20 DE JUNHO DE 19843325de uma selecção qualitativa e a de uma justa protecção a expectativas de acesso. Ponto de equilíbrio que não esquece, antes nele se inspira, o critério de prevalência do mérito constitucionalmente consagrado.0 mecanismo estabelecido e a isenção e objectividade que são de esperar do órgão nomeante (o Conselho Superior da Magistratura) assegurarão a genuinidade dos concursos, a criação de oportunidades iguais para todos os interessados e o rigor da selecção.3 — Ê conhecido que uma excessiva horizontaliza-ção da carreira em 1." instância pode ser factor de desinteresse pela assumpção de funções a que correspondem maiores ónus profissionais.Crê-se que o desdobramento agora previsto das comarcas de acesso em comarcas de primeiro acesso e acesso final pode contribuir para compensar a situação, para além de corresponder à necessidade de uma formação gradual dos magistrados adequada às exigências da função. Por outro lado, desbloqueia os inconvenentes que poderiam eventualmente resultar da não consagração do instituto do sexénio.4 — O Conselho Superior da Magistratura é reorganizado nos termos estabelecidos pela Constituição.São consagradas formas de desconcentração orgânica e de reapetrechamento dos serviços que, assim se julga, aumentarão a capacidade de resposta do Conselho, pedra angular da eficácia dos tribunais judiciais.5 — Ao definir-se o regime de responsabilidade dos juízes reproduzem-se basicamente os princípios que já hoje seria lícito retirar do sistema jurídico-•constitucional e introduz-se uma regra suplementar, no sentido de limitar a efectivação da responsabilidade civil de magistrados à hipótese de acção de regresso por parte do Estado.6 — Estabelece-se o instituto de jubilação para os magistrados aposentados.Com ele dignifica-se a carreira e criam-se condições para fomentar o diálogo entre gerações, indispensável ao aprofundamento do pensamento judiciário.7— Nestes termos, o Governo, usando da faculdade conferida pelo n.° 1 do artigo 170.° da Constituição, apresenta à Assembleia da República, com o pedido de prioridade e urgência, a seguinte proposta de lei:CAPITULO I Disposições geraisArtigo 1.° (Âmbito de aplicação)1 — Os juízes dos tribunais judiciais constituem a magistratura judicial, formam um corpo único e regem-se por este Estatuto.2 — O presente Estatuto aplica-se a todos os magistrados judiciais, qualquer que seja a situação em que se encontrem.3 — O Estatuto aplica-se igualmente, com as necessárias adaptações, aos substitutos dos magistrados judiciais, quando em exercício de funções.Artigo 2°(Composição da magistratura judicial)A magistratura judicial é constituída por juízes do Supremo Tribunal de Justiça, juízes das Relações e juízes de direito.Artigo 3.° (Função da magistratura judicial)1 — É função da magistratura judicial administrar a justiça de acordo com as fontes a que, segundo a lei, deva recorrer e fazer executar as suas decisões.2 — Os magistrados judiciais não podem abster-se de julgar com fundamento na falta, obscuridade ou ambiguidade da lei, ou em dúvida insanável sobre o caso em litígio, desde que este deva ser juridicamente regulado.Artigo 4.° (Independência)1 — Os magistrados judiciais julgam apenas seguindo a Constituição e a lei e não estão sujeitos a ordens ou instruções, salvo o dever de acatamento pelos tribunais inferiores das decisões proferidas, em via de recurso, pelos tribunais superiores.2 — O dever de obediência à lei compreende o de respeitar os juízes de valor legais, mesmo quando se trate de resolver hipóteses não especialmente previstas.Artigo 5." (Irresponsabilidade)1 — Os magistrados judiciais não podem ser responsabilizados pelas suas decisões.2 — Só nos casos especialmente previstos na lei os magistrados judiciais podem ser sujeitos, em razão do exercício das suas funções, a responsabilidade civil, criminal ou disciplinar.3 — Fora dos casos em que a falta constitua crime, a responsabilidade civil apenas pode ser efectivada mediante acção de regresso do Estado contra o magistrado que tenha procedido com dolo.Artigo 6.° (Inamovibilidade)Os magistrados judiciais são nomeados vitaliciamente, não podendo ser transferidos, suspensos, por-movidos, aposentados, demitidos ou por qualquer forma mudados de situação senão nos casos previstos neste Estatuto.Artigo 7.° (Garantias de Imparcialidade)É vedado aos magistrados judiciais:a) Exercer funções em tribunal em que sirvam juízes de direito, magistrados do ministério público ou funcionários de justiça a que estejam ligados por casamento, pa-