PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Por isso, o PS tem mantido um combate político permanente pela transparência da vida pública; pela aprovação de regras para o financiamento dos partidos políticos; pelo Fim do monopólio dos partidos e pela candidatura de independentes a todas as eleições; pela criação de círculos uninominais que implique uma maior personalização dos mandatos, das escolhas e uma maior aproximação entre o Deputado e os eleitores.
0 PS tem lutado, igualmente, pela insistência na criação das regiões administrativas; pela publicidade dos rendimentos, património e interesses dos titulares de cargos públicos, pelo alargamento das matérias susceptíveis de consulta por via do referendo, nomeadamente as europeias; pela abertura da iniciativa legislativa aos cidadãos e pelo combate à corrupção e ao tráfico de influências, entre outras propostas.
A todas estas novas propostas inovadoras, a bancada do PSD disse não! E disse não, porque o PSD está interessado em que tudo fique na mesma: o PSD dá-se bem com o que está, mas o que está, Srs., Deputados, está mal e precisa de ser alterado!Aplausos do PS.0 PS há muito que defende a abertura do sistema político. 0 PSD sempre o impediu.
Surpreendentemente, como num passe de mágica, surgem agora os três candidatos a líderes do PSD, na defesa de algumas das propostas do PS. Durão Barroso já parece admitir o referendo sobre questões europeias, Fernando Nogueira já parece concordar com a publicidade dos rendimentos e património dos políticos e Santana Lopes até já defende os círculos uninominais!
Num ápice, Srs. Deputados, estes três candidatos dizem hoje o contrário do que sempre protagonizaram.Vozes do PS: - Muito bem!0 Orador: - Como pode o povo português ter confiança nestes políticos, que dizem em 10 minutos o contrário do que sempre defenderam em 10 anos na vida política portuguesa?Aplausos do PS.0 que pensam os Srs. Deputados do PSD destas novas declarações da velha maioria laranja? 0 que têm hoje para nos dizer sobre este assunto? Qual é, afinal, a posição do PSD: a dos candidatos a líderes ou a da bancada laranja neste Parlamento?
1436I SÉRIE - NÚMERO 40Ou será que os senhores também já estão arrependidos? Não nos admirávamos absolutamente nada, a julgar pelo exemplo recente do relacionamento da Direcção da bancada do PSD com o Sr. Presidente da República, que ora o ataca, dizendo que ele já não representa a totalidade dos portugueses, ora lhe pede audiências! Aliás, a recente liderança do Grupo Parlamentar do PSD entrará para o Guiness, por ser a que mais critica o Sr. Presidente da República e mais audiências lhe pede, no mesmo curto espaço de tempo.
Mesmo assim, Srs. Deputados do PSD, de vós aguardamos uma resposta, embora a adivinhemos. Quanto aos candidatos a líderes do vosso partido, resta-nos expressar a nossa repulsa pela forma como fazem política.
A primeira atitude de um democrata, Sr. Presidente e Srs. Deputados, quando muda verdadeiramente de opinião, é reconhecê-lo. Não é iniciar um processo de branqueamento ou de auto-desculpabilização com o intuito de caçar mais votos dos menos atentos. A luta política tem limites!
Os Drs. Fernando Nogueira e Durão Barroso não são dois cidadãos quaisquer, a quem se possa exigir apenas as responsabilidades devidas pelas solidariedades quando se pertence a uma equipa.Vozes do PS: - Muito bem!0 Orador: - Fernando Nogueira é o número dois do Governo e do PSD. Durão Barroso é Ministro dos Negócios Estrangeiros e, como ele próprio gosta de dizer, é um dos principais conselheiros do Dr. Cavaco Silva. Durante os últimos 10 anos, ambos participaram activamente na elaboração, defesa e execução das estratégias e posições do PSD e do Governo.
Os Srs. Drs. Fernando Nogueira e Durão Barroso não apareceram hoje na política. Fazem parte dela. Não estão livres para dizerem tudo o que lhes vem à cabeça, só para fugirem às suas responsabilidades ou porque isso lhes dá espaço para dizerem o que é popular.
Quando o Dr. Fernando Nogueira vem defender a separação da política dos negócios, não podemos estar mais de acordo. 0 problema é outro: onde estava o Dr. Nogueira quando o PS apresentou propostas contendo regras claras e garantias de controlo para o financiamento dos partidos políticos e para a publicitação dos rendimentos dos titulares de cargos públicos?Protestos do Deputado do PSD Arménio Santos.Esta como outras declarações do Dr. Nogueira e do Dr. Barroso não são mais do que um mecanismo de ocultação das suas responsabilidades.Vozes do PS: - Muito bem!0 Orador: - Os Drs. Durão Barroso e Fernando Nogueira não expressam as suas convicções, tentam arranjar saídas de emergência. Se na disputa pelo PSD vale tudo isto, imaginem, Srs. Deputados, o que não vai valer daqui até ás próximas eleições legislativas! ....0 Sr. José Vera Jardim (PS): - É verdade!0 Orador: - Os Drs., Durão Barroso e Fernando Nogueira chegaram atrasados 10 anos. É humano que queiram recuperar o tempo perdido, mas já é inaceitável que tentem apagar os erros da governação. Assumam as vossas responsabilidades e não fujam em frente, porque o que enfraquece a democracia não são os políticos, é esta forma de fazer a política.Vozes do PS: - Muito bem i0 Sr. Silva Marques (PSD): - Com que legitimidade esquece o Dr. Santana Lopes? É uma desconsideração omiti-lo!0 Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A desejada aprovação, pela Assembleia da República, deste projecto de lei do PS não restituirá apenas um direito cívico e constitucional aos jovens portugueses. Constitui, em si mesmo, um enorme apelo à participação activa dos jovens na vida política, na definição do nosso futuro comum e no debate sobre as opções fundamentais que se apresentam aos portugueses e a Portugal.
