II SÉRIE-A — NÚMERO 15 130 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... . 7 –  ................................................................................................................................................................... . 8 –  ................................................................................................................................................................... . 9 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 51.o [...] 1 –   ................................................................................................................................................................. : a)  .................................................................................................................................................................... ; b)  .................................................................................................................................................................... ; c)  .................................................................................................................................................................... ; d)  .................................................................................................................................................................... ; e) Os veículos adquiridos para o exercício de funções operacionais das equipas de sapadores florestais e da força de sapadores bombeiros florestais pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, IP, e os veículos adquiridos para o exercício de funções operacionais da estrutura operacional e da Força Especial de Proteção Civil pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, bem como os veículos adquiridos pelas corporações de bombeiros para o cumprimento das missões de proteção civil, nomeadamente socorro, assistência, apoio e combate a incêndios; f)  .................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 63.o Funcionários e agentes das Comunidades Europeias 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... .» CAPÍTULO III Impostos locais SECÇÃO I Imposto municipal sobre imóveis Artigo 233.o Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis O artigo 76.o do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (Código do IMI), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 76.o [...] 1 –  Quando o sujeito passivo, a câmara municipal ou a Autoridade Tributária e Aduaneira não concordarem com o resultado da avaliação direta de prédios urbanos, podem, respetivamente, requerer ou promover uma segunda avaliação, no prazo de 30 dias contados da data em que o primeiro tenha sido notificado. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  Não obstante o disposto no número anterior, desde que o valor patrimonial tributário, determinado nos