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Quero, todavia, informar a Câmara da circunstância de que o Sr. Ministro das Finanças, ainda que seja interpelado, já não dispõe de tempo para responder, a não ser que algum grupo parlamentar tenha para com ele a generosidade que V. Ex.a, Sr. Deputado António Vitorino, teve para com o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, se me permite, gostaria de, em relação à questão que acaba de colocar, anunciar a nossa generosidade para com o Sr. Ministro.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Américo de Sá.O Sr. Américo de Sá (CDS): - Sr. Presidente, é só para dizer que nós, em generosidade, nunca ficamos atrás do PSD...Risos.O Sr. Presidente: - Parece-me que o Sr. Ministro ainda não está presente, pelo que volto a pedir que o informem de que o Plenário está à espera da sua presença.Pausa.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, pela nossa parte dispensamos a presença do Sr. Ministro, na medida em que tínhamos um esclarecimento a pedir-lhe, mas que dispensamos. Não continuemos a perder mais tempo. Este governo já nos fez perder demasiado tempo.Vozes da UEDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - De acordo, Sr. Deputado.Uma vez que não há mais inscrições, vamos proceder de imediato à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 142/II, sobre o Orçamento do Estado para 1983 (provisório).Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM, votos contra do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP e a abstenção da deputada independente Natália Correia.
1442 I SÉRIE - NÚMERO 43O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Borges de Carvalho, para que efeito pediu a palavra?O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, em relação ao programa estabelecido para hoje, julgo que o tempo já vai um pouco ultrapassado.
Tendo em atenção que a Câmara, na sua generalidade, com um ou outro tipo de argumentação, aceitou, de facto, a discussão deste diploma como se de uma proposta orçamental se tratasse, tendo em atenção que é necessário dar à discussão de numa proposta de lei do Orçamento a dignidade que como tal merece, o meu partido, que já ontem na reunião de líderes, como V. Ex.a sabe, se opôs, e solicitou que essa oposição fosse exarada em acta, a que a discussão desta matéria se processasse nas condições em que se está a processar, nomeadamente no que respeita à limitação de tempos, solicita a V. Ex.a a convocação de uma reunião de líderes, a fim de deliberar sobre este assunto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não tenho dúvidas em convocar uma reunião de líderes, atendendo assim à sua solicitação, em todo o caso não deixarei de manter em funcionamento o Plenário, agora em fase de apreciação da proposta de lei na especialidade.
Entretanto, e na ausência do Sr. Vice-Presidente Tito de Morais, peço ao Sr. Vice-Presidente Américo de Sá que assuma a presidência da Mesa e convoco de imediato uma conferência de líderes parlamentares, a realizar no meu gabinete.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, há momentos, aquando da intervenção do Sr. Deputado Borges de Carvalho, manifestei o desejo de me pronunciar sobre ela, mas desisti de o fazer porque, depois, o Sr. Presidente disse que ia dar continuação aos trabalhos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu vou dar continuação aos trabalhos do Plenário sem prejuízo de convocar uma reunião de líderes no meu gabinete, razão por que pedi ao Sr. Vice-Presidente Américo de Sá que me substituísse na presidência da Mesa.O Orador: - Sr. Presidente, então, se me permite, eu quero dizer que a intervenção do Sr. Deputado Borges de Carvalho, quanto a mim, não constitui nenhuma surpresa porque ontem, durante a prolongada reunião que se efectuou no gabinete do Sr. Presidente da Assembleia da República, quando todos os grupos parlamentares faziam esforços e chegaram efectivamente a um acordo relativamente à programação dos trabalhos para o dia de hoje e de amanhã, praticamente com contribuições positivas de todos os grupos parlamentares, e quando se elaborou todo este programa de trabalhos que temos estado a seguir e em relação ao qual já usámos dos nossos direitos e já fomos prejudicados nos nossos direitos por-
que o acordo tem estado a vigorar desde manhã - e nós, Grupo Parlamentar do PCP, já fomos lesados nos nossos direitos em consequência do acordo que fizemos com as demais bancadas para viabilizar uma discussão desta proposta de lei durante o dia de hoje até às 2 horas da madrugada e amanhã -, não podemos agora, a meio da jornada, reconsiderar a situação.
Da parte do Sr. Deputado Borges de Carvalho eu não me admiro muito, porque ele foi durante toda a reunião de ontem um deputado contestante, que não queria nada, que dizia que não inviabilizava o consenso obtido, etc, mas sempre contestando. Aliás, compreende-se porquê...
Na perspectiva de dissolução da Assembleia da República e da convocação de novas eleições compreende-se a posição do Sr. Deputado Borges de Carvalho. Mas da parte do CDS, da parte do PS, da parte da ASDI, da parte da UEDS, da parte do MDP/CDE e da nossa parte houve um acordo firmado, claramente firmado, sem qualquer influência externa e apenas por entendimento e decisão dos grupos parlamentares que ali estavam reunidos.
Portanto, da nossa parte entendemos que neste momento pôr em causa o acordo que se fez é uma posição de deslealdade em relação aos compromissos, aos entendimentos que se fazem na Assembleia da República.Aplausos do PCP, da UEDS e do MDP/CDE.Nós compreendemos que alguns, que manifestaram em toda esta crise a mais alta irresponsabilidade, a maior falta de sentido de Estado, queiram arrastar a Assembleia da República para uma atitude semelhante. Da nossa parte não haverá nenhuma condescendência para com esses.Aplausos do PCP. Protestos do PSD e do PPM.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço de novo a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra, para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, neste momento não dou a palavra a mais ninguém.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, insisto em pedir a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, mantenho, tal como tinha anunciado, a conferência de líderes dos grupos parlamentares. Aquilo que nessa conferência se decidir não deve prejudicar o trabalho do Plenário.
Peço ao Sr. Vice-Presidente Tito de Morais, que já se encontra presente, sem desprimor para o Sr. Vice-Presidente Américo de Sá, que me substitua na condução dos nossos trabalhos.
Entretanto reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Tito de Morais.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
4 DE FEVEREIRO DE 1983 1443O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Carlos Brito acabou de fazer uma longa intervenção a descoberto de qualquer dispositivo regimental. O Sr. Deputado Carlos Brito, gritando à serenidade dos trabalhos, retardou-os na prática, pelo que a minha bancada, de um modo sereno, solicita a continuação e eficácia dos mesmos sem mais perdas de tempo.Vozes do PSD: - Muito bem! Protestos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então iniciar a discussão, na especialidade, do diploma que acaba de ser aprovado. Neste momento só se encontram na Mesa propostas de aditamento, pelo que vamos passar à votação na especialidade.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Pergunto à Mesa se vamos votar sequencialmente os artigos ou, à semelhança do que tem sucedido noutros casos, se vamos votá-los por grupos de assuntos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, na medida do possível, vamos agrupar os artigos.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Era apenas para sugerir que o artigo 1.o, pelo menos este artigo, fosse votado no final dos nossos trabalhos e que, por conseguinte, iniciássemos a votação com um outro capítulo.
O artigo 1.o corresponde à aprovação das linhas gerais do Orçamento e, como tal, deve ser incluído no final da nossa votação.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No nosso entender, praticando aquilo que a experiência demonstrou ser correcto, dever-se-ia começar a discussão e a votação pelo artigo 11.o, na medida em que todos os antecedentes são artigos cujo conteúdo dependem daquilo que se tiver votado a partir desse artigo. Foi o que se fez no ano passado e, neste momento, não há nenhuma razão para que esse modo de votar não se repita.
Os artigos até ao artigo 10.o têm sempre no seu conteúdo uma parte daquilo que vai ser votado, descrito ou estabelecido nos artigos seguintes e, por isso, tal como aconteceu no ano passado, deveremos começar pelo artigo 11.o e só depois voltar aos primeiros 10 artigos, deixando, tal como propôs o Sr. Deputado Magalhães Mota, o artigo 1.o para o final.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, alguém se opõe a esta proposta?Pausa.Como ninguém se opõe, vamos então começar por discutir e votar os artigos 11.o a 16.o, inclusive.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, nós gostaríamos de ir depressa, mas não tão depressa que possamos «partir o nariz». Há aqui matérias onde as votações podem ser diversas e, por outro lado, há que perguntar se queremos discutir alguma coisa, visto que o facto de não haver propostas na Mesa não significa que não se faça a discussão antes da votação.
Pedíamos, por estes motivos, à Mesa que se votasse o artigo 11.o, o artigo 12.o, o artigo 13.o, o artigo 14.o... Sr. Presidente, o melhor é discutir e votar artigo a artigo, pois não se perde por isso menos tempo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, face às várias interpelações, o melhor é votar artigo por artigo. Pergunto à Câmara se dispensa a leitura dos artigos.O Sr. José Alberto Xerez (CDS): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do CDS não prescinde da leitura.O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado. Vamos começar por apreciar o artigo 11.oFoi lido. E o seguinte:ARTIGO 11.o
(Cobrança de impostos)Durante o ano de 1983 o Governo é autorizado a cobrar as contribuições e impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária, com as subsequentes alterações e diplomas complementares em vigor e com as alterações introduzidas nos artigos seguintes.O Sr. Presidente: - Está em discussão. Pausa.Como ninguém se inscreve, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e votos contra do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Passamos ao artigo 12.o Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 12.o (Contribuição industrial)L1 - Fica o Governo autorizado a:a) Dar nova redacção à alínea b) do artigo 37.o do Código da Contribuição Industrial, no sentido de o limite aí estabelecido passar a ser o correspondente ao salário máximo
1444 I SÉRIE - NÚMERO 43para efeito de remuneração dos gestores públicos;b) Dar nova redacção ao artigo 44.o do Código da Contribuição Industrial, no sentido de precisar o período durante o qual os lucros reinvestidos têm de ficar retidos na empresa posteriormente ao reinvestimento;
c) Dar nova redacção ao § 2.o do artigo 66.o do Código da Contribuição Industrial, no sentido de o limite nele estabelecido passar a ser o correspondente ao salário mínimo nacional.
2 - O disposto nas alíneas a) e c) do número anterior é aplicável à liquidação da contribuição industrial respeitante aos anos de 1982 e seguintes, com excepção da contribuição industrial relativa a contribuintes que tenham cessado totalmente a actividade e já liquidada à data da entrada em vigor do diploma que utilizar as autorizações concedidas naquelas alíneas.O Sr. Presidente: - Está em discussão.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, nós não pretendemos discutir o artigo, pretendíamos, sim, que a votação fosse feita da seguinte forma: as alíneas a) e b) do n.o 1 podem ser votadas em bloco; a alínea c) e o n.o 2 devem ser votados em separado.
A alínea c) do n.o 1 corresponde a uma proposta por nós apresentada no ano passado, que continua válida, e daí a necessidade de separar as votações.
O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado. Vamos então votar as alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 12.oSubmetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e votos contra do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a alínea c) do mesmo número e artigo.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PCP, do PPM, da ASDI e da UEDS e votos contra do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o n.o 2 do artigo 12.o
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM, votos contra do MDP/CDE e abstenções do PS, do PCP, da ASDI e da UEDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos apreciar o artigo 13.o
Foi lido. E o seguinte:ARTIGO 13.o (Imposto sobre a indústria agrícola)Fica suspenso o imposto sobre a indústria agrícola relativamente aos rendimentos de 1982.O Sr. Presidente: - Está em discussão. Pausa.Como ninguém se inscreve, vamos votar o artigo que acaba de ser lido.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI e da UEDS e as abstenções do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos apreciar agora o artigo 14.o
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, pela nossa parte podemos discutir e votar em conjunto os artigos 14.o e 15.oO Sr. Presidente: - Alguém se opõe?Vozes do PSD e do CDS: - Em separado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Como não há unanimidade, vamos primeiro apreciar o artigo 14.oFoi lido. E o seguinte:ARTIGO 14.o
(Contribuição predial)Fica o Governo autorizado a rever a incidência, isenções, determinação da matéria colectável e taxas da contribuição predial, designadamente no sentido de rever a tributação dos rendimentos imputáveis à cessão onerosa pelos inquilinos dos locais arrendados, as deduções a fazer para cálculo da matéria colectável, a imputação temporal dos rendimentos prediais nos casos de prédios novos e nos de transmissão contratual e a tomar ainda medidas legislativas tendentes a acelerar a inscrição dos prédios nas matrizes.O Sr. Presidente: - Está em discussão. Pausa.Como não há inscrições, vamos votar o artigo que acaba de ser lido.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM, votos contra do PCP, da ASDI e do MDP/CDE e as abstenções do PS e da UEDS.O Sr. Presidente: - Vai ser lido o artigo 15.o Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 15.o (Imposto de capitais)Fica o Governo autorizado a:a) Manter, relativamente aos rendimentos respeitantes a 1983, a suspensão da aplicação do disposto no § único do artigo 7.o e na parte final do n.o 2.o do artigo 19.o. ambos do Código do Imposto de Capitais:
4 DE FEVEREIRO DE 1983 1445b) Dar nova redacção ao artigo 21.o do Código do Imposto de Capitais, por forma a fixar em:
2) 18% a taxa do imposto respeitante aos juros e rendimentos referidos no n.o 5.o do artigo 6.o;
c) Alterar a redacção do artigo 9.o-A do Código do Imposto de Capitais de modo a serem também abrangidos pelas isenções previstas nas suas alíneas a) e b) os rendimentos originados pelo diferimento no tempo da prestação ou pela mora no pagamento.O Sr. Presidente: - Está em discussão. Não havendo inscrições, vamos votar, fazendo-se a votação das alíneas em conjunto.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM, votos contra do PCP e do MDP/CDE e as abstenções do PS, da ASDI e da UEDS.O Sr. Presidente: - Vai ser lido o artigo 16.o Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 16.» (Imposto profissional) 1 - Fica o Governo autorizado a:a) Eliminar a alínea b) do artigo 3.o do Código do Imposto Profissional e aditar uma alínea y) ao artigo 4.o do mesmo Código, no sentido de os rendimentos naquela mencionados, embora sujeitos a imposto profissional, ficarem isentos deste imposto, excepto nos casos em que o titular desses rendimentos, que não sejam pensões de sobrevivência, auferindo-os em relação com situações diversas das contempladas no artigo 4.o do mesmo Código, exerça actividades por conta de outrem;
b) Eliminar as alíneas a), b) e g) do artigo 4.o do Código do Imposto Profissional, com vista a deixarem de estar isentas de imposto as pessoas referidas nestas alíneas, adaptando, em consequência, a redacção do § 1.o do mesmo artigo, e introduzir no artigo 3.o do mesmo Código as alterações adequadas à especificidade de alguns dos abonos que deixam de estar isentos;
c) Elevar para 182000$ o limite de isenção do imposto referido no artigo 5.o do Código do Imposto Profissional;
d) Estabelecer novos limites para os escalões de rendimentos a que se aplicam as taxas de 2% e 4% da tabela a que se refere o artigo 21.o do Código do Imposto Profissional;
e) Alterar a tabela anexa ao Código, a que se refere a alínea c), do artigo 2.o, no sentido
2 - Tendo em conta o disposto na alínea b) do número anterior, o Governo tomará as medidas necessárias a assegurar que as pessoas mencionadas nas alíneas a) e b) do artigo aí referido não aufiram em 1983 a título de vencimento pelo exercício do respectivo cargo considerado autonomamente, após tributação em imposto profissional, uma importância líquida inferior à que receberiam, a igual título, estando isentos.O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, se não houvesse oposição, pediria que as alíneas c) e d) do n.o l e o n.o 2 fossem votados separadamente.
