17 DE DEZEMBRO DE 1992232-(47)2 — As transferências financeiras a que se refere o número anterior são repartidas entre correntes e de capital, na proporção de 58,9% e 41,1 %, respectivamente.3 — O montante global a atribuir a cada município no ano de 1993 é o que consta do mapa X anexo.4 — No ano de 1993 e para efeitos do disposto no n.° 1 do artigo 3." da Lei ti." 1/87, de 6 de Janeiro, o financiamento de novas competências a cometer eventualmente aos municípios será assegurado através das dotações inscritas nos orçamentos dos diversos departamentos ministeriais ou equiparados que se achavam afectas aos domínios que passam para a responsabilidade dos municípios.Artigo 12."Regularizava» das dívidas diis municípios à Electricidade dc Portugul (EDP)1 — Fica o Governo autorizado, nos lermos do Decrettv -Lei ti." 103-B/89, de 4 de Abril, e no caso dos municípios que não hajam celebrado com a EDP acordos de regularização da dívida reportada a 31 de Dezembro de 1988 ou não estejam a cumprir acordos celebrados, a proceder á retenção dos montantes seguidamente discriminados:a) Até 50 % do acréscimo, verificado em 1993 relativamente a 1992, da receita do imposto municipal de sisa respeitante ás transacções ocorridas na área do município devedor;/;) Até 10 % das verbas do Fundo de Equilíbrio Financeiro referentes ao município devedor.2 — Os encargos anuais de empréstimos cujo produto se destine exclusivamente ao pagamento à EDP das dívidas contraídas pelos municípios devedores para com aquela empresa não relevam para os limites do n." 6 do artigo 15." da Lei n." 1/87, de 8 de Janeiro.Artigo 13."Juntas de freguesiaNo ano de 1993 será inscrita no orçamento do Ministério do Planeamento e da Administração do Território uma verba no montante de 475 000 contos, destinada ao financiamento da construção, reparação e aquisição de sedes de juntas de freguesia, para satisfação dos compromissos assumidos e a assumir.Artigo 14."Finanças distritaisSerá inscrita no orçamento do Ministério do Planeamento e da Administração do Território a importância de 10 000 contos, destinada ao financiamento dos encargos inerentes ao funcionamento dos serviços que as assembleias distritais vinham prosseguindo e relativamente aos quais não lai ainda possível a plena concretização do seu processo de transferência para a dependência e a tutela da administração central.Artigo 15."Auxílios rinanceiros às uutarquias locaisNo ano de 1993 será inscrita no orçamento do Ministério do Planeamento e da Administração do Território umaverba de 150(X)() contos, destinada a apoiar financeiramente a elaboração dos planos directores municipais e à concessão de outros auxílios financeiros às autarquias locais, nos termos do Decreto-Lei n." 363/88, de 14 de Outubro.Artigo 16."Cooperação técnica c financeiraSerá inscrita no orçamento do Ministério do Planeamento e da Administração do Território uma verba de 1,530 milhões de contos, destinada ao financiamento de projectos das autarquias locais no âmbito da celebração de con-tra tos-programa e de acordos de colaboração, nos termos do Decreto-Lei n." 384/87, de 24 de Dezembro.Artigo 17."Áreas metropolitanasNo ano de 1993 será inscrita no orç;unento do Ministério do Planeamento e da Administração do Território uma verba de 35 000 contos, destinada â instalação das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, sendo de 20 (XX) comos a verba destinada à área metropolitana de Lisboa e de 15 000 contos a destinada â do Porto.Artigo 18."Apoio dos gabinetes de apoio léinico às autarquiasNo ano de 1993 será retida a percentagem de 0,25 % do Fundo de Equilíbrio Financeiro, que será inscrita no orçamento das comissões de coordenação regional e destinada especificamente a custear as despesas com o pessoal técnico dos gabinetes de apoio técnico.Anigo 19."Produto da cobrança du tuxa devida pela primeira venda de peseudoEm cumprimento do estabelecido na alínea f) do artigo 4." da Lei n." 1/87, de 6 de Janeiro, a DOCAPESCA — Portos e Lotas, S. A., ou qualquer entidade substituta, entregará 2 % do produto da cobrança da taxa devida pela primeira venda do pescado aos municípios na área dos quais a. referida taxa seja cobrada e desde que a respectiva lota não esteja instalada em área sob jurisdição de auloridade portuária autónoma.Artigo 20."Quotização para a Caixa (icral de Aposentações e para o Montepio dos Servidores do EstudoAs transferências do Orçamento do Estado para as autarquias locais a título de Fundo de Equilíbrio Financeiro servirão de garantia relativamente ás dívidas constituídas a favor da Caixa Geral de Aposentações e do Montepio dos Servidores do Estado, no âmbito da contribuição para o financiamento dos sistemas de aposentação e sobrevivência estabelecida pelo artigo 56." da Lei n." 114/ 88, de 30 de Dezembro.