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I SÉRIE — NÚMERO 39 6 compara mal com aquele que teve a Espanha, a Irlanda, ou seja, com parceiros da União Europeia que passaram por circunstâncias muito parecidas com Portugal... O Sr. João Galamba (PS): — Em 2015, também comparou mal?! O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — ... e chegamos à conclusão de que esses países estão a crescer ou o dobro ou o triplo do que Portugal cresceu e pagam custos de financiamento a 10 anos que são metade ou a quarta parte do que paga Portugal. O Sr. Marco António Costa (PSD): — Exatamente! O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Se estamos a crescer muito menos do que os outros, com a mesma política monetária do BCE, porque é que pagamos tão mais do que os outros para financiar o Estado a 10 anos? O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Muito bem! O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Não venha com 2015! Não venha com o passado! Porque se formos ver o que se passava em 2015 teremos de concluir que, com exceção de três outros países na zona euro que aumentaram os seus custos de financiamento a 10 anos durante o ano de 2016, mas incomparavelmente menos do que Portugal, o que acrescentou 2016 foi que Portugal foi o campeão do aumento do financiamento a 10 anos. Não houve mesmo mais nenhum com a mesma política do BCE. Quero dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que se pagam muito caras as reversões que foram feitas,... O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem! O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — ... a política económica errada que está a ser feita, os acordos de maioria que foram estabelecidos neste Parlamento... Tudo isso custou muito a Portugal em desenvolvimento, em crescimento económico, em confiança, em atração do investimento e, portanto, em geração de emprego que o senhor diz, e muito bem, que melhorou, continuou a melhorar ao longo de 2014, de 2015, de 2016,... O Sr. João Galamba (PS): — No segundo semestre de 2015, estagnou! O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — ... mas, quando olhamos para a segunda metade do ano de 2016, vemos que estabilizou. Sr. Primeiro-Ministro, queria finalmente fazer-lhe uma pergunta, dado que iniciamos o ano parlamentar também com uma promessa de desentendimento na sua maioria. O Sr. João Oliveira (PCP): — Essa foi a desculpa que deu há dois dias! O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — O senhor fez um acordo com o Bloco de Esquerda para aumentar o salário mínimo nacional. Depois, foi à concertação social e fez um desconto a todos aqueles que concordassem com aquilo que o senhor já tinha negociado com o Bloco de Esquerda. Soube atempadamente que não teria nos partidos mais à esquerda do Parlamento, na sua maioria, voto para apoiar o compromisso que assumiu com os parceiros sociais na concertação social. Sr. Primeiro-Ministro, porque é que entendeu que devia assumir esse compromisso com os parceiros sociais, sabendo que não tinha apoio no Parlamento, na sua maioria, para o assumir? Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
18 DE JANEIRO DE 2017 7 O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, por uma vez, tem razão. Não fiz milagres! Fiz uma coisa simples: governar. Aplausos do PS. Vozes do PSD: — Ah! O Sr. Primeiro-Ministro: — E governar com um resultado diferente do seu. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Isso é verdade! O Sr. Primeiro-Ministro: — Onde o Sr. Deputado falhou, nós cumprimos! Vozes do PSD: — Ah! O Sr. Primeiro-Ministro: — Em quatro anos e oito Orçamentos retificativos, nunca alcançou o objetivo previsto. Nós, num Orçamento, sem medidas adicionais e sem Orçamento retificativo, temos o défice mais baixo da democracia, um défice de 2,3%. Aplausos do PS. Protestos do PSD. O Sr. Deputado ainda se deve interrogar como conseguimos, porque o Sr. Deputado em março de 2016 até dizia o seguinte: «Se pudéssemos todos devolver salários, pensões e impostos e, no fim, as contas batessem todas certo, isso seria fantástico». Não vou dizer tanto, Sr. Deputado, não acho que tenha sido fantástico. Acho que foi só o resultado daquilo que nos comprometemos a fazer, e fizemos, com a determinação que a ação governativa nos permitiu para cumprir todos os compromissos. Aplausos do PS. O Sr. João Oliveira (PCP): — O Sr. Deputado chegou a recomendar o voto! Nós não nos esquecemos! O Sr. Primeiro-Ministro: — Recomendo, aliás, ao Sr. Deputado que reveja declarações interessantes da sua anterior Ministra das Finanças que, com uma impagável arrogância intelectual, demonstrou que era aritmeticamente impossível o défice ficar abaixo de 2,5%, de 2,7% e, até, de 3%, mas agora tem de reconhecer que temos um défice de 2,3%, repito, de 2,3%, Sr. Deputado! Aplausos do PS. A Sr.a Teresa Morais (PSD): — Com mais impostos! O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, a sua intervenção só tem um título: O discurso do mau perder. Aplausos do PS. Protestos do PSD. Vejo, Sr. Deputado, que finalmente está acompanhado pela sua bancada! Quando o País tem um bom resultado, os senhores unem-se, no mau perder, pelos bons resultados do País!
I SÉRIE — NÚMERO 39 8 Aplausos do PS. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — O Sr. Primeiro-Ministro é que é um catedrático do mau perder! O Sr. Primeiro-Ministro: — O Sr. Deputado vem falar do corte do investimento, quando há um ano nos acusava de irmos dar cabo do País com a velha receita de aumentar o investimento público e de endividar o País à custa desse investimento?! A Sr.a Teresa Morais (PSD): — E endividaram! O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, o que fizemos foi desbloquear o investimento privado através dos fundos comunitários que os senhores bloquearam durante dois anos. Aplausos do PS. E, tendo chegado ao Governo com 4 milhões de euros entregues às empresas, concluímos o primeiro ano de governação com 460 milhões de euros financiados às empresas para realizarem os seus investimentos. O Sr. Miguel Santos (PSD): — Então e o novo aeroporto?! O Sr. Primeiro-Ministro: — Fala de medidas extraordinárias?! O Sr. Deputado deve estar a ignorar, com certeza, que, entre essas medidas extraordinárias, esteve a despesa extraordinária de termos de pagar aos portugueses os 900 milhões de euros que os senhores retiveram para ficcionar o cumprimento do défice em 2015 através da retenção das verbas com a sobretaxa de IRS. Aplausos do PS. Protestos do PSD. O Sr. Secretário de Estados dos Assuntos Parlamentares (Pedro Nuno Santos): — Não percebem, não percebem! O Sr. Primeiro-Ministro: — Por isso, Sr. Deputado, a lição que temos a tirar é a de que as políticas não estão erradas, estão certas, porque a medida da correção das políticas é o seu resultado. VV. Ex.as, cortando salários, cortando pensões e aumentando a pobreza, aumentando a carga fiscal, falharam. Nós, diminuindo a carga fiscal, devolvendo salários, devolvendo pensões e combatendo a pobreza, cumprimos o objetivo e temos o défice mais baixo da história da nossa democracia. Aplausos do PS. Finalmente, Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, não há qualquer desentendimento entre o Governo, o Bloco de Esquerda e o PCP. Vozes do PSD: — Há, há! O Sr. Primeiro-Ministro: — Neste tema do salário mínimo e da TSU, o único agente político que é incoerente consigo próprio é V. Ex.a e o seu partido. Aplausos do PS. Protestos do PSD.
18 DE JANEIRO DE 2017 9 Há um ano o senhor acusava-nos de desvalorizar a concertação social em nome de um acordo político. Há um ano combatia o aumento do salário mínimo nacional e defendia a redução da TSU. Agora, finge não ser contra o aumento do salário mínimo nacional e finge ser contra a redução da TSU. O Sr. Miguel Santos (PSD): — O senhor é um artista! O Sr. Primeiro-Ministro: — Ainda há umas semanas, o Sr. Deputado Marco António Costa dizia que era necessário alargar esta medida às IPSS e agora quer não só que não se alargue às IPSS, como não abranja, sequer, as empresas que já abrangia. Aplausos do PS. O Sr. Marco António Costa (PSD): — É imoral! O Sr. Primeiro-Ministro: — Portanto, quem mudou na desvalorização da concertação social, quem mudou na posição do apoio às empresas, quem mudou no apoio às IPSS foi o Sr. Deputado, não foi o Governo, nem o PCP, nem o Bloco de Esquerda, nem Os Verdes. O Bloco de Esquerda, o PCP e Os Verdes são contra esta medida, como sempre foram, e vão coerentemente fazer aquilo que sempre disseram que faziam. Protestos do PSD. O Governo faz aquilo que acordou aumentando o salário mínimo nacional e faz aquilo com que se comprometeu no Programa do Governo, que era negociar na concertação social. VV. Ex.a é que não faz nem uma coisa, nem outra. Deu uma enorme cambalhota, porque tem um único critério: ser contra aquilo que o Governo faz, mesmo que coincida nalgum ponto com aquilo que V. Ex.a efetivamente pensa. Aplausos do PS. O Sr. Miguel Santos (PSD): — O verdadeiro artista! O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho. O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, realmente, que gafe monumental a sua sobre o mau perder! Risos do PSD. Então, o senhor, que era candidato a Primeiro-Ministro, perdeu as eleições e só para que o PSD e o CDS não governassem atirou esse Governo abaixo fazendo um acordo — País inteiro sabe! — com o Partido Comunista Português,... Protestos do Deputado do PS João Galamba. ... com o Bloco de Esquerda, com o Partido Ecologista «Os Verdes», vem dizer que nós é que temos mau perder? Aplausos do PSD e do CDS-PP. Sr. Primeiro-Ministro, realmente é preciso um desplante enorme! Mas, Sr. Primeiro-Ministro, nós não temos mau perder, como já deve ter reparado, mas não estamos cá para substituir a falta de apoio que o senhor tem na maioria que gerou no Parlamento. Não estamos! Não estamos!
I SÉRIE — NÚMERO 39 10 Aplausos do PSD. Protestos do PS. Fiz-lhe uma pergunta e o senhor não respondeu. O senhor já sabia que não iria ter o apoio do Partido Comunista Português, nem do Bloco de Esquerda,... Vozes do PSD: — Nem de Os Verdes! O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — ... nem de Os Verdes para assumir o compromisso que fez na concertação social. Das duas uma: ou o senhor não leva a sério a concertação social e, portanto, compromete-se com o que não pode cumprir,... O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Ou não leva a sério os parceiros! O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — ... ou o senhor acha que tem a possibilidade, através da maioria que o apoia neste Parlamento, de reconverter a coerência dos partidos que estão em desacordo com a medida. Destas hipóteses, qual foi a que esteve no seu horizonte? Aplausos do PSD. Protestos do PS. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. Continuação de protestos do PS. Peço ao Sr. Primeiro-Ministro que só inicie a sua resposta quando houver condições de silêncio. Pausa. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, julgava que aproveitaria esta segunda oportunidade para reconhecer que, com as políticas que este Governo seguiu, o défice de 2,3% que tivemos é o mais baixo da nossa democracia. Protestos do PSD. Sr. Deputado, o Governo fez o que consta do seu Programa: aumentou o salário mínimo nacional para 557 €, negociou na concertação social, como consta do Programa do Governo, e aprovou o decreto-lei que, nos termos da lei, é o diploma adequado para cumprir essa medida. Verifico também que o Sr. Presidente da República, em coerência com o que sempre disse sobre a concertação social e os apelos que dirigiu para que houvesse um acordo de concertação social, cumpriu também a sua função, promulgando o respetivo decreto-lei, que já está, aliás, publicado e neste momento em vigor. A partir daqui cada um assumirá as suas responsabilidades, designadamente a Assembleia da República e, em particular, V. Ex.a. Aplausos do PS. Protestos do PSD.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho.
18 DE JANEIRO DE 2017 11 O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o que o senhor diz, portanto, é que assumiu um compromisso na concertação social sabendo que a maioria que o apoia no Parlamento não está coerentemente de acordo com a medida. Afinal, talvez não haja muita diferença entre o que o senhor diz e o que diz o seu número dois do Governo a propósito da concertação social: que é uma espécie de feira de gado e que, depois, no Parlamento, o PSD que resolva o problema quando os seus parceiros não estiverem disponíveis. Aplausos do PSD. O Sr. João Oliveira (PCP): — Não é capaz de perceber as diferenças. É duro de ouvido! O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Deixe-me dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que não é assim, não será assim e não será assim mesmo. Não vale a pena ensaiar essa conversa para 2017, já que estamos no início do ano. Já estive no Governo e negociava as coisas com o CDS, que era o partido que estava coligado com o PSD. Os senhores não têm uma coligação de Governo, têm uma coligação no Parlamento. Entendam-se lá! Quando não se entenderem entre si, não disparem em direção ao PSD! O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Muito bem! O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Mas deixo-lhe duas notas finais. A primeira é para lhe dizer que a medida está errada. E está errada porque, ao institucionalizar um desconto para as empresas que sofrem para pagar aquilo que os senhores decidem com o Bloco de Esquerda, está ao mesmo tempo a avolumar um convite evidente ao salário mínimo nacional. É uma perversão, até, que um governo e uma maioria que dizem que querem um modelo de desenvolvimento não assente em baixos salários mas em salários mais altos contruam uma política de rendimentos que incentiva o salário mínimo nacional. Está profundamente errado. Aplausos do PSD. A segunda nota que quero deixar — e com isto termino —é que pensei que o Sr. Primeiro-Ministro tinha ouvido a minha primeira resposta. O País inteiro sabe que o défice que o Governo atingiu em 2016 foi possível porque houve um governo antes que passou o défice de 11% para 3% e, em segundo lugar, porque os senhores puseram em prática um plano b que foi conferido à lupa pela Comissão Europeia, pelo Conselho das Finanças Públicas,... O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — ... pela UTAO, neste Parlamento, que todo o País conhece e que só a propaganda do Sr. Primeiro-Ministro é que omite. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, a sua intervenção tem duas partes: uma, em que disfarça o óbvio e, outra, em que confessa o que tem efetivamente de confessar. O que pretendeu primeiro disfarçar? Pretendeu disfarçar que verdadeiramente é contra a concertação social... Protestos do PSD.
I SÉRIE — NÚMERO 39 12 ... e que verdadeiramente não valoriza o que é negociado na concertação social. Em segundo lugar, procura disfarçar que, de abril até agora, mudou de posição, porque agora dispõe-se a não viabilizar o que normalmente viabilizou em abril, desautorizando, aliás, o seu Vice-Presidente, que ainda em 23 de dezembro exigia o alargamento desta medida às IPSS, e que agora pretendem eliminar a medida não só para as IPSS como até para as pequenas e médias empresas. O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas, mais, assenta num erro: não se trata de institucionalizar uma medida, porque o que o decreto prevê é que ela seja temporária e limitada. O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr. Primeiro-Ministro, por favor. O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas sobretudo o que aqui veio dizer é que não aceita que haja esta medida para compensar aquilo contra o que verdadeiramente está, que é o aumento do salário mínimo nacional, de facto negociado com o Bloco de Esquerda, de facto inscrito no Programa do Governo... O Sr. Presidente: — Tem mesmo de concluir, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — ... e objeto de um acordo de concertação social. É mesmo o aumento do salário mínimo nacional que o incomoda. Por isso, quer vingar-se das empresas que aceitaram o acordo com o Governo de aumento do salário mínimo nacional. Aplausos do PS. Protestos do PSD.O Sr. Presidente: — É agora a vez do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, pelo que tem a palavra a Sr.a Deputada Catarina Martins. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, ouvi muito atentamente esta primeira parte do debate, com o PSD, e talvez seja bom lembrar, muito tranquilamente, o seguinte: quem inventou a redução da TSU como contrapartida ao aumento do salário mínimo nacional foi o PSD e o CDS, quando estiveram no Governo. Protestos do PSD e do CDS-PP.No ano passado, quando votámos a redução da TSU, o Bloco de Esquerda votou contra essa medida e foi o PSD que a viabilizou com a sua abstenção. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem! A Sr.a Catarina Martins (BE): — Vamos, pois, ver se nos entendemos: o Bloco de Esquerda sempre defendeu o aumento do salário mínimo nacional e esteve contra a redução da TSU dos patrões. O PSD sempre gostou da redução da TSU dos patrões, não gosta tanto é do aumento do salário mínimo nacional. Aplausos do BE. Portanto, sabemos que o Bloco de Esquerda votará contra a redução da TSU porque tem princípios e que o PSD votará contra a redução da TSU porque não tem nenhum princípio! Aplausos do BE.
18 DE JANEIRO DE 2017 17 Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada, julgava que o ano tinha começado bem com a boa notícia de que tivemos um défice de 2,3% no ano de 2016. Quanto à sua pergunta, a resposta é: sim, já está assinado por todos os parceiros. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.a Deputada Assunção Cristas. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não sei se houve alguma assinatura escondida entre as 13 horas e as 15 horas, porque, às 13 horas, eu estava com um parceiro social que ainda não tinha assinado o acordo, bem como aquele com que reuni às 10 horas, que também não tinha assinado o acordo. Protestos da Deputada do PCP Rita Rato. E discutia-se se a assinatura seria pública ou por circulação do documento. Assim sendo, quero perguntar-lhe se quer manter essa sua resposta. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada, efetivamente, ficou combinado que não haveria nenhuma cerimónia, que o documento circularia e que todos assinaríamos. Protestos do CDS-PP. E está assinado. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.a Deputada Assunção Cristas. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o senhor acabou de mentir a esta Câmara. O senhor mentiu. Aliás, nós vamo-nos habituando, porque o senhor mente cada vez que aqui vem. E hoje acabou de mentir objetivamente. O acordo não está ainda assinado. Aplausos do CDS-PP.Protestos do PS. Mas, Sr. Primeiro-Ministro, isto era apenas uma introdução à minha questão. Sr. Primeiro-Ministro, o senhor podia ter dúvidas no dia 22 de dezembro, quando houve o fecho do acordo em concertação social, podia ter algumas dúvidas sobre se esse acordo iria ou não passar, mas hoje acho que não tem dúvidas nenhumas, porque já foi dito nesta Câmara e já foi dito à comunicação social que o senhor não tem base para cumprir esse acordo. Portanto, é grave, é irresponsável, é ligeiro da sua parte estar a assinar um acordo quando sabe, à partida, que não tem condições para o cumprir. Como é que o senhor vive com isto? A sua palavra não vale nada! A sua assinatura não vale nada! O senhor ou incumpre com o Bloco de Esquerda, com o PCP e com Os Verdes, porque não consegue cumprir o acordo que fez com eles, ou incumpre com os parceiros sociais e fragiliza escandalosamente a concertação social. Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
18 DE JANEIRO DE 2017 19 Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Em rigor, o senhor perdeu eleições — já agora, com 32% —, e ainda não se habitou que, para fazer passar as suas propostas, convém perceber antecipadamente que apoios é que tem para elas. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, o que fica demonstrado é que o senhor não tem uma maioria estável, não tem uma maioria credível, não tem uma maioria duradoura e que vamos assistir a mais episódios como este. O Sr. Primeiro-Ministro, em rigor, não tem condições para estar aí. Protestos do Deputado do PS Filipe Neto Brandão.Mas deixe-me dizer-lhe ainda uma coisa a propósito desta matéria. O CDS votou contra uma medida parecida com esta em 2016, votou contra porque é contra o financiamento de uma descida da TSU com base na segurança social. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Votou contra?! Ainda no ano passado apresentaram essa proposta! Que aldrabice! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Votou contra, sim senhor! Sr.a Deputada, votou contra. Protestos do PCP. Porém, o CDS não contribuirá, como o Governo quer, para desvalorizar a concertação social. Entendemos que a concertação social é importante, é relevante, é um pilar da nossa democracia. Portanto, se o senhor não está preocupado em reequilibrar este acordo ferido ainda antes de ser assinado — o que fica como a sua maior vergonha —, posso garantir-lhe que o CDS apresentará propostas nesta Câmara, em relação às quais estou para ver como é que o Partido Socialista vai votar, para garantir pelo menos algum reequilíbrio para as IPSS (instituições particulares de solidariedade social), para as pequenas e médias empresas, que têm de suportar estes custos do aumento do salário mínimo. Anuncio já hoje, nesta Câmara, que apresentaremos certamente uma medida de prolongamento dos 0,75% que já existiam e que existem até ao final deste mês, porém, totalmente suportados pelo Orçamento do Estado. Estou para ver, em relação a esta e a outras medidas que aqui apresentaremos, como é que a Câmara se vai comportar. O Sr. João Oliveira (PCP): — O CDS já roeu a corda! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Primeiro-Ministro, pedia que respondesse a esta matéria, mas gostaria ainda de referir um outro assunto que tem a ver com a dívida. O Sr. Primeiro-Ministro falou-nos aqui do défice, vangloriou-se com o défice, até se vangloria de ir além da Comissão Europeia — oh, meu Deus!... Protestos do PS. Depois de nos terem criticado porque íamos além da troica, agora vão além da Comissão Europeia e ficam felizes da vida. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É verdade! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — A minha pergunta é esta: por que é que não nos fala da dívida? Em quanto é que ficou a dívida em 2016?
I SÉRIE — NÚMERO 39 20 Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Assunção Cristas, para mim não há acordos de primeira e acordos de segunda, os acordos são todos acordos. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Ah, sim...? O Sr. Primeiro-Ministro: — Portanto, da mesma forma que no ano passado negociámos um acordo de concertação social, publicámos o decreto-lei e sustentámos o debate aqui na Assembleia da República, neste ano faremos exatamente a mesma coisa — assinámos o acordo de concertação social, publicámos o decreto-lei e enfrentaremos o debate na Assembleia da República. Não há, para nós, uma parte e outra. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Há, pelos vistos há! O Sr. Primeiro-Ministro: — A Sr.a Deputada e os Srs. Deputados do PSD não estão impedidos de pedir a apreciação parlamentar do decreto-lei que aumentou o salário mínimo nacional! Podiam tê-lo feito. Risos e protestos de Deputados do CDS-PP. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Não conte connosco para desvalorizar a concertação social! O Sr. Primeiro-Ministro: — Ainda bem que não o fizeram, porque isso significa reconhecerem finalmente que, ao contrário do que disseram no ano passado, a subida do salário mínimo nacional não teve um efeito negativo sobre o emprego. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Bem lembrado! O Sr. Primeiro-Ministro: — Pelo contrário, o emprego foi criado e teve um fator positivo na dinamização da economia e na redução das desigualdades. Sim, teve esse efeito e é por isso que iremos continuar a aumentar o salário mínimo nacional. A Sr.a Deputada diz que as empresas e as IPSS não precisam de apoio para suportar este aumento. Protestos dos Deputados do CDS-PP Assunção Cristas e Telmo Correia.Entendo que necessitam e por isso assinei este acordo, por isso aprovei o diploma que permite essa redução. Mas o que a vida política exige é convicções e racionalidade. Respeito muito quem, como o PCP, o Bloco de Esquerda ou os Verdes, sempre foi contra esta medida e continua a ser contra esta medida. Respeito muito quem, como o PS, é a favor do aumento do salário mínimo nacional, entende que se deve valorizar a concertação social e sustentará na Assembleia da República esta medida. Mas não tenho, efetivamente, consideração por quem dá hoje o dito por não dito, desvalorizando hoje a concertação que ontem dizia valorizar, e não quer apoiar hoje as medidas que no passado apoiou para ajudar as empresas e as IPSS. Aplausos do PS.Protestos de Deputados do PSD e do CDS-PP.Sr.a Deputada Assunção Cristas, diga-me uma coisa: o que é que pensa quando olha para o Sr. Deputado Marco António Costa, que ainda há poucas semanas, quando estávamos em plena negociação, dizia que exigia que esta redução não se aplicasse só às empresas e se aplicasse também às IPSS,...
18 DE JANEIRO DE 2017 21 A Sr.a Hortense Martins (PS): — É verdade! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... que andou a vangloriar-se que era graças ao PSD que esta medida abrangia não só as empresas, mas também as IPSS e que se prepara agora para votar esta medida em total incoerência com a sua posição passada e presente? Aplausos do PS.Protestos dos Deputados do PSD Marco António Costa e Teresa Morais.A questão é esta, Sr.a Deputada. Cada um assume as suas responsabilidades. Protestos do PSD e do CDS-PP. Pela minha parte, assumo as minhas e as do Governo com total tranquilidade quanto àquilo que temos a fazer e que iremos fazer para honrar os compromissos que assumimos. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem ainda a palavra a Sr.a Deputada Assunção Cristas. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, ficámos a saber que respeita muito os seus parceiros da esquerda, mas não respeita nada pelo menos alguns parceiros da concertação social. Isso é muito grave, porque o senhor, com a sua atitude, fragiliza a segurança social, não respeita as empresas, não respeita a economia... Aplausos do CDS-PP. ... e, mais ainda, percebe-se que tem preferências quanto às partes do acordo que podem ou não ser cumpridas. Mas eu fiz-lhe uma pergunta muito concreta: em quanto fica a dívida pública de 2016? Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra para responder. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Deputada, em primeiro lugar, não fragiliza a segurança social porque o diploma, como verificará, diz que a medida será integralmente suportada pelo Orçamento do Estado, parte em 2017 e o restante em 2018. Protestos dos Deputados do PSD Hugo Lopes Soares e Luís Montenegro.Em segundo lugar, não desvalorizamos a concertação social nem partes do acordo da concertação social. Quanto à dívida, pela primeira vez, em 2016 a dívida líquida reduziu de 121,6% para 120,6%. Sim, a dívida líquida diminuiu, ainda bem que me permitiu recordar aqui também esse pequeno dado. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Assunção Cristas. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Primeiro-Ministro, em relação ao financiamento da medida, não é isso que está escrito no diploma, mas teremos oportunidade de conferir isso, mais essa ligeireza.
I SÉRIE — NÚMERO 39 22 Em relação à dívida, Sr. Primeiro-Ministro, a promessa do Governo quando fez o Orçamento do Estado para 2016 era a de uma dívida de 124% do PIB (produto interno bruto). Ficará acima dos 130% ou dos 129%, veremos em que é que fica. Mas esta questão serve-me para lhe perguntar também como é que o Sr. Primeiro-Ministro olha para o comportamento dos juros da dívida. O Sr. João Oliveira (PCP): — São malcomportados! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — É que, na semana passada, aconteceu algo que reputo de bastante grave. Sei que o Sr. Primeiro-Ministro diz que não está preocupado, mas o facto de dizer que não está preocupado é razão para todos os portugueses se preocuparem. O facto de Portugal emitir dívida a 10 anos a um juro de 4,2% é razão de grande preocupação. O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço-lhe que tenha a mesma tolerância comigo que teve com os demais oradores. O Sr. Presidente: — Exatamente, é isso que estou a fazer. Estou a avisá-la que tem de concluir. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Deixe-me dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que na última emissão de dívida do anterior Governo a taxa de juro foi 2,6% — 2,6%! —, agora é 4,2%. Veja o que isto custa aos bolsos dos contribuintes. O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Veja o que as suas políticas erráticas, nomeadamente o facto de não cumprir compromissos e de não cumprir com a palavra dada custa aos bolsos dos contribuintes. E não venha dizer que são todos assim, porque basta olhar para os juros em Espanha para perceber que até à altura distávamos meio ponto percentual e agora distamos 2,5 pontos percentuais. Essa é uma matéria que o deve preocupar, e muito! Aplausos do CDS-PP.O Sr. Marco António Costa (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? Protestos do PS e do PCP. O Sr. Marco António Costa (PSD): — Tenham calma, Srs. Deputados. Peço a palavra para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Faça favor. O Sr. Marco António Costa (PSD): — Sr. Presidente, tendo em consideração que o Sr. Primeiro-Ministro fez questão de me citar,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Sentiu-se lisonjeado?
I SÉRIE — NÚMERO 39 24 Aplausos do PCP.Protestos do PSD.Mas enfim, o problema não está no Sr. Deputado Passos Coelho, nem no PSD, nem na trapalhada em que se meteu. O Sr. Miguel Santos (PSD): — Ó Sr. Deputado, então?! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — O problema está no Governo, que decidiu a redução da taxa social única... Vozes do PSD: — Ah...! A sério?! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Repito: o problema está no Governo, que decidiu a redução da taxa social única, em prejuízo do orçamento da segurança social e do Orçamento do Estado. Sr. Primeiro-Ministro, consideramos que a questão da valorização dos salários não pode ser atrelada à questão da taxa social única. Pensamos que é um erro, pensamos que acaba por desvalorizar os avanços alcançados mesmo em relação ao salário mínimo nacional. Por isso mesmo, esta é uma posição coerente de uma só cara, de uma só palavra, tanto em 2014, como em 2016... Protestos do PSD. O Sr. NunoMagalhães (CDS-PP): — Vai daí e apresentam uma moção de censura! O Sr. JerónimodeSousa (PCP): — Os senhores, em 2016, não apresentaram proposta nenhuma, por isso não estejam com essa conversa. A história regista isso. O Sr. João Oliveira (PCP): — É um facto! O Sr. JerónimodeSousa (PCP): — Como estava a dizer, tanto em 2014, como em 2016 e em 2017 considerámos a importância que tem a revogação desta medida, desta benesse que é dada. Por último, há uma questão que é importante clarificar. É o Governo que decide ouvindo a concertação social, mas até parece que é a concertação social que decide ouvido o Governo. Estamos em profundo desacordo: é o Governo que decide e a Assembleia da República cá está para exercer os seus poderes legislativos. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro, António Costa. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, não descansamos em relação aos avanços conseguidos em 2016: não descansamos com a redução do défice, não descansamos com a inversão da trajetória do crescimento, não descansamos com a redução da taxa de desemprego, não descansamos com a reposição de vencimentos que foi conseguida, não descansamos com o apoio ao investimento que foi conseguido, não descansamos com as medidas de combate à pobreza que já foram alcançadas. Não descansamos e vamos continuar. A trajetória que tanto discutimos no Programa do Governo foi no sentido do aumento progressivo do salário mínimo nacional, porque achamos que é essencial que ele suba, não só de acordo com a inflação e de acordo com a produtividade, e que seja um instrumento para a redução das desigualdades.
I SÉRIE — NÚMERO 39 34 O Sr. Primeiro-Ministro: — Pois, agora, a medida abrange as IPSS e abrange as empresas e o PSD, que queria mais, agora, afinal, não quer nada, nem para as empresas nem sequer para as IPSS. Aplausos do PS.É, de facto, incompreensível, com racionalidade e seriedade, a posição do PSD! Mas o mais extraordinário é agora percebermos bem que o que está aqui em causa não são as convicções, nem a orientação programática. O que está aqui em causa é que o PSD está convencido de que o acordo que o PS assinou com o PCP, com o Partido Ecologista «Os Verdes» e com o Bloco de Esquerda era um acordo como aquele que o PSD tinha com o CDS, onde cada um tinha de meter na gaveta a sua identidade e fingir que não tinha divergências e onde cada um tinha de dar por revogado aquilo que tinha vindo à televisão jurar que seria irrevogável. Aplausos do PS. O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado! O Sr. Primeiro-Ministro: — Ora, aquilo que é a base de entendimento desta maioria não tem a ver com esse cinismo politiqueiro,... Protestos da Deputada do CDS-PP Assunção Cristas. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Eu ouvi bem?! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... tem a ver com uma base de seriedade em que cada um mantém a sua identidade, respeita a identidade dos outros, sabe e cumpre o que acordou fazer em conjunto... Protestos do PSD e do CDS-PP. Gostaria de conseguir terminar... O Sr. Presidente: — Faça favor de prosseguir, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Como eu dizia, o entendimento desta maioria tem a ver com uma base de seriedade em que cada um mantém a sua identidade, respeita a identidade dos outros, sabe e cumpre o que acordou fazer em conjunto e respeita aquilo que sabemos não poder fazer em conjunto. Agora, o PSD, se julga que cria um problema na maioria e na estabilidade governativa... O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — ... ao apoiar o Bloco de Esquerda ou o PCP cada vez que tomarem uma posição ou apresentarem uma proposta que não seja acompanhada pelo Governo ou pelo PS, ainda se arrisca a ter grandes dissabores. O Sr. Presidente: — Agradeço que conclua, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Isto porque, convém não esquecer, há, de facto, identidades diversas e respeito pela posição de cada um. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — O que não há é respeito pelos parceiros sociais!
