17 DE FEVEREIRO DE 1996388-(7)2 — O limite máximo da pena de prisão é de 35 anos nos casos previstos na lei.3 —.........................................................................Artigo 44.°Substituição da pena curta de prisão1 — A pena de prisão aplicada em medida não superior a 6 meses é substituída por pena de multa ou por outra pena não privativa de liberdade aplicável, excepto se a execução da prisão for exigida em função da culpa do agente ou pela necessidade de prevenir o cometimento de futuros crimes. E correspondentemente aplicável o disposto no artigo 47.°2 —.........................................................................Secção IV Liberdade condicionalArtigo 61." Pressupostos e duração1 —.........................................................................2 — O tribunal coloca o condenado a prisão em liberdade condicional quando se encontrar cumprida metade da pena e no mínimo 6 meses se:a) O condenado tiver revelado um cumprimento prisional exemplar;b) lActual alínea a).]c) {Actual alínea b).J3 — O tribunal coloca o condenado a prisão em liberdade condicional quando se encontrarem cumpridos dois terços da pena e no mínimo 6 meses, desde que se revelem preenchidos os requisitos das. alíneas a) e b) do número anterior.4 — Tratando-se de condenação a pena de prisão superior a 5 anos pela prática de crime contra as pessoas ou de crime de perigo comum, a liberdade condicional apenas poderá ter lugar quando se encontrarem cumpridos dois terços da pena e uma vez verificados os requisitos do n.° 2.5 — O regime de liberdade condicional estabelecido nos números anteriores não se aplica aos condenados pelos crimes previstos nos artigos 131.°, 132.°, 144.°, 145.°, n.° 1, alínea b), 158.°, n.° 2, 159.°, \6Q.°, 161.°, 163.°, 164.°, 165.", 166, n.° 2, 170.°, n.°2, 172.°, n.» 1 e 2, 173.°, n.° 1, 239.°, 240.°, n.° 1, 241.°, 300.°, 301.°, 308.°, 309.°, 310.°, 315.°, 323.°, 324.°, 325.°, 326.°, 327.°, 330.°, 332.°, 340.°, 341.°, 342.° e 344.°Artigo 76.° Efeitos1 — Em caso de reincidência, os limites mínimo e máximo da pena aplicável ao crime são elevados em um terço. A agravação não pode exceder a medida da pena mais grave aplicada nas condenações anteriores.2 —.........................................................................Secção L7IPunição de concurso de crime e dé crime continuadoArtigo 77.°Regras da punição do concurso1 —.........................................................................2 — A pena aplicável tem como limite máximo a soma das penas concretamente aplicadas aos vários crimes, não podendo ultrapassar 35 anos, tratando--se de pena de prisão, e 900 dias, tratando-se de pena de multa, e como limite mínimo a mais elevada das penas concretamente aplicadas aos vários crimes.3 —.........................................................................4 —.........................................................................LIVRO n Parte especialtítulo i Dos crimes contra as pessoasCAPÍTULO IDos crimes contra a vidaArtigo 131."HomicídioQuem matar outra pessoa é punido com pena de prisão de 10 a 18 anos.Artigo 132." Homicídio qualificado1 — Se a morte for produzida em circunstâncias que revelem especial censurabilidade ou perversidade, o agente é punido com pena de prisão de 14 a 30 anos.2 —.........................................................................•   Artigo 133.°Homicídio privilegiadoQuem matar outra pessoa dominado por compreensível emoção violenta, compaixão, desespero ou motivo de relevante valor social ou moral, que diminuam sensivelmente a sua culpa, é punido com pena de prisão de 2 a 7 anos.Artigo 135." Incitamento ou ajuda ao suicídio1 —.....................................................................2 — Se a pessoa incitada ou a quem se presta ajuda for menor de 16 anos ou tiver, por qualquer motivo, a sua capacidade de valoração ou de determinação sensivelmente diminuída, o agente é punido com pena de prisão de 2 a 7 anos.