II SÉRIE-A — NÚMERO 118 64 q) [...] r) [...] 2 – O disposto na alínea b) do n.o 1 não é aplicável: a) (Revogada.); b) Às obrigações de pagamento e de entrega a: i) Sistemas ou operadores de sistemas de pagamentos e de liquidação de instrumentos financeiros designados ou reconhecidos ao abrigo do Decreto-Lei n.o 221/2000, de 9 de setembro, na sua redação atual, ou do Código dos Valores Mobiliários; ii) Contrapartes centrais autorizadas na União Europeia ou a contrapartes centrais de países terceiros reconhecidas pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados ao abrigo do artigo 25.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012; e iii) Bancos centrais. c) (Revogada.) 3 – Tendo em conta as circunstâncias concretas, o Banco de Portugal determina o conjunto de obrigações de pagamento e entrega sujeitas ao disposto na alínea b) do n.o 1, ponderando especialmente a adequação da inclusão dos depósitos garantidos pelo Fundo de Garantia de Depósitos, em particular de pessoas singulares e de micro, pequenas e médias empresas. 4 – Caso se aplique o disposto na alínea b) do n.o 1 a depósitos garantidos pelo Fundo de Garantia de Depósitos, a instituição de crédito assegura o acesso dos depositantes a um montante diário adequado determinado pelo Banco de Portugal. 5 – (Anterior n.o 3.) 6 – O disposto nas alíneas c), d) e e) do n.o 1 não é aplicável a: a) Sistemas ou operadores de sistemas de pagamentos e de liquidação de instrumentos financeiros designados ou reconhecidos ao abrigo do Decreto-Lei n.o 221/2000, de 9 de setembro, na sua redação atual, ou do Código dos Valores Mobiliários; b) Contrapartes centrais autorizadas na União Europeia ou a contrapartes centrais de países terceiros reconhecidas pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados ao abrigo do artigo 25.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012; ou c) Bancos centrais. 7 – (Anterior n.o 5.) 8 – Para efeitos do disposto nas alíneas d) e e) do n.o 1, sem prejuízo do disposto no artigo 145.o‐AV, nos casos em que os direitos e obrigações abrangidos pelo contrato tiverem sido transferidos para outra entidade e a comunicação prevista no número anterior não tiver sido feita, só podem ser exercidos direitos de vencimento antecipado, resolução, denúncia, oposição à renovação ou alteração de condições com fundamento na prática de um facto pelo transmissário que, nos termos desse contrato, desencadeie a sua execução. 9 – Para efeitos do disposto nas alíneas d) e e) do n.o 1, sem prejuízo do disposto no artigo 145.o‐AV, nos casos em que os direitos e obrigações abrangidos pelo contrato não tenham sido transferidos para outra entidade, o Banco de Portugal não tenha aplicado a medida prevista no n.o 1 do artigo 145.o‐U aos direitos de crédito emergentes desse contrato e a comunicação prevista no n.o 7 não tenha sido feita, só podem ser exercidos direitos de vencimento antecipado, resolução, denúncia, oposição à renovação ou alteração de condições, nos termos desse contrato, após o termo do período de suspensão. 10 – (Anterior n.o 8.) 11 – (Anterior n.o 9.) 12 – Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o exercício de poderes de resolução não prejudica o