21 DE ABRIL DE 2017 3 acompanhou, ainda, os desenvolvimentos internacionais a nível da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) e o seu trabalho sobre a erosão da matéria coletável e a transferência de lucros (BEPS). No caso da transposição para o ordenamento nacional da Diretiva (UE) 2016/881, do Conselho, de 25 de maio de 2016, que altera a Diretiva 2011/16/UE, no que respeita à troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade e definindo, em simultâneo, a disciplina para a troca automática de informações obrigatória sobre a declaração por país, ao abrigo de convenções internacionais, de modo consentâneo com os compromissos assumidos no âmbito da OCDE, o que se pretende é promover o alargamento do âmbito da troca obrigatória de informações, de modo a incluir a troca automática obrigatória da declaração por país. A troca automática obrigatória de declarações por país inclui a comunicação de um conjunto definido de informações de base que ficam acessíveis aos Estados-membros e a outras jurisdições em que, na esteira das informações constantes da declaração por país, uma ou mais entidades do grupo de empresas multinacionais sejam residentes para efeitos fiscais, ou estejam sujeitas a imposto relativamente à atividade exercida através de um estabelecimento estável de um grupo de empresas multinacionais. O estabelecimento de um mecanismo de cooperação administrativa mútua mais ampla, quer com outros Estados-membros da União Europeia, quer com outras jurisdições participantes, com os quais Portugal deva efetuar a troca automática obrigatória de declarações por país, no âmbito do Acordo Multilateral das Autoridades Competentes para a Troca de Relatórios por País, celebrado ao abrigo da Convenção relativa à Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal, adotada em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 1988, conforme revista pelo Protocolo de Revisão à Convenção relativa à Assistência Mútua em Matéria Fiscal, adotado em Paris, em 27 de maio de 2010, constitui, portanto, o fundamento essencial da disciplina que se pretende consagrar na presente lei. Com este enquadramento legal visa-se alcançar uma maior transparência, bem como incentivar os grupos de empresas multinacionais a não adotarem determinadas práticas e a liquidarem os seus impostos no país em que os lucros são gerados. O reforço da transparência é, assim, um elemento essencial para combater a erosão da base tributável e a transferência de lucros. Das normas para a prestação de informações por parte de grupos de empresas multinacionais, no âmbito da Ação 13 do Plano contra a erosão da base tributável e a transferência de lucros («Plano de Ação BEPS»), constam o ficheiro principal, o ficheiro local, e a declaração por país. Pelo que, no âmbito da presente disciplina, deverão ser tomadas em consideração as normas da OCDE. Em suma, neste contexto, consagram-se, em simultâneo, no ordenamento nacional, as normas jurídicas essenciais, quer para a transposição da referida Diretiva (UE) 2016/881, do Conselho, de 25 de maio de 2016, quer para a implementação da declaração por país, comumente conhecida por «Country by Country Reporting» – («CbC Reporting»). Em concreto, as disposições constantes da presente lei estabelecem, de uma forma geral, o âmbito de aplicação e condições para a troca automática de informações obrigatória sobre a declaração por país, nomeadamente: (i) as entidades declarantes que ficam abrangidas pela nova disciplina de troca automática obrigatória de declarações por país; (ii) as informações que a declaração por país deve conter e que devem ser objeto de comunicação; (iii) o conjunto de regras de comunicação e obrigações que impendem sobre a entidade-mãe final de um grupo de empresas multinacionais residente em Portugal, ou qualquer outra entidade declarante; (iv) um mecanismo de troca automática de informações obrigatória entre a Autoridade Tributária e Aduaneira e as autoridades competentes de outros Estados-membros ou de outras jurisdições no âmbito de convenções internacionais, no que se refere à declaração por país desenvolvida pela OCDE. A consagração desta disciplina jurídica é, ainda, realizada mediante: (i) a alteração do regime legal que atualmente regula a cooperação administrativa no domínio da fiscalidade, bem como a revisão de um conjunto de disposições legais, por forma a prever a troca automática obrigatória da declaração por país por parte da Autoridade Tributária e Aduaneira; (ii) a revisão do atual artigo 121.o-A do Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e aditamento de normas que completam a disciplina relativa às obrigações da entidade declarante no âmbito da informação financeira e fiscal de grupos multinacionais e que asseguram a conformidade do regime legal das informações vinculativas e dos acordos prévios sobre preços de transferência com as melhores práticas internacionalmente acordadas; (iii) a introdução de ajustamentos no