7 DE JUNHO DE 2017 45 1995, mais de sete anos depois, vigorando durante todo esse tempo um regime em que, em parte substancial do território, a própria remodelação ou reconstrução de edificações ou construções «só excecionalmente e por razões imperiosas devidamente fundamentadas» podia ser autorizada. Estas são algumas das razões que explicam as dificuldades, que sempre caracterizaram este processo, em conseguir os indispensáveis equilíbrios entre a conservação e valorização do território do ponto de vista ambiental e a vivência das atividades humanas. Dificuldades, aliás, tanto menos compreensíveis quando é certo que a qualidade e interesse das paisagens que caraterizam a área do PNSACV se devem em grande parte, e reconhecidamente, à intervenção humana e a uma histórica relação harmoniosa entre natureza e atividades económicas tradicionais. Entretanto, escassos seis anos após a aprovação do Plano de Ordenamento, a Resolução do Conselho de Ministros n.o 173/2001 determina que se proceda à sua revisão. E, ainda que as principais razões apontadas para a necessidade de rever as opções de gestão e ordenamento da área protegida sejam o avanço do conhecimento científico e a entrada em vigor de novos instrumentos legais de salvaguarda ambiental, a verdade é que o diploma retoma e dá ênfase ao objetivo de promover «o desenvolvimento das atividades humanas conducentes a um desenvolvimento sustentável e à melhoria da qualidade de vida das populações». É esta a questão recorrente desde a criação da área protegida em 1988: a procura das regras, dos instrumentos e das estratégias que melhor possibilitem a compatibilização da conservação da natureza com o desenvolvimento económico. E é isso que em 2001, mais uma vez, justifica a resolução de proceder à revisão do Plano de Ordenamento então em vigor. Passar-se-á, no entanto, cerca de uma década até que essa revisão ocorra (Resolução do Conselho de Ministros n.o 11-B/2011, de 4 de fevereiro) e, mais uma vez, perdeu-se a oportunidade de efetivo envolvimento das autarquias, da população residente e das Associações. E é assim que a própria RCM 11-B/2011, como exemplo desta dificuldade de compreensão das alterações indispensáveis, reproduz textualmente os objetivos estratégicos enunciados na Resolução de 2001, como se não houvesse uma experiência de dez anos de aplicação do POPNSACV e não fosse reconhecida a indispensabilidade de aperfeiçoar as formas de gestão. De facto, e como se viria a referir no Projeto de Resolução n.o 427/XII (1.a), de julho de 2012, apresentado na Assembleia da República pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS/PP, «o procedimento [de aprovação do Plano de Ordenamento através da RCM 11-B/2011] não acolheu uma boa parte das posições dos representantes das populações, nomeadamente dos municípios», pelo que, desde logo, importava «envolver as instituições de base local e regional e preparar a correção das eventuais normas e condicionalismos, injustamente transpostos para o referido Plano de Ordenamento». No Projeto de Resolução identificam-se algumas das correções e alterações a que era indispensável proceder, nomeadamente «nas atividades da pesca, no turismo sustentável e na agricultura tradicional», atendendo aos reflexos negativos «na qualidade de vida da população residente», exigindo-se a prossecução de um modelo de gestão e ordenamento territorial «mais equilibrado» e que compaginasse «as vertentes económica, social e ambiental». A Resolução da Assembleia da República n.o 86/2013, por sua vez, reforçará essa necessidade de identificar condicionalismos à «sustentabilidade das atividades da pesca, do turismo sustentável e da agricultura tradicional» e de avaliar a compatibilidade destas atividades com «os valores naturais subjacentes à classificação desta área protegida». Finalmente, recomendava-se a promoção e incentivo junto da população residente da «adoção de boas práticas no exercício das atividades económicas que têm como suporte os recursos endógenos», acentuando-se a importância de uma «efetiva representação das diferentes entidades da administração e da sociedade civil no planeamento e gestão do PNSACV». Quase três décadas após a criação desta área protegida, alguns aspetos, a nosso ver, emergem como essenciais: — A criação, em 1988, deste Parque Natural (inicialmente classificado como Paisagem Protegida) correspondeu a um momento de especial significado no âmbito da política nacional de ambiente e conservação da natureza, permitindo contrariar um processo de degradação, que então começava a desenhar-se, dos valores