14 DE MARÇO DE 2018 87 mas no direito que têm de lhes ser assegurada, através da herança, uma quantia ou pensão que permita o seu sustento, desde que dele necessitem. O cônjuge sobrevivo é uma dessas pessoas e, mantendo-se aquele ato legislativo em vigor, não parece ser de admitir que esse direito possa ser afastado, em vida, através de acordo pré-marital.10 Finalmente, o Inheritance and Trustees’ Powers Act 2014 regula as regras a observar, na sucessão, quando o falecido não haja feito testamento, reafirmando a liberdade testamentária, mas assegurando, na falta de disposições testamentárias, a transmissão por morte dos bens do falecido para um conjunto de pessoas onde se inclui o cônjuge sobrevivo e não prevendo que esse direito possa ser renunciado por vontade das partes. Para além do anteprojeto legislativo acima referido, está em tramitação, embora estagnado há mais de um ano, um projeto de lei no sentido de clarificar a força vinculativa dos acordos antenupciais e as condições em que devem ser reconhecidos. Outros países AUSTRÁLIA Nos artigos 90-B e 90-C do Family Law Act 197511 está prevista a possibilidade de celebração de acordos entre os cônjuges com incidência financeira, quer antes do casamento (financial agreements before marriage), quer durante (financial agreements during marriage). Em nenhum dos casos a lista de matérias passíveis de serem reguladas por tais instrumentos contratuais prevê a renúncia antecipada a direitos de natureza sucessória. ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA O Uniform Premarital Agreement Act vincula mais de metade dos estados federados. Os restantes ou têm as suas próprias leis ou sujeitam-se às regras da Common Law. A secção 3 do diploma contém uma lista exemplificativa das matérias que podem ser reguladas através de acordos antenupciais, obrigatoriamente reduzidos a escrito, sendo uma delas a partilha de bens por motivo de separação, dissolução do casamento e morte. Estabelece-se, no entanto, que o direito a alimentos por parte de uma criança não pode ser afetado pelos acordos. Respeita-se a vontade das partes e admite-se uma considerável latitude de assuntos a regular por acordo, mas também se preveem algumas causas para afastar o seu cumprimento, a decidir pelos tribunais (secção 6). IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativasConsultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verifica-se que se encontram pendentes diversas iniciativas que alteram o Código Civil, contudo nenhuma trata de matéria idêntica.  PetiçõesConsultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), não se identificou qualquer petição pendente, neste momento, sobre matéria idêntica. V. Consultas e contributos Em 28 de fevereiro de 2018, foram pedidos, pela Comissão, pareceres ao Conselho Superior da Magistratura, ao Conselho Superior do Ministério Público, à Ordem dos Advogados, à Ordem dos Notários e ao Instituto dos Registos e Notariado.                                                           10 Forma sinónima de referir “antenupcial”. 11 Texto consolidado com as alterações introduzidas pelo Statute Law Revision (Spring 2016) Act 2016.