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12 DE DEZEMBRO DE 1986 901Se a moda pega, estendendo-se a outras autarquias, será conveniente acrescentar aos critérios de atribuição de verbas do FEF a qualidade de sócio de cooperativa agrícola das autarquias.
A oposição parlamentar bem se esfalfou, e com reduzidos frutos, para que os preços dos combustíveis se ajustassem aos benefícios da conjuntura internacional. E caso para dizer que uma crise de imaginação grassa neste hemiciclo. Em futura contenda, recolha-se o fruto das congeminações singulares dos superdotados, que, pelos vistos, proliferam por este país, com um povo fruto de muitas e desvairadas origens.
Numa aplicação prática e de visíveis frutos que a D. Branca não enjeitaria, parafraseando um conhecido ideólogo, aconselharíamos: «Cidadãos e autarquias de todo o país cooperatizai-vos!»
Há certas situações que devem ser tratadas com ironia e com redução ao ridículo.
Mas a questão é demasiado séria e pena é que instituições tão importantes como as cooperativas sejam maculadas e que, a coberto de indiscutíveis objectivos, haja gente sem escrúpulos que oportunisticamente se aproveite de mecanismos legais correctos.
Parece que todos estamos de acordo em que as cooperativas, de qualquer tipo, são de apoiar e incentivar. Mas assim não.
Antes de mais verifica-se que os postos abastecedores são sujeitos a uma concorrência ao total arrepio da Constituição, que, no seu artigo 81.o, alínea/), diz incumbir ao Estado assegurar a sua equilibrada concorrência. Não falo sequer na obrigatoriedade legal e moral das cooperativas observarem os princípios fundamentais, nos termos constitucionais e de acordo com o Código Cooperativo.
Cabendo ao Estado estimular e apoiar a criação de cooperativas, através da concessão de benefícios fiscais e financeiros e condições mais fáceis de crédito e auxílio técnico, não se deve pôr, contudo, em causa o equilíbrio da concorrência.
Não é, todavia, o que está a acontecer, pois as cooperativas agrícolas estão a permitir que os combustíveis adquiridos através delas não sejam utilizados em finalidades estritamente agrícolas.
É ainda incontestável que a prática seguida não só proporciona como incrementa formas de corrupção e fraude ligadas à obtenção de subsídios de gasóleo.
É tempo de parar com tal tipo de situações, definindo claramente as regras do jogo.
Assim, julgamos ser de implementar uma eficaz fiscalização do regime de preços e do desvio do subsídio referido.
Deve fixar-se o conceito de posto abastecedor de modo a não admitir distinções, obrigando-se à prática uniforme e generalizada dos preços fixados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Devemos verificar e incentivar permanentemente a aplicação universal das leis, ajudando as pessoas e as instituições a trilhar caminhos concordantes com a lei, a justiça e a moral, para que cada português, qualquer que seja a sua condição e local de residência, sinta que há plena igualdade de oportunidades, direitos e deveres.Aplausos do PRD, do PS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Numerosas vezes o Grupo Parlamentar do PCP tem denunciado na Assembleia da República novas formas de repressão e de exploração dos trabalhadores que vêm a generalizar-se por parte do patronato, perante a inoperância completa do Ministério do Trabalho e Segurança Social. Tamanha inoperância só pode chamar-se conivência...
Exemplo vivo dessa realidade trouxe-nos há dias a União dos Sindicatos de Aveiro, relatando a situação que se vive em numerosas empresas deste distrito. Para que o Ministro do Trabalho e Segurança Social não possa mais dizer que não conhece casos, vou dar voz, como deputada eleita por esse distrito, a algumas das situações mais gritantes de ilegalidades, de atentado aos legítimos direitos dos trabalhadores, com o objectivo claro de obter uma resposta do Governo.
Comecemos pela situação dos trabalhadores com salários em atraso no distrito. Em Aveiro, o número de trabalhadores com salários em atraso não diminuiu e isso evidencia mais o escândalo da recusa do Governo em aplicar a lei e em nos ter apresentado um saldo de verba não gasta no OE no que respeita aos salários em atraso e a desemprego. Existem hoje, no levantamento dos sindicatos do distrito, 21 empresas, de nove sectores, abrangendo 2119 trabalhadores com salários em atraso e sendo o montante da dívida das entidades patronais de cerca de 600 mil contos. Em Junho deste ano era de 536 mil contos! Isto é, a dívida aumenta.
De entre as empresas que abrangem um maior número de trabalhadores, permitam que saliente a empresa Nova Vouga, com 120, a CETAP, com 131, a FRAPIL, com 235, a Casal, com cerca de 500 trabalhadores, a Manuel de Almeida Lima, corticeira, com 180, e a Cerâmica de Souselas, com 108 trabalhadores. Estes são apenas alguns exemplos.
A par com esta situação agravam-se e generalizam-se novas formas de exploração. O trabalho ao domicílio, sem contrato, sem descontos para a segurança social, sem vínculo laboral, sem horário, é hoje corrente em muitas empresas, nomeadamente no sector da cortiça, e tal verifica-se, por exemplo, na Amorins & Irmãos, na A. Paulo Amorim, na Empresa Industrial de Paços de Brandão, na Orlando Rocha e Melo, na Vitorino Dias Coelho e Sucessores, em empresas do sector têxtil, como a Esmeralda Ferreira Barbosa, Confecções Fonseca, Santiago & Lima, Cândido da Silva Santos, e em muitas empresas do sector do calçado de São João da Madeira, como, por exemplo, a LAFE.
Os contratos a prazo e o abuso do recurso indiscriminado e sistemático a horas extraordinárias sem a devida remuneração, em vez do contrato de novos trabalhadores, são hoje correntes no distrito.
