20 DE JULHO DE 1996174-(97)Pública, enquanto tais, poderia levar a concluir pela sua eficácia meramente interna.46." Todavia, não é assim. A revelação do conteúdo do conceito de legislação subsequente ao Decreto n.° 36 508, de 17 de Setembro de 1947, não se limita a simples aspectos organizatórios. Pode afirmar-se com Freitas doAmaral, que este regulamento é externo, pois não projectaa SUa eficácia «apenas na esfera jurídica de uma pessoa pública ou, através do dever de obediência hierárquica, nos funcionários públicos ao seu serviço» (Direito Administrativo, Vol. Uí, Lisboa, 1985, p. 31).47.° No mesmo sentido, aponta Jorge Miranda, quando afirma:Verifica-se eficácia externa no tocante aos funcionários ou agentes do Estado e de outras entidades . públicas, quando a lei define a sua situação jurídica, prevendo direitos e deveres, e não simplesmente os insere na estrutura do aparelho administrativo. (Funções, Órgãos e Actos do Estado, Lisboa, 1990, pág. 245, nota 1.)48." Por outro lado e voltando um pouco atrás, não se questionará o carácter normativo do despacho de 23.10.1992, apesar de o seu conjunto de destinatários ser determinável — tanto pela positiva (os docentes a quem o despacho reconhece a aplicação de dispensa, limitando--se, nesta parte, a repetir o que da lei resultava), como pela negativa (os docentes que ficam excluídos e onde o despacho modifica o conteúdo de normas legislativas e até de normas regulamentares de posições hierárquica superior, como é o caso das disposições contidas sobre o acesso ao 8.° escalão no Decreto Regulamentar n.° 13/92 de 30 de Junho).49.° Por uma vez mais, recorrendo a Freitas do Amaral, ver-se-á que o «comando relativo a um grupo restrito de pessoas, todas determinadas ou determináveis (...); será acto se contiver a lista nominativa dos indivíduos abrangidos, devidamente identificados» (idem, pág. 40).50." Importa ainda deixar expressa a natureza de violação directa — e não simplesmente de norma interposta— da norma constitucional inscrita no artigo 115.°, n.° 5, da CRP, já que a não ser verificado este pressuposto de controlo pela Justiça Constitucional, restaria o domínio da ilegalidade de normas regulamentares, cujo contencioso compete aos Tribunais Administrativos e Fiscais, nos termos do artigo 3." do ETAF, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 129/84, de 29 de Abril, e de acordo com as normas processuais enunciadas no artigos 63." e segs. da Lei do Processo nos Tribunais Administrativos (Decreto-Lei n.° 267/85, de 16 de Julho).51.° Não é o caso. A violação do disposto no artigo 115.°, n.° 5, da CRP pelo despacho de Sua Excelência o Secretário de Estado dos Recursos Educativos, de 23 de Outubro de 1992, através do qual homologa o parecer n.° 6/92, da Auditoria Jurídica do Ministério da Educação, não constitui uma mera inconstitucionalidade indirecta, em posição passiva face a uma consunção pela ilegalidade administrativa da norma regulamentar ali contida.52.° Com efeito, é o intérprete confrontado com uma pretensão explícita de interpretação (rectius, esclarecimento) do conteúdo de diversos comandos legislativos.53." Fosse ou não essa interpretação conforme à lei e à Constituição, respeitasse ou não as regras e princípios fundamentais da hermenêutica jurídica, o certo é que o despacho ora impugnado sempre colidiria com a proibição con-tida no artigo 115.°, n.° 5, da CRP por pretender esclarecer um conceito contido em facti species legislativa.54.° Na verdade, deve entender-se haver violação directa daquela norma constitucional, pelo menos quando se torne desnecessário conhecer o conteúdo da norma legislativa interposta. Sempre que se torna imprescindível fazê-lo para ajuizar sobre a violação de lei por norma regulamentar, há tão só ilegalidade administrativa.55.° No entanto, quando seja o acto de natureza diferente à do acto legislativo a tomar explicitamente o poder de dispor contrariamente (revogando ou simplesmente derrogando), de suspender a sua eficácia ou de interpretá--lo normativamente (i.e., no mínimo com generalidade e heterovinculação), a inconstitucionalidade é directa, preenchendo as exigências que a jurisprudência e a doutrina constitucionais têm retirado do artigo 277.°, n.° 1, da CRP.56.° Assim, afirma Jorge Miranda, sobre a caracterização e análise do fenómeno da inconstitucionalidade:Não basta que um acto (um tipo de acto) tenha o seu estatuto ou um aspecto principal da sua regulamentação na Constituição. É necessário ainda que o acto em concreto contradiga uma norma constitucional de fundo, de competência ou de forma; que contradiga essa norma, e não uma norma interposta, situada entre a Constituição e esse acto. (Manual de Direito Constitucional, Tomo II, 3." ed., Coimbra, 1991, pág. 315.)57.° E neste sentido o ilustre constitucionalista, em lugar de negar a sindicabilidade constitucional dos regulamentos, mesmo que não autónomos, evidencia a sua posição, louvando-se, aliás, no Acórdão n.° 209/87, de 25 de Junho (in DR, I, n.° 155, 09.07.1987), quando faz incluir no catálogo dè actos sujeitos a fiscalização da constitucionalidade os actos normativos da Administração Pública:Nesta categoria compreendem-se quer os regulamentos, de qualquer tipo ou forma, quer os actos para-regulamentares emanados no âmbito da estrutura interna da Administração, mormente no âmbito de relações de hierarquia (resoluções, instruções, directivas). Também estes, quando violem directamente a Constituição, hão-de poder ser apreciados em. sede de inconstitucionalidade. (Idem, pág. 419.)58." Deve afirmar-se acrescidamente não merecer acolhimento uma eventual argumentação de sinal contrário, nos termos da qual o entendimento sustentado quanto ao enunciado no artigo 115.°, n.° 5, da CRP, vedaria por completo a interpretação de normas contidas em acto legislativo pela Administração pública. Não é assim.59." Recentemente, pôde o Tribunal Constitucional afirmar:A administração e os tribunais não podem deixar de interpretar e integrar as leis quando as aplicam. O que se pretende proibir é a interpretação (ou integração) autêntica das leis através de actos normativos não legislativos, ou seja de natureza administrativa (regulamentos), seja de natureza jurisdicional (sentenças). (Acórdão n.° 810/93), de 7 de Dezembro de 1993. Proc.° 474/88, in DR, II, n.° 51, 02.03.94, pág. 1984.)60.° Não é assim, em primeiro lugar porque uma coisa é executar a iei, através da prática de actos concretos e