1040II SÉRIE-A — NÚMERO 38zação judicial, nos termos da legislação aplicável —artigo 63.°, n.° 2.6 — A proposta de lei alarga ao segredo fiscal a quebra do mesmo nas mesmas situações já estabelecidas para c segredo bancário.Salienta que a quebra dos segredos bancário e fiscal apenas depende de autorização ou ordem do juiz em despacho fundamentado, não sendo admissível a oponibilidade do segredo e o recurso ao incidente previsto nos artigos 135." e 136.° do Código do Processo Penal, segundo se explicita na exposição de motivos.Consagra-se a obrigação de os bancos fornecerem, no prazo fixado, as informações e documentação solicitada, nos termos da decisão judicial que declarou aquela necessidade, bem como o dever de não obstrução à apreensão, sob pena de procedimento criminal pelo crime previsto no artigo 360." do Código Penal —crime de falsidade de testemunho, perícia, interpretação ou tradução—, crime incluído no capítulo m do Código Penal com a epígrafe «Dos crimes contra a realização da justiça».7 — Por último, a proposta de lei, considerando, segundo consta da exposição de motivos, a importância da contribuição do agente da corrupção activa para a descoberta dos crimes de corrupção, introduz a possibilidade de dispensa de pena para este agente, nos crimes previstos no n.° 1 do artigo 374.° do Código Penal — punido com uma pena de prisão de seis meses a cinco anos, se se verificarem as seguintes condições:1) Ter sido praücado o acto a solicitação do funcionário, directamente ou através de interposta pessoa;2) Ter sido denunciado o crime no prazo máximo de 30 dias;3) Ter o agente contribuído decisivamente para a descoberta da verdade.Nos casos previstos no n.° 2 do artigo 374.° do Código Penal — pena de prisão até 6 meses ou pena de multa até 60 dias —, a dispensa de pena fica apenas dependente da denúncia do crime e da contribuição decisiva para a descoberta da verdade.Consagra-se a aplicação do artigo 280.° do Código do Processo Penal, arquivamento em caso de dispensa de pena.8 — Saliente-se, aliás como o faz a exposição de motivos, que a Assembleia da República já aprovou, com vista à necessidade de tomar eficaz o combate à criminalidade económica e financeira, a constituição do Núcleo de Assessoria Técnica da Procuradoria-Geral da República (Nat) e, no novo Estatuto do Ministério Público, o Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP) e Departamento de Investigação e Acção Penal.Assim, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias delibera emitir o seguinte parecer:A proposta de lei n.° 232/VJI, que altera a Lei n.° 36/94, de 29 de Setembro, que estabelece medidas de combate à corrupção e à criminalidade económica e financeira, encontra-se em condições de subir a Plenário.Palácio de São Bento, 17 de Fevereiro de 1999.— A Deputada Relatora, Odete Santos. — O Deputado Presidente da Comissão, Alberto Martins.,Nota. — O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade (PS, PSD. CDS-PP e PCP).A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.°8819/85 imprensa. nacional-casa da moeda, e. p.i1 — Preço de página para venda avulso, I0SOO (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 280$00 (TVA INCLUÍDO í%"VER DIÁRIO ORIGINAL"