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Considerando como primordial o direito à estabilidade de emprego, no âmbito geral da Administração Pública e compreendendo o subsídio de desemprego como um factor de consolidação daquele direito, visando o objectivo de pôr termo a tão indigna e insustentável situação do pessoal docente e investigador que, apesar de indispensável ao exercício de qualificadas funções do Estado é por ele usado e abandonado, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
ObjectoA presente lei atribui o direito a subsídio de desemprego ao pessoal docente e investigador provido por instituições do ensino superior e de investigação públicas e determina o quadro da reparação no âmbito do regime geral dos trabalhadores por conta de outrem, nos termos do Decreto-Lei n.o 119/99,de 14 de Abril, e desde que não estejam abrangidos pelo Decreto-lei n.o 67/2000, de 26 de Abril, com as adaptações seguintes.Artigo 2.o
Relação laboralA caracterização da relação laboral decorre da situação de o trabalhador ter estado vinculado por nomeação provisória ou por contrato administrativo de provimento, nos termos referidos no artigo anterior, ou ainda por outro tipo de contratação a título precário.Artigo 4.o
Prazos de Garantia1. - Os prazos de garantia para atribuição do subsídio de desemprego são os seguintes:a) 180 dias de trabalho por conta de outrem, com o correspondente registo de remunerações, num período de 24 meses imediatamente anterior à data de desemprego, para a atribuição do subsídio de desemprego;
b) 90 dias de trabalho por conta de outrem, com o correspondente registo de remunerações, num período de 12 meses imediatamente anterior à data de desemprego, para a atribuição de subsídio social de desemprego.
0020   |   II Série A - Número 023   |   09 de Dezembro de 2004 2. - Para cômputo dos prazos de garantia previstos no n.o 1, devem ser somados os períodos de exercício de funções docentes e de investigação prestados nas instituições de ensino superior e de investigação públicas.Artigo 5.o
Deveres dos beneficiários1. - Durante o período de concessão das prestações de desemprego, constitui dever dos beneficiários perante a instituição processadora do vencimento:a) aceitar emprego docente ou de investigação, na sua área de formação e no âmbito correspondente ao centro de emprego onde se encontre inscrito, independentemente da natureza da função anterior;
b) aceitar formação pedagógica ou profissional, na sua área de formação, independentemente da natureza da função anterior;
c) comunicar ao serviço competente, no prazo de 10 dias, a alteração de residência;
d) comunicar ao serviço competente a data em que se ausente do território nacional.
e) ser opositor aos concursos para recrutamento de pessoal para exercício de funções no ensino superior e de investigação, na sua área de formação.2. - Para os efeitos previstos na alínea e) do número anterior, consideram-se com carácter vinculativo os concursos que constarem das listas do centro de emprego onde se encontra inscrito, confinadas à respectiva área geográfica, que sejam publicitadas em listas por ele produzidas e actualizadas no prazo máximo de cinco dias, não podendo exceder um terço do prazo da candidatura.Artigo 6.o
Actuações injustificadasPara além dos procedimentos previstos no regime de protecção do desemprego, determinam ainda a cessação do direito às prestações, as seguintes actuações dos docentes perante o Ministério da tutela:a) recusa de formação profissional ou pedagógica, sem motivo justificativo;
b) recusa de oferta de serviço docente ou de investigação na área da sua formação em instituição de ensino superior ou de investigação públicas, na área correspondente ao centro de emprego onde se encontra inscrito. Artigo 8.o
Obrigação contributiva1. - A entidade contribuinte definida no artigo anterior, fica obrigada ao pagamento de contribuição para o regime geral de segurança social, calculada pela aplicação da taxa em vigor para a Administração Pública sobre as remunerações pagas aos beneficiários, definidos nos termos do artigo 2.o.
0021   |   II Série A - Número 023   |   09 de Dezembro de 2004 2. - A obrigação contributiva mantém-se nos casos de impedimento para o serviço efectivo decorrente de situações de doença, maternidade, acidente de trabalho e doença profissional, salvo havendo suspensão do pagamento de remunerações e enquanto a mesma perdurar.
3. - As dotações financeiras necessárias ao cumprimento do disposto no presente artigo são transferidas directamente do Orçamento do Estado.Artigo 10.o
Pagamento retroactivo de contribuições1. - Quem se encontrar abrangido pela presente lei pode requerer o pagamento retroactivo de contribuições para efeitos de verificação do prazo de garantia para o reconhecimento do direito às prestações de desemprego.
2. - O pagamento das contribuições correspondentes aos períodos a considerar para efeitos de retroactivos será feito de uma só vez.Artigo 12.o
Requerimento de pagamento retroactivo das contribuições1. - O requerimento previsto no artigo anterior é apresentado na instituição processadora do vencimento e deve indicar o período de actividade relativamente ao qual se pretende que a retroacção opere.
2. - O requerimento deve ser instruído com os seguintes elementos:a) documento que constitua meio de prova de identificação;
b) declaração do requerente onde constem a actividade exercida, os períodos de tempo a considerar para efeitos de retroacção e os elementos de identificação das respectivas instituições processadoras dos vencimentos;
Legislação subsidiáriaSão aplicáveis subsidiariamente as disposições do regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem. Artigo 15.o
Entrada em vigorA presente Lei entra em vigor com a Lei do Orçamento do Estado posterior à sua aprovação.Assembleia da República, 6 de Dezembro de 2004.
Os Deputados do PCP: Luísa Mesquita - Bernardino Soares - Honório Novo - Rodeia Machado - António Filipe - Carlos Carvalhas.---
0022   |   II Série A - Número 023   |   09 de Dezembro de 2004 PROJECTO DE LEI N.o 541/IX
SEGUNDA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 372/90, DE 27 DE NOVEMBRO, QUE DISCIPLINA O REGIME DE CONSTITUIÇÃO, OS DIREITOS E OS DEVERES A QUE FICAM SUBORDINADAS AS ASSOCIAÇÕES DE PAIS E ENCARREGADOS DE EDUCAÇÃO E ALTERAÇÃO AO REGULAMENTO EMOLUMENTAR DOS REGISTOS E NOTARIADO, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 322-A/2001, DE 14 DE DEZEMBRO, NA REDACÇÃO DADA PELOS DECRETOS-LEI N.o 315/2002, DE 27 DE DEZEMBRO, N.o 194/2003, DE 23 DE AGOSTO, N.o 53/2004, DE 18 DE MARÇO, E N.o 199/2004, DE 18 DE AGOSTOExposição de motivosSegunda alteração ao Decreto-Lei n.o 372/90, de 27 de Novembro, que disciplina o regime de constituição, os direitos e os deveres a que ficam subordinadas as associações de pais e encarregados de educação e alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 322-A/2001, de 14 de Dezembro, na redacção dada pelos Decretos-Lei n.o 315/2002, de 27 de Dezembro, n.o 194/2003, de 23 de Agosto, n.o 53/2004, de 18 de Março e n.o 199/2004, de 18 de Agosto
O contributo das associações de pais e encarregados de educação, cada vez mais relevante na sociedade através da sua participação na vida escolar, justifica a introdução de melhoramentos à lei actualmente em vigor que regulamenta a actividade das associações de pais e encarregados de educação, reforçando-lhes a posição institucional que crescentemente assumem e garantindo aos pais e encarregados de educação condições de exercício pleno da sua actividade associativa voluntária, sem perda de direitos na sua actividade profissional.
Nesse sentido, propõe-se a isenção do pagamento de quaisquer emolumentos, quanto aos actos relativos à constituição e ao registo da constituição das associações de pais e encarregados de educação tendo em conta a função institucional que exercem e na análise comparativa com outras entidades igualmente isentas por lei, procedendo também à respectiva inserção no Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado.
Finalmente e porque é crescente a dificuldade de participação dos pais e encarregados de educação na actividade associativa, alteramos o regime especial de faltas, previsto no artigo 15.o do Decreto-Lei n.o 372/90, de 27 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.o 80/99, de 16 de Março, introduzindo a possibilidade de serem consideradas faltas justificadas sem perda de remuneração ou quaisquer outros direitos ou regalias, as faltas dadas pelos titulares dos órgãos sociais das associações de pais e encarregados de educação quando participam (e comprovam) em reuniões onde representam a respectiva associação de pais e encarregados de educação, nos termos definidos na lei e desde que o número de faltas não exceda dois dias por mês.
4. - Todos os actos relativos à constituição e ao registo notarial das associações de pais e encarregados de educação estão isentas do pagamento de quaisquer emolumentos.
0023   |   II Série A - Número 023   |   09 de Dezembro de 2004 Artigo 15.o
Regime especial de faltas1. - As faltas dadas pelos titulares dos órgãos sociais das associações de pais e encarregados de educação, ou das suas estruturas representativas, para os efeitos dos artigos 10.o a 12.o, desde que devidamente convocados, consideram-se para todos os efeitos justificadas e sem perda de remuneração ou quaisquer outros direitos e regalias, salvo no que respeita ao subsídio de refeição, desde que o número de faltas não exceda dois dias por mês, e não haja prejuízo para o desempenho da sua actividade profissional.
4. - As faltas que excedam os créditos referidos nos números 1 e 2, e que comprovadamente se destinem ao mesmo fim, consideram-se justificadas para todos os efeitos legais, mas determinam a perda da retribuição correspondente.
IsençãoO Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado aprovado pelo Decreto-Lei n.o 322-A/2001, de 14 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.o 194/2003, de 23 de Agosto, não se aplica a quaisquer actos relativos à constituição e registo notarial das associações de pais e encarregados de educação.Artigo 16.o-A
Despesas de educação e formaçãoPara efeitos de dedução à colecta do sujeito passivo e dos seus dependentes, no âmbito do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, são consideradas as despesas de educação e de formação profissional, devidamente comprovadas, desde que prestadas por associações de pais e encarregados de educação reconhecidas pelas entidades competentes. Artigo 3.o
0024   |   II Série A - Número 023   |   09 de Dezembro de 2004 9. - (...).
11. - Estão isentos de tributação emolumentar todos os actos notariais e de registo relacionados com a constituição das associações de pais e encarregados de educação.
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com a aprovação da lei do Orçamento do Estado.Assembleia da República, 6 de Dezembro de 2004.
Os Deputados do PCP: Luísa Mesquita - Bernardino Soares - Honório Novo - Jerónimo de Sousa -António Filipe - Rodeia Machado.---PROJECTO DE LEI N.o 542/IX
TORNA OBRIGATÓRIA PARA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DA DISTRIBUIÇÃO DE GÁS NATURAL A INSTALAÇÃO DE POSTOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE GÁS NATURAL COMPRIMIDO (GNC) NAS CAPITAIS DE DISTRITO DAS SUAS RESPECTIVAS ÁREAS GEOGRÁFICASExposição de motivosA introdução do gás natural (GN) em Portugal foi um marco importante para o desenvolvimento do país, abrindo ao sector produtivo e aos utilizadores uma nova e importante alternativa energética. Verifica-se, no entanto, que a utilização do GN ainda está demasiado confinada às utilizações fixas pois no sector dos transportes rodoviários apenas em escassa medida o GN está a substituir os combustíveis tradicionais. A principal causa desta situação é a inexistência de postos de abastecimento de gás natural comprimido (GNC) nas cidades portuguesas, em regime de serviço público. A não existência de postos públicos de GNC restringe a liberdade dos consumidores portugueses uma vez que as frotas, bem como os proprietários de veículos particulares, não têm acesso a esta alternativa.
