PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Quero igualmente dizer, no início deste debate, que são intoleráveis as pressões exercidas em muitos hospitais, designadamente nos hospitais S.A., sobre os trabalhadores, no sentido de limitar o exercício do seu direito à greve. Sabemos que isso tem vindo a acontecer.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Muito bem!O Orador: - Esta greve, justa e oportuna, é também uma oportunidade para o Governo poder ainda emendar a mão na sua política para a Administração Pública e para o Estado, "virando a agulha" de uma política que é prejudicial para todos os portugueses e também para os trabalhadores da Administração Pública.
Os dois diplomas que hoje o PCP chama aqui à apreciação parlamentar, embora incidindo sobre matérias bastante diferentes, são duas peças de uma mesma política de ataque ao Serviço Nacional de Saúde, uma política que assenta na lógica de privatização de vários sectores do Serviço Nacional de Saúde, na imposição de um método economicista de restrição de financiamentos e de recursos humanos, financeiros e materiais, para as instituições públicas de saúde, uma política que, para além disso, utiliza como instrumento a redução dos direitos dos trabalhadores da saúde como forma de abrir caminho a estes objectivos, uma política que, afinal, para além de prejudicar os trabalhadores do sector, é - e isso é o mais importante e o mais grave - causadora da existência de piores serviços, de pior acesso aos serviços de saúde e de diminuição da qualidade dos mesmos.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Muito bem!O Orador: - As alterações ao Regime Jurídico da Gestão Hospitalar, que hoje aqui apreciamos também, não são aquelas a que o preâmbulo se refere. É que, ao contrário do que diz o preâmbulo deste diploma, quando fala, por exemplo, numa maior descentralização, aliás, imposta pela Constituição da República Portuguesa, quando exige que o Serviço Nacional de Saúde seja gerido com participação democrática e descentralizada, a prática do Governo e a letra deste decreto-lei vão no sentido de uma progressiva e cada vez maior centralização das decisões no Ministério da Saúde nas estruturas que, junto da organização central do Ministério, ditam as orientações rígidas para todas as unidades de saúde, fazendo-as aplicar sem nenhuma forma de descentralização e de governo autónomo, que pode adequar-se melhor às necessidades de cada realidade.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Muito bem!O Orador: - O preâmbulo fala também no contributo insubstituível dos profissionais. E isto é dito - vejam bem! - por um Governo que ataca os seus direitos, que lhes diminui a participação na gestão das unidades de saúde, o que é um factor imprescindível para a adequação da gestão àquela que deve ser a missão das unidades de saúde, que é a prestação de cuidados de saúde de qualidade. E é este mesmo Governo que, ao praticar uma política de desvalorização do contributo dos profissionais, ao mesmo tempo, se refere ao seu contributo como valioso no preâmbulo do decreto-lei que aqui apreciamos!
2424   |   I Série - Número 043   |   24 de Janeiro de 2004 Por outro lado, fala também da produtividade e da contratação por objectivos, escondendo que o que tem estado por detrás desta linguagem e deste discurso é uma progressiva restrição dos recursos financeiros atribuídos às unidades de saúde e uma imposição de regras economicistas que prejudicam a qualidade dos serviços e diminuem a capacidade de muitas unidades de saúde responderem à missão que lhes está atribuída.
Estas alterações consagram, portanto, o dirigismo centralista do Ministério de Saúde, consagram o contrato individual de trabalho como regra, desvalorizando os direitos dos profissionais e fazendo crer que é aí, nos seus direitos e no seu vínculo à função pública, que residem os problemas das unidades de saúde, o que não é verdade. Estas alterações afastam a participação dos profissionais e consagram um modelo de financiamento insuficiente e de gestão economicista da saúde que não é admissível num Portugal que ainda precisa de melhorar e de investir mais nos seus cuidados de saúde.
O outro diploma que hoje apreciamos aqui tem a ver com as taxas moderadoras, o qual foi logo seguido, passadas umas semanas, da portaria que aumentou as taxas moderadoras. Este aumento representou um profundo agravamento dos custos da saúde, a juntar ao que muitos utentes pagam já nos medicamentos, quando os seus médicos não autorizam a substituição dos medicamentos de marca por medicamentos genéricos e se aplica o sistema de preços de referência, aprovado pela Governo e pela maioria, que, sem apelo nem agravo, impõe que os utentes paguem mais, nesses casos, do que aquilo que pagavam anteriormente, sem que tenham tido qualquer possibilidade de escolher outra opção.
Este agravamento dos custos junta-se também ao agravamento causado pela necessidade progressiva de quem ainda pode, ou de quem se endivida até para isso, recorrer ao sector privado, por falta de acesso aos serviços públicos de saúde em tempo útil e em condições aceitáveis.
Com este aumento, os principais prejudicados são os que têm menos recursos, porque são estes que mais necessidade têm de recorrer à oferta pública dos cuidados de saúde. Como não têm outras opções, terão de suportar o aumento que o Governo agora impôs. Os aumentos são de 30 a 40% nas consultas e nas urgências, quer nos hospitais, quer nos centros de saúde, e o Governo aumenta os actos taxados de 143 para 355. Muitos actos que até aqui eram feitos gratuitamente no Serviço Nacional de Saúde passam a ser pagos, onerando ainda mais as populações que a eles recorrem.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - É uma vergonha.O Orador: - E, por exemplo, fazem algumas habilidades, se me permitem a expressão, relativamente a alguns meios de diagnóstico e de tratamento. Vejamos o exemplo da litotrícia, que é o tratamento para a chamada "pedra nos rins". Antes, o tratamento global custava 150€, que já era uma taxa elevada; agora, o Governo resolveu baixar essa taxa para 60€. O problema é que, antes, os 150€  abrangiam todas as sessões necessárias ao tratamento e, agora, os 60€  são pagos por sessão. Ora, como este tratamento implica, na maioria das vezes, quatro, cinco ou seis sessões, isto significa que, em alguns casos, o custo deste tratamento, já alto, duplica. E este é um exemplo que se multiplica por muitos outros tratamentos e meios complementares de diagnóstico.
Portanto, o que está por detrás deste decreto-lei é um agravamento real, e grave, das taxas moderadoras, que acentua a ideia de que, como dissemos desde o início da imposição das taxas moderadoras, nos governos do PSD anteriores a 1995, estas taxas ditas moderadoras não moderam nada, não servem para moderar um consumo eventualmente excessivo de cuidados de saúde, servem apenas para onerar as populações com mais um custo de um serviço que lhes devia ser prestado gratuitamente, e impedem, quanto mais aumentam os seus custos, quanto maiores são as taxas, o acesso de muitos cidadãos aos cuidados de saúde, porque o custo começa a ser cada vez mais oneroso.
As taxas moderadoras são cada vez mais encaradas como uma fonte de receitas próprias e isto não se desliga, evidentemente, da política de restrição financeira às unidades públicas, que são obrigadas a procurar receitas, neste caso através das taxas moderadoras. E esta é mais uma peça na política de subfinanciamento pelo Orçamento do Estado que o Governo impõe ao Serviço Nacional de Saúde.
De resto, desafio o Governo a provar que todas as taxas aplicadas são, como já dizia, desde 1992, o decreto-lei, menos de 1/3 do custo real, porque a verdade é que em muitas delas isso não está comprovado e serão, segundo se diz, nalguns casos, muito próximas ou até acima do custo real.
O Governo tem forma de nos garantir, aqui, que todas estão abaixo de um 1/3 do custo real, como diz o decreto-lei que as aprovou? Isso não está garantido!
Alarga-se a aplicação de taxas a actos até aqui gratuitos, numa curiosa e pelo menos um pouco forçada aplicação do princípio constitucional de que o acesso aos cuidados de saúde é tendencialmente gratuito. Não se percebe como é que o "tendencialmente gratuito" suporta o aumento de actos que passam a ser taxados. Mas esta é, sem dúvida, uma interpretação criativa que o Governo faz desta matéria, no seu conhecido incómodo com o texto constitucional.
2425   |   I Série - Número 043   |   24 de Janeiro de 2004 Estes aumentos são especialmente chocantes quando o Governo aumenta os preços de vários serviços públicos, diminui os salários e o poder de compra dos trabalhadores e aumenta os administradores nomeados.Vozes do PCP: - Uma vergonha!O Orador: - Pode o Sr. Secretário de Estado vir aqui dizer que aplica um estatuto que já existia, que a lei foi apenas estendida a estes administradores, mas o que é certo e inegável é que aumentam as regalias destes administradores nomeados pelo Governo ao mesmo tempo que aumentam as taxas moderadoras. Os administradores ganham mais, as populações pagam mais. Esta é a lógica do Governo para o sector da saúde.
Estas taxas são inúteis para moderar, são injustas socialmente e os seus aumentos agravam essa injustiça, dificultam o acesso aos cuidados de saúde e contrastam chocantemente com as benesses dadas aos administradores nomeados pelo Governo, designadamente para os hospitais S.A.
Por isso, de uma vez por todas, as taxas moderadoras devem ser revogadas.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Clara Carneiro.A Sr.a Clara Carneiro (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Comunista Português coloca hoje à apreciação parlamentar o diploma que regula as taxas moderadoras e o diploma que regula o regime jurídico da gestão hospitalar.
De facto, ao Partido Comunista Português custa-lhe muito aceitar que seja o Partido Social Democrata a reformar o sector da saúde com base numa lógica sujeita ao primado do cidadão - porque, Srs. Deputados, estamos a cumprir as nossas promessas eleitorais.
Com este diploma, o Governo reconheceu que a gestão hospitalar é um dos vectores prioritários e de maior impacto no programa da reforma da saúde a que estamos a assistir.
A satisfação das necessidades dos doentes, em tempo útil, com qualidade técnica e humana - ao contrário do que diz o Sr. Deputado Bernardino Soares, de que há pior serviço e acesso - e o rigor na despesa pública são objectivos essenciais deste Governo.
Os Srs. Deputados do Partido Comunista queriam que o crescimento da despesa pública se continuasse a dar sem que tal correspondesse a melhoria dos serviços prestados ou sem que tal correspondesse a sensíveis variações na utilização dos serviços de saúde?
Nem este país nem nenhum outro pode utilizar os seus recursos de forma ineficiente.
A aposta deste Governo, de que a legislação que agora apreciamos é um dos muitos exemplos, é precisamente na melhor afectação de recursos humanos, físicos e financeiros e no combate à baixa produtividade, à rigidez da gestão e à falta de estímulos à eficiência, à produtividade e à qualidade.
A criação de incentivos adicionais, que se traduzem na melhoria das condições de trabalho e no desenvolvimento de uma cultura que fomenta o mérito e a produtividade, são eixos de desenvolvimento estratégico presentes na reforma em curso.
Foi este Governo que, no âmbito da reforma da Administração Pública, criou um sistema integrado de avaliação do desempenho.
É com este Governo e com esta legislação, que aqui hoje apreciamos, que se reforça (ao contrário do que disse o Sr. Deputado Bernardino Soares) a capacidade directiva dos órgãos máximos e intermédios da gestão hospitalar e se identifica, de uma forma clara, a cadeia hierárquica das responsabilidades, que antes não existia.
É com este Governo e com esta legislação que o tradicional modelo de hospital financiado em orçamentos históricos dá lugar a um novo regime de pagamento por actos, técnicas ou serviços efectivamente prestados.
A eterna crítica ao Estado, simultaneamente financiador e prestador, deixou de existir. A eterna crítica à ausência de incentivos ao mérito, à competência e ao desempenho profissionais também deixou de existir, assim como a eterna crítica à diluição das responsabilidades através de toda a cadeia de comando.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há uma clara racionalização para obter melhores resultados.
Numa área onde o défice não deixava margem de manobra na gestão do sistema; numa área onde, a
2426   |   I Série - Número 043   |   24 de Janeiro de 2004 partir de 1996, durante todo o governo do Partido Socialista, os défices económicos e financeiros dispararam, sextuplicando - chegaram a tal gravidade que um ex-ministro do Partido Socialista chegou a estimar, para finais de 2002, um défice acumulado de valor igual a metade do orçamento do SNS, a que até chamou "barreira psicológica"; numa área onde o défice era um símbolo, chegamos a 2003 e os custos com a saúde são, pela primeira vez, inferiores ao valor orçamentado. E não houve, em 2003, qualquer orçamento rectificativo.
As despesas totais do ano de 2003, ao ficarem abaixo do orçamentado, são um facto inédito no Serviço Nacional de Saúde em Portugal.
O Sr. Deputado Bernardino Soares costuma dizer que "gastar menos, por si só, pode não ser bom" e estou inteiramente de acordo consigo.
Mas também há números a demonstrarem que, por exemplo, no terceiro trimestre, entre 2002 e 2003, no sector público administrativo (não me refiro aos hospitais SA, porque parece que os senhores não gostam de ouvir os números referentes a esses hospitais), as consultas realizadas aumentaram 5,1%, o que significa que mais 134 478 doentes ou, melhor, pessoas (porque estes números traduzem-se em pessoas) tiveram consultas, e as cirurgias realizadas aumentaram 14,5%, ou seja, mais 28 667 pessoas foram operadas no sector público administrativo.
Estes números - que são pessoas - demonstram bem o incremento da eficiência técnica e social, a melhoria do acesso e da qualidade do atendimento e dos cuidados prestados.
Mas, Srs. Deputados, na agenda do Ministério da Saúde para 2004, para além do potencial de melhoria da rede dos hospitais SA e da revisão do modelo de gestão dos hospitais universitários, o reenfoque da gestão dos hospitais SPA nos factores críticos de melhoria é uma matéria que exige um particular acompanhamento.
Também a questão das prioridades no acesso e no tipo de prestação é vital que seja acompanhada nas políticas de saúde, porque nem todos os consumos que se fazem em saúde correspondem a necessidades efectivas e estas necessidades nem sempre têm a mesma importância para o indivíduo e para a sociedade.
A intervenção reguladora do Estado em matéria de custos sugere a racionalização da oferta e da prestação de cuidados e a disciplina da procura nas suas formas de utilização.
A Lei de Bases da Saúde, de 1990, estabeleceu a possibilidade de serem cobradas taxas moderadoras no acesso à prestação dos cuidados de saúde, com o objectivo de complementar as medidas reguladoras do uso dos serviços de saúde.
Como os Srs. Deputados sabem, este é um modelo que vigora em todos os países europeus que adoptaram um sistema do tipo Serviço Nacional de Saúde, de que o nosso é exemplo.
A actual legislação alargou a base dos actos médicos e procedeu a ajustes, que desde 1992 não se praticavam, mas alargou também o leque das isenções.
Os doentes mais carenciados, quer os de menores recursos quer os portadores de doenças mais incapacitantes, estão isentos das taxas moderadoras, como os Srs. Deputados sabem pela quantidade de decretos-leis que sistematicamente têm vindo a ser publicados e que isentam todos estes doentes mais necessitados.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É assim com este Governo. É assim que, de facto, se garante o reforço efectivo do princípio de justiça social.
Foi também a realidade que mostrou que os modelos de organização e de gestão dos hospitais do Serviço Nacional de Saúde se encontravam desajustados das necessidades da população.
Os novos padrões de doença, as novas oportunidades e os novos modelos terapêuticos colocavam a este Governo novas e urgentes exigências.
Sr. Deputado Bernardino Soares, por muito que doa à oposição, é isso que este Governo está a fazer: a cumprir estas exigências!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Portugal.A Sr.a Luísa Portugal (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde: O Decreto-Lei n.o 173/2003, hoje aqui em apreciação parlamentar, que o seu Ministério assinou e fez publicar, estabelece o regime aplicável às taxas moderadoras, apontando como objectivos principais "moderar, racionalizar e regular o acesso à prestação de cuidados de saúde para realizar justiça social". Segundo o mesmo diploma, a actualização dos valores tem essencialmente por base uma ideia de diferenciação positiva dos grupos mais carenciados e desfavorecidos.
Até aqui, tudo bem, Sr. Secretário de Estado.
No entanto, analisando em substância o conteúdo do decreto-lei vertente, o que verdadeiramente está
2427   |   I Série - Número 043   |   24 de Janeiro de 2004 em causa é o financiamento da saúde, mais uma vez à boa maneira do seu Ministério.
O que está verdadeiramente em causa é que o Ministério da Saúde procura encontrar mais uma forma adicional de financiamento.
O que está verdadeiramente em causa é um co-pagamento dos cuidados de saúde, de uma outra forma, directamente do bolso e do orçamento familiar dos cidadãos doentes, pondo em crise o tão propagandeado discurso de justiça social do seu Governo.
