2786II SÉRIE — NÚMERO 712 — A actividade dc segurança interna exerce-se nos termos da lei, designadamente da lei penal e processual penal, das leis orgânicas das polícias e serviços dc segurança.3 — As medidas previstas na presente lei visam especialmente proteger a vida e a integridade das pessoas, a paz pública e a ordem democrática contra a criminalidade viólenla ou altamente organizada, designadamente sabotagem, espionagem ou terrorismo.Artigo 2.9 Princípios fundamentais1 — A actividade de segurança interna pautar-se-á pela observância das regras gerais dc polícia e com respeito pelos direitos, liberdades e garantias c pelos demais princípios do Estado de direito democrático.2 — As medidas de polícia sao as previstas nas leis, não devendo ser utilizadas para alem do estritamente necessário.3 — A prevenção dos crimes, incluindo a dos crimes contra a segurança do Estado, só pode fazer-se com observância das regras gerais sobre polícia e com respeito pelos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.4 — A lei fixa o regime das forças e serviços de segurança, sendo a organização dc cada uma delas única para todo o território nacional.Artigo 3.8PoEitica de segurança internaA política de segurança interna consiste no conjunto de princípios, orientações e medidas tendentes à prossecução permanente dos fins definidos no artigo l .eArtigo 4.°Âmbito territorial1 — A segurança interna dcscnvolvc-sc cm todo o espaço sujeito a poderes dc jurisdição do Estado Português.2 — No quadro dos compromissos internacionais c das normas aplicáveis de direito internacional, as forças e serviços dc segurança interna podem actuar fora do espaço referido no número anterior cm cooperação com organismos c serviços de Estados estrangeiros ou com organizações internacionais de que Portugal faça parte.Artigo 5.9Deveres gerais c especiais dc colaboração1 —Os cidadãos têm o dever dc colaborar na prossecução dos fins de segurança interna, observando as disposições preventivas estabelecidas na lei, acatando as ordens c mandados legítimos das autoridades c não obstruindo o normal exercício das competências dos funcionários e agentes das forças e serviços dc segurança.2 — Os funcionários e agentes do Estado ou das pessoas colectivas dc direito público, bem como os membros dos órgãos de gestão das empresas públicas, têm o dever especial de colaboração com as forças c serviços de segurança, nos termos da lei.3 — Os que exercem funções dc direcção, chefia, inspecção ou fiscalização cm qualquer órgão ou serviço da Administração Pública têm o dever dc comunicar pron-tamente às forças e serviços de segurança competentes os factos de que lenham conhecimento no exercício das suas funções, ou por causa delas, e que constituam preparação, tentativa ou execução dc crimes de espionagem, sabotagem ou terrorismo.4 — A violação do disposto nos n/* 2 e 3 implica responsabilidade disciplinar e criminal, nos termos da lei.Artigo 6.eCoordenação e cooperação das forças de segurança1 — As forças e serviços de segurança exercem a sua actividade de acordo com os objectivos e finalidades da política dc segurança interna e dentro dos limites do respectivo enquadramento orgânico, o qual respeitará o disposto na presente lei.2 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, as forças e serviços dc segurança cooperam entre si, designadamente através da comunicação recíproca de dados não sujeitos a regime especial de reserva ou protecção que, não interessando apenas à prossecução dos objectivos específicos de cada força ou serviço, sejam necessários à realização das finalidades de cada uma das outras.CAPÍTULO IIPolítica de segurança interna e coordenação da sua execuçãoSecção ICompetência da Assembleia da República e do GovernoArtigo 7."Competência da Assembleia da República1 — A Assembleia da República contribui, pelo exercício da sua competência política, legislativa e financeira, para enquadrar a política dc segurança interna e para fiscalizar a sua execução.2 — Os partidos da oposição representados na Assembleia da Republica scrâo ouvidos e informados com regularidade pelo Governo sobre o andamento dos principais assuntos da política de segurança.3 — A Assembleia da República apreciará anualmente um relatório, a apresentar pelo Governo durante o mês dc Janeiro, sobre a situação do País no que toca à segurança interna, bem como sobre a actividade das forças e dos serviços dc segurança desenvolvida no ano anterior.Artigo 8.8 Competência do Governo1 — A condução da política dc segurança interna é da competência do Governo.2 — Compete ao Conselho dc Ministros:a) Definir as linhas gerais da política governamental de segurança interna, bem como a sua execução;b) Programar e assegurar os meios destinados à execução da política de segurança interna;c) Aprovar o plano de coordenação e cooperação das forças e serviços legalmente incumbidos da segurança interna e garantir o regular funcionamento dos respectivos sistemas;