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Quanto aos progressos conseguidos até esta data nos sistemas económicos dos países da Europa Central e, Oriental, constatamos a integração da República Checa no primeiro grupo, a par da Polónia e da Hungria, tendo alcançado um relativo êxito em três domínios que consideramos da maior importância: a estabilização macro-económica, a privatização e a integração na economia internacional.
No domínio externo, e apesar de uma certa relutância inicial, a República Checa concedeu a cidadania aos membros da minoria eslovaca, tendo ainda chegado a acordo sobre as medidas de pacificação relativamente aos alemães dos Sudetes.
Assim, e à semelhança do que acontece na Polónia e na Hungria, podemos considerar que a transição económica e política se encontra consolidada na República Checa.
Nestes termos, a assinatura do Acordo Militar entre os Ministérios da Defesa da República Checa e da República Portuguesa afigura-se-nos duplamente profícua, pois, por um lado, aprofunda as relações com os países que se encontram na primeira linha dos candidatos à inscrição nas estruturas europeias, facilitando, por outro, a participação portuguesa em acções no âmbito da Parceria para a Paz, da NATO.
Assim, em conformidade com a proposta de resolução aqui em apreço e atendendo ao respeito pelos princípios e objectivos da Carta das Nações Unidas, da Carta de Paris para uma nova Europa e não descurando os compromissos assumidos pela OSCE, as Partes propuseram-se desenvolver a cooperação nas áreas do ordenamento jurídico da defesa e das forças armadas, da observação e participação em exercícios de pesquisa no domínio militar, nas conversações sobre o controlo do armamento, na protecção do meio ambiente e no treino de operações de manutenção da paz, tal como se pode ler no artigo 2.o.
Para tal, como consta do artigo 3.o, acordou-se que, quanto aos modos de execução, as Partes desenvolverão a cooperação mediante a realização de visitas oficiais e de trabalho e a troca de informações e documentos.
O artigo 4.o revela-nos que para implantar as disposições deste Acordo, designadamente através da preparação, coordenação e realização de um plano anual de actividades de cooperação, é instituída uma comissão mista.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em conclusão, o Grupo Parlamentar do Partido Popular acompanha esta ratificação na exacta medida em que apoia todas as iniciativas que investem no aprofundamento das relações bilaterais no domínio da defesa com os novos países democráticos do Centro e do Leste europeu, com o que se dá mais um passo no sentido da concretização de um relevante objectivo, não do Governo mas do Estado português, em matéria de política externa.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Holstein Campilho.O Sr. Pedro Campilho (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as Srs. Deputados: A discussão em Plenário da proposta de resolução n.o 28/VII, que aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação Mútua entre o Ministério da Defesa da República Portuguesa e o Ministério da Defesa da República Checa, assinado em Praga no ano de 1996, permite-nos reflectir sobre a situação actual da segurança na Europa e procurar encontrar as chaves da estabilidade deste nosso continente.
O mundo pós-guerra fria, marcado pelo fim da confrontação ideológica, conduziu a uma transformação de natureza de conflitualidade internacional, que, hoje, se situa num quadro infra-estadual, como o demonstram o retorno dos nacionalismos, o problema das minorias, os problemas regionais até mesmo o reacender das questões de fronteiras.
Estas foram tendências silenciadas ao longo de quatro décadas e que hoje podemos afirmar que nunca foram esquecidas. A isto se respondeu na Europa com o aprofundamento da integração regional, com o reforço da cooperação entre Estados e com a manutenção de uma organização como a NATO.
Uma organização que se considerava, a fazer fé no seu Conceito Estratégico, aprovado na Cimeira de Roma de 1991, uma aliança militar de defesa colectiva com novas preocupações ao nível da diplomacia preventiva e da gestão de crises.
E tudo isto num momento de reestruturação da Aliança que não esqueceu a cooperação com os países do antigo Pacto de Varsóvia, nomeadamente através do Conselho para a Cooperação do Atlântico Norte e a iniciativa, de 1994, da Parceria para a Paz, da OTAN, um programa que visa alargar aos parceiros do Centro e Leste da Europa as garantias de estabilidade e segurança resultantes do Tratado do Atlântico Norte.
Houve, assim, que equacionar o alargamento da NATO, tarefa que deverá ter como objectivo o aumento da estabilidade e da segurança e não o redesenhar de novas fronteiras, de novas linhas de confrontação.
E este foi também o espírito da Declaração de Lisboa da OSCE, ao estabelecer um modelo de segurança na Europa para o século XXI.
Neste enquadramento internacional, assume especial significado para Portugal, país fundador da NATO e membro das instituições europeias, o relacionamento com os países da Europa Central, nomeadamente a República Checa.
Este Acordo de Cooperação Mútua, hoje em ratificação, ao desenvolver-se em áreas como a política de segurança e defesa, o ordenamento jurídico de defesa e das forças armadas enriquecerá o processo, já iniciado, de transição de um sistema não democrático para um outro de democracia plena em que Portugal, com a sua experiência dos últimos 20 anos, tem uma vivência a ter em conta veja-se o Seminário Rose-Roth, organizado por esta Casa há três anos com esse fim e que por esses países é considerado, ainda hoje, uma evolução a estudar.
1392 I SÉRIE - NÚMERO 38Merece, por último, nota de realce o estatuído sobre observação e participação em exercícios, conversações sobre controlo de armamentos e desarmamento e organização e treino relacionados com a participação em operações de manutenção da paz.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: São estes os motivos, entre outros, que levam o Grupo Parlamentar do PSD a votar favoravelmente esta proposta de resolução, na convicção de que assim defendemos o interesse nacional.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Até agora, e ao nível dos países da Europa Central e de Leste, Portugal já celebrou acordos de cooperação no domínio da defesa com a Polónia, a Roménia e a Bulgária, considerando de todo o interesse prosseguir e aprofundar as relações com países considerados como estando na primeira linha de candidatos à integrarão na estrutura europeia.
As relações entre os povos e países da Europa, principalmente depois da queda do muro de Berlim, e o caminho para a democracia que muitos países do Centro e Leste da Europa têm vindo a fazer é algo que não nos pode deixar indiferentes.
Portugal conhece bem as dificuldades desta transição, e talvez melhor do que nenhum outro país reconhece a importância, para a consolidação das instituições democráticas, das relações bilaterais em todos os domínios e, em particular, no âmbito das questões da defesa nacional.
O desenvolvimento deste Acordo bilateral é, também para Portugal, um passo importante, porque visa contribuir para reforçar a nossa posição na área e para que tenhamos, desde já, um aliado com uma posição destacada, sobretudo num momento em que vamos assistir a um desenvolvimento significativo ao nível da NATO naquela região.
Numa altura, pois, em que está na ordem do dia o alargamento da NATO para Leste é de todo o interesse para Portugal, mesmo considerando a distância geográfica, estreitar os laços com os países do Centro e Leste da Europa (PECO). E mais um passo que facilita a nossa participação em acções no âmbito da Parceria para Paz, da OTAN.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!O Orador: - Este Acordo insere-se, pois, na política do Governo expresso no seu Programa no capítulo da defesa nacional, em que é referido no seu ponto 3.2.2., "Relações bilaterais", o seguinte: "A nível bilateral, o Governo prosseguirá a acções de cooperação e diálogo, visando a paz e o desenvolvimento global" e, mais adiante, acrescenta que "Portugal deverá aprofundar as relações bilaterais no domínio da defesa com novos países democráticos do Centro e Leste Europeu". Mais acrescenta, ainda, o Programa do Governo, quando refere que se "pretende proceder de igual modo em relação a outros países que se inserem em regiões cujo equilíbrio é particularmente relevante para a defesa de interesses nacionais, como é o caso da Bacia do Mediterrâneo".
Inserem-se neste caso os acordos de cooperação assinados com Marrocos em 1993 e que tiveram desenvolvimento ao nível de acordos técnicos entre Marinhas, Exércitos e Forças Aéreas em 1996, e o modo de cooperação assinado com a Tunísia em 1995.
É, pois, neste quadro geral de cooperação em que o alargamento da União Europeia às novas democracias da Europa Central e de Leste tem o apoio do Governo português, por constituir, simultaneamente, um imperativo de solidariedade política e de interesses estratégicos para a estabilidade do continente.
A cooperação incide, nomeadamente, nas áreas do ordenamento jurídico da defesa e das forças armadas, de observação e participação em exercícios, de pesquisa no domínio militar, estandardização do armamento e equipamento, nas conversações sobre o controlo de armamento e desarmamento, na protecção do meio ambiente e no controlo da poluição em campos de treino militar e outras instalações, na troca de informação sobre organização, manutenção e em outras áreas de interesse comum, os exércitos e forças aéreas, organização e treino relacionados com a participação em operações de manutenção de paz.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, acordam-se, ainda, visitas oficiais e de trabalho, troca de informação e documentação, visitas a campos e instalações militares e estabelece-se uma comissão mista que implementará as disposições do Acordo.
A execução deste Acordo nos próximos anos implica, em custos directos, um empenhamento financeiro por parte do Estado português que, a médio prazo e a partir de 1998, não ultrapassará os 5000 contos anuais e em que o empenhamento em meios humanos será de 10 a 12 militares por ano e de forma não permanente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Portugal rege-se nas relações internacionais, entre outros, pelos princípios de igualdade entre Estados, da solução pacífica dos conflitos e da cooperação com todos os outros povos para a emancipação e o progresso da humanidade e preconizará o estabelecimento de um sistema de segurança colectiva, com vista à criação de uma ordem internacional capaz de assegurar a paz e a justiça na relação entre os povos.
O presente Acordo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, mais não é do que aplicação prática de alguns destes princípios que agora enunciei.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos. tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (PCP): - Sr. Deputado António Braga, V. Ex.a acabou por dar razão ao que afirmámos há momentos: ao dizer que esta proposta de resolução visa reforçar a nossa posição na área, falou no desenvolvimento significativo da NATO e no seu alargamento.
Ora isto só veio confirmar, rigorosamente, não só tudo o que disse mas também as dúvidas que coloquei ao Sr. Secretário de Estado, que não respondeu cabalmente às questões que lhe apresentei.
Assim, gostava de fazer-lhe duas perguntas: a primeira é se entende ou não que para esse tal reforço da nossa posição na área e no campo militar poderíamos e deveríamos ter, em matéria de cooperação, aquilo que eu disse
13 DE FEVEREIRO DE 1997 1393no quadro da OSCE e não no do tal alargamento encapotado da NATO em acordos desta natureza, que só visam esse alargamento: a segunda é se faz ideia que existem, para reforço da nossa posição na área,
variadíssimos acordos que ainda estão em vigor com a ex-Checoslováquia e que, em 1994, foram discutidos pelos Governos dos dois países, que decidiram quais os acordos que se mantinham em vigor e que são os seguintes: acordo sobre a execução de decisões judiciárias, acordo de transporte aéreo, acordo cultural, acordo de promoção e protecção de investimentos, acordo de cooperação económica, os acordos assinados em 1994, o acordo interbancário, acordo no âmbito da conclusão próxima do acordo de cooperação económica, industrial e técnico-científica e variadíssimos outros acordos, de que poderei dar cópia.
Portanto, Sr. Deputado, entendo que para um reforço da nossa posição na área este tipo de acordos, nomeadamente o acordo cultural e outros, são mais importantes que um acordo de defesa que visa exactamente aquilo que V. Ex.a disse, ou seja, o alargamento da NATO e nada mais.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca: Penso que a sua preocupação deverá ser a nossa e nós pretendemos contribuir para o estabelecimento de um sistema de segurança colectivo na Europa. Portanto, estamos todos empenhados na construção de uma solução que nos garanta viver em paz, pacificamente e com boas relações, não só no domínio da cooperação da defesa mas também noutros domínios. Hoje tratamos de um acordo de cooperação no domínio da defesa; é disso que estamos a falar!... Evidentemente que nós participamos na NATO, temos as nossas responsabilidades, nunca as denegámos e, bem pelo contrário, entendemos que este é um mecanismo que se completa com outros de intervenção e de dissuasão, neste momento, em termos de construir esse colectivo de paz que pretendemos ver estabelecido na Europa.
Portanto, não faz sentido colocar no contexto da discussão deste acordo questões que têm a ver com outras relações bilaterais e que, naturalmente, todos nós subscrevemos numa boa relação que Portugal deve manter com todos os países europeus. Há mais acordos a fazer? Com certeza! O Governo estará atento e, naturalmente, nós aqui também aplaudiremos os acordos que vierem a fazer-se nos domínio da cooperação noutras áreas.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminou o debate sobre a proposta de resolução n.o 28/VII, que aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação Mútua entre o Ministério da Defesa Nacional da República Portuguesa e o Ministério da Defesa da República Checa, assinado em Praga em 26 de Abril de 1996.
De acordo com a jurisprudência que hoje aqui foi criada pelo Sr. Deputado João Amaral a sua votação será feita amanhã à hora regimental e depois veremos, em definitivo, como passará a acontecer.Risos.Srs. Deputados, entramos no debate do projecto de resolução n.o 28/VII - Situação dos explosivos em Portugal. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Quando, em Outubro de 1996, o Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata apresentou à Assembleia da República este projecto de resolução fê-lo, como todos se recordam, integrado num conjunto de propostas que, no fundo, significavam a nossa preocupação em relação a matérias de defesa e de segurança interna.
Sobretudo motivou-nos, na apresentação deste projecto de resolução, a consciência que então tínhamos - e que, infelizmente, não perdemos, porque vários incidentes e crimes, entretanto praticados com recurso a este tipo de material, agravaram essa nossa preocupação - da má utilização dos explosivos.
Com efeito, como é sabido, em Portugal há um conjunto de legislação que nos parece razoavelmente adequada, mas preocupa-nos que alguma dela seja, primeiro, muito antiga e, segundo, que estejam
já dispersas algumas regras fundamentais por vários diplomas, cuja articulação, hoje, é dificilmente perceptível para os agentes que intervêm no armazenamento e no transporte deste tipo de materiais.
Daí que o Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, numa postura que já na altura assinalámos ser inteiramente positiva, proponha que este Parlamento faça uma recomendação ao Governo no sentido de serem feitas três coisas que nos parecem óbvias e urgentes para o País: em primeiro lugar, que sejam avaliadas as condições em que neste momento, em Portugal, estão a processar-se quer o armazenamento, quer a aquisição, quer o transporte de material explosivo; em segundo lugar, que o Governo, através das entidades que considera convenientes, faça uma fiscalização extraordinária deste tipo de situações por todo o País, sobretudo tendo em conta que, hoje, estando nós integrados num espaço aberto onde não há fronteiras, é preciso assegurar que o destino do material explosivo é aquele que foi indicado aquando da sua aquisição e que não há desvios nem traficâncias deste tipo de material para actividades criminosas, o que, na actualidade, não temos a certeza que não esteja a acontecer.
Portanto, é importante avaliar, neste momento, se as condições de fiscalização deste tipo de actividade estão a ser completamente exercidas e se os portugueses podem ter a garantia absoluta do resultado da fiscalização; em terceiro lugar, não temos dúvidas de que pode haver necessidade da reavaliação de parte da legislação que regula este tipo de matérias.
Assim, entendeu o Grupo Parlamentar do PSD que o Governo devia apresentar à Assembleia da República um relatório sobre esta matéria, contendo o conjunto de iniciativas, legislativas ou outras, que o Governo deve prosseguir nos próximos tempos, no âmbito das suas competências e da sua actividade, relacionadas com esta matéria.
