21 DE DEZEMBRO DE 2019 49 Portuguesa) e representante da Assembleia da República (artigo 12.o do Regimento da Assembleia da República), deve demonstrar um comportamento exemplar na forma de cumprir as competências do seu cargo. Trata-se de um cargo de elevada responsabilidade política, ao qual é exigido um comportamento condizente. Interromper arbitrariamente os Deputados enquanto estes se encontram, legitimamente, a usufruir dos seus direitos de intervenção constitui uma situação de abuso de poder por parte do Presidente da Assembleia que não deve ser tolerada. As divergências ideológicas não podem ser instrumento de silenciamento na «Casa da Democracia», muito menos pela autoridade do Presidente. Pelo contrário, este tipo de comportamento constitui um ataque à própria essência do debate democrático e às liberdades mais fundamentais de uma sociedade livre. A liberdade de expressão dos Deputados deve poder ser exercida sem constrangimentos no seio desta Câmara, dentro dos limites do Regimento da Assembleia. A Deputada do PSD, Margarida Balseiro Lopes. ——— Relativa à Proposta de Lei n.o 179/XIII/4.a: Não obstante considerarmos positiva — e é essa a razão primordial para o nosso voto favorável na generalidade — a ideia de um reforço dos poderes dos órgãos das regiões autónomas sobre o mar que lhes é adjacente e termos presente que o Tribunal Constitucional reconheceu já que «a titularidade do domínio não engloba necessariamente todos os poderes de gestão do bem dominial» (Ac. TC n.o 315/2014), a verdade é que não podemos ignorar que questões muito semelhantes às constantes da proposta de lei que ora é trazida à nossa apreciação mereceram já várias pronúncias do Tribunal Constitucional, tendo este, para além do mais, então considerado que «os poderes de decisão quanto ao ordenamento, programação e planeamento das utilidades públicas associadas ao espaço marítimo nacional constituem poderes primários indispensáveis à garantia da subsistência do domínio, razão pela qual não podem ser transmitidos a órgãos de qualquer outra pessoa coletiva pública, para além do Estado.» (Ac. TC n.o 136/2016). Importa, pois, que o diploma resultante, a final, da tramitação nesta Assembleia da República possa vir a dissipar satisfatoriamente todas as dúvidas de conformidade constitucional que, em rigor, presentemente ainda subsistem na proposta de lei. O nosso voto na votação final global disso, pois, dependerá. O Deputado do PS, Filipe Neto Brandão. ——— Relativa aos Projetos de Lei n.os 98 e 100/XIV/1.a: O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata é um defensor de uma sociedade livre, justa e democrática, sustentada em princípios sólidos de verdade, sustentabilidade e constitucionalidade. O congelamento da progressão das carreiras, sempre iniciado por Governos socialistas em 2005 e em 2011, surgiu no contexto de grandes desafios orçamentais, ultrapassados após o esforço conjunto dos portugueses. Portanto, tal como as demais carreiras gerais, as carreiras especiais, nomeadamente, a carreira docente, viram o descongelamento e a contabilização do seu tempo de serviço efetivo contado para efeitos de progressão na carreira e sua correspondência em termos salariais do seu tempo de serviço alvo de um compromisso por parte do Governo em 2017, em condições que, posteriormente, veio a renegar. Os professores, tal como as restantes carreiras especiais, ficaram assim assumidamente menos valorizados do que as gerais, o que causa uma situação injusta no seio do serviço público, que devia ser um exemplo de probidade e justiça laboral. Nesta matéria, como em todas a outras, o PSD coerentemente mantém a sua posição desde o início do processo e considera que a solução estabelecida pelo Governo socialista para as carreiras especiais, plasmada nos Decretos-Leis n.os 36/2019 e 65/2019, é tanto insuficiente quanto injusta, pois consideram apenas uma parcela do tempo de serviço efetivo dos docentes e dos trabalhadores das restantes carreiras especiais.