II SÉRIE-A — NÚMERO 43 24 ÍndiceI. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto Elaborada por: Inês Maia Cadete (DAC), Maria Nunes de Carvalho (DAPLEN) e Leonor Calvão Borges e Teresa Montalvão (DILP).  Data: 13 de novembro de 2018.  I. Análise da iniciativa • A iniciativa O presente projeto de lei, apresentado por Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE), tem como objeto a criação da Rede de Teatros e Cineteatros Portugueses, a qual inclui teatros e cineteatros existentes no território nacional, nomeadamente municipais, que pretendam aderir voluntariamente a esta rede. Com esta iniciativa, os proponentes pretendem que os teatros e cineteatros existentes no território português se organizem em rede, constituindo-se assim em «equipamentos fundamentais na democratização do acesso à cultura» e «elementos centrais no desenvolvimento do território». Propõem, assim, a criação de mecanismos de financiamento solidário destes equipamentos; formas de articulação e solidariedade entre equipamentos; e um sistema de credenciação com exigência de cumprimento de requisitos a determinados níveis por estes equipamentos. Ao Ministério da Cultura e às autarquias locais os proponentes atribuem competências de coordenação e articulação da Rede, bem como do seu financiamento. Este projeto de lei tem 22 artigos, a saber: • Artigos 1.o a 6.o, onde se define a rede de teatros e cineteatros como um sistema organizado, baseado na adesão voluntária; a sua composição, com teatros e cineteatros municipais e não municipais; bem como os seus objetivos, destacando-se a promoção do direito ao acesso à fruição e criação cultural de toda a população, em todo o território, a promoção do cinema português e da criação artística no domínio das artes performativas e musicais, a valorização e qualificação das artes, a correção das assimetrias regionais e a descentralização de recursos; • Artigos 7.o e 8.o, relativos ao modo de financiamento da rede e dos teatros e cineteatros (partilhado entre o Ministério da Cultura e as autarquias locais) e à implementação de novos teatros e cineteatros; • Artigo 9.o que define o dever de colaboração entre os teatros e cineteatros que constituem a Rede bem como a forma como essa colaboração se processa; • Artigos 10.o a 12.o, relativos à credenciação (avaliação e reconhecimento oficial da importância do teatro ou cineteatro na promoção da criação no domínio das artes do espetáculo e da sua qualidade técnica) de teatros e cineteatros; • Artigos 13.o a 18.o, sobre os requisitos da credenciação de teatros e cineteatros, nomeadamente os relativos ao incentivo à criação e à programação e promoção das artes performativas e musicais e do cinema, aos recursos humanos que o teatro ou cineteatro deve ter para ser credenciado, às suas instalações e equipamentos, à autonomia de programação e gestão e, finalmente, à garantia de acesso público; • Artigo 19.o, que incumbe ao Ministério da Cultura a avaliação da manutenção de todos os requisitos de credenciação exigidos pela presente lei; • Artigos 20.o a 22.o, que impõe um período transitório de cinco anos para criação das condições necessárias ao preenchimento dos requisitos para a plena integração dos teatros e cineteatros na Rede; prevê