II SÉRIE-A — NÚMERO 30 46 CAPÍTULO VII Fiscalização Artigo 35.o Competência de fiscalização Sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades, são competentes para a fiscalização do cumprimento das normas previstas na presente lei o IPDJ, IP, a Autoridade Marítima Nacional e os demais órgãos dos serviços dos ministérios da administração interna, da defesa nacional e da agricultura, do mar, do ambiente e do ordenamento do território, aos quais estejam atribuídas funções de fiscalização na área de jurisdição marítima, bem como a federação desportiva com utilidade pública desportiva na área do mergulho. Artigo 36.o Contraordenações 1 - Para efeitos do disposto na presente lei, constitui contraordenação aplicável ao mergulhador, a prática das seguintes condutas: a) Proceder, sem a necessária autorização, à recolha de espécies biológicas ou de elementos do património natural ou efetuar outras atividades intrusivas ou perturbadoras do envolvimento, conforme previsto no n.o 1 do artigo 4.o; b) Proceder, sem a necessária autorização, à recolha de elementos do património cultural, conforme previsto no n.o 2 do artigo 4.o; c) Utilizar utensílios de pesca ou quaisquer armas na prática do mergulho, em violação do previsto no n.o 1 do artigo 5.o; d) Transportar um conjunto de aparelhos de mergulho e de armas de pesca submarina numa embarcação de apoio a mergulhadores, em violação do n.o 2 do artigo 5.o; e) Praticar mergulho em águas abertas sem ter uma certificação válida, conforme previsto no n.o 1 do artigo 6.o; f) Praticar mergulho com características para as quais não tenha a certificação necessária, conforme previsto no n.o 3 do artigo 6.o e no n.o 1 do artigo 10.o; g) O não cumprimento da utilização do equipamento mínimo de mergulho, conforme previsto no artigo 7.o; h) Efetuar mergulho em locais onde este é vedado, de acordo com o disposto no artigo 9.o; i) Praticar mergulho sem estar na posse do documento exigido no artigo 11.o; j) Exercer instrução da área de mergulho sem possuir certificação válida e sem estar enquadrado numa escola de mergulho; k) Disponibilizar serviços de mergulhos organizados ou guiados a mergulhadores qualificados sem possuir certificação válida e sem estar enquadrado num centro de mergulho; l) A falta de cumprimento do disposto nas normas europeias referidas nos artigos 14.o e 15.o, relativo ao mergulho, no que respeita aos limites e restrições das certificações de mergulhador e instrutor. 2 - Para efeitos do disposto na presente lei, constitui contraordenação aplicável à entidade prestadora de serviços a prática dos seguintes atos: a) A falta de cumprimento do estabelecido no artigo 13.o; b) Sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 20.o, o fornecimento de um serviço de mergulho sem licença de funcionamento específica para o mesmo, conforme estabelecido no artigo 25.o; c) A abertura e o funcionamento sem o planeamento, programação, gestão, implementação e supervisão das atividades por parte de um diretor técnico com a certificação necessária, nos termos do artigo 26.o; d) A falta de cumprimento do estabelecido no artigo 28.o; e) A existência de deficiências na apresentação aos utentes das informações exigidas pelo artigo 29.o; f) O coordenador de mergulho não dispor do nível de certificação exigida, conforme estabelecido no artigo