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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Considerando que:1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,enfrenta uma crise socioeconómica com contornos que há muito tempo o país não presenciava.2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudasdisponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquerpessoa.3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está aajuda do município.4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajudaaos cidadãos mais carenciados.Tendo presente que:Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente daX 1562 XII 1 - AL2011-11-29AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2011.12.1610:32:54 +00:00Reason:Location:Ajuda Municipal em Tempo de CriseCâmara Municipal de OurémII SÉRIE-B — NÚMERO 108_______________________________________________________________________________________________________________86Nos termos do disposto no art.o 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;Nos termos do art.o 155.o, n.o 3, da Constituição e do art.o 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados,«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados noexercício das suas funções ou por causa delas»;Nos termos do disposto no art.o 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente daAssembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito;Consultar Diário Original
Câmara, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, oseguinte:1 – A autarquia presidida por Vossa Excelência está actualmente a ajudar munícipes que seencontram em dificuldades sociais e financeiras?2 – Se sim, de que forma e com que meios?3 – Essa ajuda consubstancia-se em que condições?4 – Qual o número de cidadãos a que essa ajuda está a chegar? 5 – Qual o montante dispendido mensalmente com essa ajuda?6 – Existem pedidos de ajuda a que a autarquia não está a conseguir dar resposta?7 – Se sim, em que percentagem do número total de pedidos?8 – Qual a principal razão para que a autarquia não consiga auxiliar todos os munícipes querequerem ajuda?9 – Dispõe a autarquia presidida por Vossa Excelência de Banco Alimentar?Palácio de São Bento,  terça-feira, 29 de Novembro de 2011Deputado(a)sARTUR RÊGO (CDS-PP)INÊS TEOTÓNIO PEREIRA (CDS-PP)RAÚL DE ALMEIDA (CDS-PP)JOÃO PINHO DE ALMEIDA (CDS-PP)NUNO MAGALHÃES (CDS-PP)22 DE DEZEMBRO DE 2011_______________________________________________________________________________________________________________87Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Considerando que:1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,enfrenta uma crise socioeconómica com contornos que há muito tempo o país não presenciava.2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudasdisponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquerpessoa.3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está aajuda do município.4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajudaaos cidadãos mais carenciados.Tendo presente que:Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente daX 1563 XII 1 - AL2011-11-29AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2011.12.1610:32:52 +00:00Reason:Location:Ajuda Municipal em Tempo de CriseCâmara Municipal de Rio MaiorII SÉRIE-B — NÚMERO 108_______________________________________________________________________________________________________________88Nos termos do disposto no art.o 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;Nos termos do art.o 155.o, n.o 3, da Constituição e do art.o 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados,«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados noexercício das suas funções ou por causa delas»;Nos termos do disposto no art.o 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente daAssembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito;Consultar Diário Original
Câmara, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, oseguinte:1 – A autarquia presidida por Vossa Excelência está actualmente a ajudar munícipes que seencontram em dificuldades sociais e financeiras?2 – Se sim, de que forma e com que meios?3 – Essa ajuda consubstancia-se em que condições?4 – Qual o número de cidadãos a que essa ajuda está a chegar? 5 – Qual o montante dispendido mensalmente com essa ajuda?6 – Existem pedidos de ajuda a que a autarquia não está a conseguir dar resposta?7 – Se sim, em que percentagem do número total de pedidos?8 – Qual a principal razão para que a autarquia não consiga auxiliar todos os munícipes querequerem ajuda?9 – Dispõe a autarquia presidida por Vossa Excelência de Banco Alimentar?Palácio de São Bento,  terça-feira, 29 de Novembro de 2011Deputado(a)sARTUR RÊGO (CDS-PP)INÊS TEOTÓNIO PEREIRA (CDS-PP)RAÚL DE ALMEIDA (CDS-PP)JOÃO PINHO DE ALMEIDA (CDS-PP)NUNO MAGALHÃES (CDS-PP)22 DE DEZEMBRO DE 2011_______________________________________________________________________________________________________________89Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Considerando que:1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,enfrenta uma crise socioeconómica com contornos que há muito tempo o país não presenciava.2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudasdisponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquerpessoa.3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está