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71 | II Série B - Número: 031 | 14 de Novembro de 2008ASSUNTO: Resposta à pergunta n.° 2415/X (3.a), de 28 de Julho, do Deputado Bruno Dias (PCP) Na seqüência do ofício n.° 8431/MAP/08, de 4 de Agosto, do Ministro dos Assuntos Parlamentares, e em resposta à pergunta mencionada em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, relativamente às questões colocadas que se referem às suas competências específicas em razão da matéria, de transmitir a seguinte informação: 1. A decisão de suspensão dos acordos de cooperação de CAT e Lar de Jovens, com a Instituição em apreço, teve por base um conjunto de questões - instalações, funcionamento - devidamente identificadas e sinalizadas quer pelo Centro Distrital de Setúbal, quer pelo Departamento de Fiscalização do Instituto da Segurança Social, IP.e sobre as quais a Instituição foi, devidamente e oportunamente, notificada.2. Na verdade, a existência de espaços poucos cuidados, a organização desadequada das casas, que prejudicava a actividade educativa/formativa; a inexistência de condições que garantissem a observância das regras de segurança e higiene; a não correspondência do quadro de pessoal com o estabelecido em acordo de cooperação; a deficiente afectação do pessoal auxiliar às respectivas funções e respostas sociais; a deficitária definição e autonomia do corpo técnico; a inexistência de coordenação técnica das respostas sociais de lar e CAT; a gestão deficitária de recursos financeiros e de direcção técnica; a não adesão reiterada às orientações efectuadas no âmbito do acompanhamento técnico e o incumprimento das normas que regem o funcionamento destas respostas sociais, fundamentaram a decisão tomada, relativa à suspensão dos acordos de cooperação.3. Desde então, e com o apoio técnico do Centro Distrital de Setúbal, a instituição procedeu a um conjunto de alterações, quer no espaço físico, adequando-o aos normativos em vigor, quer no que diz respeito à manifestação de vontade de alterar sua forma de organização e funcionamento que, após avaliação dos serviços,
72 | II Série B - Número: 031 | 14 de Novembro de 2008fundamentaram, o arquivamento do processo de suspensão e o reinicio dos acordos em causa, a partir de 1 de Setembro p.p..4. No que diz respeito à morosidade referida na pergunta apresentada pelo Sr. Deputado Bruno Dias, do Partido Comunista Português, salienta-se que o período de suspensão respeitou todos os prazos legais, em respeito absoluto pelo teor do Despacho Normativo 75/92, sendo que, após a entrega, por parte da instituição, de toda a documentação necessária à regularização do processo (o último documento deu entrada no Centro Distrital de Setúbal em 11 de Julho), e avaliação técnica do mesmo, foi a instituição notificada do arquivamento do processo de suspensão e do reinicio dos acordos com efeitos a partir de 1 de Setembro.5. Relativamente ao pedido de apoio financeiro para a realização das obras nos equipamentos em causa, apresentado pela instituição em 14/04/2008, o mesmo foi avaliado pelos serviços e alvo de proposta, remetida ao Conselho Directivo do ISS, IP, em 28.05.2008.Em 05.08.2008 a instituição foi notificada pelo Chefe de Gabinete de S.Ex.a o Ministro do Trabalho e Solidariedade Social da decisão que recaiu sobre o mesmo.6. Pelo atrás referido, não resultam claros os dados em que se baseia a pergunta em causa, dado não ter sido registada qualquer morosidade que requeira avaliação específica.Finalmente, cumpre referir que, no que diz respeito ao funcionamento das respostas sociais em apreço, e após a decisão de reinicio dos respectivos acordos, será garantida a comparticipação mensal acordada por cada uma das crianças e jovens, em rigoroso cumprimento dos acordos em vigor. A instituição será convidada a aderir ao Plano DOM, que visa qualificar o trabalho desenvolvido pelas instituições e reforçar o seu quadro técnico, caso se justifique.
73 | II Série B - Número: 031 | 14 de Novembro de 2008Assunto: Pergunta n.o 2466/X (3.a), de 18 de Agosto de 2008 Fundação para o Desenvolvimento da Zona Histórica do Porto Na seqüência do vosso ofício n° 8886/MAP de 29.08.2008, referente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social de informar V. Ex.il do seguinte: 1. A segurança social votou favoravelmente a extinção da Fundação para o Desenvolvimento da Zona Histórica do Porto na medida em que era, praticamente, a única entidade financiadora desta, desde 2004, e considera que conseguirá, mediante acordos de gestão e/ou de cooperação, a celebrar com IPSS da Zona Histórica, uma intervenção social mais eficaz e com menores recursos financeiros, uma vez que se separa a reabilitação urbana, que é atribuição da autarquia, da intervenção social, lato sensu, que é atribuição da segurança social.Com esta decisão, a população ganhará uma intervenção social mais próxima e integrada, eiectuada por instituições sedeadas na zona e conhecedoras das diversas problemáticas da zona histórica.2. Relativamente à intervenção social desempenhada pela Fundação, esta será mantida, tal como foi acautelado pela deliberação do conselho geral que aprovou a extinção da Fundação, e onde têm assento a Câmara Municipal do Porto, bem como as juntas de freguesia, as IPSS e as entidades da administração central que intervém na zona
74 | II Série B - Número: 031 | 14 de Novembro de 2008histórica e que reconheceram, com um único voto contra, que dessa forma se estaria a contribuir para uma melhor intervenção social e para a reabilitação urbana da zona.3. Importa igualmente referir que os equipamentos existentes serão atribuídos em função das necessidades inventariadas, precedidos dos procedimentos concursais que se mostrem adequados a acautelar a prossecução das actividades já desenvolvidas e ao desenvolvimento de novas actividades de intervenção social, 4. No que respeita aos trabalhadores da Fundação, o Conselho Geral já assumiu a cessação dos respectivos contratos, com pagamento das correspondentes indemnizações legais, que o Instituto da Segurança Social, IP. adiantará, sendo ressarcido posteriormente, através da venda do patrimônio. No entanto, tal não significa que algum deste pessoal não possa vir a ser ocupado nas actividades que se conclua deverem ser mantidas na zona histórica, cabendo às instituições que as assegurem tal decisão.5. Mais se informa que o Conselho Geral previu e incumbiu o conselho de administração liquidatário de auditar as contas da Fundação, através de sociedade de revisores oficiais de contas, sendo ainda o levantamento de todos os edifícios adquiridos pela Fundação levado a cabo pelo conselho de administração liquidatário.Finalmente, cumpre sublinhar que o ISS, IP tomará as decisões no conselho geral que melhor servirem os interesses da população da Zona Histórica, tendo subjacente o interesse público que sempre preside às suas avaliações, bem como as propostas do conselho de administração liquidatário e a posição dos demais membros do conselho geral.
75 | II Série B - Número: 031 | 14 de Novembro de 2008ASSUNTO: Pergunta n.° 2490/X (3.a), de 5 de Setembro de 2008, do Deputado Francisco Madeira Lopes, de Os Verdes Concurso para selecção da vacina contra o papilomavírus humano No sentido de habilitar o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes com a informação solicitada, cumpre-me informar V. Ex.a que o Ministério da Saúde optou pela inclusão da vacina contra infecções por Vírus do Papiloma Humano no Programa Nacional de Vacinação, com o objectivo de garantir a equidade no acesso de todas as raparigas, independentemente do estatuto sócio-económico das suas famílias.O Ministério da Saúde deu início no dia 27 de Outubro à vacinação das primeiras adolescentes nascidas no ano de 1995 (façam 13 anos em 2008), contra o vírus do papiloma humano (HPV), um dos principais responsáveis pelo cancro do colo do útero.O Ministério da Saúde continuará a reforçar projectos regionais de rastreios, bem como programas para incentivar comportamentos saudáveis, que reduzirão as infecções por HPV, contribuindo para baixar a incidência de cancro do colo do útero e também de outros tipos de cancro causados por HPV, como ainda para redução dos condilomas acuminados e da papilomatose respiratória recorrente.
76 | II Série B - Número: 031 | 14 de Novembro de 2008ASSUNTO: PERGUNTA N.o 2510/X (3.a), DE SETEMBRO DE 2008, APRESENTADA PELO SR. DEPUTADO MIGUEL TIAGO - NÃO ABERTURA DE CURSO TECNOLÓGICO DE INFORMÁTICA NA ESCOLA SECUNDÁRIA DE SEIA.Em resposta ao assunto mencionado em epígrafe, remetido a este Gabinete através do ofício n.° 9359/MAP, de 19 de Setembro de 2008, encarrega-me S. Ex. a Ministra da Educação de transmitir a V.a Ex.a o seguinte; 1. A Escola Secundária de Seia nunca teve na sua rede (homologada pela Direcção Regional de Educação do Centro para o ano lectivo de 200S/2009)10.° ano de escolaridade do Curso Tecnológico de Informática, 2. As reuniões preparatórias para a configuração da rede escolar tendo em vista o ano lectivo mencionado, foram promovidas pela equipa de Apoio às Escolas da Guarda e contaram com a presença dos conselhos executivos dos estabelecimentos de educação e ensino da sua área de influência, tendo sido apresentada a proposta de rede para o distrito da Guarda em Abril de 2008. Na mesma proposta não figurava a oferta do 10.° ano do Curso Tecnológico de Informática.3. A proposta de rede para aquele estabelecimento de ensino que foi enviada pela Equipa de Apoio às Escolas da Guarda, relativamente ao 10.° ano, previa a constituição das oito (8) turmas seguintes:
77 | II Série B - Número: 031 | 14 de Novembro de 2008a) Sete (7) turmas de Cursos Científico-Humanísticos [quatro (4) de Ciências e Tecnologias, uma (1) de Línguas e Humanidades, uma (1) de Ciências Socioeconómicas e uma (1) de Artes Visuais] e; b) Uma (1) tunna para o Curso Tecnológico de Desporto.4. Na rede escolar dos ensinos básico e secundário, para 2008/2009, homologada por Despacho da Directora Regional de Educação do Centro (DREC), de 13 de Junho, o Curso Tecnológico de Informática continuou a constar da oferta formatíva da Escola Secundária de Seia, uma vez que neste estabelecimento de ensino vão funcionar turmas do 11.oe 12.° anos do referido Curso a que importa dar continuidade.5. A Escola Secundária de Seia candidatou-se igualmente a seis (6) novos cursos profissionais, entre os quais um (1) da área de Informática - Técnico de Gestão e Programação de Sistemas Informáticos que se encontra nesta data em funcionamento com dezoito (18) alunos.6. Concluindo, refira-se, o Conselho Executivo da Escola Secundária de Seia solicitou, para o ano lectivo a decorrer, a abertura de uma (1) turma do 10.° ano do Curso Tecnológico de Desporto, que foi autorizada, bem como em todas as outras escolas secundárias que o pretenderam leccionar, atendendo a que não existem cursos profissionais que possam dar resposta aos alunos nesta área de formação.
78 | II Série B - Número: 031 | 14 de Novembro de 2008PERGUNTA 2520/X (3.a), DA DEPUTADA MARIANA AIVECA (BE) ATENTADO AMBIENTAL NA MATA NACIONAL DOS MEDOS.Em resposta à pergunta n.° 2520/X (3.a de 12 de Setembro de 2008, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, de informar V. Ex.a o seguinte: - A Lei n.° 98/99 de 28 de Julho, primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n° 222/98, de 17 de Julho, redefine o plano rodoviário nacional e cria estradas regionais. Introduz na rede complementar (itinerários complementares), o IC 20 — via rápida da Caparica, entre a Costa da Caparica, a Fonte da Telha e o IC32, fazendo notar que "o traçado deverá ter em conta as restrições ambientais da área em causa. Posteriormente, o Decreto-Lei n.o 182/2003, de 16 de Agosto, classifica o lanço do IC20 e o IC32 como Estrada Regional 377-2; - A "Via Turística" da Câmara Municipal de Almada não era coincidente com o traçado da ER 377-2 e não tinha enquadramento no PRN. O projecto não cumpriu os necessários procedimentos legais no âmbito da Área de Paisagem Protegida da Arriba Fóssil da Costa da Caparica, do procedimento de Avaliação do Impacte Ambiental e do próprio Regulamento do PDM, razões pelas quais o ICN notificou a autarquia, de que teria que solicitar o parecer prévio da Área Protegida e que a proposta deveria ser apreciada na fase de estudo prévio, com apresentação de corredores alternativos e suportada por um estudo de Impacte Ambiental.A ER 377-2 atravessa várias áreas com estatuto de protecção: • desde o início e até ao km 9,3 — Paisagem Protegida da Arriba Fóssil da Costa da Caparica, classificada pelo Decreto-Lei n.° 168/84, de 22 de Maio, fazendo parte da Rede Nacional de Áreas Protegidas; • Entre os km 6,25 e 7,70 — Reserva Botânica da Mata Nacional dos Medos, classificada pelo Decreto n.° 444/71, de 23 de Outubro; a Mata Nacional dos Medos, sendo Domínio Privado do Estado, encontra-se também submetida ao Regime Florestal Total; • A partir do km 13,65 e até final (nó com o IC32) — Sitio Fernão Ferro - Lagoa de Albufeira, da Rede Natura 2000.
