6 DE ABRIL DE 2018 15 PETIÇÃO N.o 384/XIII (3.a) (SOLICITAM A ADOÇÃO DE MEDIDAS COM VISTA À CONSTRUÇÃO DE UM CANIL MUNICIPAL) Relatório final da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação I. OBJETO DA PETIÇÃO A petição n.o 384/XIII (3.a), da autoria de Ana Sofia Gonçalves Marieiro (primeira peticionária) e demais peticionários, totalizando 6131 assinaturas, deu entrada na Assembleia da República em 25 de setembro de 2017 endereçada ao Sr. Presidente da Assembleia da República, tendo sido remetida à Comissão de Ambiente Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, por despacho da Sr. Vice-Presidente da Assembleia da República, em 3 de outubro de 2017. Os 6131 peticionários vêm junto da Assembleia da República, expor que, apesar da publicação da Lei n.o 27/2016, de 23 de agosto, «no momento, a cidade de Aveiro não dispõe de qualquer canil municipal ou CRO, nem tão pouco de uma política que vise o cuidado e a proteção dos animais errantes na zona. Para piorar a situação de intolerável inércia por parte dos órgãos autárquicos, as recentes reformas legislativas não têm merecido acolhimento e apoio por parte da Câmara Municipal de Aveiro». Solicitam que se acionem todos os mecanismos exequíveis no sentido de garantir que a autarquia aveirense proporcione à cidade de Aveiro uma solução eficaz e ética para os seus animais, isto é, que deixe se praticar o abate, que promova políticas de esterilização e que proceda, o mais brevemente possível, à construção de um Centro de Recolha Oficial de Animais. Na reunião da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, de 24 de outubro de 2017, foi esta petição admitida e nomeado relator o aqui signatário. II. ANÁLISE DA PETIÇÃO Conforme referido na nota de admissibilidade, a presente petição cumpre os requisitos constitucionais, formais e de tramitação e satisfaz o disposto nos artigos 9.o, 17.o e seguintes da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, alterada pelas Leis n.os 6/93, de 1 de março, 15/2003, de 4 de junho, 45/2007, de 24 de agosto, e 51/2017, de 13 de julho (Lei do Exercício do Direito de Petição – LEDP). Verifica-se ainda que não ocorre nenhuma das causas legalmente previstas no artigo 12.o da LEDP, para o indeferimento liminar da presente petição. Nos termos conjugados do disposto nos artigos 21.o, n.o 1, e 26.o, n.o 1 do atrás referenciado regime jurídico, a presente petição pressupõe a audição dos peticionários, bem como a publicação em DAR, ambas já concretizadas. Ademais, a petição n.o 384/XIII (3.a), uma vez que é subscrita por mais de 4000 cidadãos deverá ser objeto de apreciação em Plenário, conforme preceituado na alínea a) do n.o 1 do artigo 24.o da Lei de Exercício do Direito de Petição. Assim sendo, compete à Comissão de Ambiente e Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, apreciar a presente Petição. III. DILIGÊNCIAS EFETUADAS No dia 31 de janeiro de 2018 teve lugar, no Palácio de São Bento, a audição dos subscritores da petição identificada em epígrafe, prevista no n.o 2 do artigo 21.o do Regime Jurídico do Exercício do Direito de Petição, com a presença da primeira peticionária desta petição Ana Sofia Gonçalves Marieiro. Estiveram presentes o Deputado Jorge Paulo Oliveira (PSD), na qualidade de Relator da petição, o Deputado António Topa (PSD) e a Deputada Diana Ferreira (PCP).