15 | II Série GOPOE - Número: 003 | 27 de Outubro de 2005Nesses cerca de 170 milhões de euros, infelizmente para a execução orçamental, há uma parte que corresponde a cobrança que tem de ser entregue à entidade com quem o Estado português fez um acordo de titularização da dívida – é uma parte diminuta mas tem de ser entregue. Aliás, ao nível da Segurança Social, uma parte substancial da cobrança dessa dívida, que está sujeita a retenção para pagamento da titularização, já está efectuada.Mas, mesmo retirando esta parte, porque, quando faço as comparações da taxa de crescimento das contribuições, obviamente, retiro essa verba aos 5% de que falo, porque ela não é receita deste ano e, portanto, não a posso considerar, ou seja, quando falo da eficácia da cobrança ela está lá mas, mesmo retirando-a dessa eficácia de cobrança, o nosso objectivo – e estou plenamente convicto de que será atingido ou, melhor, estou suficientemente convicto, porque «plenamente convicto» nunca se deve estar – é o de que possamos chegar ao fim do ano de 2005 com cerca de 200 milhões de euros de melhoria no combate à dimensão da fraude contributiva, e principalmente a esta, que é, e não o escondo, aquela em que temos centrado uma boa parte dos nossos recursos que são sempre escassos.Portanto, é um trabalho que está a ser feito e, como disse o Sr. Deputado, resulta de um esforço continuado de melhoria da máquina de cobrança. E, também a este nível, estamos empenhados em que seja possível continuar a melhorar a máquina de cobrança.Há algo que me parece absolutamente essencial: assumi o compromisso, e tenciono cumpri-lo, de todos os trimestres fazer o balanço da situação de forma a saber-se com exactidão qual o resultado deste esforço. Julgo que a transparência neste domínio é uma questão absolutamente fundamental.O Sr. Deputado Afonso Candal falou do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social. Não vou referir aqui, embora pudesse fazê-lo, a sequência das transferências da Segurança Social, desde os anos 80 até 2004, para o Fundo de Estabilização, vou apenas corrigir o Sr. Deputado para dizer que não foi apenas em 2005 que não houve transferência. De facto, já em 2004 praticamente não houve transferência, e não houve nenhuma de capitalização.As transferências para o Fundo de Estabilização têm uma tripla natureza. Em primeiro lugar, temos as transferências que são óbvias e que pretendemos reforçar, isto é, as que têm que ver com a alienação de património, sendo que o património da Segurança Social é muitas vezes resultado de acções colocadas a devedores. Portanto, esses valores, no final do exercício, transitam necessariamente para o Fundo de Estabilização.Em segundo lugar, temos os saldos, que transitam naturalmente no final do exercício. Se formos verificar historicamente, constatamos que até à aprovação da lei de 2000 as transferências eram feitas sempre no ano seguinte à geração dos saldos, porque é assim que é possível acontecer.Em terceiro lugar, temos a inovação trazida pela Lei de Bases da Segurança Social de 2000, que infelizmente não está a poder ser cumprida, ou seja, a existência de uma transferência regular, todos os meses, com base na afectação de uma parte da quotização dos trabalhadores. Essa transferência, de facto, com a actual situação de equilíbrio, não pode ser feita, como não foi feita em 2005, em 2004 e mesmo em 2003 não foi feita significativamente, tendo ficado muitíssimo abaixo dos dois pontos percentuais que a lei referia. Portanto, esta é a situação prevista.O Sr. Deputado referiu um aspecto de enorme importância e que faz parte também da intervenção deste Ministério: a dimensão da protecção das crianças e jovens em risco. Esta é uma área que tem para o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social uma importância significativa.Assentando uma parte da máquina nas organizações deste Ministério, prevemos o reforço do financiamento para esta área. No entanto, como é óbvio, estamos num âmbito que só pode funcionar com a conjugação da intervenção das várias instituições públicas e não só, nomeadamente do cruzamento da intervenção dos vários Ministérios, em especial das áreas da justiça, da administração interna, da educação, da saúde e da segurança social. É para esse esforço de articulação que pretendemos reforçar os meios, nomeadamente para que possa existir, conforme afirmei há uns meses atrás — e isso será, pelo menos em grande parte, concretizado ainda este ano —, elementos técnicos exclusivamente dedicados à função das comissões de protecção de crianças e jovens em risco.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, gostava de começar por mostrar-lhe a minha indignação quanto ao facto de, chegando a esta Sala, esta Comissão não ter acesso ao Orçamento por acções. Se bem me lembro, o Sr. Ministro, quando era Deputado da bancada do PS, protestava sempre que o Orçamento por acções não era entregue. Sendo um instrumento essencial para análise mais profunda da política e dos impactos do Orçamento nas políticas do Ministério, quero aqui deixar a minha nota de descontentamento, uma vez que esta Comissão ficou claramente prejudicada.Quanto ao relatório da sustentabilidade da Segurança Social, na página 97 do relatório que acompanha a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2006 assume-se claramente o não cumprimento das transferências para o Fundo de Estabilização.