308 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009Assim, os vencimentos auferidos no exercício de funções públicas - e que são, portanto, pagos em obediência a critérios legais - não têm carácter	reservado,	tal	como	não	o	têm	o	nome,	a	filiação,	a	data de nascimento, o estado civil, os números de bilhete de identidade, de carta de condução ou de contribuinte	fiscal,	que	são,	por	regra,	elementos	de	conhecimento	objectivo	e	não	dados pessoais .3.	Refira-se,	no	entanto,	que,	mesmo	os	documentos	administrativos	de	teor	nominativo	são objecto de comunicação parcial sempre que seja possível expurgar a informação relativa à matéria reservada (cfr . LAdA; artigo 7o, no 6) .4 . Já por referência ao caso concreto, poder-se-á, portanto, dizer que haverá nos processos individuais	daqueles	magistrados	elementos	de	acesso	irrestrito:	o	nome,	a	filiação,	a	data	de	nascimento,	o estado civil e o número do respectivo bilhete de identidade .5.	E	quanto	às	habilitações	literárias	e/ou	profissionais?	São,	também	-	e,	em	princípio	-,	dados	de	conhecimento generalizado e, as mais das vezes, vêm indicadas nos curricula vitae dos respectivos titulares,	documentos	que	esta	Comissão	repetidamente	tem	afirmado	serem,	por	regra,	desprovidos de teor nominativo6.	Refira-se,	porém,	o	seguinte:	ainda	que	a	respectiva	indicação	tenha	sido	feita	com	a	menção	das	classificações	obtidas,	nem	por	isso	há	que	preservar	tais	elementos	do	conhecimento	alheio;	é	que,	embora	as	classificações	traduzam	apreciações,	elas	não	consubstanciam (por norma) qualquer juízo valorativo sobre a pessoa . se, eventualmente, elas inserirem também um juízo opinativo [por exemplo, sobre a idoneidade ética ou cívica do (então) aluno], nesse caso, sim, mostram-se susceptíveis de afectar a reserva da intimidade da vida privada, o bom nome, a reputação, em suma, o direito geral de personalidade, ínsito no artigo 26o da Constituição da república Portuguesa (CrP)7 .6 . importa agora ver se a morada e o número de telefone (porque, através de um destes dados, é, normalmente, fácil chegar ao outro) recaem (ou não) no âmbito da reserva da intimidade da vida privada, isto é, se integram (ou não) a noção de dado pessoal,	o	que,	a	verificar-se,	imprimirá	ao	documento que os mencione o carácter de documento nominativo e, por isso, apenas acessível nas condições referidas supra, em ii .2 . e não é questão despicienda, já que, se vivos, muitos desses magistrados manterão a mesma residência e o mesmo número de telefone .o problema será equacionado numa dupla perspectiva: na óptica do acesso, em abstracto, a esses dados, mormente à luz da LAdA; e no quadro da eventualidade de eles terem sido objecto de tratamento automatizado .6 .1 . o artigo 26o da CrP, reconhece, no seu no 1, os direitos à identidade pessoal, ao desenvolvimento da personalidade, à capacidade civil, à cidadania, ao bom nome e reputação, à imagem, à palavra, à reserva da intimidade da vida privada e familiar e à protecção legal contra quaisquer formas de discriminação. e o artigo 80o do Código Civil vigente manda que todos guardem reserva quanto à intimidade da vida privada de outrem (no 1), sendo que o no 2 determina que a extensão da reserva é defini6			Cfr.	-	por	exemplo	-,	os	Pareceres	no	40/2005,	de	15	de	Fevereiro	(Processo	no	3237)	e	no	208/2005,	de	31	de	Agosto (Processo no 3535) .7   este artigo 26o tem por epígrafe “Outros direitos pessoais” .