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No segundo semestre, sob Presidência belga, iniciou-se o terceiro exercício da reforma económica que teve como tema especifico "Políticas para melhorar o Mercado Interno dinamizando o ambiente para as empresas - start-ups, espírito empresarial e novas tecnologias".
No âmbito da Estratégia para o Mercado Interno (EMIE), faz-se anualmente um ciclo de acompanhamento que permite ajustar a aplicação das diferentes políticas. Sob a presidência sueca foi adoptada a 2.a revisão da EMIE que foi apresentada aos Estados-membros, sob forma de comunicação da Comissão, sendo aceite pelo Conselho Mercado Interno.
A comunicação da Comissão sobre a revisão da EMIE apresenta objectivos mais seleccionados e de número reduzido em áreas prioritárias:- Diálogo com os cidadãos e as empresas;
- Necessidade de redução de défices de transposição da legislação do Mercado Interno.O painel de avaliação do mercado interno (Scoreboard) é um documento da Comissão que monitoriza e avalia os progressos realizados no âmbito da "Estratégia para o Mercado Interno". Nas duas edições anuais este documento retrata as performances dos Estados-membros relativamente ao Mercado Interno. Por influência da Presidência sueca na 8.a edição foi introduzido um subcapítulo especialmente dedicado à transposição das directivas na área do ambiente assim como um estudo sobre a comparação de preços na União Europeia (produtos electrónicos e bens alimentares frescos).
No que diz respeito ao défice médio de transposição nota-se que, em relação a Portugal, ele evoluiu em sentido favorável situando-se no final de 2001 em 2,5% contra os 2% da média europeia e o objectivo 1,5% fixado para o Conselho Europeu da Primavera de 2002. A área mais problemática tem sido a dos transportes.
No âmbito do diálogo com os cidadãos e as empresas, a Comissão lançou um site na Internet que permite aos cidadãos participar activamente no processo de elaboração de novas políticas, debater o futuro ou apresentar queixas. Foi também lançado um guia sobre protecção de dados que pretende informar os cidadãos e as empresas sobre os seus direitos e deveres no âmbito da recolha e utilização de dados pessoais.
Em 2001, a Comissão produziu um documento de reflexão "More Effective Problem Solving in the Internal Market" no qual se constata que os resultados globais da resolução de problemas apresentados à rede informal de Centros de Coordenação e de Pontos de Contacto, nos últimos três anos, ficaram muito aquém das expectativas. Este documento aponta novas vias para melhorar a rede através da criação de um sistema interactivo on line SOLVIT e a aprovação de um Código de Conduta que discipline e harmonize o desempenho dos 15 Centros de Coordenação.
A nível nacional nota-se que os resultados nacionais se têm revelado mais positivos que os resultados globais da rede, tendo Portugal ficado em 4.o lugar quanto ao número de casos recebidos com 21 queixas e com um índice de resolução de problemas de 100%. Face ao número insignificante de questões colocadas por empresas portuguesas, essencialmente por desconhecimento da rede, o IAPMEI iniciou uma campanha de divulgação do Ponto de Contacto para as Empresas.
A nível comunitário está em curso o processo de simplificação legislativa que reúne pequenas equipas de peritos que analisam a legislação em vigor e propõem recomendações para a sua simplificação.
A Comissão apresentou ao Conselho em Março de 2001 a estratégia global do Mercado Interno destinada a eliminar os obstáculos aos serviços. Assim, em 2002 será apresentado um pacote de iniciativas que fixará um calendário preciso para que os Estados-membros eliminem as barreiras identificadas.
No que diz respeito aos Serviços de Interesse Geral (SIG) a Comissão apresentou um relatório que visa empreender algumas acções concretas. O Conselho adoptou em Novembro um conjunto de conclusões sobre os SIG visando os seguintes aspectos: financiamento dos SIG e auxílios do Estado, avaliação comunitária de performance dos SIG e estudo que a Comissão levará a efeito sobre a oportunidade de consagrar os princípios do artigo 16.o TCE relativo aos Serviços de Interesse Geral numa directiva-quadro.
No capítulo da segurança alimentar, o Conselho procedeu à discussão da proposta de regulamento que determina os princípios e as normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Alimentar Europeia e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos alimentos.
Portugal criou formalmente, em Agosto de 2000, a Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar que será o interlocutor privilegiado da Autoridade Alimentar Europeia.
Destaca-se a discussão em curso de duas propostas de directiva, uma das quais relativa aos alimentos geneticamente modificados. Portugal apoia o objectivo base das propostas, mas refere o facto de a União Europeia ser um dos maiores importadores de OGM (Organismos Geneticamente Modificados) e, por isso, considera importante uma reflexão sobre a forma como se vai exigir aos países terceiros exportadores destes produtos que procedam à sua rastreabilidade.
Prosseguiu em 2001 a discussão do pacote legislativo "contratos públicos" que integra duas propostas de Directiva: a alteração e codificação das Directivas 92/50/ CEE, 93/36/CEE e 93/37/CEE relativas à coordenação dos processos de serviços de empreitadas de obras públicas e alteração da Directiva 93/38/CEE relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos nos sectores da água, energia, transportes e telecomunicações.
No que se refere à propriedade intelectual, a proposta de regulamento relativa à Patente Comunitária continuou em discussão ao longo de 2001 de forma a disponibilizar uma patente europeia até ao final de 2001. No entanto, não foi ainda possível alcançar qualquer acordo neste âmbito uma vez que existem demasiadas divergências entre os Estados-membros.
Ao longo deste processo Portugal sempre defendeu que seja criada a patente europeia com a maior brevidade possível.
