I SÉRIE — NÚMERO 76 78 parlamentar da atividade do Governo, uma enorme conflitualidade entre as forças partidárias que comprometeu seriamente o clima de consenso que deve presidir a qualquer alteração do RAR. Por outro lado, consideramos que a estatuição de debates bimestrais com o Primeiro-Ministro, colocando fim aos debates quinzenais que se constituíram como um instrumento central no reforço da transparência da atividade política e da responsabilização dos atores políticos, significa um retrocesso do percurso de reforço da credibilização do sistema político e parlamentar que deve ser reforçado. A instituição dos debates quinzenais com o Primeiro-Ministro, em 2007, constituíram um relevante reforço do Parlamento, da sua capacidade de desenvolver o competente escrutínio da atividade política do Governo, assim como garantiu o reforço da transparência da atividade parlamentar. A proposta que conduz à substituição dos debates quinzenais com o Primeiro-Ministro por debates que se realizarão de dois em dois meses significa um profundo empobrecimento da democracia, pelo que não podemos por razões de princípio, e em consciência, subscrevê-la. Discordamos profundamente, na substância, da decisão, da argumentação que conduziu à sua formulação e do resultado que certamente produzirá. A aprovação desta proposta significa que não só retiraremos capacidade de intervenção aos partidos com menor expressão parlamentar como diminuiremos a capacidade de escrutínio parlamentar da atividade política do Governo. A aprovação desta proposta significa que o Parlamento português passará a ser um dos parlamentos dos países europeus com menor escrutínio da atividade do Primeiro-Ministro e do Governo. Recordo que na generalidade dos países europeus os primeiros-ministros têm a obrigação de responder a questões dos Deputados semanalmente, quinzenalmente ou, em menor número, uma vez por mês. Mas discordamos também da argumentação que conduziu à formulação desta proposta. A ideia de que o Primeiro-Ministro não deve ter a obrigação de responder regulamente às questões que lhe são colocadas pelos Deputados significa a sobrevalorização do órgão executivo sobre Parlamento, que não só não consta do espírito da arquitetura constitucional como é contrária à tradição profundamente parlamentar da nossa democracia. De resto, recordamos que a legitimidade do Governo radica do Parlamento, pelo que não deixa de ser absolutamente contraintuitivo que o Parlamento abdique de escrutinar a atividade do Primeiro-Ministro. Por outro lado, rejeitamos a argumentação que conduziu à formulação desta proposta, que, no essencial, significa uma diminuição da dignidade do Parlamento e dos representantes do povo português. O resultado que esta proposta alcançará será necessariamente o empobrecimento da democracia, uma diminuição da transparência no exercício da atividade política. A afirmação da credibilização do sistema político e da aproximação entre eleitos e eleitores passa pelo aprofundamento das competências da Assembleia da República, pelo aprofundamento dos mecanismos de fiscalização da atividade política do Governo e pela introdução de maior transparência na atividade parlamentar, e nunca pelo contrário. Nesse sentido, e pelo exposto, não podemos deixar de manifestar, em consciência, a nossa posição de profunda discordância de princípio com o sentido que decorre da presente proposta de alteração ao Regimento da Assembleia da República. Lisboa, 24 de julho de 2020. Os Deputados do PSD, Pedro Rodrigues — Pedro Pinto. —— O papel do Parlamento enquanto pilar fundamental do sistema democrático fica claramente prejudicado quando o poder executivo, que cabe ao Parlamento escrutinar, não é obrigado ao mais elementar dever de um responsável político: responder às perguntas que lhe são colocadas pelos representantes dos cidadãos. Esta seria a principal alteração que gostaria de ver incluída no Regimento da Assembleia da República. Pode parecer estranho aos olhos dos portugueses que não estão familiarizados com o dia a dia do Parlamento, mas qualquer