50II SÉRIE — NÚMERO 5ARTIGO 2."Este diploma aplica-se aos recursos graciosos e contenciosos pendentes à data da sua publicação.ARTIGO 3."O presente diploma entra em vigor no dia da sua publicação.Assembleia da República, 19 de Novembro de 1980. — Os Deputados do PCP: Jorge Leite — Ercília Talhadas — Maria Ilda Figueiredo — F. Sousa Marques — Zita Seabra.PROJECTO DE LEI N.° 14/11 SOBRE DEFESA DO PATRIMÓNIO ARQUEOLÓGICOUma petição recentemente apresentada na Assembleia da República por duas eminentes* autoridades chama a atenção para as preocupações existentes quanto à defesa do património arqueológico português.0 património arqueológico é, com efeito, uma das componentes do património mais carecidas de salvaguarda, exigindo medidas legislativas que propiciem melhores condições para, por um lado, evitar destruições e depradações e, por outro lado, permitir a sua valorização.A desconcentração através de regiões arqueológicas — enquanto não existirem as regiões administrativas como autarquias locais—, a obrigatoriedade de levantamentos arqueológicos antes da aprovação de certas obras e a criação de assessorias arqueológicas junto de certas instituições afiguram-se elementos imprescindíveis para um estatuto de defesa do património cultural.Nestes termos, os deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:ARTIGO 1° (Regiões arqueológicas)1 — Para efeitos de preservação, defesa e valorização do património arqueológico, o País será dividido em regiões arqueológicas.2— As regiões arqueológicas terão uma comissão directiva, composta por personalidades designadas pelas instituições interessadas, designadamente Universidades, museus, autarquias locais e associações de defesa do património cultural, e um director designado pelo membro do Governo responsável pela área da cultura, sob proposta da comissão.ARTIGO 2.° (Levantamento arqueológico)1 — Carece de prévio levantamento arqueológico das zonas ou regiões presumivelmente afectadas a aprovação de projectos respeitantes à construção de auto-estradas, barragens, portos e aeroportos, parques industriais e explorações de minério em céu aberto.2 — Se o levantamento revelar a existência de espólio arqueológico e o projecto não puder ser alterado de modo a salvaguardá-lo, as obras não se iniciarão sem que se proceda às escavações e aos estudos julgados necessários.ARTIGO 3." (Assessoria arqueológica)1 — Haverá uma assessoria arqueológica em cada um dos seguintes departamentos ou instituições: parques nacionais, Junta Autónoma de Estradas, Direc-ção-Geral de Portos, gabinetes de apoio técnico às autarquias e Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico.2 — Às assessorias arqueológicas compete a investigação, estudo e consultadoria em matéria de preservação e defesa do património arqueológico, designadamente o estudo e delimitação dos elementos ou conjuntos de valor arqueológico, a apresentação de propostas tendentes à sua preservação e valorização e a emisão de pareceres sobre acções de ordenamento do território e planeamento urbanístico com repercussões nos bens de valor arqueológico.ARTIGO 4.° (Desenvolvimento legislativo)1 — A presente lei será objecto de desenvolvimento legislativo, mediante decreto-lei, no prazo de seis meses.2 — No mesmo prazo o Governo procederá à revisão da legislação em vigor respeitante ao património arqueológico.Assembleia da República, 19 de Novembro de 1980.—Os Deputados do PCP: Maria Alda Nogueira—Vítor de Sá —Maria Ilda Figueiredo — F. Sousa Marques — Jorge Leite— Vital Moreira.PROJECTO DE LEI N.o 15/II SOBRE ASSOCIAÇÕES DE DEFESA DO PATRIMÓNIO CULTURALAs associações de defesa do património cultural, cujo número está a crescer rapidamente, têm-se revelado, de forma notavelmente valiosa, pela sua actividade de sensibilização para a defesa do património e de denúncia dos frequentes atentados e depradações que contra ele ocorrem.Importa acolher juridicamente esse contributo e potenciar a acção dessas associações, conferindo-lhes direitos de acção eficazes, e reconhecer-lhes ao mesmo tempo um conjunto de regalias que, respeitando a autonomia própria do seu estatuto jurídico, tenham em conta a sua eminente utilidade pública.Nestes termos, os deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:ARTIGO 1." (Apoio do Estado)As associações de defesa do património cultural gozam do apoio do Estado.