13 DE JULHO DE 1988	717e, verdadeiramente, um aliud falar-se da protecção especial no trabalho, designadamente no acesso ao primeiro emprego, porque é óbvio que, pressupondo-se que se trabalhe melhor com adequada formação, se pode fazer o acesso ao mercado de trabalho e ao emprego e trabalhar com níveis de formação inadequados. A Constituição sublinha a importância da formação e da promoção profissional. Não há nada de mal em que a Constituição passe a sublinhar também, com ênfase, o direito a uma protecção especial no trabalho, designadamente no acesso ao primeiro emprego. De resto, há até uma proposta do PS que procura, de certa forma, enfatizar a preocupação pelos jovens à procura do primeiro emprego.Pela nossa parte - como o Sr. Deputado Rogério Moreira sublinhou - também comungamos das preocupações em relação à questão do primeiro emprego como direito dos jovens, e bom seria que o PSD, na prática e, designadamente, no terreno da legislação ordinária, se esforçasse por impulsionar o acesso ao primeiro emprego, que é coisa que não sucede. Esta proposta é, em certo sentido, um trompe-l'oeil, pois o PSD procura colocar, em sede de revisão constitucional, onde os comandos tem o nível e a distância que tem em relação à realidade, aquilo que no terreno da realidade promove pouco. Todos conhecemos - embora talvez a JSD não o conheça - um instrumento que dá pelo nome de PCEDED, que, em relação ao primeiro emprego dos jovens, é o que é - uma coisa magra, escorripichada, insatisfatória e insuficiente - e os jovens vão parar, quando o vão, a primeiros empregos precários e alinham em grosso nos contingentes dos desempregados.Que fazer, então? Creio que, se casássemos esta norma com a que consta do texto actual, o casamento poderia não ser negativo. Isso pressuporia não uma substituição, mas um aditamento. Esse aditamento é possível e perguntamos ao PSD se não estaria disponível para esse esforço. Estamos, pela nossa parte, plenamente disponíveis para tal, uma vez que por essa via não há desnaturamento, mas enriquecimento.Em relação à proposta do PSD quanto à criação de condições para a efectiva integração na vida activa, haveria talvez algum interesse em que obtivéssemos alguns esclarecimentos adicionais, porque, verdadeiramente, aqui o PSD -e houve uma observação do Sr. Deputado Raul Castro sobre esse aspecto que não percebi - não propõe supressão de coisa nenhuma. Propõe o aditamento de uma cláusula nova, sem prejuízo de todas as demais e sem prejuízo, pois, dos objectivos da política de juventude tal qual se encontram enunciados. Tratar-se-ia de aditar a enumeração de um outro objectivo. Se o PSD pudesse especificar, creio que seria positivo, porque a efectiva integração na vida activa pressupõe várias coisas, que têm a ver com o próprio direito ao trabalho, com o acesso ao posto de trabalho, com a garantia de formação adequada para a inserção na vida activa, com a existência de esquemas de apoio, incluindo de carácter creditício, para a intervenção na vida económica, que pode não ser apenas na condição de assalariado, etc.Em relação à preocupação de especificar que são protagonistas da política de juventude as fundações de fins culturais, parece um pouco bizarro. Nós não temos nenhum vezo, em termos das várias figuras que existem no universo das pessoas colectivas de direito privado, de referir as fundações. O problema é o que é que se quer substituir.O PSD não se basta com um aditamento, querendo substituir o próprio conceito de OPBs. O PS tem o mesmo problema por razões que, provavelmente, estão ligadas com o seu específico conceito de "desideologização" da Constituição. Enfim, é o tributo que se presta a uma determinada corrente, a uma determinada moda e a uma determinada preocupação. É verdade que o PSD propõe a supressão, é verdade que o PS também a propõe, mas a unção com que cada um o propõe poderá ser diferente, e agradecia que isso pudesse ser explicitado, porque só nos apercebemos da amputação, sem nos apercebermos do espírito amputativo, e seria interessante que isso pudesse ser aqui também explicitado (embora, ao que parece, seja um problema geral de revisão).Em relação à questão do intercâmbio, aparentemente, o Sr. Deputado Miguel Macedo também está preocupado com o intercâmbio interno. Creio que aqui a Constituição bebe numa matriz que não deve ser esquecida. Não queria ser aqui o arauto do passado, mas há determinados passados que, seja qual for a nossa idade, não deixam de ser relevantes. . Qual é o passado que explica esta cláusula constitucional alusiva à possibilidade de multiplicação de formas de intercâmbio internacional da juventude? Como muitos dos Srs. Deputados se recordam, o regime fascista tinha um particular vezo às formas de intercâmbio internacional da juventude e encarava tudo o que fosse associativismo juvenil, nas suas projecções transfronteiras, como um horror e como alguma coisa de proibido e que deveria estar sujeito a controle. Via nisso a mão inestimável e fatal do "comunismo internacional" e das suas "terríveis" organizações. Não por acaso, organizações como a FMJD e outras eram tidas como organizações horrendas, contra as quais tudo deveria ser feito: tudo para a proscrição e nada para a participação. Esta preocupação de pôr a mão no intercâmbio internacional da juventude e de restringir os fluxos e os contactos entre os jovens portugueses e os jovens estrangeiros não por acaso foi objecto de críticas e de luta antifascista durante anos a fio. Não é por acaso também que, após o 25 de Abril, floresceram os contactos com organizações internacionais e floresceu também o intercâmbio internacional da juventude portuguesa e hoje não passa pela cabeça de ninguém estabelecer limitações ou restrições à realização desses contactos. A inserção nas Comunidades Europeias aponta, aliás, para o alargamento e intensificação dessa forma de internacionalização; a política externa deveria privilegiar a expansão dos contactos com jovens dos países africanos e de outros países amigos. Em termos de revisão constitucional, talvez a melhor forma - se a preocupação do PSD for aquela que diz - seja não a supressão, mas o aditamento, isto é, o texto rezaria: "[...] bem como todas as formas de intercâmbio nacional e internacional de juventude." Realmente não nos preocupa menos o intercâmbio a nível interno, que pode revestir formas interessantes. Num país com a organização que o nosso tem, com uma descontinuidade geográfica como a nossa, o intercâmbio pode ser extremamente positivo, até como forma de reforço dos laços de solidariedade entre os jovens dos diversos pontos do território nacional. Portanto, o facto de se colocar aqui um inciso que sublinhe a importância de que podem revestir-se os contactos entre jovens situados em parcelas distintas do todo nacional, designadamente jovens situados nas regiões antónomas, onde há uma determinada forma de organização do Estado democrático português, pode ser positivo.Em suma: não estaríamos fechados à inclusão de uma norma deste tipo, mas parece-nos pouco e equívoco, ou pode ser, não direi negativo, mas, pelo menos, pouco transparente ou propício a equívocos a supressão do inciso "internacional", dado tudo isto que está por detrás da norma constitucional e que jovens, jovens que sejamos, seria bom não esquecermos, porque essa memória histórica pesou nas