218 |  - Número: 016S1 | 30 de Janeiro de 2010do BPP fora a acentuada perda de valor de parte substancial dos seus activos, a menos que o valor desses activos voltasse a subir, ou que o Banco fosse alvo de uma injecção de capital por parte dos accionistas ou, até, que lhe fosse permitido reescalonar o prazo de parte significativa do passivo, o mencionado desequilíbrio persistiria.Nada foi referido, em concreto, que permita considerar que a tesouraria do BPP, ainda que não a solvabilidade contabilística do Banco, melhoraria substancialmente até à data de vencimento do empréstimo agora concedido.E a verdade é que, não obstante o tempo decorrido a questão da insolvência do BPP continua totalmente presente. Não se vê, assim, como foi possível considerar verificado o requisito da alínea c).Admite-se que a inquestionável suficiência das contragarantias prestadas pelo BPP, como refere a DGTF, poderia contrariar a argumentação expendida1. Dada a grande celeridade que revestiu o processo de concessão da garantia do Estado, esses bens foram, quando muito, objecto de uma análise superficial e aceites pelo valor indicado pelo BPP, de € 672 milhões. Mas, logo na primeira análise efectuada pelo BdP, o valor desses bens estava já reduzido para € 439 milhões, valor este que foi posteriormente elevado para € 512 milhões, sendo certo que a sua maior parte é constituída por direitos de crçdito “vivos” e por descobertos em depósitos á ordem que ainda não foram adequadamente analisados pelo BdP. Assim sendo, o valor real das contragarantias e a sua suficiência para garantir um eventual crédito do Estado é uma questão ainda por determinar.Por conseguinte, e não se podendo afirmar inquestionavelmente que as contragarantias prestadas pelo BPP permitirão ao Estado recuperar a totalidade dos valores que poderá vir a pagar em execução da garantia prestada, e, posto que não foi comprovado nenhum facto ou evento que permitisse alterar a situação de desequilíbrio financeiro em que o BPP se encontrava, deve considerar-se não verificado o requisito da alínea c) do n.o 1 do artigo 9.o da Lei n.o 112/97.Esta conclusão não mereceu a concordância da DGTF a qual, em sede de contraditório argumentou, em síntese que, apara além do parecer favorável do Banco de Portugal, existiam factores determinantes para considerar verificado o requisito legal, nomeadamente:a) Que as contragarantias prestadas tinham valor contabilístico superior ao montante do financiamento e que o Banco de Portugal iria gerir tais contragarantias e promover o cumprimento do rácio de cobertura previsto no contrato de penhor; b) Que o Banco de Portugal promovera a elaboração de um plano de recuperação do Banco e nomeara administradores para o mesmo, aos quais também competia velar pelo cumprimento da finalidade da garantia; c) A possibilidade de serem adoptadas medidas de saneamento, designadamente um aumento do capital, e outras medidas relacionadas com aplicações de clientes e outros activos que poderiam ter impactos significativos ao nível da tesouraria do Banco e da sua situação financeira.Refere ainda que, no final de Outubro de 2009, o valor das contragarantias continua a exceder o montante do emprçstimo e que o “ratio” de cobertura se situa abaixo dos 80%. Desta argumentação ressalta claramente que não era certa à data da concessão nem foi prevista e concretizada posteriormente, designadamente em cumprimento de plano de reestruturação, qualquer                                                       1 Quando, independentemente do que acontecesse ao BPP, os bens dados em contragarantia garantissem totalmente os valores que o Estado venha a gastar.