22 DE MARÇO DE 2016 9 2 – Revogar o Despacho n.o 13427/2015, de 20 de novembro, assim como a Declaração de Retificação n.o 1032-A/2015, de 24 de novembro. Assembleia da República, 21 de março de 2016. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Moisés Ferreira — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Sandra Cunha — Carlos Matias — Heitor de Sousa — Isabel Pires — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — José Moura Soeiro — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 190/XIII (1.a) GESTÃO PÚBLICA E INTEGRAÇÃO NA REDE NACIONAL DAS 30 CAMAS DE CUIDADOS CONTINUADOS POR UTILIZAR NO CENTRO DE SAÚDE DE VALE DE CAMBRA Mais de 90% da população portuguesa com 65 ou mais anos não tem acesso a cuidados continuados de qualidade. A conclusão é do Internacional Labour Office, citado pela Entidade Reguladora da Saúde no seu relatório “Acesso, Qualidade e Concorrência nos Cuidados Continuados e Paliativos”. Para esta enorme taxa de população excluída do acesso a cuidados continuados contribuem a falta de cuidadores formais a trabalhar na área e, não podemos ignorar, a baixíssima taxa de cobertura no que toca à disponibilização de unidades e de camas inseridas na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI). A atual situação necessita de respostas urgentes. Não podemos aceitar que 90% da população esteja impossibilitada de aceder a cuidados continuados quando deles necessitar, muito menos podemos ignorar que o aumento da esperança média de vida e o envelhecimento rápido da população portuguesa irá agravar ainda mais o problema. A criação de melhores condições para o cuidador informal é um passo positivo, mas não resolve todos os problemas. Evitar a institucionalização do doente é positivo, mas há momentos ou casos em que o internamento na rede de cuidados continuados deve acontecer, de forma a garantir os melhores cuidados de saúde, em situações de conforto e dignidade ao doente. Atualmente essa resposta é muito dificultada pela falta gritante de camas na RNCCI e uma quase total ausência de camas públicas. Isto é, das poucas camas existentes, a esmagadora maioria é convencionada a entidades privadas, muitas delas entidades com fins lucrativos. Portugal necessita de cerca de 15 000 camas na Rede de Cuidados Continuados Integrados e na Rede de Cuidados Paliativos para atingir um número de camas por habitante que permita a satisfação das necessidades da população, segundo a Entidade Reguladora da Saúde (ERS). De referir que no final de 2015 o número de camas existentes não chegava às 7800, sendo que destas apenas 365 eram garantidas pelo Serviço Nacional de Saúde. O investimento público nacional nos cuidados continuados é muito baixo, o que obriga as famílias a financiarem estes cuidados do seu próprio bolso, causando uma discriminação em função do rendimento: quem pode pagar, tem acesso a estes cuidados; quem não pode, não tem acesso, uma vez que a resposta pública é diminuta.  No relatório já citado, a ERS utiliza números reveladores desta realidade: em 2010 Portugal teve uma despesa pública em cuidados continuados de 0,3% do PIB, enquanto a média europeia se fixou nos 1,5%. Abaixo de Portugal só o Chipre e a Eslováquia gastam menos neste tipo de cuidados de saúde. O reverso da medalha é que as famílias portuguesas suportam, do seu próprio bolso, cerca de 45% do total das despesas com cuidados continuados. Portugal é, assim, um dos países da OCDE onde os cuidados continuados mais caros saem às famílias.