5 DE DEZEMBRO DE 2014 47 Ora, é com isso que estamos confrontados, designadamente com os Acórdãos n.os 420/2013, 469/2013 e 174/2014 e, portanto, nós, neste momento, estamos, como disse, e bem, o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim, confrontados com um problema em relação a este mesmo regime. A questão central, para nós, é uma questão de celeridade processual, como foi dito, mas também uma questão de confiabilidade, do ponto de vista da segurança e do sistema, nas decisões,... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Claro! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — ... porque não podemos ter sistematicamente situações em que os processos se arrastam, em que nunca há decisão, ainda por cima quando — e creio que todos partilharemos essa ideia — houve uma detenção em flagrante delito, o que leva os cidadãos a pensar como é que é possível alguém, que é preso em flagrante delito, com todos os indícios evidentes, anos depois não seja alvo de nenhum tipo de decisão, desta forma minando a própria confiança dos cidadãos nas forças de segurança. É isso que está em causa. É evidente que a questão pode discutir-se, mas eu diria que não nos termos em que foi aqui colocada. Porque dizer «bom, não é admissível este tipo de julgamentos, porque não há garantias»... Então, as garantias não são necessárias se a pena for inferior a cinco anos?! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — O problema da existência das garantias de defesa só se põe nos casos de penas superiores a cinco anos?! Não! Não é correta essa forma de colocar a questão. De resto, não é sequer essa a fundamentação mais relevante do Acórdão que está em causa. A fundamentação mais relevante é, para penas graves, e, portanto, para crimes graves, não ser um único juiz a decidir. Essa é a fundamentação essencial e é a que faz sentido ou que pode ser interpretada ao contrário do que aqui foi dito. Mas, perante essa fundamentação, que merece reflexão da parte da justiça e pode merecer reflexão por parte dos partidos da maioria, ou seja, saber se para os crimes mais graves não deverá ser, de facto, um coletivo a poder intervir, o que obrigaria a outro tipo de alterações, essa reflexão pode ser feita, mas no quadro do atual sistema legal. Por isso, reconheço que esse debate pode e deve ser feito, no entanto não acompanho a ideia de que, pura e simplesmente, o que temos de fazer é acabar com o regime e repristinar, ou seja, voltar ao regime anterior, pondo em causa um regime que, do nosso ponto de vista, podendo abrir essa discussão, é um regime relevante. Portanto, aceitemos essa discussão, façamos essa discussão, mas sem pôr em causa a ideia do julgamento num processo mais simples, mais célere e mais rápido de crimes quando a detenção é feita em flagrante delito. Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Presidente: — Para intervir de novo, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Srs. Deputados Carlos Abreu Amorim e Telmo Correia, obviamente que nós não esperamos convencer-vos que tenham outras convicções relativamente ao processo penal, nos não temos ilusões relativamente a isso. Esperamos é que reconheçam aquilo que fizeram, que foi aprovar uma alteração inconstitucional ao Código de Processo Penal. O projeto que aqui apresentamos nem sequer é o projeto que reflete na integra as opções do PCP relativamente aos processos especiais, tal como dizemos no preâmbulo do nosso projeto. Na discussão que tivemos oportunidade de fazer aquando da revisão do Código de Processo Penal, apresentámos um conjunto de propostas relacionadas com os processos especiais — processo sumário, sumaríssimo e abreviado — e temos aí as nossas propostas relativamente aos processos especiais. Mas aquilo que temos neste projeto de lei é apenas a perspetiva de corrigir a inconstitucionalidade.