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Formação de professores. - Além do arranque das escolas superiores de educação e dos centros integrados de formação de professores em 1986-1987, da reformulação do esquema da formação em exercício, que permitiu duplicar o número de formandos e do efectivo e muito significativo alargamento de quadros docentes, empenhou-se também o Ministério da Educação e Cultura na formulação do ordenamento jurídico da formação de professores que a Lei de Bases preconiza e que já está em fase de apreciação de algumas matérias com os parceiros sociais.
Quanto a outras matérias preconizadas também na mesma Lei de Bases, acrescentarei apenas que o Ministério da Educação e Cultura, através dos seus serviços e da Comissão de Reforma do Sistema Educativo, vem trabalhando com entusiasmo para alcançar o mais depressa possível os objectivos nela preconizados, que, não são apenas da Assembleia da República ou do Governo, mas essencialmente nacionais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Resta-me finalmente uma referência ao PIDDAC, e para uma vez mais salientar que o crescimento substancial em 1986 teve como principal objectivo o de recuperar atrasos acumulados em obras anteriores sem prejudicar o Plano de 1986.
Assim se fez! E em 1987 as escolas a lançar serão terminadas no próprio ano, o que evita lastros ou encargos transitados para anos seguintes e uma gestão bem mais eficaz.
Bastará atentar nos números que referi quanto aos empreendimentos no ensino básico e secundário, no crescimento significativo do PIDDAC do ensino superior, com particular incidência para as universidades, onde o investimento cresce mais de 50%, assim como na cultura, com crescimento também superior a 50 % relativamente a 1986, para se verificar que, de facto, o PIDDAC disponível no Ministério da Educação e Cultura permite, não o amolecimento, mas uma efectiva aceleração dos projectos de investimento programados com vista à rápida melhoria do nosso sistema educativo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio, através da minha exposição, ter deixado bem claro o pouco ou nulo fundamento das críticas formuladas pelas oposições ao Orçamento e PIDDAC para a educação e cultura. E creio bem que, ao invés, se terá tornado óbvio que se mantém intocável a alta prioridade atribuída
20 DE NOVEMBRO DE 1986 417pelo Governo à educação e cultura, bem retratada no Orçamento do Estado e PIDDAC submetidos a esta Assembleia e em consonância com o programa de reforma e modernização do sistema educativo que vem sendo desenvolvido.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Jorge Lemos, Fillol Guimarães, António Osório, António Barreto, Rogério Moreira, Narana Coissoró e Maria Santos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Ministro da Educação e Cultura, gostaria, em primeiro lugar, de o informar de que não iremos esgotar toda a matéria relativa ao sector nas perguntas que lhe vamos colocar, uma vez que vamos produzir uma intervenção em que será analisada globalmente toda a situação do seu Ministério.
Ainda assim, valerá a pena fazer algumas referências quanto à intervenção que acaba de produzir.
A primeira justifica-se, creio, pelo recente despacho sobre o ensino de Português, que agora parece mais justificado depois da intervenção do Sr. Ministro.
O Sr. Ministro ficou admoestado com o relatório da Comissão - é um direito seu. A Comissão ouviu-o, tirou conclusões e teve o cuidado de preparar e elaborar esse mesmo relatório. Caso a caso, iremos dar resposta às questões que o Sr. Ministro levantou.
Entretanto, há uma delas que nos parece particularmente grave: a que se refere à não contemplação da Lei de Bases do Sistema Educativo no actual Orçamento do Estado. É estranho que o Sr. Ministro nos diga que a lei só foi publicada em Outubro e que só por isso o Ministério não podia ter previsto a elaboração de um orçamento tendo em conta essa mesma lei. São conhecidos os trabalhos que se desenrolaram na Assembleia da República desde meados do início deste ano. A lei foi aprovada por este Plenário em 24 de Julho e tomou, pois, o aspecto formal de publicação no Diário da República em Outubro, mas era do conhecimento do seu Ministério muito antes. E, logicamente, se a lei determina que a educação deve ser um sector prioritário, ele deveria corresponder à lei, o que não se verifica.
Demonstrar-lhe-emos também, com outras perguntas e com números, que a sua intervenção não tem razão.
O Sr. Ministro aparece aqui como se vivêssemos no melhor dos mundos para a educação e a cultura. De acordo com os próprios números que nos forneceu, verifica-se que, em relação à investigação, há um decréscimo para 1987 de cerca de 7,2 %; em relação à alfabetização, menos 12 %; em relação à difusão da cultura e da língua portuguesas no estrangeiro, menos 9%. Se este e muitos outros aspectos, designadamente o caso do PIDDAC (já lá iremos), não são significativos, demonstram o que há de retrocesso no orçamento que nos é proposto.
Coloco-lhe, Sr. Ministro, uma questão muito concreta. Sabemos as dificuldades que atravessam as universidades públicas, as dificuldades que nos são comunicadas por todos os reitores e pela generalidade dos estabelecimentos de ensino. Ora, foi com surpresa que vimos publicada na 2a série do Diário da República, de 31 de Outubro passado, uma lista da qual constava que haviam sido atribuídos subsídios de 15 000 contos a cada uma das universidades privadas, a saber: Universidade Lusíada, Universidade Autónoma Luís de Camões e Universidade Portucalense, universidades que haviam sido autorizadas pelo Sr. Ministro no mês anterior, concretamente em 28 de Junho.
