462-(344)II SÉRIE — NÚMERO 23integrados em esquemas de exploração familiar, individualmente ou integrados em cooperativas, e as cooperativas de trabalhadores agrícolas.2 — O apoio do Estado compreende, nomeadamente:a)  ....................................b)  ....................................c)  ....................................d) Estímulo e apoio ao associativismo dos trabalhadores rurais e dos agricultores, nomeadamente à constituição por eles de cooperativas de produção, de compra, de venda, de transformação e de serviços.Artigo 103.°(Eliminado.)Artigo 104.°Participação na definição e execução da política agrícolaNa definição e execução da política agrícola é assegurada a participação dos trabalhadores rurais e dos agricultores através das suas organizações representativas.Artigo 104. °-A Objectivos da política comercialSão objectivos da política comercial:a) A concorrência salutar dos agentes mercantis;b) A racionalização dos circuitos de distribuição;c) O combate às actividades especulativas e às práticas comerciais restritivas;d) O desenvolvimento das relações económicas externas;é) A protecção dos consumidores.Artigo 104.°-B Objectivos da politica industrialSão objectivos da política industrial:á) O aumento da produção industrial, num quadro de modernização e de ajustamento de interesses sociais e económicos;b) O reforço da inovação industrial com vista à redução da nossa dependência tecnológica e dos riscos financeiros das iniciativas empresariais com características inovadoras;c) O aumento da competitividade e da produtividade das empresas industriais em ordem a conferir ao sistema produtivo maior capacidade concorrencial no quadro de uma adequada especialização;d) O apoio às pequenas e médias empresas e, em geral, a iniciativas e empresas geradoras de emprego e fomentadoras de exportação ou de substituição de importações.TÍTULO IV Sistema financeiro e fiscalArtigo 106.° Sistema fiscal1 —......................................2—......................................3 —......................................4 — Os impostos não podem ser aplicados retroactivamente, sem prejuízo de os impostos directos poderem incidir sobre os rendimentos do ano anterior ao da entrada em vigor da respectiva lei.Artigo 108.° Elaboração do Orçamento1 — O Orçamento do Estado contém:a) A discriminação das receitas, incluindo subsídios, subvenções, donativos, contrapartidas ou comparticipações em numerário de origem interna ou externa, salvo se se tratar de receitas consignadas nos termos de tratados internacionais;b) A discriminação das despesas, nomeadamente as dos fundos e serviços autónomos e os limites das operações de tesouraria, de modo a impedir a existência de dotações ou fundos secretos;c) O orçamento da Segurança Social.2 —......................................3 —......................................4 — A proposta de orçamento é acompanhada de relatórios:a) Previsionais da evolução dos principais agregados macroeconómicos com influência no Orçamento, bem como da evolução da massa monetária e suas contrapartidas;b) Justificativos das variações de previsões e despesas relativamente ao Orçamento anterior;c) Sobre a dívida pública, as operações de tesouraria e as contas do Tesouro;d) Sobre a situação dos fundos e serviços autónomos;e) Sobre a situação do Serviço Nacional de Saúde;J) Sobre a situação financeira das regiões autónomas;g) Sobre as transferências financeiras entre Portugal e o exterior, com incidência directa ou indirecta na proposta de orçamento.5 — O Orçamento é unitário e especifica as despesas segundo a respectiva classificação orgânica e funcional.6 —......................................7 —......................................8 — O Governo promove a publicação integral do Orçamento dentro dos três meses subsequentes à sua aprovação.