Página 66 de 96PLOE/2018 ANMP COMENTÁRIOS ANMP PROPOSTAS PROPOSTAS DOS GRUPOS PARLAMENTARES impostos, nos termos gerais. 4 - O reconhecimento da intervenção de reabilitação para efeito de aplicação do disposto no presente artigo deve ser requerido conjuntamente com a comunicação prévia ou com o pedido de licença da operação urbanística, cabendo à câmara municipal competente ou, se for o caso, à entidade gestora da reabilitação urbana, comunicar esse reconhecimento ao serviço de finanças da área da situação do edifício ou fração, no prazo máximo de 20 dias a contar da data da determinação do estado de conservação resultante das obras ou da emissão da respetiva certificação energética, se esta for posterior. 5 - A anulação das liquidações de imposto municipal sobre imóveis e de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis e as correspondentes restituições são efetuadas pelo serviço de finanças no prazo máximo de 15 dias a contar da comunicação prevista na parte final do número anterior. 6 - A prorrogação da isenção prevista na alínea a) do n.o 2 está dependente de deliberação da assembleia municipal, sob proposta da câmara municipal, nos termos do n.o 2 do artigo 16.o do Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais, sendo o respetivo reconhecimento efetuado pela câmara municipal nos termos do n.o 4 do presente se destinem a reabilitação, desde que as obras se iniciem no prazo de 3 anos contados da aquisição; 3) Isenção de IMT na primeira transmissão onerosa, depois da reabilitação, que se destine a habitação própria permanente ou a arrendamento permanente.  Propõe-se, paralelamente, a revogação dos no(s) 7 e 8 do artigo 71.o do EBF que prevêm, respetivamente,  a isenção de IMI por 5 anos para prédios objeto de reabilitação ( contados da conclusão das obras), renovável por mais 5 e a Isenção de IMT, na primeira transmissão onerosa do imóvel, para as aquisições de prédio urbano ou fração autónoma destinado exclusivamente a habitação própria e permanente. Ora, fazendo um exercício relativamente às isenções que atualmente a lei prevê e àquelas que aqui se propõem, poderá aqui verificar-se uma diminuição deste espectro de isenções, desde logo, pelo facto de atualmente esta proposta de PLOE eliminar o n.o7 do artigo 71.o, não lhe correspondendo norma equivalente nos efeitos e extensão, ao invés das restantes isenções que foram objeto de substituição por norma equivalente ou melhorada.      4. O reconhecimento da intervenção de reabilitação para efeito de aplicação do disposto no presente artigo deve ser requerido conjuntamente com a comunicação prévia ou com o pedido de licença da operação urbanística, ou de declaração de técnico legalmente habilitado que ateste a dispensa de controlo prévio da operação urbanística em causa, cabendo à câmara municipal competente ou, se for o caso, à entidade gestora da reabilitação urbana, comunicar esse reconhecimento ao serviço de finanças da área da situação do edifício ou fração, no prazo máximo de 20 dias a contar da data da determinação do estado de conservação resultante das obras ou da emissão da respetiva certificação energética, se esta for posterior. 451