15 DE DEZEMBRO DE 2022 65 Aquilo que quero dizer é que tanto uma proposta de justiça restaurativa, como práticas de mediação penal nos confrontam com a exigência de refletirmos sobre a necessidade de mantermos a prisão como pena principal ou sobre a possibilidade de encararmos alternativas a essa pena de prisão que, aliás, existem hoje em muitos países do mundo. Esta reflexão só faz sentido quando compreendemos que a prisão como pena não é uma inevitabilidade nem é uma «vaca sagrada». A prisão como pena principal só apareceu no início do século XIX, sendo que, até lá, existiam outras penas, como o garrote, o pregão e o baraço, a amputação de membros — coisas bastante piores do que a prisão. Há muita gente que tem a esperança de que, no 3.o milénio, surjam soluções para o crime melhores do que a pena de prisão. A justiça restaurativa é precisamente sobre isso. Só compreendemos o que é a justiça restaurativa, de que fala o projeto de resolução do Livre, se recuarmos um pouco até aos anos 60 do século passado, quando abolicionistas e vitimólogos se encontraram num casamento improvável, uma espécie de Eduardo e Mônica, dos Legião Urbana — aqueles que gostam da música dos Legião Urbana saberão o que estou a dizer. Os abolicionistas recusavam a pena de prisão, porque diziam que era muito má para o agente do crime, pois impedia a sua ressocialização. Os vitimólogos, pelo contrário, ocupavam-se dos direitos das vítimas e diziam que a prisão era má para as vítimas de crimes, porque não permitia a reparação dos danos que elas tinham sofrido. Da união improvável do pensamento de vitimólogos e abolicionistas surgiu a proposta restaurativa. Em 1974, houve um episódio que, aliás, deu origem a um documentário chamado The Elmira Case. Numa comunidade muito pequenina chamada Elmira, em Ontário, no Canadá, dois homens jovens, numa noite regada a muito álcool, praticaram 22 crimes, sobretudo crimes de dano. A vida não tinha sido muito generosa com eles e esperava-os o destino habitual: seriam os clientes do costume da justiça penal. Aconteceu, porém, algo bastante improvável. Encontraram um procurador e um juiz que achavam que a pena de prisão não seria a solução adequada para eles e, portanto, promoveram, pela primeira vez, práticas de mediação penal vítima-agressor. Ou seja, perguntaram a estes dois homens jovens e às suas vítimas se pretendiam participar em sessões em que as vítimas exporiam os danos que sofreram e os agressores manifestariam, ou não, a sua disponibilidade para reparar esses danos. Este processo durou alguns meses e esta mediação bem-sucedida teve como consequência a reparação dos danos causados às vítimas e a desnecessidade de condenação dos agressores a penas de prisão. A partir de 1974, estas práticas restaurativas espalharam-se pelo mundo todo e, em Portugal — pasme-se! —, em 2007, surgiu a Lei n.o 21/2007, que admite a mediação penal na fase de inquérito para um conjunto amplíssimo de crimes dependentes de queixa. Mais ou menos até 2012, essa lei teve aplicação e o Ministério Público enviou alguns processos para mediação, evitando, assim, a realização do julgamento penal e a condenação. Nos últimos anos, essa lei deixou de ser aplicada. Em 2009, o nosso Código da Execução das Penas criou uma possibilidade de mediação pós-sentencial, ou seja, em contexto prisional, o encontro entre reclusos e as suas vítimas com o propósito de pacificação do conflito interpessoal. Admito que as Sr.as Deputadas e os Srs. Deputados saibam que a maioria do crime que temos acontece em contextos de proximidade. Não fazemos vítimas, na maioria dos casos, desconhecidos, as nossas vítimas são os nossos próximos. Por isso, para as vítimas, a reparação dos danos e a pacificação dos conflitos interpessoais pode ser um objetivo relevante. É disso que se trata e, no Programa do Governo, consta a intenção de apostar em mecanismos de resolução alternativa de conflitos, como a mediação penal. Hoje, comemorámos a entrega do Prémio Direitos Humanos, nesta Assembleia da República. A União Europeia e o Conselho da Europa acham que constitui direito fundamental das vítimas a participação em programas de mediação. Quando transpusemos a diretiva, em 2007, estávamos a respeitar uma orientação da União Europeia e, portanto, talvez seja a altura para que os portugueses e as portuguesas possam conhecer a justiça restaurativa e a mediação penal como proposta viável. Aplausos do PS.