7 DE OUTUBRO DE 1999327da Lei n.° 28/94, exigem que o processamento de dados pessoais seja feito «com garantias de não discriminação».Verifica-se que a ANF não necessita de ter qualquer conhecimento de dados nominativos sobre os titulares dos dados. O elemento de actualização dos dados é o «número de utente». Por isso, a ANF não poderá ter acesso a qualquer elemento que lhe permita identificar os utentes.Para que haja «garantias de não discriminação» considera a CNPDPI que o responsável do ficheiro (o SPTT) deverá adoptar a seguinte metodologia:1) O SPTT (ou cada CAT em seu nome) fornecerá à ANF, em suporte de papel ou informático, os dados de identificação dos utentes a inserir no sistema — código de utente, CAT, data de nascimento e sexo;2) Deverá ser escolhida uma metodologia que evite que seja a ANF a digitar o número de bilhete de identidade (');3) A actualização dos dados dos utentes no sistema — gestão do programa — será feita através de ficha própria a entregar pela farmácia (não serão as «guias de tratamento» se tiverem dados de identificação — v. g., nome dos utentes), a qual se limitará, em relação a dados de identificação, a indicar o código de utente, o CAT e a data de nascimento (2).4) A ANF não terá acesso a dados nominativos (nome do utente), sendo da exclusiva responsabilidade do SPTT a guarda da listagem de correspondência entre o nome e o código de utente;5) A listagem de correspondência, em poder do SPTT (responsável pelo ficheiro), deve ser de acesso restrito — v. g., duas pessoas responsáveis pelo projecto — sendo informada a CNPDPI dos seus nomes e funções no SPTT;6) O farmacêutico está obrigado ao sigilo profissional, não podendo revelar a identidade (v. g., nome) do utente a terceiros ou à ANF;7) O SPTT deverá fornecer a identificação (por nome e categoria ou funções desempenhadas) à CNPDPI, em 30 dias, das pessoas que, na ANF, acedem à informação e com que finalidades;8) A informação deve ser conservada pelo tempo estritamente necessário ao cumprimento das finalidades determinantes do registo — artigo 5.°, alínea e), da Convenção do Conselho da Europa, ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.° 21/93 (Diário da República, 1." série, de 20 de Agosto de 1993). Considera-se que os 12 meses indicados pelo responsável é um período aceitável. Admite-se a conservação por um período superior, para efeitos de estudos ou investigação científica), desde que seja totalmente impossível a identificação dos titulares (v. g., através da eliminação/reformulação do número de utente, do CAT e dos dados da farmácia e eliminação do número de bilhete de identidade encriptado). A conservação por prazo superior ao requerido deve ser solicitada à, CNPDPI.Em conclusão:}) O protocolo celebrado entre o SPTT, a ANF e a OF é extremamente insuficiente na regulamentação dos aspectos relativos ao processamento dainformação e, em particular, em relação ao tratamento automatizado de dados pessoais;2) Em face do disposto no artigo 2°, alínea a), da Lei n.° 10/91, de 29 de Abril, estamos perante dados pessoais, uma vez que é possível a identificação dos titulares «sem custos ou prazos desproporcionados» (v. g., mediante a confrontação do número de utente, com a listagem de números atribuídos, a data de nascimento e o CAT);3) Sendo o SPTT um serviço público, a CNPDPI não poderá considerar regularizado o processo de legalização sem que tenha sido publicada a «lei especial» a que se refere o artigo 17.°, n.° 1, da Lei n.° 28/94;4) Sem prejuízo da legalização dos tratamentos automatizados mediante a publicação da «lei especial», o SPTT está obrigado a cumprir as disposições constitucionais (artigo 35.°) e da lei de protecção de dados (Lei n.° 10/91, de 29 de Abril), por forma a respeitar a reserva da vida privada dos titulares dos dados (artigo 1." da Lei n.° 10/91), o sigilo profissional e processar as informações com garantias de não discriminação (artigo 17.°, n.° 1);5) Sendo a «prescrição da competência exclusiva de médicos e pressupondo a definição de um projecto terapêutico e a assinatura de um contrato entre o terapeuta responsável e o doente», entende a CNPDPI que a existência e as condições de tratamento automatizado devem ter regulamentação específica nesse contrato;6) Verifica-se que estamos perante informação extremamente sensível e susceptível de originar discriminação dos titulares dós dados. Tanto o artigo 35.°, n.° 3, da CRP como o artigo 17.°, n.° 1, da Lei n.° 10/91, na redacção da Lei n.° 28/94, exigem que o processamento de dados pessoais seja feito «com garantias de não discriminação»;7) Para que haja «garantias de não discriminação» considera a CNPDPI que o responsável do ficheiro (o SPTT) deverá adoptar a seguinte metodologia:O SPTT (ou cada CAT em seu nome) fornecerá à ANF, em suporte de papel ou informático, os dados de identificação dos utentes a inserir no sistema — código de utente, ÇAT, data de nascimento e sexo;Deverá ser escolhida uma metodologia que evite que seja a ANF a digitar o número de bilhete de identidade;A actualização dos dados dos utentes no sistema — gestão do programa — será feita através de ficha própria a entregar pela farmácia (não serão as «guias de tratamento» se tiverem dados de identificação — v. g., nome dos utentes), a qual se limitará, em relação a dados de identificação, a indicar o código de utente, o CAT e a data de nascimento;A ANF não terá acesso a dados nominativos (nome do utente), sendo da exclusiva responsabilidade do SPTT a guarda da listagem de correspondência entre o nome e o código de utente;