1878-(12)II SÉRIE — NÚMERO 98O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em discussão o artigo 30.° Sr. Deputado Almeida Santos, tenha a bondade.O Sr. Almeida Santos (PS): — O PS tinha declarado manter algumas dúvidas relativamente à eliminação da expressão «privativas e restritivas da liberdade». Depois de meditarmos, entendemos (esperamos que a concordância de mais partidos), que se continue a dizer «privativas ou restritivas da liberdade», no n.° 1. Eliminamos, portanto, neste sentido, as nossas reservas e as nossas dúvidas,É óbvio que o n.° 2 terá de ser, depois, redigido e adaptado à nova elaboração do n.° I. Mas isso é uma questão de adaptação de redacção, não tendo importância de maior.O Sr. Presidente: — Há um problema quanto à redacção do n.° 4 do artigo 32.° julgo que é só uma questão de redacção, pelo que passamos adiante.No artigo 33.° julgo que também não valerá a pena discutir, a não ser que algum dos Srs. Deputados o queira.Sr. Deputado Nunes de Almeida, é sobre o artigo 33.°O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Sr. Presidente, suponho que na primeira volta, quanto ao n.° 4 do artigo 32.°, foi decidido incluir o inciso «nos termos da lei».Quanto ao artigo 33.°, foi no sentido de voltar a desdobrar o n.° 2 em 2 números.O Sr. Presidente: — Isso está adquirido, Sr. Deputado, vinha já detrás. Srs. Deputados, artigo 35.°, n.° 2 ... Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): — Tínhamos proposto e tinha ficado à consideração dos vários partidos, que onde se diz «É proibido o acesso», por nos parecer que a proibição íouf court poderia criar embaraços, num mundo e numa época em que o recurso aos computadores anda no bolso das crianças. Não tinha havido propriamente um desacordo, mas tínhamos ficado todos de repensar esta abertura, em relação à redacção actual. Manteríamos, portanto, a nossa proposta no sentido de que se dissesse «É limitado nos termos da lei».O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Sr. Presidente, creio que esta dificuldade resultou de uma errada formulação deste artigo. Na verdade, a epígrafe, a meu ver, é errada, já que a utilização de informáticos não tem nada a ver com a utilização da informática em geral. Tem a ver com a utilização da informática para tratamento de dados pessoais. Isso é que está em causa. Creio que se no n.° 2 se disser «o acesso de terceiros ao registo mecanográfico de tratamento de dados pessoais», julgo que a proibição passa a valer como princípio correcto. Portanto, o que aqui está errado é a designação genérica de registos mecanográficos, que se refere a muito mais do que aquilo a que queremos referir-nos. O que aqui está em causa é, pura e simplesmente, o tratamento computadorizado de dados pessoais.Penso que devíamos alterar e corrigir o artigo nessa designação.Em relação ao n.° 2, é óbvio que se chegarem a acordo na alteração, nada temos a fazer infelizmente. Mas, pelo nosso lado, continuaríamos a preferir a formulação que está no texto e que vem da proposta da AD.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Almeida Santos, faz favor.O Sr. Almeida Santos (PS): — Compreendemos a posição do Dr. Vital Moreira, mas. apesar disso, mantí-nhamos a nossa versão, no sentido de que «É limitado». Isto porque, mesmo em relação a dados pessoais, admitimos que seja muito difícil excluir, de todo em todo, o acesso de terceiros ao registo mecanográfico. Vai ser tão frequente e tão comum a mecanização da informática, mesmo em relação a dados pessoais, que vedar o acesso de terceiros a isso, será na verdade parar o mundo de hoje.Pensamos que esta fórmula é mais cautelosa, embora criando alguns riscos de poder vir a ser mal utilizada. Temos, aliás, recebido da parte de especialistas, uma advertência muito séria no sentido de que a proibição tout court poderá, na verdade, no mundo de hoje, ser um contra-senso e um disparate. Não sou especialmente versado neste assunto, mas tenho intuição de que poderá ser ir longe de mais, proibir tout court.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Vital Moreira, tem a palavra.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Contínuo não convencido. Considero uma incongruência proibir, por exemplo, o acesso às conversações telefónicas, salvo decisão judicial em processo criminal e admitir a entrada em registos mecanográficos de dados pessoais. Considero que hoje a grande forma de atentado à personalidade e à privacidade das pessoas é, de facto, o acesso aos registos mecanográficos de dados pessoais. Portanto, admitir pura e simplesmente «A lei limite» é admitir, de facto, que essa mesma !ei possa atentar livremente e permitir, assim, a devassa da vida, da privacidade e da personalidade dos cidadãos.Embora, vencido, consideraria que seria excessivo admitir o acesso de terceiros a registos pessoais computadorizados, em condições mais liberais do que aquelas que hoje permitem o acesso a registos de conversações telefónicas e outros.Portanto, quanto muito «É proibido, salvo os casos (...], etc, etc.» e delimitar claramente em que termos e como é que isso se procede. Isto é, devia manter-se o princípio de excepção legal, com garantias.De outro modo, estamos a abrir aqui uma via muito grave de liberalização de uma das formas mais sofisticadas de devassa da personalidade e da vida privada dos cidadãos.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Pretendia realmente fazer uma intervenção, que se toma inútil, depois do que disse o deputado Vital Moreira.Penso que é preferível manter o princípio da proibição e ressalvar casos que a lei contemple. Fica mais claro e parece-me talvez mais rigoroso.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): — Era uma intervenção exactamente no sentido da feita pelo Sr. Deputado Amândio de Azevedo.