II SÉRIE-A — NÚMERO 63 24 obrigatória, que podem determinar o afastamento temporário do doente, ou dos seus contactos, constam do artigo 23.o ao artigo 30.o. Quanto à vigilância entomológica, artigos 31.o a 34.o, a lei define como se estabelece e é suportada, o seu âmbito de aplicação, os mecanismos de identificação precoce e o funcionamento da rede integrada de informação e comunicação em entomologia. No respeitante à vigilância ambiental, estabelece-se o respetivo sistema, como concorrem os serviços públicos para a identificação de determinantes e riscos ambientais e o âmbito de aplicação (artigos 35.o a 37.o). Na área da vacinação (artigos 38.o a 42.o) garante-se o direito às vacinas de forma universal e gratuita, nos termos previstos no Programa Nacional de Vacinação, regulando-se o boletim individual de saúde, o registo das vacinas e a vacinação no âmbito do Regulamento Sanitário Internacional.  O Capítulo IV (Emergências em Saúde Pública) prevê, nos artigos 43.o a 48.o, que quem assegura a gestão das emergências em saúde pública é a Direção Geral de Saúde, que deve elaborar os planos de contingência e emitir orientações perante uma emergência, abordando-se ainda as medidas de exceção, as situações de calamidade pública e o sistema de alerta rápido e resposta.  No Capítulo V (Disposições complementares - artigos 49.o a 51.o), são tratadas as questões das contraordenações, o seu processamento e aplicação e o destino das coimas e, no Capítulo VI (Disposições complementares, transitórias e finais – artigos 52.o a 57.o), fala-se dos dados pessoais, da aplicação às regiões autónomas, de normas transitórias, da revogação de um conjunto de diplomas e da entrada em vigor no dia seguinte ao da publicação da presente lei. No que se refere à norma revogatória, artigo 56.o da PPL n.o 49/XIII (2.a), importa ainda referir que a Lei n.o 4/2016, de 29 de fevereiro, que é expressamente revogada por esta iniciativa legislativa, consta do Relatório da DILP de «progresso sobre as leis parcialmente regulamentadas e não regulamentadas relativas ao período de 5 de abril de 2002 a 14 de setembro de 2016», estando identificada como lei «fora do prazo de regulamentação».  Todavia, conforme prevê o n.o 3 do artigo 55.o da PPL, «mantem-se em vigor a regulamentação publicada ao abrigo da legislação revogada nos termos do artigo seguinte, quando haja a correspondente habilitação legal na presente lei». Fundamenta-se a apresentação desta iniciativa legislativa na necessidade de consolidar num único diploma a legislação mais relevante sobre saúde pública, que está dispersa e parcialmente desatualizada. Visa-se assim melhor promover e manter a saúde dos cidadãos, prevenir a doença e cuidar dos doentes de forma mais eficaz, mantendo-se as atribuições e competências dos serviços envolvidos, mas reforçando a sua capacidade e dotando-os dos necessários instrumentos, designadamente de modernos sistemas de informação e da articulação cooperativa em rede. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA Proposta de Lei n.o 49/XIII (2.a) foi apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa, plasmado no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (doravante referido como Regimento). Esta iniciativa reveste a forma de proposta de lei, nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento. É subscrita pelo Primeiro-Ministro e pelo Secretário de Estado e dos Assuntos Parlamentares, mencionando ter sido aprovada em Conselho de Ministros no dia 22 de dezembro de 2016, conforme o disposto no n.o 2 do artigo 123.o do Regimento (que também refere a subscrição pelo ministro competente em razão da matéria). A presente iniciativa legislativa cumpre os requisitos formais no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, uma vez que está redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma exposição de motivos, cujos elementos são enumerado no n.o 2 da mesma disposição regimental.