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No entanto, tem realmente aparecido mais uma ou outra que estão a ser preparadas, essas já pela Mesa, para serem discutidas na altura própria, sem prejuízo da sua imediata distribuição por todos os grupos parlamentares. É esse o critério que estamos a seguir.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Muito obrigada, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Abstivemo-nos quanto à alínea a) exactamente porque, estando de acordo com o princípio que se encontra ínsito nesta alínea, não aceitamos - e isto não tem nada de pessoal - o Sr. Deputado Carvalho Cardoso como avalista da confiança que eventualmente deveríamos depositar no Governo.O Sr. José Manuel Casqueiro (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Manuel Casqueiro, como eventualmente pretenderá fazer uma declaração de voto, terá V. Ex.a a bondade de a fazer por escrito -uma vez que é pessoal - e enviar para a Mesa.O Sr. José Manuel Casqueiro (CDS): - Com certeza, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota(ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Abstivemo-nos em relação ao corpo do artigo porque, obviamente e como já dissemos, essa votação não faz sentido. Se as alíneas fossem votadas negativamente, gostaria de saber se a Assembleia tenha de repudiar a sua votação afirmativa em relação ao corpo do artigo, ou seja, a expressão «Fica o Governo autorizado, visto que ficaria vazia de conteúdo se efectivam ante as duas alíneas tivessem sido rejeitadas.Vozes do PS, da ASDI e da UEDS: - Muito bem!O Sr. António Vitorino (UEDS): - É evidente.O Orador: - Em relação à alínea a) da proposta apresentada/pelo Centro Democrático Social, queremos salientar que a nossa abstenção tem o sentido de sublinhar que o CDS se arrependeu tardiamente da sua iniciativa, do ano passado, de ressuscitar o imposto sobre a indústria agrícola ...O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito bem!O Orador: -.:., imposto que efectivamente precisa de ser revisto, quanto à sua tributação, quanto aos quadros das linhas fundamentais de uma política conjuntural e de uma política que tenha em vista a nossa entrada no Mercado Comum. Nada disto foi ponderado no ano passado, o arrependimento é tardio e é feito sob a forma envergonhada de quem se arrepende tardiamente e de quem se arrepende mal.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, fazemos agora o intervalo regimental de trinta minutos. Está suspensa a sessão.Eram 17 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 10 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em relação ao artigo 13.o existem duas propostas, ambas de eliminação do n.o 2, respectivamente do PCP e da ASDI.
Vamos vetar de imediato o n.o 1, em relação ao qual não há qualquer proposta.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD; de CDS. e de PPM, vetos contra do PCP, do MDP/CDE e da UDP e as abstenções do PS, da ASDI e da UEDS.É o seguinte:ARTIGO 113.o(Contribuição predial):1 - Fica o Governo autorizado a aperfeiçoar o método de determinação da matéria colectável dos rendimentos sujeitos a contribuição predial, de modo a acelerar a respectiva inscrição nas matrizes.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para justificar o nosso voto contra o n.o 1 do antigo 13.o
O que aqui está neste n.o 1 é de uma completa arbitrariedade: o Governo fica autorizado a fazer tudo porque o que está diante da expressão (Fica o Governo autorizado a: desta vez, felizmente, não é corpo de nenhum antigo, e esperamos que não volte a ser.
Em relação à expressão «a aperfeiçoar o método (...) não diz como, nem o quê, nem que objectivos. Essa é, pois, a razão do nosso voto.
26 DE MARÇO DE 1981 1697O Sr. Presidente: - Estão em discussão as propostas já referidas quanto ao n.o 2.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Apenas umas palavras; em relação à proposta de eliminação do n.o 2, por nós apresentada.
Como já tivemos oportunidade de referir durante a discussão na generalidade, este artigo é um dos que o Governo e a AD pretendem tributar ao 25 de Abril, e com este n.o 2 pretendem evitar qualquer luta contra a especulação imobiliária na medida em que se elimina um artigo que luta contra ela e não se propõe qualquer alternativa válida.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças e Plano.O Sr. Ministro das Finanças e do Plano: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É apenas para um ligeiro protesto em relação à afirmação que o Sr. Deputado Octávio Teixeira acaba de produzir.
Este regime está suspenso por despacho normativo de 1976, nunca foi aplicado, nunca entrou em vigor, é uma excrescência da nessa ordem jurídica. Não é assim. que se faz uma política de solos capaz.
Como foi aqui anunciado pele Sr. Ministro da Habitação e Obras Públicas, dentro de uma linha de repressão da inactividade dos terrenos, não é com normas introduzidas no Diário da República, que depois são suspensas e não mais aplicadas, que se faz uma política de solos.
Não se trata, portanto, de nenhuma ofensa ao 25 de Abril.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de eliminação do n.o 2, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD. do CDS e do PPM e votos a favor do PS, do PCP, do MDP/CDE, da ASDI, da UEDS e da UDP.É a seguinte:Proposta da eliminação do n.o 2 do artigo 13.o Contribuindo predialO Decreto-Lei n.o 375/74, de 20 de Agosto, através dos seus artigos 4.o e 5.o, proeurou claramente combater a especulação imobiliária e contribuir para a oferta de habitação, tributando os terrenos para construção «inactivos» e a manutenção, durante anos, de prédios inabitáveis ou para demolição.
Face às crescentes carências do parque habitacional nacional, não se compreende que se pretendam eliminar aqueles preceitos legais, tanto mais incompreensível quanto não se propõem medidas alternativas de efeitos equivalentes.
Assim, propõe-se a eliminação do n.o 2 do artigo 13.o da proposta de lei n.o 19/11.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Habitação e Obras Públicas.O Sr. Ministro da Habitação e Obras Públicas (Luis Barbosa): - Queria esclarecer a Câmara, conforme tive oportunidade de referir na minha intervenção, que este governo tem intenção de, muito rapidamente, promover algumas alterações de fundo à Lei de Solos e de as remeter a esta Câmara para discussão.
Queria lembrar que na minha intervenção salientei que o Governo tinha a convicção de que era absolutamente indispensável criar uma forma mais estimulante de aumentar a oferta de solos urbanizados e de penalizar fiscalmente os solos que não ficassem à disposição das tarefas de urbanização que viessem a mostrar-se convenientes.
Portanto, a intenção é de recuperar o espírito que nunca chegou a ser posto em prática pela disposição que esteve em discussão, dentro de um sentido perfeitamente construído e objectivo e que possa levar a uma modificação substancial da actual política de oferta de solos urbanizados.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - isto não é só para os solos. É também para casas inabitadas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a proposta da ASDI, de eliminação do n.o 2 é do mesmo teor da do PCP. Considera a Câmara que a votação que já recaiu sobre a proposta que foi votada vale para a da ASDI e que, por conseguinte, esta se encontra prejudicada pelo resultado da votação anterior?O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Certamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Vamos então votar o texto do n.o 2 do artigo 13.oSubmetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e votos contra do PS, do PCP, do MDP/CDE, da ASDI, da UEDS e da UDP.É o seguinte:2 - É revogado o artigo 4.o e a regra 1.» do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 375/74, de 20 de Agosto, com efeitos a partir da sua entrada em vigor.O Sr. Presidente: - Em relação ao artigo 14.o existe uma proposta de eliminação subscrita pelo PS, pela ASDI e pela UEDS, que está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Peço desculpa, creio que há um lapso, pois essa proposta diz respeito ao artigo 44.o e não ao artigo 14.oO Sr. Presidente: - Exactamente, Sr. Deputado.
Dado, então, não haver propostas em relação ao artigo 14.o, vamos votar o texto deste artigo constante da proposta de lei.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, terá de ter em conta que já estamos a entrar no
1698 I SÉRIE-NÚMERO 46período do cansaço, pelo que será bom que anuncie com clareza os artigos que se vão votar.
Em relação ao artigo 14.o pedimos que seja votado por alíneas.O Sr. Presidente: - Eu anunciei com clareza, Sr. Deputado. Vamos votar a alínea c).Submetida à votação, foi aprovada, com votos a lavor do PSD. do PS, do CDS. do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE e as abstenções do PCP e da UDP.É a seguinte:a) Dar nova redacção ao n.o 6.o do artigo 6.o do Código do Imposto de Capitais no sentido de esclarecer que se consideram abrangidas pela segunda parte daquele número as importâncias auferidas pelas resseguradoras, escrituradas em conta-corrente pelas empresas resseguradas como remuneração da contribuição em numerário das primeiras para as reservas técnicas das segundas.O Sr. Presidente: - Vamos votar a alínea b).Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE e votos contra do PCP e da UDP.É a seguinte:a) Manter, relativamente aos rendimentos respeitantes a 1981, a suspensão da aplicação do disposto no § único do artigo 7.o e na parte final do n.o 2 do artigo 19.o, ambos do Código do Imposto de Capitais.O Sr. Presidente: - Vamos votar a alínea c).Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS. do CDS, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE e votos contra do PCP e da UDP.É a seguinte:c) Fixar em 15 % a taxa anual prevista no artigo 14.o do Código do Imposto de Capitais e alterar a redacção do § 1.o do mesmo artigo, de modo que a taxa neste mencionada possa ser alterada anualmente, mediante portaria do Ministro das Finanças e do Plano.O Sr. Presidente: - Vamos votar a alínea d).Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD. do PS. do CDS, do PPM, da ASDI e da UEDS, votos contra da UDP e a abstenção do PCP e do MDP/CDE.É a seguinte:d) Alterar o artigo 21.o do Código do Imposto de Capitais, fixando em 18 % a taxa aplicável aos juros a que se refere o n.o 7.o do artigo 6.o do referido Código.O Sr. Presidente: - Finalmente, vamos votar a alínea e).Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM. da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE. Votos contra da UDP e a abstenção do PCP.É a seguinte:e) Dar nova redacção à alínea c) do artigo 22.o do Código do Imposto de Capitais, no sentido de abranger na sua previsão os empréstimos ou a emissão de obrigações subscritas no estrangeiro que se revistam de superior interesse para a economia naconal ou regional, designadamente quando o respectivo produto se destine à realização de investimentos no País incluídos nos planos anuais a que se refere a alínea c) do artigo 93.o da Constituição.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o corpo do artigo 14.oO Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): -Sr. Presidente, pedi a palavra para interpelar a Mesa.
