18 DE JANEIRO DE 2013 9 A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. João Ramos (PCP): — No articulado da nova lei enquadradora entendemos como pouca democraticidade que caiba ao presidente da comissão executiva elaborar planos anuais e plurianuais de atividades, relatórios de atividades e projetos de orçamento de funcionamento e de investimento e elaborar e aprovar as contas de gerência. Atribuir a competência de instrumentos estratégicos apenas a uma pessoa não é a mais democrática das posições. Não aceitamos o afastamento das organizações representativas dos trabalhadores — os sindicatos — da nova assembleia regional. Os trabalhadores dos setores envolvidos nas atividades do turismo são parte interessada e profundos conhecedores do setor e têm um contributo fundamental no acompanhamento e no desenvolvimento de estratégias de promoção da atividade turística. Aliás, existe um património de intervenção nas anteriores regiões de turismo que o Governo pretende ignorar e afastar. Isto clarifica muito a opção de classe deste Governo. O turismo, como produto económico de grande importância para o País, é indesligável do território e das suas especificidades sociais, culturais e económicas e por isso não pode ser desenvolvido contra a vontade desses territórios, afunilando para interesses específicos e, muitas vezes, pouco plurais. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Batista Santos, a quem peço desculpa, porque estava inscrito antes do Sr. Deputado João Ramos, mas eu confundi. O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Sr.a Presidente, naturalmente que aceito essa correção, com a vantagem ter ouvido, em primeiro lugar, com toda a atenção, a intervenção do Sr. Deputado João Ramos. Sr.as Secretárias de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: «Bom filho a casa retorna». E não é pelo facto de a Sr.a Secretária de Estado ter sido Deputada nesta Casa, mas porque o tema «turismo» está de novo na Assembleia da República, o que é muito importante. A última reforma que foi levada a cabo nestas entidades regionais, em 2008, como estamos todos recordados, foi feita por decreto do Governo, mas desta vez temos oportunidade de participar num debate importante, que tem a ver com um setor estratégico para o nosso País e que exige reformas. Esta proposta de lei contém propostas arrojadas, corajosas, mas, no fundo, há que dizê-lo, na linha daquilo que foi sendo realizado no passado. Atualmente existem 11 entidades regionais e 5 agências de regiões de turismo. É importante olharmos para o quadro que temos, que não é agradável do ponto da sustentabilidade destas entidades, e, por isso, o Governo apresenta estas mudanças. Fá-lo no sentido de clarificar algumas sobreposições que hoje existem entre as entidades regionais e os polos turísticos, fá-lo também em relação a alguma desconformidade que existe entre as agências de promoção e as áreas de intervenção das entidades regionais e fá-lo também porque há um excessivo custo e um peso administrativo no funcionamento destas entidades, que, no seu conjunto, pesam cerca de 10 milhões de euros, que é um valor muito significativo, com a sua dependência excessiva do Orçamento do Estado e a sua capacidade muito limitada de gerar receitas próprias e a quase inexistência de financiamento privado. Sr.a Secretária de Estado, V. Ex.a teve a capacidade de promover um diálogo com as entidades regionais de turismo, com a Confederação do Turismo Português e com os sindicatos — as respetivas atas estão disponíveis na Assembleia da República para consulta. Tratou-se de um trabalho muito importante, que foi feito numa linha que, do nosso ponto de vista, é a linha correta, ou seja, a de trazer os privados para a génese deste negócio e para a génese desta operação. Aquilo que achamos é que o novo modelo organizacional é um modelo participado e que encerra em si mesmo uma nova visão estratégica para o turismo de base regional, preservando as marcas turísticas, contrariamente aquilo que, às vezes, é referido. Por isso, é muito importante que se operem neste setor objetivos de racionalização, de reforço da participação de privados e também de reforço da autonomia do poder de decisão, porque não há dúvida