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O Governo coloca-se na perspectiva do interesse nacional. O Governo não será, no sentido estrito - porque estamos numa situação de emergência nacional, como disse desde a primeira hora -, tipicamente partidário. É um Governo com uma ampla base partidária, que se fundamenta num acordo entre dois partidos, mas que se comportará, pela sua homogeneidade, pela solidariedade que vai ter, numa óptica de interesse nacional e numa perspectiva verdadeiramente de Estado.Vamos, pois, agora iniciar o nosso trabalho, depois do voto desta Assembleia.Vamos iniciá-lo e vamos começar o diálogo com os parceiros sociais, vamos dialogar a fundo com os parceiros sociais, sem discriminação de alguma espécie, com as confederações sindicais, com as associações patronais.Vamos apelar para todos os portugueses e para a inteligência de todos eles. Vamos apelar para os trabalhadores e para os empresários porque, quer queiramos quer não, e apesar das divisões de interesses, dos conflitos naturais de interesses que se exprimem livremente numa democracia, todos estamos no mesmo barco e esse barco chama-se Portugal. Esse barco está em condições difíceis e quando se está em condições difíceis é necessário remar, é preciso fazer um esforço para salvar o que é essencial. E o que é essencial é defendermo-nos da crise, é garantirmos o poder de compra dos mais humildes, dos mais carenciados e dos mais sacrificados. O essencial é mantermos e consolidarmos o regime democrático, que foi o que de melhor nos trouxe o 25 de Abril.Aplausos do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI.Sabem os Srs. Deputados que não é fácil governar, mormente numa situação como a actual. Sabem todos os Srs. Deputados, os que apoiam o Governo e os da oposição, que não é aprazível estarmos nos lugares em que nos encontramos. Aqueles que já estiveram neste lugar e muitas das pessoas que integram esta Assembleia e já passaram pela bancada do Governo estão em condições de compreender que não é agradável, que não é fácil, que não é cómodo, neste momento ser Governo.
Um governo numa sociedade pluralista, numa democracia plural como é a portuguesa, tem apenas uma parcela do poder - não o esqueçam. O poder, em democracia, está dividido entre os órgãos de soberania, e outros poderes, como o poder dos sindicatos, o poder das associações patronais; o poder da comunicação social, o poder autárquico, o poder regional. Tudo isto são poderes de uma sociedade como a nossa com a qual, obviamente, na sua complexidade democrática, um governo tem de trabalhar.Não atribuam todas as culpas ao Governo, mas, para que lhe possam atribuir as culpas que são as dele, ajudem-no com as vossas críticas, feitas construtivamente em defesa de Portugal!Aplausos do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI e dos Membros do Governo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou proceder agora à leitura do voto de confiança que foi apresentado na Mesa, para em seguida votarmos.Nos termos do n." 3 do artigo 195 o da Constituição da República o Governo vem solicitar à Assembleia da República a aprovação de um voto de confiança, destinado a ser votado de acordo com o que foi consensualmente aprovado na conferência dos líderes parlamentares, imediatamente após o encerramento do debate sobre o Programa do Governo, ou da votação da rejeição do mesmo programa no caso de vir a ser apresentado, e a não fazer vencimento, à correspondente proposta.A apresentação de uma moção de confiança no quadro do debate sobre o Programa do Governo destina-se a provocar uma investidura parlamentar do Governo pela positiva, uma vez que a Constituição não prevê que o Programa do Governo seja votado pela afirmativa.
Não tendo sido apresentada nenhuma moção de rejeição do programa, vamos proceder à votação deste voto de confiança.Submetido à votação, foi aprovado, com 161 votos a favor (do PS, do PSD e da ASDI), 67 votos contra (do PCP, do CDS, do MDP/CDE e do Deputado Independente António Gonzalez), e 4 abstenções (da UEDS).Aplausos do PS, do PSD, da ASDI e dos Membros do Governo.O Sr. Presidente: - Antes de encerrar os trabalhos quero anunciar à Câmara a entrada na Mesa de alguns diplomas.
Assim, entraram na Mesa e foram admitidas as seguintes propostas de lei: n.o 1/III, sobre a lei que regula o funcionamento do Conselho de Comunicação Social, subscrita pelo Sr. Primeiro-Ministro Mário Soares; n.o 2/III, que autoriza o Governo a alterar alguns dispositivos da Lei de Delimitação dos Sectores Público e Privado, Lei n.o 46/77, subscrita também pelo Sr. Primeiro-Ministro Mário Soares.
Deram, ainda, entrada na Mesa os seguintes projectos de lei: n.o 171/III, do Sr. Deputado Daniel Bastos e outros (PSD), sobre a criação das freguesias de Santa Maria Maior e de Madalena em substituição da freguesia de Chaves; n.o 172/III, do Sr. Deputado Furtado Fernandes e outros (ASDI), sobre o pagamento de dívidas fiscais com títulos do empréstimo das indemnizações; n.o 173/III, do Sr. Deputado Adérito Campos e outros (PSD), sobre a alteração da actual divisão administrativa entre os concelhos de Oliveira de Azeméis e Vale de Cambra no lugar de Baralhes; n.o 174/III, do Sr. Deputado Adérito Campos e outros (PSD), sobre a elevação da vila de Oliveira
25 DE JUNHO IDE 1983de Azeméis à categoria de cidade; n.o 175/III, do Sr. Deputado Portugal da Fonseca e outros (PSD), sobre a elevação de São João da Madeira a cidade; n.o 176/III, do Sr. Deputado António Mota e outros (PCP), sobre o Museu do Trabalho Industrial do Porto; n.o 177/III, do Sr. Deputado Montalvão Machado e outros (PSD), sobre o prazo de caducidade em acções de resolução. de contratos de arrendamento.O Sr. Deputado João Amaral tinha pedido a palavra para que efeito?O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, era para uma breve interpelação relativa às propostas de lei.Cm relação às propostas de lei, que são de origem do Governo e não, como foi dito pelo Sr. Presidente, do Sr. Primeiro-Ministro Mário Soares, queria apenas um esclarecimento, visto que constitucionalmente a competência para a sua aprovação é do Conselho 'de Ministros.Desejava saber qual é a menção que consta nessas propostas acerca da data de aprovação em Conselho de Ministres.O Sr. Presidente: - A proposta de lei não tem indicação de data, mas deu entrada na Mesa às 18 horas e 20 minutos do dia 24 de Junho de 1983.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Queria também interpelar a Mesa, Sr. Presidente.A interpelação é no sentido de sei- esclarecido como é que, sendo constitucionalmente o Governo um governo de gestão até à passagem do seu programa na Assembleia e, portanto, não dispondo, no meu entender, de poder legislativo, podem ter já dado entrada na Mesa da Assembleia propostas de lei do Governo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos, desculpe o Sr. Ministro Almeida Santos.O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares (Almeida Santos): - Já não sou deputado, Sr. Presidente, com bastante pena minha ...
