3 DE NOVEMBRO DE 2021 21 regimes nacionais eficazes de reestruturação preventiva que lhes permitam continuar a exercer a sua atividade, evitando a perda de postos de trabalho; bem como garantir a possibilidade de os empresários honestos insolventes ou sobre-endividados beneficiarem de um perdão total da dívida depois de um período razoável», em Portugal não haverá necessidade de criar ex novo um processo de reestruturação preventiva para empresas. Tal sucede atendendo a que a ordem jurídica portuguesa prevê, desde 2012, um processo judicial de reestruturação de dívida, de natureza pré-insolvencial (PER). Deste modo, assevera o proponente que, na ordem jurídica portuguesa, haverá apenas que «introduzir ajustes pontuais às regras vigentes que permitam assegurar a plena conformidade do PER com a Diretiva (UE) 2019/1023». A iniciativa visa ainda proceder à alteração dos seguintes diplomas: Estatuto do Administrador Judicial, aprovado pela Lei n.o 22/2013, de 26 de fevereiro; Código das Sociedades Comerciais, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 262/86, de 2 de setembro; Código do Registo Comercial, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 403/86, de 3 de dezembro; Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 53/2004, de 18 de março; Regulamento das Custas Processuais, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 34/2008, de 26 de fevereiro; e ao Decreto-Lei n.o 47/2019, de 11 de abril, que cria o mecanismo de alerta precoce quanto à situação económica e financeira das empresas. a) Antecedentes (iniciativas legislativas e petições) Efetuada uma pesquisa à base de dados da atividade parlamentar, verificou-se que, na XIII Legislatura foi apresentada a seguinte iniciativa legislativa sobre matéria idêntica: Proposta de Lei n.o 84/XIII/2.a (GOV) – «Aprova o regime extrajudicial de recuperação de empresas», tendo a mesma dado origem à Lei n.o 8/2018, de 2 de março. b) Iniciativas legislativas e petições sobre matéria conexa Efetuada uma pesquisa à base de dados da atividade parlamentar (AP), constatou-se que, a 8 de abril de 2021 deu entrada o Projeto de Lei n.o 789/XIV/2.a (PSD) que «Procede à primeira alteração à Lei n.o 75/2020, de 27 de novembro, relativa ao processo extraordinário de viabilização de empresas (PEVE)» e que a 9 de abril de 2021, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a Comissão), em conexão com a Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação (6.a Comissão). c) Consultas obrigatórias e/ou facultativas Consultas obrigatórias O Vice-Presidente da 6.a Comissão, Deputado Pedro Coimbra, promoveu, nos termos regimentais, a emissão de parecer pela Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e pela Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE) no dia 14 de outubro de 2021, e que já se encontram disponibilizados na página da iniciativa. Consultas facultativas Atendendo à matéria da iniciativa em apreço a Comissão poderá solicitar, se assim o entender, a emissão de parecer às seguintes entidades: • Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução (OSAE); • Associação Empresarial de Portugal (AEP). A Associação de Mediadores de Recuperação de Empresas (AMRE) tomou a iniciativa de emitir e enviar parecer, no qual, alerta «para o erro de fundamentação da opção legislativa adotada, com a agravante de que, a legislação proposta falha por completo as finalidades pretendidas». Mais, refere que, não sendo o propósito do parecer enviado «apontar caminhos, não poderemos deixar de referir a análise crítica da Conselheira, Prof.a