5 | II Série B - Número: 258 | 20 de Julho de 2012Posição que resulta da conjugação de diversos aspetos, nomeadamente, a não comunicação prévia da agregação das Escolas ao Conselho Geral do Agrupamento Vertical de escolas de Rebordosa, assim como à Junta de Freguesia local. Órgão que em reunião com todos os seus membros se manifestou contra a criação do Mega agrupamento (excetuando os representantes da Câmara Municipal de Paredes).De acordo com os peticionários: “ Foi feita uma proposta de Reordenamento/Agregação de Agrupamento apresentada pelo Sr. Diretor Regional de Educação, Mestre João Grancha, para o Agrupamento de Escolas do Concelho de Paredes em reunião com os Diretores dos agrupamentos e das escolas não agrupadas desde concelho, a quatro de abril, de dois mil e doze. A este propósito referiu-se, que a atual proposta deveria ser discutida entre os Diretores de Escola e Presidentes dos Conselhos Gerais.” Entendem os peticionários que “A proposta de agregação apresentada não está de acordo com o ponto 3 do Despacho n.o 4463/2011, de 11 de março, que expressamente refere que «quando da iniciativa das direções regionais, as propostas de agregação de agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas são procedidas da consulta aos conselhos gerais dos agrupamentos e escolas e aos municípios respetivos, os quais devem pronunciar-se no prazo máximo de 10 dias, equivalente o silêncio à aceitação tácita das propostas». No entanto, não existe até esta data qualquer comunicação direta quanto às intenções de agregação, partindo do Ministério da Educação ou da Direção Regional para o Conselho Geral do Agrupamento.” Mencionam os peticionários que “Esta proposta foi trabalhada unicamente entre a Direção Regional de Educação do Norte em colaboração com a Câmara Municipal de Paredes. Esta autarquia não levou ao conhecimento quer do Conselho Geral de Agrupamento de Escolas Vertical quer junto da Freguesia de Rebordosa a intenção da realização do mega agrupamento, nem justificou a razão do mesmo.” Os peticionários alegam que o Agrupamento, como existe atualmente, apresenta bons resultados, com uma taxa de abandono escolar de 0%.Que as instalações da escola EB2,3 e secundária, necessitam de obras de restauro e alargamento. Por sua vez a Escola Secundária de Vilela e o Agrupamento Vertical de Escolas de Rebordosa estão sobrelotadas e a freguesia de Rebordosa continua a registar um crescimento constante de crianças em idade escolar, julgando por isso que tal crescimento não justifica a criação do Mega agrupamento.Referem ainda que, o agrupamento de Escolas de Rebordosa assegura uma continuidade de ensino préescolar ao 12.o ano, com um projeto educativo coeso, o qual entendem que será colocado em causa com a criação do Mega agrupamento.Os peticionários entendem que, sem ter consultado a comunidade educativa atingida, a Câmara Municipal rejeitou uma proposta da DREN de juntar as escolas de Vilela e de Lordelo e assumiu ela própria esta proposta que entendem prejudicar Rebordosa.III – Análise da petiçãoi. O objeto da petição está especificado e o texto é inteligível, encontrando-se identificados os subscritores, estando também presentes os demais requisitos formais estabelecidos no artigo 9.o da Lei de Exercício do Direito de Petições (LDP), Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.o 45/2007, de 24 de agosto; ii. Da pesquisa efetuada à base de dados da iniciativa parlamentar e do processo legislativo (PLC), não se verificou a existência de iniciativas legislativas ou petições conexas, em legislaturas anteriores, com a matéria em análise; iii. O Regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação préescolar e dos ensinos básico e secundário, definindo, nomeadamente, as competências do conselho geral da escola, foram aprovados pelo Decreto-Lei n.o 75/2008, de 22 de abril; iv. Os novos princípios e critérios de orientação para a constituição de agrupamentos de escolas e agregações foram estabelecidos através do Despacho n.o 5634-F/2012, de 26 de abril.