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Esperando que esta iniciativa mereça o melhor acolhimento desta Assembleia, apesar do sacrifício extra que de Ilhe exige, e igualmente esperançados em que a aprovação desta amnistia não deixará de ser promulgada pela Presidência da República ainda dentro desta quadra, dado o seu profundo significado:Tomo desde já a liberdade de enviar cópias desta carta aos presidentes dos grupos parlamentares e aos Deputados independentes, agradecendo-lhes a consideração que o nosso pedido possa merecer-lhes.Lisboa, S. Bento, 19 de Dezembro de 1978.Subscrevem-nos respeitosamente, Acácio Barreiros.Foi ainda enviada ao Sr. Presidente da Assembleia uma carta do Grupo Parlamentar do PCP, de cujo teor passo a dar conhecimento:Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:Na sua emissão noctuma da passada quarta-feira, à hora de maior audiência, a RTP reproduziu quase integralmente, ao longo de cerca de quarenta minutos, a intervenção com que o Primeiro-Ministro encerrou o debate do Programa do seu Governo.
A intervenção foi transmitida fora de qualquer espaço noticioso e inequivocamente inserida no último da série de programas especiais expressamente dedicados ao debate realizado na Assembleia da República.
Ora, as regras de execução e transmissão desses programas foram prévia e precisamente estabelecidas entre os partidos políticos com assento na Assembleia da República e o Governo.
A citada transmissão da intervenção final do Primeiro-Ministro constitui clara e frontal infracção a esse acordo.
Na realidade, o período televisivo da noite de quarta-feira encontrava-se reservado exclusivamente à transmissão de extractos das declarações de voto produzidas na Assembleia da República. E isto por motivos óbvios: tanto a intervenção final do Primeiro-Ministro como as intervenções dos partidos políticos antes da votação da moção de rejeição apresentada pelo
20 DE DEZEMBRO DE 1978 639PCP haviam já sido objecto de resumo adequado no programa emitido no da anterior. Não tendo o Governo intervenção na Assembleia da República após o teimo do debate, acordou-se que não a teria na televisão. Dado que, nos termos do Regimento da Assembleia, só aos partidos cabe produzir declarações de voto, só essas poderiam logicamente ser objecto de resumo televisivo.
Ulteriormente não veio o Governo propor qualquer alteração destas regras, nem sequer no sentido da adopção, na quarta-feira, do esquema dos dias anteriores - isto é: quinze minutos de tempo de antena governamental.
A utilização por parte do Governo, sem qualquer aviso prévio, de um período que alargou em cerca de quarenta minutos o tempo de antena que tinha sido acordado, constitui mais um exemplo flagrante da sua política em relação aos órgãos de comunicação social do Estado e representa o incumprimento por parte do Governo dos compromissos que assumiu.
Face à extrema gravidade dos factos a que acabamos de fazer referência, o PCP, através do seu grupo parlamentar, enviai á nesta data um pedido de esclarecimento à RTP, do qual se junta cópia.
Com os melhores cumprimentos.15 de Dezembro de 1978.- O Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, Carlos Brito.A secção de Vila do Conde do Partido Socialista envia ao Sr. Presidente da Assembleia da República uma carta com o seguinte teor:Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:Junto remetemos a V. Ex.a a moção aprovada no I Encontro de Socialistas Candidatos aos Órgãos Autárquicos do Concelho de Vila do Conde, hoje realizado.
Solicitamos a V. Ex.a que o texto daquela moção seja incluído no expediente da sessão plenária da Assembleia da República.
Antecipadamente gratos, subscrevemo-nos, com os protestos da mais elevada consideração.Pelo Secretariado da Secção,(Assinatura ilegível.)MoçãoOs membros eleitos e os candidatos pelas listas do Partido Socialista, pelo concelho de Vila do Conde, reunidos aos 17 dias do mês de Dezembro, manifestam a sua profunda preocupação pela não entrada em vigor da Lei das Finanças Locais, bem como pela não criação dos regulamentos previstos no seu articulado e que permitirão a sua total eficácia e amplitude.Vila do Conde, 17 de Dezembro de 1978.Terminada a leitura do expediente, passo a referir requerimentos apresentados nas últimas sessões.Assim, na sessão de 23 de Novembro de 1978 foram apresentados os seguintes: ao Ministério da Habitação e Obras Públicas, formulado pelos Srs. Deputados Fernando Reis Luís, António Esteves e Luís Madeira; ao Ministério das Finanças e do Plano, formulado pela? Srs. Deputados Severiano Falcão, António Marques Zusarte e António Joaquim Navalha Garcia; ao Governo e Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulados pelo Sr. Deputado Nandim de Carvalho; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado José Júlio Ribeiro; ao Ministério da Agricultura e Pescas, formulados pelo Sr. Deputado Caceia Leitão; ao Governo formulado pelos Srs. Deputados Nandim de Carvalho, Nicolau Gregório de Freitas e Augusto 'Nunes de Sousa; ao Ministério da Industria e Tecnologia, formulado .pelo Sr. Deputado Fernando Reis Luís.
Na sessão de 4 de Dezembro de 1978: ao Ministério da Indústria e Tecnologia, formulado pelos Srs. Deputados Fernando Sousa Marques e José Cavalheira Antunes; aos Ministérios da Habitação e Obras Públicas, das Finanças e do Plano e dos Transportes o Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; à Secretaria de Estado da Marinha Mercante, formulado pelo Sr. Deputado Caceia Leitão; à Secretaria de Estado da Comunicação Social, formulado pelo Sr. Deputado Nandim de Carvalho; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado António Marques Mendes; ao Ministério dos Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado Rúben Raposo; ao Ministério dos Assuntos Sociais, formulado pelos Srs. Deputados José Vitorino e Guerreiro Norte.
