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II - Mesmo em relação aos processos não concluídos, o requerente tem legitimidade para aceder à informação por força do artigo 8.o, n.o 2, da Lei n.o 1/99, que remete para os artigos 61o a 63o do Código do Procedimento Administrativo.
0046   |   II Série C - Número 029   |   25 de Novembro de 2005 74/2003*
(Proc. 2210) Queixa contra a exigência de pagamento da reprodução de documentos, considerando que a requerente é uma ONGA. Custo da reprodução de documentos Sirgo - Associação Cultural e de Defesa do Ambiente de Sendim Presidente da Câmara Municipal de Felgueiras 16.o, n.o 1 e 20.o, n.o 1, alínea b) A Sirgo, mesmo sendo uma ONGA, está subordinada ao pagamento das cópias solicitadas. ----
(Proc. 2232) Possibilidade de facultar o acesso a nomes e moradas de construtores civis e promotores imobiliários. Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido;
II - No entanto, a Administração não está, por força da LADA, obrigada a produzir quaisquer documentos para satisfazer pedidos de acesso à informação. Pode fazê-lo, mas não está obrigada a isso. ----
(Proc. 2204) Queixa contra a falta de resposta a pedido de acesso a diversas informações. Documento não nominativo;
Acesso generalizado; José Paiva e Costa Presidente da Câmara Municipal de Vila do Conde 16.o, n.o 1 e 20.o, n.o 1, alínea b) I - Constitui doutrina da CADA que os serviços públicos só estão obrigados a facultar o acesso a documentos que efectivamente detenham as informações pedidas, não estando vinculados a elaborar documentos.
II - Assim, a entidade requerida apenas está obrigada a facultar o acesso aos documentos que contenham as informações pedidas, mas, se tais documentos não existirem, só é obrigada a comunicar esse facto.
III - Trata-se de documentos não nominativos a que todos têm acesso. Facultado o acesso
(Proc. 2169) Possibilidade de facultar a uma companhia de seguros o processo clínico de pessoa falecida, que celebrou com aquela companhia um seguro de vida. Parecer da CADA sobre o acesso aos documentos nominativos a solicitação do serviço requerido;
Autorização para acesso a documentos nominativos; Centro Regional de Oncologia de Coimbra/
Victória-Seguros ---- 15.o, n.o 2 e 20.o, n.o 1, alínea c) Ao subscrever determinadas cláusulas do contrato de seguro de vida, o segurado prestou consentimento para o acesso, pela companhia de seguros, aos documentos médicos necessários ao cumprimento dessas cláusulas. Facultado o acesso
(Proc. 2195) Possibilidade de facultar o acesso ao relatório clínico do falecido marido da requerente, para efeitos de pedido de pensão. Parecer da CADA sobre o acesso aos documentos nominativos a solicitação do serviço requerido;
Interesse directo, pessoal e legítimo; Centro Regional de Oncologia de Coimbra ---- 15.o, n.o 2 e 20.o, n.o 1, alínea c) I - É doutrina da CADA que o interesse directo, pessoal e legítimo existe quando o acesso a dados clínicos da pessoa falecida é requerido por um seu familiar muito próximo e se mostra imprescindível para fazer valer direitos ou interesses legítimos do requerente que sejam de valor suficientemente atendível para justificar a consequente quebra, relativa, da privacidade do titular desses dados.
II - Todavia, também é doutrina da CADA, com base no princípio da proporcionalidade, que o acesso se deve, em tais casos, limitar aos dados estritamente indispensáveis à prossecução do objectivo em vista. Facultado o acesso
(Proc. 2247) Possibilidade de facultar o acesso a dados de saúde da falecida filha da requerente, para resolução de um processo relativo a um seguro de vida. Parecer da CADA sobre o acesso aos documentos nominativos a solicitação do serviço requerido;
Dados de saúde; Centro Regional de Oncologia de Coimbra ---- 15.o, n.o 2 e 20.o, n.o 1, alínea c) O acesso deve circunscrever-se aos documentos de que conste a causa da morte e o método ou processo adoptado para se chegar a esta conclusão, bem como a data e local do óbito e a idade que ela então contava. Facultado o acesso de acordo com o Parecer da CADA
(Proc. 2245) Queixa contra a recusa de acesso a um estudo realizado pelo ISCTE/INDEG. Documento não nominativo;
0047   |   II Série C - Número 029   |   25 de Novembro de 2005 81/2003*
(Proc. 2222 e 2271) Possibilidade de facultar o acesso aos contactos de jovens adolescentes, da cidade do Porto, "em período pré ou pós-natal" (últimos dois anos). Parecer da CADA sobre a comunicação de  documentos nominativos entre serviços e organismos da administração;
Segredo profissional; Administração Regional de Saúde do Norte/ Maternidade Júlio Dinis/
Direcção Regional de Educação do Norte ---- 15.o, n.o 2 e 20.o, n.o 1, alínea d) Os objectivos que estão na base do projecto não assumem relevância bastante para caracterizarem um "interesse legítimo" capaz de se sobrepor à obrigação de confidencialidade que deve proteger a informação inserida no processo clínico. ----
(Proc. 2213) Possibilidade de facultar o acesso a acta do conselho de turma e pauta de avaliação. Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido;
Acesso generalizado Escola Secundária Alberto Sampaio ---- 15.o, n.o 3 e 20.o, n.o 1, alínea f) Não há qualquer objecção a que seja dado acesso integral à matéria relativa à avaliação de Aplicações Informáticas, por não conter dados pessoais.
(Proc. 2265) Queixa contra a falta de resposta a pedido de acesso a contrato ou, no caso de o contrato ainda não ter sido celebrado, cópia da minuta do mesmo. Documento não nominativo;
(Proc. 2277) Possibilidade de facultar o acesso a processo de equiparação de habilitações. Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido;
Acesso generalizado Faculdade de Ciências da Nutrição e Alimentação da Universidade do Porto ---- 15.o, n.o 3 e 20.o, n.o 1, alínea f) Trata-se de documentos não nominativos a que todos têm acesso. A Faculdade deu cumprimento ao Parecer da CADA facultando a informação que detém.
