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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:- Portugal atravessa uma grave crise económica, sendo reconhecido por diversaspersonalidades que o sector do turismo é fundamental para a ultrapassar;- A título de exemplo, o Senhor Presidente da República referiu em Agosto de 2011 que o“Turismo é uma riqueza nacional que exige uma aposta na qualidade, na diversidade da oferta ena valorização daquilo que a diferencia de outros destinos”;- Os dados estatísticos relativos às dormidas nas unidades hoteleiras em 2012, apontam paraque o mercado interno tenha apresentado um decréscimo de 7,2%, não obstante umcrescimento de 5% no que concerne ao mercado externo;- No final de Março de 2013 a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) enviouaos seus associados um regulamento-tipo para que os municípios possam cobrar uma taxa de50 cêntimos a um euro sobre as dormidas dos turistas – “Taxa Turística”;- A “Taxa Turística” incide sobre as estadias em empreendimentos turísticos previamenteidentificados, recaindo o encargo financeiro sobre a pessoa, singular ou coletiva –hóspede/turista – que seja utilizadora dessas unidades de alojamento;Assim, e tendo presente que:Nos termos do disposto no artigo 156o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;Nos termos do artigo 155o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12o, n.o 3, do Estatuto dosDeputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com osDeputados no exercício das suas funções ou por causa delas»;X 1558 XII 2 - AL2013-04-30Jorge Fão(Assinatura)Digitally signed byJorge Fão(Assinatura)Date: 2013.04.3018:57:05 +01:00Reason:Location:Taxa TurísticaCâmara Municipal de TrofaII SÉRIE-B — NÚMERO 146___________________________________________________________________________________________________________66Consultar Diário Original
Nos termos do disposto no artigo 229o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Senhora Presidenteda Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito;O(s) Deputado(s) do CDS-PP, abaixo-assinado(s) ve(ê)m por este meio requerer ao Presidenteda Câmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, o seguinte:1 -Que informe o Parlamento se o seu município pretende adotar, ou já adotou, uma taxaturística;2 - Que informe o Parlamento se considera que a adoção de uma taxa turística no seu concelhopoderá contribuir negativamente para a evolução das dormidas nas unidades hoteleiras,podendo colocar em risco empresas e postos de trabalho.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 29 de Abril de 2013Deputado(a)sJOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)CECÍLIA MEIRELES(CDS-PP)MICHAEL SEUFERT(CDS-PP)3 DE MAIO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________67Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:- Portugal atravessa uma grave crise económica, sendo reconhecido por diversaspersonalidades que o sector do turismo é fundamental para a ultrapassar;- A título de exemplo, o Senhor Presidente da República referiu em Agosto de 2011 que o“Turismo é uma riqueza nacional que exige uma aposta na qualidade, na diversidade da oferta ena valorização daquilo que a diferencia de outros destinos”;- Os dados estatísticos relativos às dormidas nas unidades hoteleiras em 2012, apontam paraque o mercado interno tenha apresentado um decréscimo de 7,2%, não obstante umcrescimento de 5% no que concerne ao mercado externo;- No final de Março de 2013 a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) enviouaos seus associados um regulamento-tipo para que os municípios possam cobrar uma taxa de50 cêntimos a um euro sobre as dormidas dos turistas – “Taxa Turística”;- A “Taxa Turística” incide sobre as estadias em empreendimentos turísticos previamenteidentificados, recaindo o encargo financeiro sobre a pessoa, singular ou coletiva –hóspede/turista – que seja utilizadora dessas unidades de alojamento;Assim, e tendo presente que:Nos termos do disposto no artigo 156o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;Nos termos do artigo 155o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12o, n.o 3, do Estatuto dosDeputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com osDeputados no exercício das suas funções ou por causa delas»;X 1559 XII 2 - AL2013-04-30Jorge Fão(Assinatura)Digitally signed byJorge Fão(Assinatura)Date: 2013.04.3018:57:03 +01:00Reason:Location:Taxa TurísticaCâmara Municipal de ValongoII SÉRIE-B — NÚMERO 146___________________________________________________________________________________________________________68Consultar Diário Original
