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Portanto, não se trata de um dossier já fechado; a questão preocupa-nos e estamos a tentar encontrar a melhor forma de ultrapassar essas dificuldades, satisfazendo justos e legítimos direitos de muitos cidadãos, designadamente das áreas que referiu.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.a Presidente da 1.a Comissão, Sr.a Ministra, Srs. Secretários de Estado, vou ser rápido e quase telegráfico nas questões que vou colocar, até porque já estamos, pelo que sei, dentro do horário que estava previsto para a audição do Sr. Ministro da Administração Interna.
Sr.a Ministra, uma leitura dos documentos legislativos que aqui estamos a discutir faz, desde logo, notar a existência de quatro grandes objectivos assumidos por parte do Ministério da Justiça, que têm evidentes marcas, depois, no elemento orçamental. Falo na questão da acessibilidade e celeridade da justiça - uma justiça que não seja célere não será justiça -, da questão da prevenção e investigação criminal, da questão da harmonização e modernização do sistema prisional e da questão do reforço do sistema de registo. Estas são, aliás - e faço, nesse sentido, apelo à memória do Sr. Deputado Eduardo Cabrita -, ideias que desde há muito tempo vêm sendo defendidas pela bancada do CDS-PP. Certamente o Sr. Deputado lembrar-se-á.
Sr.a Ministra, tem sido referido que o orçamento, na sua generalidade, está muito limitado por uma questão conjuntural. Na verdade, por várias vezes se referiu que este era um orçamento de realidade e são mencionados, por vezes um pouco abusivamente, ao que me parece, os ministérios ligados às funções de soberania como sendo um pouco umas ilhas em relação a todo este cenário. E se olharmos para um crescimento da despesa consolidada no Ministério da Justiça que vai aos 5,1%, ficaremos com uma ideia, mas depois, tratando dos aspectos mais específicos, fazendo o esmiuçar do orçamento, se calhar eu referir-me-ia já a uma declaração feita por um colega seu nesta Comissão, o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, o qual disse, em relação ao orçamento do respectivo ministério, e com as devidas diferenças, o mesmo, ou seja, que não era um orçamento ideal, mas apenas um orçamento real.
O que eu queria saber, Sr.a Ministra, é se, no fundo, também aplica ao orçamento do Ministério da Justiça esta mesma posição.
Por fim, passo a referir-me a um elemento mais de natureza concreta, que tem a ver com a tal prioridade em relação à previsão e investigação criminal. Penso que as boas notícias que este orçamento nos traz são precisamente as verbas atribuídas à Polícia Judiciária, pelo que gostava de saber se se trata de uma prioridade e também de conhecer aspectos de natureza concreta sobre os respectivos dados orçamentais.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Ministra da Justiça.A Sr.a Ministra da Justiça: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Diogo Feio, quero dizer-lhe algo que já referi, mas que não é demais sublinhar: embora o orçamento do Ministério da Justiça tenha sofrido cortes, designadamente na área do funcionamento, é aquele que, do ponto de vista dos recursos disponíveis e de uma vontade férrea por parte desta equipa, vai ser possível executar, procurando dele extrair as maiores virtualidades em termos de celeridade, de melhor funcionamento da justiça e de melhor prestação dos serviços aos cidadãos. De facto, temos uma vontade férrea de, através de poupanças que iremos fazer no domínio de reformas a que já demos início e de outras que vamos pôr em prática, ajustar as nossas reais necessidades às disponibilidades que neste momento é possível atribuir ao Ministério da Justiça.
Do ponto de vista da questão concreta que colocou, quero dizer-lhe que, em termos de tradução orçamental, a Polícia Judiciária tem, para o seu orçamento de funcionamento, uma dotação de 98 milhões de euros, o que significa, em relação a 2002, um reforço significativo, que parte da base de 91 milhões de euros, o que equivale a dizer que, também neste domínio, o Governo procurou fazer um esforço significativo de reforço de meios humanos e outros para que esta importante instituição de investigação
criminal possa cumprir as atribuições que lhe são determinadas e exigíveis.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminamos, assim, a primeira ronda de perguntas formuladas pelos representantes dos grupos parlamentares. Temos, agora, uma segunda ronda, na qual os Deputados inscritos falarão em sequência e a Sr.a Ministra responderá, no fim, em conjunto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Osvaldo Castro, que dispõe, em princípio, de 3 minutos.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sr. Presidente, penso que vou ser breve, mas tem de compreender que, às perguntas dos Deputados, o Governo tem respondido com uma larguíssima tolerância da Mesa - o que é respeitável.
Sr.a Ministra da Justiça, penso que, apesar de tudo, esta audição revela alguns aspectos positivos e é um bocado diferente, até, do que se passou na discussão na generalidade. A postura de V. Ex.a, desse ponto de vista, revela pelo menos maior compreensão (como outro dia lhe dizia) pelos magnos problemas que existem nesta função de soberania, que é a justiça.
Portanto, Sr.a Ministra da Justiça, não tenha medo ou problema em recuar, às vezes mercê de greves, em matéria, por exemplo, da contratação de pessoal dos serviços prisionais ou de IRS. Isso aconteceu na consequência de greves, mas, enfim... De qualquer maneira, V. Ex.a teve isso em conta, o que é importante e revela, pelo menos, que está com atenção ao que se vai passando neste mundo, que é, de facto, complexo. Nós compreendemos, porque também já por lá andámos.
Sr.a Ministra, claro que este não será o lugar para discutir em profundidade a privatização, mas V. Ex.a recordar-se-á que veio à Comissão no último dia 16 de Outubro e disse que a proposta de lei do voluntariado estaria cá na terça ou na quarta-feira seguinte, que seria o dia 23 ou 24. Hoje já são 31... Até é o Halloween, o dia das bruxas...
