I SÉRIE — NÚMERO 26 18 O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, no dia 16 de dezembro, num debate quinzenal, o CDS fez-lhe uma pergunta muito concreta no sentido de saber se, depois de acabar com o exame do 4.o ano, iria eliminar também os exames dos 6.o e 9.o anos. O Sr. Primeiro-Ministro, primeiro, ficou incomodado com a pergunta, mas, depois, respondeu dizendo que não. E disse: «Não consta do nosso Programa do Governo a eliminação das provas a que se referiu», dirigindo-se ao Presidente do CDS. Sr. Primeiro-Ministro, não passou um mês e o Ministro da Educação acaba de eliminar a prova final de avaliação do 6.o ano, precisamente uma daquelas que o senhor garantiu aqui que continuaria a existir. Reconhece o Sr. Primeiro-Ministro que deu uma informação errada ao Parlamento? É que palavra dada palavra honrada! Qual é o valor da palavra do Sr. Primeiro-Ministro nesta Casa? Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, cumprimentando-o cordialmente, queria dizer-lhe o seguinte: respondi aqui a uma pergunta, creio do Sr. Deputado Paulo Portas, sobre essa matéria e remeti para o Programa do Governo, de onde não consta, efetivamente, a eliminação do exame do 6.o ano. O que consta do Programa do Governo, para o qual remeti, é a avaliação do conjunto do sistema de avaliação. Vozes do CDS-PP: — Não, não! O Sr. Primeiro-Ministro: — Aquilo que consta do Programa do Governo é a avaliação do sistema de avaliação e o que o Sr. Ministro da Educação fez foi, em função do andamento dos trabalhos parlamentares que conduziram à eliminação da prova do 4.o ano, anunciar um novo modelo de avaliação integrada para todo o ensino básico, que substitui os exames eliminatórios pela existência de provas de aferição a meio do 1.o ciclo, a meio do 2.o ciclo, a meio do 3.o ciclo, concluindo com o exame final do 9.o ano. Foi isso que o Sr. Ministro anunciou e, aliás, foi isso que o Sr. Ministro já teve oportunidade de vir à Comissão de Educação e Ciência esclarecer com particular clareza e brilho. Aplausos do PS. Risos do PSD e do CDS-PP. Por isso, Sr. Deputado, remetemos para o Programa do Governo a resposta à sua pergunta. Aquilo que fizemos foi cumprir o Programa do Governo. E até lhe digo mais: o que fizemos foi cumprir o Programa do Governo neste ponto, tal como na eliminação dos feriados, como na reposição das 35 horas de trabalho semanais, como no aumento do salário mínimo nacional, como relativamente a tudo aquilo que os senhores têm criticado. Queria aproveitar este tempo para dizer à Sr.a Deputada Catarina Martins que o nosso compromisso é muito claro com a redução das 35 horas semanais de trabalho e a questão que se coloca na função pública e que, do meu ponto de vista, deve ser resolvida em sede de contratação coletiva é a aplicação, neste ano, desse novo horário a cada um dos setores, porque o impacto é diferenciado em cada um dos setores. E, como disse, não é possível, em muitos desses setores fazer uma aplicação automática, o que requer, naturalmente, a devida negociação. Mas, tenho a certeza, é a minha profunda convicção, que conseguiremos pôr em vigor, tão rapidamente quanto possível, as 35 horas semanais para todos os setores da Administração Pública, garantindo, como está no Programa do Governo, que isso se faça sem aumentos de custos. Aliás, isso é possível desde que haja uma boa gestão de recursos humanos. E a política na função pública tem de ser uma política de gestão de recursos humanos. Aplausos do PS.