5 DE MAIO DE 2021 71 para que outrem subscreva ou adquira quotas ou ações representativas do seu capital, é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena multa. 2 – O gerente ou administrador de sociedade que, em violação da lei, adquirir para a sociedade quotas ou ações de outra sociedade que com aquela esteja em relação de participações recíprocas ou em relação de domínio é, igualmente, punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa. Artigo 511.o [...] 1 – O gerente de sociedade que, em violação da lei, propuser à deliberação dos sócios amortizar, total ou parcialmente, quota não liberada é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa. 2 – Se for causado dano grave, material ou moral, e que o autor pudesse prever, a algum sócio que não tenha dado o seu assentimento para o facto, à sociedade, ou a terceiro, a pena é de prisão até três anos ou pena de multa. Artigo 512.o [...] 1 – O gerente de sociedade que, em violação da lei, propuser à deliberação dos sócios amortizar, total ou parcialmente, quota sobre a qual incida direito de usufruto ou de penhor, sem consentimento do titular deste direito, é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa. 2 –  ............................................................................................................................................................. 3 – Se for causado dano grave, material ou moral, e que o autor pudesse prever, ao titular do direito de usufruto ou de penhor, a algum sócio que não tenha dado o seu assentimento para o facto, ou à sociedade, a pena é de prisão até 3 anos ou pena de multa. Artigo 513.o [...] 1 – O gerente de sociedade que, em violação da lei, propuser à deliberação dos sócios amortizar quota, total ou parcialmente, e por modo que, à data da deliberação, e considerada a contrapartida da amortização, a situação líquida da sociedade fique inferior à soma do capital e da reserva legal, sem que simultaneamente seja deliberada redução do capital para que a situação líquida se mantenha acima desse limite, é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa. 2 – O administrador de sociedade que, em violação da lei, propuser à deliberação dos sócios amortizar ação, total ou parcialmente, sem redução de capital, ou com utilização de fundos que não possam ser distribuídos aos acionistas para tal efeito, é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena multa. 3 – Se for causado dano grave, material ou moral, e que o autor pudesse prever, a algum sócio que não tenha dado o seu assentimento para o facto, à sociedade, ou a terceiro, a pena é de prisão até três anos ou pena de multa. Artigo 514.o [...] 1 – O gerente ou administrador de sociedade que propuser à deliberação dos sócios, reunidos em assembleia, distribuição ilícita de bens da sociedade é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa. 2 – Se a distribuição ilícita for executada, no todo ou em parte, a pena é de prisão até um ano e seis meses ou pena de multa. 3 – Se a distribuição ilícita for executada, no todo ou em parte, sem deliberação dos sócios, reunidos em assembleia, a pena é de prisão até dois anos ou pena de multa. 4 – O gerente ou administrador de sociedade que executar ou fizer executar por outrem distribuição de bens