25 DE JANEIRO DE 199736-(27)c) Que medidas pensa o Governo adoptar com vista à salvaguarda dos direitos fundamentais dos trabalhadores da PETROGAL?Requerimento n.os 468/VII (2.a)-ACde 23 de Janeiro de 1997Assunto: Código das Custas Judiciais (Decreto-Lei n.° 224--A/96, de 26 de Novembro). Apresentado por: Deputado Alberto Marques (PS).De harmonia com a alínea a) do n.° 1 do artigo 131.° do Decreto-Lei n.° 224-A/96, de 26 de Novembro, passaram a reverter para os Cofres dos Tribunais todas as coimas e multas cobradas em juízo.O anterior Código considerava receita dos tribunais as multas e coimas fixadas em juízo.A alteração introduzida pelo novo Código leva a considerar que as multas.e coimas que vão para tribunal para serem cobradas, através de execução, depois do trânsito em julgado nas câmaras, serão também receita do tribunal, o que contraria a Lei das Finanças Locais (Lei n.° 1/ 87, de 6 de Janeiro) na alínea j) do n.° 1 do seu artigo 4.° e todo o seu artigo 21.°Se assim for, as autarquias ficam lesadas em muitos milhares de contos.No sentido de evitar especulações e para clarificar politicamente a situação, venho, nestes termos, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitar ao Ministério da Justiça a seguinte informação:a) Se o estipulado na alínea c) do artigo 135.° do novo Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.°224-A/96, de 26 de Novembro, está a ser cumprido pelos tribunais;b) Se existe por parte do Ministério da Justiça alguma iniciativa no sentido de corrigir esta grave situação para as autarquias.Requerimento n.9 469/VII (2.fl)-ACde 22 de Janeiro de 1997Assunto: Programa de Apoio à Apicultura. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).Existindo uma proposta de regulamento da Comunidade que estabelece um programa de apoio à produção e comercialização do mel natural no quadro de um conjunto de acções que deverão ser incluídas em «programas nacionais anuais»:Requeiro, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea l) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas que me esclareça se já existe ou está em preparação algum programa nacional de apoio à apicultura e, em caso afirmativo, que me seja enviado.Requerimento n.2 470/Vli (2.a)-ACde 22 de Janeiro de 1997Assunto: Ajuda aos produtores de carne de bovino comBSE.Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).1 — De acordo com a decisão tomada na reunião de 28/30 de Outubro do Conselho, a Portugal foram atribuídos 5,90 milhões de ecus no âmbito de medidas suplementares de apoio directo ao rendimento dos produtores de bovinos e ao sector respectivo como compensação pelos prejuízos decorrentes da BSE.Esta verba veio juntar-se às medidas adoptadas no Regulamento (CEE) n.° 1357/96, de 8 de Julho, que previa a adopção de pagamentos suplementares aos produtores no valor de um adicional de 27 ECU do prémio por vaca em aleitamento e de 23 ECU ao prémio por bovino macho, bem como uma repartição pelos Estados membros da diferença entre aqueles montantes complementares e um pacote global de 850 milhões de écus.2 — Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas os seguintes esclarecimentos:a) Qual a taxa de execução, em Portugal, daquele conjunto de medidas e de verbas?b) Quem foram os beneficiários?c) Do montante disponibilizado pela Comunidade qual o valor utilizado por Portugal e o montante de contrapartida nacional?Requerimento n.o 471/VII (2.9)-AC de 20 de Janeiro de 1997Assunto: Análises de medição da carga virai no InstitutoNacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge. Apresentado por: Deputada Isabel Gastro (Os Verdes).Tendo em conta a decisão publicamente anunciada pelo director do Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge de suspender a recepção de amostras de sangue para a medição da carga virai (HIV-1) dos doentes com sida, procedentes dos hospitais centrais;Considerando as gravíssimas consequências desta decisão determinada pelos constrangimentos orçamentais do Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge, em grande medida agravados pelo elevado custo destas análises (kits e reagentes) e pelo inaceitável atraso com que o seu pagamento é feito pela administração regional de saúde:Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério da Saúde o seguinte: ♦Informação sobre as medidas urgentes que esse Ministério se propõe adoptar para ultrapassar esta situação que penaliza os doentes;Que medidas vai criar para garantir a gratuitidade destes exames;Que decisões vai tomar para solucionar o problema do atraso do pagamento de serviços de análises?