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Sendo verdade que no nosso sistema fiscal urge uma remodelação profunda, no sentido de inverter algumas situações degradantes que se atingiram, também é verdade que essa remodelação passa necessariamente pela quebra de alguns valores até hoje aceites como imutáveis, mexendo portanto nos hábitos de um povo, o que exige redobrado cuidado ao tomar-se uma iniciativa dessa envergadura.
Numa sociedade portuguesa adversa à mudança e eivada de vícios seculares é sempre difícil uma inversão radical da situação.
Não obstante as medidas fiscais previstas no Orçamento não preenchem as medidas da nossa exigência, estamos conscientes que este documento reflecte algum esforço sério não no sentido de uma mudança profunda, pois ela não seria possível em tão pouco tempo, mas sim um esforço de amenizar o espartilho que é o sistema fiscal português.
O posicionamento do Partido Socialista nesta matéria não é de forma alguma de passividade, é, antes pelo contrário, de assunção de responsabilidades que nos cabem no âmbito desta Câmara, porquanto não nos quedaremos a fazer coro de lamentações, faremos as nossas críticas e empenharemos o nosso esforço no sentido de que do nosso trabalho resulte um orçamento mais perfeito para os Portugueses.
Em sede de debate na especialidade apresentaremos as nossas propostas.
Este Orçamento tem alguns aspectos inovadores, particularmente no que respeita à revisão do conceito da distribuição dos diversos grupos da contribuição industrial, abandonando a ideia consagrada no Código da Contribuição Industrial da indexação aos rendimentos colectáveis e ao número de empregados que prestam a sua actividade nas unidades económicas.
Com esta alteração pensamos dar-se um importante passo no desenvolvimento das pequenas unidades económicas, a grande maioria delas de natureza unifamiliar, que vendo-se assim libertas dessa pressão se poderão mais facilmente desenvolver.
Por outro lado, quando à contribuição industrial, somos de parecer que se poderia ter avançado um pouco mais.
Relativamente ao imposto sucessório, trata-se de um imposto que tem obrigação de produzir maior rendimento, pelo que não é suficiente o aumento do adicional para 15%. Devem fazer-se esforços para o conseguir através de uma fiscalização séria e atempada das declarações de bens efectuadas pelos contribuintes.
Ainda quanto a este imposto, convém lembrar que os valores atribuídos aos bens imóveis são, na grande maioria dos casos, valores matriciais que não correspondem, nem de perto nem de longe, aos seus valores reais.
No que respeita à contribuição predial, o problema mais candente e que o Governo se propõe corrigir relaciona-se com a inscrição de prédios urbanos na matriz e com os valores matriciais dos prédios rústicos.
Tem-se mostrado insuficiente o trabalho desenvolvido pelas comissões eventuais de avaliação dos prédios rústicos, pelo que é urgente encontrar-se um normativo que permita uma reavaliação através de um índice para
1704 I SÉRIE-NÚMERO 43todos os prédios a nível nacional, quando não existam rendimentos declarados.
No que concerne ao imposto sobre a indústria agrícola, criado em 1963, e que desde há muitos anos nenhum governo teve a coragem de pôr em vigor, pensamos que a entrada em vigor deste imposto deve ser rodeada de sérios cuidados, particularmente no que diz respeito a uma clara definição dos sujeitos passivos.
Como elemento de ponderação entendemos que a incidência deste imposto deveria atender à dimensão da exploração e só a partir de quantitativos consideráveis o código deveria ser aplicado.
É sempre difícil numa intervenção tão curta como se impõe dar o nosso contributo para o eventual enriquecimento da proposta. Mas há fundamentalmente quatro medidas previstas neste Orçamento que não podem ser esquecidas. O esforço que o Governo empenhou em aliviar a carga fiscal sobre o trabalho, através do aumento dos escalões em imposto profissional e do aumento das deduções no imposto complementar. Quando for introduzido, o imposto sobre o valor acrescentado permitirá, estou certo, uma reforma profunda na tributação indirecta e permitirá arrumar, de uma vez por todas, com um monstro jurídico do sistema fiscal português que é o imposto de transacções.
Relativamente à tributação das empresas congratulamo-nos com o esforço desenvolvido pelo Governo no sentido de aliviar essa carga, a fim de permitir a capitalização das mesmas, nomeadamente através das diversas isenções previstas para imposto de capitais e de mais-valias.
Quanto à revisão prevista da atribuição de benefícios fiscais parece-nos ser uma medida equilibrada e estamos certos que contribuirá para a reunificação das diversas medidas dispersas actualmente em vigor. Por outro lado, urge definir quais os sectores de actividade que beneficiarão dos aludidos benefícios fiscais, e estes terão certamente uma importância acrescida para o desenvolvimento da nossa economia.
Finalmente, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, é importante continuarmos a conjugar esforços no sentido de, com a nossa coragem, o nosso saber e a nossa vontade, sermos capazes de dar ao País orçamentos capazes que ele espera e merece.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado Domingues Azevedo, como o tempo vai escasseando serei muito rápido no pedido de esclarecimento que gostaria de formular.
Na intervenção que produziu, V. Ex.a referiu que o Governo se propõe à inscrição na matriz dos prédios rústicos e urbanos e que se congratula com tal facto. Ora, se tal facto se assumisse como realidade, também me congratularia com ele. Mas com promessas já não é possível fazê-lo!
Há quantos anos é que esta medida vem sendo proposta? Foi-o por este Governo aquando do Orçamento para 1984. E o que é que foi feito nesse sentido? E o que é que leva o Sr. Deputado a pensar que esta medida será agora concretizada?
Em relação às medidas propostas, o Sr. Deputado referiu mais uma vez o esforço manifestado por parte do Governo no sentido de aliviar a carga fiscal sobre os rendimentos de trabalho. Já tive oportunidade de referir que a carga fiscal sobre os rendimentos do trabalho não diz respeito apenas ao imposto profissional, mas também à carga parafiscal, designadamente em termos de Segurança Social e Fundo de Desemprego, e, ainda, de uma forma pesada, aos impostos indirectos. Ora, se se fizer a soma de todos esses impostos e a sua comparação verificar-se-á que há um aumento real da carga fiscal sobre os rendimentos dos trabalhadores e das suas famílias. Portanto, como é que o Sr. Deputado se pode congratular com essa pseudodiminuição da carga fiscal?
É um facto real que existe uma diminuição da carga fiscal sobre os rendimentos das empresas. Porém, gostaria de saber por que razão, mesmo em termos da equidade fiscal entre as empresas, são muito mais beneficiadas em termos de tributação de lucros as empresas exportadoras, porque estão isentas de contribuição industrial, em relação àquelas que não são exportadoras. Isto é, porque é que são mais beneficiadas as empresas que mais lucros têm e tiveram, designadamente em 1984?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Domingues Azevedo.O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, é indiscutível que em contribuição predial nem tudo está resolvido. O Sr. Deputado disse, e muito bem, que uma das propostas do Orçamento de 1984 foi apresentada por mim quanto a esta matéria.
No entanto, todos temos conhecimento do esforço que o Governo tem vindo a fazer nestes últimos anos na tentativa de solucionar este problema. Já teci algumas considerações sobre esse esforço numa intervenção que produzi em Dezembro, quando apontei para a necessidade de uma coordenação dos diversos serviços do Estado no sentido de as fiscalizações serem feitas por dentro e não por fora de, isto é, a detecção das deficiências ser feita por dentro dos próprios serviços do Estado. Inclusivamente, também apresentei mecanismos para que tal fosse possível fazer-se.
É evidente que neste momento não detenho números concretos quanto aos prédios que foram inscritos em 1984 e quanto aos resultados, em termos numéricos, relativos a esta matéria. Sei que há um esforço muito sério neste domínio e que é necessário que ele continue a ser feito.
No que respeita à carga fiscal sobre o trabalho, o Sr. Deputado repetiu o que já foi dito nesta Câmara e remeteu-nos para um campo indefinido, ou seja, para a tributação indirecta.
Refere-se também ao campo da carga parafiscal, ou seja, à parte dos descontos para o Fundo de Desemprego e para a Segurança Social, suportada pelos trabalhadores. Ora, devo dizer que aí não se verifica qualquer tipo de aumento; ele continua a ser de 8 % para os centros regionais de segurança social e de 3,5 % para o Fundo de Desemprego. Por isso, não se verifica qualquer alteração nesse campo. As taxas ad valorem mantêm-se na mesma.
26 DE JANEIRO DE 1985 nosNa tributação indirecta é um pouco difícil saber quem é que me vai consumir o azeite ou a máquina que produzo, ou seja, aquilo que é tributado em termos de tributação indirecta. Portanto, não posso ter uma certeza nesse campo; posso ter apenas índices indicadores...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado, certamente que V. Ex.a terá conhecimento de que, por exemplo, em relação ao IVA - que é o que mais peso tem - há estudos publicados em que são feitas as simulações com a matriz dos bens, com a distribuição de rendimentos oficiais que existem e é evidente que o IVA vai agravar, em termos de carga fiscal, fundamentalmente os rendimentos mais baixos. Esse aspecto não deixa lugar a dúvidas!O Orador: - Sr. Deputado, nessa matéria não estou tão seguro quanto a isso. A minha dúvida é se, com a desoneração que a entrada em vigor do IVA vai trazer em termos de custos de produção, algum consumidor poderá ou não, em termos de custos, anular totalmente essa sobrecarga. Por isso, Sr. Deputado, em termos de carga fiscal sobre o trabalho não há dúvidas de que ela é desagravada através do aumento das taxas e das deduções do imposto complementar. Uma inovação que não é dispicienda nesta matéria é a dedução de 50 % dos valores pagos nas disciplinas com o ensino, quer particular quer oficial.
Uma outra questão que o Sr. Deputado referiu diz respeito à carga fiscal sobre as empresas e levantou o problema da equidade.
Creio que V. Ex.a não pode indexar tão facilmente o benefício fiscal ao lucro. Isso é a condenação do próprio Estado na caça do dinheiro! Julgo necessário haver uma definição dos sectores produtivos da economia nacional e pôr o sistema fiscal a funcionar com a sua função económica. É, pois, isso que refiro na minha intervenção.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pinheiro Henriques.O Sr. Pinheiro Henriques (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Logo no início deste debate afirmámos a nossa intenção de votar contra a aprovação, na generalidade, das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 1985, propostos pelo Governo à Assembleia da República.
Tivemos ocasião, no decurso destes dias, de fundamentar esta nossa posição. As respostas dos Srs. Membros do Governo às questões que colocámos ou que foram suscitadas pelas intervenções de outros deputados confirmam à saciedade que a filosofia daqueles documentos é frontalmente contrária àquela que preconizamos para ultrapassar as grandes dificuldades de natureza económica e financeira, social e política em que o País se encontra.
Ficou demonstrado neste debate que o Governo não explicita qualquer estratégia de desenvolvimento que tenha como vectores o crescimento económico do País
e a satisfação progressiva das necessidades básicas da população portuguesa.
Enunciado em termos muito genéricos, o objectivo fundamental da política económica é o de proporcionar condições de vida e bem-estar crescentemente favoráveis ao povo português e particularmente às camadas sociais mais desfavorecidas.
Isto passa pelo aumento do rendimento nacional e pela melhoria das formas de distribuição da riqueza.
Uma preocupação fundamental deverá estar presente na formulação da política económica que vise aqueles objectivos: reduzir a nossa dependência externa nos vários planos em que ela se manifesta.
Há muito que o MDP/CDE vem colocando alternativas de política económica que se centram na redução da nossa dependência externa.
Por ocasião das eleições de 25 de Abril de 1983 equacionámos e desenvolvemos essa alternativas.
De então para cá aprofundámos alguns aspectos particulares dessas políticas.
É necessário e urgente reduzir a nossa dependência alimentar, ultrapassando as dificuldades e as limitações existentes no quadro da nossa agricultura e pecuária.
Neste domínio, um programa de emergência eficaz deveria ser dirigido à garantia de preços à produção e à garantia de escoamento dos produtos, acompanhada da implementação de um sistema de crédito desburocratizado e adequado às características da nossa agricultura e dos nossos agricultores.
Estas características apontam para o privilégio das medidas de política agrícola que vão ao encontro das pequenas e médias explorações de tipo familiar e das formas de exploração associativa e colectiva.
Apontam também para dar prioridade às inovações tecnológicas que traduzam um aumento da produtividade da terra.
Em vez disto, as Grandes Opções que o Governo nos propõe apontam para a continuidade de soluções já adoptadas, que já demonstraram a sua ineficácia e que nada contribuem para o aumento da produção agrícola e pecuária.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: É necessário e urgente reduzir a nossa dependência energética. Temos preconizado medidas concretas neste domínio que não contradizem as orientações do Governo... só porque, inexplicavelmente, não há nas Grandes Opções do Plano qualquer formulação de política energética!
Neste domínio, defendemos que deve ser reduzido o consumo energético por unidade de produto, através da racionalização dos consumos e através do recurso a tecnologias menos energia-intensivas, e ainda mediante medidas de conservação e poupança energética, realizadas nos sectores consumidores mais importantes: indústria, transportes e consumo doméstico. Defendemos também a redução da dependência do petróleo resultante da adopção daquelas medidas, bem como 'da diversificação de fontes energéticas, das quais a mais importante é o carvão, e ainda o impulso na implantação do aproveitamento hidroeléctrico (de grande e pequena dimensão) e de outras energias renováveis para as quais se devem estimular os projectos de demonstração nos domínios que estão ainda em fase experimental.
Estranhamente, omitindo completamente qualquer formulação de política energética, o Governo, através das verbas constantes do Orçamento do Estado, parece
1706 I SÉRIE-NÚMERO 43considerar como assumida a opção nuclear, que já demonstrámos nesta Assembleia da República ser inoportuna, tecnicamente injustificável e no plano financeiro extremamente gravosa para o País, só concorrendo para agravar substancialmente a dependência da qual temos de nos libertar progressivamente.
É necessário e urgente reduzir, igualmente, a nossa dependência no domínio dos transportes marítimos e das pescas.
Temos defendido a articulação entre a necessidade de renovar a nossa frota marítima e a necessidade de resolver as dificuldades da nossa indústria de construção e reparação naval.
Estes aspectos que referimos são vectores decisivos na redução da nossa dependência externa, como componentes relevantes do nosso défice externo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Nas Grandes Opções do Plano e repetindo o que vem afirmando, o Governo coloca a balança de pagamentos à cabeça das condicionantes na formulação das políticas conjunturais para 1985.
Para já, é necessário e urgente ter uma visão clara de como a dívida exterior condicionará a evolução da nossa economia, não apenas no corrente ano, mas em termos de um prazo mais longo.
Logo no início deste debate formulámos ao Sr. Ministro das Finanças e do Plano questões relacionadas com a capacidade de endividamento. Mais tarde, perante a ausência de resposta, voltámos a colocar a questão ao Sr. Secretário de Estado do Planeamento, mas, uma vez mais, não obtivemos resposta cabal.
Visivelmente, o Governo fez uma aposta cega na redução do défice da balança de transacções correntes, tão cega que reduziu a metade o défice que se tinha proposto, agravando ainda mais, por essa via, a degradação do aparelho produtivo nacional e as condições de vida da população.
O Governo tem a obrigação de nos apresentar o seu quadro de evolução, a prazo, da dívida externa, que justifique a afirmação já anteriormente feita pelo Sr. Ministro das Finanças e do Plano, e repetida neste debate, de que não há razões para renegociar a dívida.
A renegociação da dívida, a prazo mais ou menos curto, será uma fatalidade - que este Governo deixará aos seus sucessores - a menos que se faça aquilo que o Governo não quer fazer e que nós preconizamos.
A redução das importações, e não o aumento a todo o custo das exportações, será o caminho para melhorar a nossa balança.
Esta política não é compatível com as orientações da Grandes Opções do Plano, em sintonia com os critérios do Fundo Monetário Internacional.
A redução das importações passa pelo incremento da produção nacional, nomeadamente no que diz respeito a bens intermediários e de equipamento e a bens de consumo de primeira necessidade, particularmente bens alimentares.
Aqui, a valorização dos recursos nacionais, humanos, naturais e produtivos, desempenha papel fundamental.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Defendemos que se adopte uma política industrial inovadora, que vise o reforço do aparelho produtivo português, na dupla perspectiva do alargamento do mercado interno e de um novo posicionamento do País na divisão internacional do trabalho.
