8 | I Série - Número: 023 | 6 de Dezembro de 2008Visa o Governo, com esta alteração, redefinir o âmbito do acto farmacêutico, retirando a exclusividade na competência para actividades que comportem o uso correctamente prescrito e com a necessária segurança da aplicação de medicamentos veterinários.Numa palavra, e isso é claro na exposição de motivos, o Governo retira a exclusividade nesta matéria ao farmacêutico, que é uma sua competência perfeitamente dedutível na actual redacção do artigo 76.o do Decreto-Lei n.o 288/2001, e abre-a ao princípio da livre concorrência, intenção perfeitamente clara ao introduzir um n.o 2 no articulado do artigo que, na prática, reduz e limita a sua acção no campo destes profissionais.Efectivamente, quer no quadro legal nacional, quer principalmente no âmbito da União Europeia, as boas práticas apontam claramente para a separação das competências de manuseamento do medicamento para uso humano e do medicamento para uso veterinário.Efectivamente, o artigo 53.o, n.o 2, da Directiva Comunitária 2001/82/CE, alterada pela Directiva 2004/28/CE, de 31 de Março, ao alargar a possibilidade do manuseamento do medicamento de uso veterinário a diplomados certificados com formação universitária em disciplinas como Farmácia, Medicina, Medicina Veterinária, Química, Biologia e Tecnologias Farmacêuticas, impõe ao legislador português, aquando da transposição, a ponderação responsável face à importância para a saúde pública que está em jogo, acerca do quadro de competências dos profissionais que, para além do farmacêutico, vão ter acesso à abertura ao manuseamento do medicamento veterinário. Falo de competências universitárias, mas naturalmente de experiência profissional e de formação efectiva neste sector.Certo de que assim se fará, o Partido Social Democrata vai votar favoravelmente esta proposta de lei.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Estamos conscientes de que há uma crescente separação entre as áreas do medicamento veterinário e do medicamento para uso humano a nível da legislação comunitária e também com a transposição para o nível interno. É preciso, no entanto, um pouco mais de fundamentação para a alteração que agora o Governo nos propõe, porque não pode ser só encarada como uma repartição de possibilidades de exercício profissional, uma vez que estamos perante uma questão muito sensível, que é a da diferenciação ou não entre o acto farmacêutico e o acto médico, neste caso, médico veterinário. E, ao permitir, como o Governo propõe, que certos actos farmacêuticos sejam praticados pelo próprio prescritor do medicamento, estamos a introduzir uma inovação em matéria de procedimentos em relação aos medicamentos que vai ao invés de tudo o que é a prática de muitas décadas e, até, de séculos de acto farmacêutico e de acto médico.Esta proposta merece, portanto, ponderação. Penso que, na especialidade, teremos a possibilidade de o fazer, designadamente as audições necessárias para que esta questão seja esclarecida. Penso que não é taxativo, como disse o Sr. Ministro, que esse alargamento resulte da directiva comunitária e que precisa de ser compatibilizado com outras indicações e factores da nossa legislação interna.Lembro que, por exemplo, o Ministério da Saúde tem em vigor um documento, aprovado através da Portaria n.o 348/98, que versa sobre boas práticas de distribuição de medicamentos de uso humano e medicamentos veterinários. Este documento refere, explicitamente, que os locais onde, entre outras condições, se faz a distribuição de medicamentos veterinários têm de ter como responsável um farmacêutico devidamente habilitado pela Ordem dos Farmacêuticos.Portanto, para além do aprumo legislativo e jurídico que, pelos vistos, também faltou nesta matéria, importa perceber bem o que implica esta alteração e não fazê-la de ânimo leve e com a simplicidade com que o Sr.Ministro aqui a explicitou. Aliás, o Sr. Ministro contradisse-se na sua própria intervenção, uma vez que disse que os farmacêuticos não têm a formação completa e necessária em matéria de medicamento veterinário e a proposta de lei não visa eliminar os farmacêuticos destes actos, mas apenas abri-los a outras profissões e outras formações. Há, portanto, aqui uma certa confusão que, necessariamente, terá de ser esclarecida na especialidade.Aplausos do PCP.