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De facto, após uma inspecção feita em Abril deste ano pela Estradas de Portugal (EP), concluiu-se que a conservação da estrutura tinha evoluído para o grau 4, o último patamar antes do estado de pré-ruína que se classifica com o grau 5.
Dado que os municípios de Constância e de Vila Nova da Barquinha são duas pequenas autarquias sem condições financeiras para assegurar a conservação e reparação da ponte, sucedem-se os apelos ao Governo - sem resposta - para que assuma esta responsabilidade.
Neste contexto, que é extensível à realidade do País, importa saber do Governo se será admissível que a segurança das pessoas e a segurança rodoviária sejam postas em causa com base em pressupostos de natureza orçamental e com decisões políticas onde os atrasos burocráticos e a fuga sistemática às responsabilidades são a orientação dominante.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em 1993, foi inaugurado na cidade do Entroncamento o viaduto que liga o Casal do Grilo aos Covões, que constitui a única via de circulação entre os dois lugares e que atravessa a auto-estrada A23.
0030   |   I Série - Número 011   |   13 de Outubro de 2006 Desde então, sucedem-se os acidentes (mesmo que o Sr. Secretário de Estado continue a rir) e, infelizmente, há algumas vítimas mortais a registar, porque não existe uma via alternativa para peões e ciclistas.
Apesar do terreno e da obra de arte pertencerem à Estradas de Portugal, o Ministério das Obras Públicas foge às suas responsabilidades e não intervém.
Um outro exemplo diz respeito a Santarém, onde há vários anos se fala no desvio da linha ferroviária do Norte, na Ribeira de Santarém, por razões de segurança e limitação da velocidade relacionadas com a estabilidade das encostas da cidade.
Ao longo dos últimos meses, o estrangulamento aumentou e ninguém no Ministério das Obras Públicas sabe dizer, em definitivo, se há uma decisão e se ela integra o projecto da modernização da Linha do Norte.
O último caso exemplar está relacionado com a variante à EN3, que ligará os concelhos de Azambuja (no seu limite, a partir de Casais da Lagoa) a Santarém, com passagem pelo concelho do Cartaxo.
Ao longo dos últimos 10 anos, a EN3 transformou-se num arruamento urbano, ainda mais congestionado na época das cheias ou em períodos de intensa actividade agrícola.
Infelizmente, com o silêncio deste Governo, os autarcas e os agentes destes concelhos vão provavelmente ter de continuar a aguardar mais uns anos até este projecto avançar decisivamente.O Sr. Presidente: - Pode concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Sr. Secretário de Estado, há pouco, na sua primeira intervenção, referiu que o Governo abriu cerca de 187 km de estradas, de acordo com a sua informação. Uma parte significativa destes 187 km são imputáveis a investimento privado - como, aliás, há pouco, por lapso, foi capaz de afirmar relativamente à Brisa.
Desafio-o por isso a que, relativamente aos 187 km que aqui deixou como informação, nos diga quais são aqueles que são de investimento público directo, assumido pelo seu Ministério.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Quais são os investimentos públicos? Quais?O Sr. Jorge Costa (PSD): - Nenhuns! Zero!O Orador: - Sr. Secretário de Estado, face a este conjunto de exemplos - que têm réplica por todo o País -, e sabendo de antemão que o próximo Orçamento do Estado para as obras públicas ainda o penalizará mais, importa saber se o Governo tem consciência dos efeitos nefastos desta actuação, desincentivando o investimento privado, contribuindo para a deslocalização de empresas e, em suma, atacando a competitividade regional.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.O Sr. José Soeiro (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, ouvi atentamente as respostas que o Sr. Secretário de Estado não deu!Risos.Mas não estou só espantado, estou surpreso, boquiaberto! Estou mais do que isso porque, na verdade, perante o número de malabarismos a que temos estado a assistir, estou maravilhado! Repito, estou maravilhado, porque o Governo faz um clique e sai um IP! Faz outro clique e sai um IC!
Assim as obras fazem-se rapidamente, Sr. Secretário de Estado. Resolvemos os problemas do PRN, do plano ferroviário e das entradas ou saídas marítimas pelas auto-estadas ou pelas estradas, enfim, o que o senhor quiser. Fica tudo feito!Risos do Ministro dos Assuntos Parlamentares.Auto-estradas marítimas - Sr. Ministro não se ria - é um conceito do Governo.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Não percebi foi que havia entradas marítimas em auto-estradas! É um bocado confuso!O Orador: - Não me diga que estava distraído e que ainda não tinha percebido que existiam as auto-estradas marítimas?
0031   |   I Série - Número 011   |   13 de Outubro de 2006 Portanto, creio que, prometer, o Governo tem prometido muita coisa. Aliás, referi aqui um conjunto de promessas, Sr. Secretário de Estado, e lembrei precisamente que essas promessas não estão cumpridas. Estão por cumprir! Se estivessem a ser cumpridas, deveríamos estar agora a assistir, por exemplo, a uma obra que nos impediria, à saída da A2, de seguir pela velha estrada, que continua a ser a única coisa real que lá temos, porque, além da placa que diz IP8, o resto é tudo conversa! Portanto, esta é a realidade.
Quanto ao resto, que lhe disse há pouco, poderia repeti-lo, mas vou poupar o tempo, porque continuo a considerar que quem deveria estar aqui, nesta Casa, hoje, não era alguém do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, mas, sim, o Sr. Primeiro-Ministro. E era o Sr. Primeiro-Ministro porque, para além dos casos referentes às obras públicas, a circular existe (como o Sr. Secretário de Estado confirma) e dirige-se não apenas às obras públicas mas a todos os serviços autónomos do Ministério.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Apresente uma moção de censura!O Orador: - Podia-lhe mostrar já documentos de associações que estão a queixar-se das gravíssimas situações com que estão a ser confrontadas porque o Governo não está a cumprir os pagamentos que lhes são devidos e as consequências que estes não pagamentos estão a ter para pessoas concretas. Não se trata de pessoas virtuais, Sr. Secretário de Estado, mas de pessoas concretas!
