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Não me parece, particularmente em sede constitucional, que seja adequado pôr esta exigência de fundamentação tout court relativa a todas as decisões e pareceres do Conselho Superior de Defesa Nacional porque há aqui alguma restrição ao princípio de liberdade, pelo menos na área não puramente administrativa, de intervenção do Conselho Superior de Defesa Nacional.
Nessa medida, penso que as preocupações que o n.o 3 contém devem ser vertidas na fórmula que for considerada mais adequada na lei - na lei e tão-só na lei -, de forma a evitar situações que podem ser de subtracção do Conselho Superior de Defesa Nacional enquanto interveniente como órgão administrativo ou com competência administrativa.
O n.o 2 mantém-se intacto e diz que o Conselho pode dispor da competência administrativa que lhe for atribuída por lei. Parece-me que é também nessa sede que a questão da fundamentação deve ser colocada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, gostaria só de repisar um pouco aquilo que foi agora dito pelo Sr. Deputado Guilherme Silva.
De facto, se é certa, em algumas circunstâncias, a preocupação que é manifestada pelo Sr. Deputado proponente, não deixa de ser verdade que o Conselho Superior de Defesa Nacional é obviamente também, em muita da sua actividade, um órgão de natureza política em matérias bastante sensíveis, como é evidente.
Nesse sentido, o exemplo que o Sr. Deputado João Amaral deu, até para ilustrar eventualmente uma das hipóteses possíveis da fundamentação, que seria, com algum paralelismo relativamente à Assembleia da República, uma publicitação das actas, penso que esse exemplo é bem demonstrativo dos perigos que poderiam decorrer de um princípio constitucional absoluto como este. Ou seja, penso que todos compreenderemos a natureza de um órgão como este e as funções políticas em áreas e em matérias de óbvia delicadeza em muitos aspectos para o próprio Estado português. É evidente que uma lógica de publicitação do que se passa no Conselho, das actas, do que se diz e do que se discute e das opiniões que são trocadas no Conselho, podem, obviamente, ser prejudiciais aos próprios fins que estão em vista num órgão como este.
Nesse sentido, atendendo a esta preocupação, esta proposta é uma proposta que tem aspectos perversos com os quais não estamos de acordo.
É evidente, como diz o Sr. Deputado Guilherme Silva, que a lei ordinária poderá sempre determinar a necessidade, em determinado tipo de situações e para determinado tipo de pareceres, atendendo às matérias e aos assuntos que estão em causa, de o Conselho Superior ser legalmente obrigado a fundamentar os pareceres que emite.
Mas todos compreendemos que é completamente diferente colocar esta matéria como norma constitucional, que terá sempre uma imperatividade e uma universalidade, em termos de amplitude do comando, completamente distinta. Mais ainda do que eu inicialmente tinha falado acerca da eventual inutilidade ou desnecessidade, porque estava de facto só a olhar para os aspectos de natureza administrativa para as decisões, no que respeita aos pareceres, separando as duas coisas, há aqui efeitos perversos em termos políticos que o PSD não subscreve. Nesse sentido, esta generalização parece-nos errada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Deputada Maria Carrilho.A Sr.a Maria Carrilho (PS): - Na medida em que no Conselho Superior de Defesa Nacional haverá - e parece que todos estão de acordo quanto a essa matéria - alguma representação eleita pela Assembleia da República, talvez as preocupações que o Sr. Deputado exprimiu em relação à fundamentação e, de alguma maneira, à verificação de que elas são construídas sobre reais fundamentos com os quais todos estão de acordo, parece-me que a presença de um membro da Assembleia da República já por si só é suficiente garantia. Ou seja, se o PCP aceitar introduzir esta alteração ao n.o 1, "O Conselho Superior de Defesa Nacional (...) de harmonia com o princípio da representação proporcional" e eventualmente desistir deste n.o 3, penso que pela nossa parte seria aceitável.
De facto, também nos parece que haja necessidade de ter em conta algumas preocupações, nomeadamente em determinados momentos, e já não falo em relação a promoções e coisas do género, que não têm grande gravidade, pois pode, no futuro, haver qualquer situação que seja politicamente melindrosa, mesmo de âmbito internacional, de decisões que tenham a ver com a política externa, etc. Não sei se esta fundamentação assim expressa na Constituição será extremamente prudente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, penso que será de concluir que, quanto ao n.o 1, há um acolhimento favorável da ideia de constitucionalização da representação parlamentar no Conselho Superior da Defesa Nacional. Todavia, já não existe, pelo menos por agora, quanto à ideia de concretização do número.O Sr. Calvão da Silva (PSD): - E quanto à ideia da representação?O Sr. Presidente: - Quanto à ideia da representação, há. Ou seja, em relação à comissão, a qual incluirá membros eleitos pela Assembleia da República.
Quanto ao n.o 3, não se verifica esse acolhimento, já que o PSD se opõe.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - A questão está vista. Só queria fazer três precisões. A primeira, é de que as decisões que são tomadas no âmbito da competência administrativa têm de ser fundamentadas e, portanto, esse debate não existe.
Não era sobre isso que eu estava a falar. Isso já tinha aqui sido dito, mas, com todos estes aplausos, sou obrigado a dizê-lo porque o Sr. Deputado Guilherme Silva imputou-me o contrário.
A segunda precisão é a seguinte: eu referi que uma das formas de emitir o parecer, de o fundamentar, é mostrar as actas; mas também acautelei sempre que poderia haver outras formas ou serem necessárias outras formas. Quando adiantei a questão das actas, não foi por ter aí qualquer fixação. Evidentemente que há competências diferentes. No exercício da competência consultiva, o Conselho pronuncia-se sobre questões diferentes. Por exemplo, caso se pronuncie sobre a extinção do serviço militar obrigatório, pronuncia-se sobre um problema que não tem qualquer carácter de confidencialidade. Ao nível de problemas e questões que estão envolvidos na extinção do serviço militar, num debate no Conselho Superior de Defesa Nacional, a Assembleia só ganha se tiver conhecimento dele.
Assim, é o próprio critério do Conselho que estará nessa altura com capacidade para dizer aquilo que deve enviar como fundamentação, ou que deveria, se uma norma como esta fosse acolhida.
A terceira precisão que queria fazer é que, apesar de compreender a posição da Sr.a Deputada Maria Carrilho no que toca a essa ideia de que alguns Deputados eleitos pela Assembleia podem saber o que lá se passa, eles não são representantes da Assembleia. São vogais, são membros do órgão. São eleitos pela Assembleia, mas são membros do órgão e não estão vinculados no voto nem têm qualquer dever de comunicar, nem podem fazê-lo nessa qualidade.O Sr. Calvão da Silva (PSD): - Nem têm de ser Deputados, ou têm?O Sr. João Amaral (PCP): - Isso depende da lei. No caso actual, têm. Hoje, o que existe são dois Deputados.
Eram estas três observações que queria fazer.O Sr. Presidente: - Tem a palavra Sr. Deputado Calvão da Silva.O Sr. Calvão da Silva (PSD): -Embora esteja acolhido o n.o 1, está-me a surgir agora mesmo aqui um problemazinho que ponho à consideração de todos.
O facto de dizermos "a qual incluirá membros eleitos pela Assembleia da República", até que ponto estamos aqui a privilegiar um órgão de soberania excluindo outro? Então, também devíamos constitucionalizar o Governo, ou não? O Governo e a Assembleia da República são os dois órgãos de soberania; dá ideia que estamos aqui a fazer uma reserva do nosso modelo legislador para privilegiarmos exclusivamente a Assembleia da República.
Claro que a lei ordinária pode incluir o Governo, mas cria-me aqui algum embaraço. A lei ordinária vai dizer também "membros do Governo", com certeza, mas porque é que então aqui há-de ser expressamente
dito "a qual incluirá membros da Assembleia da República"?O Sr. Presidente: - Porque suponho que só essa é que é problemática. Quanto à outra é natural e óbvio, ninguém contesta.O Sr. Calvão da Silva (PSD): - Pelos vistos a lei ordinária não é nada problemática!O Sr. João Amaral (PCP): -Eu situei inicialmente. O que se passa hoje no Conselho é que ele tem 10 membros do Governo. Chegou a ter mais. Neste momento tem 10 membros do Governo...O Sr. Calvão da Silva (PSD): - E dois da Assembleia!O Sr. João Amaral (PCP): - ... e dois da Assembleia. Ora, o que nos preocupou nesta proposta foi essa subpresença da Assembleia.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mota Amaral.O Sr. Mota Amaral (PSD): - Sr. Presidente, a lei ordinária sobre a composição do Conselho Superior de Defesa Nacional não só prevê a presença de um número muito restrito de Deputados, como ainda lhes dá um estatuto de capitis deminutio porque eles intervêm em certas matérias, mas noutras não intervêm nem têm direito de se pronunciar, e vão lá quando são convidados, porque se não forem convidados nem põem lá os pés!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Calvão da Silva.O Sr. Calvão da Silva (PSD): - Sr. Deputado Mota Amaral, tenho aqui uma pequena dúvida quanto ao n.o 1 do artigo 274.o, da proposta do Partido Comunista, ou seja, quanto à inclusão de membros eleitos pela Assembleia da República, deixando de fora o Governo. Surgiu-me a dúvida se constitucionalmente esta situação é legítima. Legítimo claro que é, e somos um poder soberano, mas suscita-me alguma dificuldade. Constitucionalizar que têm de estar membros da Assembleia e deixar desconstitucionalizado que vão estar membros do Governo... Coloco-lhe esta dificuldade em termos de bom legislador de princípios.O Sr. Mota Amaral (PSD): - Do Governo ninguém tem dúvidas, da Assembleia é que pode haver!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, poderemos voltar aqui. Entretanto, a própria formulação fica em aberto.
Está apenas acolhida a ideia de constitucionalizar a representação parlamentar no Conselho Superior de Defesa Nacional, nos termos que a lei determinar. Fica com essa injunção, com essa garantia.
Srs. Deputados, vamos passar à discussão do artigo 275.o relativamente ao qual existem propostas para o n.o 2, para o n.o 5, e ainda propostas de aditamento de vários números. Iremos começar pelas propostas relativas ao n.o 2 que, julgo, merecem uma discussão autónoma.
Para o n.o 2 fazem propostas o PP, o Deputado Pedro Passos Coelho, Cláudio Monteiro, o Partido Socialista, o Partido Social Democrata, e todos propõem, de uma maneira ou de outra, a extinção da garantia constitucional do serviço militar obrigatório.
As fórmulas propostas não são idênticas. Uns limitam-se a propor o afastamento da palavra "obrigatório" e outros propõem o afastamento da expressão "baseia-se no serviço militar obrigatório". No caso do Deputado Pedro Passos Coelho, a proposta é que se acrescente: "(...) assenta numa componente profissional e de voluntariado". Esta proposta é, suponho, a mais original neste ponto.
Portanto, retirando o PCP e Os Verdes, os demais propõem a desconsolidação do serviço militar obrigatório.
Tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Ramos.O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): - Sr. Presidente, de alguma forma, já apresentou a proposta do Partido Popular, que de facto é coincidente com algumas das outras propostas.
Assim, nesta altura, irei expor a posição do Partido Popular, sublinhando que entendemos que o Conceito Estratégico de Defesa Nacional está algo desajustado ou ultrapassado. Pensamos que se torna necessário proceder a alguma reflexão no sentido de aprofundar e apurar a renovação do Conceito Estratégico de Defesa Nacional, tendo em atenção os novos desafios no âmbito dos quais as Forças Armadas poderão ser chamadas a intervir - designadamente novas ideias acerca da mobilidade, diferença de conflitos e os compromissos a que Portugal está obrigado. Por isso, deixaríamos para um momento posterior ao debate do Conceito Estratégico de Defesa Nacional a ideia clara acerca da organização do serviço militar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Carrilho.A Sr.a Maria Carrilho (PS): - Sr. Presidente, quando nós analisamos as várias propostas de alteração para os artigos 275.o e 276.o, verificamos que há um ponto fulcral de diferenciação, que é o tema do serviço militar, ou melhor, o tema do sistema de recrutamento para o serviço militar.
Ora, quanto a esta matéria, a proposta de alteração apresentada pelo PS tem em consideração vários aspectos e que tenta conjugar aquilo que já existia e que se encontra estabelecido - designadamente através do respeito, na medida do possível, por algumas tradições -, com as actuais necessidades de defesa.
Todavia, consideramos que são as instituições que se devem adequar aos objectivos e às necessidades da sociedade, e não vice-versa. O que significa que a instituição militar, como outras instituições, tem um função estrutural estratégica, que é a de defesa dessa mesma sociedade perante um inimigo exterior, além de que, mais recentemente, a função das Forças Armadas tem vindo a ser acrescida de algumas funções de protecção em termos de segurança perante novas ameaças, nomeadamente as de tipo ambiental.
Devo dizer que partimos de uma consideração e de uma avaliação que podemos classificar de histórica, o que nestas circunstâncias se justifica, na medida em que, recorde-se, o preceito relativo ao serviço militar obrigatório em Portugal data mais ou menos de 1887. Portanto, hoje em dia, estamos confrontados com uma alteração à Constituição, que se prende com transformações de carácter histórico
muito importantes, que nos empenham e responsabilizam a todos. Daí a necessidade do acordo que há entre os partidos.
Quando falamos na relatividade histórica do modelo de recrutamento para apurar um certo nível de defesa, com isso queremos dizer que o tipo de serviço militar não foi sempre igual através dos séculos, como todos nós sabemos.
No entanto, é certo que a "desconstitucionalização" do serviço militar obrigatório não é tema fácil. Inclusive, o serviço militar obrigatório está previsto nas Constituições de vários países que têm o mesmo problema que nós, principalmente alguns países de tradição constitucionalista francesa.
Recorde-se que foi durante a Revolução Francesa que foi difundido o princípio de nation armée. Depois, a conscrição passou para Napoleão Bonaparte, o que também era visto pela nobreza com uma certa desconfiança. De facto, a conscrição tornou-se obviamente necessária nas guerras do fim do século passado, ou seja, os países que tinham serviço militar obrigatório venceram as guerras - como são os casos da guerra franco-prussiana e da guerra entre a Prússia e a Áustria, mas não vou alongar-me sobre esta matéria.
Convém, no entanto, sublinhar que essa desconfiança que a nobreza exprimia em relação ao serviço militar obrigatório passou depois para o movimento operário e para determinados sectores progressistas, intelectuais, embora com um sinal contrário. Ou seja, o serviço militar obrigatório ficou, a partir de certa altura, conotado com a participação do povo e com a representatividade de todas as camadas sociais no serviço militar, o que dava a garantia de representatividade e de democraticidade à própria acção das Forças Armadas. Esta foi uma tese que durou muitos anos.
Por outro lado, era também evidente que a introdução do serviço militar obrigatório era concomitante à adopção de algumas medidas de carácter social, tais como a abolição da servidão - por exemplo, no caso da Rússia, no tempo de Alexandre II.
Assim, tudo isto fez com que determinados sectores considerassem que o serviço militar obrigatório constituía: por um lado, uma garantia, e por outro, de alguma forma, estava associado a uma espécie de "evolução do estatuto das massas".
No entanto, foi também a conquista tecnológica - se assim podemos chamar-lhe - que foi o desenvolvimento da artilharia, que tornou necessária a conscrição. Isto porque o consumo de vidas era muito superior, além de que, por outro lado, também em termos de evolução sociológica verificou-se a proletarização de grandes massas, o que tornava muita gente disponível para a prestação de um serviço militar desta natureza. Por conseguinte, foi a união de vários factores que, em finais do século passado, contribuiu para que o serviço militar obrigatório fosse adoptado por todos.
Contudo, para além destes aspectos, que politicamente têm significado, convém não esquecer que o serviço militar obrigatório apresentou, ao longo do tempo em que foi vigente, diversas mazelas. Nomeadamente, o serviço militar obrigatório foi um dos motivos que esteve na base de uma forte emigração dos jovens no princípio do século, não só para o Brasil mas para outros sítios.
Por outro lado, nomeadamente em Portugal, havia de facto um certo desprezo pelo aspecto qualitativo em favor do quantitativo. Ou seja, considerar-se que devido ao número de homens existentes, a questão da organização poderia ficar em segundo lugar, e os homens eram usados como "carne para canhão". Portanto, o serviço militar foi muitas vezes utilizado desta forma ao longo desse século.
Recordo, por exemplo, a batalha de La Lys, em que houve, num curto espaço de tempo, em poucas horas, cerca de 8000 baixas, e recordo também a guerra colonial, que foi feita sob o sistema de serviço militar obrigatório.