(Proc. 2248) Queixa contra a falta de resposta a pedido de acesso a diversos documentos. Documento não nominativo;
II - Caso subsistam processos de sindicância, o acesso terá lugar após o decurso do prazo para eventual procedimento disciplinar.
III - Sobre outros processos eventualmente não concluídos, o acesso processa-se nos termos do n.o 4 do artigo 7.o da LADA.. A Câmara Municipal de Castro Marim não facultou o acesso
(Proc. 2264) Queixa contra a recusa de acesso a processo de despesas e acta. Formas do acesso Joaquim de Almeida Lino Presidente da Assembleia de Freguesia de Lazarim 16.o, n.o 1 e 20.o, n.o 1, alínea b) Cabe ao interessado optar por qualquer das formas de acesso legalmente possíveis.
(Proc. 2211) Queixa contra a recusa de acesso a ofícios. Sujeitos passivos;
II - Trata-se de documentos não nominativos a que todos têm acesso. A INCM reafirmou a sua posição inicial e não facultou o acesso
(Proc. 2180) Queixa contra a falta de resposta a pedido de certidão de determinados requerimentos. Documento não nominativo;
Acesso generalizado Rosa Maria Gonçalves DRABI - Direcção Regional de Agricultura da Beira Interior 16.o, n.o 1 e 20.o, n.o 1, alínea b) A DRABI deve satisfazer o pedido da ora queixosa, contra o pagamento da correspondente taxa legal. Facultado o acesso
0048   |   II Série C - Número 029   |   25 de Novembro de 2005 89/2003*
(Proc. 2270) Queixa contra a falta de resposta a pedido de acesso a vários documentos relacionados com a actividade da autarquia. Documento não nominativo;
II - A entidade requerida poderá recorrer à reprodução dos documentos de forma faseada, por forma a encontrar o justo equilíbrio entre o funcionamento dos serviços e o direito de acesso dos requerentes. A Junta de Freguesia de Bucos disponibilizou-se para facultar o acesso embora não disponha de meios técnicos e humanos para proceder à reprodução dos documentos
(Proc. 2276) Possibilidade de facultar o acesso a cópia do episódio de urgência da assistência prestada a determinada pessoa; e possibilidade de indicar a entidade a quem foi debitada a factura. Parecer da CADA sobre a comunicação de documentos nominativos entre serviços e organismos da administração;
Relações interinstitucionais Sub-Região de Saúde da Guarda/ PSP de Viseu ---- 20.o, n.o 1, alínea d) I - A indicação da entidade a quem foi debitada a factura é inteiramente legítima.
II - Quanto à cópia do episódio de urgência, não se justifica, na falta de autorização escrita da pessoa titular dos dados, a sua transmissão pormenorizada, mas apenas fotocópia das facturas emitidas pelo Centro de Saúde, bem como informação sobre as datas de entrada e de alta no mesmo Centro de Saúde.
(Proc. 2224) Possibilidade de facultar o acesso a dados clínicos do falecido pai da requerente, para entrega a determinada seguradora. Parecer da CADA sobre o acesso aos documentos nominativos a solicitação do serviço requerido;
Dados de saúde Centro de Oncologia de Coimbra ---- 15.o, n.o 2 e 20.o, n.o 1, alínea c) I - A requerente pretende aceder a dados clínicos de seu falecido pai para ulterior entrega a empresa seguradora, pelo que o acesso deve ser proporcionado e adequado a tal circunstância.
II - Na situação em apreço as restrições de acesso não se colocam relativamente aos seguintes dados: identificação do médico assistente e documentos de que conste a causa da morte.
(Proc. 2198) Queixa contra a recusa em facultar o acesso a documentos comprovativos de materiais fornecidos a determinada entidade, documentos identificativos de trabalhos realizados por administração directa e a autos de vistoria. Documento não nominativo;
(Proc. 2226) Queixa contra a recusa de acesso a um extensíssimo rol de documentos. Caso julgado;
Acesso generalizado Luís de Campos Neves Câmara Municipal de Castelo de Paiva e Assembleia Municipal de Castelo de Paiva 16.o, n.o 1 e 20.o, n.o 1, alínea b) I - A CADA não tem de dar parecer relativamente a queixas que lhe hajam sido dirigidas, se se tiver já pronunciado sobre uma queixa idêntica.
II - Também não deve apreciar queixas quanto às quais um tribunal administrativo se tenha anteriormente pronunciado.
III - Trata-se de documentos não nominativos a que todos têm acesso.
IV - O direito de acesso aos documentos administrativos deve ser exercido de forma não abusiva.
(Proc. 2227) Possibilidade de facultar o acesso a cassetes contendo a gravação sonora da sessão de um órgão autárquico. Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido;
Gravação Câmara Municipal de Lagos ---- 15.o, n.o 3 e 20.o, n.o 1, alínea f) As cassetes contendo a gravação sonora da sessão de um órgão autárquico são documentos administrativos.
0049   |   II Série C - Número 029   |   25 de Novembro de 2005 95/2003*
(Proc. 2295) Possibilidade de facultar o acesso à identificação dos médicos que prestam serviço no âmbito da Sub-Região de Saúde Coimbra. Parecer da CADA sobre a comunicação de documentos nominativos entre serviços e organismos da administração;
Acesso generalizado Sub-Região de Saúde Coimbra/ Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Coimbra ---- 20.o, n.o 1, alínea d) Trata-se de documentos não nominativos a que todos têm acesso.
