12 DE MAIO DE 2022 5 grávida, não podendo esse direito ser subalternizado por critérios técnicos ou reduzido a um mero resultado em saúde, existe nesta proposta ainda um claro viés e discriminação de género, uma vez que se foca apenas na saúde sexual e reprodutiva da mulher, mas nada diz sobre a do homem. Quando essa discriminação é tão gritante, já não se trata de prevenção e vigilância de saúde, mas sim de controlo e moralização da sexualidade da mulher, sobressaindo uma conceção patriarcal e heteronormativa da saúde e da prática sexual. Foi argumentado, nomeadamente pela Ministra da Saúde, que tais critérios, suas interpretações e discriminação de género, decorriam da legislação em vigor. Para que estes ou outros critérios igualmente criticáveis não venham a ser aplicados, o Bloco de Esquerda, pela presente iniciativa altera essa legislação, removendo assim qualquer causa ou desculpa para uma orientação clínica sexista e eivada de preconceitos. Nesta alteração eliminamos, no regime jurídico da organização e funcionamento das USF, a referência feita à vigilância «em planeamento familiar, de uma mulher em idade fértil» e substituímo-la por «vigilância em saúde sexual e reprodutiva, de uma pessoa em idade fértil ou sexualmente ativa». Com esta alteração eliminamos qualquer discriminação de género e alargamos o âmbito atual do planeamento familiar, que não deve estar apenas focado na saúde reprodutiva, mas também na saúde sexual e na vivência de uma sexualidade saudável e feliz. Os cuidados de saúde primários passarão a acompanhar todas as pessoas nesta área, independentemente do seu género, e passarão a acompanhá-las também em função da sua vida sexual e não apenas da sua função reprodutiva, reforçando o seu papel de promoção da saúde e de prevenção da doença e blindando a prática clínica à discriminação de género e a juízos morais sobre a vivência da sexualidade. O que é agora feito no planeamento familiar continuará a ser feito no âmbito da saúde reprodutiva, mas é preciso que se faça muito mais, também a nível da saúde sexual. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 298/2007, de 22 de agosto, que estabelece o regime jurídico da organização e funcionamento das unidades de saúde familiar (USF) e o regime de incentivos a atribuir a todos os elementos que as constituem, bem como a remuneração a atribuir aos elementos que integram as USF de modelo B, de forma a eliminar qualquer discriminação de género nos critérios avaliativos da prática clínica. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 298/2007, de 22 de agosto O artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 298/2007, de 22 de agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 73/2017, de 21 de junho, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 29.o [...] 1 – [...]. a) A vigilância, em saúde sexual e reprodutiva, de uma pessoa em idade fértil ou sexualmente ativa, por ano – uma unidade; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...].