4 DE JANEIRO DE 2018 69 b) PJL n.o 611/XIII (3.a) (PCP) – Estabelece o Regime para a Reposição de Freguesias; c) PJL n.o 612/XIII (3.a) (PSD) – Procede à alteração dos limites territoriais da União de freguesias de Poceirão e Marateca e da freguesia de Palmela do município de Palmela; d) Projeto de Lei n.o 657/XIII (3.a) (PSD) – Procede à alteração dos limites territoriais das freguesias de Aves e Lordelo dos concelhos de Santo Tirso e de Guimarães; e) Projeto de Lei n.o 679/XIII (BE) – Aprova o processo extraordinário de restauração de freguesias extintas. 4 – Consultas obrigatórias e/ou facultativas i) Consultas obrigatórias Nos termos do artigo 249.o da Constituição da República Portuguesa deverão ser ouvidos os órgãos representativo do Município de Ponte da Barca. Nos termos do artigo 5.o da Carta Europeia da Autonomia Local, ratificada pelo Decreto do Presidente da República, n.o 58/90, de 23 de outubro, publicado no Diário da República, I Série, n.o 245/90, deverão ser ouvidos os órgãos da freguesia de Boivães e de União de Freguesias de Crasto, Ruivos e Grovelas. ii) Consultas facultativas Foi solicitado pelo Gabinete da Secretária de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza ao Presidente da Assembleia da República da República, a instituição de uma consulta regular da Direção-Geral do Território neste tipo de processos, propondo-se o estabelecimento de um canal de comunicação entre a Assembleia da República e a DGT “que permita a essa entidade conhecer todas as propostas de alteração de limites administrativos ou de designação pendentes de análise, acompanhadas da respetiva documentação de suporte em formato analógico ou digital, bem como conhecer, com a brevidade possível, as deliberações tomadas”.Este pedido foi feito tendo por base o pressuposto que as autarquias nem sempre consultam previamente a Direção-Geral do Território, que é a entidade com competência para promover, em coordenação com outras entidades, a cobertura cartográfica do território nacional, a elaboração e conservação da carta administrativa oficial, bem como a execução, conservação e renovação do cadastro predial, rústico e urbano, optando por apresentar o processo de alteração de limites territoriais diretamente na Assembleia da República. A Assembleia da República é o organismo com competência constitucionalmente consagrada para criação, extinção e modificação de autarquias locais continentais, pelo que os limites fixados administrativamente só têm validade após a sua fixação legal e, pela legislação atualmente em vigor, não é obrigatória a consulta da Direção-Geral do Território. No entanto, tendo em conta a utilidade da consulta pública e de envolver todos os destinatários e aplicadores da lei na sua elaboração, bem como o interesse em acautelar que os novos limites territoriais a publicar cumpram os requisitos que asseguram uma representação cartográfica consistente e de acordo com a exatidão posicional necessária, de modo a que a Carta Administrativa Oficial de Portugal (CAOP) seja atempada e corretamente atualizada todos os anos pela Direção-Geral do Território, sugere-se que a Comissão promova a informação prévia dessa entidade. PARTE II – OPINIÃO DO RELATOR O signatário do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião politica sobre o Projeto de Lei n.o 665/XIII (3.a), a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento, reservando o seu Grupo Parlamentar a sua posição para o eventual debate em Plenário. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD) apresentou à Assembleia da Republica o Projeto de Lei n.o 665/XIII (3.a) que “Procede à alteração dos limites territoriais da freguesia de Boivães e a União