Em primeiro lugar, quero informar que, embora não conste da chancela, as propostas de lei foram aprovadas, hoje mesmo, em reunião do Conselho de Ministros, feita aqui mesmo na Assembleia da Re, pública. Sobre a hora não tenho que informar, pois as propostas de lei encontram-se devidamente assinadas.
Quanto ao Sr. Deputado do CDS, tenho a dizer-lhe que discordo que um Governo como este não tenha competência legislativa, pois em parte nenhuma a Constituição lhe retira esse poder. Ele tem competência para os actos necessários à gestão do País e nós consideramos que eram necessários estes dois actos para que na segunda-feira esta Assembleia possa ter matéria para trabalhar.
Fizémo-lo, portanto, no uso de uma competência própria, e desculpará que não concorde consigo, como aliás aconteceu com frequência durante os trabalhos da revisão constitucional, em que tive o prazer da sua colaboração.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a próxima reunião da Assembleia é na próxima segunda-feira, dia 27, às 15 horas, com a seguinte ordem de trabalhos: período de antes da ordem do dia; no período da ordem do dia serão discutidas e votadas as propostas de resolução, n.o 1/III, do PCP, sobre medidas de emergência para defesa da ANOP, E. P., n.o 2/III, da 'ASDI, sobre a comemoração do centenário de António Sérgio, n.o 3/III, do CDS, sobre defesa do património histórico e cultural, e n.o 4/III, do PCP, sobre a entrada em funções dos representantes dos trabalhadores eleitos para os órgãos de gestão das empresas do sector empresarial do Estado.Não havendo mais nada a tratar, declaro encerrada a sessão.Eram 21 horas e 40 minutos.Declarações de voto do PCP, do CDS e do Deputado Independente António Gonzalez, relativas à votação da moção de confiança apresentada pelo Governo:Declaração de voto1 - Ao votar contra a moção de confiança, o Grupo Parlamentar do PCP exprimiu o seu profundo e completo desacordo com a fórmula do Governo, com a sua composição concreta e com a política que anuncia no programa e que já pós em execução.
Quanto à fórmula do Governo: a coligação do PS com o PSD (principal partido da ex-AD e assim principal responsável pela política de agravamento de todos os problemas nacionais seguida nos últimos 3 anos), defrauda a vontade do eleitorado, que em 25 de Abril colocou em minoria o PSD e o CDS e manifestou uma clara vontade de mudança ao dar a maioria aos partidos e forças que na anterior legislatura estavam na oposição. Ao trazer novamente o PSD para o Governo, o PS (em aliança parlamentar com a UEDS e a ASDI), impõe ao País a continuação da prática política da AD, facto que naturalmente explica as razões que levam o CDS a situar-se não em oposição ao Governo, mas em aliança objectiva e contemporizadora.
O programa e a prática política que anuncia e já iniciou, só vêm confirmar que o Governo PS/PSD se situa na continuidade da política dos Governos PSD/CDS, como simbolicamente foi demonstrado nos aplausos e mútuos abraços trocados entre o Sr. Primeiro-Ministro e o ex-Ministro das Finanças e do Plano João Salgueiro.
Ao longo do debate, o Grupo Parlamentar do PCP denunciou em diferentes áreas e vertentes as consequências desastrosas da política que o Governo se propõe seguir.
Assim foi feito na área económica e financeira, na política agrícola, na política laboral, no sector das pescas, na área dos rendimentos e preços, na área social, na educação, na cultura, no poder local, etc.
Resumindo o teor da funda crítica que no conjunto dessas intervenções foi formulada pelo Grupo Parlamentar do PCP, definem-se 5 linhas fundamentais de denúncia.
290 I SÉRIE - NÚMERO 9Denunciamos o objectivo governamental de redução drástica do poder de compra e das condições de vida dos trabalhadores e do povo em geral - de que são exemplos os recentes aumentos de preços de bens essenciais.
Denunciamos o objectivo governamental de prosseguir a ofensiva contra as nacionalizações e a Reforma Agrária - de que é exemplo a apressada entrega, ainda antes do termo do debate do programa do Governo, de uma inconstitucional proposta de lei de abertura de sectores básicos (banca, seguros, adubos e cimentos) ao sector privado.
Denunciamos a continuação das orientações económicas restritivas, de estagnação, de paralisação e mesmo de retrocesso - de que é exemplo o primado dado a medidas monetaristas, incapazes de quebrar o ciclo infernal que o País tem sofrido- (desvalorização, aumento dos preços, aumento dos juros, aumento dos custos de produção, nova desvalorização).
Denunciamos o objectivo governamental de atacar as liberdades e direitos dos trabalhadores e dos cidadãos em geral - de que são exemplo o anúncio da revisão da Lei da Greve, o anúncio da liberalização (directa ou encapotada) dos despedimentos, o anúncio das limitações aos direitos de reunião, manifestação e até de associação.
Denunciamos a política de crescente enfeudamento ao imperialismo, consubstanciada na aceitação dos ditames do FMI, no crescente envolvimento na política agressiva da NATO e na absolutização da integração na CEE.
Significativo do pendor político do Governo é o facto de, na composição do Governo, para além da incoerência que levou à maioria dos arranjos na distribuição de pastas, tenham sido entregues ao PSD sectores tão marcantes da vida política nacional como os de Defesa (a Mota Pinto) e do Trabalho (a Amândio de Azevedo).
Com tal política, tal fórmula e tal composição, o Governo não corresponde às aspirações democráticas do povo português manifestadas nas eleições de 25 de Abril e não pode merecer a sua confiança.
O voto contra é a expressão do repúdio de uma repetidamente solicitada «trégua» que mais não é do que o pedido ao movimento popular, ao movimento dos
trabalhadores, de uma capitulação face a uma verdadeira guerra que o Governo se propôs fazer contra as grandes transformações operadas com o Portugal de Abril, contra os direitos e interesses das mais largas camadas da população.O voto contra é o voto afirmativo, por uma política alternativa, no quadro democrático-constitucional.2 - Ao longo da sua intervenção no debate do Programa, o Governo (e particularmente o Primeiro-Ministro) proeurou reduzir a questão das alternativas à fórmula «depois de mim, o dilúvio»!Só com o fito deliberado de pretender justificar perante o povo português o quadro de opções feito é que se pode entender tal afirmação. Trata-se de mera propaganda sem nenhuma correspondência nos factos.
Existe uma alternativa à política do Governo PS/PSD.
A alternativa constrói-se na defesa e aprofundamento das grandes transformações operadas com o 25 de Abril, no aproveitamento dos recursos e energias nacionais, na defesa dos interesses e direitos dos trabalhadores e das mais largas camadas da população, no empenhamento dos trabalhadores na solução dos problemas nacionais.
Trata-se de um quadro alternativo, com propostas concretas para os problemas urgentes que se põem ao País.
A redução sustentada do défice externo exige fundamentalmente que se reduza a relação importações/produção nacional. O que só se consegue com medidas eficazes de redução ou eliminação de importações de luxo e supérfluas incompatíveis com a situação financeira do país; substituindo importações por produção nacional; com o aproveitamento de recursos minerais que o país possui (ferro, cobre, carvão, etc.), que permitirão substituir importações e simultânea e complementarmente, aumentar as exportações; com o desenvolvimento de produções agrícolas em que somos forte e perigosamente dependentes e para as quais o país tem boas aptidões (cereais, oleaginosas, forragens, beterraba-sacarina), etc.; aumento da frota da marinha mercante; aumento do valor acrescentado de produtos já exportados (volfrâmio, cortiça, rochas ornamentais, etc.); diversificando .as relações económicas externas, que permitirão, designadamente, a negociação de contrapartidas importações/exportações. De imediato, o combate eficaz à criminosa actividade da sub e sobrefacturação, praticada pelo grande capital importador e exportador, reduzirá o défice externo em mais de 20 %.
Mas não se consegue com uma ainda maior liberalização das importações, mantendo debaixo da terra riquezas importantes, impedindo investimentos produtivos, aumentando as taxas de juro e a desvalorização, continuando a conceder crédito aos especuladores, facilitando a exportação ilícita de capitais, destruindo a Reforma Agrária e as Empresas Públicas: Com tal política aumentarão a exploração dos trabalhadores e a miséria do povo, facilitarão a acumulação e concentração capitalista. Mas não resolverão os problemas do país, não prosseguirão os interesses nacionais; não defenderão a independência nacional.3 -Com o seu voto contra, o Grupo Parlamentar do PCP não só rejeitou a política do Governo (e a sua fórmula e composição), como afirmou com clareza a necessidade imperiosa e urgente de uma política alternativa, que dê solução aos problemas nacionais.
O país assistiu, com desencanto e frustração, formação de um Governo que não corresponde à vontade de mudança que manifestou nas eleições de 25 de Abril.
Mas que se desenganem os que pensam que esse desencanto e frustração se iriam traduzir em desistência e desinteresse.
Os trabalhadores das empresas nacionalizadas, os operários agrícolas da zona da Reforma Agrária, os trabalhadores sem salário, os trabalhadores em geral, os pequenos e médios comerciantes e industriais, os pequenos agricultores, rendeiros e seareiros, os intelectuais e quadros técnicos -todos os que têm sido vítimas da política de restauração do poder do grande capital e do latifúndio, todos os que lutam pela democracia, pela liberdade, pela independência nacional - vão continuar a redobrar a sua luta.
O movimento dos trabalhadores, o movimento sindical unitário português organizado em torno da CGTP-1N constituirá hoje e amanhã, como constitui no
25 DE JUNHO DE 1983 291passado, um obstáculo decisivo para aqueles desígnios restauracionistas.
Da nossa parte, PCP, tudo faremos no plano constitucional e legal para impedir a concretização desses objectivos e para criar as condições necessárias à concretização de uma política alternativa.
Com uma certeza: ninguém acredita que este Governo esteja feito para durar. Por isso ninguém acredita que demore muito tempo para os democratas juntarem os seus esforços, as suas energias e as suas capacidades e porém em execução uma política nacional e democrática, uma política para a saída da crise, uma política de defesa dos interesses e direitos dos trabalhadores e camadas médias. Será esse o nosso combate persistente.Pelo Grupo Parlamentar do PCP, João Amaral.Declaração de votoO CDS votou contra a moção de confiança apresentada pelo Governo e fê-lo pela seguinte razão fundamental:
Propôs-se este Governo como é natural governar durante a legislatura, por 4 anos, portanto.
Nesta perspectiva não merece a confiança do CDS, dado que se apresenta ao país na base de princípios que o impedirão de, uma vez atacados os problemas conjunturais, eliminar as causas dos desequilíbrios fundamentais que afectam a nossa sociedade e a nossa economia.
