2 DE MARÇO DE 2018 27 Já se perderam várias oportunidades para a construção de Estações de Tratamento de Efluentes Suinícolas na região, como foi exemplo os recentes 9,1 milhões de euros de fundos públicos que estavam adjudicados a uma obra que não se concretizou por incompetência da entidade concessionária (a Recilis / Valor Agudo) e por um processo nebuloso, arrastado ao longo de anos e muito pouco transparente de financiamentos públicos, sobre os quais nunca foi apurado o seu uso efetivo nem onde é que foram parar esses dinheiros. O processo de construção está nas mãos da RECILIS há dois anos e não avança porque, ao que parece, os suinicultores, além de quererem fazer negócio com a gestão privada da ETES (nomeadamente, com o biogás que será produzido), não querem pagar para que a estação faça o tratamento dos resíduos que eles próprios produzem. Informações recolhidas por este Grupo Parlamentar junto da Autoridade de Gestão do PDR2020 confirmam a notícia segundo a qual o montante de 9,1 M€ de Fundos Comunitários, destinado à construção da ETES de Leiria, foi cancelado e o “contrato de construção/gestão da ETES com as várias entidades que estavam comprometidas com o projeto foi rescindido, desde o passado dia 30 de novembro”. Nestes termos, afigura-se indispensável que o Estado e as câmaras municipais clarifiquem no imediato a situação pelo que o Governo deve comunicar formalmente a rescisão do contrato de concessão/construção da ETES junto da Recilis/Valor Agudo. Em nome do defesa do interesse e da saúde públicas, e para pôr termo ao jogo de sombras que a Câmara Municipal de Leiria e a Recilis têm andado a fazer ao longo de várias décadas, o Bloco de Esquerda considera que este problema só encontrará resolução satisfatória se for o Estado a assumir a responsabilidade pelo projeto de construção e gestão públicas da futura ETES, garantindo a existência de estruturas de tratamento eficazes e a entrega dos efluentes produzidos pelos suinicultores, através de medidas de fiscalização e, se for caso disso, de penalização em caso de incumprimento da legislação ambiental em vigor. Desta forma, será expectável que, no médio prazo, os graves desequilíbrios ecológicos que hoje em dia se verificam na bacia hidrográfica do Rio Lis possam começar a ser revertidos e que um novo modelo de produção suinícola respeitador do ambiente e da lei possa tornar-se a regra na região e não a exceção. Por isso, independentemente de um eventual apuramento de responsabilidades em todo esse processo nebuloso da construção falhada da ETES, que no entendimento deste Grupo Parlamentar continua a ser indispensável, o Bloco de Esquerda submete à apreciação da Assembleia da República o presente Projeto de Resolução para que seja o Estado, em conjunto com as autarquias da região, designadamente a Câmara de Leiria, a assumir o projeto da construção e gestão pública da ETES de Leiria, com a capacidade necessária para tratar os resíduos das várias centenas de suiniculturas existentes na região, designadamente as localizadas no concelho de Leiria, onde a esmagadora maioria não cumpre a legislação ambiental em vigor. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo: 1. Que tome as medidas necessárias para que a construção e gestão de uma Estação de Tratamento de Efluentes Suinícolas em Leiria venha a ser assegurada por financiamentos públicos, incluindo Fundos Comunitários em conjunto com dinheiros públicos nacionais, num regime de parceria pública-pública que inclua a empresa pública Águas de Portugal e das autarquias, cujo projeto deve ficar definido no segundo semestre de 2018; 2. Que esse projeto de ETES tenha uma dimensão adequada para tratar a totalidade dos efluentes suinícolas que atualmente poluem e Rio Lis e a sua bacia hidrográfica; 3. Que sejam desenvolvidos no terreno todos os esforços necessários para garantir uma forte fiscalização da atividade suinícola da região, de forma a que os resíduos produzidos sejam efetivamente tratados; 4. Que seja aprovado, no prazo de um ano, um plano de despoluição do rio e bacia hidrográfica do Lis, de forma a maximizar os serviços de ecossistema que este recurso pode prestar, nomeadamente no que diz respeito à preservação de biodiversidade, abastecimento hídrico de qualidade e suporte a atividades lúdicas. Assembleia da República, 2 de março de 2018.