(Proc. 2253) Queixa contra a falta de resposta a pedido de acesso ao relatório de avaliações realizadas no âmbito da Companhia das Lezírias, S.A.. Documento preparatório de uma reunião do conselho de ministros Isabel Figueiredo Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças 16.o, n.o 1 e 20.o, n.o 1, alínea b) O relatório de avaliações em apreço é um documento preparatório de um projecto de resolução a submeter a Conselho de Ministros. Consequentemente, cai no âmbito da excepção contemplada no artigo 4.o, n.o 2 alínea b), da LADA e não tem, por isso, a natureza de documento administrativo. ----
(Proc. 2269) Queixa contra a recusa de acesso a ficha individual de avaliação Formas do acesso;
Sujeitos passivos Maria João de Abreu Tonelo Presidente do Conselho de Administração da GEBALIS 16.o, n.o 1 e 20.o, n.o 1, alínea b) Compete à requerente, e não à entidade requerida, a escolha da forma do acesso. Facultado o acesso
(Proc. 2281) Queixa contra a recusa de acesso a processo de averiguações e respectivo relatório final. Processo de averiguações Rosa Maria da Silva Delegado Regional do Alentejo da Inspecção-Geral da Educação 16.o, n.o 1 e 20.o, n.o 1, alínea b) I - Deve ser facultado o acesso ao relatório final, porque não contém dados pessoais.
II - Relativamente ao restante processo de averiguações, deve ser facultado o acesso depois de expurgada informação que eventualmente contenha dados pessoais. Facultado o acesso
(Proc. 2256) Queixa contra a recusa de acesso ao registo das faltas dadas por determinado funcionário. Faltas ao trabalho João António Silva Câmara Municipal de Póvoa de Lanhoso 16.o, n.o 1 e 20.o, n.o 1, alínea b) A prestação de trabalho dos funcionários públicos, bem como as faltas a esse trabalho, têm um carácter público, não estando a coberto de quaisquer reservas de intimidade.
(Proc. 2313) Possibilidade de facultar o acesso a recibos de vencimentos. Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido;
II - O acesso não pode, todavia, abranger eventuais descontos feitos ope voluntatis ou na sequência de decisão judicial. Facultado o acesso
(Proc. 2287) Possibilidade de facultar o acesso à facturação do fornecimento de água. Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido;
(Aprovado com duas declarações de voto) Facultado o acesso
(Proc. 2254) Queixa contra a recusa de acesso à facturação detalhada da Portugal Telecom, SA Associação de Bombeiros Voluntários;
Facturação detalhada da Portugal Telecom (telecomunicações) Jacinto Pica Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Barrancos 16.o, n.o 1 e 20.o, n.o 1, alínea b) Por princípio, o acesso à facturação detalhada insere-se no âmbito da vida privada dos utilizadores de determinado telefone, razão pela qual a informação a que se pretende aceder tem natureza nominativa. ----
II - A CADA não tem competência fiscalizadora ou sancionatória em actuações da Administração em relação a procedimentos ocorridos no âmbito da apreciação de pedidos de acesso. ----
0050   |   II Série C - Número 029   |   25 de Novembro de 2005 104/2003*
(Proc. 2283) Possibilidade de facultar o acesso a ficha de atendimento e verbete de socorro e transporte, em posse do INEM. Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido;
Número de telefone Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM) ---- 15.o, n.o 3 e 20.o, n.o 1, alínea f) I - O acesso deve ser facultado, porquanto o advogado requerente é um terceiro a quem o titulares dos dados conferiu autorização escrita para o acesso.
II - tem sido doutrina da CADA que o número de telefone de uma pessoa não constitui dado pessoal, a não ser que o respectivo titular tenha exigido a sua confidencialidade. Facultado o acesso
(Proc. 2303) Possibilidade de facultar o acesso a processos individuais de funcionários de meados do século XIX a inícios do século XX, para uma dissertação de mestrado. Parecer da CADA sobre o acesso aos documentos nominativos a solicitação do serviço requerido;
Arquivo histórico Câmara Municipal de Lisboa ---- 15.o, n.o 2 e 20.o, n.o 1, alínea c) I - O interesse científico manifestado e a importância do trabalho, na área, são suficientes para fundamentar o interesse directo, pessoal e legítimo.
III - Só não será assim se tiverem passado 50 anos sobre a data da morte das pessoas a que respeitam os processos ou, não sendo essas datas conhecidas, decorridos 75 anos sobre a data dos documentos. Neste caso, não há motivos para restringir o acesso. Facultado o acesso de acordo com o Parecer da CADA
(Proc. 2284) Possibilidade de facultar o acesso a documentos relativos ao registo de assiduidade e ao horário de trabalho de funcionários. Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido;
(Procs. 2266,2268 e 2279) Queixa contra a recusa de acesso a documentos que contêm determinados despachos. Documento não nominativo;
Acesso generalizado Mafalda Joana Freitas Monteiro Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas 16.o, n.o 1 e 20.o, n.o 1, alínea b) Trata-se de documentos não nominativos a que todos têm acesso. Facultado o acesso
(Proc. 2314) Queixa contra a recusa de acesso a actas. Associação pública;
Acesso generalizado Alfredo Castanheira Presidente da Direcção da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas 16.o, n.o 1 e 20.o, n.o 1, alínea b) Trata-se de documentos não nominativos a que todos têm acesso.
(Proc. 2151) Queixa contra a recusa de acesso a cassetes áudio referentes às Assembleias de Freguesia. Gravação;
Notas pessoais Antónia Pires Soares Assembleia de Freguesia de Vairão 16.o, n.o 1 e 20.o, n.o 1, alínea b) A queixa não merece provimento, porquanto se está perante meros apontamentos ou notas pessoais do Secretário da Mesa da Assembleia de Freguesia.
