2 | II Série A - Número: 026 | 27 de Novembro de 2013PROJETO DE LEI N.o 453/XII (3.a) (TRIGÉSIMA PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO PENAL, SEXTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 34/87, DE 16 DE JULHO, PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 20/2008, DE 21 DE ABRIL, PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 50/2007, DE 31 DE AGOSTO, E PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 19/2008, DE 21 DE ABRIL, NO SENTIDO DE DAR CUMPRIMENTO ÀS RECOMENDAÇÕES DIRIGIDAS A PORTUGAL EM MATÉRIA DE CORRUPÇÃO PELO GRECO, NAÇÕES UNIDAS E OCDE NO CONTEXTO DE PROCESSOS DE AVALIAÇÕES MÚTUAS)Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasPARTE I – ConsiderandosI. A) Nota Introdutória Um grupo de Deputados do Grupo Parlamentar do PSD tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 3 de outubro de 2013, o Projeto de Lei n.o 453/XII (3.a) – 31.a Alteração ao Código Penal, 6.a Alteração à Lei n.o 34/87, de 16 de julho, 1.a Alteração à Lei n.o 20/2008, de 21 de abril, 1.a Alteração à Lei n.o 50/2007, de 31 de agosto, e 1.a Alteração à Lei n.o 19/2008, de 21 de abril, no sentido de dar cumprimento às recomendações dirigidas a Portugal em matéria de corrupção pelo GRECO, Nações Unidas e OCDE no contexto de processos de avaliações mútuas.Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto na alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o, ambos da Constituição da República Portuguesa, e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento.Por despacho de Sua Excelência a Presidente da Assembleia da República, datado de 8 de Outubro de 2013, esta iniciativa legislativa baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão do respetivo parecer.I. B) Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa A presente iniciativa pretende, conforme refere a respetiva Exposição de Motivos, “dar cumprimento às recomendações do Grupo de Estados Contra a Corrupção do Conselho da Europa (GRECO), dirigidas a Portugal no âmbito do III Clico de avaliações mútuas sobre a aplicação da Convenção Penal contra a Corrupção, bem como às recomendações dirigidas ao nosso País no contexto da aplicação da Convenção contra a Corrupção, das Nações Unidas, e da aplicação da Convenção da OCDE contra a corrupção de agentes políticos estrangeiros nas transações comerciais internacionais”.Em conformidade, a presente iniciativa visa introduzir as seguintes alterações normativas:1. Código Penal 1.1. Artigo 11.o-É alterado o seu n.o 2, que passa a ter a seguinte redação: “As pessoas coletivas e entidades equiparadas, com exceção do Estado, de pessoas coletivas no exercício de prerrogativas de poder público e de organizações de direito internacional público, são responsáveis pelos crimes previstos nos artigos 152.o-A e 152.o-B, nos artigos 159.o e 160.o, nos artigos 163.o a 166.o, sendo a vítima menor, e nos artigos 168.o, 169.o, 171.o a 176.o, 217.o a 222.o, 240.o, 256.o, 258.o, 262.o a 283.o, 285.o, 299.o, 335.o, 348.o, 353.o, 363.o, 367.o, 368.o-A e 372.o a 376.o, quando cometidos: a) (»); ou b) (»). 3 – Revogado. “.As restantes alíneas mantêm-se inalteradas.