Como vêem, Sr. Presidente e Srs, Deputados, apenas queremos aqui apresentar um conjunto de preocupações pela positiva que têm a ver com o impacto, extraordinariamente forte, que têm quer este tipo de incidentes quer os crimes que são perpetrados com recurso a material explosivo. Isto porque não temos qualquer dúvida de que este tipo de crimes e de incidentes aumenta, pelo menos subjectivamente, de uma forma exponencial, o sentimento de insegurança das populações.
Assim, julgo que seria oportuno que a Assembleia da República e o Governo, num relacionamento positivo e de
1394 I SÉRIE - NÚMERO 38preocupação justa quanto a este tipo de matérias, pudessem, no mais curto espaço de tempo, proceder aos trabalhos que propomos e, reflectindo sobre estas matérias, tomar as medidas que entendessem ser as mais convenientes. É só este o nosso propósito.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Osvaldo Castro.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Macedo: Ouvi com muita atenção, como é habitual, a sua intervenção - e já lhe direi qual é a nossa posição - e gostava de lembrar-lhe que o PSD esteve no Governo 10 anos. A legislação, como referiu, é abundante e muito antiga - um dos diplomas base ainda é o Decreto-Lei n.o 37 925/50, para não falar de um conjunto de outros diplomas, que vão de 1971 até 1984 - e a situação quanto a explosivos, tanto quanto pode ver-se, não teve grande alteração neste ano e três meses.
Assim sendo, quero perguntar-lhe por que é que o PSD, durante 10 anos, não tomou as medidas de inventariação, de fiscalização e, inclusivamente, legislativas, necessárias à harmonização da directiva, que, como sabe, foi transposta em 1994, designadamente em matéria sobre explosivos para utilização civil. Sr. Deputado, não houve tempo para tratar desta matéria? A legislação era muito abundante ou o problema não existia antes e só existe agora?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, havendo mais oradores inscritos para pedir esclarecimentos, V. Ex.a deseja responder já ou no fim?O Sr. Miguel Macedo (PSD): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Macedo, tenho duas dúvidas: a primeira é se estas medidas isoladas, depois da utilização dos explosivos, serão ou não suficientes. O PSD pensa trazer aqui outras medidas que contemplem a utilização?
Em segundo lugar, gostaria de perguntar-lhe se esta inventariação da situação existente em Portugal não está já feita. Não há nada sobre isso? Porquê?O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Osvaldo Castro conhece, porventura melhor do que eu, a legislação sobre esta matéria. Se quiser, posso devolver-lhe a pergunta de outra forma: o Sr. Deputado tem a certeza de que, se o PSD estivesse no Governo, não estaria já feita esta actualização?O Sr. António Braga (PS): - É óbvio! Não estava!O Orador: - Mas, devo dizer-lhe, não me interessa muito entrar nesse tipo de discussão, que não é relevante.
O nosso entendimento em relação a esta matéria é o seguinte: não podemos desconhecer o impacto que a brutalidade de um crime cometido com recurso a explosivos causa na opinião pública. Numa atitude construtiva, que todos devemos ter em relação a esta matéria, devemos acautelar o efeito, que creio ser enorme, da insegurança subjectiva causada por uma situação destas.
Não estou a dizer que estas situações só acontecem desde que o PS está no Governo. Felizmente, em Portugal, este tipo de crimes não é tão vulgar quanto isso, mas, infelizmente, nos últimos meses, ocorreram alguns. Ainda na semana passada houve uma situação dessas, que foi referida na comunicação social. E não foi a primeira, nos últimos meses.
Por isso, Sr. Deputado, a questão é esta: há hoje, em pessoas que têm um relacionamento mais ou menos directo com este tipo de áreas, a sensação - e não sabemos em que extensão ela é ou não verdadeira - de que a fiscalização não se processa nos termos em que deveria processar-se. A manipulação, o transporte e o armazenamento deste tipo de materiais não são feitos com inteiro cumprimento das regras fixadas. E até nem se sabe bem se as regras que estão fixadas neste momento são as mais adequadas para prevenir alguns dos incidentes que se têm verificado...
Portanto, se há aqui um problema, ou se, pelo menos, há a suspeita de que pode haver um problema, façamos então - o Governo faça então, é essa a nossa recomendação - um apuramento geral do que está a passar-se no País em relação a este domínio, faça, de forma actual, a descrição de qual é a situação de cada um destes sectores envolvidos com a venda, a utilização e o transporte deste tipo de mercadorias, e tomem-se as medidas adequadas.
O que, creio, os portugueses não aceitariam seria que, de hoje para amanhã, houvesse um grande desastre e se viesse a apurar que tinha na sua base insuficiências de ordem técnica e de fiscalização. Acho que os portugueses não perdoariam ao Governo, à Assembleia da República ou aos órgãos que têm a competência para a fiscalização o facto de nunca nos termos preocupado com este tipo de coisas.
Em Portugal, temos de fazer uma pedagogia, ao contrário do que tem sido a nossa prática. Não nos podemos lembrar de Santa Bárbara só quando troveja. Neste momento, penso que já há alguns rumores dos trovões que podem acontecer neste domínio, por isso, mais vale atalharmos já o caminho e, com ponderação, calma e cuidado, fazermos o que devemos fazer.
Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, se me permite, respondendo à sua pergunta, é justamente nesse sentido que o projecto de resolução do PSD vai. Ou seja, entendemos que é preciso fazer uma avaliação global nos aspectos da legislação, pois apesar de o quadro legislativo não ser mau pode haver medidas a tomar nesse domínio, mas é também preciso articular e operacionalizar melhor os mecanismos de fiscalização efectiva deste tipo de situações, de modo a ter um enquadramento e uma visão global do que se passa no País, neste momento e neste domínio, visão que não temos.
É isso que pedimos ao Governo, ou seja, que faça, através dos órgãos próprios, um relatório sobre esta matéria para a Assembleia da República, e que, ao mesmo tempo, o Governo, conhecedor em toda a extensão desta problemática, possa propor na Assembleia da República e apresentar ao País as medidas de diversa ordem que entenda dever tomar para acautelar este tipo de situações, que são potencialmente perigosas.
13 DE FEVEREIRO DE 1997 1395Portanto, é justamente na procura do enquadramento global desta questão que apresentamos à Assembleia da República este projecto de resolução.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Osvaldo Castro.O Sr. Osvaldo Castro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de resolução n.o 28/VII, ora em apreço, irá merecer o assentimento do Grupo Parlamentar do PS, não porque nele se contenham matérias de natureza inovadora ou recomendações que não estejam já a ser objecto de acção concreta em sede de Executivo mas, antes, porque visamos sublinhar uma reiterada postura de responsabilidade em matéria de segurança de pessoas e bens.
Desde já queremos deixar referenciado que bem antes da distribuição do presente projecto de resolução o Conselho de Ministros, em 12 de Setembro de 1996, deliberou "rever, num sentido mais restritivo, o regime legal respeitante a uso e porte de arma e à circulação de armas e explosivos".
Ou seja, tal como o Ministro da Administração Interna anunciou nesta Câmara em 9 de Outubro passado, está em curso a revisão da legislação sobre o acesso, posse e circulação de armas e explosivos no sentido de reforçar as exigências e as formas de controlo quanto ao uso, manuseamento e transporte das citadas substâncias explosivas.
Como é do conhecimento geral, a legislação sobre substâncias explosivas estende-se por múltiplos diplomas, um dos quais em vigor há quase 50 anos e vários outros há mais de uma dezena de anos. Óbvio se torna, perante a panóplia e a diversidade de regulamentação, nomeadamente em matéria de segurança de instalações, armazenamento, fabrico, transporte, licenciamento e fiscalização de explosivos, que haverá necessidade de, ponderada mas eficazmente, proceder às revisões legislativas anunciadas, mas - valha a verdade - sem prejuízo de referir que o acervo legislativo existente, no essencial, tem logrado responder aos problemas de segurança até agora suscitados.
No entanto, as circunstâncias decorrentes da reforçada liberd4de de circulação de, pessoas e bens na União Europeia, a evolução e o refinamento tecnológicos em matéria de explosivos, o recrudescimento e o surgimento de novos métodos em matéria de terrorismo internacional aconselham uma revisão coordenada dos diplomas em vigor sobre substâncias explosivas, o que, sublinho, o Governo já anunciou e se propõe fazer.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista, do mesmo modo, não se oporá à recomendação ao Ministério da Administração Interna de medidas de fiscalização e inventariação em matéria de substâncias explosivas.
No entanto, gostaríamos de dar notado facto de termos a noção de que na presente Legislatura têm vindo a ser tomadas as medidas de fiscalização previstas, designadamente no Decreto-Lei n.o 376/84, de 30 de Novembro, que regulamenta, entre outras, o licenciamento, o fabrico, a armazenagem, o transporte e a fiscalização de produtos explosivos.
Ou seja, a Inspecção-Geral da PSP e a sua Subdivisão de Explosivos têm vindo a proceder à permanente fiscalização do uso, fabrico e armazenagem de substâncias explosivas e, como é geralmente sabido, há brigadas da PSP que se deslocam regularmente pelo País em missão de inspecção de estabelecimentos onde se produzem e manuseiam explosivos. De igual modo, as quatro fábricas de explosivos do País, sitas em Montemor-o-Novo, Aljustrel, Montijo e Corroios, dispõem de um agente de polícia em permanência, com o fim de vigiar todas as actividades de produção das substâncias explosivas.
Na presente Legislatura, a fiscalização em matéria de explosivos tem sido intensificada. O Ministro da Administração Interna já anunciou nesta Assembleia, no âmbito da revisão da Lei Orgânica da PSP, que a Inspecção-Geral e a respectiva Subdivisão de Explosivos irão ser redimensionadas e reforçadas em efectivos, sempre visando uma mais eficaz fiscalização de todas as unidades que manuseiam ou procedem ao comércio e transporte de substâncias explosivas.
Sublinhe-se, aliás, que, pelo menos na presente Legislatura, não há notícias relevantes em matéria de utilização dolosa de explosivos e os casos referenciados de acidentes com substâncias explosivas são localizados em oficinas de pirotecnia, ocorrendo geralmente por deficiências de manuseamento dos artefactos explosivos e assumindo essencialmente a natureza de acidentes de trabalho, por inobservância de normas laborais.
