650-(4)II SÉRIE-A — NÚMERO 36Criação da freguesia de Linda-a-Velha no concelho de OeirasA Assembleia da República decreta, nos termos das alíneas e n) do artigo 167°, da alínea s) do n.° 1 do artigo 168.° e do n.° 3 do artigo 169.° da Constituição, o seguinte:Artigo 1.° É criada no concelho de Oeiras a freguesia de Linda-a-Velha, com sede em Linda-a-Velha.Art. 2." Os limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica anexa à escala de 1:25 000, confrontam:Limitada a poente pelos extremos este do Estádio Nacional, coincide com a freguesia de Cruz Quebrada/Dafundo, a norte a auto-estrada Lisboa--Cascais até à intercepção com o muro nascente do Complexo da Carris, numa linha que coincide com esse muro, que inclui, até à Alameda de Fernão Lopes-José Gomes Ferreira passando pela Alameda de António Sérgio e o seu futuro prolongamento até à Rua do Engenheiro José Frederico Ulrich, seguindo por esta ao encontro dos limites da Estação Rádio-Naval, que engloba, cruza a estrada nacional n.° 117-1 na Junca e, envolvendo o Alto de Santa Catarina exclui a área do Alto do Dafundo e a área de moradias do Alto da Cruz Quebrada, atingindo novamente os terrenos do Estádio Nacional.Art. 3.°— 1 — A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos no artigo 9.° da Lei n.° 8/93, de 5 de Março.2 — Para os efeitos da disposição referida no número anterior, a Câmara Municipal de Oeiras nomeará uma comissão instaladora constituída pora) Um representante da Câmara Municipal de Oeiras;b) Um representante da Assembleia Municipal de Oeiras;c) Um representante da Assembleia de Freguesia de Carnaxide;d) Um representante da Junta de Freguesia de Carnaxide;e) Cinco eleitores designados de acordo com os n.M 3 e 4 do artigo 9° da Lei n.°8/93, de 5 de Março.Art. 4.° A comissão instaladora exercerá funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.Art. 5.° A presente lei entra em vigor cinco dias após a sua publicação.Alteração dos limites da freguesia de Oeiras e São Julião da Barra no concelho de OeirasA Assembleia da República decreta, nos termos das alíneas j) e n) do artigo 167.°, da alínea s) do n.° 1 do artigo 168.° e do n.° 3 do artigo 169.° da Constituição, o ^seguinte:Artigo 1.° No concelho de Oeiras são alterados os limites da freguesia de Oeiras e São Julião da Barra, com sede em Oeiras, que passa a ser constituída pelos núcleos urbanos de Oeiras, Santo Amaro de Oeiras, Figueirinha, Nova Oeiras, Alto da Barra e Cacilhas.Art. 2." Os limites da freguesia, conforme representação cartográfica anexa à escala de 1:25 000, confrontam:A sul: o limite coincide com o rio Tejo;A norte: o limite será o traçado da auto-estradaLisboa-Cascáis até ao limite administrativo doconcelho;A poente: corresponde ao limite administrativo do concelho;A nascente: a linha divisória começará no ponto de intersecção com a margem do rio Tejo de uma linha, traçada no sentido sul-norte, acompanhando a vedação poente da Escola Náutica, e do seu prolongamento em linha recta até à via férrea, sendo esta última tangente ao ponto mais poente da vedação da Escola Primária do Bairro do Comendador Joaquim Matias. Desse ponto de intersecção o limite confina-se à linha férrea até ao viaduto do Espargal, inflectindo para norte, contomando pelo lado nascente e norte (estrada Cacilhas-Tapada do Mocho) a área abrangida pelo Plano Parcial do Norte de Oeiras, que engloba na íntegra, até à Rotunda de Cacilhas, seguindo até à auto-estrada Lisboa-Cascais, passando pela Praça da Portagem.Art. 3.° A presente lei entra em vigor cinco dias após a sua publicação.Alteração dos limites da freguesia de Paço de Arcos no concelho de OeirasA Assembleia da República decreta, nos termos das alíneas f) e n) do artigo 167.°, da alínea s) do n.° 1 do artigo 168.° e do n.° 3 do artigo 169.° da Constituição, o seguinte:Artigo 1.° No concelho de Oeiras são alterados os limites da freguesia de Paço de Arcos, com sede em Paço de Arcos, que passa a abranger os aglomerados de Paço de Arcos e Caxias/Laveiras, passando o Bairro do Comendador Joaquim Matias a pertencer-lhe na íntegra.Art 2.° Os limites da freguesia, conforme representação cartográfica anexa à escala de 1:25 000, confrontam:A poente: a linha divisória começará no ponto de intersecção com a margem do rio Tejo de uma linha traçada no sentido sul-norte, acompwvlvasdo, a vedação poente da Escola Náutica, e do seu prolongamento em linha recta até à via férrea, sendo esta última tangente ao ponto mais poente da vedação da Escola Primária do Bairro do Comendador Joaquim Matias.Desse ponto de intersecção o limite confina-se à linha férrea até ao Viaduto do Espargal, rnflectindo para norte, contornando pelo lado nascente e norte (estrada Cacilhas-Tapada do Mocho) a área abrangida pelo Plano Parcial do Norte de Oeiras, que exclui na íntegra, até à Rotunda de Cacilhas, seguindo até à auto-estrada Lisboa-Cascais, passando pela Praça da Portagem;A norte: o limite da freguesia será a auto-estrada, desde o cruzamento já referido até ao cruzamento da mesma auto-estrada com a via que estabelece (no sentido norte-sul) a ligação de Queijas com a Esuada Marginal;