21 DE ABRIL DE 1994 1985as quais, nos termos tradicionais dos próprios direitos de autor, não podem ser protegidas- os algoritmos e certos suportes lógicos, por exemplo, não podem ser protegidos -, pois são património, são linguagem e não criação específica e tutelada enquanto tal.A directiva preocupa-se também em assegurar o que é positivo na interoperabilidade do software e o projecto do Partido Socialista e o Governo terão de ir, naturalmente, no mesmo sentido. Mais uma vez, neste caso o rumo deve ser a proximidade em relação ao texto da Directiva.Permita-me, Sr. Presidente, que alerte, por fim, para um aspecto suscitado, suponho que por equívoco, pela proposta governamental, e para o qual, de resto, fomos alertados há momentos - quando fui para o debate na Comissão ainda não tinha estes documentos em minha posse - pela Associação Portuguesa de Software e pela Associação Portuguesa de Autores, que se traduz na baixa da moldura penal em relação a certos actos de contrafacção e de pirataria informática.Em relação a esta questão, devo dizer que a proposta de lei, nos termos em que estava desenhada, já me tinha parecido estranha, a mim próprio, e havia discutido isso com os colegas da 1.a Comissão. 15to por três razões: por um lado, porque a redução do limiar de três anos, actualmente previsto na Lei da Criminalidade Informática, para um ano, poderia suscitar na opinião pública a ideia de que tinha havido uma alteração de atitude do Estado português em relação a uma mesma infracção.Ora, não vislumbramos, da parte do Governo nem da nossa, qualquer sinal de vontade de mudança de atitude. A atitude em relação à pirataria informática continua a ser, consistentemente, a da sua rejeição e censura, a publicação da Lei da Criminalidade Informática não teve extraordinário impacto prático na efectivação de sanções, devido a problemas de interpretação da própria norma legal - coisa que é analisada no relatório -, mas teve importância psicológica e social no reforço da ideia de que vale a pena apostar no software legal e vale a pena combater a pirataria informática e, portanto, não há qualquer razão para alterar essa postura ou para criar a imagem de que se quer alterar essa postura, o que vem a redundar precisamente na mesma coisa.Por outro lado, adoptar-se uma moldura penal do tipo da que surge aventada na proposta governamental poderia ter como consequência uma discrepância de tratamento entre os bens jurídicos protegidos pelos Direitos de Autor, de outra natureza, por exemplo, bens literários, bens artísticos, fonogramas, e os programas de computador. E não há qualquer razão para proteger mais uma cassete da Cândida Branca-Flor, do Marco Paulo, do Sérgio Godinho ou de quem quer que seja, vendidas, em contrafacção, numa feira ou em qualquer outro local honesto, do que um programa de computador, de tratamento de texto, de concepção, de arquitectura, do sistema operativo, etc., que seja objecto de viciação, contrafacção, reprodução ou uso ilegal. Não há, de facto, qualquer razão para esse tratamento discrepante e a introdução dessa anomalia seria, em si mesma, pouco justificada na nossa ordem jurídica.