11 DE FEVEREIRO DE 1999979PROJECTO DE LEI N.o 619/VIICOMPETÊNCIA DAS CAMARAS MUNICIPAIS NA CONCESSÃO DE SUBSÍDIOS ÀS INSTITUIÇÕES CRIADAS PELOS FUNCIONÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL, COM CARÁCTER SOCIAL E CULTURAL.Exposição de motivosA existência de situações não cobertas pelos regimes gerais de protecção social da função pública, nomeadamente na administração local, levou a que vários organismos, criados pelos funcionários municipais, tenham vindo a conceder, com carácter de complementaridade ou substituição, benefícios de ordem social e cultural aos funcionário e agentes da administração local.Em inúmeros municípios existem, desde 1970, associações de trabalhadores municipais ou centros culturais desportivos, cujo objecto se prende, fundamentalmente, com a gestão de um sistema de regalias sociais, nomeadamente na comparticipação em despesas de saúde.Aquelas, criadas ao abrigo do Decreto-Lei n.° 45 362, de 21 de Novembro de 1963, assistiram, na história recente, à deliberação do Tribunal de Contas que considerou ilegal a concessão de subsídios que as câmaras municipais lhes vinham atribuindo.Sob o argumento de que as mesmas não preenchiam os requisitos definidos na alínea i) do n." 1 do artigo 51.° do Decreto-Lei n.° 100/84, de 29 de Março, quer quanto à forma quer quanto ao objecto, o Tribunal de Contas entende, ainda, que o artigo 8.° do Decreto-Lei n.° 45 362, de 21 de Novembro de 1963, que regula a instituição e atribuição de subsídios àquelas entidades, se encontra tacitamente revogado pela Lei n.° 79/77, de 25 de Outubro, mais concretamente através da alínea g) do n.° 3 do artigo 62.°, contrariando dessa forma o disposto na alínea i) do artigo 51.° do Decreto-Lei n.° 100/84, de 29 de Março, na redacção que lhe fora conferida pela Lei n.° 18/91, de 12 de Julho.Ora, face a este entendimento do Tribunal de Contas, torna-se difícil enquadrar juridicamente a atribuição de subsídios por parte das câmaras municipais a instituições, que ao longos dos tempos têm vindo a prestar uma função cultural e social relevante junto dos funcionários e agentes da administração local.Assim, e enquanto não se regular o sistema de acção social complementar para os trabalhadores da administração local, nos termos do artigo 4.°, n.° 8, do Decreto-Lei n.° 194/ 91, de 25 de Maio, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista entende que a presente iniciativa responderá às questões suscitadas sobre esta matéria pelos órgãos autárquicos, colmatando igualmente qualquer lacuna legal existente quanto à interpretação da mesmas.Pelo que os Deputados do Partido Socialista apresentam, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, o seguinte projecto de lei:Artigo único. É aditada ao n.° 1 do artigo 51.° do Decreto-Lei n.° 100/84, de 29 de Março, com a redacção que lhe fora conferida pela Lei n.° 18/91, de 12 de Junho, a alínea y), correspondendo as mesma à seguinte redacção:Artigo 51° Competência1 —........................................................................a)  ......................................................................b)  ..............................................................;.......c) ......................................................................d) ......................................................................e) .......................................................:..............f) ......................................................................8) ................................................................•.....h) ......................................................................0 ......................................................................j) Deliberar sobre as formas de apoio a instituições de carácter cultural e social, legalmente constituídas pelos funcionários e agentes da administração local, que prossigam, no município e em benefício daqueles, acções de âmbito social e cultural.Os Deputados do PS: José Junqueiro — Júlio FariaPROPOSTA DE LEI N.9 237/VIIALTERA 0 REGIME DO TRABALHO SUBORDINADO E DE REGULAMENTAÇÃO DO EMPREGO DE MENORESExposição de motivos1 — A idade de admissão dos menores ao trabalho e ao emprego e as condições em que desenvolvem o seu trabalho interferem com valores muito importantes, uma vez que a actividade profissional pode ser exercida em condições que afectem o seu desenvolvimento físico e intelectual, a sua segurança e saúde, a sua.educação e formação.Impõe-se, por isso, que o trabalho e o emprego dos menores sejam adequadamente protegidos por uma regulamentação que tenha em conta a necessidade de assegurar a sua educação e formação, proibindo à admissão de menores em idade escolar.Por outro lado, os menores têm um desenvolvimento incompleto, estão menos conscientes dos riscos profissionais e falta-lhes experiência e formação. Este conjunto de factores agrava especialmente os riscos normalmente associados à actividade profissional exercida pelos menores.Para proteger a saúde e o desenvolvimento físico e intelectual dos menores, é também necessário regular os trabalhos que os mesmos podem efectuar, impedindo aqueles que excedam as suas capacidades físicas e psíquicas ou em que haja contacto com agentes, processos e trabalhos que ponham em perigo a sua saúde ou possam causar riscos de acidentes.Concorrem ainda para a protecção da segurança, da saúde e do desenvolvimento dos menores a limitação dos tempos de trabalho, os períodos de descanso diário, ■ semanal e anual, bem como a proibição ou pelo menos a acentuada restrição do trabalho nocturno, em termos que tenham em conta a idade dos menores.2 —A Directiva n.° 94/33/CE, do Conselho, de 22 de Junho, relativa à protecção dos jovens no trabalho, estabelece diversas regras de protecção que estão consagradas na ordem jurídica interna, por vezes em termos mais favoráveis aos jovens. A presente proposta de lei transpõe para o direito interno as prescrições da directiva que ainda não estão asseguradas.A idade mínima geral de 16 anos para admissão ao trabalho está associada à duração da escolaridade obrigatória, sendo que a obrigatoriedade de frequência do ensino básico termina aos 15 anos. A articulação entre o ensino e a vida profissional, especialmente em atenção aos jovens que não