15 DE JUNHO DE 2019 3 PCP pretende agendar uma interpelação ao Governo sobre política geral centrada nas faltas de pessoal nos serviços públicos, para a sessão plenária de 21 de junho do corrente ano. Lisboa, 14 de junho de 2019. O Presidente do Grupo Parlamentar do PCP ——— APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 146/XIII/4.a DECRETO-LEI N.o 63/2019, DE 16 DE MAIO, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS INSTITUIÇÕES QUE SE DEDICAM À INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA E DESENVOLVIMENTO Exposição de motivos O Governo procedeu à revisão do regime jurídico aplicável às instituições que se dedicam à investigação científica e desenvolvimento tecnológico, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 125/99, de 20 de abril, afirmado que tal «é um dos desígnios do XXI Governo Constitucional, que tem consagração no Programa do Governo» e que esse «desígnio foi reforçado pelas recomendações formuladas pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), na sequência do exercício de avaliação, desenvolvido por esta nos anos de 2016 e 2017.» Considera o PCP que qualquer alteração desta natureza deve ter como princípio fundamental que a ciência é um bem público e deve ser estimulada através de financiamento público, não limitando linhas de investigação, mas antes abrindo perspetivas de desenvolvimento económico e social, assegurando simultaneamente o cumprimento integral dos direitos dos trabalhadores e o combate à precariedade. Quanto a este último aspeto, desde logo há a dizer que não transparece qualquer medida concreta e operativa para o necessário e urgente combate à precariedade que prolifera entre os trabalhadores da Ciência. Bem pelo contrário, enaltece-se mais uma vez uma ferramenta que tem gerado e intensificado a exploração e a injustiça: o Estatuto do Bolseiro de Investigação. Na verdade, esta atualização e modernização do regime jurídico das instituições de I&D que o Governo PS agora apresenta segue uma linha de subordinação da produção científica e tecnológica à lógica de «mercado», disponibilizando a Investigação e Desenvolvimento (I&D) nacional aos grupos económicos e financeiros para que potenciem os seus lucros à custa do Sistema Científico e Técnico Nacional (SCTN). Assim, não há uma verdadeira rutura com o “novo paradigma”, cuja implementação o anterior Governo PSD/CDS se regozijava. Aliás, a valorização da intervenção privada e a legitimação de opções de privatização de serviços públicos, designadamente ao nível do regime fundacional e das instituições privadas sem fins lucrativos que proliferam pelas instituições de ensino superior público, ficam aqui mais visíveis. A clara aposta em modelos do tipo parceria público-privada (PPP) para a Ciência, consubstanciada nos chamados laboratórios colaborativos e na hipervalorização dos centros de interface tecnológicos, evidencia um caminho de mercantilização da ciência e de mercadorização dos produtos da investigação científica. Esta estratégia é inseparável do caminho de destruição das funções sociais do Estado que foi prosseguida por sucessivos governos e de concentração do financiamento público nos privados em detrimento do desenvolvimento económico e social do País.