II SÉRIE-A — NÚMERO 114 12 termos do n.o 1 do artigo 167.o daConstituição4 e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República(Regimento), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. A iniciativa assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 119.o do Regimento, encontra-se redigida sob a forma de artigos, é precedida de uma breve exposição de motivos e tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, embora possa ser objeto de aperfeiçoamento em caso de aprovação, dando assim cumprimento aos requisitos formais estabelecidos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. Encontram-se igualmente respeitados os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, uma vez que este projeto de lei define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa e parece não infringir princípios constitucionais, exceto quanto ao limite imposto pelo n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e n.o 2 do artigo 120.o do Regimento, conhecido como lei-travão, que deve ser salvaguardado no decurso do processo legislativo. Com efeito, ao prever-se apoio educativo e científico para a formação de professores de modo a permitir o ensino do Barraquenho, o que acarreta necessariamente um aumento de despesas e estando prevista a entrada em vigor da iniciativa para o primeiro dia do segundo mês seguinte à sua publicação, poderá estar em causa o princípio constitucional previsto no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e do n.o 2 do artigo 120.o do Regimento denominado como «lei-travão», mesmo que esteja prevista a regulamentação pelo Governo. Assim, e para salvaguarda do cumprimento deste limite à apresentação de iniciativas, sugere-se que, em sede de apreciação especialidade, se faça coincidir a sua entrada em vigor com a do Orçamento do Estado subsequente. O projeto de lei em apreciação deu entrada a 1 de março de 2021. Foi admitido e baixou na generalidade à Comissão de Cultura e Comunicação (12.a) com conexão com à Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto (8.a) a 2 de março, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, tendo sido ainda anunciado no dia 3 do mesmo mês. • Verificação do cumprimento da lei formulário A lei formulário5 contém um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa. O título do projeto de lei – «Proteção e valorizaçãodo Barranquenho» – traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, embora, em caso de aprovação, possa ser objeto de aperfeiçoamento formal, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final. Em caso de aprovação, a iniciativa em apreço revestirá a forma de lei, sendo objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. A iniciativa prevê a sua data de entrada em vigor «no primeiro dia do mês seguinte à sua publicação» (artigo 7.o), estando, assim, em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que prevê que os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Na presente fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não parece suscitar outras questões em face da lei formulário. • Regulamentação ou outras obrigações legais A iniciativa prevê, no artigo 6.o, que o Governo proceda à sua regulamentação no prazo de 180 dias a contar da sua entrada em vigor.  4 As ligações para a Constituição e para o Regimento são feitas para o portal oficial da Assembleia da República. 5 A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, que estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas.