PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
68 | II Série A - Número: 115S1 | 16 de Maio de 2009Consultar Diário Original
69 | II Série A - Número: 115S1 | 16 de Maio de 2009Consultar Diário Original
70 | II Série A - Número: 115S1 | 16 de Maio de 2009Consultar Diário Original
71 | II Série A - Número: 115S1 | 16 de Maio de 2009Consultar Diário Original
72 | II Série A - Número: 115S1 | 16 de Maio de 2009Consultar Diário Original
73 | II Série A - Número: 115S1 | 16 de Maio de 2009Consultar Diário Original
74 | II Série A - Número: 115S1 | 16 de Maio de 2009Consultar Diário Original
75 | II Série A - Número: 115S1 | 16 de Maio de 2009Consultar Diário Original
76 | II Série A - Número: 115S1 | 16 de Maio de 2009Consultar Diário Original
77 | II Série A - Número: 115S1 | 16 de Maio de 2009Consultar Diário Original
78 | II Série A - Número: 115S1 | 16 de Maio de 2009Consultar Diário Original
79 | II Série A - Número: 115S1 | 16 de Maio de 2009Consultar Diário Original
80 | II Série A - Número: 115S1 | 16 de Maio de 2009Consultar Diário Original
81 | II Série A - Número: 115S1 | 16 de Maio de 2009Consultar Diário Original
82 | II Série A - Número: 115S1 | 16 de Maio de 2009Consultar Diário Original
83 | II Série A - Número: 115S1 | 16 de Maio de 2009Consultar Diário Original
84 | II Série A - Número: 115S1 | 16 de Maio de 2009Consultar Diário Original
85 | II Série A - Número: 115S1 | 16 de Maio de 2009Consultar Diário Original
86 | II Série A - Número: 115S1 | 16 de Maio de 2009Consultar Diário Original
87 | II Série A - Número: 115S1 | 16 de Maio de 2009Consultar Diário Original
88 | II Série A - Número: 115S1 | 16 de Maio de 2009Consultar Diário Original
89 | II Série A - Número: 115S1 | 16 de Maio de 2009Consultar Diário Original
90 | II Série A - Número: 115S1 | 16 de Maio de 2009Consultar Diário Original
91 | II Série A - Número: 115S1 | 16 de Maio de 2009Consultar Diário Original
92 | II Série A - Número: 115S1 | 16 de Maio de 2009Consultar Diário Original
93 | II Série A - Número: 115S1 | 16 de Maio de 2009Consultar Diário Original
94 | II Série A - Número: 115S1 | 16 de Maio de 2009Consultar Diário Original
95 | II Série A - Número: 115S1 | 16 de Maio de 2009Consultar Diário Original
96 | II Série A - Número: 115S1 | 16 de Maio de 2009Consultar Diário Original
97 | II Série A - Número: 115S1 | 16 de Maio de 2009Consultar Diário Original
98 | II Série A - Número: 115S1 | 16 de Maio de 2009Consultar Diário Original
99 | II Série A - Número: 115S1 | 16 de Maio de 2009Consultar Diário Original
100 | II Série A - Número: 115S1 | 16 de Maio de 2009Consultar Diário Original
101 | II Série A - Número: 115S1 | 16 de Maio de 2009Consultar Diário Original
102 | II Série A - Número: 115S1 | 16 de Maio de 2009Consultar Diário Original
Quinta-feira, 28 de Maio de 2009 II Série-A — Número 124 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Projectos de lei [n.os 459, 577/X (3.a) e n.os 618, 716, 731, 732, 733, 737, 738, 764 e 787 a 789/X (4.a)]: N.o 459/X (3.a) (Cria o subsídio social de maternidade e paternidade): — Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública e anexos, contendo o parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 577/X (3.a) (Estabelece a adopção de normas abertas nos sistemas informáticos do Estado): — Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 618/X (4.a) (Estabelece o regime laboral e social dos investigadores científicos e do pessoal de apoio à investigação): — Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública e anexos, contendo parecer da Comissão de Educação e Ciência e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 716/X (4.a) (Confere aos magistrados direito ao abono de ajudas de custo e de transporte para a frequência em acções de formação contínua): — Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, e propostas de alteração.N.o 731/X (4.a) (Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos): — Parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 732/X (4.a) (Altera os Códigos do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC), do Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), do Imposto sobre Veículos (ISV), do Imposto Único de Circulação (IUC) e o Estatuto dos Benefícios Fiscais, visando gerar receitas adicionais, introduzir maior justiça fiscal e promover maior equidade na distribuição de rendimentos): — Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 733/X (4.a) (Cria um novo imposto sobre operações realizadas no Mercado de Valores Mobiliários): — Idem.N.o 737/X (4.a) (Altera a lei de programação de instalações e equipamentos das forças de segurança reforçando os meios de fiscalização e acompanhamento parlamentar da sua execução): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
4 | II Série A - Número: 124 | 28 de Maio de 200911. Importa igualmente ter presente que o Decreto-Lei n.o 105/2008, de 25 de Junho, instituiu medidas sociais de reforço da protecção social na maternidade, paternidade e adopção, integradas no subsistema de solidariedade, adequando ainda o regime jurídico previsto no Decreto-Lei n.o 154/88, de 29 de Abril, na redacção conferida pelos Decretos-Leis n.os 333/95, de 23 de Dezembro, 347/98, de 9 de Novembro, 77/2000, de 9 de Maio, e 77/2005, de 13 de Abril.12. O projecto de lei em análise retoma, no essencial, o teor do projecto de lei 226/X (1.a), também apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, e rejeitado, após votação na generalidade, no dia 3 de Abril de 2007.13. A Comissão de Ética, Sociedade e Cultura emitiu parecer relativo ao projecto de lei n.o 459/X (3.a) no dia 8 de Janeiro de 2009.Parte II – Opinião da Autora do Parecer A autora do presente parecer reserva a sua posição para a discussão da iniciativa legislativa em Plenário.Parte III – Conclusões Atentos os considerandos que antecedem, conclui-se no seguinte sentido:1. O Grupo Parlamentar do PCP tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.o 459/X (3.a) – que «Cria o subsídio social de maternidade e paternidade».2. O projecto de lei n.o 459/X (3.a) foi apresentado nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, encontrando-se reunidos os requisitos formais e de tramitação exigidos.3. Os grupos parlamentares reservam as suas posições de voto para o Plenário da Assembleia da República.4. Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deverá ser remetido a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República.Assembleia da República, 26 de Maio de 2009.A Autora do Parecer, Isabel Coutinho — O Presidente da Comissão, Alberto Arons de Carvalho.Nota: As Partes I e III foram aprovadas por unanimidade.Parte IV – AnexosParecer da Comissão de Ética, Sociedade e CulturaParte I – Considerandos1. Nota introdutória Em 12 de Fevereiro de 2008, Deputados do Grupo Parlamentar do PCP submeteram à Assembleia da República, o projecto de lei n.o 459/X (3.a), que visa criar «o subsídio social de maternidade e paternidade».Por despacho do Presidente da Assembleia da República, de 21 de Fevereiro de 2008, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 129.o do Regimento da Assembleia da República n.o 1/2007, de 20 de Agosto, o projecto de lei baixou à Comissão de Ética, Sociedade e Cultura e à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, indicando-se esta como a comissão competente.Assim, nos termos e para efeitos dos artigos 135.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, cumpre à Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, emitir relatório e parecer sobre a referida iniciativa legislativa.Ao abrigo do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, os serviços elaboraram a respectiva nota técnica, cujo conteúdo integra (i) uma análise sucinta dos factos e situações; (ii) a apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais da iniciativa e do cumprimento da lei
14 | II Série A - Número: 124 | 28 de Maio de 2009Parte II – Opinião do Autor do ParecerO autor do presente parecer reserva a sua posição para a discussão da iniciativa legislativa em Plenário.Parte III – ConclusõesAtentos os considerandos que antecedem, conclui-se no seguinte sentido:1. O Grupo Parlamentar do PCP tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.o 577/X (3.a) – «Estabelece a adopção de normas abertas nos sistemas informáticos do Estado».2. O projecto de lei n.o 577/X (3.a) foi apresentado nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, encontrando-se reunidos os requisitos formais e de tramitação exigidos.3. Os grupos parlamentares reservam as suas posições de voto para o Plenário da Assembleia da República.4. Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deverá ser remetido a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República.Assembleia da República, 26 de Maio de 2009.O Autor do Parecer, Costa Amorim — O Presidente da Comissão, Alberto Arons de Carvalho.Nota: As Partes I e III foram aprovadas por unanimidade.Parte IV – AnexosNOTA TÉCNICA (Elaborada ao abrigo do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República)INICIATIVA LEGISLATIVA: PJL 577/X (3.a) (PCP) – Estabelece a adopção de normas abertas nos Sistemas Informáticos do Estado.DATA DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE: 2008/08/02COMISSÃO COMPETENTE: Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública (11.a)I. Análise sucinta dos factos e situações:O projecto de lei em apreço, da iniciativa do Partido Comunista Português, baixou à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, em 2 de Agosto de 2008. Esta iniciativa legislativa pretende regular a adopção por todos os órgãos de soberania e serviços da Administração Pública central e regional, incluindo institutos públicos e serviços desconcentradas do Estado, bem como pelos órgãos e serviços dos municípios e áreas metropolitanas, de normas abertas para a informação em suporte digital. Os proponentes têm como objectivos, por um lado, promover a liberdade tecnológica dos cidadãos e organizações e, por outro lado, a interoperabilidade dos sistemas informáticos do Estado.De facto, assiste-se actualmente a uma progressiva desmaterialização dos processos administrativos, à qual corresponde um recurso cada vez maior aos suportes digitais, pelo que a gestão e a conservação de dados em formatos electrónicos assume uma maior relevância e importância. Esta situação acarreta contudo dificuldades ao nível do controlo da informação, de que é titular, por parte do Estado; da possibilidade de interoperabilidade digital, que corresponde essencialmente à capacidade de dois ou mais sistemas interagirem
18 | II Série A - Número: 124 | 28 de Maio de 2009IV. Iniciativas nacionais pendentes sobre idênticas matérias Efectuada pesquisa à base de dados da actividade parlamentar e do processo legislativo (PLC), não se verificou a existência de iniciativas conexas com o presente projecto de lei.V. Audições obrigatórias e/ou facultativas A Comissão competente poderá promover, em fase de apreciação na generalidade ou na especialidade, a audição de diversas entidades, nomeadamente, a Comissão Nacional de Protecção de Dados, o Observatório da Sociedade da Informação e do Conhecimento, a UMIC – Agência para a Sociedade do Conhecimento e a Agência para a Modernização Administrativa.VI. Contributos de entidades que se pronunciaram sobre a iniciativa Os contributos que eventualmente vierem a ser recolhidos, na sequência das consultas que for decidido fazer, poderão ser posteriormente objecto de análise e integração nesta nota técnica.Assembleia da República, 11 de Setembro de 2008.Os Técnicos: Luís Martins (DAC) — Maria João Costa (DAC) — Teresa Félix (BIB) — Fernando Marques Pereira (DILP).Nota: O parecer do Governo Regional dos Açores encontra-se publicado no DAR II Série-A n.o 29, de 15/11/2008).O parecer da Comissão de Política Geral da ALRAA encontra-se publicado no DAR II Série-A n.o 59, de 23/01/2009.O parecer do Governo Regional da Madeira encontra-se publicada no DAR II Série-A n.o 13, de 16/10/2008).———PROJECTO DE LEI N.o 618/X (4.a) (ESTABELECE O REGIME LABORAL E SOCIAL DOS INVESTIGADORES CIENTÍFICOS E DO PESSOAL DE APOIO À INVESTIGAÇÃO)Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública e anexos, contendo parecer da Comissão de Educação e Ciência e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração PúblicaParte I – Considerandos1. O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.o 618/X (4.a) que «estabelece o regime laboral e social dos investigadores científicos e do pessoal de apoio à investigação», nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR).2. O projecto de lei n.o 618/X (4.a) foi admitido em 16 de Dezembro de 2008 e baixou por determinação do Presidente da Assembleia da República à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, bem como à Comissão de Educação e Ciência.3. O projecto de lei em apreço cumpre os requisitos formais respeitantes às iniciativas em geral [n.o 1 do artigo 119.o e alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR] e aos projectos de lei, em particular (n.o 1 do artigo 123.o do RAR).4. Constatando, no âmbito da exposição de motivos, que «o recurso à bolsa por parte das unidade de I&D tornou-se tão recorrente que, em muitos casos [»] os bolseiros passaram a garantir necessidades permanentes destas unidades, e muito investigadores recebem bolsas consecutivas sem terem perspectiva de
22 | II Série A - Número: 124 | 28 de Maio de 2009investigação estão hoje severamente limitadas, o que frequentemente transforma as bolsas na única forma de financiamento de um percurso profissional associado a actividades de I&D.» Daí que iniciativas sobre esta matéria se justificam.As recomendações da Comissão Europeia que integram a Carta Europeia do Investigador vão também no sentido de financiar os investigadores, mediante a celebração de contratos de trabalho, em detrimento de bolsas de investigação.Este apelo remonta a 11 de Março de 2005 e considera que os «Estados-membros deveriam envidar esforços para (») garantir que os investigadores sejam tratados como profissionais (») [e para] garantir que os investigadores beneficiem de uma cobertura adequada em matçria de segurança social»« Urge que o Partido Socialista, nomeadamente a sua maioria absoluta parlamentar, esteja disponível para pôr fim à precariedade dos investigadores/bolseiros em Portugal, pondo fim à inexistência de contratos de trabalho, ao lacunar regime de segurança social vigente que têm legitimado insustentáveis percursos profissionais de vários anos, com recurso a bolsas sem enquadramento jurídico legal devido a qualquer trabalhador.Parte III – ConclusõesA Comissão Parlamentar de Educação e Ciência, em reunião realizada no dia 13 de Janeiro de 2009, aprova por unanimidade dos Deputados presentes do PS, PSD, CDS-PP, PCP, BE, Deputada Luísa Mesquita (N insc.) e ausência do Os Verdes a seguinte conclusão:O projecto de lei n.o 618/X (4.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares e os senhores deputados não inscritos as suas posições de voto para o debate.Nos termos regimentais aplicáveis o presente relatório é remetido à 11.a Comissão (Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública).Palácio de São Bento, 13 de Janeiro de 2009.A Deputada Relatora, Luísa Mesquita — O Presidente da Comissão, António José Seguro.NOTA TÉCNICA (Elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República)INICIATIVA LEGISLATIVA: PJL n.o 618/X (4.a) (BE) – Estabelece o regime laboral e social dos investigadores científicos e do pessoal de apoio à investigação.DATA DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE: 16 de Dezembro de 2008.COMISSÃO COMPETENTE: Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública (11.a)I. Análise sucinta dos factos e situações:O projecto de lei em apreço pretende estabelecer o regime laboral e social aplicável aos investigadores científicos e ao pessoal de apoio à investigação.Esta iniciativa legislativa retoma o projecto de lei n.o 450/X (3.a), apresentado pelo mesmo grupo parlamentar na anterior sessão legislativa e que foi rejeitado na generalidade em 1 de Fevereiro de 2008. O projecto de lei agora apresentado é muito semelhante ao anterior, embora tenham sido introduzidas alterações
28 | II Série A - Número: 124 | 28 de Maio de 2009Saliente-se por último que o Conselho‖ Competitividade‖32 de 25-26 de Setembro de 2008 se pronunciou favoravelmente em relação à linha de orientação consignada nesta Comunicação, tendo os Estados-membros sido convidados a implementar os objectivos desta parceria no âmbito da Estratégia de Lisboa e das Orientações para o Crescimento e o Emprego (2008-2010) e a definir objectivos nacionais e acções específicas, com base nas linhas de acção prioritárias propostas pela Comissão ou quaisquer outras que considerem apropriadas.33IV. Iniciativas nacionais pendentes sobre idênticas matérias A pesquisa efectuada sobre a base do processo legislativo e actividade parlamentar revelou sobre matéria conexa a seguinte iniciativa pendente: Projecto de lei n.o 616/X (4.a) (PCP) – Estatuto do Pessoal de Investigação Científica em Formação – que também foi admitida em 16-12-2008, tendo baixado à 8.a Comissão.Não foi encontrado registo de quaisquer petições pendentes sobre matéria idêntica.V. Audições obrigatórias e/ou facultativas: A Comissão competente poderá promover, em fase e apreciação na especialidade, a audição dos sindicatos e das associações específicas do sector, nomeadamente, a FENPROF, o SNESup e a ABIC – Associação dos Bolseiros de Investigação Científica.VI. Contributos de entidades que se pronunciaram sobre a iniciativa: O presente projecto de lei deverá ser publicado em separata electrónica do DAR para discussão pública, pelo prazo de 30 dias, sendo os contributos recebidos objecto de análise e integração nesta nota técnica, findo aquele prazo.Assembleia da República, 6 de Janeiro de 2009.Os Técnicos: Ana Paula Bernardo (DAPLEN) — Maria João Costa (DAC) — Dalila Maulide e Fernando Bento Ribeiro (DILP) — Paula Granada (BIB).———PROJECTO DE LEI N.o 716/X (4.a) (CONFERE AOS MAGISTRADOS DIREITO AO ABONO DE AJUDAS DE CUSTO E DE TRANSPORTE PARA A FREQUÊNCIA EM ACÇÕES DE FORMAÇÃO CONTÍNUA)Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, e propostas de alteraçãoRelatório da discussão e votação na especialidade1. O projecto de lei em epígrafe, da iniciativa do Grupo Parlamentar do PSD, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 30 de Abril de 2009, após aprovação na generalidade.                                                           32 http://register.consilium.europa.eu/pdf/pt/08/st12/st12854.pt08.pdf 33 Relativamente à Comunicação da Comissão mencionada veja-se igualmente o projecto de relatório do Parlamento Europeu, de 14 de Novembro, no endereço  http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?pubRef=-//EP//NONSGML+COMPARL+PE415.028+01+DOC+PDF+V0//PT&language=PT
29 | II Série A - Número: 124 | 28 de Maio de 20092. Foram apresentadas propostas de alteração pelos Grupos Parlamentares do PSD e do PS em 25 de Maio de 2009.3. Na reunião de 27 de Maio de 2009, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade do projecto de lei, de que resultou o seguinte, não se encontrando presentes, no momento da votações os representantes dos Grupos Parlamentares do BE e do Os Verdes: ARTIGO 2.o da proposta do GP PSD (Alteração ao n.o 4 ao artigo 10.o- do Estatuto dos Magistrados Judiciais) – Rejeitado com os votos contra do PS e a favor do PSD, do PCP e do CDS/PP;  ARTIGO 1.o da proposta do GP PS (Alteração do n.o 4 ao artigo 10.o-A do Estatuto dos Magistrados Judiciais) – Aprovado com os votos a favor do PS, do PSD e do PCP e a abstenção do CDS/PP;  ARTIGO 1.o da proposta do GP PS (Aditamento de um n.o 5 ao artigo 10.o- A ao Estatuto dos Magistrados Judiciais) – Aprovado com os votos a favor do PS e contra do PSD, do PCP e do CDS/PP;  ARTIGO 3.o, n.o 1, da proposta do GP PSD (Alteração do n.o 4 do artigo 88.o- A do Estatuto dos Magistrados do Ministério Público) – Rejeitado com os votos contra do PS e a favor do PSD, do PCP e do CDS/PP;  ARTIGO 2.o da proposta do GP PS (Alteração ao n.o 4 do artigo 88.o-A do Estatuto dos Magistrados do Ministério Público) – Aprovado com os votos a favor do PS, do PSD e do PCP e abstenção do CDS-PP);  ARTIGO 2.o da proposta do GP PS (Aditamento de um n.o 5 ao artigo 88.o-A do Estatuto dos Magistrados do Ministério Público) – Aprovado com os votos a favor do PS e contra do PSD, do PCP e do CDS/PP;  ARTIGO 3.o, n.o 2, da proposta do GP PSD (Alteração da alínea e) e aditamento de uma alínea f) ao artigo107.o do Estatuto do Ministério Público) – Aprovado por unanimidade;  ARTIGOS 1.o e 2.o Preambulares da Proposta do GP PS, com a introdução, no artigo 1.o, do inciso «e da Lei n.o 63/2008, de 18 de Novembro» antes de «passa a ter a seguinte redacção:» – Aprovados por unanimidade;  ARTIGO1.o da proposta do GP PSD (Aditamento de um artigo 74-A à Lei n.o 2/2008) – prejudicada;  ARTIGO 4.o da proposta do GP PSD (Entrada em vigor) – Aprovada por unanimidade.4. Segue, em anexo, o texto final do projecto de lei n.o 716/X (4.a) e as propostas de alteração apresentadas.Palácio de São Bento, 27 de Maio de 2009.O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.Texto finalArtigo 1.o Alteração à Lei n.o 21/85, de 30 de JulhoO artigo 10.o-B da Lei n.o 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais), alterada pelo DecretoLei n.o 342/88, de 28 de Setembro, pela Lei n.o 2/90, de 20 de Janeiro, pela Lei n.o 10/94, de 5 de Maio, pela Lei n.o 44/96, de 3 de Setembro, pela Lei n.o 81/98, de 3 de Dezembro, pela Lei n.o 143/99, de 31 de Agosto, pela Lei n.o 3-B/2000, de 4 de Abril, pela Lei n.o 42/2005, de 29 de Agosto, pela Lei 52/2008, de 28 de Agosto, e pela Lei n.o 63/2008, de 18 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:Consultar Diário Original
30 | II Série A - Número: 124 | 28 de Maio de 2009«Artigo 10.o-B (»)1 — (»); 2 — (») 3 — (»); 4 — A participação dos magistrados em acções de formação contínua fora da comarca onde se encontrem colocados confere-lhes o direito a abono de ajudas de custo, bem como, tratando-se de magistrados colocados nas Regiões Autónomas que se desloquem ao continente para esse efeito, o direito ao reembolso, se não optarem pelo recebimento antecipado, das despesas resultantes da utilização de transportes aéreos, nos termos da lei.5 — Os direitos previstos no número anterior são conferidos até ao número de acções mencionado no n.o 2 e se as acções a frequentar não forem disponibilizadas por meios técnicos que permitam a sua frequência à distância.»Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 47/86, de 15 de OutubroOs artigos 88.o-A e 107.o da Lei n.o 47/86, de 15 de Outubro (Estatuto do Ministério Público), alterada pela Lei n.o 2/90, de 20 de Janeiro, pela Lei n.o 23/92, de 20 de Agosto, pela Lei n.o 10/94, de 5 de Maio, pela Lei n.o 60/98, de 27 de Agosto, pela Lei n.o 42/2005, de 29 de Agosto e pela Lei n.o 52/2008, de 29 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 88.o-A (»)1 — (») 2 — (») 3 — (») 4 — A participação dos magistrados em acções de formação contínua fora da comarca onde se encontrem colocados confere-lhes o direito a abono de ajudas de custo, bem como, tratando-se de magistrados colocados nas Regiões Autónomas que se desloquem ao continente para esse efeito, o direito ao reembolso, se não optarem pelo recebimento antecipado, das despesas resultantes da utilização de transportes aéreos, nos termos da lei.5 — Os direitos previstos no número anterior são conferidos até ao número de acções mencionado no n.o 2 e se as acções a frequentar não forem disponibilizadas por meios técnicos que permitam a sua frequência à distância.Artigo 107.o (»)1 — (»):a) (») b) (») c) (») d) (») e) A utilização gratuita de transportes colectivos, terrestres e fluviais, de forma a estabelecer por portaria do membro responsável pela área da Justiça, dentro da área da circunscrição em que exerçam funções e, na hipótese prevista na parte final do n.o 2 do artigo 85.o, entre aquela e a residência;
31 | II Série A - Número: 124 | 28 de Maio de 2009f) A utilização gratuita de transportes aéreos, entre as Regiões Autónomas e o continente português, de forma a estabelecer na portaria referida na alínea anterior, quando tenham residência autorizada naquelas Regiões e exerçam funções em Tribunais superiores, independentemente da jurisdição em causa; g) [anterior alínea f)] h) [anterior alínea g)] i) [anterior alínea h)] j) [anterior alínea i)] k) [anterior alínea j)]2 — (»).»Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2010.O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.Nota: O texto final foi aprovado, registando-se a ausência do BE e de Os Verdes.Propostas de alteração apresentadas pelo PS e PSDProposta de alteração apresentadas pelo PSArtigo 1.o Alteração à Lei n.o 21/85, de 30 de JulhoO artigo 10.o-B da Lei n.o 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais), alterada pelo DecretoLei n.o 342/88, de 28 de Setembro, pela Lei n.o 2/90, de 20 de Janeiro, pela Lei n.o 10/94, de 5 de Maio, pela Lei n.o 44/96, de 3 de Setembro, pela Lei n.o 81/98, de 3 de Dezembro, pela Lei n.o 143/99, de 31 de Agosto, pela Lei n.o 3-B/2000, de 4 de Abril, pela Lei n.o 42/2005, de 29 de Agosto, e pela Lei 52/2008, de 28 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 10.o-B (»)1 — Os magistrados judiciais em exercício de funções têm o direito e o dever de participar em acções de formação contínua, asseguradas pelo Centro de Estudos Judiciários, em colaboração com o Conselho Superior da Magistratura.2 — Os magistrados judiciais em exercício de funções devem participar anualmente em, pelo menos, duas acções de formação contínua.3 — A frequência e o aproveitamento dos magistrados judiciais nas acções de formação contínua são tidos em conta para efeitos do disposto no n.o 1 do artigo 37.o.4 — A participação dos magistrados em acções de formação contínua fora da comarca onde se encontrem colocados confere-lhes o direito a abono de ajudas de custo, bem como, tratando-se de magistrados colocados nas Regiões Autónomas que se desloquem ao continente para esse efeito, o direito ao  reembolso, se não optarem pelo recebimento antecipado, das despesas resultantes da utilização de transportes aéreos, nos termos da lei.
32 | II Série A - Número: 124 | 28 de Maio de 20095 – Os direitos previstos no número anterior são conferidos até ao número de acções mencionado no n.o 2 e se as acções a frequentar não forem disponibilizadas por meios técnicos que permitam a sua frequência à distância.»Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 47/86, de 15 de OutubroO artigo 88.o-A da Lei n.o 47/86, de 15 de Outubro (Estatuto do Ministério Público), alterada pela Lei n.o 2/90, de 20 de Janeiro, pela Lei n.o 23/92, de 20 de Agosto, pela Lei n.o 10/94, de 5 de Maio, pela Lei n.o 60/98, de 27 de Agosto, pela Lei n.o 42/2005, de 29 de Agosto e pela Lei n.o 52/2008, de 29 de Agosto passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 88.o-A (»)1 — Os magistrados em exercício de funções têm o direito e o dever de participar em acções de formação contínua, asseguradas pelo Centro de Estudos Judiciários, em colaboração com o Conselho Superior do Ministério Público.2 — Os magistrados em exercício de funções devem participar anualmente em, pelo menos, duas acções de formação contínua.3 — A frequência e o aproveitamento dos magistrados nas acções de formação contínua são tidos em conta para efeitos do disposto no n.o 1 do artigo 113.o.4 — A participação dos magistrados em acções de formação contínua fora da comarca onde se encontrem colocados confere-lhes o direito a abono de ajudas de custo, bem como, tratando-se de magistrados colocados nas Regiões Autónomas que se desloquem ao continente para esse efeito, o direito ao reembolso, se não optarem pelo recebimento antecipado, das despesas resultantes da utilização de transportes aéreos, nos termos da lei.5 — Os direitos previstos no número anterior são conferidos até ao número de acções mencionado no n.o 2 e se as acções a frequentar não forem disponibilizadas por meios técnicos que permitam a sua frequência à distância.»Assembleia da República, 25 de Maio de 2009.Os Deputados do PS: Ricardo Rodrigues.Proposta de alteração apresentadas pelo PSDArtigo 2.o Alteração ao Estatuto dos Magistrados JudiciaisO artigo 10.o-B do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aditado pela Lei n.o 52/2008, de 28 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 10.o-B (»)1 — (») 2 — (») 3 — (») 4 — Para a frequência em acções de formação contínua, os magistrados judiciais têm direito a ajudas de custo e despesas de deslocação nos termos do artigo 74.o-A da Lei n.o 2/2008, de 14 de Janeiro.»
42 | II Série A - Número: 124 | 28 de Maio de 2009b) Prestar consultadoria ou assessoria a entidades privadas titulares de interesses opostos aos do Estado ou demais pessoas colectivas públicas e designadamente exercer o mandato judicial como autores nas acções cíveis contra o Estado; c) Patrocinar Estados estrangeiros; d) Beneficiar, pessoal e indevidamente, de actos ou tomar parte em contratos em cujo processo de formação intervenham órgãos ou serviços colocados sob sua directa influência; e) Figurar ou de qualquer forma participar em actos de publicidade comercial.4 — Sem prejuízo da responsabilidade que ao caso couber, a infracção ao disposto nos números anteriores implica a perda de mandato, nos termos do artigo 8.o, e, bem assim, a obrigatoriedade de reposição da quantia correspondente à totalidade da remuneração certa e permanente que o titular aufira pelo exercício de funções públicas, desde o momento e enquanto ocorrer a situação de incompatibilidade.Artigo 21.o-A Impedimentos aplicáveis a sociedades1 — As empresas cujo capital seja detido por Deputado numa percentagem superior a 10% ficam impedidas de participar em concursos de fornecimento de bens ou serviços, no exercício de actividade de comércio ou indústria, em contratos com o Estado e demais pessoas colectivas públicas.2 — Ficam sujeitas ao mesmo regime: a) As empresas de cujo capital, em igual percentagem, seja titular o seu cônjuge, não separado de pessoas e bens, os seus ascendentes e descendentes em qualquer grau e os colaterais até ao 2.o grau, bem como aquele que com ele viva nas condições do artigo 2020.o do Código Civil; b) As empresas em cujo capital o Deputado detenha, directa ou indirectamente, por si ou conjuntamente com os familiares referidos na alínea anterior, uma participação não inferior a 10%.».O artigo 21.o do ED viria, entretanto, a ser objecto de nova alteração, em resultado da aprovação do projecto de lei n.o 587/VII, do PS9, que deu origem à Lei n.o 8/99, de 10 de Fevereiro, nos seguintes termos:«Artigo 21.o [...]1 — (») 2 — (»)a) (») b) (») c) Cargos de nomeação governamental, cuja aceitação não seja autorizada pela comissão parlamentar competente em matéria de incompatibilidades e impedimentos.3 — (»)a) (») b) (») c) (») d) (») e) (»)4 — (»)«                                                           9 O PJL 587/VII foi aprovado em votação final global com os votos a favor do PS, PSD e CDS-PP, e contra do PCP e PEV.
44 | II Série A - Número: 124 | 28 de Maio de 2009a) A titularidade de membro de órgão de pessoa colectiva pública e, bem assim, de órgão de sociedades de capitais maioritária ou exclusivamente públicos ou de concessionários de serviços públicos, com excepção de órgão consultivo, científico ou pedagógico ou que se integre na administração institucional autónoma; b) Servir de perito ou árbitro a título remunerado em qualquer processo em que sejam parte o Estado e demais pessoas colectivas de direito público; c) (»)6 — (Anterior n.o 3.) a) No exercício de actividades de comércio ou indústria, directa ou indirectamente, com o cônjuge não separado de pessoas e bens, por si ou entidade em que detenha participação relevante e designadamente superior a 10% do capital social, celebrar contratos com o Estado e outras pessoas colectivas de direito público, participar em concursos de fornecimento de bens, de serviços, empreitadas ou concessões, abertos pelo Estado e demais pessoas colectivas de direito público, e, bem assim, por sociedades de capitais maioritária ou exclusivamente públicos ou por concessionários de serviços públicos; b) Exercer o mandato judicial como autores nas acções cíveis, em qualquer foro, contra o Estado; c) (») d (») e) (»)7 — Verificado qualquer impedimento ou incompatibilidade pela Comissão Parlamentar de Ética e aprovado o respectivo parecer pelo Plenário, é o Deputado notificado para, no prazo de 30 dias, pôr termo a tal situação.8 — Sem prejuízo da responsabilidade que ao caso couber, a infracção ao disposto nos n.os 4, 5 e 6, com aplicação do disposto no número anterior, determina advertência e suspensão do mandato enquanto durar o vício, por período nunca inferior a 50 dias, e, bem assim, a obrigatoriedade de reposição da quantia correspondente à totalidade da remuneração que o titular aufira pelo exercício de funções públicas, desde o momento e enquanto ocorrer a situação de impedimento.»A Lei n.o 44/2006, de 25 de Agosto, que teve na sua génese o projecto de lei n.o 242/X (1.a), do PS12, alterou o artigo 20.o nos seguintes termos:«Artigo 20.o [»]1 — (»)a) (») b) (») c) (») d) (») e) (») f) (») g) (») h) (...) i) (») j) (») l) Alto cargo ou função internacional, se for impeditivo do exercício do mandato parlamentar, bem como funcionário de organização internacional ou de Estado estrangeiro; m) (») n) (»)
51 | II Série A - Número: 124 | 28 de Maio de 2009membro dos órgãos sociais ou similares das empresas públicas, das empresas de capitais públicos ou participadas pelo Estado ou outras entidades públicas, de forma directa ou indirecta, ou de instituto público autónomo.4. Em matéria de impedimentos, previstos no artigo 21.o do ED, o PCP propõe, sinteticamente, o seguinte:  A extensão das limitações já existentes para empresas maioritariamente públicas a todas aquelas em que o Estado detenha parte do capital social;  A clarificação de que são abrangidas pelos impedimentos, nas situações descritas, as actividades ou actos económicos de qualquer tipo, mesmo que no exercício de actividade profissional e que o que é relevante são os actos praticados e não a natureza jurídica da entidade que os pratica, de forma a incluir inequivocamente as sociedades de advogados (que têm natureza civil);  A inclusão das situações de união de facto a par das conjugais;  A clarificação de que pode haver participação relevante na entidade contratante, mesmo sem a titularidade de 10% do capital;  A inclusão das situações em que, mesmo não tendo participação relevante na entidade contratante, o Deputado execute ou participe na execução do que foi contratado.5. O PCP propõe, ainda, alterações aos artigos 3.o e 5.o do Regime Jurídico das Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos, prevendo o aumento do período de impedimento de exercício de actividades privadas após o exercício de funções públicas para cinco anos e o alargamento desta regra aos titulares de altos cargos públicos, cujo âmbito se alarga a todos os cargos executivos de nomeação política mesmo que as empresas não sejam de capital maioritariamente público.6. Face ao exposto, a Comissão Ética, Sociedade e Cultura é de parecer que o projecto de lei n.o 731/X (4.a), apresentado pelo PCP, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário.Parte IV – AnexosAnexa-se, a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.Palácio de S. Bento, 27 de Maio de 2009.O Deputado Relator, Feliciano Barreiras Duarte — O Presidente da Comissão, José de Matos Correia.NOTA TÉCNICA (Elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República)INICIATIVA LEGISLATIVA: PJL 731/X (4.a) (PCP) – Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos PúblicosDATA DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE: 2009.04.16COMISSÃO COMPETENTE: Comissão de Ética, Sociedade e Cultura (12.a)I. Análise sucinta dos factos e situações: Com o projecto de lei n.o 731/X (4.a), os Deputados do PCP apresentam alterações às regras sobre impedimentos e incompatibilidades que integram o Estatuto dos Deputados e ainda às regras aplicáveis aos restantes cargos políticos e a altos cargos públicos.Consultar Diário Original
58 | II Série A - Número: 124 | 28 de Maio de 2009Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), do Imposto sobre Veículos (ISV), do Imposto Único de Circulação (IUC) e ainda ao Estatuto dos Benefícios Fiscais.As medidas propostas pelo PCP no plano fiscal, visam, concretamente:  Tributações adicionais a quem aufere salários acima de determinados valores, a quem recebe prémios ou recebeu indemnizações muito elevados por cargos desempenhados em administrações de grandes grupos económicos e financeiros;  Tributações adicionais sobre o património imobiliário de valor elevado, sobre a posse de veículos com idêntico valor ou sobre a posse de embarcações de recreio ou de aviões de uso particular;  Tributação adicional sobre os lucros elevados dos grandes grupos económicos e financeiros;  Eliminação da isenção fiscal prevista para as mais-valias obtidas pela venda de acções em Bolsa, cuja posse tenha sido superior a um ano;  Aumento da tributação aos dividendos de acções de empresas que foram privatizadas, detidas por grupos económicos que as adquiriram. Aumento das deduções fiscais, de forma degressiva, com as despesas de saúde ou com as despesas de arrendamento de habitação, para os agregados familiares de rendimentos correspondentes aos escalões inferiores do IRS.Parte II – Opinião do RelatorO Deputado relator exime-se de manifestar, nesta sede, a sua opinião política substantiva sobre a proposta em apreço, a qual é de «elaboração facultativa» conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República.Parte III – Conclusões1) O Grupo Parlamentar do PCP apresentou à Assembleia da República o projecto de lei n.o 732/X (4.a) que altera os Códigos do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC), do Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), do Imposto sobre Veículos (ISV), do Imposto único de Circulação (IUC) e o Estatuto dos Benefícios Fiscais.2) A apresentação do projecto de lei n.o 732/X (4.a) foi efectuada nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, encontrando-se reunidos os requisitos formais e de tramitação exigidos.3) A presente iniciativa visa gerar receitas adicionais, introduzir maior justiça fiscal e promover maior equidade na distribuição de rendimentos.Pelo que a COF é do parecer que o projecto de lei n.o 732/X (4.a) reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para subir a Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para Plenário.Parte IV – AnexosNos termos do n.o 2 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República, segue anexo ao presente parecer a nota técnica a que se refere o artigo 131.o do mesmo Regimento.Palácio de São Bento, 27 de Maio de 2009.O Deputado Relator , Victor Baptista — O Presidente da Comissão, Jorge Neto.Nota: As Partes I e III foram aprovadas por unanimidade.Consultar Diário Original
60 | II Série A - Número: 124 | 28 de Maio de 2009E, finalmente:  Aumento das deduções fiscais, de forma degressiva, com as despesas de saúde ou com as despesas de arrendamento de habitação, para os agregados familiares de rendimentos correspondentes aos escalões inferiores do IRS.II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais da iniciativa e do cumprimento da lei formulário [alíneas a) e d) do n.o 2 do artigo 131.o do Regimento]a) Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais A presente iniciativa é apresentada pelo grupo parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), no âmbito do poder de iniciativa da lei, em conformidade com o disposto na Constituição (n.o 1 do artigo 167.o) e no Regimento (artigo 118.o).Exercer a iniciativa da lei constitui um dos poderes dos deputados [alínea b) do artigo 156.o da Constituição e alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento] e um direito dos grupos parlamentares [alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e alínea f) do artigo 8.o do Regimento].São observados os requisitos formais respeitantes às iniciativas em geral [n.o 1 do artigo 119.o e alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento] e aos projectos de lei, em particular (n.o 1 do artigo 123.o do Regimento), não se verificando violação aos limites da iniciativa impostos pelo Regimento, no que respeita ao disposto no artigo 120.o.b) Cumprimento da lei formulário A Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, estabelece regras a observar no âmbito da publicação, identificação e formulário de diplomas.Como estamos perante uma iniciativa legislativa, observadas algumas disposições da designada ―lei formulário‖ e caso a mesma venha ser aprovada sem alterações, apenas se pode referir o seguinte: — Esta iniciativa contém uma disposição expressa sobre a entrada em vigor, pelo que se aplica o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da citada lei.— Será publicada na 1.a série do Diário da República, revestindo a forma de lei [alínea c) do n.o 2 do artigo 3.a da ―lei formulário‖]; — A presente iniciativa altera uma série de Códigos, designadamente o Código do IRS e o do IRC.Tendo em conta as inúmeras alterações que estes Códigos já sofreram (incluindo as introduzidas em sede de Orçamento do Estado) e por razões de segurança jurídica não se menciona o número de ordem da alteração agora introduzida.III. Enquadramento legal nacional e antecedentes [alíneas b) e f) do n.o 2 do artigo 131.o do Regimento]Este projecto de lei introduz diversas alterações na legislação fiscal portuguesa, com o intuito de introduzir maior justiça fiscal e promover maior equidade na distribuição dos rendimentos, bem como gerar receitas adicionais para o Estado.Assim, propõe-se o autor da iniciativa alterar vários artigos dos Códigos do IRS, do IRC, do IMT, do IMI, do ISV, do IUC e do EBF, no seguinte sentido:Consultar Diário Original
64 | II Série A - Número: 124 | 28 de Maio de 2009a) Aquisição de prédio urbano ou de fracção autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação própria e permanente:Valor sobre que incide o IMT (em euros) Taxas percentuais  Marginal Média (*)  Até 89 700  0 0 De mais de 89 700 e até 122 700  2 0,5379 De mais de 122 700 e até 167 300  5 1,7274 De mais de 167 300 e até 278 800  7 3,8361 De mais de 278 800 e até 557 500 8 - Superior a 557 500 6 (taxa única) (*) No limite superior do escalãob) Aquisição de prédio urbano ou de fracção autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação, não abrangidas pela alínea anterior:Valor sobre que incide o IMT(em euros) Taxas percentuais Marginal Média (*) Até 89 700  1 1,0000 De mais de 89 700 e até 122 700 2 1,2689 De mais de 122 700 e até 167 300 5 2,2636 De mais de 167 300 e até 278 800 7 4,1578 De mais de 278 800 e até 534 700 8 - Superior a 534 700 6 (taxa única)(*) No limite superior do escalãoc) Aquisição de prédios rústicos - 5%; d) Aquisição de outros prédios urbanos e outras aquisições onerosas - 6,5%.———PROJECTO DE LEI N.o 733/X (4.a) (CRIA UM NOVO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES REALIZADAS NO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS)Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecer da Comissão de Orçamento e FinançasParte I – ConsiderandosI a) Nota introdutória O Grupo Parlamentar do PCP tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 15 de Abril de 2009, o projecto de lei n.o 733/X (4.a) que «Cria um novo imposto sobre operações realizadas no mercado de valores mobiliários».Esta apresentação foi efectuada nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o desse mesmo Regimento.