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Portanto, Sr. Deputado, não sei onde está a divergência, porque não a vejo, nem conheço que, dentro do meu partido, ela exista, nem a montante, nem a jusante, nem em Lisboa. Talvez o Sr. Deputado se esteja a «ver ao espelho» e exista dentro do seu partido, aí sim, uma divergência sobre as questões do modelo de financiamento em causa.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quanto à necessidade e urgência de promover um debate, na Assembleia da República, sobre as questões que se levantam relativamente a todo o processo da travessia do rio Tejo e da ligação entre as suas duas margens, com um particular destaque para a situação que se criou na Ponte 25 de Abril, devo dizer que a nossa posição é claramente favorável, porque pensamos estar, aí, de acordo com a generalidade dos interesses dos cidadãos, não só da Área Metropolitana de Lisboa mas do todo nacional, com excepção de alguns Srs. Deputados do PSD, que, numa reunião com o Sr. Ministro das Obras Públicas, no final da sessão passada, disseram ser a Ponte 25 de Abril e a sua travessia um problema das populações da península de Setúbal e que mais ninguém tinha nada a ver com isso, pelo que, se essa população queria atravessar o Tejo, teria de pagar. Creio que esta será uma posição de apenas meia-dúzia de Deputados do PSD - não serão mais -, mas ela é condenável.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que nos parece que, hoje, nesta Assembleia, deve ser realçado é a estratégia que o PSD tem traçado para esta questão. É evidente que o PSD e o Governo já concluíram estar perante um problema e uma situação que os debates e interrogações dos cidadãos e dos Deputados trouxeram ao de cima e que, praticamente, estavam restringidas aos gabinetes. Por essa razão, é extremamente difícil, hoje, conter as manifestações de indignação e de repúdio em relação à actuação do Governo, designadamente através do Sr. Ministro das Obras Públicas, que se enfiou «num beco sem saída».
Agora, será necessário encontrar a melhor solução, para que o PSD possa dizer que actuou desta forma com a melhor das intenções e que, por isso, os erros que cometeu não são assim tão graves. O facto é que essa solução ainda não apareceu e o PSD e o Governo estão à espera que surja o milagre- que poderá surgir de um momento para o outro. Só que, para isso, não poderão dizer que não querem que seja debatido um grave problema nacional e vão adiando a questão da seguinte forma - já o referi e volto a fazê-lo aqui: o PSD não diz, de forma clara, que assume plenamente os erros que cometeu relativamente às travessias do Tejo e todas as suas consequências e, por isso, diz reconhecer a possibilidade de aceitar o debate, desde que haja propostas concretas.
Mas a questão é esta: a estratégia já está montada e, hoje, o Grupo Parlamentar do PSD, à última da hora, apresentou uma proposta na Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente em que, fazendo de conta que os Deputados da oposição não percebiam nada disto, se propõe fazer uma audição parlamentar aos vários interessados, incluindo o Sr. Ministro das Obras Públicas, mas excluindo a Junta Metropolitana de
3110 I SÉRIE - NÚMERO 96Lisboa, que é uma entidade que já discutiu e tomou posição pública sobre esta questão, tendo competência para o fazer, pois nela se encontram representados todos os presidentes das câmaras municipais da Área Metropolitana de Lisboa. Nesta proposta, o PSD, excluindo, à partida, a audição da Junta Metropolitana de Lisboa, incluiu a audição individual dos Srs. Presidentes das Câmaras de Alcochete, Almada, Barreiro, Lisboa, Loures, Moita, Montijo, Oeiras, Seixal e Vila Franca de Xira!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É necessário desmontar esta estratégia!
Srs. Deputados do PSD, pensamos que não vai haver milagre, porque os senhores não vão ser capazes de se desenvencilhar do conjunto de erros sucessivos que cometeram ou que o Governo cometeu, pois não fizerem nada para evitar que continuassem a acontecer. Não acreditamos em milagres e, por isso, denunciamos esta manobra de estratégia no sentido de adiar, sucessivamente, a realização dessa sessão plenária para debater questões, designadamente aquelas que foram já aqui levantadas, tais como a da abolição, pura e simples, da portagem da Ponte 25 de Abril, de forma a que a sua travessia constitua uma alternativa para os cidadãos que se deslocam em território nacional, sem que estes tenham de pagar para trabalhar, todos os dias.
Em segundo lugar, é preciso evitar que o PSD e o Governo cometam erros como o de entregar a exploração da ponte, em regime de monopólio, a uma entidade privada, que vai construir um equipamento que é de interesse nacional mas que, em grande parte, iria ser pago pelo imposto, sub-repticiamente criado, que incidiria sobre os que, obrigatoriamente, todos os dias, tem de atravessar a Ponte 25 de Abril.
Em terceiro lugar, é necessário evitar que se conceda a exploração, neste regime, a uma entidade privada e, ao mesmo tempo, se conceda que, pelo menos nos próximos 33 anos, não seja possível a construção de qualquer outra travessia ferroviária a jusante da ponte de Vila Franca de Xira.
Srs. Deputados, esta questão é extremamente grave e pensamos que é urgente debatê-la e confrontar posições, inclusivamente com o Governo, de forma a que seja feita a ratificação dos decretos-leis em causa, que são extremamente graves para o interesse nacional, bem como seja debatida a questão da abolição das portagens, porque os cidadãos portugueses, designadamente da Área Metropolitana de Lisboa, têm direito a poder circular livremente entre as duas margens do Tejo, sem para isso terem de pagar.
