11 DE ABRIL DE 1980568-(155)ser tratado no âmbito da revisão das habilitações próprias, já então em curso.Dada a natureza algo equívoca da resposta recebida, insistiu-se com o Ministério para que se pronunciasse claramente sobre se considerava ou não ilegal a norma em causa, e, na afirmativa, como pretendia proceder para reparar tal vício.O MEC informou que o próximo diploma regulador das habilitações próprias reporia a legalidade neste assunto.Na verdade, o Despacho Conjunto n.° 59/79, publicado a 21 de Fevereiro, .repôs, em matéria de habilitações próprias, a integral equiparação dos bacharéis dos Institutos Superiores de Educação Física e dos provindos do cuirsos de instrutores de Educação Física.Conseguida, para o futuro, a reposição da legalidade, deu-se o caso por encerrado, não se tendo feito qualquer recomendação em relação ao concurso de 1978/ /1979, apesar de porventura admissível iam puros termo9 legalistas, pois que isso obrigaria à revisão de centenas de colocações de professores de Educação Fíica, cem os inerentes prejuízos -para estes e para o bom funoJcnamento do ensino, já que o ano escolar se encontrava, então, praticamente a meio do seu decurso.TRABALHOS — FUNÇÃO PÚBLICA — HORÁRIOSProcesso n.» 77/R-1744-A-2Por um professor da Escola Técnica de Avelar Bro-íiero foi apresentada ao Provedor de Justiça uma reclamação fundamentalmente baseada na factualidade seguinte:No início ido ano lectivo de 1976/1977 foi-lhe atribuída a direcção de duas turmas naquela escola, o que correspondia a um desconto de quatro horas semanais de horário docente.Como, para completar o horário a que o reclamante ficava obrigado, bastavam três horas, aparecia-lhe que uma hora deveria ser considerada como extraordinária.Assim teria sido considerado inicialmente e, em oonformidade com esse entendimento, foi entregue o horário ao reclamante.Alguns meses passados, porém, determinado elemento da comissão directiva teria resolvido reduzir aquele desconto para duas horas, alegando que as duas turmas tinham aulas de Geografia (disciplina de que o reolamanite era professor) em comum.Face a este condicionalismo, decidira o reclamante fazer uma exposição ao Ministro da Educação, no sentido de se repor a situação existente, mas tal pc-d!ido foi indeferido pelo Secretário de Estado da Administração Escolar.No seguimento dt esclarecimentos solicitados, foram remetidos .pela DGP do Ministério da Educação e pela Escola Secundária de Avelar Brotero os elementos documentais 'relativos ao assunto.Devidamente ponderadas as informações obtidas e respectiva, fundamentação, vedo a concluir-se:1 — A pretensão do queixoso poderia parecer um tanto descabida, se se atoratar em que o seu trabalho como director de duas turmas — uma de oito, outra de dois alunos— não terá sido, de facto, muito pesado.2 — Mas a verdade é que pareceu que, legalmente, ele teria razão. Aliás, era patente a insegurança e falta de fundamentação legal da posição, quer do Ministério quer da Escola.3 — Afigurou-se parecer acertado que a lei estabelecesse certos limites quanto ao montante de redução de horas de serviço docente em função do número de alunos das turmas de que os professores em causa sejam, porventura, directores.Mas, efectivamente, e na altura, assim não sucedia.4 — E o que é certo é que o queixoso era director de duas turmas.5 — O facto de paute das aulas dessas turmas, incluindo as de Geografia, serem dadas em comum, não prejudicaria o seu direito à redução normal de horário por cada turma. É que:Por um lado, manteve-se a distinção das turmas, patenite no horário;A coincidência de aulas foi apenas parcelar, e não relativa a todas as disciplinas;Aliás, as tarefas de director de turma são distintas da leccionação, implicando a coordenação do ensino das várias disciplinas, o acompanhamento global da evolução dos alunos, o contacto com os seus encarregados de educação, •tc.6 — E se a exigência do professor poderia parecer um tanto ridícula, em face do número de alunos, a verdade é que se tele fosse director das mesmas duas turmas, com oito e dois alunos, mas sem qualquer sobreposição de horário, decerto a Escola não teria deixado de 'lhe atribuir a redução por inteiro..7 — Aliás, o cômputo de três horas de redução— correspondentes a uma e meia turma — é que não poderia ter qualquer base legal admissível.8 — Diferente seria a situação se, porventura, s& horas de leccionação das disciplinas comuns contassem a dobrar, e não como uma hora só. Mas isso, como se pôde ver pela resposta da Escola e pelos horários a ela anexos, não aconteceu.9 — Pugnando o queixoso por um direito seu, afigurou-se incorrecto e descabido o despacho do Ministro no sentido de se rejeitar —com que fundamento?— a sua «argumentação» no respectivo processo pessoal.Para além do entendimento que se teve por ajustado, .ponderou-se igualmente que a solução a adoptar em função do caso concreto deveria aplicar-se também em outras similares que, na mesma ou em outras escolas, 'tivessem surgido ou viessem a surgir.É que, na verdade, se o Ministério pretendia evitar situações deste tipo, deveria legislar em conformidade, adoptando porventura o regime de redução de horário por direcção de turma.Dentro deste raciocínio, entendeu-se recomendar ao Miniistério da Educação que fosse 'estudada a cón-venáêincia da promulgação de legislação acerca do regime de redução de horário por direcção de turma e que, além dissoi, fosse revista a posição assumida no despacho ministerial de 10 de Junho de 1978 que indeferira o pedido do reclamanife.Em sequência, veio a ser informado pela Secretaria de Estado do Ensino Básico e Secudário que, por des-