Colocar barreiras ao acesso, actuando somente na vertente "procura de cuidados", sabemos todos que é profundamente injusto. São os mais doentes e os que mais precisam os que mais pagam, com a agravante de esse pagamento ser realizado no momento em que é necessária a intervenção dos serviços de saúde.
Também contrariamente ao que anuncia, não se descortina qualquer norma no citado diploma legal que aponte para a aplicação clara e inequívoca do princípio da diferenciação positiva. Antes pelo contrário.
O Partido Socialista entende que as taxas moderadoras podem ser um instrumento de alguma racionalização do acesso, mas a sua aplicação terá de ser balizada por um sistema de saúde que tenha por base uma política consistente e coerente, baseado nas necessidades de saúde dos cidadãos e organizado de forma clara, com circuitos conhecidos e lógicos, com porta de entrada pelos cuidados de saúde primários estruturados, prestigiados e autónomos. Nenhum destes princípios foi levado em conta neste decreto-lei.
As taxas moderadoras não podem ser um instrumento desgarrado, burocrático e penalizador do ponto de vista económico e social dos cidadãos com maiores necessidades de saúde ou com necessidades especiais.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Muito bem!A Oradora: - Não devem servir para financiar o sistema nem racionalizar a prescrição e oferta dos serviços que, sendo também objectivos a atingir, devem mobilizar outros instrumentos que não as taxas moderadoras unicamente.
O artigo 1.o, ao definir a actualização anual do valor das taxas moderadoras tendo em conta "nomeadamente" (é o que lá está escrito) o índice de inflação, encerra uma mudança profunda face ao regime anterior, na medida em que não estabelece um tecto máximo para aquela actualização, que pode ser feita, a partir daqui, ao sabor de critérios e necessidades financeiras do momento. Esta é uma preocupação de fundo, Sr. Secretário de Estado!
Quanto ao artigo 2o, que prevê isenções, estão isentos de pagamento as crianças até aos 12 anos, deixando de fora todos os adolescentes e jovens adultos.
Pergunto-lhe, Sr. Secretário de Estado: que resposta se pretende dar aos problemas de consumos, à saúde sexual e reprodutiva, ao problema grave da infecção pelo HIV neste grupo etário, quando os atendimentos de adolescentes são taxados e, portanto, ao contrário de promover o acesso (grande objectivo enumerado neste diploma), estamos a criar barreiras?
Sr. Secretário de Estado, os diabéticos fazem parte dos doentes com patologias crónicas que estão isentos. No entanto, ao lado, este Ministério assina um protocolo com a Associação Nacional de Farmácias, segundo o qual os doentes integrados num programa dito "de vigilância", pelos farmacêuticos, pagam uma taxa à farmácia.
Sr. Secretário de Estado, onde está a coerência das políticas adoptados pelo seu Ministério?A Sr.a Celeste Correia (PS): - Muito bem!A Oradora: - Onde estão as isenções para as consultas de planeamento familiar e pré-concepcionais, as vigilâncias induzidas e continuadas ou os actos de promoção da saúde?
Num momento em que vozes da maioria clamam por um investimento positivo e qualitativo nas causas do aborto e das gravidezes indesejadas, prescrevem-se taxas moderadoras nas consultas de planeamento familiar...Vozes do PS: - Um escândalo!Vozes do PCP: - É verdade!A Oradora: - ... e coloca-se um travão ao seu acesso, quando devia ser rigorosamente o contrário.Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!
2428   |   I Série - Número 043   |   24 de Janeiro de 2004 A Oradora: - Há várias coisas que não batem certo e, o que é mais grave, com uma capa de justiça social. Onde está a justiça social, Sr. Secretário de Estado?
Mas o nosso espanto não fica por aqui.
Quando analisamos a portaria que estabelece a tabela das taxas moderadoras, ficam-nos muitas outras questões por responder.
Coloco-lhe uma, muito concretamente, Sr. Secretário de Estado: será que alguém acredita que um doente se submeta a exames complementares de diagnóstico invasivos ou a tratamentos por hipocondria ou por abuso de utilização?! Será que alguém acredita?!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Só na cabeça do Governo!A Oradora: - Só o seu Ministério e os seus adjuntos é que podem acreditar nisto. Não há outra hipótese.
Só mesmo este Ministério acredita que uma litotrícia, um gesso ou uma tracção ortopédica possam ser realizados abusivamente a pedido do doente!
A racionalização, como sabemos e repito mais uma vez, faz-se pelo lado da oferta e da prescrição, nunca penalizando o doente financeiramente com aumento de taxas moderadoras.
Gostaria de lhe colocar ainda uma outra questão, à qual agradecia que respondesse aquando da sua intervenção.
Pretende-se também racionalizar o acesso aos serviços privados convencionados no exterior do Serviço Nacional de Saúde, Sr. Secretário de Estado? Ou estamos, de forma encapotada, a exigir ao doente um pagamento que competia ao Ministério da Saúde, que paga mal e tardiamente aos seus convencionados?
Com esta solução, o Ministério da Saúde encontrou a forma mais fácil, mas a mais injusta, para solucionar um problema que manifestamente não tem coragem para enfrentar. O seu Ministério não faz a revisão das convenções para preços justos, mas remete para o doente o pagamento adicional através do aumento das taxas moderadoras.
Sr. Secretário de Estado, o Partido Socialista não pode estar de acordo com esta política economicista, baseada apenas em aspectos financeiros da saúde, abandonando definitivamente a justiça social, os cidadãos e os doentes em particular, a análise e a resolução concreta, objectiva e dirigida às necessidades de saúde.
