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Portanto, pergunta-se: que outro inquérito é esse da Inspecção-Geral de Finanças? Quem é que o mandou fazer? E porquê? Será que o primeiro inquérito não interessa ao Governo e é preciso fazer um outro para obter algumas conclusões que, inesperadamente, não estejam no primeiro? O que é que passa? O Sr. Deputado citou o conhecimento de um inquérito publicado, o que, afinal, não se verifica, pois foi apenas entregue um inquérito sobre o caso do sangue, que nada tem a ver com esta questão.
O Sr. Deputado considera tendencioso um inquérito que não conhecemos - ou, pelo menos, um relato desse inquérito. O Sr. Deputado conhece já a existência de um segundo inquérito, que o próprio Sr. Primeiro-Ministro omite na carta que escreve ao secretário-geral do meu partido.
Que se passa, afinal, entre Primeiro-Ministro, Ministério de Saúde, bancada parlamentar do PSD? Onde é que está a divisão de poderes? Onde é que está a independência desta Câmara? Onde é que está a dignidade desta Câmara, quando a verdade é que os deputados do PSD têm acesso a documentos confidenciais que o Procurador Geral da República só conhece porque os exige e que esta Câmara, mesmo exigindo-os, não tem?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.  Aplausos do PS, do PCP e do CDS.
5 DE ABRIL DE 1989  2017O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Menezes.O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr. Deputado Narana Coissoró, tive oportunidade, antes de o senhor fazer a sua interpelação, de lhe dizer aqui, em voz baixa...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já tinha feito um apelo para não haver respostas sob a forma de interpelação a outras intervenções que foram feitas. O Sr. Deputado, neste momento, deve responder ao pedido de defesa da honra do Sr. Deputado António Guterres.Protestos do PSD.O Orador: - Sr. Presidente, protesto porque, na minha opinião, V. Ex.a está a ser parcial, pois permitiu que fossem feitas interpelações de âmbito mais que discutível e, agora, quando eu aproveito trinta segundos para responder ao Sr. Deputado António Guterres, não deixa que me refira ao Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não tem razão porque a Mesa foi condescendente com todas as bancadas...Protestos do PSD.... e até aceitou prolongamentos de tempo sem intervir. A Mesa fez há momentos um apelo a todas as bancadas, no sentido de não abusarem da figura da interpelação à Mesa. Fez ainda apelo para que, ao abrigo da mesma figura da interpelação, não estivessem a responder a intervenções feitas por outros deputados. Depois desse apelo, parece-me que é legítimo e lógico que a Mesa faça outro apelo ao Sr. Deputado para que use da palavra para o efeito que lhe foi concedida.O Orador: - Sr. Presidente, parto do pressuposto que V. Ex.a permite que me dirija ao Sr. Deputado Narana Coissoró.
Sr. Deputado, tive oportunidade de lhe dizer que não lhe respondia à pergunta, única e exclusivamente, porque foram muitas perguntas e eu, embora tendo inventariado as respostas a dar, passei à frente da resposta que lhe devia de dar, sem que isso tenha a ver com qualquer menos respeito que V. Ex.a me mereça. Porém, isso chocou-o, mas já o mesmo não sucedeu quando, há pouco tempo, a bancada do Partido Socialista tivesse posto em causa a idoneidade do presidente do vosso partido se tivesse ganho as eleições presidenciais.
Passo, agora, a responder ao Sr. Deputado António Guterres.
Sr. Deputado, os «pontos» aí do lado sopraram-lhe algumas das questões que lhe permitiram fazer as afirmações que acabou de produzir. Porém, reitero que o inquérito da Inspecção-Geral dos Serviços de Saúde foi comunicado a esta Assembleia e que foram aqui lidos grandes extractos pela Sr.a Ministra da Saúde, que o disponibilizou para todos os grupos parlamentares que o quisessem consultar. Mas mais: V. Ex.a que lê os jornais e os Srs. Deputados socialistas que fazem o mesmo com tanta atenção, ultimamente só lêem aquilo que lhes interessa, pois tem sido publicado e toda a gente sabe
que existem dois inquéritos da Inspecção-Geral de Saúde que não são de hoje, decorrendo um do processo iniciado na Procuradoria-Geral da República e o outro foi accionado pelo Ministério das Finanças, ao SUCH, já em Setembro do ano passado. Isso veio publicado em todos os jornais e toda a gente conhece. V. Ex.a não se preparou bem para este debate.
Reitero que o Grupo Parlamentar do PSD terá, como VV. Ex.as, todo o interesse em que esses inquéritos sejam remetidos, rapidamente, à Assembleia da República.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Fernando Gomes pediu a palavra para que efeito?O Sr. Fernando Gomes (PCP): - Para defesa da consideração, Sr. Presidente.Risos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Fernando Gomes (PCP): - Há algum problema, Srs. Deputados?!...
Sr. Deputado Luís Filipe Menezes, quando V. Ex.a vem aqui afirmar e reafirmar, com toda a comunicação social e público a assistir, que foi entregue a esta Câmara um inquérito, ou os resultados de um inquérito preliminar sobre estas questões, pergunto-me se o estará a fazer conscientemente ou se será por confusão - até a admito, pois as suas relações com o Ministério da Saúde são tantas que os papéis devem misturar-se. Por isso, ou o Sr. Deputado corrige o que acaba de dizer ou, então, terei que invocar - imagine quem?!
