Terça-feira, 18 de julho de 2017 II Série-A — Número 142XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)         S U M Á R I O  Decretos (n.os 125 a 127/XIII): (a) — Vide projeto de lei n.o 138/XIII (1.a). N.o 125/XIII — Estabelece as prescrições mínimas em N.o 307/XIII (2.a) (Cria um novo regime jurídico para combater matéria de proteção dos trabalhadores contra os riscos para o assédio no local de trabalho): a segurança e a saúde a que estão ou possam vir a estar — Texto final da Comissão de Trabalho e Segurança Social. sujeitos devido à exposição a campos eletromagnéticos N.o 346/XIII (2.a) (Integra a representação do Conselho durante o trabalho e transpõe a Diretiva 2013/35/UE do Nacional de Juventude no Conselho Económico e Social, Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013. procedendo à alteração da Lei n.o 108/91, de 17 de agosto): N.o 126/XIII — Estabelece o pagamento faseado das propinas — Vide projeto de lei n.o 138/XIII (1.a). devidas pelos estudantes do ensino superior e um regime N.o 371/XIII (2.a) (Reforça o quadro legislativo para a especial de pagamento por beneficiários de bolsas de ação prevenção da prática de assédio em contexto laboral no setor social, procedendo à terceira alteração à Lei n.o 37/2003, de privado e na administração pública): 22 de agosto (Bases do financiamento do ensino superior). — Vide projeto de lei n.o 307/XIII (2.a). N.o 127/XIII — Regula a identificação judiciária lofoscópica e N.o 375/XIII (2.a) [Previne e combate o assédio no local de fotográfica, adaptando a ordem jurídica interna às Decisões trabalho (Décima segunda alteração ao Código do Trabalho 2008/615/JAI e 2008/616/JAI do Conselho, de 23 de junho de e quinta alteração ao Código do Processo do Trabalho)]. 2008. — Vide projeto de lei n.o 307/XIII (2.a).  N.o 378/XIII (2.a) (Reforça a tutela contra os atos de assédio Resoluções: (a) no âmbito das relações de trabalho): — Recomenda ao Governo a publicação de um relatório de — Vide projeto de lei n.o 307/XIII (2.a). avaliação da política portuguesa de acolhimento de N.o 414/XIII (2.a) (Altera a Lei n.o 108/91, de 17 de agosto, que refugiados. regula o Conselho Económico e Social): — Recomenda ao Governo o reforço dos seus serviços de — Vide projeto de lei n.o 138/XIII (1.a). apoio, acompanhamento e aconselhamento agrícola e o N.o 415/XIII (2.a) (Integra representantes dos reformados, estabelecimento de uma adequada rede de laboratórios e pensionistas e aposentados no Conselho Económico e estações agronómicas. Social, procedendo à alteração da Lei n.o 108/91, de 17 de  Projetos de lei [n.osagosto):  138 e 244/XIII (1.a), 307, 346, 371, 375, — Vide projeto de lei n.o 138/XIII (1.a). 378, 414, 415, 417, 425, 576 a 581/XIII (2.a)]: N.o 417/XIII (2.a) (Sexta alteração à Lei n.o 108/91, de 17 de N.o 138/XIII (1.a) [Integra representantes dos reformados, agosto, Lei do Conselho Económico e Social, de modo a pensionistas e aposentados no Conselho Económico e Social incluir no Plenário dois representantes do Conselho Nacional (alteração à Lei n.o 108/91, de 17 de agosto)]: da Juventude): — Texto de substituição da Comissão de Trabalho e — Vide projeto de lei n.o 138/XIII (1.a). Segurança Social. N.o 425/XIII (2.a) (Procede a sétima alteração à Lei n.o 108/91, N.o 244/XIII (1.a) (Sexta alteração à Lei n.o 108/91, de 17 de de 17 de agosto, que regula o Conselho Económico e Social): agosto, Lei do Conselho Económico e Social, de modo a — Vide projeto de lei n.o 138/XIII (1.a). incluir no Plenário dois representantes dos reformados, aposentados e pensionistas): N.o 576/XIII (2.a) — Procede à alteração da Lei n.o 31/2009, de 3 de julho, que aprova o regime jurídico que estabelece a