7 DE MAIO DE 2020 21 Por outro lado, o teto atualmente estabelecido de 60 000 € de faturação por ano deixa de fora, como disse há pouco, muitas pequenas empresas que não terão outra saída que não seja o encerramento. Por isso, propomos que o limite de faturação para acesso ao apoio se situe nos 250 000 € por ano. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem! O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — São contributos para procurar garantir a sobrevivência de milhares e milhares de pequenas e médias empresas e é nessa perspetiva que esta proposta deve ser entendida. O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Pires, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. A Sr.a Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A pandemia provocada pela doença COVID-19 afetou em grande medida a saúde pública, numa crise sanitária de dimensões não antes vistas no nosso tempo de vida, mas também afetou a vida social e económica um pouco por todo o mundo. Portugal não é exceção e as previsões apontam para uma queda abrupta e severa da atividade económica, com um impacto transversal a todos os setores de atividade. E, apesar disso, sabemos já que vai afetar sobremaneira os mais desprotegidos, seja os mais precários, mas também as micro e pequenas empresas, que têm uma menor capacidade de resposta e que também têm tido um menor acesso às ajudas que foram criadas. Aliás, estes micro e pequenos empresários já estão a ser os mais afetados e ainda agora iniciámos a fase de desconfinamento. No entanto, até agora, o plano de resposta à crise económica apresentado pelo Governo é tímido, quer em instrumentos, quer em dimensão, quer no seu alcance. Ao longo das últimas semanas, houve vários debates parlamentares sobre como responder a esta crise e, apesar de avanços relevantes, o Governo optou por não acolher propostas de alteração que poderiam ter ajudado, desde mais cedo, as micro e pequenas empresas no impacto que o encerramento de praticamente toda a atividade económica provoca. Sobre o timing, diga-se que não deixa de ser profundamente hipócrita que este debate tenha sido marcado pelo mesmo PSD que votou contra — repito, votou contra — propostas exatamente iguais no que toca ao alargamento das medidas de proteção aos sócios-gerentes das micro e pequenas empresas. Isto significa, Srs. Deputados, que para estes milhares de pessoas a solução já poderia ter sido aprovada há mais de três semanas, mas o PSD e toda a direita não quiseram dar essa resposta. Quem perdeu, Srs. Deputados, foram milhares de pessoas que, por responsabilidade vossa, continuam a não estar abrangidas por medidas de proteção. Mas é porque, desde o início, estivemos com estas pessoas e porque, desde a primeira hora, apresentámos propostas que voltámos aqui hoje, porque não podemos, não pode o Parlamento, falhar a estas situações. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não desistimos de dar uma resposta a todos e a todas, sem deixar ninguém para trás. Por isso, apresentámos um conjunto de medidas urgentes dedicadas às micro e pequenas empresas, que julgamos serem essenciais tomar neste momento extraordinário. Em primeiro lugar, defender o emprego, garantindo o pagamento de salários; em segundo lugar, alargar o acesso às linhas de crédito e às moratórias bancárias, diminuindo as restrições impostas pela banca; em terceiro lugar, reforçar o regime de apoio aos custos fixos, apoiando a baixa do preço da energia elétrica e alargando, também, as moratórias a seguros automóveis, por exemplo; e, por fim, estender o acesso de micro empresas ao apoio extraordinário aos membros de órgãos estatutários, aos sócios-gerentes, ao abrigo do layoff, que tenham carreiras contributivas e, portanto, sejam trabalhadores. Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, são medidas justas e urgentes que já poderiam ter sido aprovadas neste Parlamento, volto a repeti-lo. Já percebemos que a dimensão da crise será maior ou menor consoante a resposta inicial que consigamos dar. E, neste caso, falamos de muitos micro e pequenos negócios que poderão não se aguentar no período de maior carência, porque a retoma gradual não permite fazer face a custos imediatos nem, depois, à dívida que vão acumulando durante este período. Isto abrange vários setores, desde a restauração, às feiras e mercados, ao táxi e vários outros setores.