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Tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Pedro Duarte, tenho sete ou oito questões para lhe colocar, em resultado da sua intervenção.O Sr. Presidente: - Mas apenas dispõe de 3 minutos, Sr. Deputado!Risos.O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): - Tem de saber controlar essa despesa de tempo!O Orador: - A primeira questão que lhe coloco é a de saber se o Sr. Deputado prefere o silêncio e o sentido de Estado do Primeiro-Ministro José Sócrates ou o estilo de Santana Lopes, a quem o actual presidente do seu partido nem sequer viabilizou a recandidatura à Câmara Municipal de Lisboa.Protestos do PSD.O Sr. Alberto Martins (PS): - Bem lembrado!O Orador: - Em segundo lugar, em matéria de adiamento de decisões e de referências ao Banco de Portugal, queria perguntar-lhe por que é que os Srs. Deputados não viabilizaram, enquanto estavam no governo e tinham maioria, o relatório e a auditoria às contas públicas que o PS, nessa altura, propôs nesta Câmara que fosse feito pelo Banco de Portugal.Aplausos do PS.Em terceiro lugar, o senhor fala do aumento dos impostos e eu falo do embuste que os senhores criaram com o falso défice que, agora, é um verdadeiro défice de cerca de 7%! E o défice, Sr. Deputado? Como é que o senhor responde ao défice?!Aplausos do PS.Protestos do PSD e do CDS-PP.Em quarto lugar, o Sr. Deputado fala dos desempregados e dos novos empregos, 150  000, para ser exacto, de que o Primeiro-Ministro falou na campanha eleitoral. Pois bem, estamos no início da Legislatura e, como tal, temos tempo para cumprir. De qualquer modo, pergunto-lhe: o que tem a dizer sobre os 500  000 desempregados que os senhores deixaram no País?!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Olhe que, entretanto, já apareceram mais alguns!
1246   |   I Série - Número 031   |   17 de Junho de 2005 O Orador: - O que é que os senhores dizem aos 500  000 desempregados que deixaram em Portugal?! O que é que os senhores dizem do aumento das pensões e do investimento de 600 milhões de euros que se esqueceram de inscrever no Orçamento do Estado?! Qual é a sua resposta para esta matéria, Sr. Deputado?! Creio que será uma resposta difícil!
O senhor diz que fizemos uma ofensiva aos funcionários públicos? Nós garantimos o emprego e a continuidade dos funcionários públicos e não criámos quadros de excedentários, como a Dr.a Manuela Ferreira Leite e os senhores fizeram para despedir funcionários públicos!O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Tenha cuidado com o que está a dizer!O Orador: - O que é que o Sr. Deputado diz, no entanto, quanto a isto?
E os 65 anos como idade de reforma são mais ou menos do que aqueles que os senhores propuseram em campanha eleitoral?! É que o Dr. Santana Lopes declarou que a idade de reforma devia ser de 70 anos!Aplausos do PS.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Lá nisso são "gémeos"!O Orador: - Em sexto lugar, o Sr. Deputado quer atacar o Ministro das Finanças, mas pergunto se V. Ex.a está, porventura, a esquecer-se de Mira Amaral, de Celeste Cardona, de Manuela Ferreira Leite, de Bagão Félix! Onde é que estão esses senhores neste momento?! Para onde é que foram quando saíram do Governo?! Quem é que levou essas reformas e quem é que se candidatou a elas?!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Olhe, não estão na Galp!O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Olhe o Gomes!O Orador: - Em sétimo lugar, falou de nomeações políticas. Muito bem! Quanto às nomeações políticas, gostava de saber por que é que os senhores acabaram com a lei que o Partido Socialista tinha aprovado no sentido de levar a que todos os provimentos passassem por concursos públicos. Os senhores acabaram com os concursos públicos e fizeram as nomeações políticas! E queria dizer-lhe também, Sr. Deputado, que há uma lei que vai ser aqui discutida para regular a questão das nomeações!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Para quê? Agora, já fizeram as nomeações!O Orador: - Há, contudo, mais dois pontos que tenho de focar. Em primeiro lugar, para dizer que nas comissões de coordenação e desenvolvimento regional coordenação regional houve sempre uma tutela político-partidária. Em segundo lugar, para perguntar ao Sr. Deputado Pedro Duarte se é ou não verdade que na Administração Pública portuguesa e nas empresas públicas do nosso país 95% dos lugares de chefia estão preenchidos por elementos do PSD.Aplausos do PS.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - É mentira! É falso!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Duarte, como disponho de pouco tempo, colocar-lhe-ei algumas rápidas questões.
Como disse, e muito bem, na intervenção que fez, este é um Governo que tem especial apetência para a arte dramática. Tem, indiscutivelmente, jeito para o teatro. Começou, aliás, essa actividade dando ideia de que ia seguir o estilo da comédia. Começámos, portanto, por assistir às contradições entre o Sr. Ministro das Finanças e o Sr. Primeiro-Ministro sobre a existência ou não de um aumento de impostos, às contradições entre o Ministro dos Negócios Estrangeiros e o Sr. Primeiro-Ministro sobre o referendo europeu, às contradições do Sr. Ministro da Saúde sobre os hospitais e - caso que é mais flagrante - às contradições entre frases do Sr. Primeiro-Ministro sobre exactamente os mesmos assuntos antes e depois das eleições, antes dizendo uma coisa e depois outra. São vários, portanto, os episódios de comédia no início da governação socialista.
De todo o modo, rapidamente passámos para outro estilo, o da farsa, que se inaugura precisamente quando, na comédia, o Sr. Primeiro-Ministro começa a dizer o contrário de tudo o que tinha dito na campanha eleitoral.
