PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Sr. Deputado, a sua intervenção decepcionou-me de algum modo, sobretudo na componente de abertura, por tentar insistir na questão da credibilidade dos políticos. É que, face aos resultados eleitorais, eu pensaria que o CDS-PP , ou apenas PP - tenho alguma dúvida quanto à forma por que hei-de dirigir-me a VV. Ex.a -, já teria mudado o seu discurso quanto a isso. Efectivamente, o nível de abstenção registado nas recentes eleições, tendo em consideração os erros técnicos nos cadernos eleitorais, mostra que houve um elevadíssimo grau de votação, inclusivamente muito superior ao verificado em 1991. Ora, não me parece que a população portuguesa, que é inteligente - aliás, os senhores têm-no afirmado aqui várias vezes -, se tivesse dado ao luxo de se deslocar para votar em pessoas que estivessem desacreditadas.
Pela minha parte, tenho alguma honra no desempenho das minhas funções políticas e espero que o mesmo se passe com os senhores no desempenho das vossas. Assim, julgo que não é tentando desacreditar-nos uns aos outros que nos elevamos perante a consideração pública.Uma voz do PS: - Muito bem!O Orador: - Posto isto. Sr. Deputado, gostaria de chamar a atenção para a forma como expôs os aspectos substantivos das suas perguntas que, questionando as boas intenções do Governo, se assemelharam um pouco a uma lista de compras - desculpe-me a expressão.
Se o Sr. Deputado tivesse lido com algum cuidado o Programa do Governo quanto a esta matéria e também o próprio programa eleitoral do Partido Socialista, ter-se-ia dado conta que uma das nossas grandes preocupações é a da articulação entre o interior e o litoral e, designadamente, a do funcionamento de uma rede de cidades de dimensão média que possa contribuir para fixar as populações, em especial nas regiões mais desfavorecidas.
Compreendo que um programa de governo não possa conter pormenores tais como o da fixação de professores durante o período escolar. Portanto, peço a sua compreensão para o facto de existir uma visão estratégica no âmbito da perspectiva política do Partido Socialista que, de alguma forma, tendo em consideração o que são as relações entre as pessoas singulares e colectivas, procura privilegiar a rede de relações para que o País possa ter um funcionamento harmonioso e para que não continue a sucessão de desequilíbrios que caracterizou os últimos 10 anos. É isto que espero da inteligência do Sr. Deputado Galvão Lucas e do partido em que se integrou.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Galvão Lucas.O Sr. Galvão Lucas (CDS-PP): - Sr. Presidente. Sr. Deputado Crisóstomo Teixeira, muito obrigado pelas suas palavras. É também um enorme prazer para mim, para além de ser Deputado, conviver consigo, já que nos conhecemos há alguns anos e as nossas relações sempre foram cordiais, tendo conduzido, aliás, a projectos de enorme validade.
Sr. Deputado, quando falo na credibilidade dos políticos refiro-me concretamente ao que ouvi durante a campanha eleitoral - se assim não fosse, estaria a contradizer-me. Embora, tal como referiu, o índice de abstenção não tenha sido elevado, mas antes inferior ao verificado em anteriores processos legislativos, devo dizer que, no distrito onde fiz campanha eleitoral, senti que há uma enorme dificuldade em aceitar a classe política como estando de facto, declarada e decisivamente, interessada em resolver os problemas dos habitantes daquela região. Pode considerar-se que se trata de uma experiência isolada mas foi a minha.
Li o Programa de Governo do vosso partido e, de facto, encontrei algumas referências a esta matéria mas concluí que remetiam muitas das soluções dos problemas para depois da conclusão do debate e da aprovação do vosso programa para a regionalização do País. Ora, estão nesta Câmara outros Deputados eleitos pelo mesmo círculo eleitoral que eu próprio, os quais fizeram campanha tal como eu, durante a qual apresentaram muitas propostas e fizeram muitas promessas parecidas com as que apresentei e que, certamente, estarão de acordo comigo.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados:
10 DE NOVEMBRO DE 1995    89Ao fim de oito anos e de duas maiorias absolutas, a política neo-liberal, a política do PSD, teve consequências graves, no plano social e
laboral, traduzida em números - 430 000 desempregados - mas, mais do que números, traduzida numa intolerável situação de precariedade e instabilidade nas relações de trabalho, de violação dos direitos dos trabalhadores, de diminuição dos salários reais e do poder de compra, de uma insustentável situação para a grande maioria dos reformados e pensionistas, de crescimento da marginalidade, da pobreza, da exclusão social.
Foi contra esta situação, por uma mudança que se traduzisse em novas políticas económicas, sociais e laborais, na valorização e dignificação do trabalho, que milhares de portugueses votaram em 1 de Outubro.
O direito ao emprego e ao trabalho com direitos, a melhoria das condições salariais e sociais deve ser vista como condição de realização da pessoa humana, deve ser eleita como primeiro objectivo da política económica.
Não aceitamos que o emprego e o trabalho sejam mais colocados como simples variável da política económica, permanentemente numa posição de subordinação em relação ao objectivo do lucro máximo e dos interesses do capital.
Por isso, discordamos de que a tónica da modernização da economia seja colocada nos custos sociais, como fez o Primeiro-Ministro no discurso de tomada de posse, ou que, como afirmou ontem aqui, que a maior exigência de competitividade das empresas tenha como corolário uma penalização das políticas sociais e de emprego.
A economia deve ser feita para as pessoas e não o contrário - aliás, isto mesmo recordou, hoje de manhã, o Sr. Ministro das Finanças. O crescimento dos salários reais, das pensões de reforma, do poder de compra dos trabalhadores são o cimento onde a economia e as empresas podem crescer de uma forma sólida e sustentada e condição necessária para o crescimento do consumo e o alargamento do mercado. Este é que é, decididamente, Sr. Primeiro-Ministro, o «círculo virtuoso».
É verdade, como afirmámos ontem, que há no Programa de Governo propostas pontuais positivas em matéria de políticas sociais que o PCP acompanha. O rendimento mínimo garantido ou a «revisão das condições de acesso ao subsídio de desemprego e ao subsídio social de desemprego, adequando a sua taxa de cobertura à situação real de desemprego» são duas delas que vêm ao encontro de soluções pelas quais o PCP sempre se tem batido.
Mas muitas das propostas em matéria de políticas laborais e salariais têm o nosso completo desacordo.
Em primeiro lugar, a redução, por lei, de horário máximo de trabalho para as 40 horas semanais sem redução de salários constitui uma legítima exigência e expectativa dos trabalhadores e do movimento sindical e é um dos instrumentos necessários à criação de mais postos de trabalho.
Mas, neste aspecto, o Governo limita-se a remeter a solução desta questão para sede da concertação social no âmbito do Acordo Económico e Social de 1990, o que, convenhamos, não é substancialmente diferente do que fez o PSD. O que se exige é que, tendo já sido esgotados todos os mecanismos de concertação, a questão não seja mais adiada e o Governo legisle assumindo a redução do horário de trabalho.
Já está, aliás, entregue na Assembleia da República um projecto de lei do PCP que assegura a redução do horário de trabalho normal para as 40 horas semanais. Desafiamos o Partido Socialista a viabilizar o seu rápido agendamento e a votá-lo favoravelmente connosco.
Em segundo lugar, o Governo anuncia o propósito de alterar a legislação de trabalho, mas a verdade é que esconde o sentido dessas alterações atrás do manto diáfano das palavras e da complexização das frases. Atentemos neste exemplo, extraído do Programa do Governo: «sustentação do desígnio da compatibilização da salvaguarda e consolidação dos direitos fundamentais dos trabalhadores e da estabilidade de emprego com a abertura de novos espaços de adaptabilidade interna na gestão das empresas». Ou este outro: «promover a reconstrução e modernização do sistema de normas legais sobre as relações de trabalho com salvaguarda dos direitos fundamentais dos trabalhadores e tendo em atenção a necessidade de favorecer a competitividade das empresas».
Sr. Primeiro-Ministro, como V. Ex.a mesmo recordou ontem, em relação a Foz Côa, não se pode ter o melhor de dois mundos. Logo, Sr. Primeiro-Ministro, e embora tendo registado a resposta que ontem deu ao meu camarada João Amaral, insisto: em que sentido irão as alterações em matéria de legislação de trabalho? Maior fragilização dos direitos dos trabalhadores? Maiores facilidades para os despedimentos, por inadaptação, por exemplo, e extinção de postos de trabalho na linha do «pacote laborai» do PSD? Por esse caminho terá, seguramente, a nossa firme oposição e a oposição dos trabalhadores portugueses.
Preferíamos, Sr. Primeiro-Ministro, que o Governo falasse em garantir o equilíbrio das relações de forças nas empresas com o respeito pela legalidade e a defesa dos direitos dos trabalhadores, hoje seriamente postos em causa com a perseguição a dirigentes sindicais, com a generalidade das relações de trabalho assente na precariedade e na permanente angústia do despedimento.
É aí, no reforço da democracia nas empresas, no apoio ao elo mais frágil das relações de trabalho, que se encontra a boa solução. Agendem também e votem connosco o projecto de lei que apresentámos de revogação e alteração das normas mais gravosas do «pacote
laboral» e estamos, aí, seguramente, no bom caminho para a defesa dos direitos fundamentais dos trabalhadores.
Em terceiro lugar, o aumento dos salários reais e do poder de compra dos trabalhadores, tão sacrificados nos últimos anos, é outra das legítimas expectativas existentes. Por isso, recusamos que a política de rendimentos tenha como ponto de partida as baixíssimas expectativas e fasquias colocadas recentemente pelo Governo e, em particular, pelo Ministro das Finanças, cujo discurso de hoje de manhã não nos tranquilizou nesse aspecto.
Impõe-se, como, aliás, afirmaram as duas centrais sindicais, há poucos dias, um aumento significativo dos salários - desde logo, na Administração Pública - que reponha o poder de compra dos trabalhadores, dando corpo às próprias promessas eleitorais do PS que diz - e passo a ler o Programa Eleitoral do PS: "a política de rendimentos visará obter uma redução dos custos unitários de produção, não à base da travagem dos salários reais, mas à base dos ganhos de produtividade, de redução das taxas de juro (...)".
Em quarto lugar, a criação de emprego é outra necessidade e expectativa do País e dos trabalhadores.
O mercado social de emprego pode contribuir para tal objectivo mas é, obviamente, uma medida residual. A opção central tem de ser colocada numa política que trave os processos destrutivos na agricultura e nas pescas e na desindustrialização do País (a propósito, Sr. Primeiro-Ministro, a política de desenvolvimento rural de que falou ontem não pode ser feita sem agricultura nem agricultores.
90    I SÉRIE - NÚMERO 4o que impõe, por exemplo, uma posição de rejeição da recente proposta da Comissão Europeia visando a diminuição em cerca de 20% da nossa produção de tomate), uma política que privilegie a defesa dos sectores produtivos e da produção nacional, que trave as privatizações em sectores chave da economia e apoie o sector público empresarial, que rompa com as orientações monetaristas da União Europeia e com os critérios de convergência nominal de Maastricht.
Não se criará emprego com direitos, estável, sustentado e em dimensão significativa sem estas políticas que propomos. O contrário é querer-se a quadratura do círculo, o que é manifestamente impossível.Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: Não contem connosco para políticas que não ponham o acento tónico na melhoria e salvaguarda dos direitos de quem trabalha, na valorização e dignificação do trabalho, no reforço da capacidade produtiva do País, para políticas que não tragam uma nova esperança para os portugueses, para políticas que não garantam um novo caminho de justiça e progresso social. Contem com o nosso combate e com a nossa luta se pretenderem, de novo, fazer pagar a quem trabalha os custos da modernização e do crescimento da competitividade da economia e das empresas.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Ávila.O Sr. Sérgio Ávila (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, apenas farei uma pequena observação relativamente às suas palavras.
Sr. Deputado, é evidente que, neste momento, Portugal enfrenta grandes desafios tanto a nível económico como empresarial. Penso que todos temos consciência de que é necessário fazer uma reconversão e uma reestruturação clara do tecido empresarial português. Essa reconversão tem, como é óbvio, custos; custos esses que têm de ser necessariamente assumidos por todos e que advêm da necessidade de alterar uma estrutura inadequada aos desafios de competitividade que a economia portuguesa enfrenta. Nesse sentido, gostaria que o Sr. Deputado Lino de Carvalho nos dissesse até que ponto e por quem devem ser assumidos e repartidos esses custos.
Por outro lado, é evidente que existem custos sociais, mas penso que uma nova política social - com a qual penso que está de acordo -, uma aposta forte na formação profissional e na educação, como forma de melhoria e de desenvolvimento das vantagens comparativas relacionadas com a população e, em consequência, com a qualidade do nosso emprego, podem ajudar a resolver esta situação.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Sérgio Ávila, a forma como iniciou o seu pedido de esclarecimento confirma as preocupações que expressei na minha intervenção. O Sr. Deputado referiu que o País tem desafios ao nível económico empresarial. É verdade. Mas já não disse - e devia tê-lo feito - que Portugal também enfrenta desafios a nível social, sobretudo no domínio da criação de emprego, da estabilidade e segurança no trabalho, de esperança no futuro, com mais emprego e melhores condições de trabalho; desafios esses que devem aproximar os rendimentos dos trabalhadores portugueses dos outros trabalhadores na Europa.
Quando se fala em construção e em coesão da Europa, não se pode pensar que ela será feita, permanentemente, à custa de quem trabalha. Assim, quando o Sr. Deputado questiona sobre quem tem de pagar esses custos, respondo que não tem de haver, necessariamente, alguém a pagar! Mas se assim fosse, diria que é preciso fazer reforçar a tributação, por exemplo, sobre os rendimentos de capital que, como se sabe, são objecto de um tratamento privilegiado e muito beneficiado em relação aos rendimentos do trabalho.
Entendo, por isso, que a pergunta do Sr. Deputado Sérgio Ávila tem de ser formulada de outro modo, porque o que nos interessa esclarecer é qual a solução para que a política de desenvolvimento e de reconversão da economia não seja feita, em termos de custos sociais, sempre e sempre, à custa dos trabalhadores.
Ora, como já referi, isso passa não por uma política que privilegie apenas a convergência nominal, abrindo caminho para a moeda única, porque essa, como é hoje, aliás, ponto assente nos estudos realizados pela Comissão Europeia, privilegia, sobretudo, a criação de mais desemprego, mais marginalização e exclusão social na Europa. Isso é um dado adquirido.
Portanto, as tónicas têm de ser colocadas, seguramente, na convergência real, que passa, desde logo, pelo reforço da nossa estrutura produtiva, pela não desestruturação da agricultura, pescas e indústria, bem como pela não destruição do sector público empresarial, porque todos eles são elementos necessários, em especial este último, para o novo arranque da economia portuguesa. Se assim se proceder, seguramente teremos condições para conseguir emprego estável, com direitos e melhores condições de vida e de futuro para os trabalhadores portugueses.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Não é aceitável que se fale em modernização, em desenvolvimento da economia, em progresso de Portugal e, simultaneamente, na necessidade de alguém pagar. Esses custos são sempre sociais! Aliás, esse aspecto já foi focado pelo Sr. Primeiro-Ministro no discurso da tomada de posse.
A economia é feita para as pessoas, para quem trabalha e cria riqueza; não são as pessoas que trabalham que fazem a economia. É esta a diferença fundamental que existe, provavelmente, entre nós e o Partido Socialista.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão hoje de visita à Assembleia da República dois grupos de 40 alunos da escola secundária António Inácio da Cruz de Grândola e da escola profissional Almirante Reis de Lisboa, que a Câmara saúda.Aplausos gerais.Srs. Deputados, segundo a ordem de prioridades definida em conferência de líderes, seguia-se agora, no uso da palavra, o Sr. Deputado do PS Francisco de Assis e só depois o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, Jaime Gama. Como o Sr. Ministro tem hoje de partir para Bruxelas, acordou com o Sr. Deputado Francisco de Assis trocarem de posição na sequência das intervenções.
10 DE NOVEMBRO DE 1995   91Como penso que ninguém se opõe, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Jaime Gama): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: A política externa é uma das vertentes da acção governativa que o Parlamento deve apreciar antes da investidura do novo Executivo.
O Primeiro-Ministro foi claro no delineamento das prioridades essenciais neste campo: prosseguimento da opção europeia, reforço das relações com o mundo da língua portuguesa. Vejamos com detalhe ambas essas
O processo de integração europeia assenta na partilha, por um conjunto de Estados soberanos, dos valores humanos, políticos e económicos que consubstanciam, em simultâneo, o legado histórico e as perspectivas de futuro do nosso continente.
A participação de Portugal neste projecto surge, assim, como corolário da nossa adesão aos princípios da democracia representativa, do Estado de direito e da economia social de mercado. Ela dá a Portugal uma maior capacidade de actuação internacional, a fim não só de agir em prol dos desígnios comunitários mas, também, de defender com intransigência os nossos interesses específicos, fazendo uso do poder e da influência que possuímos no âmbito da partilha de soberania própria da União Europeia.
O Governo encontra-se ciente de que o processo de integração enfrenta agora uma etapa decisiva e exigente. Mas não aceitaremos que possam vingar, até ao final do século, teses que preconizem fórmulas de diferenciação e subalternização entre os Estados membros, ameaçando desse modo a unidade própria do projecto europeu.
Pretendemos que os resultados da conferência intergovernamental de revisão do Tratado de Maastricht venham a acolher as nossas posições globais no tocante à defesa da igualdade soberana dos Estados membros, à representação nacional nas instituições da União, à reforma dos respectivos mecanismos decisórios e à ampliação da identidade portuguesa no contexto europeu e internacional.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: Foi na Europa que se fizeram sentir, de forma mais imediata, os múltiplos efeitos dos acontecimentos do final da década de oitenta. Daí decorre, inevitavelmente, que aos europeus caibam especiais responsabilidades na procura de soluções para os desequilíbrios regionais e focos de tensão que revelam, por vezes com particular crueza, a instabilidade deixada pelo desaparecimento do mundo
O Governo entende, pois, que o desenvolvimento e a consolidação de uma política externa e de segurança comum
(PESC) permitirá que a Europa se faça ouvir na comunidade internacional com uma voz correspondente à sua real dimensão política, económica e social. Contudo - e de acordo com a filosofia que subscrevemos face ao fenómeno da integração europeia no seu todo -, tal não significa que o Governo abdique das suas demais prioridades estratégicas e das afinidades tradicionais do nosso país.
É ainda perante estas grandes coordenadas que devemos equacionar e definir a nova arquitectura europeia de segurança e defesa. Acreditamos, assim, que a UEO se deverá institucionalizar, a prazo e enquanto expressão de uma identidade europeia de defesa e segurança, no âmbito da União Europeia e sem perder de vista o quadro mais vasto da Aliança Atlântica.
A principal garantia da segurança europeia continua a assentar nos laços transatlânticos de que a organização do Tratado do Atlântico Norte é o símbolo visível. É nosso intuito contribuir para o reforço da articulação entre a UEO e a OTAN, pois uma equilibrada divisão de tarefas entre estas duas organizações, a par dos respectivos alargamentos, representará mais um sinal de maturidade política europeia que pretendemos atingir e ver reconhecida.
O Governo dará ainda uma atenção particular à realização, no próximo ano, da cimeira de Lisboa da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa. A
OSCE, com uma composição verdadeiramente pan-europeia, desempenha um papel de relevo na preservação e estabilidade na região
Euro-Atlântica, e a cimeira de Lisboa será uma boa oportunidade para cimentar um clima de confiança entre todos os Estados que a integram.
No entanto, a estabilidade na Europa passa pela resolução, a breve trecho, do trágico conflito na
ex-Jugoslávia. Tornou-se, com efeito, imperativo pôr cobro ao sofrimento das populações afectadas e levar a paz aos Balcãs. Estamos convictos de que o processo negociai em curso constitui a melhor, e talvez a última, oportunidade para se encontrar um compromisso exequível e aceitável para todas as partes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo não deixará de procurar uma eficaz articulação da diplomacia bilateral, multilateral e comunitária, fazendo valer os seus argumentos e explorando as possibilidades que aquelas três vertentes de acção externa do Estado nos oferecem.
Para além de quanto ficou dito, destacamos, a título de exemplo, as seguintes prioridades: o relacionamento bilateral com os nossos parceiros na União Europeia, que não se limita às actividades comunitárias e onde temos interesses importantes a defender: a Europa Central e de Leste, cuja acelerada transição para a democracia política e economia de mercado importa acalentar, nomeadamente com a abertura - ponderada, é certo - da União Europeia, da UEO e da OTAN. seja pela via da adesão, seja através de formas aprofundadas de cooperação: a bacia do Mediterrâneo e o Médio Oriente, e aqui formulamos os nossos mais sinceros votos de que o trágico desaparecimento do Primeiro-Ministro israelita, Yitzhak
Rabin, não perturbe o promissor processo de paz, onde os laços que nos unem a estas regiões e a proximidade geográfica tornam imprescindíveis um acompanhamento cuidadoso das tendências desestabilizadoras que podem vir a ter repercussões negativas;...O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ... as relações bilaterais com os Estados Unidos, potenciando o Acordo de Cooperação e Defesa e a vitalidade da comunidade portuguesa ali radicada; e a continuação da política de empenhamento de Portugal nas várias organizações internacionais, que produziu bons resultados nos últimos anos, valorizando a nossa actuação e procurando assegurar a presença regular de Portugal nus respectivas instâncias máximas como no caso da nossa candidatura, apresentada pelo anterior Governo, a um lugar não permanente do Conselho de Segurança das Nações Unidas para o biénio 1997-1998.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A 20 de Dezembro de 1999, Macau sai da administração portuguesa e começa um percurso próprio de 50 anos como região administrativa especial da República Popular da China. Essa saída não deve ser por nós entendida como a saída do território da nossa área de preocupações. Cria-nos, antes, uma obrigação
92   I SÉRIE - NÚMERO 4a longo prazo: a de definir e executar uma estratégia para esse período de 50 anos e, mesmo, para além dessa data.
No curto e no médio prazo, o Governo define como sua prioridade a contribuição para uma transição estável, pacífica e serena, para o aprofundamento da amizade luso-chinesa e para a salvaguarda dos direitos e expectativas dos habitantes de Macau. Por isso, a protecção dos interesses da população de Macau deve ser feita na defesa dos seus direitos, consagrados na Declaração Conjunta; por isso, os direitos e as obrigações internacionalmente assumidos por Portugal e pela China em relação a Macau devem ser rigorosamente respeitados, antes e depois de 1999.
Queremos fazer da transição em Macau uma etapa confiante no nosso relacionamento com a China e com uma área do mundo caracterizada pelos índices mais espectaculares do crescimento económico.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em África, do Magrebe ao Cabo da Boa Esperança, fixam-se interesses históricos e permanentes de Portugal; em África se polarizam algumas das mais dramáticas situações de crise.
No Magrebe, alguns focos de violência tendem a gerar a instabilidade na margem sul do Mediterrâneo. A África sub-saariana tipifica um quadro de violência inter-étnica, de regressão económica e de fragmentação social.
A África Austral é a região onde se verifica a evolução política mais interessante e encorajadora do continente na actualidade. É nela que se situa Moçambique, o segundo país mais povoado de língua portuguesa; é nela que fica Angola, país imenso, suspenso de uma efectiva reconciliação nacional; é nela que reside uma das maiores comunidades portuguesa: a da África do Sul.
É ainda em África que se situam, também, as exigentes experiências democráticas de Cabo Verde, da Guiné-Bissau e de S. Tomé e Príncipe.
A promoção e o aprofundamento do diálogo euro-africano é, por isso, uma natural atitude político-diplomática de Portugal, que deverá actuar ao nível da União Europeia como agente de sensibilização para os problemas de África. É assim óbvio que a política de cooperação para o desenvolvimento se constitui como uma das componentes fundamentais da política externa portuguesa.O Sr. Sérgio Ávila (PS): - Muito bem!O Orador: - Os Estados africanos de língua portuguesa serão os beneficiários naturais de uma parte substancial da ajuda pública portuguesa ao desenvolvimento - e o Governo pretende que a política de cooperação seja objecto de um aprofundado consenso nacional.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Portugal reafirma o seu empenhamento na participação dos processos de paz e de reconstrução a decorrer em Angola e Moçambique, quer no plano dos princípios políticos ora definidos, quer através dos diversos instrumentos de intervenção de que dispõe nos planos nacional e europeu.
As relações de Portugal com o Brasil constituirão uma prioridade para o Governo, conforme sublinhou o Sr. Primeiro-Ministro.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O intercâmbio luso-brasileiro terá um novo sentido se Portugal e o Brasil aportarem, de forma comum e mutuamente reflectida, no diálogo e na cooperação entre os respectivos grandes espaços de inserção, a União Europeia e o MERCOSUL.
Concretamente, os dois países devem bater-se por uma associação inter-regional, de comércio e parceria.
Com o Brasil, mas também com outros países da América do Sul, o Governo promoverá uma aproximação crescente e um novo relacionamento. Um rumo a prosseguir é o da criação e da institucionalização de uma comunidade dos povos de língua portuguesa, uma ideia de futuro, a que nos obrigam os laços da história, da língua e da cultura.
É nosso dever alicerçá-la desde já, em passos concretos e práticos, com vista a um duplo objectivo: o do aprofundamento das relações entre os Estados de língua oficial portuguesa e o da cooperação na defesa da língua portuguesa no mundo. Por isso, é tarefa prioritária deste Governo normalizar a actual situação do Instituto Camões, tornando-o apto a desempenhar o papel para que foi criado e pondo termo à lastimável situação em que se encontra.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - No que se refere à emigração e às comunidades portuguesas, há uma prioridade instrumental que o Governo considera essencial: a da modernização dos consulados portugueses.
Responder, em tempo útil, às solicitações dos cidadãos nacionais residentes no estrangeiro - como, por exemplo, naquilo que respeita às suas necessidade de documentação pessoal - é um objectivo aparentemente simples, mas nunca realizado, a que este Governo vai meter ombros. Muito se tem falado, em abstracto, dos emigrantes portugueses, mas pouco se tem feito, em termos práticos, para dar solução aos problemas que efectivamente os preocupam em termos de qualidade dos serviços consulares. Vamos inverter essa tendência!
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: Timor é um dos últimos territórios não autónomos da comunidade internacional, cujo processo de descolonização foi interrompido de forma violenta e à margem das Nações Unidas. Vinte anos depois, a sua anexação pela Indonésia não tem aceitação interna ou internacional. E a principal razão do fracasso da política indonésia reside na sobrevivência do espírito de resistência do povo timorense.Aplausos do PS.A situação interna, quer no território de Timor, quer na própria Indonésia, e a recente evolução das relações internacionais determinam que o exercício do direito à autodeterminação do povo de Timor Leste seja um objectivo possível de alcançar.
Hoje, nas vésperas do quarto aniversário do massacre de Santa Cruz, torna-se mais evidente uma das obrigações da política externa de Portugal em relação a Timor: a de tudo fazer para aliviar, para minorar o sofrimento do seu povo!
Porque entre Portugal e Timor houve mais de quatro séculos de história partilhada, devemos-lhe solidariedade; porque a ONU nos definiu como potência administrante, temos essa responsabilidade internacional; porque a Constituição da República Portuguesa o determina, é nosso imperativo promover o direito à autodeterminação dos timorenses.Vozes do PS: - Muito bem!
10 DE NOVEMBRO DE 1995   93O Orador: - O Ministério dos Negócios Estrangeiros será firme e determinado nessa orientação. Prosseguirá a política de sensibilização para o problema de Timor em todas as instâncias internacionais de participação portuguesa; continuará o diálogo com a Indonésia sob os auspícios do Secretário-Geral da ONU; recorrerá à Comissão dos Direitos do Homem ou ao Tribunal Internacional de justiça, quando for caso disso, e promoverá a atenção internacional sobre Timor como factor de inibição da prática de actos de maior violência e opressão.
O Governo de Portugal não tem quaisquer reclamações sobre Timor - a não ser as necessárias à defesa dos interesses do seu povo -, assim como não tem qualquer contencioso com o povo da Indonésia, mas apenas com os actos do governo indonésio contrários ao direito internacional.
O Governo de Portugal explorará, assim, sem receio, as diferentes hipóteses que possam levar à solução do problema e que passam pelo diálogo intra-timorense e pelo contacto com as diferentes correntes da resistência.
Em permanente colaboração com outros órgãos de soberania, não desfaleceremos um minuto no acompanhamento do problema de Timor Leste.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: As mudanças ocorridas na vida internacional transportam para a política externa portuguesa o peso de grandes desafios. Portugal deixou de ser o recanto isolado da Europa e do mundo e enfrenta-se com os mais poderosos problemas internacionais do nosso tempo, mas não está condenado à estagnação ou ao declínio na batalha pela competitividade global. As relações externas devem ter como preocupação central a melhoria da quota portuguesa no quadro da comparação internacional. Não é fácil, mas não é impossível.
Consolidação de um sistema coerente de segurança internacional, papel mais determinado na Europa, reforço da cooperação com os países de língua portuguesa e, acima de tudo, cooperação e defesa dos nossos interesses - eis os valores e as grandes prioridades da nossa política externa.Sr. Presidente e Srs. Deputados, faremos o melhor que soubermos nessa grandiosa e pacífica batalha por Portugal.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, a oposição radical, ao estilo de quem refere, como V. Ex.a disse aqui num debate sobre segurança que ficou célebre certamente na memória de todos, que enquanto houver uma mãe cujo filho tenha medo da Europa não desistirá, não é certamente a nossa medida. Estaremos sempre consigo quando se trate de defender, com esclarecimento e rigor, o interesse nacional;...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... mesmo que V. Ex.a «acerte» por vezes um pouco ao lado daquilo que queria e verbere o acordo de pescas, quando devia ocupar-se e concentrar os seus esforços no acordo de associação, como ainda ocorreu há pouco tempo.
Somos diferentes da oposição radical à nossa esquerda, que tem da Europa a noção de uma Europa do capital, contra os trabalhadores, mas que o povo não tem manifestamente aceite.
Somos diferentes da oposição radical à nossa direita, que permite e pretende alimentar a incerteza entre a vantagem da integração europeia e a miragem, longínqua felizmente, do «orgulhosamente sós».Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Isso é ofensivo!O Orador: - Temos algum sentido do ridículo e na actuação de Portugal não gostaríamos de ver reproduzida a imagem do homem corpulento, de dentro do qual sai uma voz mais fina, nem a imagem do homem escanzelado e franzino, de dentro do qual sai uma voz mais grossa. V. Ex.a encontrará, com certeza, com o tempo, o registo certo.
Mas quero perguntar-lhe aqui, directa e frontalmente, se, face ao acordo de associação, está ou não disposto a lutar pela recusa de qualquer solução para o acordo de pescas que ponha em causa resultados já alcançados; se está ou não disposto a lutar pela não aceitação das causas que prevêem a isenção total e imediata dos direitos aduaneiros para a exportação de conservas marroquinas; se está ou não disposto a defender a atribuição de indemnizações compensatórias sobre o preço da sardinha de forma a manter a competitividade da indústria conserveira portuguesa; e, finalmente, se está ou não disposto a propor um programa específico de reforço da capacidade de modernização e internacionalização da indústria das conservas em Portugal, assente nos convenientes apoios técnico e financeiro.
Gostaria de o ouvir aqui, como V. Ex.a prometeu, sobre a conclusão - que desejo vitoriosa - das negociações por si empreendidas em nome de Portugal.
Embora esta seja uma questão incómoda (mas este é o momento e o local ideal para o fazer), pergunto-lhe: acha ou não imprescindível a realização do espaço de comércio livre mediterrânico? Acha que isto não tem nada a ver com a segurança da área? Acha que cada país europeu tem de fazer um sacrifício em função da segurança acrescida? Em virtude das especiais vulnerabilidades da economia portuguesa, tem consciência dos sectores a proteger? Tem um plano para a sua defesa? Tem uma opção definida para as eventuais concessões a fazer?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados, permitam-me que nesta minha primeira intervenção faça algumas saudações, curtas mas sentidas.
Primeiro, aos Deputados de todas as bancadas; depois, ao Sr. Presidente da Assembleia da República, que ouvi falar pela primeira vez há 30 anos, altura em que havia grandes esperanças na evolução da democracia e se colocava essa acção na vontade de António Almeida Santos que se encontrava em Moçambique. Gostava de fazer-lhe aqui uma referência muito especial e dizer que me sinto orgulhoso de, 30 anos depois, o ter como Presidente da Assembleia da República.Aplausos do PS.
94    I SÉRIE - NÚMERO 4Também quero dirigir uma saudação muito especial ao Sr. Primeiro-Ministro António Guterres e a todo o seu Governo. Ao Sr. Primeiro-Ministro pela forma como conduziu com brilhantismo a estratégia, com a qual eu nem sempre estive de acordo, de uma mudança tranquila, de uma alternância democrática atempada para Portugal. É Primeiro-Ministro por direito próprio!Aplausos do PS.Em terceiro lugar, dirijo uma saudação muito especial ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, Jaime Gama, que conheço há mais de 30 anos. Sinto-me orgulhoso por o ver, de novo, como Ministro dos Negócios Estrangeiros, sobretudo porque este é um momento em que Portugal vai necessitar de toda a sua inteligência e argúcia na condução dos assuntos externos. De facto, o actual Ministro dos Negócios Estrangeiros, aquando da discussão da ratificação do Tratado de Adesão de Portugal à Comunidade Económica Europeia, em Julho de 1985, foi o único que, nesta Câmara, chamou a atenção de todos os portugueses para o facto de Portugal estar a entrar numa comunidade em plena mutação. Graças à introdução do Acto Único, Portugal já não estava a entrar na Comunidade Económica Europeia, para cuja adesão negociou arduamente durante oito anos - mais concretamente desde o pedido de adesão em 1977 - , mas, sim, a aderir a uma Comunidade Europeia de natureza diferente. É essa lucidez que quero acentuar neste momento.
Gostaria, também, de ouvir a sua opinião sobre a introdução - quanto a mim, finalmente - do instituto do referendo. No Programa do Governo, e também significativamente na parte respeitante à política externa, fala-se, na página 108, no propósito de submeter a consulta popular referendaria o sentido da evolução da integração europeia. Eu, que desde 1978 tenho lutado pelo referendo como instrumento democrático, fico satisfeito com essa consagração governamental e gostaria que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros nos dissesse quais as implicações que, do ponto de vista
negocial, pode ter essa vontade de submeter a referendo a evolução da participação de Portugal na União Europeia.
Não quero terminar sem fazer uma referência muito especial a uma questão que para mim tem uma particular importância: a execução do acordo de defesa e cooperação com os Estados Unidos da América, vulgo acordo das Lages. Na minha perspectiva esse acordo é extremamente escasso para os interesses portugueses, para além de grande parte da sua bondade depender da comissão bilateral permanente que está incluída nesse acordo. Gostaria que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros se pronunciasse sobre esta questão e sobre a possibilidade de nesse acordo bilateral a representação dos Açores se estender para além do que está constitucionalmente previsto, uma vez que esta região autónoma foi certamente a mais afectada com os escassos resultados dessa negociação.
Por último, chamo a atenção de V. Ex.a para o compromisso assumido no Programa do Governo sobre a consagração, no próximo Tratado da União Europeia, do conceito de ultraperiferia para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado, pelas palavras amáveis que me dirigiu no início da sua intervenção.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente. Srs. Deputados, queria, ao dirigir-me pela primeira vez ao Plenário da Assembleia da República, saudar todos os meus colegas eleitos pelo povo e que são a representação nacional, e também a bancada dos jornalistas onde, tantas vezes, me sentei e onde me ligam vários laços de amizade.
Queria colocar ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros algumas perguntas muito concretas.
A primeira refere-se à política africana de Portugal. Sou daqueles que entendem que Portugal teve, no mandato do anterior governo, em relação a Angola, uma política de preferência objectiva pelo MPLA que não foi benéfica para Portugal nem foi benéfica para os angolanos. O símbolo máximo dessa política talvez tenha acontecido quando um antigo primeiro-ministro e actual candidato a Presidente da República decidiu participar num comício do MPLA na cidade de Luena - certamente em representação do seu partido, presumo que não do Estado. Outro símbolo foi a declaração da mesma pessoa que qualificou a UNITA, como todos se lembrarão, de bandidos armados. Isto foi assim quanto ao passado!
Em todo o caso, sabendo eu das ligações que o PS tem em relação ao MPLA por via da Internacional Socialista, mas acreditando na isenção que V. Ex.a possa demonstrar, queria fazer-lhe, a este propósito, duas perguntas muito concretas: qual é o seu julgamento político sobre a política angolana de Portugal nos últimos quatro anos? Que garantias de isenção - se é que acredita que a isenção é a melhor política para Portugal em Angola - é que nos pode oferecer para o futuro?
