31 DE JULHO DE 2017 369 7 - Até à operacionalização do diretório central seguro, a troca obrigatória e automática de informações a que se refere o n.o 10 do artigo 6.o deve realizar-se nos termos do artigo 19.o. Artigo 6.o-B Informação estatística sobre troca obrigatória e automática de informações 1 - Antes de 1 de janeiro de 2018, a Autoridade Tributária e Aduaneira deve fornecer à Comissão Europeia estatísticas anuais sobre o volume das trocas obrigatórias e automáticas de informações realizadas por força do disposto no artigo 6.o, bem como, quando disponíveis, informações sobre os custos e benefícios relevantes, de natureza administrativa ou outra, respeitantes às trocas que tenham sido efetuadas e a quaisquer eventuais alterações, tanto para as administrações fiscais como para terceiros. 2 - A Autoridade Tributária e Aduaneira comunica ainda à Comissão Europeia, sob a forma e nas condições que venham a ser definidas no âmbito do procedimento previsto no n.o 2 do artigo 26.o da Diretiva 2011/16/UE, do Conselho, de 15 de fevereiro de 2011, uma avaliação anual da eficácia da troca automática de informações a que se refere o artigo 6.o, bem como os resultados práticos alcançados.” Artigo 5.o Alteração ao anexo ao Decreto-Lei n.o 61/2013, de 10 de maio Os artigos 1.o, 6.o, 19.o, 26.o e 37.o do anexo ao Decreto-Lei n.o 61/2013, de 10 de maio, aditado pelo Decreto-Lei n.o 64/2016, de 11 de outubro, passam a ter a seguinte redação: “Artigo 1.o [...] 1 –   ................................................................................................................................................................. 2 –   ................................................................................................................................................................. 3 –   ................................................................................................................................................................. 4 - Não obstante o disposto no número anterior, a instituição financeira reportante é obrigada a envidar esforços razoáveis para obter o(s) NIF(s) e a data de nascimento no que diz respeito às contas preexistentes até ao final do segundo ano civil subsequente àquele em que essas contas tiverem sido identificadas como contas sujeitas a comunicação. 5 –   ................................................................................................................................................................. 6 –   ................................................................................................................................................................. : a) Esteja de outro modo obrigada a obter esta informação e a comunicá-la nos termos do direito nacional ou por força de qualquer instrumento jurídico da União Europeia que esteja ou tenha estado em vigor em 5 de janeiro de 2015; e b)  ...............................................................................................................................................................  Artigo 6.o [...] 1 –   ................................................................................................................................................................. 2 –   ................................................................................................................................................................. 3 –   ................................................................................................................................................................. 4 –   ................................................................................................................................................................. 5 –   ................................................................................................................................................................. 6 –   ................................................................................................................................................................. 7 –   ................................................................................................................................................................. 8 –   ................................................................................................................................................................. 9 –   .................................................................................................................................................................