Sr. Secretário de Estado, a rentabilidade e o financiamento não podem encobrir a equidade em saúde na utilização dos seus serviços.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos hoje a apreciar dois diplomas do Governo com incidência numa área particularmente sensível, que é a da saúde.
O direito à saúde tem comando e protecção constitucional, porque é um domínio de enorme sensibilidade. Seguramente que nenhuma sociedade democrática, que procura a justiça social, se pode dispensar de garantir a todos os cidadãos o acesso a um direito constitucionalmente protegido que é da maior importância para os cidadãos.
Estamos a falar de gestão hospitalar, de taxas moderadoras, e fazêmo-lo num momento que, quanto a nós, não pode ser divorciado do que já são sinais muito inquietantes quanto ao resultado da política da maioria neste domínio.
Tal política tem consequências extremamente negativas que se revelam na inaceitável diferenciação de tratamento dos cidadãos no acesso aos cuidados de saúde, isto é, categorias de cidadãos em função do que são modelos de gestão.
Estamos a falar em limitações orçamentais cada vez maiores, implementadas de forma abrupta e acrítica que estão a penalizar e a desumanizar o acesso aos cuidados de saúde.
A maioria não pode pretender confundir a realidade, refugiando-se na necessidade da produtividade e de trabalhar com eficácia na saúde. Esse é um objectivo nacional relativamente ao qual, aliás, a interrogação que se faz é a de saber por que razão nunca se agiu no sentido de o cumprir também no serviço público. Obviamente, percebe-se que essa desatenção teve a ver com a necessidade de encontrar pretextos para o que está a acontecer que é fazer da saúde um grande mercado em que os grandes grupos económicos - aliás, não são "os grandes grupos", é só um! - estão predominantemente a instalar-se.
Uma segunda questão que gostaria de abordar, quando estamos a fazer a apreciação parlamentar destes
2429   |   I Série - Número 043   |   24 de Janeiro de 2004 diplomas, é algo totalmente inaceitável do ponto de vista dos cidadãos, politicamente desastroso para a maioria e, sobretudo, uma afronta e um insulto aos cidadãos, no momento em que, a pretexto de dificuldades do País, se apela ao sacrifício, se cerceiam brutamente aumentos e se cortam direitos sociais. Ora, é precisamente este o momento escolhido para, brilhantemente, se aumentar de forma insultuosa e escandalosa as benesses e os vencimentos dos gestores hospitalares.
Passando a abordar, concretamente, os diplomas que estão em apreciação, gostaria de cingir-me a um deles, o que é relativo às taxas moderadoras.
Faço-o para dizer que, efectivamente, não estamos a falar em taxas moderadoras, como poderia fazer crer o decreto-lei do Governo. O que o Governo está a fazer é a criar outras e adicionais fontes de receita própria, no fundo para mascarar e tentar suavizar o que é brutal, o seu gradual desinvestimento e a desresponsabilização no que toca ao investimento em matéria de saúde. É disso que se trata e há uma questão concreta, que já foi sublinhada pela Sr.a Deputada Luísa Portugal e que eu própria não gostaria de deixar passar por ser verdadeiramente espantosa. Refiro-me à obrigatoriedade de pagamento de taxas moderadoras em consultas de planeamento familiar.
Num país como o nosso, onde o número de jovens mães é o mais elevado de toda a Europa, onde não está garantido o acesso nem às consultas de planeamento familiar e de saúde sexual e reprodutiva nem à educação sexual, é verdadeiramente espantoso que, decorrendo na sociedade portuguesa a discussão sobre a despenalização ou não da prática do aborto, este Governo, que aceita com despudor que mulheres sejam consideradas criminosas pela prática do aborto, seja o mesmo que obriga ao pagamento do acesso ao que é um direito de todas as mulheres e de todos os jovens.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Isto é inaceitável e revela bem a natureza das medidas deste Governo e a forma como atenta contra direitos fundamentais, não só das mulheres mas também de todos os cidadãos, no acesso à saúde, matéria que é determinante numa democracia.Aplausos do PCP e de Deputados do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco.O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): - Ex.mo Sr. Presidente, Ex.mo Sr. Secretário de Estado, Ex.mos Sr.as e Srs. Deputados: Estamos hoje, novamente, nesta Câmara, a requerimento do Partido Comunista Português, para apreciar duas das iniciativas do Governo sobre a profunda reforma que tem vindo a ser implementada no sector de saúde.
Quanto ao Decreto-Lei n.o 188/2003, de 8 de Novembro, que regulamenta os artigos 9.o e 11.o do Regime Jurídico da Gestão Hospitalar, aprovado pela Lei n.o 27/2002, de 8 de Novembro, foi aprovado no estrito cumprimento do disposto na Lei da Gestão Hospitalar, a qual determina que o Governo deve aprovar um regulamento que estabeleça a estrutura orgânica das instituições hospitalares públicas, nomeadamente a composição, as competências e o funcionamento dos órgãos de administração, de apoio técnico, de fiscalização e de consulta, assim com os respectivos modelos de financiamento e de avaliação da actividade realizada.
É inegável, e penso que, quanto a este ponto, todos estamos de acordo, que é fundamental introduzir novos métodos de organização nos cuidados de saúde, sendo também fundamental racionalizar os gastos excessivos em determinadas áreas, pois é evidente que não é por se gastar mais que, necessariamente, se gasta melhor.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - É precisamente nestes pontos que a intervenção deste Governo é decisiva. É esta organização e esta racionalização que o Governo corporiza através da regulamentação da Lei de Gestão Hospitalar.
Não obstante os progressos já alcançados, a realidade tem demonstrado que os modelos de organização dos hospitais do Serviço Nacional de Saúde estão desajustados às necessidades actuais das populações, aos novos padrões de doença e às oportunidades terapêuticas, justificando-se, por isso, as alterações legislativas em curso.
