22 DE MAIO DE 19821822-(7)6 — Foram, entretanto, criados os seguintes serviços:a) Na Secretaria de Estado da Saúde:A Inspecção dos Serviços de Saúde (Decreto-Lei n.° 403/75, de 25 de Julho), hoje Inspecção--Geral dos Serviços de Saúde (Decreto-Lei n.° 384/80, de 19 de Setembro);As administrações distritais dos serviços de saúde (Decreto-Lei n.° 488/75, de 4 de Setembro);O Serviço de Informática da Saúde (Decreto-Lei n.° 496/79, de 21 de Dezembro);O Departamento de Gestão Financeira dos Serviços de Saúde (Lei n.° 56/79, de 15 de Setembro, e Decreto-Lei n.° 513-T 1/79, de 27 de Dezembro);O Departamento de Recursos Humanos (Lei n.° 56/79, de 15 de Setembro e Decreto-Lei n.° 513-V/79, de 27 de Dezembro);O Instituto Nacional de Emergência Médica (Decreto-Lei n.° 234/81, de 3 de Agosto).b) Na Secretaria de Estado da SegurançaSocial:O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (Decreto-Lei n.° 17/77, de 12 de Janeiro);O Departamento de Planeamento da Segurança Social (Decreto-Lei n.° 549/77, de 31 de Dezembro, e Decreto-Lei n,° 347/79, de 29 de Agosto);A Inspecção-Geral da Segurança Social (Decreto--Lei n.° 549/77, de 31 de Dezembro, e Decreto--Lei n.° 136/80, de 20 de Maio);A Direcção-Geral da Organização e Recursos Humanos (Decreto-Lei n.° 549/77, de 31 de Dezembro, e Decreto-Lei n.° 137/80, de 20 de Maio);A Direcção-Geral da Segurança Social (Decreto--Lei n.° 549/77, de 31 de Dezembro, e Decreto--Lei n.° 138/80, de 20 de Maio);Os centros regionais de segurança social (Decreto-Lei n.° 549/77, de 31 de Dezembro, Decreto n.° 79/79, de 2 de Agosto, e Decreto Regulamentar n.° 3/81, de 15 de Janeiro);O Centro de Apoio Social de Lisboa, que sucedeu ao Serviço Distrital de Acolhimento de Lisboa, extinto na mesma data (Decreto-Lei n.° 181/80, de 3 de Junho);O Centro Nacional de Pensões (Decreto-Lei n.° 549/77, de 31 de Dezembro, e Decreto Regulamentar n.° 2/81, de 15 de Janeiro).7 — Os Serviços Médico-Sociais merecem uma referencia especial: na verdade, pelos Decreto-Lei n.° 17/77, de 12 de Janeiro, e Decreto Regulamentar n.° 12/77, de 7 de Fevereiro, foram transferidos da Previdência para a Secretaria de Estado da Saúde, passando a ser um serviço oficial dotado de personalidade jurídica e autonomia administrativa.8 — Tanto quanto é do conhecimento destes serviços, os funcionarios dos serviços extintos foram já todos (ou praticamente todos) reabsorvidos.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro dos Assuntos Sociais, 29 de Abril de 1982. —O Chefe do Gabinete, Carlos Dinis da Fonseca.SECRETARIA DE ESTADO DA PRODUÇÃO AGRÍCOLAGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:Assunto: Convénio entre a Estação Zootécnica Nacional e a Fundação Eugénio de Almeida.Pelo Sr. Deputado António Poppe Lopes Cardoso (UEDS) foi solicitado ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas lhe fossem prestadas informações sobre o acordo de cooperação entre a Fundação Eugénio de Almeida e a Estação Zootécnica Nacional, pelo que S. Ex.a o Secretário de Estado da Produção Agrícola me encarrega de comunicar o seguinte:Com o objectivo do desenvolvimento pecuário da região, foi estabelecido e assinado em Évora um convénio entre as duas referidas entidades, de forma à obtenção de índices de produtividade animal e colheita de outros dados no que se refere a raças nacionais e seus cruzamentos e partindo de uma exploração agrícola real.Para tal a referida Fundação põe à disposição da Estação Zootécnica os seus efectivos bovinos e ovinos e, dado que se trata de uma exploração de elevada dimensão, aptidão e acessibilidade, poderá, pela cooperação prevista, constituir maneira de equacionar e ajudar a resolver os problemas pecuários da região, através da acção dos investigadores ao sector ligados. Também a Estação Zootécnica fomenta assim a implantação da melhor tecnologia de produção animal, levando para o exterior a sua capacidade de colaboração.Serão, pois, estabelecidos protocolos, definindo as linhas de trabalho com vista à adopção das técnicas adequadas e tendo em vista não só os objectivos zootécnicos, como a economicidade dos sistemas.Os referidos estudos e ensaios contam com os efectivos pecuários existentes e que são 360 bovinos e 1000 ovinos, admitindo-se estes serem progressivamente aumentados para 5400 cabeças.A distribuição de tarefas e encargos, como o faseamento das operações e avaliação da sua evolução, é um aspecto que beneficiou igualmente da atenção dos intervenientes.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado da Produção Agrícola, 5 de Maio de 1982. — O Chefe do Gabinete, F. Magro dos Reis.DIRECÇAO-GERAL DA MARINHA DE COMÉRCIO InformaçãoAssunto: Resposta a um requerimento do deputado do MDP/CDE Herberto Goulart sobre o afretamento a tempo de um navio pela firma Vieira & Silveira, L.daPara além das lacunas reveladas no processo, designadamente por não ter sido feita referência à taxa de frete diária e ao período de afretamento, embora facilmente colmatáveis, a questão de fundo prende-se efectivamente com a capacidade de a empresa poder ou não efectuar o afretamento pretendido com vista