II SÉRIE-A — NÚMERO 115 26 2. A adoção de medidas de criação de emprego através da dinamização dos setores produtivos. 3. A criação de um programa nacional de combate à precariedade. 4. A tributação real dos resultados das instituições bancárias e seguradoras, eliminando o conjunto de benefícios de que tiram injustamente partido. 5. A eliminação dos benefícios fiscais atribuídos a operações financeiras. 6. A fixação da taxa de IRC em 25% e a criação de uma taxa real de IRC de 12,5% destinada apenas às micro, pequenas e médias empresas, nos seus primeiros resultados. 7. A manutenção integral da contribuição extraordinária do setor energético. 8. A fixação do IVA da restauração em 13%. 9. A descida das taxas do IVA para os bens essenciais (incluindo alimentação, eletricidade e gás natural). 10. A aplicação de uma fiscalidade ambiental como mecanismo incentivador de melhores desempenhos ambientais e não como mecanismo para aumentar as receitas globais de impostos. 11. O fim imediato da sobretaxa do IRS. 12. A alteração da tabela de taxas de IRS, criando maior progressividade. 13. A devolução imediata dos valores retirados aos rendimentos do trabalho por via dos cortes salariais. 14. O fim imediato da contribuição extraordinária de solidariedade. 15. A garantia do controlo pelo Estado de setores fundamentais, pondo um ponto final aos processos de privatização. 16. A garantia de não privatização, seja por que mecanismo for, do setor da água. 17. A garantia de financiamento da segurança social adequado às suas responsabilidades, justo e solidário em função da produção de riqueza. 18. O investimento nas funções sociais do Estado, designadamente na educação e na saúde, como meios de garantir a qualificação e elevados índices de desenvolvimento do País. 19. Travar de imediato os mecanismos de despedimento e dispensa de funcionários públicos, de modo a garantir bom funcionamento dos serviços públicos às populações. 20. O incentivo no presente à natalidade, como forma de garantir a sustentabilidade futura do país. Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 21 de abril de 2015  Os Deputados de Os Verdes, Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1441/XII (4.a) SOBRE O PROGRAMA DE ESTABILIDADE 2015-2019 Considerando que: Em abril de 2011, Portugal foi colocado numa situação de bancarrota iminente, o que pôs em risco o financiamento à economia e a concretização das principais funções do Estado, nomeadamente no plano social, e no pagamento de salários e pensões, tornando o ajustamento inevitável num contexto de emergência financeira; As políticas seguidas desde então visaram não apenas reverter a referida situação de emergência, mas também garantir que a mesma não se repetiria, pelo que foi preciso cumprir um memorando de entendimento negociado com os nossos credores, procurando em simultâneo assegurar a sustentabilidade das finanças públicas, a estabilidade financeira, a competitividade da economia e a proteção social aos mais desfavorecidos, através de um programa de reformas estruturais, estabelecendo assim bases mais sólidas de crescimento para a economia portuguesa. A um programa de emergência financeira escolhemos juntar um programa de emergência social;