Portanto, a verdade é que não chegou ainda cá nenhuma proposta de lei. Eu sou coordenador da área da justiça do meu grupo parlamentar e não conheço, assim como se encontram na minha bancada vários elementos da área da justiça, que trabalham na 1.a Comissão, e também não conhecem. Provavelmente, Deputados das bancadas da maioria conhecem, tal como há sectores de fora, digamos assim, que conhecem o que está a fazer-se. Nós gostávamos de conhecer e pedimos que surja a proposta de lei.
Sr.a Ministra, vamos ver que regime é que vai ser praticado. Estes notários vão invadir tarefas próprias de advogados? Não se meta nisso, Sr.a Ministra, porque a Ordem dos Advogados está contra, de certeza absoluta! Que preços é que vão ser praticados? Há plafonds nos preços? Penso que a Sr.a Ministra, que está sabiamente não digo outra vez a recuar, mas a procurar acertar agulhas, também nestas matérias vai ter algumas coisas em conta.
Sr.a Ministra, é evidente que foi uma precipitação - mas compreensível, deixe que lhe diga - anunciar uma prisão de alta segurança para 2003. Ninguém acredita, nem à esquerda nem à direita. Os 100 000€ que estão aqui previstos (que são 20 000 contos) não dão para o projecto. O projecto para uma prisão de alta segurança em Monsanto custa mais de 100 000€. E as verbas estão apontadas para 2005/2006.
Admito que V. Ex.a venha a ter em conta que os serviços prisionais, os tais 54 estabelecimentos prisionais que há no País, se calhar precisam dessas verbas bem repartidas, em vez de serem utilizadas para uma prisão de alta segurança. Há outros problemas nas prisões. A Sr.a Ministra, aliás, esteve no distrito pelo qual ambos fomos eleitos, onde verificou que o que é necessário é continuar no caminho das alas livres sem droga, atento o número muito elevado de jovens que lá estão presos mercê da droga. O que é preciso é que continue o controlo informático dos arguidos através das "pulseirinhas".
E digo-lhe com franqueza: não lhe levaremos a mal se não construir a tal prisão de alta segurança. Não faça disso uma questão de princípio.
Mas já consideramos uma questão de princípio o seguinte, Sr.a Ministra: o decreto-lei da acção executiva já foi aprovado há muitos meses. V. Ex.a deve estar em cima do prazo para publicação do decreto-lei. Sei que são seis meses, mas se os vamos contar estamos muito próximos.
Além do mais, no que diz respeito à acção executiva, não basta a Sr.a Ministra ir a reuniões com empresários (em que não pude estar presente, por várias razões) e dizer: "Agora vai resolver-se tudo!" Até lhe digo: anteriormente, sabe como é que era resolvido? Já viu e percebeu que compraram não sei quantas viaturas e fizeram transportes directos de umas execuções de dívidas.
Além do diploma em concreto, é preciso meios. E digo, com franqueza, que não vejo inscritos no orçamento meios suficientes, não vejo uma calendarização para que os problemas magnos, essa nova... Chamei sempre a atenção, em Plenário e em Comissão, de que esta reforma da acção executiva (que, como sabe, já começou antes, mas estou a referir-me à que é assinada pela Sr.a Ministra) é uma verdadeira revolução no processo executivo, desde o tempo do Albino dos Reis. Portanto, isso implica um trabalho insano, que compreendemos demore algum tempo. Mas começa a ser tarde, Sr.a Ministra.
Quero terminar, Sr. Presidente, dizendo o seguinte: também não está calendarizado o contencioso administrativo, pelo que começamos a ficar preocupados.A Sr.a Ministra da Justiça: - Está, está!O Orador: - Ó Sr.a Ministra, não me parece.
A Sr.a Ministra tem dito algumas coisas genericamente. Noutro dia, referia que o que faltava eram tribunais. Hoje, já disse que, apesar de tudo, 200 000€ não serão suficientes, mas é uma forma de começar e que terá de aproveitar também tribunais que já existem, que são os tributários. Parece-nos que esta área precisa de algum trabalho, isto é, calendarização de todo o processo...O Sr. Presidente: - Tem de terminar, Sr. Deputado Osvaldo Castro.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente, com perguntas muito curtas, telegráficas.
Sr.a Ministra, onde é que está a Loja do Cidadão de Leiria, que estava prevista no anterior orçamento, a aguardar que a Presidente da Câmara arrendasse um local? Não existe, desapareceu do orçamento!
Sr.a Ministra, considera é suficiente estarem previstos no PIDDAC 50 000€ para o Tribunal de Leiria, 50 000€ para o da Amadora e 200 000€ para o Tribunal de Família e de Menores do Porto? Gostava de lhe dizer que baixou em 5 vezes (e em 7, em vários casos) o que estava previsto anteriormente. Em contrapartida, por exemplo, aumentaram
brutalmente as verbas previstas para Oliveira do Bairro ou Coimbra. Desculpará, mas são critérios que não nos parecem os mais adequados.
Por último, nem queríamos falar aqui da Polícia Judiciária, porque pensamos que nesse campo só se pode falar em sessões conspirativas e secretas, fechadas, mas já que o Sr. Deputado Diogo Feio falou na Polícia Judiciária, gostaria de dizer que é verdade que há um esforço, reconheço, mas - cuidado! - ele que não se iluda. Ele não sabe do que está a falar, porque viu números e ver números a seco é uma coisa terrível.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - O Deputado Diogo Feio já saiu!O Orador: - Eu sei, mas tenho de dizer isto. Depois, os senhores transmitem-lhe. Aliás, este debate está a ser gravado.
Sr.a Ministra, em relação a uma questão magna, que é a da intersecção de telecomunicações - a das ligações à Europol -, na publicação do seu Ministério deste ano é dito que foram investidos nesta área 5 000 000€ em 2001, 1 700 000€ em 2002 e que para o próximo ano o investimento vai baixar para 1 500 000€.Vozes do PSD: - O investimento já está feito!O Orador: - Não está, contrariamente ao que pensam. Não tenho tempo para vos demonstrar e não quero desobedecer às indicações do Sr. Presidente, mas o investimento nesta área não está feito, como a Sr.a Ministra sabe. Aliás, basta consultarem o relatório do DCICCEF (Direcção Central de Investigação da Corrupção e Criminalidade Económica e Financeira) ou o relatório da Direcção Central de Combate ao Banditismo para verificarem que, realmente, o investimento não está completo.
Terminei, Sr. Presidente. Muito obrigado pela tolerância.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Alberto Martins informou a Mesa que prescindiu de colocar as suas perguntas à Sr.a Ministra da Justiça.
Eu estou inscrito, pelo que gostaria de colocar à Sr.a Ministra uma questão relativa à ligação entre as conservatórias e o Ministério das Finanças para efeitos de verificação do cumprimento das obrigações fiscais.
Como sabe, Sr.a Ministra, as conservatórias têm de informar as finanças. Simplesmente, estamos no começo do século XXI e, tirando a pena de pato, que não está, de facto, em uso, os métodos são relativamente os mesmos, do ponto de vista da tecnologia usada, que poderiam ser utilizados há 50 anos ou mais.
Isto significa que não há, de facto, possibilidade de garantir a eficácia desta ligação, a menos que exista a possibilidade da transmissão sob suporte informático compatível e, em segundo lugar, a menos que exista um modo de agenciamento dos meios informáticos que garanta o cumprimento da lei e a transmissão conforme e em tempo (mais do que atempada, tem de ser também conforme), de modo a que a administração tributária possa imediatamente aceder aos dados e tratá-los com os seus próprios métodos.
Portanto, nestas condições, a questão é esta: para quando essa compatibilização? Mas gostaria que me respondesse muito concretamente, porque devo dizer que não é por falta de inscrição em PIDDAC de verbas às vezes extremamente consideráveis para a informatização dos mais diversos serviços que se tem avançado seja o que for. E isto é válido para o Ministério das Finanças e para quase toda a Administração Pública portuguesa, onde, de facto, as despesas com informatização não são processadas de molde a garantir o melhor uso dos sistemas e, porventura, a verdadeira eficiência, quer no âmbito interno quer no âmbito da cooperação entre serviços.
Portanto, Sr.a Ministra, como este é um aspecto decisivo, gostaria de lhe perguntar o que é que nos pode aqui dizer para nossa tranquilidade, porque, pela minha parte, aquilo que não nos disser ficará a pesar na minha intranquilidade.
Tem a palavra, para responder, a Sr.a Ministra da Justiça.A Sr.a Ministra da Justiça: - Sr. Presidente, não posso deixar de fazer um brevíssimo comentário à intervenção do Sr. Deputado Osvaldo Castro.
Sr. Deputado Osvaldo Castro, não é por repetir um conjunto de frases que elas passam a ser verdadeiras. Não é por isso. Não é por eu dizer ou enunciar um conjunto de factos e o Sr. Deputado Osvaldo Castro ouvir outros que passam a ser esses outros. Não é por isso, e sabe que não é por isso.
O Sr. Deputado disse que, como Ministra da Justiça, estou atenta ao que se passa à minha volta. Estou! Considero, aliás, que é um dos meus deveres.
Devo dizer-lhe que estou atenta, que procuro prever, que procuro perspectivar. O senhor sabe que assim é e não vale a pena dizer outra coisa porque sabe que, na verdade, não é por tanto se repetir que a realidade deixa de ser o que é ou se modifica.
Quanto às questões da legislação relativa à liberalização ou privatização do notariado, quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que temos feito um esforço significativo porque entendemos que devem ser apresentados à Assembleia da República todos os diplomas que integram a proposta de lei de autorização legislativa, aliás já aprovada em Conselho de Ministros.
Ponderámos a questão e entendemos que era desse modo que deveríamos proceder e a proposta de lei dará entrada nesta Assembleia com uma preocupação fundamental, aliás reconhecida pelo Sr. Deputado Osvaldo Castro, no sentido de tentar obter, quer dos operadores que trabalham nesta área quer do conjunto dos operadores judiciários, e sobretudo da Assembleia da República, pelo menos um consenso que viabilize uma reforma de tal sentido e alcance que o Sr. Deputado não deixará de reconhecer esta vontade reformadora que, no caso concreto do Ministério da Justiça, se traduz nesta legislação.
Sr. Deputado Osvaldo Castro, não esteja preocupado com os advogados e com a pretensa invasão na esfera da sua actuação por parte dos Srs. Notários. Não esteja preocupado com isso, porque digo-lhe, e é verdade, que não tem razões para tal.
O que vou dizer a seguir tem a ver com o que o Sr. Deputado às vezes afirma para ver se passa a ser verdade.
O senhor quis ouvir que eu tenha dito que ia fazer uma prisão de alta segurança em 2003. Eu não disse isso, Sr. Deputado Osvaldo Castro! O que eu disse é que este Governo, no âmbito da reformulação do sistema prisional, quer construir uma prisão de alta segurança e, por isso, inscreveu no PIDDAC essa verba. O senhor quis ouvir que
seria em 2003. Não há que se lhe faça, Sr. Deputado, porque, de facto, não foi isso que eu disse!
Como deve imaginar, não sou perita em construção, mas, pelo menos, o senhor imaginará que um estabelecimento dessa natureza não se constrói num ano.
Chamou também a atenção para alguns dos problemas por que passa o nosso sistema prisional. Como referi, estive há pouco tempo num dos estabelecimentos prisionais de Leiria. Os 12 jovens que estavam na ala livre de drogas, com os quais tive oportunidade de partilhar uma refeição, deram-me alguma satisfação, mas muito pouca. Essa é uma preocupação que não deixará de reconhecer que eu própria tenho como Ministra Justiça.
Quanto à questão que colocou sobre as Lojas do Cidadão, como sabe, as mesmas estão integradas no Instituto para a Gestão das Lojas do Cidadão e não são da responsabilidade do Ministério da Justiça.
Referiu ainda que havia uma diminuição nas verbas relativas às transmissões no âmbito da Polícia Judiciária. Gostaria de chamar-lhe a atenção para o PIDDAC da justiça no qual, para 2003, estão inscritas as verbas relativas quer ao sistema de informação automatizada da Polícia Judiciária, quer ao sistema automatizado de impressões digitais, quer ao sistema integrado de informação criminal. Com o investimento que se fez nos dois anos transactos relativamente ao equipamento de telecomunicações, considerámos que, dado o investimento volumoso e significativo que foi feito nos anos anteriores, a dotação poderia ser esta que consta. Portanto, inscrevemos dotações apenas para questões de natureza operacional.
Sr. Presidente, a questão que colocou tem a ver com um projecto mais global e mais geral que ultrapassa o Ministério da Justiça, e é bom que isso seja salientado, até porque quero que a consciência de V. Ex.a, Sr. Presidente, fique absolutamente tranquila nesse domínio, pois prezo-a muito.
Quero, pois, dizer-lhe que, neste momento, o Governo está a harmonizar todos os sistemas informáticos no seu conjunto. Portanto, não se trata de um projecto apenas do Ministério da Justiça, ou do Ministério das Finanças, ou de outro qualquer, é, de facto, um programa global do conjunto do Governo, porque, como disse, e bem, e eu própria considero que assim deve ser, esse tipo de informação deve ser tratada e analisada em tempo útil para que possa produzir os seus efeitos. Portanto, está, de facto, em curso a concretização de um programa de harmonização de todos os sistemas informáticos no conjunto do Governo, sem exclusão de qualquer espécie ou natureza, o que, julgo, permitirá dar resposta à questão formulada por V. Ex.a, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Muito obrigado.
Sr.a Ministra, Srs. Deputados, chegámos ao fim da audição do Ministério da Justiça. Agradeço muito a disponibilidade e a colaboração que a Sr.a Ministra deu à Assembleia da República.
Srs. Deputados, está suspensa a reunião até às 18 horas, altura em que iniciaremos os trabalhos com a audição do Ministério da Administração Interna.Eram 17 horas e 50 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos reiniciar os trabalhos.Eram 18 horas e 10 minutos.Em nome da Comissão de Economia e Finanças e da 1.a Comissão, agradeço a disponibilidade do Sr. Ministro da Administração Interna e dos respectivos Srs. Secretários de Estado, a quem saúdo.
O Sr. Ministro informou a Mesa que não fará qualquer intervenção inicial.
Entretanto, encontram-se já inscritos os Srs. Deputados Luís Marques Guedes, Nuno Teixeira de Melo e António Filipe.
Tem a palavra, Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, não vou repetir as questões já tratadas em sede da 1.a Comissão aquando do debate do Orçamento na generalidade. No entanto, nesta fase da discussão na especialidade, depois de se ter percebido a filosofia geral do Governo, quer através do relatório do Orçamento quer da intervenção do Sr. Ministro na anterior discussão, há alguns pontos que gostaria de abordar.
A primeira questão situa-se no âmbito das políticas de prevenção no que diz respeito à orientação que o Governo irá dar a um reforço do chamado "policiamento de proximidade". Esta é uma matéria que decorre de uma orientação de política global do Governo em termos de segurança dos cidadãos, mas, naturalmente, tem de ter uma expressão financeira com adequada expressão orçamental.
Pergunto, pois, ao Sr. Ministro qual é a exacta tradução orçamental que o Governo irá dar a esta matéria, tendo em vista cotejar o que era a política até hoje seguida relativamente a esta matéria e as alterações que o Governo irá imprimir durante o ano de 2003.
Gostaria também que o Sr. Ministro nos desse mais informação, se assim o entender, em termos de expressão orçamental específica, relativamente ao projecto, que já referiu na discussão na generalidade, que, precisamente na linha de uma nova política de segurança mais próxima dos cidadãos, tem que ver com o lançamento de algumas experiências-piloto junto de câmaras municipais, porventura a dinamizar já durante o ano de 2003.
Uma outra questão concreta tem a ver com uma alteração de natureza política, divulgada pelo Sr. Ministro aquando da discussão na 1.a Comissão, que se prende com a reestruturação da área genérica da protecção civil, ou seja, com uma clara orientação estratégica deste Orçamento no sentido de uma coordenação e uma articulação entre o Serviço Nacional de Protecção Civil, a estrutura decorrente do Serviço Nacional de Bombeiros e toda a política de apoio à intervenção em matéria de bombeiros. Peço, pois, ao Sr. Ministro que nos dê alguma explicação sobre esta matéria.
É certo que resulta claro do relatório do Orçamento do Estado que haverá uma perda de autonomia financeira daqueles serviços da Administração Central, mas pedia ao Sr. Ministro uma explicação um pouco mais detalhada, em termos de tradução orçamental clara, sobre como, a partir de 2003, irá reflectir-se esta opção de política diferente que reputamos do maior interesse. No entanto, entendemos que essa política deve ser feita, por um lado, sem perda de meios, mas, por outro lado, com uma racionalização desejada, não só em termos operacionais mas também ao nível de meios e recursos orçamentais postos à disposição
destas políticas que tão importantes são para a normal tranquilidade e segurança das populações.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Ministro da Administração Interna (Figueiredo Lopes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Marques Guedes, tenho muito prazer em responder às perguntas que formulou porque, desse modo, permite-me também concretizar um pouco mais em que é que queremos ver traduzida esta política que tenho resumido como enquadrando-se na definição de uma estratégia nacional de prevenção e combate à criminalidade. Esta estratégia tem duas componentes fundamentais: a prevenção e o combate ou a repressão da criminalidade.
No quadro da prevenção, sabemos que, no governo anterior, foram lançadas iniciativas que reputo de muito interessantes, subordinadas à ideia de "polícia de proximidade". São conceitos que considero válidos e actuais, isto é, os de que, para prevenir a criminalidade, é necessário estabelecer uma relação mais próxima entre os fenómenos causadores da própria situação de criminalidade e as polícias.
Assim, avaliando os programas que foram lançados, pensamos que houve alguns que tiveram algum sucesso e correram bem - estou a pensar em programas locais, como são os casos de Setúbal ou de Braga - enquanto houve outros de carácter mais genérico. Por exemplo, há o programa Escola Segura que se sabe ter êxito.
Vejamos, então, o que pretendo neste momento.
Acima de tudo, pretendo dar a estas ideias que referi uma concretização prática e enquadrá-las numa estratégia clara de combate e de prevenção da criminalidade.
Significa isto que, em vez de deixarmos as coisas correrem isoladamente e sem uma clara articulação, queremos dar eventualmente apoio a esta ou àquela iniciativa que, por vezes, nasce ou no interior das próprias forças de segurança ou por iniciativa de organizações da sociedade civil, estabelecendo o princípio das parcerias de segurança. As parcerias seriam fundamentalmente resultado da análise de uma situação concreta numa estrutura administrativa, que é a autarquia, desenvolvendo-se todas as sinergias possíveis entre os vários intervenientes na solução do problema.
Imagine-se o caso, por exemplo, de áreas bem conhecidas, como a Quinta das Mouras, ou outras áreas conhecidas pela sua natureza de exclusão social. Sabemos que, por exemplo, o presidente da Câmara Municipal da Amadora tem feito esforços no sentido de dar algum tratamento àquelas situações. Sabemos também que, em Setúbal, na Quinta da Bela Vista, se não me engano, há também algumas acções coordenadas por entidades locais que vão dando os seus frutos.
Ora, nós gostaríamos, de certo modo, de apoiá-las, de uma maneira mais clara e decisiva, e integrá-las nesta estratégia de prevenção e de combate à criminalidade, de modo a que, porque se trata de uma estratégia, essas acções tivessem o efeito de exemplo e de aplicação generalizada em todas as situações idênticas. Daí eu falar na necessidade de estabelecer "estudos de caso" e transformá-los em aplicações-piloto.
Julgo que a forma de o fazer passa, em primeiro lugar, pelo diálogo com os vários intervenientes sociais - e sabemos como, em muitos locais, a Cruz Vermelha, as organizações da sociedade civil, as organizações das igrejas locais, sobretudo da Igreja Católica, e os próprios concelhos municipais de segurança seguem com muita preocupação estas actividades.
Queremos que as forças de segurança que actuam localmente estejam intimamente ligadas a este projecto e, para isso, pensamos que, no quadro dos apoios que o Ministério da Administração Interna pode dar, além de estabelecer um certo sentido de dinâmica e de integração da acção de modo a torná-la mais rentável e mais reprodutiva, é possível enquadrar as diversas verbas que estão consagradas no orçamento do Ministério da Administração Interna, quer a nível central quer a nível das próprias polícias, nomeadamente verbas inscritas no PIDDAC para o conselho de coordenação da formação, onde existe uma verba de 998 000€. Este organismo tem como função principal apoiar a formação das forças de segurança - e por isso se chama Conselho Coordenador da Formação das Forças e Serviços de Segurança -, promovendo a formação, sobretudo, no quadro das relações entre as forças de segurança e a sociedade, o cidadão, e desenvolvendo, ao longo de todas as esquadras do País, formas de apoio à relação entre as polícias e o cidadão. Trata-se, pois, de uma acção que queremos enquadrar nesta perspectiva e em relação à qual temos uma verba orçamentada de 998 000€.
Temos, depois, no âmbito da Polícia de Segurança Pública e das suas actividades especialmente dirigidas para o apoio à actividade das polícias, 843 000€ inscritos, que podem ser também geridos de modo coordenado para esta mesma finalidade. A Guarda Nacional Republicana tem, para a mesma finalidade, 850 000€ e o SEF tem 270 000€.
Portanto, posso dizer que, no total, este projecto, que quero que seja, de facto, a dinamização e o reforço daquilo que já está lançado no terreno, mas que porventura o está de uma forma um tanto ou quanto incipiente e sobretudo não coordenada a nível nacional, distrital e, muitas vezes mesmo, a nível local, beneficia de 2 961 000€, os quais, durante o ano de 2003, iremos atribuir a uma série de acções que naturalmente serão desenvolvidas em íntima ligação com as entidades que citei.
Gostaria de dizer que a forma prática de desenvolver estes projectos vai resultar de um diálogo muito directo com os presidentes de câmara, com as autarquias locais. Já tive ocasião de trocar impressões sobre esta matéria com vários presidentes de câmara da Área Metropolitana de Lisboa, assim como com outros ao longo do País, e espero começar a fazer, pontualmente, encontros e debates com os presidentes de câmara, sobretudo, das áreas onde há maiores problemas de exclusão social e onde devemos actuar mais no quadro da prevenção, para eles me dizerem como é que pensam que nós podemos orientar melhor e com mais eficácia estes meios.
Em relação à segunda questão que o Sr. Deputado me colocou, temos a percepção de que os meios que têm sido postos à disposição das acções de combate aos incêndios e da protecção civil poderiam ser mais rentabilizados se introduzíssemos um conjunto de medidas e de métodos de actuação que tornassem mais eficaz a forma como estas estruturas funcionam.
Como sabem, existe uma série de estruturas paralelas, nomeadamente na área da inspecção - há inspectores da protecção civil, há inspectores dos bombeiros -, traduzindo-se normalmente isto, a nível local, em formas altamente ineficazes relativamente à acção que é preciso, no momento próprio, desenvolver. Temos também alguma
dispersão no comando das operações e, portanto, na articulação ao longo de toda a estrutura das acções a desenvolver na área da protecção civil e na área dos bombeiros.
Por isso, temos necessidade de: racionalizar melhor os próprios meios humanos; obter e garantir uma maior eficácia operacional; dinamizar, sobretudo a nível municipal, as estruturas de protecção civil, nas quais se incluem os próprios bombeiros; alargar a formação e o treino operacional; enfim, promover a interligação entre todos estes elementos que compõem a área da protecção civil da responsabilidade do Estado.
Estes objectivos vão no sentido de melhorar as prestações destes dois serviços e serão atingidos através de diversas medidas, a primeira das quais será a aprovação de uma lei orgânica que criará um novo serviço, que será o resultado da fusão, se quisermos, destes dois serviços e ao qual chamaremos "serviço nacional de bombeiros e protecção civil" ou "serviço nacional de protecção civil e bombeiros". Esta questão está, neste momento, a ser analisada no âmbito de um grupo de trabalho, no qual participam os representantes de todas as estruturas que irão ser objecto de reforma e onde têm dado contributos muito positivos.
Este serviço será dirigido por um presidente, coadjuvado por dois vice-presidentes, desde logo numa estrutura que vá no sentido daquilo que referi há pouco e que é uma garantia de eficácia, que é a unidade de comando; um vice-presidente, fundamentalmente preocupado com as questões operacionais e que terá a sua capacidade de direcção e comando ao longo a estrutura, e um outro vice-presidente, mais voltado para as questões de apoio, concepção e planeamento (o planeamento, como sabem, é fundamental nestas matérias).
Depois, teremos inspectores distritais, manteremos os serviços concelhios e daremos toda uma nova formulação às diversas actividades que vêm sendo desenvolvidas por estes dois serviços.
Naturalmente, teremos também de rever os quadros de pessoal, no sentido de, aproveitando estas sinergias e as experiências dos dois serviços, criar um serviço mais dotado e mais capaz para cumprir as suas missões.
E também aqui, como, de resto, em toda a política de segurança interna que este Governo tem vindo a desenvolver, queremos dar garantias de maior segurança aos cidadãos, porque a protecção civil e os bombeiros são uma componente fundamental para garantir essa segurança, sobretudo, em situações de grave risco, de aflição, de incêndios e de outras calamidades naturais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, devo dizer-lhe que, numa primeira análise, quase era tentado a subscrever aquele que é o discurso recorrente, que, de resto, tem sido escrito na comunicação social, sobre o grande beneficiário que o Ministério acaba por ser no que toca ao Orçamento do Estado em discussão. No entanto, sinto-me de algum modo tentado a discordar desta ideia e é sobre isto que gostava que V. Ex.a me pudesse esclarecer.
Estive a analisar com algum cuidado o PIDDAC e aquilo que verifico é que grande parte dos projectos pelos quais V. Ex.a hoje será responsável já estavam previstos noutros PIDDAC da responsabilidade de governos socialistas. E o que é mais curioso notar é que muitos desses projectos deveriam já ter sido concluídos, mas não o foram.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Como se o PS não fosse o PS!O Orador: - Ou seja, quer-me parecer manifesto que V. Ex.a é obrigado a honrar neste documento compromissos que, em bom rigor, não são deste Ministério, mas que resultam de um incumprimento do Partido Socialista, de promessas do Partido Socialista, e que, por isso, o Partido Socialista não cumpriu.Protestos do Deputado do PS Joel Hasse Ferreira.Se eu não estivesse com o microfone ligado, Sr. Deputado, sentir-me-ia tentado a perguntar onde é que estará ligado o seu.
Sr. Ministro, aquilo que se verifica é que há, sobretudo, quatro grandes projectos neste PIDDAC: o SIRESP (Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal), o EURO 2004, a vigilância das fronteiras marítimas e as obras de remodelação e conservação dos edifícios da GNR e da PSP. E precisamente porque o resto são compromissos antigos do Partido Socialista - não cumpridos, repito -, pergunto se, em termos programáticos, isto não restringe o campo de actuação do Ministério da Administração Interna e se, por outro lado, deste ponto de vista, se pode considerar este como sendo o seu orçamento ou não. Esta é a primeira questão que lhe coloco.
Em segundo lugar, quero deixar-lhe duas notas de felicitação: por um lado, por ter assumido, após muito tempo de promessas, o avanço de uma rede de emergência nacional de ligação entre todas as forças de segurança e a protecção civil, destinando-lhe uma verba de 8 500 000€, o que é manifestamente significativo e representa o concretizar de uma promessa sempre feita mas também nunca assumida, e, por outro lado, pelo facto de, agora, o EURO 2004 já ter uma rubrica expressa prevista neste orçamento. E porquê? Porque já há vários anos sabemos que vai ocorrer o EURO 2004, sabemos muito das suas implicações, mas verificamos que, só agora, finalmente, de um ponto de vista político, através da consignação em sede orçamental, há uma preocupação com o EURO 2004 por parte de um Ministério da Administração Interna. Isto leva-me a colocar-lhe uma questão quanto ao SIRESP em ligação com o EURO 2004. O que lhe pergunto, Sr. Ministro, é se, ao menos em 2004, o sistema já estará implementado integralmente ou, não estando, se ao menos nas cidades-sede o sistema já estará em funcionamento.
Por último, e porque todos sabemos, suponho, quanto a área da imigração é querida para este partido e quanto ela foi tratada de um ponto de vista muito construtivo durante a última Legislatura, quero congratular-me pelo facto de V. Ex.a ter feito uma aposta muito clara no SEF, sendo esse um mérito que lhe tem de ser reconhecido.
Gostava ainda de salientar, e com isto termino, o facto de termos agora um sistema de informação Schengen previsto no PIDDAC, o que é fundamental para assumirmos os compromissos internacionais de longa data.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.
O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, de facto, a primeira angústia de um Ministro que organiza o orçamento é a de reparar que, por vezes, pode estar colocado numa situação em que se contradiz a si próprio. Ou seja, pode adoptar um discurso todo ele voltado para a acção, para a aplicação de um conjunto de medidas que se consideram fundamentais, urgentes para o desenvolvimento da segurança e o reforço do sentimento de segurança dos cidadãos e, depois, na prática, vê-se confrontado com a exigência de satisfazer programas que, provavelmente, não teria inscrito em função destes novos objectivos.
Respondendo muito claramente ao Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, diria que temos um PIDDAC cuja distribuição foi extremamente difícil, porque estávamos confrontados com uma situação em que os plafonds que nos foram fixados se mostravam, logo à partida, em si mesmos, insuficientes para solver a totalidade dos encargos contratuais que transitam para 2003. Por isso, foi necessário fazer algumas escolhas e, sobretudo, foi fundamental que, no quadro das obrigações assumidas pelo Estado, se mantivesse e desse consistência a todos aqueles programas que estavam já de tal maneira desenvolvidos que se tornava inevitável paralizá-los.
Ao chegarmos a esta análise, constatámos que precisaríamos de um outro orçamento com o mesmo montante, não obstante este orçamento ter sido daqueles que não sofreu reduções efectivas em relação ao que estava programado para 2002.
Perante esta situação deveras difícil de gerir, o que nos restava era escolher algumas áreas onde pudéssemos desenvolver, ainda que com um esforço suplementar, alguma acção. E essa escolha orientou-se, fundamentalmente, para as instalações das forças de serviço de segurança, para a rede de transmissões, para o reforço e modernização de meios operacionais das forças e serviços de segurança, para a solução de alguns problemas pendentes, como é o caso concreto - aliás, aquando do debate na generalidade, já me foi formulada essa pergunta directamente - da aquisição de pistolas-metralhadora para a Guarda Nacional Republica, um programa que se arrastou, ou arrasta, ao longo dos anos e já foi objecto de tratamento em várias instâncias e de situações deveras incompatíveis com a dignidade do Estado, ou seja, com contratos adjudicados e atribuídos a uma empresa num mês e que, passado três meses, são anulados por um novo Ministro da Administração Interna, que toma posse entretanto. Perante esta situação, não restava ao vendedor, ao fornecedor outra solução que não fosse exigir do Estado o respeito pelo cumprimento desses contratos.
Essa situação foi-se arrastando num contencioso lamentável, que chegou até aos nossos dias, e que nós agora, dentro deste princípio da dignificação das instituições e do respeito contratual que nos merecem as condições em que encontrámos essa situação, vimo-nos forçados a resolver, através da inscrição de verbas para, finalmente, fechar o contrato e concluir pela aquisição de 4500 armas para a Guarda Nacional Republicana.
Finalmente, um programa que precisa de ser desenvolvido e que é considerado prioritário é o Programa do Sistema de Informação Schengen que, como sabem, tem uma tradução de obrigações para o Estado português no quadro da vigilância do Espaço Schengen e ao qual não podíamos, de modo algum, deixar de responder. Portanto, neste aspecto, foi o que nos restou de alguma margem de manobra, depois de termos de responder à satisfação dos compromissos que vinham do passado.
Neste domínio dos compromissos há, de resto, uma situação que chama a atenção de todos: a dada altura, num programa para instalações de bombeiros, constatamos a existência de um aumento de 135% da despesa consagrada para 2003. Sublinho esta rubrica e este programa porque me parece corresponder à dificuldade em que nos encontramos para gerir as dotações do PIDDAC para 2003.
Com efeito, nos anos de 2001 e 2002 foram elaborados diversos protocolos, muitos protocolos, já que, por todo o lado se fizeram promessas no sentido de cooperar, subsidiar e apoiar a construção de quartéis de bombeiros, mas segundo um modelo de pagamento que, como já vão ver, justifica este salto em 2003. O modelo foi o do pagamento imediato de 10% da subvenção - como sabe, tratam-se de transferências para os bombeiros, que depois obtêm, por outras vias, mais fundos para concluírem a obra -, isto é, houve uma transferência de 10% à cabeça, o que significa que tudo começou a funcionar imediatamente, 40% para o segundo ano (2003), 40% para o ano seguinte e 10% para o final da obra.
Portanto, este modelo de pagamento mantém-se para, uma vez mais, cumprir os programas que vinham do passado. Regozijo-me pelos bombeiros, não estou a dizer que não haja necessidade de os apoiar na dignificação e na modernização das suas instalações, mas, na verdade, questiono-me se, em termos de análise de prioridades e de objectivos, não haveria porventura outros destinatários, outros objectivos mais urgentes do que alguns destes a que nós temos de dar cobertura neste momento para respeitar a palavra do Estado, e também a nossa.
Em relação ao SIRESP (Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal), diria que essa é, de facto, outra situação que me pareceu fundamental resolver. A última decisão sobre o SIRESP, do ano passado, deixava-nos numa situação praticamente insolúvel, porque era necessário tomar medidas imediatas de acordo com a proposta de um relatório que foi elaborado por pessoas que conheciam estes problemas e que apresentaram essa proposta ao Governo, na qual se exigia, por exemplo, a criação imediata de uma entidade que pudesse gerir todo o programa. Mas a verdade é que nada disso foi decidido.
O SIRESP é, como sabem, um sistema de apoio às comunicações entre todas as estruturas de segurança e de emergência em Portugal e tem urgência porque, de facto, é essencial para a própria segurança e para o próprio funcionamento desse serviço. Mas ele tem, também, uma particularidade: é fundamental para garantir a segurança no Euro 2004. Daí, optámos por acelerar este projecto e prevemos que seria implementado, prioritariamente, nas cidades onde se efectuarão os jogos, ou seja, em Lisboa, Porto, Coimbra, Braga, Guimarães, Faro, Leiria e Aveiro, sendo certo que este mesmo programa já tem dois ensaios, duas iniciativas que estão em curso - em Coimbra e no Porto - e que servem já de primeiras aplicações do programa. Este é um objectivo que tem a dotação correspondente no nosso orçamento para 2003.
Finalmente, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) constitui, na verdade, a par da nossa política relativa ao controle da entrada e permanência de estrangeiros em Portugal, um objectivo essencial.
Nós definimos - repito para recordar - uma política que se centra em dois princípios fundamentais: uma política de rigor na concessão dos vistos na entrada e no controlo
das fronteiras e uma política de solidariedade e de apoio à integração do imigrante na sociedade portuguesa.
Para desenvolvermos a primeira vertente, é forçoso termos instrumentos adequados, preparados e bem dotados para esse efeito. O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras é, no quadro do Ministério da Administração Interna, aquele que beneficia do maior aumento, em termos de organização e de despesas de funcionamento, e essa verba é destinada, fundamentalmente, a dotá-lo com melhores meios, a desenvolver todo o sistema informático, a apoiá-los em novas instalações, a desenvolver a formação, o aumento de efectivos e toda uma série de medidas que vão, naturalmente, reforçar este instrumento fundamental para a política de estrangeiros em Portugal.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna e Srs. Secretários de Estado, começo por dizer que é com regozijo que vejo a presença do Sr. Ministro nesta Assembleia, depois de ter sido recusado, há uns dias atrás, pela maioria, um requerimento que apresentámos no sentido de que o Sr. Ministro se deslocasse à 1.a Comissão. Não deixa de ser curioso que todos os membros do Governo afirmem a sua inteira disponibilidade para comparecer na Assembleia da República, no Plenário ou nas comissões, sempre que tal for requerido, mas a maioria encarrega-se depois - sabe-se lá porquê! - de impedir a presença de membros do Governo nesta Assembleia. Foi o que aconteceu no seu caso.
Estamos aqui hoje para discutir o Orçamento do Estado, e eu não vou fugir a essa discussão, como é óbvio. Mas há um aspecto relacionado com a execução do orçamento da GNR sobre o qual não posso deixar de pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro. Trata-se, afinal, de saber como é que a GNR utiliza o orçamento que o Estado português lhe confere, tendo em conta as funções que a lei comete a esta força de segurança.
O que aconteceu foi que tomámos conhecimento pela comunicação social da elaboração de relatórios pela Guarda Nacional Republicana, os quais referiam, para além de mencionarem um aumento muito preocupante da criminalidade - da ordem dos 17%, inclusive na criminalidade violenta -, o que, creio, é motivo de preocupação para todos e deveria constituir motivo de grande preocupação para esta maioria, uma vez que, quando era oposição, fazia discursos inflamadíssimos acerca do problema da segurança pública. Mas, dizia, para além disso e concomitantemente com essa situação, os relatórios da GNR expressavam grandes preocupações dessa força de segurança relativamente à vivência laboral portuguesa. E era objecto de relatório da GNR...O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Onde é que ele está?O Orador: - ... a intranquilidade nos sectores laboral e agrícola, ficando nós a saber que a GNR esteve atenta à crise nas Oficinas Gerais de Material Aeronáutico, à greve no sector da saúde, à manifestação dos trabalhadores da administração local, à carta aberta dos trabalhadores da cidade de transformação de madeiras de Proença-a-Nova, contra um despedimento colectivo; que a GNR esteve atenta à luta dos agricultores do Norte e do Centro e, enfim, a outro tipo de manifestações sociais e relacionadas com aspectos de conflitualidade laboral.
Ora, pergunto se é esta a função da GNR, se os recursos financeiros, materiais e humanos que a GNR dispõe para combater a criminalidade, a delinquência, para proteger os direitos dos cidadãos e a ordem pública são utilizados, afinal, para elaborar relatórios que têm de assentar numa acção no terreno - não imagino que estes relatórios sejam elaborados apenas a partir de notícias de jornais ou da televisão! Estes relatórios parecem assentar numa acção de vigilância no terreno por parte desta força de segurança.
E também pergunto se é objectivo da GNR elaborar relatórios sobre a presidência dinamarquesa da União Europeia, ou sobre a conflitualidade na Irlanda do Norte, os distúrbios na marcha anual da Ordem de Orange, ou tecer considerações sobre o conflito entre Espanha e Marrocos a propósito do ilhéu Peregil.
De facto, creio que não é para isso que nós aprovamos... Imagino que a GNR tenha delinquentes em número suficiente com que se preocupar para não ter de se preocupar com a presidência dinamarquesa da União Europeia, que, naturalmente, não se trata de nenhuma manifestação de ilegalidade, nem de delinquência.