1 DE MARÇO DE 2013 33 O Sr. Pedro Farmhouse (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a discussão que fazemos esta tarde a propósito da alteração ao Estatuto da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos não pode ser dissociada da reestruturação dos sectores da água e dos resíduos que a Sr.a Ministra tem, a todo o custo, contra tudo e contra todos, tentado impor. O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem! O Sr. Pedro Farmhouse (PS): — Para o Partido Socialista, uma regulação forte não se esgota na aprovação de um estatuto com disposições de alguma independência da tutela e dos ciclos políticos. Um regulador forte tem de dispor de efetivos humanos em número suficiente, com capacidade técnica adequada às exigentes funções regulatórias, o que, mesmo depois da aprovação do Estatuto, e se não houver restrições administrativas, demorará mais de dois a três anos a verificar-se. É por tudo isto que somos do entendimento de que um dos pilares para garantir aos portugueses que o processo de privatização decorrerá acautelando os seus interesses e não os interesses dos privados — portugueses, brasileiros ou de outro qualquer país — ou as necessidades contabilísticas para compensar a falta de receitas das políticas anticrescimento económico deste Governo neoliberal está longe de poder desempenhar eficazmente a sua função. Se não o soubermos fazer antecipadamente, o regulador será facilmente capturado por outros interesses que não o interesse público. O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem! O Sr. Pedro Farmhouse (PS): — O Partido Socialista não o permitirá! De resto, a profusa bibliografia da especialidade salienta bem que a falta de capacitação dos reguladores é um primeiro passo para a sua captura. Por tudo isto, não estando ainda o estatuto aprovado, requerendo tempo para a sua promulgação, tempo para a nomeação do conselho de administração, tempo para o lançamento de concursos para reforço de efetivos e sua capacitação, importa esclarecer para quando prevê a Sr.a Ministra ter o novo regulador com condições para o pleno exercício das suas funções, funções de que o País não pode prescindir! Por outro lado, antes da decisão de privatizar o que quer que seja — e bem sabemos o quanto a Sr.a Ministra deseja privatizar tudo —, é fundamental avaliar onde estamos e onde queremos chegar. Quanto a isto, nem uma informação. O PERSU II (2007-2016) prevê a monitorização da sua implementação e uma reavaliação a divulgar no ano de 2011, relativa ao final de 2010. Este Governo está em funções há precisamente 618 dias e até agora nenhuma reflexão profissional e sistematizada foi divulgada. É a verdadeira alta definição, Sr.as e Srs. Deputados da maioria! O Partido Socialista muito gostaria de saber como encara o Governo a privatização da EGF, um grupo empresarial que muito contribuiu para os excelentes resultados na gestão dos resíduos urbanos, resultados reconhecidos designadamente pela União Europeia e pela OCDE, sem previamente avaliar o plano estratégico em vigor e sem o atualizar, se for caso disso, em consequência de eventuais desvios face ao previsto ou face a novas exigências comunitárias a cumprir. O que é feito do bom planeamento que o País tem seguido neste setor, envolvendo os principais atores, com o é o caso das ONG e dos municípios? A Sr.a Ministra, que o é da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, é também a Ministra do PERSU! Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o País merece saber que não disporá, no ano em curso, de um regulador para arbitrar o processo de privatização e que todo o processo está a ser conduzido de pernas para o ar, de forma incompetente, repito, incompetente, adivinhando-se problemas com o cumprimento de contratos anteriormente celebrados com os municípios, o que, aumentando os riscos, terá como consequência a diminuição do real valor dos ativos a privatizar. Vozes do PS: — Muito bem!