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Quinta-feira, 6 de fevereiro de 2014 I Série — Número 45XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)   REUNIÃOPLENÁRIADE5DEFEVEREIRODE 2014 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz   S U M Á R I O  A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 5 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de resolução n.os 70 a 72/XII (3.a), da proposta de lei n.o 204/XII (3.a), dos projetos de resolução n.os 929 a 936/XII (3.a) e dos projetos de lei n.os 500 a 502/XII (3.a). Em declaração política, a Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), a propósito do cancelamento, pela leiloeira Christie’s, da venda de 85 obras de Miró que foram propriedade do Banco Português de Negócios (BPN), acusou o Governo de pactuar com ilegalidades relacionadas com esta questão, tendo defendido a permanência daquelas obras no País de modo a que a cultura seja também um fator de dinamização económica. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Deputados Miguel Tiago (PCP), Pedro Delgado Alves (PS), Cecília Honório (BE), Nilza de Sena (PSD) e Michael Seufert (CDS-PP). Em declaração política, o Deputado Nuno Encarnação (PSD) enumerou os desafios que o País tem pela frente após terminar o Programa de Assistência Financeira, para o que considerou necessária a participação do Partido Socialista. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Pedro Filipe Soares (BE), Jorge Machado (PCP), Hélder Amaral (CDS-PP) e João Galamba (PS). Em declaração política, o Deputado Jorge Lacão (PS) criticou a reorganização territorial do setor da justiça e a consequente extinção de tribunais, bem como toda a política de justiça levada a cabo pelo Governo. Em declaração política, o Deputado Artur Rêgo (CDS-PP) salientou sinais positivos da economia portuguesa com vista à sua retoma e congratulou-se com a diminuição do desemprego, após o que deu resposta a pedidos de esclarecimento dos Deputados Jorge Machado (PCP), Mariana Aiveca (BE) e Adão Silva (PSD). Em declaração política, o Deputado João Ramos (PCP) trouxe à colação o problema da Casa do Douro e acusou o Governo de nada ter apresentado para o solucionar, tendo, depois, respondido a pedidos de esclarecimento dos
I SÉRIE — NÚMERO 45 2 Deputados José Luís Ferreira (Os Verdes), Agostinho Santa (PS), Abel Baptista (CDS-PP), Pedro Filipe Soares (BE) e Luís Pedro Pimentel (PSD). Em declaração política, a Deputada Helena Pinto (BE) condenou a atitude do Governo relativamente aos edifícios públicos com amianto e exigiu o cumprimento da legislação nacional e comunitária, após o que respondeu a pedidos de esclarecimentos dos Deputados Miguel Tiago (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Rui Paulo Figueiredo (PS). Foi debatido, na generalidade, o projeto de lei n.o 439/XII (2.a) — Define regras de acesso à atividade de comunicação social. Intervieram os Deputados Inês de Medeiros (PS), Carla Cruz (PCP), Raúl de Almeida (CDS-PP), Cecília Honório (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes) e Ana Oliveira (PSD). Os projetos de resolução n.os 838/XII (3.a) — Revogação da reorganização das urgências no período noturno na Área Metropolitana de Lisboa (PCP) e 934/XII (3.a) — Recomenda ao Governo a apresentação de uma planificação credível sobre a reforma das urgências na Grande Lisboa (BE) foram também discutidos, tendo usado da palavra os Deputados Paula Santos (PCP), Helena Pinto (BE), Marcos Perestrello (PS), Ricardo Baptista Leite (PSD), Isabel Galriça Neto (CDS-PP) e José Luís Ferreira (Os Verdes). O Presidente (António Filipe) encerrou a sessão eram 18 horas e 35 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 45 8 Será que trazem à discussão este tema dos quadros de Miró — é importante, certamente, e a obra é fantástica — ...Protestos do PS.... porque os juros estão a descer, a economia está a crescer e o desemprego está a diminuir? Sr.a Deputada, é sobre isso que queremos ouvir falar! Aplausos do PSD.É disso que se trata e é sobre isso que eu gostaria de a ouvir falar aqui! Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Para colocar o último pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, trouxe-nos a debate uma matéria que é já objeto de várias intervenções ao nível judicial. Como sabe, Sr.a Deputada, nesta bancada e neste partido não temos o hábito de comentar nem decisões nem processos em curso nos tribunais, muito menos antes de transitarem em julgado. Dito isto, e passando à questão concreta, todos sabemos, Sr.a Deputada — e, mais uma vez, terá de convir que não faltaram contributos desta bancada para o esclarecimento daquilo que se passou no BPN —, que uma sucessão de crimes e desvarios aconteceram por causa de uma supervisão fraca, por causa de uma nacionalização mais do que duvidosa,... Protestos da Deputada do PS Inês de Medeiros.... uma nacionalização que prejudicou, e continua a prejudicar, aqueles que não têm culpa nenhuma, que são os contribuintes portugueses. Sr.a Deputada, sei que o CDS nem sequer foi o único a ter esse papel, mas teve-o — na figura do ex-Deputado Nuno Teixeira de Melo, na figura do ex-Deputado João Pinho de Almeida, nas várias comissões de inquérito sobre o BPN — e contribuiu quer para o apuramento de quem é o responsável por esses desvarios e por esses crimes, quer para o apuramento do prejuízo que esses crimes e essa conduta deixaram aos contribuintes portugueses. Por isso, Sr.a Deputada, tendo estes factos como pano de fundo, é importante referir que não estamos aqui a discutir em abstrato, por exemplo, se o Estado português deve, ou não, gastar uma certa verba para adquirir uma coleção de arte em determinadas circunstâncias, com determinados critérios, numa lógica normal de aquisição de arte pelo Estado português. O Sr. João Oliveira (PCP): — A coleção já é do Estado português! O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Estamos a discutir uma situação perfeitamente atípica quer do ponto de vista do Estado português quer do ponto de vista de como chega uma coleção de arte às mãos ou ao perímetro do Estado português e se o Estado português quer, ou não, onerar os contribuintes portugueses em não sei quantos milhões de euros para adquirir uma coleção com este peso. Sr.a Deputada, estamos, neste momento, a discutir uma questão que, infelizmente, advém de um crime que onerou os contribuintes portugueses e estamos perante a situação de querer ou não que esses crimes continuem a pesar aos contribuintes portugueses. Aplausos do CDS-PP e do PSD.
6 DE FEVEREIRO DE 2014 23 O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Está sempre tudo mal! O Sr. Adão Silva (PSD): — Não há nada a fazer! Já agora, também em relação ao Partido Socialista, que está a guardar silêncio ciosamente, um silêncio comprometedor, um silêncio, diria até, doloroso, como eu os compreendo, Sr. Deputado José Junqueiro! Como eu os compreendo! De facto, as notícias são boas. São boas porque a questão do emprego é algo que enobrece o cidadão, é algo que dá lugar ao cidadão na sociedade e é algo que sustenta o Estado social. O Estado social em Portugal não é sustentável se não houver a convergência destes dois fatores: aumento do emprego e diminuição do desemprego,... O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Claro! O Sr. Adão Silva (PSD): — ... que foi exatamente o que disse o INE e que V. Ex.a, e muito bem, reproduziu na declaração política que fez da tribuna. Quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que houve tempos difíceis. O caminho, como V. Ex.a diz, é duro, mas estamos a virar a curva. Estamos na inversão do caminho e vemos que o País pode melhorar na economia, com repercussões ao nível do emprego e do desemprego. A segunda questão que me parece importante tem a ver com as leis laborais. Como foi difícil ajustar as leis laborais — aliás, na sequência do Memorando de Entendimento — àquilo que eram as exigências da economia e da sociedade portuguesas. Foi um trabalho difícil,... O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Bem lembrado! O Sr. Adão Silva (PSD): — ... um trabalho de muita obstinação e de muita contrariedade, mas fez-se uma reforma atualizadora e modernizada da legislação laboral. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem! O Sr. Adão Silva (PSD): — Por isso, deixo esta pergunta, Sr. Deputado: qual é a ligação que faz entre a reforma da lei laboral — onde, de resto, V. Ex.a participou empenhadamente — e a sua repercussão nas estatísticas do emprego e do desemprego que hoje o INE nos deixa de forma tão clarividente para nosso contentamento, embora aparentemente para protesto lamentável de outros? Aplausos do PSD. Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente António Filipe. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Artur Rêgo, tem a palavra para responder aos pedidos de esclarecimento. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Machado, devia estar tão enfeudado com o discurso que já tinha pronto para fazer a seguir à minha intervenção que não deve ter ouvido bem o que eu disse. Eu não apresentei nenhum mundo rosa. Eu disse, e repeti, da tribuna... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Quatro vezes! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — ... que estes eram tempos duros, eram tempos difíceis, que centenas de milhares de portugueses estavam a fazer enormes sacrifícios e que estavam no desemprego. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Disse-o quatro vezes!
I SÉRIE — NÚMERO 45 24 O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Não retratei nenhum mundo rosa. Nem o poderia fazer, porque era mentira, era demagogia e era uma total falta de respeito para com todos os portugueses que estão a atravessar dificuldades. Aplausos do CDS-PP. Sr. Deputado Jorge Machado, eu não fiz qualquer comparação trimestral. As comparações que fiz tinham a ver com números de período idêntico ao do ano anterior e, devo dizer, os deste ano, todos eles, são melhores. Mas, deixe-me que lhe diga, Sr. Deputado — e respondo também à Sr.a Deputada Mariana Aiveca —, que eu, se fosse um trabalhador que, no ano transato, por esta altura estivesse desempregado e neste momento tivesse conseguido arranjar emprego, não gostaria, como os senhores fizeram, que alguém me dissesse: «O emprego que tem agora não conta. No ano passado, estava desempregado». Protestos do PCP e do BE. O que interessa é a progressão que a economia portuguesa tem relevado e a criação de emprego este ano. É evidente que 2012 ainda foi um ano de crise, ainda foi um ano de recessão, como foi o primeiro trimestre de 2013. Mas do fim do primeiro trimestre de 2013 para cá, tem havido uma evolução, tem sido um crescimento sólido, sustentado e permanente. E é esse o fator que devemos registar e ter em conta. Protestos do PCP e do BE. Diria mais, Sr. Deputado Jorge Machado: eu não falei de emigração, porque me referi aos dados de quem cá está, mas dir-lhe-ia que aumentou a população ativa. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora bem! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Ora, a população ativa aumenta com quem cá está, não com quem emigrou. E aumentou a criação líquida de emprego. Ou seja, em relação a quem cá está e é residente em Portugal, há mais pessoas empregadas do que havia há 6, 7, 8 e 9 meses. Protestos do BE. Sr.a Deputada Mariana Aiveca, quanto ao que disse sobre as horas de trabalho, devo dizer que é uma mistificação, é não saber ler os dados do INE. Vou dizer-lhe o seguinte: os dados da população empregue a tempo completo subiram sucessivamente do primeiro para o segundo trimestre, do segundo para o terceiro trimestre, do terceiro para o quarto trimestre — 3 938 000 pessoas empregues a tempo completo; os dados da população empregue a tempo parcial — e é a esses que a Sr.a Deputada se refere — vieram a descer sistematicamente — 645 000, 628 000, 624 000, 622 000. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — E o subemprego?! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.a Deputada, são estes os números. As leituras que quiser fazer, faça-as, mas os números são estes e os factos são estes. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Finalmente, e antes de responder ao Sr. Deputado Adão Silva, gostaria de referir, porque foi aqui expressamente dito, estes números: este ano, na agricultura, criaram-se 28 000 novos postos de trabalho;...