Nos termos do disposto no artigo 229o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Senhora Presidenteda Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito;O(s) Deputado(s) do CDS-PP, abaixo-assinado(s) ve(ê)m por este meio requerer ao Presidenteda Câmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, o seguinte:1 -Que informe o Parlamento se o seu município pretende adotar, ou já adotou, uma taxaturística;2 - Que informe o Parlamento se considera que a adoção de uma taxa turística no seu concelhopoderá contribuir negativamente para a evolução das dormidas nas unidades hoteleiras,podendo colocar em risco empresas e postos de trabalho.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 29 de Abril de 2013Deputado(a)sJOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)CECÍLIA MEIRELES(CDS-PP)MICHAEL SEUFERT(CDS-PP)3 DE MAIO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________69Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:- Portugal atravessa uma grave crise económica, sendo reconhecido por diversaspersonalidades que o sector do turismo é fundamental para a ultrapassar;- A título de exemplo, o Senhor Presidente da República referiu em Agosto de 2011 que o“Turismo é uma riqueza nacional que exige uma aposta na qualidade, na diversidade da oferta ena valorização daquilo que a diferencia de outros destinos”;- Os dados estatísticos relativos às dormidas nas unidades hoteleiras em 2012, apontam paraque o mercado interno tenha apresentado um decréscimo de 7,2%, não obstante umcrescimento de 5% no que concerne ao mercado externo;- No final de Março de 2013 a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) enviouaos seus associados um regulamento-tipo para que os municípios possam cobrar uma taxa de50 cêntimos a um euro sobre as dormidas dos turistas – “Taxa Turística”;- A “Taxa Turística” incide sobre as estadias em empreendimentos turísticos previamenteidentificados, recaindo o encargo financeiro sobre a pessoa, singular ou coletiva –hóspede/turista – que seja utilizadora dessas unidades de alojamento;Assim, e tendo presente que:Nos termos do disposto no artigo 156o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;Nos termos do artigo 155o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12o, n.o 3, do Estatuto dosDeputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com osDeputados no exercício das suas funções ou por causa delas»;X 1560 XII 2 - AL2013-04-30Jorge Fão(Assinatura)Digitally signed byJorge Fão(Assinatura)Date: 2013.04.3018:57:01 +01:00Reason:Location:Taxa TurísticaCâmara Municipal de Vila do CondeII SÉRIE-B — NÚMERO 146___________________________________________________________________________________________________________70Consultar Diário Original
Nos termos do disposto no artigo 229o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Senhora Presidenteda Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito;O(s) Deputado(s) do CDS-PP, abaixo-assinado(s) ve(ê)m por este meio requerer ao Presidenteda Câmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, o seguinte:1 -Que informe o Parlamento se o seu município pretende adotar, ou já adotou, uma taxaturística;2 - Que informe o Parlamento se considera que a adoção de uma taxa turística no seu concelhopoderá contribuir negativamente para a evolução das dormidas nas unidades hoteleiras,podendo colocar em risco empresas e postos de trabalho.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 29 de Abril de 2013Deputado(a)sJOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)CECÍLIA MEIRELES(CDS-PP)MICHAEL SEUFERT(CDS-PP)3 DE MAIO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________71Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:- Portugal atravessa uma grave crise económica, sendo reconhecido por diversaspersonalidades que o sector do turismo é fundamental para a ultrapassar;- A título de exemplo, o Senhor Presidente da República referiu em Agosto de 2011 que o“Turismo é uma riqueza nacional que exige uma aposta na qualidade, na diversidade da oferta ena valorização daquilo que a diferencia de outros destinos”;- Os dados estatísticos relativos às dormidas nas unidades hoteleiras em 2012, apontam paraque o mercado interno tenha apresentado um decréscimo de 7,2%, não obstante umcrescimento de 5% no que concerne ao mercado externo;- No final de Março de 2013 a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) enviouaos seus associados um regulamento-tipo para que os municípios possam cobrar uma taxa de50 cêntimos a um euro sobre as dormidas dos turistas – “Taxa Turística”;- A “Taxa Turística” incide sobre as estadias em empreendimentos turísticos previamenteidentificados, recaindo o encargo financeiro sobre a pessoa, singular ou coletiva –hóspede/turista – que seja utilizadora dessas unidades de alojamento;Assim, e tendo presente que:Nos termos do disposto no artigo 156o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;Nos termos do artigo 155o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12o, n.o 3, do Estatuto dosDeputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com osDeputados no exercício das suas funções ou por causa delas»;X 1561 XII 2 - AL2013-04-30Jorge Fão(Assinatura)Digitally signed byJorge Fão(Assinatura)Date: 2013.04.3018:56:59 +01:00Reason:Location:Taxa TurísticaCâmara Municipal de Vila Nova de GaiaII SÉRIE-B — NÚMERO 146___________________________________________________________________________________________________________72Consultar Diário Original
