I SÉRIE — NÚMERO 19 64 Como pode a esquerda aceitar que se enfrente esta crise sem nenhuma alteração nas regras da direita quanto ao subsídio de desemprego e ao subsídio social de desemprego? E mesmo a majoração a que o Sr. Primeiro-Ministro ontem se referia e que consta do artigo 111.o da proposta de lei de Orçamento do Estado é uma majoração que não significa uma alteração à lei do subsídio de desemprego — basta ler esse artigo do Orçamento para confirmá-lo. É uma majoração para este ano, que vigora enquanto vigorar a lei do Orçamento e que não indexa em permanência o subsídio de desemprego ao limiar de pobreza. Cria é uma nova proporção do IAS, o que não é uma alteração estrutural, a menos que estejamos a brincar com as palavras. Contudo, Sr. Primeiro-Ministro, penso que devemos fazer este debate com o mesmo rigor com que fizemos as negociações, com que sempre dialogámos, centrando-nos nas respostas e nos conteúdos concretos. E se neste debate insistimos no detalhe e na concretização das respostas reais é porque conhecemos os hiatos entre as proclamações e as concretizações. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Duarte Cordeiro): — Mas agora está na lei!  O Sr. Primeiro-Ministro: — Está na lei e nas cartas que receberam!  O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Não vale a pena inflacionar os milhões nos anúncios para fazê-los minguar na execução, como acontece, Sr. Primeiro-Ministro, com os trabalhadores informais. Sabe quantos trabalhadores informais estão a receber, hoje, o apoio que nós negociámos no Orçamento Suplementar? Sabe quantos são, Sr.a Ministra? Zero! Zero trabalhadores informais estão a receber esse apoio! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É verdade!  O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Discutíamos isso, Sr.a Ministra, há dois dias, na audição que fizemos. O Estatuto do Cuidador Informal, em 2020, devia ter chegado a 200 000 pessoas, em todo o território. No entanto, o que há são 484 pedidos aprovados. E o subsídio de apoio que, assim, só se aplicava nos 30 concelhos dos projetos-piloto, deveria ter chegado aos 38 000 cuidadores que estão nesses concelhos. Sabe quantas pessoas receberam o subsídio de apoio ao cuidador? Foram 32 pessoas — e, Sr.a Ministra, estes números são seus, são os últimos que nos deu. Por isso, estamos a falar de uma percentagem absolutamente irrisória em relação àquilo que era a expectativa. Nós precisamos de respostas que sejam diferentes das da direita e que tenham efeitos sociais concretos, muito mais do que efeitos publicitários. É que, Sr. Primeiro-Ministro e Sr.a Ministra do Trabalho, essa é a responsabilidade da esquerda para com o povo que aqui representa. Aplausos do BE.A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida, do Grupo Parlamentar do CDS-PP. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Ministra, o Partido Socialista, desde que governa, e as esquerdas que o apoiam na aprovação dos Orçamentos têm promovido uma injustiça tremenda para com um grupo de pensionistas em concreto. Protestos do Deputado do PCP João Oliveira. E que pensionistas são esses? Citando o artigo 59.o da proposta de lei de Orçamento do Estado, são os pensionistas que tenham uma pensão cujo montante tenha sido atualizado no período entre 2011 e 2015, ou seja, os pensionistas cujas pensões foram aumentadas durante o Governo PSD/CDS-PP. Que pensionistas são estes? Exatamente aqueles de que o Sr. Primeiro-Ministro falava ontem, aqueles que têm as pensões mais baixas das mais baixas: os pensionistas da pensão mínima, os pensionistas da pensão social e os pensionistas da pensão rural. A estes pensionistas, o PS e as esquerdas aumentaram as pensões