11 DE JUNHO DE 2022 53 importância que exige um largo debate na sociedade, tema esse que não constou nos programas eleitorais dos partidos mais votados. A sociedade portuguesa deveria ter a oportunidade de refletir sobre o assunto e de se pronunciar. A minha decisão na votação não teve por base o texto da pergunta referida no projeto de resolução porque, a existir referendo, teríamos oportunidade de selecionar a pergunta mais adequada. A minha decisão teve por base o facto de sentir a importância de um debate alargado na sociedade portuguesa. Um referendo permitiria auscultar o povo. O referendo é um instrumento democrático que deveria ser adotado numa questão desta relevância. Palácio de S. Bento, 15 de junho de 2022. Deputada do Grupo Parlamentar do PSD, Fátima Ramos. —— Considerando, em concreto, os Projetos de Lei n.os 74/XV/1.a (PS), 5/XV/1.a (BE), 83/XV/1.a (PAN) e 111/XV/1.a (IL), que versam sobre a regulação das condições em que a morte medicamente assistida não é punível e alteram o Código Penal, e o Projeto de Resolução n.o 62/XV/1.a (CH) que propõe a realização de um referendo sobre a despenalização da morte medicamente assistida; Considerando que a despenalização da morte medicamente assistida ou eutanásia é uma questão do domínio da consciência individual de cada concidadão, mexendo com convicções éticas, morais e religiosas íntimas de todos quantos constituem o povo português, nomeadamente o eleitorado que nos elegeu e representamos; Considerando que a nossa democracia representativa e a legitimidade dos Deputados à Assembleia da República resultam da procuração ou delegação de poderes e de confiança dada pelo eleitorado tendo por base os programas ideológicos e/ou eleitorais com que os partidos se apresentam a sufrágio; Considerando que a questão da despenalização da morte medicamente assistida ou eutanásia não constava clara e expressamente dos programas ideológicos e/ou eleitorais dos partidos políticos com assento parlamentar nesta Legislatura, significando isto, assim, a inexistência de legitimidade dos atuais Deputados da nossa democracia representativa para se pronunciarem sobre uma questão relativamente à qual não se cuidou minimamente de ouvir e consultar o povo/eleitorado que supostamente representamos; Considerando que, na falta daquela delegação ou procuração expressa de poder que permita a legitimação da atuação dos nossos Deputados sobre uma matéria desta natureza e importância, se pode e deve democraticamente ultrapassar e fazer através da auscultação direta do povo do qual fazemos parte, emanamos e dizemos representar; E, considerando, por último, que o referendo é um dos instrumentos mais democráticos e representativos da vontade última e plural de todo um povo, o expoente da democracia direta madura que muitos dizem defender, mas que alguns, cinicamente, procuram evitar com o argumento da imaturidade ou indisponibilidade dos cidadãos para se pronunciarem sobre questões tão profundas; Por todas estas razões, impunha-se, assim, através do referendo, devolver ao povo aquilo que lhe pertence e cabe por direito próprio e inalienável, que é o seu poder originário e soberano para decidir sobre a questão concreta da despenalização da morte medicamente assistida ou eutanásia, sobre a qual, repita-se, não houve qualquer delegação ou procuração expressa em nenhum de nós. Foi por isso, e só por isso, — como se fosse pouco, — que votei favoravelmente a proposta de referendo apresentada pelo Chega, para ouvir precisamente o povo sobre uma matéria para a qual não fomos chamados ou mandatados, e que votei contra todas as outras propostas, precisamente por estas carecerem da falta de representatividade e legitimação dos Deputados para as apresentar em nome do povo silenciado. Lisboa, 9 de junho de 2022. O Deputado do PSD, Francisco Pimentel. —— Votei contra os Projetos de Lei n.os 74/XV/1.a (PS), 5/XV/1.a (BE) e 83/XV/1.a (PAN), que regulam as