22 DE MARÇO DE 2017 37 Iniciativas Estado Rejeitado PJL n.o 444/XII (2.a) (PCP) – Reforça os meios de proteção social das Contra: PSD, CDS-PP pessoas e famílias atingidas pelo desemprego Abstenção: PS A Favor: PCP, BE, PEV Rejeitado PJL n.o 417/XII (2.a) (PCP) – Melhora as regras de atribuição, e altera a Contra: PSD, PS, CDS-PP duração e montantes do subsídio de desemprego e subsídio social de Abstenção: 1-PS desemprego A Favor: PCP, BE, PEV Rejeitado PJL n.o 415/XII (2.a) (PCP) – Cria o subsídio social de desemprego Contra: PSD, PS, CDS-PP extraordinário Abstenção: 1-PS A Favor: PCP, BE, PEV Rejeitado PJL n.o 370/XII (2.a) (BE) – Majora o subsídio de desemprego e subsídio social Contra: PSD, CDS-PP de desemprego para famílias monoparentais A Favor: PS, PCP, BE, PEV Rejeitado PJL n.o 254/XII (1.a) (BE) – Altera o regime jurídico de proteção no Contra: PSD, PS, CDS-PP desemprego tornando os programas ocupacionais voluntários e remunerados A Favor: Isabel Alves Moreira (PS), PCP, BE, PEV Rejeitado PJL n.o 217/XII (1.a) (BE) – Facilita o acesso ao subsídio de desemprego aos Contra: PSD, PS, CDS-PP trabalhadores que tenham os seus salários em atraso A Favor: Isabel Alves Moreira (PS), PCP, BE, PEV PJL n.o 271/XII (1.a) (BE) – Impede que se perca o subsídio de desemprego Iniciativa caducou em 2015-10-22 por falta de resposta a SMS do centro de emprego PJL n.o 15/XII (1.a) (BE) – Majora o subsídio de desemprego para os casais Iniciativa caducadadesempregados Apreciação Parlamentar n.o 9/XII (1.a) (PCP) – Decreto-Lei n.o 64/2012, de 15 de março, que "procede à alteração do regime jurídico de proteção no desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, beneficiários do regime Iniciativa caducada geral de segurança social, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de novembro" Apreciação Parlamentar n.o 47/XII (2.a) (PCP) – Decreto-Lei n.o 13/2013, de 25 de janeiro, que "Altera os regimes jurídicos de proteção social no desemprego, morte, dependência, rendimento social de inserção, Iniciativa caducada complemento solidário para idosos e complemento por cônjuge a cargo, do sistema de segurança social" Projeto de Resolução n.o 128/XII (CDS-PP) – Recomenda ao governo que legisle de modo a atribuir aos trabalhadores independentes que se Iniciativa caducou em 2015-10-22 encontrem no desemprego involuntário uma prestação social Projeto de Resolução n.o 240/XII (1.a) – Recomenda ao Governo que o início Rejeitado das prestações de desemprego sejam atribuídas, no máximo, até um mês Contra: PSD, CDS-PP depois do requerimento do beneficiário A Favor: PS, PCP, BE, PEV  Projeto de Resolução n.o 267/XII (1.a) (PSD,CDS-PP) – Recomenda ao Deu origem à Resolução da AR n.o Governo prossiga o caminho já começado de uniformização e fixação das 64/2012–Recomenda ao Governo a datas de pagamento de prestações sociais e propicie que o pagamento inicial aplicação de medidas em matéria de do subsídio de desemprego seja feito no prazo médio de 30 dias pagamento de prestações sociais imediatamente a seguir à entrega do requerimento por parte do beneficiário Rejeitado Projeto de Resolução n.o 371/XII (1.a) (BE) – Recomenda ao Governo a Contra: PSD, PS, CDS-PP alteração imediata das condições do subsídio de desemprego para aumentar A Favor: Isabel Alves Moreira (PS), o apoio social a quem não tem emprego  PCP, BE, PEV Projeto de Resolução n.o 716/XII (2.a) (PCP) – Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.o 13/2013, de 25 de janeiro, que "altera os regimes jurídicos de Rejeitado proteção social no desemprego, morte, dependência, rendimento social de Contra: PSD, CDS-PP inserção, complemento solidário para idosos e complemento por cônjuge a A Favor: PS, PCP, BE, PEV cargo, do sistema de segurança social" Projeto de Resolução n.o 718/XII (2.a) (BE) – Cessação de Vigência do Rejeitado Decreto-Lei n.o 13/2013, de 25 de janeiro, que "altera os regimes jurídicos de Contra: PSD, CDS-PP