Em relação às alíneas c) e d), achamos que vale a pena referir que, apesar da proposta do Governo, que era para ser discutida em Dezembro, ser má, o Governo ainda a conseguiu piorar, porque o limite de isenção de imposto, que era então de 190000$, aparece agora em 182000$.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu pediria a votação deste artigo alínea por alínea e aproveitaria a ocasião para pedir alguns esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado.
Gostaria, exactamente, de conhecer aquilo que se pretende com a alínea a), visto que a redacção não é, para nós, perfeitamente clara.
Em segundo lugar, gostaria de saber também o que é que está em causa na alínea b) Temos acerca dela a nossa ideia, mas pensamos que ganharíamos com um esclarecimento.
Em relação à alínea e), precisaríamos do seguinte esclarecimento: tendo em vista as actividades desenvolvidas, garante o Governo que as actividades dispendidas na remuneração destas funções serão objecto de desconto no imposto complementar, tal e qual como, por exemplo, nos cuidados de saúde, visto que elas se inserem numa política que pode ser consagrada como de protecção e de âmbito familiar? Ou, então, estas actividades não serão isentadas em imposto complementar?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Finanças.O Sr. Secretário de Estado das Finanças (Alípio Dias): - Gostaria de começar por uma explicação relativamente à intervenção do Sr. Deputado Veiga de Oliveira, no que respeita à alteração de 190000$ para 182000$.
Efectivamente, pretendia-se aqui fixar o montante equivalente ao salário mínimo nacional. E se esse salário mínimo nacional está neste momento fixado em 13000$, essa quantia vezes 14 meses dá os 182000$. Daí, a alteração. Na altura em que esta proposta de lei foi preparada essa importância não estava ainda determinada.
Quanto aos pedidos de esclarecimento formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, podemos referir
1446 I SÉRIE - NÚMERO 43que no que respeita à alínea a), pretende-se que as pensões e subsídios de aposentação, reforma, etc., passem a estar sujeitos ao imposto profissional, embora dele isentos, de forma a que por esta via fiquem isentos do imposto de sucessões e doações, porque de outra maneira isso não aconteceria.
Em relação à alínea b), trata-se de criar condições - se forem julgadas oportunas - que permitam a tributação, em imposto profissional, dos servidores do Estado e das autarquias.Em relação à alínea e) teria que ver o Código do Imposto Complementar- suponho que, efectivamente, as importâncias pagas são susceptíveis de ser deduzidas dentro da percentagem de 30% - se vier a ser aprovada a alteração proposta - para efeitos de imposto complementar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Nós sabemos por que é que está aqui referida a importância de 182000$ em vez de 190000$. Mas isso não invalida, primeiro, que quando o Governo apresentou, inicialmente, a proposta ao Parlamento estava a pensar num salário mínimo maior, portanto 190000$. Em segundo lugar, talvez que o Governo nessa altura ainda não tivesse esquecido um compromisso que fez o ano passado, segundo o qual este limite seria sempre superior ao correspondente ao salário mínimo. Isso foi discutido aqui o ano passado e foi acordado que de futuro este limite devia ser sempre superior ao do salário mínimo. Não se disse qual seria a diferença, mas era esta a intenção. O Sr. Secretário de Estado, que participou na discussão, deve estar recordado que ficou assente que de futuro este limite deveria ser sempre superior ao salário mínimo.
Aproveito para referir que a explicação do Sr. Secretário de Estado em relação à alínea a) não é cabal, porque o que disse está certo, inclui-se na matéria do imposto profissional, embora não seja colectado, isto é, a taxa não incide sobre essa parte, mas a verdade è que este facto acarreta, forçosamente, que esta parte das pensões venha a ser colectada em imposto complementar se ele for devido.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então votar a epígrafe e o corpo do artigo 16.o e a sua alínea a).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM, votos contra do PCP e do MDP/CDE e as abstenções do PS, da ASDI e da UEDS.O Sr. Presidente: - Vamos votar agora a alínea b).Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e votos contra do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, é para anunciar que em relação à alínea c), que vamos passar a votar, o Partido Socialista vai dar um voto favorável, embora pense que o limite agora fixado nem sequer corresponde ao salário mínimo nacional.
Se o Governo cumprisse o que está decretado sobre a matéria teria que fazer a actualização do salário mínimo nacional e em Outubro terá que o fazer, certamente outro Governo -, o que significaria que a verba do salário mínimo nacional vezes os 14 meses seria maior. No entanto, atendendo às circunstâncias de algum modo insólitas e excepcionais em que está a decorrer a aprovação deste diploma, vamos, neste caso, votar favoravelmente.O Sr. Presidente: - Á intervenção do Sr. Deputado não foi muito oportuna, porque deveria ter sido feita aquando da discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Intervenho com a mesma inoportunidade, mas queria indicar o sentido do nosso voto. Vamos abster-nos em relação a esta proposta por entendermos que ela não corresponde, sequer, ao limite do salário mínimo que deverá vigorar no ano de 1983 e por entendermos que o limite de isenção de imposto profissional deve ser colocado acima do salário mínimo nacional.
Para além disso, o conteúdo geral da proposta sobre o imposto profissional leva a que esta isenção do salário mínimo seja um limite inferior, que é estabelecido, sem que a mesma consideração tenha sido efectivada e sem que, portanto, tenha havido uma indexação das outras taxas do imposto, traduzindo-se a aplicação do imposto profissional num agravamento dos rendimentos de trabalho em geral, visto que taxas maiores são aplicadas aos mesmos rendimentos ao longo do ano de 1983.O Sr. Presidente: - Vamos votar a alínea c).Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM e da UEDS, votos contra do MDP/CDE e as abstenções do PCP e da ASDI.O Sr. Presidente: - Vamos votar a alínea d).Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI e da UEDS e as abstenções do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Vamos votar a alínea e).Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM, votos contra do MDP/CDE e as abstenções do PS, do PCP, da ASDI e da UEDS.O Sr. Presidente: - Vamos votar agora o n.o 2.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI e da UEDS, votos contra do MDP/CDE e a abstenção do PCP.O Sr. Presidente: - Vai ser lido o artigo 17.o Foi lido. É o seguinte:
1 — Fica o Governo autorizado a:a) Dar nova redacção à alínea z) do n.o 1 do artigo 8.o do Código do Imposto Complementar, no sentido de a harmonizar com a actual redacção da alínea f) do artigo 3.o do Código do Imposto Profissional;
b) Dar nova redacção à alínea c) da regra 4.o do artigo 15.o do Código do Imposto Complementar, no sentido de abranger as pensões sociais, de velhice, invalidez e de sobrevivência, designadamente as instituídas pelo artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 76/73, de 1 de Março, e alterar, em consequência, o artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 45399, de 30 de Novembro de 1963, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.o 275/79, de 6 de Agosto, por forma a que as pensões criadas pelo artigo 8.o do citado Decreto-Lei n.o 76/73 fiquem abrangidas pela suspensão do imposto complementar;
c) Dar nova redacção à alínea c) do artigo 28.o do Código do Imposto Complementar, no sentido de apenas considerar dedutíveis os juros e encargos de dívidas contraídas para aquisição, construção ou beneficiação de imóveis para habitação do agregado familiar e pagamento de despesas com a saúde das pessoas que o constituem, incluindo intervenções cirúrgicas e aparelhos de prótese, adaptando, em consequência, a redacção do § 2.o e eliminando o § 3.o do mesmo artigo;
d) Aditar um parágrafo ao artigo 28.o do Código do Imposto Complementar, no sentido de estabelecer que as quotizações pagas pelos titulares dos rendimentos englobados para organizações que tenham por fim a defesa dos seus interesses como trabalhadores não podem exceder quantitativo superior a 6% dos rendimentos do trabalho;
e) Alterar o artigo 29.o do Código do Imposto Complementar, no sentido de elevar:
1) Para 100000$ e 150000$ os valores indicados, respectivamente, nos n.os 1 e 2 da sua alínea a);
2) Para 30000$ e 20000$ as deduções estabelecidas no n.o 3 da sua alínea a) e para 30000$ a prevista no n.o 4 da mesma alínea;
3) Para 150000$ o limite mínimo mencionado no § 10.o do respectivo artigo;
4) Incluir no n.o 1 da alínea f) do artigo 30.o do Código do Imposto Complementar a actividade de «fisioterapeuta», bem como elevar para 30% a percentagem referida no n.o 2 da mesma alínea;
h) Substituir a tabela de taxas do imposto complementar, secção A, constante do artigo 33.o do respectivo Código, pela seguinte:Rendimento colectável
judicialmente de pessoas e bensNão casados e casados separados
1448 I SERIE - NUMERO 43i) Introduzir na legislação que regula o imposto complementar as alterações decorrentes da execução da autorização prevista na alínea b) do n.o l do artigo 16.o, por forma a manter-se o regime estabelecido no artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 45399, de 30 de Novembro de 1963, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 275/79, de 6 de Agosto;
j) Rever o regime de tributação em imposto complementar dos rendimentos das acções ao portador de modo a adaptá-lo à regulamentação estabelecida pelo Decreto-Lei n.o 408/82, de 29 de Setembro, para o seu registo ou depósito;
g) Suspender a tributação em imposto complementar, secção B, respeitante aos rendimentos de 1982 auferidos pelas sociedades mencionadas na alínea a) do artigo 94.o do respectivo Código;
m) Isentar de imposto complementar os juros das obrigações de caixa emitidas nos termos da legislação aplicável.2 - O disposto nas alíneas a) a h) do número anterior é aplicável ao imposto complementar relativo aos rendimentos dos anos de 1982 e seguintes.O Sr. Presidente: - Em relação a este artigo existem 2 propostas, apresentadas pela ASDI, uma de aditamento e outra de substituição.
São as seguintes:Proposta de aditamento1 - O imposto complementar devido por um agregado familiar não poderá, em nenhum caso, ser superior a 80% do que lhe competiria pelo sumatório dos rendimentos dos cônjuges.
2 - No caso de famílias com mais de 3 filhos, a percentagem máxima enunciada no número anterior é fixada em 70%.
Alterar o artigo 29.o do Código do Imposto Complementar, no sentido de elevar:
1) Para 200000$ e 250000$ os valores indicados, respectivamente nos n.os 1 e 2 da sua alínea a);
2) Para 50000$ e 30000$ as deduções estabelecidas no n.o 3 da sua alínea a) e para 50000$ a prevista no n.o 4 da mesma alínea;
3) Para 250000$ o limite mínimo mencionado no § 10.o do respectivo artigo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, pediria para o artigo 17.o ser votado alínea por alínea, incluindo as propostas de alteração e de aditamento apresentadas pela ASDI.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - É para dar uma breve justificação das nossas propostas e também para adiantar algumas considerações sobre a proposta governamental que está em discussão.
Pensamos que o nosso sistema fiscal está muito longe do princípio constitucional de assegurar uma justa redistribuição de rendimentos. E pensamos também que o nosso sistema fiscal, designadamente no imposto complementar, se transforma num imposto francamente injusto, na medida em que tributa excessivamente a situação familiar em relação àquilo que seria a situação eventualmente considerada.
Ou seja, ainda há pouco tempo, a propósito de uma série de projectos de lei sobre a protecção familiar, a assistência à maternidade, etc, tivemos aqui uma série de intervenções no sentido da glorificação dos valores da família e pensamos que essa defesa da família passa por coisas tão concretas como sejam, por exemplo, algumas disposições em matéria de imposto complementar. Portanto, não concebemos que seja possível, pelo menos com coerência de atitudes, que essa defesa da família seja invocada para algumas coisas e depois, na prática, não tenha tradução em concreto.
Por isso pensamos que os rendimentos familiares não podem ser tributados de modo a exceder aquilo que seria o somatório dos rendimentos individuais; e certamente o Ministério das Finanças e do Plano está atento a este problema, pois que ainda há pouco a Ciência e Técnica Fiscal publicou uma separata precisamente sobre a tributação dos rendimentos familiares e, portanto, penso que não estou a dar nenhuma novidade.
Em segundo lugar, pensamos que as deduções por filhos - sejam eles menores ou maiores - matriculados em estabelecimentos de ensino médio ou superior estão francamente reduzidas em relação àquilo que é minimamente justo.
Pensamos também que o limite máximo mencionado no § 10.o, ou seja, no caso de famílias numerosas, também ele é extremamente reduzido e, como tal, extremamente injusto. Daí o sentido das propostas que apresentamos.
Quanto às propostas governamentais, diremos, muito rapidamente, que se algumas delas merecerão a nossa aprovação, outras há que nos causam dúvidas. Esse é, concretamente, o caso da alínea d) do n.o 1 do artigo 17.o, sobre a qual pediríamos um esclarecimento a fim de saber o sentido da proposta que nos é apresentada, pois pensamos que a tabela de taxas estabelecida é, ela própria -até por motivos que têm a ver com as considerações que anteriormente expusemos francamente injusta.
O pouco tempo que nos foi atribuído para o estudo da proposta não nos permitiu apreender perfeitamente o sentido da alínea i) do n.o lê, por consequência, pediria também um esclarecimento ao Sr. Secretário de Estado sobre ela.
Finalmente, pensamos que também a matéria da alínea f) deste n.o 1 mereceria algum esclarecimento complementar.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!O Sr. José Xerez (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?
4 DE FEVEREIRO DE 1983 1449O Sr. José Xerez (CDS): - Pedi a palavra para solicitar um esclarecimento ao Sr. Secretário de Estado, no sentido de ele me explicar o carácter eventualmente redutor contido na alínea c) do n.o 1 do artigo 17.oO Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Para pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado Magalhães Mota, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Deputado Magalhães Mota, estamos de acordo com a proposta de aditamento formulada pela ASDI, que, penso eu, tende justamente a corrigir o agravamento que resulta do somatório do rendimento dos cônjuges em matéria tributável em relação a serem considerados individualizados.
Porém, parece-me que a redacção, tal como está, é pouco clara porque se trata não do somatório dos rendimentos dos cônjuges, como se diz, mas do somatório do imposto correspondente ao rendimento dos cônjuges considerados individualmente.
Penso que esta redacção não está correcta e não corresponde, de facto, aos objectivos que o Sr. Deputado anunciou. Nesse sentido, ela deveria ser corrigida na sua proposta de aditamento.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, V. Ex.a deseja responder aos pedidos de esclarecimento que lhe foram feitos?O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Em relação aos pedidos de esclarecimento apresentados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, devo dizer que peço desculpa, mas ao tomar uma nota perdi-me e, portanto, peço o favor de depois me concretizar as alíneas que referiu. Suponho que a primeira alínea que referiu foi a alínea d).
