15 DE DEZEMBRO DE 20069artigo 142.o do Código Penal, para que possa ser também despenalizada a interrupção voluntária da gravidez até às 10 semanas.Por isso, Sr.a Deputada, saúdo-a, e a única pergunta que lhe faço é se está tão consciente quanto a bancada do Partido Socialista de que, a partir do dia 12 de Fevereiro, Portugal será um País mais civilizado, mais tolerante, com maior igualdade e com maior respeito pelos direitos humanos, mas, acima de tudo, com maior respeito pela dignidade humana dos portugueses.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Presumo que a Sr.a Deputada Odete Santos responderá, no final, a todos os pedidos de esclarecimento, por isso dou a palavra, também para um pedido de esclarecimento, ao Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Odete Santos, V. Ex.a deve ter registado, como esta bancada registou, que, ontem, a dirigente do CDS-PP Maria José Nogueira Pinto veio declarar que se deveria votar «não» no referendo para a interrupção voluntária da gravidez para evitar que haja custos para o Serviço Nacional de Saúde com a possibilidade de as mulheres decidirem interromper uma gravidez.Ficámos, assim, a saber duas coisas, que não são novas.A primeira é que a hipocrisia da argumentação dos partidários da continuação da pena de prisão para as mulheres os leva a dizer que a melhor solução é deixar tudo na mesma. E deixar tudo na mesma significa que as mulheres com alguns recursos financeiros possam ir a Espanha fazer uma interrupção voluntária da gravidez e que as outras tenham de se sujeitar à clandestinidade e às ameaças em Portugal.A segunda, e esta a mais interessante, é a ideia destes partidários do «não» de que as 18 000 mulheres que, segundo o estudo da APF, terão abortado durante este ano deveriam ser ameaçadas com a possibilidade de um julgamento e de uma pena de prisão até 3 anos, como forma de evitar custos no Serviço Nacional de Saúde.Era difícil encontrar maior e mais clara hipocrisia neste contexto senão a continuação desta passividade criminosa e desta hipocrisia sem limites que a Sr.a Deputada aqui quis denunciar, e muito bem.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, também o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» quer saudar particularmente a Sr.a Deputada Odete Santos por ter produzido a declaração política que acabou de produzir, realçando, justamente, o estudo que, ontem, a Associação para o Planeamento da Família teve oportunidade de divulgar publicamente, estudo esse que deu bem conta da dimensão do aborto clandestino em Portugal.A Sr.a Deputada retratou — e muito bem — esta matéria como um verdadeiro problema de saúde pública, que importa não ignorar, mas, sim, dar uma resposta, e, neste caso concreto, na dimensão em que estamos, como uma efectiva alteração à lei penal, marcada em torno de um referendo para o dia 11 de Fevereiro do próximo ano.Importa também revelar que, seguramente, todas aquelas mulheres que, no âmbito da amostragem que foi encontrada para a realização daquele estudo, assumiram que no percurso da sua vida fizeram uma interrupção voluntária da gravidez não se consideram, seguramente, mulheres criminosas, assim como a sociedade portuguesa também as não considera como criminosas.Aquilo que importa referir é que, no próximo dia 11 de Fevereiro, é isso que também vai estar em causa: continuar a entender que essas mulheres são criminosas ou entender que essas mulheres não são criminosas e que, nesse caso, importa despenalizar a interrupção voluntária da gravidez a pedido da mulher, da forma como será enquadrada no próximo referendo.Gostaria de dizer, Sr.a Deputada, que também o Partido Ecologista «Os Verdes» está, como partido, convictamente, e com a maior das suas forças, na defesa do «sim» à alteração da lei. Entendemos que todos aqueles que assumiram, designadamente em campanha eleitoral, que queriam a alteração da lei têm a obrigação de estar todos unidos em torno do objectivo de curto prazo que temos para o dia 11 de Fevereiro, que é proceder a essa efectiva alteração da lei, em nome da dignidade das mulheres portuguesas.Aplausos do PCP e do BE.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra, Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): — Sr. Presidente, apraz-me verificar que a maioria da Assembleia da República está a favor da despenalização.