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Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este Governo declarou guerra aos trabalhadores, aos democratas e antifascistas, mas o povo não teme essa guerra, os trabalhadores levantaram-se em luta, resistem, e vão obrigar este Governo a recuar até à sua derrota.
A resistência na Reforma Agrária e a jornada de apoio à Reforma Agrária, as greves na Rodoviária Nacional, nos maquinistas, na comunicação social, nos estivadores e tantas outras, as grandes manifestacões de massas contra o Governo e a sua política, são ondas de indignação popular que vão crescer até à completa derrota, até ao derrube, por acção das massas, deste Governo.
O Conselho Nacional da UDP, reunido em Lisboa nos dias 22 e 23, ao analisar a situação criada com a ofensiva do governo AD e ao constatar a resistência popular a essa ofensiva, aprovou uma proposta no sentido de contribuir para a ampliação e radicalização da luta de massas com o objectivo de derrotar esta política e derrubar este Governo.
A proposta do Conselho Nacional da UDP é dirigida à imensa massa do povo que está contra este Governo, às organizações revolucionárias, aos democratas e antifascistas, às direcções do PC. do PS e do MDP/CDE.
A UDP está aberta à discussão desta proposta com todos aqueles que se opõem, de forma consequente, a este Governo. A UDP aceita discutir, com todas as forças, outras propostas que sirvam para engrossar o caudal da luta popular contra o Governo da AD. É a seguinte a proposta do Conselho Nacional dirigida às forças já citadas: defesa da Reforma Agrária, apoiando as jornadas de luta dos dias 26 e 27, organizando a greve geral em todo o Alentejo, e avançar para uma manifestação, em Lisboa, dos trabalhadores da Reforma Agrária, com a solidariedade dos trabalhadores das cinturas industriais de Lisboa e Setúbal; defesa do 25 de Abril e das suas conquistas, avançando em todo o País para manifestações unitárias no 6.° aniversário do 25 de Abril; Realizar um 1.° de Maio de unidade e luta contra o Governo, pela defesa das conquistas de Abril e pela aplicação do caderno reivindicativo aprovado no 3.° Congresso da CGTP-IN; Unir todas as lutas c protestos num grande dia de unidade e acção, com greve geral e manifestações, pela defesa dos direitos dos trabalhadores, das conquistas de Abril e pelo derrube do Governo.
É pela luta e não pelo palavreado oco que se faz frente a este Governo e aos seus objectivos.
A proposta da UDP é uma exigência, é um sentimento vivo do movimento popular. Por isso, a UDP tudo fará para que esta proposta se concretize!
A UDP tem confiança na pujança dos trabalhadores e na unidade popular. Este Governo é um Governo passageiro, porque os trabalhadores não vão permitir que as suas conquistas sejam destruídas. Os trabalhadores vão retomar os caminhos de Abril e da liberdade que, como todos vemos, estão em risco de se perderem.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aproxima-se do fim mais uma das repetidas manobras que a direita reaccionária montou contra o 25 de Abril e contra os antifascistas portugueses.
Ultimam-se os preparativos, prepara-se a cena para o derradeiro acto de uma farsa que seria cómica, não fossem tão graves as suas consequências, não fosse palco um tribunal português em 1980!
O que está em julgamento é tão-somente o tecto, e só isso,
Provas para quê? A finalidade deste julgamento era intimidar os antifascistas portugueses. Suspeições bastaram para prender. Depoimentos, quantos deles mal aprendidos, bastaram para julgar, porque não eram actos que se queria julgar, mas sim ideias! Queria-se condenar aqueles que neste país dizem não ao fascismo, dizem não ao regresso ao passado tenebroso e lutaram e lutam em defesa dos ideais do 25 de Abril e da liberdade.
Desde a primeira hora a União Democrática Popular manifestou o seu incondicional apoio aos antifascistas presos, perante o incompreensível silêncio de muitos democratas e antifascistas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estão em causa as liberdades neste país. A UDP denunciou já nesta Assembleia, e fora dela, as reais intenções de tal julgamento, as arbitrariedades, que foram desde o impedimento de os advogados assistirem aos interrogatórios dos detidos até às sevícias praticadas sobre os mesmos.
Abrangidos pela Lei da Amnistia, nem mesmo assim o Poder Judicial entendeu aplicar aos antifascistas presos o que generosamente fazia em relação aos bombistas e aos elementos da direita mais reaccionária.
A UDP não pode, pois deixar de manifestar a Isabel do Carmo e a Carlos Antunes, acusados de «autoria moral» dos alegados delitos em julgamento, a sua inteira solidariedade e o seu incondicional apoio àqueles que têm sabido ser, na prisão e fora dela, verdadeiros combatentes da liberdade e do 25 de Abril.
Porem, em todo este processo a direita reaccionária e os seus acólitos esqueceram que podem prender-se homens, mas as ideias, essas, continuam livres, abraçadas pelos trabalhadores e pelo povo deste país, que há-de continuar a lutar e vencerá as forças opressoras da sua liberdade!O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Carlos Lage (PS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto, são horas de fazermos o intervalo e o tempo atribuído ao período de antes da ontem do dia já acabou há bastante tempo e tem sido prolongado devido à produção de declarações políticas. No entanto, há ainda quatro moções de protesto ou congratulação para votarmos. Não faço questão, nem o Grupo Parlamentar Socialista, em que sejam todas discutidas e votadas hoje, mas há uma que é imperioso que a votemos hoje, dado o facto a que se refere - o assassinato do arcebispo de S. Salvador, Mons. Romeiro.Assim, o Grupo Parlamentar Socialista propõe que fiquem para amanhã as restantes moções, mas que esta seja hoje votada por razões que eu me dispenso de sublinhar.O Sr. Presidente: - Vamos então votar a proposta feita pelo Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): -Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: -Para que efeito deseja usar da palavra, Sr. Deputado?O Sr. Borges de Carvalho (PPM): -Sr. Presidente, é só para lembrar que a este respeito não há apenas o voto do Partido Socialista.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Eu, quando dizia o voto, pretendia, realmente, referir-me aos diversos votos existentes que dizem respeito a esta matéria, pois não fazia sentido que se votasse o de um partido sem votar, conjuntamente ou em separado, conforme a vontade da Assembleia, todos os outros que têm o mesmo tema. Isso seria criar um certo desfavor em relação aos subscritores de um e de outro voto e a Mesa nunca o faria.
Portanto, Srs. Deputados, vamos preceder à votação da proposta feita pelo Sr. Deputado Carlos Lage.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PCP, do PPM, do MDP/CDE e dos Deputados reformadores e a abstenção do Sr. Deputado Ferreira do Amaral (PPM).O Sr. Presidente:- Antes de interromper a sessão para o intervalo, ponho a seguinte questão: os Srs. Deputados, naturalmente, só poderão deliberar sobre esses votos depois de eles serem lidos e não sei se já foi dado conhecimento deles todos eles aos grupos parlamentares...
Fui informado pela Mesa que os grupos parlamentares já têm conhecimentos dos diversos votos e, então, ponho à Câmara a questão de saber se se votam esses votos, dada a sua semelhança, em conjunto ou se se pretende que sejam votados em separado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados. Quanto ao conhecimento dos votos todas as bancadas podem ter acesso ao texto das moções, porque nos deles temos já conhecimento, ou seja, temos já conhecimento do voto do Partido Socialista, que foi o primeiro a entrar na Mesa do voto do PPM e do voto do MDP/CDE Portanto, trata-se agora de votar cada um dos votos, independentemente, pela ordem da sua entrada na Mesa.Quanto as declarações de voto, elas poderiam ser produzidas conjuntamente sobre todos os votos, ou, caso haja um grupo parlamentar que não queira fazer declaração de voto, faria uma explicação sobre o sentido do seu voto relativamente às três moções e (...)
28 DE MARÇO D£ 198O 1331assim economizávamos explicações sobre cada um dos votos, pois, de contrário esta sessão prolongar-se-ia muito. É esta a nossa proposta.O Sr. Presidente: - Fica então entendido que os votos serão votados sem discussão prévia e reservar-se-ão para as declarações de voto as posições de cada um dos partidos e as motivações desse mesmo voto. É assim, Sr. Deputado?O Sr. Carlos Lage (PS): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, os votos serão objecto de votação logo a seguir ao intervalo que se fará imediatamente.
A sessão está suspensa por 3O minutos e convoco uma reunião com os presidentes dos grupos parlamentares a realizar imediatamente no meu gabinete.Eram 17 horas e 50 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.
Eram 18 horas e 55 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à leitura e seguidamente à votação dos votos de pesar sobre o assassinato de Mons. Oscar Romero, de acordo com a sua ordem de entrada na Mesa.
Vai, portanto, ser lida a moção de repúdio apresentada pelo PS.
Urna vez mais, pela violência se fez calar a voz de quem teve a coragem de denunciar as afrontas aos direitos humanos e às injustiças praticadas contra os mais pobres e desprotegidos.
Mons. Romero foi um exemplo da missão que compete à Igreja, de defesa dos mais altos valores humanos e cristãos, defesa que, em situações extremas, se não compadece já com propostas reformistas, mas exige a denúncia frontal que o Evangelho impõe.
Neste sentido, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista propõe para aprovação desta Assembleia a seguinte moção:A Assembleia da República, reunida em 27 de Março de 198O, repudia veementemente o vil assassinato de Mons. Romero, arcebispo de S. Salvador, expressão do que pode acontecer de desrespeito pelos direitos do homem por parte e por força de totalitarismos de qualquer sentido.
A Assembleia da República afirma a sua esperança de que a Igreja e nomeadamente os altos membros da hierarquia possam, a cada momento e em todos os países, desempenhar o papel da defesa do homem, da justiça e da solidariedade indispensáveis à paz e à dignificação da sociedade.
Teresa Ambrósio - Agostinho Domingues - Carlos Lage Manuel dos Santos,O Sr. Presidente: - Suponho que os Srs. Deputados estarão de acordo que a metodologia a seguir será proceder-se à leitura dos três votos e em seguida à sua votação, em separado, por ordem de entrada na Mesa,
Seguidamente vai ser lido o voto de pesar apresentado pelo MDP/CDE.Foi lido. É o seguinte:Voto de pesarConsiderando que o arcebispo Oscar Romero, de S. Salvador, foi um "combatente sem medo do combate", que levou às últimas consequências o ideal a que se dedicou e que soube encontrar o sentido profundo da paz, a que se obriga aquele que escolhe a denúncia da injustiça e da opressão;
Considerando que o arcebispo Oscar Romero é símbolo de solidariedade fraterna ao serviço dos humildes e oprimidos contra os fariseus e exploradores e que a sua morte é a consequência de um quotidiano iluminado pela coerência e pela solene fidelidade a objectivos que escolheu;
A Assembleia da República manifesta o seu pesar pela morte de Oscar Romero e presta homenagem a todos aqueles que na causa da Libertação dos povos, no combate aos grupos opressores monopolistas, latifundistas e na luta contra os interesses dos poderosos encontram o caminho da sua própria vida.Os Deputados do MDP/CDE: Helena Cidade de Moura - Herberto Goulart - Luís Catarino.O Sr. Presidente: - Finalmente, vai proceder-se à leitura do voto de protesto e pesar apresentado conjuntamente pelo PPM, PSD e CDS.
Foi lido. É o seguinte:Nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 81 o e do n.o 1 do artigo 86.o do Regimento, os Grupos Parlamentares do PPM, PSD e, CDS propõem o seguinteVoto de protesto e pesarTendo tomado conhecimento do cobarde assassinato de que foi vítima o arcebispo de El Salvador, Mons. Oscar Arnulfo Romero e considerando que se trata de um acto de extrema vileza e de total desrespeito não só pela vida humana como pelos mais elementares princípios da moral e do direito;
Considerando o gravame tremendo que tal acto constitui como violação de uma cerimónia religiosa, de um local sagrado e da pessoa de um oficiante em exercício, religião, local e pessoa credores do intangível respeito dos homens e das comunidades;
Considerando a personalidade do assassinado como paladino da paz e da justiça, contra o poder totalitário e ilegítimo de minorias opressoras e sanguinárias;
Considerando que é dever das comunidades nacional e internacional fazer todos os esforços para impedir que tais actos se possam repetir:
1332I SERIE -NÚMERO 32A Assembleia da República exprime o seu protesto e a sua mais radical e vigorosa repugnância pelo assassinato de que foi vítima o arcebispo de El Salvador, repudia com a maior veemência o recurso a tais meios. seja a que título for, e as ideologias que possam pretender legitimá-los, e exprime o seu profundo pesar pela perda para a comunidade católica e para a Humanidade de um bispo f um homem que soube honrar, em vida. os principies da justiça, da liberdade e da paz, e que fica. depois de morto, como um exemplo para todos quantos amam e prosseguem tais valoresO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como houve consenso de que não haveria discussão dos votos, vamos passar imediatamente à votação da moção apresentada pelo PS.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar o voto apresentado pelo MDP/CDE.Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do MDP/CDE, do PSD, do PS, do PCP, do CDS, do PPM, e da UDP e com as abstenções dos Srs. Deputados Barrilaro Ruas, Ribeiro Teles e Borges de Carvalho (PPM) e dos Srs. Deputados reformadores Adão e Silva e Nuno Godinho de Matos.O Sr. Presidente: - Vai votar-se agora o voto apresentado pelo PPM, PSD e CDS.Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM, do PS, do PCP, do MDP/CDE e dos Deputados reformadores e com a abstenção da UDP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Adão e Silva para uma declaração de voto.O Sr. Adão e Silva (DR): - Os Deputados. reformadores aprovaram a moção apresentada pelo PS e o voto do PPM, do PSD e do CDS, mas quanto ao voto do Movimento Democrático Português abstiveram-se em virtude de não estarem plenamente de acordo com os termos do voto e só por isso.
Simplesmente, os Deputados reformadores manifestaram-se, através do apoio que deram a dois dos votos contra a violação das direitos do homem, muito especialmente quanto à do direito à vida, como ainda contra os infelizes e selváticos actos de terrorismo político demonstrativos de uma cruel concepção de anti-humanidade. E não se limitam a associar-se aos votos formulados a propósito do cobarde assassinato do Arcebispo Romero, antes lavram o seu mais veemente protesto contra todos os criminosos acto de terrorismo, partam de onde partirem, seja qual for o país em que tenham lugar e sejam quais forem as ideologias sectárias que o determinem ou em que procurem assentar a sua nefasta prática e sejam eles dirigidos contra quem o forem!Aplausos dos Deputados reformadores, do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Domingues. também para uma declaração de voto.O Sr. Agostinho Domingues (PS): - O Grupo Parlamentar do Partido Socialista ao denunciar com esta moção o repugnante assassínio de Monsenhor Romero, deseja não apenas assinalar o repúdio por este facto isolado, ma? sobretudo sublinhar o significado que ele encerra.
É que não é só Monsenhor Romero que foi atacado e aniquilado. Não se trata de um caso isolado. É antes todo um movimento de cristãos que, era torno do Episcopado da América Latina, como em muitas outras comunidades cristãs vivai, lutam peia libertação dos homens empobrecidos e oprimidos, privados, ainda por cima, da fraternidade dos grupos que detêm o poder político.
Monsenhor Romero foi desassombradamente um elemento da hierarquia católica que, abertamente, denunciou os problemas e os combates dos camponeses e dos trabalhadores em geral, com os quais as minorias, agarradas à riqueza e ao poder, não querem partilhar a igualdade. Monsenhor Romero - bem como os padres e leigos que, como ele, foram perseguidos e aniquilados - em vez de manter o nível de engano e de resignação de tantos cidadãos marginalizados, encorajou-os a lutar pelas suas próprias comunidades e organizações, em plena fidelidade às orientações pastoras e à missão libertadora do Evangelho.
Acreditamos que exemplos destes, mau grado a tristeza que em nós produzem, serão fecundos e estimulantes em toda a parte do Mundo, e aqui também, no nosso país, para o empenhamento de todos aqueles - cristãos ou não - que se resignam face aos atentados à dignidade dos homens, quaisquer que sejam os regimes políticos.
De facto, o assassinato de Monsenhor Romero, arcebispo de S. Salvador, para além do veemente repúdio que item de merecer de todos os democratas, constitui ainda grave motivo de meditação para todos os homens de boa vontade.
