PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Relativamente à do Partido Socialista, o que me se sugere dizer é que, de facto, me parece que as competências desta comissão cabem perfeitamente nas da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e que não há necessidade de duplicar comissões.
Quanto ao projecto de resolução, que tenho à minha frente, do Partido Social-Democrata, primeiro que tudo é apresentado hoje neste debate, contendo um facto extintivo da constituição da própria comissão. É que até 30 de Abril, conforme aqui vem dito, não entraram iniciativas legislativas, conhecemos apenas uma do PS relativa à questão do exercício do direito de voto por parte dos emigrantes nas eleições locais. Mas, das iniciativas legislativas que VV. Ex.a queriam, e até outras para serem comparadas com aquela, não entrou nenhuma.
Ora, nada impediu o PSD de ter apresentado iniciativas legislativas e até o Governo de ter apresentado uma proposta de lei à Assembleia da República.
Por isso, a argumentação do Sr. Deputado Carlos Coelho quanto a estar aqui prevista a data de 30 de Abril não se percebeu. É um pouco o teatro do absurdo ...O Sr. Duarte Lima (PSD): - É fácil perceber!A Oradora: -... de Ionesco, não é!? A peça chama-se A Cantora Careca e não se fala, excepto ...Risos.Desculpe, Sr. Deputado Carlos Coelho, não tem nada a ver consigo. Efectivamente, o Sr. Deputado Narana Coissoró é que é muito maldoso!Risos.Muito maldoso, no meio disto tudo.
O teatro do absurdo faz-me lembrar sempre esta peça de teatro, porque tem o título de A Cantora Careca e só tem uma frase sobre a cantora careca e mais nada. Portanto, a sua explicação relembra um pouco o teatro do absurdo.
O ponto 3.1 da vossa proposta digo assim uma vez que fizeram isto tanto à pressa que repetiram duas vezes o ponto 3 e eu direi o ponto 3.1 - apresenta-se aqui neste debate despido de qualquer conteúdo. Seria uma comissão que era empossada e extinguia-se logo. Isto porque ia buscar as iniciativas legislativas entradas até dia 30 de Abril. Não haveria nenhuma e dir-se-ia: «bem, passem muito bem, tivemos muita honra, vamos embora»! De facto, assim é.
Mas quando eu disse que isto nem sequer devia ter sido admitido, mas sim indeferido liminarmente, disse-o porque, no ponto 3.2 deste projecto de resolução, VV. Ex.as admitem que dêem entrada na Mesa iniciativas legislativas que contrariem o texto constitucional. Ora, pensamos que o Presidente da Assembleia da República não deve admitir projectos ou propostas inconstitucionais, e os senhores admitem-no neste diploma.
1964 I SÉRIE - NÚMERO 61Aliás, nesta matéria, sempre diremos que estamos contra qualquer revisão antecipada da Constituição. E, no que respeita a este projecto de resolução, o fundamental é que ele colide manifestamente com a Constituição, pelo que não deveria ter sido admitido nem deveria estar hoje em discussão. De facto, creio que constitui uma grande afronta ter sido redigido desta forma, ter dado entrada na Mesa e ter sido admitido.Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O projecto de deliberação do PS inscreve-se no âmbito geral das preocupações da UDP, que são as seguintes: aproximar o eleito do eleitorado; aprofundar, para isso e por isso, a proporcionalidade, reduzindo a diferença entre a percentagem de votos e a percentagem de eleitos; tornar o nosso sistema político mais democrático e mais participado.
O projecto de resolução do PSD suscita uma revisão constitucional desnecessária e intempestiva.
O PSD, ao falar da aproximação do eleito ao eleitor, fá-lo numa perspectiva perversa, para permitir maiorias absolutas com muito menos votos, o que omite, na prática, centenas de milhar de votos, que deixam de ter validade, e centenas de milhar de cidadãos ficam neutralizados quanto à sua capacidade eleitoral activa. A estabilidade à custa da falta de proporcionalidade, ou seja, de democracia, não leva por bom caminho.
Aliás, os efeitos desse tipo de concepção levam ao enfraquecimento da participação eleitoral não foi já isso considerado civilizado e europeu pelo PSD? -, à abulia política dos cidadãos, e, por outro lado, desacreditam os sistemas eleitorais, se não mesmo os regimes, e as próprias forcas políticas tradicionais, como se viu recentemente em França.
Termino, dizendo que, dada a importância institucional e o carácter estrutural da legislação eleitoral, considero razoável e ajustado que a comissão eventual a criar para o efeito integre formalmente os dois Deputados independentes.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Costa.O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O PSD acaba de propor que, até ao dia 15 de Maio, sejam aceites iniciativas legislativas para serem examinadas nesta comissão eventual para a apreciação da reforma do sistema eleitoral. Recordo ao PSD que estamos no dia 8 de Maio e que o PS marcou uma convenção para os dias 26 e 27 de Junho. Isto significa que, por um prazo de dois meses, o PSD arrisca-se a inviabilizar a participação do PS nesta comissão.
Os Srs. Deputados do PSD certamente repararam no tom de responsabilidade que há pouco procurei imprimir à minha intervenção. Neste momento, pretendo também chamar à atenção e responsabilizar o PSD pelos efeitos políticos que podem resultar de, no dia 8 de Maio, se estabelecer um prazo de sete dias para a apresentação de uma lei eleitoral para a Assembleia da República e para outros órgãos de soberania.
Em segundo lugar, e no seguimento da minha anterior intervenção, recordo que esta comissão, tal como o projecto de resolução do PSD prevê, se encarregará de analisar alterações ao texto constitucional, isto é, admitirá projectos que envolvam alterações ao texto constitucional.
Chamo também a atenção para a inteira responsabilidade do PSD na admissão de propostas inconstitucionais e para o facto de que o PS retirará todas as consequências da apresentação de iniciativas, que neste momento ainda não existem, de iniciativas legislativas que se caracterizem por serem contrárias à Constituição.
Era este o apelo, com base nestes dois considerandos, que queria deixar, nesta altura ao PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr.a Presidente, vou usar esta intervenção, que será muito breve, para referir três aspectos que considero necessários no termo deste debate.
Em primeiro lugar, quanto à questão do prazo e da apresentação, ou não, deste projecto de deliberação, colocada pela Sr.o Deputada Odete Santos, que entretanto já desapareceu da Sala - esta é, de facto, uma forma insólita de participar nos debates parlamentares ...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Também tem direito!O Orador: - Sr. Deputado Octávio Teixeira eu tenho a cortesia de, quando estou num debate e espero respostas, não sair da Sala.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Mas pode responder!O Orador: - Quero tomar claro que o PSD tomou a sua iniciativa no dia 25 de Março e que, se a resolução tivesse sido aprovada estaríamos em condições de cumprir a data de 30 de Abril. Mas o PSD, sabendo que estas propostas não estavam aprovadas, também não se antecipou na apresentação de iniciativas. Ou seja não havia qualquer limite imposto pela Assembleia da República para a apresentação de iniciativas, de forma que elas pudessem ser discutidas nesta comissão e, assim, nem o PSD nem qualquer outro partido se sentiram obrigados a cumprir qualquer prazo. Assim sendo, não têm fundamento as críticas que foram trazidas a este debate particularmente pela intervenção da Sr.o Deputada Odete Santos.
Em segundo lugar, quero dizer ao PS que, quando, com um grande sentido de responsabilidade - para citar o auto--elogio do Sr. Deputado Alberto Costa -, o Sr. Deputado se virou para o PSD dizendo que queria recordar-lhe que o PS tem uma convenção marcada para os dias 26 e 27 de Junho, permita-me que, com idêntico sentido de responsabilidade, me vire para o PS e lhe recorde que o PSD, desde o início da sessão legislativa colocou esta questão na agenda do debate político nacional, com a data do final da sessão legislativa para se produzirem alterações ao regime eleitoral.
Portanto, a este repto do PSD, de se fazer uma alteração substancial ao regime eleitoral vigente em Portugal e datado desta maneira o PS decidiu responder marcando para o final da sessão legislativa a sua convenção. Cada um que retire daí as suas ilações, mas parece-me que quem está a eximir-se a dar uma resposta concreta e atempada ao repto que lançámos é o PS e não o PSD.
Em terceiro e último lugar, Sr.a Presidente e Srs. Deputados, desejo tornar claro que o PSD não quer, não quererá e nunca lhe passou pela cabeça fazer, através de legislação ordinária alterações à Constituição. Não queremos, em circunstância alguma colocar esta Assembleia da República a aprovar leis que, por serem inconstitucionais, venham na-
9 DE MAIO DE 1992 1965turalmente a ser «chumbadas» no Tribunal Constitucional. Não está nos nossos propósitos fazer tal coisa! O que está nos nossos propósitos, politicamente afirmados, com desassombro - se quiserem, com coragem política -, é a evidência de que há alterações essenciais ao regime eleitoral que não podem passar sem alterações da Constituição. Portanto, associadas às iniciativas legislativas ordinárias que quisermos fazer, estarão naturalmente iniciativas de alteração do texto constitucional, a apresentar nos termos próprios.
(O orador reviu.)Aplausos do PSD.O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr.a Presidente, peço a palavra para defesa da honra.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Alberto Costa (PS): - O Sr. Deputado Carlos Coelho referiu que o PS é que se tinha colocado fora da agenda que fora fixada no princípio da sessão legislativa pelo PSD. Ora, é exactamente isso que se passa! É preciso que o País saiba que o PSD não fixa unilateralmente a agenda política...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: -... e é preciso que o País saiba que o PSD não fixa, porque não pode fazê-lo, a agenda da revisão constitucional antecipada.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Este é um processo em que o PSD deve experimentar, perante o País, os seus próprios limites de actuação e em que a oposição deve, perante o País, demonstrar a capacidade de opor-se à fabricação da agenda política do PSD.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Pela nossa parte, não aderiremos à proposta de fixação de agenda da revisão constitucional antecipada, apresentada pelo PSD. Por isso se, como desta explicação decorre, o PSD for apresentar uma proposta de revisão da Constituição, o desafio que lhe faço aqui e agora é este: pois bem, apresentem-na imediatamente! Só isso é que tem sentido, porque não faz sentido, como já aqui foi sublinhado, serem admitidas iniciativas legislativas que violem a Constituição e só depois abrir um processo de revisão constitucional.O Sr. José Magalhães (PS): - Claro!O Orador: - Para além disso, desafio o PSD para que, através dos mesmos poderes com que pretende fixar a agenda política e determinar unilateralmente a data de uma revisão constitucional antecipada, dê entrada de um projecto de revisão da Constituição. Nós cá estaremos para lhe dar a resposta merecida!Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr.a Presidente, antes de mais, gostaria de congratular-me por não ter ferido a dignidade do Sr. Deputado Alberto Costa, pois, por momentos, pensei que teria sido isso que tinha motivado o seu uso da palavra ao abrigo da figura regimental de defesa da honra, mas depois percebi que assim não era.
Trata-se apenas de uma divergência política agora mais clara. De facto, o Sr. Deputado Alberto Costa disse coisas importantes, que gostaria de sublinhar perante o Plenário.
Primeira: é que o PS recusa a marcação politica da agenda que o PSD tinha proposto. Portanto, para o PS é claro que a alteração do regime eleitoral, sob o ponto de vista de celeridade e de prazos, não se coloca com a mesma brevidade e necessidade com que se coloca ao PSD, ou seja, o PS não coloca, nesta questão, o acento tónico que estamos a colocar.
Segunda: quanto à profundidade dessa alteração, o Sr. Deputado Alberto Cosia, perante a Assembleia da República, acaba de repetir que o PS se recusa a uma revisão antecipada da Constituição.
Quanto ao repto não lhe vou responder agora. Assim, se fixarmos o prazo até ao dia 15 de Maio, até essa data ver-se-á se apresentamos ou não propostas de alteração ao texto constitucional. Vamos, pois, esperar por essa data para satisfazer a curiosidade do Sr. Deputado Alberto Costa.
Finalmente, gostaria de dizer que, para nós, o importante é sublinhar que o PS não está a colocar na questão da revisão do regime eleitoral o mesmo empenhamento que nós,...O Sr. Duarte Lima (PSD): - Claro!O Orador: -... nem concorda com os prazos que o PSD propõe e com a extensão substantivamente larga com que o PSD entende que esta revisão deve ser feita.
O PSD quer manter o prazo e quer que se apresentam projectos até 15 de Maio. Ora, se derem entrada na Mesa quaisquer projectos de revisão da Constituição, cada partido tem 30 dias, a partir do anúncio da revisão da Constituição,...O Sr. José Magalhães (PS): - É preciso que esteja aberto o processo de revisão!O Orador: -... para apresentar os seus próprias projectos de alteração da Constituição - aliás, isso é um direito potestativo.
Então, como é que o PSD pode fixar um prazo até 15 de Maio se cada partido tem 30 dias, depois de dar entrada o primeiro projecto, para exercer o seu direito? Em que lei é que vivemos?
Ora, a Sr.a Presidente tem de dizer isto aos partidos, porque o que está aqui a ser dito é meramente um jogo de
1966 I SÉRIE - NÚMERO 61sombras, é um artificialismo total, a não ser que o PSD diga: «Nós rejeitamos o prazo que o Regimento e a Constituição fixa de 30 dias para os partidos poderem apresentar os seus projectos de revisão.»
(O orador reviu.)A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado Narana Coissoró, a sua intervenção não foi propriamente uma interpelação à Mesa, em todo o caso julgo que aquilo que está aqui a ser falado merecerá que, em Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, esta questão seja levantada.O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr.a Presidente, a minha interpelação tem a ver com o esclarecimento que gostaria de obter sobre a forma como este projecto de resolução foi agendado.
O Sr. Deputado Carlos Coelho veio aqui esgrimir a grande noção da celeridade que o PSD impõe a esta discussão, mas a verdade é que o PSD esqueceu-se de agendar este projecto de resolução durante mais de um mês, depois veio dar a explicação de que julgava que ele já tinha sido aprovado. Ora, a verdade é que, mesmo julgando que o projecto de deliberação já tinha sido aprovado, o PSD, até 15 de Abril, não apresentou qualquer projecto para a revisão da Lei Eleitoral.
Portanto, à luz daquilo que conhecemos da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares - e a Mesa bem sabe disso - e da forma como decorreu este agendamento, tudo isto é a desmontagem total da vivacidade argumentativa do nosso colega Carlos Coelho, que não recolhe o menor fundamento na prática com que o PSD conduziu e está a conduzir o encaminhamento desta questão.Aplausos do PS.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr.a Presidente, peço a palavra.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr.a Presidente, peço também a palavra.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Se o Sr. Deputado Octávio Teixeira pretender falar em primeiro lugar, não tenho qualquer problema.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - O Sr. Deputado Octávio Teixeira pede a palavra para que efeito?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr.o Presidente, em primeiro lugar, gostaria de dizer que não tenho problema algum em falar antes ou depois do Sr. Deputado Carlos Coelho - aliás, não é isso que está em causa - e, em segundo lugar, que creio que a Mesa está a tratar o problema como deve.
Porém, a questão é esta: se o processo continua assim eu transformo o meu pedido de intervenção em pedido de interpelação à Mesa.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - De facto, como os Srs. Deputados sabem, o problema não está a ser tratado na sede regimental própria. Em todo o caso, como já foram feitas duas intervenções neste âmbito e como suponho que o Sr. Deputado Carlos Coelho pretende usar da palavra para o mesmo efeito, dou-lha de seguida.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr.a Presidente, gostaria apenas de responder à interpelação do Sr. Deputado Jaime Gama...O Sr. José Apolinário (PS): - Então, não é à Mesa que compete responder às interpelações?O Orador: - Não sei se o Sr. Deputado Jaime Gama fez uma interpelação... Julgo que fez uma intervenção travestida de interpelação, pelo que, seja-me permitido o mesmo absurdo - aliás, julgo que foi nesse pressuposto que a Sr!' Presidente me concedeu a palavra.Sr. Deputado Jaime Gama, o PSD não se esqueceu de fazer qualquer agendamento...O Sr. José Magalhães (PS): - Não?O Orador: - Não, Sr. Deputado José Magalhães! Esse seu suspiro aquece muito o Hemiciclo, mas não é fundado!...Sr. Deputado Jaime Gama, se não estou em erro, o senhor estava na Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares em que o meu líder parlamentar pediu a votação deste projecto de resolução - aliás, já o fizemos noutras circunstâncias -, pois, na maior parte dos casos, a constituição de comissões teve lugar, praticamente, sem debate, pelo que estávamos convencidos que ninguém ia trazer para este momento a discussão substantiva que acabámos de ter.
Na verdade, este não é o fórum próprio para discutir propostas, que, aliás, não existem ainda!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Ah bem!...O Orador: - Este é o fórum próprio para se constituir uma comissão que permita à Assembleia da República acelerar o processo de revisão da Lei Eleitoral. Como? Primeiro, dando um prazo, que ainda não está fixado, para os partidos tomarem as suas iniciativas; segundo, para se fazer uma reflexão dentro dessa comissão que permita identificar quais são os pontos em relação aos quais há um consenso alargado para fazer a alteração da lei eleitoral; terceiro, para apontar e distinguir os pontos que não merecem consenso ei na nossa opinião, para identificar os pontos relativamente aos quais é requerida a alteração ao texto constitucional. Assim, para nós, é claríssimo aquilo que está em cima da mesa. Não houve, pois, qualquer atraso; houve, sim, um erro de interpretação em relação a agendamento.
Na verdade, este projecto de resolução já podia ter sido votado não fora a circunstância de os líderes parlamentares, à última hora, invocando - com legitimidade, embora formal - a circunstância de os projectos não terem sido discutidos, recusarem a sua votação em sessão anterior.
Ora, isto levou a que estejamos hoje, aqui, na primeira oportunidade em que a Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares encontrou para enxertar este assunto - que, aliás, nos leva até horas pouco comuns -, a ter esta discussão. Agora, as asserções que o Sr. Deputado Jaime Gama produziu não me parece que sejam correctas nem legitimam qualquer tipo de crítica ao empenhamento com que o PSD pediu o agendamento desta matéria.
9 DE MAIO DE 1992 1967A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, como é evidente para todos, aquilo que se passou aqui sob a forma de interpelações à Mesa correspondeu a mais um pouco de discussão sobre o debate que estava agendado.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr.a Presidente, a minha intervenção será extremamente rápida. Não será por isso que atrasarei o almoço do Sr. Deputado Carlos Coelho e de todos nós, logicamente.
Julgo que o Sr. Deputado Carlos Coelho já estará arrependido ...O Sr. Rui Ávila (PS): - Já se percebeu!O Orador: -... de ter feito, da forma como fez, aquelas apreciações sobre a ausência momentânea da minha camarada Odete Santos, por conseguinte não vou voltar a esse assunto.
Sobre a questão do projecto de resolução do PSD, julgo que valeria a pena dizer duas ou três coisas, pelo menos do ponto de vista do Partido Comunista Português, repetindo, no fundo, o que a minha camarada já referiu, mas clarificando alguns aspectos.
Assim vejamos: o PSD teve alguma preocupação em dar, ele próprio, conteúdo válido ao seu projecto de resolução?O Sr. Carlos Coelho (PSD): - É evidente!O Orador: - O PSD - ou o Governo - não teve nenhuma preocupação, senão teria apresentado um projecto de lei ou uma iniciativa legislativa. No entanto, nem sequer teve qualquer preocupação em lhe dar sentido útil!
Segundo aspecto: o PSD não teve qualquer preocupação em agendar o seu projecto de resolução. Alias, verificou-se, nos últimos dias - e agora mesmo, com a intervenção do Sr. Deputado Carlos Coelho -, que o PSD vai-se habituando de tal modo que a Assembleia viva de acordo com a sua vontade que até estava convencido, e queria, que o projecto de resolução, pelo facto de ser apresentado pelo PSD, nem sequer fosse objecto de discussão, e fosse, pura e simplesmente, votado.
A primeira e única iniciativa do PSD foi a de tentar votar o projecto de resolução na passada terça-feira ou quarta-feira, e nunca a sua discussão. Nem isso fez!
Mas a questão final é esta: o Sr. Deputado Carlos Coelho mantém-se silencioso, bem como toda a bancada do PSD, em relação à questão da constitucionalidade do projecto,...O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Não, senhor!O Orador: - ...isto é, relativamente ao apelo que o PSD faz para que sejam apresentadas iniciativas legislativas inconstitucionais. Esquece-se, mais uma vez - para além de outros textos que nesta matéria são insofismáveis-, que existe um Regimento que, pelo menos, deve ser cumprido. Designadamente o seu artigo 130.o diz:Não são admitidos projectos e propostas de lei ou propostas de alteração que:
a) Infrinjam a Constituição ou os princípios nela consignados;[...]
Posto isto, esta iniciativa não deveria ter sido aceite, e o PSD deveria, como o maior grupo parlamentar da Assembleia, respeitar a Constituição e, em consequência, pura e simplesmente, retirar este projecto de resolução e não obrigar-nos à sua votação, uma vez que ele é inconstitucional.Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados chegámos ao fim da ordem de trabalhos de hoje.
A próxima reunião plenária realiza-se na terça-feira, às 15 horas, e terá como ordem do dia a apreciação dos projectos de lei n.os 122/VI, 123/VI, 124/VI e 125/VI, subscritos por Deputados do Partido Socialista, 97/VI e 98/VI, subscritos por Deputados do Partido Comunista do projecto de resolução n.o 11/VI, do PSD, do projecto de lei n.o 143/VI, de Os Verdes, e do projecto de lei n.o 144/VI, subscrito pelo Sr. Deputado independente Mário Tomé. Todos eles versam questões ambientais. A mesma inclui, ainda, votações à hora regimental.Está encerrada a sessão.Eram 14 horas.Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PPD/PSD):António Barbosa de Melo.
1968 I SÉRIE - NÚMERO 61Partido Comunista Português (PCP):João Gonçalves do Amaral.
José Luís Nogueira de Brito.A DIVISÃO DE REDACÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA.DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 - Preço de página para venda avulso, 6$+IVA; preço por linha de anúncio, 178$ +IVA.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 214$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1092 Lisboa Codex
Sexta-feira, 22 de Maio de 1992 I Série - Número 66DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992)REUNIÃO PLENÁRIA DE 21 DE MAIO DE 1992Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Melo
José de Almeida CesárioSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutas.
Deu-se conta titia diplomas entrados na Mesa.oram aprovadas quatro pareceres da Comissão de Regimento e Mandados, sendo o primeiro relativa à substituição de Deputados do PS e do PCP e do outros denegando autorização para Deputados do PSD e do CDS deporem em tribunal.
O Sr. Presidente deu conta de um cartão enviado pela viúva de Salgueiro Maia, agradecendo o voto aprovado pela Câmara.
O parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias que não considerou procedente o recurso de admissão, apresentado pelo PCP, do projecto de lei n.o 174/VI - Lei da Greve (CDS), foi aprovado, tendo intervindo, a diverso título, os Srs. Deputados Odete Santos (PCP), Margarida Silva Pereira (PSD), Laurentino Dias (PS), Nogueira de Brito (CDS), Mário Tomé (Indep.) e Jerónimo de Sousa (PCP).
Na abertura do debate da interpelação n.o 5/VI - Sobre politica geral, com incidência na solidariedade institucional e do cumprimento das competências do Governo da República quando às Regiões Autónomas (CDS), intervieram o Sr. Deputado Minuta Coissoró (CDS) e o Sr. Ministro Adjunto (Marques Mendes), seguindo-se-lhes no uso da palavra, a diverso título, além dos Srs. Secretários de Estado do Planeamento e do Desenvolvimento Regional (Isabel Mota), Adjunto do Ministro da Justiça (Borges Soeiro) e dos Transportes (Jorge Antas), os Srs. Deputados José Magalhães e Alberto Martins (PS), Guilherme Silva (PSD), Octávio Teixeira (PCP), Manuel Queiró (CDS), Marques da Silva, Rui Ávila (PS), Mário Maciel e Manuel Azevedo (PSD), Casimiro Tavares (CDS), Cecília Catarino (PSD), Narana Coissoró (CDS), Mário Tomé (Indep.) e José Reis Leite (PSD).
A encerrar o debate, intervieram o Sr. Deputado Nogueira de Brito (CDS) e o Sr. Ministro Adjunto.
Entretanto, foi aprovado o voto n.o 23/VI - De congratulação pela designação, em assembleia geral da UCCILA, da cidade de Díli como membro honorário da União das Cidades Capitais Luso-Afro-Américo-Asiáticas, apresentado por todos os grupos parlamentares.
Raul de Morais e Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 20 minutos.Srs. Deputados, o Sr. Secretario vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e Coram admitidos, os seguintes diplomas: proposta de lei n.o 267/VI - Estabelece normas relativas ao sistema de propinas, que baixou à 8.a Comissão; projecto de lei n.o 150/VI - Lei Quadro de Apoio às Associações (PS), que baixou à 3.a Comissão; projecto de lei n.o 151/VI - Medidas de simplificação formal nas relações jurídico-contratuais (PS), que baixou à 3.a Comissão; inquérito parlamentar n.o 5/VI - Apreciação dos critérios de avaliação e processos de privatização das empresas nacionalizadas (PCP); projecto de resolução n.o 25/VI - Criação de uma comissão eventual para a revisão da Constituição (PSN); projecto de resolução n.o 26/VI - Assunção de poderes de revisão constitucional pela Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de Deputados.O Sr. Secretário (Lemos Damião): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer refere-se a substituição dos Srs. Deputados Emanuel Jardim Fernandes, do PS, para o período de 21 de Maio corrente a 4 de Junho próximo, inclusive, por Marques da Silva; Teresa S anta Clara Gomes e José Mota, do PS, por um período não interior a 15 dias, com início a 21 de Maio corrente, respectivamente pelos Srs. Deputados Antero Gaspar de Paiva Vieira e Rosa Maria Albernaz, e Domingos Abrantes, do PCP, por António Abreu.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.Submetido n votação, foi aprovado por unanimidade.
2114 I SÉRIE - NÚMERO 66Para dar conta de mais três relatórios da Comissão de Regimento e Mandatos, tem a palavra o Sr. Secretário João Salgado.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Cultural da Comarca do Porto, 2.a Secção, a Comissão de Regimento e Mandatos emitiu parecer no sentido de não autorizar o Sr. Deputado Rui Carp a prestar declarações como testemunha num processo pendente nesse Tribunal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal de Polícia de Lisboa, 2.o Juízo, 1.a Secção, a Comissão de Regimento e Mandatos emitiu parecer no sentido de não autorizar a suspensão do mandato do Sr. Deputado Correia Afonso a fim de comparecer num processo que corre seus termos no referido Tribunal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Évora, 2.o Juízo, 2.a Secção, a Comissão de Regimento e Mandatos emitiu parecer no sentido de não autorizar a suspensão do mandato do Sr. Deputado Nogueira de Brito a tem de comparecer no processo que corre seus termos no referido Tribunal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, nos termos regimentais, vou ter um cartão, que recebi da Sr.a D. Maria Natércia da Silva Santos Salgueiro Maia:Sr. Presidente da Assembleia da República, pelo presente agradeço a V. Ex.a o voto de pesar pelo falecimento de meu marido, bem como as palavras proferidas na sessão em que o mesmo foi expresso. Muito grata ficaria a V. Ex.a se pudesse dar conhecimento deste meu agradecimento a todos os Srs: Deputados.
Antes de entrarmos na primeira parte da ordem do dia, que vai versar um recurso para o Plenário, quero fazer uma saudação especial a um conjunto de meninos da Escola Primária de Figueira, que se encontram nas galerias e são meus conterrâneos e vizinhos, e as suas professoras, particularmente à Sr. D. Olga Arlete, que atinge este ano - suponho - o limite do tempo de ensino, através da qual saúdo todas as professoras e professores, e são muitos em Portugal que se deslocam para as terras graníticas ou não graníticas e a elas dão o melhor da sua vida.Aplausos gerais, de pé.Srs. Deputados, passamos à apreciação do recurso interposto pelo PCP da admissão do projecto de lei n.o 147/VI (CDS) e, nos termos regimentais, vamos lê-lo e votá-lo. No entanto, será dispensada a leitura se nenhum dos Deputados a requerer.Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (Indep): - Sr. Presidente, penso que, para uma melhor consciencialização da Câmara, o texto deve ser lido.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que um Sr. Deputado o requer, vai ser lido, para o que darei a palavra ao Sr. Secretario João Salgado.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é do seguinte teor:1 - Porque, em nosso entender, condicionadores do exame jurídico que se segue, sublinham-se alguns traços do actual direito do trabalho português.
É um direito que se vem desenvolvendo a partir de normas constitucionais e ordinárias vastas, por vezes minuciosas, mas cuja sedimentação jurisprudência! e doutrinária se acha ainda muito incipiente.
Esta incipiência condiciona em boa medida o intérprete e mesmo o próprio legislador - independentemente do nível ou âmbito da matéria a interpretar e dificulta-lhes a tareia.
A falta de sedimentação dogmática de muitos dos conceitos com que o direito da greve opera, e a carregada penetração ideológica que lhes é própria, obrigam, pois, a cautelas adequadas na detecção, do sentido das opções normativas.
Uma interpretação de índole acentuadamente literal-positivista é sempre de rejeitar, assim como convirá ler presente a evolução histórica dos conceitos que se vão manuseando.
Cautelas que, na medida do possível, se terão presentes ao longo do parecer.
2 - As finalidades a prosseguir com a greve - É desde logo objecto de apreciação o n.o 1 do artigo 1.o, que define a greve como «abstenção total e concertada da prestação de, trabalho por um conjunto de trabalhadores com o objectivo de promover ou defender os seus interesses sócio-profissionais».
Nem o artigo 57.o da Constituição nem a Lei da Greve em vigor se ocuparam da definição jurídica desta e muito menos do recorte da sua finalidade. Esta opção vem ao arrepio da legislação imediatamente anterior, o Decreto-Lei n.o 392/74, de 27 de Agosto, o qual afectava o exercício da greve à «defesa e protecção dos interesses colectivos profissionais dos trabalhadores».
Numa clara rejeição deste princípio, o legislador constituinte baniu referências mais pormenorizadas.
Isto não evita, contudo, o recorte dos limites às finalidades da greve.
Assim: ela não poderá colidir com interesses e direitos fundamentais constitucionalmente protegidos; não poderá igualmente lazer periclitar a organização política do Estado, as suas estruturas instituições.
Fora destes aspectos que fazem secante à figura do abuso do direito de greve, a doutrina tem vindo a desenvolver-se em duas direcções.
Uma é o pensamento de acordo com o qual a greve pode ser utilizada para defender ou prosseguir, em geral, os direitos económicos dos trabalhadores, mesmo que transcendam o campo socioeconómico das organizações a que pertencem e envolvidas no processo.
22 DE MAIO DE 1992 2115A outra é a tese que postula uma ligação entre a greve e a autonomia colectiva. Assim, o exercício do direito à greve viria a circunscrever-se aos interesses a defender pelo sindicato.
A verdade é que em ambos os casos se aceita que a conexão funcional entre o direito de greve e os interesses sócio-profissionais dos trabalhadores se verifica, quer quando estão em causa as condições de trabalho a praticar nas relações de trabalho que lhes dizem respeito, quer quando se trate de outros interesses dos trabalhadores.
Este alargamento do âmbito do entendimento dos interesses sócio-profissionais articula-se, alias, com a concepção hoje maioritariamente aceite de que as funções sindicais não se confinam a inaniria estritamente profissional.
É assim que mesmo a tese aparentemente mais estrita de Bernardo Xavier vem aceitar a licitude, por exemplo, de greves políticas e de solidariedade - claramente alheias à disponibilidade do empregador.
Ora, não se retira do preceito do n.o 1 do artigo 1.o do projecto uma conclusão avessa a esta doutrina. Convém sublinhar a diferença entre a expressão por ele utilizada: «promover ou defender interesses sócio-profissionais» e a do velho Decreto-Lei n.o 392/74.
Assim, não parece sustentável que uma correcta interpretação da disposição em causa restrinja o sentido constitucional da amplitude dos motivos de greve.
