20 DE ABRIL DE 197912576 — O plano6.1—Havendo urgente necessidade, como já foi referido no número anterior, de se proceder à elaboração dos estudos prévios e de encargos e ainda dos projectos das obras, julga a Comissão que é de atribuir, no plano, à Câmara Municipal de Cascais, uma verba de 12 000 contos, com esta finalidade, a utilizar:a) Conforme dispõe o n.° 3 do artigo 14.° doDecreto n.° 44 154, que diz competir à Comissão: «fazer aprovar pelo Ministro da Habitação e Obras Públicas os contratos relativos a prestações de serviços para a elaboração de quaisquer estudos ou projectos que não possam ser elaborados pelos serviços municipais ou do Estado»;b) E, também, de acordo com o n.° 2 do mesmoartigo, que diz competir à Comissão: «emitir parecer sobre os projectos das obras e submetê-los à aprovação do Ministério da Habitação e Obras Públicas».A Câmara Municipal apresentará, urgentemente, uma proposta esquemática de aplicação desta verba, que deverá considerar como prioritário o estudo da criação de uma praia entre o Estoril e Cascais.6.2 — Considera-se necessário que a Câmara Municipal de Cascais possa utilizar a importância referida em 6.1, a fim de se dispor dos instrumentos que permitam programar e promover a execução das obras, as quais seriam dotadas, em 1978, com uma verba na ordem dos 100 000 contos, e, depois, reforçada na base de 35 000 contos por ano. Esta é uma hipótese que se põe, a título exemplificativo, e para ser aplicada de acordo com Decreto n.° 44 154.6.3 — Entretanto, para utilização imediata, foram atribuídas desde já as seguintes verbas:ContosObras de beneficiação das praias (4.5), verba a atribuir à Junta de Turismo da Costa do Sol ....................................    200Obras de conservação no Clube Naval de Cascais (4.7), verba a atribuir à Câmara Municipal ..............................    400Obras nas instalações da Junta de Turismo da Costa do Sol e instalação de um posto de turismo em Cascais (4.16) ............    790Subsídio aos bombeiros (equipamento escada magirus), verba a atribuir à Câmara Municipal (4.18) .....................    240Complemento de honorários do projectoda passagem inferior no Estoril .........     20Estudos paisagísticos e turísticos propostos pela Comissão Municipal de Cascais e Junta de Turismo da Costa do Sol (4.19)    550As verbas atrás referidas sairão das rubricas «Beneficiações das praias» e «Diversos» do plano de obras de 1972-1974 aprovado, rubricas essas que representam um total de 2200 contos.Lisboa, 24 de Abril de 1978.—,4 Comissão.COMISSÃO ENCARREGADA DO ESTUDO E ELABORAÇÃO DO PLANO DE OBRAS DA ZONA DE JOGO DO ESTORILEx.mo Sr. Arquitecto Santos Costa — Direcção--Geral do Turismo:Venho pelo presente informar V. Ex.n que, por despachos dos Srs. Ministro da Administração Interna, Secretário de Estado do Turismo (Ministério do Comércio e Turismo) e Secretário de Estado do Ordenamento Físico e do Ambiente (Ministério da Habitação e Obras Públicas), respectivamente de 6 de Julho de 1978, 7 de Junho de 1978 e 10 de Agosto de 1978, depois de ouvidas a Câmara Municipal de Cascais e a Junta de Turismo da Costa do Sol, foi aprovado o plano de obras da zona de jogo do Estoril, relativo ao período de 1978-1983.Foi, assim, dado inteiro cumprimento às disposições do Decreto n.° 44 154, de 17 de Janeiro de 1962.Solicita-se, consequentemente, a V. Ex.n que, na medida do possível, sejam desde já iniciadas as diligências decorrentes da aprovação do plano.Isto tendo em vista, designadamente, a realização de uma primeira reunião da Comissão, nesta fase, que terá lugar no próximo dia 28 de Agosto, pelas 18 horas, na Direcção-Geral do Turismo, 5.° andar.Apresentando os melhores cumprimentos.Lisboa, 17 de Agosto de 1978.—Pelo Presidente, (Assinatura ilegível.)SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADOEx.TM Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:Assunto: Requerimento do Sr. Deputado João Manuel Ferreira.Em resposta ao ofício n.° 349/79, de 7 de Fevereiro de 1979, desse Gabinete, cumpre-me comunicar que, de acordo com a informação da Direcção-Geral de Transportes Terrestres, a demora na resolução do assunto deve-se à acumulação de reclamações emergentes da complexidade do próprio sistema de liquidação do imposto, que assenta em circuitos de informação documental exteriores à DGTT, os quais frequentemente canalizam essa informação com atraso que não permite evitar reclamações do género.No caso vertente, o reembolso do imposto de compensação relativo ao 4.° trimestre de 1976, a que havia direito, foi feito em 16 de Fevereiro de 1979, através do título de anulação n.° 61 541 enviado à Repartição de Finanças do Bombarral.Do melhor apetrechamento dos serviços competentes no domínio de tratamento automático de dados que se pretende levar a efeito com a brevidade que a disponibilidade dos meios financeiros permitir dependerá, em larga medida, obviar-se a situações como a descrita.Com os melhores cumprimentos.Lisboa, 4 de Abril de 1979.— O Chefe do Gabinete, A. Castel-Branco da Silveira.