13 | II Série A - Número: 069 | 21 de Janeiro de 2011III —  Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes O pagamento especial por conta, em sede de Código do Imposto sobre as Pessoas Colectivas4 (CIRC), foi inicialmente estabelecido pelo Decreto-Lei n.o 44/98, de 3 de Março5, na sequência da autorização legislativa concedida no Orçamento do Estado para 1997, aprovado pela Lei n.o 52-C/96, de 27 de Dezembro, nomeadamente a disposição constante da alínea c) do n.o 1 do artigo 32.o6. Este pagamento foi aditado ao Código, sem prejuízo do pagamento por conta que constava no artigo 82.o e seguintes7 ao tempo da respectiva entrada em vigor, em 1 de Janeiro de 1989.A determinação do pagamento especial por conta é efectuada pelos sujeitos passivos de IRC, nos termos do artigo 106.o8 do Código.O pagamento especial por conta em IRC sofreu já bastantes alterações, tendo a mais recente sido efectuada pela Lei n.o 10/2009, de 10 de Março9, que «cria o programa orçamental designado por Iniciativa para o Investimento e o Emprego e, no seu âmbito, cria o regime fiscal de apoio ao investimento realizado em 2009 (RFAI 2009) e procede à primeira alteração à Lei n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2009)».Conforme já referido supra, o pagamento especial por conta é dedutível à colecta, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 90.o10. Esta dedução traduz-se num crédito de imposto nos termos do n.o 1 do artigo 93.o11.O Estatuto dos Benefícios Fiscais12 (EBF), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de Julho, teve já inúmeras alterações, a última das quais aprovada pela Lei n.o 15/2010, de 26 de Julho13 («Introduz um regime de tributação das mais-valias mobiliárias à taxa de 20% com regime de isenção para os pequenos investidores e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e o Estatuto dos Benefícios Fiscais»).A presente iniciativa pretende a alteração do artigo 19.o14 do EBF, relativamente à possibilidade de dedução de um montante equivalente a 10% dos encargos correspondentes à criação líquida de postos de trabalho para jovens e para desempregados de longa duração, admitidos por contrato de trabalho por tempo indeterminado.IV —  Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matériaEfectuada consulta à base de dados da actividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) apurámos a existência da seguinte iniciativa legislativa pendente sobre matéria conexa:Projecto de lei n.o 479/XI, do CDS-PP — Redução do pagamento especial por conta em caso de exportações, transmissões intracomunitárias ou reinvestimento.No que respeita ao pagamento especial por conta, estão pendentes na Comissão de Orçamento e Finanças, para apreciação na especialidade, diversas iniciativas legislativas discutidas e aprovadas na generalidade pelo Plenário, em 27 de Novembro de 2009, embora tenham âmbito de aplicação diferente da iniciativa em apreciação15.                                                        4 http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/circ_rep/index_irc.htm 5 http://dre.pt/pdf1s/1998/03/052A00/08190820.pdf 6http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/XI_Leg/PJL/PJL_033_XI/Doc_anexos/Portugal_1.docx 7http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/XI_Leg/PJL/PJL_033_XI/Doc_anexos/Portugal_2.doc 8 http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/circ/irc110.htm 9 http://dre.pt/pdf1sdip/2009/03/04800/0158501601.pdf 10 http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/circ_rep/irc90.htm 11 http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/circ_rep/irc93.htm 12 http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/bf_rep/ 13 http://dre.pt/pdf1s/2010/07/14300/0282302824.pdf 14 http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/bf_rep/bf19.htm 15 Projecto de lei n.o 33/XI, do PSD — Altera o Código do Imposto sobre as Pessoas Colectivas (IRC), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de Novembro, extinguindo o pagamento especial por conta; projecto de lei n.o 67/XI, do CDS-PP — Altera o Código do Imposto sobre as Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de Novembro, reduzindo a taxa do pagamento por conta e suspendendo a vigência do pagamento especial por conta; projecto de lei n.o 72/XI, do PCP — Elimina o PEC (Pagamento Especial por Conta) para as micro e pequenas empresas (Altera o Código do Imposto sobre Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de Novembro).