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De facto, as pescas portuguesas debatem-se com dificuldades de toda a ordem: envelhecimento das frotas, diminuição das capturas, redução da população activa do sector, degradação económica das empresas, etc., etc. Por seu turno, a marinha de comércio nacional ainda está pior: fraquíssima participação do pavilhão português no transporte de mercadorias de e para o país, desactualização da frota e situação financeira desesperada das empresas. A indústria de construção e reparação naval, essa, todos o sabem, está de há muito em risco de colapso iminente.
Ora, é absolutamente necessário ultrapassar esta situação. O bem do país reclama dos órgãos de soberania visão larga das nossas actividades marítimas e uma actuação prática, em conformidade. Temos, Srs. Deputados e Governo que me escuta, de ousar planear com desenvoltura, à medida das nossas grandes potencialidades, da nossa vocação marítima e da nossa história de homens do mar.Risos.O Partido Socialista, é-me grato dizê-lo, compreendeu isto há bastante tempo. E, em consequência, assumiu uma clara posição de liderança no ressurgimento das nossas actividades marítimas. Essa liderança traduziu-se, em primeiro lugar, na iniciativa de apresentar e defender nesta Casa a Lei das 200 milhas (Lei n.o 33/77, de 28 de Maio), que alargou o mar territorial para 12 milhas e estabeleceu a Zona Económica Exclusiva das 200 milhas. Foi uma iniciativa patriótica, oportuna, criadora de novas potencialidades e origem de esperanças, a que nos incumbe, agora, dar realidade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Muito bem!O Orador: - A declaração da Zona Económica Executiva foi uma resolução histórica do Estado Português, que por certo honrou o partido que a propôs, mas que sobretudo honrou este Parlamento que a aprovou, creio que por unanimidade.O Sr. Lacerda de Queirós (PSD): - Muito bem!O Orador: - Outra medida de grande alcance, também posta em prática neste Governo, foi a constituição do Ministério do Mar. A criação do Ministério do Mar é, obviamente, um acto político de importância transcendente. É, sobretudo, a afirmação clara e concludente da vontade do Governo de conferir à gestão das actividades ligadas ao mar a eficácia, os meios e a responsabilização de que só um ministério específico pode dispor.
Na realidade, com as pessoas agrilhoadas, como andavam, ao peso da agricultura, e com a marinha do comércio e os portos em promiscuidade com os outros transportes, as actividades do mar padeciam de uma subordinação fatal ao seu desenvolvimento.
Portugal tem, pois, pela primeira vez na sua História o seu Ministério do Mar.
A criação do Ministério do Mar deu voz forte, ao nível do Governo, aos negócios do mar, e, do mesmo passo concluída que seja a sua organização, dará corpo às estruturas orgânicas adequadas à importância dos interesses em jogo.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Motivo de grande preocupação nacional tem sido o nosso relacionamento pesqueiro com a vizinha Espanha. Na verdade, as relações com a Espanha nesta área eram injustas e insustentavelmente prejudiciais para, Portugal.Vozes do PS: - Muito bem!
Ainda nesta ordem de ideias de ir fazendo com pouca despesa, o ano de 1984 deve ser o ano da con-i solidação da estrutura do Ministério do Mar e dai regionalização dos serviços, deve ser o ano do lançamento do ensino superior das pescas, deve ser o ano da preparação - que é urgente - da nossa entrada na CEE, agora liberta do fantasma e dos direitos históricos espanhóis, deve ser o ano da intensificação da nossa actividade diplomática no sentido de estabelecer e consolidar acordos de pesca, com terceiros países. O ano de 1984 deve ser também - tem de ser, Srs. Membros do Governo aqui presentes - o ano da clarificação e da reorganização do sector empresarial do Estado na área do mar (pescas, industrialização e comercialização de pescado e marinha de comércio). E a própria frota pesqueira nacional existente pode ser rendibilizada, em muito, sem investimento significativo. Basta que em vez de operar apenas um quarto ou um terço, quando muito, das horas que o ano tem, exerça a faina da pesca por mais tempo.
Isto é possível, Srs. Deputados. É preciso querer, é preciso fazer.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. João Abrantes (PCP): - Contra isso só uma pastilha para o enjoo.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Espadinha.O Sr. Carlos Espadinha (PCP): - Sr. Deputado Luís Saias, ouvi a sua intervenção e muito rapidamente vou colocar-lhe 6 questões, já que - segundo sabemos pela voz do Sr. Ministro Almeida Santos -, mais uma vez, o Sr. Ministro do Mar fica a nadar nas águas próximas de S. Bento.
Seria de esperar que, devido à importância que tem para o sector, o Acordo Luso-Espanhol de Pescas merecesse uma clara definição por parte do Governo. Mas isso nem sequer é referido nas Grandes Opções do Plano. No entanto, já se vai ouvindo que o Governo pretende avançar para a formação de sociedades mistas com os armadores espanhóis. Que solução é esta, Sr. Deputado?Nós daríamos o mar, o peixe e, na melhor das hipóteses, alguns trabalhadores e a Espanha ficaria com a parte leão, com os seus barcos, os seus pescadores a pescarem nas nossas águas. Ao fim e ao cabo, tal seria como aconteceu até Dezembro de 1982.
Não é verdade que os navios das empresas nacionalizadas há muito se encontram paralisados e que no Orçamento do Estado não está nenhuma verba para actualizar esses barcos? É preciso, ou não, reconverter a frota existente e construir novas embarcações convenientemente equipadas para o aproveitamento dos recursos da nossa ZEE? Onde é que estão as verbas para isso, Sr. Deputado? Temos, ou não, trabalhadores hábeis, com provas dadas, que estão sem trabalho? Temos estaleiros navais que estão paralisados e uma zona económica para aproveitar, e não - como há dias quando da nossa interpelação, nos disse o Sr. Ministro do Mar- para aguardar inexplorada para depois os nossos netos comerem.
2298 I SÉRIE - NÚMERO 53O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Era mais um disparate!O Orador: - Em relação ao Plano Nacional de Pescas, as Grandes Opções nada dizem. Tal e qual como eu, o Sr. Deputado, quando apareceu o tal Plano Nacional considerou que aquilo era mais uma série de documentos, alguns até mal elaborados.
Onde estão por exemplo, e quais são, as verbas orçamentais para melhoramento dos portos secundários de Sesimbra, Sines, Vila do Conde, etc.?
Onde estão as verbas para o apoio ao desenvolvimento das pescas, por exemplo, às da sardinha artesanal, do atum de largo e à do arrasto costeiro, Sr. Deputado Luís Saias?
Onde estão as verbas para pagar os salários dos trabalhadores da CPP e Gel-Mar, que há 8 meses não recebem? E ainda hoje foi visto a sua manifestação aqui em frente a esta Assembleia. Quando é que são pagos esses salários?
Eis algumas questões a que gostávamos de obter resposta pela sua voz, já que não vamos ter oportunidade de ouvir o Sr. Ministro do Mar.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Luís Baias (PS): - O Sr. Deputado Carlos Espadinha faz algumas perguntas. Disse que seriam 6, mas afinal parece que são mais. S6 sobre salários são 4 ou 5. No entanto, procurarei responder, apesar de algumas destas perguntas deverem ser feitas ao Governo.O Sr. Carlos Espadinha (PCP): - O Ministro não fala! ...O Orador: - Penso que fala esta noite.
Quanto ao acordo com a Espanha, o Sr. Deputado Espadinha por certo sabe tão bem como eu a história deste acordo, sabe que temos estado a viver as consequências de um mau acordo feito pelo Governo de Marcelo Caetano e sabe, também, que depois do 25 de Abril os governos democráticos procuraram corrigir esta situação.
A verdade é que só agora, através do Governo vigente, houve oportunidade de clarificar posições em relação à Espanha.
É justo dizer aqui que o Governo do Dr. Balsemão, quando se apercebeu de que o protocolo adicional de 1981 lesava os interesses nacionais, proeurou, a partir daí, travar essa situação. No entanto, só agora, com a cimeira Luso-Espanhola houve oportunidade para o Governo português dizer aos espanhóis que não se fazia o acordo, nos termos que a Espanha queria, o que a meu ver foi uma atitude firme, patriótica - e que é de louvar - deste Governo.
Efectivamente, teme falado em sociedades mistas, e o Sr. Deputado tem receio que estas sociedades possam vir a prejudicar os interesses portugueses. No entanto, penso que as sociedades mistas podem ser úteis a Portugal. desde que sejam devidamente acautelados os nossos interesses. Tendo o Governo dado mostras de tanta firmeza, discernimento e clarividência nesta matéria, face aos espanhóis, penso que se vier a negociar a constituição de sociedades mistas isso será feito, também, com a maior firmeza e defendendo os interesses nacionais.
Quanto às empresas nacionalizadas, sei que estão parados navios dessas empresas - e é pena que o estejam. Como o Sr. Deputado Carlos Espadinha ouviu, na minha intervenção referi que entendia ser 1984 o ano da clarificação da posição do Estado em relação às empresas nacionalizadas no sector das Pescas. E o Sr. Deputado sabe bem que na minha opinião as empresas nacionalizadas do sector das Pescas deveriam ser objecto de um saneamento económico e financeiro e que a frota nacionalizada devia ser posta a trabalhar.
Quanto aos portos, a verdade é que Portugal é um país relativamente bem apetrechado em matéria de portos de pesca. Basta olhar para o que se passa no Algarve e ver que desde Vila Real de Santo António até Sagres temos excelentes portos de pesca. Aliás, neste momento decorrem obras em 4 ou 5 portos. Além disso, está também em construção o porto de abrigo da Nazaré e há obras em curso em Sines.O Sr. Carlos Espadinha (PCP): - Olhe que não!O Orador: - Seja como for, em matéria portuária, o País tem feito, desde há anos, um esforço a todos os títulos notável.
Finalmente, pergunta-me onde está o dinheiro para pagar os salários que estão em dívida nas empresas nacionalizadas de pesca. Penso que o Sr. Ministro do Mar talvez lhe possa dar resposta, porque eu não o sei fazer.O Sr. Presidente: - Para protestar, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Espadinha.O Sr. Carlos Espadinha (PCP): - Fiquei sabendo pela voz do Sr. Deputado Luís Saias que o Partido Socialista está de acordo que, com a continuação da discussão do acordo luso-espanhol, se avance para a constituição de sociedades mistas. Isto, para que os espanhóis ainda venham explorar mais as nossas águas do que fizeram até 1980. E, como consta, para além dos espanhóis estão os alemães, os japoneses e os americanos. É isso que ficámos sabendo.Vozes do PSD: - E os russos!O Orador: - Para terminar, pergunto ao Sr. Deputado Luís Saias onde é que estão as verbas do Orçamento para pôr em actividade toda a frota paralisada, há uma série de meses, das empresas nacionalizadas.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. !Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, é um contraprotesto o mais enérgico possível. Protesto contra a distorção que o Sr. Deputado Carlos Espadinha fez daquilo que eu disse. O Sr. Deputado está a imputar-me afirmações que não fiz, de forma nenhuma, no que se refere às empresas mistas de pesca. Em primeiro lugar, não disse que defendia a constituição de empresas mistas de pesca. Disse é que tinha confiança no Governo no sentido de essas empresas serem aceites, com os interesses nacionais devidamente acau-
25 DE NOVEMBRO DE 1983  2299telados. Esta confiança resulta da firmeza com que o Governo defendeu os nossos interesses nas negociações que teve recentemente com os espanhóis.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que a estrutura do Orçamento do Estado, tal como a discutimos ainda este ano, é -passo talvez o exagero da expressão - muito próxima de uma estrutura do Orçamento dos anos 30, embora com a introdução de novas chaves classificativas. Esta não é uma responsabilidade de alguém em particular, mas de todos nós que votámos uma Lei de Enquadramento do Orçamento em 1977 que não foi, como'aliás a Constituição antes da sua reformulação também não era, particularmente audaciosa em matéria financeira e fiscal.
Criámos, portanto, um sistema - ou melhor, mantivemos um sistema- mais preparado para o controle financeiro e jurídico, do que para a eficácia das despesas. Foram fundamentalmente critérios de controle contabilístico e da legalidade das despesas que preocuparam a nossa legislação financeira, muito mais do que critérios de rentabilidade e de eficácia das despesas desenvolvidas. E, na verdade, ainda hoje a estruturação por categorias de despesas de que dispomos não questiona a necessidade dos serviços, nem a sua dimensão, assim como também não põe em causa as missões que lhes são confiadas. Não confronta custos com benefícios, não evidencia custos de inactividade, não permite avaliar as despesas pelo proveito que delas se tira.Temos, portanto, em termos da nossa disciplina financeira, critérios que são - e todos havemos de o reconhecer - naturalmente insuficientes para um perfeito controle da eficácia e da actividade da Administração. É perfeitamente possível, pelo modo como estão organizados os nossos controles financeiros, manter em funcionamento anos seguidos um serviço cuja real utilidade já desapareceu. E não é preciso andar muito para trás na nossa história financeira e nos nossos diplomas orçamentais, para todos encontrarmos casos como este: em 1970, por exemplo, ainda era possível encontrar no orçamento da então Secretaria de Estado da indústria, verbas destinadas para o caminho de ferro de Rio Maior que tinha fechado logo após a Segunda Guerra Mundial!Risos da ASDI, PS e PSD.Ainda hoje é possível encontrar coisas tão aberrantes, e que às vezes vão sendo contrariadas casuisticamente, como, por exemplo, uns célebres impressos utilizados pela Comissão de Explosivos que a Imprensa Nacional fornecia ao preço de 1$, devolvendo a mesma Comissão de Explosivos à Fazenda Nacional X70. Gastava, portanto, mais no impresso do que na importância que devolvia.
Coisas destas não são infelizmente anedóticas, mas apenas revelam como os instrumentos de que dispomos não são os mais adequados. A conclusão a tirar disto é que o sistema de que dispomos em matéria orçamental pressupõe - e este é o ponto importante - que o Estado tem que assegurar, e para todo o sempre, os encargos das actividades que alguma vez lhe foram cometidas. Ou seja, o sistema de que dispomos gera uma tendência sempre crescente das despesas públicas. E como se nenhum serviço pudesse terminar, como se todos eles estivessem justificados por natureza e, como tal, fôssemos acumulando, pelo simples facto da sua existência, a necessidade das suas despesas.
Creio, Sr Presidente e Srs. Deputados, que não é possível continuar com esta situação. Tive ocasião de salientar, no debate aqui feito a propósito da criação de impostos extraordinários, como o défice do sector público administrativo, que era em 1979 de 98,6 milhões de contos, tinha crescido para 127,4 milhões de contos em 1980, passando a 166,2 em 1981, para em 1982 já ser de 178,5 milhões de contos. As despesas com pessoal, ao nível exclusivamente da administração central, que em 1979 eram de 82,04 milhões de contos, já eram em 1980 de 99,67, situando-se em 1981 no valor de 123,69 e em 1982 correspondiam a 150,98 milhões de contos. Ou seja, há aqui um ritmo de crescimento das despesas que é, havemos de confessar, insustentável. E não é apenas o problema deste crescimento das despesas que nos deverá preocupar. O problema, é que o sistema de que dispomos impede também o reajustar de recursos naturalmente escassos. Se continuamos a manter estruturas inúteis e ultrapassadas, o peso na repartição de recursos dessas mesmas estruturas haverá naturalmente de afectar outras mais dinâmicas, mais capazes e, afinal, mais úteis.No Orçamento, acrescentarei, não aparecem também os resultados obtidos em contrapartida das despesas do Estado. E este é um problema crucial do controle político que um parlamento deve exercer em relação a um orçamento. Não conhecendo os resultados efectivos obtidos pela realização de uma despesa, o controle político é necessariamente vago e ineficaz. E creio que seria aqui ocasião de termos bem presente uma regra que muitas vezes era enunciada, e que talvez tenha caído um pouco em desuso, que é uma lembrança, de algum tempo, de acordo com a qual os parlamentares devem ter consciência de que toda a despesa pública representa um imposto sobre os seus concidadãos.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - O Orçamento aparece, portanto, como uma soma das despesas por Ministério. E, por isso mesmo, porque ele aparece como resultado das várias despesas e porque em relação a muitas delas não dispomos de instrumentos de controle, creio que se tornará necessário - e este debate terá sublinhado isso à evidência- que o debate político que fazemos sobre o Orçamento passe a ser completamente diferente daquele que temos realizado até hoje.
Na verdade, pensamos que é necessário que o debate político sobre o Orçamento do Estado possa ser travado de tal modo que em relação a cada despesa seja possível verificar politicamente da sua eficácia e rentabilidade.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Não creio, Sr. Presidente, e Srs. Deputados - e com isto quero explicar muito claramente
2300  I SÉRIE - NÚMERO 53uma situação -, que o facto de este debate ter corrido assim, ou de ter sido organizado assim, seja responsabilidade particular de quem quer que seja. E se estou particularmente à vontade para dizer isto, é porque defendia uma opção em relação à organização do debate diferente daquela que foi seguida. Quererei, no entanto, aqui sublinhar - agora que muitas críticas são fáceis, porque é sempre muito fácil fazer história depois da história feita - que a proposta de organização deste debate também não saiu da bancada governamental. Penso que é importante sublinhar este aspecto, que é importante dizê-lo, e se todos nós temos de nos penitenciar em relação a um debate que, embora com melhorias em relação a debates anteriores que importa assinalar, decorre ainda de um modo que podíamos considerar - como ontem sintetizámos de acordo com um comentador conhecido - em que «tudo vai ao monte e com fé em Deus» ...O Sr. Silva Marques (PSD): - Os que são crentes!O Orador: - Os outros vão com fé no Dr. Ernâni Lopes!Risos.Creio que, por outro lado, teremos ficado com uma lição exemplar sobre as modificações necessárias a introduzir-lhe em anos futuros.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um ponto essencial que cumpre destacar neste momento, é o de saber em que medida o sistema fiscal que possuímos é, também ele, adequado. Direi que, como facilmente resulta para todos nós, o sistema fiscal que temos é insuficiente para cobrir as despesas públicas e não parece possível que possa subir muito mais. Todos nós temos consciência de que se terá chegado a algum limite em relação à carga fiscal e também creio que se poderá concluir que este sistema fiscal não parece dar indícios de resolver a nossa situação.
Importa igualmente assinalar que o acréscimo das rcccitas fiscais foi superior à taxa média do produto interno bruto, mas foi inferior à do crescimento das despesas. Só foi possível por aumento das taxas, pela criação de adicionais ou de novos impostos, por aumentos nominais de rendimentos e por via da inflação.
Por outro lado, não há aquilo que os fiscalistas chamam «equidade horizontal», ou seja, verifica-se que as pessoas com o mesmo rendimento pagam diferentes impostos e assim, havemos de confessar, também se estimula a fraude.
Tributam-se exageradamente os rendimentos do trabalho, há discriminação nas diversas formas de rendimentos do capital, privilegiam-se as aplicações passivas em vez das aplicações activas - é neste momento mais rendoso, em termos de pura lógica capitalista, colocar dinheiro a prazo do que criar uma nova empresa- e creio que esta distorção da política fiscal em relação à política económica merece ser assinalada por esta Câmara.
O efeito das contribuições para a segurança social está também por avaliar em termos económicos, mas sabe-se que contribui - e o Ministério da Indústria e Tecnologia tem dados sobre esta matéria - para que se faça a instalação de unidades produtoras ou o desenvolvimento de sectores com intensidade de capital superior à que seria desejável na nossa situação.Uma conta é extraordinariamente simples de fazer. Um grupo de trabalho há anos reunido fez um esforço de levantamento de um programa sobre substituição de importações. Aplicando os dados desse estudo, chegaríamos à dupla e triste conclusão de que qualquer empresário não seria tentado a fazer o investimento necessário para essa substituição de importações - com os resultados que isso traria para a nossa economia e até em relação ao emprego criando postos de trabalho- por duas razões fundamentais: primeiro, porque o mesmo Ministério da Indústria e Tecnologia e o Ministério das Finanças e do Plano, partindo do princípio que não há produção nacional desses mesmos produtos, lhe concede isenções sobre os direitos de importação ou, pelo menos, reduções substanciais nesses direitos; segundo, porque mesmo considerando os direitos de importação, o simples facto dos 24 %de prestação para a segurança social se traduzem em tornar pouco aliciante a criação desse investimento, dessa empresa e desses postos de trabalho, face a uma importação mais fácil.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Creio que o elenco que tracei é suficiente, em termos de uma análise que não pretende ser exaustiva, para justificar como precisamos de uma reforma, e de uma reforma profunda, em relação à elaboração, preparação e discussão do Orçamento do Estado. E esse é singularmente, dirão alguns, para quem apresentou um elenco de críticas - mas penso que isso tem, pelo menos, alguma coerência - um dos méritos do Orçamento que nos é apresentado: o de precisamente, não iludir esta situação e permitir a esta Assembleia ter esperança de que este Orçamento será o último que nos poderá ser apresentado nestas condições. Creio que este é um mérito e não pequeno, pelo menos do meu ponto de vista, apesar de não ter iludido críticas em relação a um sistema que considero particularmente defeituoso.
Parabéns, pois penso que, quer o Plano que nos foi apresentado, quer o Orçamento que nos é presente, estabelecem princípios e directrizes que permitem supor com algum fundamento que há uma intenção séria de modificar este estado de coisas.Sr. Presidente e Srs. Deputados: Pela nossa parte é possível introduzir, e desde já, no Orçamento do Estado para 1984, algumas modificações que, sem terem a pretensão de poder atingir problemas mais fundos como aqueles que enunciei, podem em todo o caso corrigir algumas assimetrias mais importantes. Penso que será esta a ocasião azada para que a Assembleia da República faça executar uma sua deliberação e que, com as correcções salariais a que isso dê origem, crie a obrigatoriedade de tributação de todos os portugueses pelos seus rendimentos de trabalho, incluindo na tributação os funcionários civis e militares.Vozes da ASDI e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Haverá, por outro lado, que ter em atenção que na situação dos reformados há situações que não são as tradicionais que costumam ser anunciadas em termos de reformas. São as situações de reformas acumuladas com o exercício de profissões activas ou as reformas que excedem em muito os salários médios e até os salários elevados da população portuguesa. E também essa situação precisará de merecer a nossa atenção e algumas correcções, porque é ele justiça.
25 DE NOVEMBRO DE 1983  2301O Sr. Fernando Amaral (PSD): - Muito bem!O Orador: - Haverá que introduzir alterações em relação ao regime do imposto complementar para que, desde já, esse regime tenha em conta a correcção de uma desigualdade flagrante entre aquilo que são as situações familiares e as situações individuais. Há que introduzir um esforço sério, que é também um esforço de rigor e de moralização, em especial em relação ès actividades exercidas ao nível estadual, na definição de um sério regime de incompatibilidades em relação ao exercício da função pública.Vozes da ASDI e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Este aspecto é particularmente importante e creio que deverá merecer a atenção de toda a Câmara. É também altura de, a este propósito, se ter a coragem de em matéria de incompatibilidade e de orçamentos ter em conta a própria situação deste órgão de soberania que é a Assembleia da República.Vozes da ASDI e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Neste momento e lugar, uma vez que a matéria já foi utilizada, talvez valha a pena chamar a atenção, porque a notícia escapou ignorada, que o Parlamento Suíço procedeu a uma análise dos custos de todos os parlamentos europeus. Na análise desses custos fez um trabalho extremamente sério, visto que não só começou por considerar o número de deputados em relação ao número de cidadãos - e não apenas em relação ao número de eleitores -,mas avaliou todos os custos, incluindo vencimentos dos deputados, subsídios de apoio para habitação e para viagens, pagamento aos funcionários dos próprios parlamentos e todos os gastos de funcionamento dos vários parlamentos, para depois ponderar esses dados em relação ao número de deputados por habitante. Este dado foi ainda ponderado com outro, qual fosse a actividade parlamentar avaliada pelo número de sessões.
Pois bem, quando muitas vezes se diz mal da eficiência, operatividade e até dos custos do Parlamento Português, creio que seria importante que deixássemos aqui transcritos os resultados desse estudo, porque enquanto a Assembleia Nacional Francesa é o parlamento mais caro da Europa, segundo estes dados, o Parlamento Português figura honrosamente como aquele que menos custos introduz no orçamento geral do respectivo Estado ...Vozes da ASDI, do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador: - ... e também como aquele em que o número de sessões realizadas vem em terceiro lugar, ou seja imediatamente abaixo do número de sessões realizadas no Parlamento Grego e na Câmara dos Comuns Inglesa.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!O Orador: - Creio que o dado é suficientemente importante para que, e peço desculpa de hoje não 0 poder fazer, amanhã os serviços de apoio do meu Grupo Parlamentar façam distribuir pela bancada da comunicação social e por todas as bancadas desta Câmara o resultado deste estudo.Vozes da ASDI, do PS, do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há ainda uma última e importante modificação que interessará considerar nesta discussão do Orçamento do Estado para 1984. E que creio bem que deveremos encarar de frente uma tese que fez a sua escola, que fez até um grande sentimento jurisprudencial. Refiro-me à tese sobre as autorizações legislatit as inseridas no Orçamento do Estado. O Dr. Cardoso da Costa sustentou, e o Supremo Tribunal Administrativo concordou, que as autorizações legislativas incluídas no Orçamento não tinham o mesmo tratamento das autorizações legislativas normais da Constituição. Por razões de natureza programática da Lei do Orçamento, por razões de um quadro fixo que também explica a «lei travão», por motivo de as autorizações concedidas serem entendidas como autorizações ao Governo e não n um governo em especial, entendia o Sr. Dr. Cardoso da Costa que as autorizações legislativas incluídas na Lei do Orçamento não tinham o regime normal.
Creio que as consequências da aprovação da Lei do Orçamento por esta Assembleia, se traduzem rigorosamente na impossibilidade de nesta lei se conterem autorizações legislativas. Ou seja, o Governo já tem que legislar na sequência da aprovação da Lei do Orçamento pelo Parlamento e, portanto, haverá que introduzir na própria lei todas as disposições de natureza orçamental que entendermos por necessárias. As consequências deste princípio são importantes, e creio que também me cumpria salientá-las nesta intervenção sobre a generalidade do Orçamento do listado.
Termino, Sr. Presidente e Srs. Deputados, realçando uma vez mais uma nota que referi há pouco. Perante defeitos que considero fundos e estruturais - e alguns dirão que exagero, mas manterei a afirmação de que vem dos anos 30 - sem modificações profundas neste sistema financeiro e orçamental, visando muito mais um controle jurídico e de legalidade de que um controle de eficácia de despesas, em que o próprio esquema da responsabilidade foi pensado não como responsabilidade pela eficácia das despesas mas pelo cumprimento das leis financeiras, creio que, perante este quadro, temos pela primeira vez algumas razões de esperança para pensar que ele poderá ser modificado e profundamente. E creio que isso é um ponto suficientemente importante para merecer o aplauso deste Parlamento.Aplausos da ASDI, do PS, do PSD e do deputado
da UEDS César Oliveira.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado João Amaral pretende usar da palavra para que efeito?O Sr. João Amaral (PCP): - Para um pedido de esclarecimento, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Magalhães Mota, é muito breve o meu pedido de esclarecimento. Obviamente que o Sr. Deputado tem o direito de vir aqui à Assembleia aplaudir o Orçamento e as grandes opções do Plano que o Governo apresentou, e foi o que fez.
