15 | I Série - Número: 013 | 11 de Dezembro de 2009cidadãos e, finalmente, através do papel estruturante e instituidor de um verdadeiro sistema europeu de direitos fundamentais, garantido pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos.Nesta ocasião, é também importante recordar que Portugal soube estar na vanguarda da tutela dos direitos fundamentais. Olhemos para o exemplo do nosso antigo compromisso com a abolição da pena de morte, apenas completamente concretizado no plano do Conselho da Europa aquando da entrada em vigor do Protocolo n.o 13 à Convenção Europeia, em 2003.Celebrar a Declaração Universal e o Conselho da Europa é também uma oportunidade para assinalar os múltiplos passos dados recentemente com os mesmos objectivos.Atenta a sua proximidade temporal e o seu relevo no processo da construção europeia, permito-me invocar o salto qualitativo ímpar dado pela entrada em vigor do Tratado de Lisboa no passado dia 1 de Dezembro, consagrando finalmente o carácter vinculativo da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.Hoje, aqui, na casa da República e da democracia portuguesas, o Governo proclama os mais sentidos votos de satisfação em torno das realizações do espírito humanista representadas na Declaração Universal e na cooperação europeia através do Conselho da Europa.É com este espírito que se reafirma o desejo de que todos nos continuemos a deixar inspirar pela Declaração Universal, renovando diariamente o nosso empenhamento na defesa dos ideais da liberdade, da igualdade, da justiça e da dignidade humana, que tanto têm orientado a actuação externa e interna de Portugal, desde a instauração do regime democrático.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, passamos ao ponto seguinte da ordem do dia, que consta de uma marcação do Grupo Parlamentar do PSD, para a apreciação conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 90/XI (1.a) — Combate à corrupção (PSD) e 89/XI (1.a) — Crime de enriquecimento ilícito no exercício de funções públicas (PSD), dos projectos de resolução n.os 26/XI (1.a) — Constituição de uma comissão eventual para o acompanhamento político do fenómeno da corrupção e para a análise integrada de soluções com vista ao seu combate (PSD) e 25/XI (1.a) — Recomenda ao Governo a alteração, neste início de Legislatura, de diversos aspectos da lei de política criminal (PSD), bem como do projecto de lei n.o 94/XI (1.a) — Derrogação do sigilo bancário (vigésima alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de Dezembro, e sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 62/2005, de 11 de Março) (PCP).Haverá votações no final deste debate.Recordo aos Srs. Deputados que estão a decorrer eleições na Sala D. Maria para diversos cargos exteriores à Assembleia da República.Para apresentar o conjunto de propostas do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado José Pedro Aguiar Branco.O Sr. José Pedro Aguiar Branco (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não há uma única organização nacional ou internacional que não aponte a corrupção como um problema central do desenvolvimento das sociedades.O problema existe. É escusado ignorá-lo. É escusado fingir que não é importante. É escusado pensar que o problema se resolve por si.O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Muito bem!O Sr. José Pedro Aguiar Branco (PSD): — A corrupção mina a coesão social, descredibiliza o regime democrático e abala seriamente a eficiência de uma economia de mercado.A corrupção esbanja recursos públicos, hoje mais do que nunca, desesperadamente necessários para combater a crise.Não tenhamos ilusões. A corrupção é a grande pandemia económico-social deste século.O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Muito bem!