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Não esperem, porém, Srs. Deputados, que ele se lembre de que está no Governo há três anos e o seu partido há onze e que há nove detém a responsabilidade do Ministério da Educação e que a política educativa desses anos em particular, e sua política global, em geral, foi e é contrária à escola do sucesso.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É hoje aceite e comprovado por estudos científicos que o insucesso escolar se deve a factores que têm a sua génese na sociedade e também na escola. A luta pelo sucesso implica, por um lado, um política que tenha em conta a elevação do nível de vida da população portuguesa, a melhoria das condições sócio-culturais das famílias, que promova a igualdade de oportunidades de acesso e frequência da escola; implica, por outro lado, uma estratégia de intervenção permanente e estrutural da escola e da comunidade e não campanhas passageiras, superficiais e vistosas que, tal como a campanha do trigo dos anos 30, ou a dinamização cultural dos anos 70, depois de uns anos de fartura, fazem regressar as terras, os hábitos e as consciências a situações piores que à partida.
O combate ao insucesso requer uma política global coerente e ganha-se com uma reforma global do sistema educativo que melhore o seu funcionamento, que gere uma prática pedagógica renovada, que proporcione uma eficaz formação inicial e contínua dos professores, que promova a dignificação da sua carreira, a ligação da escola à vida, a escola a tempo inteiro.
O insucesso não é uma questão técnica ou simplesmente pedagógica; é uma questão de sociedade e revela a concepção que preside à organização da escola. O insucesso traduz alguns valores dominantes das políticas sociais e reproduz o carácter desigualitário da sociedade. O insucesso escolar é o principal instrumento da selecção social, o sucesso escolar é a finalidade de uma política que fomenta a igualdade de oportunidades. É pela escola de sucesso que lutamos!Aplausos do PS e do Sr. Deputado Marques Júnior, do PRD.O Sr. Presidente: - para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Conceição.O Sr. Fernando Conceição (PSD): - Sr. Deputado Afonso Abrantes, devo dizer-lhe que foi com grande satisfação que ouvi as suas palavras, que constituem um diagnóstico bastante acertado acerca da situação escolar.
Na realidade, tal como o Sr. Deputado afirmou, o insucesso escolar é algo demasiado vasto para ser apenas encarado por um organismo estatal, neste caso o Ministério da Educação, visto que se prende, com factores exógenos ao respectivo sistema, e enquanto eles não forem resolvidos, dificilmente se poderá resolver o problema. Mas, como o Sr. Deputado sabe, o próprio sucesso escolar passa também muito, muitíssimo mesmo, pela estruturação do próprio sistema de ensino. Ora, parece-me que o Sr. Deputado minimizou de certo modo, embora por outro lado acentuasse aspectos positivos do mesmo, a iniciativa tomada pelo actual governo para, em conjunto com vários ministérios, poder lançar as bases mais sólidas de um programa que vise o sucesso escolar. É na realidade a primeira vez - e deve reconhecê-lo - que um governo se preocupou em ver globalmente o sistema do sucesso ou do insucesso escolar, conseguindo, portanto, a conjugação de esforços que eram indispensáveis.
Por outro lado, parece-me também sumamente importante que o Governo procure -como parece que já aconteceu, segundo me dizem, no seu próprio distrito- estabelecer eleições para os coordenadores, o que é naturalmente um processo bastante democrático para a implementação no terreno das diversas situações que possam surgir.
Na realidade, creio que este é um processo longo - como deve reconhecer -, que não se pode esgotar num ano, em dois ou em três e que pode, inclusive, levar gerações a resolver, pois o processo que conduziu a esta situação arrasta-se há décadas.
Não se pode dizer que o insucesso escolar vem de há dois, três ou quatro anos; é, digamos assim, uma chaga do nosso sistema escolar e, portanto, algo de grande fôlego exige o combate a essa situação. Ora creio bem, Sr. Deputado, que, com a iniciativa do Governo, se deram passos bastante importantes no sentido de sensibilizar vários ministérios a unirem esforços no respectivo combate ao insucesso escolar. Oxalá teias burocráticas não impeçam a celeridade do processo, mas creio que o caminho está bem marcado.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Natalina Pintão.A Sr.a Natalina Pintão (PSD): - Sr. Deputado Afonso Abrantes, ouvimo-lo com toda a atenção e na verdade temos por verdadeiras, naturalmente, na maioria, as considerações que teceu. Por outro lado, o Sr. Deputado referiu também na sua intervenção algumas conclusões que nos parecem absolutamente lógicas e que reflectem da sua parte uma grande consciencialização do que é o insucesso escolar e do que ele representa na nossa sociedade.
Talvez não tivessem sido bem estas as suas palavras, mas creio ser este o seu sentido, ou seja, que o insucesso escolar é não só uma prática pedagógica mas tem igualmente a ver com toda a mudança da sociedade.
Todos nós, na Comissão de Educação, Ciência e Cultura, temos trabalhado em unanimidade de intenções e com uma grande vontade de alcançar conclusões (em
2696 I SÉRIE - NÚMERO 72consciência de grupos de educação e não só político--partidários) que na verdade, sirvam para a prática do sucesso escolar. Creio que a nossa política tem sido essa e todos nós temos sentido que a Comissão tem funcionado muito bem nesse campo.
