I SÉRIE — NÚMERO 22 22 A Sr.a Presidente: — Queria chamar a atenção dos serviços que o som na Sala está a ter alguns problemas. Verifica-se uma arritmia no som que convinha verificar. Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.a Presidente, começo por agradecer às Sr.as Deputada Mónica Ferro e Maria de Belém as perguntas que me fizeram e as palavras que me dirigiram. Com a licença da Sr.a Deputada Mónica Ferro, respondo desde já à pergunta da Sr.a Deputada Maria de Belém. Como teve ocasião de ouvir, eu disse duas coisas de forma muito clara. Primeiro, disse que este é o culminar de um trabalho do Estado português, e sobretudo da diplomacia portuguesa, de há bastante tempo. Certamente teve oportunidade de perceber que não quis dizer que o mundo começou há 100 dias. É evidente que não e todos esses acordos demoram o tempo necessário. Felicitamos sobretudo o trabalho da diplomacia portuguesa agora concluído, com o que a Sr.a Deputada Maria de Belém Roseira, ainda que não de forma surpreendente, se congratulou em nome do Partido Socialista. É importante que, nestas matérias, haja esse consenso e, da nossa parte, com certeza que esse consenso alargado com o Partido Socialista do ponto de vista da política externa é algo para continuar. Respondo agora Sr.a Deputada Mónica Ferro, que lembrou muito bem que esta é uma face visível que quisemos destacar, porquanto tinha a ver com os problemas concretos que estavam a surgir e que, ao mesmo tempo, assumiam, por vezes, proporções mais elevadas em termos do que deve ser uma relação quase, ou mesmo, imaculada entre dois países amigos e com ligações tão profundas como Portugal e Angola. Portanto, esta questão foi, de facto, resolvida. Num plano mais geral, refere a Sr.a Deputada, e muito bem, a necessidade de aprofundar e de dar até um novo impulso a estas relações — aliás, a Sr.a Deputada Maria de Belém também falou desta matéria, com a qual estou perfeitamente de acordo —, quer bilaterais, quer multilaterais, quer até no âmbito da CPLP, com os países de língua oficial portuguesa. Nesse contexto, a medida já anunciada pelo Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros de dar esse novo impulso à CPLP, a começar por uma sede condigna com a importância dessa mesma organização, trata-se, a nosso ver, de uma medida importantíssima, de um acto que, mais do que com palavras, coloca Portugal na centralidade e, ao mesmo tempo, utiliza algo que é fundamental, que é nosso e que não pode ser deslocalizável, que é a nossa história, o nosso património, a nossa capacidade de relacionamento com os outros povos e a nossa língua. Isso tem sido feito, a nosso ver bem, e congratulamo-nos que mereça também consenso da parte do Partido Socialista. Aplausos do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, para uma declaração política, o Sr. Deputado Jorge Machado. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta do Governo de alteração à legislação laboral é um gravíssimo ataque aos trabalhadores, um acerto de contas da direita mais reaccionária com a Constituição de Abril e um inaceitável caminho de agravamento das injustiças e da exploração no nosso País. O Governo PSD/CDS, refugiando-se no acordo com a tróica promovido pelo PS, pretende desferir um grave ataque aos direitos de quem trabalha para privilegiar, uma vez mais, os grandes grupos económicos e os patrões, fragilizando aqueles que efectivamente criam riqueza — os trabalhadores. Alterações após alterações à legislação do trabalho, e sempre com o mesmo esfarrapado e mentiroso argumento da competitividade e da produtividade, PS, PSD e CDS alteram a legislação laboral para aumentar a exploração de quem trabalha, reduzir direitos, atacar o movimento sindical e facilitar os despedimentos em Portugal. As propostas do Governo, ontem conhecidas, de alteração à legislação laboral, além de injustas e inaceitáveis, violam clara e chocantemente a Constituição.