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Quinta-feira, 25 de maio de 2017 I Série — Número 92XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)   REUNIÃOPLENÁRIADE24DEMAIODE 2017 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Sandra Maria Pereira Pontedeira S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 4 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.os 83 a 89/XIII (2.a) e da proposta de resolução n.o 52/XIII (2.a). A abrir o debate da interpelação n.o 10/XIII (2.a) — Sobre política geral centrada nas condições para o desenvolvimento da produção nacional (PCP), usaram da palavra o Deputado Francisco Lopes (PCP) e o Ministro da Economia (Manuel Caldeira Cabral). Usaram ainda da palavra durante o debate, a diverso título, além daqueles oradores e dos Ministros da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural (Luís Capoulas Santos) e do Mar (Ana Paula Vitorino), os Deputados Carlos Pereira (PS), Bruno Dias (PCP), Fernando Virgílio Macedo (PSD), Heitor Sousa (BE), Hélder Amaral (CDS-PP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Paula Santos (PCP), Joel Sá (PSD), Paulo Sá e João Ramos (PCP), Nuno Serra (PSD), Pedro do Carmo (PS), Pedro Soares (BE), Patrícia Fonseca (CDS-PP), António Filipe (PCP), Maurício Marques (PSD), Ilda Araújo Novo (CDS-PP), Pedro do Ó Ramos e Cristóvão Norte (PSD), João Azevedo Castro (PS), Carlos Matias (BE), Jorge Machado (PCP) e Luís Moreira Testa (PS). No encerramento do debate intervieram o Deputado João Oliveira (PCP) e o Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de lei n.os 523 e 524//XIII (2.a) e do projeto de resolução n.o 884/XIII (2.a). Foi lido e aprovado o voto n.o 317/XIII (2.a) — De pesar pelo falecimento de Gilberto Ferraz (PSD). Foi lido e aprovado o voto n.o 318/XIII (2.a) — De pesar pelo falecimento do Comendador Valentim Morais (PSD). No final, a Mesa guardou, de pé, 1 minuto de silêncio. Foi aprovada, em votação global, a proposta de resolução n.o 46/XIII (2.a) — Aprova o Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e os Estados do APE SADC (Acordo de Parceria Económica da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral), por outro, assinado em Kasane, em 16 de junho de 2016.
I SÉRIE — NÚMERO 92 2 Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo ao Decreto-Lei n.o 57/2016, de 29 de agosto, que aprova um regime de contratação de doutorados destinado a estimular o emprego científico e tecnológico em todas as áreas do conhecimento [apreciações n.os 23/XIII (2.a) (BE) e 25/XIII (2.a) (PCP)]. Posteriormente, proferiram declarações de voto os Deputados Paula Santos (PCP) e Porfírio Silva (PS). Foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo aos projetos de lei n.os 168/XIII (1.a) — Revisão da Lei n.o 28/98, de 26 de junho, que aprova o Regime Jurídico do Contrato de Trabalho do Praticante Desportivo e do Contrato de Formação Desportiva (PSD) e 297/XIII (1.a) — Aprova a Lei Geral do Trabalho Desportivo e da Formação Desportiva (PS). No final, foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a dispensa de redação final e a redução para 1 dia do prazo previsto no n.o 1 do artigo 157.o do Regimento da Assembleia da República. Foram ainda aprovados dois pareceres da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, autorizando um Deputado do PS e dois Deputados do CDS-PP a intervirem no âmbito de processos que correm em tribunal. O Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 55 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 92 42 Como eu dizia, este processo tem presente que o efetivo combate à precariedade passa pela integração destes trabalhadores na carreira de investigação científica. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Paula Santos (PCP): — O passo a seguir é o da luta pela abertura dos concursos e da luta pela integração destes trabalhadores na carreira,... O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o seu tempo. Tem mesmo de concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Paula Santos (PCP): — ... porque é, definitivamente, aqui que se resolvem as questões de precariedade. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Para uma última declaração de voto oral, que têm de ser solicitadas na altura da votação, tem a palavra o Sr. Deputado Porfírio Silva. O Sr. Porfírio Silva (PS): — Sr. Presidente: Acabámos de aprovar o texto final relativo à apreciação parlamentar relativa ao Decreto-Lei n.o 57/2016, de 29 de agosto, que aprova o regime de contratação de doutorados destinado a estimular o emprego científico e tecnológico em todas as áreas do conhecimento. A lei vai confirmar a importância do Decreto-Lei que foi um passo de gigante dado pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior para acabar com os falsos bolseiros e tratá-los como trabalhadores científicos com contratos com todos os direitos dos contratos, direitos, esses, que as bolsas não tinham. Os concursos que vão ser abertos, para contratar muitos dos atuais bolseiros de pós-doutoramento, serão um passo muito importante no combate à precariedade dos investigadores. Aplausos do PS. O Grupo Parlamentar do PS empenhou-se em reforçar o diploma no sentido de fazer com que estes contratos sejam passos no acesso à carreira. Ficou claro que não pode haver sucessivas séries de contratos fora da carreira e que seis anos de contratos garantem concursos para acesso à carreira. O PS marcou, aqui, este objetivo desde o primeiro debate em Plenário sobre estas apreciações parlamentares. Em termos de remuneração, a negociação no seio da maioria parlamentar permitiu ir além dos nossos objetivos iniciais. Queríamos garantir que nenhum bolseiro perderia rendimento anual com a contratação, acabámos por garantir um aumento que abrangerá muitos. O PS também teve a preocupação de dar às instituições as condições necessárias para aplicarem esta lei, porque isto é importante para o seu sucesso, para o sucesso da lei e para o sucesso das instituições. Por exemplo, facilitando a conjugação da atividade de investigação com a atividade de docente no quadro das respetivas carreiras. Só houve uma nota negativa neste processo. Por muitas piruetas verbais... O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo. Peço-lhe que conclua. O Sr. Porfírio Silva (PS): — Termino já, Sr. Presidente. Como eu dizia, por muitas piruetas verbais que o PSD tenha acabado por fazer,... Risos do Deputado do PSD Duarte Filipe Marques
25 DE MAIO DE 2017 43 ... o PSD foi o único partido que não apresentou uma única palavra de proposta para contribuir para este debate. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem mesmo de concluir. O Sr. Porfírio Silva (PS): — Fica-lhes na consciência, mas percebemos. Herdámos esta situação do anterior Governo... O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr. Deputado Porfírio Silva. O Sr. Porfírio Silva (PS): — ... e não quiseram agora fazer nada para melhorar e para a corrigir. Aplausos do PS. O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Uma vergonha! O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos. A próxima reunião plenária terá lugar no dia 1 de junho, com início às 15 horas, e terá como ordem do dia a discussão, na generalidade, do projeto de lei n.o 529/XIII (2.a) — Estabelece o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (TIRPE) (PSD), marcação do PSD, e, ainda, votações regimentais no final do debate. Desejo boas jornadas parlamentares para o Grupo Parlamentar do PS e um bom fim de semana a todos. Está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 55 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 4 de março de 2017 I Série — Número 59XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)   REUNIÃOPLENÁRIADE3DEMARÇODE 2017 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão     S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 2 minutos. Nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio — Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, procedeu-se a um debate, com a presença do Governo, sobre as prioridades da Presidência maltesa no Conselho Europeu. Além do Ministro dos Negócios Estrangeiros (Augusto Santos Silva), pronunciaram-se, a diverso título, os Deputados Isabel Pires (BE), Vitalino Canas (PS), Paula Santos (PCP), Miguel Morgado (PSD), José Luís Ferreira (Os Verdes), Miguel Tiago (PCP), Pedro Mota Soares (CDS-PP) e Duarte Filipe Marques (PSD). Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de lei n.os 426 e 427/XIII (2.a), da proposta de lei n.o 62/XIII (2.a) e dos projetos de resolução n.os 687 a 691/XIII (2.a). Foi discutida e aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.o 57/XIII (2.a) — Estabelece as prescrições mínimas em matéria de proteção dos trabalhadores contra os riscos para a segurança e a saúde a que estão ou possam vir a estar sujeitos devido à exposição a campos eletromagnéticos durante o trabalho e transpõe a Diretiva 2013/35/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013. Intervieram o Secretário de Estado do Emprego (Miguel Cabrita) e os Deputados Sofia Araújo (PS), António Carlos Monteiro (CDS-PP), Helga Correia (PSD), Diana Ferreira (PCP) e Isabel Pires (BE). Foi também discutida e aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.o 58/XIII (2.a) — Estabelece os princípios e as regras do intercâmbio transfronteiriço de informações relacionadas com a prática de infrações rodoviárias num Estado-membro e transpõe a Diretiva 2015/413/EU. Proferiram intervenções, além do Secretário de Estado da Administração Interna (Jorge Gomes), os Deputados Hélder Amaral (CDS-PP), Jorge Machado (PCP), António Gameiro (PS), José Silvano (PSD) e Sandra Cunha (BE). Foi ainda discutida e aprovada, na generalidade, debatida a proposta de lei n.o 59/XIII (2.a) — Adapta ao ordenamento jurídico interno as obrigações decorrentes da Decisão 2008/615/JAI e da Decisão 2008/616/JAI, que a executa, em sede de transmissão de dados do registo de veículos para efeitos de deteção e investigação de infrações de natureza penal. Usaram da palavra, além da Ministra da Justiça (Francisca Van Dunen), os Deputados Fernando Negrão (PSD), Fernando Anastácio (PS), António Filipe (PCP), Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP) e Pedro Filipe Soares (BE).
