25 DE NOVEMBRO DE 1981432-(17)O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — O que parece é que não está adquirido que haja acordo, isto é, não em relação ao n.° 2. A AD aceita a proposta da FRS, o novo texto proposto para o 110.°? O que eu me lembro é que considerou um progresso notável mas tão-só ... Eu gostaria de saber o que é ...O Sr. Presidente: — Eu fui explícito dizendo que a AD na subcomissão — e se não se pronunciaram é porque mantêm essa posição— manifestou efectivamente que há a considerar um progresso notável na proposta da FRS e, designadamente, apenas fez uma reserva de redacção considerando, sobretudo, a referência geral a empresas públicas, lhe merece realmente considerações de que seria dispensável. Mas que, afinal e na Subcomissão de Redacção tomara uma posição. Se a AD não avançou com mais nada é porque mantém esta posição.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): —Sr. Presidente, se me dá licença, o sentido da minha intervenção para clarificar é que, tal como as coisas estão, parece-me que ainda não há suficiente acordo para ir para a Comissão de Redacção. Porque não se trata somente de uma questão de redacção. Está lá escrito empresas públicas ou não está? ... Eu suponho que isto está claro quer para a AD quer para a FRS e como está claro que não é uma questão de redacção. Então não está maduro para ir à Comissão de Redacção.O Sr. Presidente: — A AD mantinha reservas. Neste momento não sei se mantém ou não, mas inscreveram-se e eu vou dar a palavra.Sr. Deputado Luís Beiroco ...O Sr. Luís Beiroco (CDS): — Apenas para dizer que há realmente acordo na parte substancial do artigo que era a parte de considerar que incumbe ao Estado em vez de «promover o controle, regular o comércio externo». Portanto sobre o que é matéria substancial deste artigo há, efectivamente, acordo. A única reserva que foi posta diz respeito à manutenção do inciso constitucional em que se diz que uma das fórmulas de assegurar essa incumbência de «regulara consiste na criação de empresas públicas.Esta matéria é suficientemente acessória para considerar que, de facto, já estamos mais numa questão de redacção do que outra coisa.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Era para dizer mais ou menos o mesmo do que disse o Dr. Luís Beiroco e para fazer uma sugestão de redacção à FRS. É que o fazer avultar um processo entre muitos, de controle do comércio externo, pode revestir-se de uma intencionalidade — é a reserva da AD. Parece que nós dizemos que «incumbe ao Estado regular as opções de comércio externo salvaguardando a independência nacional, etc, desenvolvendo a diversificando as relações comerciais» e depois dizemos «criando nomeadamente empresas públicas» — é este avultar de um processo, entre muitos, que cria determinados tipos de reservas à AD, ao PSD e ao CDS. Eu penso que, por exemplo, uma fórmula de, em vez de «criando nomeadamente» «podendo para tal fim ser criadas empresas públicas» já seria mais satisfatória. «Podendo ser criadas ...». «Criando nomeadamente» parece que é uma das qualidades principais e isso a nós, real-mente, repugna — porque é que se hão-de estar a criar empresas públicas para finalidades de comércio externo? Não têm dado grande resultado, podem dar ou não dar, mas enfim, pode ser realmente necessário, mas não vemos necessidade de se estar a contar com isso. O «criar nomeadamente» é que nos repugnaO Sr. Presidente: — Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Eu creio que às duas confissões de sinceridade que estão no relatório da Subcomissão se somou pelo menos mais uma. As duas que estão no relatório da Subcomissão é a da FRS, segundo a qual a motivação para esta proposta é a da futura adesão à CEE e não quaisquer outras considerações acerca da justeza da solução. A da AD, segundo a qual isto é um progresso notável no sentido, portanto, dos seus interesses, e agora a do Sr. Deputado Luís Beiroco, que para já não aceitam, mas que, se tiver o pé da FRS, não seria um mau benefício por acréscimo.Ora, por estas razões tidas é óbvio que a gente não pode estar de acordo com a proposta, não só porque, para nós, a adesão à CEE, só por si, não justifica nenhuma solução, sobretudo quando ela não vem apoiada por qualquer outra consideração de fundo. Em segundo lugar porque o processo de revisão constitucional não é propriamente para dar progresso sob o ponto de vista da AD, e, em terceiro lugar, é óbvio, porque a subestimação do papel do controle do comércio externo é, a nosso ver, insustentável.Na verdade, como os últimos anos têm mostrado, é através do comércio externo que o poder económico privado, privilegia um dos caminhos de acesso e de controle do poder político e do interesse económico em geral. A detenção de instrumentos de controle do comércio externo por parte do Estado democrático é essencial, não apenas do ponto de vista da economia, mas sob o ponto de vista do controle do poder económico privado e também de independência nacional e, portanto, toda e qualquer proposta no sentido de desencorajar o lugar constitucional do controle político sobre o comércio externo não nos é simpático e, portanto, não pode acolher o nosso apoio, antes a nossa oposição.Pela mesma razão, a transferência deste artigo, especificamente dedicado ao comércio externo, para um número do artigo anterior em que ficasse conglobado com outro artigo sobre comércio interno implica, também, a seu modo, uma desvalorização sistemática, deixa de avultar autonomamente, como actualmente avulta, e, portanto, também nesse ponto, que aliás não consta da proposta original da FRS e que é, digamos, uma parte do pé que começa a ser dada, também aqui não pode ter, não pode recolher o nosso apoio e, portanto, tem também a nossa não concordânciaO Sr. Presidente: — Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Sr. Presidente, o facto de nós termos adaptado este artigo, em função do propósito da adesão à CEE, não significa que não haja outras razões para promover a sua alteração. Infelizmente, o meu camarada Vítor Constâncio