18 DE JANEIRO DE 2017 35 O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas, aqui estaremos para aguardar e ver, quem sabe, um dia, o PSD a votar uma moção para que Portugal saia da NATO (Organização do Tratado do Atlântico Norte) ou, quem sabe, mesmo para que Portugal inicie uma negociação da restruturação da dívida. Risos do BE e do PCP. Estou cá para ver, Dr. Pedro Passos Coelho! Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem mesmo de concluir. O Sr. Primeiro-Ministro: — Será a minha última frase, Sr. Presidente. Dr. Pedro Passos Coelho, devo dizer-lhe que, desta vez, ainda me surpreendeu, a partir de agora estou pronto para tudo! Quando votar a saída da NATO ou a restruturação da dívida, já não ficarei surpreendido. Muito obrigado, Sr. Presidente. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegados ao fim do debate quinzenal, agradeço ao Sr. Primeiro-Ministro a participação neste debate. A próxima reunião plenária será amanhã, às 15 horas, e terá a seguinte ordem do dia: do primeiro ponto consta um debate de urgência, requerido pelo Bloco de Esquerda, sobre transportes públicos. Do segundo ponto consta a discussão, na generalidade, do projeto de lei n.o 322/XIII (2.a) — Cria a conta de gestão florestal (CDS-PP) juntamente com o projeto de resolução n.o 609/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a atribuição de apoios financeiros aos produtores florestais (BE). Segue-se, no terceiro ponto, a apreciação do Decreto-Lei n.o 57/2016, de 29 de agosto, que aprova um regime de contratação de doutorados destinado a estimular o emprego científico e tecnológico em todas as áreas do conhecimento [apreciações parlamentares n.os 25/XIII (2.a) (PCP) e 23/XIII (2.a) (BE)], juntamente, na generalidade, com o projeto de lei n.o 368/XIII (2.a) — Procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.o 57/2016, de 29 de agosto, conferindo maior justiça e corrigindo incentivos aos agentes abrangidos pelas disposições do artigo 23.o (Norma Transitória) (CDS-PP). Por último, serão discutidos, na generalidade, os projetos de lei n.os 21/XIII (1.a) — Consagra a Terça-Feira de Carnaval como feriado nacional obrigatório (Alteração ao Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, alterado pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, e 55/2014, de 25 de agosto) (Os Verdes) e 369/XIII (2.a) — Altera o Código do Trabalho, consagrando a Terça-Feira de Carnaval como feriado nacional obrigatório (PAN), juntamente com o projeto de resolução n.o 604/XIII (2.a) — Negociação em sede de concertação social de princípios orientadores para uma legislação específica, por forma a definir quais os feriados obrigatórios a serem observados na segunda-feira da semana subsequente (PSD). Está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 4 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 29 de setembro de 2016 I Série — Número 6XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)   REUNIÃOPLENÁRIADE28DESETEMBRODE 2016 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão Sandra Maria Pereira Pontedeira  S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 4 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.o 31/XIII (2.a), dos projetos de lei n.os 303 a 305/XIII (2.a) e dos projetos de resolução n.os 474 a 483/XIII (2.a). Procedeu-se a um debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do PSD, sobre captação de investimento e crescimento económico, tendo proferido intervenções, na fase de abertura, o Deputado Luís Campos Ferreira (PSD) e o Ministro da Economia (Manuel Caldeira Cabral). Durante o debate, usaram da palavra, a diverso título, além do Ministro da Economia e do Secretário de Estado da Energia (Jorge Seguro Sanches), os Deputados Luís Leite Ramos (PSD), Carlos Pereira (PS), Heitor Sousa (BE), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Bruno Dias (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes), António Costa Silva (PSD), Hortense Martins (PS), Paulino Ascenção (BE) e Hélder Amaral (CDS-PP). No encerramento do debate, intervieram o Ministro da Economia e o Deputado Pedro Passos Coelho (PSD). Foi reapreciado o Decreto n.o 31/XIII — Procede à primeira alteração aos Estatutos da Sociedade de Transportes Públicos do Porto, SA, aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.o 202/94, de 23 de julho, e à oitava alteração ao Decreto-Lei n.o 394-A/98, de 15 de dezembro, alterando as bases de concessão do sistema de metro ligeiro do Porto e os Estatutos da Metro do Porto, SA. Intervieram os Deputados João Paulo Correia (PS), António Filipe (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Cecília Meireles (CDS-PP), Paulo Rios de Oliveira (PSD) e Heitor Sousa (BE). No final, foram aprovados uma proposta de aditamento, apresentada pelo
I SÉRIE — NÚMERO 6 2 PS, de um novo artigo 6.o e o novo Decreto com as alterações entretanto introduzidas. Foi aprovado um parecer da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, autorizando um Deputado do PS a intervir no âmbito de processos que correm em tribunal. Foram discutidos, na generalidade, a proposta de lei n.o 30/XIII (2.a) — Procede à primeira alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto, e o projeto de lei n.o 274/XIII (1.a) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 49/2014, de 27 de março, que regulamenta a Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais (PCP) juntamente com o projeto de resolução n.o 460/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a adoção de um conjunto de prioridades para a reforma do novo mapa judiciário (BE). Usaram da palavra, a diverso título, além da Ministra da Justiça (Francisca Van Dunem) e do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Pedro Nuno Santos), os Deputados Carlos Abreu Amorim (PSD), António Filipe (PCP), José Manuel Pureza (BE), António Leitão Amaro (PSD), Jorge Lacão (PS), Vânia Dias da Silva (CDS-PP), José Luís Ferreira (Os Verdes), José Silvano (PSD) e Filipe Neto Brandão (PS). A Presidente (Teresa Caeiro) encerrou a sessão eram 18 horas e 38 minutos.
29 DE SETEMBRO DE 2016 11 O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Heitor Sousa. O Sr. Heitor Sousa (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD convoca-nos hoje para um debate sobre o investimento cuja importância é por todos reconhecida como alavanca essencial do crescimento económico e do bem-estar social. As notícias sobre a evolução do investimento realizado em Portugal são más, isso é indiscutível. Vozes do PSD: — Ah! O Sr. Heitor Sousa (BE): — De facto, os dados da conjuntura económica trimestral relativamente ao investimento confirmam uma trajetória de redução da formação bruta de capital fixo que a todos preocupa e interpela. Mas essas más notícias não são de agora, já têm algumas barbas. Na verdade, essas notícias não são exclusivas dos dois primeiros trimestres de 2016, já vêm de trás. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem! O Sr. Heitor Sousa (BE): — Explicar por que é que essa trajetória do investimento acontece é, quanto a nós, o mais importante, sobretudo tendo em conta que estamos a falar do comportamento de uma variável estratégica como o investimento. Mas isso não interessa ao PSD e ao CDS. E porquê? Porque ao PSD interessa relevar a chicana política e não uma interpretação correta dos factos. Escamoteia-se, por exemplo, que quando se analisa uma variável como o investimento, cujos impactos mais relevantes se situam num horizonte de médio e longo prazo, a mesma deve ser analisada em séries mais longas, aconselhando-se prudência quando se trata de indicadores de conjuntura. Protestos do CDS-PP. O mais que se pode concluir é sobre tendências que os dados podem relevar. E o que é que esses mesmos dados nos dizem? Duas coisas: primeiro, que a formação bruta trimestral, a partir do primeiro trimestre de 2015, portanto, há cinco trimestres consecutivos, tem vindo a decrescer; segundo, que essa evolução tendencial está em linha com a evolução do produto interno bruto, o que implica que o debate não pode ignorar as responsabilidades do anterior Governo e das suas políticas na evolução da economia portuguesa no período. Protestos do PSD e do CDS-PP. Dito isto, valerá a pena recordar, tal como o Sr. Ministro da Economia tem tido ocasião de o dizer em sede de comissão parlamentar, que o Governo PSD/CDS, porventura, por razões de incompetência e desleixo, deixou uma pesada herança em matéria de projetos de investimento e de candidaturas integradas em programas de financiamento comunitário. Protestos do PSD e do CDS-PP. Ou seja, em programas de financiamento comunitário, isto é um autêntico deserto. Ora, quando não se faz o trabalho de casa, sem projetos, sem processos de candidatura aprovados, sem qualquer dinâmica no desenvolvimento do programa Portugal 2020 e do Plano Junker, é compreensível que o investimento, que está amplamente refém dos apoios comunitários, quer no setor privado, quer no setor público, se ressinta fortemente. Esta realidade é bastante preocupante, sem dúvida. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo.
I SÉRIE — NÚMERO 6 12 O Sr. Heitor Sousa (BE): — Bem sabemos que a direita, durante quatro anos e meio, diabolizou o investimento público e por isso também a quebra dessa componente estratégica... Protestos do PSD e do CDS-PP. Tenham calma! Tenham calma! Como dizia, a quebra dessa componente estratégica do investimento total foi superior a 50% em volume. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua. O Sr. Heitor Sousa (BE): — Vou concluir, Sr. Presidente. Por isso, há hoje uma série de setores da atividade económica e social que estão absolutamente carentes de investimento público e que importa libertar das amarras que o Governo anterior ergueu à sua volta. O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado. O Sr. Heitor Sousa (BE): — Para concluir, Sr. Presidente, queria deixar uma pergunta muito simples ao Sr. Ministro: será que o Sr. Ministro nos pode dar boas notícias sobre o investimento público no próximo período? Aplausos do BE. Protestos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro Mota Soares. O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Sr. Ministro, o senhor veio aqui hoje repetir a teoria dos três mitos que já tínhamos ouvido na semana passada pela boca do Sr. Primeiro-Ministro, ou seja, a de que está tudo bem em Portugal, que o investimento, as exportações, o crescimento estão a decorrer de forma magnífica. Infelizmente, não somos nós que o desmentimos, é a realidade que o desmente. O Sr. Ministro não tem «três mitos»; o senhor tem três «mintos». O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — É verdade! O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Primeiro «minto»: o de que o investimento está a crescer em 2016. Quando olhamos para os dados do Instituto Nacional de Estatística, formação bruta de capital, percebemos que, no ano passado, houve um crescimento do investimento de 4,2% e que este ano está a cair mais de 2%. E se olharmos até só para o segundo semestre de 2015, que os senhores dizem que foi a origem dos males do mundo, a verdade é que no segundo semestre cresceu 3,4% e, neste momento, está a cair mais de 2%. Vozes do CDS-PP: — Pois é!... O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Ministro, mais grave do que estes números é saber que este Governo está a contribuir para isto. A verdade é que o investimento público, que devia crescer — e estava previsto no Orçamento que crescesse cerca de 12% —, está a cair mais de 11%. Isso quer dizer que há 600 milhões de euros, que estava previsto serem injetados na nossa economia para a dinamizar, que estão neste momento fora da nossa economia. E a isto temos de somar uma outra coisa, Sr. Ministro: é que o seu Governo está a aumentar os atrasos no pagamento às empresas. Isto é, as dívidas do Estado estão a subir — subiram mais de 300 milhões de euros só este ano. Olhando, depois, para os dados da economia real, percebemos o que está a acontecer. Quando olhamos para a criação de empresas, percebemos que, este ano, o número de novas empresas está a cair quando comparamos com 2015 — menos 3%.