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A nível médio, o ensino deveria dirigir-se para a melhoria técnica a nível empresarial, o que cobriria os gestores de empresas agrícolas, os feitores e docentes dos dispositivos de extensão, em paralelo com os técnicos agrários a nível médio, estes a encaminhar para a investigação, planeamento e ensino a médio prazo.
Por último, e a nível superior, visar-se-ia principalmente a preparação de investigadores e projectista e a docência a nível médio
Em conformidade com o que foi posto, o Partido Popular Monárquico julga necessário, conveniente e até urgente dispor o país de legislação que melhore substancialmente os níveis de extensão agrícola, reestrutura, amplie e melhore os dispositivos de ensino agrícola.
São estas as considerações do Partido Popular Monárquico.Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Cardote.O Sr. Fernando Cardote (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há longos meses que cerca de 300 trabalhadores vivem horas de angústia perante a iminência de perderem os seus empregos e a sua capacidade de resistência económica e psíquica aproxima-se do fim, se é que muitos não a esgotaram já.
Refiro-me aos trabalhadores da Sociedade Industrial de Gouveia, empresa têxtil com antiga tradição no sector e forte peso na economia da região.
1392 I SÉRIE-NÚMERO 41Recusado em 1979 o acesso a um contrato de viabilização, a última esperança concentra-se agora num esquema de recuperação, dinamizado pela Parempresa, no qual intervêm diversos bancos comerciais, o Banco de Fomento, a Caixa Geral de Depósitos, a EDP, a Previdência e a Secretaria de Estado do Emprego.
Depois de correr a via sacra dos estudos, das consultas, e das reuniões, tal esquema parece finalmente reunir o consenso de princípio dos vários intervenientes e encaminhar-se para a resolução final. Entretanto, os trabalhadores esperam, desesperam e desconfiam. E esse estado .de espírito atirou, em meados de Dezembro, a maioria para uma greve que só deveria terminar quando tivessem a garantia de que, ao retomarem o trabalho, não iriam de novo cair na situação anterior, de irregular e incerto recebimento dos seus salários. Essa greve foi suspensa há cerca de quinze dias, mas a garantia em causa, essa não foi obtida.
Entretanto, a situação da empresa vai-se agravando com o decorrer do tempo, o clima social dentro da empresa vai-se deteriorando gravemente e a recuperação da mesma, bem como a manutenção dos postos de trabalho, torna-se mais problemática à medida que os dias vão passando.
Como deputado eleito pelo círculo da Guarda, sinto de maneira particular a situação dessas centenas de famílias, algumas delas vivendo exclusivamente do emprego na Sociedade Industrial de Gouveia e ligadas à empresa há dezenas de anos.
Por isso eu daqui apelo vivamente para o Governo e para as entidades envolvidas neste processo para que rapidamente cheguem ao consenso final expresso que há-de pôr em marcha a recuperação da empresa e a manutenção desses postos de trabalho e, ao mesmo tempo que faço este apelo, quero também manifestar a minha reprovação pela lentidão de todo este processo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os estudos feitos pela Parempresa apontam para a possibilidade de recuperar a empresa que dispõe de bom equipamento, renovado e reforçado em 1973, que tem um ciclo fabril integrado, desde a fiação à tecelagem e acabamento, e vocação exportadora.
O esquema prevê novo financiamento bancário de apenas 4800 contos para capital fixo. A ajuda mais substancial em dinheiro fresco provirá da Secretaria de Estado de Emprego e destina-se a pagar salários em atraso e a reconstituir o fundo de maneio: Os outros pontos salientes do esquema são a dilação no pagamento dos créditos bancários existentes, a bonificação de juros, a venda, para urbanização de extensa área de terreno, um contrato que assegura a exportação de cerca de 70 % da produção e o reforço das estruturas de gestão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não alimento a ilusão de que a recuperação da Sociedade Industrial de Gouveia seja um processo fácil nem de êxito seguro. Muitas dificuldades e obstáculos se levantarão ao longo do caminho, e para que eles sejam superados será necessária a boa vontade, a paciência, a inter-ajuda e cooperação de todos os intervenientes: trabalhadores, gestores, bancos, fornecedores, entidades oficiais, etc.
Criar empregos no papel, em projecções macro-económicos, é uma coisa; outra coisa é erguer as empresas, pôr de pé as fábricas onde as pessoas ocupem postos de trabalho concretos e visíveis.
Sabido que o desemprego assume proporções preocupantes, que o investimento não tem demonstrado dinamismo suficiente para criar novos postos de trabalho em quantidade significativa, defender e manter postos de trabalho já existentes, quando tal se mostre minimamente viável, parece-me ser atitude realista e socialmente justificada. E tanto mais realista e justificada quanto esses postos se situam em região estagnada do ponto de vista económico, caracterizadamente monoindústria! e inserida na tão desprotegida faixa interior do território continental.
Não será mal lembrar, de vez em quando, que também se pode falar, a respeito do continente, de situações de «interioridade» e de «custos de interioridade».Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Se há que suportar alguns custos extraordinários por causa da anterioridade, do distrito da Guarda - e de Gouveia em particular - ou de outros distritos do interior, pois, Srs. Deputados, paguemo-los ou então economistas e políticos nunca mais riscarão do seu vocabulário o velho chavão das «assimetrias regionais».Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Gaioso Henriques.O Sr. Mário Gaioso Henriques (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ainda não há muitos dias os deputados do Centro Democrático Social realizaram as suas IV Jornadas Parlamentares. Para elas, a Presidência da Mesa e os outros grupos parlamentares concederam facilidades que, nem por serem habituais e na base da reciprocidade, se deixam realçar e agradecer.
