I SÉRIE — NÚMERO 53 26 Aplausos do PS.Portanto, em suma, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Ministra, poderíamos, novamente, invocar e reiterar as várias razões pelas quais o debate que aqui estamos a fazer está a decorrer no local errado. Ainda assim, é de saudar democraticamente o Governo por ter vindo prestar esclarecimentos em relação a todos estes casos, sublinhando, não aquilo que alguns apresentam como desculpas ou interpretações espúrias da lei — não! —, mas os regimes jurídicos que se aplicam a estas matérias, alguns há várias décadas, outros há vários anos. Uns poderão suscitar dúvidas interpretativas, outros são claros, mas, em todos os casos, todos respeitam ao cumprimento da lei e, quanto a esse aspeto, que é o tema desta interpelação, parece-me que ela é bem demonstrativa de que se cria um caso para não discutir as coisas de relevo. De facto, o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares bem colocou o dedo na ferida: o País, a Europa e o mundo atravessam problemas suficientemente graves para que não se transforme este debate — não é que não se faça um debate sobre transparência, não é que não se faça um debate sobre os riscos associados ao exercício de funções públicas —, para que não se trasvista nem se adultere este debate, para que não se manipule este debate para propósitos que são estritamente de agenda de algumas forças políticas. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado tem um pedido de esclarecimento, pelo que, para o formular, dou a palavra à Sr.a Deputada Paula Santos, do PCP. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Ministra, Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, o PCP sempre defendeu que não pode haver qualquer confusão entre o exercício de cargos públicos e os interesses privados, como também sempre defendeu que é necessário pôr fim à promiscuidade entre o poder económico e o poder político. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Menos em Loures! E no Seixal! A Sr.a Paula Santos (PCP): — A verdade é que continuam a existir problemas desta natureza, que trazem consigo riscos sérios para a democracia. É exatamente para não minar a confiança do povo nas instituições democráticas que consideramos que são importantes os esclarecimentos, as clarificações, as explicações por parte do Governo, de modo que não fique qualquer dúvida sobre as situações que estão em causa, tal como é importante que haja um apuramento sobre essas mesmas situações pelas entidades competentes. A legislação, designadamente o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, estabelece critérios de impedimento para evitar as suspeições — que, de facto, consideramos que não introduzem elementos que favoreçam a defesa do regime democrático — de favorecimento pessoal e familiar, de falta de imparcialidade dos órgãos da Administração Pública ou de benefício indevido de vantagens. Aliás, o Sr. Deputado, na sua intervenção, também fez referência à mensagem que o Presidente da República dirigiu à Assembleia da República, na qual solicitou a clarificação do regime de incompatibilidades no exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, considerando o Presidente que há um emaranhado legislativo complexo — fez essa referência — que tem gerado controvérsia e que há dúvidas interpretativas em relação aos regimes em causa. Para o PCP, como já expressámos publicamente, é óbvio que há sempre possibilidade de aperfeiçoamento da legislação, mas há um aspeto que queríamos deixar clarificado neste debate, e que para nós também é muito claro: existe uma lei, que é para ser cumprida, e é para ser cumprida por todos. O Sr. Deputado, na sua intervenção, referiu também que a lei pode ter insuficiências, mas aquilo que gostaria de lhe perguntar, pedindo-lhe que clarificasse, é se, na opinião do Partido Socialista e na sua opinião, há necessidade de se alterar a legislação em relação a estas matérias. Aplausos do PCP.