I SÉRIE — NÚMERO 76 8 para que, depois, se tratasse do processo de tratamento dessas questões, isto é, ou conservação ou remoção, em função do estado dessas edificações. Esta resolução nunca foi cumprida. Por esse facto, Os Verdes decidiram trabalhar, na Assembleia da República, uma lei com o texto da resolução, dando-lhe, portanto, um carácter vinculativo, para que se formasse um diploma que o Governo obrigatoriamente tivesse de cumprir, pois estamos aqui perante um sério risco de saúde pública, e é importante termos isto em conta, Sr.as e Srs. Deputados. Trabalhámos esse projeto de lei no ano de 2010, processo que veio dar origem à Lei n.o 2/2011, de 9 de fevereiro, que obriga o Governo a fazer uma listagem dos edifícios públicos que contêm amianto, a torná-la pública e a prever, naturalmente, a sua forma de tratamento: ou conservação, ou remoção. Quando estávamos a trabalhar esse projeto de lei, Sr.as e Srs. Deputados, tomámos conhecimento de que tinha sido adjudicado um estudo ao Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC) para proceder a esse levantamento. Soubemos informalmente, Sr.as e Srs. Deputados — as informações informais valem o que valem, e, como dá para perceber, muitas não valem absolutamente nada!... —, que este estudo ou levantamento estaria a ser feito pelo LNEC com a colaboração do Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge (INSA). Elaborada a Lei n.o 2/2011, Os Verdes aguardaram que o prazo fosse cumprido, ou seja, a partir do dia 14 de janeiro de 2011 até ao dia 14 de janeiro de 2012 essa listagem das edificações públicas contendo amianto deveria estar concluída. Chegámos ao dia 14 de janeiro de 2012 e não há listagem para absolutamente ninguém; ninguém a conhece! Mal!!... A Lei não foi cumprida por parte do Governo, e os Deputados à Assembleia da República precisam de o saber: nós fizemos uma lei que o Governo não cumpre! Ora, Os Verdes deram os passos que se pressupunha serem dados na sequência deste incumprimento: imediatamente reunimos com o Instituto Dr. Ricardo Jorge de modo a perceber em que estado estava a elaboração desta listagem. Espanto dos espantos: recebemos a informação, por parte do Instituto, de que nunca foram contactados para a elaboração de qualquer listagem desta natureza em Portugal!... O Sr. João Oliveira (PCP): — Uma vergonha! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não era esta a informação de que estávamos à espera, mas foi esta a informação que obtivemos do Instituto que tem por competência analisar a exposição ao amianto em determinados espaços, e que o faz com regularidade em Portugal a pedido de vários sectores e instituições. O Partido Ecologista «Os Verdes» pede, entretanto, ao LNEC informação e uma reunião para obter informação relativamente ao estado de realização do estudo que pensávamos que o mesmo estava a fazer. O LNEC responde-nos o seguinte: «Vejam bem se ainda querem a reunião, porque nunca fomos contactados por ninguém para o cumprimento da Lei n.o 2/2011. Não estamos, portanto, a fazer listagem absolutamente nenhuma»!... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Uma vergonha! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Aquilo que o LNEC nos diz é isto: «Em 2010, realizámos dois relatórios — um sobre o registo histórico da utilização de amianto na construção e outro sobre a identificação de um conjunto, de uma parcela de edifícios públicos —, mas nenhum desses relatórios é público». Sr.as e Srs. Deputados, julgo que andamos «a brincar com o fogo» em Portugal, e a irresponsabilidade dos sucessivos governos tem de ser chamada à colação. Lembram-se os Srs. Deputados de que, num debate quinzenal, Os Verdes questionaram diretamente o Sr. Primeiro-Ministro sobre o incumprimento da lei do amianto e que o Sr. Primeiro-Ministro disse zero, cerrou a boca e não disse absolutamente nada sobre a matéria?!... Há uma violação direta de uma lei aprovada pela Assembleia da República. O que é que nós, Deputados, fazemos perante isto? Sr.as e Srs. Deputados, há uma situação de risco de saúde pública em Portugal. O amianto é altamente cancerígeno! Não foi por acaso que foi proibido nas edificações nos anos 90 e em Portugal, em definitivo, em 2005.