Assim, considera-se necessário e desejável promover a utilização do GNC nos transportes rodoviários portugueses pelas seguintes razões:1) O grande peso da factura petrolífera na balança de mercadorias portuguesa, sendo já responsável por cerca de um quarto do seu défice total.
2) As previsões de numerosas instituições e analistas de que o preço do petróleo bruto e dos seus refinados tenderá a agravar-se nos próximos anos.
4) O facto de os veículos a GNC permitirem a redução de emissões de CO2 em até 20%, ajudando assim Portugal a aproximar-se das metas estabelecidas no Protocolo de Quioto.
5) Estimativas de que a partir de 2010 Portugal teria de pagar centenas de milhões de euros por ano devido ao incumprimento das metas definidas no Protocolo de Quioto.
6) Os planos anunciados pela DGTREN da União Europeia no sentido de, até ao ano 2020, substituir 20% da frota europeia por veículos de propulsão alternativa, dos quais a metade (10% da frota europeia) deverá ser constituída por veículos a gás natural.
0025   |   II Série A - Número 023   |   09 de Dezembro de 2004 7) O facto de as demais alternativas de veículos de propulsão alternativa (pilha de combustível, hidrogénio, etc.) não serem viáveis e nem generalizáveis em termos imediatos - ao passo que a tecnologia dos veículos a gás natural (tanto de ligeiros como de pesados) se encontrar dominada, demonstrada (3,7 milhões de veículos em todo o mundo) e já na sua fase de plena comercialização.
8) A apetência de frotistas portugueses (empresas de transportes públicos de passageiros e mercadorias, taxistas, veículos de entregas urbanas, correios, camiões colectores de resíduos sólidos urbanos, frotas camarárias, etc.) e dos proprietários de veículos particulares pela solução dos veículos a gás natural.
10) O facto de a procura de GNC estar a ser restringida pela falta da oferta deste combustível, conduzindo a um círculo vicioso que só pode ser rompido com a instalação de postos públicos de abastecimento.O presente diploma visa, tendo por base o Decreto-Lei n.o. 384/89, de 25 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.o. 8/2000, de 8 de Fevereiro e regulamentado quanto ao regime de atribuição de licenças pela Portaria n.o 468/2002, de 24 de Abril (Ministério da Economia), e também o Decreto-Lei n.o 232/90 alterado pelo Decreto-Lei n.o. 183/94 e pelo Decreto-Lei n.o. 7/2000, de 3 de Fevereiro, impulsionar a instalação de uma rede de postos de enchimento de Gás Natural Comprimido (GNC) destinada a veículos a gás natural.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte:projecto de lei
Torna obrigatória para as empresas concessionárias da distribuição de gás natural a instalação de postos públicos de abastecimento de gás natural comprimido (GNC) nas capitais de distrito das suas respectivas áreas geográficasArtigo 1.o
Objecto1. - O presente diploma visa estabelecer uma rede de abastecimento de Gás Natural Comprimido (GNC) em regime de serviço público destinada a veículos a gás natural.
PrazoA instalação e entrada em operação efectiva dos postos de abastecimento de GNC será feita num prazo máximo de doze meses, a partir da entrada em vigor deste diploma.Artigo 4.o
Entrada em vigorA presente Lei entra em vigor na data da sua publicação.Assembleia da República, 7 de Dezembro de 2004.
0026   |   II Série A - Número 023   |   09 de Dezembro de 2004 Os Deputados do PCP: António Filipe - Bernardino Soares - Honório Novo - Bruno Dias - Ângela Sabino - Luísa Mesquita - Rodeia Machado.---PROJECTO DE LEI N.o 543/IX
O associativismo juvenil é um património da democracia portuguesa, uma escola de vida colectiva, de solidariedade, generosidade, independência, humanismo e cidadania. Constitui um contributo insubstituível na formação pessoal dos jovens e um factor inequívoco de desenvolvimento cultural, artístico, desportivo e político da sociedade. Defender, reforçar, apoiar e promover o associativismo juvenil é defender e reforçar a democracia e a participação dos jovens na vida social, na perspectiva de luta por uma democracia política, económica, social e cultural. É valorizar a participação da juventude na sociedade portuguesa, reafirmando-a como força social indispensável ao progresso e desenvolvimento do país.
Na sua actividade parlamentar, o PCP tem defendido estes princípios e procurado contribuir para a valorização da participação associativa dos jovens, respeitando e promovendo a sua independência e o desenvolvimento das suas diversas expressões. Ao longo dos anos, o PCP contribuiu decisivamente para a legislação que hoje existe, nomeadamente no que diz respeito às associações de estudantes, aos direitos dos jovens dirigentes associativos e ao associativismo de menores.
As alterações à legislação que o PCP propõe neste projecto de lei pretendem definir e aprofundar um conjunto de princípios do relacionamento do Estado com o associativismo juvenil, no quadro do respeito que este lhe deve merecer, considerando-o como uma prioridade.
Assim, o PCP propõe nomeadamente:- A isenção do pagamento de emolumentos em todos os actos relativos à constituição e ao registo notarial das associações juvenis, a qual foi retirada não por decisão da Assembleia da República, mas por alterações ao Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado.
- A extinção do Registo Nacional das Associações Juvenis, considerando que os critérios aos quais as associações têm de corresponder para se registarem no RNAJ são eles próprios limitativos. Além disso, o RNAJ tem funcionado mais como filtro no acesso aos apoios do Instituto Português da Juventude (IPJ) do que propriamente como inventariação das associações. Propomos uma Inscrição Nacional, instrumento que não tem o objectivo de fazer qualquer tipo de certificação das associações juvenis, como o RNAJ hoje, mas apenas o de dar conhecimento da sua existência;
- A equiparação, em termos de direitos, entre o associativismo formal e os grupos informais de jovens sem personalidade jurídica, uma vez que a participação juvenil assume múltiplas e diversificadas formas, revestindo-se de diferentes modos de associação, sendo claramente injusta a discriminação que continua a existir no tratamento por parte do Estado a esse associativismo não-formal.
