PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-C — NÙMERO 19 50 Actividade: Número de Reuniões: 4 Número de Audiências: 13  3.1.9. — Comissão DE Obras Públicas, Transportes e Comunicações  Grupo NomeCargo Parlamentar * CDS-PP Presidente * PS Vice-Presidente José António Bessa Guerra PSD Secretário Bruno Ramos Dias PCP Secretário António Manuel da Cruz Silva PSD Vogal Carlos Jorge Martins Pereira PSD Vogal Diogo De Sousa Almeida da Luz PSD Vogal Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho PSD Vogal João José Gago Horta PSD Vogal Marco António Ribeiro Santos Costa PSD Vogal Maria João Vaz Osório R. Fonseca PSD Vogal Melchior Ribeiro Pereira Moreira PSD Vogal Rodrigo Alexandre Cristóvão Ribeiro PSD Vogal *  Vogal Ana Catarina V. S. Mendonça Mendes PS Vogal António Ramos Preto PS Vogal Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho PS Vogal José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro PS Vogal José Carlos Correia Mota de Andrade PS Vogal Leonor Coutinho Pereira dos Santos PS Vogal Luís Alberto da Silva Miranda PS Vogal Nelson Madeira Baltazar PS Vogal *  Vogal José Marcelo Sanches Mendes Pinto CDS-PP Vogal Henrique Jorge Campos Cunha CDS-PP Vogal Manuel de Almeida Cambra CDS-PP Vogal António João Rodeia Machado PCP Vogal Total de Deputados 27  Substituições PS: 2004-11-02: A Deputada Ana Catarina Mendes pelo Deputado Antero Gaspar Vieira. 2004-11-09: A Deputada Leonor Coutinho pela Deputada Maria Irene Veloso.  Alterações da Mesa da ComissãoComposição Composição da mesa da Comissão DAR II Série-C n.o 5, de 2004-10-30.  Eleição PSD: Informação relativa à eleição do Deputado Fernando Pedro Moutinho para Presidente da Comissão. DAR II Série-C n.o 12, de 2005-01-22
10 DE MARÇO DE 2005 51Substituições PSD: 2004-10-12: A Deputada Isabel Gonçalves pelo Deputado Jorge Neto. 2004-12-07: O Deputado Jorge Neto pelo Deputado Fernando Pedro Moutinho.  PS: 2004-10-27 A Deputada Edite Estrela pela Deputada Leonor Coutinho.  Actividade Número de reuniões: 26Número de audições: 30 Número de audiências: 3 Número de projectos e propostas de lei distribuídas inicialmente e apreciadas na generalidade: 5 Número de projectos e propostas de lei apreciadas na especialidade: 1  Relatórios, pareceres e informações Relatório elaborado pelos Deputados do PSD Fernando Pedro Moutinho e do PS Nelson Baltazar acerca da participação na Conferência Parlamentar dos Presidentes de Comissão dos 25 Estados da União Europeia, que decorreu em Estocolmo, Suécia, nos dias 10 e 11 de Maio de 2004 DAR II Série-C n.o 6, de 2004-11-064. Relatório de actividades referente à 2.a Sessão Legislativa da IX Legislatura DAR II Série-C n.o 8, de 2004-11-20.  3.1.9.1. — Subcomissão de Segurança Rodoviária Nome Grupo Parlamentar Cargo Nelson Madeira Baltazar PS Presidente João José Gago Horta PSD Vogal Rodrigo Alexandre C. Ribeiro PSD Vogal Luís Alberto da Silva Miranda PS Vogal Manuel de Almeida Cambra CDS-PP Vogal António João Rodeia Machado PCP Vogal Total de Deputados 6  Actividade Número de Reuniões: 2  3.1.10. — Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas Nome Grupo Parlamentar Cargo * PSD Presidente * PS Vice-Presidente Herculano Gonçalves CDS-PP Secretário Rodeia Machado PCP Secretário Costa e Oliveira PSD Vogal                                                           4 Esta participação ocorreu durante a IX (2.a), mas o Relatório foi publicado na IX (3.a).
II SÉRIE-C — NÙMERO 19 52Bernardino Pereira PSD Vogal Fernando Penha PSD Vogal João Gago Horta PSD Vogal João Moura Rodrigues PSD Vogal Joaquim Raimundo PSD Vogal José Manuel Ribeiro PSD Vogal Melchior Moreira PSD Vogal Paula Malojo PSD Vogal Antero Gaspar PS Vogal Ascenso Simões PS Vogal José Apolinário PS Vogal Miguel Ginestal PS Vogal Paula Duarte PS Vogal Ricardo Gonçalves PS Vogal Rosa Maria Albernaz PS Vogal Rui Vieira PS Vogal Teresa Venda PS Vogal Zelinda Marouço Semedo PS Vogal Henrique Campos Cunha  CDS-PP Vogal Miguel Paiva CDS-PP Vogal Ângela Sabino PCP Vogal Heloísa Apolónia PEV Vogal Total de Deputados 27  Substituições CDS-PP: 2004-09-28 O Deputado João Rebelo pelo Deputado Henrique Campos Cunha.  Entradas PSD: 2004-09-28 Do Deputado Maria Clara Veríssimo.  PS: 2004-09-28 Da Deputada Isabel Vigia.  Alterações da mesa da ComissãoSubstituições CDS-PP: 2004-10-20 O Deputado Henrique Campos Cunha pela Deputada Isabel Gonçalves.  Eleição Eleição da Mesa da Comissão: DAR II Série-C n.o 3, de 2004-10-16  PS: 2004-11-09 O Deputado Rui Rabaça Vieira passou a exercer as funções de Vice-Presidente da Comissão. Eleição do vice-presidente da Comissão DAR II Série-C n.o 7, de 2004-11-13
10 DE MARÇO DE 2005 53Actividade Número de reuniões: 7 Número de audições: 1 Número de audiências: 1 Número de projectos e propostas de lei distribuídas inicialmente e apreciadas na generalidade: 1  Relatórios, pareceres e informações Relatório relativo à deslocação de uma delegação da Comissão às áreas mais afectadas pelos incêndios florestais nos distritos de Beja, Évora e Faro, que teve lugar no dia 11 de Outubro de 2004 DAR II Série-C n.o 10, de 2004-12-04. Relatório elaborado pelos Deputados do PSD João Moura, do PS Teresa Venda, do CDS-PP Herculano Gonçalves e do PCP Ângela Sabino sobre a participação da delegação da Comissão à «LusoFlora — Feira Nacional de Floricultura», que teve lugar em Santarém no dia 1 de Outubro de 2004 DAR II Série-C n.o 12, de 2005-01-22.  3.1.11. — Comissão de Ética Nome Grupo Parlamentar Cargo Jorge Lacão Costa PS Presidente Luís Filipe Alexandre Rodrigues PSD Vice-Presidente Manuel Miguel Pinheiro Paiva CDS-PP Secretário Bruno Ramos Dias PCP Secretário Adriana Maria Bento de Aguiar Branco PSD Vogal Eugénio Fernando de Sá Cerqueira Marinho PSD Vogal Joaquim Miguel Parelho Pimenta Raimundo PSD Vogal José Luís Campos Vieira de Castro PSD Vogal Judite Maria Jorge da Silva PSD Vogal Luís Cirilo Amorim de Campos Carvalho PSD Vogal Maria Goretti Sá Maia da Costa Machado  PSD Vogal Maria Isilda Viscaia Lourenço de Oliveira Pegado PSD Vogal * PSD Vogal * PSD Vogal Alberto Arons Braga de Carvalho PS Vogal Alberto de Sousa Martins PS Vogal José Eduardo Vera Cruz Jardim PS Vogal Manuel Maria Ferreira Carrilho PS Vogal Maria de Belém Roseira M.C.H. Pina PS Vogal Maria do Rosário L. Amaro da C. Luz Carneiro PS Vogal Nelson da Cunha Correia PS Vogal Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho PS Vogal * PS Vogal João Rodrigo Pinho de Almeida CDS-PP Vogal Maria Celeste F. Lopes Cardona CDS-PP Vogal Bernardino José Torrão Soares PCP Vogal Total de Deputados 26  Substituições PSD: 2004-09-29 O Deputado Luís Cirilo Amorim Carvalho pelo Deputado Luís Filipe G. Pais de Sousa.  PS: 2004-11-29 O Deputado Gustavo Emanuel A.F. Carranca pela Deputada Isabel Jorge.
II SÉRIE-C — NÙMERO 19 54Saídas PSD: 2004-11-19 Da Deputada Judite Jorge Silva.  CDS-PP: 2004-10-01 Da Deputada Maria Celeste F. Lopes Cardona.  Entradas PSD: 2004-09-23: Do Deputado Fernando José Pimenta Rodrigues. 2004-09-22: Do Deputado Gustavo Emanuel A. F. Carranca.  PS: 2004-09-23 Do Deputado Fernando José Pimenta Rodrigues.  CDS-PP: 2004-10-15 Do Deputado Narana Coissoró.  Actividade Número de Reuniões: 18  Relatórios, pareceres e informações Parecer sobre a adopção do modelo de Declaração de Inexistência de Incompatibilidades e Impedimentos apresentado pelo Tribunal Constitucional DAR II Série-C n.o 10, de 2004-12-04. 3.2. — Comissões Eventuais  3.2.1. — Comissão Eventual de Inquérito à Tragédia de Camarate Nome Grupo Parlamentar Cargo João Nuno Lacerda Teixeira de Melo CDS-PP Presidente Carlos Manuel Luís PS Vice-Presidente Maria Natália Guterres V. Carrascalão PSD Secretário António João Rodeia Machado PCP Secretário Adriana Maria Bento de Aguiar Branco PSD Vogal Carlos Alberto Rodrigues PSD Vogal Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco PSD Vogal Isménia Aurora Salgado dos Anjos Vieira Franco PSD Vogal Jorge Nuno Fernandes Traila M. de Sá PSD Vogal José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro PSD Vogal Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira  PSD Vogal Manuel Alves de Oliveira PSD Vogal Maria Aurora Moura Vieira  PSD Vogal Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos PSD Vogal António Bento da Silva Galamba PS Vogal António Fernandes da Silva Braga PS Vogal Artur Rodrigues Pereira dos Penedos PS Vogal Maria do Rosário L. Amaro da C. Luz Carneiro PS Vogal
10 DE MARÇO DE 2005 55Nelson da Cunha Correia PS Vogal Renato Luís de Araújo Forte Sampaio PS Vogal * PS Vogal Vitalino José Ferreira Prova Canas PS Vogal Álvaro António M. Ferrão Castello-Branco CDS-PP Vogal José Marcelo Sanches Mendes Pinto CDS-PP Vogal Maria Odete dos Santos PCP Vogal Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda BE Vogal Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia PEV Vogal Total de Deputados 27  Entradas PS: 2004-12-07 A Deputada Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos ocupou a vaga existente.  Actividade Número de Reuniões: 3  Relatórios, pareceres e informaçõesApreciação do relatório final da Comissão DAR I Série n.o 21, de 2004-12-10. Relatório e Relatório final da Comissão Publicação: DAR II Série-B n.o 10, de 2004-12-28  4. — Composição e reuniões da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares Composição da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares na 1.a reunião da 3.a Sessão Legislativa da IX Legislatura: Nome Grupo Parlamentar Cargo Mota Amaral PSD Presidente Leonor Beleza PSD Vice-Presidente Narana Coissoró PCP Vice-Presidente Duarte Pacheco PSD Secretário Henrique Campos Cunha PS Secretário Rodeia Machado PCP Secretário Marques Mendes PSD Ministro dos Assuntos Parlamentares Guilherme Silva PSD  Luís Marques Guedes PSD  António Costa PS  José Magalhães PS  Anacoreta Correia CDS-PP  Bernardino Soares PCP  Francisco Louçã BE  Heloísa Apolónia PEV  Actividade Foram realizadas 12 reuniões da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares.  Relatórios, pareceres e informaçõesRelatório de progresso relativa à aprovação e entrada em vigor das leis, bem como das consequentes normas de aplicação (1.o semestre de 2004). DAR II Série-C n.o 7, de 2004-11-13.
II SÉRIE-C — NÙMERO 19 565. — Composição e reuniões da Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares Composição da Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares na 1.a reunião da 3.a Sessão Legislativa da IX Legislatura:  Nome Grupo Parlamentar Cargo Mota Amaral PSD Presidente Fernando Santos Pereira PSD Secretário da Mesa Assunção Esteves PSD Presidente da 1.a Comissão Jaime Gama PS Presidente da 2.a Comissão Correia de Jesus PSD Presidente da 3.a Comissão Jorge Coelho PS Presidente da 4.a Comissão João Cravinho PS Presidente da 5.a Comissão Tavares Moreira PSD Presidente da 6.a Comissão Pedro Duarte PSD Presidente da 7.a Comissão Pina Moura PS Presidente da 8.a Comissão Anacoreta Correia CDS-PP Presidente da 9.a Comissão Álvaro Barreto PSD Presidente da 10.a Comissão Jorge Lacão PS Presidente da 11.a Comissão Actividade Foram realizadas 4 reuniões da Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares.  6. — Composição e reuniões do Conselho de Administração  Composição do Conselho de Administração na 1.a reunião da 3.a Sessão Legislativa da IX Legislatura:  Efectivos: Grupo Parlamentar Cargo João Moura de Sá PSD Presidente Fernando Pereira Serrasqueiro PS Vice-Presidente João Guilherme Rebelo CDS-PP  António João Rodeia Machado PCP  João Teixeira Lopes BE  Heloísa de Brito Apolónia Os Verdes   Nos termos do artigo 12.o da Lei Orgânica, integram igualmente o Conselho de Administração, a Secretária-Geral da Assembleia da República e um representante dos funcionários parlamentares.  — Isabel Côrte-Real ................................................ Secretária-Geral — Joaquim Manuel Militão Ruas............................. Representante dos Trabalhadores  Alterações da Comissão Actividade Foram realizadas 11 reuniões do Conselho de Administração.
10 DE MARÇO DE 2005 57CAPÍTULO III LEIS E RESOLUÇÕES  1. — Lista cronológica das iniciativas legislativas apreciadas na 3.a Sessão Legislativa da IX Legislatura 1.1. — Projectos de lei apresentados nas IX (1.a) e IX (2.a) e apreciados na IX (3.a) Projecto de Lei n.o 17/IX (1.a) Autoria: PS Primeiro subscritor: Eduardo Ferro Rodrigues Título: Lei Eleitoral para a Assembleia da República. Publicação: DAR II Série-A n.o 5, de 2002-05-10 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.  Projecto de Lei n.o 28/IX (1.a) Autoria: BE Primeiro subscritor: João Teixeira Lopes Título: Informação genética pessoal e informação de saúde. Publicação: DAR II Série-A n.o 8, de 2002-05-25 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II Série-A n.o 41, de 2002-11-09 Discussão e votação na generalidade DAR I Série n.o 105, de 2004-07-09 Aprovado por unanimidade Baixa comissão especialidade Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II Série-A n.o 23, de 2004-12-09 Votação final global DAR I Série n.o 21, de 2004-12-10 Aprovado por unanimidade Texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Decreto da Assembleia n.o 245/IX DAR II Série-A n.o 28, de 2004-12-16 Lei n.o 12/2005 DR I Série-A n.o 18, de 2005-01-26.  Projecto de Lei n.o 141/IX (1.a) Autoria: CDS-PP Primeiro subscritor: Helder Amaral Título: Elevação de Fonte de Arcada à categoria de vila. Publicação: DAR II Série-A n.o 32, de 2002-10-11 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente DAR II Série-A n.o 111, Supl., de 2003-07-12 DAR II Série-A n.o 24, de 2004-12-11 Discussão e votação generalidade, especialidade e votação final global DAR I Série n.o 21, de 2004-12-10
II SÉRIE-C — NÙMERO 19 58Aprovado por unanimidade Texto final, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente Decreto da Assembleia n.o 225/IX DAR II Série-A n.o 26, de 2004-12-14 Lei n.o 29/2005 DR I Série-A n.o 20, de 2005-01-28.  Projecto de Lei n.o 176/IX (1.a) Autoria: PSD Primeiro subscritor: Maria Manuela Aguiar Título: Alteração à Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu. Publicação: DAR II Série-A n.o 53, de 2002-12-19 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II Série-A n.o 7, de 2004-10-07 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Discussão e votação na generalidade DAR I Série n.o 10, de 2004-10-08 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP Abstenção: BE, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II Série-A n.o 16, de 2004-11-18 Votação final global DAR I Série n.o 18, de 2004-11-19 Aprovado Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias A Favor: 100-PSD, 81-PS, 14-CDS-PP, 3-BE, 2-PEV Abstenção: 2-PSD, 9-PCP (Favor: 200; Abstenção: 11) Decreto da Assembleia n.o 207/IX DAR II Série-A n.o 22, de 2004-12-07 Lei Orgânica n.o 1/2005 DR I Série-A n.o 3, de 2005-01-05.  Projecto de Lei n.o 227/IX (1.a) Autoria: CDS-PP Primeiro subscritor: Herculano Gonçalves Título: Alteração dos limites da freguesia do Pombalinho, no concelho de Santarém e passagem da freguesia do Pombalinho para o concelho da Golegã. Publicação: DAR II Série-A n.o 71, de 2003-02-20 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente DAR II Série-A n.o 111, Supl., de 2003-07-12 DAR II Série-A n.o 24, de 2004-12-11 Discussão e votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I Série n.o 21, de 2004-12-10 Aprovado Texto final, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente
10 DE MARÇO DE 2005 59A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Decreto da Assembleia n.o 238/IX DAR II Série-A n.o 26, de 2004-12-14 Veto (Publicação) DAR II Série-A n.o 29, de 2005-01-08.  Projecto de Lei n.o 249/IX (1.a) Autoria: PS Primeiro subscritor: Paula Duarte Título: Elevação de Perafita à categoria de vila. Publicação: DAR II Série-A n.o 76, de 2003-03-13 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente DAR II Série-A n.o 111, Supl., de 2003-07-12 DAR II Série-A n.o 24, de 2004-12-11 Discussão e votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I Série n.o 21, de 2004-12-10 Aprovado por unanimidade Texto final, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente Decreto da Assembleia n.o 218/IX DAR II Série-A n.o 26, de 2004-12-14 Lei n.o 23/2005 DR I Série-A n.o 20, de 2005-01-28.  Projecto de Lei n.o 251/IX (1.a) Autoria: PS Primeiro subscritor: Eduardo Ferro Rodrigues Título: Aprova a Lei da Paridade, que estabelece que as listas para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu e para as Autarquias Locais são compostas de modo a assegurar a representação mínima de 33% de cada um dos sexos. Publicação: DAR II Série-A n.o 76, de 2003-03-13 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.  Projecto de Lei n.o 265/IX (1.a) Autoria: PSD Primeiro subscritor: Bruno Vitorino Título: Alteração dos limites territoriais das freguesias de Santa Maria da Graça e São Sebastião no concelho de Setúbal. Publicação: DAR II Série-A n.o 85, de 2003-04-09 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente DAR II Série-A n.o 111, Supl., de 2003-07-12 DAR II Série-A n.o 24, de 2004-12-11 Relator: António Galamba (PS) Relator: Luís Rodrigues (PSD) Relator: Manuel Cambra (CDS-PP) Relator: Rodeia Machado (PCP) Relator: Heloísa Apolónia (PEV) Discussão e votação na generalidade, especialidade e votação final global
II SÉRIE-C — NÙMERO 19 60DAR I Série n.o 21, de 2004-12-10 Aprovado Texto final, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV Abstenção: PS Decreto da Assembleia n.o 240/IX DAR II Série-A n.o 26, de 2004-12-14 Lei n.o 36/2005 DR I Série-A n.o 20, de 2005-01-28.  Projecto de Lei n.o 267/IX (1.a) Autoria: PS Primeiro subscritor: Alberto Antunes Título: Alteração dos limites territoriais de duas freguesias no município de Setúbal. Publicação: DAR II Série-A n.o 85, de 2003-04-09 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente DAR II Série-A n.o 111, Supl., de 2003-07-12 DAR II Série-A n.o 24, de 2004-12-11 Relator: António Galamba (PS) Relator: Luís Rodrigues (PSD) Relator: Manuel Cambra (CDS-PP) Relator: Rodeia Machado (PCP) Relator: Heloísa Apolónia (PEV) Discussão e votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I Série n.o 21, de 2004-12-10 Aprovado Texto final, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV Abstenção: PS Decreto da Assembleia n.o 240/IX DAR II Série-A n.o 26, de 2004-12-14 Lei n.o 36/2005 DR I Série-A n.o 20, de 2005-01-28.  Projecto de Lei n.o 276/IX (1.a) Autoria: PSD, CDS-PP Primeiro subscritor: Guilherme Silva Título: Limitação de mandatos sucessivos. Publicação: DAR II Série-A n.o 91, de 2003-05-06 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer da Comissão de Política Geral, Assuntos Europeus e Poder Local da Assembleia Legislativa Regional da Madeira DAR II Série-A n.o 99, de 2003-05-31 Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa Regional dos Açores DAR II Série-A n.o 100, de 2003-06-05 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
10 DE MARÇO DE 2005 61Projecto de Lei n.o 277/IX (1.a) Autoria: BE Primeiro subscritor: Luís Fazenda Título: Limitação de mandatos dos eleitos locais e da titularidade dos altos cargos públicos. Publicação: DAR II Série-A n.o 91, de 2003-05-06 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer da Comissão de Política Geral, Assuntos Europeus e Poder Local da Assembleia Legislativa Regional da Madeira DAR II Série-A n.o 99, de 2003-05-31 Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa Regional dos Açores DAR II Série-A n.o 100, de 2003-06-05 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.  Projecto de Lei n.o 279/IX (1.a) Autoria: PS Primeiro subscritor: Eduardo Ferro Rodrigues Título: Estabelece o regime da duração dos mandatos dos membros dos órgãos dos institutos públicos e dos órgãos de gestão das autoridades reguladoras independentes. Publicação: DAR II Série-A n.o 91, de 2003-05-06 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer da Comissão de Política Geral, Assuntos Europeus e Poder Local da Assembleia Legislativa Regional da Madeira DAR II Série-A n.o 99, de 2003-05-31 Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa Regional dos Açores DAR II Série-A n.o 100, de 2003-06-05 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.  Projecto de Lei n.o 280/IX (1.a) Autoria: PS Primeiro subscritor: Eduardo Ferro Rodrigues Título: Estabelece o regime da duração do exercício de funções do Primeiro-Ministro, dos Presidentes dos Governos Regionais e do mandato dos Presidentes dos órgãos executivos das autarquias locais. Publicação: DAR II Série-A n.o 91, de 2003-05-06 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer da Comissão de Política Geral, Assuntos Europeus e Poder Local da Assembleia Legislativa Regional da Madeira DAR II Série-A n.o 99, de 2003-05-31 Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa Regional dos Açores DAR II Série-A n.o 100, de 2003-06-05 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.  Projecto de Lei n.o 281/IX (1.a) Autoria: PS
