21 DE MAIO DE 2021 193 tornassem crimes públicos, ou seja, não dependentes de queixa das vítimas para que o processo seja iniciado, à semelhança do que já acontece para crimes como a violência doméstica. O PAN considerou ainda de grande importância, em iniciativa anterior, a revogação dos artigos 165.o e 166.o do Código Penal, concernentes aos crimes de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência e abuso sexual de pessoa internada, dado entender que estes devem ser integrados nos crimes de coação sexual e violação, passando a revestir o fundamento de circunstâncias agravantes, uma vez que se reportam a situações de pessoas com especial vulnerabilidade, onde a reprovação social e legislativa se deve revestir de maior intensidade. Desta forma, pretende o PAN promover uma alteração de paradigma intrínseco e crónico da culpabilização da vítima, que muitas vezes se verifica na forma como são apresentados ou comentados os casos, tanto na comunicação social como na própria lei ou jurisprudência. O recurso ao conceito, amplamente utilizado no nosso direito e pertencente ao nosso inconsciente coletivo, de «homem médio» e «pai de família» não tem tido contraponto, como já vem acontecendo nos Estados Unidos da América, que tem reforçado a perceção das vítimas perante determinados comentários ou comportamentos mediante o conceito de «mulher razoável» como referência. O PAN apresentou ainda, numa perspetiva preventiva, o Projeto de Lei n.o 1191/XIII/4.a onde se pretendia obrigar todos os agressores sexuais à frequência de programas de reabilitação. Apresenta ainda, em simultâneo com o presente projeto de resolução, uma iniciativa que pretende que seja aditado ao Código Penal o crime de assédio sexual, procedendo à quinquagésima terceira alteração ao diploma. Pretende-se que se estenda, tal como faz o código penal espanhol, o assédio sexual às relações laborais, docentes ou de prestação de serviços, não se limitando, evidentemente, o assédio sexual no trabalho à existência ou não de um contrato de trabalho ou da existência de subordinação jurídica, bem como a situações de trabalhadores e trabalhadores liberais e prestadores de serviços, e ainda nas relações de docentes e alunos e alunas, chamando desta forma à colação a conhecida existência de assédio sexual nas universidades. Na iniciativa apresentada conjuntamente com a presente, pretende-se ainda a alteração da natureza do crime em apreço para crime público salvaguardando, todavia, o superior e legítimo interesse da vítima na persecução ou não do inerente processo penal. Desta feita, pretende o PAN recomendar que sejam cumpridos os objetivos previstos na Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030 «Portugal + Igual», aprovada pelo XXI Governo Constitucional a 8 de março de 2018, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 61/2018, de 21 de maio, reconhecendo a igualdade e a não discriminação como condição para a construção de um futuro sustentável para Portugal, bem como a necessária implementação de um código de conduta de prevenção e combate ao assédio sexual em contextos laborais. Nesse sentido, para além do efetivo e eficaz combate ao assédio sexual, com as necessárias alterações legislativas propostas pelo PAN, é de indubitável e concomitante importância a prevenção dos casos de assédio sexual que ao longo dos anos se têm vindo a normalizar. Com este projeto de resolução o PAN pretende que se garanta a implementação de um código de conduta de prevenção e combate ao assédio sexual nos contextos laborais, de docência, dos órgãos de comunicação social, órgãos de polícia criminal e magistrados judiciais e do Ministério Público, para que se sensibilize para a prevenção nos diferentes contextos de vida e assegurar a não perpetuação de estereótipos de género, culpabilização da vítima ou normalização da violência sexual. O PAN, com este projeto de resolução, pretende uma mudança de paradigma, de forma a que a culpa incida sobre o agressor e não sobre a vítima e que, ao invés de um constante controlo de danos e política de resposta, se efetive em primeira linha uma eficaz política preventiva, de educação e formação para a erradicação da violência sexual em todas as suas formas. Assim, a Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, por intermédio do presente projeto de resolução recomenda ao Governo que: 1 – Garanta a implementação de um código de conduta de prevenção e combate ao assédio sexual nos locais de trabalho por parte das entidades empregadoras, cuja elaboração envolva a comunidade científica, académica, associativa e ainda representativa das/os trabalhadoras/es, onde devem constar, entre outras, as seguintes disposições: