II SÉRIE-A — NÚMERO 127 4 Assembleia da República, 6 de maio de 2021. As Deputadas e os Deputados do BE: Nelson Peralta — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Diana Santos — Fabian Figueiredo — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Ricardo Vicente — Catarina Martins. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1253/XIV/2.a VISA A SALVAGUARDA DA QUINTA DOS INGLESES COMO ESPAÇO PATRIMONIAL E DE REGULAÇÃO CLIMÁTICA A Quinta dos Ingleses, localizada na União de Freguesias de Carcavelos e Parede e ocupando uma área de cerca de 51 hectares, constitui uma das últimas manchas arborizadas da orla ribeirinha no concelho de Cascais e um espaço fundamental para garantir funções ecológicas no contexto atual de necessária mitigação e adaptação às alterações climáticas. É uma área verde, situada de frente à praia de Carcavelos e o Oceano Atlântico, que apresenta uma considerável diversidade biológica, incluindo flora com relevância para efeito de conservação e espécies arbóreas sujeitas a regime especial de proteção quer no âmbito municipal, quer nacional, como são o caso da azinheira, do pinheiro-manso, do cipreste, do zambujeiro, entre outras. A presença desta vegetação arbórea torna-a também um espaço de presença e de boa alimentação para a fauna local, em especial para aves de rapina ou para a existência de espécies de anfíbios e répteis. Atravessa também, esta área, a ribeira de Sassoeiros, classificada como Domínio Público Hídrico e zona ameaçada pelas cheias, que merece particular atenção e salvaguarda. O valor histórico-cultural da Quinta dos Ingleses é, igualmente relevante, uma vez que aloja um espaço onde se produziu o Vinho de Carcavelos e onde esteve instalada, na segunda metade do século XIX até aos anos 30 do século XX, a Estação do Cabo Submarino de Carcavelos. Com vista a propor a classificação patrimonial deste espaço, em 1989, um grupo de cidadãos solicitou ao Instituto Português do Património Arquitetónico (IPPAR) a classificação integral da Quinta dos Ingleses. Este processo recolheu o parecer favorável do IPPAR em 1994, tendo o Conselho Consultivo desta entidade dado desde então pareceres positivos à classificação integral da Quinta. Mas o declínio da Quinta acentuou-se com a deterioração não só do património edificado – edifícios residenciais e torres de depósito de água – e, em 1995, o Gabinete da Arqueologia da Câmara Municipal Cascais (CMC) solicitou ao IPPAR a classificação apenas do Palácio, Jardins e Alameda como Imóvel de Valor Concelhio, apresentando como justificação que a classificação integral estaria comprometida por: «ações ilegais do Nó ferroviário que demoliu o Portal da Quinta» e pela «ação descontrolada da SAVELOS que demoliu uma das casas dos engenheiros». A importância da salvaguarda da mata e arvoredo existente, bem como da envolvente humana, patrimonial e histórica da Quinta dos Ingleses fica bem patente através deste brevíssimo resumo dos valores que este espaço agrega. Ocorre, porém, que aquele espaço, devido à sua localização privilegiada, se encontra já integrado num plano de urbanização e respetivo loteamento desde 2014. Decorreu até dia 4 de maio de 2021, a consulta pública do procedimento de licenciamento da operação de loteamento, em área abrangida pelo Plano de Pormenor do Espaço de Reestruturação Urbanística de Carcavelos Sul (PPERUCS). Trata-se de uma Operação de Loteamento, que abrange uma área de 510 063, 00 m2 e prevê a constituição de 21 lotes privados, ocupando uma área de 230 296,50 m2, contemplando os usos de habitação, habitação/comércio, terciário, hotel e equipamento escolar privado. Nestes lotes são previstos como valores máximos 850 fogos e 308 unidades de alojamento/camas (hotel) e 255 181,00 m2 de construção acima da cota de soleira. Abaixo da cota de soleira, afetos a arrecadações, áreas técnicas e estacionamentos, são previstos 245 098,00 m2. Mais uma vez a população de Cascais participou de forma muito expressiva nesta consulta pública online,