27 DE JANEIRO DE 1982904-(59)sentado às entidades oficiais competentes propostas de reestruturação e desenvolvimento do sector;Os diversos ministérios intervenientes no sector têm vindo a dedicar especial atenção ao mesmo, tendo algumas medidas já sido tomadas, nomeadamente a nível de:incentivos fiscais e financeiros — Atribuição da prioridade sectorial máxima à indústria de produtos farmacêuticos no Sistema Integrado de Incentivos ao Investimento;Imposto do selo sobre as especialidades farmacêuticas — redução da taxa de 5 % para 1 %, o que se traduz numa retenção no sector de cerca de 800 000 contos.Sem prejuízo destas medidas, a importância sócio--económica e as deficiências estruturais da indústria farmacêutica determinam o estabelecimento de um plano global e coerente de reestruturação e desenvolvimento da mesma, o qual só será exequível e eficaz se houver uma estreita colaboração entre as entidades oficiais competentes e entre estas e as empresas que integram o sector.Nessa perspectiva e no seguimento da orientação fixada pelo Sr. Ministro da Indústria, Energia e Exportação, encontra-se em fase muito avançada de preparação, na Secretaria de Estado da Indústria, um conjunto de medidas visando o desenvolvimento da investigação e investimento no campo das matérias-primas farmacêuticas e ainda a produção local de medicamentos até agora importados.Espera-se que estas medidas possam ser promulgadas dentro dos próximos 2 meses.À consideração superior.Direcção-Geral das Indústrias Química e Metalúrgica, 2 de Dezembro de 1981. — O Director de Serviços, Maria Edite Duarte.MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANOGABINETE DO MINISTROEx.100 Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:Assunto: Requerimento dos deputados Ilda Figueiredo, Octávio Teixeira e loaquim Miranda (PCP) sobre alienação e participações do sector público em várias empresas.Em referência ao ofício n.° 3351/81, de 30 de lulho, que acompanhou o requerimento dos Srs. Deputados Ilda Figueiredo, Octávio Teixeira e Joaquim Miranda respeitante a alienação de participações do sector público em várias empresas, cumpre-me informar o seguinte:1 — A Lei n.° 80/77, de 26 de Outubro, que reconhece o direito à indemnização decorrente das nacionalizações de empresas, de acções e outras partes do capital social e nacionalizações e expropriaçõesrealizadas ao abrigo das leis da Reforma Agrária, foi alterada pelo Decreto-Lei n.° 343/80, de 2 de Setembro, e, tendo sido requerida a ratificação desta pela Assembleia da República, foi concretizada a ratificação, com emendas, através da recentemente publicada Lei n.° 36/81, de 31 de Agosto.A ratificação, ainda que recusada, não tem, no entanto, efeitos retroactivos, implicando simplesmente o termo da vigência do decreto-lei, com eficácia ex nunc.Em consequência, esteve em pleno vigor o Decreto--Lei n.° 343/80 e foram válidos os regulamentos elaborados e contratos celebrados ao seu abrigo, como lei vigente.Da ratificação com emendas resulta agora a necessidade de regulamentação ajustada à nova redacção e a alienação e celebração dos futuros contratos de harmonia com a legislação alterada.2 — No requerimento sob resposta destaca-se a existência de alterações na ratificação efectuada pela Assembleia da República.Ora, quanto ao artigo 34.° da Lei n.° 80/77, posto em causa, e comparando a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.° 343/80 com a que resultou da Lei n.° 36/81, pelo que respeita ao direito de prefe-rncia, encontra-se apenas uma alteração que já deveria estar no espírito do legislador.Na verdade, quanto à alínea a) do n.° 1 do artigo 34.°, na sua parte final, restringe-se expressamente a titularidade do direito de preferência aos que, à data da nacionalização das empresas, já fossem accionistas ou sócios das sociedades privadas de que se pretende alienar partes de capital pertencentes ao sector público.Quanto à alínea b) do mesmo número, nada se altera quanto ao direito de preferência, adaptando-se apenas a sua redacção ao facto de em todo o artigo em causa o conceito anterior de «troca» ter sido substituído pelo «pagamento do preço da aquisição de participações do Estado» mediante a mobilização dos títulos representativos do direito à mobilização.Quanto à ordem de preferência, já se interpretava que os indemnizandos nas condições da alínea a) tinham prioridade sobre os incluídos na alínea b), e tal interpretação tinha cobertura jurídica no artigo 8.° da Portaria n.° 63/81, de 16 de Janeiro, que veio regulamentar o citado artigo 34.° com a redacção do Decreto-Lei n.° 343/80.3 — Da actual redacção do artigo 34.° da Lei n.° 80/77 resulta efectivamente a necessidade de nova regulamentação em conformidade, adaptando-se os processos de alienação em curso na estrita medida necessária, sendo de salientar que podem estar decorrendo em conformidade com a Portaria n.° 142/80, de 29 de Março, ainda em vigor, fora do âmbito da mobilização em causa.4 — Nos serviços competentes da entidade alienante, de harmonia com a legislação aplicável, está patente para consulta de todos os interessados o processo de caracterização das empresas cujo processo de alienação tenha sido desencadeado, do qual constam o pacto social, os balanços dos três últimos exercícios, a composição dos órgãos sociais, bem como os indicadores mais significativos da sociedade objecto de participações a alienar e as normas de alienação.