22 DE SETEMBRO DE 2016 13 Pela primeira vez, o concurso da concessão será efetuado num mercado liberalizado e concorrencial, o que poderá permitir uma maior rentabilidade para os municípios e, ao mesmo tempo, uma melhor qualidade das intervenções e do serviço prestado. O presente projeto de lei resulta do trabalho de um grupo constituído para o efeito pela Associação Nacional de Municípios Portugueses, pela ERSE e pela Direção-Geral de Energia, o que é de assinalar. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Costa. O Sr. Hugo Costa (PS): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: As questões da energia são cruciais para a sustentabilidade do País, e o Governo — e bem! — tem procurado tornar o setor energético mais sustentável e mais eficiente, defendendo o interesse público e os consumidores, nomeadamente os mais vulneráveis, através de diversas medidas, entre elas a tarifa social de eletricidade. Esta é a marca do Governo do PS nesta matéria: sustentabilidade, eficiência, defesa do interesse público e defesa dos consumidores.Hoje, debatemos a primeira das concessões na área da energia nesta Legislatura, no Parlamento. Será certamente a primeira de várias concessões a serem debatidas. O diploma hoje em discussão resulta de um compromisso já estabelecido no Programa do Governo e de um grupo de trabalho criado por despacho do Sr. Secretário de Estado da Energia. Um grupo onde estiveram presentes a Associação Nacional de Municípios Portugueses, a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos e a Direção-Geral de Energia e Geologia. Ou seja, estiveram presentes os intervenientes e foi um diploma discutido, nomeadamente, nas autarquias, as quais tiveram um papel central. Ouvir os interessados, ouvir o regulador e só depois colocar o diploma à discussão na Assembleia da República é um princípio correto de atuação deste Governo. A sincronização no ano de 2019 das concessões em baixa tensão dos contratos de eletricidade, garantindo, obviamente, a liberdade de cada autarquia em respeito pela autonomia do poder local, essencial para o partido Socialista poder tomar as suas opções, continua presente, bem como o respeito pela autonomia local, mas também pelo rigor orçamental numa proposta de lei que deve ser neutral do ponto de vista orçamental, como muito bem é colocado. Esta legislação vai permitir economias de escala e permitir maiorrentabilidade para os municípios e eficiência no sistema. A solidariedade territorial entre zonas de maior e menor densidade populacional é igualmente garantida. Esta coesão territorial e a uniformização das tarifas permitirão coesão entre os territórios e, como já disse, uniformizar as tarifas. Os princípios da coesão territorial e da solidariedade entre os municípios são património histórico do Partido Socialista, e continuarão a sê-lo. Desde a década de 1980 que a legislação cometeu aos municípios a distribuição de energia elétrica de baixa tensão. A legislação em debate vai permitir conhecimento real das concessões existentes, que nos dias de hoje apresenta um conjuntode dificuldades, nomeadamente onde começa e acaba cada concessão com problemas reais no cadastro. Este é um processo que será longo, com muita complexidade técnica e que obrigará a um esforço de todos: Governo, ERSE e, obviamente, autarquias. Da parte do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, aqui estaremos para o debate e para conjugar esforços.  Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de dizer ao Sr. Secretário de Estado da Energia que sobre esta matéria o Grupo Parlamentar do CDS não tem qualquer objeção. Muitos contratos estão a chegar ao fim, em períodos diferentes mas com fim anunciado, e é evidente que o Governo teria de dizer qualquer coisa sobre essa matéria.