PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
responsabilidades e as expetativas que lhe são atribuídas pela sociedade, numa situação crítica para o país, utilizando e adotando as suas capacidades e meios a fim de serem empregues neste quadro de emergência nacional em benefício da segurança e bem-estar dos portugueses, atuando permanentemente numa lógica de serviço ao país. As Forças Armadas estão a contribuir de forma eficaz para o esforço nacional na prevenção, contenção e mitigação da transmissão da COVID-19, através do emprego proficiente, oportuno e ativo das suas capacidades e meios, minimizando o impacto sanitário, social e económico. Capacidade de acolhimento das Forças Armadas para apoio do SNS A partir de 27 de novembro 2020 foi montada uma EAR nas instalações da Escola de Tecnologias Navais (Base Naval de Lisboa), equipada com 60 camas, operada por profissionais da saúde e da segurança social. Na Base Naval de Lisboa, à data de 30 de janeiro de 2021, estavam 4 utentes, 2 militares do Corpo de Fuzileiros, 1 militar do DMS2 e 1 utente do Seixal. A Base Naval acolheu até ao momento 80 utentes. Destes, 76 já estão dados como recuperados.  O Centro de Acolhimento da Base Aérea N. o11, em Beja, que  acolheu 54 utentes do lar de Antão S. José com COVID-19 de 17 de outubro até 1 de novembro 2020, a partir de 27 de novembro passou a EAR com a capacidade de 68 camas com uma prontidão de 72h, para apoio geral de infetados com SARS-CoV-2, que careçam de apoio específico, sem necessidade de internamento hospitalar. A partir de 28 de janeiro de 2021 houve a alteração do estado de prontidão da EAR na BA11 para ativo. Mantêm-se ativos, no período a que se reporta o presente Relatório, 10 centros de acolhimento de doentes ativos, localizados em unidades militares dos três Ramos, para apoio ao SNS e ao MTSSS, em que dois passaram a ser Estruturas de Apoio de Retaguarda (na BNL e na BA11). 23 DE FEVEREIRO DE 2021 ___________________________________________________________________________________________________________99
Em 8 de janeiro de 2021 foi solicitado a ativação imediata do CA Regimento de Lanceiros No2 (RL2) com uma prontidão de 24h, não obstante este CA ter sido preparado para apoio à família militar, devendo estar disponível para apoiar o SNS. Em 18 de janeiro de 2021 foi solicitado a alteração da prontidão do CA UnAp/ZMA com uma prontidão de 24h, a qual foi confirmada em 25 de janeiro de 2021. No dia 25 de janeiro de 2021 foi ativada a EAR no Centro de Saúde Militar de Coimbra. Visitas pedagógicas aos lares de Portugal Em outubro de 2020 as Forças Armadas, em parceria com o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (MTSSS), deram início a um conjunto de ações de sensibilização e formação em Lares de Idosos, tendo sido constituídas para o efeito 130 equipas do Exército, de 3 elementos cada, 5 da Marinha e 4 da Força Aérea para cobrir todo o território nacional. Estão previstas 2.772 ações a nível de todo o território nacional. Há a registar as seguintes ações de sensibilização realizadas nas Estruturas Residenciais para Idosos (ERPI) no período de 15 de janeiro de 2021 a 31 de janeiro de 2021: Até 30 de janeiro de 2021foram realizadas 2040 ações de sensibilização presenciais e 55 sessões complementares online de esclarecimento por videoconferência, estando inscritos mais de 2064 participantes. Voluntários da família militarHá a registar a identificação e gestão, pelo EMGFA, da disponibilidade de 7.039 Voluntários da Família Militar (VFM), de todos os pontos do país, que se disponibilizaram para apoiar as atividades das Forças Armadas, nos Centros de Acolhimento de Doentes COVID-19, Hospitais Civis e Militares, Hospitais de Campanha, Lares e noutros possíveis cenários, onde houver necessidade de apoio. Destes, foram contactados os 6.019 e mantêm-se em prontidão 4.112, caso seja necessário, faltando obter resposta de 1.020. À data de 30 de janeiro de 2021, estão 83 voluntários em funções: 22 no Hospital das Forças Armadas (HFAR) – Polo de Lisboa, 7 no Hospital das Forças Armadas (HFAR) – ÓrgãoMissõesMilitares EmpenhadosKm PercorridosMTSSS (lares de idosos) 74 171 4.809 Totais 74 171 4.809 II SÉRIE-A — NÚMERO 82 ________________________________________________________________________________________________________100
Polo do Porto, 2 no ERPI Santa Casa da Misericórdia – Alvaiázere, 3 Santa Casa da Misericórdia – Alcobaça; 3 ERPI Flor da Serra, Residência Sénior – Pombal, 2 ERPI Lar Conchego do Valongo – Porto de Mós, 2 ERPI - Lar da Boa Esperança, Caramulo – Viseu, 6 Santa Casa da Misericórdia de Alvorge – Ansião, 4 ERPI Centro Cénico Cela – Alcobaça, 4 ERPI Centro Social Paroquial Santa Catarina – Caldas da Rainha, 2 ERPI Centro Paroquial de Assistência de Reguengo do Fetal – Batalha; 5 ERPI Fundação Marcos e Ana Gonçalves, Tondela – Viseu, 3 ERPI Santa Casa da Misericórdia – Caldas da Rainha, 1 IASFA Centro de Apoio Social – Oeiras, 5 Confraria de Nossa Senhora da Nazaré, 4 ERPI APATI – Castanheira do Ribatejo, 2 ERPI Lar de Santa Clara, Venerável Ordem Terceira de São Francisco – Lisboa e 1 ERPI Centro Social do Carriço – Pombal.Rastreio epidemiológico à covid-19As Forças Armadas, em Portugal continental, disponibilizam Equipas de Operadores de Plataforma Trace COVID-19/SNS, para reforçar a capacidade de rastreio das ARS/ACES. As Equipas de Operadores de Plataforma Trace COVID (EOPTC) da Marinha (MAR), do Exército (EXE) e da Força Aérea (FA) são constituídas por oficiais, sargentos e praças que desempenham as suas funções em regime de exclusividade, assegurando a operação de 10 (dez) estações de rastreio por EOPTC, 7 dias por semana, entre as 8h00 e as 20h00 (horário passível de ajustes em cada ARS/ACES). À data de 30 de janeiro de 2021 estavam a operar 38 EOPTC, em apoio às ARS do Norte, Centro, Lisboa e Vale do Tejo (LVT), Alentejo e Região Autónoma dos Açores, num total de 666 militares. A EOPTC Alto Ave – Guimarães, Vizela e Terras de Basto III foi reativada 23 DE FEVEREIRO DE 2021 ___________________________________________________________________________________________________________101
À data de 30 de janeiro, o CAM tinha 73 doentes internados e tinha recebido, desde a primeira admissão, 488 doentes de 11 hospitais da região de Lisboa e Vale do Tejo e 2 doentes do Hospital de S. João, totalizando 490. HFAR – Hospital das Forças Armadas O HFAR - Hospital das Forças Armadas continua a prestar apoio no âmbito do combate ao COVID-19. Durante o período de 15 a 30 de janeiro 2021, foram admitidos 187 doentes COVID no HFAR Polo Lisboa e 57 doentes COVID no HFAR Porto, totalizando 244 casos com necessidade de internamento, dos quais 167 foram provenientes do SNS. Com alargamentos sucessivos da sua capacidade de internamento, com recurso à utilização de todos os espaços possíveis (gabinetes, auditórios, refeitórios) e com recurso a profissionais de saúde oriundos dos vários Ramos das FA, desde 25 de janeiro, o HFAR Polo de Lisboa passou a operar 212 camas de internamento COVID, das quais, 197 em Enfermarias COVID e 15 em Cuidados Intensivos COVID. Solicitações da ANEPC Durante o período de 15 a 31 de janeiro de 2021, foram concluídas as seguintes solicitações da ANEPC:   Camas: Cedência de 50 camas de campanha ao Hospital de Santa Maria para reforço do serviço de morgue. Infraestruturas: Prolongado até 31 de março, o alojamento na Escola Superior de Saúde do Exército para 1 profissional de saúde pertencente ao Hospital das Caldas da Rainha. Cedência de espaço de armazém no RTm Porto em apoio à ARS Norte para armazenamento de diverso material doado pela empresa Mercadona, destinado a ser distribuído pelos vários centros de apoio de retaguarda da Zona Norte. Transporte:Transporte de camas articuladas do HFAR em apoio ao Município de Odivelas. Transferência de 30 camas cedidas pelo Exército para a ZCAP de Estremoz. 23 DE FEVEREIRO DE 2021 ___________________________________________________________________________________________________________103
Pessoal:Neste período há a registar 9 pedidos de colaboração de voluntários da Família Militar em várias Estruturas Residenciais para Idosos, num total de 28 voluntários empenhados de acordo com o seguinte quadro:Instituição Número de voluntários ERPI Centro Paroquial de Assistência de Reguengo do Fetal, Batalha 2 ERPI Fundação Marcos e Ana Gonçalves, Tondela, Viseu 5 ERPI Santa Casa da Misericórdia de Caldas da Rainha 3 CAS OEIRAS 1 Confraria de Nossa Senhora da Nazaré 5 ERPI Caldas Residence - Residência Sénior - Caldas da Rainha 5 ERPI APATI Castanheira do Ribatejo 4 ERPI Lar de Santa Clara - Venerável Ordem Terceira de S. Francisco - Lisboa 2 ERPI Centro Social do Carriço - Pombal 1 Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos O Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos mantém a capacidade de produzir desinfetante para o SNS e para as Forças Armadas. Além disso, procede simultaneamente à armazenagem, gestão e distribuição de artigos da reserva estratégica nacional (medicamentos e EPI) à responsabilidade da Direção-Geral da Saúde.  A Unidade Militar Laboratorial de Defesa Biológica e Química (UMLDBQ) tem vindo a fazer testes. Até 30 de janeiro esta Unidade já tinha efetuado 11 637 testes de PCR-tempo real. Apoio ao Plano de Vacinação Pelo despacho conjunto do MDN, MAI e MS, no. 11737/2020, foi constituída uma task force para a elaboração do «Plano de vacinação contra a COVID-19 em Portugal», integrada por um núcleo de coordenação e por órgãos, serviços e organismos de apoio técnico, dos quais fazem parte as Forças Armadas. II SÉRIE-A — NÚMERO 82 ________________________________________________________________________________________________________104
Sendo a execução do processo de vacinação controlada centralmente no MS, através de um centro de comando e controlo (C2) estabelecido para o efeito, as Forças Armadas fazem parte do mesmo através de um Núcleo de Apoio à Decisão (NAD), que apoia este centro nos aspetos de controlo e decisão logísticos. O NAD é constituído por 6 oficiais no EMGFA e 2 na Sala de Situação do Ministério da Saúde. Para além dos militares referidos, estão destacados em apoio direto ao SNS, 2 Oficiais em Coimbra para apoiar a distribuição de vacinas e 1 Oficial Farmacêutico em colaboração com a DGS. Os Comandantes Operacionais dos Açores e Madeira estão envolvidos em apoio aos respetivos Governos Regionais. Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira As Forças Armadas têm sempre assegurado a ligação entre os arquipélagos e o continente no cumprimento das suas missões primárias, tendo sido efetuados voos de evacuação médica e também transporte de material sanitário, hospitalar e equipamentos de proteção pessoal, para entidades civis, Forças de Segurança e Militares. As Forças Armadas têm também garantido diverso apoio necessário às ilhas, em articulação com diversas autoridades e entidades locais. Apoio Internacional Na sequência da manifestação de interesse em apoiar Portugal, por parte do governo alemão, no período de 26 a 28 de janeiro, o Ministério da Defesa recebeu e acompanhou, conjuntamente com elementos do Ministério da Saúde, uma fact finding team das Forças Armadas alemãs, constituída por dois médicos e um enfermeiro. Esta equipa teve contacto com a situação sanitária que se vivia em Portugal a 26 de janeiro e quais eram as principais dificuldades sentidas, nomeadamente ao nível dos recursos humanos. Foi-lhe proporcionada uma visita ao Hospital Amadora-Sintra, ao Hospital de Santa Maria e ao Hospital das Forças Armadas por forma a poder contactar, no terreno, com a situação vivida e complementar a informação que se propunha obter para apoiar a tomada de decisão do governo alemão. 23 DE FEVEREIRO DE 2021 ___________________________________________________________________________________________________________105
6.3. Justiça As medidas extraordinárias de saúde pública adotadas pelo Governo no sentido de ser possível conter a pandemia COVID-19 trouxeram grandes desafios à manutenção dos padrões de qualidade do serviço público prestado aos cidadãos. No campo da justiça, esta nova realidade implicou, por um lado, a realização de uma reengenharia de processos e procedimentos fortemente pautada pela inovação assente na transição digital, a qual robusteceu as medidas do plano de modernização e transformação da justiça (Justiça + Próxima), atualmente na sua segunda edição, e, por outro, implicou a redução do período de implementação das inovações nele previstas: só assim foi possível dar resposta às necessidades dos cidadãos e das empresas, mas também dos agentes da justiça.   Neste contexto, são os seguintes os serviços públicos atualmente disponibilizados, em formato digital, aos cidadãos e empresas: Para os cidadãos: - Pedir a renovação do Cartão de Cidadão- Pedir o Registo de Nascimento- Consultar o estado do processo de nacionalidade- Pedir o Registo Automóvel- Pedir certidão de nascimento- Pedir certidão de óbito- Pedir certidão de casamento- Pedir certidão permanente predial- Pedir Informação Predial SimplificadaPara as empresas: - Pedir Constituição de Empresa na Hora (Constituição; Extinção; Pedido deAlteração de CAE)- Consultar a certidão permanente comercial- Pedir a certidão permanente predial- Pedir Informação Predial Simplificada- Pedir o Registo AutomóvelII SÉRIE-A — NÚMERO 82 ________________________________________________________________________________________________________106
- Declarar o Beneficiário Efetivo (RCBE)Para além destes, existem outros serviços digitais da justiça: Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça: - Apresentação de queixa eletrónica sobre a prestação dos serviços dosorganismos do Ministério da Justiça (cidadão e empresa).Direção-Geral da Política de Justiça: - O sistema de mediação familiar ou laboral é uma forma de conseguir resolver umproblema sem ter de ir a tribunal, nomeadamente pedir mediação familiar e/oulaboralDireção-Geral da Administração da Justiça: - Pedir e consultar registo criminal de pessoas, empresas e outrasInstituto Nacional da Propriedade Industrial: Todos os atos de Propriedade Industrial, nomeadamente - Pedido de Registo de Marca (Propriedade Industrial) e outros Sinais Distintivosdo Comércio- Pedido de Registo de Design- Pedido de Proteção de Invenções (Registo de Patentes, Modelos de Utilidade eCertificados Complementares de Proteção- Outros atos relacionados com a Gestão e Garantia dos Direitos de PropriedadeIndustrialInstituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça: - Pedir certidão judicial eletrónica- Consulta de processos judiciais- Autoliquidação de Taxas de Justiça (DUC - Documento Único de Cobrança)- Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses:- exame de paternidade- Pedir exames toxicológicos- Pedir autópsia médico-legal- Pedir avaliação do dano corporal- Pedir embalsamamento de cadáver- Pedir perícia de psiquiatria ou psicologia forense- Pedir perícia em crime de violência doméstica- Pedir perícia em crime sexual em menor- Pedir perícia em maus tratos de crianças23 DE FEVEREIRO DE 2021 ___________________________________________________________________________________________________________107
A resposta dos organismos e serviços do Ministério da Justiça à COVID19 Direção-Geral da Política da Justiça (DGPJ) No fim do período de referência, do universo total de 96 trabalhadores, 90,63%  encontravam-se em teletrabalho (83 em teletrabalho total e 4 em teletrabalho parcial).  Face às preocupações com o impacto da pandemia no sistema judicial, e, em particular, na capacidade de resposta dos tribunais, a DGPJ, enquanto serviço do Ministério da Justiça com responsabilidade no âmbito da produção de informação estatística e de indicadores de atividade da área da justiça, procurou recolher e produzir informação e dados que contribuíssem, por um lado, para a monitorização do impacto efetivo da pandemia e, por outro lado, para a previsão desse impacto nos próximos meses.  No âmbito da monitorização do impacto efetivo nos tribunais, estão a ser utilizadas, essencialmente, duas ferramentas. A primeira são as estatísticas oficiais da justiça, nomeadamente as disponibilizações trimestrais relativas aos processos dos tribunais judiciais de 1a instância, aos processos nos serviços do Ministério Público, aos processos crime em fase de instrução e aos procedimentos de injunção. A segunda ferramenta usada para a monitorização de desempenho são os sistemas de indicadores de gestão, quer dos tribunais judiciais, quer dos tribunais administrativos e fiscais, que, contendo dados da atividade dos tribunais atualizados semanalmente, permitem um conhecimento mais célere das tendências que impactam a capacidade de resposta e a eficiência dos tribunais.  Manutenção em funcionamento dos meios de Resolução Alternativa de Litígios No que se refere aos julgados de paz, a DGPJ, em articulação com as entidades parceiras, promoveu o apetrechamento destes tribunais com meios tecnológicos e equipamentos de proteção individual que possibilitaram, num primeiro momento, a tramitação de atos urgentes nestes tribunais e, posteriormente, a partir de junho de 2020, o funcionamento destes tribunais com a normalidade possível, através do recurso a videoconferências para a realização de diligências, o envio de notificações por correio eletrónico e, sendo necessária a realização de atos presenciais, a higienização dos espaços e a manutenção do distanciamento social imposto pelas regras dimanadas pelas autoridades de saúde competentes.  No que se refere aos sistemas públicos de mediação, num primeiro momento foram apenas permitidas sessões de mediação à distância, tendo-se criado condições para, a partir de junho, a realização de mediações presenciais, mediante o respeito das regras II SÉRIE-A — NÚMERO 82 ________________________________________________________________________________________________________108
determinadas pelas autoridades de saúde competentes. Estas medidas permitiram registar, em 2020 e face ao ano anterior, um crescimento de 850% do número de procedimentos de mediação conduzidos através de meios de comunicação à distância, no Sistema de Mediação Familiar.  De forma complementar, evidenciam-se a Lei n.o 75/2020 foi publicada a 27 de novembro no Diário da República, pretendendo-se ajudar as empresas a evitar ou a superar eventuais situações de insolvência provocadas pela pandemia da covid-19. A quebra dos rendimentos das famílias, decorrente da pandemia da doença covid-19, impõe a instituição de um sistema que permita que os devedores, que sejam pessoas singulares, e os respetivos credores, de forma célere, alcancem a justa composição dos litígios emergentes da mora ou do incumprimento definitivo de obrigações pecuniárias entre si assumidas. Nessa medida, foi publicado o Decreto-Lei n.o 105/2020, de 23 de dezembro, o qual determina a criação do Sistema Público de Apoio à Conciliação no Sobre-endividamento - SISPACSE, ao qual podem recorrer pessoas singulares e famílias. Trata-se de um sistema público de resolução alternativa de litígios – de renegociação de créditos – simples, de adesão voluntária, que se pretende célere e de baixo custo, e através do qual se visa, através da intervenção de um conciliador, assegurar ao devedor a possibilidade de, num determinado momento, e em concertação com os credores, reequilibrar-se financeiramente.  Para além de permitir suspender processos de sobre-endividamento de famílias, este sistema previne também o recurso dos credores aos tribunais, atenuando os riscos de congestionamento do sistema judicial. Recorde-se que ainda antes da crise económica decorrente da Pandemia já cerca de 70% dos processos de insolvência que corriam termo nos tribunais incidiam sobre pessoas singulares, representando as empresas os restantes 30%. Cabe à Direção-Geral da Política de Justiça (DGPJ), organismo que gere o SISPACSE, organizar listas públicas de conciliadores, que podem incluir mediadores dos sistemas públicos de mediação; profissionais com essa função junto dos Julgados de Paz, advogados, solicitadores e organismos de apoio ao sobre-endividamento (nomeadamente a DECO). Para aceder a este sistema o devedor deverá requerer à DGPJ a intervenção através de formulário próprio que estará disponível na página online daquele organismo, mediante a indicação dos credores, valores em dívida, data de vencimento dos créditos e respetivos garantes (caso existam). 23 DE FEVEREIRO DE 2021 ___________________________________________________________________________________________________________109
A criação do SISPACSE consiste na concretização de uma das medidas previstas no Programa de Estabilização Económica e Social na área da justiça económica, que se junta à solução temporária para as empresas – o Processo Extraordinário de Viabilização de Empresas - PEVE, que entrou em vigor a 28 de novembro de 2020. Com estes dois diplomas o Governo materializa, assim, um duplo desígnio: o do combate ao sobre-endividamento e o de justo incentivo ao processo de recuperação económica. Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) Desde novembro de 2020 que foram reforçadas nos tribunais as formas alternativas de trabalho, designadamente a jornada contínua, horário diferenciado e teletrabalho, com o objetivo de limitar a concentração de pessoas nos locais de trabalho e nos transportespúblicos em regiões marcadas pela intensidade dos movimentos pendulares diários dos trabalhadores. À data existem 2444 trabalhadores em teletrabalho [ligeiro aumento face ao período anterior (2187)], encontrando-se 2056 funcionários em regime de rotatividade [ligeiro aumento face ao período anterior (1899)] e 592 funcionários em regime de jornada contínua [continua a verificar-se um ligeiro aumento face ao período anterior (576)].  Por outro lado, os tribunais foram apetrechados com as medidas de proteção, coletivas e individuais, necessárias e adequadas à prevenção da COVID-19, estando em curso um procedimento para aquisição de termómetros, atenta a possibilidade de controlo de temperatura corporal no controlo de acessos aos tribunais e serviços do Ministério Público. Desde o início da pandemia, foram identificados  389 casos positivos ( 55 magistrados,  292 oficiais de justiça, 42 outros (de entre magistrados e oficiais de justiça, permanecem em recuperação 17 magistrados e 115 oficiais de justiça. Em todos os casos suspeitos de doença, foi acionado o plano de contingência consensualizado para os tribunais entre o Conselho Superior da Magistratura (CSM), o Conselho Superior do Ministério Público, a Procuradoria-Geral da República, a DGAJ e a Direção-Geral da Saúde. Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP) A prevenção e combate à COVID-19 no sistema prisional conheceu dois vetores: - Acionadas as medidas de flexibilização da execução das penas e das medidas degraça previstas na Lei n.o 9/2020, de 10 de abril – neste contexto, em sede dedecisão judicial, foram libertados, ao abrigo de Perdão (artigo 2.o da Lei), 1702II SÉRIE-A — NÚMERO 82 ________________________________________________________________________________________________________110
