13 DE ABRIL DE 2013 31 Uma alteração da política fiscal, rompendo com o escandaloso favorecimento da banca, da especulação financeira, dos lucros dos grandes grupos económicos, nacionais e estrangeiros, e aliviando a carga fiscal sobre os trabalhadores, exige uma nova política, uma política patriótica e de esquerda! Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba. O Sr. João Galamba (PS): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista saúda os mais de 56 000 peticionários. Esta petição identifica um problema evidente, que é o facto de o País, neste momento, não aguentar mais aumento de impostos, mas apresenta uma solução com a qual o Partido Socialista não concorda. Se é verdade que o País já atingiu o seu limite em termos de aumento de impostos, também é verdade que o País já atingiu o limite de corte na despesa. Se é verdade que os impostos constituem uma perda de rendimento para os portugueses, não é menos verdade que o corte na despesa constitui uma perda de rendimento provavelmente mais injusta porque regressiva. Um corte na despesa é uma forma de aumentar impostos à classe média e aos portugueses de menores rendimentos e é também, segundo estudos, por exemplo, do próprio FMI, mais recessiva e, portanto, mais negativa para a economia portuguesa e para a consolidação orçamental do que o aumento de impostos. Portanto, chegados a este ponto, não podendo aumentar impostos e não sendo possível cortar na despesa — como pretendem os peticionários —, sobretudo desmantelando o Estado social (cortando na saúde, na educação, na segurança social, nos salários), o País está confrontado com uma impossibilidade: neste momento é totalmente impossível reduzir o défice orçamental, quer por cortes na despesa quer por aumentos de impostos. A única alternativa para o País, se quiser ter uma trajetória de redução do défice orçamental que seja social, financeira e economicamente sustentável, é a da renegociação da trajetória de ajustamento. Neste momento, com quase 20% de desemprego e a meio de uma espiral recessiva, o corte na despesa é um contrassenso, é ainda pior do que o aumento dos impostos. A única opção sensata e justa para o País é a da renegociação do Memorando, que é o que o Partido Socialista tem defendido. A única despesa que o País pode cortar sem impor custos incomportáveis à sua economia e à sua população está nos juros que paga ao exterior. É por isso que o Partido Socialista defende que é por esta via que conseguimos renegociar uma trajetória credível, que possa honrar os compromissos do País. O que certamente não permitirá honrar esses compromisso é a insistência, na tese deste Governo, de que o corte na despesa, sobretudo o corte no Estado social, é o caminho mais viável e mais sustentável do que o do aumento de impostos. Não é! É uma via errada e, portanto, só mesmo a renegociação do Memorando é que pode colocar o País numa trajetória correta. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Aproveito para saudar os peticionários que trouxeram uma petição tão relevante para ser debatida nesta Assembleia. É certo que a origem deste debate centra-se no saque fiscal promovido por este Governo, com o apoio das bancadas da maioria, que decorreu do enorme desvio orçamental nas contas de 2012. Desde que começaram os planos de austeridade, entre 2011 e 2013, no prazo de três anos, teremos perdido, do ponto de vista da produção de riqueza no País, o equivalente à perda de um mês de produção nacional. É este o resultado concreto: perdemos 26 dias de produção de riqueza, com o desemprego, com as falências, com a recessão. E todos percebemos o que isto quer dizer na prática.