II SÉRIE-A — NÚMERO 86 80 Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor a 1 de janeiro de 2018. Palácio de São Bento, 24 de março de 2017. Os Deputados e as Deputadas do PS: Pedro Delgado Alves — Fernando Anastácio — Susana Amador — Elza Pais — Edite Estrela — Isabel Alves Moreira — Carla Sousa — Francisca Parreira — Palmira Maciel — Sofia Araújo — Francisco Rocha — Lúcia Araújo Silva — José Rui Cruz — Lara Martinho — Carla Tavares — Hugo Costa — Santinho Pacheco — Marisabel Moutela — Jamila Madeira — Odete João. ——— PROJETO DE LEI N.o 473/XIII (2.a) INDEXAÇÃO AUTOMÁTICA DOS PREÇOS MÁXIMOS DE REFEIÇÃO E DE ALOJAMENTO PARA ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR AO INDEXANTE DE APOIOS SOCIAIS O Partido Socialista tem um longo legado político no que ao Ensino Superior diz respeito. Foi pela mão dos socialistas que se alargou o acesso ao ensino superior, que se galgou rapidamente o enorme défice educativo que Portugal possuía e que se construiu um sistema educativo e científico nacional de qualidade. Como alicerces desses acontecimentos esteve o princípio da garantia da igualdade de oportunidades, a valorização da educação como mecanismo de desenvolvimento económico, social e cultural e a promoção das condições de acesso ao ensino público, compromissos constitucionalmente consagrados e cuja salvaguarda deve instruir quaisquer decisões que venham a ser tomadas no setor da educação, em particular no ensino superior. Neste contexto, é imperativo que a ação social escolar constitua um mecanismo central na realidade do ensino superior, permitindo que muitos estudantes consigam obter um grau académico, potenciando a mobilidade social – fator-chave para que os jovens possam ter um futuro mais promissor. Concretamente, os mecanismos de ação social indireta, de que são exemplos as refeições e o alojamento, devem continuar a assumir um caráter transversal à totalidade da comunidade estudantil, sendo garantidas condições equitativas e de estabilidade no seu acesso. Atentando na realidade, verifica-se que o preço da refeição subsidiada no âmbito do sistema de ação social do ensino superior é 0,5% do salário mínimo nacional e o preço fixo do alojamento para bolseiros nas residências de ação social é fixado em 15% do mesmo valor de referência. Contudo, no atual contexto, tal indexação ao salário mínimo nacional poderá antecipar um significativo aumento futuro destes preços, situação que importa evitar à luz dos princípios anteriormente explanados. O atual Governo, promoveu, no final de 2016, um acordo na concertação social para aumentar o salário mínimo nacional dos 535 para os 557 euros, um aumento de 5% que entrou em vigor no início de janeiro e abrange cerca de 600 mil trabalhadores. Quer o montante do salário mínimo, quer a subsistência de importantes bolsas de trabalhadores em situação de pobreza justificaram e justificam o desígnio nacional de realizar um esforço extraordinário e concertado para a elevação do salário mínimo nacional para patamares que promovam uma maior modernização económica e social e uma efetiva redução das desigualdades. O compromisso do atual Governo de continuar essa evolução positiva, aumentando o salário mínimo nacional para os 600€ até ao final da legislatura, constitui mais um sinal de esperança e de reforço desse propósito coletivo. Contudo, a bondade do aumento do salário mínimo nacional não pode sacrificar a, também desejável, manutenção da estabilidade dos preços que os estudantes pagam para acesso às refeições nas cantinas sociais