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Srs. Deputados, vamos passar à discussão conjunta dos projectos de lei n.os 201/VI - Lei das associações de defesa dos imigrantes (PS), 377/VI - Determina a abertura de um novo processo de regularização extraordinária de imigrantes (Os Verdes), 383/VI- Regularização extraordinária da situação dos cidadãos que residam ilegalmente em Portugal (PCP) e 384/VI - Novo período de regularização extraordinária (PS).
Antes de iniciarmos o debate propriamente dito, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Miguel Oliveira, para apresentar a síntese do relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano, sobre o projecto de lei n.o 201/VI, na qualidade de relator. Dispõe de 5 minutos, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Miguel Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei n.o 201/VI refere-se explicitamente a associações que se destinem a promover a inserção harmoniosa das diferentes comunidades de imigrantes na sociedade portuguesa, contribuindo, nomeadamente, para a efectivação dos direitos dos imigrantes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No que respeita à iniciativa deste projecto de lei, é importante salientar, em primeiro lugar, a legitimidade do interesse social e a utilidade do desenvolvimento do associativismo nas comunidades de imigrantes. Deve reconhecer-se, também, o papel positivo que tem sido desempenhado pelas asssociações de imigrantes em Portugal, nomeadamente nos termos definidos no preâmbulo deste projecto de lei.
No entanto, podem levantar-se várias questões de natureza crítica para o projecto de lei em consideração, pelo que limitar-me-ei a fazer um pequeno resumo da conclusão, em termos dos aspectos económicos.
Assim, as associações de imigrantes podem beneficiar das isenções previstas na lei, em pé de igualdade com as restantes associações, devendo evitar-se o regime de excepção e as situações de privilégio. Fica, também, por estabelecer a melhor forma de se apoiar as associações de imigrantes: se pela outorga de regime legal de excepção que não se constitui como um requisito fundamental para o funcionamento deste tipo de associações ou se, pelo contrário, através do apoio activo do Governo e dos organismos do Estado, em função de actividades concretas desenvolvidas pelas associações de imigrantes.
Por fim, o relatório também faz referência a um pequeno aspecto, não inteiramente de natureza económica, mas que aproveito para abordar e que diz respeito ao direito de antena. O artigo 40.o da Constituição da República Portuguesa parece apostar num número restrito e fechado de entidades, consagrando o direito de antena aos partidos políticos, às organizações sindicais, profissionais e representativas das actividades económicas.
Portanto, a proposta feita neste projecto de lei não se enquadra nesse artigo 40.o da Constituição.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, vamos, então, dar início ao debate para o que tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim que, neste momento, não se encontra presente na Sala, pelo que vamos aguardar uns segundos.O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.
1550 I SÉRIE - NÚMERO 46O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, é para solicitar à Mesa, se os Srs. Deputados também estiverem de acordo, que dê início ao debate com a apresentação de um outro projecto de lei, visto que o Sr. Deputado José Vera Jardim se ausentou da Sala para ir buscar uns documentos e estamos à espera que volte.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Com certeza, Sr. Deputado.
Então, perante o acordo da bancada do Partido Socialista, vamos continuar o debate.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro, na qualidade de subscritora do projecto de lei n.o 377/VI.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: São mais de 100000. Ao certo, desconhece-se o seu número. Vieram de longe, de muito longe. De Cabo Verde, de Angola, da Guiné-Bissau, de S. Tomé e Príncipe, de Moçambique. Mais recentemente, do Brasil. Começaram a chegar na década de 70, das então ainda colónias portuguesas. Traziam as mãos vazias. Fugiam da fome, da seca, da guerra. No olhar, o sofrimento mas também a esperança de um futuro melhor.
Eles são os imigrantes clandestinos. Os que, durante anos, ergueram as pontes que outros cruzaram. Os que, durante anos construíram as casas que outros habitam. Os que, durante anos, fizeram as estradas que outros, em carros velozes, percorrem. Os que, durante anos, edificaram as escolas que os meninos de outros frequentam.
Eles são os imigrantes clandestinos. Vieram de outras latitudes em busca de apoio. Laços históricos e culturais uniam-nos. A língua era o património comum. Eles são os imigrantes clandestinos. A maioria não tem instrução formal nem formação profissional.
Contratados por autênticos negreiros, eles trabalham nas mais duras condições. Pagos ao dia, muito deles têm horários violentos, são sujeitos a salários miseráveis, sem condições de segurança, sem qualquer tipo de protecção legal ou social. Sem folgas. Sem férias. Sem subsídios nem de Natal.
Eles são os imigrantes clandestinos. Os que trabalham sem direitos, os que vivem nos estaleiros das obras ou segregados em ghettos nas periferias das grandes cidades, ou nos seus bairros mais pobres. Marginalizados. Em bairros de barracas.
As suas mulheres e o seus filhos, embora mais vulneráveis pelas precárias condições em que vivem e pelo clima que lhes é hostil, não têm qualquer tipo de assistência médica nem são abrangidos pelos cuidados básicos de saúde. Estão totalmente abandonados.
Na escola as suas crianças, mal dominando a língua portuguesa, têm dificuldades de integração e estão condenadas ao insucesso escolar.
Eles são os imigrantes clandestinos e este o universo em que se movimentam.
Em Outubro de 1992, um processo extraordinário de legalização da sua condição de clandestinos foi decretado. Pretendia-se, ao fim de décadas, pôr cobro a uma situação chocante.
Reconhecia-se no diploma que a manutenção de situações de ilegalidade dos imigrantes era ofensiva para Portugal. Afirmava-se ter consequências fragilizadoras perante o desenvolvimento das relações de trabalho. Assumia-se ainda que, pela magnitude do problema, este teria de ter uma resposta excepcional, reconhecendo-se explicitamente que, por razões históricas, o tratamento aos cidadãos originários de países de língua portuguesa era admissível.
Eram, pois, por fim - dir-se-ia-, a preocupação eminentemente social de integração na sociedade portuguesa dos imigrantes e a necessidade de prevenir a marginalização e marginalidade, que norteavam esta decisão.
O processo iniciou-se e, à partida, muitas foram as reservas colocadas. O prazo era exíguo, múltiplas as situações que escapavam ao previsto: dificuldades previsíveis na obtenção de documentos por pane dos trabalhadores, escassez de postos de recepção, horários desajustados, impreparação dos funcionários destacados e a ausência de uma grande campanha de informação adaptada aos seus destinatários e de medidas geradoras de confiança eram apontadas com apreensão.
O processo terminou não sem que, antes, muitos dos que, com mais atenção, o tinham seguido, nomeadamente Os Verdes, tivessem deixado de alertar o Governo para as dificuldades do processo e para o clima de insegurança e medo que, à boa maneira de Schengen, tinha sido criado: as rusgas entretanto multiplicadas, as notificações, os incidentes com o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e a «inexplicável coincidência» da aprovação de um novo regime de entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros. Razões estas que nos levaram, por fim, a apresentar um projecto de prorrogação do prazo previsto e que o Governo e a sua maioria obstaculizaram.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje, concluído o processo e feito o balanço em Dezembro, o número de pessoas abrangidas pelo processo de regularização extraordinária é, independentemente do rigor dos números que não pode obter-se, largamente inferior ao desejável e abrangeu cerca de metade do número estimado de imigrantes, sendo, por isso mesmo, alarmante a situação. Alarmante não por catastrofismo ou para fazer jogos eleitoralista, mas por realismo perante uma situação que não pode nem deve ser escamoteada.
Milhares de pessoas ficaram de fora. Eles são os imigrantes clandestinos. Não os novos mas os antigos. E ignorá-lo seria hipocrisia pura.
Eles são imigrantes clandestinos e tolerá-lo é aceitar a segregação de seres humanos, que continuarão a viver amputados dos seus direitos humanos, em Portugal.
Eles são imigrantes clandestinos e condescender é legitimar a existência de uma reserva de mão-de-obra barata que, mergulhada no terror, sobrevive. Eles são imigrantes clandestinos e não lhes dar nova oportunidade é ser cúmplice do apanhei social a que continuarão remetidos. Eles são imigrantes clandestinos e mante-los como tal é mante-los indefesos e facilitar a banalização da violência, do abuso e do arbítrio que contra si se abatem. Eles são imigrantes clandestinos e nós não queremos que o sejam mais.
Queremos que sejam cidadãos por igual, seres humanos que, como nós, possam viver, livremente e à luz do dia, sem ser acossados pelo medo, com direitos e a possibilidade de os exercer.
É, pois, uma situação que não pode ser silenciada, uma responsabilidade a que o Governo não pode furtar-se, fingindo-se de avestruz, metendo a cabeça na areia, fazendo de conta que está tudo bem, limitando-se a falar friamente da necessidade de cumprir a lei ou a evocar artifícios legais a que, supostamente, milhares de pessoas pudessem recorrer como forma de se desresponsabilizar do processo que, hipoteticamente, assim teria fim.
Sr. Presidente, Deputados: A situação dos imigrantes tem de ser resolvida sem ficções nem mentiras. Com uma poli-
10 DE MARÇO DE 1994 1551liça global, que permita agir de modo multidisciplinar para a integração harmoniosa dos muitos que entre nós vivem, contribuem para o desenvolvimento do País e não podem continuar à margem da sociedade.
Fazê-lo passa por política de habitação que estabeleça regras de acesso a uma habitação condigna. Passa por uma nova atitude na escola, que favoreça o acompanhamento das crianças filhas de imigrantes, pelo seu envolvimento, pela sua integração social. Passa por uma outra atitude de conhecimento, valorização e promoção das diferentes culturas que entre nós coexistem. Passa por um novo olhar para a diferença e pela compreensão para a riqueza profunda que dessa diversidade advém. Passa pela tolerância e pela não violência, cada vez mais ausentes no nosso quotidiano. Passa por aceitar os imigrantes e as suas associações como parceiros sociais importantes que devem ser. Mas passa, em primeiro lugar, hoje e agora, por não aceitar que, entre nós, imigrantes possam permanecer clandestinos.
O projecto de lei que o Grupo Parlamentar de Os Verdes hoje apresenta corresponde ao compromisso por nós aqui assumido em 20 de Janeiro, aquando da discussão de uma petição sobre esta matéria. É a sequência lógica daquela que tem sido a nossa intervenção nesta área mas, sobretudo, este projecto, aliás, como os outros, não cai do céu antes vem precisamente ao encontro de uma prioridade.
Vem ao encontro de uma prioridade de justiça por que se clama, de uma prioridade das vozes que, de sectores vários da sociedade, reclamam uma nova oportunidade: associações de imigrantes, organizações humanitárias, autarquias, sindicatos, Igrejas e seus altos dignatários.
