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A nosso ver, o problema essencial - e por isso saudamos a iniciativa e realçamos a importância deste passo - é que, para além da fiscalização, se garantam e assegurem princípios fundamentais e regras de funcionamento da administração financeira em termos que, infelizmente, até ao presente, não ocorreram da forma mais correcta e rigorosa, como todos reconhecemos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Finalmente, temos pela frente uma proposta de lei de enquadramento do orçamento da Região Autónoma da Madeira. Tardou mas chegou, apesar das resistências de Alberto João Jardim!...O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Muito bem!O Orador: - A proposta de lei que temos hoje segue de muito perto a Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado, indo aí buscar a quase totalidade do seu articulado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Que é do Xavier!O Orador: - Exactamente, Sr. Deputado.
Neste quadro, o Grupo Parlamentar do PCP, desde já, declara o seu voto favorável, "a generalidade, à proposta de lei em apreço, na medida em que ela pode permitir preencher o vazio existente na fiscalização e controlo jurisdicional das contas da Região Autónoma da Madeira, única entidade do País que, a este nível, não obedece, até ao momento, a quaisquer mecanismos enquadradoras do respectivo orçamento.
Neste quadro, não vale a pena repelir aqui, hoje, os argumentos expendidos quando do debate da Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado, a não ser para reafirmar que a definição de regras que disciplinem e tomem rigorosas, por um lado, e transparentes, por outro, as contas públicas do País - sejam de que órgãos forem - são necessárias e positivas.O Sr. Manuel Castro de Almeida (PSD): -Muito bem!O Orador: - Ern sede de Comissão de Economia, Finanças e Plano foi possível chegar a consenso quanto à maioria dos normativos da proposta de lei. Contudo, queremos reafirmar aqui, para efeitos de registo, o que já afirmámos na Comissão: o n.o 4 do artigo 12.o que define a estrutura dos mapas, propõe-se incluir - fora do elenco de mapas que suporiam o "conteúdo da proposta do orçamento" (artigo 10.o) - um mapa com as verbas atribuídas aos municípios da Região Autónoma da Madeira nos lermos da Lei das Finanças Locais.
Ora, de acordo com a proposta que apresentámos, ao texto original será adicionada a expressão "aprovadas pelo Orçamento do Estado". De lacto, é preciso que fique claro que no espírito e no sentido do legislador está a estrita aplicação da Lei das Finanças Locais em iodo o território nacional: o mapa será incluído um título meramente informativo, com as dotações que cabem aos municípios da Região Autónoma da Madeira tal qual são anualmente aprovadas pela Assembleia da República em sede de Orçamento do Estado.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Isto é, de forma clara, pretende-se evitar que o Fundo de Equilíbrio Financeiro, que é atribuído
18 DE JULHO DE 1992 2985directamente pelo Orçamento do Estudo aos municípios da Região Autónoma da Madeira, possa ser entendido, de forma alguma, como uma receita, ainda que consignada, do Orçamento da Região Autónoma da Madeira.
Esta prevenção e explicitação é tanto mais necessária quanto se sabe qual é a prática do Governo Regional de João Jardim reter indevida e ilegitimamente as verbas que, nos termos da Lei das Finanças Lixais, são devidas aos municípios.
Quanto às propostas de alteração sobre as quais não houve consenso (as respeitantes aos artigos 31.o e 33.o), importa afirmar que estamos disponíveis para alterar a legislação que obrigue à fiscalização pela Secção Regional do Tribunal de Contas das contas das Assembleias Legislativas Regionais da Madeira e dos Açores, não as submetendo a simples parecer prévio.
Contudo, em nossa opinião, seria desejável que se estabelecesse um regime idêntico tanto para a Região Autónoma dos Açores como para a Região Autónoma da Madeira, não criando quadros jurídicos diferenciados.O Sr. Manuel Castro de Almeida (PSD):- Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dando o nosso voto favorável à proposta de lei n o 25/VI esperamos que, finalmente, seja definido um quadro de ordenamento jurídico-financeiro que, para lembrar o parecer da Secção Regional do Tribunal de Contas da Madeira, ponha termo ao desajustamento verificado entre a Constituição e o modelo orçamento das Regiões Autónomas e que ponha (ermo aos inesgotáveis sacos azuis e transferências de tesouraria, no caminho da consolidação de uma real autonomia regional, que defendemos e valorizamos, mas para a qual é necessário disciplinar e tomar transparente e rigorosa a aplicação dos dinheiros públicos.Aplausos do PCP e de alguns Deputados do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Deputado Lino de Carvalho, antes de colocar-lhe a questão propriamente dita, gostaria de, embora aparentemente este assunto nada tenha a ver com o que hoje estamos aqui a debater, dirigir uma saudação especial aos emigrantes madeirenses que se encontram neste momento reunidos na Madeira, em congresso das comunidades madeirenses.
Aliás, nós, Deputados, deveríamos participar nesse congresso; porém, por razões do funcionamento do Plenário da Assembleia da República, estamos impedidos de fazê-lo, com mágoa mas também conscientes de que, estando aqui, estamos também a dar a nossa participação a todos os madeirenses e portugueses, incluindo os emigrantes que lá estão reunidos, nos quais nos revemos pelo seu exemplo de dedicação, de trabalho e de dignidade com que integram as comunidades espalhadas pelo inundo. Para eles uma saudação por esta circunstância.Aplausos do PSD, do PS e do CDS.O Sr. Deputado Lino de Carvalho parece não ter ouvido o pedido de esclarecimento que o Sr. Deputado Rui Carp - ao qual, aliás, me associo - fez ao Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins, em que frisou o empenho que o Presidente do Governo Regional da Madeira teve na instalação da Secção Regional do Tribunal de Contas.
Na verdade, posso associar o meu testemunho ao do Sr. Deputado Rui Carp, porque eu próprio, variadíssimas vezes, ouvi e vi o Sr. Presidente do Governo Regional fazer diligências no sentido de ser instalada a referida Secção do Tribunal de Contas e de rapidamente encontrar instalações para que esse serviço funcionasse, como funciona agora, em plenitude na Madeira. Portanto, é injusto fazer a acusação que o Sr. Deputado Lino de Carvalho fez.
Quanto ao mapa que instruirá o orçamento regional, relativo aos municípios, é óbvio que ele tem de ser em conformidade com a Lei das Finanças Locais, o que não prejudica soluções que, eventualmente, mais tarde, se for esse o sentido que se venha a entender, possam ser diferentes - aliás, já se admitiu atribuir as Regiões uma verba global, que elas próprias, de harmonia com as decisões das assembleias regionais, atribuiriam aos respectivos municípios.
Bom, esta é uma questão em aberto, mas, neste momento, age-se em conformidade com a Lei das Finanças Locais, exactamente nos termos em que o Sr. Deputado referiu.
Finalmente, quanto ã intervenção do Tribunal de Contas, quero dizer que o Sr. Deputado, de forma vaga, falou na uniformização de soluções. Aliás, esta lei pretende criar a uniformização de soluções, estabelecendo, relativamente à Região, uma situação similar ã que está criada a nível nacional, no âmbito da intervenção do Tribunal de Contas quanto à conta da assembleia regional e da Região.
É certo que a Região Autónoma dos Açores tem um regime diferente e que a questão da autonomia se coloca não só entre as Regiões e o continente como também entre as regiões em si e caberá a estas decidirem da forma que entenderem mais adequada.
Mas se se colocar o problema da uniformização, penso que será a Região Autónoma dos Açores que terá de alterar o seu procedimento no sentido de criar uma situação similar aquela que está a vigorar a nível nacional.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, em primeiro lugar, não queremos deixar de saudar o congresso das comunidades de emigrantes, que está reunido na Madeira, sem com isso nos querermos intrometer na polémica que tem vindo a público sobre a representatividade e a forma de designação dos delegados a esse Congresso.
Esperemos, pois, que o Congresso possa discutir os problemas e encontrar as soluções que melhor se adequem à resolução dos problemas da comunidade dos madeirenses que estão emigrados, em diáspora, pelo mundo. Aliás, esperamos que esta nossa declaração siga com a sua, em fax, que enviará para o congresso dentro de pouco tempo - certamente, vai fazê-lo.
Em segundo lugar, quanto à instalação da Secção Regional do Tribunal de Contas, penso que o Sr. Presidente do Governo Regional não fez nenhum favor a ninguém. Fez aquilo que institucionalmente lhe estava cometido fazer, isto é, criar condições para que também na Região Autónoma da Madeira o Tribunal de Contas funcionasse, para a fiscalização e controlo jurisdicional das contas.
Portanto, essa valorização do papel do Presidente do Governo Regional quanto à criação de condições para a instalação do Tribunal, não tem razão de ser, não foi
2986 I SÉRIE -NUMERO 91nenhum favor! Pelo contrário, veio tardio e não é mais do que o criar de condições para, como já disse, se fazer o controlo jurisdicional das contas, o que estava longe de acontecer.
Quanto ao mapa da Lei das Finanças Locais, o nosso entendimento, no quadro da actual legislação, 6 esse e não pode ser outro.
Relativamente às futuras alterações à lei, penso que teremos tempo para discuti-las, se vierem a ser formuladas. Agora, a questão é que, no quadro da actual legislação, não se pode manter aquilo que tem ocorrido até este momento, ou seja, haver retenção, na Secretaria Regional das Finanças, de verbas devidas aos municípios.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Isso não é verdade!O Orador: - Na verdade, essas verbas passam por ali, como se de simples correio se tratasse, mas o Governo da Região Autónoma aproveita para mantê-las e distribui-las a seu bel-prazer.O Sr. Carlos Lélis (PSD): - Há é verbas relidas em Lisboa !...O Orador: - Portanto, a anexação deste mapa tem este sentido: é um mapa fixado a título meramente informativo e não pode, de modo algum, ser entendido que as verbas podem passar para o Governo da Região Autónoma e que ele pode ter critérios de distribuição ou de retenção, mesmo para efeitos de consignação. Isto fica completamento posto de lado e se, futuramente, a lei for alterada, então cá estaremos para discuti-la!
Quanto aos artigos 31.o e 33.o, já referimos que somos favoráveis à reflexão sobre esta matéria, mas num quadro mais global relativamente aos vários órgãos que estão implicados, designadamente quanto as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, para não criar quadros diferenciados.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, não queria que o PSD monopolizasse o congresso das comunidades madeirenses que se realiza hoje no arquipélago, onde o Governo está presente através da figura do Primeiro-Ministro, e onde, naturalmente, também estão presentes os Deputados do CDS pela Região.
O Sr. Deputado Guilherme Silva disse que todos deviam estar aí presentes mas não percebi bem se se referia a todos os Deputados do Plenário ou só os Deputados da Madeira aqui presentes. Naturalmente que estamos representados em órgãos próprios, não é obrigação dos Deputados sair daqui, deixar os seus trabalhos ou, mesmo não os lendo, ir à Madeira e saudar as comunidades; isto pode ser feito numa atitude partidária e poderão estar certos de que os representantes do CDS estão e estarão lá porque não se deixarão monopolizar pelo PSD. Nem as comunidades se deixarão instrumentalizar pelo PSD.
Quanto à lei do enquadramento, o nosso especialista ainda não chegou, e não tenho nenhum receio de dizer que não estou preparado para fazer uma intervenção sobre esta matéria mas, lendo o relatório conciso, não se me oferece dúvida para votar a favor.(O orador reviu).Vozes do CDS e do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques da Silva.O Sr. Marques da Silva (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sem pretender aproveitamentos partidários, quero também nesta data associar-me ao congresso das comunidades de emigrantes, a realizar-se na Madeira, lembrando, todavia, o facto de haver muitos delegados nomeados e não eleitos. Evidentemente que, apesar de tudo, desejo as maiores felicidades para o congresso que agora se realiza na nossa Região.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Mário Tomé, tem V. Ex.a a palavra, para um intervenção.O Sr. Mário Tomé (Indep.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também quero associar-me à saudação ao congresso das comunidades de emigrantes, que decorre na Madeira, e dizer que estou de acordo com as palavras do Sr. Deputado Narana Coissoró em relação ao comportamento que deve existir da parte dos Deputados quanto a realizações desta natureza.
De facto, o mundo é grande, Portugal também não é muito pequeno, do ponto de vista do espaço que ocupa, nomeadamente no oceano, tem partidos e os seus representantes nas regiões Autónomas, os Deputados, saberão dar o sentido do seu apoio a esse tipo de realizações. Daqui saúdo o congresso das comunidades de emigrantes.
Em relação à proposta de lei que está em discussão, queria dizer algumas palavras. Ao fim de bastantes pressões, designadamente da oposição na Madeira, surgiu esta proposta de lei, de grande importância, aprovada por unanimidade na Assembleia Regional, e relativamente à qual desde já manifesto a minha aprovação.
Julgo que é de grande importância o surgimento desta lei de enquadramento orçamental da Região Autónoma da Madeira, de que a Região estava bem precisada, pois é conhecida a pouca dedicação que Alberto João Jardim tem à prestação de contas e a forma como ele consegue manobrar,...O Sr. Carlos Lélis (PSD): -Que ideia!O Orador: -... quando não está "enquadrado" - ele não gosta de se sentir "enquadrado" -, os orçamentos e as finanças. Isto apesar de ele dizer que não percebe nada de finanças nem de buracos orçamentais, alijando as responsabilidades para os secretários do Governo, como há bem pouco tempo fez na televisão, onde tivemos a ocasião de o ver, embora um pouco atrapalhado perante o relatório do Tribunal de Contas, alijando, de uma forma bastante triste, as suas responsabilidades de Presidente do Governo Regional da Madeira.Vozes do PSD: - Já acabou a Albânia!O Orador: - O Presidente da Região Autónoma da Madeira tem demonstrado persistentemente que, afinal, percebe de finanças e sabe usar o garrote orçamental, principalmente contra quem não consegue controlar, nomeadamente as autarquias locais, passando por aquelas que são dirigidas pelo seu próprio partido e em especial
18 DE JULHO DE 1992 2987pela Câmara Municipal do Machico, que infelizmente é conhecida publicamente no nosso país pela forma como tem sido sujeita a uma pressão insustentável e inaceitável.
A aprovação desta lei permite criar um quadro de legalidade que vai contrariar a tendência para a descricionaridade e o arbítrio que tem caracterizado a governação do PSD na Madeira. Mas, não menos importante que isso, o enquadramento do orçamento garante, de facto, um reforço importantíssimo da autonomia, da democracia e da transparência. E a autonomia, quer se queira quer não, pela falta deste enquadramento orçamental, tem sido posta em causa pelas manobras entre Alberto João Jardim e Cavaco Silva. A autonomia tem sido prejudicada porque Alberto João Jardim, em vez de responder às solicitações da própria oposição e do povo madeirense, normalmente por causa do garrote financeiro, tem-se submetido às pressões de Cavaco Silva e com isso tem perdido a autonomia.
Com esta lei, Alberto João Jardim irá ficar, com certeza, mais "entalado" mas os madeirenses ficarão com uma autonomia reforçada.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins pediu a palavra para interpelar a Mesa. Tem a palavra para esse efeito.O Sr. Guilherme Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, a minha interpelação surge lendo em conta o consenso que se formou, pelo menos na Comissão, relativamente ao modo de votação desta proposta.
Após o debate na generalidade, chegou-se a consenso que se faria o debate na especialidade e a respectiva votação. Essa a razão, aliás, por que, na minha intervenção, nem sequer me pronunciei, como depois fizeram vários dos Srs. Deputados intervenientes, sobre as questões da especialidade. Relativamente à discussão na especialidade, proporíamos que houvesse uma brevíssima justificação das propostas, tendo em conta que elas são de dois tipos: as que vêm da própria Comissão e que, dado a existência de um consenso, pensamos que deveriam ser votadas em globo, até porque são aperfeiçoamentos ou precisões de redacção, e as relativas aos artigos 31.o e 33.o, que gostaríamos de ver autonomizadas. Propomos, assim, que se faça uma brevíssima justificação no início do debate na especialidade e que depois as votações ocorram desta maneira.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Guilherme Silva pediu a palavra para que efeito?O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, é também para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Para esse eleito, tem a palavra.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Esta interpelação não tem a ver com a questão do ordenamento dos trabalhos mas sim com...O Sr. Presidente: - Nesse caso, Sr. Deputado, pedia-lhe para aguardar uns momentos.
O Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins quer que se faça também uma breve justificação naqueles pontos em que há consenso? Nesses casos, não seria conveniente pedir ao presidente da Comissão que apresentasse essa justificação, em vez de se realizar o debate só para constar da acta, e depois fazer uma brevíssima discussão dos outros pontos?O Sr. Guilherme Oliveira Martins (PS): - Com certeza, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, pretende intervir sobre este lema?O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, é só para dizer que foi esse, aliás, o acordo a que se tinha chegado na Comissão: os pontos em que havia consenso seriam votados sem debate, porque era desnecessário, e só se abriria um tempo de debate sobre o ponto em não há consenso, que é o artigo 33." Portanto, pela nossa parte, concordamos com esta solução.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Guilherme Silva, tem a palavra para fazer a interpelação à Mesa que há pouco solicitou.O Sr. Guilherme Silva (PSD): -Sr. Presidente, esta minha interpelação tem a ver com a referência que fiz há pouco à presença dos Deputados no congresso das comunidades madeirenses, pois penso que fui um pouco mal entendido por parte dos Srs. Deputados Narana Coissoró e Mário Tomé.
Obviamente que a Assembleia da República não tinha de organizar os seus trabalhos em função do congresso das comunidades madeirenses, nem todos os Deputados da Assembleia da República tinham de estar presentes. Referia-me, de certo modo, á mágoa de não nos ter sido possível, a nós, Deputados eleitos pela Madeira, conciliar o timing da Assembleia da República com os trabalhos do congresso e a presença que gostaríamos de ter assegurado nesses mesmos trabalhos. Era este o esclarecimento que queria deixar.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, declaro encerrado o debate da proposta de lei n.o 25/VI, proveniente da Assembleia Legislativa Regional da Madeira. Passamos ao debate do projecto de lei n.o 199/VI - Cessação da actividade e extinção da Alta Autoridade contra a Corrupção (PSD, PS, CDS e PSN).O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente:- Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, ia sugerir, e penso que há consenso dos grupos parlamentares nesse sentido, que fizéssemos imediatamente a votação na generalidade da proposta de lei n.o 25/VI e passássemos depois á sua discussão e votação na especialidade.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, pela ordem de trabalhos lemos uma série de votações a fazer. Como pode ver na nossa ordem do dia, está marcado um momento para votações. A não ser que V. Ex.a queira fazer agora a tal justificação.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, se me desse licença, faria essa justificação na altura própria e prepará-la-ia melhor. De lodo o modo, a minha intenção era adiantar trabalho, mas respeito a ordem estabelecida e, então, votaremos quando V. Ex.a disser.O Sr. Presidente: - Suponho que será mais eficiente, Sr. Deputado.
2988 I SÉRIE-NÚMERO 91Para uma intervenção acerca do projecto de lei n.o 199/VI, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a aprovação do projecto de lei em discussão, vamos extinguir os serviços da Alta Autoridade contra a Corrupção, cerca de uma década depois de aqui termos instituído essa figura, o que fizémos, recordar-se-ão todos, num misto de esperança e de maí disfarçados receios - esperança na capacidade de melhorar os meios de luta contra a corrupção, uma das chagas mais comprometedoras da nossa vida política, económica e cultural, e receios de, por esta via de criação de uma instituição de certa maneira atípica no quadro geral das instituições próprias de um Estado de direito democrático, se introduzirem alguns efeitos disfuncionais do ponto de vista, sobretudo, da tutela e da preservação dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.
Na verdade, sabe-se como a hiperacentuação de determinados tópicos, do ponto de vista das sociedades, e o privilégio de luta contra certos fenómenos correm muitas vezes o perigo de divertir o Estado de direito dos seus limites próprios, dos seus lastros éticos e de tender para considerar determinadas pessoas menos como cidadãos e mais como inimigos. A história está cheia destes fenómenos, tendo-se, em nome das melhores intenções, sacrificado, tantas vezes e com carácter tilo pesado, direitos alienáveis e sagrados.
A criação do adversário, do inimigo, a declaração da guerra, o sacrifício dos direitos fundamentais e, enfim, a criação de bodes expiatórios, tão cara ao inconsciente colectivo, fazia temer nalguns que a Alta Autoridade contra a Corrupção tivesse estes efeitos disfuncionais.
Felizmente, passados 10 anos, podemos dizer que a Alta Autoridade contra a Corrupção deu plena satisfação às esperanças que nela se depositaram e não concretizou nenhum dos receios com que, então, muitos olhávamos a instauração dessa instituição.
A Alta Autoridade contra a Corrupção prosseguiu com eficácia a luta contra esse crime, pois de um crime se trata, ajudou a criar uma cultura colectiva de repugnância contra o fenómeno da corrupção e não sacrificou, em nada do que seja digno de menção, os direitos fundamentais dos cidadãos envolvidos nos seus processos, o que se deve - não pode deixar de acentuar-se - à alta prudência, no sentido mais filosófico e mais profundo, do titular da Alta Autoridade contra a Corrupção, a quem cabe aqui uma homenagem pessoal, e também à elevada qualidade dos juristas por ele seleccionados para trabalhar e tratar os processos contra a corrupção.
Mas fazendo jus ao velho estigma schopenhauriano de que todos nós, afinal, nascemos para a morte, também esta instituição nasceu para a morte. Aliás, no dia da sua aprovação, um colega meu de bancada, o Sr. Deputado Rui Macheie, disse aqui que encarávamos a instauração da Alta Autoridade contra a Corrupção como resposta conjuntural a necessidades conjunturais e que dias chegariam em que a sociedade portuguesa podia prescindir de uma instituição como essa. Esse dia chegou!
E não se diga que a sociedade fica desarmada contra a ameaça do fenómeno da corrupção. Temos, no plano institucional, todos os meios necessários para lutar contra esse fenómeno: desde uma lei que incrimina com particular severidade a corrupção, a instituições judiciais e magistraturas independentes, a uma sociedade aberta e a uma imprensa particularmente atenta Portanto, temos todas as condições.
Para além disto, a luta contra a corrupção é também, e sobretudo, uma questão de cultura. A cultura necessária para que todos se revejam e revejam como seus os interesses fundamentais do Estado, da legalidade, da objectividade, da imparcialidade e da igualdade no tratamento dos cidadãos. E também a cultura que cada cidadão deve interiorizar no sentido de se considerar um cidadão de corpo inteiro, neste Estado, e de alterar significativamente as suas relações com a Administração Pública.
O cidadão não deve dirigir-se à Administração Pública como pedinte ou como quem tem necessidade de mercadejar u concretização dos direitos e das reivindicações de que é portador. O cidadão deve dirigir-se à Administração consciente dos seus direitos e consciente de que se há alguma relação de supra-ordenação entre ele e a Administração, é ele que está na posição de supremacia, porque a Administração está ali para o servir e não o contrário.
Para a criação deste Estado, relativamente optimista, muito contribuiu a Alta Autoridade contra a Corrupção, o seu dirigente máximo, coronel Costa Brás, e os muitos juristas e de alta qualidade, que com ele trabalharam ao longo destes anos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Costa Andrade, o projecto de lei apresentado, que tem algum consenso de vários grupos parlamentares mas não do nosso, começa, no preâmbulo, por situar no tempo as razoes que explicaram a criação da Alta Autoridade contra a Corrupção. Compreendemo-las e é nosso entendimento que hoje não há alterações significativas em termos de situação.
Com efeito, na altura, falava-se em combate ao flagelo da corrupção. É nossa opinião que a corrupção não se reduziu e, neste momento, é um flagelo que, eventualmente, se banalizou pelo número crescente de casos.
Assim, a questão que lhe coloco expressa um pouco a nossa dúvida no que respeita ã apreciação positiva que foi feita do trabalho desenvolvido pela Alta Autoridade contra a Corrupção. De duas uma: hoje, ou se constata que a Alta Autoridade foi tão alta que ficou muito acima da corrupção e que esta lhe escapou ou a corrupção se coloca a um nível tão alto que a própria Alta Autoridade não tem mecanismos para a atingir. Portanto, a nossa dúvida é esta.
Diz-se, no preâmbulo deste projecto de lei, que, no mínimo, a Alta Autoridade tinha sempre o efeito útil de notificar os infractores de uma acrescida vigilância por parte do Estado. Penso que o simples facto de este dado positivo existir e verificando hoje que não é grande a preocupação do Governo em criar, cada vez mais, mecanismos de vigilância - a própria Assembleia, durante esta semana, foi prova disso -, leva a que a solução deste diploma seja um pouco contraditória, uma vez que aponta para a extinção de um mecanismo que, pelo menos, tinha esta virtualidade. Por isso, a minha dúvida: por que razão,
18 DE JULHO DE 1992 2989hoje, não optar por outras soluções? Por que razão não se aprofundam outras soluções alternativas e se aponta, pura e simplesmente, para a dissolução?O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (Indep.): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Costa Andrade, fiquei com algumas dúvidas depois da intervenção que fez no sentido de justificar a extinção deste órgão, quando nomeadamente, por um lado, o Sr. Deputado faz o elogio - que parece não estar em causa para ninguém - da competência da Alta Autoridade contra a Corrupção, da forma como esta instituição e os seus colaboradores desempenharam as suas funções, e, por outro lado, afirma que chegou o momento de a extinguir.
Ora, o que não entendo é por que è que chegou agora o momento de extinguir a Alta Autoridade contra a Corrupção, se ela, efectivamente, prestou bons serviços à sociedade, se, até como ela declarou recentemente, a corrupção atinge hoje formas mais agudas e mais requintadas, e se, portanto, o fenómeno de corrupção não é um fenómeno que se possa, de maneira alguma, pelo contrário, considerar findo, ou seja, eliminado no nosso país. Por que razão é que é este o momento para extinguir a Alta Autoridade contra a Corrupção?
Para nós, isto não é claro e não compreendemos que razões concretas possam justificar esta atitude, numa sociedade em que a corrupção alastra e toma formas cada vez mais sofisticadas, como diz a Alta Autoridade contra a Corrupção que neste momento, não se sabe porquê, se vai extinguir.
Era este o esclarecimento que solicitava ao Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, dada a relativa similitude das questões, responderei em conjunto à Sr.a Deputada Isabel Castro e ao Sr. Deputado Raul Castro.
A minha resposta, e para que não sobrem dúvidas, é a seguinte: também eu não participo de nenhuma concepção panglossiana, segundo a qual a corrupção há-de desaparecer. Pobres sempre os leremos, diz-nos o Evangelho, e eu, em nome de um certo trabalho feito nestas áreas, direi mais: criminosos sempre os teremos e entre os criminosos os corruptos. A esperança de uma sociedade sem crime só existiu tuna vez na história, no princípio da instauração do comunismo, quando, cerca dos anos 20, se dizia que nos anos 30 deixaria de haver crime na União Soviética.
O crime, dizia o Molotov, deixará de existir na União Soviética no princípio dos anos 30. E o crime não desapareceu, pelo contrário. Hoje chegou-se à conclusão de que aquilo em nome do que se considerava que o crime desapareceria era, efectivamente, um monstruoso crime contra a humanidade.
Portanto, crimes sempre os teremos, corruptos também, mas o que está em causa é saber se, na lula contra isso, devemos dispersar as instituições do Estado e criar mecanismos autónomos de luta contra o crime económico, contra a corrupção, contra o crime ecológico, contra isto e contra aquilo, criando uma pluralidade e uma dispersão atomizada de instituições, ou se, pelo contrário, devemos confiar nas instâncias próprias para o efeito, isto é, nos tribunais, nas magistraturas do Ministério Público e nas polícias criminais.ntendemos - e agora vou responder concretamente - que o momento chegou, pois, tudo visto, consideramos que é altura de repormos a plenitude das instituições próprias de um Estado de direito. A existência de uma Alta Autoridade contra a Corrupção, que, imporia dizê-lo, do nosso ponto de vista, cumpriu os seus objectivos e não causou nenhum dos efeitos disfuncionais, que alguns e eu próprio chegámos a temer, atingiu o seu termo. Chegou, portanto, o tempo de voltarmos à plenitude das instituições democráticas.
No nosso projecto de lei, que de resto não é só dos partidos, pois a iniciativa vem da própria Alta Autoridade contra a Corrupção, entendemos que chegou o tempo da confiança plena nas instituições democráticas normais. E num Estado de direito normal cabe aos tribunais, às magistraturas, à polícia e aos cidadãos a luta contra a corrupção.
Acreditamos nas potencialidades do Estado democrático, se não para erradicar a corrupção, pelo menos para a manter em limiares socialmente toleráveis.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É positivo quando, no processo de construção do Estado democrático, podemos pôr termo a organismos criados, em períodos de emergência, por motivos conjunturais e de acordo com situações algo excepcionais.
A extinção da Alta Autoridade contra a Corrupção não se justifica pelo facto de hoje o fenómeno da corrupção estar menos presente na sociedade portuguesa do que estava no momento em que foi criada. Significa, contudo, que hoje as instituições judiciárias e policiais, que têm normalmente, num Estado democrático, a competência de investigação e repressão dos fenómenos criminais, deram provas, entretanto, de estarem em condições de assumir exclusivamente essas suas competências.
Nos últimos anos o Ministério Público e os tribunais deram provas de merecerem a confiança - conquistaram-na - da opinião pública, como entidades susceptíveis de poderem proceder á investigação e repressão do fenómeno da corrupção ou do estado de suspeita, mesmo quando recaiu sobre figuras que desempenhavam altos cargos políticos no Estado Português.
Por outro lado, é de sublinhar que este projecto de lei resulta de uma iniciativa junto do Presidente da Assembleia da República assumida pelo próprio Alto Comissário contra a Corrupção, iniciativa essa que pôde ser conduzida num clima e num processo de diálogo permanente entre a Assembleia da República e o Alto Comissário, de forma a assegurar o modo adequado da extinção da Alta Autoridade contra a Corrupção e da transição dos processos que aí se encontram.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Gostaria ainda de ressalvar dois aspectos quanto a este processo de extinção. Por um lado, o cuidado assegurado relativamente á transmissão dos processos implica que a extinção da Alta Autoridade não signifique o
2990  I SÉRIE-NÚMERO 91branqueamento dos processos que estão em investigação, pois, nos termos do próprio projecto de lei, os processos que ainda se encontram nessas condições devem ser remetidos às autoridades competentes para prossecução do inquérito ou da investigação quer de matéria criminal quer de matéria meramente disciplinar.
A segunda ressalva importante é o tacto de os arquivos ficarem cuidadosamente reservados. Trata-se de uma garantia essencial para a protecção dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos que assegura que do arquivo morto da Alta Autoridade contra a Corrupção não possam ser passadas certidões que venham a ser objecto de utilização por outras entidades relativamente aos processos que foram dados por findos na própria Alta Autoridade.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Importa ainda referir que, naturalmente, não poderíamos, neste momento, deixar de saudar o Sr. Coronel Costa Brás pela forma exemplar como soube exercer o cargo em que se encontra investido.Aplausos do PS.O Orador: - Pela quarta vez, após ter participado pessoalmente no 25 de Abril, apôs ler dirigido o processo de organização das primeiras eleições livres em Portugal, em 25 de Abril de 1975, após ter exercido com igual brilho o cargo de Provedor da Justiça, o Sr. Coronel Costa Brás fica pessoal e directamente associado a mais uma etapa da construção do Estado democrático e é, por isso, merecedor do reconhecimento e da saudação viva por parte desta Câmara.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se as Sr.as Deputadas Odete Santos e Isabel Castro.Para o efeito, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Deputado António Costa, vou fazer-lhe um brevíssimo pedido de esclarecimento.
O Sr. Deputado afirmou, aliás, como o Sr. Deputado Costa Andrade já tinha feito, que esta era a altura para a extinção da Alta Autoridade contra a Corrupção e que, de facto, os mecanismos existentes a nível judiciário eram suficientes para o combate à corrupção, muito embora tivesse reconhecido que se trata de uma realidade ainda grave na sociedade portuguesa e, digo eu, que se trata de uma realidade cada vez mais grave, pois tem vários níveis e chega mesmo ao tráfico de influencias, como uma forma disfarçada de corrupção.
Assim, a pergunta que lhe queria colocar é a seguinte: face a um dado adquirido que é o de o Governo ter retirado ao Sr. Procurador-Geral da República a possibilidade de fiscalizar a Polícia Judiciária senão através de uma autorização do Sr. Ministro da Justiça, considera que, de facto, estão criados os mecanismos para que os tribunais e o Ministério Público possam desenvolver um verdadeiro combate à corrupção?O Sr. Presidente: - Supondo que o Sr. Deputado António Costa responderá no fim, dou a palavra á Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Deputado António Costa, a questão que lhe queria colocar é muito simples.
Para nós, não está em causa a pessoa do coronel Costa Brás nem o modo como exerceu o seu cargo de Alto Comissário. Aliás, estamos de acordo com aquilo que foi dito anteriormente relativamente ao facto de não terem sido feridos nenhuns dos direitos fundamentais no âmbito do exercício do seu cargo.
O Sr. Deputado colocou a questão de a extinção da Alta Autoridade ler resultado de uma proposta apresentada pelo coronel Costa Brás. Parece-me legítimo que ele o tenha feito e penso que tinha toda a liberdade de qualquer cidadão de, no exercício de um cargo, poder, a partir de determinado momento, fazer uma opção, por estar cansado de exercê-lo. No entanto, coloco-lhe a seguinte questão: em seu entendimento, não é, pelo menos, estranha a celeridade com que este projecto de lei surge, não muito distanciado de um relatório polémico, como foi o dos Serviços de Informação, e na mesma semana em que foi aprovada aqui, nesta Assembleia, a Lei do Segredo de Estado? Não lhe parece que, para além de coincidências no tempo, há sinais contrários e preocupantes no que se refere a dissolução, neste momento exacto, sem procura de outras soluções, do cargo em questão?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha bancada está bastante à vontade para discutir este projecto de lei, visto que, e recordo, a criação do Alto Comissariado contra a Corrupção foi da iniciativa de um governo presidido pelo Partido Socialista.
Sublinhei, obviamente, na minha intervenção que o facto de se verificar esta extinção era um bom sinal. E isto, não porque o fenómeno que justificou a sua criação esteja hoje menos presente na sociedade portuguesa mas porque há condições de confiança nas instituições normais para procederem e prosseguirem o mesmo fim que levou à criação da Alta Autoridade contra a Corrupção.
Existia um fim único que a Alta Autoridade contra a Corrupção prosseguiu, necessário na altura e com uma função essencialmente conjuntural, que era o de acordar as consciências e sensibilizar a opinião pública e as instituições do Estado para a necessidade de darem uma nova atenção a este fenómeno.
Cada um poderá valorizar aquilo que quer, mas penso que é necessário e positivo valorizar o trabalho excepcional que o Ministério Público tem vindo a realizar ao longo destes anos. Aliás, como as Sr.as Deputadas certamente recordarão, há dois anos e o ano passado pudemos ver pela primeira vez, em Portugal, uma investigação conduzida pelo próprio Ministério Público em relação a altos titulares de cargos públicos no Estado Português. Ora, a extinção da Alia Autoridade contra a Corrupção é também, quer se queira quer não, fruto deste processo.
Sr.a Deputada Isabel Castro, queria dizer-lhe que não há cansaço por parte do Sr. Alto Comissário. O que se verifica é que ele próprio entendeu que eslava esgotado o objecto da Alta Autoridade contra a Corrupção.
A desmultiplicação dos organismos para a prossecução do mesmo fim não conduz, muitas vezes, a uma melhor prossecução desse fim. Assim, neste momento, o nosso entendimento é o de que, claramente, não se justifica a existência desta confluência.
18 DE JULHO DE 1992 2991A Sr.a Deputada Isabel Castro chamou ainda à atenção para a conjuntura em que isto acontece, ou seja, para o lacto de ter sido aprovada na generalidade a Lei do Segredo de Estado. A este respeito, devo dizer-lhe que certamente isso não aconteceu com o nosso voto.
No entanto, este projecto de lei surge também na mesma altura em que o Tribunal Constitucional chumbou por inconstitucionalidade a tentativa de diminuição da autonomia e independência do Ministério Público, pelo que me parece que há condições para termos crença e fé no funcionamento regular das instituições democráticas em Portugal. É claro que esta lê não é fortalecida pela maioria que temos mas, isso sim, pelas garantias que a Constituição e as instituições democráticas estabelecem, em Portugal, que não justificam regimes de excepção.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não queria que o meu discurso, nesta sessão, tosse uma espécie de elogio fúnebre á Alta Autoridade contra a Corrupção, porque, efectivamente, nas instituições de um Estado democrático, quando desaparece um órgão por ele próprio criado, devemos avaliar o papel que desempenhou durante a sua existência, e a sua extinção não significa qualquer morte, digamos, ou desaparecimento dos problemas e, até mesmo, das soluções que com ele se pretendiam, transitória ou conjunturalmente, atingir.
Nunca fomos a favor da criação da Alta Autoridade contra a Corrupção. Votamos contra a sua criação mas, num espírito democrático, aceitamos o seu funcionamento, porque a maioria da época, o Bloco Central, a tinha realmente imposto ao País. No entanto, sempre fomos dizendo que, e ficou célebre a frase do então presidente do Grupo Parlamentar do CDS, esta Alta Autoridade era tão alta, tão alta, que a corrupção passava-lhe toda por baixo. E, efectivamente, não se viu qualquer resultado ou acção, digamos, por parte da Alta Autoridade que tivesse impressionado o País.
O País não tomou conhecimento do funcionamento deste órgão. Tratou-se de um órgão que não teve protagonismo, nem causou medo a ninguém, pois no poder local, como noutros poderes, a corrupção continuou a campear como antes ou até cresceu ... Nunca se verificou que a Alta Autoridade contra a Corrupção tivesse concretizado, realmente, alguma acusação, talvez pela discrição, talvez porque não tinha todos os poderes, e não linha, mas levantou o maior número de suspeitas possível; era uma autoridade que tinha acesso ao segredo bancário mas não podia dele fazer uso, na medida em que se') através de provas jurisdicionais é que ele poderia ser aproveitado; não podia promover qualquer acusação, pois só o Ministério Público podia acusar quaisquer pessoas suspeitas de corrupção; e não podia, de forma nenhuma, fazer buscas ou qualquer tipo de actividade sem recurso ao Ministério Público ou ao juiz. Aliás, a certa altura, criou-se uma espécie de antipatia ou idiossincrasia entre o Ministério Público e a Alta Autoridade contra a Corrupção, porque o Ministério Público, legitimamente, sentiu que estava restringido nas suas funções ou que elas se podiam interpretar como restringendas, sobretudo nos casos em que a Alta Autoridade intervinha.
É verdade que a Procuradoria-Geral da República e o Ministério Público nunca abdicaram das suas competências para perseguir os casos de corrupção e por isso dava a sensação de haver uma espécie de conflito de competências, se cada uma delas fosse saber, rigorosamente, quem devia avançar em casos concretos de corrupção.
Em segundo lugar, parece-nos que as atribuições que a Procuradoria-Geral da República tem são mais do que suficientes para perseguir, como lhe compete, os casos de corrupção. Se fôssemos criar órgãos para combater cada um dos flagelos sociais da sociedade, deveríamos criar Altas Autoridades para tudo, para o combate à droga, contra a alta criminalidade, contra o uso do cheque sem cobertura para isto e para aquilo, porque, efectivamente, são flagelos que reclamam um tratamento e repressão rigorosos, mas que não inculcam qualquer criação de autoridades especiais ou preventivas para isso. Por isso mesmo, o próprio congresso do CDS, o último, ao fazer o elenco das medidas imediatas a propor, propôs a extinção imediata da Alta Autoridade contra a Corrupção. Dias depois verificámos que o próprio Alto Comissário concordava com a ideia da extinção, pelo que não havia sequer qualquer problema de ferir, digamos assim, as legítimas expectativas do órgão que as pudesse nutrir, porque, pela própria natureza das coisas, a inércia leva a que os órgãos continuem a existir, mesmo quando estão em constante perda da sua vitalidade. E por essa mesma razão o projecto de lei que hoje vamos votar é um diploma normal, que extingue o que nunca devia ter existido, mas que existiu.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Não temos qualquer razão para dizer que ela trouxe grande maí para o País. Não trouxe qualquer bem, mas também não trouxe qualquer mal!
Por outro lado, quero associar-me as palavras proferidas por todas as bancadas relativamente á figura do Alto Comissário, coronel Costa Brás. Conhecemo-lo desde os tempos da revolução, é um grande homem de Estado e tem experiência em vários campos onde lhe foi dado tomar iniciativas. Foi um Ministro da Administração Interna exemplar, quer quando fez as eleições para as Constituintes quer quando fez as primeiras eleições para as legislativas. Foi um Provedor de Justiça eficaz quando iniciou a instituição da Provedoria de Justiça, deixando sempre um bom nome, e ao exercer as funções de Alto Comissário, que agora vai deixar de ser, não perdeu estas suas qualidades, antes pelo contrário demonstrou as suas virtudes de aguda inteligência, de homem de bem, de político hábil e de um sabedor da vida.Vozes do CDS:- Muito bem!O Orador: - Tenho a absoluta certeza de que o coronel Costa Brás não vai ficar desempregado, pois tem de ser aproveitado para satisfação das necessidades democráticas deste país. Há muitos sítios onde a sua experiência, a sua inteligência e o seu saber podem e devem ser utilizados ao serviço da República, pelo que não tardará o dia, e tenho a certeza absoluta de que será muito breve, em que o coronel Costa Brás virá, outra vez, dar o seu contributo e os seus préstimos ao nosso Estado de direito.(O orador reviu.)Aplausos do CDS, do PSD e do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.
2992  I SÉRIE -NÚMERO 91A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como não subscrevemos o projecto de lei, é bom de ver que não iremos votá-lo favoravelmente.
Entendemos deixar bem claro o seguinte: a aprovação pela Assembleia da República, em Julho de 1986, da lei que define o estatuto de competências e funcionamento da Alta Autoridade contra a Corrupção correspondeu ao propósito meritório de, através de um órgão dotado de total independência, assumir a necessidade de tomar medidas excepcionais de combate h corrupção, considerando a excepcional gravidade que este fenómeno vinha a ter na sociedade portuguesa, em especial a nível do exercício de funções públicas, e considerando que, de facto, a corrupção corrói o próprio esteio do Estado democrático. Assim, as observações do Sr. Deputado Narana Coissoró, quanto a poder haver uma Alta Autoridade contra isto, contra aquilo ou contra aqueloutro, perdem um bocado de razão de ser porque, de lacto, a corrupção é um fenómeno que verdadeiramente ataca, no cerne, as raízes do Estado democrático.