187 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005Todavia, esta regra do livre acesso a documentos administrativos sem natureza nominativa cede quando:a) A pretensão de acesso se reporte a documentos constantes de processos não concluídos ou a documentos preparatórios de uma decisão, caso em que será diferido até à tomada da decisão, ao arquivamento do processo ou ao decurso de um ano após a (...) elaboração dos documentos em questão (cfr. artigo 7.o, n.o 4, da LADA). Ora, não será essa, certamente, a situação: não o disse o Gabinete daquele membro do Governo quando — relativamente aos documentos mencionados na alínea a) do ponto I.1, supra —, respondeu ao requerente; e, quanto aos documentos a que aludem as alíneas b) e c) do mesmo ponto I.1, os respectivos processos terão sido concluídos com os despachos que recaíram sobre as «Contas globais» (de 2002) do SNS e sobre o relatório agora solicitado. Afigura-se, pois, não haver lugar à «moratória» que a própria lei consagra; b) A Administração, fundamentadamente, entenda que o acesso aos documentos pretendidos é susceptível de pôr em causa segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna das empresas (cfr. artigo 10.o, n.o 1).6 — Na eventualidade de a denegação de acesso aos «planos de negócios dos 31 hospitais SA» se ter baseado neste último preceito — e para que possa ser avaliada com a ponderação que exige —, os comentários que se seguem incidirão sobre tal hipótese.De harmonia com o já citado artigo 10.o, n.o 1, a Administração pode recusar o acesso a documentos cuja comunicação ponha em causa elementos desta natureza. Trata-se, pois — e em abstracto —, de uma possibilidade de recusa de acesso, após adequada apreciação e fundamentação apresentada pela entidade competente. Esta possibilidade de recusa destina-se a proteger direitos e interesses legítimos dos operadores económicos, justificando-se tal protecção na estrita medida em que a publicitação seja susceptível de causar uma lesão relevante desses direitos e interesses. Quer isto dizer que esta restrição ao direito de acesso (ou possibilidade de restrição) não assume carácter absoluto, antes devendo ser objecto de uma adequada ponderação dos interesses em confronto — o(s) interesse(s) da(s) empresa(s) e os interesses públicos relacionados com a transparência da Administração e da sua actividade.É certo que — à luz do princípio da administração aberta, plasmado no artigo 268.o, n.o 2, da Constituição da República Portuguesa e do qual a LADA se revela um desenvolvimento normativo — os particulares (cidadãos ou empresas) devem ter a possibilidade de conhecimento da actividade administrativa pública, para que compreendam as opções tomadas e possam proceder a uma eficaz fiscalização. Mas esse controlo social deve ser exercido em termos de um prudente equilíbrio, à luz do princípio da proporcionalidade — designadamente quando estejam em causa segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna das empresas —, já que uma incorrecta avaliação de cada caso pode acarretar que sejam indevidamente postergados ou prejudicados valores essenciais acolhidos pela nossa ordem jurídica.Como esta Comissão repetidamente tem afirmado — por exemplo, nos seus Pareceres n.o 140/98, e n.o 54/2004, emitidos, respectivamente, em 4 de Novembro de 19984, em 3 de Março de 20045 -, «no tocante ao rasto documental produzido pelo relacionamento entre a Administração e o mundo empresarial, haverá documentos acessíveis a todos e outros cuja revelação só tenha cabimento em condições idênticas às aplicáveis aos dados nominativos das pessoas singulares».Trata-se de um poder da Administração; mas de um poder vinculado aos princípios e objectivos fixados por lei. E esse poder vinculado deve igualmente ser exercido segundo um princípio de transparência, isto é, fundamentadamente, por forma a que fiquem claras as razões por que a decisão da Administração se orienta num sentido ou noutro.No caso de haver sido este, como parece, o motivo pelo qual foi indeferida a pretensão de acesso aos aludidos «planos de negócios», não se mostra bastante que, para essa recusa, se dê uma justificação como a que foi apresentada ao requerente e ora queixoso: é necessário que se explicite o «porquê» de se considerar que estão em causa «aspectos essenciais e estratégicos quanto ao desenvolvimento da actividade futura daqueles hospitais».7 — Pelo que diz respeito aos demais documentos — que são, recorde-se, as «Contas globais do Serviço Nacional de Saúde (SNS), de 2002 e o Relatório do Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde (IGIFS), com a avaliação comparada do Hospital Amadora/Sintra e dos Hospitais Garcia de Orta, São Francisco Xavier e Santo António» — não decorre dos autos, como acima se viu, que haja fundamento para negar (ou para protelar) o acesso aos mesmos por parte de um jornalista ou mesmo por aparte de um simples cidadão.8 — Por outro lado, não consta que a documentação em apreço haja sido classificada como segredo de Estado, por contender com a segurança interna ou externa do Estado Português (LADA, artigo 5.o) ou esteja em segredo de justiça (artigo 6.o da LADA).9 — Finalmente, não colherá como motivo determinante do impedimento de acesso o (hipotético) argumento de que essa documentação servirá de suporte a actos considerados preparatórios de futuras decisões legislativas.                                                           4 Processo n.o  442.5 Processo n.o  2699.