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2672 I SÉRIE - NÚMERO 71estejam representados. Já uma vez esta questão foi levantada por culpa minha e em relação ao CDS e ficámos entendidos que seria assim. O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa. Sr: Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - É só para reforçar o que estava a ser dito pelo    Sr. Deputado José Luís Nunes. Nunca efectivamente essa praxe foi rompida ou desrespeitada, embora num momento ou noutro tenha havido tentação para que isso acontecesse.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Só para, numa intervenção muito breve, dizer a    V. Ex.a que nós também pensamos da mesma forma.O Sr. Presidente: - Vamos então aguardar alguns minutos.Pausa.Vamos reiniciar os trabalhos e pergunto aos representantes dos grupos parlamentares de há alguma objecção a que se proceda à votação que estava prevista.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, presumo que este ligeiro atraso no reinicio dos trabalhos se deve ao facto de o Grupo Parlamentar do PRD não estar presente à hora a que os trabalhos iriam começar.O Sr. Presidente: - Penso que não se deve só a esse facto.O Orador: - Mas também por esse facto ...  O Sr. Presidente: - Talvez ... O Orador: - Nesse caso, queria associar-me a essa atitude, por entender que é uma praxe que deve ser preservada na Assembleia da República. Aproveitava ainda a oportunidade para referir a V. Ex.a que hoje a sessão se iniciou pelas       15 horas sem o Grupo Parlamentar do CDS se encontrar presente, pois estava a decorrer uma reunião do grupo parlamentar.O Sr. Presidente: - Pois sim, respeitar-se-á a praxe, ainda que com algum custo da minha parte, pois temos horários e tempos globais a cumprir, e às vezes estas demoras trazem-nos inconvenientes de muita e variada ordem.
Perguntei há pouco se os grupos parlamentares vêem algum inconveniente a que se proceda à votação que estava programada para as 18 horas. Pausa.Como não há objecções, vamos proceder à votação na generalidade do projecto de lei n.o 165/IV - Candidaturas às eleições autárquicas apresentadas por um grupo de cidadãos eleitores. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do PCP e do CDS, votos a favor do PRD, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos.O Sr. António Barreto (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. António Barreto (PS): - É só para dizer que entregarei de imediato na Mesa uma declaração de voto.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. José Luís Nunes (PS); - Sr. Presidente, Srs. Deputados.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faz favor Sr. Deputado.O Sr. António Capucho (PSD): - Se não me esqueci do Regimento, não pode haver declarações de voto a propósito de uma votação na generalidade.O Sr. Presidente: - Assim é, Sr. Deputado.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Se não me esqueci do Regimento, depois de ter sido dada a palavra a um deputado ela não pode ser retirada, no entanto vou-me sentar.O Sr. Presidente: - Vamos então prosseguir com os nossos trabalhos.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa. O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Queria dizer que já que o Regimento - «bem educado» - veda a produção de declarações de voto oralmente, após a votação na generalidade, entregarei na Mesa uma declaração de voto por escrito. O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Construção e Habitação.O Sr. Secretário de Estado da Construção e Habitação (Elias Costa): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sendo o Governo um governo social-democrata, a nossa atitude política face a Lei n.o 46/85, de 20 de Setembro, é conhecida.
Com efeito, sempre assumimos publicamente, em coligação e nesta Assembleia, um apoio claro por entendermos que a lei concorria plenamente para a
21 DE MAIO DE 1986 2673consagração de um direito constitucional - o direito à habitação -, direito este inalienável à própria natureza humana e indispensável à estabilidade familiar e social, pelo que a sua implementação ficou devidamente consagrada no Programa do Governo.
A entrada em pleno vigor da lei para os contratos anteriores a 1980 foi prevista e anunciada pelo Governo para meados de Maio, na sequência da aprovação em Conselho de Ministros do Decreto-Lei n.o 68/86 e como os senhores deputados poderão verificar, veio publicado hoje no Diário da República o último diploma a que isso obstava - a portaria relativa às tabelas de subsídios de renda, nos termos do seu artigo 26.o, e pelo facto nos devemos congratular.
Foram os trabalhos, análises e debates desta Assembleia, sobre uma proposta de lei do anterior governo, previamente submetida a discussão pública, que reunindo um amplo consendo democrático permitiu que, hoje, se quebre, na prática e em definitivo, um quadro jurídico-económico velho de cerca de 40 anos, responsável: por flagrantes injustiças sociais; pela degradação do parque habitacional arrendado; pela imobilidade habitacional, e pela corrupção e especulação no mercado de arrendamento.
Institucionalizando-se um outro, equilibrado, salvaguardando e reforçando o direito dos cidadãos à habitação sem deixar de defender o direito à propriedade, a sua função social e à justa remuneração dos capitais investidos, tendo entre outros objectivos: estancar o processo de degradação do parque e relançar a sua recuperação; reduzir o número de fogos devolutos; reduzir a especulação no mercado pela tendência da actualização antecipada do valor das rendas; repor um nível de rendibilidade aceitável no mercado de arrendamento, incentivando à aplicação de poupanças no sector, proporcionando, também, por esta via o relançamento da construção civil, e, enfim, contribuir não só para a retoma da confiança dos investidores mas também para a interacção e o concurso das diversas componentes do mercado para o desenvolvimento de uma política articulada, tendo em vista a melhoria efectiva das condições de habitação das famílias portuguesas.
A Lei n.o 46/85, no seu articulado, remete, expressamente, ao Governo a responsabilidade de proceder à regulamentação de um conjunto de matérias, das quais destacamos: o enquadramento jurídico dos contratos de arrendamento em regime de renda condicionada e o regime jurídico de atribuição de subsídios de renda;
Para qualquer deles o actual governo baseou-se nos projectos de diploma elaborados pelo IX Governo que se consubstanciavam e resultavam de todo um conjunto de análises e estudos elaborados ao longo de anos e que se traduzem em modelos de aplicação correctos.
Outra atitude não seria de esperar na medida em que foram os mesmos, objecto de discussão no seio de um governo em que participávamos, tendo merecido o nosso integral apoio.
Nestes termos, não se procedeu a qualquer alteração de fundo pois reflectiam integralmente a letra e o espírito da Lei n.o 46/85, tanto mais que se encontravam subjacentes a própria discussão pública e parlamentar.
Srs. Deputados, terei todo o gosto em entregar, a quem o solicitar, uma fotocópia do projecto de diploma que se encontrava em Conselho de Ministros, assinado pelo Sr. Ministro do Equipamento Social, engenheiro Carlos Melancia, no qual terão oportunidade de verificar que, em termos estruturais, orgânicos e de conceito, é exactamente igual ao Decreto-Lei n.o 68/86.
Tendo presente as suas brilhantes intervenções, Sr. Deputado Leonel Fadigas, na altura do debate nesta Assembleia da Lei n.o 46/85, creia que lamento a posição em que V. Ex.a se encontra neste momento.
O Decreto-Lei n.o 68/86, não só por ter sido objecto de pedido de ratificação por parte de um grupo parlamentar, mas também, e sobretudo, por versar matéria que foi considerada relevante nos debates desta Assembleia, aquando da discussão do articulado da lei, merece um comentário mais detalhado.
A consagração na lei, para os contratos de arrendamento anteriores a 1980, de uma correcção extraordinária inicial e de um mecanismo de actualização anual orientado para a recuperação gradual do valor das rendas a que aqueles contratos deveriam ser sujeitos, foi determinado pela necessidade de permitir a adaptação progressiva dos orçamentos familiares ao acréscimo das despesas com a habitação.
O subsídio de rendas aparece como um mecanismo suplementar a atribuir às famílias de menores recursos, que, caso contrário, teriam, mesmo assim, um acréscimo substancial das suas taxas de esforço com a habitação.
O conceito de taxa de esforço, ou seja, a relação entre a renda paga e o rendimento do agregado familiar, assume, nesta matéria, papel preponderante para se ajuizar, de facto e com fundamento, do equilíbrio social de todo o sistema, e não o seu carácter mais ou menos restritivo em tremos de números de contratos abrangidos.
A Assembleia da República veio a consagrar, no texto da Lei, nas «normas genéricas para atribuição do subsídio», que este fosse em função dos seguintes parâmetros: do rendimento bruto; da dimensão do agregado familiar do inquilino, e da renda paga. Isto para além de se particularizarem especificamente outros aspectos que se pretendiam ver salvaguardados na regulamentação a ser desenvolvida pelo Governo.
Os critérios, as fórmulas de cálculo, os limites, a competência, o processamento e, inclusivamente, a atribuição ou não de subsídios em casos especiais de carências, caíram na esfera das atribuições cometidas por esta Assembleia ao Governo.
Esclareço que nesta matéria, como há pouco referi, nada alterámos ao projecto que vinha do IX Governo.
Nestas circunstâncias, parece-me essencial passar a caracterizar os efeitos previsionais da aplicação do regime de subsídios, tal como está definido no decreto--lei. Baseio-me no inquérito ao parque habitacional arrendado, realizado em 1982 pelo Gabinete de Estudos e Planeamento de Habitação e Obras Públicas.
O universo dos contratos de arrendamento sujeitos a correcção extraordinária estima-se em l 069 513 dos quais 220000, ou seja, 20,3%, terão direito a subsídios de renda.
O subsídio será igual ao aumento de renda para 130 000, ou seja, para cerca de 60% dos contratos subsidiáveis.
Por si só, estes números não nos permitem uma análise adequada nem tão-pouco conclusiva. Terá de se saber a que taxas de esforço ficarão sujeitos o universo dos agregados familiares em causa, para assim aferir, não só da sua nova situação quanto à correcção
2674 I SERIE - NUMERO 71extraordinária da renda, bem como se se ajusta à filosofia que presidiu nesta Assembleia à consagração do mecanismo do subsídio.
Assim, nas famílias com subsídios iguais ao aumento de rendas não haverá variação das taxas de esforço; nas famílias com um subsídio parcial ao aumento de rendas, a sua taxa de esforço situar-se-á num intervalo estimado de 6% a 21%, com uma taxa média ponderada inferior à média do intervalo; as famílias sem direito a qualquer subsídio ficarão sujeitas a uma taxa de esforço estimada até 16%, com uma taxa média ponderada inferior a 10%.
Para efeitos de análise comparativa das presentes taxas de esforço, recordo que, nos termos da Portaria n.o 288/83, de 17 de Março, relativo aos critérios para a definição do valor das rendas sociais de fogos pertencentes ao Estado, se estabelecem taxas de esforço entre 10% e 25%.
Qualquer destes limites é superior aos que se verificam para qualquer dos extractos dos agregados familiares sujeitos a correcção extraordinária, sendo, consequentemente, legítimo afirmar que o equilíbrio social de todo o sistema está inequivocamente assegurado.
O montante do subsídio anual atingiria 2 200 000 contos, se vigorasse todo o ano, com um valor médio de 872$.
O Orçamento do Estado para 1986 contempla uma verba de l 400 000 contos, envolvendo também valores para a preparação de toda uma estrutura a nível de Segurança Social e para uma campanha de informação pública.
A este propóstito refira-se que foi a constatação, em Dezembro de 1985, da total ausência de uma estrutura capaz e de uma campanha de informação organizada que determinou que a aprovação do Decreto-Lei n.o 68/86 só se viesse a concretizar em Março. Entendeu o Governo, na altura, que não estavam criadas as mínimas condições para a adequada execução da Lei das Rendas. Com efeito, a credibilidade da própria lei e o respeito pelos interesses envolvidos assim o exigiam.
Impõe ainda a Lei n.o 46/85 que a atribuição de subsídios a deficientes e a situação de carência sejam objecto de anaálise caso a caso.Assim faremos, mas, contudo, no sentido de se uniformizarem, tanto quanto possível, os padrões de análise e procedimentos entre os diversos centros regionais de segurança social, foram dadas indicações para, sem prejuízo da avaliação casuística: o subsídio para deficientes poder ser atribuído até ao dobro do valor constante nas tabelas para idênticas situações de remuneração, dimensão e rendas pagas, e o subsídio de carência, dado tratar-se de uma situação pontual e actual, os rendimentos considerados para efeitos de cálculo do subsídio são os de 1984, actualizados ao momento da constatação da carência, ou seja, a 1986, pelos coeficientes de actualização da pensão mínima de invalidez e velhice do Regime Geral de Segurança Social.
A este propósito, quero lembrar que foi dito nesta Assembleia que o subsídio não era renovável. E é lógico que não pode ser renovável, na medida em que é uma situação pontual que ocorre num determinado ano, sendo que, no ano seguinte, o agregado familiar candidatar-se-á ao regime geral que está atribuído para o subsídio de rendas.
Foi dito também que não se contemplam os salários em atraso. No entanto, a propósito da intervenção do Sr. Deputado Leonel Fadigas, queria dizer-lhe que no próprio projecto de diploma assinado pelo Sr. Ministro do Equipamento Social, engenheiro Carlos Melancia, a situação dos salários em atraso também não estava contemplada, e por razões perfeitamente lógicas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Estas duas situações, conjugadas com a consagração em decreto-lei, da suspensão dos despejos, em qualquer ano, desde que se verifiquem atrasos no pagamento do subsídio de rendas na área territorial de um centro regional de segurança social, e a reafirmação de que o pagamento integral das rendas dependerá da data do início do pagamento do subsídio, reforçam adicionalmente o carácter social com que o Governo assumiu a regulamentação da lei.
Foi dito também, nesta Sala, pelo Sr. Deputado Leonel Fadigas, que no espírito do ex-Secretário de Estado da Habitação havia a preocupação de, embora incorrendo ha possibilidade de tornar o sistema possível de fraude, que, mesmo assim, deveria ser criado um sistema aberto. :
Sr. Deputado, sobre esta matéria quero dizer-lhe que, em todo o processo administrativo necessário à candidatura, foi retirada das exigências a necessidade de os agregados familiares comprovarem os seus rendimentos na repartição de finanças. Com efeito, optámos por confirmá-los a posteriori.
Compete ainda mencionar que se solicitou, nos termos legais, o parecer das associações de inquilinos e que se mantiveram os contactos necessários ao cabal esclarecimento de todas as dúvidas e questões que as tabelas de subsídios lhes suscitavam, nomeadamente quanto aos seus pretensos erros.
Indicavam três situações distintas: a primeira, em que era atribuído pela tabela um subsídio superior ao que, efectivamente, deveria ser; a segunda, em sentido inverso, e a terceira, contemplando uma situação de um agregado familiar sem direito a qualquer subsídio e para o qual se verificava a sua atribuição na tabela. Na medida em que pretende representar, em tabelas de dupla entrada e por dimensão de agregado familiar, uma função contínua que se estabelece entre o rendimento e a renda paga, a mesma tem, necessariamente, que ser traduzida através da evolução de intervalos de variação (no caso, 5%), sendo o subsídio calculado para o seu ponto médio.
Nestes termos, e para casos específicos, rios limites superior e inferior de qualquer intervalo e na medida em que os valores são imediatamente reportados ao seu ponto médio, verificaram-se situações de vantagens ou desvantagens relativas.
Acresce-se ainda o facto que, sendo o subsídio anual e renovável, será, com efeito, de probabilidade remota que para um mesmo agregado familiar se verifiquem sempre, todos os anos, rendimentos e rendas que se situam em limites desfavoráveis - os intervalos são, repito, de 5%.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Procurei demonstrar que o empenhamento do Governo na regulamentação da Lei n.o 46/85 se pautou pelo maior respeito pelos interesses envolvidos e por esta Assembleia da República.
21 DE MAIO DE 1986 2675Consagraram-se em decreto-lei todas as orientações expressas no texto da lei e procuraram-se acautelar todas as preocupações manifestadas durante o debate parlamentar, quanto ao subsídio de rendas.
O pedido de ratificação do Decreto-Lei n.o 68/86, por parte do Grupo Parlamentar do PCP, não tem outro objectivo senão o de procurar, a qualquer preço, instalar de novo a dúvida e a desconfiança na opinião pública quanto à entrada em vigor da lei das rendas para os contratos anteriores a 1980, procurando, simultaneamente, para o descrédito do regime.
Em democracia todas as posições têm o direito de ser ouvidas e ponderadas, apesar das suas motivações. No entanto, não faltará ao regime a coragem, a razão e o direito para assumir as realidades e proceder às reformas estruturais inevitáveis para garantir o desenvolvimento, a estabilidade e o progresso do País.
Escamotear as realidades políticas, sociais e económicas, não faz parte da natureza de um regime democrático.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É manifesto o equilíbrio social conseguido em todo o sistema, rompendo-se assim, hoje, em definitivo, com um quadro legal sem qualquer futuro, porque sem fundamento, iniciando-se uma nova época em que o Estado assume, finalmente, o papel que lhe cabe.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Pediram a palavra, para formular pedidos de esclarecimento, os Srs. Deputados Leonel Fadigas, Odete Santos e Anselmo Aníbal.
Tem a palavra o Sr. Deputado Leonel Fadigas.O Sr. Leonel Fadigas (PS): - Sr. Secretário de Estado, sob a forma de pedido de esclarecimento em relação à intervenção que acabou de fazer, e retomando de certo modo aquilo que disse há pouco, lembraria que o Sr. Secretário de Estado afirmou lamentar a posição em que me encontro neste momento, comparando-a com a posição que defendi o ano passado no debate verificado nesta Assembleia.
Devo afirmar-lhe, Sr. Secretário de Estado, que é pelas razões do meu comportamento na anterior legislatura que assumi aqui as posições que entendi assumir. Isto porque entendo que o decreto-lei que o Governo tornou público e que está em ratificação é, efectivamente, redutor em relação às preocupações que a minha bancada tinha quanto a esta matéria.
V. Ex.a, Sr. Secretário de Estado, referiu, inclusivamente, um valor no sentido de que o Governo dispunha este ano de l 400 000 contos para o subsídio de rendas. Ora, se a memória me não falha, o anterior Secretário de Estado, nesta mesma Assembleia, referiu uma verba de 2 milhões de contos para o referido subsídio. Isso dá, de facto, a ideia de que há uma redução no universo de aplicação do subsídio.
Quanto aos elementos que o Sr. Secretário de Estado teve a amabilidade de fornecer à Comissão de Equipamento Social, eles próprios confirmam, no meu entendimento e se consegui ler bem - e peço a V. Ex.a que me esclareça se estou a ler mal -, que o universo de aplicação do subsídio é, de acordo com a regulamentação que agora está feita e de acordo com os critérios que presidiram à feitura deste decreto, um universo mais estreito do que o previsto pelo anterior governo. E isto talvez explique a diferença que se verifica entre as verbas referidas, isto é, a de 2 milhões de contos e a de l 400 000 contos.
Assim sendo, gostava que me esclarecesse, no sentido de saber se é esta ou não a situação.
Por outro lado, Sr. Secretário de Estado, a situação que me refere remonta ao que estava no projecto de regulamentação do meu camarada Carlos Melancia, o qual era, naturalmente, o projecto do governo. Nós próprios - e no debate feito neste Plenário e em sede de Comissão referiu-se isso - tínhamos, quanto a esta matéria, ideias muito claras. Assim, com o mesmo à-vontade com que estamos a discutir aqui esta regulamentação, se essa fosse a regulamentação do anterior governo, naturalmente que teríamos sobre ela as mesmas dúvidas ou as mesmas questões que se colocam em relação a esta.
Não temos, sobre esta matéria, ideias fechadas. Nós próprios entendemos que a lei se deveria fazer com um critério social alargado, e, se esse não tivesse sido o entendimento do anterior governo, estaríamos aqui a pôr com à-vontade as mesmas questões que lhe estamos a pôr neste momento.
Para terminar, Sr. Secretário de Estado, gostaria apenas de lhe perguntar se era possível esclarecer esta Câmara quanto à forma como vai ser feita a campanha de informação pública e qual o montante que o Governo pensa despender nessa campanha de publicitação do subsídio de renda.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr." Deputada Odete Santos.A Sr." Odete Santos (PCP): - Sr. Secretário de Estado, V. Ex.a congratulou-se com a publicação, hoje, das tabelas. Porém, eu diria que hoje é, de facto, um dia negro para muitas famílias portuguesas, das quais 80% VV. Ex.as deixaram sem atribuição de qualquer subsídio.
V. Ex.a referiu-se às taxas de esforço, citando - o que fez já hoje em sede de Comissão - uma portaria sobre a renda social com taxas de esforço e, tal como disse na minha intervenção, isso não é, de facto, qualquer medida, pois o que está mal é a portaria. Com efeito, se V. Ex.a atender aos rendimentos actuais das famílias portuguesas, terá de chegar à conclusão de que a taxa de esforço proposta pelo Governo já é excessiva.
A este propósito, queria citar-lhe um estudo de alguns especialistas no assunto - a Dr." Manuela Silva e outros -, os quais, analisando as taxas de esforço actualmente vigentes em relação à habitação, dizem serem as taxas de esforço ideais de 1/20, ou seja, 5 pontos, e que são aceitáveis 1/10. E dizem isto porque afirmam que o juízo sobre aquelas taxas tem de pressupor que a despesa total do rendimento do agregado familiar não seja inferior ao limiar de subsistência.
O que V. Ex.a tem hoje na sociedade portuguesa é que a despesa total dos rendimentos dos agregados familiares, em cerca de 50% das famílias portuguesas é inferior a esse limiar de subsistência. E é esse o motivo por que mesmo esta taxa de esforço que o Governo propõe é, efectivamente, excessiva para a situação que hoje se vive em Portugal.
2676 SÉRIE - NÚMERO 71O Sr. Secretário de Estado referiu, pôr outro lado, não ser este o local próprio para falar nos trabalhadores com salários em atraso.
Assim, perguntar-lhe-ia o que é que o Governo, no Decreto-Lei n.o 7-A/86, onde tratou a questão dos salários em atraso, prevê para estes trabalhadores e para a garantia do seu direito à habitação.
E óbvio que a resposta tem de ser, Sr. Secretário de Estado, a de que não prevê nada; a de que não prevê absolutamente nada.
E quanto à questão dos acidentados do trabalho, que recebem, por acidentes de trabalho, pensões de miséria, cujas remissões ainda foram brutalmente baixas em Outubro do ano passado?
Queria terminar este pedido de esclarecimento, Sr. Secretário de Estado, perguntando-lhe se desconhece os estudos sobre a situação da pobreza em Portugal. É que eu julgava que os conhecia, pois o Sr. Primeiro-Ministro Cavaco Silva esteve presente na apresentação deste estudo. No entanto, terei muito prazer em solicitar-lhe que averigúe bem, a brutalidade do que publicaram no, Decreto-Lei n.o 68/86.
VV. Ex.as dizem querer a mobilidade habitacional. Isto quer dizer que querem os despejos; querem que as pessoas deixem as suas casas e vão procurar mais uma barraca. É isto que, efectivamente, está nos vossos propósitos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Secretário de Estado, um estudo que, suponho, foi feito peto Governo aponta para um número total superior á l milhão de contratos a alterar - l 069 613 -, mas verifica-se também que, através do Decreto-Lei n.o 68/86, apenas 130 000 agregados familiares irão receber subsídios iguais ao aumento, ou seja, subsídios totais.
Por outro lado, como V. Ex.a sabei num recente seminário internacional realizado em Lisboa; na Fundação Calouste Gulbenkian, e avalizado pelas presenças do Sr. Primeiro-Ministro e do Sr. Presidente da República, segundo a comunicação social, chegou-se à conclusão de que em Portugal haveria cerca de 5 milhões de pobres.
Assim, a primeira pergunta que lhe faria; Sr. Secretário de Estado, ia no sentido de saber se os critérios internacionais desse seminário estão errados ou se será o critério do Decreto-Lei n.o 68/86 que não está conforme.
Referiu V. Ex.a que, objectivamente, haverá um acréscimo das taxas de esforço em virtude deste decreto-lei. O que pergunto é qual a razão de tomar como base as pensões de reforma da Segurança Social em 1984 e não outro índice mais consentâneo, tal como acontece noutros, países, como seja o do ordenado mínimo nacional.
Por último, gostaria de saber, se tal fosse possível, qual a interligação do aumento das rendas com a política geral de habitação, isto é, se o Governo entende, para além deste decreto-lei e da portaria hoje publicada no Diário da República, implementar outros instrumentos, e quais, para uma política global de habitação em Portugal.O Sr. Presidente: - Chegou-me agora a informação de que o Sr. Secretário de Estado pretende responder desde já.O Sr. Secretário de Estado da Construção e Habitação: - Exacto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem então a palavra, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado da Construção e Habitação: - Sr. Deputado Leonel Fadigas, referiu V. Ex.a o carácter redutor da proposta do Governo.
Como esteve presente na reunião da Comissão, verificará que a única base que este Governo alterou foi a estrutura de equivalência dos rendimentos, isto é, a chamada curva de FNs.
Sr. Deputado, a proposta constante do projecto de diplomando IX Governo abrangia, com efeito, 300 000 famílias, enquanto o actual diploma abrange apenas 220 000. No entanto, o diploma do IX Governo apenas contemplava 80 000 famílias com subsídios iguais ao aumento das rendas, enquanto no presente decreto-lei abrangemos 130000.
Houve aqui uma opção, claramente social, entre abrir o subsídio a famílias com rendimentos actuais da ordem dos 106 contos ou contemplar o maior número de famílias com rendimentos menores. Com efeito, esta foi a questão essencial que motivou à que o Governo subscrevesse a estrutura de FNs constante deste diploma.
Posso dizer-lhe que esta estrutura resultou de uma análise e de todo um estudo, tentando optimizarão máximo de famílias com subsídios ao aumento de rendas, sendo que, portanto, não poderíamos ter outra posição que não esta.
Portanto não há, de facto, um factor redutor. Antes pelo contrário, este diploma tem um carácter marcadamente social.
Sr. Deputado Leonel Fadigas, refiro que a estrutura de FNs que constava nesse diploma ia tornar possível subsidiar famílias, com o equivalente a 106 contos de rendimento.
O Sr. Deputado abordou a questão do montante global previsto para atribuição de subsídios, referindo que o meu antecessor, Dr. Fernando Gomes; tinha dito nesta Sala que o valor anual do subsídio é de 2 milhões de contos, como consta do Diário da Assembleia da República.
De acordo com o diploma, se o subsídio fosse atribuído para um ano inteiro, atingiríamos 2 200 000 contos. O l 400 000 contos que está considerado no Orçamento do Estado para este efeito contempla 1 166 000 contos para o pagamento de subsídios e 181 000 contos para atender a toda uma adaptação de uma estrutura a nível de segurança social, com locais de atendimento, com meios informáticos e com preparação de pessoal e respectiva formação, e ainda 50 000 contos, para campanha de divulgação.
O Sr. Deputado manifestou o desejo de ser informado sobre o tipo de campanha que vamos fazer. A campanha abrangerá todos os meios de comunicação social, com incidência na televisão e na rádio - essencialmente nos períodos chamados de «ponta» na televisão -, e contemplará, ao longo dos três meses de candidatura, períodos mais fortes no início mais atenuados no meio e voltando a reincidir, no final do período de candidatura.
Penso que respondi às questões que o Sr. Deputado me colocou, assim como ao carácter redutor do que está considerado no diploma.
21 DE MAIO DE 1986 2677A Sr.a Deputada Odete Santos referiu que este governo deixava de fora 80% dos contratos de arrendameto sujeitos a correcção extraordinária. Sr.a Deputada, referir isto não tem qualquer significado, pois o que interessa é verificar por que razões é que existe a exclusão destes agregados familiares. Tive oportunidade, hoje de manhã, de lhe mencionar esses números e torno a repeti-los: 15,6% são excluídos por deterem um rendimento superior a três vezes o salário mínimo nacional; 8% ...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Desculpe interrompê-lo, Sr. Secretário de Estado, mas só dizer isso também não chega. Não vai dizer que 80% das pessoas que vivem com contratos de arrendamento são ricas, pois ninguém acredita!
Além disso, na reunião da Comissão fiquei com um dúvida, que gostaria que esclarecesse. O Sr. Secretário de Estado disse que o anteprojecto existente ia conceder subsídios a agregados familiares com rendimento de 106 contos e a dúvida que tenho é a seguinte: essas pessoas não eram excluídas pela regra de três vezes o salário mínimo nacional?O Orador: - Não, é que o salário de três vezes o salário mínimo nacional, com a estrutura de FNs que era proposta no anterior projecto, aponta para rendimentos actuais de 106 contos. Faça as contas e logo verá.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Irei fazer as contas, sim, Sr. Secretário de Estado.O Orador: - Sr.a Deputada, quanto à questão do número de famílias e do número de distribuição dessas famílias com subsídios parciais e sem subsídios, dou-lhe mais estes dois mapas, onde consta a distribuição familiar e as taxas de esforço.O Sr. João Amaral (PCP): - Mais uma no bolso!O Orador: - Não as indiquei antes porque na Comissão de Equipamento Social não mas solicitaram.O Sr. João Amaral (PCP): - Só indica a pedido!O Orador: - Não me interrompa, por favor.
Teremos de ver quais as razões que excluem esses 80% dos contratos.
Como referi, a renda com que vão passar a ficar mais de metade desses 80% fica muito aquém da renda minimamente aceitável que se pode solicitar a um agregado familiar pelo serviço da sua habitação.
A Sr." Deputada referiu que o que estava mal era a Portaria n.o 288/83. São opiniões, e considero que é moralmente justo e socialmente aceitável pedir a um agregado familiar que pague uma determinada taxa de esforço pelo serviço da sua habitação ...A Sr.a Odete Santos (PCP): - E que diminua aquilo que come! ...O Orador: - ... e, como tal, penso que a referida portaria está perfeitamente correcta.
Sobre a questão dos trabalhadores com salários em atraso, já divulguei a nossa posição. Esse é outro problema global do País e não é nesta sede que poderemos vir a resolvê-lo.
Sr. Deputado António Taborda, como sabe, não estive presente ao seminário sobre as condições de pobreza em Portugal e não estou totalmente dentro dos pormenores dos debates e das conclusões desse seminário.
No entanto, dir-lhe-ei que essa é uma questão de nível nacional, não dizendo respeito unicamente às questões relativas à habitação e, como tal, penso que não vale a pena estarmos «a bater mais nessa tecla».
O Sr. Deputado abordou um aspecto que me parece importante, perguntando por que é que estamos a tomar como padrão a pensão mínima de invalidez do Regime Geral de Segurança Social. Ora, essa correlação é feita na própria Lei n.o 46/85 e, se reparar num artigo da referida lei, a equivalência estabelece-se à pensão mínima de invalidez. Como tal não tinha capacidade para fazer outra coisa senão alargar essa situação.
Na Lei n.o 46/85 apenas se estabelece isso para uma pessoa que viva só e no decreto-lei estabelece-se para todo o conjunto de agregados familiares que tenham rendimentos equivalentes a uma pessoa só, portanto, à pensão mínima de invalidez.
Por outro lado, e no sentido de que eventualmente essas pensões mínimas de invalidez não sejam actualizadas, no decreto-lei reportamo-las imediatamente ao salário mínimo nacional. Houve, portanto, Sr. Deputado, toda uma preocupação por parte do Governo em salvaguardar o carácter social e os objectivos desta Assembleia no que respeita a subsídios de renda.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - O Sr. Secretário de Estado acentuou, a vários títulos e da forma que pôde, que este governo, nesta matéria, mantinha a orientação e dava continuidade àquilo que vinha detrás, do IX Governo.
Isto acontece e reitera-se no texto da Lei 46/85, mas a propaganda eleitoral que foi feita na altura marcava pontos, compassos e agulhas diferentes em relação à orientação e política de habitação.
Queria aproveitar a sua presença para lhe pôr, em termos gerais, embora muito breves, a seguinte questão: no que diz respeito às rendas, essa continuidade reiterada não tem também confirmação no facto de os senhores continuarem com a política de desinvestimento em matéria de investimento directo na habitação, de darem um apoio menor ou quase nulo às cooperativas, de fazerem uma política de financiamento autárquico apenas pela raia da subsistência das autarquias e não no sentido de promoverem outras actividades por parte das autarquias, designadamente na renovação e melhoria do parque habitacional e na criação de novas linhas de crédito suficientemente bonificadas que pudessem permitir a outros a utilização e o recurso a elas?
Portanto, pergunto-lhe se este reiterar da política em relação ao arrendamento não é, no fundo, confirmativo de que o Governo tem mantido a mesma orientação em relação às autarquias, às linhas de crédito, às cooperativas e ao investimento.
A outra questão que lhe queria colocar, Sr. Secretário de Estado, diz respeito ainda ao mundo dos subsidiados. V. Ex.a acentuou hoje que, de l 069 000 locatários, 216 000 terão direito ao subsídio, não tendo os
26781 SÉRIE - NÚMERO 71restantes 850 000 direito a ele, e justificou agora mesmo - não vale a pena repetir - as razões que levaram a que esses 850 000 não fossem subsidiados.,
Por outro lado, o Sr. Secretário de Estado reflectiu sobre a taxa de esforço, quase sempre a partir dos valores da Portaria n. o 288/83, que, aliás, não me parecem conformes às taxas de esforço permissivas ou possíveis de serem defendidas por uma população tão pauperizada como é a população portuguesa.
