232II SÉRIE-A — NÚMERO 12nador, nomeadamente em virtude da sua participação no Conselho do Banco Central Europeu, e reformular os artigos que tratam da emissão monetária e da política monetária e cambial;Quanto à autonomia do conselho de administração do Banco, transcrever o que diz o Tratado da União Europeia sobre o assunto;Quanto às questões levantadas pelo IME: o veto do governador, que passa a aplicar-se apenas à política monetária, deixa de ser enviado ao Ministro das Finanças; os avisos passam a ser assinados apenas pelo governador quando digam respeito à política monetária, mantendo-se o procedimento anterior nos restantes casos, os objectivos do Banco passam a ser os que estão previstos no Tratado da União Europeia; o estatuto do Banco, que actualmente é uma empresa pública, será alterado, de modo a garantir a independência pessoal do governador e dos restantes membros do conselho de administração.A formulação adoptada tem características dinâmicas, já que se torna necessário acautelar três possibilidades: o momento imediato, em que algumas alterações são necessárias para conformar a Lei Orgânica com o Tratado da União Europeia, o momento da adesão, com a adopção da moeda única e, se esta não se verificar, um momento intermédio, no qual Portugal fará parte do Sistema Europeu de Bancos Centrais, mas estará fora da moeda única.O Sr. Presidente manifestou a convicção que a última possibilidade mencionada pelo governador não se verificará e afirmou que, mesmo nessa situação, os objectivos a prosseguir seriam os mesmos: estabilidade de preços, como forma de assegurar o crescimento a longo prazo.O Sr. Deputado Galvão Lucas (CDS-PP) pediu esclarecimentos sobre a natureza dos três primeiros artigos do anteprojecto.O Sr. Deputado Raimundo Narciso (PS) perguntou qual a nova formulação do objectivo do Banco de Portugal e qual o estado das reformas nos outros bancos centrais da União.O Sr. Governador respondeu que, no n.° 1 do artigo 3.° do anteprojecto, se explicita que o Banco de Portugal prossegue os objectivos e participa no desempenho das atribuições cometidas ao SEBC, actuando em conformidade com as orientações e instruções que o Banco Central Europeu lhe dirija e que os governos dos Estados membros estão a apresentar alterações, aos estatutos dos bancos centrais. E o caso da Bélgica, onde a nova lei já foi aprovada, e também da Finlândia e da França. O caso francês é especialmente interessante para nós porque prevê uma formulação semelhante à portuguesa.O Sr. Presidente considerou interessante o caso francês e lembrou que os países que dispõe de opting-out no que respeita à participação na 3." fase da UEM estão também obrigados a conformar os estatutos dos respectivos bancos centrais ao Tratado da União.O Sr. Governador referiu que o caso inglês levanta algumas questões porque o objectivo do banco central não é a estabilidade de preços em si, mas o alcance da inflação fixada, anualmente, pelo parlamento. Em teoria, o parlamento pode fixar uma inflação extremamente elevada.O Sr. Presidente perguntou em que ponto se encontra o debate sobre supervisão.O Sr. Governador respondeu que existem grandes divergências na Europa quanto à supervisão. O sistemabritânico que agora se pretende implementar é muito peculiar, já que atribui ao Banco de Inglaterra a supervisão do sistema bancário mas não a supervisão individual de cada instituição. No quadro europeu, pretende-se aumentar á colaboração entre as várias instituições encarregadas de efectuar a supervisão, quer de forma legislativa quer através de um maior número de reuniões para troca de informação. Também o IME é parte, cada vez mais activa, neste processo.A nível nacional, existe também algum trabalho a fazer, no sentido de garantir uma maior articulação entre os vários intervenientes. Note-se, a propósito, que o Banco de Portugal sente que a sua principal responsabilidade neste campo é a defesa dos depositantes. Já a Comissão dos Mercados de Valores Mobiliários tenderá a privilegiar os accionistas.O Sr. Presidente perguntou como chegará este projecto à Assembleia da República e se, noutros países, também se tinha tido o cuidado de preparar um diploma que acautelasse várias (e possivelmente divergentes) evoluções futuras.O Sr. Governador respondeu que Portugal enviará o anteprojecto ao IME, de modo que este possa elaborar um parecer sobre o mesmo. Este parecer não será vinculativo, mas, apesar disso, será por certo um documento a ter em especial, atenção. Para a elaboração deste parecer todos os Estados membros poderão contribuir, através do envio de comentários escritos, já que não será objecto de apreciação no Conselho do IME.Como aconteceu em 1995, o documento deverá ser enviado ao IME depois da proposta de lei ser entregue na Assembleia da República. Se, como também aconteceu em 1995, a proposta sofrer alterações, o IME será novamente abordado, a fim de emitir parecer sobre o texto final.O Sr. Presidente lembrou que, em 1995, a Assembleia discutiu o tema sob a forma de ratificação do decreto-lei que revia a Lei Orgânica do Banco e opinou que tal discussão tinha sido muito proveitosa, já que trouxe ao Parlamento um assunto que este normalmente não aborda. Em seguida, mostrou-se preocupado com uma relativa ausência, quer nos textos legais quer nos debates sobre a independência dos bancos centrais, de referências à questão da responsabilização.O Sr. Governador afirmou que o Tratado nada diz sobre responsabilização. Na Alemanha a responsabilidade é vista como uma obrigação de cumprimento do objectivo da estabilidade.de preços. Já fora do espaço comunitário, na Nova Zelândia existem até prémios de gestão relacionados com o cumprimento do objectivo da inflação.O Sr. Deputado Galvão Lucas (CDS-PP) perguntou se o Governo era um mero espectador na elaboração deste anteprojecto ou se tinha tido uma participação activa t afirmou que, embora vendo vantagens na centralização da supervisão, a considerava muito difícil, tanto a nível nacional como, por maioria de razão, a nível internacional.O Sr. Governador esclareceu que o Banco forneceu ao Governo toda a informação sobre a matéria mas que foi o Governo que elaborou o anteprojecto. Este, contudo, já foi presente ao Banco, que concorda integralmente com o seuconteúdo. No que respeita à supervisão, informou que o Reino Unido será pioneiro na unificação das instituições de supervisão. Considerou que o potencia/ conflito de interesses, entre defesa dos depositantes, em princípio mais avessos ao risco, e dos investidores, mais propensos a esse risco, será um dos conflitos que esse novo organismo de supervisão terá de dirimir. A este propósito referiu que é