21 DE MARÇO DE 2019 15 Mas a presença digital não é uma presença física, não é uma presença jurídica e, portanto, não há um elemento de conexão. E, como não há um elemento de conexão, o imposto nacional não tem nenhuma realidade para tributar. Acontece, ainda, que estas atividades são altamente móveis. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — And so what?! O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Como tudo aquilo que não tem realidade física, pode, verdadeiramente, como mera construção jurídica, estar a operar a partir de qualquer lado. E, estando a operar a partir de qualquer lado, num espaço de liberdade de circulação de pessoas e capitais, há sempre um regime fiscal qualquer que oferece a estas atividades a tributação mais favorável,... Vozes do PS: — Claro! O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — ... ou seja, tendencialmente, a tributação de zero. E é nessa jurisdição que se vai localizar essa atividade. Ficamos, assim, com o conhecido problema da dupla não tributação. Nem o regime fiscal da sede da atividade tributa, nem o regime fiscal onde residem os consumidores tributa. O nosso problema, Srs. Deputados, é precisamente a não existência de conexão entre o nosso ordenamento e a base tributável. Ou seja — e para simplificar —, em Portugal, não existe a quem aplicar o imposto. Portanto, não creio que o País precisasse de um imposto novo para tributar estes lucros, porque as mesmas razões que impedem os impostos atuais de funcionarem, ou seja, a falta de conexão, a existência de quem tributar, também impedirão estes novos impostos de funcionarem. Se pudéssemos, unilateralmente, proclamar, face a empresas sediadas no estrangeiro, onde é que a base tributável se localiza, então não precisávamos de imposto nenhum! Púnhamos uma normazinha no Código do IRC (imposto sobre o rendimento de pessoas coletivas) a dizer que as receitas de uma empresa localizada no estrangeiro que resultassem de compras de residentes em Portugal seriam atribuídas a um estabelecimento estável, que se ficcionaria e que se localizaria em Portugal, e já tínhamos o IRC para tributar estas empresas — todas, não só aquelas cujo volume de negócios excedesse 750 milhões de euros — e tínhamos o problema resolvido. Porque é que isso não se faz? Porque essa norma, no nosso Código do IRC, seria tão ineficaz como as normas que o Bloco de Esquerda propõe. É que, mesmo que as definições de jurisdição ou as definições de localização da operação não esbarrassem nas questões que o meu camarada Fernando Anastácio há pouco levantou, das convenções bilaterais e dos tratados multilaterais, esbarrariam numa questão de muito mais difícil resolução, que é o facto de não existir a possibilidade nem de impor deveres acessórios nem de cobrar impostos a quem não tenha presença física nem jurídica em Portugal. Portanto, na prática, este imposto não é bom, não serve a sua finalidade. Será que, em teoria, é um imposto bom, que, só por acaso, na prática, não funciona? Também não me parece que, em teoria, seja um imposto bom, por uma razão: em teoria, aquilo que funciona é, verdadeiramente, o duplo desenho que a Comissão Europeia apresentou. São regras sobre a atribuição de bases tributáveis aos vários países que permitem ao imposto de cada país funcionar. Ou seja, são regras que permitem que, quando a Amazon ou a Google fazem negócios em que a publicidade é mostrada em Portugal ou em que o comprador reside em Portugal, a base tributável fique localizada em Portugal. E o nosso IRC aplicar-se-ia a essa base. Depois, há um segundo imposto, um imposto de sobreposição — que só faz sentido, aliás, como imposto de sobreposição e coexistindo com os «IRC» dos vários países da União Europeia —, que, estando sobre o primeiro desses impostos, tributaria apenas os gigantes. E a receita dessa tributação sobre os gigantes seria, então, uma receita europeia. Este desenho faz sentido. O desenho de ter um imposto unilateralmente definido, que é um imposto sobre o volume de negócios, não faz sentido. Se é para fazer propostas irrealistas e que não funcionam, não compliquemos e façamos uma