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54 | II Série A - Número: 101 | 23 de Abril de 2014encontrar ausente em parte incerta, será publicado aviso na 2.a série do Diário da República citando-o para apresentar a sua defesa.5 - O aviso referido no número anterior apenas deverá conter a menção de que se encontra pendente contra o arguido processo disciplinar e a indicação do prazo para apresentação da defesa.CAPÍTULO IV Fase da defesaArtigo 99.o Prazo de apresentação1 - A defesa do arguido deve ser apresentada no prazo de 20 dias a contar da notificação da acusação.2 - Nos casos de ausência em parte incerta o prazo será de 45 dias a contar da publicação do aviso a que se refere o n.o 4 do artigo anterior.3 - Em casos de excecional complexidade o prazo de apresentação da defesa pode ser prorrogado, a requerimento do arguido, até ao máximo de 20 dias.Artigo 100.o Forma e conteúdo1 - A defesa do arguido constitui a resposta escrita na qual devem constar as razões, de facto e de direito, de discordância relativamente à acusação.  2 - Com a resposta deve o arguido apresentar o rol de testemunhas, juntar documentos e requerer quaisquer diligências que pretenda sejam realizadas.3 - O número de testemunhas é ilimitado, não podendo, porém, ser indicadas mais de três por cada facto.4 - A falta de resposta dentro do prazo marcado vale como efetiva audiência do arguido para todos os efeitos legais.Artigo 101.o Diligências de prova1 - O instrutor deverá realizar as diligências requeridas pelo arguido no prazo de 30 dias.2 - O instrutor pode recusar, em despacho fundamentado, as diligências requeridas, quando as repute meramente dilatórias, impertinentes ou desnecessárias, ou considere suficientemente provados os factos alegados pelo arguido na resposta à acusação.3 - Do despacho que indefira o requerimento de diligências consideradas pelo arguido indispensáveis para a descoberta da verdade cabe recurso, nos termos previstos no presente Regulamento e com as especificidades previstas nos números seguintes.4 - O recurso previsto no número anterior deverá ser interposto no prazo de cinco dias e subirá imediatamente, nos próprios autos.5 - A decisão que negue provimento ao recurso previsto nos números anteriores só pode ser impugnada no eventual recurso da decisão final.6 - Finda a produção da prova oferecida pelo arguido, podem ainda ordenar-se, em despacho fundamentado, novas diligências que se mostrem convenientes para o completo esclarecimento da verdade, das quais se dará conhecimento ao arguido nos termos gerais.CAPÍTULO V Fase da decisão finalArtigo 102.o Relatório final do instrutor1 - Finda a fase da defesa do arguido, e no prazo máximo de 10 dias, o instrutor elaborará um relatório
55 | II Série A - Número: 101 | 23 de Abril de 2014completo e conciso, do qual conste:a) A caracterização material, e respetiva fundamentação, das faltas constantes da acusação e que após ponderação da defesa, são consideradas provadas, sua qualificação e gravidade; b)  A indicação das circunstâncias que militam a favor ou contra o arguido; c)  A indicação das quantias que porventura haja a repor e qual o seu destino; d)  Parecer sobre o grau de culpa do arguido e bem assim sobre a pena que entender justa.e)  Proposta de arquivamento, devidamente fundamentada, se considerar insubsistente a acusação.2 - O processo, depois de relatado, será remetido, no prazo de vinte e quatro horas, à entidade que o tiver mandado instaurar, a qual, se se considerar incompetente para o decidir em despacho fundamentado, o enviará a quem deva proferir a decisão.Artigo 103.o Diligências complementaresAntes da decisão final, a autoridade competente para punir poderá ordenar novas diligências, dentro do prazo que fixar, se entender que a instrução não está completa, das quais se dará conhecimento ao arguido nos termos gerais.Artigo 104.o Pareceres jurídicosA auditoria jurídica e a Inspeção-Geral da Administração Interna podem ser ouvidas sempre que a competência para a decisão caiba ao Ministro da Administração Interna.Artigo 105.o Decisão final1 - A autoridade competente decidirá o processo disciplinar, concordando ou não com as conclusões e propostas do relatório.2 - O despacho punitivo deve ser fundamentado e conterá, designadamente:a) Identificação do arguido; b) Enumeração dos factos considerados provados; c) Disposições legais aplicáveis; d) Os fundamentos que presidiram à escolha e à medida da sanção disciplinar; e) Consequências quanto à mudança de classe de comportamento;  f) Data e assinatura do autor.3 - Se o despacho for de arquivamento, para além das menções referidas nas alíneas a), b), c) e f) do número anterior, dele deve constar se o processo é arquivado por falta de prova de culpabilidade do arguido, pela inocência deste, pela extinção do procedimento disciplinar ou por os factos não constituírem ilícito disciplinar.4 - Se o despacho for de arquivamento, para além das menções referidas nas alíneas a), b), c) e e) do número anterior, dele deverá constar se o processo é arquivado por falta de prova de culpabilidade do arguido, pela inocência deste, pela extinção do procedimento disciplinar ou por os factos não constituírem ilícito disciplinar.5 - A decisão final deverá ser proferida no prazo de 30 dias, contados das seguintes datas:a) Da data da receção do processo; b) Do termo do prazo para a realização de diligências complementares a que se refere o artigo 103.o; c) Da receção de parecer obrigatório ou do parecer a que alude o artigo anterior ou do termo dos prazos
