II SÉRIE-A — NÚMERO 26 2 PROJETO DE LEI N.o 70/XV/1.a PROCEDE À SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 32/2008, DE 17 DE JULHO, QUE TRANSPÕE PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA A DIRETIVA 2006/24/CE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 15 DE MARÇO, RELATIVA À CONSERVAÇÃO DE DADOS GERADOS OU TRATADOS NO CONTEXTO DA OFERTA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS PUBLICAMENTE DISPONÍVEIS OU DE REDES PÚBLICAS DE COMUNICAÇÕES, CONFORMANDO-A COM O ACÓRDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL N.o 268/2022 Exposição de motivos Na sequência de pedido apresentado pela Sr.a Provedora de Justiça, o Tribunal Constitucional declarou recentemente, através do Acórdão n.o 268/2022, de 19 de abril, a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, dos artigos 4.o, 6.o e 9.o da Lei n.o 32/2008, de 17 de julho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações. Nesse aresto, o Tribunal Constitucional considerou, em suma, o seguinte: a) Que o facto de o legislador não ter prescrito a necessidade de armazenamento dos dados ocorrer no território da União Europeia punha em causa a efetividade dos direitos avalizados pelos n.os 1 e 4 do artigo 35.o da Constituição, interpretados em conformidade com o disposto nos artigos 7.o e 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia; b) Que a conservação por um ano dos dados de tráfego e de localização, decorrente da conjugação dos artigos 4.o e 6.o da Lei n.o 32/2008, de 17 de julho, viola os n.os 1 e 4 do artigo 35.o e do n.o 1 do artigo 26.o, em conjugação com o n.o 2 do artigo 18.o, todos da Constituição; c) Que ao não prever uma notificação ao visado de que os dados conservados foram acedidos pelas autoridades de investigação criminal, a partir do momento em que tal comunicação não seja suscetível de comprometer as investigações nem a vida ou a integridade física de terceiros, o artigo 9.o da Lei n.o 32/2008, de 17 de julho, viola o disposto no n.o 1 do artigo 35.o e do n.o 1 do artigo 20.o, em conjugação com o n.o 2 do artigo 18.o, todos da Constituição. Atendendo a que a Lei n.o 32/2008, de 17 de julho, comumente conhecida como a «lei dos metadados», é imprescindível para a investigação, deteção e repressão de crimes graves por parte das autoridades competentes, importa conformá-la, com a maior urgência, com o teor do recente Acórdão do Tribunal Constitucional, que considerou inconstitucionais, com força obrigatória geral, os artigos 4.o, 6.o e 9.o da referida lei. É com este propósito específico – expurgar as normas julgadas inconstitucionais, alterando-as no sentido apontado no referido aresto – que o GP do PSD apresenta esta iniciativa legislativa. Independentemente do trânsito em julgado do Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 268/2022, a verdade é que, pelo menos desde 2014, se impunha a adaptação da Lei n.o 32/2008, de 17 de julho, face à jurisprudência europeia entretanto firmada em acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia, concretamente em três acórdãos: no Acórdão de 8 de abril de 2014, Digital Rights Ireland, proc. C-293/12 e C-594/12, no Acórdão de 21 de dezembro de 2016, Tele2 Sverige e Watson, C-203/15 e C-698/15, e, mais recentemente, no Acórdão de 6 de outubro de 2020, La quadrature du net, procs. C-511/18, C-512/18 e C-520/18.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do PSD, abaixo assinados, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à segunda alteração à Lei n.o 32/2008, de 17 de julho, que transpõe para a ordem