II SÉRIE-C — NÙMERO 19 62Primeiro subscritor: Eduardo Ferro Rodrigues Título: Alterações à Lei Eleitoral dos órgãos das Autarquias Locais. Publicação: DAR II Série-A n.o 91, de 2003-05-06 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer da Comissão de Política Geral, Assuntos Europeus e Poder Local da Assembleia Legislativa Regional da Madeira DAR II Série-A n.o 99, de 2003-05-31 Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa Regional dos Açores DAR II Série-A n.o 100, de 2003-06-05 Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II Série-A n.o 103, de 2003-06-14 DAR II Série-A n.o 104, de 2003-06-20 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.  Projecto de Lei n.o 283/IX (1.a) Autoria: PCP Primeiro subscritor: Odete Santos Título: Elevação do Samouco, no concelho de Alcochete, à categoria de vila. Publicação: DAR II Série-A n.o 94, de 2003-05-15 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente DAR II Série-A n.o 111, Supl., de 2003-07-12 DAR II Série-A n.o 24, de 2004-12-11 Relator: António Galamba (PS) Relator: Luís Rodrigues (PSD) Relator: Manuel Cambra (CDS-PP) Relator: Rodeia Machado (PCP) Relator: Heloísa Apolónia (PEV) Discussão e votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I Série n.o 21, de 2004-12-10 Aprovado por unanimidade Texto final, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente Decreto da Assembleia n.o 221/IX DAR II Série-A n.o 26, de 2004-12-14 Lei n.o 26/2005 DR I Série-A n.o 20, de 2005-01-28.  Projecto de Lei n.o 287/IX (1.a) Autoria: PCP Primeiro subscritor: António Filipe Título: Altera a Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa. Publicação: DAR II Série-A n.o 94, de 2003-05-15 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II Série-A n.o 1, de 2004-09-16 Discussão generalidade DAR I Série n.o 1, de 2004-09-16 Votação na generalidade DAR I Série n.o 2, de 2004-09-17 Rejeitado
10 DE MARÇO DE 2005 63A Favor: PCP, BE, PEV. Contra: PSD, PS, CDS-PP  Projecto de Lei n.o 294/IX (1.a) Autoria: PS Primeiro subscritor: Ascenso Simões Título: Elevação da povoação de Santo Estêvão, no concelho de Chaves, à categoria de vila. Publicação: DAR II Série-A n.o 97, de 2003-05-24 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente DAR II Série-A n.o 111, Supl., de 2003-07-12 DAR II Série-A n.o 24, de 2004-12-11 Relator: António Galamba (PS) Relator: Luís Rodrigues (PSD) Relator: Manuel Cambra (CDS-PP) Relator: Rodeia Machado (PCP) Relator: Heloísa Apolónia (PEV) Discussão e votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I Série n.o 21, de 2004-12-10 Aprovado por unanimidade Texto final, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente Decreto da Assembleia n.o 224/IX DAR II Série-A n.o 26, de 2004-12-14 Lei n.o 28/2005 DR I Série-A n.o 20, de 2005-01-28.  Projecto de Lei n.o 324/IX (1.a) Autoria: BE Primeiro subscritor: Joana Amaral Dias Título: Alterações as leis eleitorais no sentido de introdução do objectivo de paridade. Publicação: DAR II Série-A n.o 110, de 2003-07-04 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II Série-A n.o 110, de 2003-07-04 Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa Regional dos Açores DAR II Série-A n.o 2, de 2003-09-20 Parecer da Comissão de Política Geral, Assuntos Europeus e Poder Local da Assembleia Legislativa Regional da Madeira DAR II Série-A n.o 9, de 2003-10-23 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.  Projecto de Lei n.o 326/IX (1.a) Autoria: BE Primeiro subscritor: Luís Fazenda Título: Limitações temporais às nomeações para exercício das funções de Primeiro-Ministro e de Presidente do Governo Regional. Publicação: DAR II Série-A n.o 110, de 2003-07-04 Audição Assembleias Legislativas Regionais
II SÉRIE-C — NÙMERO 19 64Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa Regional dos Açores DAR II Série-A n.o 121, de 2003-08-09 Parecer da Comissão de Política Geral, Assuntos Europeus e Poder Local da Assembleia Legislativa Regional da Madeira DAR II Série-A n.o 14, de 2003-11-21 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.  Projecto de Lei n.o 327/IX (1.a) Autoria: PCP Primeiro subscritor: Bernardino Soares Título: Criação do Município de Canas de Senhorim. Publicação: DAR II Série-A n.o 110, de 2003-07-04 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente DAR II Série-A n.o 113, de 2003-07-17 Discussão e votação na generalidade DAR I Série n.o 139, de 2003-07-02 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV Contra: PS Baixa comissão especialidade Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente.  Projecto de Lei n.o 360/IX (2.a) Autoria: PS Primeiro subscritor: Carlos Luís Título: Altera o artigo 6.o da Lei Eleitoral à Assembleia da República (Lei n.o 14/79, de 6 de Novembro, na sua redacção actual). Publicação: DAR II Série-A n.o 7, de 2003-10-17 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político.  Projecto de Lei n.o 363/IX (2.a) Autoria: BE Primeiro subscritor: João Teixeira Lopes Título: Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa Regional da Madeira. Publicação: DAR II Série-A n.o 10, de 2003-10-25 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer da Comissão de Política Geral, Assuntos Europeus e Poder Local da Assembleia Legislativa Regional da Madeira DAR II Série-A n.o 14, de 2003-11-21 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político.
