I SÉRIE — NÚMERO 67 24 A Sr.a Ministra da Agricultura e Mar: — Sr. Presidente, muito rapidamente porque o tempo é escasso, começo por dizer ao Sr. Deputado Abel Baptista que não há nenhuma forma nova de aquisição de terra por parte do Estado. O que há de novidade é a obrigatoriedade de colocar essas terras, que se verifica que são terras do Estado por estarem abandonadas e sem dono conhecido, imediatamente na bolsa de terras, ou seja, tornando muito claro o objetivo do Estado, que não é apropriar-se de terra mas, sim, colocar essa terra à disposição de quem quer trabalhá-la, e com respeito por quem procura terra e não a encontra, nomeadamente jovens agricultores, para que possam aqui encontrar meios para se lançarem na agricultura ou desenvolverem a atividade que já têm. Portanto, essa é que é a novidade. Em relação ao emparcelamento, as freguesias podem intervir em parceria com os municípios nas ações simples. Em relação ao Gabinete da Área de Sines, Srs. Deputados Abel Baptista e Pedro do Ó Ramos, quero dizer-vos que a lei, tal como está, não permite nenhuma reversão, como é sabido. Da nossa parte, o que sabemos é que temos propriedade que está no Estado mas também está nos municípios de Sines e de Santiago do Cacém. E creio que, se o Parlamento tiver essa abertura, essa vontade e essa disponibilidade, da nossa parte, só posso disponibilizar o Governo para trabalhar em conjunto no sentido de operacionalizar e de executar aquilo que vier a ser decidido no Parlamento. Partilho da convicção de que aquilo que não é aproveitado para os fins para que é expropriado deve ser o mais possível devolvido às pessoas. Por fim, Sr. Deputado Jorge Pereira, quanto aos meios, temos no PDR 2020 ações de emparcelamento que serão lançadas e cujas candidaturas serão abertas já em julho e, em relação aos números, dependerá muito da iniciativa dos próprios municípios. Até agora, os emparcelamentos têm tido pouca adesão. O que se pretende precisamente com esta lei é garantir que, por ser mais simples e ter mais incentivos, nomeadamente ao nível emolumentário e fiscal, passaremos a ter um instrumento, de facto, efetivo e eficaz e que haverá verbas para o apoiar. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Freitas. O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra, Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo levou três anos — três anos! — para apresentar uma iniciativa para um novo regime da estruturação fundiária. Foram três anos que um diploma do PS sobre a matéria, entrado neste Parlamento em fevereiro de 2012, esteve à espera do Governo. Claro que não está em causa apenas uma questão de tempo mas também de mensagem e conteúdo político e do próprio processo legislativo. Se não, vejamos: com a criação da bolsa de terras, o Governo proclamou uma nova reforma agrária. Os resultados estão à vista: sem incentivos fiscais que se saiba, nem medidas no PDR 2020 que se conheça, percebe-se que, no essencial, esse objetivo falhou. Não há, nem se espera, nenhuma reforma agrária. Dois anos depois dos 2642 ha transacionados na bolsa de terras, 85% são terras do Estado. Repito: não há nenhuma reforma agrária mas, sim, alienação do património do Estado, que já chegou às matas públicas, como o Governo decidiu, na semana passada, com a Mata Nacional do Ribeiro do Freixo, no concelho de Idanha-a-Nova. Aí, tem a nossa total discordância. Isto é tudo o que não devia ser a política florestal de um País com apenas 2% de floresta pública e 7% de área de baldios em cogestão. Depois de abrir a porta à privatização dos baldios e de os incluir na bolsa de terras, o Governo avança agora para a privatização das matas públicas. Aí, terá o nosso combate. Sobre a lei dos baldios, o PS avançará mesmo com um pedido de apreciação de inconstitucionalidade. Mas o discurso do Governo tinha ainda um outro enfoque: o ataque ao abandono da terra. Na fiscalidade verde, recuou; o Governo não onerou fiscalmente o abandono e em todo o processo legislativo a questão do abandono deixou de ser explícita. Fica claro, portanto, que esse objetivo também falhou. Agora, só agora, na reta final do seu mandato, surge a revisão da lei da estruturação fundiária. Com um nível de desresponsabilização do Estado que transparece na proposta do Governo, não auguramos melhor sorte. Ora, não bastassem três diplomas, aparece mais um, o quarto, sobre o reconhecimento das terras sem dono conhecido. Também aqui temos dúvidas, não da matéria jurídica mas da operacionalização do modelo. Em tudo isto, o Governo inverteu as prioridades: preferiu ficar conhecido como o Governo que criou a bolsa de