15 DE SETEMBRO DE 19838478 — O cidadão eleitor preencherá o boletim em condições que garantam o sigilo de voto, introduzin-do-o depois, dobrado em quatro, no envelope de cor azul, o qual será devidamente fechado e lacrado, na presença do eleitor, pelo presidente da câmara municipal, sendo assinado no verso por ambos.9 — O envelope de cor azul será a seguir introduzido no envelope branco, juntamente com o documento comprovativo a que se refere o n.° 5, sendo o envelope branco devidamente fechado e lacrado.10 — O presidente da câmara municipal endereçará o envelope branco à mesa da assembleia ou secção de voto do eleitor, ao cuidado da respectiva junta de freguesia, e enviá-lo-á por correio registado com aviso de recepção até ao 4.° dia anterior ao da eleição.11 — O presidente da câmara municipal entregará ao cidadão eleitor um duplicado, recibo, comprovativo do exercício do direito de voto por correspondência, de modelo anexo a este diploma, do qual constarão o nome, domicílio, número do bilhete de identidade, assembleia ou secção de voto a que pertence e número de inscrição no recenseamento, sendo o documento assinado pelo presidente da câmara e autenticado com o carimbo ou selo branco do município.12 — O cidadão eleitor enviará à mesa da assembleia ou secção a que pertence, por carta registada com aviso de recepção, até ao 4.° dia anterior ao da eleição, o duplicado do recibo referido no número anterior.Artigo 80.° Unicidade do voto A cada eleitor só é permitido votar uma vez.Artigo 81.° Direito e dever de votar1 — O sufrágio constitui um direito e um dever cívico.2 — Os responsáveis pelas empresas ou serviços em actividade no dia das eleições devem facilitar aos trabalhadores dispensa do serviço pelo tempo suficiente para o exercício do direito de voto.Artigo 82.° Segredo do voto1 — Ninguém pode ser, sob qualquer pretexto, obrigado a revelar o seu voto nem, salvo o caso de recolha de dados estatísticos não identificáveis, ser perguntado sobre o mesmo por qualquer autoridade.2 — Dentro da assembleia de voto e fora dela, até à distância de 500 m, ninguém pode revelar em qual lista vai votar ou votou.Artigo 83.°Requisitos do exercício do direito de votoPara que o eleitor seja admitido a votar deve estar inscrito no caderno eleitoral e ser reconhecida pela mesa a sua identidade.Artigo 84.° Local de exercício de sufrágio0 direito de voto é exercido apenas na assembleia eleitoral correspondente ao local por onde o eleitor esteja recenseado.Artigo 85.° Extravio do cartão de eleitorNo caso de extravio do cartão de eleitor, os eleitores têm o direito de obter informação sobre o seu número de inscrição no recenseamento na junta de freguesia, que para o efeito está aberta no dia das eleições.SECÇÃO 11 VotaçãoArtigo 86." Abertura da votação1 —Constituída a mesa, o presidente declara iniciadas as operações eleitorais, manda afixar o edital a que se refere o n.° 2 do artigo 48.°, procede com os restantes membros da mesa e os delegados das listas à revista da câmara de voto e dos documentos de trabalho da mesa e exibe a urna perante os eleitores, para que todos se possam certificar de que se encontra vazia.2 — Não havendo nenhuma irregularidade, votam imediatamente o presidente, os vogais e os delegados das listas, desde que se encontrem inscritos nessa assembleia ou secção de voto.Artigo 87." Votos por correspondência1 — Após terem votado os elementos da mesa, e no caso de existirem votos por correspondência, o presidente procederá à sua abertura e lançamento na urna, de acordo com o disposto nos números seguintes.2 — O presidente entregará os envelopes brancos aos escrutinadores, que os abrirão, verificando se o cidadão se encontra devidamente inscrito e simultaneamente se foi recebido pela mesa o duplicado do recibo referido no n.° 11 do artigo 79.°3 — Feita a descarga no caderno eleitoral, o presidente abrirá o envelope azul e introduziará o boletim de voto na urna.Artigo 88.° Ordem de votação1 — Os eleitores votam pela ordem de chegada à assembleia de voto, dispondo-se para o efeito em fila.2 — Os presidentes das assembleias ou secções de voto devem permitir que os membros das mesas e delegados de candidatura em outras assembleias ou secções de voto exerçam o seu direito de sufrágio logo que se apresentem e exibam o alvará ou credencial respectivo.