I SÉRIE — NÚMERO 74 52 Há algumas dúvidas, contudo, que gostaria de esclarecer já, em discussão na generalidade. A simplificação de procedimentos é um objetivo que existe independentemente da pandemia. É absolutamente necessário e foi já adiado muitas vezes. Portanto, a primeira dúvida que gostaria de esclarecer, e que me parece mais pertinente, é porque é que o Capítulo II, «Simplificação de Procedimentos», é meramente temporário. Por que é que está previsto que ele dure apenas durante uns meses? O que era, aqui, essencial — e é mencionado o facto de esta medida estar dentro do Programa de Estabilização Económica e Social — era, precisamente, que as medidas que podem ser tomadas, sobretudo aquelas que podem ser tomadas sem custos orçamentais e que melhoram a vida dos portugueses e agilizam a economia, fossem já tomadas. Não consigo perceber por que é que uma parte da simplificação só há de funcionar durante uns meses. Além disso, se estamos a falar de alguma emergência de saúde pública, não percebo, francamente, por que é que ela se faz sentir agora, na fase de estabilização, e não existiu na fase de emergência. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Claro! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Isto não tem sentido e tem de ser muito bem explicado. Começa a ver-se um padrão que acho particularmente preocupante. É que, quanto à contratação pública, também se diz que é objetivo do Governo simplificá-la. Percebo que, com concurso público que demora um ano, seja difícil fazê-la deste modo, mas o que também se percebeu nesse regime é que, depois, há três ou quatro exceções: se é para habitação, já não há as mesmas regras; se é para aplicar fundos europeus, já não há as mesmas regras... Se chegamos à conclusão de que as nossas regras são demasiado complexas, então, se calhar, faz sentido fazer um trabalho que seja mais aprofundado mas que, de uma vez para sempre, as simplifique, ao invés de andarmos constantemente a criar remendos e, depois, a criar regimes excecionais. Termino salientando a importância de sermos muito cuidadosos com a criação de regimes excecionais. Continuamos a atravessar uma fase de pandemia, mas já passámos a fase de emergência e Portugal é um País com um problema de desconfiança em relação ao poder público e, designadamente, em relação à seriedade com que as decisões são tomadas. A visão da esmagadora maioria dos portugueses é a de que há, sim, corrupção na tomada de decisão pública e na contratação pública. A criação de regimes excecionais prolonga um estado de desconfiança e gera sobre quem toma estas decisões uma suspeição que não é saudável para rigorosamente ninguém, nem para a forma de exercício do poder público, nem para a sociedade em geral. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Santos, do Grupo Parlamentar do PCP. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Neste período que vivemos já há alguns meses, consideramos, de facto, necessário que não haja uma obstaculização aos procedimentos da Administração Pública para que um conjunto de processos se possa desenvolver e continuar, de forma a que não fiquem parados e por isso haja atrasos. Por isso, compreendemos, neste contexto e nestas circunstâncias, a proposta trazida pelo Governo, que propõe a simplificação de um conjunto de procedimentos, criando esta figura da conferência, procurando uma agilização. Há, no entanto, nesta proposta, um conjunto de aspetos que nos trazem preocupações, sobre os quais queríamos falar. É que a proposta prevê, também, um conjunto de alterações a título definitivo no Código do Procedimento Administrativo. Estas alterações são consequência destes tempos que vivemos, mas pareceu-nos que algumas destas matérias exigiriam mais alguma cautela na sua elaboração e na sua proposição, porque uma coisa é, em tempos excecionais, admitirmos medidas excecionais para que a Administração Pública funcione e outra é tornar permanente aquilo que deve ser excecional. Não quero, com isto, dizer que algo nos move contra a utilização de tecnologias para a melhoria da eficiência da Administração Pública, mas, por exemplo, queria salientar um dos aspetos que esta proposta traz, sobre o qual, em particular, temos dúvidas, relativamente ao funcionamento das instituições. A dada altura, propõe, na alteração ao artigo 29.o do Código do Procedimento Administrativo, que os órgãos colegiais só podem deliberar quando a maioria do número dos seus membros com direito a voto estiver fisicamente presente ou a participar