22 DE ABRIL DE 2021 39 (mais ou menos 2% do emprego nacional), indicadores que ficam abaixo de outras regiões europeias com características comparáveis. Incompreensivelmente, a verba do PRR destinada ao mar fica muito aquém do desejável. A economia azul/mar é referenciada praticamente apenas num projeto – de investimento público –, o que é manifestamente insuficiente para ajudar a desenvolver e apoiar um sector que pode ser uma fonte de mais-valias económicas, sociais e de I&D, no presente e futuro de Portugal. Por fim, não se conseguem fazer alterações profundas no país, sem conseguir que ao mesmo tempo se promovam alterações ao nível judicial. Com efeito, a eficácia e eficiência do sistema judicial influenciam, de forma determinante, o ambiente de negócios, o investimento nacional e estrangeiro e, no geral, a confiança dos portugueses no Estado e na economia. O Governo pretende intervir na capacitação das competências humanas, organizacionais e tecnológicas da Administração Pública, visando a agilização de procedimentos administrativos e judiciais, prevendo o investimento em plataformas digitais estruturantes. Ora, um sistema de Justiça moderno, para funcionar eficazmente, precisa de mais meios. Exemplo disso é a matéria relativa à Estratégia Nacional de Combate à Corrupção, em relação à qual, mais do que criar um sistema de monitorização de resultados, importa – e muito – uma afetação de meios humanos de combate a estas práticas criminosas que tanto prejudicam os interesses do País, com  mais magistrados, inspetores e especialistas das mais variadas áreas, que dirijam os inquéritos, concebam as estratégias e pratiquem os atos processuais de recolha de prova. O País tem uma oportunidade única para aproveitar estes apoios. Não podemos deixar que o seu curto prazo de execução esbarre na lentidão da burocracia nacional e que, deste modo, estes fiquem por aplicar. É, pois, esse o sentido desta iniciativa: promover um conjunto de ideias que sejam, desde o início, assumidas pelos decisores, para que quando finalmente chegar a «bazuca europeia» se saiba, à partida, que determinadas medidas serão imediatamente postas em prática. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, os Deputados do CDS-PP abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de resolução: Nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, a Assembleia da República recomenda ao Governo que: a) Proceda a uma redução da carga fiscal, através de uma redução da fiscalidade das pessoas e empresas; b) o Banco Português de Fomento apresente ao Parlamento a sua estratégia e Plano de Atividades para o ano de 2021, e que ela inclua um aumento da dotação prevista para capitalização das empresas a apoiar; c) Quanto aos critérios a definir nos programas de apoio e de recuperação económica, estes sejam agilizados, desburocratizados e alargados de forma a aumentar o universo potencial de candidaturas, reduzindo o número de entidades impossibilitadas de aceder; d) Proceda a um reforço de verba dos Programas APOIAR; e) Sejam desenvolvidas novas abordagens e estratégias para a recuperação do setor do turismo e restauração; f) Proceda à identificação e à divulgação fora do País dos fatores de competitividade de Portugal no sentido de potenciar atração de investimento estrangeiro; g) Sejam divulgas mensalmente as candidaturas afetas a pedido de financiamento e apoio público, com respetivo status da candidatura e valor de financiamento; h) Crie o programa «Paga sem juros», que permita às pessoas singulares e às micro, pequenas e médias empresas a regularização de dívidas de natureza fiscal e contributiva; i) Estenda às entidades empregadoras que celebrem contrato de trabalho sem termo com desempregados de longa duração a isenção do pagamento de contribuições para a segurança social na parte que lhes respeita; j) Inclua nos apoios à criação do próprio emprego por beneficiários de prestações de desemprego a redução do pagamento de contribuições para a segurança social;