12 DE FEVEREIRO DE 2021 33 portuguesas e até mesmo os lucros decorrentes de instrumentos financeiros, como os swap. Não podemos, obviamente, concordar com isso e, assim, votaremos contra as duas propostas. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A próxima intervenção cabe ao Sr. Deputado Duarte Alves, do PCP. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Há dois meses, discutimos aqui um projeto de lei do PSD que, na sua substância e em vários dos seus artigos, é exatamente igual ao projeto novamente apresentado pelo PSD e, hoje, em análise. Fica aqui claro que, no momento que estamos a viver, a grande prioridade do PSD é manter o offshore da Madeira. Não vemos o PSD a intervir para dar resposta aos problemas que afetam o povo da Região Autónoma da Madeira, o que vemos é o PSD preocupado com o regime fiscal que só beneficia a elite financeira, nacional e estrangeira, que utiliza esta zona franca para fugir ao pagamento de impostos. Srs. Deputados, a Zona Franca da Madeira não contribuiu para resolver nem os problemas do País, nem os problemas da Região Autónoma; pelo contrário, ao longo de anos, este regime só teve como efeito um inflacionamento artificial do PIB da Região, fazendo com que a Região Autónoma da Madeira recebesse menos fundos comunitários, prejudicando, assim, o seu desenvolvimento regional. Do ponto de vista do emprego, até a investigação da Comissão Europeia já reconhece aquilo que, para o PCP, não é novidade nenhuma, ou seja, que este regime não tem servido o seu alegado propósito de promover o emprego. Aliás, a grande preocupação do PSD no seu projeto é que continuem a contar, para a suposta criação de emprego, os empregos criados fora da Região, os part-times multiplicados pelas várias empresas, enfim, tudo o que não é do interesse dos trabalhadores e do povo madeirense. Por outro lado, a proposta do Governo, alterando o regime mas prolongando-o, também não faz aquilo que se impõe: pôr fim a este paraíso fiscal como contributo mais geral para a erradicação dos paraísos fiscais, com a qual o Governo português deveria estar comprometido e não está. A nossa posição é clara e foi expressa na discussão do Orçamento do Estado para 2021. Apresentámos uma proposta no sentido de revogar as normas do Estatuto dos Benefícios Fiscais relativas à Zona Franca da Madeira, num conjunto de outras alterações que permitiriam acabar com diversas isenções de impostos a rendimentos que são gerados em Portugal, particularmente por setores especulativos. Esta proposta foi rejeitada pelo PS, pelo PSD, pelo CDS, pelo Iniciativa Liberal e pelo Chega, partidos que, para lá da retórica, querem manter os privilégios fiscais que estão acessíveis a uma minoria privilegiada, retirando assim, por essa via, os recursos necessários para responder às necessidades dos trabalhadores e do povo português. Os paraísos fiscais têm de ser combatidos pelo que representam de refúgio para a grande criminalidade, para a corrupção, para o branqueamento de capitais e para a fraude fiscal. Para lá da retórica, Portugal deve acabar com o seu próprio paraíso fiscal, como contributo para uma intervenção no plano internacional para erradicar esses regimes. Quem enche a boca, todos os dias, contra a corrupção, mas continua a defender os paraísos fiscais, não passa de um falsário político, mesmo que seja por falta de comparência. É preciso uma política fiscal mais justa e isso só é possível se houver uma tributação adequada do grande capital, que permita simultaneamente um alívio da tributação sobre os salários e o consumo e o justo tratamento das micro, pequenas e médias empresas. Essas, sim, não recorrem a paraísos fiscais e contribuem, de facto, para o investimento e para a criação de emprego, tanto no País como na Região Autónoma da Madeira. O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Muito bem! O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Paulo Correia, do Partido Socialista.