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dita, já que cada Deputado é titular de um mandato próprio -, quanto às propostas que foram apresentadas e distribuídas no início desta reunião.
Srs. Deputados, queria que entendessem esta iniciativa como uma forma de colaboração activa para precisarmos, exactamente, o que aqui queremos fazer, por isso apresentamos dois documentos. Um deles, é uma proposta de questionário, que deve funcionar como um elemento orientador dos trabalhos que viermos a realizar. No entanto, gostava de deixar claro que não entendemos esse questionário como algo fechado - amanhã podemos concluir que há que acrescentar ou eliminar questões! -, mas apenas como um modelo que deve precisar aquelas matérias ou factos que queremos ver melhor esclarecidos.
Por outro lado, entendemos que não faz sentido iniciar, desde já, as audições ou, sequer, pronunciarmo-nos sobre as pessoas a ouvir sem antes termos em mãos um conjunto de documentação que, pela nossa parte, consideramos essencial, documentos que especificamos através de um requerimento que apresentamos em anexo.
Gostaria que entendessem estas propostas de uma forma claramente aberta. Estamos disponíveis para alterar e aceitar sugestões, mas estas iniciativas traduzem o conjunto de factos e situações que pretendíamos ver respondidos nesta primeira fase.
Quero ainda chamar a atenção dos Srs. Deputados para algumas gralhas que existem no texto da proposta de questionário, cujo original está emendado. Assim, no ponto 3 a palavra "que" está repetida, no ponto 5, onde está "pereceres" deve ler-se "pareceres", e na alínea b) do ponto 8 gostaria que incluíssem o inciso "dispunha e dispõe desde a constituição".
Para já, é tudo, Sr.a Presidente.Neste momento, assumiu a presidência a Sr.a Presidente, Lucília Ferra.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, queria pedir-lhes desculpa por este atraso mas, como sabem, estão a decorrer, em simultâneo, as Comissões de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente e de Economia, Finanças e Plano. Como estava inscrita para usar da palavra e só há minutos foi possível fazê-lo e ouvir a resposta do Sr. Ministro, pedi para irem começando a reunião sem mim.
Já vi que está ultrapassado o primeiro ponto da ordem de trabalhos de hoje e que, a propósito do segundo ponto, agora em discussão, foi apresentada uma proposta de questionário indicativo.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Ribeiro Mendes.O Sr. José Ribeiro Mendes (PS): - Sr.a Presidente, queria apenas dizer que estamos de acordo, genericamente, com a proposta de questionário apresentada, embora entendamos que a pergunta constante do ponto 7 é um pouco redundante ou está subsumida no ponto 2. Também no ponto 8, as alíneas e), onde se questiona qual a data do requerimento para o reconhecimento de interesse público e qual a data da decisão final sobre o mesmo, f), que questiona quais os critérios de índole científica e pedagógica com via ao reconhecimento, e, ainda, uma parte da d), onde se pergunta quais os nomes dos docentes, correspondem a matérias que estão subsumidas em perguntas anteriores.
Globalmente, repito, não nos opomos a que o questionário indicativo tenha este formato, mas não queria deixar de manifestar esta redundância de perguntas que pode, eventualmente, vir a ser entendida como alguma "ignorância" da nossa parte.
De qualquer forma, tal como o Sr. Deputado José Cesário afirmou, também entendemos que este inquérito deve estar permanentemente aberto para que, aquando do final dos trabalhos desta Comissão, ele possa estar ainda mais completo na sequência de possíveis audições que venham a ocorrer.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr.a Presidente, queria apenas dizer que não nos opomos à proposta apresentada, mas reforçamos o carácter indicativo do questionário, uma vez que, até pelo próprio andamento dos trabalhos e documentos recebidos, com certeza, teremos novas questões a incluir. Mas, quanto a isso, julgo que todos estamos de acordo.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Cesário.O Sr. José Cesário (PSD): - Sr.a Presidente, compreendo as reservas feitas pelo Partido Socialista, mas gostaria de esclarecer que a iniciativa do questionário é feita com o objectivo de tornar muito claro alguns factos. Por exemplo, a referência expressa aos seis meses tem a ver com um preceito do Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo que obriga à satisfação deste prazo; aliás, para que não fique, amanhã, a ideia de que há qualquer rasteira, seja de que tipo for, tornamos aqui bem claro que queremos saber se este preceito foi ou não cumprido. O mesmo se passa com a referência à Universidade Atlântica, porque nesta Comissão de Inquérito, embora isso não seja dito formalmente, é a Universidade Atlântica que está em causa. Não queremos que fique por esclarecer qualquer dúvida sobre o processo específico dessa universidade, daí que tenhamos tomado esta iniciativa.
De qualquer modo, como já disse, estamos perfeitamente abertos e disponíveis para, de acordo com a evolução dos trabalhos desta Comissão, precisarmos mais um ou outro aspecto, eliminando ou acrescentado pontos ao questionário e alterando o estilo de actuação da Comissão.A Sr.a Presidente: - Queria apenas perguntar aos Srs. Deputados do Partido Socialista se aceitam a proposta de questionário apresentada pelos Deputados do PSD, nos termos em que está redigida, com a observação de que entendem que existe alguma redundância nalgumas questões, ou se pretendem apresentar uma proposta alternativa.O Sr. José Ribeiro Mendes (PS): - Fica como está, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Ou seja, concordam com a sua redacção, com a observação de que existem algumas questões que podem estar repetidas...O Sr. José Ribeiro Mendes (PS): - E com o reforço da ideia de que o questionário funciona como um modelo aberto susceptível de ser melhorado.A Sr.a Presidente: - Exacto, Sr. Deputado, até porque o questionário é indicativo!
