34 | I Série - Número: 067 | 4 de Abril de 2008A segunda razão é que, como o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues teve oportunidade de tornar claro na sua intervenção, a iniciativa de hoje conjuga-se bem com outras iniciativas com resultados positivos, com consequências positivas, a nosso ver, no desenvolvimento das autonomias, uma das quais foi uma iniciativa da responsabilidade originária do Governo — refiro-me à Lei das Finanças Regionais — e outra da iniciativa de grupos parlamentares da Assembleia da República.O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Muito mal lembrado!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — A terceira razão que também queria salientar é que se dá agora um passo muito importante na concretização do disposto na Revisão Constitucional de 2004. Muitas das alterações que agora são propostas ao Estatuto Político-Administrativo resultam da Revisão Constitucional de 2004.Como o Sr. Deputado Mota Amaral teve também oportunidade de lembrar na sua intervenção, essas novas competências, esse novo passo em frente que a Revisão Constitucional de 2004 consagrou é agora concretizado, designadamente no reforço significativo dos poderes das assembleias legislativas das regiões.A quarta e última razão que gostaria também de tornar clara nesta minha breve intervenção é esta, a que dou especial realce: os proponentes desta proposta de lei, isto é, toda a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na revisão que fazem do Estatuto Político-Administrativo dos Açores, propõem medidas que vão no sentido de reforçar a qualidade da democracia. Falo do reforço do regime de incompatibilidades e impedimentos a que estarão sujeitos os Deputados da Assembleia Legislativa da Região Autónoma —...O Sr. Mota Amaral (PSD): — Muito bem!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — ... uma alteração que se faz no sentido da aproximação àquilo que a Assembleia da República dispôs em relação aos titulares de cargos políticos.Falo, em segundo lugar, da limitação de mandatos do Presidente do Governo Regional. Como se sabe, a proposta de lei que o Governo apresentou à Câmara em 2005 incluía também esta dimensão, que não pôde ser respeitada por então não se ter obtido o necessário consenso parlamentar. Folgo que o consenso parlamentar que faltou em 2005, na Assembleia da República, para essa limitação tenha sido obtido por três grupos parlamentares que compõem a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores e que também estão representados na Assembleia da República.O Sr. Mota Andrade (PS): — Bem lembrado!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Penso que é um bom augúrio para as mudanças que ainda é necessário fazer em matéria de limitação de mandatos e de renovação das elites políticas.E falo também da introdução de importantes direitos que o novo Estatuto Político-Administrativo dos Açores consagrará, que vão no sentido do aprofundamento da democracia e da aproximação dos órgãos de governo aos cidadãos: o direito de iniciativa popular em matéria legislativa e referendária ou o novo direito de petição dos cidadãos, dirigida aos órgãos de governo próprio da Região.Sr. Presidente, por todas estas razões, foi com muita honra que pude assistir a este debate e quero também salientar o amplo consenso que se verifica nesta Câmara no sentido do reforço da autonomia regional, no caso da Região Autónoma dos Açores, nos parâmetros e nos princípios que a Constituição da República institui.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar agora à apreciação dos projectos de resolução n.os 279/X — Sobre riscos de inundações (PS), 296/X — Prevenção de riscos e medidas de intervenção em caso de inundações (PCP), 91/X — Recomenda ao Governo que tome medidas para a minimização de danos materiais e humanos consequentes de episódios sísmicos (PCP) e 298/X — Recomenda ao Governo a criação do fundo de emergência municipal (CDS-PP).