1964	II SÉRIE - NÚMERO 63-RCa que o homem aspira e não subsistem e não se podem substituir à consciência do homem nem à sua eterna procura da verdade e do absoluto.Em conclusão, é perfeitamente absurdo tentar manter esta rigidez que politicamente o povo vem desmentindo em cada acto eleitoral e vai continuar a fazê-lo. Portanto, aquilo que os Srs. Deputados do PCP queriam era, a não ser que queiram ser mumificados...O Sr. José Magalhães (PCP): - É a nova edição do Tutankhamon, já percebi. Não diga mais!O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Mas se não quiserem ser mumificados em vida...O Sr. José Magalhães (PCP): - É a praga de Ramsés II!O Sr. Pedro Roseta (PSD): -... têm de aceitar que para as sociedades do nosso tempo aquele é um espartilho insuportável e que tem de ser eliminado o mais rapidamente possível.O Sr. Presidente: - Havia duas ou três inscrições para perguntas...O Sr. José Magalhães (PCP): - Os Srs. Deputados Raul Castro, Almeida Santos e eu próprio. Tudo o resto é perfeitamente intercambiável.Vozes.O Sr. Presidente: - Em todo o caso, ainda não tinha visto o Sr. Deputado Raul Castro, mas tenho muito prazer em registar a sua presença. Dou a palavra ao Sr. Deputado Almeida Santos, depois ao Sr. Deputado Raul Castro e por fim ao Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. Almeida Santos (PS): - Reconheço que esta Constituição teve um carácter, em parte, compromissório. Mas eu perguntava a V. Exa. se concorda ou não em que este foi o artigo menos compromissório de toda a Constituição. Se bem juízo, este artigo nasceu de, num belo dia, ter entrado no local onde estava a ser redigida a Constituição o deputado Jorge Miranda que disse: "Esquecemo-nos dos limites materiais!" E trazia uma proposta de artigo sobre os limites materiais. Não estou a ver no Jorge Miranda um espírito castrense! Não estou a vê-lo vinculado a compromissos com o MFA. Dá-me, pois, a impressão de que este artigo não teve mesmo natureza compromissória! O resto, em parte, teve, mas este não. Pergunto se isto é ou não exacto.Segundo: também não vejo bem como é que concilia a sua convicção de que votou no pressuposto da revisibilidade, sobretudo se for uma revisibilidade como me parece entendê-la. Não ouvi a primeira parte da sua intervenção, mas ouvi-o ontem. Diz-se: "As leis de revisão terão de respeitar." Ora, isto tem de ter um significado qualquer. Quem redige um texto, quem o aceita e quem o vota tem de extrair dele um concreto entendimento.Que não se interprete este artigo no sentido da sua eterna imutabilidade, estou de acordo. No entanto, o que também é verdade é que não puseram cá "cada lei de revisão", mas, sim, "as leis de revisão". O melhor entendimento gramatical é "todas as leis terão de respeitar". É evidente que a imutabilidade seria absurda. Se, de repente, a vida mudasse - e ela muda sempre! -, a Constituição ficaria em desacordo com ela. Nessa altura teria de vir o tal pelotão de soldados, onde os juristas baixassem os braços.O que gostaria de lhe dizer era o seguinte: estou de acordo em que, em teoria e em tese, quanto mais programática for uma constituição menos rígida deverá ela ser. No entanto, suponha que, como a nossa, ela é, simultaneamente, programática e rígida. Quid júris? Se esse erro está consagrado no texto constitucional, o que é que o Sr. Deputado sobrepõe? Sobrepõe o programatismo ou a rigidez?Por outro lado, não podemos falar em ultra-rigidez. Esta é uma constituição manifestamente semi rígida. Não me diga que cinco anos é uma rigidez inultrapassável. Isso é normal!Vozes.O Sr. Almeida Santos (PS): - É semi rígida. Mas suponha que ela é rígida. Não quero estar agora a ajustar o adjectivo. O problema que lhe coloco é o seguinte: suponha que, por erro, por falta lógica, por inadequação, a Constituição é, na verdade, as duas coisas. Quid júris? Vamos dizer "este artigo está aqui; teríamos, em princípio, de o respeitar; mas como entendemos que a Constituição é programática não teremos de o respeitar coisa nenhuma"? É evidente que o artigo 290.° é revisível. Já assim o entendíamos na última revisão. Mas, na altura, não havia uma aproximação de ruptura com a realidade. Só que agora o caso é diferente.Não há dúvida de que o artigo 290.° tinha de ter um conteúdo no vosso espírito, como o teve no espírito do Jorge Miranda. Não sei quem é que foi o autor da introdução das "organizações populares de base", mas penso que não foi o Prof. Jorge Miranda. O que não passa pela cabeça de ninguém é que os legisladores constituintes tenham considerado estruturantes as organizações que estavam definidas no texto como simples associações de moradores.É evidente que essas matérias são revisíveis. A revisibilidade significa que é um artigo igual aos outros e que pode ser revisto no decurso do mesmo processo de revisão? Então, como é que leu, como é que interpretou, na altura, a expressão "as leis de revisão terão de respeitar"? Respeitar o quê? Não terão de respeitar nada, porque, afinal, são normas iguais às outras? O que está aqui é como se não estivesse? As leis de revisão constitucional não terão de respeitar nada? É isso que cá está? Penso que é assim que o Sr. Deputado interpreta este artigo. Se lê a expressão como a gramática manda, então tem de haver uma qualquer margem de respeito. Qual é? É no mesmo processo de revisão alterar este como se podem alterar os outros? Não pode ser!Tudo isto vem legitimar a nossa tese da dupla revisão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.