3 - A greve na função pública - O artigo 3.o do projecto remete para legislação especial «o exercício do direito à greve dos trabalhadores da função pública».
É, aliás, o que sucede com o artigo 12.o da Lei da Greve em vigor.
A diferença entre os dois preceitos reside no facto de o actual artigo 12.o enfatizar, em número autónomo, a garantia do direito à greve na função pública.
Tem sido considerações de oportunidade política e a concretização do princípio da igualdade aplicado aos trabalhadores que levam a admitir, em muitos ordenamentos jurídicos, a greve na função pública.
Esta permissão, a que Portugal adere na lei vigente em homenagem as razoes apontadas (e entre as quais se sublinha o princípio constitucional da igualdade) não é posta em causa pelo artigo 3.o do projecto, embora fosse de ponderar uma sua melhor precisão.
A especificidade da Administração Pública dita, ela própria, as características da regulamentação da greve em questão, o que justifica a dualidade de tratamentos legais.
4 - Greve de empresa (artigo 5.o) - Contrariamente à lei em vigor, o projecto vem considerar necessária a deliberação de greve pela assembleia de trabalhadores, sempre que o respectivo âmbito se defina por referência a uma única empresa (n.o 1 do artigo).
Este preceito vinca o carácter individual do direito à greve, cujo recorte jurídico é, no direito português, de grande subtileza.
Na verdade, a greve apresenta hoje, na lei, níveis colectivos e níveis individuais.
O direito de declarar greve identifica-se com uma permissão genérica de o fazer, a que subjaz a liberdade de associação e de expressão.
O direito de fazer greve é já um direito potestativo de adesão à declaração de greve.
O caminho de uma maior autonomia pessoal face aos sindicatos não infringe o texto constitucional.
Não pode extrair-se da Constituição um monopólio sindical de declaração da greve, como sucede relativamente à contratação colectiva (artigo 56.o, n.o 3).
5 - Pré-aviso (artigo 6.o) - A Lei da Greve institui a figura do pré-aviso (artigo 5.o), cujo prazo mínimo é de quarenta e oito horas e atinge em certos casos os cinco dias.
Se é certo que este requisito do pré-aviso não é universalmente consagrado e representa tendência contrária à de várias outras ordens jurídicas, não o é menos não representar ele num coarctar do exercício do direito de greve.
A diferença essencial entre a lei em vigor e o projecto, nesta maioria, reside no alargamento dos prazos do pré-aviso. Discutível no plano doutrinário, não é sustentável uma limitação ao exercício do direito a greve por esta via.
é - Negociações prévias (artigo 8.o) - Alarga o projecto o prazo do pré-aviso para oito dias, sempre que a deliberação do recurso à greve se insira em processo tendente à defesa ou promoção dos interesses colectivos profissionais dos trabalhadores envolvidos. Este alargamento do prazo não vulnerabiliza o exercício do direito à greve.
Nem, obviamente, se reconduz a um qualquer dever de paz social. Parece estar-lhe subjacente uma ideia de boa fé negocial, que - pese a discutibilidade da solução - assim se pretendeu juridificar.
7 - Serviços mínimos (artigo 10.o) - A delimitação dos serviços mínimos tem em conta a «satisfação de necessidades sociais básicas» e é exemplificativa a enumeração das empresas que se entendem prestadoras dos mesmos.
O objectivo essencial nestes casos é evitar que a satisfação de necessidades sociais impreteríveis sofra perigo e assim se possa afectar interesses básicos da comunidade.
Independentemente da bondade da solução técnico-jurídica encontrada, parece ser esta filosofia que preside à redacção dos artigos 10.o e 11.o do projecto.
8 - Piquetes de greve (artigo 12.o) - Restringe-se a liberdade de circulação dos piquetes de greve às áreas exteriores à empresa.
O problema de saber qual o âmbito geográfico de actuação dos piquetes de greve está longe de ser pacífico, designadamente na doutrina portuguesa.
Vêm-se afirmando como limites constitucionais à sua actuação os casos em que contendam com a liberdade de trabalhar dos trabalhadores que não aderiram à greve (situação que o artigo 12.o assegura). E discute-se a possibilidade da sua actuação dentro da própria empresa.
A falta de legislação adequada tem dificultado a dogmatização do tema.
2116 I SÉRIE - NÚMERO 66Mas, sendo cena a possibilidade de o empregador vedar, em circunstâncias normais; o acesso de trabalhadores a algumas zonas da empresa (nomeadamente a serviços que lhes não compilam) não se vislumbra como sustentar o impedimento de piquetes nessas circunstâncias.
E de nenhum modo parece haver aqui violação de norma constitucional - sem prejuízo da avaliação político-legislativa que se faça da norma.
9 - Proibição de substituição de grevistas (artigo 13.o). Reporta-se aos casos limite de sobrevivência da empresa ou de prestação de serviços mínimos. Trata-se de razões de interesse geral (concretamente: a subsistência de uma sede laboral e a satisfação de necessidades sociais indiscutíveis) que justificam actuações adequadas.
Este recrutamento de trabalhadores é claramente assumido como uma última ratio.
10 - Eleitos da greve (artigo 4.o) - Aponta-se o carácter incompleto do preceito, mas não se lhe encontram regras que ficam a constitucionalidade.
11 - Formas ilícitas de greve (artigo 16.o) - O projecto vem considerar ilícita a chamada «greve trombose».
A «greve trombose», como outras figuras atípicas de greve, não se reconduz directamente ad arquétipo legal da greve, entendida como suspensão da prestação laboral.
Trata-se de um tipo de conduta desviada do modelo clássico da greve, sempre ilegítima quando se verifique manifesta desproporcionalidade entre os prejuízos causados e os efeitos pretendidos.
Mas numa valoração do sistema jurídico que lhe procure a «normalidade social» deixará estas situações de fora, pelo que não é clara a inconstitucionalidade.
Aliás, o artigo 16.o do projecto ao utilizar a expressão «desorganização do processo produtivo» parece ter em vista uma situação limite de greve trombose, qual seja, aquela em que há nítida infracção ao princípio da proporcionalidade entre Os objectivos que os trabalhadores prosseguem com a greve e os prejuízos causados à empresa. E uma greve violadora do princípio da proporcionalidade é, segundo a melhor doutrina, ilícita em qualquer caso.
12 - A requisição civil opera-se, segundo o artigo 17.o do projecto, nos termos habituais.
13 - O artigo 18.o do projecto ostenta deficiências técnicas notórias. Assim:1.o Reconduz ao conceito de termo da greve os casos de requisição civil, que consubstanciam uma realidade jurídica completamento diferente;
2.o A sua alínea c) é completamente imperceptível.Com efeito, afirma-se que a greve termina «pela prestação de trabalho [...]» o que configura uma situação em que o fenómeno de greve nem sequer pode ser iniciado. Aliás, o próprio artigo 1.o do projecto, ao definir a greve, aponta a necessidade de um corpus, ou seja, de uma efectiva abstenção da prestação de trabalho.
Desta forma deveria fazer-se uma interpelação rolante desta alínea c), caso se tratasse de norma em vigor.
Conclusão: Não se detectando, numa apreciação para os efeitos do artigo 130.o do Regimento, no projecto de lei n.o 147/VI as alegadas inconstitucionalidades, o recurso não ser deverá considerar procedente.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferraz, de Abreu.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, de acordo com o Regimento, cada grupo parlamentar pode, se assim o desejar, produzir uma intervenção de duração não superior a três minutos.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu diria que, de facto, a leitura deste parecer, numa determinada parte.- até é bastante elucidativa, porque o CDS, no seu projecto de lei, querendo tapar tudo, acabou por tudo destapar.
Efectivamente, o projecto de lei do CDS não garante a greve quando o texto constitucional diz que é garantido o direito à greve dos trabalhadores. Aliás; na medida em que dizem que a requisição civil põe termo à greve, está tudo dito! O que os senhores pretenderam foi neutralizar o exercício, do direito de greve. Mas como tenho muito, pouco tempo e as inconstitucionalidades são tantas que dariam para uma intervenção mais extensa, lerei de restringir-me as questões fundamentais.
Disseram-nos, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que a Assembleia da República não deveria inviabilizar iniciativas legislativas e que, portanto, a apreciação da inconstitucionalidade seria apenas provisória, sem se entrar «em grandes considerações. Mas eu diria que este projecto de lei tem alguns artigos- que apresentam inconstitucionalidades grosseiras, que não podem passar o Sr. Deputado Narana Coissoró sabe-o bem; mas enfim, faz parte do seu papel e escusa de levantar as mãos ao ar - pela peneira da Assembleia da República.
É como se estivéssemos aqui a discutir um parecer sobre um projecto de lei de um Deputado monárquico, no qual se. propunha que houvesse um monarca no País com a alegação - diria, PSD de que, da iniciativa legislativa, podia sair um monarca nascido da família do PSD; simplesmente; chamar-se-ia Presidente da República.
Efectivamente, o n.o 1 do artigo 1.o do projecto de lei do CDS é clara, manifesta e grosseiramente inconstitucional!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!A Oradora: - E eu recomendaria aos Srs. Deputados do PSD que não estiveram cá na última revisão constitucional, é que, portanto, podem não ter tido os trabalhos da Comissão Eventual, para a Revisão Constitucional, que lessem o debate que nessa Comissão, se fez sobre uma proposta apresentada pelo PSD de alteração ao artigo 57.o da Constituição, que era, como disse na altura a representante do PSD, nitidamente para que fossem proibidas as greves políticas, porque o PSD reconhecia que, por exem-
22 DE MAIO DE 1992 2117plo, as greves políticas eram permitidas por esse artigo. O PSD agora acha que isto não é de facto uma inconstitucionalidade.
Mas é! O artigo 57.o da Constituição nem sequer autoriza o legislador a restringir o direito a greve mas tão-só que legisle descobrindo, e não criando, os limites imanentes ao direito à greve, quando estejam em colisão com interesses constitucionalmente protegidos.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Exactamente!A Oradora: - Ora, o artigo 57.o diz que só os trabalhadores podem definir o âmbito da greve. Permite, por exemplo, as greves políticas, as greves de solidariedade e não admite que se proíbam as greves intermitentes ou as greves de «trombose».O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr.a Deputada, queira concluir, pois já ultrapassou o tempo regimental.A Oradora: - Em conclusão e de uma forma resumida, o projecto de lei do CDS - e ative-me nomeadamente a este primeiro artigo - viola a garantia do direito à greve, consagrada constitucionalmente, nos artigos em que proíbe a entrada dos piquetes de greve no interior da empresa, nos artigos em que diz que silo entidades, como comissões de utentes, etc.,...O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr.a Deputada, queira concluir.A Oradora: -... a definir os serviços mínimos e naqueles em que permite u admissão de pessoal do exterior para substituir os grevistas.