Que conteúdo é que poderá ter sido votado quando na alínea c)- se diz «fixar em 15 % a taxa anual...» se não estiver subentendido, como poderia ter sido lido pela Mesa, que «fica o Governo autorizado a...»?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, há pouco foi-me requerido que o corpo do artigo fosse votado. E desde que se estabeleça um consenso nesse sentido a Mesa não pode deixar de o fazer votar.
Tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Soares.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Peço desculpa, Sr. Presidente, mas o que fica subentendido é a leitura. Isto é, quando o Sr. Presidente lê, por exemplo, a alínea e), está subentendido na própria alínea a expressão «fica o Governo autorizado a...» Simplesmente, se aprovarmos só as alíneas fica-se sem se saber se «o Governo fica autorizado a...» ou «a não a...»
É evidente que, pronunciado o sentido de voto sobre cada uma das alíneas, é necessário pronunciarmo-nos sobre o próprio corpo do artigo.O Sr. Presidente: - Se os Srs. Deputados me permitem, suponho que perdemos menos tempo a discutir fé em cada caso se deve ou não votar o corpo do artigo do que em votá-lo mesmo. E a Mesa propõe que a partir deite momento, sempre que houver disposições na proposta de lei que estejam estruturadas desta forma, se vote mesmo o corpo do artigo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): -Sr. Presidente, lamento dizer-lhe que para mim não se trata de uma questão de perder ou ganhar tempo. Trata-se de uma questão de princípio, e eu ía sugerir a V. Ex.a que, daqui para o futuro, em cada artigo lesse o corpo do artigo e, de seguida, a alínea, o que implicaria que quando se votasse a alínea se votasse também o corpo do artigo referente a essa mesma alínea.
26 DE MARÇO DE 1981 1699O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr, Presidente, penso que se V. Ex.a pretende que a votação seja feita com celeridade deveria dar-se sempre por entendido que está lido o corpo do artigo porque, de contrário, o que pode suceder, como é do Regimento, é que eu ou qualquer outro deputado peça que se leia sempre, o que está a ser votado. E isto obriga a Mesa a ler sempre «fica o Governo autorizado a...» Isto é uma questão de princípio, para não estarmos aqui a fazer uma figura triste. Por uma suposta desconfiança, não sabemos todos os que estamos a votar...O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, a minha sugestão é muito simples: é que o corpo do artigo seja posto à votação conjuntamente com a alínea a).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, no caso concreto, o corpo do artigo 14.o não foi votado com nenhuma das alíneas. Entendem V. Ex.as que há necessidade de o votar ainda?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, eu não queria estar a fazer perder tempo à Câmara em torno desta questão, mas estamos a entrar num absurdo.
Procuremos raciocinar de uma forma minimamente clara: admitamos que, sistematicamente, a Assembleia recusava todas as alíneas; a seguir votava o corpo do artigo e o Governo ficava autorizado a nada.
Dir-me-á o Sr. Presidente que da recusa das alíneas se inferiria a recusa daquilo que absolutamente se chama o corpo do artigo; mas, então, 55 se inferia por uma votação negativa, a lógica impõe que se infira também por uma votação positiva.
Isto, de facto, começa a transformar esta Assembleia numa peça de Ionesco!Risos.O Sr. Presidente: - Como, portanto, é entendimento unânime da Câmara que está automaticamente aprovado o corpo do artigo, passamos ao antigo 15.o Em relação à alínea a) existe uma proposta de eliminação do MDP/CDE.
O Governo propõe-se começar a acabar com a isenção fiscal do importo profissional em relação aos trabalhadores da função pública. Parece-nos um bom princípio para certos trabalhadores da função pública; parece-nos um bom princípio que, de facto, se caminhe no sentido de uniformizar para todos os trabalhadores o regime fiscal do imposto profissional, de imposto complementar, etc.
Simplesmente, quanto entendemos desta alínea o), abranger apenas certas categorias de trabalhadores da função pública em certas condições afectaria, a ser aplicada esta autorização, os vencimentos líquidos desses trabalhadores. Isto é, a aplicar-se o imposto profissional a certo excedente tais trabalhadores veriam a redução do seu vencimento líquido.
Recordo, por exemplo, quando há alguns anos, com muita frequência, trabalhadores que não descontavam para o imposto profissional porque as empresas a eles se substituíam, quando havia estas situações de correcção tinham normalmente os respectivos vencimentos alterados de modo a compensar esses descontos.
Penso que não é essa a situação que se verifica nesta alínea, penso quo isto não é uma forma global de caminhar para - como até é desejo dos próprios trabalhadores da função pública - a aplicação de impostos em pé de igualdade com todos os demais trabalhadores, seja do sector privado seja das empresas nacionalizadas, & que estas alterações a introduzir, seja no imposto profissional, seja no imposto complementar, deviam ser vistas globalmente com o conjunto dos outros direitos dos trabalhadores da função pública, isto é, com as suas condições de remuneração, etc.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças e do Plano.O Sr. Ministro das Finanças e do Plano: - É só para esclarecer o Sr. Deputado Herberto Goulart de que nada do que disse está em causa. Não está em causa nesta alínea a tributação da função pública, mas a tributação de um excedente da diferença de ordenado de quem venha a passar das empresas privadas para a função pública ou da função pública para as empresas privadas.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de eliminação da alínea a) apresentada pelo MDP/CDE.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD. do CDS, do PCP e do PPM, votos a favor do MDP/CDE e da UDP e a abstenção do PS e da ASDI (registando-se a ausência da UEDS).O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - É para uma curta declaração de voto, para que fique claro o seguinte: a redacção do texto constante da proposta de lei do Governo relativamente à alínea a] do artigo 15.o talvez não seja feliz falando de «limitar as isenções».
