26 DE JANEIRO DE 2012 41 O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, em nome da bancada do CDS-PP, quero igualmente cumprimentar os cidadãos subscritores desta petição, que trata de remunerações dos gestores públicos. E sobre remunerações dos gestores públicos, há dois limites que não devem ser ultrapassados: um é o da demagogia... Protestos do Deputado do PCP João Oliveira. ... e outro o do despesismo. Devemos ser razoáveis na discussão desta matéria. Se, por um lado, não podemos entrar num discurso irresponsável, não percebendo que os gestores públicos têm a dignidade dos cargos que exercem, por outro, não podemos também ser indiferentes ao que aconteceu durante muitos anos, que foi o facto de as remunerações destes gestores, quer as remunerações fixas quer as remunerações variáveis, terem entrado num total descontrolo, muito acima daquilo que era a realidade do mercado. Vozes do CDS-PP e do PSD: — Muito bem! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É muito interessante fazermos esta discussão neste momento e registarmos o consenso existente na Câmara. É que, curiosamente, há precisamente um ano, quando estávamos a fazer esta mesma discussão nesta Câmara, iniciativas do CDS e de outras bancadas parlamentares foram, à época, rejeitadas, defendendo essas iniciativas exatamente aquilo que hoje está consagrado na lei. O Sr. Honório Novo (PCP): — É melhor virar-se para o seu parceiro de coligação! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Mas ainda bem que, hoje, está consagrado na lei. É que há uma realidade essencial que mudou: o partido que está no governo. Pode o Partido Socialista dizer, nesta matéria como noutras, que tinha pensado fazer o que agora foi feito. Pensou, mas não fez — e não foi por falta de tempo. É importante dizer que não são só as remunerações dos gestores públicos que, agora, estão limitadas, por decisão deste Governo, ao vencimento do Primeiro-Ministro; são também, como já foi dito, os prémios que estão suspensos, enquanto durar o plano de assistência financeira. É que, como também foi dito, os esforços são para todos. E, se são para todos, têm de ser também para esses gestores, que veem os seus prémios e os seus bónus suspensos durante este período. Mas também não foi só isso que mudou. Mudou, por exemplo, a dimensão dos conselhos de administração. É que, durante muito tempo, na bancada do CDS, dissemos — e o Governo, agora, é consequente com isso — que, em muitos casos, a dimensão dos conselhos de administração também era exagerada. Dissemos, muitas vezes, que, onde havia sete membros no conselho de administração, poderia haver cinco e que, onde havia cinco, poderia haver três. Pois é exatamente esse o caminho seguido por este Governo. Dissemos também que a seleção dos gestores deveria ser regulada. E é por isso que, neste momento, também há mecanismos para a seleção desses mesmos gestores — e esses mecanismos são transparentes. E já lá vou à parte da contestação... Há também uma coisa muito importante pela qual sempre nos batemos: contratos de gestão. Estes gestores, mesmo sendo nomeados por critérios mais transparentes e mesmo tendo remunerações mais razoáveis, têm de ser fiscalizados pela gestão que fazem da coisa pública: têm de ter objetivos e têm de responder por esses objetivos. A Sr.a Isabel Soares (PS): — Já tinham! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É por isso que a fiscalização dos contratos de gestão é essencial.