O que significa isto, Sr. Ministro? Então as universidades privadas vão ser pagas com o dinheiro de todos nós? Não bastava já o problema das condições em que elas são criadas e ainda vai ser o contribuinte a pagar o seu funcionamento? Mas afinal o que é que são essas universidades privadas?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mais, Sr. Ministro: Este aspecto relativo ao sector universitário levará tempo para discussão noutra sede, mas desde já seria importante que, no momento em que as universidades públicas vêem fortemente condicionados e cortados projectos de investimento, fosse dita uma palavra na Assembleia da República sobre o porquê de se dar 45 000 contos a três universidades privadas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fillol Guimarães.O Sr. Fillol Guimarães (PS): - Sr. Ministro da Educação e Cultura, segui atentamente a sua exposição, mas houve nela um facto que me preocupou seriamente: a referência feita ao capítulo da educação e alfabetização de adultos.
Preocupou-me essa referência porque ela revela que ou o Sr. Ministro desconhece os documentos saídos do Conselho Nacional de Alfabetização e Educação de Adultos ou então estabeleceu uma séria confusão entre dois documentos.
Referiu o Sr. Ministro que o Conselho tinha inviabilizado um voto para aumento de verbas no Orçamento deste ano. É correcto, mas falta referir que esse voto teve uma incidência particular, era uma acção pontual, e que eu próprio, se estivesse presente no Conselho (não pude por ter estado ocupado nesta Assembleia), teria também votado contra esse aumento. E teria votado contra esse aumento porque ele era uma acção pontual que excedia as próprias competências do Conselho.
Importaria, contudo, referir que, por variadíssimas vezes, o Conselho Nacional de Alfabetização e Educação de Adultos referiu - e vou citar apenas o último comunicado emitido em 8 de Setembro deste ano, em Braga - a necessidade de aumento de verbas para a educação de adultos, necessidade essa porque as metas programadas para o último quinquénio não foram atingidas, estando muito longe de o ser, e não se prevê modificação sensível no sector. Para melhor elucidação do Sr. Ministro e da Câmara, passo a ler três linhas de um documento oficial, que são do seguinte teor:Os condicionalismos conjunturais em que tem decorrido este programa [o PNAEBA], uma insuficiente assunção política do próprio CNAEBA e a total dependência de factores exteriores à Direcção-Geral de Educação de Adultos, destacamentos, Orçamento, etc., não possibilitaram o alcançar das metas quantitativas fixadas.
418 1 SÉRIE - NÚMERO 13Este é um documento oficial, que não é produzido pelo Conselho nem por qualquer grupo político, mas sim um documento da própria Direcção-Geral de Educação de Adultos.
Sr. Ministro, importa rever a política no sector. Isso é importante, até porque as taxas fixadas e apresentadas nas GOPs são - ouso dizer - falsas e a solução apontada é ridícula.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Osório.O Sr. António Osório (PCP): - Sr. Ministro da Educação e Cultura, ao ouvir falar o Sr. Ministro fico com a ligeira sensação de que tudo vai bem na educação em Portugal.
É uma sensação que já não é nova na abertura do ano lectivo. Depois de ouvir as conferências de imprensa com que o Sr. Ministro bombardeou toda a população portuguesa em Outubro passado, também ficámos com a sensação de que o ano lectivo tinha aberto na maior das venturas e que tudo ia bem. Passados quase dois meses sobre a abertura do ano lectivo ainda temos, infelizmente, mais de 20 000 alunos sem aulas. As coisas, afinal, não estavam tão bem como o Sr. Ministro as pintava, mas de qualquer das formas é um hábito que se vai tornando costumeiro nesta «casa».Efectivamente, quando o Sr. Ministro critica o relatório e parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura acerca do Orçamento para este ano e das Grandes Opções do Plano, o Sr. Ministro diz que fica sem perceber o que é que seria para as oposições uma prioridade para a educação, já que esta continua a ser um sector prioritário.
Sr. Ministro, mesmo fazendo fé - os meus números não são coincidentes com os do Sr. Ministro - que o peso das despesas com a educação no PIB é de 4,7 % - no ano passado era de 4,9 % -, quero lembrar-lhe que isto está mesmo bastante longe daquilo que se passa no resto da Europa e demonstra bem o que é prioritário, quando caminharmos no sentido de nos aproximarmos daquilo que se passa no resto da Europa ou quando nos estamos cada vez a afastar mais. Poderemos ter dado um salto no ano passado, mas estamos num processo de nítido retrocesso.
A segunda questão tem a ver com o PIDDAC. Diz o Sr. Ministro que esforços foram feitos este ano no sentido de elevar os investimentos da administração central no que respeita à educação.
Sr. Ministro, se considerarmos o PIDDAC do Ministério da Educação e Cultura, comparando-o com o do ano passado, verificamos que ele tem um crescimento nominal positivo, mas que, em termos reais, esse crescimento é negativo. Basta que o deflacionemos do índice apropriado fornecido pelo próprio Governo juntamente com o novo relatório do Orçamento.
Mas vou mais longe, Sr. Ministro. Se, dentro do PIDDAC para o Ministério da Educação e Cultura, verificarmos o crescimento do sector da educação propriamente dito, verificaremos que, mesmo em termos nominais, esse crescimento é negativo. Este é um dado que é fornecido pelo Governo, e não sou eu que estou a fabricar os números, bastando analisar o mapa VII anexo ao Orçamento para se verificar que isto é verdade.
O que é grave é que isto acontece em sectores que são da máxima importância para o desenvolvimento do sistema educativo. É o caso do sector das universidades, sobre o qual o Sr. Ministro continua a dizer que há mais verbas para as universidades. Se tivermos o cuidado de comparar em termos de investimento - e tivémos o cuidado de contactar todos os reitores das universidades portuguesas - aquilo que estava previsto no PIDDAC para 1986 e o que está previsto no PIDDAC para 1987, verificamos que há substanciais cortes.
Sr. Ministro, os reitores foram postos perante a contingência de terem que distribuir entre si uma determinada verba e acharam uma solução equitativa: 640 000 contos para cada uma das maiores universidades. Essa solução foi aquela que eles tentaram encontrar face ao limite que lhes era imposto, mas que não lhes permite sequer responder a compromissos já anteriormente assumidos. É aqui que a questão é grave.
Veja, por exemplo em relação à Universidade do Porto, que os projectos que estavam previstos no PIDDAC de 1986 para a Faculdade de Economia, a Faculdade de Farmácia e a Faculdade de Psicologia e Ciências da Educação, que eram projectos de equipamento, têm de desaparecer para que, com a verba de 640 000 contos, se possam satisfazer os outros compromissos, de construção, que estavam assumidos.
Sr. Ministro, poderia dar-lhe muitos outros exemplos pontuais, mas reservá-los-ei para a discussão na especialidade, dada agora a falta de tempo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Barreto.O Sr. António Barreto (PS): - Sr. Ministro da Educação e Cultura, teremos tempo amanhã, na intervenção do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, para abordar mais em pormenor as questões da política da educação no Orçamento, no Plano, etc.
Para já, quero pedir-lhe dois esclarecimentos e prestar-lhe outros dois (porque o Sr. Ministro também colocou perguntas).
Em primeiro lugar, o Sr. Ministro perguntou se queríamos alargar o défice. Digo-lhe que não queremos alargar o défice. Queremos - isso sim - mudar a política de educação, ciência e cultura, e durante as próximas semanas, na discussão na especialidade, demonstrar-lhe-emos como é que a queremos mudar.
Em segundo lugar, o Sr. Ministro diz que a educação não perdeu a prioridade. Toda a gente, incluindo nós, mantém a opinião de que perdeu, menos o Sr. Ministro, o seu partido e o seu governo. E sabemos também que o Ministério da Educação e Cultura faz contas diferentes.
O Sr. Ministro perguntou também como é que consideramos o que é e o que não é prioritário. Há uma maneira muito simples de calcular isso, que é a de que o conjunto das despesas correntes e despesas de investimento para a educação - sublinho fortemente as despesas de investimento - aumentasse anualmente razoavelmente mais do que o aumento global da despesa corrente e do investimento para o orçamento geral da Nação e do Estado. É isto que não se verifica para a educação, ciência e cultura.
Quanto ao primeiro esclarecimento que peço, o Sr. Ministro disse que tudo tinha mudado: a realidade, o Governo, o Ministério, tudo. Pergunto há quanto tempo é que o PSD ocupa o Ministério da Educação e Cultura.
20 DE NOVEMBRO DE 1986 419Finalmente, para terminar, o Sr. Ministro fez contas em relação a si próprio e ao seu orçamento anterior; mostra-se bastante satisfeito com as comparações; faz contas relativamente aos anos anteriores no que toca aos «ministérios da Educação» do PSD, mostra-se também satisfeito e encontra taxas de crescimento e percentagens que têm o condão de o satisfazer consideravelmente. Devo dizer-lhe que nós não fazemos essas contas. Por maior que fosse o aumento, fazemos contas em relação às necessidades do País e com isso não estamos satisfeitos.
O Sr. Ministro está satisfeito com a crescente taxa de insucesso? Está satisfeito com a crescente taxa de abandono? Está satisfeito com as escolas superlotadas? Está satisfeito com dezenas de milhar de alunos ainda sem terem escola? Está satisfeito com o facto de milhares de alunos não terem cadeiras nem mesas, naquela patética imagem de ver em 1986 alunos a caminharem para as escolas construídas este ano levando cadeiras de campismo às costas para se sentarem e assim poderes ter aulas? O Sr. Ministro dirá que a responsabilidade é das fábricas de móveis. Eu digo que a responsabilidade é sua, Sr. Ministro!Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Moreira.O Sr. Rogério Moreira (PCP): - Sr. Ministro da Educação e Cultura, creio que estamos perante um novo posicionamento do seu Ministério face a esta Assembleia, que vem na sequência de atitudes recentemente tomadas, nomeadamente em relação à abertura do ano lectivo. O Ministério da Educação e Cultura passa a pavonear-se daquilo que depois acaba por não concretizar: pavoneia-se da abertura do ano lectivo como se tudo corresse às mil maravilhas e os números aí estão hoje a demonstrar que, infelizmente, assim não é - mas isso, naturalmente, por responsabilidade do próprio Ministério.
Por outro lado, o Governo apresenta à Assembleia da República uma proposta de orçamento que é criticada depois de uma discussão atenta e cuidada, onde o Sr. Ministro e a sua equipa foram ouvidos a respeito do Orçamento do Estado.
Porém, agora, de uma forma simples, o Sr. Ministro diz: «Meus senhores, ouviram mal, leram mal, pensaram mal, nada do que disseram está correcto e a verdade aqui a tenho para demonstrar.»
Aliás, faz isto de uma forma mais grave se considerarmos que, simultaneamente, se coloca numa posição de estar satisfeito com o panorama actual da educação, com as verbas destinadas à educação e também com a real situação que hoje se vive nas escolas. Portanto, ao fazê-lo, o Sr. Ministro está a assumir uma dose muito grande de cumplicidade, que a tem, de responsabilidade, que naturalmente lhe incumbe pela situação degradada em que vive a maior parte dos estabelecimentos de ensino portugueses, pela situação em que hoje se encontram 15 000 a 20 000 estudantes ainda sem aulas, pelas escolas degradadas que temos, pelas escolas sem condições para a prática de educação física, etc.
Ora bem, o problema também está em, de alguma forma, o Sr. Ministro ser capaz de demonstrar aqui neste debate - e naturalmente que a melhor sede para
tal será depois, aquando do debate na especialidade que é errado, que tem falta de sentido, que não tem fundamento nem rigor o conjunto das apreciações feitas pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura e também pela própria Comissão de Juventude. ^Mas pego num exemplo, que é o problema da Acção Social Escolar, o problema dos próprios Serviços Sociais Universitários: há acréscimo de verba, mas em termos nominais; não há crescimento real nas verbas para esses sectores e os números fornecidos pelo próprio Ministério nos indicam isso.
