4 14Resultados da Atividade Desenvolvida Entidades Projeto/Sector Principais resultados Controlo contraordenação e de medidas de tutela da legalidade urbanística, em especial embargos;  Insuficiências diversas em sede de controlo interno. Acompanhamento Destacam-se os seguintes resultados: IGF do Sistema de  Assunção frequente de compromisso sem os necessários fundos disponíveis; Controlo de Compromissos e  São violadas as regras de reconhecimento de compromissos; Pagamentos em  Risco elevado no cumprimento da LCPA por ser possível a “reabertura de fundos” Atraso relativamente a períodos encerrados. Redução de Destacam-se os seguintes aspetos: IGF despesas com  A despesa com pessoal registou, em geral, uma tendência decrescente, entre o pessoal primeiro e o último ano do triénio analisado, apesar do peso relevante, nalguns municípios, das despesas com o pessoal afeto à educação no âmbito da contratualização de transferências de competências da Administração Central;  Os abonos variáveis e eventuais, e em particular a despesa com trabalho extraordinário, diminuíram na generalidade dos municípios auditados;  As normas sobre a redução de pessoal e de dirigentes, bem como as restrições ao nível do recrutamento de pessoal foram, em geral, cumpridas;  Foram verificadas irregularidades diversas em procedimentos concursais, tendo em vista o recrutamento de trabalhadores;  Existência de incorreções diversas no processamento de remunerações e despesas de representação de eleitos locais e na aplicação das reduções remuneratórias, de que resultaram pagamentos por excesso, nuns casos, e por defeito, noutros;  Apuraram-se ilegalidades relacionadas com trabalho extraordinário, abono para falhas, subsídio de turno e despesas com refeições;  Detetaram-se ainda fragilidades diversas em matéria de controlo interno e ao nível dos Planos de Gestão de Risco de Corrupção e Infrações Conexas (PGRCIC).   Controlo do Destacam-se os seguintes resultados: IGF endividamento e  Falta de fiabilidade da informação financeira, em especial, ao nível da violação da da situação Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atrasos, com elevados montantes financeira da assumidos sem que existissem fundos disponíveis; Administração Local Autárquica  Falta de fiabilidade da informação financeira, em especial, ao nível da subavaliação dos passivos exigíveis;  Violação do Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais, designadamente:  A não implementação integral da contabilidade de custos;   Não utilização das contas relativas a compromissos de exercícios futuros;   A incompleta inventariação da totalidade dos bens imóveis do domínio público;  Dos princípios e regras orçamentais relativos à execução do orçamento;  Prática sistemática de empolamento na previsão das receitas orçamentais e elevada rigidez ao nível das despesas orçamentais;   Situação financeira de curto prazo, em regra, muito desequilibrada;   Incumprimento dos objetivos subjacentes à conceção do PPTH e PREDE e dos Planos de Saneamento e Reequilíbrio financeiros;  Violação dos limites especiais de endividamento líquido e/ou de empréstimos de médio e longo prazos em 2011, 2012 e 2013; 56 Conta Geral do Estado de 2014