II SÉRIE-A — NÚMERO 162 30 d) Coisa pertencente ao património cultural e legalmente classificada ou em vias de classificação; ou e) Coisa alheia afeta ao culto religioso ou à veneração da memória dos mortos e que se encontre em lugar destinado ao culto ou em cemitério; é punido com pena de prisão até 5 anos ou com pena de multa até 600 dias. 2 – Quem destruir, no todo ou em parte, danificar, desfigurar ou tornar não utilizável coisa alheia: a) De valor consideravelmente elevado; b) Natural ou produzida pelo homem, oficialmente arrolada ou posta sob proteção oficial pela lei;  c) Que possua importante valor científico, artístico ou histórico e se encontre em coleção ou exposição públicas ou acessíveis ao público; ou d) Que possua significado importante para o desenvolvimento tecnológico ou económico; é punido com pena de prisão de 2 a 8 anos. 3 – É correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 204.o e 2 e 3 do artigo 206.o e na alínea a) do n.o 1 do artigo 207.o. 4 – O n.o 1 do artigo 206.o aplica-se nos casos da alínea a) do n.o 1 e da alínea a) do n.o 2. (Redação pela Lei n.o 19/2013, de 21 de fevereiro – vigente a partir de 23 de março de 2013) Artigo 214.oDano com violência 1 – Se os factos descritos nos artigos 212.o e 213.o forem praticados com violência contra uma pessoa, ou ameaça com perigo iminente para a vida ou a integridade física, ou pondo-a na impossibilidade de resistir, o agente é punido: a) No caso do artigo 212.o, com pena de prisão de 1 a 8 anos; b) No caso do artigo 213.o, com pena de prisão de 3 a 15 anos; c) Se do facto resultar a morte de outra pessoa, com pena de prisão de 8 a 16 anos. 2 – As penas previstas no número anterior são aplicáveis a quem utilizar os meios nele previstos para, quando encontrado em flagrante delito de dano, continuar o ato criminoso. Cumpre ainda referir a Resolução do Conselho de Ministros n.o 11/2013, de 5 de março, que aprova, na sequência da elaboração do Livro Branco da Juventude, as orientações estratégicas de intervenção para a política da juventude reconhece a existência de cada vez mais expressões culturais criativas e inovadoras que não pertencem ao universo das artes eruditas e que funcionam, frequentemente, como mecanismos de afirmação e de inclusão social. Estas formas de “cultura popular” correspondem assim a formas de manifestação política e de participação social, no sentido de expressar posições, de dar visibilidade a certas formas de existência, ou de reivindicar certos direitos, pelo que a Resolução propõe, como linha de intervenção nesta área, a promoção da utilização temporária e controlada de determinados espaços livres ou devolutos, em espaço urbano, como espaços de exposição e divulgação de arte e/ou de produtos culturais para jovens ou para suas iniciativas de promoção de dinâmicas associativas e comunitárias, em articulação também com medidas de prevenção e combate e atos de vandalismo.» Refira-se também que, em 2008, a Câmara Municipal de Lisboa, a Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa (PGDL), o Comando Metropolitano de Lisboa da PSP (COMETLIS), a Direcção-Geral de Reinserção Social do Ministério da Justiça (DGRS) e a Associação Lisbonense de Proprietários (ALP), estabeleceram um protocolo de colaboração no âmbito da prevenção e da intervenção nas situações delituosas relacionadas com as atividades de grafitismo na área do Bairro Alto, em especial quando ocorra detenção em flagrante delito. Este protocolo estabelece procedimentos-tipo e prazos de execução, com vista à pronta e eficaz intervenção do sistema formal de justiça, através nomeadamente da sujeição a julgamento sumário, a outras formas de processo especial e ao uso do mecanismo de suspensão provisória do processo.