Na sessão de 6 de Dezembro de 1978: ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados Sousa Franco, Magalhães Mota e Furtado Fernandes; ao Ministério dos Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado Jerónimo Silva Pereira; ao Ministério do Comércio e Turismo, formulado pelo Sr. Deputado Armando Correia; ao Ministério dos Assuntos Sociais, formulado pelo Sr. Deputado Sérvulo Correia; ao Ministério da Indústria e Tecnologia, formulado pelo Sr. Deputado Acácio Barreiros; ao Ministério da Comunicação Social, formulado pelo Sr. Deputado Nandim de Carvalho; ao Ministério dos Assuntos Sociais, formulado pelos Srs. Deputados Coelho de Sousa e Ângelo Correia; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado António Macedo; ao Governo e aos Ministérios das Finanças e do Plano, do Trabalho, da Administração Interna, da Justiça, dos Transportes e Comunicações, das Obras Públicas, da Educação e Investigação Científica, do Comércio e Turismo e dos Negócios Estrangeiros, formulados pelo Sr. Deputado Sousa Franco; ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados Sérvulo Correia e Nandim de Carvalho.
Na sessão de 7 de Dezembro de 1978: aos Ministérios da Educação e Investigação Científica e dos Assuntos Sociais, formulados pelo Sr. Deputado Alfredo Pinto da Silva; ao Governo e ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Marques Mendes; ao Ministério da Educação e Investigação Científica, formulados um pelo Sr. Deputado José Gonçalves Sapinho e outro pelo Sr. Deputado Sérvulo Correia;
640 I SÉRIE - NÚMERO 19à Direcção-Geral de Transportes Terrestres, formulado pelo Sr. Deputado Francisco Oliveira; ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados Francisco Oliveira, Carlos Coelho e Álvaro Marques Figueiredo.
Na sessão de 11 de Dezembro de 1978: ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Amónio José dos Santos Moreira 'da Silva; ao Ministério do Trabalho, formulado pelos Srs. Deputados Joaquim Felgueiras e António Garcia; ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados Veiga de Oliveira, José Cavalheira Antunes Q Sousa Marques; ao Ministério da Administração Interna, apresentado pelo Sr. Deputado Acácio Barreiros.
Na sessão de 12 de Dezembro de 1978: ao Ministério das Finanças, formulado .pelo Sr. Deputado Sousa Franco, e ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Ângelo Correia.
Foram recebidas as seguintes respostas a requerimentos: do Ministério da Educação e Cultura, aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados José Carvalho Ribeiro, Manuel Fontoura e Sousa Franco nas sessões de 8 e 22 de Março de 1977 e de 2 de Outubro de 1978; do Ministério dos Negócios Estrangeiros, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado João Lima na sessão de 7 de Novembro passado; do Ministério da Administração Interna, ao requerimento apresentado pelos Srs. Deputados Nicolau Dias Ferreira e António Marques Pedrosa na sessão de 19 de Maio do ano corrente; dos Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo, aos requerimentos apresentados pelo Sr. Deputado António Rebelo de Sousa na sessão de 2 de Outubro último; da Secretaria de Estado da Comunicação Social, aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Nandim de Carvalho e Sousa Franco nas sessões de 22 de Agosto e de 10 de Outubro de 1978; da Secretaria de Estado do Ensino Básico e Secundário, ao requerimento apresentado pelos Srs. Deputados Sérvulo Correia e Caceia Leitão na sessão de 2 de Outubro passado; da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Acácio Barreiros na sessão de 26 de Outubro passado.
A Mesa recebeu ainda algumas petições, que passo a enumerar: n.o 176/1, apresentada por Sérgio Augusto Rodrigues e outros, do Cacém; n.o 177/1, apresentada pela assembleia distrital de Vila Real; n.o 178/I, apresentada pelo Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública da Zona Sul; n.o 179/1, apresentada pelo Sindicato dos Professores (professores de Educação Física) de Lisboa; n.o 180/1, apresentada pelo Sindicato dos Professores (professores e estudantes de Educação Física) de Lisboa; n.o 181/1, apresentada pela Comissão de Refugiados de Timor; n.o 182/1, apresentada por Santiago Real Pena, de Braga; n.o 183/1, apresentada por Adérito Meireles, de Vila Real.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontram-se na Mesa dois votos, um de protesto e outro de pesar, apresentados, respectivamente, pelos Deputados independentes Lopes Cardoso e Vital Rodrigues e pelo Deputado Alberto Coelho de Sousa.
Se algum dos Srs. Deputados independentes quiser usar da palavra para apresentar o seu voto à Assembleia, poderá fazê-lo.O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Nesse caso, Sr. Presidente, passarei a ler a vossa proposta de voto.VotoConsiderando que a busca efectuada na manhã do dia 14 de Dezembro às instalações do jornal Página Um pela Polícia Judiciária, sob pretexto de apreensão de cartazes da OUT, constitui uma clara violação da liberdade reconhecida e garantida pela Constituição aos órgãos de comunicação social, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária no dia 19 de Dezembro de 1978, aprova um voto de protesto contra as medidas tomadas em relação àquele semanário.Assembleia da República, 19 de Dezembro de 1978. - Os Deputados Independentes: António Poppe Lopes Cardoso - Reinaldo Jorge Vital Rodrigues.Agora, se o Sr. Presidente me autorizasse, passaria a fundamentar as razões deste nosso voto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Orador:- Sr. Presidente, Srs. Depurados: Poucas palavras bastarão .para justificarmos o voto de protesto que acabamos de submeter à apreciação da Assembleia.
Na verdade, a busca efectuada pela Polícia Judiciária às insolações do jornal Página Um, na sequência da prisão de alguns militantes da OUT e da apreensão, na sede desta organização - ela também objecto de buscas por parte das autoridades policiais-, de cartazes considerados ofensivos para o Presidente da República, constitui um facto que, pela sua gravidade, esta Assembleia não deve nem pode ignorar.
O carácter intimidatório da operação desencadeada contra o jornal Página Um é por de mais evidente para que possa ser deixado passar em claro. Tanto mais quanto contrasta, de forma flagrante, com a complacência de que tem beneficiado e continua a beneficiar a mais insultuosa propaganda de direita, todos os dias veiculada sob as mais diversas formas, sem que as autoridades policiais ou o Ministério Público se sintam obrigados a intervir.
Desenham-se assim dois pesos e duas medidas: a uns tudo seria permitido em nome da liberdade e do direito de crítica, enquanto a liberdade e o direito de crítica se transformariam em instrumentos de subversão e ataque ai instituições quando reivindicados e utilizados por outros.
Ora o que está em causa, Sr. Presidente, Srs. Deputados, não é a justeza ou a incorrecção dos pontos de vista defendidos pela OUT nos cartazes apreendidos pela Polícia Judiciária: o que está em causa é o saber-se se aos cidadãos é reconhecido e garantido o direito de livremente criticarem o poder vigente. Pode discordar-se -e nós discordamos- da linguagem utilizada, mas os excessos de linguagem não justificam o arbitrário. E o uso de dois pesos e duas medidas é a consagração do arbitrário. A negação da existência de injúrias e difamação nuns casos, porque - e citamos um recente acórdão da Relação -
20 DE DEZEMBRO DE 1978 641«em democracia [...] as funções públicas caracterizam-se, antes do mais, sobretudo, principalmente, pela exposição do Poder à crítica dos seus concidadãos, crítica essa que consente e permite muitas actividades, desde o gracejo à caricatura, ao humor, até formas mais drásticas da polémica e da crítica» - fim de citação-, e o recurso a medidas repressivas de carácter expeditivo que se assemelham perigosamente a medidas de índole administrativa noutros casos é a institucionalização do arbitrário.
Mas mais grave ainda, o que está em causa no caso do jornal Página Um e a própria liberdade de imprensa. E perante tais factos não pode esta Assembleia permanecer silenciosa, nem há argumentos ou subterfúgios formais que possam justificar esse silêncio.
Pensarão talvez alguns Srs. Deputados que, não se identificando nem política nem ideologicamente com as posições da OUT ou do jornal Página Um, o assunto lhes não diz respeito.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é seguramente surpresa para ninguém dizer que também nós nos não identificamos com as posições da OUT, como não subscrevemos, no essencial, a orientação do jornal Página Um. Mas, Sr. Presidente, Srs. Deputados, não é disso que se trata. Do que se trata é de saber se aceitamos ou não que o arbitrário se vá instalando na sociedade portuguesa, se aceitamos ou não que das liberdades consignadas na Constituição possa haver duas leituras, consoante as conveniências do Poder instituído. Do que se trata é de saber se entendemos ou não que a liberdade dos nossos adversários e também a nossa liberdade.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se me dá licença, gostaria de lhe dizer que está a fazer uma intervenção e não uma justificação do voto.O Orador: - Sr. Presidente, suponho que estou a fazer uma justificação do voto que apresentámos. De resto, não vejo qual é essa distinção artificiosa entre uma justificação e uma intervenção.
Tudo o que tenho dito vai no sentido de fundamentar o nosso voto. Mas, se o Sr. Presidente me permitisse, eu acabava. São apenas mais uns trinta segundos.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Mas antes gostaria de lhe chamar a atenção apenas para mais uma coisa. Se o Sr. Deputado sabe que está efectivamente a fazer uma justificação do voto, é porque de facto a diferença existe.
Mas faça favor de concluir.O Orador: - Portanto, àqueles que pensam porventura que o assunto lhes não diz respeito gostaria apenas, e para concluir, de recordar as palavras do pastor Martin Niemõler respigadas de uma citação de François Miterrand: «Quando os nazis vieram procurar os comunistas, não disse nada. É que não era comunista. Quando prenderam os sociais-democratas, não disse nada. É que não era social-democrata. E quando eles vieram procurar os católicos, não protestei. É quis não era católico. Quando eles vieram procurar-me, já não havia ninguém para poder protestar.»O Sr. Presidente: - O voto está em discussão. Pausa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, e para, nos termos regimentais, pedir o adiamento da votação deste voto.O Sr. Presidente: - Está concedido. Mais algum Sr. Deputado deseja usar da palavra sobre este voto?Pausa.Como mais ninguém deseja intervir, fica também adiada a sua discussão.
Tal como há pouco referi, há outro voto, este de pesar, subscrito pelo Sr. Deputado Coelho de Sousa, u quem concedo a palavra para a sua apresentação.O Sr. Coelho de Sousa (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: O voto de pesar per mim subscrito e do seguinte teor:
O bombismo é a força dos cobardes. A violência é a voz dos que não têm lugar em democracia.
O bombismo surgiu em Portugal e há pouco, pela primeira vez, apôs o 25 de Abril de 1974, iniciou-se uma nova e grave fase. Efectivamente, no passado dia 28 de Novembro, em Évora, uma bomba armadilhada mata e fere agentes da Polícia de Segurança Pública, o bombismo selectivo tinha acabado de nascer.
Ao tentarem desmontar o engenho e depois remexê-lo, a bomba, por tracção, fez funcionar um disparador que accionou o engenho, ferindo vários agentes da PSP.
Isto quer dizer que quem colocou o engenho sabia o que queria neutralizar, isto é, seleccionou o objectivo, quis matar quem, cumprindo o seu dever profissional e cívico, procurava evitar a morte de outros.
É importante que nesta Câmara se denuncie e se alerte o País para crimes deste tipo, ignóbeis, cobardes e infames, revelando-lhe totalmente o seu significado e alcance.
O terrorismo não tem lugar na democracia. Não cão políticos mas simples e cobardes criminosos os seus autores.Nestes termos:Considerando que os agentes da PSP, subchefe Eliseu de Miranda e os guardas João Maria Monta, Manuel Maria Dias e Alexandre Avelino, foram selectiva e premeditadamente feridos, em missão de salvaguarda da vida e de bens públicos, resultando dos graves ferimentos sofridos a morte do primeiro agente:
A Assembleia da República apresenta um voto de pesar à família de cada um dos agentes da PSP e à própria Polícia de Segurança Pública e comovidamente agradece o sacrifício desses agentes na defesa de todos nós.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.
642 I SÉRIE - NÚMERO 19Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, ora também para, ao abrigo da praxe regimental, pedir o adiamento da votação deste voto para a próxima sessão.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Está então adiada a votação, mas podemos continuar a discussão.Pausa.Como ninguém pede a palavra, a discussão fica também adiada.
Fará uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Gomes.O Sr. Manuel Gomes (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: São bem conhecidos do público, que regular ou irregularmente utiliza os nossos comboios, os resultados práticos das enormes dificuldades e dos graves problemas com que se debate a Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses.
As queixas são frequentes. A qualidade do serviço baixa; as carruagens e outro material não são renovados com a frequência devida; são conhecidos os problemas existentes nas linhas e na aparelhagem que as serve; aparecem atrasos cada vez mais frequentes.
Enquanto tudo isto sucede, as tarifas sobem, aumentando assim os pesados encargos que os Portugueses hoje já mal suportam, em resultado da escalada geral dos preços.
E, no entanto, o que milhares e milhares de utentes que por todo o País utilizam os serviços da CP exigem é precisamente o contrário; que melhorem os serviços, que aumente a comodidade, que se mantenham os preços!
Como trabalhador ferroviário, posso afirmar que ninguém tem melhor consciência de tudo isto que os 27 000 trabalhadores da CP, eles que, todos os dias em contacto com o público, todos os dias utilizando os comboios, são permanentemente confrontados com estas realidades.
Mais: importa que fique claro que ninguém mais do que eles se tem oposto a este estado de coisas.
Lutando com unidade e determinação dentro da empresa, apresentando propostas construtivas e realistas, apontando os males e ao mesmo tempo os remédios, os trabalhadores ferroviários mostram o seu firme empenho na recuperação da situação de crise da CP, para bem do público e dos interesses da economia nacional. Muitas vezes e de muitas formas (designadamente através de comunicados) os trabalhadores ferroviários e as soías estruturas representativas se têm dirigido ao público, aos utentes da CP, e por isso podem verificar cem orgulho que o público não os responsabiliza pela situação e sabe perfeitamente que eles tudo têm feito e tudo estão dispostos a fazer para melhorar o serviço e ultrapassar a situação de crise. Os utentes da CP conhecem, assim, as verdadeiras causas da degradação da empresa.
E quais são elas, Sr. Presidente e Srs. Deputados?
A CP é uma grande empresa nacionalizada, destinada a prestar um importante e fundamental serviço público, precisamente o transporte ferroviário.
Quando a CP foi nacionalizada, em Abril de 1975, a sua dívida global ultrapassava já nessa altura os 10 milhões de contos, dos quais cerca de 7 milhões eram e são encargos do Es ado. Essa dívida não poderia deixar de se auto-alimentar, e na verdade subiu até final de 1976 para cerca de 15 milhões de contos, dos quais 8 milhões continuam a ser encargos do Estado. Presentemente esses números são ainda mais elevados.
Face à grave situação apontada poderá perguntar-se: foram tomadas algumas medidas pelos responsáveis da CP ou pelo Governo para resolver esta difícil situação?
Ao que pudemos saber, a actuação das entidades responsáveis saldou-se por: primeiro, falta de assistência financeira à CP, por parte do Governo, agravando a sua situação económica ao recusar as verbas necessárias, no tempo oportuno, o que obrigou a empresa a recorrer a empréstimos cada vez mais a curto prazo e com juros elevadíssimos (presentemente 22 %); segundo, passividade do conselho de gerência, que, apesar de ler apresentado ao Governo uma proposta de saneamento ainda não concretizada, parece agora ter admitido aceitar não um verdadeiro saneamento financeiro como se impunha, mas sim a redução do respectivo deficit à custa de maiores sacrifícios dos fornecedores, da retenção dos encargos à Previdência (em parte já descontados) e agora também por atrasos no pagamento dos respectivos salários aos trabalhadores; terceiro, aceitar que o Ministério das Finanças e do Plano, através da Secretaria de Estado do Tesouro, reduza drasticamente o subsídio proposto no Orçamento Geral do Estado para 1978; quarto, incorrecta política de gestão na empresa por parte do conselho de gerência ao indicar arbitrariamente investimentos inadequados à situação da CP e sua recuperação e ao impedir outros de urgente necessidade.
A degradação financeira a que chegou a Companhia dos Caminhos de Ferro, originada pela ausência de investimentos, pela ausência de saneamento económico-financeiro e pela falta de uma política de gestão correcta e eficiente, levará ao caos não só a própria empresa como contribuirá também para o agravamento da situação de outros, nomeadamente a Sorefame, a Equimetal, a Cometna, a Sepsa, além de muitas outras pequenas e médias empresas que dependem em maior ou menor grau da actividade da CP.
Os trabalhadores ferroviários, mercê da sua consciência de classe e do elevado sentido das suas responsabilidades, estão decididamente contra o afundamento da CP, o caos, a desconfiança e a indiferença. Os ferroviários estão, sim, interessados em que a empresa se fortaleça técnica e economicamente e que desempenhe o papel primordial que lhe compete no desenvolvimento e na prestação de um eficiente serviço de transportes.
