24 DE OUTUBRO DE 1986348-(561)Parecer sobre a execução orçamentai e ASEFO orçamento de exploração continua a não contemplar a separação das actividades comercial e do serviço público, prevista no ASEF, por não estar ainda suficientemente desenvolvida a aplicação informática de custeio, o que inviabiliza uma opinião sustentada quanto aos resultados daqueles sectores.Em termos orçamentais, podemos constatar:Um resultado final mais favorável que o previsto em 42,1 milhares de contos ( + 84,2%), devido essencialmente a desvios favoráveis nas rubricas de taxas ( + 5,7 %) e despesas com pessoal (-4,9%);Um grau de realização global dos investimentos em 98%.No que respeita ao ASEF, a análise da sua execução foi prejudicada por não existirem na empresa elementos disponíveis que permitissem quantificar todas as metas e objectivos referidos no acordo e por não ter sido apresentado pela RDP o relatório previsto no artigo 28.° quanto à sua execução (preceito este que nunca foi cumprido). No entanto, em termos genéricos, podemos afirmar que o ASEF acordado em 1982 e que expira em 1986 não foi, no exercício em apreciação, totalmente cumprido, tanto por parte do Estado (que não cumpriu no que respeita à atribuição das indemnizações compensatórias nem das dotações de capital estatutário) como por parte da RDP (que não propôs qualquer alteração das taxas de radiodifusão, nem atingiu os indicadores financeiros e de produtividade previsto, bem como a redução de efectivos).Opinião sobre a situação económica e financeiraA RDP continua a evidenciar uma situação económica favorável, expressa numa melhoria dos resultadoslíquidos em relação a 1984 (92,1 milhares de contos, contra 50,2 milhares de contos). A rentabilidade da empresa, sujeita, no entanto, a reservas devido à problemática das taxas, poderia ter sido significativamente melhorada caso se tivessem actualizado em 1985 as taxas de radiodifusão, de acordo com o estipulado no ASEF.Quanto à estrutura financeira, os desequilíbrios mantêm-se como consequência dos elevados montantes de taxas por cobrar e da insuficiência de capitais próprios para financiar esses activos.PropostasFace ao exposto nos pontos anteriores, propõe-se a adopção das seguintes medidas:a) Que as contas de 1985 sejam aprovadas, com as reservas formuladas no ponto 5.1 do presente relatório;b) Que o lucro de 92 083 025S60 seja transferido para resultados transitados, conforme proposta do conselho de administração da RDP, devendo a empresa ser dispensada da remuneração dos capitais investidos pelo Estado, nos termos do Decreto-Lei n.° 300/80, de 16 de Agosto, atendendo aos prejuízos acumulados e ao artigo 18.° do ASEF celebrado com o Estado em 25 de Fevereiro de 1982;c) Que a empresa dê cumprimento às recomendações formuladas no n.° 4 da presente informação;d) Que a empresa desenvolva diligências junto da Electricidade de Portugal (EDP), E. P., no sentido de a prestação de contas relativamente às taxas de radiodifusão emitidas e cobradas se efectuar com uma maior celeridade.Inspecção-Geral de Finanças, 1 de Setembro de 1986.ANEXO N.° i Balanços comparados(Valore* em milhares de contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"