A nova Lei de Gestão Hospitalar vem ao encontro desta nova realidade e a regulamentação desta lei traduz-se numa verdadeira aposta na reestruturação dos planos logísticos, tecnológicos e de recursos humanos das instituições hospitalares.
2430   |   I Série - Número 043   |   24 de Janeiro de 2004 Este novo modelo organizacional exige de todos os profissionais habilitações para trabalho em equipas de saúde multiprofissionais e aos gestores capacidade de liderança e conhecimentos que lhes permitam utilizar de forma eficiente os instrumentos de gestão ao seu dispor.
Um outro aspecto que não se pode deixar de salientar, cuja contribuição para a melhoria da gestão nos hospitais é evidente, é a atribuição de maior autonomia aos profissionais de saúde, libertando-os de restrições burocráticas e funcionais, agilizando-se, deste modo, o sistema.
É óbvio que tudo isto beneficia o cidadão utente do Serviço Nacional de Saúde.
É óbvio que tudo isto contribui para a melhoria na prestação dos cuidados de saúde, com a vantagem de uma melhor gestão financeira.
O CDS não tem dúvidas que, com a regulamentação dos artigos 9.o e 11.o do Regime Jurídico da Gestão Hospitalar, contida no Decreto-Lei n.o 188/2003, de 20 de Agosto, se deu um importante e significativo passo em frente ao serviço daquilo que é mais importante: a qualidade na prestação de cuidados de saúde aos portugueses.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Relativamente ao Decreto-Lei n.o 173/2003, de 1 de Agosto, que estabelece o regime das taxas moderadoras no acesso à prestação de cuidados de saúde no âmbito do Serviço Nacional de Saúde, que o Partido Comunista aqui questiona, importa, antes de qualquer consideração, situar em que âmbito se insere esta problemática.
Ora, se o utente não estiver abrangido por alguma das 18 abrangentes isenções - onde se incluem, por exemplo, os pensionistas que recebam pensão não superior ao salário mínimo nacional, seus cônjuges e filhos menores, os desempregados, assim como os familiares directos, os trabalhadores que recebam rendimento mensal não superior ao salário mínimo nacional, dadores de sangue, portadores de doenças crónicas entre muitos outros casos - e se, no âmbito do Serviço Nacional de Saúde, lhe forem prestados cuidados de saúde, na realização de exames complementares de diagnóstico e terapêutica em serviços de saúde públicos ou privados convencionados, nos serviços de urgência hospitalares e centros de saúde ou nas consultas nos hospitais, nos centros de saúde e noutros serviços de saúde públicos ou privados convencionados, então, pagará uma taxa moderadora pelo respectivo serviço que lhe for prestado, estando previstas na Portaria n.o 985/2003, de 13 de Setembro, 366 designações, cuja média do montante da taxa moderadora se situa nos 3,82€ por acto.
Sr.as e Srs. Deputados, a As taxas moderadoras são um instrumento regulador do acesso ao Serviço Nacional de Saúde, que envolve directamente os utentes e, em geral, a comunidade, na melhoria da gestão dos estabelecimentos de prestação de cuidados de saúde.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - As taxas moderadoras constituem um meio adequado para estabelecer um regime que é capaz de servir de instrumento moderador, racionalizador e regulador de acesso à prestação de cuidados de saúde e que, simultaneamente, garanta o reforço efectivo do princípio de justiça social no Sistema Nacional de Saúde.
Deste modo, facilmente concluímos que o desconforto do Partido Comunista Português não se prende com as iniciativas sujeitas às presentes apreciações parlamentares mas, sim, com todo o espírito renovador que este Governo tem empreendido no sector da saúde.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É uma renovação ao estilo do século XIX!O Orador: - Não era isso que eu ia dizer, mas ainda estão bem patentes alguns princípios.
Sr.as e Srs. Deputados, a realidade é uma: com o início de funções deste Governo, em Abril de 2002, iniciou-se, finalmente, uma reforma da saúde em Portugal, que está em curso e de que estes dois diplomas, hoje em apreciação parlamentar, são mais um passo, como já referi, para aquele que é o objectivo fundamental do Governo e desta maioria: a melhoria dos cuidados de saúde, ou seja, o bem-estar do cidadão.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Rui de Almeida.O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados, o diploma que regulamenta a gestão hospitalar dos hospitais SA tem, em nosso entender, uma característica fundamental: está direccionado para garantir que será cumprida, fiel e cegamente, quase acefalamente, a linha de orientação política deste Governo, a qual pode resumir-se em duas vertentes fundamentais. Uma,
2431   |   I Série - Número 043   |   24 de Janeiro de 2004 é a do desmantelamento do Serviço Nacional de Saúde, outra, a de ter uma perspectiva economicista.
Assim sendo, compreende-se melhor que, contrariamente à legislação anterior, não tenha sido minimamente pedida qualquer qualificação a estes gestores dos hospitais SA; não é necessário que tenham nenhuma qualificação, apenas é necessário que estejam presentes, que não pensem, que só ouçam e que cumpram cegamente. Surgiram, pois, as cunhas, os favores, os primos, os tios, os filhos, chegando mesmo a fazer parte do anedotário nacional essa ignorância escancarada.
A este propósito, vou contar aos Srs. Deputados uma anedota que circula pelo País. Um destes gestores perguntava: "Por que é que se gasta tanto dinheiro em 'algarviar' os doentes?"Risos do PCP.Sr. Secretário de Estado, se é que isto é verdade, diga àquele Sr. Gestor que não se diz "algarviar" os doentes mas, sim, algaliar os doentes!