E estão neste caso as empresas do sector corticeiro Amorins & Irmãos, a Corticeira Amorim, a Orlando da Rocha Melo, a A. Paulo Amorim, a INACOR, a Empresa Industrial de Paços de Brandão e numerosas outras empresas de cortiça; o sector têxtil, como a Califa, a Almagre, a IDEPA, a António Pereira Vidal; numerosas empresas do sector metalúrgico e ainda do sector rodoviário, como a União Rodoviária do Caima.
Os contratos a prazos e situações de trabalho ao domicílio, a exploração de mão-de-obra infantil (e basta os Srs. Deputados olharem para a hotelaria no distrito) são utilizados como armas de pressão para atacar os trabalhadores e os seus direitos e são causa directa da profunda degradação social existente no distrito e do aumento brutal da repressão nas empresas.
902 I SÉRIE - NÚMERO 20Alguns exemplos que nos são trazidos pela União dos Sindicatos de Aveiro são elucidativos: na Auto-Viação do Souto foram recusadas as dispensas aos dirigentes sindicais e cortados os seus direitos; na Corticeira Nortenha, uma das maiores empresas de cortiça do distrito, os activistas sindicais foram colocados de rosto virado para a parede e isolados dos seus camaradas de trabalho; na União Rodoviária do Caima é exercida uma apertada vigilância sobre os trabalhadores, principalmente de delegados e dirigentes sindicais. Ao mais pequeno pretexto são chamados à administração onde são alvo de processo disciplinar; a OLIVA, do sector metalúrgico, não justifica o tempo gasto fora da empresa pelos delegados sindicais; no sector metalúrgico, a RECOR não paga as horas aos delegados sindicais; a FERBAL, do sector metalúrgico, não reconhece o delegado sindical eleito pelos trabalhadores; na António Jesus Evangelista da Silva, um trabalhador foi espancado a ponto de receber tratamento hospitalar, por exercer os seus direitos sindicais; na Vista Alegre, do sector cerâmico, a comissão de trabalhadores sofreu um castigo de oito dias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estes são apenas alguns exemplos de como as entidades patronais se aproveitam da situação de impunidade existente nas empresas do distrito de Aveiro, para exercer formas de repressão variadas e violentas sobre os trabalhadores.
Só a justa luta destes tem impedido que seja mais grave a situação laboral e social no distrito. No entanto, há uma pergunta que é evidente. Que tem feito a Inspecção-Geral do Trabalho no distrito de Aveiro? Que faz o Governo para repor a legalidade democrática nas empresas como algumas das que trouxemos aqui como exemplos?
Os trabalhadores desejam uma resposta. Nós, deputados comunistas, exigimo-la!Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Roleira Marinho.O Sr. Roleira Marimbo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cumpre aos eleitos locais, quaisquer que sejam os cargos que ocupam, defender os interesses das populações e, particularmente aos deputados, cumpre ainda acompanhar e apoiar as acções dos autarcas, pois são eles os que mais próximo se encontram dos problemas que no dia a dia urge resolver, sem contudo deixarem de criticar aquelas decisões que, eventualmente, atentem contra o interesse colectivo.
Temos tomado posições algumas vezes conjuntamente com deputados de outras bancadas, no sentido de se desbloquearem situações que se arrastam indefinidamente e que, incompreensivelmente, prejudicam o desenvolvimento das nossas comunidades locais, e podemos dizer que dessa acção conjugada se têm obtido resultados bastante satisfatórios, pelo que somos de parecer que tal prática é desejável e da nossa parte não deixaremos de a manter.
Porém, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não é sobre tal problemática que me proponho falar, mas antes rejeitar, em nome dos deputados do Partido Social-Democrata, particularmente dos deputados do PSD de Viana do Castelo, o teor de um requerimento subscrito pelo Sr. Deputado Oliveira e Silva, do PS, e por outros Srs. Deputados de partidos da oposição, que põem em causa a «legalidade» de construção de uma escola preparatória e secundária no concelho de Viana do Castelo, a localizar no Monte da Ola (limite das novas vilas de Darque e Vila Nova de Anha).
É que, nesse requerimento, se fazem acusações verdadeiramente absurdas e se condenam decisões da Câmara Municipal de Viana do Castelo tomadas por unanimidade, decisões que, para além de partirem do órgão autárquico a quem compete decidir, foram clarificadas em Assembleia Municipal e mereceram ainda parecer favorável da Câmara agora em funções (ainda ontem, Sr. Presidente e Srs. Deputados, tal foi sujeito a nova votação) e pela terceira vez a Câmara Municipal decidiu-se pela instalação da escola no Monte da Ola.
Mais estranho é também que tal requerimento tenha merecido o apoio, a assinatura de um deputado do PCP e outro do PRD, que não farão sequer ideia de qual a situação geográfica do Monte da Ola, dado que não são deputados eleitos pelo distrito de Viana do Castelo, e duvidamos até que o Sr. Deputado do CDS tenha também uma ideia muito concreta dessa situação, para além da iniciativa ser feita sem dela se ter dado conhecimento aos deputados do PSD!...Tivemos o cuidado de contactar a Câmara Municipal de Viana do Castelo e foi-nos referido o interesse que mantém na edificação desta escola e da urgência que se coloca na sua construção, no local em que está prevista: um local amplo, praticamente plano, ao contrário do afirmado no requerimento, bordejado por zonas arborizadas, com fácil acesso e servindo o maior número de alunos e de povoações, na margem esquerda do rio Lima, e que ajudará a tornar mais funcionais as escolas da cidade, hoje superlotadas. Assinalamos que tal localização aproxima a escola de seis freguesias; tais são Mazarefes, Vila Fria, Chafé, São Romão do Neiva, Castelo do Neiva e Alvarães, servindo maravilhosamente, com acessos directos, Darque e Anha, que, para além dos acessos que serviam a escola a instalar no centro de Darque, têm mais quatro estradas e não bloqueia o actual crescimento da vila de Darque, que aliás já não possui espaços livres no seu «miolo».
Podemos adiantar, aliás, que a escola em questão está em fase de concurso público; aliás, foi já adjudicada e só motivos de óbvia «miopia política» poderão justificar tamanho atropelo às regras da democracia, e digo atropelo às regras da democracia, porque as decisões, todas as decisões, assentaram na mais larga discussão e foram assumidas pelos órgãos legitimados para tal.
Pretender impor, de cima, outros critérios seria grave atropelo, e o Partido Social-Democrata - porque do respeito pelo poder local não faz só bandeira - quer deixar aqui claro que o requerimento n.o 474/IV, para além de não traduzir o querer generalizado das populações a quem se destina a escola a construir no Monte da Ola, no concelho de Viana do Castelo, é bem definitório daqueles que vivem cada vez mais isolados das populações, diria que agem contra as populações, e por isso vão sendo, sucessivamente, abandonados, como demonstram os resultados eleitorais verificados no distrito de Viana do Castelo, e estamos certos de que em futuras eleições este atropelo agora cometido não deixará de ser penalizado como merece.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se os Srs. Deputados Oliveira e Silva e Barbosa da Costa.
12 DE DEZEMBRO DE 1986 903O Sr. Oliveira e Silva (PS): - Pretendia exercer o direito de defesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Oliveira e Silva (PS): - Confesso, Sr. Deputado Roleira Marinho, que, perante a sua arenga, a minha primeira ideia foi a de «arregaçar as calças e deixar passar a enxurrada».Risos do PS.Mas, já que me visou pessoalmente no seu arrazoado, uso do direito regimental de defesa para lhe manifestar antes de mais a minha estranheza pelo facto de ser o Sr. Deputado, que não é do concelho de Viana do Castelo, a assumir o ingrato papel de defender o que é indefensável: o desvio da escola C+S do importante aglomerado populacional da vila de Darque para o ermo do Monte da Ola, dentro dos limites da freguesia de Anha.
A escola C + S de Darque, assim lhe chama o diploma legal que a criou e sediou naquela vila, donde os seus correlegionários a pretendem desviar, pelos vistos também com a sua solidariedade.
Pergunto a mim próprio o que terá impedido o ex-presidente da Câmara de Viana do Castelo, deputado do seu partido e primeiro responsável por aquele desvio, de vir aqui demonstrar a excelência do Monte da Ola, da sua terra, como sede do ensino preparatório e secundário.
Por que se escusou ele a vir esclarecer-nos das virtudes dessa localização e endossou esse fardo ao Sr. Deputado Roleira Marinho, que nem sequer é do concelho e que, por isso mesmo, sobre aquele tema concreto não conseguiu ir além das frouxas generalidades que todos, resignadamente, ouvimos?
O Sr. Deputado enche a boca com o facto de haver o PSD ganho as eleições no concelho de Viana do Castelo e de deter, portanto, a maioria no executivo camarário, que lhe vem assegurando em termos democráticos o triunfo da sua vontade ...
Tenha cautela, Sr. Deputado, que neste ponto a transparência democrática é só uma condição necessária, não é uma condição suficiente. Também o Odorico ganhou as eleições em Sucupira.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Muito bem! Muito bem!O Orador: - A legalidade de uma decisão administrativa não decorre do simples facto de ter sido votada por maioria: além de ter de se conformar com a lei, carece de ser primacialmente inspirada pelo propósito de satisfazer o interesse público.
Ora é isto que, lamentavelmente, falta na deliberação camarária que priva a vila de Darque da escola que a lei lhe deu.
Ou o Sr. Deputado ignora que a própria Direcção-Geral das Construções Escolares começou por oficiar a Câmara Municipal no sentido de que lhe facultasse, para edificação da escola de Darque, um terreno centralizado relativamente às populações que iria servir?
Ou o Sr. Deputado ignora que os técnicos da Câmara Municipal de Viana do Castelo, consultados para o efeito, começaram por apontar naturalmente dois terrenos da vila de Darque, que é a mais populosa e o principal pólo de desenvolvimento do concelho em toda a margem esquerda do rio Lima?
Ou o Sr. Deputado ignora que os conselhos directivos das escolas secundárias da cidade de Viana do Castelo, ao terem conhecimento da manobra camarária, se apressaram a contestar essa localização absurda, que acarreta graves problemas de transporte e de habitação para os professores, além de impedir que a escola venha a contribuir para absorver os excessos da população escolar daqueles dois estabelecimentos, há muito superlotados?
Ou o Sr. Deputado ignora que os próprios técnicos da Direcção-Geral das Construções Escolares consideram a localização da escola no Monte da Ola uma aberração?
Ignora que o terreno nesse Monte da Ola exibe extensas aflorações graníticas, que dificultarão a execução de várias infra-estruturas, designadamente a de drenagem de esgotos, e que tudo acarretará um gasto suplementar na construção de vários milhares de contos?
Que, não havendo transportes de e para o Monte da Ola compatíveis com os horários escolares, será preciso criar carreiras de autocarros para o efeito, que, além de terem de ser autorizadas, serão, segundo todas as previsões, deficitárias e envolverão compromissos escusados do Município? Que a localização no Monte da Ola cria problemas de segurança, sobretudo para os estudantes mais jovens e do sexo feminino, e reclama também medidas de protecção que incluam o próprio edifício e que, além de onerosas, são sempre precárias?
Não há tempo para continuar a desfiar este rosário, Sr. Deputado Roleira Marinho.
