642-(132)II SÉRIE — NÚMERO 33O organismo que gere as transferências do FSE é o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social. O DAFSE não tem qualquer interferência em termos de execução financeira. É o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social que depois transfere as verbas para o IEFP e, portanto, o DAFSE limita-se apenas à parte ex ante, à preparação dos dossiers, a toda a parte de preparação de candidaturas, não tendo interferência nos circuitos financeiros. A componente dos circuitos financeiros não tem nada a ver com o DAFSE. De facto, o orçamento do IEFP não está aqui, está a parte das receitas que são transferidas. Coloquei também uma questão; no ano passado o orçamento do IEFP também não foi presente e julgo que isso resulta do estatuto do IEFP, mas terei todo o gosto em submeter esse orçamento à Assembleia da República. Não tenho qualquer problema nessa matéria.Como disse, o orçamento também não foi presente no ano passado e julgo que isso resulta do estatuto do IEFP, mas certamente alguém poderá explicar esse facto com maior profundidade. Aliás, esse problema nunca me foi levantado em nenhuma comissão e dir--lhe-ei que as receitas do Instituto são as que referi.A Sr." Helena Roseta (Indep.): — Tem uma ideia do montante global?O Orador: — O orçamento do IEFP anda, neste momento, por volta dos 44 milhões de contos em número globais. Este montante é o somatório das receitas: o PIDDAC, mais os 5%, que dão 23 750 000 contos, e as transferências do FSE.A Sr." Helena Roseta (Indep.): — Sr. Ministro, dá--me licença de lhe colocar uma nova pergunta?O Orador: — Faça o favor, Sr.8 Deputada.A Sr.a Helena Roseta (Indep.): — Esse orçamento, efectivamente ...Entretanto assumiu a presidência o Sr. Secretário Octávio Teixeira.O Sr. Presidente: — Sr." Deputada, para efeitos de registo, deverá mencionar-se sempre o nome do deputado que intervém.Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Roseta.A Sr.a Helena Roseta (Indep.): — A questão que queria colocar-lhe é a seguinte: sei que normalmente o IEFP não tem aparecido em planos e orçamentos anteriores, mas sucede que este ano, aliás o Governo chamou a atenção do público para esse efeito, houve problemas com a atribuição das verbas do FSE e há investigações a decorrer. Portanto, penso que o Governo deveria ter tido a iniciativa de sujeitar à Assembleia da República o orçamento do IEFP, a fim de aumentar a transparência na movimentação destas verbas.Seja como for, o objectivo da minha pergunta não era esse. Era um objectivo muito simples. Tenho na minha frente o plano de actividades do IEFP, que se chama «Melhoria de oportunidades de emprego e de formação profissional de mulheres». Este programa é obrigatório, nos termos das directivas comunitárias eaté da legislação portuguesa. Há legislação portuguesa de 1979 que obriga a que haja uma certa quota de participação de mulheres nos programas de emprego e formação profissional. Recordo o Sr. Ministro do facto de que esta legislação ainda não está regulamentada e seria agora uma excelente altura para definir em portaria essa quota, para que as coisas pudessem andar para a frente e para que não suceda o que prevejo vir a acontecer para 1988, embora espere ainda ir a tempo de fazer a correcção. Em matéria de formação profissional de mulheres está apenas previsto fazer em 1988 um conjunto de acções que abrangerá 96 mulheres. Penso que é inaceitável, num instituto que gere verbas na ordem dos 44 milhões de contos, como o Sr. Ministro acabou de referir, ter acções dirigidas apenas a 96 mulheres, quando é reconhecido nas Grandes Opções do Plano (GOP) que se deve combater a discriminação no acesso ao emprego, designadamente das jovens mulheres, etc. Isto é ridículo e penso que em sede de comissão deveríamos encontrar uma solução para o caso. Portanto, quando lhe perguntei como é que eram geridas as receitas, queria apenas ter uma ideia de como é que, como deputada, posso propor na especialidade um reforço de verbas para este programa e ter a certeza de que ele depois é realizado. Dado o facto de o orçamento do Instituto não ser presente à Assembleia, poderei fazer a proposta, mas corro o risco de estar a mexer em números de que não conheço o circuito, podendo, por esse facto, estar a fazer uma proposta disparatada. É, no entanto, seguramente disparatado pensar que o IEFP vai dirigir-se apenas a 96 mulheres. Isto não quer dizer que não haja mulheres nos outros programas, mas o Sr. Ministro sabe que o número de mulheres nos outros programas é sempre inferior ao número de homens e que há, de facto, uma discriminação no acesso ao emprego. Aliás, basta ver a taxa de desemprego masculino/feminino para verificar que a taxa de desemprego nas mulheres é superior à dos homens. Portanto, é necessário fazer qualquer coisa, mas não é com este programa que se chegará a algum resultado. Com 96 novos canalizadores, serralheiros, etc, do sexo feminino não vamos a lado nenhum.O Orador: — Terei muito gosto em esclarecê-la, Sr." Deputada.É evidente que, se formos ver no outro conjunto de programas, ainda bem que o disse, não pode pensar que o IEFP vai apenas dar formação profissional a umas escassas dezenas ou centenas de mulheres. Claro çue seria interessante ver, de entre todos os outros programas, qual o cômputo global das mulheres abrangidas.A Sr.° Helena Roseta (Indep.): — Tem essa estatística?O Orador: — Neste momento não a tenho, mas é natural que os serviços tenham esse tipo de estatística e submetê-la-ei com muito gosto à apreciação da Sr.a Deputada. V. Ex.a tem interesse por este tipo de questões, o Ministro também tem e quero dizer-lhe que nos programas, pelo menos um deles é novo, é a primeira vez que aparece. Os programas, quando aparecem, nunca o fazem com valores, mas sim com estimativas, e admito perfeitamente que ao longo do ano,