46 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007O Sr. Virgílio Almeida Costa (PSD): — Expectativas novas como as que criou o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, em 11 de Outubro do corrente ano, quando afirmou: «Como os impostos cresceram significativamente nos anos de referência e como nós estamos a aplicar a lei, o crescimento das transferências faz-se na mesma proporção do crescimento das receitas fiscais. É assim que está previsto na Lei das Finanças Locais, portanto as transferências para as autarquias vão crescer significativamente em 2008».O Sr. Patinha Antão (PSD): — Bem citado!O Sr. Virgílio Almeida Costa (PSD): — Entendemos estas afirmações no seu preciso contexto e interpretamos que elas constituem sinais de um compromisso que o Governo quis assumir perante os autarcas e perante as populações que eles representam.Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Virgílio Almeida Costa (PSD): — Por isso, acompanhamos a indignação e as justas reivindicações da Associação Nacional de Municípios Portugueses e também entendemos que a introdução do n.o 2 do artigo 29.o na Lei das Finanças Locais foi operada com um carácter meramente transitório.Se assim não fosse, como parece entender o Governo com este Orçamento do Estado, ela justificaria um outro número do artigo 19.o e não uma mera norma transitória como aparece no artigo 29.o.O Sr. Patinha Antão (PSD): — Muito bem!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — É uma boa piada!O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento (Emanuel Augusto Santos): — Com certeza! É a piada do século!O Sr. Virgílio Almeida Costa (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo — e refiro-me expressamente ao riso divertido do Sr. Ministro das Finanças, que considero completamente adequado à sua postura e ao que estou a procurar traduzir aqui —, ...Aplausos do PSD.... Sr.as e Srs. Deputados: A aceitação desta proposta implicará, sem dúvida, o regresso ao espírito genuíno da Lei n.o 2/2007, expurgando entendimentos subjectivos feitos ao sabor de circunstâncias e de variáveis que nada têm a ver com as autarquias nem com a defesa dos seus melhores interesses.O Partido Social Democrata apresenta esta proposta como um contributo positivo, visando a harmonização entre aquilo que o Governo em regra promete e em regra não cumpre, entre aquilo que existe na propaganda e aquilo que existe na realidade, entre o sorriso do Sr. Ministro e a tristeza dos autarcas de Portugal.Aplausos do PSD.As autarquias e os autarcas merecem este acrescento de clarificação e de verdade.É bem dirigido todo o esforço que se destina a melhorar a qualidade de vida das comunidades locais e, consequentemente, das pessoas que nelas vivem.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pita Ameixa.O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, queria apenas sublinhar que a proposta do PSD decorre de um erro técnico e a proposta do PCP de uma confissão muito interessante.A proposta do PSD decorre de um erro técnico por entender que se trata de uma norma transitória uma norma da lei que nada tem de transitório. Portanto, é apenas uma invenção, sem qualquer suporte na lei, dizer que essa norma é transitória. Parte, efectivamente, de uma situação errada.Também é interessante a proposta do PCP porquanto, para justificar uma transferência de uma verba maior, apresenta uma proposta — a proposta 12-P — que vem alterar a Lei das Finanças Locais para permitir