1247   |   I Série - Número 031   |   17 de Junho de 2005 O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - E aí entram as más opções que fazem parte dessa farsa e que iniciam outro período, o da tragédia. Falo de más opções no campo da receita, como, por exemplo, do aumento do IVA, que vai penalizar os portugueses e atrasar o crescimento da economia, e de más opções no campo das despesas, com a manutenção obsessiva das SCUT e com tudo o que isso traz de injustiça para a distribuição do esforço que, de facto, é preciso fazer para, de uma vez por todas, resolvermos o problema do défice.
Mas, Sr. Deputado, o mais grave disto tudo é que esta tragédia tem um epílogo anunciado. Como tal, o que procuro saber é exactamente se o Sr. Deputado está ou não de acordo em afirmar que, se for seguido e continuado no mesmo sentido o caminho que foi agora iniciado, o epílogo desta tragédia se vai traduzir numa cobrança ainda maior dos portugueses, conseguindo ainda um menor crescimento do País.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Disse bem: ainda menor do que conseguiram os vossos governos!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Duarte.O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado José Junqueiro, agradeço, evidentemente, as suas questões e também a forma como as colocou, pois julgo que foi bem eloquente e clarificadora da postura, da posição e mesmo do desconforto da bancada do Partido Socialista perante o tema que trouxemos hoje.O Sr. José Junqueiro (PS): - Olhe que não!O Orador: - Confesso que esperava, no momento em que proponho a esta Câmara um balanço dos 100 primeiros dias de governação socialista, que o Sr. Deputado, em nome do Partido Socialista, tivesse um pouco mais de orgulho na obra que tem vindo a ser realizada...O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... e viesse aqui apresentar uma ou outra ideia ou medida que, de facto, pudessem ser emblemáticas. Todavia, o Sr. Deputado limitou-se a colocar algumas questões que nos remetem para outros tempos, que não estes 100 dias, e não teve capacidade para negar qualquer das afirmações que fiz da tribuna.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Porque não pode!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Julgo, portanto, que isso foi suficientemente clarificador e paradigmático da atitude do Partido Socialista e, portanto, do desconforto e das dificuldades que sentem quanto a esta matéria.
O Sr. Deputado José Junqueiro perguntou-me que silêncio é que prefiro, se o do Engenheiro Sócrates ou...O Sr. José Junqueiro (PS): - Falei no sentido de Estado!O Orador: - Desculpe! Perguntou-me se preferia o sentido de Estado do Engenheiro Sócrates ou de outros primeiros-ministros. Respondo-lhe dizendo que ao silêncio do Sr. Primeiro-Ministro prefiro, de longe, a coragem política do Sr. Ministro das Finanças quando, no dia da tomada de posse, anunciou que ia aumentar os impostos. Nesse mesmo dia, o Sr. Primeiro-Ministro mandou calar o Sr. Ministro das Finanças!Aplausos do PSD.Veio a perceber-se mais tarde que isso fazia parte da tal encenação para enganar e iludir os portugueses para a qual, aliás, o Sr. Deputado deu hoje um pequeno contributo quando resolveu dizer que agora conhecemos o verdadeiro défice de 2005.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Ora bem!O Orador: - É que é uma obra verdadeiramente notável estar em Junho de 2005 e conhecer, como o Sr. Deputado, o valor do verdadeiro défice até final do ano, ou seja, aquele que vai ser concretizado em Janeiro, Fevereiro, Março e, se calhar, Abril de 2006. Gabo-lhe esta capacidade, Sr. Deputado José Junqueiro.
1248   |   I Série - Número 031   |   17 de Junho de 2005 O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - É adivinho!O Orador: - Deixe-me dizer-lhe que é paradigmática a forma como os senhores basearam - e isto é que é lamentável - a vossa atitude política neste início de mandato numa ilusão, e isto com uma maioria absoluta que é confortável. Os portugueses deram-vos, na verdade, a possibilidade de governar com a serenidade e coragem suficientes para que, construtivamente, pudessem colaborar na construção de um melhor futuro para todos nós e os senhores optaram por iludir os portugueses, o que me parece verdadeiramente lamentável.
Já foi aqui dito, e passo, assim, a responder ao Sr. Deputado João Almeida, que o então candidato a Primeiro-Ministro José Sócrates baseou toda a sua campanha eleitoral - e, quer queiramos quer não, baseia nisso o seu resultado eleitoral - em promessas e em ilusões que foram vendidas aos portugueses. Ouvimo-lo na altura falar de confiança, de optimismo, de crescimento económico, criticando outros por terem uma obsessão pelo défice - imaginem! - e dizendo que o défice se combateria pelo lado da economia. Então e agora? Onde é que está a vida para além do défice, nas palavras do Partido Socialista? Esqueceram-se, provavelmente, desta vida para além do défice! Estão hoje a fazer exactamente o oposto daquilo que andaram a dizer durante a campanha eleitoral!
Há muito casos concretos, o Sr. Deputado João Pinho Almeida referiu alguns e poderíamos passar o resto da tarde a dar exemplos concretos de promessas socialistas não cumpridas - limitei-me a trazer três, por serem verdadeiramente emblemáticas, que o Sr. Deputado José Junqueiro, por muito esforço que enalteço, não conseguiu negar de forma alguma.
Os senhores prometeram 150  000 novos empregos e o senhor não me soube dizer quando e como vão ser criados. Gostava de ouvir a sua opinião, mas o Sr. Deputado fugiu manifestamente a essa questão.O Sr. José Junqueiro (PS): - Mas já acabou a Legislatura?!O Orador: - Disse-nos expressamente que iriam tirar da pobreza 300  000 idosos. Ora, que medidas é que existem para esse efeito? Todas as que conhecemos tendem exactamente para o efeito contrário, como, aliás, também hoje aqui reparámos neste debate.
Por outro lado, na melhor linha do famoso read my lips de um célebre presidente americano, o Eng.o José Sócrates disse: "não aumento os impostos". Ora, no primeiro dia de governação (sabemos hoje porque ouvimos o Sr. Ministro das Finanças), os senhores tinham já a intenção de aumentar os impostos, enganando assim os portugueses!Aplausos do PSD.Foi, de facto, uma farsa, foi uma encenação o que se passou.
Deixe-me dizer, Sr. Deputado José Junqueiro, que o Governo tem de, rapidamente, arrepiar caminho, porque, se assim não for, como dizia o Sr. Deputado João Almeida, o epílogo vai ser triste para todos nós. Vai ser triste para o Partido Socialista - provavelmente com justiça, se assim continuarem -, mas aquilo que nos preocupa é que vai ser triste para os portugueses, e aquilo que nos move aqui hoje, aquilo que sempre nos moveu, é o interesse nacional, como eu disse na intervenção.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Queremos colaborar construtivamente e por isso, Sr. Deputado José Junqueiro, por muito que lhe custe, vai contar com uma oposição firme desta bancada, porque é nosso dever e nossa obrigação, em prol de uma melhor vida para os portugueses, estarmos atentos, sabermos fiscalizar e apontar o dedo ao Partido Socialista quando trilha um caminho errado como aquele que parece trilhar neste momento.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Ginestal.O Sr. Miguel Ginestal (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As alterações na fiscalidade autárquica, introduzidas pela reforma da tributação do património, com a criação do imposto municipal sobre as transmissões (IMT), antiga sisa, e do imposto municipal sobre imóveis, que extinguiu a injustíssima contribuição autárquica, abriram caminho à definição de um novo método de avaliação dos imóveis, quer estes se destinem à habitação, comércio, serviços ou indústria.
Trata-se de uma reforma do património que introduz um processo objectivo de cálculo, igual para todos, visando a justiça e a equidade e o combate à fraude e à evasão fiscais, visando aproximar, até 2013, o valor dos imóveis entre 80 a 90% do valor de mercado. Mas uma reforma, mesmo um boa reforma, quando mal aplicada, tem resultados contrários. É pena!
1249   |   I Série - Número 031   |   17 de Junho de 2005 Foi o que aconteceu em Viseu. Porquê? Uma errada definição do zonamento, com base em diferentes coeficientes de localização, não só em termos territoriais como de afectação a usos, provocou, em Viseu, uma subida em flecha dos valores patrimoniais tributários dos imóveis, com inegáveis prejuízos para os contribuintes.
Não sendo possível iludir a crise económica em que o País está mergulhado, teria sido aconselhável a definição de um zonamento homogéneo, com coeficientes de localização mais baixos, como, de resto, fizeram muitos outros municípios.
Será razoável ter definido ilhas e adoptado coeficientes iguais ao centro de Lisboa e Porto dentro de zonas homogéneas em Viseu?
Mas por que é que na mesma rua existem prédios que se destinam, por exemplo, à habitação, com coeficientes de localização diferentes? Só porque se trata de imóveis novos e com maior qualidade? Esse não é um critério sustentado na lei.
Com valores patrimoniais tributários acima dos valores de mercado em, aproximadamente, 20%, violam-se os princípios da tributação com base no rendimento real e na equidade, distorce-se a realidade, com consequências gravosas para os rendimentos reais dos viseenses.
Deixem dar-vos um exemplo concreto: um T2 adquirido por 122 205 €, em Viseu, na Avenida Almirante Afonso Cerqueira, com um valor efectivamente pago na aquisição, foi avaliado com um valor patrimonial tributário de 132 300 €. Estamos a falar de um valor fiscal de apenas 8,3% acima do valor venal. Esta diferença tem só as seguintes consequências para o contribuinte: paga, a mais, 505 € de imposto municipal sobre transacções; paga a mais 80 € de imposto de selo; paga a mais 50 € de IMI, paga a mais 1984 €, devido à redução de seis para três anos do período de isenção; ou seja, tudo somado, quem compra paga mais 2620 € de impostos.
Por outro lado, quem vende, ou seja, o operador imobiliário, paga a mais em IRC pelo mesmo imóvel 2523 €.
É bom lembrar, Sr.as e Srs. Deputados, que em 2003, quando a Dr.a Manuela Ferreira Leite decidiu fazer esta reforma do património, decidiu também, no mesmo momento, impedir as autarquias de se endividarem mais. O problema, para alguns, passou a ser onde ir buscar mais verbas. Os autarcas mais cautelosos adoptaram posturas de prudência e de bom senso, gradualismo nas taxas - sempre foi essa também a nossa opinião.
Em Viseu, onde o PSD aplica há 16 anos uma política de "impostos municipais máximos", a solução foi exactamente a inversa.
Como compreender que cidades intermédias como Braga, Bragança, Castelo Branco, Évora, Guarda, Portalegre, Santarém, Viana do Castelo e Vila Real tivessem definido coeficientes de localização máximos para a habitação, comércio e serviços inferiores aos de Viseu?
Alguém consegue explicar por que há-de uma loja de comércio, no centro da cidade de Viseu, pagar mais impostos do que uma loja congénere no centro de Braga? Por que é que uma casa na periferia de Viseu há-de pagar mais impostos do que uma casa congénere na cidade de Braga? E o mesmo se aplica aos serviços e à indústria.
O PSD diz que não tem nada a ver com isso, que até está de acordo comigo, que os coeficientes de localização estão muito elevados, que vai pedir ao Ministro das Finanças que os altere.
Mas, afinal, quem indicou um técnico para trabalhar com os peritos na definição dos critérios de zonamento? Afinal, quem teve a oportunidade para dar parecer sobre a proposta de coeficientes de localização que chegou à Câmara Municipal de Viseu? Afinal, quem deixou passar 2004 e metade de 2005 sem nada fazer? Afinal, quem definiu os critérios de localização?
O protocolo celebrado em 5 de Junho de 2003, entre a Associação Nacional de Municípios Portugueses e o Ministério das Finanças, é inequívoco: essa responsabilidade é das câmaras municipais.
A indignação em Viseu é crescente e ninguém aceita que haja imóveis avaliados por valores fiscais 20% acima dos preços de mercado. Aos viseenses que estão a receber notificações das finanças para corrigir o IRS ou para pagar mais IMT queremos dizer-lhes que essa responsabilidade é, sobretudo, da câmara municipal.Aplausos do PS.Estão mal a qualificação e a quantificação do zonamento e dos coeficientes de localização e também é muito insuficiente a redução, aprovada esta semana, de apenas 10% do IMI.
Mas perguntarão porquê agora. Pela razão simples de que, apesar de só ter implicações em 2006, a Assembleia Municipal, que até Novembro deveria fixar e comunicar à Direcção-Geral dos Impostos o valor da taxa do IMI, já só decorreria depois das eleições autárquicas, ou seja, tarde, e portanto a opção é simples: agora ou nunca.
É por isso que queremos dizer claramente que 10% é insuficiente para corrigir o erro que resultou na inflação dos valores patrimoniais dos imóveis em Viseu. São dois anos de prejuízo para todos e que está a conduzir a indústria e o comércio da construção civil a uma grave crise.
1250   |   I Série - Número 031   |   17 de Junho de 2005 Reafirmamos que 10% de redução no IMI é insuficiente, porque não compensa os prejuízos em sede de IRC, imposto de selo, IRS, IMT e nas taxas municipais de activação de água e saneamento, que antes custavam 40 contos e que hoje custam 8 a 9 vezes mais.
Quem é que paga este erro original? São os contribuintes. São os viseenses.
É por isso que digo com clareza: lutaremos para reduzir os coeficientes de localização para valores razoáveis, seguindo o exemplo de outras cidades com políticas fiscais municipais moderadas, como é o caso de Braga.
Do nosso ponto de vista, só com uma política activa de impostos municipais moderados e justos, com sensibilidade económica, social e territorial nas aldeias, nos bairros, na cidade e no centro histórico, será possível estimular a economia e a sociedade para ultrapassar a crise.
A reforma da tributação do património, uma reforma com profundas consequências sociais e urbanísticas, até poderia, se bem realizada, ser um instrumento de disciplina sobre a especulação e uma forma de combater a degradação patrimonial.
Da minha parte, não desisto e conto com a cooperação das autoridades, do Governo, a quem já dei conta do problema e a quem já apontei possíveis soluções. A bem de Viseu e dos viseenses.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Henriques.O Sr. Almeida Henriques (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Miguel Ginestal, não sei se o deva cumprimentar na qualidade de Deputado ou de candidato à Câmara Municipal de Viseu. Pareceu-me mais ter esta última postura!Risos do PSD.Esperava que nos viesse fazer uma abordagem séria da questão do imposto municipal sobre imóveis e não a abordagem de campanha eleitoral que já o vi fazer em Viseu e que está a ser, no fundo, a sua "arma de arremesso" a uma autarquia que tem exactamente um problema idêntico a muitas outras no País, o qual tem de ser tratado em sede própria, com as correcções que a própria lei permite e com a informação que o Sr. Deputado também tem de que a autarquia local já tomou as suas medidas sobre a questão e de que, na próxima assembleia municipal, vai ser corrigida a taxa que estaria prevista neste momento.
Portanto, o Sr. Deputado veio aqui fazer demagogia com pouca autoridade moral. Que autoridade moral tem um Deputado de um partido que acaba de aumentar os impostos, penalizando os portugueses, para vir fazer uma intervenção como esta?!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Aliás, quando ouvi o Sr. Deputado falar sobre questões relativas a Viseu, pensei que vinha a este Plenário prestar-nos um esclarecimento sobre o facto de o Governo socialista ter enterrado o projecto da universidade pública de Viseu! Esperava um esclarecimento seu em relação a esta questão.Aplausos do PSD.Pensava também que o Sr. Deputado vinha aqui falar sobre as questões relacionadas com a área metropolitana de Viseu, que acaba também neste momento por ser enterrada pelo Partido Socialista.
Esperava, ainda, que viesse explicar, neste Plenário, por que é que se substituiu um presidente do conselho de administração do hospital que conseguiu catapultar o hospital de Viseu para uma categoria superior a nível nacional, reconhecida por sindicatos, pelos profissionais da instituição, e também para a categoria de hospital central. Pensei que era isto que o Sr. Deputado vinha aqui dizer. Ou, então, que viesse falar da ligação Viseu/Coimbra. Ficava-lhe bem, na qualidade de candidato a presidente da câmara de Viseu, fazer isso.
Por outro lado, já que subiu à tribuna, em vez de procurar enaltecer um aspecto que está a ser corrigido, esperaria que enaltecesse a grande valorização que Viseu teve, que é hoje considerada uma das cidades-modelo a nível nacional, com vias de acesso, com dinamismo, sendo uma autêntica capital de área metropolitana, com pujança, que se preocupa não só com as infra-estruturas mas também com a construção de um projecto para o futuro.
Sr. Deputado, já agora, também gostava de o ter ouvido defender os interesses verdadeiros de Viseu, designadamente quanto à questão da universidade pública, sobre a qual até agora, e apesar de o ter instigado na assembleia municipal a fazê-lo, nunca ouvi V. Ex.a dizer fosse o que fosse.
1251   |   I Série - Número 031   |   17 de Junho de 2005 Portanto, o Sr. Deputado perdeu uma boa oportunidade para não fazer demagogia sobre uma questão conhecida das pessoas e vir aqui, eventualmente, aproveitar este "palco" de uma forma melhor do que aquela que fez.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Ginestal.O Sr. Miguel Ginestal (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Almeida Henriques, agradeço as suas perguntas, que, julgo, foram feitas na qualidade de presidente da assembleia municipal de Viseu!Aplausos do PS.O Sr. Deputado referiu-se a três temas que deveriam fazer os senhores "corar de vergonha". Falou de uma ligação Viseu/Coimbra, que os senhores não fizeram e deixaram para o Governo do Partido Socialista fazer.O Sr. José Junqueiro (PS): - Claro!O Orador: - Falou também de um projecto para uma universidade pública, que os senhores "enterraram" quando deram cabo do Instituto Universitário de Viseu.Aplausos do PS.Mas, Sr. Deputado, porque já falei desta matéria, vou ser sucinto. Os senhores têm as responsabilidades que têm e eu assumo as minhas. O que eu disse foi simples: defendi no passado, defendo agora e defenderei no futuro que este é um tema que nos deve unir a todos, em Viseu. Penso que o senhor, que também é empresário, deveria ler com atenção as conclusões registadas no segundo congresso de empresários, que teve lugar em Viseu, justamente porque nesse congresso foi pedido um consenso político-partidário, institucional, sobre a matéria do ensino superior, no sentido de haver uma definição clara da posição de Viseu, para que se fuja à situação que o senhor aqui hoje procurou de protagonismos fáceis e gratuitos, que não levam a lado algum!
Contem comigo para unir os viseenses, não conte comigo para dividir os viseenses!
Se prosseguirmos como lhe digo, Sr. Deputado Almeida Henriques, pode acreditar que, mais cedo ou mais tarde, chegaremos àquilo que, em Viseu, consideramos prioritário.
Mas o essencial neste momento é que o Sr. Deputado procurou fugir do debate que eu aqui trouxe. E o debate que eu aqui trouxe diz respeito ao erro de política municipal (que tem 16 anos) de impostos municipais máximos.
O senhor sabe quem assinou o protocolo com o anterior governo, com o Secretário de Estado Vasco Valdez, protocolo esse que permitiu justamente a intervenção das câmaras municipais, desde o primeiro passo em que os peritos locais foram para o terreno definir o zonamento e os coeficientes de localização? Olhe, Sr. Deputado, quem assinou esse protocolo, em nome da Associação Nacional de Municípios Portugueses, foi aquele que é simultaneamente Presidente desta associação e da Câmara Municipal de Viseu: o Dr. Fernando Carvalho Ruas.O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Um grande presidente!O Orador: - Portanto, não têm autoridade moral para falar desta questão, conforme já disse ao Dr. Fernando Ruas na assembleia municipal, pois há dois anos que podiam ter intervindo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Mas esta é a Assembleia da República, não é a Assembleia Municipal de Viseu!O Orador: - E só não intervieram, porque há uma obsessão do PSD em Viseu que se traduz no seguinte: "impostos máximos, para obra máxima, com uso mínimo".
Por isso, há dois anos que os viseenses estão a pagar (contribuintes e investidores) por mais-valias, por valores patrimoniais que não correspondem aos valores de mercado!
Este é um erro e uma factura injusta que foi lançada sobre os viseenses nos dois últimos anos e que os senhores só estão a corrigir agora, porque sabem que há eleições em Outubro.Protestos do PSD.Vêm em bom tempo, mas vêm a reboque do candidato do Partido Socialista à Câmara Municipal de Viseu.
1252   |   I Série - Número 031   |   17 de Junho de 2005 Tenho propostas concretas, que discutirei, em Viseu, cara a cara, com o Sr. Presidente da Câmara.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Temos candidato à Câmara de Viseu!O Orador: - O essencial é fazer propostas de correcção, isto é, propostas que visem a melhoria de um sector económico que é extremamente importante para Viseu e a correcção das injustiças que os senhores introduziram.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 16 horas e 45 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início ao primeiro ponto da ordem do dia com a votação do projecto de resolução n.o 40/X - Viagem do Presidente da República ao Luxemburgo (Presidente da AR).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Passamos à votação do projecto de resolução n.o 42/X - Viagem do Presidente da República às Repúblicas do Paraguai e do Chile (Presidente da AR).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Seguidamente, vamos votar o projecto de deliberação n.o 4/X - Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República (Presidente da AR).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Finalmente, vamos proceder à votação do projecto de resolução n.o 44/X - Constituição da Comissão Permanente (Presidente da AR).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Posto isto, Srs. Deputados, vamos passar ao segundo ponto da ordem do dia com a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 14/X - Altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/94, de 26 de Dezembro, e legislação complementar, procedendo ao aumento da taxa normal deste imposto.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.O Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Luís Campos e Cunha): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados: Há poucos dias tive a oportunidade de apresentar e defender o Programa de Estabilidade e Crescimento, tanto em sede de Comissão como neste Plenário.
Com o Programa de Estabilidade e Crescimento, o Governo adoptou uma estratégia de desenvolvimento económico e de consolidação das contas públicas para o período de 2005-2009.
O Programa inclui medidas e reformas destinadas a enfrentar a actual situação orçamental, que é muito preocupante, e a criar as condições para um crescimento económico sustentado.
Como tenho muitas vezes referido, nada é mais falso do que a ilusão da "morte" do Programa de Estabilidade e Crescimento. Para reduzir o défice para 3%, a única alteração que o novo Programa de Estabilidade e Crescimento nos traz é: mais tempo. Mas não todo o tempo.
É, além disso, necessário garantir a credibilidade de Portugal junto dos investidores nacionais e estrangeiros e junto dos nossos parceiros da União Europeia.
