II SÉRIE-A — NÚMERO 20 30 De igual modo encontram-se respeitados os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, uma vez que este projeto de lei não parece infringir princípios constitucionais e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. Verificação do cumprimento da lei formulárioO título da presente iniciativa legislativa – “Fixa o regime de atribuição das compensações em acréscimo aos suplementos remuneratórios que se fundamentem na prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade (Sexta alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho – Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas)” – traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, conhecida como lei formulário13, embora, em caso de aprovação, possa ser objeto de aperfeiçoamento, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final. Segundo as regras de legística formal, “o título de um ato de alteração deve referir o título do ato alterado, bem como o número de ordem de alteração”14. Consultado o Diário da República Eletrónico, verifica-se que a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas foi aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho e, até à presente data, foi alterada pelas Leis n.os 84/2015, de 7 de agosto, 18/2016, de 20 de junho, 42/2016, de 28 de dezembro, 25/2017, de 30 de maio, 70/2017, de 14 de agosto, e 73/2017, de 16 de agosto, sendo esta a sétimaalteração, caso seja aprovada. Esta identificação das alterações anteriores também deve constar do articulado, conforme dispõe o n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário: “Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”.As regras de legística formal recomendam ainda que numerais ordinais devem ser sempre redigidos por extenso15 (no caso deste título isso pode ser feito na redação do número de ordem de alteração) e que se possa eliminar o verbo inicial, sempre que seja possível, para tornar o título mais conciso16.Assim, em caso de aprovação na generalidade, sugere-se que seja analisada em apreciação na especialidade a seguinte hipótese de formulação do título: “Regime de atribuição das compensações em acréscimo aos suplementos remuneratórios que se fundamentem na prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade (sétima alteração à Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho)”. Os autores não promoveram a republicação, em anexo, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, não obstante o artigo 6.o da lei formulário referir, no seu número 3, que se deve proceder “à republicação integral dos diplomas que revistam forma de lei, em anexo, sempre que: a) Existam mais de três alterações ao ato legislativo em vigor (...)”.A mesma pode ainda ser decidida e promovida no decurso dos eventuais trabalhos na especialidade na Comissão, apesar de ser defensável que a parte final desta alínea a) exceciona “alterações a Códigos” e que materialmente a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas contém regras gerais semelhantes, por exemplo, ao Código do Trabalho ou, ainda, que a alínea b) do mesmo número opta por um critério de extensão das alterações introduzidas e, neste caso, estamos perante uma pequena alteração (apenas é modificado um artigo). Em caso de aprovação esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, pelo que deve ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. No que respeita ao início de vigência, o artigo 4.o deste projeto de lei estabelece que a sua entrada em vigor ocorrerá “5 dias após a sua publicação”, mostrando-se assim conforme com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, segundo o qual os atos legislativos “entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da publicação”.                                                           13 Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, que estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, alterada e republicada pelas Leis n.os 2/2005, de 24 de janeiro, 26/2006, de 30 de junho, 42/2007, de 24 de agosto, e 43/2014, de 11 de julho. 14 Duarte, David et al (2002), Legística. Coimbra, Almedina, pág. 201. 15 Duarte, David et al (2002), Legística. Coimbra, Almedina, pág. 166. 16 Duarte, David et al (2002), Legística. Coimbra, Almedina, pág. 200.