PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2021 “Nos termos contratuais, a contrapartida pela prestação de atividades e serviços aeroportuários consiste no produto de taxas cujo regime de liquidação e cobrança consta do DL 254/2012, de 28/11. Nos termos deste diploma, a esse regime é aplicável a legislação tributária, tratando-se, pois, de tributos (receitas públicas de caráter obrigatório) que, nos termos da Lei Geral Tributária (LGT)1, devem ser administrados por entidade pública legalmente incumbida da sua liquidação e cobrança, devendo esta cobrança, nos termos da LEO, ser objeto de previsão e contabilização, como receita pública, tal como a entrega do produto dessas taxas à concessionária, nos termos contratuais, também o deve ser, como despesa pública. Porém, à revelia do princípio orçamental da unidade e da universalidade consagrado na LEO e em desrespeito do disposto na LGT, o valor dessas taxas é faturado, recebido e contabilizado como prestação de serviços por uma empresa privada desde 17/09/2013 (ANA), sem a intervenção de qualquer entidade pública como administradora dessa receita pública ou como responsável pela entrega do seu produto e pela respetiva contabilização na despesa pública.Com a omissão da receita, é lesado o direito dos tributados à garantia pública de o valor exigido ser o devido e com a subsequente omissão na despesa, é lesado o direito de os cidadãos serem informados da receita e despesa públicas relativas à concessão de serviço público aeroportuário”. 2 Esta omissão é material, visto que, a receita das taxas aeroportuárias sujeitas a regulação económica (receita regulada) reportada pela ANA3 foi de 227 M€ em 2021 e perfez 3 167M€ de 2014 a 2021, constituindo uma estimativa dos encargos públicos acumulados com a concessão atribuída à ANA em 14/12/2012, por 50 anos, através do pagamento inicial de 1 200 M€, ao qual se soma a crescente partilha de receitas (de 1% a 10%) a partir do 11.o ano da concessão4, assumindo a concessionária os custos com o serviço concessionado. Sobre o setor rodoviário, consta do ROE 2021 que as receitas públicas são receitas oriundas da cobrança de taxas de portagem efetuada nas concessões e nas subconcessões, com exceção daquelas em que a titularidade destas receitas pertence à respetiva concessionária. Ora, as taxas de portagem também são tributos aos quais é aplicável o disposto na LGT e na LEO referido anteriormente para as taxas aeroportuárias, pelo que a exceção referida no ROE, por implicar a omissão de receita dessas taxas e de despesa pública correspondente à entrega do respetivo produto às entidades concessionárias, também desrespeita o princípio orçamental da unidade e da universalidade, bem como o disposto na LGT.  Este setor tem o maior peso relativo em número (54%) e nos encargos líquidos da execução orçamental das PPP (81%). O nível de cobertura das despesas pelas receitas passou de 22%, em 2020, para 20%, em 2021, devido ao acréscimo das despesas, em 137 M€, com pagamentos não recorrentes nas subconcessões do Baixo Tejo (89 M€) e Algarve Litoral (49 M€). As receitas, com a introdução de descontos incrementais nas taxas de portagem5 e a menor recuperação do tráfego, face ao esperado, devido à pandemia, ficaram 51 M€ abaixo do previsto.  1 Nos termos do n.o 3 do art. 1.o da LGT, a administração tributária, designadamente quanto à incumbência legal de liquidar e cobrar tributos, é função exclusiva de entidades públicas. 2 Ver PCGE 2019 (p. 221). Esta deficiência é uma das conclusões da auditoria do Tribunal de Contas ao Financiamento da Atividade Reguladora da Aviação Civil (Relatório 2/2020 - 2.a Secção). 3 Relatório de Gestão e Contas 2021, p. 18. 4 A partir de 2023, no caso do contrato referente ao Continente e Açores, e de 2024, no caso do contrato referente à Madeira (Boletim UTAP 2021 – Natureza dos Fluxos Financeiros, Evolução da Procura, Riscos e Contingências e Previsão de Encargos Plurianuais, p. 15). 5 Nos termos dos arts. 425.o e 426.o da Lei 75-B/2020, de 31/12 (Lei do Orçamento do Estado para 2021), com implementação definida pela RCM 80/2021, de 28/06, e regulamentada pela Portaria 138-D/2021, de 30/06, que produziu efeitos desde 01/07. II SÉRIE-B — NÚMERO 62 _____________________________________________________________________________________________________________252