3 DE JULHO DE 2019 279 acesso aos tribunais – que inclui o direito universal de acesso à justiça e o direito de apoio judiciário; os tribunais arbitrais e a insuficiência económica das partes; a resposta jurisprudencial; insuficiência económica na arbitragem necessária. OCDE – Equal access to justice for inclusive growth [Em linha]: putting people at the centre. Paris: OECD, 2019. [Consult. 24 junho 2019]. Disponível na intranet da AR: WWW:http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=127047&img=12712&save=true>. ISBN 978-92-64-85561-8. Resumo: O acesso à justiça faz parte da Agenda para o Desenvolvimento Sustentável 2030 das Nações Unidas, sendo considerado uma importante dimensão do crescimento inclusivo e do bem-estar dos indivíduos, bem como das sociedades por eles constituídas. Sabe-se também que os sistemas judiciários sólidos suportam o Estado de direito, uma boa governação e os esforços para lidar com desigualdades e desafios de desenvolvimento. Há cada vez mais uma maior evidência que destaca uma relação complexa entre um acesso à justiça desigual e fossos socioeconómicos mais profundos. A incapacidade de acesso á justiça tanto pode ser o resultado como a causa de uma situação de desvantagem e pobreza. De acordo com este documento, a incapacidade de satisfazer as necessidades de acesso à justiça pode levar a problemas sociais, problemas de saúde mental e física e à perda de produtividade, acabando também por limitar o acesso a oportunidades económicas, à educação e ao emprego. REGO, Carlos Lopes do – Garantia da via judiciária, arbitragem necessária, direito ao recurso e patrocínio judiciário: questões recentes na jurisprudência constitucional. Julgar. Lisboa. ISSN 1646-6853. N.o 29 (2016), p. 77-101. Cota: RP-257. Resumo: «Um direito fundamental que define a própria essência do Estado de Direito constitui o direito de acesso à justiça, consagrada no artigo 20.o da nossa Lei Fundamental. Neste conspecto, o direito ao recurso é delimitado com ênfase particular no que respeita às decisões proferidas no âmbito dos processos de arbitragem ou em litígios tendo como objeto direitos fundamentais. A figura do patrocínio judiciário particularmente em sede de processos tendo por objeto ‘relevantes interesses de ordem familiar’ merece igualmente atenção especial.» ———— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 426/XIII/1.a (RECOMENDA AO GOVERNO A VALORIZAÇÃO DO AEROPORTO DE BEJA ENQUANTO INSTRUMENTO PARA O DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO) Informação da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1. Um Deputado do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução (PJR) n.o 426/XIII/1.a (PCP), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR). 2. A iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 7 de julho de 2016, tendo sido admitido no mesmo dia, data na qual baixou à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas. 3. O Projeto de Resolução n.o 426/XIII/1.a (PCP) foi objeto de discussão na Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, em reunião de 26 de junho de 2019. 4. A discussão do Projeto de Resolução (PJR) n.o 426/XIII/1.a (PCP) ocorreu nos seguintes termos: