II SÉRIE-A — NÚMERO 9 40 quais o Governo apoiará anualmente as bandas de música, filarmónicas, escolas de música, tunas, fanfarras, ranchos folclóricos e outras agremiações culturais que se dediquem à atividade musical, constituídas em pessoas coletivas de direito privado sem fins lucrativos», como refere o seu artigo 1.o. O diploma foi regulamentado pelo Decreto-Lei n.o 128/2001, de 17 de abril, que estabelece as entidades beneficiárias, formas de apoio, candidaturas ao mesmo e entidades responsáveis pela verificação das candidaturas (delegações regionais da cultura e ao Instituto Português das Artes do Espetáculo), não tendo sido adaptada às regiões autónomas». No âmbito do enquadramento internacional, a legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-membros da união Europeia: Espanha e França. Relativamente à legislação espanhola, de acordo com a Nota Técnica, A Constituição Espanhola, no artigo 22o, reconhece o direito de associação. Este direito de associação encontra-se enquadrado no Código Civil Espanhol, no n.o 1 do artigo 35o, que reconhece personalidade jurídica às associações de interesse público reconhecidas pela Lei. O diploma remete para as Comunidades Autónomas (artigo 36.o), tanto para a declaração de utilidade pública, como para a aplicação dos benefícios estabelecidos nos respetivos ordenamentos jurídicos no caso de associações de carácter local. É a Ley Orgánica 1/2002, de 22 de marzo, reguladora del Derecho de Asociación, que regula a criação e funcionamento de associações, bem como as medidas de fomento e benefícios fiscais a que podem aceder. O artigo 10o deste diploma obriga as associações a inscreverem-se no correspondente Registo, para efeitos de publicidade. Com a aprovação do Real Decreto 949/2015, de 23 de octubre, por el que se aprueba el Reglamento del Registro Nacional de Asociaciones, são atualizadas as disposições necessárias ao referido registo, dispondo a Disposición adicional tercera, que a inscrição e publicidade de registo está sujeita ao pagamento prévio da taxa estabelecida na alínea b) do n.o 5 do art.o 35o da Ley 13/1996, de 30 de diciembre, de medidas fiscales, administrativas y de orden social, no montante de “5.000 pesetas” (30,05€). No respeitante à legislação francesa, é a centenária Loi du 1er juillet 1901 relative au contrat d'association, que regula o contrato de associação, permitindo desde 2011, através do aditamento do artigo 2o-bis pela Loi n° 2011-893 du 28 juillet 2011 pour le développement de l'alternance et la sécurisation des parcours professionnels, que os jovens de 16 anos possam constituir uma associação. O artigo 5o da Lei de 1901 obriga igualmente à publicitação em Jornal Oficial da criação da associação. Os apoios às associações culturais musicais encontram-se repartidos na ajuda à criação cultural, aos espetáculos de música ao vivo, e outros. Nesta última categoria estão os apoios fornecidos pelo Fonds pour la création musicale, criado pela Loi n.o 85-660 du 3 juillet 1985, relativa aux droits d'auteur et aux droits des artistes-interprètes, des producteurs de phonogrammes et de vidéogrammes et des entreprises de communication audiovisuelle (disponível a versão consolidada de agosto de 2018). 4. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Efetuada uma consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP) sobre iniciativas de matéria idêntica ou conexa, verificou-se que, neste momento, se encontra pendente sobre a mesma matéria a seguinte iniciativa: proposta de lei n.o 133/XIII/3.a – Altera o regime jurídico do associativismo jovem. 5. Consultas e contributos Nos termos do artigo 142.o do RAR e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição, o Presidente da Assembleia da República promoveu, a 9 de julho de 2018, a audição dos órgãos de governo próprios das regiões autónomas, não tendo ainda sido recebido qualquer parecer. 6. Apreciação das consequências da aprovação e dos encargos previsíveis da sua aplicação De acordo com informação constante na nota técnica, da eventual aprovação da presente iniciativa poderão resultar encargos.