Aliás, ainda ontem apresentei um requerimento sobre uma associação, que, neste caso, nem precisou de esperar por 31 de Agosto. A "papelada" estava despachada, todas as facturas estavam entregues e, no dia 19 de Agosto, seguiu tudo. Mas, até hoje, pagamentos: zero! Repito, pagamentos: zero! E há trabalhadores que deveriam estar a ser pagos com esses fundos e não o são; há compromissos assumidos que deveriam ser pagos e não são; há responsabilidades bancárias que deveriam ser cumpridas e não são. E isto é que é a realidade, Sr. Secretário de Estado!
É contra isto que temos de nos insurgir, e é por isso que dizemos que o Governo não pode recorrer a este tipo de truques para procurar aposentar-se daqui a uns tempos dizendo que cumpriu com o défice, que respeitou aquilo que prometeu, porque, na verdade, com truques, é o que têm feito os governos no passado, e todos têm cumprido. E agora quem tem de pagar a factura é o povo português, é o País!
Portanto, é preciso que acabem este tipo de situações!
É isto que deixamos, para já. É preciso que o Governo cumpra e respeite os seus compromissos, e estas circulares, de facto, não deveriam existir. É isto que o Governo deveria ter em conta e não venha dizer que os documentos são virtuais, porque não são, são reais.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: Verificamos agora que o Governo tem vindo a propagandear, dizendo: "Temos sempre muita razão! Somos os melhores! Temos a melhor capacidade de execução! Temos a maior capacidade de planear!". Mas, Sr. Secretário de Estado, passado meio ano, depois de elaborado o Orçamento do Estado, depois de elaborado o PIDDAC, afinal enganaram-se, porque planearam uma coisa que têm orçamento para cobrir.
De outra forma, não se entenderia como é que aparece este despacho a mandar suspender, ao fim e ao cabo, os investimentos que estão planeados, previstos e que deveriam ter cobertura orçamental. Há aqui algo que falta explicar, que é como é que esse engano de planeamento foi feito.
A segunda questão é que, para quem, há dois anos, defendia de uma forma muito viva e exigia da parte do Estado e do governo de então o investimento público como uma forma de alavancar a economia, é hoje lamentável verificar que, afinal, desistiram do desenvolvimento económico. Afinal, durante mais de seis meses, o Estado e o investimento público vão estar completamente parados, porque desta forma já não se consegue adjudicar mais nada.O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): - Enganaram-se!O Orador: - Vai-me dizer (já sei, Sr. Secretário de Estado) que não é verdade, porque, se tiver um despacho do Sr. Ministro das Finanças e do Ministro da tutela, até pode ser que seja possível. Bem, nós já sabemos quanto tempo levam esses despachos e a forma e o destino que eles têm. Portanto, vão estar parados!
Mas verificamos uma coisa neste despacho e nesta forma de governar, que, aliás, já foi dito por outras bancadas: é que deve haver (e há de certeza) um sector da economia portuguesa que está todo contente com este Governo, o sector da banca e o factoring. Porque as empresas, que também não estão a receber e também não vêem pagos, a tempo e horas, os autos de missão à medida que os apresentam junto dos serviços do Estado, recorrem ao factoring como forma de receberem a justa remuneração a que têm direito pela realização das obras. Ora isto é, efectivamente, muito mau de verificar.
0032   |   I Série - Número 011   |   13 de Outubro de 2006 Já agora, gostava de dizer que o CDS participou num governo que VV. Ex.as muito criticaram por duas coisas: primeiro, porque causa das SCUT e, segundo,...Protestos do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.Sobre esta matéria, Sr. Ministro, tenha calma! Nas outras coisas não teria, se calhar, muita coisa a dizer, mas o tempo está a terminar.
Dizia eu que o governo em que participámos foi criticado por causa das SCUT e das receitas extraordinárias. Agora, uma coisa é certa: o anterior governo nunca foi acusado de paralisar as obras que se tinha comprometido a fazer e de não pagar em devido tempo aos fornecedores.Protestos do PS.Portanto, nesta matéria, Sr. Secretário de Estado, o Governo e o Partido Socialista mais uma vez se enganaram na forma como criticaram, porque hoje, não se submetendo a essas duas medidas que tanto criticou, toma outras que são, seguramente, muito piores para a economia nacional.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, não regateio o brilho intelectual de V. Ex.a quando comparado com a pobre percepção de um Deputado da oposição, mas deixe-me que lhe peça que me ajude a entender como é que oito meses são 12 meses, porque, de facto, há uma gestão orçamental de oito meses.
Todos nós sabemos que há mecanismos de cativação formais e mecanismos de cativação encobertos, agora vir pedir-nos que obras e que pagamentos é que foram suspensos por falta de autorização do Sr. Ministro de Estado e das Finanças é um erro de petição, de princípio, ou será, na gíria popular, a "lógica da batata", pois só o Sr. Secretário de Estado é que o pode saber.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Com a gestão orçamental!O Orador: - Aquilo que importa substantivamente para o debate político é perceber que foi tomada uma medida de restrição orçamental e de pressão para uma diminuição do investimento público, inclusivamente daquele que estava orçamentado, que não se pode chamar outra coisa que não truque, embora legal.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Isso é que é um truque!O Orador: - Não se pode chamar outra coisa senão truque a um desfasamento de pagamentos de 1 de Setembro em diante, não do já contratado, mas de tudo aquilo que, naturalmente, por uma gestão orçamental normal, teria de ser contratado nesse período de quatro meses. E tudo isso vai aguardar pela próxima execução orçamental, como é fácil de perceber, porque há um número a compor para o apuramento do défice orçamental.
Só gostava que o Sr. Secretário de Estado comprovasse que esta pobre percepção de um Deputado da oposição não andará longe da realidade.
Não estamos aqui num comício de propaganda do Partido Socialista para que o Sr. Secretário de Estado nos desdobre toda a quilometragem do balanço das obras públicas, mas gostávamos de ser esclarecidos quanto à questão substantiva. Fechou ou não a "torneira" para o apuramento do défice? É apenas esta a questão, e não qualquer outra. Quanto à propaganda, com a devida vénia, dispensamo-la.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações.O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, começando pela última questão, devo dizer que V. Ex.a tem toda a razão quando diz que esta circular é uma medida de contenção orçamental. Tem toda a razão, nunca escondemos isso, Sr. Deputado! Aquilo que vimos dizendo desde o princípio é que esta medida se insere exactamente dentro desse objectivo de rigor e de contenção orçamental, porque assumimos compromissos e queremos honrá-los.
Portanto, essa medida de rigor e de contenção orçamental existe, está evidenciada e é patente para todos. Não escondemos isso de ninguém! Mas isto, no nosso entender, era o que o povo português esperava que
0033   |   I Série - Número 011   |   13 de Outubro de 2006 fizéssemos, ou seja, esperava que aplicássemos medidas para erradicar tudo aquilo que sejam más decisões associadas...O Sr. Luís Fazenda (BE): - Então, há suspensão!O Orador: - Não há suspensão, Sr. Deputado, há uma sujeição a uma instância superior de um conjunto de decisões que podem ser tomadas nesta fase.O Sr. Luís Fazenda (BE): - É adiar!O Orador: - Não tem a ver com adiar, porque, se tivesse a ver com adiar, teríamos hoje um conjunto de instituições ou de organismos do Estado a dizer: "o Sr. Ministro de Estado e das Finanças, o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ou o Sr. Secretário de Estado não despacharam um assunto que eu queria que fosse despachado ou que estava previsto avançar, no Orçamento do Estado". Ora, neste momento ainda não há exemplos disso.
Portanto, no final, veremos se este acto teve efeitos e que efeitos. Mas, pelo menos, um efeito tem, que é o de avisar todos os agentes da Administração Pública que estaremos atentos a situações de gestão dos dinheiros públicos que não sejam adequadas, e esse, Sr. Deputado, é um activo extremamente importante na Administração Pública, porque é demonstrar a todos que queremos que as coisas sejam bem feitas e, por isso, alertamos e pusemos no terreno esta circular.
Srs. Deputados, se há pouco disse que estava surpreso com a surpresa que os Srs. Deputados tiveram sobre a acção deste Governo, agora estou surpreso com a atitude dos Srs. Deputados. Na anterior intervenção, aliás, depois de tanta gente repetir e evidenciar "o brutal corte de investimento", "uma lista de 200 obras suspensas e congeladas", "adjudicações de obras urgentíssimas que estavam para ser feitas e que não foram agora adjudicadas"...
Aliás, isto permite-me recordar que, por exemplo, em matéria de obras de conservação e de construção de infra-estruturas, a Estradas de Portugal não adjudica por ano mais do que uma mão cheia de centenas de obras. Por isso, vir dizer que, em 15 dias, se suspendeu a adjudicação de 200 obras é claramente uma falsidade, exactamente pela incapacidade de a Estradas de Portugal, em 15 dias, poder fazer essas adjudicações.O Sr. Jorge Costa (PSD): - São 200, são!O Orador: - Portanto, Srs. Deputados, o desafio ficou lançado. E qual foi a resposta dos diferentes grupos parlamentares ao desafio relativamente à lista das obras suspensas? A resposta foi que a obra da ponte que liga Constância a Barquinha não está a avançar,...O Sr. Jorge Costa (PSD): - É mentira! É mentira! Tem lá um requerimento para responder!O Orador: - ... que é, aliás, uma obra da responsabilidade das autarquias, como o Sr. Deputado referiu. Trata-se de uma obra cujo projecto a Estradas de Portugal, devido à situação em que estava, se ofereceu para fazer e que neste momento está em curso. Mas não se podem fazer obras sem que haja projectos feitos, e essa é uma responsabilidade da câmara. Esse foi um dos exemplos que nos deram.
O outro exemplo foi que o IC9 estaria parado. O IC9 teve algumas questões ambientais associadas com o nó de Carregueira. A obra está em andamento, teve um abrandamento relativamente à sua execução devido a problemas com as autoridades ambientais, mas essas questões ocorrem em qualquer obra. Mas isso nada têm a ver com a circular ou o "diabo a quatro" ou com a brutal suspensão que os senhores têm vindo a apregoar desde o princípio deste debate.
Portanto, Srs. Deputados, gostaria que ficasse registada a minha surpresa perante a não resposta ao desafio e o não evidenciar por parte dos Srs. Deputados de qualquer obra que estivesse na tal lista de 200 em que nós não avançámos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Quer a intervenção outra vez?!O Orador: - O Sr. Deputado referiu-se a obras que nada têm a ver com essas 200! O Sr. Deputado referiu-se a outras obras.