Monsenhor Romero é o mártir cristão do final do século XX. Os cristãos que, educados no seio de cena igreja alienada dos grandes problemas concretos dos homens e comprometida, ao nível de alguns sectores da hierarquia eclesial, com as oligarquias possidentes e ferozmente repressivas, se mantiveram fiéis não profundo apelo humanista do Deus da Bíblia e do Jesus Cristo do Evangelho, podem hoje teimar em pertencer à mesma Igreja, que, afinal, concedeu o seu apoio tácito ou expresso, à luta arriscada e generosa de cristãos como Oscar Romero.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - No palco ensanguentado da América Latina ressurge, ao findar o segundo milénio Cristão, o cristianismo primitivo. Nem faltam, na arena dos tigres e leões do «império» do capital e do poder usurpado, os cristãos lançados às feras mas transformados, assim, em semente, de novas comunidades. Que se chamem Camilo Torres, Oscar Romero ou Hélder da Câmara, que sejam cristãos aprovados ou reprovados pela hierarquia, eles são, sem dúvida,
28 DE MARÇO DE 1980 1333um desafio a todas as formas de exploração do nosso tempo e a todos os conformismos religiosos ou laicos. Quando as religiões se confinam a códigos de moral, reprodutoras de sistemas que alienam o homem como ser individual e colectivo, quando partidos políticos digerem a pretensão de esgotarem as soluções de problemas humanos, «a voz dos que não têm voz» - como o povo de El Salvador apelidou D. Romero - ergue-se no deserto da indiferença, do egoísmo da luta desenfreada pelo lucro e pelo poder da repressão sanguinária, e fica, como eco, a repercutir-se de continente em continente.Uma voz do PS: - Muito bem!O Orador: - Foram-se os tempos da hipocrisia em que se falava na civilização ocidental cristã. Hoje é a civilização oriental cristã, é o cristianismo das origens, o cristianismo da libertação, o cristianismo dos escravos tornados homens livres, o cristianismo dos pobres s oprimidos e dos homens ou mulheres sem nome que, sempre e de novo, irmana, numa mesma luta, todos os homens de boa vontade - crentes, agnósticos ou ateus- que apostam na construção de uma nova sociedade, mais livre, mais justa e mais fraterna porque constituída por homens livres e solidários.
A igreja católica está de luto: foi abatido um cristão profundamente comprometido com a libertação do seu povo. Monsenhor Romero havia compreendido que, também à luz do Evangelho, a maior violência - a violência institucionalizada - pode ter de ser combatida com a violência eficaz e libertadora.Uma voz do PS: - Muito bem!O Orador: - Repudiar energicamente o torpe assassínio de S. Salvador, aqui nesta Assembleia, vai mais longe do que a evocação de um acontecimento distante mo espaço. Como representantes do povo português, devemos interrogar-nos, neste país pacificamente católico, sobre se não haverá muitas vontades inconfessadas de reduzir ao silêncio outros Oscar Romero. Não foi só durante o regime fascista que católicos progressistas «perturbaram» as classes sociais privilegiadas e os «senhores» do Poder.
D. Oscar Arnulfo Romero pagou com a vida o seu testemunho de pastor da libertação. Calou-se mais uma voz incómoda num continente de sangrentas ditaduras fascistas, onde as desigualdades sociais, por serem manifestos «pecados que bradam aos céus», vão fazendo acordar a sensibilidade entorpecida de muitos católicos.
Ao evocar a morte heróica, cristã e mesmo revolucionária de D. Oscar Romero, daqui lanço um apelo a todos os portugueses; homens e mulheres de boa vontade, para uma luta permanente pela paz, que só se conquista através do combate sem ti éguas a todas as causas e formas de violência, de opressão e de alienação humana.
Sobre este assumo já o Secretariado do Partido Socialista emitiu em Comunicado deixando bem expressa, e em termos inequívocos, a posição do meu partido. Ao votarmos favoravelmente as moções de protesto, tanto a do nosso próprio grupo parlamentar, bem como as moções apresentadas pelo PPM e pelo MDP/CDE, o nosso voto adquiriu, também por isso, um significado de geral e profunda condenação de um crime nefando que nenhum homem, digno desse nome pode deixar de repudiar.Aplausos do PS, do PSD, do PCP, ao PPM e dos Deputados reformadores.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - O assassinato do arcebispo Oscar Romero, de S. Salvador, impressionou fortemente o mundo inteiro.
O facto de ser um arcebispo, o facto de estar investido de toda a dignidade do seu sacerdócio, rezando missa, vinca mais profundamente a determinação criminosa daqueles que querem manter desesperadamente, e a todo o custo, um poder que por todos os lados se esvazia de substância e de significado.
Mas a verdade é que, na história da humanidade, o assassinato do arcebispo Oscar Romero é apenas mais um glorioso marco na luta continuada e obscura que muitos homens e muitas mulheres prosseguem, no sentido ida libertação dos povos, da repressão, dos interesses desenfreados, na busca de uma nova ordem, onde todos os homens possam viver a sua humanidade.
Marco importante dessa mesma luta assinala a libertação dos territórios africanos, colonizados por portugueses, e cabe hoje, mais passos do 6.o aniversário do 25 de Abril, recordar com orgulho e alegria a liberdade conquistada pelo povo africano e a solidariedade partilhada pelos democratas portuguesa.
Também aí, bispos e padres lutaram pelo direito dos povos, denunciando a política do Governo, a própria PIDE, e acusando mesmo a sua Igreja de se tornar um contratestemunho, porque «aparece ao lado dos detentores do poder, identificando-se mais com a sociedade dominante do que com o povo que deve servir», porque «aceita sem viva denúncia a intromissão e o controle do poder civil na sua actividade ministerial, exemplo contraiu das homilias, padres presos e expulsos», porque «aceita uma situação de guerra seguindo a orientação do Governo, de que se trata de uma guerra imposta, e não se preocupa em saber se na verdade se trata do esforço deste povo de Moçambique para chegar à sua identidade», porque «não desmascarando um sistema sócio-económico que, tendo o lucro como objectivo primário leva: à concentração dos bens nas mãos de poucos privilegiados, criando situações de [desigualdade escandalosa; à expropriação da propriedade originária do povo de Moçambique a favor de grandes companhias latifundiárias; à exploração ido trabalhador, exploração do trabalho de menores, emprego instável, contratos de trabalho à margem da lei, falta de órgãos de defesa capazes, salários injustos, discriminação de salários, nas empresas privadas, entre brancos e negros com o mesmo trabalho.
