SEPARATA — NÚMERO 26 32 Artigo 105.o-B Processo para aplicação de sanções 1 – O Tribunal Constitucional é competente para julgar as infrações previstas no artigo 13.o do Regime jurídico de transparência dos titulares de cargos políticos, que sejam praticadas relativas por titulares de cargos políticos, e aplicar as respetivas sanções. 2 – Tem legitimidade para propor a ação o Ministério Público. 3 – O Tribunal decide, em primeira instância, em secção. 4 – Da decisão da secção cabe recurso para o Plenário do Tribunal Constitucional. 5 – Estas ações seguem os termos da ação administrativa comum, prevista no Código de Processo nos Tribunais Administrativos, sendo o processo urgente e aplicando-se-lhe ainda o disposto no artigo 99.o do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. 6 – A decisão do Tribunal Constitucional que determine a perda do mandato, a demissão de titular de cargo político ou a inibição para o exercício de cargos políticos e altos cargos públicos será publicada na 1a Série do Diário da República ou naquela em que tiver sido publicado a designação do mesmo titular para o cargo, e produzirá efeitos desde a publicação. Artigo 105.o-C  Recurso das decisões da Entidade de Transparência dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos 1 – A interposição do recurso das decisões da Entidade de Transparência dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos, faz-se por meio de requerimento apresentado ao Presidente da mesma, acompanhado da respetiva motivação e da prova documental tida por conveniente.  2 – Em casos excecionais, o recorrente poderá ainda solicitar no requerimento a produção de outro meio de prova. 3 – O prazo para a interposição do recurso é de 10 dias, a contar da data da notificação ao recorrente da decisão impugnada. 4 – A Entidade de Transparência dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos poderá sustentar a sua decisão, após o que remeterá os autos ao Tribunal Constitucional. 5 – Recebidos os autos no Tribunal Constitucional, o relator poderá ordenar as diligências que forem tidas por convenientes, após o que o Tribunal decidirá em secção.” Artigo 6.o Norma revogatória 1 — São revogadas: a) A Lei n.o 64/93, de 26 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 39-B/94, de 27 de dezembro, pela Lei n.o 28/95, de 18 de agosto, pela Lei n.o 12/96, de 18 de abril, pela Lei n.o 42/96, de 31 de agosto, pela Lei n.o 12/98, de 24 de fevereiro, pelo Decreto-Lei n.o 71/2007, de 27 de março, pela Lei n.o 30/2008, de 10 de julho, e pela Lei Orgânica n.o 1/2011, de 30 de novembro; b) A Lei n.o 4/83, de 2 de abril, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 38/83, de 25 de outubro, pela Lei n.o 25/95, de 18 de agosto, pela Lei n.o 19/2008, de 21 de abril, pela Lei n.o 30/2008, de 10 de julho, e pela Lei n.o 38/2010, de 2 de setembro; c) Os Subcapítulos VI e VII do Capítulo III do Título III, compostos pelos artigos 106.o a 113.o da Lei n.o 28/82, de 15 de novembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 143/85, de 26 de novembro, pela Lei n.o 85/89, de 7 de setembro, pela Lei n.o 88/95, de 1 de setembro, pela Lei n.o 13-A/98, de 26 de fevereiro, e pela Lei Orgânica n.o 1/2011. 2 — Consideram-se feitas para o presente diploma as remissões de outros diplomas feitos para a Lei n.o 64/93, de 26 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 39-B/94, de 27 de dezembro, pela Lei n.o 28/95, de 18 de agosto, pela Lei n.o 12/96, de 18 de abril, pela Lei n.o 42/96, de 31 de agosto, pela Lei n.o 12/98,