10 DE MARÇO DE 2005 65Projecto de Lei n.o 365/IX (2.a) Autoria: PS Primeiro subscritor: António Costa Título: Regime Jurídico da Eleição do Presidente da República. Publicação: DAR II Série-A n.o 10, de 2003-10-25 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.  Projecto de Lei n.o 368/IX (2.a) Autoria: BE Primeiro subscritor: Luís Fazenda Título: Altera a Lei n.o 64/93, de 26 de Agosto (Estabelece o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos). Publicação: DAR II Série-A n.o 12, de 2003-11-05 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa Regional dos Açores DAR II Série-A n.o 17, de 2003-11-29 Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II Série-A n.o 23, de 2003-12-20 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.  Projecto de Lei n.o 379/IX (2.a) Autoria: PSD Primeiro subscritor: Pedro Roque Título: Elevação da vila da Costa da Caparica a cidade. Publicação: DAR II Série-A n.o 17, de 2003-11-29 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente DAR II Série-A n.o 24, de 2004-12-11 Relator: António Galamba (PS) Relator: Luís Rodrigues (PSD) Relator: Manuel Cambra (CDS-PP) Relator: Rodeia Machado (PCP) Relator: Heloísa Apolónia (PEV) Discussão e votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I Série n.o 21, de 2004-12-10 Aprovado Texto final, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente A Favor: PSD, CDS-PP Abstenção: PS, PCP, BE, PEV Decreto da Assembleia n.o 233/IX DAR II Série-A n.o 26, de 2004-12-14 Lei n.o 10/2005 DR I Série-A n.o 18, de 2005-01-26.  Projecto de Lei n.o 394/IX (2.a) Autoria: PCP Primeiro subscritor: Honório Novo
II SÉRIE-C — NÙMERO 19 66Título: Elevação da povoação de Arcozelo, no concelho de Ponte de Lima, à categoria de vila. Publicação: DAR II Série-A n.o 26, de 2004-01-08 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente DAR II Série-A n.o 24, de 2004-12-11 Discussão e votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I Série n.o 21, de 2004-12-10 Aprovado por unanimidade Texto final, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente Decreto da Assembleia n.o 222/IX DAR II Série-A n.o 26, de 2004-12-14 Lei n.o 27/2005 DR I Série-A n.o 20, de 2005-01-28.  Projecto de Lei n.o 401/IX (2.a) Autoria: PSD Primeiro subscritor: Manuel Oliveira Título: Elevação da vila de Estarreja, no concelho de Estarreja, distrito de Aveiro, à categoria de cidade. Publicação: DAR II Série-A n.o 30, de 2004-01-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente DAR II Série-A n.o 24, de 2004-12-11 Discussão e votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I Série n.o 21, de 2004-12-10 Aprovado por unanimidade Texto final, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente Decreto da Assembleia n.o 226/IX DAR II Série-A n.o 26, de 2004-12-14 Lei n.o 3/2005 DR I Série-A n.o 18, de 2005-01-26.  Projecto de Lei n.o 402/IX (2.a) Autoria: PSD Primeiro subscritor: Manuel Oliveira Título: Elevação da freguesia de Pardilhó, no concelho de Estarreja, distrito de Aveiro, à categoria de vila. Publicação: DAR II Série-A n.o 30, de 2004-01-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente DAR II Série-A n.o 24, de 2004-12-11 Discussão e votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I Série n.o 21, de 2004-12-10 Aprovado por unanimidade Texto final, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente Decreto da Assembleia n.o 211/IX DAR II Série-A n.o 26, de 2004-12-14 Lei n.o 16/2005 DR I Série-A n.o 20, de 2005-01-28.  Projecto de Lei n.o 403/IX (2.a) Autoria: PSD Primeiro subscritor: Manuel Oliveira Título: Elevação da freguesia de Salreu, no concelho de Estarreja, distrito de Aveiro, à categoria de vila.
10 DE MARÇO DE 2005 67Publicação: DAR II Série-A n.o 30, de 2004-01-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente DAR II Série-A n.o 24, de 2004-12-11 Discussão e votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I Série n.o 21, de 2004-12-10 Aprovado por unanimidade Texto final, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente Decreto da Assembleia n.o 212/IX DAR II Série-A n.o 26, de 2004-12-14 Lei n.o 17/2005 DR I Série-A n.o 20, de 2005-01-28.  Projecto de Lei n.o 419/IX (2.a) Autoria: PSD Primeiro subscritor: Vasco Cunha Título: Alteração dos limites territoriais dos concelhos de Benavente e Salvaterra de Magos no distrito de Santarém. Publicação: DAR II Série-A n.o 48, de 2004-03-27 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente DAR II Série-A n.o 24, de 2004-12-11 Discussão e votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I Série n.o 21, de 2004-12-10 Aprovado por unanimidade Texto final, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente Decreto da Assembleia n.o 239/IX DAR II Série-A n.o 26, de 2004-12-14 Lei n.o 34/2005 DR I Série-A n.o 20, de 2005-01-28.  Projecto de Lei n.o 421/IX (2.a) Autoria: BE Primeiro subscritor: Francisco Louçã Título: Alteração dos limites administrativos dos concelhos de Benavente e Salvaterra de Magos. Publicação: DAR II Série-A n.o 48, de 2004-03-27 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente DAR II Série-A n.o 24, de 2004-12-11 Discussão e votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I Série n.o 21, de 2004-12-10 Aprovado por unanimidade Texto final, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente Decreto da Assembleia n.o 239/IX DAR II Série-A n.o 26, de 2004-12-14 Lei n.o 34/2005 DR I Série-A n.o 20, de 2005-01-28.  Projecto de Lei n.o 422/IX (2.a) Autoria: PS Primeiro subscritor: Fernando Serrasqueiro Título: Promoção e valorização dos bordados de Castelo Branco.
II SÉRIE-C — NÙMERO 19 68Publicação: DAR II Série-A n.o 50, de 2004-04-03 Separata, n.o 61, de 2004-05-18 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais Relator: Goreti Machado (PSD) Discussão e votação na generalidade DAR I Série n.o 2, de 2004-09-17 Aprovado por unanimidade Baixa comissão especialidade Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais.  Projecto de Lei n.o 423/IX (2.a) Autoria: CDS-PP Primeiro subscritor: Narana Coissoró Título: Elevação a cidade da vila da Costa da Caparica, sita no concelho de Almada, no distrito de Setúbal. Publicação: DAR II Série-A n.o 50, de 2004-04-03 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente DAR II Série-A n.o 24, de 2004-12-11 Discussão e votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I Série n.o 21, de 2004-12-10 Aprovado Texto final, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente A Favor: PSD, CDS-PP Abstenção: PS, PCP, BE, PEV Decreto da Assembleia n.o 233/IX DAR II Série-A n.o 26, de 2004-12-14 Lei n.o 10/2005 DR I Série-A n.o 18, de 2005-01-26.  Projecto de Lei n.o 443/IX (2.a) Autoria: BE Primeiro subscritor: Francisco Louçã Título: Consagra a gratuitidade de acesso ilimitado, via Internet, ao Diário da República. Publicação: DAR II Série-A n.o 59, de 2004-05-13 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II Série-A n.o 7, de 2004-10-07 Discussão generalidade DAR I Série n.o 9, de 2004-10-07 Votação na generalidade DAR I Série n.o 10, de 2004-10-08 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP.  Projecto de Lei n.o 451/IX (2.a) Autoria: PS Primeiro subscritor: António José Seguro Título: Regula o processo de selecção dos candidatos portugueses ao exercício das funções de juiz e de altos cargos em tribunais internacionais. Publicação: DAR II Série-A n.o 64, de 2004-05-29 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa DAR II Série-A n.o 2, de 2004-09-18
10 DE MARÇO DE 2005 69Discussão e votação na generalidade DAR I Série n.o 5, de 2004-09-24 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP.  Projecto de Lei n.o 456/IX (2.a) Autoria: PSD Primeiro subscritor: Diogo Luz Título: Elevação da povoação de Carvalhosa à categoria de vila. Publicação: DAR II Série-A n.o 64, de 2004-05-29 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente DAR II Série-A n.o 24, de 2004-12-11 Discussão e votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I Série n.o 21, de 2004-12-10 Aprovado por unanimidade Texto final, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente Decreto da Assembleia n.o 219/IX DAR II Série-A n.o 26, de 2004-12-14 Lei n.o 24/2005 DR I Série-A n.o 20, de 2005-01-28.  Projecto de Lei n.o 463/IX (2.a) Autoria: PSD Primeiro subscritor: Jorge Tadeu Morgado Título: Elevação da povoação da Gafanha da Encarnação, no município de Ilhavo, à categoria de vila. Publicação: DAR II Série-A n.o 65, de 2004-06-17 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente DAR II Série-A n.o 24, de 2004-12-11 Discussão e votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I Série n.o 21, de 2004-12-10 Aprovado Texto final, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV Decreto da Assembleia n.o 213/IX DAR II Série-A n.o 26, de 2004-12-14 Lei n.o 18/2005 DR I Série-A n.o 20, de 2005-01-28.  Projecto de Lei n.o 464/IX (2.a) Autoria: CDS-PP Primeiro subscritor: Telmo Correia Título: Regula a utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum. Publicação: DAR II Série-A n.o 66, de 2004-06-19 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II Série-A n.o 67, de 2004-06-24 Discussão e votação na generalidade
II SÉRIE-C — NÙMERO 19 70DAR I Série n.o 100, de 2004-06-25 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE Abstenção: PCP, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II Série-A n.o 16, de 2004-11-18 Votação final global DAR I Série n.o 18, de 2004-11-19 Aprovado Texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV Decreto da Assembleia n.o 210/IX DAR II Série-A n.o 25, de 2004-12-13 Lei n.o 1/2005 DR I Série-A n.o 6, de 2005-01-10.  Projecto de Lei n.o 468/IX (2.a) Autoria: PSD Primeiro subscritor: Jorge Pereira Título: Altera a denominação da Povoação de Vila de Covas, no concelho de Terras de Bouro. Publicação: DAR II Série-A n.o 72, de 2004-07-03 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente DAR II Série-A n.o 24, de 2004-12-11 Discussão e votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I Série n.o 21, de 2004-12-10 Aprovado por unanimidade Texto final, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente Decreto da Assembleia n.o 235/IX DAR II Série-A n.o 26, de 2004-12-14 Lei n.o 31/2005 DR I Série-A n.o 20, de 2005-01-28.  Projecto de Lei n.o 469/IX (2.a) Autoria: PSD Primeiro subscritor: Jorge Pereira Título: Elevação da Povoação de Bouro de Santa Maria, no Município de Amares, Distrito de Braga, a categoria de vila. Publicação: DAR II Série-A n.o 72, de 2004-07-03 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente DAR II Série-A n.o 24, de 2004-12-11 Discussão e votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I Série n.o 21, de 2004-12-10 Aprovado por unanimidade Decreto da Assembleia n.o 214/IX DAR II Série-A n.o 26, de 2004-12-14 Lei n.o 19/2005 DR I Série-A n.o 20, de 2005-01-28.
