I SÉRIE — NÚMERO 131 12 A Sr.a Presidente: — Para apresentar os projetos de lei do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Drago. A Sr.a Ana Drago (BE): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: É bom que entendamos bem de onde vem este projeto. Há muito tempo que, nos debates sobre educação e, em particular, sobre os quotidianos mais difíceis que se vivem em tantas escolas em Portugal, a direita tem vindo a vender uma ilusão: se tivermos leis mais longas, com mais artigos, particularmente complexas no seu articulado e, acima de tudo, com penas mais duras sobre os alunos, então, todos os problemas vão estar resolvidos. E, contudo, nada disto é verdade. Discutimos hoje um diploma que, com toda a sua complexidade, com certeza deixa muito felizes os juristas daquele Ministério que o Sr. Ministro Nuno Crato queria implodir. Para as escolas que têm problemas reais na sua vivência em contexto escolar, de indisciplina, de casos de violência, de dificuldades de articulação com a comunidade escolar, o diploma que é apresentado não resolve absolutamente nada, não dá uma única resposta ao problema destas escolas. Pior: este diploma assume uma perspetiva vingativa sobre as famílias que têm mais dificuldades económicas e têm de recorrer a apoios sociais. Portanto, aquilo que vemos neste diploma é algo absolutamente impensável. É o Governo que propõe que os meninos das famílias pobres que se portam mal possam ficar sem almoço ou possam ficar sem manuais escolares. Há problemas de disciplina? Há! Esta é a forma de os resolver? Não! Creio mesmo que não há nenhum país no espaço da OCDE que considere como hipótese que a forma de resolver problemas disciplinares de um determinado aluno seja negar-lhe o acesso às refeições escolares ou aos manuais escolares, que são exatamente instrumentos criados para promover a integração escolar. Aquilo que temos de discutir, Sr. Secretário de Estado, é a forma como damos condições às escolas para resolverem os seus problemas e não como adicionamos novos problemas às dificuldades das escolas. É por isso que aqui apresentamos mecanismos para criar condições de trabalho nas escolas, turmas mais pequenas, o estabelecimento de um limite máximo de alunos que um professor pode ter a seu cargo para que possa ser verdadeiramente estabelecida uma relação entre o professor e os seus alunos, e também a criação de equipas multidisciplinares que deem resposta exatamente a contextos mais difíceis. As experiências dos TEIP — que agora os senhores pretendem limitar, direcionando mais recursos para as escolas melhores — que têm equipas deste tipo, são boas experiências e têm tido bons resultados. Mas, de facto, Sr. Secretário de Estado, para as escolas e para todos aqueles que estão preocupados com ensinar e aprender no próximo ano, este diploma não vale hoje absolutamente nada. O caos que foi criado pelo Ministério nos últimos tempos, com toda a legislação que foi saindo, criou uma enorme dificuldade de preparar e sistematizar todo o trabalho para o próximo ano. Não creio que o Sr. Secretário de Estado possa ter a irresponsabilidade de estar hoje no Parlamento e não responder às reivindicações das escolas. O que é que vai acontecer aos professores com horário sero? Quantos professores vão ser despedidos? O que é que se passa na matriz curricular? Saiu agora uma matriz curricular que não bate certo com o programa, que, por sua vez, não bate certo com as metas curriculares que foram definidas para o próximo ano. O que é que vai acontecer com os mega-agrupamentos e todos os problemas? Estas são as questões e estas são as condições de trabalho de que as escolas necessitam para resolver os seus problemas e não desta lei que o Sr. Secretário de Estado e, provavelmente, os juristas e assessores do Ministério se entretiveram a compilar durante este tempo mas que não resolve problema absolutamente nenhum. Creio mesmo que, hoje em dia, olhar para a possibilidade de uma sanção como a de retirar manuais escolares a alunos pobres é atacar todas as convenções de proteção das crianças que Portugal alguma vez subscreveu, na sua história. Esse é o vosso ónus. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Terminada a fase de apresentação dos diplomas em debate, entramos nas intervenções.