No que respeita aos direitos de autor foi adoptada a Directiva 2001/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao direito de sequência em beneficio
0380   |   II Série C - Número 031   |   25 de Janeiro de 2003 do autor de uma obra de arte original que seja objecto de alienações sucessivas. Foi igualmente adoptada a Directiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na Sociedade da Informação.
No âmbito do quadro regulamentar aplicável às comunicações electrónicas, foi obtido acordo político quanto à proposta de directiva relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas.
Foi adoptada a Directiva 2001/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o sistema geral de reconhecimento de diplomas, no sentido de considerar a experiência adquirida após a obtenção do diploma e de introduzir a noção de profissão regulamentada. Nesta questão, espera-se que novas propostas surjam durante o ano de 2002.
Relativamente aos dossiers dos aditivos alimentares, dos produtos cosméticos, veículos a motor e sobre a limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias perigosas, foram aprovadas várias directivas que aproximam as disposições legislativas dos Estados-membros (harmonização técnica).
Na sequência dos mandatos dos Conselhos Europeus de Viena e Helsínquia, o Conselho adoptou a estratégia de protecção do ambiente e desenvolvimento sustentável na política relativa ao Mercado Interno. Esta estratégia representa um duplo desafio: a imposição das regras do Mercado Único, por um lado e, por outro, assegurar um elevado nível de protecção do ambiente.
Desenvolveram-se esforços no sentido de colmatar as dificuldades de aplicação do princípio de reconhecimento mútuo no quadro da livre circulação de mercadorias.
Em 8 de Outubro, foi finalmente adoptado o Regulamento (CE) n.o 2001/2157 relativo ao estatuto da Sociedade Europeia, bem como a Directiva 2001/86/CE do Conselho que completa esse estatuto no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores. Este regulamento tem como objectivo consagrar um enquadramento legal uniforme que permita a sociedades de diferentes Estados-membros planear e desenvolver a reorganização das suas actividades à escala comunitária mediante a constituição de uma Sociedade Europeia. Ficam de fora do âmbito deste regulamento as questões tributárias.
Foram ainda adoptadas várias directivas sobre as regras de valorimetria aplicáveis às contas anuais e consolidadas de certas formas de sociedades, bem como dos bancos e outras instituições financeiras, introduzindo a noção de "justo valor". Trata-se de uma medida determinada pela evolução dos mercados financeiros e pela necessidade de as contas das sociedades apresentarem de forma mais adequada e fiável o respectivo envolvimento em transacções com instrumentos financeiros, em especial derivados financeiros.
É de assinalar a comunicação adoptada pela Comissão sobre a estratégia europeia para a União Aduaneira, com o objectivo de proporcionar maior eficácia e operacionalidade às alfândegas comunitárias.
Quanto à política do turismo, realizaram-se vários seminários e conferências sobre a necessidade de maior cooperação neste sector. Foi, ainda, apresentada uma nota informativa da Comissão que releva de muito forte, o impacto negativo do 11 de Setembro na indústria europeia do turismo.Título IX - Políticas comuns e outras acções
Capítulo VI - Política IndustrialA política industrial da União Europeia é marcada, em 2001, por:- A problemática da competitividade e da produtividade face aos espaços concorrentes (em particular EUA);
- O desempenho insatisfatório em matéria de inovação.Os exercícios de benchmarking serviram de base a grande parte dos trabalhos desenvolvidos.
De referir ainda a iniciativa GoDigital que visa incentivar a participação das Pequenas e Médias Empresas (PME) na Economia Digital, o Procedimento BEST e os trabalhos do painel europeu de avaliação da inovação.
Os dossiers da construção naval e do aço tiveram desenvolvimentos negociais.
As políticas públicas de Portugal acompanharam activamente estes iniciativas de política industrial, desenvolvendo, nalguns casos, iniciativas próprias como no caso da PME Digital do POE.Capítulo VII - EnergiaA Comissão apresentou um pacote legislativo com propostas para a aceleração da liberalização dos mercados de electricidade e do gás natural e uma proposta para as trocas transfronteiriças de electricidade. Apresentou ainda uma proposta de directiva sobre a eficiência energética dos edifícios e uma outra para a promoção da electricidade através de fontes de energias renováveis. Outras propostas incidiram também sobre a vertente ambiental da energia.
No que se refere ao mercado interno da energia, Portugal dispõe de uma derrogação até 2007.
Cooperação nuclear e segurança nuclear dos países candidatos à adesão estiveral igualmente na agenda dos dossiers da energia.Capítulo VIII - ConcorrênciaEm 2001, iniciaram-se 29 processos de notificação de auxílios de Estado concedidos por Portugal nos sectores industrial, agrícola, pecuário das pescas e do serviços, com destaque para as notificações referentes a medidas de incentivo tomadas no âmbito do QCA III, designadamente do POE. Daqueles, nove foram encerrados favoravelmente, continuando em apreciação os restantes.
Foram aprovadas disposições com impacto significativo em Portugal permitindo a isenção de notificação de auxílios à formação, às PME e no âmbito da regra de minimis.
Finalmente, assinale-se que arrancou a preparação de um novo regulamento de isenção de notificação dos auxílios de Estado ao emprego e a discussão de alterações a introduzir no Enquadramento Multisectorial dos auxílios de Estado com finalidade regional para grandes projectos de investimento.
No domínio das disposições aplicáveis às empresas, a proposta da comissão visa descentralizar a aplicação das regras de concorrência comunitária que configuram um novo sistema de controlo das práticas anticoncorrenciais, o qual exige um esforço suplementar às autoridades nacionais, designadamente aos tribunais.
Foi publicado pela comissão o XXX Relatório sobre a Política de Concorrência - 2000, envolvendo questões relativas
0381   |   II Série C - Número 031   |   25 de Janeiro de 2003 aos acordos restritivos e abusos de posição dominante, ao controlo das concentrações e aos auxílios estatais, incluindo, também, o relato da Jornada Europeia da Concorrência realizada em Lisboa. No que respeita a Portugal, o relatório foca, de forma sintética, os processos CIMPOR / SECIL e SIC. Assinala, ainda, que no período 1997-1999, ocorreram auxílios de Estado de 1535 milhões de euros, número ligeiramente inferior ao verificado no período de 1995-1997, que foi de 1557 milhões de euros. Em termos relativos constata-se que, no período 1997-1999, Portugal atribuiu um montante global próximo dos valores da Irlanda, Suécia, Finlândia, Grécia e Dinamarca, sendo ultrapassado pelos restantes Estados-membros, com excepção do Luxemburgo. Do montante global dos auxílios concedidos por Portugal, 62 % classificam-se como objectivos horizontais, 18 % como auxílios à indústria transformadora, 17 % a outros objectivos regionais e 3 % como auxílios de emergência.Capítulo IX - Investigação e Desenvolvimento TecnológicoA preparação dos futuros Programas-Quadro CE e EURATOM de IDT e Demonstração (2002/2006) esteve no centro das preocupações da União tendo sido introduzidas inovações ao quadro geral para a actuação comunitária no sector da investigação (incluindo o aumento da participação do sector privado e das PME no esforço de financiamento da I&D).
A criação do Espaço Europeu de Investigação, a promoção de uma cultura científica e tecnológica, o desenvolvimento da mobilidade dos investigadores e a cooperação internacional foram, ainda, elementos essenciais dos trabalhos da União em 2001.Capítulo X - Desenvolvimento SustentávelNa 19.a Sessão Especial da Assembleia Geral das Nações Unidas, os Estados-membros da União Europeia comprometeram-se a preparar uma Estratégia Europeia de Desenvolvimento Sustentável a fim de ser apresentada na Cimeira Mundial de 2002.
A estratégia é baseada no reconhecimento de que apenas o desenvolvimento sustentável assegurará a continuidade da satisfação das necessidades das gerações actuais sem comprometer a satisfação das necessidades das gerações futuras. Ou seja, o desenvolvimento sustentável pressupõe que o crescimento económico suporte, de forma equilibrada, o progresso social e os objectivos de protecção do ambiente e de conservação dos recursos naturais.
A implementação da estratégia será analisada na Cimeira de Barcelona, com base num conjunto de indicadores ambientais já aprovados, entre os quais se encontra reflectida uma preocupação assumida por Portugal: o peso da percentagem de energias renováveis.Capítulo XIII - Protecção dos ConsumidoresEm matéria de protecção dos consumidores, destacam-se a apresentação do Livro Verde sobre a defesa do consumidor, com o propósito de lançar uma consulta pública relativa a orientações no domínio da protecção dos consumidores, a aprovação de medidas com vista a prevenir o endividamento excessivo, designadamente, no que se refere à harmonização das legislações neste domínio e, por último, o acordo político sobre os serviços financeiros à distância com o objectivo de facilitar o desenvolvimento do comércio à distância.ConclusõesDa apreciação das matérias da sua competência inseridas no Relatório da Participação de Portugal no Processo de Construção da União Europeia - 16.o ano (2001) resulta um entendimento positivo e continuado da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia.Assembleia da República, 26 de Junho de 2002. - Os Deputados Relatores, Pinho Cardão - Maximiano Martins - O Presidente da Comissão, João Cravinho.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade.Anexo 4Comissão de Educação, Ciência e CulturaRelatório e parecerRelatórioTítulo IV
Saída do Conselho Europeu de Março de 2000 em Lisboa, a "Estratégia de Lisboa" é caracterizada pela definição de:- Objectivo estratégico - tornar a economia mais dinâmica e competitiva com crescimento sustentável criando maior coesão social.
- Medidas concretas - nas áreas da sociedade de informação, investigação e desenvolvimento, inovação, empresas, reformas económicas.
- Calendários de execução.A realização anual, na Primavera, de um Conselho Europeu dedicado às questões sócio-económicas, baseado num relatório síntese elaborado pela Comissão, avaliando a implementação da Estratégia.Conselho Europeu de Estocolmo
Constituiu o primeiro momento de avaliação da estratégia definida em Lisboa, o relatório da Comissão "Concretizar o potencial da União Europeia: consolidar e alargar a estratégia de Lisboa", incluindo um conjunto de indicadores estruturais que identificam os progressos e atrasos em relação ao programa.
A generalidade do relatório coincidiu globalmente com a posição portuguesa, salvo a liberalização total do gás e electricidade em 2005, a criação do "Céu Único Europeu" e adopção da patente comunitária.
A Presidência sueca destacou três temas: demografia, biotecnologia e desenvolvimento sustentável.
Realçam-se ainda as decisões:- Definição das linhas estratégicas para as orientações Gerais de Política Económica, com vista a alcançar um crescimento sustentável e um quadro macroeconómico estável.
- Integração de uma estratégia de desenvolvimento sustentável.
0382   |   II Série C - Número 031   |   25 de Janeiro de 2003 - Desenvolvimento de formas de associar activamente os países candidatos aos objectivos e procedimentos da Estratégia de Lisboa.A Integração do Desenvolvimento Sustentável na Estratégia de Lisboa
O Conselho de Gotemburgo acordou numa Estratégia de Desenvolvimento Sustentável que reflecte a forma equilibrada, numa óptica de sustentabilidade, entre três vertentes economia, social e ambiente.Balanço da Estratégia de Lisboa
É possível volvidos quase dois anos classificar como positiva a sua influência no quadro da União.
O método aberto de coordenação passou a ser aplicado em várias políticas comunitárias.
A área da educação é considerada como determinante na prossecução dos objectivos. Realça-se o reforço das políticas de aprendizagem ao longo da vida (ALV).
A criação de um Espaço Europeu de Investigação tem decorrido a bom ritmo, começando a construção de pilares fundamentais para o seu estabelecimento.
Em termos de emprego a avaliação reflecte uma clara aproximação às metas estabelecidas em Lisboa.
Prosseguiu o acompanhamento da execução deste programa nomeadamente no apoio às instituições de I&D e empresas portuguesas nos projectos de investigação transnacional.
Intensificou-se a promoção da participação das pequenas e médias empresas portuguesas na iniciativa CRAFT.Preparação dos futuros programas-quadro de investigação CE e EURATOM
a) Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao Programa-Quadro Plurianual 2002-2006 da Comunidade Europeia de acções em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração que visa contribuir para a realização do Espaço Europeu de Investigação.
b) Proposta de Decisão do Conselho relativa ao Programa-Quadro Plurianual 2002-2006 da Comunidade Europeia da Energia Atómica (EURATOM) de acções em matéria de investigação e ensino que visa contribuir para a realização do Espaço Europeu da Investigação.
c) Programa-Quadro e o Espaço Europeu de Investigação: aplicação do artigo 169.o TCE e ligação em rede dos programas nacionais.Cultura científica e tecnológica na Europa: por uma iniciativa Europeia
Por iniciativa portuguesa preparou-se uma iniciativa europeia sobre a cultura científica e tecnológica.
Sugeriu ainda a criação das Capitais Europeias da Ciência.Estratégia de mobilidade dos investigadores no EEI
Os Estados-membros bem como a Comissão intensificaram a identificação dos obstáculos que impedem a mobilidade dos investigadores na Europa. Várias decisões foram tomadas tendo sido adoptado em Junho pela Comissão o documento "Uma Estratégia de Mobilidade no EEI".Cooperação internacional
No âmbito da cooperação internacional foram acordadas várias decisões e propostas de cooperação científica e técnica, durante o ano 2001, nomeadamente com:- Federação da Rússia
Foram admitidas a Estónia e a Eslováquia como novos membros passando a abranger 31 países para além da União.
Dos 190 novos projectos Portugal participa em 16. A presidência mudou das mãos dos espanhóis para os gregos até Junho de 2002.Capítulo XIV
EducaçãoAs posições de Portugal nesta área tiveram como principal motivação a implantação da Estratégia de Lisboa que colocou a educação no centro da construção europeia. Tendo-se desenvolvido nos seguintes domínios:- Preparação do "relatório sobre futuros concretos dos sistemas de educação e formação" bem como do respectivo programa de trabalho de seguimento.
- Organização do processo de aplicação do método aberto de coordenação.
- Reforço das políticas de aprendizagem ao longo da vida (ALV).
- Contribuição da educação e formação para os processos do Luxemburgo e de Cardiff.
- Promoção da mobilidade transnacional.Ambas as presidências sueca e belga se debruçaram sobre estes aspectos. E realça-se os três objectivos dos próximos anos: aumentar a qualidade e a eficácia dos sistemas de educação e formação na União Europeia; facilitar o acesso de todos aos sistemas de educação e formação e abri-los ao resto do mundo.Debate público do memorando sobre aprendizagem ao longo da vida
Foram durante o ano 2001 discutidas as seis mensagens-chave deste memorando, quer a nível europeu quer nacional.
Foi elaborado o relatório nacional sobre os resultados da consulta pública e remetido à comissão.
0383   |   II Série C - Número 031   |   25 de Janeiro de 2003 Mobilidade transnacional nos domínios da educação e formação
Foi nomeado o representante português no Plano de Acção a favor da Mobilidade PAM."2001 Ano Europeu das Línguas" - Iniciativa conjunta da União Europeia e do Conselho da Europa
Foram apoiados oito projectos nacionais pela Comissão Europeia no âmbito desta iniciativa que visa dar maior visibilidade às línguas nacionais.Participação nos programas comunitários em matéria de educação e formação
A gestão dos programas Sócrates II e Leonardo da Vinci II continuaram a ser assegurados pela Agência Nacional, bem como divulgação do programa Tempus III.
Deu-se ainda prioridade às actividades que envolvem a educação e formação.Agência Europeia para o Desenvolvimento da Educação em Necessidades Educativas Especiais (AEDENE)
Foram eleitos os representantes portugueses para o triénio 20002-2005, a Rede Nacional da Agência foi alargada.Escolas europeias
O Conselho Superior de Alicante decidiu-se por novas nomeações estatutárias, novos programas, preparação harmonizada das aulas e recomendações relativas à participação no Programa Sócrates.Participação em reuniões a nível ministerial
a) Reunião informal dos Ministros da Educação e da Investigação da União Europeia
b) V Conferência dos Ministros da Educação Europeus
Criado em 1986 envolve 500 escolas nacionais, e a rede internacional 25 países europeus e milhares de escolas.Instituto Universitário Europeu de Florença
No ano académico 2001-2002 são 12 investigadores portugueses a prepararem o seu doutoramento no Instituto Universitário Europeu.Colégio da Europa - Bruges e Natolin
Do grande número de candidaturas portuguesas, foram colocados 13 em Bruges e um em Natolin, número superior à quota anual a que Portugal tem direito.Capítulo XV
A Comissão está a elaborar o Livro Branco da Juventude, por isso 2001 foi o ano da reflexão nesta área, afigura-se pois assim possível a realização de um trabalho profundo, vasto e coerente.
Portugal contribui com algumas propostas que se enumeram: mobilidade; informação; voluntariado; educação para uma cidadania activa; educação não formal; estímulo à criatividade; uso de novas tecnologias; estímulo ao associativismo.
Todo este processo envolveu largo debate com os parceiros sociais, sociedade civil e a participação das associações juvenis.Da exclusão à capacitação - promoção da iniciativa, do espírito empreendedor e da criatividade dos jovens
Uma resolução, por iniciativa da presidência sueca, foi aprovada em Maio no sentido da promoção da criatividade e espírito empreendedor dos jovens.Combate ao racismo e xenofobia na Internet
Foi adoptada uma declaração política apelando ao combate ao racismo e xenofobia.Programa Juventude
O programa continuou a sua acção, estando envolvidos no projecto de iniciativa portuguesa cerca de 5640 jovens.Desporto
Sobre esta matéria destaca-se o combate ao doping no desporto, nomeadamente a estruturação da Agência Mundial Anti-dopagem (AMA).
Foi instituído o Ano Europeu da Educação pelo Desporto 2004.Capítulo XVI
Cultura e AudiovisualO relatório da Comissão sobre a aplicação do regulamento e da directiva relativos à exportação de bens culturais e a aprovação da resolução sobre o papel da cultura na construção europeia e a cultura e a Sociedade do Conhecimento marcaram 2001.Programa cultura 2000
Foram apresentados 428 projectos dos quais foram seleccionados 181.
Apesar do balanço positivo do programa foram, pela presidência belga, indicados alguns novos critérios no âmbito das prioridades, rigor e mobilidade.Situação dos artistas
Salienta-se uma resolução relativa ao intercâmbio de informação e experiências, sendo este reforçado no sector do audiovisual.Protecção de menores e da dignidade humana
Para além do debate realizado em Estocolmo sobre a matéria, o Conselho de Junho aprovou nas conclusões matérias que dão sequência à recomendação 98/560/CE.Aspectos jurídicos relacionados com obras cinematográficas e outras obras audiovisuais
A Comissão apresentou uma comunicação que enuncia uma série de iniciativas, tendo por objectivo melhorar a competitividade e a diversidade do sector, ao mesmo tempo que clarifica a concorrência.Desenvolvimento do sector audio-visual
Foi adoptada uma resolução em Novembro que genericamente fala de medidas de sustentabilidade do sector audiovisual, análises, incentivos, regimes fiscais e auxílios estatais.
0384   |   II Série C - Número 031   |   25 de Janeiro de 2003 Capítulo XVIII
Informação e FormaçãoFoi realizado um segundo estágio para funcionários da Comissão sobre as diferentes realidades portuguesas: política, económica e cultural.Língua portuguesa e interpretação
Portugal prosseguiu diligências no sentido da defesa da língua portuguesa nas instâncias comunitárias.
A nível interno promoveu-se a formação de intérpretes, apoiando cursos ministrados na Universidade do Minho e na Universidade Autónoma de Lisboa.ParecerA leitura do Relatório "Portugal na União Europeia 2001", que corresponde ao 16.o ano, suscita algumas considerações, nomeadamente:- É um documento essencial e excessivamente descritivo;
- Existe uma enumeração simples dos objectivos a atingir ou atingidos;
- Não são mencionados alguns projectos que marcaram e continuam a marcar a agenda europeia, ou tem interesse nacional. Por exemplo, na educação não há uma palavra sobre a Declaração de Bolonha e os seus desenvolvimentos; na cultura não é referido o facto de a Capital Europeia da Cultura 2001 ter sido o Porto.
- O relatório elaborado pelo Governo não indica quaisquer repercussões qualitativas ou quantitativas do impacto das medidas em Portugal.
- Não há dados comparativos com anos anteriores, impossibilitando comparar o ritmo de execução e o evoluir dos programas e projectos.
- Existe uma valorização da Estratégia de Lisboa por parte do Governo que se repete ao longo do relatório.
- Saliente-se a introdução do tema Desporto no capítulo da Juventude, que apesar de pequeno vem colmatar a lacuna de relatórios anteriores.Assim, e atentando nas condições supramenciondas, parece que a execução de um futuro relatório deve ter em conta as dificuldades de análise que a ausência de dados provoca para uma avaliação objectiva.
O balanço das actividades realizadas e a sua repercussão seriam bem mais importantes para a avaliação da integração europeia.
Se assim for, será mais fácil perceber o contributo de Portugal e o estádio da sua integração.Assembleia da República, 12 de Junho de 2001. - O Deputado Relator, Jorge Nuno Sá - O Vice-Presidente da Comissão, António Braga.Nota: O relatório e o parecer foram aprovados por maioria, com a abstenção do PCP.Anexo 5Comissão de Trabalho e dos Assuntos SociaisParecer1 - Enquadramento legal
No cumprimento do disposto no artigo 5.o, n.o 4, da Lei n.o 20/94, de 15 de Junho (Acompanhamento e Apreciação pela Assembleia da República da Participação de Portugal no Processo de Construção da União Europeia), compete à Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais elaborar um parecer sobre a matéria da sua competência, designadamente as que constam do Capítulo II do Título VI, do Capítulo IV do Título VII, e as dos Capítulos XII e XVII do Título IX.2 - Sobre as Matérias da Competência da Comissão, consideradas nos Capítulo II do Título VI, do Capítulo IV do Título VII, e as dos Capítulos XII e XVII do Título IXTítulo VI   Questões Económicas e Financeiras
Capítulo II   Situação económica e empregoSituação EconómicaA situação económica caracterizou-se por um abrandamento, acompanhado por um aumento moderado da inflação e pela deterioração dos défices públicos. Esta conjuntura contrasta fortemente com a situação económica de apenas um ano atrás, dado que, ainda no final do ano de 2000, se caracterizava por um robusto crescimento económico e pela forte criação de empregos num contexto de estabilidade de preços é continuada melhoria das finanças públicas.
Esta inversão fica a dever-se à forte desaceleração da economia americana, ao aumento dos preços do petróleo, que provocou uma retracção do poder de compra dos consumidores e dos lucros das empresas e ao rebentamento da "bolha especulativa" associada às empresas ligadas às novas tecnologias de comunicação e informação, com a consequente descida abrupta dos preços das respectivas acções nas bolsas internacionais.
Assim, a taxa de crescimento económico deverá situar-se em 1,7% (1,6% na zona euro) face ao valor de 3,3% (3,4% na zona euro) em 2000, enquanto que a taxa de inflação deverá subir para 2,5% (2,8% na zona euro) face a 2,1% (2,4% na zona euro) em 2000.
A criação de emprego desacelerou significativamente já no decurso do primeiro semestre, em consonância com a evolução da situação económica. Ainda assim, a taxa de desemprego decresceu para 7,7% contra 8;2% em 2000, embora a tendência para a redução da taxa de desemprego já se tenha invertido no decurso do primeiro trimestre.
Em Portugal, os indicadores económicos acompanharam, em linhas gerais, os da zona euro.
Assim, prevê-se que a taxa de crescimento económico desacelere para 1,7% contra 3,4% no ano transacto, a inflação deverá aumentar para 4,3% contra 2,8% em 2000, e o défice público deverá situar-se em 2% do PIB face a 1,5% em 2000.Estratégia Europeia de EmpregoA comissão apresentou, em Setembro, a sua proposta relativa a todos os elementos do designado "Pacote do Emprego", e que inclui o relatório conjunto sobre a política de emprego, as linhas directrizes da política europeia de emprego e as recomendações dirigidas aos Estados-membros.
As linhas directrizes para o emprego e as recomendações dirigidas aos Estados-membros, foram objecto de acordo político em Conselho de Emprego e Política Social de Novembro, tendo o conjunto do Pacote do Emprego sido adoptado pelo Conselho Europeu de Laeken, em Dezembro.
0385   |   II Série C - Número 031   |   25 de Janeiro de 2003 Relatório conjunto sobre a política de empregoO relatório conjunto salienta a forte criação de emprego no ano 2000 e a descida significativa da taxa de desemprego de 1999 para o 2000   de 9,1 % para 8,2% no conjunto da União.
Chama, porém, a atenção para as persistentes debilidades estruturais ao nível europeu, nomeadamente no que se refere ao desemprego juvenil, que é elevado, à fraca taxa de emprego da população idosa e às disparidades entre sexos em matéria de taxas de emprego e desemprego e remunerações.
Quanto ao envolvimento dos parceiros sociais é salientado o importante passo dado com a assinatura de dois acordos tripartidos: Acordo sobre Política de Emprego, Mercado de Trabalho, Educação e Formação e acordo sobre Condições de Trabalho, Higiene e Segurança no trabalho e Combate à Sinistralidade.Linhas directrizes para 2002As principais alterações prendem-se com a inclusão das metas quantitativas intermédias em matéria de taxa de emprego, aprovado no Conselho Europeu de Estocolmo, que se juntam às metas quantitativas estabelecidas pelo Conselho Europeu de Lisboa em Março de 2000: 6,7% de taxa de emprego global até Janeiro de 2005 (70% até 2010) e 57% de taxa de emprego feminino, também até Janeiro de 2005 (60% em 2010) e taxa de emprego de 50% no escalão de 55 64 anos até 2010. As linhas directrizes articulam-se em tomo de pilares:- Empregabilidade;
- Igualdade de oportunidades.Recomendações dirigidas aos Estados-membrosAs recomendações aos Estados-membros centram-se nas seguintes questões:- Luta contra o desemprego juvenil e de longa duração;
Aumento da oferta de mão-de-obra e da taxa de actividade;
Melhoria das competências profissionais e promoção da educação ao longo da vida;
Equilíbrio global entre as diversas políticas.Portugal é alvo de apenas três recomendações face às quatro do ano transacto, sendo as três recorrentes:Melhor articulação da estratégia em curso de aprendizagem ao longo da vida;
Prossecução dos esforços para a reconciliação da vida familiar com a vida profissional.Capítulo IV
Luta contra a drogaPlano InternoAs iniciativas da União Europeia nesta matéria foram enquadradas pelos objectivos, princípios e metas enunciadas no plano de acção para o período 2000 2004 e envolveram iniciativas nos seguintes domínios:a) Redução da procura de drogas;
b) Redução da oferta de drogas: Proposta de decisão-quadro do Conselho sobre o estabelecimento de disposições mínimas relativos aos elementos constitutivos das infracções penais e sanções aplicáveis no domínio do tráfico elícito de drogas;
c) controlo da produção, tráfico e consumo de novas drogas sintéticas.Plano Externoa) Cooperação com os países candidatos: Início da negociação relativa à participação destes países no Observatório Europeu das Drogas e da Toxicodependência (OEDT) e criação da base de dados dos projectos de cooperação, no âmbito do combate à droga, financiados quer pelos Estados-membros quer pela Comissão;
b) Cooperação com América Latina e as Caraíbas;
c) Plano de acção de luta contra a droga UE/Ásia Central: continuação das negociações;
d) Participação na 44.a sessão da Comissão de Estupefacientes das Nações Unidas.Avaliação intercalar do plano de acção da EU de Luta Contra a Droga- Uma vez que esta avaliação deverá decorrer ao longo do próximo ano, foi aprovado pelo Conselho uma resolução relativa à aplicação de cinco indicadores epidemiológicos desenvolvidos pelo OEDT.
- Comunicação da Comissão relativa à aplicação do plano de acção, baseada num questionário preliminar dos Estados-membros.Capítulo XII
Assuntos SociaisDireitos dos trabalhadoresForam adoptadas as seguintes iniciativas:- Directiva 200/86/CE do Conselho, de 8 de Outubro, que completa o estatuto da sociedade europeia no que se refere ao envolvimento dos trabalhadores.
Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro geral relativo à informação e consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia. O âmbito de aplicação desta directiva é mais amplo do que aquele que resulta das directivas comunitárias que regulam o exercício do direito à informação e consulta em situações específicas, designadamente, a Directiva 75/129/CEE relativa aos despedimentos colectivos, a Directiva 77/187/CEE referente à transferência de empresas e a Directiva 94/45/CEE que criou os conselhos de empresa europeus.Segurança e saúde no trabalhoDestaca-se:Directiva 2001/45/CE do Parlamento e do Conselho, relativa à segurança e saúde no trabalho;
Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, referente às prescrições mínimas de segurança e saúde dos trabalhadores aos riscos devido aos agentes físicos (ruído).
0386   |   II Série C - Número 031   |   25 de Janeiro de 2003 Protecção socialO Conselho Europeu de Laeken tomou nota do Relatório sobre os objectivos e métodos de trabalho na área das pensões, elaborado conjuntamente pelos Comités da Protecção Social e de Política Económica. Os objectivos são três:Manter as pensões a um nível socialmente adequado;
Garantir a sustentabilidade financeira dos regimes de pensões
e modernizar os regimes de pensões para responder às novas necessidades dos indivíduos é da sociedade.Inclusão socialPortugal apresentou um Plano de Acção para a Inclusão para o período 2001 2003. A estratégia adoptada prevê a integração da vertente da inclusão em todas as políticas pertinentes, a modernização dos sistemas de protecção social, bem como iniciativas integradas visando grupos e territórios especialmente vulneráveis e define metas até 2005, designadamente a redução da pobreza absoluta em 50%.
O Conselho aprovou a Resolução sobre "e-Inclusão   Explorando as oportunidades da Sociedade da Informação na inclusão social".Igualdade entre mulheres e homensO Conselho Emprego e Política Social aprovou uma posição comum com vista à adopção da directiva que altera a Directiva 76/207/CEE, relativa à concretização do princípio de igualdade de tratamento entre homens se mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho.
Neste sentido, foram focados os seguintes aspectos:Plataforma de Pequim, sobre o Programa de Acção de Pequim, subordinado ao tema "Desigualdades salariais";
A integração da perspectiva do género nas políticas da EU (criação de um Comité sobre mainstreaming do género e revisão da estrutura e funcionamento do Comité Consultivo para a Igualdade.
No âmbito da Dimensão Homens/Mulheres no Quadro da Parceria Euro-Mediterrânica, fez-se a análise da situação das mulheres nos 12 países mediterrânicos com vista à promoção do papel da mulher no desenvolvimento económico.Pessoas com deficiênciaFoi adoptado a decisão relativa à proclamação de 2003 como o Ano Europeu das Pessoas com Deficiência, cujos objectivos são:Aumentar a sensibilização para os direitos das pessoas com deficiência à não discriminação;
Incentivar a reflexão e o debate sobre as medidas necessárias à promoção da igualdade de oportunidades para as pessoas com deficiência na Europa;
Promover o intercâmbio de experiências em matéria de boas práticas e estratégias eficazes concebidas a nível local, nacional e europeu;
Salientar os contributos positivos das pessoas com deficiência para o conjunto da sociedade, valorizando em especial a diversidade e criando uma envolvente positiva e adaptável;
Sensibilizar os cidadãos para a heterogeneidade das pessoas com deficiência e para as múltiplas discriminações a que estão expostas.Capítulo XVIISaúde públicaEstratégia Comunitária para a Saúde Pública: Programa de Acção Comunitária no Domínio de Saúde Pública (2001-2006): o Parlamento Europeu realizou duas leituras da proposta da Comissão (Abril e Dezembro), a lista de alterações não aceites pela Comissão levará a proposta de decisão para conciliação, provavelmente, no ano de 2002.
Álcool como determinante de saúde: este foi um tema prioritário da Presidência sueca, tendo sido apresentado ao Conselho um projecto de conclusões relativo a uma estratégia comunitária para reduzir os riscos ligados ao consumo de álcool.
Adopção pelo Conselho de uma proposta de recomendação da Comissão sobre o consumo de álcool por crianças e adolescentes incidindo, essencialmente, sobre medidas de educação, informação e promoção de saúde dirigidos aos mais jovens e seus próximos, bem como sobre o estabelecimento de mecanismos efectivos no domínio da promoção, comércio e venda a retalho de bebidas alcoólicas.
O tabaco como determinante da saúde:a) Convenção-quadro da OMS para a luta anti-tabaco: aprovado pelo Conselho o projecto de conclusões, manifestando o apoio político formal à elaboração desta convenção-quadro.
b) Publicidade e patrocínio de produtos do tabaco: continuação das negociações no sentido de elaboração de uma nova directiva que substitua a anterior 98/43/CE anulada pelo TJCE.Qualidade e segurança do sangue e seus componentes: alcançado o acordo político, pelo Conselho Saúde de Novembro, da proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho destinada a estabelecer normas de qualidade e segurança em relação à colheita, análise, processamento, armazenamento e distribuição de sangue humano e de componentes do sangue e a alterar a Directiva 89/381/CEE do Conselho.
Utilização de agentes antimicrobianos na medicina humana: a Comissão apresentou, em Junho, uma comunicação relativa a uma estratégia de luta contra a resistência antimicrobiana, acompanhada de uma proposta de recomendação relativa à utilização prudente de agentes antimicrobianos na medicina humana, aprovada no Conselho de Novembro.
