17 DE DEZEMBRO DE 1982430-(157)Relativamente a este artigo, foram apresentadas as seguintes propostas:Proposta de alteração apresentada pelo PS em 29 de Outubro de 1981:Artigo 35.°(Exclusão)1 — ..............................2 — Será excluído da cooperativa o membro que infrinja as disposições da lei, dos estatutos ou dos regulamentos da cooperativa ou que pela sua má conduta desenvolva acções prejudiciais à cooperativa;3 — A exclusão será precedida de processo escrito, do qual constem a indicação da falta ou faltas imputadas, a sua qualificação, a prova produzida, a defesa do arguido e a proposta de aplicação da medida de exclusão, a qual deverá ser tomada por deliberação da assembleia geral, formada por maioria qualificada de dois terços dos membros presentes que exerçam efectivamente e por forma válida o seu direito de voto.4—..............................5 —..............................6-..............................7—..............................Proposta de emenda e alteração apresentada pelo PS em 6 de Maio de 1982:Artigo 35.°(Exclusão)1 —..............................2—..............................3 — No caso de atraso no pagamento, no todo ou em parte, do valor dos títulos de capital subscrito, da jóia ou de outros encargos expressamente estipulados nos estatutos, a exclusão não terá de ser precedida do processo escrito referido no número anterior, sendo, porém, obrigatoriamente precedida de aviso prévio, a enviar, sob registo do correio, para o domicilio do cooperador em falta, com a indicação comina-tiva do período de tempo durante o qual poderá proceder ao pagamento, sob pena de exclusão automática.4 —..............................a)..............................b) Da insuficiente individualização, emartigos de acusação, das infracções    imputadas    ao    arguido;c) ..............................d)   .............................5 —..............................6 — Da deliberação da direcção que aplicar a sanção de exclusão automática, prevista no n.° 3, e da deliberação da assembleia geral que decidir a exclusão cabe sempre recurso para os tribunais.Tenha a bondade, Sr. Deputado Bento Elísio de Azevedo.O Sr. Bento Elísio de Azevedo (PS): — A partir do momento em que deu entrada a nossa segunda proposta, retiramos a primeira.O Sr. Coordenador: — Temos, pois, o texto legal e a proposta de emenda do PS de 6 de Maio de 1982.Está em discussão.Tem a palavra o Sr. Deputado Bento Elísio de Azevedo.O Sr. Bento Elísio de Azevedo (PS): — A nossa proposta para o artigo 35.° continua a manter como epígrafe «Exclusão», em vez de «Demissão», pelos argumentos que temos vindo a aduzir.A nossa proposta de alteração incide sobre o n.° 3, sobre a alinea b) do n.° 4 e sobre o n.° 6.As alterações que pretendemos introduzir restringem-se apenas aos números e alíneas que acabo de mencionar.Pensamos que a nossa proposta completa um pouco o sentido que o texto legal pretende ter, embora este seja omisso em algumas especificações. Parece-nos que a nossa proposta é mais clarificadora, principalmente no que diz respeito ao problema da exclusão ou da demissão — utilizando a terminologia adoptada em disposições anteriores — do associado.O Sr. Coordenador: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Moniz.O Sr. António Moniz (PPM): — Parece-me que a proposta do PS, embora seja mais completa, tem uma terminologia de tal maneira técnica e complicada que todo o intuito pedagógico deste Código se viria a perder no caso da sua adopção.Por isso, ainda que não me restem dúvidas de que, do ponto de vista jurídico, seja mais aconselhável, parece-me que no Código Cooperativo, atendendo à finalidade pedagógica que possui, não podemos de maneira alguma aceitar esta alteração ao artigo 35.° proposta pelo PS.Temos, sim, que aceitar a redacção do Código, que é muito mais simples e acessível, abarcando todas as soluções de carácter jurídico que as situações aqui previstas desencadeiam.O Sr. Coordenador: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carreira Marques.O Sr. Carreira Marques (PCP): — Para explicar melhor o sentido da votação que vamos fazer, gostaria de aproveitar esta oportunidade, embora prejudicando a declaração de voto final.Esta proposta do PS relativa ao artigo 35.°, no fundo, não diz mais do que o próprio Código. Acontece, porém, que desce ao pormenor.Se já temos criticado o Código por isso, não concordamos, por exemplo, que ao dizer-se no Código que só em determinado caso è obrigatório o aviso prévio, se pretenda na proposta de emenda do PS dizer-se a mesma coisa, acrescentando-se que esse aviso tem que ser enviado pelo correio, sob regis-