PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Classificação de despesa (Económica)      Tipo de entidade de destino Entidade Dadora Entidade Beneficiária Montante IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I.P. 2 800 000 IHRU - Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P.. 7 204 545 Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P. 64 529 520 Instituto do Turismo de Portugal, I.P. 6 695 000 Instituto Português do Desporto e Juventude, I.P. 3 073 000 Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I.P. 691 133 UL - Instituto Superior de Agronomia 28 381 Universidade de Aveiro - Fundação Pública 790 713 Universidade de Coimbra 1 680 000 Famílias 126 680 766 Agência Portuguesa do Ambiente, I.P. 222 627 Fundo de Garantia de Depósitos 1 500 000 IHRU - Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P.. 1 884 288 Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P. 122 890 151 Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P. 83 700 Instituto Nacional para a Reabilitação, I.P. 100 000 Resto do Mundo 224 166 849 União Europeia 137 829 712 Cooperativa António Sérgio para a Economia Social 6 750 Direção-Geral do Tesouro e Finanças 2 106 610 Fundo de Resolução 134 921 911 Infraestruturas de Portugal, S.A. 794 441 Países Terceiros e Organizações Internacionais 86 337 137 Academia das Ciências de Lisboa 8 000 Assembleia da República 500 Cooperativa António Sérgio para a Economia Social 17 500 Direção-Geral do Tesouro e Finanças 45 270 494 Fundação para a Ciência e Tecnologia, I.P. 41 040 643 Notas: Transferências correntes, subsídios e transferências de capital para entidades não integradas no subsetor da Administração Central. Nos casos em que não foi possível identificar a entidade beneficiária da transferência ou subsídio em causa, não se preencheu a respetiva célula da coluna "Entidade Beneficiária". Fonte: Ministério das Finanças.  11 DE OUTUBRO DE 2021 _____________________________________________________________________________________________________________411
Transferências para a Administração Regional e a Administração Local Quadro AIV.1. Fluxos para as Regiões Autónomas (euros) Nota: o montante de "Outras" inclui despesa de transferências correntes e de capital, subsídios e ativos financeiros. Fonte: Ministério das Finanças. Quadro AIV.2. Fluxos para a Administração Local (euros) Nota: o montante de "Outras" inclui despesa de transferências correntes e de capital, subsídios, ativos financeiros e passivos financeiros. Fonte: Ministério das Finanças. Descrição Região Autónoma da Madeira Região Autónoma dos AçoresLei das Finanças Regionais 217 210 880 281 168 915Outras 53 332 724 54 297 012Com origem em:Administração Central 13 328 472 10 080 048Segurança Social 40 004 252 44 216 964Total 270 543 604 335 465 927Descrição MontanteLei das Finanças Locais 3 198 764 576Descentralização 996 015 392Dos quais:Fundo de Financiamento da Descentralização 832 452 306Outras 1 161 638 274Com origem em:Administração Central 1 085 011 948Segurança Social 76 626 326Total 5 356 418 242II SÉRIE-A — NÚMERO 15 _____________________________________________________________________________________________________________412
Quadro AV.3. Demonstração de resultados consolidados da Segurança Social: 2020/2019 (euros) Fonte: Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social. 61 Custo das mercadorias vendidas e das matérias consumidas:Mercadorias 0,00 0,00Matérias 1 297 528,01 1 297 528,01 960 183,48 960 183,480,00 0,0062 Fornecimentos e serviços externos 99 384 071,55 82 433 556,1764 Custos com o pessoal:641+642 Remunerações 224 372 897,10 221 186 172,30643 a 648 Encargos  socia is :Pensões 525 328,48 306 093,41Outros 54 293 294,82 279 191 520,40 52 814 632,01 274 306 897,7263 Transferências correntes concedidas e prestações sociais 29 503 742 476,50 26 142 094 374,9566 Amortizações do exercício 20 544 555,26 20 392 842,3467 Provisões do exercício 450 926 264,88 458 684 731,5630 355 086 416,60 26 978 872 586,2265 Outros custos e perdas operacionais 3 525 072,12 3 390 519,70(A) 30 358 611 488,72 26 982 263 105,9268 Custos e perdas financeiros 1 418 247 233,54 688 631 014,54(C) 31 776 858 722,26 27 670 894 120,4669 Custos e perdas extraordinários 3 659 928 423,53 5 658 659 731,00(E) 35 436 787 145,79 33 329 553 851,4688 Resultado líquido do exercício 2 881 203 735,30 2 815 497 049,4738 317 990 881,09 36 145 050 900,93Proveitos e Ganhos71 Vendas e prestações de serviçosVendas  de mercadorias 5 360,20 4 909,00Vendas  de Produtos 0,00 0,00Prestações  de serviços 109 877 473,49 109 882 833,69 106 851 572,19 106 856 481,1972 Impostos e taxas 18 587 736 427,86 18 243 238 461,28Variação da produção75 Trabalhos para a própria entidade 0,00 0,0073 Proveitos suplementares 0,00 0,0074 Transferências e subsídios correntes obtidos:741 Transferências  - Tesouro 0,00 0,00742+743 Outras 12 848 048 529,89 12 848 048 529,89 9 566 355 707,64 9 566 355 707,6476 Outros proveitos e ganhos operacionais 404 142,97 65 657,03(B) 31 546 071 934,41 27 916 516 307,1478 Proveitos e ganhos financeiros 2 310 124 209,78 1 991 102 229,02(D) 33 856 196 144,19 29 907 618 536,1679 Proveitos e ganhos extraordinários 4 461 794 736,90 6 237 432 364,77(F) 38 317 990 881,09 36 145 050 900,93POCISSSS Custos e PerdasExercícios2020 201911 DE OUTUBRO DE 2021 _____________________________________________________________________________________________________________415
INTRODUÇÃO Este Parecer incide sobre as previsões macroeconómicas subjacentes à Proposta de Orçamento do Estado para 2022 (POE/2022), enquadrando-se no "Protocolo entre o Ministério das Finanças e o Conselho das Finanças Públicas sobre a elaboração de parecer relativo às previsões macroeconómicas subjacentes ao Programa de Estabilidade e à Proposta de Orçamento do Estado", celebrado a 6 de fevereiro de 2015. De acordo com o estabelecido no referido Protocolo, o Governo comunicou formalmente ao Conselho das Finanças Públicas (CFP) no dia 13 de agosto que a POE/2022 seria apresentada à Assembleia da República no dia 11 de outubro (dia "D" para efeitos do calendário incluído na secção 5 do Protocolo). Nos termos do Protocolo, tendo em conta a entrega a 11 de outubro da POE/2022, o CFP deveria receber no dia 1 O de setembro as previsões macroeconómicastendenciais e no dia 24 a primeira versão preliminar do cenário programático. Esseselementos foram recebidos no dia 17 de setembro e 29 de setembro,respetivamente. No dia 1 de outubro decorreu uma reunião entre as equipas doMinistério das Finanças (MF) e do CFP na qual a primeira fez uma apresentaçãosumária dos dois cenários (de políticas invariantes e programático) e das medidasentão subjacentes ao cenário programático. Nessa reunião o CFP solicitouinformação adicional relativamente à desagregação do investimento que não foiremetida.O MF comunicou ao CFP, a 4 de outubro, que a versão final do cenário macroeconómico a ser considerado se mantinha a de 29 de setembro, sinalizando que estava ainda em curso a incorporação de informação que poderia ter impacto na estimativa do saldo orçamental para 2021. A atualização referente a essa variável foi recebida a 07 de outubro. Este Parecer incide sobre os valores considerados pelo MF para as hipóteses externas e técnicas, assim como para as previsões macroeconómicas subjacentes a esse cenário, apresentado no Quadro 1. A metodologia e o processo de análise utilizados neste Parecer estão descritos no Protocolo acima referido, tendo o CFP recorrido aos seguintes meios: a) Análise das previsões pelos técnicos do CFP;b) Comparação com as previsões e projeções disponíveis realizadas porinstituições de referência: Banco de Portugal (BdP), CFP, Fundo MonetárioInternacional (FMI), Comissão Europeia (CE), e Organização para a Cooperação eDesenvolvimento Económico (OCDE);c) Informação estatística mais recente, produzida pelas autoridadesestatísticas nacionais - Instituto Nacional de Estatística (INE) e BdP;d) Esclarecimentos técnicos verbais e escritos prestados pelo MFrelativamente às previsões apresentadas.11 DE OUTUBRO DE 2021 _____________________________________________________________________________________________________________419
CENÁRIO MACROECONÓMICO SUBJACENTE À POE/2022 O cenário macroeconómico subjacente à Proposta de Orçamento do Estado para 2022 (POE/2022) estima que o PIB em volume deverá aumentar 4,8% em 2021 (Quadro 1 ). Esta previsão do MF encontra-se no limite superior das projeções para a economia portuguesa avançadas por outras instituições, as quais oscilam entre os 3,7% projetados pela OCDE e os 4,8% avançados pelo BdP (Quadro 2). O crescimento antecipado pelo MF deverá resultar de um forte contributo positivo da procura interna (5,2 p.p.), bem como de um contributo negativo das exportações líquidas (-0,4 p.p.). A dinâmica estimada para o contributo da procura interna é semelhante à projetada tanto pela OCDE como pelo CFP, nos seus exercícios mais recentes, não obstante a projeção do MF ser superior às projeções destas duas instituições. De acordo com o cenário do MF, a forte recuperação da procura interna deverá refletir um aumento expressivo do consumo privado (5,2%), e da FBCF (5,2%), assim como uma aceleração no ritmo de crescimento do consumo das administrações públicas (para 4,3%). Também as instituições compiladas no Quadro 2 projetam uma forte recuperação do consumo privado e da FBCF e uma aceleração no ritmo de crescimento do consumo final das administrações públicas em 2021, sendo de salientar, contudo, que a projeção do MF para o consumo privado é superior à das restantes entidades, cujas estimativas oscilam entre 3,6% (OCDE) e 4,5% (CFP). Já o contributo das exportações líquidas deverá permanecer negativo em 2021, em resultado da expetativa de um crescimento das importações (9.4%) superior ao das exportações (9, 1 %). De referir que o contributo das exportações líquidas avançado pelo MF é inferior ao antecipado tanto pela OCDE como pelo CFP, devido, sobretudo, à expetativa de um crescimento para as exportações inferior ao estimado pelas demais instituições. Para 2022, o cenário apresentado pelo MF projeta uma aceleração no ritmo de crescimento do PIB em volume para 5,5%, refletindo uma recuperação no contributo das exportações líquidas (para +0,6 p.p.), a qual é parcialmente mitigada por uma ligeira redução no contributo da procura interna (para 4,9 p.p.). Comparativamente às projeções apresentadas no Quadro 2, a previsão do MF para a taxa de variação do PIB real encontra-se enquadrada entre os 4,8% esperados pelo FMI e os 5,6% avançados pelo BdP. II SÉRIE-A — NÚMERO 15 _____________________________________________________________________________________________________________420
Quadro 1 - Previsões macroeconómicas subjacentes à POE/2022 2020 2021 2022 PIB real e componentes (variação,%) PIB -8,4 4,8 5,5 Consumo privado -7, 1 5,2 4,7 Consumo público 0,4 4,3 1,8 Investimento (FBCF) -2,7 5,2 8, 1 Exportações -18,6 9, 1 10,3 Importações -12, 1 9.4 8,2 Contributos para a variação do PIB (p.p.) Procura interna -5,5 5,2 4,9 Exportações líquidas -2,9 -0.4 0,6 Preços (variação,%) Deflator do PIB 1,9 0,9 1,3 Deflator do consumo privado 0,7 1. 1 1,3 Deflator do consumo público 4,7 0.4 1, 1 Deflator do investimento (FBCF) 1 , 1 1,4 1,3 Deflator das exportações -2,4 2,9 1,4 Deflator das importações -3,4 3, 1 1,4 IHPC -0, 1 0,9 0,9 PIB nominal Variação (%) -6,7 5,8 6,9 Mercado de trabalho (variação,%) Taxa de desemprego(% pop. ativa) 7,0 6,8 6,5 Emprego -1,9 1,8 0,8 Remuneração média por trabalhador 1,9 2,2 2,5 Produtividade aparente do trabalho -6,7 3,0 4,7 Financiamento da economia e sector externo(% PIB) Cap/nec. líquida de financiamento face ao exterior -0, 1 0,9 2, 1 Balança de bens e serviços -2, 1 -2.4 -1,8Balança de rend. primários e transferências 0,9 1,3 1, 1Balança de capital 1 , 1 2, 1 2,8Cap/nec. líquida de financiamento do sector privado 5,7 5,3 5,3Cap/nec. líquida de financiamento das AP -5,8 -4,3 -3,2Desenvolvimentos cíclicos PIB potencial (variação, %) 1,5 2,0 2,5 Hiato do produto(% PIB potencial) -6,4 -3,7 -0,9Pressupostos Procura externa (variação, %) -8,3 9,7 7,0 Taxa de juro de curto prazo (média anual, %) -0,4 -0,5 -0,5Taxa de câmbio EUR-USD (média anual) 1, 14 1,20 1,22Preço do petróleo (Brent, USO/barril) 41,3 66,2 64,7Fonte: MF-lnformação comunicada a 07 de outubro de 2021. 11 DE OUTUBRO DE 2021 _____________________________________________________________________________________________________________421
Para 2022, comparativamente ao anterior documento de programação orçamental (PE/2021), a POE/2022 revê em alta o crescimento do PIB real para 5,5% (+0,6 p.p.). Esta variação do PIB resulta da revisão em alta do consumo privado (+ 1,0 p.p.), do consumo público (+0,4 p.p.), da FBCF (+O, 1 p.p.) e das exportações (+2,4 p.p.), ainda que parcialmente mitigada pela revisão em alta das importações (+2,2 p.p.). As perspetivas para a inflação em 2021 são revistas em alta na POE/2022, com a variação do nível de preços medido pelo IHPC a fixar-se em 0,9% (+O, 1 p.p. face ao PE/2021), estimativa que deverá manter-se inalterada em 2022. Esta previsão também constitui uma revisão em alta (+0,2 p.p.) da estimativa de 0,7% apresentada no OE/2021 para este indicador. Face ao valor apresentado no PE/2021, o deflator do PIB em 2021 é revisto em baixa (-0,4 p.p. para 0,9%), mas mantém-se inalterado face à previsão apresentada no OE/2021. Relativamente ao mercado de trabalho, a POE/2022 tem implícita uma revisão em baixa das estimativas para a taxa de desemprego em 2021 (-0,5 p.p_ para 6,8% da população ativa) e em 2022 (-0,2 p.p. para 6,5%), Face ao PE/2021. Comparativamente ao cenário apresentado no OE/2021, a atual estimativa do MF para a taxa de desemprego em 2021 é também revista em baixa (-1,4 p.p.). 11 DE OUTUBRO DE 2021 _____________________________________________________________________________________________________________425
PRINCIPAIS CONSIDERAÇÕES O cenário macroeconómico subjacente à POE/2022 é globalmente coerente com as previsões e projeções mais recentes conhecidas para a economia portuguesa (Quadro 2 e Gráfico 2). O crescimento da atividade económica de 4,8% previsto pelo MF para 2021, enquadra-se no limite superior do painel de projeções, beneficiando da incorporação da versão final das Contas Nacionais para 2019, que revê 0,8 p.p. em baixa a taxa de variação do PIB real em 2020 para -8,4%. Na estimativa para este ano, destaca-se a evolução antecipada pelo MF para o consumo privado em volume (S,2%), superior à perspetiva das restantes instituições consideradas. Esta previsão pode contribuir para uma perspetiva mais favorável do saldo orçamental, suportada, contudo, pelos desenvolvimentos mais recentes na economia. Para 2022, a perspetiva do MF de aceleração no crescimento do PIB real é qualitativamente coerente com a do painel de projeções usados na análise, incluindo as do CFP. Esta previsão, perto do limite superior do painel de projeções, contrasta com a expetativa do MF para o crescimento do deflator implícito do PIB no limite inferior (Quadro 2 e Gráfico 2), resultando numa previsão centrada para a evolução do PIB nominal nesse ano, sendo a evolução do PIB nominal particularmente relevante para a previsão das variáveis orçamentais da POE/2022. O cenário macroeconómico subjacente à POE/2022 é considerado um cenário provável para a economia portuguesa no horizonte 2021-2022. A sua materialização tem implícitos riscos de natureza predominantemente descendente, direta ou indiretamente associados à evolução da situação pandémica e à execução do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) na economia. A atual pandemia originou fortes entraves nas cadeias de fornecimento globais e alterações relevantes ao nível da procura, levando a impactos significativos ao nível da oferta e a desequilíbrios ao nível do mercado de trabalho (labour mismatch). O processo de ajustamento entre oferta e procura no mercado de trabalho em vários sectores da economia é um risco para a evolução da taxa de desemprego em 2022. De forma paralela, os preços de matérias-primas (incluindo energéticas) e de outros bens intermédios têm aumentado de forma substancial nos mercados internacionais, limitando ainda mais a normalização da oferta e promovendo um aumento das pressões inflacionistas. O cenário do MF está assim sujeito a um risco acrescido relacionado com a evolução da taxa de inflação, apresentando uma perspetiva abaixo das restantes conhecidas, de resto também com impacto orçamental. O cenário subjacente à POE/2022 admite uma forte recuperação da economia portuguesa em 2021 e 2022, a qual se processa sobretudo via investimento e consumo. Os riscos supramencionados poderão levar a uma recuperação mais II SÉRIE-A — NÚMERO 15 _____________________________________________________________________________________________________________426
lenta do investimento - seja pela manutenção dos entraves do lado da oferta ou degradação das expetativas da procura por parte das empresas - ou a uma recuperação mais lenta do mercado de trabalho - associada a um processo de reorientação de recursos mais lenta entre sectores da economia-, originado restrições na evolução do rendimento das famílias e, consequentemente, no consumo privado. Paralelamente, o cenário do MF apresenta um risco adicional associado à execução do PRR, cujo impacto se encontra refletido na projeção desta instituição para a FBCF. Uma execução do PRR a um nível inferior ao esperado poderá afetar de forma decisiva o investimento e penalizar o crescimento da economia no horizonte de previsão. Gráfico 2 - Enquadramento das previsões da POE/2022 (variação,%) 2021 6 12 s • • 10 t • • 4 8 3 t 6 2 4 ' 2 o o PIB Deflator do PIB Consumo Privado FBCF Exportações Importações (esc. dta.) (esc. dta.) (esc. dta.) 2022 6 16 s 14 4 j12 3 10 2 ;8 6 o 4 PIB Deflator do PIB Consumo Privado FBCF Exportações Importações (esc. dta.) (esc. dta.) (esc. dta.) • Média ponderada 1 Intervalo de projeções e POE/2022 Fonte: POE/2022 e cálculos do CFP. 1 Nota: a média ponderada das taxas de crescimento apresentadas por outras instituições (BdP, CFP, CE, OCDE e FMI) é calculada ponderando o indicador respetivo de cada instituição (Quadro 2) com a percentagem de informação disponível à data de cada exercício de projeção. A percentagem representa o tempo decorrido entre a publicação das projeções das instituições consideradas e a data de entrega da POE. Para o indicador j da instituição i, o ponderador (PJJ) é obtido da seguinte forma: P1- i = ,-o,_,;,••, em que Oj,;é o número de dias (num ano de 360 dias) entre a data de, Pj entrega da POE e a publicação das projeções da instituição i, e P1 = L�, (1 - Di /360). O intervalo de projeções é definido pela totalidade da amostra das previsões das instituições consideradas no Quadro 2, excluindo as do MF. 11 DE OUTUBRO DE 2021 _____________________________________________________________________________________________________________427
CONCLUSÃO A conclusão desta análise do Conselho das Finanças Públicas tem em conta os princípios do artigo 8.0 da Lei de Enquadramento Orçamental (Lei n.0 151 /2015, de 11 de setembro): "As projeções orçamentais subjacentes aos documentos de programação orçamental devem basear-se no cenário macroeconómico mais provável ou num cenário mais prudente". Este mesmo princípio orientador de utilização de previsões realistas para a condução das políticas orçamentais encontra-se também vertido na legislação europeia, em particular no Pacto de Estabilidade e Crescimento e na Diretiva n.0 2011/85/UE do Conselho de 8 de novembro de 2011, que estabelece requisitos aplicáveis aos quadros orçamentais dos Estados-Membros. Nos termos do número 4 do artigo 4.0 do Regulamento n.0 473/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de maio de 2013, em resultado da análise efetuada às previsões macroeconómicas subjacentes à Proposta de Orçamento do Estado para 2022, o Conselho das Finanças Públicas endossa as estimativas e previsões macroeconómicas apresentadas. II SÉRIE-A — NÚMERO 15 _____________________________________________________________________________________________________________428
Lista de Siglas e Acrónimos AAE Avaliação Ambiental Estratégia  ACM Alto Comissariado para as Migrações ACSS Administração Central do Sistema de Saúde ADM Assistência na Doença aos Militares AdP Águas de Portugal, SGPS, SA ADSE Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I.P. AEBT Autoestradas do Baixo Tejo, S.A. AG Ação Governativa AICEP Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E.P.E. AICIB Agência de Investigação Clínica e Inovação Biomédica AIGP Áreas Integradas de Gestão da Paisagem AL Administração Local AL Autarquias Locais AMA Agência de Meteorologia Aeronáutica AMA Agência para a Modernização Administrativa, I.P. AMN Autoridade Marítima NacionalANA Aeroportos de Portugal, SA ANEPC Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil ANI Agência Nacional de Inovação ANSR Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária AP Administração Pública (Administrações Públicas) APA Agência Portuguesa do Ambiente, I.P.  