7 DE MAIO DE 2021 43 Portanto, o que voltamos a afirmar é que o Estado não pode continuar a pagar a «limpeza» do Novo Banco, ou seja, não podem continuar todos os portugueses a pagar estes desmandos, estes prémios aos administradores, não pode continuar esta falta de respeito até pelos recursos públicos na utilização do CCA e de outros mecanismos, e, no final, não ficar com o banco. Portanto, o que dizemos é o seguinte: mais do que não ir mais dinheiro para o Novo Banco, o que é preciso é ir buscar o que já lá está, é preciso pôr aqueles recursos que já foram entregues ao serviço do País, colocando o banco numa perspetiva de desenvolvimento da economia, de apoio às pequenas empresas, de apoio ao investimento. Nesse sentido, a solução que apontámos há sete anos, e que voltamos a apontar hoje, é o controlo público do Novo Banco. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Rita Bessa, do Grupo Parlamentar do CDS-PP. A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em 3 de dezembro, o Grupo Parlamentar do CDS trouxe ao Plenário, numa declaração política, 10 questões sobre o processo de vacinação. Na altura, fomos criticados por sermos céticos, quando tudo estaria já pensado e acautelado pela task force do Dr. Francisco Ramos. Infelizmente, várias dessas questões vieram a comprovar-se como problemas reais, em parte pela escassez de vacinas, que não controlamos, mas sobretudo por uma deficiente organização e planeamento, que só veio a ser resolvida com a entrada do Vice-Almirante Gouveia e Melo e a sua abordagem pragmática ao processo. Cinco meses depois, voltamos a esta tribuna para novos avisos à vacinação. No dia 30 de abril, a DGS (Direção-Geral da Saúde) emitiu duas atualizações às normas para administração das vacinas da AstraZeneca e da Jansen, restringindo a sua aplicação a maiores de 60 anos e de 50 anos, respetivamente. Surgem estas atualizações depois de uma nova avaliação da EMA (European Medicines Agency) quanto à AstraZeneca, que passou a estar indicada para todas as pessoas com mais de 18 anos, concluindo que os seus benefícios na prevenção da COVID-19 compensam largamente os riscos (mínimos) de eventos tromboembólicos. Nesse sentido, a EMA também recomenda a segunda toma no intervalo de 4 a 12 semanas. A mesma avaliação é feita pela EMA à vacina da Jansen — de resto, tal como o regulador americano, a FDA (Food and Drug Administration) —, recomendando o uso acima dos 18 anos, sem mais restrições de idade ou género. A FDA realça, aliás, que se verificaram apenas 15 casos de fenómenos tromboembólicos em 8 milhões de pessoas vacinadas. Em Portugal, não se conhece pronúncia oficial do Infarmed — Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I.P. e a DGS fundamenta a restrição etária na Comissão Técnica de Vacinação, que, por sua vez, afirma estar sustentada na melhor evidência científica — evidência essa que, aparentemente, não está na posse nem da EMA nem da FDA. Mais, sob o pretexto de liberdade de escolha e sublinhando o contexto de incerteza que ainda existe sobre estas vacinas, a DGS atira para os cidadãos a decisão de tomar a vacina fora das faixas etárias indicadas, assinando, previamente, um consentimento informado. Mas informado de quê? Das dúvidas que as autoridades nacionais têm, mas que, afinal, não são assim tão fortes que assumam como uma regra firme? À falta de melhor explicação, esta parece ser uma decisão política para desresponsabilizar a autoridade de saúde por qualquer eventual problema clínico, que, assim, passa a ser da responsabilidade do cidadão informado, equiparado a um cientista reconhecido pelas Novas Oportunidades. Estas normas não fazem sentido à luz dos documentos nem da EMA nem da FDA. A liberdade de escolha aqui mencionada é só um artifício, porque implicaria, de facto, uma alternativa que a própria DGS diz ainda não existir. E as consequências são danosas porque contrariam os objetivos da task force, aliás, os objetivos de todos nós, de aumentar a resiliência e libertar a economia.