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É óbvio que esta proposta vai merecer a nossa rejeição e, certamente, o combate dos próprios funcionários da função pública.
Por último, quero fazer uma referência à proposta de aditamento de um artigo 5.o-A, sobre "Medidas de descongestionamento", apresentada pelo PS, em que se aplica aos trabalhadores da administração central, regional e local, embora a seu pedido e sem necessidade de serem considerados disponíveis, as medidas da "lei dos disponíveis".
Embora possamos reconhecer que o n.o 1 deste artigo tem até algum efeito positivo, embora pequeno, para os trabalhadores no quadro da actual lei, a verdade é que esta proposta do Partido Socialista vem reconhecer e aceitar a filosofia da actual "lei dos disponíveis", designadamente do n.o 2. Nesse sentido, não a poderemos aceitar e teremos de votar contra ou abster-nos consoante os números do artigo proposto.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.O Sr. António Lobo Xavier (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A matéria em discussão, que foi introduzida, basicamente, através da proposta do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, é particularmente delicada para se poder transigir na omissão de uma declaração, a fim de que não haja dúvidas, designadamente sobre a posição do meu partido.
Algumas das coisas que pretendia dizer foram já ditas pela Sr.a Secretária de Estado. Em todo o caso, não tenho qualquer hesitação em dizer que o CDS não só está de acordo com esta proposta do Partido Social-Democrata como até a considera uma peça fundamental...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Acha pouco?O Orador: - ... das reformas que, do nosso ponto de vista, já deveriam ter sido feitas há muito tempo.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - O PSD está bem acompanhado!...O Orador: - Por outro lado, já ontem tive aqui oportunidade de chamar a atenção para a preocupação de nas actas destas sessões não se escrever a História de maneira diferente. Quero, assim, lembrar ao Sr. Deputado Rui Carp que quinto aos impostos retroactivos, em especial sobre os rendimentos do trabalho, foram a sua bancada e a do Partido Socialista, quando em tempos estiveram juntas e em uníssono, a fazer aqui uma defesa acalorada dessa possibilidade e das vantagens dessa mesma possibilidade num quadro de intervenção social atribuído aos impostos. Pensava-se, nessa altura, de outra forma, mas a responsabilidade é da sua bancada, Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governa, Srs. Deputados: Quero apenas tecer breves considerações sobre a proposta do PSD que concede autorização ao Governo para legislar na matéria que aqui estamos a discutir.
A nossa posição é claramente a de que se trata de retirar direitos adquiridos por alguns trabalhadores. Temos as maiores dúvida, se esta autorização legislativa vier a ser concretizada nos exactos termos em que está formulada, sobre a constitucionalidade da disposição que se contém na proposta. Nessa altura, accionaremos todos os mecanismos ao nosso alcance para verificar da conformidade com a Constituição, que consideramos não existir, da norma que o PSD propõe.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Deputados: Até agradeceria ao PS que fizesse precisamente esse pedido de verificação da constitucionalidade, porque - volto a repetir - isso seria a maior garantia que os funcionários públicos poderiam ter.O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, dou por concluído o debate, para passarmos de imediato à votação das propostas em apreço.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
7981 SÉRIE - NUMERO 22O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, queremos requerer a votação autónoma e em separado, a propósito do artigo 7 o, da matéria respeitante ao artigo 13.o do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de Dezembro, que aquele preceito da proposta de lei pretende alterar.O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado. Será votada separadamente a proposta de alteração do artigo 13.o do Estatuto da Aposentação.
As diversas propostas dar alteração serão votadas, tal como na sessão de ontem, pela ordem da sua entrada quer na Comissão quer na Mesa.
Antes, porém, a Mesa gostaria de esclarecer o sentido da proposta n.o 27-P, subscrita conjuntamente pelo PS e pelo PSD, que não é suficientemente explicita ao se referir, em sede de artigo 7.o, a um n.o 1, como actual, e a um n.o 2, como novo. Suponho que se trata de uma proposta de alteração do n.o 1 do artigo 11.o do Estatuto da Aposentação, mas tenho dúvidas sobre se o n.o 2 é verdadeiramente um novo número, pois o actual artigo 11.o do mencionado diploma já tem um n.o 2. Assim sendo, parece-me que o novo n.o 2 que se propõe substituiria o anterior.
Pediria, em todo o caso, aos proponentes o favor de explicarem o conteúdo da proposta.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado João Proença.O Sr. João Proença (PS): - Sr. Presidente, relativamente à proposta apresentada em conjunto pelo PS e pelo PSD sobre os descontos dos trabalhadores bancários para a Caixa Geral de Aposentações, acontece que actualmente os trabalhadores bancários não são subscritores da Caixa, sendo certo que o que constam do artigo 7.o da proposta de lei é a revisão do Estatuto da Aposentação apenas no que diz respeito aos subscritores da Caixa.
O que propomos é que tudo o que conta do artigo 7.o da proposta governamental, que tem um corpo único, passe a constituir o n.o 1 e a proposta que apresentamos em relação aos trabalhadores bancários passe a ser o n.o 2 desse mesmo artigo 7.oO Sr. Presidente: - De acordo, então, com a aludida proposta do PS e do PSD, o corpo do artigo 7.o da proposta de lei, no qual se alteram os artigos 6.o, 11.o, 13.o, 47.o, 51.o e 80.o do Estatuto da Aposentação, passa a n.o 1 e o aditamento que se propõe constituirá o n.o 2.
Submeteria agora à votação a proposta n.o 152-C, que adita um artigo novo -artigo 5.o-A (Medidas de descongestionamento) -,apresentada pelo PS. .O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, requeremos que a proposta que acabou de anunciar seja votada número a número.O Sr. Presidente: - Assim se fiará, Sr. Deputado. .
novo - artigo 5.o-A -, proposto pelo PS. ..Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PS e do PSN e abstenções do PCP e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.Eram os seguintes:Artigo 5.o-AMedidas de descongestionamento1- Os artigos 6.o a 10 o do Decreto-lei n.o 247/92, de 7 de Dezembro, aplicam-se aos trabalhadores da administração central, regional e local, a seu pedido e sem necessidade de serem considerados disponíveis.Vamos proceder à votação do n.o 2 do mesmo artigo novo - artigo 5. o-A -, proposto pelo PS.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PCP, do CDS e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca, votos a favor do PS e do PSN e a abstenção do Deputado independente Mário Tomé.Era o seguinte:2 - As medidas de descongestionamento referidas no número anterior aplicam-se aos trabalhadores integrados nas categorias e carreiras fixadas nos termos do artigo 6.o e, de acordo com os procedimentos fixados nesse artigo.Passamos à votação da proposta n.o 153-C, de alteração do artigo 7.o, apresentada pelo PS, que adita um novo n.o 4 ao artigo 51.o do Estatuto da Aposentação.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, do PSN e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé e abstenções do PSD e do CDS.É a seguinte:Artigo 7.oRelevância de remunerações e descontos para a Caixa Geral
de Aposentações e Montepio dos Servidores do Estado........................................................Artigo 51.oRegimes especiais4- Os subscritores que procederam em anos anteriores a descontos superiores aos que resultariam da aplicação do disposto no número anterior poderão optar pela sua devolução ou pela sua integração no cálculo da pensão de reforma, utilizando-se para, o efeito o disposto no n.o 1.Vamos votar a proposta 187-C, que adita um novo artigo -artigo 7.o-A -, da iniciativa do PSD.
17 DE DEZEMBRO DE 19512799Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS e votos contra cio PS, do PCP, cio PSN e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.É a seguinte:Artigo 7.o-ARecursos humanosFica o Governo autorizado a alterar o Estatuto da Aposentação, no sentido de aplicar às pensões de aposentação a fórmula de cálculo igual à do regime geral da segurança social apenas aos funcionários e agentes da Administração Pública que se inscrevam na Caixa Geral de Aposentações a partir de 1 de Janeiro de 1993 e aos actuais subscritores que, nesta data, não tenham ainda o tempo mínimo para o direito à aposentação, que é de cinco anos.Vamos proceder à votação da proposta n.o 27-P, que adita um n.o 2 ao artigo 7.o da proposta de lei, subscrita pelo PS e pelo PSD.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e do Deputado independente Freitas do Amaral.É a seguinte:2 - Para efeitos de contagem de tempo de reforma, os trabalhadores bancários no activo poderão proceder, a seu pedido, a descontos para a Caixa Geral de Aposentações respeitantes ao período em que prestaram serviço militar.Vai agora proceder-se à votação do artigo 7.o da proposta de lei, com excepção, conforme requerido pelo PCP, do artigo 13.o do Estatuto da Aposentação.Submetida à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS. votos contra do Deputado independente Mário Tomé e abstenções do PS, do PCP, do PSN e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.É o seguinte:Artigo 7.oRelevância de remunerações e descontos para a Caixa Geral de Aposentações e Montepio dos Servidores do EstadoOs artigos 6.o, 11.o, 13.o, 47.o, 51.o e 80.o do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 191-A/79, de 25 de Junho, passam a ter a seguinte redacção:Artigo 6.oIncidência de quota1 - Para efeitos do presente diploma e salvo disposição especial em contrário, consideram-se remunerações os ordenados, salários, gratificações, emolumentos, o subsídio de férias, o subsídio de Natal e outras retribuições, certas ou acidentais, fixas ou variáveis, correspondentes ao cargo ou cargos exercidos e não isentas de quota nos termos do n.o 2.
3 - ............................Artigo 11.oComissão e serviço militar1 - O subscritor que, a título temporário e com prejuízo do exercício do seu cargo, passe a prestar serviço militar ou a exercer, em regime de comissão de serviço ou requisição previsto na lei, funções remuneradas por qualquer das entidades referidas no artigo 1.o e que relevem para o direito à aposentação, descontará quota sobre a remuneração correspondente à nova situação.
3 - Quando o subscritor preste serviço, nos termos do n.o 1, a entidades diversas das que no mesmo número se referem ou exerça funções que não relevem para o direito à aposentação,
a quota continuará a incidir sobre as remunerações correspondentes ao cargo pelo qual estiver inscrito na Caixa.Artigo 13.o[...]Artigo 47.oRemuneração mensal1 - .......................
4 - As remunerações percebidas a título de participações emolumentares, qualquer que seja a sua natureza, são em todos os casos consideradas para a aposentação, nos termos do disposto na alínea b) do n.o 1.Artigo 51.oRegimes especiais1 - A remuneração mensal relevante para o cálculo da pensão do subscritor que nos últimos três anos tenha exercido cargos dirigentes em regime de comissão de serviço determina-se pela média das remunerações correspondentes a cada um dos cargos exercidos e na proporção do tempo de serviço neles prestado.
2 - As remunerações percebidas nos últimos três anos de actividade pela prestação de serviço em diferentes regimes de trabalho, que
devida em regime de tempo completo nu integral, relevam para o cálculo da pensão na proporção do tempo de serviço prestado em cada regime, durante o referido período.
3 - A remuneração relevante para o cálculo da pensão da pessoal dos gabinetes dos órgãos de soberania, livremente nomeados e exo-
800I SÉRIE-NÚMERO 22nerados pelos respectivos titulares, é a que corresponda ao seu lugar de origem.Artigo 80.oNova aposentação e revisão da pensão1 - .....................
3 - Nos casos em que o aposentado opte por manter a primeira aposentação, haverá lugar à divisão da pensão respectiva, a qual, só pode ser requerida depois da cessação de funções a título definitivo e é devida a partir do dia 1 do mês imediato ao da apresentação do pedido.
4 - O montante da pensão a que se refere o número anterior é igual à pensão auferida à data do requerimento multiplicada pelo factor resultante da divisão de todo o tempo de serviço prestado, até ao limite máximo de 36 anos, pelo tempo de serviço contado no cálculo da pensão inicial.O Sr. Presidente: - Vimos votar, finalmente, o artigo 13.o do Estatuto da Aposentação constante do artigo 7.o da proposta de lei do Orçamento do Estado.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS e votos contra do PS, do PCP, do PSN e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.É o seguinte:Artigo 13 oRegularizarão e pagamento de quotas1 - .................
3 - Nos demais casos de contagem de tempo, as quotas que não hajam sido pagas ou que tenham sido restituídas pela Caixa serão liquidadas, sem juros, com base na remuneração do cargo do subscritor à data da entrada do seu requerimento e na luta então vigente.O Sr. Presidente: - Passamos à apreciação do artigo 8.o O Sr. Secretário vai dar conta das propostas apresentadas.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente, há duas propostas de alteração ao artigo 8.o da proposta de lei (Pessoal dos órgãos de soberana e membros dos respectivos gabinetes e apoio): a n.o 110-C, apresentada pelo PS, e a n.o 22-P, apresentada pelo PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em discussão.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nova proposta visa uma única alteração em relação ao n.o 6 do artigo 41.o do Decreto-Lei n.o 184/89, de 2 de Junho, limitando-se a retirar a expressão "remuneração bane" a palavra "base".Do nosso ponto de vista, o problema que se coloca é o da limitação dos vencimentos dos juízes. No entanto, temos dúvidas se este artigo se aplica, efectivamente, à classe dos juízes, pelo que colocaria essa questão à Sr.a Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento. Com efeito, se não se aplicar aos juízes retiraremos a nossa proposta.O Sr. -Presidente: - Para dar explicações, -se assim o entender, tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento.A Sr.a Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, a epígrafe do artigo 8.o da proposta de lei - Pessoal dos órgãos de soberania e membros dos respectivo gabinetes e apoio (Tribunal de Contas) -, realmente, parece dar a ideia de que, de faces, não se lhes aplica.
Com efeito, o limite do vencimento dos juízes está estabeleciod pelo tecto do vencimento do Primeiro-Ministro, mas por força da Lei n.o 63/90, que estabelece que ficou suspensa a actualização automática que estava indexada aos vencimentos das dirigentes para os cargos políticos. Aliás, no n.o 2 dessa lei, também se estabelece que a suspensão prevista no n.o 6 é apenas aplicável à parcela das remunerações e pensões que excedam a montante correspondente à remuneração base do cargo de Primeiro-Ministro. Esta é a lei que regula a situação dos juízes.
Portanto, é por força de lei que suspendeu a actualização dos cargos políticos que estavam indexados aos vencimentos dos dirigentes que é fixado aos juízes um limite máximo, correspondente ao vencimento base do Primeiro-Ministro.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, no sentido do que referi há pouco e face à explicação da Sr.a Secretária de Estado de que este artigo em concreto não se aplica à problemática dos juízes, solicito à Mesa a retirada da nossa proposta de alteração.O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou-me referir, essencialmente, à proposta do Partido Socialista, que é de aditamento de um n.o 2 ao artigo 8.o da proposta de lei. Para ganhar tempo, vou requerer ao Sr. Presidente que anexe à acta de hoje a carta que foi enviada pelo Tribunal de Contas - Gabinete do Sr. Conselheiro Presidente -, em 23 de Setembro de 1992, ao presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano, onde se encontra, de forma notável e muito clara, o essencial da fundamentação relativa à proposta apresentada pelo Partido Socialista.
No entanto, para que os Srs. Deputados que acompanham este debate tenham conhecimento da gravidade da situação que procuramos resolver com a proposta de aditamento, lia, rapidamente, um dos parágrafos que me parece mais significativo dessa mesma carta.
Esse parágrafo reza assim: "No momento em que se prepara, o processo de decisão orçamental para 1993, não posso deixar de sublinhar a V. Ex.a que se esta situação
17 DE DEZEMBRO DE 1992não for rapidamente revista, dotando-se a Tribunal de condições para manter os trabalhadores qualificados que estão ao seu serviço e cujo número e qualidade, dada a natureza destas funções, não tem comparação com os de qualquer outro tribunal, pois constitui uma verdadeira direcção-geral, cuja dimensão atinge mais de 500 elementos, cada vez menos será possível assegurar a resposta a necessidades cada vez mais prementes, tanto pela complexidade, dimensão e qualificação crescente que a actividade financeira do Estado do sector público assumem como por tuna situação evidente de progressão assustadora da ilegalidade, da fraude e da corrupção em muitos domínios da nossa sociedade."Palavras sábias e sensatas do Sr. Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas, palavras sábias e sensatas a que o Partido Socialista pretende dar resposta com a proposta de aditamento que formulou.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tive oportunidade, como representante do Grupo Parlamentar do PSD, de receber a comissão de trabalhadores do Tribunal de Contas. O problema que neste momento se enfrenta é este: existe uma autoridade a nível do Governo em matéria de função pública e de leis orgânicas e reestruturação, que é a Ministério das Finanças; e existe uma outra entidade, neste caso um órgão de soberania independente - o Tribunal de Contas -, que tem um grave problema ligada à reestruturação das carreiras dos seus funcionários, cuja situação é, diria, injusta em relação aos restantes funcionários que exercem funções equiparáveis.
Ora bem, perante esta situação, há que resolver a questão e o normal é que a entidade que tem a superintendência directa sabre essas carreiras dialogue com a entidade que, a nível da Governo, tem a responsabilidade de analisar, verificar e ver da justiça dessas reestruturação, ou seja, o Ministério das Finanças.
A titulo de intervenção, iria perguntar à bancada do Governo qual é a panca da situação e qual foi a resposta que o Ministério das Finanças deu a um eventual pedido de audiência e negociação, da parte do Tribunal de Contas, para tratar desta matéria, ou seja, par que razão o Ministério das Finanças ainda não reuniu com o Presidente do Tribunal de Contai para estudar esta matéria.O Sr. Presidente: - Para um pedida de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, parece-me extremamente grave a intervenção que a Sr. Deputado Rui Carp aqui fez...A Sr.a Maria Julieta Sampaio (PS): - Muito bem!O Orador: - ... e que, aliás, vem na linha da intervenção do Primeiro-Ministro - então como presidente do Partido - na Congresso da Porta. V. Ex.a, pretende subalternizar o Tribunal de Contas ao Ministério das Finanças!? Não considera que o Tribunal de Contas tem uma função institucional completamente diferente, não podendo ser, de forma alguma, subalternizado ao Ministério das Finanças!? Portanto, a que V. Ex.a propõe, aliás, solicitando que o Governo intervenha neste matéria, parece-me, francamente, de uma gravidade atroz, de forma que lhe dava a portunidade de corrigir as suas palavras, que foram manifestamente infelizes.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel dos Santas, V. Ex.a é o Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plana que muita prazo e admiro, no entanto revelou um certa desconhecimento acerca do regime da função pública e da própria lei orgânica do Governo.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - É uma questão política e não de regime!O Orador: - Efectivamente, é o Ministério das Finanças que trata das reestruturações: tem um Ministro das Finanças e um Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento encarregues destas matérias. Portanto, quando há reestruturações do Supremo Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Administrativo, as representantes do tribunal em causa, normalmente na figura dos seus presidentes, acompanhadas do Ministro que trata directamente com essa matéria, o Ministro da Justiça, vão dialogar com o Ministério das Finanças. É assim que se trata desta matéria.
Com efeito, o Tribunal de Cantas não tem iniciativa legislativa. É a Governo quem tem a iniciativa legislativa nesta matéria, além da Assembleia...Vozes do PS: - Ah!O Orador: - Neste caso, como se trata de reestruturações, compete ao Governo, efectivamente, desencadear as processas, mas nunca sem negociar. É evidente que não vamos ter tua chefe de repartição ou um outro funcionário, par mais ilustre que seja, da Direcção-Geral do Tribunal de Contas a negociar com o Sr. Ministro das Finanças. Se há uma entidade que é interessada - o Tribunal de Contas -, é ao nível da sua representação que devem ser feitas essas negociações.
Recordo-me, e não me caíram os parentes na lama por isso, de quantas vezes fui ao gabinete do Sr. Presidente do Tribunal de Contas discutir a nossa proposta de reforma do Tribunal, que foi aqui aprovada e, portanto, modéstia à parte, temos muitos méritos naquilo que o Tribunal de Contas consegue hoje fazer e que no passado, no tempo do Partida Socialista - quando tinha essas funções de reestruturação -, nunca conseguiu fazer.
Mas irá para as minhas memórias, se é que alguma vez as farei, a desenvolvimento sobre a que é que foi a Partido Socialista a legislar em matéria de modernização da Administração.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Ninguém vai ler isso!O Orador: - Mas a pergunta que faço agora é muito clara. De facto, existe uma entidade que tem esta função, que é a Ministério das Finanças. Ora, pergunto ao Ministério doe Finanças por que razão ainda não respondeu ao
8021 SÉRIE-NÚMERO 22eventual e natural pedido do Tribunal de COntirl parra discutir esta matéria. .O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santo%..O Sr. Manuel dos Santos (PS): -- Sr. Presidente, a minha intervenção vem na sequência da do Sr. Deputado, Rui Carp. Penso que há aqui uma enorme confusão da parte do Sr. Deputado Rui Carp. Não sou burocrata nem manga de alpaca, e os problemas que o Sr. Deputado aqui esteve a descrever têm a ver com essa lógica.
Estamos numa sede política, há aqui um problema político que se coloca à Assembleia da República e à Comissão de Economia, Fiflnças e Plano quando, obviamente, já estão esgotadas e fechadas todas as possibilidades de diálogo. Aliás,.o Sr. Deputado sabe que este problema já se pf5e há muitos anos, não é de agora nem de ontem nem será, seguramente, de arnanhã. Só que desta vez é levantado com alguma gravidade.
Portanto, este está longe de ser um problema burocrático, de relação hierárquica. É, antes, um problema político e é nessa sede que o coloquei e o quero discutir.
Aliás, quanto a esta questão, se entrássemos pela problemática jurídica, que não é propri.-unente o meu forte nem o de V. Ex.o, podia citar-lhe o artigo 168.o da Constituição - Reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República .--, alínea c1), onde claramente se diz: «Organização e competência dos tribunais e do Ministério Público e estatuto dos respectivos magistrados, bem como das entidades não jur7sdicionvs de composição de conflitos.»
Portanto, esta matéria é claramente política...O Sr. Rui Carp (PSD). - Repita!O Orador: - «Organização e competência das tribunais e do Ministério Público e estatuto dos respectivos magistrados, bem como das entidades iro jurisdicionais de composição de conflitos.» Organização dos tribunais,. Sr. Deputado!
Mas, repito, esta não é uma questão de burocracia. Dae burocracias eu aqui não trato, não é que não tenha respeito pelos burocratas, no sentido nobre da palavra, se assim me posso exprimir.
Esta é, pois, uma questão política e, já que interpelou o Governo, ele que dê uma resposta política e não uma do género de dizer «fizemos 10 reuniões, o Sr. Presidente do Tribunal de Contas apareceu a 9, esteve mal disposto em 3...» , porque isso mão tem qualquer interesse.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a pa-
lavra o Sr. Deputado Rui Ca-p.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Manuel dos Santos mostrou agora a sua enorme ignorância em matéria relacionada com a função pública. É evidente que não sou jurista, apenas tive, durante muitos anos, responsabilidades na arei da função pública e finanças, e, portanto, não me posso arrogar ias conhecimentos jurídicos de V. Ex.J nem do seu colega de bancada - o Sr. Deputado Jorge Lacão - que me deitou algumas piada,...A Sr.o Maria Julieta Sampaio (PS): - E muito bem!O Orador: - ... pessoa também eminente e grande, grande, grande, grande jurista...
Mas, em relação a esta questão, apenas dizia o seguinte: o Sr. Deputado Manuel dos Santos insultou duas vezes entidades que aqui mereciam respeito. Em primeiro lugar, tratou os fucionários como «mangas de alpaca e burocratas». É evidente que os funcionários são burocratas num sentido que considero positivo e não no sentido perverso. Também me orgulho de pertencer a essa categoria de profissionais, mas é uma matéria de legislação... Se compara isso a mangas de alpaca, enfim, fica-lhe muito bem...
Quanto ao que me citou, V. Ex.aleu, exactamente, o artigo da Constituição que tem a ver com a organização e funcionamento dos tribunais. Ora, o que aqui estamos a tratar é de carreiras de funcionários. V. Ex.a acabou de confundir tribunais, juízes, magistrados e organizações judiciárias com funcionários desses serviços, que merecem tento ou mais respeito que os restantes funcionários, porque têm uma tarefa delirada de fiscalização e controlo, mas em relação aos quais não pcxlemos, naturalmente, assumir e compará-los aos restantes servidores do Estado, neste t-~m) magistrados.
É lógico que, tal como acontece nas carreiras do Ministério da Justiça, a nível dos escrivãos e dos funcionários dos tribunais, também é ao Governo que compete a iniciativa legislativa a nível das carreiras dos funcionários do Tribunal de Contas. Mas, Sr. Deputado, não vou discutir mais este ponto. V. Ex.a tem estado a bloquear a resposta à pergunta que coloquei ao Governo, com as duas intervençcïes que produziu, impedindo dessa forma um esclarecimento, porque depende muito da resposta do Governo. .
E fiz uma pergunta exactamente porque há um ano ou há mais de um ano que, segundo me parece, há iniciativas por parte dos trabalhadores do Tribunal de Contas
para se desbloquear esta situação e, quando recebemos os
trabalhadores do Tribunal de Contas, percebemos que há interesse e justiça em muitas das propostas por eles apresentad.ws. Ora, exactamente para eschuecer esta situação, perguntei ao Governo por que é que ainda não respondeu. a um eventual e natural pedido do Tribunal de Contas no sentida de se fazerem negociações sobre esta matéria. E V. Ex o, com ae suas intervenções, está a atrasar um esclarecimento, que considero fundamental em tudo isto.O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados Manuel dos Santos e Jorge Lacão pediram a palavra para exercer o direito de defesa da consideração. Porém, a Mesa cometeu um lapso, dando a palavra ao Sr. Deputado Rui Caril eis vez de a dar ao Sr. Deputado Octávio Teixeira.
Assim, dou, de imediato, a palavra ao Sr. Deputado Octávio Teixeira, para uma intervenção, e, posteriormente, dá-la-ei a VV. ExO Sr. Octávio Texeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr%. Membros do Governo, Sr,%. Deputados: Sobre esta matéria não vou utilizar muito mais tempo, porque é curto aquele de que dispcurho, mas a verdade é que, ao fim de dois aros, o Governo não avança com a Lei Orgânica do Triburud de Contas, pelo que este não tem condições efectivas e reais para exercer as suas funções, o que é mau para a própria fiscalização da aplicação dos dinheiros públicos.
17 DE DEZEMBRO DE 1992 803Iremos votar favoravelmente a proposta apresentada pelo Partido Socialista, mas isso não nos inibira de virmos a discutir neste Plenário o nosso projecto de lei sobre esta matéria, já apresentada na Assembleia da República e que decorre, aliás, das posições assumidas pelo Tribunal de Contas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para exercer o direito de defesa da consideração, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, começo por me penalizar por utilizar esta figura regimental, mas - e V. Ex.a sabe que proeuro ser suficientemente rigoroso - não desejo, de forma alguma, ganhar tempo.
Reconheço que o Sr. Deputado Rui Carp está, hoje, particularmente voltado para as figuras de retórica. E a acusação grave que me fez tratava-se, exactamente, de uma figura de retórica e, hoje, já é a segunda vez que a utiliza.
Já agora recordo a primeira: o Sr. Deputado Rui Carp disse uma coisa gravíssima quando lhe foi imputada uma co-responsabilidade numa eventual retroactividade do imposto. Disse: «nessa altura éramos minoria». Ou seja, o que o Sr. Deputado Rui Carp quis dizer, em figura de retórica, foi que às minorias são permitidas iodas as irresponsabilidades. O problema é seu e não meu, mas volto a dizer que foi, essencialmente, uma figura de retórica o que utilizou.
Sr. Deputado Rui Carp, como 6 óbvio, não insultei os funcionários públicos, nem lhes chamei «manga de alpaca», como V. Ex.a referiu. Eu quis apenas separar o que é uma discussão, com alguma nobreza mas que não é deste fórum, digamos, administrativa e funcionalidade, se assim se pode exprimir, de uma discussão política. E o Sr. Deputado Rui Carp sabe bem - e comecei, aliás, por dizer isso, na intervenção inicial que fiz - que a carta do Sr. Conselheiro Presidente tem N páginas - tem cinco páginas, salvo erro -, mas não é a única carta, há outras. E coloca, obviamente, a questão agora levantada, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas, de ioda a reestruturação.
Quanto à questão dos funcionários, devo dizer que ela ê muito importante, mas é apesar de tudo, uma questão menor, e eu peguei no aspecto político, porque, obviamente, não é possível que o Tribunal de Contas cumpra as suas missões se não for dotado dos meios adequados. E sobre este ponto parece que estamos todos de acordo. Pelo menos aqui há uns tempos atrás o Sr. Deputado Rui Carp também estava.
Já agora, lembro que o Governo veio aqui talar do rigor orçamental e, segundo me parece, atribui a essa expressão a contenção de despesas. Sr. Deputado, rigor orçamental não é só isso, é também gastar o que é possível, a um nível relativamente baixo, mas gastar bem, e o Tribunal de Contas tem essa função.
Há casos gravíssimos da aplicação, por exemplo, das ajudas comunitárias - eu não queria, obviamente, personalizar isto com o Sr. Ministro das Finanças, mas esse caso existe. Está na Comissão de Economia, Finanças e Plano um pedido solicitado ao presidente, que tem a ver com uma má utilização - e não estou a fazer qualquer juízo, estou a citar exactamente o que a comissão parlamentar de controlo orçamental do Parlamento Europeu cila na respectiva carta -, de verbas do IFADAP, que terão a ver com aquele famoso caso pessoal que envolveu o cidadão Dr. Jorge Braga de Macedo, em relação ao qual não tenho qualquer posição pessoal, nem de crítica nem de não crítica. Há o caso das ajudas alimentares, através da Cruz Vermelha, que terão sido desencaminhadas, que não terão sido aplicadas devidamente. Há, efectivamente, muitos casos de má aplicação de fundos e de ajudas comunitárias em que o Tribunal de Contas podia, e devia, intervir e não o faz porque não tem meios para fazer esse tipo de intervenção.
Portanto, no sentido de contribuir para o rigor, que apregoa, em termos de política orçamental, apelo ao Governo que aprove esta proposta de alteração do Partido Socialista.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Louvo o Sr. Deputado Manuel dos Santos pelo rigor com que cumpriu os três minutos regimentais.
Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, se me permite, darei as explicações após a defesa da consideração do Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Carp, gostaria, muito simplesmente, de sublinhar, na sequência das palavras do meu camarada Manuel dos Santos, o seguinte: é óbvio que, sendo o Tribunal de Contas um órgão que se integra na estrutura dos tribunais, e portanto na estrutura dos órgãos jurisdicionais de soberania, a competência para a respectiva organização é reservada da Assembleia da República. Por outro lado, também é sabido, a Assembleia, em devido tempo, aprovou a Lei Orgânica do Tribunal de Contas, na qual há disposições normativas que mandam o Governo, por via de decreto-lei, aprovar a organização dos serviços do Tribunal de Contas, e é justamente nesse domínio específico que o Governo está claramente em falta, o que significa que a estrutura funcional do Tribunal de Contas não foi, até ao momento, actualizada nos lermos da lei orgânica, o que já deveria ter acontecido.
Nestas circunstâncias, o problema que se coloca é de dupla natureza, Sr. Deputado Rui Carp. Em primeiro lugar, o problema é de natureza política, como aqui foi referido. O Governo está em incumprimento em criar, por via política e por via jurisdicional, as condições funcionais à eficácia do Tribunal de Contas. Em segundo lugar, porque a omissão política se traduz igualmente numa omissão jurídica, não pode deixar-se de reconhecer que a Assembleia da República tem competência concorrencial nesse domínio, o que significa que se o Governo não cumpre as disposições da lei orgânica, se vier a ser necessário, a Assembleia da República, ao abrigo de uma competência concorrencial, ela própria o poderá fazer. Aliás, como sabemos, um grupo parlamentar já aqui apresentou um projecto de lei com vista a suprir essa lacuna. Esta é, portanto, Sr. Deputado Rui Carp, a responsabilidade de fiscalização política, por um lado, e de competência concorrencial em matéria legislativa, por outro, da Assembleia da República.
804 I SÉRIE - NÚMERO 22Quanto aos restantes argumentos do Sr. Deputado Rui Carp, devolvo-os, naturalmente, para si próprio, pois são abusivos e não têm qualquer fundamento.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Rara dar explicações, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, há pouco não respondi porque, em minha opinião, a infeliz intervenção do Sr. Deputado Manuel dos Santos, que se desviou da habitual elegância com que costuma intervir, não merecia qualquer resposta.
Quanto ao Sr. Deputado Jorge Lacão, que há pouco se sentiu ofendido por eu ter dito que ele era um grande, grande jurista, afinal, não é um grande, grande jurista mas, sim, um pequeno jurista, porque só por elegância é que não me referi à substância da proposta de alteração apresentada pelo PS, que é claramente inconstitucional.
O diploma relativo à Lei Orgânica do Tribunal de Contas, que aqui apresentámos, em 1989, cometia ao Governo a organização dos serviços do Tribunal de Contas e a proposta apresentada pelo PS é claramente inconstitucional porque limita ao ano de 1993 a actuação do Governo, o que, nos termos constitucionais, é violadora do princípio de iniciativa legislativa do Governo.
Sr. Deputado Jorge Lacão, devo dizer-lhe que, afinal de contas, não é um grande, grande jurista mas, sim, um pequeno jurista!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento.A Sr.a Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sobre o ponto em discussão, para o qual foram solicitadas explicações ao Governo por parte do Sr. Deputado Rui Carp, devo dizer que, como é evidente, é ao Ministério das Finanças que tem competido a definição de leis orgânicas e estruturas orgânicas dos diferentes órgãos da administração, no qual não se excluiu o Tribunal Constitucional, o Conselho Económico e Social e, neste momento, a Provedoria de Justiça, isto é, nenhum órgão tem estado fora da colaboração do Ministério das Finanças nesta matéria. Logo, entende-se, evidentemente, que não seria lógico que fosse ao plenário do Tribunal de Contas que competisse a definição da estrutura orgânica dos seus serviços.
Quanto à estrutura dos serviços, devo dizer que foi, realmente, recebida uma proposta do Tribunal relativa a esse ponto, tendo sido imediatamente comunicada ao Tribunal a posição do Governo sobre essa matéria, pelo que este a conhece, e que se traduz, basicamente, em dois pontos.
Primeiro ponto: pretende o Tribunal ser organizado de molde que cada juiz tenha um gabinete semelhante ao dos ministros, o que significaria uma estrutura -já que os juizes são 19 e os ministros são 16 -, em termos de funcionamento, mais pesada do que a do próprio Governo. E o Sr. Presidente do Tribunal de Contas sabe que a posição do Governo é, evidentemente, a de haver alguma contenção e alguma modéstia na proposta em causa.
O segundo ponto tem a ver com uma proposta que pretende que todos os funcionários do Tribunal e das suas estruturas de apoio, todos sem excepção, tenham suplementos remuneratórios que não existem na Administração Pública. Esta proposta, de alguma forma, deixa-nos um pouco perplexos, na medida em que é contra o novo sistema retributivo, ao qual o próprio presidente do Tribunal de Contas, como todos bem sabemos, esteve ligado pessoal e institucionalmente.
Portanto, o Tribunal de Contas tem conhecimento da posição do Governo sobre esta matéria e não temos qualquer posição de contraproposta, direi assim, ou de ajustamento das propostas que estão neste momento em discussão. O Governo tem evitado, unilateralmente, fazer a publicação desse diploma, e também posso referir que o Sr. Ministro das Finanças não tem qualquer pedido para tratar deste assunto, o que tem é apenas um pedido de audiência, por parte da comissão de trabalhadores.
Porém, se, por qualquer motivo, a Assembleia aprovar a proposta de substituição do n.o 2 do artigo 8.o, do PS, a primeira parte - uma vez que a última, evidentemente, não tem sentido já que é ao Governo que tem competido essa definição de todos os outros órgãos -, no sentido de o Governo proceder, no ano de 1993, à definição da estrutura, direi que o Governo estaria, com certeza, nessa disposição e teria, provavelmente, de o fazer de uma forma unilateral.O Sr. Rui Carp (PSD): - Estou esclarecido!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Sr. Presidente, Sr.a Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento, já há dias tive oportunidade de trocar impressões com V. Ex.a sobre esta matéria mas gostaria de colocar-lhe uma questão.
A Sr.a Secretária de Estado disse que a comissão de trabalhadores do Tribunal de Contas pediu ao Ministério das Finanças uma audiência. Pergunto-lhe, pois, quando é que o Ministério pensa receber essa comissão de trabalhadores, dado parecer-me que esse pedido é muito antigo.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento.A Sr.a Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento: - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, a comissão de trabalhadores do Tribunal de. Contas já foi inúmeras vezes recebida por várias pessoas, nomeadamente pela minha chefe de gabinete e, até, pela chefe de gabinete do Sr. Ministro das Finanças. Evidentemente, como o Sr. Deputado bem compreende, isto não é bem a mesma coisa que o Sr. Ministro das Finanças negociar com o Presidente do Tribunal de Contas.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, desejo referir-me, muito rapidamente, a um ponto de vista sustentado há pouco pelo Sr. Deputado Rui Carp.
Há realmente pessoas que, como o Srs. Deputado Rui Carp, quando não têm argumentas substantivos - e foi o caso da sua intervenção de há pouco em que, quanto à substância do argumento, nada disse - inventam argumentos a dominam.O Sr. Rui Carp (PSD): - É inconstitucional!
17 DE DEZEMBRO DE 1992 805O Orador: - A questão que se coloca é a de que o Orçamento do Estado para 1993 está, na sua parte normativa, pejado de indicações legislativas ao Governo, para que este tenha determinadas condutas com concretização legislativa, delimitadas ao ano de 1993. É assim, é normal, é um procedimento de todas as leis - ou de quase todas as leis - aprovadas na Assembleia da República, designadamente quando nas suas disposições finais e transitórias comete ao Governo, por um certo período de tempo, a incumbência de regular, por via de decreto-lei, certos institutos definidos na lei aprovada na Assembleia da República.
Nada mais se faz de diferente na proposta de alteração apresentada pelo PS. Trata-se de uma disposição transitória, que visa levar o Governo a cumprir, em 1993, aquilo que até ao momento não cumpriu no âmbito da Lei Orgânica do Tribunal de Contas. Quer o Sr. Deputado Rui Carp insinuar que, para além disso, haveria, negativamente, uma delimitação da competência legislativa do Governo.
Sr. Deputado, desculpar-me-á, mas, do ponto de vista jurídico, trata-se apenas de mais um disparate a somar aos que já disse esta manhã.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Posso interpelar a Mesa, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem n palavra, Sr. Deputado.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, quero fazer uma referência pessoal, para que tique registada em acta.
Tem a ver com o Sr. Deputado Rui Carp, o qual revelou - e eu conheço-o bastante bem e tenho por ele suficiente admiração- algum incómodo pessoal na sequência da minha intervenção. No entanto, não tenho consciência de ter proferido nada que, no plano estritamente pessoal, o tenha ofendido. No entanto, se o fiz, fi-lo inadvertidamente, pelo que lhe apresento as minhas desculpas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração n.o 110-C, do PS, que visa acrescentar um n.o 2 ao artigo 8.o da proposta de lei n.o 37/V.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD votos a favor do PS, do PCP e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé e a abstenção do CDS.Era a seguinte:2 - O Governo procederá, no ano de 1993, à definição da estrutura, natureza e atribuições dos serviços de apoio ao Tribunal de Contas, bem como do regime do respectivo pessoal, nos termos do artigo 59.o, n.o 2, da Lei n.o 86/89, de 8 de Setembro, competindo a definição da orgânica do Tribunal e do quadro do pessoal ao Plenário do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 55.o, alínea c).
Srs. Deputados, passamos à votação do artigo 8.o da proposta de lei n.o 37/VI.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e abstenções do PS, do PCP, do CDS e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.Ê o seguinte:Artigo 8.o
Pessoal dos órgãos de soberania e membros dos respectivos gabinetesO artigo 41.o do Decreto-Lei n.o 184/89, de 2 de Junho, passa a Ter a seguinte redacçãoArtigo 41.o2 - ................................................................3 - ................................................................4 - ................................................................5 - ................................................................6 - O pessoal que exerce funções em órgãos de soberania e os membros dos respectivos gabinetes, bem como o pessoal dos grupos parlamentares, não podem auferir remunerações mensais ilíquidas, a título de vencimento, remunerações suplementares, despesas de representação, subsídios, suplementos, horas extraordinárias ou a qualquer outro título, superiores à remuneração base do Primeiro-Ministro.
7 - O disposto no número anterior é aplicável às entidades e organismos que funcionam junto dos órgãos de soberania e prevalece sempre sobre quaisquer disposições legislativas e regulamentares, gerais ou especiais, em vigor.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos ao artigo 9.o da proposta de lei n.o 37/V, relativamente ao qual existem as propostas de alteração que o Sr. Secretário vai enunciar.O Sr. Secretário: - Srs. Deputados, entraram na Comissão de Economia, Finanças e Plano duas propostas de alteração do Partido Comunista Português - 13-C e 14-C - duas do Sr. Deputado Mário Tomé - 62-C e 65-C - uma do Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca - 79-C - e duas do Partido Socialista - 102-C e 105-C.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santas.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Em matéria de finanças locais temos, novamente, o Governo sentado no banco dos réus. E nele temos, desde logo, o Sr. Primeiro-Ministro, que tem sido o principal mentor de uma política de asfixia financeira das autarquias locais.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em 1992 - é bom recordar - o Governo não cumpriu a Lei das Finanças Locais - retirou às autarquias portuguesas mais de 50 milhões de contos - e, em 1993, mais uma vez não cumprindo a Lei
806 I SÉRIE - NÚMERO 22das Finanças Locais, retirou 63 milhões de contos as autarquias portuguesas. Isto é gravíssimo! E é-o para um Governo e para um Primeiro-Ministro que pregam a solidariedade nos discursos mas não a aplicam na prática.
A este propósito, vejamos alguns números que é bom recordarmos, hoje, neste Plenário. Em primeiro lugar, o peso do Fundo de Equilíbrio Financeiro no Produto Interno Bruto passa, de 1985 para 1993, de 1,84 % para 1,55 %. Que grande solidariedade do Primeiro-Ministro e do Governo para com as autarquias!...