21 DE JULHO DE 2022 7 A Sr.a Alma Rivera (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o n.o 1 do artigo 120.o do Regimento determina que não sejam admitidos projetos de lei que infrinjam a Constituição ou os princípios nela consignados. O artigo 16.o do Regimento dispõe que compete ao Presidente da Assembleia da República admitir ou rejeitar os projetos, verificada a sua regularidade regimental, havendo, evidentemente, direito de recurso das suas decisões para o Plenário. Consequentemente, o Presidente da Assembleia da República tem não apenas a prerrogativa, mas o dever de não admitir projetos de lei que infrinjam a Constituição. É evidente que esse direito/dever não deve ser exercido de ânimo leve, daí que esteja relativamente consolidada a prática de os Presidentes da Assembleia, e os pareceres emitidos pela 1.a Comissão, só não admitirem os projetos de lei se a violação da Constituição ou dos princípios nela consignados for grosseira, acima de qualquer dúvida, e se o projeto se circunscrever a essa matéria e a inconstitucionalidade não for passível de correção no decurso do processo legislativo. O Sr. André Ventura (CH): — Cuba tem prisão perpétua! A Sr.a Alma Rivera (PCP): — Quando um projeto de lei propõe a consagração da prisão perpétua na ordem jurídica portuguesa viola frontalmente o princípio fundamental inscrito no n.o 1 do artigo 30.o da Constituição. O Sr. Pedro Pinto (CH): — A morte é melhor! O Sr. João Dias (PCP): — Sejam civilizados! A Sr.a Alma Rivera (PCP): — Não há duas opiniões possíveis sobre isso. É um facto. Quando um projeto de lei procura apresentar-se como algo diferente daquilo que é e, em vez de propor a consagração da pena de prisão perpétua, propõe a consagração de uma pena de prisão cuja duração excede a esperança de vida, dado que a imputabilidade penal só ocorre a partir dos 16 anos, estamos perante uma forma ardilosa de propor a mesma inconstitucionalidade. A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Alma Rivera (PCP): — Entendemos, assim, que agiu bem o Sr. Presidente da Assembleia da República ao não admitir o projeto em causa e secundamos a posição constante do parecer da 1.a Comissão, que vai no mesmo sentido. Aplausos do PCP e de Deputados do PS.Como é óbvio, não acompanharemos o recurso apresentado. Garantir o respeito pela Constituição não é função exclusiva do Tribunal Constitucional, é função de todos os órgãos de soberania. A Assembleia da República, como sede do poder legislativo, tem o dever de dar o exemplo, não aprovando normas inconstitucionais e não admitindo iniciativas que violem de forma grosseira, evidente e incontornável a Constituição ou os princípios nela consignados. Aplausos do PCP, do L e de Deputados do PS. O Sr. André Ventura (CH): — Até já o PS lhe bate palmas! O Sr. Presidente: — A Sr.a Deputada Inês de Sousa Real foi a Deputada relatora do parecer e, por isso, depois de consultada a Conferência de Líderes, decidi atribuir-lhe 1 minuto para intervir, embora o Regimento preveja que, nestas circunstâncias, só os grupos parlamentares possam intervir. Assim sendo, por essas razões, tem a palavra a Sr.a Deputada Inês de Sousa Real.