I SÉRIE — NÚMERO 91 4 financeira — Banco de Portugal, Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) (PSD e CDS-PP) e 1493/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a implementação de medidas urgentes que conduzam ao aumento da literacia financeira no curto prazo (PSD e CDS-PP). Deram ainda entrada na Mesa a proposta de resolução n.o 114/XII (4.a) — Aprova o Acordo relativo à Transferência e Mutualização das Contribuições para o Fundo Único de Resolução, assinado em Bruxelas, em 21 de maio de 2014, que baixa à 2.a Comissão, em conexão com a 5.a Comissão, e as propostas de lei n.os334/XII (4.a) — Aprova o Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria, transpondo a Diretiva 2014/56/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que altera a Diretiva 2006/43/CE, relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas, e assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) n.o 537/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos requisitos específicos para a revisão legal de contas das entidades de interesse público, que baixa à 5.a Comissão, e 335/XII (4.a) — Transpõe a Diretiva 2013/11/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, estabelece o enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo, que baixa à 1.a Comissão, em conexão com a 6.a Comissão. É tudo, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, o Sr. Presidente da República enviou à Assembleia da República uma mensagem a propósito da segunda alteração à Lei n.o 62/98, de 1 de setembro, que regula o disposto no artigo 82.o do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, sobre a compensação equitativa relativa à cópia privada. A mensagem é a seguinte: «Tendo promulgado, para ser publicado como lei, o Decreto n.o 320/XII da Assembleia da República, o qual aprova a ‘Segunda alteração à Lei n.o 62/98, de 1 de setembro, que regula o disposto no artigo 82.o do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, sobre a compensação equitativa relativa à cópia privada’ entendi dirigir a essa Assembleia, no uso da faculdade prevista na alínea d) do artigo 133.o da Constituição, a seguinte mensagem: 1 — Promulguei o presente Decreto após ter sido confirmado por maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, conforme o disposto no artigo 136.o, n.o 2, da Constituição. 2 — Sem prejuízo dos fundamentos constantes da mensagem que acompanhava a devolução, sem promulgação, do Decreto n.o 320/XII, existem elementos que deveriam ter justificado uma reponderação das soluções constantes do regime aprovado. 3 — Com efeito, o Tribunal de Justiça da União Europeia, no recente acórdão de 5 de março (C-463/12, Copydan Båndkopi) não só recusou que a adoção da compensação equitativa por cópia privada resulte de uma imposição da Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, como afirmou a necessidade de conformar a legislação nacional ao disposto naquela diretiva, limitando os excessos da lei da cópia privada em matéria de compensação equitativa. Afirmou o Tribunal de Justiça da União Europeia no acórdão citado que, embora a Diretiva em causa não impeça a aprovação de uma lei da cópia privada que imponha a obrigação de compensação equitativa pela aquisição de dispositivos, tal compensação está sujeita a apertados limites. Em qualquer caso, resulta inequívoco do acórdão que os Estados possuem ampla liberdade para aprovarem ou não legislação nesta matéria. 4 — Por outro lado, a Comissão enviou — em 6 de maio de 2015 — uma comunicação ao Parlamento Europeu, Conselho, Comité Económico e Social e Comité das Regiões, na qual defende uma estratégia única para o mercado digital europeu. Neste documento, a Comissão compromete-se a apresentar, ainda durante o ano de 2015, iniciativas legislativas para alcançar esse objetivo, designadamente no domínio da portabilidade digital, estabelecimento de regras claras para o comércio transfronteiriço de dados e medidas de proteção da propriedade intelectual e compensação dos autores. Nestes termos, considero que, na regulação da matéria relativa à cópia privada aprovada pela Assembleia da República, não foi feita uma adequada e equilibrada ponderação de todos os interesses em presença,