A democracia não é uma dádiva da natureza, é uma conquista histórica. A democracia é uma tarefa inacabada que é preciso aperfeiçoar permanentemente. E se hoje, temos à nossa frente a possibilidade de lhe darmos um contributo, porque não o fazemos?
Os jovens portugueses precisam de novos estímulos para a participação social. Estímulos que combatam a indiferença e a desconfiança, razões que promovam uma participação cívica mais constante e exemplos que concorram para a fundação de novas relações de confiança entre os jovens e as instituições.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do PS, reafirmamos o princípio que motivou a apresentação do projecto de lei em apreciação e a nossa total disponibilidade para, em diálogo com todos os Srs. Deputados, se encontrar a solução técnica mais adequada, de modo a que todos os jovens com 18 anos possam votar.
É assim que sabemos estar na política. firmeza nos princípios e abertura na procura de soluções técnicas. Nada, nem ninguém nos moverá desta posição: a do combate urgente pela reforma do sistema político português.
0 PS sabe o que quer. 0 PS quer o melhor para Portugal e para os portugueses.(0 Orador reviu.)Aplausos do PS.0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Miguel Macedo, Narana Coissoró, José Puig, Manuel Queiró, Carlos Oliveira, Mário Tomé, Raúl Castro, António Filipe e 15abel Castro.
Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.0 Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, V. Ex.a acaba de protagonizar nesta Assembleia um momento de rara infelicidade parlamentar.
Devo até dizer, pela amizade que lhe tenho, que se fosse tecnicamente possível ter telefonado para a tribuna de onde V. Ex.a falava, teria feito esse telefonema, avisando-o de que veio para aqui sem ter falado com os seus companheiros - que, aliás, se ausentaram, neste momento, da bancada - da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Com efeito, hoje mesmo, durante a manhã, por unanimidade, a 1.1 Comissão votou favoravelmente, sobre esta matéria, um parecer com conclusões completamente diferentes daquelas que V. Ex.a defendeu do alto da tribuna desta Casa.
A este propósito, e para que não fiquem dúvidas sobre esta matéria, vou ler-lhe o que consta do ponto n.o 3 desse
9 DE FEVEREIRO DE 19951437parecer, hoje aprovado em Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, uma vez mais insisto, por unanimidade, estando presentes o PS, o PSD, o PCP, os Verdes e o CDS-PP. Nele refere-se: «A implementação do pretendido período extraordinário de inscrição no recenseamento, nos termos propostos, não garantida, no nosso sistema eleitoral, a coexistência de capacidade eleitoral activa com a passiva. Por outro lado, os eleitores registados nesse período não seriam tomados em conta para a fixação do número de mandatos a eleger e respectiva distribuição pelos círculos eleitorais».
Para além, naturalmente, das demais considerações feitas nos outros pontos que dele fazem parte, este parecer conclui no sentido de que, apesar de tudo, o projecto de lei n.o 472/VI estava em condições de ser discutido no Plenário da Assembleia da República.
Ora, Sr. Deputado António José Seguro, o que V. Ex.a aqui veio dizer está em completo desacordo com o trabalho desenvolvido pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que, aliás, não se reflecte apenas neste parecer, porque a Comissão recebeu o STAPE e também representantes e individualidades, designadamente da Comissão Nacional de Eleições, que têm um conhecimento técnico pormenorizado sobre estas matérias, os quais deram conta à Comissão, e, portanto, à Assembleia, das dificuldades que existem em relação às questões que V. Ex a aqui veio suscitar.
V. Ex.a ignorou completamente o trabalho sério de todos os partidos neste domínio e veio aqui com um. discurso de oportunidade, pouco arejado nas ideias, nulo quanto às propostas relativas à substância das questões e que mais pareceu uma candidatura a qualquer lugar de comentador político numa qualquer estação de televisão da nossa praça, ao dizer o que disse, sobretudo acerca do Congresso do Partido Social Democrata.
Sei que, neste momento, porventura, é importante para VV. Ex.as, para dentro do vosso partido, dizer alguma coisa sobre o Congresso do Partido Social Democrata, mas devo referir-lhe que, nesse particular, V. Ex.a, mais uma vez, foi infeliz e não trouxe nada de novo à discussão política sobre essa matéria.Aplausos do PSD.0 Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.0 Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Macedo, a sua intervenç4o reforça o que acabei de dizer na tribuna: os senhores agarram-se a razões técnicas para disfarçar a vossa inexistência de vontade política para que os jovens portugueses possam votar já nas próximas eleições.Vozes do PS: - Muito bem!0 Orador: - Essa é que é a questão! 0 St. Deputado com a intervenção que acabou de fazer, quis demonstrar precisamente o contrário, mas, das suas palavras, só consigo tirar uma conclusão: ou o Sr. Deputado Miguel Macedo não ouviu as declarações do seu companheiro de partido Durão Barroso, que se manifestou muito preocupado com o facto de os jovens não votarem nas próximas eleições legislativas, ou, então, defende uma candidatura completamente diferente.(0 Orador reviu.)Vozes do PS: - Muito bem!0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.0 Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, há duas partes na sua intervenção que gostaria de separar: uma parte diz, propriamente, respeito ao projecto de lei em discussão e outra corresponde a uma declaração política sobre as eleições que se vão realizar no Congresso do PSD.