- a Sr.a Ministra da Saúde que, no dia 4 de Fevereiro de 1989, disse nesta Câmara: «Em relação às questões que me declarou, tenho a responder o seguinte: o ano passado essa questão foi aqui abordada a propósito de uma proposta de um inquérito parlamentar a essas questões e, na altura, disse que tinha enviado ao Sr. Procurador-Geral da República uma informação preliminar por pane da Inspecção dos Serviços de Saúde e não disse coisa alguma, como poderá estar recordado, sobre o conteúdo do que quer que fosse. Entendi que um processo destes, em averiguações, não devia ser objecto de revelação do que quer que seja do seu conteúdo antes de chegar ao fim.» E, mais adiante, disse, ainda, a Sr.a Ministra: «Portanto, enquanto o processo estiver em averiguações, continuo a entender que não deve ser dita coisíssima alguma sobre o respectivo conteúdo». É a Sr.a Ministra que vem dizer isto, aqui, aos deputados, em 4 de Fevereiro.O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Refugiou-se no processo do ano passado!O Orador: - Desculpe, Sr. Deputado, mas não. Ou V. Ex.a anda mal informado ou, efectivamente, teve um lapso gravíssimo. Repito: 4 de Fevereiro de 1989, PP. 1269 do Diário.
Agradeço, portanto, que o Sr. Deputado corrija a sua informação, senão estaremos perante uma desconsideração a esta Câmara, o que é um acto gravíssimo, como já foi sublinhado por outros deputados.Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!
2018   I SÉRIE - NÚMERO 91O Sr. Presidente: - Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Menezes.O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Respondo com muito prazer, Sr. Presidente. Aquele extracto que foi lido agora...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É parcial!... Risos do PS.O Orador: - É parcial, Sr. Deputado, e refere-se a afirmações da Sr.a Ministra da Saúde no Plenário, aquando do pedido de inquérito no ano passado.Risos do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado João Rui de Almeida tinha pedido a palavra para que efeito?
Peço aos Srs. Deputados que criem as condições necessárias para que possamos prosseguir na sessão.O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se é na realidade para interpelar a Mesa, tem V. Ex.a a palavra.O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Presidente, há cerca de um ano, eu próprio dirigi um requerimento ao Governo, mais concretamente ao Ministério da Saúde, a pedir o relatório do inquérito que a Inspecção-Geral de Saúde fez sobre esta matéria e porque, neste momento, ainda não tenho conhecimento da resposta, peço ao Sr. Presidente que me esclareça sobre este facto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa não pode dar a informação solicitada pelo Sr. Deputado João Rui de Almeida, dado não dispor de elementos.
Mais uma vez apelo para que se não abuse da figura da interpelação - e todas as bancadas estão a fazê-lo -, porque não desejaria, na verdade, recusar a palavra a mais pedidos e encerrar o debate.
Apelo, portanto, para que se dê por findo este debate. Penso que haverá outros momentos em que este mesmo assunto terá oportunidade de ser largamente debatido, como convém.
O Sr. Deputado Joaquim Marques tinha pedido a palavra para que efeito?O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - É a última interpelação à Mesa, Srs. Deputados. Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, queria protestar junto da Mesa pelo facto de ter sido dada a palavra ao Sr. Deputado João Rui de Almeida antes de me ter sido dada a mim, uma vez que me tinha inscrito antes. Este é o primeiro protesto que desejo fazer, porque, de facto, não é aceitável este tipo de comportamento por parte da Mesa.
Em segundo lugar, Sr. Presidente, porque assistimos nestes últimos quinze minutos à invocação, por várias vezes, da defesa da honra e da consideração, em intervenções que não tinham minimamente a ver com essa figura regimental.
Por outro lado, também assistimos a diversas interpelações à Mesa que, em boa verdade, não passavam de intervenções repetidas sobre o tema em discussão.
Peço desculpa, mas não posso deixar de afirmar que, de facto, houve, hoje, aqui, uma utilização claramente abusiva das figuras regimentais. Peço desculpa, ainda, quando a Mesa não consegue, efectivamente, moderar os Ímpetos de alguns Srs. Deputados que parece estarem extremamente preocupados com a iniciativa legislativa do Partido Social-Democrata.
Algo vai mal nos trabalhos desta Assembleia, Sr. Presidente.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, V. Ex.a incorreu precisamente nos mesmos defeitos de todos os outros Srs. Deputados.Risos.Srs. Deputados, peço para me ouvirem.
O Sr. Deputado teve um gesto que a Mesa interpretou como tendo sido de desacordo, levantando o Regimento no ar. Isso não foi interpretado como pedido de palavra e, por isso, a Mesa apresenta as suas desculpas por não ter dado a palavra antecipadamente.
A sua intervenção revelou-se, também, desnecessária, porque a Mesa já tinha referido que a maior parte das interpelações não estavam a obedecer à figura regimental. Era, portanto, desnecessária, também, a sua intervenção.
Srs. Deputados, dou por encerrado o período de antes de ordem do dia.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em discussão os Diários da Assembleia da República, I Série, n.os 46, 47, 48, 49, SÓ, 51, 52 e 53, respeitantes às reuniões plenárias de 2, 3, 7, 8, 9, 10, 16 e 17 de Março findo.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetidos a votação, foram aprovados por unanimidade.Srs. Deputados, vamos entrar na segunda parte do período da ordem do dia, com a discussão das Ratificações n.o 52/V (PCP) e 53/V (PS), relativas ao Decreto-Lei n.o 497/88, de 30 de Dezembro, que estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da Administração Pública.
Entretanto, vai ser lido um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.Foi lido. É o seguinte:Relatório e  parecer da Comissão de Regimento e MandatosEm reunião da Comissão de Regimento e Mandatos, realizada no dia 4 de Abril de 1989, pelas
5 DE ABRIL DE 1989  201915 horas, foram observadas as seguintes substituições de deputados:1 - Solicitadas pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS):Nuno Manuel Brederode Rodrigues dos Santos (Círculo Eleitoral de Lisboa), por Leonor Coutinho dos Santos. Esta substituição é pedida nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), para o período de 1 de abril corrente a 31 de Julho próximo, inclusive.
João António Gomes Proença (Círculo Eleitoral de Lisboa), por Edmundo Pedro. Esta substituição é pedida nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), para o período de l de Abril corrente a 25 de Junho próximo, inclusive.2 - Analisados os documentos pertinentes de que a comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem da precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitor ias.3 - Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.4 - Finalmente a comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O Presidente: João Domingos F. de Abreu Salgado (PSD); O Sr. Vice-Presidente: Alberto Marques de O. e Silva (PS); O Sr. Secretário: José Manuel de Melo A. Mendes (PCP) - Alexandre Azevedo Monteiro (PSD) - António Roleira Marinho (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Domingos da Silva e Sousa (PSD) - Fernando Monteiro do Amaral (PSD) - José Alberto Puig dos Santos Costa (PSD) - José Augusto Santos da S. Marques (PSD) - José Guilherme Pereira C. dos Reis (PSD) - José Manuel da Silva Torres (PSD) - Luís Filipe Garrido Pais de Sousa (PSD) - Manuel António Sá Fernandes (PSD) - Reinaldo Alberto Ramos Gomes (PSD) - Vasco Francisco Aguiar Miguel (PSD) - Mário Manuel Cal Brandão (PS) - José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Herculano da Silva Pombo M. Sequeira (PV).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Apolónia Teixeira.A Sr.a Apolónia Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP, ao chamar à ratificação o Decreto-Lei n.o 497/88 sobre «férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da Administração Pública», visa possibilitar a correcção de inúmeros artigos que põem em causa legítimos interesses e direitos adquiridos dos trabalhadores.
O diploma aprovado pelo Governo, além de conter numerosos aspectos prejudiciais aos trabalhadores, constitui no essencial um documento tecnicamente mal elaborado, sobre cujo conteúdo, ao contrário do referido no respectivo preâmbulo, as associações sindicais não foram ouvidas, de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.o 45-A/84. Importa ainda clarificar que as associações sindicais deram o seu parecer sobre um projecto de diploma de conteúdo diferente ao do decreto-lei em apreciação.
Ao pretender justificar o presente diploma com uma hipotética aproximação ao regime em vigor no sector empresarial, o Governo Cavaco Silva aprovou afinal um decreto-lei que contraria na essência tal desiderato, o que confirma o cada vez maior divórcio entre o Governo e os trabalhadores da Administração Pública.
Bastará lembrar a situação de estagnação e desvalorização das carreiras da Administração Pública, cujos Decreto-Lei n.os 248/85 e 265/88 não só não foram integralmente cumpridos como se provaram ineficazes, mantendo-se a situação de milhares de trabalhadores com dez e mais anos na mesma categoria por falta de vagas nos quadros ou a não abertura de concursos.
Nas negociações agora iniciadas, após uma luta persistente dos trabalhadores e das suas organizações sindicais, o Governo da maioria PSD terá que provar a vontade de resolver os diferendos que o opõem aos trabalhadores.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A instabilidade e precaridade do emprego alastram na Administração Pública. São cerca de 100 mil trabalhadores em situação de vínculo precário, contratados além do quadro, a prazo, tarefeiros, assalariados e outros.
A transferência, reafectação a outros serviços e a colocação como excedentes de milhares de trabalhadores, a pretexto da reestruturação dos serviços, configuram na prática um regime de mobilidade forçada. O recente exemplo do Ministério da Educação, ao intimar 61 trabalhadores da Direcção-Geral dos Equipamentos Educativos a abandonar o serviço, apenas com um dia de antecedência, colocando 33 trabalhadores noutros serviços e os restantes 28 em situações de excedentes, é bem elucidativo da actuação discricionária do actual Executivo.
Esta actuação, aliada à política de aumentos salariais exíguos e impostos, confirma a indiferença e o desprezo com que o Governo tem tratado os funcionários e agentes da Administração Pública.
Em 1988, a inflação atingiu 9,6% e o aumento decretado pelo Governo de 6,5% + 1,5% significou uma perda de 1,6% do salário real dos trabalhadores.
Para cúmulo, o Governo excluiu os contratados a prazo, tarefeiros e prestadores de serviços da aplicação da revisão salarial intercalar de 1,5%, em 1988.
Será que para o Governo PSD estes trabalhadores não são atingidos pela inflação?
2020   I SÉRIE - NÚMERO 58Em 1989, prevendo-se índices de inflação superiores ao do ano passado, - actualmente já atingiu os 12% - o Governo decide um aumento de apenas 8%, teimando na sua política fortemente redutora do poder de compra dos trabalhadores.
É à luz desta política que o Decreto-Lei n.o 497/88 tem de ser analisado, pelo que de mais gravoso impõe aos trabalhadores da Administração Pública.
Dos deputados da República depende a correspondente análise e a correcção das injustiças que o diploma veio criar.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Decreto-Lei n.o 497/88 cria situações de injustiça e instabilidade inadmissíveis numa administração que se pretende moderna e eficaz.
Ao definir o âmbito de aplicação deste diploma, o Governo deixa de fora todos os trabalhadores formalmente tratados como tarefeiros, o que significa uma clara violação da Constituição da República Portuguesa e da Convenção n.o 132 da OIT, ratificada pelo Governo português.
O disposto sobre o direito a férias difere do regime do sector privado quando define como requisito de aquisição do direito a prestação de mais de um ano de serviço. Esta norma contraria o estabelecido na Convenção n.o 132 da OIT, que fixa em 6 meses o limite máximo como requisito para aquisição do direito a férias anuais pagas.
O Governo, ao pretender regulamentar o direito à greve num diploma cuja autorização legislativa não abrangia esta matéria, fê-lo utilizando uma formulação de interpretação duvidosa. Esperamos que hoje, neste debate, o responsável governamental esclareça a intenção do legislador ao referir que «as faltas no exercício do direito à greve implicam a perda das remunerações correspondentes aos dias de ausência e não contam para efeitos de antiguidade».
Ora, é sabido que o regime dos efeitos da greve está definido no artigo 7.o da lei da greve e que esse regime não é, nem pode ser, o de considerar a existência de faltas por greve. O que há é a suspensão das relações emergentes do contrato de trabalho, nos termos referidos no já citado artigo 7.o da lei da greve. Assim, e por isto mesmo, toda esta questão deve ser convenientemente esclarecida no texto do decreto-lei, por forma a que não subsistam quaisquer dúvidas sobre o integral respeito das normas constitucionais da garantia do direito à greve.
O Governo, ao impor o desconto do vencimento de exercício nos primeiros 30 dias de doença, demite-se das suas responsabilidades e penaliza os trabalhadores no período em que são mais vulneráveis e carentes dos meios necessários à protecção na doença.
Ao reduzir o número de faltas por conta do período de férias (o antigo artigo 4.o) de duas para uma, o Governo limita o âmbito da sua concessão e põe em causa um direito adquirido há mais de 50 anos.
O Governo reforça o poder discricionário das chefias e abre a porta a eventuais medidas de carácter persecutório sobre os trabalhadores, conferindo poderes à chefia para que sempre que considere o comportamento do funcionário ou agente indiciador de perturbação física ou psíquica possa mandá-la submeter a uma junta médica com carácter urgente. É deste modo que o Governo pretende salvaguardar os direitos dos trabalhadores portadores de deficiência, consagrados na lei recentemente aprovada por unanimidade nesta Assembleia?
E quanto aos trabalhadores providos por nomeação ou por contrato, que segurança lhes garante em situação de doença prolongada o Governo de Cavaco Silva? Aos primeiros, se reunirem condições de aposentação - aposenta-os! De contrário, passa-os compulsivamente à situação de licença sem vencimento de longa duração!
Aos outros, vai ainda mais longe: rescinde-lhes o contrato!
É este o conceito de justiça social do Governo Cavaco Silva!
Poderíamos analisar e aprofundar outros artigos que consideramos de tratamento discriminatório, nomeadamente a perda de regalias dos trabalhadores estudantes, bolseiros ou equiparados, bem como a ausência de normas transitórias na aplicação do presente diploma.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste sentido, o Grupo Parlamentar do PCP já apresentou um conjunto de propostas que visam fundamentalmente: abranger todos os trabalhadores da Administração Pública, sem excepção; garantir o direito à protecção na situação de faltas por doença a todos os trabalhadores; salvaguardar os direitos há muito adquiridos e melhorar significativamente o texto de um diploma que se pretende sério e eficaz, contributo válido para uma tão desejada reforma da Administração Pública.
Este é o contributo do Grupo Parlamentar do PCP. Que o vosso permita, Srs. Deputados, que em sede de especialidade se introduzam neste diploma as melhorias que se impõem e que há muito os trabalhadores reivindicam.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontra-se na Galeria 3 uma delegação de jovens dirigentes das Associações das Faculdades de Direito da Comunidade Económica Europeia.Aplausos gerais.Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Marques.O Sr. Joaquim Marques (PSD): - O discurso da Sr.a Deputada Apolónia Teixeira foi, fundamentalmente, muito mais virado para questões que não têm nada a ver com o decreto-lei que está em apreciação, repetindo os chavões a que nos habituaram desde sempre e que sabemos quais são.O Sr. Cláudio Percheiro (PCP): - Essa é boa!O Orador: - Portanto, também não nos admiramos desse tipo de afirmações genéricas que, por muito repetidas que sejam, pode pensar-se que alguns venham a julgar, por sua vez, que se trata da verdade.
Relativamente à questão da ratificação do Decreto-Lei n.o 497/88, é pena que o Partido Comunista só agora nos tenha distribuído as suas propostas de alteração - que são muitas. Porventura, seria um decreto-lei novo aquilo que resultaria da eventual aprovação das propostas de alteração apresentadas pelo Partido Comunista Português.
Uma das questões que me parece ser importante diz respeito à consequência das faltas dadas pelo exercício do direito à greve. Creio que se ler com um pouco de
5 DE ABRIL DE 1919   2021atenção o n.o 4 do artigo 67.o do decreto-lei em apreciação, embora tenha uma redacção pouco feliz, diz que as faltas dadas no exercido do direito à greve não têm qualquer espécie de consequência na antiguidade do trabalhador, não contam na diminuição da antiguidade dos trabalhadores.
Creio que os Srs. Deputados do Partido Comunista têm contactos com organizações sindicais - nós também as temos - e, nesse sentido, devo dizer-lhe que já há cerca de dois meses foi entregue aos sindicatos representativos dos trabalhadores da função pública uma redacção diferente para esta norma, de forma a esclarecer qualquer tipo de dúvidas.
Portanto, o Governo, nessa proposta de rectificação do decreto-lei respeitante a esta disposição, diz claramente que as faltas dadas pelo exercício do direito à greve não descontam para efeitos de antiguidade na carreira profissional do trabalhador.
Creio que esta questão estará perfeitamente esclarecida se isto for lido com um bocado de cuidado e não for lido com uma «pedra no sapato» - o que normalmente o Partido Comunista Português faz relativamente a todos os diplomas do Governo. Se for lido com boa intenção verifica-se que, mesmo na redacção do actual decreto-lei, o direito à greve e as consequências do exercício do direito à greve não estão em causa. Desta redacção não se podem tirar as consequências que os senhores tiram.
A Sr.a Deputada diz que os trabalhadores não têm férias respeitantes ao ano em que são admitidos. Isso não é verdade! O artigo 3.o deste diploma diz claramente que «sem prejuízo do disposto no n.o 1 do artigo anterior, quando o início de funções ocorra até 15 de Junho, o funcionário ou agente pode gozar antecipadamente, nesse ano civil, onze dias úteis seguidos de férias, após seis meses de serviço efectivo».O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Apolónia Teixeira.A Sr.» Apolónia Teixeira (PCP): - Sr. Deputado Joaquim Marques, V. Ex.a não rebateu qualquer das minhas afirmações que aqui fiz. Pretendi fazer uma análise, se bem que muito resumida, da situação dos trabalhadores da Administração Pública. Gostaria que o Sr. Deputado tivesse entrado no debate e defendesse, por exemplo, o aumento salarial verificado e outros aspectos.O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Não é isso que está em causa!A Oradora: - Aliás, o Sr. Deputado não rebateu as questões que eu analisei!Quanto à questão que coloca sobre o artigo 67.o e o texto do n.o 4, lembro ao Sr. Deputado que o Grupo Parlamentar do PCP propôs a ratificação deste diploma exactamente por que, para além de outros aspectos, a própria redacção dos articulados não estava perfeitamente perceptível, era de percepção duvidosa. Esse esclarecimento que acabou de fazer apenas prova que o decreto tem de ser alterado para que essas questões fiquem claras. A este propósito lembro o Sr. Deputado Joaquim Marques que o texto do n.o 4 do artigo 67.o, que aqui está transcrito, é exactamente igual ao texto do n.o 2 do artigo 71.o relativo a faltas injustificadas.
Convido o Sr. Deputado Joaquim Marques a ler e verificará que a formulação feita é exactamente idêntica.
Quanto à questão que coloquei relativamente aos tarefeiros, portanto, dos trabalhadores com vínculo precário à Administração Pública, lamento que o Sr. Deputado Joaquim Marques não tenha entrado num debate sério sobre esta matéria. Logo no princípio, coloquei a questão do âmbito da aplicação deste diploma que exclui do regime jurídico das férias, faltas e licenças os trabalhadores com vínculo precário à função pública, nomeadamente os tarefeiros. Consideramos que é uma questão de fundo e que deve ser assumida por todos os deputados desta Casa e deve ser convenientemente corrigida.
Coloquei outras questões a que o Sr. Deputado também não deu resposta ou não questionou.O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Mas eu fiz pedidos de esclarecimento!A Oradora: - Quais foram então as perguntas?O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Osório Gomes.O Sr. Osório Gomes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista requereu a ratificação do Decreto-Lei n.o 497/88, de 30 de Dezembro, só distribuído em 26 de Janeiro de 1989, que «Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da Administração Pública».
Com a revisão do regime de férias, faltas e licenças na Administração Pública esperava o Partido Socialista e também o País que fosse dada satisfação a três grandes objectivos:
1 - Criar condições de motivação dos trabalhadores do sector que tanto têm sido sacrificados em termos salariais, introduzindo ao mesmo tempo melhores condições de gestão dos serviços e de flexibilização dos horários.
2 - Caminhar progressivamente no sentido de uniformização das condições de trabalho na Administração Pública com as vigentes no sector privado, e também no sector empresarial do Estado, sobretudo numa área em que o caminho é o mais fácil face à existência de uma lei geral para o sector que é o Decreto-Lei n.o 874/76, de 28 de Dezembro.
3 - Eliminar muita legislação dispersa, que tornava o regime caótico e que permita uma situação discricionária dos serviços.
Ora, nada disto acontece neste diploma do Governo.
Por um lado, por que o diploma veio trazer uma insatisfação generalizada nos trabalhadores, pois que, ao contrário duma melhoria do actual sistema, vem retirar direitos e regalias há muito adquiridos pelos trabalhadores e introduz um sistema repressivo e que deixa tudo nas mãos das chefias que, não podemos ignorá-lo, são da escolha política do Governo.
Não procura a aproximação com o sistema do sector privado, afastando-se mesmo em áreas fundamentais como a do controlo na doença.
Apesar de eliminar grande parte da legislação dispersa, apresenta uma formulação de tal modo deficiente - autenticamente um diploma feito «em cima do joelho» - que obriga agora a fazerem-se remendos em
2022I SÉRIE - NÚMERO 58cima de remendos. Só assim se justifica a saída de uma circular interpretativa da Direcção-Geral da Administração Pública e da necessidade de uma rectificação do diploma publicado no Diário da República.
Não se diga que estas interpretações e rectificações não abrangem pontos fundamentais, tais como: a data de entrada em vigor, por o diploma aparecer com uma data 26 dias antes da sua distribuição; o modo de cálculo de férias para os trabalhadores que prestam serviço ao sábado, por ter sido alterada, no decorrer da própria reunião do Conselho de Ministros, a contagem das férias para dias úteis, o que obrigou a grandes correcções no texto do diploma, que nem sequer foram devidamente ponderadas; a contagem do período de férias para os trabalhadores que já tivessem gozado algum período em 1989; a apresentação a junta médica e a inclusão dos trabalhadores da administração regional.
E, incongruência das incongruências, pretende-se agora, por via da rectificação, eliminar uma clara ilegalidade deste diploma.O facto de no seu artigo 67.o, n.o 4, se dispor que as faltas por greve descontam para efeitos de antiguidade, ao contrário do que dispõe a lei da greve aprovada por esta Assembleia, que diz expressamente no n.o 3 do seu artigo 7.o: «O período de suspensão não pode prejudicar a antiguidade e os efeitos dela decorrentes, nomeadamente no que respeita à contagem de tempo de serviço».
Em conclusão, no seu afã de destruir, o Governo não respeita a lei nem respeita os trabalhadores.
Esse desrespeito pelos trabalhadores é bem vincado pelo que se passou em termos de negociação com as organizações sindicais. Foram discutidas com estas cinco versões diferentes do projecto, sucessivamente melhoradas, na perspectiva de um acordo, tendo inclusivamente em vista uma ligeira compensação aos insuficientes aumentos salariais em 1988. Tal levou a um acordo, na generalidade, salvo no que respeita ao controlo da doença, em que o Governo se mostrou incapaz de apresentar uma proposta final.
Mas o Governo, em Conselho de Ministros, desrespeitou tudo isto, alterando e aprovando um projecto muito pior do que tinha discutido com as organizações sindicais. Este é um comportamento que põe em causa os mais elementares deveres em termos de diálogo social e desrespeita a lei da negociação para o sector (Decreto--Lei n.o 45-A/84).
Não nos venham dizer que tal diploma estabelece que os acordos obtidos assumem a forma duma recomendação, pois os mesmos só fazem sentido se for preservado o equilíbrio geral obtido na negociação. Alterar sistematicamente, para pior, significa um comportamento antinegocial a que já estamos, de certa maneira, habituados por parte deste Governo, que nem sequer respeita acordos imperativos, como já vimos aqui no caso da fixação do horário de trabalho de 40 horas para os trabalhadores da administração central, regional e local.
É isto que leva o Partido Socialista a pedir a ratificação deste diploma. Mas mais do que a denúncia concreta deste comportamento do Governo, interessa-nos procurar, no quadro desta Assembleia, corrigir os erros e fazer justiça aos trabalhadores. É neste quadro que propomos o que adiante exponho.
Pensamos que se deve regressar ao sistema dos 30 dias de férias ou de 24 dias úteis, retomando assim direitos já adquiridos pelos trabalhadores. Ou não é verdade que os trabalhadores gozavam normalmente 4 semanas de férias, ou seja, 20 dias úteis, deixando 4 dias úteis para gozar interpoladamente ou por via do artigo 4.o? Não se diga que tal se afasta da lei geral, porque esta fala em dias consecutivos. Mas deverá ser uma preocupação geral no avançar no sentido das 5 semanas de férias, como se passa na maioria dos países europeus.
Por outro lado, se se fixam dias úteis, adoptando os princípios da Convenção n.o 132 da OIT, porque é que a inovação dos 5 dias, quando as férias são em época baixa, não são também fixados como dias úteis?
Será ainda de referir que, assistindo-se no sector privado, e mesmo a nível internacional, ao alargamento dos períodos mínimos de férias por acordo das partes, quer como elemento-chave de uma desejável melhoria da qualidade de vida, quer como elemento incentivador da criação de postos de trabalho é, no mínimo, estranhos que, ao arrepio da tendência, no País e no estrangeiro, o Governo venha legislar no sentido de reduzir o número possível de dias de férias.
Julgamos que se deve alterar radicalmente o sistema de controlo na doença estabelecido no diploma, já que este introduz várias soluções aberrantes, que panem sistematicamente do princípio de suspeita, quer do trabalhador, quer da classe médica, e que, ao mesmo tempo, incentiva as doenças prolongadas por fazer o desconto do vencimento do exercício nos primeiros 30 dias, salvo autorização em contrário das chefias.
O estatuído no artigo da lei vem penalizar, ao contrário do anterior regime, as doenças de curta duração, privilegiando as doenças prolongadas.
Queremos alterar o disposto relativamente a uma regalia há muito existente na administração, os célebres artigos 4.o, que o Governo altera para pior, reduzindo o seu número e proibindo a sua utilização às 2.o e às 6.o feiras. Porquê esta perseguição, se o gozo destes artigos está sujeito à ponderação da conveniência para o serviço?
É de eliminar a perseguição à actividade sindical, bem traduzida na atitude mesquinha do desconto do subsídio de refeição para os dirigentes sindicais.
Deve também ser eliminado o absurdo de as licenças sem vencimento de 90 dias descontarem para a antiguidade e de as superiores a um ano não descontarem.
Julgamos ainda ser de eliminar a quádrupla penalização das faltas injustificadas que, para além da eventual sanção disciplinar, descontam no vencimento, nas férias, no subsídio de férias e na antiguidade, ao contrário do que dispõem os artigos 27.o e 28.o da lei geral.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao apresentar este pedido de ratificação, o Partido Socialista espera o apoio da Assembleia para poder corrigir os erros do Governo e fazer justiça aos trabalhadores, através de propostas concretas que apresentaremos em sede própria.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Valdemar Alves.
5 DE ABRIL DE 1989  2023O Sr. Valdemar Alves (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se me fosse permitido imitar o estilo literário de um ilustre deputado do Partido Socialista diria:
Numa humilde mas bela aldeia situada no sopé das montanhas beiras viviam dois lavradores. De grandes amigos que foram, se transformaram em tão grandes rivais, consequência de rixas da juventude.
Possuía cada qual um pomar que um simples carreiro separava. Um lavrador, porque diligente e zeloso, arava, podava, tratava com carinho o seu pomar. O outro, nem tanto! E se as diferenças eram escassas no Inverno, eram significativas no fim do Verão. Fartos e bons eram os frutos do lavrador diligente. Raros e fracos, os do outro.
Este, roído de ciúme, apanha, às escondidas, uma maçã - se quiserem pode ser uma laranja - no pomar do vizinho.Risos.Vozes do PS: - Mais?!...O Orador: - Naquela tarde, no meio dos seus amigos - cada lavrador tinha o seu grupo de amigos - que à hora da sesta costumavam reunir-se no largo da aldeia, tirando a maçã do bolso da jaqueta clamava o lavrador menos diligente:
- Olhai esta maçã. Vede como tem defeitos... esta mancha aqui, e esta... e mais esta... Afinal, onde estão os tão apregoados bons resultados do nosso vizinho?
E fazendo alarde dos conhecimentos agrícolas adquiridos num velho almanaque «O Seringador», perorava, esgrimia argumentos e concluía fazendo público pedido de ratificação das suas ideias.
Peço, Sr. Presidente e Srs. Deputados, com a vénia devida, desculpa desta minha tentativa aligeirada de fazer um pouco de humor. Este Parlamento é sério e continuará a ser sério. Mas não terá de ser necessariamente carrancudo e antipático...
Bem, ao começar a analisar o pedido de ratificação ao Decreto-Lei n.o 497/88, de 30 de Dezembro, solicitado pelo Partido Comunista e pelo Partido Socialista, interroguei-me sobre os motivos que o teriam justificado.
Terão sido os protestos do funcionalismo público que, em onda avassaladora, alastraram pelos caminhos do nosso país?
Confesso que não dei por tal. Sou funcionário público, lido com eles e não dei fé desse generalizado descontentamento. A não ser que o Partido Socialista e Partido Comunista se tenham transformado num grande e velho muro das lamentações. Não queríamos que tal acontecesse, pois não desejamos uma Oposição tão sofredora das dores alheias!...Risos.Passei, então, à análise comparativa do Decreto-Lei n.o 497/88 e toda a legislação anterior sobre a mesma matéria. Foram várias horas. Consultei mais de oito dezenas de diplomas de vária força legal publicados desde 1913 até hoje. Tentei honestamente encontrar as maleitas de que pudesse enfermar a actual legislação. Não as encontrei, pelos menos em quantidade tal que justificassem este pedido de ratificação. E porque o tempo de que disponho é escasso, vou ser sintético na apreciação.
Das virtudes do Decreto-Lei n.o 497/88, se outras não tivesse, bastaria referir a que resulta do facto de reunir num só texto toda a legislação anárquica, avulsa e desactualizada, com as consequentes dificuldades de articulação e interpretação. Em regra, quem sofria os malefícios resultantes das burocracias, das divergentes aplicações eram os funcionários. Este diploma codifica e moderniza o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da Administração Pública, como se impunha e reclamava. Sistematizando-o, simplifica-o. Aperfeiçoando-o, clarifica-o. Beneficiando os funcionários e agentes, beneficia os serviços na sua gestão e funcionamento.
Todavia, na minha análise procurei sobretudo, encontrar-lhe os defeitos. Não para satisfação da Oposição, mas como contributo positivo para o Governo.
Pouco foi o que encontrei susceptível de reticências. Mesmo assim, admito que as posições tomadas têm justificações plausíveis. Vejamos então.
No artigo 2.o diz-se que o período de férias é de 22 dias úteis, em cada ano civil. Ò Decreto-Lei n.o 49 031, de Maio de 1969, falava em 30 dias englobando assim, os dias ditos não úteis, o que feitas as contas representa a mesma duração, salvo os malabarismos que se faziam com as interrupções à sexta-feira e recomeço às segundas. Mas o decreto-lei actual vai mais longe (artigo 7.o), concedendo um período complementar de cinco dias de férias, no ano imediatamente a seguir, ao funcionário que goze a totalidade das férias a que tem direito de l de Janeiro a 31 de Maio e ou de 1 de Outubro a 31 de Dezembro. Não há aqui, pois, um prejuízo, mas um benefício.
Quanto ao artigo 27.o, verifica-se aqui haver alterações. Primeiro, é a perda de vencimento de exercício apenas nos primeiros 30 dias de ausência, em cada ano civil, quando na lei anterior isso se verificava a partir do 31.o dia (ver § 4.o do artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 19 478). Mas, mesmo neste caso, o abono do vencimento perdido é recuperável nos termos do n.o 4. O que quer dizer que esta medida tem tão-só um efeito dissuasor para aqueles casos de recurso abusivo ao atestado médico.
Segundo, o desconto na antiguidade na carreira das faltas por doença quando ultrapassem os 30 dias por ano civil. Mas a diferença também aqui é sensível para melhor. Pois enquanto na actual legislação apenas desconta para a antiguidade na carreira, na legislação anterior (n.o 1 da alínea b), do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 90/72, de 18 de Marco) essas mesmas faltas seriam descontadas na antiguidades pessoal, isto é, na função pública, no quadro, na categoria e na carreira, se e quando, adicionadas a todas as outras que o funcionário haja dado durante o ano, ultrapassas o número de trinta (ver parecer da Procuradoria-Geral da República constante do Processo n.o 165/82 e homologado por Despacho n.o 5/84, do Primeiro-Ministro).
Artigo 31.o A verificação domiciliária da doença passa a ser paga sempre pelos serviços oficiais competentes, ao contrário do que acontecia quando o funcionário residia fora do conselho em que prestava serviço (ver § único do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 36 764, de 23 de Fevereiro de 1984).
Artigo 36.o As juntas médicas podem justificar faltas por doença por períodos sucessivos de 30 dias até ao limite de 18 meses. Quando se trata de doença incapacitante que exija tratamento oneroso e prolongado é permitido (artigo 48.o) o prolongamento por mais 18 meses.
2024  I SÉRIE - NÚMERO 58Esta disposição melhora o estabelecido no Decreto-Lei n.o 88/75, de 27 de Fevereiro, em que o prazo era de 12 meses, susceptível de ser prolongado por mais seis meses.
Artigo 49.o, n.o 2. Parece-me positiva esta disposição ao alargar de um para três anos o prazo pelo qual se podem prolongar as falatas por acidentes em serviço ou doença profissional.
Artigo 65. o Concede o direito ao funcionário ou agente de faltar um dia por mês, por conta do período de férias. Este artigo que substitui o famigerado artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 19 478, de 18 de Março de 1931, deve ser ainda articulado e complementado com o artigo 68.o do diploma agora em apreço e que permite ao funcionário faltar excepcionalmente mais seis dias em cada ano civil.
Deve notar-se contudo, que estes dois artigos concedem um direito, enquanto o antigo artigo 4.o concedia apenas uma probabilidade, pois fazia depender o seu gozo de prévia autorização escrita. Igualmente eram descontadas nas férias ou no vencimento, e até na antiguidade em certas circunstâncias. Embora em termos práticos se possa dizer haver aqui uma redução de regalias, que não de direitos, ela é mais que compensada por outros benefícios dados pela nova lei, evitando o uso e abuso exagerado que se fazia desse preceito, que é do conhecimento público.
Por tudo isto, e o muito mais que se poderia acrescentar, se o tempo disponível o permitisse, pensamos que o decreto-lei em apreciação é globalmente positivo e não merece a contestação da maioria dos funcionários públicos que, felizmente, são cumpridores dos seus deveres para com a comunidade que servem.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Cláudio Percheiro, Torres Couto e Osório Gomes.
Informo a Câmara dos tempos disponíveis neste momento. O PSD dispõe de três minutos, o PS dispõe de seis minutos e o PCP dispõe de 6 minutos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Percheiro.O Sr. Cláudio Percheiro (PCP): - Sr. Deputado Valdemar Alves, V. Ex.a disse que consultou uma enorme quantidade de diplomas e que os comparou com o novo diploma do Governo e que não encontrou diferenças. Com certeza que o Sr. Deputado não leu o diploma, com certeza que não foi o Sr. Deputado que no seu grupo parlamentar recebeu a organizações sindicais que entregaram pessoalmente a todos os grupos parlamentares documentos em que protestam e reclamam por o Governo não lhes ter dado ouvidos e não ter contemplado nenhuma das propostas que fizeram ao Governo.
Sr. Deputado, pode explicar-se por que razão é que neste diploma, que estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da Administração Pública, se deixam de foram 100 mil trabalhadores que têm um vínculo precário? Será que o Sr. Deputado também partilha da ideia do Governo de que esses trabalhadores não têm direito a gozar férias? Que não têm os mesmos direitos que os outros trabalhadores têm? O Sr. Deputado sabe perfeitamente que esses trabalhadores estão sujeitos ao regime de subordinação hierárquica com todas as consequências e que, portanto, deveriam ter todos os direitos inerentes aos outros funcionários e agentes.
Parece que o Sr. Deputado não leu a maior parte dos artigos que se encontram neste texto.
Por acaso o Sr. Deputado verificou os poderes discricionários que o Governo entrega às chefias para saber se o trabalhador está apto física ou psiquicamente para trabalhar? V. Ex.a sabe que se esse trabalhador estive no lugar por nomeação ele tem duas soluções: ou aceita ir para a aposentação, no caso de reunir condições; ou, se não as reunir, vai para licença sem vencimento de longa duração. Àqueles que não são nomeados mas que são providos, o Governo faz-lhes pior: atira-os directamente para a rua. Isto é um exemplo, mas temos mais.
O que é que faz o Governo em relação à protecção na doença? Com certeza que o Sr. Deputado leu que o Governo propõe que nos primeiros 30 dias em que os trabalhadores estejam doentes têm de descontar o seu vencimento e a partir daí até 18 meses, de acordo com o parecer da junta médica, não descontam. Tem alguma lógica que um trabalhador, quando efectivamente necessita de auxílio financeiro, porque está doente, lhe seja descontado um sexto no vencimento de exercício? O Sr. Deputado acha que este procedimento é correcto? Porquê este tratamento diferenciado?
O senhor concorda que este diploma retire direitos adquiridos pelos trabalhadores ao longo de mais de 50 anos, como o de poderem faltar dois dias por mês (os célebres artigos 4.o). É que essas faltas eram descontadas nas férias a que o trabalhador tinha direito durante o ano.
Mas mais grave ainda! O Governo dá às chefias a possibilidade de considerar ou não a ausência desse trabalhador. De facto, isto é uma ingerência na decisão do trabalhador, que, afinal, este Governo faz a todo o momento e em todas as matérias que dizem respeito à função pública. Aliás, já estamos habituados a este tratamento.
O Sr. Secretário de Estado do Orçamento vem para aqui, afinal, gozar connosco, mas parece que estamos a falar sobre matérias importantes de interesse para os trabalhadores, de matérias que têm em vista a reforma da Administração Pública que deve ser feita, mas este Governo não assume as suas responsabilidades.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Valdemar Alves, havendo mais oradores inscritos para pedidos de esclarecimento, V. Ex.a deseja responder já ou no fim?O Sr. Valdemar Alves (PSD): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Torres Couto.O Sr. Torres Conto (PS): - Sr. Deputado Valdemar Alves, antes de mais nada, peco-lhe as minhas desculpas, pois quando no seu discurso inicial nos quis brindar com laranjas tive um aparte pouco apropriado. Mas, de facto, como deve calcular, estou farto de laranjas, há uma indigestão de laranjas em todo o País...O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - E é bom!
5 DE ABRIL DE 1919   2025O Orador: - ... e, neste momento, das vossas laranjas já nem sumo estou disposto a ingeri.