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Terceira questão é a da avaliação da venda. Dizia o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins que era necessária uma avaliação específica para a venda directa, mas permito-me discordar.
O que o artigo 5.o da Lei n.o 11/90- Lei Quadro das Privatizações refere e que qualquer processo de privatização carece de uma avaliação prévia mas, obviamente, o BPA, como já foi referido pelo Sr Secretário de Estado das Finanças, também teve uma avaliação previa específica, que até foi actualizada. Não há nada na lei que preveja uma avaliação específica autónoma para o processo de venda; o que a lei diz é que qualquer processo de privatização, em qualquer das suas modalidades, seja por aquisição de capital, seja por aumento ou alienação de capital e em qualquer das suas modalidades, carece sempre de avaliação. Isso foi feito no início do processo de privatização e foi agora confirmado pela Comissão de Acompanhamento das Reprivatizações, pela secção especializada do Ministério das Finanças e por duas avaliações independentes que aqui estão referidas.O Sr. Rui Carp (PSD): - Correctíssimo!O Orador: - Em relação ao Partido Socialista só falta responder à questão colocada pelo Sr. Deputado Manuel dos Santos, ou seja, do administrador por parte do Estado.
Sr. Deputado, há um grande equívoco nessa questão. O Estado nunca tinha nomeado um administrador para o BPA.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Eu sei!O Orador: - O que a lei que transformou o BPA de empresa pública em sociedade anónima previu foi que o Estado, enquanto detivesse 5 % do seu capital social, podia nomear um administrador. Repito, podia nomear. O Estado não tinha nenhum administrador, havia dois administradores sem funções.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Nomeou-o para quê?O Orador: - Sr. Deputado, essa é a segunda questão; a primeira era que já tinha dois administradores, mas, efectivamente, não os tinha O facto é que foram eleitos numa única lista por todos os accionistas, o Estado não tinha nenhum administrador e passou a ter um.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Eleito por quem? Pelo Governo!O Orador: - Não tinha funções executivas e não foi eleito pelo Governo.
Por outro lado, a lei fala em nomear e não em eleger. Houve, pela primeira vez, um administrador por parte do Estado no BPA, o qual se manterá apenas enquanto o Estado for accionista, porque o próprio decreto-lei da privatização, Sr. Deputado Octávio Teixeira, que é de 1990 e transformou a empresa pública em sociedade anónima, previu logo, no seu artigo 14.o. que o Estado tinha esta faculdade - é aquilo a que se chama golden share.
Sei que o Sr Deputado está mais habituado às nacionalizações de bancos do que às privatizações, mas convém ter presente que há leis que se têm de aplicar no mercado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Só pensa nas privatizações.O Orador: - Só penso nas privatizações porque é política do Governo privatizar bancos e não nacionalizar, como é evidente!O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Quais são as funções que ele vai desempenhar?
1730 I SÉRIE -NÚMERO 51O Orador: - As funções do administrador por parte do Estado, Sr. Deputado Manuel dos Santos, estão reguladas em lei especial muito anterior à privatização do BPA e, sendo uma lei geral e abstracta, não carece de outra definição.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sabe que não foi isso!O Orador: - Foi isso, sim, porque o administrador por parte do Estado foi nomeado ao abrigo do diploma de privatização do Banco Português do Atlântico e com os poderes - nem mais um - que já estão na lei desde 1956.
Segunda questão: a da igualdade. O Sr. Deputado Octávio Teixeira começou por suscitar a questão da data Não há dois decretos-lei, só há o Decreto-Lei n.o 20-A/95, de 30 de Janeiro e não de 31. Aliás, o requerimento do PCP é que, na epígrafe, consegue dizer 30 de Janeiro e, na primeira linha, 31 de Janeiro. O PCP ainda anda a confundir as linhas e as datas!
Houve um erro tipográfico no Diário da República..O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Ah! Portanto, estava cá.O Orador: - ... mas já está rectificado. Foi um erro, como o que está na página, foi um lapso tipográfico, não há nenhuma impressão antedatada. É um lapso tipográfico análogo ao que está no requerimento do Sr Deputado do Partido Comunista.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Mas não houve lapso do Parlamento!O Orador: - Não houve lapso de data. A data é a que está correcta na capa do Diário da República.
Ainda quanto à questão da igualdade, o Sr. Deputado Octávio Teixeira já sabe o que ainda ninguém sabe, isto e, que não vai haver contra-OPA ou ainda não sabe o que já toda a gente sabe, ou seja, que pode haver contra-OPA.
O Sr. Deputado fala em questão de igualdade como se o Estado já tivesse vendido o BPA ao BCP. Ora, não é isso! Não confunda venda directa com autorização para aceitação de oferta pública de aquisição.
Se ler os artigos 561.o e 562.o do Código de Mercado de Valores Mobiliários - bem sei que não existia no tempo, em que os bancos eram nacionalizados, mas agora, quando os bancos funcionam em regime de mercado, é essa a lei aplicável -, verá que o CMVM e muito claro: até ao último dia pode haver uma outra oferta concorrente, desde que as pessoas dêem mais 5 %.
O Sr. Deputado sabe a quem é que o Estado vai vender? Eu ainda não sei! Só sei que vai vender ao candidato que já está determinável mas que não é pré-determinado, ou seja, é o candidato que der a melhor oferta.O Sr. Octávio Teixeira (PCP). - Sei a quem é que o Estado quer vender!O Orador: - Sr. Deputado, ainda não acabou o prazo para a oferta pública de aquisição e até à véspera pode haver contra-OPA - aliás, pode haver mais do que uma e mesmo sucessivas. O Estado venderá pela melhor oferta, desde que cada OPA respeite a lei que diz que é 5 % a mais por cada oferta de aquisição. E desde que respeite a oferta pública de aquisição sobre a integridade do capital social, o Estado aceitará. O Sr. Deputado sabe quem é? Conhece outro regime com maior igualdade? Conhece outro regime com maior transparência?
Sr. Deputado Manuel Queiró, estranhamente, o senhor levantou, com alguma identidade de pontos de vista, a mesma questão que o PCP.O Sr Manuel Queiró (CDS-PP): - Que "raio" de argumento!O Orador: - Devo dizer que isso não diminui o argumento, mas causou a minha perplexidade. Não estou a diminuir o argumento, só estou a reconhecer que me causou alguma perplexidade
Sr. Deputado Manuel Queiró, quando, na 3.a fase de privatização do BPA, o Estado vendeu, pela primeira vez em venda directa- aliás, nenhum dos Srs. Deputados se lembrou de dizer isto -. uma instituição financeira, em que banco foi? Curiosamente, no BPA Como é que foi feita? Por caderno de encargos. Alguém suscitou esta questão? Os senhores tiveram alguma dúvida? Tiveram alguma dúvida sobre o decreto-lei?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Tivemos, sim, e pedimos a ratificação!O Orador: - Tiveram alguma dúvida sobre a resolução do Conselho de Ministros? Tiveram alguma dúvida sobre o acto administrativo de vencia?O Sr Octávio Teixeira (PCP): - Tivemos!O Orador: - Não me pareceu que ate agora tivesse sido suscitada qualquer questão prática sobre isso.
Aliás, Srs. Deputados Octávio Teixeira e Manuel Queiró, a venda foi de 7,5 % a quatro bancos estrangeiros e, na altura, o Sr. Deputado não colocou essa questão O Estado entendia que era necessário, estrategicamente, haver participação de instituições financeiras internacionais de grande porte e credibilidade no Banco Português do Atlântico.O Sr. Presidente: - Queira terminar. Sr. Secretário de EstadoO Orador: - Termino já. Sr Presidente.
O Sr. Deputado Octávio Teixeira também perguntou por que razão o Estado não aceitava uma subordinação estratégica e agora aceita. Aceita-a por uma razão muito simples, Sr. Deputado: o Estudo era accionista e agora vai deixar de ser, e não pode estar subordinado a nenhum outro accionista!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Ai não!..O Orador: - Por isso é que há acções preferenciais e por isso é que há golden share}
A grande diferença é que em Agosto estávamos perante uma OPA parcial e agora temos uma OPA total. Portanto, da primeira vez, houve uma venda directa- como já expliquei - de 7,5 % do próprio capital do Banco Português do Atlântico, exactamente nos mesmos termos em que agora é feita, com uma diferença, na altura havia pré-determinação dos adquirentes e agora não.
Conhece melhor solução de isonomia do que esta? Conhece melhor solução de igualdade, de transparência e de rigor do que esta' a do adquirente que respeitar a lei e der melhores condições?Aplausos do PSD.O Sr Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado José Vera JardimO Sr José Vera Jardim (PS) - Sr. Presidente, sob a forma de interpelação à Mesa. queria que o Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros esclarecesse a Assembleia da República sobre uma questão
V. Ex. a, ou alguém por si, desenterrou um decreto dos anos 60 em relação ao qual há o entendimento genérico - e o Sr. Secretário de Estado poderá perguntar a alguns juristas da bancada do PSD que assinaram pareceres nesse sentido - que deixou de estar em vigor
II DE MARÇO DE 1995 1731Ora, pergunto se, em nome do Governo, confirma que esse decreto, que permitia nomear administradores por parte do Estado e delegados do Governo, se encontra em vigor. E mais: se assim for, se os administradores por parte do Estado e os delegados do Governo continuam a ter os exactos poderes que essa legislação dos anos 60 lhes dava, ou seja, os de reportar ao ministério respectivo todas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe para se centrar na interpelação à Mesa, porque a Mesa nada tem a dizer sobre essa questão.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Como dizia, gostava de saber se essas entidades mantêm todos os poderes que constam desse decreto, como seja o de suspender todas as deliberações dos órgãos de administração dessas sociedades até que o ministério respectivo as aprove.O Sr. Presidente: - A Mesa nada tem a dizer sobre essa questão. Sr. Deputado.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP)- - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa, nos mesmos lermos em que o fez o Sr. Deputado José Vera Jardim.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP). - Sr. Presidente, aproveito esta figura regimental para dizer ao Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros que não nos esclareceu, a não ser utilizando o artifício de comparar as diversas intervenções das diferentes bancadas.Vozes do PSD:- Que é legítimo!O Orador: - Mas não será legítimo se se aproveitar esse artifício para não responder à questão, Srs. Deputados! E a questão que coloquei prende-se, justamente, com o facto de, em primeiro lugar, a venda directa ter de ser, minimamente, justificada e, mesmo nesse caso, ter de respeitar o princípio da igualdade. Ora, nesta OPA, tal como 'é decretada - pelas razões que já ditei -, o custo de oportunidade ou da falta de oportunidade e a vantagem da fixação dos montantes não foram esclarecidas pelo Sr. Secretário de EstadoO Sr. Rui Carp (PSD): - Não há venda directa'O Orador: - Já gora, em relação à terceira fase, o Estado podia, com verdade, justificar-se na estabilidade do núcleo accionista.O Sr. Presidente: - Mais uma vez, a Mesa nada tem a responder, Sr. Deputado.
