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12 DE DEZEMBRO DE 2015 33 O Sr. Luís Vales (PSD): — Mas, Srs. Deputados do PCP, convém sermos rigorosos quanto à contextualização do vosso projeto de resolução: as eleições do passado dia 4 de outubro não ditaram a derrota do Governo PSD/CDS. Risos e protestos do PS, do BE e do PCP.Revelaram, isso, sim, o fracasso do projeto político do Partido Comunista Português, que passou a figurar como a força política mais insignificante à esquerda. Vozes do PSD: — Muito bem! Protestos do PCP. O Sr. Luís Vales (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados: O PCP será a avestruz política deste Governo, martelado à socapa da vontade dos eleitores. Esconder-se-á debaixo da areia, quando lhe der jeito. Será um PCP multifacetado, atuará como o macaco hidráulico deste Governo. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Luís Vales (PSD): — Usará a CGTP para infernizar a vida dos cidadãos. Contribuirá para o descalabro das empresas de transportes. Colocará portugueses contra portugueses. Protestos do PS, do BE e do PCP.Sr.as e Srs. Deputados, o IC35 está a avançar de forma faseada e, com esta obra, iremos melhorar a competitividade da região do Tâmega e Sousa, contribuindo para a segurança das populações. O Sr. Presidente: — Peço ao Sr. Deputado que conclua a intervenção e aos demais Srs. Deputados o favor de fazerem silêncio. O Sr. Luís Vales (PSD): — Termino, Sr. Presidente, dizendo que nós prometemos e iniciámos as obras. Os Deputados do PCP e do Bloco de Esquerda não precisam de ter medo de não ficarem na fotografia com aqueles que prometeram e nada fizeram. Muito obrigado pela tolerância, Sr. Presidente. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do PS, do BE e do PCP. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está concluído o debate conjunto da petição n.o 133/XII (1.a) e dos projetos de resolução n.os 22 e 37/XIII (1.a). Como no ponto 5 da ordem de trabalhos temos o projeto de resolução n.o 40/XIII (1.a) — Participação da Assembleia da República em organizações parlamentares internacionais (Presidente da AR), que está previsto apenas para efeito de votação, vamos dar início ao período regimental de votações. Antes de mais, vamos proceder à verificação de quórum, utilizando para o efeito o sistema eletrónico, para o que peço aos Srs. Deputados para se registarem. Como sabem, para a votação, quando o ecrã táctil não responde, pode, e deve, utilizar-se o rato, que se encontra no teclado. Se se tivesse utilizado o rato, não teria acontecido aquela situação, tão interessante, com o Sr. Deputado, Secretário-Geral do PCP, e com outros Deputados na sessão em que foi votada a moção de rejeição, há algumas semanas.
12 DE DEZEMBRO DE 2015 39 O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Sr. Presidente, é para informar que apresentarei uma declaração de voto sobre a matéria que acabámos de votar. O Sr. Presidente: — Obrigado. Vamos agora votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 46/XIII (1.a) — Estabelece os requisitos para o acesso à profissão docente e garante a anulação dos efeitos da prova de avaliação de capacidades e conhecimentos (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. Esta iniciativa também baixa à 8.a Comissão. O Sr. Deputado Pedro Delgado Alves pediu a palavra para que efeito? O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, é para, mais uma vez, anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista entregará uma declaração de voto sobre esta votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Votamos, agora, na generalidade, o projeto de lei n.o 59/XIII (1.a) — Revoga o regime de requalificação docente (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. Neste caso, o projeto de lei baixa à 10.a Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 70/XIII (1.a) — Elimina a requalificação de docentes (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. O projeto de lei baixa à 10.a Comissão. O Sr. Deputado Pedro Delgado Alves pediu de novo a palavra. Adivinho que seja para dizer que... Risos. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — É para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista vai apresentar uma declaração de voto sobre esta votação. O Sr. Presidente: — Muito bem. Eu acertava, de certeza. Vamos votar o projeto de resolução n.o 26/XIII (1.a) — Recomenda o reconhecimento e o reforço das entidades da economia social (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Não sei se o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves quer dizer alguma coisa...
I SÉRIE — NÚMERO 16 40 Risos. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, desta vez não. O Sr. Presidente: — Passamos, então, à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 72/XIII (1.a) — Altera o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de fevereiro, eliminando a possibilidade de julgamentos em processo sumário para crimes puníveis com pena de prisão superior a 5 anos (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. O projeto baixa à 1.a Comissão. Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 64/XIII (1.a) — Altera o Código de Processo Penal, limitando a aplicação do processo sumário aos crimes de menor gravidade (Procede à 24.a alteração ao Código de Processo Penal) (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. Este projeto baixa também à 1.a Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 68/XIII (1.a) — Altera o Código de Processo Penal, revogando a possibilidade de julgar em processo sumário crimes com moldura penal superior a 5 anos de prisão (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. A iniciativa baixa à 1.a Comissão. Vamos, de seguida, votar o projeto de resolução n.o 10/XIII (1.a) — Recomenda a definição de um conjunto de prioridades para a agricultura familiar, tendentes ao estabelecimento de um estatuto da agricultura familiar portuguesa (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS. Sr. Deputado Ascenso Simões, para que efeito pediu a palavra? O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr. Presidente, é para informar a Mesa que apresentarei uma declaração de voto concordando com os pressupostos desta iniciativa do PCP. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Deputado Francisco Rocha também pediu a palavra. Faça favor. O Sr. Francisco Rocha (PS): — Sr. Presidente, é também para informar a Mesa que apresentarei um declaração de voto sobre a votação que acaba de ter lugar. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. A Sr. Deputada Helena Freitas pediu igualmente a palavra. É para o mesmo efeito?
12 DE DEZEMBRO DE 2015 41 A Sr. Helena Freitas (PS): — Sr. Presidente, é exatamente para o mesmo efeito. O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.a Deputada. Vamos passar à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 61/XIII (1.a) — Sexagésima sexta alteração ao Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47 344, de 25 de novembro de 1966, modificando o regime das incapacidades e seu suprimento, e adequação de um conjunto de legislação avulsa a este novo regime (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN. O projeto de lei baixa à 1.a Comissão. Temos agora a votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 62/XIII (1.a) — Quadragésima primeira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, criminalizando um conjunto de condutas que atentam contra os direitos fundamentais dos idosos (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS. O projeto de lei baixa à 1.a Comissão. Votamos, de seguida, na generalidade, o projeto de lei n.o 63/XIII (1.a) — Vigésima primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 de maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República, décima sexta alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia da República, aprovada pela Lei n.o 14/79, de 16 de maio, sexta alteração à Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais, e terceira alteração ao Regime Jurídico do Referendo Local, aprovado pela Lei Orgânica n.o 4/2000, de 24 de agosto, adequando as incapacidades eleitorais ativas ao novo regime civil das incapacidades (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN. O projeto de lei baixa à 1.a Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 13/XIII (1.a) — Preferência pela produção alimentar local nas cantinas públicas (Os Verdes). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP.O projeto de lei baixa à 5.a Comissão. Votamos agora, na generalidade, o projeto de lei n.o 58/XIII (1.a) — Promoção do acesso a produtos da agricultura de produção local às cantinas públicas (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. O projeto de lei baixa à 5.a Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 66/XIII (1.a) — Transição para uma alimentação mais saudável e sustentável nas cantinas públicas, com recurso a produtos de agricultura local e biológica (PAN).
I SÉRIE — NÚMERO 16 42 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. O projeto de lei baixa à 5.a Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 71/XIII (1.a) — Consagra um regime de seleção de produtos alimentares em cantinas e refeitórios públicos (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. O projeto de lei baixa à 5.a Comissão. O Sr. Deputado João Almeida, para que efeito pediu a palavra? O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para anunciar que, em nome da Sr.a Deputada Ana Rita Bessa e em meu nome, apresentaremos uma declaração de voto sobre a votação dos últimos quatro projetos de lei. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Sr. Deputado José Carlos Barros, pediu a palavra para o mesmo efeito? O Sr. José Carlos Barros (PSD): — Sim, Sr. Presidente, é para o mesmo efeito. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos agora votar um requerimento do PS que solicita a baixa à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, sem votação, pelo prazo de 90 dias, para apreciação, do projeto de lei n.o 976/XII (4.a) — Terceira alteração à Lei n.o 92/95, de 12 de setembro, sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 276/2001, de 17 de outubro, primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 313/2003, de 17 setembro, primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 314/2003, de 17 de dezembro, primeira alteração à Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro, primeira alteração à Portaria n.o 421/2004, de 24 de abril — Proíbe o abate indiscriminado de animais pelas câmaras municipais, institui uma política de controlo das populações de animais errantes e estabelece condições adicionais para criação e venda de animais de companhia (Iniciativa Legislativa de Cidadãos). O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Presidente, é para, sob a forma de interpelação, perguntar à Mesa se o Plenário tem a informação de que os proponentes deram anuência para que este requerimento pudesse ser votado, uma vez que se trata de uma iniciativa legislativa de cidadãos e que têm de ser os próprios a dar anuência para que possa baixar à Comissão, sem votação. O Sr. Presidente: — Sim, a informação que tenho é que a comissão representativa dos cidadãos disse que nada tinha a opor. Vamos, portanto, votar este requerimento. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. O requerimento baixa, pois, à 11.a Comissão. Vamos votar outro requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a baixa à mesma Comissão, sem votação, pelo prazo de 90 dias, para apreciação, do projeto de lei n.o 65/XIII (1.a) — Aprova medidas para a
12 DE DEZEMBRO DE 2015 43 criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e para a modernização dos serviços municipais de veterinária (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. O requerimento baixa também à 11.a Comissão. Srs. Deputados, votamos agora o projeto de resolução n.o 22/XIII (1.a) — Urgente construção integral do IC35 (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. Vamos votar o projeto de resolução n.o 37/XIII (1.a) — Recomenda prioridade na construção do IC35 (Penafiel/Entre-os-Rios) (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. Votamos, agora, o projeto de resolução n.o 40/XIII (1.a) — Participação da Assembleia da República em organizações parlamentares internacionais (Presidente da AR). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação do texto conjunto, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, relativo aos projetos de resolução n.os 12/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a anulação da subconcessão dos sistemas de transporte da Companhia Carris de Ferro de Lisboa, SA (Carris, SA) e da Metropolitano de Lisboa, EP (ML, EPE) (PS) e 17/XIII (1.a) — Sobre o cancelamento e a reversão do processo de fusão, reestruturação e subconcessão dos sistemas de transporte da Carris e da Metropolitano de Lisboa (Os Verdes). O Sr. José de Matos Correia (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. José deMatos Correia (PSD): — Sr. Presidente, é para fazer uma declaração, se me permite. O Sr. Presidente: — Uma declaração no meio de uma votação?! O Sr. José deMatos Correia (PSD): — Sr. Presidente, trata-se, precisamente, de uma declaração a propósito da votação que se segue. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. José deMatos Correia (PSD): — Sr. Presidente, pretendo informar a Câmara que o escritório de advogados em que trabalho assegura a representação do vencedor do concurso da subconcessão. Enquanto advogado, não tive nenhuma participação direta ou indireta nesse processo, mas, ainda assim, entendo ser meu dever, por uma questão de transparência e de ética, informar a Câmara desse facto. O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr. Deputado. Fica em ata a sua declaração. Agradeço que a tenha feito. Vamos, então, votar o texto conjunto.
I SÉRIE — NÚMERO 16 44 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. Vamos agora votar um outro texto conjunto, apresentado também pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, relativo aos projetos de resolução n.os 13/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a revogação e a reversão das subconcessões dos sistemas de transporte da Metro do Porto, SA e da Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, SA (PS) e 16/XIII (1.a) — Pela gestão pública das empresas STCP e Metro do Porto (Os Verdes). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. Srs. Deputados, estão em aprovação os Diários da Assembleia da República, I Série, n.os 6 a 10, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 18, 19, 20, 25 e 26 de novembro de 2015. Não havendo objeções, consideram-se aprovados. Sr. Deputados, entretanto, deu entrada na Mesa um relatório e parecer da Comissão Eventual de Verificação de Poderes dos Deputados Eleitos, que o Sr. Deputado Secretário Duarte Pacheco fará o favor de anunciar. Tem a palavra, Sr. Secretário Duarte Pacheco. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um parecer da Comissão Eventual de Verificação de Poderes dos Deputados Eleitos relativo ao processo 59/13.0TAGVA, da Comarca da Guarda, Gouveia, no sentido de autorizar a Sr.a Deputada Ângela Guerra, do PSD, a intervir no processo, como testemunha, no âmbito dos autos em referência. O Sr. Presidente: — Vamos votar o parecer. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, a próxima reunião plenária terá lugar no dia 16, quarta-feira. O primeiro ponto da ordem do dia consta do debate quinzenal com o Primeiro-Ministro e do segundo ponto, consta o debate, com a participação do Primeiro-Ministro, preparatório do Conselho Europeu, ao abrigo da alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei de Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do Processo de Construção da União Europeia. Estão encerrados os nossos trabalhos. Desejo a todos um bom fim de semana. Eram 12 horas e 50 minutos. ——— Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação Relativas ao voto n.o 7/XIII (1.a): Os Deputados do PS abstiveram-se no voto relativo ao 25 de Novembro, apresentado por Deputados do PSD e do CDS, com fundamento numa avaliação não coincidente com as considerações apresentadas pelos seus autores. Consideram os Deputados do PS que o 25 de Novembro de 1975 pôs efetivamente termo a um período político-militar conturbado no processo de implantação da democracia portuguesa, contribuindo para a normalização do sistema político representativo e pluralista aprofundado com a aprovação da Constituição de 1976. Consideram ainda que da superação desse período resultou para o País a possibilidade de construção
I SÉRIE — NÚMERO 16 50 ——— Relativas aos projetos de lei n.os 13, 58, 66 e 71/XIII (1.a): Votámos contra os projetos de lei por considerarmos que genericamente não salvaguardam as regras de concorrência comunitárias (que, sublinhe-se, em muitos casos são favoráveis à comercialização dos nossos produtos), por não concordarmos com a imposição de cotas nem com a obrigatoriedade (em vez do incentivo) de aquisição de produtos certificados, de que é exemplo extremo a obrigatoriedade de utilização exclusiva de alimentos produzidos em modo biológico. Não obstante, ressalvamos a nossa concordância relativamente a motivos que sustentam as propostas em apreço, nomeadamente o entendimento de que a qualidade alimentar e nutricional das refeições servidas nas cantinas públicas pode ser melhorada pelo recurso a alimentos produzidos na proximidade e por métodos mais sustentáveis, bem como de que é importante prosseguir mecanismos de incentivo ao consumo de alimentos de produção local e regional (incluindo em modo biológico), apoiando a agricultura familiar. Os Deputados do PSD, José Carlos Barros — Maria Manuela Tender — Fátima Ramos. —— No passado dia 11 de dezembro, o Grupo Parlamentar do CDS-PP votou contra o projeto de lei do Partido Socialista n.o 71/XIII (1.a), na sequência das votações dos projetos de lei de Os Verdes (n.o 13/XIII (1.a), do BE (no 58/XIII (1.a) e do PAN (n.o 66/XIII (1.a). Entendemos que se trata de matéria relevante para a economia nacional, tanto mais que é assegurada maioritariamente por pequenas empresas agrícolas, de cariz essencialmente familiar e, nestas matérias, o CDS apoia e sempre apoiou todas as iniciativas que promovam e valorizem a produção e a economia local. Apresentámos mesmo, recentemente, um projeto de resolução sobre esta mesma matéria. Acontece que o projeto de lei do Partido Socialista nos parece pertinente, sendo no entanto pouco abrangente para além de completamente omisso em termos de suporte jurídico, remetendo a sua regulamentação para a Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública. Apesar do voto contra, o CDS-PP encontra-se totalmente disponível para, em sede de comissão, colaborar para a construção de um projeto comum sobre a matéria. O Grupo Parlamentar do CDS-PP. ——— Nota: Declarações de voto anunciadas pelo Deputado do PS Pedro Delgado Alves não foram entregues no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 23 de janeiro de 2016 I Série — Número 29XIII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)   REUNIÃOPLENÁRIADE22DEJANEIRODE 2016 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão   S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 4 minutos. Foi apreciado o projeto de resolução n.o 67/XIII (1.a) — Determina a realização de uma auditoria externa e independente à gestão do Banif, à evolução do valor do Banco e às medidas de recapitalização pelo Estado (janeiro de 2013) de resolução do Banco e à venda da respetiva atividade ao Santander Totta (dezembro de 2015) (PSD), que foi rejeitado, em conjunto com os inquéritos parlamentares n.os 1/XIII (1.a) — Comissão eventual de inquérito parlamentar à gestão do Banif, ao processo que conduziu à aplicação da medida de resolução e alienação da sua atividade e às suas consequências (PSD), que não mereceu aprovação, 2/XIII (1.a) — Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito ao processo que conduziu à venda e resolução do Banco Internacional do Funchal (Banif) (PS, BE, PCP e Os Verdes), que foi aprovado, e 3/XIII (1.a) — Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito à gestão e ao processo que conduziu à venda e resolução do Banco Internacional do Funchal (Banif) (CDS-PP), que foi rejeitado. Usaram da palavra, a diverso título, os Deputados António Leitão Amaro (PSD), Miguel Tiago (PCP), João Galamba (PS), Mariana Mortágua (BE), Carlos Pereira (PS), José Luís Ferreira (Os Verdes), João Pinho de Almeida (CDS-PP) e Duarte Pacheco (PSD). Proferiram declarações de voto os Deputados João Pinho de Almeida (CDS-PP), João Galamba (PS), António Leitão Amaro (PSD), Miguel Tiago (PCP) e Mariana Mortágua (BE). Deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de resolução n.o 98/XIII (1.a). Foram discutidos em conjunto, na generalidade, os projetos de lei n.os 56/XIII (1.a) — Alarga o acesso às pensões de invalidez e velhice dos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio e consagra o direito a uma indemnização emergente de doença profissional ou por morte (BE), 53/XIII (1.a) — Altera o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA, contemplando o direito a indemnizações por morte ou doença (PCP) e 60/XIII (1.a) — Procede à alteração ao Decreto-Lei n.o 28/2005, de 10 de fevereiro, sobre o Regime Jurídico de Acesso às Pensões de Invalidez e Velhice pelos Trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio (ENU), SA, e estabelece o direito a indemnização em caso de doença profissional ou por morte (Os Verdes). Proferiram intervenções os Deputados José Moura Soeiro (BE), Ana Virgínia Pereira (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes), João Paulo Rebelo (PS), Isaura Pedro
23 DE JANEIRO DE 2016 7 distinta lata de apontar as culpas a quem está há dois meses no Governo. Não é possível aceitar este branqueamento de responsabilidades. Aplausos do BE e do PS. Responda a estas questões, responda aos oito planos de reestruturação ultrapassados, responda a todas as vezes que o Governo veio a público dizer que estava tudo bem com o Banif, que permitiu que o Banif vendesse dívida, que permitiu que o Banif criasse lesados e que nada fez. Quem tem responsabilidades, quem tem de responder perante esta Câmara é o Governo que o Sr. Deputado integrou. Aplausos do BE e do PS. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Leitão Amaro. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados Miguel Tiago, Mariana Mortágua e João Galamba, agradeço as vossas perguntas, que não foram bem perguntas, foram mais conclusões. Os Srs. Deputados tentaram fazer aqui um exercício estranho, que é começar e acabar a comissão de inquérito em 6 minutos. Sr. Deputado Miguel Tiago, penso que o senhor deve ter estado distraído e não deve ter ouvido aquilo que eu disse. Nós não receamos e, mais, queremos que sejam investigadas e apuradas as responsabilidades de todos: administrações, supervisores e todos os Governos sem exceção. Nós queremos um apuramento da verdade, doa a quem doer,... Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — ... e para isso não tiramos conclusões antes de terminar a comissão de inquérito. Isso cheira muito mal, parece que se quer distrair, parece que se querem desviar as atenções. Ó Sr. Deputado João Galamba, então a relação com Bruxelas é uma relação e as decisões de Bruxelas são decisões de um Governo e não são do outro?! As imposições são de um e não são do outro?! Quem assinou o cheque foi um Governo e não foi o outro?! Ó Sr. Deputado João Galamba, pedimos aos Srs. Deputados para não começarem esta comissão de inquérito e esta auditoria externa pelo fim. Sr.a Deputada Mariana Mortágua, as respostas vamos tê-las na comissão de inquérito e eu quero tanto essas respostas como a Sr.a Deputada quer. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Quero tanto, não quero menos! A fatura é demasiado grande! Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, só ficou verdadeiramente uma pergunta a que não responderam. Já sabemos que todos queremos a comissão de inquérito. E a auditoria externa e independente querem ou não querem? Têm medo de alguma coisa? Há alguma coisa a esconder? Para nós não há nada, tudo deve ser avaliado, doa a quem doer! Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pereira. O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos hoje a discutir a constituição de uma comissão de inquérito ao Banif porque, na prática, assistimos, nos últimos anos, a uma dormência deliberada e a uma desfaçatez oportunista e intolerável da anterior coligação PSD/CDS, em relação à situação do referido Banco.
23 DE JANEIRO DE 2016 9 Aplausos do PS. Na prática, importa perceber melhor, no quadro de um inquérito parlamentar, entre outras coisas, o seguinte: sabendo o Governo português da coligação PSD/CDS que a recapitalização do Banif implicava um compromisso junto da Comissão Europeia de demonstrar a sua viabilidade e sustentabilidade a prazo, por que razão, durante três anos, não se observou o empenho certo e adequado para evitar um rombo da dimensão que acabou por ocorrer? Aplausos do PS. Quais as reais motivações para que o Governo e a supervisão tenham empurrado os problemas do Banif, criando um pântano financeiro de consequências ainda não totalmente definidas? Por que razão insondável os exigidos planos de reestruturação apresentados não cumpriram, sistematicamente, os requisitos exigidos pelas autoridades europeias? Eram apenas mal feitos ou simplesmente porque, a determinada altura, dava jeito esconder o lodo político que andava em torno desta situação, para benefício eleitoral? Aplausos do PS. Importa também saber, finalmente, por que razão o Governo português ocultou do País e nunca respondeu à carta das autoridades europeias, por sinal perto da anunciada saída limpa da troica, que acabou por ser a bandeira da propaganda eleitoral da coligação PSD/CDS, recusando a implementação de uma solução mais favorável ao contribuinte se fosse tomada nessa altura. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, termino lembrando que o PS não vira as costas aos portugueses; que o PS toma decisões difíceis, mas fá-lo de forma transparente, mostrando o jogo, esclarecendo os caminhos e defendendo o contribuinte. Não vamos sequer choramingar por causa das surpresas em que temos tropeçado desde que chegámos ao Governo,... O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Oh!... Isso é para rir! O Sr. Carlos Pereira (PS): — ... mas não nos peçam para assumir as responsabilidades que não temos. O Banif é hoje um caso sério de perdas para o contribuinte porque o Governo da coligação PSD/CDS optou pelo umbigo político-partidário, negligenciando o interesse dos portugueses. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — A Sr.a Deputada Mariana Mortágua inscreveu-se para pedir esclarecimentos, mas o Sr. Deputado Carlos Pereira já não dispõe de tempo para responder. Pergunto à Sr.a Deputada Mariana Mortágua se, mesmo assim, quer fazer o pedido de esclarecimento. Se quiser, tem todo o direito de o fazer. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, como penso que sou a próxima oradora a intervir, e uma vez que o Sr. Deputado não tem tempo para responder, vou transformar o meu pedido de esclarecimento numa intervenção. O Sr. Presidente: — Muito bem. Tem, então, a palavra, para uma intervenção, Sr.a Deputada. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a pergunta que todos e todas fazemos hoje é a seguinte: como é que é possível vermo-nos, mais uma vez, na triste situação de votarmos a constituição de mais uma comissão parlamentar de inquérito a mais um banco falido?
23 DE JANEIRO DE 2016 17 Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Depois, importa apurar da necessidade de o Estado ter feito uma injeção de capital, ou seja, de, num primeiro momento, ter tido de injetar dinheiro dos contribuintes no Banco. Por que é que aconteceu? Como aconteceu? Foi ou não feito na proporção? Aplausos do CDS-PP.Seguidamente, também é fundamental perceber que, a partir do momento em que o Estado põe dinheiro dos contribuintes numa instituição financeira, tem de fazer um acompanhamento que seja sério e, se necessário, interventivo na gestão dessa instituição financeira. Importa, pois, apurar se o Estado, a partir do momento em que pôs dinheiro dos contribuintes no Banif, acompanhou devidamente e interveio devidamente no dia a dia do Banco. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Depois, precisamos de saber a natureza dos projetos de reestruturação que foram sucessivamente elaborados e submetidos às instâncias europeias e saber, claramente, quais eram as respostas das instâncias europeias. É muito importante sabermos que, de há muito tempo, a Comissão Europeia entendia que o Banif não era viável e que o entendimento de que não era viável levava a uma solução de liquidação. E o facto de se terem feito sucessivos projetos de reestruturação evitou essa liquidação, evitou o despedimento de todos os trabalhadores do Banif e evitou a perda dos depósitos de todos os depositantes do Banif. Portanto, devemos ser prudentes, não deixar de apurar o mérito dos projetos de reestruturação, mas também não ignorar que o facto de haver essa discussão com a Comissão Europeia impediu que a Comissão Europeia concretizasse o seu objetivo de liquidar o Banco, o que teria tido consequências trágicas que nenhum de nós, com certeza, defenderia. Aplausos do CDS-PP.Depois, é preciso também saber as opções e as condições da resolução que foi feita por este Governo, desde logo o momento. O momento em que o Banco foi resolvido não é indiferente, e não é indiferente a factos exteriores. É fundamental saber por que é que aconteceu, como é que aconteceu uma fuga de informação que precipitou a fuga de depósitos e a perda do estatuto de contraparte por parte do Banif. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não nos interessa saber da parte dos órgãos de comunicação social, que, com certeza, fizeram o seu trabalho; interessa-nos saber da parte do Estado. E, até hoje, havendo tão pouca gente a conhecer o que se passava no processo negocial, não temos qualquer garantia de que o Governo esteja empenhado em saber... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — ... como é que uma informação tão crucial chega até ao público e permite uma degradação tão rápida da situação do Banco,... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
I SÉRIE — NÚMERO 29 20 O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Deputado João Pinho de Almeida, para terminar, o PCP também não entra, nem entrou, no passado, em jogos de passa-culpas. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Por isso é que falei de Honório Novo! O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Não dizemos que a culpa é deste, é daquele ou daqueloutro! Não é essa a nossa perspetiva. Mas uma coisa é certa, Sr. Deputado: também já estamos fartos de não haver culpas de ninguém. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Miguel Tiago (PCP): — E tudo faremos para que a responsabilidade política — termo mais adequado do que culpa — seja apurada. E, no nosso entendimento, a responsabilidade política é muito clara: é das políticas de direita, da submissão às orientações da Comissão Europeia e da subordinação ao funcionamento de um sistema financeiro que está nas mãos de privados, que está cativo dos interesses privados e que, por essa via, também captura os interesses do Estado. Aplausos do PCP e do BE. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao terminarmos este debate, acho que ficaram claras duas mensagens aos portugueses. A primeira é: perante uma proposta para que o Parlamento realize uma auditoria externa, independente,... O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Independente de quem?! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — ... inclusive à atuação do supervisor e que, por isso, não pode estar sob a alçada do Banco de Portugal, os partidos que suportam o Governo dizem: «Nem pensar»! E isso significa algo! Há partidos que dizem: «Nós não temos nada a esconder, queremos que, ao lado da avaliação política, haja uma avaliação técnica de tudo o que aconteceu». Mas há atores políticos que querem que essa discussão só ocorra no espaço político. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Não é verdade! Eu reagi a isso, Sr. Deputado! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — De quem têm medo? O que é que estão a querer esconder? Quem querem salvaguardar? Isso é algo a que os senhores deviam responder! Aplausos do PSD e do CDS-PP. Segunda mensagem: vamos avançar com uma comissão de inquérito. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — O Sr. Deputado sabe que o Banco de Portugal tem auditorias externas todos os anos! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Srs. Deputados, começamos mal na comissão de inquérito quando há Deputados que dizem que está tudo muito claro, como disse o Sr. Deputado Carlos Pereira, e que por isso mesmo estão já a retirar as conclusões antes de a comissão começar. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Não é verdade! Não foi dito assim!
23 DE JANEIRO DE 2016 21 O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — No mínimo, para prestígio do Parlamento e do próprio, sugiro que peça escusa de participar nessa comissão, porque quem já tem as conclusões não deve participar num ato como o que vamos iniciar. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Desculpas de mau pagador! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Depois, esquecem ou tentaram esquecer os partidos que suportam o Governo que o problema do Banif surgiu antes do anterior Governo, desenvolveu-se durante o anterior Governo e existiu ainda depois. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Pois, não vos interessa! O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Os senhores querem só concentrar-se no tempo, por isso querem salvaguardar um Governo. Os senhores não querem apurar a verdade, querem salvaguardar o Governo que estão a apoiar e isso é uma vergonha para a democracia portuguesa. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegámos ao fim da discussão conjunta do projeto de resolução n.o 67/XIII (1.a) (PSD) e dos inquéritos parlamentares n.os 1/XIII (1.a) (PSD), 2/XIII (1.a) (PS, BE, PCP e Os Verdes) e 3/XIII (1.a) (CDS-PP). Antes de iniciarmos o ponto seguinte, peço à Sr.a Secretária para proceder à leitura do expediente. Tem a palavra. A Sr.a Secretária (Emília Santos): — Sr. Presidente, informo que deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projeto de resolução n.o 98/XIII (1.a) — Propõe a consagração de uma nova missão para a Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT), alterando o seu âmbito de ação, reforçando os seus poderes e dotando-a de mais meios para combater a precariedade (BE). É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Vamos entrar, então, no segundo ponto da nossa ordem do dia, que consiste na discussão conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os 56/XIII (1.a) — Alarga o acesso às pensões de invalidez e velhice dos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio e consagra o direito a uma indemnização emergente de doença profissional ou por morte (BE), 53/XIII (1.a) — Altera o Regime Jurídico de Acesso às Pensões de Invalidez e Velhice pelos Trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA, contemplando o direito a indemnizações por morte ou doença (PCP) e 60/XIII (1.a) — Procede à alteração ao Decreto-Lei n.o 28/2005, de 10 de fevereiro, sobre o Regime Jurídico de Acesso às Pensões de Invalidez e Velhice pelos Trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio (ENU), SA, e estabelece o direito a indemnização em caso de doença profissional ou por morte (Os Verdes). Para apresentar o projeto de lei do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria, em primeiro lugar, saudar os mineiros da Urgeiriça, os ex-trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, e dizer-lhes que a luta que têm travado, ao longo destes 15 anos, é uma luta justa, que tem merecido e que continua a merecer a nossa solidariedade.
23 DE JANEIRO DE 2016 25 Tenho de cumprimentar estes trabalhadores pela resiliência, pela capacidade de lutarem e de não desistirem dos seus objetivos ao longo de todos estes anos. Não posso deixar também de reconhecer, nesta Assembleia, o trabalho que diversos Deputados e sucessivos governos foram fazendo e que se consubstancia no quadro legal que hoje temos e que está, do ponto de vista do reconhecimento de direitos a estes trabalhadores, muito distante do ponto de partida da sua luta. O direito à antecipação da idade da reforma, inicialmente reconhecido apenas aos trabalhadores com vínculo à data da dissolução da empresa, posteriormente reconhecido a todos os ex-trabalhadores com o mínimo de quatro de serviço, bem como o acesso a cuidados e acompanhamento de saúde gratuitos e permanentes, são exemplo da evolução deste processo. A Sr.a Elza Pais (PS): — Muito bem! O Sr. João Paulo Rebelo (PS): — Igualmente verdade é que, apesar de várias tentativas legislativas nos últimos anos, há ainda injustiças por reparar. Se é certo que, no passado, não foi possível encontrar uma solução que pusesse cobro a estas injustiças, temos hoje um quadro político que propicia a que essa solução seja encontrada. Aplausos do PS. Com efeito, Sr. Presidente, o Partido Socialista, ainda que possa ter algumas dúvidas na fórmula de algumas das propostas apresentadas, sem dúvida, sublinho, sem dúvida que concorda com os seus fundamentos. É assim, Sr. Presidente que, neste quadro, o PS se compromete a efetivar uma solução para este problema, em diálogo com os partidos ora proponentes destes projetos de lei mas, e sobretudo, em diálogo com os ex-trabalhadores e as suas famílias. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo. O Sr. João Paulo Rebelo (PS): — Termino já, Sr. Presidente. O nosso compromisso é, portanto, o de, durante a discussão na especialidade, procurarmos uma solução que atenda às reivindicações destes trabalhadores que dedicaram ao Estado português anos de trabalho nas circunstâncias conhecidas, pagando, infelizmente, muitas vezes, o elevado preço da morte prematura. Aplausos do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN. O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Isaura Pedro, do PSD, a quem, sendo a primeira intervenção que vai fazer em Plenário, cumprimento e desejo muitas felicidades. Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Isaura Pedro (PSD): — Muito obrigada, Sr. Presidente. Se me permite, Sr. Presidente, começo por saudar os ex-trabalhadores da ENU aqui presentes, reconhecendo o valor do seu trabalho, bem como o seu contributo para o desenvolvimento do concelho de Nelas. O PSD tem vindo, há vários anos, a acompanhar e a ajudar a resolver as preocupações dos ex-mineiros e a nossa atuação tem-se pautado por coerência e verdade no tratamento das questões relacionadas com as suas legítimas reivindicações. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Após o encerramento definitivo da Empresa Nacional de Urânio e da exploração de urânio surgiram, efetivamente, casos de neoplasias em antigos trabalhadores expostos à extração, ao transporte e ao tratamento do minério.
I SÉRIE — NÚMERO 29 38 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção da Deputada do PS Inês de Medeiros. A Sr.a Helena Freitas (PS): — Sr. Presidente, dá-me licença? O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Helena Freitas (PS): — Sr. Presidente, é para informar que, sobre estes quatro projetos de lei que acabámos de votar, irei apresentar uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado. O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor. O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — Sr. Presidente, é também para informar que, relativamente a estes quatro projetos de lei que acabámos de votar, apresentarei uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado. Srs. Deputados, vamos prosseguir com a votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 9/XIII (1.a) — Repõe os complementos de pensão nas empresas do sector empresarial do Estado (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção da Deputada do PS Isabel Santos.O projeto de lei baixa à 10.a Comissão. A Sr.a Isabel Santos (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Isabel Santos (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar à Mesa que apresentarei uma declaração de voto sobre o projeto de lei que acabámos de votar. O Sr. Presidente: — Fica registado. Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 104/XIII (1.a) — Anula a suspensão do pagamento de complementos de pensão aos trabalhadores das empresas do sector público empresarial e repõe as condições de atribuição desses complementos na esfera da negociação coletiva (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. O projeto de lei baixa à 10.a Comissão. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 93/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a reposição dos complementos de pensão aos trabalhadores das empresas do sector público empresarial (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favordo PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. O Sr. Pedro Roque (PSD): — Sr. Presidente, dá-me licença?
23 DE JANEIRO DE 2016 39 O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Roque (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que eu próprio, em conjunto com os Srs. Deputados Maria das Mercês Soares, Cristóvão Crespo, Carla Barros e Bruno Vitorino apresentaremos uma declaração de voto relativamente aos três diplomas que acabámos de votar, ou seja, dois projetos de lei e um projeto de resolução, sobre os complementos de pensão para os trabalhadores do sector empresarial do Estado. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. De seguida, vamos votar o projeto de resolução n.o 67/XIII (1.a) — Determina a realização de uma auditoria externa e independente à gestão do Banif, à evolução do valor do Banco e às medidas de recapitalização pelo Estado (janeiro de 2013) de resolução do Banco e à venda da respetiva atividade ao Santander Totta (dezembro de 2015) (PSD). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, o Bloco de Esquerda, para além de já ter anunciado que vai apresentar uma proposta para uma auditoria externa independente, vai apresentar uma declaração de voto sobre esta votação. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — É para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — É para uma interpelação à Mesa. O Sr. Presidente: — Faça favor. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Pedia ao Sr. Presidente que voltasse a ler o título do projeto de resolução que acabámos de votar, para que se perceba que ele determina exatamente a realização de uma auditoria externa independente à gestão do Banif. Protestos do BE, do PCP e de Os Verdes. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, as intervenções já tiveram o seu período de tempo. Srs. Deputados, vamos prosseguir com a votação do inquérito parlamentar n.o 1/XIII (1.a) — Comissão eventual de inquérito parlamentar à gestão do Banif, ao processo que conduziu à aplicação da medida de resolução e alienação da sua atividade e às suas consequências (PSD). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN. Passamos à votação do inquérito parlamentar n.o 2/XIII (1.a) — Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito ao processo que conduziu à venda e resolução do Banco Internacional do Funchal (Banif) (PS, BE, PCP e Os Verdes).