282	II SÉRIE - NÚMERO 10-RCdesse mesmo processo. Este é um debate que já temos tido aqui várias vezes, a propósito de várias questões, e que, no fundo, consiste em saber se, quando se especificam, em relação a áreas sectoriais, normas genéricas contidas noutras disposições, estamos a reforçar ou pelo contrário a vulnerabilizar a própria eficácia da aplicação da norma genérica.Em segundo lugar, penso que o grau de preocupação que está aqui subjacente não encontrou uma fórmula totalmente feliz, na medida em que a lei assegurou os meios necessários à defesa eficaz do arguido - diz o PCP -, independentemente da sua situação económica ou condição social. Ora, este igualitarismo pode pecar por excesso se se entender que o critério se aplica a todos os afloramentos da defesa do arguido e o que me parece estar subjacente à nossa preocupação é a garantia de um mínimo comum não variável em função da situação económica ou social e não um nivelamento por cima, ou seja, um nivelamento pelo limite máximo, das disponibilidades de meios de defesa eficaz do arguido, independentemente da sua condição económica ou social.No entanto, tal como a norma está redigida, não se ilegítima este nivelamento por cima nem se defende - o que me parecia mais correcto - uma preocupação de nivelamento por baixo ou de nivelamento por um "mínimo ético" aceitável. É evidente que todos nós temos consciência de que há desigualdades dos instrumentos de defesa dos arguidos, consoante a sua condição económica ou social, mas é difícil que o Estado crie um patrono público - para recordar a referência que o Sr. Deputado José Magalhães fez - que garanta ao arguido as condições de defesa ou que lhe garanta, por exemplo, a contratação de um dos advogados mais ilustres da praça lisboeta. Isso é difícil de visualizar e, consequentemente, a nossa preocupação será a de um nivelamento por um mínimo ético aceitável, garantindo uma igualdade, independentemente da condição económica e social, e não a de um nivelamento por um hipotético nível máximo irrealista.No entanto, a norma proposta não contém este distinguo que pode ter alguma relevância e, retornando à primeira observação que fiz, no sentido de saber se ela não estará já, de facto, devidamente consumida pelo artigo 20.° da Constituição e reforçada agora pelas propostas, que nós próprios, PS, e o que o próprio PCP apresenta, de clarificação do artigo 20.o Interrogo-me, pois, se este afloramento em matéria de processo penal não deveria merecer, por exemplo, outros afloramentos, ou seja, por que não aflorar a mesma preocupação em sede de processo laborai? Porque apenas uma norma deste género na parte respeitante ao processo penal e não outra também para o processo do contencioso laborai?Nós entendemos que este tipo de preocupações está ou deve estar presente em todas as formas de processo e que já está consumido pela preocupação expressa no artigo 20.° da Constituição, tal como ele existe hoje, e, sobretudo, reforçada que está pelos aditamentos que, nós e o PCP, propomos e de que confiamos virão a ser aprovados por esta Comissão Eventual para a Revisão Constitucional. No fundo, eram estas duas questões que me parecia necessário esclarecer.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vera Jardim.O Sr. Vera Jardim (PS): - É que talvez a preocupação do Sr. Deputado José Magalhães venha do facto de, contrariamente à proposta do PS, que teve o cuidado de deixar bem claro - e refiro-me sempre ao artigo 20.° - que o Estado deve suportar o respectivo custo em caso de insuficiência de meios económicos dos titulares de direito, tendo distinguido, no n.o 3, com muito mais clarificação, a informação, a consulta e o patrocínio judiciário, a proposta do PCP parecer mais pobre. E digo isto sem qualquer sentido negativo. Talvez a proposta esteja a ser recuperada agora em matéria de processo criminal. Será isto?O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sra. Deputada Maria da Assunção Esteves.A Sra. Maria da Assunção Esteves (PSD): - Sr. Presidente, queria subscrever as considerações feitas pelo Sr. Deputado António Vitorino, referindo, mais uma vez, a inequivocidade da projecção do n.fi 2 do artigo 2O.fi da Constituição, no seu texto actual, que já pressupunha, mesmo no entendimento unânime de toda a doutrina, que o acesso ao direito envolvia tanto o acesso à informação jurídica como o acesso aos tribunais. Isto para além do dever óbvio do Estado de criação de tribunais. Ou seja, há já um entendimento unânime e largo de todo o espectro abrangido pelo n.° 2 do artigo 20.°, sendo, portanto, dispensável e até conveniente, do ponto de vista de uma certa racionalidade na organização intersistemática dos artigos, que não figure no n.o 4 do artigo 32.o esta nova referência à independência da situação económica ou condição social do arguido, tanto mais que, como disse o deputado António Vitorino, ela tem a desvantagem de uma particularização que obrigaria à criação, em termos de texto, de novas particularizações.Por outro lado, a lei assegura os meios necessários à defesa eficaz do arguido e essa eficácia está já garantida, de modo eventualmente mais amplo e mais conseguido, no n.° 1 do artigo 32.° do texto actual, quando se consagra que o processo criminal assegurará todas as garantias de defesa.Por consequência, é exactamente por estas razões que o PSD não aceitará a proposta de redacção do PCP para o n.° 4 do artigo 32.°O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sottomayor Cárdia.O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - Sr. Presidente, afigura-se-me que a proposta do PCP tem uma vertente programática e uma vertente normativa propriamente dita. Vou ocupar-me apenas da vertente normativa, em sentido técnico ou em sentido positivo. Afigura-se-me que a Constituição deveria garantir, talvez no artigo 20.°, em aditamento ao n.° 2 da proposta do PS, o acesso ao defensor público, entre outras razões, para proteger os inquiridos na fase policial do interrogatório - e digo interrogatório por causa da confusão existente na nova terminologia em torno da palavra instrução -, ou seja, na fase em que os cidadãos, às ordens das autoridades policiais, podem ver os seus direitos de defesa e da sua integridade física violados.Na verdade, o n.° 2 do artigo 144.° do Código de Processo Penal desprotege os detidos contra a prática de sevícias, mesmo na fase que deveria chamar-se instrutória. Deveríamos, em sede de revisão constitucional, introduzir esta matéria para impedir que, efectivamente, as sevícias possam produzir-se, mesmo na fase a que chamo antiquadamente instrutória.Este é apenas um aspecto da proposta do PCP. Porventura não será sequer o essencial dessa proposta. Todavia afigura-se-me que este aspecto deve ser considerado.