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11 | II Série A - Número: 016 | 4 de Agosto de 2011No que se refere ao artigo 92.o, a alteração constante da Proposta de Lei n.o 5/XII (1.a) consiste na fixação de novo limite máximo de endividamento líquido global directo para fazer face às necessidades financiamento, tendo em vista o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros.Assim, fica o Governo autorizado a aumentar para 12.000.000.000€ o endividamento líquido global directo fixado presentemente em 9.146.200.000€.Motivação Em cumprimento dos objectivos orçamentais estabelecidos no Programa de Assistência Financeira a Portugal, nos termos da Exposição de Motivos, o Governo fundamenta que assumiu o compromisso de facilitar a emissão de obrigações com garantia do Estado num montante atç € 35 mil milhões. De igual modo, comprometeu-se a aumentar o mecanismo de apoio á solvabilidade bancária atç ao montante de €12 mil milhões.No quadro da Iniciativa de Reforço da Estabilidade Financeira prevista no Programa, o Governo conclui pela necessidade de actualizar os montantes máximos das garantias pessoais do Estado e do endividamento líquido global directo para fazer face às necessidades de financiamento nos mercados financeiros, tendo em vista garantir a execução rigorosa do Orçamento do Estado de 2011.Parte II – Opinião da Deputada autora do parecerA signatária do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em plenário, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República.Parte III – ConclusõesA Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, em reunião realizada no dia 2 de Agosto de 2011, aprova a seguinte conclusão:A Proposta de Lei n.o 5/XII (1.a), apresentado pelo Governo e que procede à primeira alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2011, aprovado pela Lei n.o 55-A/2010, de 31 de Dezembro, no âmbito da Iniciativa de Reforço da Estabilidade Financeira reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate.Parte IV – AnexosAnexa-se a nota técnica elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.o do regimento da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 2 de Agosto de 2011 A Deputada autora do parecer, Elsa Cordeiro — O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita.Nota: As partes I e III foram aprovadas, com os votos a favor do PSD, PS e CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do BE.
12 | II Série A - Número: 016 | 4 de Agosto de 2011Nota TécnicaProposta de Lei n.o 5/XII (1.a) Procede à primeira alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2011, aprovado pela Lei n.o 55A/2010, de 31 de Dezembro, no âmbito da Iniciativa de Reforço da Estabilidade Financeira (GOV).Data de admissão: 29 de Julho de 2011 Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (5.a)Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria IV. Consultas e contributos V. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Cristina Neves Correia (DAC) e Luís Martins (DAPLEN) Data: 1 de Agosto de 2011I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativaA proposta de lei supra referenciada, da iniciativa do Governo, procede à primeira alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2011, aprovado pela Lei n.o 55-A/2010, de 31 de Dezembro, no âmbito da Iniciativa de Reforço da Estabilidade Financeira.Entrada a 28 de Julho de 2011, a iniciativa baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (5.a COFAP) no dia seguinte, tendo sido nomeada a Sr.a Deputada Elsa Cordeiro (PSD) como Deputada autora do parecer. A aprovação do parecer encontra-se agendada para a reunião da Comissão de 2 de Agosto, devendo a iniciativa ser discutida na generalidade na sessão plenária de dia 3 de Agosto de 2011.Na sua Exposição de Motivos, o Governo começa por referir que, em cumprimento dos objectivos orçamentais estabelecidos no Programa de Assistência Financeira a Portugal, o Governo assumiu o compromisso de facilitar a emissão de obrigações com garantia do Estado num montante atç € 35 mil milhões. De igual modo, comprometeu-se a aumentar o mecanismo de apoio à solvabilidade bancária até ao montante de €12 mil milhões.Acrescenta que, no quadro da Iniciativa de Reforço da Estabilidade Financeira prevista no Programa, concluiu-se pela necessidade de actualizar os montantes máximos das garantias pessoais do Estado e do endividamento líquido global directo para fazer face às necessidades de financiamento nos mercados financeiros, tendo em vista garantir a execução rigorosa do Orçamento do Estado de 2011.A apresentação da iniciativa ora em análise foi anunciada pelo Sr. Ministro de Estado e das Finanças, em audição ocorrida na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública do passado dia 26 de Julho, tendo sido apelidada de ―alteração cirõrgica‖, ao Orçamento do Estado de 2011.É, neste contexto, que o Governo altera os seguintes mapas da lei que aprova o Orçamento do Estado para 2011:Consultar Diário Original
14 | II Série A - Número: 016 | 4 de Agosto de 2011III. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matériaEfectuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da actividade parlamentar sobre o registo de iniciativas versando sobre idêntica matéria ou matéria conexa, não se verificou a existência de qualquer iniciativa pendente, à data da elaboração da presente Nota Técnica.IV. Consultas e contributosA Presidente da Assembleia da República promoveu já a audição dos órgãos de governo das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, a 29 de Julho de 2011, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República (RAR).V. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoDa presente lei resultará um acréscimo de responsabilidades contingentes, as quais poderão acarretar um acréscimo de encargos, correspondente aos valores máximos autorizados para a concessão extraordinária de garantias pessoais do Estado (acrçscimo de 14 818 416 034,9 €), bem como para o endividamento líquido global directo (acrçscimo de 1 853 800 000 €).———PROPOSTA DE LEI N.o 6/XII (1.a) (PROCEDE À SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI-QUADRO DAS PRIVATIZAÇÕES, APROVADA PELA LEI N.o 11/90, DE 5 DE ABRIL)Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioÍndice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – AnexosParte I – Considerandosa) Nota introdutória O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 28 de Julho de 2011, a Proposta de Lei n.o 6/XII (1.a), que ―Procede á segunda alteração á Lei-Quadro das Privatizações, aprovada pela Lei n.o 11/90, de 5 de Abril‖.Esta apresentação foi efectuada nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o, no n.o 1 do artigo 120.o, no n.o 2 do artigo 123.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o desse mesmo Regimento.A proposta de lei não vem acompanhada de estudos, documentos ou pareceres que a tenham fundamentado, em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 124.o do Regimento da Assembleia da República.
16 | II Série A - Número: 016 | 4 de Agosto de 2011Parte III – ConclusõesA Proposta de Lei n.o 6/XII (1.a), apresentada pelo Governo e que ―Procede á segunda alteração á LeiQuadro das Privatizações, aprovada pela Lei n.o 11/90, de 5 de Abril‖, reõne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate.Parte IV – AnexosAnexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131o do Regimento da Assembleia da República.Anexa-se igualmente o parecer recebido da Comissão de Acompanhamento das Reprivatizações.Palácio de São Bento, 2 de Agosto de 2011.O Deputado autor do parecer, Carlos Santos Silva — O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita.Nota: O parecer foi aprovado, com os votos a favor dos grupos parlamentares presentes, registando-se a abstenção do PCP.Nota TécnicaProposta de Lei n.o 6/XII (1.a)  Procede à segunda alteração à Lei-Quadro das Privatizações, aprovada pela Lei n.o 11/90, de 5 de Abril (GOV) Data de admissão: 29 de Julho de 2011 Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (5.a)Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Cristina Neves Correia e Maria João Costa (DAC), Luís Martins (DAPLEN), Leonor Calvão Borges (DILP).Data: 1 de Agosto de 2011I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativaA proposta de lei supra referenciada, da iniciativa do Governo, procede à segunda alteração à Lei-Quadro das Privatizações, aprovada pela Lei n.o 11/90, de 5 de Abril.Entrada a 28 de Julho de 2011, a iniciativa baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (5.a COFAP) no dia seguinte, tendo sido nomeado o Sr. Deputado Carlos Santos Silva (PSD) como Deputado autor do parecer. A aprovação do parecer encontra-se agendada para a reunião da Comissão de 2 de Agosto, devendo a iniciativa ser discutida na generalidade na sessão plenária de dia 3 de Agosto de 2011.Consultar Diário Original
27 | II Série A - Número: 016 | 4 de Agosto de 2011Parte III – Conclusões Nestes termos, a Comissão de Orçamento, Finanças e administração Pública emite o seguinte parecer: 1– A presente iniciativa legislativa, a proposta de lei n.o 7/XII (1.a), apresentada pelo Governo, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em Plenário; 2 – Nos termos do n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, propõe-se o seguinte aperfeiçoamento do título: ―Procede á sexta alteração á lei de enquadramento orçamento, aprovada pela Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto, e determina a apresentação da estratégia e dos procedimentos a adoptar até 2015 em matéria de enquadramento orçamental‖.Parte IV – Anexos Em conformidade com o disposto no artigo 113.o do Regimento da Assembleia da República, anexe-se a nota técnica elaborada pelos serviços.Palácio de São Bento, 1 de Agosto de 2011.O Deputado autor do parecer, Pedro Nuno Santos — O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita.Nota: As partes I e III foram aprovadas por unanimidade.Nota TécnicaProposta de Lei n.o 7/XII (1.a) Procede à sexta alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto (GOV) Data de admissão: 29 de Julho de 2011 Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (5.a)Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Cristina Neves Correia (DAC), Ana Paula Bernardo (DAPLEN), Fernando Marques Pereira ( DILP), Paula Faria (BIB)Data: 01 de Agosto de 2011I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa A proposta de lei supra referenciada, da iniciativa do Governo, procede à sexta alteração à Lei de Enquadramento Orçamental (LEO), aprovada pela Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto.Entrada a 28 de Julho de 2011, a iniciativa baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (5.a COFAP) no dia seguinte, tendo sido nomeado o Sr. Deputado Pedro Nuno Santos (PS) como Deputado autor do parecer. A aprovação do parecer encontra-se agendada para a reunião da Comissão de 2 de Agosto, devendo a iniciativa ser discutida na generalidade na sessão plenária de dia 3 de Agosto de 2011.Consultar Diário Original
