14 DE JULHO DE 19822210-(107)máticas com atribuição de prémios, os concursos de publicidade ou outros, desde que se verifique a existência de prémios.Comparando as redacções do preceito em vigor com o que fora revogado, constata-se que o legislador do Decreto-Lei n.° 48 912, ao determinar quais as máquinas automáticas sujeitas ao regime do seu artigo 43.°, deixou de atender ao factor «atribuição de prémio», considerando outros que passamos a apontar:a) Depender ou não de fichas o funciona-mento das máquinas;b) Ser resultado ou não do funcionamentotambém a atribuição de fichas;c) Influir ou não no resultado a pericia doutente.São considerados como jogos afins aos de fortuna ou azar os realizados em máquinas automáticas:a) Que não funcionam por fichas;b) Que não atribuam fichas;c) Em cujos resultados não influa a pericia.Ora, não funcionando as máquinas tipo flip-per por fichas, não atribuindo fichas e — como resulta, com clareza, do relatório do Conselho de Inspecção de Jogos sobre o seu funcionamento — sendo o resultado influenciado, embora numa parcela mínima, pela pericia do utente, fácil se torna concluir que tais máquinas não estão abrangidas pelo artigo 43.° do Decreto-Lei n.° 48 912, de 18 de Março de 1969.A respeito do contrato do jogo, escreveram os Profs. Pires de Lima e Antunes Varela, no Código Civil Anotado, vol. li, p. 604:Se tomarmos a palavra jogo no seu sentido mais lato, ele representa qualquer coisa que está fora da via jurídica, ou, pelo menos, do domínio dos contratos. Seria o caso, por exemplo, dos jogos desportivos e o de todos aqueles em que apenas se visa o exercício fisico ou a diversão. A juridicida-de só começa no momento em que, ao lado do jogo, surge o interesse económico ligado aos resultados obtidos. E è.necessário que esse interesse se traduza na contingência de uma perda ou de um lucro.É assim que as expressões «resultados» ou «ganho» utilizadas no artigo 43.° devem ser interpretadas em termos de interesse económico, em função de uma perda ou de um lucro.Ou seja, segundo alguém arrisque ou não certa quantia, perdendo-a, ou ganhando-a multiplicada por um qualquer factor.Não é evidentemente, o caso das máquinas em apreço.Nestas, o utente tem consciência de que, uma vez introduzida uma moeda, não mais a recuperará, nem receberá qualquer interesse económico, qualquer lucro em troca. Apenas pode, atingida que seja determinada pontuação — para a qual, como se viu, influi a perícia —, prolongar por mais a\gvm\ tempo a utilização da máquina.Não são, pois, de jogo ou modalidade afim as máquinas automáticas tipo flipper, mas de mera diversão. Pelo que, também por este motivo, não cabem na previsão do artigo 43.° do diploma em referência.2 — Esta doutrina vinha, aliás, a ser generalizadamente seguida pelos tribunais, o que tinha como consequência que, como regra, eram absolvidas as pessoas que exploravam máquinas de tipo flipper em contravenção das normas definidas nos despachos em questão.3 — Por não se afigurar como desejável a revogação pura e simples dos despachos, dados os elevados custos sociais, designadamente junto das camadas jovens, que adviriam do desaparecimento na ordem jurídica dos condicionamentos neles fixados à exploração das máquinas flipper, foi dirigida recomendação ao Ministro da Administração Interna no sentido de tomar a iniciativa da preparação de um diploma com força legal bastante, contendo o regime que viesse a ser tido como justo e adequado relativo às máquinas em causa.Ao Presidente do Governo Regional dos Açores foi chamada a atenção para a inexistência de impedimento a que a Assembleia Regional legislasse por meio de decreto sobre a matéria, por iniciativa própria ou do Governo da Região Autónoma, atendendo à não vigência, na altura, de lei ou decretos--leís que disciplinasse a exploração das máquinas automáticas flipper.4 — O Governo da Região Autónoma informou que iriam ser preparadas as providências legislativas adequadas.Por seu turno, entretanto, veio a ser publicado no Diário da República, de 16 de Outubro de 1981, o Decreto-Lei n.° 293/81, versando a matéria em questão.LegislaçãoSumário:Publicação das leis. Erros e rectificações.Objecto — Diminuição da frequência de erros e consequentes rectificações na publicação dos diplomas legais no Diário da República.Decisão:Solicitada a atenção para os erros e rectificações verificados no Diário da República, com pedido de intervenção dos órgãos competentes: Presidente da República, Presidente da Assembleia da República e Primeiro-Ministro.Processo n.° B0ÍR.1690-B-1 Síntese:Um cidadão dirigiu-se ao Provedor de Justiça apontando a multiplicidade de erros e rectificações constantes do Diário da República, e as dificuldades que de tal situação advêm a quem tem a necessidade ou o dever profissional de o consultar, designadamente para efeitos de conhecimento das leis e demais normas jurídicas em vigor.