79 | II Série B - Número: 031 | 14 de Novembro de 2008- O Programa Polis da Costa da Caparica prevê a transferência dos parques de campismo que actualmente ocupam a faixa litoral a sul daquela cidade, para o Pinhal do Inglês.O projecto dos novos parques de campismo da área de intervenção do Programa Polis da Costa da Caparica, foi submetido a avaliação de impacte ambiental, na fase e Estudo Prévio. A Declaração de Impacte Ambiental n.o 1467 condiciona a entrada em funcionamento/exploração das novos parques de campismo, entre outros aspectos, “conclusão do troço da estrada regional 377-2, que assegurará a acessibilidade entre a zona urbana da Costa da Caparica e o novos parques de campismo”.- A Mata Nacional dos Medos encontra-se envolvida, na parte norte, por áreas urbanas de génese ilegal, com origem nos anos 70 e 80 do século passado, entretanto já legalizadas ou em processo de legalização: Vale de Cavala, Poço Novo e Pinhal da Aroeira e também outras áreas urbanizadas. Uma ligação rodoviária como a definida para a figura de estrada regional, só seria possível após a demolição de dezenas dessas casas, o que até agora nunca foi equacionado.Anexa-se informação adicional relativa à avaliação do impacte ambiental da ER 377 – 2.
80 | II Série B - Número: 031 | 14 de Novembro de 2008O estudo prévio da ER 377-2 foi submetido a processo de AIA (no 1687) na fase de estudo prévio, com a consideração de várias soluções de perfil e alternativas de traçado, designadamente na Reserva Botânica da Mata Nacional dos Medos. O Estudo de Impacte Ambiental refere que todas as soluções e alternativas da R 377-2, provocarão impactes negativos significativos e não minimizáveis em valores da conservação da natureza.Esses impactes, na Reserva Botânica da Mata Nacional dos Medos, serão provocados por destruição de manchas de habitats naturais prioritários da Directiva Habitats (*2250 — Dunas Litorais com Juniperus spp; *2270 — Dunas com Florestas de pinus pinea e pinus pinaster) e fragmentação de habitats.Conforme se pode ler na Declaração de Impacte Ambiental, na Reserva Botânica da Mata Nacional dos Medos, foram seleccionadas: a Alternativa B2 (variante à Mata dos Medas), a Alternativa B3 (ligação ao Parque de Campismo) e a Solução B da Ligação à Fonte da Telha, que obrigarão ao cumprimento de condicionantes e medidas compensatórias.A medida de compensação consistirá em cedência de terreno com características semelhantes e superfície não inferior, a ser afecto à defesa do património natural. Essa área deverá ser contígua à Mata Nacional dos Medos e situar-se dentro da Paisagem Protegida da Arriba Fóssil da Costa da Caparica. A aquisição da referida área deverá ser contemplada no Caderno de Encargos da obra, de modo a ser incluída desde logo no orçamento base.As alterações a introduzir ao projecto, na Reserva Botânica da Mata Nacional dos Medos, são as seguintes: Na Alternativa 82 da variante à Mata dos Medos: No sector compreendido entre os Km 7+100 e 7+600, a via deverá ser deslocada para o limite da Mata, que inclui o aceiro, tal corno suceda com a Solução A, neste mesmo sector, por forma a reduzir a destruição dos habitats naturais prioritários da Directiva Habitats (* 2250 Dunas Litorais com Juniperus spp; *2270 Dunas com Florestas de pinus pinea e pinus pinaster); • Reformulação da rotunda 9, para que reduza a ocupação da área actualmente destinada a parque de merendas, mas garanta uma ligação local à Estrada Florestal com uma cancela; II SÉRIE-B — NÚMERO 31_________________________________________________________________________________________________________82Consultar Diário Original
81 | II Série B - Número: 031 | 14 de Novembro de 2008• Introdução de uma ligação de serviço e emergência no inicio da Mata dos Medos com uma cancela.Na Solução B da Ligação à Fonte da Telha: • Eliminar a rotunda inicial; • Na parte inicial, até ao krn 0+200, deslocar o eixo da via para Sul, de forma a reduzir a destruição de uma mancha de pinhal manso e zimbral, com bom desenvolvimento; • Na fase de projecto, em articulação com o ICNB, deverá ser prevista a ligação ao parque de merendas da Aroeira.Outras condicionantes com aplicação na Reserva Botânica da Mata Nacional dos Medos, a resolver na fase de projecto: • A via deverá ser vedada, com rede de malha progressiva, articulando-se com o sistema de cancelas, existente ou a implantar como consequência da construção da estrada; • O talude interior da variante à Mata dos Medos, entre os km 6 + 400 e 6 +570, deverá ser substituído por muro de suporte de terras, de forme e preservar o mais possível essa área de excepcional qualidade da Mata; • Deverá proceder-se à colocação de dispositivos para a diminuição da velocidade de circulação; • Deverá ser apresentado um plano detalhado das obras; • Deverão ser realizadas sessões de sensibilização ambientar direccionadas à equipa envolvida na construção, principalmente no que respeita à Mata Nacional dos Medos; • O corte de espécies arbóreas deverá restringir-se ao mínimo possível; • Deverá ser delimitada com rigor a área expropriada de modo a evitar o pisoteio e a destruição desnecessária do coberto vegetal e do solo; • Nas áreas classificadas a via não deverá ter iluminação, designadamente entre os km 3+050 e 7+740 e entre o km 13÷650 até ao km 15+060 e na Ligação à Fonte da Telha entre o km 0+000 e a 2a rotunda. Nos trechos confinantes com áreas urbanas e parques de campismo, o projecto de iluminação deverá contemplar candeeiros com altura reduzida e luz incidente apenas para o pavimento da estrada; • A via deverá adaptar-se ao relevo natural, reduzindo as movimentações de terras; • Deverão ser estudadas e previstas passagens para a fauna, cujo número a dimensões deverão ser definidos por especialista, na Mata Nacional das Dunas da Trafaria e Costa da Caparica e na Mata Nacional dos Medos;
82 | II Série B - Número: 031 | 14 de Novembro de 2008• As plantações e sementeiras dos taludes deverão ser exclusivamente de espécies indígenas;  Todas as cancelas, placas informativas ou outras estruturas existentes nas Matas Nacionais, deverão ser repostas.Razões da selecção da Alternativa B2 A Alternativa B2 da variante à Mata dos Medos foi considerada como a que menos prejudicaria a Reserva Botânica (RB) por um conjunto de razões: • Para preservar a integridade da área da RB, como forma de potenciar o seu valor ecológico e paisagístico. De facto, a estrada florestal que a atravessa e que se destinava inicialmente aos serviços de gestão florestal, acabou por se tomar a única via de circulação, após o desenvolvimento de áreas urbanas de génese ilegal em toda a envolvente norte da Mata Nacional dos Medos. Durante o Verão, a circulação de viaturas particulares é muito intensa, o que provoca vários problemas a nível de risco de incêndios, poluição, insegurança dos utentes da mata e morte de animais. Estes aspectos negativos seriam muito agravados com a sua eventual transformação em Estrada Regional, provocando um forte efeito de barreira. A Alternativa B2 implicará o isolamento de uma área com cerca de 0,5 hectares), enquanto que as soluções A e B provocariam o isolamento de uma área muito superior (cerca de 15 hectares); • Para reduzir a área de RB afectada, bem como á perturbação dos seus utentes, evitando a construção de uma rotunda de grande dimensão no interior da Reserva Botânica e libertando a actual Estrada Florestal para funções de ciclovia e para percursos pedonais dentro da Mata; • Para restringir os danos na vegetação natural devido à constituição de faixas de gestão de combustível nas faixas laterais da rede viária, a que obriga a legislação de defesa da floresta contra incêndios, designadamente o Decreto-Lei no 124/2006 de 28 de Junho.
83 | II Série B - Número: 031 | 14 de Novembro de 2008Pergunta n.° 2521/X (3.a)CONDIÇÕES DE ARMAZENAMENTO E VENDA DE CERCA DE 200 TONELADAS DE CONCENTRADO DE URÂNIO 1. A ex-ENU, como mandatária e poi conta do ex-INETI, procedeu a uma última venda de concentrados de urânio em Dezembro de 2004, tendo sido o adquirente a empresa alemã RWE NUKEM GmbH, com quem a ex-ENU mantinha habitualmente relações comerciais. Neste contrato de venda teve intervenção a EURATOM. Esta venda foi, como é norma, previamente autorizada pelo Governo.2. De acordo com o previsto no n° 2, do Artigo 3o do Dec-Lei n° 355/2007, de 29/Out, os activos de urânio do ex-INETI, armazenados na Urgeiriça, transitam para o LNEG, IP.3. Junto se anexa cópia do Protocolo e respectivas adendas, inicialmente celebrado em 1990, entre o ex-INETI e a ex-ENU, para o armazenamento e vendas de concentrado de urânio propriedade do primeira e colocado à guarda do segundo. Presentemente encontram-se à guarda da EDM 168 toneladas de urânio (correspondendo a 198 t de U3Og) 4. O LNEG é, no cumprimento das obrigações constantes do Protocolo, o sucessor do extinto INETI.
84 | II Série B - Número: 031 | 14 de Novembro de 2008ASSUNTO: PERGUNTA N.o2522/X (3.*), DE 12 DE SETEMBRO DE 2008, APRESENTADA PELA DEPUTADA LUÍSA MESQUITA - FIM DA UNIDADE DE APOIO A EDUCAÇÃO DE ALUNOS SURDOS EM SANTARÉM.Em resposla ao assunto mencionado em epígrafe, remetido a este Gabinete através do ofício n° 9372/MAP. de 19 de Setembro, encarrega-me Sua Excelência a Ministra da Educação de transmitir a V.a Ex.a o seguinte: De acordo com o Despacho de S. Ex.a o Secretário de Estado da Educação, foi autorizada a contratação de uma Formadora de Língua Gestual para exercer funções no Agrupamento de Escolas Alexandre Herculano comunicada à Escola através do Fax n° 644 DRELVT/EMPAAG, no dia 21/10/2008.
85 | II Série B - Número: 031 | 14 de Novembro de 2008ASSUNTO: Pergunta n.° 2524/X (3.a), de 12 de Setembro de 2008, dos Srs. Deputados Teresa Caeiro e Helder Amaral do CDS-PP Inclusão da vacina do cancro do útero no Programa Nacional de Vacinação No sentido de habilitar os Srs. Deputados Teresa Caeiro e Hélder Amaral do CDS-P, com a informação solicitada, cumpre-me informar V. Exa. que o Ministério da Saúde optou pela inclusão da vacina contra infecções por Vírus do Papiloma Humano, no Programa Nacional de Vacinação, com o objectivo de garantir a equidade no acesso de todas as raparigas, independentemente do estatuto sócio-económico das suas famílias.O Ministério da Saúde deu início no dia 27 de Outubro, à vacinação das primeiras adolescentes nascidas no ano de 1995 (façam 13 anos em 2008), contra o vírus do papiloma humano (HPV), um dos principais responsáveis pelo cancro do colo do útero.O Ministério da Saúde continuará a reforçar projectos regionais de rastreios, bem como programas para incentivar comportamentos saudáveis, que reduzirão as infecções por HPV, contribuindo para baixar a incidência de cancro do colo do útero e também de outros tipos de cancro causados por HPV, como ainda para redução dos condilomas acuminados e da papilomatose respiratória recorrente.
