II SÉRIE-A — NÚMERO 121 12 Em suma, a alteração da designação para Universidades Politécnicas e a possibilidade legal e formal de outorgar o grau de doutor são a afirmação da qualidade e vitalidade do ensino superior português, da sua evolução, capacidade de internacionalização e reconhecimento a uma escala global. Tais alterações não vão gerar qualquer necessidade de despesa adicional e, pelo contrário, vão gerar reforço das receitas próprias das instituições de ensino politécnico. Deste modo, o pessoal docente das universidades politécnicas continua a reger-se pelo Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico para todos os efeitos, designadamente de carreira ou remuneratórios. Considerando os desenvolvimentos a nível europeu e a capacidade disponível nos politécnicos, os requisitos de conhecimento das empresas e serviços para assegurar o seu melhor funcionamento e competitividade internacional, bem como a necessidade de criar as condições para que os politécnicos sejam reconhecidos como instituições de ensino superior plenas na sua missão, propõe-se:  – Retirar a limitação legal que impede os politécnicos de outorgar o grau de doutor, ficando a acreditação em cada caso dependente dos requisitos atuais, já contemplados no Regime Jurídico dos graus e diplomas do ensino superior, na sua redação atual (Decreto-Lei n.o 65/2018, de 19 de agosto); – Adotar a designação de universidade politécnica em substituição da de instituto politécnico.  A consagração destes objetivos implica a alteração da Lei de Bases do Sistema Educativo – Lei n.o 46/86, de 14 de outubro, alterada pelas Leis n.os 115/97, de 19 de setembro, 49/2005, de 30 de agosto, e 85/2009, de 27 de agosto – e do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior – Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro. Assim, nos termos do Artigo 167.o, n.o 1, da Constituição da República Portuguesa e da Lei n.o 17/2003, de 4 de junho, alterada pela Lei n.o 26/2012, de 24 de julho, pela Lei Orgânica n.o 1/2016, de 26 de agosto, pela Lei n.o 52/2017, de 13 de julho, e pela Lei n.o 51/2020, de 25 de agosto, é apresentada a seguinte Iniciativa Legislativa de Cidadãos: Projeto de Lei  Artigo 1.o Alteração à Lei n.o 46/86, de 14 de outubro  Os artigos 14.o e 17.o da Lei n.o 46/86, de 14 de outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo), alterada pelas Leis n.os 115/97, de 19 de setembro, 49/2005, de 30 de agosto, e 85/2009, de 27 de agosto, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 14.o [...]  1 –  ................................................................................................................................................................... 2 – [Eliminado.] 3 –  ................................................................................................................................................................... 4 – [Eliminado.] 5 –  ................................................................................................................................................................... 6 –  ................................................................................................................................................................... 7 –  ................................................................................................................................................................... 8 –  ................................................................................................................................................................... 9 – [Eliminado.] 10 –  ................................................................................................................................................................. 11 –  ................................................................................................................................................................. 12 – Só podem conferir o grau de doutor numa determinada área os estabelecimentos de ensino superior que, para além das condições a que se refere o número anterior, demonstrem possuir, nessa área, os recursos