540-(20)	II SÉRIE - NÚMERO 25o facto de elas serem feitas, que as mesmas têm curso ou vencem. Elas têm curso ou vencem porque há quem as defenda e porque o texto as importa. Quando eu alerto para a possibilidade ou para o perigo de essa interpretação poder vir a ser feita, estou apenas a reivindicar o direito de defender que o texto não admito essa interpretação. Portanto não é esse perigo - não mexam nisso, porque isso é dar argumentos à direita - que me vai impedir de lutar para evitar que a Constituição tenha redacções que permitam interpretações favoráveis à direita. Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Sr. Deputado Vital Moreira: - Não tenho qualquer emoção sobre esta questão. A minha emoção está mais relacionada com a forma como, a meu ver e em cenas ocasiões, o Sr. Deputado coloca certas questões. Parece-me que o faz de tal maneira que não contribui para se verificar o exacto alcance que pode, ou não, ter uma determinada solução. Permita que lhe pergunte, concretamente, estes dois pontos:1.° O Sr. Deputado Vital Moreira é de opinião que, se nada sobre esta matéria ficar na Constituição, é possível sustentar a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma legislação ordinária que atribua esta competência ao Presidente da República?2.° Que pensa o Sr. Deputado, mesmo à face da Constituição tal como está, da constitucionalidade ou inconstitucionalidade da legislação actual?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vital Moreira, antes de concluir e de tecer as considerações que as questões colocadas pelo Sr. Deputado Nunes de Almeida lhe merecem, queria pedir-lhe que; por ser 1 hora, tentasse sintetizar. Depois interromperíamos os trabalhos até às 15 horas, uma vez que ainda há vários senhores deputados inscritos.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Terminarei imediatamente com a resposta a estas duas questões, ou melhor, à primeira, porque à segunda não respondo nesta sede, embora possamos responder noutra.Voz não audível.Eu creio que isto não merece qualquer observação de tipo de riso, porque, de facto, nós não estamos em sede de Conselho Constitucional ou de apreciação de constitucionalidade. Em todo o caso, devo dizer o seguinte: essa questão nunca foi levantada. A Constituição determina a existência de um cargo de Comandante Supremo das Forças Armadas. E não é por acaso que a AD propõe que se tire a palavra "cargo" e "funções"! Porque "cargo" implica "funções". E, portanto, implicaria uma norma em aberto que teria que ser preenchida legislativamente. Pode-[...] vou negar isso! Mas é por isso mesmo que a AD, por um lado, propôs a eliminação da palavra "cargo" e das palavras "funções" e, por outro, foi ao ponto de determinar expressamente o seu regime. Porquê? Porque admite expressamente, e sabe que essa será a primeira interpretação, que "cargo" e "funções" teriam de ser preenchidas de alguma maneira e que um dos modos de a preencher poderia ser a actual lei. É por isso que esta nunca foi contestada em sede constitucional por parte daqueles que não concordam com a solução que ela constata.Creio que isto é suficientemente claro. Eu nunca falei, insisto, em solução constitucional. Falei em status que constitucional, isto é, na combinação da norma constitucional com a sua concretização legislativa. Portanto, não creio que tenham sido justas as observações "agrestes" do deputado Nunes de Almeida a este respeito.Resta uma questão - a transitoriedade. Creio que não há nenhum óbice constitucional - falando em termos, puramente teóricos - a que uma lei, qualquer lei, estabeleça normas transitórias, deferindo temporariamente a entrada em vigor de algumas das suas disposições! O que há de espantoso nisto? Pode haver espanto em termos políticos. Agora tem termos jurídico-constitucionais, não há nada, absolutamente nada!!! Portanto, pode-se dizer que a única consequência lógica da sugestão (que nem o foi, mas sim a admissão de uma possibilidade), de que só poderia haver revisão do estatuto do Presidente da República no caso de morte ou de renúncia, não é verdadeira. Não há nenhum óbice jurídico a que uma lei estabeleça uma norma transitória deferindo a sua entrada em vigor no plano temporal. E foi apenas esta questão, que aliás sugeri ao deputado Sousa Ta vai es num aparte, quando lhe perguntei se estaria disposto a propor uma norma transitória na lei da revisão constitucional, deferindo a entrada em vigor desta solução, a que a AD e a FRS, agora, chegam a acordo no sentido de ela apenas entrar em vigor com o mandato do próximo Presidente da República.Isto tem alguma coisa de inaceitável ou de ilegítimo em termos jurídicos? Não tem! Pode ter em termos políticos, para quem discorde dela.Em termos jurídicos não tem. As normas transitórias sempre existiram. A própria Constituição as tem, deferindo a entrada em vigor de uma série de normas. Por que é que a lei de revisão constitucional as não haveria de ter? Até, provavelmente, as terá! Imaginem que o Conselho da Revolução é substituído na sua função de controle da constitucionalidade por um tribunal constitucional. Há-de haver uma norma deferindo a entrada em vigor de uma disposição até à constituição do tribunal constitucional.Isto é ou não uma norma transitória?E por que não deferir a entrada em vigor desta alteração, do actual estatuto do Presidente da República, para uma oportunidade posterior, certa ou incerta, mas dependente de um facto certo?Isto, juridicamente, nada tem de anómalo e, portanto, creio que são perfeitamente injustificadas as considerações do Sr. Deputado Sousa Tavares e do deputado Nunes de Almeida.O Sr. Presidente: - Está inscrito para usar da palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares, no inicio da reunião, às 15 horas. Dou por interrompida a reunião.O Sr. Presidente: - Vamos reiniciar os nossos trabalhos.