29 | II Série A - Número: 016 | 4 de Agosto de 2011 Alteração dos artigos 12.o-E e 51.o da Lei n.o 22/2011, de 20 de Maio  Artigo 12.o E, da Lei n.o 22/2011, de 20 de Maio Foram alterados os prazos de apresentação da proposta de lei do Orçamento do Estado (artigo 12.o-E). De acordo com o proponente, os prazos em vigor pressupunham uma antecipação, para 30 de Setembro, da apresentação da proposta de Lei do Orçamento do Estado, solução que acabou por não ficar consagrada, razão pela qual se retoma a redacção anterior à Lei n.o 22/2011, de 20 de Maio de 2011.Lei n.o 22/2011, de 20 de Maio Proposta de Lei n.o 7/XII (1.a) Artigo 12.o-E Prazos de apresentação da proposta de lei do Orçamento do Estado1- O Governo apresenta à Assembleia da República, até 15 de Outubro de cada ano, a proposta de lei do Orçamento do Estado para o ano económico seguinte, acompanhada por todos os elementos a que se referem os artigos 35.o a 37.o.2- O prazo a que se refere o número anterior não se aplica nos casos em que:a) O Governo em funções se encontre demitido em 30 de Setembro; b) A tomada de posse do novo Governo ocorra entre 15 de Julho e 30 de Setembro; c) O termo da legislatura ocorra entre 30 de Setembro e 31 de Dezembro.3- Nos casos previstos no número anterior, a proposta de lei do Orçamento do Estado para o ano económico seguinte, acompanhada pelos elementos a que se referem os artigos 35.o a 37.o, é apresentada, pelo Governo, à Assembleia da República, no prazo de três meses a contar da data da sua posse.«Artigo 12.o -E [...] 1 – [...].  2 – [...]: a) O Governo em funções se encontre demitido em 15 de Outubro; b) A tomada de posse do novo Governo ocorra entre 15 de Julho e 14 de Outubro; c) O termo da legislatura ocorra entre 15 de Outubro e 31 de Dezembro.3 – [...].  Artigo 51.o, da Lei n.o 22/2011, de 20 de MaioLei n.o 22/2011, de 20 de Maio Proposta de Lei n.o 7/XII (1.a) Artigo 51.o Alterações orçamentais da competência do Governo1 - No âmbito da execução dos programas orçamentais, competem ao Governo as alterações orçamentais não referidas no artigo anterior.2 - Competem ao Governo as alterações orçamentais que consistam num aumento do montante total das despesas de cada programa aprovadas no mapa XV da Lei do Orçamento do Estado, quando as mesmas resultem:a) De saldos de gerência ou dotações de anos anteriores cuja utilização seja permitida por lei; b) Da dotação provisional.3 - As alterações efectuadas nos termos do número anterior devem constar do relatório de execução dos programas a que se refere o artigo 72.o-A.4 – (Revogado).Artigo 51.o Alterações orçamentais da competência do Governo1 –·[...].  2 – [...]. a) [...];  b) [...];  c) De aumento de receitas efectivas próprias ou consignadas; d) De reforço ou inscrição de receitas de transferências provenientes dos orçamentos dos serviços e fundos autónomos ou do orçamento da segurança social.3 –·[...].  4 –·[Revogado].»Consultar Diário Original
37 | II Série A - Número: 016 | 4 de Agosto de 2011c) Emitir parecer prévio no prazo máximo de 10 dias sobre a aquisição, oneração, arrendamento e alienação de bens imóveis; d) Emitir parecer sobre o relatório de gestão e contas do Conselho; e) Emitir parecer sobre qualquer assunto que lhe seja submetido pelo Conselho Superior ou pela Comissão Executiva; f) Participar ás entidades competentes as irregularidades que detecte.‖Por fim, os capítulos III, IV e V, versam sobre a organização dos serviços técnicos necessários ao desempenho das atribuições do Conselho, Regime Financeiro do Conselho e fiscalização do mesmo.Parte II – Opinião do Deputado autor do parecerO relator do presente parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre a proposta em apreço, a qual é, de resto, de ―elaboração facultativa‖ conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República.Parte III – ConclusõesA Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, em reunião realizada no dia 2 de Agosto de 2011, aprova a seguinte conclusão: A Proposta de Lei n.o 8/XII (1.a), apresentada pelo Governo e que aprova os Estatutos do Conselho das Finanças Públicas, criado pelo artigo 12.o-I da Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto (lei de enquadramento orçamental), republicada pela Lei n.o 22/2011, de 20 de Maio, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate.Parte IV – AnexosAnexo I – Nota TécnicaPalácio de São Bento, 2 de Agosto de 2011.O Deputado autor do parecer, João Pinho de Almeida — O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita.Nota: As partes I e III foram aprovadas por unanimidade.Nota TécnicaProposta de Lei n.o 8/XII (1.a) Aprova os Estatutos do Conselho das Finanças Públicas, criado pelo artigo 12.o-I da Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto (lei de enquadramento orçamental), republicada pela Lei n.o 22/2011, de 20 de Maio (GOV) Data de admissão: 29 de Julho de 2011 Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (5.a)Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Consultar Diário Original
44 | II Série A - Número: 016 | 4 de Agosto de 2011Esclareceu ainda que foi descativada a verba do Estado Universitário de Lisboa, por despacho do Sr.Secretário de Estado do Orçamento, de 18 de Julho de 2011, adiantando que as inscrições para a nova época, que se encontravam suspensas, já reabriram, como era o desejo da gestão do EUL.A Deputada Rita Rato (PCP) referiu que ficam contentes com a descativação de verbas, afirmando que a preocupação do financiamento de acordo com necessidades materiais e humanas objectivas deve ser garantido, inclusive numa perspectiva de desenvolvimento de projectos de investimento, alargando o serviço do Estádio e equacionando preços mais baixos para estudantes bolseiros. Acrescentou ainda que cerca de 25€ de mensalidade a somar a todas as despesas que um estudante do ensino superior suporta ç ainda significativo e muitos não podem pagar. Transmitiu ainda preocupação em relação à evolução previsível, particularmente tendo em conta as posições manifestadas pelos GP do PS e do CDS-PP, e de que a ―externalização‖ do EUL pode significar a privatização da sua gestão e exploração, e o desrespeito pelos direitos dos seus trabalhadores.O Deputado Pedro Delgado Alves (PS) sublinhou ainda que a expressão ―externalização‖ tem um alcance preciso no contexto do PRACE (Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado), que não se confunde com o conceito de privatização, implicando tão-somente a saída da esfera da Administração Central, sendo que, no caso do EUL, o que sempre se previu foi um modelo de gestão de proximidade que envolva as instituições de ensino superior de Lisboa.5. Realizada a discussão, remete-se esta Informação a S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, para agendamento da votação do projecto de lei na sessão plenária, nos termos do n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.Assembleia da República, 26 de Julho de 2011.O Presidente da Comissão, José Ribeiro e Castro.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sexta-feira, 14 de setembro de 2012 II Série-A — Número 224 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Projetos de lei [n.os 259 e 278/XII (1.a)]: N.o 259/XII (1.a) (Estabelece o regime jurídico e o estatuto profissional da atividade de guarda-noturno): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 278/XII (1.a) (Consagra a possibilidade de co-adoção pelo cônjuge ou unido de facto do mesmo sexo e procede à 23.a alteração ao Código do Registo Civil): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. Propostas de lei [n.os 90 a 93/XII (1.a)]: N.o 90/XII (1.a) — Altera o Decreto-Lei no 347/85, de 23 de agosto, com a redação dada pela Lei n.o 14-A/2012, de 30 de março — Diminui a taxa normal do Imposto sobre o Valor Acrescentado a aplicar na Região Autónoma da Madeira (ALRAM).N.o 91/XII (1.a) — Financiamento dos sobrecustos de transporte relativo aos combustíveis comercializados na Madeira, decorrente da obrigatoriedade de cumprimento do princípio da continuidade territorial, colocado em causa com o aumento do IVA e do ISP na Madeira (ALRAM).N.o 92/XII (1.a) — Sujeita as prestações de serviços de alimentação e bebidas à taxa intermédia do Imposto sobre o Valor Acrescentado (ALRAM).N.o 93/XII (1.a) — Estabelece o regime aplicável aos subcentros de inseminação artificial de bovinos, procedendo, ainda, à conformação do referido regime com a disciplina da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, e do DecretoLei n.o 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram para a ordem jurídica interna as Diretivas n.os 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, e 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativas ao reconhecimento das qualificações profissionais e aos serviços no mercado interno. Projetos de resolução [n.os 448 a 451/XII (1.a)]: N.o 448/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que suspenda, com efeitos imediatos, o processo de reordenamento da rede escolar no Município de Paredes e que, através da Direção Regional de Educação do Norte, envolva a comunidade escolar e as respetivas autarquias no desenho de uma proposta de reordenamento que contemple critérios de natureza pedagógica e que possibilite a concretização de um projeto educativo comum (PS).N.o 449/XII (1.a) — Revoga o agrupamento complementar de empresas do setor cultural e garante a autonomia dos teatros nacionais, da Companhia Nacional de Bailado e da Cinemateca (BE).N.o 450/XII (1.a) — Tutela dos Museus e Património Cultural e regular funcionamento do Conselho Nacional de Cultura (BE).N.o 451/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que crie um apoio extraordinário à vinha do Douro (BE). Proposta de resolução n.o 38/XII (1.a) (Aprova o Tratado entre os Estados-membros da União Europeia e a República da Croácia relativo à Adesão da República da Croácia à União Europeia, assinado em Bruxelas em 9 de dezembro de 2011): — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus.