De facto, o que o texto da proposta de lei do Governo faz e limitar aquilo que o funcionário vai pagar de imposto pela diferença que recebe em relação à categoria base, isto é, em relação ao ano anterior vai melhorar a situação dos funcionários públicos - são poucos os que aqui estão incluídos, mas vai melhorar -, pelo que não iríamos votar uma proposta que, no caso de ser aprovada, não permitiria melhorar uma situação como a que vigorou no ano passado.
1700 I SÉRIE-NÚMERO 46O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, é para dizer que nos abstivemos em relação à proposta que acabou de ser votada porque, embora reconhecendo que o texto proposto pelo Governo corresponde a uma melhoria, está formulado de forma suficientemente vaga para merecer da nossa parte a abstenção.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a alínea a), tal como consta da proposta de lei, conjuntamente com o corpo do artigo.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM, votos contra, do MDP/CDE e da UDP e a. abstenção do PS, do PCP, da ASDI e da UEDS.É a seguinte:ARTIGO 15.o(Imposto profissional)Fica o Governo autorizado a:a) Rever o regime estabelecido no § 1.o do artigo 4.o do Código do Imposto Profissional no sentido de limitar as isenções previstas nas alíneas a), b), c) e g) do mesmo artigo às remunerações base das correspondentes categorias constantes das tabelas de vencimentos da função pública ou às remunerações certas das correspondentes categorias do serviço onde sejam exercidas funções, quando estas sejam superiores, ficando sujeitos ao imposto apenas os excedentes e pelas taxas respectivas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado. Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, é para explicar porque nos abstivemos em relação à votação que acaba de ser feita.
É que, efectivamente, embora a leitura - que fazemos do texto seja aquela que referi há pouco, ou seja, de melhoria em relação ao passado, a verdade é que o texto é suficientemente confuso para, porventura, permitir interpretações que não aquela que lhe damos.O Sr. Presidente: - Em relação à alínea 6) do artigo 15.o existem quatro propostas de substituição, que estão em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente,,é para anunciar que retiramos a nossa proposta, passando a subscrever a proposta de substituição subscrita pela ASDI, uma vez que o seu espírito corresponde ao da nossa e está formulada de uma maneira mais correcta.O Sr. Presidente: - Temos, portanto, três propostas de substituição relativas à alínea b) subscritas, respectivamente, pelo PCP, pela ASDI, UEDS e PS e pelo MDP/CDE.
Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças e do Plano.O Sr. Ministro das Finanças e do Plano: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O texto desta alínea constante da proposta de lei do Governo corresponde a catorze vezes o salário mínimo nacional.
Como nas propostas de substituição da ASDI, da UEDS e do PS se estipula o princípio de elevar para catorze vezes o salário mínimo nacional mensal, isso significa, salvo o. devido, respeito, violentar o princípio da especialidade do Orçamento.
Temos que decidir este ano qual o valor de catorze vezes o salário mínimo nacional e é essa a proposta do Governo. Por isso o Governo mantém a sua proposta, na certeza de que os limites de isenção, como vem sendo prática do governo da Aliança Democrática, serão correspondentes, - no mínimo, ao salário mínimo nacional.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Meta (ASDI):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como julgava evidente -e por isso não justifiquei a nossa proposta de substituição -, o salário mínimo nacional está sujeito a alterações que inclusivamente "sê anunciam ao longo do ano. Portanto, estar a pôr um número fixo nesta altura significa limitar essas isenções e impedir que quaisquer alterações tenham repercussões sobre o imposto profissional. E a única forma possível para que assim aconteça é a de, portanto, considerar a adequação ao salário mínimo nacional e prever que, precisamente, as alterações do salário mínimo se repercutem pelo conteúdo das isenções.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças e do Plano.O Sr. Ministro das Finanças e do Plano:- Portanto o Sr. Deputado Magalhães Mota aceita que se viola; assim, o princípio da especialidade orçamental?!
É que eu não sei como é que se há-de resolver este círculo vicioso: o Governo aceita o princípio; o salário mínimo será, em princípio, revisto no dia 1 de Outubro -faz um ano da revisão-, pelo que é evidente que entre 1 de Outubro e 1 de Dezembro - repito que espero apresentar o Orçamento a esta Assembleia até 15 de Outubro - há uma taxa adicional ligeira que se rectifica. E eu não vejo como é que esta Assembleia pode, em nome da especialidade orçamental, estar a decidir para todo o sempre o mesmo princípio!...
No entanto, o Governo está aberto a essa afirmação se esta Assembleia entender que com isto não se abrem excepções ao princípio da especialidade orçamental, dada a natureza específica desta matéria.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É para uma explicação muito breve: é que a proposta de substitui-
26 DE MARÇO DE 1981 1701Vão por nós apresentada está, em concreto, relacionada cem a proposta de aditamento à alínea d), em que consideramos que a isenção deve ser o salário mínimo mais 20 %, para não isentarmos apenas o mínimo dos mínimos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, entendo a dificuldade que o Governo expõe e estamos de acordo em que esta é uma alteração excepcional ao princípio da especialidade orçamental, precisamente porque os regimes tem actuação diferente no tempo e, como tal, entendemos que a excepção deveria ser consagrada de acordo com a nossa proposta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças e do Plano.O Sr. Ministro das: Finanças e do Plano: - Eu perguntava ao Sr. Deputado Magalhães Mota se acha que a redacção do texto da proposta de lei está correcta dentro desse espírito. É que o Governo tem afirmado que a base de isenção do imposto profissional é o salário mínimo nacional anual. Na proposta de substituição subscrita pelo Sr. Deputado fala-se de catorze vezes o salário mínimo nacional mensal, o que dá lugar a que alterações num determinado mês impliquem uma alteração imediata do limite da isenção.
Será assim, Sr. Deputado? Ou é uma isenção anual que interessa? É por isso que tem de ser por isenções anuais.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - A isenção é anual, Sr. Ministro.O Orador: - Então está bem, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Devo entender o esclarecimento do Sr. Deputado Magalhães Mota como uma correcção que faz à sua proposta?O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Não, Sr. Presidente. A nossa proposta significa o modo de calcular e limite anual da isenção.O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, é só para justificar o valor que apresentámos na nossa proposta, que mantém, de facto, um carácter arbitrário.
Pensamos que o princípio consignado, por exemplo, pela ASDI, e posteriormente pelo PCP, é um princípio correcto. Aliás, é um principio que o Governo tem invocado, mas parece-nos que nos termos em que é fixado estabelece um valor indeterminado, visto que não se sabe quando é que irá ser alterado o salário mínimo nacional, pelo que é impossível calcular, em momentos de alterações às regras orçamentais, qual o valor que deve servir de limite ao imposto profissional.
O valor por nós apresentado corresponde ao pressuposto, em termos arredondados, de que o salário mínimo nacional viesse a ser corrigido para 10 500$ a partir de 1 de Abril, como é aspiração do movimento sindical unitário expressa em congresso realizado no final do ano passado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro das. Finanças e do Plano.A Sr. Ministro das Finanças e do Plano: - Eu quis afirmar um princípio de aceitação. Creio que a proposta de substituição da ASDI não está, felizmente, ainda re-redigida, pelo que propunha, em nome do Governo, que se mantivesse o texto da proposta de lei, que refere catorze vezes o salário mínimo nacional.
O Governo tem sempre praticado esse princípio e é esse que continuará a praticar. Portanto, vamos, em nome do princípio da especialidade - sem necessidade de abrir excepções -, manter a proposta dos 126000$, que corresponde a catorze vezes o salário mínimo nacional.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD). - Gostaria de sublinhar também que há aqui uma dificuldade muito grande de interpretação: como é que se calcula o salário mínimo nacional? A declaração de rendimentos faz-se no ano seguinte àquele a que os rendimentos respeitam. Faz-se, portanto, na base do salário mínimo nacional vigente nessa altura, catorze vezes o salário mínimo nacional vigente no ano seguinte àquele a que os rendimentos respeitam ou calcula-se o salário mínimo nacional por fase: tantos meses a tanto e tantos meses a tanto?
Tem havido aqui uma grande complicação, mas a diferença não é muito grande porque o salário mínimo costuma ser revisto em Outubro.
Realmente, em homenagem à certeza, é preferível manter o texto da proposta de lei do Governo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então vetar as propostas de substituição relativas à alínea b) do artigo 15.o, começando pela do PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM, votos a favor do PCP e à UDP e a abstenção do PS, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.É a seguinte:b) Elevar para 160 000$ o limite de isenção do imposto, referido no artigo 5.o do Código do Imposto Profissional, relativamente aos rendimentos de 1981.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta apresentada conjuntamente pelo PS, pela ASDI e pela UEDS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM. votos a favor do PS, da ASDI e da UEDS e a abstenção do PCP, do MDP/CDE e da UDP.
1702 I SÉRIE-NUMERO 46É a seguinte:Proposta de substituiçãoARTIGO. 15.oc) ......................................b) Elevar para catorze vezes o salário mínimo nacional mensal o limite de isenção do imposto, referido no artigo 5.o do Código do Imposto Profissional;c) ..............O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veia de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, é para, muito rapidamente, dizer duas coisas: uma, é que, naturalmente, não pudemos discutir agora o assunto mas a Câmara não pode dar como definitiva a afirmação do Sr. Ministro das Finanças de que o salário mínimo só seria revisto no dia 1 de Outubro.
Outra questão relaciona-se com a proposta que acaba de ser votada. Naturalmente que estaríamos dispostos a votá-la se não tivesse havido a. concessão do Sr. Deputado Magalhães Mota ao Sr. Ministro das Finanças e do Plano,. que reduziu esta proposta à de Governo.
Com a concessão que foi feita, o entendimento que eu faço. - e que ' o Governo também fará - é de que o que se votou foi que ficavam para este ano 126000$. tal como o Governo propunha.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - É uma das interpretações possíveis.O Sr. Presidente: - Vai votar-se à proposta dê substituição subscrita pelo MDP/CDE.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do, PPM, votos a favor do PCP, do MDP/CDE e da UDP e a abstenções do PS, da ASDI e da UEDS.É a seguinte:Proposta de emendaARTIGO 15.oFica o Governo autorizado a:a) ...............................b) Elevar para 140 000$ o limite de isenção do imposto, referido no artigo 5.o do Código do Imposto Profissional;c).....................O Sr. Presidente: - Vamos votar o texto da alínea b) da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e a abstenção do PS, do PCP, do MDP/CDE, da ASDI, da UEDS e da UDP.É o seguinte:b) Elevar para 126 000$ o limite de isenção do imposto, referido no artigo 5.o do Código do Imposto Profissional.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, abstivemo-nos quer em relação ao texto constante da proposta de lei quer em relação às propostas do PCP e do MDP/CDE por considerarmos que existe, no caso destas duas últimas, alguma arbitrariedade no cálculo e também no texto da proposta de lei porque insistimos não sendo substancialmente diferente da proposta que subscrevemos, nos parecia mais correcto que ficasse definido o princípio da isenção ao nível do salário mínimo nacional, ainda que com isso se violasse minimamente o princípio da especificidade dos exercícios.O Sr. Presidente: - Vamos votar o texto da proposta de lei da alínea c), em relação à qual não existe qualquer proposta.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, do MDP/CDE, da ASDI e da UEDS e a abstenção do PCP e da UDP.É o seguinte:c) Estabelecer um sistema de autoliquidacão do imposto profissional para os contribuintes que exerçam actividades por conta própria, relativamente aos rendimentos provenientes dessas actividades.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontram-se na Mesa duas propostas de aditamento de uma alínea d) ao artigo 15.o, apresentadas pelo MDP/CDE e pelo PCP.
Sobre a proposta apresentada pelo PCP tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É apenas para uma breve explicação dado que já há pouco me referi a este aditamento.
Nós consideramos que o limite da isenção não se deve apenas quedar pelo salário mínimo até para, eventualmente, evitar algumas das confusões que há pouco aqui surgiram.
Por conseguinte, propomos que essa isenção seja o salário mínimo mais 20 %.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, é que houve aqui um ligeiro engano e o meu partido estava a raciocinar em termos de uma proposta quando afinal é outra.
Portanto, peço a V. Ex.a que me esclareça qual das propostas é que vamos votar de seguida.
26 DE MARÇO DE 1981 1703Isto acontece, apesar de termos o nosso trabalho preparado, porque, como todos sabemos, durante a tarde de hoje foram surgindo novas propostas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, temos a considerar três propostas, que, por ordem de entrada na Mesa, são: a do PCP, a do PSD e a do MDP/CDE.
A solicitação do Sr. Deputado Veiga de Oliveira fez-se a discussão em separado e uma vez que está terminada a discussão sobre a proposta do PCP vota-la-emos de seguida.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM e votos a favor do PS, do PCP, da ASDI. da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.É a seguinte:Proposta do aditamento de novas alíneas ao artigo 15.o (imposto profissional)Temos como justo que o limite de isenção do imposto profissional se situe a um nível superior ao salário mínimo nacional para a indústria e comércio, pela simples razão de que tal salário é «mínimo».
Por outro lado, considera-se incorrecto que a tributação do trabalho seja agravada pela simples adaptação desses rendimentos à evolução da inflação.
Assim, propõe-se o aditamento da seguinte alínea ao artigo 15.o:d) O artigo 5.o do Código do Imposto Profissional passa a ter a seguinte redacção:
O limite de isenção do imposto profissional será anualmente actualizado em função do salário mínimo nacional para a indústria e comércio, de acordo com a seguinte fórmula:Limite de isenção = salário mínimo mensal X 1,2 X 14O Sr. Presidente: - Está em discussão a proposta de aditamento de uma alínea d) apresentada pelo PSD.Pausa.Uma vez que ninguém pede a palavra, vamos proceder à votação.Submetida à votação, foi aprovada com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM. votos contra do PS. da ASDI. da UEDS e do MDP/CDE e a abstenção do PCP e da UDP.É a seguinte:Proposta de aditamentoPropõe-se o aditamento de uma nova alínea d) ao artigo 15.o (imposto profissional):d) Estabelecer que os rendimentos isentos do imposto profissional sejam considerados, em conjunto com os rendimentos colectáveis, no cálculo do limite da isenção estabelecido no corpo do artigo 5.o do Código do Imposto Profissional.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga do Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, é só para. chamar a atenção, talvez valha a pena, para o facto de que a proposta de aditamento da alínea d), apresentada pelo MDP/CDE, e a proposta de aditamento da alínea e), apresentada pelo PCP, são uma e a mesma coisa e portanto podem ser discutidas conjuntamente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a proposta de aditamento apresentada pelo MDP/CDE, porque é substancialmente diferente do texto da proposta do PSD, não pode ser considerada prejudicada pela votação.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, o que eu disse foi que o assunto versado pela proposta do MDP/CDE com o nome de alínea d) e o versado pela nossa com o nome de alínea e) é o mesmo, donde a sua discussão poder fazer-se em conjunto, mas a votação em separado.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Era exactamente isso que a Mesa ia dizer. Apesar de se tratar também de uma proposta de aditamento de uma alínea d), não se pode entender que a proposta esteja prejudicada pela votação anterior, visto tratar-se de matéria e conteúdo diferentes.
Consequentemente, estão em discussão conjunta as propostas de aditamento das alíneas d) e e), apresentadas pelo MDP/CDE e PCP, respectivamente.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, não tenho nada a objectar a que a discussão se faça em conjunto. Chamo é a atenção da Câmara para o facto
São duas propostas muito parecidas, mas uma tem um sentido genérico e outra não.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que não há mais inscrições, vamos votar a proposta de aditamento da alínea d), subscrita pelo MDP/CDE.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM e votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.É a seguinte:Proposta de aditamentoPropõe-se o aditamento da seguinte alínea ao ligo 15:o:artigod) Actualizar os escalões fixados no artigo 21.o do Código do Imposto Profissional
1704 I SÉRIE-NÚMERO 46em função da taxa de inflação, medida pelo índice de preços no consumidor, verificada no ano anterior.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de aditamento da alínea e) ao artigo 15.o, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM e votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.É a seguinte:e) Os escalões de tributação do imposto profissional serão anualmente actualizados pela aplicação da taxa de inflação - medida pelo índice - de preços do consumidor...
A primeira actualização será feita no ano de 1981.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, aprovada que foi a proposta de aditamento da alínea d) apresentada pelo PSD vamos agora apreciar outra proposta de aditamento de uma alínea e), também subscrita por aquele partido.
Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, segundo suponho, esta proposta de aditamento de uma alínea e) apresentada pelo PSD tem a ver com a proposta de aditamento de uma alínea/; apresentada pelo PCP sobre, a mesma matéria. Propunha pois que a discussão seja conjunta, se o meu entendimento for correcto, claro!O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Portanto, estão em discussão as propostas de aditamento das alíneas e), apresentada pelo PSD, e/), apresentada pelo PCP.Pausa.Como não há inscrições, vamos votar a proposta de aditamento da alínea e).Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE e a abstenção da UDP.É a seguinte:Proposta da aditamentoPropõe-se o aditamento de uma nova alínea e) ao artigo 15.o (imposto profissional):e) Elevar a dedução e o limite estabelecidos no artigo 7.o-A do Código do Imposto Profissional, respectivamente, até 40 % e 80 000$.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, e só para dizer que a nossa proposta fica obviamente prejudicada pela votação agora feita.
Desta vez o PSD ganhou a corrida: ofereceu mais 10 % do que o que nós oferecíamos e portanto ganhou e ganhou bem, pelo que também votámos a favor.O Sr. Presidente: - Nesse caso, considera-se retirada a vossa proposta, e passamos à apreciação do artigo 16.o Como não há nenhuma proposta relativa à alínea a), vamos votar o corpo do artigo e a alínea a).Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE e a abstenção do PCP e da UDP.São os seguintes:ARTIGO 116.o(Imposto complementar)Fica o Governo autorizado a:a) Aditar um parágrafo ao artigo 28.o do Código do Imposto Complementar estabelecendo que as importâncias mencionadas naquele artigo são as que tiverem sido pagas ou despendidas no ano a que respeitam os rendimentos englobados, com a exclusão das colectas e adicionais, que serão as que tiverem recaído sobre aqueles rendimentos.O Sr. Presidente: - Em relação à alínea 6) há uma proposta de substituição apresentada pelo PCP, uma de substituição e aditamento apresentada pela ASDI e outra de substituição apresentada pelo PS.
Há alguma objecção a que a discussão se faça em conjunto?Pausa.Não havendo, assim se fará.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, esta votação é extremamente complexa, uma vez que há propostas de algum modo cruzadas.
Por isso solicito a V. Ex.a que interrompa a sessão por cinco minutos, pois. penso que avançaremos mais rapidamente se pudermos debruçar-nos sobre as propostas que estão neste momento em nosso poder.O Sr. Presidente: - Como o pedido é regimental, suspendo a sessão por cinco minutos. Antes, porém, peço aos Srs. Deputados que não abandonem a Sala.Eram 19 horas e 5 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 19 horas e 15 minutos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Manuel dos Santos, poderá V. Ex.a esclarecer a Câmara sobre qualquer síntese a que possam ter chegado em relação às propostas em apreço?O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, pensamos que. V. Ex.a poderá pôr à votação todas as propostas pela ordem de entrada na Mesa e número
16 DE MARÇO DE 1981 1705a número, uma vez que entre as e a proposta do Governo não existem incompatibilidades. O que sucede é que são fixados limites diferentes de isenções.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Vamos, pois, votar a proposta de substituição da alínea b) apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD. do CDS e do PPM e votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.É a seguinte:Proposta da substituição da alínea b) do artigo 16.o (imposto complementar)b) Os montantes fixados no artigo 29.o do Código do Imposto Complementar são. elevados nos termos seguintes:1) Para 40 000$ o limite máximo estabelecido no corpo do artigo 29.o;2) Para 90000$ e 180 000$ as deduções estabelecidas nos n.os 1 e 2 da sua alínea a), para 25 000$ e 15000$ as previstas no n.o 3 da mesma alínea e para 25 000$ a prevista no n.o 4 da alínea a).O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de substituição da alínea a) subscrita pela ASDI.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM e votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.É a seguinte:Proposta de substituição e aditamento ARTIGO 16.o6) Elevar [...]:1) Para 25 000$ e 15 000$ as deduções estabelecidas no n.o 3 da sua alínea a);
2) Para 25 000$ a prevista no n.o 4 da mesma alínea se o estabelecimento de ensino frequentado ficar situado no mesmo distrito da residência familiar;
3) Para 50 000$ a prevista no n.o 4 da alínea a) sempre que, por imposição oficial, o estabelecimento de ensino frequentado ficar situado em distrito diferente do da residência familiar;
4) Para 75 % a percentagem a que se refere o § 3.o do artigo;
5) Para 125000$ o limite mínimo mencionado no § 10.o do referido artigo, mas alterando-o para um número de dependentes igual ou superior a quatro.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta que acaba de ser rejeitada previa que se distinguisse na situação dos agregados familiares a colocação do estabelecimento de ensino em que, por acto imposto ao agregado familiar, o estudante é obrigado a deslocar-se do distrito onde a família tem a sua residência.
O facto de esta situação que é imposta por uma situação universitária conhecida em que a conjugação do numerus clausus e da falta de unidades universitárias com capacidade suficiente para albergar todos os estudantes que ultrapassaram as sucessivas barreiras que lhe são impostas - não ser contemplada em termos fiscais, quando sabemos que também as deficiências em termos de residências e lares universitários e a falta de condições de habitação impõem um agravamento notório para a situação das famílias nessas condições, é reveladora de um certo sentido de justiça social, quando as palavras não têm correspondência com a realidade, quando de facto muito se. fala na protecção da família e das condições de igualdade de acesso ao ensino e à educação e se verifica afinal que, mesmo quando se trata de umas pequenas medidas no sentido de corrigir situações de manifesta injustiça, nem essas conseguem assentimento.
Não era por aqui que o défice orçamental seria agravado, mas era com certeza por aqui que alguns passos seriam dados no sentido de uma maior justiça social.
Por outro lado, também acaba de ser rejeitada a proposta que previa que pudessem ser consideradas, como é da essência da legislação europeia, de toda a que conhecemos, que pudessem ser consideradas famílias numerosas as que têm mais de quatro dependentes e não aquelas que apenas tem mais de cinco dependentes. Este número tem importância na situação actual da família portuguesa e, embora admita que esta proposta tenha sido rejeitada por mero lapso da maioria, é com certeza um lapso grave em termos de justiça social e de defesa da família, tão apregoada mas tão pouco praticada.Vozes da ASDI e do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós votámos contra esta proposta porque, à primeira vista, pode parecer que se apresentava inteiramente justificada, mas, se fôssemos desenvolver o critério em que se baseava, chegávamos a soluções perfeitamente inaceitáveis no nosso actual sistema fiscal.
Com um sistema fiscal de outra natureza, que não o português, poderia efectivamente deduzir-se este tipo de despesas dos agregados familiares e outros do mesmo género, porventura mais importantes do que este. Porém começar a fazer esta dedução com o actual sistema fiscal e, depois, não manter o critério relativamente a outras era chegar a soluções que nos parecem absolutamente insustentáveis.
1706 I SÉRIE-NÚMERO 46O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta de alteração da alínea h) do artigo 16.o (imposto complementar) subscrita pelo PS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD. do CDS e do PPM e votos ti furor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS., do MDP/CDE e da UDP.É a seguinte:b) Elevar os montantes fixados no artigo 29.o do Código do Imposto Complementar, nos termos seguintes:1) Para 90 000$ as deduções estabelecidas no n.o 1 da sua alínea a); para 140 000$ a dedução estabelecida no n.o 2 da mesma alínea a); para 25 000$ e 15 000$ as deduções estabelecidas no n.o 3 da mesma alínea a), e para 25 000$ a prevista no n.o 4 da mesma alínea a).O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos para uma declaração de voto.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É apenas para dizer que o que acabou de ser rejeitado é, por um lado, a proposta que o Governo aqui faz - a parte final da nossa proposta do Governo - e, por outro, a possibilidade de aumentar levemente as deduções pelo contribuinte, quando solteiro, viúvo, divorciado ou casado mas separado judicialmente de pessoas e bens, que actualmente é de 80000$ e que nós propúnhamos que fosse de 90 000$, e também a dedução por ambos os contribuintes casados e não separados. judicialmente de pessoas e bens, que passaria de 120 000$ para 140000$.
Parece-nos que estas propostas eram perfeitamente justas e que deviam ter tido o devido assentimento por parte desta Câmara.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais propostas, resta-nos votar o corpo da alínea b).