Este longo e corajoso testemunho de que damos um pequeníssimo excerto, que muitos conhecerão, foi assinado por um bispo, trinta e quatro padres e 60 irmãos, em Fevereiro de 1974.
É sobretudo na homenagem ao esforço na luta pela libertação dos povos e na procura corajosa de um inundo mais justo, mais participado e mais fraterno, e na alegria e na certeza de defesa do 25 de Abril,
1334 I SÉRIE-NÚMERO 32que o MDP/CDE decidiu propor à Assembleia da República a aprovação do voto de pesar pela morte do arcebispo Oscar Homero.Aplausos do MDP/CDE, do PSD, do PS, do PCP e dos Deputados reformadores.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Amaral.O Sr. Fernando Amaral (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Debutados: A humanidade está mais pobre. A igreja católica chora a perda de um dos seus apóstolos da nossa era. O Mundo recolheu-se na triste surpresa de um crime repugnante! Oscar Homero, arcebispo de S. Salvador, fora assassinado quando exercia o seu múnus sagrado; caíra prostrado na sua Igreja que tanto amara. Amara-a, na defesa dos oprimidos; amara-a na denúncia corajosa da corrupção dos poderosos; servira-a apontando as misérias a que o seu povo era submetido. Bandeira da verdade, foi acusador digno, austero e seguro da violência, da fome, já exploração e do aviltamento que esmagava o homem no seu espírito, na sua consciência, nas suas condições. Encarnando um povo com sede de justiça e liberdade, Oscar Romero foi homem do Evangelho.
Na linguagem da paz elevou-se acima do plano comum na defesa do homem todo e de todos os homens. Tudo quanto atentasse contra a (dignidade humana encontrou nele a corajosa galhardia de um combatente sem peias. Mergulhado no amor, a que a sua profissão de fé deu a intrepidez das profundas convicções, Oscar Romero foi testemunho grandioso e fecundo de quanto pode a força daquelas quando estão ao serviço ide um mundo melhor, em justiça e liberdade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O seu coração pulsava ao ritmo das aspirações do seu povo em busca da paz, da justiça, e a liberdade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Uma bala assassina travou a sua caminhada. Os que não têm voz perderam uma voz. O Mundo ficou mais pobre. Pela perda que a Humanidade sofreu aqui fica o nosso profundo pesar.
Por isso nos afirmámos na aprovação do voto que subscrevemos com o CDS e o PPM.
Por isso votámos a proposta apresentada pelo Partido Socialista, no convencimento de que o seu n.o 2 corresponde a um apelo para que as instituições e os órgãos do poder existentes no Mundo tenham o sentido exacto da democracia e da liberdade, para que a Igreja e os altos membros ida hierarquia possam, a cada momento, desempenhar o papel que tão claramente nele definem. Outro entendimento, aliás, não teria sentido, tendo presente que os considerandos não são objecto de votação.Aplausos do PSD, do PS, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Henrique de Moraes.O Sr. Henrique de Moraes (CDS}: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS acompanha os votos de protesto e pesar pelo assassinato do arcebispo de S. Salvador.
Seja qual for o prisma pele qual olhemos este facto não o podemos encarar sem horror, pois toda a violência nos merece, a mais severa condenação, e muito especialmente quando a vida humana é atingida, valor para nós sagrado.
Sacerdote, católico em pleno exercício das funções do seu ministério, foi atingido por uma bala assassina.
Para todo o ser humano para quem a religião e Deus representam valores transcendentais, tal acontecimento repugna de modo especial.
O assassino desrespeitou um acto de culto, neste caso relativo à religião católica. Esta é a nossa, e por isso somos muito sensíveis. Mas fosse qual fosse a religião, o crime teria o nosso repúdio.
Não concordamos com todo o articulado dos votos, mas é tão violento o acontecimento que; não queremos que haja qualquer dúvida sobre a nossa posição. Por isso votámos as três propostas.
E para nós, democratas-cristãos, quando estão em causa crimes tão nefandos, serão sempre condenados, sejam quais forem as fundamentações.Aplausos do PSD, do PS, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, por mais que se tente dizer outras coisas acerca do assassinato do arcebispo Oscar Romero, a razão é só uma: porque se pôs consequente e corajosamente ao lado da luta do sou povo contra a opressão e a exploração das classes privilegiadas do seu país. E foi tão consequente nessa opção que o declarou publicamente, apoiando a luta violenta do povo contra os seus opressores, porque essa luta violenta que é imposta ao povo por quem o explora é legítima.
Ele compreendeu isso e foi contra as ideias pacifistas que se pretendem infiltrar nos povos para que eles mais submissamente sejam explorados e oprimidos.
A hierarquia da Igreja tem ao longo dos séculos, coberto e encoberto as exacções e as injustiças das classes dominantes, dos opressores e dos exploradores. Isto é a história que o diz. Mas a luta dos povos, da mesma forma que abre brechas terríveis nas fortalezas dessa opressão e dessa exploração também as abre nos seus aparelhos ideológicos, nos aparelhos que eles arranjam para convencer o povo que deve submeter-se à opressão e à exploração.
Ao abrir essas brechas nesses próprios aparelhos, os homens honestos que o servem ou serviam saltam decididamente e põem-se ao lado do povo, das suas lutas e da luta dos explorados e oprimidos e com eles avançam violentamente, se assim for necessário, contra os opressores de todas as partes do Mundo e contra aqueles que não deixam o povo viver em liberdade e o sugam até à última pinga de sangue.
28 DE MARÇO DE 198O 1335Por isso o arcebispo foi assassinado, como assassinados são todos os dias os filhos do povo pelas guerras provocadas pelo imperialismo e pelas grandes burguesias, pelas guerras provocadas, pela política rapace das grandes potências.
Os povos e os trabalhadores de todo o Mundo estão já a virar decididamente as suas armas contra os seus opressores. Romero, como todos os lutadores pela liberdade e pelos interesses dos povos, será e serão vingados.Aplausos da Sr.a Deputada Helena Cidade Moura (MDP/CDE).O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao darmos o nosso acordo a todos os votos apresentados - e foram três -, independentemente da sua formulação e aos seus considerandos, quisemos tornar muito claro o facto de nos termos associado, por um lado, ao voto de pesar e, por outro lado, ao repúdio de mais este acto contra os homens, contra as ideias e os movimentos que na América Latina conduzem a luta pela libertação da oligarquia económica, racial e política que domina a maior parte daqueles países.
Em segundo lugar, associámo-nos, a estes votos para testemunharmos a nossa solidariedade com todos aqueles que na hierarquia da igreja católica mostram que não há nada de digno e de inevitável, pelo contrário, entre a ligação de uma parte dessa hierarquia com as oligarquias dominantes.
Aquilo que fez grande a vida do arcebispo Romero foi o facto de se ter colocado do lado dos explorados e oprimidos contra a oligarquia dominante, e é isso também que fará grande a sua memória no movimento de libertação da América Latina.Aplausos do PCP, do PS, do MDP/CDE e de alguns Deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora entrar no período da ordem do dia.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a alínea a) da primeira parte da ordem do dia foi incluída por lapso. Portanto, vamos passar à alínea b), que diz respeito à apreciação de um pedido de urgência solicitado pelo Governo para a proposta de lei n.o 297/I, que permite que em determinadas circunstâncias sejam isentos de impostos os rendimentos do trabalho pagos ou atribuídos a técnicos, cientistas e outras entidades estrangeiras em missão em Portugal.
Está portanto em debate.Pausa.Visto ninguém pretender usar da palavra vamos passar à votação.Submetido à votação, o pedido de urgência foi aprovado com os votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e com as abstenções do PS, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Vamos agora passar à apresentação, pelo PS, do projecto de lei n.o 437/I, sobre apoio à criação de novos postos de trabalho.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Leitão,.O Sr. José Leitão (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputado: O Partido Socialista apresentou o projecto ele lei n.o 437/I porque considera que o emprego é uma questão prioritária, nele se jogando de modo fundamental a dignidade dos trabalhadores e a satisfação das suas necessidades vitais.
Se analisarmos a evolução do mercado de trabalho verificado nos últimos anos, não podemos deixar de constatar que tem aumentado, quer o desemprego total, quer a procura do primeiro emprego, quer a procura de novo emprego.
O desemprego atingiu em 1977 uma taxa da ordem dos 8 %, verificando-se que o seu crescimento se deveu, entre. l974 e 1977, fundamentalmente ao aumento da procura de primeiro emprego.
Os jovens com menos de 25 anos são os que têm menos facilidade em conseguir trabalho e entre os jovens, as raparigas que procuram emprego, cada vez maior número, têm enormes dificuldades e a grande maioria é incapaz de o obter.
No entanto, é difícil dizer com rigor qual o número actual de desempregados. Continua, como se sabe, a existir uma grande diferença entre os dados obtidos através da Secretaria de Estado da População e Emprego e os fornecidos pelo inquérito permanente ao emprego elaborado pelo Instituto Nacional de Estatística. De acordo com os dados mais recentes que consegui obter, a Direcção dos Serviços de Emprego considera que no final do ano passado havia 304 890 pedidos de emprego por satisfazer.
Por outro lado, as estimativas do Departamento de Estudos e Planeamento do Ministério de Trabalho, em Junho de 1977, calculavam existirem 483000 desempregados, dos quais 249 000 à procura do primeiro emprego e 234 000 à procura de novo emprego.
Não podemos deixar de considerar muito graves esta situação que atinge particularmente os jovens e arrasta muitos deles para a droga, a prostituição e a violência.
É preciso dizer com clareza que se esta sociedade, não conseguir abrir um futuro à juventude continuará a produzir marginais e delinquentes juvenis,
Conhecemos muitos casos dolorosos de jovens com capacidades de trabalho e criação que se arrastam sem conseguir emprego. Se olharmos à nossa volta vemos que é cada vez mais difícil a muitos jovens viver, trabalhar, conseguir casa, poder comer, ter possibilidade de encarar com esperança o futuro.
Outros subsistem, com empregos vagos e de ocasião, estando sujeitos a despedimentos frequentes, quer pela situação das empresas, quer pela sua impreparação profissional.
Esta mão-de-obra juvenil é particularmente explorada, trabalhando muitas vezes sem contrato e verificando-se existirem jovens trabalhadores que são levados a declarar salários diversos dos efectivamente recebidos para que se dê a aparência de se respeitarem os contratos de trabalho.
1336 I SÉRIE-NÚMERO 32O problema do desemprego feminino tende também a agravar-se a um ritmo crescente. A procura de emprego por parte dos jovens tem vindo a aumentar, traduzindo a crescente aspiração a um novo estatuto da mulher na sociedade portuguesa e a necessidade do seu contributo para os encargos familiares, s o bloqueamento existente no mercado de emprego e vivido de forma dramática. Quem adiste, ao esforço com que muitas jovens se batem hoje para melhorarem a sua qualificação profissional, como fornia de obterem mais facilmente trabalho, não pode deixar de compreender que muitas jovens procurem desesperadamente emprego como meio indispensável de realização pessoal não se resignando apenas a casar, a ter filhos e a ficar em casa.
O desemprego funciona como poderoso travão à emancipação da mulher e permite formas vis de exploração de muitas delas. Continuam a publicar-se na imprensa anúncios que são portas abertas à exportação de jovens desempregadas para a prostituição em diversos países estrangeiros.
A marginalidade para que são arrastados muitos jovens permitiu a um conhecido jornalista intitular um seu artigo sobre alguns destes problemas da seguinte forma «Portugal - um País de jovens » venda».
É certo que o problema do desemprego não é exclusivo no nosso país; nos Estados Unidos, na Itália, passando pelo França ou por Espanha, o desemprego, particularmente o desemprego juvenil, tem aumentado. A Itália ultrapassa todos os países europeus e não podemos ignorar a influência que isso tem tido na degradação do clima social. A última reunião promovida pela OCDE, a nível do Conselho de Ministros, sobre o desemprego juvenil em 1977 não é de molde a tranquilizar-nos, pois não se vê ainda a luz no fundo do túnel.
Parece estarmos perante não apenas uma crise passageira mas perante uma crise do próprio modelo de desenvolvimento que tem sido prosseguido.
A crise económica que se verifica hoje por todo o Mundo, designadamente na Europa, leva-nos a pensar que, provavelmente, a solução do problema do desemprego passará, no futuro, não só pela redução progressiva dos horários de trabalho (não esqueçamos que na Europa está na ordem do dia a luta pela semana das 35 horas) como também pelo alargamento das actividades socialmente remuneradas como trabalho. O artesanato e a criação de diversos serviços com vista a melhorar a qualidade de vida, ao nível, por exemplo, de animação cultural, de defesa do meio ambiente, do apoio às crianças e à terceira idade, são campos em que poderá haver lugar para a criação de empregos, nalguns casos apenas com carácter temporário.
O projecto-lei n.o 437/I não aponta, contudo, para soluções a longo prazo nem pretende copiar a legislação de qualquer país, embora não ignore as tentativas que têm sido feitas em muitos deles com vista a combater o desemprego.
Pretende ser mais modesto, mas simultaneamente eficaz, promovendo a criação de novos postos de trabalho.
Como se sabe, a juventude Socialista realizou no ano passado, de 9 de Abril a 9 de Maio, uma campanha de informação e de mobilização juvenil sob o tema Combater o desemprego juvenil - Criar empregos.
Pensamos que a solução do problema do desemprego passa pela concretização de uma nova política económica que tenha em conta as propostas apresentadas pelo PS no Documento para os anos 80.
Consideramos também que qualquer política de emprego deve ir como objectivo prioritário criar novos empregos, não esquecendo a importância de que se reveste a revisão do nosso sistema de formação profissional.
Permito-me recordar que na declaração política, efectuada em 9 de Maio do ano passado, no encerramento da campanha contra o desemprego juvenil, tive oportunidade de abordar os diversos aspectos do problema do desemprego juvenil. Temos de reconhecer que algumas medidas foram tomadas posteriormente e que são passos positivos no sentido de combater o desemprego. É o caso de diversos diplomas da responsabilidade do Governo de Maria de Lurdes Pintasilgo, tais como o que cria incentivos à mobilidade geográfica dos trabalhadores; e que cria estímulos à procura de emprego pelos próprios trabalhadores; o que alarga a concessão de subsídio de desemprego a jovens à procura de emprego inscritos nos centros de emprego, com maiores dificuldades económicas: o que cria o Instituto de Emprego e Formação Profissional; o que cria a Comissão Interministerial para o Emprego; o que permite apoiar empresas que. atravessam dificuldades momentâneas para pagar os salários em atraso.
Continuamos no entanto a pensar que são necessários diplomas que completem o quadro legal que tem vindo a ser criado, e que, aliás, não está a ser plenamente utilizado, e que este Governo não está vocacionado para concretizar, dada a sua cega hostilidade àquele Governo. Por que consideramos necessário e urgente legislar no sentido de apoiar a criação de novos empregos através do lançamento de novos projectos de investimento e desenvolvimento que os criem, apresentámos o projecto de lei n.o 437/I.
Vejamos o que se passa noutros países da OCDE, onde existem diversos estímulos estatais à criação de novos empregos. A Inglaterra concede subsídios, por períodos de meio ano, o mesmo acontecendo em Franca, condicionando a sua atribuição à garantia dada peia empresa de que o trabalhador se encontrará ao serviço da empresa pelo menos um ano.
Na Suécia, o Estado subvenciona empresários que recrutam jovens, pagando uma quota-parte do seu salário. Na Holanda e na Nova Zelândia existe legislação idêntica.
Por vezes, utiliza-se um sistema de subvenção indirecto dos empresários; por exemplo: as contribuições patronais relativas aos jovens com idades compreendidas entre os 16 e os 22 anos não seriam obrigatórias, como constava de uma proposta apresentada nos Estados Unidos.
Não procurámos copiar nenhum destes regimes de incentivo, embora não deixássemos de ter em conta os resultados da sua aplicação.
Ao elaborarmos o projecto de lei n.o 437/I, par-
28 DE MARÇO DE 1980 1337timos da realidade portuguesa, tendo em conta não apenas o volume de desemprego, o grande número de jovens nessa situação, mas também a situação dos deficientes e a estrutura produtiva do nosso país.
Como referimos na intervenção que produzimos em 9 de Maio de 1979, «Portugal é um país em que 53,8% das empresas têm menos de dez trabalhadores e em que as taxas de juro são muito elevadas. São dados de base que temos de ter em conta na abordagem deste problema. O projecto de lei n.o 437/I não o ignora, bem como o facto de que 30,8% das empresas lerem menos de 50 trabalhadores, 7,3% menos de 100, 7% entre 100 e 500 e só 1,1% têm mais de 500 trabalhadores.
Estes números ajudam-nos a ter presente a estrutura empresarial portuguesa e a compreender a importância de que se revestem as pequenas e médias empresas, o que não pode ser esquecido ao legislar sobre esta matéria. O projecto de lei n.o 437/I visa criar um conjunto de incentivos à criação de novos postos de trabalho, que tenham em conta as prioridades regionais ou sectoriais e profissionais definidas pelo Plano.
Procura criar-se no projecto de lei um leque variado de incentivos, que vão desde o apoio financeiro sob a forma de subsídio não reembolsável ao apoio financeiro sob a forma de empréstimo reembolsável a juro bonificado, passando pelo apoio técnico de custo não reembolsável e pelo apoio técnico de custo total ou parcialmente reembolsável, com juro bonificado ou sem juro.
Procurámos evitar que a existência de estímulos à criação de novos empregos fosse utilizada de forma a ter resultados contrários aos pretendidos.
Em França verificou-se que o patronato utilizava este sistema de subsídios estatais para despedir os seus trabalhadores e os substituir por jovens, que lhes acarretariam menores encargos.
Teve-se também em conta a preocupação da legislação inglesa nesta matéria, ao pretender impedir que os patrões utilizassem os subsídios e, logo após cessarem, despedissem os trabalhadores.
Pretendemos que os apoios tenham como resultado a efectiva criação de novos empregos e não se transforme numa forma de o Estado beneficiar sem justificação algumas empresas privadas.
Nesse sentido, estabelecemos com rigor os requisitos a que devem obedecer os projectos de investimento para que sejam considerados como criadores de novos postos de trabalho, excluindo, por exemplo, o recurso a contratos a prazo como forma de preenchimento dos novos postos de trabalho.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas este projecto de lei não se destina exclusivamente a fazer face ao problema do desemprego juvenil, dado que, tendo presente o volume e a importância de que este se reveste, estabelecer uma prioridade para os trabalhadores à procura do primeiro emprego, inscritos nos centros de emprego.
Até há pouco os jovens não se inscreviam, em regra, nos centros de emprego, porque não acreditavam obter por esse meio emprego e não tinham direito ao subsídio de desemprego, contribuindo esse facto para que os números de desemprego obtidos através dos dados fornecidos pelos centros de emprego estivessem muito longe da realidade. Se este projecto de lei. vier a merecer a aprovação desta Assembleia, como esperamos, tornar-se-á muito importante para todos os jovens desempregados, inscreverem-se nos centros de emprego. Admite-se um regime mais flexível para os novos postos de trabalho que venham a ser ocupados por deficientes, o que se justifica pela vontade de contribuir para resolver o problema dos deficientes, que têm especiais dificuldades em encontrar emprego.
Teve-se também a preocupação de impedir que as empresas se afastassem do cumprimento das obrigações assumidas, estabelecendo-se, por exemplo, a obrigatoriedade do acompanhamento pela comissão de trabalhadores, ou por estes, caso aquela não exista, do processo de concessão de apoio e de preenchimento dos novos postos de trabalho.
Os estímulos pretendem ser particularmente incentivadores dos pequenos e médios empresários, e por isso mesmo estabelecemos que nos casos em que sejam concedidos apoios com juros bonificados a taxa resulte de dedução à taxa de desconto do Banco de Portugal de 7%, 6% e 5%, conforme empreguem até 100, até 500 ou mais de 500 trabalhadores, respectivamente.
Mais uma vez o Partido Socialista manifesta o seu apoio à actividade empreendedora dos pequenos e médios empresários.
Não por qualquer oportunismo de circunstância, mas porque está convencido de que os pequenos e médios empresários são indispensáveis à transformação e modernização da sociedade portuguesa e podem e devem integrar o bloco democrático de progresso. Os pequenos empresários, em regime capitalista, estão em geral condenados à eliminação, pela falência ou pela absorção pelos grandes grupos detentores do poder económico. Só o projecto socialista democrático lhes oferece garantias de reconversão e integração na sociedade de amanhã.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Julgamos que, ao incentivar desta forma os pequenos e médios empresários, estamos a contribuir para aumentar efectivamente o investimento e não a dar dinheiro a alguns empresários sem qualquer justificação social.
Consideramos também dever dar preferência, no quadro das prioridades definidas pelo Plano, aos projectes de investimento que contribuam para criar novos postos de trabalho com menor volume de investimento possível por posto de trabalho.
A necessidade de criar cerca de 600 000 empregos nos anos 80, com vista a procurar atingir o pleno emprego, em confronto com o carácter limitado dos recursos disponíveis, levam-nos a estabelecer esta preferência. Os recursos do Fundo de Desemprego não poderão ser utilizados apenas para este fim, considerando-se, no entanto, a possibilidade de recorrer a contratos de financiamento a celebrar com a banca comercial.
Ao fazê-lo continuamos fiel ao carácter prioritário que atribuímos ao combate ao desemprego. A luta pelo pleno emprego é um elemento fundamental do
1338 I SÉRIE-NÚMERO 32nosso combate pelo socialismo democrático. Sabemos que não será atingido nos próximos tempos, mas consideramos ser indispensável tomar desde já medidas que o vão atenuando.
Este projecto de lei pode ser um instrumento fundamental para promover o desenvolvimento regional, descentralizando as actividades produtivas.