20 DE JULHO DE 2017 61 Agrupamentos de Escolas de Pedrógão Grande, Castanheira de Pera e Figueiró dos Vinhos (PAN), 1010/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que proceda à concretização de obras na Escola Básica 2/3 Avelar Brotero, integrada no Agrupamento de Escolas Adelaide Cabette, em Odivelas (PAN), 1011/XIII (2.a) — Consagra a data de 15 de junho como o Dia Nacional da Doença de Huntington e recomenda ao Governo que aprove medidas de redução do impacto dessa doença e de apoio aos seus portadores (PSD), que baixa à 9.a Comissão, 1012/XIII (2.a) — Pela progressiva gratuitidade do ensino superior público (Os Verdes), que baixa à 8.a Comissão, 1013/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que proceda à segunda fase das dragagens da Lagoa de Óbidos (Os Verdes), que baixa à 11.a Comissão, 1014/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a realização de uma cimeira da CPLP dedicada à temática do mar (PSD, PS, BE e CDS-PP), 1015/XIII (2.a) — Reposição da praia fluvial em Sejães (Oliveira de Frades), destruída pelo aproveitamento hidroelétrico Ribeiradio-Ermida (Os Verdes), que baixa à 11.a Comissão, 1016/XIII (2.a) — Campanhas de sensibilização para redução de resíduos e para deposição seletiva adequada à reciclagem (Os Verdes), que baixa à 11.a Comissão, 1017/XIII (2.a) — Segurança no Metropolitano de Lisboa (Os Verdes), que baixa à 6.a Comissão, 1018/XIII (2.a) — Pelo reinício urgente das obras de requalificação da Escola Secundária Gago Coutinho, em Alverca (Os Verdes), que baixa à 8.a Comissão, 1019/XIII (2.a) — Combater o tráfico de seres humanos (Os Verdes), que baixa à 1.a Comissão, e 1020/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que adote medidas por forma a assegurar o cumprimento das regras de bem-estar no transporte de animais vivos (PAN), que baixa à 7.a Comissão. É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, antes de passarmos ao período regimental de votações, queria dizer-vos que às 16 horas o Sr. Deputado Alberto Martins comunicou-me que, hoje mesmo, iria pedir a renúncia ao seu mandato parlamentar de Deputado. É pois, para mim, um momento triste, visto tratar-se de um amigo e camarada de lutas de há quase 50 anos e de alguém que há cerca de 30 anos está aqui, no Parlamento português. Alguém que é respeitado, alguém que teve várias funções importantes, como líder do Grupo Parlamentar do PS e também como Ministro da nossa democracia, e que sempre honrou as funções e os cargos que desempenhou. Quero, pois, dizer-lhe que foi sempre uma referência para uma geração desde o momento em que, em 1969, como presidente da Associação Académica de Coimbra, ousou erguer a voz contra o regime da ditadura e a guerra colonial, e foi sempre consequente com essa atitude ao longo da sua vida política intensa. Espero que tenha uma vida muito feliz nesta nova etapa e contamos certamente com ele para a intervenção cívica, pela luta pela democracia, pela República, pelos direitos humanos, em que ele tanto se aplicou e tanto nos ensinou. Vou dar, sobretudo agora, a palavra ao meu camarada e colega Alberto Martins. Faça favor, Alberto Martins. Aplausos gerais, de pé. O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Presidente da Assembleia da República, meu querido amigo Eduardo Ferro Rodrigues, foi para mim uma grande honra ser e ter sido Deputado. Fui-o desde há 30 anos, intercalados por pouco mais de 4 anos de Governo. Decidi encerrar hoje a minha vida parlamentar. Saio por decisão pessoal, mas continuo civicamente empenhado na vida política, porque a política é a nossa vida, respeita ao nosso quotidiano e à nossa responsabilidade nos destinos dos outros, de tudo o que nos rodeia, na procura da justiça social e do bem comum. Pertenço a uma geração, a geração do Sr. Presidente, que ao chegar à vida adulta nalguma medida tinha o horizonte e o destino traçado, sobretudo em Portugal: uma ditadura, um País subdesenvolvido, pobreza, miséria, uma guerra colonial, que empurrava milhares de portugueses para fora da nossa Pátria. O 25 de Abril, nos meus 29 anos, foi esse dia luminoso que mudou o destino português. Ao chegar à Assembleia da República, permitam-me uma nota pessoal, em 1987, de certo modo reencontrava-me com o lugar pelo qual o povo português, durante muitas décadas, havia lutado, com a expressão simbólica da pluralidade diversa do consenso de dissensão, da capacidade do ouvir o outro, do conflito de ideias, das opções contraditórias e era, sobretudo, a instituição real e viva da liberdade institucional.