0 que se vai passar no Congresso do PSD não é do nosso foro, é uma questão interna do partido.Vozes do PSD: - Muito bem!0 Orador: - Venha o Diabo e escolha entre os dois «cavaquistas»!Vozes do PSD: - Muito mal!0 Sr. Silva Marques (PSD): - No CDS-PP não há escolha possível!0 Orador: - Sobre a parte relativa ao recenseamento eleitoral, devo dizer o seguinte: qualquer jurista, e principalmente o Deputado Alberto Costa, que é um prestimoso jurista, sabe que é preciso haver um dia, um dia qualquer, em que se marquem prazos. Por exemplo, se dizemos que para se ser candidato a Presidente da República é preciso ter 35 anos, um «desgraçado» qualquer que complete 35 anos no dia seguinte já não pode ser candidato, por causa de um dia.Vozes do PSD: - Muito bem!0 Orador: - Mas há muitas outras coisas que se perdem na vida por causa de um dia.
Portanto, o direito admite sempre um prazo e, como tal, não se pode estar sempre a discutir esse dia ou esse prazo. Ora, o dia 31 de Maio é um prazo e o Partido Socialista não demonstrou por que é que o dia 31 de Maio é mau. Ou será que deve ser um dia móvel, conforme as eleições, de quatro em quatro ou de três em três anos?
Por outro lado, o Sr. Deputado fez uma afirmação, que eu gostaria, realmente, que o seu partido subscrevesse, no sentido de que todos os jovens devem votar em todas as eleições.
Pergunto: os jovens que estão no estrangeiro podem votar para a presidência da República? Os jovens portugueses que estão no estrangeiro dizem, pela sua boca, que querem votar para o chefe de Estado.
Mas V. Ex.a fez ainda uma outra afirmação: é preciso, efectivamente, deixar as peias burocráticas, a «ganga» do formalismo e o artesanato e passar-se a ser muito sofisticado.
Sr. Deputado, por mais sofisticada que seja uma comissão, parece-lhe que pode resolver problemas intrincados e complexos como o do recenseamento eleitoral em 24 horas? Em 24 horas, Sr. Deputado?!Vozes do PSD: - Muito bem!0 Orador: - Dar a resposta em 24 horas, Sr. Deputado?! 0 seu colega do lado, o Deputado Alberto Costa, não lhe disse que o Código Civil acabou com todos os prazos inferiores a 5 dias?!0 Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!
1438I SÉRIE - NÚMERO 400 Orador. - Considera que, em 24 horas, alguém é capaz de tomar uma decisão tão complexa sobre recenseamento eleitoral?!
0 Sr. Deputado, em certos pontos, é tão territorialista que se esqueceu completamente do recenseamento no estrangeiro. Se V. Ex a pensasse apenas durante dois minutos,...Vozes do PSD: - 15so é muito!0 Orador: - ... já não digo 24 horas, sobre a forma como iria adaptar o projecto de lei aos jovens no estrangeiro, como é que eles mandariam para cá os cadernos, como é que cá chegariam em 48 horas, como é que, depois, mandaríamos os nomes para lá, etc...Vozes do PSD: - 15so não interessa!0 Orador: - Sr. Deputado, este projecto de lei é totalmente inaplicável aos jovens residentes no estrangeiro, não há possibilidade material de ele se aplicar a esses jovens.
V. Ex.a, efectivamente, não pensou nos problemas dos cadernos eleitorais, da capacidade eleitoral activa e passiva e da distribuição geográfica pelos círculos eleitorais dos jovens que residem no estrangeiro. Tudo isso lhe passou completamente ao lado e, por isso, hoje, V. Ex.a veio aqui dizer que, realmente, é demagógico não se querer o recenseamento eleitoral e é preciso haver vontade política.0 Sr. Presidente: - Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.0 Orador: - Vou já concluir, Sr. Presidente.
Sr. Deputado António José Seguro, se bastasse a vontade política não era preciso haver leis, bastava dizermos que a nossa vontade política era uma qualquer e não era preciso a técnica legislativa, os decretos-leis, os prazos, enfim, não era preciso nada.
V. Ex a dirá: «nós estamos todos abertos para fazer tudo na Comissão». Bom, para tudo fazerem, a única coisa que falta é dizerem: «Nós é que quisemos fazer demagogia. Quisemos mostrar que temos uma ideia, mas pô-la em prática é com os outros, porque o que queremos é mostrar a tudo e a todos que temos uma ideia boa».
Sr. Deputado, de facto, devo dizer-lhe que, sob o ponto de vista substantivo, a ideia é boa. A nossa juventude gostaria de participar em todos os actos eleitorais, mas é preciso que lhe dêem condições técnicas para o fazer. E as condições técnicas que VV. Ex.as apresentam, do modo como as apresentam, são inaceitáveis.0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira terminar.0 Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Por isso, posso dizer que este projecto foi assinado por juristas que, realmente, não pensaram e quiseram apenas lançar uma boa ideia, mas ela, e desculpe a expressão plebeia, não tem pernas para andar.0 Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.0 Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Narana Coissoró, também eu quero distinguir duas partes, no pedido de esclarecimentos que me dirigiu, precisamente, as mesmas que o Sr. Deputado distinguiu.
A primeira, mais breve, tem a ver com o que referi sobre os comportamentos recentes e as opiniões diferentes que os candidatos à liderança do PSD têm anunciado na vida pública nacional, as quais não são, em nossa opinião, questões do foro interno exclusivo do PSD. Trata-se de coisas completamente diferentes: uma é a legítima concorrência e competição que existe no interior do PSD ou em qualquer partido e que leva a que haja opiniões e propostas divergentes, e aí não nos mete-nos, pois isso é do foro interno do PSD, outra bem distinta é, a que criticamos, a que critiquei, na tribuna, que é a tentativa de branqueamento, na vida política nacional, por parte dos dois principais candidatos à liderança do PSD.0 Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - E em Outubro vão dizer que Cavaco Silva não existiu!0 Orador: - Exacto!
Sr. Deputado Narana Coissoró, não concorda que é, no mínimo, ridículo que dois ministros, e não são dois ministros quaisquer, quando se discutiram aqui propostas, por exemplo, de publicidade dos rendimentos, do património, dos interesses dos políticos, ficassem calados e tivessem pactuado com a posição do PSD?! 0 Dr. Fernando Nogueira, por exemplo, é o Vice-Presidente do Governo e do PSD! Então não é legítimo que nos indignemos?! Não é legítimo que perguntemos o que é que faz um homem dizer agora, em 10 minutos, o que não disse durante 10 anos?!Vozes do PS: - Muito bem!0 Orador: - Esta não é uma questão do PSD, é da democracia e todas as pessoas que querem clareza e transparência na vida política nacional!Vozes do IPS: - Muito bem!0 Orador: - Sr. Deputado Narana Coissoró, vou agora abordar a segunda parte do seu pedido de esclarecimentos e peço ao Sr. Presidente alguma tolerância em relação ao tempo da minha resposta, porque o Sr. Deputado levantou questões pertinentes e suscitou dúvidas do ponto de vista técnico e jurídico, em muitas das quais, apesar de eu não ser jurista, tem toda a razão. Aliás, julgo que o seu pedido de esclarecimentos, nesta segunda parte, está a contribuir positivamente para este debate e para esta iniciativa trazida pelo PS a esta Câmara e que o senhor considerou louvável.
Quanto à questão da capacidade passiva e da capacidade activa, quero dizer-lhe que hoje não temos nada! Nós não pedimos tudo, mas queremos que os jovens possam ter alguma coisa! Ou seja, neste momento, há jovens com 18 anos que não podem votar nem podem ser candidatos; daí que tenhamos proposto no nosso projecto de lei que, no mínimo, os jovens com 18 anos possam votar.
Se o CDS-PP ou outro grupo parlamentar estiver disponível e interessado em trabalhar no alargamento da possibilidade de esses jovens poderem ser eleitos, óptimo! Tem a concordância do PS. Aliás, se não for possível, do ponto de vista técnico, traduzir essa preocupação lembro-lhe que esse caso não é único na Constituição da República Portuguesa, pois, como sabe, para a eleição da Presidência da República há eleitores que só têm capacidade activa, os eleitores com menos de 35 anos de idade.
0 segundo aspecto que focou tem a ver com o problema do recenseamento dos jovens emigrantes, que, como sabe, não é obrigatório no estrangeiro. .0 Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Mas é preciso fomentá-lo!
9 DE FEVEREIRO DE 199514390 Sr. Miguel Macedo (PSD): - E temos de ter vontade política!0 Orador: - Já vou também falar dessa questão, Sr. Deputado! Responderei a todas!
Entendemos que os jovens que residem no Continente não devem ser prejudicados pela forma como, eventualmente, está a ser feito o recenseamento no estrangeiro.0 Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Discriminação positiva!0 Orador: - 0 senhor sabe quantos dias são precisos, ainda hoje, a cinco anos do futuro século, com as. novas tecnologias, ao nosso dispor, para enviar os votos para as nossas comunidades de emigrantes? Sabe quantos dl as? 50 dias, Sr. Deputado Narana Coissoró!... Acha isto correcto? Acha correcto que ao fim de 20 anos de democracia em Portugal que o recenseamento não esteja informatizado? Que haja cidadãos portugueses que estejam inscritos em. mais de dois centros de recenseamento? Que tenhamos mais cidadãos eleitores com 18 anos do que cidadãos residentes em Portugal com 18 anos? 0 Sr. Deputado Narana Coissoró com certeza concordará que é necessário que todos juntos façamos alguma coisa, isto para já não falar na tradicional abstenção técnica nesta matéria.0 Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Não podemos discriminar os jovens que estão no estrangeiro!0 Orador: - Não podemos! E, sobretudo, não podemos discriminar os jovens como os que, no ano passado, não puderam votar nas eleições europeias, tendo-se inscrito no recenseamento em 1993!... 15to é injusto e o meu partido quer corrigir esta situação!
Quanto ao voto dos emigrantes, o Sr. Deputado perguntou se o meu partido subscreve isto. Evidentemente que sim! Aqui lhe digo mais: em condições genuínas.0 Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Que é isso de «em condições genuínas»?!...0 Orador: - ... sim! Porque é que não deva haver também o voto dos jovens, e não só, em relação a ei9ta matéria? Aliás, sempre o dissemos, porventura não da melhor forma, mas sempre o dissemos! Para nós, o que estava em causa não era que os emigrantes votassem mas, sim, que fossem criadas condições de genuinidade e de autenticidade do voto desses emigrantes.0 Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - 15so não está no projecto de lei!0 Orador: - 0 Sr. Deputado Narana Coissoró levantou outras questões e algumas dificuldades que no Plenário e neste momento, não há condições para aprofundar. Mas julgo ter respondido às mais importantes.
Em todo o caso, agradeço-lhe as questões colocadas e julgo ter percebido - e corrija-me se não for essa a verdade - que há, da parte do CDS-PP, vontade política em aprovar, por princípio, este projecto de lei...0 Sr. Narana Coissoró (CDS-PP). - Há, sim senhor!0 Orador: - ... e, depois, em sede de Comissão trabalharmos com os pontos de vista de todos os partidos interessados numa solução que dignifique este Parlamento e dê a possibilidade aos jovens portugueses de poderem votar.(0 Orador reviu.)Vozes do PS: - Muito bem!0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Puig.0 Sr. José Puig (PSD): - Sr. Deputado António José Seguro, todos constatámos - e os esclarecimentos que deu referiram esse facto -, que há duas partes distintas na sua intervenção, que, aliás, em termos de tempo demoram a mesma coisa, pois deu tanta importância ao debate do diploma em apreço como às questões da sucessão e do Congresso do PSD.
De facto, o senhor e os seus colegas estão muito preocupados com o Congresso do PSD; se calhar, estão mesmo mais preocupados do que nós' . Imagino-os curiosos e ansiosos por saber o que vai suceder e por isso - e fica aqui o meu compromisso público - solicitarei ao Secretário-Geral do meu partido que o convide a assistir ao Congresso, pois, caso contrário, não sei como é que o senhor vai passar esse fim-de-semana... Vai estar agitado e nervoso, certamente...
De qualquer forma, penso que devia fazer algum esforço de autocontrolo e de moderação ao vir aqui intervir sobre matérias concretas e determinadas, que têm a ver com o País e não com a gestão deste ou daquele partido e, ainda por cima, com autênticas leis de regime, como esta, o que, repito, deveria merecer-lhe algum esforço de moderação.
Já imaginou o Sr. Deputado o que seria eu, na intervenção que a seguir farei, ir para aquela tribuna falar da candidatura presidencial do Dr. Jorge Sampaio?!... E se eu fosse falar da candidatura que o Engenheiro António Guterres agora já apoia, ou vai apoiar, daquele camarada que ainda há dois anos, ou nem tanto, não servia, na opinião dele, para dirigir o Partido Socialista,...Vozes do PSD: - Muito bem!0 Orador: - ... mas agora vai servir para ser o magistrado máximo da Nação Portuguesa?.Vozes do PSD: - Muito bem!0 Orador: - Já imaginou o que seria se eu fosse para aquela tribuna fazer considerações e comentários sobre a célebre «chapelada de Braga»...Risos do PSD.... que já vai no 25.o fascículo, com tribunais à mistura e tudo?!... Sr. Deputado, temos de ter alguma moderação e pudor quando estamos a tratar de matérias como a que hoje discutimos.
Vir falar de questões de sucessões e de questões internas partidárias, logo sobre esse assunto... 0 PS a utilizar este assunto como arma de arremesso... Vocês, os socialistas, com tantas contradições e tantos problemas por resolver?!...
Passando agora à questão da lei de recenseamento eleitoral, logo se vê que o senhor não estudou a matéria, o que é mau sintoma. V. Ex.a arvorou-se em representante da nova geração dos políticos socialistas mas mal vamos se a nova geração dos políticos socialistas vem falar e dissertar sobre matérias que não estuda!
0 senhor começou por referir que o seu projecto de lei se aplicaria a todos os jovens. Ora, isso nunca poderia ser,
1440I SÉRIE - NÚMERO 40pelo menos os que completaram ontem 18 anos não poderiam ser abrangidos, pois não havia tempo para isso!
Sr. Deputado, tem de haver uma data - aliás, no projecto há essa data, que é a do 17.` dia após a publicação do decreto que marca a realização das eleições - a partir da qual se comece a contar. Sei que é um pouco injusto que apenas um de dois jovens que fazem anos em dias consecutivos possa votar, mas o certo é que, por razões de eficácia e segurança, tem de haver uma data até à qual se vai votar naquele acto eleitoral, seja 1 de Junho, 1 de Julho, 1 de Agosto... 0 certo é que tem de haver uma data e não há volta a dar.
Portanto, neste acto eleitoral, nunca podem ser abrangidos todos os jovens que completem 18 anos durante este ano.
0 Sr. Deputado sabe que as comissões recenseadoras foram criadas e constituídas por uma lei aprovada aqui, por unanimidade, com base nos princípios da descentralização, da legalização, da não dependência da Administração Pública, por força de diversos riscos expressos por todos os grupos parlamentares. É por isso é que funcionam sem profissionalização e necessitam de procedimentos de recenseamento muito simples e claros para poderem ser exequíveis; ao colocar períodos extraordinários de inscrição, acumulando-os com os períodos normais de actualização, corre-se o risco de, em muitas assembleias eleitorais, essa actualização extraordinária não ser efectuada e aí o princípio da igualdade fica violado de forma muito mais forte.
Além disso, como sabe, está em curso a implementação da informatização do recenseamento. Aliás, isso foi anunciado numa reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em que V. Ex.a não esteve presente mas deveria ter estado, pois teria ganho com isso para o debate de hoje, na qual participam elementos do STAPE, da CNE e um representante do Governo, prevendo-se que estará a funcionar em 1997 e só a partir daí muitas das insuficiências próprias do vosso diploma - resultantes de coisas que não propuseram, porque sabem que são inexequíveis com as estruturas actuais - poderão ser supridas não se cometendo as flagrantes injustiças e desigualdades a que este processo conduziria.Aplausos do PSD.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Manuel Maia.0 Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.0 Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado José Puig também fez a separação lógica entre as duas partes da minha intervenção.
Sr. Deputado, podia responder-lhe de várias maneiras, mas vou fazê-lo de uma forma simples para lhe mostrar as diferenças que existem entre o PSD e o PS.
0 que o senhor quis insinuar há pouco ao referir o relacionamento entre o líder do meu partido e um candidato, o Dr. Jorge Sampaio, à Presidência da República, é completamente diferente daquilo que eu disse daquela tribuna, e vou explicar-lhe porquê: é que no PS discutimos muito, por vezes, até discutimos demais!...
Essas coisas, como é normal em democracia e, sobretudo, nas democracias modernas, é natural que venham para a comunicação social, que o público queira saber, que esteja interessado... 15so acontece no nosso partido e também no vosso, só que o Sr. Deputado José Puig não consegue apontar no líder do PS nenhuma contradição entre aquilo que ele diz hoje e aquilo que dizia há 10 anos!...Risos do PSD.0 Sr. Rui Carp (PSD): - Essa é boa!0 Orador: - Srs. Deputados do PSD, dou-vos tempo do PS para demonstrarem isso, para me desmentirem...Vozes do PSD: -Oh!.. Oh!..0 Sr. Rui Carp (PSD): - Essa é a anedota do dia!...0 Orador: - Sr. Deputado Rui Carp, desafio-o a mostrar, preto no branco, não por palavras, uma incoerência do Sr. Deputado António Guterres, líder do meu partido.
Sr. Deputado José Puig, eu não disse que o Dr. Fernando Nogueira se dava bem ou mal com o Dr. Santana Lopes ou se eles se davam bem com o Dr. Durão Barroso ou com qualquer outro militante do PSD. 0 que eu denunciei da tribuna foi que há responsáveis no Governo e no PSD que dizem hoje coisas completamente diferentes daquelas que o PSD e o Governo aqui defenderam.
Volto agora à segunda parte da questão e à sua substância, ou seja, ao projecto de lei sobre a alteração da Lei do Recenseamento Eleitoral e vou começar, Sr. Deputado José Puig, pelo que parece ser consensual: a actual lei não serve. Julgo que é essa também a opinião do PSD e é necessário corrigi-la.
Sr. Deputado, nós poderíamos ter aqui apresentado uma proposta global, porventura mais elaborada, sobre um conjunto de temas que já tive a oportunidade de enunciar na resposta à pergunta correctíssima que o Sr. Deputado Narana Coissoró me fez.
Por outro lado, já reconheci na minha intervenção inicial que o nosso projecto de lei tem, porventura, consequências do ponto de vista técnico que é necessário discutir, aperfeiçoar e ver como podem ser resolvidas. Estamos abertos a fazê-lo, só não abdicamos é do princípio. E não pomos, como os senhores fazem, as dificuldades técnicas à frente do princípio, ou seja, não nos refugiamos nas dificuldades técnicas, que, de facto, existem - e que, porventura, existirão com qualquer lei -, para dizer que não podemos dar o direito de voto aos jovens de 18 anos. 15so é o que os senhores fazem - a diferença é essa - e o Sr. Deputado José Puig, com toda a consideração que me merece - e ele sabe que me merece - tem de reconhecer que me é legítimo ver na posição do PSD, que põe as dificuldades técnicas à frente da afirmação do princípio, um desinteresse em que os jovens portugueses votem nas eleições.
Sr. Deputado José Puig e Srs. Deputados do PSD: Como sabem, um dos conceitos do recenseamento previsto na Constituição da República Portuguesa é o seu carácter de permanência. Ora, como sabe, há duas interpretações jurídicas desse conceito. Em Portugal, a tese dominante, é a de que a permanência tem a ver com o facto de que o cidadão que se inscreve uma vez no recenseamento se inscreve para toda a vida, a menos que haja uma actualização específica ou geral desse recenseamento
Como é sabido, esta interpretação não existe, por exemplo, em outros países europeus. Na vizinha Espanha, a interpretação da permanência é diferente, não é restrita a um mês, como no caso português, é antes uma permanência no tempo, no sentido de que, em qualquer momento, um cidadão que faça 18 anos pode ir inscrever-se nesse recense-
9 DE FEVEREIRO DE 1995 1441amento. Aqui está outra possibilidade de solução para o problema existente.
Mas dou-lhe outro exemplo: o Sr. Conselheiro Melo Franco, que esteve na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - eu não estiva lá porque não sou membro dessa Comissão, mas isso foi-me transmitido pelos Srs. Deputados, especialmente pelo Sr. Deputado Alberto Costa - disse que havia dificuldades, mas apresentou uma proposta. Até ele, que não tem a nossa responsabilidade política, propôs a possibilidade de o recenseamento ser feito aos 17 anos e que houvesse a atribuição de um cartão de eleitor condicionado à marcação da data das eleições.
Como vê, Sr. Deputado José Puig, em dois minutos dei-lhe mais duas soluções possíveis, de certeza contendo algumas imperfeições, de certeza com consequências que é preciso ver e estudar maduramente na arquitectura jurídica portuguesa, mas demonstrativas de que é possível, com vontade política, possibilitar a votação dos jovens com 18 anos.
Aliás, compreendo o seu realismo, e estamos de acordo. Mas é preciso audácia, Sr. Deputado José Puig e, sinceramente, sou obrigado a concluir que o PSD refugia-se atrás de dificuldades técnicas para impedir que os jovens portugueses possam votar. Convença-me do contrário, aprove este projecto de lei e vamos discutir as soluções técnicas em sede de comissão.(O Orador reviu.)O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Deputado António José Seguro, estão ainda inscritos cinco Srs. Deputados para pedir esclarecimentos e, para satisfazê-la, dispõe de pouco mais de 19 minutos. Quer isto dizer que se continuar a utilizar seis minutos para cada resposta não vai poder completar todas elas.O Sr. Rui Carp (PSD): - Posso interpelar a Mesa, Sr. Presidente?O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, faço-o porque o Sr. Deputado António José Seguro desafiou-me a provar as incoerências do Secretário-Geral do PS.
Ora, estive silencioso a ouvir com muita atenção, ainda que com muita ironia, a intervenção do Sr. Deputado e queria saber ao abrigo de que figura posso provar, agora e já, como é que o Sr. Secretário-Geral se atafulha em contradições.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Deputado, «agora e já» não tem qualquer figura regimental.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, não vou questioná-lo sobre a primeira parte da sua intervenção. A nossa posição foi já explicada pelo nosso líder parlamentar e eu quero dizer-lhe que vamos eliminar as muitas imperfeições técnicas (vamos, pelo menos, contribuir para isso) da vossa proposta e viabilizá-la, na generalidade.
Quero apenas questioná-lo sobre a segunda parte da sua intervenção, em que se debruçou sobre os temas da campanha eleitoral do PS para a eleição que se aproxima.
Faço-o porque o Sr. Deputado subiu à tribuna e reclamou a autoria de uma série de ideias. Perguntou onde é que estavam os candidatos à liderança do PSD quando o Partido Socialista defendeu aquilo que eles agora defendem, ou seja, as regras de transparência para a classe política, a reforma do sistema e, nomeadamente, o referendo para as questões europeias. Enfim, onde estavam eles quando o Partido Socialista trouxe para a política portuguesa essas questões inovadoras que, agora, os candidatos à liderança do PSD lhes querem roubar!...
Sr. Deputado António José Seguro, não sei se reparou mas, nos últimos dias, reclamar direitos de autor passou a ser politicamente incorrecto. O Sr. Deputado não deve ter reparado nisso!
Já agora, digo-lhe outra coisa em que o Sr. Deputado devia ter reparado e que devia saber: é que para reclamar direitos de autoria é preciso ser verdadeiro.
Assim, tenho de colocar a seguinte questão: onde é que estava o Sr. Deputado António José Seguro quando, sobre a magna questão europeia, o seu partido recusou o referendo?
Sr. Deputado, tem de compreender que até para reclamar o direito de autor é preciso, em primeiro lugar, ter autoridade. Pode discordar de que as ideias em política têm autor, que há direitos de autor. O seu partido discorda disso e está no direito de o fazer, mas, se o faz, não pode depois, passados alguns dias, ser ele próprio a reclamar direitos de autor e, ainda por cima, sem verdade. Ora, foi isso que o Sr. Deputado aqui fez. Gostaria, pois, que me esclarecesse.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Queiró, vou responder-lhe muito rapidamente, até porque as suas perguntas também foram rápidas.
Em primeiro lugar quero referir positivamente a maneira explícita como o Grupo Parlamentar do CDS-PP aderiu ao projecto de lei n.o 472/VI no seu princípio e a indicação de que o seu voto será favorável.
Em segundo lugar perguntou-me onde é que eu estava quando os senhores tomaram a iniciativa de propor o referendo. Sr. Deputado, estava exactamente no lugar onde estou hoje.
Como sabe, o Partido Socialista sempre - e, em particular, na altura em que o propuseram - recusou a realização de referendos sobre tratados internacionais. Disse-o na altura e mantém o que então disse.
Mas o Partido Socialista, que não estagna e antes evolui no seu pensamento, defende hoje claramente, como sabe, um referendo sobre questões concretas, sobre matérias do âmbito da União Europeia.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Deputado, na última campanha eleitoral para o Parlamento Europeu, os cabeças de lista do Partido Socialista e do Partido Social Democrata, várias vezes questionados sobre essa matéria, declararam, em nome dos seus partidos e das campanhas que protagonizavam, que eram favoráveis à realização de um referendo aquando da revisão do Tratado de Maastricht, a qual vai ocorrer no ano que vem. Pois bem, se o seu partido, no ano passado, assumiu esse compromisso à boca das
1442 I SÉRIE-NÚMERO 33umas, como é que vem agora negar a sua disponibilidade para estender o referendo a tratados internacionais? Significa isso - e é essa pergunta que quero ver completamente esclarecida -, Sr. Deputado do Partido Socialista e, eventualmente, Srs. Deputados do PSD, que o PS se prepara para, depois dessas eleições, novamente, negar o princípio que agora defende?
Sr. Deputado, é preciso aclarar esta questão, já que realmente os senhores declararam no ano passado, durante a campanha eleitoral para o Parlamento Europeu, que estavam abertos à realização, em Portugal, de um referendo deliberativo sobre a revisão do Tratado de Maastricht.O Orador: - Sr. Deputado Manuel Queiró, reafirmo o que disse, que foi o que referiu o meu companheiro de partido, Dr. António Vitorino, durante a campanha eleitoral que aludiu: o Partido Socialista está aberto e disponível para dar o seu contributo para a realização, em Portugal, de referendos, e, no âmbito da União Europeia, está disposto a aplicá-los mas sobre questões concretas, como é o caso, por exemplo, da moeda única.(O Orador reviu.)O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Oliveira.O Sr. Carlos Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Seguro, duas questões prévias: o Congresso do PSD e o processo de intenções contra o meu partido.
Sr. Deputado, nem eu nem, provavelmente, qualquer colega do meu grupo parlamentar lhe reconhece o direito de se sentar a seu lado no Congresso do PSD. Trata-se de uma matéria do foro interno e, portanto, o Sr. Deputado não tem o direito de a ela fazer alusões, directa ou indirectamente, nem de insinuar, como aqui ouvi, que um meu colega de bancada é apoiante de um dos candidatos à liderança do meu partido.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quanto ao processo de intenções contra o PSD, V. Ex.a pretendeu vir a esta Câmara afirmar-se o Speedy González da juventude, mas olhe que pode tropeçar nesse processo, por uma razão muito simples: o preceito constitucional a que há pouco aludiu, no que se refere à capacidade dos jovens para votar, também tem o voto do PSD.
Nessa circunstância, não consigo entender como é que V. Ex.a agora encontra sintonia com o PSD. V. Ex.a fez uma intervenção inconsequente, intranquila, apenas pretendeu fazer um número não para aqui virado, para nós, para discutirmos o processo, mas, eventualmente, para outra bancada. E, de facto, penso que não se saiu bem!