Não havendo mais oradores inscritos, vamos passar à votação da proposta de questionário indicativo, apresentada pelo PSD.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.É a seguinte:Questionário indicativo1 - Quais os pedidos de reconhecimento ou autorização de funcionamento de instituições ou cursos do ensino superior particular e cooperativo alvo de decisão ou pendentes no Ministério da Educação entre 12 de Julho de 1995 e 12 de Julho de 1996?
2 - Quais as datas de entrada e, se for caso disso, de decisão por parte do Governo, relativamente aos pedidos mencionados no número 1?
3 - Quais os pedidos pendentes em tal período que cumpriam, à data ou posteriormente, as disposições exigidas no Decreto-Lei n.° 16/94 para serem aprovados?
4 - Quais os pedidos pendentes ou alvo de decisão em tal período que apresentavam o número mínimo de professores previstos no n.° 2 do artigo 14.° do Decreto-Lei n.° 16/94 e quais os seus nomes, títulos académicos e instituições académicas onde tenham prestado funções?
5 - Que pareceres ou informações foram solicitados pelo Ministério da Educação de acordo com o artigo 52.°, n.o 1, do Decreto-Lei n.° 16/94, acerca de:a) Condições de salubridade e segurança das instalações;
b) Adequação das instalações e do equipamento ao fim previsto;
c) Viabilidade económico-financeira do projecto e garantia de cobertura de custos;
d) Existência de estruturas e formas de apoio social aos alunos carenciados;6 - Qual a apreciação de índole científica e pedagógica realizada a cada pedido pela comissão de especialistas, prevista no n.° 4 do artigo 522, do Decreto-Lei n.° 16/94?
7 - Quais os pedidos de reconhecimento de interesse público dos estabelecimentos de ensino em que foi proferida decisão no prazo máximo de 6 meses após a entrada do respectivo processo no Ministério da Educação? E quais os casos em que tal se não verificou?
8 - No caso do pedido de reconhecimento de interesse público de funcionamento dos cursos da Universidade Atlântica, localizada em Oeiras:a) Quais os sócios da EIA - Ensino, Investigação e Administração, S.A.?
b) Quais as quotas de que cada um dispunha e dispõe desde a constituição da EIA e qual o seu valor percentual?
c) Quais os sócios da EIA que desempenhavam ou desempenham funções em órgãos de soberania ou em qualquer dos cargos políticos abrangidos pela Lei n.° 64/93, com a redacção que lhe é dada pela Lei n.° 28/95?
d) Qual o nome dos docentes, funcionários ou outros colaboradores da Universidade Atlântica?
e) Qual a data do requerimento para o reconhecimento de interesse público da Universidade Atlântica e qual a data de decisão final sobre o mesmo?
f) Quais os critérios de índole científica e pedagógica utilizados pelo Ministério da Educação com vista ao reconhecimento do interesse público e à aprovação dos cursos da UA?
g) Foi verificada pelos órgãos competentes a existência ou inexistência de eventuais conflitos de interesses por parte do corpo docente e sócios da Universidade Atlântica?A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora passar ao requerimento. Por uma questão metodológica, em primeiro lugar, daria a palavra ao Partido Social Democrata, na qualidade de proponente do requerimento, e só depois abriria as inscrições para eventuais observações sobre o mesmo.O Sr. José Cesário (PSD): - Sr.a Presidente, já dei todas as explicações na intervenção inicial. De facto, o que se pretende é que, através de um requerimento, nos seja fornecido um conjunto de elementos que consideramos determinante para a apreciação do processo porque, como é evidente, só a partir da sua leitura e de uma análise mínima é que poderemos elaborar a lista das entidades ou das personalidades a convocar para efeitos de audição.
Em qualquer circunstância, quero que fique claro que consideramos que, no limite dos limites, dentro de um mês, estaremos a fazer essas convocações. Esperamos que esse prazo seja suficiente para que nos cheguem os elementos solicitados, porque, se assim não for, teremos de apreciar a situação que estiver criada e, porventura, tomar as iniciativas que cada um entender por mais convenientes.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (PCP): - Sr.a Presidente, queria fazer duas perguntas e formular uma objecção.
Em primeiro lugar, gostava que o Sr. Deputado José Cesário me desse explicações em relação aos pontos 6 e 7, capítulo B, ou seja, que argumentasse em defesa da exigência dos livros de actas dos órgãos sociais, bem como dos contratos dos docentes.
Quanto ao último ponto, o do requerimento à Assembleia da República, creio que ele é extemporâneo, Sr.a Presidente. Parece-me que, antes de solicitarmos qualquer registo de interesses à Assembleia da República sobre possíveis colegas que integrem o grupo de sócios, precisamos obter uma resposta ao ponto 3, capítulo B, ou seja, relação dos docentes, funcionários e outros colaboradores da Universidade Atlântica, bem como a escritura de constituição dessa universidade.
Só a partir daí, Sr. Deputado José Cesário, é que poderemos determinar, num outro debate, se devemos ou não solicitar ao Sr. Presidente da Assembleia da República o registo de interesses. De momento, esse requerimento parece-me desnecessário, ficando o registo de interesses para uma posterior análise. Esta é a proposta que faço.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Sena Lino.A Sr.a Isabel Sena Lino (PS): - Sr.a Presidente, relativamente ao ponto 6, capítulo A, isto é, ao registo das várias instituições, gostaríamos de sugerir o alargamento desse leque a outras instituições. E passo a indicar algumas que gostaríamos de propor: o Instituto Superior Politécnico Lusíada de Amarante e de Ovar, o Instituto
Superior de Tecnologia do Porto e de Lisboa, a Universidade Vasco da Gama de Braga, a Academia Politécnica de Terras de Sousa e a Universidade Moderna de Cascais.A Sr.a Presidente: - Sr.a Deputada, quer fazer o favor de entregar essa proposta à Mesa, para tornar mais fácil a integração?A Sr.a Isabel Sena Lino (PS): - Com certeza, Sr.a Presidente, vou entregá-la.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Cesário.O Sr. José Cesário (PSD): - Sr.a Presidente, em relação às questões colocadas pelo Sr. Deputado Corregedor da Fonseca, cumpre-me dizer o seguinte: solicitamos os livros de actas dos órgãos sociais e os contratos dos docentes, porque são elementos que o Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo, no seu artigo 48.o, considera como documentação fundamental para a certificação de actividades docentes e administrativas desenvolvidas em qualquer estabelecimento. Além destes, são, nomeadamente, os livros de actas dos órgãos de direcção, a escrituração, os contratos de docentes, os livros de serviço docente, os livros de termos e os processos dos alunos. Evidentemente, não estão em causa, neste momento, os processos dos alunos, porque as actividades ainda não se iniciaram, mas há elementos que são essenciais, nomeadamente os que pedimos, pelo que nos parece, de uma forma objectiva, valer a pena pedi-los.
Quanto ao registo de interesses, de acordo com a lei que foi aqui aprovada em 1995, ele é público e, portanto, qualquer um de nós, qualquer pessoa pode consultá-lo. E podemos fazê-lo a título individual ou a título partidário. Agora, parece-nos que, como o trabalho desta Comissão, enquanto Comissão de Inquérito que é, se vai ter de basear muito no cruzamento de informações para verificar a sua coerência, é preferível suscitar, desde já, esta necessidade, porque, como é evidente, vamos ter de o fazer. E não fique aqui a ideia de que temos qualquer vontade de perseguir quem quer que seja; pelo contrário, queremos é que não fiquem dúvidas seja de que espécie forem. Daí que, em vez de ser um partido ou qualquer um de nós, individualmente, a solicitar estes documentos, fosse preferível ser a Comissão a fazê-lo.
Quanto à pretensão da Sr.a Deputada Isabel Sena Lino, estamos perfeitamente abertos e disponíveis a que se requeiram esses elementos sobre essas instituições e quaisquer outros.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (PCP): - Sr.a Presidente, creio que é a partir do momento em que tenhamos a relação dos sócios, dos professores, etc., que devemos ponderar se nos interessa ou não pedir um registo de interesses de colegas nossos. Penso que se trata de um problema bastante delicado para ser tratado assim. O Sr. Deputado José Cesário diz que facilmente se requer esse registo de interesses, porque ele é livre, mas há uma intervenção da Comissão de Ética, que também estabeleceu umas normas, segundo as quais cada um de nós enviou uma informação para essa Comissão.
Julgo que, neste momento, não era necessário pedirmos uma coisa destas e alerto o Sr. Deputado José Cesário para a delicadeza da situação em relação a colegas nossos.
Ninguém foge a coisa nenhuma, mas só a partir do momento em que tenhamos a lista... Imaginemos que eu era sócio e anunciava-o facilmente. Será necessário pedir o registo de interesses, a partir do momento em que sabemos que determinada pessoa é sócia ou membro do corpo docente?
Sugeria, pois, que se retirasse o último ponto do requerimento inicial e, posteriormente, com o andamento dos trabalhos, decidíssemos se pedimos ou não o registo de interesses. Aliás, não sei mesmo se, nesta altura, será necessário.O Sr. José Cesário (PSD): - Sr.a Presidente, dá-me licença que coloque uma questão?A Sr.a Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Cesário (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, entende que a sua argumentação também é válida para os membros do Governo ou só para os nossos colegas Deputados?O Sr. João Corregedor da Fonseca (PCP): - Isto é para os Deputados, Sr. Deputado José Cesário.O Sr. José Cesário (PSD): - Não! É para Deputados e membros do Governo.O Sr. João Corregedor da Fonseca (PCP): - Mas os membros do Governo também passam pela Assembleia da República?O Sr. José Cesário (PSD): - Passam! De acordo com a lei, passam!O Sr. João Corregedor da Fonseca (PCP): - Como quiser, Sr. Deputado. Creio que, primeiro, aguardaria, quer num caso, quer no outro, pela lista dos corpos sociais e só depois solicitaríamos ou não o registo de interesses.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr.a Presidente, quero apenas fazer uma precisão.
Sr. Deputado José Cesário, da forma como o requerimento está formulado, o pedido do registo de interesses dos Deputados e dos membros do Governo que integram o grupo de sócios pressupõe um conhecimento anterior que, neste momento, a Comissão ainda não tem. Portanto, pelo menos neste aspecto, o requerimento deveria ser reformulado.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Cesário.O Sr. José Cesário (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, a execução de um requerimento desta natureza, como é evidente, é para ser feita ao longo do tempo, não significa que tudo deva ser feito em simultâneo. Não queremos suscitar aqui qualquer espécie de situação que possa ser entendida como persecutória em relação a colegas nossos ou em relação a qualquer Sr. Membro do Governo. Que isto fique bem claro! Admito que possamos retirar este pedido neste momento, mas fica claro que, mais adiante, vamos ter de o fazer.
Portanto, a única avaliação que peço que façam é se o registo de interesses deve ser solicitado já ou se será solicitado
daqui a um mês. Parece-me que, para ganharmos tempo, valeria a pena solicitá-lo não já, evidentemente, mas no momento em que se saiba quem são os sócios. É óbvio que antes disso não podia ser, aliás, a execução de uma coisa destas parte de um princípio elementar que é o princípio do bom senso, ou seja, não se pode executar uma coisa quando não há dados para tal.
