430Tribunal de Contas Recomendação 83 – PCGE/2014 O Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social deve diligenciar no sentido de assegurar o estabelecimento de procedimentos uniformes que garantam a constituição da integralidade das provisões para outros riscos e encargos em todas as instituições incluídas no perímetro de consolidação da segurança social. As operações de ajuste de saldos das dívidas a terceiros, entre o sistema que produz as demonstrações financeiras (SIF) e os que incorporam as contas individuais dos beneficiários (SICC), e as causas identificadas pelos serviços utilizadores destes sistemas, põem em causa a fiabilidade dos valores relevados nas demonstrações financeiras (cfr. ponto 12.2.3.2.2.). Mantêm-se as reservas quanto à fiabilidade dos valores relevados em proveitos diferidos, provenientes de juros vincendos, dado que a contabilização ainda teve por base o módulo de gestão de acordos onde o Instituto de Informática tinha identificado várias lacunas. Da extração de dados efetuada à conta corrente dos contribuintes foram identificados € 2,3 M de juros cobrados em 2014 que não foram relevados nas demonstrações financeiras, subvalorizando os proveitos e o resultado líquido e sobrevalorizando os proveitos diferidos (cfr. pontos 12.2.3.2.2. e 12.2.4.) Recomendação 84 – PCGE/2014 Reitera-se ao Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social que devem ser concluídos os procedimentos necessários ao tratamento contabilístico adequado dos acordos prestacionais.  O não reconhecimento dos juros quando obtidos, devidos com origem em dívida contributiva, em violação do princípio da especialização do exercício, o impacto no exercício da conta 697 – Custos e perdas extraordinárias – correção de exercícios anteriores, da anulação de coimas e custas de processos de contraordenações (€ 90,4 M), que desde 2008 vinham sendo registados indevidamente como proveito devido a um erro de parametrização de movimentos contabilísticos, a incorreção do valor relevado na conta 692 – Custos e perdas extraordinárias – Dívidas incobráveis (€ 27,1 M), relativo ao montante da dívida contributiva prescrita em 2014 (quando o valor foi de € 78,8 M), a metodologia utilizada para a contabilização dos valores cobrados de dívida prescrita em anos anteriores (anulação), a subvalorização da conta 7953 – Juros vincendos (€ 2,3 M), a falta de fidedignidade dos valores da dívida com efeito no reforço das respetivas provisões e, ainda, as deficiências apuradas ao nível das amortizações dos imóveis, com as inerentes consequências na “amortizações do exercício”, mantêm as reservas quanto à fiabilidade da demonstração de resultados (cfr. ponto 12.2.4.). Recomendação 85 – PCGE/2014 O Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social deve diligenciar no sentido de que os custos e os proveitos e, consequentemente, o resultado líquido do exercício, reflitam de forma verdadeira e apropriada a situação económica da CSS. Em 2014, a despesa com pensões e complementos paga pelo SSS totalizou € 15.954,0 M, mais 0,8% que no período homólogo anterior. Desta 78,0% destinou-se a fazer face aos encargos com pensões de velhice (€ 12.445,1 M), correspondendo 73,2% ao sistema previdencial – repartição. As pensões de invalidez e sobrevivência representaram, no seu conjunto, 22,0% do total da despesa com pensões, continuando as pensões de invalidez a constituir a menor parcela (8,5%). As despesas com pensões, em comparação com o período homólogo anterior, expandiram-se nas eventualidades de velhice e sobrevivência (mais 0,8% e mais 3,0%, respetivamente), tendo apenas a eventualidade de invalidez registado um recuo (menos 2,5%) (cfr. ponto 13.1.3.).  421