30 DE SETEMBRO DE 2021 3 Os Deputados do PCP: João Dias — Paula Santos — António Filipe — Duarte Alves — Alma Rivera — Bruno Dias — Ana Mesquita — Diana Ferreira — Jerónimo de Sousa — João Oliveira. (*) O texto inicial foi alterado a pedido do autor da iniciativa a 30 de setembro de 2021 [Vide DAR II Série-A n.o 8 (2019.11.06)].——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 95/XIV/1.a (**) (PROGRAMA EM DEFESA DA PESCA DO CERCO E DOS SEUS PROFISSIONAIS) O sector da pesca em Portugal enfrenta um conjunto diverso de condicionamentos que se têm vindo a traduzir no declínio do sector, com o abandono do seu exercício por muitos dos profissionais. Parte significativa desses constrangimentos resulta da subalternização demonstrada por sucessivos governos do PS, do PSD e do CDS-PP nas negociações no âmbito da política comum de pescas, de que resultaram graves efeitos negativos sobre este sector estratégico da produção nacional, impondo restrições à modernização e sustentabilidade da atividade. Estas condições negativas têm como reflexo um acentuado desequilíbrio da balança alimentar no que concerne ao pescado uma vez que, sendo Portugal um dos maiores consumidores de peixe a nível mundial, tem apresentado um défice da balança comercial de produtos da pesca superior a mil milhões de euros (dados do INE para os últimos quatro anos). De facto, uma parte muito significativa do pescado consumido em Portugal, resulta de importações, verificando-se uma redução quase sistemática das capturas ao longo dos últimos 10 anos, com o valor de capturas no continente relativo a 2020, a representar apenas 68% das capturas registadas em 2011, não chegando a atingir as 100 mil toneladas. De acordo com os dados mais recentes publicados pelo INE, também entre 2011 e 2019, se reduziu em 11% o número de pescadores inscritos em portos nacionais, com a perda de 1777 pescadores. Analisando a frota nacional de pesca pode observar-se que nos últimos 10 anos se perderam, no continente, 660 embarcações, com particular incidência para as relativas à pequena pesca, com menos de 12 m. Este quadro de abandono da atividade piscatória, que se materializa na redução do valor das capturas de pescado, do número de trabalhadores da pesca e do número de embarcações, resulta de um extenso conjunto de fatores, tais como a falta de valorização do pescado na primeira venda em lota, a falta de apoio à perda de rendimentos em situações de paragem imposta por questões de defeso ou por contaminação dos recursos, a falta de revisão em tempo adequado das quotas de pesca que integrem a real situação em que os stocks de recurso se encontram, a deficiente oferta de formação profissional na área das pescas, entre outros. O PCP tem vindo ao longo do tempo a alertar para a situação do sector da pesca local e costeira e em particular para a pesca do cerco, que veio a sofrer cortes acentuados nas quotas de captura de sardinha até 2021, com as oportunidades de pesca a não refletirem quer os resultados dos cruzeiros científicos realizados, quer as observações e experiência dos próprios pescadores, traduzindo-se no descontentamento generalizado nas comunidades piscatórias do cerco. Esta restrição impôs até 2021 a quase inatividade da pesca do cerco durante mais de metade de cada ano, situação que não é acompanhada nos apoios devidos em resultados destas imposições. Disto é exemplo os períodos definidos para a obtenção da compensação salarial dos profissionais da pesca, a qual apenas é assegurada por um período máximo de 60 dias, período claramente inferior ao que tem vindo a ser estabelecido como paragem forçada por razões de defeso. Sendo certo que a sustentabilidade dos stocks dos recursos piscícolas é fundamental para garantir a médio e longo prazos a manutenção da pesca, é de igual modo imprescindível a adoção de medidas que permitam a sobrevivência do sector, nomeadamente no que se relaciona com a segurança dos rendimentos e manutenção de postos de trabalho.