Para defesa da sua consideração, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim da Silva PintoO Sr. Joaquim da Silva Pinto (PS) - Sr. Presidente, em primeiro lugar queria aproveitar a figura da defesa da consideraçâo para agradecer ao Sr Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros o facto de se ter referido em termos muito amáveis às pessoas que falaram em nome da bancada do PS. Retribuímos esses cumprimentos
Também nos satisfaz ver, da sua parle, a proclamação determinante da não aplicação do dispositivo do decreto-lei n o 2/95 às negociações da Petrogal. Tomamos como boa a declaração que fez, como pessoa moral que reconhecemos, em nome do Governo que V. Ex.a, como Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, tão vincadamente representa.
Mas, V. Ex.a perdoar-me-á, então para quê este decreto-lei? Foi por causa do Banco Pinto & Sotto Mayor? Se não me pode responder hoje, mande-me um telegrama noutra altura.Risos do PS... mas diga-nos, por favor, telegraficamente, a que é que ele se destinava.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.O Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros: - Sr Presidente, reafirmo o que disse ao Sr. Deputado Joaquim da Silva Pinto e a todos os Srs. Deputados: esse diploma não se aplica à Petrogal. Qualquer explicação detalhada que queiram ter sobre o âmbito de aplicação e a procedência de fundamentação desse diploma será dada, se requerida, noutra sede. Sr. Deputado José Vera Jardim, respondo com a maior clareza que me for possível à questão que me colocou. Creio que se estava a referir ao Decreto n.o 40 833, de 29 de Outubro de 1956 e a minha interpretaçâo é a de que esse decreto está parcialmente derrogado, o que significa que está parcialmente em vigor, ou seja, há pontos em que estará derrogado pelo Estatuto dos Gestores Públicos e pela Lei de Bases das Empresas Públicas, mas, na parte subsidiária, não directamente contraditada, mantém-se em vigor. É nesse aspecto concreto que consideramos que o decreto, em alguns pontos, está em vigor e, por isso mesmo, e a lei geral aplicável ao administrador por parte do Estado
Sr. Deputado Manuel Queiró, a fundamentação a que se referiu, que consta da alínea a) do artigo 296 o da Constituição, é a mesma que consta da Lei n o 11/90- Lei Quadro das Privatizações
O Estado já considerou os fundamentos para essa venda directa, mas, em todo o caso. o que o Estado quis ter aqui, neste domínio, foi um extremo cuidado de transparência e de referência em relação a este diploma.
Devo dizer ao Sr Deputado que o Sr. Presidente da República, por exemplo, que é uma pessoa que faz um escrutínio extremamente cuidadoso da legislação do Governo, no que diz respeito a este diploma, promulgou-o muito rapidamente.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP). - Pois promulgou!O Orador: - Aliás, foi o decreto-lei que promulgou mais rapidamente, este ano O Sr Presidente da República demorou uma semana a promulgá-lo e, portanto, com certeza, este diploma foi o que lhe causou menos dúvidas!
Sr. Deputado, custa-me a compreender que haja qualquer dúvida sobre esta matéria, na medida em que o que esteve em causa foi apenas a adopção de um método que está previsto na Lei Quadro das Privatizações, quando a estratégia do sector e a situação financeira da empresa o recomende, o que foi sobejamente provado pelo Sr Secretário de Estado das FinançasVozes do PSD:- Muito bem'O Sr Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o debate das ratificações n.os 133/VI e 134/VI
As ratificações n.os 133/VI e 132/VI, ambas da iniciativa do PCP e hoje discutidas, serão votadas na reunião plenária da próxima quinta-feira, uma vez que deu entrada na Mesa um projecto de resolução de recusa das mesmas.
A próxima reunião plenária realiza-se na quarta-feira. pelas 15 horas, e terá como ordem do dia a discussão conjunta dos projectos de lei n.os 462/VI - Alteração da Lei n.o 64/93, de 26 de Agosto (Regime de incompatibilidades de titulares de cargos políticos e altos cargos públicos) e 498/VI - Cria um registo de interesses dos Deputados e alarga as respectivas incompatibilidades e impedimentos, ambos da iniciativa do PS.
Carlos Manuel Duarte de Oliveira.omingos Duarte Lima.
Maria Odete dos Santos.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP)-Rui Manuel Pereira Marques.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.Depósito legal n o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E.P.1 -Preço de página para venda avulso, 7$50+IVA2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa3 -O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da RepúblicaPORTE PAGOPREÇO DESTE NÚMERO 15850" (IVA INCLUÍDO 5 %)
I Série - Número 93DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)COMISSÃO PERMANENTE REUNIÃO DE 6 DE JULHO DE 1995Presidente: Exmo. Sr. Fernando José Russo Roque Correia AfonsoSecretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
O Sr. Deputado Rui Rio (PSD) criticou declarações de dirigentes do Partido Socialista sobre a economia portuguesa, proferidas em conferência de imprensa, e respondeu, depois, a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Ferro Rodrigues (PS).
O Sr. Deputado Manuel dos Santos (PS) condenou a gestão orçamental do Governo solicitando uma audição parlamentar, a realizar no âmbito da Comissão de Economia, Finanças e Plano, com o Tribunal de Contas e o Ministro das Finanças.
