1 DE JUNHO DE 19881551Anigo 4.9Fins genéricos de radiodifusãoSão fins genéricos da actividade de radiodifusão, no quadro dos princípios constitucionais vigentes c do presente diploma:a) Contribuir para a informação do público, garantindo aos cidadãos o direito de informar, de se informar e de ser informado, sem impedimentos nem discriminações;b) Contribuir para a valorização cultural da população, assegurando a possibilidade de expressão e o confronto das diversas correntes de opinião, através do estimulo à criação c à livre expressão do pensamento c dos valoras culturais que exprimem a identidade nacional;c) Defender c promover a língua portuguesa;d) Favorecer o conhecimento mútuo, o intercâmbio de ideias c o exercício da liberdade crítica entre os Portugueses;e) Favorecer a criação de hábitos de conveniência cívica própria de um Estado democrático.Anigo 5.9 Fins espot(ticos dc radiodifusão1 — É fim específico do serviço público dc radiodifusão contribuir para a promoção do progresso social c cultural, da consciencialização política, cívica c social dos Portugueses c do reforço da unidadcc da identidade nacional.2 — Para a prossecução deste fim, incumbe-lhes, especificamente:a) Assegurar a independência, o pluralismo, o rigor e a objectividade da informação c da programação dc modo a salvaguardar a sua independência perante o Governo, a Administração c os demais poderes públicos;b) Contribuir através dc uma programação equilibrada para a informação, a recriação c a promoção educacional c cultural do público cm geral, atendendo à sua diversidade cm idades, ocupações, interesses, espaços c origens;c) Promover a defesa c a difusão da língua c cultura portuguesas com vista ao reforço da entidade nacional c da solidariedade entre os Portugueses dentro c fora do País;d) Favorecer um melhor conhecimento mútuo, bem como a aproximação entre cidadãos portugueses c estrangeiros, particularmente daqueles que utilizam a língua portuguesa c outros a quem nos ligam especiais laços dc cooperação c dc comunidade dc interesses;é) Promover a criação dc programas educativos ou formativos dirigidos especialmente a crianças, jovens, adultos c idosos com diferentes níveis dc habilitações, a grupos sócio-profissionais c a minorias culturais;f) Contribuir para o esclarecimento, a formação e aparticipação cívica c política da população através dc programas onde o comenuirio, a crítica c o debate estimulem o confronto dc ideias c contribuam para a formação dc opiniões conscientes c esclarecidas.Artigo 6.° Fins da actividade privada e cooperativa1 — Constituem fins de actividade privada de. radiodifusão dc cobertura geral os genericamente enumerados no artigo 4.9 do presente diploma.2 — São fins específicos da actividade privada de radiodifusão de cobertura regional e local:d) Alargar a programação radiofónica a interesses, problemas c modos dc expressão dc "índole regional e local;b) Preservar e divulgar os valores característicos das culturas regionais c locais;c) Difundir informações com particular interesse para o âmbito geográfico da audiência;d) Incentivar as relações dc solidariedade, convívio c boa vizinhança entre as populações abrangidas pela emissão.Artigo 7.9Espectro radioelétrico0 espectro radiocléctrico é parte integrante do domínio público do Estado.CAPÍTULO II Informação e programaçãoArtigo 8.9 Uberdade dc expressão e informação1 — A liberdade dc expressão dc pensamento através da radiodifusão integra o direito fundamental dos cidadãos a uma informação que, através dos diversos órgãos dc comunicação, assegure o pluralismo ideológico c a livre expressão c confronto das diversas correntes de opinião essenciais à prática da democracia c a criação dc um espírito crítico do povo português.2 — As entidades que exerçam a actividade dc radiodifusão são independentes c autónomas cm matéria dc programação, no quadro da presente lei, não podendo qualquer órgão dc soberania ou a Administração Pública impedir ou impor a difusão dc quaisquer programas.3 — Não é permitida a transmissão dc programas ou mensagens que incitem à prática da violência ou sejam contrários à lei penal.Artigo 9.9Defesa da cultura portuguesa1 — As emissões são difundidas cm língua portuguesa, sem prejuízo da eventual utilização dc quaisquer outros, nos seguintes casos:d) Programas que decorram dc necessidades pontuais dc tino informativo;b) Programas destinados ao ensino dc línguas estrangeiras;c) Transmissão dc programas culturais c musicais dc ouuos países.2 — As entidades que exerçam a actividade dc radiodifusão devem, cm especial, nas suas emissões, assegurar c promover a defesa da língua c da produção musical portuguesa, dc acordo com o disposto no presente diploma c nos termos do regime dc licenciamento.