PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
21 DE ABRIL DE 2017 97 2 - O produto das coimas e do benefício económico apreendido nos processos de contraordenação reverte integralmente para Estado, independentemente da fase em que se torne definitiva ou transite em julgado a decisão condenatória. 3 - Em caso de condenação, são devidas custas pelo arguido. 4 - Sendo vários os arguidos, as custas são repartidas por todos em partes iguais, só sendo devido o valor respeitante aos arguidos que forem condenados. 5 - As custas destinam-se a cobrir as despesas efetuadas no processo, designadamente com notificações e comunicações, meios de gravação e cópias ou certidões do processo. 6 - O reembolso pelas despesas referidas no número anterior é calculado à razão de metade de 1 UC nas primeiras 100 folhas ou fração do processado e de um décimo de UC por cada conjunto subsequente de 25 folhas ou fração do processado. Artigo 88.o Competência A competência para o processamento das contraordenações previstas no presente regime, aplicação das coimas e sanções acessórias, bem como de medidas de natureza cautelar, pertence à CMVM, que nos respetivos processos exerce todos os poderes e prerrogativas que lhe são atribuídos pelo Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, sendo igualmente aplicável o artigo 66.o do Código de Procedimento Administrativo. Artigo 89.o Direito subsidiário 1 - Salvo quando de outro modo se estabeleça na presente lei, às contraordenações nela previstas e aos processos às mesmas respeitantes aplica-se o regime substantivo e processual previsto no Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, aprovado pela Lei n.o 16/2015, de 24 de fevereiro, e, subsidiariamente, o disposto no regime geral do ilícito de mera ordenação social constante do Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 356/89, de 17 de outubro, 244/95, de 14 de setembro, e 323/2001, de 17 de dezembro, e pela Lei n.o 109/2001, de 24 de dezembro. 2 - Em tudo o que não estiver regulado na presente lei, são subsidiariamente aplicáveis as disposições relativas aos organismos de investimento alternativo em ativos não financeiros constantes do Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, aprovado pela Lei n.o 16/2015, de 24 de fevereiro, e do Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de novembro, bem como da respetiva regulamentação, desde que compatíveis com a natureza dos fundos de recuperação de créditos. Artigo 90.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado no Conselho de Ministros de 30 de março de 2017. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno de Oliveira Santos. ———
21 DE ABRIL DE 2017 99 Pelo exposto, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, propõem a adoção da seguinte resolução: Resolução A Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomenda ao Governo que: 1 – Considere a conclusão da construção da Escola Básica Diogo Lopes de Sequeira, no Alandroal, com caráter prioritário no âmbito dos investimentos da responsabilidade do Ministério da Educação; 2 – Proceda, em articulação com a direção do Agrupamento de Escolas do Alandroal, à identificação e concretização das intervenções mais urgentes a realizar nas instalações da Escola Básica Diogo Lopes Sequeira; 3 – Proceda, em articulação com a direção do Agrupamento de Escolas do Alandroal, ao levantamento de outras intervenções necessárias nas instalações da Escola Básica Diogo Lopes de Sequeira e à calendarização da sua concretização. Assembleia da República, 21 de abril de 2017. Os Deputados do PCP: João Oliveira — Ana Mesquita — Ana Virgínia Pereira — João Ramos — Paula Santos — Rita Rato — Diana Ferreira — Bruno Dias — Miguel Tiago — António Filipe. ——— PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 47/XIII (2.a) (APROVA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DO PERU PARA A PROTEÇÃO, CONSERVAÇÃO, RECUPERAÇÃO E DEVOLUÇÃO DE BENS CULTURAIS, PALEONTOLÓGICOS, ARQUEOLÓGICOS, ARTÍSTICOS E HISTÓRICOS, FURTADOS, ROUBADOS E ILICITAMENTE EXPORTADOS OU TRANSFERIDOS, ASSINADO EM LISBOA, EM 19 DE NOVEMBRO DE 2012) Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas ÍNDICE PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECERPARTE III – CONCLUSÕESPARTE I – CONSIDERANDOS 1- NOTA PRÉVIA O Governo apresentou, a 20 de fevereiro de 2017, de acordo com o que está previsto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República, a Proposta de Resolução n.o 47/XIII (2.a) que visa aprovar o “Acordo entre a República Portuguesa e a República do Peru para a Proteção, Conservação, Recuperação e Devolução de Bens Culturais, Paleontológicos, Arqueológicos, Artísticos e Históricos, Furtados, Roubados e Ilicitamente Exportados ou Transferidos”, assinado em Lisboa, em 19 de novembro de 2012.
21 DE ABRIL DE 2017 101  PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER O signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião politica sobre o Proposta de Resolução n.o 10/XIII, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento, reservando o seu Grupo Parlamentar a sua posição para o debate em Plenário. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Governo tomou a iniciativa de apresentar, em 20 de fevereiro de 2017, a Proposta de Resolução n.o 47/XIII (2.a) que visa aprovar o Acordo entre a República Portuguesa e a República do Peru para a Proteção, Conservação, Recuperação e Devolução de Bens Culturais, Paleontológicos, Arqueológicos, Artísticos e Históricos, Furtados, Roubados e Ilicitamente Exportados ou Transferidos, assinado em Lisboa, em 19 de novembro de 2012. 2. Face ao exposto, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas é de parecer que a Proposta de Resolução n.o 47/XIII (2.a) está em condições de ser votada no Plenário da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 17 de abril de 2017. A Deputada autora do Parecer, Domicilia Costa — O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. ——— PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 48/XIII (2.a) (APROVA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DA ÁFRICA DO SUL SOBRE COOPERAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA, ASSINADO EM DURBAN, EM 28 DE AGOSTO DE 2015) Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas ÍndicePARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECERPARTE III – CONCLUSÕESPARTE I – CONSIDERANDOS 1.1. NOTA PRÉVIA O Governo tomou a iniciativa de apresentar, em 16 de fevereiro de 2017, a Proposta de Resolução n.o 48/XIII (2.a) que pretende aprovar o Acordo entre a República Portuguesa e a República da África do Sul sobre Cooperação Científica e Tecnológica, assinado na cidade de Durban, em 28 de agosto de 2015. Esta apresentação foi efetuada ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 198.o do Regimento da Assembleia da República.
Terça-feira, 6 de dezembro de 2016 II Série-A — Número 38XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)                         S U M Á R I O  Resolução: — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Recomenda ao Governo a valorização das equipas de Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada sapadores florestais. pelos serviços de apoio.  N.o 354/XIII (2.a) — Reforça a proteção das trabalhadoras Projetos de lei [n.os 341, 342, 345 e 354/XIII (2.a)]: grávidas, puérperas e lactantes e de trabalhadores no gozo N.o 341/XIII (2.a) (Alterações ao Estatuto do Gestor Público e de licença parental e procede à alteração do Código do aos regimes jurídicos do setor empresarial do Estado e do Trabalho e da Lei do Trabalho em Funções Públicas (PCP). setor empresarial local):  — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Propostas de lei [n.os 40 a 42/XIII (2.a)]: Modernização Administrativa e nota técnica elaborada pelos N.o 40/XIII (2.a) — Aprova a lei de programação de serviços de apoio. infraestruturas e equipamentos para as Forças e Serviços de N.o 342/XIII (2.a) (Impõe deveres de transparência aos Segurança do Ministério da Administração Interna. administradores da Caixa Geral de Depósitos e altera o N.o 41/XIII (2.a) — Autoriza o Governo a criar o serviço público Estatuto do Gestor Público): de notificações eletrónicas associado à morada única digital. — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e N.o 42/XIII (2.a) — Altera a utilização de técnicas de Modernização Administrativa e nota técnica elaborada pelos procriação medicamente assistida. serviços de apoio.  N.o 345/XIII (2.a) (Promove a regulação urgente das Projetos de resolução [n.os 519 e 560/XIII (2.a)]: responsabilidades parentais e a atribuição de alimentos em N.o 519/XIII (2.a) — Regularização dos falsos recibos verdes situações de violência doméstica e de aplicação de medidas e outras modalidades precárias existentes no Instituto do de coação ou de pena acessória que impliquem afastamento Emprego e Formação Profissional (BE). entre progenitores): — Novo texto do projeto de resolução. (*)
II SÉRIE-A — NÚMERO 38 2 N.o 560/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a vinculação dos República Islâmica da Mauritânia, assinado em Nouakchott docentes contratados de acordo com o previsto na Diretiva em 21 de outubro de 2010. 1999/70/CE (BE). N.o 39/XIII (2.a) — Aprova o Convénio de Integração  Cinematográfica Ibero-Americana adotado em Caracas, em Propostas de resolução [n.os 35 a 42/XIII (2.a)]: 11 de novembro de 1989. N.o 35/XIII (2.a) — Aprova o Acordo entre a República N.o 40/XIII (2.a) — Aprova o Protocolo de Emenda ao Portuguesa e o Montenegro para evitar a dupla tributação e Convénio de Integração Cinematográfico Ibero-Americana, prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o adotado em Córdoba, Reino de Espanha, em 28 de novembro rendimento, assinado em Lisboa, em 12 de julho de 2016. de 2007. N.o 36/XIII (2.a) — Aprova o Protocolo que altera a Convenção N.o 41/XIII (2.a) — Aprova o Acordo Latino-Americano de entre Portugal e a França para evitar a dupla tributação e Coprodução Cinematográfica adotado em Caracas, em 11 de estabelecer regras de assistência administrativa recíproca em novembro de 1989. matéria de impostos sobre o rendimento assinada em 14 de N.o 42/XIII (2.a) — Aprova o Protocolo de Emenda ao Acordo janeiro de 1971, assinado a 25 de agosto de 2016. Latino-Americano de Coprodução Cinematográfica, assinado N.o 37/XIII (2.a) — Aprova o Protocolo Adicional à Convenção em Bogotá, em 14 de julho de 2006. sobre os Direitos Humanos e a Biomedicina referente aos  testes genéticos para fins relacionados com a saúde, aberto (*) Texto substituído a pedido do autor em 06/12/2016 [texto a assinatura, em Estrasburgo, em 27 de novembro de 2008. inicial publicado no DAR II Série - A N.o 16 (2016.10.18)]. N.o 38/XIII (2.a) — Aprova o Acordo de Cooperação no  domínio da Defesa entre a República Portuguesa e a
6 DE DEZEMBRO DE 2016 3 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A VALORIZAÇÃO DAS EQUIPAS DE SAPADORES FLORESTAIS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Promova um aumento significativo do número de equipas de sapadores florestais, como investimento indispensável na prevenção dos incêndios florestais. 2- Proceda a um reforço do financiamento das equipas, por forma a viabilizar a sua atualização salarial e permitir suportar o aumento dos respetivos custos de manutenção e funcionamento. 3- Passe a plurianuais os contratos entre as entidades gestoras das equipas de sapadores florestais e o Ministério da Agricultura, das Florestas e do Desenvolvimento Rural, de modo a garantir a estabilidade das equipas e a contratação de trabalhadores. 4- Substitua progressivamente as viaturas mais antigas, bem como os equipamentos de uso pessoal e coletivo sem garantias de segurança. 5- Pague atempadamente os apoios previstos para assegurar o normal funcionamento das equipas. 6- Proporcione, com regularidade, formação aos sapadores florestais para o bom desempenho das suas funções, particularmente específicas e exigentes. Aprovada em 27 de outubro de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— PROJETO DE LEI N.o 341/XIII (2.a) (ALTERAÇÕES AO ESTATUTO DO GESTOR PÚBLICO E AOS REGIMES JURÍDICOS DO SETOR EMPRESARIAL DO ESTADO E DO SETOR EMPRESARIAL LOCAL) Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECERPARTE III – CONCLUSÕESPARTE IV – ANEXOSPARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota preambularO PSD tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 28 de outubro de 2016, o Projeto de Lei n.o 341/XIII (2.a) – “Alterações ao Estatuto do Gestor Público e aos regimes jurídicos do setor empresarial do Estado e do setor empresaria local”.
6 DE DEZEMBRO DE 2016 5 Projeto de Lei n.o 89/XII (1.a) – Altera o Estatuto dos Gestores Públicos e a Lei-Quadro dos Institutos Públicos, (BE) – iniciativa retirada; Projeto de Lei n.o 603/XI (2.a) – Altera o Estatuto do Gestor Público e o Regime do Setor Empresarial do Estado (CDS-PP) – iniciativa caducada; Projeto de Lei 520/XI (2.a) – Altera o Estatuto do Gestor Público e o Regime do Setor Empresarial do Estado (CDS-PP) – iniciativa rejeitada; Projeto de Lei n.o 504/XI (2.a) – Altera o Estatuto do Gestor Público (BE) iniciativa rejeitada. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O signatário do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião politica sobre o Projeto de Lei n.o 341/XIII (2.a) (PSD), a qual é, de resto, de elaboração facultativa nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES a) O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 341/XII/ (2.a) – ‘Alterações ao Estatuto do Gestor Público e aos regimes jurídicos do setor empresarial do Estado e do setor empresaria local; b) A presente iniciativa pretende aprovar alterações ao Estatuto do Gestor Público e às obrigações que impendem sobre as empresas públicas; c) Com o propósito acima mencionado apresentou o projeto de lei objeto do presente relatório; d) Face ao exposto, a Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa é de parecer que o Projeto de Lei n.o 341/XIII (2.a) (PSD) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida em Plenário. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.  Palácio de S. Bento, 28 de novembro de 2016. O Deputado Autor do Parecer, Miguel Tiago — A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 341/XIII (2.a) (PSD) Alterações ao Estatuto do Gestor Público e aos regimes jurídicos do setor empresarial do Estado e do setor empresarial local. Data de admissão: 28 de outubro de 2016 Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (5.a)
6 DE DEZEMBRO DE 2016 19 PARTE III – CONCLUSÕES A Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa é de parecer que o “Projeto de Lei n.o 342/XIII (2.a) (PSD) – Impõe deveres de transparência aos administradores da Caixa Geral de Depósitos e altera o Estatuto do Gestor Público” reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido em plenário, reservando os grupos parlamentares o seu sentido de voto para o debate. Palácio de S. Bento, 30 de novembro de 2016. O Deputado Autor do Parecer, Paulo Trigo Pereira — A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho. PARTE IV – ANEXOS Nota Técnica do Projeto de Lei n.o 342/XIII (2.a) (PSD) – Impõe deveres de transparência aos administradores da Caixa Geral de Depósitos e altera o Estatuto do Gestor Público. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade em reunião de 6 de dezembro de 2016. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 342/XIII (2.a) (PSD) Impõe deveres de transparência aos administradores da Caixa Geral de Depósitos e altera o Estatuto do Gestor Público. Data de admissão: 28 de outubro de 2016 Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (5.a) ÍndiceI. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Laura Costa (DAPLEN), Nuno Amorim e Tiago Tibúrcio (DILP), Paula Faria (BIB) e Vasco Cipriano, Catarina Antunes, Catarina Lopes e João Filipe (DAC). Data: 29 de novembro de 2016. I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD) apresenta o projeto de lei em questão na sequência da alteração promovida pelo Governo, através do Decreto-Lei n.o 39/2016, de 28 de julho, ao Estatuto do Gestor Público, nos termos da qual as regras previstas no Estatuto não se aplicam “a quem seja designado
II SÉRIE-A — NÚMERO 38 34 2. Esta iniciativa visa promover a regulação urgente das responsabilidades parentais e a atribuição de alimentos em situações em que seja decretada medida de coação ou aplicada pena acessória de proibição de contacto entre progenitores no âmbito de crimes contra a integridade física ou contra a liberdade e a autodeterminação sexual. 3. Através da presente iniciativa, pretendem os proponentes dar cumprimento às obrigações internacionais assumidas pela ratificação, em 21 de janeiro de 2013, da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica, vulgo, especificamente, no que se reporta à necessidade de acautelar, em contextos de violência familiar, que os direitos associados ao exercício de responsabilidades parentais não colocam em causa a segurança da vítima, nem a proteção das crianças. 4. Os proponentes pretendem especificamente que se reforce e agilize a comunicação entre o tribunal penal e o tribunal de família e menores, instituindo um dever de comunicação imediata ao Ministério Público, adstrito à secção de família e menores da instância central do tribunal de comarca da residência do menor, em caso de medida de coação aplicada que implique o afastamento dos progenitores, para efeitos de regulação urgente de responsabilidades parentais e atribuição de alimentos e independentemente do respetivo trânsito em julgado, por forma a que o processo de regulação seja feito no mais curto espaço de tempo. 5. Com esta iniciativa legislativa altera-se o Código Civil, a Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro (Regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas), o Código de Processo Penal e o Regime Geral do Processo Tutelar Cível. 6. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o Projeto de Lei n.o 345/XIII (2.a) (PS), reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em plenário. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 6 de dezembro de 2016. A Deputada Relatora, Sandra Cunha — O Presidente da Comissão, Bacelar de Vasconcelos. Nota: O parecer foi aprovado na reunião do dia 6 de dezembro de 2016. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 345/XIII (2.a) (PS) Promove a regulação urgente das responsabilidades parentais e a atribuição de alimentos em situações de violência doméstica e de aplicação de medidas de coação ou de pena acessória que impliquem afastamento entre progenitores Data de admissão: 14 de novembro de 2016 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa
6 DE DEZEMBRO DE 2016 39 Antecedentes parlamentares Para além das iniciativas legislativas já referidas destacamos outras iniciativas relacionadas com esta matéria, a saber: X Legislatura Tipo N.o SL Título Autoria Projeto de Alterações ao Regime Jurídico do Divórcio. 509/X 3.a PS Lei A iniciativa deu origem à Lei n.o 61/2008, de 31 de outubro. Estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à Proposta proteção e à assistência das suas vítimas e revoga a Lei n.o 107/99, de 3 de 248/X 4.a Governo de Lei agosto, e o Decreto-Lei n.o 323/2000, de 19 de dezembro. A iniciativa deu origem à Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro. Altera o artigo 152.o do Código Penal Português, que prevê e pune o crime de Violência Doméstica Projeto de 578/X 3.a A iniciativa foi rejeitada, com os votos contra do PS, do PCP, do BE, do PEV e CDS-PP Lei da Deputada Luísa Mesquita (Ninsc), votos a favor do CDS-PP e do Deputado José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc) e a abstenção do PSD. Altera o Código Penal no sentido de conferir uma maior proteção às vítimas do crime de violência doméstica. Projeto de 587/X 4.a A iniciativa foi rejeitada, com os votos contra do PS, votos a favor do BE, do PEV BE Lei e da Deputada Luísa Mesquita (Ninsc) e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e do Deputado José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc). Reforça a proteção das mulheres vítimas de violência. A iniciativa foi rejeitada, com os votos contra do PS, votos a favor do PCP, do Projeto de 657/X 4.a PEV e da Deputada Luísa Mesquita (Ninsc) e abstenções do PSD, do CDS-PP, PCP Lei do BE e do Deputado José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc).  XI Legislatura Tipo N.o SL Título Autoria Estabelece quotas de emprego público para vítimas de violência doméstica. Projeto de Lei 167/XI 1.a PEV A iniciativa foi rejeitada com os votos contra do PS, votos a favor do PCP e do PEV e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE. Recomenda a realização de campanhas permanentes contra a violência Projeto de 491/XI 2.a doméstica. BE Resolução A iniciativa caducou em 19 de setembro de 2011. XII Legislatura Tipo N.o SL Título Autoria Procede à alteração do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de Proposta de 75/XII 1.a 23 de setembro. Governo Lei A iniciativa deu origem à Lei n.o 19/2013, de 21 de fevereiro. Reforça as medidas de proteção às vítimas de violência doméstica. Aprovado o texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Projeto de 194/XII 1.a Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.o 75/XII (1.a) (GOV) e ao BE Lei Projeto de Lei n.o 194/XII (1.a) (BE), que deu origem à Lei n.o 19/2013, de 21 de fevereiro. Aprova a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica, adotada em Istambul, a Proposta de 52/XII 2.a 11 de maio de 2011. Governo Resolução A iniciativa legislativa deu origem à Resolução da Assembleia da República n.o 4/2013, de 21 de janeiro.
