82 | II Série GOPOE - Número: 007 | 4 de Novembro de 2005Quanto aos projectos, novos e antigos, a que o Sr. Deputado também se refere, devo dizer que foram, de facto, retomados projectos anteriores, apesar de o Sr. Deputado Paulo Rangel julgar que tal sucedeu em número insuficiente. Foram retomados certos projectos e foram lançados novos. Ora, estes projectos novos não podem ser encontrados em qualquer referência anterior. Para lhe dar um exemplo, não há literatura anterior sobre a «Empresa na hora» desmaterializada. Não há referência sequer no foro da literatura, porque da realidade já nem falo! O mesmo se diga da «prestação de contas» desmaterializada, que não existe na literatura nem, e sobretudo, na realidade. Da desmaterialização de recursos e de injunções pode dizer-se que apenas havia a literatura, pois não existiam na realidade. Ora, propomo-nos precisamente converter estes projectos em realidade.Quanto ao apoio judiciário, não queria adiantar aqui nenhum contorno concreto da proposta que estamos a elaborar e, portanto, não poderei acrescentar muito para além dos aspectos que já resultam da proposta anterior, até porque estes pormenores virão a esta Assembleia dentro de um tempo relativamente curto.Os 8% que aqui mencionei como sendo destinados à formação representam 7 milhões de euros, valor que, apesar da contenção, é prova da aposta na preparação de todas estas categorias profissionais. Apostamos, portanto, na preparação destas pessoas para poderem tirar pleno partido das inovações que se propõem.Tem razão o Sr. Deputado em relação à racionalização que é preciso acautelar entre os vários sistemas — aliás, parece-me um excelente tópico quando se procura reduzir o dinheiro dos contribuintes investido nestes sistemas. Vamos também procurar corresponder a esse desiderato que, pelo que verifico, é comum.Quanto à situação prisional, estou totalmente consciente dos precedentes que foram indicados e do desejo de retomar uma orientação mais enquadrada em instrumentos orientadores. Mas há algo que não aceito, que é deixar as coisas como estão; considero absolutamente decisivo alterar certas situações do ponto de vista das condições de humanidade, do ponto de vista da segurança e do ponto de vista dos inconvenientes para a segurança que certos estabelecimentos colocam com determinadas localizações. Não podemos esperar por uma série de formulações, que apontam para quadros financeiros que afinal não estão disponíveis e que não conseguimos atingir, como tantas vezes no passado aconteceu, deixando as coisas como estão.A ética da responsabilidade é também querer que alguma coisa mude de maneira a que nada fique na mesma quando imensa literatura anunciou mudanças, projectos, quadros. Essa é que é a responsabilidade que deve ser lavada à prática.Refiro isto no sentido de legitimar a acção e não a espera, nomeadamente quando é dito que as condições são, e são-no realmente, de restrição.É esta vontade de introduzir modificações que refiro como exemplificativa da atitude deste Governo perante um sector que se encontra numa situação muitíssimo difícil e que precisa de mudanças.A Sr.a Deputada Ana Drago disse que a situação existente não se deve a um problema de corporativismo, como o Governo sugere...A Sr.a Ana Drago (BE): — Não foi isso que eu disse!O Orador: — Penso que a sua expressão foi mesmo a de que não era «um problema de corporativismo como o Governo diz que é», se bem percebi o seu raciocínio. Ou terei percebido mal?A Sr.a Ana Drago (BE): — Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar as palavras da oradora.O Orador: — Ah, a Sr.a Deputada está a colocar o problema do corporativismo. Nesse caso, escusamos de discutir a matéria. É que nós nunca dissemos que era esse o único problema, só estávamos a pretender referir as várias rubricas que têm de ser chamadas a esta discussão e a não aceitar a exclusão de nenhuma.Mas, uma vez que ela não está excluída, escusamos mesmo de discutir essa matéria.No plano da reinserção social, de que o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Justiça falará a seguir, a nossa vontade de influir nessa matéria e de introduzir alterações em termos de estabelecimentos, de gestão e de inovações não se pode medir pelos valores. Isto faz lembrar aquela construção que diz que precisamos de mais meios para fazer mais coisas, quando a ilustração da realidade é: mais meios e menos coisas. Queremos justamente a outra lógica: fazer mais coisas com menos dinheiro. Os contribuintes, em Portugal, pagam imenso dinheiro para o Estado, os orçamentos crescem todos os anos, os políticos ufanam-se em terem mais orçamento do que no ano anterior e um político de um sector ufana-se em o seu orçamento crescer mais do que o do lado. Esta mentalidade é contrária ao que seria desejável para um país moderno, não apenas numa ocasião de dificuldade, mas em qualquer ocasião. Este é o nosso estado de espírito em relação à justiça.Não há capacidade para derramar o dinheiro sobre problemas sob pena de aumentar a ineficiência. Está feita a prova de que o que aumenta não é o resultado, é a ineficiência.Depois, o Sr. Secretário de Estado da Justiça complementará a matéria dos julgados de paz, uma vez que é ele que mais directamente a acompanha.