Face à grave situação de partida, a credibilidade do Programa de Estabilidade e Crescimento depende da conjugação de três características em que o Programa se baseia.
A primeira característica do Programa consiste num pacote integrado de medidas com uma calendarização de implementação concreta, articulada e quantificada. Evidentemente, como verdadeiro plano plurianual de política orçamental, tem vários tipos de medidas: medidas de efeito imediato, de que é exemplo o aumento do IVA, hoje em discussão; medidas aprovadas desde já, mas para entrarem em vigor com o Orçamento do Estado para 2006; e medidas mais estruturais ou com processos legislativos demorados, que necessariamente levarão tempo a produzir efeitos mas que, desde já, fazem parte do nosso compromisso público e internacional.
1253   |   I Série - Número 031   |   17 de Junho de 2005 A segunda característica do Programa é ser front-loaded, ou seja, concentrar o esforço em 2005 e 2006. Deste modo, é essencial não adiar todo o esforço de consolidação orçamental para o final da Legislatura,...O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Muito bem!O Orador: - ... pois as medidas de impacto imediato são aquelas que garantem a credibilidade dos compromissos assumidos ao longo de todo o Programa.
A terceira característica do Programa é a de assentar na contenção da despesa pública. De facto, o Programa dá particular atenção aos custos de pessoal e à deterioração estrutural da segurança social, que tem vindo a ser observada nos anos mais recentes.
Por tudo isto, e pela dimensão previsível do desequilíbrio orçamental, foi inevitável complementar o pacote de medidas de contenção da despesa com outro conjunto de medidas destinadas a proporcionar um aumento imediato da receita.
Assim, dois impostos indirectos serão ajustados acima da inflação: o imposto sobre produtos petrolíferos e o imposto sobre o tabaco. Adicionalmente, prevê-se a criação de um novo escalão do IRS, assegurando assim um maior contributo para a consolidação orçamental por parte dos contribuintes com maiores rendimentos.
Mas, apesar destes aumentos da receita fiscal, apesar dos reconhecidos sucessos no combate à fraude e à evasão fiscais e apesar das medidas previstas do lado da despesa, que levarão algum tempo a produzir os seus efeitos, foi necessário compensar a deterioração da situação financeira da segurança social.
Assim, o Programa de Estabilidade e Crescimento prevê a subida da taxa normal do imposto sobre o valor acrescentado de 19% para 21%, a ser aplicada a partir do dia 1 de Julho de 2005.
Mais: o Governo decidiu ainda afectar este aumento da receita fiscal à segurança social e à Caixa Geral de Aposentações.
Além disso, o Governo decidiu não propor a alteração da taxa intermédia de 12%, que se aplica fundamentalmente à restauração, para salvaguardar a competitividade internacional da nossa indústria turística.
O Governo procurou, ainda, salvaguardar o rendimento dos mais pobres, pelo que decidiu igualmente não propor a alteração da taxa reduzida de 5%, que se aplica a bens de maior necessidade.
Em conclusão, Sr. Presidente, face à dimensão prospectiva e inusitada de um défice de 6,8%, face às exigências de urgência temporal dos efeitos das medidas, o Governo viu-se forçado a propor esta subida do IVA para acautelar a protecção dos mais pobres e assegurar o futuro próximo da segurança social.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, permita-me que comente a sua introdução a este debate através da leitura de duas transcrições para as quais chamo a atenção especial de V. Ex.a.
Primeira transcrição: "A situação orçamental com que nos deparamos exige o recurso a algumas medidas de efeito imediato. Não são por isso suficientes medidas do lado da despesa, cujo efeito é retardado no tempo. É neste contexto de verdadeira emergência que se impõe o recurso temporário ao aumento da taxa do IVA, deixando inalteradas as taxas reduzidas que incidem sobre bens essenciais."
Mais adiante, continua esta primeira transcrição: "Estamos conscientes de que este é o caminho para reanimar a actividade económica, para recuperar a confiança dos agentes económicos, para definir a sua perspectiva de longo prazo."
E a transcrição termina, dizendo: "Sabemos que os portugueses corresponderão ao esforço solidário que a todos pedimos para vencer os obstáculos que se nos deparam a fim de retomar decisivamente o caminho do progresso e do desenvolvimento económico."
Permita-me, Sr. Ministro, que lhe leia uma segunda transcrição: "O aumento do IVA afecta as expectativas dos agentes económicos, penaliza famílias de menores rendimentos, sobrecarrega a despesa pública nas aquisições de serviços e empreitadas de obras públicas e contribui, no quadro da obsessão financeira, para criar um ambiente propício à recessão económica a que Portugal escapou, mesmo no 11 de Setembro."
E continua: "Hoje, renova-se a opção pela dramatização e pelo confronto, um caminho que tem efeitos negativos sobre a economia, que vão muito para além de duvidosas vantagens orçamentais de medidas que produzem efeitos inflacionistas imediatos e penalizam as famílias de rendimentos médios e baixos."
Sr. Ministro, quero apenas que me responda e me tire esta dúvida: em qual dos dois discursos se revê o Governo e o Sr. Ministro? No primeiro discurso, que defende o aumento do IVA, cuja autoria é da Dr.a Manuela Ferreira Leira, ou no segundo discurso, em que se defende que esse aumento iria prejudicar os mais desfavorecidos, cuja autoria é do ex-Deputado Eduardo Cabrita, hoje membro do seu Governo, e que acrescentava que esse aumento iria mesmo comprometer a economia e o crescimento económico? Em qual deles se revê V. Ex.a?
1254   |   I Série - Número 031   |   17 de Junho de 2005 Aplausos do PCP.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Bem perguntado!A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Vamos ouvir a resposta!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - O Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, recorro, no início deste pedido de esclarecimento, a uma citação do então Deputado José Sócrates, num daqueles célebres debates a dois com Pedro Santana Lopes.
Dizia José Sócrates o seguinte: "É negativo para a confiança e não se esqueça que foi no momento da falha de promessa que tudo começou a ruir. Foi no momento de falha dessa promessa eleitoral, quando o governo chegou ao poder e decidiu aumentar o IVA, que a confiança veio por aí abaixo".O Sr. Ministro falou há pouco de credibilidade. Gostava de ouvir um comentário a estas afirmações do Sr. Primeiro-Ministro.
Como é possível dizer-se que Portugal quer credibilidade e, simultaneamente, ter-se afirmado que a credibilidade vinha "por aí abaixo" se o IVA fosse aumentado?
Por outro lado, Sr. Ministro, gostava de lhe colocar outra questão. Habitualmente, o Sr. Ministro tem dito que não há alternativa. Temos aqui o discurso thatcheriano de "não há alternativa, não há opção". Ora, o não haver opção é claramente o fim da política. Mas há alternativa, de facto. Há dois caminhos e o Sr. Ministro escolheu um.
Um primeiro caminho é aumentar a base tributável, isto é, os rendimentos sujeitos a impostos. E aqui podemos pensar num imposto sobre as grandes fortunas, e o Governo não criou; no levantamento do sigilo bancário, que foi aqui reprovado pelo Partido Socialista; na limitação do número de anos em que as empresas podem deduzir os prejuízos anteriores. Criou um novo escalão de rendimento para o IRS, respeitante a quem ultrapasse os 60  000/ano, que passa a pagar 42%, mas esta medida, sendo positiva, é claramente simbólica, porque há n formas de escapar a ela, como, por exemplo, criando uma empresa unipessoal, em que o detentor do rendimento pagará 25% de IRC ou, então, se levantar os lucros da empresa, só terá de pagar IRS sobre 50% do rendimento levantado. É por esta razão que tem um efeito simbólico.
E há um segundo caminho, que foi o caminho que o Sr. Ministro e o Governo escolheram: aumentar os impostos indirectos. Ora, aumentar os impostos indirectos é a medida exacta da injustiça social. O rico e o pobre - Belmiro de Azevedo e o trabalhador precário ou desempregado -, ao adquirirem o mesmo produto, pagam exactamente o mesmo imposto.
Por isso mesmo, sendo certo que os impostos indirectos representam 80% dos bens adquiridos, gostava que me dissesse como é que vai proteger os pobres, porque, Sr. Ministro, a sua última afirmação de protecção dos pobres ou é ironia ou é, perdoar-me-á, mau gosto.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, eu, com franqueza, preferia citá-lo a si e com essas citações, ainda que com alguns meses de atraso, obter alguns esclarecimentos.
O Sr. Ministro recorda-se, certamente, de, no último debate que aqui tivemos a propósito do Programa de Estabilidade e Crescimento, lhe ter lembrado uma entrevista que deu ao semanário O Independente, onde assumia que o défice de partida para o Orçamento do Estado de 2005 era de 6,5%. Isto vem à colação para recordar que, quando o Partido Socialista fez a promessa aos portugueses de que não aumentaria os impostos, o fez já com o conhecimento desta previsão de défice, que, de resto, V. Ex.a, como eminente catedrático, justificava mais à frente com muito pormenor.
Portanto, ainda que o Sr. Ministro nos venha agora dizer que não disse bem isso, a verdade é que lá se afirma que, quando se começou a preparar o Orçamento do Estado para 2005, se partiu de um défice base que andava à volta dos 6,5% e que, portanto, passar para 3% não era fácil.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Bem lembrado!O Orador: - Mas há outras intervenções, do Sr. Primeiro-Ministro e de Deputados socialistas, em discussões neste Plenário, algumas das quais, por razões institucionais, não quero referir, e, portanto, a verdade é que o Partido Socialista sabia que o défice seria necessariamente superior a 6%, nos seus cálculos, que não necessariamente os do governo da maioria. Apesar disso, prometeu que não aumentaria os impostos, mas a verdade é que os aumentou.
1255   |   I Série - Número 031   |   17 de Junho de 2005 A primeira questão que lhe coloco, parafraseando o Sr. Deputado Ferro Rodrigues num debate parlamentar na altura, é se V. Ex.a não acha que, se tivesse dito a verdade aos portugueses em campanha eleitoral, não estaria, certamente, sentado aí nessa cadeira. Esta é uma preocupação que é minha, mas relevando ainda, passados alguns meses, uma indignação do Sr. Deputado Ferro Rodrigues.
Uma outra questão que lhe deixo, Sr. Ministro, é em relação à solução que V. Ex.a apresentava para as finanças públicas em Portugal, que nesta notícia se percebe bem e que, suponho eu, nas soluções governativas ainda nem sequer foi debatida. A esta questão da jornalista: "Portugal vai ter de usar receitas extraordinárias. Tem alguma ideia de quais poderão ser?", V. Ex.a respondeu que "a imaginação tem-me ultrapassado, mas a forma mais barata de financiar um défice não é pelas receitas extraordinárias mas através de obrigações do tesouro(...)". E acrescentava V. Ex.a: "(...) porque isso significa assumir o défice tal como ele é, financiá-lo por emissão da dívida pública. É a forma mais barata, mas não permite mascarar o défice, os 3% quando ele é de facto de 5%. O actual Governo já assumiu algumas dívidas comerciais e transformou-as em dívida pública, o que foi um passo importante na direcção certa. (...)" - obviamente que aqui V. Ex.a refere 5% e mais à frente explica porque é que nos seus cálculos seria de 6,5% - "(...) As obrigações do tesouro são produtos muito líquidos que podem ser vendidos em todo o mundo e em mercados regulados (...)".
