I SÉRIE — NÚMERO 37 24 O Sr. Paulo Pisco (PS): — Se o Ministro da Economia, ainda ontem, anunciou a disponibilização de uma verba de 50 milhões de euros para apoio às empresas, porque é que não retira daí apenas 3 milhões de euros para os empresários das Comunidades? É que, de facto, as políticas do PSD e desta maioria para as Comunidades não são uma prioridade mas apenas políticas de fachada. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Concluída a discussão do projeto de resolução n.o 842/XII (3.a), do PS, passamos à apreciação do Decreto-Lei n.o 138/2013, de 9 de outubro, que define as formas de articulação do Ministério da Saúde e dos estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde (SNS) com as instituições particulares de solidariedade social, bem como estabelece o regime de devolução às misericórdias dos hospitais objeto das medidas previstas nos Decretos-Leis n.os 704/74, de 7 de dezembro, e 618/75, de 11 de novembro, atualmente geridos por estabelecimentos ou serviços do SNS [apreciação parlamentar n.o 65/XII (3.a) (PCP)]. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Carla Cruz. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A publicação do Decreto-Lei n.o 138/2013 constituiu mais uma etapa do processo de desmantelamento e destruição do Serviço Nacional de Saúde prosseguido pelo atual Governo, desmantelamento este de que não está isento o Partido Socialista e os anteriores executivos rosa. Depois do encerramento e da perda de serviços de proximidade, da redução dos horários de funcionamento das unidades de saúde, da entrega da gestão dos hospitais aos grandes grupos económicos por via das parcerias público-privadas, eis que chega a vez de devolver os hospitais do SNS às misericórdias. Este Decreto-Lei abre, assim, a porta para entregar a gestão dos hospitais e dos cuidados primários de saúde às misericórdias e às IPSS, numa espécie de modelo de parceria público-privada. No essencial, com esta devolução, o que está em preparação é uma autêntica privatização, em que os dinheiros públicos que serviram para equipar e melhorar as instalações são agora deitados borda fora. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Com este debate e este agendamento, o PCP coloca à Assembleia da República a obrigação e o dever de corresponder e cumprir as suas responsabilidades enquanto órgão de soberania. Hoje, e aqui, podemos travar mais este processo de destruição do Serviço Nacional de Saúde. O Governo e a maioria é crível que tragam, mais uma vez, o argumento falacioso da vantagem financeira para o Estado deste tipo de operação, mas a verdade é que o Estado está a desresponsabilizar-se, mais uma vez, das suas obrigações de assegurar diretamente o aceso à saúde e a prestação de cuidados de saúde. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Neste Decreto-Lei, não fica também claro a salvaguarda dos atuais postos de trabalho, nem a manutenção do número de profissionais necessários para a prestação de cuidados de saúde de qualidade, nem tão-pouco a salvaguarda dos direitos dos trabalhadores. Se dúvidas havia quanto à salvaguarda dos postos de trabalho e dos direitos dos trabalhadores e à manutenção do número de profissionais para prestar cuidados de saúde de qualidade, com mais dúvidas ficamos depois de ouvir as declarações públicas do Presidente da União das Misericórdias, quando afirma que haverá «reorganização e reajustamento» no número de funcionários. O PCP entende que as condições para a transferência dos hospitais do SNS para as misericórdias levarão à perda de qualidade, à destruição de postos de trabalho, à retirada de direitos dos trabalhadores e à redução de valências. Aplausos do PCP.