O Sr. Deputado Narana Coissoró (CDS-PP) congratulou-se com o acórdão do Tribunal Constitucional relativo à interpretação do n.o 3 do artigo 33.o da Constituição, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Guilherme Silva (PSD) e Alberto Costa (PS).
O Sr. Deputado Octávio Teixeira (PCP) insurgiu-se contra medidas tomadas pelo Governo em vésperas do acto eleitoral.
A Sr.a Deputada 15abel Castro (Os Verdes) manifestou concordância com a interdição de circulação nas praias, dunas e áreas protegidas dos veículos todo o terreno, chamando a atenção para a necessidade de se tomarem outras medidas de protecção ambiental.Ordem do dia.- A Câmara aprovou um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre substituição de quatro Deputados.
O projecto de deliberação n.o III/VI - Visa a audição do Director do Serviço de Informações de Segurança pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (PS) foi rejeitado. Depois da sua apresentação pelo Sr. Deputado Jorge Lacão (PS), intervieram, a diverso título, além deste orador, os Srs. Deputados Guilherme Silva e Pedra Passos Coelho (PSD), Narana Coissoró (CDS-PP), João Amaral (PCP), Alberto Costa (PS), José Magalhães e Manuel Alegre (PS) e 15abel Castro (Os Verdes).
Finalmente, a Câmara autorizou um Deputado a depor por escrito, como testemunha, em tribunal.
Manuel Alegre de Melo Duarte.Partido Comunista Português (PCP):João António Gonçalves do Amaral.
Narana Sinai Coissoró.Partido Ecologista Os Verdes (PEV):15abel Maria de Almeida e Castro.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, a Mesa está constituída por mim, na ausência do Sr. Presidente da Assembleia da República, que, como sabem, partiu para a Argentina, e é secretariada pelos Srs. Deputados João Salgado, do PSD, e Luís Amado, do PS. Dando início aos nossos trabalhos, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas, dos requerimentos e das respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projecto de deliberação n.o 111/VI - Visa a audição do Director do Serviço de Informações de Segurança pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (PS).
Entretanto, o Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Paulo Rodri-
7 DE JULHO DE 1995 3165gues, no dia 11 de Outubro e nas sessões de 24 de Março e 28 de Abril; José Manuel Maia, na sessão de 25 de Janeiro; Crisóstomo Teixeira, na sessão de 16 de Março; Guilherme d'Oliveira Martins, na sessão de 23 de Março; António Filipe, na sessão de 7 de Abril; Fialho Anastácio, na sessão de 3 de Maio; Luís Sá, na sessão de 25 de Maio; Maria Julieta Sampaio, na sessão de 15 de Dezembro; Marques Júnior, na sessão de 16 de Dezembro; Paulo Rodrigues, nas sessões de 18 de Janeiro e 9 de Fevereiro; José Manuel Maia, no dia 2O de Fevereiro; Raúl Castro, na sessão de 16 de Março; Fernando Pereira Marques, na sessão de 24 de Março; António Morgado, na sessão de 31 de Março; João Carlos Duarte, na sessão de 2O de Abril; Luís Peixoto, na Comissão Permanente de 21 de Julho; Paulo Trindade, na sessão de 12 de Dezembro; José Manuel Maia, na sessão de 11 de Janeiro e no dia 17 de Fevereiro; José Silva Costa, na sessão de 26 de Janeiro; André Martins, na sessão de 3 de Fevereiro; Artur Penedos, na sessão de 8 de Fevereiro; Guilherme d'Oliveira Martins, nas sessões de 9 de Fevereiro e 1 de Junho; António Barradas Leitão, na sessão de 15 de Fevereiro; Lino de Carvalho e Alexandrino Saldanha, nas sessões de 24 de Fevereiro e 3 de Março; José Magalhães, nas sessões de 8 de Março e 27 de Abril; Luís Sá, na sessão de 9 de Março; Crisóstomo Teixeira, Elisa Damião e Joel Hasse Ferreira, na sessão de 16 de Março; Lino de Carvalho e 15abel Castro, nas sessões de 22 e 29 de Março; António Alves, na sessão de 23 de Março; Fialho Anastácio, na sessão de 5 de Abril; António Filipe, na sessão de 21 de Abril; José Lello, na sessão de 31 de Maio; José Manuel Maia, na sessão de 25 de Janeiro; Raúl Castro e António Barradas Leitão, na sessão de 16 de Março; Guilherme d'Oliveira Martins, na sessão de 23 de Março; Ana Maria Bettencourt, na sessão de 6 de Abril; João Carlos Duarte, na sessão de 21 de Abril.
Deu também entrada na Mesa uma carta do Sr. Deputado Joaquim Barros de Sousa, do Partido Social Democrata, eleito pelo círculo eleitoral de Coimbra, que, nos termos do n.o 1 do artigo 7.o do Estatuto dos Deputados, renuncia ao seu mandato de Deputado a partir de 1 de Julho de 1995.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, entrando no período dedicado ao tratamento de assuntos de interesse político relevante, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O País assistiu, ontem, a uma nova conferência de imprensa do Partido Socialista, em que este tentou explicar aos portugueses o que faria da economia portuguesa, caso ganhasse as próximas eleições legislativas.A Sr.a Conceição Castro Pereira (PSD): - Uma desgraça!O Orador: - Foi já a segunda conferência que deu sobre esta matéria e, a julgar "pelo andar da carruagem", será de admitir que não vai ficar por aqui.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Disso não há a menor dúvida!O Orador: - Se é verdade que as propostas que ouvimos se nos afiguram sensatas nos seus principais objectivos, toda a mensagem foi politicamente desastrosa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. António Braga (PS): - Olha quem fala!O Orador: - O "partido da rosa" percebeu, Srs. Deputados, que tinha de deixar cair as suas próprias propostas, que tinha de negar tudo o que disse, tudo o que defendeu, tudo o que prometeu durante quatro anos, para que pudesse apresentar-se, de uma forma minimamente aceitável, aos portugueses.
Só que a forma, simultaneamente cómica e original, que encontrou foi a de, pura e simplesmente, subscrever aquilo que o PSD tem vindo a defender e os próprios socialistas a criticar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Afinal o PS, que tanto criticou a luta pela redução da inflação, já defende, agora, esse mesmo objectivo e promete uma taxa de 3,5% para 1998.O Sr. Silva Marques (PSD): - Exacto!O Orador: - Afinal o PS, que tanto criticou a estabilidade cambial e que tanto pediu a desvalorização do escudo, aparece, agora, com um descaramento inimaginável, a dizer que "bom, bom" é a estabilidade da nossa moeda.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Afinal o PS, que tanto criticou a convergência nominal, também ele quer agora reduzir o défice público para os níveis que, ainda anteontem, achava incomportáveis e prejudiciais para o crescimento.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Afinal o PS, que tanto criticou o facto da retoma ser fraca, não tem pruridos em projectar um excelente nível de crescimento para a nossa economia já a partir do próximo ano. Como poderia isto acontecer, se a retoma fosse tão pálida como, durante tanto tempo, tentou explicar aos portugueses?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Afinal o PS, que sempre achou que o consumo tinha de ser mais dinâmico, projecta, agora, um modelo de crescimento assente, essencialmente, nas exportações e no investimento - tal como tem vindo a fazer-se.
Afinal o PS, que achava que era alternativa ao PSD porque dava mais para a educação, para a saúde, para o rendimento mínimo garantido, para as autarquias, para vencimentos dos funcionários públicos, para o fim das propinas, para reduzir as portagens, etc., etc., já não é alternativa a nada.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Nunca foi!Aplausos do PSD.O Orador: - Afinal o PS não tem nada de novo para oferecer, limitando-se a repetir, deficientemente, aquilo que o PSD sempre tem defendido e a oposição criticado.
Mas o cúmulo é que o "partido cor de rosa" diz que, com ele, tudo vai ser melhor!
3166 I SÉRIE - NÚMERO 93Como é possível, Sr. Presidente, que o mesmo PS tenha dito que com a política que tem vindo a ser seguida tudo piorará, defenda, agora, tudo quanto atacou, fazendo do "Futuro - Portugal" um país das maravilhas e invertendo, totalmente, toda a sua mensagem inicial.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Muito bem!O Orador: - O PS consegue o pleno: prometer, simultaneamente, o mesmo e o seu contrário. Os socialistas entraram em delirium tremens eleitoral e onde antes viam portugueses agora já só descobrem eleitores.Aplausos do PSD.Srs. Deputados socialistas, se reduzem o défice público, se reduzem o peso da despesa no produto, se não aumentam os impostos, mas se ainda mantêm hoje, dia 6 de Julho, as promessas relativamente à educação e ao rendimento mínimo garantido, onde vão cortar? Quais as rubricas cujo peso no produto vai decrescer? Se VV. Ex.as derem 5% para a educação, têm 95% para o resto, se derem 6% , sobram 94% para tudo o mais. Digam, por favor, aos portugueses quem vai ficar prejudicado!O Sr. José Vera Jardim (PS): - É a lista do Porto!O Orador: - Depois de abandonarem a peregrina tese de cortes nas verbas dos gabinetes ministeriais para compensarem os vossos devaneios orçamentais, e que, inadvertidamente, orçaram em 6O milhões de contos contra uma realidade de 1O milhões, depois de reduzirem o PIB a um quinto do seu valor, depois de negarem tudo o que tinham dito em política económica e de subscreverem as nossas principais propostas, depois de prometerem e de desprometerem o possível e o impossível, a que mais teremos de assistir perante o verdadeiro streap tease político que o imaginário socialista entendeu dever fazer perante o povo português?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: "Guterres no País das Maravilhas" é uma novela em que ninguém, de bom senso, facilmente acredita.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Portugal tem, necessariamente, de continuar na senda da plena integração europeia e do progresso económico e social.
Os objectivos a prosseguir são, realmente, os da convergência económica com os Estados membros mais desenvolvidos. Só que quem está em melhores condições para executá-los não é quem trata destas questões com leviandade eleitoral e sem sentido de Estado, mas, sim, quem sempre teve a noção de que governar é servir o País.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Srs. Deputados, também em política, melhor do que uma qualquer fotocópia em papel reciclado é, obviamente, o seu original.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Rio, o PSD desencadeou, provavelmente, fora de tempo e numa manobra canhestra, aqui no debate do Estado da Nação, uma tentativa de pôr o povo português condicionado, com dois objectivos.
Em primeiro lugar, mudar o essencial do debate político em Portugal, nesta fase pré-eleitoral, que deve estar centrado naquilo que os senhores fizeram ao País e na crise social gravíssima em que este se encontra.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Portanto, por um lado, uma tentativa de responsabilização e, por outro lado, uma postura nova em que os senhores já estão a treinar para ser a oposição. Até me parece bem porque é o vosso futuro...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: -...e terão de praticar, mas para uma oposição que, logo à partida, manifeste a vossa verdadeira natureza. Uma oposição contra o programa social do PS, contra o rendimento mínimo garantido e contra as melhorias que o Partido Socialista, no Governo, irá fazer no sector da educação, o que é elucidativo da vossa futura postura de oposição.
Segundo objectivo, tentar condicionar e intimidar o eleitorado português. Ora, o que acontece é que a manobra do PSD, aliás, dirigida pelo Primeiro-Ministro de uma forma bastante errada do ponto de vista político, como se verificou pela falta de capacidade de ligação entre aquilo que disse o Primeiro-Ministro, o que disse o Ministro das Finanças e o que disse a bancada do PSD sobre o célebre futuro do Ministério das Finanças, essa manobra do PSD morreu no ovo. Porque, primeiro, os senhores disseram aqui, pela voz do ainda Primeiro-Ministro, Cavaco Silva, que o programa do PS aumentava os impostos em 75O contos por activo. Depois, logo a seguir recuaram, passadas 24 horas, mas recuaram de uma forma violenta, nos primeiros debates em que estive presente, desafiando que o PS apresentasse os cálculos e dizendo que certamente era impossível haver cálculos que permitissem que não houvesse aumento da carga fiscal e que diminuíssem a despesa pública.
Bom, agora foram apresentados os cálculos e o que é que os senhores me vêm dizer? Numa manobra de recuo total, vêm dizer que há dúvidas sobre a validade das projecções.
Penso que os senhores deviam começar por ter dúvidas, mas sobretudo por ter grande vergonha pelo parecer do Tribunal de Contas que foi feito há dois dias e que o meu colega Manuel dos Santos...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... irá aqui desenvolver nos próximos minutos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, também deviam ter uma vergonha grande pelos custos inquantificáveis da demagogia do ainda Primeiro-Ministro, Cavaco Silva, que resolveu escrever a dois milhões e tal de idosos e reformados...
7 DE JULHO DE 1995 3167O Sr. Manuel Alegre (PS): - É uma vergonha!O Orador: - ... com uma inconcebível manobra de que não há memória, em Portugal, em democracia. É uma coisa que ultrapassa tudo, é brincar com os idosos, sobretudo apresentando um programa que não será posto em prática pelo seu governo. É realmente uma coisa de um ridículo total e a que os idosos vão responder, no dia 1 de Outubro, com um só voto.
O que lhes dói, ao Sr. Deputado Rui Rio e ao PSD, é que já perceberam que, com o PS, vai haver mais confiança dos investidores e portanto mais crescimento e mais investimento social, menos despesa pública e menos défice, é possível mais progresso social e menos populismo, é possível mais democracia e menos demagogia, mais desenvolvimento e menos modernização, a la Cavaco, ou seja, tecnocrática. Finalmente, com o PS, vai ser possível melhor sociedade, melhor Estado e sobretudo uma coisa muito importante: menos PSD!Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Deputado Ferro Rodrigues, começando pelos idosos: se o Governo aumenta pouco as pensões é porque não defende os idosos, se aumenta muito as pensões é porque é eleitoralista; se o Governo não apoia as férias ou seja o que for dos reformados é porque não os apoia, se apoia é porque é eleitoralista e só está a comprar votos - primeiro ponto.
Segundo ponto: há uma contradição no discurso de V. Ex.a e no discurso do Partido Socialista, que é flagrante. Então, o Partido Socialista considera que existe uma grave crise económica e social neste País e diz que a política do Governo foi errada. Mas, ontem, os senhores deram uma conferência de imprensa, onde disseram que vão seguir rigorosamente a mesma política. 15to é uma contradição completa, Sr. Deputado. Então, como é que querem alterar a dita crise que dizem existir com a mesma política que o PSD tem implementado?Protestos do PS.E deixe-me acabar dizendo-lhe uma coisa, Sr. Deputado: sabe qual é a prova de que o PS é inviável? A maior prova de que o PS é inviável é a de o seu Secretário-Geral começar, no seu imaginário, a pensar que pode ser Governo e, de imediato, começar a arranjar desculpas. Aliás, hoje, no jornal, já vem a primeira desculpa: diz que está com medo do buraco de 1995 se os senhores forem mesmo Governo. Já estou mesmo a ver o que diziam, que não podiam governar direito porque a situação em que nós deixamos o País é lastimosa. Já estão a preparar a fuga e a explicar porque é que isto tudo seria inviável, o que estão a prometer, se fossem governo, mas não vão ser.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Compreendo a intervenção do Sr. Deputado Rui Rio, no contexto actual. Aliás, desejo-lhe muito boa sorte, apesar de ter de melhorar um bocadinho mais, pois o senhor foi um Deputado simpático e merece continuar no Parlamento na próxima legislatura.Vozes do PSD: - O senhor também!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A análise exaustiva da Conta Geral do Estado de 1993 permitiu ao Tribunal de Contas emitir um acórdão verdadeiramente arrasador para o Governo.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Não é novidade, mas sabe bem ver uma instituição com a credibilidade técnica e política do Tribunal de Contas confirmar o que muitos de nós, no dia-a-dia, afirmamos e reafirmamos.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!O Orador: - Para os governos do PSD, vale tudo. Vale, sobretudo, gastar muito, sem controlo, sem transparência e sem rigor.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Despesismo.O Orador: - O que está a dar é mesmo o despesismo, o descontrolo orçamental, a demagogia financeira.
As consequências sobre o sistema produtivo do "regabofe" não têm importância. Para o PSD, "quem vier atrás que feche a porta", mas que o faça com cuidado, porque o terreno é deixado convenientemente armadilhado e o estrondo pode ser muito grande.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 1993, o Governo do PSD gastou 83,6 milhões de contos mais do que aquilo a que estava autorizado.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - É verdade!O Orador: - Fê-lo em completa ilegalidade porque em absoluto desrespeito pela Lei de Enquadramento Orçamental e da competência específica e exclusiva da Assembleia da República, nesta matéria.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - O Dr. Catroga deve ter um estudo sobre isso!O Orador: - Com o juízo agora formulado pelo Tribunal de Contas, são completamente validadas e confirmadas todas as denúncias sobre a falta de transparência, má utilização de dinheiros públicos e despesismo sem norte nem critério formuladas durante o debate orçamental para 1993 pelos Deputados do Partido Socialista.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!O Orador: - O Tribunal de Contas analisou também as contas da segurança social. Igualmente neste domínio a desregulação foi total. As despesas ultrapassaram o valor orçamentado e autorizado para a Assembleia da República em 29 milhões de contos. Mais uma vez, houve violação clara da Lei de Enquadramento Orçamental e da competência exclusiva do Parlamento. Mas, no que toca à segurança social, grave é a total incapacidade, revelada pelo Governo e confirmada pelo Tribunal de Contas, em estancar primeiro e inverter depois a ca-
3168 I SÉRIE - NÚMERO 93tastrófica hemorragia dos recursos financeiros que se verifica neste sector.
É perfeitamente absurda a intervenção do Governo nesta matéria. Tem-se limitado a operações de engenharia financeira para enganar a opinião pública, na altura do debate orçamental, e desenvolve-se na mais completa irresponsabilidade relativamente à evolução do sector no futuro.
As contas da segurança social revelam que se mantém a ausência de uma política de criação de mecanismos de racionalização, absolutamente indispensáveis para o sector e para o seu futuro, deixando-se ao próximo governo uma pesada e grave herança, o que agora, aqui, enfaticamente denuncio.
Ainda segundo o acórdão do Tribunal de Contas, a liquidação dos encargos decorrentes da assumpção de passivos e regularização de situações do passado, no montante de 83,6 milhões de contos, através de operações de tesouraria, aumentou o deficit efectivo do Orçamento em igual montante: recordo 83,6 milhões de contos.
A utilização destes mecanismos é claramente ilegal porque violadora, mais uma vez, da Lei de Enquadramento Orçamental, pelo que a insistência no seu uso só se compreende à luz de uma preocupação política de diminuir artificialmente o deficit, procurando fazer passar uma imagem de rigor, quando se está, afinal, no mais completo e celerado dos despesismos.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Exactamente!O Orador: - Tem o Governo falado muito em privatizações. A este propósito, tem a oposição socialista reclamado sempre um balanço do património do Estado. Exige-o a transparência, o rigor e a responsabilização que o Estado, pessoa de bem, deve assumir para com o cidadão contribuinte e pagador sacrificado dos impostos.
Também neste domínio, a investigação do Tribunal de Contas é exemplar. Nada existe ou, se existe, está guardado na gaveta, para ser utilizado pelo partido do Governo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As avaliações do Tribunal de Contas e as denúncias que, com base nelas, acabo de proferir indiciam a existência de um clima de completa ilegalidade e incumprimento, em matéria de finanças públicas, por parte do PSD. Indiciam ainda uma vertigem de despesismo e descontrolo que, se não for travada a curto prazo, conduzirá irreversivelmente a situações gravosas para o tecido produtivo do País.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!O Orador: - Recordo o que João Salgueiro dizia, há poucos dias: "se não fosse o descontrolo orçamental, as taxas de juros não estariam ainda tão elevadas".O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Grande ataque!O Orador: - Estas situações têm nome e responsáveis: o nome é ilegalidade; os responsáveis são os membros do Governo!
Como se sabe, existem mecanismos responsabilizadores nestas situações. Refiro-me ao Decreto-Lei n.o 34/87, de 16 de Agosto, que tipifica e enquadra os "crimes de responsabilidade de titulares de cargos públicos".
Contudo, são iniludíveis as responsabilidades política e financeira, independentemente das eventuais consequências múltiplas que possam haver no domínio jurídico.
O candidato a Primeiro-Ministro apoiado pelo PSD, Dr. Fernando Nogueira, era membro destacado do Governo em 1993 e, despudoradamente, tem acusado o PS de ter propostas despesistas...O Sr. Arménio Santos (PSD): - É verdade!O Orador: - ... incapaz de compreender que o despesismo não é apoio ao investimento, à educação, à solidariedade, nem é introdução de uma maior justiça e equidade fiscais.Vozes do PSD: - Porque vem falar outra vez das propostas?!O Orador: - Despesismo é o que faz o PSD, sobretudo o que faz sem controlo nem transparência!O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Despesismo ilegal!O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - É verdade!O Orador: - O Dr. Fernando Nogueira é, portanto, responsável e não pode fugir!
Sr. Presidente, dirijo-me especialmente a V. Ex.a, a fim de lhe requerer que, nos termos da sua competência, ouvido quem deve ser, despache no sentido de que a Comissão de Economia, Finanças e Plano da Assembleia da República possa proceder a uma audição parlamentar, ouvindo o Tribunal de Contas e o Ministro das Finanças sobre os factos que relatei.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!O Orador: - Exige-o a transparência e, sobretudo, o respeito que todos devemos ter pela lei, pelo seu cumprimento, pelo Parlamento e pelas suas competências.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Tribunal Constitucional, na sua sessão de 4 de Julho, emitiu e publicitou um acórdão que honra a jurisprudência e a democracia em Portugal.
