30 DE ABRIL DE 2021 27 Um em cada três euros de crédito às empresas está hoje suspenso. As empresas e as famílias portuguesas estão, assim, nas mãos das autoridades bancárias europeias, que decidiram o fim das moratórias, e dos bancos, que vão depois decidir sobre as reestruturações das dívidas. E isto porque quando o País precisava de uma resposta determinada, «custe o que custar», o Governo ofereceu uma política de mínimos. Mas há uma exceção. Há um apoio que o Governo quer mesmo dar, agora sim, «custe o que custar», mesmo que não esteja inscrito no Orçamento do Estado, que é o apoio ao Novo Banco. O Parlamento foi muito claro ao determinar que o Governo não está autorizado a decidir sozinho uma nova injeção de capital. Esta clareza do Parlamento contrasta com a fuga do Governo, hoje reiterada pelo Sr. Ministro de Estado e das Finanças, em comprometer-se com a submissão ao voto na Assembleia da República de qualquer injeção. O Governo quer fazer com o Novo Banco o que não fez com os trabalhadores independentes, que é uma despesa de 426 milhões de euros que não estava prevista no Orçamento. Pior, o Governo sabe que, com as novas regras de capital do Banco Central Europeu, o Novo Banco não precisa dessa injeção de capital, é um bónus ao Novo Banco que, «custe o que custar», o Governo quer pagar. Sr.as e Srs. Deputados, os problemas de execução de investimento não vão desaparecer e colocam em risco a estratégia de recuperação inscrita no Programa de Estabilidade. Por outro lado, o programa que o Governo apresenta continua a ignorar problemas estruturais do País: a precariedade laboral, o défice das qualificações, a fragilidade dos serviços públicos. Os funcionários públicos têm os seus salários congelados há mais de uma década, sem que o Governo se comprometa, neste programa plurianual, com qualquer recuperação real do seu poder de compra. Não haverá recuperação estrutural do SNS, nem aposta na escola pública ou na ciência sem profissionais qualificados, com carreiras e com salários dignos. No médio prazo, não é a aposta na construção que dará resposta ao envelhecimento da população, à falta de oferta no pré-escolar e de cuidados de saúde especializados, nem mesmo ao desemprego acumulado em setores afetados pela crise, como o turismo. No curto prazo, faltam, como sempre dissemos, compromissos com soluções abrangentes, para impedir o sobre-endividamento das empresas, o empobrecimento das famílias e a fuga de profissionais do Serviço Nacional de Saúde para o privado. Srs. Deputados, Sr.as Deputadas, Srs. Membros do Governo, para mais do mesmo bastou-nos o Orçamento de 2021, que três meses depois de ter sido aprovado já se demonstrou desajustado para responder aos enormes problemas que o País enfrenta, hoje e no futuro. Para encontrar soluções que reforcem os direitos laborais, que combatam a precariedade, que reforcem os apoios sociais, que combatam a pobreza, que recuperem os serviços públicos, que fortaleçam o SNS, a escola pública, cá estaremos, como sempre. Para isso, podem sempre contar com o Bloco de Esquerda. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Inês de Sousa Real, do PAN. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo aqui presentes: Sr. Ministro, dois pesos e duas medidas é, claramente, o que resulta gritante daquilo que têm sido as opções políticas do seu Governo a partir do Terreiro do Paço. Hoje discutimos o Programa de Estabilidade. Já lhe colocaram aqui várias questões a respeito, por exemplo, da TAP, que é um projeto que vai custar 3000 milhões de euros ao País até 2022, a que, até 2024, se podem vir juntar mais 484 milhões de euros. Perante estes valores, estão em causa riscos orçamentais e financeiros, que podem ser descendentes e que não devem ser negligenciados. Mas enquanto para a TAP ou para o Novo Banco há sempre dinheiro, para áreas absolutamente fundamentais para o País o dinheiro nunca existe. Trata-se de dois pesos e duas medidas, Sr. Ministro. É essa a sua marca. O peso destes riscos não se compagina com uma lógica de cheque em branco, que apenas exige à TAP um plano de cortes a régua e esquadro e que apenas penaliza os trabalhadores dos escalões mais baixos. É preciso que haja urgentemente uma auditoria à TAP, que investigue e ponha a limpo as negociatas dos acionistas