I SÉRIE — NÚMERO 36 50 Se, à partida, ambos os caminhos aparentemente se afiguram conformes, uma avaliação dos efeitos de cada uma das opções iluminará melhor, em meu entender, quais os direitos e interesses juridicamente relevantes que estão em causa e que importa salvaguardar. Em causa não está, para o Deputado dispensado — qualquer que seja a opção — eventual prejuízo na sua esfera pessoal, mormente de natureza pecuniária, em função da especial proteção que lhe é dada pelo referido n.o 1 do artigo 6.o da LEPR. Em causa estão, porém, outros aspetos relevantes, a saber: Primeiro aspeto, a estabilidade da composição da Assembleia da República de acordo com o disposto na respetiva Lei Eleitoral que fixa o número de Deputados não de modo variável mas fixo, em 230. Portanto, 230 e não 229 por efeito eventual de uma deliberação de dispensa, ainda que temporária, mas, nesse período, constante, de exercício das funções de Deputado. Tal redução, ainda que circunstancial e limitada, não tem base legal em todos os casos em que ao mandato subjaz o direito à representação efetiva por parte dos correspondentes partidos políticos ou coligação de partidos, que dessa representação não podem ser destituídos, ainda que transitoriamente, por opção alheia. É o que resulta implícito na razão de ser de normas constitucionais como as do artigo 160.o, n.o 1 c) (perda de mandato de Deputados que se inscrevam em partido diferente) ou do artigo 180.o (Direitos dos Deputados eleitos por partidos); Segundo aspeto, e por derivação do anterior, o direito subjetivo, não privatístico mas de natureza institucional, dos partidos políticos e dos cidadãos eleitores à representação parlamentar efetiva em correspondência com a conversão de votos em mandatos, mais uma vez de acordo com a Lei Eleitoral. Direito que, a ser denegado, nos casos de Deputado único representante de um Partido torna ainda mais evidente a quebra do direito à representação efetiva. Por uma razão e por outra se deve concluir que a Assembleia da República não tem a faculdade legal de tomar deliberações das quais resultem como consequência a permanência de «cadeiras vazias» em prejuízo da vontade dos representados. Obstando a esta consequência poderá alegar-se que a simples dispensa de funções não implicaria necessariamente a «cadeira vazia» pois sempre o Deputado dispensado poderia retomar intermitentemente o exercício da função. Creio, perante tal argumento, ser imprescindível levar em conta que esse não é o propósito requerido pelo Deputado — que tem direito a ver considerada a sua pretensão com o propósito com que o formula. Ao invés, a manter o Deputado na contingência do exercício intermitente de atividade entre a sua condição parlamentar e a condição de candidato, tal redundaria, por um lado, no desempenho necessariamente prejudicado dos deveres de representação parlamentar — entre os quais se contam os da assiduidade, pois (segundo o artigo 14.o ED) «o exercício de quaisquer outras atividades, quando legalmente admissível, não pode por em causa o regular cumprimento dos deveres previsos», designadamente o de «participar nos trabalhos parlamentares». E, por outro, num prejuízo (maior ou menor não nos compete aqui julgar) do direito à igualdade de condições entre candidatos, neste caso por afetação da disponibilidade integral do candidato para o seu desempenho na campanha eleitoral. Se outros candidatos, no passado, sendo Deputados, não consideraram colocar a questão à ponderação da Assembleia da República e resolveram harmonizar com o exercício do mandato parlamentar os seus atos de campanha, isso não constitui qualquer precedente digno de fazer jurisprudência pelo simples facto de essa opção ter resultado das suas opções próprias e, consequentemente, a Assembleia, por desnecessidade, não ter sido chamada a pronunciar-se sobre tal opção. O que, tanto quanto sei, acontece agora, pela primeira vez. Assim, e em conclusão, Face à natureza dos direitos a salvaguardar e dos interesses a proteger — a de candidatura em condições de igualdade e a da representação parlamentar efetiva a que os partidos, com eleitos, têm direito —, a solução do caso deve derivar da aplicação do artigo 6.o, n.o 1, da LEPR, que configura um «motivo relevante» para dispensa de funções. Partindo dessa norma, trata-se de proceder à receção interna, no âmbito do Parlamento, desse «motivo relevante». Aplicando o método interpretativo da identidade de razão, por aplicação analógica, verifica-se que o procedimento previsto para os demais motivos relevantes é o consignado nos artigos 4.o e 5.o do ED. Ou seja: reconhecimento da pretensão à suspensão temporária do mandato e substituição do Deputado pelo correspondente período, nos termos do ED e da Lei Eleitoral para a Assembleia da República. Acresce, para além da fundamentação jurídico-constitucional acima expressa, ser ainda ela a que configura a opção mais conforme ao princípio constitucional que veda, em geral, interpretações restritivas em matéria de direitos fundamentais — sendo que, no caso, é o exercício de um direito de participação política que está em