II SÉRIE-A — NÚMERO 113 28 r) Conceder os títulos de especialidade profissional de especialidade em urbanismo, património arquitetónico e gestão, direção e fiscalização de obras; s) Atribuir prémios ou títulos honoríficos especificados em regulamento próprio; t) Colaborar na organização e regulamentação de concursos que se enquadrem nos seus objetivos e participar nos seus júris. Salientam-se alguns aspetos daquilo que é introduzido pela iniciativa em análise. No que diz respeito aos Membros, dispõe o artigo 4.o do anexo I da PPL que a Ordem integra membros efetivos e extraordinários. Podem inscrever-se como membros efetivos os titulares de licenciatura ou diploma equivalente no domínio da arquitetura, reconhecido nos termos legais e do presente Estatuto, os nacionais de outros Estados membros da Comunidade Europeia quando titulares das habilitações académicas e profissionais requeridas legalmente para o exercício desta profissão no respetivo Estado de origem, de acordo com a Diretiva 85/384/CEE, do Conselho, e respetivo diploma de transposição, e os nacionais de Estados não pertencentes à Comunidade Europeia, em condições de reciprocidade, desde que obtenham a equiparação do seu diploma nos termos da legislação em vigor (de acordo com o artigo 5.o do anexo I da PPL). Já os membros extraordinários podem ser correspondentes, honorários e estagiários (artigo 7.o do anexo I da PPL). Esta PPL introduz alterações relativas à estruturação regional da Ordem dos Arquitetos. A sede permanece em Lisboa (n.o 2 do artigo 2.o do anexo I da PPL), passando agora a existir para além das seções regionais do Norte e Sul, as do Centro, Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo, Algarve, Madeira e Açores (n.o 3 do artigo 2.o do anexo I da PPL). O conselho nacional de delegados é substituído pela assembleia de delegados, o conselho nacional de disciplina pelo conselho de disciplina nacional, e o conselho fiscal nacional pelo conselho fiscal (alíneas c), e), e f) do n.o 2 do artigo 11.o do anexo I da PPL). Dos cinco órgãos regionais previstos no atual n.o 3 do artigo 9.o do anexo do Decreto-Lei n.o 176/98, de 3 de julho, desaparecem dois: os conselhos regionais de delegados e os conselhos regionais de admissão. São ainda introduzidas novas matérias como as relativas ao direito de estabelecimento e à livre prestação de serviços (artigos 6.o e 7.o do anexo I da PPL), às sociedades de profissionais (artigo 47.o do anexo I da PPL), às organizações associativas de profissionais de outros Estados-membros (artigo 48.o do anexo I da PPL), e ao balcão único (artigo 90.o do anexo I da PPL). Conforme destaca também a Nota Técnica, é ainda de referir o artigo 91.o – Informação na Internet do anexo I da PPL, em que se estabelece que a Ordem dos Arquitetos deve disponibilizar ao público em geral, através do seu sítio eletrónico na Internet, informações sobre o regime de acesso e exercício da profissão; os princípios e regras deontológicos e normas técnicas aplicáveis aos seus membros; o procedimento de apresentação de queixa ou reclamações pelos destinatários relativamente aos serviços prestados pelos profissionais no âmbito da sua atividade; as ofertas de emprego na Ordem, o registo atualizado dos membros; o registo atualizado dos profissionais em livre prestação de serviços no território nacional; o registo atualizado das sociedades de arquitetos e de outras formas de organização associativa inscritas com a respetiva designação, sede, número de inscrição e número de identificação fiscal ou equivalente; e o registo atualizado dos demais prestadores de serviços de arquitetura. Decorrente das alterações agora propostas, refira-se que as assembleias geral, nacional e regionais, o conselho nacional de delegados e o conselho diretivo devem adaptar, até ao 30.o dia útil seguinte à entrada em vigor da presente lei, o «Regulamento da Eleição dos Órgãos Sociais e da Realização de Referendos». A Ordem dos Arquitetos deve aprovar, no prazo de 120 dias, a contar da data da entrada em vigor da lei resultante da presente proposta, os regulamentos previstos no seu Estatuto, mantendo-se em vigor, até essa data, os atuais regulamentos já emitidos que não contrariem o disposto no novo Estatuto (n.os 9 e 10 do artigo 3.o da presente proposta). A presente proposta propõe, ainda, a revogação do artigo 2.o – Disposições transitórias do Decreto-Lei n.o 176/98, de 3 de julho, relativos à instalação e eleições da Ordem dos Arquitetos. 2. Enquadramento constitucional e legal A Constituição da República Portuguesa dispõe que as associações públicas são matéria da exclusiva competência legislativa da Assembleia da República, salvo autorização concedida ao Governo [alínea s), do n.o