Era esta a fórmula para todos os males que V. Ex.a, também como académico e como catedrático, preconizava para o País. Mas V. Ex.a hoje é ministro e confesso-lhe que, em relação a obrigações do tesouro, nas últimas semanas e nos últimos meses, não tenho ouvido coisa alguma. Em bom rigor, a partir desta entrevista não tenho ouvido quase nada com o mesmo ênfase que dá a todas as outras medidas.
Para terminar, Sr. Ministro, existem outras preocupações, que são minhas e que serão também, certamente, do actual Presidente da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional da Assembleia da República, Deputado João Cravinho, que, aqui há alguns dias, vociferava violentamente contra o ex-Ministro Bagão Félix, como se ele não tivesse dito grandes verdades, que disse efectivamente.
As preocupações que lhe deixo são as seguintes: a subida do IVA é ou não uma medida fácil mas injusta? A subida do IVA é ou não uma medida que sobrecarrega sobretudo os portugueses de menores recursos? O IVA é um imposto muito mais pesado para os pobres do que para os ricos? A subida do IVA não fará subir os preços e reduzir o poder de compra dos salários? A subida do IVA não vai diminuir a competitividade face a Espanha? Desta vez acompanhado pelo Secretário de Estado Eduardo Cabrita, queria saber também se o IVA sobrecarregará ou não a despesa pública nas aquisições de serviços de empreitada de obras pública e se contribuirá, no quadro da obsessão financeira urgente, para criar em 2005...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, peço-lhe que conclua.O Orador: - ... um ambiente propício à recessão económica, a que Portugal escapou mesmo após o 11 de Setembro.
É que estes, Sr. Ministro, foram os gravíssimos inconvenientes que uma Deputada europeia, um Presidente de uma comissão parlamentar e um Secretário de Estado socialista de hoje assinalavam à Ministra Ferreira Leite, quando aqui se discutiu o aumento do IVA em dois pontos percentuais.
Sei que V. Ex.a, até por razões de honestidade intelectual, pelo seu passado e pelo seu curriculum, não deixará de comentar com verdade, ainda que dirigindo-se a socialistas que, certamente, por razões de impedimento, não poderão fazê-lo agora, estas apreciações que naquela data foram feitas.
Portanto, se o Sr. Ministro puder, de facto, responder a estas questões, se a elas não fugir, estará, certamente, a prestar um serviço ao País, porque, por um lado, estará a aplicar aquela que é a sua medida e, por outro, também a corrigir algum desconforto que o Partido Socialista deve estar a sentir neste momento.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Honório Novo (PCP): - Em qual dos discursos se revê, Sr. Ministro?!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a grande diferença entre o que estamos a fazer hoje e o que foi feito há dois anos é que nós temos um conjunto de medidas para quatro anos que atacam a raiz do problema e não pretendem mascará-lo. Este o primeiro aspecto.O Sr. Honório Novo (PCP): - Então, o IVA mascara o problema ou ataca o problema?O Orador: - O segundo aspecto, muito importante, é que não herdámos um défice de 4,1%, que era o que, na altura, era estimado para 2002, apesar das alterações contabilísticas. Não! Herdámos um défice prospectivo de 6,8%, o que é significativamente diferente.
Terceiro aspecto: não utilizaremos receitas extraordinárias que empurrem os problemas para o futuro,...
1256   |   I Série - Número 031   |   17 de Junho de 2005 O Sr. Honório Novo (PCP): - Ninguém está a falar disso!O Orador: - ... e este é também um aspecto crucial e muito importante neste pacote de medidas.
Fazemos o aumento de vários impostos, incluindo do IVA, mas temos também a preocupação de manter os níveis de investimento nacionais, como tive oportunidade de referir aquando da discussão do Programa de Estabilidade e Crescimento.O Sr. Honório Novo (PCP): - Mas isso também a Manuel Ferreira Leite dizia! Acabei de o ler! Está aqui, no Diário!O Orador: - Além disso, o Partido Socialista não prometeu baixar impostos, não fez o "discurso da tanga".Protestos do PSD.Qual seria a alternativa a este pacote de medidas? A conclusão, aquando da discussão do Programa de Estabilidade e Crescimento, foi clara, no sentido de que não havia alternativa a este pacote de medidas.Vozes do PSD: - Não é verdade! Não é verdade! Já vai ver!O Orador: - Portanto, atacar apenas um ponto de um conjunto de medidas não é razoável nem é uma boa discussão.
A reputação internacional do País está em causa com um défice de 6,8%.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Qual défice?!O Orador: - A alternativa é os mercados internacionais penalizarem seriamente a economia portuguesa, mais ainda do que o estão a fazer. E, evidentemente, nessa altura, com a subida das taxas de juro, seria muitíssimo pior porque, para além dos impactos orçamentais que isso teria, o investimento privado seria penalizado e os orçamentos das famílias também o seriam fortemente.
Portanto, a melhor maneira de protegermos os pobres é exactamente ter um Estado sólido e finanças públicas sãs, que possam garantir a segurança social.Aplausos do PS.Já tive oportunidade, pelo menos em duas situações, e vou fazê-lo pela terceira vez, de esclarecer o que disse e está escrito, não no título mas na entrevista que referiu. O que eu disse foi que o início da preparação do Orçamento para 2006 partia de um nível de 6,5% e, ...Vozes do PSD: - Do Orçamento para 2005!O Orador: - ... portanto, era necessário tomar medidas para o baixar, e também disse que, para baixar para 3%, não via como. Foi isso que foi dito e que lá está! Para elaborar o Orçamento para 2005 partia-se de um nível de défice de 6,5%.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Ah!...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Nem os socialistas acreditam!O Orador: - É bom citar o que lá está e não apenas o título!