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II SÉRIE-A — NÚMERO 98 32 competências atribuídas aos titulares dos cargos de direção superior e intermédia, bem como a complexidade e exigência das funções em apreço, entende-se que as referidas disposições mantêm o seu fundamento e sentido, sem prejuízo de discussão sobre eventuais alterações legislativas que se possam equacionar no contexto dos mecanismos de correspondência ou conversão automática dos graus académicos no âmbito dos cursos pré e pós-Bolonha, da competência do MCTES, caso as mesmas venham a ter impacto nos procedimentos concursais na Administração Pública.» Muitos cidadãos têm contactado este grupo parlamentar com dúvidas quanto à sua situação como detentores do grau de bacharelato em relação aos detentores do grau de licenciatura pós-Bolonha, nomeadamente no acesso a concursos públicos. Também temos sido contactados por organizações e instituições que nos transmitem as preocupações dos seus associados. O Grupo Parlamentar do CDS entende ser necessário esclarecer, tornando claro e operativa se, para efeitos de candidatura a concursos públicos, existe ou não uma equiparação do requisito de licenciatura aos titulares dos antigos bacharelatos com formação de três ou de quatro anos.Nestes termos, o Grupo Parlamentar do CDS, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que clarifique se, para fins profissionais – como seja a candidatura a concursos públicos –, estão os detentores dos antigos bacharelatos equiparados aos detentores de licenciatura. Palácio de S. Bento, 17 de março de 2021. Os Deputados do CDS-PP: Ana Rita Bessa — Telmo Correia — Cecília Meireles — João Pinho de Almeida — João Gonçalves Pereira. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quarta-feira, 2 de dezembro de 2020 II Série-A — Número 38XIV LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)               S U M Á R I O   Projetos de Lei (n.os 506, 561 e 586 a 589/XIV/2.a): N.o 506/XIV/2.a (Consagra a disciplina de Cidadania e Desenvolvimento de frequência facultativa para os alunos): — Parecer da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 561/XIV/2.a (Simplificação do acesso ao Título de Reconhecimento do Estatuto da Agricultura Familiar e Programa de Valorização da Agricultura Familiar e do Mundo Rural): — Parecer da Comissão de Agricultura e Mar e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 586/XIV/2.a (BE) — Condiciona o exercício da caça a espécies cinegéticas que não se encontrem ameaçadas, ou quase ameaçadas, e que apresentem estatuto de conservação conhecido (oitava alteração ao Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de agosto). N.o 587/XIV/2.a (BE) — Interdita a produção, posse, utilização e comercialização dos meios e formas aplicados exclusivamente na captura ou abate de exemplares de espécies não cinegéticas de aves selvagens (terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 140/99, de 24 de abril). N.o 588/XIV/2.a (PCP) — Condições de acesso à reforma para as pessoas com deficiência. N.o 589/XIV/2.a (IL) — Criação e manutenção do Portal da Transparência por uma entidade independente.  Projeto de Resolução n.o 773/XIV/2.a (BE): Pela ampliação e capacitação para a consulta pública do plano estratégico da política agrícola comum.
II SÉRIE-A — NÚMERO 38 2 PROJETO DE LEI N.o 506/XIV/2.a (CONSAGRA A DISCIPLINA DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO DE FREQUÊNCIA FACULTATIVA PARA OS ALUNOS) Parecer da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer ÍNDICE PARTE I – Considerandos PARTE II – Opinião do(a) Deputado(a) autor(a) do parecer PARTE III – Conclusões PARTE IV – Anexos PARTE I – CONSIDERANDOS a) Nota introdutória O Centro Democrático Social – Partido Popular (CDS-PP) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 506/XIV/2.a, que visa consagrar a disciplina de Cidadania e Desenvolvimento de frequência facultativa para os alunos. A iniciativa deu entrada a 15 de setembro de 2020, tendo sido admitida no dia 17 de setembro de 2020, data em que, por despacho de Sua Ex.a o Presidente da Assembleia da República, baixou, na generalidade, à Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto (8.a), sendo anunciada nessa mesma data. O Projeto de Lei n.o 506/XIV/2.a é subscrito por um Deputado do Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei e do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República que define a forma de projeto de lei para as iniciativas de Deputados ou grupos parlamentares. Trata-se de um poder dos Deputados, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR. A Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto é competente para a elaboração do respetivo parecer. b) Objeto, conteúdo e motivação da iniciativa legislativa Com a presente iniciativa visa o proponente tornar facultativa a frequência da componente de Cidadania e Desenvolvimento quando a escola a decida implementar como disciplina autónoma, por via de uma alteração ao Decreto-Lei n.o 55/2018, de 6 de julho, que estabelece o currículo dos ensinos básico e secundário e os princípios orientadores da avaliação das aprendizagens. A iniciativa desdobra-se em 3 artigos: o artigo 1.o estabelece o objeto da iniciativa; o artigo 2.o concretiza a alteração proposta ao artigo 15.o do Decreto-Lei n.o 55/2018; o artigo 3.o a entrada em vigor. Da exposição de motivos da iniciativa destacamos, em primeiro lugar, as referências legais invocadas. Desde logo, o n.o 2 do artigo 43.o da Constituição da República Portuguesa: «O Estado não pode programar a educação e a cultura segundo quaisquer diretrizes filosóficas, estéticas, políticas, ideológicas ou religiosas.» Textualmente, a exposição de motivos deduz deste preceito («Assim, ...») que «a oferta de uma disciplina de Cidadania no ensino público deve ser sempre enquadrada nesta ‘aliança’ com as famílias, respeitando as
II SÉRIE-A — NÚMERO 38 14 PARTE III – CONCLUSÕES A Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, aprova o seguinte parecer: O Projeto de Lei n.o 506/XIV/2.a foi apresentada nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, encontrando-se reunidos os requisitos formais e de tramitação exigidos para que seja apreciado e votada em Plenário da Assembleia da República. PARTE IV – ANEXOS Em conformidade com o cumprimento no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços. Palácio de S. Bento, 16 de outubro de 2020. O Deputado autor do Parecer, Porfírio Silva — O Presidente da Comissão, Firmino Marques. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP, do PAN e do IL, na reunião da Comissão de 2 de dezembro de 2020. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 506/XIV/2.a (CDS-PP) Consagra a disciplina de Cidadania e Desenvolvimento de frequência facultativa para os alunos Data de admissão: 17 de setembro de 2020 Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto (8.a) Índice I. ANÁLISE DA INICIATIVA II. ENQUADRAMENTO PARLAMENTAR III. APRECIAÇÃO DOS REQUISITOS FORMAIS IV. ANÁLISE DE DIREITO COMPARADO V. CONSULTAS E CONTRIBUTOS VI. AVALIAÇÃO PRÉVIA DE IMPACTO VII. ENQUADRAMENTO BIBLIOGRÁFICO Elaborada por: Maria João Godinho e Pedro Braga de Carvalho (DILP), Patrícia Pires (DAPLEN), Helena Medeiros (BIB) e Filipe Luís Xavier (DAC).  Data: 29 de setembro de 2020.