86 | II Série B - Número: 031 | 14 de Novembro de 2008Assunto: Pergunta n.° 13/X (4.a)  da Deputada Luísa Mesquita (N. insc.) - Decreto-Lei n° 58/2008, de 26 de Março  Com referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.ao Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, na seqüência de informação prestada pela Senhora Secretária de Estado dos Transportes, de dar nota do seguinte: 1. Contrariamente ao referido no ponto 1 da Moção aprovada pela Assembléia Municipal do Entroncamento em sessão de 28 de Junho de 2008, o Decreto-Lei n.° 58/2008, de 26 de Março não estabelece "as condições para a realização e utilização do transporte ferroviário de passageiros" mas sim "as condições que devem ser observadas no contrato de transporte ferroviário de passageiros (...)", ou seja, o diploma em causa regula o contrato de transporte e não as condições de exploração dos serviços de transporte ferroviário.2. O facto do citado Decreto-Lei n.° 58/2008 estabelecer que os operadores devem comunicar anualmente ao IMTT os serviços em exploração (urbanos, suburbanos, regionais, inter-regionais e de longo curso) e simultaneamente considerar que apenas as alterações aos serviços urbanos e suburbanos carecem de prévia autorização do IMTT, não permite por si só concluir que os operadores possam abandonar a exploração dos serviços regionais ou inter-regionais.Com efeito, contrariamente ao referido na Moção na qual se considera que "quando acabar a fase transitória, a nossa região e o nosso concelho, a quem há pouco tempo foi recusado o serviço ferroviário suburbano, deixarão de ter serviço público ferroviário", e que "a quantidade, qualidade e o preço dos serviços ferroviários ficarão unicamente à mercê da lei da concorrência", há a dar nota do seguinte:
87 | II Série B - Número: 031 | 14 de Novembro de 2008(i) Não existe uma fase transitória para a exploração dos serviços de transporte de passageiros regionais e inter-regionais; o que existe é um regime transitório (artigo 39.°) aplicável à primeira fixação e actualização de preços e respectiva actualização que, num período de até cinco anos, está sujeita a aprovação expressa do IMTT; após esse período os serviços de transporte regionais e inter-regionais ficam sujeitos aos procedimentos de fixação e actualização de preços, a aprovar por regulamento do IMTT, o que constitui uma garantia acrescida em relação ao regime que se encontrava em vigor; (ii) As condições de exploração dos serviços de transporte ferroviário não se regem pelo Decreto-Lei n.° 58/2008, de 26 de Março: os princípios genéricos a que deve obedecer o regime de exploração do serviço público de transporte ferroviário encontram-se estabelecidos na Lei n.° 10/90, de 17 de Março (Lei de Bases dos Transportes Terrestres), designadamente, no n.o 4 do seu artigo 13.°.O regime de exploração do operador público é ainda enquadrado pelos respectivos normativos estatutários (cfr. artigos 2.° e 26.° do anexo ao Decreto-Lei n.° 109/77, de 25 de Março.Assim sendo, em termos de condições de exploração dos serviços regionais e interregionais o Decreto-Lei n.° 58/2008, de 26 de Março por não ser a lei aplicável, nada acrescenta, ou retira, à situação que se encontrava em vigor, não havendo qualquer razão nesta perspectiva para os receios enunciados pela Assembleia Municipal do Entroncamento.
88 | II Série B - Número: 031 | 14 de Novembro de 2008INSTALAÇÕES DAS FORÇAS DE SEGURANÇA EM CANELAS, VILA NOVA DE GAIAEm resposta à pergunta acima identificada do Senhor Deputado Honório Novo, solicitando esclarecimentos sobre as instalações da Guarda Nacional Republicana em Canelas, concelho de Vila Nova de Gaia, cumpre esclarecer V. Exa. que o Posto Territorial de Canelas se encontra sedeado em instalações condignas, ainda que provisórias, na sede da junta de freguesia de Canelas. Não escamoteando a necessidade de novas instalações para a Guarda Nacional Republicana em Canelas, essa necessidade terá de ser equacionada à luz da lista de prioridades em matéria de novas instalações daquela força.II SÉRIE-B — NÚMERO 31_________________________________________________________________________________________________________90Consultar Diário Original
89 | II Série B - Número: 031 | 14 de Novembro de 2008ASSUNTO: PERGUNTA N.o 32/X (4.a), DE 19 DE SETEMBRO DE 2008, APRESENTADAPELA DEPUTADA LUÍSA MESQUITA - PRIMEIRA ESCOLA DO PAÍS PARA CRIANÇAS SOBREDOTADAS INAUGURADA EM PORTIMÃO.Em resposta ao assunto mencionado em epígrafe, remetido a este Gabinete através do ofício n.n 9613/MAP, de 26 de Setembro de 2008, encarrega-me Sua Excelência a Ministra da Educação de transmitir a Va Exa o seguinte: 1. Por Despacho de 10 de Setembro de 2008, o Director Regional de Educação do Algarve concedeu à "Associação Nacional de Pedagogia da Universidade da Criança" autorização provisória de funcionamento de um estabelecimento de ensino particular, denominado "Universidade da Criança", para ministrar ciclo do ensino básico, sedeado em Portimão, conforme cópia do ofício que segue em anexo (Anexo 1), 2. Esta autorização foi concedida sob a forma provisória e pelo período de um ano, em virtude da entidade requerente não ter apresentado ainda o alvará de licença camarária de utilização das instalações para o referido estabelecimento, processo que se encontra na respectiva Câmara Municipal.3. Quanto aos planos de acção educativa, designadamente no que concerne ao seu projecto educativo e regulamento interno, o referido estabelecimento está a ser acompanhado pelos serviços técnico-pedagógicos da Direcção Regional de Educação do Algarve.      4. Concluindo, junto se anexa o esclarecimento prestado pela entidade requerente,            em devido tempo, sobre o assunto em apreço (Anexo IV).
90 | II Série B - Número: 031 | 14 de Novembro de 2008ASSUNTO: Pergunta n.o 41/X (4.a), de 22 de Setembro de 2008  Vedação e ocupação privada dos acessos públicos da ria de Aveiro Encarrega-me Sua Excelência o Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, de em resposta à pergunta mencionada em epígrafe, informar V.Exa. que este Ministério, através da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro (CCDR-C), tem conhecimento de algumas intervenções de caracter ilegal nas margens da Ria de Aveiro, nomeadamente quanto à execução de vedações e arranjos exteriores, que têm conduzido os Serviços ao levantamento de acções de âmbito contra ordenacional. Estas acções são maioritariamente promovidas por particulares, destinando-se a actividades lúdicas e de lazer.O estatuto dos terrenos em causa, entre o Carregai e a Tijosa, no concelho de Ovar, é maioritariamente abrangido pelo Domínio Público Hídrico (DPH). Há no entanto alguns terrenos que foram já objecto de Processos de Delimitação, no tempo em que a jurisdição era da Administração do Porto de Aveiro, entidade que licenciou algumas construções em diversos locais. Não obstante a titularidade poder ser domínio privado os terrenos marginais não estão isentos do cumprimento da legislação aplicável em termos de ocupação do DPH, que consagra, entre outros princípios, o da livre circulação nas margens.Em conformidade, procederam os nossos Serviços a uma nova acção de fiscalização ao local mencionado, tendo detectado uma nova situação que envolveu mobilização do solo e fixação de estacas de madeira, que podem indiciar a pretensa ocupação indevida do Domínio Público. Não tendo sido possível identificar os autores, e, bem assim, promover uma acção de contra ordenação, irá ser solicitada a colaboração dos Serviços de Ambiente da GNR, com o pedido de levantarem o correspondente Auto de Notícia com vista a posterior embargo dos trabalhos.
91 | II Série B - Número: 031 | 14 de Novembro de 2008ASSUNTO: PERGUNTA N.o 42/X (4.a), DE 22 DE SETEMBRO DE 2008 - DEPUTADA ALDA MACEDO (BE) IMPLANTAÇÃO DE UMA CENTRAL TÉRMICA EM TAVEIRO, NO CONCELHO DE COIMBRA.Em resposta à Pergunta mencionada em epígrafe, encarrega-me Sua Excelência o Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, de informar V. Exa.que: Compete à Direcção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) apreciar os pedidos de atribuição de licença de produção, a apresentar pelos respectivos proponentes, em função de diversos factores, tais como capacidade disponível e localização.A DGEG, na qualidade de entidade licenciadora, apresentou à Agência Portuguesa do Ambiente ( ), para procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental (AIA), a 11 de Fevereiro de 2008, o Anteprojecto da Central Térmica de Ciclo Combinado de Taveiro. O processo foi instruído ao abrigo do Decreto-Lei n.° 69/2000, de 3 de Maio, na sua redacção actual.Como resultado da análise global efectuada ao projecto da Central Térmica de Ciclo Combinado de Taveiro e em concreto aos factores ambientais considerados como mais relevantes pela respectiva Comissão de Avaliação, não foram identificadas questões impeditivas ou impactes negativos significativos não susceptíveis de serem minimizáveis com o integral cumprimento dos condicionalismos constantes da referida DIA que integra cerca de 50 condi ei onantes e medidas de minimização, que constituem condições para licenciamento ou autorização do projecto, para além de vários programas de monitorização (ao nível das emissões gasosas, qualidade da água e dos efluentes e ambiente sonoro) e ainda a entrega de alguns elementos/estudos de maior detalhe em fase de projecto de execução, que conjuntamente asseguram a salvaguarda dos valores e interesses
92 | II Série B - Número: 031 | 14 de Novembro de 2008em presença. Por outro lado, salienta-se, no que respeita aos pareceres recebidos no âmbito do pedido de parecer externo a diversas entidades, que foram recepcionados doze pareceres, dos quais nenhum desfavorável. No âmbito da Consulta Pública, não se verificou qualquer participação.Face ao acima exposto, foi emitida por S. Exa. o Secretário de Estado do Ambiente a DIA favorável condicionada ao Projecto da “Central Térmica de Ciclo Combinado de Taveiro”, em fase de Anteprojecto, a 26 de Setembro de 2008.
93 | II Série B - Número: 031 | 14 de Novembro de 2008Assunto: PERGUNTA N.° 43/X (4.a), DE 22 DE SETEMBRO DE 2008, DA SENHORA DEPUTADA ALDA MACEDO (BE) - CONSTRUÇÃO DE UMA CIMENTEIRA EM FIGUEIRÓ DOS VINHOS Em resposta ao mencionado em epígrafe, encarrega-me Sua Excelência o Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional de informar V. Exa. que este Ministério apenas tem informação que foi apresentado, na Comissão de Avaliação e Acompanhamento dos Projectos PIN (CAAPIN), um projecto de investimento privado pela Cimentaurus, Indústria de Cimentos, Lda., para uma fábrica de produção de cimento, moagem de clinker e pedra, vulgo cimenteira, em Figueiró dos Vinhos.Mais se informa que neste momento o processo de atribuição do estatuto PIN pela CAAPIN encontra-se suspenso por motivos da estrita responsabilidade do promotor.
94 | II Série B - Número: 031 | 14 de Novembro de 2008Falta de segurança na obra no Centro de Saúde de Santa Maria da Feira Na seqüência do ofício n° 9654/MAP/08, de 24 de Setembro, do Senhor Ministro dos Assuntos Parlamentares e em resposta à pergunta n.° 46/X (4.a) - dos Senhores Deputados Mariana Aiveca e João Semedo, sobre a falta de segurança em obra no centro de saúde de Santa Maria da Feira, encarrega-me o Senhor Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social de, em referência às questões levantadas na pergunta acima identificada, transmitir a seguinte informação, A Autoridade para as Condições do Trabalho (A.C.T.), através do seu Centro Local de Entre Douro e Vouga, esclarece que: a) Na seqüência de visita inspcctiva cfectuada ao estaleiro de construção civil situado no Centro de Saúde em causa, da reunião e notificação para apresentação de documentos, e dos esclarecimentos apuramento da factualidade exposta, obteve-se a informação de que os trabalhos em curso à data indicada na Pergunta (12.9.2008) consistiam em reparação de caleiras e algumas telhas no telhado - tendo o representante do Dono de Obra e Coordenador de Segurança sido esclarecido e advertido da necessidade permanente de protecção colectiva ou individual tendente a eliminar ou combater os riscos em presença, tendo sido reiterada a obrigação legal de priorizar a implementação de protecção colectiva em todos os postos de trabalho com riscos de quedas em altura (nomeadamente com colocação de guarda-corpos adequados e regulamcntares) e, subsidiariamente, a protecção individual.II SÉRIE-B — NÚMERO 31_________________________________________________________________________________________________________96Consultar Diário Original
95 | II Série B - Número: 031 | 14 de Novembro de 2008b) Relativamente às obras de construção civil, em edifícios públicos ou privados, é aplicável o Dec-Lei n° 273/2003, de 29 de Outubro (cfr. Artigo 2o do citado Diploma) - pelo que Donos de Obra e demais agentes deverão cumprir o aí disposto em matéria de segurança, higiene e saúde no trabalho.c) De acordo com o determinado previsto no Plano Anual de Actividades da ACT, têm vindo a ser levadas a cabo pelo referido Centro Local inúmeras visitas inspectivas a estaleiros temporários ou móveis, com posterior acompanhamento dos mesmos, nos concelhos de Santa Maria da Feira, Oliveira de Azeméis, Vale de Cambra, S. João da Madeira, Arouca e Castelo de Paiva - com as decorrentes abordagens reactivas, pró-activas, fiscalizadoras e sensibilizadoras.d) Consideradas as atribuições confiadas à ACT, a empresa em causa e as matérias em apreço continuarão a ser objecto de acompanhamento, sempre que oportuno e necessário, sendo formalizados, a cada momento, os procedimentos inspectivos adequados.
96 | II Série B - Número: 031 | 14 de Novembro de 2008ASSUNTO; PERGUNTA N.o 52/X (4.a),  DE 24 DE SETEMBRO DE 2008, APRESENTADA PELO SENHOR DEPUTADO AGOSTINHO LOPES - PRÁTICA DAS AULAS DE EDUCAÇÃO FÍSICA NA EB 2,3 DE TADlM, EM BRAGA Em resposta ao assunto mencionado em epígrafe, remetido a este Gabinete através do ofício n.° 9662/MAF, de 29 de Setembro de 2008, encarrega-me Sua Excelência a Ministra da Educação de transmitir a V.a Exa o seguinte: 1. Este Ministério entende que importa assegurar, em primeiro lugar, o sucesso educativo e, por isso, mobiliza todos os esforços para melhorar as condições de ensino/aprendizagem dos seus alunos, nomeadamente no que concerne à qualidade das instalações educacionais.2. Perfilhando este princípio, a Direcção Regional de Educação do Norte (DREN) reconheceu diversos constrangimentos diagnosticados no parque escolar, pelo que o mesmo é continuamente alvo de estudo operacional sistemático com ulterior proposta de soluções que permitam a função estrutural pré-existente.3. Concluindo, refira-se, foi já assinado, em 16.09.08, o Contrato de Execução de Transferência de Competências entre a Câmara Municipal de Braga e este Ministério, no qual estão devidamente identificadas as responsabilidades técnicas atribuídas a esta Edilidade.
97 | II Série B - Número: 031 | 14 de Novembro de 2008ASSUNTO: Pergunta n.° 60/X (4.a), d,e 24 de Setembro de 2008, do Senhor Deputado Honório Novo, do PCP Extensão de saúde de Alfena, em Valongo No sentido de habilitar o Senhor Deputado Honório Novo do PCP, com a informação solicitada, cumpre-me transmitir a V. Exa. que a Unidade de Saúde Familiar de Alfena entrou em funcionamento no dia 20 de Novembro de 2006, encontrando-se actualmente a prestar cuidados de saúde a 13.686 utentes.Com a entrada em funcionamento da USF de Alfena, a Extensão de Saúde de Alfena sofreu obras de remodelação e beneficiação, tendo sido ainda informatizados todos os postos de trabalhos.O Ministério da Saúde encontra-se a trabalhar em conjunto com a Junta de Freguesia e Município de Valongo, no sentido de arranjar terreno para a construção de um novo equipamento de saúde em Alfena, tendo inclusive, inscrito verbas no PIDDAC para 2009.
98 | II Série B - Número: 031 | 14 de Novembro de 2008ASSUNTO: Pergunta n.° 61/X (4.a), de 24 de Setembro de 2008, do Senhor Deputado Honório Novo, do PCP  Extensão de saúde do Campo, em Valongo No sentido de habilitar o Senhor Deputado Honório Novo do PCP, com a informação solicitada, cumpre-me transmitir a V. Exa. que é intenção do Ministério da Saúde a construção da Extensão de Saúde do Campo, tendo para o efeito inscrito em PIDDAC 2009 uma verba de 105.666 €.A Administração Regional de Saúde do Norte, IP, conjuntamente com a Junta de Freguesia do Campo têm vindo a desenvolver esforços no sentido de encontrar terreno para a construção de uma nova Unidade de Saúde no Campo.Informa-se ainda que este ano, a Extensão de Saúde do Campo sofreu obras de manutenção, bem como a instalação de climatização no edifício, disponibilizando aos cidadãos melhores condições na prestação de cuidados de saúde.
99 | II Série B - Número: 031 | 14 de Novembro de 2008Assunto: Pergunta n.o 69/X (4.a),  de 24 de Setembro de 2008 Encarrega-me S.Exa o Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros de, em resposta à pergunta em epígrafe, informar o seguinte: A Escola de Verão de Física é um programa educativo dirigido a jovens do ensino secundário realizado por algumas universidades portuguesas, tem o apoio do Ministério da Ciência e Tecnologia e Ensino Superior.Do dia 31 de Agosto até ao dia 5 de Setembro de 2008 decorreu na cidade do Porto, pela quarta vez, a Escola de Verão da Universidade do Porto.Atento às informações do organizador, não há qualquer impedimento que impossibilite a participação de jovens provenientes das Comunidades Portuguesa no Estrangeiro na Escola de Verão de Física da Universidade do Porto. A sua freqüência faz-se decorrido o período de inscrições no site do Departamento da Física desta universidade e ultrapassada a fase de seiecção dos candidatos.
100 | II Série B - Número: 031 | 14 de Novembro de 2008Quanto à eventual cooperação do Governo há toda a disponibilidade para o efeito, designadamente para a celebração de protocolo que permita enquadrar o modo e a natureza de apoio.
101 | II Série B - Número: 031 | 14 de Novembro de 2008ASSUNTO: Pergunta n.° 73/X (4.a), de 25 de Setembro de 2008 - Deputado Agostinho Lopes (PCP) - Reprovação de candidaturas apresentadas pelo município de Esposende a programas do QREN Em resposta à pergunta mencionada em epígrafe, encarrega-me Sua Excelência o Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, de informar V. Exa. do seguinte: O Município de Esposende submeteu apenas uma candidatura em reposta ao aviso do concurso RRE 1/2007 no âmbito do regulamento específico da requalificação da rede escolar do 1o ciclo do ensino básico e de educação pré-escolar. Essa candidatura foi aprovada, com um investimento elegível de 1.000.713,06 e uma comparticipação comunitária (FEDER) de 700.499,14 euro. No segundo concurso realizado (RRE 1/2008), o Município não apresentou qualquer candidatura. Nunca foi, neste contexto, reprovada nenhuma candidatura.No que concerne à exigência das candidaturas a centros escolares cumprirem o critério "empreitada de construção já em fase de concurso público" informa-se que tal constava do 1a versão publicitada do Regulamento Específico aprovado pela Comissão Ministerial de Coordenação do PO Regionais.No entanto, esta exigência foi suprimida na versão do mesmo regulamento aprovada em 19 de Março e do Programa Regional do Norte, tendo sido substituída pela obrigatoriedade de a operação ter início físico num prazo máximo de seis meses após a aprovação da candidatura. Assim, a análise de todas as candidaturas apresentadas, sem excepção, teve em conta a versão em vigor do Regulamento Específico.Mais se informa que quaisquer novos projectos desta tipologia poderão ser apresentados no âmbito do QREN, no quadro de novos concursos a realizar, previsivelmente, já no contexto da contratualização com as Associações de Municípios.
102 | II Série B - Número: 031 | 14 de Novembro de 2008ASSUMO. Pergunta n.o 77/X (4.a), de 25 de Setembro de 2008 Libertação de detidos apta a entrada em vigor da Lei n.o 48/2007, de 28 de Agosto Em resposta ao solicitado através da oficio supra mencionada, lenha honra de Informar V.Ex.a do seguinte: a) Mas 15 dias imediatos à entrada em vigor da Lei n.° 48/2007, de 23 de Agosto, foram libertadas 45 reclusas preventivos por via da alteração dos pressupostos da admissibilidade da pnsão preventiva. Posreriofimenre, as libertações que têm vindo a acorrer inserem-se no procedimento normal do reexame dos pressupostos da prisão preventiva: b) Entre 15 de Setembro de 2007 e da Outubro de 2008 foram libertados 172 reclusos por ter terminado o prazo de prisão preventiva; c) Entre 15 de Setembro de 2007 e de Outubro de 2008, foram concedidas 15 242 saídas precárias prolongadas e de curta duração. Nestas, registaram se 162 não regressos, ou seja, verificou-se uma taxa de sucesso, na concessão destas saídas, de 98,9%. Acresce que. dos 182 não regressados, foram recapturados 124; d) Enlre 15 de Setembro de 2007 e de Outubro de 20 , foram libertados condicionalmente 2 220 reclusos: e) Entre 1 de Setembro de 2006 1 de Setembro de 2007, foram libertados condicionalmente 2087 reclusos.
103 | II Série B - Número: 031 | 14 de Novembro de 2008Assunto: RESPOSTA À PERGUNTA N.o 79/X (4.a) , DE 25 DE SETEMBRO DE 2008 - DEPUTADA ALDA MACEDO (BE) - SITUAÇÃO DO "EDIFÍCIO HOTEL" NO BAIRRO DOS FERREIROS, EM VILA REAL Em resposta à pergunta n.° 79/X/(4a) - AC de 25 de Setembro de 2008, encarrega-me Sua Excelência o Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, de informar V. Exa. do seguinte: 1 - Na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDR-N) não foi apresentado nenhum projecto de instalação de um hospital privado no chamado "edifício do hotel". Foi sim, apresentada uma proposta de alteração ao Plano de Pormenor do Bairro dos Ferreiros, visando a possibilidade de acolhimento do hospital em causa, dado que o regime de uso e ocupação estabelecido no referido Plano de Pormenor não permite tal implantação.2 - No âmbito da realização da Conferência de Serviços realizada a 25 de Julho de 2008: a) O parecer das entidades presentes - CCDR-N e Direcção Regional de Saúde foi desfavorável A Direcção Geral dos Recursos Florestais/Circunscrição Florestal do Norte - não esteve presente, tendo vindo a emitir posteriormente um parecer desfavorável.b) Reconhecendo que a parcela de território em causa se revela como uma dissonância no conjunto urbano da cidade de Vila Real e que a reconversão/reutilização do edifício referido constitui, sem dúvida, uma acção de valorização a promover e a apoiar, os motivos que fundamentaram o parecer desfavorável da CCDR-N à solução apresentada prendem-se com a seguinte ordem de razões: i) alteração que vai no sentido inverso à estratégia do Plano Pormenor (PP) em vigor que prevê a demolição de dois pisos, em cada um dos blocos construídos, propondo-se agora, um aumento de área construída em todos os sentidos do edificado - situação esta que a verificar-se colocaria em causa toda a coerência do PP em vigor;