40-(60)II SÉR1E-B — NÚMERO 64 — 0 acesso à informação referida nos n.os 2 e 3, facilitado às várias unidades e subunidades da PSP pela sua rede de comunicação de dados, obedece a normasrigorosas e limitativas, respeita escrupulosamente as condições previstas na lei e salvaguarda todos os direitos e garantias dos cidadãos consagrados na Constituição da República.5 — A utilização desta informação circunscreve-se às necessidades concretas e pontuais que decorrem do cumprimento da missão geral da PSP e, em particular, de:Missão de fiscalização de trânsito — necessidade de informação relativa a propriedade automóvel, cartas de condução, livretes, viaturas furtadas e a apreender;Missão de fiscalização de armas — necessidade de informação relativa a registo e propriedade de armas de caça, defesa e recreio;Missão de prevenção e repressão de criminalidade em geral — necessidade de informação relativa a cadastros, mandatos de captura e pedidos de paradeiro.6 — Acresce referir que as normas em vigor na PSP sobre o acesso às bases de dados disponíveis determinam que toda essa informação seja tratada como classificada, que as entidades que a ela acedem estejam bem definidas, que todas as pesquisas sejam controladas rigorosamente e se circunscrevam às necessidades objectivas dos serviços.7 — As perspectivas de expansão do sistema informático da PSP, a médio prazo, limitam-se ao desenvolvimento e implementação de aplicações de natureza administrativo-logística e outras para tratamento estatístico da actividade operacional da PSP e de ocorrências policiais. Prevê-se ainda a interconexão aos sistemas informáticos, em fase de instalação, da Direcção-Geral de Viação e da Direcção-Geral e Transportes Terrestres, para aceder à informação relativa a documentação de viaturas, que é da competência exclusiva daquelas direcções-gerais, isto na perspectiva de um mais eficiente cumprimento da missão da PSP.8 — A PSP não tem quaisquer ligações com sistemas informáticos de países estrangeiros.Ill — Serviço de Informações de Segurança (SIS)1 — O SIS dispõe de aplicações informáticas para tratamento de informação relativa a indivíduos que estejam envolvidos em acções ou actividades que atentem contra a segurança interna, no quadro legalmente estipulado na Lei n.° 30/84, de 5 de Setembro, que estabelece as bases gerais do Sistema de Informações da República Portuguesa ..(.SIRP), e no Decreto-Lei n.° 225/85, de 4 de Julho, nomeadamente no seu artigo 2.°2 — Os dados pessoais são os estritamente necessários à completa identificação do indivíduo, em estrito cumprimento do estabelecido no artigo 35.° da Constituição da República.Não são feitas quaisquer interconexões de dados.3 — A actividade do Centro de Dados do SIS rege--se pelas regras estabelecidas nos referidos diplomas legais, sendo o seu controlo e fiscalização feito pela comissão de fiscalização dos centros de dados do SIRP, prevista no n.° 1 do artigo 26.° da citada Lei n.° 30/84.De salientar ainda que pela Resolução do Conselho de Ministros n.° 47/88, publicada no Diário da República, 1.' série, n.° 256, de 5 de Novembro de 1988, foram aprovados os critérios, normas técnicas e medidas indispensáveis a garantir a segurança de informações processadas necessários ao fundamento do Centro de Dados do SIS, constantes do regulamento anexo à aludida resolução.IV — Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEE)O SEF não utiliza ainda meios informáticos próprios.A informação está suportada em fichas manuais.Este Serviço tem em estudo a implementação de um sistema informático destinado ao tratamento de dados relativos a estrangeiros, que obedece aos fins atribuídos ao SEF pelo artigo 2." do Decreto-Lei n.° 440/86, de 31 de Dezembro.O artigo 35.° da Constituição é cumprido totalmente.26 de Outubro de 1989. — O Chefe do Gabinete, A. Neves Aguas.MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃOGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 836/V (2.a)--AC, dos deputados Lino de Carvalho e Rogério Brito (PCP), sobre a instalação dos conselhos regionais agrários.Respondendo à solicitação relativa ao assunto epigrafado, encarrega-me o Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação de enviar a V. Ex.a os seguintes esclarecimentos:1 — O Conselho Regional Agrário da Direcção Regional de Agricultura do Algarve foi constituído em 17 de Maio de 1989, data em que realizou a primeira das quatro sessões levadas a efeito até esta data.Dos 27 membros que dela farão parte já estão designados os 25 que constam da lista anexa (anexo i).2 — O Conselho Regional Agrário da Direcção Regional de Agritultura da Beira Interior foi constituído através da Portaria n.° 107/88, de 13 de Fevereiro. O acto da posse dos membros do Conselho, bem como a primeira reunião inaugural, teve lugar no dia 9 de Dezembro de 1988, na sede dos serviços regionais, em Castelo Branco.A sua constituição concreta é conforme a lista anexa (anexo n).3 — O Conselho Regional Agrário da Direcção Regional de Agricultura da Beira Litoral foi constituído através da Portaria n.° 108/88, de 13 de Fevereiro. O acto da posse dos membros do Conselho teve lugar no dia 2 de Dezembro de 1989.A sua composição é a constante da lista anexa (anexo Mi).4 — O Conselho Regional Agrário da Direcção Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho está já instalado, tendo-se realizado a primeira reunião em 18 de Novembro de 1988 e a segunda no passado dia 30 de Março.A sua composição é a constante da lista anexa (anexoIV).