Os 600 técnicos superiores, os cerca de 1650 técnicos das chamadas chefias intermédias e os milhares de trabalhadores altamente especializados e competentes com que a CP conta nos seus quadros de pessoal estão em condições e disponíveis para contribuir com a sua dedicação, vontade e espírito de sacrifício para a melhoria e resolução de muitos dos graves problemas que afectam os serviços da empresa.
20 DE DEZEMBRO DE 1978 643Sr. Presidente, Srs. Deputados: A CP é uma empresa nacionalizada fundamental para o desenvolvimento da nossa economia. A não resolução dos graves problemas que a afectam e que deram enormes prejuízos para quem todos os dias tem de utilizar os comboios faz parte da estratégia da recuperação capitalista, que visa inviabilizar ou dificultar a recuperação económica das empresas nacionalizadas.
A resolução dos problemas da CP não poderá ser desenquadrada da definição urgente e imprescindível de uma política nacional de transportes. Tal política é possível com a activa participação dos trabalhadores, enquadrada num plano económico global onde sejam clarificados os objectivos a que os caminhos de ferro devem corresponder numa perspectiva constitucional e não baseada em modelos capitalistas idealizados pelos técnicos impostos pelo Fundo Monetário Internacional.
Os trabalhadores ferroviários, unidos e confiantes no futuro, lutando .para que sejam garantidos os seus salários e postos de trabalho, para que sejam regulamentadas as suas carreiras profissionais, para que seja rigorosamente cumprido o seu ACT, lutando pela aplicação de uma política patriótica, serão capazes de mobilizar todas as suas energias e a sua força criadora para debelar a grave crise que a CP atravessa e colocar os caminhos de ferro ao serviço do povo português e da democracia.Aplausos do PCP e de alguns Deputados do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. DeputadoVasco da Gama Fernandes.O Sr. Vasco da Gama Fernandes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que há cerca de quinze dias fez treze anos que morreu Mário de Azevedo Gomes. Houve uma romagem ao Cemitério dos Prazeres, uma romagem muito triste, porquanto se encontravam presentes umas escassas dúzias de pessoas, não por culpa da comissão promotora mas pela péssima organização que esteve na base dessa romagem.
Entendi que era meu dever trazer a esta Câmara e, por intermédio dela, ao País um testemunho que se me afigura justo e que, de certo modo, pode suprir a pobreza dessa romagem.
Muitos dos Srs. Deputados não tiveram o privilégio de conhecer o Prof. Mário de Azevedo Gomes, mas alguns dos que aqui se encontram presentes com ele conviveram e trabalharam. Eu fui um desses.
Não se pode dizer que a personalidade do Prof. Azevedo Gomes fosse complexa, no sentido normal da expressão. Era um homem muito sério, um democrata de intransigentes virtudes, um grande combatente, um homem sempre presente em todas as encruzilhadas em que as liberdades públicas deste país estivessem em perigo.
A vida de Mário de Azevedo Gomes foi exemplar. O seu magistério pode dizer-se que começou na Seara Nova, no período em que nela escreviam outras grandes figuras como António Sérgio, Jaime Cortesão e Raul Proença. Aqueles que, como eu, se recordam do que foi essa vigília extraordinária e a permanente preocupação cívica desses homens na pedagogia republicana e na construção do Estado democrático, têm consciência de que o papel por eles desempenhado é um papel ainda hoje muito actual, muito vivo, que merece ser recordado, em breves palavras, embora muito sentidas, porque se torna cada vez mais necessário chamar à colação os exemplos de homens desta estirpe e dos trabalhos desta natureza.
Falei em três nomes. Podia ser falado em mais, mas ficar-me-ei por Mário de Azevedo Gomes, António Sérgio e Jaime Cortesão. Sérgio, o ensaísta conhecido, pelo menos pela maior parte das pessoas aqui presentes, que teve na estruturação da cultura portuguesa, na clarificação das ideias, na permanente vigília cívica a favor da docência cívica deste país um grande papel; Cortesão, um historiador, um revolucionário, um homem que sofreu as duras provações da adversidade; Mário de Azevedo Gomes, encarcerado por Salazar, num grupo de quatro, tendo já qualquer dele quase atingido os 80 anos, professor ilustre no Instituto Superior de Agronomia. Professor no grande sentido da palavra, que deixou discípulos que ainda o recordam com profunda saudade.
Não estou em condições de me poder pronunciar sobre a competência técnica de Mário de Azevedo Gomes. Mas aquilo que tenho ouvido -e sobretudo aquilo que ouvi da boca de um homem em quem acredito sempre, o Prof. Henrique de Barros- dá-me a certeza de que se tratou, efectivamente, de um técnico de excepcional envergadura. Mas é o seu apostolado cívico e democrático que agora me interessa na recordação da tristeza dessa romagem.
A Mário de Azevedo Gomes se pode aplicar, sem favor, a expressão muito espanhola de hombridade, expressão que nenhum empregou quando queria, em síntese, definir qual a compostura de um homem perante a vida. Mário de Azevedo Gomes lutou até ao fim da sua vida, não tendo desesperado, como foi o caso, por exemplo, de Antero de Quental - ao dar um tiro nos miolos- ou de Herculano, quando foi para Vale de Lobos, ou mesmo de Manuel Teixeira Gomes, quando, enjoado da política, resolveu abandonar o País e morrer no seu exílio de Bougie. Mário de Azevedo Gomes soube resistir, soube lutar. Esteve sempre nas primeiras linhas da luta a favor da democracia, contra a ditadura e contra o fascismo.
Pode dizer-se que Mário de Azevedo Gomes era um autêntico clero, não dos deres de que fala Julien Benda, que os exautora, mas um clero vertical, um homem de excepcional envergadura moral, um homem que desconhecia o que era o oportunismo, que desconhecia o que era a deslealdade, o que era a simulação; um homem que nunca foi ambicioso e que podia ter atingido neste país culminância no Poder, se o quisesse, o que nunca quis. Passou a sua vida, não digo numa redoma, pois nunca esteve, mas numa interioridade e numa exterioridade permanente, ao serviço do povo português.
Srs. Deputadas: O País atravessa um momento extremamente grave, em que muita coisa está profundamente errada, em que se torna necessário repensar a democracia, para não a perdermos, pois são enormes os perigos que nos rodeiam. Há falta de senso, falta de lealdade, de coragem, de aprumo e de verticalidade; falta, sobretudo, de humildade na apreciação e na justeza das nossas ambições, por mais legítimas que estas possam ser.
Estamos, efectivamente, a atravessar um momento extremamente grave. Tenho a impressão de que se Mário de Azevedo Gomes fosse vivo teria uma palavra
644 I SÉRIE - NÚMERO 19a dizer nesta própria Assembleia, ou fora dela, na continuação do seu magistério, no sentido de chamar a atenção dos Portugueses e dos responsáveis que nós somos para repensarmos esta democracia e termos sempre presente que não é com lutas estéreis, com ambições desmedidas, com ambições de Poder, que podemos salvar este país depois de, nada mais, nada menos, cinquenta anos de fascismo.
Esta pedagogia, que teve em António Sérgio o seu ensaísta de primeiro plano, que teve em Azevedo Gomes o homem que escreveu e, sobretudo, o homem que actuou, que teve em Cortesão o homem dos repertórios históricos sempre impregnados do povo português, do seu destino e da sua essência, e mesmo os panfletos, e por vezes desabridos mas sempre sinceros e profundamente sérios de Raul Proença, faz-nos muita falta. Homens como estes fazem-nos muita falta!...
Suponho que esta Câmara há-de sentir o mesmo em relação a estes homens, pela sua palavra, pelo seu exemplo, pelo chamamento à razão, por tudo o que se está a passar neste país - e até dentro desta própria Assembleia -, o que não corresponde, de maneira nenhuma, às ansiedades, às ambições, aos desejos daqueles que lutaram sempre contra o fascismo ...O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Não apoiado!O Orador: -... e que estiveram nas primeiras linhas para lutar pela democratização deste país. Neste momento, que é um momento de evocação
- terei outros momentos, se desejar, para tomar as posições que me parecerem mais pertinentes a este respeito -, quero simplesmente lembrar aos Srs. Deputados, sobretudo aos mais novos, que, repito, não tiveram o privilégio de conhecer essa figura extraordinária que foi Mário de Azevedo Gomes, o seu exemplo, a sua presença nas lutas. Foi qualquer coisa de definitivo, para honra nossa, para orgulho dos Portugueses e pela alegria profunda nos tempos em que ele era vivo, de ver a sua compostura, a sua valentia e a sua decisão.
É, portanto, com muita emoção que termino as minhas palavras de homenagem muito sentida à memória do Prof. Mário de Azevedo Gomes.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Candal.O Sr. Carlos Candal (PS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: É esta a primeira sessão plenária da Assembleia, da República com período de antes da ordem do dia depois que -em 29 de Novembro - foi publicada no Diário da República a resolução ministerial que desintervenciona a Sociedade Transformadora de Papéis Vouga, L.da, sediada em Oleiros, no concelho ida Feira.
Empossado que estava já então o actual Executivo, aquela decisão surgiu assim como filho póstumo do Governo de Nobre da Costa.
Filho que carrega naturalmente todas as taras antidemocráticas dos seus progenitores.Vozes do PSD: -Muito bem!O Orador: - As mais elementares regras da eugenia política justificam então que analisemos os antecedentes a sua procriação e recomendam depois a eutanásia de tão disforme monstro.
Na verdade, revelaram-se fundados os receios aqui trazidos pelo meu camarada Avelino Zenha, em 9 de Novembro, imediatamente após ter sido anunciada pelo III Governo a decisão de desintervencionar aquela unidade industrial. Agrida que à socapa, a empresa foi realmente devolvida ao antigo patrão, que, em Julho de 1975, a abandonara, deixando-a completam ente descapitalizada e falida.
Relembrarei que a administração da Papeis Vouga, na emergência, passou a ser assegurada por cinco trabalhadores e pelo sócio minoritário, só bacante mais tarde, em Março de 1976, lhe vindo a ser instituído um regime provisório de gestão.
A Transformadora de Papais Vouga seria intervencionada pelo Estado um ano depois, designadamente por ter sido classificada como de interesse nacional e porque a sua falência iria perturbar empresas de vários outros sectores, algumas das quais viradas à exportação e de grande relevância na economia nacional.
Justamente se considerou na ocasião verificar-se na firma um exercício anormal da actividade empresarial «resultante da conduta gravemente negligente da gerência, indo até ao abandono».
Foi então naturalmente nomeada uma comissão administrativa, que logrou potenciar na empresa a recuperação já encetada, em que afincadamente se empenharam todos os trabalhadores da casa, com uma dedicação e um êxito que toda a zona norte do País apontou como exemplo.
Concretamente, a Papéis Vouga conseguiu pagar a quase totalidade dos 16700 contos em dívida à Previdência; pagar mais de 20000 centos das dívidas anteriores à fuga do antigo patrão, cifradas em cerca de 120 000 contos; pagar mais de 3200 contos de rectroactivos salariais em dívida; aumentar a produção d« 72 % em relação a 1976, 97% em relação a 1975, 72% em relação a 1974, e 138% em relação a 1973; obter um lucro de 22000 contos em 1977; garantir as indispensáveis reservas de matérias-primas; proceder aos investimentos necessários; aumentar o número de postos de a rabanho; estruturar e actualizar o sistema da sua contabilidade, que praticamente não existia; criar um subsídio de alimentação para todos os seus trabalhadores.
A euforia laboral que na Transformadora de Papéis Vouga se vivia, com os trabalhadores a dar o máximo do seu esforço (por vezes aos domingas e feriados, gratuitamente), foi o segredo da ressurreição económica da firma e quase surpreendeu toda a região de Aveiro, que, aliás, é terra consabidamente de operários esforçados e conscientes.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Muito bem!O Orador: - Os trabalhadores da Papéis Vouga eram «os olhos bonitos» da classe operária do distrito que aqui represento!
Trabalhadores que não tiveram um desânimo, que no auge da crise chegaram a abonar as suas magras economias pessoais para comprar matérias-primas, que acreditavam poder contribuir com a, recuperação da sua empresa para um futuro próspero e justo do País;
20 DE DEZEMBRO DE 1978 645trabalhadores dirigidos por companheiros solidários, firmes nos princípios e de honestidade a toda a prova, que designadamente repudiaram as miseráveis tentativas de corrupção com que várias vezes capitalista menos escrupulosos os abordaram.
É em defesa desses trabalhadores que ergo aqui a minha voz para protestar contra a afronta de que foram vítimas por parte do Governo de Nobre da Costa, Governo de refugo e politicamente inimputável, que, com a desintervenção criticada, terá mesmo por ventura pensado poder desdenhar da vontade maioritária desta Assembleia representativa.O Sr. Herculano Pires (PS):- Muito bem!O Orador: - Dir-se-á que a desintervenção e entrega ao patrão renegado da Transformadora de Papeis Vouga só foi possível pela crise política que subsiste. E é verdade.
Crise política que felizmente ainda subsiste, acrescentarei eu, porque me convenço de que a famigerada crise mais não resulta afinal do que da resistência proposta pelas forças progressistas dos avanços da direita oportunista e às arremetidas de certo capitalismo fascizante, outra coisa não sendo do que a luta sarda entre os defensores da Revolução e os gananciosos saudosistas da tirania salazarista-caetanista.Uma voz do PS: - Muito bem!O Orador: - Viva então a crise política, que subsistirá enquanto o 25 de Abril não puder ser completamento subvertido pelos reaccionários e falsos democratas que proliferam neste Portugal finalmente libertado.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Assim sendo, porque esta Assembleia da República é a lídima representante da vontade popular e -possa embora nem sempre parecer- permanece como sede principal do poder político, e sendo certo que o Partido Socialista, onde plenamente me integro, sempre apoiou os trabalhadores da Papéis Vouga, preconizo hoje e aqui a nacionalização dessa unidade produtiva, ...Aplausos do PS.... com visita à sua subsequente transformação numa empresa de economia mista que reserve para o Estado - seu maior credor- 51 % do capital.
Porque, exactamente, a desintervenção deveria ter-se efectuado mediante a criação de uma empresa com tais características, ficará assim reposta a justiça na Transformadora de Papéis Vouga e, deste modo, se punirá a arbitrariedade e o pontual abuso do poder do Governo Nobre da Costa e se sancionará ainda a arrogância com que menosprezou as representações e mesmo os pedidos que o Partido Socialista interessada e tempestivamente lhe formulou a propósito da situação dessa empresa.
Concretamente, os Deputados socialistas de Aveiro, e outros que mais directamente se interessaram pela situação da firma, apresentaremos a esta Câmara - se tal vier a merecer a concordância da hierarquia do nosso partido- um projecto de lei visando a nacionalização da Sociedade Transformadora de Papéis Vouga, L.da.
E ninguém receie que seja o início de uma nova vaga de intervenções estatais processada... por via parlamentar.
Diferentemente, tratar-se-á de um procedimento excepcional que, em último recurso, visa obviar a uma injustiça anormalmente clamorosa, que dificilmente teria sido cometida por um qualquer governo passível de normal responsabilização política!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques.O Sr. Sousa Marques (PCP): - O Grupo Parlamentar do PCP não pode deixar de apoiar as palavras proferidas pelo Sr. Deputado Carlos Candal no que se refere à heróica luta que os trabalhadores da firma Papéis Vouga levaram a cabo no sentido da defesa da sua empresa, dos seus postos de trabalho e da resolução dos graves problemas em que a mesma se encontrava na altura da intervenção.
Aquando da desintervenção dessa empresa já o Sr. Deputado Avelino Zenha, do PS, aqui referiu a possibilidade de o Grupo Parlamentar do Partido Socialista tomar uma iniciativa legislativa no sentido de salvaguardar os interesses dos trabalhadores da empresa e, neste caso, até os interesses nacionais em causa.
Hoje, de novo, o Sr. Deputado Carlos Candal avança com a possibilidade de o Grupo Parlamentar do Partido Socialista tomar a iniciativa de apresentar um projecto de lei de nacionalização da empresa. E nós gostaríamos de saber qual a posição da direcção do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, até porque o Grupo Parlamentar do PCP também encara a possibilidade de tomar uma iniciativa legislativa que salvaguarde os interesses da empresa e também os interesses nacionais.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Candal.O Sr. Carlos Candal (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sobre a pergunta dirigida à direcção do partido a que pertenço, devo dizer não se tratar propriamente de um pedido de esclarecimento, mas certamente os meus camaradas dirão o que entenderem.
Quanto ao facto de o Sr. Deputado Sousa Marques dizer que foi só agora que o PS levantou esta hipótese, devo dizer-lhe que não é bem assim. Só agora foi anunciado este propósito, mas esta hipótese já foi aflorada, nomeadamente nos jornais, há mais de uma semana, seguramente, e que hoje melhor sublinhei aqui.
Devo dizer igualmente que no Partido Socialista, atitudes políticas com repercussão semelhante à de que esta é susceptível têm, por norma, de ser sempre ponderadas. E a solução que aqui preconizei apareceu, nessa fase de estudo, em alternativa com outras soluções que foram posteriormente levantadas.
Esta a resposta quanto ao aparente «só agora».O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.
646 I SÉRIE - NÚMERO 19O Sr. Salgado Zenha (PS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Sousa Marques fez uma pergunta à direcção do Grupo Parlamentar Socialista. Afigura-se-me que, regimentalmente, essa pergunta não tem cabimento porque os esclarecimentos só podem ser pedidos ao orador e, portanto, a direcção do Grupo Parlamentar Socialista não pode ser interpelada a este propósito.
No entanto, tal atitude do Sr. Deputado Sousa Marques é compreensível, uma vez que o PCP é antiparlamentar. Aliás, o próprio secretário-geral do PCP, Dr. Álvaro Cunhal, disse que nunca se sentaria em nenhum parlamento e realmente não está aqui sentado.Protestos do PCP.De modo que é realmente desculpável tal pergunta.O Sr. Lino Lima (PCP): - Que triste música!O Orador:- Mas visto que a fez, e embora ela seja parlamentarmente ilegítima, a direcção do Grupo Parlamentar Socialista tem muito gosto em responder-lhe. O Grupo Parlamentar Socialista reunirá amanhã, em plenário, e então deliberará a respeito desta iniciativa do Sr. Deputado Carlos Candal.O Sr. Limo Lima (PCP): - Pronto, Sr. Deputado, bastava-lhe dizer isso, não precisava de fazer provocações.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP):- Sr. Presidente», Srs. Deputados: Pedi a palavra apenas para formular um brevíssimo protesto.
É que para tão fraca resposta não valia a pena tão grande provocação!...Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Salgado Zenha (PS): - Peço a palavra para um contraprotesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Salgado Zenha (PS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar Socialista foi o provocado e não o provocador.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Sousa Marques (PCP):- Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Sousa Marques (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados e, em particular, Sr. Deputado Salgado Zenha: Quero apenas dar um breve esclarecimento. É que eu não fiz qualquer provocação atendendo às palavras ponderadas do Sr. Deputado Carlos Candal. Pretendi somente saber qual a posição da direcção do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, e isto por uma razão, entre outras, que justifiquei: é que o Grupo Parlamentar do PCP estava a ponderar a possibilidade de tomar uma iniciativa legislativa neste campo.
Agradeci, portanto, que o Sr. Deputado Salgado Zenha tivesse em conta as minhas palavras.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Peço a palavra, Sr Presidente, para prestar um curto esclarecimento.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Salgado Zenha (PS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu não disse que o Sr. Deputado Sousa Marques fez uma provocação. Quem a fez foi o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Ah sim!?...O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cunha Leal para uma intervenção.O Sr. Cunha Leal (PSD): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Notícias dadas, recentemente, por um matutino da capital vieram alertar a opinião pública nacional para o facto de já se encontrar montada entre nós «uma rede internacional de terroristas, à semelhança do que sucede em Itália e Espanha», a qual, composta por portugueses, espanhóis e italianos, teria por objectivo, de entre outras acções violentas de tipo selectivo, a prática de raptos e atentados.
Não teria esta notícia passado de um mero boato inconsistente, dos muitos que em cada dia são por aí postes a correr, se não se dera a circunstância de, por um lado, o Ministério da Administração Interna e, por outro lado, o Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública lhe haverem emprestado foros de absoluta credibilidade.
Com efeito, veio o primeiro a revelar, em comunicado do dia 15 do mês em curso, que já há algum tempo as forças de segurança vêm «a exercer uma discreta protecção de personalidades cuja segurança é mais susceptível de ser posta em causa» por eventuais grupos de terroristas, «independentemente ide existir ou não qualquer ameaça concreta em relação às suas pessoas ou bens». Por seu turno, o Comando-Geral da PSP, em declarações prestadas a um vespertino de Lisboa, d/enuncia por estas (palavras a detecção de «notícias de diversas origens sobre possíveis acções contra personalidades políticas».
Acontece, assim, que, muito embora o intuito do Ministério da Administração Interna ao emitir aquele seu comunicado tivesse sido, de acordo com o que sustenta, o de evitar que se criasse «um alarme injustificado em resultado de se ter fornecido, em dado momento, protecção específica a qualquer personalidade», a verdade é que, a despeito disso, ou melhor, até por via disso, o alarme em causa se gerou. E, como é óbvio, ele proveio não das protecções dispensadas, mas, sim, e tão-somente, do simples e elementar facto de as mesmas se teriam tornado uma necessidade.
Ora, é este, precisamente, o cerne de toda a questão.
Aquando de uma interpelação parlamentar do Partido Social-Democrata (PSD) sobre o aumento dia criminalidade, o, na ocasião, Ministro da Justiça, Dr. Almeida Santos, proclamou enfaticamente tal se
20 DE DEZEMBRO DE 1978 647não ver ficar, o que tanto bastou para que, (pelos seus incondicionais, tivesse sido decretada, in acto, uma estrondosa derrota, como tal anunciada, dos autores da referida interpelação, mau grado as crónicas jornalísticas da especialidade virem, todos os dias, desmentido as fagueiras ilusões do ilustre governante. E eis que, num crescendo assustador de violências, se chega agora ao apuro de, ião que parece nesta espécie de actividades, já estarmos quase em condições de fazermos concorrência ao que de mais evoluído existe por essa Europa fora, pouco faltando para( a nível de terrorismo, nos podermos vir a bater com a Itália ou a Espanha.