Então se definiram linhas, de rumo, uma das quais agora destaco: o propósito do nosso empenhamento no reforço da eficácia do trabalho parlamentar e na defesa do prestígio da Assembleia da República.
Ora, desde há tempos a esta parte, vimos assistindo a um aumento gradual das críticas à Assembleia da Republica, através de uma campanha que consideramos extremamente perigosa e altamente preocupante.
Perigosa, porque não existe um regime democrático sem um parlamento livre e responsável, daí que os ataques que a ele se façam, se traduzam, afinal, em golpes contra a democracia. E porque a memória dos homens é fraca, lembro que o 28 de Maio de 1926 só foi possível pelo parlamentarismo mal compreendido e pessimamente interpretado que então se praticava.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.E recordo também que ainda recentemente se tentou derrubar uma democracia vizinha, assaltando o seu parlamento.
18 DE MARÇO OE 1981 1393Preocupante, porque as criticas à Assembleia da República se vão generalizando, se tornam cada vez mais violentas, partem de pessoas dos mais diversos quadrantes ideológicos e encontram eco em muitos órgãos de comunicação social.
Temos que enfrentar essa campanha, até porque muitas das acusações que nos fazem são fundamentadas, e é tempo de confessar e corrigir os nossos próprios erros.Vozes do CDS e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Acusa-se a Assembleia de República de não estar a cumprir, em termos minimamente aceitáveis, a sua função legislativa. É verdade. Quatro meses volvidos sobre o início dos nossos trabalhos, pouquíssimos diplomas novos se produziram, e mesmo esses, sem aflorar ou resolver questões de fundo.Vozes do CDS: -Muito bem!O Orador: - Acusa-se a Assembleia da República de não exercer, ajustadamente, a sua função fiscalizadora da acção governamental. É verdade. Primeiro, porque os sucessivos pedidos de ratificação dos decretos-leis do Governo, e as intermináveis discussões que elas geram na maioria das vezes, visam apenas o entorpecimento e a paralisação do Executivo.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.O Sr. Aquilino Ribeiro Machado (PS): - Não apoiado!O Orador: - E entre fiscalizar e boicotar há uma diferença abismal.Vozes do CDS e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Segundo, porque agora a oposição, a propósito de tudo, acha sempre pouca o que o Governo faz. ela que, quando poder, e sobre as mesmas matérias, nada fez.Aplausos do CDS, do PSD e do PPMÉ, pois, muito discutível a legitimidade moral de tais críticos e a razão de tais críticas.
Acusa-se ainda a Assembleia da República de perder demasiado tempo com problemas que só remotamente lhe dizem respeito. É verdade. O uso abusivo aos votos, pela oposição, é disso flagrante exemplo. Invocando a defesa dos direitos do homem e da democracia para esconder os seus reais objectivos, a oposição em grande parte dos votos que apresenta limita-se a um aproveitamento oportunista e demagógico de acontecimentos políticos ocorridos no estrangeiro.Vozes do PSD: - Muito bera!O Orador - Não se discute o direito de a oposição actuar como o vem fazendo. Critica-se sim a incoerência que frequentemente evidencia, a perda de tempo a que obriga e os problemas que levanta desnecessariamente. A democracia não se defende com votos, mas através de acções directas e diárias,
tal que não sejam democratas muitos dos que nesta casa, e fora dela, constantemente se reclamam dessa qualidade. Por outro lado, todos teremos consciência de que não são os protestos da Assembleia da República que evitarão permanentes violações dos direi tos humanos, praticadas por esse mundo fora. Assim, deixemos aos organismos internacionais, de que aliás fazemos parte, as reacções adequadas a esses atropelos, e aqui preocupemo-nos mais com os problemas que Portugal enfrenta e com as dificuldades que os Portugueses sentem.Vozes do CDS e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Custa dizê-lo e não menos ouvi-lo, mas a verdade é que a Assembleia da República se vem desacreditando aos olhos de todos e que todos temos nisso a nossa quota-parte de responsabilidade.Uma voz do CDS: - Muito bem!O Orador: - A democracia que dizemos e queremos defender, o respeito que devemos a quem nos elegeu e a nós mesmos, impõem-nos um esforço conjunto no sentido de melhorarmos a imagem e de se recuperar o prestígio da Assembleia da República.
Há que repensar o funcionamento interno do Parlamento, o que exige a colaboração de todos, sem abdicações, no essencial, de ninguém. Há, acima de tudo, que dignificar a instituição parlamentar e a função idos deputados, o que exige sacrifícios, que está na nossa vontade aceitar ou não.
O Plenário não é, nem pode ser, um palco e nós; os actores que nele se exibem; não é, nem pode ser, um campo de batalha onde simples adversários políticos se comportam, como ferozes inimigos; o Plenário não é também, nem pode ser, uma praça pública onde se realizam sucessivos e interruptos comícios.
Porque representamos concepções de vida diferentes, é natural e mesmo desejável que aqui se manifestem as nossas divergências ideológicas. Mas porque temos responsabilidades, é possível e necessário que as nossas discussões não ultrapassem os limites do diálogo aberto, do debate franco e da correcção exigível Se nas comissões parlamentares colaboramos e nos entendemos, sem transigências nos princípios, não se compreende que no Plenário nos comportemos, por forma diferente. Acabasse, e de uma vez, com o clima de campanha eleitoral em que permanentemente vivemos.Vozes do CDS e do PSD: - Muito bem!O Orador: - O reforço da eficácia do trabalho parlamentar obriga a uma revisão urgente do actual Regimento.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - Proceda-se à sua alteração sem delongas, respeitando-se, os direitos de cada grupo parlamentar mas tendo em conta o peso eleitoral de cada um, que em democracia se afere pelo número de votos conquistados.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Essa é boa!
1394 I SÉRIE-NÚMERO 41O Orador: - E não se perca tempo a inventar o que outros há muito já descobriram. Os parlamentos dos países da Europa Ocidental funcionam eficazmente; não nos envergonhemos de copiar, com as necessárias adaptações, esse modelo.
É preciso também encarar, a sério e com brevidade, o problema das instalações. Aqui não temos as mínimas condições de trabalho: faltam o espaço, os meios técnicos, os elementos de estudo.Uma voz do CDS: - Muito bem!O Orador: - Há apenas boa vontade, e ela não chega para superar tais carências.
Quanto aos deputados, a cada passo se ouve clamar contra a sua falta de permanência no Plenário, mas ninguém falai do tempo que se perde no estudo e preparação das matérias que aqui se discutem, no atendimento daqueles que para nós apelam, nas diligências exteriores que é preciso fazer na sequência desses apelos, nos trabalhos das comissões e nos contactos nos respectivos círculos eleitorais. Lamenta-se esta visão deformada, por parcial, da nossa actividade. E lamenta-se mais ainda a especulação feita à volta de hipotéticas: reivindicações dos deputados. Pelo menos os do CDS, e só em nome deles posso falar, não fizeram exigências de qualquer espécie...Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador - ...e nunca pediram nem aceitarão situações de privilégio.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Exigem, sim, e apenas, o que lhes é devido: respeito pela função que exercem...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador - ...condições »de vida e de trabalho compatíveis com a responsabilidade do cargo que desempenham.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Daqui faço um apelo a todos para que juntos consigamos recolocar a Assembleia da República no lugar a que tem direito, como orgão máximo de soberania que é. Reconheçamos erros passados e enveredemos por novos caminhos.
Dos nãos de comunicação social esperamos que prossigam criticando tudo o que considerarem mal, até para nós mesmos corrigirmos as deficiências que haja; mas que, simultaneamente, desenvolveram uma acção pedagógica importantíssima, qual seja a de darem a conhecer aos Portugueses o que é, como funciona e qual o interesse de um Parlamento livre numa sociedade democrática. Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Muitos ainda o ignoram, o que é perigosíssimo para a democracia que queremos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República há-de ultrapassar a crise que enfrenta, vencer os que a pretendem destruir e conquistar o prestígio que a deve rodear.
Está nas nossas mãos consegui-lo. Para já, muito clara e peremptoriamente se chama a atenção dos outros órgãos dei soberania que não admitiremos ingerências seja de quem for, que não aceitaremos que nos tentem impor tarefas ou estabelecer prazos e que reagiremos a pressões, venham de onde vierem.Vozes do CDS, do PSD e do PPM: -Muito bem!O Orador: - A Assembleia da República é um órgão soberano e, responsável. Nós, os deputados, estamos aqui legitimados pelo sufrágio popular e não pelo favor de quem quer que seja. Que os outros órgãos de soberania o não esqueçam, é o mínimo que se lhes pode exigir.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A segurança dos cidadãos constitui um dos mais significativos esteios da própria estabilidade do regime democrático português.
Nas modernas sociedades contemporâneas, a segurança dos cidadãos e, consequentemente, a garantia da própria ordem pública item vindo a ser. entendidas cada vez menos como consequência do alargamento ou da sofisticação dos meios de repressão, nomeadamente das forças de segurança.
A salvaguarda dos inalienáveis direitos fundamentais do cidadão impõe cada vez mais uma visão integrada do fenómeno criminal, pensado em função das condições económicas e sociais que lhe dão origem e dos meios e instrumentos da sua neutralização. É neste contexto que progressivamente tem vindo a ser equacionada toda a problemática penitenciária.
O Grupo Parlamentar da UEDS entende dever trazer a esta Assembleia e concomitantemente à apreciação da opinião pública portuguesa algumas reflexões, forçosamente inacabadas, sobre a situação do sistema penitenciário português reflexões essas suscitadas por um conjunto de deslocações que recentemente tive oportunidade de fazer a cinco estabelecimentos prisionais, cabendo aqui deixar, aliás, uma palavra de agradecimento por toda a colaboração voluntariamente dispensada a esta iniciada pelas autoridades competentes, nomeadamente pela Direcção-Geral dos Serviços Prisionais.
Srs. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A problemática da organização e funcionamento do sistema penitenciário em Portugal tem sido um domínio de matérias de que frequentemente nos esquecemos. Com efeito, quantos portugueses saberão qual a real situação dos cerca de 6000 reclusos existentes nos diversos estabelecimentos prisionais? E quem terá acompanhado com a necessária atenção os primeiros passos da aplicação da reforma prisional, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 265/79, e que veio substituir a obsoleta organização prisional que datava de 1936?
18 DE MARÇO DE 1981 1395O nosso país conta hoje, pois, com uma nova reforma prisional, primeira tentativa de adaptação do sistema penitenciário ao regime democrático emergente do 25 de Abril, reforma essa que podemos considerar em paralelo com diplomas equivalentes aprovados na generalidade dos países da Comunidade Económica Europeia aipos 1975.
Importa pois que transcorrido um ano desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 265/79 se proceda a um primeiro ponto da situação, tomando consciência das realidades existentes, do que de importante já foi concretizado e do muito que resta ainda por fazer.
Com efeito, ninguém poderia ingenuamente pensar que bastaria um ano para alterar de forma significativa o lamentável panorama penitenciário português existente em 25 de Abril de 1974. Mas importa não ignorar as realidades concretas e reconhecer que existe ainda um grande caminho a percorrer até que o quadro geral da nova reforma prisional possa ter autêntica correspondência na vida quotidiana dos estabelecimentos prisionais portugueses. As leis não podem ser meros exercícios de estilo, porque se forem desprovidas de meios de concretização e do correspondente empenhamento dos responsáveis, apenas contribuem para o desânimo e a frustração daqueles que as devem aplicar e para criar falsas expectativas no$ seus beneficiários, as quais, sendo defraudadas, geram justa revolta e repúdio.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De acordo com o que acabo de referir importa saber com clareza o que pretende verdadeiramente o conjunto da colectividade do sistema penitenciário? Deveremos consentir que os estabelecimentos prisionais se afirmem como autênticas «escolas de crime», apenas porque é incómodo ou politicamente delicado encarar estas questões? Ou, pelo contrário, deveremos definir a estruturação e funcionamento de um sistema penitenciário moderno e norteado pelos valores fundamentais do Estado de direito democrático como uma das prioridades da acção política e cultural da sociedade no seu conjunto e do poder político em particular?
Penso que as disposições legislativas vigentes se inserem claramente nesta segunda perspectiva, definindo a ressocialização dos reclusos como objectivo central do sistema penitenciário, através do livre desenvolvimento da sua personalidade e do respeito pelos seus direitos no quadro de um programa individual de recuperação cuja incidência não se restrinja ao período da sua permanência no estabelecimento prisional, mas se estenda ao período pós-prisional.
Os métodos repressivos e punitivos terão que ser inexoravelmente substituídos por um verdadeiro método de reintegração social dos delinquentes, traduzido numa análise global dos condicionalismos de base que levam o indivíduo à prática do crime, nomeadamente os de natureza económica, social e cultural.
A insuficiência de meios humanos adequadamente! preparados e de meios financeiros satisfatórios podem considerar-se como as razões fundamentais que explicam o facto de a reforma prisional não estar a ser plenamente aplicada.O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!O Orador - No que respeita ao pessoal que desempenha funções nos serviços prisionais o diagnóstico fundamental assenta nas seguintes constatações - e chamo a, atenção de V. Ex.a, Sr. Ministro da Justiça, para esta questão, aproveitando aquilo que presumo ser a coincidência de estar presente na sala: As inovações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 265/79 alteram significativamente os pressupostos da acção penitenciária, impondo acima de tudo uma autêntica reforma de mentalidades, por forma a que, sem prejuízo das condições de segurança dos estabelecimentos e da natureza punitiva da privação da liberdade, sejam assegurados aos reclusos os seus direitos num quadro de responsabilização participada do próprio recluso no seu processo de ressocialização.O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!O Orador: - Uma tal transformação de mentalidades por parte dos funcionários dos estabelecimentos prisionais, nomeadamente do corpo de guardas, exige uma particular atenção formativa e informativa que actualmente não existe de forma adequada.
A aplicação de uma reforma com a amplitude da introduzida pelo Decreto-Lei n.o 256/79 - da responsabilidade do governo Mota Pinto e alterado pelo I Governo da Aliança Democrática - só pode ser plenamente garantida desde que para tanto se possa contar com o empenhamento consciente e motivado dos trabalhadores dos serviços prisionais. Ora, a situação legal destes trabalhadores, as suas perspectivas profissionais e as suas tabelas de remuneração constituem uni verdadeiro escândalo. Há muito que se aguarda que o Ministério da Justiça ponha cobro a esta situação, aprovando a Lei Orgânica dos Serviços Prisionais, sem a qual não se afigura possível assegurar a participação, motivada e devidamente recompensada, dos trabalhadores no esforço particularmente significativo que comporta a aplicação da nova reforma,
A indefinição e insuficiências do estatuto profissional dos funcionários dos serviços prisionais implica a paralisia do sistema da assistência aos presos e suas família quer porque os quadros de assistentes e educadores não se encontram preenchidos, quer porque não existem mecanismos de formação profissional e de apoio à suai acção. De um modo geral pode-se dizer que os educadores e assistentes não estão à altura das missões que a reforma prisional lhes comete, isto sem esquecer que, regra geral, não existem, em termos de funcionamento eficaz, os necessários mecanismos de apoio psicológico e psiquiátrico aos reclusos, o que é tanto mais grave quanto todos os directores dos estabelecimentos prisionais visitados foram unânimes em considerar que entre 40 % a 60 % dos reclusos sofrem de perturbações psíquicas que exigiriam um acompanhamento que não pode ser assegurado pelos médicos de clínica geral que «prestam serviço nos estabelecimentos prisionais.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Algumas das deficiências que acabei de assinalar resultam, em par-
1396 I SÉRIE-NÚMERO 41te, das dificuldades financeiras com que se debatem os estabelecimentos prisionais. Em termos orçamentais dir-se-á que continua a prevalecer a concepção ultrapassada de que a garantia da segurança dos cidadãos passa, acima de tudo, pelo investimento em sofisticados meios de repressão postos ao serviço das forcas policiais e militarizadas, esquecendo-se frequentemente ó plano penitenciário, as suas exigências financeiras e o seu relevo na readaptação do recluso à vivência em sociedade.
