27 | II Série A - Número: 108 | 5 de Junho de 2008— A confirmação da competência legislativa da Região para proceder à transposição de actos jurídicos da União Europeia; — A definição das iniciativas que exigem maiorias qualificadas de aprovação; — A definição das condições de dissolução da Assembleia Legislativa e procedimentos subsequentes; — O desenvolvimento do estatuto dos titulares de cargos políticos, incluindo o regime de incompatibilidades e impedimentos; — O desenvolvimento das relações da Região com outras pessoas colectivas públicas, designadamente ao nível da cooperação e da audição; — A introdução do instituto da «audição qualificada» por parte da República, quando estejam em causa assuntos que sejam particularmente relevantes para a Região; — A previsão dos direitos da Região ao nível das relações internacionais, designadamente em matéria de construção europeia e no aprofundamento da cooperação do âmbito da Macaronésia; — A possibilidade de criação de entidades administrativas independentes regionais e de provedores sectoriais regionais; — A consagração estatutária do Conselho Económico e Social dos Açores; — A definição de normas gerais de direito eleitoral; — O reforço dos poderes da Assembleia Legislativa no acompanhamento do processo de integração europeia.Em 3 de Abril de 2008 a Assembleia da República aprovou na generalidade, e também por unanimidade, esta proposta de lei.Na reunião que ora se relata a Comissão analisou a redacção da proposta de lei após as alterações introduzidas na sequência da discussão e votação efectuada na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República e que foi acompanhada e participada pela subcomissão para o efeito constituída.Em síntese, a Assembleia da República introduziu o conjunto de alterações que constam do quadro seguinte, alterações essas que foram analisadas por esta Comissão e lhe mereceram a apreciação infraindicada:Proposta de EPARAA Alterações da Assembleia da República Apreciação Artigo 5.o Órgãos de governo próprio1. São órgãos de governo próprio da Região a Assembleia Legislativa e o Governo Regional.2. Os órgãos de governo próprio da Região assentam na vontade do povo açoriano, democraticamente expressa, e participam no exercício do poder político da República.Artigo 5.o [...]1. [...] 2. Os órgãos de governo próprio da Região assentam na vontade dos açorianos.PS: contra PSD: contra CDS-PP: abstenção Artigo 6.o Representação da Região1. A Região é representada pelo Presidente da Assembleia Legislativa.2. A Região é ainda representada pelo Presidente do Governo Regional ou por quem for por ele indicado, nos casos previstos na Constituição e nas leis e nos decorrentes do exercício de competências próprias do Governo Regional.Artigo 6.o [...]1. [...] 2. A Região é ainda representada pelo Presidente do Governo Regional, nos casos previstos na Constituição e nas leis e nos decorrentes do exercício de competências próprias do Governo Regional.PS: a favor PSD: a favor CDS-PP: abstenção Artigo 7.o Direitos da Região1. São direitos da Região, para além dos enumerados no n.o 1 do artigo 227.o da Constituição:a) O direito à autonomia política, Artigo 7.o [...]1. [...]:a) [...] b) [...] c) [...]