22 DE SETEMBRO DE 2011 35 O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Permitam-me que, por economia de tempo, realce apenas um dos seus múltiplos aspectos: o facto de, com esta proposta de lei, o Banco de Portugal adquirir novos meios de intervenção que lhe permitem agir antecipadamente e reagir atempadamente e, dessa forma, recuperar instituições com graves dificuldades ou, pelo menos, programar a sua liquidação ordenada. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Um passo de gigante face à legislação em vigor. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Mais, muito mais do que honrar um compromisso que o Estado português assumiu no âmbito do Programa de Assistência Financeira, a proposta de lei em apreciação, acompanhando, aliás, a evolução verificada noutros ordenamentos jurídicos europeus, representa uma verdadeira revolução. Uma revolução a que o PSD dará, natural e convictamente, o seu assentimento. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Não havendo pedidos de esclarecimento, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Não posso comentar a proposta de lei em discussão sem antes realçar as palavras proferidas pela bancada do PSD sobre o caso BPN. Disse o Sr. Deputado do PSD que todos os portugueses foram chamados a pagar custos inaceitáveis, e eu estou de acordo! Mas foi este Governo que, com o processo de reprivatização do BPN, o transformou num enorme «buraco» do défice público. É disto que estamos a falar e, por isso, gostava que tivesse acompanhado o Bloco de Esquerda quando criticámos esse processo de privatização, porque só assim estaria a dar corpo e acção às suas palavras, que, de outra forma, as suas palavras são pura demagogia! Vozes do BE: — Muito bem! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Indo ao tema que estamos a debater, esta proposta de reforço dos meios de supervisão, gostaria de dizer, em primeiro lugar, que o BPN foi um caso de polícia e que a supervisão poderia ter utilizado todos os meios ao seu dispor, mas não o fez. Repito: o BPN foi um caso de polícia e, em primeira instância, essa é a qualificação que lhe devemos dar. Em segundo lugar, para entendermos se a supervisão poderia ir mais além, devo dizer que a própria proposta que o Governo nos traz hoje é conservadora nessa matéria; é mais avançada do que a legislação em vigor, mas poderia ir muito mais além. Vou enumerar dois casos específicos onde tal poderia acontecer. Por um lado, o Governo poderia dar ao Banco de Portugal a obrigatoriedade de fazer auditorias in loco, permanentes, com equipas nos maiores bancos ou nas instituições financeiras que o Banco de Portugal entendesse. Por outro lado, é curioso que a proposta nada refira sobre offshore quando estes estiveram no foco principal da crise financeira. Por exemplo, o Governo poderia ter previsto que o Banco de Portugal pudesse ter uma opinião sobre os créditos concedidos às filiais ou às entidades bancárias sediadas nos offshore. Mas não, o Governo não quis mexer no foco principal da fuga à transparência que ocorreu na crise financeira! Falemos agora do fundo de recuperação, que é, porventura, a grande medida que esta proposta de lei nos traz. Aliás, parte do mistério que a envolvia já foi desvendada: disse-nos a Sr.a Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças que, afinal, nada mais se vai pedir à banca. Vai ser reciclado o nome da taxa, da