II SÉRIE-A — NÚMERO 15 10 Acompanhamento, criada pelo Decreto-Lei n.o 29-B/2021, de 4 de maio. Assembleia da República, 20 de abril de 2022. A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real. ———PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 35/XV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE AUMENTE A INFORMAÇÃO DISPONIBILIZADA NO PORTAL «MAIS TRANSPARÊNCIA» E QUE CRIE UM FOCUS GROUP COM REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL PARA AVALIAR AS MELHORIAS QUE PODEM SER INTRODUZIDAS NESTE PORTAL Exposição de motivos Por proposta do PAN e na sequência de negociações com o Governo do PS, o artigo 260.o do Orçamento do Estado para 2021, aprovado pela Lei n.o 75-B/2020, de 31 de dezembro, determinou a criação de um portal da transparência do processo de execução dos fundos europeus. De acordo com este artigo este seria um portal online, de acesso público e com dados com extração fácil e automática, que, relativamente às medidas e aos projetos financiados ou cofinanciados por fundos europeus, identificasse: os montantes afetos ao projeto e respetiva modalidade; os seus custos orçamentais; o calendário de execução e grau de realização; o objetivos a atingir, de natureza financeira ou outra, devidamente quantificados e calendarizados, com grau de cumprimento; os critérios de atribuição e o âmbito territorial; as entidades promotoras, incluindo o número de entidades, os seus detentores e beneficiários efetivos, parceiros e fornecedores; e as entidades responsáveis pela seleção e atribuição dos apoios a cada projeto. Esta medida, que o Governo concretizou através do portal «Mais Transparência», assegurou a concretização no nosso País das recomendações do Fundo Monetário Internacional1 e do Conselho de Prevenção da Corrupção2, trazendo um reforço dos instrumentos necessários para garantir a transparência, imparcialidade e integridade na atribuição dos fundos europeus. Para o PAN ao permitir um maior escrutínio pela sociedade civil, este portal da transparência permite mitigar os riscos de fraude e corrupção associados à execução dos fundos europeus. A existência de um portal da transparência para a gestão dos fundos europeus, é especialmente importante num contexto em que o nosso País está especialmente exposto aos riscos de corrupção, algo comprovado, por exemplo, por um relatório3 do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) que afirma que, entre 2015 e 2019, o nosso País perdeu no âmbito dos fundos estruturais e de agricultura cerca de 1,92% do total de investimentos na sequência de fraudes e irregularidades, tendo mesmo sido o 8.o país da União Europeia com maior percentagem de perda. Além disso, ao assegurar a existência de um mecanismo de escrutínio cidadão, este portal garante a possibilidade de maior envolvimento da sociedade civil no processo de gestão e de execução dos fundos europeus e, por conseguinte, a existência de instituições mais fortes. Algo especialmente importante visto que existe um claro afastamento da sociedade civil, que é bem patente nos dados do Eurobarómetro de 2019 que nos dizem que só 38% dos portugueses têm conhecimento de projetos cofinanciados pela União Europeia na sua região e que só 12% sentem que estes fundos trouxeram uma melhoria da sua vida quotidiana. Apesar destes objetivos serem importantes, verificou-se que o portal «Mais Transparência», criado pelo  1 Fundo Monetário Internacional (2020), Keeping the Receipts: Transparency, Accountability, and Legitimacy in Emergency Responses, página 7. 2 Conselho de Prevenção da Corrupção (2020), Recomendação sobre prevenção de riscos de corrupção e infracções conexas no âmbito das medidas de resposta ao surto pandémico da COVID-19. 3 OLAF (2020), The OLAF report 2019.