31 | I Série - Número: 055 | 2 de Março de 2007dos Impostos, Paulo Macedo, porque está claro que ele, agora, pertence ao passado e não ao presente da administração fiscal portuguesa.Aplausos do PSD.Sr. Ministro, tenho um particular empenho e gosto em poder estar, neste momento, frente a frente com o Sr. Ministro. Diria que é o momento da verdade, quanto à questão do sigilo bancário. Na sessão aqui realizada no dia 6 de Outubro, o Sr. Secretário de Estado, apesar dos seus esforços, foi incapaz de explicar por que é que o Governo quer aprovar uma lei em que os cidadãos que impugnam, os cidadãos que reclamam de actos da administração fiscal vêem o sigilo bancário levantado e os outros cidadãos, que não exercem as suas garantias, não vêem o sigilo bancário levantado.Uma lei com estas características, para além de ser inconstitucional,...O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Claro que é!O Orador: — ... é uma lei persecutória, discriminatória e intimidatória, é uma lei própria de um Estado policial e não de um Estado de direito.Vozes do PSD: — Muito bem!O Orador: — Vejo aqui o Primeiro-Ministro indignado com a inversão do ónus da prova a propósito do enriquecimento ilícito e vejo aqui o Grupo Parlamentar do PS, a dada altura, fragmentado e dividido — e ainda bem! —, porque havia uma série de Deputados que estavam indignados com a proposta do Governo que diz que um cidadão, só porque exerce uma garantia constitucional, que é reclamar contra um acto da administração fiscal, vê automaticamente o sigilo bancário levantado.Vozes do PSD: — Muito bem!O Orador: — Um cidadão, só porque impugna, vê automaticamente o sigilo bancário levantado?! E VV.Ex.as mantêm esta proposta?! Quero dizer aqui o seguinte: esta é uma página negra para o Estado de direito, em Portugal!Aplausos do PSD.Por isso, Sr. Ministro, porque confio na sua sensatez, confio no seu bom senso, digo-lhe que ainda estamos a tempo de evitar essa página negra no Estado de direito em Portugal, que é o facto de um cidadão, por exercer o seu direito a reclamar e a impugnar um acto da administração fiscal em tribunal, ver automaticamente levantado o seu sigilo bancário.E digo-lhe mais: isto nada tem que ver com o combate à fraude e evasão fiscais, porque o que o Sr.Secretário de Estado reconheceu aqui, no dia 6 de Outubro, nessa manhã, foi que nos 20 maiores processos em que houve sucesso não houve qualquer reclamação ou impugnação. É que é evidente para todos que uma pessoa que comete uma fraude não vai, depois, impugnar para chamar a atenção sobre si, não vai, depois, reclamar! Isto é evidente!O Sr. Honório Novo (PCP): — Nem reclama! Tem toda a razão, Sr. Deputado!O Orador: — Portanto, isto tem uma intenção, que é coarctar o direito a reclamar quando há erros por parte da administração fiscal, é coarctar o direito a impugnar quando há erros da administração fiscal ou quando há uma interpretação divergente.Vozes do PSD e do CDS-PP: — É isso!O Orador: — Até lhe digo mais, em Comissão, todos os partidos, uns mais que outros, iam mais longe no levantamento do sigilo bancário, mas em condições de igualdade para todos os cidadãos.O Sr. Honório Novo (PCP): — Tarde, mas o PSD tem razão!O Orador: — Não deve ser quem «bate» na administração fiscal, quem reclama e quem a contesta que sofre um regime intimidatório e persecutório e quem se conforma com as decisões da administração fiscal, a esses, nada acontece.Vozes do PSD: — Muito bem!