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II SÉRIE-A — NÚMERO 70 12 2 – Nas suas faltas ou impedimentos, o presidente é substituído por um dos vogais por si designado. Artigo 21.o Reuniões 1 – O conselho de administração deve fixar as datas ou a periodicidade das suas reuniões ordinárias e reunir extraordinariamente sempre que convocado pelo presidente, por sua própria iniciativa ou a solicitação de dois administradores. 2 – O conselho de administração não pode deliberar sem os votos presenciais da maioria dos seus membros em efetividade de funções, salvo por motivo de urgência reconhecido pelo presidente, caso em que os votos podem ser expressos por correspondência ou por procuração outorgada a outro administrador. 3 – As deliberações do conselho de administração constam sempre de ata e são tomadas por maioria dos votos dos membros presentes, tendo o presidente, ou quem legalmente o substitua, voto de qualidade. Artigo 22.o Assinaturas 1 – A RTP obriga-se: a) Pela assinatura de dois membros do conselho de administração; b) Pela assinatura de um administrador, no âmbito dos poderes que lhe tenham sido expressamente delegados; c) Pela assinatura de mandatários constituídos nos termos do presente Estatuto. 2 – Em assuntos de mero expediente basta a assinatura de um administrador. 3 – O conselho de administração pode deliberar, nos termos legais, que certos documentos da sociedade sejam assinados por processos mecânicos ou por chancela. SECÇÃO IV Conselho fiscal Artigo 23.o Função 1 – A fiscalização da RTP é exercida pelo conselho fiscal e por um revisor oficial de contas ou uma sociedade de revisores oficiais de contas que não seja membro daquele órgão, sendo o revisor oficial de contas ou a sociedade de revisores oficiais de contas designados sob proposta do conselho fiscal. 2 – O conselho fiscal é composto por três membros, designados por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da Comunicação Social e das Finanças. 3 – O revisor oficial de contas é nomeado por despacho da Direção-Geral do Tesouro e Finanças. Artigo 24.o Competências Para além das competências estabelecidas na lei, cabe, em especial, ao conselho fiscal: a) Examinar, sempre que o julgue conveniente, e pelo menos uma vez por mês, as contas da sociedade; b) Emitir parecer sobre o plano de atividades e orçamento e relatório de gestão e contas; c) Pedir a convocação extraordinária do conselho geral sempre que o entenda necessário; d) Solicitar ao conselho de administração a apreciação de qualquer assunto que entenda dever ser ponderado no âmbito das suas competências; e) Pronunciar-se sobre qualquer matéria que lhe seja submetida pelo conselho de administração.
9 DE MARÇO DE 2019 13 CAPÍTULO IV Conselho de opinião Artigo 25.o Composição 1 – O conselho de opinião é um órgão estatutário constituído por: a) Um membro designado por cada um dos grupos parlamentares representados na Assembleia da República; b) Um membro designado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores; c) Um membro designado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira; d) Um membro designado pela Associação Nacional de Municípios Portugueses; e) Um membro designado pela Associação Nacional de Freguesias; f) Dois membros designados pelas associações sindicais; g) Dois membros designados pelas associações patronais; h) Um membro eleito pelos trabalhadores da RTP; i) Um membro designado pela Confederação Nacional das Associações de Pais; j) Um membro designado pelo Conselho Nacional de Educação; k) Um membro designado pelo Conselho Nacional de Juventude; l) Dois membros designados pelas associações de defesa dos direitos dos autores e direitos conexos; m) Um membro designado pelas organizações não-governamentais do conselho consultivo da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género; n) Um membro designado pelo Conselho das Comunidades Portuguesas; o) Um membro designado pelo Conselho para as Migrações do Alto Comissariado para as Migrações, IP (ACM, IP); p) Um membro designado pelas organizações representativas das pessoas com deficiência; q) Um membro designado pelas associações de defesa dos consumidores; r) Um membro designado pelo Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas; s) Um membro designado pelo Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos; t) Um membro designado pela Confederação Portuguesa das Coletividades de Cultura, Desporto e Recreio; u) Um membro designado pelas confissões religiosas. 2 – Os presidentes do conselho geral, do conselho de administração e do conselho fiscal podem assistir às reuniões do conselho de opinião e participar nos trabalhos, sem direito a voto. 3 – Os membros do conselho de opinião exercem as suas funções por mandatos de quatro anos, com possibilidade de renovação. 4 – Os membros do conselho de opinião são independentes no exercício das suas funções, quer perante os demais órgãos estatutários da sociedade, quer perante as entidades que os designam. Artigo 26.o Competências 1 – Compete ao conselho de opinião: a) Eleger para o conselho geral duas personalidades que, não sendo membros do conselho de opinião, nem o tendo sido no mandato anterior, tenham reconhecido mérito e qualificações para o exercício das funções próprias daquele conselho; b) Dar parecer sobre o projeto estratégico para a RTP a submeter ao conselho geral; c) Apreciar os planos de atividade e orçamento bem como o relatório e contas da RTP; d) Pronunciar-se sobre o cumprimento dos serviços públicos de rádio e de televisão, tendo em conta as respetivas bases gerais da programação e planos de investimento, e ouvidos os responsáveis pelos conteúdos da programação e informação e os diretores dos centros regionais;
