20 DE JULHO DE 2017 37 O que se trata aqui é de um princípio constitucional: para trabalho igual, salário igual. Se há alguém, nesta Assembleia, que não está de acordo com este princípio, devia ter a coragem de o dizer. Mas, se estamos todos de acordo que para as mesmas funções, para o mesmo trabalho deve existir o mesmo salário e, portanto, a mesma lei, então, o que temos de fazer é corrigir, sim, o erro histórico que foi tratar trabalhadores em funções públicas como se fossem trabalhadores de empresas, ou seja, aplicar a trabalhadores em funções públicas um regime laboral que é de uma empresa. Temos de reconhecer que estes trabalhadores são funcionários públicos — é isso que lhes exigimos quando vamos a um serviço público — e devem ter os mesmos direitos que aqueles trabalhadores que, ao seu lado, exercem as mesmas funções, a bem dos direitos que todos temos e que queremos exercer. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, termina, assim, o terceiro ponto da nossa ordem de trabalhos. Passamos ao quarto ponto que consiste na apreciação conjunta da petição n.o 219/XIII (2.a) — Solicitam a adoção das medidas necessárias para cessar o cheiro a casqueira proveniente de fábricas localizadas no concelho de Santa Maria da Feira (Maria Clara Martins da Silva Carvalho e outros) e dos projetos de resolução n.os 973/XIII (2.a) — Para resolver a poluição causada por duas unidades de transformação instaladas em Arrifana, Santa Maria da Feira (Os Verdes), 978/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo medidas para findar definitivamente a poluição e os maus cheiros causados por duas unidades fabris em Arrifana, Santa Maria da Feira (BE) e 985/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que tome medidas urgentes para resolver os problemas ambientais causados por unidades de transformação de subprodutos de origem animal, em Santa Maria da Feira (CDS-PP). Para apresentar o projeto de resolução de Os Verdes, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A primeira palavra do Grupo Parlamentar Ecologista «Os Verdes» vai para os peticionários que subscreveram a petição n.o 219/XIII (2.a), sob o lema «Cheiro a casqueira, não!»Julgo que devemos levar muito a sério esta pretensão dos peticionários tendo em conta os imensos anos com que se confrontam com este problema de poluição. Os Verdes têm trazido recorrentemente à Assembleia da República esta matéria, designadamente sob a forma de pergunta ao Governo e, portanto, temos alertado, temos pressionado sucessivos governos relativamente a esta questão. Mas, a verdade é que os cidadãos se mantêm confrontados com este problema. Este problema decorre de empresas de transformação de subprodutos animais, concretamente as empresas Rogério Leal & Filhos e Luís Leal & Filhos, que já estão em guerra aberta com as populações envolventes há muitos anos e que estão instaladas em Santa Maria da Feira, freguesia de Arrifana. Efetivamente, as populações são confrontadas com poluição provocada por odores fortíssimos e insuportáveis. Sendo as instalações em Santa Maria da Feira, a verdade é que a localidade mais afetada, tendo em conta a orientação dos ventos, é mesmo São João da Madeira. É essa a localidade que sente o maior efeito nocivo, digamos assim, decorrente desta atividade industrial. Julgamos que são profundamente claras as palavras de um cidadão de São João da Madeira quando diz que, apesar de a aticidade estar situada ainda em terras de Santa Maria da Feira, os sanjoanenses são os mais lesados pois quando o cheiro surge impõe-se o recolher, como se de uma peste se tratasse. Acho que isto torna, de facto, muito claro o problema com que aquelas populações estão efetivamente confrontadas. Para além dos cheiros nauseabundos, a atividade poluidora destas indústrias pode ainda não ficar por aqui. Há também uma forte suspeita de que pode haver contaminação de linhas de água de superfície e subterrâneas devido a um deficiente tratamento das águas residuais. Nesse sentido, Sr. Presidente, mesmo para terminar, o que Os Verdes vêm pedir à Assembleia da República é que, juntos, exortemos o Governo a tomar as medidas necessárias para resolver definitivamente o problema dos cheiros nauseabundos que afetam a qualidade de vida destas populações. Obrigada pela tolerância, Sr. Presidente.