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II Série — Suplemento ao número 4Sexta — feira, 28 de Agosto de 1987DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)SUMÁRIOPrograma do XI Governo Constitucional:Texto do Programa.PROGRAMA DO XI GOVERNO CONSTITUCIONALI-Organizar o Estado. Fortalecer a democracia1 — Defesa nacional.2 — Justiça.3 — Administração interna.Segurança interna. Legislação eleitoral.4 — Politica externa.Integração europeia. Cooperação.5 — Regionalização e poder local.6 — Modernização administrativa.1 — Defesa nacionalO Governo baseia a política de defesa nacional no dever de todos os portugueses contribuírem para a defesa da Pátria e na especial incumbência de as Forças Armadas assegurarem a defesa militar da República, garantindo a independência nacional, a integridade do território e a liberdade e a segurança das populações contra qualquer agressão ou ameaça externas.Tendo presentes os objectivos permanentes da política de defesa nacional e os meios a empregar para asua prossecução, será promovido o desenvolvimento da solidariedade e o fortalecimento da vontade colectiva de defesa.Nesta perspectiva e em amplo consenso se procurarão as soluções para os grandes interesses nacionais de defesa com base nos valores éticos, morais e culturais que moldam a consciência nacional e a vontade colectiva do povo português.Neste quadro de verdadeira dimensão cívica e nacional assume especial relevância o aprofundamento dos valores humanistas da sociedade, a defesa da instituição familiar e dos sentimentos de solidariedade existentes nas comunidades primárias de relação social, a formação básica e o desenvolvimento cultural da língua, do património e da história portuguesas.As Forças Armadas, sendo uma instituição histórica e culturalmente identificada com os interesses vitais da Nação, serão dotadas com os meios adequados à defesa militar da República.Neste sentido prosseguirá a modernização das Forças Armadas, traduzida designadamente nos reajustamentos da sua organização ditados pelo enquadramento legal existente e no cumprimento dos programas de ree-quipamento e de infra-estruturas estabelecidos para o período de 1987 a 1991. Neste mesmo âmbito e tendo em conta o prescrito na Lei de Programação Militar serão definidos os programas a executar depois de 1991.Para concretização do quadro legal definidor da politica de defesa nacional nas suas componentes militar e não militar serão adoptadas as necessárias providências legislativas e regulamentares, designadamente aquelas a que se refere a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas. Neste âmbito será concretizada e implementada a estrutura orgânica do Ministério da Defesa Nacional.O Governo assumirá, em plena e empenhada participação, o papel activo que nos cabe desempenhar no âmbito da Organização do Tratado do Atlântico Norte, procurando valorizar e aumentar as potencialidades
26-(40)II SÉRIE — NÚMERO 4Apoiar e estimular a criação e funcionamento de centros de formação de praticantes desportivos, na estrutura da escola, dos clubes, das associações e das federações;Incentivar a carreira de profissionais do desporto, através da via prática e da via académica, como forma de dignificar o praticante desportivo, ao longo da sua vida e no momento da sua retirada, e bem assim pela redefinição e concretização da situação do praticante profissional, em matéria de direitos e deveres, e reexame dos esquemas de seguro e de segurança social;Criar estruturas que permitam à população a prática do desporto de recreação, do desporto informal e do desporto não formal;Incentivar e motivar a prática desportiva entre os deficientes, através de acordos, programas e recomendações, promovendo a sua organização a nível nacional;Dar resposta à real necessidade de quadros superiores e médios no âmbito do desporto, com prioridade de acesso aos praticantes com currí-cdo desportivo e aos atletas de alta competição em fim de carreira;Reforçar os modelos qualitativos de apoio à alta competição, cem a integração das estruturas associativas interessadas;Dinamizar protocolos de colaboração e intercâmbio com diversos países no sentido de apoiar a política de desenvolvimento desportivo prosseguida pelas estruturas associativas e incrementar formas especiais de cooperação com os países de língua oficial portuguesa;Reestruturar a medicina desportiva no sentido de permitir o acesso fácil e rápido aos respectivos serviços, o desenvolvimento da investigação e o apoio à alta competição e ampliar as medidas de combate ao doping e à violência associada ao desporto, de acordo com as recomendações do Conselho da Europa;Prosseguir a elaboração do atlas desportivo nacional;Aperfeiçoar as estruturas e o sistema do seguro desportivo de forma a contemplar todos os praticantes.PREÇO DESTE NÚMERO: 160$00Depósito legal n.° 8818/85Imprensa Nacional - Casa da Moeda, E. P.
20 DE NOVEMBRO DE 1987467Um membro da Assembleia de Freguesia de Moselos;Um membro da Junta de Freguesia de Moselos; Um membro da Assembleia da Freguesia de Argoncilhe;Um membro da Junta de Freguesia de Argoncilhe; Cinco cidadãos eleitores da área da nova freguesia.Artigo 4.°As eleições para os órgãos autárquicos da Vergada realizar-se-ão entre o 30.° e 90.° dias após a publicação do presente diploma.Assembleia da República. — Os Deputados do PRD, José Carlos Lilaia — Rui Silva — Bartolo Campos."VER DIÁRIO ORIGINAL"PROJECTO DE LEI N.° 110/VELEVAÇÃO DA SEDE DA FREGUESIA DE PINHAL NOVO A CATEGORIA DE VILASituada na linha ferroviária Barreiro-Vendas Novas, no ponto de cruzamento dos ramais que se dirigem para Setúbal e para o Montijo, a freguesia de Pinhal Novo, criada a partir de lugares do concelho de Pai-mela em 1928, assumiu muito rapidamente posição significativa no contexto da área do referido concelho. No que concerne a indicadores geográficos, acrescente-se que a área da povoação de Pinhal Novo é de 182,3250 ha.A sua origem está inevitavelmente ligada ao aparecimento da linha do caminho de ferro, que veio facilitar o escoamento dos produtos da zona de Lisboa, incentivando os grandes proprietários ao desenvolvimento do processo de colonização.
20 DE NOVEMBRO DE 1987471A norte — sai da estrada nacional n.° 124-1 pela Avenida de Miguel Bombarda, em Portimão, atravessando a Rua de D. Carlos I pela Rua Cinco, até à Avenida de Afonso Henriques, que percorreu para sul até à Rua Seis do Dique, indo por esta e passando em frente à Associação Naval Infante de Sagres até ao rio Arade.Art. 7.° Enquanto não estiverem constituídos os órgãos autárquicos da freguesia de Nossa Senhora do Amparo, a respectiva administração será cometida a uma comissão instaladora, com a seguinte composição:Um membro da Assembleia Municipal de Portimão;Um membro da Câmara Municipal de Portimão; Um membro da Assembleia de Freguesia de Portimão;Um membro da Junta de Freguesia de Portimão; Cinco cidadãos eleitores da área da nova freguesia.Art. 8.° As eleições para os órgãos autárquicos da freguesia de Nossa Senhora do Amparo realizar-se-ão entre o 30.° e o 90.° dias após a publicação do presente diploma.TÍTULO III Freguesia de Boavista-CardosasArt. 9.° É criada no concelho de Portimão a freguesia de Boavista-Cardosas, cuja área se integrava na freguesia de Portimão.Art. 10.° Os limites para a freguesia de Boavista--Cardosas, cuja área se integrava na freguesia de Portimão, são os seguintes:A leste — concelhos de Silves e Lagoa;A sul — pela linha de caminho de ferro do ramal de Lagos até ao limite da freguesia de Mexilhoeira Grande;A oeste — limite da freguesia de Mexilhoeira Grande;A norte — concelho de Monchique.Art. 11.° Enquanto não estiverem constituídos os órgãos autárquicos da freguesia de Boavista-Cardosas, a respectiva administração será cometida a uma comissão instaladora, com a seguinte composição:Um membro da Assembleia Municipal de Portimão;Um membro da Câmara Municipal de Portimão; Um membro da Assembleia de Freguesia de Portimão;Um membro da Junta de Freguesia de Portimão; Cinco cidadãos eleitores da área da nova freguesia.Art. 12.° As eleições para os órgãos autárquicos da freguesia de Boavista-Cardosas realizar-se-ão entre o 30.° e o 90.° dias após a publicação do presente diploma.Assembleia da República, 17 de Novembro de 1987. — Os Deputados do PRD: José Carlos Lilaia — Rui Silva — Bartolo Campos.
472II SÉRIE — NÚMERO 24"VER DIÁRIO ORIGINAL"
474II SÉRIE — NÚMERO 24"VER DIÁRIO ORIGINAL"
"VER DIÁRIO ORIGINAL"Depósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA. E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comurúca--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — A renovação das assinaturas ou a aceitação de novos assinantes para qualquer das publicações oficiais deverá efectuar-se até ao final do mês de Janeiro, no que se refere às assinaturas anuais ou para as do 1.° semestre, e até 31 de Julho, para as que corresponderem ao 2." semestre.2 — Preço de página para venda avulso, 4$; preço por linha de anúncio, 86$.3 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.4 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 96$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
"VER DIÁRIO ORIGINAL"Depósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — A renovação das assinaturas ou a aceitação de novos assinantes para qualquer das publicações oficiais deverá efectuar-se até ao final do mês de Janeiro, no que se refere às assinaturas anuais ou para as do 1.° semestre, e até 31 de Julho, para as que corresponderem ao 2." semestre.2 — Preço de página para venda avulso, 4S; preço por linha de anúncio, 86$.3 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.4 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 24$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. ° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — A renovação das assinaturas ou a aceitação de novos assinantes para qualquer das publicações oficiais deverá efectuar-se até ao final do mês de Janeiro, no que se refere às assinaturas anuais ou para as do 1.° semestre, e até 31 de Julho, para as que corresponderem ao 2." semestre.2 — Preço de página para venda avulso, 4J; preço por linha de anúncio, 86$.3 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.4 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PIKEÇO DESTE NÚMEKO 96500"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sexta — feira, 30 de Outubro de 1987II Série — Número 15DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)SUMÁRIOProposta de lei n.° 2/V (regime distípJlBair aplicável aos objectores tíe consciência):Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a propostade lei .......................................        270Projectos de lei:N.° 62/V — Elevação de Aldeia Nova de São Bento à categoria de vila (apresentado pelo PCP) 270 N.° 63/V — Reorganização administrativa da área do actual Município de Loures, com a criação, por desanexação, de dois novos municípios, de Odivelas e Sacavém, e a criação das novas freguesias de Famões, Olival Basto, Ramada e Santo António dos Cavaleiros (no Município de Odivelas) e da Bobadela e Prior Velho (no Município de Sacavém)(apresentado pelo PCP).......................       271N.° 64/V — Estatuto dos Baldios (apresentado peloCDS)........................................        278N.° 65/V — Lei do Segredo de Estado (apresentado pelo CDS)..............................        279N.° 66/V — Lei de Bases de Política Familiar(apresentado pelo CDS).......................        279N.° 67/V — Direito de associação dos menores de18 anos (apresentado pelo CDS) ..............       285N.° 68/V — Alteração à Lei n.° 13/85, de 6 deJulho (apresentado pelo CDS).................       287N." 69/V — Lei de Bases da Regionalização (apresentado ~pelo CDS)...........................       287N.° 70/V — Alarga o prazo previsto na Lei n.° 33/87, de 11 de Julho, com vista a garantir às associações de estudantes condições para apresentação dos elementos previstos neste diplomalegal (apresentado pelo PCP)..................       293N.° 71/V — Seguro pessoal dos corpos de bombeiros (apresentado pelo PRD)................       293N.° 72/V — Concessão de pensões de preço de sangue e por serviços excepcionais ou relevantes(apresentado pelo PRD) ......................       295N.° 73/V — Organiza e garante o exercício do direito à participação no sistema de segurançasocial (apresentado pelo PCP).................        295N.° 74/V — Elevação da freguesia da Amora, no concelho do Seixal, à categoria de vila (apresentado pelo PS)................................        299Ratificações:N.° 2/V — Requerimento do PCP pedindo a apreciação pela Assembleia do Decreto-Lein.° 69-A/87, de 9 de Fevereiro................       300N.° 3/V — Requerimento do PCP pedindo a apreciação pela Assembleia do Decreto-Lei n.° 78/87, de 17 de Fevereiro...........................        3 CO    íComissão de Apreciação dos Actos do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação: jDeliberações da Comissão sobre o processo n.° 01/84 e os recursos n.°' 15/84, 17/84, 20/84, 26/84, 30/84 e 35/86.........................        300
272ii SÉRIE — NÚMERO 151.2 — Proposta de nova organização administrativa 1.2.1 — Considerações geraisA definição da criação de novos municípios e freguesias ou a simples ideia de nova divisão administrativa do actual Município de Loures deve ser fundamentada e justificada tendo em consideração as condições específicas quer de ordem física, quer de ordem administrativa ou sócio-económica.Em função do que anteriormente foi exposto, com o objectivo de melhorar a capacidade de in-tervenção e eficácia dos serviços a prestar às populações, aproximar as autarquias das mesmas, aumentar o número de eleitos, descentralizar os serviços, entre outros, é proposta uma nova organização administrativa de Loures, por desanexação do actual município.Deste modo, e tendo em atenção as três zonas distintas do ponto de vista sócio-económico, é aconselhável a criação dos novos municípios abrangendo as seguintes freguesias, existentes e futuras."VER DIÁRIO ORIGINAL"No quadro n.° 1 apresentam-se os principais indicadores referentes aos três municípios propostos, bem como para cada uma das freguesias que os constituem.QUADRO N.° iPrincipais Indicadores em face da nova organização administrativa do actual Município de Loures"VER DIÁRIO ORIGINAL"
30 DE OUTUBRO DE 1987273Por se verificar a existência de limites de freguesias que não correspondem à realidade da vida local, considerou--se não só necessário introduzir algumas correcções nos limites das freguesias existentes, mas também propor a criação de novas.De notar que qualquer dos três municípios agora propostos obedece aos requisitos consagrados nesta lei, excedendo em alguns casos os limites mínimos legalmente exigidos.No quadro n.° 2 apresentam-se as ocorrências de serviços públicos, estabelecimentos comerciais e do património para a área de cada um dos três municípios resultantes da aprovação da presente proposta de lei.QUADRO N.° 2Serviços públicos, estabelecimentos comerciais e património nos municípios resultantes da presente proposta"VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"1.2.2 — HomogeneidadeA definição das áreas para os novos municípios passa também pela identificação de grandes zonas homogéneas, através da análise da distribuição das actividades económicas no actual município pelas respectivas freguesias.No que se refere à distribuição do número total de estabelecimentos dos cinco principais ramos de actividade, ele processa-se essencialmente em três grandes zonas, abrangendo as freguesias de:Odivelas, Pontinha e Póvoa de Santo Adrião — 38,7%; Sacavém, Moscavide, Portela e Camarate — 30,7%; Loures — 11,5%.Só a freguesia de Odivelas representa cerca de 23,7% do total de estabelecimentos do actual município. Ao analisar-se a repartição dos estabelecimentos dentro do ramo industrial por alguns subsectores, se se proceder à sua distribuição por freguesias, tem-se:"VER DIÁRIO ORIGINAL"
30 DE OUTUBRO DE 1987275QUADRO N.° 4Hierarquia dos lugares a partir da ocorrência das funções centrais do sector privado"VER DIÁRIO ORIGINAL"No que se refere à rede de centros no Município de Loures, os aspectos mais notáveis decorrentes da sua análise, basearam-se na análise das principais actividades (em termos de ocorrência). Estes concentram-se em três grandes zonas do município, nomeadamente nas freguesias de:Odivelas, Pontinha e Póvoa de Santo Adrião; Sacavém, Moscavide, Portela e Camarate; Loures.Estes três conjuntos de freguesias, onde se concentram cerca de 81% dos estabelecimentos do município, localizam-se numa coroa envolvente a Lisboa e coincidem com as áreas mais densas de população.Os principais centros de funções e serviços privados são Odivelas e Sacavém.O principal centro de funções centrais do sector público é Loures.
"VER DIÁRIO ORIGINAL"Depósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — A renovação das assinaturas ou a aceitação de novos assinantes para qualquer das publicações oficiais deverá efectuar-se até ao final do mês de Janeiro, no que se refere às assinaturas anuais ou para as do 1.° semestre, e até 31 de Julho, para as que corresponderem ao 2." semettre.2 — Preço de página para venda avulso, 4$; preço por linha de anúncio, 863.3 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.4 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 136$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
II Série — Número 12Sexta — feira, 23 de Outubro de 1987DIARIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)SUMÁRIOProposta de lei n.° 4/V (autoriza o Govemo a aprovar o Estatuto da Imprensa Regional):Propostas de aditamento aos artigos 1.°, 2.° e3." (apresentadas pelo PCP)................       216Projecto de deliberação n.° 5/V:Criação de uma comissão eventual que analise o processo e implicações do alargamento do Campo de Tiro de Alcochete (apresentado por Os Verdes)................................        216Assembleia da República:Projecto do 1.° orçamento suplementar para1987 (reformulado).........................       218
218II SÉRIE — NÚMERO 125 — Perante a gravidade da situação, o Partido Ecologista Os Verdes tem vindo a manifestar a firme oposição ao alargamento do Campo de Tiro de Alcochete e na reunião do seu conselho nacional em 26 de Setembro de 1987 foi mesmo exigido o seu total desmantelamento, considerados os inúmeros prejuízos já causados à segurança e economia humanas e à vida de inúmeras espécies que habitam a Reserva Natural do Estuário do Tejo.Na sequência, o Partido Ecologista Os Verdes levantou o assunto perante a Comissão Permanente da Assembleia da República e elaborou um requerimento ao Governo, com as seguintes questões:1) Foi realizado algum estudo de impacte ambiental provocado pelo alargamento do Campo de Tiro de Alcochete?2) Em caso afirmativo, qual o resultado de tal estudo?3) Em caso negativo, pensa o Governo efectuar algum estudo de impacte ambiental?4) Face a declarações contraditórias do Secretário de Estado do Ambiente e Recursos Naturaise de responsáveis militares, gostaríamos que o Governo tomasse uma posição clara sobre o assunto e declarasse: é ou não um facto consumado o referido alargamento?Simultaneamente desenvolveu iniciativas junto das autarquias locais da zona em causa e acções de esclarecimento às populações.Assim, o Partido Ecologista Os Verdes apresenta a seguinte proposta de deliberação:Artigo único. A Assembleia da República delibera a constituição de uma comissão eventual, em cujos trabalhos participem, querendo, representantes dos Municípios de Alcochete, Benavente e Montijo, com vista ao acompanhamento das acções respeitantes à Reserva Natural do Estuário do Tejo, tendo em vista o cumprimento, quanto a esta, de todas as obrigações internacionais do Estado Português, bem como das disposições legais aplicáveis.Assembleia da República, 20 de Outubro de 1987. — Os Deputados de Os Verdes: Maria Santos — Herculano Pombo.ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADirecçfio-Geral dos Serviços Parlamentares Projecto de 1." orçamento suplementar para 1987RESUMO (Em contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"Regime jurídico: autonomia administrativa e financeira.Legislação básica do serviço: Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 86/77, de 28 de Dezembro, 27/79, de 5 de Setembro, 5/83, de 27 de Julho, e 11/85, de 20 de Junho, Resoluções n.os 195-A/80, de 4 de Junho, e 21/84, de 7 de Junho, e Leis n.os 3/85, de 13 de Março, 4/85, de 9 de Abril, e 45/86, de 1 de Outubro.Assembleia da República, 8 de Outubro de 1987. — O Conselho Administrativo: Manuela Aguiar — Ferraz de Abreu — Maia Nunes de Almeida — Marques Júnior — Maria do Carmo Romão — Carlos de Brito Montez — José Manuel Cerqueira."VER DIÁRIO ORIGINAL"
23 DE OUTUBRO DE 1987219"VER DIÁRIO ORIGINAL"N. B. — O saldo de 134 453 942S60, bem como a verba referente à alienação de bens, de I 301 851$, foram corrigidos para o valor em contos, nos termos da circular n.° 1000 da DGCP."VER DIÁRIO ORIGINAL"
220II SÉRIE — NÚMERO 12"VER DIÁRIO ORIGINAL"
"VER DIÁRIO ORIGINAL"Depósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — A renovação das assinaturas ou a aceitação de novos assinantes para qualquer das publicações oficiais deverá efectuar-se até ao final do mês de Janeiro, no que se refere às assinaturas anuais ou para as do 1.° semestre, e até 31 de Julho, para as que corresponderem ao 2.° semestre.2 — Preço de pagina para venda avulso, 4$; preço por linha de anúncio, 861.3 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.4 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 32$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sexta-feira, 27 de Maio de 1988II Série — Número 79DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)SUMÁRIODecreto n.° W/V:Autorização ao Governo para legislar sobre o arrendamento rural..................................   1484Deliberação n.° 7-PL/88:Elaboração de uma história do parlamento português desde 1820 até hoje e criação de uma comissão eventual com o objectivo de estudar as respectivas condições......................................    1484Projectos N.° 250/V — Elevação da povoação de Amora, no concelho do Seixal, à categoria de vila (apresentado pelo PSD).....................................    1485N.° 251/V — Elevação da povoação de Arrancada do Vouga, freguesia de Valongo do Vouga, concelho de Águeda, a categoria de vila (apresentado pelo PS)   1486Parecer da Comissão da Condição Feminina:Relatório e parecer da subcomissão para análise do projecto de lei n.° 66/V, do CDS (Lei de Bases de Politica Familiar)...............................    1487Interpelação:Requerimento do Grupo Parlamentar do PS exercendo o direito de interpelação ao Governo sobre assuntos de politica geral, incidindo, nomeadamente, sobre política económica e social................   1487
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8319/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.í — A renovação das assinaturas ou a aceitação de novos assinantes para qualquer das publicações oficiais deverá efectuar-se até ao final do mis de Janeiro, no que se refere as assinaturas anuais ou para as do 1." semestre, e até 31 de Julho, para as que corresponderem ao 2." semestre.2 — Preço de página para venda avulso, 4$; preço por linha de anúncio, 86$.3 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.4 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 24$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 6 de Fevereiro de 1988II Série — Número 46DIÁRIOda Ássembleia da RepúblicaV LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)SUMÁRIODecreto n.° 15/V (elevação de Almansil a vila):V. Rectificação.Deliberação n.° 2/PL/88:Eleição para o conselho directivo do Grupo Portuguêsda União Interparlamentar ......................     896Propostas de lei:N.° 22/V (autoriza o Governo a legislar com o objectivo de possibilitar que a produção de energia eléctrica possa ser exercida por pessoas singulares ou por pessoas colectivas públicas ou privadas):Propostas de aditamento apresentadas pelo PCP     896N.° 29/V (suspende, com efeitos a partir de 1 de Janeiro, a aplicação do artigo 2." da Lei n.° 26/84, de 31 de Julho):Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a propostade lei .......................................     896Proposta de alteração (apresentada pelo PSD)...     896Projectos de lei (n.« 174/V a 180/V):N.° 174/V — Criação da freguesia de Granho no concelho de Salvaterra de Magos (apresentado pelo PS)    896N.° 175/V — Estatuto do Provedor de Justiça (apresentado pelo PS)...............................     898N.° 176/V — Sobre o vencimento dos professores habilitados à luz do Decreto-Lei n.° 111/76, de 7 de Fevereiro, e ex-regentes escolares (apresentado pelo PS)    903 N.° 177/V — Alterações à Lei n.° 6/85, de 4 de Maio(apresentado por Os Verdes).....................     904N.° 178/V — Criação da freguesia de Quebradas no concelho da Azambuja (apresentado pelo PCP) ...     911 N.° 179/V — Retoma o projecto de lei n.° 317/IV — Reabilitação e reintegração do ex-cônsul de Portugal em Bordéus Aristides de Sousa Mendes (apresentadopelo PS).......................................     912N.° 180/V — Elevação da sede da freguesia do Couçoà categoria de vila (apresentado pelo PCP).......     913Perguntas ao Governo:Formuladas, nos termos dos artigos 232." e seguintes do Regimento, pelo PSD, PS, PCP, PRD, CDS, Os Verdes e ID....................................     914Grupo Parlamentar do CDS:Aviso relativo à exoneração de um secretário e de uma secretária auxiliar do respectivo gabinete de apoio e nomeação dos seus substitutos...................    916Rectificação:Ao n.° 36, de 31 de Dezembro de 1987 ..........     916
898II SÉRIE — NÚMERO 46Quadro anexo a que se refere o artigo 5.° da Lei n.° 11/82"VER DIÁRIO ORIGINAL"PROJECTO DE LEI N.° 175/VESTATUTO 00 PROVEDOR DE JUSTIÇA Exposição de motivos1 — O Estatuto do Provedor de Justiça foi criado pelo Decreto-Lei n.° 212/75, de 21 de Abril, e posteriormente foi regulado pela Lei da Assembleia da República n.° 81/77, de 22 de Novembro, após consagração constitucional.A Lei Orgânica do Serviço do Provedor de Justiça, Lei n.° 10/78, de 2 de Março, veio posteriormente a completar a ossatura institucional adequada à garantia dos meios de apoio técnico e administrativo necessários ao exercício das funções do Provedor.2 — O período de tempo entretanto percorrido desde o surgimento deste órgão público independente tem-no situado num lugar de particular expressão na defesa dos direitos, liberdades e interesses dos cidadãos e de garantia da legalidade e justiça da Administração Pública.3 — Não é alheia a este progressivo reconhecimento do mérito do Provedor de Justiça a nova caracterização constitucional, que lhe atribui acrescidas competências em matéria de controle de constitucionalidade (por acção e omissão) e legalidade, assim como as competências acrescidas que lhe foram cometidas, nessa sequência, pela Lei do Tribunal Constitucional e ainda pela Lei da Defesa Nacional.4 — Por sua vez, a experiência de mais de um decénio de aplicação do actual Estatuto tem evidenciado a necessidade de se precisarem e reformularem algumas das suas normas, nomeadamente no respeitante à definição das entidades que se situam no âmbito de intervenção do Provedor de Justiça, novos meios de actuação, impondo sobretudo um estrito dever de cooperação da Administração Pública.5 — Cumpre, do mesmo modo, desenvolver uma maior articulação entre o Provedor de Justiça e a Assembleia da República, sem prejuízo da total independência de que o Provedor goza no exercício das suas funções.Nestes termos, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, apresentam o seguinte projecto de lei:CAPÍTULO I Princípios geraisArtigo 1.°FnncõesII — O Provedor de Justiça é, nos termos da Constituição, um órgão público, designado pela Assembleia da República, que tem por função principal a defesa dos direitos, liberdades, garantias e interesses legítimos dos cidadãos, promovendo, através de meios informais, a justiça e a legalidade da Administração Pública.2 — 0 Provedor de Justiça goza de total independência no exercício das suas funções.Artigo 2.° Âmbito de actuaçãoAs acções do Provedor de Justiça exercer-se-ão nomeadamente no âmbito da actividade dos serviços da administração pública central, regional e local, das Forças Armadas, dos institutos públicos, das empresas públicas e de capitais públicos, participadas pelo Estado ou concessionárias de serviços públicos, de exploração de bens do domínio público.
912II SÉRIE — NÚMERO 46"VER DIÁRIO ORIGINAL"PROJECTO DE LEI N.° 179/VREABILITAÇÃO E REINTEGRAÇÃO DO EX-CONSUL DE PORTUGAL EM BORDÉUS ARISTIDES DE SOUSA MENDESAristides de Sousa Mendes foi afastado em 1940 das funções de cônsul-geral de Portugal em Bordéus e condenado à pena ilegal de ser colocado «na disponibilidade aguardando aposentação», situação em que permaneceu por catorze anos, até à sua morte. Na origem dessa iníqua decisão do governo da época encontrava--se o facto de Aristides de Sousa Mendes haver concedido vistos de entrada e de trânsito a milhares de refugiados judeus que escapavam ao holocausto e muitos outros resistentes ao nazismo cujas vidas se encontravam em perigo e procuravam em outros países a salvaguarda plena da sua integridade física, da sua liberdade e da sua dignidade. O representante consular dePortugal em Bordéus chegou, inclusivamente, a facultar alojamento em sua casa a significativo número de refugiados, instruindo vice-cônsules sob sua autoridade para facilitarem a concessão de vistos. Em resultado da sua corajosa atitude, Aristides de Sousa Mendes viu abruptamente destruída a sua carreira diplomática, não encontrou qualquer eco para as petições que posteriormente endereçou ao Supremo Tribunal e à Assembleia Nacional da época e encontrou-se a braços com uma situação extremamente precária para a situação da sua família, de doze filhos, tendo, inclusivamente, de vender as suas propriedades familiares em Cabanas de Viriato e de aceitar a ajuda de organizações internacionais para que a sua família pudesse vir a refazer a sua vida em país estrangeiro.Aristides de Sousa Mendes, que faleceu em 1954 e é o único português recordado no Yad Vashem (monumento às vítimas do holocausto em Israel), constitui, pela sua atitude de rectidão, um notável exemplo de
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 88J9/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da Republica desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.«Si     PAGO1 — A renovação das assinaturas ou a aceitação de novos assinantes para qualquer das publicações oficiais deverá efectuar-se até ao final do mes de Janeiro, no que se refere às assinaturas anuais ou para as do 1.° semestre, e até 31 de Julho, para as que corresponderem ao 2.° semestre.2 — Preço de página para venda avulso, 4$; preço por linha de anúncio, 86S.3 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.4 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 96$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 23 de Janeiro de 1988II Série — Número 41DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)SUMÁRIOResolução:Orçamento da Assembleia da República para 1988    796Deliberação n.° l-PL/88:Constituição de uma Comissão Eventual para Apreciação dos Projectos de .Revisão Constitucional...     809Propostas de lei (o.° 29/V):N.° 19/IV (institui, no âmbito do regime não contributivo da Segurança. Social, para os jovens à procura do primeiro emprego, uma prestação pecuniária designada «subsidio de inserção dos jovens na vida activa»):Relatório e parecer da Comissão de Segurança Social e Família sobre a proposta de lei...—    809N.° 29/V — Suspende, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1988, a aplicação do artigo 2." da Lei n.° 26/84, de 31 de Julho.......................     809Projectos de lei (n.« 157/V a 160/V):N.° 107/V (atribuição de um subsídio mensal especial aos filhos a cargo de mães e pais sós):Relatório da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família sobre o projecto de lei.......     810N.° 157/V — Criação da freguesia de Porto Salvono concelho de Oeiras (apresentado pelo PCP)...     810N.°   1S8/V —Retoma   o   projecto   de   lein.° 397/IV — Combate à exploração do trabalhoinfantil (apresentado pelo PCP) .................     811N.° 159/V — Criação da freguesia de Casais de Vale da Pedra no concelho do Cartaxo (apresentado peloPSD)..........................................     814N.° 160/V — Retoma o projecto de lei n.° 437/1V — Garantia dos alimentos devidos a menores (apresentado pelo PCP)................    816
796II SÉRIE — NÚMERO 41ResoluçãoORÇAMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBUCA PARA 1988A Assembleia da República resolve, nos termos do artigo 169.°, n.° 4, da Constituição e do artigo 12.° da Lei n.° 32/77, de 23 de Maio, aprovar o seu orçamento para o ano de 1988, a anexar ao Orçamento do Estado para o mesmo ano.Aprovada em 30 de Dezembro de 1987.O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.RESUMO"VER DIÁRIO ORIGINAL"
798II SÉRIE — NÚMERO 41"VER DIÁRIO ORIGINAL"
800_II SÉRIE — NÚMERO 41"VER DIÁRIO ORIGINAL"
802II SÉRIE — NÚMERO 41"VER DIÁRIO ORIGINAL"
804II SÉRIE — NÚMERO 41"VER DIÁRIO ORIGINAL"
806II SÉRIE — NÚMERO 41"VER DIÁRIO ORIGINAL"
808II SÉRIE — NÚMERO 41"VER DIÁRIO ORIGINAL"
816II SÉRIE — NÚMERO 41"VER DIÁRIO ORIGINAL"PROJECTO DE LEI N.° 1607VGARANTIA DOS AUMENTOS DEVIDOS A MENORESAs normas respeitantes à família e aos direitos e deveres de cada uma das pessoas que a compõem foram profundamente alteradas com a Constituição da República e posteriormente com a reforma do Código Civil.À luz da Constituição, o Estado e a sociedade assumem importantes deveres perante a realidade familiar.Mas nem se pode dizer que a legislação em vigor extraia todas as implicações do quadro constitucional, nem se encontra garantida sequer a sua efectiva aplicação.Ao renovar a apresentação do presente projecto de lei, de garantia dos alimentos devidos a menores, o PCP visa colmatar uma das mais graves deficiências do actual quadro legal, criando mecanismos novos capazes de assegurar o respeito por um direito fundamental.1 — Dos imperativos constitucionais e legais à realidadeA Constituição reconhece às famílias o direito à protecção da sociedade e do Estado e à efectivação de todas as condições que permitam a realização pessoal dos seus membros. Aos pais e às mães é garantido o direito à protecção especial na realização da sua insubstituível acção em relação aos filhos. As crianças têm direitos que o Estado deve assegurar e fazer respeitar, com vista ao seu desenvolvimento integral. Aos jovens é constitucionalmente assegurada protecção adequada para efectivação dos seus direitos económicos, sociais e culturais...É sabido quão longe nos encontramos de uma efectiva realização de todos estes direitos e como se fazemsentir aqui agudamente as desigualdades que caracterizam a sociedade portuguesa.Como ignorar então que tudo isto se reflecte no (incumprimento das obrigações alimentares, sem que a lei ordinária assegure um eficaz sistema de protecção dos menores que dela mais carecem?É certo que a reforma do Código Civil empreendida em 1977 alterou o instituto das obrigações alimentares, dando um importante passo para o adequar às novas realidades.Hoje a lei reflecte as novas realidades e aponta para a transformação social.Mas, apesar de tudo, mantêm-se as distorções e há normas a rever, como de maneira geral se reconhece.A inadequação da lei torna-se ainda mais patente quando se tem em conta o grande número de crianças que hoje vivem e são educadas apenas na companhia do pai ou da mãe, quer por terem nascido fora do casamento, quer por força de separação ou divórcio dos pais.Não se pode ignorar, finalmente, que existe ainda um enorme desconhecimento dos próprios direitos consagrados na lei por parte de quem mais carecia de os conhecer e exercer...2 — Um i®v® iregíms Isgal que ponha fim à desprotecção exisíennteSobre as formas de alteração da situação que ficou descrita vem sendo travado, desde há anos, um útil debate de dimensão internacional, cujas conclusões apontam para a necessidade de intervenção estadual eficaz na garantia da responsabilidade alimentar.Segundo documentos aprovados pelo Conselho da Europa, os países membros devem garantir aos menores o adiantamento das pensões alimentares fixadas
Sábado, 13 de Fevereiro de 1988II Série — Número 48DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)SUMÁRIOProjectos de lei (n.M 184/V a 188/V):N.° 184/V — Criação da freguesia de Bicos no concelho de Odemira (apresentado pelo PS)..........    932N.° 185/V — Estabelece o critério a que deve obede-, cer a extracção de materiais inertes (apresentado porOs Verdes).....................................     933N.° 186/V — Criação da freguesia de Luzianes-Oareno concelho de Odemira (apresentado pelo PS)____     937N.° 187/V — Retoma o projecto de lei n.° 108/IV — Sobre o Museu Mineiro de São Pedro da Cova (apresentado pelo PCP)..............................     938N.° 188/V — Garantia dos direitos das associações das mulheres (apresentado pelo PRD, PS, PCP e Os Verdes) ...........................................     941Projecto de deliberação n.° 11/V:Decide encomendar a elaboração de uma história do Parlamento Português desde 1820 até hoje e criar uma comissão eventual com o fim de estudar as respectivas condições ..................................     942
932II SÉRIE — NÚMERO 48PROJECTO DE LEI N.° 184/VCRIAÇÃO DA FREGUESIA DE BICOS NO CONCELHO DE ODEMIRAA criação da freguesia de Bicos no concelho de Odemira é uma imperiosa necessidade administrativa e uma justa consagração de autonomia para as populações abrangidas — cerca de 900 habitantes.Situa-se a norte do concelho, numa zona especialmente fértil e irrigada, com várias barragens, dispondo de várias oficinas e estabelecimentos comerciais, centro cultural, campo desportivo, escolas, etc, e a dois passos das promissoras praias alentejanas — novel atracção turística, que potencia muito especialmente o desenvolvimento desta zona.O presente projecto de lei funda-se nessas razões demográficas, geográficas, económicas e administrativas e na expressa vontade da população a abranger, nomeadamente de Montes, Chaminé, Montinho e João Pais de Cima, que, em virtude da necessidade de atravessamento de barrancos e ribeiros, continuarão integrados na freguesia de Colos, onde o acesso e deslocação são mais fáceis.Assim, nos termos da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho, e nos da Constituição e do Regimento aplicáveis, a deputada do Partido Socialista abaixo assinada apresenta à Assembleia da República o seguinte projecto de lei:Artigo 1.° É criada a freguesia de Bicos no concelho de Odemira e distrito de Beja.Art. 2.° — 1 — Os limites da freguesia, conforme representação cartográfica anexa, à escala legal, são:Norte: concelho de Santiago do Cacém; Nascente: ribeira de Gema até à Herdade do Pardieiro e Água Branca;Sul: Herdade da Murteirinha de Baixo, marco da freguesia de Colos com a freguesia de Vale de Santiago, passando ao sul de João Painhas e Vales, até ao barranco dos Vales;Poente: barranco dos Vales, parte da ribeira de Campilhos e limite do concelho de Santiago do Cacém.2 — A freguesia terá sede em Bicos.Art. 3.° A Asembleia Municipal de Odemira nomeará, enquanto não forem eleitos e estiverem constituídos os órgãos autárquicos da freguesia de Bicos, no prazo máximo de quinze dias a contar da data da entrada em vigor da presente lei, uma comissão instaladora, nos termos e com os poderes estabelecidos na Lei n.° 11/82, de 2 de Junho, que será constituída por:Um membro da Assembleia Municipal de Odemira;Um membro da Câmara Municipal de Odemira; Um membro da Assembleia de Freguesia de Colos; Um membro da Junta de Freguesia de Colos; Um membro da Assembleia de Freguesia de Valede Santiago; Um membro da Junta de Freguesia de Vale deSantiago;Sete cidadãos eleitores da área da nova freguesia.Art. 4.° As eleições para a Assembleia da nova freguesia realizar-se-ão no prazo de 90 dias a contar da data da entrada em vigor da presente lei.Assembleia da República, Fevereiro de 1988. — A Deputada do PS, Helena Torres Marques."VER DIÁRIO ORIGINAL"
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — A renovação das assinaturas ou a aceitação de novos assinantes pant qualquer das publicações oficiais deverá efectuar-se até ao Final do mês de Janeiro, no que se refere às assinaturas anuais ou para as do 1.° semestre, e até 31 de Julho, para es que corresponderem ao 2." semestre.2 — Preço de página para venda avulso, 4$; preço por linha de anúncio. 86$.3 — Pare os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos áo preço de capa.4 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 56S00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sexta-feira, 29 de Julho de 1988II Série — Número 98DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)SUPLEMENTOSUMÁRIOLeis da Assembleia da República:Relação das leis publicadas no ano de 1987 ...   l918-(2)Resoluções da Assembleia da República:Relação das resoluções publicadas no ano de 1987  I918-(3)Deliberações da Assembleia da República:Relação das deliberações publicadas no ano de1987 ......................................   19l8-(4)Nota. — A relação das leis, resoluções e deliberações da Assembleia da República do ano de 1986 está publicada na 2." série, suplemento ao n.° 71, de 29 de Abril de 1987.