II SÉRIE-A — NÚMERO 38 48 Artigo 1.o Objeto A presente lei reforça a proteção das trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes, e dos trabalhadores em gozo de licença parental em matéria de cessação dos contratos de trabalho e durante o período experimental. Artigo 2.o Alteração ao Código do Trabalho Os artigos 63.o, 114.o e 144.o do Código do Trabalho passam a ter a seguinte redação: «Artigo 63.o Proteção em caso de despedimento ou não renovação de contrato a termo 1 – O despedimento ou a não renovação de contrato a termo de trabalhadora grávida, puérpera ou lactante ou de trabalhador no gozo de licença parental carece de parecer prévio vinculativo da entidade competente na área da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres. 2 – (...). 3 – (...). 4 – (...). 5 – (...). 6 – (...). 7 – (...). 8 – Se o despedimento for declarado ilícito, o empregador não se pode opor à reintegração do trabalhador nos termos do n.o 1 do artigo 392.o e o trabalhador tem direito, em alternativa à reintegração, a indemnização calculada nos termos do n.o 3 do referido artigo, sem prejuízo da indemnização constante do artigo 28.o, caso o despedimento seja promovido por fatores discriminatórios a trabalhadora grávida, puérpera ou lactante ou a trabalhador no gozo de licença parental. 9 – (...). Artigo 114.o Denúncia do contrato durante o período experimental 1 – (...). 2 – [novo]Excetua-se do número anterior, as situações de denúncia do contrato de trabalho durante o período experimental promovida pelo empregador, a trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes ou a trabalhador no gozo de licença parental, aplicando-se o disposto no artigo 63.o.3 – (Anterior n.o 2) 4 – (Anterior n.o 3) 5 – O não cumprimento, total ou parcial, do período de aviso prévio previsto nos n.os 3 e 4 determina o pagamento da retribuição correspondente ao aviso prévio em falta. Artigo 144.o Informações relativas a contrato de trabalho a termo 1 – (...). 2 – (...). 3 – Sempre que estiver em causa uma trabalhadora grávida, puérpera ou lactante ou de trabalhador no gozo de licença parental é aplicável o procedimento referido no artigo 63o do presente Código, quer no procedimento de renovação quer no procedimento de comunicação da caducidade, os quais estão sujeitos a parecer obrigatório e vinculativo da entidade competente na área da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres.4 – (...).
6 DE DEZEMBRO DE 2016 49 5 – (...).»Artigo 3.o Alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas Os artigos 45.o e 64.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas passam a ter a seguinte redação:«Artigo 45.o Regras gerais 1 – (...). 2 – (...): a) (...); b) (...). 3 – (...). 4 – (...). 5 – (...). 6 – [novo] Sempre que estiver em causa uma trabalhadora grávida, puérpera ou lactante ou um trabalhador no gozo de licença parental, a denúncia do contrato de trabalho durante o período experimental promovida pelo empregador público fica sujeita a parecer obrigatório e vinculativo da entidade competente na área da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres.Artigo 64.o Informações 1 – (...).2 – [novo] A cessação ou a não renovação do contrato a termo de trabalhadora grávida, puérpera ou lactante ou de trabalhador no gozo de licença parental, carece de parecer obrigatório e vinculativo da entidade competente na área da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres. 3 –O empregador público deve comunicar à comissão de trabalhadores e às associações sindicais representativas, designadamente àquela em que o trabalhador esteja filiado, no prazo máximo de cinco dias úteis a contar da comunicação à trabalhadora grávida, puérpera ou lactante ou de trabalhador no gozo de licença parental, a cessação ou a não renovação do contrato de trabalho a termo.4 – (Anterior n.o 3).» Artigo 4.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no prazo de 30 dias, a contar da sua publicação. Assembleia da República, 6 de dezembro de 2016. Os Deputados do PCP: Rita Rato— Diana Ferreira— Bruno Dias— Paulo Sá— João Ramos— Ana Virgínia Pereira— Paula Santos— Francisco Lopes— Ana Mesquita— Carla Cruz— Miguel Tiago— António Filipe. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 38 52 Interna no planeamento, execução e monitorização da presente lei. 3 - Para efeitos de acompanhamento por parte da Assembleia de República, o Governo inclui no relatório previsto no n.o 3 do artigo 7.o da Lei n.o 53/2008, de 29 de agosto, alterada pela Lei n.o 59/2015, de 24 de junho, um capítulo contendo a informação necessária ao controlo da execução da presente lei, nomeadamente quanto à execução de cada medida no ano anterior, os compromissos assumidos e as responsabilidades futuras deles resultantes. Artigo 5.o Disposições orçamentais 1 - A lei que aprova o Orçamento do Estado prevê a estimativa da receita a realizar e as correspondentes despesas previstas na presente lei. 2 - As dotações a que se refere o mapa anexo à presente lei relativas a infraestruturas, armamento e equipamento de proteção individual, estão excluídas de cativações orçamentais. 3 - No âmbito de cada uma das medidas, podem ser assumidos compromissos dos quais resultem encargos plurianuais, desde que os respetivos montantes não excedam, quanto às receitas gerais, o limite total constante do mapa anexo à presente lei. 4 - A assunção plurianual de compromissos prevista no número anterior depende de autorização dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da administração interna, de acordo com o estabelecido na lei. Artigo 6.o Procedimento de contratação conjunta 1 - Pode ser adotado um procedimento de contratação conjunta para a execução de uma ou mais medidas. 2 - A adoção de um procedimento de contratação conjunta, nos termos do número anterior, depende de autorização do membro do Governo responsável pela área da administração interna. Artigo 7.o Isenção de emolumentos Sempre que a execução da presente lei se faça mediante a celebração de contratos, estes estão isentos de emolumentos devidos pelo serviço de visto do Tribunal de Contas. Artigo 8.o Revisão da programação 1 - Até 30 de junho de 2018 e 30 de junho de 2020, o Governo avalia a necessidade de revisão da presente lei. 2 - Caso se verifique a necessidade de revisão, o Governo apresenta à Assembleia da República, até 15 de outubro do respetivo ano, uma proposta de lei de revisão elaborada em articulação com a proposta de lei do Orçamento do Estado para o ano seguinte. Artigo 9.o Regime transitório Nas autorizações para a assunção de encargos plurianuais por parte dos serviços e forças de segurança que tenham sido conferidas, antes da entrada em vigor da presente lei, mediante aprovação da portaria a que se refere n.o 1 do artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de junho, e cujo escalonamento plurianual abranja algum dos anos constantes do mapa anexo à presente lei e se refira aos investimentos pelo mesmo abrangidos, a referência à inscrição das respetivas dotações nos orçamentos dos serviços e forças de segurança, relativa à assunção dos encargos para os anos de 2017 a 2021, deve ser entendida como reportando-se à inscrição das
6 DE DEZEMBRO DE 2016 57 CAPÍTULO I Disposições iniciais Artigo 1.o Objeto O presente decreto-lei regula: a) A criação da morada única digital; b) A criação do serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital; c) O envio e a receção de notificações eletrónicas através do serviço público de notificações eletrónicas associada à morada única digital, como regime especial. Artigo 2.o Âmbito de aplicação 1 - O presente decreto-lei aplica-se a todas as pessoas singulares e coletivas, públicas e privadas, nacionais e estrangeiras, que voluntariamente adiram à criação da morada única digital e ao serviço público de notificações eletrónicas, nos termos dos artigos seguintes. 2 - O presente decreto-lei aplica-se a todas as notificações eletrónicas remetidas pelas entidades aderentes ao serviço público de notificações eletrónicas. 3 - O disposto no presente decreto-lei não é aplicável às citações, notificações ou outras comunicações remetidas pelos tribunais. CAPÍTULO II Serviço público de notificações eletrónica associada à morada única digital Artigo 3.o Morada única digital 1 - Todas as pessoas têm direito a fidelizar um único endereço eletrónico, nos termos do artigo seguinte, que passa a constituir a sua morada única digital. 2 - O endereço eletrónico a fidelizar é livremente escolhido, podendo ser indicado qualquer fornecedor admissível de correio eletrónico, nos termos da regulamentação ao presente decreto-lei.  3 - A morada única digital equivale ao domicílio ou à sede das pessoas singulares e coletivas, respetivamente. 4 - O envio de notificações eletrónicas para a morada única digital, nos termos previstos no presente decreto-lei, apenas pode ser efetuado através do serviço público de notificações eletrónicas. 5 - A morada única digital associada ao serviço público de notificações eletrónicas é única e serve toda a Administração Pública. Artigo 4.o Modo de fidelização do endereço eletrónico 1 - A fidelização do endereço eletrónico realiza-se a todo o tempo, de forma eletrónica ou presencial, mediante um procedimento de verificação de identidade e de titularidade efetiva do endereço eletrónico escolhido, a definir em sede de regulamentação ao presente decreto-lei. 2 - A fidelização do endereço eletrónico pode ser feita, nomeadamente: a) No Portal do Cidadão, através do módulo de autenticação do Cartão de Cidadão ou Chave Móvel Digital; b) Nas Lojas e Espaços do Cidadão; c) Nos serviços da Autoridade Tributária e Aduaneira; d) Nas conservatórias do registo civil e comercial;
6 DE DEZEMBRO DE 2016 59 4 - As entidades aderentes têm acesso apenas aos dados necessários relativos às pessoas aderentes ao serviço público de notificações eletrónicas que lhes permitam realizar a notificação pela forma prevista no presente decreto-lei. Artigo 8.o Envio e receção das notificações eletrónicas 1 - A notificação enviada através do serviço público de notificações eletrónicas presume-se efetuada no quinto dia posterior ao registo de disponibilização daquela na morada única digital da pessoa a notificar. 2 - A presunção prevista no número anterior pode ser ilidida pelo notificando quando não lhe seja imputável o facto de a notificação ocorrer em data posterior à presumida, devendo para o efeito a entidade notificadora ou o Tribunal, a requerimento do interessado, solicitar à entidade gestora do serviço público de notificações eletrónicas, informação sobre a data efetiva da receção. 3 - Caso a mesma notificação seja enviada cumulativamente para a morada única digital e sob qualquer outra forma prevista na lei, a notificação presume-se feita na morada única digital e na data referida no n.o 1. CAPÍTULO III Alterações legislativas SECCÃO I Lei geral tributária Artigo 9.o Alteração à Lei Geral Tributária O artigo 19.o da Lei Geral Tributária adiante designada por LGT, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de dezembro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 19.o [...] 1 - [...]. 2 - O domicílio fiscal integra ainda o domicílio fiscal eletrónico, que inclui a morada única digital, bem como a caixa postal eletrónica, nos termos previstos no serviço público de notificações eletrónicas associadas à morada única digital e no serviço público de caixa postal eletrónica. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. 8 - [...]. 9 - [...]. 10 - [...]. 11 - [...]. 12 -  A obrigatoriedade de designação de representante fiscal ou de adesão à caixa postal eletrónica não é aplicável aos sujeitos passivos com morada única digital ativa simultaneamente para efeitos de citações e notificações, com exceção do previsto quanto às pessoas coletivas ou outras entidades legalmente equiparadas que cessem atividade.»
6 DE DEZEMBRO DE 2016 63 pelo sítio eletrónico da Segurança Social, previsto presente artigo é regulamentado em diploma próprio.» Artigo 14.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 42/2001, de 9 de fevereiro O artigo 6.o-A do Decreto-Lei n.o 42/2001, de 9 de fevereiro, republicado pelo Decreto-Lei n.o 63/2014, de 28 de abril, e alterado pelo Decreto-Lei n.o 128/2015, de 7 de julho, e pelo Decreto-Lei n.o 35-C/2016, de 30 de junho, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 6.o-A Notificações eletrónicas 1- Os executados em processos de execução fiscal por dívidas à segurança social são obrigados a aderir ao sistema de notificações eletrónicas da Segurança Social, quando não adiram ao serviço público de notificações eletrónicas associadas à morada única digital. 2- [...]. a) [...]; b) [...]; c) Os trabalhadores independentes que se encontrem sujeitos ao cumprimento da obrigação contributiva. 3- O regime das notificações e citações, efetuadas através da plataforma informática disponibilizada pelo sítio eletrónico da Segurança Social, previsto presente artigo é regulamentado em diploma próprio.» CAPÍTULO IV Disposições finais Artigo 15.o Notificações eletrónicas da Segurança Social 1 - As notificações e as citações eletrónicas no âmbito das relações jurídicas contributivas e prestacionais do sistema de segurança social e do processo executivo e do procedimento contraordenacional, quando não exista adesão ao serviço público de notificações eletrónicas associada à morada única digital, são efetuadas através da plataforma informática disponibilizada pelo sítio eletrónico da Segurança Social. 2 - As notificações e citações previstas no número anterior, efetuadas através da plataforma informática disponibilizada no sítio eletrónico da Segurança Social, equivalem à remessa por via postal, via postal registada ou por via postal registada com aviso de receção, consoante os casos. 3 - Aplica-se à perfeição das notificações e das citações eletrónicas, referidas no n.o 1, o disposto nos n.os 10 e 11 do artigo 39.o e nos n.os 6 e 7 do artigo 191.odo CPPT, respetivamente. 4 - Aplica-se ainda o disposto no n.o 13 do artigo 38.o do CPPT. Artigo 16.o Regulamentação Por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da modernização administrativa, finanças, justiça e segurança social são definidos: a) A identificação da entidade pública que disponibiliza o serviço público de notificações eletrónicas; b) O sistema e os termos de adesão ao serviço público de notificações eletrónicas por parte das pessoas referidas no artigo 2.o, e respetivos mecanismos de autenticação; c) Os requisitos de segurança e privacidade da informação, bem como os mecanismos de registo da disponibilização das notificações eletrónicas na morada única digital, e respetivo arquivo;
II SÉRIE-A — NÚMERO 38 64 d) Os requisitos técnicos e protocolos que os serviços de correio eletrónico indicados pelos aderentes devem suportar; e) A definição dos sistemas e dos mecanismos de interoperabilidade utilizados; f) A definição de canais de envio de alertas relativos ao envio de notificações. Artigo 17.o Prevalência As normas estabelecidas no presente decreto-lei prevalecem sobre quaisquer outras disposições gerais ou especiais que versem sobre regimes de notificações eletrónicas. Artigo 18.o Direito subsidiário Em caso de omissão aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto no Código do Procedimento Administrativo em matéria de notificações eletrónicas, salvo quando seja aplicável o Código de Procedimento e de Processo Tributário. Artigo 19.o Norma revogatória São revogados: a) O n.o 9 do artigo 39.o e o n.o 5 do artigo 191.o do CPPT; b) O n.o 2 do artigo 38.o do RCPITA; c) Os n.os 2 e 3 do artigo 2.o do Decreto Regulamentar n.o 1-A/2011, de 3 de janeiro, alterado pela Lei n.o 64-B/2011, de 30 de dezembro, e pelos Decretos Regulamentares n.os 50/2012, de 25 de setembro, e 6/2013, de 15 de outubro; Artigo 20.o Entrada em vigor 1 - O presente decreto-lei entra em vigor no dia 1 de julho de 2017, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 - As normas previstas no presente decreto-lei que não impliquem a operacionalização e disponibilização do sistema informático de suporte ao serviço público de notificações eletrónicas, associado à morada única digital, entram em vigor no dia seguinte à sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de ... O Primeiro-Ministro, ... O Ministro dos Negócios Estrangeiros, ... A Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, ... O Ministro das Finanças, ... O Ministro da Defesa Nacional, ... A Ministra da Administração Interna, ... A Ministra da Justiça, ... O Ministro-Adjunto, ... O Ministro da Cultura, ... O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, ... O Ministro da Educação, ... O Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, ... O Ministro da Saúde, ...
6 DE DEZEMBRO DE 2016 65 O Ministro do Planeamento e das Infraestruturas, ... O Ministro Economia, ... O Ministro do Ambiente, ... O Ministro da Agricultura, Floresta e Desenvolvimento Rural, ... A Ministra do Mar, ... ——— PROPOSTA DE LEI N.o 42/XIII (2.a) ALTERA A UTILIZAÇÃO DE TÉCNICAS DE PROCRIAÇÃO MEDICAMENTE ASSISTIDA Exposição de motivos A Lei n.o 32/2006, de 26 de julho, regula a utilização de técnicas de procriação medicamente assistida (PMA), e nesse âmbito, a doação de espermatozoides, ovócitos e embriões, prevendo apenas o destino dos embriões que não sejam utilizados. A Lei n.o 17/2016, de 20 de junho, veio alargar o âmbito dos beneficiários das técnicas de PMA, garantindo o acesso de todos os casais e de todas as mulheres à PMA, independentemente do seu estado civil, orientação sexual e diagnóstico de infertilidade, procedendo assim à segunda alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de julho, que regula as técnicas de PMA. No âmbito dos trabalhos desenvolvidos pela Comissão de Regulamentação da Lei n.o 17/2016, de 20 de junho, nomeada através do Despacho n.o 8533-A/2016, publicado no Diário da República, 2.o série, n.o 124, de 30 de junho, foi identificada, a premência, com o aumento do acesso às técnicas de PMA através da Lei n.o 17/2016, de 20 de junho, que provocará um aumento da criopreservação, de regular o destino de espermatozoides, ovócitos, tecido testicular e tecido ovárico criopreservados. Pretende-se evitar assim, a indesejável eternização da sua conservação, sem que os mesmos sejam utilizados ou reclamados pelos seus beneficiários. O mesmo se aplica aos embriões criopreservados antes da entrada em vigor da Lei n.o 32/2006, de 26 de julho. Neste sentido, e acolhendo a recomendação da referida Comissão, entende-se oportuno acolher a regulação desta matéria na atual redação da Lei n.o 32/2006, de 26 de julho, propondo-se a sua alteração, nesse sentido, através da presente proposta de lei. Foram ouvidos o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida e o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à quarta alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de julho, alterada pelas Leis n.os 59/2007, de 4 de setembro, 17/2016, de 20 de junho, e 25/2016, de 22 de agosto, que regula a utilização de técnicas de procriação medicamente assistida
II SÉRIE-A — NÚMERO 38 66 Artigo 2.o Aditamento à Lei n.o 32/2006, de 26 de julho É aditado à Lei n.o 32/2006, de 26 de julho, alterada pelas Leis n.os 59/2007, de 4 de setembro, 17/2016, de 20 de junho, e 25/2016, de 22 de agosto, o artigo 16.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 16.o-A Destino dos espermatozoides, ovócitos, tecido testicular e tecido ovárico 1 - Os espermatozoides, ovócitos, tecido testicular e tecido ovárico, que sejam recolhidos e não sejam utilizados, são criopreservados por um prazo máximo de cinco anos. 2 - A pedido das pessoas beneficiárias, em situações devidamente justificadas, o diretor do centro de PMA pode assumir a responsabilidade de alargar o prazo de criopreservação de espermatozoides, ovócitos, tecido testicular e tecido ovárico por um novo período de cinco anos, sucessivamente renovável por igual período. 3 - Decorrido o prazo de cinco anos referido no n.o 1, sem prejuízo das alterações previstas no número anterior, podem os espermatozoides, ovócitos, tecido testicular e tecido ovárico ser destruídos ou doados para investigação científica se outro destino não lhes for dado. 4 - O destino dos espermatozoides, ovócitos, tecido testicular e tecido ovárico para fins de investigação científica previsto no número anterior só pode verificar-se mediante o consentimento livre, esclarecido, de forma expressa e por escrito, através de modelos de consentimento informado elaborados pelo Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida, perante o médico responsável, dos beneficiários originários. 5 - Consentida a doação nos termos previstos no n.o 3, sem que nos 10 anos subsequentes ao momento da criopreservação, os espermatozoides, ovócitos, tecido testicular e tecido ovárico tenham sido utilizados em projeto de investigação, podem os mesmos ser descongelados e eliminados, por determinação do diretor do centro de PMA. 6 - Se não for consentida a doação nos termos do n.o 4, logo que decorrido qualquer um dos prazos indicados no n.o 1 ou no n.o 2, podem os espermatozoides, ovócitos, tecido testicular e tecido ovárico ser descongelados e eliminados, por determinação do diretor do centro de PMA.» Artigo 3.o Norma transitória Os embriões, espermatozoides, ovócitos, tecido testicular e tecido ovárico que tenham sido criopreservados em data anterior à entrada em vigor da Lei n.o 32/2006, de 26 de julho, podem ser descongelados e eliminados por determinação do diretor do centro de PMA. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 17 de novembro de 2016. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno de Oliveira Santos. ———