23 DE DEZEMBRO DE 2016 3 O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, vamos iniciar a sessão. Eram 15 horas e 4 minutos. Peço aos agentes da autoridade para abrirem as galerias. Srs. Deputados, da nossa ordem de trabalhos de hoje constam três pontos, considerando o das votações. Em primeiro lugar, vamos realizar o debate quinzenal com o Sr. Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea b) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento da Assembleia da República. Quem abre o debate é o Sr. Deputado Luís Montenegro, pelo PSD. Tem a palavra, para formular as suas perguntas, Sr. Deputado. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, nos últimos dias ficámos a saber que o Governo tem na gaveta, há cerca de meio ano, um relatório da OCDE sobre o impacto das medidas que foram tomadas nos últimos anos no mercado laboral. Não vou perder muito tempo a ilustrar a forma como o Governo tem lidado com a transparência da sua atuação — creio que este exemplo é mais um a acrescentar a outros que vivemos nos últimos meses — nem a ilustrar a dificuldade do Governo em sujeitar-se ao escrutínio da sua atividade. Vou ser um bocadinho mais direto, se me permitir, Sr. Primeiro-Ministro. É uma evidência que esse relatório ilustra que a economia portuguesa ganhou competitividade e ganhou condições para recuperar emprego, na decorrência das alterações às leis laborais que foram empreendidas e que dotaram os agentes económicos de condições mais favoráveis para o investimento. Sabemos o que pensam o Partido Comunista e o Bloco de Esquerda sobre este tema, mas não sabemos exatamente o que pensa o Primeiro-Ministro e, portanto, a minha pergunta é muito simples: o que é que o Governo e o Sr. Primeiro-Ministro entendem que deve ou não ser feito, em termos de legislação laboral? Há ou não intenção do Governo em revisitar esta legislação e em poder, eventualmente, revertê-la, como sustentam os seus parceiros, os seus cúmplices de governação do Partido Comunista e do Bloco de Esquerda, ou, por outro lado, o Sr. Primeiro-Ministro reconhece aquilo que este relatório evidencia, que é o efeito positivo na economia e no emprego daquelas que foram as alterações efetuadas nos últimos anos? Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro (António Costa): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, agradeço a sua pergunta e aproveito para, na sua pessoa, desejar a todas as Deputadas e a todos os Deputados do PPD/PSD bom Natal e fazer votos de feliz Ano Novo de 2017. Passando à sua pergunta, tenho dificuldade em responder, porque, ao contrário de V. Ex.a, desconheço em absoluto o relatório de que fala. Uma coisa lhe garanto: nós não dispomos desse relatório há seis meses e a única informação que obtivemos junto da OCDE, na sequência das notícias que foram publicadas, foi a de que no final desta semana esse relatório, que foi encomendado pelo Governo anterior no final de 2015, seria entregue ao Governo. Em contrapartida, quanto à questão de saber o que pretendemos fazer quer eu, quer o Sr. Deputado estamos nas mesmas condições: ambos conhecemos sabemos o que diz o Programa do Governo. O Programa do Governo tem uma visão muito clara sobre o mercado de trabalho: há que repor rendimentos para combater a pobreza e reduzir as desigualdades; há que desbloquear a contratação coletiva, que tem estado bloqueada; há que fazer um combate firme à precariedade e, nesse sentido, apresentámos na concertação social um livro verde das relações de trabalho e apresentaremos, brevemente, na concertação social um programa nacional de combate à precariedade. É isso que pretendemos fazer, é isso que iremos fazer. Aplausos do PS.