APOIAR Instrumento de Apoio à Tesouraria das Empresas, que atuem em setores afetados pelas medidas de confinamento ARH Administração da Região Hidrográfica ARS Administração Regional de Saúde ARSLVT Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo ASEAN Associação das Nações do Sudeste Asiático AT Autoridade Tributária e Aduaneira ATIVAR Programa Reforçado de Apoio ao Emprego e à Formação Profissional AVAC Sistemas de climatização bbl Barril BCE Banco Central Europeu BEI Banco Europeu de Investimento BMar Balcão Eletrónico do Mar  BPF Banco Português de Fomento BT Bilhetes do Tesouro BUPi Balcão Único do Prédio CAC Comissão para as Alterações Climáticas CAF Common Assessment FrameworkCAM Continente, Açores, Madeira CC Cartão de Cidadão CC Conselho Coordenador CCM Centro de Contacto e Monitorização CCMSNS Centro de Controlo e Monitorização do Serviço Nacional de Saúde CE Comissão Europeia CEB Banco de Desenvolvimento do Conselho da Europa CEDIC Certificados Especiais da Dívida Pública de Curto Prazo CEGER Centro de Gestão da Rede Informática do Governo CER comunidades de energia renovável CF Classificador Fiscal CFEI Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento CGA Caixa Geral de Aposentações, I.P. CGD Caixa Geral de Depósitos, S.A. CIEC Código dos Impostos Especiais de Consumo  CCI Cuidados Continuados Integrados CIC Associação para a Cooperação, Intercâmbio e Cultura CIRE Código de Insolvência e da Recuperação de Empresas CIUC Código do Imposto Único de Circulação CIUC Código do Imposto Único de Circulação CMD Chave Móvel Digital CO2 Dióxido de carbono COMPETE2020 Programa OperacionalCompetitividade e Internacionalização COPERNICUS Programa  de observação da Terra da União Europeia COVID-19 Coronavírus da síndrome respiratória aguda grave 2 (SARS-CoV-2) CP Comboios de Portugal, EPE CP Curto Prazo CPLP Comunidade dos Países de Língua Portuguesa 11 DE OUTUBRO DE 2021 _____________________________________________________________________________________________________________429
8 DE NOVEMBRO DE 2021 3 j) [...]; k) [...]. 2 – Cabe ainda ao tribunal central de instrução criminal: a) A competência a que se refere o n.o 1 do artigo anterior, quando a atividade criminosa ocorrer no município de Lisboa; b) A competência relativamente aos crimes a que se refere o número anterior, quando a atividade criminosa ocorrer em comarcas diferentes dentro da área de competência do Tribunal da Relação de Lisboa. 3 – Sem prejuízo do disposto na alínea b) do número anterior, a competência dos juízos de instrução criminal da sede dos tribunais da Relação abrange a respetiva área de competência relativamente aos crimes a que se refere o n.o 1, quando a atividade criminosa ocorrer em comarcas diferentes dentro da área de competência do mesmo tribunal da Relação. 4 – (Anterior n.o 3). 5 – A competência a que se refere o n.o 1 do artigo anterior, quanto aos crimes estritamente militares, cabe ao tribunal central de instrução criminal e à unidade orgânica de instrução criminal militar dos juízos de instrução criminal do Porto, com jurisdição nas áreas indicadas no Código de Justiça Militar. 6 – (Anterior n.o 5).» Artigo 3.o Extinção do Juízo de Instrução Criminal de Lisboa É extinto o Juízo de Instrução Criminal de Lisboa. Artigo 4.o Juízes e oficiais de justiça 1 – Os juízes colocados no Juízo de Instrução Criminal de Lisboa à data da respetiva extinção consideram-se colocados no Tribunal Central de Instrução Criminal. 2 – Os juízes a que se refere o número anterior e que reúnam os requisitos legalmente exigidos têm preferência absoluta no primeiro movimento judicial que tenha lugar após a entrada em vigor da presente lei, relativamente à totalidade dos juízos de instrução criminal. 3 – À data da respetiva extinção, os oficiais de justiça que exercem funções no Juízo de Instrução Criminal de Lisboa passam a exercer funções no Tribunal Central de Instrução Criminal. Artigo 5.o Transição de processos 1 – Os processos que se encontrem pendentes no Juízo de Instrução Criminal de Lisboa, à data de entrada em vigor da presente lei, transitam para o Tribunal Central de Instrução Criminal, mantendo-se na titularidade dos juízes que neste tribunal sejam colocados nos termos do artigo anterior, sem que haja lugar à redistribuição dos processos que lhes estejam atribuídos. 2 – Os processos que se encontrem pendentes no Tribunal Central de Instrução Criminal, à data de entrada em vigor da presente lei, mantêm-se na titularidade dos juízes que naquela data se mostrem colocados nesse tribunal, sem que haja lugar à redistribuição dos processos que lhes estejam atribuídos. 3 – Os aspetos não regulados nos números anteriores, designadamente as medidas tendentes ao equilíbrio das pendências, a operar nas distribuições subsequentes à transição de processos, são objeto de deliberação, consoante o caso, pelo Conselho Superior da Magistratura ou pelo Conselho Superior do Ministério Público.
II SÉRIE-A — NÚMERO 32 4 Artigo 6.o Execução No âmbito das respetivas competências, o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior do Ministério Público e a Direção-Geral da Administração da Justiça adotam as providências necessárias à execução da presente lei. Artigo 7.o Alteração dos mapas anexos ao Decreto-Lei n.o 49/2014, de 27 de março Os mapas III e IV anexos ao Decreto-Lei n.o 49/2014, de 27 de março, são alterados com a redação constante do anexo à presente lei, da qual faz parte integrante. Artigo 8.o Norma revogatória É revogada a alínea e) do n.o 1 do artigo 84.o do Decreto-Lei n.o 49/2014, de 27 de março. Artigo 9.o Entrada em vigor 1 – A presente lei entra em vigor no dia 4 de janeiro de 2022. 2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, o artigo 6.o entra em vigor no dia seguinte ao da publicação da presente lei. Aprovado em 15 de outubro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ANEXO (a que se refere o artigo 7.o) «MAPA III [...] [...] Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa [...] Juízos de competência especializada [...] Juízo local de pequena criminalidade de Lisboa. Área de competência territorial: Município de Lisboa. Juízes: 5 Juízo de família e menores de Lisboa. Área de competência territorial: Município de Lisboa. Juízes: 8 [...] MAPA IV [...] [...]