6 DE FEVEREIRO DE 2014 33 Por isso, dizemos aqui claramente que o Governo não resolve o problema dos salários em atraso dos trabalhadores da Casa do Porto porque não quer. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para um último pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pedro Pimentel. O Sr. Luís Pedro Pimentel (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Ramos, antes de mais, quero agradecer-lhe por trazer aqui um assunto tão importante, primeiro para a Região Demarcada do Douro e, depois, para a instituição Casa do Douro. De facto, a Casa do Douro é uma instituição que, ao longo dos anos, se tem confrontado com diversos constrangimentos e entre os diferentes problemas desta instituição consta a acumulação de uma avultada dívida ao Estado e a privados, que se estima que possa ascender aos 160 milhões de euros. Ora, esta situação representa uma grande instabilidade financeira para a Casa do Douro, limitando, de facto, a sua capacidade e a sua intervenção. Mas, Sr. Deputado, parece que o PCP adivinhava que estava uma solução à porta. Posso dizer-lhe, até porque é do conhecimento público,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Mais cedo viessem as eleições e mais cedo vinha esse discurso! O Sr. Luís Pedro Pimentel (PSD): — ... que o Governo está a preparar, desde há algum tempo,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Há dois anos e meio! O Sr. Luís Pedro Pimentel (PSD): — ... uma proposta definitiva para uma situação que subsiste há cerca de 30 anos. Passaram vários Governos... O Sr. João Oliveira (PCP): — Vejam bem!... O Sr. Luís Pedro Pimentel (PSD): — ... e, de facto, este Governo vai, pela primeira vez, apresentar uma solução global, integrada e definitiva para a Casa do Douro. O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Muito bem! O Sr. Luís Pedro Pimentel (PSD): — Primeiro, quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que vamos tentar resolver... O Sr. João Oliveira (PCP): — Como todos os outros Governos anteriores!... O Sr. Luís Pedro Pimentel (PSD): — ... e apresentar uma proposta para o problema da dívida, que ronda, como já disse, os cerca de 160 milhões de euros. A este propósito tem de ser aqui dito que foi pedido pelo Governo e por esse grupo de trabalho uma avaliação dos vinhos a ser feita por uma entidade independente e eu fico estupefacto quando vejo aqui um Deputado do PS pôr em causa uma entidade como a Universidade da Trás-os-Montes e Alto Douro,... O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Muito bem! O Sr. Luís Pedro Pimentel (PSD): — ... que é uma entidade prestigiada na região e no País quanto à avaliação dos vinhos. Sobre a avaliação do património da Casa do Douro, meus amigos e Sr. Deputado, queria dizer uma coisa: a solução que vai ser apresentada é uma solução estrutural para o futuro da Casa do Douro.
I SÉRIE — NÚMERO 45 34 Acreditamos que o atual modelo está ultrapassado,... O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Muito bem! O Sr. Luís Pedro Pimentel (PSD): — ... porque se a Casa do Douro chegou ao ponto a que chegou foi porque este modelo está definitivamente ultrapassado e temos de passar a um outro. Este modelo está esgotado, Sr. Deputado! O Sr. Bruno Dias (PCP): — E vai daí?... O Sr. Luís Pedro Pimentel (PSD): — Então, gostava de saber qual é o modelo que o PCP apresenta... O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Exatamente! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Diga lá o seu modelo! O Sr. Luís Pedro Pimentel (PSD): — Qual é o modelo que o PCP apresenta?! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Diga lá qual é o seu modelo! Diga lá! O Sr. Luís Pedro Pimentel (PSD): — Sr. Deputado, o Governo vai apresentar o modelo. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Nem o senhor sabe qual é...! O Sr. Luís Pedro Pimentel (PSD): — Sei, sim senhor! Por isso, gostava de saber qual é o modelo que o Partido Socialista propõe... O Sr. João Oliveira (PCP): — O PS...?! O Sr. Bruno Dias (PCP): — O Sr. Deputado baralhou-se...! O Sr. Luís Pedro Pimentel (PSD): — ... para resolver a situação dos trabalhadores da Casa do Douro. O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Muito bem! O Sr. Luís Pedro Pimentel (PSD): — Srs. Deputados, já dissemos na Comissão e acho que todos os grupos parlamentares foram claros quanto a isto: somos favoráveis a que, antes de uma solução global, possa resolver-se a situação dos salários em atraso dos trabalhadores da Casa do Douro. Este é um problema social e os trabalhadores da Casa do Douro, de facto, merecem que se veja este assunto com outros olhos. Aplausos do PSD. O Sr. João Oliveira (PCP): — Começou a falar do vinho do Porto e baralhou-se!... O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos. O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Pedro Pimentel, não precisa de agradecer ao PCP por termos trazido aqui os problemas da Casa do Douro, mas acho que os durienses lhe agradeciam muito se o Sr. Deputado e o seu partido defendessem a região e os interesses do Douro e dos durienses. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Isso ainda não foi hoje!
6 DE FEVEREIRO DE 2014 35 O Sr. João Ramos (PCP): — O Sr. Deputado disse que a Casa do Douro acumulou dívidas. É verdade! Depois dos roubos que lhe foram efetuados!... Por exemplo, o roubo do cadastro, a subtração das suas funções, do controlo da aguardente, foram todos os roubos que foram feitos à Casa do Douro que levaram a que esta entidade acumulasse dívidas. Mas é curioso que um Governo, que está sempre tão disponível para salvar uns buracos com dívidas devido a má gestão, neste caso, para a Casa do Douro, para salvaguardar 40 000 pequenos produtores, não tenha disponibilidade... Aplausos do PCP. ... e a solução definitiva do Sr. Deputado e do PSD seja a de aniquilar a Casa do Douro, matar a Casa do Douro! O Sr. Luís Pedro Pimentel (PSD): — Isso não é verdade! O Sr. João Ramos (PCP): — É essa a vossa solução definitiva! Relativamente ao modelo do PCP, o Sr. Deputado julgo que saberá — se não esteve distraído, é uma questão de discurso político — que o PCP tem apresentado aqui um conjunto de soluções que o Sr. Deputado não tem aprovado porque não querido. Mas, Sr. Deputado, bastava pararem de roubar ao Douro e à região duriense... Protestos do PSD. ... que era já um bom modelo e um bom princípio para ajudar a resolver os problemas. Aplausos do PCP. Todavia, gostava de lhe dizer, Sr. Deputado, que não deixa de ser curioso que o Governo, que tanto fala em organizações de produtores, em ganhar escala, agora, queira destruir uma organização que representava os interesses dos pequenos produtores, o mesmo Governo que até reconheceu os problemas existentes entre a comercialização e a produção, criando a PARCA (Plataforma de Acompanhamento das Relações da Cadeia Alimentar). Mas a verdade é que nada fez em termos de defesa dos produtores. O Governo até criou a PARCA porque reconheceu que havia problemas, mas, agora, aniquila o lado dos produtores, o contrapeso que existia da parte dos produtores, e deixa tudo na mão da comercialização, tornando mais vantajoso o equilíbrio para o lado da comercialização. Sr. Deputado, o discurso político e a ação política têm de dizer um com o outro. É caso para dizer: «tem de dizer a ’quota’ com a perdigota!» Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para a última declaração política de hoje, tem a palavra o Sr. Deputada Helena Pinto. A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O amianto é uma substância perigosa, tóxica e cancerígena. Está mais do que provado! Em Portugal existem vários edifícios com amianto construídos nos anos 70 do século passado. A partir da década de 80, foram introduzidas restrições à comercialização e utilização de produtos com amianto em Portugal e na Europa, até à sua proibição total em 2005. No entanto, continua a existir amianto em edifícios com várias utilizações, que colocam em perigo a saúde pública. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É verdade!
I SÉRIE — NÚMERO 45 40 Protestos do Deputado do CDS-PP Artur Rêgo. Sr. Deputado, está aí com apartes e eu tenho pena que não se inscreva para vir ao debate. Sr. Deputado, na sexta-feira, eu disse, com alguma ironia mas bastante a sério, que, quando foi para mudar o Ministro Paulo Portas, num dia ou dois conseguimos mudar o Ministro e, segundo veio a público, o Ministro andou a visitar durante a noite muitas e muitas instalações em Lisboa. Portanto, numa situação de urgência, só por desleixo — de absoluto desleixo! — é que isto não se resolve, porque, de facto, aquilo que acontece é que o Governo se desleixa com as pessoas. Protestos do PSD e do CDS-PP. Sr. Presidente, se me puder ajudar... O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, se me permite, do que gostava era que os Srs. Deputados ajudassem e criassem condições para que o orador se fizesse ouvir. Queira prosseguir, Sr. Deputado. O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Muito obrigado, Sr. Presidente. É que não sei se, por acaso, as direções dos Grupos Parlamentares do CDS e do PSD impediram que os Srs. Deputados se inscrevessem ou se houve qualquer outro problema, porque eles estão interessados em vir ao debate e até gostava que tivessem vindo ao debate. Aliás, a pergunta que quero fazer à Sr.a Deputada Helena Pinto é por que é que acha... O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, vai ter de terminar o seu pedido de esclarecimentos, porque já ultrapassou o tempo de que dispunha. O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Termino, Sr. Presidente, com a sua necessária tolerância, face às constantes interrupções, com um ponto, que é o seguinte: gostava de ser muito claro sobre esta matéria, pois não quero crer que os diferentes Governos não tenham feito nada, mas, se não fizeram nada, todos merecem censura, até os Governos do Partido Socialista. Vozes do PSD: — Ah! O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Que não haja dúvidas sobre essa matéria! Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Mas penso que alguma coisa foi feita, porque estamos a falar de alguns casos identificados em relatório. Aliás, a Sr.a Deputada referiu, na sua declaração política, uma identificação exaustiva do Ministério da Educação. Por isso, termino da seguinte forma:... O Sr. Presidente (António Filipe): — Termine, Sr. Deputado. O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — ... penso que o Governo deve publicar rapidamente toda a inventariação que já está feita. Se é preciso continuar essa inventariação, deve fazê-lo, mas aquilo que já está identificado deve ser publicitado, para minorar, em cada local, a exposição das pessoas. Mas as situações que já estão claras, e são urgentes, como é o caso da Direção-Geral de Energia, têm de ser imediatamente resolvidas.
I SÉRIE — NÚMERO 45 50 O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite. O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP e o Bloco de Esquerda apresentam hoje projetos de resolução sobre a reorganização dos serviços de urgência da Área Metropolitana de Lisboa. Tendo eu próprio passado tantas noites a trabalhar no Serviço de Urgência do Hospital São Francisco Xavier, é virtualmente impossível dissociar a minha análise da reforma em curso desta minha experiência pessoal. Com sinceridade, esperava que os partidos da esquerda pudessem destacar o papel dos profissionais de saúde que asseguram que os serviços de urgência funcionem 24 sobre 24 horas, 7 dias por semana, 365 dias neste país. Mas não o fizeram! Protestos do PCP e do BE. Esperava eu que os partidos da esquerda louvassem o trabalho de jovens médicos internos que, tantas vezes, asseguram o funcionamento dos serviços de urgência. Mas não o fizeram! Protestos do PCP e do BE. Pensei mesmo que o PCP e o Bloco de Esquerda pudessem aproveitar esta oportunidade para destacarem a forma como, finalmente, houve coragem para assumir que não fazia sentido estarem tantos médicos especialistas de prevenção não presencial — não presentes durante os períodos noturnos —, podendo centralizar a sua atuação em centros de excelência e de resposta rápida, estando lá presentes. Mas não o fizeram! Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do PCP e do BE. Pelo contrário, Srs. Deputados, o que os partidos de esquerda fazem hoje, através destes projetos de resolução, é pedir para nada se fazer. Pedem-nos para deixarmos tudo na mesma. Protestos do PCP e do BE. Aliás, sabem os Srs. Deputados que há um ditado parlamentar que diz: «Quem nada quer mudar, manda fazer um estudo.» Foi exatamente isso que os Deputados do PCP e do Bloco de Esquerda nos pediram para fazer. Mas, para isso, não contam connosco! Vozes do PSD: — Muito bem! Protestos do PCP e do BE. O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — O Governo já passou, há muito, a fase da discussão que envolveu as direções clínicas dos hospitais, tendo sido encontradas soluções entre pares — entre aqueles que estão, realmente, no terreno. Os resultados desse debate são do domínio público, Srs. Deputados, ao contrário do que foi aqui dito pelo Sr. Deputado do Partido Socialista. E o relatório que sustenta as decisões tomadas é público, foi feito com «prata da casa» da ARS (Administração Regional de Saúde) e está publicado no Portal da Saúde,on-line. Na realidade, a reforma em curso resolve e antecipa problemas concretos, garantindo simultaneamente uma gestão mais responsável dos recursos disponíveis.
I SÉRIE — NÚMERO 45 54 A Sr.a Helena Pinto (BE): — Não, Sr. Deputado, está completamente errado! Peço desculpa, mas o senhor tem de ver as urgências no contexto dos cuidados de saúde na Área Metropolitana e de todas as valências. Aí é que está o erro do Governo! E o erro do Governo, somado aos cortes nos orçamentos, está a dar esta desgraça nos serviços de urgência, que os senhores se recusam a ver, como está agora absolutamente provado pelas suas palavras, Sr. Deputado. Não pode ser, Sr. Deputado, tem de se pôr um travão nisto, e o travão é suspender-se. Vamos pensar, mas vamos pensar como deve ser, não é encomendando estudos a empresas, que elaboram os estudos em 15 dias e pelos quais se pagam 90 000 €... O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — O que é que isso tem a ver com as urgências? A Sr.a Helena Pinto (BE): — Tem a ver! Tudo tem a ver, Sr. Deputado. O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.a Deputada, queira concluir. A Sr.a Helena Pinto (BE): — Concluo já, Sr. Presidente. O problema é que tudo tem a ver, tudo está ligado, e que os senhores tudo fazem para destruir o Serviço Nacional de Saúde. O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Os senhores misturam tudo para não dizer nada! A Sr.a Helena Pinto (BE): — Mas não vai ser assim, Sr. Deputado. O Serviço Nacional de Saúde é uma conquista maior do que tudo isso; será defendido e vai sobreviver, quer o PSD queira, quer não queira. Aplausos do BE.O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Santos. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para defender o Governo, o Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite ofende os utentes, os doentes. Esta é a realidade e foi isto que ouvimos neste debate. Na sua intervenção, Sr. Deputado, não houve uma palavra sobre aquilo que os doentes estão hoje a passar e sobre as suas dificuldades acrescidas em aceder aos cuidados de saúde. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Vou dar alguns exemplos. Numa visita ao Hospital Garcia da Orta, o Conselho Distrital de Setúbal da Ordem dos Médicos constatou que a ausência prolongada de muitas especialidades durante a noite, com necessidade de transferência dos doentes para Lisboa sem que a necessária resposta de ambulâncias esteja à altura dos pedidos, torna os serviços ainda mais caóticos e com dificuldades acrescidas, o que nem doentes nem familiares conseguem entender. O Sr. João Oliveira (PCP): — Está a ver? A Sr.a Paula Santos (PCP): — Mais grave ainda era a situação dos doentes de foro psiquiátrico no hospital de Setúbal, que quando davam entrada sexta-feira após as 21 horas ficavam sem atendimento especializado até segunda-feira, não iam para Lisboa. O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — E em 2009 e 2010? Não seja demagógica! A Sr.a Paula Santos (PCP): — É esta a solução que os Srs. Deputados aqui trouxeram!
Quinta-feira, 29 de maio de 2014 I Série — Número 87XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)   REUNIÃOPLENÁRIADE28DEMAIODE 2014 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz   S U M Á R I O  A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 6 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa da moção de censura n.o 6/XII (3.a), dos projetos de lei n.os 607 a 618/XII (3.a), das apreciações parlamentares n.os 85 e 86/XII (3.a), das propostas de lei n.os 228 e 229/XII (3.a), da proposta de resolução n.o 76/XII (3.a) e dos projetos de resolução n.os 1044 a 1056/XII (3.a). Deu-se também conta de um ofício da Comissão de Saúde referente à caducidade do processo relativo à apreciação parlamentar n.o 66/XII (3.a), dado todas as propostas de alteração apresentadas em sede de especialidade terem sido rejeitadas. Foram aprovados dois pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, um referente à renúncia ao mandato de um Deputado do CDS-PP e à respetiva substituição e outro relativo à retoma de mandato de um Deputado do PSD. Em declaração política, o Deputado Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP) fez a análise dos resultados das eleições para o Parlamento Europeu, tendo cumprimentado o Partido Socialista pela vitória alcançada bem como todos os partidos que melhoraram os seus resultados, e considerou preocupante o nível de abstenção verificado. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados José Junqueiro (PS), Miguel Santos (PSD), Paula Santos (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Pedro Filipe Soares (BE). Em declaração política, o Deputado António Filipe (PCP) salientou os resultados positivos obtidos pela CDU, coligação que integra o seu partido, nas eleições para o Parlamento Europeu bem como a derrota dos partidos da coligação governamental, que considerou não ter legitimidade para continuar a governar o País, e defendeu a convocação de eleições. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Deputados Nuno Encarnação (PSD) e Cecília Honório (BE). Em declaração política, a Deputada Catarina Martins (BE) saudou o PS, o PCP e MPT pelos resultados obtidos nas eleições para o Parlamento Europeu, chamou a atenção para os fenómenos da abstenção e de crescimento da extrema-direita europeia com base no descrédito e descontentamento e defendeu propostas do seu partido com vista à mudança. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento do Deputado João Oliveira (PCP). Em declaração política, o Deputado António Rodrigues (PSD) cumprimentou os partidos vencedores das eleições e os eleitos para o Parlamento Europeu e refletiu sobre a
I SÉRIE — NÚMERO 87 2 importância destes resultados no futuro do projeto europeu e em Portugal, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados António Filipe (PCP) e Cecília Meireles (CDS-PP). Em declaração política, o Deputado Alberto Martins (PS) fez uma análise dos resultados das eleições para o Parlamento Europeu em Portugal e na Europa e abordou a necessidade de repensar o projeto europeu. Em seguida, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Carlos Abreu Amorim (PSD), João Oliveira (PCP) e Telmo Correia (CDS-PP). Foi apreciada, na generalidade, a proposta de lei n.o 209/XII (3.a) — Estabelece o regime de acesso e exercício da atividade de artista tauromáquico e de auxiliar de espetáculo tauromáquico, tendo usado da palavra, a diverso título, o Secretário de Estado da Cultura (Jorge Barreto Xavier) e os Deputados Miguel Tiago (PCP), João Figueiredo (PSD), Idália Salvador Serrão (PS) e Michael Seufert (CDS-PP). Procedeu-se ao debate conjunto, na generalidade, das propostas de lei n.os 226/XII (3.a) — Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção e 227/XII (3.a) — Procede à primeira alteração à Lei n.o 31/2009, de 3 de julho, que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, coordenação de projetos, direção de obra pública ou particular, condução da execução dos trabalhos das diferentes especialidades nas obras particulares de classe 6 ou superior e de direção de fiscalização de obras públicas ou particulares. Usaram da palavra, além do Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações (Sérgio Monteiro), os Deputados Rui Paulo Figueiredo (PS), Adriano Rafael Moreira (PSD), Bruno Dias (PCP), Hélder Amaral (CDS-PP) e Mariana Mortágua (BE). O Presidente (Ferro Rodrigues) encerrou a sessão eram 18 horas e 13 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 87 30 O Sr. João Oliveira (PCP): — É um facto! O Sr. Alberto Martins (PS): — Por isso, Sr. Deputado, quanto à questão europeia, devo dizer-lhe que... O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Perdemos todos! O Sr. Alberto Martins (PS): — Sim, sim, foi a direita toda junta, foi o PSD e o CDS. O Sr. Deputado tem toda a razão em também querer ser parte nessa derrota hecatômbica. Quanto à questão da Europa, evidentemente que estas eleições mostram uma grave crise europeia: grave crise na construção da Europa, na organização política da Europa, no domínio de uma burocracia europeia sobre os Estados, no domínio de um capital financeiro especulativo sobre os Estados, individualmente considerados (Portugal inclusive), sobre o Estado da União Europeia e sobre o domínio de um diretório centrado na Alemanha sobre os outros Estados, numa divisão Norte-Sul correspondente à velha divisão Este-Oeste entre os fortes e os fracos. Esta Europa não interessa, porque a que nos interessa é uma Europa de solidariedade. Ou a Europa é de solidariedade ou não se justifica. Por isso, entendemos que há lugar a uma modificação profunda da Europa e que deve verificar-se no quadro de uma leitura crítica dos resultados que foram alcançados. Sr. Deputado João Oliveira, agradeço também as suas palavras. Devo dizer que estou muito de acordo consigo no sentido de que esta foi uma derrota histórica, hecatômbica, da direita. Isso é iniludível! Protestos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Grande vitória do Partido Socialista!... Enorme!... O Sr. Alberto Martins (PS): — Os senhores devem refletir sobre os vossos próprios protestos, porque não têm razão de ser. A humildade democrática tem as duas dimensões: a correção na vitória e também o reconhecimento das derrotas. Protestos do PSD e do CDS-PP. Quanto às questões internas do Partido Socialista, devo dizer que lamento que esse assunto seja aflorado. Estou cá há muitos anos e, como os Srs. Deputados sabem, não é tradição desta Câmara discutirmos internamente a vida democrática dos partidos. Por isso, a pluralidade, o dissenso, o consenso, a diversidade do Partido Socialista ou dos outros partidos nós respeitamos sempre muito. Esta é uma questão democrática essencial! Aplausos do PS. Sr. Deputado João Oliveira, manifesto concordância com a primeira parte da sua pergunta e quanto à segunda parte permita-me uma declaração popular: não confundir germano com género humano. Risos do Deputado do PS José Junqueiro. Portanto, não confunda os votos da direita acrescentando-lhes os votos do PS, porque eu poderia fazer o mesmo aos votos da direita acrescentando-lhes os votos do PCP e de outra esquerda que se juntou à direita para derrotar o Partido Socialista aquando do PEC 4. Aplausos do PS. O Sr. João Oliveira (PCP): — Foi uma exceção!
29 DE MAIO DE 2014 33 O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Diz o Sr. Deputado João Oliveira que é para preparar, para fazer a mala, para pôr o fato, para pôr a gasolina no carro e para, depois, se calhar, voltar para casa e não sair... Mas isso já é um problema dele. Risos e aplausos do CDS-PP. Protestos do Deputado do PCP João Oliveira. A Sr.a Presidente: — Tem mesmo de concluir, Sr. Deputado Telmo Correia. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — A moção diz que é para sair do euro. Então, como é que os senhores votam na sexta-feira? É muito importante saber que Partido Socialista temos, se um Partido Socialista europeu, pró-europeu, do consenso europeu, ou um Partido Socialista que, neste momento, permite, porque teve uma enorme vitória, ir a reboque da CDU. Aplausos do CDS-PP. Protestos do PS e do PCP. A Sr.a Presidente: — O Sr. Deputado Telmo Correia beneficiou de uma distração coletiva da mesa em relação ao tempo. Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins. O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Telmo Correia, para quem só tem um Deputado no Parlamento Europeu a sua intervenção pareceu-me muito exuberante. Aplausos do PS. Protestos do CDS-PP. Pareceu-me de uma exuberância total. O que relevei aqui foi a derrota histórica da direita. O Sr. Deputado ficou um bocadinho perturbado com a questão da hecatombe. Já lhe disse que a questão da sinonímia não é importante para mim. O que quero dizer é que é uma derrota brutal, a maior derrota de sempre da direita junta, em Portugal: meio milhão de votantes abandonaram, a partir das últimas europeias, esta direita coligada e somada. Portanto, Sr. Deputado, como quer qualificar isto? Da minha parte, não há nenhuma falta de humildade democrática. Naturalmente que nós queríamos ter uma votação maior, mas ganhámos, subimos 100 000 votantes, registámos a maior subida objetiva de todos os partidos. Portanto, o que é que o Sr. Deputado entende? É uma vitória clara do Partido Socialista. Por isso, quanto à Europa e às questões que aqui estão colocadas, para nós, Sr. Deputado, é muito claro que esta política de austeridade do Governo e da coligação merece o nosso profundo repúdio: é inaceitável, degrada a vida dos portugueses, conduz à pobreza, às desigualdades, à desagregação social, à fragilização democrática. É dramática! E, por isso, continuaremos a combatê-la, convencidos de que temos de acabar com ela. Nesse sentido, os portugueses disseram precisamente isso. Esta política é dramática para o desenvolvimento do País, dos portugueses e das famílias, e nós estamos profundamente contra ela. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Conclui-se, assim, o período destinado às declarações políticas. Vamos passar ao segundo ponto 2 da nossa ordem de trabalhos, que consta do debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 209/XII (3.a) — Estabelece o regime de acesso e exercício da atividade de artista tauromáquico e de auxiliar de espetáculo tauromáquico.
29 DE MAIO DE 2014 39 O Sr. Secretário de Estado da Cultura: — Sr. Presidente, quero só lembrar que foi este Governo que instituiu a escolaridade obrigatória até aos 18 anos, pelo que não percebo a observação do Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Está enganado! O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Não, não! O Sr. Secretário de Estado da Cultura: — De qualquer modo, em relação aos 16 anos de idade e à questão dos amadores, deixe-me dizer o seguinte: com a alteração da idade da escolaridade obrigatória há, de facto, uma redução da idade relativamente ao diploma anterior, mas a escolaridade obrigatória, à data do diploma anterior, era até aos 16 anos. Portanto, não alterámos a idade em relação a isso. O Sr. MiguelTiago (PCP): — Mas está em vigor! O Sr. Secretário de Estado da Cultura: — De qualquer modo, em sede de especialidade, estamos absolutamente disponíveis para discutir a matéria da idade convosco e com os demais grupos parlamentares. No que diz respeito à questão colocada pela Sr.a Deputada Idália Moniz... A Sr.a Idália Salvador Serrão (PS): — Serrão! O Sr. Secretário de Estado da Cultura: — ... sobre a não audição das entidades da área da tauromaquia, isso não é verdade. A Sr.a Deputada certamente estava distraída... O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Secretário de Estado, já esgotou o seu tempo. Faça favor de concluir. O Sr. Secretário de Estado da Cultura: — A secção especializada do Conselho Nacional de Cultura que inclui todas as entidades da área da tauromaquia ouviu todas essas entidades. A Sr.a Idália Salvador Serrão (PS): — Ouviu as outras, mas não ouviu esta! O Sr. Secretário de Estado da Cultura: — Portanto, não é verdade o que disse, Sr.a Deputada. De qualquer modo, estamos disponíveis para, em sede de discussão na especialidade, debater esta matéria convosco. Para terminar, Sr. Presidente, gostaria de dizer que não nos parece adequado este diploma baixar, sem votação, à comissão. O que nos parece adequando, sim, é que o regulamento seja conhecido antes da votação final. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, terminado o debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 209/XII (3.a), passamos à discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os 226/XII (3.a) — Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção e 227/XII (3.a) — Procede à primeira alteração à Lei n.o 31/2009, de 3 de julho, que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, coordenação de projetos, direção de obra pública ou particular, condução da execução dos trabalhos das diferentes especialidades nas obras particulares de classe 6 ou superior e de direção de fiscalização de obras públicas ou particulares. Tem a palavra, para apresentar as propostas de lei, o Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações.
I SÉRIE — NÚMERO 87 46 Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje. A próxima reunião plenária terá lugar amanhã, quinta-feira, às 15 horas, com a seguinte ordem do dia: debate conjunto, na generalidade, das propostas de lei n.os 222/XII (3.a) — Procede à primeira alteração à Lei da Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.o 1-B/2009, de 7 de julho, e 223/XII (3.a) — Procede à primeira alteração à Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas, aprovada pela Lei Orgânica n.o 1-A/2009, de 7 de julho, e dos projetos de lei n.os 374/XII (2.a) — Atribui à Assembleia da República a competência para a aprovação das Grandes Opções do Conceito Estratégico de Defesa Nacional (Primeira alteração à Lei n.o 31-A/2009, de 7 de julho, que aprova a Lei da Defesa Nacional) (PCP) e 538/XII (3.a) — Regula o processo de decisão e acompanhamento do envolvimento de contingentes das Forças Armadas ou de Forças de Segurança Portuguesas em operações militares fora do território nacional (Primeira alteração à Lei n.o 31-A/2009, de 7 de julho) (PCP). Seguir-se-á a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 221/XII (3.a) — Autoriza o Governo a introduzir disposições de natureza especial em matéria de regime das contraordenações, no contexto da criação de um regime excecional e extraordinário de regularização a aplicar aos estabelecimentos industriais, explorações pecuárias, explorações de pedreiras e explorações onde se realizam operações de gestão de resíduos, por motivo de desconformidade com os planos de ordenamento do território vigentes ou com servidões administrativas e restrições de utilidade pública. Também será feita a discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.o 220/XII (3.a) — Estabelece os termos da inclusão de combustíveis simples nos postos de abastecimento para consumo público localizados no território continental em função da respetiva localização geográfica, bem como obrigações específicas de informação aos consumidores acerca da gasolina e do gasóleo rodoviários disponibilizados nos postos de abastecimento e do projeto de lei n.o 486/XII (3.a) — Introduz medidas de transparência e antiespeculativas na formação dos preços de combustíveis (BE). Por fim, terá lugar a discussão, na generalidade, do projeto de lei n.o 548/XII (3.a) — Aprova o regime do fornecimento, pelos agentes económicos, de sacos de plástico destinados a serem utilizados para carregar e transportar as mercadorias adquiridas pelos consumidores finais no comércio a retalho, implementando o sistema de desconto mínimo, com vista a reduzir a utilização massiva daquele tipo de sacos e a encorajar a sua reutilização (PS) conjuntamente com o projeto de resolução n.o 1056/XII (3.a) — Redução e destino adequado de sacos de plástico (Os Verdes). É tudo, Srs. Deputados. Boa tarde. Está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 13 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações