998	II SÉRIE - NÚMERO 33-RCO Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Almeida Santos, quer dizer que na sua ideia deixaria de haver posse social, como é óbvio, e toda a posse se deveria reequadrar no conceito civilístico tradicional de posse...O Sr. Presidente: - Exacto!O Sr. José Magalhães (PCP): - Isto é, haveria supressão do conceito de posse social e haveria um regresso à figura pura da posse civil.O Sr. Presidente: - Haveria supressão do conceito de propriedade social, haveria supressão do conceito de posse útil, e tudo isso era substituído por um sector social da propriedade que estaria, obviamente, ligado às finalidades sociais da propriedade, que é de algum modo o que está na base da posse útil e da propriedade social. Concebemos isso em termos de sector social e não em termos de propriedade específica. É só essa a diferença. O valor social está lá. Já tínhamos dito isso.O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas concretamente e especificamente a minha pergunta é: deixaria de haver dois conceitos distintos com regimes específicos e distintos qual fosse o conceito de posse civil e posse social?O Sr. Presidente: - Exacto!O Sr. José Magalhães (PCP): - O conceito juspublicístico de posse social seria eliminado? Regressar-se-ia ao conceito puramente civilístico de posse civil aplicada a terra desta natureza?O Sr. Presidente: - Embora enquadrada no quadro de um sector social de propriedade.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Almeida Santos, a minha pergunta - e é, efectivamente, a última - é a de saber como é que V. Exa. entende esse sector social, e qual é a diferença ou o influxo que a existência desse sector social traz ao instituto da posse tal como V. Exa. o concebe, porque o grande risco, Sr. Deputado Almeida Santos, é V. Exa. daqui a alguns anos declarar: - "Eu não sei o que é sector social!"O Sr. Presidente: - Traz o que quiser, pela razão simples de que a definição há-de constar da lei - como hoje tem de constar a de posse útil, se quiser dar-lhe algum sentido. A lei ainda não disse o que é posse social.O Sr. José Magalhães (PCP): - Desculpe, mas eu disse algumas, Sr. Deputado!O Sr. Presidente: - V. Exa. tira-as por ilação política, e quando nós propomos um sector social da propriedade - e lá metemos as cooperativas, as UCPs e a propriedade comunitária -, não é por acaso que só metemos estas e mais nenhuma! O legislador ordinário há-de dizer o que é que confere natureza social a essa propriedade; talvez que são preocupações específicas que não se compadecem com os espíritos de lucroe usura, por exemplo. Essa propriedade tem de ter uma função social, mais do que em geral tem de a ter toda e qualquer propriedade. Esse é o nosso ponto de vista, mas é o legislador ordinário que tem de o definir. A Constituição não disse quais são as prerrogativas da posse útil. Nem o legislador ordinário o disse até hoje.O Sr. José Magalhães (PCP): - Não, Sr. Deputado. Fui dizendo várias coisas, designadamente no regulamento do direito de reserva...O Sr. Presidente: - Se há um juiz que leu os mesmos livros da Jugoslávia que eu li, ou que falou com o Presidente da Jugoslávia como eu falei; também há outros juizes que dizem horrores sobre o conceito de posse útil. Portanto, não vale a pena citarmos um juiz, ou um caso de jurisprudência. Se quiser, cito-lhe dez a dizer que a posse útil é uma baralhada!...O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Almeida Santos, não posso nem tenho legitimidade para prolongar o debate nestes termos. Em todo o caso. devo dizer que. se arrolarmos jurisprudência, é fácil comparar as espécies: é óbvio que predomina o reconhecimento das virtualidades e alcance da posse útil. Estamos num país com Constituição, os tribunais acatam a Constituição. (E são raros os casos mirabolantes de juizes que consideram inconstitucionais diplomas como o relativo à proibição de despedimento de representantes sindicais!) Os nossos tribunais superiores, designadamente o ST A, foram obrigados, obviamente, a reconhecer, a acatar e a desenvolver a figura da posse útil. Não se use esse argumento. Usem-se todos menos esse!O Sr. Presidente: - Porventura, reconhecia o mesmo direito se tivesse invocado a posse útil tout court.Srs. Deputados, desculpem termos feito tudo isto em diálogo.O Sr. José Magalhães (PCP): - O meu camarada Rogério de Brito tem perguntas a fazer sobre o projecto de fundo e o pessimismo do PS em relação ao Alentejo.O Sr. Presidente: - Embora já tenham feito todas essas perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Verá o Sr. Presidente que esta questão ainda não tinha sido abordada. Sem descurar do conceito de fundo da UCP-cooperativa, eu sempre diria se o Sr. Deputado Almeida Santos teria as mesmas dúvidas se em lugar de as UCPs se terem chamado UCPs, se tivessem chamado cooperativas. O que é que eu quero dizer com isto? Será que é tão passível de condenação uma estrutura que funciona na base de uma assembleia geral, de uma direcção eleita por uma assembleia geral, dotada de corpos sociais todos eles previstos e exigidos pelo Código Cooperativo, e que funciona no âmbito do Código Cooperativo e é como tal reconhecida?O Sr. Presidente: - A resposta é muito fácil. Conheço o Código Cooperativo - até intervim na redacção do último Código Cooperativo em vigor -