1634II SÉRIE — NÚMERO 42e outros (PCP), pedindo informações sobre a situação dos trabalhadores da Companhia Portuguesa de Pescas (CPP).Da Câmara Municipal de Chaves, ao requerimento n." 228/ IV (1.*), da deputada Maria Santos (Indep.), pedindo informações sobre as medidas adoptadas para repor o equilíbrio ecológico no rio Tâmega.Da Dirccção-Geral do Ensino Básico, ao requerimento n.° 229/lV (1.*), do deputado Armando Vara (PS), pedindo informações sobre os critérios que presidiram à definição dos rtumerus clausus para as escolas do magistério primário.Da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, ao requerimento n." 255/1V (1.*), do deputado Magalhães Mota (PRD), sobre a criação de um museu tauromáquico nesta vila.Da Secretaria de Estado do Ensino Básico e Secundário, aos requerimentos n.~ 335/1V (I.*) e 336/1V (l.*), dos deputados Jorge Lemos e Rogério Moreira (PCP). sobre os motivos que estão na origem da não consideração da licenciatura em Psicologia como habilitação suficiente para a docência nos estabelecimentos de ensino não superior e sobre a consideração da mesma disciplina nos curricula do ensino secundário.Da Câmara Municipal do Porto, ao requerimento n.° 339/ ¡V ().'), do deputado António Sousa Pereira (PRD), sobre as verbas gastas pela Câmara na Conferência Internacional Os Portugueses e o Mundo e no Simpósio Internacional da Escultura em Pedra.Do Ministério dos Negócios Estrangeiros, ao requerimento n.° 359/1V (1.°), do deputado Magalhães Mota (PRD), sobre os atrasos nos pagamentos aos cooperantes portugueses na Guiné-Bissau.Do Ministério do Trabalho e Segurança Social, ao requerimento n.° 392/1V (1.*), do deputado Jerónimo de Sousa (PCP), sobre a situação vivida pelos trabalhadores dos Hotéis Embaixador, Altis, Ritz e Penta.Da Câmara Municipal do Porto, ao requerimento n.° 436/ IV (!.'), do deputado António Sousa Pereira (PRD), pedindo informações relativas à situação do Bairro da Sé.Da Câmara Municipal do Porto, ao requerimento n.° 438/ IV (1.°), do deputado António Sousa Pereira (PRD), sobre o cruzamento da Avenida da Boavista com a Avenida de Antunes Guimarães.Do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Educação e Cultura, ao requerimento n." 442/IV (I.°), do deputado Jorge Lemos (PCP), pedindo elementos sobre o projecto MINERVA.Do Ministério do Trabalho e Segurança Social, ao requerimento n." 489/IV (!.•), do deputado )oão Abrantes (PCP), sobre a situação da fábrica de papel Viúva Macieira e Filhos, em Serpins.Do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, ao requerimento n.° 519/IV (1.*), do deputado José Apolinário (PS), sobre os projectos enviados à CEE para serem comparticipados pelo Fundo Social Europeu.Do Ministério do Trabalho e Segurança Social, ao requerimento n.° 521/IV (I.°), do deputado Carlos Ganopa (PRD), sobre o processo de rescisão de contrato com a LISNAVE.Da Secretaria de Estado da Administração Escolar, ao requerimento n.° 523/IV (1.a), do deputado António Sousa Pereira (PRD), sobre a falta de aquecimento nas escolas primárias de Trás-os-Montes.Do Ministério do Trabalho e Segurança Social, ao requerimento n.° 560/IV (I.*), do deputado António Mota (PCP), sobre a situação laboral na Sociedade de Indústria Pesada Têxtil — 1PETEX, com sede em Chão de Ourique, distrito de Santarém.Do mesmo Ministério, ao requerimento n.° 572/IV (1.°), dos deputados Maria Odete Santos e Maia Nunes de Almeida (PCP), sobre o direito à contratação colectiva na indústria de panificação.Da Secretaria de Estado da indústria e Energia, ao requerimento n.° 582/IV (1.*), do deputado Magalhães Mota (PRD), pedindo uma publicação sobre a aplicação do IVA;Conseifoo £a Cccnunfceção Social: Regimento do Conselho.PROPOSTA DE LEI N.° 7/NASSISTÊNCIA AO GOVERNO REGIONAL DA MADURA NA DEFESA DAS IlHAS SELVAGENS COMO RESERVA NATURALRelatório e parecer da Comissão de Equipamento Social e AmbienteNo dia 11 de Março de 1986, reuniu a Subcomissão da Comissão Parlamentar de Equipamento Social e Ambiente, composta pelos Srs. Deputados Cecília Catarino, Jardim Ramos, Mota Torres, Vasco Marques, Luís Loureiro Roque e Borges de Carvalho e cxra a participação também do Sr. Deputado Rosado Correia, encarregada de analisar na especialidade a proposta de lei n.° 7/1V.São estas as conclusões:a) Foram apresentadas as seguintes propostas:1) De eliminação: do preâmbulo e da base vtl;2) Substituição de «base» por «artigo».No artigo 1.°:Eliminação: «por legislação da Assembleia Regional da Madeira»;Substituição: «o Estado» por «o Governo da República».No artigo 2.°: Substituição:,1) «Base» por «artigo»;2) «Portaria conjunta [...] Forças Armadas» por «o Governo da República»;3) «Assegurar» por «assegurado»;4) «Missão» por «preservação».Eliminação:1) No ponto 2 da proposta da expressão «a referida portaria deverá assegurar [...]».Alteração: junção do n.° ! ao n.° 2, ficando com a seguinte redacção: «[...] quer na sua administração, assegurando a faculdade [...]».No artigo 3.°:Substituição:1) Do texto do ponto 1 da proposta por: «O diploma referido no artigo anterior definirá os termos em que a Capitania do Porto do Funchal ou outros organismos exercerão as funções de polícia e de fiscalização da reserva, bem como a forma de colaboração dos serviços ou pessoas designadas quer pelo Governo da República, quer pelo Governo Regional da Madeira.»No artigo 4.°: Substituição:1) A expressão «portaria conjunta [...] aprovará (...]» por «o diploma referido ao artigo 2° aprovará [...]».