I SÉRIE — NÚMERO 11 36 que o Governo quer obter com este processo de privatizações são uma «migalha» no meio da dívida pública que hoje temos. Agora, nós perguntamos: como é que alienar direitos especiais numa empresa como a GALP, que paga menos dividendos ao Estado se o Estado não tiver lá participação e cujos principais accionistas não pagam 1 cêntimo de imposto em Portugal, dos dividendos que aqui recebem,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Exactamente! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — ... porque vai tudo para as suas empresas na Holanda, na Itália e em todos esses países, permite que o País seja melhor defendido?! O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, queira concluir. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Vou já terminar, Sr. Presidente. Como estava a dizer, Sr. Ministro, explique-nos, porque, ao longo de 20 anos, nunca ninguém percebeu como é que isso era possível. Aplausos do PCP. O Sr. João Oliveira (PCP): — Há-de ser difícil! O Sr. Presidente (António Filipe): — Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, o Governo propõe-se acabar com os direitos especiais do Estado em empresas a privatizar, mas, Sr. Ministro, há quem diga que o Governo não está a vender os direitos especiais que o Estado detém sobre diversas empresas, há quem diga que aquilo que o Governo está a fazer é a oferecer, aos accionistas privados, direitos que valem centenas de milhões de euros, mas nós não acreditamos, até porque o pretexto do Governo, com esta operação, é a dívida e o défice. Sendo assim, pergunto, com toda a objectividade: quantos milhões de euros espera o Governo arrecadar com o fim dos direitos especiais que detém na EDP, na GALP e na PT, e não estamos a falar de milhões da treta, estamos a falar de milhões a sério, Sr. Ministro?! Quantos milhões espera o Governo vir a arrecadar com esta operação? Depois, Sr. Ministro, o Governo está, mais uma vez, a transferir riqueza para os grupos económicos e, ao mesmo tempo, procede a um verdadeiro saque aos que menos têm: metade do 13.o mês, a quem trabalha e aos pensionistas, já lá vai, deixando de fora os titulares de rendimentos de capital; aumento das taxas moderadoras, dos medicamentos, da água, da electricidade; aumento dos preços dos transportes públicos, empurrando as pessoas para a utilização da viatura particular, agravando, assim, a nossa factura energética e contribuindo, desta forma, para agravar o défice. Tudo isto sucede ao mesmo tempo que o Governo dá apoios fabulosos à banca, seja para a sua recapitalização, seja para tapar os erros e a gestão fraudulenta, como mostra o caso do BPN. Agora, o Governo prepara-se para avançar com uma «onda» de privatizações de sectores estratégicos para o País e a sua total abertura ao capital estrangeiro. Há duas ou três semanas atrás, o Sr. Ministro de Estado e das Finanças realizou uma conferência de imprensa para detalhar o corte de 50% do subsídio de Natal que foi imposto à generalidade dos portugueses. Nessa mesma conferência de imprensa, o Sr. Ministro fez uma abordagem de anúncios de privatizações e incluiu, no sector das infra-estruturas, a Águas de Portugal. Ora, segundo percebemos, o Governo anunciou, assim, a privatização da Águas de Portugal, ao contrário do que consta do Programa do Governo e sem que esse facto tenha sido referido nas respostas que o Sr. Ministro de Estado e das Finanças e até o Sr. Primeiro-Ministro deram, aquando da discussão do Programa do Governo, a questões que Os Verdes colocaram, exactamente sobre a privatização do sector da água.