8 DE NOVEMBRO DE 2021 5 Tribunal Central de Instrução Criminal [...] Juízes: 9 [...].» ——— DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 193/XIV FISCALIZAÇÃO, CONTROLO, REMOÇÃO E IMPEDIMENTO DO ACESSO EM AMBIENTE DIGITAL A CONTEÚDOS PROTEGIDOSA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto 1 – A presente lei estabelece: a) Os procedimentos de fiscalização, controlo, remoção e impedimento do acesso em ambiente digital a conteúdos protegidos pelo direito de autor e pelos direitos conexos; b) O procedimento administrativo a adotar em caso de disponibilização ilícita de conteúdos protegidos pelo direito de autor e pelos direitos conexos, incluindo as obrigações, no âmbito desse procedimento, dos prestadores intermediários de serviços em rede, definidos no n.o 5 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 7/2004, de 7 de janeiro, na sua redação atual. 2 – O disposto na presente lei não se aplica aos prestadores de serviços de partilha de conteúdos em linha, definidos no n.o 6 do artigo 2.o da Diretiva (UE) 2019/790 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa aos direitos de autor e direitos conexos no mercado único digital, os quais são responsabilizados nos termos do artigo 17.o do mesmo diploma e da legislação que o transponha para a ordem jurídica nacional. 3 – A presente lei não prejudica a aplicação do disposto: a) Na Diretiva (UE) 2019/790 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa aos direitos de autor e direitos conexos no mercado único digital, e na legislação que a transponha para a ordem jurídica nacional; b) No Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 63/85, de 14 de março, na sua redação atual; c) Na Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, e na Lei n.o 50/2004, de 24 de agosto, na sua redação atual, que a transpõe para a ordem jurídica nacional; d) Na Diretiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual, e na Lei n.o 16/2008, de 1 de abril, que a transpõe para a ordem jurídica nacional.
II SÉRIE-A — NÚMERO 32 8 3 – A remoção ou o impedimento de acesso aos conteúdos disponibilizados, através do impedimento de acesso a um determinado IP, está condicionada à verificação de que aquele endereço é típica e essencialmente, ou reiterada e recorrentemente, utilizado para a disponibilização ilícita de obras ou outro material protegido pelo direito de autor e pelos direitos conexos, sendo inexistentes ou marginais outras utilizações. 4 – Incumbe ainda aos prestadores intermediários de serviços em rede: a) Informar de imediato a IGAC quando tiverem conhecimento de atividades ilícitas que se desenvolvam por via dos serviços que prestam, sempre que exista ilicitude manifesta; b) Satisfazer os pedidos de identificação dos destinatários dos serviços com quem tenham acordos de armazenagem. 5 – Nos casos previstos na alínea a) do n.o 5 do artigo 3.o, os prestadores intermediários de serviços em rede devem adotar as medidas referidas no n.o 2, no mais curto prazo possível, após a notificação da determinação da IGAC. 6 – Nenhuma responsabilidade recai sobre o prestador intermediário de serviços em rede pelas medidas adotadas em cumprimento de uma determinação da IGAC. Artigo 6.o Vigência das medidas 1 – As medidas adotadas em cumprimento da determinação da IGAC que impliquem a remoção ou o impedimento de acesso a conteúdos ilicitamente disponibilizados vigoram: a) Nos casos previstos na alínea a) do n.o 5 do artigo 3.o, até à cessação da atividade ilícita que lhes deu origem, mas nunca por um prazo superior a 48 horas; b) Nos restantes casos, pelo prazo máximo de um ano, salvo se, no decurso deste prazo, quem tiver interesse jurídico na manutenção daquele conteúdo em linha demonstrar que pôs termo à conduta ilícita; c) Em qualquer caso, até que a cessação dos efeitos da decisão seja determinada pela própria IGAC, ou por qualquer autoridade judicial ou judiciária competente, sem prejuízo de tal autoridade poder ordenar outras medidas de impedimento de acesso. 2 – O disposto nas alíneas b) e c) do número anterior não prejudica a possibilidade de qualquer interessado requerer, antes de decorrido o prazo aí previsto, a prorrogação dos efeitos da decisão, por igual período, devendo para tal demonstrar que continuam a ser disponibilizados ilicitamente conteúdos protegidos pelo direito de autor ou por direitos conexos no sítio ou serviço Internet em causa. Artigo 7.o Códigos de conduta e autorregulação Compete à IGAC estimular e incentivar a criação de códigos de conduta e de acordos de autorregulação entre prestadores intermediários de serviços de Internet, organismos representativos dos titulares do direito de autor e de direitos conexos e de outros interessados, com vista a agilização dos procedimentos previstos na presente lei. CAPÍTULO III Recurso judicial Artigo 8.o Recurso da decisão judicial 1 – Das decisões proferidas pela IGAC cabe recurso para o Tribunal da Propriedade Intelectual. 2 – Das decisões proferidas pelo Tribunal da Propriedade Intelectual cabe recurso para o Tribunal da
8 DE NOVEMBRO DE 2021 9 Relação. Artigo 9.o Legitimidade 1 – É parte legítima para recorrer das decisões da IGAC quem seja direta e efetivamente prejudicado pela decisão. 2 – São partes contrárias: a) No recurso das decisões que determinem a remoção ou o impedimento de acesso a conteúdos protegidos, os titulares do direito de autor ou dos direitos conexos, ou as entidades que os representem, que tenham apresentado denúncia nos termos do artigo 4.o; b) No recurso de decisões de indeferimento de aplicação das medidas, os alegados responsáveis pela disponibilização do conteúdo em causa, designadamente as pessoas ou entidades exploradoras ou titulares dos sítios ou serviços de Internet, páginas ou blogues ou os titulares dos IP através dos quais foi cometida a infração objeto de denúncia. 3 – A título acessório, pode ainda intervir no processo quem, não tendo recorrido da decisão, demonstre ter interesse na manutenção das decisões da IGAC. 4 – O previsto nos números anteriores não prejudica a utilização, pelos interessados, dos meios administrativos ou judiciais a que entendam recorrer para o exercício efetivo dos direitos que invocam. Artigo 10.o Prazo O recurso deve ser interposto no prazo de 30 dias a contar da notificação da determinação de remoção ou impedimento do acesso a conteúdos protegidos ou do seu indeferimento. CAPÍTULO IV Ilícito contraordenacional Artigo 11.o Contraordenações 1 – Constitui contraordenação punível com coima de 5 000 € a 10 0000 € a violação do disposto nos n.os 1, 2, 4 e 5 do artigo 5.o. 2 – Compete à IGAC a instrução dos processos de contraordenação relativos às infrações previstas no número anterior e a aplicação de coimas. 3 – É subsidiariamente aplicável o regime geral das contraordenações, designadamente em matéria de recurso, não se aplicando às decisões previstas no presente artigo o disposto no Capítulo III da presente lei. CAPÍTULO V Disposições finais Artigo 12.o Direito subsidiário É subsidiariamente aplicável o Código do Processo Civil em tudo o que não se mostre expressamente regulado no Capítulo III da presente lei.
II SÉRIE-A — NÚMERO 32 10 Artigo 13.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 60 dias após a sua publicação. Aprovado em 22 de outubro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 194/XIV TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 24/2009, DE 29 DE MAIO, QUE APROVA O REGIME JURÍDICO DO CONSELHO NACIONAL DE ÉTICA PARA AS CIÊNCIAS DA VIDA A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à terceira alteração à Lei n.o 24/2009, de 29 de maio, que aprova o Regime Jurídico do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV). Artigo 2.o Aditamento à Lei n.o 24/2009, de 29 de maio É aditado à Lei n.o 24/2009, de 29 de maio, o artigo 9.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 9.o-A Direitos e garantias Os membros do CNECV são dispensados das suas atividades profissionais, públicas ou privadas, sem perda de quaisquer direitos ou regalias quando se encontrem no exercício efetivo de funções neste órgão.» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 22 de outubro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-A — NÚMERO 57 2 RESOLUÇÃO DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA AO DUBAI A Comissão Permanente da Assembleia da República resolve, nos termos da alínea e) do n.o 3 do artigo 179.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República ao Dubai, em Visita Oficial, nos dias 12 a 15 do próximo mês de janeiro, para visitar a EXPO 2020 no dia de Portugal. Aprovada em 16 de dezembro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-A — NÚMERO 19 2 RESOLUÇÃO DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A LONDRESA Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República a Londres, nos dias 21 e 22 de outubro, para o encerramento da exposição Paula Rego. Aprovada em 15 de outubro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quinta-feira, 28 de outubro de 2021   II Série-A — Número 27XIV LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2021-2022)               SUPLEMENTO            S U M Á R I O   Decreto da Assembleia da República n.o 188/XIV: Permite o recurso a técnicas de procriação medicamente assistida através da inseminação com sémen após a morte do dador, nos casos de projetos parentais expressamente consentidos, alterando a Lei n.o 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida).  Resoluções: — Deslocação do Presidente da República a Cabo Verde. — Deslocação do Presidente da República a Madrid. — Deslocação do Presidente da República a Málaga.
II SÉRIE-A — NÚMERO 27 2 DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 188/XIV PERMITE O RECURSO A TÉCNICAS DE PROCRIAÇÃO MEDICAMENTE ASSISTIDA ATRAVÉS DA INSEMINAÇÃO COM SÉMEN APÓS A MORTE DO DADOR, NOS CASOS DE PROJETOS PARENTAIS EXPRESSAMENTE CONSENTIDOS, ALTERANDO A LEI N.o 32/2006, DE 26 DE JULHO (PROCRIAÇÃO MEDICAMENTE ASSISTIDA) A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei permite o recurso a técnicas de procriação medicamente assistida através da inseminação com sémen após a morte do dador,nos casos de projetos parentais expressamente consentidos, procedendo à sétima alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida), alterada pelas Leis n.os 59/2007, de 4 de setembro, 17/2016, de 20 de junho, 25/2016, de 22 de agosto, 58/2017, de 25 de julho, 49/2018, de 14 de agosto, e 48/2019, de 8 de julho. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de julho Os artigos 22.o e 23.o da Lei n.o 32/2006, de 26 de julho, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 22.o [...] 1 – De forma a concretizar um projeto parental claramente estabelecido e consentido, e decorrido o prazo considerado ajustado à adequada ponderação da decisão, é lícito, após a morte do marido ou do unido de facto: a) Proceder à transferência post mortem de embrião; b) Realizar uma inseminação com sémen da pessoa falecida. 2 – O estabelecido no número anterior é aplicável aos casos em que o sémen seja recolhido, com base em fundado receio de futura esterilidade, para fins de inseminação da mulher com quem o homem esteja casado ou viva em união de facto e o dador vier a falecer durante o período estabelecido para a conservação do sémen. 3 – O sémen recolhido com base em fundado receio de futura esterilidade, sem que tenha sido prestado consentimento para a inseminação post mortem, é destruído se a pessoa vier a falecer durante o período estabelecido para a respetiva conservação. 4 – O prazo referido no n.o 1 não deve ser inferior a seis meses, salvo razões clínicas ponderosas devidamente atestadas pelo médico que acompanha o procedimento. 5 – Os procedimentos devem iniciar-se no prazo máximo de três anos contados da morte do marido ou unido de facto, podendo realizar-se um número máximo de tentativas idêntico ao que está fixado para os centros públicos. 6 – A inseminação com sémen do marido ou do unido de facto, bem como a implantação post mortem de embrião, só pode ocorrer para a concretização de uma única gravidez da qual resulte nascimento completo e com vida. 7 – É assegurado, a quem o requerer, acompanhamento psicológico no quadro da tomada de decisão de realização de uma inseminação post mortem, bem como durante e após o respetivo procedimento. Artigo 23.o [...] 1 – Se, em virtude da inseminação realizada nos termos previstos nos artigos anteriores, resultar gravidez
28 DE OUTUBRO DE 2021 3 da mulher inseminada, a criança que vier a nascer é havida como filha do falecido. 2 – Se a inseminação post mortem ocorrer em violação do disposto nos artigos anteriores, a criança que vier a nascer é havida como filha do falecido, sem prejuízo do disposto nos n.os 3 e 7. 3 – (Anterior n.o 2.) 4 – O disposto no número anterior não prejudica o direito de conhecimento da identidade genética por parte da criança que vier a nascer. 5 – Existindo consentimento para a possibilidade de inseminação post mortem, a herança do progenitor falecido mantém-se jacente durante o prazo de três anos após a sua morte, o qual é prorrogado até ao nascimento completo e com vida do nascituro caso esteja pendente a realização dos procedimentos de inseminação permitidos nos termos do n.o 5 do artigo 22.o. 6 – Nos casos previstos no número anterior, a herança é posta em administração, nos termos da legislação aplicável. 7 – A realização de procedimentos de inseminação post mortem sem consentimento do dador e que prejudiquem interesses patrimoniais de terceiros, designadamente direitos sucessórios, faz incorrer os seus autores no dever de indemnizar, sem prejuízo da efetivação da responsabilidade criminal prevista na presente lei.» Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 32/2006, de 26 de julho São aditados à Lei n.o 32/2006, de 26 de julho, os artigos 22.o-A e 42.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 22.o-A Requisitos do consentimento para a inseminação post mortem 1 – O consentimento para a inseminação post mortem referido no n.o 1 do artigo 22.o deve ser reduzido a escrito ou registado em videograma, após prestação de informação ao dador quanto às suas consequências jurídicas. 2 – O consentimento referido no número anterior pode constar do documento em que é prestado o consentimento informado previsto no artigo 14.o, desde que conste de cláusula autónoma. 3 – O documento de prestação de consentimento autorizando a inseminação post mortem referido nos números anteriores é comunicado ao Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida para efeitos do seu registo centralizado. Artigo 42.o-A Procriação post mortem sem consentimento Quem, com a intenção de obter ganho próprio ou de causar prejuízo a alguém, participar em ato de inseminação com sémen do marido ou do unido de facto após a morte deste, bem como à transferência post mortem de embrião, sem o consentimento devido, é punido com pena de prisão até 2 anos ou multa de 240 dias.» Artigo 4.o Alterações ao Código Civil Os artigos 2033.o e 2046.o do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47 344, de 25 de novembro de 1966, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 2033.o [...] 1 – Têm capacidade sucessória, além do Estado, todas as pessoas nascidas ou concebidas ao tempo da
II SÉRIE-A — NÚMERO 27 4 abertura da sucessão, não excetuadas por lei, bem como as pessoas concebidas, nos termos da lei, no quadro de um procedimento de inseminação post mortem. 2 – [...]. Artigo 2046.o [...] 1 – (Atual corpo do artigo.) 2 – Existindo consentimento para a possibilidade de inseminação post mortem, nos termos da lei, a herança do progenitor falecido mantém-se jacente durante o prazo de três anos após a sua morte, o qual é prorrogado até ao nascimento completo e com vida do nascituro caso esteja pendente a realização dos procedimentos de inseminação permitidos nos termos da lei.» Artigo 5.o Regime transitório 1 – A possibilidade de inseminação post mortem com sémen do marido ou do unido de facto é aplicável aos casos em que, antes da entrada em vigor da presente lei, se verificou a existência de um projeto parental claramente consentido e estabelecido, de forma livre e esclarecida quanto a todos os seus efeitos. 2 – Nos casos previstos no número anterior: a) Na ausência de documento que preencha os requisitos previstos no artigo 22.o-A da Lei n.o 32/2006, de 26 de julho, são admissíveis como meios de prova que demonstrem a existência de consentimento documento escrito do dador, registo em videograma da declaração do dador ou declaração sob compromisso de honra do médico que acompanhou o processo que confirme a existência desse consentimento; b) O prazo máximo para início dos procedimentos previstos no artigo 22.o da Lei n.o 32/2006, de 26 de julho, na redação dada pela presente lei, conta-se a partir da data de entrada em vigor da presente lei. Artigo 6.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 22 de outubro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A CABO VERDE A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República a Cabo Verde, entre os dias 7 e 10 de novembro, em avião comercial, para representar Portugal na Cerimónia de Tomada de Posse do novo Presidente da República. Aprovada em 27 de outubro de 2021.
28 DE OUTUBRO DE 2021 5 O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A MADRID A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República a Madrid, no dia 15 de novembro, para participar no 30.o Aniversário das Cimeiras Ibero-Americanas. Aprovada em 27 de outubro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A MÁLAGA A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República a Málaga, nos dias 17 e 18 de novembro, para participar no XV Encontro da COTEC Europa e para uma visita a forças militares e de segurança portuguesas destacadas no estrangeiro. Aprovada em 27 de outubro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.