I SÉRIE — NÚMERO 35 36 Pese embora o PCP tenha votado favoravelmente a iniciativa do Grupo Parlamentar do PS na sua globalidade, há alguns aspetos da resolução agora aprovada que ficam aquém do que seria desejável, nomeadamente o conteúdo plasmado na recomendação n.o 4. Pensamos que seria importante que, ao invés de a afirmação estar formulada em termos de possibilidade, como é dito «Averigue a possibilidade de permanência com vínculo ao SNS dos 114 médicos que não obtiveram vaga para FE em 2015 (...)», a mesma fosse feita de forma imperativa, ou seja, os 114 médicos que não acederam à formação especializada devem manter-se vinculados ao estabelecimento de saúde e ao Serviço Nacional de Saúde, como, aliás, está plasmado na iniciativa legislativa do PCP, que foi aprovada. Desde o dia 4 de dezembro, data em que se soube que os 114 médicos ficaram sem acesso à formação especializada, que o PCP defendeu que deveriam ser tomadas medidas de forma a garantir o acesso à formação especializada destes médicos, para além da manutenção do vínculo ao estabelecimento de saúde e ao SNS. No que respeita ao regime jurídico da formação médica especializada, o PCP desde a primeira hora criticou e opôs-se às alterações efetuadas por PSD/CDS por entender que promovem a desqualificação da formação médica especializada, incentiva a precariedade, quando recorre aos médicos internos para suprir as carências de profissionais de médicos especialistas no Serviço Nacional de Saúde, em especial nos serviços de urgência, e favorece a utilização abusiva de médicos internos por entidades privadas. Estas alterações terão repercussões na degradação dos cuidados de saúde prestados pelo Serviço Nacional de Saúde, na desvalorização profissional e social dos médicos, além de constituir mais um elemento na tentativa de destruição das carreiras médicas. Para o PCP a defesa e a salvaguarda do Serviço Nacional de Saúde, a melhoria da qualidade dos cuidados de saúde prestados aos utentes e a inovação e desenvolvimento profissional dos médicos estão intimamente associados ao reforço e à valorização da formação médica especializada, por isso é fundamental que o regime de internato médico responda a estes objetivos. Para tanto, entendemos que é imperioso que seja alterado o regime jurídico da formação médica especializada, pelo que o PCP entregou na Assembleia da República um projeto de lei que o altera. Esta iniciativa, que visa, entre outros aspetos, garantir a continuidade do processo integrado da formação inicial nas escolas médicas com a formação médica integrada, é fundamental para a valorização das carreiras médicas e vaga para a formação médica especializada para todos os licenciados e mestres em medicina; manutenção do ano comum em estabelecimentos do SNS; exercício autónomo da medicina após a conclusão com aproveitamento do segundo ano do internato médico. A Deputada do PCP, Carla Cruz. ——— Relativas aos projetos de resolução n.os 97, 116 e 129/XIII (1.a): O Grupo Parlamentar do PSD absteve-se na votação dos projetos de resolução em epígrafe por não estar refletido no presente texto qualquer tipo de reconhecimento quanto à atuação do anterior Governo no que respeita à requalificação dos serviços de urgência e a outros investimentos realizados, nomeadamente em áreas como a oncologia, dermatologia, pediatria e serviços administrativos e por não se rever na terminologia utilizada nas propostas em questão. Não obstante, ressalvamos a nossa concordância relativamente aos motivos que sustentam as propostas em apreço, nomeadamente o entendimento de que o Governo desenvolva todos os esforços para a construção do novo hospital central de Évora, de modo a assegurar às populações da região os cuidados de saúde de que estas necessitam e a que têm direito. Os Deputados do PSD, António Costa Silva — Miguel Santos — Ângela Guerra — Luís Vales. ——