280(62)II SÉRIE — NÚMERO 27Nestes termos:Usando da faculdade conferida pelo artigo 3.°, n.° 1, alínea 3), da Lei Constitucional n.° 6/75, de 26 de Março, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:Artigo 1.o Os artigos 1.°, 12.° e 13.o do Decreto-Lei n.° 42900, de 5 de Abril de 1960, passam a ter a seguinte redacção:Artigo 1.o A Junta do Crédito Público é a instituição destinada a exercer, com independência de qualquer departamento do Estado, a administração geral da dívida pública, interna ou externa.Art. 12.° Compete especialmente ao presidente da Junta do Crédito Público: 1.° Coordenar e fiscalizar os trabalhos da Junta;2.° Representar a Junta, pessoalmente ou por intermédito dos vogais efectivos;3.° Colaborar na defesa do crédito público e orientar superiormente a administração da dívida pública;4.° Presidir às sessões ordinárias e extraordinárias da Junta e dirigir os respectivos trabalhos;5.° Esclarecer as dúvidas que lhe sejam formuladas pelos vogais;6.° Corresponder-se com todas as autoridades e serviços públicos sobre os assuntos da sua competência ou da competência da Junta;7.° Conceder aos vogais da Junta as licenças a que tiverem direito;8.° Fazer reunir o conselho técnico sempre que o julgue conveniente;9.° Conferir posse aos vogais efectivos e substitutos da Junta.Art. 13.° São funções e atribuições da Junta do Crédito Público:l.° Fiscalizar a situação da dívida pública e dos fundos a cargo da Junta;2.° Propor ou solicitar ao Governo as providências convenientes para o desempenho das suas funções;3.o Apor o voto de conformidade nas obrigações gerais; fiscalizar a criação de títulos ou certificados e as diversas operações a que estes dão lugar; presidir as operações de amortização ou remição determinadas por lei, e estudar as conversões e mandar executá-las quando decretadas;4.° Ordenar, independentemente de qualquer autorização especial, a liquidação e pagamento de juros, rendas, reembolsos, prémios e mais encargos da dívida pública relativos a pessoal ou material, para o que será posta à sua ordem no Banco de Portugal, e adiantadamente, a importância correspondente aos encargos orçamentados a satisfazer no País e no estrangeiro;5.° Funcionar como instância contenciosa na apreciação das pretensões relativas à dívida pública; julgar habilitações à propriedade e posse de títulos ou seus rendimentos, e decidir as questões de direito emergentes dos documentos apresentados para qualquer operação;6.° Apreciar e aprovar a proposta de orçamento de encargos da dívida pública e da sua administração;7.° Fixar as linhas gerais de orientação da gestão do Fundo de Regularização da Dívida Pública, do Fundo de Renda Vitalícia e de quaisquer outros que venham a ser criados;8.° Apresentar ao Tribunal de Contas e à Assembleia Legislativa as contas de cada gerência, acompanhadas das observações convenientes;9.° Dirigir-se a todas as autoridades, serviços públicos ou outros sobre os assuntos da sua competência, solicitando-lhes, quando o entender, informações e diligências necessárias ao desempenho das suas funções, e prestar ao Governo todas as informações que por este lhe sejam pedidas;10.° Zelar e defender o crédito do Estado e os legítimos direitos dos portadores dos títulos da dívida pública;11.o Deliberar sobre a necessidade de convocação dos vogais substitutos nos termos da primeira parte do artigo 9.°Art. 2.o As gratificações a que se referem o artigo 4.° e o § único do artigo 15.° do Decreto-Lei n.° 42 900, de 5 de Abril de 1960, serão fixadas por despacho conjunto dos Ministros da Administração Interna e das Finanças.Art. 3.o — 1 — As funções de secretário da Junta, sem direito a voto, competem ao chefe de repartição mais antigo, salvo se a Junta designar qualquer outro para o efeito.