4 DE NOVEMBRO DE 2021 199 O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Augusto Ernesto Santos Silva — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro. Anexo ACORDO SOBRE SERVIÇOS AÉREOS ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL A República Portuguesa («Portugal») e a República Federativa do Brasil («Brasil»), doravante denominadas «Partes», Sendo Partes da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, aberta para assinatura em Chicago no dia 7 de dezembro de 1944; Desejando organizar, de uma forma segura e ordenada, os serviços aéreos internacionais e promover, o mais amplamente possível, a cooperação internacional neste domínio; Desejando contribuir para o desenvolvimento da aviação civil internacional; Desejando garantir o mais alto nível de segurança aérea e de segurança da aviação civil no transporte aéreo internacional e reafirmando a sua profunda preocupação com atos e ameaças dirigidos contra a segurança da aviação civil, colocando em risco a segurança de pessoas e bens, impedindo o bom funcionamento do transporte aéreo e afetando a confiança do público; Assinalando a celebração do Acordo entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil sobre Certos Aspetos dos Serviços Aéreos; Considerando a necessidade de atualizar o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Lisboa, em 11 de novembro de 2002, Acordam o seguinte: ARTIGO 1.o Definições Para aplicação deste Acordo, salvo disposição em contrário, o termo: a) «Autoridade aeronáutica» significa, no caso de Portugal, a Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) e, no caso do Brasil, a autoridade de aviação civil, representada pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) ou, em ambos os casos, qualquer outra autoridade ou pessoa autorizada a executar as funções exercidas pelas autoridades acima mencionadas ou funções similares; b) «Acordo» significa este Acordo e quaisquer emendas decorrentes; c) «Anexo» significa o Quadro de Rotas apenso a este Acordo e todas as Cláusulas ou Notas nele incluídas; d) «Convenção» significa a Convenção sobre Aviação Civil Internacional, aberta para assinatura em Chicago no dia 7 de dezembro de 1944, e inclui os Anexos adotados de acordo com o Artigo 90.o daquela Convenção e qualquer emenda aos Anexos ou à Convenção, de acordo com os Artigos 90.o e 94.o, na medida em que esses Anexos e emendas tenham entrado em vigor para ambas as Partes; e) «Empresa de transporte aéreo designada» significa uma empresa de transporte aéreo que tenha sido designada e autorizada em conformidade com o Artigo 3.o (Designação e Autorização) deste Acordo; f) «Estado-Membro da União Europeia» significa um Estado que seja, agora ou no futuro, Parte nos Tratados da União Europeia; g) «Tarifa» significa qualquer preço, tarifa ou encargo a pagar pelo transporte aéreo de passageiros, bagagem e/ou carga, excluindo o transporte de correio, cobrados pelas empresas de transporte aéreo, incluindo os seus serviços de agência e outros serviços auxiliares, e as condições segundo as quais se aplicam estes preços, tarifas ou encargos; h) «Território», em relação a um Estado, tem o significado a ele atribuído no Artigo 2.o da Convenção;