I SÉRIE — NÚMERO 89 24 Entendimento e é também uma linha que procura dar correspondência ao Programa do Governo, no qual dissemos muito claramente aos portugueses que neste domínio Portugal haveria de estar na linha da frente. É isso que estamos a fazer no quadro geral da regulação. Estamos a fazê-lo em vários domínios, e nesse quadro percebe-se a intervenção do Ministério das Finanças. Estas entidades reguladoras são, de facto, transversais em vários ministérios. Portanto, a intervenção do Ministério das Finanças aqui é uma «intervenção chapéu» que faz todo o sentido, até porque há matérias que resultam de uma nova orgânica e de um novo enquadramento do seu pessoal e, por essa via, também é importante que as Finanças intervenham. Mas, como disse bem o Sr. Secretário de Estado, também participou a Presidência de Conselho de Ministros, todo o Governo, nesta que é uma «lei chapéu» num conjunto de áreas importantes da regulação. E essas áreas importantes apontam para a boa gestão e para a transparência. Aos reguladores passa a ser imposta, entre outras obrigações, a obrigação de elaborar e de enviar à Assembleia da República um relatório anual detalhado sobre a atividade e o funcionamento; a obrigação de possuir uma página eletrónica em que disponibilizem um conjunto significativo de documentação relativa à sua atividade e funcionamento. Além disso, devem ser adequados mecanismos de prestação de contas e a avaliação da sua atividade em função dos resultados. Sabemos que é um passo fundamental não só ao nível da transparência da informação a que os cidadãos têm direito mas também para que possamos ver o País a ser atrativo lá fora ao nível de novos investimentos. A responsabilidade da gestão dos organismos públicos passa também a ser reforçada por esta via ao nível da nomeação das respetivas administrações e da fixação de um estatuto remuneratório. Concordamos com a ideia que aqui foi significada de que é preciso observar a questão da limitação dos vencimentos nessas entidades. Num quadro geral em que estamos a fazer exigências a um conjunto de institutos públicos, a um conjunto de empresas do setor público, é importante também que as entidades reguladoras conheçam que o País vive um momento bastante exigente. Relativamente a esta matéria, termino, Sr. Presidente, com a conclusão mais evidente do trabalho legislativo que temos pela frente. De facto, esta proposta de lei é um contributo decisivo para o bom funcionamento das entidades reguladoras, criando condições para a prossecução das suas atribuições de forma verdadeiramente independente, mas sujeita a um indispensável escrutínio público e, acrescentaria, ao escrutínio parlamentar, situação que tem potencial para incrementar a confiança dos agentes económicos, promover o bom funcionamento da economia nacional, pelo que o presente diploma assume um papel verdadeiramente reformador para o setor das entidades reguladoras nacionais e para os setores económicos onde atuam. Queria ainda reiterar, de uma forma inequívoca, em nome da bancada do Partido Social Democrata, o seguinte: temos, aqui, um trabalho e desafiamos o Partido Socialista e as demais bancadas para que possamos melhorar a essência da regulação em Portugal, a qual também é decisiva para a competitividade da nossa economia. O Sr. Basílio Horta (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Basílio Horta (PS): — Sr. Presidente, para uma brevíssima interpelação à Mesa. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Basílio Horta (PS): — Sr. Presidente, queria informar o Governo, nomeadamente o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública, que o Partido Socialista não se sente vinculado a esta lei, pelo que tudo que aqui foi dito é mantido. Encontrar-nos-emos na Comissão para a melhorar, respondendo àquilo que acabou de dizer, e para fazer desta lei uma verdadeira lei reguladora da regulação económica em Portugal. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, forçámos um bocadinho a nota da interpelação à Mesa.