II SÉRIE-A — NÚMERO 70 14 e) Apreciar a atividade da RTP no âmbito da cooperação com os países de expressão portuguesa e do apoio às comunidades portuguesas no estrangeiro; f) Emitir parecer sobre as iniciativas legislativas com incidência no serviço público de rádio e de televisão; g) Emitir parecer sobre o contrato de concessão a celebrar com o Estado, designadamente quanto à qualificação das missões de serviço público; h) Emitir, após audição pelo conselho de administração, parecer sobre a criação de quaisquer entidades que tenham como objetivo o acompanhamento da atividade do serviço público de rádio ou de televisão; i) Eleger, de entre os seus membros, o presidente; j) Pronunciar-se sobre quaisquer assuntos que os órgãos sociais entendam submeter-lhe a parecer; k) Emitir parecer vinculativo sobre as personalidades indigitadas para os cargos de provedores do telespectador e do ouvinte; l) Emitir parecer não vinculativo sobre contratações externas à RTP para ocupação de cargos na direção de informação. 2 – Os órgãos estatutários, assim como os responsáveis pelas áreas da programação e da informação, devem colaborar com o conselho de opinião no exercício das suas competências. Artigo 27.o Reuniões O conselho de opinião reúne ordinariamente três vezes por ano, para apreciação das matérias da sua competência, e extraordinariamente, mediante solicitação da maioria dos seus membros. CAPÍTULO V Provedores do ouvinte e do telespetador Artigo 28.o Designação 1 – Os provedores do ouvinte e do telespectador são designados de entre personalidades de reconhecido mérito profissional, credibilidade e integridade pessoal, cuja atividade nos últimos cinco anos tenha sido exercida na área da comunicação. 2 – O conselho de administração indigita os provedores do ouvinte e do telespectador e comunica a referida indigitação ao conselho de opinião, até 30 dias antes do final do mandato dos provedores. 3 – As personalidades indigitadas para o cargo de provedores do ouvinte e do telespectador ficam sujeitos a parecer vinculativo do conselho de opinião. 4 – Caso o conselho de opinião não emita parecer no prazo de 30 dias após a data em que lhe tenha sido comunicada a indigitação, presume-se que o parecer é favorável. 5 – Salvo parecer desfavorável do conselho de opinião, devidamente fundamentado no não preenchimento dos requisitos previstos no n.o 1, os provedores do ouvinte e do telespectador são propostos ao conselho geral para aprovação. Artigo 29.o Estatuto 1 – Os provedores do ouvinte e do telespectador gozam de independência face aos órgãos e estruturas da sociedade, sem prejuízo da remuneração que lhes é devida. 2 – Os mandatos dos provedores do ouvinte e do telespectador têm a duração de dois anos, renováveis por uma vez, nos termos do artigo anterior. 3 – Os mandatos dos provedores do ouvinte e do telespectador só cessam nas seguintes situações: a) Morte ou incapacidade permanente do titular;
II SÉRIE-A — NÚMERO 70 16 consignem os recursos indispensáveis à cobertura das despesas neles previstas. 2 – Os planos financeiros devem prever a evolução das despesas, os investimentos projetados e as fontes de financiamento. 3 – Os planos plurianuais são atualizados anualmente e devem traduzir o plano estratégico de gestão e administração submetido ao conselho geral. 4 – Os exercícios coincidem com os anos civis. Artigo 33.o Receitas São receitas da RTP: a) As indemnizações compensatórias; b) O produto da Contribuição para o Audiovisual cobrada pelo Estado; c) O produto das receitas de publicidade; d) O rendimento de bens próprios; e) Os dividendos percebidos pela sua participação no capital de outras sociedades; f) Doações, heranças ou legados que lhe sejam destinados; g) O produto da alienação de bens próprios; h) Outras receitas que lhe advenham do exercício da sua atividade. CAPÍTULO VI Pessoal Artigo 40.o Regime As relações laborais entre a RTP e os seus trabalhadores regem-se pelos instrumentos de regulação coletiva aplicáveis e pelo regime jurídico do contrato individual de trabalho. Assembleia da República, 8 de março de 2019. Os Deputados do PCP: Diana Ferreira — António Filipe — Francisco Lopes — Jerónimo de Sousa — Paula Santos — Rita Rato — Bruno Dias — Ângela Moreira — Duarte Alves — Carla Cruz — Paulo Sá — João Dias — Ana Mesquita. ————  PROJETO DE LEI N.o 1155/XIII/4.a REFORMULA OS CRIMES DE VIOLAÇÃO, COAÇÃO SEXUAL E ABUSO SEXUAL DE PESSOA INCONSCIENTE OU INCAPAZ NO CÓDIGO PENAL, AO ABRIGO DO DISPOSTO NA CONVENÇÃO DE ISTAMBUL, E ALARGA O ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA MEDIDA DE COAÇÃO DE PROIBIÇÃO DE CONTACTO AOS CRIMES DE AMEAÇA, COAÇÃO E PERSEGUIÇÃO (STALKING) Exposição de motivos A aprovação, em maio de 2011, da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica, mais conhecida por Convenção de Istambul, constituiu um marco histórico de avanço civilizacional na defesa dos direitos humanos, da igualdade e da dignidade das
