II SÉRIE-A — NÚMERO 55 62 possibilidade ser ajustada às realidades setoriais e empresariais apenas através de negociação coletiva de base setorial ou empresarial; • Tornar mais exigentes e densificados na legislação os critérios de emissão dos despachos de laboração contínua e reforçar a capacidade de fiscalização da sua aplicação, de modo a assegurar que a laboração contínua é efetivamente utilizada apenas em situações que a exijam; • Regular de forma equilibrada o direito ao desligamento, como fator de separação entre tempo de trabalho e tempo de não trabalho, promovendo assim uma melhor conciliação entre vida familiar/pessoal e vida profissional. Apostar em políticas ativas para um mercado de emprego mais inclusivo A qualidade e estabilidade dos vínculos laborais constitui um fator decisivo no desincentivo à emigração e de encorajamento dos jovens adultos para a construção dos seus projetos de vida. As políticas ativas de emprego são, por isso, importantes instrumentos de apoio à empregabilidade e à qualidade do emprego, pelo que é necessário continuar a apostar nestas políticas como mecanismos de garantia de promoção do emprego sustentável, em particular em grupos e em territórios de maior vulnerabilidade. Para alcançar estes objetivos, o Governo irá: • Aprofundar a lógica de seletividade e focalização das políticas ativas de emprego nos jovens, desempregados de longa duração e territórios de baixa densidade, bem como na atração de trabalhadores para o nosso País, tendo em conta o atual nível desemprego e as consequentes dificuldades de recrutamento; • Lançar um programa nacional de mercado social de emprego, com ancoragem em projetos específicos de cariz territorial, para a criação de emprego em zonas deprimidas ou destinado a públicos mais vulneráveis, quer para reforçar a atratividade e a coesão dos territórios de baixa densidade, quer para promover a mudança e o combate aos fenómenos de exclusão social e pobreza nos espaços urbanos mais complexos do ponto de vista social e económico; • Reforçara capacidade de intervenção das políticas ativas em contextos urbanos mais complexos do ponto de vista social, em articulação com políticas de apoio social e outras áreas das políticas públicas; • Melhorar os mecanismos de sinalização dos jovens NEET (que não estudam, não trabalham, nem estão em formação profissional), de modo a dar resposta precoce aos riscos de exclusão prolongada; • Desenvolver um programa de incubadoras que potenciem a criação de emprego para desempregados de longa duração e jovens NEET assente na constituição de equipas organizadas e orientadas para a procura ativa de emprego em grupo (programa inspirado no modelo das lançadeiras já testado em Espanha); • Introduzir mudanças nos contratos de emprego-inserção para reforçar a articulação com a dimensão de formação e qualificação, limitar o número de apoios por referência ao quadro das entidades promotoras e premiar as entidades que tiverem melhores índices de empregabilidade dos destinatários destas medidas; • Repensar o papel dos gabinetes de inserção profissional para reforçar a ligação com o investimento em qualificações e o encaminhamento para ofertas de formação, em articulação com o Programa Qualifica, de modo a reforçar os níveis de empregabilidade das pessoas; • Potenciar o portal de acesso aos serviços públicos de emprego e formação como instrumento das políticas ativas, nomeadamente generalizando a sua utilização pelos desempregados inscritos nos centros de emprego e alargando a sua cobertura ao mundo empresarial; • Generalizar a todo o território nacional o projeto-piloto dos gestores dos serviços públicos de emprego dedicados às empresas mais geradoras de emprego; • Lançar uma metodologia integrada de resposta rápida a situações de crise empresarial (risco de desempego imediato), envolvendo a constituição de equipas mistas dos serviços públicos de emprego, da segurança social e da economia, de modo a acionar de forma articulada todos os meios dos serviços públicos nas áreas do emprego, formação, proteção social e acompanhamento empresarial. Reforçar os mecanismos de representação no mercado de trabalho A promoção da qualidade e do equilíbrio no mercado de trabalho é indissociável de mecanismos de diálogo social com forte representação, em particular do associativismo sindical e empresarial, que assim também