É evidente que a Câmara Municipal nada disto ignora e ainda esta semana o problema foi de novo levantado em reunião que, pelo resultado tangencial de 5 votos contra 4, manteve a deliberação anterior.
Contra a moralidade administrativa funcionou a maioria arrogante e teimosa, que é surda a toda a argumentação, só para que a escola seja, contra a lei, desviada da vila de Darque, que é da APU, e metida à força na freguesia de Anha, terra do ex-presidente do PSD, ainda que se desperdicem milhares de contos do erário público!
Chama-se a isto desvio de poder.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Muito bem!O Orador: - E é por isso também que a última palavra não será dita nesta Assembleia.
Para os actos ilícitos, os tribunais são o último remédio, sempre falível, é certo, e muitas vezes tardio.
Mas cumpre-nos tudo fazer para que a escola C + S do concelho de Viana, na margem esquerda do rio Lima, não venha a constituir uma nova edição, talvez ainda melhorada, do cemitério que sepultou o Odorico.Aplausos do PS, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Barbosa da Cosia (PRD): - Sr. Presidente, para usar do direito de defesa, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Roleira Marinho, dado ter sido pedido por duas vezes a palavra para uso do direito de defesa, pretende o Sr. Deputado dar explicações apenas no final?O Sr. Roleira marinho(PSD): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.
I SÉRIE - NÚMERO 20O Sr. Barbosa da Cosia (PRD): - Queria dizer que sou o tal deputado do PRD que não é de Viana do Castelo; porém, creio que a Constituição não só me permite como me obriga a ser um deputado nacional. Assim sendo, terei necessariamente de atender aos problemas nacionais e não sei se estará aqui alguém do distrito de Leiria que tenha verberado a minha atitude de há pouco: a de falar sobre a Câmara de Alcobaça.
Quanto a esta questão, gostaria de observar que nós, no PRD, não estamos proibidos de tomar iniciativas, isoladamente ou com outros partidos, relativamente a qualquer matéria. Devo dizer ainda que, por razões de ordem profissional - dado ser professor e também um autarca desde há muitos anos ligado às construções escolares -, tenho um conhecimento mínimo destas questões. Como tal, depois da explicação que me foi dada pelo Sr. Deputado Oliveira e Silva, não tive qualquer pejo em subscrever o requerimento que me foi apresentado.
Por outro lado, gostaria de referir que também não é proibido aos deputados conhecer a realidade de círculos de onde não são originários. Creio que foi aquilo que fiz, não tendo esta minha atitude causado qualquer problema. Também entendo que não devem ser utilizados termos como os que o Sr. Deputado utilizou, ou seja, falar de «miopia política», de «falta de democracia» e dizer que pretendemos «impor de cima para baixo...». Creio que as pessoas sabem o que é um requerimento, qual o seu alcance, qual a sua possível projecção e que não estamos proibidos de tecer considerações antes de colocar perguntas.
Assim, pedia ao Sr. Deputado Roleira Marinho que refreasse a sua linguagem porque é fundamental em democracia respeitarmo-nos mutuamente.Aplausos do PS, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Roleira Marinho.O Sr. Roleira Marinho (PSD): - A intervenção do Sr. Deputado Oliveira e Silva foi, no fundo, justificativa daquilo que disse no seu requerimento, mas mantém as mesmas aleivosias e os mesmos termos insultuosos que inscreveu nesse mesmo requerimento.
É verdade que o Sr. Deputado Henrique da Mata não está aqui hoje presente, encontrando-se ausente por motivo de doença. Porém, como deputado do distrito que sou, conheço perfeitamente a situação. Portanto, não foi por ser do concelho de Viana do Castelo, mas por ser do distrito, por conhecer a vontade das populações e por saber que a localização da escola no Monte da Ola é exactamente aquela que não foi inviabilizada por nenhum técnico... na verdade, os técnicos da Câmara Municipal e os das Construções Escolares consideraram o terreno suficientemente capaz e perfeitamente localizado para se poder instalar aí a escola.
Quero dizer ao Sr. Deputado Oliveira e Silva que, no Monte da Ola, a escola cobre, num raio de 1500 m, exactamente quinze freguesias, servindo 17 000 eleitores. Contudo, o local que o Sr. Deputado diz ser o melhor cobre três freguesias, num mesmo raio de 1500 m, servindo apenas 3000 eleitores.
Assim sendo, quero dizer ao Sr. Deputado Oliveira e Silva que estes dados serão suficientes para perceber que, em termos de transportes escolares, a localização do Monte da Ola é a indicada. Ou não sabe o Sr. Deputado como se processam esses transportes?
Quero ainda dizer ao Sr. Deputado que a situação da escola no Monte da Ola é tão justificada como isto: a Junta de Freguesia de Darque requereu a instalação do centro de saúde exactamente a uns 50 m desta localização porque ela cobre a área dessas quinze freguesias de que lhe acabo de falar.
Portanto, Sr. Deputado Oliveira e Silva, apesar de toda essa truculência, o senhor não consegue conhecer nem a gente do distrito nem a gente do concelho de Viana do Castelo, e muito menos a gente que vai ser servida - os alunos e os encarregados de educação - por essa escola.
Quanto aos conselhos directivos das escolas que tomaram posição, sabemos quem são essas pessoas e que conotação política têm.
Gostaríamos que a comissão instaladora pertencesse à escola para tomar posição e não estivesse localizada noutras escolas da área que irá ser servida - e não apenas aqueles da cidade de Viana do Castelo. Porém, os senhores querem, no fim de contas, construir outra escola ao lado das escolas que já existem na cidade, tirando assim a escola às populações a que ela se destina.
Nós sabemos, Sr. Deputado Oliveira e Silva, que essa é uma motivação política e não de interesse regional, de interesse do concelho de Viana do Castelo. Na verdade, a prova está nas posições assumidas pela Câmara Municipal, das quais a última foi assumida por voto secreto, não podendo, portanto, V. Ex.a afirmar que terão sido os membros do PSD que optaram por essa solução.
Quanto ao que foi dito pelo Sr. Deputado Barbosa da Costa, só lhe quero dizer que afinal confirmou não conhecer in loco a situação. Porém, reconheço-lhe o direito de intervir em todos os temas de âmbito nacional.Aplausos do PSD.O Sr. Jaime Magalhães (PCP): - Que generoso!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lemos Pires.O Sr. Lemos Pires (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi publicada, no suplemento «Mercado» do semanário Expresso, do último sábado, informação relativamente desenvolvida noticiando a formação de monitores de informática para o país. Trata-se de uma acção de formação promovida pela NT-2000 (Associação para a Divulgação das Novas Tecnologias de Informação), subsidiada pelo Fundo Social Europeu, cujo custo ascende a 450 000 contos e que envolve 200 formandos.
Quando, há dias, ouvimos nesta Câmara o libelo acusatório do Sr. Primeiro-Ministro acerca da decisão tomada por esta Assembleia -sob a forma de lei e, portanto, no uso da sua competência constitucional - de criar incentivos aos universitários e investigadores para uma dedicação exclusiva às suas obrigações, de utilidade pública reconhecida como fundamentalmente necessária ao País, e nesse mesmo libelo se criticavam as remunerações respectivas, não sabemos se devemos ficar atónitos se indignados perante as críticas expendidas, ao nos confrontarmos com o insólito conteúdo da notícia em causa e da responsabilidade que nesta Casa é devida pelo Governo.
12 DE DEZEMBRO DE 1986 905Feitas simples contas, verificamos que a formação de cada monitor custou 2250 contos - ou seja, o equivalente aproximado do custo total de formação (por parte do Estado) de 1,5 licenciados. Repare-se bem nisto e pasme-se: um monitor de informática, que não é um licenciado em informática e nem constitui sequer uma formação superior, custa mais 50% que um licenciado formado em cinco anos!
Quando, há dias, nesta Câmara e no âmbito da discussão do Orçamento, falava na irracionalidade dos sistemas de formação que possuímos - este é um bom exemplo!
Quando, há dias, e na mesma altura, falava nos desperdícios que, porventura, existiriam - este é um bom exemplo.
Quando, há dias, e no mesmo contexto, falava, embora noutros termos, no esbanjamento dos dinheiros da Nação - este é um bom exemplo!
Já corria forte suspeita de que a aplicação dos fundos comunitários em acções de formação profissional estaria a produzir formas de gestão irracionais, perdulárias, e onde, quiçá, não estariam ausentes os fumos da corrupção.
Esta notícia faz-nos avolumar as suspeitas existentes e, por isso e nesta mesma data, será presente o devido requerimento, solicitando uma cabal explicação acerca do modo como a formação profissional, fora do Ministério da Educação, está a ser organizada e gerido o seu funcionamento.
Esperamos agora que o mesmo vigor com que o Sr. Primeiro-Ministro se encarniçou contra as condições necessárias à formação superior e à investigação científica, repetimos, esperamos que o mesmo vigor seja aplicado na resposta tão atentamente esperada!Aplausos do PRD, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, embora estejamos na hora do intervalo, vamos prosseguir os trabalhos, pois faltam apenas duas intervenções, com as quais se gastarão cinco minutos. Assim sendo, creio ser preferível terminarmos já esta parte dos nossos trabalhos.
Não há objecções a que assim se proceda, Srs. Deputados?Pausa.Visto não ser esse o caso, irei dar a palavra, para uma intervenção, ao Sr. Deputado Brito Percheiro. No entanto, Sr. Deputado, queria preveni-lo de que o seu grupo parlamentar dispõe apenas de dois minutos.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, suponho que o CDS dispõe de tempo, o qual temos muito gosto em ceder ao Sr. Deputado Brito Percheiro.O Sr. Presidente: - Certo, Sr. Deputado. Tem então a palavra o Sr. Deputado Brito Percheiro.O Sr. Brito Percheiro (PRD): - Queria, em primeiro lugar, agradecer ao CDS o tempo que teve a amabilidade de me ceder.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por razões de uma lógica velha de séculos, o Alentejo fez-se das entranhas de um país, crescendo à sua volta - as costas voltadas à terra, os olhos virados para o mar.
No vagar do tempo, o homem foi traçando na planície as marcas indeléveis da sua presença, assegurando a perenidade das suas referências fundamentais, numa inexplicável ciência do devir. Deste modo se foram materializando, no espaço alentejano, testemunhos de sucessivas simbioses do homem com o meio, tornado inteligível pela medição dos seus valores essenciais.
A história do Alentejo é a história do seu isolamento ancestral, de uma interioridade marginal em que, ironicamente se forjaram as razões de um orgulho que se espelha no seu património cultural.
São, pois, inúmeras as vezes em que, para um alentejano, a sua terra é motivo de regozijo. Escassas têm sido, porém, as oportunidades de o compartilhar. Desta vez, no entanto, é uma instituição como a UNESCO, detentora de uma autoridade inquestionável, que obriga Portugal a rever-se numa parte de si próprio.
Ao ser classificada como património da humanidade, a cidade histórica de Évora, assumindo por inteiro a significação maior que decorre da relevante distinção, atribui-lhe, simultaneamente, um sentido particular: o reconhecimento de uma legitimidade há muito invocada, de uma luta antiga, o direito a uma cidade e a uma região que, para além da pedra - e através dela -, possa encontrar o caminho do seu desenvolvimento, contrariando a lógica aparentemente fatal do deserto em que a própria pedra se degrada na voragem do tempo.
O tempo, marca-o o homem. Ao homem cabe a tarefa de buscar o progresso de o assinalar.
A cidade de Évora é parte - agora reconhecida - da memória do homem. Queremos que assim continue!Aplausos do PRD e do PSD.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Peço a palavra para formular um pedido de esclarecimento, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Deputado Brito Percheiro, antes de mais queria congratular-me pelo facto de ter concedido tempo para ouvir tão bela e justa intervenção.
Gostaria de lhe dizer que comungo totalmente de todas as afirmações que fez em relação ao Alentejo. Aliás, queria ainda dizer-lhe que é pena que não se defenda mais, nesta Câmara, o património histórico e cultural do País, como é o caso da cidade de Évora - cidade-museu, que deve ser também protegida por todos nós.
Gostava ainda de lhe fazer uma pergunta, no sentido de saber se V. Ex.a está disposto e disponível a, conjuntamente comigo, subscrever uma proposta para endereçar a quem de direito, a fim de que, em Évora e de uma vez por todas, se acabem os atentados que têm sido feitos a todo aquele património histórico com aquelas pancartas de propaganda política e outras que envelhecem e denegram as pedras daquela cidade histórica.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Brito Percheiro.O Sr. Brito Percheiro (PRD): - Sr. Deputado Soares Cruz, tal como dizia agora um colega de bancada, esse é um presente envenenado. De qualquer modo, não conheço os termos da proposta do Sr. Deputado, mas,
906 I SÉRIE - NÚMERO 20logo que a faça, irei com certeza estudá-la e, se achar que estou de acordo com ela, subscrevê-la-ei com toda a força.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, por razões de actualidade, de urgência e de conveniência da minha bancada, intervirá em meu lugar o meu camarada José Magalhães, para cuja intervenção me permitia chamar, desde já, a atenção da Câmara, devido à sua extrema importância.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Tem então a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A situação interna do PSD e a sua posição em relação a algumas das questões que o desenvolvimento da autonomia regional tem vindo a suscitar na vida política portuguesa recente atingiram neste momento uma dimensão que é, por um lado, caricata e, por outro lado, perigosa.
Após uma aparente cimeira interna em que os PSD's procuraram concertar-se quanto a uma orientação em que o concerto é um imperativo de unidade nacional, o Presidente do Governo Regional da Madeira, em mais uma peripécia humorística - caricatural, provocatória -, acaba de submeter à apreciação da Assembleia Regional da Madeira um projecto de resolução cujo teor fala por si e que é o seguinte: «Compete ao Governo Regional determinar a observância de qualquer luto em edifícios do seu património ou sob a sua tutela, não sendo autorizada a expressão de tal sentimento em memória de responsáveis por regimes totalitários». É este o teor do projecto de resolução submetido ao Parlamento madeirense.
Este texto é, em si mesmo, de um ridículo atroz. Com efeito, é perfeitamente óbvio que as Assembleias Regionais não têm qualquer competência para estabelecer regras sobre lutos nacionais por morte de entidades científicas, religiosas, políticas ou de qualquer outra natureza, pois trata-se de matéria da exclusiva competência das entidades da República.
Por outro lado, trata-se de uma resposta política enviesada e pouco frontal, um pouco acobardada - palavra rigorosa -, em relação a uma iniciativa do Primeiro-Ministro, que acabou de solicitar à Procuradoria-Geral da República que se pronunciasse sobre a não observância na Região Autónoma da Madeira do luto nacional decretado por altura da morte do Presidente Samora Machel.
Trata-se, portanto, de uma resposta, de uma medida provocatória, que procura, num salto em frente, caricatural embora, responder, com uma provocação inconstitucional a uma medida normal.
Assim, a pergunta que aqui deixamos vai no sentido de saber se o Primeiro-Ministro vai aceitar, incólume e passivamente - aliás como o tem feito até agora, encaixando, golpe após golpe, todas as provocações contra a unidade da Pátria vindas de entidades que são do PSD (é uma questão familiar, percebe-se, mas a unidade da Pátria tem algumas exigências para quem tenha disso um sentido mínimo) -, mais esta provocação ou se vai tomar, finalmente, uma atitude frontal que restabeleça a normalidade do funcionamento de mecanismos e evite que estejamos sujeitos a provocações (a palhaçadas, é verdade), quand même em termos políticos, inaceitáveis.
Deixamos, portanto, aqui lavrado o nosso protesto, sublinhamos a traço, o mais grosso e indignado possível, a caricatura e exigimos a clarificação rápida da posição do PSD sobre esta matéria, creio que com questões que vêm bulir com os poderes da República, com os quais não pode haver brincadeiras, ainda que partam de um conhecido brincalhão, Idi Amin atlântico. Em todo o caso, há limites.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Jardins Ramos (PSD): - Peço a palavra para um pedido de esclarecimento, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o PSD já não dispõe de tempo.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, o CDS cede algum tempo ao Sr. Deputado Jardim Ramos.O Sr. Presidente: - Tem então a palavra o Sr. Deputado Jardim Ramos.O Sr. Jardim Ramos (PSD): - Queria, desde já, agradecer ao CDS, que hoje é pródigo em ceder tempo.
O Sr. Deputado José Magalhães falou de caricatura e de provocação. Mas não será sempre provocação quem, em vida, nunca respeitou os direitos fundamentais do Homem? Será que valerá a pena respeitar luto por alguém que não respeitou, em vida, os direitos que deveria respeitar?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Jardim Ramos, francamente não sei o que é que lhe responda. Isto porque se V. Ex.a não percebe a monstruosidade que consiste em um Presidente ...O Sr. Jardim Ramos (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jardim Ramos (PSD): - Sr. Deputado, monstruosidade são, muitas vezes, cérebros iluminados que não iluminam nada.O Orador: - Sr. Deputado, estou disposto a discutir consigo a iluminação pública e privada, os iluminados, tudo o que entender, mas vamos assentar agora nesta coisa muito simples: o luto nacional.
