I SÉRIE — NÚMERO 64 30 Quer parecer-nos que seria útil haver algum entendimento sobre esta matéria que fosse para além de uma multiplicação de textos sobrepostos. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Não posso deixar de fazer uma observação em relação às palavras dirigidas à Mesa pelo Sr. Deputado António Filipe, dizendo que há uma expectativa de que, estando os procedimentos parlamentares em ponderação, a Conferência de Líderes possa, em breve, encontrar uma solução mais adequada para o processamento deliberativo das resoluções. Neste momento, é esta a mensagem que posso, em concreto, referir sobre a preocupação judiciosa expressa pelo Sr. Deputado António Filipe. Ainda sobre este ponto da ordem do dia, para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Ventura. O Sr. AntónioVentura (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta será, de facto, a última intervenção, porque fomos nós que iniciámos o debate e somos nós agora que iremos encerrá-lo. Srs. Deputados, este debate acaba sem que o Governo e o PS apresentem uma solução. Durante dois anos, debatemos em comissão, apresentámos um segundo conjunto de iniciativas parlamentares nesta Assembleia, o Ministro dos Negócios Estrangeiros desconhecia o problema, tal como o Ministro da Defesa e o Ministro do Ambiente, e nós insistimos, insistimos, insistimos. Perante as dúvidas, as notícias internacionais, o alarmismo e a responsabilidade, insistimos para que o Governo ou o PS nos dissessem quando é que se iriam iniciar os trabalhos da descontaminação total. Esta era a resposta que se exigia, hoje, nesta Casa. Mais uma vez, o Governo e o PS atiraram a resolução do problema para a frente e, ao terem-no feito, não estão a contribuir para a necessária confiança, para o necessário sossego das populações da ilha Terceira, para quem a visita e para quem lá quer investir. Portanto, se dúvidas existissem, ficaria bem claro que a responsabilidade é do PS e do Governo, que permitiram, hoje e aqui, que a solução não fosse apresentada, quando todos nós esperávamos o anúncio da data de início dos trabalhos para a descontaminação total. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe o favor de concluir, Sr. Deputado. O Sr. AntónioVentura (PSD): — Srs. Deputados, não é preciso mais palavras, é preciso agir! É preciso ação! É isto que se exige de um Governo responsável. Exige-se que tenha ação e é isto que o Governo não está a fazer. Está a ser irresponsável, negligente e criminoso! Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Concluímos, assim, a apreciação dos projetos de resolução n.os 1319, 1270, 1320, 1326, 1336 e 1417/XIII (3.a). Sr.as e Srs. Deputados, passamos ao terceiro ponto da ordem do dia, que consta da discussão dos projetos de resolução n.os 1222/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo reforço da capacidade das respostas públicas na área da toxicodependência e alcoolismo (PCP), 1429/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a criação de uma resposta pública especializada e eficaz de intervenção em comportamentos aditivos e dependências (PAN), 1430/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a reformulação das condições de atribuição de apoio financeiro pelo SICAD a entidades promotoras de projetos de redução de riscos e minimização de danos (PAN) e 1431/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo um modelo de intervenção na área das dependências com respostas mais integradas e articuladas, assim como uma aposta séria na redução de riscos e minimização de danos (BE). Para apresentar o projeto de resolução do PCP, tem a palavra a Sr.a Deputada Carla Cruz. A Sr.a CarlaCruz (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do PCP, começo por saudar os profissionais que se encontram presentes nas galerias.