PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Oh, Sr. Deputado, num país machista como o nosso, essa afirmação não se faz!Risos.O Sr. Presidente: - Igualmente para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Deputado João Lencastre, na sua intervenção V. Ex.a falou nas Mil e Uma Noites e na Sherazade.
A verdade é que, depois de ouvir a análise que fez, nomeadamente sobre o panorama que se verifica na Europa - e o Sr. Deputado é um bravo defensor da nossa entrada para a CEE -, fiquei com a sensação que estava a sair de um filme de terror em vez das Mil e Uma Noites...
O Sr. Deputado atacou todas as empresas públicas, mas manifestou especial apetite pela liberalização do comércio de cereais. Porque é que V. Ex.a não manifesta o mesmo apetite pela CP, por exemplo?
Por outro lado, é sabido que o volume de negócios do comércio de cereais ultrapassa em muito os 100 milhões de contos. Gostava que me dissesse em que medida é que a liberalização do comércio de cereais vem beneficiar o País. Acha que os produtos vão melhorar? Acha que vamos passar a ter produtos mais baratos e melhores? É capaz de explicar claramente a sua posição - que não sei se é a posição de todo o CDS - em relação a este assunto?
1166 SÉRIE - NÚMERO 31V. Ex.a disse que não precisávamos de mais actuações na agricultura, bastando as regras simples do mercado. Perante isto, talvez V. Ex.a esteja de acordo com tudo o que o Governo tem feito no sector da agricultura. Acha, então, por exemplo, que a nossa agricultura está bem preparada para o choque da CEE? O que o Sr. Deputado quer não são as tais regras simples do mercado? Não quererá
V. Ex.a fomentar ainda mais a actividade de uma rica classe de intermediários, tão diversificada como está no nosso país?O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Lima.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Deputado João Lencastre, não custa estar de acordo com parte da crítica que V. Ex.a faz ao excesso de controle do Estado e ao excesso das posições estatistas.
O Sr. Deputado verbera os contadores de histórias, mas penso que V. Ex.a é um animado contador de histórias - de resto, de histórias animadas, garridas,
eufemísticas, como as que circulam semanalmente num conhecido semanário lisboeta, em jeito mais ou menos de pé-quebrado.
O Sr. Deputado referiu e criticou as vestais das nossas empresas públicas. Considera ter sido também uma dessas vestais imaculadas, na medida em que esteve dois anos à frente do Instituto das Participações do Estado? Se se considera, pergunto-lhe que participações alienou durante o tempo em que dirigiu esse Instituto.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Muito bem!O Orador: - Concorda ou não com institutos deste tipo? Parece-me que não, porque criticou profundamente a existência de institutos desta natureza e de outros fundos. Se por acaso não concorda ou não concordava com a sua existência, alguma vez propôs à tutela a sua extinção? Se não o fez, qual a razão!O Sr. Presidente: - Para responder, se desejar, tem a palavra o Sr. Deputado João Lencastre.O Sr. João Lencastre (CDS): - Em relação aos comentários feitos pelos Srs. Deputados César Oliveira e Carlos Lage, não tenho nada a dizer, pois foram meras graças e tomei-as como tal.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Pode pôr mais paprika!Risos.O Orador: - Em relação ao Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, que diz que sou a favor da liberalização do comércio de cereais e que o CDS é e não é (não percebi bem qual era a sua questão), gostava de lhe dizer que aquilo que afirmei foi diferente: foi que o Governo tinha prometido fazer a liberalização do comércio de cereais - e até saíram decretos sobre essas promessas, como V. Ex.a sabe -, mas que até agora nada fez. Foi isso que me limitei a dizer.
Quero, contudo, reafirmar a minha posição a favor da liberalização do comércio de cereais e, numa oportunidade em que o meu partido disponha de mais tempo ou mesmo pessoalmente, terei muito prazer em explicar a V. Ex.a as razões desta minha preferência.
O Sr. Deputado Duarte Lima, pegando na minha crítica em relação às vestais das empresas públicas, pergunta-me o que fiz como vestal - se é que tal fui...Risos do PS e do PSD.... - do Instituto das Participações do Estado.
Devo dizer que fiz várias coisas, como talvez o Sr. Deputado saiba.
Uma delas foi transformar o IPE numa empresa de capitais públicos, chamada Investimentos e Participações do Estado, com menos rigidez do que o instituto até então existente, tendo-se conseguido assim dar muito maior flexibilidade à gestão das empresas.
Por último, esclareço que, durante a minha gestão do IPE, foram alienadas oito empresas, tendo outras sido alienadas na sequência de medidas tomadas nessa altura.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Ninguém pode legitimamente contestar o direito que assiste ao CDS de apresentar no Parlamento uma moção de censura ao Governo.
É indiscutível, por outro lado, que cabe ao CDS a ponderação e a escolha do momento que considera adequado para a concretização dessa iniciativa. Sem embargo e para além de outras intervenções sobre as matérias suscitadas nos discursos de abertura, esta questão da oportunidade não pode deixar de ser aprofundada e é isso mesmo que me proponho fazer. Concluirei, desde já, que a moção de censura é inútil porque inconsequente, constitui um abcesso de fixação relacionado com as próprias dificuldades internas do CDS e, finalmente, é perversa porque os efeitos pretendidos revertem-se contra os autores e a favor do Governo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - De facto, é do conhecimento público que o Governo reconheceu explicitamente ter atravessado um período de crise. Os governos coligados não são governos fáceis. Tanto mais que integram, no caso actual, dois partidos diferenciados, com programas distintos, ambos com aspirações legítimas à liderança - até porque são os dois maiores - e nos quais ocorrem naturais e salutares divergências de pontos de vista, por vezes difíceis de conciliar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não é agora o momento de aprofundar a questão, mas nunca deixarei de aproveitar o ensejo para salientar a necessidade de revermos a Lei Eleitoral para a Assembleia da República tendo essencialmente em vista, para além de outros objectivos não menos importantes, favorecer a formação de maiorias, sempre que possível monopartidárias. E não deixa de ser curiosa a reacção intempestiva do líder do CDS, ontem verificada, quanto à eventual alteração do sistema eleitoral, bem reveladora do receio justificado da incapacidade evidenciada pelo CDS de crescer na opo-
20 DE DEZEMBRO DE 1984 1167sição e da consequente tomada de consciência de que não constitui nem constituirá, por si, alternativa a esta maioria.O Sr. Lucas Pires (CDS): - Quem tem receio são vocês.O Orador: - Reacção essa que, também sem surpresa, teve paralelo na bancada do PCP, noutra, oportunidade em que referi o mesmo problema.
Retomando a questão da crise que o Governo atravessou, é também público que os dois partidos da maioria souberam sobrepor o interesse nacional aos interesses partidários, clarificaram posições, reforçaram convergências e superaram dificuldades. Foi assim possível aprofundar e desenvolver o acordo de 4 de Julho de 1983 através de um instrumento negocial subscrito pelos líderes do PS e do PSD, há cerca de apenas oito dias.Uma voz do CDS: - Puro cinismo.O Orador: - Nesse preciso instrumento refere-se a "correcção de alguns erros de posicionamento", o termo da "tentação de antecipar campanhas", o robustecimento da "decisão de continuar o combate à crise sem retraimentos defensivos" e o reforço da "corresponsabilização pelas medidas tomadas e a tomar". Quanto a tais medidas, "calendarizou-se um significativo número delas", tal como o PSD de há muito reclamava.
Mas, quanto a nós, foi-se ainda muito mais longe ao convergir-se "em que o reforço e a eficácia do Governo passa por uma adequada reestruturação da sua orgânica, da sua coordenação e do seu funcionamento, à luz da experiência entretanto colhida".
Sr. Presidente, tudo isto não significa que teremos um novo governo: não é previsível nem desejável que os dois líderes dos partidos que o integram cessem as responsabilidades governamentais. Nem significa que, também em resultado do novo acordo, temos ou teremos um novo programa de governo: as medidas previstas naquele, agora devidamente calendarizadas, limitam-se a desenvolver e a precisar este.
Não obstante, teremos certamente um governo renovado e temos já objectivos de curto prazo clarificados e calendarizados.
Isto bastaria para justificar a inoportunidade da moção de censura apresentada oito dias após a celebração do novo acordo PS/PSD.
Então o que pretende o CDS? Derrubar o Governo e provocar novas eleições? Não é certamente isso que pretende com esta moção, até porque sabe que não é meta ao seu alcance. Por isso, nem sequer consegue aqui assumir esse objectivo. E todos sabem que o seu líder sofreu fortíssima oposição interna por ter pretendido reclamar agora, outra vez, a dissolução do Parlamento.O Sr. José Gama (CDS): - Isso e no seu partido!O Orador: - Mas admitamos, por hipótese absurda, que a moção fazia vencimento. Estaria o CDS disposto e teria o CDS condições para formar governo antes e depois das eleições? É claro que não. Nem mesmo com o apoio do chamado movimento regenerador que não nasceu fruto das dificuldades da maioria mas sim do próprio CDS.
E se a consequência, ainda na mesma hipótese absurda, fosse a dissolução, não é previsível que a expressão eleitora] do CDS viesse a conhecer um aumento ainda que mínimo. Isto a fazer fé nas sondagens que todos temos oportunidade de consultar. Nem é previsível que um partido causador do hipotético derrube do Governo, sem justificação plausível e, consequentemente, promotor da instabilidade se não do vazio, deixasse de ser fortemente penalizado pelo eleitorado.O Sr. Lucas Pires (CDS): - O vazio é isto.O Orador: - É, aliás, este o fenómeno que em muitos casos já se constatou ao nível do poder local, sempre que se verificaram circunstâncias similares.
O povo português já demonstrou inequivocamente ser favorável à estabilidade governativa, ao cumprimento dos mandatos em toda a sua extensão, sem prejuízo do julgamento da acção concreta do Governo e dos partidos no momento previsto e adequado para o efeito.
Em suma, apesar das dificuldades sentidas e reconhecidas pelo Governo; mau grado a política impopular mas necessária de austeridade; o maior (embora pequeno) partido democrático da oposição não conseguiu, ao longo do último ano e meio, afirmar-se como pólo credível de alternativa democrática à actual maioria.O Sr. Lucas Pires (CDS): - É falso!O Orador: - Então, cabe perguntar: a iniciativa visa evidenciar para a opinião pública aquilo que o CDS entende ser a desastrosa acção governativa? Não se iluda o CDS nem nos iludamos todos nós quanto a isso.
Primeiro, porque não conseguirá até ao final do debate, como não conseguiu na abertura a que ontem assistimos, demonstrar o que pretende. Se é certo que o Governo que apoiamos é susceptível de crítica em alguns pontos, não é menos verdade que atingiu objectivos importantes em vários domínios (como já foi salientado e noutras intervenções não deixará de ser também reconhecido).O Sr. Lucas Pires (CDS): - No controle da informação.O Orador: - Como não é menos certo que o próprio Governo e os partidos que o apoiam reconheceram publicamente alguns erros e defeitos de funcionamento. Erros e defeitos que souberam diagnosticar para depois encontrarem os instrumentos necessários para ultrapassar a crise e acertar objectivos concretos.
No mínimo, passados oito dias, não seria o momento da censura mas antes o de um "estado de graça" ou de, pelo menos, um "benefício da dúvida" renovados.
Não se iluda, portanto, o CDS quanto aos efeitos práticos que esta iniciativa possa ter na opinião pública. O que aqui se passa, infelizmente, ainda não tem ressonância significativa no eleitorado. Nem mesmo os chamados magazines que a RTP hoje e amanhã emitirá fora dos serviços noticiosos, comportando cada um oito doses sucessivas de discursos, incluindo provavelmente o meu, conseguirá chamar a atenção dos Portugueses. Possivelmente provocará mais irritação pela mudança inopinada da programação usual, do que interesse pelo tema abstracto e inconsequente em causa.
1168 I SÉRIE - NÚMERO 31Mas esta, embora importante e a merecer melhor reflexão de todos nós, é matéria a tratar noutro momento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Pelo que disse, não me restam dúvidas de que o verdadeiro objectivo desta censura deve ser procurado no interior do próprio CDS.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas não serei eu a aprofundar essa temática já que não me respeita, apesar das suas consequências terem reflexo que a todos envolve e pelo menos incomoda em vão.
Não terá o CDS, no final deste debate, obtido o apoio sequer do seu eleitorado para a iniciativa que precipitadamente apresentou ao Parlamento. Ficará então mais só, a não ser que lhe sirva de estímulo ou de consolação o apoio à sua moção que o Partido Comunista lhe vai dispensar depois de a ter exuberantemente aproveitado em benefício próprio.
Assim, Srs. Deputados do CDS, permitam que vos diga que a vossa moção de censura é não só um absurdo, mas também um lamentável acto falhado.Aplausos do PSD e do PS.Terá, no entanto, porventura um mérito: o de ter favorecido o reforço da coesão do Governo.Risos do CDS.Por isso termino não com um agradecimento ao CDS, mas com uma exortação ao Governo para que prossiga a sua acção, com o apoio da maioria, com redobrado empenhamento em ordem a relançar a confiança dos Portugueses.Aplausos do PSD e do PS.O Sr. Presidente: - Para formularem pedidos de esclarecimento, estão inscritos os Srs. Deputados César Oliveira, Luís Beiroco, Nogueira de Brito e Jorge Góis.
Tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Deputado António Capucho, julgo que foi inequívoco na sua intervenção o seu apoio ao Governo, à coligação e às cláusulas de envolvimento do acordo assinado em 4 de Julho de 1983. Julgo que sobre isso não há dúvida nenhuma.
Por outro lado, gostaria de lhe perguntar se posso interpretar também a sua intervenção política como estando inscrita no ponto 2.5 do acordo, nas cláusulas de envolvimento, que prevê desautorizações públicas para aqueles que discordem publicamente do acordo da coligação e que não apoiem o Governo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Deputado António Capucho, o Sr. Deputado disse que a moção de censura apresentada pelo CDS só tinha um mérito, que era o de consolidar a coligação e o Governo.
Dir-lhe-ei que será muito mais difícil descortinar alguns méritos nesta sua intervenção, para além, porventura, de o de ter coberto todas as hipóteses de evolução do seu partido.
Compreendo, aliás, que não tenha muito tempo para aprofundar eventuais divergências no CDS e que necessite de o reservar para o aprofundamento de todas as questões que continuam bem vivas no interior do seu partido.
Mas, como não disponho de muito tempo, passo de imediato à questão que lhe queria colocar e que é a seguinte: o Sr. Deputado tem aparecido nos últimos tempos como um grande paladino da reforma da Lei Eleitoral e justifica a necessidade dessa reforma pela necessidade de criar e reforçar maiorias em Portugal. Queria perguntar-lhe, então, se desde 1979 o que tem faltado em Portugal são maiorias ou se, pelo contrário, têm faltado, e cada vez mais, governantes e vontade política para governar o País.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado António Capucho, foi muito curioso o seu discurso V.a Ex.a falou do Governo renovado e nós olhamos para a bancada do Governo e não vemos renovação nenhuma! O Governo é o mesmo, e a remodelação do Governo, primeiro estrutural e depois de pessoas, será daqui a 3 ou 4 meses, depois de aprovado o Orçamento, isto é, depois de este Governo que vai deixar de o ser para ser outro, na medida em que vai ser remodelado - ter comprometido opções fundamentais da política financeira do Estado.Aplausos do CDS.Portanto, Sr. Deputado, não há Governo renovado! A única coisa que há, porventura, é uma questão de calendarização. Volvidos 18 meses sobre a apresentação a esta Assembleia do Programa do Governo, repararam VV. Ex.as que faltava calendarizar algumas medidas e agora calendarizaram-nas para 3 ou 4 meses. Em 3 ou 4 meses o Governo vai fazer o que não fez em 18, rapidamente, em força e sob a pressão do PSD!O Sr. César Oliveira (UEDS): - Rapidamente e em força! Já ouvi isso em qualquer lado! ...O Orador: - Ficámos a saber, Sr. Deputado!Mas eu queria ainda pôr-lhe outra questão, que é a seguinte: o Sr. Deputado entende que este acordo foi realmente apenas um reforço da coligação numa renovação do Governo - que, pelos vistos, só se vai fazer a prazo - ou foi a subordinação da coligação à estratégia presidencial do actual Primeiro-Ministro?Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Góis.O Sr. Jorge Góis (CDS): - Sr. Deputado António Capucho, penso que se a apresentação da moção de censura pelo CDS outras vantagens não tivesse tido, ela teve, pelo menos, a vantagem de ter permitido algo que tem sido raro nesta Câmara desde que V. Ex.a assumiu as funções de líder parlamentar do PSD e que é o facto de o ouvir. Pelo menos teve essa vantagem, para além de muitas outras!
20 DE DEZEMBRO DE 1984 1169Mas, Sr. Deputado, gostava de lhe colocar três questões. Parece-me que o problema da oportunidade da apresentação da moção de censura é uma matéria que foi decidida, antecipadamente, dentro dos órgãos próprios do CDS e, assim, a questão focada na intervenção de V. Ex.a deveria ser muito mais a de esclarecer a posição da sua bancada face a essa moção de censura do que a de escamotear essa mesma posição com os motivos meramente formais, que têm a ver com a oportunidade aproveitada por parte da bancada do CDS.
Queria perguntar o que 6 que o Sr. Deputado António Capucho considera normal em democracia: o facto de um partido, que é oposição democrática, apresentar nesta Assembleia uma moção de censura, ou, pelo contrário, o Sr. Deputado proferir nesta Câmara a intervenção que todos ouvimos, depois de ainda recentemente ter dito, expressamente, em entrevista a um semanário, que, pessoalmente, considerava completamente esgotada esta fórmula governativa e que, por isso, se tinha afastado do actual Governo.
O que é normal em democracia, Sr. Deputado: a apresentação de uma moção de censura ou fazer esse tipo de declaração num semanário e depois vir aqui, de uma forma que eu qualificaria de cínica e hipócrita, dizer o que acabou de dizer do alto da tribuna?Aplausos do CDS.Queria ainda colocar-lhe uma última questão, que tem a ver com a alteração do sistema eleitorial e que me parece importante que fique clarificada.
Uma coisa é a alteração saudável do sistema eleitoral, Sr. Deputado - e essa foi uma das grandes bandeiras que tivemos oportunidade de erguer, nomeadamente em 1979 e 1980 -, e outra coisa é a alteração do sistema para introduzir meros factores de batota no panorama eleitoral português.
Aliás, é público que V. Ex.a tem um estudo acerca disto, e assim pedia-lhe que informasse a Câmara dos resultados desse estudo, tendo em conta a actual correlação de forças, a alteração constitucional ou não e ainda uma manutenção da actual geografia eleitoral. Num e noutro cenário, qual seria o resultado que a bancada do PSD obteria através da modificação eleitoral que V. Ex.a preconiza? Isso permitiria verificar que o que está em causa, pois, ou é uma alteração saudável do sistema eleitoral ou tão-somente mais um factor de batota e de hipocrisia por parte da sua bancada!Vozes do COS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Começaria por dizer ao Sr. Deputado Luís Beiroco que não alinho com aqueles que fazem cavalo de batalha das eventuais divisões internas dentro dos partidos democráticos.O Sr. José Gama (CDS): - Você é que falou nelas!O Orador: - Efectivamente, falei nelas, mas apenas para justificar a razão última da apresentação desta moção de censura e acrescentei...O Sr. Lucas Pires (CDS): - Isso é um processo de intenções!O Orador: - É estranho, de facto, que o líder do CDS se tenha "picado" tanto com a minha intervenção! Está muito agitado, Sr. Deputado!Uma voz do PSD: - Está um agitador ...O Sr. Lucas Pires (CDS): - Não, não estou! Estou até muito calmo!O Orador: - Se me permitisse, eu continuaria, a não ser que queira pedir uma interrupção, que lhe concederei com todo o gosto.
Como ia dizendo, depois de ter concluído que, em minha opinião, a razão última e a razão funda da apresentação desta moção de censura é uma questão interna do CDS, acrescentei imediatamente que não iria aprofundar essa matéria porque tal não me respeita.
A questão interna do CDS existe e não gosto de escamotear as coisas que existem, até porque repito, em minha opinião, ela é razão última da apresentação desta moção de censura.
Antes dos apartes sucessivos e orquestrados, o que eu queria dizer ao Sr. Deputado Luís Beiroco era que considero extremamente salutar que os partidos democráticos conheçam o pluralismo interno. É normal e só deixará de o ser quando isso, eventualmente, for substituído pela unicidade. Mas, então, deixaremos de enfileirar nos partidos democráticos e entraremos noutra qualificação.Aplausos do PSD e do PS.O Sr. Deputado Luís Beiroco pergunta-me também se desde 1979 o problema é a falta de maiorias - de facto, não têm faltado, não tivemos governos minoritários desde então - ou se antes faltam governantes habilitados, competentes, etc.
Uma coisa não tem a ver com a outra. O facto de eu apresentar uma alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia da República tem a ver com a necessidade de favorecermos a constituição de maiorias - se possível monopartidárias -, mas também com outras razões importantes, ou seja, favorecer a aproximação do eleitorado com os representantes a eleger e ainda obviar ao processo de escolha de candidatos que este sistema eleitoral favorece.
Passarei imediatamente às questões levantadas pelo Sr. Deputado Jorge Góis sobre esta matéria para lhe dizer que o CDS não tem que entrar em pânico quanto a uma alteração do sistema eleitoral tal como eu o defendo, porque ele penaliza, apenas, os muito pequenos partidos, ou seja, com votos abaixo dos 10 %. Ora, como a vossa perspectiva está longe disso, efectivamente não há razão para esse pânico por parte do CDS.
Aliás, o sistema eleitoral que defendo - e terei muito gosto em oferecer uma cópia do meu estudo ao Sr. Deputado Jorge Góis, que o referiu -, efectivamente, não é muito diferente daqueles que são defendidos em toda essa Europa por outros partidos congéneres do CDS. Ou seja, a subsistência de um mecanismo que mantém o sistema proporcional num círculo único, nacional e em círculos uninominais.
Mas nem sei se é possível atingirmos esse sistema eleitoral, porque, embora esteja prevista uma alteração nesta matéria no acordo agora celebrado com o Partido Socialista, não avançaremos com um projecto con-
1170 I SÉRIE - NÚMERO 31creto sem que previamente haja acordo com o nosso parceiro de coligação, como é normal.
Regressarei agora à questão colocada pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito para lhe dizer que, obviamente, ainda não há renovação do Governo.
A vossa pressa e precipitação ficou aqui evidenciada. A maioria chegou a um acordo há oito dias atrás, "leva em cima" com uma moção de censura e reclamam já pela renovação do Governo! Tenham calma, porque, por enquanto, quem tem, de facto, que decidir sobre esta matéria são os Srs. Primeiro-Ministro e Vice-Primeiro-Ministro e não o CDS!
Quanto à subordinação à estratégia presidencial do Sr. Primeiro-Ministro, respondo fazendo-lhe chegar às mãos, dentro de momentos, a moção de estratégia do PSD quanto a esta matéria, aprovada no nosso Conselho Nacional de Viseu, e o Sr. Deputado Nogueira de Brito, ao ler esse documento, fará justiça de ver que ele não tem nada a ver com a subordinação à estratégia de quem quer que seja.
Regressando ao Sr. Deputado Jorge Góis, que fez alusões que não percebi em relação à minha intervenção - diz que não me tem ouvido, o que é natural porque o vejo cá pouco -, devo dizer-lhe que se todos falássemos um pouco menos nesta Casa teríamos bastante mais produtividade.
Quanto ao eu ter referido numa entrevista que esta fórmula governativa está esgotada, peço reciprocidade ao Sr. Deputado Jorge Góis, pois disse que eu afirmei ter saído do Governo invocando o esgotamento da fórmula governativa. A reciprocidade que eu refiro é no sentido do Sr. Deputado me facultar cópia dessa entrevista, porque eu jamais na vida disse qualquer coisa de semelhante. Uma coisa é discordar da composição concreta do Governo e outra coisa é a fórmula governativa, com a qual nunca discordei, como V. Ex.a muito bem sabe. Portanto, a sua afirmação não tem o mínimo fundamento.Aplausos do PSD e do PS.O Sr. Presidente: - Para protestar, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Deputado António Capucho, pedi a palavra sob a forma regimental de protesto para lhe dizer que ainda bem que, na resposta que me deu, admitiu que afinal a reforma da Lei Eleitoral não era, fundamentalmente, para facilitar a formação de maiorias, mas para conseguir uma maior ligação dos deputados aos seus eleitores e para alterar os critérios de escolha dos deputados.
Mas se o Sr. Deputado António Capucho persistir nessas ideias e as desenvolver chegará à conclusão que, então, terá de optar por um sufrágio maioritário e isso será uma coisa que poderemos discutir. Porém, não estaremos com certeza disponíveis para discutir uma mera cosmética da Lei Eleitoral, unicamente destinada a consolidar o bloco central e a enfraquecer os partidos que a ele se opõem.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem á palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado António Capucho diz-me que o Governo ainda não está renovado porque aconteceu a moção de censura. Então, Sr. Deputado, a questão que lhe coloco é a seguinte: V. Ex.a admite que um acordo deste tipo, que parte da constatação de que reivindicações fundamentais de ambos os partidos - aliás vertidas algumas no Programa do Governo - não estavam a ser cumpridas por esse mesmo Governo, possa originar alguma coisa de sério que não seja, imediatamente e à partida, uma remodelação governamental?
É que é preciso apontar os ministros responsáveis que não deram cumprimento, por exemplo, aos juros à cabeça ou à remodelação da lei das rendas de casa e que atrasaram mesmo a vinda deste assunto à Assembleia. De qualquer modo, não vou enumerar todas as medidas que foram reivindicadas pelo seu partido.
Repito mais uma vez que é necessário identificar os responsáveis, incomodá-los e mesmo substituí-los, porque senão isto não é credível. E não é credível, principalmente, quando se aceita e parte do princípio de que o Orçamento - documento fundamental deste Governo - vai ser preparado por ministros que vão deixar de o ser.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Isso é que não é credível, a não ser que se faça como o ano passado se fez, isto é, que se diga aqui que nunca mais se farão alterações ao Orçamento a meio do ano, porque isso era um vício da AD, vindo-se depois a cair no mesmo vício e da forma escandalosa como aconteceu este ano!
Finalmente, Sr. Deputado António Capucho, VV. Ex.as persistem na duplicidade; ou seja, na Assembleia, VV. Ex.as são a imagem do Poder, mas fora dela - nos jornais e nas entrevistas -, VV. Ex.as são a imagem da oposição! Isto tem-lhes rendido, e vai continuar a render até ao dia em que o País se convencer de que não pode fiar-se num partido que é duplamente do Governo e da oposição!Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Ainda há dias, numa entrevista, V. Ex.a afirmou que não estava disposto a votar o Orçamento e também não estava disposto a votar a moção de censura. Portanto, desculpe que lhe diga, Sr. Deputado, mas estas são duas imagens que revelam um País bifronte e V. Ex.a veio aqui demonstrá-lo. Ora, isso há-de ser devida e severamente castigado pelo povo português!Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dado que o Sr. Deputado António Capucho esqueceu ou não quis responder à minha pergunta, não sei se posso inferir do seu esquecimento que a sua declaração política não se inscreve no famoso ponto 2.5 do acordo, que consagra as cláusulas de envolvimento. Portanto, a sua declaração aqui, não é uma desautorização das vozes públicas que já se manifestaram contra o acordo, contra o Governo e contra a coligação.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.
20 DE DEZEMBRO DE 1984 1171O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostava de responder, em primeiro lugar, ao Sr. Deputado Luís Beiroco, dizendo-lhe que nunca estaria no meu espírito propor ou ser conivente com uma alteração à Lei Eleitoral que tivesse em vista perpetuar o que quer que fosse, qualquer espécie de maioria, através de uma cosmética!
Assim, dir-lhe-ei que o meu projecto é abstraio e daí que quem "tiver nunhas tocará guitarra", ou seja, o projecto limitar-se-á a fornecer aqueles 3 grandes objectivos que referi e que lhe repito: em primeiro lugar, a formação de maiorias; em segundo, a aproximação entre eleitores e eleitos e, em terceiro lugar, de algum modo obstar à formação de oligarquias, a nível de círculos eleitorais, para a escolha dos deputados.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em relação à questão levantada pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito, devo dizer que não vou entrar na discussão da remodelação do Governo, porque essa matéria não é da competência deste Parlamento, nem cabe ao CDS; ela é da estreita competência do Sr. Primeiro-Ministro e do Sr. Vice-Primeiro-Ministro, que tratarão dela quando muito bem o entenderem. Contudo, e aí estou de acordo consigo, quanto mais cedo isso acontecer, melhor!
Quanto à questão do poder da oposição, Sr. Deputado Nogueira de Brito, não confunda a nossa postura com o exercício interno do pluralismo, com o direito a exercermos a crítica sempre que entendermos que ela é pertinente! Se isso nos trás ou não dividendos eleitorais, não faço a mínima ideia, mas esse é um direito do qual não abdicamos!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em relação ao Sr. Deputado César Oliveira, não sei onde quer chegar com a sua pergunta e não me parece que essa cláusula do acordo seja importante, é apenas uma nota, pois fala de facto em divergências sistemáticas, sendo os seus causadores desautorizados.
Em suma, trata-se de uma cláusula irrelevante para mim, portanto nem sequer lhe respondo concretamente.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. César Oliveira (UEDS): - Ficámos a saber que há cláusulas irrelevantes!Vozes do PSD: - Não sabia?!O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Nós pensávamos que eram todas irrelevantes!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ruben Raposo.O Sr. Ruben Raposo (ASDI): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Nos últimos dois dias, tem-se vindo a suscitar nesta Câmara, um debate parlamentar, na sequência da apresentação pelo CDS, de uma moção de censura ao Governo.
É sabido por todos os senhores deputados, que o Governo tem legitimidade, pois a investidura foi-lhe conferida pela Câmara, em Junho do ano passado.
Um ano mais tarde, no mês de Junho do ano que agora termina, o Governo obteve desta Casa o voto afirmativo de uma moção de confiança, que se traduziu no renovar da investidura parlamentar e que permitiu obter dos partidos e dos deputados que apoiaram a formação do Governo um cerrar de fileiras, ultrapassando as dificuldades surgidas no seu relacionamento.
Investidura que prevê um contrato de legislatura, válido por 4 anos como referiu o meu agrupamento parlamentar, a ASDI, nos debates do Programa de Governo e da moção de confiança. Somos daqueles que temos defendido que os problemas nacionais necessitam de ser enfrentados com o diálogo, com o consenso, a partir de soluções governativas de sólida e ampla base parlamentar e social.
O tempo político que se abriu com este Governo não está esgotado.
O tempo político que se iniciou com este Governo, tem de continuar a ser percorrido, sem optimismos excessivos, nem derrotismos fáceis, na base de um trabalho árduo, espírito de diálogo, com o propósito de transformar Portugal no caminho da justiça e da solidariedade.
Ontem, como hoje, concordamos com o Programa do Governo e com a base parlamentar de sustentação.
É esta a nossa atitude perante o Governo.
Consideramo-lo, à partida, legítimo e concordamos com o entendimento, que lhe serve de suporte.
Dispomo-nos a continuar a apoiá-lo sempre que agir bem, do mesmo modo que o criticaremos, sempre que for caso disso.
E importa recordar, aqui e agora, que estamos num país livre, num Parlamento livre.
É o governo que depende constitucionalmente da Assembleia da República e não a Assembleia do governo.
Só tem sentido em democracia, julgar um governo pelo que fez, apreciando-lhe a sua linha de acção e a capacidade de resolver os problemas nacionais.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: O Governo anunciou a prossecução de uma política de rigor e de austeridade, visando a estabilização financeira do País.
Com esse programa de emergência a desenvolver-se até ao final do corrente ano, quis-se estabelecer os equilíbrios financeiros fundamentais.
Foram anunciados também dois programas, o Programa de Recuperação Económica e Financeira e o Programa de Modernização da Economia Portuguesa.
Quis-se, assim, estabilizar a economia portuguesa com os menores custos sociais, para a prazo conseguir-se o relançamento que traga o desenvolvimento e o bem-estar.
Esta opção, que não podia ser outra, teve consequências no tecido social.
Num Estado de direito como é o nosso, importa que estas consequências sejam minimizadas. Importa que o Estado se mobilize para apoiar os grupos sociais, com mais débil capacidade reivindicativa.
Referimo-nos naturalmente aos desempregados, reformados e pensionistas na certeza de que o direito ao trabalho e o direito a um rendimento condigno, são o fundamento de qualquer política mesmo restritiva, que se desenvolva na base dos valores da democracia e da justiça social.
1172 I SÉRIE - NÚMERO 31A actual política restritiva e de austeridade saldou--se no sentido do reequilíbrio dos mecanismos financeiros.
Foi uma aposta que foi feita e que foi ganha.
Conseguiu-se inverter a situação em que o País se encontrava.
De facto, o défice da balança de pagamentos foi reduzido pêra 1,6 biliões de dólares, no final de 1983, estimando-se em 1984, 800 milhões.
O ritmo de crescimento da dívida externa foi travado.
As exportações aumentaram. As importações foram reduzidas.
Infelizmente, a inflação ainda não foi jugulada.
Importa agora afrouxar a austeriadade, mudar a política económica, fazer crescer o produto interno bruto, sem pôr em causa os equilíbrios financeiros atingidos.
Ou seja, passar da recuperação financeira e económica para dar passos a que conduzam à modernização da sociedade e do Estado.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Este sucesso na política conjuntural teve naturalmente, sequelas sociais.
Foi o aumento do desemprego e os salários em atraso em empresas em situação de pré-falência.
Sou daqueles que pensa que o Governo, mesmo com a actual política restritiva, pode ter também políticas selectivas de manutenção e sustentação do emprego, que minimizem as consequências sociais.
Desde logo a institucionalização do Fundo de Garantia Salarial. É proposta que está pendente no Conselho de Concertação Social e proposta que recolhe o apoio dos parceiros sociais, incluindo as duas centrais sindicais.
Este fundo contempla situações que até agora, não têm protecção, permitindo em face do aumento de falências que se vêm verificando que os créditos e os trabalhadores possam vir a ser melhor protegidos. Assim, os trabalhadores poderão receber do fundo, uma verba correspondente a vários meses de salário, logo que a respectiva empresa seja declarada falida.
A implementação do Seguro de Desemprego, a iniciar-se já no próximo ano irá permitir o alargamento do número de desempregados beneficiários, bem como do montante da sua subvenção.
Implementação do Seguro de Desemprego que deve estar articulado com o melhorar da transparência do mercado de emprego.
Para isso há que manter actualizada a informação sobre os desajustamentos entre a oferta e a procura do emprego, a nível regional.
Há que alargar o conhecimento e publicitar os lugares vagos nas empresas e nos serviços.
O nosso desemprego é muitas vezes o resultado do desajustamento estrutural entre a oferta e a procura de emprego.
Há que articular melhor as Comissões de Apredizagem e de Ensino Técnico-profissional. Há que articular melhor os Departamentos do Trabalho e da Educação, de forma a conseguir gerar saídas profissionais e não desemprego juvenil.
Para quando o estímulo ao trabalho por turnos e a formas diversificadas de trabalho temporário e parcial? Seria uma forma de aproveitar melhor a capacidade produtiva instalada, gerando-se emprego.
Há que efectuar o levantamento e análise de capacidades produtivas subutilizadas, em regiões e sectores onde a insuficiência de postos de trabalho, pela elevação do grau de utilização daquelas capacidades, o justifique.
Há que incentivar a mobilidade profissional (designadamente através da reconversão, da reciclagem e do aprefeiçoamento) dentro e fora da empresa.
Há que criar postos de trabalho no interior do País. E para isso importa participar activamente no programa da OCDE sobre iniciativas locais de criação de empregos, em particular, utilizando os apoios que a própria organização possa facultar, incentivando o dinamismo do Poder Local.
Por último, importa continuar a apoiar a manutenção do emprego nas empresas que se mostrem viáveis e incentivar iniciativas empresariais geradoras de novos empregos.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A orientação política geral seguida pelo Governo tem-se traduzido numa política de austeridade, visando a estabilização financeira, política que já deu resultados positivos.
Há, pois, que manter o rumo traçado, mitigando os custos sociais.
Vem agora o partido censurante, o CDS, propor uma moção de censura ao Governo que não corporiza nenhuma alternativa real.
O quadro parlamentar existente é conhecido e desafia-nos ao realismo.
Por isso, recusamos somar à crise económica que enfrentamos, uma nova crise.
O que importa é a busca de soluções, é o preparar do futuro.
O Governo já mostrou que tem vontade política e que é capaz de realizar as reformas de que o País precisa.
A moção de censura tem um mérito, o reafirmar a confiança dos deputados da maioria no Governo.
Pela nossa parte, já o tornámos claro.
Por isso, iremos votar contra a moção apresentada.Aplausos da ASDI, do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Corregedor da Fonseca.O Sr. Corregedor da Fonseca (M DP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Não me refiro ao Sr. Primeiro-Ministro porque ele, esta tarde, pouco tem estado a acompanhar este debate.
É esta moção de censura apresentada à Assembleia da República num momento em que o País mergulha cada vez mais profundamente, e sem prespectivas de recuperação, na maior crise dos últimos anos. As dificuldades e desequilíbrios que já vinham a agravar-se com os últimos governos, nos planos económico e financeiro, social, cultural e político, assumiram níveis gravíssimos para o futuro dos Portugueses e do regime democrático ao longo dos 18 meses de governação PS/PSD.
Na intervenção que produzimos aqui em 15 de Outubro já este panorama era visível e, desde então, os dados qualitativos e quantitativos nunca deixaram de assumir acuidade crescente. E ainda não se tinha verificado o triste espectáculo da incompetência e desorientação do Governo a que nos foi dado assistir aquando da apresentação a esta Assembleia da República do Orçamento suplementar - sem dúvida Srs. Deputados,
20 DE DEZEMBRO DE 1984 2173um dos momentos menos dignificantes da posição de qualquer governo perante a Assembleia da República.
Ainda não se tinha verificado, também, o não menos triste espectáculo de incapacidade governativa demonstrado com o atraso de mais de dois meses na apresentação do Orçamento de Estado para 1985 num momento em que a situação financeira do Estado se apresenta próxima da ruptura e tem tão fundas incidências na vida dos Portugueses.
Poderíamos apresentar aqui um rol imenso de problemas que, por inépcia deste Governo, têm vindo a assumir proporções gravíssimas. Seria fácil provar que os escassos índices positivos têm custos sociais elevadíssimos e hipotecam gravemente o nosso futuro. É fácil ver, por exemplo, como a redução do desequilíbrio das contas externas - que tanto enche a boca a alguns governantes - foi conseguida à custa de uma grave deterioração da situação económica e social do País e da degradação do aparelho produtivo nacional e dos seus sistemas de distribuição não especulativos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Poderíamos apresentar aqui um rol imenso de promessas não cumpridas contidas no Programa do Governo apresentado a esta Assembleia. Poderíamos apresentar aqui um imenso rol de actuações ilegais ou não cumprimento de leis, algumas das quais saídas do próprio Governo ou da maioria que o apoia.
Tudo isto daria um quadro lamentável de falta de competência, mas também de falta de responsabilidade perante esta Câmara e o País, de falta do sentido nacional e de Estado da sua função.
Quanto ao plano político, não nos parece que neste momento se viva uma estabilidade maior do que há um mês atrás. Logo após o estabelecimento do acordo de 11 de Dezembro entre o PS e o PSD multiplicaram-se as críticas vindas de vários sectores dos próprios partidos apoiantes do Governo, era óbvio constituir apenas uma tentativa de evitar a desagregação iminente da coligação - desagregação, pois, apenas adiada por breve tempo.
As razões profundas que têm provocado os abalos na coligação não foram ultrapassadas, as pressões vindas do interior continuarão a intensificar-se, como continuarão a intensificar-se as pressões vindas do movimento de descontentamento que hoje se alarga a todo o País, a quase todos os portugueses.
E são esses factores que condicionam a estabilidade ou a instabilidade política e, em última instância, ditarão a sorte do Governo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Quando se agita o espectro do vazio político para tentar provar a necessidade de continuação da actual fórmula governativa, está a utilizar-se, na verdade, um argumento fora da democracia. Quando se diz - "ou este Governo ou o dilúvio" - então está a bloquear-se a própria democracia. Porque a democracia é precisamente a possibilidade de abrir alternativas, soluções diversas e não fechar a uma única e obrigatória solução.
Sabe bem o Sr. Primeiro-Ministro que várias soluções governativas, potencialmente, existem. Poderá é não haver vontade política para concretizá-las. Mas então critiquemos essa indisponibilidade que cria um falso impasse que só pode servir para dar publicamente a errada noção de que este Governo é a solução não apenas melhor mas a única.
Acenando a bandeira do diálogo e da concertação, para tirar efeitos exteriores, o Governo, na verdade, tem mostrado indisponibilidade para o diálogo e a concertação real. E veja-se até que nem no simples plano formal essa disposição se concretiza, como se verifica com o não cumprimento do Estatuto da Oposição, que a gravidade da situação do País exige seja satisfeito em toda a sua extensão e com toda a seriedade. Com toda a seriedade, sobretudo, e não meramente para salvar as aparências ou como acto de prestidigitação circunstancial.
Por nossa parte, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, queremos dizer que é com profunda seriedade que temos vindo a insistir em propostas de diálogo institucional, diálogo entre os órgãos políticos, diálogo entre os partidos, diálogo entre as forças sociais. E só a falta de hábito na utilização deste instrumento fundamental da democracia pode levar a que se levantem equívocos sobre a intenção desta nossa atitude. Há os bloqueios materiais e também há os bloqueios mentais - e de uns e de outros há muito temos vindo a falar com insistência, como grandes obstáculos que são à normalização da nossa vida política.
Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O acordo recentemente renegociado entre PS e PSD não veio, como é fácil de ver, contribuir para a clarificação de um projecto político de governação. É um conjunto de promessas desarticuladas, que são concebidas sobretudo para tentar amortecer a agressividade de algumas correntes internas do PSD até às eleições presidenciais, mas que não representa nem uma perspectiva clara do futuro nem um sério compromisso com o País. Seria tempo de acabarmos, uma vez por todas, com estas pequenas habilidades que não são mais do que improvisos de circunstância que não têm em conta a consciência do público nem dignificam os actores. E, no caso de serem aplicadas, tais medidas provocariam ainda maiores prejuízos económicos e sociais, agravando as dificuldaddes dos Portugueses.
Por tudo isto, não vemos que haja indícios de estabilização política. O agravamento inevitável do descontentamento e das tensões sociais, no quadro político complexo do próximo ano, provocará novas situações de crise insustentável num futuro próximo.
É em face desta situação que reforçamos a nossa proposta de que dentro do actual quadro da Assembleia da República se procurem novas soluções que tenham na base consensos mais amplos do que os que sustentam este Governo. Ë indispensável que seja esta Assembleia a esgotar as hipóteses que ainda se lhe oferecem de conseguir uma solução governativa que dê maior garantia de eficácia e estabilidade política e permita deter a degradação em alguns sectores fundamentais da vida portuguesa. A Assembleia da República, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, é o local privilegiado para essa prova. Da capacidade que os partidos que a integram tenham em responder positiva ou negativamente dependerá, finalmente, o prosseguimento da legislatura.Aplausos do MDP/CDE e do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Gonzalez.O Sr. António Gonzalez (Indep): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Se é ver-