28 DE OUTUBRO DE 2019 11 e no combate à sinistralidade laboral, agravada quando se trata de atividades de risco elevado, como sucede na atividade policial. A atividade policial, pelos riscos profissionais que integra, não pode continuar à margem da aplicação de toda a legislação, devendo garantir-se que, como qualquer outra atividade, também esta se subsume aos mesmos princípios, humanistas, de organização do trabalho. Por outro lado, a garantia de que os agentes policiais se encontram nas melhores condições de saúde, físicas, mentais e sociais, constitui a mais importante garantia de que o serviço público, de interesse nacional, que prestam, é realizado com a melhor das eficiências e eficácia. O Grupo Parlamentar do PCP não ignora que as especificidades próprias da atividade policial obrigarão, em certa medida, à adaptação de determinadas disposições normativas em matéria de Segurança e Saúde no Trabalho. O que não é sustentável é a situação que hoje vivemos. De facto, a realidade é que, nas forças e serviços de segurança, encontramos múltiplas violações dos direitos dos profissionais à prestação do trabalho em condições de segurança e saúde, principalmente, tendo em conta a enorme exigência inerente às funções que lhe estão atribuídas. Esta situação é, já de si, suficientemente grave, quando abordada numa perspetiva geral. Mas quando adicionamos os riscos próprios de uma atividade tão exigente como a atividade policial, devemos questionar-nos se a forma como estão garantidas, na prática, as condições de trabalho dos agentes policiais, são aptas a garantir, por sua vez, que estas pessoas estejam na melhor da sua condição física, psíquica ou social para poderem proteger o cidadão comum de todas as ameaças que incidem sobre a sua segurança. De referir que, no caso concreto da atividade policial, todos os estudos apontam para uma taxa de suicídio mais elevada, quando em comparação com as restantes profissões, revelando, tal realidade, que muito há a fazer quando se trata de assegurar as adequadas condições psicológicas para a prestação do trabalho policial. Mais recentemente, o livro «Os polícias não choram» do autor Miguel Oliveira Rodrigues dá conta de que a taxa de suicídios na PSP e GNR quase duplicou nos últimos 19 anos. No total, foram 143 profissionais que se suicidaram, seis dos quais em 2018. Por fim, a garantia de que os profissionais das Forças e Serviços de Segurança usufruem de condições adequadas de segurança e saúde no trabalho constitui, por si só, uma das mais importantes garantias de que estes agentes podem desempenhar da melhor forma a sua função de manutenção e prevenção da segurança pública dos cidadãos, em geral. É, desta forma, impossível dissociar uma de outra realidade. Em conclusão, a adoção de serviços de segurança e saúde nas atividades policiais constitui um imperativo para o interesse púbico, em geral. Não obstante a iniciativa legislativa apresentada pelo PCP na primeira sessão desta legislatura ter sido rejeitada com votos contra do PS e a abstenção do PSD e do CDS-PP, o Grupo Parlamentar do PCP reapresenta o presente projeto de lei porque pouco ou nada foi alterado para melhorar as condições de segurança e saúde no trabalho dos profissionais das forças e serviços de segurança. Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados abaixo-assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: CAPÍTULO I Disposições gerais SECÇÃO I Objeto, âmbito e conceitosArtigo 1.o ObjetoA presente lei regula o regime jurídico da prevenção da segurança e da saúde no trabalho aplicável às atividades dos profissionais das forças e serviços de segurança.