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Por exemplo, a integração da componente ambiental na fase de projecto facilitaria a gestão dos campos, assegurando um melhor desempenho ambiental e um acompanhamento e fiscalização eficazes na construção do campo, mas também nas infra-estruturas associadas.
Na perspectiva de um desenvolvimento sustentável da actividade, gostaria também de salientar a necessidade de definir nos instrumentos de ordenamento do território possíveis localizações e intervalos de crescimento compatíveis com a óptica socioeconómica, empresarial e ambiental. E já que estamos em fase de revisão das PROT isso seria de extremo interesse e importância.
A criação de uma entidade coordenadora que facilite o controlo e acompanhamento dos processos desde a fase de projecto à fase de implementação e exploração do campo de golfe é outra das necessidades.
Em terceiro lugar, o consumo da água é uma das pressões ambientais mais relevantes exercidas pelo golfe. Nesse sentido, a sustentabilidade e a protecção dos recursos hídricos são uma vertente a acautelar, tendo em conta a nossa variabilidade climática. Essa é uma preocupação por nós partilhada e seriíssima.
Os Verdes referem, no articulado do seu diploma, a dado momento, que não podem ser instalados novos campos de golfe que utilizem água do sistema público de abastecimento, dando a entender que isso se passará no Algarve. Esclareço que, no Algarve, isso já não é possível, para novos ou antigos, dado que os Planos de Bacia Hidrográfica vieram pôr uma moderada ordem na exploração deste recurso.
Note-se que um recente estudo da Universidade do Algarve, referido pela Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, sobre o impacte do desenvolvimento da actividade do golfe nos recursos hídricos da região, refere a determinado momento "(...) o uso de águas subterrâneas para outros fins (como a sustentação do golfe) não é concorrencial com os sistemas de abastecimento público."
Note-se que, apesar deste enquadramento, nos dias de hoje, para novos campos, a regra é a utilização das águas superficiais captadas em pequenas barragens construídas para o efeito. Relembro também que quer pesquisas ou captação de água necessitam de licenças, que, naturalmente, vêm da área do ambiente.
Feito este ponto de ordem, queremos, no entanto, acentuar e clarificar que, sob o ponto de vista ambiental, consideramos desejável que se incremente a utilização das águas residuais tratadas nas ETAR para rega dos campos de golfe.
As águas residuais podem desempenhar um papel importante como fonte alternativa de abastecimento de água e de nutrientes, devendo libertar os recursos hídricos de melhor qualidade para outros fins mais exigentes.
Note-se que a reutilização de águas residuais na rega está consagrada no artigos 19.o e 32.o do Plano de Bacia Hidrográfica das Ribeiras do Algarve (PBHRA) e na medida 49 do Plano de Uso Eficiente da Água, surgindo como medida preventiva à sobreexploração dos aquíferos, nomeadamente a intrusão salina. Essa é uma preocupação dos promotores, mas também de nós, algarvios, e das entidades responsáveis por esta área.
Nesse sentido, a Águas do Algarve, SA - não sei se a Sr.a Deputada sabe - já definiu, no seu planeamento, toda uma rede de abastecimento, de forma a permitir a reutilização das águas residuais produzidas pelas ETAR para rega dos campos de golfe, quer dos existentes quer dos futuros.
Não é realista prever, no imediato, exclusivamente, consumos de água com este tipo de origem, a não ser nas proximidades das ETAR ou de áreas cobertas por perímetros de rega e/ou das redes primárias de abastecimento urbano de água actualmente existentes.
A terminar, quero sublinhar que na análise da sustentabilidade do sector golfe há dois tipos de incidência ambiental que importa reflectir e que se interpenetram: os problemas de desempenho ambiental ao nível da gestão interna e os problemas estruturantes.
O primeiro considera os esforços dos gestores na implementação de um conjunto de medidas com vista
4260   |   I Série - Número 090   |   16 de Fevereiro de 2006 à melhoria do desempenho ambiental (certificação ambiental e programas de gestão, medidas de conservação da fauna e flora, sensibilização e educação ambiental) e a adopção de boas práticas e das melhores tecnologias disponíveis nos aspectos operacionais (origem e quantidade da água, o consumo fito-fármaco e de fertilizantes, o consumo de electricidade e combustíveis, a produção de resíduos verdes e perigosos, a monitorização do solo, do ruído, da qualidade do ar e da água).
O segundo é de carácter institucional, relacionado com o posicionamento externo do golfe em relação aos instrumentos de gestão do território.
As questões de licenciamento, de integração dos campos com os instrumentos de gestão territorial, a sua localização e a integração dos aspectos ambientais, desde a fase de concepção, constituem alguns dos principais problemas estruturantes no que respeita às incidências ambientais.
Consideramos que os problemas de desempenho ambiental ao nível da gestão interna e os problemas estruturantes não se podem dissociar, acrescido do necessário papel pró-activo que os empresários devem ter no processo. Ora, o projecto apresentado por Os Verdes suprime essa necessária e múltipla articulação.
Neste quadro, há todo o benefício em que seja o Governo a desenhar um processo harmónico, mais assertivo e coerente, com vantagens acrescidas para o ambiente, aliás como está plasmado no nosso projecto de resolução, acentuando que iremos acompanhar o desenvolvimento das suas recomendações com toda a acutilância e rigor.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.O Sr. Mendes Bota (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei do Partido Ecologista "Os Verdes" aqui hoje em debate, parecendo na sua essência bem intencionado e meritório, acaba por não disfarçar um velho complexo pseudo-ambientalista e discriminatório contra o subsector turístico e a prática desportiva de golfe.
