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Os conflitos clericais e anticlericais que dominaram aquela época foram ultrapassados, mas no acontecimento aqui demarcado, nunca tal ideia surgira na cabeça de ninguém.
Jamais fora pensado que estivesse na imaginação de quem quer que fosse pôr a pedra a funcionar como instrumento de opressão à Igreja, mas o fanatismo tem olhos, para ver coisas que os olhos reais não vêem. O facto hediondo da destruição está patenteado no alto do edifício da Câmara.
Muitos têm sido os que amaram o Porto, mas alguns houve, que embora sem desamor, não puderam fugir a lanar-lhe o seu sarcasmo. Em certo passo da sua vida Garret o apelida de grande aldeia, o aldeão, termo de que se serviu. Mas mais tarde, essa ilustre figura viria a lamentar-se de nunca ter conseguido, embora propondo-se, ser eleito como representante do Porto.
As mais gradas figuras nacionais se referiram à minha cidade com ternura e admiração. Dela se ocuparam Eça de Queirós, Fialho, Basílio Teles, Sampaio Bruno, Teixeira Gomes, Camilo Castelo Branco, João Chagas, Jaime Cortesão, Carlos Malheiro Dias, Miguei Torga e tantos outros.
João Chagas lhe chamou um caso de sobrevivência histórica, e dizia ainda «que o Porto não é em rigor uma cidade, é uma família», e que «quando algum mal o acomete, todos o sentem com a mesma intensidade; e que o Ponto resume Portugal na sua velha feição municipalista».
Jaime Cortesão considerava-o «uma verdadeira república urbana, como as suas congéneres da Flandres e da Itália» e acrescentou «que ele se distinguia destas pelo profundo sentimento de comunhão com que partilhava as aspirações e os riscos da pátria maior».
Basílio Teles afirmava que a fisionomia do Porto consistia na preponderância do elemento popular nos episódios mais salientes; e quer «as figuras que nele desempenharam papel activo pertenciam incontestavelmente às figuras populares».
Carlos Malheiros Dias deixou sobre o Porto uma página imorredoura, referenciada ao 31 de Janeiro, em estilo verdadeiramente épico: «A cavalaria acabava de passar, de espadas nuas, num grande fragor de guerra, e ainda longe, na testeira do préstito que virava já para a Praça Nova, o ressoaste grito subiu entre a névoa, entoando o hino num clamor orfeónico de vitória.»
É para esta cidade donde houve nome toda uma nação que nós, os originários dela e os que não são, devemos clamar que a afronta, vinda mais da cegueira que do ódio, seja reparada, e a torre altaneira, pelo menos essa, reintegre as linhas do projecto primitivo, que nelas realizam os ideais e os objectivos do trabalho criativo e da liberdade emancipada.
A minha municipalidade remeto a honra de reparação da falta.Aplausos do PSD e PS.
18 DE FEVEREIRO DE 1977 2583O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ruy de Oliveira, para uma intervenção.O Sr. Ruy de Oliveira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Realizou-se há algum tempo a esta parte, na cidade de Viseu, o V Congresso das Misericórdias Portuguesas. A tal acontecimento deu o meu Partido a importância que lhe era devida, estando a ele presente, com a intenção de apoiar incondicionalmente a iniciativa e de acompanhar a discussão dos momentosos problemas nele tratados.
Era impossível que o CDS não sentisse intensamente esse congresso, porquanto ele não só visava a dignificação e revitalização de tais instituições, como também nele havia o propósito de garantir ao povo português que continua a existir no seu seio um sentimento colectivo, vasto e responsável, que a par do Estado pensa em assegurar-lhe o bem-estar social que tanto deseja e merece.
Não é de mais encarecer o notável e salutar trabalho das Santas Casas da Misericórdia, em prol das legiões de desprotegidos que sempre houve em Portugal desde a fundação da primeira, a de Lisboa, em pleno século XV.
A sua abnegada e profícua acção num vasto campo assistencial tem sido o mais forte pilar, desde sempre, da política privada e oficial de justiça social neste país.
Não direi que sem elas a Nação já teria fenecido, mas, pelo menos, estaria mais decrépita, tantas foram as epidemias que aqui grassaram e as tiveram como veículo dinamizador do seu tratamento e da cura das chagas sociais, que deixaram. Mas não receio afirmar que sem elas e a dedicação e sacrifício de muitos e muitos dos seus irmãos a gesta gloriosa dos portugueses de antanho e seus descendentes serra em número bem mais ínfimo, daí resultando quer o património moral, cultural económico e social que nos deixaram seria muito menos apreciável.
Têm reunido as Misericórdias em congresso quando qualquer crise social ou política as atinge. Quase sempre deles não resultou efeito positivo para a satisfação dos seus anseios.
Uma vez mais elas se voltam a congregar num esforço digno do nosso respeito e apreço, sem emoções, antes conscientes de que os interesses da Pátria também passam por si.
Dando ouvidos a tal chamamento, esperam que o Estado finalmente lhes preste, por sua vez, a justiça que desde há longos anos Lhes vem sendo negada e os consecutivos poderes do pós-25 de Abril igualmente lhes regatearam, se não agravaram.
Reivindicar direitos e privilégios ou um estatuto especial que ponham em causa os princípios que regem a organização, meios ou fins do Estado e os legítimos interesses do povo português? Não, antes pelo contrário! As Santas Casas da Misericórdia desejam que o Estado e a Igreja satisfaçam plenamente as obrigações que cada um tem para com elas.
Se tal vier a acontecer, o que se espera, elas adquirirão uma nova força anímica e um outro querer que lhes possibilitará a prestação de maiores e melhores serviços, contribuindo plenamente para a resolução da crise social que sofremos.
Tiveram a sua origem as Santas Casas da Misericórdia, sob a forma de irmandades ou confrarias, em pleno século XV, como atrás referi, e como fundamento a realização das obras de misericórdia espirituais e corporais. Se bem que inspiradas em outras organizações estrangeiras, e de um modo especial nas florentinas, devem-se a el-rei D. Manuel I, seu iniciador e fomentador.
Não quis, no entanto, o monarca dar-lhes carácter ou cunho meramente estatal, antes se apressou a vinculá-las à Igreja, tendo em vista a missão que lhes confiou.
Ao considerá-las associações religiosas de beneficência e caridade, pensou ele que só a Igreja as devia autorizar, administrar e fiscalizar.
Desde a fundação da primeira que tal tem acontecido quanto à autorização, já que a Igreja, pela pena dos seus pontífices e depois dos seus príncipes, vem sancionando a sua criação, dando satisfação a parte das responsabilidades contraídas para com o Estado e as instituições em causa.
O mesmo não se poderá dizer quanto à administração e fiscalização das suas actividades e recursos, porquanto aí a Igreja tem vindo a alienar levianamente as suas legítimas responsabilidades, permitindo que o Estado abusivamente tome o seu lugar, sendo inaceitável e criticável a atitude de qualquer das partes.
Sempre foram as Santas Casas de Misericórdia consideradas instituições religiosas constituídas por leigos, dentro da definição canónica do termo. Deste modo são associações religiosas canonicamente erectas, sendo como tal reconhecidas pelo Estado Português e contempladas e protegidas de um modo especial pelos artigos 3.o e 4.o da Concordata por si firmada com o Estado do Vaticano.
No seu artigo 3.o consta que o Estado Português concede à Igreja Católica o direito de livremente constituir e organizar as suas associações, às quais ele reconhece personalidade jurídica.
No artigo 4.o do referido tratado, diz-se que tais associações podem adquirir e dispor dos seus bens, administrando-os sem interferência do Estado, mas sob vigilância e fiscalização da hierarquia da Igreja. Neste artigo afirma-se ainda que as associações abrangidas pela Concordata e que têm acção assistencial se devem reger pelas leis estatais existentes que regulam tais actividades.
Lamentavelmente, sem qualquer senso comum e respeito pela personalidade jurídica e direitos das instituições, pela sua natural razão de ser e pelos desejos legalmente expressos pelos seus legatários, e ainda pelos compromissos por si firmados, os vários Governos, desde a implantação da República até ao último dos provisórios, têm vindo, progressiva e sistematicamente, a amarfanhar, desautorizar, despersonalizar e descapitalizar as Misericórdias.
Muitas delas, as quais tinham uma existência próspera e uma acção deveras meritória, e por tal um lugar especial no coração dos seus beneméritos, dos seus beneficiados e no de grandes e significativas parcelas do povo português, fecharam as suas portas, e outras, complexadas, esperam que o Estado lhes dê o golpe mortal, servindo-se de processos ditos legais, mas que mais não são do que viciosos ou resultantes do abuso de poder, quando não da mais elementar ausência de visão política e de óptica realista.
2584 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o77Em sucessivos assaltos o regime anterior, prepotente, centralizador e parasitário, afirmando que fazia uma política de saúde e assistência com vista ao bem comum de todos os cidadãos deste país nada mais fez do que se intrometer na vida das Misericórdias e de outras instituições congéneres, fiscalizando-as, desviando arbitrariamente os seus fundos, para lhes dar o destino que à sua política demagógica e aos seus interesses menos correctos interessava, chamando posteriormente a si, como se dos seus cofres ou do trabalho elos seus servidores proviessem, o êxito e os louros resultantes do trabalho anónimo e nada exibicionista de tais associações religiosas de benemerência.
Com tão injusta e inconveniente política, desprezando a capacidade criativa e o direito próprio de as Misericórdias definirem, de acordo com o Estado, e porem em prática, administrando os seus planos no campo de saúde e assistência, o Estado atrofiou-as e mecanizou-as. Tirou-lhes o seu «ego», retirando aos seus gestores o poder de iniciativa, tão necessário e conveniente a tais tarefas, e às instituições em causa a sua melhor fonte de rendimento - os legados -, porquanto os doadores começaram a ter a sensação de que as Misericórdias não dispunham de capacidade própria para lhes garantirem a satisfação dos seus votos.
Muitas Santas Casas resistiram ao ímpeto destruidor da sua personalidade e da sua autonomia por parte do Estado, cientes de que a acção que desempenhavam, apesar dos maus tratos dos Governos e da indiferença temporária da Igreja, era não só positiva como apreciada e desejada pelo povo português.
As maiores vicissitudes, que julgo terem sofrido, ocorreram após o 25 de Abril, quando um sem-número de oportunistas pseudo-revolucionários, servindo-se de razões de ordem demagógica, de título sugestivo, satisfazendo fins inconfessáveis, mas de percepção fácil, as assaltaram, com a protecção e apoio calculista de uns tantos Governos Provisórios e de igual número de ministros e secretários de Estado de idêntico jaez, procurando, além de lhes roubar o seu património, manietando-as, difamá-las.
Nunca as Santas Casas da Misericórdia negaram ao Estado o direito de planear, orientar e coordenar a política de saúde e assistência do País.
Nunca contestaram que ao Estado assistia o direito de saber o destino que os seus dinheiros tomavam, quando colocados em sua mão, como doações, comparticipações, subsídios ou retribuições por serviços por elas prestados a seus servidores ou ao povo em geral.
Nunca elas se opuseram a ter uma organização administrativa e técnica especializada, idêntica à dos correspondentes estabelecimentos estatais, e de terem, inclusive, quadros intermutáveis e avalizados pelo Governo.
Nunca obstaram, e até em muitos casos se adiantaram ao Estado, a que os seus quadros administrativos e técnicos tivessem adequadas e justas compensações económicas e sociais pelo trabalho nelas desempenhado.
