21 DE OUTUBRO DE 2016 13 Afirmava o Dr. António Costa, atual Primeiro-Ministro, aquando da revisão da lei das rendas, em 2006, relativamente ao anterior regime, o seguinte: «É uma questão que tem seis décadas e que é responsável pela degradação do património imobiliário das cidades portuguesas, pelo abandono de imóveis e pelo clima de suspeita e desconfiança entre inquilinos e proprietários». Vozes do PSD: — Oh! A Sr.a Emília Cerqueira (PSD): — E espantem-se, Srs. Deputados, dizia ainda o nosso atual Primeiro-Ministro, então Ministro da Administração Interna, nesta mesma Casa, em 20 de outubro de 2005, o seguinte: «Da parte do senhorio, é evidente que tem de se pôr fim a este ciclo, em que o Estado legou nos senhorios o custo social da proteção das rendas». Vozes do PSD: — Oh! A Sr.a Emília Cerqueira (PSD): — Srs. Deputados, volvidos 10 anos, temos aqui a mesma discussão, depois da aprovação de uma lei equilibrada, que criou um período de transição, de cinco anos, para as situações relativas às pessoas com menos rendimentos. Sim, porque, com o discurso de faz-de-conta que os senhores aqui fazem todos os dias, sob a capa da proteção social, dos direitos adquiridos, dos direitos fundamentais e do direito à habitação, os senhores, sob esta capa, com este discurso de faz-de-conta todos os dias, apenas querem, e tão-só, não pagar o subsídio de renda. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Ora! A Sr.a Emília Cerqueira (PSD): — É que esse subsídio de renda ficou claramente estabelecido na lei. E é muito claro, para quem esteja atento e não caia nestes processos demagógicos, que o subsídio de renda abrange todos os casos de arrendamento habitacional hoje aqui em discussão e relativamente aos quais se pretende prorrogar o prazo de aplicação do Novo Regime do Arrendamento Urbano. Agora, compreendemos muito bem, tendo em conta que estamos a falar de umas dezenas de milhões de euros, que estes sejam devidamente acautelados, bastando para tal que se faça a prova de rendimentos, através da declaração de insuficiência económica. Deste modo, estes inquilinos já não estarão sujeitos a aumentos de renda. Sim, Srs. Deputados, porque a diferença entre o aumento de renda que entrará em vigor em 2017 e os rendimentos deverá ser custeada pelo subsídio de renda. E o inquilino que não tenha condições económicas para pagar pagará rigorosamente o mesmo valor. Vozes do PSD: — Exatamente! A Sr.a Emília Cerqueira (PSD): — Deem a volta que quiserem, as piruetas que quiserem nesta Casa, e perante os portugueses, que a verdade é como o azeite: vem sempre ao de cima. E a verdade é que os senhores, sob esta capa, apenas e só, não querem pagar. Querem que sejam os privados a fazer de Estado social e a subsidiar as políticas sociais do Estado. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Muito bem! A Sr.a Emília Cerqueira (PSD): — É isso que está aqui em causa. Do Bloco de Esquerda e do PCP, nada há a dizer, são completamente coerentes — aliás, pelo ataque que fazem à propriedade privada. O PS é que faz estas verdadeiras piruetas para com isso apagar décadas de políticas, décadas de princípios que vem defendendo. Sr. Deputado, explique-me se é ou não apenas esta vontade da geringonça de fazer a vontade à extrema-esquerda que vos move, ou se é o interesse dos portugueses,... A Sr.a Berta Cabral (PSD): — É o Orçamento!