28 DE MAIO DE 2015 47 A Sr.a Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saúdo os termos em que este debate ocorreu. Reconheço que houve, na intervenção inicial do PSD, alguma irritação, no entanto só apontei factos. Factos são factos, e é facto que o CDS votou contra na altura, embora haja uma evolução reconhecível. É certo que a iniciativa de tornar a violência doméstica um crime público foi nossa, tendo obtido uma larga maioria aquando da sua aprovação nesta Casa. Gostaria, entretanto, de sublinhar duas questões. Em primeiro lugar, quero reconhecer que a Lei n.o 112/2009 foi um avanço muito grande, que é uma lei boa e que com esta proposta de lei é atualizada e melhorada em algumas vertentes. Deixo esta questão de fundo sem qualquer espécie de cinismo. Sabemos que é uma lei boa, muitas vezes não aplicada e muitas vezes mal conhecida — a Sr.a Secretária de Estado bem sabe disso. A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — É verdade! A Sr.a Cecília Honório (BE): — Portanto, a dúvida de fundo é se será desta vez que esta lei é para aplicar, para proteger as vítimas, para pôr no terreno, com todos os artigos que ela tem. A segunda questão tem a ver com o que disse a Sr.a Deputada Carla Rodrigues sobre os decisores políticos terem responsabilidade. É disso mesmo que estamos hoje a falar e eu registei que não houve da parte da maioria qualquer nota sobre os demais diplomas, nomeadamente sobre o projeto de lei do Bloco de Esquerda, e sobre a questão premente, do nosso ponto de vista, de, por um lado, agilizar a detenção fora de flagrante delito e, por outro lado, encontrarmos a formulação mais adequada à urgência do afastamento do agressor. Deixo-vos, pois, o convite a que esta reflexão possa ser feita e amadurecida, como as vítimas exigem e merecem. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Anjinho. A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A violência doméstica é, malogradamente, e independentemente de toda a atenção, compromisso e investimento que tem merecido, uma realidade mundial e nacional. De privado a público, é um problema que subsiste e que, como todos bem sabemos, tem particular incidência nas mulheres. É para mim evidente — e ao longo desta Legislatura tenho-o dito sucessivas vezes — que governos, Parlamento e organizações relevantes devem ser, de forma coordenada e integrada, firmes na atuação, aproveitando sinergias nacionais, mas também internacionais, seja ao nível da prevenção, da repressão e, muito em particular, da proteção e apoio à vítima. Durante quase quatro anos, em circunstâncias que todos facilmente reconhecemos como extremamente difíceis, foi para nós, e para mim em particular, muito grato perceber como, a todos os níveis, esta visão e esta estratégia esteve sempre presente nas políticas públicas em vigor e o tema da violência doméstica permaneceu nas prioridades de reflexão e também de ação. Renovação com reforço e reforço com inovação, numa notável e consequente abertura à sociedade civil. Maior eficácia, maior transparência, maior responsabilização. Sumariamente, e sabendo que muito ficará por dizer, ao nível da proteção da vítima, falo de novas subvenções aos núcleos de atendimento; de novas vagas de acolhimento de emergência; de transporte de emergência; do sistema de teleassistência; do alargamento das ações de formação; do número de aparelhos de vigilância eletrónica.