II SÉRIE-A — NÚMERO 70 20 «Artigo 200.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 – As obrigações previstas na alínea d) do n.o 1 do presente artigo também podem ser impostas pelo juiz ao arguido, se houver fortes indícios de prática do crime de ameaça, de coação ou de perseguição, independentemente das penas de prisão aplicáveis. 5 – (Anterior n.o 4).» Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 8 de março de 2019. As Deputadas e os Deputados do PS: Isabel Alves Moreira — Filipe Neto Brandão — Jorge Lacão — Fernando Anastácio — Pedro Delgado Alves — Fernando Rocha Andrade — Susana Amador — Elza Pais. ———— PROJETO DE LEI N.o 1156/XIII/4.a ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DA ATIVIDADE DE TRANSPORTE PÚBLICO DE ALUGUER EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS LIGEIROS DE PASSAGEIROS (TÁXI) Exposição de motivos 1. O setor do táxi rege-se por disposições que datam mais de duas décadas, tendo o legislador vindo a introduzir ao longo do tempo pequenas alterações de pormenor, correspondentes a acertos reclamados pelos operadores ou pelos utilizadores. O regime legal que o presente projeto vem revogar estabelece um processo de licenciamento sujeito a contingente municipal, que é um expediente para criar uma restrição quantitativa (numerus clausus) à entrada no mercado. Assim se limita o número de agentes do lado da oferta que nele podem operar e cria uma barreira geográfica à possibilidade das empresas prestarem serviços. O regime vigente impõe assim a existência de um mercado com um número fechado de participantes do lado da oferta, com restrições de índole geográfica à prestação do serviço, com liberdade contratual fortemente diminuída entre as partes – quanto ao preço, desde logo – e a imposição de estandardização da oferta.  Nunca houve, porém, uma revisão geral do regime jurídico no sentido de reavaliar os pressupostos da regulação legal, apesar de a perceção geral ser de há muito que o setor do táxi funciona de forma deficiente na ótica do passageiro, e que essa deficiência tem na sua génese justamente o regime legal que cria um mercado artificialmente fechado aos benefícios da concorrência. Essa perceção de que o fechamento do setor do táxi tem uma explicação unicamente histórica e não é fundado em argumentos socioeconómicos válidos tem vindo a ser confirmada nos tempos mais recentes por estudos de organismos nacionais e internacionais independentes de relevo. Destacam-se entre eles o «Taxi Services Regulation And Competition» da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económico
9 DE MARÇO DE 2019 23 CAPÍTULO II Serviço de táxiSECÇÃO I Operador de táxiArtigo 2.o Acesso à atividadeA atividade de operador de táxi é exercida em todo o território português pelas pessoas coletivas licenciadas para o efeito nos termos e condições previstos na presente lei, sem sujeição a outras restrições de natureza administrativa ou quantitativa, nomeadamente contingentes numéricos ou territoriais. Artigo 3.o Licenciamento1 – O início da atividade de operador de táxi está sujeito a licenciamento pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP, (IMT, IP), a requerer por via eletrónica mediante o preenchimento de formulário normalizado e disponibilizado através do Balcão do Empreendedor, a que se refere o artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, procedendo aquela entidade, no prazo de 30 dias úteis, à análise do pedido e à respetiva decisão, considerando-se este tacitamente deferido se no prazo previsto não for proferida decisão. 2 – Constitui causa de indeferimento o não preenchimento de algum dos requisitos legalmente exigidos para o seu exercício. 3 – Quando, por motivo de indisponibilidade das plataformas eletrónicas, não for possível o cumprimento do disposto no n.o 1, o pedido de licenciamento em causa pode ser efetuado por qualquer outro meio previsto na lei, nomeadamente através de formulário eletrónico disponibilizado no sítio na Internet do IMT, IP 4 – Para efeitos do pedido de licenciamento referido no n.o 1, devem ser transmitidos pelo interessado os seguintes elementos instrutórios: a) Denominação social; b) Número de identificação fiscal; c) Sede; d) Designação ou marcas adotadas para operação; e) Endereço eletrónico; f) Titulares dos órgãos de administração, direção ou gerência e respetivos certificados de registo criminal; g) Pacto social; e h) Inscrições em registos públicos e respetivos números de registo. 5 – Os interessados são dispensados da apresentação dos elementos instrutórios previstos no número anterior, quando estes estejam em posse de qualquer autoridade administrativa pública nacional, devendo para o efeito dar o seu consentimento para que o IMT, IP, proceda à respetiva obtenção, nos termos da alínea d) do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, e do artigo 28.o-A do Decreto-Lei n.o 135/99, de 22 de abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.o 73/2014, de 13 de maio. 6 – Quando façam uso da faculdade prevista no número anterior, os interessados indicam os dados necessários para a obtenção dos elementos instrutórios em questão. 7 – Decorrido o prazo previsto no n.o 1 sem que o pedido seja indeferido, essa informação é disponibilizada no Balcão do Empreendedor. 8 – A licença é emitida por um prazo não superior a dez anos, podendo ser renovada por períodos suplementares de cinco anos, desde que se mantenham os requisitos de acesso à atividade.
9 DE MARÇO DE 2019 27 6 – Os veículos devem dispor de taxímetro, o qual deve ser colocado em local visível ao passageiro, nomeadamente na metade superior do tablier ou em cima deste, ou ser ainda integrados em equipamento do veículo que respeite as mesmas condições, nomeadamente no espelho retrovisor interior. 7 – A homologação e a aferição dos instrumentos de cálculos de tarifa ou preço em função de distância ou tempo (taxímetros) são efetuados pelas entidades reconhecidas para efeitos de controlo metrológico dos aparelhos de medição e distância. 8 – Sem prejuízo dos demais seguros exigidos por lei, os veículos que efetuem serviço de táxi devem possuir seguro de responsabilidade civil e acidentes pessoais, que inclua os passageiros transportados e respetivos prejuízos. Artigo 12.o Registo de veículos1 – A utilização de veículo por um operador de táxi está sujeita a comunicação prévia ao IMT, IP, a efetuar por via eletrónica, mediante o preenchimento de formulário normalizado e disponibilizado através do Balcão do Empreendedor, a que se refere o artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho. 2 – Quando, por motivo de indisponibilidade das plataformas eletrónicas, não for possível o cumprimento do disposto no número anterior, a comunicação em causa pode ser efetuada por qualquer outro meio previsto na lei, nomeadamente através de formulário eletrónico disponibilizado no sítio na Internet do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP, (IMT, IP). 3 – Para efeitos da comunicação prévia referida no n.o 1, devem ser transmitidos pelo interessado os seguintes elementos instrutórios: a) Indicação da licença de operador de táxi;  b) Elementos de identificação do veículo, incluindo a matrícula, marca, modelo e número de passageiros; c) Município ou municípios em que o veículo pretende ficar registado, para efeitos de utilização de praças de táxi. 4 – O IMT, IP, comunica imediatamente ao município ou municípios indicados pelo interessado o respetivo registo municipal do veículo. Artigo 13.o Motorista Apenas podem conduzir veículos de táxi os motoristas habilitados com Certificado de Motorista de Táxi, emitido e válido nos termos da Lei n.o 6/2013, de 22 de janeiro. Artigo 14.o Transporte flexível Os operadores de táxi podem prestar serviço público de transporte de passageiros flexível, nos termos do Regime Jurídico do Serviço Público do Transporte de Passageiros, aprovado pela Lei n.o 52/2015, de 9 de junho. CAPÍTULO III Resolução de litígios Artigo 15.o Foro competente 1 – Aos serviços prestados pelo operador de táxi em território nacional é aplicável a legislação portuguesa, nomeadamente em matéria de proteção do consumidor, sem prejuízo das disposições comunitárias aplicáveis, independentemente da sede do operador da plataforma. 2 – Os tribunais portugueses são competentes para conhecer qualquer litígio emergente entre um consumidor
II SÉRIE-A — NÚMERO 70 28 e um operador de táxi. Artigo 16.o Meios extrajudiciais de resolução de litígios 1 – Os litígios de consumo no âmbito dos serviços previstos na presente lei podem ser resolvidos através de meios extrajudiciais de resolução de litígios, nos termos gerais previstos na Lei n.o 144/2015, de 8 de setembro. 2 – Quando as partes, em caso de litígios de consumo emergentes da prestação dos serviços previstos no presente regime, optem por recorrer a mecanismos de resolução extrajudicial de conflitos suspende-se no seu decurso o prazo para a propositura da ação judicial ou da injunção. CAPÍTULO IV Supervisão, fiscalização e regime sancionatório Artigo 17.o Supervisão1 – A atividade dos operadores de táxi, bem como dos motoristas de táxi, é objeto de supervisão e regulação pelas entidades competentes, designadamente pela Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) e pelo IMT, IP, no âmbito das respetivas atribuições. 2 – A AMT e o IMT, IP, procedem à divulgação em contínuo junto do público, através dos seus portais na internet, do número de operadores de táxis licenciados e do número de táxis registados, bem como do número de pedidos de licenciamento e de registo apresentados e em apreciação. 3 – Para os efeitos previstos nos números anteriores, a AMT e o IMT, IP, podem solicitar aos operadores de táxi, bem como aos motoristas de táxi, todas as informações que se afigurem necessárias, nomeadamente as que resultem do exercício da atividade.  Artigo 18.o Entidades fiscalizadoras A fiscalização do cumprimento das disposições da presente lei compete às seguintes entidades, no quadro das suas competências: a) IMT, IP; b) AMT; c) Autoridade para as Condições no Trabalho; d) Instituto da Segurança Social, IP; e) Guarda Nacional Republicana;  f) Polícia de Segurança Pública;g) Autoridade Tributária e Aduaneira;h) Comissão Nacional para a Proteção de Dados.Artigo 19.o Regime sancionatório 1 – As infrações às disposições da presente lei constituem contraordenações, sendo-lhes aplicáveis, em tudo quanto nele não se encontra especialmente regulado, o regime geral das contraordenações.  2 – São sancionadas com coima de € 2000 a € 4500, no caso de pessoas singulares, ou de € 5000 a € 15 000, no caso de pessoas coletivas, as seguintes infrações, praticadas com dolo ou negligência: a) A prestação de serviços de táxi por operador sem licença emitida nos termos do artigo 3.o;
9 DE MARÇO DE 2019 29 b) A recolha de passageiro na via pública na sequência de chamada na via pública a uma distância inferior a 100 m de uma praça de táxis; c) A recolha de passageiros em praça localizada em município onde o veículo não esteja registado nos termos do n.o 3 do artigo 12.o; d) A cobrança de preços pela prestação do serviço de táxi com inobservância do disposto no artigo 6.o; e) A cobrança de preços pela prestação do serviço de táxi em violação dos preços máximos fixados por regulamento tarifário, de acordo com o artigo 6.o;  f) O incumprimento das obrigações de cobrança de preços nos termos do artigo 6.o, n.o 4; g) O incumprimento da obrigação da disponibilização de fatura e de terminal de pagamento nos termos do disposto no artigo 6.o, n.o 8; h) O incumprimento da obrigação de informação e comunicação de preços nos termos do disposto no artigo 6.o, n.o 9; i) A operação de plataforma eletrónica de táxi sem licenciamento, nos termos do disposto no artigo 7.o, n.o 4; j) O incumprimento dos deveres e condições aplicáveis aos serviços e operadores de plataforma de táxi, nos termos do disposto no artigo 7.o, n.o 6; k) O incumprimento da obrigação de informação e comunicação de preços nos termos do disposto no artigo 7.o, n.o 7; l) O incumprimento da obrigação da disponibilização de fatura e de terminal de pagamento nos termos do disposto no artigo 7.o, n.o 8; m) A violação das regras de não discriminação constantes do artigo 8.o; n) A recusa de serviços fora dos casos a que se refere o artigo 9.o; o) A inobservância dos deveres de apresentação e caraterísticas dos veículos conforme o disposto no artigo 11.o; p) A utilização de veículo não registado nos termos do disposto no artigo 12.o; q) A condução de veículos de táxi por motoristas não habilitados com Certificado de Motorista de Táxi, nos termos do disposto no artigo 13.o; r) O não envio da informação prevista no artigo 17.o, n.o 2; s) A prestação de informações falsas no âmbito dos deveres de informação previstos no artigo 17.o, n.o 2. Artigo 19.o Sanções acessórias Pela prática das contraordenações previstas no artigo anterior, pode ser aplicada, em função da gravidade do ilícito praticado e nos termos do regime geral das contraordenações, a sanção acessória de interdição do exercício da atividade pelo período máximo de dois anos.  Artigo 20.o Processamento das contraordenações 1 – O processamento das contraordenações previstas na presente lei compete ao IMT, IP, que organiza o registo das infrações cometidas nos termos da legislação em vigor. 2 – A aplicação das coimas é da competência do conselho diretivo do IMT, IP. Artigo 21.o Produto das coimas O produto das coimas reverte em: a) 60% para o Estado; b) 20% para o IMT, IP, constituindo receita própria; c) 20% para a entidade fiscalizadora.
II SÉRIE-A — NÚMERO 70 34 Artigo 1.o Objeto A presente lei institui o direito dos advogados a suspender a instância cível ou a suspender o processo penal, nos processos em que intervenham na qualidade de mandatários ou no exercício do patrocínio oficioso, em caso de doença grave e para exercício de direitos de parentalidade. Artigo 2.o Aditamento ao Código de Processo Civil É aditado ao Código de Processo Civil o artigo 272.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 272.o-A Suspensão da instância em caso de doença grave ou exercício do direito de parentalidade dos mandatários 1 – Em qualquer fase do processo podem as partes acordar na suspensão da instância por períodos que, na sua totalidade, não excedam os 90 dias, desde que se verifiquem as seguintes situações: a) Doença grave, que impeça o normal exercício do mandato pelo advogado, ainda que no exercício do patrocínio oficioso. b) Exercício dos direitos de parentalidade, após o nascimento ou adoção de filho. 2 – A suspensão da instância prevista no número anterior, apenas pode ser requerida até 120 dias após a data do nascimento ou da adoção de filho. 3 – A suspensão da instância prevista nos números anteriores depende sempre da apresentação de documento que comprove a gravidade da doença e o consequente impedimento para o exercício do mandato ou patrocínio oficioso, ou que comprove a data do nascimento ou da adoção de filho, consoante o caso. 4 – Excetuam-se do disposto nos números anteriores, os atos processuais referentes a processos urgentes.» Artigo 3.o Aditamento ao Código de Processo Penal É aditado ao Código de Processo Penal o artigo 7.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 7.o-A Suspensão do processo em caso de doença grave ou exercício do direito de parentalidade dos advogados 1 – Desde que não haja oposição dos demais sujeitos processuais, os mandatários, ainda que no exercício do patrocínio oficioso, podem requerer a suspensão do processo por períodos que, na sua totalidade, não excedam os 90 dias, desde que se verifiquem as seguintes situações: a) Doença grave, que impeça o normal exercício do mandato pelos advogados, ainda que no exercício do patrocínio oficioso. b) Exercício dos direitos de parentalidade, após o nascimento ou adoção de filho. 2 – A suspensão do processo prevista no número anterior, apenas pode ser requerida até 120 dias após a data do nascimento ou da adoção de filho. 3 – A suspensão do processo prevista nos números anteriores depende sempre da apresentação de documento que comprove a gravidade da doença e o consequente impedimento para o exercício do mandato, ou que comprove a data do nascimento ou da adoção de filho, consoante o caso. 4 – O disposto no presente artigo não é aplicável em processos urgentes, designadamente em processos com arguidos sujeitos a qualquer das medidas de coação previstas nos artigos 201.o e 202.o do Código de Processo Penal.»
II SÉRIE-A — NÚMERO 70 38 do intestino, a criação de um Estatuto do Doente Crónico e a criação de um cartão de acesso livre a instalações sanitárias por parte de pessoas com doenças inflamatórias do intestino. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Isente as pessoas com doença inflamatória do intestino do pagamento de taxas moderadoras; 2. Proceda à criação do Estatuto do Doente Crónico, prevendo medidas de cuidados de saúde, de apoio social e de impacto laboral, flexíveis e adaptáveis às várias doenças crónicas que causem incapacidade, em particular na sua fase aguda; 3. Crie, em conjunto com as associações de doentes e autoridades de saúde, os mecanismos necessários para permitir o acesso livre a instalações sanitárias de espaços públicos e de espaços privados abertos ao público. Assembleia da República, 8 de março de 2019. As Deputadas e os Deputados do BE: Moisés Ferreira — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Fernando Manuel Barbosa — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Ernesto Ferraz — Catarina Martins. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-A — NÚMERO 13 2 PROPOSTA DE LEI N.o 155/XIII/4.a APROVA AS GRANDES OPÇÕES DO PLANO PARA 2019 Texto da proposta de lei e Parecer do Conselho Económico e Social Texto da proposta de lei Exposição de Motivos As Grandes Opções do Plano 2019 decorrem do Programa do XXI Governo Constitucional, das Grandes Opções do Plano 2016-2019 e do Programa Nacional de Reformas, enquanto elementos definidores da visão e estratégia de médio prazo para o País. O Programa Nacional de Reformas sintetizou em seis pilares a atuação do Governo relativamente aos principais bloqueios estruturais que caracterizam a economia portuguesa: a baixa produtividade e competitividade, o endividamento da economia e a necessidade de reforço da coesão e igualdade social. Os seis pilares referem-se à Qualificação dos Portugueses, à Inovação na Economia, à Valorização do Território, à Modernização do Estado, à Redução do Endividamento da Economia e ao Reforço da Coesão e Igualdade Social. Nas Grandes Opções do Plano 2019 são desenvolvidas as respetivas medidas e atualizados os eixos de atuação pertencentes aos seis pilares identificados, sendo também apresentada a posição de Portugal face aos principais desafios europeus e globais em 2019. As Grandes Opções do Plano para 2019 foram submetidas a parecer do Conselho Económico e Social. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.o Objeto São aprovadas as Grandes Opções do Plano para 2019 que integram as medidas de política e os investimentos que as permitem concretizar. Artigo 2.o Enquadramento estratégico As Grandes Opções do Plano para 2019 enquadram-se na estratégia de desenvolvimento económico e social e de consolidação das contas públicas consagradas no Programa do XXI Governo Constitucional. Artigo 3.o Grandes Opções do Plano As Grandes Opções do Plano para 2019 integram o seguinte conjunto de compromissos e de políticas: a) Qualificação dos Portugueses; b) Promoção da Inovação na Economia Portuguesa; c) Valorização do Território; d) Modernização do Estado; e) Redução do Endividamento da Economia; f) Reforço da Igualdade e da Coesão Social.
15 DE OUTUBRO DE 2018 3 Artigo 4.o Enquadramento orçamental As prioridades de investimento constantes das Grandes Opções do Plano para 2019 são contempladas e compatibilizadas no âmbito do Orçamento do Estado para 2019. Artigo 5.o Disposição final É publicado em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, o documento das Grandes Opções do Plano para 2019. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 13 de outubro de 2018. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — O Secretário de Estado e dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno de Oliveira Santos. ANEXO (a que se refere o artigo 5.o) GRANDES OPÇÕES DO PLANO 2019 1. AS REFORMAS E GRANDES OPÇÕES DO PLANO 2019 1.1. Estratégia de Médio-prazo As Grandes Opções do Plano 2019 continuam a afirmar as principais linhas estratégicas enunciadas no início da legislatura pelo Programa de Governo, e no Programa Nacional de Reformas apresentado em abril de 2018 à Assembleia da República e posteriormente enviado à Comissão Europeia. Mantendo os compromissos assumidos no sentido de repor os rendimentos e quebrar o ciclo de empobrecimento dos portugueses, apostar numa maior coesão económica e social relançando o investimento, dinamizando a economia e criando emprego e garantir a estabilização do sistema financeiro a par do reequilíbrio das contas públicas, o Governo prossegue e reforça mais uma vez as suas opções estratégicas de resposta aos principais constrangimentos ao desenvolvimento da economia portuguesa. O ano de 2019 será um ano em que o exercício orçamental vê novamente reforçadas as verbas destinadas ao investimento público e se aprofundam as apostas nas áreas da Ciência – com o aumento das verbas destinadas ao incremento do emprego científico e da atividade científica e transferência de tecnologia – da Cultura, com o reforço dos apoios à criação artística, ao ensino artístico e à internacionalização da cultura e da língua, a par da intervenção no património material e imaterial, e da Modernização do Estado nomeadamente com o reforço dos centros de competências do Estado e do descongelamento de carreiras e progressões na Administração Pública. No ano de 2019 iniciar-se-á a implementação das medidas acordadas em junho de 2018 entre o Governo e a maioria dos Parceiros Sociais na área laboral. A promoção da coesão territorial, que tem norteado a ação do Governo e constituído um dos seus principais objetivos de política, será objeto de apoios específicos, nomeadamente através do estabelecimento de um regime suplementar de redução das taxas de portagem nas vias do interior para viaturas de transporte de mercadorias, a criação de apoios específicos ao investimento empresarial no interior no âmbito do Portugal 2020, e medidas fiscais que discriminam positivamente estes territórios. Será também um ano marcado pelo aprofundamento das políticas sociais, nomeadamente em matéria de proteção social, em particular às crianças e idosos, transportes, habitação, educação e saúde, durante o qual
15 DE OUTUBRO DE 2018 9 Nacionais para os anos de 2016 e 2017, assim como a informação quantitativa e qualitativa disponível à data. De assinalar que a revisão das Contas Nacionais para 2016 e 2017 resultou numa revisão em alta do crescimento real do PIB nestes 2 anos para 1,9% e 2,8%, respetivamente (+0,2 p.p. e +0,1 p.p. do que inicialmente publicado). Em 2018, estima-se que a economia portuguesa cresça 2,3%, pelo segundo ano consecutivo acima do crescimento da economia da área do euro (2%). Para 2019, prevê-se um crescimento real do PIB de 2,2%, uma ligeira desaceleração face a 2018, em linha com o abrandamento esperado na área do euro (1,9%). Esta estimativa é sustentada por um conjunto de hipóteses para o enquadramento da economia portuguesa e envolvente externa, assim como por diversos indicadores avançados e coincidentes de atividade económica de diversas instituições nacionais e internacionais, em conjugação com informação relativa à confiança e expetativas dos diversos agentes económicos. Quadro 1. Principais Indicadores (taxa de variação, %)  Legenda: (p) previsão. Fontes: INE e Ministério das Finanças. Em relação às componentes do PIB, estima-se que em 2018 o consumo privado, fruto do aumento do rendimento disponível das famílias, mantenha o crescimento observado em 2017; crescimento que deverá desacelerar em 2019 (1,9%). O crescimento do consumo público deverá igualmente desacelerar em 2019 para 0,2%, refletindo a política orçamental adotada. Para 2019 prevê-se um crescimento do investimento de 7%, impulsionado quer pelo investimento privado, quer pelo investimento público, consubstanciando uma aceleração face a 2018 (5,2%). No que toca ao comércio internacional, prevê-se uma desaceleração do crescimento das exportações, em linha com a procura externa relevante. O crescimento das importações também deverá abrandar, refletindo a evolução da procura global.
Parecer sobre as Grandes Opções do Plano para 2019 Aprovado em Plenário do  CES de 12/10/2018 Relator: Conselheiro Carlos Vieira Lisboa, 2018 II SÉRIE-A — NÚMERO 13 ______________________________________________________________________________________________________80
ÍNDICE  1. CONSIDERAÇÕES GERAIS ...........................................................................................................................2. ESTRUTURA DAS GRANDES OPÇÕES DO PLANO .............................................................................................  3. CONTEXTO E CENÁRIO MACROECONÓMICO .................................................................................................  4. ANÁLISE DAS LINHAS ESTRATÉGICAS ..........................................................................................................  4.1. Qualificação dos Portugueses e Valorização do Trabalho..........................................................  4.2. Promoção da Inovação na Economia Portuguesa ......................................................................  4.3. Valorização do Território ............................................................................................................  4.4. Modernização do Estado ............................................................................................................  4.5. Redução do Endividamento da Economia ..................................................................................  4.6. Reforço da Igualdade e da Coesão Social ...................................................................................  5. SÍNTESE CONCLUSIVA .............................................................................................................................  Anexo. DECLARAÇÕES DE VOTO ..................................................................................................................  Declaração de voto da CGTP-IN ........................................................................................................  Declaração de Voto do representante das Associações de Consumidores ......................................  15 DE OUTUBRO DE 2018 _____________________________________________________________________________________________________81
1. CONSIDERAÇÕES GERAIS O presente Parecer, solicitado pelo Governo ao Conselho Económico e Social (CES) em 14 de setembro de 2018, insere-se nas competências deste Conselho, previstas no art.o 92o da Constituição da República Portuguesa (CRP), na Lei no 108/91 que regula o CES, nomeadamente o seu no 1 do art.o 2o e na Lei no 43/91 (Lei Quadro do Planeamento). O documento com as Grandes Opções do Plano para 2019 apresentado ao CES reflete claramente a circunstância de se reportar a um ano de fim de legislatura, com eleições para a Assembleia da República, em setembro ou outubro de 2019, e para o Parlamento Europeu, em maio. Uma larga maioria das medidas enunciadas são de continuidade. Ao longo do texto prolifera o verbo continuar e os seus substantivos derivados, ou termos sinónimos, numa média de cerca de sete ocorrências por página. Este predomínio de medidas de continuação, até certo ponto compreensível dada a posição no ciclo político, assume naturalmente como corretas as medidas antes iniciadas. Em diversas áreas, porém, parece não existir um suficiente balanço avaliativo dos resultados intermédios, para aferir a eficácia dessas medidas e promover eventuais correções. Por outro lado, o documento adota um estilo demasiado descritivo, onde são frequentemente formuladas intenções gerais que não encontram tradução direta em medidas de política pública. De modo a favorecer uma maior transparência e capacidade de monitorização por parte da sociedade, o documento deveria conter quadros e gráficos que permitissem uma leitura rápida e intuitiva das metas traçadas e das taxas de execução. Como vem sendo recorrente, o documento chega ao CES incompleto, com a indicação de que o capítulo com o Contexto e Cenário Macroeconómico para o período das Grandes Opções do Plano se encontra ainda em elaboração. O CES reitera a importância desta informação para a II SÉRIE-A — NÚMERO 13 ______________________________________________________________________________________________________82
elaboração de um parecer corretamente fundamentado. Esta ordem cronológica de avaliar o cenário macroeconómico apenas depois de conceber as Grandes Opções do Plano levanta dúvidas sobre a avaliação do impacte e da sustentabilidade de algumas das medidas anunciadas. A estrutura deste parecer segue, por questões de facilidade de organização e de consulta, a composição do documento submetido pelo Governo que, por sua vez, está organizado em torno dos seis pilares do Programa Nacional de Reformas até 2020, apresentado em 2016: qualificação dos portugueses, inovação da economia, valorização do território, modernização do Estado, redução do endividamento e igualdade e coesão social. O CES constata que, mais uma vez, as GOP não contemplam uma visão integrada do trabalho e da valorização dos trabalhadores, secundarizando este elemento central para o desenvolvimento do país. Neste sentido, ao pilar “qualificação dos portugueses” é acrescentada a referência à valorização do trabalho. 2. ESTRUTURA DAS GRANDES OPÇÕES DO PLANO As GOP 2019 adotam a mesma estrutura organizativa utilizada nas GOP 2018 e 2017. O primeiro capítulo apresenta a estratégia de médio prazo, sintetizando as principais opções estratégicas do Governo de uma forma mais explícita que os documentos anteriores, o que permite identificar mais claramente as áreas e as medidas consideradas prioritárias.  Assim, conforme anunciado nas GOP, prevê-se um reforço no orçamento para 2019 do investimento público e das verbas destinadas à ciência e à cultura. No pilar da modernização do Estado, sublinha-se a transferência de competências para as autarquias, o reforço dos centros de competências e os descongelamentos na Administração Pública. Será iniciada a implementação, na área laboral, do acordo firmado, em sede de Comissão Permanente de Concertação Social, em meados do corrente ano, cujo respeito muito contribuiria para a valorização da própria CPCS. Em termos 15 DE OUTUBRO DE 2018 _____________________________________________________________________________________________________83
da coesão territorial, é enfatizado um conjunto de medidas de discriminação positiva das regiões de baixa densidade económica e demográfica, como a redução de taxas de portagem, apoios ao investimento das empresas e medidas fiscais não especificadas. Finalmente, no pilar da coesão social, é destacada a intenção de aprofundar as medidas de proteção social, o estímulo fiscal ao regresso de emigrantes e a facilitação da mobilidade das famílias em termos de habitação e educação. Confrontando estas opções estratégicas com os seis pilares do Programa Nacional de Reformas, observamos que apenas o quinto pilar, do endividamento, não é aqui explicitamente contemplado. Na realidade, este pilar da redução do endividamento da economia portuguesa ocupa um espaço relativamente reduzido nas GOP ainda que, mesmo com a melhoria de vários indicadores, continue a constituir um dos principais vetores de risco para a economia portuguesa. Alguns destes indicadores, dois por pilar, são apresentados no balanço aos três anos de legislatura. A evolução destes indicadores é globalmente positiva em grande parte dos pilares estratégicos, com exceção porventura dos escolhidos para representar o pilar da modernização do Estado. O indicador ‘Doing Business – distance to frontier’ manteve-se constante, pelo que, nesta dimensão, não reduzimos a distância relativa aos países com melhor desempenho. A evolução positiva do indicador ‘Indivíduos que utilizaram a internet para serviços públicos online’ em 2.9 p.p. desde 2015 não é particularmente entusiasmante, sobretudo considerando que em algumas situações o acesso online a serviços públicos começa a ser obrigatório. Por outro lado, a evolução positiva destes indicadores em termos absolutos pode refletir em parte a conjuntura económica internacional, e não exclusivamente as medidas de política do Governo elencadas no texto. Em termos relativos, o indicador ‘intensidade energética da economia’, por exemplo, mantêm-nos na décima quarta melhor posição no conjunto de II SÉRIE-A — NÚMERO 13 ______________________________________________________________________________________________________84
países da União Europeia, posição relativa igual à observada no início da década. Num outro indicador em que é possível fazer uma comparação internacional, continuamos a ser o décimo país da União Europeia com a pior taxa de risco de pobreza após transferências sociais, ainda que com progressos em termos absolutos. Em contrapartida, é importante enaltecer a melhoria relativa de outros indicadores, por comparação com os restantes estados membros da UE. No ‘Abandono precoce de educação e formação’, por exemplo, melhorámos uma posição relativa, passando a ser o sétimo país da União Europeia com piores resultados, uma evolução ainda mais positiva quando comparada com o pouco honroso primeiro lugar observado há bem pouco tempo, no início desta década. O segundo ponto do primeiro capítulo das GOP procura definir a posição de Portugal no contexto internacional e as linhas de atuação no quadro das relações bilaterais e multilaterais. Estabelece-se como eixo prioritário a internacionalização da língua, da cultura, da ciência e do ensino superior português, em articulação com o eixo económico e o das comunidades portuguesas. Não são, contudo, notadas, neste capítulo, medidas inovadoras concretas para que em 2019 se possam lograr estes objetivos, para além de uma listagem das competências e deveres regulares da diplomacia portuguesa. O CES sublinha o enorme potencial deste eixo estratégico para o desenvolvimento económico no médio e longo prazo, particularmente como base de apoio à internacionalização de empresas portuguesas e fonte de investimento estrangeiro em Portugal, estranhando, portanto, que não seja referido especificamente o envolvimento das empresas enquanto protagonistas da internacionalização da economia.  Considerando a recente orientação da UE relativa a uma aliança europeia para o investimento e o emprego sustentáveis no continente africano, recomenda-se que Portugal considere, entre outras formas, a cooperação e 15 DE OUTUBRO DE 2018 _____________________________________________________________________________________________________85