II SÉRIE-A — NÚMERO 38 20 excluem da avaliação final do ensino secundário obrigatório as disciplinas de Educação Física, Religião e Valores Éticos (artigo 21). Refira-se ainda que por via da Ley Orgánica 2/2006, de 3 de mayo, de Educación, na sua versão originária, tinham sido introduzidas as disciplinas de Educação para a cidadania e os direitos humanos (no ensino primário), Educação Ético-Cívica (no secundário obrigatório) e Filosofia e Cidadania (no Bachillerato)12, as quais geraram contestação na sociedade espanhola, tendo levado a vários processos judiciais, com alguns encarregados de educação a alegarem objeção de consciência. O Tribunal Supremo veio decidir que esta questão não está abrangida pela objeção de consciência (esta e outras sentenças nesta matéria podem ser consultadas aqui), mas várias sentenças posteriores de Tribunais Superiores de Justicia de algumas Comunidades foram em sentido contrário13. O assunto terá, entretanto, sido levado ao Tribunal Constitucional e ao Tribunal Europeu dos Direitos Humanos. Em 2012, após as eleições, o novo Governo decidiu abolir aquela disciplina e em 2013 a reforma da educação operada pela já mencionada Ley Orgánica 8/2013, de 9 de diciembre, para la mejora de la calidad educativa, introduz as novas disciplinas Valores Cívicos e Sociais e Valores Éticos, nos moldes já mencionados. V. Consultas e contributos • ConsultasSugere-se a consulta, em sede de apreciação na especialidade, das seguintes entidades: • Ministro da Educação; • Conselho Nacional de Educação; • Conselho de Escolas; • Associação Nacional de Diretores de Agrupamentos e Escolas Públicas; • Associação Nacional de Dirigentes Escolares; • Confederação Nacional das Associações de Pais; • Confederação Nacional Independente de Pais e Encarregados de Educação. VI. Avaliação prévia de impacto • Avaliação sobre impacto de géneroOs proponentes juntaram ao projeto de lei a ficha de avaliação de impacto de género (AIG), em cumprimento do disposto na Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro, concluindo que a iniciativa legislativa tem um impacto neutro. • Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. A presente iniciativa não nos suscita questões relacionadas com a utilização de linguagem discriminatória. 12 Reguladas nos Reales Decretos 1513/06, de 7 de diciembre, por el que se establecen las enseñanzas mínimas de la Educación primaria, 1631/06, de 29 de diciembre, por el que se establecen las enseñanzas mínimas correspondientes a la Educación Secundaria Obligatoria e 1467/07, de 2 de noviembre, por el que se establece la estructura del bachillerato y se fijan sus enseñanzas mínimas.13 Para mais detalhes, veja-se: http://noticias.juridicas.com/conocimiento/articulos-doctrinales/4541-el-devenir-judicial-de-la-asignatura-de-educacion-para-la-ciudadania-ii/
2 DE DEZEMBRO DE 2020 23 2 – Ensino, aprendizagem e participação ativa; 3 – Avaliação do estudantes e avaliação escolar; 4 – Educação dos professores, desenvolvimento profissional e formação/suporte. ———— PROJETO DE LEI N.o 561/XIV/2.a (SIMPLIFICAÇÃO DO ACESSO AO TÍTULO DE RECONHECIMENTO DO ESTATUTO DA AGRICULTURA FAMILIAR E PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO MUNDO RURAL) Parecer da Comissão de Agricultura e Mar e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer ÍNDICE PARTE I – Considerandos 1. Nota introdutória 2. Objeto e motivação da iniciativa legislativa 3. Enquadramento legal e antecedentes 4. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria PARTE II – Opinião do Deputado autor do parecer PARTE III – Conclusões PARTE IV – Anexos PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota introdutória O Projeto de Lei n.o 561/XIV/2.a (PCP) deu entrada a 09 de outubro de 2020 e, por despacho de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, foi admitido e baixou, na generalidade, à Comissão de Agricultura e Mar, a 12 de outubro de 2020, para emissão do respetivo parecer. A 20 de outubro, na reunião ordinária n.o 51 da Comissão de Agricultura e Mar, foi atribuída a elaboração do Parecer ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que indicou como relator, o signatário, Deputado Santinho Pacheco. O Projeto de Lei n.o 561/XIV/2.a foi subscrito por 10 Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República(RAR), que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. Destacamos, com base na nota técnica anexa, os seguintes aspetos: - A iniciativa em análise toma a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 119.o do Regimento, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz
II SÉRIE-A — NÚMERO 38 26 – Projeto de Resolução n.o 10/XIII/1 «Recomenda a definição de um conjunto de prioridades para a Agricultura Familiar, tendentes ao estabelecimento de um Estatuto da Agricultura Familiar Portuguesa» – Rejeitado – Projeto de Resolução n.o 19/XIII/1 «Em Defesa da Agricultura Familiar na Região Autónoma da Madeira» – Rejeitada. – Projeto de Lei n.o 700/XII/4 «Define medidas fiscais de apoio aos pequenos agricultores e à agricultura familiar portuguesa» – Rejeitado. – Projeto de Resolução n.o 1364/XII/4 «Recomenda ao Governo a implementação da Carta da Agricultura Familiar aprovada no 7.o Congresso da CNA e da Agricultura Familiar» – Rejeitado. – Proposta de Lei n.o 323/XII/4 «Institui um regime de apoio à agricultura familiar na Região Autónoma dos Açores» – Lei n.o 29/2016. – Projeto de Resolução n.o 830/XII/3 «Pela reposição da isenção do IVA na prestação de serviços e atividades produtoras na agricultura e por uma justa fiscalidade aplicada à agricultura familiar» – Rejeitado. – Proposta de Lei n.o 242/XII/3 «Em defesa da agricultura familiar na Região Autónoma da Madeira» – Caducada. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O relator do presente Parecer reserva a sua opinião para o debate em plenário da iniciativa, a qual é, de resto, de elaboração facultativa conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do RAR. PARTE III – CONCLUSÕES A Comissão de Agricultura e Mar aprova o seguinte parecer: 1- O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 561/XIV/2.a «Simplificação do acesso ao Título de Reconhecimento do Estatuto da Agricultura Familiar e Programa de Valorização da Agricultura Familiar e do Mundo Rural». 2- A apresentação do Projeto de Lei n.o 561/XIV/2.a foi efetuada nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, encontrando-se reunidos os requisitos formais e de tramitação exigidos. 3- A Comissão de Agricultura e Mar é de parecer que o Projeto de Lei n.o 561/XIV/2.a reúne as condições constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário da Assembleia da República. PARTE IV – ANEXOS Nota Técnica elaborada pelos serviços da Assembleia da República, ao abrigo do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 2 de dezembro de 2020. O Deputado autor do parecer, Santinho Pacheco — O Presidente da Comissão, Pedro do Carmo. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se verificado a ausência do CDS-PP, na reunião da Comissão de 2 de dezembro de 2020.
2 DE DEZEMBRO DE 2020 27 Nota Técnica Projeto de Lei n.o 561/XIV/2.a (PCP) Título: «Simplificação do acesso ao Título de Reconhecimento do Estatuto da Agricultura Familiar e Programa de Valorização da Agricultura Familiar e do Mundo Rural»Data de admissão: 12 de outubro de 2020Comissão de Agricultura e Mar (7.a) Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Lurdes Sauane (DAPLEN), Leonor Calvão Borges e Nuno Amorim (DILP), Liliana Sanches da Silva (CAE),  Data: 27 de novembro de 2020.  I. Análise da iniciativa • A iniciativa Os subscritores da iniciativa em apreço relevam a importância estratégica da agricultura familiar, nomeadamente, nos seguintes vetores: – Qualidade e soberania alimentar; – Ocupação harmoniosa do território; – Defesa do meio ambiente, da floresta e do mundo rural; – Coesão económica e social em vastas regiões. Afirma-se que após a consagração do Estatuto da Agricultura Familiar (EAF) e respetiva regulamentação (há cerca de 2 anos) persistem respostas substanciais e urgentes por dar, nomeadamente, no que concerne aos critérios de acesso e à falta de mediadas de apoio, visando melhorar as condições para o exercício da atividade agrícola dos beneficiários do EAF. Para justificar esta conclusão são referidos dados recolhidos até março de 2020, onde se constata que num universo de cerca de 200 000 agricultores familiares, foram submetidas apenas 275 candidaturas, das quais 99 foram aprovadas, 96 indeferidas e 40 não foram avaliadas por falta de dados! Sublinha-se que na verdade a regulamentação nada acresce à especificação das medidas de apoio a atribuir aos agricultores familiares, quer em termos de concretização dos direitos, quer em termos de dotações necessárias para a eficácia de tais direitos, revelando-se os instrumentos existentes declaradamente desadequados às características dos pequenos e médios agricultores familiares.