Depois de ter salientado estas duas vertentes do mesmo problema, ou seja, o problema colocado por si e o nosso trabalho, que tem sido um trabalho real e creio que eficaz na Comissão de Educação, Ciência e Cultura, pergunto-lhe: tem o Sr. Deputado, dentro do seu grupo parlamentar ou particularmente, alguma alternativa que, muito claramente, aponte para uma rápida e eficaz execução de um plano de sucesso escolar que seja exequível e credível?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Abrantes.O Sr. Afonso Abrantes (PS): - Sr. Deputado Fernando Conceição, em primeiro lugar, quero agradecer as palavras que me dirigiu e dizer que, na generalidade, estamos de acordo. Porém, devo dizer que não pretendi minimizar o Programa Interministerial de Promoção do Sucesso Escolar mas sim -e penso que o fiz com alguma clareza-, mostrar que, talvez pela forma como ele foi lançado sem primeiro se criarem as condições e as estruturas necessárias, o Programa que se propunha executar a partir de Janeiro ainda não se iniciou, apesar de tudo aquilo que tem sido dito e que na altura foi referido quer em conferência de imprensa, quer em entrevistas pelo Sr. Ministro da Educação, porque a teia burocrática tem, pelo menos, impedido que algumas acções sejam realizadas.
Em desafio os Srs. Deputados do PSD a referirem um único dos 60 concelhos da 1.a etapa de intervenção onde se tenha já desenvolvido qualquer acção concreta que não fosse a eleição do professor coordenador.
O Programa não é e não pode ser a teia burocrática; o Programa tem de ser a implementação das componentes que ele próprio prevê. Na verdade, todas elas tinham uma fase de execução prevista para, pelo menos, dois períodos escolares do corrente ano lectivo e, neste momento, quando estamos a dois meses e meio do fim do ano lectivo, nenhuma dessas componentes, a não ser a do leite escolar, que já vinha de trás, está no terreno, está lançada.
Posso dizer-lhe que, neste momento e pelos contactos que fiz, há nos professores, mesmo em alguns daqueles que foram eleitos como coordenadores, um certo desânimo e desfalecimento porque não vêm efectivamente chegar as medidas e as acções necessárias aos concelhos onde começaram a trabalhar.
Reconheço que é um longo processo que não se resolve em três ou quatro anos nem por certo na próxima década. Mas, Sr. Deputado, não fomos nós que elaborámos este Programa para três anos nem somos nós que pretendemos com ele reduzir um insucesso escolar numa taxa que rondará os 25% do existente em alguns casos, como, por exemplo, o de Resende, que atinge cerca de 60%.
Quanto à pergunta que a Sr.a Deputada Natalina Pintão me fez no sentido de saber se temos algumas propostas eficazes que pudessem resolver o problema de imediato, creio que ninguém pode ter a ousadia de pensar que o problema do insucesso escolar e já o disse o Sr. Deputado Fernando Conceição- se resolve num ano, em dois ou três.
Na minha intervenção deixei claro que o problema do insucesso escolar se resolve não por medidas pontuais, tipo campanha para três anos, mas sim através de medidas globais, quer no âmbito da reforma do sistema educativo quer, naturalmente, por medidas do política geral e estruturais que actuem na sociedade, porque uma das fontes desse insucesso, senão talvez a maior, está precisamente na desigualdade social. Por outro lado, devo dizer que se tivesse lido com atenção o nosso programa eleitoral teria encontrado um capítulo totalmente destinado a esta questão, onde propomos medidas concretas que entendemos ser as que ajudariam a resolver o problema do insucesso escolar. Por isso, recomendo-lhe uma leitura deste capítulo do programa e, caso tenha necessidade, ofereço-lhe uma cópia do mesmo.Um voz do PS: - As vossas medidas foram só eleiçoeiras!
Entretanto, assumiu a presidência a Sr.a Vice-Presidente Manuela Aguiar.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, encontram-se na galeria a assistir aos nossos trabalhos grupos de alunos das Escolas Secundárias da Azambuja e de Arcos de Valdevez. A todos dirigimos uma saudação, esperando que esta visita os possa motivar para a participação cívica e política futura.Aplausos gerais.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Vairinhos.O Sr. António Vairinhos (PSD): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: A região do Algarve ocupa uma área aproximada de 500 000 ha e as suas condicionantes naturais dividem-se em três sub-regiões: litoral, barrocal e serra.
Às regiões naturais do Algarve correspondem diferentes modelos de ocupação do espaço, assentes em estruturas sócio-económicas diferenciadas.
Ao litoral, que representa apenas um quinto do todo regional, corresponde uma vasta área de praias arenosas e solos com elevado potencial agrícola.
Estas fortes potencialidades conduziram a uma concentração do investimento público e privado, favorecendo a instalação e concentração das infra-estruturas, dos equipamentos e das principais actividades económicas, com particular destaque para o turismo.
O barroca! e a serra, representando quatro quintos da região, tem a sua estrutura económica assente no sector agrário, onde o pomar de sequeiro, a floresta e a agricultura de subsistência constituem os seus principais pilares.
São, pois, evidentes as assimetrias intra-regionais, traduzidas numa disparidade acentuada de nível de vida entre as populações do litoral e do interior, e num processo de desertificação ecológica e humana, principalmente na zona serrana.
14 DE ABRIL DE 1988 2697Combater esta situação e inverter este processo é objectivo fundamental dos Algarvios, que não se negam a esforços, mas não deixam de exigir o apoio inequívoco de todas as entidades responsáveis pela aplicação das diferentes políticas sectoriais.
O investimento em geral e a aplicação dos fundos estruturais da Comunidade Económica Europeia constituem vectores fundamentais do processo de desenvolvimento regional em curso.
Existem, porém, alguns entraves de ordem político-administrativa que condicionam a execução dos diferentes programas em curso.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O Programa de Acção Florestal, iniciado em Abril de 1987, há precisamente um ano, tem vindo a criar uma dinâmica no Algarve, ímpar em todo o País.
O seu objectivo primeiro é dinamizar, ao nível da região, a actividade florestal privada, a qual representa cerca de 99% do total da área florestal potencial.
