II SÉRIE-B — NÚMERO 53 178 novo exercício de testes de esforço. Consequentemente, Portugal propôs adiar a apresentação para 31 de janeiro de 2014.” O que só aconteceria a 4 de fevereiro de 2014. Ou seja, é durante a discussão da quarta versão segundo a DGCOMP, que Portugal, em função de novos dados, pede para apresentar uma nova versão –  a quinta. Condicionando esta nova versão a Comissão Europeia afirma: “(...) na sequência dos mais recentes testes de esforço realizados por um consultor externo (Oliver Wyman), as imparidades do BANIF tiveram de ser revistas em alta, o que indicava uma carteira de créditos com qualidade abaixo do esperado, tornando prováveis mais perdas e, consequentemente, uma maior deterioração da base de capital do banco. Foi necessário que a administração do banco implementasse um novo modelo de imparidades, o que tornou o anterior plano de reestruturação obsoleto [a quarta versão] ”. Ou seja, a primeira aproximação com base no Committment Catalogue já estava desatualizada. O Banco de Portugal, na sequência, dos testes de Stress com base na versão de 21 de agosto de 2013, que em cenário adverso projetavam um rácio de Core Tier 1 de 6,8% em 2016 (valor mínimo projetado em 6% em 2015), “(...) required BANIF to adopt the appropriate corrective measures and accordingly BANIF revised their projections model in order to ensure the implementation of these measures.”21 Deve atender-se ao facto do Banco de Portugal ter avançado que em função da análise da atualização do Plano de Financiamento e Capital do BANIF, no quadro da avaliação periódica em sede de acompanhamento do PAEF, e tendo em atenção dos dados de 15 de setembro de 2013, reportou que mesmo num cenário de implementação da CRR/CRDIV não era previsível que o BANIF necessitasse de fundos públicos adicionais (ainda que sublinhe que o aumento de capital de 450 milhões de euros estava por concluir, prevendo-se que pudesse estar concluído até ao fim do ano de 2013). Contudo, deve atender-se que em cenário adverso o Banco de Portugal assinalava: “Todavia, existe um risco não negligenciável de o BANIF não conseguir reembolsar ao Estado os restantes ISE [os Cocos].” Não era assim negligenciável que o incumprimento materialmente relevante que já havia ocorrido a 30 de junho de 2013 pudesse voltar a ocorrer (como acabou por ser verificar no fim de 2014). Não deve olvidar-se então, porque é importante para perceber de forma conclusiva a abordagem da DGCOMP às versões do Plano de Reestruturação, que as informações recolhidas por esta instituição tinham duas fontes: não só as interações com o Governo português, mas também o acompanhamento das avaliações regulares do PAEF. Deve aqui registar-se os resultados do ano 2013. Um resultado negativo, antes de impostos, 470 milhões de euros; em abril de 2013 nos planos apresentados, o resultado antes de impostos projetado para esse ano era de, também negativo, mas de 362 milhões de euros. O Total Income foi de 194 milhões de euros, o que compara com uma projeção, em abril de 2013, de 368 milhões de euros. Ou seja, neste último caso, para uma projeção do primeiro trimestre de 2013, um desvio na ordem de 174 milhões de euros (menos 47,28% do projetado). Ou seja, mesmo depois dos Stress tests, que já levantavam incerteza quanto à recuperação do dinheiro público, estes resultados iriam consumir capital do BANIF. No Draft do Plano de Reestruturação discutido no final de 2012, o valor do Total Income, previsto para 2013, atingia os 410 milhões de euros. Ou seja, mais do dobro do de facto verificado. Perante este cenário, com a necessidade de ajustar a versão de 21 de agosto de 2013, com nova informação, o Governo português e o BANIF apresentaram a quinta versão a 4 de fevereiro de 2014. Que ficará marcada por uma loan tape de má qualidade – sem informação fiável – que trouxe à DGCOMP novas dúvidas, ou o reforço das antigas, quanto à organização do sistema de informação e controlo do BANIF. A esta CPI, e no que diz respeito esta versão, a DGCOMP afirma: “A avaliação dos serviços da Comissão revelou que a qualidade dos dados do plano era muito fraca (classificação incompleta de transações, clientes e empresas, ponderações de risco erradas, dados incorretamente codificados). Um exemplo de má qualidade que pode ilustrar as preocupações da Comissão era o facto de 37% das operações do registo de créditos de 2013 (...) não terem a indicação do tipo de produto, apenas as expressões «outro» ou «não disponível».” Foi sobre esta loan tape, como sublinhámos, que o Dr. António Varela fez a afirmação de que foi “(...) uma vergonha completa para todos nós (...)”.                                                           21 Deve sublinhar-se que durante os anos posteriores à capitalização, o Banco de Portugal executou atividades