17 DE MAIO DE 2017 117 A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: Adeque a legislação vigente, designadamente o Decreto-Lei n.o 42/2013, de 22 de março, e Portaria n.o 196/2013, de 28 de março, ao leite de pequenos ruminantes (ovinos e caprinos). Palácio de São Bento, 11 de maio de 2017. Os Deputados: Luís Montenegro (PSD) — Nuno Serra (PSD) — António Ventura (PSD) — Emília Cerqueira (PSD) — Álvaro Batista (PSD) — José Carlos Barros (PSD) — Isaura Pedro (PSD) — António Lima Costa (PSD) — Lara Martinho (PS) — João Azevedo Castro (PS) — Francisco Rocha (PS) — Idália Salvador Serrão (PS) — Maria Augusta Santos (PS) — Joana Lima (PS) — Nuno Sá (PS) — Maurício Marques (PSD) — Júlia Rodrigues (PS) — Palmira Maciel (PS) — Joaquim Barreto (PS) — Isabel Alves Moreira (PS) — Fátima Ramos (PSD) — Ana Oliveira (PSD) — Carlos Matias (BE) — João Ramos (PCP) — Nuno Magalhães (CDS-PP) — Ilda Araújo Novo (CDS-PP) — Patrícia Fonseca (CDS-PP) — José Silvano (PSD) — Carla Barros (PSD) — Rubina Berardo (PSD) — Cristóvão Norte (PSD). ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 864/XIII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO DE MEDIDAS QUE VALORIZEM O LEITE DOS PEQUENOS RUMINANTES E PROMOVAM A MELHORIA DOS RENDIMENTOS DOS PRODUTORES DE LEITE E QUEIJO A produção de pequenos ruminantes, ovinos e caprinos, é atividade de grande importância, sobretudo nas regiões mais desfavorecidas do interior Norte e Centro do país por razões económicas, mas também sociais e ambientais. É nestas regiões, onde predominam as pequenas e muito pequenas explorações agrícolas, que se concentra a grande maioria dos rebanhos de ovinos e caprinos. A produção de pequenos ruminantes é também importante pelo seu contributo para a prevenção de incêndios, na medida em que se adapta bem ao pastoreio em sob coberto do arvoredo florestal e nos terrenos a mato. A presença dos pastores nas serras pode ser útil na vigilância de incêndios, quando devidamente informados e articulados com as autoridades competentes. Em Portugal, depois da adesão à União Europeia, foi criado o sistema de reconhecimento e certificação de produtos com Indicação Geográfica Protegida - IGP e com Denominação de Origem Protegida - DOP, que permite a diferenciação e valorização destes produtos no mercado. Há ainda a referir a importância destes rebanhos, na sua maioria constituídos por raças autóctones, para a preservação da biodiversidade. Há, assim, além de razões económicas, externalidades que devem ser valorizadas. A par das potencialidades de produção de pequenos ruminantes temos vindo a assistir a grande redução do número de animais e de produtores, o que significa que não tem havido resposta por parte das políticas públicas para resolver os problemas deste sector. A título de exemplo, na área de produção do Queijo Serra da Estrela - DOP, um dos queijos mais conhecidos e com maior implantação territorial, segundo dados da Associação Nacional de Criadores de Ovinos Serra da Estrela – ANCOSE, divulgados em 2008, numa sessão na Assembleia da República, o número de explorações passou de 3777 em 2004 para 3441 em 2008 e o número de animais, no mesmo período, reduziu-se de 106 934 para 97 566. Há claro predomínio das pequenas explorações, tendo a grande maioria menos de 50 animais por exploração. Segundo esta fonte, em 2008 existiam 88 queijarias de venda direta e 194 queijarias de tipo 4. Além da produção de queijo, que é a principal fonte de rendimento dos produtores, há também o fabrico de requeijão e venda de borregos. Caracterizámos a realidade relatada pela ANCOSE como exemplo. Mas, nas outras regiões, os problemas