10 DE JULHO DE 2019 91 Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, cujo capital e direitos de voto caiba maioritariamente aos profissionais em causa. 3 – O requisito de capital referido na alínea b) do número anterior não é aplicável caso a organização associativa não disponha de capital social. 4 – O juízo de equiparação a que se refere a alínea b) do n.o 2 é regido: a) Quanto a nacionais de Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, pelo n.o 4 do artigo 1.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, e pela Lei n.o 41/2012, de 28 de agosto, alterada pela Lei n.o 25/2014, de 2 de maio; b) Quanto a nacionais de países terceiros cujas qualificações tenham sido obtidas fora de Portugal, pelo regime de reciprocidade internacionalmente vigente. 5 – As sociedades de Assistentes Sociais gozam dos direitos e estão sujeitas aos deveres aplicáveis aos profissionais membros da Ordem que sejam compatíveis com a sua natureza, estando nomeadamente sujeitas aos princípios e regras deontológicos constantes do presente Estatuto. 6 – Às sociedades profissionais de Assistentes Sociais não é reconhecida capacidade eleitoral. 7 – Os membros do órgão executivo das sociedades profissionais de Assistentes Sociais, independentemente da sua qualidade de membros da Ordem, devem respeitar os princípios e regras deontológicos, a autonomia técnica e científica e as garantias conferidas aos Assistentes Sociais pela lei e pelo presente Estatuto. 8 – As sociedades profissionais de Assistentes Sociais podem exercer, a título secundário, quaisquer atividades que não sejam incompatíveis com a atividade de assistente social, em relação às quais não se verifique impedimento, nos termos do presente Estatuto, não estando essas atividades sujeitas ao controlo da Ordem. 9 – A constituição e o funcionamento das sociedades de profissionais constam de diploma próprio. SECÇÃO IV Outras organizações de prestadores Artigo 67.o Organizações associativas de profissionais de outros Estados-Membros 1 – As organizações associativas de profissionais equiparados a Assistentes Sociais, constituídas noutro Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, cujo capital com direito de voto caiba maioritariamente aos profissionais em causa e ou a outras organizações associativas, cujo capital e direitos de voto caiba maioritariamente àqueles profissionais, podem inscrever as respetivas representações permanentes em Portugal, constituídas nos termos da lei comercial, como membros da Ordem, sendo enquanto tal equiparadas a sociedades de Assistentes Sociais para efeitos do presente Estatuto. 2 – Os requisitos de capital, referidos no número anterior não são aplicáveis caso a organização associativa não disponha de capital social, aplicando-se, em seu lugar, o requisito de atribuição da maioria de direitos de voto aos profissionais ali referidos. 3 – O juízo de equiparação a que se refere o n.o 1 é regido: a) Quanto a nacionais de Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, pelo n.o 4 do artigo 1.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, e pela Lei n.o 41/2012, de 28 de agosto, alterada pela Lei n.o 25/2014, de 2 de maio; b) Quanto a nacionais de países terceiros cujas qualificações tenham sido obtidas fora de Portugal, pelo regime de reciprocidade internacionalmente vigente. 4 – O regime jurídico de inscrição das organizações associativas de profissionais de outros Estados-Membros consta do diploma que estabelece o regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais. 5 – Às organizações associativas de profissionais de outros Estados-Membros não é reconhecida capacidade eleitoral.