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Sr. Deputado Carlos Lage, o que vale é a noção que temos, no Grupo Parlamentar do PSD, de que há aqui uma evolução importante na posição do Partido Socialista, evolução, ela mesma, legítima. A este propósito, recordo as discussões havidas sobre a matéria, a consideração e a crítica que V. Ex." e o seu colega de bancada, o Sr. Deputado Jorge Lacão, fizeram em relação ao que seria um poder demasiado das áreas metropolitanas enquanto associação de municípios especiais, podendo resultar em matéria de conflitualidade se, eventualmente, as suas competências fossem alargadas.
Concretamente, pergunto-lhe se não entende que a consagração deste tipo de poderes, que não são tão reduzidos quanto V. Ex.a procurou fazer passar aqui, porque a definição, por exemplo, do que é uma via rodoviária não é uma competência menor mas sim major, não poderá traduzir, no fundo, uma tentativa de imple-
2246 I SÉRIE - NÚMERO 68mentar, em Portugal, uma regionalização só para algumas zonas do País. Esta foi uma crítica que, muito justamente, o Partido Socialista fez, aquando da discussão destas matérias, ao Partido Comunista Português.
Pergunto-lhe, Sr. Deputado, se não entende que, no mínimo, é profundamente estranho que este diploma, que, segundo palavras suas, o Partido Socialista entende que deveria ser amplamente consensualizado, não tenha merecido, em primeira análise, uma discussão aprofundada nas próprias áreas metropolitanas a que se destina.
Tanto quanto sei, esta iniciativa, há algum tempo, era subscrita por Deputados do Partido Socialista do Porto e não foi discutida na assembleia metropolitana - de todo o modo, ela ainda não entrou em funcionamento - nem nas respectivas assembleias municipais. Por isso, estamos, no mínimo, a discutir uma iniciativa legislativa estranha, que, na nossa opinião, representa uma evolução perigosa do Partido Socialista, mas temos alguma curiosidade acerca das respostas que, no que respeita à matéria mais ou menos interessante, V. Ex.a entender por bem dar.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage. Como não dispõe de tempo para esse efeito, a Mesa concede-lhe um minuto e pede-lhe a extrema habilidade de, nesse tempo, responder.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, responder a todas estas questões em um minuto seria quase um milagre, que nem um Deputado europeu veterano conseguiria fazer.
Todavia, quero tranquilizar os Srs. Deputados Manuel Moreira e Nuno Delerue, que também foram eleitos pelo círculo do Porto e devem estar interessados no destino e no futuro da Área Metropolitana do Porto.
Srs. Deputados, a natureza das áreas metropolitanas não muda com estes diplomas que apresentamos. Aliás, a concepção da natureza das áreas metropolitanas foi lançada há muito tempo pelo Partido Socialista, no Porto, e apresentei um primeiro projecto sobre áreas metropolitanas, exactamente com a estrutura que depois o Sr. Deputado Manuel Moreira veio a retomar e modificar, em 1982/83, tendo feito sucessivas tentativas, nesta Câmara, para que esse projecto fosse aprovado.
Mas não importa de quem é a paternidade das iniciativas. O que importa é o seu resultado e garanto-lhe que não há mudança da natureza das áreas metropolitanas mas sim uma alimentação financeira dessas áreas. Essa é a questão fulcral e os Srs. Deputados sabem-no perfeitamente.
A área metropolitana não tem orçamento próprio, os 20 ou 30 OOO contos que o Governo transferiu, através do Orçamento do Estado, são uma migalha, uma insignificância, são algo que chega a ser humilhante. Ora, uma instituição, para funcionar, deve ter um orçamento certo e mecanismos de transferência certos.
A preocupação que tivemos, no projecto de lei sobre as finanças das áreas metropolitanas, que é um projecto essencial, foi a de sermos imparciais, isto é, a percentagem transferida do Orçamento do Estado deve igualar a que é transferida das autarquias, da contribuição autárquica para o orçamento metropolitano.
Por outro lado, Sr. Deputado Manuel Moreira, respondendo à questão fundamental que me colocou - se penso que as áreas metropolitanas se devem ou não
transformar em regiões-, digo-lhe já que não. Sempre me bati contra isso porque sou a favor das regiões. O que consta do projecto de lei do Partido Socialista é uma faculdade de haver uma votação nas respectivas áreas metropolitanas, de serem elas a decidir se querem ou não transformar-se numa região, o que até poderia ser, diga-se de passagem, objecto de referendo. Pessoalmente, sou a favor das áreas metropolitanas, tal como estão previstas na lei e tal como vão ficar depois de modificadas legalmente, caso estes projectos sejam aprovados, pelo que sou contra a transformação da área metropolitana do Porto, em especial, numa espécie de enclave regional. Sempre me bati contra essa doutrina, contra esse isolamento de uma área metropolitana que polariza um espaço muito vasto.
Sobre isso, não haja dúvidas, sou contra a transformação das áreas metropolitanas em regiões.
Quanto às tecnologias, Srs. Deputados, isso não é objecto de debate parlamentar. Quero apenas dizer-vos que no Partido Socialista há, e sempre houve, uma certa liberdade de apresentar iniciativas legislativas neste Parlamento. Eu sempre me reivindiquei dessa liberdade e se há projectos que podem ter um significado local ou regional maior, é natural que os Deputados desse círculo se sintam mais motivados para os apresentar.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Deputado, queira concluir.O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
Ou não será para aí que caminha o nosso sistema político, para responsabilizar cada mais o Deputado no respectivo círculo eleitoral?O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, vamos proceder agora à votação do voto n.o 103/VI, que foi há pouco lido.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente. É para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para esse efeito, tem a palavra.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, a bancada do Partido Socialista foi informada pela Mesa de que esta votação seria feita à hora regimental. No caso de ser feita de imediato, solicito a V. Ex.a que aguardemos alguns minutos, uma vez que os autores do voto, nomeadamente o primeiro subscritor...O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Deputado, o lapso foi meu, mas o Regimento manda que seja agora. Se as bancadas estiverem de acordo em que seja apenas à hora regimental, assim faremos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, desse modo, proponho que V. Ex.a tente obter o consenso das bancadas para que a votação seja feita à hora regimental. Se não o conseguir, teremos de aguardar dois ou três minutos, para que o primeiro subscritor possa vir ao Plenário, porque, como sabe, ele está neste momento numa reunião da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, com a presença da Sr.a Ministra da Educação, estando, portanto, em trabalho perfeitamente justificado e, aliás, ligado a esta matéria, com certeza.
6 DE MAIO DE 1994 2247O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Sr. Presidente, consensualizamos que a votação possa ser feita depois, se o Sr. Presidente assim o entender, pelo simples facto de que este voto é apresentado no momento em que decorre uma reunião da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, com a presença da Sr.a Ministra da Educação, exactamente para tratar de assuntos conexos. Seria desagradável que a votação se realizasse sem a presença dos subscritores do voto e da totalidade dos Deputados da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, que não podem estar presentes porque se encontram precisamente a discutir esta matéria.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para esse efeito, tem a palavra.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, começo por agradecer o concordância do PSD e, presumo, a do PCP, para que a votação se faça à hora regimental.
Em segundo lugar, quero esclarecer a Câmara, uma vez que o Sr. Deputado Nuno Delerue, involuntariamente, cometeu uma incorrecção. Como é óbvio, a reunião que decorre neste momento, com a presença da Sr.a Ministra da Educação, não tem como objecto essencial e fundamental a discussão do voto que apresentámos.
Tal reunião está marcada há, seguramente, mais de uma semana e este voto refere-se a um acontecimento concreto e específico que ocorreu ontem, pelo que o Sr. Deputado não disse toda a verdade.
É evidente que a reunião em curso não deixará de contemplar os acontecimentos de ontem e, portanto, nesse sentido, é perfeitamente justificado o meu pedido de adiamento, para que a votação se faça numa altura em que toda a gente possa estar presente.O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para esse efeito, tem a palavra.O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Sr. Presidente, a minha intervenção anterior não enformou de qualquer erro. Eu disse, isso sim, que a matéria consagrada no voto poderá ser, necessariamente, discutida na reunião da Comissão de Educação, Ciência e Cultura. Este facto, que o Sr. Deputado Manuel dos Santos invoca, já traduz a posição final do PSD no sentido de que o voto só traduz uma versão dos acontecimentos. Aliás, o Partido Socialista nem se preocupou, sabendo que hoje havia uma reunião com a Sr.a Ministra da Educação, em ouvir a outra versão dos acontecimentos.
É por este exclusivo motivo que o PSD votará contra.
No entanto, o PSD está disponível para votar agora ou às 18 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, nos termos regimentais, este voto deveria ser votado agora. No entanto, por um simples requerimento, o Regimento permite que seja votado na reunião seguinte. Interpretando o Regimento, se este permite o adiamento para a reunião seguinte, então, por consenso, também permitirá o adiamento para o período regimental de votações. Para tal, preciso é que as bancadas me digam se temos o consenso para esse fim.Pausa.Visto não haver objecções, será votado à hora regimental.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Já sabemos que o PSD vai votar contra!O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Claro, queremos saber o que se passou!O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 17 horas e 10 minutos.ORDEM DO DIA (2.a parte)O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, vamos iniciar a segunda parte da ordem do dia, com a discussão do projecto de lei n.o 378/VI - Alarga a possibilidade de os municípios nomearem vereadores a tempo inteiro (PCP).
Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado .Carlos Almeida Figueiredo.O Sr. Carlos Almeida Figueiredo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou fazer uma breve alocução para, sucinta e objectivamente, dar conta do objecto do projecto de lei n.o 378/VI, que alarga a possibilidade de os municípios nomearem vereadores a tempo inteiro, permitindo, desta forma, um aumento do número de vereadores naquela qualidade.
Fundamenta-se esta proposta nas constantes e crescentes solicitações aos eleitos locais, na complexidade e na cada vez maior especialização dos dossiers, mas também no constante recurso, por parte das câmaras municipais, a expedientes, de que são conhecidos casos vários, em que a desproporção de meios é torneada pelo recurso à atribuição de tempos inteiros destinados a vereadores através de lugares nos conselhos de administração dos serviços municipalizados.
O presente projecto de lei propõe, por isso, nova redacção para o artigo 45.o da Lei n.o 100/84, de 29 de Março.
Foi parecer da Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente, analisados os considerandos e pressupostos que presidiram à apresentação do presente projecto de lei, que o mesmo está em condições constitucionais e regimentais para subir a Plenário.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção como autor, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Maia.O Sr. José Manuel Maia (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei n.o 378/VI, de iniciati-
2248 I SÉRIE - NÚMERO 68va do Grupo Parlamentar do PCP, que é hoje apreciado pelo Plenário, ao propor o alargamento da possibilidade de os municípios nomearem vereadores em regime de permanência justifica-se a si próprio.
