29 DE NOVEMBRO DE 2016 31 O Sr. Jorge Campos (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É certo que têm sido dados passos importantes para que a RTP cumpra a sua missão e a prova disso são as medidas tomadas pelo Governo, bem como a legislação produzida na Assembleia da República, no sentido de possibilitar, já a partir do próximo dia 1 de dezembro, o acesso gratuito, através da televisão digital terrestre, a mais dois serviços de programas de serviço público. Há, no entanto, muito por fazer para garantir o princípio da universalidade: é preciso melhorar a qualidade do serviço prestado, acompanhar a inovação tecnológica e criar novos serviços, promover as artes, a cultura e o conhecimento, valorizar os trabalhadores, criar uma empresa de verdadeira cultura de serviço público. Assim sendo, é evidente que a RTP não pode estar sujeita aos sobressaltos financeiros que recorrentemente a afetaram no passado. Tem de receber a contribuição para o audiovisual a tempo e horas, sendo atempadamente notificada para o efeito. Por isso, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe uma alteração ao modo de financiamento do serviço público, de modo a que a Direção-Geral do Orçamento transfira para a RTP de forma automática, com periodicidade mensal e na sua totalidade as receitas relativas à contribuição para o audiovisual. Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Ainda relativamente a este ponto, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, convém esclarecer que esta alteração legislativa resulta de uma proposta do Tribunal de Contas que visa contrariar uma má prática tradicional nas contas públicas portuguesas, que é a de haver impostos e contribuições que são cobrados e que não são registados nos mecanismos normais da contabilidade. Era, portanto, fundamentalmente para assegurar essa preocupação, sucessivamente manifestada pelo Tribunal de Contas, que, tal como neste Orçamento, no Orçamento passado se fazia com que a contribuição para o audiovisual seguisse o trajeto que já seguem imensos outros impostos, sem que ninguém pusesse em causa questões de governamentalização. Por exemplo, também os impostos municipais são cobrados pelo Estado e depois transferidos para as autarquias. O mecanismo que já resulta da lei, nos termos da proposta do Governo, é o de que o dinheiro seria recolhido e transferido nos mesmos termos e pelo mesmo mecanismo a que estão sujeitos os restantes impostos consignados, portanto, automaticamente e sem qualquer retenção. Consideramos redundante que aquilo que já resultava da lei, e que é, felizmente, um sinal de transparência, fique explícito no texto, mas nada temos a opor a que isso seja feito. O Sr. Presidente: — Passamos ao artigo 202.o — Alteração à Lei n.o 53-B/2006, de 29 de dezembro (Cria o indexante dos apoios sociais e novas regras de atualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de segurança social). Tem a palavra a Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos, do Grupo Parlamentar do PS. A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Secretários de Estado, equilibrar os compromissos e os constrangimentos nacionais e internacionais com o País de que não queremos nem podemos desistir é a primeira motivação e exigência do PS, no trabalho que fazemos todos os dias. O aumento do abono de família nos três primeiros anos de vida das crianças e, com este aumento, a reposição do 4.o escalão do abono de família são alguns dos exemplos mais significativos desta motivação, desta exigência e desta ambição. Apoiar as jovens famílias com filhos, com o duplo objetivo de diminuir a pobreza das crianças e dos jovens e de apoiar as famílias na sua capacidade de, cada vez mais, terem os filhos que querem ter, é uma prioridade deste Orçamento, porque nenhum país se desenvolve empobrecendo, como nenhum país se desenvolve quando o nível de fecundidade cai mais em quatro anos e meio de mandato do anterior Governo do que nos 20 anos anteriores. Aplausos do PS.