O projecto de resolução do Partido Socialista surge com a missão de liquidar pela raiz aquele projecto de lei ao "chutar para o canto" governamental a legislação sobre a matéria.
Ao fazê-lo, com o peso da maioria que o sustenta, mata a possibilidade, rara neste Parlamento, de vir a participar no debate e na construção jurídica de um tema ligado a um subsector como é o turismo, que só esporadicamente emerge nesta Assembleia.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Curiosamente, também o texto do projecto de resolução em debate não está isento do preconceito que em Portugal se fabricou sobre a actividade do golfe, tantas são as preocupações ambientais que ali se enumeram. Só quem não conheça a realidade dos 72 campos de golfe existentes em Portugal, ou dos 6000 existentes na Europa, ou dos 32 000 existentes no mundo poderá ignorar o cuidado que se pode observar nesses espaços com a conservação da natureza e a preocupação de preservar a fauna e a flora.
Ao invés de crítica, é digna de crédito a iniciativa voluntariamente tomada por muitos promotores, gestores e proprietários de campos de golfe de avançar, desde há vários anos, com programas de gestão e de certificação ambiental no respeito das normas ISO 14 001 e 9001, antes que a lei a tal os obrigasse.
Não será discriminação pura e mesmo mistificação política lançar-se um anátema sobre a actividade do golfe, apresentando-a como a grande consumidora de água quando isso não é verdade? No caso do Algarve, a título de exemplo, e segundo dados oficiais, a agricultura é responsável por cerca de 70% do consumo de água na região, em grande parte através de furos de captação, enquanto que o golfe é responsável por apenas 6% da água consumida. Um hectare de citrinos consome muito mais água do que um hectare de um campo de golfe em funcionamento permanente.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - E então?O Orador: - Sobre o sector do golfe e do turismo, foi apresentado no Algarve, há mais de seis meses, o projecto de instalação de um equipamento de dessalinização, com o objectivo de regar campos de golfe e jardins, uma iniciativa que abre todo um novo horizonte, mas que a burocracia do Estado continua a emperrar, visto que o projecto ainda não saiu da "gaveta" dos organismos do Estado.O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Muito bem!O Orador: - Estamos quase no Verão e a água, se calhar, vai fazer falta.
Um estudo sobre o golfe, desenvolvido em 2003 pela Universidade do Algarve, e baseado em dados científicos, chegou à conclusão de que os impactos do golfe sobre o ambiente podem ser perfeitamente minimizados, desde que os campos sejam construídos e mantidos dentro dos princípios de uma correcta
4261   |   I Série - Número 090   |   16 de Fevereiro de 2006 gestão ambiental. O que nos parece muito estranho, tanto no projecto de lei como no projecto de resolução em discussão, é o facto de ambos passarem à margem de algo que já existe na lei portuguesa e que condiciona todos os campos de golfe a implantar em áreas sensíveis ou fora delas, nos casos dos campos com mais de 18 buracos ou com mais de 45 ha, à apresentação de um estudo de impacte ambiental e à emissão de uma declaração de impacte ambiental, nos termos do Decreto-Lei n.o 69/2000, de 3 de Maio. Tal como estranho é o facto de não ser feita referência à já existente obrigatoriedade de entregar à autoridade de avaliação de impacte ambiental, que, no caso dos campos de golfe, são as CCDR (Comissões de Coordenação e de Desenvolvimento Regional), as propostas de programas de monitorização e de medidas de gestão ambiental.
Para quê, então, inventar o que já está inventado? Para quê complicar mais o que já é complicado e tortuoso? E para quê voltar a concentrar no Instituto do Ambiente, em Lisboa, aquilo que já está desconcentrado nas CCDR?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Tanto os pareceres como a participação nas vistorias deveriam também ser cometidos, isso sim, às CCDR. O que faz sentido, por outro lado, é obrigar os promotores de projectos de campos de golfe, nos casos em que os campos se situem abaixo do limiar definido no Anexo II do citado Decreto-Lei n.o 69/2000, a fazer a entrega dos programas de gestão ambiental nas respectivas CCDR, aquando dos pedidos de licenciamento de construção.
Há que reconhecer, apesar de ainda não o ter ouvido dizer a ninguém, que, neste momento, coexistem em Portugal campos de golfe de primeira geração e de segunda geração e há que saber diferenciá-los na sua génese, no seu enquadramento e até na sua viabilidade, porque nem todos tiveram nem têm projectos imobiliários de suporte. Decretar a obrigatoriedade, como prevê o n.o 2 do artigo 8.o do projecto de lei de Os Verdes, de construção de sistemas de reutilização das águas residuais nos campos existentes é uma fantasia inexequível que, a seguir em frente, inviabilizaria a maioria dos campos actualmente existentes. No mínimo, o que se deve prever para os campos de golfe já existentes é a criação de um sistema de incentivos financeiros para as acções de renovação dos mesmos, com o objectivo de melhorar o respectivo desempenho ambiental.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Ecologista "Os Verdes" é livre de embarcar na cruzada contra o golfe. Não paga mais imposto por isso!A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Por enquanto!O Orador: - Está no direito de contestar a opção política de autorizar mais campos de golfe e pode incomodar-se com o enunciar das enormes vantagens que o golfe traz para o País, ao nível do investimento, das receitas fiscais, do emprego e dos rendimentos das famílias. Pode até querer ignorar que um turista de golfe gasta 1,7 vezes mais do que um turista convencional, que um turista de golfe se aloja em hotéis de quatro e cinco estrelas, que traz consigo mais quatro ou cinco acompanhantes e que deixa 75% das suas despesas fora dos campos onde joga. São mais de 300 000 os golfistas por ano em Portugal, gerando, neste momento, mais de 500 milhões de euros de receitas turísticas, segundo dados anteriores à consideração, feita em 2005, de que o Algarve é o melhor destino de golfe do mundo.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - O golfe é um elemento fundamental no combate à sazonalidade do sector turístico. Enquanto 42% das dormidas em Portugal ocorrem nos meses de Junho, Julho e Agosto, 43% das voltas de golfe jogadas em Portugal ocorrem nos meses de Fevereiro, Março, Outubro e Novembro. O golfista é um turista que fideliza e que investe na oferta qualificada do turismo residencial e, ao contrário do que alguns querem fazer crer, é um turista com elevado grau de preocupação e de exigência ambientais.
No entender do PSD, este projecto de lei não tem "pernas para andar"! Está desactualizado na designação de entidades públicas, ignora a legislação mais recente, propõe medidas inexequíveis e não resolve de forma integrada os problemas de uma actividade onde não é possível nem desejável separar a componente desportiva da económica e da ambiental. Esperamos que o Governo saiba congregar num só diploma tudo aquilo que hoje existe em legislação dispersa ou omissa e que seja útil para o sector do golfe.
Defendemos a extensão da prática do golfe a cada vez mais extractos da população do País, nomeadamente através da construção de campos de golfe públicos. Defendemos o golfe associado à oferta turística de qualidade e a uma imobiliária de baixas densidades e volumetrias, sem os excessos da especulação e da ganância, preservando as faixas litorais e constituindo factores de riqueza nas zonas interiores do País.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - O golfe corporiza em Portugal o que de melhor se pode fazer para conciliar o desenvolvimento
4262   |   I Série - Número 090   |   16 de Fevereiro de 2006 com a biodiversidade e a sustentabilidade que o PSD, sem qualquer preconceito, se honra de defender.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Igualmente para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, reconhecemos a importância e o impacto que os campos de golfe podem ter no ambiente: o consumo de água e a eventual contaminação e erosão dos solos, as espécies exógenas e o consumo de energia são, sem dúvida, matérias que nos deixam preocupados.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Mas essa preocupação não é só do Partido Ecologista "Os Verdes", do CDS-PP ou da Assembleia da República. Na verdade, é uma preocupação partilhada por toda a sociedade, incluindo os que exercem a sua actividade no golfe.
Quem estiver atento ao que tem vindo a ser feito nos últimos tempos nos campos de golfe tem de reconhecer o esforço que é feito para os adequar às preocupações ambientais, nomeadamente através da obtenção de certificação ambiental. O golfe, como actividade com impacto no ambiente, tem vantagens em ser sustentável em termos ambientais, visto que, como é evidente, num bom ambiente, essa actividade poderá desenvolver-se de forma mais segura para o futuro.
O golfe é uma actividade fundamental para o turismo e para todas as actividades com ele conexas em Portugal, sendo responsável pela movimentação, de acordo com notícias da semana passada, de cerca de 1800 milhões de euros, ou seja, de 1,25% do produto interno bruto português. É ainda fundamental para o emprego nas regiões do Algarve e para as muitas regiões do interior em que se pode desenvolver esta modalidade, nelas criando riqueza e fixando populações.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - O golfe é ainda fundamental para efeitos da competitividade internacional do Estado português, na medida em que, como destino turístico, nos "batemos aos pontos" com os demais países.
É evidente que, ao discutir esta matéria, não devemos opor o ambiente à economia ou a economia ao ambiente.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - É fundamental, portanto, procurar equilibrar os interesses que estão em causa. Caso contrário, chegaríamos ao limite de, tendo em conta o consumo de água por que é responsável, termos de aprovar uma lei para controlar o exercício da agricultura no nosso país, podendo mesmo ter de pedir a cada agricultor que queira cultivar a sua horta um estudo de impacte ambiental. Não é isso que se está a querer fazer, mas temos de ter o cuidado de admitir que o golfe, apesar de consumir água, não é o principal consumidor deste bem.
Quando olhamos para a iniciativa legislativa do Partido Ecologista "Os Verdes" - que é aquilo de que estamos a tratar -, temos de a analisar pelo mérito que tem. Ora, se o fizermos, verificamos que hoje, como há pouco foi dito, já são submetidos a estudos de impacte ambiental os campos de golfe com 18 buracos ou com mais de 45 ha, bem como qualquer campo de golfe em áreas ambientalmente mais sensíveis. Para além disso, a declaração de impacte ambiental já é exigida. Como tal, neste aspecto, o diploma de Os Verdes é redundante, ou seja, o que propõe já existe.
Por sua vez, está também já definida uma autoridade de avaliação de impacte ambiental, que conta com a participação das CCDR.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Ora, aquilo que o Partido Ecologista "Os Verdes" propõe é a centralização destes processos no Instituto do Ambiente, medida que nos parece errada e desequilibrada, pois deixa de fora as CCDR, entidades que estão mais próximas da realidade que têm de proteger e desenvolver. Para além disso, estamos perante uma matéria que está em tudo relacionada com o planeamento territorial. Deixar de fora as CCDR é, por isso, um erro e é prova de que se está a analisar a questão dos campos de golfe apenas do ponto de vista ambiental, quando o que está efectivamente em causa é o ordenamento do território. De facto, só através do planeamento do território será possível equilibrar os interesses económicos e
4263   |   I Série - Número 090   |   16 de Fevereiro de 2006 ambientais. Deixar de fora as CCDR significa deitar fora o planeamento para atentar apenas a uma eventual preocupação ambiental.
No que respeita aos programas de gestão ambiental, aquilo que se prevê é que sejam anuais. Que avaliação se pode fazer de um programa anual de gestão ambiental? Que impactos tem? O que é possível avaliar no final de um ano para o próximo programa? Esta é uma medida claramente excessiva, ainda para mais quando a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia reconhece que já existe um plano para o uso eficiente da água e que o problema reside na sua aplicação. Ora, se esse plano já existe, também por isso este projecto é redundante, pois não dá garantia alguma de que, apenas pela sua existência, garante a eficácia do plano em causa. Se o problema é o plano existente, então temos de verificar por que razão é que ele não está a funcionar, em vez de voltarmos a legislar por cima, esquecendo tudo aquilo que já existe para trás.
Por outro lado, os critérios para a aprovação destes programas de gestão ambiental não estão suficientemente definidos na lei. Ou seja, estamos a deixar uma total margem para a discricionariedade, para a arbitrariedade na aprovação destes programas, e que pode ter como sanção o encerramento do campo de golfe, sem ter o cuidado de analisar o impacte económico dessas mesmas medidas.
Portanto, parece-me que este projecto de lei é redundante, é desequilibrado, peca por exagero porque, no fundo, acaba por ser irrealista.
Na minha opinião, este é um projecto de lei que se revela desvantajoso também para o ambiente, porque um bom ambiente é aquele que é sustentável, tal como uma boa actividade económica é também aquela que é sustentável, e para se conseguir fazer o equilíbrio entre estes dois interesses só através de um planeamento correcto e isso acaba por não estar consagrado no projecto de lei do Partido Ecologista "Os Verdes".
Quanto ao Partido Socialista e ao seu projecto de resolução, eu diria que, por enquanto, "aos costumes disse nada"... Portanto, ficamos a aguardar com ansiedade as ideias do Partido Socialista em relação a esta matéria.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.O Sr. Miguel Tiago (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como consequência, por um lado, da política de ordenamento do território que tem vindo a ser seguida em Portugal nas últimas décadas, muitas vezes menosprezando o papel do ambiente e a importância da salvaguarda da sua integridade, e, por outro, da política de desenvolvimento económico do País, que assenta de forma excessiva nos projectos e empreendimentos turísticos de grande envergadura, onde se categorizam vários dos campos de golfe, tem vindo a verificar-se uma acentuada proliferação de estruturas associadas à prática deste desporto e os problemas ambientais que daí decorrem.
O golfe não poderá ser considerado um "desporto de massas" em Portugal, nem em termos de praticantes nem em termos de adeptos. No entanto, goza já de uma área muito considerável para a sua prática no País, mesmo em comparação com outros desportos que envolvem milhares de cidadãos, o que também ilustra alguma disparidade entre o desenvolvimento dos cidadãos e as prioridades no ordenamento do território e na criação de infra-estruturas.
Esta opção de desenvolvimento, sem reflexo proporcional produtivo ao nível de mais-valias e da criação de emprego, tem vindo a dar origem a um crescente número de empreendimentos desta natureza. Cresce o número de campos de golfe de uma forma bastante diversa daquelas que são as necessidades nacionais, para satisfazer um modelo de desenvolvimento turístico que é pouco potenciador das características naturais do País. Crescem as estâncias turísticas de grande envergadura, muitas vezes associadas aos complexos de golfe, acarretando os custos ambientais para o País, muitos deles conhecidos.
Por muitas razões, faz todo o sentido que esta Assembleia assuma o processo de legislação sobre a responsabilidade ambiental dos campos de golfe. A intervenção que o Partido Ecologista "Os Verdes" propõe parte de uma abordagem que nos parece adequada ao trabalho necessário para o início da resolução de um problema que pode agravar-se.
Na verdade, a consciência sobre o problema existe. O facto de a Federação Portuguesa de Golfe ter adoptado medidas de compromisso com o ambiente e de o Partido Socialista mostrar vontade política de avançar com iniciativas legislativas nesta matéria expõem que também existe necessidade de passar essa consciência a uma regulamentação e acção práticas.
No entanto, não pode a actividade dos campos de golfe, e a sua responsabilidade ambiental, depender da sua automotivação e do carácter voluntário das políticas de preservação da natureza que possam decidir adoptar.
Não deve também, o Partido Socialista optar por apresentar um projecto de resolução a esta Assembleia sempre que um outro grupo parlamentar aqui traz um projecto de lei, como forma de não deixar sair da esfera do Governo a produção de legislação, o que acaba por diminuir as competências da Assembleia da República.
4264   |   I Série - Número 090   |   16 de Fevereiro de 2006 O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Isso é verdade!O Sr. Mendes Bota (PSD): - É a "lei da rolha"!O Orador: - Sobre o projecto de lei do Partido Ecologista "Os Verdes", o PCP considera que este trata a questão de uma forma realista, sem qualquer condenação a priori da construção dos campos de golfe, mas introduzindo já a capacidade de o Governo, através do Instituto do Desporto de Portugal (IDP), do Instituto do Ambiente (IA) e do poder local, intervir no licenciamento da construção de novos campos de golfe, atendendo à especificidade que revestem estas estruturas desportivas.
A aplicação de um regime de licenciamento de funcionamento, com a intervenção directa do IDP e do IA é também um garante para o cumprimento das disposições de protecção da natureza e da racionalização do uso da água e da energia, particularmente importantes numa altura em que o uso eficiente, racional e justo da água constitui uma prática de capital relevância, tendo em conta as características climáticas do nosso país e as conhecidas tendências de agravamento das mesmas para os próximos tempos.
O projecto de lei em discussão apresenta, de forma bastante aplicável e, simultaneamente, amplamente adequável às necessidades, um conjunto de medidas que visam as essenciais áreas do ambiente que podem ser ameaçadas pela exacerbada construção de campos de golfe ou pela construção, utilização ou gestão inadequada dos mesmos.
No que toca à gestão da água, matéria que o PCP reputa da maior importância, é proposto um regime que obriga os campos de golfe a utilizarem águas provenientes de fontes não relacionadas directamente com o sistema público de abastecimento e que compromete estas estruturas com o desempenho de um papel activo na reutilização das águas residuais.
O controlo da poluição e da gestão de resíduos, apontando medidas claras de minimização de impactes, pode ser um contributo para um funcionamento mais harmonioso dos campos de golfe, ao invés de representarem um foco de poluição e contaminação difusas.
A preservação da fauna e da flora autóctones é particularmente importante, já que, em muitos casos, a implantação de um campo de golfe implica a destruição de habitats naturais, o que pode acarretar consequências sérias para a biodiversidade das regiões.
Através deste projecto de lei, a gestão do campo de golfe passa a estar também legalmente responsabilizada pela preservação da biodiversidade das espécies locais.
Mas existem também medidas que, para além de um impacte pontual, podem vir a mostrar-se capazes de repercutir um impacte educativo, como as acções de sensibilização junto dos utentes, mas particularmente a realização de acções de formação, a serem incluídas sob a forma de plano, no programa de gestão ambiental.
O PCP, reconhecendo a importância da matéria aqui tratada, empenhar-se-á na resolução do problema, que, em muitos casos, não passará só pela aplicação de uma legislação com este conteúdo. O PCP considera que é necessária uma nova estratégia de crescimento para o País, inclusivamente, no que toca à política de turismo, que não faça depender o desenvolvimento da construção desenfreada de resorts ou de campos de golfe mas, sim, da valorização do património natural, histórico e cultural de Portugal.
No entanto, este documento será sem dúvida, um avanço legislativo para o funcionamento dos campos de golfe, preservando e valorizando o seu equilíbrio com o meio em que se inserem.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Alda Macedo.A Sr.a Alda Macedo (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate que está a ser realizado hoje é em torno de dois projectos, um projecto de lei e um projecto de resolução e, portanto, não podemos valorizar um em detrimento do outro, porque o projecto de resolução do Partido Socialista é justamente no sentido de recomendar ao Governo a aprovação de um código de boas práticas ambientais aplicáveis a campos de golfe. Portanto, com este projecto de resolução, o Partido Socialista, está, à partida, a reconhecer a necessidade e a urgência de introduzir justamente uma regulamentação que seja norteadora da gestão dos campos de golfe no sentido de minimizar os impactes desta actividade.
É importante também ter em atenção o facto de estarmos a travar este debate num contexto em que está a decorrer o terceiro ano de seca consecutiva e em que a necessidade, a urgência, a premência de um uso eficaz e eficiente das águas é uma evidência, ganha fóruns de consenso. Está plasmado, inclusivamente, nas recomendações produzidas pela Comissão Nacional da Seca, que vai mais longe, muito mais além do que é proposto em relação às medidas de orientação, mais longe do que as meras medidas de sensibilização da população, mas vai ao ponto de aconselhar, de recomendar, no sentido de serem adoptados regulamentos concretos para serem aplicados não só às autarquias mas também às empresas - e quanto falamos de campos de golfe é de empresas que estamos a falar.
Portanto, o projecto de lei que o Partido Ecologista "Os Verdes" apresenta hoje tem todo o sentido, está justificado pela iniciativa do Partido Socialista e pelas recomendações produzidas pela Comissão Nacional
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Na verdade, quando falamos das empresas que são os campos de golfe estamos a falar numa actividade turística - matéria, aliás, para a qual o Sr. Deputado António Carlos Monteiro chamava justamente a atenção - que, sendo de gama alta e apesar de ser altamente lucrativa, não deixa de ter um enorme impacte do ponto de vista ambiental.
O Sr. Deputado não pode desconhecer que o turismo é das indústrias com maior incidência do ponto de vista dos impactes ambientais que produz, e não é por ter lucros e por ser uma actividade económica de volume importante, significativo, ao nível da criação de riquezas e de emprego no nosso País, que pode deixar de ser regulamentada. Não vai muito longe o tempo em que o Sr. Deputado, aqui, nesta Assembleia da República, levantava o grande problema em relação à prospecção de petróleo na costa do Algarve, que é uma actividade altamente lucrativa, mas nem por isso pode deixar de merecer a sua preocupação e a de todos.A Sr. Helena Pinto (BE): - Muito bem!A Oradora: - Portanto, regulamentar esta actividade, que é importante, mas que tem de ser regulamentada, que tem de ser norteada por regras, não apenas ao nível do ordenamento do território, no sentido de conter esta proliferação de campos de golfe por todo o nosso espaço territorial, como se o golfe fosse, de repente, a alternativa viável, certa, política e economicamente correcta em relação ao nosso desenvolvimento económico, é que é importante. Regulamentar a gestão destes campos de golfe, do ponto de vista das normas para a sua gestão e administração, no sentido de reduzir os impactes ambientais, é também um objectivo importante. É isso que consegue este projecto de lei de Os Verdes.
Porém, temos reservas em relação a alguns elementos do seu articulado. A título de exemplo, saliento que o que está contido no artigo 8.o em relação a dotar os campos de golfe de sistemas de filtração de efluentes líquidos me parece ser difícil de implementar. Devo lembrar que, em Inglaterra, neste momento, os campos de futebol estão todos, ou pelo menos os maiores, dotados de sistemas de recolha e de tratamento destas águas que se infiltram. Mas um campo de futebol terá um hectare, e um campo de golfe terá uma dimensão muito maior.
Portanto, haverá que fazer uma discussão, em sede de especialidade, do articulado no sentido de torná-lo não só eficiente mas também exequível, para pode ser posto em prática e a cumprir a sua função enquanto definidor de uma baliza ambiental que permita reduzir os desperdícios dos consumos, reutilizar os efluentes possíveis, reutilizar resíduos e reduzir consumos não só da água mas também da electricidade, e minimizar os impactes sobre os habitats.
Portanto, esta finalidade última de minimizar os impactes negativos do ponto de vista ambiental dos campos de golfe é um ponto de partida extremamente importante que deve e pode constituir um espaço de trabalho a ser desenvolvido a partir daqui.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Renato Sampaio.O Sr. Renato Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O anterior governo aprovou um plano de desenvolvimento do turismo português, plano esse que pretende centrar o turismo como um sector estruturante da nossa actividade económica.
Devo referir que é uma estratégia que nos parece acertada, uma vez que Portugal tem uma grande vocação turística e apresenta vantagens competitivas de elevada valia.
Mas só será possível manter estas mais-valias se soubermos implementar políticas de valorização ambiental do nosso território. Um princípio fundamental deve prevalecer: a prioridade do turismo não pode sobrepor-se ao correcto ordenamento do território e à protecção do nosso património cultural, natural e ambiental.
É dentro destes parâmetros de correspondência - o desenvolvimento do turismo como importante actividade económica e o respeito pelas políticas ambientais - que se deve encontrar a sustentabilidade de ambos, no futuro.
A construção de campos de golfe, se indevidamente projectados e monitorizados, coloca claramente sérios problemas ao ambiente, nomeadamente na conflitualidade com o correcto ordenamento do território, com áreas de protecção dos recursos naturais e, quando mal localizados e integrados, com a biodiversidade e os valores paisagísticos. Coloca também problemas de degradação dos nossos recursos hídricos, de produção de resíduos e de contaminação dos solos e de degradação dos habitats e da biodiversidade.
Contudo, a construção de campos de golfe poderá, nalgumas circunstâncias, tendo em conta princípios de concepção e desenvolvimento sustentável, contribuir para a minimização de alguns desses aspectos e mesmo para a implementação de programas de valorização ambiental, desde que devidamente equacionados
4266   |   I Série - Número 090   |   16 de Fevereiro de 2006 e adoptados no contexto regional e local.
Podem, por exemplo, ser reduzidas ao mínimo as áreas relvadas, ser introduzidas espécies vegetais que não necessitem de tanta água de regra, obtendo-se, assim, também, uma diminuição do seu consumo.
Pode ser reduzido o nível de fertilizantes utilizados, devendo ser implementadas medidas de conservação da fauna, da flora e dos habitats, e de valorização paisagística e de recuperação ecológica. Podemos promover corredores ecológicos, actuando como filtros biológicos na redução do escoamento superficial e na retenção de nutrientes e sedimentos.
Podem ainda ser desenvolvidos programas de reutilização da água e de reciclagem, o que nalguns casos se torna bastante complexo pelos problemas que traz aos próprios campos de golfe.
Mas, sobretudo, devem ser estabelecidos programas de monitorização de gestão ambiental bem como a implementação de boas práticas, concebendo-se conjuntamente a integração paisagística e a ambiental dos edifícios e equipamentos muitas vezes associados aos campos de golfe. Para nós, isto é absolutamente indispensável e necessário.
Se assim for, será possível compatibilizar estes equipamentos desportivos com o incremento do turismo e a qualidade ambiental que se exige. Aliás, alguns destes objectivos estão considerados nos processos de avaliação de impacte ambiental, matéria sobre a qual já existe bastante legislação.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha terminou.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Reconhecemos o interesse dos programas voluntários de certificação e adopção de boas práticas, desde as fases preliminares à localização e concepção dos equipamentos.
Sr. Presidente, é sobre estas matérias, relativamente às quais já existe legislação, que é necessário também adoptar boas práticas legislativas, e não deixá-las para serem adoptadas voluntariamente.
Por isso, por um lado, discordamos do projecto de lei apresentado por Os Verdes, mas recomendamos ao Governo aquela que é a nossa preocupação: é necessário legislar no sentido de estabelecer boas práticas, que sejam coerentes e aplicáveis aos campos de golfe, bem como ao desenvolvimento de programas de monitorização dos impactes, designadamente no que diz respeito às questões do ordenamento do território, aos nossos recursos hídricos, aos solos, à biodiversidade e aos habitats.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, nesta última intervenção, depois de ter ouvido as diferentes bancadas sobre o projecto de lei que está em discussão, penso que talvez seja importante precisar algumas questões.
Antes de mais, não obstante a posição que Os Verdes têm relativamente à proliferação dos campos de golfe - e podemos legitimamente contestar este tipo de opção turística -, entendemos que não é isso que está em causa no nosso projecto de lei - nem a questão da proliferação nem tão pouco a questão da localização dos campos de golfe.
De facto, fiz essa abordagem na minha intervenção como enquadramento, mas não é isso que está em causa neste projecto de lei. Aquilo que está em causa neste projecto de lei é tão-só dotar as entidades gestoras, ou seja, os campos de golfe, de um programa de gestão ambiental, que lhes permita melhorar o seu desempenho ambiental. É tão-só isto!
Devo dizer que fui tomando notas soltas durante as intervenções feitas e gostaria de responder a algumas das questões que foram suscitadas.
Em primeiro lugar, não deixa de ser relevante que aqueles que mais contribuíram para o estado em que a nossa economia se encontra hoje, com a destruição da nossa actividade económica e do nosso aparelho produtivo, sejam aqueles que agora vêm aqui bradar aos céus que os campos de golfe estão a salvar este País e determinadas regiões do nosso país.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É extraordinário...!A Oradora: - Portanto, aqueles que fizeram esta opção política - e que provavelmente não se importam que Portugal esteja hoje dependente do exterior, a nível alimentar, em mais de 70% - são aqueles que destruíram o nosso aparelho produtivo e que agora vêm bradar aos céus com a opção dos campos de golfe, demonstrando bem qual é a sua lógica de desenvolvimento e quais foram as suas opções de desenvolvimento para o nosso país.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Salazar também tinha essa tese!
4267   |   I Série - Número 090   |   16 de Fevereiro de 2006 O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - É a do "orgulhosamente sós"!A Oradora: - Em segundo lugar, há estudos que nos dizem de uma forma muito clara que os campos de golfe gastam muito mais água do que poderiam gastar, que não têm o tipo de relva adequado, que utilizam fertilizantes em excesso, que não gerem de forma adequada os seus resíduos e que têm consumos energéticos exagerados.
Perante isto, aquilo que pergunto é se o que vamos fazer é olhar para os estudos e cruzar os braços, porque penso que esta não deve ser a lógica da Assembleia da República. E foi justamente o conhecimento dos resultados destes mesmos estudos que levaram e motivaram Os Verdes a apresentar o projecto de lei ora em discussão.
Dizem os Srs. Deputados que já existe muita legislação e que este diploma é uma redundância. Pois é justamente essa legislação que existe que tem resultado naquilo que os estudos nos indicam como consequências e resultados do fraco desempenho ambiental de alguns campos de golfe.
Porque, também não o negamos, alguns adoptaram voluntariamente normas de compromisso ambiental e que isso tornou-se e demonstrou-se positivo.O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): - Ah!...A Oradora: - Como é evidente, Sr. Deputado!
Mas a generalidade dos campos de golfe - sabe-o bem, Sr. Deputado - não os adoptou voluntariamente. Portanto, neste sentido, é importante o suporte de obrigatoriedade, que só pode ser feito através deste enquadramento legal, para justamente levar a que os campos de golfe tenham esse melhor desempenho ambiental.
Em relação à legislação existente - e os Srs. Deputados das mais diversas bancadas falaram da legislação sobre a avaliação de impacte ambiental -, gostaria, já agora, de dizer que Os Verdes estão a ultimar um projecto de lei justamente para rever esse sistema e o regime de avaliação de impacte ambiental. Isto porque todos nós sabemos que é pelo facto de os estudos de impacte ambiental serem promovidos ou encomendados pelas entidades que têm interesse nos projectos que os mesmos dão muitas vezes os resultados que dão.
Ora, nós sabemos que os estudos de impacte ambiental não servem minimamente para influenciar decisões políticas mas para minimizar alguns efeitos ao nível ambiental e sabemos muito bem - todos o sabem, embora alguns possam não querer admiti-lo - como é que essa minimização poderá funcionar.
Portanto, estamos em crer que este instrumento não tem funcionado de acordo com aquilo que deveria funcionar. Para além de que, evidentemente, os estudos de impacte ambiental funcionam muito mais na lógica da definição da localização do que daquilo que visa o nosso projecto de lei, que é justamente já na fase da gestão do funcionamento do campo de golfe e sempre na procura, através da revisão deste programa de gestão ambiental, de melhorias a nível do desempenho ambiental dos campos de golfe.
Gostaria ainda de referir que ao apresentar este projecto de lei - como, aliás, sucede com todas aquelas iniciativas legislativas que temos apresentado nesta Câmara - não temos minimamente a ideia de que se trata de um projecto de lei acabado e terminado. Na verdade, quando apresentamos estas iniciativas legislativas, estamos evidentemente a promover a discussão na generalidade e é também óbvio que estamos sempre e permanentemente abertos a qualquer tipo de alteração em sede de discussão na especialidade, assim os grupos parlamentares entendam que o objectivo é importante e que é importante trabalhar nele.
Também gostaria de dizer à Sr.a Deputada Jovita Ladeira que, evidentemente, este projecto de lei não foi feito para o Algarve mas para todo o País.A Sr.a Jovita Ladeira (PS): - Mas na exposição de motivos referem-se especificamente ao Algarve!A Oradora: - É claro que o Algarve tem uma relevância muito particular nesta discussão, dada a concentração de campos de golfe que aí existe e também devido ao estado em que se encontram os seus recursos hídricos, sendo ainda a região do país apontada como em maior risco de desertificação, pelo que deve, evidentemente, fazer parte concreta das nossas preocupações.
Em relação ao plano para o uso eficiente da água, Sr. Deputado António Carlos Monteiro, quero referir que não há qualquer redundância relativamente a esta matéria, dado que se trata de um plano e não faz qualquer enquadramento legal, ou seja, não faz parte do nosso ordenamento jurídico, o que significa que para este plano ser implementado é preciso que haja vontade política de legislar nesse sentido. É assim que ele vai ser implementado, fundamentalmente. E este era o contributo importante, penso eu, que Os Verdes estavam a dar relativamente a esta matéria.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Era!...
4268   |   I Série - Número 090   |   16 de Fevereiro de 2006 A Oradora: - Entendemos que há sempre muitos discursos, há sempre muitas preocupações, há até demasiados planos nalgumas matérias, mas, infelizmente, quando se trata depois de propor acções concretas, foge-se sempre um pouco à responsabilidade.O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): - Exactamente!A Oradora: - É nessa "onda" que Os Verdes não querem cair!
Por outro lado, o projecto de resolução apresentado pelo Partido Socialista - sobre o qual ainda não tinha tido oportunidade de me pronunciar - aparece claramente como uma resposta ao projecto de lei que Os Verdes apresentaram. E aparece claramente como um descargo de consciência para que não pareça tão mal ao Partido Socialista inviabilizar - o mesmo é dizer "chumbar", como assim já o demonstrou - este projecto de lei por nós apresentado.
Contudo, gostaria de dizer o seguinte: o meu descargo de consciência e o descargo de consciência de Os Verdes fica também nesta discussão. Porque estou em crer que foi profundamente importante termos apresentado na Assembleia da República este projecto de lei para levar a que o Partido Socialista pudesse despertar sobre esta questão.
No entanto, é evidente que este projecto de resolução não nos deixa minimamente descansados. Aliás, penso que o Partido Socialista está recorrentemente a cair neste erro. Nós somos o órgão legislativo por excelência e o Partido Socialista está permanentemente a fazer projectos de resolução que visam recomendar ao Governo que legisle sobre matérias relativamente às quais nós estamos mais do que aptos a legislar. Portanto, o Partido Socialista está permanentemente a fugir às suas responsabilidade.Protestos do Deputado do PS Renato Sampaio."Nesse barco também não embarcamos" e consideramos que prestámos um bom contributo à Assembleia da República.
Se calhar, também nesta matéria, vai funcionar um bocadinho como aconteceu em relação ao transporte colectivo de crianças...O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Não há comparação!A Oradora: - Enfim, se o Governo legislar e tomar as medidas adequadas neste sentido, tal provavelmente não sucederá, mas pode acontecer, eventualmente, que noutras legislaturas ainda estejamos aqui a discutir este projecto de lei...O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Não há comparação!A Oradora: - ... melhorado, é certo e, eventualmente, com a maioria nessa altura no governo a aprová-lo.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.O Sr. Mendes Bota (PSD): - Sr. Presidente, penso que o maior mérito da iniciativa do Partido Ecologista "Os Verdes" foi ter trazido a este Plenário a discussão de um tema que, seguramente, é raríssimo ver dentro dos debates políticos em Portugal. Mas, ao longo deste debate, surgiram algumas questões em relação ao golfe que urge desmistificar.
A primeira tem a ver com uma afirmação precisamente do Sr. Deputado Miguel Tiago, do PCP, que afirmou, como se isso fosse algum problema, algum crime (e não é verdade), que o golfe não é um "desporto de massas" em Portugal.
Sr. Deputado, deixe-me dizer-lhe o seguinte: o golfe tem 20 000 desportistas federados em Portugal.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!O Orador: - Pergunto-lhe: quantas modalidades desportivas existem em Portugal, num país que vive dominado pelo "portubol", que tenham 20 000 atletas praticantes federados? E no total, porque há também muitos atletas que não são federados, há 70 000 praticantes de golfe em Portugal. Portanto, já não é uma elite tão restrita como aquela que, eventualmente, este mito que cai sobre o golfe pretende fazer crer.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Aliás, quero dizer-vos o seguinte: no mundo inteiro há 70 milhões de praticantes de golfe, dos quais 30 milhões são nos EUA, ou seja, 10% da população deste país. Oxalá que as elites chegassem
4269   |   I Série - Número 090   |   16 de Fevereiro de 2006  a 10%!! A Suécia tem 900 000 praticantes, ou seja, também 10% da sua população. Seguramente que a elite da Suécia não são 900 000 pessoas! Portanto, essa questão de tentar lançar o epíteto de desporto elitista para cima do golfe não colhe, não serve!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, quando se fala de golfe, há a necessidade de saber minimamente do que se está a falar. Aliás, quando também se tenta dar uma carga negativa à associação entre o projecto empresarial e o projecto de investimento e aquilo que é a exploração turística de campos de golfe, é necessário que tenhamos consciência do custo relativo à construção de um campo de golfe.
Não sei quantos Deputados dentro desta Casa sabem quanto é que custa, de facto, fazer um campo de golfe, mas estamos a falar de muitos hectares. Um campo de golfe normal pode ter 100 hectares, embora, como é evidente, possa ter muito menos do que isso. Mas 100 hectares, e dependendo da localização desse terreno, custam milhões de contos! Por isso, não estamos a falar de milhares de euros, estamos a falar de milhões!