8 DE ABRIL DE 2021 125 PROJETO DE LEI N.o 789/XIV/2.a PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 75/2020, DE 27 DE NOVEMBRO, RELATIVA AO PROCESSO EXTRAORDINÁRIO DE VIABILIZAÇÃO DE EMPRESAS (PEVE) Exposição de motivos A Lei n.o 75/2020, de 27 de novembro, criou um processo extraordinário de viabilização de empresas afetadas pela crise económica decorrente da pandemia da COVID-19. Este processo tem o seu âmbito de aplicação restrito, tal como consta do n.o 1 do artigo 6.o, «...à empresa que, comprovadamente, se encontre em situação económica difícil ou em situação de insolvência iminente ou atual em virtude da pandemia da COVID-19, mas que ainda seja suscetível de viabilização». Pretendeu-se, assim, criar um processo mais simplificado e mais célere comparativamente com os processos legais já existentes, no sentido de ajudar as empresas, implementando um mecanismo facilitador das negociações e da celebração de acordos entre a empresa devedora e os seus credores, igualmente visados nesta lei. Porém, o decurso do tempo que mediou entre a entrada em vigor da lei (28 de novembro de 2020) e a presente data permitiu aferir que, apesar do elevado e crescente número de empresas em dificuldades, o PEVE não se revelou um instrumento facilitador para estas empresas e não está a cumprir plenamente os fins para os quais foi criado. Na verdade, até este momento apenas deram entrada três processos extraordinários de viabilização de empresas, dois no Juízo de Comércio de Vila Nova de Famalicão (Juiz 3 e Juiz 4) e um no Juízo de Comércio de Alcobaça (Juiz 1). Por outro lado, tem sido possível constatar, quer por informações que vão chegando aos Deputados do Grupo Parlamentar do PSD, quer pelos contributos que a doutrina tem trazido a público, que o facto do PEVE não ter ainda cumprido cabalmente os seus objetivos se deve, em grande medida, por um lado, à existência de soluções desadequadas àquilo que pretendeu ser um mecanismo facilitador e, por outro lado, à dificuldade de perceção de algumas soluções. Referimo-nos, quanto ao primeiro grupo e a título exemplificativo, à dificuldade na identificação do início do prazo fixado para o juiz decidir sobre as impugnações e analisar o acordo. No segundo grupo insere-se, por exemplo, a desadequação da aplicação subsidiária do CIRE (artigo 17.o-F, n.o 5) no que concerne às maiorias necessárias para o acordo de viabilização da empresa. É possível percecionar agora que um mecanismo que se pretende que seja simples e facilitador, não deverá remeter para as maiorias exigíveis no CIRE. Em vez disso, deve passar a conter normas claras e de aplicação direta às situações que decorrem de momentos excecionais, como são os que atualmente vivemos. Por outro lado, considerando que no âmbito do PEVE não pode ser suspensa a prestação de alguns serviços públicos essenciais, permitindo à empresa que se encontra em dificuldades continuar a laborar mesmo que tenha dívidas relativas a energia elétrica, água e comunicações, entre outras, entende-se que os respetivos credores devem passar a ter algum grau de segurança no que concerne à recuperação do seu crédito. Assim, é prudente introduzir uma solução que não deixe estes credores totalmente desprotegidos no plano de pagamento que a empresa deverá cumprir. Além disso, esta solução terá de ser necessariamente articulada de forma a não prejudicar o ressarcimento dos créditos dos trabalhadores. Ora, uma vez identificados os aspetos ou, pelo menos, alguns deles, que com elevada probabilidade não contribuíram para o desejável sucesso do PEVE e para o esperado apoio às empresas e aos empresários que legitimamente criaram sérias expectativas neste processo, urge revisitar a lei e corrigir aquilo que parece estar a obstaculizar o recurso ao processo extraordinário de vitalização de empresas. A introdução destas correções mostra-se, pois, urgente uma vez que é no momento presente e até ao dia 31 de dezembro de 2021 (último dia de vigência do PEVE) que as empresas podem recorrer a este instrumento pensado para um tempo de dificuldades económicas extraordinárias. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do PSD, abaixo assinados, apresentam o seguinte projeto de lei: