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As eleições legislativas são simultaneamente o momento de escolha de um programa ideológico, de um programa político, económico e social e de um juízo - positivo ou negativo - sobre o mérito daqueles que foram escolhidos para a actividade parlamentar e governativa.
Daí que os cidadãos procurem a coerência dos programas e a responsabilidade dos agentes políticos, para saberem avaliar com justeza o cumprimento das promessas eleitorais e o empenhamento que os cidadãos escolhidos dedicaram à causa pública. E neste domínio não lhes falta matéria. Em doze anos de vida política viveram uma multiplicidade de experiências que outros países levaram décadas a ensaiar. Governos minoritários, de matriz presidencial, coligações anómalas ou aparentemente coerentes, alianças pré ou pós-eleitorais, tudo foi ensaiado com resultados que mais que ninguém o povo experimentou no quotidiano da sua vida.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Nessa altura, responsáveis políticos de vários quadrantes da oposição propuseram a reforma do sistema eleitoral português em termos e com objectivos muito semelhantes aos que agora apresentamos à consideração desta Assembleia. E fizeram-no com sentido de responsabilidade, sem que alguém se lembrasse de os acusar de manobrismo político, de golpismo ou de apropriação do poder.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador:- É-nos por isso difícil compreender as reações a que assistimos, provenientes dos mesmos partidos que, desde 1984, vêm reconhecendo que a reforma do Estado pressupõe a configuração de um novo sistema eleitoral capaz de ter em conta os anseios do povo português e a sua inserção nas realidades do mundo que se nos perspectiva.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos a apresentar o nosso projecto convencidos de que é o melhor que pode fazer-se dentro dos limites constitucionais. E não será legítimo tentar imputar à conta de obscuras intenções do Governo as deficiências do sistema eleitoral que temos. Creio mesmo que isso não acontecerá nesta Assembleia, que tem plena consciência de que não há sistemas perfeitos.
Admitimos que a proposta possa ser melhorada, mas temos muita dificuldade em vislumbrar que a mesma possa ser rejeitada, com base no interesse nacional. Se esta proposta é insuficiente, será boa altura para que aqui receba os aperfeiçoamentos necessários. Mas se é boa, como de resto estamos convencidos, e mesmo assim for rejeitada, caberá aos que contribuem para a sua recusa esclarecer o povo português de como é possível sacrificar o interesse nacional no altar dos incenses partidários.Aplausos do PSD.Recusar a proposta é, na matéria, recusar o cumprimento da Constituição.
A apresentação desta proposta de lei na Assembleia da República obteve já resultados altamente positivos: antes de mais, serviu para criar na opinião pública em geral e na classe política em particular uma consciência mais sólida acerca da importância do sistema eleitoral na estrutura do regime português. Permitiu igualmente mostrar que o sistema criado em 1976, para corresponder a exigências que tinham sobretudo em vista a estabilização da democracia face a novas tentativas totalitárias, não é ajustado às realidades do regime consolidado e de um Estado que procura recuperar o tempo perdido e assim atingir melhores níveis de desenvolvimento.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!
8 DE JUNHO DE 1990  2833O Orador: - Permitiu ainda identificar melhor as mudanças de atitude, as inconstâncias de certos comportamentos políticos, sobrepondo razões partidárias às razões de Estado.
Cumprimos hoje a nossa parte do acordo de revisão constitucional sobre esta importantíssima matéria.Vozes do PSD: -Muito bem!O Orador: - A proposta de lei que ora submetemos a discussão desta Assembleia visa apenas permitir que, no futuro, o povo português escolha o partido político que lhe proporcione maiores garantias de defender os seus interesses e, bem assim, de facilitar a escolha do representantes que considere mais aptos, mais dinâmicos e competentes.
Nada nos move contra qualquer partido, nada nos motiva a favorecer seja quem for.
Sabemos que não existe em nenhuma parte do mundo legislação eleitoral que possa considerar-se isenta de críticas ou que agrade a todos os sectores político-sociais. Entendemos que cada país deve permanentemente repensar as suas estruturas, adaptando-as às realidades da sua própria evolução, aproveitando a sua experiência, no que ela comporta de êxitos e de fracassos.
Eis a nossa proposta; com ela assumimos a crítica construtiva e os riscos da insinuação malevolamente desviante ou de reserva mental. Gostaríamos que as críticas correspondessem a um desejo de melhorar o seu texto ou mesmo de o substituir por outro que corresponda melhor ao interesse nacional.
Todos ficaríamos a ganhar e, de um modo especial, o povo português.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Pela nossa parte, assumimos a responsabilidade da mudança. O futuro dirá se tínhamos ou não razão.Aplausos do PSD, de pé.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Basílio Horta pediu a palavra para que efeito?O Sr. Basílio Horta (CDS): -Sr. Presidente, para defesa da honra e consideração da minha bancada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Srs. Deputados, pedimos a palavra para defesa da honra e consideração da bancada, mas melhor e mais apropriado seria dizer que pedimos a palavra para a defesa da vida da minha bancada.Risos e protestos do PSD.Sc puder continuar, continuo!
Sr. Presidente, queria dizer que essa defesa baseia-se, fundamentalmente, em três pontos. E tem a ver com uma confissão pública que o Sr. Ministro, na sua intervenção, acabou de fazer.
Em primeiro lugar, o Sr. Ministro da Administração Interna confessou, nesta Assembleia, publicamente e perante os Portugueses,...O Sr. Silva Marques (PSD):-Ponha esse problema aos Portugueses!O Orador: -... que as bases do sistema eleitoral, ainda em sede de revisão constitucional, foram apenas acordadas com o Partido Socialista, esquecendo-se completamente da existência de outros partidos que tinham todo o direito democrático de aceder a essas conversações e de se exprimirem nessa sede.
Em segundo lugar, protesto, Sr. Presidente, porque esta lei é uma tentativa de assassinato político do meu partido, ...Vozes do PSD: - Não é verdade!O Orador: -... como iremos demonstrar na nossa intervenção. Protesto pela confissão do Sr. Ministro da Administração Interna, no sentido de que essa tentativa foi combinada ou, pelo menos, aliciada com o Partido Socialista em negociações que não foram públicas, de que nós não temos conhecimento e, consequentemente, que já foram ato mesmo negadas, uma e outra vez, pelo próprio Partido Socialista.
Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, protestamos porque não contente com esta situação, o Sr. Ministro anuncia de que se esta proposta for rejeitada, o Governo não se conforma e insistirá em novas tentativas que, seguramente, não terão carácter diferente nem terão menor benevolência do que esta que agora acabou de apresentar.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Deputado Basílio Horta, lenho alguma dificuldade em dar-lhe explicações, porque, como V. Ex.a sabe, não é meu hábito nesta Assembleia, há muitos anos, ofender a honra seja de quem for. O meu discurso foi exclusivamente político. Não tentei ferir a honra de ninguém, de nenhum partido em situação alguma.
V. Ex.a quis fazer um protesto, quis aproveitar o tempo com base na defesa da sua honra, mas eu sinto-me inibido para dar-lhe uma resposta, para dizer-lhe que peço desculpa, porque, efectivamente, eu nunca feri a honra de Sr. Deputado de qualquer partido, por quem tenho a máxima consideração.
Tenho história parlamentar bastante e, neste momento, preferia falar como deputado do que como membro do Governo. Portanto, não feri a sua honra, Sr. Deputado.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro da Administração Interna os Srs. Deputados João Amaral, Jorge Lacão e Herculano Pombo.
2834   I SÉRIE - NÚMERO 84O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr. Ministro da Administração Interna, a proposta, tal como a apresenta, sejamos francos, é uma proposta que serve exclusivamente para o PSD manter a maioria que com os votos iria inexoravelmente perder. E é esse o único objectivo da proposta, mas eu não quero adiantar razões que vamos expor com pormenor e com rigor na intervenção que faremos através do meu camarada Carlos Brito.
Queria referir-me a uma questão muito concreta que o Sr. Ministro adiantou. Trata-se da questão da inconstitucionalidade. Para dizer o seguinte: eu entendo que deve ficar claro, neste debate, que a proposta de lei, tal como foi apresentada, é claramente inconstitucional.
A revisão da Constituição permitiu - e mal - a criação do círculo nacional. Mas não o impõe, Sr. Ministro! E mais, há uma questão que é central, ou seja, a Consumição mantém como princípio constitucional, como regra que não pode ser violada, o princípio da representação proporcional. É este princípio - e essa é a primeira e flagrante inconstitucionalidade - que a proposta apresentada pelo Governo, através do Sr. Ministro, viola grosseiramente.
A proposta de lei tem o efeito automático e imediato de conduzir a que, com o mesmo número de votos, com uma percentagem de votos semelhante, certos partidos diminuam, drasticamente, a sua representação parlamentar.
Sr. Ministro, isto viola ou não o princípio da representação proporcional? Esse princípio não tem nenhum conteúdo? Se tem um conteúdo, como é possível, por exemplo, o que se passa no círculo de Braga, onde o sistema de divisão conduz a que o PSD mantenha os seus deputados divididos em dois círculos mas faz com que os deputados da CDU e do CDS desapareçam e que o PS passe de cinco para três deputados? Sr. Ministro, isto não é uma grande falcatrua? Isto não é, claramente, uma falcatrua?!... Risos do PCP e do CDS.A proposta é ainda inconstitucional por duas outras razões. Em primeiro lugar, ao estabelecer a barreira alta, ao estabelecer um limiar de mais de 5% para a generalidade cios círculos geograficamente limitados, para acesso à possibilidade de ter deputados, estabelece aquilo que a Constituição não permite nem prevê: a possibilidade de estabelecimento de um limiar.
Na prática, o limiar é conseguido. Os números aí estão a demonstrar que, em qualquer dos círculos delimitados geograficamente, nenhuma força política poderá, com uma votação inferior a 5%, ter um deputado. A Constituição não o permite. Isso é inconstitucional!
Em segundo lugar, é também inconstitucional, Sr. Ministro, manipular os círculos eleitorais através da implantação do sistema da sua delimitação geográfica, que abandona um critério objectivo. Hoje os círculos e os resultados são determinados por um critério objectivo, ou seja, os distritos, tal como cies se configuraram em Portugal.O Sr. Narana Coissoró (CDS): -Há 100 anos!O Orador: - Ao abandonar um critério objectivo, ao introduzir critérios de subjectividade, o Sr. Ministro pode servir o PSD mas não serve o sistema proporcional, nem serve a Constituição.
São estas as questões essenciais da proposta de lei que precisam de ficar claras.
A proposta é inconstitucional e não vai ser aprovada. Está anunciado que, na parte que interessa, não obterá a maioria de dois terços. Assim sendo, não será necessário discutir, não será necessário invocar, não será necessário colocar na sede adequada a questão da inconstitucionalidade.
Mas, já que o Sr. Ministro aqui afirmou, como foi sublinhado pelo Sr. Deputado Basílio Horta, que quer voltar à carga, dir-lhe-emos, com franqueza e de frente, que a questão da inconstitucionalidade, essa, o Governo nunca conseguirá resolver.Aplausos do PCP e do deputado independente Raul Castro.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro da Administração Interna, havendo mais oradores inscritos para pedir esclarecimentos, V. Ex.a deseja responder já ou no fim?O Sr. Ministro da Administração Interna: - Respondo no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Ministro da Administração Interna, não me levará a mal que comece por dizer ao Sr. Deputado Basílio Horta que pode o CDS ficar tranquilo, pois, na verdade, jamais existiu qualquer entendimento entre o PS e o PSD que não fosse aquele que publicamente foi divulgado, que os Portugueses conheceram e que hoje está vertido no texto da Constituição.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Já sabíamos que eram mentirosos!O Orador: - Por isso digo ao Sr. Ministro da Administração Interna que retivemos como um bom conselho a sugestão que fez no sentido de que o debate decorra com elevação. Pena é que não tivesse lido a ocasião de fazer essa sugestão à sua própria bancada, para que não fôssemos obrigados a assistir, como nos últimos dias tem acontecido, a uma campanha baseada na calúnia, em vez de o ser na discussão serena dos problemas que estão colocados.Vozes do PS e do CDS: - Muito bem!O Sr. Silva Marques (PSD): - Não é exacto!O Orador: - Sr. Ministro, o seu discurso, permita-me que o diga, foi moderado quanto à forma, mas razoavelmente contraditório quanto aos argumentos que expendeu. Por um lado, afirmou a sua adesão ao princípio da proporcionalidade e da representatividade do sistema eleitoral, mas, logo à frente, afirmou que o sistema não serve.Protestos do PSD.Então, Sr. Ministro da Administração Interna, o discurso serve ou não serve? No mesmo discurso não se pode defender duas ideias contraditórias!Vozes do PS: - Muito bem! Vozes de protesto do PSD.
8 DE JUNHO DE 1990   2835O Orador: - Por outro lado, o Sr. Ministro afirma que é necessário superar a existência de um divórcio entre os eleitores e o eleitorado, que é necessário mais diálogo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas, então, o Sr. Ministro acredita que a criação do vosso círculo nacional, tal como está concebido, garantia mais diálogo com os eleitores no conjunto dos deputados que por esse círculo fossem eleitos? Ou seja, não ficariam tais deputados claramente mais dependentes das direcções centralizadas dos respectivos partidos e, por isso mais afastados da ligação concreta com os eleitores, em todas as regiões do País?
Por outro lado, com a diminuição da distribuição do número de deputados pelo conjunto dos círculos regionais a constituir, reparou o Sr. Ministro da Administração Interna que se agora a relação entre o deputado eleito e o eleitor é da ordem dos 30000, passaria, então, a ser superior a mais de 40000 eleitores por cada deputado eleito? É assim que favoreceria os mecanismos do diálogo?
Como é possível, Sr. Ministro da Administração Interna, que fale do problema do diálogo com o eleitorado?! Não faz V. Ex.a parte do mesmo partido que não há ainda muito tempo aqui recusava sequer a possibilidade de abrir gabinetes de ligação entre os deputados e os eleitores nas sedes dos círculos, na sede dos governos civis, justamente em nome desse diálogo! Então, em nome dessa mínima coisa que os senhores não aceitaram, têm agora a possibilidade de alterar e inverter completamente a lógica do vosso discurso!O Sr. Silva Marques (PSD): - Os senhores querem é funcionários!O Orador: - Sr. Ministro, a questão, afinal, é outra, permita-me que lhe diga. É a de «gato escondido com o rabo de fora». Isto porque, a páginas tantas, o Sr. Ministro disse, no seu discurso, que o problema era o da estabilidade governativa, ou seja, para o PSD, o verdadeiro problema é o de conseguir eleger mais deputados ainda que tenha menos votos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Para o Governo, a Lei Eleitoral não é, afinal, uma verdadeira questão de Estado. O que ela representa para o PSD é tão só um problema de sobrevivência do Estado «laranja».Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O PSD limita-se a querer ganhar mais deputados com menos votos. Quer recuperar, na secretaria, os apoios que está a perder entre os Portugueses.
Os círculos eleitorais não podem, seguramente, ser retalhados numa espécie de fato pronto-a-vestir, à medida das ambições do PSD. Eles deverão ter em conta a reforma orgânica do Estado, pois só assim poderão ser definidos com a devida adequação.
O Sr. Ministro da Administração Interna - e saliento-lhe isso - disse que a proposta do Governo respeitava as actuais circunscrições administrativas. Mas então, agora, o Sr. Ministro está em condições de perceber porque 6 que o PS colocou na ordem do dia o problema da criação das regiões administrativas! Elas são exigidas pela Constituição, elas lerão de ser criadas no futuro, e quanto mais depressa melhor.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Se o Sr. Ministro admite que a Lei Eleitoral deve respeitar as circunscrições administrativas, que deve respeitá-las no presente mas igualmente o deve fazer no futuro, isso quer dizer que não podemos «pôr o carro à frente dos bois» e primeiro leremos de criar as regiões administrativas para, depois, a elas adaptarmos os círculos eleitorais.
Daí, portanto, a minha pergunta: estão o Sr. Ministro e o seu Governo verdadeiramente empenhados em cumprir a Constituição? Sabem que a Constituição exige - aí sim - a criação das regiões administrativas?
Não fuja à pergunta, Sr. Ministro. O Governo e o PSD vão criar as regiões administrativas em Portugal?Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - O Sr. Ministro da Administração Interna começou o seu discurso tentando, candidamente, justificar o motivo que levou o Governo a apresentar uma proposta que visa alterar a Lei Eleitoral, e não deixou essa iniciativa a um grupo parlamentar, nomeadamente ao do PSD, através de uma proposta de lei.
Esta não é uma questão menor, dado que o Governo, ao apresentar uma proposta onde subjaz a sua intenção de aproximar os eleitos dos eleitores, e argumenta querer dar eficácia à Assembleia, configura-se, no nosso horizonte político, como o grande educador da classe política. Não já o grande educador da classe operária mas lerá, eventualmente, recebido algumas influências de outros educadores e de outros tempos, que agora param por essas áreas.Aplausos do PS e do deputado Narana Coissoró, do CDS.O Governo pretende, eventualmente, dignificar a Assembleia; o Governo pretende aproximar os deputados dos seus eleitores; o Governo pretende dar eficácia aos deputados.
Cabe-me perguntar-lhe, Sr. Ministro, onde é que está o cerne e o coração da democracia, quem é que, de facto, representa o povo português: é a Assembleia da República ou é o Governo?
Esta pergunta tem de ser feita aqui porque eu, como deputado eleito, constitucionalmente representando todo o povo português, não me sinto na obrigação de ser educado na escola deste Governo ou de outro governo qualquer.
Seria, pois, bastante melhor que tivesse sido o partido que suporta e apoia o Governo a apresentar um projecto de lei que alterasse o sistema eleitoral, já que não está de acordo com ele.
Ainda assim, Sr. Ministro, pretende o Governo criar um círculo nacional para «30 vacas sagradas» da política portuguesa.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sagradas mas não loucas!
2836   I SÉRIE - NÚMERO 84O Orador: - É, pena que o Governo não considere a hipótese da criação do círculo nacional como um círculo que recupere os votos estéreis, os votos que, de facto, não dão eleitos. Aí, sim, poderíamos entender-nos. Aí, sim, poderíamos todos dar um contributo para melhorar o nosso sistema eleitoral que, não sendo perfeito, é, dos que conhecemos, talvez o menos mau.
E a propósito de ser o menos mau dos que conhecemos e a respeito, também, da sua idade, que o Sr. Ministro aqui referiu como sendo «a provecta idade de 14 anos» - portanto, completamente desactualizado - pergunto-lhe, Sr. Ministro, se teve o cuidado de comparar a idade do nosso sistema eleitoral com a do sistema eleitoral inglês e a representatividade do nosso sistema eleitoral com a do sistema eleitoral inglês.
É que estou a recordar que, nas últimas eleições realizadas em Inglaterra para o Parlamento Europeu, o Partido Os Verdes teve 14% dos votos e não elegeu nenhum deputado. É absolutamente espantoso que o sistema de representatividade inglês conduza a uma situação destas!O Sr. Duarte Lima (PSD): - Não há democracia em Inglaterra! O Orador: - Sc é para isso que o Sr. Ministro quer caminhar, então terei de perguntar-lhe se meditou bem quando aqui disse não haver, para si, pequenos ou grande partidos. Para mim também não há pequenos ou grandes partidos e sinto, sinceramente, que o partido que aqui represento, sendo pequeno em representatividade, é um partido de grande, grandíssimo, futuro. Por isso, não estou preocupado com as próximas eleições.
Mas há uma coisa que me preocupa, Sr. Ministro! É a diversidade da democracia, é a diversidade das vozes do povo português, aqui representadas nesta Assembleia. Tomar esta Casa numa voz monolítica ou dividida em duas partes, pouco diferentes ou pouco afastadas ideologicamente uma da outra, é dar um golpe mortal na nossa jovem democracia.
Outra questão que quero colocar-lhe, Sr. Ministro, é a da eficácia e a da aproximação dos eleitores aos eleitos. O Sr. Deputado Jorge Lacão já leve ocasião de aqui nos lembrar que, através do sistema eleitoral que o Governo pretende implementar, cada um dos deputados que viesse aqui a sentar-se representaria, em média, 40 000 eleitores. Ora, se hoje temos já dificuldade em conhecer e em contactar os nossos 30 000 eleitores, como é que íamos ter mais facilidade de contactá-los se fossem 40000?  O problema da ligação dos deputados aos seus eleitores não está, Sr. Ministro, no sistema eleitoral. O problema está no facto de os deputados terem vindo a perder a consciência de serem eleitos do povo para se irem funcionalizando, tornarem-se funcionários dos partidos e representarem agora os partidos e não o povo. O Sr. Silva Marques ((PSD): - Isso é convosco! Fale por si.O Orador: - A Constituição ainda diz que o deputado representa o povo, o todo nacional. Não o seu partido ou o seu círculo, mas o todo nacional. Aqui é que reside o cerne da questão.
Lembrassem-se os 250 deputados que aqui se sentam dos eleitores que neles votaram e não haveria qualquer problema. Não é por sermos 250 que a Assembleia funciona melhor ou pior. Com 230 não vai haver qualquer modificação! Haveria, eventualmente, se fossemos reduzidos para 25. Talvez houvesse mais eficácia!
Já agora, proponham-no. Eu não o faço. Defendi aqui, quando da revisão constitucional, a manutenção dos 250 deputados. Todos não somos demais para aqui fazer ouvir a grande diversidade das vozes que conformam a democracia portuguesa, mas não é esse o lema que está hoje em discussão.
A Constituição permite a redução do número de deputados... Que reduzidos sejam! Não queira agora o Governo reduzir os deputados, por um lado, a uma casta de dignitários que suo eleitos pelo círculo nacional e têm uma representatividade para além daquilo que é normal e, por outro lado, limitar todos os outros a pequenas intervenções de cinco minutos, nos períodos de antes da ordem do dia, para falarem da fonte que secou, da inauguração do fontanário ou da capela que não tem luz.
Não aceitamos esse sistema, Sr. Ministro. Votaremos contra ele. O Sr. Presidente: - Para responder às questões que lhe foram colocadas, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Agradeço as questões que me foram colocadas. Dado que em alguns momentos foi aqui posto o problema de que o Governo, com esta proposta de lei, apenas pretendia manter a maioria de que dispõe, quero lembrar a todos VV. Ex.as que se o PSD ou o Governo tivessem querido, em 1987, alterar a actual. Lei Eleitoral podiam tê-lo feito porque a Constituição lho permitia.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - E ninguém duvidaria que esse momento era de total legitimidade porque quem obteve do povo  português mais de 50% dos votos, quem obteve uma tal legitimidade podia perfeitamente, nessa altura, ter apresentado nesta Assembleia esta mesma lei, salvo no que diz respeito ao número de deputados.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Nessa altura era perfeitamente ilógico!O Sr. João Amaral (PCP): - Não podia alterar nem o número de deputados nem os círculos! Então, o que poderia alterar?!... O Orador: - Não o fez, mas...
V. Ex.a pode intervir novamente daqui a momentos, por isso agora permita-me que continue a minha intervenção.O Sr. João Amaral (PCP): - Posso explicar-lhe...O Orador: - Não, Sr. Deputado, porque está a passar o meu tempo.O Sr. João Amaral (PCP): - Explico-lhe lá fora!Protestos do PSD. O Orador: -Também lhe posso explicar lá fora, não preciso que outros lho expliquem...
8 DE JUNHO DE 1990    2837O Sr. Presidente: - Agradecia aos Srs Deputados que mantivessem o silêncio necessário para que o Sr. Ministro possa prosseguir a sua intervenção.
Queira continuar, Sr. Ministro.O Orador: - Srs. Deputados, todos nós temos tempo bastante...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Nós não! Só temos 15 minutos!O Orador: -... para debatermos esta maioria e iremos ouvir todas as críticas que entenderem formular, mas no momento adequado.
Quanto à inconstitucionalidade, que referiu, do círculo nacional, V. Ex.a parece só considerar possível que da Constituição apenas se aplica aquilo que ela impõe, mas não é assim, porque aquilo que ela faculta é um dever que pode exercitar-se e, neste caso, a Constituição claramente faculta a existência de um círculo nacional.
Por conseguinte, se a Constituição faculta essa possibilidade isso não foi unicamente para que dela constasse um bom exercício académico. Daí que nós não cometamos nenhuma inconstitucionalidade, porque estamos unicamente a dar conteúdo a uma faculdade que a Constituição nos dá.
V. Ex.a falou ainda em inconstitucionalidade quando referiu que esta lei iria limitar até 5% a existência, ou não, de deputados no círculo, mas eu não sei onde é que V. Ex.a viu esse preceito. De qualquer maneira, mesmo que assim fosse...O Sr. Carlos Brito (PCP): - É só fazer contas!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - O que não é o forte do Governo!O Orador: - Eu sei que V. Ex.a faz muitas contas, que é um bom matemático!O Sr. João Amaral (PCP): - O Governo também fez!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradecia que os apartes fossem de tal modo que não prejudicassem a intervenção do Sr. Ministro.Uma voz do PCP: - O Sr. Ministro é que se perturba! O Sr. Presidente: - Queira continuar, Sr. Ministro.O Orador: - Sr. Deputado Jorge Lacão, relativamente aos dois aspectos fundamentais, que foram colocados quer por V. Ex.a quer pelo Sr. Deputado Herculano Pombo, devo dizer o seguinte: quando nós pretendemos aproximar o eleitor do eleito não é unicamente para criarmos escritórios de procuradoria relativamente aos deputados ou que haja um conhecimento mais directo e pessoal dos deputados pelos eleitores, mas, pelo contrário, é porque procuramos que os deputados sejam pessoas em quem os eleitores confiem...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Nestes não confiam!?O Orador: - Pretendemos que o eleitorado possa fiscalizar a sua acção, possa exigir-lhes responsabilizados e que o deputado, no momento em que sente essa fiscalização mais intensa por parte dos cidadãos, possa sentir-se obrigado a ler uma actuação diferente da que eventualmente teria se não houvesse essa participação. Ora, este objectivo é conseguido quer pela diminuição dos círculos locais, quer pela criação do próprio círculo nacional, pois, quando o eleitor tem em seu poder dois votos, duas possibilidades de escolha, pode mais facilmente julgar no círculo local ou no círculo nacional aquilo que pretende. Com tudo isto o que se alarga ó o aprofundamento da democracia e não qualquer redução dos direitos dos cidadãos.
Quanto à outra questão que levantou na sua intervenção, Sr. Deputado Jorge Lacão,...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Quanto ao acordo?...O Orador: -... isto é, quanto a criação das regiões administrativas ligadas a esta matéria, devo dizer que continuo a não perceber qual é a relação que foi aí encontrada. E muito mais quando são colegas seus, que não irei citar porque não gosto de citar nomes, que vêm dizer que deviam ser salvaguardadas as estruturas administrativas existentes, que não deveriam ser divididos concelhos, o que, através de um processo de regionalização que desconhecemos, pode vir a acontecer e portanto continuo a não perceber qual é a relação que V. Ex.a criou.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Ministro, dá-me licença que o interrompa?Protestos do PSD.O Orador: - De qualquer maneira, e isto é válido para todas as bancadas, afirmámos que nos limitámos a apresentar uma proposta, acerca da qual esperávamos sugestões, e nesse sentido contactámos todos os punidos representados nesta Assembleia para nos darem sugestões no sentido de melhorarmos a lei.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Não parece!O Orador: - O nosso propósito foi e continua a ser este e daí que, relativamente u todas as posições que aqui foram tomadas, u todas as sugestões que aqui foram postas, tenhamos o máximo prazer em vê-las vertidas num texto de alteração para que as discutamos convenientemente.Aplausos do PSD.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Então e o acordo?...O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Lima.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A presente iniciativa legislativa do Governo, para lá do mérito específico das soluções que consagra, teve o mérito adicional de abrir em Portugal um interessante e até apaixonado debate sobre uma matéria que constitui hoje uma das pedras de loque das democracias contemporâneas: o aperfeiçoamento dos sistemas eleitorais como pressuposto de modernização e fortalecimento dos regimes democráticos, na tripla perspectiva da garantia da justiça representativa, da maior autenticidade da vida política - traduzida na necessidade
2838  I SÉRIE - NÚMERO 84crescente de aprofundar a possibilidade da responsabilização dos eleitos perante os eleitores - e finalmente na obtenção de um grau mais elevado de eficácia no funcionamento do sistema político.
É pena que esta discussão, na perspectiva atrás assinalada, tenha sido travada com mais intensidade no seio da denominada «sociedade civil», através de interessantes contributos e reflexões provenientes daqueles a que já se vulgarizou chamar opinion makers. do que no interior da maioria dos partidos representados nesta Assembleia, que privilegiaram injustificadamente o debate passional em detrimento da discussão de carácter mais argumentativo e racional que seria legítimo antever.Vozes do PSD: - Muito bem! O Orador: - O que pode ser perturbante, porque começamos a correr o risco de deixar que outros façam, de forma correcta e responsável, a discussão que a nós compete fazer em primeira linha.
Não devemos deixar de assumir a necessidade de regeneração dos mecanismos do sistema político, aí onde eles se afigurem ineficientes e desajustados da realidade que devem servir, por mais que isso ponha em causa os nossos próprios interesses ou vantagens.
E cabe, antes de mais, perguntar, Sr. Presidente e Srs. Deputados: será que Portugal tem um sistema eleitoral eficaz, moderno, que não necessita de reformas?
Será que ao longo destes últimos 14 anos, estabilizada que está a democracia portuguesa, não foi possível identificar os principais defeitos e deficiências desse sistema?
Será que ninguém antes do PSD, no exercício de responsabilidades governativas ou no próprio papel de oposição, as reconheceu, as analisou, as repudiou e diagnosticou o seu remédio, em alguns casos ate através de soluções em tudo semelhantes às que hoje propomos?
Será, finalmente, que os limitados termos em que a Constituição nos permite actuar, não nos permite introduzir melhorias no sistema?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Conheceis, como eu, Srs. Deputados, a resposta para estas perguntas.
Muitos que hoje fazem oposição ao PSD criticaram de forma cáustica e veemente a Lei Eleitoral que nos rege, chegando a qualificá-la, como fez Freitas do Amaral, de «cancro da democracia portuguesa», por não garantir a «autenticidade da nossa vida política»; «por afastar eleitos de eleitores»; por não permitir que o eleitorado escolhesse com clareza «os governos antes das eleições, assistindo passivamente à profusão das coligações de conveniência, sempre constituídas ao arrepio da vontade do povo soberano e ditadas pela livre alvedrio dos estados maiores dos partidos»; por não permitir, na expressiva linguagem do actual líder do CDS, a constituição daquilo que ele chamava «governos homogéneos e monocolores».
A inoperância do sistema era tal que, em nome das melhorias que hoje lhe pretendemos introduzir, e adicionalmente em nome da necessidade da «estabilidade governativa», o governo do bloco central, presidido pelo Dr. Mário Soares,' lançou mesmo as bases, seis meses antes das eleições, para uma reforma do sistema eleitoral norteada pelos mesmos princípios hoje defendidos pelo PSD, em Comissão Interministerial presidida pelo distinto político e legislador Dr. António de Almeida Santos, à data Ministro de Estado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Encontramo-nos hoje neste debate com o à vontade de quem não teve preconceitos de defender idêntica reforma mesmo quando era minoritário no País.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Interessa-nos debater o seu mérito ou demérito pela discussão das soluções que esta iniciativa efectivamente contém, e não pelos fantasmas que assaltam alguns espíritos mais exaltados.
O PSD entende que a proposta do Governo é meritória a diversos títulos e que pode ser substancialmente melhorada se todos nisso nos empenharmos. Enumerarei os seus méritos e procurarei de seguida responder às principais críticas que lhe têm sido dirigidas.
Assinalo, desde logo, a redução do número de deputados para o quantitativo mínimo - e não para o quantitativo máximo - fixado na Constituição e que, na nossa opinião, corresponde, com maior equilíbrio, à dimensão populacional do País. Pensamos, no momento da revisão constitucional, que teria sido vantajoso reduzir mais esse número - para 200 - no que fomos acompanhados pelo CDS. Infelizmente, o Partido Socialista, renitente inclusive em mexer no número anterior de 250 deputados, não deu o seu consenso para esta redução mais substancial.
Mas assinalo, igualmente, a proposta de criação de um círculo nacional, ao lado de círculos mais reduzidos. A dualidade de círculos assim concebida confere aos eleitores uma vantagem inequívoca, que não tem sido devidamente assinalada. Aumenta a opção das escolhas e enriquece o campo da participação democrática.
O eleitor pode votar no círculo nacional movido mais por razões de carácter ideológico e votar no seu círculo de residência movido pelo juízo que faz quanto à pessoa do candidato e quanto à forma como este o representa. Pode votar no partido contra o candidato, pode votar no candidato contra o partido e pode votar em ambos, se assim o entender.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Até pode não votar!O Orador: - Exactamente, Sr. Deputado Herculano Pombo, também pode não votar.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - É o que vai acontecer!O Orador: - Quando, no contexto do actual sistema, os eleitores puderam usar a opção do duplo voto - e fizeram-no em Julho de 1987, quando votaram simultaneamente para a Assembleia da República e para o Parlamento Europeu - mostraram que sabiam conferir um uso útil à faculdade proporcionada por uma gama variada de escolhas, dando aos diversos partidos resultados substancialmente diferentes nos dois escrutínios em causa.
E assinalo, em conexão com o argumento anterior, a redução da dimensão dos círculos. Essa medida é um passo - modesto embora, reconhecemo-lo - que permite tornar mais autentica a relação entre o deputado e o seu eleitor. Pela simples razão de que esta autenticidade, bem como a susceptibilidade de responsabilização do deputado perante quem o elege, aumenta na proporção inversa da
8 DE JUNHO DE 1990    2839dimensão dos círculos, sendo maior, como 6 óbvio, no contexto de um sistema que conceba a existência de círculos uninominais.
A oposição dirigiu contra esta proposta de lei do Governo a barragem de fogo de todos os seus arcabuzes. As principais críticas bem podem reconduzir-se a duas. Pela primeira, diz-se que ela redundará numa penalização excessiva dos pequenos partidos, que não garantirá de forma justa a sua representação parlamentar; pela segunda diz-se que a iniciativa é extemporânea e que a criação do círculo nacional, com a consequente redução dos círculos grandes, deve ser precedida pela regionalização.
Vale a pena determo-nos um pouco nestes dois argumentos, para demonstrar como eles são infundados. Comecemos pelo primeiro.
Quanto a ele, é oportuno enunciar desde já, e digo isto em particular para o PRD e para o CDS, uma verdade que é do conhecimento de todos, embora ultimamente pareça um pouco esquecida: é que todos os sistemas eleitorais conhecidos - uns mais do que outros - tendem para a sobre-representação dos grandes partidos e para a sub-representação dos pequenos. E de igual forma nenhum sistema eleitoral consegue repor de forma justa a representação numérica, em termos dos votos dos diversos partidos, porque há factos aleatórios que a lei jamais pode prever à exaustão, o principal dos quais não pode deixar de ser a distribuição geográfica do eleitorado por partidos.
E assim ó que podemos encontrar, ao abrigo da actual Lei Eleitoral, injustiças gritantes de representação parlamentar. Com praticamente o mesmo número de votos e a mesma percentagem (uma diferença de 0,6%) o PRD possui mais 75% de deputados que o CDS (7 contra 4), quando o CDS tem praticamente o mesmo número de votos. É, de um ponto de vista aritmético, uma injustiça. Duvidamos, porém, que haja lei ou sistema eleitoral que a corrija, porque a sua génese está na concentração geográfica de votos, sempre incerta e sempre mutável de eleição para eleição.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sujeitamos igualmente à prova dos factos a acusação de que o sistema proposto pelo Governo é aquele que mais penaliza os pequenos partidos com assento parlamentar.
Convido-vos para este exercício, Srs. Deputados, analisando os três últimos resultados eleitorais nacionais - legislativas de 1985, legislativas de 1987, europeias de 1989. Façamos a esses resultados, como fez no passado sábado o semanário Expresso - em trabalho que anexo a esta intervenção - a aplicação dos diversos modelos propostos: aquele que o Governo aqui traz, com um círculo nacional de 30 deputados; o mesmo modelo mas com o círculo nacional alargado para 50 deputados; dois modelos já defendidos pelo Prof. Freitas do Amaral: o maioritário à inglesa e o misto com dois votos; um modelo já defendido por altos responsáveis do Partido Socialista, o misto com aproveitamento de restos.
As conclusões a que se chega, Sr. Presidente e Srs. Deputados, desmentem categoricamente a acusação de que seja a actual proposta do Governo a que mais prejudica os pequenos partidos.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Pelas seguintes razões:
1.o Em 1985, o CDS teria sempre menos deputados com o sistema maioritário (1), com o sistema misto com dois votos (12) ou com o sistema misto com restos (15), do que aqueles que de lacto obteve (22) ou que obteria com a aplicação do sistema que hoje o Governo propõe (19). Este, era o que lhe provocaria menos perdas.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Contas todas «galadas».O Orador: - 2.o Nessa eleição, o mesmo se passava com o PRD, que então não podia ser considerado um pequeno partido (tinha 45 deputados). Todos os outros sistemas o penalizariam de forma mais excessiva do que o sistema actualmente proposto pelo Governo.
3.o Ainda em 1985, em contrapartida, a aplicação da actual proposta do Governo levaria a que o PSD descesse dos 88 deputados que obteve para 84; pelo contrário, os outros sistemas, que, continuo a lembrar, foram defendidos pela oposição, favoreceriam de forma generosa o PSD: de 88 deputados passaria para 107 no sistema misto com restos; para 120 no sistema misto com 2 votos; e para 155 no sistema maioritário à inglesa.
4.o Nos sistemas até hoje propostos pela oposição agravavam-se as injustiças de representação. Com menos percentagem de votos, era possível obter sempre maior percentagem de lugares.
Assim, em 1985, 29,8% de votos no PSD deram-lhe 35% dos deputados; no sistema hoje proposto pelo Governo, os mesmos votos dar-lhe-iam 36,5% dos deputados. Mas no sistema misto com restos, valer-lhe-iam 46,5% dos deputados; no sistema misto com 2 votos 52,2% dos deputados; e no sistema maioritário à inglesa 67,4% dos deputados.
5.o O que acabo de referir para os resultados de 1985 teria idênticas consequências no resultado das europeias de 1989. Também aí os sistemas até hoje propostos pela oposição prejudicam muito mais os pequenos partidos do que o proposto hoje pelo Governo. Sempre, igualmente, o PSD seria mais favorecido do que agora.
6.o Tais conclusões são, tendencialmente, aplicáveis nas eleições legislativas de 1987. É a única situação em que um partido como o CDS seria prejudicado com este sistema actualmente proposto, mas desapareceria do mapa com o sistema maioritário à inglesa, mesmo em 1987. Contudo, não deixo de lembrar - e não fomos nós que defendemos o sistema maioritário à inglesa, Srs. Deputados, nem o defendemos agora - que todos consideram esses resultados de 1987 excepcionais e até irrepetíveis, e as excepções não são o melhor terreno de comparação e análise.
