21 DE DEZEMBRO DE 2016 15  Limitar os contratos de trabalho de duração determinada a necessidades devidamente comprovadas;  Promover a facilitação da demonstração da existência de contratos de trabalho em situações de falsas prestações de serviços, nomeadamente por via da inovação processual no sentido da demonstração judicial da existência de contratos de trabalho em situações de falsa prestação de serviços;  Detetar e combater o trabalho total e parcialmente não declarado, promovendo a sua transformação em emprego regular, e promover uma cultura de cumprimento das obrigações declarativas em matéria laboral;  Melhorar a capacidade inspetiva e de atuação em matéria laboral, nomeadamente reforçando a Autoridade para as Condições de Trabalho, aumentando a capacidade de regulação do mercado de trabalho por via do aumento da dissuasão do incumprimento das regras laborais e, também, da capacidade de verificação da conformidade com as mesmas, procurando inovar neste plano;   Promover condições de segurança e saúde nos locais de trabalho, nos setores e atividades com maior índice de sinistralidade, tendo em vista a redução da sinistralidade laboral e das doenças profissionais;  Rever o regime contributivo dos trabalhadores independentes, de modo a salvaguardar que os montantes de contribuições sociais sejam determinados tendo em consideração o rendimento relevante obtido nos meses mais recentes;   Proceder a uma avaliação dos riscos cobertos no regime de prestação de serviços, tendo em vista um maior equilíbrio entre deveres e direitos contributivos dos trabalhadores independentes e uma proteção social efetiva que melhore a perceção de benefícios, contribuindo para uma maior vinculação destes trabalhadores ao sistema previdencial de segurança social;  Concretizar a estratégia de combate à precariedade, nomeadamente com a eliminação do recurso a trabalho precário e de programas tipo ocupacional no setor público, como forma de colmatar necessidades de longa duração. Para a concretização deste Programa é fundamental promover o diálogo social, revalorizar a concertação social e relançar a negociação coletiva setorial:  Afinação dos mecanismos legais sobre portarias de extensão, incluindo estabelecimento de disposições claras sobre prazos legais adequados para a publicação destas;  Reforço da autonomia coletiva em detrimento da individualização das relações de trabalho, por exemplo, através da revogação do banco de horas individual;  Promover a articulação entre os diferentes níveis de diálogo social, setorial e de empresa. Inovação do sistema educativo A aposta na modernização da economia, enquanto eixo central da competitividade, da coesão social e da afirmação internacional do País, pressupõe uma aposta clara na inovação educativa, bem como na valorização do conhecimento e da cultura, pilares essenciais de um modelo de desenvolvimento sólido e perdurável, capaz de assegurar futuro e prosperidade a Portugal. No âmbito da inovação educativa, devem sublinhar-se as seguintes ações:  Implementação de um programa nacional para a inovação na aprendizagem, viabilizando iniciativas mobilizadoras de escolas e agrupamentos de escolas, através do Projeto Escolas Inovadoras, orientado para modelos de autonomia reforçada e aliando a ausência de retenções a instrumentos de gestão flexível (currículo, espaços, organização de turmas e calendário escolar);  Criação, disseminação e utilização de recursos digitais educativos, que valorizem os processos de aprendizagem e contribuam para o desenvolvimento de comunidades de prática com autores, produtores, professores, pais e alunos;  Reforço da utilização das TIC no âmbito do currículo, tendo em vista a apreensão, desde cedo, de práticas de aprendizagem baseadas nas novas tecnologias. Será revista a disciplina de TIC, de modo a introduzir novas competências (como a programação) e assim aproximando o processo educativo das dinâmicas sociais e profissionais do nosso tempo;