2 DE JUNHO DE 1999264-(25)2) Acompanhamento da situação dos estrangeiros recenseados no âmbito do PER, tendo em vista a plena satisfação das condições legais necessárias, no momento de acções na área da cultura e do desporto.O Conselho Nacional contra a Exploração do Trabalho Infantil, criado pela Resolução do Conselho de Ministros n.° 75/98, de 2 de Julho, funciona na directa dependência do Ministro do Trabalho e da Solidariedade e é constituído por representantes de vários ministérios, organizações sindicais e patronais e outras instituições públicas e privadas. Um dos representantes da Presidência do Conselho de Ministros foi indicado pelo Gabinete do Alto-Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas.A este Conselho foram atribuídas importantes competências, de que salientamos a emissão de pareceres e orientações no âmbito da problemática do trabalho infantil, o acompanhamento da execução do Plano para a Eliminação da Exploração do Trabalho Infantil, a apresentação de sugestões para a intervenção e a elaboração de propostas de protocolos entre entidades estatais e privadas com intervenção nesta área.O ACIME, directamente ou através da sua representação, tem colaborado activamente nos trabalhos.O ACIME está representado na Comissão Nacional do Rendimento Mínimo, procurando contribuir para que os cidadãos considerados como pertencentes a minorias étnicas, como os cidadãos portugueses ciganos e imigrantes legalmente residentes, que reúnam as condições exigíveis na lei, dele beneficiem.No âmbito do Acordo de Cooperação entre a OIM — Missão em Portugal e o Estado Português, em que o ACIME é um dos signatários, foi apresentado o projecto «Em cada rosto... igualdade», a ser concretizado pela OIM. em estreita parceria com o ACIME e tendo como fonte de financiamento a iniciativa comunitária INTEGRA.0 projecto tem por objectivo diversos pontos, a saber:Divulgar acções de formação existentes, assim como das entidades promotoras e das entidades com capacidade de resposta a este tipo de informação junto do público alvo;Pretende também sensibilizar a sociedade de acolhimento para a valorização dos aspectos de tolerância, de interacção, do convívio, da diversidade multicultural e da integração;Divulgar informação sobre o trabalho que tem vindo a ser desenvolvido para integração dos imigrantes.VI — Orçamento e composição do Gabinete do ACIME1 — A dotação disponível do Orçamento do Estado para o Gabinete do ACIME foi, para os anos de 1996, 1997, 1998 e 1999, de 45 000 000$, 80 638 300$, 97 743 000$ e 99 339 000$, respectivamente.Durante os anos de 1996, 1997 e 1998 o ACIME não concedeu subsídios, não dispondo de rubrica para o efeito no OE. Este ano ainda não foram concedidos subsídios.2 — A composição do Gabinete do ACIME é a seguinte:Chefe de gabinete; Adjunto;Secretária pessoal (n.° I do artigo 2.°, conjugado com o n.° 2 do artigo 4.°, do Decreto-Lei n.° 262/88, de 23 de Julho);13 colaboradores (n.° 3 do artigo 2.°, conjugado com o artigo 11.° do Decreto-Lei n.° 262/88, de 23 de Julho) para as áreas de provedoria social, documentação e informação, administração e financeira, informática e novas tecnologias de informação, atendimento e condução de viaturas.21 de Maio de 1999. — O Alto-Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas, José Leixão.MINISTÉRIO DO TRABALHO È DA SOLIDARIEDADE GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 494/VII (4.a)-AC, do Deputado Arménio Santos (PSD), sobre as sanções administrativas aplicadas aos trabalhadores desempregados pelo IEFP.Por determinação de S. Ex.a o Ministro do Trabalho e da Solidariedade, em resposta ao ofício n.° 859/GMPA/99, de 22 de Março de 1999, sobre o assunto em epígrafe, cumpre-me informar o seguinte:A promoção pelo IEFP de uma política activa de emprego implica um grande esforço no sentido de servir todos os seus utentes.No exercício das suas competências, o conselho de administração do IEFP, onde participam representantes do Estado e das confederações patronais e sindicais, deliberou, por unanimidade, aprovar as normas contidas na circular normativa n.° 15/98, que fixa novos modos de participação em intervenções técnicas, estabelece novos apoios a conceder, torna mais transparentes e exigentes as regras para as convocatórias válidas, dando novas garantias aos utentes desempregados, e fixa consequências para a recusa da aceitação de intervenções propostas, na perspectiva da contratualização para a inserção entre serviço público de emprego e utentes.A não comparência do utente devidamente convocado por carta registada com aviso de recepção ou a recusa injustificada de uma proposta de medida de política activa de emprego podem determinar a anulação da inscrição para emprego e o impedimento da sua revalidação por um período de 60 dias, no caso de falta à convocatória, ou de 90 dias, por recusa de intervenção técnica. Desta decisão cabe recurso hierárquico. Até ao momento não há conhecimento de nenhum recurso hierárquico de decisões neste âmbito, e o número de utentes abrangidos, em 11 de Maio de 1999, é de 3477.18 de Maio de 1999.— O Chefe do Gabinete, João Pedroso.MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 508/VII (4.")-AC, do Deputado Amónio Rodrigues (PSD), sobre as estatísticas do desemprego.