996II SÉRIE — NÚMERO 91-adjuntos e extraordinários do quadro dos ensinos preparatório e secundário que tenham prestado, pelo menos, doze anos de bom e efectivo serviço docente a partir da profissionalização.ARTIGO 6-Podem ingressar na situação da 4.a fase os professores efectivos dos ensinos pré-escolar e primário que tenham prestado, pelo menos, vinte anos de bom e efectivo serviço docente a partir da profissionalização.ARTIGO 7.o1 —.........................................................2 —.........................................................3 — Exceptuam-se do disposto no número anterior as faltas dadas por motivos de:a) Parto;b) Nojo;c) Casamento;d) Serviço oficial;e) Evicção escolar;f) Doença, devidamente comprovada.ARTIGO 8.o1 —.........................................................2 — É igualmente considerado para efeitos de atribuição de fases o tempo de serviço prestado pelos professores efectivos dos ensinos pré-escolar, primário e secundário e adjuntos e extraordinários do quadro dos ensinos preparatório e secundário na situação de serviço equiparado a docente, ainda que prestado em outro Ministério, desde que tal equiparação tenha sido consignada no despacho de nomeação.ARTIGO 9.o1 — A atribuição da 2.o ou 3.o fase aos professores efectivos, adjuntos e extraordinários do qua-dro dos ensinos preparatório e secundário determina a alteração do seu horário de trabalho, expressa na redução de tempo de serviço lectivo semanal obrigatório.2 —.........................................................3 —.........................................................4—.........................................................ARTIGO 10.o1 — .........................................................2 — Aos professores efectivos de qualquer nível ou ramo de ensino será atribuída a fase a que tiverem direito em resultado do número de anos de serviço prestado a partir da profissionalização, independentemente do nível ou ramo de ensino em que o tenha prestado, respeitando-se, porém, o estabelecido no artigo 7.° do presente diploma.3 —.........................................................ARTIGO 2.oSão revogados os n.os 1 e 2 do artigo 2.° e o n.° 3 do artigo 9.° do Decreto-Lei n.° 74/78, de 18 de Abril.ARTIGO 3.oÉ aditado um n.° 3 ao artigo 12.° do Dccreto-Lci n.° 74/78, de 18 de Abril, com a seguinte redacção.ARTIGO 12.o1 — .........................................................2 — .........................................................3 — Nos termos do presente diploma e para efeitos de ingresso nas fases, a partir de 1 de Maio de 1976, será contado o tempo de serviço docente após a profissionalização.Aprovado em 15 de Junho de 1978. — O Presidente da Assembleia da República, Vasco da Gama Fernandes.DECRETO N.o 174/IAUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA EM MATÉRIA DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADEA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea e), 168.°, n.° 1, e 169.°, n.° 2, da Constituição, o seguinte:ARTIGO 1.oÉ concedida ao Governo autorização para, no exercício da competência legislativa própria e da que resulta do presente decreto, estender aos filhos nascidos fora do casamento com mais de 21 anos ou já emancipados em 1 de Abril de 1976 a possibilidade de intentarem, nos dois anos subsequentes à vigência de tal diploma, acção de investigação de paternidade, semprejuízo de sentença anterior declarando a inexistência da relação de filiação e sem efeitos sucessórios quanto a heranças já abertas para os que tenham mais de 23 anos ou que, naquela data, estejam emancipados há mais de dois anos.ARTIGO 2.oA autorização legislativa concedida pelo presente decreto será utilizada durante os três meses posteriores à data da sua entrada em vigor.Aprovado em 15 de Junho de 1978. — O Presidente da Assembleia da República, Vasco da Gama Fernandes.