A próxima discussão por esta Assembleia do Orçamento Geral do Estado para 1981 deve pois constituir um momento particularmente importante, para que os Ilegítimos representantes do povo português corrijam, uma situação que em cada ano se toma mais insustentável, assegurado aos serviços prisionais os meios adequados a uma acção eficaz, lendo em linha de conta que desde 1975 para cá a população prisional passou de 2500 reclusos para cerca de 6000, sendo cada vez maior o número de jovens e mesmo de menores que se dedicam à prática do crime.
O conjunto da sociedade só poderá exigir do sistema penitenciário o cabal cumprimento das funções que lhe comete se; lhe conferir os meios financeiros necessários à recuperação do parque oficinal dos estabelecimentos prisionais, alargando assim as possibilidades de os reclusos se dedicarem a um trabalho concreto economicamente produtivo, à melhoria das instalações, evitando situações de superlotação, à melhoria dos cuidados médicos e da alimentação (cujo subsídio diário de 67$ per capita é manifestamente insuficiente).
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar da UEDS entende dever voltar a este tema nesta Assembleia, passando do domínio das apreciações gerais ao das propostas concretas e desde já assumimos tal compromisso.
Não queria, contudo, terminar sem deixar um apelo a esta câmara no sentido de que o conjunto dos deputados tome um conhecimento mais directo com o sistema penitenciário português.
Com efeito, muitos dos Srs. Deputados que aqui representam o povo português conheceram, pessoal e directamente, as cadeias durante o fascismo, sabem perfeitamente o que elas significam em termos morais e humanos, devem, por isso mesmo, ser particularmente sensíveis aos problemas que eu aqui hoje levantei.O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!O Orador: - Num momento em que em Portugal o 25 de Abril permitiu que deixassem de existir presos políticos, os representantes do povo nem por isso poderão furtar-se a encarar de frente a problemática do sistema penitenciário, as suas carências e defeitos, a atenção e a acção política que os delinquentes merecem enquanto Portugueses que são e que amanhã, confrontados com a vida quotidiana fora das prisões, voltarão ao convívio com todos os demais cidadãos.
O respeito pelos direitos do homem e pela dignidade da pessoa humana têm que entrar definitivamente nos estabelecimentos prisionais, como condição da ressocialização dos próprios reclusos e da garantia da segurança do conjunto da sociedade.Aplausos da UEDS, do PS e de alguns Srs. Deputados do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Lino Lima pediu a palavra para que efeito?O Sr. Lino Lima (PCP): - É para pedir um esclarecimento, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra. Dispõe de três minutos.O Sr. Lino Lima (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As considerações que acabam de ser feitas merecem com certeza o aplauso generalizado desta Câmara, nomeadamente quanto às preocupações que nelas se traduziram a respeito da situação dos presos das cadeias portuguesas.
Esta preocupação, de resto, foi já manifestada, de uma maneira muito concreta, na Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, onde ficou assente, por proposta do meu (partido, que a Subcomissão de Justiça deverá organizar - creio que o está a fazer - um conjunto de visitas aos estabelecimentos prisionais, a fim de que, através dessas visitas, os deputados desta Assembleia possam ter um conhecimento muito concreto da situação que se depara em Portugal relativamente ao regime prisional.
Gostaria, portanto, não só de dar o meu acordo na generalidade ao que acaba de dizer como, fundamentalmente, pedir ao Sr. Deputado António Vitorino que, na continuação do trabalho que nos acaba de apresentar, apresente as suas sugestões à Subcomissão de Justiça, a fim de que ela possa levar à prática a proposta apresentada pelo meu partido.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino para responder ao esclarecimento solicitado, se assim o desejar.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Serei extrema, mente breve, Sr. Presidente.
Com efeito, Sr. Deputado Lino Lima, tenho conhecimento de que a Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias decidiu fazer um conjunto de visitas aos estabelecimentos prisionais sob proposta do Partido Comunista, com o que me congratulo.
Simplesmente, as deslocações que fiz a cinco estabelecimentos prisionais, nomeadamente às cadeias do Tires, de Monsanto, de Custóias, de Pinheiro da Cruz e de Sintra foram programadas em Dezembro do ano passado e realizadas durante o mês de Fevereiro decorrente ano.
Entendi que, apesar dessa iniciativa ter sido tomada, salvo erro, nos finais de Janeiro deste ano, não deveria cancelar as minhas deslocações e permitir-me, portanto esse pequeno pontapé de saída ao suscitar as questões que acabei de colocar nesta Câmara. Naturalmente que não fui exaustivo. Há muitas mais questões que deveriam ser colocadas e que terão de ser levantadas, pois penso que todos os deputados delas terão que tomar conhecimento.
Entregarei as sugestões à Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias e à Subcomissão de Justiça
18 DE MARÇO DE 1981 1397para que o conjunto dos representantes do povo português se possa inteirar da situação do sistema penitenciário, que é um mundo à parte, do qual nós frequentemente nos esquecemos, coisa que não pode acontecer porque ele é um dos esteios fundamentais da segurança da sociedade.Vozes da UEDS e do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel da Costa.O Sr. Manuel da Costa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando aqui, nesta Assembleia, a propósito da discussão do Programa deste Governo, presenciámos a forma exasperada como o Executivo e a maioria que o apoia se batiam pela dita «libertação da sociedade civil», temo-nos interrogando de quais os propósitos de tal empenhamento, até porque todas as outras formações políticas, aqui representadas:, cada uma à sua maneara, como que terão «mordido a isca» e toca de dar desenvolvimento a tal conceito.
O que nós não imaginávamos, mas que a prática deste Governo começa a fazer jus, é que a tão proclamada «libertação da sociedade civil» não é mais do que o álibi para o Governo e a sua maioria se libertarem, eles sim, da própria sociedade civil.
Os exemplos pululam ai por todo o lado e ainda a procissão vai no adro. Mas que este Governo, dada a génese da classe que lhe dá origem, tudo faça para privilegiar a actividade privada recorrendo para o efeito a investidas contínuas sobre o sector público, vá que não vá. Estão no seu direito. Batem-se pela sua dama. Nós bater-nos-emos pela nossa.
Agora que o património que o próprio fascismo reconhecia ser das comunidades, ainda que o tutelasse, para melhor o controlar, por recear a liberalização do sistema, também apeteça à AD e ao seu Governo no sentido de o desmantelar e vender, possivelmente, às suas clientelas é de mais!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um exemplo, de entre os muitos, que a pouco e pouco vão surgindo de libertação da dita sociedade civil é o que se relaciona com os patrimónios da organização corporativa e o dos organismos da coordenação económica. Hoje trago-vos um.
A Fábrica de Óleos e Rações de Évora, vulgarmente designada por FORE, era um complexo agro-industrial propriedade das Federações dos Grémios da Lavoura de Portalegre, Évora e Baixo Alentejo, que, como toda a organização corporativa do Estado, beneficiava largamente das chamadas linhas de crédito dos melhoramentos agrícolas, de acordo com critérios de claro favoritismo político e, como tal, concedidos, quase sempre, em regime de «conta-gotas» e por forma insuficiente. Era o sistema, de todos bem conhecido, da prestação do auxílio financeiro a troco do apoio político. Daí que o regime financiasse construções como as do Cachão em Trás-os-Montes, da Uniagri e da Cobal na Beira Litoral, as da FORE no Alentejo e de mais umas tantas cooperativas - corporativas nos lugares onde a influência dos «grandes senhores» dispunham de peso suficiente para o conseguirem, sem que, no entanto, as populações fossem sensibilizadas para a importância sócio-económica dos empreendimentos e, bem assim, o empenhamento das
organizações da lavoura na sua realização e funcionamento.
Por isso, a não surpresa para ninguém da situação de falência em que tais: empreendimentos se encontravam e cujo funcionamento, até aí, apenas era assegurado por efeito dos fortes avales do Estado, principalmente através dos financiamentos pela Junta de Colonização Interna.
Daí que, após o 25 de Abril, os Governos daí emanados herdassem uma situação financeira francamente incomportável de milhares e milhares de contos em divida, sendo o Estado, de longe, o maior credor. Bom fora que se tivessem averiguado responsabilidades e desmontado todo esse empório de compadrios e corrupções em que o sistema assentava e do qual os tais «grandes senhores» eram os ilegítimos beneficiados. Optou-se pela «generosidade revolucionária», assumindo o Estado, como credor principal, a intervenção e a gestão dos patrimónios, de modo a garantir o seu funcionamento em termos de prestação de serviços e de preservação dos postos de trabalho.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a FORE, o que se passou foi um pouco disto tudo; só que a sua origem remonta a um processo que por ser pouco vulgar para a época e nada consentâneo com o regime, nos parece digno de menção.
Mais por vocação de alguns funcionários da então Junta de Colonização Interna, que o fizeram à rebelião do próprio sistema, foi possível motivar os cooperadores da olivicultura de uma vasta área alentejana para aderirem à ideia de se constituírem em união e construírem um complexo industrial para, numa primeira fase, laborar o bagaço da azeitona, a semente do tomate e a bolota, para posteriormente, alargar a sua actividade ao fabrico de rações.
Pode dizer-se que esta iniciativa, para a época, se pode considerar um acto de grande ousadia, já que de algum modo vinha concorrer com os empórios dos «senhores das docas», as CUF's e as sociedades dos sabões, que nas docas do Tejo dispunham das suas fábricas e aí desenvolviam o monopólio do sector, laborando as matérias-primas, na sua quase totalidade vindas dos mercados coloniais.
Daí que, quase de imediato, aproveitando a dinâmica criada com os novos regadios alentejanos e com as novas culturas daí decorrentes, fosse possível alargar a área da sua influência, o que terá levado o poder político a integrar a FORE na Federação dos Grémios da Lavoura de Portalegre, Évora e Baixo Alentejo, para assim melhor a poder controlar.
Ora, o que os senhores de então e também os de agora não entenderam foi a importância que o empreendimento poderia ter para o fomento das tais culturas alternativas às oleaginosas vindas das colónias e do estrangeiro, numa região carecida de reconversão cultural, dado o seu fraco teor em recursos naturais, e deprimida em termos de desenvolvimento, e, por isso, o nunca terem deixado ir a FORE até ao seu dimensionamento total, nem mesmo, sequer, até ao inicialmente projectado, que, desde logo, como o nome indicava, previa a secção de fabrico de rações.
Em 1978-1979 foi elaborado um plano de investimentos que visava a modernização do equipamento e conclusão da parte respeitante ao fabrico de rações, cujo alicerçamento já tinha sido iniciado antes do
1398 I SÉRIE-NÚMERO 4125 de Abril. Competia, nessa altura, à então Direcção-Geral das Indústrias Agrícolas Alimentares a tutela da FORE e, por conseguinte, a viabilização da empresa, criando simultaneamente condições à integração desse património no movimento cooperativo como estabelecido pela legislação, que não só propunha a liquidação das organizações corporativas como transferia os seus bens patrimoniais para as cooperativas. É então que as organizações associativas da agricultura local, não só as tradicionais, (CAPLE e CAVA) como também as resultantes da Reforma Agrária,se começam a interessar pelo processo e dão os primeiros passos no sentido da criação de uma união de Cooperativas capaz de integrar a FORE. Foi sol de pouca dura.
O Conselho de Ministros do governo AD, reunido em 22 de Dezembro último, usando das mesmas justificações de sempre. - «a contenção das despesas públicas e a salvaguarda do interesse nacional» -, decidiu, através da Resolução n.o 3/81, a transferência para o IGEF de todos os bens, direitos e obrigações da Fábrica de Óleos e Rações de Évora, FORE, autorizando-o, a entre outras coisas, a proceder à venda directa dos bens móveis e imóveis afectos à FORE, obtido o acordo do Secretário de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É contra esta resolução do Governo que aqui trago o meu protesto.O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!O Orador: - E trago-o porque, como deputado de uni distrito, o de Évora, capital de uma região, o Alentejo, cuja actividade principal continua a ser a agricultura, não posso calar a política depradadora de um Governo que, em vez de promover as acções tendentes a fortalecer o movimento cooperativo, dotando-o de meios para ter pés para andar, podendo assim este concorrer com os grandes consórcios internacionais que a entrada na CEE mais vai trazer até cá...
Então nós perguntamos, com a mesma veemência como o fizeram os trabalhadores da empresa quando, em plenário no dia 8 de Janeiro passado, repudiavam a política do Governo: porquê a obstrução ao pleno desenvolvimento da FORE, incluindo a construção da fábrica de rações, quando se sabe que, em grande parte dos países da Europa, é precisamente o movimento cooperativo que detém um grande poder de intervenção na produção de rações como forma de garantir, em termos de concorrência, um grau elevado de qualidade e uma normalização nos preços?
Não me digam que a Resolução n.o 3/81, que autoriza a venda dos bens móveis e imóveis da FORE, tem outro objectivo que não seja a entrega ao sector privado de um património que resultou, também e muito, da contribuição obrigatória dos produtores agrícolas. E tudo isto sem ao menos uma referência à sorte dos cento e trinta trabalhadores. De facto, no capitalismo, quando é selvagem, como é o da vocação deste Governo, esse tipo de preocupação não existe.
Estaremos atentos ao desenrolar dos acontecimentos e denunciá-los-emos sempre que a gravidade o justificar.Aplausos do PS, da UEDS e de alguns Srs. Deputados do PCP.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Campos Gondim pediu a palavra para que efeito?O Sr. Campos Gondim (PPM): - É para pedir um esclarecimento, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Estamos no termo de período de antes da ordem do dia, Sr. Deputado, pelo que lhe pedia o favor de ser breve.O Sr. Campos Gondim (PPM): - Serei muito breve, Sr. Presidente.
O Cachão é, ou poderia ser, um modelo exemplar da melhor expressão do cooperativismo, expressão ímpar de uma verdadeira defesa do pequeno produtor agrícola, especialmente contra os vícios e a ganância dos canais a montante e a jusante do sector agrícola. Por isso, solicito ao Sr. Deputado Manuel da Costa que me informe das razões que o levaram a classificar o Cachão como «dispositivo corporativo».O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Manuel da Costa, tem a palavra para responder, se assim o entender.O Sr. Manuel da Costa (PS): - Sr. Deputado Campos Gondim, peço desculpa, mas eu estava precisamente a chegar à minha bancada e não ouvi totalmente a interpelação que fez, pelo que lhe pedia, se não visse inconveniente, que repetisse, pelo menos, a parte final.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra para repetir a questão, Sr. Deputado.O Sr. Campos Gondim (PPM): - A parte final da questão que coloquei é a seguinte: por isso, solicito ao Sr. Deputado me informe das razões que o levaram a classificar o Cachão como «dispositivo corporativo».O Sr. Presidente: - Tem a palavra para responder, Sr. Deputado Manuel da Costa.O Sr. Manuel da Costa (PS): - Responder-lhe-ei com muito gosto, Sr. Deputado, tendo a possibilidade de repetir aquilo que disse inicialmente: não estou contra a construção desses complexos agro-pecuários, muito pelo contrário. Simplesmente, é uma evidência que todas essas realizações foram feitas na base da organização corporativa e, por conseguinte, não poderia classificá-las de outro modo.
Não quero com isto dizer que, no caso do Cachão e da própria COBAI, não houvesse um movimento muito acentuado por parte das organizações da lavoura na criação desses complexos, mas não haja dúvidas de que essas estruturas eram, desde logo, quase à nascença, integradas na organização corporativa.
Como o Sr. Deputado sabe tão bem como eu, o difícil era distinguir o movimento corporativo do movimento ligado aos grémios da lavoura e às federações que os agrupavam. E não era por acaso que o próprio regime integrava essas organizações cooperativas naquilo a que se chamava a Corporação da Lavoura, instituição que agrupava esses dois tipos de estruturas que, no fundo, não tinham autonomia suficiente, pois o movimento cooperativo, por si, não poderia decidir sobre os seus próprios destinos.
18 DE MARÇO DE 1981 1399O Sr. Carlos Lage (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Lage pediu a palavra para que efeito?O Sr. Carlos Lage (PS): - Como o Sr. Presidente anunciou que está quase a terminar o período de antes da ordem do dia, atrevia-me a fazer à Mesa e aos Grupos Parlamentares a seguinte proposta: atendendo a que há vários votos que aguardam o momento de serem discutidos e votados, atendendo mesmo a que alguns votos perdem por completo a actualidade se não forem hoje discutidos e votados e atendendo ainda a que há um voto sobre o prémio recentemente atribuído a Miguel Torga - que é objecto, aliás, da iniciativa de vários grupos parlamentares -, propunha à Mesa e a todos os grupos parlamentares que fizéssemos um prolongamento da sessão nos moldes habituais, ou seja, cinco minutos para cada partido. Cada partido administraria esse tempo como muito bem entendesse na discussão de todos os votos, isto é, o Partido que quisesse falar mais sobre um voto utilizaria os cinco minutos integralmente e aquele que quisesse distribuiria esse tempo pelos vários votos.
Assim, imprimiríamos eficiência aos nossos trabalhos e creio que, em pouco mais de 30 minutos, conseguiríamos votar os votos que não podem aguardar por mais tempo, transitando de umas sessões para as outras. Peço, pois, a cooperação de todos os grupos parlamentares nesta proposta.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Lage, não sei se vem ao encontro da sua sugestão um requerimento que entrou na Mesa às 16 horas e 35 minutos, antes, portanto, da hora em que terminaria o período de antes da ordem do dia, que aliás ainda não está encerrado, apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS, pedindo exactamente a prorrogação do período de antes da ordem do dia, nos termos do artigo 84.o do Regimento.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Dias, naturalmente para esclarecer o alcance do requerimento apresentado pela sua bancada.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sim, Sr. Presidente. A nossa intenção, ao requerer o prolongamento do período de antes da ordem do dia, não é coincidente com a proposta do Sr. Deputado Carlos Lage. Não sabíamos da intenção dos Srs. Deputados do Partido Socialista e vamos considerá-la, mas, de facto, não era esse o objectivo do nosso requerimento.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos, portanto, duas sugestões diferentes de pedidos de prorrogação do período de antes da ordem do dia: um, formulado pelo CDS, em circunstâncias normais e outro, pelo PS, com o fim específico de serem discutidos os votos que estão em atraso.
Pergunto, pois, aos Srs. Deputados se será possível estabelecer-se rapidamente algum consenso entre os grupos parlamentares, no sentido de se definir a posição da prorrogação que ambos os partidos solicitam. Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Eu não percebi bem qual foi a sugestão adiantada pelo Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, a Mesa recebeu oportunamente um pedido de prorrogação do período de antes da ordem do dia nos lermos regimentais. Esse pedido de prorrogação, como V. Ex.a bem sabe, corresponde à ideia normal de prorrogação em que cada partido pode fazer intervenções de cinco minutos.
Foi feito um outro pedido de prorrogação, formulado agora mesmo, como V. Ex.a acabou de ouvir, pelo Sr. Deputado Carlos Lage, segundo o qual essa prorrogação seria deliberada tendo por fim específico, se bem entendi a proposta que este Sr. Deputado adiantou, a discussão dos votos que estão para ser discutidos e votados.
Portanto, ambos os partidos convêm no pedido de prorrogação, simplesmente a finalidade sugerida por um não é a finalidade sugerida pelo outro ou, pelo menos, ela não se compreende no pedido formulado pelo partido que já requereu a prorrogação. É, pois, sobre esse aspecto que perguntei se poderia estabelecer-se algum consenso em termos de se definirem as condições de trabalho, pois, a não ser assim, teremos que votar o requerimento formulado pelo CDS, com as consequências regimentais que daí resultam.
Não sei se o meu esclarecimento foi suficiente, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tenha a bondade Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, não queria fazer perder tempo à Câmara, mas queria dizer que penso não haver incompatibilidade entre a utilização que o CDS queira dar aos cinco minutos de prolongamento que lhe cabem e a utilização que eu sugeri. A única coisa a acrescentar seria a discussão e a votação de, pelo menos, alguns votos. E eu vou dar alguns exemplos: é que o voto sobre o prémio atribuído a Miguel Torga, que, como já disse, é objecto de iniciativas de vários grupos parlamentares, acaba por perder efeito e actualidade se o deixarmos arrastar para depois da discussão do Plano e Orçamento; o mesmo se passa com um voto aqui oportunamente apresentado pelo PSD relativamente à prisão do sindicalista brasileiro Lula.
Portanto, aquilo que eu pretendo, ao avançar esta proposta, é que a Assembleia tome deliberações oportunas. Nesse sentido propunha que se votassem esses votos ou alguns deles e que os partidos utilizassem os cinco minutos como entendessem. Nós, desde já, dizemos que os vamos utilizar para intervir sobre o prémio recentemente atribuído a Miguel Torga.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, creio que a proposta do Sr. Deputado Carlos Lage - ainda que credora de todo o respeito - só poderá ser aceite por consenso da Câmara, enquanto que o requeri-
1400 I SÉRIE-NÚMERO 41mento do CDS é regimental e necessariamente terá de ser votado.O Sr. Rui Amaral (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Rui Amaral (PSD): - Sr. Presidente, penso que a proposta do Sr. Deputado Carlos Lage, de algum modo é contraditória com o requerimento do CDS.
Tanto quanto me é dado saber, o requerimento do CDS pedindo o prolongamento do período de antes da ordem do dia destina-se a que os cinco minutos do CDS sejam aproveitados para uma intervenção e não para discussão ou declaração de voto sobre os votos apresentados
Portanto, a proposta do Sr. Deputado Carlos Lage desde logo impediria o CDS de se pronunciar, quer na discussão, quer em declaração de voto, sobre os votos apresentados.