II SÉRIE-A — NÚMERO 47 48 Assim, por exemplo, a atuação da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica tem sido exercida fundamentalmente com base no n.o 1 do artigo 20.o do Regulamento (CE) 765/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, nos termos do qual “Os Estados-membros devem assegurar a recolha, a retirada ou a proibição de disponibilização no respetivo mercado de produtos que apresentem um risco grave e exijam uma intervenção rápida, incluindo nos casos em que os efeitos de tal risco não sejam imediatos”. Muito recentemente, na Região Autónoma da Madeira, o Decreto Legislativo Regional n.o 28/2012/M, de 25 de outubro, aprovou normas para a proteção dos cidadãos e medidas para a redução da oferta de “drogas legais”, instituindo o controlo prévio de produtos relativamente aos quais exista a suspeita de que podem apresentar perigosidade para a saúde do indivíduo. O referido diploma regional é ainda acompanhado de um anexo no qual se contém uma listagem de novas substâncias psicoativas cuja produção, venda, publicitação ou cedência são proibidas e fazem incorrer os seus autores em responsabilidade contraordenacional. Também ao nível nacional o Governo criou, este ano, um grupo de trabalho com a missão de estudar e propor medidas que permitam combater a comercialização e o consumo de substâncias psicoativasainda não proibidas, mas importa que essas medidas sejam rapidamente aprovadas e postas em execução. É que o Estado Português não se pode alhear das suas obrigações em combater uma realidade altamente perigosa e extremamente negativa para a saúde humana, com a qual, de resto, o País coexiste, pelo menos, desde 2007. Impõe-se ao Governo, por conseguinte, a urgente tomada de medidas adequadas para combater, efetiva e eficazmente, a venda, o consumo e a proliferação das novas drogas. Tal é, aliás, uma decorrência do n.o 3 do artigo 64.o da Constituição da República Portuguesa, nos termos do qual incumbe prioritariamente ao Estado, para assegurar o direito à proteção da saúde, entre outros deveres, os de “Disciplinar e controlar a produção, a distribuição, a comercialização e o uso dos produtos químicos, biológicos e farmacêuticos e outros meios de tratamento e diagnóstico” e “Estabelecer políticas de prevenção e tratamento da toxicodependência” [cfr alíneas e) e f)]. Assim, através do presente Projeto de Resolução, o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata participa no combate à proliferação das novas drogas, propondo que a Assembleia da República recomende ao Governo a aprovação de legislação que contribua para alcançar o referido desiderato. Desde logo, considera o PSD que deve ser prevista a possibilidade de o Governo poder determinar a suspensão provisória das substâncias relativamente às quais exista a suspeita de poderem representar um perigo para a saúde pública, as quais devem ser integradas numa “listade controlo temporário” que permita verificar, de forma efetiva e transparente, que substâncias não podem ser comercializadas. Deve, ainda, ser assegurado um rigoroso controlo sobre as denominadas Smart Shops,de forma a impedir que estes estabelecimentos possam continuar a disponibilizar ao público produtos e substancias que, se consumidas pelo ser humano, possam provocar sérios riscos para a saúde e vida humanas. O Governo deverá, também, reforçar as ações de fiscalização sobre a comercialização de produtos e substâncias nas Smart Shops, em particular no que se refere aos que são apresentados como incensos, fertilizantes ou sais de banho, proibindo, igualmente, a comercialização de produtos sem que na respetiva rotulagem se descreva integralmente a sua composição ou para os efeitos que o seu consumo humano pode provocar. O PSD considera, finalmente, revestir a maior importância promover uma forte sensibilização da população, em geral, e das famílias e jovens, em particular, para os perigos e os gravíssimos riscos que o consumo destas novas drogas acarretam para a saúde e a vida humanas. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República recomenda ao Governo a tomada urgente de medidas de combate ao consumo e comercialização de substâncias psicoativasnão especificamente controladas ao abrigo do Decreto-Lei n.o 15/93, de 15 de janeiro, as quais incluam, designadamente: 1. A criação de um procedimento de suspensão provisória da comercialização de substâncias psicoativas não especificamente controladas ao abrigo do Decreto-Lei n.o 15/93, de 15 de janeiro, quando seja previsível