27 DE OUTUBRO DE 2018 21 a) ...................................................................................................................................................................... ; b) Caução a favor do Estado, prestada mediante depósito em instituição bancária, ou garantia bancária à primeira solicitação, absolutamente impenhorável, de montante não superior a € 20 000, a fixar por despacho do membro do Governo responsável pela área da Administração Interna, de constituição obrigatória, a qual vigora pelo período de validade da autorização e em todas as situações de pendência contraordenacional, caso em que se manterá válido até à data do trânsito em julgado do último processo de contraordenação existente, dependendo a sua libertação da absolvição do pedido ou, tendo a parte sido condenada, provando que cumpriu a obrigação no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado e só podendo ser anulado ou alterado com o consentimento expresso escrito da Secretaria-Geral da Administração Interna; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) ...................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  A autorização é disponibilizada em formato eletrónico. 7 –  [Revogado]. Artigo 50.o Requisitos para a emissão de autorização de entidade formadora 1 –  Concluída a instrução, o processo é submetido ao membro do Governo responsável pela área da administração interna, para decisão, a proferir no prazo máximo de 30 dias seguidos. 2 –  Após o despacho referido no número anterior, o início do exercício da atividade de formação de segurança privada fica condicionado à comprovação, pelo requerente e no prazo de 90 dias seguidos, a contar da notificação, da existência de: a) ...................................................................................................................................................................... ; b) Caução a favor do Estado, prestada mediante depósito em instituição bancária, ou garantia bancária à primeira solicitação, absolutamente impenhorável, de montante não superior a € 20 000, a fixar por despacho do membro do Governo responsável pela área da administração interna, de constituição obrigatória, a qual vigora pelo período de validade da autorização e em todas as situações de pendência contraordenacional, caso em que se manterá válido até à data do trânsito em julgado do último processo de contraordenação existente, dependendo a sua libertação da absolvição do pedido ou, tendo a parte sido condenada, provando que cumpriu a obrigação no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado e só podendo ser anulado ou alterado com o consentimento expresso escrito da Secretaria Geral da Administração Interna; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) ...................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  A autorização é disponibilizada em formato eletrónico. 7 –  A realização de ações de formação está condicionada à comunicação e verificação dos requisitos dos formadores. Artigo 51.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... ; b) Sede social e salas de formação autorizadas;