São os princípios do socialismo consubstanciados nos programas do socialismo democrático e da social-democracia.
Este Governo continua, com efeito, a mostrar-se tributário de um pensamento favorável ao incremento do papel do Estado e a privilegiar a sua intervenção.
E isso acontece em todos os domínios abrangidos pelo Programa.
Ora essa é precisamente, para o CDS, a causa dos desequilíbrios que afectam o País.
Só a sua eliminação permitirá vencer definitivamente a crise.
Por isso votamos contra a moção de confiança.
Mas este Governo propôs-se, sem dúvida, um objectivo patriótico que consiste em combater, no curto prazo, a crise de conjuntura que afecta o País.
Para prossecução desse objectivo pode o Governo contar da parte do CDS com uma atitude que será sempre de não obstrução e que poderá mesmo ser de apoio se tal se vier a verificar justo e conveniente.O Grupo Parlamentar do CDS.Declaração de votoO Movimento Ecologista Português Partido «Os Verdes» votou contra a moção de confiança ao Governo por considerar que não foram esclarecidas convenientemente as nossas principais dúvidas, principalmente sobre o programa nuclear, defesa do mar, florestas, rios, parques e reservas naturais e sobre uma real regionalização.
Nomeadamente em relação ao programa energético, a presença de dois Ministros adeptos do nuclear é no ponto de vista ecológico muito desanimador, se não mesmo esclarecedor.Assembleia da República, 26 de junho de 1983. O Deputado do Movimento Ecologista Português Partido «Os Verdes», António Gonzalez.Deputados que entraram durante a sessão:
Carlos Luís Filipe Luís Gracias. Frederico Augusto F. Handel de Oliveira. José Luís do Amaral Nunes. José Martins Pires. Maria de Jesus Barroso Soares. Maria Margaria Ferreira Marques.Partido Social-Democrata (PPD/PSD):António Roleira Marinho. Carlos Miguel Almeida Coelho. Domingos Duarte Lima. João Maurício Fernando Salgueiro. João Pedro de Barros. Joaquim Eduardo Gomes. José Ângelo Ferreira Correia. José Vargas Bulcão. Luís António Pires Baptista. Maria Margarida Salema Moura Ribeiro. Pedro Augusto Cunha Pinto. Rui Manuel de Oliveira Costa.Partido Comunista Português (PCP):António Guilherme Branco Gonzalez. António José de Almeida Silva Graça. Domingos Abrantes Ferreira. Jaime dos Santos Serra. Lino Carvalho de Lima. Manuel Correia Lopes Maria Odete dos Santos. Zita Maria de Seabra Roseiro.
Basílio Adolfo de M. Horta da Franca. Eugénio Maria Nunes Anacoreta Correia. Henrique Manuel Soares Cruz. João Lopes Porto. José Miguel Anacoreta Correia. Luís Eduardo da Silva Barbosa. Luís Filipe Paes Beiroco. Manuel Eugénio Cavaleiro Brandão.Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:
Eurico José P. Carvalho Figueiredo. Jorge Manuel Guimarães Quinta. Manuel Laranjeira Vaz.
Raimundo do Céu Cabral.Centro Democrático Social (CDS):Francisco António Lucas Pires.O Redactor de 1 a Classe, João dos Santos Gil.
O Redactor Principal, Manuel Adolfo de Vasconcelos.
PREÇO DESTE NÚMERO 132$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
I Série - Número 36Sexta-feira 21 de Outubro de 1933III LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)REUNIÃO PLENÁRIA DE 20 DE OUTUBRO DE 1983Presidente: Exmo. Sr. Manuel Alfredo Tito de Morais SUMÁRIO - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.Antes da ordem do dia - Foram lidos todos os votos que tinham ficado pendentes, para discussão e votação, da última sessão.
Foi aprovada a alteração à ordem do dia anunciada na sessão anterior.
Em declaração política o Sr. Deputado Hasse Ferreira (UEDS) referiu-se à situação política que se vive na Turquia, em especial ao chamado processo de Falsa. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Manuel Alegre (PS) e Joaquim Mirando (PCP) e a esclarecimentos dos Srs. Deputados Manuel Alegre (PS), Amélia de Azevedo (PSD) e António Taborda (MDP/CDE).
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Gaspar Miranda (PS), abordou as carências da região de Basto, apelando ao Governo para a sua urgente resolução. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Lemos Damião e Daniel Bastos (PSD), Soares Cruz (CDS), José Manuel Mendes (PCP), Carlos Pires (PS) e Helena Cidade Moura (MDP/CDE).
Foi discutido e aprovado por unanimidade um voto de pesar pelo falecimento do Cardeal D. Humberto Medeiros, sobre o qual intervieram os Srs. Deputados Ricardo Barros (PS), Rubeta Raposo (ASDI), José Gania (CDS) e Vargas Bulcão (PSD).
Foram discutidos, conjuntamente, três votos sobre a atribuição do Prémio Nobel da Paz a Lech Walesa: um do CDS e outro do PS e do PSD, que foram aprovados, e um do MDP/CDE, que foi rejeitado. Usaram da palavra os Srs. Depurados Vítor Hugo Sequeira (PS), Helena Cidade Moura (MDP/CDE), Gomes de Pinho (CDS), Oliveira e Costa (PSD), César Oliveira (UEDS), Jorge Lemos (PCP) e Manuel Alegre (PS).
Foi aprovado um voto de congratulação do CDS pela realização em Lisboa das Audiências Sakharov, sobre o qual intervieram, a diverso titulo, os Srs. Deputados Gomes de Pinho (CUS), Jorge Lemos (PCP), Lopes Cardoso (UEDS),Jorge Lacão (PS), Silva Marques (PSD), Carlos Brito (PCP), César Oliveira (UEDS e Magalhães Mota (ASDI).