Para terminar, gostaria de responder ainda sobre o IP8, que também é uma velha questão que aqui temos. Srs. Deputados, não existe qualquer incumprimento relativamente àquilo que tínhamos prometido em relação ao IP8. Não existe qualquer incumprimento!Protestos do PSD.Srs. Deputados, oiçam durante alguns segundos!
0034   |   I Série - Número 011   |   13 de Outubro de 2006 Eu ainda vou ter o prazer de ter o Sr. Deputado ao meu lado no acto de lançamento desse concurso e vou estar com muita satisfação consigo, porque reconheço que V. Ex.a tem estado permanentemente vigilante relativamente ao seu bom andamento dessa obra. Portanto, isso é um crédito que fica para o Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Só que ela não anda!O Orador: - Agora, Sr. Deputado, os nossos compromissos são integralmente respeitados. E aquilo que transmitimos está evidenciado no Orçamento e registado nas actas do Parlamento, porque o Sr. Deputado já colocou essa questão na discussão do Orçamento do Estado. Aliás, na altura até ficou muito surpreendido e perguntou: "Mas como é que é possível os senhores virem aqui dizer que vão lançar o IP8 e, depois, têm uma verba residual insuficiente?". Respondi-lhe na altura que essa obra era prioritária para nós, que a lançaríamos logo que tivéssemos as condições disponíveis e que o facto de, no Orçamento, constar uma verba reduzida era porque não tínhamos a certeza de que o procedimento administrativo necessária para lançar essa obra estivesse pronto em tempo.
E qual era esse procedimento administrativo? Era a elaboração do projecto de execução, com a emissão de um conjunto de pareceres das autoridades ambientais relativamente a essa matéria.
O procedimento ambiental está quase a terminar. As autoridades ambientais já têm esse projecto há algum tempo e estão a terminar os prazos para as suas respostas.
Tratava-se de algo que não dependia de nós e, por isso, pusemos uma verba residual. Ou seja, se o andamento administrativo do processo fosse concluído em tempo, lançaríamos de imediato a obra; se não fosse, passaria para o ano seguinte, por isso é que tinha uma verba residual.
Portanto, nunca incumprimos, Sr. Deputado. Escusa de vir dizer aqui hoje que ainda não a lançámos, porque nós não prometemos o lançamento imediato dessa obra. Mas talvez ainda tenha surpresas sobre essa matéria, porque o ano ainda está em curso. Talvez ainda tenha surpresas sobre o IP8.
Para finalizar, Srs. Deputados, gostaria, mais uma vez,...Vozes do PSD: - Falta a A4! Falta a A4!O Orador: - A A4!? O concurso!?Os Srs. Adão Silva e Ricardo Martins (PSD): - E a A4?!O Orador: - Tenham calma!O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Queremos é ouvir! Parece que está a acabar o tempo!O Orador: - A concessão do túnel do Marão é uma obra extremamente importante para a região. Associada a essa concessão, anunciámos um conjunto de outras obras do IP2 e do IC5. Essa obras estão todas em fase de avanço.Os Srs. Adão Silva e Ricardo Martins (PSD): - Nem o concurso abriram!O Orador: - Aliás, isso deve-se à nossa acção, porque adjudicámos um conjunto de projectos de execução para que essas obras possam hoje ser feitas. Se fizéssemos ao ritmo que os senhores fizeram, nem os projectos de execução relativamente a essas obras estariam hoje a andar. Isso é que vos custa e vos dói!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Dói-nos é a estrada não estar lá!O Orador: - Srs. Deputados, foram 100 km de projectos de execução que os senhores adjudicaram em três anos. Nós, em ano e meio, adjudicámos quatro vezes mais. Quatro vezes mais, Srs. Deputados! E isso é que nos permite estar em condições de lançar, porque é preciso fazer projectos...O Sr. Ricardo Martins (PSD): - Era para ser em Maio!Os Srs. Adão Silva e Ricardo Martins (PSD): - O que é que adjudicou da A4?O Orador: - Ó Srs. Deputados, oiçam!
Verão muito em brevemente a concessão do túnel do Marão, porque o concurso está para publicação em Diário da República.O Sr. Jorge Costa (PSD): - Não saiu!
0035   |   I Série - Número 011   |   13 de Outubro de 2006 O Orador: - Quando sair, os senhores terão surpresas relativamente a essa matéria e asseguraremos...Os Srs. Adão Silva e Ricardo Martins (PSD): - Era em Maio! Era para ser em Maio!O Orador: - Não é em Maio ou em Junho! Trata-se de um objectivo que nos propusemos concretizar e vamos concretizá-lo, por muito que isso doa aos Srs. Deputados!Aplausos do PS.O que vai ficar na história é que os senhores foram incapazes de lançar essa concessão,...O Sr. Jorge Costa (PSD): - Mentira!O Orador: - ... apesar de a terem anunciado várias vezes. Apesar de terem aprovado em decreto-lei a construção dessa concessão nem sequer foram capazes de a lançar. E o que vai ficar na história é que é este Governo que a vai lançar e não o governo do Partido Social Democrata.O Sr. Jorge Costa (PSD): - O projecto é nosso!O Orador: - E é isso que vos dói, Srs. Deputados. Face à vossa inacção, contrapõe-se a nossa acção, e a acção é um brilhante activo que este Governo tem e que nos honra.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao período de encerramento deste debate de urgência.
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: estamos próximos do final do ano e, infelizmente, no que toca às contas públicas, os dados actualmente disponíveis confirmam os receios que tínhamos mostrado quanto à incapacidade do Governo de conter e consolidar a despesa. Onde era preciso cortar, o Governo não corta e pretende poupar onde não o devia fazer.