Nos termos do disposto no artigo 229o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Senhora Presidenteda Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito;O(s) Deputado(s) do CDS-PP, abaixo-assinado(s) ve(ê)m por este meio requerer ao Presidenteda Câmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, o seguinte:1 -Que informe o Parlamento se o seu município pretende adotar, ou já adotou, uma taxaturística;2 - Que informe o Parlamento se considera que a adoção de uma taxa turística no seu concelhopoderá contribuir negativamente para a evolução das dormidas nas unidades hoteleiras,podendo colocar em risco empresas e postos de trabalho.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 29 de Abril de 2013Deputado(a)sJOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)CECÍLIA MEIRELES(CDS-PP)MICHAEL SEUFERT(CDS-PP)3 DE MAIO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________73Consultar Diário Original
75 | II Série B - Número: 146 | 3 de Maio de 2013Consultar Diário Original
76 | II Série B - Número: 146 | 3 de Maio de 2013Consultar Diário Original
77 | II Série B - Número: 146 | 3 de Maio de 2013Consultar Diário Original
78 | II Série B - Número: 146 | 3 de Maio de 2013Consultar Diário Original
79 | II Série B - Número: 146 | 3 de Maio de 2013Consultar Diário Original
80 | II Série B - Número: 146 | 3 de Maio de 2013Consultar Diário Original
81 | II Série B - Número: 146 | 3 de Maio de 2013Consultar Diário Original
82 | II Série B - Número: 146 | 3 de Maio de 2013Consultar Diário Original
83 | II Série B - Número: 146 | 3 de Maio de 2013Consultar Diário Original
84 | II Série B - Número: 146 | 3 de Maio de 2013Consultar Diário Original
85 | II Série B - Número: 146 | 3 de Maio de 2013Consultar Diário Original
86 | II Série B - Número: 146 | 3 de Maio de 2013Consultar Diário Original
87 | II Série B - Número: 146 | 3 de Maio de 2013Consultar Diário Original
88 | II Série B - Número: 146 | 3 de Maio de 2013Consultar Diário Original
89 | II Série B - Número: 146 | 3 de Maio de 2013Consultar Diário Original
90 | II Série B - Número: 146 | 3 de Maio de 2013Consultar Diário Original
91 | II Série B - Número: 146 | 3 de Maio de 2013Consultar Diário Original
92 | II Série B - Número: 146 | 3 de Maio de 2013Consultar Diário Original
Sábado, 15 de junho de 2013 II Série-B —  Número 179 XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013) SUMÁRIO  Apreciação parlamentar n.o 53/XII (2.a): Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 68/2013, de 17 de maio, que procede à transferência de competências do Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, IP (INSA, IP), exercidas pelo Centro de Genética Médica Doutor Jacinto Magalhães daquele instituto, para o Centro Hospitalar do Porto, EPE.
Segunda-feira, 1 de abril de 2013 II Série-B —  Número 125 XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 1536 a 1570/XII (2.a): N.o 1536/XII (2.a) – Dos Deputados João Semedo e Helena Pinto (BE) ao Ministério da Saúde sobre a transferência da Unidade de Saúde Pública da freguesia de São João para a Lapa.N.o 1537/XII (2.a) – Dos Deputados João Semedo e Ana Drago (BE) ao Ministério da Saúde sobre a construção do novo Centro de Saúde de Sines.N.o 1538/XII (2.a) – Dos Deputados João Semedo e Helena Pinto (BE) ao Ministério da Saúde sobre Hospital de Penafiel perde acreditação internacional de qualidade.N.o 1539/XII (2.a) – Das Deputadas Cecília Honório e Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Administração Interna sobre morte de jovem na Bela Vista, após perseguição policial.N.o 1540/XII (2.a) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a conclusão do Plano de Promoção da Bicicleta e Outros Modos Suaves.N.o 1541/XII (2.a) – Da Deputada Helena Pinto (BE) ao Ministério da Administração Interna sobre a existência do Plano Municipal de Emergência em Oeiras.N.o 1542/XII (2.a) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a segurança dos passageiros no transporte ferroviário e inoperacionalidades.N.o 1543/XII (2.a) – Da Deputada Helena Pinto (BE) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o abate abusivo de azinho e sobreiro em Coruche e Benavente.N.o 1544/XII (2.a) – Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministro da Solidariedade e da Segurança Social sobre instalações da Cerci Portalegre.N.o 1545/XII (2.a) – Dos Deputados João Semedo e Helena Pinto (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre Contratos de Emprego Inserção (CEI) e Contratos de Emprego Inserção + (CEI+) no Serviço Nacional de Saúde.N.o 1546/XII (2.a) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre o Centro de Reabilitação do Norte.N.o 1547/XII (2.a) – Do Deputado Nuno Reis e outros (PSD) ao Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde sobre acompanhamento, tratamento e reinserção de toxicodependentes no concelho de Barcelos.N.o 1548/XII (2.a) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre nomeações de diretores executivos para os ACES da ARS do Norte: ACES do Tâmega II — Vale do Sousa Sul.
1 DE ABRIL DE 2013  3 comercial IKEA em solos da reserva agrícola nacional no concelho de Loulé.Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 1273/XII (2.a) do Deputado Altino Bessa e outros (CDS-PP) sobre a Extensão de Saúde de Vale de São Cosme.Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 1291/XII (2.a) dos Deputados Bernardino Soares e Carla Cruz (PCP) sobre situação dos doentes com Esclerose Múltipla.Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.o 1306/XII (2.a) do Deputado Luís Fazenda (BE) sobre a imprudência e pouco estudo na criação de cursos superiores de curta duração.Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.o 1325/XII (2.a) dos Deputados Rita Rato e Miguel Tiago (PCP) sobre discriminação de estudantes do ensino superior público devido ao incumprimento do pagamento de propinas.Da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade devolvendo, ao abrigo do n.o 3 do Guia de boas práticas sobre requerimentos e perguntas dos Deputados, a pergunta n.o 1516/XII (2.a) dos Deputados Manuel Seabra e Inês de Medeiros (PS) sobre o despedimento do jornalista Nuno Santos. Nota: Os documentos em anexo à resposta n.o 837/XII (2.a) encontram-se disponíveis, para consulta, nos serviços de apoio. Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Centro de Saúde São João, em Lisboa, pertencente ao Agrupamento de Centros de Saúde(ACES) de Lisboa Central tem como extensão de saúde associada a Unidade de Saúde FamiliarMonte Pedral. Esta USF situa-se na freguesia de São João (Rua Adolfo Coelho, no 9); nestelocal existe também uma Unidade de Saúde Pública (USP).Esta USP apresenta boas instalações, disponibilizando condições de acesso para utentes comcondições especiais, rampa, cadeira elevatória, elevador, cadeira de rodas e casa de banhopara deficientes.No entanto, existirá a intenção de retirar a USP deste local, transferindo-a para o Centro deSaúde da Lapa, situado na Rua de São Ciro, número 36, na freguesia da Lapa.A confirmar-se esta transferência irá penalizar fortemente os utentes que serão obrigados apercorrer uma grande distância para aceder aos serviços da USP, dificultando e encarecendo oacesso da população a este serviço. Refira-se que o Centro de Saúde da Lapa se situa a maisde sete quilómetros da Rua Adolfo Coelho e implica a utilização de pelo dois autocarros para láchegar.Atendendo ao exposto, o Bloco de Esquerda considera premente clarificar se de facto estaintenção de transferência se confirma bem como os motivos que lhe estão subjacentes.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:O Governo tem conhecimento da situação exposta?1.A Unidade de Saúde Pública que se encontra a funcionar na Rua Adolfo Coelho vai sertransferida de local? Em caso de resposta afirmativa:2. - Confirma-se que a transferência se vai realizar para o Centro de Saúde da Lapa?X 1536 XII 22013-03-22PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.03.2211:40:38 +00:00Reason:Location:Transferência da Unidade de Saúde Pública da freguesia de São João para a LapaMin.  da  Saúde1 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________5Consultar Diário Original
- Quais os motivos que justificam esta transferência?- O Governo reconhece que esta transferência penaliza os utentes e dificulta o seu acesso àsaúde?- O local que irá ser disponibilizado no Centro de Saúde da Lapa apresenta condiçõesadequadas ao funcionamento da Unidade de Saúde Pública?3. O Governo está disposto a manter a USP em funcionamento na Rua Adolfo Coelho?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 20 de Março de 2013Deputado(a)sJOÃO SEMEDO(BE)HELENA PINTO(BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 125___________________________________________________________________________________________________________6Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Agrupamento de Centros de Saúde do Alentejo Litoral, pertencente à Unidade Local de Saúdedo Litoral Alentejano, tem como prestadores associados os Centros de Saúde de Alcácer do Sal,Sines, Odemira, Grândola e Santiago do Cacém.O Centro de Saúde de Sines, que tem duas extensões de saúde associadas sendo elas PortoCovo e Sines, dá resposta às mais de 14 mil pessoas que residem no concelho de Sines. EsteCentro de Saúde funciona de segunda a sexta-feira das 8h00 às 19h00, disponibilizandoconsultas de medicina geral e familiar e também de diabetes, hipertensão, planeamento familiar,saúde materna, saúde infantil, rastreio do colo do útero, saúde oral, interrupção voluntária dagravidez ou de atendimento de doença aguda. Nas instalações do Centro de Saúde de Sinesfunciona também o Serviço de Saúde Pública.O Centro de Saúde de Sines encontra-se localizado num prédio de habitação que não apresentaas condições adequadas para o funcionamento de uma unidade de saúde. Neste sentido, hávários anos que é necessária e está planeada a construção de um novo centro de saúde. Assim,a Câmara Municipal cedeu um terreno para a construção do novo Centro de Saúde, estáefetuada e aprovada a candidatura ao Quadro de Referência Estratégica Nacional (QREN) e acontrapartida nacional para a construção encontra-se prevista no Orçamento da AdministraçãoRegional de Saúde do Alentejo (ARSA).Não obstante, a construção do novo Centro de Saúde ainda não se iniciou, apesar de serabsolutamente necessária e de haver verbas para a sua construção. Recorde-se que as verbasadjudicadas no QREN para construção do Centro de Saúde de Sines terão que serintegralmente devolvidas a Bruxelas se não forem utilizadas para este efeito.Perante o exposto, o Bloco de Esquerda considera fundamental clarificar quando vão seriniciadas as obras de construção do novo Centro de Saúde de Sines bem como quando seprevê a entrada em funcionamento desta nova unidade de saúde.X 1537 XII 22013-03-22PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.03.2211:40:35 +00:00Reason:Location:Construção do novo Centro de Saúde de SinesMin.  da  Saúde1 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________7Consultar Diário Original
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:O Governo tem conhecimento da situação exposta?1.O Governo pretende construir o novo Centro de Saúde de Sines? Em caso de respostaafirmativa:2. - Por que motivo(s) não iniciaram ainda as obras para construção do novo Centro de Saúde deSines?- Quando vão iniciar-se (mês e ano) as obras de construção do novo Centro de Saúde deSines?- Quando se prevê (mês e ano) a entrada em funcionamento do novo Centro de Saúde deSines?Em caso de resposta negativa:- Por que motivo(s) não vai o Governo construir o novo Centro de Saúde de Sines?- Qual o destino que será dado às verbas adjudicadas no QREN para a construção do Centro deSaúde de Sines?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 20 de Março de 2013Deputado(a)sJOÃO SEMEDO(BE)ANA DRAGO(BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 125___________________________________________________________________________________________________________8Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo Bairro da Bela Vista, em Setúbal, o jovem Rúben Marques, com 18 anos de idade,despistou-se de motocicleta e faleceu, no decurso de uma perseguição policial.Há diversas questões a colocar no apuramento deste caso. Uma delas é a da proporcionalidadee necessidade de a polícia efetuar uma perseguição com shotguns, ainda que com munição nãoletal, segundo os próprios, e quando sabia da morada da vítima.Refira-se que esta situação, lamentavelmente, não é nova. Já por diversas vezes, nos últimosanos, jovens de bairros mais empobrecidos são vítimas de ações policiais com consequênciastão graves como a morte, originadas por perseguição policial.Estando em decurso avaliação dos factos pela IGAI, é necessário que a tutela dê garantias queo direito à segurança destas populações não é ameaçado e que serão tomadas as adequadasmedidas, nomeadamente no que respeita ao reforço do policiamento de proximidade, no quadroda estratégia preventiva como a mais adequada.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Administração Interna, as seguintes perguntas:Tem o Governo estatísticas fiáveis e divulgáveis sobre o número de mortes ocorridas emconsequência de intervenção policial desproporcionada?1.Que avaliação faz da intervenção da Polícia de Segurança Pública na presente situação eque medidas pretende tomar para evitar que situações desta gravidade se repitam?2.Está o Governo em condições de garantir que será reforçado o contingente de forças desegurança, destinado ao policiamento de proximidade, necessidade que tem sido objeto deinúmeras denúncias, incluindo dos poderes locais?3.X 1539 XII 22013-03-22PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.03.2211:40:30 +00:00Reason:Location:Morte de jovem na Bela Vista, após perseguição policialMin   da   Administração Interna1 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________11Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm virtude de termos vindo a constatar que o Governo não responde a grande parte dasperguntas endereçadas no prazo regimental de trinta dias, o Bloco de Esquerda procede aoterceiro reenvio desta pergunta, cujo prazo de resposta se encontra ultrapassado.No final de novembro foi publicado o Plano de Promoção da Bicicleta e Outros Modos Suaves,elaborado por um Grupo de Trabalho Interministerial e coordenado pelo Instituto da Mobilidade edos Transportes. O Governo ainda não se pronunciou sobre as suas conclusões.A elaboração do plano foi determinada pela Resolução no 3/2009 da Assembleia da República,de 2009, aprovada por unanimidade. O Grupo de Trabalho Interministerial contou com aparticipação de elementos do Ministério da Economia e do Emprego, do Ministério da Saúde, doMinistério da Educação, Ensino Superior e da Ciência, do Ministério do Ambiente, do Mar, daAgricultura e do Ordenamento do Território e do Ministério da Administração Interna e ainda coma Associação Nacional de Municípios Portugueses, a Associação Nacional de Freguesias e oConselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável.O uso de modos suaves de transporte traz à sociedade benefícios, nomeadamente uma maioreficiência do sistema de transportes, ganhos energéticos e ambientais, melhorias na saúde e naqualidade de vida das populações e ainda vantagens económicas.A indústria nacional dedicada ao fabrico de bicicletas é responsável por 2.500 empregos e porum volume de exportações anual de 180 milhões de euros.As deslocações em bicicleta representam em Portugal 1,6% do total, longe da média europeiade 7,4% e países como a Dinamarca (19%), Suécia (17,1%) e Hungria (19,1%).Por tudo isto, para o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda a implementação do Plano dePromoção da Bicicleta e Outros Modos Suaves é urgente.X 1540 XII 22013-03-22PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.03.2211:40:27 +00:00Reason:Location:Conclusão do Plano de Promoção da Bicicleta e Outros Modos SuavesMin.  da  Economia e do Emprego1 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________13Consultar Diário Original
No entanto, em setembro de 2012 o Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes eComunicações, Sérgio Silva Monteiro, nomeou, através do despacho no 12646/2012, umaequipa de missão coordenada por Rogério Manuel Loureiro Gomes, membro da ComissãoPolítica Nacional do PSD, para criar a Carta da Mobilidade Ligeira.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério Economia e Emprego, as seguintes perguntas:1. O Ministério da Economia e do Emprego pretende proceder à implementação das medidasprevistas no Plano de Promoção da Bicicleta e Outros Modos Suaves?2. Tem o Ministério da Economia e do Emprego definido um calendário de implementação doPlano de Promoção da Bicicleta e Outros Modos Suaves?3. Quais serão as funções da equipa de missão para criação da Carta da Mobilidade Ligeira noâmbito da implementação do Plano de Promoção da Bicicleta e Outros Modos Suaves?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 20 de Março de 2013Deputado(a)sANA DRAGO(BE).II SÉRIE-B — NÚMERO 125___________________________________________________________________________________________________________14Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDe acordo com o Despacho no 13, de 25 de janeiro de 2011, da Presidência da CâmaraMunicipal de Oeiras, a revisão e adequação à atual legislação do Plano de EmergênciaMunicipal deveria ocorrer até ao final do primeiro semestre de 2011. No entanto, no site daAutoridade Nacional de Proteção Civil (SIPE - Sistema de Informação de Planeamento deEmergência), o referido plano não está disponível.Em resposta a requerimento da bancada municipal do Bloco de Esquerda, a Câmara Municipalde Oeiras não deu conta da existência de um Plano Municipal de Emergência.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Administração Interna, as seguintes perguntas:O Ministério tem conhecimento da existência do Plano Municipal de Emergência do concelhode Oeiras?1.Caso a resposta seja negativa, o Ministério considera que a inexistência desse plano nãopermite os melhores mecanismos de intervenção das várias entidades envolvidas emsituações de emergência?2.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 20 de Março de 2013Deputado(a)sHELENA PINTO(BE)X 1541 XII 22013-03-22PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.03.2212:15:40 +00:00Reason:Location:Existência do Plano Municipal de Emergência em OeirasMin   da   Administração Interna1 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________15Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm virtude de termos vindo a constatar que o Governo não responde a grande parte dasperguntas endereçadas no prazo regimental de trinta dias, o Bloco de Esquerda procede aoreenvio desta pergunta, cujo prazo de resposta se encontra ultrapassado.O país teve conhecimento da ocorrência de mais um acidente envolvendo a circulação decomposições ferroviárias. Este incidente na linha de Cascais segue-se aos acidentes ocorridosem Alfarelos e em Torre de Vilela, no final de janeiro.A Federação dos Sindicatos de Transportes e Comunicações refere que o acidente estárelacionado com a falta de investimento na linha de Cascais. Muitas das composições que lácirculam têm 30, 40 ou até mesmo cinquenta anos. As organizações representativas dostrabalhadores há muito tempo que estão a alertar para este problema, consequência daspolíticas orçamentais restritivas impostas pelo Governo às empresas do Setor Empresarial doEstado.Terá, obrigatoriamente, de ser efetuado um relatório ao incidente. Mas, como aconteceurelativamente ao acidente de Alfarelos, tal não será viável, pois o Gabinete de Investigação deSegurança e de Acidentes Ferroviários (GISAF) continua sem estar dotado dos instrumentosnecessários ao cumprimento de tal tarefa. As diretivas comunitárias impõem a existência destaautoridade e o Governo está em claro incumprimento, o que é grave.O Bloco de Esquerda recebeu igualmente informações relacionadas com a dificuldade deoperacionalidade da Autoridade Nacional de Segurança Ferroviária (ANSF), do IMTT, o queagrava ainda mais as garantias dadas pelo Estado de segurança ferroviária para todos ospassageiros.Por último, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda está extremamente preocupado com ainoperacionalidade da Unidade de Regulação Ferroviária (URF), do IMTT, cuja existência estáprevista na legislação europeia. O departamento de regulação ferroviária está vazio, não tendoX 1542 XII 22013-03-22PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.03.2212:15:37 +00:00Reason:Location:Segurança dos passageiros no transporte ferroviário e inoperacionalidadesMin.  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 125___________________________________________________________________________________________________________16Consultar Diário Original