10 DE MARÇO DE 2005 71Projecto de Lei n.o 470/IX (2.a) Autoria: PS, PSD e CDS-PP Primeiro subscritor: José Junqueiro Título: Proposta de elevação da vila de Tarouca à categoria de cidade. Publicação: DAR II Série-A n.o 72, de 2004-07-03 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente DAR II Série-A n.o 24, de 2004-12-11 Discussão e votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I Série n.o 21, de 2004-12-10 Aprovado por unanimidade Texto final, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente Decreto da Assembleia n.o 234/IX DAR II Série-A n.o 26, de 2004-12-14 Lei n.o 11/2005 DR I Série-A n.o 18, de 2005-01-26.  Projecto de Lei n.o 472/IX (2.a) Autoria: PS Primeiro subscritor: Capoulas Santos Título: Elevação de vila de Reguengos de Monsaraz, no concelho de Reguengos de Monsaraz, à categoria de cidade. Publicação: DAR II Série-A n.o 74, Supl., de 2004-07-09 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente DAR II Série-A n.o 24, de 2004-12-11 Discussão e votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I Série n.o 21, de 2004-12-10 Aprovado por unanimidade Texto final, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e A Decreto da Assembleia n.o 228/IX DAR II Série-A n.o 26, de 2004-12-14 Lei n.o 5/2005 DR I Série-A n.o 18, de 2005-01-26.  Projecto de Lei n.o 473/IX (2.a) Autoria: PSD Primeiro subscritor: José António Silva Título: Elevação da povoação de Monte Redondo, no concelho de Leiria, à categoria de vila. Publicação: DAR II Série-A n.o 74, Supl., de 2004-07-09 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente DAR II Série-A n.o 24, de 2004-12-11 Discussão e votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I Série n.o 21, de 2004-12-10 Aprovado por unanimidade Texto final, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente Decreto da Assembleia n.o 217/IX DAR II Série-A n.o 26, de 2004-12-14 Lei n.o 22/2005 DR I Série-A n.o 20, de 2005-01-28.
II SÉRIE-C — NÙMERO 19 72Projecto de Lei n.o 475/IX (2.a) Autoria: PS Primeiro subscritor: Marques Júnior Título: Elevação de Alvarães à categoria de vila. Publicação: DAR II Série-A n.o 74, Supl., de 2004-07-09 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente DAR II Série-A n.o 24, de 2004-12-11 Discussão e votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I Série n.o 21, de 2004-12-10 Aprovado por unanimidade Texto final, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente Decreto da Assembleia n.o 223/IX DAR II Série-A n.o 26, de 2004-12-14 Lei n.o 37/2005 DR I Série-A n.o 23, de 2005-02-02.  Projecto de Lei n.o 476/IX (2.a) Autoria: PSD Primeiro subscritor: João Moura Título: Elevação da povoação de Vilar dos Prazeres, no município de Ourém, a vila. Publicação: DAR II Série-A n.o 74, Supl., de 2004-07-09 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente DAR II Série-A n.o 24, de 2004-12-11 Discussão e votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I Série n.o 21, de 2004-12-10 Aprovado por unanimidade Texto final, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente Decreto da Assembleia n.o 220/IX DAR II Série-A n.o 26, de 2004-12-14 Lei n.o 25/2005 DR I Série-A n.o 20, de 2005-01-28.  Projecto de Lei n.o 477/IX (2.a) Autoria: PSD Primeiro subscritor: Aurora Vieira Título: Elevação da vila de Valbom à categoria de cidade. Publicação: DAR II Série-A n.o 74, Supl., de 2004-07-09 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente DAR II Série-A n.o 24, de 2004-12-11 Discussão e votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I Série n.o 21, de 2004-12-10 Aprovado Texto final, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE Abstenção: PCP, PEV Decreto da Assembleia n.o 232/IX DAR II Série-A n.o 26, de 2004-12-14 Lei n.o 9/2005 DR I Série-A n.o 18, de 2005-01-26.