12 DE DEZEMBRO DE 2019 13 São estas as propostas que Os Verdes trazem hoje para discussão. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para apresentar também a iniciativa legislativa do Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A iniciativa do CDS tem como principal preocupação aquilo de que já se falou hoje aqui, relativamente ao PART, mas que não só não é resolvido pelo PART, como é agravado pelo PART. Ora, para que se saiba, estamos a falar de transportes públicos e de redução tarifária. Por que razão é que este instrumento não só não resolve o problema como o agrava? Desde logo, porque um dos seus principais propósitos é inconcretizável no momento atual. Considerar que a redução tarifária de transportes públicos pode aproximar a população do interior e do litoral pressupõe que exista alguma semelhança entre aquela que é a oferta de transportes públicos no litoral e a oferta de transportes públicos no interior, coisa que não existe de modo nenhum. Portanto, a questão que aqui se coloca não é a que o Governo, ilusoriamente, sempre tentou fazer crer, ao dizer que o PART não era só para beneficiar as grandes áreas metropolitanas, porque também podia ser aplicado aos restantes territórios, designadamente às regiões do interior. E não é preciso ir até ao interior para perceber onde é que o PART não é aplicado equitativamente, basta ir, por exemplo, a Torres Vedras. Não é preciso ir longe para perceber a iniquidade do PART. Aliás, basta olhar para aquele que é o orçamento previsto para este ano para perceber que mais de 80% das verbas destinadas ao PART são para as Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto e que, mesmo entre estas, as verbas destinadas à Área Metropolitana de Lisboa são muito superiores às que estão previstas para a Área Metropolitana do Porto. Portanto, sendo este um instrumento positivo para os utilizadores de transportes públicos, onde eles existem, não é, certamente, um instrumento de justiça territorial entre a população nacional. É por isso que é preciso encontrar outra forma de fazer justiça para quem não pode beneficiar deste programa, e é isso que introduz o projeto de resolução do CDS. Se, no interior, a distância é, desde logo, um fator de exclusão, os transportes públicos não existem, as portagens foram introduzidas por quem dizia que não iriam existir... A Sr.a Isabel Pires (BE): — Os senhores também não as tiraram! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — ... e, obviamente, as pessoas não só têm de se deslocar mais como pagam mais para se poderem deslocar, se no momento em que o Estado se preocupa com a questão da utilização de transportes públicos beneficia uma parte do País com o PART e com os passes sociais, temos de saber como vamos compensar quem não tem passe social pela única e exclusiva razão de que não tem transportes públicos e, portanto, não teria qualquer utilidade a dar a esse passe social, ainda que ele existisse. Do nosso ponto de vista, essa compensação deve ser feita pela via fiscal e, por isso, o que propomos no nosso projeto de resolução é a introdução, em sede de IRS, da possibilidade de dedução de despesas com a utilização de transportes para quem vive no interior. E se complementarmos uma medida de apoio aos passes sociais onde eles existem com uma medida de dedução fiscal para quem vive no interior e não pode utilizar transportes públicos, porque eles não existem, estamos efetivamente a desenvolver uma política de mobilidade para todo o País. De outra forma, temos uma política que é boa para os cidadãos mas que é boa apenas para uma parte desses cidadãos. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como todos sabemos, o PART levou a um aumento da procura para o qual a oferta não estava preparada. O que se passou foi algo tipicamente socialista: baixar os preços por decreto antes das eleições para conquistar uns votos e depois logo se vê. E o