31 DE OUTUBRO DE 2014 47 O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Não foi isso que disse! A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Percebemos que não será Primeiro-Ministro, mas percebemos também que fica aqui a promessa extraordinária de não cumprir a decisão do Tribunal Constitucional. Tenho mais duas questões, Sr. Primeiro-Ministro, a primeira das quais sobre pensões. As pensões mínimas do regime geral do sistema de segurança social estão congeladas. O Sr. Vice-Primeiro-Ministro (Paulo Portas): — Homessa! A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — As pensões de 274 € estão congeladas, as pensões de 303 € e de 386 € estão congeladas, e disse aqui o senhor que assim se manterão, abaixo do limiar da pobreza. Aliás, o único subsídio que poderia colmatar esta situação era o complemento solidário para idosos (CSI), que os senhores cortaram. Portanto, os senhores mantêm na pobreza mais de 2 milhões de pensionistas. Esta é a realidade, pelo que a propaganda do descongelamento das pensões mínimas é uma propaganda de mentira política. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Muito bem! A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Segunda questão, Sr. Primeiro-Ministro: o célebre teto moral, nas palavras que proferiu há pouco. A proposta de lei de Orçamento do Estado não refere, em nenhum artigo, como é que os senhores vão aplicar este teto. Já ouvimos a Sr.a Ministra das Finanças «desfiar» uma teoria, em sede de comissão, ouvimos também o Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social «desfiar» outra teoria, todas elas no sentido do célebre teto moral. Quero dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que todas as prestações sociais do regime não contributivo têm um teto: o RSI tem teto, o CSI tem teto, o subsídio social de desemprego tem teto. Todas as prestações têm teto, pelo que os senhores, agora, querem pôr uma prensa em cima de todos esses tetos, que é a prensa da perseguição aos mais pobres. É terrorismo social! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Muito bem! A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — E o senhor, hoje, tem obrigação de nos dizer como vai fazer, porque, de facto, na proposta de lei não diz, apenas diz que, com isto, vai poupar 100 milhões de euros. A pergunta concreta é: onde, como e a quem se dirige? É porque os senhores são incapazes de dizer isto e continuam com a monumental mentira de um teto moral. Dir-lhe-ei, para finalizar, Sr. Primeiro-Ministro, que o que lhe ficava bem era estabelecer a baliza moral de não permitir mais empobrecimento, em contraponto com aquilo que existe, porque há cada vez mais pobres, que o senhor permite, ao mesmo tempo que os ricos aumentam ao ritmo de 10 000 por ano. Esta é que era a baliza moral! Teto moral, Sr. Primeiro-Ministro, significa terrorismo social! Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — A próxima pergunta cabe ao PCP. Sr.a Deputada Diana Ferreira, faça favor. A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, menos 704 milhões de euros para o ensino básico e secundário. São 1330 milhões cortados desde 2011 e, em quatro anos, mais de 2000 milhões de euros retirados à escola pública. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Aprofundam-se medidas que conduziram ao despedimento de professores (mais de 25 000, desde 2011), funcionários e outros profissionais, agudizando a carência de meios humanos existente há vários anos e contribuindo cada vez mais para a degradação das condições pedagógicas.