25 DE FEVEREIRO DE 2021 81 legislação mais ou menos dispersa, tentado atuar na floresta e no sistema de combate a incêndios. Contudo, o efeito dessa política não foi capaz de contrariar a crescente tendência de incêndios rurais cada vez mais severos, consequência do abandando rural e de fenómenos climáticos extremos ao nível da temperatura e da precipitação. Os incêndios rurais de 2017 são exemplo da conjugação de vários fatores cuja devastação foi a maior de sempre. Na sequência desses trágicos acontecimentos foi revista a legislação existente e produzida nova com regras ao nível da floresta e do ordenamento do território de prédios rústicos. Desde 2018, através da lei do Orçamento do Estado que o legislador atribui em cada ano prazos limites para se proceder à gestão de combustível nas faixas definidas nos Planos Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios e ao agravamento das coimas associadas. Em 2021, à semelhança dos anos anteriores, está previsto que os trabalhos de limpeza de terrenos florestais, numa faixa de 50 metros à volta de habitações e outras edificações e numa faixa de 100 metros à volta dos aglomerados populacionais, parques de campismo e zonas industriais, ocorram até o dia 15 de março (artigo 215.o da Lei n.o 75-B/2020 de 31/12). Acontece que o país se encontra em estado de emergência com um elevado nível de confinamento que limita as ações no terreno para o cumprimento deste prazo, pelos particulares e mesmo pelo poder autárquico. Aliás, em igualdade de circunstâncias, o Governo decidiu em 2020, entre outros, a suspensão do prazo de 15 de março como limite para a gestão de combustível em determinadas faixas. O PSD que acompanhou a decisão do Governo em 2020 sobre o adiamento dos prazos estabelecidos nos procedimentos da gestão de combustível e planos municipais, considera que em 2021 é novamente necessário proceder ao adiamento dos prazos estabelecidos na lei do OE, sob pena de incumprimento generalizado. O PSD, consciente do elevado risco de incêndio rural que os territórios têm, compreende o esforço exigido aos atores do território ao nível da defesa de pessoas e bens. Contudo, à semelhança do passado, entende que o prazo estabelecido anualmente para os trabalhos ao nível das faixas de gestão de combustível é curto e que merece uma prorrogação até 31 de maio, considerando o confinamento geral devido à pandemia de COVID-19 e ainda pelas condições meteorológicas ocorridas até ao momento. Na verdade, o nível de pluviosidade registado até fevereiro faz antever crescimentos vegetativos vigorosos após março, obrigando os proprietários a proceder à manutenção das faixas de gestão de combustível ao longo da primavera. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, apresentam o seguinte projeto de Resolução: Recomenda ao Governo a prorrogação para 31 de maio do prazo estabelecido para os trabalhos de gestão de combustível, determinado na alínea a) do n.o 1 do artigo 215.o da Lei n.o 75-B/2020, 31/12. Palácio de São Bento, 25 de fevereiro de 2021. As/Os Deputadas/os do PSD: Adão Silva — Catarina Rocha Ferreira — Emília Cerqueira — António Lima Costa — João Gomes Marques — Paulo Leitão — Carlos Eduardo Reis — Maria Germana Rocha — Afonso Oliveira — Carla Barros — Rui Silva — Nuno Miguel Carvalho — Rui Cristina — Sara Madruga da Costa — Ilídia Quadrado. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.