14 DE MARÇO DE 19861657Em resposta ao assunto em epígrafe —despedimento colectivo de 68 trabalhadores da IPETEX—, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Trabalho e Segurança Social de informar o seguinte:O despedimento colectivo pretendido pela Sociedade de Indústrias Pesadas Têxteis—IPETEX, S. A. R. L., foi objecto de parecer económico prévio, na sequência do qual foram solicitadas à empresa informações complementares, que se aguardam.Por outro lado, esclareço que a Inspecção-Geral do Trabalho não tem legalmente qualquer intervenção na tramitação de processos de despedimento colectivo.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro do Trabalho e Segurança Social, 28 de Fevereiro de 1986. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Saldanha Bento.ministério do trabalho e segurança socialGABINETE DO MINISTROEx.TM Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 572/IV (l.a), dos deputados Maria Odete Santos e Maia Nunes de Almeida (PCP), sobre o direito à contratação colectiva na indústria de panificação.Em referência ao ofício n.° 799/86, de 2 de Janeiro de 1986, ao qual se anexava o requerimento acima mencionado, sobre o direito à contratação colectiva na indústria de panificação, informo V. Ex.a do seguinte:1 — Portaria de extensão do Ministério do Trabalho e Segurança Social.1.1—O despacho de 23 de Agosto de 1984, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, l.n série, n.° 32, de 29 de Agosto de 1984, determina a constituição de uma comissão técnica ao abrigo das alíneas b) e c) do n.° 1 do artigo 36.° do Decreto-Lei n.° 519-C1/79, de 29 de Dezembro.2.2 — No entanto, o referido despacho esquece o disposto no referido n.°.l, ou seja, o recurso à portaria de regulamentação de trabalho é possível, dentro do condicionalismo previsto, «nos casos em que seja inviável o recurso à portaria de extensão prevista no artigo 29.°».2.3 — O esquecimento referido é determinante para que, no caso sub judice, seja ilegal o recurso à emissão da portaria de regulamentação de trabalho.2.4 — Com efeito está em vigor para o sector de actividade em causa uma convenção colectiva de trabalho que abrange exactamente a área geográfica que seria abrangida pela portaria de regulamentação de trabalho pretendida pela Federação dos Sindicatos das Indústrias de Alimentação, Bebidas e Tabacos.Foi publicada no Boletim de Trabalho e Emprego, n.° 12, de 29 de Março de 1985.1.5 — Assim, a intervenção administrativa possível para a resolução do diferendo em causa é a prevista TIO artigo 29.°, n.Q 1, ào diploma referido.2 — A emissão de portarias de extensão é precedida de aviso, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, definindo o âmbito e a área da portaria a emitir, em conformidade com o disposto no artigo 29.°, n.° 5, do mencionado diploma.Em consequência, a publicação do aviso não significa necessariamente.a respectiva emissão.Serão naturalmente ponderadas as posições deduzidas.3 — O Governo valoriza as recomendações do Comité de Liberdade Sindical da OIT sobre o direito à negociação colectiva e à liberdade sindical.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro do Trabalho e Segurança Social, 28 de Fevereiro de 1986. —O Chefe do Gabinete, José Manuel Saldanha Bento.secretaria de estado da indústria e energiaGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 582/IV (l.a), do deputado Magalhães Mota (PRD), pedindo uma publicação sobre a aplicação do IVA'.Em resposta ao vosso ofício n.° 911/86, de 19 de Fevereiro de 1986, sobre o assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado da Indústria e Energia de junto enviar a V. Ex." um exemplar da publicação conjunta IAPMEI--BESCL denominada IVA e as Pequenas e Médias Empresas — Guia Prático.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado da Indústria e Energia, 27 de Fevereiro de 1986. — O Chefe do Gabinete, L. F. Sequeira Martins.CONSELHO DE COMUNICAÇÃO SOCIALRegimentoArtigo 1.° (Conselho de Comunicação Social)O Conselho de Comunicação Social (CCS) é um órgão independente, que se regula pela Constituição da República Portuguesa, pela Lei n.° 23/83, de 6 de Setembro, e pelo presente Regimento.Artigo 2.° (Renúncia ao mandato)A declaração de renúncia ao mandato, prevista no artigo 20.° da Lei n.° 23/83, será dirigida ao