23 DE NOVEMBRO DE 2019 9 legais, no sentido de impedir exigências que pudessem ser humilhantes ou constrangedoras para as mulheres. Por outro lado, a preocupação com a igualdade de género e o combate à divisão sexual do trabalho reprodutivo e uma maioria consciência da importância do acompanhamento próximo das crianças nos primeiros anos de vida tem conduzido a uma visão mais ampla e mais ambiciosa destas medidas de redução de horário, seja numa maior abrangência do seu âmbito (para além da questão da amamentação) seja na sua duração (que atualmente continua restrita ao primeiro ano de vida da criança). A Petição n.o 113/XIII/1.a «Pelo direito à redução do horário de trabalho, para acompanhamento de filhos até aos 3 anos de idade, em duas horas diárias, por parte de um dos progenitores» que tem como primeira subscritora a Ordem dos Médicos portugueses, com a contribuição do Colégio de Psiquiatria da Infância e Adolescência, insere-se justamente neste movimento. Trata-se de uma iniciativa que reuniu mais de 15 000 assinaturas. Para fundamentar a defesa do objetivo preconizado pela petição é invocado o entendimento consolidado na comunidade científica segundo o qual «os primeiros tempos de vida são estruturantes na determinação da personalidade», bem como a necessidade de prevenção da saúde mental na primeira infância e o papel do Estado no direito à proteção das crianças, nomeadamente por via da aprovação da Declaração dos Direitos da Criança, aprovada pela ONU em 1959 e ratificada por Portugal em 1990. Com o objetivo de alargar o âmbito e a duração desta dispensa e da redução de horário que ela prevê, o Bloco de Esquerda avança com esta iniciativa legislativa, propondo que se consagre legalmente o direito ao acompanhamento das crianças nos primeiros três anos de vida, prevendo-se ainda um mecanismos que estimule a partilha desta redução de horário, majorando-a em caso de ela ser gozada por ambos os progenitores. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei cria a dispensa para acompanhamento a filhos até aos 3 anos. Artigo 2.o Alteração ao Código do Trabalho Os artigos 47.o e 48.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, e alterado pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, 55/2014, de 25 de agosto, 28/2015, de 14 de abril, 120/2015, de 1 de setembro, 8/2016, de 1 de abril, 28/2016, de 23 de agosto, 73/2017, de 16 de agosto, 14/2018, de 19 de março, 90/2019, de 4 de setembro e 93/2019, de 4 de setembro, que passam a ter a seguinte redação: «Artigo 47.o Dispensa para acompanhamento a filho 1 – O trabalhador tem direito a dispensa de trabalho para acompanhamento a filho. 2 – Desde que ambos os progenitores exerçam atividade profissional, qualquer deles ou ambos, consoante decisão conjunta, têm direito a dispensa para acompanhamento, até o filho perfazer 3 anos. 3 – A dispensa diária para acompanhamento é gozada em dois períodos distintos, com a duração máxima de uma hora cada, salvo se outro regime for acordado com o empregador. 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... . 7 – No caso em que ambos os progenitores gozem da dispensa em simultâneo, ela é acrescida de um período de 30 minutos para cada progenitor. 8 – (Anterior n.o 7.)