II SÉRIE-A — NÚMERO 33 16 II. Enquadramento parlamentar Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Apesar de se encontrarem pendentes nesta Comissão várias iniciativas que promovem a alteração do Código do Trabalho, nenhuma outra versa sobre a mesma matéria plasmada nos dois projetos de lei em apreço. Por outro lado, cumpre referir que se encontra igualmente agendado para a reunião plenária de 19 de dezembro o debate da Petição n.o 497/XIII/3.a – «Contra a precariedade, pelo emprego com direitos», subscrita pela CGTP – Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses e outros (num total de 51 339 assinaturas), e que entre outras medidas propugna «a eliminação de todas as normas legais que facilitem a precariedade e o recurso ao trabalho temporário para responder às necessidades permanentes de empresas e serviços», bem como «o combate à externalização de serviços e subcontratação de trabalhadores, com garantia de contratação direta para postos de trabalho que respondam a necessidades permanentes das empresas e serviços». Esta petição deu entrada na Assembleia da República a 12 de abril de 2018, sendo tramitada pela CTSS, que aprovou o respetivo relatório a 24 de abril de 2019.  Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) Na XIII Legislatura, foi constituído na esfera da Comissão de Trabalho e Segurança Social o Grupo de Trabalho – Leis Laborais, que sobre esta matéria apreciou, entre outras iniciativas, a Proposta de Lei n.o 136/XIII/3.a (GOV) – «Altera o Código de Trabalho, e respetiva regulamentação, e o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social», bem como o Projeto de Lei n.o 137/XIII/1.a (PCP) – «Combate a precariedade laboral e reforça os direitos dos trabalhadores», o Projeto de Lei n.o 904/XIII/3.a (BE) – «Combate o falso trabalho temporário e restringe o recurso ao outsourcing e ao trabalho temporário (décima quarta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro)» e o Projeto de Lei n.o 912/XIII/3.a (PCP) – «Altera o regime de trabalho temporário limitando a sua utilização e reforçando os direitos dos trabalhadores (décima quarta alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho)», e que no final aprovou indiciariamente um texto de substituição, ratificado em Comissão e aprovado em Plenário, que daria origem à suprarreferidaLei n.o 93/2019, de 4 de setembro.Ainda que dedicadas a setores profissionais mais específicos, poderá igualmente referir-se que deram entrada na anterior Legislatura as seguintes petições sobre precariedade laboral: – Petição n.o 256/XIII/2.a – «Solicitam que sejam adotadas medidas com vista à resolução da situação contratual precária dos técnicos especializados nas escolas», que tramitou na Comissão de Educação e Ciência, tendo o respetivo debate ocorrido na reunião plenária de 13 de dezembro de 2017; – Petição n.o 263/XIII/2.a – «Solicitam a integração direta nos quadros do Centro Hospitalar do Oeste de todos os trabalhadores precários», que se encontra em apreciação nesta Comissão de Trabalho e Segurança Social. III. Apreciação dos requisitos formais  Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais O Projeto de Lei n.o 11/XIV/1.a é subscrito pelos 10 Deputados do Grupo Parlamentar do PCP e o Projeto de Lei n.o 89/XIV/1.a é subscrito pelos dezanove Deputados do Grupo Parlamentar do BE, ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição, no artigo 118.o e no n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, e dos grupos parlamentares, nos termos da alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do RAR.