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Esta é a proposta de uma oposição que quer ser criativa, séria e responsável. Pensamos que dois anos é o prazo para fazer a reforma, não é o prazo para ficar a estudar e deixar tudo como está. Para nós, dois anos é o prazo limite e o prazo máximo, porque de outra forma é aguardar dois anos para, até ao final do vosso mandato, se ele chegar ao fim, manter os boys, manter os jobs, e, sobretudo, manter os boys nos jobs.
Não aceitamos isso. Queremos resolver esse problema. Estabelecemos um prazo máximo e não aceitamos que o PS nos diga que vai estudar mais dois anos para depois deixar tudo como está e quem vier a seguir - certamente, já não serão os senhores! - que se amanhe com o resultado dos vossos estudos.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!
2838   |   I Série - Número 72   |   20 de Abril de 2001 O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - O Sr. Deputado Ricardo Castanheira pede a palavra para que efeito?O Sr. Ricardo Castanheira (PS): - Sr. Presidente, para fazer uma verdadeira interpelação à Mesa.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Tem a palavra.O Sr. Ricardo Castanheira (PS): - Sr. Presidente, hoje, a propósito do cumprimento do período da ordem do dia sobre a questão da aprovação do pacote autárquico, há um conjunto considerável de cidadãos portugueses que nos vieram visitar e que querem assistir à discussão e à aprovação desse pacote autárquico. Acontece, contudo, que a procura, hoje, foi superior à oferta de lugares disponíveis na Assembleia da República. Daí que tive a oportunidade de observar que nos corredores estão centenas de pessoas à espera - pessoas de idade, pessoas com algumas deficiências e, nalguns casos, crianças - que têm, obviamente, uma expectativa legítima de, como cidadãos, poder presenciar uma parte do debate, ainda que não seja o debate do pacote autárquico.
Por isso, sugeria a V. Ex.a que encontrasse uma solução, não sem antes fazer também uma mera sugestão, no sentido de, por uma questão de equidade e de justeza, limitar temporalmente a presença de cada grupo em cada uma das galerias, visto que me parece ser a única forma de satisfazer a vontade expressa por todos de assistirem a pelo menos uma parte do debate na Assembleia da República.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Deputado, como sabe, não tenho poderes para distribuir as pessoas pelas galerias ou para mandar sair umas e entrar outras. Isto tem de ser gerido pelas próprias pessoas e não pela Mesa.
O Sr. Deputado Osvaldo Castro pede a palavra para que efeito?O Sr. Osvaldo Castro (PS): - É apenas para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Tem a palavra.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sr. Presidente, queria saber se o Sr. Deputado Telmo Correia, tal como anunciou, fez ou não a entrega ao Governo do «cardápio» de institutos que quer extinguir e se esse documento vai ser ou não distribuído aos grupos parlamentares.O Sr. Francisco de Assis (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, quero esclarecer a Assembleia e, em particular, o Sr. Deputado Osvaldo Castro que é nossa intenção distribuir o documento que acabámos de entregar ao Governo a todos os grupos parlamentares, e que esse documento contém 45 exemplos de institutos que consideramos que podem ser fundidos, extintos ou integrados na administração directa.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Só?!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Afinal, «a montanha pariu um rato»!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Queria apenas chamar a atenção do Sr. Deputado Osvaldo Castro de que formulou um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Telmo Correia e não fez uma interpelação à Mesa.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Peço desculpa, Sr. Presidente, mas o que me surpreendeu foi que V. Ex.a tivesse dado a palavra ao Sr. Deputado Telmo Correia, visto que fiz uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Deputado, o assunto já está encerrado. No fundo, a sua interpelação à Mesa não era mais do que um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Telmo Correia.
Tem a palavra, para formular um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Strecht Ribeiro.O Sr. Strecht Ribeiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Telmo Correia, o senhor sabe que todos os institutos que foram criados neste país o foram nos termos legais, pelo respectivo decreto-lei. O facto é que o seu partido andou distraído, porque não me consta que alguma vez tenha pedido a rectificação dos respectivos diplomas. Esta é a primeira questão.
A segunda questão é que não deixa de ser paradoxal que, depois de uma omissão de tantos anos por parte do seu partido, quando este Governo anuncia medidas concretas - nomeadamente uma lei-quadro que vai permitir, com rigor e transparência, saber que institutos se podem criar, quais os que, forçosamente, terão de ser reestruturados e quais os que, eventualmente, terão de ser extintos -, os senhores agendem este debate de urgência.
Não deixa de ser contraditório e absurdo, do meu ponto de vista, porque se a vossa actividade, bem intencionada, de fiscalizar fosse verdadeira, seguramente teriam procedido como eu disse: teriam sistematicamente, caso a caso, pedido as respectivas ratificações, pondo ou não em causa aquilo que, entretanto, foi criado. Reparem que não foi só o meu Governo, foram também os governos anteriores,...O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Até os governos do CDS!O Orador: - Exactamente! É uma prática de todos os governos. Não estou a pôr em causa a prática de nenhum dos governos nem a favorecer nenhum deles, estou apenas a dizer que esse meio de administração foi sistemático. Aliás, é secular, já vem antes mesmo da democracia. Portanto, se estivessem tão preocupados como dizem estar, teriam tido esse cuidado e não o tiveram.
Assim, gostava que me explicasse por que é que o não fizeram e por que é que só agora, quando, finalmente, está à vista a normalização, a regularização e um processo transparente, requereram este debate de urgência.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Porque não havia ainda o relatório Vital Moreira!O Orador: - Este debate de urgência é, na nossa opinião, mal dirigido, porque deveria, então, esperar pelas disposições que, entretanto, o Governo avançará, de forma a fazer-se um debate sério - esse, sim, produtivo -, no sentido de saber se o que o Governo apresenta é ou não devida e correctamente equacionado.
2839   |   I Série - Número 72   |   20 de Abril de 2001 Portanto, este debate, do meu ponto de vista, sinceramente, está prejudicado, a menos que me esclareçam qual é a efectiva bondade do debate que requereram.
O Sr. Deputado Telmo Correia diz que entregou uma lista com o vosso ponto de vista sobre os institutos que haveria que extinguir. Não se esqueça que o que o senhor faz precede, e mal, uma lei-quadro, pois, como é evidente, é pela lei-quadro que vier a ser aprovada que se deve catalogar quais os institutos que devem ou não ser extintos.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Telmo Correia.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Strecht Ribeiro, o senhor pergunta qual é a utilidade da nossa proposta. A utilidade da nossa proposta é muito clara, pois o problema não está só na criação sistemática de institutos no passado e devolvo-lhe, exactamente, a sua afirmação. Os senhores criaram os institutos, chegaram, agora, à conclusão de que a maior parte é inútil e vêm dizer que a culpa é nossa?! Vêm dizer que nós é que temos a culpa por não ter pedido a sua ratificação? Isto não lembra a ninguém! Foram os senhores que os criaram e são os senhores, e o Sr. Ministro, que chegaram agora à conclusão de que são inúteis.
Deixe-me que lhe diga, Sr. Deputado, que o senhor tem de chegar a uma conclusão. Existe um relatório de uma comissão presidida pelo Prof. Vital Moreira e o Sr. Deputado tem de escolher das duas, uma: o que é que é inútil, a comissão e o Prof. Vital Moreira ou os institutos?O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - É isso que o Sr. Deputado tem de perceber e tem de ter uma opção concreta.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - É evidente!O Orador: - Se o Governo chega, agora, à conclusão que há duplicações e triplicações, como o Sr. Ministro já disse, então, tem de se passar imediatamente à elaboração da lista, à tomada de decisões, à congelação da criação de novos institutos e à fusão ou extinção dos que estão a mais. Faça-se isso, imediatamente.
Entregámos uma lista indicativa, entregámos um projecto de resolução. Queremos agir imediatamente. No entanto, os senhores querem passar a conversa para o passado e deixar tudo como está, dizendo que precisam de dois anos para estudar o que é que vão extinguir.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Queremos melhorar!O Orador: - Ou seja, dois anos é o fim do mandato: jobs for the boys forever!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as Srs. Deputados: Há uns meses atrás, numa análise certeira, escrevia o Prof. António Barreto: «Há uma nova metamorfose em curso. Diante dos nosso olhos, está em criação um novo Estado. Um Estado paralelo, que escapa ao controlo administrativo, financeiro e político democrático. Uma nova administração, que ainda não conhece nome, através da qual o Governo está a destruir o serviço público. Sem prazos, sem regras da contabilidade pública, sem concursos, sem fiscalização pelo Tribunal de Contas e sem controlo parlamentar. Com vencimentos livres e geralmente colossais. Com simpatizantes políticos a administrar.» E terminava: «Assim se vai o Leviatã transformando em polvo.»
Estas palavras não foram da autoria de nenhum Deputado nem de nenhum dirigente do PSD, mas devo dizer que elas aderem enfaticamente às preocupações, às denúncias e aos veementes protestos que há anos vimos fazendo à prática política da governação socialista,...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... prática que foi, pelo próprio Sr. Primeiro-Ministro, rotulada «jobs for the boys»!
O País está hoje ciente desta política de abuso. A comunicação social é, hoje, unânime na permanente denúncia dos repetidos episódios pouco edificantes que em todos os ministérios se vão multiplicando. O próprio Governo, ou alguns dos seus membros, de que o senhor é um dos exemplos, reconheceu já formalmente a existência deste despautério.
Só no Partido Socialista, ou, para usar a expressão do vosso próprio Secretário-Geral, entre «os seus militantes mais marretas», é que se continua a insistir na defesa deste modelo. Tenho aqui, Sr. Ministro, a ilustração disso mesmo.
Numa moção, aprovada pela Comissão Política Concelhia do PS de Lisboa em 22 de Fevereiro de 2001 e publicada num jornal do partido no passado mês de Março, diz-se, a propósito da nomeação de um director do SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras), que «(...) esta personalidade estava no SEF no período do governo do PSD, do Professor Cavaco Silva (...) A Comissão Política Concelhia de Lisboa do PS delibera: Manifestar a sua profunda indignação e protesto por 'mais esta nomeação (...) Solicitar a intervenção do Secretário-Geral no sentido de obstar à sua concretização.»
Mais abaixo, no mesmo jornal, estava escrito, em letras gordas: «Última Hora - Após a aprovação desta moção, a indigitação desta personalidade não se concretizou.»O Sr. António Capucho (PSD): - Um escândalo!O Orador: - Terão alguns militantes do Partido Socialista - talvez os tais marretas - ficado mais descansados com esta intervenção superior, tutelar, diria. Nós, os não marretas, é que seguramente ficamos mais desiludidos e mais preocupados com este tipo de notícias.
No seu próprio Ministério, Sr. Ministro, recentemente, dois episódios foram bem demonstrativos desta «política de polvo», para usar a expressão do Professor António Barreto.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Até parece que nunca ouviu falar do «Estado laranja»!O Orador: - Em Dezembro passado, o dirigente máximo do Instituto das Lojas do Cidadão bateu com a porta,
2840   |   I Série - Número 72   |   20 de Abril de 2001 afirmando, alto e bom som, que saía porque não aceitava as permanentes intromissões da tutela - a sua Sr. Ministro -, exigindo a contratação de pessoal e interferindo sistematicamente nas escolhas de chefias intermédias. É caso para dizer «Zangam-se as comadres...»
Em Janeiro, no Diário da República, podia ler-se um «monte» de despachos assinados pelo seu punho, Sr. Ministro, exonerando e, ao mesmo tempo, louvando a colaboração de um conjunto de adjuntos e assessores do seu Gabinete que, na página seguinte do mesmo Diário da República, apareciam nomeados, por despacho do seu Secretário de Estado, um a um, para adjuntos e assessores do Gabinete dele. É o «polvo» em movimento.
Muitos mais exemplos poderia dar, mas não vale a pena «chover no molhado». O diagnóstico está adquirido e as suas consequências também.
De uma forma expressa, no estudo coordenado pelo Prof. Doutor Vital Moreira estão bem ilustrados os três pecados capitais que o PSD aponta a esta política do Governo: despesismo descontrolado; desorçamentação e fuga ao controlo das finanças públicas; desarticulação manifesta da Administração Pública, com todas as graves consequências de ineficiência crescente que dramaticamente tem provocado.
A triste verdade, Sr. Ministro, é que o senhor pode ter o mérito - e reconheço-lho - de ter procurado inverter o discurso dos seus antecessores socialistas no Governo e de ter começado a falar verdade sobre esta política desastrosa. Só que de um Ministro exige-se que governe, que tome medidas, que imprima reformas, que não se fique pelas palavras.
É que, de boas intenções, Sr. Ministro, está o Inferno cheio.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Deputado Miguel Coelho, pediu a palavra para que efeito?O Sr. Miguel Coelho (PS): - Para defesa da honra pessoal, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Então, dar-lhe-ei a palavra no fim.
Tem a palavra o Sr. Deputado Strecht Ribeiro, para formular um pedido de esclarecimento.O Sr. Strecht Ribeiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, não costumo usar expressões fortes, mas deixe-me perguntar-lhe se não considera que há uma certa falta de pudor da sua parte na intervenção que acaba de fazer. É que, Sr. Deputado, o legado que recebemos do governo do seu partido é, evidentemente, desastroso.Protestos do PSD.É!
Em segundo lugar, o senhor não enunciou as medidas já tomadas -repare que digo «medidas já tomadas» e não «medidas a tomar» e posso enunciá-las -, as quais deveria ter referido, já que quer falar com verdade.
Quanto ao PP, que já há uns anos que não integra qualquer governo, ainda se percebe um pouco a ideia de tentar dizer que os governos do PSD e do PS andaram a fazer uns disparates e a criar uns institutos para se furtarem ao controle, para evitar transparência, etc., mas os senhores, realmente, não têm qualquer base para criticar.
A intervenção do PP é desajustada porque as críticas aí manifestadas deveriam ser apresentadas no quadro do debate das medidas já propostas por este Governo, mas a sua intervenção não faz mesmo sentido nenhum e digo-lhe com franqueza que, do meu ponto de vista, é estranha.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - É despudorada!O Orador: - Quer que lhe diga porquê?O Sr. António Capucho (PSD): - Quando é que passa aos «finalmente»?O Orador: - Já lá vou!
Vejamos, pois, Sr. Deputado, as medidas já tomadas pelo Governo: decreto-lei que estabelece o enquadramento e define a estrutura das carreiras da inspecção da Administração Pública; lei orgânica da Inspecção-Geral da Administração Pública; resolução do Conselho de Ministros respeitante à qualificação dos funcionários; criação de reservas de recrutamento nas carreiras; melhoria da operacionalidade do sistema de mobilidade geográfica; reforço na disciplina das contratações de pessoal a termo certo... Não se esqueça que os célebres boys a que o senhor se refere são a herança pesada da indevida contratação a termo de 40 000 pessoas no tempo em que o seu partido era governo!Aplausos do PS.Se os governos do PS, que são sérios e não aceitam a violação das disposições legais...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Fazem-nas à medida!O Orador: - ... nem a precariedade do trabalho, aceitaram regularizar a situação de boys, então, é porque vinham do vosso tempo!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Continuando a enumeração das medidas já tomadas por este Governo, saliento, ainda, a criação, no INA, de um curso de estudos avançados em gestão pública. Poderia citar muitas mais, mas sabe que, a breve prazo, a criação de uma lei-quadro relativa à criação de institutos permitirá, de uma vez por todas, saber ao certo quem tem razão, quem terá ou não cometido dislates.
Vêm dizer-nos que «há para aí não sei quantos institutos». E daí? E se todos forem necessários? E se até fossem necessários mais?O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - O Governo já disse o contrário!O Orador: - Sr. Deputado Telmo Correia, quanto à vossa posição, trataremos dela depois!
Entretanto, o que importa colocar é a questão...O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Deputado, tem de terminar porque já ultrapassou o seu tempo.
