4 DE MARÇO DE 2020 69 Decreto-Lei n.o 366-A/97, de 20 de dezembro – Estabelece os princípios e as normas aplicáveis ao sistema de gestão de embalagens e resíduos de embalagens, entretanto revogado pelo Decreto-Lei n.o 152-D/2017, de 11 de dezembro15, que «Unifica o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos sujeitos ao princípio da responsabilidade alargada do produtor, transpondo as Diretivas 2015/720/UE, 2016/774/UE e 2017/2096/EU».A mais recente alteração da Diretiva Embalagens e Resíduos de Embalagens (versão consolidada)16 foi efetuada pela Diretiva (UE) 2018/852 do Parlamento Europeu e do Conselho de 30 de maio de 2018, queveio definir medidas atualizadas concebidas para prevenir a produção de resíduos de embalagens, e promover a reutilização, a reciclagem e as outras formas de valorização dos resíduos de embalagens, em vez da sua eliminação final, a fim de contribuir para a transição para uma economia circular. Estas alterações são aplicáveis desde 4 de julho de 2018, devendo ser transposta para a legislação dos países da União Europeia até 5 de julho de 2020. De acordo com a revisão de 2018, «as metas estabelecidas na Diretiva 94/62/CE relativas à valorização e à reciclagem de embalagens e resíduos de embalagens deverão ser alteradas aumentando a reciclagem dos resíduos de embalagens de modo a refletirem melhor a ambição da União de avançar rumo a uma economia circular».  Prazo Metasrelativas à valorização e à reciclagem de embalagens e resíduos de embalagens Diretiva (UE) 2018/852 31 dezembro 2025 65%, em peso, de todas as embalagens 50% – plástico – alumínio 25% madeira 70% – metais ferrosos – vidro 75% papel e cartão 31 dezembro 2030 70% das embalagens 55% plástico 60% alumínio 30% madeira 75% vidro  80% metais ferrosos 85% papel e cartão Impõe-se que os países da União Europeia incentivem o aumento da parte de embalagens reutilizáveis colocadas no mercado e de sistemas de reutilização das embalagens que não comprometam a segurança alimentar e assegurar que as embalagens colocadas no mercado cumprem os requisitos essenciais constantes do anexo II da diretiva: i) Limitar ao máximo o peso e o volume da embalagem para manter níveis de segurança, higiene e aceitação adequados para o consumidor; ii) Reduzir ao máximo a presença de substâncias ou matérias perigosas no material da embalagem e em qualquer dos seus componentes; iii) Projetar embalagens reutilizáveis ou valorizáveis. ***Diretiva plásticos de utilização única A Diretiva (UE) 2019/904 do Parlamento Europeu e do Conselho de 5 de junho de 2019, relativa à redução do impacto de determinados produtos de plástico no ambiente, contribui para a concretização do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável n.o 12 das Nações Unidas (ONU), que faz parte da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, adotada pela Assembleia Geral da ONU em 25 de setembro de 2015, ao promover as abordagens circulares que dão prioridade aos produtos reutilizáveis e aos sistemas de reutilização sustentáveis e não tóxicos em vez de produtos de utilização única, tendo primordialmente em vista a redução dos resíduos gerados.Os objetivos da diretiva são prevenir e reduzir o impacto de determinados produtos de plástico no ambiente, mais particularmente no meio aquático, e na saúde humana, bem como promover a transição para uma economia circular com modelos de negócio, produtos e materiais inovadores e sustentáveis, contribuindo                                                           15 Cujos artigos 87.o e 91.o foram alterados, respetivamente, pela Lei n.o41/2019, de 21 de junho e Lei n.o 69/2018, de 26 de dezembro (regulamentação pendente em atraso). 16Síntese da Diretiva 94/62/CE relativa a embalagens e resíduos de embalagens e da Diretiva (UE) 2018/852 que altera a Diretiva 94/62/CE relativa a embalagens e resíduos de embalagens.