II SÉRIE-D — NÚMERO 7 42 desenvolvidas do que em economias em desenvolvimento. No entanto, nestes países, as desigualdades entre os mais ricos e os mais pobres continuam a acentuar-se.  Em suma, a nova agenda de desenvolvimento pós 2015 deve incluir temas que ficaram de fora dos ODM definidos em 2000. Assim, defendo a inclusão clara na Agenda para o Desenvolvimento pós 2015, dos direitos humanos, da paz e da segurança, do combate às desigualdades, do acesso à saúde, incluindo a sexual e reprodutiva, da igualdade de género e do acesso dos jovens à educação e ao trabalho. Se o conseguirmos estou certo de que daremos ao desenvolvimento, não apenas o sentido material inerente do crescimento económico, mas o alcance ético, a que, não apenas tem de estar sempre associado, mas que deve ser mesmo a sua razão de ser – proporcionar a todos condições de vida dignas, com observância das regras ambientais e de equilíbrio ecológico, bem como dos direitos sociais inerentes à dignidade da pessoa humana e ao respeito devido às gerações vindouras. Muito obrigado.”Sessão II - Pelos mercados ao serviço dos cidadãos: regulamentos e garantias Durante este debate os participantes foram unânimes que cabe aos Estados, como "principais titulares de deveres" devem garantir que os quadros jurídicos e regulamentares adequados estão aplicados para proteger os direitos humanos.  A crise financeira e económica mundial de 2008 mostrou claramente que os mercados não se autorregulam e que devem ser estabelecidos regulamentos para manter a estabilidade e evitar a deterioração económica que sempre afeta mais duramente os mais pobres e consequentemente vulneráveis. Quando a preferência é dada a abordagens baseadas no mercado (privatização dos serviços essenciais, tais como água, educação ou saúde, por exemplo), é necessário verificar que a sua eficácia passa o teste de direitos humanos.  Os governos têm a responsabilidade de tomar medidas pró-ativas na luta contra o desemprego e outros problemas sociais que impedem o desenvolvimento. Políticas de austeridade, que tendem a reduzir o deficit orçamental podem atender às exigências dos mercados financeiros mas penalizam a economia real da qual as pessoas dependem.  Sessão III - Desigualdade e discriminação: o impacto do desenvolvimento e maneiras de reverter a tendênciaO novo quadro de inovação dos ODS apresenta um potencial alvo 10 "Reduzir as desigualdades entre os países e dentro deles." Uma das metas deste objetivo é "assegurar a igualdade de oportunidades e reduzir resultados de desigualdade, em particular através da eliminação de leis, políticas e práticas discriminatórias e da promoção da adoção de leis, políticas e medidas adequadas na matéria. " De fato, as leis e medidas discriminatórias têm consequências diretas sobre o bem-estar da população e sobre o desenvolvimento global.  Neste debate participaram representantes das delegações presentes, entre os quais a Deputada Rosa Maria Albernaz (PS) que afirmou: “Minhas Senhoras e Meus Senhores,A reflexão sobre o desenvolvimento tem evoluído ao longo da última década, desde um enfoque no atendimento das necessidades básicas para um enfoque baseado nos Direitos Humanos. Esta abordagem coloca o Ser Humano no centro do processo de desenvolvimento, e afirma claramente que a satisfação das necessidades não é somente responsabilidade dos cidadãos, mas que os Estados têm igualmente obrigações a este respeito. Os Estados têm o dever de respeitar, proteger e cumprir os Direitos Humanos, incluindo direitos sociais e económicos, direitos culturais e direitos civis e políticos, estabelecidos na Declaração Universal dos Direitos Humanos e nos Tratados Internacionais. Em termos políticos, as obrigações dos Estados em matéria de Direitos Humanos implica uma responsabilidade partilhada pelos Governos, para iniciar e implementar políticas, e pelos Parlamentos, órgãos encarregues de legislar e assegurar o seu controlo.