Concretizemos: nas despesas do aparelho do Estado, nas despesas do dia-a-dia, nas despesas correntes, nessas não há cortes. Mesmo com dados até Agosto, passados já dois terços do ano, que já incorporam a entrada em funcionamento do Orçamento rectificativo de 2005 e a consequente subida de base de comparação com os valores de 2006, mesmo aí a despesa corrente está a crescer quase 60% acima do orçamentado. Mas se descontarmos os juros a essas despesas e obtivermos, assim, as despesas correntes primárias, então, aí, a despesa está a crescer 70% acima do orçamentado.
Quer dizer, controlo nas despesas de funcionamento do aparelho do Estado, mesmo com uma base de partida anormalmente elevada, é algo que continua a aguardar melhores dias.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não há coragem, e tem faltado vontade para reduzir, de facto, as despesas com o aparelho do Estado. E a reforma do Estado é, cada vez mais, uma miragem.
Bem se pode abespinhar o Governo com a permanente denúncia que vimos fazendo aos sucessivos adiamentos das medidas mais emblemáticas: das reestruturações dos ministérios - o propagandeado PRACE - prometidas para 30 de Junho deste ano, não há quaisquer novidades; das reestruturações de carreiras, remunerações e sistema de avaliação de funcionários, prometidas pelo Primeiro-Ministro para 2006, só se conhece a demissão dos responsáveis pela sua elaboração e conhece-se o adiamento por mais um ano. E isto até ver!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!Protestos do PS.O Orador: - A única certeza é que a despesa "está gorda e recomenda-se". Ao contrário, o Governo corta onde é mais fácil, mas onde também é mais errado cortar: no investimento.
Os dados não mentem: até Agosto, a execução do investimento do Estado central situa-se em 30% do que tinha sido orçamentado. E, pior, a partir de 31 de Agosto, tudo o que tem a ver com investimento público precisa da assinatura do Ministro das Finanças para poder passar do papel à realidade,...O Sr. José Junqueiro (PS): - Pois, pois!...
0036   |   I Série - Número 011   |   13 de Outubro de 2006 O Orador: - ... o que, na prática, significa estar suspenso ou congelado. Ou seja, o que já era negativo até Agosto ficou ainda pior, desde então, e tudo se inclina para termos uma miserável taxa de execução do investimento no final do ano.Aplausos do PSD.Mas se ainda existissem dúvidas neste domínio, para que elas ficassem definitivamente desfeitas bastaria consultar o reporte dos défices excessivos enviado pelo Governo, no final de Setembro, para Bruxelas, em que as despesas de investimento público globais, agora projectadas pelo Executivo para este ano, deverão situar-se em cerca de 3,75 mil milhões de euros, contra os 4,4 mil milhões de euros projectados em Março último. E como, apesar desta "machadada" de mais de 650 milhões de euros, o défice público estimado ainda sobe de 4,59% do PIB para 4,62% do PIB, face ao último reporte, não subsistem dúvidas de que as políticas do Governo nesta matéria não são sustentáveis.O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Muito bem!O Orador: - Aliás, Srs. Deputados, sobretudo Srs. Deputados do Partido Socialista, sem esta descida projectada de 650 milhões de euros no investimento neste ano de 2006, o défice público situar-se-ia em 5,05% do PIB.O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Muito bem!O Orador: - E isto, repare-se, com aumentos de impostos e uma evolução da receita bem mais positiva do que inicialmente se admitia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Isto revela uma outra dura realidade. No final de 2004, contas fechadas e sem receitas extraordinárias, o défice situou-se em 5,2% do PIB. Quase dois anos de governação, muita propaganda e muitos aumentos de impostos socialistas, se excluirmos medidas extraordinárias como esta, constatamos que a melhoria foi de míseras décimas. É esta a "performance" que o Governo socialista nos apresenta.Aplausos do PSD.Protestos do PS.Tudo isto está a ocorrer por manifesta falta de coragem política para cortar despesa no aparelho do Estado. Em desespero de causa, tenta-se "emendar a mão" com um erro maior ainda, que é o corte drástico no investimento, um corte cego,...O Sr. José Junqueiro (PS): - Onde é que isso está?O Orador: - ... pois nem as áreas eleitas pelo Governo como primordiais, as do "choque tecnológico", como são as da ciência e tecnologia, educação, economia e inovação, escapam a esta corrente.Protestos do PS.Até Agosto, Srs. Deputados, o investimento nestas áreas, tão essenciais para garantir a médio e a longo prazo um crescimento e desenvolvimento económico sustentável, é de apenas 16% do total executado - e o total executado já é a pobreza franciscana que se conhece.
Ao longo deste debate, o Governo e o Partido Socialista não conseguiram dar qualquer justificação aceitável para o que se está a passar. Ou melhor, não tiveram a hombridade de reconhecer o que já todos sabemos: a sua incapacidade de controlar a despesa pública corrente é que é responsável por esta situação.Vozes do PSD: -  Muito bem!O Orador: - Entendamo-nos, Sr. Presidente e Srs. Deputados: não compete ao investimento público ser o motor do crescimento económico - ao contrário do que, por acaso, até defende o Partido Socialista, que "engole sapos atrás de sapos"... O Sr. Luís Fazenda (BE): - Não, não!...
0037   |   I Série - Número 011   |   13 de Outubro de 2006 O Orador: - ... com os indefensáveis cortes que o Governo tem feito, está a fazer e se prepara para continuar fazer, em áreas que mereciam outra sensibilidade e visão políticas.
Mas estamos certos de que não deve ser o investimento público a pagar o descontrolo de que o Governo não consegue dar conta na despesa pública.Vozes do PSD: -  Muito bem!O Orador: - O investimento público deve desempenhar o seu papel na definição da política económica, papel que, perante o descalabro em que nos encontramos, claramente se desbarata por responsabilidade exclusiva das opções do Governo.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Se a consolidação da despesa pública é uma condição essencial para um crescimento económico forte e duradouro, quando ela é feita à custa de cortes no investimento - e, portanto, é apenas pretensamente feita, não é feita de facto -, então só podemos concluir que vamos por um muito mau caminho, um caminho que é falso, porque não é sustentável e, por conseguinte, não serve o interesse nem de Portugal nem dos portugueses.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD insistiu em intitular este debate com uma expressão na qual procura caracterizar com o adjectivo "brutal" uma decisão do Governo. Vamos, então, usar o adjectivo "brutal".
Em primeiro lugar, o PSD tem um problema "brutal" de memória, porque o registo último do PSD em matéria de obras públicas é a escandalosa desorçamentação a que procedeu na Estradas de Portugal no último Orçamento de que foi responsável.Aplausos do PS.Vozes do PSD: - Não é verdade!O Orador: - No Orçamento inicial de 2005, o "buraco" na Estradas de Portugal cifrava-se em 458,3 milhões de euros. Portanto, à partida, "brutal" é o problema de memória do PSD.Aplausos do PS.Protestos do PSDEm segundo lugar, o PSD tem um problema "brutal" de relacionamento com a realidade da execução orçamental em 2006. O PSD previu a catástrofe para o Orçamento para 2006: previu menos exportações do que o Governo previa, previu menos crescimento, previu mais défice e previu mais desemprego. Os resultados da execução orçamental são exactamente ao contrário daquilo que o PSD previu: mais exportações, mais crescimento, menos défice e menos desemprego, isto é, mais emprego. Ora, o PSD não se conforma com esta realidade e, portanto, falseia os dados.A Sr.a Helena Terra (PS): - O mal é esse!O Orador: - A despesa corrente primária sem juros - só para ficar por aqui -, até fins de Agosto de 2006, tem um aumento de 1,2%, isto é, desce em termos reais. É a primeira vez que isto acontece em muitos anos.Aplausos do PS.Vozes do PSD: - Não é verdade!O Orador: - É a primeira vez que a despesa pública desce em percentagem do PIB! Com os governos do PSD a despesa pública cresceu sempre em percentagem do PIB!Vozes do PSD: - Isso é mentira! Vá ler o orçamento executado!
0038   |   I Série - Número 011   |   13 de Outubro de 2006 O Orador: - Agora desce, e isso é uma realidade com que o PSD, pelos vistos, não se conforma. Esse é um problema "brutal", é certo, mas é um problema do PSD.
O PSD tem, em terceiro lugar, um problema "brutal" de relacionamento com as regras de boa gestão dos recursos públicos, tem um problema "brutal" de relacionamento com as regras de boa gestão dos dinheiros públicos.
Porque decidiu tomar a iniciativa, absolutamente excêntrica, de pedir um debate parlamentar sobre uma circular da Direcção-Geral do Orçamento,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Se calhar, é mentira!?O Orador: - ... que o Sr. Secretário de Estado já teve a oportunidade de ler, e que é uma simples e sensata regra de gestão de recursos públicos?O Sr. Ricardo Martins (PSD): - Uma suspensão total dos investimentos a partir de agora!O Orador: - Um orçamento define limites de despesa, e a gestão orçamental é a orientação política da forma como essa despesa, que a Assembleia da República autoriza o Governo a fazer, deve fazer-se, sem descontrolo, sem derrapagem, com comando político constante.O Sr. Pedro Duarte (PSD): - É preciso muita capacidade para isso!O Orador: - E o que a circular diz é uma coisa óbvia: é que todos os novos compromissos carecem de autorização conjunta do ministro da tutela e do Ministro das Finanças.Protestos do PSD.Ora, para que será preciso tomar essas medidas reforçadas de controlo orçamental? Era, talvez, uma questão que os Srs. Deputados se poderiam colocar há três semanas, há quatro semanas, há cinco semanas, mas não percebo como é que a colocam esta semana! É que todos nós tivemos, recentemente, um exemplo da razão que leva o Governo a ter cuidados adicionais no controlo da despesa pública. É que o Governo é responsável directo pela Administração Pública Central, pelo subsector administrativo do Estado e pelos fundos e serviços autónomos, mas para o reporte final do défice contarão também os défices das autarquias e dos governos regionais.O Sr. Mota Andrade (PS): - Bem lembrado!O Orador: - E todos nós sabemos, hoje, o que aconteceu no ano passado, quando a dívida não paga pela Região Autónoma da Madeira representou 140 milhões de euros, isto é, praticamente 0,1% do PIB, e foi preciso incluí-la no défice de 2005!Vozes do PS: - Bem lembrado!O Orador: - Portanto, estes cuidados adicionais que o Governo da República tem, e bem, destinam-se também a compensar as surpresas que podem vir da fraca gestão de autarquias e de regiões autónomas governadas pelo mesmo partido que, agora, tanto se espanta com isto.Aplausos do PS.Protestos do PSD.Sabemos, desde ontem, que a relação do PSD com a despesa pública é esquizofrénica, porque ontem toda esta Câmara ouviu o PSD - o Deputado Miguel Relvas, em nome do PSD - propor nada mais nada menos do que um aumento de impostos,...O Sr. Ricardo Martins (PSD): - É mentira!O Orador: - ... um novo imposto, uma derrama sobre o IRS e o IVA.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não sabe a diferença entre imposto e derrama!O Orador: - Hoje, deparamos com este número de malabarismo do PSD: parece fingir, "virgem ofendida", que não percebe porque é que o Governo da República tem de tomar cuidados adicionais na
0039   |   I Série - Número 011   |   13 de Outubro de 2006 gestão da despesa. Pois a resposta é muito simples: é para prevenir surpresas como as que nos vieram, no ano passado, da Região Autónoma da Madeira.
O Deputado Miguel Frasquilho pergunta: "Mas o Governo, então, não corta onde é preciso?" Também tem essa resposta: porque o Governo vai, justamente, em relação à Região Autónoma da Madeira, cumprir a lei e cortar no que é preciso.Aplausos do PS.Protestos do PSD.Termino, Sr. Presidente, dizendo que o que é preciso não é pedir dinheiro a rodos - "gasta à farta, que logo pagará Marta...". O que é preciso é, sim, combater as derrapagens; o que é preciso é controlar a execução da despesa; o que é preciso, como o Sr. Secretário de Estado bem aqui mostrou, e ninguém contestou os seus números, é fazer melhor obra, produzir melhores resultados, diminuir os prazos de pagamentos, diminuir os custos adicionais e, portanto, as derrapagens, com gestão rigorosa da despesa.
E os portugueses sabem que pode haver esta ou aquela autarquia que não cumpra as suas obrigações de contenção do endividamento e do controlo da despesa, que pode haver um governo regional de uma região autónoma, no caso da Madeira, que também não parece disposto a cumprir as boas regras da gestão pública, mas o Governo da República cumpre aquilo que é a sua obrigação, que é a de gastar com rigor o dinheiro dos contribuintes.Aplausos do PS.Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, terminado este debate, vamos passar à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 78/X - Aprova o Regulamento de Fiscalização da Condução sob Influência do Álcool ou de Substâncias Psicotrópicas.
Para apresentar o diploma, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna.O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna (Ascenso Simões): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Trazemos hoje, à Assembleia da República, uma proposta de lei singela mas cheia de significado.
Em primeiro lugar, porque é mais um passo no longo caminho que temos de fazer para, até 2009, conseguirmos concretizar a nossa meta de reduzirmos em 50% o número de feridos e o número de mortos nas estradas portuguesas.
Em segundo lugar, porque esta iniciativa é uma valorização da capacidade de fiscalização por parte das forças de segurança e também uma iniciativa que permite uma intervenção mais cuidada, dando garantias aos cidadãos.
Em terceiro lugar, porque esta iniciativa entronca num longo caminho já percorrido, que se iniciou com a regulamentação do Código da Estrada, com a consagração de um conjunto de novas medidas no âmbito do registo de cidadãos infractores, do registo de matrículas, do registo relacionado com o Documento Único Automóvel, e de outras acções que visam aumentar a segurança rodoviária em Portugal.
Esta iniciativa legislativa é, portanto, simples, mas cheia de significado, e resume-se, essencialmente, em dois pontos: o primeiro ponto é uma determinação clara relativa à utilização de instrumentos de natureza qualitativa e quantitativa, que permitem uma avaliação dos indicadores de álcool no sangue; o segundo ponto é uma valorização dos instrumentos para averiguação da existência de substâncias psicotrópicas na condução ou nos condutores em situação de infracção.
Portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, aquilo que o Governo aqui traz é uma proposta de lei com um regulamento agregado, que tem como objectivo determinar quais são as instruções técnicas, o seu âmbito de aplicação, o universo onde vai ser aplicado cada um dos instrumentos e, essencialmente, as normas que estão associadas a cada um destes indicadores.
Sr. Presidente, penso que esta iniciativa é clara nos propósitos, bem como na integração nas políticas do Governo. Estamos à disposição dos Srs. Deputados para podermos discuti-la com mais pormenor.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Santos Pereira.O Sr. Fernando Santos Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Antes de iniciar a minha intervenção, queria aqui deixar, em nome do Partido Social Democrata, uma palavra sentida para a família e para os colegas do soldado da GNR que esta madrugada foi vítima de um acidente de viação com um condutor embriagado na A6. Este acidente confirma, aliás, os picos estatísticos que analisámos durante o ano: o período em que mais se morre, por excesso de álcool, nas estradas portuguesas ocorre
0040   |   I Série - Número 011   |   13 de Outubro de 2006 precisamente entre a meia-noite e a madrugada - cerca de 32% das mortes ocorre durante esse período - e a maioria das infracções por excesso de álcool regista-se com uma taxa de alcoolémia acima de 1,2g/l. O condutor a que me referi registou uma taxa de alcoolémia de 1,7g/l.
O Partido Social Democrata espera que este debate e esta legislação possam contribuir para a diminuição destas cifras negras que se registam nas estradas portuguesas e, em nome do Partido Social Democrata, apresento de novo as nossas condolências à família deste soldado da GNR.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Interna, Sr.as e Srs. Deputados: Vamos, hoje, apreciar um diploma que tem que ver, antes de tudo, com a criação de melhores condições ao nível da circulação rodoviária. Ora, considerados os últimos 20 anos, verifica-se que tanto os acidentes rodoviários como as vítimas daí resultantes, não obstante algumas oscilações, apresentam, em Portugal, uma tendência essencialmente decrescente desde 1985, evolução esta que é ainda mais pronunciada se se tiver em conta que o consumo de combustível, um indicador do volume de tráfego, se caracteriza por uma tendência de crescimento desde então.
Temos consciência que este caminho de mais segurança nas estradas não está, nem nunca estará, terminado, há ainda muita gravidade no que se passa, mas não é menos verdade que nos anos mais recentes, no que respeita à sinistralidade rodoviária, Portugal tem vindo claramente a convergir para a média europeia.
Nos últimos 20 anos, fomos mesmo o país europeu que mais baixou os indicadores de sinistralidade, tendo essa baixa sido mais acentuada nos últimos anos. Não se trata, pois, de uma redução meramente pontual, mas de uma melhoria estrutural para a qual, entre outros factores, contribuíram melhores vias, melhores condições de segurança das viaturas, mais responsabilidade, formação e civismo dos condutores, um novo Código da Estrada, melhor actuação e rentabilidade das forças de segurança, regimes sancionatórios mais punitivos. Tudo isto tendo como lastro as adequadas políticas de educação rodoviária que foram implementadas, que criaram e sedimentaram atitudes perante o complicado acto que é circular na via pública.
O único senão neste trajecto, do qual esperamos um rápido acerto da parte do Governo, foi o abandono dessas políticas de educação rodoviária. O abandono foi tal que as políticas de educação e prevenção rodoviária deste Governo seriam "zero" não fosse a infeliz, enganosa e avulsa campanha televisiva das crianças a entrar no avião. Um abandono que consubstanciou uma violação da lei, pois ao não permitir que se pusessem em prática medidas de prevenção rodoviária o Governo aproveitou para desviar para outros fins as verbas do Fundo de Garantia Automóvel.
Hoje, todos sabemos que dos 3,8 milhões de euros que os portugueses, através dos seus seguros automóveis, pagaram para se fazer prevenção rodoviária o Executivo apenas aplicou 1 milhão de euros na referida campanha do avião. Esta situação é muito grave e, por essa razão, pedimos mesmo, na semana transacta, que o Tribunal de Contas se pronuncie sobre este ilegal desvio de verbas. Diga o Governo o que disser a verdade é que 1 milhão de euros é muito pouco para a realidade do país, que deixará de beneficiar dos efeitos positivos que transporta a aposta na prevenção ao nível da circulação nas estradas.
Perante estes factos, ficam comprovadas as críticas do Partido Social Democrata quando afirma que em Portugal não existe uma estratégia de educação, sensibilização e prevenção rodoviária.
Se mal estamos na prevenção vamos ver, então, como estamos na fiscalização e, no que ao caso importa, na fiscalização da condução sob influência do álcool ou de substâncias psicotrópicas.
Sobre esta matéria, estamos aqui para analisar a proposta de lei n.o 78/X, que visa aprovar o Regulamento de Fiscalização da Condução sob Influência do Álcool ou de Substâncias Psicotrópicas.
Sobre este regulamento, sublinharíamos, neste debate, na generalidade, duas ideias essenciais.
A primeira ideia tem que ver com direitos, liberdades e garantias - está pormenorizada e correctamente analisada no Parecer 19/2006, da Comissão Nacional de Protecção de Dados. Sobre isto não devem restar dúvidas que nesta fiscalização tem de prevalecer a segurança, a proporcionalidade, a adequação, a confidencialidade, a integridade da comunicação e conteúdo dos dados pessoais. Pensamos, aliás, que neste capítulo se registarão consensos alargados, pois estão em causa a garantia dos direitos à identidade pessoal, à reserva da intimidade e a protecção contra a utilização abusiva das informações recolhidas.
A segunda ideia prende-se com aspectos que, no entender do Partido Social Democrata, devem ser necessariamente aprofundados na especialidade, de que destacamos dois que reputamos essenciais.
Destacamos a necessidade de uma fundamentação técnico-científica, por exemplo, para a alteração temporal da colheita de sangue, que é de 2 horas na actual legislação, que se propõe passe a ser efectuada "(...) no mais curto prazo possível, após o acto de fiscalização ou a ocorrência do acidente". De forma genérica, podemos dizer que nos estamos a referir à problemática dos prazos consagrados no regulamento, que precisam, quanto a nós, de suporte científico.
Destacamos, igualmente, a necessidade de clarificar uma zona de fronteira rigorosa, também com sustentada fundamentação técnico-científica, entre um condutor que está influenciado com substâncias psicotrópicas, em que estão diminuídas as suas capacidades de condução, ou que possui vestígios de consumo dessas mesmas substâncias. Isto é algo muito sério e de grande responsabilidade. Não podemos ter zonas cinzentas e torna-se imperioso ter uma quantificação clara entre a existência de efeitos das substâncias psicotrópicas, que têm uma determinada duração, e os vestígios, que permanecem de forma prolongada, por exemplo, no sangue.
0041   |   I Série - Número 011   |   13 de Outubro de 2006 Não se trata aqui, cabe esclarecer, de encobrir situações de toxicodependência, mas não se pode cair na ignorância e no perigo de "meter tudo no mesmo saco"; tem de se legislar com muito cuidado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Analisada a proposta de lei n.o 78/X e apontadas estas nossas primeiras considerações, iremos dar apoio, na generalidade, a esse texto na expectativa de ser melhorado na discussão em sede de especialidade.
Estamos a fazê-lo na convicção de que serão respeitadas as recomendações da Comissão Nacional de Protecção de Dados, que o Governo, na exposição de motivos da proposta de lei, diz terem sido acolhidas, mas tal não é verdade.
Estamos a fazê-lo na convicção de que será ouvido ou colhido parecer do Instituto Nacional de Medicina Legal, para técnico-cientificamente se fundamentarem as problemáticas dos prazos e a fronteira entre vestígios de drogas e efeitos de drogas.
Estamos a fazê-lo na convicção de que urge alterar e criar mecanismos mais eficazes para as forças de segurança poderem actuar sobre a condução efectuada sob influência de substâncias psicotrópicas.