29 DE ABRIL DE 2021 37 no mesmo dia e remetida à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas para efeitos de emissão de parecer setorial, tendo sido designado como relator o Deputado autor deste parecer em reunião ordinária da Comissão da mesma Comissão, realizada a 20 de abril de 2021; 4 – De acordo com o Governo, a Proposta de Lei das Grandes Opções para 2021-2025 corresponde a uma atualização das Grandes Opções para 2021-2023, de modo a ter em conta os ajustamentos necessários às medidas de curto prazo de resposta à crise (provocada pela pandemia da COVID-19), ao mesmo tempo que reafirma o compromisso com o crescimento económico de médio e longo prazo sustentável, a melhoria do emprego, dos rendimentos e das condições de vida, reforçando deste modo a resiliência do País e promovendo a coesão económica, social e territorial; 5 – Na Lei das Grandes Opções para 2021-2025, as opções de política económica mantêm-se em torno de quatro grandes agendas alinhadas com a «Estratégia Portugal 2030», nomeadamente: (i) As pessoas primeiro: um melhor equilíbrio demográfico, maior inclusão, menos desigualdades; (ii) digitalização, inovação, e qualificações como motores do desenvolvimento; (iii) transição climática e sustentabilidade dos recursos; e (iv) um país competitivo externamente e coeso internamente. Em paralelo, de acordo com o texto da iniciativa, a atividade governativa dá continuidade à intervenção na qualidade dos serviços públicos, na melhoria da qualidade da democracia e no combate à corrupção e na valorização das funções de soberania; 6 – O processo legislativo, ora em apreço, não apresenta nota técnica. Relativamente a pareceres de entidades externas, apenas apresenta o parecer do Conselho Económico e Social, de 13 de abril de 2021; 7 – Foi promovida, pelo Sr. Presidente da Assembleia da República, em 15 de abril de 2021, a audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas dos Açores e Madeira; 8 – A iniciativa em análise, em observância da alínea a) do n.o1 do artigo 124.o do Regimento da Assembleia da República, consiste num articulado composto por quatro artigos, no qual se aprova, em anexo, o documento das Grandes Opções para 2021-2025, que faz parte integrante da proposta de lei; 9 – De acordo com as alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento da Assembleia da República, a proposta de lei tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma exposição de motivos/fundamentos; 10 – No uso das suas atribuições, compete em especial à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas exercer as suas competências no acompanhamento e fiscalização política das áreas que direta ou indiretamente respeitem área governativa dos negócios estrangeiros e comunidades portuguesas. Assim, no que respeita à iniciativa legislativa do Governo em análise, será no âmbito destas matérias que se debruçará o presente parecer setorial sobre a Proposta de Lei n.o 86/XIV/2.a PARTE II – ANÁLISE SETORIAL Decorrente da análise setorial da Lei das Grandes Opções para 2021-2023, realça-se, antes de mais, o que está exarado na exposição de motivos da proposta de lei, salientando que o XXII Governo Constitucional apresenta com esta Lei das Grandes Opções para 2021-2025 uma atualização das anteriormente apresentadas Grandes Opções para 2021-2023, de modo a ter em conta os ajustamentos necessários às medidas de curto prazo de resposta à crise provocada pela pandemia da COVID-19, ao mesmo tempo que reafirma o compromisso com o crescimento económico de médio e longo prazo sustentável, a melhoria do emprego, dos rendimentos e das condições de vida, reforçando deste modo a resiliência do país e promovendo a coesão económica, social e territorial. Destarte, a Lei das Grandes Opções ora em apreciação consubstancia as linhas de política económica para os próximos cinco anos, sendo indubitavelmente marcada pela necessidade de dar uma resposta aos impactos da crise pandémica provocada pela COVID-19 aos mais diversos níveis, assim como relançar as bases do crescimento económico a médio prazo, sustentadas nas prioridades políticas estabelecidas para o horizonte da legislatura, num contexto em que Portugal terá à sua disposição um importante pacote de recursos financeiros provenientes do orçamento europeu, onde se inclui o Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 e o Next Generation EU. De acordo com o articulado da proposta, nomeadamente o seu artigo 2.o, a Lei das Grandes Opções tem presente os impactos negativos a nível económico e social resultantes da crise pandémica global, bem como as