A taxa de execução das medidas a cargo da Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa foi de 89%, superior à meta definida, 70%. Em junho de 2017, arrancou um novo programa, o Simplex+2017, que se encontrava em curso em dezembro de 2017. O Simplex+2017 contém medidas de simplificação legislativa e administrativa que contribuem para a melhoria da qualidade dos serviços, com particular enfoque no atendimento aos cidadãos e empresários, nomeadamente tendo em atenção os problemas identificados no processo de participação já mencionado. No Simplex+2017 existem um conjunto abrangente de medidas, nas quais se incluem as que concorrem para os seguintes objetivos: (i) para tornar mais fácil o cumprimento de obrigações fiscais e para a segurança social, diminuindo redundâncias e eliminando a necessidade de preenchimento de declarações e entrega de informações desnecessárias; (ii) de integração e centralização de bases de dados, portais e informações, reduzindo desta maneira diversos encargos administrativos; (iii) para simplificar processos de licenciamento e de início de atividades económicas; (iv) que facilitam a emissão e o ciclo de vida de documentos pessoais e certidões ou (v) que modernizam a forma e o modo como são prestados serviços públicos essenciais, promovendo a eficiência e eficácia da administração pública e melhorando as condições de trabalho dos funcionários da Administração Pública. O programa Simplex+2017 é constituído por 237 medidas, 65 das quais transitaram do programa anterior, uma vez que são caracterizadas por plurianualidade. Do total das 35 medidas a cargo da Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa (MPMA), apenas 19 correspondem ao período que perfaz o ano Simplex+2017, sendo as remanescentes medidas plurianuais. A taxa de execução efetiva de todo o programa Simplex+, em dezembro de 2017, foi de 18% (medidas que irão decorrer até ao final do primeiro trimestre de 2018) e a taxa de execução efetiva das medidas a cargo da MPMA na mesma data foi de 26%. O terceiro objetivo no domínio da modernização administrativa prendeu-se com a criação de um Orçamento Participativo (OPP) a nível nacional. O OPP é um processo democrático, direto e universal, através do qual as pessoas são convidadas a decidir sobre investimentos públicos, em diferentes áreas de governação. A implementação do OPP é um compromisso do programa de Governo e tem como objetivo construir em Portugal um projeto de participação cidadã, que aproxime as pessoas da política e que promova maior ligação e integração entre territórios, através de projetos de âmbito nacional. Através do OPP, os cidadãos tiveram a oportunidade de decidir como investir três milhões de euros, apresentando ideias para qualquer área da governação, integrando grupos de propostas de âmbito territorial diferenciado, tanto ao nível regional, como nacional. A opção por uma implementação com categorias, territorialmente delimitadas, e com uma categoria de âmbito nacional permite, simultaneamente, assegurar uma cobertura integral do país e promover um maior envolvimento das comunidades locais e das pessoas, que têm interesse e vontade 4 DE JULHO DE 2018_________________________________________________________________________________________________________209