A alínea d) visa efectivamente limitar as deduções que podem ser feitas em matéria de imposto complementar porque há, de facto, determinados grupos profissionais que, através das suas associações de classe, fazem seguros, pagando para esses seguros importâncias muito avultadas.
Como está a situação neste momento, isto significa que a matéria colectável destes profissionais pode ser fortemente afectada. Daí que, com este limite de 6%, se pretenda introduzir uma barreira a essas deduções da matéria colectável, que reputo de exageradas.
Suponho que a outra alínea para que foi pedido um esclarecimento foi a alínea i).O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Secretário de Estado?O Orador: - Com certeza, Sr. Deputado.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Secretário de Estado, era apenas para solicitar um breve esclarecimento complementar sobre a alínea d).
O objectivo desta alínea é exclusivamente o de eliminar os seguros de grupo ou, por exemplo - e esta é uma questão que nos parece particularmente pertinente -, as contribuições para organizações sindicais beneficiariam da mesma redução?
Quer dizer, são apenas aspectos relacionados com a previdência, com os seguros de grupo ou outras actuações deste género que estão cobertas pela alínea d) ou são também consideradas para este feito as organizações que tenham por fim a defesa dos seus interesses, como trabalhadores, associações de classe, como, por exemplo, os sindicatos?O Orador: - Esta disposição respeita concretamente a associações de classe porque quem faz os seguros é a associação de classe e não propriamente a pessoa em si. Daí que esta redução respeite a importâncias entregues a associações de classe.
A alínea i) visa, se for julgada oportuno, isentar da tributação de imposto complementar os servidores do Estado e servidores das autarquias.
Suponho que o Sr. Deputado Magalhães Mota tinha ainda referido mais uma alínea. Não se importa de repetir qual foi a alínea, porque não tomei nota desta última?O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Foi a alínea/), Sr. Secretário de Estado.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Deputado.
Quanto à alínea f), considerando que a maior parte das empresas em Portugal se encontram fortemente descapitalizadas e que as relações entre o capital próprio e o capital alheio são de facto muito más, com esta suspensão do imposto complementar, secção B, pensava-se criar condições para um certo robustecimento dos capitais próprios das empresas e, portanto, reforçar, por esta via, a sua capacidade de endividamento.
Finalmente, em relação à questão levantada pelo Sr. Deputado José Xerez quanto à alínea c), devo dizer que com esta alínea se pretende evitar uma fuga em matéria do imposto complementar, porque se tem conhecimento de situações em que as pessoas se endividam de forma desnecessária, de modo a que, por esta via, paguem um juro que possa efectivamente ser deduzível à matéria colectável de imposto complementar. Daí que esta seja uma medida que se insere naquele conjunto de medidas que têm vindo a ser tomadas no sentido de combater a evasão e fraude fiscais.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Magalhães Mota, não está presente o Sr. Deputado Lopes Cardoso, de forma que não vale a pena dar o esclarecimento que ele lhe tinha pedido.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, se for necessário reproduzir o pedido de esclarecimento feito pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso, fá-lo-ei.
Apesar de o Sr. Deputado Lopes Cardoso se ter tido de ausentar, nós estamos interessados em ouvir a resposta do Sr. Deputado Magalhães Mota, se for possível.O Sr. Presidente: - Se o Sr. Deputado Magalhães Mota quiser responder, faça favor.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, penso que o esclarecimento é útil para todas as bancadas porque o Sr. Deputado Lopes Cardoso tem razão; a redacção é deficiente.
1450 I SÉRIE - NÚMERO 43O Sr. Fernando Cardote (PSD): - É apenas para dizer que o nosso partido apresentará uma declaração de voto por escrito.O Sr. Presidente: - Perfeitamente, Sr. Deputado. Fica registado. Vamos votar a alínea m).Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e votos contra do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da deputada independente Natália Correia.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar o n.o 2 do mesmo artigo 17.o, constante da proposta de lei do Governo.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e as abstenções do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da deputada independente Natália Correia.O Sr. Presidente: - Passamos agora a uma proposta de aditamento de um artigo novo, apresentada pela ASDI, que vai ser lida.
Foi lida. E a seguinte:1 - O imposto complementar devido por um' agregado familiar não poderá, em nenhum caso, ser superior a 80% do que lhe competiria pelo somatório dos impostos correspondentes aos rendimentos dos cônjuges individualmente considerados.
2 - No caso de famílias com mais de 3 filhos, a percentagem máxima enunciada no número anterior é fixada em 70%.O Sr. Presidente: - Está em debate. Não havendo inscrições, vamos votar.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM e votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da deputada independente Natália Correia.O Sr. Presidente: - Passamos agora ao artigo 18.o, que vai ser lido.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, pedi a palavra para sugerir expressamente que a Mesa solicite ao CDS - que é o único partido que exigiu a leitura de cada um dos artigos - a dispensa dessa leitura. Porque, do nosso lado, nós estamos perfeitamente certos de que o Grupo Parlamentar do CDS conhece o texto que se está a votar, o PSD também, bem como todos os outros partidos, e o que acontece è que estamos a perder tempo com uma repetição monótona, que è a leitura de uma matéria que já conhecemos.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Martins Canaverde.O Sr. Martins Canaverde (CDS): - Bom, essa é a chamada interpelação a um outro partido.
O CDS, porque conhece o texto, dispensa a leitura, excepto quando se tratar, como foi agora o caso, de propostas que não são identificadas nem referidas a artigos e que é bom que sejam lidas.Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Então não é necessário proceder-se à leitura do artigo 18.o Está em debate. Não havendo inscrições, vamos votar.Submetida à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e da deputada independente Natália Correia e as abstenções do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.
(Sisa e imposto sobre as sucessões e doações) Fica o Governo autorizado a:
a) Estabelecer que o disposto no n.o 2.o do § 1.o do artigo 2.o do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações não se aplica às promessas de compra e venda de habitação para residência permanente do adquirente, com ressalva do preceituado no § 2.o do mesmo artigo;
b) Rever o regime de tributação em imposto sobre as sucessões e doações da transmissão das acções ao portador de modo a adaptá-lo à regulamentação estabelecida pelo Decreto-Lei n.o 408/82, de 29 de Setembro, para o seu registo ou depósito;
Não havendo inscrições, vamos votar.O Sr. António Guterres (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente? É para requerer a votação por alíneas.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - É para dar uma sugestão. Penso que poderíamos votar em bloco o artigo 19.o, exceptuando as alíneas a), y) e e).
O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Não havendo objecções, vamos então votar a alínea a).Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI, da UEDS e da deputada independente Natália Correia e votos contra do PCP e do MDP/CDE.E a seguinte:
4 DE FEVEREIRO DE 1983 1451Assim, penso que a correcção, tal e qual ele a sugeria ou com outra fórmula, seria preferível. Sugiro, por exemplo, a expressão «do que lhe competiria pelo somatório dos impostos correspondentes ao dos rendimentos dos cônjuges individualmente considerados» ou qualquer outra fórmula semelhante que seja julgada oportuna.
Penso que neste momento o sentido da proposta está claro para a Câmara.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Magalhães Mota altera, portanto, a redacção da proposta no sentido que acabou de anunciar e quando a Câmara votar deverá estar ciente desta alteração apresentada pelo Sr. Deputado Magalhães Mota.
Srs. Deputados, como não há mais inscrições, vamos votar a epígrafe, o corpo do artigo 17.o e a sua alínea a), conjuntamente.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e as abstenções do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Vários agora votar a alínea b) do artigo 17.oSubmetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS e do PPM, votos contra do PCP e do MDP/CDE e as abstenções da ASDI, da UEDS e da deputada independente Natália Correia.O Sr. Presidente: - Vamos votar a alínea c) do artigo 17.oSubmetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM. da ASDI, da UEDS e da deputada independente Natália Correia e as abstenções do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Passamos à votação da alínea d).Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM, votos contra do PS, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da deputada independente Natália Correia e a abstenção do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta de substituição da alínea e), apresentada pela ASDI.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM e votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da deputada independente Natália Correia.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, peço a contagem dos votos.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em face do requerido, vamos repetir a votação, contando os votos. Vamos votar.Submetida à votação, foi rejeitada, com 65 votos contra (do PSD, do CDS e do PPM) e 58 votos a favor do (PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da deputada independente Natália Correia).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como se pode verificar pelo resultado da votação, não temos quorum, faltam 3 senhores deputados. Portanto, a votação não é válida e, como são 19 horas e 45 minutos, penso que em lugar de suspender a sessão por alguns minutos é preferível fazermos imediatamente o intervalo para jantar, recomeçando os nossos trabalhos às 22 horas.
Está, pois, suspensa a sessão. Eram 19 horas e 45 minutos.
Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Leonardo Ribeiro de Almeida.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.
Eram 22 horas e 55 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então repetir a votação da proposta de substituição da ASDI à alínea e) do artigo 17.oSubmetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do CDS e do PPM e votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da deputada independente Natália Correia.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a alínea c) do artigo 17.o, constante na proposta de lei do Governo.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e as abstenções do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da deputada independente Natália Correia.O Sr. Presidente: - Vamos votar a alínea f).Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência da UDP.O Sr. Presidente: - Vamos votar a alínea g).Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PCP, do PPM, da UEDS, do MDP/CDE e da deputada independente Natália Correia e a abstenção da ASDI.O Sr. Presidente: - Vamos votar a alínea h).
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e as abstenções do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da deputada independente Natália Correia.O Sr. Presidente: - Vamos votar a alínea i).
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS, do PCP e do PPM e votos contra do PS, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da deputada independente Natália Correia.O Sr. Presidente: - Vamos votar a alínea».Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e as abstenções do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da deputada independente Natália Correia.O Sr. Presidente: - Vamos votar a alínea f).Submetida à votação, foi rejeitada, por unanimidade, registando-se a ausência da UDP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Cardote.