25 DE JANEIRO DE 1996 27O Sr. Presidente:  — Para apresentar o projecto de lei de exoneração e de nomeação bastante curioso. É que os do CDS-PP, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José argumentos dados para a exoneração eram de que «estes Nogueira Pinto. cargos são de confiança pessoal, política e partidária».  Devo dizer que isto ainda não tinha sido escrito nem im-A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP):  — Sr. presso. Devo acrescentar que eu própria fui nomeada mui-Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: tas vezes para cargos destes e, embora não faça parte da Sabemos que os projectos de lei ora em apreço têm em função pública, procurei exercê-los o melhor possível e comum assentarem na necessidade, aqui já amplamente que, durante o exercício dos mesmos, aprendi a ter respeito reafirmada, de repor uma situação que foi indevidamente pela função pública. Devo dizer ainda que o empenhamen-excepcionada pela Lei do Orçamento do Estado e eu diria to deste Parlamento deve ir no sentido de reforçar a digni-que não só por razões de transparência mas por uma outra dade do funcionalismo público e, portanto, a nomeação razão que não tem sido aqui referida e que penso que seria dos directores-gerais tem de ser um ponto de partida para correcto que o fosse. Trata-se da própria dignificação da essa dignificação. função de director-geral, de subdirector-geral e outros que Por fim, deixo aqui a questão, que também não ficou estão em questão, porquanto sabemos que se a direcção- resolvida em nenhum dos diplomas, de saber como salva-geral, o instituto público ou o estabelecimento público têm guardar os direitos dos actuais titulares que, ao abrigo da a dimensão correcta, de facto, pouco tempo sobra para lei actualmente em vigor, estão em regime de acumulação, acumular funções. Portanto, penso que a exclusividade situações estas que me parece serem quantitativamente também tem de estar associada a uma dignificação da numerosas. Como é óbvio, estes direitos terão de ser sal-função e do cargo. vaguardados de alguma forma, porque as pessoas não Perante esta necessidade de repor a situação, havia duas podem ser responsabilizadas pela aprovação ou não apro-possibilidades: repor, alterando a Lei n.o 64/93, com a vação de leis neste Parlamento. redacção dada pela Lei n.o 28/95, ou dar à questão um tratamento autónomo, como fez o Governo na sua proposta de lei. Aplausos do CDS-PP. O projecto de lei do Partido Popular repõe a situação e  acrescenta-lhe, por equiparação, os chefes de gabinete e os O Sr. Presidente:  — Para pedir esclarecimentos, tem a adjuntos dos titulares de cargos políticos referidos no arti- palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes. go 1.o da Lei n.o 64/93, com a redacção dada pela Lei n.o  28/95. Pensamos que esta era uma lacuna e que conviria O Sr. Luís Marques Guedes (PSD):  — Sr. Presidente, preenchê-la neste momento. Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, apenas quero A proposta de lei do Governo dá, portanto, um trata- pedir-lhe um esclarecimento relativamente ao projecto de mento autónomo a esta situação e devo reconhecer que há lei apresentado pelo Partido Popular e que é referente à nisso algumas vantagens, que passo a expor. Os directores- nova redacção dada ao n.o 2 do artigo 2.o. Neste pretende-gerais, os subdirectores-gerais e outros cargos considera- se equiparar o pessoal de nomeação assente no princípio dos na proposta de lei, embora não necessariamente fun- de livre designação  — portanto, o pessoal de nomeação cionários públicos, são-no muitas vezes; uma vez nomea- por confiança política  — e está escrito expressamente que dos, estão sujeitos em grande parte ao estatuto do funcio- «Para os efeitos do presente diploma, são equiparados a nalismo público; embora de nomeação governamental, titulares de cargos políticos e altos cargos públicos (...)». existem especificidades quanto ao recrutamento e selecção Ora, no texto do diploma em apreço o tratamento é dife- — penso que, também aqui, temos de reconhecer a vanta- renciado relativamente a várias matérias, consoante se trate gem em tratar o funcionalismo público como um corpo; de cargos políticos ou de altos cargos públicos. Refiro-me, permite considerar excepções ao regime de exclusividade nomeadamente, ao artigo 5.o, que tem a ver com o regime na linha de um reconhecimento de uma melhoria na quali- aplicável após cessação de funções, com o regime aplicá-dade funcional; permite, por exemplo, salvaguardar situa- vel em termos de depósito de declarações que, num caso, é ções com tratamento legal próprio, como é o caso dos no Tribunal Constitucional e, noutro, é na Procuradoria-directores e directores clínicos dos hospitais públicos Geral da República. Portanto, a redacção que enforma este poderem exercer medicina privada nesses mesmos hospi- n.o 2 do artigo 2.o do projecto de lei apresentado pelo Par-tais, situação esta que não está salvaguardada no projecto tido Popular não permitirá uma exequibilidade prática do de lei do Partido Popular. diploma. Assim, solicito-lhe que esclareça exactamente a É claro que um tratamento autónomo tem riscos, os que título se pretende equiparar o pessoal de livre designa-quais acentuarei. Um deles é o de que a evolução futura, ção dos gabinetes governamentais. que, para nós, é imprevisível, desta excepcionalidade é  motivada não por razões de lógica jurídica mas por razões O Sr. Presidente:  — Para responder, tem a palavra a políticas, pelo que gostaríamos, de alguma forma, de ter Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto. garantias neste sentido. Por isso, parece-nos interessante  apurar qual vai ser a posição do Governo relativamente ao A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP):  — Sr. regime de recrutamento para o futuro  — qual a área, quais Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, penso que os critérios de selecção e qual o processo  de nomeação estamos perante uma gralha tipográfica. Acontece... dos directores-gerais, subdirectores-gerais e outros. Julgo que a redacção correcta deste n.o 2 seria: «Para os Não tenho comigo uma fotocópia do Diário da Repú- efeitos do presente diploma, são equiparados a titulares de blica, II Série, mas tive oportunidade de ler um despacho altos cargos públicos (...)» e não «cargos políticos», como