I SÉRIE — NÚMERO 59 32 O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, pelo Grupo Parlamentar do PS. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista apresenta o seu voto de homenagem às vítimas da Grande Fome na Ucrânia. A Europa vai celebrar 60 anos do Tratado de Roma ainda neste mês de março. O Tratado de Roma trouxe-nos um período longo de paz, mas não nos podemos esquecer da primeira metade do século XX, onde duas guerras e a grande destruição de uma parte substantiva de vidas, na parte oriental da Europa, trouxe um lastro de falta de democracia, de regimes totalitários, e um lastro que temos de respeitar e honrar para que, na Europa, não volte a acontecer aquilo que aconteceu na primeira metade do século XX. Hoje, a Europa tem novos desafios e só a memória daqueles que pereceram à mão de regimes que não respeitavam a liberdade e a democracia pode criar pilares fundos, robustos, para que nunca mais a Europa possa viver uma metade de século igual à primeira metade do século XX. O Partido Socialista não podia faltar nesta hora em que temos de homenagear quem pereceu às mãos de quem não respeitava a liberdade e a democracia. Mas também não gostamos de nos associar a quem compara alguns fenómenos com o nazismo. Se colocarmos sempre tudo no mesmo «caldeirão», não iremos «separar o trigo do joio» e não iremos respeitar a história mas faltar, em grande medida, à memória daqueles que combateram quer contra regimes totalitários, no caso da União Soviética, quer, noutras circunstâncias, contra o nazismo. Não devemos comparar as duas circunstâncias. Por isso, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista irá, naturalmente, votar favoravelmente o seu voto e irá abster-se em relação ao voto apresentado pelo PSD. Contudo, devo dizer que eu, enquanto Presidente do Grupo Parlamentar de Amizade com a Ucrânia, irei estar ao lado do Grupo Parlamentar do PSD e votarei favoravelmente o seu voto. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Agastada com a aprovação por esta Assembleia de um voto de condenação da ilegalização do Partido Comunista da Ucrânia pelas autoridades de Kiev, a Sr.a Embaixadora da Ucrânia decidiu usar as páginas da imprensa portuguesa, de forma arrogante e sobranceira, para atacar violentamente a Assembleia da República por defender as liberdades democráticas. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. António Filipe (PCP): — Era bom que a Sr.a Embaixadora entendesse que o País em que está acreditada é um País soberano e democrático... A Sr.a Rita Rato (PCP): — Muito bem! O Sr. António Filipe (PCP): — ... e que, ao contrário das autoproclamadas autoridades de Kiev, a Assembleia da República é um órgão de soberania democraticamente legitimado pela vontade do povo português. Vozes do PCP: — Muito bem! O Sr. António Filipe (PCP): — Entendeu, porém, o PSD, num ato de subserviência,... Protestos do PSD.
4 DE MARÇO DE 2017 33 ... curvar-se perante a arrogância da Sr.a Embaixadora e pedir-lhe humildemente desculpa pela suposta afronta, apresentando um voto em que procede à exumação do cadáver de uma campanha lançada há vários anos pela extrema-direita ucraniana, assente numa grosseira violação da verdade histórica. É verdade que, no início dos anos 30 do século passado, o povo da Ucrânia sofreu uma vaga de fome de enormes proporções e de gravíssimas consequências. Seria desonesto não o reconhecer e, para desonestidade, já basta o voto do PSD. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Exatamente! Protestos do PSD. O Sr. António Filipe (PCP): — A escassez de bens alimentares que conduziu a essa vaga de fome teve causas diversas, não apenas decorrentes dos efeitos devastadores da crise económica mundial de 1929 ou de condições climatéricas extremamente adversas, mas também dos conflitos gerados em torno das alterações verificadas na estrutura e na organização da propriedade fundiária. A situação de fome que se verificou no início dos anos 30 em diversas regiões da URSS, mas não apenas na URSS, teve consequências muito graves para os povos atingidos, e esse facto nunca foi desmentido. Mas manda a verdade histórica que se diga que essa vaga de fome não vitimou apenas o povo da Ucrânia, vitimou também o sul da Bielorrússia, a região do Volga, do Kuban e do Dom, outras regiões da Rússia e até, fora da URSS, a Ucrânia Ocidental, então integrada na Polónia. Afirmar, como pretende o voto do PSD, que a fome de 1932/1933 foi um ato de genocídio... O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado. O Sr. António Filipe (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente. Como estava a dizer, afirmar, como pretende o voto do PSD, que a fome de 1932/1933 foi um ato de genocídio perpetrado pelo poder de Moscovo contra o povo da Ucrânia é uma tal falsidade... Protestos do PSD. ... que vem convergir com a violenta campanha de provocação contra a Rússia, lançada a partir do poder instalado em Kiev, que pretende reabilitar e transformar em heróis... O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado. O Sr. António Filipe (PCP): — ... os grupos da extrema-direita ucranianos que, na II Guerra Mundial, colaboraram com o ocupante nazi e que retoma os termos da propaganda antissoviética lançada na Alemanha nazi nos anos 30. O Sr. Presidente: — Tem mesmo de concluir, Sr. Deputado. Já ultrapassou o tempo de que dispunha em 25%. O Sr. António Filipe (PCP): — Termino, Sr. Presidente, dizendo que, depois de ter proposto, na semana passada, um correto voto sobre a paz na Ucrânia, este voto proposto pelo PSD vem desmentir esse voto e vem exatamente no sentido contrário. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queria reconhecer que este voto, pese embora a sua importância, referindo-se a um genocídio ocorrido nos anos 30, não é
I SÉRIE — NÚMERO 59 34 propriamente uma matéria de atualidade, como a de outros votos que aqui votamos. Isto, não obstante o esforço que foi feito pelo Sr. Deputado António Filipe — hoje, um bocadinho fora da sua habitual eloquência e naturalidade, lendo rigorosamente um texto que trazia, não fosse enganar-se em alguma coisa —, ao tentar... Protestos do PCP. Sr. Presidente, ou desconta no tempo de que disponho ou não consigo... O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não consegue! O Sr. Presidente: — Vou descontar, mas vou descontar pouco. Queira prosseguir, Sr. Deputado. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Como estava a dizer, a matéria não é de atualidade, não obstante o esforço que foi feito pelo Sr. Deputado António Filipe ao tentar trazê-la para alguma atuação presente da Ucrânia. Do nosso ponto de vista, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a história é a história, não se pode apagar e a história é inegável e incontornável. Discordo até, em alguma medida, do Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias — e o debate, aqui, é indiscutivelmente entre democratas —, quando diz: «Bom, nós não podemos comparar, porque, ao contrário do que foi dito, e bem, pelo Sr. Deputado Sérgio Azevedo, o nazismo e o comunismo são coisas muito diferentes». São coisas diferentes, Sr. Deputado: o nazismo foi uma barbárie de enorme intensidade que terminou ao fim de uns anos com uma guerra e o comunismo de modelo soviético e, depois, chinês foi uma barbárie igual que, ao longo de muitos anos, matou até muito mais pessoas do que o nazismo alguma vez matou. Aplausos do CDS-PP e do PSD. Protestos do PCP. E mais, Sr. Presidente: neste caso, o que temos de dizer é que o genocídio não foi exclusivo, porque, muito antes dos ucranianos, morreram os camponeses soviéticos, inclusivamente a mando ainda não de Estaline mas de Lenine, quando foram transferidos e obrigados também à miséria, à desgraça e à morte. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Bem lembrado! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Portanto, como o Conselho da Europa, ele próprio, já reconheceu, aquilo em que se pode pecar aqui é que este é só um genocídio e um lamentável episódio de muitos milhões de mortos que podem ser atribuídos a este regime,... O Sr. João Oliveira (PCP): — A inventar o senhor pode dizer o que quiser! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — ... que ainda existe em alguns lugares do mundo e que ainda pode ser condenado em alguns lugares do mundo, mas que, felizmente e em larga medida, já não tem a dimensão que tinha. Este voto incide sobre uma matéria histórica... O Sr. Presidente: — Já estamos no período de desconto, Sr. Deputado Telmo Correia. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Estou a terminar, Sr. Presidente. Queria apenas dizer que este voto incide sobre uma matéria histórica, porque este genocídio faz parte da história, como outros que são referidos. Reconhecermos a história, como o fizeram outros Parlamentos, é, do nosso ponto de vista, relevante. O Sr. João Oliveira (PCP): — Está a alimentar as campanhas nazis!
4 DE MARÇO DE 2017 35 O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — A história não pode ser ignorada, não pode ser apagada... O Sr. João Oliveira (PCP): — Estão a alimentar as campanhas nazis! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — ... e, obviamente, estes crimes do comunismo soviético, que os senhores teimam em não reconhecer nem ver,... O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — ... extraordinariamente nos dias de hoje, não podem ser esquecidos nem ignorados. Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. João Oliveira (PCP): — Estão a alimentar as campanhas nazis! O Sr. Presidente: — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quem estiver a assistir a este momento do Parlamento perguntará por que motivo confunde este debate com os debates do canal História, e essa pergunta é que dá atualidade a este debate. Protestos do PSD e do CDS-PP. Calma, Srs. Deputados! Só foi há 85 anos — é verdade! —, mas podemos discutir porque é que está a ser agora debatido por PSD e por CDS. Sucede que, para explicação a quem nos acompanha... Protestos do CDS-PP. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Por nós?! Foram os vossos parceiros que apresentaram um voto! Está baralhado! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Não faz o trabalho de casa! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente... O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, vai beneficiar também de alguns descontos. Queira prosseguir. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — O nervosismo do Sr. Deputado Telmo Correia não lhe permite ter a mesma acalmia que pediu para si próprio durante a sua intervenção. O Sr. Presidente: — Queira prosseguir, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Para esclarecimento de quem nos acompanha, este voto do PSD prende-se com os votos quinzenais que tem apresentado sobre a situação na Ucrânia e pretende, apenas e só, tentar branquear a situação de falta de democracia, de desrespeito pela vontade do povo ucraniano a que hoje se assiste, e tentar tomar parte por uma das partes que oprime o povo ucraniano na atualidade. Nós, no passado, já nos distanciámos disso, já dissemos que deve ser dada ao povo ucraniano a possibilidade de livremente se poder expressar sobre o seu destino, livre de qualquer intromissão, repito, de qualquer intromissão exterior ao seu país e ao seu povo. Ora, isto é coisa que o PSD não quer, porque está claramente num dos lados que oprime o povo ucraniano.
4 DE MARÇO DE 2017 39 Plenário dois representantes do Conselho Nacional da Juventude (CDS-PP) e 425/XIII (2.a) — Procede a sétima alteração à Lei n.o 108/91, de 17 de agosto, que regula o Conselho Económico e Social (PS). Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.Segue-se a votação dos projetos de resolução n.os 657/XIII (2.a) — Pela requalificação urgente da Escola Básica dos 2.o e 3.o Ciclos do Alto do Lumiar (PS), 508/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que proceda a intervenção urgente na Escola Básica 2,3 do Alto do Lumiar, em Lisboa (CDS-PP), 550/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que desencadeie os mecanismos necessários para a construção da nova escola EB 2/3 do Alto do Lumiar (PCP), tendo o texto sido substituído a pedido do autor, 613/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo uma solução urgente para a Escola Básica 2,3 do Alto do Lumiar, em Lisboa (Os Verdes) e 684/XIII (2.a) — Urgente requalificação da Escola Básica 2,3 do Alto do Lumiar, em Lisboa (BE). Uma vez que todos estes projetos de resolução têm o mesmo objeto, creio que podemos votá-los em conjunto. Pausa. Uma vez que não há oposição, vamos votar. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.A Sr.a Sandra Pereira (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Sandra Pereira (PSD): — Sr. Presidente, pedi a palavra para anunciar que a bancada do Partido Social Democrata apresentará uma declaração de voto sobre a votação dos últimos quatro projetos de resolução. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 326/XIII (2.a) — Medidas de apoio social às mães e pais estudantes, atribuindo aos pais o mesmo conjunto de direitos conferidos às grávidas e mães (primeira alteração à Lei n.o 90/2001, de 20 de agosto) (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do CDS-PP. O projeto de lei baixa à 8.a Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 423/XIII (2.a) — Medidas de apoio social a mães e pais estudantes (primeira alteração à Lei n.o 90/2001, de 20 de agosto) (PCP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O projeto de lei baixa, igualmente, à 8.a Comissão. Vamos proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 424/XIII (2.a) — Altera a Lei n.o 90/2001, de 20 de agosto, que define as medidas de apoio social às mães e pais estudantes (PAN). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD. Passamos, agora, à votação do projeto de resolução n.o 586/XIII (2.a) — Pronuncia-se pela ratificação, pelo Estado português, da Convenção Internacional da Organização das Nações Unidas sobre a Proteção dos
I SÉRIE — NÚMERO 59 40 Direitos de todos os Trabalhadores Migrantes e Membros das suas Famílias (adotada pela Resolução n.o 45/158, da Assembleia Geral, de 18 de dezembro de 1990) (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos contra do PS. O Sr. Pedro Bacelar de Vasconcelos (PS) — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Pedro Bacelar de Vasconcelos (PS) — Sr. Presidente, é para informar a Mesa que entregarei uma declaração de voto sobre a votação do projeto de resolução n.o 586/XIII (2.a). A Sr.a Isabel Santos (PS): — Peço também a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Isabel Santos (PS): — Sr. Presidente, é também para informar a Mesa que irei entregar uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica, então, registado. Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 57/XIII (2.a) — Estabelece as prescrições mínimas em matéria de proteção dos trabalhadores contra os riscos para a segurança e a saúde a que estão ou possam vir a estar sujeitos devido à exposição a campos eletromagnéticos durante o trabalho e transpõe a Diretiva 2013/35/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.A proposta de lei baixa à 10.a Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 58/XIII (2.a) — Estabelece os princípios e as regras do intercâmbio transfronteiriço de informações relacionadas com a prática de infrações rodoviárias num Estado-membro e transpõe a Diretiva 2015/413/EU. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN. A proposta de lei baixa à 1.a Comissão. Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 59/XIII (2.a) — Adapta ao ordenamento jurídico interno as obrigações decorrentes da Decisão 2008/615/JAI e da Decisão 2008/616/JAI, que a executa, em sede de transmissão de dados do registo de veículos para efeitos de deteção e investigação de infrações de natureza penal. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN. A proposta de lei baixa também à 1.a Comissão. Segue-se a votação global da proposta de resolução n.o 44/XIII (2.a) — Aprova o Acordo de Sede entre a República Portuguesa e a Organização de Estados Ibero-Americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura, assinado em Lisboa, em 4 de outubro de 2016. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
I SÉRIE — NÚMERO 59 42 O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, não sei se o Partido Socialista já pôs na gaveta o socialismo, mas lá que pôs no bolso o Partido Comunista Português, o Bloco de Esquerda e Os Verdes isso já fez. Aplausos do CDS-PP. O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso é patético! O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Silva, do Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Numa economia moderna e de mercado, é absolutamente crítica a existência de reguladores que sejam capazes de se impor na defesa dos valores da livre e sã concorrência. A atual lei em vigor, de 2013, continha critérios objetivos para a definição clara dos vencimentos das entidades reguladoras, tais como a dimensão, a complexidade, a exigência e a responsabilidade inerentes às funções, a conjuntura económica, a necessidade de contenção remuneratória ajustadas às circunstâncias do País, vencimento do Primeiro-Ministro... Eram todos estes critérios, aplicados sob a forma de recomendação, que visavam a adaptação de cada entidade à especificidade do setor, bem como à realidade económica do País. Sr.as e Srs. Deputados da esquerda e da esquerda mais radical, não acham que estes vencimentos estratosféricos de 12 000 € mensais que estabelecem para as entidades reguladoras são um verdadeiro insulto aos portugueses?! A Sr.a Rita Rato (PCP): — E quanto é que o Sérgio Monteiro ganhava?! O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Depois das dificuldades que atravessámos e que continuamos a atravessar, não acham que estes vencimentos são desadequados, injustos, excessivos e obscenos?! Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, na análise de países congéneres não conseguimos encontrar países mais abastados do que nós, no seio da União Europeia, em que as entidades reguladoras tivessem um vencimento 15 vezes superior ao vencimento médio de um português. Não conseguimos encontrar! Protestos do BE e do PCP. Sr.as e Srs. Deputados da esquerda e da esquerda mais radical, não estamos perante uma situação de legalidade, não estamos perante uma situação de necessidade de clarificar legislação, estamos perante situações de necessidade de ética e moral. É isto a esquerda sentada à mesa do Orçamento! Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Testa, do Grupo Parlamentar do PS. O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Eu esperava muita coisa, o que não esperava era esta intervenção por parte do PSD. O PSD, que durante anos defendeu reguladores completamente desregulados, sem limites de salário, a soldo de todos os interesses, vem agora atacar aqueles que querem moralizar o sistema,... Aplausos do PS. ... aqueles que querem pôr limites a vencimentos que, no vosso tempo, nunca tiveram qualquer tipo de limite! O Sr. João Oliveira (PCP): — É um facto!
4 DE MARÇO DE 2017 43 O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Mas, vejamos, durante este processo, tivemos partidos interessados em consensualizar, pelo menos, dois objetivos: por um lado, reduzir, de forma drástica e generalizada, o vencimento das administrações dos reguladores e, por outro, de alguma forma, aumentar o grau de escrutínio da Assembleia da República. Na minha opinião e na opinião do Partido Socialista, esses dois desideratos foram plenamente atingidos com o texto de substituição ao protocolado pelo Partido Ecologista «Os Verdes». É neste sentido que estamos a votar, hoje, o texto de substituição para fazer transformar aquilo que estava mal, aliás, aquilo que vinha mal do tempo do Governo PSD/CDS. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do Grupo Parlamentar do PCP. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, vou ignorar as provocações de baixo nível do CDS e concentrar-me nos factos deste processo. O PCP, desde o início, denunciou esta situação escandalosa que se tem verificado relativamente aos vencimentos dos administradores das entidades reguladoras. Desde o início deste processo legislativo que o PCP manifestou abertura e disponibilidade para viabilizar todas as soluções que permitissem limitar os valores praticados nesses vencimentos. Não seria, nem foi, nem é, por parte do PCP, colocado qualquer obstáculo a essas soluções e todas as propostas teriam o nosso voto favorável. Todas! O Sr. João Oliveira (PCP): — Todas! Ouviram?! O Sr. Bruno Dias (PCP): — O que mereceu o voto contra do PCP, isso sim, foi a proposta de lei do anterior Governo PSD/CDS, que foi aprovada e defendida com unhas e dentes pelo PSD e pelo CDS. O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem! O Sr. Bruno Dias (PCP): — É essa proposta do anterior Governo, do Governo PSD/CDS, que foi aprovada, que esteve em vigor até agora e que resultou na situação inacreditável que se verifica hoje que o texto de substituição, agora aprovado, visa alterar. Foi com a proposta apresentada pelo anterior Governo e defendida pelo PSD e pelo CDS que assistimos a aumentos de 150% nos salários da administração da ANAC (Autoridade Nacional da Aviação Civil), tendo o seu presidente passado de um vencimento de 6000 € para 16 000 € por mês! Isto aconteceu com o voto do CDS! Aplausos do PCP, do PS, do BE e de Os Verdes. O Sr. Luís Monteiro (BE): — Disso já não falam! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Foi graças à proposta do CDS e do PSD que isto aconteceu, Srs. Deputados! Tratou-se de um aumento decidido pela Comissão de Vencimentos constituída na sequência das nomeações de quem? De Maria Luís Albuquerque e de António Pires de Lima! Aplausos do PCP, do PS e de Os Verdes. Srs. Deputados, os senhores, mais uma vez, vão ter de «morder a língua», mas podiam ter, ao menos, um módico pudor por aquilo que impuseram ao País e que agora estão a tentar esquecer. Mas não deixaremos que se esqueçam! Aplausos do PCP, do PS, de Os Verdes e de Deputados do BE.
I SÉRIE — NÚMERO 59 44 O Sr. João Oliveira (PCP): — Perceberam a patetice que fizeram?! O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar de Os Verdes. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de Os Verdes, que fixava como limite para os salários dos administradores o salário mais alto do trabalhador da respetiva entidade, não conseguiu o consenso necessário. Ainda assim, a solução que conseguimos vem dar resposta a um dos objetivos que nortearam Os Verdes nesta proposta: moralizar os salários dos administradores das entidades reguladoras. A solução encontrada vai não só permitir uma redução generalizada dos vencimentos dos administradores das entidades reguladoras, como ainda, e de uma vez por todas, vem impedir que se repita aquilo que aconteceu com os aumentos milionários na ANAC durante o Governo PSD/CDS, isto já para também não falar das nomeações ilegais durante esse mesmo Governo. Para além disso, e por proposta de Os Verdes, a utilização de cartões de crédito e de outros instrumentos de pagamento dos administradores passam agora a constituir remuneração para efeitos fiscais. E nem aqui o «partido do contribuinte» foi capaz de votar a favor! Mas, nesta discussão, importa também lembrar outro objetivo de que o Sr. Deputado Pedro Mota Soares se esqueceu e que tem a ver com a garantia dos direitos dos trabalhadores. Bem sei que se esquecem muitas vezes deles, mas este diploma, que agora que estamos a aprovar, garante aos trabalhadores a sua audição e a sua participação na elaboração dos regulamentos internos e é reconhecido aos trabalhadores o direito de opção quanto à manutenção do vínculo do contrato de trabalho em funções públicas. A Sr.a Rita Rato (PCP): — E o que é que isso interessa ao CDS?! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Portanto, temos motivos para nos congratularmos com a aprovação deste diploma não só porque vem repor alguma moralidade nos vencimentos dos administradores das entidades reguladoras, como também vem reforçar o papel da Assembleia da República no processo de nomeação e, sobretudo, porque se acautela e garante os direitos dos trabalhadores das entidades reguladoras. Não me queria repetir, mas não posso deixar de fazer um comentário ao que disse o Sr. Deputado Carlos Silva, que agora vem dizer que os salários são muito altos, mas permitiu que o presidente da ANAC se autoaumentasse em 150% e, na altura, nada disseram! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Só 150%!?... O Sr. João Oliveira (PCP): — Com retroativos! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — E com efeitos retroativos! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Uma vergonha! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Era o regabofe total o Governo PSD/CDS! O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Até nomearam administradores sem terem passado pela Assembleia da República. Aplausos de Os Verdes, do PCP e de Deputados do PS e do BE. O Sr. João Oliveira (PCP): — São os vendilhões do templo!
4 DE MARÇO DE 2017 45 O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Heitor Sousa, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. O Sr. Heitor Sousa (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputado: A extrema-direita do CDS veio aqui fazer um exercício de clara demagogia política tentando apagar a história e evitar que se fale da atitude que o CDS teve relativamente ao projeto de lei do Bloco de Esquerda em sede de discussão na comissão parlamentar. Nessa altura, o CDS votou contra o projeto de lei do Bloco de Esquerda e agora acabou de se abster. Portanto, nem sequer esse exercício de demagogia é coerente com a atitude sistemática do CDS durante a discussão na 6.a Comissão. De qualquer maneira, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, a minha intervenção é também um exercício de apelo à sua memória, já que — não sei se o Sr. Deputado sabe — estamos a alterar a Lei n.o 67/2013, de 28 de agosto. Ora, Sr. Deputado, onde é que o senhor estava em 2013? Estava aqui, no Plenário? Não, não estava! O Sr. João Oliveira (PCP): — Estava no Governo! O Sr. Heitor Sousa (BE): — Exatamente! Estão aqui a dizer-me, e bem, que estava no Governo! Portanto, o senhor é autor da Lei-Quadro das Entidades Reguladoras Independentes, a qual alterámos com a votação que acabámos de fazer. Sr. Deputado, nessa Lei os salários milionários dos gestores das entidades reguladoras independentes foram admitidos, tácita e explicitamente, pela aliança entre o PSD e o CDS! Aplausos do BE e de Deputados do PS. Portanto, Sr. Deputado, esse exercício de demagogia pura não colhe e não resiste a uma análise que recupere minimamente um bocadinho da história parlamentar. A nossa proposta, Sr.as e Srs. Deputados, era a de introduzir resposta ao sobressalto político que atravessou a sociedade portuguesa quando, ainda no decurso do Governo PSD/CDS, ficámos todos espantados com a notícia de aumentos de 150% nos salários dos gestores da ANAC. O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado. O Sr. Heitor Sousa (BE): — Vou já terminar, Sr. Presidente. É por isso que, com as alterações introduzidas, se deu um passo no sentido de mais justiça relativa no quadro remuneratório do Estado e de um pouco mais de equidade. O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado. O Sr. Heitor Sousa (BE): — A partir de agora, os vencimentos dos gestores das entidades reguladoras independentes terão um limite máximo, e é sobre esse limite máximo que nos continuaremos a bater para que se reduza. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Uma vez que ainda dispõe de tempo, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares. O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, fez bem o CDS em ter avocado esta discussão para Plenário. Protestos do BE, do PCP e de Os Verdes. Pelo incómodo das bancadas à esquerda percebe-se que fizemos bem em ter avocado esta discussão.
I SÉRIE — NÚMERO 59 46 A grande diferença é esta: perante casos de excesso de lei, perante casos de aumentos de 150% nos reguladores, apresentámos uma proposta para limitar os salários dos reguladores. O que é que fizeram o PCP, o Bloco de Esquerda e Os Verdes? Protestos do BE, do PCP e de Os Verdes. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, peço que criem condições para o Sr. Deputado intervir. O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito obrigado, Sr. Presidente. Esses partidos aceitam que os salários possam passar de 6000 € para 12 000 €! Protestos do BE, do PCP e de Os Verdes. Isso não foi o anterior Governo! Isso foi o Partido Comunista, o Bloco de Esquerda e o Partido Ecologista «Os Verdes»! Foram os Srs. Deputados Jerónimo de Sousa, Bruno Dias... Todos os que aí estão sentados! Protestos do BE, do PCP e de Os Verdes. O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, permita-me que termine de uma forma muito breve. O Sr. Deputado Heitor Sousa acusou a minha bancada de ser de extrema-direita. De extrema-direita, Sr. Deputado Heitor Sousa, são aqueles partidos que são contra a pertença à União Europeia, são contra o euro, são contra a NATO,... O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — ... são contra o comércio livre... Protestos do BE, do PCP e de Os Verdes. Vejam lá, são aqueles partidos que nem deixam os outros falar em Plenário da Assembleia da República! O Sr. Presidente: — Tem mesmo de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — De extrema-esquerda é o senhor, não é esta bancada! Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Uma vez que também dispõe de tempo, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Testa. O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, chegámos à conclusão de que o CDS e o Sr. Deputado Pedro Mota Soares são muito melhores na oposição do que no Governo! Aplausos do PS. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — E nós esperamos não o ver no Governo! O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Deixe-me que lhe explique que a grande diferença é que quando VV. Ex.as estavam no Governo não havia qualquer limite aos salários, aliás, não só não havia limite como havia a possibilidade de os titulares dos cargos se autoaumentarem,...
4 DE MARÇO DE 2017 47 Vozes do PS: — Exatamente! O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — ... no nosso tempo, quando as esquerdas apoiam o Governo, aquilo que acontece é que existe uma moralização do sistema não só pela fixação de limites e de tetos, mas também para promover o escrutínio por parte da Assembleia da República. É esta a diferença muito simples, direta e concisa. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à votação, na especialidade, do n.o 3 do artigo 25.o do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, relativo ao projeto de lei n.o 279/XIII (1.a) — Altera a Lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo, aprovada pela Lei n.o 67/2013, de 28 de agosto (Os Verdes). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. Votamos votar, na especialidade, a assunção pelo Plenário das restantes votações indiciárias realizadas em sede de Comissão. Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade. Vamos, agora, proceder à votação final global do mesmo texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 299/XIII (2.a) — Altera a Lei n.o 67/2013, de 28 de agosto (Lei-Quadro das Entidades Reguladoras) (CDS-PP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e de Os Verdes, votos a favor do CDS-PP e do PCP e abstenções do BE e do PAN. A Sr.a Fátima Ramos (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a Fátima Ramos (PSD): — Sr. Presidente, é para informar que sobre as votações relativas à Lei-Quadro das Entidades Reguladoras, eu e os Deputados Álvaro Batista, Manuela Tender, Margarida Mano e Manuel Frexes iremos apresentar uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, peço também a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, é para anunciar que iremos também dar entrada de uma declaração de voto sobre as votações anteriores.
I SÉRIE — NÚMERO 59 48 O Sr. Presidente: — Fica registado. O Sr. Deputado Bruno Dias também pediu a palavra. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito, isto é, para anunciar que o PCP apresentará uma declaração de voto sobre os diplomas que acabaram de ser votados. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo aos projetos de lei n.os 111/XIII (1.a) — Inclusão de opção vegetariana em todas as cantinas públicas (PAN), 265/XIII (1.a) — Determina a inclusão da opção vegetariana nas refeições nas cantinas públicas (BE) e 268/XIII (1.a) — Ementa vegetariana nas cantinas públicas (Os Verdes), tendo os autores retirado as suas iniciativas a favor do texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Peço a palavra para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, julgo que estamos no final das votações e queria solicitar a correção da posição de voto do CDS-PP na votação do projeto de resolução n.o 586/XIII (2.a), apresentado pelo PCP. A posição de voto por parte da bancada do CDS-PP é de abstenção. O Sr. Presidente: — Não altera o resultado final da votação, mas fica registado, Sr. Deputado. Relativamente ao texto de substituição que acabámos de votar na generalidade, vamos votar, de seguida, na especialidade, a assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas em sede de Comissão. Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.Finalmente, vamos proceder à votação final global do mesmo texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Chegámos ao fim das votações regimentais. A próxima sessão plenária realizar-se-á no dia 8 de março, quarta-feira, às 10 horas. Da ordem do dia constará, no primeiro ponto, o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea a) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento; no segundo ponto terá lugar um debate, com a participação do Primeiro-Ministro, preparatório do próximo Conselho Europeu, ao abrigo da alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei de Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do Processo de Construção Europeia; no terceiro ponto será apreciado o Relatório sobre o Progresso da Igualdade entre Mulheres e Homens no Trabalho, no Emprego e na Formação Profissional — 2015. Tendo em conta que nesse dia se celebra o Dia Internacional da Mulher, faz muito sentido este último ponto da ordem do dia. Desejo a todos um bom fim de semana. Está encerrada a sessão. Eram 13 horas e 7 minutos.