II SÉRIE-A — NÚMERO 132 46 4 –  O plano de correção privilegia a adoção de medidas de redução da despesa pública, bem como a distribuição do ajustamento entre os subsetores das administrações públicas em obediência ao princípio da solidariedade recíproca. 5 –  O plano de correção referido no n.o 1 com as medidas necessárias ao cumprimento dos objetivos constantes do artigo 20.o deve ser precedido de parecer não vinculativo do Conselho das Finanças Públicas. 6 –  Do plano de correção constam: a) A avaliação do Conselho das Finanças Públicas; b) A justificação para a eventual não consideração ou aceitação da avaliação do Conselho das Finanças Públicas. Artigo 24.o Situações excecionais 1 – A admissão de um desvio face ao objetivo de médio prazo ou face ao saldo previsto na trajetória de ajustamento constante, respetivamente, nos n.os 1 e 2 do artigo 20.o, apenas é permitida temporariamente e em situações excecionais, não controláveis pelo Governo e desde que não coloquem em risco a sustentabilidade orçamental no médio prazo, resultantes, nomeadamente: a) De recessão económica profunda em Portugal, na área do euro ou em toda a União Europeia; b) De catástrofes naturais ou outras situações excecionais com significativo impacto orçamental. 2 – O reconhecimento da situação de excecionalidade prevista no número anterior é objeto de proposta do Governo e de apreciação pela Assembleia da República, precedida de parecer não vinculativo do Conselho das Finanças Públicas. 3 – A correção do desvio previsto no n.o 1 é efetuada mediante a incorporação no Programa de Estabilidade das medidas necessárias para garantir o cumprimento dos objetivos constantes do artigo 20.o, devendo ser observado o disposto nos n.os 4, 5 e 6 do artigo anterior. 4 – Ocorrendo a situação prevista no n.o 1, a correção da trajetória de convergência deve ser efetuada, no máximo, nos quatro exercícios orçamentais subsequentes e de acordo com o previsto no número anterior. Artigo 24.o-A Acompanhamento do plano de correção e encerramento de desvio significativo 1 – Compete ao Conselho das Finanças Públicas efetuar anualmente uma avaliação pública do cumprimento dos objetivos do plano de correção.  2 – Caso tenha sido reconhecida uma situação de excecionalidade, nos termos do n.o 2 do artigo 24.o, na avaliação referida no número anterior o Conselho das Finanças Públicas deverá analisar se essa situação de excecionalidade deve ser prorrogada ou revogada. 3 – O prolongamento ou revogação da situação de excecionalidade é objeto de proposta do Governo e de apreciação pela Assembleia da República, precedida do parecer não vinculativo do Conselho das Finanças Públicas referido no número anterior. 4 – Compete ao Governo encerrar o mecanismo de correção do desvio, mediante prévia consulta do Conselho das Finanças Públicas. Artigo 25.o Limite da dívida pública 1 – Quando a relação entre a dívida pública e o PIB exceder o valor de referência de 60 /prct., o Governo está obrigado a reduzir o montante da dívida pública, na parte em excesso, como padrão de referência, tal como previsto no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1467/97, do Conselho, de 7 de julho de 1997, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 1177/2011, do Conselho, de 8 de novembro de 2011.