11 DE SETEMBRO DE 19981772-(73)PARTE II Artigo 6.°No que respeita às medidas adoptadas pelo Conselho no domínio abrangido pelo n.° 1 do artigo J.3 e pelo artigo J.7 do Tratado da União Europeia, a DinamarcaflâO participa na elaboração nem na execução de decisões e acções da União com implicações em matéria de defesa, mas não levantará obstáculos ao desenvolvimento de uma cooperação reforçada entre Estados membros neste domínio. Nesse caso, a Dinamarca não participará na sua adopção. A Dinamarca não será obrigada a contribuir para o financiamento das despesas operacionais decorrentes dessas medidas.PARTE III Artigo 7.°A Dinamarca pode, a todo o tempo, e de acordo com as suas normas constitucionais, informar os demais Estados membros de que não pretende continuar a invocar a totalidade ou parte do presente Protocolo. Nesse caso, a Dinamarca aplicará integralmente todas as medidas pertinentes então em vigor, tomadas no âmbito da União Europeia.Ç) Protocolos anexos ao Tratado que institui a Comunidade EuropeiaProtocolo Relativo ao Direito de Asilo de Nacionais dos Estados Membros da União EuropeiaAs Altas Partes Contratantes:Considerando que, nos termos do disposto no n.° 2 do artigo F do Tratado da União Europeia, a União respeitará os direitos fundamentais, tal como os garante a Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma em 4 de Novembro de 1950;Considerando que o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é competente para assegurar que, na interpretação e aplicação do n.° 2 do artigo F do Tratado da União Europeia, o direito é respeitado pela Comunidade Europeia;Considerando que, nos termos do artigo O do Tratado da União Europeia, qualquer Estado europeu que peça para se tornar membro da União deve respeitar os princípios enunciados no n.° 1 do artigo F do Tratado da União Europeia;Tendo presente que o artigo 236.° do Tratado que institui a Comunidade Europeia cria um mecanismo de suspensão de certos direitos em caso de violação grave e persistente desses princípios por parte de um Estado membro;Recordando que todos os nacionais dos Estados membros, enquanto cidadãos da União, gozam de um estatuto e de uma protecção especiais, garantidos pelos Estados membros nos termos do disposto na parte li do Tratado que institui a Comunidade Europeia;Tendo presente que o Tratado que institui a Comunidade Europeia estabelece um espaço sem fronteiras internas e confere a todos os cidadãos da União o direito de circularem e permanecerem livremente no território dos Estados membros;Recordando que a extradição de nacionais de Estados membros da União é regulada pela Convenção Europeia de Extradição, de 13 de Dezembro de 1957, e pela Convenção de 27 de Setembro de 1996, baseada no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, Relativa à Extradição entre os EstadosMembros da União Europeia; Desejando impedir que o instituto do asilo seja utilizado com objectivos alheios àqueles a que se destina;Tendo em conta que o presente Protocolo respeita a finalidade e os objectivos da Convenção de Genebra, de 28 de Julho de 1951, Relativa ao Estatuto dos Refugiados;acordaram nas disposições seguintes, que vêm anexas ao Tratado que institui a Comunidade Europeia:Artigo únicoAtendendo ao nível de protecção dos direitos e liberdades fundamentais por parte dos Estados membros da União Europeia, cada Estado membro será considerado pelos restantes como constituindo um país de origem seguro para todos os efeitos jurídicos e práticos em matéria de asilo. Assim sendo, um pedido de asilo apresentado por um nacional de um Estado membro só pode ser tomado em consideração ou declarado admissível para instrução por outro Estado membro nos seguintes casos:a) Se o Estado membro de que o requerente for nacional, invocando as disposições do artigo 15.° da Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, tomar, após a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, medidas que contrariem, no seu território, as obrigações que lhe incumbem por força dessa Convenção;b) Se tiver sido desencadeado o processo previsto no n.° 1 do artigo F.l do Tratado da União Europeia, e enquanto o Conselho' não tomar uma decisão sobre a questão;c) Se o Conselho, deliberando com base no n.° 1 do artigo F.l do Tratado da União Europeia, tiver verificado, relativamente ao Estado membro de que o requerente é nacional, a existência de uma violação grave e persistente, por esse Estado membro, de algum dos princípios enunciados no n.° 1 do artigo F;d) Se o Estado membro assim o decidir unilateralmente em relação ao pedido de um nacional de outro Estado membro; neste caso, o Conselho será imediatamente informado; o pedido será tratado com base na presunção de que é manifestamente infundado, sem que, em caso algum, o poder de decisão do Estado membro seja afectado.Protocolo Relativo à Aplicação dos Princípios da Subsidiariedade e da ProporcionalidadeAs Altas Partes Contratantes:Determinadas a fixar as condições de aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade consagrados no artigo 3.°-B do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a fim de definir de forma mais precisa os critérios de apli-