22 DE JUNHO DE 202215• «Os animais domésticos ou domesticados;» • «Os animais das espécies que habitualmente estão domesticados;» • «Os animais que temporária ou permanentemente se encontrem sob controlo humano;» • «Os animais que não se encontrem em estado selvagem». Por outro lado, afigura-se técnico-juridicamente preferível não misturar neste domínio do conceito de animal (como o PAN ainda o faz no seu articulado) a exclusão das atividades que traduzem uma utilização legítima de animais. Assim sendo, uma autonomização da norma, como constava das propostas de alteração do PS então apresentadas, também se afiguraria mais claro, abrangendo todo o título de crimes contra animais, em termos como os que se seguem: «O disposto no presente título não se aplica a factos relacionados com a utilização de animais para: a) Fins agrícolas, pecuários, agroindustriais ou de pesca, aquacultura e transformação de pescado; b) Espetáculos comerciais; c) Atividades cinegéticas; d) Atividades culturais e desportivas; e) Atos médico-veterinários; f) Investigação científica; g) Salvaguarda da saúde pública; h) Exercício da liberdade religiosa; i) Outros fins legalmente previstos». Natureza de alguns crimes como públicos, semipúblicos e particulares Surge algo desgarrada do alcance da presente iniciativa a discussão sobre a natureza dos crimes de dano, dano qualificado e furto quando o seu objeto são animais. Se é certo que nem todas as circunstâncias relevantes em sede penal obrigam a uma equiparação entre coisas e animais (agora que são conceitos distintos de uma perspetiva jurídico-civil), não se torna obrigatória a conclusão inversa, de que não podem estar sujeitos a um mesmo regime jurídico sempre que o denominador comum for o bem jurídico direito de propriedade, o que se afigura claramente o caso nos tipos referidos. Sanções acessórias As alterações em sede de sanções acessórias são conformes ao espírito da alteração e foram, aliás, propostas em iniciativas legislativas anteriores, mesmo quando apenas estava em causa a realidade dos crimes contra animais de companhia. Entendiam os proponentes que então alargavam as sanções acessórias à inibição de detenção ou de desenvolvimento de atividades com todas as espécies de animais que a prática de crimes contra animais de companhia já seria um indicador da falta de idoneidade para outras atividades que envolvam animais, ainda que de outras espécies. Constitucionalidade da criminalização Conforme já foi dado nota noutro ponto do parecer, o Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 867/2021 convoca uma nova dimensão para o futuro do debate sobre a criminalização dos maus-tratos contra animais (de companhia, e não só). Por um lado, é de inegável centralidade o tema da identificação ou não de um bem jurídico constitucionalmente protegido, suscetível de afastar a sombra da inconstitucionalidade desta incriminação. Não se trata, contudo, de um debate que o legislador possa influenciar com uma intervenção normativa fora do quadro de uma revisão constitucional. Serão os debates doutrinal e social que poderão modular ou não a decisão que o Tribunal Constitucional puder vir ser chamado a proferir em sede de fiscalização abstrata sucessiva, e em