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2814 I SÉRIE - NÚMERO 73Isto reconduz-nos à questão essencial, que é política: para haver pequenas e medias empresas em número suficiente para resolver este problema - isto é a parte prospectiva, Sr.a Deputada,...A Sr.a Isabel Espada (PRD): - Não está a responder as minhas perguntas, Sr. Ministro.O Orador: - Desculpe, mas isto é a parte prospectiva e substancial, que é o fundamento das políticas e das tomadas de decisões.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Dizia eu que, para aumentar esse número de pequenas e médias empresas altamente competitivas, se torna necessário fomentar o espírito empresarial e, mais uma vez, a óptica da confiança aparece.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado Álvaro Amaro referiu o problema da juventude e da leitura do diploma do Governo inferiu que o Governo, com a sua decisão, coloca todos os jovens, perante toda a vida, num regime de precariedade de emprego.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É verdade!O Orador: - Desculpe, mas isso não é verdade.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Isso está claro!O Orador: - Não é verdade, por uma razão muito simples.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Capucho): - Ele sabe que não é!O Orador: - Não e verdade porque, e o senhor sabe-o perfeitamente, tal como está escrito no diploma, os contratos não podem ser renovados. Isto e, só se admite duas renovações, e até reduzimos de três anos, situação actual, para dois anos, que e a que queremos que vigore.
Por outro lado, o senhor não refere uma coisa importantíssima que decidimos introduzir, para combater a precariedade de emprego: a obrigatoriedade do pagamento de indemnizações no fim da cessação do contrato a prazo.
O senhor não diz que, neste momento, o regime de contratos a prazo, tal como está, permite muito mais a expansão do número de contratados a prazo e que aquele que propomos é, nitidamente, muito mais restritivo, isto porque se reduz, de uma forma clara, de três para dois anos, quando há possibilidades de regulação de contratos a prazo.
Isso são factos indesmentíveis!Aplausos do PSD.O Sr. Deputado falou num diploma que tem a ver com os jovens. Sr. Deputado, mais uma vez reafirmo - e isso ficou claro no discurso que fiz de introdução deste diploma e quando me referi aos subsídios de desemprego aos desempregados de longa duração - que privilegiamos a perspectiva existencialista para os mais velhos. Em relação aos mais jovens não adoptamos a perspectiva existencialista, pois para estes queremos criar empregos e não subsídios.Aplausos do PSD.O Sr. Deputado Raul Castro adjectivou esta questão de fraude constitucional, comentou ou citou alguns autores, mas não me compete a mim fazer qualquer comentário em relação a isso, pois o País tem órgãos de soberania próprios que, se assim for entendido, se debruçarão sobre esta matéria, e, portanto, não vou aqui discutir esse tipo de questões.
Quanto à questão do pedido de autorização legislativa, esse é um assunto a que já me referi, está julgado e arrumado, e não me vou repetir.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Mas ele não transitou!O Orador: - A Sr.a Deputada Apolónia Teixeira focou um sector muito específico que me preocupa e que tem a ver com a situação particular das mulheres portuguesas em alguns aspectos, nomeadamente nos aspectos de formação profissional e noutros que hoje são discutidos mesmo a nível dos próprios países da Comunidade Económica Europeia, pois não é só em Portugal que existe esse tipo de preocupação.
Porém, Sr.a Deputada, devo dizer, com todo o respeito, que creio não ser esta a sede adequada para colocar estas questões. Não ignoro que no domínio social há problemas concretos, que tem a ver com a perspectiva das mulheres, o que temos de atacar. Porem, devo lembrar que na vigência deste governo já algumas dessas questões foram resolvidas, como seja o problema da maternidade, que estava equiparado ao subsídio de doença. Contudo, creio que não é na sede deste diploma que estes problemas de discriminação poderão ser resolvidos.
O Sr. Deputado Rui Silva falou do «olho castanho e do olho verde». Custa-me ver um deputado fazer este tipo de comentários, porque são afirmações que correram por aí, tal como o despedimento oral, e as pessoas menos informadas até acreditam que possa ser possível uma entidade empregadora despedir um trabalhador pela cor dos olhos. Sr. Deputado, nego determinantemente esse tipo de possibilidade!
Srs. Deputados, a Assembleia tem todo o direito de pedir a ratificação do decreto e poder discutir. Porém, já estou a entrar no debate na especialidade em relação a esta matéria, e a verdade e que na sessão de hoje não sou obrigado a isso!
O Sr. Deputado Rui Silva esquece-se que há todo um processo que inclusivamente obriga à consulta de comissões de trabalhadores relativamente a esta matéria? O Sr. Deputado esquece-se que há problemas de direitos de preferência que estão equacionados e, portanto, em determinado tipo de situações a entidade patronal é obrigada a convidar o trabalhador para exercer outro tipo de funções e só quando este se negar a tal é que o despedimento poderá ocorrer? Enfim, há todo um longo processo que infringe este automatismo. É rotundamente falso que conforme a cor dos olhos dos trabalhadores cies vão ou não para a rua!
Para tal, tem que haver uma circunstância objectiva que nunca poderia ser a da cor dos olhos nem qualquer outra que tenha a ver com a aparência física dos cidadãos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado Rui Silva referiu-se também à aproximação dos regimes de segurança social. É evidente que estamos a fazer aproximações em vários sentidos e vertentes. Os diplomas que estão em sede da concertação social já tem que ver com uma aproximação significativa. Mesmo que não aumente a taxa de desemprego, valores muito redondos, em termos de subsídio
15 DE ABRIL DE 1988 2815de desemprego, apontam-nos para um acréscimo de cerca de 4 milhões de contos, que é o que pode representar em termos de orçamento de segurança social.
Portanto, tudo o que tem a ver com perspectiva de subsídio de desemprego e de combate de desemprego - para citar estes dois exemplos vai no caminho da aproximação dos países da Comunidade Económica Europeia.
Ora, isto entronca-se numa afirmação que a Sr.a Deputada Natália Correia fez, tentando identificar algumas peculiaridades, algumas distinções, entre Portugal e outros países da Comunidade Económica Europeia, tendo focado os aspectos da protecção social como sendo algo que, de uma forma nítida, nos distingue dos restantes países da Comunidade Económica Europeia.
Gostaria, pois, de dizer ar Sr.a Deputada Natália Correia que, no caso português, a relação entre despesas de segurança social e produto nacional bruto é muito maior do que nos países da Europa comunitária ao tempo em que eles tinham o mesmo produto. Isto é, se compararmos a riqueza produzida em diferentes épocas, a nossa percentagem em despesa social é muito mais significativa do que aquela que vigorava nos países da Europa comunitária.
Também devo dizer que tem representado um esforço muito grande, em termos financeiros, o facto de se dizer que nos últimos dois anos as despesas de protecção social cresceram mas de 6 %. Isto significa que há um desvio nítido de alguns recursos, os possíveis, para a parte da protecção social, o que só assim explica a possibilidade do aumento de pensões perante um horizonte temporal onde felizmente vamos ter uma população com uma esperança de vida muito mais acrescida, o que e nítido nos últimos anos. Desculpar-me-ão que fale em termos financeiros, mas talvez esse seja o índice mais sintético que possa servir de termos de comparação ao esforço que toda a colectividade faz em favor dos mais desfavorecidos, e, assim, gostaria de dizer que este deve ser dos indicadores que, em termos de despesas de Estado, mais tem crescido nos últimos anos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro utilizou dezassete minutos do tempo de que o Governo dispõe.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Constando.O Sr. Vítor Constando (PS): -Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Na recente interpelação ao Governo sobre política social e laboral, o Partido Socialista dedicou boa parte das suas intervenções à análise do chamado «pacote laborai». Ficou assim feito o essencial do debate que hoje aqui nos ocupa. Enumerámos as razões fundamentais que nos levam a rejeitar a proposta do Governo. Na intervenção que então produzi alinhei exaustivamente as nossas objecções aos argumentos do Governo sobre o objectivo do aumento de emprego, da produtividade, da reestruturação das empresas, da comparação com as leis europeias. Sobre todos esses pontos avancei argumentos contrários e citei estudos universitários e relatórios da CEE a que o Governo resolveu hoje não responder.
O Sr. Ministro do Emprego, ao contrário do que se esperaria, não contrariou nenhum dos argumentos que tem sido avançados para rebater a perspectiva do Governo no sentido de que esta lei era fundamental para a criação de empregos no nosso país. Veio responder aqui com uma questão genérica de confiança, parecendo ignorar que, nos últimos meses, os inquéritos de opinião aos empresários portugueses dão índices de confiança cada vez mais baixos porque o Governo, com a sua política monetária e financeira, com o seu fracasso em relação ao mercado de capitais, tem quebrado a confiança dos agentes económicos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Veio também responder, à margem do projecto em apreço, com alguns «rebuçados» aprovados à última hora em Conselho de Ministros, algumas migalhas do Poder, para tentar adoçar a boca para a preparação da adopção desta «pílula amarga» para os trabalhadores portugueses.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Ora, não é esta a forma de debater a proposta de lei que neste momento se encontra em discussão.
As nossas críticas foram, aliás, poderosamente reforçadas com o maior movimento social de protesto jamais ocorrido no nosso país com a realização da greve geral do passado dia 28. Nessa reacção, em que se empenhou todo o movimento sindical, se juntaram socialistas, comunistas, democratas-cristãos e muitos sociais-democratas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A consciência nacional mobilizou-se em termos que não encontram precedente na nossa história recente. Regozijámo-nos com o êxito dessa vasta manifestação pacífica de uma condenação moral. Condenação que abrangeu mesmo muitos dos que não participaram na greve.
Ficou demonstrado que a aprovação desta lei é factor de profunda divisão do País. Não é uma reforma, é uma rotura social.Aplausos do PS.A perspectiva desumanizada desta proposta de lei rompe o equilíbrio social do País e descaracteriza o nosso sistema jurídico-constitucional. A sua aprovação conduziria a uma maior insegurança no emprego, à precarização acentuada das relações de trabalho, a um clima de instabilidade social e ao comprometimento dos princípios de concertação social.
Com esta lei qualquer trabalhador estará em risco permanente de ser despedido. E, no entanto, o direito ao trabalho e à segurança no emprego são garantidos na nossa Constituição. Esta limita expressamente os despedimentos a um conceito restrito de justa causa.
Refira-se, aliás, que nesta questão de segurança do emprego o que mais nos preocupa não resulta de considerarmos que a aplicação da lei conduzirá a um aumento global do desemprego. Haverá certamente mais despedimentos, mas o volume global do emprego dependerá sempre muito mais do nível da actividade económica e das necessidades das empresas de expandir a produção.Vozes do PSD: - Aí e que está!O Orador: - É por isso também que, como demonstrei na minha anterior intervenção, não é esta lei que vai contribuir para criar mais empregos, como falsamente pretende o Governo.Vozes do PS: - Muito bem!
2816 I SÉRIE - NÚMERO 73O Orador: - O que está em jogo é a possibilidade, criada pela introdução das causas objectivas para o despedimento individual, de actos arbitrários de despedimento selectivo que podem atingir qualquer trabalhador e todos os trabalhadores.
O efeito da lei, e afinal o seu verdadeiro objectivo, não é a flexibilidade ao serviço da modernização da economia, mas a arbitrariedade ao serviço do poder patronal.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Esta insegurança e a correspondente precarização da relação de trabalho são acentuadas pela generalização dos contratos a prazo, incluindo o contrato a termo incerto. Com esta lei todos os jovens passarão a ser contratados a prazo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A diminuição significativa do lado mais fraco da relação laborai é agravada pela eliminação das garantias de protecção dos representantes dos trabalhadores. Procura o Governo, dito social-democrata, reduzir assim o peso do movimento sindical. Seria mais difícil com esta lei encontrar os activistas sindicais indispensáveis para a defesa dos interesses dos trabalhadores. É a negação da política de diálogo social que o Governo diz defender. Ao enfraquecer objectivamente o movimento sindical, esta lei compromete o futuro da concertação social, que é essencial à verdadeira modernização do País.
Por tudo isto, a proposta do Governo não se ajusta à nossa realidade social. Não existem ainda, infelizmente, em Portugal os esquemas de protecção social que são comuns noutros países mais desenvolvidos e não tem sentido a comparação que há pouco fez o Sr. Ministro com períodos da vida de outros países em que nem sequer havia uma segurança social digna desse nome, visto que a comparação que fez nos remete para períodos anteriores à Segunda Guerra Mundial -, nem se instalaram ainda no nosso país hábitos de relações de trabalho profissionalizadas na óptica de uma empresa moderna.
Reina ainda, pelo contrário, em demasiadas empresas portuguesas uma concepção paternalista e autoritária. A flexibilidade e a mobilidade no emprego, tornadas hoje mais usuais, em resultado das mutações tecnológicas e da plasticidade do tecido empresarial, não podem ser impostas por uma lei deste tipo sem graves riscos de rotura social. Essa flexibilidade deve existir no âmbito do despedimento colectivo, quando esteja em causa de forma irrecusável a necessidade de reestruturação empresarial. Ou deve resultar ainda da melhoria de preparação dos trabalhadores, mais aptos para assumir a mudança pela positiva e por sua própria iniciativa. É da valorização dos recursos humanos, da eficácia do sistema do ensino e da formação profissional que se poderão obter esses resultados.
O que a proposta do Governo pretende é o ajustamento por baixo, a flexibilidade negativa fundada no arbítrio da autoridade patronal e na insegurança do trabalhador. Os sistemas de emprego podem caracterizar-se por serem rígidos quanto aos níveis salariais e flexíveis quanto à segurança de emprego ou, pelo contrário, por serem mais adaptáveis quanto à relação salarial e garantirem emprego mais seguro, como no caso do Japão. Em Portugal, a flexibilidade do chamado «mercado de trabalho» manifestou-se abundantemente nos ajustamentos salariais verificados em períodos se dificuldades de economia. As quebras salariais significativas, ditadas pela correcção dos desequilíbrios financeiros externos, foram suportadas pelos trabalhadores sem grande agitação social.
Não é, pois, correcto falar-se em rigidez excessiva do chamado «mercado de trabalho» em Portugal, como pretendem os economistas liberais.
O que o Governo pretende agora é um sistema geral de flexibilização, no emprego e nos salários, que não é aceitável, sobretudo numa situação de insuficiente protecção social.
É por isso também que esta não é uma lei europeia. Não apenas por essa razão, no entanto. Respondi em anterior intervenção ao desafio do Primeiro-Ministro de apresentar exemplos de países europeus onde se verifica tratamento mais favorável dos trabalhadores em vários aspectos de legislação laborai. Limito-me por isso a recordar alguns. Na generalidade desses países, admite-se que a contratação colectiva possa conduzir a disposições mais favoráveis do que os mínimos de lei.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A proposta do Governo é que a lei seja totalmente imperativa.Vozes do PS: - É um escândalo!O Orador: - Na Alemanha e na Itália existe o direito de reintegração do trabalhador em caso de decisão judicial que anule o despedimento. O Governo não a admite.Aplausos do PS. Protestos do PSD.Não gostam de ouvir!
Na Alemanha, em caso de despedimento por razões objectivas, o recurso do trabalhador tem efeito suspensivo do despedimento, quando existe parecer negativo das estruturas representativas dos trabalhadores. Enquanto aguarda a decisão judicial, o trabalhador mantém, pois, o emprego e o salário. Na proposta do Governo, o recurso para o tribunal, com elevadas custas judiciais, deixa o trabalhador, sem emprego e sem salários, vários anos a aguardar a decisão judicial.Vozes do PS e do PCP: - É um escândalo!O Orador: - No que se refere aos contratos a prazo, em muitos países europeus existem restrições e limitações que conduzem a que a sua aplicação seja de sentido restrito.
Ao insistir nesta proposta de lei, o Governo deixa cair o seu verniz social-democrata e coloca o PSD e o seu grupo parlamentar numa situação de insustentável ambiguidade. A ausência neste debate dos seus deputados sindicalistas é a sua gritante demonstração.Aplausos do PS.O Partido Socialista apresentou uma proposta alternativa completa que se contrapõe à do Governo. Infelizmente, o expediente que este utilizou de apresentar um pedido de autorização legislativa em vez de uma proposta de lei impede-nos de descermos ao detalhe próprio dos diferentes artigos que integram o anexo apresentado pelo Governo. Ainda assim, ficam claramente expressos os princípios alternativos que defendemos.
A utilização que o Governo pretende fazer no projecto de decreto-lei divulgado, e que pelo expediente referido estamos impedidos de alterar, do princípio genérico sobre as causas
15 DE ABRIL DE 1988 2817objectivas do despedimento, conduz-nos a propor a sua eliminação. Com p uso que faz desse princípio, o Governo pretende introduzir um novo conceito de justa causa e não apenas proceder ao seu alargamento.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em sua substituição, propomos que para as pequenas empresas com menos de 5 trabalhadores se possa utilizar o mecanismo próprio do despedimento colectivo, embora aplicado apenas a l trabalhador, mas com as garantias que o rodeiam. Nas empresas maiores até 50 trabalhadores, o despedimento colectivo começa, como se sabe, com 2 trabalhadores.
Quanto ao despedimento por justa causa com fundamento em comportamento culposo do trabalhador, propomos a melhor explicitação e sistematização do leque de razões a indicar na lei e admitimos a simplificação do respectivo processo para as pequenas empresas, embora limitando este conceito às que têm menos de 10 trabalhadores, e não de 20, como pretende o Governo, e juntando ainda algumas garantias que a proposta governamental ignora.
Quanto ao despedimento colectivo, reforçamos a intervenção das estruturas representativas dos trabalhadores, mas admitimos a simplificação resultante, em certos casos, da autorização administrativa por deferimento tácito.
Corrigimos a regra de imperatividade ao permitirmos que a liberdade negociai das partes possa conduzir a soluções mais favoráveis do que as previstas pela lei.
Nestas alterações se reflecte a noção que temos de flexibilidade que é admissível introduzir. O Partido Socialista é pela flexibilidade sem arbítrio patronal. Uma flexibilidade também negociada que passa pelo diálogo social. De acordo com uma visão global do que deveria ser a legislação laborai portuguesa e que a fixação da proposta do Governo no despedimento individual e nos contratos a prazo nos impede de traduzir em toda a sua extensão. Defendemos uma alteração que abrange a totalidade da legislação laborai. De acordo com uma concepção do que deve ser uma empresa moderna, baseada na motivação positiva e na cooperação, e não no velho autoritarismo paternalista.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Isso implicaria mexer simultaneamente num conjunto mais vasto de leis: da formação profissional; do processo dos tribunais de trabalho; da competência e organização da inspecção do trabalho; da duração do horário de trabalho, para o reduzir; da flexibilização dos horários; do subsídio de desemprego.
Limitados à redutora proposta do Governo propomos outras alterações que protejam os trabalhadores. Eliminamos a possibilidade de redução de garantias aos representantes sindicais e membros das comissões de trabalhadores. Propomos a manutenção do direito à reintegração do trabalhador em caso de decisão judicial que lhe seja favorável. Restringimos a aplicação dos contratos a prazo, pela limitação taxativa dos casos em que se aplica, pela redução da sua duração a dezoito meses, pela imposição de existir apenas uma prorrogação, pela exigência da sua forma escrita.
Propomos ainda, para além de outras alterações, a introdução de dois novos princípios na proposta de autorização legislativa do Governo: o primeiro sobre o alargamento de aplicação e aumento dos níveis do subsídio de desemprego, estendendo-o, em condições especiais, aos jovens à procura do primeiro emprego, e o segundo exigindo a regulamentação do trabalho temporário, de que se continua a abusar à margem de qualquer protecção legal.
As modificações que propomos eliminam todos os casos de constitucionalidade duvidosa que integram o projecto de decreto-lei divulgado pelo Governo: a introdução de um novo conceito de justa causa; a imperatividade da lei; a recusa do direito à reintegração, e a desprotecção dos representantes sindicais.
Também na perspectiva do respeito pela Constituição, apresentamos hoje um projecto de lei que disciplina o recurso à requisição civil em caso de greve.Aplausos do PS.O abuso que o Governo tem feito da lei actual leva-nos a propor alterações que impeçam o recurso à requisição civil antes de desencadeada uma greve. Por outro lado, restringimos essa possibilidade apenas a casos de greves prolongadas e apenas para assegurar o cumprimento dos serviços mínimos.
Ainda em matéria de cumprimento da legalidade, continuamos a considerar que o projecto que agora está em discussão tem de ser posto à discussão pública, visto que só depois da intervenção parlamentar se poderá cumprir a norma que impõe um período de debate público de diplomas que dizem respeito a assuntos laborais.
A publicação que o Governo fez de uma das várias versões anteriores do projecto e a recolha de opiniões que isso possibilitou não constituíram forma adequada de cumprir o dispositivo legal aplicável.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Razão adicional existirá, aliás, se, como espero ainda, esta Assembleia vier a introduzir alterações à proposta agora em apreço. Não creio que o Grupo Parlamentar do PSD possa votar em boa consciência uma proposta que não teve verdadeira oportunidade de discutir antecipadamente e que tão claramente ofende princípios que o PSD tem ainda no seu programa.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A dimensão do protesto social que esta proposta suscitou não pode ser ignorada em democracia. Só quem não tem sensibilidade democrática é que vê em cada compromisso uma derrota, em cada recuo uma perda de autoridade.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Esta proposta de lei é uma injustiça e um erro. E, se é legítimo à oposição regozijar-se com os erros do Governo, isso não significa que o PS adopte a política do quanto pior para o Governo, melhor para a oposição. Sobretudo quando o pior para o Governo é também o pior para o País.Aplausos do PS.Somos oposição frontal ao Governo em nome dos nossos valores e das nossas políticas alternativas, mas no contexto que nos devia animar a todos: o de servir o País e o regime democrático.Aplausos do PS e da ID.
2818 I SÉRIE - NÚMERO 73O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Vítor Constando, inscreveram-se os Srs. Deputados Joaquim Marques, João Costa, Sá Fernandes, Barata Rocha, Filipe Abreu, Carlos Oliveira, Flausino Silva, Mendes Bota e Silva Marques.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Joaquim Marques.O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Sr. Deputado Jorge Vítor Constâncio.Risos.Peço desculpa, mas como normalmente vejo aqui na bancada o Sr. Deputado Jorge Sampaio, às vezes confundo os nomes do Sr. Deputado Jorge Sampaio com Vítor Constâncio.
Sr. Deputado Vítor Constâncio, a respeito da questão da consciência da bancada e dos deputados do PSD, devo dizer que a consciência é de cada um de nós e será livremente e em consciência que votaremos como entendermos esta proposta de lei do Governo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não se preocupe com a nossa consciência, Sr. Deputado. Poderá, preocupar-se, talvez, com a consciência de alguns deputados da sua bancada que não votaram em V. Ex.a para o Conselho de Estado, mas sim no líder do PCP.Aplausos do PSD.Talvez aí haja problemas de consciência!...
Relativamente às questões concretas que o Sr. Deputado Vítor Constando suscitou, gostaria de perguntar se considera ou não que um despedimento colectivo é objectivamente um somatório de despedimentos individuais por razões objectivas que não têm nada a ver com comportamentos culposos dos trabalhadores.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Na sociedade do comercio do bacalhau!O Orador: - Fala em bacalhau, Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca?!
Gostaria ainda que o Sr. Deputado Vítor Constâncio me dissesse se quando pertenceu aos governos socialistas, nomeadamente ao I e aos governos provisórios, aquilo que existia na lei dos despedimentos do período gonçalvista, que era o chamado «motivo atendível», não era a possibilidade de despedir por razões objectivas.
O Sr. Deputado considera ou não que as condições de vida dos trabalhadores, e, de uma forma especial, dos portugueses mais carenciados, são, em 1988, melhores ou piores do que em 1978?
O Sr. Deputado disse que esta legislação e muito má devido à situação económico-social dos trabalhadores e que há rendimentos que muitas vezes não são suficientes. Infelizmente, isso é verdade! Mas recordo que em 1978, era o Sr. Deputado Vítor Constâncio Ministro das Finanças, V. Ex.a impôs um brutal teclo salarial aos trabalhadores portugueses, que implicava sanções gravíssimas para as entidades patronais que eventualmente ultrapassassem esse tecto.Aplausos do PSD.O Sr. Deputado considera que nessa aluíra era possível impor tectos salariais, mas em relação ao governo do Prof. Cavaco Silva, que há três anos que não impõe tectos salariais a ninguém...Risos do PS.É verdade, Srs. Deputados! Os senhores não querem reconhecer a verdade! A verdade dói-vos muito!
Este governo nunca impôs qualquer espécie de tecto salarial, mas, apesar de tudo, acusam-no de tal. Pergunto: era ou não tecto salarial o que estava previsto no Decreto-Lei n." 121/78, de 2 de Junho?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vítor Constando, pretende responder já ou no fim de todos os pedidos de esclarecimento?O Sr. Vítor Constando (PS): - Prefiro responder no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado João Costa.O Sr. João Costa (PSD): - Sr. Deputado Vítor Constâncio, na intervenção que produziu, V. Ex.a referiu-se ao problema da Alemanha. Ora, devo dizer que no dia 29 eu próprio estive lá e a informação da DGB, que certamente deve conhecer, é a de que a reintegração não é a regra, mas sim a indemnização. O Sr. Deputado está enganado!Aplausos do PSD. Protestos do PS.O Sr. Deputado falou na maior mobilização de sempre na greve geral do dia 28 de Março. Sr. Deputado, eu vivo num distrito onde se trabalha muito, que é Aveiro, e nesse dia passeei por lá, mas não consegui ver essa greve tão grande nem essa mobilização a que se refere!Vozes do PSD: - Muito bem! Protestos do PS.O Orador: - Será que o Sr. Deputado mede a paralização dos transportes públicos aqui em Lisboa pelo resto do País? Olhe que o País é muito grande e não é nem a Carris nem a Rodoviária Nacional que o representam! Os grandes empreendimentos no meu distrito estavam todos a funcionar, e eu fui nos transportes públicos para o serviço.
Sr. Deputado, com a aprovação desta autorização legislativa e certamente revogado o decreto-lei de 1964 do regime fascista. O Sr. Deputado continua a apoiar essa lei fascista? Não acha que ela deve ser revogada?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sá Fernandes.O Sr. Sá Fernandes (PSD): - Sr. Deputado Vítor Constâncio, gostaria de lhe colocar muitas questões, mas, como o tempo e pouco, vou ser muito concreto e gostaria que a sua resposta também o fosse.
O Sr. Deputado referiu-se a um regime totalmente imperativo e a esse respeito ate deu a ideia que esse regime e algo inovador e prejudicial para os trabalhadores. Ora bem, antes do mais, se o senhor conhecer a lei em vigor, sabe perfeitamente que o regime não é novo.
15 DE ABRIL DE 1988 2819O Sr. Deputado considera que o regime imperativo, na medida em que impede o alargamento das causas dos trabalhadores, não beneficia os próprios trabalhadores?
Ainda sobre esse assunto, gostaria de saber se o Sr. Deputado tem conhecimento de que o artigo 65.9 permite o aumento dos montantes de indemnização no caso de despedimento, o que hoje em dia não é permitido.
O senhor fez uma referência às elevadas custas judiciais e, acerca desse assunto, se o senhor tiver um pouco de conhecimento, sabe que nos tribunais os trabalhadores (quase todos) recorrem à assistência judiciária. Portanto, este não é um aspecto que o trabalhador não supere.
Gostaria também de focar um outro aspecto, porque o senhor diz que há arbítrio da entidade patronal despedindo o trabalhador e que depois o tribunal recusa a sua reintegração. Volto a reafirmar aquilo que e de todos sabido, mas que vocês não querem saber, que é o facto de a regra ser a da reintegração do trabalhador.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não e, não!O Orador: - A regra é, pois, a reintegração! Só quando, em casos muito excepcionais, o tribunal entender que há razões para não readmitir o trabalhador e que tal princípio 6 recusado, mas as razões têm de ser muito fortes.
Coloco-lhe uma questão concreta: imagine o Sr. Deputado uma oficina de bate-chapas com um patrão e dois ou três trabalhadores em que um deles e despedido, mas, entretanto, o tribunal readmite-o. O que aconteceria se no contacto frequente e diário a sua relação não se conseguisse recuperar em condições normais? Que consequências e que o senhor prevê que daí resultam? Neste caso, será favorável a reintegração do trabalhador para, mais tarde ou mais cedo, entrar em luta e, sei lá, ate com mortes?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Abreu.O Sr. Filipe Abreu (PSD): - O Sr. Deputado Vítor Constando e também o secretário-geral do PS - ia dizer líder, mas não sei bem se o será ainda, mas pelo menos secretário-geral e, há pouco tempo.
Foi V. Ex.a que iniciou a serie de intervenções em nome do PS e, no entanto, eu esperava que fosse um sindicalista a tratar destes assuntos. Mais uma vez V. Ex.a veio para este Parlamento com a arrogância que já lhe conhecemos ...O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem! Vozes do PS: - Nós, com arrogância?!O Orador: -... Sim! O Sr. Deputado Vítor Constâncio já nos habituou a um estilo arrogante, em que pretende dar a entender que a inteligência apenas está na sua bancada - e nele - e que toda a maioria desta Câmara e de mentecaptos.Vozes do PSD: - Muito bem! Protestos do PS.O Orador: - Terei de lhe dizer, Sr. Secretário-Geral do PS - partido dos ex-qualquer coisa, dos ex-GIS, dos ex-UEDS, dos ex-secretariados, dos ex-ASDI, dos ex-reformadores e até, para compor o ramalhete, dos ex-PSD.Risos.... que o PS tem perdido a credibilidade do povo português porque quando está no poder faz uma coisa e quando está na exposição faz outra!Vozes do PSD: - É verdade!O Orador: - Consulte o projecto de leis laborais do bloco central e verá qual é o mais gravoso e aquele que piora, de facto, as condições dos trabalhadores.
Não venha pôr em causa o nosso cariz social-democrata! Em 1975, os senhores dirigiam-se-nos em termos pejorativos dizendo «os sociais-democratas», porque vocês diziam que a social-democracia era a antecâmara do fascismo e que nunca poderia haver social-democracia em Portugal. Agora, que os ventos são favoráveis, os senhores já querem ser sociais-democratas!
É social-democraia quem pratica a social-democracia, quem o e, quem tem convicções e quem nas horas difíceis dá a cara pelos ideais sociais-democratas, como nós demos e como continuaremos a dar!Aplausos do PSD.Sr. Deputado Vítor Constando, a oposição do PS não é frontal! Tenho de dizer aqui, nesta Câmara, que a oposição do PS é selvagem, porque é uma oposição frentista aquilo a que temos assistido nesta Câmara.
As bases do PS devem, efectivamente, estar preocupadas. Aliás, nas últimas jornadas parlamentares do seu partido o seu camarada competidor Sr. Deputado Torre Couto fez severas críticas à direcção do PS em termos de falta de diálogo com as bases do partido e de falta de realidade político-social, que o PS não tem observado perante o tecido social português.Protestos do PS.Esses são os defeitos do PS, que os tem pago caro, e pena, porque como partido democrático deveria ter mais calma e ser mais coerente quando está no poder e na oposição.
Finalmente, em relação à intervenção do Sr. Deputado Vítor Constando, direi que ou e ignorância - e eu não acredito! - ou é má fé! Muito daquilo que V. Ex.a disse é má fé e eu aconselho-o a ler e a analisar a lei com cuidado.
Por último, Sr. Deputado, daquela tribuna foram proferidas por V. Ex.a autênticas desonestidades intelectuais que constituíram o teor da sua intervenção.Aplausos do PSD. Protestos do PS.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa da honra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, agradeço ter-me concedido a palavra para defesa da honra da minha bancada, dado que o Sr. Deputado que acabou de intervir a acusou de praticar nesta Assembleia oposição selvagem.Vozes do PSD: - Não, que ideia!...O Orador: - Se estivéssemos no quadro de um tribunal, o juiz certamente mandaria retirar da acta este tipo de afirmações, por não estarem, porventura, à altura da dignidade institucional de quem as proferiu.Aplausos do PS e do PCP.
2820  I SÉRIE - NÚMERO 73Mus, como estamos na Assembleia da República, e para bem da memória de todos nós, afirmações deste tipo ficam registadas para o presente e para a história. Assim, não poderíamos deixar passar em claro este tipo de acusações, que são, aliás, a expressão do estado de espírito infelizmente reinante na bancada do PSD.Aplausos do PS.E, porque se trata de um estado de espírito infelizmente reinante na bancada do PSD, este tipo de acusação merece o mais vivo protesto por parte do PS, porque em democracia a regra não 6 só a de permitir as condições de exercício do governo e do poder por parte das maiorias. O que caracteriza a democracia 6 a possibilidade de as maiorias exercerem as suas prerrogativas no pleno respeito pelos direitos das minorias. É esta verdade essencial ao regime democrático que o PSD, em lugar de aprender, em cada dia mais esquece!Vozes do PSD: - Isso não e verdade!O Orador: - É por isso Srs. Deputados, que, à luz, designadamente, do que se vem passando na Assembleia (basta ver o que aconteceu ontem a propósito do Regimento), 6 cada vez menos normal o regime de trabalho nesta Casa.