Em relação à Acção Social Escolar, o acréscimo é de 6,6 %, mas depois ainda nos dizem que há 350 000 contos destinados ao programa do leite escolar. Admitindo que temos esses 350 000 contos, o crescimento é da ordem dos 13 %, mas a verdade é que não há crescimentos e compararmos esse número com a taxa de inflação. Mas então isto significa que nos vamos manter na mesma situação, que neste momento impede que uma família, constituída pelo pai, pela mãe e por dois filhos, que vive exclusivamente do salário mínimo nacional, continue a não ter direito a qualquer apoio por parte do Estado para os seus filhos poderem prosseguir os estudos. Ora, é evidente que este acréscimo é mínimo e que corresponde à inflação. Mas então não se procura alterar as políticas, não se procura alterar a situação nem corrigir situações como estas!? Ora esta situação é da responsabilidade do seu Ministério, Sr. Ministro, e é perante ela que tem que responder é uma situação que não é apenas orçamental, mas é também política.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Ministro da Educação, ouvi com certa mágoa a intervenção que há pouco formulou, porque, devido à sua alta categoria académica e intelectual, esperava que trouxesse perante a Câmara uma justificação do orçamento do seu Ministério neste debate na generalidade. Porém, V. Ex.a esgotou o tempo de que dispunha a rebater o relatório da Comissão, ou seja, fez tipicamente aquilo a que se chama «fazer a oposição à oposição». Na realidade, o Sr. Ministro não trouxe nenhuma das justificações para o orçamento do Ministério da Educação e Cultura, não desenvolveu com calor e muito menos com entusiasmo aquilo que aqui dizia e satisfez-se a si próprio dizendo que as oposições não tinham razão porque aquilo que escreveram no relatório não tinha qualquer merecimento para o Ministério de que faz parte. Mas deixemos este aspecto de lado.
Gostaria de perguntar a V. Ex.a e se o simples facto de manter o mesmíssimo status quo de 1986 para 1987 - como V. Ex.a disse - não significa uma diminuição ou uma desvalorização em termos de prioridade em relação ao sector educacional. Efectivamente, as condições em 1987 são completamente diferentes de 1986. V. Ex.a sabe como está anarquizado o sector da educação superior em 1987 em relação a 1986; V. Ex.a sabe, pela sua experiência própria, como a investigação científica está desregrada mais em 1987 do que em relação a 1986; V. Ex.a tem conhecimento dos desafios que a nossa entrada na Comunidade Económica Europeia nos põe em 1987 em relação a 1986; V. Ex.a
420 1 SÉRIE - NÚMERO 13tem conhecimento do afluxo dos estudantes que ficaram à porta das universidades públicas em relação a 1986 e que só com o dinheiro das propinas que porventura os pais possam pagar para determinados cursos que os estudantes não querem é que eles podem ir para a universidade privada. Ora V. Ex.a tem multiplicado, sem rigor e sem qualquer critério, esta espécie de ensino privado em certos domínios.
Porém, Sr. Ministro, certamente que o orçamento de que o seu Ministério dispõe não pode dissociar-se de três grandes planos: o primeiro é o seu próprio Programa do Governo, o segundo são as Grandes Opções do Plano e o terceiro é o Orçamento que apresenta.
Se o Programa do Governo era de uma democracia musculada ou má, as Grandes Opções do Plano são, mais ou menos, um namoro a uma certa direita, na medida em que os grandes pareceres foram pedidos aos elementos muito mais próximos do CDS do que do PSD. Aliás, verificam-se passagens em que se seguem muito de perto certos aspectos de educação e de política externa quanto ao conceito estratégico dos trabalhos do Professor Adriano Moreira, quando eles não são, pura e simplesmente, transcritos sem citar o autor - linhas e parágrafos inteiros. Porém, são mal citados, mal cozinhados, mal metidos noutras prosas que lhes diminuem o sentido e alteram o conteúdo. Porém, finalmente agora aparece o Orçamento, que é de uma esquerda moderna.
Portanto, é natural que uma democracia musculada, combinada com a direita esclarecida e agora outra vez inisturada com a esquerda moderna, dê este Orçamento, que é uma espécie de «sopa dos pobres».
Onde é que o Sr. Ministro encontra no orçamento do seu Ministério estas três grandes prioridades que estão definidas no Programa do Governo? Vou ler as três grandes passagens que foram a prioridade das prioridades do Sr. Ministro, que agora está tão satisfeito com aquilo que não fez:Lançamento de um programa especial de equipamentos educativos que proporcione resposta atempada e eficaz às carências de instalações, incluindo a sua recuperação e manutenção. Neste programa incluem-se também instalações de ensino superior e instalações gimnodesportivas, relativamente às quais se procurará sintonizar esforços anteriormente dispersos [...]
Apoio reforçado à introdução de novas tecnologias no ensino não superior, pelo desenvolvimento do projecto de introdução de informática e estudo do lançamento de projectos tipologicamente semelhantes noutros domínios desejáveis, como a microelectrónica e a biotecnologia, recorrendo ao apoio e capacidade das universidades portuguesas.
Desenvolvimento do princípio da liberdade de ensinar e aprender através da livre escolha da modalidade de ensino (não apenas quatro ou cinco escolas, como V. Ex.o fez) no âmbito da escolaridade obrigatória - e isto também não é para o ensino superior, mas para outras fases do ensino e reforço e clarificação dos meios de ensino particular e cooperativo nos outros segmentos de ensino, designadamente no respeitante a « contratos de patrocínio».