Em relação às questões europeias, VV. Ex.as, em matéria de referendo, não deram um passo em frente, deram um passo ao lado: não aceitam um referendo sobre a revisão do Tratado, o que é pena; não aceitam o referendo sobre a questão central da moeda única, o que é pena; não aceitam fazer o referendo antes do facto consumado, o que é pena (aceitam-no só depois, pelo que consigo ler do vosso Programa); não aceitam referendar o mais, mas aceitam referendar o menos, ou seja, questões concretas!
Mas imagine, Sr. Ministro, que os portugueses votam no tal referendo sobre duas questões concretas de maneira diferente. Imagine que votam contra, por exemplo, questões de defesa, questões ligadas a um exército europeu, e votam a favor de questões ligadas à política económica. O que é que V. Ex.a faz, nessa altura, se votam a favor de uma coisa e contra outra? V. Ex.a, certamente, negociará a saída da União Europeia relativamente a uma política concreta e, se o fizer, vem de encontro às nossas posições, segundo as quais, para estar na União Europeia, não é preciso estar em todas as políticas.
Uma outra pergunta que queria fazer-lhe é dirigida ao cidadão Jaime Gama e não tanto ao Ministro dos Negócios Estrangeiros. Imagine-se como cidadão nesse referendo sobre uma questão concreta, e imagine (porque não é muito especulativo imaginar-se assim) que a questão concreta é a seguinte: aceita ou não uma política externa e de segurança comum da União Europeia, decidida por maioria qualificada? Votaria sim ou votaria não? Ganhamos todos com o esclarecimento.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.
10 DE NOVEMBRO DE 1995    95O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro, no seu discurso, a referência à conferência intergovernamental de 1996 não podia ter sido mais curta. Referiu a esperança de que venham a ser acolhidas as posições globais no tocante à defesa da igualdade soberana dos Estados membros, mas esqueceu-se de dizer, no concreto, que posições seriam estas.
A pergunta que coloco é no sentido de clarificar que posições vai o Governo defender, por exemplo, em relação à questão da transformação do segundo e terceiro pilares da política externa e de segurança comum e igualmente, da administração interna e da justiça em políticas comunitários, o que, traduzido para bom português, significa passar de políticas intergovernamentais, decididas por unanimidade, para políticas decididas por maioria.
Quanto à questão do referendo, naturalmente que é sempre uma questão oportuna - o PP foi completamente ultrapassado nesta matéria pelo projecto de revisão constitucional apresentado pelo PCP -, mas sem dúvida nenhuma que, se o Sr. Ministro entender responder a esta questão, teremos muito gosto em ouvi-lo no concreto.
Uma outra questão, sobre a qual gostaria de ouvir o Sr. Ministro, refere-se à intenção de estabelecer relações bilaterais com os países da União Europeia. Nesta matéria, há uma situação muito especial, que é a da relação de Portugal com a Espanha. Estranhamos o facto de não ter sido referido o plano hidrológico espanhol, pelo que gostaríamos de dar oportunidade ao Sr. Ministro para, se pronunciar, no concreto, sobre esta questão que creio que nos inquieta a todos.
Finalmente, tomámos conhecimento, com alguma preocupação, de que no Conselho Europeu de Madrid não vai ser colocada a questão do dumping ambiental e do
dumping social que está, neste momento, a desenvolver-se cada vez com maior intensidade devido à liberalização do comércio internacional, à negociação com Marrocos, por exemplo, do acordo de pescas, às negociações que decorrem com as organizações do Acordo NAFTA e do Acordo MERCOSUL, com outros blocos um pouco por todo o mundo. Foi dito que a União Europeia não se vai ocupar desta questão, que vai ser a Organização Comum de Mercados, a qual, como é sabido, não se tem ocupado muito - tem-se até ocupado preocupantemente pouco - com este problema. Ora, o que resulta desta questão é que Portugal pode não ter - e não terá - capacidade concorrencial com a indústria conserveira de Marrocos, a pagar salários de 14 contos por mês, não terá capacidade concorrencial com indústrias da Ásia e de outros pontos do mundo se se continuar a praticar o dumping social e, para além disto, o próprio dumping ambiental. E um ponto que nos interessa a todos, é um ponto fundamental para as relações externas do País, que o Sr. Ministro não referiu e sobre o qual gostaríamos, igualmente, de o ouvir.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho.O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, duas notas muito breves.
Referindo-me, muito concretamente, à política para as comunidades portuguesas, no Programa do Governo não vem qualquer referência ao ensino do português no estrangeiro; tendo em conta que essa foi uma das bandeiras dos
candidatos do PS por esses círculos eleitorais. Gostaria, pois, de saber o porquê desta omissão que, de facto, é preocupante.
Por outro lado, fala também o PS que uma das grandes reformas de fundo será a alteração das leis eleitorais. Queria saber, definitivamente, qual é a posição do PS em matéria de direito de voto de todos os portugueses para as eleições presidenciais. Estou, naturalmente, a falar do direito de voto dos portugueses que residem fora de Portugal para as eleições presidenciais.
Estas são duas questões que gostaríamos de ver respondidas de uma forma muito concreta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Desculparão que, metido neste aperto dos tempo da discussão do Programa, não vá perder tempo a fazer cumprimentos - reservá-los-ei para outra altura.