PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Sendo a sustentação do emprego a nossa maior preocupação neste enquadramento, consideramos fundamental para o êxito do Programa da Gestão Conjuntural de Emergência, o êxito da execução da política de apoio às empresas economicamente viáveis.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: Tendo referido algumas preocupações que nos afligem, manifestamos a nossa confiança de que o Plano para 1984, a apresentar oportunamente pelo Governo, as terá em conta, na pormenorização das acções a desenvolver.
O PSD considera correcto o diagnóstico da situação apresentado pelo Governo, bem como apoia a justeza das medidas preconizadas nas Grandes Opções do Plano para 1984 e no respectivo enquadramento orçamental.
Damos o nosso «sim» ao Governo nesta matéria numa óptica de apoio atento, de crítica construtiva e também de co-responsabilização.Aplausos do PSD, do PS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegamos às 21 horas, hora limite para esta sessão, encontrando-se ainda inscritos para usar da palavra os Srs. Deputados Magalhães Mota e António Vitorino, que não o puderam fazer hoje por manifesta impossibilidade. Nestes termos, interpretando aquilo que ficou combinado nas reuniões dos líderes parlamentares, aqueles Srs. Deputados usarão da palavra amanhã.
O Sr. Secretário vai agora proceder ao anúncio de diplomas entrados na Mesa.
1120 I SÉRIE - NÚMERO 50O Sr. Secretário (Leonel Fadigas): - Deu entrada na Mesa um projecto de resolução, apresentado pelo Sr. Deputado Silva Graça e outros do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, que propõe a criação de uma comissão eventual de solidariedade e apoio às vítimas das cheias e temporais. Esta comissão eventual destina-se a colaborar com o Governo e com as autarquias das áreas atingidas, estudar, propor e acompanhar as medidas adequadas à reparação e atenuação dos danos e, ainda, fazer o estudo das medidas a adoptar, designadamente, no plano legislativo, com vista a prevenir e a enfrentar as consequências inerentes a quedas pluviais anormais e outros cataclismos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a próxima sessão da Assembleia realiza-se amanhã às 10 horas.
José Luís Nogueira de Brito.Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados: Partido Socialista (PS):Aníbal Coelho da Costa.
Zita Maria de Seabra Roseiro.Centro Democrático Social (CDS):António Bernardo da Gama Lobo Xavier.
Manuel António de Almeida Vasconcelos.Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
22 DE NOVEMBRO DE 1983Relatórios e pareceres de várias comissões sobre as propostas de lei n o 46/111 e 47/111, referidos no relatório e pareceres da Comissão de Economia, Finanças e Plano.Comissão de Assuntos Constitucionais Direitos, Liberdades e Garantias1 - A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias designou, na sua reunião plenária de 9 de Novembro de 1983, o Deputado Fernando Correia Afonso para relator das propostas de lei n o 46/111 e 47/111- Grandes Opções do Plano para 1984 e Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 1984 -nas áreas da Justiça e da Comunicação Social, objecto da sua competência.
2 - Para uma análise mais aprofundada dos documentos em discussão, a Comissão entendeu solicitar a presença dos Srs. Ministro da justiça e. Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado para obtenção de esclarecimentos e de alguns documentos complementares.
Aqueles membros do Governo compareceram separadamente perante a Comissão no dia 16 de Novembro de 1983.
3 - A Comissão comprovou a aplicação nestas áreas sectoriais da política económica do Governo, resultado de graves dificuldades financeiras, que determinou uma rigorosa contenção das despesas públicas.
4 - Relativamente ao Ministério da Justiça, e principalmente no referente a serviços prisionais, reinserção social, expansão territorial da PI, instalação de novos tribunais, combate à droga, expansão do uso de informática, reforma da assistência judiciária, melhoria das condições de trabalho dos magistrados, funcionamento dos juízos de instrução criminal e serviços tutelares de menores, a Comissão registou as restrições impostas às correspondentes despesas, reflexo de uma política de redução do défice orçamental.
5 - Quanto à comunicação social, a Comissão ponderou o facto de os défices das empresas públicas com autonomia financeira poderem ser cobertos através de dotações do Ministério das Finanças, apesar da sua não especificação aparente no Orçamento do Estado.
6 - Considerando o exposto, a Comissão deliberou emitir o seguinte parecer:
a) As propostas de lei das grandes opções do Plano e do Orçamento do Estado para 1984, na parte relativa ao Ministério da justiça e à Comunicação Social, não levantam objeoções de ordem legal e estão em condições de serem discutidas em Plenário;
b) O Orçamento do Estado para 1984 reflecte, nas áreas sectoriais referidas, a aplicação de uma política de rigorosa contenção das despesas públicas, definida em função das graves dificuldades financeiras com que o Estado se debate;
c) As grandes opções do Plano e o Orçamento do Estado para 1984 merecem aprovação na parte inserida na competência desta Comissão.Palácio de São Bento, 17 de Novembro de 1983. O Relator, Fernando José Rogue Correia Afonso.0 Presidente, Luís Silvério Gonçalves Saias.Comissão de Saúde, Segurança Social e FamíliaEx.mo Sr. Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano:
Informo V. Ex.a que esta Comissão Parlamentar deliberou por unanimidade, na sua reunião de hoje, reservar para o Plenário a sua posição sobre o OGE e o Plano.Com os melhores cumprimentos.Palácio de São Bento, 10 de Novembro de 1983. Pelo Presidente da Comissão de Saúde, Segurança Social e Família, Francisco jardim Ramos.Relatório de Comloolio do Educaçao, Ciência o Cultura oobra o propoota d(r) lei nro 47/119A Comissão recebeu separadamente o Sr. Ministro da Educação e o Sr. Ministro da Cultura.
Em ambas as sessões o debate foi directo e bem concretizado em pontos relativos tanto às Opções Gerais do Plano como do Orçamento do Estado.
Os vários partidos expressaram os seus pontos de vista e em alguns dos casos as suas apreensões e discordâncias relativamente ao volume de verbas atribuídas a sectores básicos do âmbito dos dois Ministérios.
A Comissão considera um facto positivo a apresentação pelos dois Ministérios dos documentos que possibilitarem uma análise mais fundamentada.
Considerou-se que o diploma em apreço está em condições de ser votado em Plenário, tendo o deputado Gomes de Pinho, ausente durante a elaboração deste relatório, entregue uma declaração de voto que se junta.Palácio de São Bento, 17 de Novembro de 1983. O Relator, Helena Cidade Moura.Declaração de votoConcordando com o teor do parecer da Comissão, gostaria de acrescentar, em nome do meu partido, que da análise conjunta dos Orçamentos dos Ministérios da Cultura e da Educação, resulta claramente que o Governo não atribui a necessária prioridade aos dois sectores.
Para além disso e dentro da restrição orçamental apresentada, não parece ser a melhor a distribuição sectorial, sendo de realçar que o Orçamento apresentado não revela qualquer esforço no sentido de racionalizar a estrutura dos ministérios e as suas despesas e nem sequer se procura utilizar novos meios de financiamento, novos esquemas fiscais ou uma cooperação mais ampla entre os agentes económicos e os agentes culturais.
Este Orçamento, a ser aplicado, causará, pois, gravíssimas perturbações à acção dos agentes culturais inviabilizará acções essenciais em domínios prioritários como a defesa do Património.Lisboa, 17 de Novembro de 1983. - O Deputado do CDS, Gomes de Pinho.
2l22I SERIE-NUMERO 50Comissão da Agricultura e MarA Comissão Parlamentar da Agricultura e Mar reunida a solicitação da Comissão Parlamentar de Economia, Finanças e Plano, a fim de se pronunciar acerca das propostas de lei n o 46/111 e 47/111- Grandes opções do Plano e Orçamento do Estado.
3 - No desconhecimento da versão final do PIDDAC 84, torna-se impossível à Comissão detalhar a análise do Orçamento. Louvando-se, no entanto, nas informações complementares fornecidas pelos Srs. Membros do Governo, nas reuniões especialmente promovidas para o efeito, constata-se que as dotações de 1984, para o lançamento de acções. novas, incidirão sobretudo e mais significativamente:a) Na promoção de habitações de custo moderado, garantindo-se não só que um terço da produção seja de habitação social como ainda de incentivos à oferta de habitação de arrendamento;
22 DE NOVEMBRO DE 1983   2123b) No lançamento de dezena e meia de escolas preparatórias e secundárias, incluindo as que beneficiam das ajudas comunitárias de pré-adesão;
c) Na conservação da rede viária nacional e na construção de alguns lanços dos itinerários principais Porto-Bragança e Aveiro-Viseu;
d) No arranque da construção da Estação de Tratamento de Aguas Residuais (ETAR) de Coimbra, e nas obras de confluências e de drenagem das zonas de encosta do aproveitamento do Baixo Mondego;
e) Na adução Beliche-Tavira do plano integrado de aproveitamento dos recursos hídricos do Algarve;
f) Na construção da nova ponte ferroviária sobre o Douro;
g) Na conservação de parques e reservas e na implementação de programas patrocinados pela UNESCO e Organização Mundial de Saúde;
h) Nos planos de recuperação empresarial da CP, da TAP da CNN e da CTM.4 - Feito o enfoque das Grandes Opções do Plano 84, em matéria de Equipamento Social e Ambiente, entende a Comissão expressar algumas considerações nalgumas áreas específicas.
4.1 - A primeira das considerações prende-se com a alínea c) do n.o 3.1.5, energia afigurando-se que só após o discussão e eventual aprovação, pela Assembleia da República, do Plano Energético Nacional, deverão ser consideradas as opções que o mesmo venha a impor.
4.2- Outra relaciona-se com as exíguas dotações orçamentais, em investimento, atribuídas à Qualidade de Vida cuja actividade e âmbito, de resto, só é perceptível nas Grandes Opções através de um conjunto de acções de articulação interdepartamental cuja coordenação deverá ser garantida.
4.3 - Ainda outras considerações respeitam aos planos de recuperação empresarial previstos para os diferentes modos de transporte.
Com efeito, nos transportes interiores, avulta o caso da CP, para o qual será necessário um significativo esforço financeiro, visando a sua viabilização, após a fixação dos seus objectivos de natureza estratégica tendo em conta a sua vocação própria.
Quanto às medidas de política preconizadas para os transportes marítimos impõe-se, para a sua implementação, a adequação dos meios financeiros indispensáveis.
Entende-se ser condição de partida, para o desenvolvimento do subsector de transportes marítimos, a consolidação de uma estrutura empresarial forte e sã que viabilize o investimento nas melhores condições e ofereça qualidade de serviço satisfatória a custos concorrenciais.
Ao nível do sector empresarial público, é , pois, necessário redimensionar, reorganizar e sanear económica e financeiramente as empresas CNN e CTM o que, podendo passar pela criação de novas unidades empresariais, obrigará a forte contracção de custos e dotação a essas unidades de capitais próprios adequados.
Simultaneamente há que viabilizar-lhes contratos de transporte, a longo prazo, de cargas nacionais que sustentem um programa de novas construções o qual possibilite a ocupação de parte da capacidade dos estaleiros de construção naval nacionais, e ainda estabelecer-lhes «esquemas adequados de concorrência entre as empresas», que evitem que a indispensável e desejada competição entre as empresas armadoras, necessária a uma melhor eficiência e qualidade de exploração, não venha a determinar a inviabilização económica do sector.
Só a implementação de medidas correctivas do tipo das acima descritas poderá impedir o total colapso daquelas empresas, o que seria um grave abalo para esta importante actividade, geradora e economizadora de divisas e importante instrumento de apoio ao comércio externo.
As medidas de política propostas para o transporte aéreo incluem a viabilização da TAP, pela introdução de melhorias significativas da sua gestão e pela racionalização da sua actividade de operador de transporte aéreo e o arranque dos projectos de desenvolvimento dos aeroportos de Pedras Rubras e Faro.
Trata-se de programas que merecem especial prioridade dada a degradação financeira da transportadora área nacional e a sua grande importância no apoio ao turismo e aos emigrantes e como fonte de divisas e tendo em conta os graves estrangulamentos para a actividade do transporte aéreo que resultam das insuficiências e limitações dos aeroportos de Pedras Rubras e Faro. A construção de terminais de passageiros nos referidos aeroportos e a construção de um terminal de carga área no aeroporto de Pedras Rubras são, de facto, investimentos de primeira prioridade.Palácio de São Bento, 17 de Novembro de 1983.- Os Relatores: Santos Reis Borges - Silva Domingos.Posição dos deputados do Grupo Parlamentar do PCPOs deputados representantes do Grupo Parlamentar do PCP na 9.a Comissão da Assembleia da República, Comissão de Equipamento Social e Ambiente, entendem que o parecer sobre a proposta de lei n.o 47/III, merece as seguintes indicações e comentários genéricos, que reiterarão atempadamente em Comissão especializada ou em Plenário da Assembleia da República, tendo já em conta as informações resultantes das vindas à Assembleia da República dos Ministros e Secretários de Estado das áreas governamentais afins, aos sectores de trabalho desta Comissão:1) O Orçamento revisto de 1983 apontava, no conjunto das despesas do Ministério do Equipamento Social, na designação que então assumia, um total de 66 milhões de contos. No Orçamento apresentado para 1984, fixa-se o valor global em 49,5 milhões, o que, em termos nominais, representa 75 % do orçado;
2) Esta operação insere-se no receituário clássico das operações que têm norteado a actuação do actual Governo e da entidade tutelar, o FMI;
2124 I SÉRIE - NÚMERO 503) Na habitação e equipamento, se bem que a nível de rubrica haja formalmente aumento, reflecte-se uma opção deflacionária, a decorrente de não serem introduzidos os valores que em 1983 estavam na área da Construção Civil. No cômputo geral diminuem-se acima dos 40 % os valores reais afectados a esta área fulcral. O Sr. Ministro Rosado Correia não quantificou quaisquer outros dados sobre habitação social, manifestando embora, intenções de promoção desta área e que se registam, para verificação posterior;
4) Nas Obras Públicas, manifesta-se na proposta de lei n.o 47/III, e nas informações dos membros do Governo a intenção de um orçamento,, que mal chega a ser orçamento, de mera manutenção e conservação, numa gestão da penúria dos investimentos previstos e ainda não confirmados do PIDDAC. As verbas anunciadas da JAE, na área das Construções Escolares e Hospitalares, relevam uma determinação de diminuição brutal do consumo público;
5) Nos transportes, além da constatação da situação difícil, sublinha-se a intenção de promoção dos saneamentos financeiros ou do reforço do capital das empresas da tutela. Os valores indicados na proposta de lei n.o 47/III, não permitem uma operação conforme às exigências. As medidas de gestão selectiva anunciadas terão de ser enquadradas por uma política correcta em relação às empresas públicas, que não tem caracterizado a actuação deste Governo;
6) Na área do Ambiente, a proposta de lei anuncia uma mera manutenção e conservação das estruturas deste Ministério, o que não corresponde às necessidades globais do sector de actividade.Os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP: Belchior Pereira - Anselmo Aníbal - Gaspar Martins.Comissão de Administração Interna e Poder LocalAos 17 dias do mês de Novembro, às 11 horas, reuniu a Comissão de Administração Interna e Poder Local a fim de emitir o parecer que ao abrigo das normas regimentais lhe é cometido, respeitante à proposta de lei n.o 47/III (Orçamento do Estado), na parte respeitante ao seu capítulo v - Finanças Locais.
Estiveram presentes membros dos Partidos Socialista, Social-Democrata, Comunista Português e do Centro Democrático Social, que após o debate desenvolvido em torno desta matéria, aceitaram por consenso emitir os pareceres nos termos que se anexam, rubricados pelo Presidente em exercício.Palácio de São Bento, 17 de Novembro de 1983.- A Mesa: Manuel Pereira - Belchior Pereira - Abreu de Lima - Paulo Barral.PSDOs membros do PSD da Comissão de Administração interna e Poder Local, na reunião efectuada para análise e parecer da Lei do Orçamento do Estado, na parte respeitante às autarquias locais, deliberaram tomar a seguinte posição:Reservar o seu parecer para o Plenário, onde tomarão em conta as justificações apresentadas  pelo Governo e pelos demais deputados que formam a maioria que o apoia.
Os Deputados do PSD: Manuel Pereira - Machado Lourenço - Antunes da Silva - Manuel Moreira - Roleira Marinho.PSOs Deputados do Partido Socialista da Comissão de Administração Interna e Poder Local consideram que, relativamente a parecer que é solicitado pela 5.o Comissão Parlamentar, a Comissão de Economia e Finanças, a sua posição é de reserva para o Plenário tendo em conta que o articulado constante no capítulo v (Finanças Locais) da proposta de lei n.o 47/III se sustenta na aplicabilidade dos diplomas que estão em ultimação, para publicação, por parte do Governo, na sequência da autorização legislativa que a Assembleia da República aprovou, e que nesta data ainda não são conhecidos.Palácio de São Bento, 17 de Novembro de 1983.- Os Deputados do PS: Paulo Barral - Cunha e Sá - Miranda Teixeira.PCPOs Deputados do Grupo Parlamentar do PCP na Comissão de Administração Interna e Poder Local sublinham, desde já, e reiterá-lo-ão no decurso dos trabalhos na Comissão Especializada e em Plenário, a propósito do articulado (39.o a 43.o), da proposta de lei n.o 47/III:1) Só há uma Lei de Finanças Locais, a n.o 1/79. Tal lei está em vigor e determinaria, na sua aplicação a transferência global de 133,9 milhões de contos para as autarquias locais (18 % de 743,7 milhões de contos);
2) Tal lei não é referida e todo o articulado assenta em gravíssima ilegalidade, ao não se ater no respeito às leis da República em vigor;
3) Anuncia-se, assim, um valor percentual de 17 % sobre 302,9 milhões de contos o que não respeita o preceituado na Lei n.o 1/79;
4) Anuncia-se também, por forma expedita e primária, novas competências no artigo 42.o Pesa sobre tal anúncio gravíssimas suspeições sobre a eficácia e correcção sobre este procedimento. Pesa também sobre este facto a inexistência de qualquer Lei de Delimitação promulgada e publicitada;
5) Acresce, ainda que a listagem do Fundo de Equilíbrio Financeiro, para os 275 municípios do continente (esquecendo os 30 municípios das regiões autónomas), é feita em
22 DE NOVEMBRO DE 1983valores absolutos, de que se desconhecem quaisquer critérios de fixação. Um projecto de decreto-lei do MAl, resultante da Lei nr.o 19/83, explicita novos critérios mas, voltamos a referi-lo, sem qualquer valor real já que tal projecto de decreto-lei não é Lei da República.Assembleia da República, 17 de Novembro de 1983. - Os Deputados do PCP: Belchior Pereira Anselmo Aníbal -João Abrantes.CDSO CDS manifesta, em relação à proposta de lei sobre o OE para 1984, e na parte que se refere às «finanças das autarquias locais», o seguinte:1) Considera que é uma irregularidade grave definir o montante das receitas a atribuis às autarquias locais e proceder à sua distribuição pelos municípios, completamente à margem da Lei no 1/79, que se encontra em vigor, e com base na aplicação de preceitos futuros, que hão-de vir a constituir uma disposição legal, que neste momento se encontra, apenas, na mente do
Daí resulta que:a) O montante global a transferir para os municípios é puramente arbitrário;b) O rateio deste montante global pelos municípios não pode merecer qualquer aceitação, uma vez que se pauta por critérios diferentes dos que se encontram em vigor.2) Outros aspectos constantes da proposta governamental são igualmente graves e lesivos das finanças municipais. Não os invocamos nesta Comissão de Administração Interna e Poder Local porque a gravidade das razões expostas no número anterior é m suficiente para não darmos acolhimento e desaprovamos em absoluto a proposta de lei para o OE na parte que se refere às finanças locais.Lisboa e Palácio de São Bento, 17 de Novembro de 1983. - Os Deputados do CDS: Abreu de Lima Henrique Madureira.Relatórios e pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos enviados à Mesa para publicaçãoEm reunião realizada no dia 21 de Novembro de 1983, pelas 15 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:1) Solicitada pelo Partido Socialista:Francisco Soares Mesquita Machado (círculo eleitoral de Braga) por Joel Maria da SilvaFerro (esta substituição é pedida ao abrigo da Lei no 1/82, a partir do passado dia 8 de Novembro corrente, inclusive).2) Solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social:Manuel Tomás Cortez Rodrigues Queiró (círculo eleitoral de Coimbra), por António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier (esta substituição é pedida para o dia 21 de Novembro corrente, inclusive).Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio nos concernentes círculos eleitorais.
Finalmente, a Comissão entende proferir o Gequinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.A Comissão: Secretários: José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Armando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira (CDS) - António da Costa (PS) - Luís Silvério Gonçalves Saias (PS)-Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Leonel Santa Rita Pires (PSD) Belchior Pereira (PCP) - João António Gonçalves elo Amaral (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Luís Filipe Paes Beiroco (CDS) - António Taborda (MDP/CDS) - António Manuel de Carvalho F. Vitorino (UEDS) -Manuel Cardoso Vilhena ele valho (ASDI).Em reunião realizada no dia 21 de Novembro de 1983, pelas 17 horas e 30 minutos, foi apreciada a seguinte substituição de deputados:1) Solicitada pelo Partido Social-Democrata:Rogério da Conceição Serafim Martins (círculo eleitoral de Lisboa), por João Domingos Fernandes de Abreu Salgado (esta substituição é pedida para os dias 21 a 25 de Novembro corrente, inclusive).Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio no concernente círculo eleitoral.
I SÉRIE-NÚMERO 50Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.o presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.
A Comissão: Secretários: José Manuel Maia Nunes
dc Almeida (PCP) -Armando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira (CDS) - António da Costa (PS)Luís Daniel (PS) -Rui Monteiro Picciochi (PS) Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) -José Mário Lemos Damião (PSD) - Octávio Teixeira (PCP) - João António Gonçalves do Amaral (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) -Luís Filipe Paes Beiroco (CDS) - José Carlos Pinheiro Henriques (MDP/CDE) - António Manuel de Carvalho F. Vitorino (UEDS) -Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).As redactoras: Ana Maria Marques da Cruz Maria Leonor Caxaria Ferreira.PREÇO DESTE NUMERO 92$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
Manuel António de Almeida de Azevedo e VasconcelosSUMARIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 11 horas e 50 minutos.Concluiu-se o debate, na especialidade, das propostas de lei n.os 46/III (grandes opções do Plano para 1984) e 47/III (Orçamento do Estado para 1984), que foram aprovadas
Intervieram, a diverso título, além do Sr. Ministro das Finanças e do Plano (Ernâni Lopes) e do Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Alípio Dias), os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP), Nogueira de Brito (CDS), António Rebelo de Sousa (PS), Lopes Cardoso (UEDS), Rúben Raposo (ASDI), José Magalhães (PCP), Mário Adegas (PSD), Lobo Xavier (CDS), Hasse Ferreira (UEDS), Pinheiro Henriques (MDP/CDE), Armando Oliveira (CDS). Ilda Figueiredo (PCP), António Gonzalez (Indep.), António Taborda (MDP/CDE), Almerindo Marques (PS), Morais Leitão (CDS), João Amaral (PCP), Oliveira Martins (ASDI), Abreu Lima e José Moniz (CDS). Joaquim Miranda (PCP), Bento Gonçalves e Reinaldo Gomes (PSD), Luís Beiroco (CDS), Domingues Azevedo (PS), Correia de Jesus e Marques Mendes (PSD), Mota Torres (PS). Portugal da Fonseca (PSD), Rogério de Brito e Jorge Lemos (PCP), Antunes da Silva (PSD), Helena Cidade Moura (MDP/CDE) e Vargas Bulcão (PSD).
Procedeu-se ainda à votação final global das duas propostas de lei em debate.
No fim foram aprovados o Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 1983 e o Orçamento da Assembleia da República para 1984.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 3 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.
15 DE DEZEMBRO DE 1983 2505Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Rúben José Almeida Raposo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos continuar com a discussão e votação na especialidade das propostas de lei n.os 46/III e 47/III, nomeadamente com a continuação da discussão de artigos novos, referente à matéria do imposto complementar, em relação à qual existem na Mesa 4 propostas que o Sr. Secretário passará a ler.O Sr. Secretário (Leonel Fadigas): - Está na Mesa uma proposta de aditamento de um artigo novo, apresentada pelo Grupo Parlamentar do CDS, do seguinte teor:ARTIGO 15.-A(Imposto complementar)Para efeitos da determinação do rendimento global líquido em sede de imposto complementar, ano de 1984, são deduzidas as colectas respeitantes aos impostos extraordinários previstos na Lei n.o 37/83, de 21 de Outubro.
Encontra-se também na Mesa uma proposta de aditamento de um artigo novo, apresentada pelo mesmo grupo parlamentar, do seguinte teor:ARTIGO 15.-B (Imposto complementar)Fica o Governo autorizado a acrescentar ao artigo 30.o do Código do Imposto Complementar - «Rendimento colectável-Deduções» - as disposições respeitantes a despesas do agregado familiar relacionadas com a saúde.
2506 l SÉRIE-NÚMERO 57Passo a ler uma proposta de alteração da iniciativa de deputados do PSD e do PS do seguinte teor:Considerando que um dos grandes flagelos da nossa juventude é o desemprego, propõe-se que seja considerado na alínea a) do artigo 29.o do Código do Imposto Complementar:
Por cada filho maior de 18 anos até aos 24 anos de idade, que viva em comunhão de bens com seus pais, e se encontre na situação de desempregado, inscrito no Serviço Nacional de Emprego, sem benefício do Fundo do Desemprego - 40 000?.
E ainda outra proposta de um artigo novo, da iniciativa do Agrupamento Parlamentar da ASDI, do seguinte teor:1 - Enquanto não é criado o imposto único sobre o rendimento pessoal, por decreto-lei elaborado nos termos da alínea c) do n.o l do artigo 201.o da Constituição, será revisto o imposto complementar de modo a ter em conta as necessidades e os rendimentos do agregado familiar.
2 - O imposto devido por um agregado familiar não poderá, em nenhum caso, ser superior a 80 % do que lhe competiria pelo somatório dos rendimentos dos cônjuges, percentagem máxima fixada em 70 % para as famílias com mais de 3 filhos.
3 - Às despesas familiares a deduzir para efeitos de impostos, incluirão as despesas de saúde (assistência médica, medicamentosa e hospitalar) e de educação dos filhos, sendo estas calculadas de forma similar à da participação do Estado no ensino particular e cooperativo por aluno.
4 - Não haverá lugar às referidas deduções quando sinais exteriores reveladores evidenciem a sua não necessidade, nomeadamente a propriedade de habitação com piscina ou campo de jogos, segunda habitação com rendimento colectável superior a 600 000$, veículos automóveis ligeiros de passageiros cujo valor global, à data da aquisição, tenha sido superior a 1800 contos e de antiguidade não superior a 5 anos, propriedade de barcos de recreio a motor, aviões ou avionetas de turismo e barcos de recreio à vela com arqueação bruta superior a 5 t e gozo de férias fora do território nacional.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.A Sr.a Helena Cidade Moera (MDP/CDE): - Sr. Presidente, peço desculpa mas não temos a proposta de aditamento da autoria do CDS. Não sei se será por defeito nosso, mas gostaríamos de obtê-la o mais rapidamente possível.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, nós também não.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): -Sr. Presidente, quero dizer que nós também não temos a proposta.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tomaremos as providências no sentido de vos serem imediatamente distribuídas.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, em primeiro lugar interpelava a Mesa sobre se será útil começar a discussão destas propostas, uma vez que há vários Srs. Deputados a solicitar exemplares das mesmas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estas duas propostas de aditamento de novos artigos ao artigo 15.o justificam-se por si.
Em primeiro lugar, o CDS entende que o extraordinário gravame que constitua para os contribuintes o imposto extraordinário deverá, pelo menos, ser atenuado com a possibilidade de o deduzir para efeitos de cálculo da matéria colectável no imposto complementar. Ë esse o sentido da nossa primeira proposta de aditamento de um novo artigo.
Nada na criação do imposto extraordinário nem na sua aplicação justifica que assim não seja e até poderemos entender que assim se não procedeu, por mero lapso, na proposta de lei que foi apresentada a esta Assembleia.
Por outro lado, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a segunda proposta de criação de um novo artigo também se justifica por si.
Sendo uma questão já várias vezes ventilada, pensamos que é de se tomar em conta as despesas de saúde para efeitos de dedução do imposto complementar.
Trata-se de uma medida de alcance social indiscutível que suponho terá o apoio de toda a Câmara.
É esta a apresentação que quero fazer dos 2 artigos novos, 15.o-A e 15.o-B, que propomos para serem introduzidos no diploma que estamos a discutir e a aprovar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Rebelo de Sousa.O Sr. António Rebelo de Sousa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentou, em conjunto com o Grupo Parlamentar do PSD, uma proposta de substituição da versão inicial no que respeita ao artigo 16.o
Essa proposta de substituição fundamentou-se essencialmente em alguns pressupostos e algumas preocupações que consideramos essenciais.
Pensamos, em primeiro lugar, que nas actuais circunstâncias e sendo pedido um esforço significativo ao povo português, em virtude de o actual Governo - e bem, em nosso entender- considerar ser necessária uma política de rigor e de austeridade, não faria qualquer tipo de sentido não se exigir relativamente àqueles que disfrutam de uma situação mais privilegiada e, sobretudo, em relação a certos casos extremos em que se verifique uma discrepância clara entre aquilo que têm sido as declarações do rendimento colectável e aquilo que é o rendimento presumido desses mesmos contribuintes, não se tentasse corrigir esta situação por forma a conciliar o imperativo de uma política de rigor e de austeridade com o objectivo de uma maior justiça social.
Note-se que não se pretende com este artigo 16.o - e isto para que não haja qualquer tipo de dúvidas no espírito dos Srs. Deputado? aqui presentes- a in-
15 DE DEZEMBRO DE 1983 2507trodução de um novo imposto. Pretende-se sim -e é totalmente diferente- corrigir a matéria colectável do imposto complementar.
Quer dizer que se pretende fazer uso de alguns indicadores que permitam ao Estado, em relação a situações de clara discrepância entre aquilo que é o rendimento declarado para efeitos do imposto complementar e aquilo que é o rendimento presumido a partir de certos indicadores que foram seleccionados para esse efeito, intervir por forma a que no futuro se evitem situações de manifesto abuso no que respeita a declarações de imposto complementar que nada têm a ver com a realidade dos factos.
Ora é neste sentido que se pretende intervir e não - esclareça-se mais uma vez - no sentido da criação de um novo imposto.
Inclusivamente esse facto poderia ter implicações bastante graves em termos do funcionamento da economia nacional.
Sabemos que uma vez aceite o princípio político de que é preciso corrigir essas mesmas discrepâncias, e a necessidade de se contribuir para que no futuro haja um comportamento mais autêntico da parte dos contribuintes e ainda o evitar da fraude e evasão fiscais, o problema que a seguir se coloca é o de saber quais os indicadores que devem ser escolhidos e aqui, obviamente, que não há uma solução perfeita.
Para a escolha dos indicadores, diversos critérios poderiam ser tidos em linha de conta.
Poder-se-á com facilidade argumentar no sentido de se dizer que, por exemplo, não está aqui prevista a situação em que o contribuinte disponha de barras de ouro, num cofre ou num banco, ou em que o contribuinte goze de posições muito fortes no capital social das empresas, casos que de alguma forma podem também corresponder a uma manifestação de riqueza, embora se saiba também que não se pretende, de modo nenhum, prejudicar as condições de realização e de incentivo ao investimento.
Poder-se-ia do mesmo modo argumentar no sentido de que para além da habitação própria, do automóvel, existem outros indicadores de riqueza que têm que ver com certo tipo de despesas sumptuárias que o contribuinte faz.
Mas o que é verdade é que todos nós sabemos que existe uma grande falibilidade associada à utilização desses mesmos indicadores. Não seria, efectivamente, fácil utilizar indicadores como, por exemplo, o das despesas sumptuárias do contribuinte ou o respeitante à posse de certo tipo de bens patrimoniais cuja titularidade não é facilmente controlável como indicadores de um rendimento presumido que poderia não estar de acordo com o rendimento efectivamente declarado.
Optou-se, de facto, por critérios que pareceram, nas actuais circunstâncias, os mais objectivos.O Sr. Presidente: - Dá-me licença, Sr. Deputado? Estou a ouvir com atenção as suas alegações, mas presumo que estão um tanto ou quanto deslocadas, dado que está a referir-se ao artigo 16.o e esse não se encontra agora em discussão. O assunto em questão diz respeito às 4 propostas de artigos novos relativos ao artigo 15.o apresentadas pelo CDS, pelo PS e PSD e pela ASDI.O Orador: - Estamos a discutir portanto ainda os artigos novos? Peço desculpa ao Sr. Presidente, estava convencido que não. Então reservar-me-ei para intervir noutra oportunidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS):- Sr. Presidente, tinha pedido a palavra para interpelar a Mesa, porque me parecia que a intervenção do Sr. Deputado António Rebelo de Sousa estava completamente fora da matéria em discussão.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado Lopes Cardoso. Tem a palavra o Sr. Deputado Rúben Raposo.O Sr. Rúben Raposo (ASDI):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: A ASDI apresentou uma proposta de um artigo novo que se prende com o debate que estamos a efectuar e que é relacionado com a tributação complementar.
Gostaríamos de começar por dizer que desejamos retirar o n.o 2 da nossa proposta porque não está conforme com a tributação já em vigor.
De qualquer forma, gostaríamos de salientar os n.os 3 e 4 da proposta, em que prevemos, no primeiro, em matéria de deduções, que as despesas familiares devam incluir as despesas de saúde, assistência médica e medicamentosa e hospitalar e ainda da educação dos filhos, em termos de defesa dos rendimentos por parte da família.
O n.o 4 prevê que não haja lugar a estas reduções se houver sinais exteriores de riqueza que revelem a sua não necessidade.
Fica feita a apresentação da proposta, assim como a formulação de retirada do ponto n.o 2.Uma voz da ASDI: - Muito bem!O Sr. Presidente: José Magalhães.
Tem a palavra o Sr. DeputadoO Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Era para nos pronunciarmos sinteticamente sobre as propostas que estão pendentes nesta matéria para finalizar o debate do artigo referente ao imposto complementar.
Quanto à proposta apresentada e retirada em parte pela ASDI, exprimimos já ontem a nossa posição.
Em relação à preocupação da ASDI quanto à caminhada do nosso sistema fiscal para o imposto único sobre o rendimento pessoal, trata-se, sem dúvida, de cumprir um normativo constitucional cujo adiamento é nefasto e tem consequências negativas por todos reconhecidas. No entanto, a via escolhida pela ASDI no quadro deste Orçamento não nos parece, todavia, a mais adequada.
O n.o 2 que acaba de ser retirado era questionável e, com efeito, a sua fundamentação não tinha sido expressa à Câmara.
Os restantes números tem um conteúdo numa parte simbólica, noutra parte muito prático, mas quanto a nós insuficientemente demonstrado. Refiro-me, concretamente, ao n.o 3.
2508 I SÉRIE-NÚMERO 57Seria muito interessante que a ASDI nos fornecesse - mas cremos que este dado não existe - uma quantificação do efeito concreto da aplicação deste normativo, sobretudo no que diz respeito ao sistema escolhido para as deduções das despesas quanto à educação dos filhos.
A implicação deste ponto quanto ao n.o 4 é também dúbia. Visar-se-ia excluir desse sistema as famílias de mais altos rendimentos. Cabe à ASDI explicitar quais ai implicações exactas da exclusão que propõe.
O caminho que nós apontamos é outro. Refere-se à aprovação de uma norma através da qual a Assembleia da República estabeleça um comando que fixe com rigor a marcha do processo de implementação dos estudos necessários para a instituição em Portugal do imposto único sobre o rendimento.
Em relação à proposta, que tenderá a isentar ou fazer deduções pelos filhos maiores de 18 até 24 anos que vivem em comunhão de bens com os seus pais e se encontrem desempregados, nós próprios tínhamos apresentado uma proposta nesse sentido mas que ontem foi rejeitada - esperemos que isso seja corrigido nesta sede. Estamos, pois, obviamente de acordo com ela.
Quanto às normas propostas pelo CDS no sentido da dedução das colectas respeitantes aos impostos extraordinários previstos no pacote fiscal aprovado por esta maioria. Claro que se trata de uma medida tendente a minorar as consequências gravosas de um pacote que nunca deveria ter existido. Não é questionável.
No que concerne às normas tendentes a aperfeiçoar - assim as entendemos -as disposições que permitem a dedução de despesas do agregado familiar relacionadas com a saúde, presumo que se trata de comandar um aperfeiçoamento de mecanismos já existentes. Todavia, o CDS não especificou -e essa é a parte negativa da proposta - o tipo de alterações e deduções, além das que estão previstas que tem em mente ao apresentar a referida proposta. Teremos isso em conta no sentido do voto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois de ter feudo a apresentação das 2 propostas do CDS, usarei da palavra muito rapidamente para me pronunciar em relação à proposta feita pelos Srs. Deputados do PSD e do PS e respeitante às deduções de filhos menores que estejam desempregados. Pretendo significar que estamos obviamente de acordo com esta medida.
No que respeita à proposta da Acção Social-Democrata Independente, diríamos o seguinte: retirado o n.o 2, em relação ao qual tínhamos alterações a propor, o n.o 3 coincide com uma proposta nossa e quanto ao n.o 4 não podemos dar o nosso acordo dado que na forma como está apresentado pela ASDI - e que coincide, em parte, com os objectivos do artigo 16.o da proposta do Governo- introduz um grau de arbitrariedade na aplicação desta medida que para nós é inaceitável.
A referência a famílias que evidenciem sinais exteriores de riqueza e uma enumeração simplesmente exemplificativa desses sinais são inaceitáveis, já que
introduzem uma possibilidade de arbitrariedade da administração fiscal que não nos parece razoável e que agravará sobremaneira este tipo de medida.
Em resposta ao Sr. Deputado José Magalhães direi que, no que respeita ao artigo 45.o-B por nós proposto, além das deduções feitas em matéria de saúde, nós propúnhamos que a totalidade das despesas feitas em matéria de saúde fossem deduzidas de acordo com regulamentação que o Governo viesse a aprovar nesta matéria.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Adegas.O Sr. Mário Adegas (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A bancada do PSD votará, naturalmente, a favor da proposta que fez conjuntamente com o Partido Socialista para a dedução no imposto complementar de uma verba para os filhos que estejam desempregados e votará também favoravelmente a proposta do CDS que autoriza ou prevê a dedução no imposto complementar das despesas no agregado familiar relativas à saúde.
Mas não votará a favor da outra proposta apresentada pelo CDS, referente à dedução das colectas respeitantes ao imposto extraordinário - e por isso é que pedi a palavra neste momento- por considerarmos que não é necessário este novo artigo, por já estar consagrado na alínea á) do artigo 38.o do Código do Imposto Profissional. Portanto, a dedução será automática.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, gostaria de anunciar que entrou na Mesa uma proposta apresentada pelo PCP para ser apreciada e votada com as demais, caso a Câmara entenda por conveniente, A proposta em causa é a designada como «proposta de de um novo artigo 16.o-A».
Se a Câmara não manifestar objecções, far-se-á conforme foi requerido pelo Partido Comunista Português.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Lobo Xavier.O Sr. Lobo Xavier (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para prestar mais um esclarecimento acerca das propostas do CDS suscitado por algumas dúvidas que vi surgirem na Câmara.
Não me parece que esta proposta seja a repetição do que já está consagrado.
De facto, quanto aos profissionais por conta de outrem poder-se-á dizer que esta proposta visa apenas reafirmar aquilo que já consta da alínea a) do artigo 28.o do Código do Imposto Profissional, mas quanto aos trabalhadores de profissões liberais não nos parece que o artigo 28.o englobe a sua situação, porque o imposto extraordinário de 1983, relativo às profissões liberais, incidiu sobre os rendimentos de 1982. As colectas dos impostos respeitantes aos rendimentos de 1982 já foram deduzidas no imposto complementar de 1983 e portanto aquilo que os profissionais liberais pagaram como imposto extraordinário em 1983 não foi ainda em parte alguma deduzido. E se não dissermos que as colectas do imposto extraordinário serão deduzidas em 1984, se isso não ficar expresso, a interpre-
15 DE DEZEMBRO BE 1983 2509tacão não é líquida e não se poderá dizer com óbvia certeza em 1984 que este artigo 28.o, alínea cr), prevê essa dedução.
As coisas não são bem claras quanto ao referido aspecto das profissões liberais e deve por isso ficar expresso.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Adegas.O Sr. Mário Adegas (PSD): - Sr. Presidente, desejamos manifestar, muito rapidamente, o sentido do nosso voto sobre a proposta apresentada pelo CDS.
Tendo-se suscitado dúvidas, o Grupo Parlamentar do PSD, em abono da clarificação desta matéria, quer anunciar que votará a favor.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais pedidos de palavra, vamos passar à votação da proposta 15.o-A, apresentada pelo CDS.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vamos seguidamente proceder à votação da segunda proposta do CDS, referenciada como 15.o-B.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vamos submeter à votação a proposta apresentada pelo PS e pelo PSD.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS, da UEDS e da ASDI e a abstenção do MDP/CDE.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Peço a palavra. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, solicitava que a próxima proposta fosse votada número por número.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se nesse sentido, Sr. Deputado.
Vai ser posta à votação número por número a proposta apresentada pela ASDI.
Assim, está em votação o n.o 1.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do CDS, do MDP/CDE e da ASDI e a abstenção da UEDS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem em primeiro lugar a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Abstivemo-nos não porque estejamos contra o princípio consignado no n.o l da proposta da ASDI - a necessidade de revisão do imposto complementar enquanto se não instituir o imposto único - mas porque me parece que o Orçamento não é a sede própria para legislar em termos de votos e de afirmação de intenções.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS votou a favor deste n.o l - estamos a proceder à votação por números - porque se trata de uma norma programática consonante com as propostas que já fizemos em sede do imposto complementar, designadamente através da introdução nos dois artigos novos, que foram votados até agora.
Á nossa posição no que toca a normas diferentes desta -que visam introduzir nos códigos alterações acabadas- é negativa, como aliás já ontem manifestámos a propósito do sentido das autorizações legislativas e manteremos hoje o sentido do nosso voto.O Sr. Presidente: - Vamos votar o n." 3 do artigo apresentado pela ASDI.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS, votos a favor do MDP/CDE. da UEDS e da ASDI e a abstenção do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): -Sr. Presidente, era para uma curta declaração de voto.ada temos a opor ao conteúdo deste n.o 3 da proposta da ASDI que consideramos louvável. Simplesmente, a forma por que ele é apresentado, consistindo numa alteração do próprio Código do Imposto Complementar, é para nós realmente criticável.