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Requeremos, assim, que o debate seja adiado para que o Governo esteja presente. Se assim não for, a ilação que tiramos é a de que o Governo não tem a coragem de assumir o decreto-lei - que é gravoso para os interesses da economia, nacional - e que foge ao debate para não ter que enfrentar, cara a cara e directamente, as suas responsabilidades.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É essa à única ilação política que se pode tirar. Este Governo foge ao debate, porque não se quer comprometer inteiramente com um decreto-lei que sabe que é mau e negativo.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Peço a palavra. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, queria dizer que invoquei o facto de esta ma-
27 DE MAIO DE 1981 2739téria ter sido, incluída hoje no período da ordem do dia, pela forma que todos conhecem, apenas para que não, se atribua à ausência do Governo o significado que noutras circunstâncias, poderia ter.
Quanto ao requerimento proposto, penso que ele é anti-regimental. A ordem do dia deve ser cumprida e levada até ao fim, porque não há nenhuma norma que determina que a presença do Governo na discussão das ratificações seja indispensável.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, por curioso que pareça, a Mesa queria pedir, se fosse possível, um esclarecimento ao Sr. Deputado Carlos Lage. É que supomos que a alteração da ordem do dia só pode efectuar-se por consenso. Foi nessa óptica, como há pouco já tive oportunidade de dizer, que, quando o Governo fez constar que gostaria de estar presente, nós mandámos auscultar os grupos parlamentares através de um dos Srs. Secretários. Logo que dois dos grupos parlamentares disseram que não estavam de acordo em suspender os trabalhos para que o Governo pudesse estar presente, os trabalhos prosseguiram. Gostaria de saber se é ou não possível alterar-se, por requerimento a ordem de trabalhos que é estabelecida por consenso.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Não é possível! Claro que não!O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, da ordem de trabalhos nem sequer consta a ratificação do decreto-lei. A ordem de trabalhos de hoje tem como ponto único a discussão do projecto de lei n.o 202/II, da ASDI, sobre a defesa dos Direitos do Homem perante a informática.
Por conseguinte, sem haver nenhum texto escrito sobre qual é a ordem de trabalhos, parece que estamos a cometer uma manifesta irregularidade, aliás irregularidade que pode ser sanada por consenso.
Como agora se chegou à conclusão - como é evidénte, entre a nossa bancada - de que, ou por má informação do Governo, ou porque o Governo não quer estar presente, o Governo deve estar presente, requeremos que o debate prossiga amanhã e que a sessão seja interrompida, até porque já são 20 horas.O Sr. Pedro Roseta (PSD):- Não é possível. A ordem do dia de amanhã já está agendada!O Orador: - É claro que tanto os Srs. Deputados Amândio de Azevedo e Pedro Roseta insistem em invocar tempos e uma agenda como se se pudesse subjugar esta Assembleia a uma odeia puramente burocrática da política, em que predomina não o debate de ideias e de soluções, mas o respeito integral pelos tempos.
Para partidos que apoiam o Governo e que têm altas responsabilidades, esta concepção só os diminui. De forma nenhuma os dignifica.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Dias.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Quero pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado Carlos Lage.
Penso que na última Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares houve consenso em que a discussão desta ratificação fosse concluída na ordem do dia de hoje e admito que, se não fosse possível chegarmos até este ponto, então ela seria protelada para um dia subsequente. Penso ainda que nessa mesma reunião, que teve lugar na sexta-feira passada, o Partido Socialista estava presente. Estas afirmações do Sr. Deputado Carlos Lage surpreendem-me, pelo que gostaria de perguntar se o Partido Socialista esteve ou não presente na Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares da passada sexta-feira e, se esteve presente, se deu ou não deu o seu consenso à ordem do dia, tal como eu a explicitei.O Sr. José Niza (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Niza (PS): - Pedi a palavra porque fui eu que estive presente nessa reunião por parte do PS e quero confirmar que - e aliás o Sr. Deputado Veiga de Oliveira já disse aquilo que eu vou agora reproduzir - chegámos a um consenso para resolver alguns problemas pendentes e, inclusivamente, distribuímos por horas a discussão de alguns pontos praticamente até ao final de agenda de Junho.
Simplesmente, como também foi dito, o Governo também esteve presente, representado pelo Sr. Secretário de Estado Franca e Silva, que nessa altura tomou conhecimento de que esta discussão teria lugar em três hipóteses possíveis: hoje, se houvesse tempo para se fazer a discussão; na próxima quinta-feira de manhã; ou, eventualmente, numa outra quinta-feira, que admitíamos viesse a servir de compensação dos atrasos.
Portanto, esta é uma questão que não me parece ser propriamente burocrática. Por um lado, houve a manifestação expressa do Governo de participar nas discussões com as quais tem a ver e que, portanto, a partir de sexta-feira ficou com a agenda actualizada. Por outro lado, há efectivamente uma falta de informação de todos os deputados, problema esse que aliás eu próprio na última reunião levantei, na medida em que os deputados continuam a não receber informações sobre a agenda que é consensualmente determinada na Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares. E assim aconteceu que eu próprio, que hoje voltei a estar presente na Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares, que durou duas ou três horas, cheguei ao Plenário e fui perfeitamente surpreendido com o facto de se estar a discutir, não já o projecto de lei n.o 202/II sobre a defesa dos direitos do homem perante a informática, mas este diploma, o que é perfeitamente real.