Os 60 projectos já aprovados, no âmbito deste programa, dos quais 57 são privados, beneficiam mais de 160 proprietários e 6500 ha e correspondem a um investimento global de 625 000 contos, dos quais 90% são subsídios a fundo perdido.
Este montante de investimento incide essencialmente no montado de sobro e favorece na sua quase totalidade os agrupamentos de produtores florestais, que beneficiam assim de ajudas acrescidas.
Encontram-se ainda em fase de aprovação mais 40 projectos, no valor de 375 000 contos, que vão beneficiar cerca de 3500 ha, perfazendo assim um total de 10 000 ha e um investimento global superior a 1 milhão de contos.
Os concelhos com maior percentagem de investimento são Monchique, Lagos e Silves, precisamente aqueles que sofreram a maior concentração de fogos florestais nos últimos anos.
A médio prazo, nos próximos quatro anos, foram já detectadas intenções de investimento para uma área superior a 40 000 ha, ultrapassando largamente os objectivos fixados no Programa de Acção Florestal para o Algarve.
Posso, pois, afirmar que este Programa irá ter pleno sucesso desde que o poder de decisão e a eficácia dos serviços regionais da Direcção-Geral das Florestas correspondam às exigências e necessidades dos agricultores e proprietários florestais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Apesar de toda esta dinâmica, o Algarve dispõe apenas de três administrações florestais (Faro, Portimão e Tavira), deficientemente dotadas, dependendo hierárquica e funcionalmente da Circunscrição Florestal de Évora, a qual gere toda a zona a Sul do Tejo.
O volume de programas e projectos em curso na região do Algarve, como sejam, entre outros, os Programas Integrados de Desenvolvimento Regional do Nordeste Algarvio e Ria Formosa, nos quais a componente florestal é fundamental, numa perspectiva de uso múltiplo da floresta, onde a produção animal desempenha um papel de relevo (silvopastorícia e cinegética), são essenciais para a diversificação e reforço da base económica regional.
A sua concretização plena permitirá ainda diversificar, no espaço e no tempo, a nossa oferta turística, garantindo novos padrões de qualidade e a penetração em novos mercados.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Num processo autêntico, responsável e descentralizado de desenvolvimento regional não é possível fazer a articulação das diferentes políticas sectoriais sem que, ao nível regional, existam organismos ou serviços que possuam o poder de decisão necessário e suficiente para responderem atempada e eficazmente às solicitações que lhes são colocadas.O Sr. Cláudio Percheiro (PCP): - O PSD é que foi contra a regionalização!O Orador: - Se esta condicionante existe ao nível de outros sectores de actividade, que em muito têm condicionado o desenvolvimento da região do Algarve, o caso dos serviços florestais reveste particular acuidade.
O volume de programas em curso no sector florestal, fundamentais à correcção das disparidades regionais e ao desenvolvimento regional integrado do Algarve, constituem condições mais que suficientes para que a tão desejada desconcentração efectiva dos serviços florestais se concretize.
Sem esta medida político-administrativa o desenvolvimento equacionado dificilmente será atingido com a celeridade necessária.
Estou ciente de que o alerta lançado nesta Câmara terá o melhor acolhimento junto de todos os Srs. Deputados e que o governo social-democrata responderá com prontidão a este apelo, com a oportunidade e eficácia a que nos habituou.Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Deputado António Vairinhos, quero começar por o felicitar pela intervenção que acabou de produzir e que, no fundo, chama a atenção da Assembleia da República para aquilo que é a motivação e a sensibilização dos Algarvios para uma área importantíssima como é a da reflorestação, nomeadamente no Nordeste Algarvio.
Porém, não poderia deixar de aproveitar esta ocasião para colocar duas questões: em primeiro lugar, gostaria de saber se a intervenção que o Sr. Deputado produziu no sentido de defender que o Algarve tenha estruturas competentes - e portanto a regionalização no plano da área florestal não dependendo de Évora, como acentuou - é a bitola pela qual o PSD pretende trabalhar em diferentes actividades e áreas ou se apenas se aplica à área florestal. E chamo a atenção para o facto de que na área da educação - ao contrário daquilo que os socialistas e outros algarvios defenderam, e estou certo de que, no íntimo, também os deputados social-democratas aceitarão esta tese e esta posição - não foi criada uma direcção regional no âmbito do Algarve. Por isso, gostava de saber se esta
2698 I SÉRIE - NÚMERO 72bitola de regionalização que o Sr. Deputado pretendeu defender se aplica apenas à área florestal ou se entende que ela deve ser aprofundada noutras áreas, nomeadamente na área da educação. A segunda questão que pretendo levantar relaciona-se com a problemática do abastecimento de água, nomeadamente ao domicílio, que tem atingido sobretudo as regiões da zona centro do Algarve e pela qual me parece que esse esforço de reflorestação da serra algarvia terá consequências a prazo. Nesse sentido, gostava que o Sr. Deputado se pronunciasse sobre aquilo que pensa serem as consequências dessa reflorestação no plano da satisfação das necessidades de consumo domiciliário dos Algarvios e se esse projecto, na amplitude que neste momento está a atingir, poderá ou não ter consequências positivas nessa área.A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Vairinhos.O Sr. António Vairinhos (PSD): - Sr. Deputado José Apolinário, começarei por dizer clara e inequivocamente que os deputados social-democratas do Algarve pugnam por uma desconcentração efectiva de todos os serviços da administração central. E isto por um motivo muito simples: é que em termos de região pretendemos fazer funcionar todas as estruturas numa perspectiva de desenvolvimento integrado do Algarve e, para tal como já afirmei -, precisamos de ter capacidade de diálogo ao nível dos diferentes sectores. Basta haver um impedimento seja do sector a ou b para que não se possa estabelecer um diálogo, ou basta um deles emperrar determinadas decisões para que o processo de desenvolvimento não seja tão célere quanto se desejaria. Portanto, na nossa perspectiva defendemos a desconcentração.
