II SÉRIE-A — NÚMERO 43 92 de usurpação. Cumpre referir que a Diretiva 2017/1564 (EU) visa melhorar e facilitar o acesso a obras publicadas por parte das pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades, em cumprimento dos direitos reconhecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e das obrigações decorrentes do Tratado de Marraquexe. O Governo justifica assim a presente iniciativa com a necessidade de «prever exceções obrigatórias ao direito de autor e direitos conexos relativamente a pessoas abrangidas pelo Tratado de Marraquexe (...), determinando, no ordenamento nacional, utilizações livres nesta matéria». No que concerne à comunicação pública não autorizada de fonogramas e videogramas editados comercialmente, que atualmente constitui conduta subsumível ao disposto no artigo 195.o do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (crime de usurpação), a iniciativa legislativa em evidência propõe a respetiva descriminalização, criando em alternativa um regime de natureza contraordenacional. O Governo justifica esta opção legislativa com o facto de, «apesar de ter sido concedida ao Governo a autorização legislativa necessária para alterar o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos1, foram entretanto suscitadas algumas dúvidas que justificam uma abordagem distinta, de forma a evitar que (...) se descriminalizassem quaisquer utilizações primárias (...)». Quer isto dizer, ainda segundo o Governo, que se procurou salvaguardar que é, de facto e apenas, a comunicação pública (dita «secundária») que é descriminalizada e passa a constituir ilícito contraordenacional. A Proposta de Lei em evidência compõe-se de 10 artigos:  Definição do objeto do diploma (artigo 1.o);  Alterações a artigos do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (artigo 2.o);  Aditamento de artigos ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (artigo 3.o);  Alterações aos Decretos-Leis n.os 252/94, de 20 de outubro (que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva 91/250/CEE, do Conselho, de 14 de maio, relativa ao regime de proteção jurídica dos programas de computador), 332/97, de 27 de novembro (que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva 92/100/CEE, do Conselho, de 19 de novembro, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos ao direito de autor em matéria de propriedade intelectual), e 122/2000, de 4 de julho (que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva 96/9/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março, relativa à proteção jurídica das bases de dados), nos artigos 4.o, 5.o e 6.o;  Alterações sistemáticas ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (artigo 7.o);  Norma transitória (artigo 8.o);  Revogação do artigo 80.o do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (artigo 9.o);  Início de vigência (artigo 10.o). Quanto ao Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos, são propostas as seguintes alterações:  Inclusão, na alínea i) do n.o 2 do artigo 75.o (utilizações que não carecem de consentimento do autor da obra), das utilizações que consistam na reprodução, comunicação pública e colocação à disposição do público a favor de pessoas com deficiência de obra que esteja diretamente relacionada e na medida estritamente exigida deficiência em causa e desde que não tenham, direta ou indiretamente, fins lucrativos, sem prejuízo do disposto nos artigos 82.o-A, 82.o-B e 82.o-C (v. adiante);  Aditamento de um n.o 4 ao artigo 195.o, excluindo do âmbito do crime de usurpação as situações de comunicação pública de fonogramas e videogramas editados comercialmente que passam a ser puníveis como ilícito contraordenacional pelos n.os 3, 4 e 6 a 12 do artigo 205.o;  Completa reformulação do artigo 205.o, que prevê as condutas que compõem os tipos legais de contraordenação, entre outras, com o objetivo de consagrar como contraordenação a comunicação não autorizada ao público, direta ou indireta, de fonogramas e videogramas editados comercialmente;  Aditamento, às limitações à proteção das medidas tecnológicas prevista no n.o 1 – e que visam garantir 1 Lei n.o 22/2018, de 5 de junho, que teve origem na proposta de lei n.o 102/XIII/3.a (GOV).