Por isso, Sr. Presidente, Srs. Deputados, consideramos que é urgente a realização dessa sessão plenária, a fim de encontrarmos soluções para os graves problemas que afectam a economia da Área Metropolitana de Lisboa e o País, para além dos problemas sociais que daqui resultam. Por outro lado, denunciamos esta manobra do Grupo Parlamentar do PSD, que procura adiar indefinidamente este debate, pois é esse o conteúdo do projecto de deliberação que aqui foi apresentado.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Macário Correia.O Sr. Macário Correia (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado André Martins, quero pedir-lhe alguns breves esclarecimentos para melhor compreender esta matéria, porque suponho reinarem, entre o PS e o PCP, algumas dúvidas e confusões e, porventura, poderá ser o Sr. Deputado André Martins a ajudá-los nessa matéria.
Os meus pedidos de esclarecimento são os seguintes: há dias, quando, por iniciativa do Governo e da Administração Central, se criaram corredores de transportes públicos, a fim de facilitar os acessos dos cidadãos a Lisboa, verificou-se que, pelo aumento da utilização desses transportes públicos, havia mais carros estacionados em Almada e no Seixal mas não havia parques de estacionamento. Assim, a minha pergunta é no sentido de saber se os autarcas comunistas dessas zonas - as chamadas suburbanas, que, há pouco, preocupavam o CDS-PP - têm, neste momento, planos para ampliar e fazer novos parques de estacionamento, de forma a servirem os cidadãos, pois é, naturalmente, da sua competência fazê-lo.
Por outro lado, não sei até que ponto o Sr. Deputado André Martins poderá esclarecer-me sobre a oposição que o PCP e o PS fazem à construção de novos corredores de transportes públicos, que são necessários, em particular, nos acessos a Lisboa, nos vários eixos que, diariamente, entopem, pela manhã e tarde, as entradas e saídas da cidade. Não sei se o Sr. Deputado conhece algum metro de corredor de transportes públicos que tenha sido feito em Lisboa nos últimos quatro anos, tal como não sei se é do seu conhecimento a razão por que os militantes, eleitos para cargos públicos na vereação da Câmara Municipal de Lisboa, quer pelo PS quer pelo PCP, se opõem à criação de novos corredores de transportes públicos nos eixos de entrada e saída da cidade e se opõem, inclusivamente, à criação de novos parques de estacionamento na periferia da mesma, para que alguns milhares de carros não estejam mal estacionados, sobre os passeios, ou impeçam uma velocidade comercial útil às empresas e aos cidadãos que trabalham dentro da cidade de Lisboa.Protestos do PS.O Orador: - Desconheço, também - e o Sr. Deputado André Martins poderá esclarecer-me -, o que se passa com o «autocarro de luxo» do PS, um projecto apresentado com grande destaque na imprensa há alguns anos atrás e que, segundo o PS, daria excelentes resultados. Esse projecto empresarial foi apresentado, mas, agora, quando, aparentemente, o mercado das travessias do Tejo está aqui em discussão, o PS não apresenta essa solução, ainda que outras estejam a ser postas em causa. Esta é uma pergunta que lhe deixo, Sr. Deputado.
Várias outras dúvidas tenho e não entrarei numa de fundo, qual seja a de perguntar o que é que divide tão profundamente os dirigentes do PS, de forma a que, sobre a mesma questão, consigam emitir quatro opiniões diferentes e um só dirigente, presente nesta Sala, no mesmo dia, emita duas opiniões. Será que o Sr. Deputado André Martins me conseguirá desfazer estas dúvidas que tenho e que imensas pessoas, no dia-a-dia, em Lisboa, me colocam? Eu não consigo esclarecê-las, pelo que lhe peço ajuda.Protestos do PS.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, não sei o que é que habilita o Sr. Deputado Macário Correia a nomear o Sr. Deputado André Martins nosso delegado relativamente às respostas que temos para lhe dar. Nós passamos procuração a quem entendemos e o Sr. Deputado Macário Correia não pode passar procuração, em nosso nome, ao Sr. Deputado André Martins.
30 DE SETEMBRO DE 1994 3111Sr. Presidente: - Sr. Deputado Almeida Santos, anoto a sua observação, que fica registada como um aparte.
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Macário Correia, é extremamente interessante e até importante que um ex-Presidente do Serviço Nacional de Parques e ex-Secretário de Estado do Ambiente, face às afirmações e às denúncias que aqui temos feito nesta Assembleia - e ainda hoje fiz uma que lhe foi directamente dirigida, embora pudesse ter feito mais -, opte pelo silêncio.
Agora, entendeu, eventualmente por também funcionar ao ralenti, que é o que tem feito o Grupo Parlamentar do PSD relativamente às propostas concretas que a oposição tem apresentado, fazer este conjunto de perguntas. Porém, Sr. Deputado, não vou ter tempo para responder a todas as perguntas que colocou e, aliás, não tenho procuração para isso nem iria fazê-lo.
Contudo, algumas delas demonstram que, se calhar, o senhor pretende estar aqui a passar tempo nesta sessão, o que, com os problemas concretos que existem para discutir e tratar, não aceitamos ou, então, revela alguma ignorância do que se tem feito, do que se está a fazer e dos projectos que existem no concelho de Lisboa, onde o Sr. Deputado é também autarca.
Falar em corredores de transportes públicos no concelho de Lisboa nos últimos quatro anos, falar em parques à entrada da cidade... Sr. Deputado, eu também já fui autarca da Assembleia Municipal de Lisboa e lamento que as suas perguntas tenham sido estas.
Relativamente a parques de estacionamento, é evidente que existem projectos e estão a ser construídos...O Sr. Macário Correia (PSD): - Onde é que estão?O Orador: - O senhor vai ao ponto de querer iludir os eleitores quando, em campanha eleitoral, andou a colocar painéis que diziam, mais ou menos, isto: «aqui foi projectado um parque de estacionamento. Tem conhecimento dele?» Isto é enganar os eleitores!Protestos do PSD.O senhor sabe perfeitamente que estão em projecto e em construção vários parques de estacionamento, precisamente no sentido que referiu.
Por isso, o que queríamos era que o Sr. Deputado nos falasse da sua posição e de porquê o seu apoio a um projecto como é o do Plano de Ordenamento da Zona Ribeirinha de Lisboa e que se pronunciasse sobre os estudos de impacte ambiental que foram feitos para as travessias do Tejo. Isso é que nós queríamos, atendendo à experiência e a responsabilidade que o senhor já teve em termos governativos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desde o momento em que foram agendadas para a ordem do dia de hoje as nossas iniciativas legislativas, cabe-me a mim apresentá-las, muito resumidamente, para que o Plenário tome conhecimento delas e do fundamental das suas razões.
Apresentámos um projecto de deliberação inicial em que pedimos a convocação do Plenário para a primeira semana de Outubro. Este nosso pedido mantém-se, porque entendemos que o Plenário tem matéria suficiente para debater, seja sob a figura de debate de urgência no período de antes da ordem do dia ou de debate geral sobre os problemas que, actualmente, se verificam na sociedade portuguesa e no País.
Estes acontecimentos têm, evidentemente, a ver com a ponte, embora o debate não seja sobre a ponte- é bom que se saiba isso! Não se trata de convocar o Plenário para debater os problemas da Ponte 25 de Abril, mas ela é o símbolo, digamos assim, da insatisfação geral e do movimento que o próprio Ministro da Administração Interna entendeu dizer que era de ordem pública.
Há, ainda, os problemas da retoma económica, isto é, se, efectivamente, ela se verifica ou não, por que é que ela retoma não chega, por que é que os indicadores dizem que nós regredimos em vez de progredirmos em relação à média europeia... Enfim, todos estes aspectos precisam de ser debatidos no Parlamento, pelo que mantemos o nosso projecto de deliberação para que o Plenário se realize no prazo mais curto possível, provavelmente na primeira semana de Outubro.
O segundo projecto de deliberação que também gostaríamos de ver hoje votado é o que cria um grupo de trabalho dentro da Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente que se debruce sobre as condições de vida das populações suburbanas das Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto.
Naturalmente que estas duas grandes Áreas são fundamentais, pois concentra-se lá grande parte da população do país. Aliás, já podia louvar-me nos escritos do Deputado Pacheco Pereira, que chamou a atenção para a necessidade de, politicamente, olhar para essas populações e para os seus problemas, que, efectivamente, devem ser a preocupação predominante dos políticos e dos Deputados. Por isso, queremos a criação desse grupo de trabalho.
Poderíamos ir mais longe e propor uma comissão eventual, mas não podemos fazê-lo porque, regimentalmente, são precisas, pelo menos, as assinaturas de 10 Deputados. Portanto, na impossibilidade da criação de uma comissão eventual, porque não temos força parlamentar para isso, propomos a criação de um grupo de trabalho, que fará as audições necessárias e que pode, em nosso entender, fazer um trabalho em tempo útil que se veja e que satisfaça as ansiedades dessas grandes «manchas» de população que vivem à volta das duas principais cidades do país.
Um outro projecto de deliberação é no sentido de ser necessário abrir o comércio, ou seja, é preciso dizer ao Governo que é necessário rever rapidamente os actuais serviços de travessia do Tejo e, por isso, pôr a concurso público essa travessia fluvial, de modo a que as populações não estejam inteiramente dependentes, digamos assim, unicamente da Ponte. De facto, o transporte fluvial deve ser feito em termos de concorrência, de custos, de rapidez e de acessibilidade a Lisboa, e daqui para a outra margem, sem ser pela Ponte.
São, pois, estes projectos de deliberação e estas resoluções que podem ser hoje votadas, pois é da competência deste Plenário fazê-lo.
Quanto aos projectos de lei não nos opomos - mal de nós se o fizéssemos!... - a que eles sigam a tramitação regimental para subirem a Plenário. Assim, o que pedimos ao grupo parlamentar da maioria é que essa tramitação seja abreviada, porque, tratando-se de artigos únicos, seria um artificialismo da parte do PSD, por causa de dois artigos únicos, querer ouvir cerca de 30 pessoas, que nunca ouviu.