Talvez o Sr. Deputado tenha feito uma ligeira confusão ao questionar-me sobre a descentralização, pois na intervenção que produzi referi-me à desconcentração dos serviços. Efectivamente, defendo todo este processo no sentido de se vir mais à frente e, com maior maturidade e solidez, constituir-se aquilo que é tão desejado da região administrativa do Algarve.
Temos, pois, que avançar devagar, com um passo certo, porque cometer erros como estes, e sabendo que as estruturas não estão preparadas, conduzirá a um processo que, no futuro, pode ter consequências negativas. É evidente que todos nós - e o Sr. Deputado conhece a posição do PSD em termos regionais - defendemos ao máximo a descentralização de funções no menor tempo possível, mas sem correr riscos excessivos que possam pôr em causa todo um processo muito mais amplo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A reflorestação da serra algarvia é importante como forma de combater a desertificação ecológica e humana que se está a processar, como forma de constituir um modelo de uso múltiplo da floresta que possa gerar rendimentos acrescidos e diferenciados aos agricultores da nossa serra e oferecer condições para que o turismo não seja apenas um fenómeno do litoral, mas se possa também defender outro tipo de turismo associado à caça, às pequenas ou grandes barragens que estão em construção, à gastronomia, ao artesanato, diversificando assim a nossa oferta turística e fazendo que o interior do Algarve possa beneficiar destes rendimentos acrescidos e possa ter um nível de vida compatível com os padrões médios europeus.
Em relação à questão que o Sr. Deputado colocou sobre o abastecimento de água do Algarve, devo dizer que esta região, apesar dos regimes torrenciais de que tem sido alvo, não se confronta com esse problema. O problema do Algarve é a inexistência do modelo global de gestão de recursos hídricos, e isso passa pela construção não só das pequenas barragens na zona serrana, mas também pela construção dos grandes sistemas do Funcho, Odelouca, Boliche e Odeleite, e o Sr. Deputado sabe que o governo social-democrata do Prof. Cavaco Silva tem feito um esforço enorme para a construção destas duas grandes barragens.
Sobre a resolução do abastecimento de água - e devo dizer que não é a zona centro do Algarve a mais prejudicada, mas sim a do Sotavento - o governo social-democrata investiu forte em medidas de emergência na Barragem do Boliche, construindo toda uma conduta reservatória para resolver o problema de abastecimento de água dos concelhos de Vila Real de Santo António, Castro Marim e Tavira.
Penso, pois, que estamos a fazer um bom trabalho e o Sr. Deputado José Apolinário pode estar descansado, pois os deputados social-democratas estão atentos e defendem os interesses da sua região.Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Gomes.O Sr. Fernando Gomes (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O dia 8 de Abril de 1988 ficará marcado na história do sindicalismo médico como o dia em que se efectuou a maior e mais significativa greve nacional de médicos. Segundo os sindicatos, a adesão a nível nacional foi da ordem dos 90%.
Claro que para o Governo, habituado a ver só greves parcialíssimas, os números serão outros. Mas os médicos conhecem os verdadeiros níveis de adesão, as populações igualmente os puderam constatar, e o Governo, que diz que não, qual avestruz assustada, também os conhece.
Um movimento grevista num sector tão sensível como o da saúde, e que hoje continua com as greves distritais em Coimbra e Portalegre, obriga a um profundo sentido de responsabilidade por parte dos profissionais em causa.
Tal facto obteve a sua comprovação pela forma exemplar como foram assegurados os serviços mínimos em todo o País e igualmente pela compreensão manifestada pelas populações.
No entanto, tal sentido de responsabilidade não foi correspondido pelo governo de Cavaco Silva, como se pode demonstrar pela atitude arrogante e prepotente da Ministra da Saúde, recusando liminarmente o diálogo e ignorando os sindicatos dos médicos há mais de dois anos como interlocutores válidos e responsáveis.
Lembramos aqui que em 28 de Setembro de 1987 - sublinho Setembro de 1987 - os sindicatos apresentam uma proposta de reenquadramento técnico-salarial, que mereceu palavras elogiosas pela forma e conteúdo por parte de praticamente todos os partidos represen-
14 DE ABRIL DE 1988 2699tados na Comissão Parlamentar da Saúde, solicitando então a sua discussão com a Sr.a Ministra da Saúde, o Sr. Ministro das Finanças e o Sr. Primeiro-Ministro.
Apesar do completo silêncio do Governo, anunciam os sindicatos, em conferência de imprensa, aguardar até à aprovação do Orçamento do Estado confiantes de que as suas razões poderiam ter eco nesta Câmara.
Em Janeiro de 1988, a totalidade dos sindicatos concede um prazo ao Governo até fins de Fevereiro para se pronunciar.
A resposta continua a ser o silêncio.
No início de Março, os sindicatos anunciam as greves para Abril.
E o silêncio continua, continuando o ataque às carreiras médicas.
São, pois, os médicos obrigados a desencadear um movimento grevista, no exercício de um legítimo direito, apesar dos inerentes custos sociais.
E o que pretendem os médicos?Muito simplesmente:Que seja cumprido o artigo 57.o da Constituição da República, não aceitando alterações da legislação sobre carreiras médicas sem prévia discussão com os sindicatos;
Suspensão da aplicação da legislação sobre gestão hospitalar até discussão com os sindicatos;
Suspensão do desemprego médico, pondo termo ao recurso imoral de contratação de tarefeiros;
Exigência de melhoria das suas condições de trabalho e de remuneração com discussão das propostas apresentadas pelos sindicatos.
E qual foi a resposta do Governo perante esta manifestação inequívoca de apoio às pretensões sindicais que traduz esta adesão massiva à greve?O Governo:Nega a evidência, indicando níveis inverosímeis de adesão; Afirma não ver razões para os médicos fazerem greve; Mente, dizendo que não há alterações às carreiras
médicas; Procura lançar a confusão, aqui mesmo nesta Câmara, mistificando os salários dos médicos; Afirma não mudar um milímetro a sua política; Continua a negar o diálogo com os sindicatos, qual última imperatriz, esperamos, ganhando
todos os óscares da arrogância, prepotência, e quantos mais que a antidemocracia dispõe.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Não podem o País e esta Assembleia ficar indiferentes com esta grave postura do governo PSD/Cavaco Silva.
A uma perseverante busca de diálogo por parte dos médicos a contrapartida governamental é a da sua negação.
Torna-se necessário e imperioso que a democracia e o diálogo substituam de vez a agressividade e a prepotência de um qualquer ministro ou primeiro-ministro.
É tempo de dizer basta!Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira de Campos.O Sr. Ferreira de Campos (PSD): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Como é comummente aceite, o desenvolvimento sócio-económico de uma região está intimamente dependente das suas vias de acesso. No nosso país foi este o princípio que fundamentalmente explicou a decisão política de rasgar grandes vias de penetração, melhor diria de interpenetração, que pretendem ligar as nossas diversas regiões, nomeadamente as mais distantes dos grandes centros urbanos do litoral oeste, concretizadas na auto-estrada Lisboa-Porto, na auto-estrada que do Porto seguirá para norte e nas vias rápidas Lisboa-Algarve, Aveiro-Vilar Formoso e Porto-Vila Real.
Este princípio explica também que haja países, como por exemplo a Inglaterra, onde as auto-estradas são gratuitas, assim se consagrando a velha máxima, também de origem britânica, segundo a qual «o tempo é dinheiro».
Mas a inversa também é verdadeira: há povoações e aglomerados populacionais cujo desenvolvimento é tal que a breve trecho ficam estrangulados pelas dificuldades de ligação e escoamento de trânsito para o seu exterior.
As zonas de Espinho e das povoações a norte e a sul desta cidade são um claro exemplo do que acabo de afirmar.
Poder-se-ia pensar que Espinho, com os seus cerca de apenas 24 km2 e 32 000 habitantes residentes (censo de 1981), repartidos por apenas cinco freguesias, é uma pequena cidade já completamente desenvolvida e acabada, sem qualquer possibilidade de maior crescimento e onde, por isso, não se levantarão grandes problemas de escoamento de trânsito. Nada de mais errado!
Espinho é um importante centro industrial, comercial e turístico.
Como zona turística e de lazer, atrai aos fins de semana milhares e milhares de pessoas dos concelhos limítrofes a norte, a sul e a nascente que lá procuram retemperar forças, distrair-se, apanhar o ar do mar e passear nas suas avenidas e esplanadas ou conviver nos seus numerosos cafés. Esse número é ainda maior às segundas-feiras, que é o dia da sua feira semanal, certamente a maior feira semanal do País. No Verão, a sua população mais que duplica, atraída pelas suas magníficas praias, felizmente aumentadas e mais seguras, por virtude das obras de defesa da costa em boa hora levadas a cabo no princípio da actual década de 80.
Factor de atracção e de progresso pelas receitas que dele são canalizadas para o desenvolvimento turístico, cultural, desportivo e social de Espinho e da zona envolvente é também o seu magnífico casino.
Às suas lojas comerciais, pela gama e qualidade dos seus produtos, acorrem quase que obrigatoriamente as populações vizinhas.
As suas indústrias ajudam a fixar dentro do seu perímetro centenas e centenas de trabalhadores vindos de meios rurais distantes e pobres que em Espinho procuram melhores condições de remuneração.
Pela concentração do seu aglomerado urbano, pela estreiteza das vias que a atravessam ou que a ela afluem, é cada vez mais difícil e moroso atravessar a zona de Espinho transitando pela velha estrada nacional n.o 109, que liga o Porto à cidade de Aveiro.
2700 I SÉRIE - NÚMERO 72Iguais dificuldades são sentidas pelas povoações que se situam a norte de Espinho - Granja, Águeda, Miramar, Valadares, Arcozelo, Serzedo, Vilar do Paraíso, todas do concelho de Vila Nova de Gaia - e também a sul - Esmoriz, Cortegaça e Maceda, todas do concelho de Ovar -, e que também são atravessadas pela Estrada Nacional n.o 109.
A estreiteza da via e o seu intenso tráfego são os responsáveis por numerosos acidentes de viação onde quase diariamente se perdem vidas e donde resultam cidadãos horrivelmente estropiados, que passam a constituir pesado encargo para os respectivos familiares e para o Estado.
Vem tudo isto a propósito da enervante demora que se está a verificar no lançamento da variante à estrada nacional n.o 109 entre Miramar e Maceda, assunto sobre o qual já dirigi um requerimento à Junta Autónoma de Estradas, infelizmente ainda sem resposta.
O lançamento de tal variante pressupõe a satisfação de determinados requisitos prévios, o primeiro dos quais é o de que a Junta Autónoma de Estradas esteja já na posse administrativa dos respectivos terrenos, situação que, tanto quanto julgo saber, ainda não se verificou. Os 200 000 000$ inscritos no PIDDAC de 1988 para essa obra parecem manifestamente insuficientes.
Do mesmo modo, a programação da sua execução para quatro anos, e numa perspectiva de gastos globais de 1 740 000 000$, afigura-se-nos extremamente preocupante, pelas agravadas dificuldades que até lá se vão fazer sentir no escoamento e fluidez do trânsito a norte e a sul de Espinho.
E vem também a propósito lembrar aqui as dificuldades que actualmente Espinho e as povoações vizinhas sentem no acesso à Auto-Estrada do Norte. Esta Auto-Estrada passa a menos de 5 km a nascente de Espinho e a ampla e bem traçada variante à estrada nacional n. o 326 recentemente aberta e que liga Espinho ao Picoto na estrada nacional n.o 1 permite chegar de Espinho à Auto-Estrada do Norte em menos de cinco minutos.
Acontece, todavia, que não existe nenhum nó na confluência daquela variante à estrada nacional n.o 326 com a Auto-Estrada do Norte, sendo esta atravessada por aquela em pontão.
Quer isto dizer que os habitantes de Espinho, estando a menos de 5 km da Auto-Estrada do Norte, têm como acessos mais próximos a esta Auto-Estrada os nós de Santa Maria da Feira ou dos Carvalhos, ambos situados a uns bons 15 km e onde se chega através de vias saturadas e com curvas e contracurvas de trânsito difícil e perigoso.
Para encontrar resposta a estas carências, a solução seria simples e é evidente: haveria que transferir a portagem que actualmente existe nos Carvalhos para escassos quilómetros mais a sul, na freguesia de Nogueira da Regedoura, do concelho de Santa Maria da Feira, num ponto situado a poucas centenas de metros do lugar do Picoto, em plena estrada nacional n.o 1, e, repete-se, a menos de 5 km da cidade de Espinho, e abrir nesse ponto um novo nó que servisse esta cidade e as povoações vizinhas.
Esse novo nó situar-se-ia em zona arborizada e rural, onde as expropriações comportariam um muito pequeno encargo financeiro para o Estado. Por outro lado, punha-se fim à actual portagem dos Carvalhos, cuja perigosidade é responsável por inúmeros e tristemente célebres desastres rodoviários, muitos com consequências mortais e cuja notícia volta e meia enche as primeiras páginas dos jornais e é motivo de espanto e revolta de muitos estrangeiros que nos visitam.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Os reparos contidos nesta intervenção são a expressão de algumas das minhas preocupações em relação às povoações onde prevalentemente se desenvolve o meu dia-a-dia. Posso, todavia, garantir-lhes que representam também a legítima e adequada ressonância de manifestações e expressões de vontade das respectivas populações cuja intransigente defesa me foi cometida quando fui eleito.
Oxalá eles possam encontrar bom acolhimento nos departamentos do Estado, nomeadamente na Junta Autónoma de Estradas, a quem cabe, em última análise, a ponderação de todos os interesses em jogo nos problemas levantados e a responsabilidade de decidir em função do interesse geral do País.Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Percheiro.O Sr. Cláudio Percheiro (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: A gestão de empresas e dos dinheiros públicos, confiada a pessoas da cor política do Governo, conduz à destruição de sectores vitais da economia e a benesses para amigos e traz aos trabalhadores salários em atraso, desemprego e fome.
Exemplo concreto de gestão ruinosa que hoje aqui vos transmito é o que se passa na Cooperativa Agrícola do Mira, no concelho de Odemira.
O objecto e os fins da COOPMIRA, que estatutariamente visam o desenvolvimento agro-pecuário, leiteiro e florestal, o apoio técnico e financeiro, a comercialização dos produtos dos associados e o aproveitamento dos 12 000 ha irrigados do Perímetro do Mira, isto é, o desenvolvimento do concelho de Odemira, infelizmente não fazem parte do pensamento dos gestores daquela Cooperativa.
Conta a COOPMIRA com cerca de 3000 associados, sendo sócios produtores 1213, dos quais cerca de 250 são associados da secção leiteira e 1746 da secção de compra e venda.
Variadíssimos têm sido os financiamentos concedidos pelo Estado à COOPMIRA, ao longo de anos. Mas têm esses dinheiros sido aplicados em benefício da generalidade dos associados? Diz a maioria dos associados que nunca foi contemplada com qualquer migalha e considera a COOPMIRA igual «a um poço sem fundo».
Mas, Sr.a Presidente e Srs. Deputados, os agricultores, os trabalhadores da empresa (cerca de uma centena), entidades económicas, sociais e políticas, consideram esta importante unidade fundamental ao desenvolvimento e integral aproveitamento do Perímetro do Mira e do próprio concelho de Odemira.
À má gestão da COOPMIRA associou-se a do governo PSD/Cavaco Silva e a situação degradou-se. Contribuíram para a afundar a importação de amendoim de Espanha - e existem hoje, Srs. Deputados, mais de 10001 armazenadas por escoar -, a imposição da CEE de não produção de tomate na zona, o não pagamento do leite a tempo e horas, a não elabo-
14 DE ABRIL DE 1988 2701ração de estudos com vista ao aproveitamento integral do Perímetro e à implementação de novas culturas e a falta de apoio técnico e financeiro.
A condução desta política de desastre levou já ao suicídio de alguns agricultores. Para outro lado, o não aproveitamento agrícola está a originar a venda de terrenos a estrangeiros, que já se contam às dezenas, instalados por todo o concelho de Odemira.
Mas, Sr.a Presidente e Srs. Deputados, há outros aspectos inexplicáveis: o Gabinete de Planeamento do MAPA, respondendo a um requerimento, diz ter sido posta à disposição da COOPMIRA uma verba de 499 275 200$, em 6 de Dezembro de 1985, data da assinatura da convenção de financiamento no programa de ajudas de pré-adesão à CEE.