Ora, daqui se cria um problema que, quanto a mim, é um problema político e que é o de saber se o Governo tem ou não tem alguma coisa a ver com isto, se tem ou não tem algum interesse em participar nesta discussão e se nós temos ou não a legitimidade de manifestar esse desejo e de fazermos um requerimento como aquele que acabou de ser formulado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
2740 I SÉRIE-NÚMERO 70O Sr. Presidente: - Antes, de dar a palavra ao Sr. Deputado Veiga de Oliveira, quero alertar os Srs. Deputados, porque na realidade já perdemos vinte minuto com esta discussão. Como sabem, a alteração da ordem de trabalhos só pode ser feita por deliberação da Assembleia sem votos contra. Parece-me, pois, que o que há a fazer é pôr o requerimento à votação.
Tenha então a bondade, Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Pedi a palavra para dizer muito brevemente duas coisas: primeiro, nós, pelo nosso lado, não nos oporíamos a que o debate fosse interrompido - não se trataria, neste caso, de -uma alteração da ordem de trabalhos -, e prosseguisse na quinta-feira em que este diploma teria cabido se não tivesse havido tempo para o discutir hoje. Isto é: se o Governo deseja, de facto, participar, nós não nos oporíamos a esta solução.
Por outro lado, quero ainda dizer que a urgência com que esta matéria foi colocada na ordem de trabalhos e a insistência nesse sentido foi feita pelo próprio Governo. E não nos custa - adivinhar porquê. Aliás, as propostas de alteração apresentadas pelo PSD e pelo CDS tornam a razão ainda mais clara, no sentido de que se trata de aproveitar a ratificação para tornar mais permissivo o decreto-lei do Governo.
Era apenas esta informação que queria dar.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito pretende usar da palavra, Sr. Deputado?O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, pretendia que o assunto fosse resolvido, porque me parece que se é apresentado um requerimento, ele é admitido ou não é admitido e é votado ou não é votado. Não continuemos esta discussão que só prejudica a sequência dos trabalhos.Aplausos de alguns deputados do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Oliveira Dias tinha pedido a palavra. Continua a pretender usar da palavra ou prescinde?O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente, - eu quase que prescindo, mas já agora quero anotar que o Sr. Deputado José Niza acabou de confirmar que o Partido Socialista deu o seu assentimento no sentido de que se. estabelecesse consenso para esta ordem do dia.
Portanto, houve consenso para o estabelecimento desta ordem do dia.O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr Presidente.O Sr Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr Presidente, há aqui uma manifesta confusão ou pelo menos há uma argumentação dos partidos da maioria que é um sofisma. Nós estamos aqui a constatar a ausência do Governo num debate desta importância. E das duas uma: ou o Governo não se encontra no Plenário porque esta matéria foi introduzida na agenda, embora com o seu conhecimento, numa altura em que não lhe é possível estar presente e nós admitimos inicialmente essa hipótese; ou o Governo não está presente precisamente porque não quer e porque, pelo contrário, se quer furtar a este debate.Uma voz do CDS: - Não quer furtar nada!O Orador: - E naturalmente que admitindo-se a primeira hipótese, ou seja, que, o Governo gostaria de estar presente mas não pode por razões que não interessa agora estar a imaginar, então deve esperar-se, prosseguindo Teste debate ou amanhã ou na quinta-feira, de manhã, e é isso que estamos a propor. Por outro lado, se o Governo não está presente porque se quer furtar a um debate que é incómodo para si, então é preciso que esta Assembleia e a opinião pública saibam que há um decreto-lei sobre indemnizações que é extremamente gravoso para os interesses da economia nacional e que o governo da Aliança Democrática não quer vir a esta Assembleia para se furtar a um debate em que teria de dar explicações e esclarecimentos.
E este é um dado essencial para podermos tirar as devidas ilações do debate, na medida em que a maioria não nos deu quaisquer esclarecimentos, não conhece os dossiers, não conhece o quadro dos problemas. Então esta Câmara e o País ficam corripletamente mistificados relativamente aos reais objectivos do Governo e da maioria quanto a um decreto-lei essencial.
Nós damos oportunidade ao Governo de vir aqui participar num debate que é útil. Ora, essa oportunidade poderá ser transferida para quinta-feira. Se o Governo não quiser vir então nós teremos o direito de tirar as ilações políticas que eu já tirei, mas que é preciso ficarem claras nesta Câmara, e não que se passe por isto como «gato por brasas».O Sr. Presidente: - Srs Deputados, eu já informei há pouco a Câmara de que o Governo fez saber à Mesa que desejaria estar presente neste debate, mas que não poderia vir hoje. Dado que a ordem de trabalhos estava fixada por consenso, a Mesa, para não interromper os trabalhos com este tipo de incidentes, pediu a um dos Srs. Secretários que consultasse os grupos parlamentares. Consultados dois, foram eles da opinião que os trabalhos não deviam ser inter» rompidos, razão por que o debate prosseguiu. Portanto, o Governo fez saber que queria estar presente. Agora neste momento temos de cumprir o Regimento e, nos termos regimentais, a ordem de trabalhos - e parece-me que ninguém o põe em dúvida - está fixada, só podendo ser preterida por votação da Assembleia sem votos contra. Assim o que há agora a fazer é votar o requerimento apresentado pelo Partido Socialista.O Sr. Carlos Lage (PS): - Desculpe, Sr. Presidente, mas não estou de acordo.Vozes do PSD: - Não pode ser!O Sr. Carlos Lage (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
27 DE MAIO DE 1981 2741O Sr. Carlos Lage (PS): - A mim não me preocupa particularmente a irritação dos Srs. Deputados Amândio de Azevedo e Pedro Roseta, porque a Mesa acaba de nos dar uma informação importante, isto é, que o Governo não só não está presente por razões que não se prendem com o interesse em ausentar-se neste debate, mas por razões de oportunidade e que gostaria mesmo de participar. E aquilo que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista está a propor é que se prossiga este debate na quinta-feira de manhã, precisamente para o Governo poder estar presente e poder intervir.
Não sei por que é que num caso destes a maioria não consegue harmonizar as suas posições com as nossas, quando o próprio Governo está de acordo em intervir neste debate e em vir aqui na quinta-feira de manhã. Penso, portanto, que é completamento inútil votarmos um requerimento de suspensão dos trabalhos porque - e já são 20 horas e 20 minutos - pode perfeitamente haver um consenso no sentido de que o debate prossiga na quinta-feira, não se votando hoje o diploma na medida em que o Governo está disposto a vir cá. Pelo menos é assim que interpreto a informação que o Sr. Presidente prestou.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Mas não há consenso!O Sr. Presidente: - Ó Sr. Deputado, mas segundo percebi das intervenções dos Srs. Deputados, parece que esse consenso é que não existe.
O PSD está de acordo em suspendermos os trabalhos neste momento do debate?Vozes do PSD: - Não, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O CDS está de acordo?Vozes do CDS: - Não, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - E o Partido Comunista?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, eu já disse que não nos oporíamos a continuar quando melhor conviesse ao Governo.O Sr. Presidente: - Bom, mas, de qualquer maneira, mesmo que o PCP se abstenha não há consenso. Portanto, os trabalhos vão prosseguir.
Aquando da discussão da proposta de lei n.o 341/I, que veio a transformar-se na Lei n.o 32/80, de 28 de Junho, levantámos dúvidas às afirmações do Sr. Secretário de Estado das Finanças e do próprio preâmbulo desse pedido de autorização legislativa de que apenas se pretenderiam introduzir modificações e ajustamentos irrelevantes de natureza essencialmente técnica.
Durante o debate dessa proposta de lei dissemos, referindo-nos aos grupos monopolistas em parte desapossados pelas nacionalizações, o seguinte, que vou ler do Diário da Assembleia da República:
[...] para esses que acumularam fabulosas fortunas à custa da exploração e dos sacrifícios do nosso povo, para estes que eram os sócios fundadores, com dividendos garantidos do regime fascista, o MDP/CDE não defende e denunciará qualquer melhoria relativamente às condições da Lei n.o 80/77, que, aliás, para eles é já excessivamente benevolente.
As nacionalizações e as expropriações de latifúndios não foram, Srs. Deputados, uma transacção entre o Estado e os expropriados; foram uma exigência do próprio processo de democratização decorrente da acção do 25 de Abril.
As indemnizações, quanto a nós e na sequência das razões que levaram às nacionalizações, têm de obedecer a dois princípios básicos: o impedimento de reconstituição dos monopólios e das grandes fortunas e um tratamento favorável para com os pequenos investidores.
Se olharmos para o Decreto-Lei n.o 343/80, que o anterior governo produziu ao abrigo da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 32/80, verificamos que o essencial das modificações introduzidas em relação à Lei n.o 80/77 foram as que passo a citar nestes três planos: em primeiro lugar, aumentar as possibilidades de intervenção discricionária do Executivo; em segundo lugar, eliminar algumas formas de benefício relativo das pequenas e médias poupanças; e, em terceiro lugar, criar mecanismos para favorecimento dos grandes detentores dos títulos de indemnização, mesmo à custa do Estado.Se não vejamos com alguns exemplos. O artigo 14.o da Lei n.o 80/77, que apontava para a existência de uma comissão tripartida com o objectivo de emitir parecer para o despacho do Ministro das Finanças de fixação do valor respectivo das indemnizações, foi pura e simplesmente alterado, eliminando-se esta comissão tripartida de comissão de parecer, o que significa que os pequenos accionistas que nela poderiam estar representados por processo efectivo estão neste momento afastados do processo. Isto é: o despacho do Sr. Ministro das Finanças pode basear-se no secretismo dos estudos realizados no seu gabinete.
O mesmo se pode verificar relativamente ao artigo 15.o quanto à zona da Reforma Agrária.
O artigo 16.o estabelecia comissões arbitrais para quaisquer litígios relativos à titularidade do direito à indemnização definitiva e à sua fixação, liquidação e efectivação, que eram compostas com dignidade jurídica e que agora no Decreto-Lei n.o 348/80 passam a ser simples comissões arbitrais tripartidas, cuja decisão, inclusive, é homologada pelo Ministério das Finanças e do Plano. E foi ainda eliminada por parte do Ministério Público a obrigatoriedade do recurso para o Supremo Tribunal Administrativo sempre que a decisão da anterior comissão arbitrai fosse desfavorável ao Estado.
O n.o 5 do artigo 26.o da Lei n.o 80/77 tem bastante interesse, pelo que o vou ler na íntegra. É o seguinte:Os títulos representativos do direito à indemnização não poderão ser objecto de isenção de impostor sobre as sucessões e doações, de actuali-
2742 I SÉRIE — NUMERO 70zação do valor do capital e de prémios de amortização e reembolso. O Governo fixará por de-creto-Iei os restantes aspectos do regime fiscal a que os títulos ficam sujeitos, devendo estabelecer critérios que favoreçam as pequenas poupanças e podendo determinar a obrigatoriedade do registo dos títulos.
O artigo 29.° da lei anterior, ao referir as possibilidades de utilização dos títulos para efeitos de mobilização e ao apontar que o valor de actualização seria na base correspondente às taxas da classe l, concluía como não se podendo fazer, por efeito da mobilização, levar o Estado a suportar ou as entidades do sector público envolvidas nas operações respectivas quaisquer encargos adicionais.
Esta limitação de suportarem encargos adicionais por parte do Estado foi completamente eliminada na modificação introduzida pelo Decreto-Lei n.° 343/80 relativamente a este artigo 29.°
O artigo 31.° estabelecia que a mobilização prevista dos títulos do direito à indemnização para doação em pagamento de dívidas à Caixa Geral de Aposentações, a outras instituições como a Previdência o Fundo de Desemprego ou até a instituições de crédito, não seria feito pelo seu valor actualizado.
E agora o novo n.° 2 que foi introduzido neste artigo 31.° tornou possível, que tal mobilização passasse a fazer-se pelo valor nominal, com evidentes encargos complementares para o Estado.
Aquando da discussão há poucos dias da nova proposta de lei da delimitação de sectores, o PSD foi claro na posição que assumiu, explicando-nos por que é que agora tomava uma atitude diferente da assumida aquando da aprovação da Lei n.° 80/77. Considerava o PSD que a situação política era diferente e que na aprovação da Lei n.° 80/77 actuará por razoe? tácticas, tendo meramente em conta a relação de forças que então se verificava.
Compreende-se assim que à medida das pressões dos grupos monopolistas sobre o governo da AD, novas «melhorias» para estes grupos se procurem introduzir. Este decreto-lei já é disso exemplo e por isso iremos votar pela sua não ratificação.
Mas esperamos que a lógica desta resolução das forças que são maioria não nos obriguem a proximamente, aqui nesta Assembleia da República, ter que discutir legislação que tenha como objectivo permitir aos antigos grupos monopolistas pedir indemnizações por prejuízos morais provocados pelo 25 de Abril.
Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vamos votar contra a ratificação do Decreto-Lei n.° 343/80, de 2 de Setembro, porque, como ficou aqui demonstrado neste debate, as alterações introduzidas peio executivo Sá Carneiro à Lei n.° 80/77 subverteram totalmente o seu conteúdo, — o que neste momento como acabámos de verificar
pelas propostas apresentadas pela AD ainda nem. sequer chega para a gula deste governo, desta AD — nomeadamente no que respeita à possibilidade e forma de mobilização dos títulos de indemnização. Se a Lei n.° 80/77 já era má, o Decreto-Lei n.° 343/80 é um escândalo!
Através deste decreto-lei o governo AD ofereceu de bandeja aos senhores do capital que exploraram o povo português durante quarenta e oito anos, uma fatia importante da riqueza nacional ao possibilitar que, através da mobilização dos títulos de indemnização, possam ser consideradas pagas dívidas à banca nacionalizada, ao Estado, à Caixa de Previdência.
Como se já não bastasse que o povo português tivesse de pagar aos monopolistas o valor nominal do que representa a exploração que fizeram dos trabalhadores, ainda lhes querem dar um prémio por terem sido capazes de explorar os trabalhadores nas grandes empresas, na banca, nos campos. Como recentemente aqui ficou demonstrado aquando da discussão e votação da chamada lei de delimitação dos sectores, a gula dos ex-monopolistas e latifundiários é insaciável e cá está o governo AD/Balsemão e a sua maioria governamental para obedecer às suas ordens, mesmo sem a presença do Governo.
É que o seu objectivo fundamental é recuperar todo o poder económico (para, à vontade, poderem dominar de movo a economia e o País, para tentar arrancar das páginas da história o 25 de Abril, para retomarem a exploração dos trabalhadores.Vozes do PCP: — Muito bem!A Oradora: — E assim à mesa do banquete sentam-se os ex-monopolistas e latifundiários com pelo menos 200 milhões de contos que o povo português terá de pagar para que, se possível, esses senhores se possam apoderar ainda da banca, dos seguros, dos cimentos, da riqueza nacional. É o regabofe para o capital, a exploração e a miséria para o povo!
A situação económica do País pode-se ir agravando, a balança de transacções correntes apresentar défices cada vez maiores, o índice de preços subir para números muito superiores ao tecto salarial de 16%, a saúde dos Portugueses ser cada vez pior e ter de ser paga, como afirmou o Sr. Ministro dos Assuntos Sociais, o desemprego pode ir aumentando. Tudo isso não são problemas importantes para este Governo e para esta maioria governamental, a não ser em campanha eleitoral ou na demagogia televisiva dos Srs. Ministros.
O fundamental, o problema prioritário para este executivo AD/Balsemão, como. ainda hoje aqui ficou claramente demonstrado, é a restauração dos monopólios e latifúndios, é a restauração do poder económico dos homens que governaram este país durante quarenta e oito anos. Este governo é persistente nos seus objectivos. O Grupo Parlamentar do PCP é coerente na defesa dos interesses nacionais e dos trabalhadores, na luta contra a reconstrução dos grupos económicos monopolistas, na defesa das conquistas de Abril. Por isso vamos votar contra esta ratificação.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.
27 DE MAIO DE 1981 2743O Sr. Presidente: Srs. Deputados, vamos votar a concessão da ratificação n.o 36/II, relativa ao Decreto-Lei n.o 343/80, de 2 de Setembro, requerida pelo PCP.Procedeu-se à votação.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, requeiro à Mesa que se faça a votação com contagem de votos.Protestos do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Procedeu-se à votação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, votaram a favor da concessão da ratificação 74 Srs, Deputados e contra 30 Srs. Deputados. Porém, verifica-se que não há quórum.Risos do PCP.Como sabem, eram necessários 126 votos. Assim a Mesa propõe-se encerrar os trabalhos.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, verifica-se que afinal de contas a proposta que tínhamos feito era uma proposta justa e equilibrada.
Por outro lado, não quero deixar de assinalar que a ausência de muitos dos Srs. Deputados da maioria . demonstra as preocupações «profundas» que alguns tinham relativamente a esta matéria.Protestos do PSD e do CDS.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, se me permite, requeiro que se faça uma contagem com o número de Deputados de cada partido. Para isso peço uma nova contagem de votos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Oh, Sr. Presidente, peço ao Sr. Deputado Amândio de Azevedo que se dispense esta guerrilha, ao menos esta...Protestos do PSD e do CDS.Mas eu explico porquê ... Todavia, se não a querem dispensar, que se faça - nós não nos perturbamos.
Agora o que quero dizer é que, de acordo com o que havia sido decidido, a votação desta ratificação devia ser incluída na agenda da sessão a realizar de
quinta-feira a oito dias, ou nalgum «buraco» em que coubesse - agora uso a sua expressão. Na agenda da sessão de amanhã é que não deve ser incluída, para
que não se verifiquem atrasos por progressão.
Portanto, faça-se a votação na ocasião prevista. É só o que peço.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa está a proceder à contagem dos votos por partidos e já indicará o resultado.Pausa.Srs. Deputados, os resultados obtidos são os seguintes: a favor, 47 votos do PSD, 28 do CDS e 4 do PPM; contra, 14 votos do PS, 19 do PCP e 1 do MDP/CDE.
Portanto, Srs. Deputados, uma vez que não existe quórum para a votação, encerramos aqui os nossos trabalhos.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, se me dá licença, peço a concordância da Assembleia no sentido de a votação se fazer no início da sessão de amanhã. Caso contrário, que seja convocada uma reunião dos representantes dos grupos parlamentares para decidir sobre este problema.O Sr. Presidente: - Há alguma oposição?O Sr. Carlos Lage (PS): - Há, sim, Sr. Presidente. Como é evidente, o Sr. Deputado Amândio de Azevedo não deve querer que esta Assembleia faça aquilo que lhe convém a ele.O Sr. Presidente: - Então convoca-se a reunião dos representantes dos grupos parlamentares para amanhã de manhã?O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Oh, Sr. Presidente, desculpe-me interrompê-lo, mas é que alguns colegas meus estão-me aqui a dizer que estão presentes mais de 47 Deputados do PSD. Não sei se estão se não, mas...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é natural que depois da votação tenham entrado outros Srs. Deputados.
De resto nesta segunda contagem já aparecem mais 5 deputados, Sr. Deputado.
Mas, ainda acerca da convocação da reunião dos representantes dos grupos parlamentares, qual é a opinião da Câmara?O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, propomos que ela seja convocada depois, a menos que haja um consenso entre os grupos parlamentares no sentido de se fazer a votação que agora não pôde ser feita por falta de quórum.
Mas uma coisa é cena: a discussão foi encerrada restando apenas proceder à votação e, não havendo quórum, ela terá de se fazer quando o houver.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Amândio de Azevedo só fala em votação, mas também há declarações de voto e para isso também é necessário tempo.
Mais uma vez esta Assembleia não funciona segundo os desejos do Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo acordo sobre a convocação da reunião, encerro a sessão informando que os nossos trabalhos amanhã têm início às 15 horas.
Afonso de Sousa T. de Moura Guedes.
27 DE MAIO DE 1981 2745António Jacinto Martins Canaverde.
2746 I SERIE —NÚMERO 70Centro Democrático Social (CDS)Adriano Vasco da Fonseca Rodrigues.
Vital Martins Moreira.Partido Popular Monárquico (PPM)António José Borges G. de Carvalho.União Democrática Popular (UDP)Mano António Baptista Tomé.O REDACTOR DE 1.a CLASSE, Carlos Pinto da Cruz.Declaração de voto enviada para a  Mesa pelo  PCP sobre a defesa dos direitos do homem perante a informática
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português votou favoravelmente o projecto de lei n.° 202/II porque, na generalidade, dá o seu apoio a um diploma normativo que contempla, com justeza elementar, alguns das problemas mais candentes que, em sede dos direitos do homem perante a informática, se colocam.
Com efeito, cabe às sociedades democráticas utilizar os instrumentos técnico-científicos ao serviço do homem; no caso concreto, recorrer à disciplina e à sistemática dos dados sem permitir que de tal prática decorram perversões que venham a constranger as
liberdades ou afrontar as instituições. Cabe ao legislador impedir, consciente das responsabilidades que sobre si recaem, que a informática favoreça a opressão da maioria por uma qualquer «esclarecida» minoria, utente e manipuladora dos meios técnicos era questão. De resto, a Constituição da República, con-sagradora do espírito libertador da Revolução de Abril, teria que estar presente — particularmente através do seu artigo 35.° — enquanto fundamento irrecusável e continente material dos limites a estabelecer, num projecto de lei que viesse abordar a utilização da informática.
Pensamos que a iniciativa legislativa da ASDI não viola as fronteiras da constitucionalidade, já porque reconhece o direito dos cidadãos ao conhecimento do que constar, a seu respeito, dosi registos mecanográficos e do fim a que se destinam as informações. Por outro lado, cabe-lhes o direito de rectificação e actualização de dados.
Mais: respeitando-se o horizonte individual da privacidade, sem negar as exigências do Estado democrático, este projecto de lei não fere o princípio da impossibilidade de se usar a informática para tratamento de dados relativos e matérias do foro religioso e das convicções políticas.
A circunstância de, pontualmente, nos merecerem reservas certas propostas, apreciáveis e alteráveis certamente, em sede de especialidade, como é, na verdade, o caso do artigo 28.° sobre os ficheiros da ex-PIDE/DGS e dos serviços de informações (que, porque toca uma (problemática compósita, que não pode tratar-se, de modo assaz insuficiente, na cauda de um diploma como este), a circunstância de entendermos que importa preencher com correcção uma que. outra área lacunar, como, de maneira detalhada, assinalamos o curso do debate, não nos impede o apoio e o voto favorável que damos a iniciativa em apreço. De resto, fazemo-lo seguros da importância do contributo que, na especialidade, não deixaremos prestar, no sentido do melhoramento do projecto de lei n.o 202/II. E confiantes ainda no espírito de abertura que, para tal, foi revelado pelo partido proponente.PREÇO DESTE NÚMERO 48$00
I Série - Número 13Quarta-feira, 7 de Janeiro de 1981DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981)REUNIÃO PLENÁRIA DE 6 DE JANEIRO DE 1981Presidente: Ex.mo Sr. Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida.Secretários: Ex.mos Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 47 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente e da entrada de requerimentos e respostas a requerimentos.
Em declaração política, a Sr.a Deputada Zita Seabra (PCP) criticou a política governativa da AD no decorrer do ano findo. Respondeu depois a um protesto do Sr. Deputado Azevedo Soares (CDS) e a pedidos de esclarecimentos dos Srs. Deputados Amândio de Azevedo (PSD) e Luis Coimbra (PPM).
Igualmente em declaração política, a Sr.a Deputada Teresa Ambrósio (PS) teceu diversas considerações sobre o actual momento político que o País vive.
O Sr. Deputado Armando Oliveira (CDS) deplorou o atraso na instalação dos serviços da Repartição de Finanças e respectiva Tesouraria da Fazenda Pública no concelho de Braga.
A Sr.a Deputada Helena Cidade Moura (MDP/CDE) referiu-se à situação dos professores reformados do ensino particular.
Foi aprovado um voto pelo restabelecimento dos Srs. Deputados António Arnaut e Torres Marinho (PS), vítimas de um acidente de viação.Ordem do dia. - O Sr. Deputado Alexandre Reigoto (CDS) procedeu à leitura de um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de Deputados do PSD e do PCP, que foi aprovado.
Com uma intervenção de apresentação do Sr. Deputado Salgado Zenha (PS),
iniciou-se a discussão do projecto de lei n.o 75/II - sobre a divulgação pela Administração do rendimento colectável global e sua tributação- nela participando, a diverso título, os Srs. Deputados Armando Oliveira (CDS), Sousa Franco (ASDI), Azevedo Soares (CDS), Amândio de Azevedo (PSD), José Xerez (CDS), Octávio Teixeira (PCP), Borges de Carvalho (PPM), Vítor Constâncio (PS) e Herberto Goulart (MDP/CDE).
Foi anunciada a designação, pelo Conselho Superior da Magistratura, do Sr. Juiz Conselheiro João Augusto Pacheco e Melo Franco para Presidente da Comissão Nacional de Eleições e a apresentação dos projectos n.o 89/II a 92/II. O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e S5 minutos.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada. Eram 15 horas e 30 minutos.Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD)Adérito Manuel Soares Campos.
370 I SÉRIE - NÚMERO 13João Aurélio Dias Mendes.
6 DE JANEIRO DE 1981 371Octávio Floriano Rodrigues Paio.
César Oliveira. Maria Teresa de Santa Clara Gomes.Movimento Democrático Português (MDP/CDE)Herberto de Castro Goulart da Silva.
Helena Tâmega Cidade Moura.União Democrática Popular (UDP) Mário António Baptista Tomé.O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 165 Srs. Deputados.Temos quórum pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 47 minutos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - O Sr. Secretário Pires Fontoura vai proceder à leitura do expediente. Deu-se conta do seguinteExpediente CartaDo Gatimor-Gabinete dos Assuntos de Timor apresentando cumprimentos de boas festas e expressando a esperança de todos os timorenses em que, na próxima revisão constitucional, não seja eliminado nem sequer posto em causa, no seu conteúdo fundamental, o actual artigo 307.o da Constituição.OfíciosDo conselheiro presidente do Tribunal de Contas enviando fotocópia do parecer emitido em 11 de Novembro de 1980 sobre o exame, verificação e conferência de documentos de despesa dos Ministérios (gerência de 1977).
Da Assembleia de Freguesia de S. Pedro da Cova enviando fotocópia de uma moção em que se reclama do Governo o respeito e a aplicação integral, no corrente ano, da Lei das Finanças Locais.
Da Assembleia Municipal do concelho de Sesimbra remetendo igualmente fotocópia de uma moção ali aprovada em 17 de Dezembro transacto, no sentido da aplicação integral da já mencionada Lei das Finanças Locais.
Ainda neste sentido, isto é, na manifestação da aplicabilidade no corrente ano, da citada Lei das Finanças Locais, foram recebidos ofícios da Assembleia Municipal, Conselho Municipal e Câmara Municipal de, respectivamente, Arraiolos, Ferreira do Alentejo e Vila do Bispo.
Das Câmaras Municipais de Penacova e Ponta do Sol transmitindo o teor das deliberações observadas naquelas autarquias, como manifestação de pesar pelo falecimento dos Srs. Primeiro-Ministro, Ministro da Defesa e restantes acompanhantes.
Neste mesmo sentido, um ofício da Junta de Freguesia de Cedofeita transcrevendo um voto de pesar aprovado por unanimidade naquela autarquia, na sua reunião de 12 do mês findo.
Da Federação de Municípios do Ribatejo dando conta da aprovação do seu orçamento ordinário para o corrente ano, na presunção de que o Governo venha a dotar esta Federação ou as Câmaras Municipais que a compõem da verba julgada necessária para obras de electrificação rural.Telegramas205 telegramas provindos das Caldas da Rainha declarando corresponderem a outros tantos despedidos da firma Audio Magnética.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Na última reunião foram apresentados os seguintes requerimentos: ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados Sousa Marques, Maia de Almeida e Carlos Espadinha; aos Ministérios das Finanças e do Plano, da Indústria e Energia, dos Assuntos Sociais e do Trabalho, formulado pelos Srs. Deputados Manuel Lopes, Joaquim Miranda e Ercília Talhadas; aos Ministérios dos Transportes e Comunicações e dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado Nandim de Carvalho; ao Ministério das Finanças e do Plano, formulado pelo Sr. Deputado Armando de Oliveira; à Secretaria do Estado da Comunicação Social, formulado pelo Sr. Deputado Magalhães Mota.
Foram ainda recebidas respostas aos seguintes requerimentos: do Ministério da Habitação e Obras Públicas, aos apresentados pelos Srs. Deputados João Gomes Fernandes e Joaquim Miranda, nas sessões de 22 de Abril e 26 de Junho de 1980, respectivamente; da Secretaria de Estado da Marinha Mercante, ao apresentado pelo Sr. Deputado António Duarte e Duarte Chagas, na sessão de 10 de Abril passado; da Secretaria de Estado do Orçamento, ao apresentado pelo Sr. Deputado António José Vieira de Freitas, na sessão de 25 de Março passado; da Direcção-Geral de Portos, ao apresentado pelos Srs. Deputados Gaspar Martins e Carlos Espadinha, na sessão de 4 de Junho último.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.
372 I SÉRIE - NÚMERO 13A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O reinicio dos trabalhos parlamentares neste começo de 1981, na nova situação criada pelas eleições presidenciais, reverte-se de um significado tão importante para a democracia portuguesa que não pode deixar de ser salientado na tribuna da Assembleia da República.
Na verdade, 1980 foi o ano em que, ao longo dos meses, os Portugueses assistiram ao desencadear pela «AD» de um plano bem urdido e delineado contra o regime democrático visando a instauração de uma nova ditadura.
Esse plano subversivo foi derrotado nas eleições de 7 de Dezembro. A derrota de Soares Carneiro, que era na verdade a última peça e o fecho desse golpe, na eleição do qual a «AD» e o& seus leader? jogaram tudo por tudo, não significa só (o que já não era pouco) a derrota do homem de S. Nicolau, hostil ao 25 de Abril e ligado ao fascismo e ao colonialismo. Significou 'também a derrota da «AD» e dos métodos e processos do anterior Governo.
Existem ainda perigos que ameaçam o regime democrático, e em 1981 novas e duras lutas se anunciam já para os trabalhadores em defesa dos seus direitos e interesses. Podemos, porém, dizer que foi possível passar o Natal e o Ano Novo em paz, sem perseguições, sem acções repressivas, sem vinganças, sem bandos de neonazis em distúrbios, sem vandalismos, sem S. Nicolaus, porque a «AD» perdeu as eleições; porque Soares Carneiro foi derrota; porque essa derrota e a eleição do general Eanes significaram a salvação do regime democrático.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - As dificuldades que a «AD» encontrou em formar o Governo, o caricato a que acabamos de assistir de um governo ser constituído por
Ministérios existentes não em função das necessidades do País mias consoante os convidados aceitavam ou não pertencer-lhes, deve-se não fundamentalmente, como alguns pretendem fazer crer, à luta entre os «barões» da «AD», mas à dificuldade que estão a encontrar em digerir esta derrota e se adaptarem à nova situação criada no País face ao resultado das eleições.
A «AD» entra em 1981 derrotada, em ajuste de contas interno e tendo que prestar contas ao País, com um governo atamancado num rodopiar de jogos de interesses, de compromissos e compadrios a que os Portugueses foram assistindo, enquanto deitavam contas à vida face ao brutal agravamento de preços com que a «AD» os resolveu presentear neste final de ano.
É a factura da demagogia eleitoral! O PCP alertara para ela e dissera que as benesses eleiçoeiras da «AD» nas vésperas de 5 de Outubro não constituíam uma política de melhoria de vida dos Portugueses, mas sim demagogia para comprar votos, e que, uma vez passadas as eleições, a «AD» apresentaria a conta e tentaria fazer pagar à população laboriosa, aos trabalhadores, aos agricultores, às camadas mais desprotegidas, como os reformados, a todos os portugueses de mais baixos rendimentos as «farturas» distribuídas para comprar votos.
Aí está! A vida mostrou que tínhamos razão. Logo a seguir às eleições legislativas, subiram os adubos e pesticidas e leites e farinhas de bebes; recentemente, em poucos dias Freitas do Amaral aumentou os combustíveis, os transportes, os jornais, os telefones e restantes tarefas postais, entre muitos outros produtos e bens de primeira necessidade, e tão à pressa e tão atabalhoadamente que deram logo escândalo com os taxistas. Mas Balsemão irá certamente continuar esta política se os trabalhadores e o povo em geral não lhe fizerem frente e defenderem o seu poder de compra. A situação é de tal ordem que os principais responsáveis da demagogia eleiçoeira ou mudaram de pasta ou saíram do Governo sem dar cavaco, lavando as mãos da crise.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 1980 foi um ano decorrido com o Governo da «AD» e hoje, olhando para trás, bem podemos dizer com fundamento que nem um único dos graves problemas do País foi resolvido e que só com as forças democráticas será possível encontrar a solução dos grandes problemas nacionais.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - No campo do ensino, duas palavras caracterizam a situação: inoperância total na resolução das questões e um verdadeiro «regabofe» para o ensino particular. A Lei de Bases e o tão falado, de há anos, debate nacional para um consenso em torno das grandes linhas do sistema de ensino - ficou tudo reduzido a umas páginas do Diário de Notícias.
Alfabetização, lançamento das redes dos jardins-de-infância, definição do superior curto ou do politécnico, definição dos ISEs e dos ISCAs, saídas profissionais, propedêutico, acesso aos vários graus de ensino, numeras clausus, ensino especial, a «dança» da colocação dos professores carreiras e vencimentos, tudo isto se arrastou e agravou ao longo deste ano sem qualquer perspectiva de resolução perante o desespero dos jovens, dos pais e dos professores.
A recondução da mesma equipa prenuncia uma continuidade na inoperância preocupante.
Na comunicação social, 1980 foi o ano da manipulação, do contrôle partidário, do desrespeito pelas leis e pelos direitos dos trabalhadores da informação, com o objectivo de, utilizando os meios de informação pagos com os dinheiros do povo, os converter em meros órgãos de propaganda governamental.
O comportamento imposto pelos homens de mão da «AD» nos órgãos de informação estatizados, particularmente a rádio e a televisão durante os períodos eleitorais, aí está como prova evidente do total desrespeito pela liberdade de informação e pelo pluralismo informativo.
O que se conhece do novo Governo neste campo é altamente preocupante. A escandalosa recondução de Proença de Carvalho na RTP, o anúncio da transformação da Secretaria de Estado da Comunicação Social em comissão liquidatária da comunicação social estatizada prenunciam a continuação da política anteriormente seguida, e não, como alguns dizem, uma certa trégua de cariz liberalizante.
6 DE JANEIRO DE 1981 373Na cultura, a «AD» desencadeou uma política anticultural e de paralisia e boicote às estruturas e acções de criação, difusão e animação cultural, de tentativa de contrôle das estruturas culturais populares, de censura política e ideológica da vida cultural, de desprezo dos trabalhadores da cultura, de concepções retrógradas e estreitas da política cultural e de preferências por obras de fachada.
Que exemplo mais flagrante de (incompetência, boicote e atitudes censórias, de obscurantismo e visão vesga de cultura do que o que se passou em relação ao IV Centenário de Camões? Chegámos ao fim do ano, e que ficou?
De mais significativo podemos referir a destruição da comissão para as comemorações, formada por intelectuais de reconhecido mérito e sua substituição por uma comissão de burocratas que nada fez ou fez actos de triste memória; censura dos programas para a televisão cortando o plano anteriormente estabelecido, proibição de um espectáculo dos Cómicos no Museu de Arte Antiga, enfim, uma completa e escandalosa incapacidade, falta de vontade política, de boicote e paralisia das comemorações do IV Centenário de Camões.
Na área da saúde, a «AD» não cumpriu a Lei da Assembleia do SNS e não teve nem a força nem a vontade política, nem foi capaz de a revogar.
Não cumpriu a lei e fez a política que a direcção da Ordem mandou, submetendo os interesses do povo aos interesses de meia dúzia de «barões». Na área do trabalho, basta recordar a autorização para o despedimento de 212 trabalhadores da Standard, atirando-os para o desemprego.
Não pretendemos, nem os dez minutos de uma intervenção política o permitiriam, fazer um balanço, mas não se pode falar de 1980 sem se referir a bruta] violência que caracterizou no Alentejo e Ribatejo a política de Sá Carneiro/Freitas do Amaral. Roubaram terras, gados e máquinas; os agrários, em confraternização e com o apoio do MAP, invadiram, semana a semana, quase dia a dia, as cooperativas construídas pelo povo, inventaram latifundiários e «camponeses», semearam a desgraça, a fome, a violência, os crimes e o desemprego nas terras do Alentejo.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Homens e mulheres da Reforma Agrária foram presos e espancados, os acórdãos dos tribunais foram ignorados, a lei e a Constituição foram substituídas pelo nepotismo do MAP.
Agora, que acabam de ser conhecidos os nomes que preencherão o futuro Governo, é necessário recordar novamente que o resultado das eleições de 7 de Dezembro põe também em causa o Governo da «AD». Não estamos a defender que a Assembleia da República seja dissolvida e que sejam convocadas eleições intercalares, pois consideramos que não estão criadas condições para tal solução. Mas, como disse o meu camarada Álvaro Cunhal a uma entrevista ao jornal Avantel, «da rectificação do resultado das eleições do dia 5 de Outubro pelo resultado das eleições de 7 de Dezembro duas consequências devem ser respeitadas: a primeira: não pode nem deve ser institucionalmente tolerada ao novo Governo a actuação inconstitucional, ilegal e subversiva que caracterizou o Governo Sá Carneiro/Freitas do Amaral. Se o Governo Balsemão seguir uma tal política, a nosso ver, deve ser imediatamente exonerado; a segunda: a grande lição e o grande significado das eleições de 7 de Dezembro devem ser tidos em conta tanto na Assembleia da República (particularmente pela sua maioria) como pelo Governo. É o mínimo que se pode exigir».
Quem, antes de tudo, pôs o Governo e a política governamental da «AD» em causa nas eleições presidenciais não fomos nós, foi a própria «AD», que, querendo condicionar psicologicamente o eleitorado, pôs tudo em jogo, incluindo o Governo, nas eleições presidenciais.