SEPARATA — NÚMERO 107 10 a) Estabelecer que os armadores dos navios que arvorem a bandeira portuguesa podem contratar empresas de segurança privada, com sede em Estado-Membro da UE ou Estado parte do Acordo sobre o EEE, para a prestação de serviços de segurança a bordo, desde que: i) A rota do navio atravesse áreas de alto risco de pirataria; ii) As empresas de segurança e os respetivos seguranças estejam devidamente habilitados para o exercício dessa atividade no respetivo Estado-Membro ou Estado parte; iii) O embarque e desembarque das equipas de segurança e do armamento e munições ocorra fora de território nacional; b) Estabelecer que a contratação de empresas estrangeiras é feita exclusivamente nos termos referidos na alínea anterior e depende da verificação das seguintes condições cumulativas e obrigatórias: i) Não existirem empresas de segurança privada sediadas em Portugal que possam prestar os serviços de segurança a bordo em causa ou, face à rota do navio, ser adequado que o embarque e o desembarque das equipas de segurança e do armamento e munições ocorra em porto estrangeiro; ii) A rota do navio com segurança a bordo e respetivo armamento não envolver a atracação em portos nacionais e a navegação em mar territorial português. c) Estabelecer que a contratação prevista na alínea a) está sujeita a autorização prévia das entidades competentes, aplicando-se a esta as disposições que se venham a criar em resultado da presente autorização legislativa para a aprovação do plano contra atos de pirataria, devendo os pedidos de autorização ser instruídos com declaração de compromisso em como os membros da equipa de segurança cumprem os requisitos e incompatibilidades a prever para o exercício da função de segurança a bordo; d) Estender, com as devidas adaptações, a aplicação às empresas sediadas no estrangeiro das mesmas regras aplicáveis às empresas sediadas ou com delegação em Portugal, nomeadamente nas seguintes matérias: armas e munições permitidas e respetivo armazenamento, registo de incidentes, competências, procedimentos, operações, obrigações de segurança e ilícitos penais e contraordenacionais; e) Estabelecer a possibilidade de Portugal celebrar acordos de reciprocidade que permitam que empresas de segurança privada estabelecidas em outros Estados prestem serviços de segurança a bordo de navios que arvorem bandeira portuguesa, bem como que as empresas de segurança privada sediadas em Portugal prestem serviços de segurança a bordo de navios que arvorem bandeira de qualquer outro Estado; f) Estabelecer que os acordos de reciprocidade não podem obstar à aplicação das normas relativas às competências, procedimentos, operações e obrigações de segurança. 8 –  A autorização legislativa prevista no artigo anterior, relativamente ao regime sancionatório, é concedida ao Governo nos seguintes termos: a) Definir o regime penal prevendo que: i) Quem prestar serviços de segurança a bordo sem alvará é punido com pena de prisão de um a cinco anos ou com pena de multa até 600 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal; ii) Quem exercer funções de segurança a bordo não sendo titular de título profissional habilitante é punido com pena de prisão até quatro anos ou com pena de multa até 480 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal; iii) Na mesma pena incorre quem contratar os serviços das empresas ou pessoas referidas nos números anteriores; iv) Quem recorrer a autoproteção armada é punido com pena de prisão de um a cinco anos ou com pena de multa até 600 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal; v) Quem contratar os serviços de empresas de segurança privada que não tenha sede ou delegação em Portugal fora das situações previstas nas alíneas a) e b) do número anterior é punido com pena de prisão de um a cinco anos ou com pena de multa até 600 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal; b) Estabelecer que as pessoas coletivas e entidades equiparadas são responsáveis, nos termos gerais, pelos crimes previstos na alínea anterior;