PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
30 | II Série A - Número: 093 | 8 de Maio de 2008Artigo 42.o Efeitos da perda do direito de protecção internacional1 — A perda do direito de protecção internacional com fundamento no n.o 4 do artigo anterior é causa de expulsão do território nacional, salvo quando resulte das situações previstas nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 9.o.2 — A perda do direito de protecção internacional pelos motivos previstos nos n.os 1 e 2 do artigo anterior determina a sujeição do seu beneficiário ao regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros de território nacional, sem prejuízo do disposto no número seguinte.3 — Quando a perda do direito de protecção internacional não constitua causa de expulsão do território nacional, o interessado pode solicitar a concessão de uma autorização de residência com dispensa da apresentação do respectivo visto, nos termos do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros de território nacional.Artigo 43.o Competência para declarar a perda do direito de protecção internacional e expulsão1 — Sem prejuízo do número seguinte compete ao membro do Governo responsável pela área da administração interna, sob proposta do director nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, declarar a perda do direito de protecção internacional.2 — Quando a perda do direito de protecção internacional constitua causa de expulsão, a decisão é judicial, sendo aplicáveis, com as devidas adaptações, as disposições da Lei n.o 23/2007, de 4 de Julho, respeitantes à imposição da pena acessória de expulsão e à medida autónoma de expulsão judicial.Artigo 44.o Impugnação judicialA decisão proferida ao abrigo do n.o 1 do artigo anterior é susceptível de impugnação judicial perante os tribunais administrativos, no prazo de oito dias, com efeito suspensivo.Artigo 45.o ComunicaçõesO ACNUR e o Conselho Português para os Refugiados são sempre informados sobre as situações a que se refere o artigo 43.o, para exercício das suas competências.Artigo 46.o Execução da ordem de expulsãoQuando ocorra decisão judicial de expulsão é remetida certidão ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, que deve executar a ordem de expulsão nela contida, dando conhecimento do facto ao representante do ACNUR e ao Conselho Português para os Refugiados.Artigo 47.o Proibição de expulsar ou repelir1 — Da expulsão do beneficiário de protecção internacional, nos termos do artigo 42.o, não pode resultar a sua colocação em território de país onde a sua liberdade fique em risco por qualquer das causas que, de acordo com o artigo 3.o, possam constituir fundamento para a concessão de asilo ou de qualquer forma violem a proibição de expulsar e de repelir (princípio de non-refoulement) em conformidade com as obrigações internacionais do Estado português.2 — Ninguém será devolvido, afastado extraditado ou expulso para um país onde seja submetido a torturas ou a tratamentos cruéis ou degradantes.
40 | II Série A - Número: 093 | 8 de Maio de 2008e postos de fronteira, devem dispor de formação adequada, estando sujeitos ao dever de confidencialidade no que respeita às informações a que tenham acesso no exercício das suas funções.Artigo 84.o Gratuitidade e urgência dos processosOs processos de concessão ou de perda do direito de asilo ou de protecção subsidiária e de expulsão são gratuitos e têm carácter urgente, quer na fase administrativa, quer na judicial.Artigo 85.o Simplificação, desmaterialização e identificaçãoSão aplicáveis, com as devidas adaptações, as disposições do artigo 212.o da Lei n.o 23/2007, de 4 de Julho, respeitantes à simplificação, desmaterialização e identificação de pessoas.Artigo 86.o Interpretação e integraçãoOs preceitos da presente lei devem ser interpretados e integrados de harmonia com a Declaração Universal dos Direitos do Homem, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, a Convenção de Genebra de 28 de Julho de 1951 e o Protocolo Adicional de 31 de Janeiro de 1967.Artigo 87.o Lei n.o 67/2003, de 23 de AgostoO disposto na presente lei não prejudica o regime jurídico previsto na Lei n.o 67/2003, de 23 de Agosto.Artigo 88.o Norma revogatóriaSão revogadas as Leis n.o 15/98, de 26 de Março, e n.o 20/2006, de 23 de Junho.Artigo 89.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 60 dias após a data da sua publicação e é aplicável aos pedidos de asilo pendentes.Propostas de alteração apresentadas pelo PSProposta de aditamentoA Deputada abaixo assinada propõe o aditamento do inciso «ou do costume» à alínea i) do n.o 1 do artigo 2.o, com a seguinte redacção:«Artigo 2.o (Definições)1 — (...)a) (...) b) (...) c) (...) d) (...) e) (...) f) (...) g) (...) h) (...) i) «Menores não acompanhados», quaisquer pessoas nacionais de países terceiros ou apátridas com idade inferior a 18 anos que entrem em território nacional não acompanhadas por um adulto que, por força da lei ou do costume, se responsabilize por elas, enquanto não são efectivamente tomadas a cargo por essa pessoa, ou que tenham sido abandonados após a entrada em território nacional;
42 | II Série A - Número: 093 | 8 de Maio de 2008ii) (...) iii) (...)o) (...) p) (...) q) (...) r) (...) s) (...) t) «Proibição de repelir («Princípio de não repulsão ou non-refoulement»)», princípio de direito de asilo internacional, consagrado no artigo 33.° da Convenção de Genebra, nos termos do qual os requerentes de asilo devem ser protegidos contra a expulsão ou repulsão, directa ou indirecta, para um local onde a sua vida ou liberdade estejam ameaçadas em virtude da sua raça, religião, nacionalidade, filiação em certo grupo social ou opiniões políticas, não se aplicando esta protecção a quem constitua uma ameaça para a segurança nacional ou tenha sido objecto de uma condenação definitiva por um crime ou delito particularmente grave; u) (...) v) (...) x) (...) z) (...) aa) (...)»Proposta de substituiçãoA Deputada abaixo assinada propõe a substituição do n.o 1 do artigo 8.o, com a seguinte redacção:«Artigo 8.o (Protecção sur place)1 — O receio fundado de ser perseguido, nos termos do artigo 3.o, ou o risco de sofrer ofensa grave, nos termos do artigo anterior, podem ter por base acontecimentos ocorridos ou actividades exercidas após a saída do Estado da nacionalidade ou da residência habitual, especialmente se for demonstrado que as actividades que baseiam o pedido de asilo constituem a expressão e a continuação de convicções ou orientações já manifestadas naquele Estado.2 — (...)»Proposta de substituiçãoA Deputada abaixo assinada propõe a substituição da alínea c) do n.° 1 do artigo 9.° e do ponto ii) da mesma alínea, com a seguinte redacção:«Artigo 9.o (Exclusão e recusa do asilo e protecção subsidiária)1 — (...)a) (...) b) (...) c) Existam razões ponderosas para pensar que:i) (...) ii) Praticou crimes dolosos de direito comum puníveis com pena de prisão superior a três anos fora do território nacional, antes de ter sido admitido como refugiado; iii) (...)2 — (...) 3 — (...) 4 — (...)»Proposta de alteração«A Deputada abaixo assinada propõe a alteração da epígrafe da Secção I do Capítulo III (Admissibilidade do pedido de asilo), passando a designar-se «Disposições comuns».
47 | II Série A - Número: 093 | 8 de Maio de 2008d) (...) e) (...) f) (...) g) (...)2 — (...) 3 — Para efeitos do disposto nas alíneas e) e f) do n.o 1 e no n.o 2, e sem prejuízo do disposto no artigo 47.o, a cessação só pode ser declarada caso o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras conclua que a alteração das circunstâncias no Estado da nacionalidade ou residência habitual do beneficiário do direito de asilo ou de protecção subsidiária é suficientemente significativa e duradoura para afastar o receio fundado de perseguição ou o risco de sofrer ofensa grave.4 — É revogada, suprimida ou recusada a renovação do direito de asilo ou de protecção subsidiária quando se verifique que o estrangeiro ou apátrida:a) Deveria ter sido ou possa ser excluído do direito de beneficiar do direito de asilo ou de protecção subsidiária, nos termos do artigo 9.o; b) Tenha deturpado ou omitido factos, incluindo a utilização de documentos falsos, decisivos para beneficiar do direito de asilo ou de protecção subsidiária; c) Representa um perigo para a segurança interna; d) Tendo sido condenado por sentença transitada em julgado por crime doloso de direito comum punível com pena de prisão superior a três anos, represente um perigo para a segurança interna ou para a ordem pública.5 — O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras notifica o beneficiário do início e do resultado do procedimento, que pode pronunciar-se no prazo de oito dias e comunica-o, simultaneamente, ao representante do ACNUR e ao Conselho Português para os Refugiados, que podem, querendo, pronunciar-se no mesmo prazo.»Proposta de eliminaçãoA Deputada abaixo assinada propõe a eliminação do disposto na alínea g) do n.o 1 do artigo 41.o, passando o disposto na alínea h) a g), nos seguintes termos:«Artigo 41.o (Causas de cessação, revogação, supressão ou recusa de renovação do direito de protecção internacional)1 — (...)a) (...) b) (...) c) (...) d) (...) e) (...) f) (...) g) Renuncie expressamente ao direito de asilo; h) (eliminada)2 — (...) 3 — (...) 4 — (...)a) (...) b) (...) c) (...) d) (...)5 — (...)»Proposta de aditamentoA Deputada abaixo assinada propõe o aditamento do inciso «e da protecção subsidiária» do número único do artigo 65.o, com a seguinte redacção:
48 | II Série A - Número: 093 | 8 de Maio de 2008«Artigo 65.o (Direitos e obrigações)Os beneficiários do estatuto de refugiado e da protecção subsidiária gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres dos estrangeiros residentes em Portugal, na medida em que não contrariem o disposto nesta lei, na Convenção de Genebra de 1951 e no Protocolo de Nova Iorque de 1967, cabendo-lhes, designadamente, a obrigação de acatar as leis e os regulamentos, bem como as providências destinadas à manutenção da ordem pública.»Proposta de substituiçãoA Deputada abaixo assinada propõe a substituição do n.o 1 do artigo 69.o, com a seguinte redacção:«Artigo 69.o (Documentos de viagem)1 — Aos beneficiários do estatuto de refugiado é emitido, mediante requerimento, documento de viagem em conformidade com o disposto no anexo da Convenção de Genebra, que lhes permita viajar fora do território nacional, a menos que motivos imperiosos de segurança nacional ou de ordem pública exijam o contrário.2 — (...) 3 — (...)»Proposta de aditamentoA Deputada abaixo assinada propõe o aditamento de um artigo à proposta de lei n.o 174/X (3.a), com a seguinte redacção:«Artigo 83.o (Formação e confidencialidade)Os intervenientes no procedimento de asilo, bem como todos os que trabalhem com requerentes de asilo, beneficiários do estatuto de refugiado ou de protecção subsidiária, nomeadamente em centros de acolhimento e postos de fronteira, devem dispor de formação adequada, estando sujeitos ao dever de confidencialidade no que respeita às informações a que tenham acesso no exercício das suas funções.»Proposta de substituiçãoA Deputada abaixo assinados propõem a substituição da numeração dos artigos 83.o, 84.o, 85.o, 86.o, 87.o e 88.o, com a seguinte redacção:«Artigo 84.o (Gratuitidade e urgência dos processos)Os processos de concessão ou de perda do direito de asilo ou de protecção subsidiária e de expulsão são gratuitos e têm carácter urgente, quer na fase administrativa quer na judicial.Artigo 85.o (Simplificação, desmaterialização e identificação)São aplicáveis, com as devidas adaptações, as disposições do artigo 212.o da Lei n.o 23/2007, de 4 de Julho, respeitantes à simplificação, desmaterialização e identificação de pessoas.Artigo 86.o (Interpretação e integração)Os preceitos da presente lei devem ser interpretados e integrados de harmonia com a Declaração Universal dos Direitos do Homem, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, a Convenção de Genebra de 28 de Julho de 1951 e o Protocolo Adicional de 31 de Janeiro de 1967.Artigo 87.o (Lei n.o 67/2003, de 23 de Agosto)O disposto na presente lei não prejudica o regime jurídico previsto na Lei n.o 67/2003, de 23 de Agosto.
49 | II Série A - Número: 093 | 8 de Maio de 2008Artigo 88.o (Norma revogatória)São revogadas as Leis n.o 15/98, de 26 de Março, e n.o 20/2006, de 23 de Junho.Artigo 89.o (Entrada em vigor)A presente lei entra em vigor 60 dias após a data da sua publicação e é aplicável aos pedidos de asilo pendentes.»A Deputada do PS, Celeste Correia.Propostas de alteração apresentadas pelo PCPArtigo único1 — São eliminados os artigos 20.o, 21.o, 22.o, 25.o e 26.o da proposta de lei n.o 174/X (3.a).2 — Os artigos 9.o, 11.o, 16.o, 18.o, 19.o, 23.o, 24.o e 27.o da proposta de lei n.o 174/X (3.a) passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 9.o Exclusão e recusa do asilo e protecção subsidiária1 — (...) 2 — (eliminado) 3 — (...) 4 — (...)Artigo 11.o Direito de permanência no território nacional1 — Os requerentes de asilo são autorizados a permanecer em território nacional, para efeitos do procedimento de concessão de asilo, até à decisão final sobre o respectivo pedido.2 — (...)Artigo 16.o Declarações1 — Antes de proferida decisão sobre a admissibilidade do pedido de asilo é garantido ao requerente o direito de prestar declarações, em condições que garantam a devida confidencialidade e que lhe permitam expor as circunstâncias que fundamentam a respectiva pretensão.2 — (...) 3 — (eliminado) 4 — (...) 5 — A prestação de declarações só pode ser dispensada:a) Se já existirem condições para decidir favoravelmente sobre a admissibilidade do pedido com base nos elementos de prova disponíveis; b) Se o requerente já tiver fornecido por outro meio as informações essenciais à respectiva apreciação; c) Se o requerente for considerado inapto ou incapaz para o efeito devido a circunstâncias duradouras, alheias à sua vontade, devendo, neste caso, ser tomadas as medidas necessárias que permitam ao requerente comunicar outras informações.Artigo 18.o Apreciação da admissibilidade1 — Na apreciação da admissibilidade de cada pedido de asilo, compete ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras analisar todos os elementos pertinentes nesta fase do procedimento, designadamente as declarações do requerente proferidas nos termos dos artigos anteriores e toda a informação disponível.2 — (...) 3 — (...) 4 — (...)
50 | II Série A - Número: 093 | 8 de Maio de 2008Artigo 19.o Causas de recusa do pedido1 — O pedido é recusado se, através do procedimento previsto na presente lei, se verifique que:a) (...) b) (...) c) (...) d) (...) e) (...) f) (...)2 — O pedido é ainda recusado se, através do procedimento previsto na presente lei, se verifique que o pedido apresentado pelo requerente não satisfaz nenhum dos critérios definidos pela Convenção de Genebra e Protocolo de Nova Iorque, por:a) (eliminada) b) (...) c) (...) d) (...) e) (...) f) (...) g) (...) h) (...) i) (...) j) (eliminada) l) (...) m) O requerente, sem motivos válidos, não ter cumprido as obrigações a que se refere o artigo 15.o ou o n.o 3 do artigo 16.o; n) (...) o) (eliminada) p) O requerente ter sido objecto de uma decisão executória de expulsão por razões graves de segurança pública e de ordem pública, por força do direito interno; q) O requerente recusar sujeitar-se ao registo obrigatório das suas impressões digitais de acordo com o direito comunitário e interno; r) (...)Artigo 20.o Competência para apreciar e decidir(eliminado)Artigo 21.o Efeitos da inadmissibilidade do pedido(eliminado)Artigo 22.o Impugnação judicial(eliminado)Artigo 23.o Regime especial1 — A admissibilidade dos pedidos de asilo apresentados nos postos de fronteira por estrangeiros que não preencham os requisitos legais necessários para a entrada em território nacional está sujeita ao regime previsto nos artigos anteriores com as modificações constantes da presente secção.2 — Os funcionários que recebam requerentes de asilo nos postos de fronteira possuem formação apropriada e conhecimento adequado das normas pertinentes aplicáveis no domínio do direito de asilo e refugiados.
51 | II Série A - Número: 093 | 8 de Maio de 20083 — Ao requerente é concedido o direito de conferenciar isoladamente com os advogados presentes nos postos de fronteira, num momento anterior às declarações a prestar junto do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras nos termos dos artigos seguintes.Artigo 24.o Apreciação do pedido e decisão1 — (...) 2 — (...):a) À prestação de declarações referida no número anterior é aplicável o disposto no artigo 16.o; b) (eliminado) c) (eliminado)Artigo 25.o Impugnação judicial(eliminado)Artigo 26.o Efeitos do pedido e da decisão(eliminado)Artigo 27.o Autorização de residência provisória1 — O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras emite uma autorização de residência provisória a favor das pessoas abrangidas por pedido de asilo que tenha sido admitido, válida pelo período de quatro meses contados da data de decisão de admissão do pedido e renovável por iguais períodos até decisão final do mesmo ou, na situação prevista no artigo 31.o, até expirar o prazo ali estabelecido.2 — (...) 3 — (...) 4 — (...)Assembleia da República, 19 de Março de 2008.O Deputado do PCP, António Filipe.Propostas de alteração apresentadas pelo BEArtigo 2.o (...)1 — (...) 2 — Para efeitos da subalínea iv) da alínea j) do número anterior, dependendo das circunstâncias no país de origem, um grupo social específico pode incluir um grupo baseado numa característica comum de orientação sexual ou de identidade de género.Artigo 8.o (...)1 — O receio fundado de ser perseguido, nos termos do artigo 3.o, ou o risco de sofrer ofensa grave, os termos do artigo anterior, podem ter por base acontecimentos ocorridos ou actividades exercidas após a saída do Estado da nacionalidade ou da residência habitual.2 — (...)Artigo 9.o (...)1 — Não pode beneficiar de asilo ou protecção subsidiária o estrangeiro ou apátrida quando:a) (...) b) (...)
53 | II Série A - Número: 093 | 8 de Maio de 2008Artigo 41.o (...)1 — O direito de asilo cessa quando o estrangeiro ou o apátrida:a) (...) b) (...) c) (...) d) (...) e) (...) f) (...) g) (eliminar) h) (...)2 — (...) 3 — Para efeitos do disposto nas alíneas e) e f) do n.o 1 e no n.o 2, a cessação só pode ser declarada caso o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras conclua que a alteração das circunstâncias no Estado da nacionalidade ou residência habitual do beneficiário do direito de asilo ou de protecção subsidiária é suficientemente significativa e duradoura para afastar o receio fundado de perseguição ou o risco de sofrer ofensa grave, e desde que o beneficiário não possa invocar, para recusar a voltar ao país de nacionalidade ou residência habitual, razões imperiosas relacionadas com perseguições anteriores.4 — (...) 5 — (...) 6 — Para os efeitos previstos no número anterior, é igualmente aplicável o disposto no n.o 5.Artigo 47.o (...)1 — (...) 2 — Ninguém será devolvido, afastado, extraditado, ou expulso para um país onde seja submetido a torturas ou a tratamentos cruéis ou degradantes.Artigo 65.o (...)Os beneficiários do estatuto de refugiado e de protecção subsidiária gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres dos estrangeiros residentes em Portugal, na medida em que não contrariem o disposto nesta lei, na Convenção de Genebra de 1951 e no Protocolo de Nova Iorque de 1967, cabendo-lhes, designadamente, a obrigação de acatar as leis e os regulamentos, bem como as providências destinadas à manutenção da ordem pública.Artigo 69.o (...)1 — Aos beneficiários do estatuto de refugiado é emitido, mediante requerimento, documento de viagem em conformidade com o disposto no anexo da Convenção de Genebra, que lhes permita viajar fora do território nacional, a menos que motivos imperiosos de segurança nacional ou de ordem pública exijam o contrário.2 — Aos beneficiários do estatuto de protecção subsidiária que comprovadamente não possam obter um passaporte nacional é emitido, mediante requerimento dos interessados, passaporte português para estrangeiro que lhes permita viajar fora do território nacional, a menos que motivos imperiosos de segurança nacional ou de ordem pública exijam o contrário.3 — (...)»O Deputado do BE, José Moura Soeiro.———
54 | II Série A - Número: 093 | 8 de Maio de 2008PROPOSTA DE LEI N.o 184/X (3.a) (APROVA A LEI DE SEGURANÇA INTERNA)Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos AçoresA Comissão de Política Geral reuniu, no dia 29 de Abril de 2008, na delegação da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores em Ponta Delgada e, por solicitação de S. Ex.a o Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, apreciou e emitiu parecer sobre a proposta de lei 184/X (3.a) — Aprova a Lei de Segurança Interna.Capítulo I Enquadramento jurídicoA apreciação e emissão de parecer da presente proposta de lei exerce-se nos termos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa (CRP), em conjugação com o que dispõe a alínea i) do artigo 30.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e com o que estipula a alínea e) do artigo 42.o do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.Capítulo II Apreciação na generalidade e na especialidadeAnalisado o diploma na generalidade a Comissão deliberou emitir parecer favorável, com os votos a favor do PS e votos contra do PSD.O PSD justificou o seu voto por entender que esta proposta de lei só seria aceitável com as seguintes alterações:«Artigo 10.o (Regiões autónomas)Compete a cada um dos presidentes dos governos regionais a definição e aplicação das medidas destinadas à coordenação e à cooperação das forças e dos serviços de segurança dependentes de diferentes Ministérios, no território da respectiva região autónoma, em articulação com o Ministro da Administração Interna.Artigo 12.o (Natureza e composição do Conselho Superior de Segurança Interna)1 — (...) 2 — (...) 3 — (eliminar) 4 — (...) 5 — (...) 6 — (...)Artigo 18.o (Competências de controlo)1 — (...) 2 — (...) 3 — (...)a) Ataques a órgãos de soberania, a órgãos de governo próprio das regiões autónomas, estabelecimentos hospitalares, prisionais ou de ensino, infra-estruturas destinadas ao abastecimento e satisfação de necessidades vitais da população, meios e vias de comunicação ou meios de transporte colectivo de passageiros e infra-estruturas classificadas como infra-estruturas nacionais críticas; b) (...) c) (...) d) (...)Artigo 19.o (Competências de comando operacional)1 — (...)
55 | II Série A - Número: 093 | 8 de Maio de 20082 — Sempre que situações previstas no número anterior, com a natureza de acidentes graves ou catástrofe natural, ocorram em território de uma região autónoma, o comando operacional compete ao respectivo presidente do governo regional, excepto se estiver em causa a defesa nacional.3 — (actual n.o 3)Artigo 23.o-A (Gabinetes coordenadores de segurança regionais)1 — Os gabinetes coordenadores de segurança das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira são presididos pelos respectivos presidentes dos governo regional e integram um representante do SecretárioGeral do Sistema de Segurança Interna e os responsáveis regionais pelas forças e pelos serviços de segurança previstos nas alíneas h) a m) do n.o 2 do artigo 12.o.2 — Aos gabinetes coordenadores de segurança regionais cabe exercer as competências de aconselhamento referidas no n.o 1 do artigo 22.o, no âmbito da respectiva região autónoma.3 — A convite do presidente, podem participar nas reuniões dos gabinetes coordenadores de segurança regionais os comandantes das polícias municipais.Artigo 24.o (Gabinetes coordenadores de segurança distritais)1— (eliminar) 2 — (...) 3 — Aos gabinetes coordenadores de segurança distritais cabe exercer as competências de aconselhamento referidas no n.o 1 do artigo 22.o, no âmbito das respectivas áreas geográficas.4 — (...) 5 — (eliminar)Esta proposta foi rejeitada com os votos contra do PS.Por proposta do PS foram aprovadas na especialidade, com a abstenção do PSD, as seguintes alterações que fazem parte duma ante-proposta de lei apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS e que visa alterar a proposta de lei em apreço:«Artigo 9.o (...)]1 — (...) 2 — (...) 3 — Quando não dimanarem do Primeiro-Ministro, nos termos do n.o 1, as medidas destinadas à coordenação e à cooperação das forças e dos serviços de segurança dependentes de diferentes Ministérios são acordadas entre o Ministro da Administração Interna e os ministros competentes, ou com os governos regionais das regiões autónomas quando relacionadas com os respectivos territórios, sem prejuízo do normal exercício das competências constitucionais e estatutárias dos órgãos de governo próprio das regiões.Artigo 10.o (...)(eliminar)Artigo 12.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — (eliminar) 4 — (...) 5 — (...) 6 — (...)Artigo 18.o (...)1 — (...) 2 — (...)
Quarta-feira, 12 de Março de 2008   II Série-A — Número 67 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Decreto n.o 197/X: Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo Civil, o Estatuto da Câmara dos Solicitadores e o Estatuto da Ordem dos Advogados, no que respeita à acção executiva. Resoluções: —  Deslocação do Presidente da República a Moçambique.—  Eleição de dois membros para o conselho geral do Centro de Estudos Judiciários.—  Recomenda ao Governo a criação de um sistema de dinamização de parcerias e de apoio à gestão das PME no âmbito do QREN.—  Acompanhamento da situação de pobreza em Portugal.
5 | II Série A - Número: 067 | 12 de Março de 2008b) De disponibilizar meios expeditos ao titular dos dados para requerer a rectificação dos dados inscritos na lista referida no número anterior; c) De poder impugnar a decisão obtida perante um juiz; d) De, havendo lugar a rectificação, o interessado ter o direito, mediante solicitação, que os dados incorrectos constantes da lista de execuções extintas sejam substituídos pelo reconhecimento, expresso e com igual relevo, de se ter verificado a incorrecção; e) De haver rectificação e actualização oficiosas, ou a requerimento do titular, dos dados inscritos na lista referida no número anterior; f) De suspensão dos registos referentes a execuções contra executados multi ou sobreendividados que adiram e cumpram um plano de pagamento de dívida elaborado por entidades reconhecidas pelo Ministério da Justiça, que prestem apoio a situações de multi ou sobreendividamento.Artigo 9.o Arbitragem institucionalizada no âmbito da acção executiva1 —  Fica o Governo autorizado a criar um regime de arbitragem institucionalizada no âmbito da acção executiva, designadamente prevendo a criação de centros de arbitragem voluntária com competência para a resolução de litígios resultantes do processo de execução, para a realização de diligências de execução e para o apoio à resolução de situações de multi ou sobreendividamento.2 —  O decreto-lei autorizado deve prever que, nos processos de execução submetidos ao centro de arbitragem:a) Os actos do processo de execução da competência do juiz de execução são da competência dos juízes árbitros; b) Os recursos e as acções de anulação de decisões arbitrais intentadas em relação a decisões de juízes árbitros que verifiquem e graduem créditos ou que decidam oposições à execução ou à penhora não têm efeito suspensivo da execução, excepto nos casos em que haja prestação de caução por parte do recorrente ou do requerente da anulação; c) Os actos do processo de execução da competência do agente de execução podem ser da competência do próprio centro de arbitragem ou de agentes de execução.Artigo 10.o DuraçãoA autorização concedida pela presente lei tem a duração de 180 dias.Aprovado em 15 de Fevereiro de 2008.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.——— RESOLUÇÃO DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A MOÇAMBIQUEA Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à visita de Estado de S. Ex.a o Presidente da República a Moçambique, entre os dias 23 e 26 do corrente mês de Março.Aprovada em 7 de Março de 2008.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———
6 | II Série A - Número: 067 | 12 de Março de 2008RESOLUÇÃO ELEIÇÃO DE DOIS MEMBROS PARA O CONSELHO GERAL DO CENTRO DE ESTUDOS JUDICIÁRIOSA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição e da alínea f) do n.o 1 do artigo 97.o da Lei n.o 2/2008, de 14 de Janeiro, designar para o conselho geral do Centro de Estudos Judiciários as seguintes personalidades:Efectivos:  Vitalino José Ferreira Prova Canas  José Manuel Pereira da CostaSuplentes:  António Ribeiro GameiroAprovada em 7 de Março de 2008.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A CRIAÇÃO DE UM SISTEMA DE DINAMIZAÇÃO DE PARCERIAS E DE APOIO À GESTÃO DAS PME NO ÂMBITO DO QRENA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo o seguinte:1 —  Criação de um sistema de dinamização de parcerias e de apoio à gestão das PME (Pequenas e Médias Empresas) no âmbito do QREN (Quadro de Referência Estratégico Nacional).1.1 —  Este sistema de apoio à dinamização do tecido empresarial para efeitos de acesso aos fundos comunitários disponibilizados através do QREN deve corresponder às necessidades de: simplificação; acessibilidade; proximidade; contacto único, e de assistência técnica, sentidas pelas PME sobretudo, pelas pequenas e micro empresas.1.2 —  O objectivo é criar um interface interactivo, dinâmico, que não seja apenas um ponto de prestação de informação aos empresários das PME e aos potenciais empreendedores. É fundamental que assuma uma atitude flexível e pro-activa, suportada num modelo de intervenção dinâmico, que permita um equilíbrio contínuo ao nível dos serviços prestados, ou seja, entre a procura por parte das empresas e a oferta dos produtos QREN e a concretização dos objectivos das políticas públicas para o desenvolvimento económico.1.3 —  Procura-se que seja um sistema/serviço com duas dimensões: 1) assegure um serviço de assistência técnica nas fases de pré e pós candidatura 2) que vá ao encontro do empresário através de um plano de contacto, executado preferencialmente por concelho, de modo a criar um ambiente propício ao surgimento de uma cultura de parcerias e de ideias competitivas e projectos inovadores e sustentáveis para que as PME beneficiem do financiamento e da oportunidade de afirmação proporcionados pelo QREN.1.4 —  Um sistema de apoio desta natureza deve privilegiar a capacidade instalada, numa lógica de articulação local em que se envolvam administração central, autarquias locais e associações empresariais, bem como outras organizações da sociedade civil, ao nível da gestão de candidaturas e incentivos às empresas aproveitando a estrutura da administração pública central e local já existentes.1.5 —  A heterogeneidade das soluções que vierem a ser encontradas deve contribuir para aproximar o QREN dos cidadãos, das empresas e das organizações, em geral. A existência de um sistema de dinamização de parcerias e de apoio no processo de candidaturas, à gestão, próximo, acessível e dinâmico, Consultar Diário Original
7 | II Série A - Número: 067 | 12 de Março de 2008preferencialmente em cada concelho do País que, de forma eficaz e eficiente dê uma resposta às PME promovendo o crescimento da economia portuguesa.Aprovada em 7 de Março de 2008.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.——— RESOLUÇÃO ACOMPANHAMENTO DA SITUAÇÃO DE POBREZA EM PORTUGALA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, o seguinte:1. Assumir a missão específica de observação permanente e acompanhamento da situação da pobreza em Portugal, no âmbito parlamentar; 2. Solicitar ao Governo a apresentação à Assembleia da República de um relatório anual sobre a execução do Plano Nacional de Acção para a Inclusão.Aprovada em 7 de Março de 2008.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Quinta-feira, 26 de Junho de 2008    II Série-A — Número 120 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Propostas de resolução [n.os 89 a 91/X (3.a)]: N.o 89/X (3.a) — Aprova o Tratado da Organização Mundial de Propriedade Intelectual sobre Direito de Autor, adoptado em Genebra, a 20 de Dezembro de 1996.N.o 90/X (3.a) — Aprova o Tratado da Organização Mundial da Propriedade Intelectual sobre Prestações e Fonogramas, adoptado em Genebra, a 20 de Dezembro de 1996.N.o 91/X (3.a) — Aprova o Acordo que Revê o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha relativo à Constituição de um Mercado Ibérico da Energia Eléctrica, assinado em Braga, a 18 de Janeiro de 2008.
2 | II Série A - Número: 120S1 | 26 de Junho de 2008PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 89/X Aprova o Tratado da Organização Mundial de Propriedade Intelectual sobre Direito de Autor, adoptado em Genebra, a 20 de Dezembro de 1996
3 | II Série A - Número: 120S1 | 26 de Junho de 2008Consultar Diário Original
4 | II Série A - Número: 120S1 | 26 de Junho de 2008Consultar Diário Original
5 | II Série A - Número: 120S1 | 26 de Junho de 2008Consultar Diário Original
6 | II Série A - Número: 120S1 | 26 de Junho de 2008Consultar Diário Original
7 | II Série A - Número: 120S1 | 26 de Junho de 2008Consultar Diário Original
8 | II Série A - Número: 120S1 | 26 de Junho de 2008Consultar Diário Original
9 | II Série A - Número: 120S1 | 26 de Junho de 2008Consultar Diário Original
10 | II Série A - Número: 120S1 | 26 de Junho de 2008Consultar Diário Original
11 | II Série A - Número: 120S1 | 26 de Junho de 2008Consultar Diário Original
12 | II Série A - Número: 120S1 | 26 de Junho de 2008Consultar Diário Original
13 | II Série A - Número: 120S1 | 26 de Junho de 2008Consultar Diário Original
14 | II Série A - Número: 120S1 | 26 de Junho de 2008Consultar Diário Original
15 | II Série A - Número: 120S1 | 26 de Junho de 2008Consultar Diário Original
16 | II Série A - Número: 120S1 | 26 de Junho de 2008Consultar Diário Original
17 | II Série A - Número: 120S1 | 26 de Junho de 2008Consultar Diário Original
18 | II Série A - Número: 120S1 | 26 de Junho de 2008Consultar Diário Original
19 | II Série A - Número: 120S1 | 26 de Junho de 2008Consultar Diário Original
20 | II Série A - Número: 120S1 | 26 de Junho de 2008Consultar Diário Original
21 | II Série A - Número: 120S1 | 26 de Junho de 2008Consultar Diário Original
22 | II Série A - Número: 120S1 | 26 de Junho de 2008Consultar Diário Original
23 | II Série A - Número: 120S1 | 26 de Junho de 2008Consultar Diário Original
24 | II Série A - Número: 120S1 | 26 de Junho de 2008Consultar Diário Original
25 | II Série A - Número: 120S1 | 26 de Junho de 2008Consultar Diário Original
26 | II Série A - Número: 120S1 | 26 de Junho de 2008Consultar Diário Original
27 | II Série A - Número: 120S1 | 26 de Junho de 2008Consultar Diário Original
28 | II Série A - Número: 120S1 | 26 de Junho de 2008Consultar Diário Original
29 | II Série A - Número: 120S1 | 26 de Junho de 2008Consultar Diário Original
30 | II Série A - Número: 120S1 | 26 de Junho de 2008Consultar Diário Original
31 | II Série A - Número: 120S1 | 26 de Junho de 2008Consultar Diário Original
32 | II Série A - Número: 120S1 | 26 de Junho de 2008Consultar Diário Original
33 | II Série A - Número: 120S1 | 26 de Junho de 2008Consultar Diário Original
34 | II Série A - Número: 120S1 | 26 de Junho de 2008Consultar Diário Original
35 | II Série A - Número: 120S1 | 26 de Junho de 2008Consultar Diário Original
36 | II Série A - Número: 120S1 | 26 de Junho de 2008Consultar Diário Original
37 | II Série A - Número: 120S1 | 26 de Junho de 2008Consultar Diário Original
38 | II Série A - Número: 120S1 | 26 de Junho de 2008Consultar Diário Original
39 | II Série A - Número: 120S1 | 26 de Junho de 2008Consultar Diário Original
40 | II Série A - Número: 120S1 | 26 de Junho de 2008Consultar Diário Original
41 | II Série A - Número: 120S1 | 26 de Junho de 2008Consultar Diário Original
42 | II Série A - Número: 120S1 | 26 de Junho de 2008Consultar Diário Original
43 | II Série A - Número: 120S1 | 26 de Junho de 2008Consultar Diário Original
44 | II Série A - Número: 120S1 | 26 de Junho de 2008Consultar Diário Original
45 | II Série A - Número: 120S1 | 26 de Junho de 2008Consultar Diário Original
46 | II Série A - Número: 120S1 | 26 de Junho de 2008Consultar Diário Original
47 | II Série A - Número: 120S1 | 26 de Junho de 2008Consultar Diário Original
48 | II Série A - Número: 120S1 | 26 de Junho de 2008Consultar Diário Original
49 | II Série A - Número: 120S1 | 26 de Junho de 2008Consultar Diário Original
50 | II Série A - Número: 120S1 | 26 de Junho de 2008Consultar Diário Original
51 | II Série A - Número: 120S1 | 26 de Junho de 2008Consultar Diário Original
52 | II Série A - Número: 120S1 | 26 de Junho de 2008Consultar Diário Original
53 | II Série A - Número: 120S1 | 26 de Junho de 2008Consultar Diário Original
54 | II Série A - Número: 120S1 | 26 de Junho de 2008Consultar Diário Original
55 | II Série A - Número: 120S1 | 26 de Junho de 2008Consultar Diário Original
56 | II Série A - Número: 120S1 | 26 de Junho de 2008Consultar Diário Original
57 | II Série A - Número: 120S1 | 26 de Junho de 2008Consultar Diário Original
58 | II Série A - Número: 120S1 | 26 de Junho de 2008Consultar Diário Original
59 | II Série A - Número: 120S1 | 26 de Junho de 2008Consultar Diário Original
60 | II Série A - Número: 120S1 | 26 de Junho de 2008Consultar Diário Original
61 | II Série A - Número: 120S1 | 26 de Junho de 2008Consultar Diário Original
62 | II Série A - Número: 120S1 | 26 de Junho de 2008Proposta de Resolução N.o 91/XAprova o Acordo que Revê o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha relativo à Constituição de um Mercado Ibérico da Energia Eléctrica, assinado em Braga, a 18 de Janeiro de 2008
63 | II Série A - Número: 120S1 | 26 de Junho de 2008Consultar Diário Original
64 | II Série A - Número: 120S1 | 26 de Junho de 2008Consultar Diário Original
65 | II Série A - Número: 120S1 | 26 de Junho de 2008Consultar Diário Original
66 | II Série A - Número: 120S1 | 26 de Junho de 2008Consultar Diário Original
67 | II Série A - Número: 120S1 | 26 de Junho de 2008Consultar Diário Original
68 | II Série A - Número: 120S1 | 26 de Junho de 2008Consultar Diário Original
69 | II Série A - Número: 120S1 | 26 de Junho de 2008Consultar Diário Original
70 | II Série A - Número: 120S1 | 26 de Junho de 2008Consultar Diário Original
71 | II Série A - Número: 120S1 | 26 de Junho de 2008Consultar Diário Original
72 | II Série A - Número: 120S1 | 26 de Junho de 2008Consultar Diário Original
73 | II Série A - Número: 120S1 | 26 de Junho de 2008Consultar Diário Original
74 | II Série A - Número: 120S1 | 26 de Junho de 2008Consultar Diário Original
75 | II Série A - Número: 120S1 | 26 de Junho de 2008Consultar Diário Original
76 | II Série A - Número: 120S1 | 26 de Junho de 2008Consultar Diário Original
77 | II Série A - Número: 120S1 | 26 de Junho de 2008Consultar Diário Original
78 | II Série A - Número: 120S1 | 26 de Junho de 2008Consultar Diário Original
79 | II Série A - Número: 120S1 | 26 de Junho de 2008Consultar Diário Original
80 | II Série A - Número: 120S1 | 26 de Junho de 2008Consultar Diário Original
81 | II Série A - Número: 120S1 | 26 de Junho de 2008Consultar Diário Original
82 | II Série A - Número: 120S1 | 26 de Junho de 2008Consultar Diário Original
Sábado, 9 de Fevereiro de 2008 II Série-B — Número 58 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Apreciações parlamentares (n.os 62 a 64/X(3.a)]: N.o 62/X(3.a) — Requerimento do PSD solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 3/2008, de 7 de Janeiro.N.o 63/X(3.a) — Requerimento do CDS-PP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 3/2008, de 7 de Janeiro.N.o 64/X(3.a) — Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 3/2008, de 7 de Janeiro. Petições [n.o 372/X(2.a) e n.os 405 e 420/X(3.a)]: N.o 372/X(2.a) (Apresentada pela Comissão para a defesa da pesca lúdica e dos recursos marinhos, solicitando à Assembleia da República que proceda à reavaliação dos termos em que foi produzida a actual legislação referente à pesca lúdica): — Relatório final da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional.N.o 405/X(3.a) (Apresentada por Luís Filipe Brito da Silva Guerra e outros, solicitando que a Assembleia da República proceda à revisão da Constituição da República Portuguesa no sentido de passar a conter uma disposição que consagre a renúncia expressa à violência bélica como forma de resolução de conflitos): — Relatório final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.N.o 420/X(3.a) — Apresentada pela nutricionista Alexandra Gabriela de Almeida Bento Pinto e outros, solicitando que a Assembleia da República legisle no sentido de instituir o «Dia Nacional da Fruta».
10 | II Série A - Número: 058 | 9 de Fevereiro de 2008b) Que deve ser dado conhecimento da presente petição e respectivo relatório aos grupos parlamentares para os efeitos que entenderem adequados; c) Que deve ser dado conhecimento do presente relatório ao primeiro subscritor da petição.Assembleia da República, 30 de Janeiro de 2008.O Deputado Relator, Pedro Quartin Graça —  O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CDS-PP e de Os Verdes.———PETIÇÃO N.o 420/X(3.a) APRESENTADA PELA NUTRICIONISTA ALEXANDRA GABRIELA DE ALMEIDA BENTO PINTO E OUTROS, SOLICITANDO QUE A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA LEGISLE NO SENTIDO DE INSTITUIR O «DIA NACIONAL DA FRUTA»Eu, Alexandra Gabriela de Almeida Bento Pinto, portadora do BI n.°___ de ___ , do arquivo de identificação ___ residente na _________, com os telefones _______ e ______, venho, nos termos da Constituição da República Portuguesa e da Lei do Exercício do Direito da Petição, aprovada pela Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 6/93, 15/2003 e 45/2007, na qualidade de primeira subscritora, fazer a entrega da petição anexa, subscrita por 20 979 cidadãos, solicitando que V. Ex.a, Sr.Presidente da Assembleia da República, se digne promover todos os procedimentos inerentes à respectiva apreciação pela Assembleia da República, nos termos legais.Esta petição tem como objectivo a criação legal do «Dia Nacional da Fruta».Este desejo surge com o intuito de sensibilizar «os portugueses para a importância do cumprimento das recomendações da Organização Mundial de Saúde, no sentido de aumentarem o consumo de fruta diário.Este será um forte contributo para a prevenção de alguns tipos de doenças, nomeadamente as cardiovasculares, cancerígenas, diabetes, hipertensão e o envelhecimento precoce.Corno enfoque principal, temos ainda a obesidade, uma das consequências directas dos maus hábitos alimentares, que foi considerada pela OMS corno a Epidemia do Sec. XXI. Se não forem tomadas medidas drásticas para prevenir e tratar essa doença, mais de 50% da população mundial será obesa em 2025.Enquanto nutricionista observo com bastante preocupação o insuficiente consumo de fruta por parte da população. Em média, cada português consome pouco mais de uma peça de fruta por dia, quando a Organização Mundial de Saúde recomenda o consumo de 3 a 5 peças de fruta por dia.Esperamos, assim, que V. Ex.a e o órgão de soberania a que preside, considerem esta proposta, no sentido de corresponder às expectativas dos peticionários.Lisboa, 19 de Dezembro de 2007.A primeira subscritora, Alexandra Gabriela de Almeida Bento Pinto.Nota: — Desta petição foram subscritores 20 979 cidadãos.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 23 de Fevereiro de 2008 II Série-A —  Número 60 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Projectos de lei [n.os 428, 438, 439, 440, 441, 444, 454, 455 e 461/X(3.a)]: N.o 428/X (3.a) (Estabelece medidas de promoção da acessibilidade de pessoas com deficiência visual à informação sobre determinados bens de venda ao público): — Parecer do Governo Regional da Madeira.N.o 438/X (3.a) [Terceira alteração à Lei que estabelece o quadro de competências, assim como o regime de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias (Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e pela Lei n.o 67/2007, de 31 de Dezembro)]: — Parecer do Governo Regional dos Açores.N.o 439/X (3.a) (Alteração à Lei das Finanças Locais): — Idem.N.o 440/X (3.a) (Alteração à Lei Eleitoral para os Órgãos das Autarquias Locais): — Idem.N.o 441/X (3.a) (Alteração à Lei que estabelece o quadro de competências, assim com o regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias): — Idem.N.o 444/X (3.a) (Estabelece a obrigatoriedade de informação relativamente à fonte de energia primária utilizada): — Parecer da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 454/X(3.a) (Determina o registo de movimentos transfronteiriços de capitais): — Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Turismo da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.N.o 455/X(3.a) (Determina as regras a que deve obedecer a constituição de provisões fiscalmente dedutíveis): — Idem.N.o 461/X(3.a) — Alteração ao Código do Imposto sobre Valor Acrescentado aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro (apresentado pelo CDS-PP). Propostas de lei [n.os 168, 173, 178 e 181/X(3.a)]: N.o 168/X(3.a) (Primeira alteração à Lei do Serviço Militar aprovada pela Lei n.o 174/99, de 21 de Setembro):