II SÉRIE-B — NÚMERO 35 12 O relatório da audição encontra-se disponível1 na página da petição, transcrevendo-se de seguida a parte relativa à exposição feita pelas representantes dos peticionários. «A Primeira peticionária, Liliana Silva, sintetizou o conteúdo da petição e os seus fundamentos, salientando a justiça e igualdade social ínsita à medida que preconiza. Com efeito, não se compreende, sendo injusto, que a atos médico-veterinários para animais de produção, seja aplicável a taxa reduzida e que a esses mesmos atos, para animais de companhia, a taxa aplicável seja a taxa normal. Por outro lado, médicos são sempre médicos e tratam de saúde – saúde pública, saúde animal, saúde humana, mas sempre saúde –, não é correto cobrar IVA diferenciado a atos de saúde. Mais referiu que a Lei n.o 8/2017, de 3 de março, que estabelece um estatuto jurídico dos animais, obriga a que sejam prestados cuidados de saúde a animais, pelo que esta taxa de IVA, baseia-se em pressupostos errados e desadequados, em face da lei. Por outro lado, defendeu que as dificuldades económicas das famílias portuguesas, com tendência a agravar-se, justifica esta redução da taxa. Referiu por fim que se trata de uma questão de saúde pública. Tomou, de seguida, a palavra a peticionária Idalina Torres, que disse falar em nome de uma associação que alberga mais de 500 animais e que diariamente luta, não apenas por estes, mas por todos os animais que vivem na rua. Disse que infelizmente há cada vez mais abandono porque os tratamentos são caros e as pessoas não têm dinheiro para os pagar. Assim, esta medida seria uma forma de obstar ao abandono dos animais. Acrescentou, de seguida, a primeira peticionária que os próprios medicamentos para uso veterinário são tributados a 6%, sendo um contrassenso que os atos que os prescrevem sejam tributados a 23%. Mais referiu que, mesmo dentro do país não há igualdade, porque na Madeira estes atos são isentos de IVA, quando no continente são tributados à taxa normal.» Na fase de debate, intervieram os Deputados Carlos Brás, Eduardo Teixeira e Bebiana Cunha, podendo os resumos das intervenções ser consultados no relatório da audição. • Pedidos de Pronúncia  A 3 de março de 2020 a Comissão de Orçamento e Finanças solicitou informação ao Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, à Ordem dos Médicos Veterinários e à Associação Portuguesa de Médicos Veterinários Especialistas em Animais de Companhia (APMVEAC). A resposta enviada pelo Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças a 27 de julho de 2020 descreve o quadro normativo em vigor, quer no que se refere aos serviços de medicina veterinária, quer aos medicamentos utilizados no âmbito desses serviços, sendo também analisada a conformidade da petição com a Diretiva 2006/112/CE, do Conselho, de 28 de novembro de 2006 (Diretiva do IVA). Como conclusão, a informação refere que:  «29. Os serviços de medicina veterinária são tributados a taxa normal do imposto, prevista na alínea c) do n.o 1 do artigo 18.o do CIVA, por não se enquadrarem em qualquer verba das Listas anexas a este código, não existindo, no Anexo III da Diretiva do IVA, provisão para que esses serviços possam beneficiar de uma taxa reduzida. 30. Contudo, quando sejam efetuados a produtores agrícolas/pecuária ou aquícolas, contribuindo para a realização das atividades de produção agrícola, nomeadamente de criação de animais (atividades conexas com a exploração do solo ou em que este tenha carácter essencial) e aquícolas, beneficiam da aplicação da taxa reduzida do imposto, por se enquadrarem na verba 4.2 da Lista anexa ao CIVA. 31. Quanto à transmissão de medicamentos utilizados nos serviços de medicina veterinária (produtos classificados como medicamentos ou especialidades farmacêuticas pelo INFARMED), já foi esclarecido, através do Ofício-Circulado n.o 30105/2008, de 8 de setembro, que têm cabimento na verba 2.5 da Lista I anexa ao CIVA, sendo, portanto, tributados a taxa reduzida. 32. Nas prestações de serviços de medicina veterinária, com aplicação de medicamentos, se indicar separadamente na fatura (discriminar) as operações efetuadas, a respetiva tributação deve fazer-se à taxa a que corresponde cada uma das operações individualmente. Caso contrário, não sendo evidenciada tal  1 Encontra-se, igualmente, disponível a gravação áudio da audição