11 DE JANEIRO DE 1986664-(85)Art. 5.° O Ministro das Finanças e do Plano poderá delegar num dos Secretários de Estado do Ministério das Finanças e do Plano, ou em outra entidade, os poderes que lhe são conferidos pelo presente decreto-lei.Art. 6.° O serviço do empréstimo é cometido à Direcção-Geral da Junta do Crédito Público.Art. 7.° O presente decreto-lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 2 de Agosto de 1984. — Carlos Alberto da Mota Pinto — Ernâni Rodrigues Lopes.Promulgado em 8 de Agosto de 1984. Publique-se.O Presidente da República, António Ramalho Eanes. Referendado em 8 de Agosto de 1984.O Primeiro-Ministro, Mário Soares.Ficha técnicaMontante — 5000 milhões de ienes japoneses. Prazo —10 anos.Taxa de juro — a estabelecer na data da assinatura do contrato, em função das taxas de juro praticadas nu mercado de capitais japonês para este tipo de operações, sendo pagável semianualmente.Representação — títulos ao portador, não convertíveis noutra forma de representação e insusceptíveis de divisão ou consolidação, no montante de 10 milhões de ienes cada um, a que serão juntos cupões de juros.Amortização — em cinco prestações anuais de igual montante, com inicio em 1990.Preço da emissão — a estabelecer em função das taxas praticadas na altura no mercado de capitais japonês. Utilização — os títulos serão comprados e pagos pelas instituições financeiras junto de quem é colocada aemissão entre 3 e 10 dias após a data de assinatura dos contratos. Agente pagador e de registo dos títulos — Industrial Bank of Japan, Ltd. Comissões e outros encargos — os habituais neste tipo de operações.(Publicado no suplemento ao DIMo da República, 1.» oêrle, n.» 164, de 9 de Agosto de 1984.)DECRETO-LEI N.° 277/84Autoriza a emissão de uma promissória, no valor de 11 359 906 617$60, destinada a substituir a importância em moeda nacional paga ao Fundo Monetário Internacional para a realização do aumento da quota de Portugal referido no artigo l.' do Decreto-Lei n.° 134/84, de 2 de Maio.O Decreto-Lei n.° 134/84, de 2 de Maio, autorizou o Ministro das Finanças e do Plano a dar o seu acordo ao aumento da quota de Portugal no Fundo Monetário Internacional de 258 milhões para 376,6 milhões de direitos de saque especiais.De harmonia com o disposto na alínea a) da secção 3 do artigo iu do Acordo que instituiu o referido Fundo, alterado pela segunda emenda aprovada para adesão pela Resolução n.° 8-A/78 da Assembleia cia República, publicada no Diário da República, de 20 de Janeiro de 1978, e Resolução n.° 38-1, de 31 de Março de 1983, do Conselho de Governadores daquele organismo, Portugal pagou 25 % do aumento em direitos de saque especiais e os restantes 75 % em moeda nacional.Por outro lado, em conformidade com a secção 4 do mesmo artigo iu, a soma em moeda nacional entregue para realização dos aludidos 75 % do aumento da quota portuguesa pode ser substituída por promissórias ou obrigações análogas com as características igualmente definidas naquela secção 4 do artigo ui.Pelo disposto nos n" 1 e 2 do artigo li.0 do Decreto-Lei n.° 43 341, de 22 de Novembro de 1960, e no artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 134/84, de 2 de Maio, o Governo pode emitir as mencionadas promissórias ou obrigações, bem como satisfazer os correspondentes encargos. Torna-se, porém, necessário fixar as condições de emissão daqueles títulos.Nestes termos:O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.° 1 do artigo 201.° da Constituição, o seguinte:Artigo 1.° De harmonia com o disposto no n.° 1 do artigo 11.° do Decreto-T«i n.° 43 341, de 22 de Novembro de 1960, e no artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 134/84, de 2 de Maio, e em conformidade com o previsto na secção 4 do artigo ui do Acordo Relativo