3 | II Série A - Número: 029 | 6 de Dezembro de 20132. Objeto, conteúdo e motivação da iniciativa O Projeto de Lei n.o 460/XII (3.a) visa, segundo os deputados, signatários determinar «a realização de um concurso extraordinário de contratação e colocação de psicólogos com formação na área da psicologia educacional e profissionais das ciências da educação nos estabelecimentos públicos de ensino», prevendo a criação de um novo regime para esta matéria e a realização de um concurso extraordinário para recrutamento destes profissionais, tal como é referido no primeiro ponto do artigo 8.o do presente projeto de lei “Excecionalmente, e atç á realização do concurso para o ano letivo de 2014/2015, o Governo, atravçs do Ministério da Educação e Ciência, adotará as medidas necessárias à contratação e colocação de psicólogos com formação na área da psicologia educacional e de profissionais das ciências da educação com vista ao suprimento das necessidades identificadas nos estabelecimentos públicos de ensino durante o presente ano letivo”.É destacada a importância dos psicólogos em contexto escolar e também o facto de o último concurso se ter realizado em 1997, isto apesar de já existirem serviço de Psicologia e Orientação e carreira de psicólogo. É igualmente realçado o facto de o rácio psicólogo/aluno ser muito acima do que se considera adequado internacionalmente.Este projeto de lei aplica-se às escolas públicas do ensino básico e secundário e estabelece o conteúdo funcional do trabalho do psicólogo e a exigência de estes terem formação na área da psicologia educacional. É igualmente definido o número de psicólogos por escola em função do número de alunos e é estabelecido que o recrutamento é feito através de concurso nacional a realizar-se anualmente e bem assim, o recrutamento de profissionais das ciências da educação, permitindo desta forma suprir as necessidades permanentes com contratos por tempo indeterminado.É assegurado tanto aos psicólogos com formação na área da psicologia como aos profissionais das ciências da educação um regime concursal de mobilidade, prevendo-se igualmente a abertura de um concurso extraordinário para recrutamento destes profissionais ainda no presente ano letivo. Estes profissionais podem ainda participar nas equipas multidisciplinares.3. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  De acordo com a Nota Técnica, da pesquisa efetuada à base de dados do processo legislativo e atividade parlamentar (PLC), regista-se o Projeto de Lei n.o 87/XII (1.a) (PCP), de 10 de novembro de 2011, que aguarda discussão e votação na generalidade em Plenário.PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECERA relatora do presente Parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre a proposta em apreço, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República.PARTE III – CONCLUSÕES A Comissão parlamentar da Educação, Ciência e Cultura aprova a seguinte Parecer:O Projeto de Lei n.o 460/XII (3.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, que “Determina a realização de um concurso extraordinário de contratação e colocação de psicólogos com formação na área da psicologia educacional e profissionais das ciências da educação nos estabelecimentos põblicos de ensino”, reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate.