7 DE JANEIRO DE 1983495à serra de Montejunto, tendo-se estabelecido a proposta da rede de conservação da natureza e protecção da paisagem para toda a área, tendo em vista a tomada de medidas que visem o combate à erosão existente, factor de grande peso no processo de assoreamento da lagoa, bem como a salvaguarda dos recursos naturais e património paisagístico.Razões de ordem vária em que a falta de elementos de base, tais como a carta de solos de toda a bacia hidrográfica, a carta de capacidade de uso agrícola, a carta de coberto vegetal do solo actualizada, oportunamente mandadas executar por este Serviço, levaram a que o processo se arrastasse por mais tempo que o inicialmente previsto.b) De âmbito mais restrito desenvolveram-se dois estudos pontuais a pedido da Câmara Municipal das Caldas da Rainha:Alternativa para localização do Parque de Campismo da Foz do Arelho (entregue e aceite pela Câmara Municipal em Julho de 1977);Medidas a tomar para a salvaguarda do Penedo Furado, situado na margem norte da lagoa de Óbidos (entregue em Agosto de 1981).Procedeu-se à informação de todos os processos que as Câmaras das Caldas da Rainha e de Óbidos submeteram à nossa apreciação.Há ainda a referir o acompanhamento dado ao processo existente na Câmara Municipal de Óbidos para resolução do loteamento clandestino da TURISBEL, localizado na margem sul da lagoa, que implicou a apreciação do processo e a realização de reuniões várias na Câmara Municipal, na DGPU e no Ministério da Administração Interna.B) Situação da lagoa quanto â poluição e assoreamentoOs problemas relativos quer à poluição das águas quer ao assoreamento da lagoa têm estado a ser acompanhados pela Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos através dos seus Departamentos de Controle da Poluição e Hidráulica do Mondego, respectivamente.Serviço de Estudos do Ambiente, 12 de Novembro de 1982. — O Director, A. Vila Nova.MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro para os Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PS Fernando Reis Luís acerca da criação de comissões especializadas de fogos florestais (CEFF).Com referência ao ofício em epígrafe, junto envio a V. Ex.a fotocópia da documentação recebida dosgovernos civis em resposta aò requerimento formulado pelo Sr. Deputado do PS Fernando Reis Luís (a).O Governo Civil de Aveiro, conforme ofício n.° 380, de 15 de Novembro de 1982, oportunamente fornecerá os elementos solicitados.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Administração Interna, 3 de Dezembro de 1982. — A Chefe do Gabinete, Maria Manuel Magro Romão.MINISTÉRIO DA QUALIDADE DE VIDAGABINETE DO MINISTRO DE ESTADO E DA QUALIDADE DE VIDAEx.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro para os Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PS Gomes Fernandes acerca da destruição das dunas da orla marítima entre a foz dos rios Cávado e Neiva.Em resposta ao ofício em referência, encarrega-me S. Ex.a o-Ministro de Estado e da Qualidade de.Vida de informar o seguinte:As dunas primárias e secundárias serão incluídas na reserva ecológica nacional.O Ministério da Qualidade de Vida está a concluir a elaboração de um projecto de decreto-lei destinado a instituir a reserva ecológica nacional (REN). .Esse diploma definirá os objectivos a alcançar com a criação desta reserva, nomeadamente o equilíbrio e a estabilidade do meio físico, com vista à mais racional utilização dos recursos naturais e melhor distribuição das actividades no território, e determinará as condições que definirão a sua utilização.Nesta reserva serão incluídas, além de outras ocorrências, as praias, as dunas, as margens de cursos de água, de lagoas e albufeiras.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro de Estado e da Qualidade de Vida, 6 de Dezembro de 1982. — Q Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)MIMISTÉRIO DA QUALIDADE DE VIDAGABINETE DO MINISTRO DE ESTADO E DA QUALIDADE DE VIDAEx.m° Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro para os Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento dos deputados Gomes Fernandes (PS), Jorge Miranda (ASDI) e António Vitorino (UEDS) acerca da caça à baleia.Encarrega-me S. Ex.a o Ministro de Estado e da Qualidade de Vida de fornecer os esclarecimentos seguintes sobre o assunto em epígrafe.(a) A documentação recebida foi entregue ao deputado.