II SÉRIE-C — NÚMERO 19 6 As iniciativas aprovadas deram origem a 2 leis, referidas abaixo: N.o Título Publicação XIV/3.a – Lei 81 Aprova a lei antidopagem no desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem e revogando a Lei n.o 38/2012, de 28 de agosto [DR I série 232 2021-11-30 pág. 5-123]92 Revoga o «cartão do adepto», eliminando a discriminação e a estigmatização em recintos desportivos, alterando a Lei n.o 39/2009, de 30 de julho, que estabelece o regime jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos [DR I série n.o 243/2021 2021.12.17]] Na apreciação das iniciativas, particularmente na especialidade, manteve-se a disponibilização da aplicação informática para recolha online de contributos das entidades do setor e imediata disponibilização dos mesmos na página da Comissão, facilitando uma ampla participação e a eficácia e eficiência do processo. 4.2. Projetos de resolução Dos 16 projetos de resolução que baixaram à Comissão, juntamente com 35 projetos de resolução que baixaram na 1.a e na 2.a sessão2, foram concluídos 44. Destas iniciativas, foi requerida pelos grupos parlamentares a discussão em Plenário de 3, não tendo sido efetivamente nenhuma discutida em reunião plenária. Foram discutidas 15 iniciativas em Comissão, encontrando-se pendentes 7 e não tendo sido retirada nenhuma iniciativa. Várias das iniciativas que baixaram a esta Comissão foram aprovadas em reunião plenária, tendo dado origem a 19 resoluções, indicadas abaixo: N.o Título Publicação XIV/3.a – Resoluções da Assembleia da República 1450 Recomende ao Governo que incentive e apoie as instituições de Ensino Superior na implementação de programas de acolhimento e apoio a estudantes refugiados e estudantes em risco ou forçados à deslocação [DR I série n.o 249/2021 2021.12.27] 1356 Recomenda ao Governo que avalie o impacto da ausência da oferta de ensino secundário em vários concelhos de baixa densidade e promova a igualdade de acesso a ofertas educativas no Ensino Secundário a todos os jovens [DR I série n.o 247/2021 2021.12.23] 1314 Dotar a educação de infância do enquadramento legal e das orientações pedagógicas adequadas que assegurem a desejável continuidade do processo educativo das crianças desde o seu nascimento até à idade de ingresso no ensino básico [DR I série n.o 249/2021 2021.12.27] 1006 Faz recomendações ao Governo e à Fundação para a Ciência e Tecnologia visando um reforço urgente do investimento na Ciência e na Comunidade Científica em Portugal [DR I série n.o 249/2021 2021.12.27] 315 Recomenda ao Governo que sejam garantidas condições justas no acesso dos docentes à carreira especial de inspeção da Inspeção-Geral da Educação e Ciência. [DR I série 237 2021-12-09] 290 Recomenda ao Governo a requalificação e reabilitação da Escola Secundária António Inácio da Cruz, em Grândola [DR I série 222 2021-11-16] 288 Recomenda ao Governo que programe e execute, com urgência, obras de reabilitação da Escola Secundária Raul Proença, do concelho das Caldas da Rainha [DR I série 220 2021-11-12] 287 Recomenda ao Governo a requalificação urgente do edificado da Escola Secundária Camilo Castelo Branco, em Vila Real [DR I série 220 2021-11-12]  2 Concluídos na 3.a sessão.