21 DE MAIO DE 2021 141 a) Não se opor à concentração de empresas, quando considere que a operação, tal como foi notificada, ou na sequência de alterações introduzidas pela notificante, não é suscetível de criar entraves significativos à concorrência efetiva no mercado nacional ou numa parte substancial deste; b) Proibir a concentração de empresas, quando considere que a operação, tal como foi notificada, ou na sequência de alterações introduzidas pela notificante, é suscetível de criar entraves significativos à concorrência efetiva no mercado nacional ou numa parte substancial deste. 2 – Caso a concentração já se tenha realizado, a AdC, na decisão de proibição a que se refere a alínea b) do número anterior, ordena medidas adequadas ao restabelecimento da concorrência efetiva, nomeadamente a separação das empresas ou dos ativos agrupados, incluindo a reversão da operação, ou a cessação do controlo. 3 – À decisão referida na alínea a) do n.o 1 aplica-se, com as devidas adaptações, o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 50.o e no artigo 51.o 4 – Os negócios jurídicos realizados em desrespeito da alínea b) do n.o 1 ou do n.o 2 são nulos, sem prejuízo do disposto na alínea f) do n.o 1 do artigo 68.o 5 – A ausência de decisão no prazo a que se refere o n.o 1 do artigo anterior vale como decisão de não oposição à realização da operação de concentração. Artigo 54.o Audiência prévia 1 – As decisões a que se referem os artigos 50.o e 53.o são tomadas mediante audiência prévia da notificante e dos interessados identificados no n.o 1 do artigo 47.o 2 – As decisões ao abrigo do artigo 53.o são antecedidas de uma audiência prévia que terá lugar no prazo máximo de 75 dias úteis contados a partir da data de produção de efeitos da notificação a que se refere o artigo 45.o 3 – Na ausência de interessados que se tenham manifestado contra a realização da operação, a AdC pode dispensar a audiência prévia sempre que pretenda adotar uma decisão de não oposição sem imposição de condições. 4 – A realização da audiência prévia suspende a contagem dos prazos referidos no n.o 1 dos artigos 49.o e 52.o Artigo 55.o Articulação com autoridades reguladoras setoriais no âmbito do controlo de concentrações 1 – Sempre que uma concentração de empresas tenha incidência num mercado que seja objeto de regulação setorial, a AdC, antes de tomar uma decisão que ponha fim ao procedimento, solicita que a respetiva autoridade reguladora emita parecer sobre a operação notificada, fixando um prazo razoável para esse efeito. 2 – O prazo para a adoção de uma decisão que ponha termo ao procedimento suspende-se quando o parecer a emitir seja vinculativo. 3 – A suspensão prevista no número anterior inicia-se no primeiro dia útil seguinte ao do envio do pedido de parecer e termina no dia da sua receção pela AdC ou findo o prazo definido pela AdC nos termos do n.o 1. 4 – A não emissão de parecer vinculativo dentro do prazo estabelecido no n.o 1 do presente artigo não impede a AdC de tomar uma decisão que ponha fim ao procedimento. 5 – O disposto no n.o 1 não prejudica o exercício pelas autoridades reguladoras setoriais dos poderes que, no quadro das suas atribuições específicas, lhes sejam legalmente conferidos relativamente à concentração em causa. Artigo 56.o Procedimento oficioso 1 – Sem prejuízo do disposto na alínea f) do n.o 1 do artigo 68.o e na alínea b) do artigo 72.o, são objeto de