26 DE ABRIL DE 2018 115 II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário   Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA Proposta de Lei n.o 113/XIII (3.a) foi apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa, previsto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). A iniciativa toma a forma de proposta de lei, nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, mostrando-se, assim, conforme com o disposto nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR. De igual modo, observa os requisitos formais relativos às propostas de lei, constantes das alíneas a), b) e c) do n.o 2 do artigo 124.o do RAR. Nos termos do n.o 3 do artigo 124.o do Regimento, as propostas de lei devem ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado. No caso vertente, tal não se terá justificado por se tratar da adequação do ordenamento jurídico interno à alteração introduzida ao Estatuto de Roma. A presente iniciativa respeita os limites à admissão da iniciativa, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, uma vez que não parece infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem jurídica. A proposta de lei deu entrada a 14 de março de 2018, tendo sido admitida e anunciada no dia 15 de março, data em que baixou, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a). Verificação do cumprimento da lei formulárioA Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, doravante designada como lei formulário, contém um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas, que são relevantes em caso de aprovação desta iniciativa e que, por isso, deverão ser tidas em conta no decurso do processo da especialidade na Comissão e quando da redação final. Assim, desde logo cumpre referir que a iniciativa sub judice contém uma exposição de motivos e obedece ao formulário das propostas de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 13.o da lei formulário e no n.o 2 do artigo 123.o do RAR, apresentando sucessivamente, após o articulado, a data de aprovação em Conselho de Ministros, 22 de fevereiro de 2018, e as assinaturas do Primeiro-Ministro, do Ministro dos Negócios Estrangeiros, da Ministra da Justiça e do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares. Parlamentares. A proposta de lei “tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto – Tipifica o crime de agressão, procedendo à segunda alteração à Lei n.o 31/2004, de 22 de julho, que adapta a legislação penal portuguesa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional” –, de acordo com o disposto n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, observando igualmente o disposto no n.o 1 do artigo 6.o da mesma lei, dado indicar o número de ordem da alteração introduzida. De facto, verifica-se que a Lei n.o 31/2004, de 22 de julho, sofreu uma primeira alteração pela Lei n.o 59/2007, de 4 de setembro, constituindo a presente, em caso de aprovação, a segunda. Sugere-se, contudo, a aproximação do título ao objeto: “Tipifica o crime de agressão, procedendo à segunda alteração à lei penal relativa às violações do direito internacional humanitário, aprovada em anexo à Lei n.o 31/2004, de 22 de julho, que adapta a legislação penal portuguesa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional”Em caso de aprovação, a iniciativa em apreço, revestindo a forma de lei, será objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário e, no que diz respeito à entrada em vigor, o artigo 5.o da proposta de lei determina que aquela ocorra no dia seguinte ao da sua publicação, mostrando-se em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei supra mencionada. Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário.