I SÉRIE — NÚMERO 41 14 A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Individualmente, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Muito bem, Sr.a Deputada. Então, tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Jorge Machado. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Mariana Aiveca, além de saudar a declaração política que nos trouxe, quero dar-lhe nota da nossa concordância. Efetivamente, o caminho que este Governo seguiu e segue, na sua ação concreta, tem um único objetivo: atacar quem vive do seu trabalho e da sua reforma ou pensão, para manter intocados os privilégios, estes, sim, verdadeiramente inaceitáveis, ilegítimos e imorais dos grandes grupos económicos. Enquanto ataca quem trabalha, o Governo deixa passar em claro privilégios inaceitáveis, como os das parcerias público-privadas e dos lucros que vão para offshore, injeta dinheiro na banca, como os 7000 milhões de euros, e paga juros agiotas a quem não os merece. Pela nossa parte, consideramos que não pode ser esse o caminho. Num País que tem mais de 1,3 milhões de trabalhadores desempregados, para nós, não é aceitável o caminho de tornar mais fácil e mais barato o despedimento, como o Governo PSD/CDS-PP propõe, tal como não é aceitável prosseguir o caminho de destruição e fragilização do subsídio de desemprego, iniciado pelo PS e agora seguido pelo PSD e CDS-PP, de fragilização da proteção social no desemprego. E, efetivamente, notícias dão nota de que há intenções de mexer, novamente, no subsídio de desemprego, para fragilizar ainda mais os trabalhadores desempregados. Mas PS, PSD e CDS-PP sabem muito bem que atacar o subsídio de desemprego é um fator condicionante para agravar a exploração de quem trabalha, porque um trabalhador que não tenha subsídio de desemprego, que não tenha qualquer tipo de rendimento, aceita qualquer tipo de trabalho, seja qual for o horário, seja qual for o salário, seja qual for o tipo de vínculo laboral. É este o objetivo do Governo: fragilizar e precarizar ainda mais as relações laborais, trazer a lei da selva para o mundo do trabalho no nosso País, agravar a exploração de quem trabalha. Para o PCP, o caminho para o nosso País não pode ser esse e, nessa medida, também rompemos com esta política e estas opções. O salário mínimo nacional, discutido ainda na semana passada, é bem ilustrativo de como o PSD, o CDS-PP e também o PS se comportam face ao mundo do trabalho. Perante um salário mínimo nacional que é dos mais injustos da Europa, aliás, o mais baixo da Europa da zona euro, perante um salário mínimo nacional que não chega para as necessidades mais básicas, o que é que o PSD e o CDS-PP fazem? Votam contra o seu aumento! O que é que faz o PS? Opta pela abstenção! Consideramos que é neste processo de agravamento da exploração, do ataque a quem vive do seu trabalho que se insere a luta relativa às questões do trabalho extraordinário e do trabalho suplementar que aqui referiu. A verdade é que foi a Organização Internacional do Trabalho (OIT), em pleno século XIX, que determinou que oito horas são para trabalhar, oito horas são para descansar e oito horas são para o lazer. A verdade é que Governo do PS iniciou um processo, seguido pelo PSD e pelo CDS-PP, de ataque a este princípio, como os bancos de horas e com a redução do pagamento do trabalho suplementar e extraordinário. A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. Jorge Machado (PCP): — A minha pergunta versa precisamente essa questão. O trabalho extraordinário e suplementar já era pago de uma forma injusta, pelo que deveria ser considerado excecional. Nessa medida, quero perguntar-lhe se considera que a introdução do banco de horas e todas as adaptabilidades que visam desconfigurar o conceito de horário de trabalho se insere neste processo em que não só se desvirtuam as oitos horas de trabalho/dia como se ataca o pagamento do trabalho extraordinário. A Sr.a Presidente: — Agradeço que termine, Sr. Deputado.