I SÉRIE — NÚMERO 6 18 persistem injustiças, a acrescer a outras limitações de progressão na carreira que os atuais estatutos permitem, mas, mais uma vez, não nos parece que as propostas em discussão sejam o instrumento certo e cabal, uma vez que levariam o Parlamento a fazer tábua rasa da autonomia das instituições, impondo um ónus orçamental de duvidosa possibilidade legal. Insistimos que cabe ao Governo clarificar o que se deve aplicar, ainda que tenha que reconhecer um erro legislativo. Cabe ao Governo discutir os estatutos de carreira para resolver muitas situações limitadoras que persistem. E cabe ao CDS, no exercício das suas competências, exigir do Governo essa resposta. Por isso mesmo, votámos favoravelmente, como já aqui foi referido, um projeto de resolução do PSD na sessão legislativa anterior. Além do CDS, também o Bloco, o PCP, Os Verdes e o PAN votaram favoravelmente, à exceção do Partido Socialista, que votou contra. Nessa resolução da Assembleia da República, o Governo deveria, no prazo de 30 dias — onde eles já vão! —, clarificar de forma inequívoca as instituições quanto aos critérios a adotar para a progressão, terminando com as injustiças relativas entre docentes e instituições, assim como garantir as verbas necessárias para o consequente pagamento dessas mesmas progressões salariais. Nada disso aconteceu. Mantemos a nossa posição no CDS: é ao Governo e, neste caso, é exatamente ao mesmo Ministro que criou o problema e que dele continua a demitir-se que cabe resolver a situação e fazer as devidas clarificações. Não cabe à Assembleia da República. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente(Fernando Negrão): — Passamos ao ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos, que consta da apreciação da Petição n.o 560/XIII/4.a (Sandra Marisa Lourenço Gomes Pimenta e outros) — Solicitam igualdade na contagem do tempo de serviço de ex-militares em conjunto com o Projeto de Resolução n.o 37/XIV/1.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que contabilize a avaliação obtida pelos ex-militares, nos anos em que desempenharam funções nas Forças Armadas, após ingresso na Administração Pública, para efeitos do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP). Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Telmo Correia. O Sr. TelmoCorreia (CDS-PP): — Sr. Presidente, esta petição, também ela subscrita por mais de 4500 peticionários, tem um objetivo essencial, como aqui foi dito: que seja contado o tempo de serviço no âmbito do Ministério da Defesa Nacional ou no âmbito das Forças Armadas para efeitos de carreira e progressão àqueles que, sendo ex-militares, depois vieram a integrar a Administração Pública. Do ponto de vista do CDS, esta é uma pretensão justa, é uma pretensão séria e é uma pretensão que, obviamente, nós subscrevemos. O CDS, de resto, já na Legislatura anterior, fez um trabalho sobre essa matéria: promoveu várias reuniões, várias audições, ouviu muitos destes militares ou ex-militares, pois teve ocasião de reunir com eles, e por isso mesmo apresentou, e volta agora a apresentar, um projeto de resolução permitindo a esta Câmara que não só discuta a petição, como tenha um instrumento legislativo para se pronunciar sobre esta mesma decisão. Gostaria também de dizer, Sr. Presidente, que a pretensão é justa, porque se trata de um tempo de serviço a Portugal, para mais nas Forças Armadas — um tempo de serviço à Pátria, literalmente dizendo —, sendo, portanto, absolutamente justo que esse tempo e a avaliação correspondente a esse tempo sejam contados. Em segundo lugar, é útil, pois, obviamente, com isso, estamos a fazer aquilo que o País deve fazer, que é valorizar o tempo e a prestação de serviço nas mesmas Forças Armadas. Por último, Sr. Presidente, ainda que possa ter, de alguma forma, um efeito indireto, esta medida pode ter um efeito positivo. Todos sabemos hoje, pois é, já de alguns anos a esta parte, um problema grave das Forças Armadas, da dificuldade de recrutamento das Forças Armadas, que as Forças Armadas têm um défice de recrutamento, um défice de jovens disponíveis. É evidente que se nós dissermos que o tempo que vão servir nas Forças Armadas, seja integrados, seja sob um regime de contrato, conta e é uma forma de entrada e de progressão numa carreira futura, é evidente que isto pode funcionar como um estímulo. Não é por aqui que se resolve o problema, como é evidente, ou não é só por aqui que se resolve o problema, mas isso poderá contar como um estímulo para que mais jovens adiram às Forças Armadas e possam, obviamente também aí, servir o nosso País.