Mais: V. Ex.a diz que o PSD recusa a eventual aprovação do projecto de lei invocando apenas razões técnicas. Não creio que tenha tido oportunidade de, antes, falar com o seu colega, Sr. Deputado Alberto Costa, e também não teve tempo de apreender, por aquilo que, em rapidez, lhe foi dito por ele, mas penso que o Sr. Deputado Alberto Costa, que se encontra ao seu lado, o terá elucidado acerca da posição assumida pelo Sr. Conselheiro Melo Franco aquando da reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. E como, quando não se sabe, não se deve adiantar situações nem dizer coisas que podem não corresponder totalmente à verdade, penso que V. Ex.a não prestou um bom serviço aos jovens deste país.
Com a mesma tranquilidade com que coloquei a pergunta para afrontar a sua intranquilidade na resposta e no número, que não está a correr como desejaria, gostaria de dizer que, se o Partido Socialista for consequente com as posições que tem defendido no que se refere à introdução de anormalidades num processo normal de legislatura, tem de ter a convicção de que está a dizer que os jovens maiores de 18 anos, neste momento, no País, não irão votar nas próximas eleições legislativas. Não vamos estar aqui a atirar o sol aos olhos de ninguém!
Vou só acrescentar uma alusão: V. Ex.a, a determinada altura das suas respostas a pedidos de esclarecimento, invocou o facto de que o recenseamento, em alguns dados objectivos, apresenta alguma divergência entre o número de eleitores e o número de habitantes. Seria bom que perguntasse aos presidentes de câmaras do seu partido, até porque o seu partido tem a maioria das câmaras deste país, por que é que isso acontece. E penso que aí encontrará, de facto, resposta para esta questão. Aliás, o Sr. Deputado Alberto Costa poderá elucidá-lo, porque esse assunto também foi abordado na reunião, que há referi, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Finalmente, uma contradição Porque V. Ex.a fez um desafio, penso que devo dizer o seguinte: ontem, tive oportunidade de ver a prestação televisiva do Sr. Eng.o António Guterres e, a dada altura, ouvi-o falar na independência dos tribunais, fazer a defesa da independência das magistraturas e, depois, referir um exemplo que mais não é do que colocar no banco dos réus os juizes deste país, que têm sobre si a decisão de um caso de violação no Tribunal de Círculo de Santo Tirso. Sr. Deputado, a intervenção do Eng.o António Guterres é tão consequente e - desculpe-me - tão séria quanto aquela que V. Ex.a acabou de produzir! Mas quanto ao seu número, os jovens vão fazer juízo!Aplausos do PSDO Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Oliveira, passo por cima da espuma das suas palavras porque a maior parte delas são palavras inúteis para este debate.Risos do PSD.A primeira coisa que tenho de lhe dizer é que lhe oferecerei com muito gosto uma cassette vídeo com a gravação da entrevista que o Secretário-Geral do PS deu ontem à «Prova Oral».O Sr. Em Carp (PSD): - Também já usam cassettes!O Orador: - Terei de dar duas, uma outra para o Sr. Deputado Rui Carp, para que possam ver com verdadeira isenção o que é que o meu Secretário-Geral disse a esse propósito. Sinceramente e com todo o respeito, não foi o que V. Ex.a hoje aqui disse!
Quanto as duas questões que me coloca: atribui ao PS, por ser maioritário (mas não é maioritário porque não temos a maioria das câmaras - somos o primeiro partido nas autarquias), a responsabilidade por deficiências no recenseamento. Isso não é verdade! Isso era lançar sobre todos os presidentes de câmaras deste país a responsabilidade pela forma como o recenseamento está a ser feito em Portugal - e seria sobre os nossos, os do PSD, os do CDS-PP, os do PCP. Eu não faço, nós não fazemos essa injustiça. Até por-
9 DE FEVEREIRO DE 1995 1443que, como o Sr. Deputado sabe, não compete aos presidentes de câmaras nenhuma outra responsabilidade que não seja a de recolher os dados dos processos de recenseamento. É às juntas de freguesia que cabem responsabilidades. E, se utilizasse a mesma argumentação que V. Ex.a utilizou, eu diria, neste momento, que a responsabilidade é vossa, porque o PSD tem mais presidentes de juntas de freguesia do que o PS - mas não utilizo. Digo-lhe apenas que tem de haver clareza nesta questão.
Mas o Sr. Deputado colocou uma questão interessante, que já foi levantada pelo Dr. Durão Barroso, e que é a seguinte: se houver antecipação de eleições, os jovens, portugueses não podem votar com a actual lei! Com a actual lei! E isso que ele diz é verdade para todas as eleições, ou seja, nunca haveria eleições porque haveria sempre jovens que, com a actual lei, nunca poderiam votar. Estranho que, no ano passado, para o Parlamento Europeu, ele não tenha dito nada, mas reconheço que não se tenha lembrado! Que se lembre agora de o dizer, da forma como o disse, onde o disse e porque o disse! É que nos levanta suspeitas. Mas a melhor maneira de honrar as palavras do Dr. Durão Barroso é V. Ex.a votar a favor do nosso projecto de lei, porque, em caso de antecipação, ou não, nestas eleições ou outras presidenciais, ou em quaisquer outras, com o nosso projecto de lei, os jovens podem votar!(O Orador reviu.)O Sr. José Puig (PSD): - Então, isto é por causa da antecipação!O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, começo por manifestar o meu apoio de princípio ao diploma que o PS aqui apresentou. Já agora, sublinho que o PSD está tão renitente em corresponder a essa proposta porque tem consciência de que os jovens estão a rasgar o cartão «laranja», estão a subalternizar o «Cartão Jovem» e estão a exigir carta de alforria! Portanto, é natural essa posição!
Em relação à segunda parte da sua intervenção, se me permite, queria comungar consigo da preocupação de que o PSD, agora recauchutado, tente dizer que não tem nada a ver com o anterior Governo e que o PS, naturalmente, queira tirar frutos do delíquio que está a atingir o PSD.