II SÉRIE-B — NÚMERO 32 16 Parte II – Opinião da Deputada relatora A petição em apreciação revela que a extinção de freguesias não está resolvida no nosso País. Muitas populações, como as populações de Amoreira da Gândara, Paredes do Bairro e de Ancas reivindicam a reposição das suas freguesias. Esta petição em concreto é exemplo a extinção de freguesias, a régua e esquadro, sem ter em consideração as realidades concretas do território, a identidade de cada população é um grande erro. E confirma também, que contrariamente às vantagens amplamente anunciadas por PSD e CDS não passaram de um embuste. Na verdade, as populações sentem que a extinção de freguesias não trouxe vantagens, deixou populações ao abandono, entregues a si próprias. Não trouxe mais eficiência e eficácia na gestão. Trouxe perda de proximidade e menor presença dos eleitos junto das populações, perdendo-se capacidade de intervenção. Trouxe perda de participação. Acentuou-se assimetrias entre territórios. PSD e CDS impuseram a extinção de freguesias contra a vontade das populações, como são exemplo estas freguesias do concelho de Anadia. O PCP opôs-se desde o primeiro momento à extinção das freguesias, por configurar uma estratégia mais vasta de subversão do Poder Local de Democrático, de empobrecimento do nosso regime democrático e por se traduzir no aniquilamento de voz incómoda, reivindicativa, que traz para a luz do dia inúmeros problemas sentidos pelas populações, e que exigem a intervenção do Governo. Honrando o compromisso que assumimos encetamos todos os passos com vista à reposição das freguesias extintas. Apresentámos um projeto de lei onde propúnhamos a reposição das freguesias onde fosse essa a vontade das populações, de forma a que as freguesias pudessem ter sido repostas nas últimas eleições autárquicas, evitando sobressaltos sem qualquer necessidade. Promovemos esse debate na Assembleia da República onde fosse essa a vontade das populações. Ouvimos populações e autarquias. Contudo, PS, PSD e CDS impediram a reposição das freguesias segundo a vontade das populações, perdendo-se a oportunidade da sua reposição no último ato eleitoral para as autarquias. Entendemos que é preciso continuar a lutar pela reposição das freguesias e por isso a 15 de setembro de 2017, o Grupo Parlamentar do PCP entregou o Projeto de Lei n.o 611/XIII, que estabelece o regime para a reposição de freguesias. Parte III – Conclusões/parecer 1. A Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação admitiu, a 26 de julho de 2018, a Petição n.o 515/XIII/3.a – Solicitam a reversão da União de Freguesias de Amoreira da Gândara, Paredes do Bairro e Ancas e a sua consequente desagregação; 2. O objeto da petição em análise encontra-se bem especificado, o texto é inteligível e o 1.o peticionário está bem identificado, estando preenchidos os requisitos, formais e de tramitação estabelecidos na legislação em vigor; 3. Nos termos do n.o 1 do artigo 21.o da Lei do Exercício do Direito de Petição foi realizada a audição dos peticionários; 4. Deverá ser remetida cópia da petição e do respetivo relatório aos Grupos Parlamentares e ao Governo para os devidos efeitos; 5. O presente relatório deverá ser remetido ao Sr. Presidente da Assembleia da República, nos termos do n.o 11 do artigo 17.o da Lei do Exercício do Direito de Petição; 6. Deverá a presente petição ser arquivada, com conhecimento do peticionário, nos termos previstos na Lei do Exercício do Direito de Petição.