I SÉRIE — NÚMERO 46 20 Sr. Deputado Artur Rêgo, deixe-me lembrar que a maioria já chegou a apresentar a possibilidade de contratos verbais, e nós estaremos sempre contra. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Não é verdade! O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — É verdade, Sr. Deputado. Um dos partidos da maioria já apresentou uma proposta de revisão constitucional para acabar com o princípio da justa causa nos despedimentos. Estamos contra, e estaremos sempre contra! Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Sr. Deputado Artur Rêgo, o PS estará sempre do lado do combate à precariedade. Por isso, ao discutir o regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, o PS quer deixar claro que o considera extraordinário e transitório. Aquilo que se coaduna com postos de trabalho permanentes deve, de facto, corresponder a contratos de trabalho sem termo. Mas também nos lembramos do alerta de alguns dos parceiros sociais relativamente às dificuldades da economia nacional e ao contexto económico e social que o País atravessa. É nesse equilíbrio que o legislador deve actuar. O PS considera que as alterações neste domínio devem ser sempre vistas com uma excepcionalidade e, quanto ao regime de compensações por caducidade nos contratos de trabalho, ele deve garantir os direitos entretanto adquiridos pelos trabalhadores. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, sabemos que o fim do trabalho não permanente tem sido o principal motivo de inscrição dos desempregados nos centros de emprego e não podemos escamotear esta questão. Em Outubro deste ano, 40,8% do total dos inscritos nos centros de emprego representavam os trabalhadores que cessaram um contrato de trabalho a termo. A proposta de lei não é a melhor solução e, infelizmente, nem sequer é a solução. Mas temos de ter em atenção a actual recessão, reforçada, é certo, por muitas das medidas tomadas e até pelo Orçamento que recentemente foi aprovado. Estão em causa pessoas, estão em causa trabalhadores. Claro que não pode valer tudo e connosco não vale tudo. Connosco não vai valer tudo. Por isso, proporemos alterações, em sede de especialidade, que visam acautelar os direitos dos trabalhadores. Ouviremos, em comissão parlamentar, já no início da próxima semana, os diversos parceiros e as sugestões que têm para nos apresentar. Não quero deixar de apontar que é nosso entendimento que qualquer prolongamento de contrato, através das renovações extraordinárias que aqui são propostas, deve ter um período mínimo de duração, aliás, como já foi referido pela minha colega, dando assim alguma garantia de estabilidade a quem está sujeito a este tipo de contrato. A terminar, direi que a proposta de lei agora em discussão é uma medida minimalista, que poderá ter algum efeito — e, por isso, contará com o PS para a sua melhoria —, garantindo a excepcionalidade da lei, a excepcionalidade da sua aplicação, garantindo os direitos adquiridos no domínio das compensações por cessação do contrato de trabalho e garantindo a monitorização, nomeadamente, através da Autoridade para as Condições do Trabalho, da aplicação da medida para que não possa ser utilizada abusivamente, adulterando os princípios acordados em concertação social. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Rita Rato. Dispõe de 40 segundos. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PS, o PSD e o CDS vieram aqui dizer que estão de acordo, uma vez mais, em fazer aprovar uma proposta que em nada vai contribuir para resolver o problema da precariedade — aliás, vai agravar em muito este problema. Sabem estes três partidos que a