II SÉRIE-A — NÚMERO 60 64 Permanecem, contudo, gritantes injustiças. Uma delas relaciona-se com quem tem, em Portugal, longas carreiras contributivas e continua a ser vítima de duplas e triplas penalizações. Com efeito, vale a pena recordar que o Governo PSD/CDS, para além dos cortes de 600 milhões ao ano previstos para as pensões, agravou substancialmente as penalizações nas reformas antecipadas, quer pelo aumento da idade legal da reforma, quer pelas alterações no fator de sustentabilidade. Para um caso típico de 40 anos de descontos e 60 de idade, a penalização era de 26% em 2011 e passou para 46% em 2017 (pelo efeito conjugado do aumento brutal do fator de sustentabilidade com o aumento da idade legal de reforma). No caso de um trabalhador que se reformasse em janeiro de 2016, com 55 anos de idade e 40 de carreira, o corte na sua pensão era de 71,4%. A reversão de algumas destas injustiças começou já a ser feita. Primeiro, com a aprovação do Diploma legal que permite, desde 1 de outubro de 2017, que quem tenha longuíssimas carreiras contributivas possa aceder à pensão por velhice sem penalizações. São abrangidos por este diploma os beneficiários do regime geral da Segurança Social com 60 anos de idade ou mais e que peçam a reforma antecipada e contem, pelo menos, com 48 anos de descontos e também os que, cumulativamente, iniciaram a sua atividade profissional com 14 anos ou idade inferior e tenham, aos 60 ou mais anos de idade, pelo menos 46 de carreira contributiva. Este diploma abrange também os funcionários públicos aos quais serão aplicáveis regras semelhantes às aplicadas aos trabalhadores do sector privado. Assim sendo, aos trabalhadores que cumpram estes requisitos no momento em que acedem à pensão deixou de ser aplicado o corte de 13,88% decorrente do fator de sustentabilidade e a redução de 0,5% por cada mês que falte para a idade normal de acesso à pensão. Além disso, foi aprovada no Orçamento de Estado para 2018 uma proposta do Bloco de Esquerda que visou responder aos “lesados do ministro Mota Soares”, alargando o acesso ao Complemento Solidário para Idosos aos pensionistas que requereram pensão de velhice antecipada após 2014 e foram duplamente penalizados, resgatando esses pensionistas, muitos deles com carreiras contributivas muito longas, de situações inaceitáveis de pobreza. Contudo, a revisão do regime de pensões antecipadas não está concluída. De facto, existem outras alterações previstas a ser implementadas numa segunda fase e terceira fase, que foram já apresentadas aos parceiros sociais, mas cuja concretização tem vindo a ser adiada. De acordo com um documento do próprio Governo, a 2.a fase deste processo de revisão passaria pela “Eliminação do fator de sustentabilidade e manutenção do corte de 0,5%, para quem pediu a reforma com 63 anos ou mais e aos 60 tinha pelo menos 40 anos de descontos” e a 3.a fase seria a aplicação destas regras aos “Trabalhadores entre os 60 e os 62 anos que aos 60 tinham pelo menos 40 anos de descontos”.  Aliás, a mesma intenção foi confirmada no preâmbulo do Decreto-Lei n.o 126-B/2017, de 6 de outubro, que introduziu as alterações ao regime das reformas antecipadas e que indica expressamente que “Numa segunda fase, com a conclusão do processo de reavaliação do regime de flexibilização em sede de concertação social, será alterado o regime de reformas antecipadas por flexibilização dos beneficiários com 60 anos e carreiras contributivas iguais ou superiores a 40 anos.” Independentemente da posição de princípio do Bloco de Esquerda e de outras propostas que têm vindo a ser apresentadas, o adiamento da concretização deste compromisso afeta as pensões de dezenas de milhares de pensionistas, que continuam a ser vítimas de duplas penalizações totalmente injustas. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe à Assembleia da República que recomende ao Governo: No ano de 2018, o Governo elimine o fator de sustentabilidade aplicável à antecipação da pensão de velhice, contemplada na versão atualizada do Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de maio. Assembleia da República, 26 de janeiro de 2018. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, José Moura Soeiro — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ________