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18 DE JULHO DE 2019 11 Lista de pedidos para audição e inquirição por escrito Data das Audições António Bagão Félix  Maria Luis Albuquerque  Francisco Esteves Carvalho  Luis Morais Leitão  Carlos Costa Pina  Manuel Luis Rodrigues  José Sócrates  Manuel Pinho  Manuel López Figueroa  João Nuno Palma  Paulo Fernandes (CFO, grupo Lena)  João Salgueiro  Comissão de Ética do BdP  Fernando Marques Pereira  Daniel Chambel  Manuel Coelho de Sousa  Albino Manuel Domingos Martins  Francisco Capelo  Audições realizadas  Audições expressamente dispensadas  Pedido por escrito  1.5 Documentação solicitada e recebida Entre 27 de fevereiro e 2 de julho de 2019, a II CPIRCGDGB solicitou documentos a um conjunto de entidades1. Apesar da publicação da Lei n.o 15/2019, de 12 de fevereiro, que alterou, designadamente, o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF), introduzindo um conjunto de novas regras que visam assegurar, nomeadamente, o reforço do controlo parlamentar no acesso a informação bancária e de supervisão, clarificando também os poderes das comissões parlamentares de inquérito, registaram-se casos de recusa de envio de documentação invocando o segredo profissional e segredo bancário. Foi o caso do Banco de Portugal, que invocou ainda o exercício da supervisão pelo Banco Central Europeu, após a entrada em vigor do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho de 15 de outubro. O segredo bancário também foi invocado                                                           1 Anexo 1 – Mapa dos documentos solicitados pela II CPIRCGDGB.
18 DE JULHO DE 2019 21 Na segunda metade da década de 90, antecipando-se a adesão ao Euro, a economia portuguesa evoluiu no sentido do cumprimento dos equilíbrios orçamentais contemplados no Tratado de Maastricht. Este período foi marcado por um acentuado crescimento económico: no ano 2000, o PIB português cresceu 3,79%. De acordo com o Banco de Portugal, a taxa de juro interbancária a 3 meses, entre março de 1995 e maio de 1999, reduziu-se de 11,1% para 2,6%. A adesão ao Euro e a inerente adoção da EURIBOR como taxa interbancária veio, em parte, uniformizar o preço do risco dos países aderentes. Entre 2000 e 2003, o crescimento económico desacelerou, tendo sido marcado por ajustamentos e redução da despesa pública, atinentes à consolidação orçamental. Em 2003, a economia portuguesa registou um decrescimento do PIB de 0,93%. No período 2004-2007 o crescimento económico foi retomado, ainda que a níveis mais contidos do que na segunda metade da década de 90. Esta retoma foi acompanhada de um aumento da concessão de crédito, evidenciado pela aceleração do crescimento dos agregados de massa monetária (em sentido lato, o dinheiro em circulação na economia). Entre 1995 e 2007, o crédito às pessoas e empresas aumentou mais de 75 p.p. em relação ao PIB (52% vs. 131%). -5,00-3,00-1,001,003,005,00199519961997199819992000200120022003200420052006200720082009201020112012201320142015201620172018TAXAS DE DE CRESCIMENTO DO PIB (%)FONTE: Fundo Monetário InternacionalMUNDO PORTUGAL5%5%6%7%6%2%4%2%2%3%8%9%9%11%7%7%7%10%4%6%6%201820172016201520142013201220112010200920082007200620052004200320022001200019991998TAXA DE CRESCIMENTO DA MASSA MONETÁRIA GLOBALzona euro (M1 + M2 + M3)FONTE: Banco de Portugal
II SÉRIE-B — NÚMERO 61 36 que não são uma consequência da sua operação, mas, sim, uma consequência desta operação contabilística e, diria quase, de desimparização (sic). Certo?» O Sr. Eng.o Fernando Faria de Oliveira: – «Tem toda a razão». A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): – «E porque vale a pena fazer estas comparações, também disse na anterior Comissão que, quando assumiu funções, em janeiro de 2008, embora o fecho de contas do exercício anterior competisse, naturalmente, ao Conselho de Administração anterior, tinha-as preparado e quem tinha de aprovar e assinar as contas era já o novo Conselho. Disse, também, que uma das questões que colocou, porque o resultado era particularmente elevado, era se não havia a possibilidade de fazer um reforço das provisões, então, em 2008. E devo dizer que a resposta que obtive nessa altura foi a de que a Caixa estava completamente provisionada, que não podia reforçar as provisões genéricas, que seriam consideradas reservas ocultas, que a Caixa estava numa situação extremamente forte. Gostaria de saber quem é que lhe deu esta resposta na altura». O Sr. Eng.o Fernando Faria de Oliveira: – «Foi o Dr. Norberto Rosa, depois de falar com o auditor». A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): – «É que já em 2008 era previsível que alguns destes financiamentos mais problemáticos, de que estamos a falar agora, não viessem a ser cumpridos. Certo?» O Sr. Eng.o Fernando Faria de Oliveira: – «Dependia da evolução da economia, seguramente. Mas, se usasse os critérios de hoje, seriam imparizados o mais fortemente». Sobre a recapitalização de 2016: O Sr. Prof. Eduardo Paz Ferreira: – «(...) Mas, por exemplo, em relação a uma operação de que já não fui testemunha final, que foi a recapitalização de 2016, parece claríssimo que ela foi feita muito acima das necessidades, ou seja, que a opção do Governo foi a de criar condições para que a Caixa passasse a ter, digamos, uma situação boa e que lhe permitisse apresentar lucros. Isto é, as imparidades da Caixa estariam muito longe dos 5000 milhões ou lá perto disso, onde andou a recapitalização da Caixa». 3.1.4 Administrações Apresentam-se em seguida, os mandatos das administrações, a fim de contextualizar os atos de gestão descritos neste relatório. Presidentes do CA/CE Data Anos InícioFimAntónio de Sousa 23/02/2000 30/09/2004 4,6 Vítor Martins 01/10/2004 30/07/2005 0,8 Carlos Santos Ferreira 01/08/2005 09/01/2008 2,4 Fernando Faria de Oliveira 10/01/2008 08/07/2013 5,5 Álvaro Nascimento 09/07/2013 31/12/2015 2,5 José de Matos 22/07/2011 31/12/2015 4,4 Vice-Presidentes do CAData Anos Início Fim Carlos de Oliveira Cruz 23/02/2000 07/04/2004 4,1 Luís Mira Amaral 01/11/2002 30/09/2004 1,9 António M. Gonelha 07/04/2004 09/01/2008 3,8 João da Silva Freixa 01/10/2004 30/07/2005 0,8 Francisco Bandeira 10/01/2008 21/07/2011 3,5
18 DE JULHO DE 2019 37 Administradores ExecutivosData Anos Início Fim Alexandre Sobral Torres 01/01/2000 07/04/2004 4,3 Tomás Correia 01/01/2000 31/08/2003 3,7 Almerindo Marques 01/01/2000 14/01/2002 2,0 Miguel Athayde Marques 23/02/2000 30/09/2004 4,6 Fernando Sequeira 23/02/2000 07/04/2004 4,1 José Ramalho 19/06/2000 09/01/2008 7,6 Vítor Lopes Fernandes 19/06/2000 09/01/2008 7,6 José Abrantes Coutinho 07/04/2004 30/09/2004 0,5 António Vila Cova 07/04/2004 30/07/2005 1,3 Carlos Costa 07/04/2004 30/09/2005 1,5 Luís Alves Monteiro 01/05/2004 30/07/2005 1,3 Gracinda Raposo 01/10/2004 30/07/2005 0,8 Celeste Cardona 01/10/2004 09/01/2008 3,3 Norberto Rosa 01/10/2004 08/07/2013 8,8 Armando Vara 01/08/2005 09/01/2008 2,4 Rodolfo Lavrador 01/08/2005 09/01/2008 2,4 José Araújo e Silva 10/01/2008 21/07/2011 3,5 Jorge Tomé 10/01/2008 28/12/2011 4,0 Pedro Cardoso 10/01/2008 28/12/2011 4,0 António Nogueira Leite 22/07/2011 19/12/2012 1,4 Nuno Fernandes Thomaz 22/07/2011 31/12/2015 4,4 João Nuno Palma 02/01/2012 31/12/2015 4,0 José P. Cabral dos Santos 29/03/2012 31/12/2015 3,8 Ana Cristina Leal 08/07/2013 31/12/2015 2,5 M. João Carioca Rodrigues 08/07/2013 31/12/2015 2,5 Jorge Freire Cardoso 08/07/2013 31/12/2015 2,5 Durante o período em análise, a CGD teve 5 Presidentes do Conselho de Administração (na tabela abaixo incluem-se 6 presidentes: José de Matos era, na realidade, Presidente da Comissão Executiva durante a presidência de Álvaro Nascimento. No entanto, a gestão era efetivamente levada a cabo por José de Matos). De acordo com a informação disponível, cerca de 80% das imparidades geradas pelos mutuários no TOP 25 identificado pela EY tiveram origem em crédito produzido nos mandatos de Carlos Santos Ferreira como Presidente do Conselho de Administração e António Maldonado Gonelha como Vice-Presidente do Conselho de Administração. Aqui, deve referir-se que, sem prejuízo das conclusões retiradas, relativas aos atos de gestão praticados no período em análise, os mandatos referidos coincidiram com a eclosão da crise financeira iniciada em 2007.
18 DE JULHO DE 2019 39 Por se considerarem ilustrativos do processo de concessão de crédito na CGD, reproduzem-se parcialmente os testemunhos dos depoentes José Pedro Cabral dos Santos (Diretor da DGE e, posteriormente, Administrador) e João Dias Garcia (Secretário Geral da CGD durante todo o período em análise). Salienta-se que o período abrangido pelo depoimento do então Secretário-Geral se cinge ao intervalo 2005-2008, inclusive; pelo menos 20 das 25 operações elencadas no Top 25 do relatório EY foram concedidas naqueles anos. Citando o depoimento de José Pedro Cabral dos Santos, «Elenco nove passos num processo de uma operação de crédito: O primeiro passo, depois dessa situação ativa ou reativa que a Caixa tinha relativamente aos seus clientes, era a DGE – quando digo a DGE é porque estou a falar no meu caso, mas na Caixa tudo era muito semelhante nesta perspetiva – contruir uma base da proposta de crédito, com a identificação do cliente, as suas contas, o relacionamento que tinha com a Caixa, a identificação da operação em causa ou do limite de crédito que estava em causa e também uma opinião comercial, se a operação justificasse uma opinião comercial. O segundo passo era, com fundamento nesta base da proposta de crédito, o envio à Direção de Gestão de Risco (DGR) para emissão do parecer. No terceiro passo havia uma interação entre a Direção de Grandes Empresas e a Direção de Gestão de Risco. Essa interação era numa perspetiva técnica e não numa perspetiva das respetivas direções em que os técnicos de risco e os técnicos comerciais falavam sobre as propostas. Quero aqui só dar uma achega: não foram poucas as vezes em que a DGR acompanhou a direção comercial a visitas a empresas e em reuniões com empresas. Não era uma prática invulgar, era uma prática que acontecia e era a forma, também, de a DGR ter um contacto mais direto, mais próximo da realidade das empresas clientes. O quarto passo era a receção na direção comercial, na DGE, do parecer de risco. CLIENTEDEP.COMERCIALDIR.COMERCIALDIR.RISCO(DGR)CONSELHODEALARGADODECRÉDITO• Odepartamento comercial analisa aproposta,esubmete-aàapreciaçãodadireçãocomercialrespetiva• Adireção comercialanalisaedeliberasobre aproposta easua validade• Adireção deriscorecebeeanalisaeemiteoseuparecer,iterandoapropostacomaD.Comercial• Oconselho deadministração deliberasobreaaprovaçãodaproposta• Cliente aborda aCGDcompedido definanciamento• Troca deinformação paraanálisedopedido
18 DE JULHO DE 2019 91 3.5 Principais casos analisados na CPI 3.5.1 BCP 3.5.1.1 Concessão de créditos para aquisição de participações no capital do Banco Comercial Português (BCP) O presente capítulo relata a concessão de vários financiamentos destinados à aquisição de participações no capital social do BCP, durante o período em análise (2000-2015). A evolução desfavorável da cotação bolsista do BCP, que se iniciou no ano de 2008, veio a resultar no reconhecimento pela CGD de imparidades significativas decorrentes dos financiamentos concedidos, uma vez que estes foram, no todo ou em parte, garantidos pelos títulos a cuja aquisição se destinaram. No conjunto das 25 operações de crédito elencadas no relatório EY como tendo gerado maiores imparidades, constam as concessões aos seguintes mutuários:  Grupo investifino  Grupo Goes Ferreira (SFGP, SGPS)  Grupo José Berardo (Metalgest, SA e Fundação José Berardo) Os financiamentos inicialmente concedidos pela CGD a estas entidades ascenderam a mais de EUR 500M, tendo sido reconhecidas perdas, (imparidade e crédito abatido) em 2015, de EUR 285M (57%). Os montantes em dívida, no mesmo ano, ascendiam a EUR 436M. Assim, o rácio médio de perdas reconhecidas sobre o saldo em dívida situava-se em 65%. Mutuário Exposição a 2015 Imparidade e Crédito abatido ao ativo % Grupo Goes Ferreira 30 28 93% Grupo Investifino 138 133 96% Grupo Berardo 268 124 46% TOTAL (em milhões de EUR) 436 285 65% Fonte: relatório EY A CGD financiou a aquisição de participações cerca de 8% do capital social do BCP, segundo vários depoimentos. Estes financiamentos configuravam um risco sistémico, uma vez que que estes mutuários obtiveram financiamento adicional junto de outros bancos portugueses. Por memória, apresenta-se a evolução da cotação das ações do BCP no período relevante: 8.516.7710.8617.277.044.860.2602468101214161820Jan-04Jan-05Jan-06Jan-07Jan-08Jan-09Jan-10Jan-11Jan-12Jan-13Jan-14Jan-15Jan-16Jan-17Jan-18Jan-19Jan-20EVOLUÇÃO DA COTAÇÃO (2004 - 2019): BCP.LS (EUR) | FONTE: YAHOO2004 e 2005: Financiamento à INVESTIFINO e à SFGP2007 e 2008: Financiamento ao grupo BERARDO
18 DE JULHO DE 2019 97 3.5.1.3 SFGP 3.5.1.3.1 A SFGP – Investimentos e participações, SGPS, SA A SFGP era a holding pessoal de José Goes Ferreira. A sociedade foi constituída em novembro de 2002, detendo essencialmente títulos do BCP que representavam 1,17% do capital social do banco. José Goes Ferreira era membro do Conselho Superior do BCP e detinha, separadamente, o grupo IPG, um grupo de empresas a operar em setores distintos, nomeadamente engenharia, ambiente, consultoria, imobiliário e transportes. O grupo IPG detinha também investimentos diretos em projetos imobiliários em Portugal e Moçambique. 3.5.1.3.2 Das propostas da DGE e a avaliação da DGR Em 14 de dezembro de 2004, foi aprovado em Conselho de Crédito e Riscos (órgão equivalente ao CAC, assim renomeado mais tarde) um financiamento à SFGP até ao montante de EUR 46,25M. O financiamento destinava-se à aquisição de um lote de 25 milhões de ações detidas diretamente por José Goes Ferreira. Segundo o Banco de Portugal22, existia «um memo interno da CGD que indica que este financiamento foi concedido para liquidar financiamentos anteriormente concedidos pelo BCP para aquisição de ações BCP».: foi concedido nas seguintes condições:  Operação: Financiamento de longo prazo:  Montante: até EUR 46,25M  Tipo: Contrato de Mútuo +  Finalidade: Financiamento da aquisição de 25 milhões de ações, detidas diretamente por José Goes Ferreira  Prazo: 1 ano, renovável até 3 anos  Pagamento de juros: semestrais e postecipados  Taxa de juro: EURIBOR 6M + 100 pontos base  Garantias: Penhor deprimeiro grau sobre ações BCP e/ou constituição de depósito a prazo Outras condições relevantes: o Rácio de cobertura (garantia/dívida) de 120%o Reposição do rácio no prazo de 15 dias.o Possibilidade de o mutuário solicitar a libertação do penhor em excesso caso o rácio fosse superior a 135%.o Apuramento trimestral do rácio, baseado na cotação média do trimestre anterior.o Cross Default e Ownership clause.No parecer de risco inerente à proposta, em 13 de dezembro de 2004, condicionado, eram referidas algumas métricas financeiras relativamente à SFGP, à data de novembro 2004:  O seu ativo líquido ascendia a EUR 55M.  O seu ativo correspondia essencialmente a títulos do BCP (EUR 51,3M, correspondente a 37,5 milhões de ações).  Para financiar o ativo, a empresa havia recorrido a EUR 13M de fundos dos sócios e a EUR 39M de dívida bancária (EUR 32,5M no BES e EUR 6,5M no BCP). Para além de uma análise à evolução histórica da cotação das ações do BCP, desde 1997 até então, em que se recomenda a revisão diária do rácio para evitar insuficiências de margem de cobertura, o parecer refere                                                           22 Inspeção ao Crédito Garantido por Títulos (2011).
