1658	II SÉRIE - NÚMERO 53-RCO Sr. Almeida Santos (PS): - Pensei que talvez pudéssemos começar a tirar conclusões, senão nunca mais saímos daqui. Neste sentido, nós compreendemos a preocupação do PSD. Reconhecemos que, por vezes, é excessivo o número de elementos das câmaras municipais. Só é preciso que este defeito não seja corrigido por outro defeito maior. Já esta discussão nos permite antever dificuldades para as quais ainda ninguém, aqui, teve uma ideia luminosa. Se há presidentes de junta que ficam de fora, quais os que ficam de fora? Como é que evita que fiquem de fora exactamente aqueles que são minoritários? Como? Qual é o colégio eleitoral que, depois de saber quais são os presidentes de junta, elege de entre esses alguns e não outros? Qual é esse segundo colégio eleitoral? Que segundo momento é esse? Quando ocorre?A menos que o PSD apareça com uma proposta que englobe a solução deste problema, nós temos que permanecer na recusa. É que podem surgir dificuldades superiores às da partida. Talvez valha a pena encarar, então, a maneira de superar a carga mítica que está ligada aos directamente eleitos como mais legitimados do que os presidentes das juntas. Não vejo que o sejam! Os presidentes das juntas têm uma legitimidade igual à dos outros. Por que é que o número dos segundos há-se ser maior do que o dos primeiros? Pelo contrário: o primeiro de uma lista há-de, por natureza, ter mais qualidades do que o último. O último por alguma razão não é o primeiro. Quem fez uma lista colocou um indivíduo em primeiro lugar porque ele tinha mais mérito do que o último. Esta é a lógica! Portanto, há aqui algum reforço da legitimidade qualitativa do presidente da junta, que foi eleito directamente para um cargo, mas que tem uma distinção que não têm os outros todos. Um indivíduo que vota, fá-lo muito mais preocupado em saber qual é a lista que merece ter o presidente da junta do que em saber quem são os indivíduos que hão-de, avulsamente, entrar para a assembleia municipal. Por que é que, então, não encaramos - se é essa a preocupação - a possibilidade de virar isto do avesso, isto é, serem os presidentes de junta em número superior aos directamente eleitos? É uma hipótese, embora eu me incline a deixar o que está. Já ternos experiência daquilo que agora está previsto. A única dificuldade é que, em alguns casos, são muitos. No entanto, não é problema tão grave que nos leve a envolver-nos em dificuldades que podem ter consequências inimagináveis, já que ainda não conhecemos quais sejam.A não ser que o PSD apresente uma proposta milagrosa a dizer que os presidentes das juntas serão seleccionados de tal maneira que as minorias não serão afectadas, manteremos a nossa recusa. Não se esqueçam de que um dos grandes momentos da vida de uma assembleia municipal é o da elaboração do plano e do orçamento. É aí que eles refilam a dizer "isto está em desequilíbrio; por que é que se dá tanto àquela junta e tão pouco à minha?" É aí que o problema se coloca! Em relação à vida normal de uma assembleia, concordo com aquilo que disse o Sr. Deputado Carlos Encarnação, ou seja que as assembleias devem ter mais poderes, porque senão morrem. A maioria dos presidentes das juntas pensam que a assembleia municipal é uma maçada. Só existem para lhes criar problemas. Ora, isto não é rigorosamente assim. A assembleia municipal tem de ter a mesma função que tem a Assembleia da República relativamente ao Governo, ou seja, tem de ser o órgão de fiscalização política do executivo. Compreendo que haja alterações legislativas nesse sentido. Até aqui a Constituição deixa alguma abertura. Vamos ver se conseguimos recuperar essa possibilidade para a lei ordinária. Se continuarmos a não valorizar as assembleias municipais, admito que elas irão morrer, irão transformar-se numa rotina insignificativa e com o tempo acabarão por ter o mesmo óbito que teve o conselho consultivo municipal.Portanto, a minha ideia era deixar estar o que está, a menos que se veja claramente uma solução que sobre esta tenha vantagens e que não tenha defeitos superiores aos que hoje tem a assembleia municipal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, penso que já estão explicitadas as posições das diferentes perspectivas. Portanto, creio que poderíamos passar adiante.Vamos passar ao artigo 252.° (câmara municipal), em relação ao qual existem propostas de alteração do CDS, do PSD e do PRD.Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, o CDS já fez a sua justificação a propósito do artigo 251.°O Sr. Presidente: - Exacto, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, gostaria de perguntar ao Sr. Deputado Nogueira de Brito o seguinte: no vosso espírito está presente a possibilidade de permitir o sistema de lista maioritária a duas voltas? O plural "sistema de listas maioritárias" significa isso mesmo, ou VV. Exas. querem, de algum modo, manter uma certa ambiguidade, relegando a solução deste problema para a lei ordinária, o que também é uma opção defensável? A formulação que cá está diz "listas maioritárias" e não "lista maioritária". Ora, isto é mesmo a consagração da maioria a duas voltas? É isto ou quiseram deixar isso ambiguamente para a lei ordinária?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Almeida Santos, diria que as soluções se compaginam. O plural, sendo compatível com a solução das listas maioritárias em duas voltas, é também compatível com a definição mais clara dessa matéria por via legislativa.O Sr. Almeida Santos (PS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Deputado, é que, caso contrário, não se justifica o plural. Se há só uma volta é o sistema da lista maioritária e não das "listas maioritárias".