56 | II Série A - Número: 101 | 23 de Abril de 2014para a respetiva emissão.Artigo 106.o Notificação e publicação da decisão final1 - A decisão final é notificada pessoalmente ao arguido e notificada ao participante, ao queixoso e ou ao denunciante.2 - A decisão final será publicada, por extrato, em ordem de serviço.3 - A decisão será ainda publicada, por extrato, na 2.a série do Diário da República, nos casos de ausência em parte incerta do arguido.4 - As decisões punitivas serão ainda objeto de publicação nos termos do artigo 36.o.CAPÍTULO VI Processo de averiguaçõesArtigo 107.o Regras especiaisO processo de averiguações rege-se pelo disposto nos artigos seguintes e, na parte aplicável, pelas disposições gerais referentes à instrução do processo disciplinar.Artigo 108.o Conceito1 - Quando haja vago rumor ou indícios insuficientes de infração disciplinar ou sejam desconhecidos os seus autores será instaurado processo de averiguações.2 - O processo de averiguações é de investigação sumaríssima, caracteriza-se pela celeridade e destina-se à recolha de elementos factuais que permitam determinar se deve ou não ser ordenada a instauração de sindicância, inquérito ou processo disciplinar.Artigo 109.o Tramitação1 - O processo de averiguações deve ser iniciado no prazo de vinte e quatro horas a contar da comunicação ao instrutor do despacho que o tiver mandado instaurar.2 - O instrutor é nomeado nos termos do artigo 85.o e pode propor a designação de secretário à entidade que o tiver nomeado.3 - O prazo de conclusão do processo de averiguações é de 15 dias, a contar da data em que tiver sido iniciado, prorrogável por igual período pela entidade que o mandou instaurar, mediante proposta do instrutor.4 - Decorrido o prazo referido no número anterior, ou logo que confirmados os indícios de infração disciplinar e identificado o seu possível responsável, o instrutor elaborará, no prazo de três dias, relatório sucinto, com indicação das diligências efetuadas, síntese dos factos apurados e proposta sobre o destino do processo, que remeterá à entidade que o mandou instaurar.5 - Em face das provas recolhidas e do relatório do instrutor, a entidade referida no número anterior decidirá, ordenando ou propondo, consoante o seu grau de competência: a) O arquivamento do processo, se entender que não há lugar a procedimento disciplinar; b) A conversão do processo de averiguações em processo de inquérito se, confirmados os indícios da infração, se desconhecer, ainda, o seu autor ou, conhecido este, se mantiver a insuficiência daqueles indícios, sendo de presumir, em ambos os casos, a utilidade de novas diligências; c) A conversão do processo de averiguações em processo disciplinar, se se mostrar suficientemente indiciada a prática de infração e determinado o seu autor; d) A instauração de processo de sindicância, se entender que os factos apurados justificam, pela sua
57 | II Série A - Número: 101 | 23 de Abril de 2014amplitude e gravidade, uma averiguação geral ao funcionamento do comando ou serviço.6 - No caso de, na sequência de processo de averiguações, ser mandado instaurar inquérito ou processo disciplinar, aquele integra a fase de instrução dos mesmos, sem prejuízo dos direitos de audiência e de defesa do arguido.CAPÍTULO VII Processos de inquérito e de sindicânciaArtigo 110.o Regras especiaisOs processos de inquérito e de sindicância regem-se pelo disposto nos artigos seguintes e, na parte aplicável, pelas disposições gerais referentes à instrução do processo disciplinar.Artigo 111.o Inquérito1 - O inquérito destina-se à investigação de factos determinados e atribuídos ao irregular funcionamento de um comando ou serviço, ou a atuação suscetível de envolver responsabilidade disciplinar.2 - Sem prejuízo dos poderes próprios do Ministro da Administração Interna, a competência para ordenar inquéritos é do Comandante-Geral, por sua iniciativa ou por proposta dos comandos subordinados ou de chefes de serviço.3 - O militar que tiver desempenhado funções de comando, de direção ou chefia pode requerer fundamentadamente que se proceda a inquérito aos seus atos de serviço, desde que os mesmos não tenham sido objeto de processo de natureza disciplinar ou criminal.Artigo 112.o Sindicância1 - A sindicância destina-se a uma averiguação geral sobre o funcionamento de comando ou serviço.2 - Sem prejuízo dos poderes do Ministro da Administração Interna, a competência para ordenar a sindicância é do Comandante-Geral.Artigo 113.o Publicidade da sindicância1 - No processo de sindicância deve o instrutor anunciar o seu início, através da publicação de anúncios em um ou dois jornais da localidade e por meio de editais, cuja afixação nos lugares de estilo requisitará às autoridades competentes.2 - Nos anúncios e editais declarar-se-á que qualquer pessoa que tenha razão de queixa ou agravo contra o irregular funcionamento dos serviços pode apresentar-se pessoalmente ao sindicante, nas circunstâncias de tempo e lugar que forem fixadas, ou remeter-lhe queixa, pelo correio, de onde constem os seus elementos de identificação.3 - A publicação dos anúncios é obrigatória para os periódicos a que forem remetidos e as despesas dela decorrentes serão suportadas pela Guarda.4 - A recusa de publicação constitui crime de desobediência, punível nos termos da lei penal.Artigo 114.o Prazo de conclusão1 - O prazo para conclusão do processo de inquérito ou de sindicância será o fixado no despacho que o
