22 DE ABRIL DE 2016 29 Sr.as e Srs. Deputados, os tempos não foram fáceis e, não obstante os constrangimentos financeiros que herdámos do Governo socialista, o PSD sempre considerou, como continua a considerar, relevante o funcionamento eficaz deste órgão inspetivo, que é a ACT. E, para nós, PSD, também é importante o combate à precariedade. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, não é o aumento, por si só, do número de inspetores que vai permitir a criação de mais emprego, que vai combater a precariedade! É importante a existência de uma boa legislação laboral, e o Governo anterior fez essa legislação. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Susana Lamas (PSD): — É importante a criação de condições para a ACT exercer o seu poder de fiscalização e controlo e nós estamos disponíveis para apoiar todas as estratégias de reforço da ACT que permitam o combate à ilegalidade e garantam a proteção do trabalho digno e de qualidade. Aplausos do PSD. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro. O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, vou referir um ponto prévio: acabámos de discutir o Programa Nacional de Reformas e o Partido Socialista e os partidos que sustentam este Governo citaram um relatório da Comissão Europeia. Ora, é pena que os Srs. Deputados, nesse relatório, só leiam a parte que vos interessa, porque nesse relatório da Comissão Europeia diz-se que o número de precários diminuiu graças às reformas que foram feitas pelo anterior Governo. Portanto, Srs. Deputados, ler apenas uma parte e não ler a outra é, quanto a nós, sinal da vossa ambivalência em relação a esses mesmos relatórios. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Temos hoje em debate três projetos de resolução sobre a Autoridade para as Condições do Trabalho dos três partidos que sustentam o Governo: PS, PCP e o Bloco de Esquerda. A Autoridade para as Condições do Trabalho é muito importante, não só pela sua função pedagógica, mas também, de acompanhamento e de reequilíbrio das legislações laborais e nisso estamos todos de acordo. Quanto ao diagnóstico, o que é que recomenda a Organização Internacional do Trabalho? Um inspetor para cada 10 000 trabalhadores. Ora, o universo dos trabalhadores do setor privado sujeitos à fiscalização da Autoridade para as Condições do Trabalho é de 3,8 milhões de trabalhadores. Assim, se a ACT, em 2015, tinha 330 inspetores e o anterior Governo iniciou a contratação de 42 novos inspetores, fixando o quadro em 372 inspetores, isto dá um rácio de 10 500 trabalhadores por cada inspetor — é fazer as contas. Portanto, é muito barulho por nada. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Por outro lado, os partidos que sustentam o Governo conseguem entender-se apenas quanto às críticas relativamente ao anterior Governo. Quanto às soluções, convinha que ficasse claro o que é que pretendem. Quem cria os empregos são as empresas não são os governos. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — É bom que digam ao que vêm, até porque têm recomendações diferentes. Estão de acordo em que a Autoridade para as Condições do Trabalho estenda os seus poderes à Administração Pública? Estão de acordo em que se extinga a Inspeção-Geral da Administração Pública (IGAP),