Mas se os senhores quiserem que nós, dentro de um mês ou um mês e meio, tomemos aqui uma iniciativa desta natureza, não colocamos qualquer problema em relação a isso, embora também gostássemos de ouvir o Partido Socialista pronunciar-se sobre esta questão.O Sr. José Ribeiro Mendes (PS): - Sr. Deputado, estamos perfeitamente abertos àquilo que está aqui a ser discutido, é uma posição que me parece sensata, ou seja, o registo de interesses deverá ser pedido após o conhecimento do grupo de sócios.
Nesse sentido, é até para evitar agora alguma situação de não consenso, podíamos, eventualmente, retirar e, numa fase posterior, aquando do conhecimento do grupo de sócios, fazia-se este pedido. Mas não vemos qualquer inconveniente quer numa situação, quer noutra.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Cesário.O Sr. José Cesário (PSD): - Sr.a Presidente, também admitimos que se possa alterar a redacção deste ponto, no seguinte sentido: após a recepção dos elementos solicitados no ponto 4 do capítulo B do requerimento, solicitar-se-á ou pretende-se o registo de interesses. Pode ficar nestes termos. Não vemos qualquer problema nisso.O Sr. José Ribeiro Mendes (PS): - Sim, sim! E parece-me que o PCP também está de acordo.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Julgo que também se deveria inserir a expressão "eventualmente", onde se refere "que integram". É que, do modo como está, há uma certeza de que existem...O Sr. José Cesário (PSD): - Pois há! Temos a certeza de que há! É público!A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr.a Presidente, quero apenas dizer que, feita esta ressalva, não temos qualquer oposição de fundo. Julgo que há mais coerência na proposta com esta formulação e, portanto, estamos de acordo.A Sr.a Presidente: - Sr.a Deputada Maria Celeste Correia, quer dizer mais alguma coisa?A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Sr.a Presidente, estava a propor a alteração deste ponto, no seguinte sentido: "Registo de interesses dos Deputados à Assembleia da República e dos membros do Governo que, eventualmente, integram o grupo de sócios ou de docentes da Universidade Atlântica (...)". O Sr. Deputado José Cesário entende que...O Sr. José Cesário (PSD): - Estou perfeitamente convencido de que existem!A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, temos de votar a proposta de aditamento, apresentada pela Sr.a Deputada Isabel Sena Lino, no sentido do alargamento do leque de instituições a inserir no capítulo A da proposta de requerimento apresentada pelo PSD, solicitando diversa documentação.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Importa também votar a proposta de requerimento, apresentada pelo Partido Social Democrata, com as alterações ou precisões entretanto introduzidas, nomeadamente quanto ao último ponto, solicitando diversa documentação.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.É a seguinte:Comissão parlamentar de inquérito para averiguar os
pedidos pendentes no Ministério da Educação ou objecto de decisão nos últimos 12 meses para reconhecimento ou autorização de funcionamento de instituições ou cursos do ensino superior particular e cooperativoRequerimentoOs Deputados da Comissão Parlamentar de Inquérito para averiguar os pedidos pendentes no Ministério da Educação, ou objecto de decisão nos últimos 12 meses, para reconhecimento ou autorização de funcionamento de instituições ou cursos do Ensino Superior Particular e Cooperativo, requerem a seguinte documentação:A - Ao Ministério da Educaçãol - Relação dos pedidos pendentes no Ministério da Educação, ou objecto de decisão, de 12 de Julho de 1995 a 12 de Julho de 1996, para reconhecimento ou autorização de funcionamento de instituições ou cursos de ensino superior particular e cooperativo, com as respectivas datas de entrada, de eventual decisão e processo instrutório.
2 - Processo completo do pedido de reconhecimento da Universidade Atlântica com as respectivas decisões.
3 - Processo completo do pedido de reconhecimento da Universidade Lusófona de Humanidade e Tecnologias, proposta pela COFAC, com as respectivas decisões.
4 - Processo completo dos pedidos de reconhecimento do Instituto Superior Politécnico Lusíada de Amarante e de Ovar, do Instituto Superior de Tecnologia do Porto e de Lisboa, da Universidade Vasco da Gama de Braga, da Academia Politécnica de Terras de Sousa e da Universidade Moderna de Cascais.
5 - Processo completo dos pedidos de reconhecimento da Universidade Fernando Pessoa e da Escola Superior de Enfermagem Dr. Timóteo Montalvão Machado.
7 - Registo do Departamento do Ensino Superior com as menções relativas à Universidade Atlântica, Universidade Lusófona de Humanidade e Tecnologias, Universidade Fernando Pessoa, Escola Superior de Enfermagem Dr. Timóteo Montalvão Machado, Instituto Superior Politécnico Lusíada de Amarante e de Ovar, Instituto Superior de Tecnologia do Porto e de Lisboa, Universidade Vasco da Gama de Braga, Academia Politécnica de Terras de Sousa e Universidade Moderna de Cascais (nos termos do artigo 49.o do Decreto-Lei n.o 16/94).
3 - Relação dos docentes, funcionários e outros colaboradores da Universidade Atlântica.
4 - Constituição dos seus corpos sociais com a respectiva evolução desde o início.
8 - Livros de serviço docente.C - À Assembleia da RepúblicaRegisto de interesses dos Deputados à Assembleia da República e dos membros do Governo que integram o grupo de sócios ou de docentes da Universidade Atlântica, após a recepção dos elementos atrás solicitados.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao final da nossa ordem de trabalhos.
Posto isto, parece-me que teremos de fazer uma pausa nas nossas reuniões, até termos um leque de informação disponível para podermos continuar.
Quero apenas tecer uma consideração relativa ao apoio à Comissão, no sentido de solicitar a maior celeridade possível no envio da documentação que é requerida, uma vez que, como todos estarão recordados, temos um prazo de 180 dias para levar a cabo este inquérito e, portanto, todas as delongas nesta fase inicial podem, depois, vir a comprometer uma análise cuidada das questões que se entendam por bem analisar e discutir. Como sabem, esses 180 dias podem ser prolongados por mais 30 dias, mas apenas para efeitos de elaboração do relatório.
Deixo esta ressalva à Comissão para solicitar às entidades enunciadas que, com alguma celeridade, forneçam a informação requerida de molde a não comprometer o andamento dos trabalhos desta Comissão.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Cesário.O Sr. José Cesário (PSD): - Sr.a Presidente, era exactamente isso que queria dizer, sugerindo à Sr.a Presidente e, aliás, à Mesa que acompanhem de perto a evolução destas solicitações, visto que, conhecendo, como conheço, a tramitação das coisas nesta Casa, às vezes, há algumas burocracias que podem atrasar o processo.
O problema está em saber qual é o dia em que o pedido vai sair da Assembleia da República. E penso que dentro de um mês, no máximo - pelo menos é essa a nossa intenção -, já deveríamos ter nas mãos os elementos para podermos fazer uma avaliação daquilo que havemos de fazer. Se assim não for, seremos obrigados a tomar iniciativas, porventura parcelares e limitadas.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (PCP): - Sr.a Presidente, creio que há aqui uma certa injustiça quanto à tramitação dos funcionários desta Casa e ao funcionamento dos serviços. É evidente que um pedido desta natureza não será feito pelos funcionários mas pela Presidente da Comissão, que terá de assinar ofícios a enviar a todas as entidades, solicitando os elementos necessários. A partir do momento em que sejam feitos os ofícios e que a Presidente assine, os serviços dão-lhe execução imediata.
Portanto, não são os serviços que podem ter a iniciativa de solicitar este tipo de elementos, uma vez que ninguém lhes responderá, Sr. Deputado. Esse pedido tem de ser feito por um elemento qualificado da Comissão, ou seja, é a Presidente da Comissão que tem de elaborar estes ofícios e fazer os pedidos ao abrigo da lei. Já agora, sugiro que isso seja bem esclarecido, porque poderá haver instituições que nem respondam.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Cesário.O Sr. José Cesário (PSD): - Sr. Deputado, ainda bem que coloca essa questão. É evidente que sei perfeitamente que, nesta Casa, nunca são os funcionários que atrasam as coisas. Trata-se de um sistema que está aqui montado e que tem a ver com a organização da Casa. Como já assisti a situações caricatas, como a de um ofício demorar vários dias a chegar de uma ponta à outra do Palácio, suscito sempre estas questões, que têm a ver com um sistema da Casa.
Mas o Sr. Deputado colocou bem a questão, porque, por exemplo, não tenho a certeza, e era bom que a tivéssemos, se é a Sr.a Presidente que solicita directamente os elementos ou se tem de ser o Sr. Presidente da Assembleia da República a fazê-lo. É que se a Sr.a Presidente da Comissão puder fazê-lo directamente é uma coisa, se não puder fazê-lo e isso tiver de ir a despacho do Sr. Presidente é outra coisa completamente diferente. Aliás, por isso é que suscitei a questão, porque sei bem que essas coisas demoram.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (PCP): - Sr.a Presidente, a exemplo do que tem acontecido noutras comissões, ao longo dos anos, normalmente, é o Presidente da Comissão que faz os pedidos, a não ser que se envolvam neste caso membros do Governo. Nesse caso, por norma, pede-se ao Presidente da Assembleia, através do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, para que as coisas sejam mais rápidas. Sempre que se solicita algo a um membro do Governo, é preferível recorrer ao Gabinete do Presidente e do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, que, depois, encaminha os pedidos para o Governo, porque se as coisas forem para os gabinetes, de um lado para o outro, então, teremos atrasos decisivos.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, nada mais havendo a tratar, dou por finalizada esta reunião e informo que será agendada uma próxima, logo que exista um número significativo de elementos.
Eram 13 horas e 35 minutos.---Acta da reunião de 18 de Dezembro de 1996(Análise da documentação recebida)A Sr.a Presidente (Lucília Ferra): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram 14 horas e 50 minutos.A Mesa decidiu convocar a reunião para hoje, antes das férias parlamentares, em primeiro lugar, porque queria desejar um feliz Natal a todos os colegas que fazem parte desta Comissão e deste árduo trabalho de inquirir a Universidade Atlântica, em segundo lugar, porque gostaria de submeter à vossa consideração duas questões, a primeira das quais diz respeito à documentação. É usual na Casa a documentação que vai sendo recebida pela Comissão ser distribuída ao grupo de trabalho e à Mesa. Vários colegas Deputados contactaram-me e manifestaram algum interesse em aceder também a essa documentação, para poderem seguir mais atentamente o evoluir dos trabalhos. Quero pôr à consideração da Comissão a questão de saber se há interesse em que toda a documentação seja facultada a todos os elementos que compõem a Comissão.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Ribeiro Mendes.O Sr. José Ribeiro Mendes (PS): - Sr.a Presidente, em primeiro lugar, quero agradecer e retribuir os votos de boas festas manifestados pela Sr.a Presidente e apresentar esse mesmo desejo, da parte de todos os Deputados membros desta Comissão.
No que se refere ao que foi posto à nossa consideração, entendemos que sim, que a documentação deve ser entregue individualmente, por esta Comissão, a cada um dos Srs. Deputados, para que estejamos todos devidamente informados e possamos, assim, expressar com fundamento as nossas opiniões.
