I SÉRIE — NÚMERO 86 10 Nesse sentido, o CDS espera que, a ser inevitável — repito, a ser inevitável! —, este despedimento coletivo ocorra com o menor impacto possível para os trabalhadores, que seja negociado um bom acordo e que tudo, mesmo tudo, seja feito dentro da legalidade. Termino, Sr. Presidente, dizendo que esperamos que a ACT cumpra com o seu dever. Como partido responsável que é, o CDS cá estará para acompanhar a sua atuação em todo este processo e para perceber se fez tudo o que devia e que, de facto, lhe competia. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PS, o Sr. Deputado Hugo Oliveira. O Sr. Hugo Oliveira (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha primeira palavra neste debate vai para os 300 trabalhadores da Altice, que se encontram numa situação difícil, e para as suas famílias. Esta é a situação mais difícil por que um trabalhador tem de passar, a do medo de ser despedido. É a sua vida, o seu sustento, os seus sonhos que estão em risco — os seus e os das suas famílias. Falarmos aqui com muita veemência e com muita agressividade é fácil, difícil mesmo é o que estes trabalhadores estão a passar e o que eles estão a viver. Sei bem do que falo. Hoje, estou aqui como Deputado, mas durante a maioria do tempo, na minha atividade profissional, representei e defendi trabalhadores, pelo que vivi de perto estas situações. O desemprego é uma das maiores chagas da nossa sociedade. Sabemos que, por vezes, é inevitável, mas é miserável ver uma empresa que dá lucro, apenas por querer dar ainda mais lucro, despedir trabalhadores. A palavra «miserável» pode ser forte, mas acreditem que, mesmo assim, me estou a conter. O processo de despedimento coletivo da Altice deu entrada na DGERT na semana passada e envolve cerca de 300 trabalhadores, tendo a DGERT já efetuado a devida comunicação à ACT. A DGERT está a acompanhar o processo, no que à regularidade substantiva e processual concerne, e a fase de informações e negociação está a decorrer com a participação da comissão de trabalhadores, sendo que irão ter lugar várias reuniões. Vozes do PS: — Muito bem!  O Sr. Hugo Oliveira (PS): — Entretanto, a ACT já iniciou o seu processo de fiscalização. O Governo tem feito o seu trabalho. O Sr. Deputado José Soeiro, quando disse que o Governo poderia parar isto, não disse com que medida o poderia ter feito, porque o Governo fez aquilo que deveria ter feito, que foi dar mais meios à DGERT e à ACT. Temos hoje mais inspetores do que nunca. Esse era um trabalho que o Governo deveria ter feito, e fez. Também no Parlamento, na última Legislatura, depois de terem sido tornados públicos os casos da Altice, os Grupos Parlamentares do PS, do Bloco de Esquerda e do PCP consensualizaram uma proposta conjunta para a alteração do regime de transmissão de empresa ou estabelecimento. Também aí fizemos o nosso trabalho. Todos nós, de todos os partidos, temos modelos de sociedade e, embora eles sejam diferentes, penso que todos queremos uma sociedade decente. Mas deixem-me dizer-vos, sem nenhuma arrogância, que ou começamos todos a olhar para o trabalho digno como o principal direito ou nunca viveremos numa sociedade decente. Muito já foi feito, mas devemo-nos concentrar no que há ainda a fazer, e é à esquerda que verdadeiramente o devemos fazer. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes.  O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, Os Verdes aproveitam para manifestar a sua total solidariedade com os trabalhadores que estão a ser alvo da pretensão da Altice em proceder ao despedimento coletivo.