58 | II Série A - Número: 101 | 23 de Abril de 2014tiver ordenado, podendo ser prorrogado sempre que as circunstâncias o aconselhem.2 - O instrutor, sempre que julgue insuficiente o prazo inicialmente fixado para a efetivação das diligências ordenadas, informará desse facto a entidade que tiver mandado instaurar o processo.Artigo 115.o Relatório1 - Concluídas as diligências consideradas indispensáveis, o instrutor elaborará, no prazo de 10 dias, prorrogável até ao máximo de 30, relatório final, do qual constarão a indicação sumária das diligências efetuadas, a síntese dos factos apurados e as medidas propostas.2 - Sempre que no decurso da instrução da sindicância sejam apurados factos integradores de infração disciplinar e conhecidos os seus autores, será elaborado relatório parcelar e submetido a despacho da entidade que tiver ordenado o inquérito ou a sindicância.Artigo 116.o Decisão1 - No prazo de quarenta e oito horas, o instrutor remeterá o processo à entidade competente, a qual, em face das provas recolhidas e do relatório, decidirá sobre as medidas a adotar.2 - No caso de, na sequência de processo de inquérito ou de sindicância, ser mandado instaurar processo disciplinar, aquele integra a fase de instrução deste, sem prejuízo dos direitos de audiência e de defesa do arguido.TÍTULO V RecursosCAPÍTULO I Recurso ordinárioArtigo 117.o ImpugnaçãoAs decisões disciplinares podem ser objeto de impugnação por via graciosa ou contenciosa, nos termos do presente Regulamento e demais legislação aplicável.Artigo 118.o Recurso hierárquico1 - O militar da Guarda arguido em processo disciplinar, o queixoso, o participante ou o denunciante, podem recorrer de decisão que reputem lesiva dos seus direitos subjetivos ou interesses legalmente protegidos, podendo o militar arguido recorrer ainda quando lhe seja imposta qualquer sanção.2 - A interposição do recurso faz-se por simples requerimento, com a alegação, ainda que sumária, dos respetivos fundamentos.3 - O recurso é dirigido:a) Ao Ministro da Administração Interna, quando o ato impugnado seja da autoria do Comandante- Geral; b) Ao Comandante-Geral, quando a decisão recorrida emane de autoridade que esteja, hierarquicamente, dependente do mesmo.4 - O recurso a que se referem os números anteriores é apresentado à entidade recorrida, no prazo de 15
59 | II Série A - Número: 101 | 23 de Abril de 2014dias, a contar da data da notificação da decisão.5 - O requerimento de recurso interposto nos termos da alínea b) do n.o 3 deve ser remetido pela entidade recorrida ao escalão imediatamente superior da cadeia funcional hierárquica em que se insere e subirá até ao Comandante-Geral, passando sucessivamente por cada um dos responsáveis superiores daquela cadeia.6 - Recebido o requerimento de recurso, dispõe cada um dos responsáveis referidos no número anterior de cinco dias para se pronunciar, podendo propor a revogação ou modificação da decisão recorrida.Artigo 119.o Decisão do recurso hierárquicoA decisão de recurso hierárquico será proferida pelo Comandante-Geral no prazo de 30 dias a contar da receção do respetivo processo.Artigo 120.o Recurso da decisão do Comandante-Geral1 - Das decisões do Comandante-Geral que apliquem a pena de suspensão ou suspensão agravada cabe recurso hierárquico necessário para o Ministro da Administração Interna, a interpor no prazo de 15 dias, a contar da data da respetiva notificação.2 - Das decisões do Comandante-Geral para as quais não se prevê a existência de recurso hierárquico necessário cabe recurso contencioso, nos termos gerais.Artigo 121.o Realização de novas diligências1 - As entidades a quem for dirigido o recurso poderão mandar proceder a novas diligências.2 - As diligências referidas no número anterior serão reduzidas a escrito e incluem a audição do recorrente.3 - Com o requerimento em que interponha o recurso pode o recorrente apresentar novos meios de prova ou juntar os documentos que entenda convenientes, desde que o não pudesse ter feito anteriormente, devendo a entidade competente ordenar, no prazo de cinco dias, o início da realização das diligências adequadas, com observância do disposto no n.o 2.Artigo 122.o Recurso da decisão do MinistroDa decisão do Ministro da Administração Interna cabe recurso contencioso nos termos gerais.Artigo 123.o Regime de subida dos recursos hierárquicos1 - Os recursos das decisões que não ponham termo ao processo só subirão com a decisão final se dela se recorrer, salvo o disposto no número seguinte.2 - Sobem imediatamente e nos próprios autos os recursos hierárquicos que, ficando retidos, percam por esse facto o efeito útil, designadamente os seguintes:a) O recurso hierárquico interposto do despacho que não admita a dedução da suspeição do instrutor ou não aceite os fundamentos invocados para a mesma; b) O recurso hierárquico interposto do despacho que aplique ou altere uma medida provisória; c) O recurso do despacho de indeferimento de diligência instrutória requerida pelo arguido.