Compreendem estes financiamentos três projectos: o projecto agrícola, que visa desenvolver o Perímetro de Rega do Mira, de forma a fixar os agricultores à terra e a aumentar a sua produtividade, para o que foram elaborados estudos e experiências, os quais concluíram existir duas grandes zonas, «a serra e subserra» e o «perímetro de irrigação», com vista a melhorar a economia agrícola do concelho e a utilização dos recursos existentes; o projecto de electrificação rural, que prevê a electrificação de explorações agrícolas de alguns associados da COOPMIRA que dela não dispõem, e o projecto industrial, que consta essencialmente do melhoramento de equipamento da COOPMIRA e visa a racionalização do tratamento do leite de consumo pela instalação de uma linha de armazenamento e acondicionamento de leite UHT e o melhoramento da distribuição de leite, através da aquisição de veículos apropriados para o seu transporte.
Este financiamento, informa o Gabinete do MAPA, apenas contempla o projecto de electrificação rural e o projecto industrial, tendo aderido ao programa 130 associados.
Curiosamente, resposta diferente e confusa é dada pelos serviços locais do MAPA de Odemira, por acaso dirigidos por um irmão do gerente da COOPMIRA, que, em resposta a um outro requerimento que apresentámos, diz que «apenas foi aprovado um projecto de pré-adesão à CEE à COOPMIRA no valor de 100 200 000$, destinados a suportar os custos de electrificação das explorações leiteiras (71 457 000$) e reequipamento da fabrica do leite (28 734 000$) e, embora estas importâncias se encontrem à ordem da COOPMIRA, ainda não foi financiado qualquer projecto de electrificação de acordo com os elementos fornecidos pela mandatária nacional do projecto - engenheira Maria da Conceição Melo Pereira.
Quanto à fábrica do leite, encontra-se montada e a funcionar e o projecto foi fiscalizado pelo IFADAP, não existindo, tanto quanto se sabe, qualquer incumprimento».
Aqui, Sr.a Presidente e Srs. Deputados, as coisas não jogam. O Gabinete de Planeamento do MAPA diz terem aderido 130 associados e que a verba se encontra à disposição desde 6 de Dezembro de 1985 e é da importância de 499 275 200$, os serviços locais em Odemira do MAPA dizem que apenas são 100 200 000$. A quem se destinam os outros 399 075 700$? E aderiram ou não 130 associados da COOPMIRA?
Ou estaremos perante escândalo idêntico ao P. L. 480 (programa de financiamento), em que é atribuída à COOPMIRA um financiamento de 466 000 000$ em 22 de Agosto de 1980, reduzido em 31 de Julho de 1984 para 388 602 000$, em que das 46 explorações agrícolas financiadas, no valor de 185 576 300$, 34% deste total, ou seja, 67 000 000$, foram apenas para oito membros da direcção da COOPMIRA, 90000000$ para 35 amigos daqueles e 105 500 000$ para o projecto da central leiteira?
Estranho, mas verdadeiro, Sr.a Presidente e Srs. Deputados, nada mais nada menos de 101 525 000$ que alguém utilizou, mas nunca deram qualquer explicação. Por que será?
Afirmam também os serviços locais do MAPA de Odemira que o subsídio ao leite produzido nos termos da Portaria n.o 478-A/86, de 29 de Agosto, totalizou em 1986 35 859 923$, entrando nas contas da COOPMIRA e revertendo obviamente a favor da totalidade dos associados. E, pasme-se, Srs. Deputados, estes afirmam que as verbas que indicámos e que foram extraídas dos Diários da Republica não coincidem. De facto, é verdade, têm absoluta razão, desde Janeiro a Dezembro de 1986, os subsídios atribuídos pelo leite à COOPMIRA totalizaram 62 259 985$. Afinal como é, quem recebeu os 26 400 062$ de diferença que constam nos Diários da República?O Sr. José Magalhães (PCP): - Bem perguntado!O Orador: - Por que razão alguns associados da COOPMIRA já não entregam o leite? Constituindo-se em grupo, armazenando e vendendo o leite a quem lhes presta contas, será assim que se rentabiliza o investimento da central leiteira da COOPMIRA?
Mas os inexplicáveis não ficam por aqui... Vários associados, na maioria membros da direcção e outros amigos, aceitaram letras de favor à COOPMIRA de valores considerados, e, como o dia do vencimento está à porta, alguns já começaram a falar que não sabem o que lhes vai acontecer.
Mas essa injecção financeira destinou-se a pagar dívidas: à Segurança Social, que há mais de dois anos não pagam; as quotas aos sindicatos, que desde Março de 1985 não são enviadas, mas que são descontadas aos vencimentos dos trabalhadores; os retroactivos dos anos de 1986 e 1987 e três meses de salários em atraso, caminhando já para quatro meses; os impostos ao Estado, obrigatórios; aos fornecedores, nomeadamente à TRE-TRAPAX, que já não vende as embalagens de leite fiadas, à QUIMIGAL, à SAPEC, ao simples fornecedor de combustível, peças, etc., etc., etc.; as taxas da água à Hidráulica.
O jogo da falência está bem a vista e os credores maioritários, que, por acaso, são directores e amigos, preparam o golpe final.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Como se tudo o que referimos não fosse já suficiente para que as entidades fiscalizadoras dos dinheiros públicos prestem a devida atenção que o caso requer, há ainda outros factores que necessitam explicação: quantos financiamentos foram atribuídos pelo Estado para instalar a central leiteira?
É do conhecimento público que em 1978, ao tempo do secretário de Estado Vaz Portugal, foi atribuído um subsídio de 58 500 000$; em 1980, ao tempo do governo AD, foi atribuído um de 101 500 000$; em 1980, numa visita do ministro da Agricultura Basílio Horta, foi atribuído um de 40 000 000$; em 1985, ajudas de pré-adesão à CEE, mais um de 28 734 000$.
2702 I SÉRIE - NÚMERO 72Que fim foi dado à Cooperativa de São Teotónio - CAIST e ao seu património e recheio?
Como foi arrendado ou vendido o talho e posto de vendas...A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, peco-lhe o favor de abreviar, uma vez que já esgotou o tempo de que dispunha.O Orador: - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Assim vai a COOPMIRA, ao sabor de interesses que não são, de certo, dos seus associados.Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Com a intervenção que vou proferir é intenção do Grupo Parlamentar do Partido Socialista trazer ao conhecimento da Câmara e, através dela, ao conhecimento do País a importância da recente deslocação de S. Ex.a o Sr. Presidente da República ao distrito da Guarda, aos seus catorze concelhos, realizada na última semana de Março, no âmbito daquilo que, em boa hora, o Presidente denominou por «Presidência aberta».
Trata-se, inequivocamente, de uma demonstração das preocupações do Chefe do Estado pelas regiões mais desfavorecidas do País, em particular pelas regiões do Interior, que são, tradicional e lamentavelmente, as mais esquecidas pelo poder central e até pela própria opinião pública nacional.
O facto de o Presidente da República se deslocar a uma região do Interior do País tem por objectivo fundamental permitir que o conjunto da comunidade nacional se inteire das carências dessas regiões, porquanto o desenvolvimento de uma determinada região desfavorecida não é uma preocupação exclusiva dos habitantes e das populações dessa região, mas antes tem de ser entendida no âmbito de uma preocupação de solidariedade nacional e de desenvolvimento sustentado dessas zonas que mais carecem de atenções e de apoios por parte do Governo.
O Presidente da República, através da sua deslocação, permitiu detectar carências, ouviu amplamente os anseios das populações, permitiu que os representantes dessas populações determinassem as prioridades de acção de intervenção política no distrito, ouviu da boca dos autarcas e dos representantes das forças sociais e económicas as suas preocupações e as suas principais reivindicações.
De entre os muitos pontos que poderíamos assinalar como integrando o balanço desta deslocação do Presidente da República - pontos que são, aliás, comuns às demais regiões do Interior do País -, o Presidente, simbolicamente, colocou especial ênfase em alguns que passarei a enumerar e que devem merecer a atenta ponderação e a prioridade de acção do Governo: desde logo e em primeiro lugar, o problema do insucesso escolar, na medida em que é no distrito da Guarda e em alguns dos seus concelhos que se situam algumas das taxas mais elevadas de insucesso de aprendizagem por parte dos alunos, por manifestas insuficiências e carências de natureza económica e de desequilíbrios familiares, que são responsáveis pelo mau aproveitamento escolar dessas crianças das zonas do Interior do País. O Governo definiu um programa de insucesso escolar que tem como concelhos piloto alguns dos concelhos do distrito da Guarda e nós acompanhamos com muita atenção os resultados a obter através dessa intervenção prioritária.
Foi sublinhada pelo Presidente da República a desertificação provocada em algumas zonas do distrito da Guarda pelo fenómeno da emigração - que não se esgotou nos anos 60, na media em que as suas sequelas continuam a fazer-se sentir naquela região do País -, o que produziu um preocupante envelhecimento médio da população. Oca, este é um factor gravemente desabonatório dos esforços de desenvolvimento económico e social, na medida em que sem a vitalidade das forças do trabalho e, em especial, da juventude, não é possível promover um desenvolvimento sustentado daquela região.
Foi também sublinhada a importância das vias de comunicação, designadamente dos itinerários principais n.o S e n.o 2, como factores de desenvolvimento económico e social. E, se é verdade que o IP, tem sido objecto de especial atenção por parte dos poderes públicos, não é menos verdade que o IP2 se encontra ainda num ponto de grande atraso e que os nós rodoviários de ligação dos centros populacionais aos próprios itinerários principais continuam na profunda ignorância dos seus principais destinatários, que são os autarcas e as populações. Urge, pois, clarificar qual é a articulação entre os itinerários principais e os centros populacionais, por forma que esses itinerários principais não sejam um mero factor de passagem através do distrito mas representem também um contributo de fixação na região e de benefícios para as próprias populações locais, através da facilitação do acesso das populações locais a esses mesmos itinerários.
Finalmente, a deslocação do Presidente da República sublinhou a importância e a prioridade da preservação do património histórico e cultural do distrito da Guarda, que em muitos aspectos se encontra bastante degrado, como é o caso de alguns dos mais belos castelos do País, que, como ficou demonstrado, carecem de urgentes medidas de intervenção, de preservação e de protecção desse património vivo. Nestas matérias, qualquer negligência, por transitória que seja, tem custos irreversíveis e irrecuperáveis a médio prazo.
A região da Guarda deve, por isso, ser considerada prioritária em termos de canalização dos fundos comunitários, conclusão que, aliás, foi corroborada pelo encontro nacional e regional de empresários promovido pelo Presidente da República, o qual demonstrou existir vontade por parte do sector económico de investir no distrito da Guarda. Assim haja também o apoio dos poderes públicos, que neste caso não é apenas uma obrigação moral, mas também uma condição da própria manutenção e preservação da identidade do distrito, atenta a força atractiva, cada vez mais radical, que é exercida junto das populações por parte da vizinha Espanha.
Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Presidente da República actuou, mais uma vez, nesta sua deslocação em colaboração com o Governo e com os deputados eleitos pelo distrito da Guarda. Como deputado eleito por este círculo, cumpre-me registar e sublinhar a homenagem que S. Ex.a o Presidente da República prestou à Assembleia da República e aos deputados na