(Proc. 2328) Possibilidade de facultar o acesso a certificado médico de óbito. Competência da CADA Hélio Paiva Moscatel ---- 7.o, n.o 7 e 20.o A CADA não é competente para apreciar o pedido de acesso, por lhe serem aplicáveis normas especiais e não as disposições da LADA.. ----
(Proc. 2100) Possibilidade de facultar o acesso a relatório médico, referente ao falecido esposo da requerente. Parecer da CADA sobre o acesso aos documentos nominativos a solicitação do serviço requerido;
Autorização para acesso a documentos nominativos Centro Regional de Oncologia de Coimbra ---- 15.o, n.o 2 e 20.o, n.o 1, alínea c) Ao subscrever determinadas cláusulas do contrato de seguro de vida, o segurado prestou consentimento para o acesso, pela companhia de seguros, aos documentos médicos necessários ao cumprimento dessas cláusulas. Facultado o acesso
(Proc. 2309) Queixa contra a recusa de acesso a registos de acidentes de aviação. Registo de acidentes de viação;
II - A Administração não é obrigada a elaborar documentos que não possua ou a adquirir software ou ainda a reformular a aplicação existente para produzir os resultados com a configuração pretendida. A GNR informou que vai cumprir o Parecer da CADA na medida das disponibilidades documentais que detiver
0051   |   II Série C - Número 029   |   25 de Novembro de 2005 113/2003
(Proc. 2239) Queixa contra a decisão, da entidade requerida, de facultar o acesso, por determinado preço. Custo das certidões António Joaquim Teixeira Escola Profissional Agrícola Conde de S. Bento 16.o, n.o 1 e 20.o, n.o 1, alínea b) I - O requerente está obrigado a pagar as certidões que pediu e que os serviços já emitiram.
II - O preço a cobrar pelas certidões será aquele que resultar da aplicação do Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado.
(Proc. 2343) Possibilidade de facultar o acesso a dossiers individuais de jovens que cumprem medidas de internamento e outras medidas tutelares. Parecer da CADA sobre o acesso aos documentos nominativos a solicitação do serviço requerido;
Interesse directo, pessoal e legítimo Instituto de Reinserção Social/Fernando Cavaco ---- 15.o, n.o 2 e 20.o, n.o 1, alínea c) I - O interesse científico manifestado e a importância do trabalho, na área, são suficientes para fundamentar o interesse directo, pessoal e legítimo.
(Proc. 2152) Possibilidade de facultar o acesso a dados que revelam quando determinada pessoa deixou de receber subsídio de desemprego e se esse subsídio deixou de ser atribuído na sequência de solicitação do beneficiário. Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido;
II - As remunerações processadas por entidades privadas não integram a reserva da intimidade da vida privada.
(Proc. 2285) Possibilidade de facultar o acesso aos anexos de um processo de averiguações. Parecer da CADA sobre o acesso aos documentos nominativos a solicitação do serviço requerido;
Comunicação parcial Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Coimbra ---- 15.o, n.o 2 e 20.o, n.o 1, alínea c) I - Por não ter sido invocado um interesse directo, pessoal e legítimo, não será possível a revelação ou acesso integral aos documentos que contenham dados pessoais.
II - Admite-se, no entanto, o acesso aos documentos, desde que sejam totalmente sombreados tais dados pessoais. Facultado o acesso nos termos do Parecer da CADA
(Proc. 2261) Queixa contra a falta de resposta a pedido de informações sobre pedreiras, licenciadas na DRLVT.  Liga para a Protecção da Natureza Direcção Regional de Lisboa e Vale do Tejo do Ministério da Economia (DRLVT) 16.o, n.o 1 e 20.o, n.o 1, alínea b) O acesso deverá ser facultado se tais dados constarem de suportes de informação já existentes.
(Proc. 2304) Queixa contra a recusa de acesso, por fotocópias, a determinado processo municipal. Formas do acesso Víctor Manuel Morgado e José Mariano Amante Presidente da Câmara Municipal de Ponte de Sôr 16.o, n.o 1 e 20.o, n.o 1, alínea b) I - A entidade requerida acedeu a facultar as fotocópias, mediante o pagamento das mesmas.
II - Para além dos seus direitos como cidadãos, aos vereadores assistem outros direitos de acesso mais vastos, que constam de legislação especial.
(Proc. 2358) Possibilidade de facultar o acesso à seguinte informação: se determinados indivíduos estão inscritos em qualquer delegação da Segurança Social, se procedem a descontos e a que empresa se encontram vinculados. Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido;
(Aprovado com uma declaração de voto) Facultado o acesso
(Proc. 2315) Queixa contra a recusa de acesso a processo relativo a acção inspectiva da IGAT. Documento não nominativo;
0052   |   II Série C - Número 029   |   25 de Novembro de 2005 121/2003*
(Proc. 2361) Possibilidade de facultar o acesso a vários elementos relativos a consumidores industriais de água. Segredo comercial, industrial ou sobre a vida interna das empresas EPAL - Empresa Portuguesa das Águas Livres, SA / Departamento de Planeamento Urbano da Câmara Municipal de Lisboa ---- 20.o, n.o 1, alínea d) Não há impedimento à comunicação dos dados solicitados, porquanto estes não integram os conceitos de segredos comerciais ou industriais ou da vida interna das empresas.
(Proc. 2317) Possibilidade de facultar o acesso a documentação clínica, face a pedidos apresentados por oficiais de justiça. Competência da CADA Centro de Saúde de Sintra ---- 20.o Não compete à CADA emitir o solicitado parecer, devendo a questão em apreço ser resolvida no âmbito dos Serviços do Ministério da Saúde. ----
(Proc. 2319) Possibilidade de facultar o acesso a documentos relativos à atribuição de um subsídio de doença, para efeitos de instrução de processo disciplinar. Parecer da CADA sobre a comunicação de documentos nominativos entre serviços e organismos da administração;
Acesso generalizado Centro de Segurança Social da Madeira/ Secretaria Regional do Plano e Finanças ---- 20.o, n.o 1, alínea d) Não está aqui em causa o acesso a dados pessoais: não se pretende, por exemplo, saber qual a doença, mas tão-somente se o beneficiário recebe subsídio por essa eventualidade, seu valor e se o recebe desde determinada data. Facultado o acesso nos termos do Parecer da CADA
(Proc. 2296) Queixa contra a recusa de acesso a mapas de férias, faltas e licenças de funcionários, bem como às autorizações de acumulação de funções. Mapa de férias;
(Proc. 2335) Queixa contra a falta de resposta a pedido de fotocópias de processos relativos ao Programa de Acção Florestal. Documento não nominativo;
Formas do acesso Conselho Directivo dos Baldios de Couto de Dornelas Direcção Regional de Agricultura de Trás-os-Montes 16.o, n.o 1 e 20.o, n.o 1, alínea b) O requerente tem o direito de requerer o acesso pela forma que entender.
(Proc. 2226-A) Parecer Complementar ao Parecer n.o 93/2003.  Luís de Campos Neves   A CADA reitera a doutrina expressa no parecer n.o 93/2003, de 9 de Abril. ----
(Proc. 2310) Possibilidade de facultar o acesso a listagem com o nome de clientes e ajuda técnica prestada pelo Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social. Tratamento automatizado;
Parecer da CADA sobre a comunicação de documentos nominativos entre serviços e organismos da administração Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social/Centro de Reabilitação de Paralisia Cerebral do Norte ---- 7.o, n.o 7 e 20.o, n.o 1, alínea d) I - Estamos perante dados pessoais com "tratamento automatizado".
II - São da competência da CNPD e não da CADA os processos em que, cumulativamente, está em causa o acesso a dados pessoais, na acepção da LADA, e esses dados têm "tratamento automatizado".
(Proc. 2323) Possibilidade de facultar o acesso a toda a correspondência recebida no ano escolar em curso. Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido;
Comunicação parcial Secretaria Regional de Educação da Região Autónoma da Madeira ---- 15.o, n.o 3 e 20.o, n.o 1, alínea f) Não há obstáculo ao acesso, com excepção para os dados pessoais de terceiros, devendo, todavia, a interessada delimitar e especificar o âmbito do seu pedido.
(Proc. 2344) Queixa contra a falta de resposta a pedido de acesso a determinada acta. Acta Fernando Mateus Assembleia de Freguesia de Venda do Pinheiro 16.o, n.o 1 e 20.o, n.o 1, alínea b) Sendo certo o direito de acesso do queixoso, deverá a entidade requerida facultar o acesso logo que a acta em causa tenha aprovação pelo respectivo órgão.
(Proc. 2300 e 2320) Dúvidas sobre a faculdade legal de facultar o acesso a relatórios de estágio. Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido;
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(Proc. 2329) Queixa contra a recusa de acesso, por fotocópias, a diversos documentos relacionados com a actividade da CTOC. Formas do acesso Fernando Manuel Garcia Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas 16.o, n.o 1 e 20.o, n.o 1, alínea b) A escolha da forma do exercício do direito de acesso não cabe à Administração, mas ao interessado, seu titular.
(Proc. 2359) Queixa contra a recusa de acesso a processo de concurso (concluído).. Concurso público;
Segredo comercial, industrial ou sobre a vida interna das empresas Associação dos Consumidores da Região dos Açores - ACRA Secretário de Estado das Obras Públicas e INAC - Instituto Nacional de Aviação Civil 16.o, n.o 1 e 20.o, n.o 1, alínea b) I - Trata-se de documentos não nominativos a que todos têm acesso.
II - Poderá, no entanto, ser restringido o acesso a documentos que revelem segredo comercial das empresas concorrentes, no estrito limite da protecção desse interesse. Não foi facultado o acesso
(Proc. 2318) Possibilidade de facultar o acesso a determinados processos, relativos à existência de lares clandestinos ou em situação irregular. Parecer da CADA sobre o acesso aos documentos nominativos a solicitação do serviço requerido;
Segredo de justiça Serviço Regional do Norte do Instituto de Solidariedade e Segurança Social ---- 15.o, n.o 2 e 20.o, n.o 1, alínea c) I - O requerente apresenta-se como titular de um interesse directo, pessoal e legítimo, podendo, pois, aceder aos documentos nominativos.
II - Não podem ser facultados os processos que se encontrem em segredo de justiça.
III - O acesso a documentos constantes de processos não concluídos ou a documentos preparatórios de uma decisão é diferido até à tomada da decisão, ao arquivamento do processo ou ao decurso de um ano após a sua elaboração. Facultado o acesso nos termos do Parecer da CADA
(Proc. 2334) Possibilidade de facultar o acesso a documento onde consta a data da eleição de determinado professor como dirigente sindical. Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido;
(Proc. 2322) Possibilidade de facultar o acesso a dados clínicos do falecido marido da requerente. Parecer da CADA sobre o acesso aos documentos nominativos a solicitação do serviço requerido;
Interesse directo, pessoal e legítimo Centro de Saúde de Odemira/ Isabel Gomes ---- 15.o, n.o 2 e 20.o, n.o 1, alínea c) A CADA é favorável à revelação dos dados de saúde quando um familiar indicado no artigo 71o, n.o 2, do Código Civil, pretende ter acesso à informação clínica para apurar a responsabilidade da Administração em relação à qualidade dos cuidados de saúde prestados ao falecido. Facultado o acesso
(Proc. 2369) Possibilidade de facultar o acesso à classificação de serviço de todos os professores do Grupo B, a exercer funções na Escola Profissional Agrícola Conde de S. Bento. Parecer da CADA sobre o acesso aos documentos nominativos a solicitação do serviço requerido;
Documento nominativo Escola Profissional Agrícola Conde de S. Bento ---- 15.o, n.o 2 e 20.o, n.o 1, alínea c) I - O processo de classificação tem natureza confidencial, assumindo a ficha de notação carácter nominativo.
II - A justificação apresentada para o acesso é insuficiente para fundamentar um interesse pessoal, directo e legítimo.
III - Será admissível o acesso à "classificação de serviço" em relação aos professores do Grupo que não tenham deduzido oposição à publicitação da respectiva classificação.
(Proc. 2221) Queixa contra a recusa de acesso a relatório da IGOPTC. Posse dos documentos;
Comunicação parcial Armindo Bento Inspecção-Geral das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (IGOPTC) 16.o, n.o 1 e 20.o, n.o 1, alínea b) I - É aos interessados e não à Administração que assiste o direito de escolherem a entidade a quem se dirigir para obter a informação pretendida.
II - Para que sejam acessíveis basta que os documentos sejam detidos pela Administração, independentemente da propriedade dos mesmos.
III - Se o relatório contiver dados pessoais de terceiros, deverá o IGOPTC facultar o acesso depois de expurgados tais dados. Facultado o acesso
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(Proc. 2351) Queixa contra a falta de resposta a pedido de acesso a relatórios de duas acções de fiscalização. Documento não nominativo;
Acesso diferido Cecília Graça e Carlos Costa Presidente da Câmara Municipal de Lisboa 16.o, n.o 1 e 20.o, n.o 1, alínea b) I - O relatório existente é um documento não nominativo a que todos têm acesso.
II - o entanto, se estiver inserido em processo em curso, ou tratando-se de documento preparatório de decisão ainda não tomada, o acesso é diferido até à tomada de decisão, ao arquivamento do processo ou ao decurso de um ano após a sua elaboração.   Facultado o acesso
(Proc. 2238) Possibilidade de facultar o acesso a documentos sobre a regulação do poder paternal, bem como a documentos relativos ao estado de saúde e à morada da filha do requerente. Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido;
Dados de saúde Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Viseu ---- 15.o, n.o 3 e 20.o, n.o 1, alínea f) I - A CADA não vê motivo para o Centro recusar o acesso à informação sobre a regulação do poder paternal.
II - Quanto à residência da criança (e de sua mãe), mesmo que o Centro possua qualquer documento de onde conste tal informação, não a deve transmitir ao requerente se, considerando as circunstâncias do caso, entender que há risco sério do pai da criança, uma vez na posse desse dado, atentar contra a segurança física ou psíquica de uma ou de outra.
(Proc. 2421) Possibilidade de facultar o acesso à gravação sonora de uma reunião da Assembleia de Freguesia de Oliveira do Douro. Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido;
Gravação Presidente da Junta de Freguesia de Oliveira do Douro ---- 15.o, n.o 3 e 20.o, n.o 1, alínea f) I - O acesso por eleitos locais à informação autárquica é regulado, designadamente, pela Lei n.o 169/99 alterada pela Lei n.o 5-A/2002.
II - Nada impede, porém, que os eleitos locais possam também, como qualquer outro cidadão, invocar o direito de acesso regulado pela LADA.
III - À CADA compete, apenas, pronunciar-se sobre o regime de acesso previsto na LADA.
IV - As gravações sonoras das sessões dos órgãos autárquicos são, em princípio, documentos administrativos de carácter não nominativo.
(Proc. 2307) Queixa contra a quantia exigida pela Câmara Municipal de Fafe,  por determinadas fotocópias autenticadas. Custo das certidões Paulo Duarte Câmara Municipal de Fafe 16.o, n.o 1 e 20.o, n.o 1, alínea b) O valor de 64 euros, que corresponde à diferença entre a fotocópia simples e a certificada, é manifestamente excessivo e por isso limitador do direito de acesso. Foi manifestada a intenção de ser revisto o montante da taxa de certidão constante do Regulamento Municipal
(Proc. 2362) Possibilidade de facultar o acesso a processos de abate de sobreiros. Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido;
Tratamento automatizado Direcção Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste (DRARO) ---- 15.o, n.o 3 e 20.o, n.o 1, alínea f) I - Não é aplicável, no caso em apreço, a Lei n.o 67/98, porquanto os processos não contêm dados pessoais.
II - Trata-se de documentos não nominativos a que todos têm acesso.
(Proc. 2407) Possibilidade de facultar o acesso a projectos de arquitectura. Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido;
Direitos de autor Câmara Municipal de Abrantes ---- 15.o, n.o 3 e 20.o, n.o 1, alínea f) I - O Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos consente a reprodução, para uso exclusivamente privado, desde que não atinja a exploração normal da obra e não cause prejuízo injustificado dos interesses legítimos do autor.
II - Trata-se de documentos não nominativos a que todos têm acesso. Facultado o acesso
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(Procs. 2348, 2349 e 2350) Queixa contra a falta de resposta a pedido de acesso a relatórios de auditoria à RTP. Acesso diferido;
Segredo comercial, industrial ou sobre a vida interna das empresas SIC - Sociedade Independente de Comunicação, SA Conselho de Administração da RTP, Ministra de Estado e das Finanças e Ministro da Presidência 16.o, n.o 1 e 20.o, n.o 1, alínea b) I - Caso os relatórios de 1999 e de 2000 sejam "definitivos" estarão em condições de ser submetidos às regras do acesso estabelecidas na Lei n.o 65/93. Daí que, sendo preparatórios de uma decisão que viabilizará o "acerto de montantes" em matéria de indemnização compensatória, os relatórios serão susceptíveis de acesso no caso de já terem sido produzidos há mais de um ano.
II - Em relação à apreciação genérica do cumprimento, incumprimento ou cumprimento defeituoso da obrigação de serviço público pela RTP não se vislumbra que o acesso afecte qualquer aspecto de natureza comercial ou concorrencial.
III - Também não parece que o acesso aos valores globais que permitem apurar o custo real de exploração possam contender com segredos comerciais ou com a vida interna da RTP.
IV - Existem razões legais bastantes que permitem à Administração, invocando o artigo 10.o, n.o 1, da LADA, recusar o acesso aos documentos que contêm "informação circunstanciada" ou "detalhada por rubricas", na medida em que esse acesso é susceptível de distorcer uma sã concorrência, colidindo com segredos comerciais, industriais e com a vida interna da RTP.
(Proc. 2386) Possibilidade de facultar o acesso a processos disciplinares. Parecer da CADA sobre o acesso aos documentos nominativos a solicitação do serviço requerido;
II - Os primeiros são de acesso generalizado. Já os documentos nominativos apenas podem ser comunicados à pessoa a quem os dados digam respeito, a terceiros que daquela obtenham autorização escrita, ou a terceiros que demonstrem interesse directo, pessoal e legítimo.
(Proc. 2339) Possibilidade de facultar o acesso a um determinado contrato de empreitada. Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido;
Número do passaporte Câmara Municipal de Gondomar ---- 15.o, n.o 3 e 20.o, n.o 1, alínea f) I - A identificação de alguém não recai no âmbito da reserva da intimidade da sua vida privada.
II - Assim, a identificação de quem outorgou o contrato em representação do empreiteiro não é, por si, impeditiva do acesso pretendido.
(Proc. 2365) Queixa contra a recusa de acesso às actas do acordo conseguido entre o IEP e a empresa Somague, ou consórcio por ela liderado, sobre pagamentos relativos à obra de construção da Ponte Europa, em Coimbra. Segredo comercial, industrial ou sobre a vida interna das empresas Luís Viana Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes 16.o, n.o 1 e 20.o, n.o 1, alínea b) I - A restrição ao direito de acesso, prevista no n.o 1 do artigo 10.o da LADA, não assume carácter absoluto, antes devendo ser objecto de uma adequada ponderação dos interesses em confronto - os interesses das empresas e os interesses públicos relacionados com a transparência da Administração e da sua actividade.
II - Cabe à entidade requerida, com prudente equilíbrio e dentro dos parâmetros referidos no ponto I, determinar se deverá facultar toda ou parte da documentação em causa.
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(Procs. 2415 e 2416) Possibilidade de facultar o acesso a processos de recrutamento de pessoal. Parecer da CADA sobre o acesso aos documentos nominativos a solicitação do serviço requerido;
Interesse directo, pessoal e legítimo Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Porto ---- 15.o, n.o 2 e 20.o, n.o 1, alínea c) I - Os processos em apreço contém documentos não nominativos e documentos nominativos.
III - O requerente tem interesse directo, pessoal e legítimo no acesso aos documentos nominativos, porquanto lhe cabe o direito de perceber integralmente as decisões da Administração pelas quais tenha sido afectado.
(Proc. 2405) Possibilidade de facultar o acesso a relatório médico. Parecer da CADA sobre o acesso aos documentos nominativos a solicitação do serviço requerido;
Interesse directo, pessoal e legítimo Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM) ---- 15.o, n.o 2 e 20.o, n.o 1, alínea c) I - É doutrina da CADA que existe interesse directo, pessoal e legítimo nas situações em que familiares próximos de pessoa falecida, a quem se referem os dados clínicos a aceder, necessitam de os conhecer e utilizar para fazer valer direitos e interesses legítimos, patrimoniais ou não, decorrentes da morte dessa pessoa.
II - O caso em apreço cai dentro do âmbito desta doutrina. Facultado o acesso
(Proc. 2424) Possibilidade de facultar o acesso, on line, a ficheiro de entrada de correspondência. Parecer da CADA sobre o acesso aos documentos nominativos a solicitação do serviço requerido;
Formas do acesso Instituto Superior de Engenharia de Coimbra ---- 15.o, n.o 2 e 20.o, n.o 1, alínea c) I - O acesso à informação e documentação por parte dos membros de órgãos colegiais, nessa sua qualidade, não é especialmente regulado pela Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, mas pelos normativos relativos ao funcionamento dos respectivos órgãos.
II - Pode, no entanto, questionar-se se o requerente - como qualquer cidadão - poderia reclamar o acesso na forma pretendida.
III - Muito embora se admita que a generalidade dos registos sejam de acesso generalizado, não está afastada a possibilidade de os registos conterem dados pessoais cujo acesso obedece a condições específicas (cfr. artigo 4.o, n.o 1, alínea c), e 8.o, n.os 1 e 2).
IV - Em termos de formas de acesso não será possível o acesso on line e de forma generalizada a um registo informático que possa conter dados pessoais. ----
(Proc. 2440) Possibilidade de facultar o acesso a "justificações de faltas ao abrigo do Decreto-Lei n.o 84/99". Parecer da CADA sobre o acesso aos documentos nominativos a solicitação do serviço requerido;
Interesse directo, pessoal e legítimo Câmara Municipal de Porto de Mós ---- 15.o, n.o 2 e 20.o, n.o 1, alínea c) I - O fundamento invocado para o acesso - "impugnação dos artigos de acusação" em processo disciplinar - integra um interesse directo, pessoal e legítimo que deve legitimar o acesso pretendido.
II - Não pode, porém, a CADA, por falta de elementos suficientes para o efeito, fazer um juízo, no caso concreto, sobre a pertinência ou necessidade de acesso aos documentos para a organização da defesa. -----
0057   |   II Série C - Número 029   |   25 de Novembro de 2005 152/2003*
(Proc. 2311) Parecer da CADA sobre proposta de alteração aos valores das reproduções de documentos, fixados no Despacho n.o 8617/2002. Custo de reprodução de documentos Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Ordenamento do Território ---- 20.o, n.o 1 alínea f) I - Os valores propostos pela DGOTDU parecem, numa primeira leitura, não infringir os princípios definidos na LADA para o efeito.
II - Visto caber ao Ministro das Finanças fixar (e rever), por despacho regulamentar, os valores em causa, entende a CADA que o assunto deve ser submetido à sua apreciação.
III - Enquanto não for revisto o Despacho n.o 8617/2002 ou publicado acto normativo específico nos termos do n.o 3 do mesmo Despacho, devem ser observadas todas as disposições dele constantes. ----
(Proc. 2461) Possibilidade de facultar o acesso a processo de avaliação de impacte ambiental, em curso. Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido;
Acesso procedimental Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente ---- 15.o, n.o 3 e 20.o, n.o 1, alínea f) A consulta recai no âmbito do acesso à informação procedimental. Porém, afigura-se não haver qualquer obstáculo a que seja satisfeito o pedido de acesso, porque foi apresentado por uma entidade enquadrável no âmbito de aplicação pessoal dos artigos 61.o a 64.o do CPA.
(Proc. 2449) Possibilidade de facultar o acesso a verbete de socorro/transporte, realizado pelo INEM. Parecer da CADA sobre a comunicação de documentos nominativos entre serviços e organismos da administração INEM/Instituto de Seguros de Portugal ---- 20.o, n.o 1, alínea d)  A situação presente insere-se nas relações interinstitucionais e o acesso por parte do ISP/FGA aos dados pessoais em questão é indispensável ou pelo menos fundamental para a instrução de processo que a esta entidade compete instaurar para o esclarecimento das circunstâncias do atropelamento e para o apuramento da eventual indemnização a satisfazer à vítima, que é, de resto, a própria titular daqueles dados pessoais. Facultado o acesso
(Proc. 2453) Possibilidade de facultar o acesso a verbete de socorro/transporte, realizado pelo INEM. Parecer da CADA sobre a comunicação de documentos nominativos entre serviços e organismos da administração INEM/Instituto de Seguros de Portugal ---- 20.o, n.o 1, alínea d)  A situação presente insere-se nas relações interinstitucionais e o acesso por parte do ISP/FGA aos dados pessoais em questão é indispensável ou pelo menos fundamental para a instrução de processo que a esta entidade compete instaurar para o esclarecimento das circunstâncias do atropelamento e para o apuramento da eventual indemnização a satisfazer à vítima, que é, de resto, a própria titular daqueles dados pessoais. Facultado o acesso
(Proc. 2327) Queixa contra a recusa de acesso a concurso de pessoal. Concurso de pessoal;
II - O acesso pretendido terá lugar logo que a decisão final do concurso seja tomada, isto é, logo após a homologação da decisão do Júri pela entidade administrativa competente. ----
0058   |   II Série C - Número 029   |   25 de Novembro de 2005 157/2003*
(Proc. 2356) Possibilidade de facultar o acesso à morada, entidade empregadora (e respectivo endereço) e aos rendimentos de determinada beneficiária da Segurança Social. Parecer da CADA sobre o acesso aos documentos nominativos a solicitação do serviço requerido;
Interesse directo, pessoal e legítimo Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Aveiro ---- 15.o, n.o 2 e 20.o, n.o 1, alínea c) I - A morada não constitui um dado que caiba na reserva da intimidade da vida privada.
II - Quanto à revelação da entidade empregadora e do seu endereço afigura-se que, por regra, esses dados não serão enquadráveis na categoria dos dados pessoais, na acepção que deles dá a LADA. No entanto - e, designadamente, tratando-se de emprego em entidade privada -, são, em abstracto, concebíveis situações em que facultar informação contendo tais elementos pode bulir com os valores que a lei quis proteger. Haverá, assim, que analisar ponderadamente cada caso concreto.
III - Pelo que toca aos rendimentos de trabalho ou provenientes de pensão de reforma ou invalidez, há a referir o seguinte: a remuneração pelo exercício de funções públicas não é de conhecimento restrito, porque decorre da aplicação de um acto normativo; porém, já é de acesso reservado a informação relativa ao vencimento recebido pelo desempenho de funções privadas, como sucederá na situação em apreço. Relativamente às pensões de reforma ou por invalidez, sendo pagas por uma entidade pública (a Segurança Social) e em obediência ao disposto em acto(s) normativo(s), também não se vê razão para vedar o acesso. Facultado o acesso
(Proc. 2360) Queixa contra a recusa de acesso ao aviso de abertura de um concurso de pessoal. Concurso de pessoal Maria de Fátima Silva Conselho Directivo da Escola Superior de Enfermagem de São João 16.o, n.o 1 e 20.o, n.o 1, alínea b) Trata-se de documento administrativo sem carácter nominativo, de conhecimento livre, sem que o requerente tenha de justificar (ou de fundamentar) o seu pedido de acesso. Facultado o acesso
(Proc. 2372) Queixa contra a recusa de uma informação atinente ao encaminhamento dado a uma proposta do Conselho Científico da Escola Superior de Educação. Direito de ser informado Maria Margarida Afonso Instituto Politécnico de Castelo Branco 16.o, n.o 1 e 20.o, n.o 1, alínea b) A queixosa tem direito à informação que requer, face ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da LADA.
(Proc. 2418) Queixa contra a recusa de acesso, através de fotocópia, a uma prova de exame e aos respectivos critérios de correcção. Prova de conhecimentos;
Formas do acesso Ana Dulce Pedro Júri da Disciplina de Optometria II /
Departamento de Física da Universidade da Beira Interior 16.o, n.o 1 e 20.o, n.o 1, alínea b) I - Mesmo que os documentos em apreço contenham dados pessoais da sua autora, não pode ser-lhe  recusada fotocópia integral, visto ser ela a titular de tais dados.
II - Este direito de acesso documental pode ser exercido por qualquer das formas previstas no n.o 1 do artigo 12.o da LADA. Não foi facultado o acesso
(Proc. 2408) Possibilidade de facultar o acesso a processos de loteamento. Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido;
(Proc. 2286) Possibilidade de facultar o acesso a relatório médico, referente ao falecido pai do requerente. Parecer da CADA sobre o acesso aos documentos nominativos a solicitação do serviço requerido;
Autorização para acesso a documentos nominativos Centro Regional de Oncologia de Coimbra ---- 15.o, n.o 2 e 20.o, n.o 1, alínea c) Ao subscrever determinadas cláusulas do contrato de seguro de vida, o segurado prestou consentimento para o acesso, pela companhia de seguros, aos documentos médicos necessários ao cumprimento dessas cláusulas.
0059   |   II Série C - Número 029   |   25 de Novembro de 2005 163/2003
(Proc. 2392) Queixa contra a recusa de acesso a relatório relativo ao cultivo de milho geneticamente modificado. Segredo comercial, industrial ou sobre a vida interna das empresas Margarida Silva Direcção-Geral de Protecção de Culturas 16.o, n.o 1 e 20.o, n.o 1, alínea b) Ressalvando a hipótese de existência, num caso ou outro, de informação, ou documentos, que, revelados, possam pôr em causa segredos comerciais ou da vida interna das empresas, o acesso é possível considerando o disposto no n.o 1 do artigo 7.o, eventualmente com recurso ao n.o 6, do mesmo artigo, caso subsistam as reservas antes suscitadas. Foram facultados parte dos documentos requeridos