aajuda do município.4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajudaaos cidadãos mais carenciados.Tendo presente que:Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente daX 1564 XII 1 - AL2011-11-29AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2011.12.1610:32:50 +00:00Reason:Location:Ajuda Municipal em Tempo de CriseCâmara Municipal de Salvaterra de MagosII SÉRIE-B — NÚMERO 108_______________________________________________________________________________________________________________90Nos termos do disposto no art.o 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;Nos termos do art.o 155.o, n.o 3, da Constituição e do art.o 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados,«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados noexercício das suas funções ou por causa delas»;Nos termos do disposto no art.o 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente daAssembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito;Consultar Diário Original
Câmara, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, oseguinte:1 – A autarquia presidida por Vossa Excelência está actualmente a ajudar munícipes que seencontram em dificuldades sociais e financeiras?2 – Se sim, de que forma e com que meios?3 – Essa ajuda consubstancia-se em que condições?4 – Qual o número de cidadãos a que essa ajuda está a chegar? 5 – Qual o montante dispendido mensalmente com essa ajuda?6 – Existem pedidos de ajuda a que a autarquia não está a conseguir dar resposta?7 – Se sim, em que percentagem do número total de pedidos?8 – Qual a principal razão para que a autarquia não consiga auxiliar todos os munícipes querequerem ajuda?9 – Dispõe a autarquia presidida por Vossa Excelência de Banco Alimentar?Palácio de São Bento,  terça-feira, 29 de Novembro de 2011Deputado(a)sARTUR RÊGO (CDS-PP)INÊS TEOTÓNIO PEREIRA (CDS-PP)RAÚL DE ALMEIDA (CDS-PP)JOÃO PINHO DE ALMEIDA (CDS-PP)NUNO MAGALHÃES (CDS-PP)22 DE DEZEMBRO DE 2011_______________________________________________________________________________________________________________91Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Considerando que:1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,enfrenta uma crise socioeconómica com contornos que há muito tempo o país não presenciava.2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudasdisponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquerpessoa.3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está aajuda do município.4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajudaaos cidadãos mais carenciados.Tendo presente que:Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente daX 1565 XII 1 - AL2011-11-29AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2011.12.1610:32:48 +00:00Reason:Location:Ajuda Municipal em Tempo de CriseCâmara Municipal de SantarémII SÉRIE-B — NÚMERO 108_______________________________________________________________________________________________________________92Nos termos do disposto no art.o 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;Nos termos do art.o 155.o, n.o 3, da Constituição e do art.o 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados,«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados noexercício das suas funções ou por causa delas»;Nos termos do disposto no art.o 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente daAssembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito;Consultar Diário Original
Câmara, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, oseguinte:1 – A autarquia presidida por Vossa Excelência está actualmente a ajudar munícipes que seencontram em dificuldades sociais e financeiras?2 – Se sim, de que forma e com que meios?3 – Essa ajuda consubstancia-se em que condições?4 – Qual o número de cidadãos a que essa ajuda está a chegar? 5 – Qual o montante dispendido mensalmente com essa ajuda?6 – Existem pedidos de ajuda a que a autarquia não está a conseguir dar resposta?7 – Se sim, em que percentagem do número total de pedidos?8 – Qual a principal razão para que a autarquia não consiga auxiliar todos os munícipes querequerem ajuda?9 – Dispõe a autarquia presidida por Vossa Excelência de Banco Alimentar?Palácio de São Bento,  terça-feira, 29 de Novembro de 2011Deputado(a)sARTUR RÊGO (CDS-PP)INÊS TEOTÓNIO PEREIRA (CDS-PP)RAÚL DE ALMEIDA (CDS-PP)JOÃO PINHO DE ALMEIDA (CDS-PP)NUNO MAGALHÃES (CDS-PP)22 DE DEZEMBRO DE 2011_______________________________________________________________________________________________________________93Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Considerando que:1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,enfrenta uma crise socioeconómica com contornos que há muito tempo o país não presenciava.2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudasdisponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquerpessoa.3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está aajuda do município.4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajudaaos cidadãos mais carenciados.Tendo presente que:Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente daX 1566 XII 1 - AL2011-11-29AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2011.12.1610:32:46 +00:00Reason:Location:Ajuda Municipal em Tempo de CriseCâmara Municipal de SardoalII SÉRIE-B — NÚMERO 108_______________________________________________________________________________________________________________94Nos termos do disposto no art.o 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;Nos termos do art.o 155.o, n.o 3, da Constituição e do art.o 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados,«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados noexercício das suas funções ou por causa delas»;Nos termos do disposto no art.o 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente daAssembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito;Consultar Diário Original
Câmara, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, oseguinte:1 – A autarquia presidida por Vossa Excelência está actualmente a ajudar munícipes que seencontram em dificuldades sociais e financeiras?2 – Se sim, de que forma e com que meios?3 – Essa ajuda consubstancia-se em que condições?4 – Qual o número de cidadãos a que essa ajuda está a chegar? 5 – Qual o montante dispendido mensalmente com essa ajuda?6 – Existem pedidos de ajuda a que a autarquia não está a conseguir dar resposta?7 – Se sim, em que percentagem do número total de pedidos?8 – Qual a principal razão para que a autarquia não consiga auxiliar todos os munícipes querequerem ajuda?9 – Dispõe a autarquia presidida por Vossa Excelência de Banco Alimentar?Palácio de São Bento,  terça-feira, 29 de Novembro de 2011Deputado(a)sARTUR RÊGO (CDS-PP)INÊS TEOTÓNIO PEREIRA (CDS-PP)RAÚL DE ALMEIDA (CDS-PP)JOÃO PINHO DE ALMEIDA (CDS-PP)NUNO MAGALHÃES (CDS-PP)22 DE DEZEMBRO DE 2011_______________________________________________________________________________________________________________95Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Considerando que:1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,enfrenta uma crise socioeconómica com contornos que há muito tempo o país não presenciava.2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudasdisponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquerpessoa.3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está aajuda do município.4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajudaaos cidadãos mais carenciados.Tendo presente que:Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente daX 1567 XII 1 - AL2011-12-06AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2011.12.1610:32:44 +00:00Reason:Location:Ajuda Municipal em Tempo de CriseCâmara Municipal de ArmamarII SÉRIE-B — NÚMERO 108_______________________________________________________________________________________________________________96Nos termos do disposto no art.o 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;Nos termos do art.o 155.o, n.o 3, da Constituição e do art.o 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados,«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados noexercício das suas funções ou por causa delas»;Nos termos do disposto no art.o 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente daAssembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito;Consultar Diário Original
Câmara, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, oseguinte:1 – A autarquia presidida por Vossa Excelência está actualmente a ajudar munícipes que seencontram em dificuldades sociais e financeiras?2 – Se sim, de que forma e com que meios?3 – Essa ajuda consubstancia-se em que condições?4 – Qual o número de cidadãos a que essa ajuda está a chegar? 5 – Qual o montante dispendido mensalmente com essa ajuda?6 – Existem pedidos de ajuda a que a autarquia não está a conseguir dar resposta?7 – Se sim, em que percentagem do número total de pedidos?8 – Qual a principal razão para que a autarquia não consiga auxiliar todos os munícipes querequerem ajuda?9 – Dispõe a autarquia presidida por Vossa Excelência de Banco Alimentar?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 30 de Novembro de 2011Deputado(a)sARTUR RÊGO (CDS-PP)INÊS TEOTÓNIO PEREIRA (CDS-PP)RAÚL DE ALMEIDA (CDS-PP)JOÃO PINHO DE ALMEIDA (CDS-PP)NUNO MAGALHÃES (CDS-PP)22 DE DEZEMBRO DE 2011_______________________________________________________________________________________________________________97Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Considerando que:1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,enfrenta uma crise socioeconómica com contornos que há muito tempo o país não presenciava.2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudasdisponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquerpessoa.3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está aajuda do município.4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajudaaos cidadãos mais carenciados.Tendo presente que:Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente daX 1568 XII 1 - AL2011-12-06AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2011.12.1610:32:42 +00:00Reason:Location:Ajuda Municipal em Tempo de CriseCâmara Municipal de Carregal do SalII SÉRIE-B — NÚMERO 108_______________________________________________________________________________________________________________98Nos termos do disposto no art.o 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;Nos termos do art.o 155.o, n.o 3, da Constituição e do art.o 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados,«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados noexercício das suas funções ou por causa delas»;Nos termos do disposto no art.o 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente daAssembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito;Consultar Diário Original
Câmara, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, oseguinte:1 – A autarquia presidida por Vossa Excelência está actualmente a ajudar munícipes que seencontram em dificuldades sociais e financeiras?2 – Se sim, de que forma e com que meios?3 – Essa ajuda consubstancia-se em que condições?4 – Qual o número de cidadãos a que essa ajuda está a chegar? 5 – Qual o montante dispendido mensalmente com essa ajuda?6 – Existem pedidos de ajuda a que a autarquia não está a conseguir dar resposta?7 – Se sim, em que percentagem do número total de pedidos?8 – Qual a principal razão para que a autarquia não consiga auxiliar todos os munícipes querequerem ajuda?9 – Dispõe a autarquia presidida por Vossa Excelência de Banco Alimentar?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 30 de Novembro de 2011Deputado(a)sARTUR RÊGO (CDS-PP)INÊS TEOTÓNIO PEREIRA (CDS-PP)RAÚL DE ALMEIDA (CDS-PP)JOÃO PINHO DE ALMEIDA (CDS-PP)NUNO MAGALHÃES (CDS-PP)22 DE DEZEMBRO DE 2011_______________________________________________________________________________________________________________99Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Considerando que:1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,enfrenta uma crise socioeconómica com contornos que há muito tempo o país não presenciava.2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudasdisponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquerpessoa.3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está aajuda do município.4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajudaaos cidadãos mais carenciados.Tendo presente que:Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente daX 1569 XII 1 - AL2011-12-06AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2011.12.1610:32:40 +00:00Reason:Location:Ajuda Municipal em Tempo de CriseCâmara Municipal de Castro DaireII SÉRIE-B — NÚMERO 108_______________________________________________________________________________________________________________100Nos termos do disposto no art.o 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;Nos termos do art.o 155.o, n.o 3, da Constituição e do art.o 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados,«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados noexercício das suas funções ou por causa delas»;Nos termos do disposto no art.o 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente daAssembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito;Consultar Diário Original
Câmara, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, oseguinte:1 – A autarquia presidida por Vossa Excelência está actualmente a ajudar munícipes que seencontram em dificuldades sociais e financeiras?2 – Se sim, de que forma e com que meios?3 – Essa ajuda consubstancia-se em que condições?4 – Qual o número de cidadãos a que essa ajuda está a chegar? 5 – Qual o montante dispendido mensalmente com essa ajuda?6 – Existem pedidos de ajuda a que a autarquia não está a conseguir dar resposta?7 – Se sim, em que percentagem do número total de pedidos?8 – Qual a principal razão para que a autarquia não consiga auxiliar todos os munícipes querequerem ajuda?9 – Dispõe a autarquia presidida por Vossa Excelência de Banco Alimentar?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 30 de Novembro de 2011Deputado(a)sARTUR RÊGO (CDS-PP)INÊS TEOTÓNIO PEREIRA (CDS-PP)RAÚL DE ALMEIDA (CDS-PP)JOÃO PINHO DE ALMEIDA (CDS-PP)NUNO MAGALHÃES (CDS-PP)22 DE DEZEMBRO DE 2011_______________________________________________________________________________________________________________101Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Considerando que:1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,enfrenta uma crise socioeconómica com contornos que há muito tempo o país não presenciava.2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudasdisponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquerpessoa.3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está aajuda do município.4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajudaaos cidadãos mais carenciados.Tendo presente que:Nos termos do disposto no art.o 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;Nos termos do art.o 155.o, n.o 3, da Constituição e do art.o 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados,«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados noexercício das suas funções ou por causa delas»;Nos termos do disposto no art.o 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente daAssembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito;Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente daX 1570 XII 1 - AL2011-12-06AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2011.12.1610:32:38 +00:00Reason:Location:Ajuda Municipal em Tempo de CriseCâmara Municipal de CinfaesII SÉRIE-B — NÚMERO 108_______________________________________________________________________________________________________________102Consultar Diário Original
Câmara, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, oseguinte:1 – A autarquia presidida por Vossa Excelência está actualmente a ajudar munícipes que seencontram em dificuldades sociais e financeiras?2 – Se sim, de que forma e com que meios?3 – Essa ajuda consubstancia-se em que condições?4 – Qual o número de cidadãos a que essa ajuda está a chegar? 5 – Qual o montante dispendido mensalmente com essa ajuda?6 – Existem pedidos de ajuda a que a autarquia não está a conseguir dar resposta?7 – Se sim, em que percentagem do número total de pedidos?8 – Qual a principal razão para que a autarquia não consiga auxiliar todos os munícipes querequerem ajuda?9 – Dispõe a autarquia presidida por Vossa Excelência de Banco Alimentar?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 30 de Novembro de 2011Deputado(a)sARTUR RÊGO (CDS-PP)INÊS TEOTÓNIO PEREIRA (CDS-PP)RAÚL DE ALMEIDA (CDS-PP)JOÃO PINHO DE ALMEIDA (CDS-PP)NUNO MAGALHÃES (CDS-PP)A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.  22 DE DEZEMBRO DE 2011_______________________________________________________________________________________________________________103Consultar Diário Original
Quinta-feira, 8 de março de 2012 II Série-B —  Número 165 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 2318 a 2342/XII (1.a):  N.o 2318/XII (1.a) – Do Deputado Adolfo Mesquita Nunes e outros (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre a desativação da Extensão de Saúde de Pisão, no concelho do Crato.N.o 2319/XII (1.a) – Dos Deputados Agostinho Lopes, Honório Novo e Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre os atrasos de pagamentos do Ministério denunciados pela AJAP, Porto.N.o 2320/XII (1.a) – Dos Deputados Agostinho Lopes e Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o posto dos CTT na vila do Gerês, Terras do Bouro.N.o 2321/XII (1.a) – Dos Deputados Agostinho Lopes e Paula Santos (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a situação no Hospital Senhora da Oliveira e nos serviços de urgência, em Guimarães (II).N.o 2322/XII (1.a) – Dos Deputados Miguel Tiago e Rita Rato (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a situação financeira da Faculdade de Arquitetura da Universidade Técnica de Lisboa.N.o 2323/XII (1.a) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o volume e aplicação das receitas da taxa de licenciamento de conjuntos comerciais e grandes superfícies, previstos na Lei n.o 12/2004, de 30 de março, e no Decreto-Lei n.o 21/2009, de 19 de janeiro.N.o 2324/XII (1.a) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre o volume e aplicação das receitas da taxa de licenciamento de conjuntos comerciais e grandes superfícies, previstos na Lei n.o 12/2004, de 30 de março, e no Decreto-Lei n.o 21/2009, de 19 de janeiro.N.o 2325/XII (1.a) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a fiscalização da legalidade nos centros de revenda de produção de origem asiática pela ASAE, ACT e Serviços Fiscais.N.o 2326/XII (1.a) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério das Finanças sobre a fiscalização da legalidade nos centros de revenda de produção de origem asiática pela ASAE, ACT e Serviços Fiscais.N.o 2327/XII (1.a) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Defesa Nacional sobre o abandono da estação de Rádio Goniométrica Aero-Naval da Apúlia, Esposende.N.o 2328/XII (1.a) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a actualização de tarifário para tratamento de efluentes / Águas do Noroeste.N.o 2329/XII (1.a) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a manutenção e desenvolvimento do AvePark, em Guimarães.N.o 2330/XII (1.a) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a fiabilidade da contagem pela EDP dos consumos de energia elétrica em fogos com contratos bi-horários e tri-horários.
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaChegou ao nosso conhecimento uma Moção da Assembleia de Freguesia de Crato e Mártires,no Concelho de Crato, que enunciava que o Ministério da Saúde e a Unidade Local de Saúde doNorte Alentejano (ULSNA) determinaram a Pisão da Extensão de Saúde de Pisão. Tal Moçãorefere expressamente que a população de Avis é envelhecida, razão pela qual, presume-se, asua mobilidade é mais condicionada.Face ao exposto e nos termos do disposto no art.o 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dosDeputados "requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública oselementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício domandato".Nos termos do artigo 155.o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12.o, n.o 3, do Estatuto dosDeputados, "todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com osDeputados no exercício das suas funções ou por causa delas".Nos termos do disposto no artigo 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Senhora Presidenteda Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito, no máximo de 30 dias.Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio, por intermédio de VossaExcelência, requerer ao Senhor Ministro da Saúde que responda ao seguinte:1) A desactivação da Extensão de Saúde de Pisão no concelho do Cratovai impossibilitar a prestação de cuidados de saúde de qualidade à população de Pisão, em localidade defácil acesso, nomeadamente à população mais idosa?X 2318 XII 12012-03-02JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.03.0211:22:13 +00:00Reason:Location:Desactivação da Extensão de Saúde de Pisão no concelho do CratoMinistério  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 165______________________________________________________________________________________________________________4Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República A AJAP do distrito do Porto veio recentemente a público (26 de Fevereiro de 2012) a propósitoda evolução da seca na região colocar as seguintes questões:(i) Atraso no pagamento das bonificações de juros devidos a jovens agricultores que recorrerama linhas de crédito bonificado pelo Estado;(ii) Atraso no pagamento da ajuda à electricidade verde ainda em 2010, e que habitualmentedeveria ter sido paga até meados de 2011;(iii) Atraso no pagamento de 20% da ajuda RPU, só previsto para Junho de 2012.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, porintermédio da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento doTerritório me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:Quando pensa o Governo pagar as bonificações devidas correspondentes a créditobonificado? Qual o valor total em dívida à data de 31 de Dezembro de 2011?1.Quando vai ser paga a ajuda correspondente à electricidade verde de 2010? E aelectricidade verde de 2011? Quando pensa o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambientee do Ordenamento do Território, tendo em conta o estabelecido no Acordo de ConcertaçãoSocial, repor a electricidade verde e em que condições?2.Tendo em conta as dificuldades dos agricultores, decorrentes da situação de seca,nomeadamente dos produtores pecuários – leite e carne - não pensa o Ministério daAgricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território pagar os 20% do RPU emfalta, pelo menos aos criadores de gado?3.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 1 de Março de 2012.Deputado(a)sAGOSTINHO LOPES (PCP)HONÓRIO NOVO (PCP)JORGE MACHADO (PCP)X 2319 XII 12012-03-02JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.03.0211:22:11 +00:00Reason:Location:Atrasos de pagamentos do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e doOrdenamento do Território denunciados pela AJAP, PortoMinistério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 165______________________________________________________________________________________________________________6Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República O referido Posto dos CTT foi concessionado à Câmara Municipal de Terras do Bouro no ano de2011, apesar da importância do seu funcionamento para uma vila termal, com uma elevadaafluência de aquistas na época alta e de turistas do Parque Nacional da Peneda-Gerês durantetodo o ano.É inteiramente justificado o desagrado dos utentes e habitantes do Gerês pela perda de valiasdo referido Posto, agora sob tutela da Câmara Municipal de Terras do Bouro. As encomendaspostais necessitam de ser levantadas no Posto de Moimenta/Terras do Bouro, as pensões ereformas são pagas de forma «racionada», dada a não existência de disponibilidade detesouraria suficiente na caixa do Posto, deixaram de vender certificados de aforro e o serviço dedistribuição está a ser feito sem regularidade, com períodos de intervalo que chegam aos 3/4dias!A previsível perda de qualidade do Serviço Postal, que era inteiramente provável, aconteceu,para desespero dos habitantes da Vila do Gerês!Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, porintermédio do Ministro da Economia e do Emprego me sejam prestados os seguintesesclarecimentos:Solicitava a remessa de cópia do contrato de concessão de prestação de serviço postal,negociado entre a Câmara Municipal de Terras do Bouro e a Administração dos CTT.1.Que avaliação tem o Ministério da Economia e do Emprego, que tutela o Serviço Postal emPortugal, e deve ser a garantia de Serviço Universal, tem da qualidade do serviço prestado?Qual foi a última avaliação realizada? Quem a fez? Solicitava o envio do respectivo relatório.2.Que medidas serão tomadas pelo Ministério da Economia e do Emprego para que sejamrespeitados níveis mínimos de serviços e qualidade na Vila do Gerês?3.Quantos são os postos e estações dos CTT que foram concessionados a autarquias eentidades privadas, que deixaram de vender certificados de aforro? Quantos continuam avender?4.X 2320 XII 12012-03-02JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.03.0211:22:09 +00:00Reason:Location:Posto dos CTT na vila do Gerês, Terras do BouroMinistério  da  Economia e do EmpregoPalácio de São Bento,  quinta-feira, 1 de Março de 2012Deputado(a)sAGOSTINHO LOPES (PCP)BRUNO DIAS (PCP)8 DE MARÇO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________7Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Já depois da recepção da Resposta do Ministério da Saúde à Pergunta n.o 1327/XII/1.a, de 2 deDezembro de 2011, do Grupo Parlamentar do PCP, informações diversas de utentes e notíciaspublicadas em vários órgãos de comunicação social dão conta do agravamento das dificuldadesno atendimento nos serviços de urgência do Hospital de Guimarães.Contrariamente ao que se afirma na Resposta, o tempo de espera ultrapassa, em diversoscasos, as 15 horas», e na semana de 13/20 de Fevereiro, chegou a não aceitar doentes doHospital de Fafe, que foram transferidos para o Hospital de Braga!A agravar todos os problemas bem conhecidos da tutela do SNS, está a continuação de umConselho de Administração do Hospital a funcionar sem quorum, e logo, com possível ausênciade legitimidade para determinados actos, acumulando dívidas aos fornecedores. Também oConselho Consultivo está sem Presidente, que se demitiu, e que ainda não terá aprovado, comoé sua atribuição, o Plano de Actividades para 2012!Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, porintermédio do Ministro da Saúde me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:Que medidas estão ou vão ser tomadas no curto prazo para regularizar os órgãos de gestãodo Hospital? Solicitava o envio do Plano de Actividades para 2012;1.Continua o Ministério da Saúde convencido que a situação nos Serviços de Urgência é«normal«? Que avaliação há do número de utentes transferidos para outros hospitais?2.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 1 de Março de 2012Deputado(a)sAGOSTINHO LOPES (PCP)PAULA SANTOS (PCP)X 2321 XII 12012-03-02JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.03.0211:22:07 +00:00Reason:Location:Situação no Hospital Senhora da Oliveira e nos serviços de urgência, Guimarães (II)Ministério  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 165______________________________________________________________________________________________________________8Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou conhecimento de sucessivosanúncios por parte da nova Direcção da Faculdade de Arquitectura da Universidade Técnica deLisboa e também da Reitoria da própria Universidade que afirmam as dificuldades financeiras dafaculdade e colocam inclusivamente no horizonte eventuais soluções drásticas para essasituação.Os sucessivos cortes no financiamento das Instituições de Ensino Superior Público, o subfinanciamento crónico e as cativações e constrangimentos vêm introduzindo cada vez maislimitações a estas instituições que são assim forçadas a acentuar a captação de receita própria,especialmente através de propinas. Todavia, a situação agrava-se nesta Faculdade de ano paraano.De acordo com as informações que chegaram a este Grupo Parlamentar, hoje mesmo, durantea Assembleia Magna, tanto o Reitor da Universidade, como Presidente da Faculdade, terãomesmo afirmado que a solução mais previsível consiste na rescisão dos contratos de todos osprofessores convidados, que são cerca de trinta a quarenta. Além dessa possibilidade, foiinclusamente levantada a hipótese de refundação da Faculdade, no âmbito da pretendida eanunciada fusão entre a Universidade de Lisboa e a Universidade Técnica de Lisboa. Segundoas afirmações proferidas, a situação é de uma gravidade tal que, não havendo alteração dopanorama - e acrescenta o PCP, não havendo a responsabilização do Estado e do Governo - aFaculdade não terá como pagar salários em Junho/Julho de 2012.Ora, uma situação como a colocada, de rescisão de todos os contratos com professoresconvidados, geraria constrangimentos e condicionantes de toda a ordem, nomeadamente noarranjo da distribuição de horários dos restantes professores, os de carreira, que seriamfortemente sobrecarregados. Além disso, para diversas áreas e disciplinas não existemprofessores de carreira para leccionar. No entanto, álém da degradação da qualidade do ensinoque uma medida desta natureza acarretaria, também é preocupante a situação com que sãoconfrontados os professores convidados.X 2322 XII 12012-03-02JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.03.0211:22:05 +00:00Reason:Location:Situação financeira da Faculdade de Arquitectura da Universidade Técnica de LisboaMinistério  da  Educação e Ciência8 DE MARÇO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________9Consultar Diário Original
Quer do ponto de vista profissional, quer do ponto de vista da estabilidade emocional, familiar epessoal, esta situação é de grande impacto junto da vida destes professores que ficam semsaber como será a sua vida futura, nomeadamente no plano da carreira - para a qual muitostrabalharam também no plano da sua qualificação académica.Assim, ao abrigo dos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro a V. Exa se dignesolicitar ao Governo, através do Ministério da Educação e Ciência, resposta às seguintesperguntas:1. Tem o Governo conhecimento das afirmações por parte da Direcção da Faculdade eda Reitoria da Universidade descritas no texto desta Pergunta ao Governo?2. Tem o Governo acompanhado essa situação?3. Que medidas tomará o Governo para assegurar a viabilidade da Faculdade, a qualidade doEnsino aí ministrado e a salvaguarda dos compromissos assumidos com os professoresconvidados?4. Como concebe o Governo ser possível distribuir o serviço lectivo por professores de carreira,num quadro de forte redução do número de professores da instituição?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 1 de Março de 2012Deputado(a)sMIGUEL TIAGO (PCP)RITA RATO (PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 165______________________________________________________________________________________________________________10Consultar Diário Original