II SÉRIE-A — NÚMERO 72 40 PROJETO DE LEI N.o 320/XIV/1.a ALTERA O DECRETO-LEI N.o 10-A/2020, DE 13 DE MARÇO, REFORÇANDO OS APOIOS ATRIBUÍDOS AOS TRABALHADORES INDEPENDENTES E EMPRESÁRIOS EM NOME INDIVIDUAL DECORRENTES DA COVID-19 Exposição de motivosCOVID-19 é o nome oficial, atribuído pela Organização Mundial da Saúde, à doença provocada por um novo coronavírus (SARS-CoV-2), que pode causar infeção respiratória grave como a pneumonia. Decorrente da declaração de emergência de saúde pública de âmbito internacional, pela Organização Mundial de Saúde, no dia 30 de janeiro de 2020 e à classificação do vírus como uma pandemia, no dia 11 de março de 2020, mostra-se essencial adotar medidas de contingência para a epidemia e de tratamento da situação epidemiológica COVID-19, atendendo à proliferação de casos registados de contágio. Para além disso, tendo em conta os impactos que esta doença tem na economia, consideramos fundamental implementar medidas de apoio àqueles que serão afetados por esta situação tanto empresas como trabalhadores. No que diz respeito aos trabalhadores independentes, o Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo coronavírus – COVID-19, consagra o apoio excecional à família, no seu artigo 24.o, e o apoio extraordinário à redução da atividade económica, no artigo 26.o e seguintes. Reconhecendo a importância destes apoios, consideramos que este regime fica aquém do que seria desejável por não proteger efetivamente os trabalhadores independentes. Ora, os trabalhadores por conta própria constituem uma parcela significativa da população ativa de Portugal. São, na sua maioria, profissionais altamente qualificados que, operando em diversos sectores, prestam um contributo importante para a economia do País. Resultado da situação atual que vivemos, os trabalhadores por conta própria têm vindo a sofrer enormes reduções nos seus rendimentos, na medida em que as suas atividades profissionais têm sido suspensas, adiadas ou, simplesmente, canceladas. Esta quebra põe em risco a capacidade de esses profissionais manterem a sua atividade e assegurarem a sua subsistência e das suas famílias, vendo-se, muitas vezes, obrigados a procurar meios de subsistência alternativos o que poderá forçar muitos desses profissionais a interromper, ou mesmo abandonar, carreiras em que ganharam grande experiência ao longo dos anos, o que será prejudicial à retoma dos diversos ramos de atividade para os quais contribuem. Face ao exposto, propomos que as medidas de proteção para os trabalhadores independentes sejam alargadas aos empresários em nome individual. Adicionalmente, propomos também que o apoio financeiro extraordinário à redução da atividade económica, bem como o diferimento do pagamento de contribuições, se apliquem aos profissionais que tenham sofrido uma redução de, pelo menos, 40% nos seus rendimentos médios, e não apenas aos que estejam em situação de paragem total, já que alguns destes profissionais conseguem manter alguma atividade, mas com uma grande diminuição do seu rendimento. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado e as Deputadas do PAN apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei procede à alteração do Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, ratificado pela Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março, conferindo maior proteção aos trabalhadores independentes. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, ratificado pela Lei n.o 1-A/2020, de 19 de marçoSão alterados os artigos 24.o e 26.o do Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, ratificado pela Lei n.o 1-