I SÉRIE — NÚMERO 32 22 mecanismos estão a ser adotados para prevenir esta situação junto dos trabalhadores do Serviço Nacional de Saúde. No que respeita ao apoio excecional às famílias, nomeadamente com o fecho de escolas, chegou ao nosso conhecimento que foram já descarregados mais de 51 000 formulários para os pais preencherem. Sr.a Ministra, gostaríamos de saber que apoios é que estão a ser dados ou se só vamos saber depois, quando as empresas nos vierem dar esses dados, que são fundamentais para percebermos a real situação. Sr.a Ministra, para concluir, a questão que gostaria de deixar prende-se com a violência doméstica. No âmbito do Orçamento do Estado, foi aprovada, pela mão do PAN, a licença de 10 dias para as vítimas de violência doméstica. Temos conhecimento de que apenas oito pedidos foram concedidos a vítimas de violência doméstica, pelo que gostaríamos de saber que mecanismo é que está a falhar para que esta licença não esteja a chegar a todas as vítimas. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes.  O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Sr.a Ministra, a verdade é que, diga o PS o que disser, o Governo teve todas as condições para proceder a um aumento real dos salários em geral e, em particular, do salário mínimo nacional para valores dignos e justos, mas essa não foi a sua opção. A opção do PS foi a de continuar a insistir nos baixos salários, quando, como sabemos, valorizar os salários é distribuir melhor a riqueza que é produzida por todos. Assim, a opção do Governo foi a de perpetuar a injustiça ou a triste realidade que representa o facto de no nosso País se empobrecer a trabalhar. E mais: o PS teve todas as condições para alterar um conjunto de regras que levaram ao modelo de baixos salários, à precariedade e aos horários de trabalho longos e desregulados, mas essa não foi a opção do Governo. Aliás, a propósito dos horários de trabalho, recorde-se que o PS, que agora vem falar da semana de quatro dias de trabalho, é o mesmo PS que chumbou as propostas de Os Verdes relativas às 35 horas de trabalho semanal, que chumbou a proposta para os 25 dias de férias para todos os trabalhadores e que chumbou a proposta para que a terça-feira de Carnaval fosse considerada feriado nacional obrigatório. Agora vêm falar da semana de quatro dias de trabalho? Sr.a Ministra, a sério?! Quanto à precariedade laboral, recorde-se que o PS, ao mesmo tempo que negociava com os partidos da esquerda medidas para promover o combate à precariedade laboral, negociava também com o PSD o alargamento do prazo do período experimental, momento em que a precariedade é mais impiedosa, para não dizer mais cruel. Mas vamos, Sr.a Ministra, às questões que Os Verdes trazem para debate e que dizem respeito ao teletrabalho. Como já afirmámos, Os Verdes consideram que poderíamos ter ido mais longe no regime do teletrabalho, nomeadamente no que diz respeito à defesa dos direitos de quem trabalha. Ainda assim, é absolutamente imprescindível que os encargos que o trabalhador tem de suportar por estar a trabalhar em casa sejam considerados custos de produção e, portanto, têm de ser suportados pelas empresas. No entanto, têm surgido muitas dúvidas relativamente à lei do teletrabalho e uma dessas dúvidas diz respeito ao pagamento do subsídio de refeição, uma medida que, aliás, o PS recusou incluir especificamente na lei. Sucede que estas indefinições ou lacunas não só dificultam a aplicação da lei como vão potenciar conflitos que poderiam ser evitados. Sr.a Ministra, pergunto se o Governo pondera tomar algumas medidas rapidamente, no sentido de clarificar as dúvidas e as indefinições que estão instaladas nesta matéria. Por outro lado, Sr.a Ministra, tivemos a informação de que, durante esta fase em que o teletrabalho, sempre que possível, é obrigatório por razões que se prendem com a pandemia, a Autoridade para as Condições do Trabalho tem estado no terreno a fiscalizar esse regime, e ainda bem. Aquilo que pretendemos saber é se, no futuro, a ACT também vai estar a fiscalizar o cumprimento das obrigações das empresas no que diz respeito ao teletrabalho, mas não só, e sobretudo os direitos de quem trabalha, nomeadamente o direito à privacidade e o direito de o trabalhador não ser incomodado fora do seu horário de trabalho. A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Muito bem!