II SÉRIE-A — NÚMERO 57 8 Os riscos para a saúde e segurança dos consumidores que possam resultar da normal utilização de bens ou serviços perigosos devem ser comunicados, de modo claro, completo e adequado, pelo fornecedor ou prestador de serviços ao potencial consumidor». No contexto do enquadramento da presente iniciativa importa ainda referir:  O Decreto-Lei n.o 26/2016, de 9 de junho, que «assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.o 1169/2011, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo à prestação de informação aos consumidores dos géneros alimentícios, e do Regulamento de Execução (UE) n.o 1337/2013, da Comissão, de 13 de dezembro, no que respeita à indicação do país de origem ou do local de proveniência da carne fresca, refrigerada e congelada de suíno, de ovino, de caprino e de aves de capoeira, e transpõe a Diretiva 2011/91/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro»; e  O Decreto-Lei n.o 76/2010, de 24 de junho, que «estabelece as condições a observar na obtenção, tratamento e comercialização do azeite e do óleo de bagaço de azeitona, criando as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1019/2002, da Comissão, de 13 de junho, na redação dada pelo Regulamento (CE) n.o 182/2009, da Comissão, de 6 de março». O artigo 8.o refere que a rotulagem, apresentação e publicidade dos produtos abrangidos pelo Decreto-Lei n.o 76/2010 rege-se pelo Decreto-Lei n.o 26/2016 e pelo Regulamento (CE) n.o 1019/2002, que colocaram novas obrigações e responsabilidades aos operadores do setor alimentar em matéria de informação sobre os géneros alimentícios. Atualmente existem alguns produtos alimentares que possuem selos, nomeadamente:  Selo DOP – Denominação de Origem Protegida – um nome geográfico ou equiparado que designa e identifica um produto originário desse local ou região, cuja qualidade ou características se devem essencial ou exclusivamente ao meio geográfico específico, incluindo fatores naturais e humanos, cujas fases de produção têm lugar na área geográfica delimitada;  Selo IGP – Indicação Geográfica Protegida. Trata-se de um nome geográfico ou equiparado que designa e identifica um produto originário desse local ou região, que possui uma determinada qualidade, reputação ou outras características que podem ser essencialmente atribuídas à sua origem geográfica e que, em relação ao qual pelo menos uma das fases de produção tem lugar na área geográfica delimitada;  Selo ETG – Especialidade Tradicional Garantida, nome que designa e identifica um produto ou género alimentício produzido a partir de matérias-primas ou ingredientes utilizados tradicionalmente ou resultado de um modo de produção, transformação ou composição que corresponde a uma prática tradicional. A nível europeu destacam-se:  Selo V-Label – selo reconhecido internacionalmente para identificar artigos  vegetarianos e vegan;  Logotipo biológico da EU, que dá uma identidade visual coerente aos produtos orgânicos produzidos na União Europeia. Isto torna mais fácil para os consumidores identificar os produtos biológicos e ajuda os agricultores a comercializá-los em toda a UE. II. Enquadramento parlamentar Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Da consulta das iniciativas, presentemente em discussão, afere-se a similitude do tema em apreço com o propugnado no Projeto de Resolução n.o 196/XIV/1.a (PAN) – Recomenda ao Governo o reforço dos direitos dos consumidores através da inclusão nos rótulos de azeite do tipo de sistema agrícola: tradicional, intensivo ou superintensivo, que baixou também à 7.a Comissão.