O luto nacional não é uma coisa com a qual se possa brincar.
A Assembleia Regional da Madeira e os órgãos de Governo próprio das Regiões Autónomas não têm nenhuma competência em relação aos lutos nacionais, a não ser a de acatarem, quando aqueles sejam determinados, todas as prescrições para que no território respectivo eles sejam observados. E esta é uma questão básica em termos do funcionamento do sistema; não é discutível, ou então não há luto nacional. Isto por
12 DE DEZEMBRO DE 1986 907que o luto está dependente do acatamento ou não por entidades que são totalmente incompetentes para sobre ele se pronunciarem.
Na Região Autónoma da Madeira, por ocasião da morte do Presidente Samora Machel, o Presidente do Governo Regional boicotou activamente o cumprimento do luto nacional na Região - não aconteceu assim nos Açores, em que a situação foi diversa. Boicotou, pois, activamente e, poucos dias depois, recebia o racista-mor, epígono do apartheid, Botha, com grande clangor de tambores, e V. Ex.a acha que esse é um grande defensor dos direitos humanos - viva o apartheid! Coma V. Ex.a o apartheid e que lhe faça bom proveito - toda a Europa e todo o mundo civilizados o rejeitam!
Com certeza que V. Ex.a acha que, na eventual morte do Presidente Botha, deveria, provavelmente, ser decretado um luto regional. Porém, fique V. Ex.a com esse entendimento, e nem quero discutir isto! Agora uma coisa é para nós indiscutível: a autoridade regional não tem nenhum poder em relação aos lutos nacionais, e esta resolução é caricata, pois visa estabelecer regras para o luto nacional!
A Assembleia Regional da Madeira, ou de qualquer outra região autónoma, estabelecer que o luto é obrigatório por certas personalidades científicas - porventura científicas competentes, que as outras não - ou religiosas - porventura xintoístas não, mas aqueloutras, daquela outra confissão, sim?! Isto é totalmente absurdo; ou seja, quando alguém ultrapassa esta porta, está nos limites da insanidade política e, como tal, tem de ser declarado através dos meios constitucionais competentes.
Nós alertámos esta Câmara para a gravidade disto e V. Ex.a responde-me com dois anexins, três refrões e quatro ideias gerais sobre o iluminismo. Pois fique V. Ex.a iluminada, que a vergonha é, naturalmente, infelizmente, das autoridades regionais que assim procedem.
A responsabilidade de punir isso é dos órgãos de soberania da República, que esperemos que actuem, em particular do Primeiro-Ministro, cuja figura nisto é perfeitamente caricata. Com efeito, recebe na sua residência oficial os Presidentes dos Governos das Regiões Autónomas, concerta com eles não sei o quê - é do seu direito - e, dias depois, o Sr. Alberto João Jardim vai ao Parlamento Regional e apresenta esta resolução vergonhosa, que é, ao que parece, uma resposta cobarde a uma iniciativa frontal do Primeiro-Ministro.
Assim, a nossa curiosidade é esta: o que é que vai fazer o Primeiro-Ministro? Não vai fazer nada como não tem feito até agora? Considera que as questões da unidade da Pátria podem ser barganhadas internamente e que um atentado, desde que feito por um familiar, pode passar impune? Na verdade, este é um comportamento inaceitável.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Jardim Ramos (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Jardim Ramos (PSD): - Para um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Não há protesto quanto a pedidos de esclarecimento, Sr. Deputado.O Sr. Jardim Ramos (PSD): - Então é para defesa da honra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem então a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jardim Ramos (PSD): - Sr. Deputado José Magalhães, ao cérebro iluminado de V. Ex.a não chegou, com certeza, a verdade dos factos. É que na Região Autónoma da Madeira foi observado o luto nacional, pois em todos os edifícios de organismos dependentes da soberania nacional foi hasteada a bandeira a meia-haste, e este é um facto indesmentível, Sr. Deputado. Agora, Sr. Deputado, já que V. Ex.a é tão iluminado, é tão preclaro nas suas ilações, o resto é consigo.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, a explicação é simples.
Considero importante que tenha ficado registado o que o Sr. Deputado Jardim Ramos acaba de dizer, porque não há mentira mais vergonhosa, no sentido exacto da lisura, do que a que consiste em separar a verdade em duas metades, dizendo uma e escondendo a outra dentro da gaveta.
Como se sabe, na Região Autónoma da Madeira, o Governo Regional deu expressas instruções para que nos edifícios da sua responsabilidade e sob a sua superintendência não houvesse o arriar de bandeira, como é obrigatório, e fez capricho e gala nisso. Aliás, ameaçou, concreta e directamente, até em estabelecimentos de ensino, aqueles que queriam cumprir o luto nacional de, se o fizessem, serem sancionados.
V. Ex.a disse «nos edifícios dependentes da soberania», e disse bem. Isto porque nos edifícios dependentes da soberania cumpriu-se, tal como era obrigatório. No entanto, nos outros, isto é, nos dependentes do Governo Regional, não se cumpriu. E isto é completamente ilegal, inconstitucional; é, em suma, uma atitude corripletamente lesiva do cumprimento de um luto nacional.O Sr. Jardim Ramos (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jardim Ramos (PSD): - O luto era nacional ou não?!Risos do PS e do PCP.O Orador: - Ó Sr. Deputado, se o estou a perceber bem, V. Ex.a entende que o luto devia ser cumprido na parte em que era nacional, e não na parte em que era regional. Porém, não sei se V. Ex.a consegue, com esses raciocínios preclaros, pedir um copo de água para beber, porque isso traduz grandes dificuldades de percepção do real.
Então como é que podemos entender que o luto regional pudesse, na região (ilha), ser cumprido senão lá? Isto é, o luto nacional na região, é na região;
908 I SÉRIE - NÚMERO 20o luto nacional é regional ou não é coisa nenhuma. Tenho muito pena de ter que estar a explicar isto, mas tenho que o fazer.Risos do PCP.Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que vou admitir que o seu raciocínio é um acto infeliz e uma falta de iluminação transitória de V. Ex.a em relação a este assunto. No entanto, a questão que politicamente se coloca é muito grave.
Não se pode entender que as autoridades possam dispor da bandeira nacional e reivindicar-se do poder de não cumprir, nos «seus edifícios», o luto nacional. Na verdade, se alguma vez isso acontecesse, estava posta em causa uma uniformidade de procedimento em todo o território nacional, o qual estaria então definitivamente partido, o que teria a máxima gravidade.
Portanto, seja para homenagear a memória de A, de B, de C ou de D, de uma personalidade política, cultural, religiosa, cívica, o que for, o que sucede é que as regiões autónomas não têm nenhuma, mas nenhuma, competência em tal matéria, sobretudo quando se trata de relações externas, como de resto era o caso.
Assim sendo, a resolução é totalmente absurda e devo dizer que a defesa que V. Ex.a acaba de fazer é altissimamente embaraçosa para o partido a que pertence, e mais embaraçosa ainda para o Primeiro-Ministro, que tem permanecido mudo perante todas as provocações em torno das questões que envolvam a unidade da Pátria. Esperemos, no entanto, que não permaneça mudo nesta, mesmo que não sejam os coxos e deficientes argumentos de V. Ex.a a suportar a posição que hoje foi defendida, e mal, na Assembleia Regional da Madeira.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, do ponto de vista regimental, pedi a palavra para uma intervenção, embora o seu conteúdo seja, na verdade, o de um protesto.
Não se pode ficar indiferente mediante as palavras que aqui foram pronunciadas pelo Sr. Deputado Jardim Ramos. Elas não são só relevadoras de uma total gravidade, são verdadeiramente manifestação de um espírito de impunidade política, e a impunidade política, quando se trata de ser impunidade institucional, não pode ficar em silêncio da parte de quem deseja preservar o regular funcionamento das instituições democráticas e a própria dignidade do Estado.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Quando o Sr. Deputado Jardim Ramos vem aqui afirmar que não há que respeitar o luto por quem na vida nunca respeitou os Direitos do Homem e isto se referia à memória do Presidente da República Popular de Moçambique, Samora Machel, é evidente que o Sr. Deputado fez nesta Casa uma afirmação de consequências de tal modo graves que o Partido Social-Democrata não pode ficar calado, e repito que não pode ficar calado, perante esta ofensa feita a um Estado com o qual o Estado português mantém relações diplomáticas e, nos termos da Constituição Portuguesa, relações de paternidade especiais.
O Presidente da República Popular de Moçambique, Samora Machel, visitou este Parlamento, tendo então o Grupo Parlamentar do PSD aplaudido de pé as palavras por ele proferidas. É a suprema hipocrisia vir aplaudir o chefe de Estado de um país e, depois de morto, vir acusá-lo de nunca ter respeitado os Direitos do Homem.Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!O Orador: - É ainda maior a hipocrisia quando isto é dito por um deputado pertencente a uma Região Autónoma cujo Presidente, com o apoio desse mesmo deputado, convidou recentemente para veranear nessa Região um presidente de um outro estado - esse sim, unanimemente condenado nas Nações Unidas por violar flagrantemente os Direitos do Homem.
Maior hipocrisia, maior irresponsabilidade política, maior gravidade institucional não se podia esperar das palavras de um deputado desta Câmara. Das duas uma: ou o Sr. Deputado Jardim Ramos faz, de facto, uma supressão das próprias afirmações que aqui lhe ouvimos, ou o PSD tem o dever elementar, em nome da dignidade do Estado, de desautorizar politicamente as palavras do Sr. Deputado Jardim Ramos.
É disso que ficamos à espera.Aplausos do PS, do PCP e do MDP/CE.O Sr. Jardim Ramos (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jardim Ramos pediu a palavra para que efeito?O Sr. Jardim Ramos (PSD): - Sr. Presidente, se for possível darei, em primeiro lugar, a palavra ao Sr. Vice-Presidente do meu grupo parlamentar e, embora não prescindindo,...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradecia que me respondesse à pergunta que lhe fiz: pediu a palavra para que efeito?Pausa.O Sr. Jardim Ramos (PSD): - A pedido do Sr. Vice-Presidente do grupo parlamentar do meu partido, vou prescindir da palavra.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Cardoso Ferreira pede a palavra para que efeito?O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - É para apresentar um protesto em relação à intervenção do Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, para exercer o protesto precisa o grupo parlamentar do seu partido de ter tempo e não o tem. Só no âmbito do «direito de defesa» é que poderá usar da palavra.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Utilizarei o direito de defesa, o que, nestas circunstâncias, não é inédito nesta Câmara.
12 DE DEZEMBRO DE 1986O Sr. Presidente: - Uma violação do Regimento não justifica violações consecutivas. Para usar da palavra tem de lhe ser cedido tempo, e nem o CDS nem o PS têm já tempo.
No exercício do direito de defesa dou-lhe a palavra, porque, nesse caso, o tempo não conta.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Muito obrigado, Sr. Presidente.