Na verdade, poucas pessoas põem hoje em dúvida a importância da contribuição dos eleitos locais para o progresso e o bem-estar das populações, bem como para a defesa e consolidação do regime democrático português.
No entanto, 18 anos de prática de um sistema é tempo suficiente para se proceder a mais uma avaliação crítica do seu funcionamento e para se colher os ensinamentos que justifiquem as adaptações que o tornem mais ajustado às realidades.
Temos uma perspectiva evolutiva. Tudo evolui, justificando-se, por isso, as necessárias adaptações às novas realidades. Isso corresponde a uma postura de observação permanente, de aprendizagem com a prática e de diálogo com os interessados, que, no caso em apreço, respeita ao conteúdo das funções e ao modo como elas são ou não desempenhadas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fácil é constatar o que se passa em muitas câmaras municipais. Aí um grupo de vereadores (os vereadores de primeira classe) mostram muito saber, acompanham relativamente bem as matérias compreendidas nos seus pelouros e um outro grupo de vereadores (os vereadores de quinta classe) vêem-se confrontados com reuniões quinzenais ou mesmo semanais, com pesadíssimas agendas, em que têm de pronunciar-se sobre a mais variadíssima gama de assuntos, sem disporem do tempo e até do apoio técnico-administrativo de que precisariam.
Se juntarmos às reuniões camarárias e à sua preparação o facto de, com frequência, o vereador poder ainda estar encarregado de um ou mais pelouros, ter apenas direito à dispensa da sua actividade profissional de 32 horas por mês, e além disso ter a sua vida familiar e eventualmente outras formas de intervenção social, teremos um quadro que facilita uma situação muito comum: forte pendor presidencialista na administração municipal, apenas atenuado pela existência de um grupo de vereadores a tempo inteiro, e relativa marginalização dos restantes vereadores, sobretudo quando não são afectos à força política pela qual se candidatou o presidente.
Na verdade, não é raro ouvir-se, em contacto com vereadores que não estão a tempo inteiro ou a tempo parcial, que «o presidente acompanha, por não terem tempo, os pelouros que lhes foram distribuídos, acabando por centralizar tudo» e que «o Presidente se entende com os serviços para o desenvolvimento das acções dos pelouros e nós ficamos de fora».
É assim que, em muitas autarquias, aspectos essenciais da gestão municipal, muitas decisões tomadas, o conhecimento dos recursos disponíveis e das opções em causa não são do conhecimento de uma parte significativa - cerca de metade - dos vereadores eleitos.
Existindo esta situação importa dar passos por forma a proporcionar uma maior colegialidade na administração municipal ao nível da câmara, contribuindo para o aprofundamento da democraticidade e da transparência do funcionamento das autarquias. Trata-se, tão só, de garantir que, na prática quotidiana, seja respeitada a vontade popular expressa nas umas. E isso só será possível assegurando aos eleitos verdadeiramente interessados a possibilidade de trabalharem e de contribuírem para a resolução dos problemas das populações.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aos membros eleitos dos executivos pede-se, naturalmente, que executem, mas exige-se-lhes que o façam de modo pronto e eficaz. Todos sabemos como as populações estão hoje atentas ao modo como governam aqueles que elas designaram para o fazer em seu nome. As populações pedem responsabilidades ao presidente da câmara como coordenador de uma equipa, mas quanto aos vereadores atribui-lhes responsabilidades equivalentes.
Não é assim justo pedir aos eleitos nas câmaras municipais que estudem, que tomem decisões eficazes e atempadas na satisfação das necessidades e dos anseios das populações, e que, por outro lado, se lhes dificulte, através de peias legais injustificadas, a concretização do decidido colectivamente, ou mesmo a formulação de uma vontade ou de uma opinião fundamentada.
Os actuais dispositivos legais obrigam a que muitos eleitos sejam arredados da sua capacidade e desejo de melhor desempenho das funções para as quais foram democraticamente eleitos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É neste contexto que se insere- e pretende dar uma primeira resposta- o projecto de lei n.o 378/VI, do Grupo Parlamentar do PCP, no entendimento que os municípios desempenham no quadro da Administração Local um crescente e complexo conjunto de funções.
Como refere o preâmbulo do projecto de lei, a progressiva intervenção em domínios novos de gestão urbana, social e ambiental, o estudo e análise de dossiers cada vez mais complexos, as numerosas solicitações ao nível de representação em estruturas e organizações nacionais e internacionais, designadamente comunitárias, a contribuição acrescida para o desenvolvimento e a utilização eficaz de todos os instrumentos financeiros da Comunidade Europeia, vêm pondo em evidência, de forma inequívoca, a escassez do número e da disponibilidade dos vereadores (primeiros responsáveis pela gestão) face ao volume de solicitações a que os municípios são chamados.
Só o enorme esforço dos eleitos tem permitido que, no essencial, a prossecução cabal dos objectivos e das tarefas municipais não tenha sido prejudicada.
A situação é tal que são conhecidos casos vários em que esta evidente desproporção de meios é torneada pelo recurso à atribuição de tempos inteiros destinados a vereadores, através de lugares nos conselhos de administração dos serviços municipalizados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A dignificação do poder local e das condições de exercício pelos seus titulares, a elevação do nível de desempenho e eficácia dos seus órgãos e o interesse das populações impõem a rápida adequação dos meios disponíveis - ao nível dos principais protagonistas pela gestão- ao crescimento do número e complexidade de solicitações que o governo municipal coloca.
Por isso, e sem prejuízo da reconsideração global do problema, tal como o Grupo Parlamentar do PCP propôs no seu projecto de lei n.o 94/VI e que continua pendente na Assembleia, urge, desde já, adiantar medidas que possam, no imediato, tornear as dificuldades que a lei actualmente coloca.Sr. Presidente, Srs. Deputados: As medidas propostas alteram os n.os 1 e 2 do artigo 45.o, do Decreto-Lei n.o 100/84, de 29 de Março, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 18/91, de 12 de Junho.
6 DE MAIO DE 1994 2249O PCP propõe no concreto: que regresse ao colectivo camarário a decisão sobre a existência de vereadores em regime de permanência e se abra a possibilidade de que nos municípios com 100 000 ou mais eleitores possa exercer funções a tempo inteiro mais um vereador; que se mantenha a competência da assembleia municipal para fixar o número de vereadores em regime de permanência que exceder os limites de competência camarária, possibilitando, no entanto, o exercício de funções a tempo inteiro a mais um vereador nos municípios com menos de 100 000 eleitores, a mais dois vereadores nos municípios com 100 000 ou mais eleitores e a mais um vereador nos municípios de Lisboa e do Porto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Consideramos que, desta forma, se dá um passo importante na transparência e na moralização do poder autárquico, no reforço da participação, eficácia e operacionalidade dos executivos camarários que, certamente, se reflectirá positivamente no processo de desenvolvimento e na resolução das necessidades e anseios das comunidades locais.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Gameiro dos Santos e Manuel Moreira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Manuel Maia: Em primeiro lugar, quero dizer-lhe que, a meu ver, a questão do aumento do número de lugares de vereadores a tempo inteiro, que o Partido Comunista trouxe hoje à Assembleia da República, não pode ser desligada de outras questões fundamentais com que se defrontam as autarquias portuguesas, tais como terem uma Lei das Finanças Locais completamente desajustada da situação em que vivemos e terem uma Lei de Atribuições e Competências também completamente desajustada da situação actual, que têm prejudicado - e bem - a forma como os autarcas procuram resolver os problemas das comunidades locais.
Portanto, parece-me que esta questão deveria ser analisada nesta perspectiva global, ou seja, julgo ser pacífico que as autarquias ainda podem exercer muito mais competências do que as que exercem actualmente, desde que, obviamente, lhes sejam facultados os meios financeiros que, infelizmente, o Governo lhes tem retirado de forma brutal nos últimos anos. Portanto, para nós era bom que esta questão fosse discutida nesta perspectiva global.
De resto, gostaria de dizer-lhe também que se nos grandes municípios acontece aquilo que o Sr. Deputado referiu é porque, muitas vezes, havendo falta de vereadores a tempo inteiro, essas falhas às vezes são colmatadas, digamos assim, marginalmente, através da atribuição de lugares nos conselhos de administração, não deixa de ser verdade que, por exemplo, nos municípios pequenos, a proposta apresentada pelo Partido Comunista pode dar origem a um número excessivo de vereadores a tempo inteiro, com consequências até de ordem financeira nos orçamentos dos próprios municípios.
Por isso mesmo, independentemente das razões que o meu camarada Júlio Henriques exporá na sua intervenção, vamos viabilizar, na generalidade, este projecto de lei, mas vamos apresentar, em sede de especialidade, propostas de alteração para ajustar o vosso projecto de lei às reais necessidades dos municípios portugueses.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Manuel Maia: Penso que o que está subjacente ao vosso projecto de lei - è isso está claramente dito no seu preâmbulo - é a tentativa de fazer com que não se continue a usar o expediente político para ultrapassar o limite estabelecido na lei para os vereadores ern regime de permanência, colocando vereadores em regime de permanência nos serviços municipalizados de vários municípios do País. E nós sabemos que está a generalizar-se um pouco essa situação por muitas câmaras do País e, designadamente, nas lideradas pelo seu partido.
Por isso pergunto-lhe, em primeiro lugar: concorda que continue a utilizar-se esse expediente político e acha que esteve no espírito do legislador, quando da aprovação da legislação que regula as autarquias locais, que os vereadores que pudessem vir a estar nos Conselhos de Administração dos serviços municipalizados fossem remunerados, para esse efeito, com o mesmo montante que recebem os vereadores em regime de permanência na câmara municipal? Concordam que isso aconteça? Pensa que, efectivamente, foi isso que esteve na ideia do legislador que, na altura, elaborou a legislação?
Segundo aspecto: se, porventura, o vosso projecto de lei agora em discussão fosse aprovado, que garantias nos davam o Sr. Deputado e o seu partido de que, mesmo alargando-se até aos limites que são propostos pelo PCP a possibilidade de os municípios nomearem vereadores a tempo inteiro, de que essa prerrogativa ou esse expediente político, melhor dizendo, não continuaria a ser usado por parte de muitas autarquias locais? Quem nos garante que as Câmaras Municipais, embora alargando até ao máximo a possibilidade que o projecto de lei lhes concede, não continuariam a colocar vereadores nos conselhos de administração dos serviços municipalizados?
São estas as questões que coloco à consideração de V. Ex.a e para as quais gostaria de obter uma resposta clara.(O Orador reviu.)O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Maia.O Sr. José Manuel Maia (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Gameiro dos Santos: Perguntou-me se esta questão não deveria ser analisada numa perspectiva mais ampla e mais geral e eu respondo-lhe que sim, poderia sê-lo. Só que, para hoje, é esta que está agendada e não uma perspectiva mais ampla e geral.
Como o Sr. Deputado sabe tão bem como eu, o PCP tem vários projectos pendentes na Assembleia da República, que têm a ver com o reforço das freguesias e com questões como as atribuições e competências do poder local, as finanças, as empresas públicas municipais, intermunicipais e regionais, o exercício a tempo inteiro para membros das juntas de freguesia e o reforço das competências e meios financeiros das próprias juntas de freguesia no quadro da sua dignificação.
2250 I SÉRIE - NÚMERO 68Por isso mesmo digo - e tive oportunidade de referi-lo - que este, embora seja um passo pequeno, não deixa de ser um passo importante, ou seja, não podemos estar- e permita-me esta figura- com muita sede e recusar meio copo de água apenas porque temos sede suficiente para bebermos um copo cheio. Eu digo que era bom bebermos um copo cheio, temos sede para isso, mas é importante que se reduza um pouco essa sede e, neste quadro, possamos avançar alguma coisa relativamente a esta questão.
Chamo até a sua atenção- e aqui respondo também, em parte, às questões que me colocou o Sr. Deputado Manuel Moreira - para o facto de que, ainda hoje, tive a possibilidade de receber dois fax de câmaras municipais que não são de maioria CDU. Um deles é da Câmara Municipal de Gouveia, assinado pelo Sr. Presidente António José Santinho Pacheco, e manifesta o seu apoio e concordância com o espírito e objectivos que estão subjacentes no projecto de lei n.o 378/VI. O outro é da Câmara Municipal de Vagos, esta até de uma outra forma, assinada pelo Sr. Presidente, Dr. Carlos Fernandes Bento, que também não é da CDU, e que nos diz que, em relação aos municípios com 20 000 ou menos eleitores, considera a absoluta necessidade de três vereadores a tempo inteiro.
O senhor diz-me que é demais. Não sei se é de mais ou não. Nunca fui vereador de uma Câmara. Mas, por aquilo que conheço do trabalho das câmaras municipais, considero que não há vereadores a mais, mesmo que todos aqueles permitidos por lei estivessem a trabalhar para a câmara, a meio tempo ou a tempo inteiro. Não considero que é de mais, pelo grande número de problemas e questões a resolver e pela necessidade de implementação de acções tendentes a possibilitar o bem-estar e a qualidade de vida das populações. E para isto não há gente a mais a trabalhar. Onde há pessoas a mais a trabalhar, possivelmente, é em sítios como, por exemplo, as CCR, que estão cheias de funcionários e a única coisa que fazem é dificultar a acção das autarquias e dos municípios na resolução destes problemas.
Sr. Deputado Manuel Moreira, perguntou-me qual era a lógica do legislador. Tenho ideia de que não será a de arranjar um escape para que existam mais vereadores a tempo inteiro. Por outro lado,...O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Nos SMAS!O Orador: - Nos SMAS e noutros, porque como sabe não é só nisso.
Por exemplo, não é preciso irmos muito longe, vamos a Oeiras, onde, como o senhor sabe, há dois vereadores que estão a trabalhar na Câmara...O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Só aí!?O Orador: - Não! Sei que é geral. Estou apenas a dar-lhe um exemplo, pois temos de ter os pés assentes na terra para compreendermos estas coisas. A situação verifica-se em todas as câmaras independentemente da maioria, não tenho dúvida absolutamente nenhuma. Eu ia dar-lhe este exemplo de Oeiras onde há um vereador que exerce funções na câmara, mas que está a ser pago pelos serviços municipalizados, e outro, que também exerce funções na câmara, mas que está a ser pago por uma associação de municípios de tratamento de lixos, como penso que também sabe.
Outro exemplo é o caso de Sintra, onde um vereador que exerce funções na câmara, está também a ser pago pelos serviços municipalizados.
O importante nesta matéria é haver transparência, moralização, que é o que não se verifica. Ou seja, os eleitos nas câmaras são obrigados a recorrerem a estes expedientes, não para seu benefício próprio, mas como meio de acorrerem à enormidade de solicitações para resolverem os problemas das populações. E como tal penso que é extremamente importante que se resolva o mais depressa possível este problema.
Pergunta-me se isto garante. Equacionamos e temos presente...O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Se isso garante e se concorda?O Orador: - Exacto, temos um outro projecto de lei que, esse sim, pensamos que garante completamente. Ou seja, que deviam ser as assembleias municipais a decidir o número de vereadores a tempo inteiro que os executivos deveriam ter em função do trabalho que há para fazer. Esta seria uma solução transparente para o problema. Quando houvesse um acto eleitoral essas maiorias seriam avaliadas e penso que assim é que era democrático. Não é coarctar, como está a ser feito, a possibilidade de os municípios actuarem, como acontece através da Lei n.o 100/84.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Não deu garantias! O Orador: - Não é uma questão de garantias!O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Júlio Henriques.O Sr. Júlio Henriques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista acolhe com interesse todas as iniciativas que se inscrevam no âmbito da melhoria do funcionamento das autarquias locais, moldando e afirmando a sua autonomia, princípio consagrado, aliás, na Constituição da República.
Em tese, somos por uma mais aprofundada autonomia do poder local como o demonstram as múltiplas iniciativas legislativas que apresentámos e, nesse contexto, somos pela possibilidade da não fixação do número de vereadores que poderão vir a exercer nos executivos municipais em regime de permanência: a tempo inteiro ou a meio tempo, dependendo da aprovação pela assembleia municipal.
Como limite, defendemos que exista na lei, tão somente, um dispositivo que fixe o máximo percentual da despesa com a administração e pessoal, tomado na base das receitas correntes do município, na senda da doutrina que vem sendo feita pelo Decreto-Lei n.o 116/84, de 6 de Abril, na parte em que trata, concretamente, do «limite dos encargos».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para nós inaceitável que, ano após ano, com ambiguidade quanto baste, venha o PSD inviabilizando na Assembleia da República a aprovação de projectos de lei dirigidos à melhoria do funcionamento das autarquias, designadamente os apresentados pelo meu grupo parlamentar, que constituem um todo homogéneo, exequível e necessário ao desenvolvimento e progresso do País.
É, do ponto de vista democrático, inaceitável, por exemplo, que desde 20 de Março de 1992 - e sublinho,
6 DE MAIO DE 1994 2251desde 20 de Março de 1992- estejam «congelados» os projectos de lei do PS sobre finanças locais, competências e atribuições das autarquias, bases das empresas públicas municipais, intermunicipais e regionais, sendo certo que foram aprovados em Plenário, na generalidade, e baixaram à Comissão a requerimento do PSD. E é de novo o momento de sublinhar que baixaram à Comissão a requerimento do PSD pelo prazo de 60 dias! Já passaram, pois, mais de dois anos e um tal facto merece, sem dúvida, uma forte reprovação.
O mesmo se diga relativamente ao processo de criação de regiões administrativas do Continente e da sua instituição em concreto que, sendo imperativo constitucional e aprovada que está na Assembleia da República, por unanimidade, a respectiva lei-quadro (Lei n.o 56/91), persiste o PSD em manter uma situação que é também ela inaceitável. Confiamos em que o Sr. Presidente da República, face ao requerimento que acabamos de lhe dirigir, venha a suscitar junto do Tribunal Constitucional a apreciação e consequente declaração da existência, neste caso, de inconstitucionalidade por omissão.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o projecto de lei n.o 378/VI, da iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP e que hoje apreciamos, ao pretender dar maior operacionalidade aos executivos municipais avança, a nosso ver, um pequeno passo, positivo, embora desenquadrado de uma mais vasta moldura legal que importa trazer a Plenário.
Porque estamos de acordo com a filosofia que se expende na justificação de motivos, votaremos favoravelmente, na generalidade, apresentando, em sede de especialidade, as propostas de alteração que considerarmos pertinentes. Desde logo, tendo em conta a realidade financeira dos municípios, trazida pelos sucessivos governos do PSD a níveis de sustentabilidade e o facto relevante de serem em número de 207 (207 em 305) os concelhos com menos de 20 000 eleitores e destes 121 com menos de 10000 ou mesmo menos de 5000 eleitores, o faremos com relação ao n.o 2 do artigo 1.o do projecto de lei em apreço.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Termino formulando um voto: que, a pretexto deste debate, a Assembleia da República, a maioria e os demais partidos, assuma relativamente aos projectos pendentes em matéria de descentralização e poder local as suas altas responsabilidades.
No próximo ano haverá eleições.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Duarte Pacheco e José Manuel Maia.
Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Júlio Henriques, gostaria de começar por realçar duas notas da sua intervenção. Em primeiro lugar, o discurso normal do Partido Socialista que, neste momento, é de dizer que sim a tudo e depois logo se vê. Já há pouco, pela intervenção do Sr. Deputado Fialho Anastácio, nos ficou essa sensação que o seu discurso repete. Ou seja, «nós somos favoráveis, depois logo se vê»! É sempre o caminho mais fácil a que já nos habituaram. Enfim, é a posição oficial do Partido Socialista, de nunca dizer que não, tentando agradar a gregos e troianos.
A segunda nota é que não percebi, então, da sua intervenção qual tem sido o comportamento dos Deputados do Partido Socialista na Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente e, nomeadamente, aqui no Plenário. Não vejo qual a capacidade de influenciarem a direcção do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, visto que se há projectos de lei que estão pendentes na Comissão há mais do que os tais 60 dias, ao abrigo do direito potestativo, podiam, a qualquer momento, agendar essa discussão e essa votação. Estão, ou não, interessados nessa verdadeira discussão? Se estivessem já tinham tido tempo suficiente para provocar esse agendamento. Ou seja, voltamos atrás, à situação de dizer que sim, mas talvez não!
Por fim, em relação à posição em concreto, gostaria que nos esclarecesse se, em relação a este projecto de lei, o Partido Socialista está em condições de o aprovar na globalidade, ou, caso contrário, quais as questões com que não concordam?O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Maia.O Sr. José Manuel Maia (PCP): - Sr. Deputado Júlio Henriques, desde logo devo ressalvar, porque me parece importante, a sua postura construtiva. Disse: «na especialidade vamos ver», o que significa que têm propostas de alteração. Também consideramos que o projecto de lei pode ser melhorado. Dirigindo-me concretamente ao PSD, se tem propostas, vamos para a especialidade. Vamos ver essas propostas, discuti-las, ver o que é melhor, mas atendendo aos problemas subjacentes ao nosso projecto de lei.
Mas, a questão que lhe quero colocar, é a seguinte: na sua intervenção tentou demonstrar a dificuldade da aplicabilidade do projecto, dizendo que nos municípios pequenos há grandes dificuldades financeiras. Acredito que o Sr. Deputado tenha lido bem o projecto de lei, embora me desse outra sensação, pois a única coisa que este pretende é alargar a possibilidade de nomeação de vereadores em permanência. Ou seja, o projecto de lei não diz que, sendo aprovado, os municípios são obrigados a ter tantos vereadores em regime de permanência.
Assim sendo, pergunto-lhe se não considera, por outro lado, que os eleitos que estão nas câmaras e assembleias municipais, têm conhecimento de qual é a situação financeira das autarquias e são pessoas competentes capazes de verem que não têm condições para ter esses vereadores a tempo inteiro?
E com certeza não os terão, porque o que pretendem não é estar a tempo inteiro, mas ter possibilidades de resolver os problemas das populações!O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Júlio Henriques.O Sr. Júlio Henriques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Duarte Pacheco, Sr. Deputado José Manuel Maia, começo por responder registando com apreço que considerou construtiva a minha intervenção. Não é outra a postura do Partido Socialista nesta Câmara e, muito em especial, no que tange às questões do poder local.
Disse o Sr. Deputado José Manuel Maia que terei lido, e li bem, o vosso projecto de lei. É certo que não
2252 I SÉRIE - NÚMERO 68determina que os municípios com menos de 20 000 eleitores tenham necessariamente, para além do presidente, exercendo a tempo inteiro, mais três vereadores. Vem criar essa possibilidade por proposta do executivo municipal enquanto órgão colegial, que é uma inovação que passou ao Sr. Deputado relator, mas uma inovação que o PS aprova. E a câmara e não o presidente que aprova a permissão de poderem ser três os vereadores a tempo inteiro.
O problema que se coloca, Sr. Deputado José Manuel Maia, é que é minha convicção, tal como a sua, que os autarcas pretendem servir bem a população que os elegeu. Mas também não é menos verdade que se geram, aqui e além, algumas pressões perversas. Havendo hoje a possibilidade de numerosos municípios do País terem ao seu serviço, em regime de permanência, para além do presidente, não somente um, mas dois vereadores, a minha suspeição é que, criando a lei o dispositivo que venha a permitir três, se crie alguma condição, em termos psicológicos, para dar o salto de um para dois.
E, de facto, como disse o meu camarada Gameiro dos Santos, nas condições actuais, com as autarquias em asfixia financeira e sem que tenhamos uma nova lei de finanças locais, uma nova lei de enquadramento do funcionamento das autarquias, uma nova lei de competências, por certo não poderemos dar um passo, embora parcial/tão longo quanto se pretenderia, pois também o PCP tem, no tal grande congelador a que nos obriga o PSD, alguns projectos para os quais, se bem me recordo, na mesma data, foi igualmente requerida a baixa à Comissão por 60 dias.
O Sr. Deputado Duarte Pacheco disse que ia referir dois aspectos da minha intervenção e começou logo por imputar ao PS - fazendo-o com grande inexactidão - uma compostura no sentido de que este aprova e depois se vê, o que não é verdade. Eu devolvo à sua bancada essa afirmação, dado que o que o PSD tem vindo a fazer em matéria de iniciativa legislativa relativamente ao poder local é o «aprova e depois se vê».
Aliás, a Lei-Quadro das Regiões Administrativas, Lei n.o 56/91, foi uma iniciativa aqui votada por unanimidade e colheu muito daquilo que era o nosso projecto - os projectos são, aliás, sobrepostos no seu articulado. Essa votação aconteceu no momento que o PSD entendeu ser próprio para os seus interesses enquanto partido eleitoral, em 1991, criando no País a ideia de que, agora sim, haverá lei-quadro, de que viria aí a lei da criação das regiões administrativas e, concomitantemente, a lei da sua instituição em concreto.
Assim não aconteceu e a existência ou não da lei-quadro aprovada é indiferente ao funcionamento da democracia no poder local. Devolvo-lhe, pois, a imputação, Sr. Deputado.
Depois, V. Ex.a referiu que, se o PS se interessasse verdadeiramente pelo assunto, poderia, na Comissão ou fora dela, usar do seu direito potestativo para promover o agendamento. Posso afirmar-lhe que, quer em Comissão, quer ao nível da direcção do nosso grupo parlamentar, quer na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, isso tem sido tentado sem êxito, porque, penso, mais uma vez e sempre, temos a maioria a impor-se e a sobrepor-se. Não é, pois, por nossa culpa.
Por último, o Sr. Deputado Duarte Pacheco perguntou-me concretamente se a minha bancada aprovava, na globalidade, este projecto de lei. Sr. Deputado, eu disse, daquela tribuna, que, na generalidade, votaremos favoravelmente o projecto de lei e tive o cuidado de dizer ainda - de alguma forma, o meu camarada Gameiro dos Santos explicitou-o também - que apresentaremos, em sede de especialidade, as alterações que considerarmos pertinentes, essencialmente relativas àquela parte que trata os municípios com menos de 20 000 eleitores, porque entendemos que há que ver muito bem essa matéria, sobretudo enquanto não tivermos uma nova lei de finanças locais e uma nova lei de atribuições e competências.
Em suma, na generalidade, votaremos favoravelmente este projecto de lei e, na especialidade, apresentaremos as nossas próprias propostas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República aprecia hoje o projecto de lei n.o 378/VI, da iniciativa do PCP, que tem por objecto «Alargar a possibilidade de os municípios nomearem vereadores a tempo inteiro», introduzindo deste modo alterações aos n.os 1 e 2 do artigo 45.o do Decreto-Lei n.o 100/84, na redacção estabelecida pela Lei no 18/91, que seguidamente enuncio: retira os presidente das câmaras a competência para, até um certo limite, fixarem o número de vereadores em regime de permanência, transferindo-a para o órgão colegial camarário; paralelamente, contempla o aumento do número de vereadores em regime de permanência, nomeadamente no município de Lisboa, que passa de quatro para cinco, nos municípios com 100 000 ou mais eleitores, onde passa de três para quatro e nos restantes municípios não sofre qualquer alteração; quando a competência para a fixação de tal limite for da assembleia municipal, contempla o alargamento do número de vereadores em regime de permanência, designadamente para os limites, de sete para oito em Lisboa, de seis para sete no Porto, nos municípios com 100 000 ou mais eleitores de cinco para sete, nos municípios com 50 000 e menos de 100 000 eleitores de quatro para cinco, nos municípios com mais de 20 000 e menos de 50 000 eleitores de três para quatro e nos restantes de dois para três.
O PSD considera que o projecto de lei do PCP propõe-se fazer, mais uma vez, uma alteração ao artigo 45.o do Decreto-Lei n.o 100/84, quando, ainda em 1991, efectuámos uma alteração a esse artigo, que decorre da Lei n.o 18/91, em vigor. Com este projecto de lei do PCP volta-se a propor a retirada de competências aos presidentes das câmaras municipais, transferindo-as para os órgãos colegiais, cuja composição integra representantes eleitos por diversas forças político-partidárias, podendo esta proposta de alteração contribuir deste modo, em muitos casos, para o bloqueamento funcional dos municípios.
Consideramos esta alteração uma mera operação de estética, que nada tem a ver com critérios de eficácia de gestão autárquica, servindo apenas intuitos políticos. O PCP apenas pretende reforçar o lobby político no poder local, visando dificultar a gestão municipal e em nada beneficiando os interesses das populações.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando, no preâmbulo do projecto de lei, o PCP invoca, para apresentação
6 DE MAIO DE 1994 2253desta sua iniciativa legislativa, a intervenção das autarquias locais em novos domínios, parece não ser consentâneo com o teor do articulado do referido projecto, pois consagra um tratamento desigual entre municípios. Senão, vejamos: o alargamento dos limites legais dos vereadores em regime de permanência, previsto nas alíneas do n.o 1 do artigo 45.o, só contempla o Município de Lisboa e aqueles com 100 000 ou mais eleitores, ignorando quer o Porto quer os restantes municípios portugueses de média e pequena dimensão. Assim, pergunto ao PCP se, na sua perspectiva, o acréscimo de trabalho dos eleitos locais apenas se encontra circunscrito a um leque reduzido de municípios.
E, como se tal situação não fosse suficientemente lesiva, propõe ainda o PCP critérios distintos de alargamento do número de vereadores em regime de permanência, quando resultantes de deliberação da respectiva assembleia municipal. Neste caso, está a dar-se ênfase aos municípios com 100 OOO ou mais eleitores, que julgamos ser excessivo, propondo o aumento de cinco para sete vereadores, enquanto que, para os restantes, apenas contempla o acréscimo de um vereador.
Consideramos, ainda, que não faz sentido aumentar as despesas de funcionamento das câmaras municipais, dado que não equivalerão, por certo, a um acréscimo de eficácia da gestão autárquica.
Quando o PCP nos vem dizer, no preâmbulo do seu projecto de lei, que propõe esta alteração para evitar o recurso à atribuição de tempos inteiros destinados a vereadores, através de lugares nos conselhos de administração dos serviços municipalizados, o que nunca esteve no espírito inicial do legislador, mas que a legislação em vigor não impede claramente, ninguém nos pode assegurar que esse expediente político não continuava a ser utilizado por parte de muitas câmaras municipais do país, mesmo que fosse aprovado o projecto de lei do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, por último, importa analisar as verdadeiras razões que eventualmente terão levado o PCP a apresentar este projecto de lei. Segundo a opinião do Grupo Parlamentar do PSD, existem motivações políticas determinantes para que o projecto de lei do PCP incida essencialmente sobre um determinado grupo de municípios: em Lisboa, a gestão autárquica é partilhada pelo PCP e pelo PS e em alguns dos municípios com 100 000 ou mais eleitores, nomeadamente os concelhos de Almada, Amadora, Loures e Vila Franca de Xira, são zonas da sua influência política. Assim, existe uma clara preocupação por parte do PCP de reforçar posições em alguns dos concelhos mais importantes da Área Metropolitana de Lisboa, onde poderá aumentar o número dos seus vereadores com pelouros distribuídos, atribuindo-lhes o regime de permanência.
O Grupo Parlamentar do PSD considera que o actual quadro legal, que prevê o limite de vereadores em regime de permanência nas câmaras municipais, é suficiente para o desempenho das importantes e nobres funções e competências que estão atribuídas aos municípios portugueses. Assim, o Grupo Parlamentar do PSD irá votar contra esta iniciativa legislativa do PCP.(O Orador reviu.) Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Antes de dar a palavra aos Srs. Deputados que pretendem pedir esclarecimentos, quero anunciar que, da manifestação que
se encontra no exterior, estão, neste momento, a apedrejar tudo o que está à volta, nomeadamente os carros estacionados à frente do Palácio e do lado da Calçada da Estrela. Não interromperei a sessão, mas os Srs. Deputados que queiram salvaguardar os seus carros façam o favor de tomar as devidas providências.