218-(20)II SÉRIE-B — NÚMERO 35Requerimento n.» 1333/VII (1.â)-AC de 19 de Setembro de 1996Assunto: Transporte por metropolitano ou eléctrico rápidopara Odivelas. Apresentado por: Deputado Luís de Sá (PCP).Tem sido uma reivindicação constante do município de Loures e da população de Odivelas a resolução do grave problema do transporte urbano entre Lisboa e Odivelas, nomeadamente entre casa e trabalho, por um meio de transporte sobre carril (metropolitano ou eléctrico rápido).Esta reivindicação é tanto mais justa quanto o corredor de Odivelas é o único corredor de acesso à cidade que não é servido por um meio de transporte de massas sobre carril, obrigando a que as deslocações se realizem totalmente com recurso ao tráfego rodoviário.O PS e o Governo prometeram repetidamente soluções, em particular o metropolitano, por, vezes com grande impacte mediático.O problema continua a agravar-se e a população e a autarquia municipal à'espera de uma solução.Nestes termos, e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território informação sobre as suas intenções e projectos nesta matéria, designadamente que verbas pensa incluir no Orçamento do Estado e no PIDDAC de 1997 que visem resolver este problema e quais os prazos de execução previstos.Requerimento n.9 1334/VII (1.»)-ACde 17 de Setembro de 1996Assunto: Regime de exercício do cargo de eleito a tempointeiro por membros de juntas de freguesia. Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).Foi uma reivindicação constante das freguesias o exercício das funções a tempo inteiro pelos membros das juntas de maior dimensão.Esta reivindicação veio a ser consagrada, embora numa versão fortemente restritiva, em 18 de Abril de 1996. Em todo o caso, foi entendimento pacífico a necessidade de criar um esquema maleável que permitisse o exercício de funções a tempo inteiro quer pelo presidente da junta de freguesia, quer por outro membro; por outro lado, no caso de indisponibilidade do presidente de junta foi permitido a atribuição das funções deste a um vogal, quer se tratasse de um tempo inteiro ou de um meio tempo.Este entendimento foi perfilhado pelos Deputados nos trabalhos preparatórios, pela Associação Nacional de Freguesias e pela generalidade dos interessados.Perante a surpresa geral, porém, as freguesias interessadas viram-se confrontadas com a «interpretação jurídica» da Direcção-Geral da Administração Autárquica e das comissões de coordenação regional, «homologada» pelo "Governo, que afirma que quando o presidente da junta se faz substituir por um vogal este só pode exercer as suasfuuções a meio tempo.Este entendimento pode ser favorável à poupança de verbas do Orçamento do Estado, mas não se vê que funda-mento pode ter ou que valores de ordem legal pode tutelar. Confirma, por outro lado, como estruturas burocráticas, como a Direcção-Geral da Administração Autárquica e as comissões de coordenação regional, podem impor entendimentos sem fundamento sério e com prejuízo para o poder local.Nestes termos, e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea í) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território informação sobre:a) Como fundamenta juridicamente o estranho entendimento da lei que pretende impor?b) Que finalidades teria visado o legislador, no entendimento do Governo, caso fosse procedente esse estranho entendimento?c) Como pensa compensar os prejuízos causados aos eleitos que foram designados para exercer funções a tempo inteiro e se vêem agora confrontados com a recusa do Governo de transferir para a respectiva freguesia a verba que a lei estabeleceu para o efeito?Requerimento n.8 1335/VII (1.«)-ACde 16 de Setembro de 1996Assunto: Equipamento de docentes com curso de bacharelato.Apresentado por: Deputado Sílvio Rui Cervari (PP).O artigo 17.°, n.° 2, do Decreto-Lei n.° 409/89 previa a sua regulamentação por forma que os docentes com curso de bacharelato fossem equiparados.Desde há muito que os professores que se encontram nessa situação vivem sem saber se o Governo está apenas a adiar essa equiparação ou se, efectivamente, o Governo não pretende proceder a essa equiparação; designadamente, é esse o caso dos professores de educação tecnológica.Assim, nos termos legais e regulamentares, requeiro ao Ministério da Educação que me informe sobre a posição do Governo relativamente a esta matéria.Requerimento n.B 1336/VU (1.«)-AC de 18 de Setembro de 1996Assunto: Segurança ha via. de cintura interna do Porto. Apresentado por: Deputado Sílvio Rui Cervan (PP).A via de cintura interna (VCI) sita no Porto é uma obra de grande utilidade para a cidade, pois possibilita uma enorme facilidade de circulação e melhora de forma substancial o trânsito urbano.Nos últimos tempos, são já muitos os cidadãos portuenses que, junto do Partido Popular, têm vindo a queixar-se da falta de segurança na VCI. Os arremessos de objectos,como pedras e até melões, causam situações de grande perigo para os automobilistas que normalmente circulam naquela via. Os prejuízos materiais são de monta e as tragédias ainda não sucederam por mero acaso.