Defendemos que, nesse sentido, sejam utilizados coerentemente os estudos já realizados que conduzam à formulação de uma política industrial a longo prazo que aponte para a especialização da produção adequada àqueles objectivos, e que se estimulem e apoiem os projectos de optimização dos recursos nacionais e os programas inovadores de investigação e desenvolvimento que dêem suporte tecnológico à política de planeamento a médio e longo prazo.
Defendemos que, no imediato, se privilegiem os sectores que tenham grande intensidade de mão-de-obra, sobretudo qualificada; se baseiem essencialmente em recursos nacionais e em capacidade produtiva subaproveitada; estimulem o incremento da produção em outras actividades prioritárias do sector industrial e da produção agrícola, agro-pecuária, florestal e pesqueira; concorram para o aumento do valor acrescentado com maximização da produção nacional; contribuam para atenuar as assimetrias regionais e não agravem o índice de poluição; favoreçam a satisfação das necessidades sociais mais prementes.
Defendemos a rápida dinamização da construção civil, dirigida particularmente para a construção de habitação e equipamento social.
Defendemos o apoio às indústrias nacionais que a curto prazo sejam peças relevantes na estabilização e no relançamento da actividade económica.
Nesta óptica, deverão as políticas de crédito de incentivos fiscais ser reformuladas.
O Estado e as empresas públicas têm de aparecer como factor dinamizador e coordenador do relançamento, assegurando a viabilidade do próprio sector privado, fundamental para o crescimento económico que tem de impulsionar-se.
Defendemos que o sector empresarial do Estado tem de ser dinamizado, assegurando-lhe capacidade de intervenção estratégica na economia.
Defendemos que o Estado, ao nível da satisfação das necessidades básicas da população, nos domínios do ensino, da habitação, dos transportes, da saúde, da segurança social, deve assumir as suas obrigações, aliás consagradas constitucionalmente.
Um povo subalimentado, doente, inculto, não pode, sem inumano esforço, fazer face às tarefas do presente e, muito menos, construir o seu futuro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Para nada disto aponta o Orçamento do Estado que o Governo nos propõe, escudado no argumento básico de que o défice orçamental o impossibilita.
O défice orçamental, na nossa perspectiva, não é em si mesmo um mal.
É um mal ou um bem conforme as condições em que se inscreve e, sobretudo, consoante a aplicação que lhe for dada e a perspectiva que lhe for conferida.
Já aqui foi afirmado que o défice do Orçamento do Estado que o Governo propõe a esta Assembleia da República é um falso défice, e foi notória a falta de convicção com que os Membros do Governo, interpelados a esse respeito, afastaram a hipótese do seu agravamento.
Também partilhamos essa incredibilidade quanto à contenção do défice do Orçamento do Estado nos limites que o Governo lhe atribui.
Mas a questão é outra, em nosso entender.
O Orçamento do Estado para 1985 não é mau por apresentar um défice elevado.
26 DE JANEIRO DE 1985 1707Isto não põem, obviamente em causa, a necessidade imperiosa de rever, reduzindo e ou eliminando despesas inúteis, supérfluas, megalómanas, imorais, que este Governo, aliás, só tem contribuído para aumentar, com especial atenção às não reprodutivas e, estas, seleccionando-as sempre na óptica da dinamização da economia e da melhoria das condições de vida dos Portugueses.
Isto não põe, obviamente, em causa a necessidade de rever toda a receita, na perspectiva do realismo, da racionalidade e da equidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O relançamento da economia, não pode, a nosso ver, ser assegurado sem elevado défice orçamental, embora certamente, outro défice na configuração das suas componentes.
O Orçamento que precisamos é um orçamento produtor de riqueza, que concorra para a melhoria da qualidade de vida dos Portugueses e que se insira num programa temporal adequado de recuperação da dívida pública.
É este desafio, que o Governo foi incapaz de encarar, manietado nas suas próprias contradições e em prejuízos inadequados à realidade, que esta Assembleia da República terá de assumir rejeitando o Orçamento do Estado proposto pelo Governo para 1985.Aplausos do MDP/CDE e do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, solicito a todos os representantes dos grupos e agrupamentos parlamentares o favor de comparecerem no meu gabinete para tratarmos do problema que já é do vosso conhecimento.
Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Manuel Pereira.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: No orçamento do Ministério do Equipamento Social somam-se, espelhando a natureza do Governo, o eleitoralismo, a violação das regras de rigor e de verdade orçamental e a incapacidade de dar resposta às carências existentes.
O Ministério do Equipamento Social é, por excelência, o Ministério dos compromissos e promessas à margem do Orçamento, das verbas não consignadas dos «sacos azuis», dos fundos sem fundos. Talvez por isso o ministro Rosado Correia fugiu a debater aqui os dinheiros que vai gerir...Vozes do PCP: - É um escândalo!O Orador: - O eleitoralismo é tanto mais grave quanto se verifica um decréscimo real em sectores fundamentais deste Ministério, ao qual cabe a gestão de mais de 51% da dotação total para investimentos do Plano.
Há menos 2,5 milhões de contos no sector da educação, o que significará que muitas escolas vão ficar por construir, assumindo, pois, redobrada importância saber como vão ser gastas as verbas inscritas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - No sector da saúde a redução é da ordem de 1,4 milhões de contos, ainda em relação a 1984 e tendo em conta os valores oficiais de inflação.
