8 DE JULHO DE 2020 21 Com a proposta de lei em debate, o Governo procura prolongar uma medida que está muito longe de responder aos problemas quer do chamado «comércio de rua», nos vários setores, quer dos lojistas dos centros comerciais. O que o PCP propõe é a redução efetiva das rendas de forma proporcional à perda de rendimentos verificada. No que diz respeito ao regime geral do arrendamento não habitacional, propomos que haja essa redução proporcional, sendo que o senhorio deve ser compensado pelo Estado. No caso dos lojistas dos centros comerciais, devem ser atendidos os contratos que têm apenas componente fixa e se deve aplicar a norma que acabei de referir e nos contratos de componente fixa e variável aplica-se apenas esta última, em função das vendas realizadas, dando, aliás, seguimento ao que foi aprovado, sem votos contra, no Orçamento Suplementar. É fundamental sublinhar que o PCP propôs, nesse debate orçamental, estas medidas para ambos os setores, de forma coerente e conjugada. O problema é que a maioria aprovou as propostas do PCP para uma parte do problema, chumbando, todavia, as propostas do PCP para o comércio de rua. A Assembleia da República tem, agora, uma oportunidade que não pode desperdiçar, quer para impedir as práticas abusivas e inaceitáveis que os fundos internacionais estão a impor aos lojistas — como cláusulas leoninas, etc. —, quer para garantir que não são excluídas as milhares e milhares de micro e pequenas empresas do comércio de rua em todos os setores, bem como os lojistas com contratos de componente fixa. O que é urgente e indispensável é que haja justiça e equidade e que os sacrifícios não sejam só para alguns, deixando intocáveis os fundos milionários transnacionais. É para essa resposta de justiça e de equidade que apontam as presentes propostas do PCP. Haja, então, coragem política para as aprovar. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Para apresentar a iniciativa legislativa do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Manuel Rola. A Sr.a Maria Manuel Rola (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor: Não é novidade que esta crise tem trazido problemas graves aos rendimentos e à atividade económica local. Num País em que se vivia a ilusão da especulação imobiliária e do rentismo, manter este estado das coisas é insistir no afundar da maior parte do comércio e do retalho em Portugal. Isto fica bem claro, nestes dias, nos centros históricos das cidades mais turísticas, em que grande parte do comércio existente não consegue fazer face ao pagamento das rendas, em valores definidos por um mercado especulativo anterior a uma situação que, neste momento, é de exceção e de falta de poder de compra da economia local. Basta ver a rua de Santa Catarina, no Porto, em que grande parte das lojas não reabre ou está, neste momento, já entaipada. Mas outras situações existem, em que falamos de perfeitos abusos. Isso mesmo ficou visível quando os proprietários e os gestores dos centros comerciais não quiseram — não sei se se recordam — deixar que as lojas fechassem, quando se percebia da urgência e da necessidade do confinamento quer de trabalhadores, quer de utilizadores. Houve manifestações e só a declaração do estado de emergência garantiu que estas entidades não viessem solicitar indemnizações aos lojistas por encerramento das lojas nos horários que, pasme-se, estavam definidos contratualmente. Existiu essa necessidade e o estado de emergência deu coberto para uma intromissão no tal contrato que o Sr. Ministro e o Sr. Secretário de Estado dizem ser entre privados e que está claramente desajustado nos dias de hoje. E isto é sensato: os proprietários e os gestores estavam a praticar uma chantagem inaceitável e fria, num momento em que todo o País se mobilizou para responder a esta crise. Perguntamos, então, por que razão não faz o Governo agora o mesmo, tendo em conta a dificuldade que toda a economia atravessa. Por que opta por manter rendas fixas, que nem fazem parte dos contratos de certas lojas? Não lhe parece justo aplicar renda variável em todas as situações, partilhando as perdas entre todas as entidades em jogo? O que se passa é que estas entidades estão, de facto, a manter a ação pela chantagem, como fizeram inicialmente, mas, agora, chantageiam com o prolongamento de prazos de contratos, o aumento posterior de