I SÉRIE — NÚMERO 101 56 O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem, ainda, a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Mariana Mortágua. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Os intermediários de crédito já existem e, portanto, a sua atividade tem de ser regulamentada e temos de proteger as pessoas que a eles recorrem, até porque, normalmente, são pessoas em situação de fragilidade, em casos já de sobre-endividamento ou em casos que não têm alternativa, até por falha de rendimento. Por isso, parece-nos bem a existência deste regime, que haja critérios de idoneidade, de informação clara e transparente a prestar a estas pessoas, a estes clientes, de proteção contratual, sem prejuízo de o podermos melhorar na especialidade, nomeadamente no que diz respeito, e já aqui foi referido, às competências do Banco de Portugal. Mas há um problema de fundo, que é o seguinte: o sobre-endividamento das economias e das famílias em Portugal e no mundo ocidental não se resolve com mais regulamentação de intermediários financeiros. É lógico que, havendo intermediários financeiros, eles têm de ser regulados, mas o fundo do problema do sobre-endividamento não é esse, o fundo do problema do sobre-endividamento é a expansão da finança para áreas da sociedade que, antes, estavam livres da finança. Quando a saúde pública cai, aquilo que aparece são seguros de saúde e é a finança; quando a educação deixa de ser gratuita e acessível, o que aparece são empréstimos para a educação; quando não há políticas de habitação, o que há são empréstimos à habitação; quando não há políticas públicas, quando não há Estado social, aquilo que aparece sempre, para compensar a ausência do Estado social, é a finança. Portanto, a finança entra em todas as esferas da vida das famílias, das pessoas, que se tornam dependentes dos mercados financeiros, dos seus humores, do excesso de informação e da desigualdade da relação que existe, necessariamente, entre alguém que quer aceder a um serviço e uma instituição que tem muito mais poder e terá sempre muito mais poder do que essa pessoa que quer aceder ao serviço. É isso que, em última análise, determina se uma dívida ou um nível de endividamento privado, neste caso, das famílias, é ou não sustentável. Enquanto a finança continuar a ser a forma de compensar a descida de rendimentos reais, enquanto a finança continuar a ser a forma de compensar o decréscimo do peso do trabalho no produto, enquanto a finança continuar a ser a forma de compensar a falta de serviços públicos teremos sempre casos de sobre-endividamento, independentemente da regulamentação que queiramos ou possamos fazer. Por isso, regulamentar certamente — o Bloco de Esquerda estará cá para a discussão na especialidade e entende que é um passo importante —, mas não nos esqueçamos de que o problema do sobre-endividamento se resolve com duas medidas: aumentando os rendimentos reais do trabalho e retirando a finança de esferas da nossa vida social e coletiva onde ela nunca deveria ter entrado. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Pinho de Almeida. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Voltando a discussão para aquilo que, efetivamente, está em causa, estamos aqui a debater a transposição de uma Diretiva e uma autorização legislativa que vai um pouco para além da transposição dessa Diretiva relativa à intermediação de contratos de financiamento, e de contratos de financiamento que, no caso da Diretiva, até têm um objeto muito específico, que é o do crédito à habitação. Penso que ninguém nesta Câmara põe em causa a importância e a necessidade de existir esse tipo de crédito, não só numa economia do tipo da nossa mas em qualquer economia, ainda que bastante mais forte e até com rendimentos médios superiores aos da nossa. Obviamente, é uma atividade que existe, que faz todo o sentido que exista e, portanto, o que se tem de assegurar é que os cidadãos tenham instrumentos suficientes para tomar decisões esclarecidas relativamente às opções de recurso a serviços financeiros.