3112 I SÉRIE - NÚMERO 96Efectivamente, trata-se de matéria muito simples, muito «sabida»; os fiscalistas sabem-no e podem resolvê-la de uma penada. Portanto, fazer depender de grandes relatórios esses artigos únicos seria, artificialmente, manter em suspenso o Plenário e colocar os Deputados obrigatoriamente em férias quando já é tempo de virem para Lisboa, até porque já estão em funcionamento as comissões, pelo que podem, rapidamente, tomar parte na reunião do Plenário para resolver estes problemas.O Sr. Silva Marques (PSD): - E a moção de censura?O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ainda há pouco, no período de antes da ordem do dia, o presidente do Grupo Parlamentar do PSD pôde reafirmar qual é nossa posição quanto a esta questão do debate sobre os problemas relativos à Ponte 25 de Abril.
Quero dizer que é tempo de todos assumirmos uma postura séria e responsável sobre esta matéria. E digo isto sem querer lançar qualquer polémica ou fazer um processo de intenções sobre qualquer grupo parlamentar relativamente a esta questão.
Mas a verdade - e temos de dizê-lo - é que, se o Grupo Parlamentar do PSD tivesse ido atrás dos sucessivos pedidos de imediatas convocatórias de uma reunião extraordinária do Plenário da Assembleia da República, já andaríamos aí pela quarta ou quinta reunião sobre essa matéria, sem que o País pudesse perceber por que é que a Assembleia não debatia com profundidade e ponderação essa questão e sem que o País pudesse perceber, perante uma situação que,1 felizmente, é hoje de acalmia em relação à Ponte 25 de Abril- e tudo indica que os pequenos incidentes que vão surgindo são nitidamente provocados e não têm a relevância que tiveram inicialmente-, por que razão a própria Assembleia estava a empolar uma questão que estaria já, pelo menos nos seus aspectos mais agudos, neutralizada.
Isto não significa que o Grupo Parlamentar do PSD não saiba que há problemas sociais e políticos subjacentes a toda esta questão da Ponte 25 de Abril, questão que a Assembleia deve e tem de debater. Mas também é verdade que esta pressa da convocação do Plenário por parte dos vários grupos parlamentares indicia não uma preocupação de ponderação, de reflexão, de. estudo articulado desta questão mas, sim, a pressão para o espectáculo político.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E aqui o Grupo Parlamentar do PSD não está de acordo! Está de acordo, sim, em que a Assembleia não subalternize qualquer das suas instâncias, designadamente as suas comissões.
Finalmente, o CDS-PP formalizou, e deu deles entrada na Mesa da Assembleia, diplomas sobre esta matéria. A boa vontade do PSD sobre isto tem sido clara: viabilizámos um período de antes da ordem do dia sobre esta matéria, viabilizámos a discussão desta matéria hoje nesta Comissão Permanente e viabilizámos aqui que sejam votados projectos de deliberação e de resolução que não estavam agendados para hoje. Portanto, não venham dizer que não há boa vontade por parte do PSD para que esta questão seja debatida e ponderada.
Mas VV. Ex.as sabem - e têm-no dito - que esta é uma questão complexa, melindrosa que tem de ser ponderada.
Sabemos que no âmbito dos trabalhos parlamentares os fora onde se faz um estudo mais reflectido e mais ponderado, onde se recebem entidades que nos trazem o apport e o conhecimento que é indispensável aos trabalhos, são as comissões e é no âmbito das comissões parlamentares competentes que temos de ouvir as entidades políticas, seja a nível de Governo seja a nível municipal ou a outro que tenha a ver com essa matéria, e aí, sim, preparar os relatórios sobre estes diplomas.
Assim, não faz sentido, repito, que se vá atrás destas pressas fraccionadas que já teriam levado a uma reunião do Plenário sobre a ratificação do decreto-lei que fixa as taxas de portagem, a outra sobre os projectos já apresentados na anterior sessão legislativa, agora a uma outra sobre os projectos que o CDS-PP apresentou, amanhã a uma outra sobre outros projectos que, entretanto, poderão surgir...
Srs. Deputados, o País,. infelizmente, não tem o melhor juízo sobre a instituição parlamentar. Temos uma tradição antiparlamentar!... Cabe-nos a nós, Deputados, assumir uma postura que não contribua para isso mas, sim, que contribua para a dignificação da instituição parlamentar.
A Assembleia da República está em período de férias parlamentares e não dentro do período normal de funcionamento que a Constituição prevê. Portanto, qualquer reunião extraordinária tem de ser percebida pelo País como justificada por uma urgência que, felizmente, a calma da questão da Ponte não justifica.
Nós queremos um Plenário habilitado com o trabalho das comissões, queremos diálogo e a audição ampla das entidades envolvidas nesta matéria. Assim, quando isso acontecer- e é nesse sentido que vai o nosso projecto de deliberação, para que tudo se aprecie em comissão, cumprindo-se as tramitações regimentais e constitucionais'-, estando o Plenário habilitado com esse trabalho da Comissão, debata-se, agendem-se os diplomas que hoje deram entrada, agendem-se os que já vêm da anterior sessão legislativa e outros que entretanto possam entrar. Mas não deixem que o País fique com a ideia de que VV. Ex.as não estão interessadas na resolução, de facto, desta questão e em cooperar na sua resolução, estando apenas desejosos de um espectáculo político, com aproveitamento político-partidário de uma questão que é séria e que exige uma postura séria de todos nós.
Esta é a posição do Grupo Parlamentar do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, estão inscritos os Srs. Deputados Armando Vara, Narana Coissoró, Almeida Santos e Lino de Carvalho.
Entretanto, devo informar que os grupos parlamentares, à excepção do PS, já não dispõem de tempo regimental, pelo que solicito que sejam muito sucintos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Armando Vara.O Sr. Armando Vara (PS): - Sr. Presidente, o facto de ainda dispormos de tempo só revela a nossa capacidade de gestão e a nossa preparação para valores mais altos, digamos assim...
Sr. Deputado Guilherme Silva, de facto, não era bem um pedido de esclarecimento que pretendia fazer-lhe mas, antes, uma observação.
O Sr. Deputado falou várias vezes em postura séria e responsável, querendo, tanto quanto eu deduzi, dizer com isso que a postura séria e responsável tem sido uma característica do PSD e que a postura desonesta ou não séria e irresponsável tem sido a dos restantes grupos parlamentares.
Convidava-o a ler um Diário da Assembleia da República de Janeiro de 1993, sobre um debate que, se não me falha
30 DE SETEMBRO DE 1994 3113a memória, teve a ver também com o pedido de ratificação do decreto-lei que estabelecia as bases para a concessão da exploração e da execução da nova ponte. Aí verá quais foram as atitudes e posições do PS nesse momento, tendo oportunidade de verificar até que ponto foi o nosso grau de responsabilidade. Aliás, até alertámos o Governo, com um ano e meio de antecedência, para as graves convulsões sociais que resultariam se mantivesse a postura e a atitude que manteve, quer em relação à localização da ponte, quer ao modelo de financiamento, quer à concessão, enfim, a tudo isso.
Era evidente aos nossos olhos - e não só aos nossos, também aos olhos de todas as pessoas que estudaram o problema - que as portagens iam disparar e que eram inevitáveis convulsões sociais. Não é por acaso que, agora, dirigentes com responsabilidade ou, pelo menos, membros muito responsáveis do PSD começam a pôr em causa esta tecnocracia sem alma, que não tem em conta os interesses das pessoas, que faz contas sem saber quem vai ser objecto dessas decisões e que começa a questionar todo o processo de decisão e todo o esquema engendrado para financiar a ponte.
Portanto, Sr. Deputado, a questão da seriedade e da responsabilidade não pode ser colocada desta forma, até porque - repare! - há outro problema que também deve ser colocado e que é este: então, estamos perante uma concessão que vai entregar a um consórcio privado a gestão de duas infra-estrutruras de importância determinante para uma área metropolitana por um período de 33 anos. Independentemente de todo o resto, será razoável que isso aconteça sem que o Parlamento o discuta? Eu não considero razoável! Não considero, de maneira nenhuma, razoável que, para além disso, se atribua o monopólio das travessias rodoviárias, a jusante de Vila Franca de Xira, durante três anos ao mesmo consórcio. Isto quer dizer, do meu ponto de vista, que um consórcio vai ter o monopólio das travessias durante 90 anos, porque é evidente que assim que passarem 15 ou 20, o consórcio propõe-se construir nova ponte a troco do aumento do período de vigência da concessão.
Decisões desta dimensão, que não implicam apenas com... Porque também é errado dizer que não há dinheiros públicos metidos na concessão, porque há, pelo menos, 65 milhões de contos de fundos comunitários, 30 milhões de comparticipação estatal e toda a engenharia financeira que prevê, no conjunto, mais de 150 milhões de contos de receitas de portagens da Ponte 25 de Abril.
Ora, do meu ponto de vista, todo este sistema está posto em causa.O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr. Deputado!O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Aliás, não acredito que seja possível manter o sistema, porque não vai ser viável aumentar as taxas de portagem da Ponte 25 de Abril na proporção que estava prevista no decreto-lei de concessão.
Assim, a questão que coloco é a seguinte: havendo um decreto-lei de concessão que tem efeitos imediatos, havendo um pedido de ratificação desse decreto-lei, não faz sentido que a entidade que tem poderes para ratificá-lo o não faça o mais rapidamente possível para não correr os riscos de criar também instabilidade na entidade concessionária!... Está muita coisa em jogo e se há que discutir isto é preciso discuti-lo em tempo útil e não seis meses depois de já se estar em situação de contrato.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Deputado Armando Vara, antes de mais, quero dizer que não referi que qualquer grupo parlamentar, incluindo o seu, não tenha em relação a esta questão uma postura séria. O que referi é que receava que a vossa persistência, a qualquer preço, na realização de uma reunião plenária, preterindo e postergando a possibilidade de uma intervenção ampla das comissões especializadas, podia indiciar - e, a meu ver, indiciava- uma vontade mais de aproveitamento político-partidário do que de reflexão e estudo sério desta questão.
E mantenho este receio.O Sr. Armando Vara (PS): - Desculpe, Sr. Deputado, mas, como sabe, as ratificações nem carecem de discussão em sede de comissão!O Orador: - Mas não são as ratificações que estão em causa, como V. Ex.a sabe!
O que acho que não é sério é V. Ex.a imputar-me, e ao meu grupo parlamentar, a vontade de impedir a realização de um debate na Assembleia da República sobre esta matéria. Isso é que não me parece sério! E não me parece sério porque a nossa vontade tem sido clara, não só pressionando até já um debate, no período de antes da ordem do dia, no Plenário, como também nesta Comissão Permanente e, desde sempre, a abertura para que se faça uma reunião plenária desde que, efectivamente, haja a tramitação regimental adequada e a intervenção das comissões.
V. Ex.a há-de concordar que muitas das questões que aí levantou, designadamente a questão do contrato da concessão da nova ponte, tem implicações que não podem ser aprofundadas apenas num debate em Plenário; tem implicações que têm de ser aprofundadas e vistas com membros do Governo responsáveis pela situação desse contrato, com um estudo de alternativas em sede de comissão, com a informação sobre qual a margem que o Governo tem para, eventualmente, alterar essas situações. Portanto, só me vem dar razão no sentido de que é por aí que passam o estudo e a preparação aprofundados de um debate desta matéria no Plenário.
A Assembleia está a intervir no momento em que pode e quando lhe é apresentada a situação. O que é preciso é que não subalternizem instâncias próprias do funcionamento da Assembleia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró, por um período de um minuto.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Deputado Guilherme Silva, sublinho- e o Diário também o sublinhará - que, pela primeira vez, pela sua boca, o PSD admite que não é só o problema da Ponte mas que há graves problemas sociais, económicos e políticos à volta desta controvérsia. Até aqui, não tinham dito isso em público. Portanto, admitir isso é um grande avanço!
Isto é, o PSD reconhece que há graves problemas económicos, sociais e políticos, que envolvem a chamada «revolta da Ponte», que não é meramente a intendência da engenharia financeira das portagens.
3114 I SÉRIE - NÚMERO 96Mas disse V. Ex.a que se esses graves problemas económicos, sociais e políticos fossem apreciados em reunião extraordinária do Plenário seria fazer política/espectáculo. V. Ex.a, acha que o Parlamento é um espectáculo? Que ideia é essa de dizer que debater um assunto tão grave - como V. Ex.a o entende - no Plenário é um espectáculo!? É essa a ideia que tem do Plenário? De que é um espectáculo?Vozes do PSD: - Não!...O Orador: - Tem de explicar isto: «não damos o nosso assentimento porque isto é fazer espectáculo».
Então, vamos fechar para sempre o Plenário. Com certeza, era isso que o Sr. Deputado Silva Marques queria...Risos do PSD.Então, o Plenário é um espectáculo? Quando é que o Plenário não é espectáculo e em que circunstâncias é espectáculo? É por ser espectáculo que os senhores não dão o assentimento? Para não ser espectáculo? É para ser uma discussão, entre quatro paredes, de graves problemas económicos, sociais e políticos do País?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Deputado, é óbvio que o Plenário não é um espectáculo!O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Ah, bem!O Orador: - Mas sempre lhe quero dizer que V. Ex.a tem um particular jeito de estudar o momento oportuno de intervenção e a sua posição para que as câmaras o foquem bem...Vozes do PSD: - É verdade!O Orador: - Registo-o. Isso só significa que V. Ex.a não é indiferente à projecção pública para o exterior que o Plenário proporciona nas intervenções parlamentares. E era nesse sentido que eu estava a dizer que VV. Ex.as, preocupadas com a projecção pública- e é salutar e óptimo que o Plenário tenha essa projecção -, estavam agarradas a essa projecção, esquecendo que há uma reflexão, um estudo e uma preparação destes debates que têm de ser feitos em Plenário. E toda a vossa intervenção é quase, inclusivamente, no sentido de que não é necessário sequer que os projectos baixem às comissões, de que não é necessário que se façam quaisquer relatórios, não é necessário que se oiça alguém. Pois..., que venham a Plenário!... Então, porquê? Qual é, então, a razão dessa pressa?O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - É um debate político!O Orador: - Qual é a razão de abandonar estas fases parlamentares, que são indispensáveis à preparação do trabalho do Plenário? Qual é, então, a razão?
V. Ex.a explicará. Se não é essa a razão, dirá qual é.Protestos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Srs. Deputados, eu estava quase a desistir de usar da palavra, porque o essencial já foi dito, mas creio que me compete também não achar correcta a referência do Sr. Deputado Guilherme Silva, meu particular amigo, ao «espectáculo». Nós queremos espectáculo!
Quero dizer que o debate parlamentar é o mais nobre de todos os espectáculos. Tenho muita honra em ser actor deste espectáculo...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... e não aceito reprimendas cada vez que exerça um direito constitucional, no âmbito da Assembleia da República, nem aceito que isso seja objecto de uma afirmação chocarreira de que não queremos defender os interesses nacionais que estão em causa mas que queremos dar espectáculo.
Como já não está aqui a televisão, estou à vontade para dizer o que vou dizer.
Hoje, foi aqui evidenciada, pelo meu camarada Armando Vara, uma vertente nova deste debate sobre a Ponte. A Ponte tem sido debatida sobre a perspectiva de «mais portagem, menos portagem», se se justifica o aumento ou se não se justifica o aumento, mas o erro está no decreto-lei de concessão. É evidente que aí é que nasce tudo. Essa é que é a fonte de todos os problemas, incluindo o da portagem.
Já sabemos que o Governo não aceita erros - nunca erra! Nós, como somos simples mortais que achamos que erramos, queremos pedir ao Governo que admita que errou e à maioria parlamentar que admita que aquele decreto-lei não é um diploma que não seja susceptível de correcções. É porque se, de facto, se parte do princípio de que não é susceptível de correcções nem precisa delas, não se justifica a convocação de uma reunião extraordinária; podemos esperar pela eternidade e, um belo dia, qualquer um de nós agenda potestativamente, inclusive, depois da reabertura dos trabalhos - e já não será favor algum da maioria -, a discussão da ratificação do decreto-lei.
Mas, como é verdade que se pode admitir que houve erro na filosofia do decreto-lei, na sua estrutura, vamos discuti-lo o mais depressa possível, porque se houver correcções a introduzir convém que elas sejam feitas o mais cedo possível, para que as compensações a pagar à entidade concessionária - porque já haverá compensações a pagar - serão tanto mais graves quanto mais tempo tiver decorrido.
O que é que o próprio decreto-lei prevê? Prevê que «se houver alterações (...)»- portanto, admite alterações -, já no âmbito do próprio decreto-lei, na economia da própria concessão, se houver modificações serão objecto de compensação e que essa compensação pode ser a prorrogação do prazo.
Por que não vamos estudar hipóteses como esta? Vamos impor à concessionária um aumento do prazo, que permita, sem desligar as duas pontes, já que o Governo está inflexível quanto a isso, que se possa libertar, ou não aumentar, a portagem da actual Ponte 25 de Abril. Ou, então, porque ainda é tempo, porque estamos no domínio do primeiro contrato e não do segundo, não no definitivo, e porque o primeiro contrato é um pré-contrato e ainda estamos dependentes do estudo de impacte ambiental, que devia ter precedido o contrato, mas que agora já se vai fazer a posteriori, no momento em que estão assumidos compromissos que já não têm recuo, ao que parece, vamos tentar encarar a possibilidade de o Estado voltar a chamar a si o financiamento. Porque não? Porque o erro da ligação das duas pontes foi o resultado de os concorrentes - porventura, entendidos uns com os outros, sabemos lá!... - não terem aceitado um prazo superior a X. Mas o Estado pode aceitar um prazo superior
30 DE SETEMBRO DE 1994 3115a x, portanto, se o Estado chamar a si a exploração, como tem explorado até hoje, como está a explorar as auto-estradas, tendo, aliás, ao seu dispor uma firma tecnicamente competente, que é, com efeito, a BRISA, podem ser 40 anos. Mas se o Estado precisar de 40 anos, podem ser 50. Qual é o problema?
Podemos desligar as duas pontes e evitar que, primeiro, a autoridade do Estado seja corroída; segundo, que haja uma insubordinação da sociedade civil em motu continuo, continuada, porque essa ideia de que está tudo calmo hoje... Efectivamente, está tudo calmo hoje, mas pode não estar amanhã.
O meu camarada Armando Vara disse uma grande verdade: já o Governo não é capaz de novo aumento na Ponte 25 de Abril. Mas está previsto no contrato e tem que pagar compensações.
Portanto, o Parlamento não pode ser posto fora disto. Aliás, já devia ter sido metido dentro. Não o foi a tempo, não o foi a priori, então, que ao menos o seja a posteriori com a urgência que o caso requer. Assim, o que é que nós pedimos? Um dia parlamentar para discutirmos a ratificação do decreto-lei em profundidade. E nessa altura irão ser levantados problemas importantes e nós vamos apresentar propostas concretas. O Governo está desinteressado delas? Imputa-se-lhe a responsabilidade se for responsável por mais consequências do que aquelas que já criou. É assim tão extraordinário que peçamos que sacrifiquemos um dia para virmos aqui, de manhã à noite, debater o decreto-lei, isto é, apreciar, se é um bom decreto-lei, se é um mau decreto-lei, se é fonte de problemas, se se pode corrigir e se é do interesse nacional que seja corrigido?! Este é que é o problema!
Que é que vos peço? Que, de facto, não se fechem uma vez mais ao debate, não chamem a isto espectáculo e aceitem que o Presidente tem razão quando diz: se o partido que está no Governo não suscita o debate tenho que suscitá-lo eu. Depois não se queixem!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Deputado Almeida Santos, em primeiro lugar, pensei que V. Ex.a me conhecia suficientemente para me fazer a justiça de julgar e de interpretar as minhas palavras no sentido em que o fez. Nunca imputaria à expressão «espectáculo político», que mantenho e que é no sentido mais nobre, qualquer sentido negativo quando me referi à intervenção no Plenário. É evidente que é um espectáculo político em que todos participamos e com muita nobreza - e V. Ex.a até é autor das mais brilhantes peças de intervenção no Plenário da Assembleia da República!...
No entanto, também é verdade que nenhum dos Srs. Deputados que intervieram pedindo esclarecimentos à minha intervenção rebateram o interesse e a importância do trabalho das comissões parlamentares nesta matéria. E eu quero dizer que não aceito o fraccionamento do Parlamento, ou seja, não aceito que se centralize no Plenário o resultado qualitativo do trabalho parlamentar, pois o trabalho parlamentar tem várias componentes.
Srs. Deputados, tenham santa paciência!: eu não aceito, nem o Grupo Parlamentar do PSD, que se subalternize a importância do trabalho das comissões! O trabalho do Plenário é muito importante, o espectáculo político nobre do Plenário é muito importante; é importante que o País o siga e oiça os vários grupos parlamentares, mas nenhuma das intervenções de VV. Ex.as foi no sentido de desmerecer - e espero que seja essa a interpretação que tenha a dar ao vosso silêncio nesse particular- da importância do trabalho das comissões.
Srs. Deputados, o que nós não queremos é que esta matéria seja tratada de forma amputada, nem só Plenário nem só comissões, que seja o Parlamento.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Guilherme Silva, em boa verdade, começa já a ser penoso discutir com o PSD esta matéria e permita que lhe diga que também considero que é penoso para si continuar a insistir nesses argumentos, que sabe que não são sérios e que sabe que não são verdadeiros, para sustentar as asneiras políticas do seu governo.
É evidente que o PSD tem andado a saltar de pretexto para pretexto, de argumento para argumento, para impedir, obstruir o regular funcionamento da Assembleia da República, em particular, uma reunião urgente do Plenário para discutir as questões da Ponte 25 de Abril e as iniciativas legislativas com ela relacionadas.
O Sr. Deputado Duarte Lima, numa noite de «grande inspiração», descobriu a insurreição das fotocópias. O PSD, no seu conjunto, e o Sr. Deputado procuraram introduzir uma nova figura regimental que é a da apreciação da bondade das iniciativas pela maioria. E posteriormente inventaram a questão da moção de censura. Tudo para fugir ao essencial e o essencial é discutir os erros políticos que o Governo cometeu em todo o processo da Ponte 25 de Abril; as medidas ligeiras e superficiais que tomou sem ter em conta - e o Sr. Deputado Pacheco Pereira, seguramente, pelo menos neste ponto está de acordo comigo - todo o quadro social em que elas iriam inserir-se e ter consequências; o facto de não ter feito uma reflexão sobre todo o problema das acessibilidades nas Áreas Metropolitanas; o facto de ter instruído e montado um modelo de financiamento que, neste momento, ruiu pela base devido à alteração de todos os pressupostos; e, portanto, as alternativas que a oposição tem para esta questão. É isto que os senhores querem impedir que se discuta. Tudo o resto são fogos-fátuos para procurar iludir o essencial da questão.
Por isso é que o PSD e, em especial, o Sr. Deputado Pacheco Pereira, com quem agora tenho aqui um particular e carinhoso debate, estão hoje muito satisfeitos pelo facto de o CDS-PP ter anunciado a apresentação de uma moção de censura. Neste momento e nesta oportunidade, nada poderia dar mais satisfação ao PSD do que esta iniciativa. E, com isto, estamos, e continuamos, a invocar pretextos e argumentos para que a Assembleia da República não reúna para discutir não só as asneiras políticas do Governo em matéria da Ponte 25 de Abril mas, também, a falta de reflexão sobre as acessibilidades nas áreas metropolitanas e as soluções alternativas que a oposição tem.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Deputado Lino de Carvalho, em primeiro lugar, quero dizer-lhe que não me é
3116 I SÉRIE - NÚMERO 96nada penoso intervir sobre esta matéria e reafirmar o que tenho dito e que tem sido a posição do meu grupo parlamentar sobre esta matéria. E não me é penoso por uma razão muito simples: aquilo que se faz convictamente na defesa dos interesses dos cidadãos não pode ser penoso - nem o é! - aos Deputados que mereceram a confiança do povo que os elegeu.
Em segundo lugar, vê-se, pela intervenção feita pelo Sr. Deputado, que o seu partido está com uma dificuldade - e não só o seu partido -: VV. Ex.as querem dizer lá para fora, isto é, querem que os jornais, amanhã, e a televisão, daqui a pouco, digam que o PSD não quer uma reunião plenária, quando o PSD já disse milhentas vezes que a quer e que está aberto a viabilizá-la.
Sr. Deputado, o que o PSD não quer - e que os senhores querem - é que se atropelem a Constituição e o Regimento da Assembleia da República para se fazer uma reunião plenária. O PSD quer uma reunião plenária, mas quer realizá-la com a observância do Regimento e da Constituição. É tão simples quanto isto!... E VV. Ex.as têm dificuldade em dizer lá para fora que o PSD não quer uma reunião plenária! O PSD quer uma reunião plenária e a versão que aqui está a utilizar constantemente, a de que não a queremos, não tem qualquer base, qualquer sustentáculo.
Repito: VV. Ex.as querem uma reunião plenária sem a observância do Regimento e da Constituição, mas nós queremos a sua realização com a observância do Regimento e da Constituição. A diferença é só esta!... Portanto, se quiserem dizer a verdade, é isto que VV. Ex.as têm de fazer passar para a comunicação social e que têm de dizer aos cidadãos sobre a questão aqui em debate. O PSD reafirma a sua disponibilidade para viabilizar uma reunião plenária no quadro que já referi.
O apelo que fizemos ao CDS-PP foi, finalmente, ouvido. O CDS-PP formalizou aqui propostas concretas e estão, efectivamente, reunidas as condições para que haja uma reunião plenária com reflexão, com ponderação, com intervenção das várias instâncias parlamentares. É assim que se faz um trabalho sério, em conformidade com as exigências de quem nos elegeu.O Sr. Silva Marques (PSD): - O que os senhores têm é ciúmes do Dr. Manuel Monteiro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições e porque suponho que o objecto da nossa reunião se encontra já devidamente discutido, passamos às votações.
Conforme ficou acordado entre todos os partidos, vamos fazer essas votações- salvo se os autores, depois de alguma votação, considerarem que a iniciativa seguinte está prejudicada- pela ordem de entrada dos vários documentos.