II SÉRIE-A — NÚMERO 103 2 PROPOSTA DE LEI N.o 33/XIV/1.a ORÇAMENTO SUPLEMENTAR PARA 2020 Exposição de Motivos A situação excecional resultante da pandemia da doença COVID-19 exigiu a implementação de medidas extraordinárias e de caráter urgente. O estado de emergência, decretado através do Decreto do Presidente da República n.o 14-A/2020, de 18 de março, e renovado através dos Decretos do Presidente da República n.os 17-A/2020, de 2 de abril, e 20-A/2020, de 17 de abril, vigorou por um período prolongado, tendo tido um impacto muito significativo sobre a economia. Com vista a fazer face às dificuldades económicas e sociais resultantes da pandemia e com o intuito de prevenir a transmissão da doença COVID-19, o Governo adotou medidas de confinamento e afastamento social. Neste contexto, sem precedentes, o Governo concedeu apoios financeiros às famílias, trabalhadores e empresas, e reforçou os recursos humanos e financeiros dos serviços públicos. Uma vez que os impactos económicos decorrentes da pandemia da doença COVID-19 deverão ainda prolongar-se, deve ser garantida proteção a quem dela precise, considerando-se necessário prorrogar a vigência de determinados apoios financeiros. Neste contexto, o Conselho de Ministros aprovou, a 4 de junho de 2020, o Programa de Estabilização Económica e Social que assenta em quatro eixos: o primeiro de matriz institucional, o segundo sobre as empresas, o terceiro relacionado com o emprego e o quarto relativo a temas de cariz social. De forma a permitir a materialização do Programa, afigura-se necessário proceder à alteração da Lei n.o 2/2020, de 31 de março, na sua redação atual, que aprova o Orçamento do Estado para 2020. Com efeito, a nível nacional, propõe-se alterar os limites máximos para a concessão de garantias pelo Estado e por outras pessoas coletivas de direito público, bem como atualizar os limites de endividamento autorizados pela Assembleia da República. Considerando as especificidades regionais e o impacto da pandemia da doença COVID-19 nas economias das regiões ultraperiféricas, propõe-se, a título excecional, autorizar o aumento do endividamento líquido da Região Autónoma dos Açores e da Região Autónoma da Madeira, visando a cobertura de necessidades excecionais de financiamento para fazer face aos efeitos, diretos e indiretos, causados pela pandemia da doença COVID-19, bem como suspender os limites ao endividamento regional estabelecidos na Lei das Finanças das Regiões Autónomas. Em matéria de prejuízos fiscais prevê-se: i) a suspensão de contagem do prazo de reporte de prejuízos durante os períodos de 2020 e 2021; ii) o alargamento do prazo de reporte de 5 para 10 anos, bem como o alargamento do limite de dedução de 70% para 80%, quando estejam em causa prejuízos fiscais de 2020 e 2021; iii) nas concentrações de PME realizadas em 2020, permite-se durante 3 anos a desconsideração do limite de utilização dos prejuízos fiscais pela sociedade incorporante, dispensando ainda a aplicação de derrama estadual; iv) permitir a transmissão de prejuízos fiscais pela aquisição de participações sociais de PME que, em 2020, tenham passado a ser consideradas “empresas em dificuldades”, para utilização destes prejuízos fiscais pela sociedade adquirente. No que se refere aos pagamentos por conta, seguindo a recomendação da OCDE nesta matéria, é estabelecido um ajustamento às regras e formas de pagamento relativas aos pagamentos devidos no período de tributação de 2020, podendo efetuar-se uma limitação parcial ou total do 1.o e 2.o pagamento por conta, em função da atividade registada. É igualmente criado um adicional de solidariedade sobre o setor bancário, cuja receita é adstrita a contribuir para suportar os custos da resposta pública à atual crise, através da sua consignação ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social. Propõe-se também reinstituir o Crédito Fiscal Extraordinário de Investimento, criando uma dedução para as despesas de investimento realizadas no segundo semestre de 2020 e no primeiro semestre de 2021, com a obrigação de manutenção de postos de trabalho durante um período de três anos. Finalmente, para as empresas em insolvência/PER/RERE com plano aprovado e a cumprir esse plano prevê-se a possibilidade de incluir nos planos de recuperação de empresas em curso as dívidas fiscais e à segurança social cujo facto tributário tenha ocorrido ou venha a ocorrer entre 9 de março de 30 de junho de