I SÉRIE —NÚMERO ...4 Tem a palavra, Sr. Deputado, para intervir no debate. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Muito obrigado, Sr. Presidente. Sr. Presidente, Sr.a Ministra da Administração Interna e Srs. Secretários de Estado, gostaria, em primeiro lugar, de falar da questão da proposta de lei sobre a liberdade sindical da PSP. Esta proposta de lei está cheia de erros, está cheia de inconstitucionalidades, de insuficiências, algumas das quais até já foram reconhecidas por si, Sr.a Ministra, aqui, em sessão plenária. Contudo, algumas notícias na comunicação social têm provocado alguma confusão e a minha intervenção aqui é no sentido de esclarecer qualquer confusão sobre os procedimentos a ter. Trata-se de uma proposta de lei do Governo, donde quaisquer propostas de alteração terão de partir dos grupos parlamentares que apoiam o Governo e não, com certeza, do PSD. O PSD aguarda que essas alterações, as correções destas insuficiências e das inconstitucionalidades partam do Governo, porque não será com certeza o PSD a tomar esta iniciativa. Gostaria também de saber a sua opinião, Sr.a Ministra, sobre o aumento de 6,2%, em 2016, da violência em ambiente escolar. Tem alguma explicação para este fenómeno? Não considera que a diminuição de efetivos no Escola Segura, em 2016, teve influência neste resultado negativo? Também a promessa da Sr.a Ministra, feita já por diversas vezes, de colocar mais 600 polícias na rua, teve dois momentos essenciais: em 28 de setembro de 2016, na 1.a Comissão, disse que esses 600 polícias na rua estariam operacionais até ao fim do ano de 2016, mas tal não aconteceu; e, em dezembro, disse que esses 600 polícias na rua estariam operacionais até março de 2017. A Sr.a Ministra anuncia muito, mas faz pouco. Desta vez é para quando? Quanto às incorporações de 800 novos agentes da PSP, foi também anunciado por diversas vezes... O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que faça uma ligeira interrupção, pelo seguinte: tem sido hábito, em grelhas em que há a possibilidade de ultrapassar os 2 minutos, a Mesa ser totalmente liberal. Mas, ontem, na Conferência de Líderes, foi pedido que, em certos debates, em que conta o ritmo do debate e a importância relativa da ordem das inscrições, esse liberalismo vá, no máximo, até ao dobro do tempo previsto. Portanto, quando o tempo da sua intervenção chegar aos 4 minutos, pedia ao Sr. Deputado para concluir a sua pergunta. É uma decisão da Conferência de Líderes. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Mas tenho direito à réplica, de acordo com a grelha que foi distribuída, não é verdade? O Sr. Presidente: — Sim, claro, Sr. Deputado. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Muito obrigado. Então, por agora, concluí, Sr. Presidente.  O Sr. Presidente: — Podia ter continuado até aos 4 minutos, Sr. Deputado. Não havia problema. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Eu sei, mas prefiro fazer a réplica, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Sr.a Ministra da Administração Interna, aproveito para cumprimentá-la e à sua equipa, aqui presente. Tem a palavra, para responder, Sr.a Ministra. A Sr.a Ministra da Administração Interna (Constança Urbano de Sousa): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, muito bom dia a todos. Passando a responder diretamente às questões, direi, Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim, que não sei de que inconstitucionalidades fala. Existem, naturalmente, algumas divergências, alguma redação menos feliz num único artigo, que é o artigo 3.o, o que já reconheci, tendo manifestado total disponibilidade para rever essa redação ou mantê-la tal como consta do regime atualmente em vigor.