qualquer responsável direto ou qualquer trabalhador dedicado à missão desta estrutura.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:Que medidas foram tomadas pelo Governo para dotar o GISAF dos recursos necessários aoseu funcionamento correto?1.Tem o Governo conhecimento das dificuldades de operacionalidade da ANSF? Que medidastem em curso para resolver o problema?2.Tem o Governo conhecimento da inoperacionalidade da URF? Que medidas tem em cursopara resolver o problema?3.Qual o investimento em segurança ferroviária efetuado pela REFER e pela CP em 2008,2009, 2010, 2011 e 2012? Qual a previsão para 2013?4.Está o Governo preparado para aumentar os meios financeiros para as empresas e asentidades existentes para tal procederem ao reforço da regulação e da segurança ferroviária?5.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 20 de Março de 2013Deputado(a)sANA DRAGO(BE)1 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________17Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNos concelhos de Coruche e Benavente o abate de madeira de azinho e de sobreiro verde sem estar cintada, como a lei obriga - são casos que se repetem e que atingem já uma grandedimensão. A denúncia foi feita pela Quercus e a WWF.De acordo com a organização ambientalista, esta atividade lesa o Estado em milhares de eurospor ano por fuga ao fisco, dado não haver faturas. Também os proprietários serão lesados umavez que os madeireiros cortam mais árvores do que as que deveriam, causando assim prejuízoaos proprietários que poderiam ganhar com a cortiça. Os dados preliminares do InventárioFlorestal Nacional, de 2010, publicados recentemente pelo MAMAOT, revelam uma ligeiradiminuição da área de sobreiral. O sobreiro ocupará agora 737 mil hectares em todo o país, umaperda de 10 mil hectares em relação a 1995. O caso de Coruche e Benavente é mais um dosque tem diminuído a mancha florestal do sobreiro.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, as seguintesperguntas:Tem o Ministério conhecimento desta situação?1.Que medidas vai o Ministério tomar para averiguar esta situação?2.Que medidas vai o Ministério tomar para proteger o azinho e o sobreiro nestas áreas?3.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 20 de Março de 2013Deputado(a)sHELENA PINTO(BE)X 1543 XII 22013-03-22PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.03.2211:47:02 +00:00Reason:Location:Abate abusivo de azinho e sobreiro em Coruche e BenaventeMin.  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 125___________________________________________________________________________________________________________18Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaAs Cooperativas de Educação e Reabilitação de Cidadãos Inadaptados (CERCI’s), que facultamatendimento direta ou indiretamente a crianças, jovens e adultos com deficiência mental oumultideficiência, assumem-se, neste âmbito, importantes parceiros sociais na prossecução dosobjetivos definidos, nomeadamente a integração das pessoas portadoras de deficiências eincapacidades.No entanto, e ao contrário do que seria de esperar, tendo em conta, aliás, a capacidade deresposta destas instituições em áreas em que o Estado tem falhado no cumprimento das suasobrigações, as Cerci’s não têm sempre merecido por parte do Governo o apoio necessário paracumprir o seu papel.Tal situação põe em causa a estabilidade dos utentes, funcionários e encarregados deeducação, gerando situações de profundo desespero para quem não encontra respostaspúblicas numa área votada ao esquecimento.Um dos exemplos mais significativos deste problema encontra-se na Cerci de Portalegre. Umadas problemáticas desta instituição, e que se reveste de enorme relevância, diz respeito àinadequação das atuais infraestruturas, sendo que a CerciPortalegre aguarda por novasinstalações há mais de 30 anos. O Sr. Secretário de Estado, Marco António Costa, esteve emPortalegre várias vezes este ano prometendo uma solução que pode passar por novasinstalações na Quinta Formosa cedidas pela Câmara Municipal de Portalegre, a reabilitação dasinstalações do Quartel de S. Francisco, ou a cedência de instalações por um parceiro que nãoespecificou. No entanto, a resposta demora demasiado a chegar e nenhuma solução foi, até aomomento, encontrada para resolver o problema existente que afeta a vida de centenas depessoas.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Solidariedade e da Segurança Social, as seguintes perguntas:X 1544 XII 22013-03-22PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.03.2211:46:59 +00:00Reason:Location:Instalações da Cerci PortalegreMin.  da  Solidariedade e  da  Segurança Social1 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________19Consultar Diário Original
De que forma irá o Ministério assegurar a continuidade dos serviços prestados pela CerciPortalegre?1.Como e quando prevê o Ministério resolver o problema das instalações da Cerci Portalegre?2.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 20 de Março de 2013Deputado(a)sMARIANA AIVECA(BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 125___________________________________________________________________________________________________________20Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm virtude de termos vindo a constatar que o Governo não responde a grande parte dasperguntas endereçadas no prazo regimental de trinta dias e só parece fazê-lo quando asremetemos novamente, o Bloco de Esquerda procede ao reenvio da pergunta número1181/XII/2a, sobre tratos de Emprego Inserção (CEI) e Contratos de Emprego Inserção + (CEI+)no Serviço Nacional de Saúde, cujo prazo de resposta se encontra ultrapassado.Ao longo dos últimos anos, tem vindo a disseminar-se a implementação de programasdesignados como sendo de “trabalho socialmente útil”. Estas medidas foram sendo conhecidaspor diversos nomes: em dado momento, eram Programas Ocupacionais de Emprego (POC) eatualmente, designam-se como Contratos de Emprego Inserção (CEI) destinados a pessoas querecebem subsídio de desemprego e Contratos de Emprego Inserção+ (CEI+) que têm comodestinatários as pessoas que recebem rendimento social de inserção (RSI).Em traços gerais, estes programas funcionam da seguinte forma: a colocação de trabalhadoresao abrigo dos CEI e CEI+ é da responsabilidade do Instituto do Emprego e FormaçãoProfissional (IEFP). Podem candidatar-se a receber trabalhadores através de CEI e CEI+ asInstituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) e os serviços públicos do EstadoPortuguês, devendo para tal manifestar o seu interesse junto do IEFP. Posto isto, o IEFPcontacta as pessoas inscritas no Centro de Emprego que considera adequadas e a pessoaselecionada tem obrigatoriamente que aceitar a colocação no CEI ou CEI+ sob pena de perder osubsídio de desemprego ou o RSI.De acordo com a Síntese dos Programas e Medidas de Emprego e Formação Profissional doIEFP; em 2012 este instituto público tinha como meta a colocação de 63000 pessoas através deCEI e 13203 através de CEI+, o que perfaz um total de 76203 pessoas colocadas ao abrigodestas medidas.Não obstante estar previsto na legislação que as candidaturas apresentadas pelas IPSS e/oupelos serviços públicos não podem visar a ocupação de postos de trabalho, a verdade é queX 1545 XII 22013-03-22PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.03.2211:46:55 +00:00Reason:Location:Contratos de Emprego Inserção (CEI) e Contratos de Emprego Inserção + (CEI+) noServiço Nacional de SaúdeMin.  da  Economia e do Emprego1 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________21Consultar Diário Original
23 | II Série B - Número: 125 | 1 de Abril de 2013Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm virtude de termos vindo a constatar que o Governo não responde a grande parte dasperguntas endereçadas no prazo regimental de trinta dias e só parece fazê-lo quando asremetemos novamente, o Bloco de Esquerda procede ao terceiro envio da pergunta designada“Centro de Reabilitação do Norte”, com os números 115/XII/2a e 565/XII/2a, cujo prazo deresposta se encontra ultrapassado.No dia 17 de julho de 2012, o Bloco de Esquerda questionou o Governo sobre a possibilidade deestar em risco o funcionamento do Centro de Reabilitação do Norte (CRN) enquanto serviçopúblico integrado no Serviço Nacional de Saúde (SNS).O CRN, situado no antigo sanatório marítimo de Valadares, em Vila Nova de Gaia, encontra-sepraticamente pronto a funcionar mas nos últimos tempos têm vindo a público diversasinformações que suscitam dúvidas sobre a real intenção de fazer deste espaço uma unidadeintegrante do SNS.De facto, a ata no 40 da ARS do Norte, referente a uma reunião decorrida no dia 3 de julho de2012, menciona que o CRN “tem que assentar num modelo económico sustentado”determinando para tal a “criação de um grupo de trabalho com vista à definição do modelo deorganização” do CRN. Ora, se o CRN é financiado pelo Orçamento de Estado, não é clara afunção deste grupo de trabalho.A esta situação acrescem afirmações proferidas à comunicação social, como sejam as doMinistro da Saúde, Paulo Macedo, referindo que o CRN “só abrirá quando tiver claramenteassegurada a sua viabilidade económico-financeira” ou do Presidente da Câmara Municipal deGaia, Luís Filipe Menezes, que afirmou pretender estabelecer uma parceria internacional,europeia ou americana, tendo como objetivo transformar o CRN numa unidade de turismo paraa saúde, destinada a “muitos europeus da classe A”.Atendendo a estas informações, o Bloco de Esquerda questionou o Governo; no entanto, asX 1546 XII 22013-03-22PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.03.2211:46:53 +00:00Reason:Location:Centro de Reabilitação do NorteMin.  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 125___________________________________________________________________________________________________________24Consultar Diário Original