23 DE JANEIRO DE 2019 37 coletável com direção efetiva noutra circunscrição, mas com atividade na Região, no apuramento de resultado líquido e volume de negócios através de estabelecimento estável». Nada obsta, naturalmente, a que se pretenda consagrar num nível normativo superior (legislativo) uma regra hoje regulada ao nível regulamentar, devendo, contudo, apontar-se que não é a mais correta redação adotada. Na verdade, as designações «modelo 22» e «anexo C» carecem de sentido no contexto do CIRC, uma vez que são as designações dadas à declaração periódica de rendimentos e a um dos seus anexos por instrumentos regulamentares. A ser aprovada esta solução legislativa, sugere-se que a referência passe a ser à obrigação de, na declaração periódica de rendimentos, identificar os rendimentos imputáveis às regiões autónomas havendo ou não lugar à aplicação das taxas regionais.  Alteração ao Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira A alteração proposta ao RCPITA alarga as competências para a prática dos atos de inspeção tributária das unidades orgânicas desconcentradas, hoje previstas apenas relativamente aos sujeitos passivos e demais obrigados tributários com domicílio ou sede fiscal na sua área territorial, também «às entidades com estabelecimento estável» na referida área territorial. Este alargamento é congruente com a solução preconizada pelo proponente na proposta de alteração ao artigo 17.o do CIRC, devendo ser feitos dois reparos formais. Em primeiro lugar, o artigo que se pretende alterar está erradamente designado (é o artigo 16.o do RCPITA, que consta de anexo ao Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de novembro, e não, como erradamente se escreve, o artigo 16.o do próprio decreto-lei – que tem apenas 4 artigos. Em segundo lugar, uma vez que a questão de «estabelecimentos estáveis» é colocada relativamente a operações nas Regiões Autónomas, este alargamento de competências deveria eventualmente ser restrito aos serviços desconcentrados das próprias Regiões Autónomas, e não a todos os serviços desconcentrados da Inspeção Tributária e Aduaneira. 4. Cumprimento da Lei travão Visando corrigir a distribuição da receita fiscal entre as regiões autónomas e o Estado, a iniciativa é suscetível de afetar as receitas do Estado previstas no Orçamento. Não levanta, contudo, problemas face às restrições previstas no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e no n.o 2 do artigo 120.o do RAR (conhecidos como lei-travão) na medida em que se prevê no seu artigo 5.o, que a entrada em vigor só ocorrerá «no primeiro dia do ano civil seguinte ao da sua publicação». 5. Audições Em 25 de outubro de 2018 foi promovida a audição dos governos regionais dos Açores e da Madeira e da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. O Governo Regional da Madeira emitiu parecer favorável à iniciativa, indicando que a proposta tem «origem na Autoridade Tributária da Região Autónoma da Madeira». O Governo Regional dos Açores pronunciou-se no sentido de nada obstar à proposta. A Assembleia Legislativa Regional dos Açores indicou parecer favorável por maioria, sendo registadas as posições dos respetivos grupos parlamentares, favorável as posições do PSD e do BE e de abstenção as posições do PS e do CDS). Tratando-se de matéria de repartição de receita fiscal entre receita que cabe às regiões autónomas e receita que é nacional, e tendo sido ouvidas as entidades que representam um dos polos de interesses potencialmente conflituantes nessa matéria, parece justificar-se que ainda no âmbito da apreciação na generalidade seja solicitado parecer ao Governo, através do Ministério das Finanças, podendo este parecer, através da contribuição da Autoridade Tributária, permitir ainda para clarificar a questão da atual aplicação do artigo 26.o da LFRA.