18 DE JULHO DE 2019 101 3.5.1.4.1 Da entrada das operações na CGD No que respeita à entrada das operações de financiamento ao grupo económico José Berardo na CGD, os depoimentos na CPI providenciam evidências contraditórias. Quando questionado pelo Deputado Virgílio Macedo (PSD), José Berardo referiu que foi a CGD a propor a operação de financiamento, na pessoa de José Pedro Cabral dos Santos: O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): – «(...) passando para outra matéria. Já nos disse aqui que o objetivo da sua entrada e do seu reforço da participação no BCP foi pura e simplesmente uma questão económica. Vislumbrou um bom negócio, certo? E, em 2011, o Sr. Comendador disse numa entrevista que ‘os bancos é que me vieram oferecer crédito para comprar ações’, um pouco aquilo que disse na sua intervenção inicial. Relativamente às operações da Metalgest e da Fundação Berardo, também existiu essa atitude proativa dos bancos? Foram os bancos, nomeadamente a Caixa Geral de Depósitos, que é o que nos interessa, que foi ter consigo e disse ‘olhe, temos aqui 350 milhões de euros para a Fundação Berardo comprar ações do BCP e passar a ter uma posição qualificada?’» (...) O Sr. José Manuel Rodrigues Berardo: – «OK! Foi a Caixa Geral que propôs o negócio...» O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): – «Ou seja, o Sr. Comendador está a dizer que nem lhe passava pela cabeça investir em ações do BCP, mas a Caixa Geral de Depósitos foi bater à sua porta e disse ‘olhe, temos aqui 350 milhões, vai ser um bom negócio, compre ações’. Quem é que da Caixa Geral de Depósito foi ter com o Sr. Comendador?» O Sr. José Manuel Rodrigues Berardo: – «Está escrito aí quando as negociações começaram...» O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): – «Quem? Que pessoa?» O Sr. José Manuel Rodrigues Berardo: – «Cabral dos Santos». Por outro lado, o depoente José Pedro Cabral dos Santos, referiu uma carta constante do arquivo da CGD, datada de 10 de novembro de 2006 e remetida pela Fundação José Berardo ao então Presidente do Conselho de Administração Carlos Santos Ferreira. O texto da carta, conforme citado na intervenção inicial de José Pedro Cabral dos Santos, era o seguinte: «Assunto: Concessão de Linha de CréditoServe a presente para submeter à apreciação de V. Exa., a proposta infra para financiamento de aquisição em bolsa de ações BCP, com as seguintes características:  Mutuária: FJB;  Modalidade: Abertura de Crédito;  Montante Máximo: 350 M€;  Finalidade: Financiamento da aquisição em bolsa de ações BCP e ações pertencentes ao PSI 20;  Prazo: 5 anos;  Reembolso de Capital: Bullet, no vencimento;  Data de Pagamento de Juros: Semestral e postecipado;  Reembolso Antecipado Voluntário: Sem qualquer penalização para a Mutuária;  Garantia: Títulos adquiridos ao abrigo do presente financiamento; Ações do PSI 20, correspondentes a 5% do montante utilizado;  Rácio de Cobertura: Cálculo semestral nas datas de pagamento de juros. De V. Exa, Atentamente José Manuel Rodrigues Berardo»
II SÉRIE-B — NÚMERO 61 120 3.5.2 Vale do Lobo 3.5.2.1 Racional do negócio No ano de 2006, a CGD concedeu um financiamento de EUR 196M a um grupo de promotores para aquisição, pelo valor total de EUR 230M, da sociedade detentora do empreendimento turístico sito em Almancil, no Algarve, comummente referido como Vale do Lobo.O empreendimento configurava, segundo a informação fornecida à CPI, um grupo económico de empresa detidas por uma empresa-mãe, a Vale do Lobo Resort Turístico de Luxo, SA; a principal atividade do grupo era «a promoção e a venda de moradias e lotes de terreno, assim como a construção e a manutenção e gestão do empreendimento». O objetivo dos promotores (Diogo Gaspar Ferreira, Rui Horta e Costa, Francisco Cruz Martins, Hélder Bataglia, Luís Horta e Costa e Pedro Neto), segundo consta da informação fornecida pelos mesmos e constante na análise efetuada pela DGR, passava investir até EUR 500M «e duplicar o tamanho geográfico do empreendimento no decorrer da próxima década (2006-2016)». Assim, pretenderam os promotores proceder à aquisição do empreendimento com recurso sobretudo a capital alheio, tendo em vista a obtenção de resultados líquidos positivos num horizonte temporal de dez anos, recorrendo na maior parte à alienação de lotes de terreno detidos para venda (82%) e à geração adicional de receitas provenientes da prestação de serviços variados. Sendo a empresa-mãe (Vale do Lobo Resort Turístico, SA) a responsável pela gestão, manutenção e desenvolvimento do empreendimento, o grupo contava ainda com as seguintes empresas: Oceano Clube – Empreendimentos Turísticos do Algarve, Lda. Detentora dos lotes de terreno da zona Vale do Lobo II. Sociedade Imobiliária do Trafal, Lda. Detentora dos lotes de terreno no «Vale do Trafal». Vale do Lobo (Turismo), Lda. Arrendamento de moradias e apartamentos, pertencentes a clientes e ao empreendimento, fornecimento de serviços de manutenção e atividades de lazer. Vale do Lobo (Serviços), Lda. Fornecimento de serviços básicos, segurança, ambulância, vigilância e serviços de proteção a incêndios.  Vale do Lobo (mediadora imobiliária), Lda. Mediação imobiliária de propriedades. Clube de Golfe, Lda. Exploração dos campos de golfe do empreendimento. Tudo Seguro, Lda. Mediação de seguros relacionados com as atividades do empreendimento. O grupo Vale do Lobo detinha uma participação (49%) da Infralobo, Lda., em conjunto com a Câmara Municipal de Loulé (51%), para manutenção de infraestruturas, espaços públicos e áreas verdes, dentro do empreendimento. 3.5.2.2 Pressupostos subjacentes às vendas Os promotores apresentaram um plano de negócios à CGD, para o período de 2006-2010, baseado nos seguintes pressupostos: A. VENDAS – TOTAL: EUR 476M Lotes de terreno. Área para venda (m2): 250 729. Preço médio de venda (EUR/m2): 900. SUBTOTAL: EUR 226M. Villas.
18 DE JULHO DE 2019 125 Apresenta-se, em seguida, um esquema da operação conforme veio a ser concretizada: Ainda, a respeito da solução encontrada para a estrutura acionista, disseram o Presidente do Conselho de Administração, Carlos Santos Ferreira: O Sr. Dr. Carlos Santos Ferreira: – «É a ata n.o 51/2006, de 13 de dezembro. Eu não tenho a ata, tenho notas minhas, mas essa ata diz qualquer coisa como isto: ‘O Conselho de Administração considerou a necessidade de uma SGPS para desenvolver projetos em parceria com clientes da CGD na área do imobiliário’. Continuando: ‘Foi deliberado criar a Wolfpart’ e, a seguir, vêm as condições todas, a aprovação dos estatutos da Wolfpart, dos órgãos sociais da Wolfpart, quem era administrador por parte da Caixa, quem presidiria à assembleia geral, e por aí fora. Esta deliberação do Conselho, que lhe cito, diz: ‘Delegar no Dr. Armando Vara os poderes necessários para constituir a Wolfpart e representar o grupo CGD na execução desta operação’». Segundo Armando Vara – «Para a Direção de Empresas Sul, para a direção do Algarve, foi de grande importância o acesso àquele segmento prime do imobiliário turístico». 3.5.2.5 A aprovação do financiamento em conselho alargado de crédito A proposta de financiamento foi discutida e aprovada em CAC a 25 de outubro de 2006, estando presentes os seguintes administradores: Carlos Santos Ferreira (Presidente do Conselho de Administração), António Maldonado Gonelha, Celeste Cardona, Carlos da Silva Costa, Armando Vara e Francisco Bandeira. Da proposta, constam os seguintes Parecer e Despacho: Parecer: «Parecer favorável ao proposto, com as alterações incluídas na ficha para Conselho de Crédito, e rubricada por mim (Alexandre Santos)». Despacho: «Autorizado como proposto em ficha de CC rubricada pelo D. Central nesta data, delegou-se no Sr. Administrador (Armando Vara) a possibilidade a (sic) ajustar o montante para EUR 200M e redução de 0,25% no spread. Condições como pg. 23 e 24 do parecer e rubricadas. Operação a ser acompanhada pela DAJ, nomeadamente alínea b) da DGR. Estas condições têm os ajustamentos realizados no ponto ii; iii; iv». Quanto às condições aprovadas, consta da proposta da DES o seguinte: Operação: Financiamento de Médio/Longo Prazo Montante: EUR 194M Tipo: Mútuo Finalidade: Apoio à aquisição do grupo Vale do Lobo Prazo: Até 10 anos, sendo 1 ano de carência de capital e juros WOLFPART (25%) RESORTPART TURPART (75%) CGD EUR 6M (CAPITAL PRÓPRIO) EUR 2M (CAPITAL PRÓPRIO) + EUR 28M (SUPRIMENTOS) EUR 196M (FINANCIAMENTO) ACCIONISTAS VdL CONSULTORES EUR 230M (AQUISIÇÃO) EUR 2M (SERVIÇOS) ORIGENS APLICAÇÕES PROMOTORES
18 DE JULHO DE 2019 133 a evitar uma situação de insolvência. Assim, em setembro de 2011 foi proposto aos bancos credores a reestruturação do passivo existente e a contratação adicional de novas facilidades de crédito. Assim, os bancos credores procederam a uma avaliação económico-financeira dos grupos, durante o primeiro trimestre de 2012, que culminou na referida proposta de reestruturação. Esta assentava em três pontos fundamentais: 1. A fusão das holdings da Abrantina (ABIBER SGPS e Abrantina SGPS) com a Always Special SGPS, holding do grupo Lena. 2. Fusão das duas construtoras Lena Engenharia e Construções SA e Abrantina SA, subsidiárias das holdings. 3. Criação de níveis de senioridade da dívida, para seu reembolso no sentido ascendente, i.e. pagamentos em primeiro lugar pelas subsidiárias e só depois pelas holdings. Ficaria previsto que o cash flow pudesse ser distribuído às holdings caso o rácio Dívida Bruta/EBITDA fosse inferior a 3,3x. À data da reestruturação, o rácio era de 48x. A fusão de sociedades teria como objetivo consolidar os grupos Lena e Abrantina numa só entidade, procedendo-se não só à fusão das SGPS mas também a fusões das subsidiárias do setor da construção, de forma a simplificar a abrangência das garantias. Assim, o grupo Lena ficaria dotado uma estrutura societária que lhe permitiria recuperar a sua atividade e liquidar o passivo existente de forma sustentável (vide diagramas abaixo). As responsabilidades dos grupos perante a CGD ascendiam a EUR 436M e estavam assim repartidos: Responsabilidade Montante (EUR M) Garantias bancárias 174 Aquisição do grupo Abrantina 95 Médio/Longo prazo 77 Factoring e Confirming 50 Curto Prazo 28 Incumprimento (juros e com.) 6 Leasing (mob. + imob.) 6 TOTAL 436 O plano de reestruturação passava por reorganizar a estrutura societária, consolidar o negócio internacional (Angola, Brasil, Marrocos, Moçambique, Venezuela, etc.), e desenvolver novos mercados, assim como proceder à redução dos custos operacionais e à venda de ativos. Foi solicitado, para plena implementação deste plano, um financiamento adicional de EUR 65M, a ser concedido pelo sindicato bancário, à taxa de juro EURIBOR + 4,5%. Em 25 de outubro de 2012, foi aprovada em CAC a proposta submetida pela Direção de Acompanhamento de Empresas (DAE) contendo as condições da reestruturação. No despacho, pode ler-se que «a reestruturação proposta é a possível e que poderá permitir a recuperação do nosso (da CGD) crédito, pelo que se autoriza o proposto (...) Delega-se no Sr. Administrador a possibilidade de prescindir das fusões das SGPS». Apresentam-se em seguida diagramas simplificados das estruturas societárias, antes e depois das fusões propostas:
18 DE JULHO DE 2019 135 Após a reestruturação, a dívida ficaria alocada conforme tabela seguinte: Reestruturação do passivo (EUR M)MUTUÁRIA/CREDOR BCP CGD BES TOTAL Nova Holding 81 56 0 137 Lena SGPS 13 29 33 74 LEC SGPS 28 7 19 54 Nova Construtora (3 bancos) 42 73 24 139 Nova Construtora (BES) 0 0 7 7 Lena Support 0 0 9 9 TOTAL A REESTRUTURAR 163 165 92 420 em % 39% 39% 22% 100% Dívida não reestruturada 2 2 38 42 TOTAL 166 167 130 463 em % 36% 36% 28% 100% em EUR M     Para além da nova estrutura societária e subsequente realocação dos financiamentos, destacam-se as seguintes condições, entre as aprovadas em CAC:  O novo financiamento seria contratado na Lec SGPS;  Os spreads aplicados seriam de 1% para todas as sociedades, à exceção da Nova Construtora da Lena Suport (2%);  A emissão de garantias bancárias, num total de EUR 100M a repartir igualmente pelos credores, sujeitas a aprovação casuística de cada garantia e com uma comissão de 2,5%;  O prazo dos financiamentos MLP seria de 15 anos, com carência de 3 anos;  Limitação de distribuição de lucros, sob qualquer forma, aos acionistas;  Remuneração dos Administradores a fixar por um conselho de remunerações onde estariam representados os credores;  Compromisso de alienação de ativos. A DAE manifestava-se favorável à reestruturação, argumentando que, no entanto, se deveria «pressionar» a fusão das SGPS, que havia sido ponto de discórdia entre a CGD e o BCP e que, para além «do risco político da Venezuela, país onde o grupo tem o maior volume de carteira de obra, temos ainda o risco da dívida na restante banca (EUR 186M) para a qual os estudos dos bancos de investimento pressupõem a sua manutenção». O parecer da DGR à reestruturação, emitido a 23 de outubro de 2012 com a classificação de «Condicionado», referia que, «numa perspetiva de recuperação do crédito (considerava) não ser da CGD inviabilizar a operação». Alertava-se, no entanto, para o risco que decorria «do facto de não estarem a ser incluídas todas as áreas de negócio nem todos os credores do grupo». Uma vez que não estavam a ser dadas garantias adicionais no momento da reestruturação, recomendava-se confirmação de que tal facto se verificaria para todos os bancos do sindicato. Durante os anos de 2012 e 2013, foram celebrados quatro aditamentos ao contrato referente à linha de papel comercial concedida inicialmente. Estes aditamentos (26 de junho e 18 de dezembro de 2012 e 22 de abril e 18 de julho de 2013) configuraram 11 meses de prorrogações consecutivas, até à celebração de um Acordo Quadro entre as mutuárias e os bancos credores, em 6 de setembro de 2013. No que respeita às restantes tranches do financiamento inicial, foi concedida uma prorrogação até abril de 2014.
II SÉRIE-B — NÚMERO 61 146  Afetação de capitais próprios pela LSB à mutuária (Artlant), na proporção prevista, antes de qualquer desembolso pela CGD  Sindicação dos apoios intercalares, no prazo de 2 meses  Aceitação das condições, pelo cliente, das condições aprovadas em sede de project finance Aceitação da sindicação futura, em níveis considerados confortáveis para a CGD  Que as condições anteriores não implicassem um compromisso de tomada firme, dado que o projeto se encontrava ainda em fase de due diligence pelo CAIXA BI Em 31 de janeiro de 2008, o CAIXA BI comunicou à Artlant os termos e condições dos financiamentos aprovados, das quais se destacam as as seguintes:  Operação: Financiamento de Curto Prazo  Montante: Até EUR 30M  Tipo: Abertura de crédito  Finalidade: Financiamento intercalar dos custos associados ao desenvolvimento da fábrica de PTA em Sines até à contratação do regime de project finance Prazo: Até 6 meses após assinatura do contrato  Taxa de juro: EURIBOR 3M + 125 pontos base  Pagamento de juros: Trimestrais, postecipados  Reembolso do capital: bullet (pagamento integral no final do prazo)  Garantias: Fiança da La Seda de Barcelona Outras condições relevantes: o Pari Passu, Cross Default, Material Adverse Changeo Negative Pledgeo Limitação da distribuição de dividendos o Mandato ao CAIXA BI visando a liderança da organização e montagem do financiamento (project finance)o Adequação às condições do financiamento sindicado em vigor (EUR 603M) o Alocação do montante financiado apenas no âmbito do projeto o Aportação de capitais próprios no mínimo de EUR 9M o Sindicação da operação no prazo máximo de 2 meses  Operação: Financiamento de Médio/Longo Prazo  Montante: Até EUR 100M  Tipo: Linha de garantias bancárias  Finalidade: Garantir o bom pagamento aos fornecedores de equipamento  Prazo: até 31 de dezembro de 2010  Comissão: 125 pontos base por cada garantia bancária  Garantias: Fiança da La Seda de Barcelona Outras condições relevantes: o Onde aplicável, as condições eram iguais às da abertura de crédito simultaneamenteo Faculdade de análise, por parte da CGD e previamente à utilização das garantias, de cada pedido de utilizaçãoEm 13 de março de 2008 teve lugar o lançamento do projeto em Sines. A inauguração contou com a presença do então Primeiro Ministro José Sócrates e do Ministro da Economia Manuel Pinho, assim como de Manuel Matos Gil Freire de Sousa... Nessa altura, o estado do relacionamento era o descrito: O Sr. Dr. Jorge Tomé: – «Aquando do arranque da refinaria em Sines, nós tínhamos algumas dúvidas sobre os reportings financeiros que nos eram feitos nos conselhos de administração da La Seda relativamente à relação entre as vendas e a conta de clientes, etc. Portanto, levantámos dúvidas sobre isso.
II SÉRIE-B — NÚMERO 61 148 ANTES DEPOIS Abertura de crédito 30M 44M Linha de garantias  27M 13M TOTAL 57M 57M Na proposta, consta que a Artlant tinha vindo «a registar alguns constrangimentos processuais que têm impedido a emissão de garantias bancárias». Assim, solicitava-se a alteração da composição do financiamento para suprir a Artlant de liquidez que lhe permitisse fazer face aos compromissos decorrentes do avanço do projeto. 3.5.4.7.1 A aprovação da estruturação na modalidade de project financeEm 6 de novembro de 2008, foi aprovado em CAC a estruturação do financiamento do investimento em project finance. O financiamento repartir-se-ia por quatro facilidades de crédito, com finalidades distintas, no total de EUR 390M, aos quais se somariam EUR 38M (incentivo financeiro da API) e EUR 106M (capitais próprios). Assim, segundo a proposta da Direção de Structured Finance (DSF), as origens e aplicações dos fundos seriam as seguintes: Origens EUR M % Empréstimo 390 73% API 38 7% Capitais próprios 106 20% TOTAL 534 100% Aplicações EUR M % Investimento 425 80% Opex 12 2% Custos de financiamento 97 18% 534 100% Estando prevista a sindicação futura da operação, propunha-se a tomada firme (inicial) de 100% do montante a financiar pela CGD (EUR 509M), para que fosse depois alocada aos outros participantes de um eventual sindicato. Quanto aos contactos mantidos nesse sentido, a DSF referia que tinha estabelecido «contacto com o BEI (Banco Europeu de Investimento), na medida em que esta instituição participou num projeto semelhante no qual o CAIXA BI era também assessor financeiro. Segundo informação disponível existe um forte interesse do BEI na participação no financiamento deste projeto». Adicionalmente, a DSF referia que havia partilhado o mandato de assessoria com «o BCP e o BES, que se encontram neste momento em processo de aprovação interna da operação», tendo estendido também o convite ao BPI. No entanto, o sindicato bancário não se veio a materializar. A DGR emitiu um parecer classificado como «Condicionado», cujo fundamento se descreverá mais abaixo. As quatro facilidades de crédito a incluir no project finance seriam as seguintes: 1. Financiamento da construção da unidade industrial para produção de PTA  Montante: Até EUR 375M (crédito ou emissão de garantias bancárias)
18 DE JULHO DE 2019 149  Período de utilização: A qualquer momento entre a contratualização da operação e 6 meses após o fim da construção, previsto para 2010  Maturidade: Até 15 anos após a contratualização  Reembolso: Estruturado em função do caso base (previsão)  Spread: 2% durante a construção, entre 2% e 2,5% após a construção, em função do prazo  Comissão de imobilização: 40% do spread Comissão de estruturação: Mínimo de 2% 2. Antecipação do subsídio da API  Montante: Até EUR 39M   Período de utilização: Igual ao da facilidade 1  Maturidade: Até 6 meses após o final do período de utilização  Reembolso: Em função das utilizações do Subsídio API  Spread: Igual ao da facilidade 1  Comissão de imobilização: 40% do spread Comissão de estruturação: Mínimo de 2% 3. Assegurar o reembolso da componente reembolsável do subsídio da API (garantia)  Montante: Até 50% da Facilidade 2   Período de utilização: Igual ao da Facilidade 1  Maturidade: Até 15 anos ou, se anterior, na data de maturidade do subsídio  Comissão de garantia: 2%  Comissão de imobilização: 40% da comissão de garantia  Comissão de estruturação: Mínimo de 2% 4. Cobertura de fundo de maneio  Montante: Até EUR 90M   Período de utilização: Igual ao da Facilidade 1  Maturidade: Até 5 anos  Spread: 2%  Comissão de imobilização: 40% do spread Comissão de estruturação: Mínimo de 2% Todas as facilidades teriam como mutuária a Artlant, e as seguintes condições comuns:  Comissão de agente: EUR 40m p.a.  Penhor de 100% do capital social da mutuária  Penhor (ou hipoteca quando aplicável) dos ativos da mutuária  Cessão dos créditos decorrentes dos contratos do projeto e de contratos de seguro  Garantias de performance da LSB para a conclusão da construção  Assinatura de contrato de compra da produção de PTA, pela LSB, a um preço que permitisse um nível mínimo de EBITDA a definir  Rácio dívida/capital de 80/20  Incumprimento e distribuições condicionados aos rácios de cobertura dos serviços de dívida acordados  Cenário pessimista que assegurasse o serviço da dívida suportado apenas em vendas à LSB Deve destacar-se que, assim estruturado e segundo a proposta da DSF, o projeto poderia vir a ser financiado até ao montante de EUR 509M (soma das facilidades de crédito, excluindo a parte do subsídio da API a fundo perdido, e tendo em conta a licença de EUR 25M que viria a ser paga pela licença da tecnologia). Desta forma, não estaria a ser considerado o aporte de capitais próprios da Artlant/LSB ao projeto.
II SÉRIE-B — NÚMERO 61 152 Financiamentos intercalares concedidos à Artlant (março de 2009) por memória, em EUR M  Data Montante Bridge loan 1  Abertura de crédito maio 2008 44 Garantias bancárias maio 2008 13 Bridge loan 2 Primeira utilização dezembro 2008 15 Segunda utilização dezembro 2008 15 Bridge loan 3 março 2009 30 TOTAL  117 FINANCIAMENTO INTERCALAR #4Em 19 de outubro, foi aprovada uma proposta de financiamento adicional no montante de EUR 10M. A Artlant tinha celebrado, em 2007, um contrato com a AICEP (antes AIP – Agência Portuguesa para o Investimento), que lhe conferia incentivos financeiros por parte do Estado português no montante de EUR 38M. A LSB era parte desse contrato, e contraiu responsabilidades contratuais de cujo cumprimento dependia a atribuição dos incentivos. Para que se prosseguisse com o investimento em Sines, a AICEP celebrou um aditamento ao contrato, desvinculando a LSB e permitindo que os apoios fossem atribuídos. A atribuição em causa ascendia a EUR 10M e teria lugar após aprovação em Conselho de Ministros. Assim, solicitava-se à CGD o adiantamento do valor do incentivo (EUR 10M), consolidando-o com os dois financiamentos intercalares de EUR 60M, fixando-se o montante utilizado em abertura de crédito em EUR 70M (nota: os dois financiamentos de EUR 30M cada haviam sido consolidados por aditamento ao contrato de abertura de crédito num só financiamento de EUR 60M, com um spread de 3,875%, superior aos 2,5% anteriormente contratados). 3.5.4.8.1 A contratação do project finance em 2010 Em 7 de janeiro de 2010 foi submetida a CAC uma proposta para definição das condições de contratação do financiamento em project finance. As negociações decorrentes dessa aprovação culminaram na assinatura de um facility agreement (contrato) entre a CGD, o CAIXA BI e a Artlant, no dia 22 de janeiro de 2010. Este contrato definiu todas as condições para as quatro facilidades de crédito a conceder, bem como a amortização dos financiamentos em dívida existentes. Estando celebrado o contrato, faltavam cumprir algumas condições precedentes para proceder à libertação dos fundos aprovados, e.g. a reestruturação do passivo da LSB só estaria concluída e junho de 2010 e era condição precedente à execução do contrato. Assim, à semelhança das situações anteriores, foi solicitado um financiamento intercalar (EUR 95M) para fazer face aos custos operacionais decorrentes da evolução do processo. Este financiamento foi contratado nas condições dos anteriores, dispondo assim de hipoteca sobre o direito de superfície do terreno inerente ao projeto e de penhor sobre 100% das ações da Artlant.
II SÉRIE-B — NÚMERO 61 154 3.5.4.10 A reestruturação dos financiamentos à Artlant Entre os anos de 2011 e 2015, tiveram lugar várias operações de reestruturação dos financiamentos em curso. Apesar dos esforços envidados pelos acionistas e credores da Artlant, esta veio a submeter um pedido de insolvência (Plano Especial de Revitalização) em 2014, que veio a ser aprovado em 2015. O investimento para construção e operação da fábrica foi superior ao orçamentado e, fruto desses desvios e das renegociações ocorridas, a exposição do grupo CGD à Artlant cifrava-se nos EUR 520M em setembro de 2014. Esta exposição (montante que foi submetida ao PER) era a seguinte: Exposição da CGD à Artlant (Set 2014) EUR M Facilidade de crédito Montante Longo prazo 277 Fundo de maneio 99 Reserva de serviço de dívida 13 Conta corrente 1 102 Conta corrente 2 (matéria-prima) 21 Outros 8 TOTAL 520 Abaixo, destacam-se, por ano, os eventos relevantes relativos à reestruturação dos financiamentos apresentados acima: Ano de 2011  Em 2 de junho, foi aprovada em CAC a cessão de créditos da CGD sobre Artlant à ECS e ao Caixa BI, no montante de EUR 18,5M  Em 5 de dezembro, foi aprovada em CAC (i) a alocação de EUR 28M da facilidade de Reserva de Serviço de Dívida à facilidade de Fundo de Maneio, para fazer face aos custos do projeto e (ii) a contratação de uma linha de factoring adicional no montante de EUR 20M  As atividades de produção iniciaram-se em 21 de dezembro Ano de 2012  Em março a produção de PTA propriamente dita viria a iniciar-se. Previamente ao arranque, foi solicitada a abertura de uma linha de crédito adicional, até ao montante de EUR 50M, que garantisse aos fornecedores os pagamentos devidos pelas compras de matéria-prima (paraxileno) para o arranque da produção Entre 17 de abril e 4 de maio, a produção esteve parada devido a problemas técnicos; esta quebra da produção levou a necessidades de financiamento de fundo de maneio adicionais Em consequência do ponto anterior, em 14 de agosto e 11 de setembro foi autorizado um aumento de limite de descoberto bancário em 25M (17+8) Em 27 de setembro foi aprovado um outro aumento do descoberto bancário (EUR 10M), assim como a carência, por um ano, do reembolso das prestações de capital de maio e novembro de 2012
18 DE JULHO DE 2019 155 Ano de 2013  Em 30 de maio foi aprovada a prorrogação de juros a vencer em 31 de maio e a prorrogação das prestações de capital até 30 de novembro  Em 4 de julho o tribunal espanhol de Barcelona emitiu notificação para que os credores da LSB reclamassem os seus créditos junto da sociedade  Em 2 de outubro a Artlant reclamou os seus créditos sobre a LSB  Em 9 de outubro a produção de PTA voltou a cessar, por falta de matéria-prima  Em 31 de outubro de 2013 foi aprovado em CAC (i) um aumento dos limites existentes no montante de EUR 11M, para além do diferimento de prestações de juros e capital vencidas e vincendas para janeiro de 2014 e (ii) a emissão de uma carta conforto à GALP para aquisição de paraxileno Ano de 2014  Neste ano procedeu-se a prorrogações adicionais de pagamentos e ao aumento dos limites existentes em EUR 10M, para garantir uma vez mais a aquisição de matéria prima, de forma a permitir a retoma do funcionamento da fábrica  Segundo a informação fornecida à CPI, a janeiro de 2014 a CGD tinha reconhecido imparidades no montante de EUR 50M (10,7% dos montantes em em dívida à data)  Face às dificuldades sentidas pela, nomeadamente por dificuldade de acesso ao paraxileno, por deter créditos sobre a LSB no montante de EUR 50M (de PTA vendido e não pago) e por questões de reputação por associação à LSB e pelas sucessivas quebras de atividade da fábrica, a Artlant submeteu ao tribunal um Plano Especial de Revitalização (PER)Ano de 2015  5 de janeiro seria a data de votação dos termos do PER, para um montante de dívida de EUR 520M Em novembro foi aprovado o aumento dos limites existentes no valor de EUR 7,7MAno de 2016  Em 9 de junho foi aprovado um aumento adicional dos limites existentes, em EUR 10M  Na mesma proposta, referia-se que, face às dificuldades continuadas experienciadas pela Artlant, o Caixa BI foi mandatado para liderar o processo de venda internacional Deve referir-se que os pareceres da DGR, que acompanharam algumas das aprovações em CAC acima descritas, foram sendo emitidos com a classificação de «Condicionado», mantendo sempre a opinião desfavorável a aumentos de exposição, mediante a imprevisibilidade de evolução da produção e venda de PTA. 3.5.4.11 A venda da Artlant em 2017 Em 19 de novembro de 2017, a Indorama (grupo tailandês do setor petroquímico) adquiriu os ativos da Artlant pelo valor de EUR 28M. Segundo o relatório EY, as imparidades reconhecidas ascendiam a EUR 211M, para uma exposição, após reestruturação, de EUR 351M (60%).