Aliás, as verbas atribuídas à Direcção-Geral das Construções Hospitalares e ao Gabinete do novo Hospital Central de Coimbra, confirmam a redução referida.
Por seu lado, a Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos vê reduzida significativamente, em termos reais, a sua dotação para investimentos.
Também a rede viária portuguesa não só continuará na situação degradada em que se encontra, como tenderá a agravar-se essa degradação.
Disto se retira, desde já, e sem que seja necessário ser astrólogo, que sendo embora possível satisfazer encargos com obras iniciadas em anos anteriores, não serão efectivamente concretizadas em 1985 importantes obras, nomeadamente muitas daquelas para as quais vêm sendo assumidos compromissos políticos e vêm sendo feitas promessas por membros do Governo, à margem do Orçamento.
Isso acontecerá ao nível do sector da saúde e ao nível dos aproveitamentos hidráulicos, por exemplo.
E torna-se evidente, como atrás referimos, que muitas das escolas prometidas e necessárias e mesmo muitas daquelas que figuram na lista de programas e projectos plurianuais não serão iniciadas em 1985 ou, se o forem, tal não passará de um mero acto de lançamento da primeira pedra, lá para o final do ano, como convém!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A leitura dos documentos fornecidos pelo Governo e nomeadamente a análise do chamado mapa vil dá-nos a esse respeito uma imagem esclarecedora.
Nem um tostão para as obras necessárias ao combate à poluição na ria de Aveiro, para a estrada-dique de Aveiro, para a variante de Oliveira de Azeméis e para a reparação da estrada nacional n.o 109, que termina em Mira.
As obras há tanto reclamadas e previstas de regularização do vale do Tejo vão continuar a marcar passo.
O hospital do patrocínio, em Évora, continua igualmente na lista de espera. Tal como a barragem dos Minutos, no mesmo distrito.
Para as barragens de Apertadura e Crato, para a reparação da estrada Portalegre-Estremoz, para a escola superior de educação de Portalegre, obras propagandeadas durante uma recente visita a este distrito do primeiro-ministro e do ministro do Equipamento Social, ou não há verbas ou as que existem são irrisórias.
Para o hospital distrital de Almada, anunciado desde há mais de 12 anos, de urgência indiscutível e para o qual foi prometida, em meados de 1984, uma dotação de 60 000 contos, receberá agora metade dessa verba para além de ver dilatado o prazo de concretização para 1991.
E continuam por incluir verbas para os dois novos hospitais de que precisa o distrito de Lisboa: na Amadora-Sintra e em Loures. Inexistente também qualquer dotação para redes fundamentais como o são as circulares exterior e interior de Lisboa. E não estão previstas ainda as verbas adequadas à realização de obras e limpezas de rios e ribeiros que enfrentem as consequências desastrosas de cheias passadas e futuras.
1708 I SÉRIE-NÚMERO 43O Alqueva, esse, fica reduzido a 38 500 contos, apesar dos anúncios de relançamento feitos pelo Governo durante o ano passado.
Entre 1983 e 1984 não se avançou nada no que toca às obras necessárias à navegabilidade do Douro. E as verbas agora orçamentadas são verdadeiramente ridículas.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Ora aí está!O Orador: - Também a auto-estrada Porto-Famalicão, cuja construção foi por diversas vezes anunciada continua sem verbas no Orçamento.
E há muitos e muitos outros exemplos de norte a sul do País.
Não faltam, porém, os sinais da intenção governamental de tentar suprir pela demagogia e pelo recurso a métodos pouco transparentes e mesmo inadmissíveis a sua incapacidade de dar resposta a agudas carências.
Aí está então a inscrição de verbas ridículas no Orçamento com o único objectivo de fazer o lançamento da primeira pedra e, assim, manipular a opinião pública.
E aí estão os «sacos azuis», sendo significativo que o Governo tente escamotear à Assembleia da República a discriminação de projectos que envolvem algumas dezenas de milhões de contos.
De resto, o citado mapa VII revela-se uma autêntica caixa de surpresas. Vejamos, por exemplo, o que se passa no sector da habitação e urbanismo.
Neste sector ressalta o programa de promoção habitacional a desenvolver pelo Instituto Nacional de Habitação - aliás, com base em empréstimos. É preciso sublinhar que é com base em empréstimos.
Como é sabido, a promoção directa é drasticamente reduzida.
Mas, significativamente, todos os projectos têm início em 1984, mais concretamente a partir de Setembro de 1984 e quase todos eles terminam em 1986. Para todos eles não houve dotação orçamental em 1984 nem está prevista para 1986. Há para 1985 2,4 milhões de contos. Não deixa de ser elucidativo!A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - É ridículo!O Orador: - E seria oportuno que o Governo esclarecesse a seguinte questão: para este programa, segundo os dados do Governo, a execução prevista para 1984 era da ordem dos 6,5 milhões de contos. Porém, e até pela data do seu início (Setembro de 1984) é tido como seguro que não chegarão a 1 milhão de contos os empréstimos concedidos em 1984.
Será que se pretende adicionar aos 9 milhões de contos previstos para este ano, os mais de 5 milhões que não foram utilizados em 1984?