Portanto, as coisas já chegaram a este ponto! Já se conta esta anedota pelo País fora.
Como dizia, para garantir que tudo é cegamente cumprido, concentraram-se todos os poderes numa pessoa, que é o presidente do conselho de administração, ou seja, o director do hospital.
Os senhores nem se deram conta que criaram um corpo estranho dentro de cada hospital - são verdadeiros corpos estranhos dentro dos hospitais! Há até casos de conselhos de administração cujos membros quase não saem dos respectivos gabinetes, porque eles próprios sentem-se como corpos estranhos dentro dos hospitais. Os senhores são os responsáveis por esta situação.
Perante isto, também se compreende, por exemplo, que tenham sido banidos deste processo os que exerciam o cargo de administrador-delegado e que, ao longo de anos, através da frequência de cursos na Escola Nacional de Saúde Pública, tinham sido preparados para garantir a qualidade do exercício do seu cargo. Ora, a este Governo não interessa a qualidade na gestão.
Diga-se, de passagem, que o acto de gerir um hospital tem características próprias; não é o mesmo que gerir uma fábrica de pregos ou de adubos. Gerir um hospital é algo completamente diferente, tem de haver sensibilidade. Sr. Secretário de Estado, tem mesmo de haver sensibilidade para gerir estes hospitais!
Por último, chamo a atenção para uma questão que está bem explícita na lei, embora um pouco escondida em determinado artigo. É que precisamente em relação aos serviços com maior rentabilidade, os serviços complementares de diagnóstico e terapêutica, aparece uma nota importante, a de que podem ser nomeados directores destes serviços outros profissionais, ou seja, não médicos, não técnicos do próprio hospital. Isto é inaceitável! Imagine-se, por exemplo, um gestor de uma fábrica de adubos, a quem pode vir a caber a tarefa de tornar a saúde lucrativa, questionando os gastos efectuados naqueles serviços, com reagentes, com seringas, com algodão, ou mesmo com EDTA...!
Sr. Secretário de Estado, se, no futuro, algum destes gestores vier perguntar-lhe o que é EDTA, faço votos que saiba explicar-lhe bem o que é!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde (Adão Silva): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A reforma do sector da saúde foi assumida pelo XV Governo Constitucional como um vector prioritário no quadro das reformas a adoptar na presente legislatura.
A sua finalidade essencial passa pela modernização do Serviço Nacional de Saúde, por forma a torná-lo mais justo, solidário e eficiente e eficaz, na prestação de cuidados de saúde, tendo como único referencial o cidadão utente.
As razões da necessidade de modernizar o SNS são, desde há muito e por todos, bem conhecidas e reiteradamente enunciadas.
Dentro das reformas levadas já a cabo, destaca-se, pela sua importância nuclear, a definição e regulamentação de um novo estatuto jurídico para os hospitais, introduzindo novos instrumentos, regras e modelos de gestão, designadamente de natureza empresarial.
É este o objectivo que nos propusemos alcançar.
Para o efeito, foram concebidos os princípios fundamentais que constituem os pilares desta reforma, consagrados e enunciados na lei que aprova o regime jurídico da gestão hospitalar - a Lei n.o 27/2002, de 8 de Novembro - e desenvolvidos e concretizados no Decreto-Lei n.o 188/2003, de 20 de Agosto.
Desses princípios, permito-me salientar, designadamente, os seguintes: a garantia da liberdade de
2432   |   I Série - Número 043   |   24 de Janeiro de 2004 escolha, colocando o cidadão como referencial do funcionamento e da finalidade última dos serviços de saúde; o reforço da autonomia e da capacidade de organização das unidades de saúde; a valorização das estruturas intermédias de gestão dos hospitais; a institucionalização de mecanismos que garantam a responsabilização e a gestão com competência; a consagração de instrumentos que permitam a avaliação do desempenho das administrações, premiando o mérito, a eficácia e a qualidade na prestação de cuidados de saúde; a introdução gradual, como processo de financiamento, do pagamento dos actos efectivamente realizados; o redimensionamento dos hospitais e a melhoria da cooperação interdisciplinar e entre os estabelecimentos de saúde, de forma a criar uma verdadeira rede nacional de prestação de cuidados da saúde.
Tendo por base estes princípios, entre outros, as reformas que estamos a realizar visam reforçar e ampliar as características fundamentais do SNS, tal como se encontram expressamente previstas na Lei de Bases da Saúde.
Com efeito, disponibilizar mais e melhores cuidados de saúde aos cidadãos alarga o princípio da universalidade quanto à população abrangida, enriquecendo consequentemente o direito de acesso à prestação de cuidados de saúde.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - E, se me permitem, devo agora fazer um parêntesis na minha intervenção, para referir alguns dados do mês de Novembro, relativos aos hospitais SA (mais uma vez tão diabolizados esta manhã neste Parlamento), que vale a pena registar: no que diz respeito aos custos, houve uma redução de 2,4%, em relação ao valor orçamentado, e, em relação à produção,...O Sr. Afonso Candal (PS): - Lá vem o senhor com os números!O Orador: - Sr. Deputado Afonso Candal, faça favor de ouvir, porque, com certeza, tem muita coisa a aprender.
Como dizia, em relação à produção, a consulta externa aumentou 9,4%, o hospital de dia 16,3%, as urgências 1,7% (um aumento moderado, como deve ser), as intervenções cirúrgicas 17,7% e a gestão das camas dos hospitais SA registou uma utilização muito mais racional.
Percebo a incomodidade do Partido Socialista e percebo até a forma cada vez mais abnegada de encontrar justificações para dizer o que não é verdade, nomeadamente o modo como o Sr. Deputado João Rui de Almeida, hoje, até recorreu a um lapsus linguae, para dizer que, afinal, os hospitais SA não estão a funcionar. Ó Sr. Deputado também não vale a pena recorrer a argumentos tão extremos! E, já agora, se me permite, não é verdade que os administradores hospitalares, aqueles excelentes profissionais formados na Escola Nacional de Saúde Pública, estejam arredados da administração desses hospitais. Como sabe, há variadíssimos administradores hospitalares que dirigem e são presidentes dos hospitais SA, como, por exemplo, dos de Amarante e de Santa Marta, entre muitos outros.
Retomando agora a minha intervenção, direi que garantir ou prestar integradamente cuidados de saúde globais reforça a capacidade de resposta do SNS, através de um melhor aproveitamento da capacidade instalada em meios humanos e equipamentos e da inserção, na rede nacional de prestação de cuidados de saúde, de entidades dos sectores social e privado, numa base de complementaridade e colaboração. O direito de acesso aos cuidados de saúde fica também, por esta via, qualitativamente enriquecido e melhorado.
E o conjunto das reformas já efectuadas e em curso não têm tocado no princípio constitucional da tendencial gratuitidade do acesso à prestação de cuidados de saúde, tendo em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Porém, este princípio da tendencial gratuitidade não pode, nem deve, confundir-se com a necessidade de regular, disciplinar e racionalizar o acesso dos cidadãos ao SNS.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Ou seja, a garantia da prestação de cuidados de saúde com qualidade e eficácia passa também pela utilização racional, por parte dos utentes, dos meios que são postos à sua disposição.
A existência de regras que disciplinem o acesso ao SNS surge, neste âmbito, como um meio ou instrumento
2433   |   I Série - Número 043   |   24 de Janeiro de 2004 que garante um melhor direito de acesso, envolvendo, assim, directamente os utentes e a comunidade em geral na melhoria da gestão dos estabelecimentos e da própria prestação de cuidados de saúde.
E é aqui - e apenas aqui - que se situam as designadas taxas moderadoras.Vozes do PCP: - É?!O Orador: - Como sabemos, as taxas moderadoras foram instituídas em 1992, através do Decreto-Lei n.o 54/92, de 11 de Abril, no desenvolvimento da própria Lei de Bases da Saúde.
A sua institucionalização teve, precisamente, como objectivo moderar a procura desnecessária de actos clínicos ou, em geral, dos serviços de saúde, muitas vezes por pessoas com rendimentos relativamente elevados - repito, pessoas com rendimentos relativamente elevados.Vozes do PCP: - Ah!O Orador: - Trata-se, portanto, e tão-só, de uma medida, entre outras possíveis, que visa regular e completar outras medidas disciplinadoras do uso dos serviços de saúde.
Este conceito de moderação foi aceite pela sociedade portuguesa nestes últimos 12 anos, sendo hoje praticamente consensual a necessidade da sua existência.
Mas, decorrida mais de uma década sobre a sua institucionalização, sem que tivesse havido qualquer intervenção legislativa posterior, não obstante se prever, no próprio diploma de 1992, a revisão e a actualização anual das taxas, aquele conceito foi perdendo o seu significado e eficácia.
Julgámos, por isso, necessária uma intervenção, de forma a revitalizar o objectivo essencial que presidiu à sua criação.
Pois bem, a reanálise e a actualização das taxas moderadoras, ao fim de 12 anos, concretizada através do Decreto-Lei n.o 173/2003, de 1 de Agosto, teve precisamente por objectivo não perder o atrás referido conceito de moderação. Mas não só. Podemos dizer que, à medida que as taxas se foram desactualizando, tornou-se relativamente mais fácil a procura, nem sempre justificada, de cuidados de saúde para as classes com rendimentos relativamente mais elevados, configurando uma situação socialmente injusta.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É preciso "ter lata"!O Orador: - Significa isto que à existência de taxas moderadoras, enquanto instrumento regulador do acesso aos serviços de saúde, se associa também um princípio de justiça social.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Exactamente!O Orador: - O objectivo fundamental da reanálise e actualização das taxas moderadoras não foi de ordem financeira, como foi aqui repetido várias vezes.Vozes do PSD: - Claro!O Orador: - Não foi, Sr.a Deputada Luísa Portugal!
Aliás, vale a pena reter dois números: o valor total das taxas moderadoras cobradas no SNS representava, em 1992/93, 1,17% do orçamento do SNS e, em 2002, representou apenas 0,7% dos custos totais do SNS.
Para além da actualização que se impunha, trata-se, na verdade, de uma revisão do sistema actual.
Em primeiro lugar, alargou-se o âmbito das isenções subjectivas aos grupos mais desfavorecidos, de que são exemplo os beneficiários do Rendimento Social de Inserção.
Em segundo lugar, e de forma a garantir o princípio da igualdade, através do novo diploma e da portaria que o concretiza, ampliou-se o número de actos clínicos sujeitos a taxa moderadora. Com efeito, temos agora um sistema universal, no sentido da existência de taxas moderadoras em quase todos os actos clínicos (cerca de 355) e não apenas em 143, como era o caso até agora.
Reconhecemos que ainda não atingimos o sistema mais justo, mas estamos empenhados em consegui-lo através da introdução de um modelo que dê concretização ao princípio da discriminação positiva.O Sr. Patinha Antão (PSD): - Muito bem!O Orador: - Isto é, que o valor da taxa moderadora a pagar pelos cidadãos varie em função dos seus rendimentos, garantindo sempre a isenção total para aqueles que possuem baixos rendimentos ou são