II SÉRIE-A — NÚMERO 38 12 38 –  Despesas com bens de consumo imediato (material de escritório), incluindo as despesas com o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, com o Conselho dos Julgados de Paz, com o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida, com o Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal, com o Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN, e com a Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado. 39 –  Despesas com medicamentos para consumo no Gabinete Médico. 40 –  Despesas com material clínico para consumo no Gabinete Médico. 41 –  Despesas com a aquisição dos materiais (peças) para manutenção de viaturas. 42 –  Despesas com equipamento para uso nas cantinas e restaurantes, designadamente equipamento não imputado a investimento. 43 –  Despesas com outros materiais que não sejam consideradas nos números anteriores. 44 –  Despesas com a aquisição de artigos destinados às ofertas no âmbito das relações institucionais (inclui a atribuição de prémio dos direitos humanos – Resolução n.o 69/98, de 10 de dezembro, com as alterações introduzidas pela Resolução n.o 48/2002, de 4 de julho, e no Regulamento do Prémio) e as despesas, neste âmbito, previstas pelo Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida e pelo Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN. 45 –  Despesas com a aquisição de artigos destinados a venda na Livraria Parlamentar. 46 –  Despesas com ferramentas e utensílios cuja vida útil não exceda, em condições de utilização normal, o período de um ano. 47 –  Despesas com aquisição de livros, revistas e documentação técnica, nomeadamente os afetos à Biblioteca e as despesas previstas pelo Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida e pelo Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN. 48 –  Despesas com a aquisição de publicações diversas, designadamente jornais e revistas, incluindo as despesas previstas pela Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado. 49 –  Despesas com artigos honoríficos e objetos de decoração de reduzido valor, nomeadamente arranjos florais, essencialmente no âmbito da receção de delegações e entidades oficiais, incluindo as despesas previstas pelo Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida. 50 –  Aquisição de bens que se destinem a ser utilizados nos equipamentos de gravação e audiovisual. 51 –  Despesas com a aquisição de bens não tipificados em rubrica específica, nomeadamente os não inventariáveis, incluindo as despesas com o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, com o Conselho dos Julgados de Paz, com o Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal e com o Conselho de Fiscalização da Base de Dados dos Perfis de ADN. 52 –  Despesas com o consumo de eletricidade. 53 –  Despesas com o consumo de gás. 54 –  Despesas com o consumo de água. 55 –  Despesas referentes a aquisição de serviços de limpeza e higiene. 56 –  Despesas com reparação, conservação e beneficiação de bens imóveis (excluindo grandes reparações), móveis e semoventes. Inclui as despesas previstas no âmbito do Conselho dos Julgados de Paz e do Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN. 57 –  Despesas com o aluguer de espaços. 58 –  Despesas com o aluguer de material de informática (hardware e software). 59 –  Despesas com o aluguer de veículos. 60 –  Despesas referentes a alugueres não tipificados nos números anteriores. 61 –  Despesas com comunicações, fixas e móveis, de voz e dados, e de acessos à Internet, incluindo correspondência via CTT e os serviços inerentes às próprias comunicações, incluindo as despesas com o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, com o Conselho dos Julgados de Paz e com o Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN. 62 –  N.os 1 e 2 do artigo 16.o do Estatuto dos Deputados e Resolução da Assembleia da República n.o 113/2019, de 23 de julho. 63 –  Despesas com o transporte de pessoal nos seguintes âmbitos: comissões parlamentares, cerimónias comemorativas, grupos parlamentares de amizade, receção de delegações e entidades oficiais, programa parlamento dos jovens e cooperação interparlamentar. Inclui ainda as despesas com transporte de bens já na