Desenvolvimento de uma política de investigação científica universitária, inserida nas linhas de enquadramento da política de desenvolvimento da ciência e tecnologia, tendo como prioridade uma estratégia de desenvolvimento baseada no indispensável reforço dos investimentos que permitam não só uma cooperação intensiva com as actividades económicas como a cooperação com a Comunidade Europeia, num espírito de integração que reforce o aproveitamento das potencialidades nacionais.
Integração dos estudantes do ensino superior nesta política, no sentido de lhes facultar a possibilidade de cooperar na resolução de problemas de real interesse para a comunidade e que, simultaneamente, os leve a contactar com os seus futuros empregadores.
Isto é um problema de formação profissional.Depois do que escreveu no Programa do Governo, o Sr. Ministro encontra-se a si próprio neste Orçamento? Quando muda de ministro é costume do PSD dizer que aquele que antes estava no Governo não tem nada a ver com o actual. Contudo, como V. Ex.a é o mesmo homem que escreveu o Programa do Governo e agora vem defender o Orçamento do Estado, gostaria de saber o que é que falta e o que é que fica do Programa do Governo no orçamento do seu Ministério, Sr. Ministro.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Santos.A Sr.a Maria Santos (Indep.): - Sr. Presidente, Sr." e Srs. Deputados, Sr. Ministro da Educação e Cultura: Eu não tenho perguntas a fazer a um governo que nos apresenta o texto que apresenta sobre a língua, a cultura e o património portugueses como primeira opção.
Apenas quero manifestar o meu protesto, porque me recuso a ser a portuguesa caracterizada por este Governo, quando diz que «o valor do Português está em saber dar valor às coisas que ele próprio não é capaz de fazer». Porque me recuso a ser aquela portuguesa «intermediária, humilde e curiosa».
Este texto, Sr. Ministro da Cultura, é uma vergonha, é muito grave pelos seus conceitos chauvinistas e ultrapassados, pela sua redacção que não atingiria o nível 3 no ensino preparatório ou secundário.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Este texto é primário e chocante, sendo um caso de conceitos e ordenação, que esbate, confunde e anula a nossa identidade cultural.
E se há lugar para alguma lástima é para o facto de a Sr. Secretária de Estado da Cultura se não ter ainda demarcado, como é exigível e seria saudável, desse documento.Aplausos do PS, do PRD e do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação e Cultura.O Sr. Ministro de Educação e Cultura: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Genericamente começo por dizer que alguma das afirmações que fiz não foram escutadas pelos Srs. Deputados, na medida em que referiram alguns dos aspectos que identifiquei como uma tentativa de resposta às preocupações geradas pela Assembleia.
20 DE NOVEMBRO DE 1986 421Em primeiro lugar, quero dizer que me parece extremamente saudável responder àquilo que são as críticas feitas pelas comissões especializadas, na medida em que são essas críticas os aspectos negativos identificados no Orçamento que foi proposto. Ora, se estamos aqui a debater o Orçamento não será certamente para discutir os aspectos em que, aparentemente, todos estamos de acordo!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado Jorge Lemos disse que não foi contemplada no Orçamento a Lei de Bases do Ensino... Ora, eu referi exactamente o contrário, Sr. Deputado: disse que não obstante haver esse álibi - que era forte -, o Governo tomou a Lei de Bases em consideração não só no Orçamento como na própria acção que vem desenvolvendo.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Basta ouvir a gravação, Sr. Ministro!O Orador: - Tenho aqui o texto da minha intervenção e se quiser posso ceder-lho já, Sr. Deputado.
Em seguida, o Sr. Deputado refere a investigação científica, a propagação da língua portuguesa no estrangeiro, etc., dizendo que houve um retrocesso. Ora, tive ocasião de demonstrar, por meio de números, qual foi esse retrocesso. Aliás, mesmo nos casos em que nominalmente o crescimento não é tão grande como a taxa de inflação esperada, expliquei onde havia as compensações que demonstravam não haver retrocessos.
O Sr. Deputado ficou muito admirado de o Governo dar subsídios a entidades privadas. Ora, Sr. Deputado, que eu saiba, isso fez-se desde sempre a todas as instituições e não apenas às recentemente criadas.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Ministro?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Ministro, a questão é muito concreta: V. Ex. e dá 45 000 contos a três universidades privadas recentemente criadas, sem qualquer tipo de provas dadas e criticadas por toda a oposição. Não se trata de uma crítica feita pelo meu partido, mas sim pela opinião pública, pelos reitores das universidades públicas. Porém, o Sr. Ministro concede-lhes 45 000 contos logo no mês seguinte ao da sua criação.
Então, entende o Sr. Ministro que estas universidades privadas são as tais que deveriam crescer e viver por si, tal como consta do projecto que elas avançaram?O Orador: - Sr. Deputado, o Governo não premeia a entidade X, Y ou Z, dá-lhe os subsídios de acordo com os critérios previamente definidos e publica-os no Diário da República, coisa que nenhum outro Governo teve a coragem de fazer.
Aplausos do PSD.O Sr. Deputado Fillol Guimarães refere-se à questão da educação de adultos. Ora, isto vale para a educação de adultos, como vale para qualquer outro tópico. Não podemos ficar apenas por aquilo que são as verbas inscritas em cada dotação, e na comissão especializada houve oportunidade de debater isso. Além dos destacados, há professores do ensino preparatório que estão em acumulação e complemento de horários e horas extraordinárias, há bolseiros da educação de adultos que também prestam esses serviços, há autarquias que cooperam nesse esforço da educação de adultos, etc. Portanto, dizer que a educação de adultos está estagnada porque a verba inscrita no Orçamento do Estado é idêntica, parece-me excessivo face a estes dados que houve oportunidade de esclarecer na comissão.
O Sr. Deputado António Osório disse que eu afirmava que tudo ia bem no campo da educação em Portugal. Ora, eu nunca fiz essa afirmação, nem sequer é legítimo que ma atribuam, pois tenho boa consciência das dificuldades que existem nesse capítulo e sei que são muitas. Tanto assim é que - não pretendo ter a panaceia para todas elas de repente - entendi criar os mecanismos institucionais que permitiriam ao Governo e à Assembleia - no fim de contas, ao país - dispor dos estudos pertinentes, globais e coerentes que permitissem essas mudanças.
Em seguida refere a percentagem de 4,7 % Sr. Deputado, 4,7 % é o esforço do Orçamento do Estado. Se quiser fazer comparações com a Europa tem que adicionar a isto aquilo que representa o esforço de cada autarquia no ensino pré-escolar e primário, o esforço do ensino particular, os transportes escolares, etc. Talvez assim chegasse a números que se aproximam ou ultrapassam a média da Europa.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Essa fica para a História!O Orador: - Se os Srs. Deputados me querem contradizer, façam o favor de dizer qual é o país em que estes índices se referem apenas ao Orçamento do Estado ou estão inscritos no Orçamento do Estado relativamente aos países da OCDE.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Ministro?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Eu faço um desafio contrário: desafio o Sr. Ministro a demonstrar o que está a dizer, trazendo números concretos a esta Assembleia.O Orador: - Os números concretos, Sr. Deputado, constam das publicações da OCDE e qualquer pessoa que conheça o sistema estrangeiro, designadamente o inglês, sabe que na contabilização entram todos os contributos das local educational authorities, que presumo que saiba o que é...Vozes do PSD: - Não sabe, não. Ele só sabe russo!O Orador: - Depois fala-se que o PIDDAC tem um crescimento nominal positivo, mas o crescimento relativo não é positivo. Os Srs. Deputados ignoram o que foi o PIDDAC de 1986 e que tanto foi discutido aqui nesta Assembleia, em que por várias vezes se referiu que era para recuperar atrasos. Aliás, há poucos minu
422 1 SÉRIE - NÚMERO 13tos tive ocasião de dizer que o programa de 1985 foi cumprido com um ano de avanço. Portanto, não há pior surdo do que aquele que não quer ouvir!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Disse o Sr. Deputado António Barreto uma coisa extremamente importante e que espero que tenha ficado registada na memória de todos, isto é, que não privilegia o alargamento do défice e que, ao invés, preconiza fontes alternativas de financiamento dentro do orçamento da Educação. Ficamos todos ansiosamente à espera dessas medidas milagrosas porque até agora ainda não vimos nenhuma.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em seguida, o Sr. Deputado repete que a Educação não tem prioridade, refere aquele discurso que vimos ouvindo de há quinze anos a esta parte. Srs. Deputados, estamos todos cansados desse discurso! Estamos cansados de ouvir que há insucesso escolar, que há escolas superlotadas, etc. Todos nós temos conhecimento disso, é por isso que estamos a lutar e antecipámos um ano o programa de construções escolares. Foi um ano, Sr. Deputado, não foi um mês! Por isso, não me parece legítimo que os slogans se continuem a repetir sistematicamente, pois não é isso que resolve os problemas; consigo arranjar 100 exemplos desses em qualquer dos sectores da vida nacional.
O Sr. Deputado disse ainda que a responsabilidade de tudo isto era minha. Engana-se, Sr. Deputado. A responsabilidade é de todos nós, porque a Educação em Portugal não é um problema do Ministro, nem do Governo, nem da Assembleia. É um problema de todos os portugueses e, por isso, todos nós teremos que ser solidários na sua solução.Aplausos do PSD.O Sr. Deputado Rogério Moreira refere que não há crescimento real na Acção Social Escolar. Sr. Deputado, já na Comissão especializada tive ocasião de referir que o Orçamento da Acção Social Escolar e dos serviços sociais universitários tem receitas próprias, tem comparticipação do INGA e no caso dos serviços autónomos não tem incluído o reforço de vencimentos. Portanto, Sr. Deputado, terei que repetir isto uma vez mais!O Sr. Rogério Moreira (PCP): - São receitas do ano passado!O Orador: - Então faça as contas, Sr. Deputado!
O Sr. Deputado Narana Coissoró diz que manter o status quo de 1986 para 1987 não significa desvalorização em termos de prioridade. Obviamente que não, Sr. Deputado. Eu referi-me ao produto interno bruto e se ele cresce aparentemente a bom ritmo é evidente que a prioridade se mantém.
Depois refere alguns pontos importantes do Programa do Governo. Sr. Deputado, quase que me apetece agradecer o facto de me dar oportunidade a dar esta explicação.
Equipamentos educativos, programa especial cumprido integralmente - e repito o que há pouco disse: devo esclarecer que avançamos um ano em relação ao plano de carências.
Novas tecnologias, projecto de Minerva - está a decorrer a bom ritmo, rigorosamente de acordo com o programado.
Liberdade de ensinar e aprender - reforçámos os orçamentos do ensino particular e cooperativo, iniciámos os contratos de patrocínio, regularizámos as contas.
Investigação ligada à política de ciência e tecnologia - de facto, tem sido muito difícil neste país interligar as diferentes políticas de ciência e tecnologia. Simplesmente este Governo, se outra coisa não tivesse feito, conseguiu, pelo menos, pôr as instituições de uma forma coordenada a trabalhar em conjunto. Como disse na intervenção que produzi, estou convencido que grandes energias se vão conseguir dessa articulação de políticas.
Para terminar, devo dizer que em ministérios como o da Educação nunca haverá nenhum ministro que aqui venha dizer que está satisfeito com o Orçamento. O que procurei demonstrar foi que as críticas que foram feitas não eram pertinentes. Tenhamos esperança que com o aumento da riqueza do País tenhamos melhores condições para o sector da educação, e não só, em Portugal.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Este debate tem três temas centrais: o verdadeiro significado político e económico da proposta orçamental e a ocultação em que o Governo o quer manter; a incapacidade do Governo para fazer reformas de fundo; a eventual possibilidade de levar o Executivo a abandonar a sua postura de comissão permanente das próximas eleições, para assumir normalmente as responsabilidades próprias de um governo normal.
Já esclarecemos que o voto do PS depende da resposta do Governo a condições mínimas.
O PS não aceitará cobrir com o seu voto a mistificação macroeconómica, a feudalização clientelar do Estado, a perversão da boa governação por um mau governo em regime de dedicação exclusiva ou auto-elogio. Contra a lisonja enorme do auto-retrato, este Governo não poderá ser mais do que sofrível. Mas quem não pode ser o que quer, que queira ao menos ser o que pode.
Estamos perante um governo que sabe muito bem o que faz, mas não quer que o País também o saiba. Que faz o Governo? O Governo faz passar por sisuda sageza a boleia da sorte, sorte que dissipa no narcisismo, na omissão e na rotina, até transformar a própria rotina em ruptura. Ruptura política e económica. E não convém ao Governo que isto se torne claro.
Da ruptura política já aí estão as primeiras querelas internas de uma remodelação adiada mas já decidida. O PSD já se agita de novo. Neste momento, os Srs. Deputados do PSD estão já vendo remodelados alguns membros deste Governo, figuras presentes-ausentes, vagas certas e apetecidas por outras ilustres figuras.Vozes do PSD: - Não apoiado!O Orador: - É previsível o alargamento a prazo da ruptura política e económica. Do pretenso milagre económico de 1980, que esteve na origem da crise de 1983,
20 DE NOVEMBRO DE 1986 423quem se fez esquecer, saindo irresponsavelmente, apenas terá retido que a grande política não é servir a grande política, não é fazer, mas, tão-só, entrar, sair
e entrar sempre a tempo. Desta vez é preciso encenar uma crise artificial preparatória de eleições. E aí está o nó que ata a proposta orçamental. Só que, pela Constituição, pode o Governo exceder-se em eleitoralismos vários, mas não pode garantir que terá eleições quando e como as quiser. Fraqueza irremediável que acabará por perder este Governo.
Um outro problema central é a incapacidade do Governo para fazer reformas de fundo. Incapacidade plenamente demonstrada por um ano de omissão e rotina. Onde está a reforma fiscal prometida para entrar em vigor em 1987? Não será a lei-quadro um simples expediente político para esconder que o Governo faz que anda, mas não anda? Que reformas estruturais desandam do Ministério da Indústria? Que
reformas estruturais pairam pelo Ministério da Agricultura? Os agricultores sabem sequer que o Ministério da Agricultura existe? Poderá o sector público, sempre gerido pelo PSD, beneficiar de reformas positivassem a auto-reforma do PSD? Paro na lista sem fim porque é facto público e notório que este Governo não
fez uma única, uma só, reforma estrutural decisiva. Não fez nem fará, a não ser que arrepie caminho.
Com efeito, as GOPs que nos propõe não revelam as grandes opções de qualquer plano; revelam, sim, as grandes omissões da sua política. E o Orçamento do
Estado que nos propõe é o orçamento de continuidade Risos do PS.
de um Executivo provisório em campanha eleitoral permanente, desde há um ano.
Ora, o País não pode aguentar mais um ano de campanha eleitoral sem uma governação real, ainda que sofrível. A falta de rigor, o imediatismo, a instabilidade de um governo sempre ansioso por provocar a «sua» crise acabarão inevitavelmente por provocar a crise do País, a crise de todos nós.
Nas mãos deste Governo, o Plano é uma inutilidade burocrática que só existe nas gavetas ministeriais, como sucedeu ao Plano de 1986, que ainda nem sequer foi
publicado. Será sempre assim, enquanto houver um governo linear, sem outro plano que não seja o plano de se agarrar ao poder, como puder.
A falta de rigor, a falta de qualidade técnica, são
também o atributo principal dos enquadramentos macroeconómicos que o Governo nos vem oferecendo. Nada foi ou vai ser como previu ou prevê este Governo. O Governo não acerta uma.O Sr. cuido Rodrigues (PSD): - Não apoiado!O Orador: - Ë evidente que as previsões são sempre contingentes. Mas é também evidente que este Governo tem-se comprometido gratuitamente - e sublinho, gratuitamente - com previsões sem qualidade, sempre bem piores do que as previsões disponíveis e oferecidas pela generalidade dos especialistas.
Porque sucede assim? Porque este Governo vive na obsessão de chamar a si os méritos da conjuntura internacional.
É bom para o País que a conjuntura seja favorável. Mas é mau para o País que o Governo ande transtornado pela vontade infantil de querer ser só ele a origem de todo o bem. Por essa etiópica vaidade, foi-se a credibilidade da política macroeconómica deste Governo. Bem pode ele apresentar projecções até 1990.
São projecções mecânicas, exercícios escolares. Para preparar o futuro, o Pais precisa de prioridades certas, políticas concretas, programas e projectos de investimentos e de desenvolvimento. Em vez disso, o que nos dá o Sr. Ministro das Finanças? O Sr. Ministro das Finanças dá-nos álgebra? Simples contas de faz de conta. Como poderão ser razoáveis as pseudoprevisões para 1990, se estão errados os dados de base, os do ano de 1986? O Governo nem sequer sabe prever o presente quanto mais o futuro ... E como poderão acontecer as transformações estruturais correspondentes sem políticas concretas? Convença-se o Sr. Ministro, de uma vez por todas, que não se vai lá com álgebra.
O Governo parte errado e acaba errado. Baralha, confunde, troca e destroca os Orçamentos de 1986 e de 1987. Com a súbita descoberta do nosso sestro de intermediários, como se fôssemos novos beduínos do velho deserto de ideias, terá o orçamento degenerado em vistosa mercadoria destinada a qualquer mercado oriental?
Por exemplo, escamoteou-se longamente o défice de 1985. Por exemplo, ainda, há três números diferentes para o défice do Orçamento do Estado para 1986 separados por cerca de 70 milhões de contos. Há também três números diferentes para o défice do sector público administrativo, com um intervalo de cerca de 120 milhões de contos. E assim por diante. É isto transparência, rigor e clareza? Só num mercado oriental. Não em Portugal, de certeza. «Reportugalize-se», pois, o Governo enquanto é tempo.Risos do PSAs GOPs bem entendidas deveriam começar pela sua casa.
Ainda ontem o Sr. Ministro das Finanças nos veio dar outro número para o défice de 1987. Vítima da troca e destroca de números, apercebeu-se que, em percentagem do PIB, o défice previsto para 1987 poderá vir a ser maior do que o de 1986, ao contrário do que tanto se badalou. Daí talvez a correcção. Mas o que não tem correcção é o sobe e desce em que se afunda a credibilidade do Orçamento, como instrumento sério de governo e de previsão.
Mas num campo, pelo menos, é previsível o Orçamento, fiel à regra de ouro que fortaleceu o PSD: a irresistível atracção do PSD pelo aumento das despesas do sector público administrativo. Com os governos da AD, o peso das despesas do sector público administrativo subiu mais de seis pontos em três anos, para mais de 40 % do PIB. Em 1987 estarão em cerca de 44 %. As despesas correntes do sector publico administrativo em bens e serviços crescerão quase 8 % em termos reais, o mesmo sucedendo com as despesas correntes do Orçamento do Estado.
Assim, quem acredita que o consumo público venha apenas a crescer 1 %? Só o PSD quer acreditar. Gente de boa-fé!
No passado, o PSD foi o principal partido de défice. A preços de 1984, o Governo PSD/CDS de 1980 - o tal do milagre - tem o maior défice de sempre, seguido do défice PSD/CDS de 1981, outro governo de milagre, talvez.
E como muito bem escrete o actual Governo - que acerta esta -, a p. 17 da sua proposta orçamental:A redução das necessidades de financiamento do Estado exige um elevado grau de disciplina orçamental. Qualquer desvio num ano reflecte-se ampliadamente nos anos seguintes.
424 1 SÉRIE - NÚMERO 13Todos o sabemos. Saber de experiência feito. Se o País está hoje entalado entre essas necessidades de financiamento e as de financiamento do investimento deve-o, em boa parte, ao descontrole e voracidade da AD entre 1980 e 1983.
O sector privado, que não vive à mesa do Orçamento, os empreendedores baseados na competência só perderão com o PSD no Governo. Essa é a verdade, pese embora a impunidade do PSD, sempre pronto a mudar de líder para se manter no poder.Vozes do PSD: - Vocês nem com isso!O Orador: - Quem é que quer mudar o líder?!
Quem faz crescer a economia são os empreendedores, são os trabalhadores apoiados por políticas actuantes no terreno, são os que possibilitam o investimento, os que valorizam postos de trabalho, os que abrem portas à inovação pelo conhecimento, pela tecnologia, pela qualidade, os que querem fazer a aliança solidária da cultura, do trabalho e da iniciativa. Terão esses o apoio do Governo?
E aqui temos de referir o dilema que entrava a iniciativa criadora e o investimento nacional em 1987. Pela programação do Governo, o crédito em empresas e particulares será insuficiente para financiar o investimento previsto. E como se indica no relatório da Comissão, o Governo ou aumenta a liquidez total com risco de aceleração da inflação ou limita o crédito ao sector privado, travando o investimento.
Além disso, o Governo será tentado a reprimir a inflação por via administrativa. Em 1987, haverá mais tabelamentos e menos actualizações de preços. Recomendo a leitura de um artigo do José Manuel Júdice em O Semanário intitulado «O tabelamento do frango». Com os salários a subir a 13 % e os preços das importações a 10,5 %, como é que a inflação ficará pelos 8,5 % se não for reprimida? Se for reprimida poderá ficar, mas disparará nos anos seguintes.
O Sr. Ministro das Finanças, que tão modestamente se louvou dos estudos da Comissão das Comunidades, poderá ler no seu Balanço Económico Anual, a p. 74, a previsão de uma inflação de 10 % em 1990: é o dobro da vontade do Sr. Ministro, ou é metade, porventura, da realidade que o Sr. Ministro quer ver.
Sabemos bem que a política económica põe problemas complexos. 2 por isso que damos a maior importância à correcta hierarquização das prioridades. Este Orçamento é globalmente expansionista, mas é também sectorialmente desequilibrado no seu expansionismo.
Com a correcção das subavaliações do IVA e do imposto sobre produtos petrolíferos, bem como da sobreavaliação de algumas despesas, será possível: em primeiro lugar - e pondo isto em primeiro lugar reduzir o défice; em segundo lugar, reforçar o investimento na educação, na investigação científica, na solidariedade devida aos desempregados e na cooperação.
Registamos positivamente o esforço feito a favor da investigação e desenvolvimento, sem prejuízo da maior ambição que o País pode e deve pôr neste domínio; registamos a prioridade dada em 1986 ã educação, mas não nos resignamos a vê-la entendida como simples devaneio desse ano; repugna-nos a redução dos subsídios de desemprego, pois temos por definitivo que este país só terá futuro na solidariedade; também cremos firmemente que o País, mais do que retórica transitária, necessita de actos imediatos que situem a cooperação na dimensão da história.