1950II SÉRIE — NÚMERO 102da actual situação, requeiro à citada comissão e ao Governo que me seja remetida, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, informação circunstanciada sobre o processo de criação do Parque Nacional da Serra dos Candeeiros, e em particular sobre as medidas previstas para a superação das dificuldades que presentemente se verificam.Assembleia da República, 7 de Junho de 1982. — O Deputado do PCP, Joaquim Gomes.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:O preço do vinho está a degradar-se e, em particular, nos concelhos de Tomar, Torres Novas, Golegã e Alpiarça a colheita do ano passado encontra dificuldades de escoamento, pelo que aos produtores estão a ser oferecidos preços muitos baixos.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, me informe se está prevista uma intervenção no mercado por parte da Junta Nacional do Vinho.Assembleia da República, 7 de Junho de 1982. — O Deputado da ASD1, Magalhães Mota.RequerimentoEx.TM Sr. Presidente da Assembleia da República:O semanário O Jornal e, posteriormente, outros órgãos de comunicação social tornaram público que um avaliador teria exigido mais de 12 000 contos para dar parecer favorável à compra do Edifício Continental pelo Banco Nacional Ultramarino.Segundo a empresa, a operação de compra está demorada e um dos responsáveis da empresa terá afirmado (A Capital, p. 40, de 28 de Maio de 1982):O Govemo terá certamente as suas razões para justificar tal demora. Todavia começa esta empresa a pensar que não será alheia a tal demora a firme recusa de pagamento de lucros avultados de largos milhares de contos, que lhe foram abusiva e ilegitimamente exigidos.Dada a agravidade destas afirmações, requeiro ao Govemo, pelo Ministério das Finanças e do Plano (Direcçáo--Geral do Património), me informe em relação aos anos de 1980e 1981:a) Em quantos e quais processos de aquisição deimóveis houve lugar a parecer dos serviços;b) Qual foi, em cada caso. o tempo necessário àelaboração do parecer.Assembleia da República. 7 de Junho de 1982. — ■ O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.RequerimentoEx.">" Sr. Presidente da Assembleia da República:Apesar dos protestos da população da Praia da Areia Branca, estão em más condições de funcionamento, há mais de 2 anos, as máqunas de tratamento de esgotos.Assim, o parque de campismo e a praia encontram-se em deficientíssimas condições.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pela Secretaria de Estado do Turismo, e à Câmara Municipal da Lourinhã, me informem das medidas adoptadas e a adoptar para resolução desta situação.Assembleia da República, 7 de Junho de 1982. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.RequerimentoEx."» Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Govemo, pelo Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, me informe:a) Dos custos totais nos ano de 1980 e 1981 com acontratação de funcionários (exclusivamente para esse fim) para preenchimento e processamento dos questionários em função dos quais são atribuídos os subsídios de gasóleo;b) Do montante das infracções detectadas, em cadaum dos referidos anos e por região;c) Do número de técnicos:Exercendo exclusivamente funções de fiscalização em relação aos subsídios;Exercendo tal função fiscalizadora em acumulação com outras.Assembleia da República, 7 de Junho de 1982. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Em 3 do corrente, o Sr. Presidente do Conselho de Gerência da ANOP deu uma entrevista a um semanário (O Tempo, p. 29). em relação à qual se toma necessária uma inequívoca tomada de posição por parte do Governo que designou este conselho de gerência por meros critérios de solidariedade política.Assim, diz textualmente o presidente do conselho de gerência:Uma coisa é um govemo manter uma agência noticiosa e outra, necessariamente diferente, é um govemo sustentar um órgão difusor de notícias e comentários eminentemente políticos e altamente controversos.É ainda o presidente do conselho de gerência quem afirma que «esta dúvida me é posta por quantos a quem me dirijo para obter apoios na viabilização desta empresa, nomeadamente os nossos utentes».Parece assim poder deduzir-se que, pelo menos por parte de alguns a quem o presidente do conselho de gerência da ANOP se dirige, haverá quem pense que a ANOP é um «órgão difusor de notícias e comentários eminentemente políticos e altamente controversos», e que. é por isso. que a ANOP não dispõe de recursos suficientes.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro assim ao Govemo, pelo Secretário de Estado