Foi rejeitado um voto de protesto do MDP/CDE pela presença de membros do Governo nas mesmas Audiências, tendo intervindo, a diverso título, os Srs. Deputados Helena Cidade Moura (MDP/CDE), António Vitorino (UEDS), Jorge Lacão (PS) e Comes de Pinho (CDS).
Finalmente, foi rejeitado um voto do PCP reclamando o pagamento de salários em atraso e solidariezando-se com a luta dos vidreiros da Marinha Grande, sobre o qual intervieram, a diverso título, incluindo declaração de voto, os Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Lopes Cardoso (UEDS), Silva Marques (PSD). Jerónimo de Sousa (PCP), Agostinho Domingues (PS). Gomes de Pinho (CDS) e Rúben Raposo (ASDI).O Sr. Presidente, apenas ter anunciado a entrada na Mesa de vorios diplomas, encerrou a sessão às 20 horas e 40 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 30 minutos.
Nessa reunião, foi proposto que na ordem de trabalhos para hoje houvesse um período de antes da ordem do dia onde se procederá à leitura do expediente, dos requerimentos apresentados e das respostas recebidas. Em seguida, haverá um período para as declarações políticas e, depois, a apreciação e votação de votos que estão pendentes.
Vai proceder-se à leitura dos votos, que serão apreciados e votados.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - É do seguinte teor o voto de pesar apresentado por deputados do PS e do PSD pelo falecimento do Cardeal D. Humberto Medeiros:D. Humberto Medeiros foi uma figura distinta e prestigiada do clero e da hierarquia católica nos Estados Unidos da América.
Espírito muito sensível às injustiças e à situação das camadas mais pobres e mais sofredoras da sociedade norte-americana, D. Humberto Medeiros conheceu na própria carne a dureza do trabalho e, até, de algumas realidades mais penosas inerentes à condição dos imigrantes. Na verdade, partiu da terra açoriana (era natural da freguesia de Arrifes, na ilha de S. Miguel), na companhia dos país, tinha apenas 16 anos (em 1931). Ele próprio exerceu, quando jovem, diversas tarefas manuais muito humildes, jamais tendo perdido o contacto com a comunidade portuguesa dos Estados Unidos e, especialmente, com os seus elementos mais desprotegidos.
Após haver frequentado o liceu na cidade de Fall River, no Estado de Massachussets, e de haver concluído os estudos superiores na Universidade Católica de Washington, foi ordenado sacerdote em 1946. 20 anos depois a Santa Sé confiou-lhe a dignidade episcopal e, em 1970, foi designado arcebispo de Boston e membro do colégio cardinalício.
No momento do desaparecimento de D. Humberto Medeiros, figura destacada da Igreja Católica e elemento que foi também do mundo da emigração, português de raiz e símbolo dos mais altos valores da pátria lusitana, propomos que a Assembleia da República aprove um voto de pesar pela morte do cardeal-arcebispo de Boston, quando tanto havia ainda a esperar da sua acção apostólica e humana e do seu admirável exemplo.O voto sobre as reuniões em Lisboa das Audiências Sakharov, apresentado pelo CDS, diz o seguinte:Encontram-se reunidas em Lisboa as Audiências Sakharov, tribunal de opinião que exprime o empenhamento de todas as forças democráticas na luta contra a violação dos direitos humanos, particularmente ofendidos na União Soviética e países aliados.
A sistemática violação da Declaração dos Direitos do Homem impede que os cidadãos desses países gozem das liberdades essenciais da pessoa humana e transforma milhares de intelectuais, artistas e trabalhadores que ousam lutar por esses direitos em candidatos certos aos hospitais psiquiátricos, à prisão e ao exílio.
Sakharov, Prémio Nobel da Paz, é o exemplo desta luta e, como tal, merecedor da nossa solidariedade militante.
A Comissão Permanente da Assembleia da República congratula-se pela realização em Portugal destas Audiências e sublinha a sua esperança de que delas venha a resultar uma maior turrada de consciência sobre a gravidade da situação em que se encontram os cidadãos dos países totalitários, privados dos mais elementares direitos e impedidos de participar no esforço colectivo pela constituição da paz.O voto de protesto sobre a reunião do Comité Sakharov apresentado pelo MDP/CDE é do seguinte teor:
Considerando que Portugal de Abril é um espaço aberto ao diálogo, a Assembleia da República nada tem a objectar à reunião do Comité Sakharov em Portugal;Considerando que este espaço aberto ao diálogo entre todos os portugueses não deveria ter sido fechado pela presença do Governo;
Considerando que em tempo de duras provações para o povo português e em tempo de crise, só resolúvel com a participação integral desse mesmo povo, o Governo deverá assumir de maneira convicta e digna a sua função de Estado:
Os deputados abaixo assinados propõem à Assembleia da República o seguinte voto de protesto:A Assembleia da República protesta contra o compromisso que representantes do podem político assumiram, tomando publicamente uma posição que fecha o diálogo sereno e democrático, indispensável entre os Portugueses.O voto, apresentado pelo PCP, sobre a luta dos trabalhadores do sector vidreiro da Marinha Grande diz o seguinte:Trabalhadores da Marinha Grande, do sector vidreiro, organizaram uma significativa e emocionante marcha dos vidreiros contra a fome, que entre os passados dias 10 e 14 do corrente mês percorreu em várias etapas a distância entre aquela vila do distrito de Leiria e Lisboa.
Na origem desta acção de luta está a situação de milhares de trabalhadores da Marinha Grande, do sector do vidro e cristalaria, que se encontram há vários meses sem receber o salário que lhes é devido.
As bandeiras negras que os participantes na marcha empunhavam simbolizam a miséria e a fome que atinge os seus lares e que resulta da brutal e frontal violação de um dos seus direitos fundamentais - o direito ao salário, verdadeira expressão do direito à vida.
