II SÉRIE-A — NÚMERO 50 38 com as linhas telefónicas internas de toda a rede do Ministério da Justiça ou com os terminais de pagamento automático – terminais multibanco – que, em caso de avaria, permanecem sem reparação por falta de apoio nacional. Os próprios contactos dos Serviços de Registo da Região Autónoma da Madeira, na página online do Ministério da Justiça, estão desatualizados. As formações, tão necessárias num mundo em constante mudança e numa área onde as relações transnacionais, seja em matéria de registo civil, comercial ou da transmissão e oneração de imóveis, inexistem na Região, que se debate com a falta de meios humanos, num meio profissional – de Conservadores e Oficiais dos Registos – onde a média de idade dos trabalhadores é elevada. Urge repensar a dinâmica de investimento e funcionamento dos serviços de registo na Região Autónoma da Madeira, assegurando os meios financeiros que lhes permitam, em harmonia com o todo nacional, prestar ao cidadão e às empresas, o serviço de qualidade a que têm direito. É neste quadro que se impõe a revisão imediata da percentagem de 30% fixada para o Ministério da Justiça no diploma de 2003, com a alteração do n.o 2 do artigo 14.o do Decreto-Lei n.o 247/2003, de 8 de outubro, por forma a redefinir as percentagens a remeter ao Governo da República que nunca poderão ser superiores a 10% da receita ilíquida efetiva. Do mesmo modo, impõe-se a alteração do artigo 34.o da Lei 7/2007, de 5 de fevereiro, na sua atual redação, na parte que fixa o destino das taxas cobradas pela emissão do cartão de cidadão. Assim, nos termos da alínea f), do n.o 1, do artigo 227.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b), do n.o 1, do artigo 37.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.o 13/91, de 5 de junho, revisto e alterado pelas Leis n.os 130/99, de 21 de agosto, e 12/2000, de 21 de junho, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.o Objeto O presente diploma procede à alteração do Decreto-Lei n.o 247/2003, de 8 de outubro, que transfere para a Região Autónoma da Madeira as atribuições e competências administrativas que o Ministério da Justiça exerce através do Instituto dos Registos e do Notariado, em matéria de registos e notariado, bem como da Lei n.o 7/2007, de 5 de fevereiro, com a última alteração introduzida pela Lei n.o 61/2021, de 19 de agosto, que cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização. Artigo 2.o Alteração do Decreto-Lei n.o 247/2003, de 8 de outubro É alterado o artigo 14.o do Decreto-Lei n.o 247/2003, de 8 de outubro, o qual passa a ter a seguinte redação: «Artigo 14.o Receitas e despesas 1 – [...]. 2 – Sem prejuízo do disposto no número precedente, são devidos ao Governo Central 10% da receita emolumentar ilíquida cobrada pelos serviços dos registos e do notariado regionalizados, a título de compensação pelas competências asseguradas pelo Ministério da Justiça, os quais revertem para o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, IP. 3 – [...].» Artigo 3.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 247/2003, de 8 de outubro É aditado ao Decreto-Lei n.o 247/2003, de 8 de outubro, o artigo 14.o-A, com a seguinte redação: