29 DE JUNHO DE 1977 4181O Sr. Presidente: - Certamente não, mas deseja então protestar contra um facto que nós desconhecemos.O Sr. Barbosa de Meio (PSD): - E o facto de o Sr. Deputado Acácio Barreiros me apanhar sem tempo e me agredir na sua intervenção.O Sr. Presidente: - Se o Sr. Deputado considera que foi pessoalmente ofendido, coisas que a Mesa 1180 considerou e eu pessoalmente também não, visto que o Sr. Deputado Acácio Barreiro, referiu expressamente que não o queria atingir directa e pessoalmente, e como nestas circunstâncias só o ofendido pode ser juiz dessa ofensa, a Mesa dá-lhe a palavra.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Era só para dizer que me considerei agredido. Não falei em ofendido.O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Armando Lopes para uma intervenção. O Partido Socialista tom ainda 25 minutos.O Sr. Armando Lopes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção não vai naturalmente demorar nada que se pareça com 25 minutos. Vai servir, naturalmente, para dizer o seguinte: é que esta discussão trouxe à evidência que o projecto de lei do meu partido, afinal, tinha razão de ser.Uma voz do PS: - Muito bem!O Orador: - É manifesto que os argumentos contrários ao projecto de lei esbarram todos contra uma verdade, uma verdade que não souberam, manifestamente apresentar de outra maneirei senão contraria à Constituição. É que se a Constituição, efectivamente, consagra a igualdade de todo; perante a lei nos artigos 13.o e 18.o do mesmo diploma, também é verdade que nem todos gozam dos mesmos direitos. Basta, por exemplo, pensar que há muitos que estão condenados pelos tribunais e que esses positivamente não podem gozar dos mesmos direitos que os outros. É preciso pensar, também, que a própria Constituição que., em termos genéricos, atribui direitos e garantias nos artigos 13.o e 18.o, por outro lado no artigo 308.o, os retira. E a Constituição não foi feita por partes, nem. pode ;ser apreciada por partes, a Constituição ê um todo que como tal tem de ser apreciado.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Exacto.O Orador: - Para falar nos artigos 13.o e 18.o tem necessariamente que se pôr a seu lado A artigo 308.o da Constituição.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Exacto.O Orador: - Ora o que o Partido Socialista quis fazer, com o diploma que apresentou a esta Assembleia, foi- não violar a Constituição mas, pelo contrário, regulamentá-la, estender-lhe as suas consequências...O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Estendê-las.O Orador: -... normais e naturais e não estabelecer qualquer princípio contrário a ela. Não se venha positivamente falar no Decreto n.o 25 307, de 1535, que não tem ponta de semelhança com o assunto que se está aqui a tratar.O Sr. Barbosa de belo (PSD): - Vê-se!O Orador: - Nesse diploma procurava-se naturalmente evitar que os funcionários públicos manifestassem ou revelassem um espírito de oposição aos princípios consignados na Constituição. Só que a Constituição não era esta, era a Constituição fascista de 1933.Aplausos do PS e PCP.O Orador: - Por conseguinte, o princípio legislativo a que se aludiu aqui não é princípio que resulte necessariamente de um diploma fascista, é o princípio que resulta de vários diplomas como aqueles que referi: O Código Administrativo, o Estatuto Judiciário e, sobretudo, o Código Penal, que é muito anterior ao regime fascista e que estabelece necessariamente a impossibilidade de alguém, privado dos seus direitos cívicos e políticos, exercer a função pública.O Sr. Barbosa de Meio (PSD): - Por efeito de sentença, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Deputado, naturalmente que, se houvesse disposição penal, uma disposição qualquer na lei, que estabelecesse as consequências que nós agora pretendemos estabelecer por este diploma, este diploma era absolutamente dispensável.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Ah!O Orador: - Mas o que quis dizer, e sempre disse, é que resulta de todos estes princípios, não só do Estatuto Judiciário, como do Código Administrativo, como do próprio Código Penal, este princípio do nosso sistema legislativo de que ninguém privado dos seus direitos cívicos e políticos pode ou deve exercer a função pública. E é exactamente aquilo que este projecto pretendeu regulamentar. Nem se diga, porque me parece que se diz mal, que no Código Administrativo ou no Estatuto Judiciário se ,prevê o impedimento que será feito por decisão administrativa. Não é assim, não há nenhuma decisão administrativa, há sim um princípio legislativo consagrado no Código Administrativo e no Estatuto' Judiciário que impede, por ele próprio, o exercício de funções públicas a quem esteja privado das suas capacidades cívicas e políticas.