3 DE JULHO DE 2019 149 7 – Os municípios e as freguesias podem delegar tarefas, acompanhadas dos meios necessários, nas organizações de moradores.8 – Cabe à assembleia de freguesia, por sua iniciativa ou a requerimento de comissões de moradores ou de um número significativo de moradores, demarcar as áreas territoriais das organizações de moradores de âmbito territorial inferior ao da freguesia, solucionando os eventuais conflitos daí resultantes. Artigo 57.o Setor social 1 – As entidades dotadas de personalidade jurídica que respeitem os princípios orientadores da economia social, nomeadamente as associações de habitação colaborativa, mutualistas, as misericórdias, as fundações, as instituições particulares de solidariedade social, as associações com fins altruísticos e as entidades abrangidas pelos subsetores comunitário e autogestionário participam na satisfação do direito à habitação e na valorização do «habitat», cooperando com o Estado, as Regiões Autónomas e as Autarquias Locais. 2 – As entidades do setor social podem incluir nos seus objetivos estatutários a promoção e/ou a gestão de habitação acessível. Artigo 58.o Contratos administrativos com entidades do setor social Para assegurar o cumprimento das prioridades da política de habitação, o Estado, as Regiões Autónomas e as Autarquias locais podem promover a celebração de contratos administrativos com entidades do setor social que as incentivem e/ou vinculem a colaborar na execução de programas públicos. Artigo 59.o Empresas e outras entidades privadas As empresas e outras entidades de direito privado, nomeadamente dos setores imobiliário, financeiro e de prestação de serviços e bens essenciais, participam na promoção do direito à habitação e na valorização do «habitat», no âmbito da prossecução do respetivo objeto social, com respeito pelas leis e pelo interesse geral. Artigo 60.o Defesa dos interesses e direitos dos cidadãos 1 – A todos é reconhecido o direito à tutela plena e efetiva dos seus direitos e interesses legalmente protegidos em matéria de habitação. 2 – Os direitos processuais para o efeito incluem, nomeadamente: a) O direito de ação para defesa de direitos subjetivos e interesses legalmente protegidos, assim como o direito de ação pública e de ação popular para defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogéneos, nomeadamente ao nível da conservação do património habitacional e do «habitat»; b) O direito a requerer a cessação imediata de uma situação de violação grosseira do direito à habitação ou da dignidade da pessoa humana em matéria habitacional; c) O direito de promover a prevenção, a cessação e a reparação de violações de bens e valores habitacionais pela forma mais célere possível; d) O direito de petição perante os poderes públicos. 3 – Nos termos do Protocolo Adicional à Carta Social Europeia é garantido o direito a reclamações coletivas. 4 – Sempre que o direito à habitação como direito humano fundamental seja posto em causa por ação ou omissão da administração pública, pode ser apresentada queixa junto do Provedor de Justiça.