1 DE JULHO DE 2016 13 Artigo 9.o Delegação de poderes anterior à presente lei Às delegações de poderes anteriores à data da entrada em vigor da presente lei é aplicável o disposto no artigo 44.o. Artigo 10.o Não tributação dos bens comunitários e isenção de custas processuais 1 – Os meios de produção comunitários e os produtos e rendimentos resultantes da sua exploração económica não são tributáveis. 2 – Os universos de compartes de meios de produção do subsector comunitário constituídos em assembleia estão isentos de custas em todos os tribunais. 3 – Os compartes que integrem órgãos de administração de bens de produção comunitários, ou que, não havendo outro órgão de administração, constituam a mesa da assembleia de compartes, respondem civilmente perante terceiros pela prática de atos ilícitos que ofendam direitos destes ou disposições legais destinadas a proteger os interesses deles, se tiverem excedido os limites das suas funções ou se, no desempenho destas ou por causa delas, tenham procedido dolosamente. Artigo 11.o Inscrição matricial dos imóveis comunitários 1 – Cada imóvel do subsector comunitário é inscrito na matriz predial ou cadastral respetiva em nome da assembleia de compartes que estiver na sua posse e gestão, devendo constar da sua descrição a menção “imóvel comunitário”. 2 – A cada imóvel comunitário corresponde um artigo na matriz. 3 – Caso se trate de baldio e se situar em mais do que uma freguesia, corresponde-lhe um artigo rústico ou cadastral por freguesia. 4 – O conselho diretivo de universo de compartes organizado em assembleia deve requerer ao serviço de finanças competente a inscrição dos imóveis comunitários que gere na respetiva matriz predial, juntando ao requerimento descrição suficientemente identificadora de cada um e, no caso de algum ser baldio, também a sua cartografia, as principais confrontações e a área. 5 – Se tiver sido feita inscrição matricial de parte ou da totalidade de um baldio em desconformidade com o estabelecido neste artigo, o conselho diretivo correspondente deve requerer a correção da inscrição em conformidade com o disposto na presente lei. Artigo 12.o Defesa dos direitos dos compartes sobre imóveis comunitários 1 – Os imóveis comunitários não são suscetíveis de posse por terceiros. 2 – Os atos ou negócios jurídicos, incluindo os relativos à posse, que tenham por objeto imóveis comunitários, bem como a sua posterior transmissão, são anuláveis, salvo nos casos previstos na presente lei. 2 – A anulação pode ser requerida a todo o tempo: a) Por qualquer dos compartes; b) Pelo Ministério Público; c) Pelos órgãos de administração comunitária, se estiver constituída a assembleia de compartes; d) Pela entidade na qual os compartes tenham delegado poderes de administração; e) Por quem os explorar por contrato de cessão de exploração. 3 – As entidades referidas no número anterior beneficiam da isenção de custas estabelecida no artigo 10o da presente lei, tendo legitimidade para requerer a restituição da posse sobre todo ou parte do imóvel a favor do respetivo universo de compartes e de entidade que tiver direito à sua exploração.