II SÉRIE-A — NÚMERO 38 32 Em 1 de junho de 2018, a Comissão Europeia apresentou propostas legislativas sobre a política agrícola comum após 2020. Estas propostas visam melhorar a capacidade de resposta da PAC aos desafios atuais e futuros, como as alterações climáticas ou a renovação das gerações, e garantir que esta política continua a apoiar aos agricultores europeus, a fim de garantir um setor agrícola e competitivo e sustentável. A futura política agrícola comum assenta em três temas, dos quais se destaca o apoio concedido aos agricultores, assumindo como medidas a continuidade desse apoio e o encorajamento de jovens para que exerçam a profissão de agricultor. • Enquadramento internacional Países europeus A legislação comparada é apresentada para o seguinte país da União Europeia: Espanha. ESPANHA De acordo com o artigo 3 da Ley 19/1995, de 4 de julio, de Modernización de las Explotaciones Agrarias, as explorações agrarias familiares são prioritárias na obtenção dos benefícios e ajudas disponíveis ao setor da agricultura. É no Real Decreto 1075/2014, de 19 de diciembre, sobre la aplicación a partir de 2015 de los pagos directos a la agricultura y a la ganadería y otros regímenes de ayuda, así como sobre la gestión y control de los pagos directos y de los pagos al desarrollo rural que se encontram estabelecidas as bases das ajudas estatais a atribuir aos agricultores. Para efeitos de aplicação do diploma, considera-se «agricultor» toda a pessoa singular ou coletiva que explore uma atividade agraria em território espanhol, entendendo-se como «atividade agraria» a produção, criação ou cultivo de produtos agrícolas, incluindo a colheita, ordenha e criação de animais para fins agrícolas [alíneas d) e e) do artigo 3]. Por seu turno, o Real Decreto 1076/2014, de 19 de diciembre, sobre asignación de derechos de régimen de pago básico de la Política Agrícola Común, veio estabelecer as regras de atribuição do pagamento base da PAC. O Ministério de Agricultura, Pesca y Alimentación, através do Fundo Espanhol de Garantia Agraria, emitiu a Circular de Coordinación 1/2020 sobre a gestão destes pagamentos. Das pesquisas efetuadas não foi possível localizar um regime específico para as explorações agrícolas familiares, além de serem considerados prioritários. V. Consultas e contributos Pareceres/contributos enviados pelo Governo ou solicitados ao mesmoConsultas facultativas Devem ser ouvidas as Confederações do setor agrícola. VI. Avaliação prévia de impacto • Avaliação sobre impacto de género O preenchimento, pelos proponentes, da ficha de avaliação prévia de impacto de género da iniciativa em apreço, em cumprimento do disposto na Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro, devolve como resultado, uma valorização neutra do impacto do género.
2 DE DEZEMBRO DE 2020 35 deve ser feita em articulação com as políticas de conservação da natureza mais abrangentes, obedecendo a critérios integrados, objetivos e informados pela ciência. A caça exerce uma pressão adicional sobre as espécies cinegéticas em risco de extinção e sobre as espécies que delas dependem, ao contribuir para a redução de efetivos populacionais. Assim o confirmam tanto os autores do Livro Vermelho dos Vertebrados de Portugal, como os da Lista Vermelha das Espécies Ameaçadas da UICN que, entre outros fatores, identificam o exercício da caça, a sobre-exploração e a gestão cinegética desadequada, como uma ameaça ao estatuto de conservação favorável destas espécies. A resposta para este problema passa pela retirada das espécies ameaçadas de extinção da lista de espécies cinegéticas, até que o seu estatuto de conservação melhore, sob pena de as populações ameaçadas se tornarem inviáveis no território nacional. O Governo deve proceder à retirada, por portaria, de todas as espécies com estatuto de conservação desfavorável da lista de espécies cinegéticas, contribuindo desta forma para a eliminação de uma pressão adicional à conservação destes grupos de seres vivos. Apenas as espécies classificadas pelo Livro Vermelho dos Vertebrado de Portugal e/ou pela Lista Vermelha das Espécies Ameaçadas da UICN com a categoria de «Pouco Preocupante» apresentam, objetivamente, estatuto de conservação favorável. Aplicando-se o Princípio da Precaução, as espécies cujo estatuto de conservação não foi ainda avaliado ou está classificado como «Informação Insuficiente» devem ser excluídas da lista de espécies cinegéticas, de modo a serem precavidos possíveis efeitos irreversíveis na biodiversidade. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei condiciona o exercício da caça a espécies cinegéticas com estatuto de conservação favorável, procedendo, para o efeito, à oitava alteração ao Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de agosto,  alterado pelo Decreto-Lei n.o 201/2005, de 24 de novembro, pelo Decreto-Lei n.o 214/2008, de 10 de novembro, pelo Decreto-Lei n.o 2/2011, de 6 de janeiro, pelo Decreto-Lei n.o 81/2013, de 14 de junho, pelo Decreto-Lei n.o167/2015, de 21 de agosto e pelo Decreto-Lei n.o 24/2018, de 11 de abril. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de agosto O artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de agosto, com as posteriores alterações, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 4.o (...) 1 – (...): a) (...); b) (...); c) Caçar espécies cinegéticas com estatuto de conservação desfavorável, nos termos definidos nos n.os 4 e 5; d) [Anterior alínea c)]; e) [Anterior alínea d)]; f) [Anterior alínea e)]; g) [Anterior alínea f)]; h) [Anterior alínea g)]. 2 – (...).
II SÉRIE-A — NÚMERO 38 36 3 – (...). 4 – (NOVO) As espécies cinegéticas com estatuto de conservação desfavorável são as espécies cujo estatuto de conservação é classificado por qualquer categoria do Livro Vermelho dos Vertebrados de Portugal e/ou da Lista Vermelha de Espécies Ameaçadas da União Internacional para a Conservação da Natureza, com a exceção da categoria ‘Pouco Preocupante’. 5 – (NOVO) Para as espécies cinegéticas cujo estatuto de conservação é classificado pelas categorias ‘Informação Insuficiente’ e ‘Não Avaliado’ do Livro Vermelho dos Vertebrados de Portugal e/ou da Lista Vermelha de Espécies Ameaçadas da União Internacional para a Conservação da Natureza, aplica-se o Princípio da Precaução, interditando-se o exercício da caça a exemplares destas espécies até que o seu estatuto de conservação seja classificado de ‘Pouco Preocupante’.» Artigo 3.o Disposição transitória O Governo dispõe de um período de 30 dias para proceder à adaptação da Portaria n.o 105/2018, de 18 de abril ao disposto no presente diploma. Artigo 4.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 2 de dezembro de 2020. As Deputadas e os Deputados do BE: Maria Manuel Rola — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins. ———— PROJETO DE LEI N.o 587/XIV/2.a INTERDITA A PRODUÇÃO, POSSE, UTILIZAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DOS MEIOS E FORMAS APLICADOS EXCLUSIVAMENTE NA CAPTURA OU ABATE DE EXEMPLARES DE ESPÉCIES NÃO CINEGÉTICAS DE AVES SELVAGENS (TERCEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 140/99, DE 24 DE ABRIL) Exposição de motivos Todos os anos são abatidas em Portugal cerca de 40 mil aves selvagens e capturadas outras 10 mil para serem colocadas em gaiolas. Estes são os números mínimos estimados por um estudo realizado à escala nacional pela Sociedade Portuguesa para o Estudo das Aves (SPEA), em 2014. A captura e abate de aves selvagens pertencentes a espécies não cinegéticas é ilegal. As razões para captura e abate ilegal de aves selvagens são diversas. Os animais abatidos são geralmente pequenas aves passeriformes vendidas para consumo. As aves capturadas têm como destino o controlo de presas, no caso de aves de rapina, ou o comércio em gaiolas, no caso de pequenas aves canoras.
II SÉRIE-A — NÚMERO 38 40 Artigo 2.o Definição de condições de acesso à reforma para pessoas com deficiência 1 – É criado um regime especial de à reforma antecipada para as pessoas com deficiência. 2 – Para o cumprimento do previsto no número anterior, nos seis meses seguintes à publicação da presente Lei, o Governo determina, em conjunto com as organizações representativas das pessoas com deficiência, condições de acesso à reforma para as pessoas com deficiência. 3 – Sem prejuízo de outras necessidades que sejam identificadas, o regime previsto no n.o 1 deverá considerar os seguintes aspetos: a) Carreira contributiva; b) Período de incapacidade permanente atestado por Junta Médica; c) Penosidade e desgaste das funções exercidas; d) Características da deficiência ou incapacidade existente, incluindo o risco do seu agravamento perante o exercício das funções. Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 2 de dezembro de 2020. Os Deputados do PCP: Diana Ferreira — António Filipe — Paula Santos — João Oliveira — João Dias — Ana Mesquita — Jerónimo de Sousa — Duarte Alves — Alma Rivera — Bruno Dias. ————  PROJETO DE LEI N.o 589/XIV/2.a CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA POR UMA ENTIDADE INDEPENDENTE Exposição de motivos Independentemente do modo como os vários partidos alocariam os fundos Europeus que Portugal vai receber nos próximos 10 anos, é consensual que a sua alocação deve ser o mais transparente possível para a sociedade. Não só por ser o que é moralmente correto numa democracia como a nossa, mas também porque tal contribui para o escrutínio que a Sociedade Civil, a Comunicação Social, a Assembleia da República e demais entidades têm a obrigação de levar a cabo. Só assim se garantirá uma melhor e mais cuidada utilização desses mesmos fundos. É fundamental que este dinheiro – que todos iremos ter de repagar, mais tarde ou mais cedo – tenha um impacto real na vida das pessoas, para que Portugal não desperdice esta oportunidade para se modernizar. Ao contrário do que já aconteceu com parte da utilização de fundos europeus anteriores, os quais foram usados de forma pouco útil e pouco transparente, é imperativo que este pacote financeiro seja escrupulosamente utilizado. Além disso, nos melhores anos de execução dos fundos estruturais, Portugal conseguiu aplicar pouco mais de três mil milhões de euros por ano. Nos próximos anos, o país terá de executar por ano cerca de seis a sete mil milhões de euros, isto é, mais do dobro dos nossos melhores anos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 38 42 Artigo 5.o Outros deveres de transparência A criação e manutenção do Portal da Transparência não desoneram a AD&C, IP de outros deveres de transparência a que se encontre legalmente obrigada, nomeadamente o dever previsto no artigo 20.o do Decreto-Lei n.o 140/2013, de 18 de outubro. Artigo 6.o Prazo A AD&C, IP adota as medidas necessárias para assegurar que o Portal da Transparência se encontra em funcionamento a 31 de dezembro de 2021. Palácio de São Bento, 2 de dezembro de 2020. O Deputado do IL: João Cotrim de Figueiredo. ————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 773/XIV/2.a PELA AMPLIAÇÃO E CAPACITAÇÃO PARA A CONSULTA PÚBLICA DO PLANO ESTRATÉGICO DA POLÍTICA AGRÍCOLA COMUM A Política Agrícola Comum (PAC), consagrada no Tratado de Roma em 1957, foi posta em prática em 1962 na então denominada Comunidade Económica Europeia. Desde então, é a política mais importante, em termos orçamentais, da União Europeia. A PAC tem sofrido inúmeras alterações ao longo das últimas décadas, mas foi sempre desadequada da realidade socioeconómica e agrícola do país, assim como da generalidade dos países do Sul da Europa, tendo a sua aplicação promovido inúmeros problemas ambientais e socioeconómicos. Por força das reivindicações de movimentos sociais, partidos políticos, organizações não governamentais e sociedade civil, a União Europeia tem vindo a alargar o raio de ação da PAC, introduzindo mecanismos – ainda que de âmbito muito limitado –, para a conservação de ecossistemas e habitats, e para a mitigação da crise climática. Tais alterações decorrem da perda maciça de biodiversidade e das elevadas emissões de gases com efeito de estufa provocadas pelo modelo agrícola favorecido pela política comunitária. A reforma da PAC para o período 2023-2027 introduz novidades face ao panorama atual. Os Estados-membros passam a estar obrigados a elaborar planos estratégicos para cumprir os objetivos concretos nos seus territórios e em função das necessidades locais. A elaboração do Plano Estratégico de Portugal no âmbito da Política Agrícola Comum (PEPAC), para o período 2023-2027, constitui uma oportunidade para o país melhorar as suas respostas aos desafios inerentes a uma produção agrícola acessível e adequada para todas as pessoas, contribuindo para a resiliência do território e garantindo direitos e rendimentos justos aos trabalhadores e trabalhadoras do setor, enquanto preserva a biodiversidade e o clima. Para que tal aconteça, o desenvolvimento do PEPAC deve ser aberto, plural e participado. Mas o processo de consulta pública do PEPAC, promovido pelo Governo através do Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração-Geral, é de âmbito manifestamente limitado. Este processo de consulta pública não garante a capacitação de todas as partes interessadas para a participação informada e impede a análise adequada de toda a documentação, bem como a formulação, em tempo útil, de sugestões e propostas de alteração.
Segunda-feira, 28 de setembro de 2020 II Série-A — Número 7XIV LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)               S U M Á R I O   Resolução: Deslocação do Presidente da República a Espanha.  Projetos de Lei (n.os 498/XIV/1.a, 534 e 545/XIV/2.a): N.o 498/XIV/1.a — Aprova a Carta dos Direitos Digitais e um conjunto de medidas complementares que asseguram o reforço das garantias dos cidadãos no domínio digital: — Alteração do título e do texto iniciais do projeto de lei. N.o 534/XIV/2.a — Aprova medidas que garantam a conciliação do trabalho com a vida familiar e uma maior estabilidade profissional, procedendo para o efeito à décima sexta alteração ao Código do Trabalho, à décima terceira alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, e à sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abril: — Alteração do título e do texto iniciais do projeto de lei. N.o 545/XIV/2.a (PCP) — Melhora as condições de acesso das pessoas com deficiência à Prestação Social para Inclusão.  Projetos de Resolução (n.os 671 a 673/XIV/2.a): N.o 671/XIV/2.a (PSD) — Recomenda ao Governo que promova, com urgência, a reabilitação da Escola Secundária de Esmoriz, do concelho de Ovar, distrito de Aveiro. N.o 672/XIV/2.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Recomenda ao Governo que diligencie pela criação de um grupo de trabalho com vista à implementação de um projeto piloto de Rendimento Básico Incondicional. N.o 673/XIV/2.a (BE) — Recolha e tratamento eficaz dos gases de refrigeração das unidades de ar condicionado, frigoríficos e outros equipamentos de frio.
28 DE SETEMBRO DE 2020 9 2 – No prazo máximo de 180 dias após a publicação da presente lei, o Governo apresentará à Assembleia da República uma proposta de lei que enquadre e defina as regras aplicáveis ao processo administrativo em suporte eletrónico, nos termos do disposto no n.o 4 do artigo 64.o do Código do Procedimento administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 4/2015, de 7 de janeiro. Artigo 18.o Deveres da Administração pública em matéria digitalOs órgãos e serviços da Administração Pública devem: a) Assegurar a formação constante no domínio digital dos seus recursos humanos; b) Criar sistemas gráficos de notificação de todos os atos administrativos, regulamentos administrativos dirigidos aos consumidores; c) Assegurar a realização de auditorias aos seus algoritmos de software, a executar por entidade independente; d) Assegurar, sempre que possível, a migração faseada do seu software para software livre e garantir a existência de serviços de gestão de atualização e suporte. Artigo 19.o Direito de Ação Popular Digital1 – Para defesa do disposto na presente lei, a todos é reconhecido o direito de ação popular digital a exercer nos termos da Lei n.o 83/95, de 31 de agosto. 2 – Têm o direito de cação popular digital reconhecido no número anterior as associações de defesa dos consumidores 3 – É dever do Estado assegurar a todos o apoio, através dos Espaços do Cidadão, relativamente ao exercício pelos cidadãos dos direitos de reclamação, de recurso e de acesso a formas alternativas de resolução de litígios emergentes de relações jurídicas estabelecidas no ciberespaço. Artigo 20.o Plano de Ação para a Transição DigitalO Governo aprova as medidas necessárias à boa execução da presente lei, devendo apresentar à Assembleia da República até 31 de março de cada ano um relatório sobre a execução do Plano de Ação para a Transição Digital no que diz respeito aos direitos humanos, avaliando os objetivos atingidos e apresentando os indicadores de realização e monitorização. Artigo 21.o RegulamentaçãoNo prazo máximo de 180 dias após a publicação da presente lei, o Governo procederá à aprovação da legislação complementar necessária à regulamentação e implementação da presente lei, salvo no disposto no n.o 3 do artigo 5.o da presente lei. Artigo 22.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação, salvo o disposto no artigo 5.o que só entrará em vigor após a respetiva regulamentação pelo Governo.