Por outro lado, os valores em causa, os números de projectos e a própria rapidez do processo levanta outras questões: Quais os critérios seguidos para a atribuição de tais empréstimos? Existem efectivamente os projectos em causa ou estamos tão-só em face de manifestações de intenção? E, se é assim, com que objectivos se lança todo este programa? Para nós são evidentes esses objectivos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Governo quer reduzir drasticamente os programas de promoção directa, tenta desta forma ultrapassar a sua incapacidade. Mas, o que quer fundamentalmente é pôr o tapete que amorteça o aumento das rendas de casa, como confessava abertamente ontem um debutado da coligação, talvez com os olhos postos nas eleições.O Sr. José Magalhães (PCP): - Pois, pois!O Orador: - São explicações óbvias para uma tão flagrante manobra de que serão primeiras vítimas os inúmeros portugueses que carecem de uma habitação condigna.
Mas os manobrismos não ficam por aqui.
O Ministério do Equipamento Social anuncia o relançamento do PRID. E dispõe para o efeito de 1 milhão de contos, dos quais 250 000 saem do Orçamento.
O programa previsto engloba apenas os anos de 1984 e 1985.
Mas tudo indica que não terão sido gastas verbas em 1984, embora a execução prevista fosse igualmente de 1 milhão de contos e, por outro lado, não deixa de causar a maior estranheza que, havendo programas definidos para 16 dos 18 distritos do continente - só não estão definidos programas para Bragança e Viana do Castelo -, apareça no também estranho mapa vil uma verba de 528 000 contos não consignada a projectos discriminados.
Que bem se poderá juntar aos «sacos azuis» que constituem certas verbas do Fundo Especial de Transportes Terrestres ou mesmo das ajudas de pré-adesão à CEE, cujos critérios de distribuição carecem de «enquadramento institucional» como confessava ontem o Secretário de Estado do Planeamento (forma piedosa de referir o escândalo da actual situação!).Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Aliás, não pode deixar de se salientar que, sendo normalmente a Caixa Geral de Depósitos a entidade que concede os empréstimos para programas como o PRID, eles apareçam agora ligados ao Instituto Nacional de Habitação.
Bom seria que o Ministério do Equipamento Social explicasse as razões de tal opção, embora não possa deixar de se considerar desde já que ela decorre da maior rigidez que a Caixa Geral de Depósitos empresta à concessão dos empréstimos o que, num ano como o presente, de eleições, não convém à coligação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não podemos terminar esta intervenção sem sublinhar que o chamado mapa VII, relativo aos programas e projectos plurianuais, não está em condições legais de ser votado. A sua reformulação é indispensável para que possa ser submetido a votação.
Mas é preciso esclarecer também quais os critérios seguidos, nomeadamente pelo Ministério do Equipamento Social, para as dotações previstas para certos projectos e programas, não só já para o presente ano, mas também para os anos subsequentes. É que para esses anos o Governo quer que aqui e agora a Assembleia da República comprometa cerca de 100 milhões de contos. Que planeamento e que garantias existem para o cumprimento e para o próprio assegurar de tão vultosos montantes?Vozes do PCP: - Nenhumas!
26 DE JANEIRO OE 1985 1709O Orador: - E como se poderão integrar nessa programação - se é que ela existe - as obras não previstas agora mas que necessariamente terão que ser lançadas nos próximos anos?
É evidente que o Governo está a comprometer o futuro, numa atitude ilegal, leviana e irresponsável, que sobejamente justifica o voto contra que exprimiremos e o transforma num verdadeiro voto de defesa da lisura, do rigor e da honestidade nas obras públicas de que o País precisa.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Reis Borges.O Sr. Reis Borges (PS): - Sr. Deputado Joaquim Miranda, se V. Ex.a tivesse feito a sua análise com base nos elementos do PIDDAC, provavelmente que não solicitaria nenhum esclarecimento, na medida em que qualquer partido da oposição é livre de fazer as suas próprias escolhas e, em planeamento, quando se escolhe sacrifica-se qualquer coisa. Aliás, nem sequer como membro da bancada da maioria me compete ripostar as observações que V. Ex.a fez, na medida em que o Governo se encontra presente.
Contudo, há um aspecto que, como deputado que sou, gostaria de referir. Dentro do contexto em que o Sr. Deputado situou a sua análise referiu-se ao problema do Alqueva, sabendo que qualquer tipo de lançamento é feito na base do PISEE e não do PIDDAC, e se há 38 000 contos ou 50 000 contos, estes números foram obtidos a partir de estudos que estão em curso.
O Sr. Deputado referiu-se a um aspecto que considero paradigmático desta situação, que é o hospital de Almada e disse que estavam previstos 60 000 contos e foram apenas concedidos 30 000 contos. Ora, Sr. Deputado, estes números, não passam de uma mera questão de projecto, pois certamente que não será com 60 000 contos que se pode lançar uma obra.
O Sr. Deputado fez toda a sua apreciação na base das auto-estradas que, tal como sabe, são referentes a problemas de regime de concessão.
Admitia que em relação aos números do PIDDAC o Sr. Deputado formulasse observações quanto à escolha política, pois está no seu direito. Porém, o que creio que já não estará no direito de V. Ex.a é meter no «saco» do Orçamento problemas que pouco ou nada tem que ver com ele, para além de questões de carácter meramente político, mas que entenderia serem naturais se V. Ex.a alertasse a Assembleia que os ia fazer.
É, pois, exclusivamente nesse aspecto que me permito formular o esclarecimento, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Joaquim Miranda, há mais um orador inscrito para formular pedidos de esclarecimento. V. Ex.a deseja responder já ou no fim?O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Prefiro responder no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Barral.O Sr. Paulo Barral (PS): - Sr. Deputado Joaquim Miranda, gostaria de me reportar à parte da intervenção que V. Ex.a produziu que diz respeito à habitação.
Como ontem abordei na intervenção que fiz o debate sobre os exercícios que se fazem à volta dos números está estragado à nascença, porque cada um faz desse exercício a argumentação que entende para suportar as suas próprias convicções.
O Sr. Deputado falou em critérios, deu a entender que o Instituto Nacional da Habitação tinha um grau de liberdade que contrapôs aos critérios de concessão de crédito da Caixa Geral de Depósitos ou qualquer outro tipo de concessão de crédito.
Quando os deputados do PCP atacam o Instituto Nacional de Habitação, não estarão a revelar uma saudade muito grande pelo Fundo de Fomento da Habitação que como se sabe, chegou à situação que chegou, certamente com algumas culpas da sua malfadada gestão que os senhores agora, de uma forma menos clara, pretendem ainda querer ressuscitar com os mesmos moldes e critérios, esses sim, que os senhores advogam como bons?
Em termos de contraponto, o Sr. Deputado vem, pois, atacar o Instituto Nacional de Habitação. Os critérios para o fomento da habitação são ou não muito mais correctos como estão agora através do INH em que as cooperativas e os municípios apresentam os seus projectos, os seus planos, que têm que ter bases consistentes para que sejam financiadas concretamente, tal como o devem ser, ou seja, com um controle correcto, uma vez que o País tem de recorrer a créditos exteriores?
Portugal tem dinheiro em caixa para pagar toda a falta de habitação que temos?Vozes do PCP: - Tem, tem!O Orador: - Agradecia, que V. Ex.a respondesse a isso e se deixasse de certas e determinadas argumentações que só colhem no eleitorado que os senhores procuram aproximar de vós, que é aquele que continuam a manter na ignorância. Desculpe que lhe diga isto, Sr. Deputado!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Isso é que é ignorância pura!O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Relativamente às questões que me foram levantadas pelos Srs. Deputados Reis Borges e Paulo Barrai, do Partido Socialista, a primeira que levanto é a que passarei agora a enunciar.
Fiz aqui acusações extremamente graves e objectivas. Em relação a isso os Srs. Deputados não dizem nada.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Esta é a primeira constatação que tenho que fazer e penso não ser de menor importância.
Diz o Sr. Deputado Reis Borges que uma escolha implica sacrifícios e que se têm de ter em consideração determinado tipo de critérios. Ora, para haver escolha tem de haver informação, e o que se verifica neste caso é que o Ministério do Equipamento Social, nomeadamente, não forneceu qualquer informação. Deste modo, se não nos quer dar determinado tipo de informação
1710 I SÉRIE-NÚMERO 43e se há verbas bastante avultadas que não estão consignadas, como vão então ser aplicadas? Quais foram os critérios, portanto, para a atribuição de determinado tipo de verbas?
Referir-me-ei agora à questão que se prende com projectos, que o Sr. Deputado também referiu, e que diz respeito a dois casos concretos: a questão do Alqueva e a questão do hospital de Almada.
O que eu quis significar fundamentalmente foi isto: há dois casos concretos de obras prometidas - e de que maneira! O caso do Alqueva resultou mesmo de uma resolução do Conselho de Ministros - e a verdade é que hoje não encontramos nada que nos diga que o projecto do Alqueva vai avançar, para além dos tais 38 500 contos que são referidos.
Em relação ao hospital de Almada, temos a informação concreta da própria Câmara de Almada, que a recebeu do ministério, de que este ano ia ser orçamentada uma verba de 60 000 contos. Mas de que se trata? Que enganos são esses que passados apenas 2 ou 3 meses já não se trata de 60 000 mas de 30 000 contos?
É apenas uma questão de critério, de programa, de projecto? Pensamos que não, que não se trata só disso!
De qualquer modo, penso que há sempre, aqui, uma redução, que neste caso é uma redução da ordem dos 50%.
O Sr. Deputado Paulo Barral refugiou-se em respostas a determinado tipo de questões, que não são o essencial do que aqui devemos discutir. O essencial do que aqui devemos discutir são aquelas questões concretas que eu trouxe à Assembleia, se é ou não assim que certos problemas se resolvem. Não se trata, pois, de outro tipo de questões em que V. Ex.a se quis refugiar.
Depois, V. Ex.a põe as questões dos critérios de atribuição, do grau de liberdade do Instituto Nacional de Habitação em relação à Caixa Geral de Depósitos, etc.
O problema que coloco é este: porque é que, por exemplo na questão do programa de recuperação de imóveis degradados, é precisamente este ano que se faz essa transferência da Caixa Geral de Depósitos para o Instituto Nacional de Habitação?
Isto, sabendo-se à partida que o Instituto Nacional de Habitação tem critérios muito menos rigorosos do que a Caixa Geral de Depósitos e que o Instituto Nacional de Habitação depende muito mais directamente do Governo, do que depende, naturalmente, a Caixa Geral de Depósitos.
Não é evidente que há aqui, de facto, uma intenção de manipulação? Isto, quando inclusivamente sabemos - como eu referi - que há uma dotação de l milhão de contos para o programa de recuperação de imóveis degradados e o que acontece é que 525 000 contos não estão consignados a quaisquer projectos, embora haja uma consignação a 16 dos 18 distritos do País.O Sr. Paulo Barrai (PS): - É global!O Orador: - Pois é global; Precisamente por isso, como é possível sobrarem aqueles 525 000 contos?
Porque é que não estão consignados? Porque não aparece uma discriminação? Porque é que, ao mesmo tempo, aparece esta transferência da Caixa Geral de Depósitos para o Instituto Nacional de Habitação?
Pergunta o Sr. Deputado se não será mais correcto o método de critérios hoje seguido, nomeadamente em relação à questão das Cooperativas, de os municípios apresentarem os seus projectos para que o Instituto Nacional de Habitação possa ou não conceder determinado tipo de empréstimo para a habitação.
Bem, isto levanta determinado tipo de questões. O problema não é exclusivamente esse! Nem o problema se coloca aqui em termos de estar a atacar ou não o Instituto Nacional de Habitação. Não é essa a questão de fundo.
A questão que aqui se coloca - e que eu já coloquei - é esta: não sei se o Sr. Deputado passou os olhos sequer pelo chamado «mapa vil» e se viu o conjunto de empreendimentos que ali aparecem. Portanto, se reparou viu que muitos daqueles empréstimos - nomeadamente os consignados a 1984 - não foram de facto totalmente satisfeitos. Não foram! Dos 6 milhões de contos apenas, e se tanto, 1 milhão foi aplicado.
Outro problema que abordei é o seguinte: existem de facto projectos? Existem de facto aqueles projectos que estão anunciados pelo Governo? Que critérios foram seguidos para enfim, atribuir empréstimos àqueles projectos e não a outros? Porque é que existem verbas não consignadas a projectos discriminados?
Estas são as questões concretas que têm, de facto, de ser respondidas e são estes os problemas que têm de ser resolvidos. Isto porque, Sr. Deputado, não basta este tipo de empréstimos, ainda por cima com os critérios de atribuição que acabamos de constatar. Era também fundamental que houvesse a promoção directa por parte do Estado.
Certamente que o Sr. Deputado não ignora que neste conjunto de projectos há alguns que são para habitação e em que encontra, seguramente, fogos no valor de 4000, 5000 e 6000 contos. É ou não verdade isto? Estão ou não a conceder-se empréstimos para este tipo de empreendimentos?
São estes os empreendimentos que temos de lançar ou aqueles que resolvem a habitação social? Os dois terão de ser lançados, mas aqui apenas o que se coloca é, de facto, o lançamento de certo tipo de investimentos, nomeadamente os que se tornam mais necessários.
Estas são as questões que deveríamos discutir com o Ministério do Equipamento Social, cujo representante nem sequer apareceu aqui para explicar, nomeadamente, questões tão importantes como as que levantámos.Aplausos do PCP.O Sr. Reis Borges (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para protestar.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Reis Borges (PS): - Sr. Deputado Joaquim Miranda, utilizando a figura regimental do protesto, queria apenas recordar ao Sr. Deputado duas ou três pequenas coisas.
A primeira é que eu e alguns dos seus camaradas, na Comissão de Equipamento Social e Ambiente, tivemos a oportunidade de solicitar a informação ao Ministério do Equipamento Social.O Sr. João Amaral (PCP): - Só que não veio!
26 DE JANEIRO OE 1985 1711O Orador: - Tive conhecimento de que ela, efectivamente, veio.Vozes do PCP: - Então veio para vocês!O Orador: - Este ano não acompanhei como gostaria os trabalhos da Comissão de Equipamento Social, mas tenho a indicação de que veio a informação. Mas, independentemente dessa circunstância, Sr. Deputado, gostaria de lhe fazer algumas observações.
V. Ex.a falou na questão das promessas que se fazem neste país: promessas de ontem, de hoje, de sempre, em relação às obras.
Sr. deputado, já chegou a altura, ao fim de 8 séculos de história, de se explicar ao País que uma obra tem um projecto, um período de lançamento e uma execução. E não basta dizer que se faça imediatamente uma obra para que ela apareça feita por obra e graça do Espírito Santo. Claro que não aparecerá!
Creio, pois, Sr. Deputado, que seria mais produtivo para o País fazermos, aqui e em sede de comissão, uma discussão sobre as escolhas políticas. Por mim, não tenho dúvidas em fazê-la, pois, como lhe disse, quem escolhe sacrifica sempre alguma coisa. E como o planeamento não é neutro, nessa altura confrontaremos ideias que eventualmente pudéssemos ter sobre isso.
Mas, devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que as insuficiências e as carências do País são de tal forma que é preciso termos às vezes uma imaginação criativa, aquela que, parece, a história não nos está a conceder. De facto, não estamos a ser criativos pois temos grandes diferenças em relação às necessidades básicas do País.
Queria ainda dizer, Sr. Deputado, e repetir-lhe, que a observação que lhe fiz não se relacionava com o direito que lhe assiste de discutir escolhas políticas, mas apenas trazer à colação matéria que no, meu entendimento, e com certeza no seu, nada tem a ver com a matéria em apreço.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Barrai, também para protestar.O Sr. Paulo Barral (PS): - Sr. Deputado Joaquim Miranda, o meu protesto é um apelo para que ponhamos um pouco de seriedade neste debate.
O Sr. Deputado sabe - quer se queira, quer não - que se a Secretaria de Estado da Habitação alguma coisa importante fez, na conjuntura difícil que temos, foi procurar viabilizar uma política de habitação global, coerente, ordenando os vários sistemas de apoio à promoção de habitação de forma a não gerar desequilíbrio designadamente desequilíbrios em relação aos próprios organismos de Estado, que têm o dever de os acompanhar, seguir e executar.
Relativamente à questão que coloca do programa de recuperação de imóveis degradados, se V. Ex.a me conseguir dar um critério em que apresente números que à partida se possam prever nesta matéria e que sejam números fixos, pergunto-lhe se esse programa representa a resposta necessária para a sua execução. Um programa de recuperação de imóveis degradados é um programa que tem de ter flexibilidade.