6 DE ABRIL DE 2017 57 na equiparação efetuada. As questões vertidas no debate — e recordo-me do debate das iniciativas legislativas —, em particular pelo Partido Socialista e pelo Sr. Deputado do PS, foram resolvidas. E foram resolvidas pela lei aprovada, porque as principais seriam a necessidade de clarificação, e houve clarificação, a necessidade de evitar interpretações diversas — e acabou-se com as interpretações diversas — e a necessidade de proteger os utentes. Estas foram as principais questões identificadas pelo Partido Socialista nesse debate. Por isso, reiteramos que o debate sobre as TNC não se encerra na questão fiscal — concordamos que não se encerra na questão fiscal —, mas essa não era a matéria sobre a qual a petição incidia e que foi resolvida pela lei aprovada, a bem da equidade e da justiça fiscal. A terminar, Sr. Presidente, cabe agora ao Governo cumprir a lei e aos partidos que o apoiam não descurar a função que devem exercer. É que, de facto, aquilo que perpassou no debate — e aqui o Partido Socialista tem particulares responsabilidades — foi exatamente que o PS não percebeu, alheou-se e fez aquilo que o Governo faz em relação à administração fiscal. Portanto, historiou o processo, diz que está preocupado,... O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — ... mas o facto é que aquilo que é exigido ao Governo, e ao Partido Socialista como partido maioritário apoiante do Governo, é exatamente fazer cumprir a Lei n.o 1/2017, que está em vigor. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Carla Cruz. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, começo por, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, cumprimentar os primeiros peticionários e os mais de 100 000 cidadãos que subscreveram esta petição. De facto, não é a primeira vez que, na Assembleia da República, nomeadamente neste Plenário, se discute este assunto da isenção de IVA aos terapeutas não convencionais, como, aliás, todas as outras questões relacionadas com as terapêuticas não convencionais. Tal como dissemos aquando da discussão, quer na generalidade quer na especialidade, das iniciativas legislativas que depois deram origem à Lei que já aqui foi mencionada hoje, não descartamos e não desligamos a existência desta dificuldade e deste problema devido à não conclusão da regulamentação das terapêuticas não convencionais. De facto, há muitos anos que a legislação não é cumprida e não tem sido estabelecida, arrastando-se no tempo, a sua regulamentação. Temos dito que a regulamentação é fundamental para salvaguardar não só os profissionais que exercem estas terapêuticas mas também os milhares de cidadãos e de utentes que a elas recorrem. Nesse sentido, pugnamos e defendemos que deve ser concluído todo o processo de regulamentação das terapêuticas não convencionais — recordo que faltam muitas dimensões e que ainda falta regular duas terapêuticas não convencionais. De facto, estamos hoje confrontados com o problema dos jovens que fizeram a sua formação e que o não terem acesso às cédulas profissionais os impede de exercerem a sua profissão. Há muito caminho a trilhar, há muito para fazer e aquilo que o PCP defende, aquilo com que se comprometeu e que tem apresentado é no sentido de ser feita essa regulamentação e de serem salvaguardados os direitos dos profissionais das terapêuticas não convencionais e dos utentes. É para isto que estes terapeutas, assim como todos os cidadãos que recorrem a estas terapias, podem contar com o PCP. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, concluída a apreciação conjunta da petição n.o 126/XIII (1.a) e do projeto de resolução n.o 783/XIII (2.a), chegámos ao fim da nossa ordem de trabalhos de hoje. Antes de anunciar a ordem do dia de amanhã, dou a palavra à Sr.a Secretária, Deputada Emília Santos para dar conta de duas iniciativas legislativas que deram entrada na Mesa.