30 DE AGOSTO DE 19781149à sua designação, a qual terá lugar até ao trigésimo dia posterior ao início de cada legislatura.2 — As primeiras designações e posse da Comissão Nacional das Eleições constituída nos termos da presente lei terão lugar até ao décimo dia imediato à entrada em vigor da presente lei e até ao décimo dia subsequente, respectivamente.Capítulo II Competência e funcionamentoARTIGO 170.° (Competência)Compete à Comissão Nacional das Eleições:a) Promover o esclarecimento objectivo dos cida-dãos acerca dos actos eleitorais, através dos meios de comunicação social;b) Assegurar e fiscalizar, por meios informais eexpeditos, a igualdade de tratamento dos cidadãos em todos os actos de recenseamento eleitoral, bem como a liberdade e igualdade de funcionamento das comissões de recenseamento, tendo em vista a seriedade de todas as operações;c) Registar as coligações de partidos para finseleitorais;d) Assegurar a igualdade efectiva de oportuni-dades de acção e propaganda das candidaturas durante as campanhas eleitorais;e) Registar a declaração de cada órgão de imprensa relativamente à posição que assume perante as campanhas eleitorais;f) Designar delegados em qualquer ponto do território eleitoral onde o julgue necessário;g) Propor ao Governo a distribuição dos temposde emissão na rádio e televisão entre os diferentes partidos;h) Decidir os recursos que os mandatários daslistas e os partidos interpuserem das decisões do governador civil ou do Ministro da República, no caso das regiões autónomas, relativas à utilização das salas de espectáculos e recintos públicos;i) Apreciar a regularidade das receitas e despesas eleitorais;j) Elaborar o mapa dos resultados nacionais das eleições.ARTIGO 171.o (Ligação com a Administração)No exercício da sua competência, a Comissão Nacional das Eleições terá sobre os órgãos e agentes da Administração os poderes necessários ao cumprimento das suas funções.ARTIGO 172.° (Funcionamento)1 — A Comissão Nacional das Eleições funcionará em plenário e as suas deliberações serão tomadaspela maioria dos membros presentes, sendo exigível um quórum mínimo da maioria dos respectivos membros, tendo o presidente voto de qualidade.2 — A Comissão Nacional das Eleições deverá elaborar o seu próprio regimento, que será publicado no Diário da República.3 — A Comissão Nacional das Eleições disporá de verba própria, aprovada pela Assembleia da República, sob proposta dos Ministérios das Finanças e da Administração Interna, e processada pelo orçamento deste Ministério.ARTIGO 173.°(Estatuto dos membros da Comissão)1 — Os membros da Comissão Nacional das Eleições são inamovíveis e independentes do Governo no exercício das suas funções.2 — Os membros da Comissão não poderão ser candidatos a Deputados à Assembleia da República.3 — As vagas que ocorrerem na Comissão por morte, renúncia, impossibilidade física ou psíquica ou qualquer outro motivo justificado serão preenchidas de acordo com os critérios de designação definidos no artigo 168.°, dentro dos trinta dias posteriores à vacatura.4 — Se a Assembleia da República se encontrar dissolvida no período referido no número anterior, os membros da Comissão que lhe cabe designar serão substituídos, até à entrada em funcionamento da nova Assembleia, por técnicos designados por cooptação dos membros em exercício.TÍTULO VII Disposições finaisARTIGO 174.o (Certidões)Serão obrigatoriamente passadas, a requerimento de qualquer interessado, no prazo de três dias:a) As certidões necessárias para o recenseamentoeleitoral;b) As certidões necessárias para instrução do pro-cesso de apresentação das candidaturas;c) As certidões de apuramento geral.ARTIGO 175.° (Isenções)São isentos de quaisquer taxas ou emolumentos, do imposto do selo e do imposto de justiça, conforme os casos:a) As certidões a que se refere o artigo anterior;b) Todos os documentos destinados a instruirquaisquer reclamações, protestos ou contra-