Cientes da responsabilidade da sua missão, sempre as Casas da Misericórdia prestaram uma assistência digna e na generalidade de maior ou igual qualidade à que vêm prestando os correspondentes serviços públicos, pelo menos até ao momento.
Talvez por isso, vai de se assaltar as dezenas de hospitais centrais, distritais e concelhios de sua propriedade e administração, após o 25 de Abril, ocupando-os e retirando tais estabelecimentos à posse e controlo dos seus legítimos donos - as Misericórdias- sem o mínimo respeito pelos seus direitos e pela obra gigantesca que realizaram durante séculos no campo da saúde.
Muitas das Santas Casas paralisaram a partir daí, umas por estupefacção, desmoralização e revolta, e outras porque a sua actividade assistencial se circunscrevia ao seu hospital, legítimo orgulho dos seus administradores, dos seus irmãos, beneficiários, e de todos os cidadãos locais.
Não está em causa a política de saúde advogada pelos homens do 25 de Abril, mas sim a forma menos correcta e indigna como foi imposta, em pura perda momentânea para o povo português, que se vê agora servido por hospitais com pior qualidade de serviços e recursos.
Prometeu o Exmo. Sr. Ministro dos Assuntos Sociais, no encerramento do V Congresso, a maior atenção e carinho do Governo relativamente à resolução do contencioso que entre este existe e as Misericórdias. É um problema que lhe deve merecer o maior respeito, porquanto é premente que para além de se definir o seu estatuto jurídico, dentro da Concordata, como é óbvio, se limite o seu campo de acção, se determinem os meios de cooperação com o Estado e de ajuda deste e se negoceie o pagamento que lhes é devido pelos prejuízos morais e materiais que sofreram com a perda do seu avultado património.
Elas, a partir do seu ajuste com o Governo, e depois de normalizarem as suas relações com a Igreja, as quais pecam por uma aparente incompreensão das responsabilidades a ter por qualquer das partes, pretendem colaborar, cheias de entusiasmo, com o Estado numa vasta e proveitosa acção assistencial, para a qual dispõem de potenciais ilimitados, os quais, postos ao serviço do povo português, lhe podem, uma vez mais, ser de grande utilidade e de valor incalculável.
Não deverá o Estado de um país livre e democrático, no qual o homem tudo vale e muito pode, negar-lhe o direito de ajudar o seu semelhante, criando para tal fim associações de beneficência, se as suas regras e orientação não puserem em causa o, plano estatal de prestação de cuidados de saúde e assistência ao povo português. Impedir o exercício da livre solidariedade humana, em qualquer das suas formas, é tirar a alma a um povo.
Espera o meu Partido, para quem as Santas Casas da Misericórdia muito significam, que o Governo cumpra a palavra dada e atenda com celeridade as suas justas pretensões, possibilitando a sua necessária e rápida recuperação moral e operacional, criando-lhes as condições para que actuem sem demora no vasto campo assistencial para o qual se julguem aptas, ao dispor do povo português: que todos aqui representamos e desejamos que viva um futuro promissor, liberto do espectro da miséria física e moral, realizado e feliz.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Jara para um pedido de esclarecimento.
18 DE FEVEREIRO DE 1977 2585O Sr. José Jara (PCP): - Pedi a palavra para fazer dois pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Ruy de Oliveira.
O Sr. Deputado referiu-se largamente à utilidade e ao grande benefício que as Misericórdias têm trazido para a saúde, deixando entender que havia que regressar a um statu quo anterior à situação presente e, portanto, dar novamente uma maior liberdade de acção às Misericórdias no domínio da assistência e da saúde. Eu próprio tenho experiência de trabalho em hospitais, estive como médico na periferia, no distrito de Évora, em dois hospitais concelhios que estavam dependentes das Misericórdias. Queria saber se referiu expressamente que os hospitais estão a funcionar em piores condições, na medida em que as Misericórdias não estão tão incentivadas e entusiasmadas a praticar assistência médica porque têm menos poder. E, se assim for, gostava que me desse alguns exemplos, porque quando trabalhei nesses hospitais concelhios já estava em funcionamento o novo regime e a ida de médicos policlínicos para a periferia permitiu, numa ligação mais estreita entre o Estado e as Misericórdias, numa nova situação, um trabalho muito mais eficaz desses hospitais. Queria, portanto, que me desse exemplos de hospitais dependentes das Misericórdias que pioraram depois do 25 de Abril.
A segunda pergunta que eu lhe queria fazer é 3 seguinte: Se está de acordo, o seu espírito e a sua intervenção, com a ideia expressa na Constituição da necessidade de um serviço nacional de saúde, serviço esse que não se compadece com o sistema caritativo das Misericórdias e em que será o Estado, conforme a Constituição prevê, a garantir o direito à saúde das populações, dotando todo o País de uma rede hospitalar nos vários escalões, concelhios, distritais e centrais, apta a servir o povo, sem ser necessário um sistema caritativo, que é o das Misericórdias. Gostava que me dissesse se entende que a saúde deverá permanecer dependente do espírito caritativo das doações, das Misericórdias, ou se, pelo contrário, competirá ao Estado organizar um eficiente serviço nacional de saúde.O Sr. Presidente: - Antes de o Sr. Deputado Ruy de Oliveira responder às perguntas formuladas pelo Sr. Deputado José Jara, queria pedir ao nosso colega Torres Marinho o favor de tomar o lugar na Mesa como Secretário, visto que o Sr. Secretário Alberto Andrade tem de se ausentar e não vejo presentes nenhum dos Vice-Secretários.
