12 DE JUNHO DE 1991219cia para os trabalhadores, como as relativas ao plano de cisões, à avaliação da empresa, à transferência de grande número de trabalhadores, etc, solicitadas pela comissão de trabalhadores ao conselho de administração da RNIP têm sido expressamente recusadas.Pelo exposto, os subscritores da presente petição reclamam à Assembleia da República que assuma a sua responsabilidade democrática e exerça os seus poderes de intervenção e fiscalização, por forma a garantir o cumprimento da lei e a salvaguarda dos direitos dos trabalhadores.O primeiro requerente, José António Geraldes Dias Ramos.Nota. — Desta petição foram subscritores 1482 cidadãos.Petição n.° 292IV (4.a)Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da República:Nos termos do artigo 15.° da Lei n.° 43/90, de 10 de Agosto, os cidadãos abaixo identificados dirigem à Assembleia da República a seguinte petição:1 — A Urbanização da Quinta da Varejeira, fase 3, em Miratejo, concelho do Seixal, é composta por um total de 384 fogos, distribuídos por sete edifícios, sendo quatro em torre (D, E, F e G) e três em banda (H, I e J).2 — A citada urbanização foi construída no âmbito de um contrato de desenvolvimento para habitação (CDH) celebrado em 24 de Março de 1983, ao abrigo do Dec.-Lei n.° 344/79, de 28 de Agosto, e demais legislação aplicável, entre a comissão liquidatária do Fundo de Fomento da Habitação (CL/FFH), a Caixa Geral de Depósitos e a empresa Proconstrói — Gabinete de Estudos, Projectos e Realização de Obras, S. A.3 — A supracitada urbanização ficou concluída em Maio de 1984, tendo sido o respectivo acordo de comercialização com garantia de compra assinado em 9 de Setembro de 1984. Na sequência deste acordo, a CL/FFH exerceu a garantia de compra sobre 230 fogos, não tendo formalizado a compra dos mesmos. Assim, os fogos foram comercializados pela Proconstrói, como agente de comercialização nomeado pela CL/FFH. A CL/FFH celebrou os contratos-promessa de compra e venda, mas as escrituras de compra e venda foram outorgadas pela Proconstrói.4 — As habitações construídas ao abrigo de contratos de desenvolvimento são consideradas casas de renda limitada, sujeitas ao regime do Dec.-Lei n.° 608/73, de 14 de Novembro, e demais legislação aplicável.5 — Nos termos da alínea é) do n.° 1 do artigo 16.° do Dec.-Lei n.° 608/73, de 14 de Novembro, os adquirentes dos fogos deveriam ter beneficiado de gratuitidade nos actos de registo predial; ora tal não aconteceu.6 — Seria de esperar que, sendo habitação de renda limitada, o preço de venda fosse inferior ao do mercado livre; tal não se verificou, pois os preços, que variavam conforme se tratasse de T2, T3, T4, eram ligeiramente superiores aos do mercado tradicional, diferenciado apenas no sinal (5 °7o) e na certeza do em-\>té.súmo (95 %) por parte da Caixa Geral de Depósitos.7 — Desde o primeiro Inverno (1984) em que as casas foram habitadas que nos diferentes edifícios se verificam situações de infiltrações de água, rachas interiores e exteriores, bolores, casas completamente negras, existindo até paredes exteriores dos prédios revestidas a esferovite com um ligeiro reboco de cimento, etc.8 — Destes factos foi dado imediato conhecimento, quer individual pelos moradores, quer através das administrações, à firma construtora (Proconstrói); porém, e embora tendo feito alguns trabalhos, nunca foi dada a resposta que resolvesse os graves problemas existentes.9 — A Proconstrói, através da sua circular de 15 de Fevereiro de 1985, reconheceu que se estavam a verificar infiltrações de água em alguns fogos dos lotes F, H, I e J.10 — Ainda segundo a referida circular, a Proconstrói escrevia: «Vimos informar V. Ex.as de que a partir de 20 de Fevereiro próximo vamos iniciar as reparações necessárias, de modo a resolver estes problemas. Chamamos, no entanto, a atenção de V. Ex.as para o facto de as condições climatéricas não nos permitir avançar com os trabalhos com a rapidez desejada.»11 — As reparações efectuadas apenas constituíram remendos, sem atacar os problemas de fundo. Foram erguidos andaimes e seguidamente desmontados, sem que entretanto qualquer obra tivesse sido feita.12 — Na opinião da Proconstrói, os problemas surgidos não são devidos a deficiências de construção, mas sim a diversas causas-efeitos, por vezes não controláveis, que são frequentes neste tipo de construção (estrutura rígida).13 — O Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPHE), herdeiro natural da CL/FFH, confrontado com o problema, remeteu-nos para o n.° 3 da cláusula 6.a do contrato e informou-nos de que o único apoio a dar-nos seria de carácter técnico, fazendo o levantamento dos problemas da obra.Em nossa opinião o assunto transborda o âmbito da mera legalidade para um problema da moral social, já que não pode a lei servir apenas sem mais para escamotear problemas que se colocariam na fase de fiscalização da obra e perfeitamente denunciáveis, como seja o da aplicação de materiais não testados e inadequados para soluções de construção, nem que para tanto se alegue a natureza social da habitação.Salientamos que a fiscalização da obra correu sempre por conta da CL/FFH.14 — segundo o IGAPHE, os empreendimentos construídos ao abrigo dos CDH resultam de um somatório de esforços conjugados da administração central e de empresas privadas com vista à obtenção de um produto, neste caso habitações, com patamares de qualidade, mas nos quais o dono da obra é a empresa construtora, neste caso a Proconstrói.15 — Ainda segundo o IGAPHE, «a fiscalização exercida pela CL/FFH não foi tão completa e determinante como a exercida nas suas próprias obras», levando os factos a crer que terá havido negligência daquela na parte que lhe competia, estando hoje os moradores a sofrer as graves consequência de tal comportamento.16 — Em nossa opinião, os patamares de qualidade nesta obra foram deliberadamente esquecidos, como se conclui pelo atrás exposto e pelo que a seguir se escreve.