Devido ao carácter destas comissões de inquérito, o facto de sermos ajuramentados e de sermos nós, individualmente, pela nossa consciência, a tomar as nossas decisões, isto é, o carácter de grupo parlamentar fica um pouco esbatido, julgamos que a documentação deve ser entregue a cada um dos Srs. Deputados.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Cesário.O Sr. José Cesário (PSD): - Sr.a Presidente, quero fazer minhas as palavras do Sr. Deputado José Ribeiro Mendes, retribuindo, naturalmente, os cumprimentos que V. Ex.a, simpaticamente, nos endereçou - aliás, não seria de esperar outra coisa - e, para além disso, dizer que concordamos, naturalmente, com a distribuição de toda a documentação, aliás é fundamental que isso se verifique. Já agora, sugiro que ela se traduza em trabalho de casa para os próximos dias, durante o período de interrupção dos trabalhos parlamentares, pois é uma boa companhia para as festas de família, não é verdade?!...Risos.Julgo que, deste modo, em Janeiro, estaremos em condições de poder voltar a reunir para apreciar a matéria.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, suscito apenas mais uma questão, relativamente à documentação que já chegou à Comissão. Essa documentação veio apenas da Universidade Atlântica, quanto ao Ministério da Educação, embora já tenham decorrido os 10 dias que tinha para responder ao pedido, ainda não respondeu.
Por outro lado, a documentação que veio da Universidade Atlântica tem uma parte substancial de sumários. Vêem interesse em que esses sumários também sejam distribuídos a todos os membros? É que, de facto, tenho a ideia de que, para os nossos trabalhos, não têm grande importância.O Sr. José Cesário (PSD): - O interesse é muito relativo...A Sr.a Natalina Moura (PS): - Se não estivesse um pouco viciada no trabalho profissional que fiz... Considero os sumários de muita importância e a leitura deve ser feita com muita atenção em relação àquilo que é pedido.O Sr. José Cesário (PSD): - Não obstante...A Sr.a Natalina Moura (PS): - Não obstante o facto de ser sumário, é mesmo muito importante. É necessário verificar quem é que assina os sumários, se são os regentes, se são os monitores, quem é que tutela aquele sumário, etc.A Sr.a Presidente: - Então, nesse caso, distribuem-se também os sumários a todos os Srs. Deputados.
Outra razão pela qual queríamos realizar esta reunião antes de irmos de férias é a de fazermos um ponto da situação.
Como já referi, só recebemos documentação da Universidade Atlântica, ainda não recebemos qualquer documentação da parte do Ministério da Educação, e quero saber se entendem que, em face da documentação recebida, será desejável ou necessário procedermos a uma outra qualquer diligência complementar ou se, pelo contrário, daremos mais algum tempo, até chegar pelo menos a documentação do Ministério da Educação, e depois fazemos um balanço mais avalizado da matéria em análise.
Certamente, todos estão recordados de que tínhamos falado, inclusive, em pedir a determinadas pessoas para virem aqui prestar alguns esclarecimentos, isso estava de certa forma subjacente ao trabalho desta Comissão. A questão que vos suscito é a de saber se esperamos mais algum tempo, até vir mais alguma documentação, eventualmente, enviamos uma nova carta para o Ministério da Educação, solicitando maior celeridade quanto ao envio da documentação, ou se entendem que devemos também avançar com outro tipo de diligências.O Sr. José Ribeiro Mendes (PS): - Sr.a Presidente, julgo que, nesta fase, seria importante a Sr.a Presidente efectuar diligências, informalmente ou formalmente, conforme entenda, junto do Ministério da Educação, para que nos seja facultada a documentação, porque essa, sim, é necessária e fundamental para podermos desenvolver os nossos trabalhos.
Entretanto, como temos agora o período natalício para dedicarmos algum tempo à leitura, como disse o Sr. Deputado José Cesário, vamos levar esta documentação para casa, juntamente com a do Ministério, se entretanto chegar, e imediatamente a seguir a este período reuniremos e tomaremos as iniciativas subsequentes que entendermos por bem tomar.A Sr.a Natalina Moura (PS): - Penso que podemos tomar já uma iniciativa, mas, em comissões de inquérito, não pode haver qualquer procedimento informal, tudo tem de ser formal.A Sr.a Presidente: - Sim, se fazemos novo ofício...
O Sr. José Ribeiro Mendes (PS): - Sr.a Presidente, disse isso apenas no sentido de averiguar se já foi enviado...A Sr.a Presidente: - Não foi, não! Isso já averiguei, Sr. Deputado.
O Ministério da Educação tinha 10 dias para responder, não respondeu, os 10 dias completavam-se no dia 10, hoje é dia 18, já passaram 10 dias úteis e, portanto, parece-me que devemos enviar outro ofício, insistindo no sentido de que nos responda com a maior celeridade possível, até porque esta Comissão tem um prazo limitado de funcionamento e isto acaba por perturbar o normal funcionamento da Comissão.A Sr.a Natalina Moura (PS): - E dizer exactamente isso no ofício...A Sr.a Presidente: - Exacto! Aliás, no primeiro ofício já foi tudo referido, inclusive as disposições legais que regulamentam esta matéria.
Mais algum Sr. Deputado tem alguma questão a suscitar?Pausa.A Sr.a Isabel Sena Lino (PS): - Sr.a Presidente, na última reunião, salvo erro, apresentámos uma lista de instituições à qual gostaríamos de acrescentar mais quatro. Não sei se hoje é oportuno fazê-lo, se é possível...A Sr.a Presidente: - Tem essa proposta por escrito, Sr.a Deputada?A Sr.a Isabel Sena Lino (PS): - Sr.a Presidente, tenho-a por escrito, mas posso indicar aqui os nomes, apenas para efeitos de gravação.
Propomos a Escola Superior de Educação Luís Vaz de Camões, do Porto, o Instituto de Estudos Superiores de Contabilidade, também do Porto, o Instituto Superior Politécnico de Ciência do Mar e Tecnologias Avançadas, de Esmoriz, e o Instituto Universitário D. Afonso III, de Loulé.A Sr.a Presidente: - Sr.a Deputada, se não se importa, faz chegar essa proposta à Mesa e nós requeremos.O Sr. Manuel Alves de Oliveira (PSD): - Sr.a Presidente, também gostávamos de acrescentar o processo relativo às diversas escolas tuteladas pelo Instituto Jean Piaget.A Sr.a Presidente: - Depois, se não se importa, formaliza por escrito a proposta, Sr. Deputado.
Se mais nenhum Sr. Deputado pretende intervir, dou por terminados os trabalhos da Comissão e reitero os votos de um bom Natal e um bom ano para todos.
Está encerrada a reunião.Eram 14 horas e 55 minutos.---Acta da reunião de 22 de Janeiro de 1997(Aprovação das actas de 14 e 20 de Novembro e de 18 de Dezembro; análise de procedimentos a adoptar pela Comissão)A Sr.a Presidente (Lucília Ferra): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram 15 horas.Srs. Deputados, começo por colocar duas questões prévias. Da ordem de trabalhos para hoje, começou por constar a ajuramentação de duas funcionárias. Este ponto teve de ser retirado dado que as funcionárias estão doentes não podendo, pois, ser ajuramentadas hoje.
Em segundo lugar, queria fazer-vos a seguinte proposta: no que passou a ser o ponto 1 da nossa ordem de trabalhos, ou seja, a aprovação da acta relativa à reunião de 14 de Novembro de 1996, pedia-vos que considerassem a inclusão de mais duas actas que, entretanto, no tempo que medeia entre a elaboração desta ordem de trabalhos e esta reunião, ficaram prontas e em condições de serem aprovadas. Refiro-me às actas de 20 de Novembro e de 18 de Dezembro.
Algum Sr. Deputado se opõe a que votemos estas três actas, em vez de votarmos só a única que estava prevista?Pausa.Dado que ninguém se opõe, vamos passar à acta de 14 de Novembro de 1996.
Pergunto se algum Sr. Deputado se inscreve para usar da palavra relativamente a esta acta.Pausa.Tenho a assinalar apenas duas questões de pormenor que se prendem com a redacção, uma vez que na transposição da gravação para a forma escrita há, às vezes, uns lapsos de linguagem.
Proponho que, na página 2, terceiro parágrafo, onde se diz "Como sabem, a ordem de trabalhos de hoje...", devesse, antes, constar "... da ordem de trabalhos de hoje..." e que, onde está "... da distribuição e aprovação...", constasse "... a distribuição e aprovação..."; proponho também que, nesse mesmo parágrafo, onde está "... da discussão e aprovação do Regulamento...", ficasse "... a discussão e aprovação..."; finalmente, na página 4, onde se diz "Penso que esta disposição decorre do dispositivo legal das comissões de inquérito e tem conformidade com o estabelecido na lei." poderia ficar "Penso que esta disposição decorre do estabelecido na lei de inquérito." - parece-me ficar melhor assim.
Relativamente a esta acta, pela minha parte não tenho mais nada a dizer.
Não havendo inscrições, vamos votá-la.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Relativamente à acta de 20 de Novembro de 1996 algum dos Srs. Deputados deseja inscrever-se?Pausa.Em relação a esta acta queria só fazer mais uma rectificação. Na página 21, segundo parágrafo, propunha que a redacção passasse a ser a seguinte: "Deixo esta ressalva à Comissão para solicitar às entidades enunciadas que, com alguma celeridade, forneçam a informação requerida de molde a não comprometer o andamento dos trabalhos desta Comissão.".
Como ninguém deseja usar da palavra, vamos votar a acta de 20 de Novembro de 1996.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Srs. Deputados, passamos à acta de 18 de Dezembro de 1996.
Como não há inscrições para uso da palavra, vamos votá-la.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Na documentação distribuída a todos os colegas Deputados vinha referência à posterior entrega de um dossier elucidativo da instituição. Penso que esse dossier só chegou à posse da Comissão hoje e traduz-se nos documentos apresentados pela COFAC na audiência com a Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura de 10 de Julho de 1996. Queria saber se algum dos Srs. Deputados está interessado em ficar na posse deste dossier que, por gentileza, aquela Comissão decidiu enviar-nos para análise.
Sr. Deputado José Cesário, não quer ficar com uma fotocópia deste dossier?O Sr. José Cesário (PSD): - Sim, sim.A Sr.a Presidente: - Quem são os Deputados que não querem?O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Como faço parte dessa Comissão e estive presente na reunião em que teve lugar essa audiência, já possuo a documentação que referiu.A Sr.a Presidente: - Sendo assim, por agora tirar-se-iam oito fotocópias que se distribuiriam pelos Srs. Deputados interessados.
O segundo ponto da nossa ordem de trabalhos de hoje é a análise de procedimentos a adoptar pela Comissão.
Como todos estão a par, o Ministério da Educação levou, de facto, muito tempo a fazer-nos chegar a documentação requerida para que os trabalhos desta Comissão pudessem prosseguir em bom andamento. Foram feitos dois ofícios, um a 21 de Novembro, para o qual não obtivemos resposta, e outro a 18 de Dezembro, a pedir toda a documentação que aqui foi aprovada, que, finalmente, veio a ter uma resposta ontem.
O que hoje foi distribuído no início da reunião é uma súmula da documentação, que é constituída por 29 dossiers/almaço. Por motivos óbvios, não é possível distribuir-se a cada Sr. Deputado exemplares de todos os dossiers.
Portanto, a proposta que apresento é a de que esses 29 dossiers fiquem à disposição de todos os Srs. Deputados na sala dos serviços de apoio às comissões - penso que será o melhor local - para consulta porque, de facto, não temos meios logísticos de os fazer chegar a todos.
Algum Deputado está contra esta metodologia?A Sr.a Natalina Moura (PS): - Só queria colocar uma questão, que é a seguinte: essa documentação está salvaguardada de toda a possibilidade de ser consultada por outras pessoas?A Sr.a Presidente: - A funcionária que dá apoio a esta Comissão acaba de me informar que neste momento a documentação se encontra na sua sala, mas já foi providenciado um armário só para esse efeito.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Celeste Correia.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Só queria saber quais foram os critérios adoptados na feitura da súmula que acompanha estes 29 dossiers.A Sr.a Fernanda Mota Pinto (PSD): - Boa pergunta!A Sr.a Presidente: - Essa súmula foi organizada e enviada pelo Ministério da Educação. Penso que os dossiers chegaram à Assembleia na segunda-feira de manhã e faziam-se acompanhar por essa súmula.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Portanto, não sabemos quais os critérios...A Sr.a Presidente: - Não sabemos quais os critérios que estiveram subjacentes à elaboração da súmula.
Eventualmente, se a Comissão decidir pela audição do Ministro da Educação, essa pergunta poderá então ser colocada.A Sr.a Fernanda Mota Pinto (PSD): - Exacto! Temos de perguntar.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Natalina Moura.A Sr.a Natalina Moura (PS): - Sr.a Deputada Fernanda Mota Pinto, será que não podemos fazer essa pergunta num momento posterior?A Sr.a Fernanda Mota Pinto (PSD): - Sim, sim...A Sr.a Natalina Moura (PS): - É melhor ficar para mais tarde. Penso que poderemos posteriormente conversar sobre isso aquando da audição das pessoas que tutelam o Ministério da Educação. Fica já em carteira.A Sr.a Presidente: - Conforme vos referi, quando foi elaborada a ordem de trabalhos para a reunião de hoje, não havia ainda qualquer documentação enviada pelo Ministério da Educação. Portanto, pareceu-me importante a Comissão decidir que procedimento a adoptar face à ausência de qualquer resposta por parte do Ministério. Foi fundamentalmente nesse sentido que incluí no segundo ponto da ordem de trabalhos a análise de procedimentos a adoptar pela Comissão.
Agora, face ao volume de documentação que chegou, parece-me adequado a Comissão dispor de algum tempo para análise e consulta da documentação e posteriormente reunirmos a fim de deliberarmos quais as diligências a seguir, nomeadamente sobre que audições se manifestam importantes levar a cabo e qualquer outro procedimento que se entenda.
Nesse sentido, tenho duas propostas em cima da mesa para uma nova reunião da Comissão, já depois de feita uma análise cuidada da documentação que o Ministério da Educação nos fez chegar. As propostas são no sentido de reunirmos no dia 4 de Fevereiro, às 16 horas, ou no dia 6, às 12 horas. Digamos que a tendência generalizada apontaria para o dia 6, mas como nem todos os Srs. Deputados estavam presentes quando falámos nisso, queria pôr estas duas datas à vossa consideração.
Dia 4 de Fevereiro é uma terça-feira - enquadra-se na semana que presumivelmente será para contacto com o eleitorado - e dia 6 é uma quinta-feira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. a Presidente, também tenho ideia de que será mais produtivo fazermos a reunião no dia 6 de Fevereiro. Se, por um lado, no dia
4 se está a colidir com o contacto com os eleitores, que é um dever dos Deputados, no dia 6 poderá também haver alguma colisão até com uma deliberação - não sei se é uma deliberação, se é um despacho - do Sr. Presidente da Assembleia, resguardando as manhãs da quinta-feira para as reuniões dos grupos parlamentares.
Como não estive presente no início da reunião, não percebi isso, mas pergunto se não haveria alternativa a estes dois dias.A Sr.a Presidente: - Nós já tínhamos discutido essa questão, só que a Comissão de Inquérito pode reunir em qualquer dia e a qualquer hora. Ou seja, pode reunir nos dias de contacto com o eleitorado ou mesmo durante o funcionamento do Plenário.
Portanto, essa questão legal, digamos, está ultrapassada. Temos é de ver o que é que é mais conveniente em termos de funcionalidade do trabalho da Comissão. Ou seja, qual é a disponibilidade que os Srs. Deputados têm, se é mais para a terça-feira, às 16 horas, se para a quinta-feira, às 12 horas.
Alguém se manifesta contra o dia 6 de Fevereiro, quinta-feira, às 12 horas, que parece colher a aceitação mais generalizada?A Sr.a Natalina Moura (PS): - Para nós, é indiferente. Pessoalmente, preferia a terça-feira, mas para os colegas que vêm de longe...A Sr.a Presidente: - Então, a nossa próxima reunião fica marcada para dia 6 de Fevereiro, quinta-feira, às 12 horas.
Nada mais havendo a tratar, está encerrada a reunião.Eram 15 horas e 15 minutos.---Acta da reunião de 6 de Fevereiro de 1997(Ajuramentação de duas funcionárias; ponto da situação da análise da documentação remetida à Comissão pelo Ministério da Educação)A Sr.a Presidente (Lucília Ferra): - Srs. Deputados, declaro aberta a reunião.Eram 12 horas e 20 minutos.Dada a circunstância de não haver quórum deliberativo, teremos de retirar da ordem de trabalhos a aprovação da acta relativa à última reunião.
Entretanto, já demos provimento à ajuramentação de duas funcionárias e vamos passar, seguidamente, ao ponto seguinte da ordem de trabalhos que consta da análise e discussão da documentação remetida à Comissão pelo Ministério da Educação.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Cesário.O Sr. José Cesário (PSD): - Sr.a Presidente, caros colegas, fiz a análise que foi possível fazer da documentação enviada, que é significativa, quer em termos de quantidade, quer em termos de qualidade, embora um pouco confusa na sua organização, e devo dizer-vos que não foi possível até ao momento ter condições para analisar todos os elementos que pretendia.