2841   |   I Série - Número 72   |   20 de Abril de 2001 O Orador: - Sendo assim, terminei, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Strecht Ribeiro, agradeço-lhe a questão que me colocou.
Devo dizer-lhe que, da sua intervenção, retive, fundamentalmente, o termo «pesada herança», porque a utilizou diversas vezes. De facto, os senhores vivem angustiados com os governos anteriores, mas o problema é que os senhores já são governo há seis anos e a minha pergunta, que é a mesma que fazem todos os portugueses, é no sentido de saber quando é que vão começar a assumir as responsabilidades e a tomar medidas para governar este País.Aplausos do PSD.Quanto tempo falta? De quanto mais tempo precisam?
O Sr. Deputado veio dizer que, agora, falta a lei-quadro. Ora, os senhores estão no poder há seis anos e, agora, pretendem ainda um período de dois anos para fazer o estudo. Pelo andar da carruagem, fica claro para todos que nunca serão os senhores a tomar as medidas que se impõem, tarefa que vai ficar para o próximo governo. Mas, quanto a isso, o Sr. Deputado pode ficar descansado, pois cá estaremos nós para começar a governar e a pôr tudo nos eixos.Aplausos do PSD.Risos do PS.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Deputado Strecht Ribeiro, tem a palavra para uma intervenção.O Sr. Strecht Ribeiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Retomando o curso das minhas palavras, interrompidas aquando do pedido de esclarecimento que formulei ao Sr. Deputado Marques Guedes pelo facto de o tempo ter sido escasso, o Sr. Deputado diz que nós, PS, estamos há seis anos no Governo, mas, Sr. Deputado, é evidente que a pesada herança que recebemos não se reporta só aos governos do seu partido.Vozes do PSD: - Ah! Vem do tempo do D. Afonso Henriques...!O Orador: - O senhor sabe bem que, no tempo de um governo do vosso partido em coligação com o então CDS, foi criado um ministério, também dirigido à reforma do Estado e da Administração Pública, de que foi titular o Professor Freitas do Amaral...O Sr. Fernando Seara (PSD): - Não!O Orador: - É verdade, é!O Sr. Fernando Seara (PSD): - Foi o Dr. Rui Pena!O Orador: - Ora, o que foi feito nessa altura? A direita coligada, que tem um enorme horror ao Estado, avançou com a criação do tal ministério e que fez? Coisa nenhuma! Depois, seguiu-se o «engordamento» que se conhece.
Por exemplo, o Sr. Deputado sabe que, no vosso tempo, os directores de serviço e os chefes de serviço eram admitidos sem concurso. Nós, ao menos, já há muito tempo fazemos tais admissões por concursos. Portanto, há aqui uma grande diferença. Ou seja, os vossos boys «morreram» às portas dos lugares que agora avancei.
Digo-lhe mais: quanto aos cargos de mera confiança política, considero evidente que não devem ser preenchidos através de concursos; num país democrático, tais cargos devem ser preenchidos através de nomeação e os pedidos de demissão dos respectivos titulares devem ser apresentados sempre que o governo muda, ainda que o novo governo seja do mesmo partido. Isto é que é cultura democrática.
Os senhores confundiram isto tudo, como é evidente, e esquecem-se que, como dizia o meu colega de bancada, tiveram 16 anos para fazer o que agora exigem que tivesse sido feito em seis anos, sabendo de antemão que, neste domínio da Administração Pública, há medidas tomadas pelos governos socialistas, ao contrário dos do vosso partido que nada fizeram e cujas medidas tomadas foram negativas.
Portanto, Sr. Deputado, se quisesse fazer uma crítica séria, teria de tê-la dirigido ao que entretanto já foi feito e está a ser feito. A menos que me diga que é possível continuar a criar, atomizadamente, institutos públicos sem que haja regras claras e definidas para o efeito.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Então e a lei?O Orador: - A isso o Governo responder-lhe-á atempadamente!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Os senhores tiveram seis anos para resolver isto!O Orador: - Sim, tivemos seis anos. Já se resolveu muito e vai continuar-se nesse caminho. Como é evidente, este Governo vai continuar, por muito que isso vos pese ou custe, e quando o nosso ciclo se fechar verificarão que teremos finalmente uma nova Administração - e não aquela que os senhores conservaram, herdada do que já vinha de trás -, que neste momento está finalmente a ser não só estudada como reformada.
Portanto, mantenho o que disse no início...O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Deputado, tem de terminar porque já esgotou o seu tempo.O Orador: - Termino, Sr. Presidente, dizendo o seguinte: a intervenção do PP não tem sentido e a vossa, sinceramente, considero-a despudorada!Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, não vou fazer uma crítica, mas tão-somente dizer o seguinte: uma vez que o Sr. Deputado me dirigiu a sua intervenção, não fazendo o debate com o Governo como lhe competia,
2842   |   I Série - Número 72   |   20 de Abril de 2001 limito-me a dizer-lhe que considerei confrangedor o afã que o Sr. Deputado teve a tentar falar do passado. Isto porque o Sr. Deputado, de facto, tem muito pouco a dizer para defender a política do Governo. Eu também tenho muito pouco a dizer, mas tenho muito para atacar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: É uma evidência que o País tem há muito um problema quanto ao funcionamento da sua Administração Pública.
