23 DE DEZEMBRO DE 1981642-(5)portanto, a maioria absoluta (em que não pode faltar ninguém), é um exagero na rigidez das leis eleitorais.Aliás, a lei eleitoral é uma coisa que, por exemplo, entendo que devia ser toda rasgada e feita de novo. Mas isso é um ponto de vista pessoal. Há 5 anos que o afirmo. E se nós vamos criar uma rigidez absoluta em relação às leis eleitorais, talvez nunca possamos emendar erros, que considero funestos para a democracia portuguesa.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Vital Moreira, tem a palavra.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Há aqui duas prospectivas claramente distintas e penso que o facto da proposta da AD, nesta matéria, eliminar o artigo que exigia maiorias qualificadas em matérias particularmente exigentes é salutar para efeitos de discussão e, assim, fica em jogo a proposta da FRS. Esta tem vários aspectos: em primeiro lugar, o corpo do novo n.° 4, dizendo que «a maioria de dois terços dos deputados presentes nunca pode ser inferior à maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções», o que me parece uma explicitação daquilo que já devia ser a leitura correcta da Constituição nesta matéria, mas que, dado o melindre da situação e da questão, é, a meu ver, vantajoso clarificar. Além de que —e isto não poderia deixar de ser assim—, já que se para toda e qualquer lei, se exige maioria abosluta dos deputados em efectividade de funções, nestas questões em que a maioria é mais exigente, não se compreenderia que sendo dois terços dos presentes, pudesse ser inferior ao número efectivo dos deputados. Portanto, esta clarificação tem o nosso apoio.A distinção que a FRS faz entre matérias que exigem maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções, maioria de dois terços dos deputados em efectividade em funções e aquelas que exigiram para o veto ser ultrapassado, a simples maioria de dois terços dos presentes é justificada, porque, para as primeiras, a FRS exige para a sua aprovação, logo na Assembleia da República, uma maioria de dois terços dos deputados presentes e, logo, a exigência de uma maioria de dois terços dos deputados em efectividade de funções é necessária para que a maioria, para ultrapassar o veto, seja superior para aprovar as próprias leis. E, por conseguinte, está de certo modo dependente daquilo que vier a ser definido, quanto à maioria necessária para aprovar, na Assembleia da República, estas mesmas leis. Portanto, deixaria para já de lado essa questão e ater-me-ia ao elenco de matérias que exigem maioria qualificada para se ultrapassar o veto.Creio que há uma certa coerência lógica no elenco adoptado pela FRS. Umas derivam das novas competências especiais da Assembleia da República, em consequência da extinção do Conselho da Revolução. Esse seria o caso da organização e funcionamento das forças armadas e da organização e funcionamento do Tribunal Constitucional. E creio que, pela sua importância, são matérias que, por analogia com aquelas que já cá constavam, devem, naturalmente, ser aditadas, suposta, é natural, a extinção do Conselho da Revolução. Trata-se, aqui, apenas das leis da Assembleia da República e o âmbito abrangido por esta matéria é o âmbito abrangido pela reserva de lei da Assembleia da República, neste assunto, quanto à organização e funcionamento das forças armadas.A clarificação a fazer quanto ao âmbito desta matéria deve ser feita não aqui mas sim em sede de reserva da Assembleia da República, porque o âmbito a que é dirigida é, exactamente, o mesmo que for abrangido na alínea correspondente dos artigos 167." ou 168.° onde se prevê, se se vier a prever, a competência reservada à Assembleia da República em matéria de organização e funcionamento das forças armadas em consequência da extinção da actual competência reservada, nessa matéria, do Conselho da Revolução.Faz favor, Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): — Creio que o Sr. Deputado Vital Moreira tem inteira razão. Deve ser em sede de competência da Assembleia da República que esta matéria deverá ser analisada. O sentido da minha intervenção era, realmente, no fundo, esse! Mas como o Sr. Deputado Vital Moreira muito bem referiu, estão em causa competências que pertenciam ao Conselho da Revolução e, de facto, há que ter presente que ele tinha, nesta matéria, naturalmente, as competências que seriam competências naturais quer da Assembleia da República, quer do Governo. E é isso que, em suma, temos que ter presente. Mas considero que a questão não deverá ser posta aqui, mas quando tratarmos da competência da Assembleia da República.O Orador: — Agradeço a interrupção, porque me permite esclarecer um ponto. Na realidade, o Conselho da Revolução, que actualmente detém essa competência, fez, como o Governo fez, quanto à competência legislativa plena. Ou seja, fez os mesmos diplomas chamados de nível legislativos, que têm matéria, naturalmente, legislativa e naturalmente regulamentar. Mas passando a ser da competência da Assembleia da República é óbvio que se estabelecerá uma distinção entre as leis contendo a regulamentação de nível materialmente legislativo e os diplomas regulamentares, sejam do Governo, sejam de outro órgão ao qual ficará, naturalmente, e por forças das coisas, a matéria regulamentada. Creio, assim, que aí se estabelecerá a mesma relação, que hoje já existe, entre as matérias, que são da competência reservada da Assembleia da República — que esta deixa regulamentar o Governo —, e aquelas em que, ela mesma, ache que é matéria materialmente legislativa e, portanto, resolve legislar.Quanto às outras questões aditadas «aquisição e perda da cidadania» e «regime de estado de sítio», creio que, por analogia com o que já lá estava, são matérias que, de'facto, se compreende que sejam agora aditadas. A sua importância é suficientemente grande para que, efectivamente, não estejam sujeitas a ser alteradas com a simples variação de maioria parlamentar. E aqui se justifica, também, que a ultrapassagem do veto presidencial exija uma maioria, que não se baste com a maioria absoluta. A questão da alínea h), presumo que é uma questão também de analogia com o que já estava na alínea respeitante aos limites dos sectores de propriedade. Tem, assim, a sua lógica. Quanto 5 questão do Estatuto de Macau e das regiões autónomas, creio que se algumas matérias devam exigir maiorias qualificadas para ultrapassagem do direito de veto, elas devam ser, naturalmente, as leis orgânicas desta natureza.Em direito comparado assim é, assumindo mesmo, inclusivamente, a forma de leis constitucionais, como se sabe. Em Portugal isso não acontece à face do nosso