Tabela 5 – Medidas antigas (cenário de políticas invariantes) com impacto orçamental adicional em 2023 (em milhões de euros e pontos percentuais do PIB) Fontes: Ministério das Finanças (Quadro de Políticas Invariantes-Ofício de 9 de setembro de 2022 da Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças e relatório da POE/2023) e cálculos da UTAO. | Notas: (i) a classificação económica das medidas é da responsabilidade da UTAO.(ii) Os cálculos percentuais foram elaborados recorrendo à previsão do PIB nominal para 2023 fornecida à UTAO pelo Ministériodas Finanças. (iii) Os números devem ser interpretados como o efeito adicional em 2023 produzido pelas medidas antigas face ao que se estima terem valido em 2022. Assim, um número com sinal positivo (negativo) numa medida de despesa significa que a despesa total cresce (diminui) em 2023 no montante desse número por ação direta dessa medida. Analogamente, um número positivo (negativo) numa medida de receita significa um acréscimo (diminuição) de receita em 2023 por comparação com 2022. A ReceitaImpostos correntes sobre Rendimentos e Património 48,2 0,02 -181,7 -0,07IRS -retenções incremento na despesa com pessoal Permanente 48,2 0,02 43,3 0,02Dedução de IRS a partir do 2.o filho Permanente - - -10,0 0,00Incentivo Fiscal à recuperação Permanente - - -150,0 -0,06Incentivo ao autoconsumo e venda de excedente de produção de energias renováveis à redePermanente- - -5,0 0,00Majoração em IRC dos gastos com energia, fertilizantes, rações e demais  alimentação animal Transitória "Pacote Inflação" - - -60,0 -0,02Impostos sobre a Produção e Importação -67,5 -0,03 -127,0 -0,05Transição para o mercado regulado Transitória "Pacote - - -60,0 -0,02Redução IVA electricidadeTransitória "Pacote -67,5 -0,03 -67,0 -0,03Contribuições Sociais 171,2 0,07 158,3 0,06S.S, CGA, ADSE-descontos sobre o incremento na despesa com pessoal Permanente 171,2 0,07 158,3 0,06Vendas -31,0 -0,01 -31,0 -0,01Redução da receita com origem nas taxas moderadoras do SNS Permanente -31,0 -0,01 -31,0 -0,01Total Medidas do Lado da Receita 120,9 0,05 -181,4 -0,07Despesa Consumo Intermédio (i nclui Saúde ) Permanente 550,0 0,22 1078,0 0,43Despesa com Pessoal 553,9 0,22 512,0 0,21Progressões e Promoções Permanente 267,0 0,11 284,0 0,11Contratações em curso Permanente 169,9 0,07 110,0 0,04Aumento do RMMG Permanente 117,0 0,05 118,0 0,05Prestações Sociais 1714,1 0,69 1899,1 0,76Pensões Permanente 1427,0 0,57 1427,0 0,57Gratuitidade das creches (impacto incremental no ano letivo 2022/2023) Permanente 60,0 0,02 60,0 0,02Atualização  do Indexante dos Apoios Sociais Permanente - - 155,0 0,06Abono de Família (alterações de escalões + elegibilidade) Permanente 13,1 0,01 13,1 0,01Pacote Garantia Infância (Segurança Social) Permanente 105,0 0,04 135,0 0,05Aumento de lugares Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI)Permanente43,0 0,02 43,0 0,02Manutenção dos preços de passes e tarifasTransitória "Pacote 66,0 0,03 66,0 0,03Juros 591,0 0,24 1197,0 0,48Juros devidos pelas Administrações Públicas Permanente 591,0 0,24 1 197,0 0,48Outra despesa Corrente -8,8 0,00 -8,8 0,00Transferência para Orçamento da União Europeia Permanente -93,2 -0,04 -93,2 -0,04Lei de Programação Militar Permanente 20,0 0,01 20,0 0,01Lei de Programação de Infraestruturas da Administração Interna Permanente 64,4 0,03 64,4 0,03Despesa de Capital (FBCF) 642,8 0,26 629,2 0,25Entrega de Material Militar Permanente 185,6 0,07 172,0 0,07Investimentos Estruturantes Permanente 457,2 0,18 457,2 0,18Total Medidas do Lado da Despesa 4 043,0 1,62 5 306,5 2,13Impacto Total no Saldo Orçamental -3 922,1 -1,57 -5 487,9 -2,20Impacto Total no Saldo Orçamental excluindo medidas Transitórias " Pacote Inflação" -5 234,9 -2,10Por MemóriaMedidas com impacto positiv o no saldo ( - despesa / + receita ) 295 0,12Medidas com impacto negativ o no saldo ( + despesa / - receita ) 5 530 2,22QPI-LEO art.o 75 MF - 09 Setembro 2022POE/2023MFMedidas M€ % PIB M€ % PIBClassificaçãoII SÉRIE-A — NÚMERO 108_____________________________________________________________________________________________________________214