Quadro I. 2 – Acompanhamento das Recomendações sobre a LEO, o SNC-AP e a ECE O Tribunal recomendou: Situação a 31/10/2020 – UniLEO Ao nível da estratégia A adoção de uma estratégia de médio prazo que assegure, de forma tempestiva: O plano de implementação da LEO encontra-se em revisão, tendo agora em conta:  a reformulação do Plano de implementação da LEO, dando prioridade aos projetos da ECE e de revisão e desenvolvimento do quadro legal;  as alterações introduzidas à LEO 2015 (pela Lei 41/2020, de 18/08);  a identificação dos responsáveis pela liderança dos processos nosdiversos níveis da tomada de decisões; a revisão do modelo de governação;  o reforço de recursos humanos da UniLEO;  a hierarquização realista das diversas fases; A candidatura apresentada ao Plano de Recuperação e Resiliência(PRR)1 no âmbito da modernização e simplificação da GestãoFinanceira Pública. 1  Plano de Recuperação e Resiliência – Recuperar Portugal 2021-2026 – Versão preliminar, entregue pelo Primeiro-Ministro à Presidente da Comissão Europeia em 15/10/2020.  a disponibilização dos meios (humanos, organizativos e de suporte informativo) à UniLEO em articulação com as demais entidades públicas;  o estabelecimento de mecanismos de monitorização e controlo do Plano de implementação da LEO. (RA 25/2019, rec 2; PCGE 2018, rec 1) Esta revisão está em curso desde março de 2019 e o PRR encontra-se ainda em versão preliminar. Assim, não foi indicado pela UniLEO um horizonte temporal para a concretização e apresentação desta revisão, sendo elevados os riscos de não observância dos novos prazos da LEO. Ao nível da liderança A operacionalização do modelo de governação da UniLEO nas seguintes vertentes: O modelo de governação, estrutura da UniLEO e a afetação de recursos humanos dependem da revisão do diploma que estabelece a sua constituição e regras de funcionamento. Este modelo deverá assentar numa responsabilidade partilhada entre organismos do Ministério das Finanças. Em 2020 existiam já processos colaborativos com a DGO e a eSPap para o desenvolvimento de três projetos.  aprovação do regulamento interno de funcionamento da UniLEO;  designação formal dos membros das equipas dos Gabinetes da UniLEO;  definição das responsabilidades pela liderança da reforma das finanças públicas, ao nível da execução técnica e de gestão de projetos;  constituição das equipas indispensáveis ao desenvolvimento dos projetosdo Plano de implementação da LEO;  coordenação das componentes legal, técnica e contabilística comimpacto nos sistemas de informação, de forma a minimizar o prazo de implementação e o respetivo custo;  articulação com as diversas entidades para a concretização dos projetosdo plano. (RA 25/2019, Rec 1; RA 13/2019, Rec 3; RA 8/2018, Rec 2, 6 e 7; RA 23/2017, Rec 6) Volvidos quatro anos sobre a criação da UniLEO, o seu modelo de governação continua por operacionalizar e com insuficiente dotação de meios humanos. Não são conhecidos desenvolvimentos quanto ao modelo organizativo que se pretende implementar, nem foi indicada previsão para o horizonte temporal de implementação. Ao nível dos projetos A produção atempada de: Em termos globais, os projetos estão em revisão. Registaram-se progressos em cinco projetos:  propostas de revisão dos normativos legais, dado o seu impacto nadefinição da arquitetura do Estado;  Fatura eletrónica inbound e fatura eletrónica outbound, em fase de disseminação massiva, e o Documento Contabilístico e de Cobrança (DCC) em fase de conclusão do projeto piloto;  módulos críticos para a implementação do SNC-AP e cumprimento da LEO.A operacionalização da orçamentação por programas, mediante:  desenho dos Mapas da proposta do OE 2021 e das GrandesOpções do Plano e da informação do ROE, com base nomodelo de informação preconizado pela LEO;  o desenvolvimento do quadro legal;  a definição de metodologias de estimativa e afetação de custos às políticas públicas;  adoção da classificação funcional internacionalmente utilizada e criação de uma tabela única de fontes de financiamentotransversal à AC.  a fixação de critérios que permitam harmonizar a apresentação dosresultados;  o estabelecimento de indicadores de medida e metas para os objetivos de política, de forma consistente em todos os Programas Orçamentais e coordenada com os diversos documentos de política orçamental. (RA 22/2017 Rec 5 e 6; PCGE 2018) Os progressos registados num número limitado de projetos (cinco) não contribuem para minorar os riscos de incumprimento da nova calendarização da LEO, especialmente quanto à orçamentação por programas, a regulamentar no 1.o semestre de 2021. A estrutura dos mapas do OE para 2021 cumpre formalmente o estipulado na LEO quanto a apresentar conjuntamente as receitas e despesas da administração central. Em contraditório, o Ministro das Finanças e a UniLEO referem que os mapas da nova estrutura são acompanhados de informação de detalhe que não era anteriormente disponibilizada, sendo “agora, para cada entidade (...) completa e transparente, pelo que a leitura dos mapas com informação da administração central demonstra o valor total de despesa que deve ser aprovada pela Assembleia da República”. Porém a sua leitura é suscetível de interpretação errónea uma vez que não apresenta valores consolidados parciais e por entidade. Na classificação funcional das despesas da AC e SS foi adotada a COFOG (Classification of the Functions of Government), indo ao encontro de sucessivas recomendações do Tribunal. Porém, não foi ainda publicado o diploma que define a estrutura dos códigos dos classificadores orçamentais previsto no n.o 4 do art. 17.o da LEO, designadamente, o classificador funcional e o classificador económico. II SÉRIE-A — NÚMERO 45 ______________________________________________________________________________________________________26