II SÉRIE-A — NÚMERO 7 12 b) Trabalhadora puérpera, a trabalhadora parturiente e durante um período de 183 dias subsequentes ao parto que informe o empregador do seu estado, por escrito, com apresentação de atestado médico ou certidão de nascimento do filho; c) [...]. 2 – [...]. Artigo 40.o [...] 1 – A mãe e o pai trabalhadores têm direito, por nascimento de filho, a licença parental inicial de 183 dias consecutivos, cujo gozo podem partilhar após o parto, sem prejuízo dos direitos da mãe a que se refere o artigo seguinte. 2 – O gozo da licença referida no número anterior pode ser usufruído em simultâneo pelos progenitores. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – [...]. 8 – [...]. 9 – O gozo da licença parental inicial em simultâneo, de mãe e pai que trabalhem na mesma empresa, sendo esta uma microempresa, depende de acordo com o empregador, que em caso de recusa deverá apresentar por escrito uma justificação fundamentada. 10 – [...]. 11 – [...]. 12 – [...]. 13 – [...]. 14 – [...]. 15 – Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto nos n.os 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10 ou 11. Artigo 112.o [...] 1 – [...]: a) [...]; b) 180 dias para os trabalhadores que exerçam cargos de complexidade técnica, elevado grau de responsabilidade ou que pressuponham uma especial qualificação, bem como os que desempenhem funções de confiança; c) [...]. 2 – [...] 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...]. Artigo 142.o [...] 1 – O contrato de trabalho em atividade sazonal agrícola ou para realização de evento turístico de duração não superior a 15 dias não está sujeito a forma escrita, devendo o empregador comunicar a sua celebração ao
28 DE SETEMBRO DE 2020 13 serviço competente da segurança social, mediante formulário eletrónico que contém os elementos referidos nas alíneas a), b) e d) do n.o 1 do artigo anterior, bem como o local de trabalho. 2 – [...]. 3 – [...]. Artigo 229.o [...] 1 – O trabalhador que presta trabalho suplementar em dia útil, em dia de descanso semanal complementar ou em feriado tem direito a descanso compensatório remunerado, correspondente a 25% das horas de trabalho suplementar realizadas, sem prejuízo do disposto no n.o 3. 2 – O descanso compensatório a que se refere o número anterior vence-se quando perfaça um número de horas igual ao período normal de trabalho diário e deve ser gozado nos 90 dias seguintes. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – O disposto nos n.os 1 e 2 pode ser afastado por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho que estabeleça a compensação de trabalho suplementar mediante redução equivalente do tempo de trabalho, pagamento em dinheiro ou ambas as modalidades. 7 – [...]. Artigo 230.o [...] 1 – [...]. 2 – O descanso compensatório de trabalho suplementar prestado em dia útil ou feriado, com exceção do referido no n.o 3 do artigo anterior, pode ser substituído por prestação de trabalho remunerada com acréscimo não inferior a 100%, mediante acordo entre empregador e trabalhador.  3 – Em microempresa ou pequena empresa, por motivo atendível relacionado com a organização do trabalho, o descanso compensatório a que se refere o n.o 1 do artigo anterior, com ressalva do disposto no n.o 3 do mesmo artigo, pode ser substituído por prestação de trabalho remunerada com um acréscimo não inferior a 100%. 4 – [...]. 5 – [...]. Artigo 268.o [...] 1 – [...]: a) 50% pela primeira hora ou fração desta e 75% por hora ou fração subsequente, em dia útil;  b) 100% por cada hora ou fração, em dia de descanso semanal, obrigatório ou complementar, ou em feriado. 2 – [...]. 3 – O disposto nos números anteriores pode ser afastado por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho nos termos do n.o 6 do artigo 229.o. 4 – [...]. Artigo 269.o [...] 1 – [...].
II SÉRIE-A — NÚMERO 7 14 2 – O trabalhador que presta trabalho normal em dia feriado em empresa não obrigada a suspender o funcionamento nesse dia tem direito a descanso compensatório de igual duração ou a acréscimo de 100% da retribuição correspondente, cabendo a escolha ao empregador.» Artigo 3.o Aditamento ao Código do Trabalho É aditado ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, o artigo 269.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 269.o-A Cálculo de Acréscimos Havendo que considerar no valor hora de trabalho mais do que um acréscimo, o valor hora é determinado mediante soma dos acréscimos.» Artigo 4.o Alteração a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas São alterados os artigos 162.o e 165.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, que passam a ter a seguinte redação: «Artigo 162.o [...] 1 – [...]: a) 50 /prct. da remuneração, na primeira hora ou fração desta; b) 75 /prct. da remuneração, nas horas ou frações subsequentes. 2 – O trabalho suplementar prestado em dia de descanso semanal, obrigatório ou complementar, e em dia feriado, confere ao trabalhador o direito a um acréscimo de 100/prct. da remuneração por cada hora de trabalho efetuado. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – [...]. Artigo 165.o [...] 1 – [...]. 2 – O trabalhador que realiza a prestação em órgão ou serviço legalmente dispensado de suspender o trabalho em dia feriado obrigatório tem direito a um descanso compensatório com duração de metade do número de horas prestadas ou ao acréscimo de 100/prct. da remuneração pelo trabalho prestado nesse dia, cabendo a escolha ao empregador público, na ausência de acordo entre as partes.» Artigo 5.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abril É alterado o artigo 12.o do Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abril, que passa a ter a seguinte redação:
28 DE SETEMBRO DE 2020 15 «Artigo 12.o 1 – O subsídio parental inicial é concedido pelo período até 183 dias consecutivos, consoante opção dos progenitores, cujo gozo podem partilhar após o parto, sem prejuízo dos direitos da mãe a que se refere o artigo seguinte. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – [...]. 8 – [...].» Artigo 6.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 28 de setembro de 2020. As Deputadas e o Deputado do PAN: Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real – Nelson Basílio Silva. (2) Título e texto iniciais substituídos a pedido do autor da iniciativa a 28 de setembro de 2020 [Vide DAR II Série-A n.o 6 (2020.09.25].  ————  PROJETO DE LEI N.o 545/XIV/2.a MELHORA AS CONDIÇÕES DE ACESSO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA À PRESTAÇÃO SOCIAL PARA INCLUSÃO Exposição de motivosO PCP tem intervindo em diversos momentos sobre a necessidade de se levar a cabo um processo de revisão e reforço da proteção social na deficiência e outras situações de incapacidade (sejam de natureza física, orgânica, sensorial ou mental), visando a adoção de critérios de justiça na atribuição de prestações sociais que permitam compensar de encargos e necessidades específicas que destas situações decorrem. Reconhecemos o importante passo com a criação da Prestação Social para a Inclusão, sabendo que a criação de uma prestação única nesta área é uma reivindicação antiga das organizações representativas das pessoas com deficiência. Temos o entendimento (e afirmámo-lo em diversos momentos) que esta prestação não podia nunca significar menos proteção social para as pessoas com deficiência e que a mesma poderia ser um instrumento para melhorar e aprofundar essa proteção social, bem como a sua abrangência deveria ser mais ampla e significativa. Esta prestação destina-se a pessoas com deficiência igual ou superior a 60% (e de forma mais favorável para pessoas com deficiência ou incapacidade superior a 80%), deixando de fora situações que, não atingindo os 60% de incapacidade, podem significar obstáculos iguais ou equiparáveis a pessoas com 60% de incapacidade. Esta foi sempre uma preocupação que manifestámos desde o início da implementação da PSI.
28 DE SETEMBRO DE 2020 17 8 – (Anterior n.o 7). [...] Artigo 17.o Valor da Prestação 1 – [...]. 2 – A prestação é paga a 14 meses, garantindo as prestações correspondentes aos subsídios de férias e de Natal.» Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com a publicação da Lei do Orçamento do Estado posterior à sua aprovação. Assembleia da República, 26 de setembro de 2020. Os Deputados do PCP: Diana Ferreira — António Filipe — Paula Santos — João Oliveira — João Dias — Duarte Alves — Ana Mesquita — Jerónimo de Sousa — Alma Rivera — Bruno Dias. ————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 671/XIV/2.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA, COM URGÊNCIA, A REABILITAÇÃO DA ESCOLA SECUNDÁRIA DE ESMORIZ, DO CONCELHO DE OVAR, DISTRITO DE AVEIRO Exposição de motivos A Escola Secundária de Esmoriz, concelho de Ovar, distrito de Aveiro, tem mais de 30 anos, encontrando-se em condições degradadas que põem em causa a segurança da comunidade que serve. Para além dos problemas de insalubridade, de falta de espaço e condições condignas, verifica-se também a desadequação e mau estado da rede de canalizações, da rede elétrica e a deficiente localização dos depósitos de gás. O estabelecimento de ensino serve uma região especialmente povoada, apresentando todos os anos mais de 600 alunos e acolhendo 100 professores e assistentes operacionais, que trabalham em condições de funcionamento inaceitáveis, pondo em causa a qualidade do serviço público de educação e a segurança da comunidade educativa, sujeita a riscos que não se toleram nos dias de hoje. Desde há muito que o Município de Ovar, reconhecendo a premência e urgência na resolução deste problema e perante a inação do Ministério da Educação, vem manifestando a sua disponibilidade para assegurar a componente nacional numa candidatura aos programas comunitários adequados ao financiamento do investimento necessário à requalificação deste estabelecimento de ensino, embora a responsabilidade por esta escola seja exclusiva do Governo. Em meados de 2018, a Assembleia da República aprovou projetos de resolução que recomendavam ao governo a requalificação da Escola Secundária de Esmoriz, não apenas do PSD, mas também de outros partidos, à exceção do PS, num reconhecimento quase comum da pertinência da intervenção. Assim, a Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que:
28 DE SETEMBRO DE 2020 31 equipamentos de frio, contribuindo para que os aparelhos sejam devidamente encaminhados para entidades licenciadas para a recolha e tratamento de resíduos de equipamentos contendo gases e líquidos de refrigeração. 3. Garanta que as entidades gestoras de resíduos apoiam e informam os/as técnicos/as responsáveis pela instalação, manutenção e reparação de equipamentos de frio sobre o destino a dar aos aparelhos em fim de vida para que estes sejam corretamente encaminhados para os centros de tratamento e recolha licenciados, evitando-se a incorreta deposição dos aparelhos e a consequente libertação para a atmosfera de gases de refrigeração. Assembleia da República, 28 de setembro de 2020. As Deputadas e os Deputados do BE: Nelson Peralta — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Segunda-feira, 7 de junho de 2021 II Série-A — Número 147XIV LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)               SUPLEMENTO               S U M Á R I O   Decreto da Assembleia da República n.o 149/XIV: Concurso de vinculação extraordinária de docentes das componentes técnico-artísticas do ensino artístico especializado para o exercício de funções nas áreas das artes visuais e dos audiovisuais, nos estabelecimentos públicos de ensino.  Resoluções: — Recomenda ao Governo que articule com o Instituto Politécnico de Castelo Branco soluções para a defesa do Instituto e da sua unidade orgânica de Idanha-a-Nova. — Recomenda ao Governo que submeta à Assembleia da República a reestruturação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.