3 DE JANEIRO DE 2019 109 Regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e fiscal Proposta de Lei n.o 168/XIII/4.a (Gov) – Altera regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e fiscal CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOSArtigo 180.o Tribunal arbitral 1 – Sem prejuízo do disposto em lei especial, pode ser constituído tribunal arbitral para o julgamento de: a) Questões respeitantes a contratos, incluindo a anulação ou declaração de nulidade de atos administrativos relativos à respetiva execução; b) Questões respeitantes a responsabilidade civil extracontratual, incluindo a efetivação do direito de regresso, ou indemnizações devidas nos termos da lei, no âmbito das relações jurídicas administrativas; c) Questões respeitantes à validade de atos administrativos, salvo determinação legal em contrário; d) Questões respeitantes a relações jurídicas de emprego público, quando não estejam em causa direitos indisponíveis e quando não resultem de acidente de trabalho ou de doença profissional. 2 – Quando existam contrainteressados, a regularidade da constituição de tribunal arbitral depende da sua aceitação do compromisso arbitral. 3 – A impugnação de atos administrativos relativos à formação de contratos pode ser objeto de arbitragem, mediante previsão no programa do procedimento do modo de constituição do tribunal arbitral e do regime processual a aplicar, que, quando esteja em causa a formação de algum dos contratos previstos no artigo 100.o, deve ser estabelecido em conformidade com o regime de urgência previsto neste Código para o contencioso pré-contratual. Artigo 180.o [...]  1 - [...].  2 - [...]. 3 - Quando esteja em causa a impugnação de atos administrativos relativos à formação de algum dos contratos previstos no artigo 100.o, o recurso à arbitragem seguirá os termos previstos no Código dos Contratos Públicos, com as seguintes especialidades: a) O regime processual a aplicar deve ser estabelecido em conformidade com o regime de urgência previsto no presente Código para o contencioso pré-contratual; b) Em litígios de valor igual ou inferior ao previsto no n.o 5 do artigo 476.o do Código dos Contratos Públicos, da decisão arbitral cabe recurso urgente para o tribunal administrativo competente, com efeito meramente devolutivo, se essa possibilidade tiver sido salvaguardada pela entidade adjudicante nas peças do procedimento, ou declarada por algum dos concorrentes ou candidatos nas respetivas propostas ou candidaturas.Artigo 181.o Constituição e funcionamento 1 – O tribunal arbitral é constituído e funciona nos termos da lei sobre arbitragem voluntária, com as devidas adaptações. 2 – (Revogado). Artigo 181.o [...]  1 - [...].  2 - [...]. 3 - O representante do Ministério Público no tribunal administrativo de círculo da sede da entidade pública é obrigatoriamente notificado pelo tribunal arbitral da decisão arbitral final para efeitos do recurso previsto no n.o 3 do artigo 72.o da Lei n.o 28/82, de 15 de novembro, na sua redação atual. 4 - Aos árbitros são aplicáveis os deveres e os impedimentos previstos no regime jurídico da arbitragem em matéria tributária, com as necessárias adaptações.