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II SÉRIE-B — NÚMERO 50 8 Artigo 117.o-A (Avaliação) Na redação das propostas de alteração apresentadas pelo PCP (AP 81/XII) Rejeitado com votos contra do PSD e do CDS-PP, abstenção do PS e a favor do PCP e do BE  Artigo 117.o-A (Instalação das comarcas e das novas instâncias) Na redação das propostas de alteração apresentadas pelo PS (AP 82/XII) Rejeitado com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a favor do PS Artigo 117.o-B (Avaliação) Na redação das propostas de alteração apresentadas pelo PS (AP 82/XII) Rejeitado com votos contra do PSD e do CDS-PP e a favor do PS, do PCP e do BE Artigo 118.o (Entrada em vigor) Na redação das propostas de alteração apresentadas pelo PCP (AP 81/XII) Rejeitado com votos contra do PSD e do CDS-PP, abstenção do PS e a favor do PCP e do BE  MAPA III Na redação das propostas de alteração apresentadas pelo PCP (AP 81/XII) Prejudicado Na redação das propostas de alteração apresentadas pelo PS (AP 82/XII) Prejudicado Palácio de S. Bento, 28 de maio de 2014. O Vice-Presidente da Comissão, Filipe Neto Brandão. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 12 de julho de 2014 II Série-B — Número 57XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)                      S U M Á R I O   Votos [n.os 201 e 202/XII (3.a)]: N.o 201/XII (3.a) — De pesar pelo falecimento do autarca e Presidente da Associação Nacional de Freguesias, Joaquim, Joaquim Cândido Leite Moreira (PS) N.o 202/XII (3.a) — De pesar pelo falecimento do político e académico Dr. Luís Fontoura (PSD),  Apreciação parlamentar n.o 86/XII (3.a) (Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 60/2014, de 22 de abril, que estabelece um regime excecional destinado à seleção e recrutamento de pessoal docente para os estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação e Ciência): — Relatório da discussão e votação na especialidade da Comissão de Educação, Ciência e Cultura sobre as propostas de alteração apresentadas. Petições [n.os 376 e 407/XII (3.a)]: N.o 376/XII (3.a) (Apresentada pela Comissão de Utentes dos Serviços Públicos de Castro Marim (Nuno Osório) solicitando à Assembleia da República que os serviços públicos de Castro Marim se mantenham ao serviço das populações): — Relatório final da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local. N.o 407/XII (3.a) — Apresentada por APEPN – Associação de Pais e Encarregados de Educação dos Alunos da Escola Básica e Jardim de Infância Parque das Nações, solicitando que a Assembleia da República aprove uma tomada de posição perante o Ministro da Educação e Ciência para que se dê início imediato à construção urgente da 2.a fase da Escola Parque das Nações.
II SÉRIE-B — NÚMERO 57 4 APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.O 86/XII (3.a) (REQUERIMENTO DO PCP SOLICITANDO A APRECIAÇÃO PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DO DECRETO-LEI N.o 60/2014, DE 22 DE ABRIL, QUE ESTABELECE UM REGIME EXCECIONAL DESTINADO À SELEÇÃO E RECRUTAMENTO DE PESSOAL DOCENTE PARA OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR E DOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO NA DEPENDÊNCIA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA) Relatório da discussão e votação na especialidade da Comissão de Educação, Ciência e Cultura sobre as propostas de alteração apresentadas 1- Por requerimento do PCP foi solicitada a Apreciação Parlamentar 86/XII (3.a) (PCP), do Decreto-Lei 60/2014, de 22 de abril, que estabelece um regime excecional destinado à seleção e recrutamento de pessoal docente. 2- A apreciação no Plenário teve lugar em 2014/06/27, tendo sido apresentadas propostas de alteração ao decreto-lei pelo mesmo grupo parlamentar. 3- Nessa sequência, o processo baixou à Comissão de Educação, Ciência e Cultura para apreciação na especialidade. 4- Nesta sede não foram apresentadas mais propostas de alteração. 5- A discussão e votação na especialidade tiveram lugar na reunião da Comissão do dia 8 de julho, tendo sido gravadas em suporte áudio, que se encontra disponível na apreciação parlamentar. Encontravam-se presentes Deputados do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP, registando-se a ausência dos Deputados do BE e do PEV. 6- Foi feita uma apresentação inicial das propostas de alteração pela Deputada Rita Rato (PCP). Verificaram-se, depois, intervenções dos Deputados Isilda Aguincha (PSD), Michael Seufert (CDS-PP) e Agostinho Santa (PS) e, por último, novamente da Deputada Rita Rato (PCP). Procedeu-se, de seguida, à sua votação, que se concretiza abaixo: Artigo 7.°-A [...]A proposta do PCP foi rejeitada, com os votos contra dos Deputados do PSD e do CDS-PP e os votos a favor da Deputada do PCP, tendo registado a abstenção dos Deputados do PS. Restantes artigos da proposta de alterações Os restantes artigos da proposta do PCP foram votados em bloco, tendo sido rejeitados com os votos contra dos Deputados do PSD e do CDS-PP e registado os votos a favor dos Deputados do PS e do PCP. 7 – Tendo sido rejeitadas todas as propostas de alteração, o processo de apreciação deve considerar-se caduco, nos termos do n.o 5 do artigo 196.o do Regimento da Assembleia da República, “sendoo Plenário de imediato informado do facto, e a respetiva declaração remetida para publicação no Diário da República”. Palácio de São Bento, em 8 de julho de 2014. O Presidente da Comissão, Abel Baptista. ———
12 DE JULHO DE 2014 5 PETIÇÃO N.o 376/XII (3.a) (APRESENTADA PELA COMISSÃO DE UTENTES DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE CASTRO MARIM (NUNO OSÓRIO) SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA QUE OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE CASTRO MARIM SE MANTENHAM AO SERVIÇO DAS POPULAÇÕES) Relatório final da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local ÍndiceI – Introdução II – Objeto III – Análise da Petição IV – Diligências efetuadas V – Parecer VI – Anexos  I – Introdução A presente petição deu entrada na Assembleia da República no dia 14 de fevereiro de 2014, nos termos do nos 2 e 3 do artigo 9.o da Lei n.o 45/2007, de 24 de agosto (Terceira alteração à Lei n.o 43/90, de 10 agosto, alterada pela Lei n.o 6/93, de 1 de março, e pela Lei n.o 15/2003, de 4 de junho), adiante designada por Lei do exercício do direito de petição, estando endereçada a S. Ex.a, a Sr.a Presidente da Assembleia da República, que determinou a sua remessa à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, a qual foi admitida em 16 de abril de 2014, tendo sido deliberado a elaboração de parecer. II – Objeto A petição endereçada pela Comissão de Utentes dos Serviços Públicos de Castro Marim à Assembleia da República pela manutenção dos serviços públicos de Castro Marim ao serviço das populações. A iniciativa em análise salienta que “(...) o Governo pretende encerrar os serviços públicos de Castro Marim, nomeadamente as Extensões de Saúde, a Repartição de Finanças e a Segurança Social”, o que resultará numa maior desertificação do território, no aumento das despesas da população com deslocações, com particular incidência nos idosos. Por fim reclamam, uma “(...) nova política que defenda os serviços públicos e de qualidade, que promova o emprego com direitos, impulsione o sector produtivo e dinamize o crescimento económico, uma política orçamental que oriente o investimento para necessidades estruturais, para a melhoria das condições de vida das pessoas, uma política que implemente a coesão social”. III – Análise da Petição O objeto da petição está bem especificado e estão presentes os requisitos formais e de tramitação constantes dos artigos 9.o e 17.o da Lei do exercício do direito de petição, pelo que a presente petição foi admitida, por não ocorrer nenhuma causa de indeferimento liminar. Refira-se assim que, tendo em atenção que a presente petição é subscrita por mais de 1.000 cidadãos (1.177), nos termos do disposto no n.o1 do artigo 21.a e na alínea a) do n.o1 do artigo 26.o da citada Lei, há lugar a audição obrigatória dos peticionários e deverá a mesma ser objeto de publicação na íntegra em Diário da Assembleia da República. Por último, tendo em atenção que a petição é subscrita por menos de 4.000 cidadãos, não é obrigatória a sua apreciação em Plenário, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 24.o da Lei do exercício do Direito de Petição.