Necessidade de maior eficácia, transparência e qualidade na prestação de serviços aos cidadãos é algo em que, seguramente, todos nos encontramos. Necessidade, para isso, de uma reestruturação que dignifique, valorize, pague melhor e motive os trabalhadores da Administração Pública é condição essencial para atingir aqueles objectivos.
Nada disto é recente. E para aqueles que só agora, após o relatório do Grupo de Trabalho para os Institutos Públicos, acordaram para esta questão, importa lembrar que há muito que da nossa parte, PCP, e dos trabalhadores da Administração Pública, têm sido estudadas, sublinhadas e avançadas propostas para que a Administração Pública portuguesa corresponda àquilo que todos legitima e seriamente esperamos dela.
O caminho certo deve ser, antes do mais, o de intervir na estrutura da Administração Central com as inerentes responsabilidades públicas de que o Estado não pode nem deve abdicar como tantas vezes tem feito, seja pela via directa das privatizações, seja pela via indirecta da criação de estruturas paralelas como institutos e fundações.
Sem dúvida que, mais do que «armas de arremesso» para o combate partidário, é necessário encontrar neste terreno, muitas vezes, soluções expeditas que permitam tornar mais célere e eficaz a intervenção em áreas de interesse e de serviço público que ao Estado compete assegurar.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mas, pergunto: por que é que isso não é feito, tantas vezes, reestruturando, racionalizando e modernizando serviços e valorizando quem trabalha na Administração Pública? Por que é que isso tem de ser feito esvaziando a Administração Pública e criando estruturas paralelas? Porque é disso que, prioritariamente, se trata quando reflectimos e discutimos sobre a proliferação de institutos públicos, fundações e outras formas paralelas da Administração Pública.
Não dizemos que em casos bem definidos tal não seja perfeitamente justificável e necessário. Mas não é esse o sentido geral que se detecta nos 330 institutos públicos recentemente inventariados ou tidos como tal, embora nalguns casos impropriamente associados a esta polémica, como nos casos, por exemplo, dos Institutos de Regime Especial.
Porque o sentido geral tem sido, em nossa opinião, o seguinte: a criação de estruturas que duplicam funções e gastos da Administração Pública; a criação de estruturas para fugir ao controlo financeiro das contas do Estado, seja por parte da Assembleia da República ou do Tribunal de Contas; a criação de estruturas que funcionam como passo intermédio ou indirecto para a privatização de serviços públicos; a criação de estruturas que não constituem mais do que, em muitos casos, uma espécie de interfaces entre a Administração Pública e o aparelho do Partido Socialista (mas ontem do aparelho do PSD),...O Sr. Osvaldo Castro (PS): - E do CDS!O Orador: - ... com vista à contratação de pessoal da estrita confiança partidária, principescamente pago, muitas vezes sem as competências técnicas necessárias, enquanto, simultaneamente, se paga mal ao pessoal da Administração Pública e se «colocam na prateleira» quadros da Administração Pública com uma vida dedicada ao serviço público, experientes e com um saber-fazer acumulado, que, entretanto, é desperdiçado.
É este caminho, inaugurado pelo PSD e acelerado pelo Partido Socialista, que o PCP critica, condena e de que se distancia.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É este caminho que é preciso questionar. É este caminho que é preciso travar e inverter.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.O Sr. Fernando Rosas (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O debate de hoje faz regressar a esta Câmara o tema da opacidade e do apodrecimento do Estado, da degradação dos serviços públicos e do malbaratamento do bem comum às mãos do clientelismo. O debate é urgente, mas deixa-nos num impasse.
Só nos últimos meses, assistimos às alegações do ex-ministro João Cravinho, agora confirmadas pelo relatório da Inspecção-Geral de Finanças que revela relações mais do que duvidosas entre dirigentes da Junta Autónoma de Estradas e empresas. Já não falo das declarações espantosas de dirigentes do Partido Socialista sobre critérios partidários de recrutamento para cargos públicos de responsabilidade, e sabemos que o caso da Fundação para a Prevenção e Segurança, agora empastelado numa comissão de inquérito totalmente ineficaz, mais não é do que a ponta de um iceberg de «facilitismo», de falta de transparência e de desvergonha.
O que se passa com numerosos institutos públicos é ética e politicamente inaceitável. O Estado não deve criar - através do recurso a assessores, designadamente assessores de responsáveis governamentais - figuras de direito privado para resolver alegadas necessidades públicas. Independentemente da legalidade dos actos, estamos perante um ilícito político.
Em termos imediatos, vimos dizendo que o Governo tem um Ministério para a Reforma do Estado mais ou menos sem objecto, pois, nas actuais circunstâncias, é imperioso que este Ministério proceda a um rigoroso inventário nacional e local de todas as fundações, institutos e fórmulas associativas que dependam inteiramente dos recursos públicos.
Esta é uma medida de higiene. Neste país, sempre que se quer adiar um problema, cria-se uma comissão; sempre
2843   |   I Série - Número 72   |   20 de Abril de 2001 que se quer resolver uma dificuldade política, inventa-se um instituto e agora, pelos vistos, até uma fundação. O esclarecimento e inventário nacional é preciso para avaliar as regras que indiscutivelmente existem para melhorar.
O que não é legítimo é criar um Estado fora do Estado, privatizando funções ou evitando o controlo político e do cidadão sobre decisões que a todos tocam. O que não é legítimo é reforçar o peso da precariedade laboral nos quadros do próprio Estado, produto imediato do «regime empresarial» aplicado às instituições públicas.
E é aqui que chegamos ao impasse que este debate, agendado pelo PP, também evidencia.
O problema central a ele subjacente, no meu modesto entender, mas que a direita não está em condições de colocar, é o da inexorável degenerescência do conceito de serviço público, sob a lógica neoliberal de gestão do Estado.
A este propósito, não posso deixar de referir o «inverno inglês» deste ano. A Inglaterra tem sido o laboratório de um certo desmantelamento «privatista» dos serviços públicos e o palco de uma certa «cultura de gestão» que se expande a sectores cada vez mais alargados da administração pública. Os protagonistas desta política foram os conservadores da senhora Thatcher, melancólica vanguarda do ultraliberalismo europeu e inspiradores do Partido Popular, e posteriormente os novos trabalhistas de Tony Blair, musa do «governismo» socialista de hoje em dia.
Ora, a Inglaterra viveu este ano o inverno de todos os flagelos, com a crise da febre aftosa a seguir-se à da BSE, com o bloqueio de regiões inteiras, sob a neve e sem electricidade, com inundações e desastres ferroviários declaradamente decorrentes da degradação do serviço público.
A crise dos serviços públicos em Inglaterra evidencia os perigos do consenso «privatista» que a globalização neoliberal nos oferece. Essa degradação também se manifesta em Portugal, e a vários níveis: na falta de qualidade dos serviços e das grandes infra-estruturas; no crescimento da corrupção e da corrida clientelar suscitadas pela diluição da fronteira entre os sectores públicos e privados; na desorçamentação facilitada e na instalação do arbítrio no acesso à função pública, com a saída progressiva de cena da figura do concurso com que o Partido Socialista se tinha comprometido.
Tudo isto coloca no centro do debate político o problema geral da democratização do Estado. E ele depende de quatro factores essenciais, a meu ver, longe de estarem cumpridos: primeiro, transparência na prestação de contas dos eleitos e dos governantes; segundo, possibilidade de uma efectiva participação e fiscalização cidadã na vida pública; terceiro, funcionamento atempado da justiça, e, quarto, defesa, reforço e prestígio do serviço público e sua clara demarcação do privatismo neoliberal.
É preciso regressar a uma ética republicana do serviço público. É por aí que este Governo receia ir. É por aí que, à esquerda, é preciso repensar o Estado e o seu funcionamento.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, S.as e Srs. Deputados: Aquilo que hoje o Parlamento é chamado a debater é uma questão que nos parece central, porque o que está em jogo é a forma como o Estado se organiza, como produz e como é capaz de responder aos cidadãos. Portanto, em última análise, aquilo que está em jogo é a possibilidade de melhorar ou não a capacidade de servir as pessoas, em razão das quais o Estado se deve organizar, e o serviço público.
A questão que está subjacente a este debate não é nova; trata-se de uma questão velha em anos e que não surgiu agora só porque aparece um documento. Aliás, o documento, porventura, apareceu porque há um problema velho de anos, que tem uma história e um saldo de 328 institutos ou fundações cujas razões de existência e sustentação não são propriamente uma maior operacionalidade, não são, seguramente, uma maior flexibilidade, tal como não são uma melhor capacidade de resposta mas, sim, (e o próprio documento identifica) a tentativa de, em muitos dos casos, encontrar formas de fugir ao controlo democrático, de fugir ao rigor, de pagar melhor e de encontrar soluções que manifestamente estão carecidas de sustentação.
Parece-nos, pois, que este debate poderá ser útil perante aquilo que é a degradação dos serviços, a ausência de responsabilidade e o sentido do movimento na organização do Estado, que, ao invés de, modernamente, ser transversal e horizontal - o que é fundamental em áreas como as do ambiente, do ordenamento do território e de outros domínios que com eles fazem enlace -, aquilo que se verifica é uma tendência no sentido contrário, isto é, criar cada vez mais estruturas verticais que não dialogam entre si, que não são responsáveis e que, quando é preciso saber quem é quem, ficam de fora, deixando no vazio os cidadãos que deveriam servir.
Parece-me que seria interessante ouvir o Governo neste debate, começando agora, mas sobretudo ouvi-lo para, a partir daí, o questionar.
O documento que existe é um documento crítico, mas só faz sentido se tiver consequências práticas. Portanto, é sobre isto que gostaríamos de ouvir o Governo.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública.O Sr. Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública (Alberto Costa): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de começar por deixar expressa a ideia de que é um erro grave «diabolizar» os institutos públicos. Os institutos públicos são um instrumento gestionário de uma administração moderna e o facto de se ter feito um levantamento dos institutos públicos significa que o Governo quer agilizar, conhecer e avaliar como é que está organizada a Administração Pública.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Ainda não sabe?O Orador: - Por isso, qualquer tentativa imediatista, sem avaliação, feita à pressa, sem testar os impactos, os custos, as alterações, as regras que têm de ser alteradas, propondo a extinção de institutos é manifestamente uma atitude não séria e não rigorosa, que não serve o Estado democrático.
Fiquei, apesar de tudo, mais descansado, porque, como sabem, dos 330 institutos públicos fazem parte as universidades e os hospitais. E quando foi anunciado pelo CDS-PP que ia extinguir alguns institutos, em determinado momento, temi que pudesse vir a extinguir a Universidade de Coimbra, a Casa Pia de Lisboa,...
2844   |   I Série - Número 72   |   20 de Abril de 2001 O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Mais rapidamente era extinto o Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública!O Orador: - ... ou até o Instituto Português de Santo António em Roma, mas felizmente não chegaram a essa solução!Risos do PS.Por isso, há que ser rigoroso nesta matéria e conhecer a realidade, e é por isso também que a realidade na Administração Pública, infelizmente, tem sido pouco conhecida.
Só em 1996 é que soubemos o número de funcionários públicos com rigor, porque não o sabíamos até esta altura, e só agora é que sabemos com rigor o número de institutos públicos.
Nesta matéria, gostaria de deixar clara uma distinção que é fundamental: a distinção dos institutos públicos na terminologia conceptual dos nossos administrativistas, desde logo, Freitas do Amaral, que aponta no sentido de que os institutos públicos se dividem em estabelecimentos públicos e serviços personalizados. Os institutos públicos são, na totalidade, 330, em Portugal, os estabelecimentos públicos são 177 e os serviços personalizados são 131.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - E sabe quantos desses é que são úteis?O Orador: - É sobre estes serviços personalizados que se levantam algumas questões, no sentido de uniformizar as suas regras, e é isto que, naturalmente, o Governo pretende.
Portanto, nós não «diabolizamos» o contrato indivudual de trabalho nem o regime geral da função pública.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!O Orador: - Não há qualquer «diabolização» destas regras. O que pretendemos é a harmonização das regras nos diversos institutos, no sentido da sua sistematização. Queremos conhecer a realidade da administração indirecta, para a alterar, tal como queremos conhecer a realidade da administração directa. E queremos fazer uma avaliação séria.
Não é possível haver uma cultura da avaliação em que não seja feita uma cultura de auditoria, de fiscalização, de impacto das soluções e de soluções alternativas, como diz, aliás, aquele que pode ser uma boa referência para todos os Srs. Deputados, nomeadamente os que defendem a velocidade ultra-rápida. Diz o Sr. Prof. Freitas do Amaral, no seu último manual de direito administrativo: «Os serviços personalizados são os serviços de carácter administrativo a que a lei atribui personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira. Estes serviços são verdadeiramente departamentos do tipo direcção-geral, aos quais a lei dá personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira só para que desempenhem melhor as suas funções».
Os institutos públicos são, portanto, direcções-gerais agilizadas, e o que há que saber é se se adequam em nome não do «lápis azul» - que, aliás, já não existe - mas do serviço e do interesse público. Isso tem de ser aferido.
Nesse sentido - já fiz esta afirmação publicamente e não era obrigado a fazê-lo -, apesar de não ser matéria de reserva da Assembleia da República, iremos apresentar uma proposta de lei de autorização legislativa aqui, na Assembleia, para ser discutida, com toda a propriedade, com o decreto-lei de criação dos institutos anexos. E seguramente que a partir do projecto de lei-quadro, apresentado pelo Prof. Vital Moreira, iremos salvaguardar algumas regras que, para nós, são valores e referências essenciais. Isto é, reduzir a multiplicidade e a heterogeneidade dos regimes vigentes; tornar mais exigentes os requisitos materiais e procedimentais da criação de institutos públicos; aumentar a visibilidade e a transparência do universo dos institutos públicos; definir o estatuto e o regime de nomeação dos membros dos órgãos dirigentes; permitir um maior acompanhamento parlamentar da actividade dos institutos públicos. Ou seja, a nossa ideia é, fundamentalmente, fazer intervir mecanismos de rigor nos institutos públicos e na administração indirecta do Estado.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Deixando esta questão da administração indirecta do Estado e dos institutos públicos, gostaria também de aproveitar a oportunidade para falar no trabalho que está a ser feito na administração directa do Estado.
Dispomos de modelos de referência e de organização de gestão, datada de 1972, que veio substituir um esquema-tipo de organização ministerial, que também já tinha 37 anos. Queremos racionalizar os modelos de organização directa do Estado que hoje já se consubstanciam em 60 nomenclaturas diferentes.
Mais: queremos que a avaliação do funcionamento do Estado seja feita por regras escrutinadas e escrutináveis. Daí termos aprovado uma lei, publicada no dia 6 de Abril, sobre o sistema de fiscalização das inspecções do Estado, que são 20, reforçando as condições dessas inspecções.
Ao mesmo tempo, ultimamos e finalizamos a criação da Inspecção-Geral da Administração Pública, cujo diploma se encontra em fase de promulgação, no sentido de aferir o recrutamento público, a mobilidade no recrutamento e a qualidade do serviço público. Ou seja, é nosso objectivo, e tenho aqui um conjunto de conclusões que deixarei em texto apenso à minha intervenção, inovar o serviço público, reorganizar os modelos organizacionais da Administração Pública e reforçar os seus mecanismos inspectivos no sentido de termos uma administração mais ágil, mais eficaz, mais transparente e mais qualificada em termos daqueles que a servem.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Antes de dar a palavra aos Srs. Deputados Isabel Castro, Lino de Carvalho e Luís Marques Guedes, que se inscreveram para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Basílio Horta, para exercer o direito regimental de defesa da honra de bancada.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, a defesa da honra da bancada sustenta-se na afirmação que o Sr. Ministro fez no sentido de que a nossa atitude era pouco séria.
Sr. Ministro, nós consideramos que o Sr. Ministro teve uma atitude séria quando encarregou o Prof. Vital Moreira de fazer a análise dos institutos existentes. Nessa altura,
2845   |   I Série - Número 72   |   20 de Abril de 2001 teve verdadeiramente uma atitude séria. Porém, neste debate, desculpe que lhe diga com toda esta frontalidade, penso que não teve o mesmo grau de seriedade que a sua atitude inicial revelava. Isto porque trouxemos aqui as nossas preocupações baseadas no estudo que o senhor encomendou.
O Deputado Telmo Correia, e bem, distinguiu três tipos de institutos, numa linguagem extremamente interessante mas que é necessário repetir: os sólidos, que admitimos e não queremos extinguir porque entendemos que são úteis; os líquidos, que servem para «desnatar» e fugir ao controlo orçamental, que queremos extinguir porque pretendemos disciplina orçamental - já noutras sedes temos o mesmo problema com outras entidades -, e , depois, aquilo a que chamamos de gasosos, que são aqueles que não servem para nada, a não ser para os boys e para os friends, para usar uma terminologia de um filiado do Partido Socialista.
Nós apresentámos uma lista com os institutos que entendemos que podem ser extintos, a qual justificámos, e os que podem ser fundidos, por forma a poupar dinheiro ao Estado e a racionalizar a Administração Pública. Ora, era normal que se dissesse «vamos estudar, vamos ver se têm razão ou não», admitindo, porém, como boa, capaz e competente a atitude da nossa bancada. Quando vem aqui «sangrar sem saúde», como se estivéssemos a atacar um conceito que o Governo foi o primeiro a trazer aqui, revela pouca cultura democrática, uma má consciência e alguma preocupação quanto à transparência em relação à nossa intervenção.
Apresentámos esta lista de institutos, que pensamos que deve ser discutida e aceite, e o Governo entende o contrário. Então, vamos discutir! Agora, o Governo vai ou não extinguir institutos? Vai! O Governo entende ou não que a situação actual merece uma reforma imediata? Entende! Qual é, então, o problema de debater publicamente essa reforma? Qual é o problema de apresentar propostas, sugestões? A posição permanente que o Governo tem quando é confrontado com realidades, mesmo com aquelas que começa por criar, é dizer que não é uma atitude séria. É, Sr. Ministro! A nossa é uma atitude séria e a de V. Ex.a, desta vez, podia ser mais séria do que foi.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Ministro.O Sr. Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Basílio Horta, mantenho que a posição da sua bancada podia ter sido mais séria do que foi.Vozes do PS: - Exactamente!O Orador: - Não está em causa que se faça um debate profundo sobre a extinção de institutos. O que está em causa é que os senhores promovam e apresentem uma lista de extinção de institutos na qual querem liquidar tudo o que são institutos criados, como, por exemplo, os mais necessários e inovadores na área tecnológica da justiça, que é uma questão essencial para a modernização da justiça.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Não é necessário extinguir!O Orador: - Querem também extinguir um instituto fundamental de apoio às pequenas e médias empresas, e esta não é uma solução séria fazer esta proposta.Protestos do CDS-PP.Não é possível fazê-lo em 15 dias, com uma velocidade de corredor de Fórmula 1 que gripa ao chegar à meta, apesar de tudo. Não é possível extinguir elementos fundamentais para a modernidade na Administração Pública, na justiça e no apoio às pequenas e médias empresas sem fazer previamente, nesse caso concreto, um diagnóstico, uma avaliação rigorosa, uma apresentação de soluções alternativas,...O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Foi o que nós fizemos! Chamámos-lhes recomendações!O Orador: - ... estudos de impacto e o teste das soluções consequentes em relação a isso, num objectivo de mudança em função dos objectivos que o Governo tem para essas áreas.
Por isso, digo que esta não é a forma de apresentar uma solução séria.Vozes do CDS-PP: - É!O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa em relação à forma de condução dos trabalhos.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sr. Presidente, está quase a terminar o debate e ainda não chegou aos grupos parlamentares o tal cardápio que o Sr. Deputado Telmo Correia fez menção de entregar.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Eu já lhe respondo.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Vai responder a que título? Não lhe estou a fazer uma pergunta, estou apenas a interpelar a Mesa.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Não o vou interpelar, Sr. Deputado. Vou interpelar a Mesa, se o Sr. Presidente me der autorização.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, se não chegou - nalguns casos não chegou e noutros não foi lido, como pudemos concluir desta última intervenção do Sr. Ministro -, fá-lo-ei chegar imediatamente ao Sr. Presidente, a quem peço que mande fazer a sua distribuição.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Com certeza, Sr. Deputado.
Para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, tem a palavra a Sr. Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, gostaria de ver clarificadas algumas questões.
2846   |   I Série - Número 72   |   20 de Abril de 2001 Temos um documento que diz o que são os institutos, que define e delimita os territórios (quais são, quantos são, como funcionam). É uma informação importante, mas julgo ser também importante considerar aquilo que é a realidade. Ora, a realidade está no próprio relatório quando fala nos traços identificadores dos institutos e das razões que estão, em muitos dos casos, subjacentes à sua criação.
Chamo a atenção do Sr. Deputado que está a falar ao telemóvel para o desligar, uma vez que está a interferir com o sistema de som da Sala.
Faça o favor de continuar, Sr.a Deputada.A Oradora: - Verifica-se aqui um conjunto de características dos institutos - são constatações do relatório e não minhas, embora as subscreva -, tais como a ausência de justificação, a falta de consistência, a instabilidade nas soluções e o carácter irreversível.