Aceitá-lo não é condescender com as oposições. Não é hipoteticamente transgredir no quadro espartilhado de uma «Europa-fortaleza» que, aliás, repudiamos. Não é «escancarar portas» a novos estrangeiros. Não é roubar empregos aos portugueses. Aceitá-lo não é violar a desumana lei de imigração que Maastricht nos impõe. Não é ferir tão pouco o tão sagrado espirito de Schengen nem cometer um qualquer sacrilégio que outros não ousaram.
Abrir um novo processo é um acto de elementar justiça. É um imperativo ético, uma prioridade nacional, uma medida profiláctica para atacar uma doença chamada racismo que, inquietante, ganha espaço e adeptos entre nós e que, nos imigrantes, tem um alvo preferencial.
Abrir um novo processo é um acto igual a tantos outros que diversos países, também da União - França, Espanha, Itália-, por diversas vezes tiveram de fazer. Um processo pensado agora de acordo com a experiência já adquirida, que equacione as deficiências anteriores e que tente ultrapassá-las, tal como o nosso projecto o propõe. Num processo mais desburocratizado, mais descentralizado: com horários, localizações e informação adequados aos seus destinatários. Que faça intervir activamente as associações de imigrantes no processo, em particular nos espaços de informação. Que simplifique procedimentos, face à realidade de emprego e de origem daqueles a quem se destina. Que atente à realidade familiar e cultural dos imigrantes, considerando a união de facto. Que preserve a garantia de direito de recurso daqueles que o evoquem e lhes assegure apoio jurídico.
Fazê-lo é defender laços de solidariedade que não podem ser quebrados. Fazê-lo é defender a segurança dos cidadãos, impedindo que os sentimentos de revolta, justamente nascidos da exclusão e da injustiça, ganhem novos ímpetos. Fazê-lo é defender a segurança dos cidadãos, evitando que a violência racista e xenófoba que, com permissividade, tem vindo a crescer possa deixar de fazer dos imigrantes vítimas. Fazê-lo é defender a segurança das pessoas, em particular, dos africanos contra violações a direitos, liberdades e garantias que, a pretexto de razões de segurança, se têm com impunidade cometido e que, seguramente, as chamadas acções de identificação tenderão a multiplicar. Fazê-lo é, finalmente, assumir as responsabilidades que temos para com as comunidades de imigrantes, em especial as africanas. É provar que a solidariedade e o espírito de entre-ajuda, de que o Primeiro-Ministro falava a propósito da campanha «África Amiga», estão presentes no espírito do povo português mas também no do Governo e que, também este, sabe interpretar o grito daqueles que por si chamam.Aplausos do PCP e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Antes de dar a palavra ao orador seguinte, quero congratular-me, em nome da Mesa e também da Câmara, por termos connosco o Sr. Deputado Nogueira de Brito, já restabelecido da doença que teve ultimamente.
Portanto, é com muita satisfação que todos registamos a sua presença nesta Casa.O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Muito obrigado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim, na qualidade de primeiro subscritor do projecto de lei n.o 201/VIO Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ontem à noite, quando pensava no esquema que iria adoptar para a intervenção a proferir hoje, por coincidência, uma estação de televisão transmitiu uma reportagem que, possivelmente, terá sido vista por muitos de VV. Ex.as e que me impressionou profundamente. Tratava-se de uma reportagem sobre redes de enganadores, de tráfico de trabalhadores portugueses, para um país da Comunidade Europeia, mais concretamente a Alemanha.
Tratava-se de trabalhadores portugueses que iam para a Alemanha, muitas vezes sem contratos, ou com contratos verbais, sem direito a qualquer garantia social nem assistência médica, alguns, tendo falecido em consequência de graves acidentes de trabalho e tendo deixado a família praticamente na miséria, outros, tendo sido acometidos de doenças mais ou menos graves e alguns ainda, tendo ficado incapazes de trabalhar para o resto da vida.
O programa era verdadeiramente impressionante. Aliás, a este propósito, já tive ocasião de redigir várias perguntas ao Governo sobre a matéria, de que vou fazer entrega na Mesa.
Mas isto foi uma introdução, interessante e impressionante para mim próprio e - suponho - também para esta Câmara, porque veio chamar-nos a atenção para os problemas da emigração ou do trabalho clandestino. Já não, nesse caso da reportagem da televisão, sobre os imigrantes que temos entre nós mas sobre os emigrantes portugueses que vão para outros países, num autêntico tráfico de carne humana ou, melhor, de «carne para canhão», como ontem assistimos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nas últimas semanas, os problemas da imigração, como, aliás, ciclicamente, vem acontecendo na sociedade portuguesa, foram objecto de uma atenção especial dos órgãos de comunicação social e deram origem a debates vários, quer nas televisões quer
1552 I SÉRIE - NÚMERO 46nos jornais. Tudo a propósito de um caso acidental e exemplar que, aliás, tem menos a ver com a imigração do que com o exercício de direitos humanos fundamentais mas que serviu para alargar um debate que, em muitos casos, estava por fazer, sobre a nossa imigração, os nossos imigrantes, as condições em que vivem, as condições em que estão ou não inseridos na sociedade portuguesa.
Algumas conclusões, pelo menos prévias, podem extrair-se desse debate.
A primeira é a da grande desinformação que existe na sociedade portuguesa sobre os problemas da imigração. Aliás, muitos dos intervenientes no debate confessaram, explicita ou implicitamente, uma enorme falta de informação.
A segunda conclusão é a de que o Governo, para além de um discurso muitas vezes demagógico, tem imensas dificuldades em levar a cabo uma verdadeira política de imigração.
Ficámos a saber que em Portugal, país tradicional de emigração e que tem no estrangeiro cerca de 4,5 milhões de portugueses, quem dirige os problemas da imigração é, tão somente, o «ministro das polícias», cuja palavra-chave, em matéria de imigração, é a de que não entra nem mais um em Portugal. Quanto ao resto: zero, nada!
O PS foi o primeiro partido a apresentar, nesta Câmara, um projecto para regularização da situação de clandestinidade em que se encontravam dezenas de milhares de imigrantes. Apresentou-o logo no início da legislatura e só em Outubro de 1992 o Governo veio a apresentar a sua própria proposta de decreto para a regularização extraordinária.
Sempre o PS afirmou que em volta destas matérias da imigração se devem gerar os mais amplos consensos possíveis. São matérias que devem ser afastadas da discussão meramente político-partidária e encaradas como elas são, ou seja, como matérias fundamentais para a segurança, para a política externa e para a coesão da sociedade portuguesa. Como tal, é exigido e exigível, a todos os partidos, um grande consenso nacional.
Como decorreu o processo de legalização dos clandestinos? Infelizmente, decorreu mal. Assim, malgrado os avisos lançados pelo Partido Socialista e por outras forças políticas, nesta Assembleia e fora dela, malgrado os avisos lançados pelas associações de imigrantes e de igrejas, católicas e outras, e pelos movimentos sindicais sobre os defeitos da lei e das estruturas que estavam montadas, a verdade é que o processo foi levado a cabo sem olhar a esses vários avisos e acabou por correr mal.
Por que é que dizemos que correu mal? Dizemo-lo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, porque os números falam por si. Em meados de 1992, o Sr. Ministro da Administração Interna afirmava, na comunicação social, que existiam em Portugal cerca de 80 a 100000 clandestinos. Já então, a enorme disparidade entre os 80000 e os 100000 dá bem a ideia da falta de informação que, naturalmente, o Ministério tinha e, infelizmente, continua a ter sobre o número de clandestinos existentes em Portugal.
Ora, para este número de imigrantes clandestinos, quais foram os resultados da operação de legalização? O Ministério contava, a certa altura, legalizar cerca de 70 000 pessoas, mas esses números não foram confirmados no final do processo. Apenas foram concedidas 38 500 autorizações de residência, o que significa que há um enorme fosso entre as 38 500 autorizações de residência conferidas e os 80 a 100000 imigrantes clandestinos existentes.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, nestes 38 500 já estão incluídos todos aqueles que já antes da abertura do processo de legalização extraordinária tinham feito pedidos para legalizar a sua situação em Portugal e cujos processos estavam jazendo no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, que não lhes dava vazão. Com efeito, encontravam-se nesse serviço cerca de 22 500 pedidos de legalização à espera de despacho, que iam saindo muito lentamente porque as estruturas não tinham capacidade de resposta.
Assim vejamos: se tirarmos dos 38 500 - número oficial dado pelo Ministério da Administração Interna- os 22 500 que já lá se encontravam na abertura do processo, chegamos à conclusão que nem 20 000 pessoas terão sido abrangidas pelo processo de regularização extraordinário.
É certo que muitos daqueles que já tinham entregue pedidos de regularização antes da entrada em vigor da lei tomaram a entregar pedidos e, portanto, este número pode não ser definitivo e ter algum defeito- defeito que não sabemos calcular. Em todo o caso, esta não foi, efectivamente, uma operação com êxito.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se as contas são o que são, e estou a falar das contas do Sr. Ministro da Administração Interna, cujo cálculo, aliás, não é muito afastado dos que normalmente fazem as próprias associações de imigrantes ou as organizações ligadas à Igreja que têm acompanhado toda esta questão, se os números do Ministério da Administração Interna são verdadeiros - e temos de aceitar que sejam - terão ficado por legalizar um mínimo de 40 000 e um máximo de 60000 imigrantes. Repito, fiz as contas sempre usando os números dados pelo Sr. Ministro da Administração Interna!
Trata-se, portanto, de um processo que falhou nos seus objectivos de legalizar uma grande parte dos clandestinos que se encontravam em Portugal. Efectivamente, legalizou bastantes, mas apenas uma percentagem que não ultrapassou - segundo os números de que nos estamos a servir - os 50 % de clandestinos existentes em Portugal na altura.
O processo de legalização decorreu assim porque tinha erros e deficiências várias, já indicados na intervenção antecedente, sobres os quais se tem também gerado um grande consenso.
Desde logo, houve deficiente esclarecimento da população visada. É o caso dos muitos anúncios e spots que foram transmitidos na televisão durante a tarde, sem que a maior parte dos visados os pudessem ver; houve pouco ou quase nenhum apoio às associações de imigrantes para que se pudesse, no terreno e activamente, criar um clima de confiança essencial à condução de operações deste tipo; houve um reduzido número de postos de recepção- basta dizer que só na fase final do processo e mediante a meritória acção, aliás, de algumas autarquias, entre as quais é de salientar a Câmara Municipal de Lisboa, se pôs à disposição de algumas associações certos locais para que pudessem distribuir folhetos, alertando os imigrantes para a necessidade da sua legalização - que, além do mais, não se encontravam nas freguesias, nas localidades ou nos sítios onde os clandestinos vivem.
Em suma, um processo tipicamente burocrático, afastado daqueles a quem se dirigia, numa posição que, durante quase todo o período da legalização, foi apenas a de estar à espera que os imigrantes se decidissem a ir aos poucos postos que havia para esta operação. Além do mais, o número de funcionários era exíguo e os funcionários tinham pouca preparação para uma operação deste tipo.
Não somos, aliás, só nós que o dizemos, nem só outras forcas partidárias ou associações de imigrantes! É a própria directora do serviço que conduziu esta operação - chamado Gabinete Técnico - que, em declarações a um jornal diário, veio dizer que se tivesse de conduzir um outro processo de legalização o faria com outros meios, de outra maneira e melhor, evitando os muitos erros que foram fei-
10 DE MARÇO DE 1994 1553tos. Este foi um processo mal conduzido, que não teve êxito e deixou dezenas de milhares de clandestinos no País.
Posto isto, perguntamos: que fazer? Qual é a posição do Governo e da maioria perante a apresentação destes projectos? A posição do Sr. Ministro da Administração Interna- não expressa mas, pelo menos, tacitamente ditar é a de que o processo fechou. Foi um, foi aquele e foi único e não há mais nenhum processo. A isso segue-se disse-o há dois anos «a expulsão dos que não. se legalizaram». Esta é, ou era, a posição do Sr. Ministro da Administração Interna.
É de lembrar que este tipo de processos, noutros países da Europa, repetiram-se ao longo dos anos. A França fez quatro ou cinco processos de regularização, a Itália e a Espanha dois, nós um e mal feito! Os resultados estão aí.
Qual é então, repito, a posição da maioria e do Governo? O Governo, em matéria de política de imigração, como já referi no início da minha intervenção, diz, pela boca do Sr. Ministro da Administração Interna, duas coisas muito contraditórias: por um lado, defende uma política de imigração integradora de todos os imigrantes na sociedade portuguesa - o que, ao nível do discurso, é bonito, positivo e consensual; por outro lado, proíbe os imigrantes de ter acesso a esquemas de habitação social e mantém em vigor uma lei que reduz ou limita a 10% o número de estrangeiros a trabalhar nas empresas portuguesas - lei essa que foi feita em condições totalmente diversas, antes do acesso de Portugal à União Europeia, e que se destinava, isso sim, a proteger os quadros portugueses da altura. Pois bem, essa lei continua em vigor, tendo como consequência óbvia que em muitas empresas e obras, para manter esses 10 % de legais, os restantes são contratados, naturalmente, da mesma forma que os portugueses que foram para a Alemanha e de que falei no início da minha intervenção.
Uma política de integração não é compatível com a clandestinidade. A clandestinidade é o maior inimigo de uma política de integração social.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!O Orador: - Quem defende uma política de integração tem de fazer todos os esforços para legalizar não direi todos mas a maior parte dos imigrantes, porque todos até ao último é difícil e, porventura, impossível, pois haverá sempre um pequeno número que não se poderão legalizar até por razões legais.
Mas, repito: uma política de integração é de todo incompatível com a marginalidade que é gerada pela situação de clandestinidade.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!O Orador: - Como pode, então, o Governo continuar a falar na integração social e manter em vigor leis como estas que indiquei e negar-se, sistematicamente, a reabrir o processo de legalização dos imigrantes?
Afinal, pergunta-se: o Governo é pela integração ou pela exclusão dos clandestinos da sociedade portuguesa, dos benefícios sociais e da legalidade?
Esta é a questão central deste debate e é a ela que a maioria, na ausência do Governo neste debate, vai ter de nos responder hoje e quando votar as nossas propostas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, o Sr. Deputado José Vera Jardim, além dos cinco minutos a que tinha direito como autor do projecto, usou mais 13.6 minutos do tempo atribuído ao seu partido.
Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados José Puig e Nogueira de Brito, que o formularão na altura própria.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe para, como autor de uma iniciativa, a apresentar.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entre 13 de Outubro de 1992 e 5 de Março de 1993, decorreu um período destinado a possibilitar a regularização extraordinária da situação dos cidadãos estrangeiros que se encontrassem a residir ilegalmente em Portugal.
Esse processo foi regulado por decreto-lei, aprovado ao abrigo de autorização legislativa concedida pela Assembleia da República, e foi dado por concluído pelo Ministério da Administração Interna em 1 de Dezembro de 1993.
Este decreto-lei foi justificado, nos termos do seu próprio preâmbulo, por razões que se prendem com a 'afirmação da dignidade do ordenamento jurídico, com a prevenção da marginalidade e com a preocupação eminentemente social da integração dos imigrantes na sociedade portuguesa, tendo em conta a magnitude do problema da manutenção de situações de ilegalidade dos imigrantes em Portugal. Considerou-se ainda ser plenamente justificado, por razões históricas e em nome de princípios fundamentais, prever formas de tratamento especial quanto aos cidadãos originários de países de língua oficial portuguesa.
Não obstante a proclamação destes objectivos, a verdade é que estes ficaram muito longe de ter sido atingidos na prática. De facto, quer a inadequação dos mecanismos legais estabelecidos para a regularização, quer a prática seguida pelos serviços - que criaram dificuldades, por vezes insuperáveis, a muitos imigrantes -, quer ainda a ausência de quaisquer medidas concretas de apoio e esclarecimento da população visada, contribuíram para que o processo de regularização extraordinária levado a cabo tenha resultado num relativo fracasso.
O Grupo Parlamentar do PCP alertou, em devido tempo e por diversas vezes, para a necessidade de serem atempadamente corrigidas estas situações, sob pena de se comprometer o sucesso do processo de regularização.
'.Para além disso, o Grupo Parlamentar do PCP, propôs a prorrogação do prazo de regularização extraordinária, formulou diversas propostas concretas de alteração ao Decreto-Lei n.o 212/92 e apresentou um projecto de lei, visando a adopção de medidas de apoio à regularização extraordinária.
. A preocupação manifestada pelo PCP, face às dificuldades com que o processo de regularização estava a deparar, eram tanto maiores quanto se sabia da entrada em vigor para breve do diploma governamental sobre entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros do território nacional, que apontava, e aponta, para a aplicação de medidas de expulsão aos cidadãos que não regularizassem atempadamente a sua situação.
Aliás, o Governo utilizou este processo e a forma como o conduziu como uma peça da sua política de imigração, de porta fechada, em obediência aos ditames do Acordo de Shengen. Mas, sobre esta vertente da política de imigração do Governo e da que é necessária para o nosso país, falará ainda, neste debate, o meu camarada João Amaral.
De facto, durante o processo de regularização, foram evidentes e lamentáveis: o deficiente esclarecimento à população destinatária; a ausência de apoio à acção de asso-
1554 I SÉRIE - NÚMERO 46ciações e organizações empenhadas nesse processo e em condições de contribuir decisivamente para o seu sucesso; a falta de postos de recepção de requerimentos; os obstáculos burocráticos criados; e a inconsideração de aspectos culturais e de situações sociais específicas, que dificultaram objectivamente a regularização.
É preciso dizer, com muita clareza, que o Governo nunca se empenhou seriamente em promover a regularização da situação dos imigrantes.
Os factos demonstram-no com toda a evidência: o prazo concedido para a regularização extraordinária de largas dezenas de milhares de cidadãos foi inexplicadamente exíguo e a sua prorrogação foi pouco mais que simbólica; na área da Grande Lisboa, onde vive a esmagadora maioria das pessoas a regularizar, existiram apenas três postos de recepção de documentos; os trâmites burocráticos impostos foram, em muitos casos, inviabilizadores da regularização; a divulgação televisiva do processo foi, inadmissivelmente, atrasada e escassa; não foram tomadas pelo Governo quaisquer medidas sérias de publicitação do processo junto dos próprios imigrantes, nem foram apoiados os esforços de diversas entidades disponíveis para o fazer; a forma como o processo foi regulamentado não teve em conta as especificidades do meio social e familiar da maioria dos imigrantes, nem a situação de precariedade e clandestinidade laborai em que muitos destes cidadãos se encontravam e encontram.
Enquanto diversas câmaras municipais, de onde é justo salientar as de Lisboa, Loures e Amadora, se empenharam em apoiar a regularização dos cidadãos imigrantes residentes nas áreas respectivas e várias entidades, como sindicatos, associações juvenis, movimentos anti-racistas, a Obra Católica das Migrações e associações representativas dos imigrantes, se esforçaram por divulgar o processo de regularização e ajudar na sua realização, o Governo ficou-se, hipocritamente, pela afirmação de uma auto-satisfação injustificada.
Mas pior do que isso: durante o processo de regularização, começaram a ser realizadas rusgas policiais, selectivamente apontadas a cidadãos africanos, em zonas e horas de deslocação entre os locais de residência e de trabalho, acentuando a desconfiança dos imigrantes em relação às autoridades, e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras começou a notabilizar-se por tratar de forma chocante cidadãos africanos no Aeroporto de Lisboa. E, num momento em que já era evidente o fracasso do processo de legalização, veio o Ministro Dias Loureiro afirmar a sua determinação em expulsar de Portugal os imigrantes que não tivessem regularizado a sua situação.
É sempre bom lembrar que os imigrantes que podiam estar hoje legalizados, caso o processo tivesse decorrido em condições, e que poderão legalizar a sua situação caso o processo seja reaberto, não são cidadãos que pretendam entrar agora no território nacional ou que se encontrem há pouco tempo entre nós. Os cidadãos destinatários do nosso projecto de lei encontram-se a residir em Portugal há mais de um ano e meio. Muitos milhares de entre eles vivem no nosso país há muitos anos, aqui têm trabalhado em condições muito duras e aqui residem em más condições de alojamento, em comunidades segregadas e sem garantias de acesso à saúde e à educação dos seus filhos; são cidadãos que merecem a atenção e o respeito do Estado português.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Conhecidos que são os fracos resultados obtidos pelo processo de regularização levado a cabo- que só o Governo não reconhece - e considerando que cerca de 7000 cidadãos viram os seus requerimentos recusados por razões meramente formais e que se encontram em Portugal muitos milhares de cidadãos em situação ilegal e em risco iminente de expulsão, diversas entidades, entre as quais se incluem a Obra Católica das Migrações, associações de imigrantes, organizações não governamentais, associações sindicais, autarquias, membros do Secretariado Coordenador de Associações para a Legalização, associações juvenis e muitas outras entidades, reivindicam publicamente a abertura de um novo processo de regularização de estrangeiros residentes em Portugal.
O Grupo Parlamentar do PCP considera inteiramente justa essa reivindicação e, nesse sentido, propõe que um novo processo de regularização seja efectivamente aberto, em condições que permitam a sua realização bem sucedida e prevendo medidas concretas de apoio aos imigrantes cuja situação importe regularizar, envolvendo as suas próprias associações e outras entidades dispostas a contribuir activamente para o sucesso do processo de regularização.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - São condições indispensáveis para o sucesso deste processo, que sejam abertos postos de recepção de documentos em número e em locais adequados; que sejam previstas formas de suprimento da recusa do patronato em passar declarações de exercício de actividade profissional; que seja consagrado o carácter suspensivo automático do recurso de decisão final desfavorável ao requerimento apresentado; que sejam tomadas medidas de apoio à participação das associações representativas dos imigrantes, na divulgação, informação e acompanhamento do processo de regularização.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Portugal e o povo português encontram-se unidos aos povos e países de língua oficial portuguesa por laços recíprocos de amizade, que não devem ser preteridos, em obediência a uma Europa onde proliferam fenómenos condenáveis de racismo e xenofobia.
O PCP não pode aceitar que, após um processo de regularização que não atingiu os seus objectivos, sejam expulsos de Portugal milhares de cidadãos que, ao longo dos últimos anos, têm vivido e trabalhado em Portugal em duras e precárias situações e que, por isso., são merecedores do nosso respeito e da nossa solidariedade.Aplausos do PCP e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, inscreveu-se para pedir esclarecimentos o Sr. Deputado Nogueira de Brito, que o fará na altura própria.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, também me inscrevi para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado António Filipe.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Dar-lhe-ei a palavra na devida altura.
Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado José Vera Jardim, tem a palavra o Sr. Deputado José Puig.
10 DE MARÇO DE 1994 1555O Sr. José Puig (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Vera Jardim, na intervenção que farei a seguir algumas das questões levantadas serão explicitadas, embora de outra forma como é natural. No entanto, penso que há três questões que ficaram em aberto na sua intervenção e que devem ser perfeitamente clarificadas.
Em primeiro lugar, o Sr. Deputado disse que quem dirigia a política global de imigração era o «ministro das polícias» e que não havia nada mais para além disso. A esse respeito quero perguntar ao Sr. Deputado se conhece a Resolução do Conselho de Ministros n.o 38/93, de 15 de Maio e se sabe que, nos termos da mesma, a coordenação das medidas aí previstas, dirigidas à plena integração social e profissional de imigrantes e minorias étnicas pertence ao Ministro do Emprego e da Segurança Social. Não sei se sabe que, por exemplo, no âmbito do combate contra a pobreza e dos programas nacionais que existem em muitos sectores, muitos imigrantes e minorias étnicas têm sido, por diversas formas, abrangidos. Desta forma, e em face disso, mantém ou altera as considerações que fez?
Em segundo lugar, no que diz respeito à regularização dos imigrantes referida pelo Sr. Deputado António Filipe, que publicamente tem sido levantada, penso que há algumas questões que têm de ser bem esclarecidas.
O Sr. Deputado começa com a afirmação de que «correu mal», alegando que o Sr. Ministro teria falado entre 80 000 e 100000 imigrantes. Lembro que o relatório hoje aprovado na Comissão, aliás por unanimidade vi que o Sr. Deputado o leu muito rapidamente e, portanto, pode não se ter apercebido deste pormenor -, refere no ponto 3. o seguinte: «certo é que, como refere uma recente informação apresentada à Comissão pelo Ministério da Administração Interna, se atendermos à própria natureza e às circunstâncias subjacentes à permanência clandestina, toma-se evidente que é difícil quantificar com rigor o universo dos ilegais».
Por outro lado, o referido relatório também diz que «a esta dificuldade acresce o facto de não se haver pretendido, com o processo instituído pelo Decreto-Lei n.o 212/92, proceder à legalização de todos os imigrantes clandestinos, mas, pelo contrário, somente daqueles que demonstrassem um mínimo enraizamento no nosso país em termos sociais, profissionais e/ou familiares».
O Sr. Deputado sabe, com certeza, quais eram os requisitos necessários para que se fosse abrangido por esse processo de regularização, desde a data limite da entrada no País, que, aliás, é agora prorrogada no vosso projecto de lei por 180 dias, até à necessidade de integração profissional, de não haver pena privativa da liberdade, etc.
Sendo assim, e imaginando que ficaram de fora 5000, 10 000, 20 000 ou o número que quiser alegar, como é que o Sr. Deputado pode dizer que esse número cumpria os requisitos e não apresentou requerimento, sabendo-se que há muitos que não apresentaram porque não cumpriam os requisitos?.
Torna-se bem mais difícil de calcular e reduz significativamente o número que V. Ex.a tem na mente, se tiver em conta todas estas situações.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Queria ainda abordar um último ponto. Apreciei, de forma significativa, o modo como começou a sua intervenção, com o programa transmitido ontem sobre os portugueses na Alemanha. Aliás, antes de ter visto o programa, já tinha escrito a minha intervenção e abordo nela questões semelhantes a essas.
A esse respeito, penso que deve lançar-se um alerta à própria opinião pública, pois o debate sobre esses temas está, muitas vezes, um pouco deslocado.
Mas, a propósito desse caso, quero fazer-lhe uma pergunta muito concreta. O Sr. Deputado conhece, certamente, embora não se tenha referido a ele, o projecto de lei que hoje também está em apreciação, sobre a defesa das associações de imigrantes ou de apoio às associações de defesa de imigrantes. Diga-me, muito concretamente, se conhece em qualquer país comunitário uma legislação semelhante a esta que é aqui proposta, nomeadamente concedendo regalias e privilégios a estas associações que não estão previstos no nosso ordenamento para as associações e para as colectividades nacionais de utilidade pública.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Deputado José Vera Jardim, há mais um pedido de esclarecimento. Quer responder já ou no final?O Sr. José Vera Jardim (PS): - Já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Então, tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Puig, agradeço as suas questões, porque, porventura, me dão oportunidade de esclarecer alguma coisa que tenha ficado menos clara na minha intervenção.
Pergunta-me V. Ex.a se não conheço a Resolução do Conselho de Ministros n.o 38/93, de 15 de Maio. Conheço, sim, Sr. Deputado! Mas respondo-lhe com a seguinte pergunta: o Sr. Deputado conhece alguma resolução que, neste país, tenha resolvido qualquer problema social de alguém? Era isso que gostava de saber. Isto não se resolve com resoluções, Sr. Deputado!
Alguma vez o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social foi a qualquer televisão, deu uma entrevista a qualquer jornal; veio aqui falar sobre problemas de imigração?O Sr. José Puig (PSD): - O problema não se resolve com entrevistas!O Orador: - Sr. Deputado, tenho na minha mão cópia de sete entrevistas do Sr. Ministro da Administração Interna, deu uma conferência de imprensa há 15 dias, há 8 dias foi a um programa de televisão e o Sr. Deputado ainda vem dizer-me que quem trata dos problemas da imigração é o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social!
Não tinha dado por ele, mas, já agora, como V. Ex.a me alertou, vou procurar saber onde é que ele se situa nestas questões da imigração, pois quem tenho visto é o «ministro das polícias» - aliás, não digo isto com um senado pejorativo, é apenas por estranhar que os problemas da imigração sejam, sistemática e unicamente, tratados a nível público por esse ministro. Ficar-lhe-ei imensamente grato, de cada vez que eu não vir o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social nestas questões e ele aparecer, que me avise, para que eu abra os olhos e o veja, já que nunca o vi.
Sr. Deputado, em relação a números, devo dizer que a matemática não é o meu forte, mas o Sr. Ministro da Administração Interna disse, em 1992, que havia entre 80000 e 100 000 clandestinos e um Deputado que se dá pelo nome de José Puig disse que calculava esse número em 100000 - V. Ex.a conhece-o de certeza!
1556 I SÉRIE - NÚMERO 46Ora bem, como foram legalizados 38 500...O Sr. José Puig (PSD): - Esses são de autorizações de residência! E os agregados familiares!?O Orador: - Não, Sr. Deputado. Inclui os agregados, pois estou a falar de autorizações de residência!O Sr. José Puig (PSD): - Mas cada uma corresponde a um agregado familiar!O Orador: - Não, Sr. Deputado. Aí é que está o seu engano! E os outros não precisam de autorização de residência? A mulher e os filhos vão «agarrados»!?O Sr. José Puig (PSD): - A autorização abrange o agregado familiar!O Orador: - Desculpe, mas não abrange! O que o Sr. Deputado leu foi que o SEF estava a contar legalizar cerca de 40 000 imigrantes - até eram menos, pouco mais de 30000-, que, com os agregados, chegariam aos 70000. Simplesmente, estas contas saíram furadas, porque as autorizações de residência - e é esse o número objectivo que temos- são 38 500, das quais mais de 22 000 «jaziam» no SEF, há anos.O Sr. José Puig (PSD): - Não é verdade!O Orador: - É verdade, sim! Leia, Sr. Deputado!O Sr. José Puig (PSD): - Basta a 4.o classe para fazer essas contas!O Orador: - É isso, basta a 4.o classe!À pergunta de V. Ex.a de como chego a esta conclusão, respondo que chego a ela com os seus números, com os do Sr. Ministro da Administração Interna - isto porque o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social não me deu outros, embora possa vir a dar, visto que V. Ex.a dizer que ele também é ministro dos problemas da imigração -, diminuindo dos 100 000, ou dos 80 000. É por isto que digo que estarão em Portugal, neste momento, em situação de clandestinidade, de 40 000 a 60 000 imigrantes. Se V. Ex.a diz que não, ou são as minhas contas que estão erradas ou são as informações que V. Ex.a e o Sr. Ministro deram nesta Assembleia, em 1992.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Sr. Presidente, permita-me que, em primeiro lugar, lhe agradeça as palavras que teve a amabilidade de proferir sobre o meu regresso à Câmara e que, em jeito de comentário, lhe diga apenas que também me congratulo muito por aqui estar, não só por ter essa possibilidade mas porque gosto mesmo de estar aqui. E, Sr. Presidente, entraria imediatamente na questão que me levou a pedir-lhe a palavra, formulando uma pergunta aos Srs. Deputados Vera Jardim e António Filipe.
Sr. Deputado José Vera Jardim, devo dizer-lhe que fiquei perplexo quando ouvi a sua intervenção, porque não pude deixar de ter em mente o projecto de lei que é aqui apresentado pelo PS, sendo certo que V. Ex.a se confessou como co-autor desse mesmo projecto de lei - pareceu-me ser impossível. Em meu entender, havia intervenção a mais e projecto a menos, pois, ao fim e ao cabo, o PS apresenta dois projectos de lei, um deles respeitante às associações de defesa dos imigrantes e um outro respeitante à prorrogação do prazo de legalização de imigrantes clandestinos, só que o segundo - que, ao que vejo, é aquele que ocupa fundamentalmente as atenções da Câmara neste momento - é um projecto de lei modesto.
O PS diz que o processo correu mal, mas não propõe praticamente nada para que ele corra melhor, limitando-se a prorrogar, e por um prazo curto, o tempo de legalização da situação dos imigrantes. Assim, sou levado a concluir que o PS concorda com o regime jurídico da legalização dos imigrantes, simplesmente acha que o tempo concedido a essa mesma legalização é curto e, agora, pretende que este seja prolongado - alias, no contexto dos projectos que ocupam a atenção da Câmara, o mínimo possível, parque propõe 90 dias enquanto os outros partidos propõem seis e nove meses.