Tem a palavra o Sr. Deputado Ruy de Oliveira.O Sr. Deputado Torres Marinho tomou lugar na Mesa.O Sr. Ruy de Oliveira (CDS): - Sr. Deputado José Jara: Para a sua experiência de policlínica tenho em paralelo a minha experiência de vinte anos de exercício de profissão em muitos hospitais das Misericórdias e a título gracioso, devo dizer-lhe. Mas quero dizer-lhe que a sua experiência remonta ao pós-25 de Abril e a minha remonta ao pré-25 de Abril e ao pós-25 de Abril. Nesses hospitais tenho exercido funções desde aprendizagem a funções de responsabilidade directiva e sinto do coração a profunda desorganização e a profunda desumanização, o que é necessário que não exista nesses hospitais. Hoje, nos hospitais das Misericórdias, como sabem, já não se faz prática de caridade, faz-se prática do exercício da saúde e da assistência e a estrutura desses hospitais é de há longo tempo uma estrutura de apoio governamental, não em termos de ninguém a eles recorrer para que se lhe faça caridade, mas em termos de as pessoas a eles recorrerem para que se lhes faça assistência propriamente dita.
O Sr. Deputado José Jara sabe que já há muito tempo o Estado impunha nesses estabelecimentos umas certas regras de vida profissional e de vida técnica, de tal modo que não se pusesse em causa o bem-estar dos cidadãos que a eles recorriam, mas o que é verdade é que a partir do 25 de Abril e por força de profundas e «amplas liberdades», no que muita gente do seu partido tem grandes responsabilidades, e nomeadamente na vida dessas instituições, se criou a desorganização, desestabilizaram-se esses hospitais, desapareceu a prática da deontologia profissional e da responsabilidade dos profissionais para com os doentes, e o que é certo é que, hoje, a desmobilização, a desmoralização nessas instituições e a falta de recursos técnicos é de tal ordem que não se presta - uma condigna assistência a essa gente. Se, eventualmente, no hospital em que foi prático clínico as coisas correm razoavelmente, devo dizer que numa gama imensa de hospitais, nomeadamente o Centro e Norte do País, que eu conheço e com que contacto, as coisas passam-se muitíssimo mal e tão mal que nem para os práticos clínicos 'há condições para os ensinar e fazer, assim, médicos responsáveis amanhã.Uma voz do CDS: - Muito bem!O Orador: - E eu espero bem que, na realidade, se criem condições para que os senhores não passem a ser um prejuízo para a sociedade exercendo mal a vossa profissão, em termos de pôr em crise este País - e todos os desta Câmara podemos correr o risco de ser pelo menos doentes em potência -, já que a acção paliativa da medicina não se pode realizar nesses locais de trabalho.
Quanto ao resto, quero dizer-lhe que não ponho em causa, de maneira nenhuma, que se crie um serviço nacional de saúde no qual se integrem esses hospitais. Também não sinto que para que esse serviço nacional de saúde seja eficiente e se preste uma boa prática assistencial seja necessário haver uma total integração na máquina estatal em termos de posse desses hospitais. Julgo que há sistemas, como em muitos países acontece, em que hospitais privados e semi-privados se integram em termos de responsabilidade na máquina estatal sem perderem a sua identidade jurídica e administrativa.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Américo Leal.O Sr. Américo Leal (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A pretexto da marcação de uma reserva, segundo se soube posteriormente, um forte dispositivo, composto por cerca de 200 praças da G. N. R., encontrava-se nas estradas de acesso e à volta da Cooperativa do Carvalhal, a partir das 7 horas da manhã do dia 15 do corrente mês.
2586 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o77De que se tratava, perguntavam as pessoas. Que justificação para um tal aparato, reforçado pelas repetidas passagens de aviões militares sobre a região? Dir-se-ia que algo de muito grave se passava, pondo em perigo a autoridade governamental, e que era preciso impor, pela força, o cumprimento da lei.
Nós, Deputados comunistas, não traríamos este assunto à Assembleia da República se ele não traduzisse, a par de outros, uma situação de ilegalidade mascarada com a lei, que, se pode tornar muito séria em toda a zona da Reforma Agrária e, em particular, no distrito de Setúbal.
O caso da Cooperativa do Carvalhal deve considerar-se uma ilegalidade e uma farsa.
António Augusto Panza, ex-rendeiro e cooperante desde o início da formação da Cooperativa do Carvalhal, resolveu mais tarde sair e pedir o direito de reserva através da comissão de gestão do Perímetro de Campilhas e Alto Sado, que, sem ouvir a Cooperativa, determinou a localização da área apenas na parte do sequeiro, através de um despacho em que dava apenas o prazo de dez dias para que isto fosse consumado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Cooperativa do Carvalhal nunca se opôs ao direito de reserva do ex-rendeiro António Augusto Panza. O que contestou e tem o direito de contestar é que a área de reserva seja imposta, quando esta afecta o equilíbrio da exploração da Cooperativa. Foi tendo em conta isto que a Cooperativa, de acordo com a determinação do Ministério da Agricultura e Pescas, enviou a sua contestação, justificando-a e sugerindo como solução uma área à base de sequeiro e regadio, defendendo ainda o diálogo como caminho que leve à solução.
Então não é evidente a boa-vontade da Cooperativa do Carvalhal numa solução justa, assente no respeito pela lei?
Ainda no recente Decreto Regulamentar n.o 11/77, de 3 de Fevereiro, no seu artigo 4.o, n.o 2, diz-se:Se nos prédios objecto do exercício do direito de reserva se encontrarem instaladas unidades colectivas de produção ou cooperativas agrícolas, devidamente reconhecidas, a área de reserva só será aí demarcada desde que não afecte a viabilidade económica da exploração daquelas unidades.Então pergunta-se: quem age contra a lei e a Constituição, impondo pela força, fugindo ao diálogo e provocando situações de forte tensão nas populações?
Onde vai o Sr. Engenheiro Baltasar, da comissão de gestão do Perímetro de Campilhas e Alto Sado, buscar a legalidade para impor que «não conte para pontuação a área que fica por debaixo da projecção da copa das árvores»?
O Ministério da Agricultura e Pescas, ao ocupar e impor pela força a área de reserva na Cooperativa do Carvalhal, comete duas ilegalidades ao mesmo tempo: a primeira, por se furtar ao diálogo e pôr em causa o equilíbrio da unidade, e a segunda, por nem tão-pouco se dignar avisar oficialmente a Cooperativa do que pretendia fazer.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que se está a passar em Alvalade, que não é caso único, é ilegal, é perigoso, e não pode deixar de ser interpretado
como uma tentativa para destruir a própria Reforma Agrária.
Em fins de 1976, o Ministério da Agricultura e Pescas entregou as Herdades de Martinhanes e Sapalinho, no concelho de Santiago de Cacém, que então faziam parte da Unidade Colectiva União Faz a Força, aos respectivos proprietários, sob a justificação de depender da exploração dessas herdades para viver. Que assim não era sabiam-no os trabalhadores, que trataram de elucidar o Ministério da Agricultura e Pescas de que essas herdades estavam por explorar e com uma várzea de 100 ha a mato havia onze anos.
As herdades foram entregues. O Sr. Simões, proprietário de Martinhanes, continua sem cultivar a terra, a várzea continua abandonada, tratando até de alugar as pastagens, contra o que ficou acordado no Centro Regional da Reforma Agrária. Disto são os organismos competentes informados. Resposta não há. Onde está a lei? Onde está a defesa da economia, traduzida em maior produção e aplicação de mão-de-obra?
Na zona de Alvaiade, Sado e Ermidas há cerca de uma centena de rendeiros e seareiros que necessitam de um pouco de terra para que possam viver das suas explorações.
Da parte do Estado, como se na área não houvesse herdades com pontuação e em condições de expropriação de acordo com a lei da Reforma Agrária, não se dá ouvidos à sugestão destas pessoas, preparando-se para as apontar, pela via da força, para as cooperativas, como se estas não estivessem legalizadas e reconhecidas pelo próprio Ministério da Agricultura e Pescas.
Já em princípios de 1976, a Cooperativa de Conqueiros, de Alvalade, colocou 150 ha de terra de regadio à disposição da Associação de Regantes para que esta os distribuísse aos seareiros de áreas afectadas.
As unidades colectivas de produção manifestam-se, assim, ao lado dos pequenos agricultores e seareiros, encarando a possibilidade de solucionar a situação de alguns. Por que não faz o Estado o mesmo, quando na região foram apontadas, pelo próprio Centro Regional da Reforma Agrária, herdades com pontuação e em condições de expropriação, que resolveriam a contento de todos o problema da colocação de todos os seareiros da região?
Por que não se cumpre a lei? Por que se procura ignorar as indicações justificadas do próprio Centro Regional da Reforma Agrária? Por que não se atendem os seareiros e não se avança para o diálogo no sentido da solução?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No ataque das forças de direita à Reforma Agrária, acusam-se as unidades colectivas de produção e os sindicatos dos trabalhadores agrícolas de injustiças, jogando mão da arma da mentira, da calúnia, da deturpação e da insinuação. A realidade que ninguém, de facto, pode desmentir é que a Reforma Agrária, salvo um ou outro caso precipitado próprio de um processo revolucionário complicado, as unidades colectivas de produção foram formadas com assento na lei.
Foi de acordo com o Decreto-Lei n.o 660/74, de 25 de Novembro, que, contra a sabotagem e em defesa da economia, os trabalhadores agrícolas, pequenos agricultores, rendeiros e seareiros ocuparam grandes herdades e as puseram a produzir.
10 DE FEVEREIRO DE 1977 2587Mais tarde, foi de acordo com o Decreto-Lei n.o 406-A/75, de 30 de Junho, que se formou e legalizou a totalidade das unidades colectivas de produção, cooperativas do distrito de Setúbal.
Foi o Centro Regional da Reforma Agrária que justificou a pontuação das herdades a expropriar e funcionários seus que assistiram às reuniões públicas que procederam à formação das unidades e reconheceram as comissões directivas democraticamente eleitas, o que deu lugar a que o Ministério da Agricultura e Pescas reconhecesse essas unidades colectivas de produção. Como se pode agora falar em injustiças e actuações manipuladas pelos sindicatos e pelo PCP contra a lei, quando são estes precisamente que reivindicam o cumprimento da lei? Não queremos injustiças. Quando apontamos terra com pontuação por expropriar, indicamo-la e fazemo-lo para cumprimento da lei.
As unidades colectivas de produção respondem interessadas no diálogo para encontrar a solução e mostram estar seguras da razão e da lei. Aliás, a experiência recente passada com os sectores da função pública e das pescas mostra ser esta a via válida para a solução dos problemas e conflitos laborais.
No distrito de Setúbal, as unidades colectivas de produção dão passos para aumentar a produção agro-pecuária. Têm dificuldades, e por isso pedem a ajuda do Estado.
Cerca de 1000 ha podem ser irrigados em 1978, se este ano forem construídas pequenas barragens de terra. Há possibilidade de a médio prazo (cerca de três anos) terminar de vez com a carência, no distrito de Setúbal, no que respeita a produtos hortícolas, carne e leite.
Com este objectivo, as unidades colectivas de produção e os pequenos e médios agricultores fazem o que está ao seu alcance.
Têm a seu lado todos os trabalhadores e forças progressivas, que traduzem diariamente o seu apoio moral em solidariedade material.O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr. Deputado, pois o seu tempo chegou ao fim e também chegámos ao termo do período de antes da ordem do dia.O Orador: - São apenas mais 30 segundos, Sr. Presidente, se me dá licença.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.O Orador: - É preciso que o Governo corresponda com a responsabilidade que lhe compete, ajudando técnica e economicamente, defendendo a Reforma Agrária, cumprindo a lei, deixando de ceder à pressão da direita, terminando com os actos de injustiça e de ilegalidade.
São os interesses dos trabalhadores e a defesa da economia que o exigem, defendendo os trabalhadores, cumprindo a lei e a Constituição.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Florival Nobre pede a palavra certamente para pedidos de esclarecimento. No entanto, não posso conceder-lha, visto que esgotámos o período de antes da ordem do dia. Se este período não for prolongado, a palavra para pedidos de esclarecimento fica reservada para a reunião de amanhã.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente:- Entramos, Srs. Deputados, no período da ordem do dia.
Está pendente na Mesa um pedido para que o Sr. Deputado Sousa Marques compareça no Serviço de Coordenação de Extinção da PIDE/DGS e LP para depor no processo n.o 632/75/60.03.0. O Sr. Deputado tomou conhecimento do ofício que .pede a sua comparência e informa que aguarda que lhe seja comunicado o motivo desta convocação.
Estamos remetidos ao mesmo problema suscitado com o pedido de comparência da Sr.a Deputada Georgete Ferreira, também do Partido Comunista Português. A este respeito, Exmos. Colegas, lembro-vos o que dispõem os artigos 161.o, n.o 1, da Constituição e 12.o, n.o 1, de Regimento, que, embora concedam aos Deputados o direito de não serem jurados, peritos ou testemunhas sem autorização da Assembleia, todavia não lhes concede o princípio de se recusarem a comparecer. E a Lei n.o 5/76 (Estatutos dos Deputados) diz, no seu artigo 3.o o seguinte:1 - Durante o funcionamento efectivo da Assembleia os Deputados não podem ser jurados, peritos ou testemunhas sem autorização daquela.
2 - A deliberação será precedida da audição do Deputado. O que significa que o Deputado é ouvido, dá o seu parecer, mas compete à Assembleia deliberar, isto é, permitir ou recusar a comparência.Nestas circunstâncias, o assunto será objecto de deliberação na próxima reunião, tanto no que respeita à Sr.a Deputada Georgete Ferreira como ao Sr. Deputado Sousa Marques.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado Sousa Marques, visto que é interessado na questão.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Algum tempo depois do 25 de Abril fiz voluntariamente uma breve, mas clara exposição à Comissão de Extinção da ex-PIDE/DGS e LP.
Nesta exposição, em que relatava as torturas a que tinha sido submetido durante a minha prisão em Caxias, acusei um regime, mas também acusei as organizações fascistas que o serviram e sustentaram e ainda todos os que nelas « trabalhavam» torturando indiscriminadamente antifascistas, fossem comunistas ou outros democratas, fossem trabalhadores operários ou intelectuais, pescadores e camponeses ou estudantes, homens, mulheres ou jovens.
Nessa exposição acusava particularmente o ex-chefe de brigada que me torturou, Pereira André, e o ex-inspector que comandou todas as chamadas «investigações», o bem conhecido Tinoco.
Mais tarde, fui convocado pela Comissão de Extinção da ex-PIDE/DGS, e para grande espanto meu, encontro-me numa sala da António Maria Cardoso face a face com o ex-chefe de brigada Pereira André. A referida Comissão pretendia, através de uma acareação entre aqueles que intitulava de «queixoso», por um lado, e «presumível delinquente», por outro,
2588 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o77esclarecer a verdade das minhas afirmações anteriores. Recusei-me a participar nessa farsa, recusei-me a ser considerado «queixoso», recusei-me a que o ex-torturador, sobejamente conhecido, fosse considerado «presumível delinquente»! Reafirmei, no entanto, a minha vontade e disponibilidade, de, perante o tribunal, acusar o regime fascista e os seus serventuários.
Hoje sou novamente convocado. Suponho que desta vez se pretende repetir a cena, agora com o ex-inspector Tinoco.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgo que não são precisas mais palavras e que claramente se encontra justificada a posição por mim assumida quando, no princípio desta sessão, tomei conhecimento do; referido ofício do Serviço de Coordenação de Extinção da PIDE/DGS e LP.
Nenhum desejo de vingança ou retaliação pessoal provoca esta minha tomada de posição. Exijo apenas justiça. Exijo-a também em nome de todos os que sofreram durante o fascismo, de todos os que lutaram contra o fascismo, de todos os que, nesta Assembleia, independentemente das diferentes posições partidárias, como democratas e antifascistas consequentes estão na firme disposição de não mais permitirem o regresso ao passado de terror e exploração fascistas.
Tenho dito.Aplausos do PCP e do PS.Ti»ha entretanto tomado lugar »a bancada do Governo o Sr. Ministro de Estado Henrique de Barros.O Sr. Presidente: - Exmos. Colegas, o Sr. Deputado Sousa Marques expôs as razões ponderosas que fundamentam a sua recusa de comparecer como testemunha neste processo. Como eu disse há pouco, essa deliberação tem de ser tomada pela Assembleia, e sê-lo-á na reunião de amanhã.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.O Sr. Sousa Marques (PCP): - É para dar uma explicação à Mesa, Sr. Presidente. É que não me recuso a prestar declarações, como, aliás, nunca me recusei a prestar declarações em qualquer sítio. Recuso-me a participar em farsas e nesse documento que eu assinei, tomando conhecimento, não me recusava a ir ao Serviço de Coordenação de Extinção da PIDE/DGS e LP. Não me recusava a fazê-lo, mas pedia apenas que fosse esclarecido acerca do motivo por que era lá chamado. Porque não estou disposto a ver à minha frente, numa sala da António Maria Cardoso, esse senhor chamado Tinoco, que muitos democratas que aqui estão, não só do meu partido, conhecem muito bem.O Sr. Presidente:- Sr. Deputado, em meu entender, isso significa, embora indirectamente, uma recusa, visto que V. Ex.a não pode exigir que seja previamente informado do motivo da convocação. Não há qualquer base legal para exigir essa informação.O Sr. Aboim Inglês (PCP): - Toma cuidado que ainda vais parar preso à António Maria Cardoso!O Sr. presidente: - O seu aparte, Sr. Deputado, é impertinente.O Sr. Aboim Inglês (PCP): - Isso é o que o Senhor entende.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado está a faltar ao respeito devido à Presidência. Advirto-o de que não deve continuar com esse tipo de apartes.Vozes do PS, PSD e CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se agora à leitura do Relatório da Comissão de Segurança Social e Saúde sobre a proposta de lei n.o 19/I, que regula o regime das substâncias psicotrópicas.O Sr. José Niza (PS):«Comissão de Segurança Social e SaúdeRelatório da votação na especialidade da proposta de lei n.o 1911Tendo baixado à 4.a Comissão de Segurança Social e Saúde, para discussão e aprovação na especialidade, a proposta de lei n.o 19/I já aprovada na generalidade no Plenário da Assembleia da República do dia 25 de Janeiro de 1977, verificou-se a aprovação por unanimidade de, todos os artigos da referida proposta, à excepção do n.o 3 do artigo 19.o, no qual se verificaram duas abstenções dos representantes do Centro Democrático Social, com a totalidade dos votos a favor de todos os outros grupos parlamentares.
Lido o aparecer, sugeria ao Sr. Presidente que, para efeitos de votação, pusesse à votação na especialidade e em bloco todo o texto da proposta, uma vez que se verifica a unanimidade, ou então que o presidente da Comissão, Sr. Dr. Sérvulo Correia, se pronunciasse a este respeito.O Sr. Presidente: - Chamo, todavia, a vossa atenção, aliás desnecessariamente, para o que dispõe o artigo 157.o do Regimento, que impõe que o texto aprovado na Comissão seja objecto de votação final global.O Sr. Sérvulo Correia, (PSD): - Era precisamente isso, Sr. Presidente, que queria dizer.O Sr. presidente: - Vamos, então, proceder à votação nos termos do indicado normativo, isto é, à votação final global. Os Srs. Deputados dispensarão certamente a leitura, pois o teor da proposta é já conhecido.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Passamos, Srs. Deputados, ao segundo ponto da segunda parte da ordem do dia - início da discussão do pedido de ratificação do Decreto-Lei n.o 902/76, de 31 de Dezembro, que criou na Presidência do Conselho de Ministros o Instituto de António Sérgio do Sector Cooperativo.
18 DE FEVEREIRO DE 1977 2589Tem a palavra o Sr. Deputado Bento Gonçalves, autor do requerimento de ratificação, em nome do PSD/PPD.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro de Estado e ilustre cooperativista Prof. Henrique de Barros: Iniciamos a discussão na generalidade do Decreto-Lei n.o 902/76, que cria na Presidência do Conselho de Ministros, o Instituto de António Sérgio do Sector Cooperativo (Inscoop).
Antes de abordar propriamente o conteúdo do decreto-lei em apreço queria dirigir uma saudação muito especial ao cooperativista Prof. Henrique de Barros, que mais uma vez dedicou a sua atenção à causa cooperativista.Aplausos.Curvo-me com emoção e saudade perante esse lúcido português que se chamou António Sérgio. Em sua memória, pois, apelo para que encaremos a análise do decreto-lei que cria o Instituto com o seu nome, não numa óptica partidária -- contrária ao espírito cooperativista -, mas tão-somente na óptica fraternal e humanista da filosofia cooperativista. Não façamos desta discussão uma disputa, mas sim que ela apenas signifique o nosso contributo para a construção de um sólido edifício cooperativo, para a instauração em Portugal do socialismo literário e humanista que há-de acabar, sem recorrer à violência, com explorados e exploradores, ajudando a que a distribuição de riqueza se faça com justiça e equidade. Seria uma grave ofensa à ,memória de António Sérgio - que sempre pugnou pela construção em Portugal de um cooperativismo livre e independente de todo o poder político constituído - que nós viéssemos a aprovar uma lei que cria um instituto do sector cooperativo, que pudesse directa ou indirectamente vir a assumir uma função paternalista ou dirigista do movimento cooperativo. Isto não quer dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que considere o Decreto-Lei n.o 902/76 como tendo esse objectivo.