Tal como agora se verificou, da parte dos deputados do PSD nem sequer há consideração mínima perante o líder de um partido, que, por o ser, certamente o e em função da vontade democrática dos militantes desse mesmo partido.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por tudo isso, protesto, para que fique também registado em acta o nível diferente de comportamento entre a bancada do PSD e a do PS.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Abreu.O Sr. Filipe Abreu (PSD): - Sr. Deputado, não retiro uma vírgula daquilo que disse em relação ao tipo de oposição e de comportamento que a bancada do PS tem tido neste Parlamento.Protestos do PS.O PS verte, muitas vezes, nessa bancada, «lágrimas de crocodilo» e acusa-nos de não prestigiarmos os trabalhos parlamentares e esta Casa...Vozes do PS: - E é verdade!O Orador: -... quando é o PS, com o abandono das bancadas e com a sua ausência ...Aplausos do PSD.... - por exemplo, ontem só estiveram cinco ou seis deputados -, que pretende, todos os dias e de uma forma efectiva visível, boicotar os trabalhos que são e que deverão ser necessariamente prolongados. O PS tem sido useiro e vezeiro em insultar esta Câmara e, nomeadamente, em chamar, todos os deputados que representam a maioria do povo português mentecaptos, ineptos e irresponsáveis. É assim que o PS tem ofendido a honra da bancada do PSD!
Portanto, Srs. Deputados, quando vocês nos acusam, têm de ter poder de encaixe, porque os democratas também têm de saber ouvir! Talvez a bancada do PS não esteja muito habituada a estar em minoria - pois sempre foi um partido de poder- mos agora tem de se habituar a ser minoria, a respeitar as maiorias e a ouvir muitas vezes aquilo que não gosta de ouvir!Aplausos do PSD.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, continuo a protestar, visto que o Sr. Deputado Filipe Abreu é, como é sabido, um conhecido reincidente em matéria desta natureza.O Sr. Presidente: - Desculpe, Sr. Deputado, mas pedia-lhe o favor de indicar à Mesa a figura regimental ao abrigo da qual pretende usar da palavra.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, tenho, como líder parlamentar do PS que seguramente passa horas em conferencias de líderes com V. Ex.a -, o direito, seja ele escrito ou emanente, de defender a honra desta bancada e de mim próprio em qualquer momento!Aplausos do PS. Protestos do PSD.Sr. Presidente, tenho também, com certeza, mesmo que não haja norma escrita, o direito de defender a minha honra, porque sou responsável por esta bancada e pela condução e contribuição do PS para os trabalhos parlamentares, na quota-parte da sua responsabilidade.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a honra da sua bancada já foi defendida pelo Sr. Deputado Jorge Lacão. No entanto, atendendo às expressões que foram utilizadas, dou-lhe a palavra.Aplausos do PS e do CDS.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, uso da palavra em termos de apelo último à razoabilidade de gente crescida e de democratas neste Parlamento. Ao fim de vários meses desta sessão legislativa, desde a discussão do Orçamento do Estado ate à discussão do Regimento, é totalmente intolerável, por ser falseador da verdade a 100 %, assistir-se a um deputado do PSD dizer que o PS boicota os trabalhos parlamentares!Vozes do PSD: - É verdade!O Orador: - É totalmente intolerável! Há centenas de deputados aqui dentro e há dezenas de deputados na bancada do PSD que sabem que isso e falso. Tenho o maior prazer de dizer que há nessa bancada pessoas excelentes e inteligentes que sabem que isso é falso.
Faço um derradeiro apelo para a vossa razoabilidade, para que não seja sequer tolerável que deputados honestos, que estão aqui a trabalhar, que viabilizam com a sua colaboração, dia e noite, a discussão destes trabalhos, sejam acusados de boicotar os trabalhos parlamentares. Rechaçamos totalmente esta acusação! Tudo
15 DE ABRIL DE 1988 2821o que fazemos com dignidade, esforço e iniciativa é totalmente contrário a esta acusação.Aplausos do PS, do PCP, do PRD, do CDS e da ID.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Abreu.O Sr. Filipe Abreu (PSD): - Sr. Deputado, só quero fazer-lhe uma pergunta e não dou mais explicações.
Pensa V. Ex.a que abandonar o hemiciclo não é boicotar os trabalhos parlamentares?Aplausos do PSD.Pensa V. Ex.a que o absentismo da bancada das oposições, nomeadamente do PS, que às vezes tem cinco ou seis deputados, não é uma forma de boicote dos trabalhos parlamentares?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por último, quero dizer-lhe que V. Ex.a não me constrange!O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Nem pretendo!O Orador: - Com certeza! Mas V. Ex.a pode ter a certeza de que usarei sempre da palavra aqui, porque não será V. Ex.a que me controlará, mas sim, eventualmente, a Mesa ou a direcção da bancada do meu partido, nunca V. Ex.a, porque não tem capacidade nem política nem moral para tal! E nós não admitimos nem recebemos lições de democracia por parte do PS!Aplausos do PSD. Protestos do PS.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, é só para lembrar que é obrigação indeclinável do Presidente velar para que a linguagem utilizada nesta Assembleia não ultrapasse os limites do admissível.Aplausos do PS.Vozes do PSD: - Olhem este! Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, penso que a minha decisão de há pouco tem algum significado.
Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Oliveira.O Sr. Carlos Oliveira (PSD): - Sr. Deputado Vítor Constâncio, foi com grande expectativa que aguardei a sua intervenção, porque parti do princípio de que através da sua alocução talvez transparecessem para esta Câmara propostas concretas, concludentes e satisfatórias para qualquer eventual reajustamento da proposta que está em discussão.
Contudo, V. Ex.a defraudou esta minha expectativa. O seu discurso foi um discurso de crítica generalizada, de crítica fácil, num tom que penso até que mais apropriado a um comício do que a um discurso político a proferir nestehemiciclo, com a dignidade e honradez que o Partido Social-Democrata lhe atribui.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador:-Reporto-me -e vou ocupar-lhe pouco tempo em termos de pergunta- a uma questão muito específica, que é exactamente a questão dos contratos a prazo. A abordagem que o Sr. Deputado Vítor Constâncio fez desta questão no seu discurso parece-me que padeceu de dificuldades e deficiências de informação, designadamente quanto àquilo que se passa nos outros países da Europa - Europa que, a determinada altura, tem a Revolução de Abril, o Partido Socialista tanto dizia estar com ela. Mas parece-me que, no fundo, essa Europa não conseguiu transmitir ao actual secretário-geral do Partido Socialista pelo menos o conhecimento do seu próprio ordenamento jurídico.
Nessa base, Sr. Deputado Vítor Constâncio, a questão é esta: é ou não verdade que na actual proposta do Governo se tipificam determinadas situações legitimadoras da contratação a termo? Será que era isso que existia na lei da responsabilidade do Partido Socialista?
Por outro lado, o Sr. Deputado acusou a proposta do Governo de preconizar a precarização e a insegurança do emprego e apontou como mecanismo de instrumentalização dessa insegurança, entre outros, a contratação a termo incerto.
Sr. Deputado Vítor Constâncio, o tempo urge e não poderei dissertar sobre este aspecto, mas, de qualquer forma, uma das qualidades que o povo português mais aprecia nos políticos -estou convencido disso- é exactamente a sua coerência de raciocínio e de ideias. E nessa base, Sr. Deputado Vítor Constâncio, secretário-geral do Partido Socialista, pergunto-lhe quais foram as críticas que V. Ex.a, como dirigente do Partido Socialista, fez ao ministro socialista do II Governo Constitucional, Maldonado Gonelha, quando no artigo 1.o, n.o 3, da proposta de lei n.o 172/I, da autoria desse governo, se verificava estar prevista a contratação a termo incerto para as mesmas situações em que cia é permitida no projecto actual do Governo.
Sr. Deputado Vítor Constâncio, a resposta a esta questão poderá efectivamente ajudar o povo português a compreender melhor a demagogia abraçada à incoerência em que, infelizmente, o maior partido da oposição navega!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Flausino Silva.O Sr. Flausino Silva (PSD): - Sr. Deputado Vítor Constâncio, ouvi com muita atenção a sua intervenção e devo dizer que V. Ex.a seguiu uma linha que já era por nós esperada, cheia de generalidades e de observações relativamente aos efeitos da lei laborai que o Governo pretende fazer aprovar, temperada com algumas observações sobre a situação política, laborai e social do País nos últimos dois meses. O Sr. Deputado Vítor Constâncio deve ter observado essa situação a partir de um ponto urbano, porventura de Lisboa, mas seguramente não conhece o que se passou em muitos distritos da província. Sou um deputado da província e conheço o que se passou na minha região: para se fazer cumprir a greve, alguns piquetes apedrejaram, bateram e perseguiram, dentro das próprias unidades industriais, os trabalhadores que ordeiramente queriam realizar o seu trabalho...Protestos do PS.
2822 I SÉRIE - NÚMERO 73Dou-lhes exemplos, se assim o pretenderem, e indico os sítios onde isso aconteceu! Posso garantir-lhes que na minha região, em muitas unidades de trabalho não faltou um único trabalhador às suas obrigações! De resto, toda a gente sabia que esta era uma greve política para endeusar certos líderes, que pretendia criar um estado emocional nacional que ambientasse o País para esta luta que agora se está a travar aqui, na Assembleia da República, e onde o Sr. Deputado Vítor Constando não trouxe positivamente nada de novo, sem sequer do ponto de vista das transformações futuras, fazendo uma afirmação relativamente à qual quero fazer-lhe a seguinte pergunta, dado que não sei se algum colega meu da área da juventude a vai fazer: como é que se pode dizer que daqui para a frente todos os jovens passarão a ser contratados a prazo? Como e que se pode fazer esta afirmação?!
Na minha região não há jovens para contratar e os que são contratados não só o são em definitivo e termos efectivos como nem sequer, repito, temos jovens para contratar.Risos do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.O Sr. Mendes Bota (PSD): - Sr. Deputado Vítor Constâncio, muito rapidamente quero colocar-lhe três questões, não sem antes constatar que V. Ex.a não retirou da sua ausência da maratona regimental desta madrugada os proveitos que efectivamente poderia ter retirado. Isto porque a sua intervenção não trouxe nada de novo em relação à interpelação que o Partido Socialista fez aqui ao Governo algumas semanas atrás; não trouxe nada de novo em relação ao discurso que V. Ex.a proficientemente tem produzido nos últimos dias para a comunicação social; não trouxe nada de novo em relação às conclusões das jornadas parlamentares do Partido Socialista. No entanto, afirmou que os empresários portugueses estão descrentes e que o nível de popularidade do governo do Prof. Cavaco Silva tem vindo a descer, facto este nomeadamente aferido pelos inquéritos junto desses mesmos empresários.
Gostaria de perguntar-lhe se tem conhecimento e, em caso afirmativo, qual é o comentário que faz a um inquérito que ainda há muito pouco tempo a insuspeita CIP fez divulgar e no qual, acerca das medidas de restrição ao crédito, a esmagadora maioria das empresas portuguesas contactadas e consultadas no âmbito desse inquérito declarou que não tinha grande importância para o desenvolvimento normal da sua actividade económica a restrição ao credito que este governo tem praticado.