7.o Finalmente, verifica-se em todos os sistemas um valor constante na representação parlamentar comunista, ligeiramente alterado apenas em 1987, o que demonstra que não é a solução proposta pelo Governo que reforça este partido. Quem o reforça é a forte concentração geográfica dos seus votos, mas isso depende dos eleitores e não dos sistemas eleitorais.O Sr. Silva Marques (PSD): - Isso vai acabar!O Orador: - De facto, os eleitores determinam sempre, em termos finais, quanto vale cada força partidária. O ensinamento velho da experiência e da ciência política é que o eleitorado, contrariamente aos dirigentes partida-
2840   I SÉRIE - NÚMERO 84rios, reage sempre às alterações ao sistema eleitoral, conformando o seu voto aos novos condicionamentos e às novas opções que se lhe oferecem.
Debrucemo-nos agora sobre a segunda objecção, esta formulada pelo PS, que afirmou a sua oposição à lei dizendo que aceita dividir os círculos mas só depois da regionalização do País.
Temos de denunciar, neste argumento, uma contradição e um sofisma. Contradição, porque aquilo que os socialistas começaram por dizer, logo que o Primeiro-Ministro anunciou esta iniciativa ao País, era precisamente o inverso do que dizem hoje. O porta-voz do partido, Dr. Marques da Costa, afirmou, expressamente, que os socialistas aceitavam reduzir os círculos eleitorais desde que tal não implicasse mexer nas unidades administrativas existentes, ou seja, nos distritos, nos concelhos e nas freguesias.Vozes do PS: - Exacto!O Orador: - De facto, foi isso que aconteceu, já que o Governo, na sua proposta, respeitou escrupulosamente o princípio da continuidade geográfica, deixando intocáveis as actuais unidades administrativas.
Desaparecida essa desculpa vem o PS arranjar outra, a da regionalização, mas com tanto infortúnio que entra em contradição porque exigir primeiro a criação de regiões é obrigar, isso sim, a alterar as unidades administrativas actuais.Vozes do PSD: - Exacto!O Orador: - Mas a contradição não se fica por aqui! Este passo de recuo, quer queiram quer não, põe em causa aquilo que resulta da revisão constitucional.
De facto, o PSD, que podia até à revisão introduzir alterações à Lei Eleitoral por maioria simples, aceitou - e de bom grado - que tal pudesse ser feito, a partir dela, apenas por maioria qualificada de dois terços, desde que se consagrasse a imposição da diminuição do número de deputados e a faculdade da criação de um círculo nacional, com a redução dos círculos restantes. Faculdade esta, claro, a ser exercida no futuro, no sentido que a dita maioria qualificada lhe quisesse imprimir, e não para ficar como um mero ornamento na Constituição, a simbolizar as lucubrações académicas dos operadores da revisão.Aplausos do PSD.Implicitamente, não podemos deixar de considerar que foi esse o entendimento do PS, lapidarmente expresso na declaração final do Sr. Deputado Almeida Santos, que respirou fundo e tranquilo com a consagração da maioria qualificada. Dizia então o Sr. Deputado Almeida Santos ao proferir a sua intervenção final, nesta Câmara: «Neste domínio, eram justificados alguns receios. Deixam agora de sê-lo. A Lei Eleitoral passa a ser um condomínio de vontades. Que para conseguir este desfecho tenha sido necessário admitir a possibilidade» ...Vozes do PS:-Possibilidade!O Orador: -... «da criação, no futuro, de um círculo eleitoral nacional - sujeita à mesma regra de dois terços -, bem como aceitar uma redução de 6% do número de deputados, eis o que se afigura um preço razoável para tão tranquilizante resultado.»Vozes do PSD: - É verdade!O Orador: - «Admitir a possibilidade da criação, no futuro, de um círculo eleitoral nacional» - estou a citar claramente e não tenho, sequer, a intenção de desvirtuar as declarações do Sr. Deputado Almeida Santos - era o «preço» que o Sr. Deputado Almeida Santos, em nome do PS, achava «razoável».Hoje, é o futuro de 1989 - claro que para o ano, assim como daqui por 10 ou 100 anos também é, Sr. Deputado, reconheço isso e VV. Ex.as poderão «fugir» em frente, dizendo sempre isso - e perante a proposta do PSD, o PS diz agora que o preço é proibitivo e que mexer na Lei Eleitoral, nem por sombras!...
Não vale a pena esgrimir com palavras: em política, o nome que isto tem é má-fé!Aplausos do PSD.Mas argumentar com a necessidade prévia da criação das regiões é também um sofisma ...O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: -... porque a representação regional, quando existir, não se confunde, não se mistura, não se sobrepõe à representação nacional. Ora, hoje do que tratamos com esta proposta de lei é da representação nacional e não da regional.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quando se criarem as regiões elas terão os seus órgãos executivos nas juntas regionais, e os seus órgãos representativos nas assembleias regionais.O Sr. António Guterres (PS): - Como é que sabe isso?O Orador: - Fazer depender a configuração da representação nacional ao Parlamento da República da configuração da representação regional é uma desculpa que cobre de ridículo quem a invoca. Não é um argumento, Srs. Deputados do PS, é um álibi!Aplausos do PSD.Pela lógica deste raciocínio, segundo o qual não deve haver círculos ou divisão de círculos sem regiões, como ainda não temos regiões não deveríamos também ter os actuais círculos distritais, mas apenas um círculo nacional único. Seria o raciocínio pelo absurdo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O País merecia que se aproveitasse esta iniciativa do Governo - moderada pela sua natureza e pelos limites que tem que respeitar - para que se pudesse debater, com alguma serenidade e ale com mais elevação, uma questão que é nuclear para a modernização e o reforço do sistema político português.