12 DE JULHO DE 2014 7 Por último, afirmou que a Comissão de Utentes pode contar com o apoio do PCP na defesa dos serviços públicos. Depois, foi de novo dada a palavra à delegação dos peticionários para concluírem a exposição das suas pretensões, tendo o Senhor João Veia referido que se os autarcas do Concelho e a Senhora Deputada do PSD falam a mesma linguagem será fácil resolver o problema, isto é, manter abertos os serviços públicos. O Sr. Nuno Osório relacionou esta situação, com a possível intenção de privatizar alguns serviços. O Sr. Estevão Fernando sublinhou que é da agricultura e do mar que vem o nosso sustento e referiu que “não precisa de ajuda, mas não compliquem e dificultem a sua atividade”, nomeadamente com uma carga fiscal elevada. Disse que nasceram menos 7 mil crianças e que os decisores políticos deviam pensar no porquê desta situação. A Senhora Deputada Relatora agradeceu a participação dos peticionários e informou que iria elaborar o respetivo Relatório, num curto espaço de tempo e deu por finda esta audição, eram cerca das quinze horas e quinze minutos. V – Parecer Face ao exposto, a Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local emite o seguinte parecer: 1. Deve o presente relatório ser enviado à Sr.a Presidente da Assembleia da República, nos termos do n.o 8 do artigo 17.o da Lei do Exercício do Direito de Petição; 2. Deve a Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local dar conhecimento do conteúdo do presente Relatório aos peticionários, nos termos da alínea m) do n.o 1 do artigo 19.o da Lei do Exercício do Direito de Petição; 3. Deve a petição, nos termos do disposto nas alíneas b),c) e d) do n.o 1 do artigo 19.o da Lei do Exercício do Direito de Petição, ser remetida aos grupos parlamentares e ao Governo; 4. Deve o presente relatório ser publicado no Diário da Assembleia da República, em cumprimento do disposto do n.o 1 do artigo 26.o da Lei do Exercício do Direito de Petição. VI – Anexos Anexa-se, ao presente Relatório, dele fazendo parte integrante, a Nota de Admissibilidade da Petição n.o 376/XII (3.a), elaborada ao abrigo do disposto no n.o 3 do artigo 17.o da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.o 6/93, de 1 de março, n.o 15/2003, de 4 de junho, e n.o 45/2007, de 24 de agosto. Palácio de S. Bento, 3 de julho de 2014. A Deputada autora do Relatório, Emília Santos — O Presidente da Comissão, António Ramos Preto. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade. ———
II SÉRIE-B — NÚMERO 57 10 cidade de Lisboa, ainda em processo de crescimento e de consolidação urbana, carente de equipamentos coletivos e para a qual a existência deste equipamento escolar é fundamental, não só enquanto estabelecimento escolar mas também enquanto polo potenciador e dinamizador da construção e consolidação cívica, económica e urbana da sua população, fundamental para a desejável coesão social e territorial desta nova Freguesia. Requer-se ainda: A audição dos peticionários, nos termos do artigo 21.o, n.o 1, da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, com a alteração da Lei n.o 45/2007, de 24 de agosto; A apreciação da presente petição em Plenário, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 24.o da lei supra referida. A publicitação da presente petição nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 26.o do diploma supra referido. Lisboa, 24 de junho de 2014 Alexandre Marvão (CC 08960231 5ZZ1) presidente do Conselho Executivo ANEXOS > suporte informático com 4009 subscritores devidamente identificados, nos termos do n.o 3 do artigo 6.o da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 45/2007, de 24 de agosto > Estatutos da APEPN – Associação de Pais e Encarregados de Educação dos Alunos da Escola Básica e Jardim de Infância Parque das Nações. Data de entrada na AR, 24 de junho de 2014. O primeiro subscritor, APEPN – Associação de Pais e Encarregados de Educação dos Alunos da Escola Básica e Jardim de Infância Parque das Nações. Nota: — Desta petição foram subscritores 4009 cidadãos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-B — NÚMERO 34 58 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 2635/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Horta  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2636/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Idanha-A-Nova  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2637/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Tondela  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2638/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Torre de Moncorvo  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2639/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Torres Novas  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2641/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Trancoso  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2642/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Trofa  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2643/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Vagos  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2645/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Valença  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2647/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Valpaços  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2648/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Velas  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2649/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Vendas Novas  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2650/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Viana do Alentejo  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses
7 DE MARÇO DE 2014 61 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 2692/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Seia  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2694/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Serpa  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2695/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Sertã  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2697/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Setúbal  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2698/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Sever do Vouga  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2699/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Silves  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2700/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Sines  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2703/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Soure  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2704/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Sousel  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2706/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Tabuaço  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2708/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Tavira  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2709/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Terras de Bouro  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2710/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Tomar  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses
7 DE MARÇO DE 2014 63 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 2753/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Matosinhos  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2755/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Meda  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2756/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Melgaço  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2760/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Miranda do Corvo  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2762/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Mirandela  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2765/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Moita  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2767/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Monchique  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2768/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Mondim de Basto  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2772/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Montemor-O-Novo  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2775/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Nelas  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2776/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Mora  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2777/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Mortágua  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2780/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Murça  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses
II SÉRIE-B — NÚMERO 34 64 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 2781/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Murtosa  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2782/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Nazaré  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2783/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Nisa  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2784/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Nordeste  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2786/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Odemira  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2787/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Odivelas  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2790/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Olhão  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2795/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Ourique  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2802/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Pedrógão Grande  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2804/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Penafiel  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2805/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Penalva do Castelo  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2806/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Penamacor  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2808/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Penela  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses
II SÉRIE-B — NÚMERO 34 192 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 995/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE CAMPO  2013-12-20 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 997/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE CAMPO DE OURIQUE  2013-12-20 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 1000/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE CANAS DE SANTA MARIA  2013-12-20 Serviços prestados pelos CTT a nível local N.o 1003/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE CANAVIAIS  2013-12-20 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 1006/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE CANDELÁRIA - PONTA DELGADA  2013-12-20 Serviços prestados pelos CTT a nível local N.o 1010/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE CANDOSO (SÃO MARTINHO)  2013-12-20 Serviços prestados pelos CTT a nível local N.o 1011/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE CANEDO  2013-12-20 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 1013/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE CANELAS - VILA NOVA DE GAIA  2013-12-20 Serviços prestados pelos CTT a nível local N.o 1014/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE CANHA  2013-12-20 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 1015/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE CANHAS  2013-12-20 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 1016/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE CANIÇAL  2013-12-20 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 1017/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE CANIÇO  2013-12-20 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 1019/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE CANO  2013-12-20 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 1022/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE CAPELAS  2013-12-20 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 1023/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE CAPELINS (SANTO ANTÓNIO)  2013-12-20 Serviços prestados pelos CTT a nível local N.o 1024/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE CAPELO  2013-12-20 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 1026/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE CAPINHA  2013-12-20 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 1027/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE CARANGUEJEIRA  2013-12-20 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 1029/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE CARAPELHOS  2013-12-20 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 1030/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE CARAPINHA  2013-12-20 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 1033/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE CARAVELAS  2013-12-20 Serviços prestados pelos CTT a nível local
7 DE MARÇO DE 2014 193 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 1035/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE CARDIGOS  2013-12-20 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 1036/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE CARDOSAS  2013-12-20 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 1037/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE CARIA - BELMONTE  2013-12-20 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 1038/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE CARIA - MOIMENTA DA BEIRA  2013-12-20 Serviços prestados pelos CTT a nível local N.o 1040/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE CARNIDE - POMBAL  2013-12-20 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 1044/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE CARRAPICHANA  2013-12-20 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 1045/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE CARRAZEDA DE ANSIÃES  2013-12-20 Serviços prestados pelos CTT a nível local N.o 1047/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE CARRAZEDO DE MONTENEGRO E CURROS  2013-12-20 Serviços prestados pelos CTT a nível local N.o 1048/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE CARREÇO  2013-12-20 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 1051/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE CARREGUEIRA  2013-12-20 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 1052/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE CARREGUEIROS  2013-12-20 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 1053/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE CARRIÇO  2013-12-20 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 1054/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE CARVALHAIS  2013-12-20 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 1055/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE CARVALHAL - BARCELOS  2013-12-20 Serviços prestados pelos CTT a nível local N.o 1056/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE CARVALHAL - SERTÃ  2013-12-20 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 1058/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE CARVALHAL - ABRANTES  2013-12-20 Serviços prestados pelos CTT a nível local N.o 1059/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE CARVALHAL - GRÂNDOLA  2013-12-20 Serviços prestados pelos CTT a nível local N.o 1060/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE CARVALHAL BENFEITO  2013-12-20 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 1063/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE CARVALHO  2013-12-20 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 1067/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE CARVOEIRO  2013-12-20 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 1068/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE CASA BRANCA  2013-12-20 Serviços prestados pelos CTT a nível local
II SÉRIE-B — NÚMERO 34 194 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 1070/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE CASAL COMBA  2013-12-20 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 1071/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE CASAL DE CAMBRA  2013-12-20 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 1072/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE CASAL DE CINZA  2013-12-20 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 1073/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE CASAL VASCO  2013-12-20 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 1074/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE CASTAINÇO  2013-12-20 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 1075/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE CASTANHEIRA - GUARDA  2013-12-20 Serviços prestados pelos CTT a nível local N.o 1076/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE CASTANHEIRA - TRANCOSO  2013-12-20 Serviços prestados pelos CTT a nível local N.o 1077/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE CASTANHEIRA - PAREDES DE COURA  2013-12-20 Serviços prestados pelos CTT a nível local N.o 1078/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE CASTANHEIRO DO SUL  2013-12-20 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 1079/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE CASTEDO  2013-12-20 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 1085/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE CASTELO BRANCO - MOGADOURO  2013-12-20 Serviços prestados pelos CTT a nível local N.o 1086/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE CASTELO BRANCO - CASTELO BRANCO  2013-12-20 Serviços prestados pelos CTT a nível local N.o 1088/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE CASTÊLO DA MAIA  2013-12-20 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 1090/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE CASTELO DO NEIVA  2013-12-20 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 1092/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE CASTELO NOVO  2013-12-20 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 1094/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE CASTELO (SESIMBRA)  2013-12-20 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 1095/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE CASTELÕES - VILA NOVA FAMALICÃO  2013-12-20 Serviços prestados pelos CTT a nível local N.o 1099/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE CASTRO DE AVELÃS  2013-12-20 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 1100/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE CASTRO MARIM  2013-12-20 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 1103/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE CAVADOUDE  2013-12-20 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 1105/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE CAVERNÃES  2013-12-20 Serviços prestados pelos CTT a nível local
7 DE MARÇO DE 2014 195 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 1107/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE CAXARIAS  2013-12-20 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 1108/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE CEDÃES  2013-12-20 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 1109/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE CEDOVIM  2013-12-20 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 1112/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE CEIRA  2013-12-20 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 1113/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE CELA  2013-12-20 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 1115/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE CELAVISA  2013-12-20 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 1118/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE CEPELOS  2013-12-20 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 1121/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE CERDAL  2013-12-20 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 1124/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE CERNACHE  2013-12-20 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 1125/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE CERVÃES  2013-12-20 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 1126/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE CERVOS  2013-12-20 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 1127/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE CESAR  2013-12-20 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 1128/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE CETE  2013-12-20 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 1129/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE CHÃ  2013-12-20 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 1131/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE CHAFÉ  2013-12-20 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 1132/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE CHANCELARIA - ALTER DO CHÃO  2013-12-20 Serviços prestados pelos CTT a nível local N.o 1133/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE CHANCELARIA - TORRES NOVAS  2013-12-20 Serviços prestados pelos CTT a nível local N.o 1134/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE CHÃO DE COUCE  2013-12-20 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 1135/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE CHÃOS  2013-12-20 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 1136/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE CHÃS  2013-12-20 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 1138/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE CHAVE  2013-12-20 Serviços prestados pelos CTT a nível local
7 DE MARÇO DE 2014 209 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 1619/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  UNIÃO DAS FREGUESIAS DE TOMAR (SÃO JOÃO BAPTISTA) E SANTA MARIA DOS OLIVAIS  2013-12-17 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 1620/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  UNIÃO DAS FREGUESIAS DE TONDELA E NANDUFE  2013-12-17 Serviços prestados pelos CTT a nível local N.o 1621/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  UNIÃO DAS FREGUESIAS DE TORNADA E SALIR DO PORTO  2013-12-17 Serviços prestados pelos CTT a nível local N.o 1622/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  UNIÃO DAS FREGUESIAS DE TORRADOS E SOUSA  2013-12-17 Serviços prestados pelos CTT a nível local N.o 1627/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE INFIAS - VIZELA  2014-01-08 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 1628/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE INFIAS - FORNOS DE ALGODRES  2014-01-08 Serviços prestados pelos CTT a nível local N.o 1629/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE INGUIAS  2014-01-08 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 1630/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE ÍNSUA  2014-01-08 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 1634/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE JARDIM DA SERRA  2014-01-08 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 1635/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE JARDIM DO MAR  2014-01-08 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 1636/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE JARMELO SÃO MIGUEL  2014-01-08 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 1638/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE JAZENTE  2014-01-08 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 1640/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE JOÃO ANTÃO  2014-01-08 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 1643/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE JUGUEIROS  2014-01-08 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 1644/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE JUNCAL  2014-01-08 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 1645/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE JUNQUEIRA  2014-01-08 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 1646/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE JUNQUEIRA  2014-01-08 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 1647/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE LABRUGE  2014-01-08 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 1648/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE LABRUJA  2014-01-08 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 1649/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE LABRUJÓ, RENDUFE E VILAR DO MONTE  2014-01-08 Serviços prestados pelos CTT a nível local N.o 1650/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE LADOEIRO  2014-01-08 Serviços prestados pelos CTT a nível local
II SÉRIE-B — NÚMERO 34 210 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 1655/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE LAGO  2014-01-08 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 1658/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE LAJEOSA  2014-01-08 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 1659/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE LAJES  2014-01-08 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 1660/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE LAJES DAS FLORES  2014-01-08 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 1661/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE LAJES DO PICO  2014-01-08 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 1662/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE LALIM  2014-01-08 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 1663/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE LAMA  2014-01-08 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 1665/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE LAMALONGA  2014-01-08 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 1667/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE LAMAS - BRAGA  2014-01-08 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 1669/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE LAMAS DE ORELHÃO  2014-01-08 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 1672/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE LAMEIRAS  2014-01-08 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 1675/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE LANDEIRA  2014-01-08 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 1676/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE LANDIM  2014-01-08 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 1677/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE LANHAS  2014-01-08 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 1679/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE LANHESES  2014-01-08 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 1681/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE LAPA DO LOBO  2014-01-08 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 1682/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE LARA  2014-01-08 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 1683/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE LARDOSA  2014-01-08 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 1684/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE LAVEGADAS  2014-01-08 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 1685/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE LAVOS  2014-01-08 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 1686/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE LAVRADAS  2014-01-08 Serviços prestados pelos CTT a nível local
7 DE MARÇO DE 2014 211 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 1689/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE LEOMIL  2014-01-08 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 1690/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE LICEIA  2014-01-08 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 1691/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE LIGARES  2014-01-08 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 1692/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE LIJÓ  2014-01-08 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 1693/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE LINDOSO  2014-01-08 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 1694/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE LIVRAMENTO  2014-01-08 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 1700/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE LOMBA - GONDOMAR  2014-01-08 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 1701/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE LOMBA -LAJES DAS FLORES  2014-01-08 Serviços prestados pelos CTT a nível local N.o 1702/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE LOMBA DA FAZENDA  2014-01-08 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 1705/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE LOUREIRO - OLIVEIRA DE AZEMÉIS  2014-01-08 Serviços prestados pelos CTT a nível local N.o 1706/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE LOUREIRO - PESO DA RÉGUA  2014-01-08 Serviços prestados pelos CTT a nível local N.o 1707/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE LOURES  2014-01-08 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 1708/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE LOURIÇAL  2014-01-08 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 1709/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE LOURIÇAL DO CAMPO  2014-01-08 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 1713/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE LUFREI  2014-01-08 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 1714/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE LUMIAR  2014-01-08 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 1715/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE LUSINDE  2014-01-08 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 1717/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE LUZ - MOURÃO  2014-01-08 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 1718/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE LUZ - LAGOS  2014-01-08 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 1719/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE LUZ - SANTA CRUZ DA GRACIOSA  2014-01-08 Serviços prestados pelos CTT a nível local N.o 1722/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE MACEIRA - FORNOS DE ALGODRES  2014-01-08 Serviços prestados pelos CTT a nível local
II SÉRIE-B — NÚMERO 34 212 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 1729/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE MACIEIRA DE SARNES  2014-01-08 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 1732/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE MAFRA  2014-01-08 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 1733/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE MAIA  2014-01-08 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 1738/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE MALHADA SORDA  2014-01-08 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 1740/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE MARINHA DAS ONDAS  2014-01-08 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 1744/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE MARMELEIRO  2014-01-08 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 1745/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE MARMELETE  2014-01-08 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 1746/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE MARTIM  2014-01-08 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 1747/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  UNIÃO DAS FREGUESIAS DE TORRE E VILA MOU  2013-12-17 Serviços prestados pelos CTT a nível local N.o 1748/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  UNIÃO DAS FREGUESIAS DE TORRE E PORTELA  2013-12-17 Serviços prestados pelos CTT a nível local N.o 1749/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  UNIÃO DAS FREGUESIAS DE TORRES NOVAS (SANTA MARIA, SALVADOR E SANTIAGO)  2013-12-17 Serviços prestados pelos CTT a nível local N.o 1750/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  UNIÃO DAS FREGUESIAS DE TORRES NOVAS (SÃO PEDRO), LAPAS E RIBEIRA BRANCA  2013-12-17 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 1751/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  UNIÃO DAS FREGUESIAS DE TORRES VEDRAS (SÃO PEDRO, SANTIAGO, SANTA MARIA DO CASTELO E SÃO MIGUEL) E MATACÃES  2013-12-17 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 1753/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  UNIÃO DAS FREGUESIAS DE TOUGUINHA E TOUGUINHÓ  2013-12-17 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 1756/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  UNIÃO DAS FREGUESIAS DE TRANCOSO (SÃO PEDRO E SANTA MARIA) E SOUTO MAIOR  2013-12-17 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 1759/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  UNIÃO DAS FREGUESIAS DE TRAVASSÔ E ÓIS DA RIBEIRA  2013-12-17 Serviços prestados pelos CTT a nível local N.o 1761/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  UNIÃO DAS FREGUESIAS DE TREVÕES E ESPINHOSA  2013-12-17 Serviços prestados pelos CTT a nível local N.o 1762/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  UNIÃO DAS FREGUESIAS DE TRIGACHES E SÃO BRISSOS  2013-12-17 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 1763/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  UNIÃO DAS FREGUESIAS DE TROFA, SEGADÃES E LAMAS DO VOUGA  2013-12-17 Serviços prestados pelos CTT a nível local N.o 1765/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  UNIÃO DAS FREGUESIAS DE TROUXEMIL E TORRE DE VILELA  2013-12-17 Serviços prestados pelos CTT a nível local