Com efeito, colocado perante a interpretação da norma jurídica constante do n.o 3 do artigo 33.o da Constituição da República Portuguesa, de que "Não há extradição por crimes a que corresponda pena de morte segundo o direito do Estado requisitante", afirmou que todas as leis onde esteja consagrado tal direito não deve ser cumprido por ser inconstitucional, à face da nossa lei fundamental.
Devo dizer que não está em causa o caso concreto. Não queremos pronunciar-nos, de forma alguma, sobre o caso concreto que levou o Tribunal Constitucional a pronunciar-se e emitir este acórdão. Poderia ser este ou outro, neste país ou noutro país, este arguido ou aqueloutro arguido. O que está em causa é a afirmação, clara e terminante, de que a democracia portuguesa, o sistema jurídico-constitucional português, não dá guarida a qualquer norma jurídica que viole o princípio do respeito pela vida.
Com efeito, diz o acórdão, e cito apenas algumas linhas: "A protecção constitucional significa averiguar em concreto a compatibilidade de extradição com os princípios de que ele enforma, tendo em atenção especialmente a Constituição, a infracção e a pena, seja no plano subs-
7 DE JULHO DE 1995 3169tantivo, seja no plano processual, à luz do ordenamento interno de dois Estados interessados na extradição."
Por conseguinte, deve considerar-se sempre lesivo da Constituição, o facto de o Estado português poder concorrer no plano da extradição para aplicação e execução de uma pena, a pena de morte, que em nenhuma hipótese e por nenhum tipo de crime poderia ser infligida a qualquer cidadão estrangeiro, ou não, em Portugal.
A proibição da aplicação da pena de morte, à luz do n.o 2 do artigo 24.o, representa, na verdade, um limite extremo que o Estado português nunca pode transpor. É que o legislador constitucional quis de forma enfática afirmar que, desde que ao crime corresponda a pena de morte segundo a lei incriminadora do Estado requerente, a extradição está peremptoriamente proibida. Por conseguinte, à luz do n.o 3 do artigo 33.o, a extradição só é consentida quando, segundo o direito interno do Estado requerente, não seja susceptível de, em concreto, ser aplicada a pena de morte. Na verdade, só então não corre perigo o direito à vida do extraditante. É que o direito à vida é, justamente, o que se pretende tutelar com aquela proibição de extradição, cujo fundamento último é, como se viu já, a dignidade da pessoa humana em que assenta o Estado de direito democrático, o que impõe que se proíba a pena de morte.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É a primeira vez que esta doutrina e interpretação do n.o 2 do artigo 33.o se faz no nosso Tribunal Constitucional. Por isso mesmo está de parabéns Portugal e estão de parabéns todos os tribunais nos territórios onde flutua a bandeira portuguesa.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Narana Coissoró, esta minha intervenção é, antes de mais, para me associar à saudação que V. Ex.a dirigiu ao Tribunal Constitucional. É, ao fim ao cabo, uma saudação a todos nós pela forma como o Tribunal Constitucional decidiu esta questão.
Aliás, a forma como V. Ex.a a abordou, desgarrada do caso concreto, é a forma correcta de o fazer. Portugal tem uma honrosa tradição nessa matéria, tendo sido dos primeiros países a abolir a pena de morte e a pena de prisão perpétua. E, portanto, é na linha desta tradição, que muito enriquece a nossa história, o nosso património humanista, que esta jurisprudência do Tribunal Constitucional se vem inserir. Mas penso que, mais importante ainda do que esta decisão do caso concreto, é a luz que ela projecta, relativamente a algo que nos vem preocupando, também para o futuro no que diz respeito à transição de poderes e de soberania para a República Popular da China, ou seja, para que, no futuro, se assegure que no território de Macau não vá figurar a pena de morte. É importante que esta luz seja projectada também nesse futuro próximo.
Mas, voltando ao pedido de esclarecimento, quero aqui registar a circunstância de ser um grupo parlamentar como aquele que foi aqui representado pelo Deputado Narana Coissoró a fazer esta homenagem, quando é certo que temos ouvido ecos da sua bancada num sentido penal agravante, no sentido do reforço e agravamento de penas de prisão, que não é, efectivamente, muito conjugável com esta sua abertura. Mas o que interessa é o seu gesto e é esse seu gesto que aqui homenageio.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Deputado Narana Coissoró, há mais um orador inscrito para formular pedidos de esclarecimento.
Deseja responder já ou no rim?O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, em primeiro lugar, gostaria de dizer que não tratei nem quero tratar do caso concreto mas, sim, afirmar e homenagear a jurisprudência que se vai fixando e o modo como o Tribunal Constitucional interpretou o artigo 33.o, n.o 3, da Constituição, quanto à extradição.
Quanto ao remoque sobre as penas, parece-me muito difícil que ele tenha sido feito por um jurista tão abalizado como o Dr. Guilherme Silva, porque uma coisa é o agravamento das penas e outra é aceitar a pena de morte.
O meu partido jamais propugnou a pena de morte! Foi um militante abalizado do PSD, aquele que defende as vossas posições em todos os órgãos da comunicação social, que pediu a reintrodução da pena de morte em Portugal. Por isso, este remoque deve dirigir-se a um filiado e militante categorizado do vosso partido e nunca do meu.