29 DE SETEMBRO DE 2021 37 conferir concordância ao projeto de lei». Quanto ao Conselho Superior da Magistratura, considera que a revogação «terá a vantagem de pôr termo a um regime que tem potenciado, face às dúvidas interpretativas que suscita na sua aplicação, várias controvérsias e inclusive diferenças no tratamento de entre condenados em posições materialmente idênticas». Acrescenta este Conselho que «existindo equilíbrio entre o direito à segurança e da manutenção da ordem social (...)» e o «direito à saúde e o dever de ajuda e de solidariedade para com as pessoas condenadas», tendo em conta «a evolução positiva da pandemia» e o «processo de vacinação em curso», «forçoso é concluir que deixou de haver fundamento para a manutenção do regime em causa». PARTE II – Opinião do Deputado relator A relatora signatária do presente relatório votou favoravelmente a proposta de Lei n.o 23/XIV de cuja aprovação resultou a Lei n.o 9/2020, de 10 de abril, por se rever nos argumentos apresentados pelo Governo quanto à necessidade de aprovar medidas preventivas do surgimento de focos de infeção nos estabelecimentos prisionais, fundada no dever de solidariedade que, quanto aos destinatários, não deve excluir ninguém, sob pena de se colocar em crise um dos pilares do Estado de direito. A relatora signatária do presente votou, ainda, favoravelmente, a alteração ao artigo 10.o da Lei n.o 9/2020, por concordar com a solução adotada quanto à cessação da respetiva vigência. Fê-lo por entender que será o Governo que, apoiado na informação científica e na discussão com especialistas, melhor poderá avaliar a pertinência das decisões políticas implícitas na aplicação de medidas de combate à pandemia, à semelhança do que tem acontecido com a aplicação ou alívio de restrições de diversa natureza. Sendo verdade que, no presente, nos encontramos num momento muito favorável no que respeita à evolução da situação pandémica e do processo de vacinação, também é certo que subsistem, ainda, motivos de preocupação, designadamente face ao comportamento de variantes já em circulação, ao surgimento de novas variantes e à duração da resposta da vacina à doença. Importa, ainda, referir, que sendo verdade que Portugal tem uma taxa de encarceramento que deve convocar a nossa reflexão, parece forçada a associação entre a necessidade de aliviar a pressão sobre os serviços prisionais no contexto dramático da pandemia, e a resposta, também ela necessária à taxa de encarceramento. Pela sua natureza, o problema que esta última configura jamais poderia ser resolvido com eficácia pelo recurso a medidas extraordinárias, demandando antes uma reflexão profunda em torno das suas causas e a procura de soluções que permitam introduzir no sistema a mudança que desejamos. PARTE III – Conclusões 1 –  O Projeto de Lei n.o 885/XIV/2.a – Revogação da Lei n.o 9/2020, de 10 de abril, relativa ao regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 – apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD –, e o Projeto de Lei n.o 886/XIV/2.a – Cessação de vigência do regime excecional de medidas de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça no âmbito da prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, constante da Lei n.o 9/2020, de 10 de abril – apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP –, deram entrada na Assembleia da República em 23 de junho de 2021. 2 –  Ambas as iniciativas pretendem revogar a Lei n.o 9/2020, de 10 de abril, que aprovou um regime excecional de flexibilização e da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia da COVID-19. 3 –  A entrada em vigor do Projeto de Lei n.o 885/XVI/2.a em 1 de julho de 2021 implicará a aplicação retroativa da revogação em causa, o que poderá consubstanciar uma violação dos princípios da confiança e segurança jurídicas. 4 –  A questão referida no número anterior não obsta à análise da iniciativa, que pode ser alterada no decurso do processo legislativo para salvaguarda dos princípios consignados na Constituição. 5 –  A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que os Projetos de Lei n.o 885/XIV/2.a (apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD) e n.o 886/XIV/2.a (apresentado pelo Grupo