Pergunto-lhe se nos estudos prévios houve uma caracterização do mundo do inquilinato, que tem gravíssimas chagas de pauperismo, de pobreza, e das zonas urbanas onde está fortemente radicada exactamente essa pobreza. Pergunto-lhe. ainda se aumentos da ordem dos 300 % no primeiro ano (resultantes da multiplicação por quatro da renda actual), aumentos de 130%, 150% ou 800% para os inquilinos, por exemplo, com contrato de arrendamento de 1969, são valores que não violentam os consumos que estão apenas na raia da sobrevivência e da subsistência.
Ponho-lhe estas questões, já que o Sr. Secretário de Estado reflectiu ou proeurou reflectir também algumas preocupações sociais.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado da Construção e Habitação: - Sr. Deputado Anselmo Aníbal, tenho muito pouco tempo, pelo que deixaria para outra altura as questões que levantou sobre, política de habitação. Compreenderá que não é por falta de vontade de lhe responder.
De qualquer forma, em relação ao universo do inquilinato e a toda a sua caracterização, gostaria de lhe dizer que os dados que possuímos e que permitem uma caracterização exaustiva não são de agora, pois, como sabe, o inquérito ao parque habitacional, levado a cabo pelo Gabinete de Estudos e Planeamento de Obras Públicas, que abarca toda a situação relativa ao inquilinato, veio a ser confirmado pelo próprio senso da população e habitação, realizado pelo Instituto Nacional de Habitação, em 1981.
Como o Sr. Deputado sabe, as rendas inferiores a 3000$ abrangem 90% do inquilinato. No que respeita aos estratos que procuramos atingir, que são os inactivos não dependentes, portanto, os pensionistas e os trabalhadores, as rendas são, na sua grande maioria, inferiores a 1000$. As rendas de 1000$ a 3000$ dizem respeito a quadro superiores dá administração pública e, não só, a trabalhadores por conta, própria, etc.
Portanto, tenha presente estas situações, faça o raciocínio delas emergente e verá que as taxas de esforço, que vamos aplicar por força da correcção extraordinária inicial que a Lei n.o 46/85 estabelece e que foi objecto de discussão nesta Câmara, não vão ser de facto nenhum crime social nem vão provocar nenhuma tensão ou desajustamentos de âmbito social.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido um
relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, sobre a substituição de deputados do PRD e do
CDS, que entretanto deu entrada, na Mesa.Foi lido. É o seguinte:Relatório e parecer da Comissão de Regimento e MandatosEm reunião realizada no dia 20 de Maio de 1986, pelas 17 horas, foram observadas as seguintes substituições de deputados:Solicitada pelo Partido Renovador Democrático:Agostinho Correia de Sousa (círculo eleitoral de Viana do Castelo) por Defensor Oliveira Moura. Esta substituição é pedida ao abrigo da alínea b) n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85 (Estatuto dos Deputados), por um
período não superior a seis meses, a parti do dia 20 de Maio corrente, inclusive.Solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social:Joaquim Rocha dos Santos (círculo eleitoral do Porto) por Henrique António da Conceição Madureira. Esta substituição é pedida nos termos da alínea b) do n.o 2.o do artigo 5.o da Lei n.o 3/85 (Estatuto dos Deputados), por um período não inferior a quinze dias, a partir do dia 16 de Maio corrente, inclusive.Analisados, os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções considerando á ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.
requisitos legais.A Comissão: Vice-Presidente, Adriano da Silva Pinto (PSD) - Secretário, Rui de Sá e Cunha PRD) - Secretário, José Migue Nunes Anacoreta Correia (CDS) - Adérito Manuel Soares Campos (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) António Marques Mendes (PSD) - Carlos Manuel Luís (PS) - Mário Manuel Cal Brandão (PS) - Joaquim Carmelo Lobo (PRD) - Carlos Alberto Correia Rodrigues Matias (PRD) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - João Cerveira Corregedor da Fonseca (MDP/CDE).O Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: = Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vasco Marques.O Sr. Vasco Marques (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O pós-25 de Abril representou em Portugal o avolumar súbito da procura da habita-
21 DE MAIO DE 1986 2679cão porquanto a descolonização fez retornar a Portugal cerca de um milhão de pessoas que, na sua maioria, não dispunham aqui de residência.
Ao mesmo tempo, a promoção habitacional começa a sentir a ruptura, que não iria demorar a verificar-se, das suas fontes tradicionais de financiamento. As remessas dos emigrantes tendem a estagnar, desaparecem os ganhos da bolsa, os grandes grupos financeiros deixam de canalizar recursos para o sector imobiliário, o crédito torna-se cada vez mais inacessível e caro.
Os últimos anos da década de 70 são já os de ruptura. Baixam os níveis de produtividade ao mesmo tempo que aumentam os encargos financeiros das empresas, quer com os salários quer com os juros derivados do recurso ao crédito, a taxas que acompanharam o elevado ritmo de inflação.
Mas mais importante que essas situações pontuais é o facto de o cada vez mais alto custo final do produto marginalizar crescentes estratos populacionais do acesso à habitação.
Que políticas de habitação procuram actuar-se em relação a esta situação?
Uma primeira política foi a que consistiu na alteração do modelo financeiro de suporte do sector de habitação, pela via do incentivo de aquisição de casa própria, criando-se o sistema de crédito com juros bonificados. Isto é, à poupança prévia procurou fazer-se substituir a poupança a posteriori, ficando o desenvolvimento do sector na completa dependência do crédito.
Sem crédito deixou de haver produção e sem crédito a aquisição tornou-se impossível.
Só que o crédito caro tornou inviável o modelo, embora os valores percentuais atingidos - crédito á construção e habitação - tenham passado, na Caixa Geral de Depósitos, por exemplo, de 22,7% do credito total concedido, em 1977, para 41,9%, em 1981, e no Crédito Predial de 30,7% para 45,9%.
Os encargos resultantes para o Estado do sistema de bonificações estão ainda, em larga medida, por quantificar, por falta de verdade do Orçamento e das contas públicas.
Calcular esse encargos - e os juros respectivos, que deveriam ter sido pagos pelos atrasados - em cerca de várias dezenas de milhões de contos não se afigura, no entanto, excessivo.
O quadro assim traçado, necessariamente incompleto, serve, no entanto, para fundamentar a resposta a duas questões essenciais.
Uma política de habitação que está por fazer obriga, em primeiro lugar, o Estado a dinamizar o seu papel orientador. A revisão do regulamento geral de edificações urbanas, adaptando-o aos novos tempos e técnicas, a emissão de normas de edificação, a atenção aos aspectos envolventes de habitação, considerada não apenas como alojamento mas como local onde se vive, são apenas exemplos de uma função que sucessivos governos e governantes têm cumprido mal.
Bastá, aliás, pensar na denúncia, frequentemente vinda a público, do número reduzidíssimo de casas construídas com intervenção do arquitecto, para ter uma noção do muito que está por fazer. Até na educação dos responsáveis que se arvoram em árbitros do bom gosto e falam de «brincadeiras arquitectónicas» esquecidos das próprias - e essas sim brincadeiras com o património cultural de uma cidade. Por outro lado, e tendo em conta a limitação dos recursos do Estado e o facto de os recursos consagrados à habitação terem de ser compatibilizados com os canalizados para satisfação de outras necessidades sociais, levará a uma preocupação maior com a reprodutividade social dos recursos afectados.
Três milhões de contos, por exemplo, têm uma repercussão social diferente se permitirem o acesso à habitação de 300 famílias, a construção de habitações sociais para 1000 ou um subsídio anual de 30 contos a 1000 famílias.
Queremos dizer que é uma opção política a afectação de recursos. E, também, uma opção política a intervenção do Estado no mercado através das políticas de crédito e subsídios. Ë, finalmente, também uma opção política a articulação da política de habitação com a de rendimentos, ou seja, do nosso ponto de vista, conferir prioridade às políticas que apoiem quem de mais apoios necessita.
Por assim ser, é correcta a ideia de um subsídio familiar de renda. Representa a subordinação do regime de arrendamento a uma política de rendimentos, permitindo às famílias de menores recursos suportar a diferença entre o esforço consentido para o respectivo agregado familiar e o valor da renda definido para o alojamento social tipo, equivalente.
Assim sendo, não apoiaremos quaisquer iniciativas que, directa ou indirectamente, ponham em causa esse princípio.
Por outro lado, conhecidas como são as críticas que formulamos à lei das rendas, não apoiaremos também a sua inviabilização por recurso a manobras dilatórias ou expedientes processuais.O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!O Orador: - A lei tem, do nosso ponto de vista, defeitos. Mas o congelamento das rendas é socialmente injusto e completamente errado.
Por isso, também não procuraremos - nem apoiaremos - tentativas de inviabilizar ou adiar a vigência da lei por formas enviesadas.
Vamos, pois, e exclusivamente, apreciar o diploma trazido à ratificação, já que só ele está em causa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: De acordo com o diploma sujeito a ratificação, a determinação dos subsídios é feita a partir de alguns conceitos previamente definidos, que se condensam nos conceitos chave de renda base e renda limite.
A renda base é calculada nos termos do artigo 9.o, aplicando ao rendimento mensal bruto uma percentagem p. Esta toma como padrão uma família média com um rendimento mensal equivalente ao salário mínimo nacional, a qual dedicaria à renda da habitação 10% do seu rendimento. A partir deste «padrão» a percentagem aumenta proporcionalmente ao rendimento mensal bruto e diminui, menos que proporcionalmente, com a dimensão da família. Embora seja correcto considerar «economias de escala» no uso do espaço, a conjugação das fórmulas referidas nos artigos 7.o a 9.o resulta em que a renda base é proporcional ao quadrado do rendimento médio mensal. Como consequência, a renda base atinge facilmente valores elevados, deixando um elevado número de famílias sem acesso ao subsídio. Em particular, não serão abrangidos pelo subsídio a grande maioria dos 650 000 alojamentos que em 1981 tinham rendas inferiores a 1000$/mês. Parece
2680 SÉRIE - NÚMERO 71razoável admitir que apenas 200 a 300 000 famílias em fogos arrendados terão acesso ao subsídio. A percentagem é bastante baixa, mas com a. verba de 1,4 milhões de contos prevista para financiar o subsídio, não se poderá reduzir muito mais as rendas base para que um maior número de famílias pudesse ter acesso ao subsídio.
De acordo com o artigo 10.o, o subsídio corresponderá a uma percentagem da diferença entre a renda efectivamente paga e a renda base, percentagem tanto menor quanto mais próxima a renda estiver da renda limite, com um mínimo de 50%.
O subsídio é tanto maior quanto maior for a renda e tanto menor quanto menor for o rendimento. Esta variação é lógica, mas para uma igual composição do agregado familiar e o mesmo nível de rendimento o subsídio, em percentagem, da renda tem um comportamento discutível: representa uma baixa percentagem das rendas baixas; esta percentagem é crescente até às rendas médias e volta a decrescer para as rendas altas. Em relação ao aumento das rendas, admitindo uma relação entre o nível da renda e a sua  antiguidade verifica-se, para uma família de dimensão média, que a parcela do aumento da renda coberta pelo subsídio é para as rendas baixas menor do que para as rendas médias e altas.