A impressionante manifestação, que configura aquela marcha, repercute assim a fome, a miséria e as dificuldades que sentem as dezenas de milhares de trabalhadores que do Norte a Sul do País são atingidos pela praga social que é a falta de pagamento de salários.
Cumpre à Assembleia da República respeitar e fazer respeitar os princípios e as regras democrático-constitucionais, designadamente os direitos fundamentais dos cidadãos, dos trabalhadores, do povo em geral. Em caso algum, pode a Assembleia permanecer indiferente perante as violações desses direitos fundamentais.
Nestes termos, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que seja emitido o seguinte voto:A Assembleia da República:Reclama a adopção de medidas imediatas com vista ao pagamento dos salários em atraso;
Solidarizando-se com a manifestação de luta dos trabalhadores vidreiros e da cristalaria da zona da Marinha Grande, pronuncia-se pela adopção de medidas da apoio capazes de garantir no futuro a segurança no emprego a todos os que aí trabalham e capazes de assegurar a estabilidade e desenvolvimento dessa indústria de enorme importância nacional e regional.
Ainda apresentado pelo PCP, um voto que faz referência a um incidente com uma embarcação de pesca luso-marroquina, que diz o seguinte:onsiderando que se verificou mais um incidente com uma embarcação pertencente a uma sociedade de pesca luso-marroquina e perderam a vida 2 pescadores portugueses e 1 outro ficou gravemente ferido;
Considerando que se trata de mais um incidente a juntar a outros ocorridos nos mesmos mares precisamente no 2 o aniversário do ataque ao pesqueiro português Porto do Cru, em que morreu 1 tripulante e 3 ficaram gravemente feridos;
Considerando que aos tripulantes das embarcações que pescam nos mares do Saara não são garantidas quaisquer condições de segurança;
Considerando finalmente que o Governo português demonstrou grande irresponsabilidade face ao ocorrido, ao não divulgar oportunamente o ataque ao pesqueiro, de que tinha conhecimento, fazendo-o apenas 24 horas depois porque instado nesse sentido pela Federação dos Sindicatos das Pescas;Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar da PCP propõem que a Assembleia da República, reunida em plenário no dia 17 de Outubro de 1983, decida aprovar o seguinte voto:A Assembleia da República manifesta o seu pesar pela morte dos 2 pescadores portugueses a bordo do Diss;
Recomenda ao Governo que sejam tomadas as medidas necessárias ao pagamento das indemnizações às famílias enlutadas;
Reclama a adopção das providências adequadas no sentido da garantia da segurança das vidas dos pescadores das embarcações que exercem a sua actividade nos referidos mares.O voto de protesto apresentado pelo Partido «Os Verdes» é do seguinte teor:Vários órgãos de comunicação social, movimentos de opinião pública mundial em defesa da paz, têm denunciado das mais diversas formas a instalação de mísseis na Europa e a escalada armamentista em todo o mundo. A paz e o desarmamento são questões fundamentais para a defesa da existência da própria Humanidade. Os jovens, os pais e as mães da Europa e de todo o mundo estão vivamente preocupados com o futuro.Na RFA milhares de pessoas de todos os quadrantes políticos, com destaque para os jovens, têm-se manifestado contra a instalação dos mísseis Pershing e Cruise.Junto a diversas instalações militares norte-americanas têm-se realizado manifestações que foram objecto de uma brutal e inqualificável repressão, com centenas de prisões.O Movimento Ecologista Português, Partido «Os Verdes», fiel ao seu programa coe defende o desarmamento total e a resolução dos problemas mundiais, pela via do diálogo e da gestão justa e racional dos recursos naturais de cadapaís, em colaboração democrática e científica com os demais povos do mundo, solicita que seja aprovado o seguinte voto:A Assembleia da República protesta de forma veemente contra tais prisões e afirma inequivocamente que a paz na Europa e no Mundo é possível sem a corrida aos armamentos e a instalação do maior potencial destruidor na Europa.Foi também apresentado pelo PSD um voto de protesto acerca do atentado bombista verificado no Ministério do Trabalho, que é do seguinte teor:Os deputados abaixo assinados, tendo tomado conhecimento do atentado bombista verificado ontem no Ministério do Trabalho e que danificou especialmente a área de atendimento dos emigrantes, vêm propor um voto de veemente repúdio por parte desta Assembleia para com a prática de tais actos inadmissíveis num Estado democrático e de direito. Mais exigem que os órgãos competentes envidem os maiores esforços para a detecção e punição rigorosa dos autores de tais acções de modo que, pelo exemplo, se desincentive definitivamente a execução de qualquer tipo de acção violenta no nosso País.Finalmente, 3 votos acerca da atribuição do Prémio Nobel da Paz a Lech Walesa, apresentados pelo CDS, pelo PS e pelo MDP/CDE, cujos textos são do seguinte teor:Acaba de ser atribuído a Lech Walesa o Prémio Nobel da Paz.
Este galardão, pela sua natureza e importância, ultrapassa a dimensão individual e nacional do galardoado e traduz o reconhecimento generalizado da importância universal da sua acção.
O combate hesitante travado na Polónia por Lech Walesa e pelo Solidariedade na defesa de valores cristãos fundamentais da liberdade e da justiça contra as forças do totalitarismo é agora reforçado pela atribuição do Prémio Nobel da Paz.
A acção de Lech Walesa demonstra que só há verdadeira paz com liberdade e com justiça social e que ambas só são possíveis quando se acredita em valores morais.
A Assembleia da República congratula-se pela atribuição do Prémio Nobel da Paz a esse sindicalista polaco e saúda nele todos os que, com coragem e determinação, procuram, apesar de todas as dificuldades, promover a dignidade da pessoa humana, institucionalizar os direitos fundamentais dos trabalhadores e contribuir para a democracia e para a liberdade.
A atribuição do Prémio Nobel da Paz ao sindicalista polaco Lech Walesa constitui um justo e merecido galardão pelo que representa de reconhecimento no papel preponderante que aquele dirigente sindical tem desempenhado na luta dos trabalhadores polacos pelos direitos e liberdades sindicais, instrumento fundamental para implementação de um sistema político, económico e social em que a fraternidade e a justiça social sejam uma prática consagrada.
A distinção de que Lech Walesa foi alvo tem, subjacente, um alto valor simbólico: nela se podem rever todos os militantes do movimento sindical internacional que pugnam pela defesa e existência da democracia e dos valores fundamentais em que se consubstancia, gois a luta da classe operária polaca é a mesma luta que o movimento operário internacional trava onde as liberdades e os direitos fundamentais dos cidadãos e dos trabalhadores são negados ou reprimidos, independentemente dos continentes, países ou regimes políticos onde tal se verifica.
A aprovação pela Assembleia da República do presente voto de congratulação reveste-se de particular significado pela mensagem de esperança que dirige aos milhões de trabalhadores polacos que imparavelmente engrossam o sindicato Solidariedade, exortando-os a prosseguir as suas justas reivindicações até que os seus direitos sejam reconhecidos, recordando-lhes que o povo português, vítima de uma ditadura de 48 anos, vive hoje em democracia e em liberdade.
Considerando que a luta dos trabalhadores é em todo o mundo uma força de transformação
Considerando que a luta operária tem como únicas armas a greve, o diálogo, a resistência, o sacrifício, um forte sentido de classe e a fraternidade;Considerando que a luta dos trabalhadores em Portugal se reveste, neste momento, de extraordinária importância para a manutenção da democracia:
Os deputados abaixo assinados propõem à Assembleia da República o seguinte voto de congratulação:A Assembleia da República congratula-se pelo Prémio Nobel da Paz deste ano não ter sido atribuído a uma individualidade, mas ter reconhecido a força universal que representa hoje o movimento sindical em prol do progresso e da paz.O Sr. Presidente: - A votação vai proceder-se pela ordem de entrada na Mesa, que não foi aquela pela qual foi lida.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Dá-me licença que faça uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de deito (CDS): - Fiquei com a ideia de que na reunião de líderes tinha havido consenso no sentido de se inverter a ordem do período de antes da ordem do dia e começar este período pela apreciação e votação dos votos pendentes.O Sr. Presidente: - Com efeito, a princípio foi esse o entendimento, mas, depois, e foi esta a ideia com que fiquei, ficou decidido que, em primeiro lugar, se fariam as declarações políticas e só depois a votação dos votos, com o consentimento da Assembleia de que o período de antes da ordem do dia só terminaria, excepcionalmente, após a votação desses votos.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Muito obrigado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Foi, aliás, nesse sentido que se pronunciou a reunião dos presidentes dos grupos parlamentares.
No que se refere ao período da ordem do dia, ficou assente que seria preenchido, em primeiro lugar, pela apresentação do projecto de lei n.o 213/III, do PS, sobre a Lei Quadro do Ambiente e Qualidade de Vida. Em seguida, será feita a apresentação do projecto de lei n.o 197/Ill, do CDS, sobre a Agência Nacional de Gestão de Recursos Hídricos. Finalmente, será feita a apresentação conjunta, pelo PCP, do projecto de lei n.o 82/III, que garante a protecção jurídica às pessoas em união de facto nas condições previstas no artigo 2020.o do Código Civil, do projecto de lei n.o 96/III, que garante a todas as crianças do ensino obrigatório o direito a um suplemento alimentar completo, e do projecto de lei n.o 158/III, que garante aos contribuintes casados e não separados judicialmente de pessoas e bens igualdade de tratamento em matéria de imposto complementar. Trata-se, pois, somente, da apresentação destes projectos de lei.
Esta alteração da ordem de trabalhos implica o necessário consentimento por parte do Plenário, para que ela possa ser executada. Nesse sentido, se não houver objecção do Plenário, assim se fará.Pausa.Não havendo objecção, é esta, portanto, a ordem de trabalhos do dia de hoje.
Vai proceder-se à leitura do expediente.Deu-se conta do seguinteExpedienteOfíciosDa CGTP-IN a remeter fotocópia do ofício que enviou ao Sr. Secretário de Estado da Administração Pública, referente ao projecto de decreto-lei sobre o direito de negociação dos trabalhadores da Administração Pública e a participação dos trabalhadores na elaboração da legislação do trabalho.
Da comissão de trabalhadores da Standard Eléctrica e do Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose, Fabricação e Transformação de Papel, Gráfica e Imprensa do Norte, enviando moções nas quais repudiam a Lei dos Despedimentos (Lay-off).
Da Assembleia Municipal da Azambuja e da comissão de trabalhadores da Petrogal, remetendo moções nas quais repudiam o decreto-lei sobre a suspensão ou redução temporária da prestação de trabalho.
Da junta de Freguesia de Antime, Fafe, e da Assembleia de Freguesia de Afife, transcrevendo moções, solicitando o cumprimento integral da Lei das Finanças Locais.
Da Assembleia de Freguesia de Palhais, Barreiro, e da Assembleia Municipal do Concelho de Alenquer, com moções nas quais manifestam o seu apoio à grande jornada mundial a favor da paz.
Da Assembleia de Freguesia de Creixomil, a enviar uma moção na qual se manifesta contra a criação do concelho de Vizela.
Da Junta de Freguesia de Odivelas, a enviar uma moção, solicitando aos organismos responsáveis a instalação de um cartório notarial e de uma conservatória do registo civil naquela localidade, por a sua falta ser cada vez mais sentida pela população.
Do Conselho das Comunidades Portuguesas de França, a enviar um comunicado sobre a forma como a RTP tratou a informação da jornada do dia 7 de Agosto, realizada pelo jornal do Fundão.Do Sindicato Nacional dos Enfermeiros, manifestando o seu descontentamento pela nomeação da enfermeira Mariana Dinis Sousa para um alto cargo do Ministério da Saúde.Do Sindicato dos Pescadores e da Liga dos Pequenos Armadores de Setúbal, manifestando o seu repúdio pela saída definitiva do posto médico do edifício dos pescadores, onde funcionava há mais de 40 anos.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Foram apresentados na Mesa, nas últimas reuniões plenárias, os requerimentos que a seguir vou indicar:Na reunião do passado dia 17 de Outubro: ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Espadinha; ao Ministério do Trabalho e Segurança Social, formulado pelo Sr. Deputado António Mota; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Lemos; ao Ministério da Indústria e Energia, formulado pelo Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca; ao Ministério do Comércio e Turismo, formulado pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira; ao Ministério das Finanças e do Plano, formulado pelos Srs. Deputados Anselmo Aníbal e Jerónimo de Sousa; aos Ministérios da Indústria e Energia e das Finanças e do Plano (2), formulados pelo Sr. Deputado Silva Marques; ao Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação (6), formulados pelo Sr. Deputado Soares Cruz; a vários Ministérios (2), formulados pelo Sr. Deputado José Vitorino; ao Ministério das Finanças e do Plano, Câmara Municipal de Sintra, )unta Autónoma de Estradas e Electricidade de Portugal (2), formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota.
Na reunião do passado dia 18 de Outubro: ao Governo (2), formulados pela Sr.a Deputada Ilda Figueiredo; ao Ministério da Qualidade de Vida, formulado pelo Sr. Deputado Furtado Fernandes; ao Ministério da Indústria e Energia, formulado pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso; à Secretaria de Estado do Turismo, formulado pelos Srs. Deputados Antunes da Silva e Pereira Lopes; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Jaime Ramos.Por sua vez, o Governo respondeu aos requerimentos que haviam sido apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Álvaro Brasileiro, Rogério de Brito e João Alberto Rodrigues, na sessão de 28 de Junho; Daniel Bastos, João Teixeira e Abílio Guedes, na sessão de 12 de Julho.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração política, o Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Hasse Ferreiro (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta altura, em que se realiza em Portugal, numa das ilhas atlânticas, o Colóquio Internacional sobre os Direitos do Homem, não será inoportuno trazer a esta Assembleia a mesma questão dos direitos humanos, não numa perspectiva abstracta, mas reportando-me a uma situação bem concreta vivida num pais das fronteiras da Europa.
Quer-nos o Governo fazer ingressar na Europa de CEE e aqui contará com o apoio da esmagadora maioria dos portugueses, a fazermos fé na coincidência dos decisões de voto com os programas eleitorais apresentados ou com uma razoável percentagem, que ultrapassará mesmo os 30%, a fazermos fé nas sondagens eleitorais.Mas há Europa ou há Europas? Da Europa do Mercado Comum à Europa do Pacto de Varsóvia, da desenvolvida e por vezes gélida Escandinávia à cálida e menos desenvolvida Europa mediterrânica, a diversidade é a regra, para além de uma certa unidade cultural e da continuidade geográfica. Não vos venho hoje falar disso, não vou sequer debater ou bater na adesão â CEE, tão-pouco falar do respeito pelos direitos humanos na Europa de Leste, não vou abordar a complexa problemática das reduções de mísseis no teatro europeu, mas referir-me a um pais que nas fronteiras da Europa tem estado militarmente e de certa forma politicamente ligado à Europa, mas onde a regressão a tempos de incivilização ameaça frequentemente voltar.
As forças democráticas e as forças reaccionárias turcas travam desde há muito tempo, com resultados variáveis, um combate em que as tréguas têm sido reduzidas. Desde a queda do Império Otomano e a instauração da República Turca, as instituições democráticas .têm sofrido abalos, as liberdades têm sido periodicamente metidas entre parênteses. Apesar das deficiências do regime democrático, apesar da corrupção no aparelho de Estado e do analfabetismo nos campos, as forças políticas turcas mais representativas emergem periodicamente da obscuridade e tentam dar um maior ou menor conteúdo democrático ao formalismo institucional.
Mas o exército vigia, ou melhor, as forças armadas vigiam!
A democracia turca, nos seus períodos de vivência, tem estado quase sempre em liberdade vigiada. O exército, um exército da NATO, intervém periodicamente com o enunciado intuito de salvar o país. Até agora, por diversas vezes, o formalismo das instituições democráticas veio a ser restabelecido, os militares voltaram aos quartéis, o povo pôde voltar a votar. Ainda que por vezes, nos interregnos ditatoriais, tenham rolado cabeças, não no sentido figurado a que certos periodistas nos habituaram, mas sim num terrífico sentido literal.
E agora, Evren? General da NATO, não parece querer respeitar, a não ser de maneira formal, a regra de retorno periódico ao funcionamento democrático. Mas, para além da referência global às condições de regresso à democracia na Turquia, eu queria abordar agora um caso particular mas relevante, localizado mas significativo.
1570E é o da história da condenação à morte pedida para Fikri Sonmez, que em 1979 venceu as eleições para o Município de Fatsa. E não só para este presidente da Câmara, mas para mais 263 dos acusados, habitantes do Município de Fatsa, foi pedida a pena máxima, acusados do grave crime de defenderem as instituições democráticas, de quererem dar conteúdo real à democracia local.O Sr. António Vitorino (UEDS):- Muito bem!O Orador: - Processo pois que se junta aos processos instaurados a milhares de sindicalistas e de professores, a centenas de políticos, advogados e jornalistas, num país onde a tortura aos prisioneiros está a ser a regra, e não a excepção, de acordo com todas as notícias que nos chegam pelas mais variadas formas.
Anunciam os militares turcos que vão realizar eleições. Pressionados por factores internacionais e designadamente pelo Conselho da Europa. Mas o que têm feito os militares dirigidos por Evren para restabelecerem as formalidades democráticas?