Em matéria de situação de explosivos no nosso país, nada há de substancialmente diferente, exceptuada a maior fiscalização, em relação ao que se passou nas mais recentes e anteriores legislaturas. Por isso, subsiste-nos a dúvida sobre a apressada preocupação do PSD em matéria de explosivos. Perante as razões que alicerçam a nota justificativa do presente projecto de resolução, e mercê da vetustez dos abundantes diplomas sobre a matéria, subsiste uma fundada interrogação: por que razão o anterior Governo não agiu em conformidade com as recomendações que o PSD ora preconiza? Convenhamos que tal teria sido mais avisado e prudente - como diria o Sr. Deputado Carlos Coelho -, designadamente em matéria de inventariação, fiscalização e nova normativização em matéria de explosivos.
Sem embargo, e não obstante a oportunidade perdida pelo PSD, que, ao que se colhe, bem podia ter legislado oportunamente em matéria de explosivos, em vez de vir só agora com um projecto de resolução, sempre reiteramos que acolheremos favoravelmente o projecto de resolução n.o 28/VII.
É que, em matéria de segurança de pessoas e bens, também consideramos que tem de pôr-se fim a quaisquer razões que inculquem permissividade ou menor rigor em matérias como as que aqui se discutem, designadamente no concernente à produção, manuseamento, circulação e comercialização de produtos e substâncias explosivas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos seguros de que o Governo, designadamente o Sr. Ministro da Administração Interna, irá continuar a agir em conformidade com o conteúdo do ora proposto e seguros estamos de que o Governo irá incentivar e aperfeiçoar todos os domínios relativos à inventariação, fiscalização e adequação legislativa em matéria de substâncias explosivas.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Serei muito breve, para dizer, resumidamente, que o projecto de resolução em apreço coloca o interes-
1396 I SÉRIE - NÚMERO 38santíssimo problema de saber qual é a competência que a Assembleia da República tem de registar no Diária da República recomendações ao Governo. Tirando esse aspecto, que sei ser formal e pouco relevante, propõe que se cumpra a lei, o que é excelente, e que se faça um estudo, o que também é excelente. Por essas razões dar-lhe-emos no nosso voto favorável.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Não havendo mais pedidos de palavra, está encerrado o debate do projecto de resolução n.o 28/VII - Situação dos explosivos em Portugal (PSD).
A próxima reunião terá lugar amanhã, pelas 15 horas, com um período da ordem do dia, onde procederemos ao debate sobre a participação de Portugal na 3.a fase da União Económica e Monetária, incluindo o Pacto de Estabilidade. Haverá ainda lugar às votações regimentais.
Pedro Augusto Cunha Pinto.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS/PP):António Afonso de Pinto Galvão Lucas. Armelim Santos Amaral.Partido Comunista Português (PCP):Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
1398 I SÉRIE - NÚMERO 38DIÁRIO da Assembleia da República
IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E.P.1 - Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído)2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da RepúblicaPREÇO DESTE NÚMERO 285$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e assinaturas do "Diário da República" e do "Diário da Assembleia da República", deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1099 Lisboa Codex.
Sábado, 2 de Novembro de 1996 I Série - Número 7DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAVII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)REUNIÃO PLENÁRIA DE 31 DE OUTUBRO DE 1996Presidente: Ex.mo. Sr. Manuel Alegre de Melo DuarteSecretários: Ex.mos. Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Carlos Manuel Duarte de OliveiraSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.Antes, da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de requerimentos e da resposta a alguns outros.
O Sr. Deputado Henrique Neto (PS) elogiou a proposta de Orçamento do Estado para 1997, que considerou revelar profunda consciência social, e condenou o PCP por ir votar contra. Respondeu, depois, ao Sr. Deputado Carlos Encarnação (PSD), que pediu esclarecimentos e usou da palavra em defesa da honra e consideração.
O Sr. Deputado Luís Filipe Menezes (PSD) insurgiu-se contra declarações do Dr. Fernando Comes, Presidente da Câmara Municipal do Porto, em que afirmou não estar disponível para ser ouvido no âmbito de uma audição parlamentar sobre a problemática da metropolitano daquela cidade. No final, respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado José Saraiva (PS), tendo ainda suscitado interpelações à Mesa dos Srs. Deputados João Amaral (PCP) e Jorge Lacão (PS).
Ao abrigo do n.o 2 do artigo 81.o do Regimento o Sr. Deputado Pedro Baptista (PS) congratulou-se com o andamento do projecto do metropolitano do Porto e respondeu depois a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa (PSD).Ordem do dia. - Procedeu-se à discussão na generalidade, tendo sido aprovada e baixado à 1.a Comissão, da proposta de lei n.o 62/VII - Altera o Decreto-Lei n.o 20-A/90, de 15 de Janeiro (Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras - RJIFNA). Intervieram, a diverso título, além do Sr. Ministro das Finanças (Sousa Franco), os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP), Luís Marques Guedes (PSD), Nuno Baltazar Mendes (PS), Luís Queiroz (CDS-PP) e João Carlos da Silva (PS).
Foi aprovado o projecto de resolução n.o 35/VII - Realização de uma auditoria externa à Assembleia da República (Presidente da AR em exercício Manuel Alegre e PS, PSD, CDS-PP, PCP e Os Verdes).
Foi também aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo aos projectos de lei n.os 208/VII - Criação de vagas adicionais no ensina superior, reposição de justiça no acesso ao ensino superior (PSD), 209/VII - Cria vagas adicionais para os estudantes que realizaram a 2.o fase dos exames nacionais (CDS-PP) e 215/VII Sobre a criação de vagas adicionais no acesso ao ensino .superior (PCP).Por fim, foram também aprovados, na especialidade, o n.o 1 do artigo 12.o-B do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 45/VII - Revê o exercício da actividade de radiodifusão (Lei n.o 87/88, de 30 de Julho) è, em votação final global, o referido texto.
2 DE NOVEMBRO DE 1996Carlos Manuel Marta Gonçalves.
Ruben Luís Tristão de Carvalho e Silva.Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos requerimentos e das respostas a requerimentos que foram apresentados à Mesa.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, nas últimas reuniões plenárias, foram apresentados à Mesa vários requerimentos. No dia 24 de Outubro: à Secretaria de Estado dos Recursos Naturais, formulado pelo Sr. Deputado José Junqueiro; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Antão Ramos; ao Ministério da Saúde, formulados pelas Sr.as Deputadas Jovita Matias e Isabel Castro; aos Ministérios da Saúde e da Administração Interna, formulados pelo Sr. Deputado Mendes. Bota; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Mota Amaral; à Secretaria de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Marta; ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território, formulados pelos Srs. Deputados Fernando Pedro Moutinho, Miguel Miranda Relvas e Macário Correia; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Gonçalves Sapinho.
Nos dias 28 e 29 de Outubro: à Secretaria de Estado da Comunicação Social e ao Ministério da Justiça, formulados pelo Sr. Deputado Jorge Ferreira; aos Ministérios da Solidariedade e Segurança Social e para a Qualificação e o Emprego, formulados pelo Sr. Deputado Barbosa de Oliveira; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho; ao Ministério da Justiça e à Secretaria de Estado da Administração Pública, formulado pela Sr .* Deputada Elisa Damião; à Câmara Municipal de Setúbal, formulado pela Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.
Entretanto, o Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Jorge Roque Cunha, na sessão de 12 de Junho; Isabel Castro, no dia 30 de Julho; Luís Marques Mendes e Paulo Portas, no dia 16 de Agosto; Paulo Pereira Coelho, no dia 23 de Agosto; Macário Correia, na Comissão Permanente de 5 de Setembro e Luísa Mesquita, na sessão de 25 de Setembro.
236 I SÉRIE - NÚMERO 7O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, segue-se um período de intervenções para tratamento de assuntos de interesse político relevante.
Para esse efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Neto.O Sr. Henrique Neto (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há já um ano que Portugal é dirigido por um Governo do Partido Socialista e os portugueses têm vindo a demonstrar, das mais diversas formas, estarem satisfeitos com o Governo da República e com o seu Primeiro-Ministro.
Ao mesmo tempo que na Europa se assiste ao reacender de um clima de contestação dos governos, mesmo daqueles que foram recentemente eleitos, e quando se verifica uma nova dinâmica dos movimentos radicais de direita no panorama político europeu, o Governo de Portugal segue o seu rumo com serenidade, ideias próprias e um projecto político claro.
Entretanto, a estabilidade política e a paz social, a credibilidade da nossa moeda nos mercados internacionais e as vitórias diplomáticas que o País tem obtido - na continuação, aliás, de políticas que felizmente já não começaram hoje - são um exemplo positivo e um testemunho muito válido da singularidade do nosso país na actual conjuntura internacional.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo entregou na Assembleia da República as Grandes Opções do Plano e o Orçamento do Estado para 1997 e os Srs. Deputados estudam agora as propostas do Governo para que, oportunamente, todos os partidos possam emitir nesta Câmara o seu julgamento através
do voto digo mal, de facto nem todos os partidos, porque o PCP já estudou tudo o que tinha a estudar e já informou o País de que vai votar contra o Orçamento do Estado para 1997. Atitude que mostra bem a dimensão da rotura do PCP com as responsabilidades que, em democracia, devem ser assumidas pela oposição.Vozes do PS: - Muito bem!
2 DE NOVEMBRO DE 1996 237O Orador: - O PCP, cujo posicionamento é crescentemente marginal em relação aos grandes desafios das
sociedades modernas e com particular gravidade aos desafios que se colocam à sociedade portuguesa.O Sr. José Calçada (PCP): - Que grande perspicácia!O Orador: - Ou seja, contrariamente ao que aconteceu no passado, o PCP deixou de procurar influenciar as decisões do poder político, limitando-se agora a tentar demonstrar o que não é demonstrável ou aceitável para qualquer cidadão sensato e minimamente informado: que o Governo do Partido Socialista é igual aos anteriores governos do PSD.Vozes do PSD: - Pior!O Orador: - Afirmação absurda em tudo, particularmente em relação ao Orçamento do Estado para 1997, que se analisado de forma séria e atenta, no quadro dos constrangimentos aceites pela larga maioria do povo português, de participação na .União Europeia, é, sem sombra de dúvida, um bom Orçamento e um documento revelador das preocupações sociais que fazem parte da cultura do PS e da tradição da esquerda.Vozes do PS:- Muito bem!O Orador: - De facto, o Orçamento do Estado para 1997 revela uma profunda consciência social: com a preocupação do crescimento económico, que aumenta acima da média europeia, pela segunda vez na vigência do Governo PS;...O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - A Auto Europa!O Orador: - ... com a absoluta prioridade na educação, com a dotação de recursos acrescidos na saúde, com a determinação de combater o desemprego, com o crescimento, ainda que mínimo, dos rendimentos, com o crescimento acelerado das dotações para a acção social e com o aumento, acima da inflação, das pensões dos reformados e dos pensionistas mais desfavorecidos.
Orçamento que concretiza um ponto de honra do ideário do PS, o rendimento mínimo garantido,...Aplausos do PS.... que custará, em 1997, 23 milhões de contos. O que só por si deveria fazer o PCP rever a sua atitude de oposição bloqueadora.
É um Orçamento que cumpre ainda a Lei das Finanças Locais, sendo útil recordar que as transferências para as autarquias cresceram, num único ano, cerca de 30%, que cobre o défice da segurança social e que faz crescer o investimento público, condição necessária para ajudar o crescimento económico do País e dar confiança aos investidores.
Mas não só. É ainda um Orçamento de maior justiça fiscal, que procura, através de decisões corajosas e porventura impopulares para alguns sectores privilegiados da nossa ,sociedade, fazer pagar impostos a muitos portugueses que o não têm feito e, ao mesmo tempo, reduzir os impostos dos trabalhadores por contra de outrem, que têm sido, e são, as vítimas desfavorecidas do nosso sistema fiscal.Acresce que será em 1997 que se iniciará o ataque frontal ao hábito adquirido por muitas empresas de não cumprirem as suas obrigações para com o fisco, pondo também um ponto final na fuga ao pagamento das contribuições das empresas para a segurança social.
'Decisões do Governo PS, cujo alcance é necessário encarecer, na óptica de que a situação existente é duplamente perigosa: porque desprestigiante da autoridade do Estado democrático e por colocar em risco o próprio sistema de segurança social, que todos os partidos dizem defender.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Medidas cujo objectivo é ainda a reposição de princípios da sã concorrência entre as empresas, cuja viciação tem tido custos elevados na desorganização da economia e feito pagar aos contribuintes as dificuldades das empresas.
É contra esta situação de enorme imoralidade que foi criado o conjunto de leis a que foi dado o nome de Plano Mateus. Mas não só, e nem mesmo principalmente, porque o Plano de Recuperação de Empresas destina-se prioritariamente a dar uma oportunidade de recuperação a empresas com a sua situação financeira degradada, que tenham suficiente viabilidade económica.Vozes do PS:- Muito bem!O Orador: - Ou seja, o Plano de Recuperação de Empresas é um instrumento importante para a reestruturação de empresas e de sectores industriais que são necessários ao País; um plano essencial para a manutenção de postos de trabalho e uma mensagem clara da determinação do Governo em manter e desenvolver um sector produtivo forte e competitivo.
A tudo isto, relativamente a esta longa enumeração de políticas, de verbas e de objectivos sociais, claramente presentes no Orçamento do Estado para 1997, o PCP repete que o PS é igual ao PSD. É um direito, só que, felizmente, não é essa, nem podia ser, a opinião da esmagadora maioria dos portugueses, que não têm a lógica defensiva do PCP, que não apresentando qualquer alternativa se limita a negar a mera hipótese de alternativa.
Por outro lado, a oposição tem fingido que não sabe o que está a acontecer com a maioria dos orçamentos europeus em que, por exemplo, os salários da Administração Pública são congelados e o investimento é fortemente penalizado.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Bem lembrado!O Orador: - Neste contexto, basta recordar a importância de manter na agenda política europeia a questão da coesão social das regiões menos desenvolvidas da Europa e dos mecanismos de transferências financeiras para se compreender a importância de Portugal estar no centro destas decisões, o que obviamente passa pela participação no núcleo inicial da moeda única.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por isso é muito importante que a oposição possa explicar aos portugueses qual a sua visão destas questões, o que deve ser feito e quais são as alternativas para o caso de Portugal ficar fora da moeda única. Com o resultado conhecido de o crédito vir a ser mais
238 I SÉRIE - NÚMERO 7escasso, com taxas de juro mais elevadas, com menos investimento estrangeiro, com menos confiança dos empresários e dos operadores financeiros, com menos clientes e maiores custos para as nossas empresas poderem operar no mercado aberto e global, condição mais relevante e permanente da nossa realidade económica. O PCP, como aqui e além a restante oposição, não tem qualquer resposta para estas questões.
Nesta sua posição, o PCP gostaria mesmo, já o afirmou, que o PS continuasse a assumir as responsabilidades da governação com um Orçamento do Estado barbarizado por todas as incongruências da sua cartilha económica, de parceria com a demagogia latente e a tentação de protagonismo do resto da oposição, numa possível aliança pela negativa.
É óbvio que o PS não o pode fazer. O Partido Socialista privilegia a estabilidade política acima de outras considerações e já demonstrou não ter nenhum desejo de enveredar por qualquer aventura política que teria sempre custos muito elevados para o País. Mas o PS não poderá deixar de confrontar as oposições com as suas próprias responsabilidades, particularmente durante o próximo ano de 1997, quando todos os olhos da Europa e do mudo estiverem atentos à nossa capacidade, nacional, de gerar a estabilidade social e política, de parceria com uma evolução económica responsável e credível.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por isso, é extremamente importante que as oposições não subestimem a vontade do PS em dotar o nosso país de um Orçamento do Estado que nos permita cumprir o objectivo de fazer de Portugal um dos poucos países a serem ouvidos com atenção e nas melhores condições, durante o período próximo, em que vai estar em jogo o futuro das políticas e das instituições europeias, de que o nosso próprio futuro nacional também depende.