50 | I Série - Número: 048 | 5 de Fevereiro de 2011O Sr. Presidente: —  Com certeza, Sr. Deputado.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): —  Sr. Presidente, peço também a palavra para informar que vou apresentar uma declaração de voto sobre este projecto de resolução.O Sr. Presidente: —  Com certeza, Sr. Deputado.O Sr. Deputado Nuno Sá pede a palavra para que efeito?O Sr. Nuno Sá (PS): —  Sr. Presidente, é só para anunciar à Câmara que, relativamente a esta votação, os Deputados do Partido Socialista, eleitos pelo círculo eleitoral de Braga, irão apresentar uma declaração de voto.O Sr. Presidente: —  Com certeza, Sr. Deputado.Prosseguimos com a votação do projecto de resolução n.o 349/XI (2.a) —  Auditoria ao sistema informático de execuções fiscais (CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do CDS-PP e abstenções do PS, do PSD, do BE, do PCP e de Os Verdes.Foi apresentado um requerimento de avocação, subscrito pelo PCP, da discussão e votação do artigo 52.o do texto final, apresentado pela Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, relativo à proposta de lei n.o 29/XI (1.a) —  Procede à primeira alteração à Lei da Televisão, Lei n.o 27/2007, de 30 de Julho, à décima segunda alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 330/90, de 22 de Outubro, e à primeira alteração da lei que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e de televisão, Lei n.o 8/2007, de 14 de Fevereiro, e transpõe a Directiva 2007/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Dezembro de 2007.Para fazer a apresentação do requerimento de avocação, tem a palavra a Sr.a Deputada Rita Rato.A Sr.a Rita Rato (PCP): —  Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Lei da Televisão em vigor e a proposta de lei n.o 29/XI (1.a) são omissas quanto à consideração legal da RTP como concessionária do serviço público de televisão.Durante o debate na especialidade, houve uma proposta do Partido Socialista de consagração da RTP como concessionária, que não foi aprovada na Comissão por oposição do PSD e do CDS. Pensamos que esta proposta deve ser reponderada, agora em Plenário, estando o PCP disponível para a sua aprovação.Neste sentido, propomos a sua discussão em Plenário e estamos disponíveis para a sua viabilização.A RTP sempre foi a concessionária do serviço público de televisão. Consideramos muito importante esta continuidade e, por isso, entendemos como positiva a sua consagração na Lei da Televisão.O Sr. Presidente: —  Sr.as e Srs. Deputados, vamos votar o requerimento de avocação, apresentado pelo PCP.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do CDS-PP.Não haverá lugar à votação da proposta do PCP, visto que o requerimento de avocação foi rejeitado.Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, relativo à proposta de lei n.o 29/XI (1.a) —  Procede à primeira alteração à Lei da Televisão, Lei n.o 27/2007, de 30 de Julho, à décima segunda alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 330/90, de 22 de Outubro, e à primeira alteração da lei que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e de televisão, Lei n.o 8/2007, de 14 de Fevereiro, e transpõe a Directiva 2007/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Dezembro de 2007.