II SÉRIE-A — NÚMERO 86 12 vez mais inaceitável, para mais atendendo ao já referido facto de metade das camas do CMFRSul se encontrarem disponíveis, mas não utilizadas por falta de profissionais de saúde. No que se refere a recursos financeiros, o CMRSul dispunha, até 2013, de um orçamento anual de cerca de 7,5 milhões de euros, tendo o XIX Governo atribuído, na sequência da não prorrogação do contrato de gestão em PPP, uma verba 8 milhões de euros para assegurar o adequado funcionamento da referida unidade entre o final do mês de novembro daquele ano e a totalidade do ano de 2014. Sucede que as verbas necessárias ao funcionamento do CMRSul não se encontram suficientemente dilucidadas em orçamento próprio, situação que, agravada pela perda da autonomia de gestão daquela unidade, prejudica o planeamento dos recursos da mesma, bem como o próprio funcionamento da mesma. Importa, pois, que o Governo não protele mais a adoção de um novo modelo de gestão para o CMRSul, e que a decisão a tomar permita assegurar a essa unidade de saúde a necessária autonomia, assim como os recursos financeiros, técnicos e humanos, indispensáveis à salvaguarda da qualidade dos serviços assegurados pela mesma. Esta necessidade é tão mais premente quanto é certo que o atual Governo se comprometeu, em abril de 2016, ou seja, há quase um ano, com o lançamento de um concurso para a concessão da gestão do CMRSul. E a verdade é que, decorrido um ano sobre as referidas declarações, nada sucedeu, não tendo o Governo tomado qualquer decisão sobre o futuro modelo de gestão do CMRSul, seja a concessão a privados por si inicialmente preconizada, seja o envolvimento de entidades do setor social, seja, até, como admitido em março de 2017, a integração daquele centro especializado num futuro Centro Hospitalar Universitário do Algarve (CHUA). Este novo adiamento de uma solução para o CMRSul levou mesmo, a 7 de dezembro de 2016, que um conjunto de 1624 cidadãos apresentasse à Assembleia da República aPetição n.o 226/XIII (2.a), solicitando a adoção de medidas urgentes para o CMRSul, nomeadamente no que respeita ao seu modelo de gestão. A preocupação e o objetivo daqueles cidadãos são comungados pelo Partido Social Democrata. Ao contrário do que sucede com os partidos políticos de extrema-esquerda, o preconceito ideológico não move nem condiciona o PSD. Qualquer que seja a opção escolhida para a gestão do CMRSul – seja esta PPP, solução de natureza associativa com o setor social ou mesmo integração no Centro Hospitalar do Algarve (desde que, neste último caso, a autonomia da unidade de saúde seja assegurada, designadamente por via da adoção de um modelo de Centro de responsabilidade Integrada) – o que importa ao PSD é que seja rapidamente instituída uma solução que confira ao CMRSul uma plena autonomia institucional, nas dimensões de gestão, clínica, administrativa e financeira, bem como os meios e recursos técnicos e humanos necessários para o eficiente desenvolvimento da sua atividade. Cumpre referir, ainda, que o prolongamento da atual situação de indefinição e incerteza no funcionamento do CMRSul torna-se ainda mais indesejável em face da recente aprovação pelo Governo, por despacho do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, de 28 de fevereiro de 2017, da Rede Nacional de Especialidade Hospitalar e de Referenciação - Medicina Física e de Reabilitação (RNEHR-MFR). Com efeito, compreendendo a “rede hospitalar de MFR quatro níveis de serviços hospitalares, correspondendo o quarto nível a hospitais especializados, nomeadamente os Centros Especializados de Reabilitação IV-a”, o CMRSul é classificado neste último nível mais diferenciado da prestação de cuidados de saúde. Neste contexto, é incompreensível que o CMRSul mantenha os atuais constrangimentos e as limitações no seu funcionamento a que se aludiu supra, os quais só podem ser ultrapassados pela institucionalização de um modelo de funcionamento que devolva à referida entidade o nível de eficiência e a autonomia de gestão de que carece. Exemplo ainda das consequências negativas da situação atual encontra-se no facto de os edifícios que compõem o CMRSul, sofrendo um desgaste natural com o decurso do tempo e a sua própria utilização, não terem beneficiado, nos últimos anos, de qualquer investimento de relevo que permita a sua boa conservação. De igual modo, o referido Centro necessita de um investimento na sua requalificação energética, que permita uma maior poupança energética e financeira. Através do presente Projeto de Resolução, o Grupo Parlamentar do PSD pretende que o CMRSul volte a assegurar uma adequada acessibilidade dos utentes do SNS, o que só será possível quando o Governo decidir