19 | II Série A - Número: 121 | 17 de Julho de 2010I.2 b) — Conteúdo do projecto de lei O diploma tem por objecto (artigo 1.o) a criação de uma linha de crédito bonificado de apoio à actividade agrícola e pecuária, visando a reestruturação financeira, a consolidação de crédito, o reforço de fundo de maneio e o financiamento de tesouraria da actividade do sector agrícola e pecuário, sendo seus destinatários (artigo 2.o) todas pessoas singulares ou colectivas do sector que não tenham capacidade económica para cumprir o seu dever de pagamento ou amortização de dívidas anteriores a 2010.Prevê-se (artigo 4.o) que o crédito seja concedido por um prazo de 15 anos, com dois anos de carência e uma bonificação da taxa de juro entre 50 e 100%, com ―um sistema de garantias compatível com o perfil do beneficiário‖, devendo (artigo 5.a) respeitar os limites estabelecidos para os auxílios ―de minimis‖.A linha de crédito proposta dispõe de um montante máximo de 75 milhões de euros (artigo 7.o), com cobertura orçamental a inscrever em verba específica no próximo Orçamento do Estado (artigo 9.o).Parte II — Opinião do RelatorA quebra continuada da produção agrícola nacional e o crescente desequilíbrio da nossa balança alimentar são motivo de natural preocupação para quantos, como o relator, consideram o sector agrícola como estratégico, quer em termos de soberania alimentar quer de desenvolvimento equilibrado do País.Para a presente situação de crise profunda e de desmotivação que se vive no sector concorreram, além das orientações políticas dos últimos anos, claramente inadequadas às necessidades da sua modernização e melhoria de competitividade, a perda de viabilidade de diversas produções determinada pela redução dos preços à produção e aumento do custo dos factores.O actual (sobre)endividamento de muitas explorações, muito em especial das mais dinâmicas e que mais investiram no âmbito dos anteriores quadros comunitários de apoio, surgindo como consequência do actual quadro depressivo, constitui, por outro lado, um evidente entrave à necessária revitalização do sector.Uma linha de crédito visando o desendividamento e o relançamento da actividade constitui, assim, uma medida que reputamos de indispensável mas que, só por si e na falta de uma orientação política clara e de uma estratégia consistente, não será suficiente para a recuperação da confiança dos agricultores.Tendo em conta que a dificuldade de acesso ao crédito constitui sem dúvida um obstáculo adicional ao investimento, conviria que a linha de crédito atendesse igualmente este objectivo no seu artigo 1.o.Tendo sido afirmado pela Sr.a Presidente do IFAP na sua recente audição pela CADRP que a linha de crédito aprovada pelo Decreto-Lei n.o 1-A/ 2010, de 4 de Janeiro, no montante de 50 milhões de euros se encontra esgotada, importaria proceder a melhor avaliação quanto ao montante máximo previsto no artigo 7.o do Projecto de Lei face às reais necessidades do sector e aos limites admissíveis no quadro dos ―auxílios de minimis‖.Por outro lado, na actual conjuntura financeira e de restrição de crédito à economia e, de forma agravada, ao sector agrícola, importaria clarificar ―o sistema de garantias compatível com o perfil do beneficiário‖ a que se alude no n.o 2 do artigo 4.o, o que nos parece justificar uma prévia concertação entre o Governo e as entidades bancárias, sob pena de a própria medida resultar porventura de eficácia limitada face ao objectivo a que se propõe.Parte III — Conclusões— Em 12 de Maio de 2010 deu entrada na Mesa da Assembleia da República o Projecto de Lei n.o 267/XI (1.a) subscrito por 15 Deputados do Bloco de Esquerda sob a designação de ―Linha de Crçdito Bonificado de Apoio á Actividade Agrícola‖, tendo, por Despacho do Presidente da Assembleia da República de 17 de Maio de 2010, baixado à Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas para emissão do respectivo Parecer; — O projecto de lei foi apresentado nos termos do artigo167.o da Constituição e do artigo 118.o do Regimento e respeita todas as disposições legais e regimentais que regulam o poder de iniciativa legislativa dos deputados, nomeadamente a lei formulário; — O projecto de lei n.o 267/XI (1.a) está, assim, em condições de subir a Plenário para discussão na generalidade;