- A dedução, em sede de IRS, das despesas de educação e formação prestadas por associações juvenis, tendo em conta a vasta intervenção desenvolvida pelo associativismo juvenil neste domínio, organizando e propondo iniciativas que proporcionam o contacto e o aprofundamento de conhecimentos de milhares de jovens por todo o país, desde as artes plásticas ao património cultural, desde as áreas tecnológicas à música.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projecto de lei:
0027   |   II Série A - Número 023   |   09 de Dezembro de 2004 Artigo 1.o
Alteração de redacção1. - O Capítulo VIII da Lei n.o 6/2002, de 23 de Janeiro, passa a ter a seguinte redacção:"Capítulo VIII
4. - Todos os actos relativos à constituição e ao registo notarial das associações juvenis estão isentos do pagamento de quaisquer emolumentos.""Artigo 24.o
Inscrição Nacional das Associações Juvenis1. - O IPJ organiza uma inscrição nacional das associações juvenis, de carácter facultativo, com o objectivo de garantir um conhecimento alargado do movimento associativo juvenil.
2. - Nenhuma associação juvenil pode ser discriminada no acesso a qualquer tipo de apoios por não constar desta inscrição.""Artigo 28.o
Associativismo juvenil não-formalPodem beneficiar dos direitos atribuídos às associações juvenis, salvo disposição em contrário, as associações e grupos informais de jovens sem personalidade jurídica que reúnam os restantes requisitos estabelecidos na presente lei.""Artigo 9.o-A
Despesas de educação e formaçãoPara efeitos de dedução à colecta do sujeito passivo e dos seus dependentes, no âmbito do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, são consideradas as despesas de educação e de formação profissional, devidamente comprovadas, desde que prestadas por associações juvenis reconhecidas pelas entidades competentes.""Artigo 13.o-A
0028   |   II Série A - Número 023   |   09 de Dezembro de 2004 Agosto, não se aplica a quaisquer actos relativos à constituição e registo notarial das associações juvenis."Artigo 3.o
11. - Estão isentos de tributação emolumentar todos os actos notariais e de registo relacionados com a constituição das associações juvenis.
Entrada em vigorSem prejuízo da sua entrada em vigor nos termos gerais, a presente lei só produz efeitos financeiros com a lei do Orçamento do Estado posterior à sua publicação.Assembleia da República, 9 de Dezembro de 2004.
Os Deputados do PCP: Bruno Dias - Rodeia Machado - Carlos Carvalhas -Ângela Sabino - Odete Santos - Luísa Mesquita - António Filipe.---PROJECTO DE LEI N.oo 544/IX
0029   |   II Série A - Número 023   |   09 de Dezembro de 2004 povo e como nação. Por outro lado, o exercício da aplicação do instrumento legal em apreço, levou a que inúmeros cidadãos constatassem que alguns dos dispositivos legais nela impostos, vêm criando sérios embaraços à sua cidadania e que necessitam de urgente modificação visando a adequação do texto legal à nossa realidade nacional.
A razão maior da alteração prende-se à concessão do direito de atribuição da nacionalidade aos netos de portugueses, que embora na actual conjuntura podem vir a obtê-la por via dos seus pais, o mesmo não lhes é possível quando o seu ascendente directo, filho de português ou de portugueses, não é detentor da nacionalidade, não podendo, em consequência, habilitar os seus descendentes do respectivo direito. E essa impossibilidade tem justificativa no caso de óbito do seu ascendente português, facto que até encontra exemplos de impossibilidade quando o seu pai ou a sua mãe, filhos de portugueses, já haviam falecido quando foi consagrado o preceito legal.
Constitui uma afronta ao princípio do "jus sanguinis", que adoptamos, não reconhecer a nacionalidade portuguesa a um indivíduo apenas pela razão de que o seu pai ou a sua mãe haverem falecido. É tão português aquele que o pai e a mãe estão vivos, como aquele que já não os possui, pois o sangue que lhe corre nas veias é, da mesma forma, português.
Toma-se o cuidado de coibir abusos na atribuição pretendida, impondo algumas condições de ligação a Portugal, para a sua concessão.
Por outro lado, por se verificarem inúmeras queixas e plenamente justificadas, pela não n.ocessão da nacionalidade portuguesa aos cônjuges de portugueses, principalmente pela falta de definição legal do que é uma efectiva ligação à comunidade nacional, que se pretende definir, na constância do casamento, um prazo de seis anos para se justificar como tal, resolvendo um sem número de questões, constrangimentos e demandas judiciais.
Embora entendendo-se a intenção do legislador, ao formular o texto do actual artigo 14.°, o mesmo acabou por ser penalizador aos filiados, após a menoridade, por vínculo sanguíneo, constituindo-se uma injustiça e uma afronta ao princípio do "jus sanguinis" que consagramos. A redacção, ora proposta, visa corrigir a falha apontada.
A derradeira alteração pretendida, visa estabelecer isenção de taxas e emolumentos consulares, bem como, para obtenção dos documentos necessários à concessão da nacionalidade portuguesa por atribuição, aos descendentes, como forma de estimular a aproximação das comunidades portuguesas à nossa Pátria. É de conhecimento geral que algumas dessas mais importantes comunidades e que nos dão uma presença extraordinária em todos os continentes, encontram-se extremamente envelhecidas, necessitando de continuadores, cuja garantia de preservação desse imenso património cultural, afectivo, histórico e patrimonial, passa pela manutenção de uma efectiva ligação a Portugal, no qual é elemento fundamental a detenção da nossa nacionalidade. Cabe estimular tal aproximação e a dispensa de ónus financeiros para a sua obtenção é de fundamental importância para a sua dinamização. Procura-se, com a presente alteração legislativa, dotar o país de uma Lei da Nacionalidade mais actual, próxima aos direitos concedidos aos emigrantes de outros países da União Europeia e a adequação à nossa condição de país emigrante, razão fundamental do nosso universalismo.
Assim, nos termos regimentais aplicáveis, apresenta-se o seguinte projecto de lei:Artigo 1.°O n.o° 1 do artigo 1.° e o artigo 14.° da Lei da Nacionalidade, passam a ter a seguinte redacção:Artigo 1.°1. - São portugueses de origem:a) Os filhos de pai português ou mãe portuguesa nascidos em território português ou sob administração portuguesa, ou no estrangeiro se o progenitor aí se encontrar ao serviço do Estado Português;
b) Os filhos e os netos de pai português ou mãe portuguesa nascidos no estrangeiro se declararem que querem ser portugueses ou inscreverem o nascimento no registo civil português;
c) Os indivíduos nascidos em território português, filhos de estrangeiros que aqui residam habitualmente há, pelo menos, seis anos e não estejam ao serviço do respectivo Estado, se declararem que querem ser portugueses;
0030   |   II Série A - Número 023   |   09 de Dezembro de 2004 d) Os indivíduos nascidos em território português quando não possuam outra nacionalidade.Artigo 14.°A filiação estabelecida por vínculo não sanguíneo, somente produz efeitos relativamente à nacionalidade, se for estabelecida durante a menoridade.Artigo 2.°São aditados, um n.o° 3 ao artigo 1.°, um n.o° 2 ao artigo 3.° e um n.o° 2 ao artigo 20.° da Lei da Nacionalidade, com as seguintes redacções:Artigo 1.°3. - Excluem-se do direito à atribuição da nacionalidade, prevista na alínea b) do n° 1 deste artigo, os netos de cidadãos portugueses, nascidos no estrangeiro, cujo pai ou mãe não detenham a nacionalidade portuguesa e seu avô ou sua avó sejam naturais dos territórios ultramarinos que vieram a se tornar Estados independentes ou que passaram a integrar território nacional de outro Estado, bem como aqueles que não falem e escrevam o idioma português.Artigo 3.°2. - Considera-se presunção de uma efectiva ligação à comunidade nacional, a constância do vínculo matrimonial por um período superior a seis anos, com cônjuge de nacionalidade portuguesa;
2. - Gozam de isenção de taxas e emolumentos consulares todos os actos de atribuição de nacionalidade praticados com base na alínea b) do artigo 1.° da presente Lei, bem como os documentos e certidões necessárias para o seu processamento.Lisboa, 7 de Dezembro de 2004.
Os Deputados do PSD: Eduardo Neves Moreira - Manuel Ferreira.---PROPOSTA DE LEI N.O 154/IX
(APROVA O ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS E REVOGA O DECRETO-LEI N.o 84/84, DE 16 DE MARÇO, COM AS ALTERAÇÕES SUBSEQUENTES)Relatório, conclusões, parecer e texto de substituição da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatório
O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República uma proposta de lei que aprova o Estatuto da Ordem dos Advogados e revoga o Decreto-Lei n.o 84/84, de 16 de Março, com as alterações subsequentes.
Esta apresentação é efectuada nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 138.o do mesmo Regimento.
Admitida e numerada, a iniciativa vertente baixou, em 25 de Novembro de 2004, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para emissão do respectivo relatório, conclusões e parecer.
0031   |   II Série A - Número 023   |   09 de Dezembro de 2004 II - Do objecto, conteúdo e motivação da iniciativa
A proposta de lei apresentada pelo Governo visa, de acordo com a exposição de motivos, "proceder à definição de novos critérios que, com maior transparência, dignificação e valorização permitam organizar a profissão de advogado ao serviço da sociedade".
A necessidade de definir estes novos critérios surgiu com o crescimento exponencial das exigências dos cidadãos e uma crescente dinâmica da sociedade moderna, que obriga as profissões jurídicas a reagir com igual dinamismo. Assim, entendeu o Governo ser essencial uma definição de competências e âmbito de actuação dos advogados, de modo a que as suas práticas profissionais se possam adaptar a essas novas exigências, respondendo cabalmente aos novos desafios que se lhes apresentam e assegurando-se a melhoria do funcionamento do sistema de justiça.
Aproveitou o Governo também esta oportunidade para articular o regime de exercício da advocacia com a recente Lei n.o 49/2004, de 24 de Agosto, que define o sentido e o alcance dos actos próprios dos advogados e dos solicitadores e tipifica o crime de procuradoria ilícita.
A proposta de lei em análise apresenta diversas alterações orgânicas e funcionais em relação ao Decreto-Lei n.o 84/84, de 16 de Março, que aprovou o Estatuto da Ordem dos Advogados. Destacam-se, em especial, as alterações relativas:
- À definição mais rigorosa das atribuições cometidas aos titulares dos órgãos da Ordem dos Advogados;
- Ao regime de incompatibilidades e impedimentos previsto;
- À previsão de um processo de averiguação de inidoneidade para o exercício da profissão de advogado;
- À estipulação de regras rigorosas de transparência na gestão de fundos de clientes;
- À determinação de um capital actualizado e adequado aos riscos inerentes ao exercício da actividade de advogado, prevendo-se também um limite mínimo para o seguro de responsabilidade civil profissional;
- Em geral, aos aspectos relacionados com a qualificação e a responsabilidade profissional dos advogados;
- À consolidação dos princípios de deontologia profissional.III - Conclusões
1 - O Governo apresentou à Assembleia da República, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, uma proposta de lei com o fim de aprovar o Estatuto da Ordem dos Advogados e revogar o Decreto-Lei n.o 84/84, de 16 de Março, com as alterações subsequentes.
2 - Essa proposta de lei procede à definição de novos critérios que, com maior transparência, dignificação e valorização permitam organizar a profissão de advogado ao serviço da sociedade.
3 - A proposta de lei visa introduzir um conjunto significativo de alterações orgânicas e funcionais em relação ao estatuto ora vigente.
4 - Visa-se também, com esta iniciativa legislativa, articular o regime do exercício da advocacia com o regime legal que define o sentido e o alcance dos actos próprios dos advogados e dos solicitadores e tipifica o crime de procuradoria ilícita.
5 - A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias procedeu à audição da Ordem dos Advogados.
6 - Deve a Comissão, face à necessidade de ponderar algumas questões pontuais à proposta apresentada, elaborar texto de substituição.Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é do seguinteParecerO texto de substituição em análise encontra-se em condições constitucionais e regimentais de subir a Plenário, reservando-se os grupos parlamentares as suas posições de voto para o debate.
0032   |   II Série A - Número 023   |   09 de Dezembro de 2004 Palácio de São Bento, em 7 de Dezembro de 2004.
Denominação, natureza e sede1 - Denomina-se Ordem dos Advogados a associação pública representativa dos licenciados em Direito que, em conformidade com os preceitos deste Estatuto e demais disposições legais aplicáveis, exercem profissionalmente a advocacia.
2 - A Ordem dos Advogados é independente dos órgãos do Estado, sendo livre e autónoma nas suas regras.
3 - A Ordem dos Advogados goza de personalidade jurídica e tem sede em Lisboa.Artigo 2.o
Âmbito1 - A Ordem dos Advogados exerce as atribuições e competências que este Estatuto lhe confere no território de Portugal e está internamente estruturada em sete distritos:a) Lisboa;
g) Madeira.2 - As atribuições e competências da Ordem dos Advogados são extensivas à actividade dos advogados e advogados estagiários nela inscritos no exercício da respectiva profissão fora do território português.
3 - A cada um dos distritos referidos no n.o 1 corresponde :a) Ao distrito de Lisboa, o distrito judicial de Lisboa, com exclusão das áreas abrangidas pelos distritos dos Açores e da Madeira;
b) Aos distritos do Porto e Coimbra, os respectivos distritos judiciais;
c) Ao distrito de Faro, o distrito, enquanto divisão administrativa, de Faro;
d) Ao distrito de Évora, o respectivo distrito judicial, com exclusão da área abrangida pelo distrito de Faro;
e) Aos distritos dos Açores e da Madeira, as áreas das respectivas Regiões Autónomas.4 - As sedes dos distritos são, respectivamente, Lisboa, Porto, Coimbra, Faro, Évora, Ponta Delgada e Funchal.Artigo 3.o
Atribuições da Ordem dos AdvogadosConstituem atribuições da Ordem dos Advogados:a) Defender o Estado de direito e os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e colaborar na administração da justiça;
b) Assegurar o acesso ao direito, nos termos da Constituição;
0033   |   II Série A - Número 023   |   09 de Dezembro de 2004 c) Atribuir o título profissional de advogado e de advogado estagiário, bem como regulamentar o exercício da respectiva profissão;
d) Zelar pela função social, dignidade e prestígio da profissão de advogado, promovendo a formação inicial e permanente dos advogados e o respeito pelos valores e princípios deontológicos;
e) Defender os interesses, direitos, prerrogativas e imunidades dos seus membros;
f) Reforçar a solidariedade entre os advogados;
g) Exercer, em exclusivo, jurisdição disciplinar sobre os advogados e advogados estagiários;
h) Promover o acesso ao conhecimento e aplicação do direito;
i) Contribuir para o desenvolvimento da cultura jurídica e aperfeiçoamento da elaboração do Direito;
j) Ser ouvida sobre os projectos de diplomas legislativos que interessem ao exercício da advocacia e ao patrocínio judiciário em geral e propor as alterações legislativas que se entendam convenientes;
k) Contribuir para o estreitamento das ligações com organismos congéneres estrangeiros;
l) Exercer as demais funções que resultem das disposições deste Estatuto ou de outros diplomas legais.Artigo 4.o
Previdência SocialA previdência social dos advogados é realizada pela Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores nos termos das disposições legais e regulamentares aplicáveis.Artigo 5.o
Representação da Ordem dos Advogados1 - A Ordem dos Advogados é representada em juízo e fora dele pelo Bastonário, pelos presidentes dos conselhos distritais e pelos presidentes das delegações ou pelos delegados, conforme se trate, respectivamente, de atribuições do Conselho Geral, dos Conselhos Distritais ou das Delegações.
2 - Para defesa de todos os seus membros em todos os assuntos relativos ao exercício da profissão ou ao desempenho de cargos nos órgãos da Ordem dos Advogados, quer se trate de responsabilidades que lhes sejam exigidas, quer de ofensas contra eles praticadas, pode a Ordem exercer os direitos de assistente ou conceder patrocínio em processos de qualquer natureza.
3 - A Ordem dos Advogados, quando intervenha como assistente em processo penal, pode ser representada por advogado diferente do constituído pelos restantes assistentes, havendo-os.Artigo 6.o
Recursos1 - Os actos praticados pelos órgãos da Ordem dos Advogados no exercício das suas atribuições admitem os recursos hierárquicos previstos no presente Estatuto.
2 - O prazo de interposição de recurso é de quinze dias, quando outro não se encontre especialmente previsto na lei.
3 - Dos actos praticados pelos órgãos da Ordem dos Advogados cabe, ainda, recurso contencioso para os tribunais administrativos, nos termos gerais de direito.Artigo 7.o
Correspondência e requisição oficial de documentosNo exercício das suas atribuições legais podem os órgãos da Ordem dos Advogados corresponder-se com quaisquer entidades públicas, autoridades judiciárias e policiais, bem como órgãos de polícia criminal, podendo requisitar, com isenção de pagamento de despesas, documentos, cópias, certidões, informações e esclarecimentos, incluindo a remessa de processos em confiança, nos termos em que os organismos oficiais devem satisfazer as requisições dos tribunais judiciais.
0034   |   II Série A - Número 023   |   09 de Dezembro de 2004 Artigo 8.o
Dever de colaboração1 - Todas as entidades públicas, autoridades judiciárias e policiais, bem como os órgãos de polícia criminal, têm o especial dever de prestar total colaboração aos órgãos da Ordem dos Advogados, no exercício das suas funções.
2 - Os particulares, sejam pessoas singulares ou colectivas, têm o dever de colaboração com os órgãos da Ordem dos Advogados no exercício das suas atribuições.CAPÍTULO II
Enumeração1 - A Ordem dos Advogados prossegue as atribuições que lhe são conferidas neste Estatuto e demais legislação através dos seus órgãos próprios.
2 - São órgãos da Ordem dos Advogados:a) O Congresso dos Advogados Portugueses;
k) Os presidentes dos conselhos de deontologia;
m) As Delegações e os Delegados3 - A hierarquia protocolar dos titulares dos órgãos da Ordem dos Advogados é:a) O Bastonário;
d) Os membros do Conselho Superior e do Conselho Geral;
e) Os presidentes dos conselhos de deontologia;
g) Os membros dos conselhos de deontologia;
Carácter electivo e temporário do exercício dos cargos sociais1 - Sem prejuízo do estabelecido no artigo 58.o, os titulares dos órgãos da Ordem dos Advogados são eleitos por um período de três anos civis.
2 - Não é admitida a reeleição do Bastonário para um terceiro mandato consecutivo nem nos três anos subsequentes ao termo do segundo mandato consecutivo.
3 - Só são reelegíveis em mandato consecutivo dois terços dos membros dos órgãos colegiais, com excepção dos membros dos conselhos de deontologia.
4 - A eleição para os conselhos de deontologia é efectuada de forma a assegurar a representação proporcional de acordo com o método da média mais alta de Hondt.
0035   |   II Série A - Número 023   |   09 de Dezembro de 2004 Artigo 11.o
Eleição dos titulares1 - Só podem ser eleitos ou designados para quaisquer órgãos da Ordem os advogados com inscrição em vigor e sem qualquer punição de carácter disciplinar superior à advertência.
2 - Para os cargos de Bastonário, vice-presidente do Conselho Geral, Presidente e membro do Conselho Superior, presidentes e vice-presidentes dos conselhos distritais, Presidentes dos conselhos de deontologia e membros dos conselhos de deontologia, só podem ser eleitos advogados com, pelo menos dez anos de exercício da profissão e, para o Conselho Geral e conselhos distritais, advogados com, pelo menos, cinco anos de exercício da profissão.Artigo 12.o
Apresentação de candidaturas1 - Excepto quanto às delegações, a eleição para os órgãos da Ordem dos Advogados depende da apresentação de propostas de candidatura perante o Bastonário em exercício até ao dia 30 de Setembro do ano imediatamente anterior ao do início do triénio subsequente.
2 - As propostas de candidatura a Bastonário, ao Conselho Superior e ao Conselho Geral são subscritas por um mínimo de quinhentos advogados com inscrição em vigor, as propostas de candidatura aos conselhos distritais e conselhos de deontologia de Lisboa e Porto são subscritas por um mínimo de duzentos advogados e as propostas de candidatura para os restantes conselhos distritais e conselhos de deontologia são subscritas por um mínimo de vinte advogados com inscrição em vigor.
3 - As propostas de candidatura a Bastonário e ao Conselho Geral devem ser apresentadas em conjunto, acompanhadas das linhas gerais do respectivo programa.
4 - As propostas de candidatura ao Conselho Superior, ao Conselho Geral, aos conselhos distritais e conselhos de deontologia devem indicar os candidatos a presidente e a vice-presidentes do respectivo órgão.
5 - As assinaturas dos advogados proponentes devem ser autenticadas pelo Conselho Distrital, pelas delegações da área do respectivo domicílio profissional ou pelo tribunal judicial da respectiva comarca, e serem acompanhadas pela indicação do número da cédula profissional e respectivo conselho emitente, bem como do número, data e entidade emitente do respectivo bilhete de identidade.
6 - As propostas de candidatura devem conter declaração de aceitação de todos os candidatos, cujas assinaturas devem obedecer ao disposto no número anterior.
7 - Quando não seja apresentada qualquer candidatura para os órgãos cuja eleição dependa de tal formalidade, o Bastonário declara sem efeito a convocatória da assembleia ou o respectivo ponto da ordem do dia e, concomitantemente, designa data para nova reunião no prazo de noventa a cento e vinte.
8 - A apresentação das propostas de candidatura tem lugar até trinta dias antes da data designada nos termos do número anterior.
9 - Na situação prevista no n.o 6, os membros em exercício continuam em funções até à tomada de posse dos novos membros eleitos.
10 - Se não for apresentada qualquer lista, o órgão cessante apresenta uma, com dispensa do estabelecido no n.o 2, no prazo de oito dias após a perempção do prazo para a apresentação das listas nos termos gerais.Artigo 13.o
Data das eleições1 - A eleição para os diversos órgãos da Ordem dos Advogados realiza-se entre os dias 15 e 30 de Novembro, em data a designar pelo Bastonário.
2 - As eleições para Bastonário, Conselho Geral, Conselho Superior, conselhos distritais e conselhos de deontologia têm lugar sempre na mesma data.
Voto1 - Apenas os advogados com inscrição em vigor têm direito de voto.
0036   |   II Série A - Número 023   |   09 de Dezembro de 2004 2 - O voto é secreto e obrigatório, podendo ser exercido pessoalmente, por meios electrónicos quando previstos no regulamento eleitoral em vigor, ou por correspondência, dirigido, conforme o caso, ao Bastonário ou ao Presidente do Conselho Distrital.
3 - No caso de voto por correspondência, o boletim é encerrado em sobrescrito, acompanhado de carta com a assinatura do votante autenticada pela forma referida no n.o 5 do artigo 12.o.
4 - O advogado que, sem motivo justificado, não exerça o seu direito de voto, paga multa de montante igual a duas vezes o valor da quotização mensal, a reverter para a Ordem dos Advogados.
5 - A justificação da falta deve ser apresentada pelo interessado, independentemente de qualquer notificação, no prazo de quinze dias a contar da data da votação, por carta dirigida ao Conselho Distrital respectivo.
6 - Na falta de apresentação de justificação, ou no caso de esta ser considerada improcedente, há lugar ao pagamento da multa referida n.o 4 no prazo máximo de trinta dias após a notificação da deliberação que determina a sua aplicação.
7 - A falta de pagamento dá lugar à cobrança coerciva através de processo de execução por custas, constituindo título executivo a certidão da acta de que conste a deliberação de aplicação da multa.Artigo 15.o
Obrigatoriedade de exercício de funçõesConstitui dever do advogado o exercício de funções nos órgãos da Ordem dos Advogados para que tenha sido eleito ou designado, constituindo falta disciplinar a recusa de tomada de posse, salvo no caso de escusa fundamentada, aceite pelo Conselho Superior ou, quanto aos delegados, pelo Conselho Distrital respectivo.Artigo 16.o
Renúncia ao cargo e suspensão temporária do exercício de funçõesQuando sobrevenha motivo relevante, pode o advogado titular de cargo nos órgãos da Ordem dos Advogados, mediante pedido fundamentado, solicitar ao Conselho Superior a aceitação da sua renúncia ou a suspensão temporária do exercício de funções, salvo quanto aos Delegados, que a solicitam ao Conselho Distrital respectivo.Artigo 17.o
Perda de cargos na Ordem dos Advogados1 - O advogado eleito ou designado para o exercício de funções em órgãos da Ordem dos Advogados deve desempenhá-las com assiduidade e diligência.
2 - Perde o cargo o advogado que, sem motivo justificado, não exerça as respectivas funções com assiduidade e diligência ou dificulte o funcionamento do órgão da Ordem dos Advogados a que pertença.
3 - A perda do cargo nos termos do presente artigo é determinada pelo próprio órgão, mediante deliberação tomada por três quartos dos votos dos respectivos membros.
4 - A perda do cargo de Delegado depende de deliberação do Conselho Distrital que o tenha designado, tomada por maioria de três quartos dos votos dos respectivos membros.Artigo 18.o
Efeitos das penas disciplinares no exercício de cargos1 - O mandato para o exercício de qualquer cargo electivo na Ordem dos Advogados caduca sempre que o respectivo titular seja punido disciplinarmente com pena superior à de advertência e por efeito do trânsito em julgado da respectiva decisão.
2 - Em caso de suspensão preventiva ou de decisão disciplinar de que seja interposto recurso, o titular punido fica suspenso do exercício de funções até decisão com trânsito em julgado.
0037   |   II Série A - Número 023   |   09 de Dezembro de 2004 Artigo 19.o
Substituição do Bastonário1 - No caso de escusa, renúncia, perda ou caducidade do mandato por motivo disciplinar ou no caso de morte ou de impedimento permanente do Bastonário, o primeiro vice-presidente do Conselho Geral assume o cargo.
2 - No caso de impedimento permanente, o Conselho Superior e o Conselho Geral, em reunião conjunta, convocada pelo Presidente do Conselho Superior, deliberam previamente sobre a verificação do facto.
3 - Até à posse do novo Bastonário e em todos os casos de impedimento temporário, exerce as respectivas funções, sucessivamente, o primeiro vice-presidente, o segundo vice-presidente ou o terceiro vice-presidente do Conselho Geral, havendo-os, e na falta destes, o membro escolhido para o efeito pelo Conselho Geral.Artigo 20.o
Substituição dos presidentes dos órgãos colegiais da Ordem dos Advogados1 - No caso de escusa, renúncia, perda ou caducidade do mandato por motivo disciplinar ou morte, e ainda nos casos de impedimento permanente dos presidentes dos órgãos colegiais da Ordem dos Advogados, o primeiro vice-presidente é o novo presidente e, de entre os advogados elegíveis inscritos nos competentes quadros da Ordem dos Advogados, designa um novo membro do referido órgão.
2 - À substituição prevista neste artigo aplica-se o disposto no n.o 2 do artigo anterior quanto à prévia verificação do facto impeditivo.
3 - Até à posse do novo presidente e em todos os casos de impedimento temporário, exercem as funções de presidente, sucessivamente, o primeiro vice-presidente, o segundo vice-presidente ou o terceiro vice-presidente, havendo-os, e na destes, o vogal que vier a ser eleito pelos membros do órgão em causa.Artigo 21.o
Substituição dos restantes membros de órgãos colegiais1 - No caso de escusa, renúncia, perda ou caducidade do mandato por motivo disciplinar ou por morte, e ainda nos casos de impedimento permanente dos membros dos órgãos colegiais da Ordem dos Advogados, à excepção dos presidentes, são os substitutos designados pelos restantes membros em exercício do respectivo órgão de entre os advogados elegíveis inscritos nos competentes quadros.