E chegámos a 1987, que foi a altura em que a sociedade portuguesa começou a discutir a justeza ou não da permanência do conceito de serviço militar obrigatório na Constituição. Em 1987, a Lei n.o 30/87, de 7 de Julho, Lei do Serviço Militar, preconizou uma redução desse mesmo serviço. Depois, em 1991, a Lei n.o 22/91 reduziu esse tempo de serviço para quatro meses, podendo a permanência obrigatória de conscritos ser prolongada até oito meses no exército, e até doze meses na Marinha e na Força Aérea.
Neste momento, está em vigor a lei que acabei de referir. Todos se lembrarão que nos últimos anos tem havido uma discussão, que tem altos e baixos - de vez em quando as juventudes ficam muito interessadas nesta discussão, principalmente em vésperas de campanhas eleitorais, tenho pena que não haja aqui representantes da juventude a defender os seus próprios pontos de vista...Vozes do PSD: - Confiam em nós!A Sr.a Maria Carrilho (PS): - Confiam em nós, e ainda bem!
Entretanto, verifica-se, como já foi aqui referido pelo Sr. Deputado Ferreira Ramos, o carácter evolutivo e não interno das ameaças. Designadamente, as ameaças têm vindo a modificar-se ao longo dos tempos; aquilo que poderia constituir uma ameaça para Portugal, no século passado, já não o é; as ameaças podem processar-se de uma maneira muito mais insidiosa e não será certamente um cordão de soldados ao longo da fronteira com a Espanha que impede que os espanhóis possam, se nós não estamos atentos, vir a dominar a nossa economia e, eventualmente, a nossa cultura. Este é um exemplo caricato, que por vezes é referido quando se discute a questão do serviço militar, em que se fala muito, e sempre, na questão das fronteiras com a Espanha.
Consideramos que existe uma necessidade de adequação aos objectivos nacionais e aos compromissos internacionais. Temos em conta que existe hoje em dia uma alteração substancial da noção de espaço de defesa; existe uma globalização, ou pelo menos em termos internacionais, em grandes zonas geoestratégicas, hoje em dia, alinham-se determinados espaços de defesa e, provavelmente, o nosso espaço de defesa tem que passar ainda pela participação de militares portugueses em acções, como a IFOR, ou a SFOR, etc.
Portanto, consideramos que neste aspecto há uma globalização; consideramos que é fundamental, para a defesa e segurança do País, a prevenção do conflito, a vigilância em relação a determinadas situações, a resolução dos conflitos existentes, a efectuação de missões humanitárias em caso de guerra e mesmo em caso de grandes catástrofes naturais; e consideramos que a paz a nível mundial é a única e grande garantia para a nossa própria defesa e segurança.
Como tal e perante as necessidades profissionais, diria mesmo, que são colocadas aos militares hoje em dia, não
faz sentido que um serviço militar continue a ser definido por uma Constituição de uma determinada forma; quer dizer, não faz sentido hoje em dia que uma Constituição diga que um serviço militar tem de ser obrigatório, ou mesmo que deva ser voluntário. Porque as situações são cambiáveis, as ameaças podem modificar-se, e as autoridades que legitimamente irão decidir sobre qual a melhor forma de organizar tecnicamente, diria eu, a defesa militar, isso não tem que estar especificado na Constituição. Daí que nos pareça como mais acertada a forma de retirar da Constituição o preceito do serviço militar obrigatório, e deixando às autoridades competentes, como referi, em cada época, a possibilidade de organizarem o tipo de recrutamento para o serviço militar da melhor forma que entendam, e que será, certamente aquela mais adequada para a defesa militar do País.
Depois há umas outras preocupações que, provavelmente, poderão vir a lume na discussão e têm que ver com a própria democracia, com os direitos dos indivíduos, e não creio que sejam secundárias. Ou seja, quando o serviço militar obrigatório foi assumido pelas forças políticas que o defenderam, entre fins do século passado e princípios deste século, era serviço militar obrigatório e geral; quer dizer, as mulheres ficavam de fora, mas as mulheres ficavam de fora de tudo, não havia problema!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - De tudo, não!A Sr.a Maria Carrilho (PS): - Não votavam, etc.. Os Srs. Deputados perceberam o que quero dizer!
De facto, o que se pretendia era que o serviço militar fosse obrigatório e geral. Ora bem, mesmo que haja sortes, hoje em dia essas sortes são feitas por computador; cada jovem tem um número e, depois, há uns tantos que vão e outros tantos que não vão! Um factor fundamental para a eficácia de um instrumento militar (e alguns colegas que aqui estão conhecem bem como funciona o instrumento militar) é a coesão e a adesão dos seus homens - neste caso e neste momento em Portugal: dos homens e das mulheres -, aos objectivos e à função que estão a desempenhar. Portanto, é muito difícil que um serviço militar em que aparecem uns indivíduos que são escolhidos pelo computador e haja o amigo da porta ao lado que continua a fazer os seus estudos, um outro que vai para o serviço militar... Em nome de quê, porquê? Porquê aquele e não outro? O serviço militar, consideramos nós, tal qual tem sido desenvolvido nos últimos anos, tem contribuído inclusivamente para o desprestígio da instituição militar e para uma desatenção dos jovens em relação aos objectivos de defesa e às responsabilidades de defesa em relação ao próprio País.
Eu concluiria dizendo que a prioridade é a adequação do instrumento militar ao que o Estado e a sociedade lhes pede, portanto às Forças Armadas, neste caso; naturalmente, isto corta a análise das tarefas que se perfilam no horizonte das Forças Armadas, e esta análise aconselha uma "desdogmatização" do serviço militar obrigatório, ou melhor, uma "desdogmatização" do sistema de recrutamento. Penso que não vamos dramatizar sobre o sistema de recrutamento, dizendo que o que deve ser, por força, é o voluntário e não o obrigatório, nós simplesmente "desdogmatizamos" isso. Portanto, às autoridades competirá decidir nos momentos que considerarem oportunos.
Como última referência, eu gostava só de chamar a atenção para o seguinte: não é necessário dizer que em tempo de guerra o Estado pode utilizar os cidadãos! Isso em todos os países em tempo de guerra o Estado pode chamar-nos para aquilo que quiser - isso é natural e decorre de outra esfera de preocupações.
Assim, consideramos que a proposta do PS é razoável e aceitável e não necessitaríamos de exprimir que pretendemos uma componente profissional e de voluntariado.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ou para defender a proposta?O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, é para pedir esclarecimentos, para ficar tudo claro.O Sr. Presidente: - Então tem a palavra, Sr. Deputado!O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - A Sr.a Deputada Maria Carrilho, a quem quero cumprimentar pela brilhante apresentação que fez da sua proposta, depara-se, tal como eu, com duas outras propostas de outros grupos, nomeadamente o CDS-PP e o PSD, que não inserem a parte final do vosso projecto. Isto é, dizem: "As Forças Armadas compõem-se exclusivamente de cidadãos portugueses e a sua organização, única para todo o território nacional (...)". O vosso projecto, que é um destes três, prossegue assim: "(...) e a sua organização, (...) baseia-se no serviço militar".
Ora, como eu gostaria de perceber, pergunto: é necessária esta parte da vossa proposta?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra, Sr.a Deputada Maria Carrilho.A Sr.a Maria Carrilho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado, a ideia de manter a expressão "baseia-se no serviço militar" é para se perceber que de alguma forma há uma base de recrutamento que é ampla e sujeita a algum controlo social. Ou seja, no caso do serviço militar obrigatório, é a que é, já o sabemos; no caso do serviço militar voluntário, este é aberto a todos os cidadãos que queiram inscrever-se e que, naturalmente, possam perfazer determinados requisitos - evidentemente, um indivíduo com cadastro não será aceite para o serviço militar voluntário.
Portanto, a ideia de que "baseia-se no serviço militar" é para manter esta abertura. Embora, no limite, o Sr. Deputado tenha razão que de facto até ao presente as Forças Armadas baseiam-se obviamente no serviço militar; portanto, poderia ser ocioso manter-se aqui esta frase "baseia-se no serviço militar". Mas a nossa intenção era, de alguma forma, fazer questão em manifestar uma preocupação com algum controlo social sobre este aspecto, organização de base.O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra aos Srs. Deputados que já pediram para intervir, dou a palavra ao PSD para apresentar a sua própria proposta.
Tem a palavra, Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu queria dizer em abono e em favor da nossa proposta quatro ou cinco coisas, algumas delas
coincidentes com aquilo que foi dito pela Sr.a Deputada do Partido Socialista.
Mas já agora correspondendo à provocação que há pouco foi ditada para a acta da Sr.a Deputada do Partido Socialista, quero dizer que nesta matéria estou particularmente à vontade, porque julgo que sou daqueles que estão neste debate o único Deputado que, na revisão de 1989, justamente subscreveu e defendeu na Comissão da Revisão Constitucional da altura uma proposta semelhante àquela que finalmente as forças partidárias hoje perfilham maioritariamente nesta revisão constitucional.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Miguel Macedo, a prematuridade nem sempre dá razão!O Sr. Miguel Macedo (PSD): - E sobretudo, Sr. Presidente, deixe-me dizer-lho, não é uma condição de virtude adquirida à partida, como é evidente, mas não queria deixar de manifestar este apreço, do meu ponto de vista, pela evolução...Aparte inaudível, por não terem falado para o microfone.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Não, não é meu, não é exclusivo, não é pessoal!
Mas quero manifestar este apreço pela evolução que conseguiu fazer-se, ao longo destes anos, a ponto de chegarmos a este... Quero dizer, o consenso que antes era um consenso negativo em relação a esta matéria é hoje um consenso positivo em relação à evolução que na altura já defendíamos.
Recordo que, na altura, perfilhava muito a ideia dos Deputados que eram militantes da JSD que defendiam, não a instituição em concreto do serviço voluntário, mas a "desconstitucionalização" do serviço militar obrigatório. Era esta a proposta política e foi isso que foi subscrito na revisão de 1989, como todos se recordam. Não queria deixar passar esta nota, neste momento.
Em relação a esta matéria, queria dizer duas ou três coisas: É óbvio que neste artigo estamos a discutir uma das componentes da defesa nacional, justamente a componente militar. E daqui queria imediatamente chegar ao reparo que, justamente, o Prof. Barbosa de Melo acabou de fazer, há pouco tempo, para dizer que me parece sem grande sentido útil o acrescento da proposta do PS, o inciso que contém na parte final da sua proposta de alteração do n.o 2 do artigo 275, ou seja, "baseia-se no serviço militar". Porque é óbvio que...O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado Miguel Macedo, não acrescenta, é uma conservação!O Sr. Miguel Macedo (PSD): - É uma conservação, mas que não faz sentido, na nova proposta do Partido Socialista, do meu ponto de vista, como é evidente. Porque faz sentido no texto actual da Constituição, na lógica do serviço militar obrigatório, mas não faz sentido na lógica do sentido militar voluntário porque, como é evidente, quem for voluntário para o serviço militar, ao sê-lo, implícita e expressamente, aceita as especiais regras de cumprimento do serviço militar, da organização da estrutura militar, das consequências que isso tem ao nível da disciplina, etc., etc. Assim, não me parece que venha a acrescentar algo; não há nenhuma questão fundamental em relação a isto mas, repito, não me parece que venha a acrescentar algo.
O segundo ponto que eu queria aqui salientar é o seguinte: Eu julgo que, a Sr.a Deputada do Partido Socialista já abordou brevemente esta matéria, esta alteração a fazer-se não será uma alteração de somenos, e não tem só implicações; eu diria até que nem tem, sobretudo, implicações ao nível da estrutura organizacional das Forças Armadas. Não é só um problema de conscrição obrigatória que nós estamos aqui a discutir, é muito mais do que isso: é a ruptura com uma tradição, que tem séculos, em relação à concepção de Defesa Nacional, estritamente ligada à componente da defesa militar dos respectivos territórios e dos respectivos Estados.
Penso que é bom que fique assinalado nesta revisão constitucional, quando se está a discutir este artigo, que esta ruptura, que é importante, se for adquirida nesta revisão constitucional, faz-se em torno de ideias que se sedimentaram ao longo de séculos, que são tributárias de uma determinada concepção de defesa militar, como já referi, e que têm como implicação o abandono da ideia feita de que fazer o serviço militar ou participar na organização militar da defesa nacional era uma condição de cidadania. De resto, a nossa Constituição é um pouco tributária desta ideia, porque o entendimento de que se trata de um dever e de um direito dos cidadãos é, do meu ponto de vista, justamente um afloramento dessa visão das coisas.O Sr. Calvão da Silva (PSD): - Que o artigo seguinte mantém!O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sim, mas não queria deixar de assinalar que há o abandono de um certo entendimento que prevaleceu, ao longo das últimas décadas, em relação a esta matéria.
O quarto ponto que queria abordar tem a ver com o seguinte: julgo que as considerações feitas pela Sr.a Deputada do Partido Socialista têm razão de ser quanto à vantagem de não se inscrever na Constituição, como se faz, por exemplo, na proposta dos Deputados do PSD Pedro Passos Coelho e outros, que o serviço militar assenta numa componente proporcional e de voluntariado.
De facto, hoje, no quadro actual em que esta reflexão deve ser feita, faz todo o sentido que a Constituição se fique por aquilo que é proposto em comum por vários partidos - o PP, o PSD, o PS - e que não se enfileire no caminho de rigidificar aquilo que durante muitos anos pretendemos retirar desta rigidez constitucional que era a obrigatoriedade do serviço militar obrigatório.
No quadro da discussão actual existente sobre estas matérias e no reordenamento internacional em torno de novas organizações que estão a ser criadas e de um novo entendimento das coisas em termos internacionais, julgo que é adequado deixar para a lei ordinária e para o poder político a avaliação, em cada momento, das necessidades que o País vai ter na componente militar da defesa nacional.
Assim, entendo que é mais adequado não inscrever na Constituição a natureza voluntária ou profissional do serviço militar. Por isso, julgo que a proposta do PSD é, neste particular, adequada, aliás à semelhança de outras propostas.
O quinto ponto que gostaria de referir tem a ver com o seguinte: julgo que, em Portugal, nos últimos anos, infelizmente se discutiu exageradamente a questão da redução
da duração do serviço militar obrigatório e se discutiu menos, porventura por uma timidez atávica em relação a estas matérias, a questão da profissionalização ou do voluntariado do serviço militar.
Devo dizer que eu, pelo menos, que me venho interessando por estas matérias desde há muitos anos a esta parte, lamento que algumas instituições, aliás de grande mérito, da sociedade portuguesa não tenham ainda conseguido produzir estudos, reflexões e debates de grande fôlego, para que hoje fosse possível aos decisores políticos conhecerem todas as consequências - todas! - sobre decisões deste tipo a tomar. Não há ainda, infelizmente, um completo esclarecimento da situação a todos os níveis, desde o aspecto económico, ao impacto... Ou melhor, até há estudos, mas são parcelares, não há uma visão de conjunto. Não estão, por exemplo, suficientemente debatidas questões sociológicas.
Tenho na cabeça uma imagem muito fixa de quando, no fim do curso, vindo de Coimbra, fui incorporado nas Forças Armadas e vi algo que era completamente impensável para mim. Lembro-me bem do desespero de um jovem que tinha vindo da Venezuela para ser incorporado nas Forças Armadas portuguesas (a freguesia de origem dele era a de Rio Caldo, no Gerês) e quase chorou por não ser incorporado nos Comandos porque, à última hora, se detectou que era daltónico! Esta é uma realidade que eu não julgava possível, em 1984, 1985, na sociedade portuguesa.A Sr.a Maria Carrilho (PS): - Sendo voluntário...O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Mas na altura não podia ser voluntário!
O que me parece é que não está ainda suficientemente estudado nem debatido esse tipo de questões e de implicações na sociedade portuguesa. Ora, seria bom que mesmo aqueles que defendem, como eu, que não deve haver serviço militar obrigatório, não desprezem este tipo de implicações e o peso que a instituição militar tem efectivamente na sociedade portuguesa, nas famílias portuguesas e até nos jovens portugueses. Por exemplo, se formos ver alguns dos estudos que se fazem sobre o grau de prestígio de determinadas profissões, é bom não esquecer que a carreira militar é uma das mais prestigiadas ao nível da avaliação que as pessoas fazem do conjunto de carreiras profissionais existentes! De facto, esse tipo de questões não está suficientemente estudado na sociedade portuguesa.
Talvez isto esteja um pouco à margem da questão, mas gostaria de chamar a atenção para estes aspectos, sobretudo no sentido de dizer que espero que esta abertura, que desejo há muitos anos, que deve ser dada na Constituição portuguesa, não seja a rampa de lançamento, aliás convenientemente ensaboada, para se tomarem decisões precipitadas nesta matéria. Penso que esta evolução é positiva, saúdo o facto de a revisão constitucional poder finalmente adoptar soluções que defendo pessoalmente há muito tempo, mas espero que não se tomem decisões precipitadas, porque decisões precipitadas nesta matéria podem custar muito à sociedade portuguesa e ao Estado português.
Como ponto final desta minha intervenção, devo dizer que considero que esta solução é adequada aos tempos que correm, é adequada à actual estrutura das Forças Armadas, é adequada aos desafios que as Forças Armadas têm no quadro do relacionamento internacional e das missões para que neste momento estão destinadas, é adequada em relação às exigências de crescente especialização tecnológica a que são chamadas as pessoas que estão incorporadas, voluntária ou profissionalmente, nas Forças Armadas e é adequada a um novo entendimento das coisas.
Por isso, julgo que estamos a tempo de dar um primeiro passo, na Constituição da República Portuguesa, para um novo entendimento global da componente militar da defesa nacional.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Maria Carrilho, pediu a palavra para pedir esclarecimentos?A Sr.a Maria Carrilho (PS): - Não, Sr. Presidente, era só para fazer o ponto da situação.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, nesse caso, tenho de a inscrever para o momento próprio.A Sr.a Maria Carrilho (PS): - É que queria fazer uma pergunta, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.A Sr.a Maria Carrilho (PS): - Sr. Presidente, estamos a discutir o tipo, a organização, a forma de recrutamento que vai ser aberta pela aceitação destas alterações?
É que se estamos a discutir isso, acho que temos de agendar esta discussão para outra altura! Se estamos a discutir apenas a retirada de um princípio organizativo, técnico do texto constitucional, penso que podemos limitar-nos, dentro daquela recomendação que nos foi feita no sentido de tentarmos terminar os trabalhos atempadamente.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Maria Carrilho, começo por lhe fazer a si mesma o pedido nesse sentido!
Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, quero só dizer que não quis, obviamente, fazer uma exposição tão exaustiva quanto aquela que a Sr.a Deputada Maria Carrilho fez, e bem, na apresentação da sua proposta. Agora, em relação a esta matéria, queria deixar muito claro que a defesa da proposta do PSD não tem como fundamento iniciarmos este debate da maneira como iniciámos e que não queremos nem procuramos, naquilo que cabe no âmbito da discussão da revisão constitucional, antecipar algumas das consequências que advêm desta alteração que queremos fazer na Constituição.
Ou seja, este não é um debate em que os políticos e a sociedade portuguesa possam saber onde começa mas não queiram saber onde acaba. Foi por isso que fiz algumas daquelas considerações.O Sr. Presidente: - Estão inscritos para o debate os Srs. Deputados Eduardo Pereira, João Amaral e Calvão da Silva.
Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, não queria propriamente entrar num debate que pudesse levar-me a ter de me pronunciar sobre a proposta do meu próprio grupo parlamentar, pois não é isso que está em causa.O Sr. Presidente: - Mas pode fazê-lo!
O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Mas não quero!
Gostaria, sim, de chamar a vossa atenção para algumas questões, e diria que quase o faço mais como Presidente da Comissão de Defesa Nacional. Assim, começo por perguntar ao Sr. Presidente se ainda me posso pronunciar sobre o artigo 274.o.O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado, a não ser que tenha alguma coisa a ver com o artigo 275.o, pois já discutimos o artigo 274.o nesta primeira fase e teremos uma segunda oportunidade de o analisar mais tarde.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Não posso sequer fazer algumas considerações?O Sr. Presidente: - Pode, sem dúvida, se lhe parecerem relevantes para efeitos desta discussão.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, é que eu não sei se está a ser dado ao Conselho Superior de Defesa Nacional... O que quero dizer aos Srs. Deputados é que este entendimento do Conselho Superior de Defesa Nacional não me satisfaz. Não me satisfaz pela representatividade da Assembleia, já que estão apenas representados dois Deputados, o que considero motivo de análise, e não me satisfaz porque, sendo o Conselho Superior de Defesa Nacional um órgão ao qual se pedem esclarecimentos, como faz, por exemplo, o Sr. Presidente da República, na pluralidade das opiniões que merecem ser formadas, ele é, na verdade, constituído por um número monocolor demasiado significativo. Isto na medida em que fazem parte do Conselho Superior de Defesa Nacional uma série de membros do Governo, dois ministros da República, dois presidentes de governos regionais e um dos dois Deputados normalmente pertence ao partido do Governo. Por outro lado, as matérias que lá são tratadas dividem-se em dois grandes grupos, o primeiro dos quais versa sobre questões administrativas, em que nos pronunciamos sobre coisas que não sabemos, que são todas as comissões, etc., porque não são dados elementos suficientes para nos podermos pronunciar de uma forma responsável.
Sobre as outras, não sei dizer, porque durante a vigência dos governos anteriores eu era a única pessoa que tinha uma voz discordante dos outros 16 ou 17 que se sentavam à mesa. Ainda por cima, esta voz discordante era praticamente pessoal, na medida em que, por exemplo, os Grupos Parlamentares do PCP e do CDS-PP, que não estão representados, questionam se me devem dar a sua opinião sobre os problemas que vão ser tratados no Conselho Superior de Defesa Nacional, já que os pontos a discutir são confidenciais. Como tal, os dois Deputados que ali se encontram exprimem normalmente opiniões pessoais.
Eu penso que o Conselho Superior de Defesa Nacional, com a projecção hierárquica que tem na construção deste edifício da defesa, mereceria da parte dos Srs. Deputados desta Comissão mais alguma atenção, porque não me parece que esteja bem regulado o seu funcionamento, as suas competências, etc.
Dito isto, gostaria de pronunciar-me sobre o artigo 275.o, fazendo já referência a alguns aspectos do artigo 276.o.
Em primeiro lugar, penso que a proposta que o Partido Socialista apresenta para o artigo 275.o é correcta.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - A do PSD é melhor!O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Mas, apesar de me parecer que a proposta do PS é uma proposta razoável, devo dizer que me suscita algumas dúvidas.
Li os artigos 275.o e 276.o e gostaria de vos dizer que tenho duas ordens de preocupações.
A primeira é que, para mim, desconstitucionalizar não é prioritário. Portanto, quando se fala em desconstitucionalizar o serviço militar obrigatório, posso dizer-vos que continuo a pensar que ele deve existir em determinadas circunstâncias. Ora, ao retirar este número da Constituição, o que isso quer dizer é que, nas actuais circunstâncias - isto é, no momento actual da defesa nacional em Portugal, que é o resultado de uma determinada conjuntura mundial -, o serviço voluntário é mais adequado às nossas necessidades. Mas é só isso!
No fundo, penso que estes artigos devem deitar alguma luz. Dito de outro modo, penso que ao levar-se a cabo a desconstitucionalização destes artigos não se deve perder a oportunidade de os mesmos abrirem o caminho à lei ordinária de determinada forma. Isto porque não me parece que a lei ordinária deva ser esquecida, neste momento, e já vou explicar porquê. Por conseguinte, entendo que deve haver, já, uma preocupação com a lei ordinária.
Devo dizer que tenho fortes dúvidas quanto ao que está escrito no artigo 276.o, porque me parece que ele não cumpre exactamente esta necessidade que apontei. De qualquer forma, penso que no artigo 275.o, a desconstitucionalização quase que exigiria um número mais, fazendo então o caminho que referi para a lei ordinária.
Por isso, não vou discutir cada uma das propostas que aqui estão, vou apenas dizer que, em meu entender, esta questão não deve ser deixada à lei ordinária. Isto porque, depois de aprovada a Constituição, poderia dar-se o caso de a lei ordinária não satisfazer completamente as necessidades que antevejo.
Em suma, na discussão destes artigos, deveria ter-se em atenção a resposta à questão seguinte: como é que na lei ordinária vamos dar resposta a estas preocupações que agora temos?
No que diz respeito ao esclarecimento que gostaria de dar ao Sr. Deputado Miguel Macedo, quero dizer que a Comissão de Defesa Nacional está a procurar fazer um largo debate sobre esta matéria. Sucede apenas que não nos pareceu que o período anterior à discussão, aqui, fosse o mais conveniente. Parece-nos que o momento entre a revisão constitucional e feitura da lei ordinária talvez seja o melhor.
Portanto, está previsto o seguinte: por um lado, fazemos parte de comissões externas à Assembleia, porque temos participado em variadíssimas discussões e sabemos como as coisas se passam numa série de países que não adoptaram nem querem adoptar o serviço militar voluntário e também naqueles que adoptaram, nomeadamente quanto às vantagens e inconvenientes que eles apontam; por outro lado, estamos a pensar enviar um grupo da Comissão de Defesa, que é constituído por alguns Deputados, visitar Madrid e Paris, para averiguar como pensam orientar este período de transição e o que pensam dele obter; visitar Bruxelas, que nos parece ser representativa de um país que adoptou o voluntariado e que está com dificuldades; visitar Berlim, que não pensa prescindir de um serviço de conscritos, e visitar Londres, que tem uma larga experiência sobre esta situação.
Depois, feito isto, procuraremos, aqui, na Assembleia, discutir esta matéria entre nós. Assim, apelo aos Srs. Deputados
que estejam interessados para o facto de que temos de analisar esta situação de maneira a podermos contribuir para revisão de leis como as relativas à defesa nacional e às Forças Armadas.
Parece-me, também, que os Srs. Deputados deveriam ter uma outra preocupação ao discutir este problema que surge no âmbito do artigo 275.o, que é a seguinte. Temos uma lei sobre mobilização e requisição que foi aprovada há meses - foi aprovada ainda no decurso de 1995, tendo aliás sido uma das últimas leis do anterior Governo -, que é uma lei que talvez fosse boa para a guerra de 1914-1918. Ora, eu ficaria com menos preocupações se a lei de mobilização me desse resposta em relação às possíveis modificações que, em tempo, se nos vão apresentar sobre a necessidade de chamar às fileiras indivíduos, seja por mobilização ou não. Julgo, portanto, que é necessário pensar nestes aspectos durante a discussão destes pontos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral. Penso que será desnecessário insistir na ideia do princípio da economia na intervenção! Mas não irei descriminá-lo!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É a disciplina militar!O Sr. João Amaral (PCP): - Agradeço que mo tenha lembrado, Sr. Presidente, porque eu tenderia a alongar-me um bocado.O Sr. Presidente: - Não é justo, já é a terceira vez que intervém neste debate!O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, sou muito sensível e compreendo muito bem a posição da Sr.a Deputada Maria Carrilho quando apela a que não se dramatize esta questão. É realmente uma posição compreensível, porque se alguém fosse dramatizar esta matéria, nunca se sabe o que é que poderia suceder aqui na sala. Nomeadamente, o que é que cada um dos "actores" diria nesse drama!Risos.E não vale a pena, realmente, dramatizar, porque todos nós sabemos o que cada um de nós pensa sobre esta matéria, e até sabemos como é que cada um vai votar. Portanto, não há drama nenhum quanto a esta questão. Vamos respeitarmo-nos na medida do que é possível!
O problema que há com o artigo 275.o, n.o 2, começa logo pelo objecto da discussão: ouvimos, agora, a Sr.a Deputada Maria Carrilho dizer que era melhor não discutirmos as leis subsequentes, e acabei de ouvir o Sr. Deputado Eduardo Pereira dizer que não podemos deixar de ter isso como uma referência.