Variante da Doença de Creutzfeldt-Jakob e Estratégia em relação à EET (Ericefalopatia Espongiforme Transmissível) e outras Zoonoses: o Conselho Saúde manifestou vontade de ter um papel mais interveniente relativamente à situação epidemiológica destas doenças e, no Conselho de Junho, foi aprovado um projecto de conclusões relativo a esta matéria.
Foram abordados outros temas de saúde pública, com a apresentação de vários projectos:- Luta contra os problemas ligados ao stress e à depressão;
- Seguimento das conclusões do Conselho Europeu de Gotemburgo   Riscos para a saúde pública no âmbito
0387   |   II Série C - Número 031   |   25 de Janeiro de 2003 da estratégia para o desenvolvimento sustentável;
- Solidariedade com hospitais do hemisfério sul que proporcionam tratamentos de combate à SIDA;
- Bioterrorismo.3 - ConclusõesDas conclusões expostas e da leitura do Relatório "Portugal na União Europeia   Décimo Sexto Ano - 2001" resulta a emissão dê um relatório de síntese dos factos descritos no documento de base. Anuncia as políticas comuns no espaço europeu, e as suas implicações a nível internacional, nos Estados-membros e em Portugal. O Relatório em presença, fornece informação conveniente, conforme se encontra legalmente estabelecido.Assembleia da República, 24 de Junho de 2002. - O Deputado Relator, Miguel Coleta - O Presidente da Comissão, Pina Moura.Nota: O parecer foi aprovado.Anexo 6Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e PescasParecerCompete à Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas elaborar um parecer sobre a matéria da sua competência relativamente ao Relatório de participação de Portugal na construção europeia - 16.o ano - no cumprimento do disposto na Lei n.o 20/94, de 15 de Junho (Acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia), designadamente os seus artigos 2.o e 5.o. Nestes termos, a Comissão aprova o seguinte parecer.IntroduçãoEm 2001, o sector agrícola da Comunidade Europeia continuou a aplicação de reformas na política agrícola comum adoptada no âmbito da Agenda 2000 e das regras da Organização Mundial de Comércio, tendo sido aprovadas alterações nos subsectores do açúcar e das carnes de ovino e caprino e aprovado o regime de contingentes pautais à importação de banana.
O sector foi ainda marcado por resoluções de intervenção para atender à reposição da confiança dos consumidores e à crise que atingiu o mercado de carne de bovino na sequência de casos de Encefalopatia Espongiforme Bovina (EEB).
No ano de 2001 foram ainda tomadas medidas pontuais de natureza estrutural de particular incidência no sector em Portugal, como a instituição de um regime simplificado para a concessão das ajudas directas - Regime dos pequenos agricultores -, a prorrogação de prazos na manutenção da ajuda co-financiada aos produtores portugueses de cereais, o prolongamento da possibilidade de Portugal usufruir até 2005 da reconversão de superfícies aráveis em produção animal extensiva e a extensão, até final da campanha 2002/2003, das medidas aplicáveis no sector do azeite em campanhas anteriores, além de outras diversas medidas complementares de intervenção nos mercados.
O subsector pescas foi acentuadamente caracterizado pelos trabalhos conducentes à revisão da Política Comum de Pescas, nomeadamente através da continuação dos esforços de inventariação de recursos de pesca existentes e pela não renegociação do acordo de pescas com Marrocos.A - Principais iniciativas legislativas no sector agricultura1 - Alterações de organizações comuns de mercado no âmbito de reformas na Política Agrícola Comum.1.a) Carne de ovino e caprino
Através do Regulamento (CE) n.o 1038/2001, de 22 de Maio, a Comissão Europeia procedeu à reforma da organização comum de mercado da carne de ovinos e caprinos.
O regime de ajudas foi desligado da evolução dos preços e da produtividade e passou a prémio de montante fixo, atribuído por ano civil e pago de uma só vez, tendo os seguintes valores:Produção de carne   - 21 € / cabeça
Produção leiteira e de cabras   - 16,8 € / cabeçaNas zonas desfavorecidas acresce 7 € / cabeça em ambas as aptidões. Este pacote para Portugal atinge 227 500 €, a gerir pelo Estado português.1.b) Açúcar
Para estabilização do mercado no novo regime da organização comum de mercado (OCM) do açúcar, foram definidos preços de intervenção, mantendo-se o regime de quotas de produção, com algumas adaptações. Portugal Continental dispõe de uma quota de 63 380,2 toneladas de açúcar branco base A e 6338 toneladas de açúcar branco base B.
Foi previsto um regime especial de importação de açúcar bruto de cana originário dos Estados ACP, Índia e outros (com os quais existam acordos), sendo as quantidades previstas para Portugal Continental de 291 633 toneladas.
Considera-se que a produção portuguesa de beterraba sacarina deve ser incentivada a aumentar, tendo sido autorizada uma ajuda nacional aos produtores até ao limite de 3,11 € por 100 kg de açúcar branco.1.c) Banana
Foram definidos novos contingentes pautais, no intuito de redimir o contencioso existente no âmbito do sistema de resolução de litígios da Organização Mundial do Comércio. Tem-se assim:Contingente pautal A   - 2 200 000 toneladas.
Ambos abertos à importação de quaisquer países terceiros.
Aberto à importação de produtos originários dos países ACP.As importações de países não ACP para os contingentes A e B estão sujeitas ao pagamento aduaneiro de 75 € por tonelada, sendo nulo para as importações no âmbito do contingente C.2 - Intervenções no mercado da carne de bovino
A fim de combater o surto de Encefalopatia Espongiforme Bovina, retomar a confiança dos consumidores e recuperar o consumo e preços de mercado foi alterada a organização