5 DE MAIO DE 2018 25 Com a nossa proposta, revogamos uma lei injusta, desequilibrada e que assenta na especulação imobiliária para favorecer os interesses dos fundos especulativos e dos grupos económicos. Com a nossa proposta, é extinto o balcão dos despejos e todos os mecanismos que facilitam o despejo, voltando a ação de despejo à via judicial, onde os direitos dos inquilinos são mais protegidos. O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Com a nossa proposta, retomamos os instrumentos que impedem a total liberalização dos valores de renda e propomos ainda a suspensão da atualização dos valores de renda. Sem prejuízo de um debate mais profundo a realizar no âmbito da especialidade, há alguns aspetos que queremos referir em relação às propostas que estão também hoje em discussão na Assembleia da República. O papel do Estado na política de habitação não pode continuar a ser secundarizado ou remetido para uma intervenção ao nível da política fiscal, como resulta das propostas apresentadas pelo Governo. A solução para o arrendamento não passa pela atribuição de borlas fiscais aos proprietários mas, sim, pela rutura com os interesses especulativos instalados e com os interesses dos grupos económicos responsáveis pelas dificuldades no acesso à habitação, passa por uma intervenção direta do Estado na política de habitação. Ao deixar isso nas mãos do dito «mercado» e dos interesses privados, já se viu que não se resolvem os problemas de acesso à habitação com que hoje nos confrontamos. O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Na relação senhorio/inquilino é preciso proteger a parte mais desfavorecida, os inquilinos, que são, sem dúvida, os moradores com mais de 65 anos, os moradores com incapacidade superior a 60%, mas são também, não temos dúvidas, as famílias com rendimentos mais reduzidos e todas as famílias, porque nesta relação o que se deve proteger é o direito à habitação. Por isso, consideramos insuficientes as propostas que visam proteger somente uma parte. Será que uma família cujos moradores tenham idades a partir de 40 anos não merece proteção? E os jovens e as famílias que pretendem constituir família, ou já a constituíram, não merecem também proteção e ver salvaguardado o seu direito à habitação? O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem! A Sr.a Paula Santos (PCP): — O direito a uma habitação condigna, confortável e de dimensão adequada em função do agregado familiar tem de ser protegido e defendido para todos: para os jovens, para a população trabalhadora, para os idosos, para as pessoas em situação de maior fragilidade. Também por isso a proposta que trazemos a debate é bem mais abrangente e dá resposta não a algumas situações mas a toda a dimensão do arrendamento urbano. Manifestamos a nossa disponibilidade para, na especialidade, aprofundar esta discussão e manifestamos também que o nosso compromisso e intervenção é o de que, dada a urgência da situação em que se encontram os inquilinos, é premente travar os despejos e defender o direito à habitação. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — As Sr.as e os Srs. Deputados vão desculpar a insistência da Mesa mas, na verdade, há uma efervescência francamente desaconselhável para que nos possamos ouvir. Queria também solicitar às Sr.as e aos Srs. Deputados que valorizassem devidamente um espaço desta nossa Assembleia chamado Passos Perdidos, que é uma sala notável, um espaço magnífico, e que se destina justamente e historicamente a que todas as interlocuções possam ser feitas à vontade e com o nível de decibéis que é ajustado à intensidade de cada uma dessas interlocuções. Portanto, com toda a franqueza, e não levem a mal, peço a todas as Sr.as e a todos os Srs. Deputados o favor de permitirem que haja um clima acústico e logístico adequado à dignidade que é exigível aos nossos debates. Peço imensa desculpa por insistir, mas, na verdade, não posso deixar de o fazer.