7 DE JANEIRO DE 19871281no concelho da Mealhada 260 furos de captação de água subterrânea na seguinte situação:40 executados antes da publicação das Portarias n.os 251/79 e 323/79, que estenderam a este concelho as disposições do Decreto-Lei n.° 376/ 77;35 executados depois de cumpridas as formalidades legais e obtida a necessária licença;80 executados em transgressão e para os quais foi pedida a legalização ao abrigo da Lei n.° 17/82 ou com fundamento no artigo 125.° do Código Penal;105 em situação ilegal.2 — Tendo consciência da existência de numerosos furos realizados sem a obtenção prévia da necessária licença, aquele serviço tem considerado inviável o seu encerramento sistemático, salvo nos casos previstos no artigo 18.° do Decreto-Lei n.° 376/77, não só por razões de carácter económico, social e humano como também pela dificuldade prática de o fazer.3 — As principais causas da existência de numerosos furos ilegais têm sido, nomeadamente, as seguintes:Falta de meios humanos e materiais que possibilitem à DGRAH uma efectiva fiscalização e um processamento de licenças em curto prazo de tempo;Falta de esclarecimento das populações sobre a legislação.4 — A maioria dos furos abertos no concelho da Mealhada destina-se ao abastecimento doméstico e ou à rega de pequenas propriedades. Os volumes de água solicitados nos pedidos de licença raramente excedam 150 m3 por mês. Nestes casos, a instalação de contadores foi considerada não necessária; dado que, com o pessoal disponível, não pode a DGRAH realizar um efectivo controle dos mesmos.5 — Espera-se que a reestruturação do sector dos recursos hídricos actualmente em curso permita ultrapassar estas situações.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro do Plano e da Administração do Território, 9 de Dezembro de 1986. — A Chefe do Gabinete, Maria Clara Ferreira.MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2347/IV (l.a), do deputado Vidigal Amaro (PCP), sobre o concurso público para adjudicação da exploração do Laboratório de Patologia Clínica no Centro de Saúde de Sete Rios.Relativamente ao requerimento n.° 2347/IV (Ia), apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP e subscrito pelo Sr. Deputado António Vidigal Amaro, ver-sando o assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.° a Ministra da Saúde de informar:1 — Certamente por lapso, o concurso público e a referência do processo no requerimento não correspondem, em absoluto, aos elementos referenciados na ARS de Lisboa. Com efeito, onde consta «Con. público n.° 9/79 e proc. aquiv. 2377/86» deveria ler-se «Concurso público n.° 9/86 e proc. aquis. n.° 2377/86».2 — Entende a ARS de Lisboa que se tornava absolutamente indispensável ensaiar novas fórmulas de cooperação com o sector privado para rentabilizar instalações, aliás disponíveis, existentes no sector público.3 — Não se tornando possível nem viável, de imediato, dotar as instalações finais do Centro de Saúde de Sete Rios com equipamentos especializados, os quais requerem investimento vultoso, bem como proceder à admissão do pessoal necessário ao seu funcionamento, optou-se, por consequência, por proceder à abertura de concurso público para exploração do Laboratório, não desvirtuando a necessidade de privilegiar os interesses dos utentes do Serviço Nacional de Saúde, por um lado, e buscando a imperatividade de, em face de recursos sempre e necessariamente escassos, se encontrarem soluções constitucionais, legais e de qualidade, por outro.4 — Tratou-se, assim, de acto de gestão perfeitamente lícito. De resto, e à luz do disposto no artigo 52.° da Lei n.° 56/79, de 15 de Setembro, «o SNS articula-se com a eficiência e funcionamento de instituições não oficiais e formas de actividade privada no âmbito do sector da saúde, sujeitos à disciplina e controle do Estado nos termos da Constituição».5 — Ora, a abertura do necessário concurso público em tudo obedeceu à disposição supra, «à disciplina e controle do Estado». Prevê-se, mesmo, que, no contrato a efectuar com o concorrente que oferecer as melhores condições, sejam definidas regras sérias de controle de qualidade e de quantidade, o que claramente decorre do caderno de encargos.6 — Por outro lado, o prazo máximo de exploração do laboratório (instalações finais) será de três anos, renovável ou não, em função de novos parâmetros a definir pela Administração e dos resultados obtidos com esta experiência.7 — Ocorre igualmente esclarecer que no Programa do Governo salientava-se que «a racionalização e a humanização dos serviços prestados passam também por dois vectores fundamentais: o esforço de descentralização e o apelo à utilização de recursos exteriores à estruturação do Estado». Ao fim e ao cabo, julga-se ser pensamento do Governo que, se o Estado é o garante de que os cidadãos têm acesso à saúde, nem por isso lhe cabe assegurar directamente todos os cuidados respectivos. Um papel importante deve pertencer à iniciativa privada, desde que se salvaguardem sempre os interesses da causa pública.Por consequência, julga a ARS que os interesses públicos estão perfeitamente defendidos com este concurso. Mais crê a ARS que se trata de situação piloto que, a tempo, exibe dimensão e relevância bastantes para permitir análises futuras e mais fecundas formas de articulação do Serviço Nacional de Saúde com o sector privado.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Saúde, 2 de Dezembro de 1986. — O Chefe do Gabinete, João Silveira Botelho.