22 DE NOVEMBRO DE 1990170-(27)a) Situação económica e financeira nacional;b) Definição das políticas fiscal, monetária e financeira;c) Adesão ou integração do País em organizações económicas internacionais;Proposta desta alínea prejudicada pela aprovação da proposta n.9 58.d) Trabalhos preparatórios, acordos, tratados e icxios de direito internacional;e) Benefícios decorrentes de tratados ou de acordos internacionais que digam directamente respeito à Região;f) Lançamento de empréstimos internos;Votação desta alínea com «emissão» em vez de «lançamento»: votos a favor do PSD, do PS e do PCP.g) Prestação de apoios técnicos;h) Funções administrativas, cm geral, exercidas pelo Estado na Região.Proposta desta alínea prejudicada pela aprovação da proposta n.6 58.Votação das alíneas que não foram objecto dc votação autónoma: votos a favor do PSD, do PS c do PCP.b) Proposta n.9 37, dos deputados Jorge Pereira, Guilherme Silva c Mota Torres, de substituição da palavra «lançamento» por «emissão», na alínea f).Votação desta proposta: votos a favor do PSD, do PS e do PCP.c) Proposta n.9 58, do PSD, dc alteração do corpo do artigo para que onde se diz «claboranlo» deve dizer-se «poderão elaborar».Votação desta proposta: votos a favor do PSD, do PS c do PCP. Os deputados Guilherme Silva c Jorge Pereira votaram contra.d) Proposta n.9 58, do PSD, dc eliminação da alínea c).Votação desta proposta: votos a favor do PSD e contra do PS e do PCP. Os deputados Jorge Pereira c Guilherme Silva   votaram contra.e) Proposta n.9 58, do PSD, dc eliminação da alínea h).Votação desu proposta: votos a favor do PSD c contra do PS c do PCP. Os deputados Jorge Pereira c Guilherme Silva   votaram contra.Artigo 60.9 [artigo 57.9 no texio final]:a) Proposta da Assembleia Legislativa Regional:Constituem, designadamente, matérias de direito internacional, geral ou comum, respeitando directamente à Região, para efeitos do artigo anteriora) Utilização do território regional por entidades estrangeiras, cm especial para bases militares;b) Protocolos celebrados com a NATO e outras organizações internacionais, cm especial sobre instalações dc natureza militar ou paramilitar;c) Adesão de Portugal à Comunidade Económica Europeia;Este texto da alínea c) foi prejudicado pela aprovação da proposta n.9 59.d) Lei do mar,e) Utilização da zona económica exclusiva;f) Plataforma continental;g) Poluição do mar;h) Conservação e exploração de espécies vivas; 0 Navegação aérea.j) Exploração do espaço aéreo controlado.Votação do corpo do artigo e das alíneas não objecto de votação autónoma: votos a favor do PSD, do PS e do PCP.b) Proposta n.9 59, do PSD, de substituição da alínea c) ponParticipação de Portugal nas Comunidades Europeias.Votação desta proposta: votos a favor do PSD, do PS e do PCP.Artigo 61.9 [artigo 58.B no texto final]:a) Proposta da Assembleia Legislativa Regional:A participação nas negociações de tratados e acordos internacionais que digam respeito à Região realiza-se através de representação efectiva na delegação nacional que negociar o tratado ou o acordo, bem como nas respectivas comissões de execução ou fiscalização.O texto da proposta foi prejudicado pela aprovação da proposta n.9 60.b) Proposta n.9 60, do PSD, de substituição da proposta da Assembleia Legislativa Regional:A participação nas negociações de tratados e acordos internacionais que interessem especificamente à Região realiza-se através de representação efectiva na delegação nacional que negociar o tratado ou o acordo, bem como nas respectivas comissões de execução e fiscalizaçãoVotação desta proposta: votos a favor do PSD, do PS e do PCP.Título v [que passará a título iv, idem], «Administração Regional».Votação de alteração sistemática: votos a favor do PSD, do PS e do PCP.Artigo 62.9 [artigo 59.9 no texto final]:a) Proposta da Assembleia Legislativa Regional:1 — Os órgãos regionais podem criar os serviços, os institutos públicos e as empresas públicas que se mostrem desnecessários à administração da Região.Proposta prejudicada pela aprovação da proposta n.9 61.2 — A organização administrativa regional deve reger-se pelos princípios da descentralização e da desconcentração de serviços.Votação deste n.9 2: votos a favor do PSD, do PS e do PCP.