reclusos; ainda na mesma sede, foram concedidas 839  Licenças de Saída Administrativa Extraordinária (artigo 4.o da Lei); por fim, o Presidente da República concedeu 14 Indultos Excecionais (artigo 3.o da Lei);  - A DGRSP concebeu e implementou um plano de contingência para o sistemaprisional, que incorporou as orientações da DGS nesta área – neste campo, para alémdas medidas de proteção acima aludidas a propósito da DGAJ, a DGRSP, no âmbitode protocolo celebrado com o Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge e oINEM, passou a disponibilizar a reclusos e funcionários a possibilidade de realizaçãode testes de deteção da covid-19, tendo já sido realizados cerca de 18.400 testes,dos quais cerca de 4 400 testes rápidos e feitos com recurso estrito a meios própriosda DGRSP e cerca de 14.000 testes em colaboração com o INEM e o INSA.- Em todas as Unidades Orgânicas desta Direção Geral está a ser medida atemperatura corporal das pessoas que entram nas diversas instalações em queoperam.- Foram adquiridos trinta mil testes rápidos como forma de proceder a avaliaçãoprecoce e imediata, antes do início da quarentena obrigatória, dos reclusos queingressam no sistema prisional e / ou regressam aos respetivos estabelecimentosprisionais após medida de flexibilização da pena.Neste período há a registar no Sistema Prisional 357  casos positivos para a COVID-19: 124 de trabalhadores (81 guardas prisionais, 25 profissionais de saúde, 2 Técnicos Profissionais de Reinserção Social e 16  de outras categorias profissionais), 228 reclusos e 5 jovens internados em Centros Educativos. De salientar que, depois de resolvidas as situações de COVID-19 verificadas nos Estabelecimentos Prisionais de Lisboa, Tires, Faro, Izeda, Guimarães e de Santa Cruz do Bispo (feminino),há 964  casos recuperados, sendo 364  de trabalhadores, 594  de reclusos, 2 de crianças filhas de reclusas do E. P. Tires e 4 de jovens internados em Centros Educativos. No contexto do Plano de Vacinação COVID-19 em Portugal e em estreita colaboração com a saúde pública, a DGRSP iniciou, dia 20 de janeiro, o seu plano de vacinação interno no Hospital Prisional de São João de Deus e nos serviços clínicos do Estabelecimento Prisional do Porto. Nesta fase serão vacinados os profissionais de saúde que prestam serviço nas diferentes unidades orgânicas desta Direção Geral os quais, à imagem do que sucede na sociedade envolvente, constituem um grupo prioritário. Em conformidade com as orientações estabelecidas no Plano de Vacinação COVID-19 para a sociedade, a DGRSP está a trabalhar num plano de vacinação que incluirá, nas fases devidas, todos os seus trabalhadores e, naturalmente, as pessoas privadas da 23 DE FEVEREIRO DE 2021 ___________________________________________________________________________________________________________111
liberdade que se encontram à sua guarda. Entre o dia 20 e o dia 28 de janeiro foram já aplicadas cerca de 780 vacinas. Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ O IGFEJ, enquanto responsável pelos recursos tecnológicos e pelos sistemas de informação da Justiça, assegura os desenvolvimentos necessários que permitem a resposta digital em tempos de necessário distanciamento físico, estando os serviços do IGFEJ a ser prestados em regime de teletrabalho (96% dos 264 colaboradores do IGFEJ encontram-se em regime de teletrabalho).    Desde o início da pandemia, o IGFEJ tem vindo a disponibilizar salas virtuais de videoconferência com o intuito de atenuar os constrangimentos provocados pela pandemia COVID-19 e permitir que o sistema de Justiça continue a assegurar alguns serviços remotamente, estando atualmente disponíveis 646 salas. Estas salas e os serviços de videoconferência permitiram assegurar mais de 9.698 sessões de videoconferência em janeiro, assegurando resposta às necessidades dos Tribunais, Estabelecimentos Prisionais e Centro de Estudos Judiciários (CEJ), entre outras entidades da área da Justiça.   Destaca-se ainda, no intuito de assegurar as necessárias condições de segurança e distanciamento social, a preparação e equipamento de mais 4 espaços exteriores aos tribunais, durante o mês de janeiro, para a realização de julgamentos.   No âmbito do desenvolvimento e manutenção dos sistemas de informação da Justiça, o IGFEJ manteve a sua atividade regular, ainda que realizada em regime de teletrabalho.  Em janeiro, foram disponibilizadas novas funcionalidades nos sistemas eletrónicos de suporte à atividade judicial, reforçando a resposta dos serviços eletrónicos aos cidadãos em tempo de pandemia. A 14 de janeiro de 2021 foram implementados os mecanismos para a receção automática no Sistemas de Custas Judiciais (SICJ) das faturas eletrónicas emitidas pela Polícia Judiciária. A entrada em produção dos mecanismos entre sistemas veio permitir a automatização do envio, receção e pagamento de faturas emitidas eletronicamente pela Polícia Judiciária e a simplificação dos procedimentos de confirmação dos serviços prestados. A 27 de janeiro de 2021, nos termos da Portaria n.o 380/2017, de 19 de dezembro, foi disponibilizado um novo portal para acesso das entidades públicas aos processos judiciais tributários e consequente entrega eletrónica de peças. Este portal permite que os representantes das entidades públicas que interagem com o processo judicial II SÉRIE-A — NÚMERO 82 ________________________________________________________________________________________________________112
tributário tenham acesso em linha ao Sistema de Informação dos Tribunais Administrativos e Fiscais (SITAF). A 28 de janeiro de 2021, foram disponibilizados os Novos Modelos de Citação e Notificação mais simples e uniformes no Sistemas CITIUS e SITAF, dirigidas a cidadãos e empresas, que concretiza a medida 489 do Plano Justiça mais Próxima 2020/2023 que visa melhorar a comunicação da justiça com o cidadão. Com melhorias ao nível da linguagem e layout, prevê-se que anualmente sejam remetidas mais de 85 mil cartas, escritas mediante os novos modelos. A disponibilização dos novos modelos será gradual, estando previsto que até ao final do primeiro trimestre de 2021 sejam disponibilizados mais de 30 modelos com linguagem simplificada. Os tribunais começam desde já a comunicar com cidadãos e empresas no novo formato com os modelos disponíveis.   Foi ainda assegurada a resposta, pela linha de suporte do IGFEJ, a mais de 14.088 pedidos de serviço efetuados em janeiro (por mandatários, cidadãos, magistrados e Oficiais de Justiça e outros colaboradores do MJ) e a mais de 3.814 incidentes reportados. Os instrumentos de teletrabalho disponibilizados e as ferramentas eletrónicas de suporte à atividade desenvolvida pelos tribunais têm permitido assegurar a continuidade da atividade Judicial, conforme se pode constatar da análise dos gráficos infra.  23 DE FEVEREIRO DE 2021 ___________________________________________________________________________________________________________113
Mantêm-se ainda a regularidade de todas as atividades de suporte ao normal funcionamento dos serviços de registos e emissão/ entrega do cartão de cidadão, tendo sido possível acomodar processamentos extraordinários para reenvio de cartões de cidadão por via CTT.    Instituto dos Registos e Notariado, I. P. (IRN, I. P.) No período em referência, os serviços do Instituto dos Registos e Notariado, I.P., mantiveram, até ao passado dia 26, o seu funcionamento orientado pela regra do prévio e preferencial, agendamento do atendimento presencial ao público de todas as valências das áreas da identificação civil e dos registos. Neste contexto, têm vindo a ser cumpridas as orientações e recomendações em matéria de organização e funcionamento dos espaços físicos de atendimento, de trabalho e de ocupação máxima, distanciamento social e proteção física, quer entre trabalhadores, quer entre estes e os utentes, adaptando-as às especificidades dos serviços. Nos casos em que as funções o permitiam, foi mantida a prestação do trabalho em regime de teletrabalho, com vista a proporcionar ao trabalhador, as melhores condições de segurança e saúde adequadas à prevenção de riscos de contágio decorrentes da pandemia da doença COVID-19.  A partir de 26 de janeiro, e considerando que nos termos do artigo 31o no4 do Decreto no 3-A/2021, de 14 de janeiro, foi publicado (Diário da República n.o 17/2021, 1o Suplemento, Série II de 2021-01-26) o Despacho conjunto n.o 1090-A/2021, das áreas da Justiça e da Modernização do Estado e da Administração Pública, que, considerando o agravamento do contexto pandémico vivido no nosso país, determinou que durante oestado de emergência os serviços de registo e de identificação civil deste Instituto, mantivessem apenas o “atendimento presencial”, mediante marcação, para a prática dos serviços nele elencados como “essenciais” (registos de óbito; Casamentos e testamentos, em que exista perigo de morte iminente; registos de nascimento e pedido de cartão de cidadão 1.a vez de recém-nascidos; pedido de cartão de cidadão 1.a vez e renovações de cartão de cidadão menores de 25 anos, que sejam tramitados como urgentes ou extremamente urgentes; pedido, emissão e entrega de cartão de cidadão provisório; entrega do cartão de cidadão e do passaporte tramitados como urgente ou extremamente urgente; fixação de novos códigos pessoais (PIN), em situações de urgência excecional, designadamente, por profissionais de saúde; alterações de prioridade para extremamente urgente, nas situações previstas), houve necessidade limitar o atendimento presencial àqueles serviços, encaminhando e sensibilizando os 23 DE FEVEREIRO DE 2021 ___________________________________________________________________________________________________________115
cidadãos/empresas para o recurso ao vasto conjunto de serviços disponíveis nos canais alternativos de atendimento online, e reforçando os serviços de backoffice com os trabalhadores tradicionalmente encarregues pelo atendimento de frontoffice,designadamente, através do recurso ao regime do teletrabalho. À data, do universo total de 4658  trabalhadores, 37,85%  encontravam-se em teletrabalho (1200 em teletrabalho total e 563  em teletrabalho parcial), dedicados às tarefas de análise, estudo e apreciação de assuntos submetidos, com vista à preparação de informação de suporte à decisão; elaboração de pareceres, informações, ofício, notas internas; elaboração de peças processuais e  respetiva submissão; gestão e tratamento da correspondência eletrónica; atos decisórios e orientações de serviço internas e externas; e atendimento telefónico de apoio aos serviços/trabalhadores; e realização de registos entrados pelos canais alternativos de atendimento online. Com vista a continuar a adaptar as condições de trabalho e a manter a produtividade dos trabalhadores, para além de 1310 equipamentos adquiridos e distribuídos para teletrabalho (1000 Desktops munidos de 1000 PENS de comunicações WIFI e 310 portáteis), e dos 500 conjuntos de Webcam +auscultadores disponibilizados para que todas as conservatórias estejam aptas com ferramentas para suporte de atos online, com recursos a videochamada, foram também adquiridos, para apoio ao teletrabalho, 150 telemóveis, e  750 portáteis, 300 dos quais já recebidos e 450 pendentes de entrega e cuja distribuição se estima para muito em breve. Desde o início deste ano, um total de 3392 trabalhadores estão munidos de certificados para trabalho remoto. Em consequência desta significativa alteração dos modelos de trabalho, constitui objetivo do IRN, implementar um novo modelo de atendimento e de funcionamento dos serviços, assente na atribuição a estes de equipamentos adequados a uma nova configuração dos postos de trabalho, suportada em postos de FrontOffice de Desktop e postos de BackOffice laptop, munidos de dockstation e monitor suplementar, que permitirá maior flexibilidade na gestão dos mesmos.  Os ajustamentos referidos permitem a continuidade da prestação dos serviços, mesmo em períodos de Estado de Emergência e da vigência de maiores limitações ao atendimento presencial, como é o caso da quinzena em referência. A título de exemplo, só nesta quinzena foram, na área do registo civil, realizados 408 divórcios, 322 casamentos, 10.543 registos de óbito e 2.769 registos de nascimento.  Na área do registo predial, em atendimento presencial contabilizamos a entrada de 13.434 pedidos de registo, por correio 7.015, e apresentados pelo canal online um total de 25.479 pedidos. II SÉRIE-A — NÚMERO 82 ________________________________________________________________________________________________________116
Em termos globais, desde o início da pandemia (março de 2020)  contabilizamos 19.447 empresas constituídas online, 12.488 procedimentos Empresa na Hora, 15.645 casas prontas. Durante o ano de 2020 foram apresentados online 1.510.608 pedidos de registo automóvel e 525.352 pedidos de registo predial apresentados pelo canal online. Continua, também, em curso a expansão da possibilidade de renovação do cartão de cidadão em todos os Espaços Cidadão (EC) – 531 dos 695 Espaços Cidadão existentes já assinaram o termo de adesão/protocolo subjacente a este serviço de renovação de CC (76% dos Espaços Cidadão estão aptos a realizar a renovação do CC, o que se traduz em mais de 1.000 locais de atendimento com o serviço de renovação do cartão de cidadão. Evidencia-se, ainda, a melhoria contínua do novo serviço de declaração online de nascimento, disponibilizado no passado dia 13 de abril de 2020. Desde o início deste serviço foram registadas 82.374 declarações de nascimento. Desse total, 26.007 foram feitas por esta via online, o que significa que este serviço resultou em 31,57% dos registos. Até 13 de abril de 2020, o registo dos bebés só podia ser feito de forma presencial, num balcão do Registo ou num Balcão Nascer Cidadão, um serviço disponível em 48 unidades hospitalares do país. Devido à pandemia do novo coronavírus, os balcões Nascer Cidadão foram suspensos temporariamente, e o atendimento presencial ficou limitado à marcação prévia. Assim, foi necessário impulsionar o alargamento do registo de nascimento ao canal online, garantindo a prestação de um serviço essencial e obrigatório para as famílias. No passado dia 21 de dezembro de 2020, este serviço digital foi disponibilizado a cidadãos nacionais residentes no estrangeiro, permitindo a realização do pedido da declaração de nascimento e registo de nacionalidade pelo canal online, e está projetada a sua expansão gradual a outros países. No período em referência foram rececionadas um total de 1.320 declarações online respeitantes a nascimentos em Portugal, e 27 declarações online de nascimentos ocorridos no estrangeiro.  Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses (INMLCF, I. P.) Face ao agravamento da situação de pandemia, o INMLCF, I. P., acionou o seu plano de contingência (tal como tinha feito em março e abril do ano passado), designadamente com vista a direcionar os seus recursos humanos para a realização de perícias urgentes (autópsias, perícias sexuais, de violência doméstica, de maus tratos, entre outras), adiando algumas perícias não urgentes. Em situações pontuais em que, apesar da existência de covid-19, existiu a suspeita de crime sendo necessária a autópsia médico-23 DE FEVEREIRO DE 2021 ___________________________________________________________________________________________________________117
legal, o INMLCF, I.P., realizou virtópsias (autópsia virtual realizada por método imagiológico). Em particular, o Instituto vem também realizando, na Delegação do Sul (Lisboa), no âmbito da sua integração na Rede Portuguesa de Laboratórios para o Diagnóstico Laboratorial da covid-19, os testes que lhe são requisitados.  O INMLCF, I.P., tem reforçado a sua capacidade de espaço de refrigeração para preservação de corpos em condições adequadas, quando necessário, continuando a não ter problemas na capacidade frigorífica para preservação dos corpos, sendo que este Instituto procedeu ao reforço dessa capacidade em 17 serviços médico-legais, dado que tem sido observado um aumento do número de cadáveres que entram nos serviços , com maior expressão na região de Lisboa, Em termos internos, o INMLCF, I. P., executa o plano de contingência para a COVID-19 por si desenhado em função das especificidades da sua atividade. No período referido, treze trabalhadores do INMLCF, I.P. foram contagiados com o Sars-Cov-2, não tendo ainda ocorrido qualquer surto em nenhum dos seus serviços. Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI, I. P.) O INPI tem estado sempre ON na atribuição dos Direitos de Propriedade Industrial (DPI), acompanhando assim a procura ao nível dos Direitos de Propriedade Industrial e cumprindo os prazos legais do CPI para a grande maioria dos atos praticados. Os números dos Direitos de Propriedade Industrial são o espelho de que, não obstante todas as dificuldades causadas pela pandemia, a inovação não parou.  Em matéria de patentes, que é a modalidade de Propriedade Industrial que protege especificamente, pelo lado técnico, as invenções, conseguiu-se, em 2020, e não obstante as restrições que todos conhecemos da COVID, atingir o marco há muito tempo ambicionado de superar os 1000 pedidos por ano, representando um crescimento de 16,5%, face ao número de pedidos de invenções nacionais apresentados em 2019 (1.124 pedidos efetuados em 2020 comparativamente aos 965 pedidos solicitados em 2019).  Ao nível das marcas Portugal já era um dos países da EU com mais marcas por milhão de habitante e continuamos no pelotão da frente, com uma média de 22.000 marcas por ano pela via nacional e com 2094 marcas por milhão de habitante, à frente do Reino Unido, Alemanha, Espanha, França, entre outros.  Apesar do contexto de crise pandémica e de contração da economia global, e em particular da portuguesa, 2020 foi também o ano em que Portugal integrou pela primeira vez, segundo o European Innovation Scoreboard (EIS), o grupo dos Inovadores Fortes II SÉRIE-A — NÚMERO 82 ________________________________________________________________________________________________________118
(ocupando o 12.o lugar), entre os países mais inovadores da União Europeia (UE), destacando-se no que se refere às PME  Com objetivo de manter o acesso à informação e aos seus serviços, o INPI dispõe atualmente de um leque diversificado de canais de comunicação: telefónico através da Linha Azul (3.149 chamadas), online através de um email dedicado (resposta a 914 emails), atendimento presencial (5 atendimentos) e atendimento online através de plataforma eletrónica Teams (13 atendimentos). Desde novembro de 2020, foi também possibilitado aos utilizadores deixarem a sua mensagem de voz quando a Linha Azul não está disponível por algum motivo, tendo sido rececionadas e respondidas 42 chamadas por este serviço de voicemail. Verificou-se, comparativamente a janeiro de 2020, uma menor necessidade de apoio ou informação por parte dos utilizadores de PI (-19,5%). Por ter sido um dos pioneiros na implementação do teletrabalho na administração pública, com uma década de experiência, a totalidade dos colaboradores do INPI encontram-se, desde março de 2020, em regime de teletrabalho, sendo que presentemente 78 colaboradores se encontram em teletrabalho total e 35, pela natureza das suas funções, em regime de teletrabalho rotativo.  Em janeiro de 2021 deram entrada no INPI 1.919 pedidos de marca e outros sinais distintivos do comércio, verificando-se um crescimento de 2,5% relativamente período homólogo do ano anterior. Tendência inversa registaram as patentes e modelos de utilidade nacionais, registando uma ligeira diminuição de 1,7% face a 2020, tendo sido submetidos 57 pedidos. O número de atos praticados junto do INPI registou um acréscimo de 5% face ao período homólogo de 2020, registando uma taxa global de utilização dos serviços online de 98,91% face à apresentação em papel, com 9.649 atos praticados eletronicamente (em 2019 esta percentagem foi de apenas 95,97%). Gerido através do programa Ideas Powered for Business, do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), foi lançado em 18 dezembro de 2020, um fundo de apoio no valor de 20 milhões de euros - Ideas Powered for Business SME Fund -, que visa apoiar financeiramente as Pequenas e Médias Empresas (PME), sob a forma de reembolsos para pedidos de registo de marcas e desenhos ou modelos, até um montante máximo de 1.500 euros. Neste contexto, todas as PME da União Europeia incluindo as portuguesas, terão a oportunidade de se socorrer deste fundo, em igualdade de circunstâncias, para obter financiamento para a proteção das suas criações na propriedade Industrial. A primeira call foi no dia 11 de janeiro, e fruto de uma intensa 23 DE FEVEREIRO DE 2021 ___________________________________________________________________________________________________________119
campanha de sensibilização efetuada pelo INPI, as PME portuguesas estão nos lugares cimeiros de candidaturas a este fundo. 6.4. Administração Pública Mantém-se em vigor o Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, (com a última alteração conferida pelo Decreto-Lei n.o 10-A/2021, de 2 de fevereiro), que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19. No período compreendido entre 15 e 30 de janeiro de 2021, a regulamentação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República foi operada pelo Decreto n.o 3-A/2021, de 14 de janeiro, alterado pelos Decretos n.os 3-B/2021, de 19 de janeiro, e 3-C/2021, de 22 de janeiro. A partir de 22 de janeiro, o agravamento da situação epidemiológica determinou a alteração das medidas de combate à propagação da doença COVID-19, concretizada, designadamente, através de uma segunda alteração ao Decreto n.o 3-A/2021, de 14 de janeiro, que, entre outras medidas, determinou a suspensão das atividades educativas e letivas dos estabelecimentos de ensino e, no que concerne aos serviços públicos, o encerramento das Lojas de Cidadão, mantendo-se, no entanto, o atendimento presencial, mediante marcação, na rede de balcões dos diferentes serviços, mantendo -se igualmente a prestação desses serviços através dos meios digitais e dos centros de contacto com os cidadãos e as empresas. É ainda aplicável, com as necessárias adaptações por força da regulamentação do estado de emergência em vigor no contexto epidemiológico atual, a Resolução do Conselho de Ministros n.o 88/2020, de 14 de outubro, que define orientações e recomendações relativas à organização e funcionamento dos serviços públicos de atendimento aos cidadãos e empresas no âmbito da pandemia da COVID-19, incluindo a indicação preferencial de marcação prévia para os serviços de atendimento presencial (e os canais telefónico e eletrónico como preferenciais para os serviços informativos), assim como as regras de ocupação máxima e de distanciamento social e proteção física, quer entre trabalhadores, quer entre estes e os utentes. Organização do trabalho na Administração Pública Com a entrada em vigor do Decreto n.o 3-A/2021, de 14 de janeiro, que regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República, na sua redação atual, é obrigatória a adoção do teletrabalho, independentemente do vínculo laboral, da modalidade ou da natureza da relação jurídica, sempre que este seja compatível com a II SÉRIE-A — NÚMERO 82 ________________________________________________________________________________________________________120