60 | II Série A - Número: 101 | 23 de Abril de 2014Artigo 124.o Efeitos do recurso1 - A interposição de recurso hierárquico suspende a decisão recorrida.2 - Excetua-se do disposto no número anterior a decisão de aplicação das penas de repreensão escrita e de repreensão escrita agravada.Artigo 125.o Recurso contenciosoA interposição do recurso contencioso é regulada, quanto aos seus trâmites e efeitos, pelo disposto na lei geral.CAPÍTULO II Recurso extraordinárioArtigo 126.o Definição do recursoO recurso extraordinário é o de revisão.Artigo 127.o Fundamentos e admissibilidade da revisão1 - A revisão de processo disciplinar é admitida nas seguintes situações:a) Quando se verifiquem circunstâncias ou novos meios de prova suscetíveis de demonstrarem a inexistência dos factos que determinaram a punição e que o arguido não tenha podido utilizar no processo disciplinar; b) Quando se descubram novos factos ou meios de prova que, por si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da punição.2 - A simples alegação de ilegalidade de forma ou de fundo do processo ou da decisão punitiva não constitui fundamento de revisão.3 - A revisão pode conduzir à confirmação ou à revogação, total ou parcial, da decisão anteriormente proferida, não podendo, em caso algum, determinar a agravação da pena.4 - A revisão não é admissível com o único fim de corrigir a medida concreta da pena aplicada.5 - A pendência de recurso, hierárquico ou contencioso, não prejudica o pedido de revisão.6 - A revisão de processo disciplinar não suspende o cumprimento da pena.7 - A revisão é admissível ainda que o procedimento disciplinar se encontre extinto ou a pena prescrita ou cumprida.Artigo 128.o Requisitos1 - O interessado na revisão de processo disciplinar, diretamente ou por intermédio de mandatário ou representante, apresentará requerimento nesse sentido à entidade que o tiver decidido.2 - A revisão poderá ser pedida pelos descendentes, ascendentes, cônjuge, irmãos ou herdeiros do militar punido, caso haja falecido ou se encontre incapacitado.3 - Se o recorrente falecer ou se incapacitar depois de interposto o recurso, deverá este prosseguir oficiosamente.
61 | II Série A - Número: 101 | 23 de Abril de 20144 - O requerimento indicará as circunstâncias ou meios de prova não considerados no processo disciplinar que ao recorrente pareça justificarem a revisão.Artigo 129.o Decisão sobre o requerimento1 - Recebido o requerimento, a entidade que tiver apreciado o processo disciplinar decidirá no prazo de 15 dias se a revisão deve ser admitida, ordenando, se for caso disso, abertura de processo, para que nomeará instrutor diferente do primeiro.2 - Do despacho que não admita a revisão cabe recurso, nos termos regulados nos artigos 117.o e seguintes.3 - Da decisão do Comandante-Geral cabe recurso necessário para o Ministro da Administração Interna.Artigo 130.o Prazo1 - A revisão do processo disciplinar é admitida a todo o tempo, sem prejuízo do disposto no número seguinte.2 - O prazo de interposição do recurso de revisão é de um ano a partir da data em que o interessado obteve a possibilidade de invocar as circunstâncias ou os meios de prova alegados como fundamento da revisão.Artigo 131.o Tramitação1 - O processo de revisão correrá termos por apenso ao processo disciplinar.2 - O instrutor notificará o requerente para, no prazo de 20 dias, responder por escrito aos artigos da acusação constantes do processo a rever, seguindo os termos dos artigos 101.o e seguintes do presente Regulamento.Artigo 132.o Decisão final1 - A entidade competente decide em despacho fundamentado, concordando ou não com as propostas constantes do relatório do instrutor, ouvido o Conselho de Ética, Deontologia e Disciplina.2 - Julgada procedente a revisão, será revogada a decisão proferida no processo disciplinar.3 -  Sempre que a decisão seja total ou parcialmente desfavorável ao requerente, dela caberá recurso nos termos previstos no presente Regulamento.Artigo 133.o Efeitos1 - A procedência da revisão produzirá os seguintes efeitos:a) Cancelamento do registo da pena no processo individual do militar; b) Anulação da pena e eliminação de todos os seus efeitos, mesmo os já produzidos.2 - No caso de revogação de penas expulsivas, o militar tem direito à reintegração, salvaguardados os direitos de terceiros, mas sem prejuízo da antiguidade do militar reintegrado.3 - O militar tem ainda direito, em caso de revisão procedente, à reconstituição da carreira, devendo ser consideradas as expectativas legítimas de promoção que não se efetivaram por efeito da punição, sem prejuízo da indemnização a que tenha direito nos termos gerais.
66 | II Série A - Número: 101 | 23 de Abril de 2014Artigo 13.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - [»].5 - Em caso de intercâmbio de órgãos com outro Estado-membro, a transmissão pela DGS à autoridade competente ou entidade delegada do Estado-membro de destino, dos dados necessários para a rastreabilidade e das informações sobre a caracterização dos mesmos e dos dadores, referidos no n.o 3, assegura:a) Especificação do órgão; b) Número de identificação nacional do dador; c) Data da colheita; d) Nome e dados de contacto da unidade de colheita.6 - A DGS desenvolve os procedimentos necessários para permitir que a autoridade competente ou entidade delegada do Estado-membro de origem seja informada do seguinte:a) Número de identificação nacional do recetor ou, se o órgão não tiver sido transplantado, do seu uso final; b) Data da transplantação, se aplicável; c) Nome e dados de contacto da unidade de transplantação.Artigo 14.o [»]1 - As unidades de colheita e as unidades de transplantação, os GCCT e os CST utilizam um sistema de notificação, de acordo com o estabelecido pelo IPST nos termos do artigo 6.o, destinado à comunicação imediata, investigação, registo e transmissão das informações sobre:a) Incidentes adversos graves suscetíveis de influenciar a qualidade e segurança dos órgãos e que possam ser atribuídos à dádiva, colheita, caracterização, análise, preservação e transporte dos órgãos; b) Qualquer reação adversa grave, observada durante ou após a transplantação, que possa estar relacionada com a colheita, análise, caracterização, preservação, transporte e transplantação dos órgãos.2 - O IPST prevê procedimentos operacionais para alerta e notificação imediatos à DGS das reações e incidentes adversos graves.3 - O IPST monitoriza e efetua a gestão das notificações referidas no número anterior e emite os alertas necessários, a fim de serem tomadas as medidas adequadas.4 - O sistema de notificação referido no n.o 1 deve ser interligado com o sistema de notificação previsto no artigo 11.o da Lei n.o 12/2009, de 26 de março, alterada pela Lei n.o [Reg. PL 112/2014], podendo ambos ser integrados num sistema único.5 - Em caso de intercâmbio de órgãos entre Estados-membros, a notificação das reações e incidentes adversos graves é feita de acordo com os procedimentos seguintes:a) Quando a DGS for notificada de uma reação ou incidente adverso grave que suspeite estar relacionado com um órgão recebido de outro Estado-membro, informa imediatamente a autoridade competente ou entidade delegada do Estado-membro de origem e transmite-lhe um relatório inicial com as informações indicadas no anexo III à presente lei, da qual faz parte integrante, se essas informações estiverem disponíveis;
68 | II Série A - Número: 101 | 23 de Abril de 2014Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 36/2013, de 12 de junhoSão aditados à Lei n.o 36/2013, de 12 de junho, os artigos 18.o-A, 19.o-A, 19.o-B e 24.o-A, com a seguinte redação:«Artigo 18.o-A Regras processuais comuns1 - As informações transmitidas nos termos da presente lei, entre autoridades competentes ou entidades delegadas, obedece às seguintes regras:a) Transmissão por escrito, quer eletronicamente quer por telecópia; b) Utilização de língua de entendimento mútuo entre remetente e destinatário ou, no caso da sua não existência, numa língua mutuamente acordada ou, se não existir, em inglês; c) Transmissão imediata; d) Registo e disponibilização eventual a pedido; e) Indicação da data e hora da transmissão; f) Inclusão dos dados de contacto do responsável pela transmissão; g) Conter o seguinte aviso: «Contém dados pessoais. Proteger contra divulgação ou acesso não autorizados».2 - Em caso de urgência, as informações podem ser trocadas verbalmente, em especial nos intercâmbios previstos no n.o 5 do artigo 14.o e no artigo 19.o-A, seguindo-se a transmissão por escrito, em conformidade com os referidos artigos.3 - A receção das informações transmitidas em conformidade com o disposto na presente lei é confirmada ao remetente, em conformidade com os requisitos constantes do n.o 1.4 - As entidades referidas no n.o 1 estão permanentemente disponíveis para situações de urgência e garantem a troca de informação nos termos da presente lei, sem demora injustificada.Artigo 19.o-A Informações sobre a caracterização de órgãos e dadores1 - O IPST assegura que, no caso de intercâmbio de órgãos entre Estados-membros, são transmitidas, antes do intercâmbio do órgão, as informações obtidas para caracterizar o dador e os órgãos colhidos, conforme especificado no artigo 11.o, às autoridades competentes ou às entidades delegadas dos eventuais Estados-membros de destino.2 - O IPST assegura que, quando parte das informações a transmitir em conformidade com o n.o 1 não estiver disponível, na altura da transmissão inicial, e ficar disponível posteriormente, essa informação é transmitida de imediato, para permitir que se tomem as decisões médicas necessárias.3 -  Para efeitos do previsto nos números anteriores, os GCCT são os responsáveis pela transmissão direta e imediata ao centro de transplantação da informação requerida.  4 - Da transmissão referida no número anterior é dado conhecimento imediato à DGS, que comunica à autoridade competente ou entidade delegada do Estado-membro de destino.Artigo 19.o-B Interligação entre Estados-membros1 - A DGS, na qualidade de autoridade competente, comunica à Comissão os dados de contacto necessários, para os quais devem ser transmitidas as informações relevantes para efeitos do disposto nos n.os 5 e 6 do artigo 13.o, no n.o 5 do artigo 14.o e no artigo 19.o-A, os quais devem incluir o nome, o número de telefone, o endereço eletrónico, o número de telecópia e o endereço postal do organismo.
69 | II Série A - Número: 101 | 23 de Abril de 20142 - A DGS mantém atualizadas as informações incluídas na lista que a Comissão coloca à disposição dos Estados-membros, com indicação de todas as autoridades competentes ou entidades delegadas designadas pelos Estados-membros em conformidade com o n.o 1.Artigo 24.o-A Taxas1 - São devidas taxas pela apreciação dos pedidos de autorização das atividades de colheita e transplantação de órgãos efetuados por hospitais e estabelecimentos de saúde, públicos e privados, a liquidar e cobrar nos termos definidos por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde.2 - A afetação das receitas é definida pela portaria referida no número anterior, cabendo à Direção-Geral da Saúde o montante mínimo de 60% do produto das receitas.»Artigo 4.o Aditamento dos anexos III e IV à Lei n.o 36/2013, de 12 de junhoSão aditados à Lei n.o 36/2013, de 12 de junho, os anexos III e IV, com a redação constante do anexo I à presente lei, da qual faz parte integrante.Artigo 5.o RepublicaçãoÉ republicada, no anexo II à presente lei, da qual faz parte integrante, a Lei n.o 36/2013, de 12 de junho, com a redação atual.Artigo 6.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no 1.o dia útil do mês seguinte ao da sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 27 de março de 2014O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.ANEXO I (a que se refere o artigo 4.o) «ANEXO III (a que se refere a alínea a) do n.o 5 do artigo 14.o) Relatório inicial de suspeita de reações ou incidentes adversos graves1 - Estado-membro relator  2 - Número de identificação do relatório: número do país (ISO)/nacional  3 - Dados de contacto do relator (autoridade competente ou entidade delegada do Estado-membro relator): telefone, correio eletrónico e, se disponível, telecópia  4 - Centro/organismo relator
70 | II Série A - Número: 101 | 23 de Abril de 20145 - Dados de contacto do coordenador/pessoa a contatar (centro de transplantação/colheita do Estadomembro relator): telefone, correio eletrónico e, se disponível, telecópia  6 - Data e hora da comunicação (aaaa/mm/dd/hh/mm)  7 - Estado-membro de origem  8 - Número de identificação nacional do dador, tal como comunicado ao abrigo do artigo 6.o 9 - Todos os Estados-membros de destino (se conhecidos)  10 - Número de identificação nacional do recetor, tal como comunicado ao abrigo do artigo 6.o 11 - Data e hora do início da reação ou incidente adverso grave (aaaa/mm/dd/hh/mm) 12 - Data e hora da deteção da reação ou incidente adverso grave (aaaa/mm/dd/hh/mm)  13 - Descrição da reação ou incidente adverso grave  14 - Medidas imediatamente tomadasANEXO IV (a que se refere a alínea d) do n.o 5 do artigo 14.o) Relatório final de reações ou incidentes adversos graves1 - Estado-membro relator  2 - Número de identificação do relatório: número do país (ISO)/nacional  3 - Dados de contacto do relator: telefone, correio eletrónico e, se disponível, telecópia  4 - Data e hora da comunicação (aaaa/mm/dd/hh/mm)  5 - Número de identificação dos relatórios iniciais (anexo I)  6 - Descrição do caso  7 - Estados-membros em causa  8 - Resultado da investigação e conclusões finais  9 - Ações preventivas e corretivas tomadas  10 - Conclusão ou seguimento, consoante aplicável.»ANEXO II (a que se refere o artigo 5.o) Republicação da Lei n.o 36/2013, de 12 de junhoCAPÍTULO I Disposições geraisArtigo 1.o Objeto1 - A presente lei estabelece normas que visam garantir a qualidade e segurança dos órgãos de origem humana destinados a transplantação no corpo humano, de forma a assegurar um elevado nível de proteção da saúde humana, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva 2010/53/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho.2 - A presente lei regula também os procedimentos de informação necessários para o intercâmbio transfronteiriço de órgãos humanos destinados a transplantação na União Europeia, estabelecendo procedimentos de transmissão de informações sobre a caraterização de dadores e órgãos, procedimentos de transmissão de informações necessários para assegurar a rastreabilidade dos órgãos e procedimentos destinados a assegurar a notificação de reações e incidentes adversos graves, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva de Execução n.o 2012/25/UE, da Comissão, de 9 de outubro de 2012.
81 | II Série A - Número: 101 | 23 de Abril de 2014Artigo 19.o-B Interligação entre Estados-membros1 - A DGS, na qualidade de autoridade competente, comunica à Comissão os dados de contacto necessários, para os quais devem ser transmitidas as informações relevantes para efeitos do disposto nos n.os 5 e 6 do artigo 13.o, no n.o 5 do artigo 14.o e no artigo 19.o-A, os quais devem incluir o nome, o número de telefone, o endereço eletrónico, o número de telecópia e o endereço postal do organismo.2 - A DGS mantém atualizadas as informações incluídas na lista que a Comissão coloca à disposição dos Estados-membros, com indicação de todas as autoridades competentes ou entidades delegadas designadas pelos Estados-membros em conformidade com o n.o 1.Artigo 20.o Organizações europeias de intercâmbio de órgãosA DGS pode celebrar acordos com organizações reconhecidas oficialmente a nível europeu de intercâmbio de órgãos, desde que as referidas organizações assegurem o cumprimento dos requisitos previstos na presente lei, a fim de delegar nas referidas organizações, nomeadamente:a) O exercício das atividades previstas no regime para a qualidade e segurança; b) Funções específicas relacionadas com o intercâmbio de órgãos com outros Estados-membros e com países terceiros; c) A fiscalização do intercâmbio de órgãos com outros Estados-membros e com países terceiros.CAPÍTULO VII Infrações e sançõesArtigo 21.o Contraordenações1 - Às infrações em matéria de proteção de dados pessoais, confidencialidade e segurança do tratamento de dados é aplicável o regime de contraordenações previsto na Lei n.o 67/98, de 26 de outubro.2 - Constituem contraordenações leves:a) A inobservância dos n.os 2 e 8 do artigo 7.o; b) A inobservância do n.o 1 do artigo 10.o; c) O incumprimento do n.o 2 do artigo 11.o; d) A inobservância dos n.os 1, 3 e 4 do artigo 15.o.3 - Constituem contraordenações graves:a) O incumprimento das alíneas f) a i) do n.o 1 e o n.o 3 do artigo 9.o; b) A inobservância das alíneas a) e b) do n.o 4 do artigo 11.o; c) O incumprimento do n.o 2 e do n.o 5 do artigo 14.o; d) A inobservância do n.o 2 do artigo 15.o; e) A inobservância do n.o 7 do artigo 16.o; f) A inobservância dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 18.o-A; g) A inobservância dos artigos 19.o-A e 19.o-B; h) A inobservância dos n.os 2 e 6 do artigo 17.o; i) As infrações que tenham servido para facilitar ou encobrir infrações leves; j) A reincidência na prática de infrações leves nos últimos seis meses.
82 | II Série A - Número: 101 | 23 de Abril de 20144 - Constituem contraordenações muito graves:a) A inobservância dos n.os 1, 2, 4, 5 e 6 do artigo 4.o; b) O funcionamento de unidades de colheita e unidades de transplantação sem a autorização da DGS, nos termos dos n.os 1 e 5 do artigo 7.o; c) O incumprimento das alíneas a) a e) do n.o 1 do artigo 9.o; d) O incumprimento dos n.os 2 e 3 do artigo 10.o; e) O incumprimento do n.o 1 do artigo 11.o; f) A ausência da fundamentação prevista no n.o 3 do artigo 11.o; g) A inobservância dos n.os 5 e 6 do artigo 11.o; h) O incumprimento dos artigos 12.o e 13.o; i) O incumprimento do n.o 1 do artigo 14.o; j) A inobservância do disposto nos n.os 1 a 6 do artigo 16.o; k) A inobservância dos n.os 3, 4 e 5 do artigo 17.o; l) A inobservância do n.o 4 do artigo 18.o-A; m) O incumprimento do n.o 1 do artigo 19.o; n) As infrações que tenham servido para facilitar ou encobrir infrações graves ou muito graves; o) A reincidência na prática de infrações graves nos últimos cinco anos.5 - Nas contraordenações previstas nos números anteriores são puníveis a negligência e a tentativa, sendo os montantes das coimas referidos no artigo seguinte reduzidos a metade.Artigo 22.o CoimasAs contraordenações previstas no artigo anterior são puníveis com coimas de acordo com a seguinte graduação:a) As contraordenações leves são punidas com coimas até (euro) 750; b) As contraordenações graves são punidas com coimas desde (euro) 750 até (euro) 10 000, para pessoas singulares, e até (euro) 22 500, para pessoas coletivas; c) As contraordenações muito graves são punidas com coimas desde (euro) 22 500 até (euro) 35 000, para pessoas singulares, e até (euro) 66 000, para pessoas coletivas.Artigo 23.o Fiscalização, instrução e aplicação de coimas1 - Compete à IGAS assegurar a fiscalização do cumprimento das disposições constantes da presente lei e a aplicação das sanções previstas no presente capítulo.2 - A IGAS é a entidade competente para instruir os processos de contraordenação cuja instauração tenha sido determinada pela DGS ou pelo IPST.Artigo 24.o Destino do produto das coimasO produto das coimas previstas na presente lei reverte:a) Em 60 % para o Estado; b) Em 30 % para a DGS; c) Em 10 % para a IGAS.
83 | II Série A - Número: 101 | 23 de Abril de 2014Artigo 24.o-A Taxas1 - São devidas taxas pela apreciação dos pedidos de autorização das atividades de colheita e transplantação de órgãos efetuados por hospitais e estabelecimentos de saúde, públicos e privados, a liquidar e cobrar nos termos definidos por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde.2 - A afetação das receitas é definida pela portaria referida no número anterior, cabendo à Direção-Geral da Saúde o montante mínimo de 60% do produto das receitas.CAPÍTULO VIII Disposições transitórias e finaisArtigo 25.o Norma transitória1 - As unidades de colheita e as unidades de transplantação já em funcionamento dispõem de um período de 12 meses, contados a partir da data da publicação da presente lei, para se adaptarem aos requisitos nela previstos.2 - Após o período referido no número anterior as unidades de saúde onde se encontram instaladas as unidades de colheita e as unidades de transplantação dispõem de um período máximo de 30 dias úteis para requerer à DGS, nos termos do artigo 7.o, a renovação do pedido de autorização das atividades em conformidade com o previsto na presente lei.3 - O disposto nos números anteriores não obsta a que as unidades de colheita e os centros de transplantação já em funcionamento possam requerer a renovação da autorização antes de decorrido o período de adaptação previsto no n.o 1, caso reúnam os requisitos previstos na presente lei.Artigo 26.o Norma revogatóriaSão revogados os n.os 3 e 4 do artigo 3.o da Lei n.o 12/93, de 22 de abril, alterada e republicada pela Lei n.o 22/2007, de 29 de junho, e a Portaria n.o 31/2002, de 8 de janeiro.Artigo 27.o RegulamentaçãoA regulamentação prevista na presente lei é aprovada no prazo de 120 dias a partir da sua entrada em vigor.ANEXO I (a que se refere o artigo 11.o) Caracterização de órgãos e dadoresPARTE A Conjunto mínimo de dados a recolher obrigatoriamenteConjunto mínimo de dados – informações destinadas à caracterização de órgãos e dadores a recolher para cada dádiva, tal como exigido no n.o 1 do artigo 11.o e sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 11.o.Conjunto mínimo de dados: Estabelecimento onde se realizou a colheita e outros dados de caráter geral; Data e hora da colheita para cada órgão;
84 | II Série A - Número: 101 | 23 de Abril de 2014Tipo de dador; Grupo sanguíneo; Sexo; Causa da morte; Data do óbito; Data de nascimento ou idade estimada; Peso; Altura; Historial presente ou passado de consumo de drogas por via intravenosa (IV);  Historial presente ou passado de doença maligna; Historial presente de outras doenças transmissíveis; Testes de VIH, VHC, VHB; Informações básicas para avaliar a função do órgão doado.PARTE B Conjunto complementar de dadosConjunto complementar de dados – informações destinadas à caracterização de órgãos e dadores a recolher para além do conjunto mínimo de dados especificado na parte A, com base na decisão da equipa médica, tendo em conta a disponibilidade das informações e as circunstâncias particulares do caso, nos termos do n.o 2 do artigo 11.o.Conjunto complementar de dados: Dados gerais - informações relativas ao contacto do organismo/estabelecimento onde se realizou a colheita necessária à coordenação, atribuição e rastreabilidade dos órgãos dos dadores aos recetores e vice-versa; Dados relativos ao dador – dados demográficos e antropométricos necessários para garantir uma compatibilidade adequada entre órgão/dador e recetor; História clínica do dador – história clínica do dador, em especial de patologias que possam afetar a adequação dos órgãos para transplantação e implicar o risco de transmissão de doenças; Dados físicos e clínicos – dados do exame clínico necessários à avaliação da manutenção fisiológica do potencial dador, bem como qualquer descoberta que revele doenças não detetadas durante a análise da história clínica do dador e que possam afetar a adequação dos órgãos para transplantação ou implicar o risco de transmissão de doenças;  Parâmetros laboratoriais – dados necessários à avaliação da caracterização funcional dos órgãos e à deteção de doenças potencialmente transmissíveis e de eventuais contraindicações à dádiva de órgãos; Exames imagiológicos – exames imagiológicos necessários à avaliação do estado anatómico dos órgãos para transplante; Terapêutica – tratamentos administrados ao dador e relevantes para a avaliação do estado funcional dos órgãos e da adequação à dádiva de órgãos, em especial o uso de antibióticos, substâncias de apoio inotrópico ou transfusão terapêutica.ANEXO II (a que se refere o artigo 13.o) Informação sobre os dados mínimos acerca do dador/recetor a serem conservadosA – Pelas unidades de colheita de órgãos Identificação do dador.Identificação da dádiva que incluirá, pelo menos: Identificação do organismo de colheita;
85 | II Série A - Número: 101 | 23 de Abril de 2014Código de colheita; Data da colheita; Local da colheita; Tipo de dádiva (por exemplo, um órgão ou vários órgãos; dadores vivos ou dadores cadáver); Data de distribuição ou eliminação; Identificação do centro de transplantação ao qual os órgãos foram distribuídos.B – Pelos centros de transplantação de órgãos Identificação do recetor.Identificação da unidade de colheita de órgãos fornecedora.Data da distribuição ou eliminação.Identificação do clínico ou utilizador final/instalação.Tipo de órgão.Data da transplantação ou eliminação.ANEXO III (a que se refere a alínea a) do n.o 5 do artigo 14.o)Relatório inicial de suspeita de reações ou incidentes adversos graves1 - Estado-membro relator.2 - Número de identificação do relatório: número do país (ISO)/nacional.3 - Dados de contacto do relator (autoridade competente ou entidade delegada do Estado-membro relator): telefone, correio eletrónico e, se disponível, telecópia.4 - Centro/organismo relator.5 - Dados de contacto do coordenador/pessoa a contatar (centro de transplantação/colheita do Estadomembro relator): telefone, correio eletrónico e, se disponível, telecópia.6 - Data e hora da comunicação (aaaa/mm/dd/hh/mm).7 - Estado-membro de origem.8 - Número de identificação nacional do dador, tal como comunicado ao abrigo do artigo 6.o.9 - Todos os Estados-membros de destino (se conhecidos).10 - Número de identificação nacional do recetor, tal como comunicado ao abrigo do artigo 6.o.11 - Data e hora do início da reação ou incidente adverso grave (aaaa/mm/dd/hh/mm).12 - Data e hora da deteção da reação ou incidente adverso grave (aaaa/mm/dd/hh/mm).13 - Descrição da reação ou incidente adverso grave.14 - Medidas imediatamente tomadas.ANEXO IV (a que se refere a alínea d) do n.o 5 do artigo 14.o)Relatório final de reações ou incidentes adversos graves1 - Estado-membro relator.2 - Número de identificação do relatório: número do país (ISO)/nacional.3 - Dados de contacto do relator: telefone, correio eletrónico e, se disponível, telecópia.4 - Data e hora da comunicação (aaaa/mm/dd/hh/mm).5 - Número de identificação dos relatórios iniciais (anexo I).6 - Descrição do caso.7 - Estados-membros em causa.8 - Resultado da investigação e conclusões finais.
89 | II Série A - Número: 101 | 23 de Abril de 2014III. Em articulação com o ponto anterior, a promoção de políticas tendentes à criação de empresas tecnológicas que possam criar valor e alimentar o volume de comunicações e o esperado aumento de utilizadores oriundos da América do Sul.Saliente-se que está atualmente em avaliação na União Europeia o financiamento de parte significativa deste projeto, em perspetiva e contrapartida sobretudo pelo apoio e benefícios que trará à comunidade científica.Também neste quadro importa explorar eventuais fundos comunitários que levem á construção de uma estação de cabos submarinos nova numa região nacional elegível para o efeito, uma vez que estamos perante um projeto que poderá alavancar centenas de milhões de euros em negócio para as empresas nacionais.Face ao exposto, a Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo o desenvolvimento de todas as ações, junto da União Europeia, que possam levar a que a ligação entre o Brasil e a Europa, através de cabo submarino de fibra ótica, seja feita com Portugal.Palácio de São Bento, 23 de abril de 2014.Os Deputados do PS, Rui Paulo Figueiredo — Carlos Zorrinho.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Terça-feira, 14 de janeiro de 2014 II Série-A — Número 48 XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Projetos de lei [n.os 476 e 477/XII (3.a)]: N.o 476/XII (3.a) (Alterações ao Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior, impedindo a implementação do cheque-ensino e da falsa concorrência escolar promovida pelo Decreto-Lei n.o 152/2013, de 4 de novembro): — Parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 477/XII (3.a) (Reposição do Programa de Matemática no Ensino Básico em vigor até 2013 e manutenção do Programa de Matemática no Ensino Secundário, anulando as alterações curriculares introduzidas pelo atual Governo): — Parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.