4 | II Série A - Número: 224 | 14 de Setembro de 2012I c) Enquadramento legal e antecedentes parlamentaresDetermina o Decreto-Lei n.o 310/2002, de 18 de Dezembro, na sua redação atual7, estabelecendo o regime jurídico do exercício e da fiscalização da atividade de guarda-noturno (cfr. al.a) do art. 1.o), que o seu exercício carece de licenciamento municipal (cfr. art. 2.o), nos seguintes termos:“CAPÍTULO II Licenciamento do exercício da atividade de guarda-noturnoSecção I Disposições geraisArtigo 4.o Criação e extinçãoA criação e a extinção do serviço de guardas-noturnos em cada localidade e a fixação e modificação das áreas de atuação de cada guarda são da competência da câmara municipal, ouvidos os comandantes de brigada da GNR ou de polícia da PSP, conforme a localização da área a vigiar.Artigo 5.o Licença e cessação da atividade1 - É da competência do presidente da câmara a atribuição da licença para o exercício da actividade de guarda-noturno.2 - A licença é intransmissível e tem validade trienal.3 - O pedido de renovação da licença, por igual período de tempo, é requerido ao presidente da câmara municipal com uma antecedência mínima de 30 dias em relação ao termo do respetivo prazo de validade.4 - Os guardas-noturnos que cessam a atividade comunicam esse facto ao município, até 30 dias após essa ocorrência, estando dispensados de proceder a essa comunicação se a cessação da atividade coincidir com o termo do prazo de validade da licença.Artigo 6.o Pedido de licenciamento1 - O pedido de licenciamento é dirigido, sob a forma de requerimento, ao presidente da câmara e nele devem constar o nome e o domicílio do requerente.2 - O requerimento deve ser instruído com cópia do bilhete de identidade e do cartão de contribuinte, certificado do registo criminal, documento comprovativo das habilitações literárias e demais documentos a fixar por regulamento municipal.Artigo 7.o IndeferimentoO pedido de licenciamento deve ser indeferido quando o interessado não for considerado pessoa idónea para o exercício da atividade de guarda-noturno.                                                           7 Com as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei n.os. 156/2004, 30 de Junho, 9/2007, de 17 de Janeiro, 114/2008, de 1 de Julho, e 48/2011, de 1 de Abril.
5 | II Série A - Número: 224 | 14 de Setembro de 2012Artigo 8.o DeveresO guarda-noturno deve:a) Apresentar-se pontualmente no posto ou esquadra no início e termo do serviço; b) Permanecer na área em que exerce a sua atividade durante o período de prestação de serviço e informar os seus clientes do modo mais expedito para ser contactado ou localizado; c) Prestar o auxílio que lhe for solicitado pelas forças e serviços de segurança e de proteção civil; d) Frequentar anualmente um curso ou instrução de adestramento e reciclagem que for organizado pelas forças de segurança com competência na respetiva área; e) No exercício de funções, usar uniforme, cartão identificativo de guarda-noturno e crachá; f) Usar de urbanidade e aprumo no exercício das suas funções; g) Tratar com respeito e prestar auxílio a todas as pessoas que se lhe dirijam ou careçam de auxílio; h) Fazer anualmente, no mês de Fevereiro, prova de que tem regularizada a sua situação contributiva para com a segurança social; i) Não faltar ao serviço sem motivo sério, devendo, sempre que possível, solicitar a sua substituição com cinco dias úteis de antecedência.j) Efetuar e manter em vigor um seguro, incluindo na modalidade de seguro de grupo, nos termos fixados por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da administração interna, que garanta o pagamento de uma indemnização por danos causados a terceiros no exercício e por causa da sua atividade.” E define os termos do exercício da atividade nos seguintes moldes:“Secção II AtividadeArtigo 9.o-A Compensação financeiraA atividade do guarda-noturno é compensada pelas contribuições voluntárias das pessoas, singulares ou coletivas, em benefício de quem é exercida.Artigo 9.o-B Férias, folgas e substituição1 - O guarda-noturno descansa do exercício da sua atividade uma noite após cada cinco noites consecutivas de trabalho.2 - Uma vez por mês, o guarda-noturno descansa do exercício da sua atividade duas noites.3 - No início de cada mês, o guarda-noturno deve informar o comando da força de segurança responsável pela sua área de atuação de quais as noites em que irá descansar.4 - Até ao dia 15 de Abril de cada ano, o guarda-noturno deve informar o comando da força de segurança responsável pela sua área do período ou períodos em que irá gozar as suas férias.5 - Nas noites de descanso, durante os períodos de férias, e em caso de falta do guarda-noturno, a atividade da respetiva área é exercida, em acumulação, por um guarda-noturno da área contígua, para o efeito convocado pelo comandante da força de segurança territorialmente competente, sob proposta do guarda a substituir.
6 | II Série A - Número: 224 | 14 de Setembro de 2012Artigo 9.o-C Equipamento1 - O equipamento é composto por cinturão de cabedal preto, bastão curto e pala de suporte, arma, rádio, apito e algemas.2 - O guarda-noturno está sujeito ao regime geral de uso e porte de arma, podendo recorrer na sua atividade profissional, designadamente, a aerossóis e armas elétricas, meios de defesa não letais da classe E, nos termos da Lei n.o 5/2006, de 23 de Fevereiro.3 - Para efeitos de fiscalização, a identificação das armas que sejam utilizadas ao abrigo do disposto no presente artigo é sempre comunicada à força de segurança territorialmente competente, devendo ser atualizada caso sofra qualquer alteração.Artigo 9.o-D VeículosOs veículos em que transitam os guardas-noturnos devem encontrar-se devidamente identificados.Artigo 9.o-E Modelos1 - O modelo de cartão identificativo de guarda-noturno é definido por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das autarquias locais e da administração interna.2 - Os modelos de uniforme, crachá e identificador de veículo são definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna.”O diploma define ainda a constituição do registo, lista e cartão identificativo de guarda-noturno, na Secção III:“Artigo 9.a-F Registo nacional de guardas-noturnos1 - Tendo em vista a organização do registo nacional de guardas-noturnos, no momento da atribuição da licença para o exercício da atividade de guarda-noturno, cada município comunica à Direcção-Geral das Autarquias Locais, abreviadamente designada por DGAL, sempre que possível por via eletrónica e automática, os seguintes elementos:a) O nome completo do guarda-noturno; b) O número do cartão identificativo de guarda-noturno; c) A área de atuação dentro do município.2 - Os elementos referidos no número anterior passam a constar do registo nacional de guardas-noturnos, a organizar pela DGAL, que é a entidade responsável, nos termos e para os efeitos previstos na Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro, pelo tratamento e proteção dos dados pessoais enviados pelos municípios, os quais podem ser transmitidos às autoridades fiscalizadoras, quando solicitados.3 - O guarda-noturno tem o direito de, a todo o tempo, verificar os seus dados pessoais na posse da DGAL e solicitar a sua retificação quando os mesmos estejam incompletos ou inexatos.Artigo 9.o-G Lista de guardas-noturnosA DGAL disponibiliza no seu sítio na Internet a lista de guardas-noturnos devidamente licenciados, cuja
7 | II Série A - Número: 224 | 14 de Setembro de 2012publicitação é autorizada nos termos do presente decreto-lei.Artigo 9.o-H Segurança na informaçãoA DGAL adota as medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados contra a destruição, acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração, a difusão ou o acesso não autorizado, nos termos da Lei de Proteção de Dados Pessoais, devendo sempre ser protegidos, através de medidas de segurança específicas, adequadas ao tratamento de dados em redes abertas.Artigo 9.o-I Cartão identificativo de guarda-noturno1 - No momento da atribuição da licença para o exercício da atividade, o município emite o cartão identificativo de guarda-noturno.2 - O cartão de guarda-noturno tem a mesma validade da licença para o exercício da atividade de guardanoturno.” Já as contraordenações referentes ao exercício da atividade de guarda-noturno, encontram-se previstas no artigo 47.o do diploma – alíneas a) a c) do n.o 1; mormente, no que respeita ao licenciamento do exercício da atividade e da violação dos deveres.Importa referir alguns diplomas que se reportam ainda à atividade de guarda-noturno: Portaria no. 932/2006, de 08 de Setembro – Aprova o Regulamento da Credenciação de Entidades Formadoras Relativo ao Regime dos Cursos de Formação Técnica e Cívica para Portadores de Armas de Fogo e para Exercício da Atividade de Armeiro. Portaria no. 991/2009, de 8 de Setembro – Aprova os modelos de uniforme, distintivos e emblemas, equipamento e identificador de veículo, a usar no exercício da atividade de guardanoturno. Portaria no. 1118/2009, de 30 de Setembro – Adota um cartão identificativo, emitido pela DirecçãoGeral das Autarquias Locais, para os guardas-noturnos.Já nesta Legislatura, em 03 de Maio de 2012, o PCP apresentou o projeto de lei n.a 226/XII/1, que “Aprova a Lei de Segurança Interna”, pendente na Ia Comissão em fase de generalidade, e que determina que a atividade de guarda-noturno seja objeto de lei especial.PARTE II – OPINIÃO DO RELATOR O signatário do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre o Projeto de Lei em apreço, a qual ç, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.a 3 do artigo 137.a do Regimento da Assembleia da República.PARTE III - CONCLUSÕES1. O PCP apresentou à Assembleia da República o projeto de lei n.o 259/XII/1a., que ”Estabelece o regime jurídico e o estatuto profissional da atividade de guarda-noturno”.2. Esta iniciativa pretende definir a atividade de guarda-noturno como de interesse público, subsidiária e complementar da atividade das forças de segurança, visando a proteção de pessoas e bens; e definir as respetivas atribuições, direitos e deveres, bem como a forma de relacionamento com os cidadãos e forças de segurança.Consultar Diário Original
8 | II Série A - Número: 224 | 14 de Setembro de 20123. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o projeto de lei em apreço reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em plenário.PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.Palácio de S. Bento, 12 de setembro de 2012.O Deputado Relator, Paulo Simões Ribeiro — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.AnexoNota TécnicaProjeto de Lei n.o 259/XII/1.a (PCP)  Estabelece o regime jurídico e o estatuto profissional da atividade de guarda-noturno.Data de admissão: 4 de julho de 2012 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a)ÍndiceI. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Francisco Alves (DAC), António Almeida Santos (DAPLEN), Lisete Gravito e Maria Ribeiro Leitão (DILP) Data: 18 de julho de 2012.I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativaA iniciativa sub judice, apresentada pelo GP PCP, visa aprovar o regime jurídico da atividade de guardanoturno e definir o estatuto aplicável aos profissionais que a exercem.  Na exposição de motivos, os proponentes reconhecem a importância e o valor social do serviço prestado pelos guardas-noturnos e defendem que a existência de uma rede adequada poderia, através da vigilância preventiva e do apoio direto aos cidadãos, contribuir para melhorar o sentimento de segurança em colaboração direta com as forças de segurança.Na verdade, o projeto de lei, que define a atividade de guarda-noturno como de interesse público, considera-a subsidiária e complementar da atividade das forças de segurança (artigo 2.o), não se confundindo, porém, com estas, no que se refere ao estatuto, às competências, aos poderes de autoridade, ou aos meios e Consultar Diário Original
18 | II Série A - Número: 224 | 14 de Setembro de 2012PARTE III - CONCLUSÕES4. O PS apresentou à Assembleia da República o projeto de lei n.o 278/XII/1a – “Consagra a possibilidade de co-adoção pelo cônjuge ou unido de facto do mesmo sexo e procede à 23a Alteração ao Código do Registo Civil”.5. Esta iniciativa visa permitir a co-adoção por parte dos cônjuges ou unidos de facto, nos casais do mesmo sexo, através da aprovação de um regime jurídico autónomo para esse efeito e da alteração dos artigos 1o e 69o do Código do Registo Civil.6. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o projeto de lei n.o 278/XII/1a (PS) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em plenário.PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131o do Regimento da Assembleia da República.Palácio de S. Bento, 12 de Setembro de 2012.A Deputada Relatora,  Andreia Neto — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.AnexoNota TécnicaProjeto de Lei n.o 278/XII/1.a (PS)  Consagra a possibilidade de co-adoção pelo cônjuge ou unido de facto do mesmo sexo e procede à 23.a alteração ao Código do Registo Civil.Data de admissão:  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a)ÍndiceI. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: João Amaral e Maria João Costa (DAC), Paula Granada (BIB), António Almeida Santos (DAPLEN) e Dalila Maulide e Maria Ribeiro Leitão (DILP)Data: 3 de Setembro de 2012VII. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativaConstatando o “aumento do número de casais do mesmo sexo, casados ou unidos de facto, que constituem família e cujos filhos, biológicos ou adotados, crescem num contexto familiar desprovido de proteção jurídica adequada”, os Deputados proponentes da presente iniciativa legislativa pretendem com a Consultar Diário Original
27 | II Série A - Número: 224 | 14 de Setembro de 2012aprovar, até à Primavera de 2013, uma nova lei permitindo o casamento entre pessoas do mesmo e consagrando a plenitude e a igualdade de direitos e obrigações dos casamentos de pessoas do mesmo sexo ou de sexo diferente.Para mais informações sobre o PACS, recomenda-se a consulta da página temática web do servicepublic.fr.X. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativasEfetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não existe qualquer iniciativa versando sobre idêntica matéria. PetiçõesEfetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não existe qualquer petição versando sobre idêntica matéria.XI. Consultas e contributos  Consultas obrigatóriasNos termos do disposto nos respetivos Estatutos (Leis n.os 21/85, de 30 de Julho, 60/98, de 27 de Agosto, e 15/2005, de 26 de Janeiro), e por estarem em causa alterações ao Código do Registo Civil, foi solicitada a emissão de parecer escrito ao Conselho Superior da Magistratura, ao Conselho Superior do Ministério Público e à Ordem dos Advogados. Consultas facultativasTendo em conta a matéria em causa, poderá também proceder-se à consulta do Observatório Permanente da Adoção.XII. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoA presente iniciativa não acarreta, em caso de aprovação, um acréscimo de custos para o Orçamento do Estado.———PROPOSTA DE LEI N.o 90/XII (1.a) ALTERA O DECRETO-LEI No 347/85, DE 23 DE AGOSTO, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI No 14A/2012, DE 30 DE MARÇO – DIMINUI A TAXA NORMAL DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO A APLICAR NA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRAA partir do dia 1 de abril de 2012, a taxa de IVA passou a ser fixada em 22% na Região Autónoma da Madeira (apenas com diferença de um ponto percentual em relação ao território continental), decorrente dos compromissos assumidos pelo Governo Regional no Plano de Ajustamento Económico e Financeiro, para inverter o desequilíbrio da situação financeira da Região, o qual impõe uma austeridade feroz aos madeirenses, conduziu a que os preços dos bens e serviços a pagar pelos madeirenses fossem os mais caros do país.Antes desta data, a taxa de IVA praticada na Madeira ascendia aos 16%, o que revela um enorme Consultar Diário Original
28 | II Série A - Número: 224 | 14 de Setembro de 2012acréscimo no preço final dos bens e serviços a suportar pelos madeirenses, atendendo às características insulares da Região.Ora, é bom de ver, que toda esta factualidade irá culminar, fatalmente, num agravamento sem precedentes do nível de vida dos madeirenses.Assim, perante isto, inevitável será a redução da receita de IVA a obter pelo Estado, dado o efeito perverso que o aumento exponencial dos impostos acarreta.Ademais, o chamado “efeito de anestesia fiscal”, do Professor Doutor Aníbal Almeida, associado á subida dos impostos indiretos (como seja, o IVA), não se verificará, o que se ficará a dever ao aumento desmesurado dos impostos, sem a isso corresponder um acréscimo de rendimento, muito pelo contrário.A Região Autónoma da Madeira, assim como todo o território português, atravessa uma grande crise económica, que, cada vez mais, e inevitavelmente, se reflete na vida social, com os problemas que todos conhecemos, entre estes, a pobreza, o desemprego – realidades que têm afetado, cada vez mais, e como nunca, os madeirenses.Aliás, importa notar as diferenças significativas, em termos de carga fiscal, entre a população da Madeira e a população dos Açores, atendendo ao facto de ambas as regiões estarem sob o signo da insularidade, mas com condições financeiras e económicas díspares.Isto posto, tendo em conta o princípio da continuidade territorial consagrado no artigo 10o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira e outros princípios constitucionais, v. g., a alínea b), do artigo 81o, da Constituição da República Portuguesa, torna-se mister que a República assegure a não violação destes princípios, contribuindo com medidas de carácter económico adequadas à realidade insular, ou seja, medidas que promovam a correção das desigualdades derivadas da insularidade.Assim, nos termos da alínea f), do no1, do artigo 227o, da Constituição da República Portuguesa e da alínea b), do no1, do artigo 37o, do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei no 13/91, de 5 de junho, com as alterações introduzidas pela Lei no 130/99, de 21 de agosto e Lei no 12/2000, de 21 de fevereiro, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Artigo 1.o ObjetoA presente lei altera o imposto sobre o valor acrescentado em vigor na Região Autónoma da Madeira.Artigo 2.o Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor AcrescentadoO artigo 18.o do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei no 394-B/84, de 26 de dezembro, abreviadamente designado por Código do IVA, passa a ter a seguinte redação:«Artigo 18.o [...] 1 - .........................................................................................................2 - .........................................................................................................3 - As taxas a que se referem as alíneas a), b) e c) do n.o 1 são, respetivamente, de:
29 | II Série A - Número: 224 | 14 de Setembro de 2012a) ...................................................................................................b) 5 %, 12 % e 18 %, relativamente às operações que, de acordo com a legislação especial, se considerem efetuadas na Região Autónoma da Madeira.Artigo 3.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor no primeiro dia do ano seguinte ao da sua publicação.Aprovada em Sessão Plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, em 26 de julho de 2012.O Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, José Miguel Jardim Olival de Mendonça.———PROPOSTA DE LEI N.o 91/XII (1.a) FINANCIAMENTO DOS SOBRECUSTOS DE TRANSPORTE RELATIVO AOS COMBUSTÍVEIS COMERCIALIZADOS NA MADEIRA, DECORRENTE DA OBRIGATORIEDADE DE CUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE TERRITORIAL, COLOCADO EM CAUSA COM O AUMENTO DO IVA E DO ISP NA MADEIRAO aumento do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) e do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos (ISP) na Região Autónoma da Madeira, decorrente do Plano de Ajustamento Económico e Financeiro, conduziu a que os preços dos combustíveis a pagar pelos Madeirenses tivessem o correspondente incremento fiscal.Em 2009, o Governo Regional da Madeira optou pela fixação dos preços dos combustíveis, abandonando assim, o mercado de livre fixação e cuja fórmula de fixação é a seguinte:PC=PE+CT+IVA+ISP PC= Preço dos combustíveis PE= Preço Europa, resultante da média dos preços, sem taxas nos países da União Europeia CT= Sobrecustos dos transportes IVA= Imposto sobre o Valor Acrescentado ISP= Imposto sobre os Produtos PetrolíferosOra, com o aumento das taxas de IVA e ISP para níveis equiparados aos praticados no território continental, ficam os Madeirenses onerados com os sobrecustos de transporte dos combustíveis, situação esta que conduz a uma quebra na competitividade da economia Regional, assim como a um agravamento das condições de vida dos Madeirenses, em especial, no que concerne à mobilidade.Isto posto, tendo em conta o princípio da continuidade territorial consagrado no artigo 10o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira e os princípios constitucionais, v.g., a alínea e), do artigo 81o da Constituição da República Portuguesa, torna-se urgente que a República assegure a não violação destes princípios, contribuindo com medidas de carácter económico adequadas à realidade insular, ou seja, medidas que promovam a correção das desigualdades derivadas da insularidade.Assim, nos termos da alínea f), do no 1 do artigo 227o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do no 1, do artigo 37o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela