27 DE OUTUBRO DE 2018 37 PARECER SECTORIAL — ÁREA DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA PARTE I – CONSIDERANDOS I. a) Nota introdutória O Governo apresentou à Assembleia da República, em 15 de outubro de 2018, a Proposta de Lei n.o 155/XIII/4.a – “Aprova as Grandes Opções do Plano para 2019” e a Proposta de Lei n.o 156/XIII/4.a – “Aprova o Orçamento do Estado para 2019”. Por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República do mesmo dia, as iniciativas vertentes baixaram à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, e às restantes Comissões Parlamentares Permanentes para efeito de elaboração de parecer nas respetivas áreas sectoriais. À Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias compete analisar e elaborar parecer nas áreas da sua competência, nomeadamente emitir um parecer sectorial referente à área da Administração Interna. A discussão na generalidade das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 2019 encontra-se agendada para as reuniões plenárias de 29 e 30 de outubro de 2018, data da respetiva votação na generalidade, seguindo-se, posteriormente, a apreciação na especialidade (de 2 de 16 de novembro de 2018) que compreenderá audições sectoriais de Ministros, sendo que a audição do membro do Governo responsável pela área da Administração Interna está agendada para o dia 8 de novembro, às 16 horas. A discussão e votações na especialidade das Propostas de Lei n.os 36 e 37/XIII/2.a (Gov) estão previstas para os dias 26 a 29 de novembro, sendo que o encerramento e a votação final global estão previstos para o dia 29 de novembro de 2018. I. b) Do objeto, conteúdo e motivação das iniciativas 1 – Proposta de Lei n.o 155/XIII/4.a – Aprova as Grandes Opções do Plano para 2019 A Proposta de Lei n.o 155/XIII/4.a visa aprovar as Grandes Opções do Plano para 2019, interessando, para o presente parecer, apenas as medidas com incidência na área da Administração Interna. Com relevância para a área da segurança interna, importa destacar, desde logo, no ponto “O Futuro da Europa”, a participação no desenvolvimento de uma política humanitária para os migrantes, refugiados e requerentes de asilo, enquanto compromisso com relevância para a área em apreciação. Destaca-se igualmente no ponto “Um Portugal Global”, a referência à participação ativa na agenda multilateral das migrações, à luz do Compacto das Migrações e da missão e responsabilidades da Organização Internacional das Migrações, e o aprofundamento da cooperação entre as Forças Armadas e as Forças e Serviços de Segurança, face ao caráter único das ameaças e riscos atuais, nomeadamente no plano da ciberdefesa. Os compromissos assumidos pelo Governo, no âmbito da administração interna, em especial, inserem-se no capítulo referente à “Modernização do Estado”, no ponto intitulado “Forças e serviços de segurança modernos e eficazes”.Neste âmbito, o Governo começa por mencionar que “A prossecução da execução da lei de programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança (...) será, como até aqui, em matéria de investimento público nas FSS, uma prioridade estratégica”, afirmando-se que “(...) será possível, por um lado, assegurar a modernização contínua dos meios operacionais das FSS, elevando a sua capacidade de atuação e desempenho e, por outro lado, garantir o planeamento estratégico das aquisições, orientando os recursos financeiros para investimento no funcionamento das FSS”. Neste sentido, afirma-se que “será possível, em 2019, prosseguir a atribuição de novas viaturas às FSS, permitindo a entrega, entre 2018 e 2021, de cerca de 2270 novos veículos, num processo de renovação das suas frotas automóveis e, em simultâneo e de forma sustentada, reduzir os respetivos custos de manutenção, o consumo de combustíveis rodoviários e os impactos ambientais associados”. Ainda no âmbito da referida lei de programação, no documento em apreço refere-se que “o investimento