II SÉRIE-A — NÚMERO 135 32 Grupo Substância Concentração (ng/mL) Saliva Sangue Cocaína e metabolitos Cocaína Benzoilecgonina 10 10 10 25 Anfetaminas e derivados Anfetamina Metanfetamina 3,4 Metilenodioxianfetamina (MDA) 3,4 Metilenodioximetanfetamina (MDMA) 3,4 Metilenodioxietanfetamina (MDE; MDEA) 25 25 25 25 25 25 25 25 25 25 ——— PROPOSTA DE LEI N.o 56/XV/1.a ESTABELECE O REGIME APLICÁVEL ÀS START-UPS E SCALEUPS, ALTERA O REGIME DE TRIBUTAÇÃO DOS PLANOS DE OPÇÕES PARA TRABALHADORES DE STARTUPS E EMPRESAS DO SETOR DA INOVAÇÃO E REFORÇA O SISTEMA DE INCENTIVOS FISCAIS EM INVESTIGAÇÃO E DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL Exposição de motivos As start-ups são empresas de dimensão enquadrável na noção de micro, pequenas ou médias empresas, que se caracterizam por um modelo de negócio inovador ou por se dedicarem a atividades com uma forte componente de inovação, normalmente de base tecnológica, com potencial para um rápido crescimento. Pela sua natureza, tanto as start-ups como as scaleups – com características idênticas, mas de maior dimensão e, ainda assim, com elevado potencial de rápido crescimento – assumem um papel importante na transformação digital do tecido empresarial, sendo protagonistas de relevo no desenvolvimento de um novo paradigma económico, assente no conhecimento e na inovação. Importa, por isso, criar um quadro regulatório que incentive a sua criação e o desenvolvimento da sua atividade, em linha com o Programa do XXIII Governo Constitucional e com a declaração ministerial EU Startup Nations Standard of Excellence, assinada pelo Governo no decurso da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia de 2021. Nesse sentido, a presente lei procede à definição dos conceitos legais de start-up e de scaleup, tendo em vista a promoção do ecossistema nacional de empreendedorismo e a definição de políticas específicas de investimento, em linha com as reflexões efetuadas ao nível da União Europeia constantes da Declaração EU Startup Nations Standard of Excellence. Conexa com esta temática está a da tributação dos regimes de remuneração assentes em opções de aquisição de participações sociais, que constitui um aspeto de importância central na atração e retenção de profissionais altamente qualificados no domínio das novas tecnologias, sendo particularmente relevante no ecossistema de start-ups na fase de arranque e ignição em Portugal. Atendendo às especificidades destes regimes remuneratórios – e de modo a assegurar que a tributação ocorre apenas no momento em que o rendimento é efetivamente realizado – garante-se que os trabalhadores de todas as empresas que sejam qualificadas como start-up sejam apenas tributados no momento da alienação das participações sociais adquiridas por esta via. Adicionalmente, prevê-se que o mesmo regime possa ser aproveitado por empresas qualificadas como micro, pequenas e médias empresas ou empresas de pequena-média capitalização (small mid cap), bem como todas aquelas que, em face da sua estrutura de negócio, comprovadamente desenvolvam a sua atividade no setor da inovação. Através do regime ora proposto, a legislação fiscal portuguesa aproxima-se das legislações recentes mais eficazes de outros Estados-Membros, garantindo condições eficientes para o estabelecimento e manutenção