25 DE NOVEMBRO DE 1983  2303memos-lhe assim, deste Orçamento do Estado, é a sua não conformidade quer com o artigo 108 o da Constituição quer com a Lei de Enquadramento Orçamental. São disso exemplo, entre outros, os artigos 8 o, 11 o, n.o 2, 12 o, 26 o, 27 o, etc., da proposta de lei em discussão, cujo articulado se inseriria melhor numa «Lei de Meios» do antigamente ou se, noutros casos, seria perfeitamente dispensável neste contexto.
Uma outra «curiosidade» - esta também extremamente grave - relaciona-se com o capítulo das finanças das autarquias locais.
Aqui, a proposta de lei do Orçamento vai mais longe e, como se diz na p. 54:As relações entre o Orçamento do Estado e a administração local em 1984 deverão processar-se de harmonia com o novo regime das finanças 1ocais, cuja revisão se encontra em vias de conclusão, tal como o estabelecimento do regime de delimitação e coordenação das actuações em matéria de investimentos públicos.Quer dizer, fez-se um Orçamento, nesta parte, com base em leis inexistentes, em leis que o são só no domínio da pura imaginação especulativa do Governo, e, por esta via puramente imaginativa, revoga-se a Lei n o 1/79 e a Lei de Competências das Autarquias.
E tudo isto num domínio que nem sequer é da competência do Governo, mas desta Assembleia da República!
Se a moda pega, Srs. Deputados, poderemos cair nas situações mais absurdas. Basta que um Membro do Governo pense - basta pensar Srs. Deputados -, por exemplo, em criar um «serviço nacional de protecção contra os discos voadores» ou contra a «mosca varejeira» e de imediato manda inscrever uma verba para tal efeito no Orçamento, já que como pensa que o Governo tem maioria nesta Câmara é, desde logo, como se a respectiva lei estivesse já aprovada e - oh! horror dos horrores dos juristas!... - publicada no Diário da República, uma vez que o Governo parece não ligar nenhuma importância ao artigo 122 o, n.o 2, da Constituição!
Isto, Srs. Deputados, não é ficção mas é o que resulta directamente deste Orçamento, p. 54, e do Fundo de Equilíbrio Financeiro para 1984.
Tal Fundo, como se vê, teve como fundamento um projecto de decreto-lei, ao que parece aprovado em Conselho de Ministros e enviado, para apreciação, aos presidentes das câmaras municipais.
Em relação a tal projecto, a primeira nota negativa é a de que o Governo se «esqueceu» de divulgar os seus projectos relativamente à percentagem - a afectar a cada indicador, como se se tratasse de pormenor irrelevante.
A segunda é a de que ao substituir indicadores objectivos por indicadores susceptíveis de considerável tratamento subjectivo, este Governo reforça o poder de arbítrio, em detrimento da isenção. Tanto mais que a não expressão, no decreto ou projecto de decreto, das percentagens de cada um desses indicadores, de subjectiva e complexa determinação, propiciaria manipulações por objectivos inconfessos.
A terceira, e última, reside no facto de, ao entregar na Assembleia da República a lista das verbas do Fundo de Equilíbrio Financeiro que caberiam às autarquias em 1984, o Governo nada ter divulgado sobre as bases e modos de aplicação dos novos critérios, a que os deputados devem ter acesso e sobre os quais devem e podem exercer controle.
Quanto ao projecto de delimitação de competências entre a administração central e a local em matéria de investimentos, assiste-se à tentativa de sancionar, através do Orçamento, o princípio de afectar novas competências ao aparelho de Estado local que, em última análise, se traduzem na simples transferência de despesas, até agora a cargo do aparelho de Estado central, com o funcionamento de actividades inerentes aos equipamentos colectivos localizados na área das autarquias.
O Orçamento do Estado de 1984, transfere já as verbas para custear o funcionamento das escolas primárias sem que daí resulte vantagem significativa para os educandos, os educadores e as autarquias, a não ser na autonomia destas para recrutar o pessoal não docente, cuja «produção», não sendo, como a do pessoal docente, centralizada, permite que as autarquias assegurem, por essa via, certa promoção de emprego junto da população local.
Em contrapartida, o financiamento das «novas competências» é a única componente significativa da evolução das verbas transferidas para as autarquias, já que, deduzindo os 26,5 milhões de contos que lhes correspondem e os 480 000 contos constantes da bonificação de juros, os 51,75 milhões de contos que integram o Fundo de Equilíbrio Financeiro correspondem a uma variação de 10,9 % em relação a 1983, contra 12,9 %, verificada no âmbito do aparelho de Estado central, taxa que se eleva para 18 % se se tiver em conta a referida verba de 26,5 milhões de contos que, transferida embora para as autarquias, corresponde a assegurar um segmento do serviço de educação: o ensino primário.A diferença de tratamento dado pelo Governo ao aparelho de Estado central e às autarquias é assim reveladora da discriminação que, em seu critério, estas sofrem em dotação orçamental.
Efectivamente, tendo em conta a taxa de inflação, a variação da dotação das autarquias para fazerem face às competências inerentes à aplicação da Lei das Finanças Locais, corresponde à contenção no assumir destas. Por outro lado, com fundamento na expectativa do reforço das tendências da descentralização, o Governo transfere para as autarquias competências que libertam o aparelho de Estado central de funções de natureza burocrática.
Gora-se assim o desenvolvimento das potencialidades das autarquias em matéria de intervenção activa na colmatação das carências detectadas no âmbito social, através de um processo integrado e coerente de planeamento local e regional. Em vez disso, assiste-se à demagógica integração no Orçamento do Estado de uma dotação de 2 milhões de contos para o PIDR, geridos pelas CCR! 2 milhões de contos que significam 50 % do montante inscrito nos investimentos do Plano para o Gabinete da Arca de Sines!Por tudo isto, em nosso entender, o diagnóstico deste Orçamento permite identificar a demagogia do Governo em matéria de descentralização.Aplausos do MDP/CDE e do PCP.O Sr. Presidente: - Está inscrito a seguir o Sr. Ministro do Mar. Contudo, visto não estar presente penso
que não irá fazer a sua intervenção..
2304  I SÉRIE - NÚMERO 53O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares (Almeida Santos): - Não fará a sua intervenção.O Sr. Presidente: - Visto isso, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. joão Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Suponho que esta noite estamos na situação de abordar questões da maior relevância e que, por razões que talvez nos escapem, têm estado relativamente escondidas. Foi o que sucedeu com a aplicação da Lei das Finanças Locais e é o que sucede também com o objecto da minha intervenção que é o da situação dos trabalhadores da função pública.É bom que fique claro: os trabalhadores da função pública são triplamente vítimas desta política, da política deste Governo, do Orçamento que aqui está e que em 3 vertentes passo a explicar.Primeira vertente: os trabalhadores da função pública são vítimas desta política porque vão sofrer como todos os trabalhadores as consequências dos cortes nos orçamentos da saúde, da educação, da segurança social, da habitação, etc. Não vale a pena acrescentar nada a esta questão. Está dita, redita e, suponho, compreendida por todos os deputados desta Assembleia, especialmente os da maioria.
Segunda vertente: os trabalhadores da função pública vão ver diminuídas as suas condições de vida de forma directa e indirecta.
De forma directa: a verba prevista para a rubrica «pessoal», aos custos salariais actuais, no Orçamento é de 197 milhões de contos. A verba prevista para os orçamentos vai sair de uma dotação provisional que não passa de 37 milhões de contos. Nessa verba provisional há uma parte para despesas correntes e uma parte para despesas de capital. A parte para despesas de capital - e suponho que não estou a dar novidade nenhuma aos membros do Governo que aqui estão presentes - é de cerca de 9 milhões de contos, o que significa que a verba que realmente está prevista para os aumentos dos trabalhadores da função pública não passa de 28 milhões de contos, o que, sobre os 197 milhões de contos que são o total da verba pessoal que será gasta aos custos salariais actuais, não corresponde a mais do que 12,5 % de aumento. É uma pergunta a, fazer, Srs. Ministros: Confirma-se isto? É esta a percentagem de aumento prevista para os trabalhadores da função pública ou é outra a ideia do Governo?
Terceira vertente: os trabalhadores da função pública vão ser confrontados com uma situação muito complexa: é que eles são na prática os peões que vão enfrentar os cidadãos quando tiverem que responder aos cortes sociais nos diferentes sectores das prestações socais a que o Estado é obrigado, na educação, na saúde e nos outros sectores.
Quando os cidadãos se apresentam perante o guichet e perguntam ao Estado como é que ele responde às questões que lhe põem, é ao trabalhador que ali está que eles exigem responsabilidades.
Não tenhamos dúvidas, Srs. Deputados, de que na situação concreta que está criada, com os cortes que são feitos, a resposta que esse trabalhador vai dar vai ser muito difícil.
Neste breve espaço que vos tomo, Srs. Deputados, queria ainda, apesar de tudo, salientar 3 aspectos.Em primeiro lugar, resulta destas 3 vertentes que uma das questões centrais é a de que para um Governo como este, que quer contrair a despesa a níveis inferiores ao nível de sobrevivência dos cidadãos, é óbvio que tem de ser definida. uma política em relação aos trabalhadores da função pública que os faça pagar administrativamente o preço da crise.
Em segundo lugar, para quem, como este Governo, pretende colocar em stand by ou lay-off um conjunto grande de trabalhadores, é óbvio que pensará em relação aos trabalhadores da função pública e, nomeadamente, conjugando com a situação que eles enfrentam, retirar a ideia de que as dificuldades são grandes, de que eles não são competentes, para assim poderem ser despedidos ou colocados no famigerado quadro de excedentes.
Finalmente, em terceiro lugar, não é fácil ao Governo negociar com os sindicatos. Por isso, é fácil compreender a razão de o Governo rejeitar um princípio que é constitucional, por força de normas legais e por compromissos internacionais assumidos, que é o da obrigação de negociar. Contudo, o Governo não o fez, nem o vai fazer. O Governo está noutra onda. O Governo está na onda exacta de prender e de remeter para julgamento sumário os trabalhadores da função pública.
É contra isto que, evidentemente, protestamos.Aplausos do PCP.O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, se me permite, o Governo foi directamente interpelado e eu gostaria de responder embora saiba que só a título do pedido de esclarecimento é que posso intervir. No entanto, peço-lhe que consinta que preste um breve esclarecimento ao Sr. Deputado João Amaral, até como homenagem pessoal pelo apreço que tenho por ele.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro.O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Deputado João Amaral, as contas que fez provavelmente estão bem feitas - não estou a controlá-las. Queria só dizer-lhe que o Estado aceitou o princípio da negociação colectiva com os trabalhadores da função pública e não, de facto, o princípio da contratação colectiva.
Será negociada com eles a massa salarial, mas neste momento só lhe posso dizer que não será necessariamente apenas 12,5 %. Não lhe posso é dizer até onde é que pode ir, não saberia dizê-lo, mas não será necessariamente só 12,5 %. Não vale a pena criar alarme nesse domínio!
De qualquer modo tenhamos consciência de que este Orçamento é um orçamento de crise, é um orçamento de rigor e que nos últimos 10 anos o funcionalismo público duplicou. É provável que o Governo tenha de pedir aos seus funcionários alguns sacrifícios e é também natural que eles estejam dispostos a aceitá-los.Risos do deputado Octávio Teixeira (PCP).Ouvindo os Srs. Deputados - compreendo que assim seja - reclamar para cada sector, para cada departamento mais verbas, o Orçamento teria de ser
25 DE NOVEMBRO DE 1983  2305outro, não de rigor, não de crise, mas um orçamento em que o défice seria o dobro ou o triplo daquilo que é.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Não, não! Não é preciso!O Orador: - Por isso, Sr. Deputado, não há razão para alarme; estejamos, no entanto, conscientes de que também a função pública tem de assumir alguns sacrifícios, e que este Orçamento é um orçamento de sacrifícios ...O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Para alguns!O Orador: - ..., um orçamento de crise, um orçamento de rigor.O Sr. José Magalhães (PCP): - É um sacrifício mistério!O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Ministro, agradeço-lhe o apreço mas, muito mais do que isso, agradeço-lhe que tenha vindo à lide para falarmos das questões dos trabalhadores da função pública. Seria lamentável que num debate com esta importância não falássemos de 400 000 pessoas, cidadãos, que esperam definição para a sua situação.Não fiz na minha intervenção mais do que imputações. Imputei ao Governo uma tripla responsabilidade: a dos «cortes» que em geral os trabalhadores da função pública vão sofrer como os outros - quanto a isso estamos esclarecidos; - a questão, que o Sr. Ministro não pode resolver e que resulta do facto de serem eles que estão na primeira linha, serem eles a «cara» que está perante os cidadãos quando eles exigirem as prestações sociais e elas forem negadas; e a questão dos direitos concretos desses trabalhadores.O Sr. Ministro deu-me esperanças e eu acho que é bom sublinha-las: o Sr. Ministro diz-me que «não é 12,5 %, mas é mais». É bom que isso seja dito directamente aos trabalhadores da função pública.Vozes do PCIP: - Muito bem!O Orador: - Eles estiveram à porta da residência do Sr. Primeiro-Ministro e o Sr. Primeiro-Ministro mandou 23 trabalhadores/dirigentes sindicais da função pública para o Tribunal de Polícia. Oh, Sr. Ministro, 23 trabalhadores para o Tribunal de Polícia por uma resposta tão simples como essa de «que estava disposto a resolver com eles a questão e que não era um aumento de 12,5 %»? ...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Ministro Almeida Santos, diga ao Sr. Primeiro-Ministro que não é assim que se resolvem as questões com os trabalhadores, nomeadamente com aqueles que são um importante sustentáculo da nossa administração, do nosso sistema, isto é, os 400 000 trabalhadores da função pública; diga-lhe que é através do diálogo e não do envio para o Tribunal de Polícia que poderá resolver os problemas dos trabalhadores da função pública.
Concordará comigo?Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Ministro para responder.
eO Sr. Mlflsteo de Estado e dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Deputado, com certeza que concordo em que o diálogo é preferível a qualquer outra solução. Por isso aceitámos o princípio da negociação colectiva.
O que o Sr. Primeiro-Ministro fez foi uma coisa muito simples: foi não aceitar que os funcionários reivindiquem direitos, perturbando o trabalho de um órgão de soberania à porta desse mesmo órgão de soberania.Protesto do PCP.O Sr. José Magalhães (PCP): - Estavam em vigílía!O Orador: - Se o Sr. Deputado algum dia for Governo - provavelmente não será - verá que os órgãos de soberania têm o direito de não ser perturbados no seu trabalho por manifestações, que, de uma forma geral, nem são previamente anunciadas. Não confunda isso com diálogo porque se há pessoa dialogadora na política portuguesa é com certeza o Primeiro-Ministro que temos.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Bom, Srs. Deputados já não sei que figuras regimentais se hão-de agora utilizar, unas, considerando que o Sr. Ministro fez um pedido de esclarecimento - a que o Sr. Deputado João Amaral respondeu - e um protesto, dou-lhe a palavra, Sr. Deputado, para contraprotestar.O Sr. João Amarai (PCP): - Sr. Ministro, nós conhecemos a geografia desta zona e supomos que estar no passeio em frente da saída do parque do Palácio de São Bento não perturbará assim tanto, tanto o Sr. Primeiro-Ministro que o impeça de pensar nas malfeitorias que anda par aí a fazer. Ele pensa nelas, fá-las e não tenham nenhum problema com isso.Protestos do PS.Mas o problema que aqui se põe é este: sem divergir, considero que a questão da negociação é central e tem uma inscrição orçamental.
O Sr. Ministro deu aqui aos trabalhadores da função pública - e eu sublinhei-o - uma ideia positiva, no sentido de que afinal não era esse o limite orçamental. Mas, Sr. Ministro, onde é que se encontra, concretamente, a provisão orçamental que permita este «para mais de 12,5 %, 13 % ou 14 %»? Onde é que ela está? Qual a rubrica onde se inscreve?