PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
O Sr. Deputado José Magalhães dá instruções ao seu Governo. É treinador no banco. Podia tê-lo feito, talvez, através da Internet. E, na dúvida que o Ministro Jorge Coelho estivesse fora do sistema, usou a Assembleia.
A história registará este receio. A troca foi vantajosa em termos publicitários.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas, cá para nós, mais valia o Sr. Deputado José Magalhães ter ido direito ao assunto, dizer ao que vinha e descobrir as suas verdadeiras intenções.
O Sr. Deputado José Magalhães devia em homenagem à honestidade de propósitos e à verdade dos procedimentos, dizer: quero praticar um acto lesivo da candidatura do Prof. Cavaco Silva; quero que isso aconteça na última semana de campanha; quero montar mais uma cabala; quero colocar os meios de comunicação social a falar em mim e contra ele; quero, em suma, praticar um acto de baixa política.Aplausos do PSD.O Sr. Deputado José Magalhães tem um gravíssimo problema de consciência. Passa a vida a tentar branquear o seu passado, refugiando-se agora na defesa dos valores que não fez durante todo o longo período em que permaneceu no Partido Comunista Português. Tempo, para ele, de distracção e abstinência.
Esse tempo em que, como oportunamente referiu neste Parlamento- e eu não diria melhor- o Sr. Deputado do PS Fernando Pereira Marques,...O Sr. João Carlos Silva (PS): - Não ataque pessoas!O Orador: - ... "forças houve que, reivindicando uma legitimidade que não possuíam, um sentido da História que não existe, uma representatividade que não tinha sido sancionada democraticamente, abusaram de posições adquiridas, praticaram excessos e tentaram lançar o País por caminhos que os portugueses recusavam".
Mas nós é que não temos culpa disso nem dos entusiasmos do Sr. Deputado. Adulto e esclarecido, com capacidade interventiva e protagonismo quanto baste, o Sr. Deputado José Magalhães fez parte destas forças.O Sr. José Magalhães (PS): - E os arquivos?O Orador: - E os comentários que acabo de citar foram proferidos aqui, nesta Câmara, ao tempo em que se discutia um tema que devia ser caro ao Sr. Deputado José Magalhães. Nesse dia, o Sr. Deputado manteve de Conrado o prudente silêncio; nesse dia, imagine-se, discutia-se a aprovação da Comissão de Inquérito à transferência dos arquivos da PIDE para o KGB.
Perante esta matéria, não encontrou o Sr. Deputado José Magalhães inspiração para uma iniciativa legislativa como a que agora dá à estampa. E, pensará o Sr. Deputado: eu que dei cobertura a tantos actos lamentáveis, a tantas perseguições, a tantos aproveitamentos ilegítimos do poder; eu que fui um comunista militante e convicto, ao tem-
714 I SÉRIE - NÚMERO 25po em que tantos outros já tinham percebido o logro, quero sacudir a poeira radioactiva que me contamina a consciência. Sou hoje um homem novo, socialista e cibernético, que tem de encontrar formas de se afirmar como campeão das liberdades e guardião da história.
É este Deputado que, num curto espaço de tempo, muda tanto, sem querer que disso ninguém dê conta.
Se quer um conselho Sr. Deputado, não se preocupe, não se infernize, não se consuma. Os bons espíritos encontram-se sempre! Hoje, os seus antigos camaradas e os novos vão-se encontrar, de braço dado, a votar.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!O Orador: - As diferenças que dantes os afastavam profundamente são agora figuras de estilo, flores de retórica. Não se envergonhe porque nada nem ninguém impedirá a aliança entre o PCP e o PS. V. Ex.a está transformado num glorioso traço de união.
Mas, porventura inebriado com o seu destino histórico, o Sr. Deputado não toma sequer consciência do carácter policiesco das suas intervenções. E só por manifesto acanhamento não o teremos visto a revolver os cestos dos papéis, a esquadrinhar os apontamentos, a exigir a publicação das agendas privadas dos membros do governo. É um autêntico detective privado a trabalhar e a investigar.
Os portugueses habituar-se-ão a reconhecer, em si, o ajudante do Perry Mason do Rato.Risos do PSD.Tem mesmo a suprema ventura de meter o nariz em tudo o que não lhe diz respeito. A rede informática do governo é apenas acessível aos membros do governo e dos gabinetes.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Que me conste, o Sr. Deputado José Magalhães não é ainda nem uma coisa nem outra. Mas, apesar disso, fala como se de competência sua se tratasse!
Nem o facto de o Sr. Secretário de Estado Pina Moura ter sido esclarecido, em pormenor, do que existia e existe e ter acompanhado a transferência parece sensibilizá-lo. Não tem receio de o colocar mal e desmentir. Também não parece dar relevância ao facto de o responsável pela rede informática do governo, apesar de não ter sido reconduzido no fim do governo anterior, ter continuado em funções.
Definitivamente, ninguém o quer ouvir, Sr. Deputado, nem o seu Governo!O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!O Sr. José Magalhães (PS): - Muito mal!O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito mal o seu Governo!O Sr. José Magalhães (PS): - Não, muito mal o Carlos Encarnação!O Orador: - E, ao mesmo tempo, revela uma profunda ignorância do que trata.
O sistema de gestão de documentos que alegadamente se terá apagado do gabinete de um Subsecretário de Estado apenas se destina a acompanhar o circuito dos documentos naquela unidade. Não tem a ver com o próprio documento, que tem um registo de entrada e não é afectado enquanto tal.
Os backups, também alegadamente objecto de apagamento, são, do ponto de vista informático, salvaguardas, como V. Ex.a referiu, seguranças que têm um tempo de vigência e não devem existir eternamente. Não contêm os originais, que existem igualmente em arquivo independentemente destes, são cópias. O acto de apagamento é um acto normal, que deve, aliás, ser periodicamente feito para se disponibilizar espaço em disco.Risos do PS.O Sr. José Magalhães (PS): - Alguém o enganou!O Orador: - É, neste sentido, um bem e não um mal.
Veja bem, Sr. Deputado, que estamos a explicar-lhe o que o senhor devia ter tido o cuidado de perguntar a quem soubesse do assunto.O Sr. José Magalhães (PS): - Está a explicar a sua própria ignorância! Fica em acta!O Orador: - E aqui está como, a gosto do seu autor, quase somos conduzidos a discutir a essência das coisas.
O problema é nosso, estamos Habituados a trabalhar assim. Mas esta desajeitada tentativa não o merece.
As intentonas do Sr. Deputado Magalhães são tão escandalosas e tonitruantes que a memória nos foge para Umberto Eco. E ficamos mesmo sem saber se aquela deliciosa Uma História Verdadeira, que consta do seu Segundo Diário Mínimo, foi inspirada no Sr. Deputado, se foi o Sr. Deputado que daquela história tirou o modelo da sua intervenção política.
Com duas importantes ressalvas, note-se: a imaginação daquele escritor é mais rica e fértil e a mentira transformada em verdade histórica converte-se em humor inteligente. Com V. Ex.a, o campo da invenção é mais limitado e só consegue despertar indignação; Eco expressamente confessa o carácter lúdico do seu divertimento. Para tragédia nossa, o Sr. Deputado quer ser levado a sério.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Nuno Baltazar Mendes, José Junqueira e Ruben de Carvalho. Pediram a palavra para defesa da honra os Srs. Deputados José Magalhães e Fernando Pereira Marques.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes.O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Encarnação, gostava de lhe colocar a seguinte questão: não percebi ou, eventualmente, terei percebido mal, mas o Sr. Deputado terá dito que o projecto de lei em discussão não teria um carácter geral e abstracto ou, pelo menos, não resultaria claro esse carácter geral e abstracto do diploma em causa. Ora, tendo presente quer a exposição de motivos que consta do próprio projecto de lei, quer o articulado em causa, não vejo como é possível dizer que esse carácter geral e abstracto não está bem vincado!
Por outro lado, parece-me que existirá alguma má consciência do PSD relativamente a esta situação e aos pretensos «apagamentos» que terão ocorrido, porque se, eventualmente, eles tiveram, lugar nada melhor do que o chefe do anterior governo, o Professor Cavaco Silva, e o próprio PSD tomarem, eles próprios, as medidas que se impo-
12 DE JANEIRO DE 1996 715riam nesta situação concreta para a tentarem esclarecer! Não me esqueço que o Dr. Jorge Sampaio, na Câmara Municipal de Lisboa, quando surgiu um problema muito, mas muito mais simples do que este, tomou imediatamente a decisão de convocar o Professor Marcelo Rebelo de Sousa, na altura líder da oposição na Câmara, para que todas as situações fossem explicadas e esclarecidas.
Neste caso concreto, muito sinceramente, não sei como é que se pode vir acusar o Partido Socialista de querer, de alguma forma, intervir na campanha eleitoral, prejudicando o Professor Cavaco Silva com este diploma. E, inclusivamente, decorre da intervenção do Sr. Deputado Carlos Encarnação que este projecto de lei só aparece em discussão porque estamos antes das eleições presidenciais. Sinceramente, não vejo como, uma vez que este projecto de lei é, claramente, complementar do quadro legal já existente.
Para além do que já foi dito pelo Sr. Deputado José Magalhães, não sei se os senhores me conseguem dizer, em relação ao articulado que está no artigo 1.o ou no 2.o, o que é que está aqui que se dirija directamente contra o Professor Cavaco Silva!
Pergunto antes: o que está aqui que se não dirigirá, inclusive, ao actual Governo, porque se vai aplicar a ele quando cessar as suas funções? Sinceramente, não percebo!Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, havendo mais oradores inscritos para pedir esclarecimentos, deseja responder já ou no fim?O Sr. Carias Encarnação (PSD): - Respondo já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, permita-me V. Ex.a que me louve nas suas palavras e que leia o despacho que colocou no projecto de lei n.o 56/VII, que diz o seguinte: "Admito o presente projecto de lei, convicto embora de que o disposto no artigo 1.o e iro n.o 1 do artigo 2.o carecem, de todo em todo, de conteúdo normativo".
Se o Sr. Deputado tivesse lido isto, perceberia o que acabei de referir.O Sr. Nuno B. Mendes (PS): - Li, sim. Tenho-o aqui!O Orador: - Então, se leu, deveria ter tirado as devidas consequências. E não é a minha opinião apenas, não estou munido de qualquer vezo antiprojecto. Este projecto de lei é que é, em si mesmo, uma confusão. Em primeiro lugar, porque não tem densidade normativa, não tem conteúdo normativo; em segundo lugar, porque, no fundo, e de acordo com as palavras do Sr. Deputado José Magalhães, é desnecessário, uma vez que já existe tudo aquilo que ele diz.O Sr. José Magalhães (PS): - Não é desnecessário!O Orador: - Já existe punição, não há vazio legal, ele próprio o diz. Apesar disso, apresenta um projecto...O Sr. José Magalhães (PS): - Há uma lacuna legal!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradecia que não entrassem em diálogo directo. Uma coisa é o direito de interromper, outra é o de obstar a que o Deputado exerça o direito de falar.O Orador: - O Sr. Deputado certamente não fez isso por mal, é o seu entusiasmo em querer defender algo que é indefensável. Eu compreendo-o; se estivesse na sua posição, estaria exactamente na mesma, tão nervoso como o senhor, ou ainda mais. Por isso, não esteja assim, porque não vale a pena!O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Meteu-se nela e agora aguente!O Orador: - O problema deste projecto de lei é apenas este: na verdade, ele não deveria ter subido a Plenário. Se o Sr. Deputado tivesse assistido ao que se passou na Comissão,...O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Isso é pôr em causa a Comissão!O Orador: - ... teria visto que há um parecer feito pelo Sr. Deputado Calvão da Silva, que, na verdade, é um parecer completo,...O Sr. José Magalhães (PS): - Rejeitado!O Orador: - ... perfeito e absolutamente bem fundamentado.
O Partido Socialista reagiu contra este parecer, como era natural, pois era uma dor sua. A Sr.a Deputada Odete Santos- que aqui não está presente, e tenho muita pena-, depois, viu-se e desejou-se para fazer um parecer que permitisse que este projecto de lei subisse a Plenário.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Por isso teve o cuidado de não estar aqui!O Orador: - No fim do seu parecer, ela nada diz nada, preferiu nada dizer e, mais, preferiu não estar aqui para o ler, porque seria ainda pior. Coitada da Sr.a Deputada Odete Santos: passou uma noite em claro para tentar fazer alguma coisa que salvasse este parecer! Mas isso não é possível, pois trata-se de um nado morto, um aborto jurídico, não tem sentido.
Portanto, se o Governo, munido do quadro legal, porque não há vazio legal, nada fez, em termos de punição, de participação, quando era possível fazê-lo, com que direito o Sr. Deputado José Magalhães, agora, se substitui ao Governo, "puxa-lhe as orelhas" e diz: "Atenção, Governo, é preciso fazer um projecto de lei, porque os senhores não foram capazes de actuar quando a Pátria estava em perigo e sou eu, José Magalhães, que vou defendê-la!"?
A atitude do Sr. Deputado José Magalhães e do Partido Socialista, porque também subscreveu este diploma, é, no mínimo, perfeitamente caricata.O Sr. José Magalhães (PS): - Caricato é destruir o património arquivístico!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ruben de Carvalho.O Sr. Ruben de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, acerca do assunto em epígrafe, interviremos a seguir. Quero
716 I SÉRIE - NÚMERO 25apenas dizer uma coisa ao Sr. Deputado Carlos Encarnação acerca dessa miserável atoarda sobre o desvio de arquivos para o KGB, tendo, da tribuna, responsabilizado e ligado o meu partido a esse desvio.
Sr. Deputado, a única ligação que o meu partido tem com os arquivos da PIDE é o facto de estarmos lá fichados por causa da nossa luta, das nossas prisões, das nossas torturas, dos nossos mortos. É esta a única ligação que temos com os arquivos da PIDE.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ruben de Carvalho, eu próprio fiz parte da Comissão de Extinção da PIDE/DGS e sei perfeitamente bem aquilo que o Partido Comunista Português tem a ver ou não com processos da PIDE/DGS. Tudo o que referi, fi-lo na perfeita consciência do que estava a dizer.
Portanto, Sr. Deputado Ruben de Carvalho, pode dizer o que quiser a quem quer que seja, mas a num é mais difícil dizê-lo.O Sr. Ruben de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da honra.O Sr. Presidente: - Tê-la-á no fim do debate.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, fui aqui citada e disse-se que eu não estaria presente na altura própria porque não queria apresentar o relatório. Gostaria de dar uma explicação muito breve a esse respeito, porque, de facto, isso não é bem verdade.
Sr. Presidente, estava a preparar um debate para amanhã quando notei que V. Ex.a me chamava para vir apresentar um relatório, o que não era obrigatório.
O parecer elaborado resulta de um estudo necessariamente sumário e muito breve, porque foi feito de ontem para hoje e, nesse parecer, faltam algumas considerações que tive ocasião de produzir na Comissão e que se relacionam com o facto de não ter tido tempo de me debruçar sobre questões de alguma complexidade. É isso que falta no parecer. Penso que são essas que estão em causa com este projecto de lei e não as que o Sr. Deputado José Magalhães aqui indicou, porque, com efeito, no Código Penal, prevê-se um crime de subtracção de documentos, não no artigo que foi aqui referido mas, sim, no artigo 259.o, o qual remete para o artigo 255.o, que contém a definição de documento e onde se vê que os próprios suportes informáticos são documento.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Também os arquivos?!A Oradora: - Portanto, creio que falta fazer uma reflexão em torno de uma resolução do Conselho de Ministros que crie uma alta autoridade para a segurança dos suportes informáticos, a fim de saber se estes estão devidamente protegidos, se há aí lacunas, porque eu não admiti, ao contrário do que diz a exposição de motivos do projecto de lei, que não existe vazio legal. Acho arrojado afirmar isso e creio que, em matéria de suportes informáticos, seguramente, podemos encontrar algumas lacunas.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, peco-lhe que abrevie as suas considerações.A Oradora: - Dentro do que me pareceu - e isto é o tema do relatório - ser o projecto de lei, em minha opinião, estaremos perante uma tentativa de fazer uma lei-medida.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Exactamente!A Oradora: - Segundo me pareceu, o Sr. Deputado Calvão da Silva dizia, no seu relatório, que considera que essas leis-medidas invadem a autonomia do poder executivo, são leis que infringem a separação de poderes.
A grande questão técnico-jurídica acerca deste projecto de lei é essa mesmo e foi isso que situei no âmbito do relatório.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Exactamente!A Oradora: - Portanto, creio que se justificava que a conclusão votada pela Comissão não fosse a que foi proposta pelo Sr. Deputado Calvão da Silva que, na minha opinião, é extremamente drástica e faz juízos de inconstitucionalidade quando o diploma não foi impugnado como inconstitucional, e deveria ser outra. De facto, tudo o que está para trás serviu até para o meu estudo e para, num breve espaço de tempo, tentar fazer um enquadramento técnico-jurídico das questões solicitadas.
Sr. Presidente, não foi propriamente uma interpelação à Mesa, mas agradeço a oportunidade concedida.O Sr. Presidente: - Um pouco fora do momento, fez o resumo do relatório.Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueira.O Sr. José Junqueira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Encarnação, os comentários que fez sobre o rigor do projecto de lei são compreensíveis: o que se pretendia, ao fim e ao cabo, era levar a discussão para este campo e não, objectivamente, concentrar o debate nos factos que lhe deram origem.
Quanto à questão técnico-jurídica, V. Ex.a fala em pareceres, tendo arranjado aí um tal parecer e substituído aquilo que são decisões finais por aquilo que lhe parece.
No fundo, relativamente à sua capacidade, que tentou auto-elogiar, digo-lhe que «presunção e água benta, cada um toma a que quer».O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!O Orador: - E fiquemos por aqui.
Gostaria agora de perguntar-lhe se os factos apontados com documentos originais são verdadeiros ou falsos. É verdade ou é mentira? Existem os factos, ou não?
O senhor pode dizer que o documento era da «Sr.a Maria», que fez um pedido pessoal ao Dr. Cavaco para arranjar erva para os coelhos, etc., e que isso não tinha interesse algum. Mas também podemos supor que se tratava de obstrução a um conjunto de informações, que, por si só, iriam entravar a actividade normal deste Governo, agora legitimamente empossado. Ou, eventualmente, que se
12 DE JANEIRO DE 1996 717tratava da compilação de um conjunto de outras coisas, que desconhecemos e sobre as quais podemos reflectir, mas que, em si, podem ter igual gravidade.
Gostaria ainda de elogiar essa "poupança" do disco, esse apegamento do disco para o poupar!... De facto, o Governo de VV. Ex.as foi extraordinariamente poupado...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em terceiro lugar, quero referir a questão dos factos políticos. Veio, mais uma vez, à baila a questão do Dr. Jorge Sampaio, na qual gostaria de pôr um ponto final - e
já faltam poucos dias para as eleições presidenciais - para não termos de lembrar aquela vergonha, que foi a tentativa de explorar aquele arranhão no nariz de não sei quem, em Tarouca, e que motivou aquele discurso entusiasmado do Deputado Pacheco Pereira e do Dr. Graça Moura.
Em quarto lugar, gostaria de pedir-lhe que não voltasse a referir as origens políticas ou o percurso político de quem quer que seja, sob pena de termos igualmente de reflectir sobre a sua bancada. A não ser que seja essa a sua intenção relativamente ao futuro congresso, a realizar, por antecipação, após o dia 14 de Janeiro, para expor alguns dos seus eventuais opositores! Porém, não vou entrar nesse jogo, pelo que não reflectirei sobre as origens e o percurso político de alguns membros da sua bancada.
Por último, coloco-lhe a seguinte questão: se V. Ex.a considera que esta argumentação tinha, de facto, como finalidade branquear o tal passado político das pessoas, este apegamento de ficheiros não será o branqueamento oportuno de um conjunto de atitudes, medidas, compromissos, hierarquias de interesses, etc., assumido pelo governo do PSD, cujo principal responsável foi o Professor Cavaco Silva?!Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Junqueiro, é evidente que o Sr. Deputado tinha de
lá chegar. A sua última frase é, de facto, denunciadora daquilo que os senhores queriam.
Na realidade, o vosso objectivo, desde o início, não é a questão do património, nem a de saber se os arquivos estão, ou não, apagados. O que os senhores querem é, sim, fazer esse ataque frontal. Mas também foi exactamente isso que acabei de denunciar aqui.
Protestos do PS.V. Ex.a acusa-me de aludir a um parecer da Comissão. ou melhor, a dois pareceres da Comissão.O Sr. José Magalhães (PS): - Um deles não é um parecer!O Orador: - Um, elaborado pelo Professor Calvão da Silva, e outro, feito pela Sr.a Deputada Odete Santos. Ora, ainda bem que a Sr.a Deputada Odete Santos veio ao Plenário, porque eu tinha louvado, elogiado e enaltecido o seu trabalho e ela acabou por vir dar razão às afirmações que acabei de fazer. Portanto, ainda bem que a Sr.a Deputada Odete Santos aqui veio- aliás, ficaria penalizadíssimo se estivesse a dizer isto sem ela o ouvir, porque, na verdade, era uma falta de educação, mas, como ela não estava, fui obrigado a fazê-lo - corroborar tudo o que eu disse.
Como dizia, aquilo que o Sr. Deputado fez foi outra coisa. O Sr. Deputado José Junqueiro, na sequência do entusiasmo do Sr. Deputado José Magalhães, pegou em dois documentos, exibiu-os num comício da candidatura do Sr. Dr. Jorge Sampaio e, depois, foi tentada e concretizada a
sua publicação no semanário Expresso, assim como no Jornal de Notícias. E as duas fotocópias, publicadas num e noutro jornais, contém duas afirmações que me encarreguei aqui de desmentir...O Sr. José Magalhães (PS): - Desmentir?! Não desmentiu nada! São provas!O Orador: - Sr. Deputado, tenho o conhecimento profissional necessário para tentar dar-lhes a ideia daquilo que realmente aconteceu. Quando estou a fazer esta interpretação, estou a actuar com o meu conhecimento profissional e não com o político. Ora, aquilo que aqueles dois documentos dizem é que foi apagado, ou deram instruções para ser apagado, um sistema de gestão de documentos. E aquilo que tentei
dizer - se, agora, quiser falar a sério sobre esta matéria, contrariamente ao que tem feito o Sr. Deputado José Magalhães...O Sr. José Magalhães (PS): - Isso é insultuoso!O Orador: - Não se comova, Sr. Deputado José Magalhães. Já lá vamos!
Como dizia, o que foi apagado foi um sistema de gestão, que permite, em cada momento e num gabinete determinado, que a pessoa saiba qual é o percurso do documento, mas não afecta o próprio documento. O próprio documento não é apagado, não é inutilizado, nem sai do sistema. É apenas aquele sistema de gestão, cuja existência V. Ex.a pode comprovar, se for ver o que se passa na rede
A segunda questão é a dos backup. VV. Ex.as podem assumir o que quiserem em relação aos espaços em disco, mas, do ponto de vista profissional, devo dizer-vos que é uma norma habitualmente seguida quando o espaço em disco é sobreocupado, fazendo-se seguranças diárias, semanais e mensais, que periodicamente são ventiladas e que, ao fim de um determinado período, são apagadas, sob pena de o próprio sistema não funcionar. Se o sistema estivesse de tal maneira sobrecarregado e nada disso tivesse sido feito, então, o Sr. Deputado José Magalhães viria aqui dizer-nos que estávamos a obstar a que o novo Governo utilizasse a rede informática, porque pura e simplesmente atínhamos bloqueado com dados que já não eram necessários.
Mas isso também não afecta, Srs. Deputados, os originais dos documentos, porque esses têm entradas, estão arquivados, e isto são cópias dos originais, são seguranças. Aquilo que os senhores dizem nos dois documentos publicados em nada afecta aquilo que acabei de referir. Assim, como VV. Ex.as compreendem, isto não passa de uma deturpação grosseira da realidade, facto que várias vezes assinalei.
E é evidente. Sr. Deputado, que, quando o Governo não actua, por alguma razão é.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Claro!O Sr. José Magalhães (PS): - Mas quem diz que não actua?!
718 I SÉRIE - NÚMERO 25O Orador: - A menos que se tratasse de irresponsabilidade completa, o Governo não podia ter actuado, porque não tinha base para isso. E muito menos precisava de uma alteração legislativa, porque não tinha sido o próprio Governo que tinha solicitado à Assembleia uma autorização legislativa e não é esta coisa canhestra que aparece aqui.
Relativamente à questão do passado político, Sr. Deputado, aquilo que fiz em relação ao Sr. Deputado José Magalhães não foi propriamente um exame minucioso do seu passado político. Limitei-me a apontar - e isso é algo relevante para mim! - o facto de uma pessoa se comportar de maneira diferente, seja o que for que pensa, em dois momentos políticos diferentes. E chamei a atenção do Sr. Deputado José Magalhães para a circunstância de, depois de ter tido uma intervenção importante dentro do Partido Comunista Português num determinado sentido, estar agora a ter uma intervenção noutro sentido. Isto é, de duas uma: ou havia coerência de atitudes e, então, os mesmos princípios se aplicavam ou temos de reconhecer que houve uma reviravolta muito grande na atitude do Sr. Deputado José Magalhães, que, aliás, até considero boa, positiva e saudável, o que já várias vezes lhe disse...O Sr. José Magalhães (PS): - Obrigadíssimo! Diga isso ao Sr. Deputado Pacheco Pereira!O Orador:- Só que não pude deixar de salientá-lo e, evidentemente, o Sr. Deputado não pode condenar-me por isso.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado já ultrapassou o tempo de que dispunha. Faça favor de terminar.O Orador: - Já abusei, Sr. Presidente, pelo que termino por aqui.O Sr. José Magalhães (PS): - É pena não ter respondido a nenhuma pergunta.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ruben de Carvalho.O Sr. Ruben de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Dado que é de informática e de política que estamos a falar, permitam-me que diga que, a meu ver, e com o aconselhamento técnico do Sr. Deputado José Magalhães, o Partido Socialista acabou de deixar cair um gigabyte em cima de um pé.
Por outro lado, parece ser uma sina que o meu grupo parlamentar me atribui desde ontem esta de ter de pedir a VV. Ex.as paciência para expor a mesma e penosa contradição: o fundo da causa que estamos a discutir é bom e legítimo, mas a forma é verdadeiramente lamentável, ao ponto de poder prejudicar seriamente a bondade dos objectivos em vista.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal dispõe de legislação sobre a protecção de dados informáticos e foi mesmo em alguns aspectos pioneiro na preocupação da defesa dos direitos individuais, da privacidade e do sigilo, face aos problemas criados pelo desenvolvimento dos suportes informáticos.
Dispõe, igualmente, o nosso país de um conjunto articulado de diplomas sobre o património arquivístico e documental nacional, a sua gestão, preservação, consulta, etc. Naturalmente que a existência destes diplomas não garante, só por si, o bom andamento dos processos sobre os quais se debruça, mas, como o próprio projecto de lei que o Partido Socialista apresentou reconhece, não nos encontramos numa situação de vazio legal.
Mas urge reconhecer que, mesmo não havendo vazio legal, pode existir - e, a nosso ver, existe! - uma insuficiência legal, que decorre da própria aceleração em que esta área de questões se tem desenvolvido.
Haverá que verificar, por um lado, se as disposições visando a defesa do cidadão estão de acordo com os progressos verificados e se, afinal, estes não trazem consigo possibilidades de cruzamentos e utilizações que constituem ilegítimos contornos das restrições legais. Recordaríamos apenas as possibilidades de cruzamento de dados entre terminais multibanco, terminais rodoviários de Linha Verde e outros sistemas de uso corrente, a permitirem uma quase radiografia do quotidiano de um cidadão ou o já reconhecido ilícito praticado com o uso de ficheiros informáticos para fins promocionais alheios aos motivos que determinaram a sua constituição.
Aliás, ainda ninguém esqueceu, penso, que o Professor Cavaco Silva brindou os reformados e pensionistas portugueses com uma carta propagandística das benesses do seu governo, recorrendo ao suporte de endereços da segurança social, constituído, seguramente, com objectivos que não os da propaganda do político que ora se encontra em dramático estado de carência de dois meses.
Mas há, igualmente, que reflectir sobre se a regulamentação feita quanto aos bens arquivísticos e documentais nacionais tem em conta a abissal modificação dos seus suportes, da sua existência material, da sua conservação e do seu controlo.
Como todos sabemos, deixámos de falar de caixas, de dossiers e de pastas para passarmos a falar em files, em ficheiros, bases de dados, etc. Mais grave: deixou de se dar descaminho a um dossier, podendo fazer-se simplesmente um digital delete.
Poderá, sem dúvida, fazer-se a gestão por analogia e viver-se num mutatis mutandis de estantes para computadores, mas a própria experiência internacional - e sublinharia a norte-americana - revela que é uma solução insuficiente.
Sr. Presidente, Sr.a e Srs. Deputados: Segundo o preâmbulo do projecto de lei em debate, o anterior governo terá procedido a limpezas de ficheiros e à destruição de dados e - o que seria ainda mais grave - à apropriação, para fora da Administração Pública, de dados constantes daqueles suportes informáticos. Quero sublinhar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que, segundo o referido diploma, é exactamente nestes termos que as coisas têm de ser postas: terá procedido.
Assim, a primeira coisa a fazer é, em nosso entender, averiguar o que efectivamente se passou, o que desde já se apresenta como tarefa que, precisamente por ser complexa, é urgente.
O problema é que, por de todos compreensíveis motivos de ordem cronológica, foi durante o consulado da maioria absoluta do PSD que se verificaram passos determinantes na informatização da Administração Pública e no recurso, no aparelho de Estado - política e administrativamente -, aos suportes informáticos. O que se fez, como se fez e para que se fez foi, antes de tudo o mais, decidido por esse núcleo político-partidário, onde pontificava quem desconhecia as dúvidas e ainda mais o erro.
Nestas circunstâncias, e do ponto de vista desta Assembleia, parece-nos evidente que as duas primeiras coisas a fazer eram: primeiro, se havia indícios de ilícitos ou crimes de destruição ou desvio, averiguar o que efectiva-
17 DE JANEIRO DE 1996 719mente ocorreu; segundo, em função dessa investigação, concluir se se impõe ou não colmatar insuficiências da legislação e proceder conforme.
Em concreto. Sr. Presidente e Srs. Deputados, se o Partido Socialista possuía elementos como os que cita no preâmbulo do seu projecto de lei, então de todo nos parece mais adequado fazer uma audição parlamentar e ouvir, em sede de Assembleia da República, todos os directamente envolvidos nesta situação, ligados ao anterior Executivo e ao actual, para, responsavelmente, se extraírem conclusões e legislar de acordo com os factos e as necessidades.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - A solução encontrada surge, assim, como se alguém tivesse furtado o automóvel do Sr. Deputado Jorge Lacão - longe vá o agoiro! - e o Sr. Deputado José Magalhães elaborasse um projecto de lei cominando o Governo a deter o ladrão e a devolver a viatura ao seu dono,...Risos.... coisa que, de todo em todo, e no puro respeito pelas normas legais em vigor, o Governo, através da PSP e de outras entidades apropriadas, não deixaria de fazer!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP considera que esta Assembleia é uma tribuna para que, através dos seus eleitos, o povo português faça ouvir as suas opiniões, os seus protestos, as suas propostas políticas. É justo, legítimo e necessário usar esta tribuna para denunciar o atropelo, para acusar quem tergiversa, para, em suma, fazer política. Mas a esta Assembleia exige-se igualmente que actue no seu múnus de aparelho legislativo e o próprio vigor da batalha política exige o maior rigor na produção legislativa com a qual se pretende dar forma àquela.
Entendemos justa e necessária a batalha política de que este projecto de lei é uma peça e julgamos necessário estudar e legislar sobre esta matéria, e com carácter de urgência, mas a ligação entre estas duas realidades, consubstanciada no projecto de lei n.o 56/VII, parece-nos insatisfatória, superficial, perigosa e em nada adequada à gravidade do problema de que se trata. É por causa da gravidade do problema que, apesar de tudo, viabilizaremos o projecto de lei, na esperança de que o seu curso posterior corrija as lamentáveis deficiências de que enferma.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pereira Marques, mas, como dispõe apenas de um minuto, a Mesa concede-lhe mais dois.O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ruben de Carvalho, ainda bem que trouxe a discussão para fora do âmbito meramente jurídico, se assim se pode dizer, em relação ao debate que precedeu a sua intervenção, na medida em que permitiu que este problema, que motivou este projecto de lei e que é essencialmente conjuntural e com intencionalidade política, seja inserido numa questão mais vasta e muito mais séria, que é a da ausência de sensibilidade, de visão e de uma política coerente em matéria de arquivos, que caracterizou os anteriores governos do PSD.
Neste sentido, quero valorizar sobretudo a sua conclusão, visto que, admitindo eu, que não sou jurista, que este projecto de lei tem fragilidades nesse domínio, constitui algo de positivo, na medida em que vem acentuar um problema que era totalmente omisso no Decreto-Lei n.o 16/93 e motivou, em consequência disso, um pedido de uma alteração por ratificação, que, aliás, foi subscrita por Deputados do seu partido.
Na verdade, V. Ex.a conhece seguramente, e tão bem como eu, todo o processo desastroso que caracterizou a actuação dos anteriores governos, em particular do anterior, em relação a matéria de arquivos. Ao fim de três anos, após o Professor José Matoso ter apresentado um anteprojecto, o Governo, através de autorização legislativa. retirando a esta Câmara a possibilidade de discutir um diploma tão fundamental para a memória histórica do País, finalmente, em 1993, aprovou o decreto-lei que
já referi atrás, que está cheio de omissões. A título de exemplo, vou apresentar-lhe apenas duas totalmente absurdas. A primeira não é propriamente uma omissão, é qualquer coisa que recusa explicitamente que os arquivos audiovisuais fossem considerados arquivos no âmbito da lei.O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!O Orador: - Conseguimos eliminar esse absurdo, através de uma alteração por ratificação ao decreto-lei, e ainda- louve-se a lucidez mínima mostrada pela maioria! inserir o artigo 46.o-A, onde se fazia referência, finalmente, a uma coisa tão evidente como os arquivos de suporte especial e outros e a necessidade de legislar especificamente sobre eles em novos suportes.
É esta legislação regulamentadora que, entretanto, o Governo não fez- e mais de dois anos passaram! - que motivou este projecto de lei, na medida em que continua, de facto, um vazio total em matéria de regulamentação de arquivos informáticos.
O drama, Sr. Deputado Ruben de Carvalho, sabe tão bem como eu, é que, numa época de disquetes, como V. Ex.a referiu, ainda não resolvemos problemas elementares que põem em causa a salvaguarda dos documentos em dossiers e em caixas.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Magalhães pediu a palavra para defesa da honra em relação à intervenção do Sr. Deputado Ruben de Carvalho e, no momento próprio, dar-lha-ei para a defender.
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Ruben de Carvalho.O Sr. Ruben de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Pereira Marques, conforme disse, considero legítima a preocupação subjacente ao projecto de lei do Partido Socialista relativamente a este problema; considero legítima a discussão política deste problema, se lugar houver para ele; considero legítima e necessária a averiguação dos problemas que, eventualmente, se verifiquem relativamente ao problema que subjaz, mas. em nosso entender, a sua formulação final não foi a mais adequada. O perigo que se corre, Sr. Deputado, é que, quando se tem razão no objectivo e se falha na forma, às vezes, põe-se em causa o próprio objectivo. É esse o principal problema que levantamos.
De facto, só com boa vontade, só pela responsabilidade e pela noção da gravidade do problema e da sua dimensão em termos nacionais - e penso que isto deve
720 I SÉRIE - NÚMERO 25calar junto dos outros grupos parlamentares, que, se calhar, perfilham da preocupação relativamente ao problema - é que entendemos que se deve aproveitar a oportunidade para, no curso da discussão deste projecto de lei, se ir ao encontro das reais necessidades. Esperamos, Srs. Deputados José Magalhães e Fernando Pereira Marques, que este diploma não vá ficar «sentado» numa cadeira da respectiva comissão até à consumação dos séculos, porque, então, aí teríamos de chegar à conclusão de que o seu objectivo não era o de, legitimamente, responder a um problema real mas, sim, o de travar uma batalha política,...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Exactamente! Essa é que é a verdade!O Orador: -... que é legítima, mas deveria ter sido travada de outra forma. O problema é apenas este.
Vamos, na comissão, debruçar-nos atentamente, como o País e a nossa sociedade exigem, sobre o problema da defesa dos arquivos do património histórico, documental e arquivístico da sociedade portuguesa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero dizer que estamos, como é óbvio, disponíveis para rever toda a legislação necessária, de modo a assegurar uma adequada protecção e salvaguarda dos arquivos nacionais, incluindo, como suspeitamos que é o caso, as penalizações aplicáveis às condutas que infringem o previsto e o que deveria estar previsto na lei.
Em segundo lugar, quero reafirmar que, do nosso ponto de vista, o conteúdo do projecto de lei que estamos a analisar é insusceptível de outra atitude da nossa parte que não seja o voto contra, pela simples razão de que entendemos que se trata de uma ordem ao Governo para agir por meios judiciais ou policiais relativamente a uma matéria concreta que, no nosso entender, não tem dignidade de projecto de lei, nem cabimento ao abrigo dessa figura.
Em terceiro lugar, porque estamos genuinamente preocupados com a eventualidade de terem ocorrido os factos que o Sr. Deputado José Magalhães e outros do Partido Socialista aqui têm trazido e manifestado em público relativamente à matéria que temos estado a discutir, gostaríamos de dizer que, a nosso ver, este problema tem uma resolução extremamente fácil e que, desde já, nos disponibilizamos para viabilizar um inquérito parlamentar - penso que o PSD também o fará, uma vez que nada tem a temer, pelo que seguramente também não se importará -, se o Grupo Parlamentar do Partido Socialista assim o entender, a esta matéria. A Assembleia da República, em sede de fiscalização do poder político, no cumprimento da lei em vigor, que serve exactamente para isto, independentemente de carecer de ser alterada, o que estamos a fazer em sede própria, proporá a abertura de um inquérito parlamentar, relativamente ao qual o PSD nada tem a temer, e decerto viabilizará, até porque estará interessado em demonstrar que o Sr. Deputado José Magalhães está a agitar fantasmas que não passam pela cabeça de ninguém, o Partido Socialista verá desta forma satisfeita a sua pretensão de poder provar que os factos ocorreram e nós ficaremos todos descansados,...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: -... porque, pela utilização desta figura, será possível chegar a uma conclusão sobre o que importa. E o que importa, neste caso, é dar a garantia ao País - e, em minha opinião, se a Assembleia da República o pudesse fazer, reforçaria o prestígio e a credibilidade da própria instituição - de que o anterior governo não levou para casa arquivos que deveria ter deixado ficar no sítio ou, a ter levado para casa, por que razão o fez.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra para intervenção, vamos entrar na fase das defesas da honra, que são quatro.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães, para defesa da honra sobre alegadas ofensas que terão sido cometidas pelo Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Encarnação, posto perante uma iniciativa legislativa, o que V. Ex.a fez não foi debater o mérito da iniciativa, a verdade ou a falsidade dos factos evocados, até porque eles estavam substanciados em documentos oficiais, mas, isso sim, exibir uma técnica de fazer política, que é perfeitamente odiosa e que qualifica quem a utiliza. Portanto, não responderei à parte em que V. Ex.a se arvora numa espécie de Torquemada, com plenipotenciário para julgar o passado, o presente e o futuro de cada um. Sugiro que V. Ex.a olhe à sua volta e ponha a mão no fundo da sua consciência, se a tem, ou na algibeira, como alternativa!... Quanto a esses factos, tudo é público, tudo é notório, tudo foi explicado e eu não respondo perante V. Ex.a, nem a esta hora da tarde, nem a qualquer hora! V. Ex.a não é juiz de nada! Tudo está explicado perante os cidadãos e estes julgam no quotidiano, e fizeram-no aquando das eleições: elegeram-me para este cargo e eu exerço-o. V. Ex.a não me intimida minimamente, desse ponto de vista.
Mais: quanto às questões que invocou, o que acho típico é que nem uma palavra disse, exibindo uma dualidade chocante, em relação aos factos e ao seu significado ético.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Para V. Ex.a, ir o Dr. Cavaco Silva à TSF dizer que tem cartas, cartas de portugueses, que putativamente lhe terão pedido favores e que agora apoiam outro candidato, não o impressiona nada. Esses métodos, desde que sejam do seu grupo político, do seu partido, daqueles em que V. Ex.a se reconhece, uma vez que é «cavacófilo» e gosta, tudo está bem. V. Ex.a assina de cruz! Tudo o que é «cavacofilia», V. Ex.a «come» e pede mais! Aquilo que outros, partilhando ideias diferentes, digam é forçosamente horrível! V. Ex.a está disposto a aceitar tudo o que venha dos «cavacófilos», não aceita nada que venha de mim, que não sou «cavacófilo», porque, se fosse, beijava-me, abraçava-me, praticava actos com sinais exteriores de adoração!...Risos do PS.É assim na sua família! Não é em função de ideias, é em função de fidelidades: és cliente, és divino; não és cliente, destruo-te, ataco-te, enxovalho-te publicamente! A lama - sabe V. Ex.a - não toca quem a ejecta, toca quem não a sabe assumir!...
12 DE JANEIRO DE 1996 721Culmino, Sr. Presidente, com uma outra observação. V. Ex.a, Sr. Deputado Carlos Encarnação, é completamente insensível à questão da destruição de material informático, e revelou aqui aquilo que é uma estupenda aula de ignorância, o que explica por que é que V. Ex.a, no Ministério da Administração Interna, foi inteiramente incapaz de usar a informática para coisas boas e foi inteiramente capaz de deixar usar a informática sabe-se lá para o que o SIS fazia nos tempos de V. Ex.a!... Quem assim ignora tão barbaramente coisas elementares de informática é ou uma vitima de maus informáticos ou um comandante ignorante de más tropas! Foi isso que V. Ex.a foi no passado! Paciência!... Porém, foi julgado e condenado em 1 de Outubro. V. Ex.a podia ter humildemente aprendido, mas não só não aprendeu como se apresenta com a "cavacofilia" arrogante, que é preciso derrotar a 14 de Janeiro, e será derrotado.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação. Lembro que ainda tem mais dois pedidos de defesa da honra...O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - O que eu não terei feito, Sr. Presidente?!O Sr. Presidente: - Não sei se terá tempo para responder, mas, em todo o caso, a Mesa dar-lho-á.
Faça favor.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, vou responder de uma forma breve. Talvez o Sr. Deputado não possa responder tão brevemente como isso...
Sr. Deputado José Magalhães, em primeiro lugar, esta sua posição é curiosa, porque V. Ex.a vê que toda a gente está contra o seu projecto de lei e diz que eu...O Sr. José Magalhães (PS):- Vai ser aprovado!O Orador: - ... estou contra ele por ser "cavacófilo".O Sr. José Magalhães (PS): - Sem dúvida!O Orador: - As outras pessoas não!? Então, as críticas que o PCP ou o PP lhe fizeram em relação ao seu projecto de lei são irrelevantes!O Sr. José Magalhães (PS): - São totalmente diferentes!O Orador: - Se calhar, também são "cavacófilos"! Agora, V. Ex.a é que é manifestamente "sampaiófilo". V. Ex.a até usa emblema, eu nem isso trago, veja bem! V. Ex.a vem para aqui, usa emblema, e diz assim: "E pá agora é que é atacar o homem! Agora é que é atacar o Professor Cavaco Silva. É esta a hora! Avante portugueses!" E agora, na última semana de campanha, no penúltimo dia da própria campanha, V. Ex.a diz: "Vamos bater no Cavaco até doer!"O Sr. José Magalhães (PS): - E dói!O Orador:- E utiliza estes argumentos, que não são nada não são coisíssima nenhuma, não têm qualquer valor. V. Ex.a inventa um problema, inventa a interpretação de documentos. Mais: diz coisas mais graves do que isto. V. Ex.a diz: "Eu não me pronunciei sobre o mérito da iniciativa". O que é que eu fiz se não pronunciar-me sobre
o demérito da iniciativa?! V. Ex.a diz: "Mas o senhor não contestou, não falou nos documentos...". Eu contestei o conteúdo dos documentos, Sr. Deputado. Só se V. Ex.a não ouviu.O Sr. José Magalhães (PS): - Não contestou. Disse "não"!O Orador: - V. Ex.a não respondeu, nem podia responder, àquilo que eu disse, porque eu disse a verdade e o que V. Ex.a fez foi a efabulação acerca das coisas.