II SÉRIE-A — NÚMERO 90 20 III. Apreciação dos requisitos formais   Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A iniciativa em apreço é apresentada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (ALRAM), no âmbito do seu poder de iniciativa, nos termos e ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o, na alínea f) do n.o 1 do artigo 227.o e no n.o 1 do artigo 232.o da Constituição, bem como na alínea b) do n.o 1 do artigo 37.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Toma a forma de proposta de lei4, em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, e é assinada pelo Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, em observância do n.o 3 do artigo 123.o do mesmo diploma. O n.o 3 do artigo 124.o do Regimento prevê que as propostas de lei devem ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado. A ALRAM, no âmbito da proposta de lei em análise, não enviou à Assembleia da República qualquer parecer ou contributo. A proposta de lei em análise parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem jurídica, respeitando assim os limites estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR. Nos termos do artigo 4.o, prevê que a entrada em vigor ocorrerá «no primeiro dia do ano civil seguinte ao da sua publicação», com o que pretende ultrapassar o limite imposto pelo n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e n.o 2 do artigo 120.o do RAR, conhecido como lei-travão (segundo o qual as assembleias legislativas das regiões autónomas – tal como os Deputados, os grupos parlamentares e grupos de cidadãos eleitores – não podem apresentar propostas de lei que envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento). Caso a proposta de lei seja aprovada na generalidade, nos termos do n.o 1 do artigo 170.o do RAR, podem participar representantes da ALRAM nas reuniões da comissão parlamentar em que se proceda à respetiva discussão na especialidade. A iniciativa foi aprovada na Sessão Plenária da ALRAM de 9 de janeiro de 2020, deu entrada na Assembleia da República a 5 de fevereiro e foi admitida a 7, data em que baixou à Comissão de Orçamento e Finanças (5.a). Foi anunciada na sessão plenária de 12 de fevereiro.  Verificação do cumprimento da lei formulário Esta iniciativa contém uma exposição de motivos e obedece ao formulário das propostas de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 13.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, que estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, conhecida por «lei-formulário». Tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto, observando o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da referida lei. A presente proposta de lei altera o Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro. Nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário, «Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas». Porém, tratando-se de códigos que já sofreram um elevado número de alterações, e quando se verifique no respetivo histórico de alterações que nem sempre é feita essa menção, é desaconselhável a indicação do número de ordem por razões de certeza e segurança jurídica, uma vez que pode suscitar erros, não se vislumbrando por isso que a mesma tenha utilidade para o cidadão. É o caso do Decreto-Lei n.o 442-A/88, de                                                           4 Aprovada, mediante Resolução, em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira de 9 de janeiro de 2020.