63 | I Série - Número: 048 | 15 de Fevereiro de 2008 O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — ... porque esta questão é claríssima.Sr. Secretário de Estado, diz o n.o 1 do artigo 148.o do decreto-lei actualmente em vigor, vulgo Código da Estrada: «É aplicável a cassação do título de condução quando o infractor praticar contra-ordenação grave ou muito grave tendo,...» — sublinho, «tendo» — «...no período de cinco anos imediatamente anterior, sido condenado pela prática de três contra-ordenações muito graves ou cinco contra-ordenações entre graves e muito graves». É o que está hoje em vigor, ou seja, três mais uma e cinco mais uma.Aquilo que o Sr. Secretário de Estado nos propõe no artigo 2.o da proposta de lei, que altera o n.o 1 do artigo 148.o do Código da Estrada é o seguinte: «A prática de três contra-ordenações muito graves ou de cinco contra-ordenações entre graves ou muito graves num período de cinco anos tem como efeito necessário a cassação do título de condução do infractor». Ou seja, três mais zero, cinco mais zero. Quem já tenha três ou cinco contra-ordenações, até porque a aplicação é imediata, no dia anterior à entrada em vigor desta lei, se for aprovada desta forma, vê pura e simplesmente a sua carta apreendida, sujeitando-se à cassação da carta pelas forças de segurança sem sequer ter conhecimento desse facto. Mais: estando na expectativa de ainda poder cometer mais uma contra-ordenação, de acordo com a lei que ele julgava conhecer.Sr. Secretário de Estado, isso vai contra princípios tão basilares como o da segurança jurídica. Para mais, V. Ex.a recorre ao regime de contra-ordenações como regime supletivo e quer aplicar retroactivamente um procedimento que aplica um regime supletivo de contra-ordenações! Sr. Secretário de Estado, não lhe ficava mal se dissesse «este diploma não é meu». Eu compreendo-o.Não é seu. Mas está mal. O senhor podia demonstrar alguma disponibilidade para o alterar, porque, caso o faça, dado que se trata de um desígnio nacional, estamos disponíveis para o viabilizar. No entanto, não podemos viabilizar algo que é inconstitucional, ilegal e, até, imoral, porque vai apreender cartas a pessoas que nem sequer sabem que isso lhes poderá acontecer. Acha isto normal, Sr. Secretário de Estado?Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Protecção Civil: Já não é a primeira vez que o Parlamento debate propostas e opções do Governo que são apresentadas com uma propaganda de modernidade, de simplificação, de maior eficácia e depois se conclui que estamos perante medidas que acabam por ter resultados perversos e perigosos e que se enquadram em políticas erradas e injustas.Veja-se o que está a acontecer com a extinção, por parte deste Governo, da Direcção-Geral de Viação (DGV), os resultados que estão a verificar-se nos serviços, as consequências para os cidadãos e mesmo para as empresas.A Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, que em matéria de contra-ordenações sucede à ex-DGV, nem tem ainda previsto um quadro de pessoal e o seu funcionamento será garantido pelo pessoal do quadro da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna. A ANSR está a recorrer aos governos civis e a empresas privadas para tratarem de processos de contra-ordenação. Se o Sr. Secretário de Estado vai desmentir, demonstre que isto é falso. É ou não verdade que, em Lisboa, estão em vias de prescrever mais 20 00 processos em função da política desastrosa relativamente a esta matéria? É este o resultado do PRACE (Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado) com que este Governo está a desmantelar a Administração Pública do nosso país. Também nesta matéria é a mesma «receita»: extingue-se a DGV, uma estrutura que funcionava mal, e criam-se duas estruturas, que não funcionam! Enquanto o Governo fala em videoconferência nos processos de contra-ordenações, ao mesmo tempo, coloca no quadro de mobilidade especial trabalhadores da ex-DGV afectos a contra-ordenações. Entretanto, solicita a colocação de desempregados ao abrigo dos programas ocupacionais, invocando o número diminuto de funcionários! Vai desmentir o que acabei de referir, Sr. Secretário de Estado? Este é o caso concreto que está a acontecer nos serviços em Castelo Branco.