Para melhor situar a concepção que António Sérgio tinha para a construção em Portugal do cooperativismo e a posição que este deveria merecer do Estado, passarei a citar uma passagem extraída do livro Democracia. Cito:No cooperativismo há exclusão absoluta da mais ,pequenina intervenção do Estado nas fainas de direcção da vida económica. Pode o Estado dar auxílio ao progresso das cooperativas - pela benevolência, pelo ensino, pela legislação ou pelo crédito -, mas não há-de ter nelas o mais pequenino mando, não há-de nunca obrigar um cidadão qualquer a aderir às fórmulas do seu sistema. Repito: se o fizesse, deixaria imediatamente de existir cooperativismo.Na análise sobre os malefícios que o capitalismo, quer de tipo liberal quer monopolista, trouxe à humanidade e aos consumidores pela ânsia desmedida de lucro, escreveu também António Sérgio, no livro Objectivos e Modalidades:
O sistema capitalista que actualmente domina é feito de monopólios e de combinações de empresas que procuram salvar a sua ração de lucros - ou de sobrelucros - criando artificialmente a escassez dos produtos e aplicando em extensão mais ou menos ampla a ideia anquilosante da organização corporativa, que não passa de escora em que pretende apoiar-se essa torre monstruosa, desequilibrada e trémula que comprime com o seu peso os consumidores finais.Relativamente ao chamado «socialismo de Estado» ainda de António Sérgio, leio a seguinte passagem do mesmo livro:Por mim, não me deixo entusiasmar pelo socialismo de Estado (apesar das maravilhas de que se mostrou capaz no terreno estritamente material e técnico, no da difusão do saber, no da instrução popular). E porquê? Porque não é impulsionado pelo próprio povo, e sim por políticos mais ou menos hábeis que se dizem representantes desse mesmo povo; porque me enjoam o Estado e seus manitus da importância; porque ele põe nas mãos de uns mesmíssimos mandantes a autoridade económica e a autoridade política, a autoridade policial e a autoridade militar. Ora, sabe-se que o mando embriaga e enlouquece, desumanizando as almas; que quem está na posse de qualquer poder se inclina por natureza para o abuso dele, e que o homem de índole essencialmente política, ainda que comece com a vontade sincera de governar o povo para o bem do povo, propende inconscientemente a ir buscando, em regra, o fortalecimento e poderio do seu partido ou grupelho, a preponderância dos companheiros que lhe são adictos e, mais ainda, o prestígio e elevação de si próprio. E vêm logo as intrigas, os maquiavelismos, as traições, as mentiras, o orgulho alucinado dos megalómanos, a vilíssima adoração aos governantes, e nestes o gostinho de prender à doida, de vedar o uso do senso crítico, de submeter a julgamento e de condenar. Contesto a doutrina, cara aos ambiciosos, de que eles são absolutamente indispensáveis à grei, a de que o povo é incapaz de se emancipar por si, sem o auxílio do Estado e da política; e prefiro o socialismo cooperativista, que confia à organização da vida económica a quem não tem polícias às suas ordens, nem meios exclusivos de propaganda, nem forças partidárias, nem tanques de assalto, nem campos de concentração, nem tribunais políticos. No cooperativismo, os homens dirigentes estão pertíssimo da base; evita-se nele esse longo circuito da representação política e do poder central, que torna tão fictícia a democracia estatista. Constitui uma democracia de base económica, que sabe seleccionar os seus dirigentes pela competência administrativa que demonstraram, e não pela eloquência ou pela habilidade na intriga.Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: O sector cooperativo, enquanto livre e democrático,
2590 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o77poderá ser uma força aglutinadora que atrairá os trabalhadores, motivando-os para a organização da produção segundo uma óptica social, de modo a efectuar-se a revolução humanista em que o homem é o objectivo único, preservando a sua livre iniciativa, a sua liberdade e o direito ao produto do seu esforço.
A cooperativa será para o cidadão na vida económica o equivalente ao partido na vida política.
Conseguiram os deputados constituintes obter unanimidade na aprovação do articulado sobre cooperativismo, tentemos nós hoje fazer o mesmo, de modo a darmos o exemplo para que .no cooperativismo caibam todos os portugueses independentemente das suas convicções partidárias.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Consegui-lo-emos se tivermos presente na análise que vamos fazer que o cooperativismo, para poder usar esse nome, terá de ser fomentado sem que a sua independência e a sua liberdade de constituição e funcionamento, sejam postas em causa pelos poderes ou forças políticas.
Algumas disposições dos Estatutos do Inscoop devem ser mais bem explicitadas, de modo a serem clarificadas as suas possíveis interpretações. É nesse sentido que requeremos a sujeição do decreto em apreço.
Quero frisar que este pedido de clarificação e algumas propostas de alteração que vamos enviar para a Mesa não pretendem atingir a isenção e espírito cooperativista do Sr. Prof. Henrique de Barros. Para mim e para o Grupo Parlamentar do PSD, a independência e a liberdade do movimento cooperativo nunca estará em causa, enquanto isso depender do Sr. Prof. Henrique de Barros. É garantia disso o seu passado e a sua actividade em prol do cooperativismo.
Mas os homens passam e as instituições ficam, e é por isso que teremos o dever de clarificar os pontos que possam suscitar dúvidas no conteúdo dos Estatutos do Inscoop.
Congratulo-me por ver criado este Instituto, pois quando passei pelo Ministério do Comércio Interno tentei-o, apenas na perspectiva de educação e formação cooperativa, mas sem êxito.
Na derradeira sessão do Conselho de Ministros do VI Governo Provisório a minha proposta nesse sentido foi rejeitada. Sinto-me hoje duplamente satisfeito ao ver que o meu objectivo estava correcto e constatar que iremos ter finalmente um instituto cooperativo em Portugal, desejando que venha a ser sempre um órgão impulsionador do Movimento, sem nunca lhe coarctar a liberdade de constituição e funcionamento.A nossa Constituição é um documento notável,
especialmente no que so refere ao cooperativismo, de que convém aqui recordar os artigos que lhe respeitam:Artigo 37.o Direito de expressão;
Artigo 47.o Direito de participação nas associações;
Artigo 48.o Direito de participação na vida política e pública;
Artigo 81.o Direito de solicitar ao Estado que prateja o consumidor através do apoio às cooperativas de consumo e associações de consumidores;
Artigo 83.o Direito de opção pelos trabalhadores de transformarem em cooperativas as empresas indirectamente nacionalizadas;
Artigo 84.o Dever do Estado de fomentar o cooperativismo, desde que sejam observados os seus princípios universais, concedendo benefícios fiscais e financeiros, não podendo restringir nem interferir na sua constituição e funcionamento;
Artigo 89.o Consagração do sector cooperativo como sector independente de propriedade;
Artigos 100.o/102.o A cooperativa como instrumento de realização da Reforma Agrária.A riqueza destes textos permite todas as possibilidades de implantar em Portugal um cooperativismo com expressão económica e dimensão cultural.
Assim, das alterações que propomos, salientamos o que se deve entender por «coordenar».
O dever do Inscoop de preparar textos sobre cooperativismo a serem incluídos nos nossos programas dos vários graus de ensino.