II SÉRIE-A — NÚMERO 80 16 autoconhecimento, autoestima, sexualidade e relacionamentos. Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Assembleia da República, 9 de setembro de 2022. A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real. ——— PROJETO DE LEI N.o 271/XV/1.a INCENTIVA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE ALTA EFICIÊNCIA ENERGÉTICA (ALTERAÇÃO À LISTA I DO CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 394-B/84) A Europa enfrenta uma crise inflacionária parcialmente causada pela invasão da Ucrânia pela Federação Russa no início de 2022. Nesse sentido, tanto Portugal como a União Europeia têm-se esforçado em desenhar medidas que baixem o custo da energia, diminuindo a dependência energética do bloco face a países como a Rússia, por um lado, e poupando, por outro, nos consumos de gás e eletricidade, tanto por via de limites administrativos ao consumo, como por incentivos à utilização de equipamentos mais eficientes. O pacote REPowerEU, lançado em abril de 2022, já trazia uma série de recomendações que apostaram na segurança energética, na poupança de energia e no aumento da eficiência das economias europeias por via da transição energética, abordando também o problema estridente da pobreza energética, que permanece uma realidade séria e preocupante em Portugal. Nas recomendações do REPowerEU consta o desenho de incentivos fiscais ao uso de equipamentos de produção energética e aquecimento doméstico, suplantando parcialmente o aumento dos custos da energia por via da redução da procura de gás e eletricidade e reduzindo o uso doméstico de combustíveis fósseis. A implementação ou intensificação destas medidas teria sido fundamental na reação inicial do Governo português ao início da invasão da Ucrânia, dando margem aos portugueses para prepararem os seus consumos de gás e eletricidade para um previsível pico inflacionário. Infelizmente, o Governo limitou-se a reduzir, no Orçamento do Estado para 2022, a entrega e instalação de painéis solares e a reparação de aparelhos domésticos para a taxa mínima do IVA – excluindo daí aparelhos informáticos que não são menos fundamentais para os portugueses que os eletrodomésticos e outras tecnologias de produção de energia. A Iniciativa Liberal vem assim propor uma série de estímulos à poupança, conforme o que foi proposto pela Comissão Europeia e permitido na Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, que com a alteração de 1 de setembro de 2022 veio a incluir entrega e instalação de equipamentos eficientes de produção de eletricidade e aquecimento. Estas soluções, que passam pelos sistemas de águas quentes sanitárias, bombas de calor ou caldeiras de biomassa eficientes, não só reduzem a dependência de gás natural para uso doméstico, como promovem os objetivos de eletrificação e aumento de eficiência expressos na transição energética. Quanto mais cedo forem estas reduções implementadas, mais depressa poderão os portugueses estar preparados, no médio prazo, para enfrentar os problemas da pobreza energética e da instabilidade dos preços da energia. Por isso, é fundamental alargar a taxa mínima do IVA a todas as formas de energia renovável, respeitando o princípio da neutralidade tecnológica no incentivo à adoção de fontes de energia não fóssil. Depois, existem várias tecnologias de aquecimento doméstico que não só são altamente eficientes como podem apresentar emissões mais baixas ou nulas, como é o caso das bombas de calor, cuja instalação no parque habitacional português deve ser acelerada, a par de outros programas que agilizem o acesso dos consumidores mais