25 DE NOVEMBRO DE 1981419Governo, através do Ministério da Qualidade de Vida, que lhes sejam prestadas as seguintes informações:1) Que critério esteve na origem da atribuiçãopela Secretaria de Estado da Qualidade de Vida e da Juventude e Desportos de um subsídio de 500 contos ao Grupo Académico da Juventude de Alcochete?2) Qual o montante dos outros subsídios que aSecretaria de Estado se propõe atribuir à referida colectividade?3) Existe alguma ligação entre este esquema deatribuição de subsídios e a realização, há tempos, de um almoço na colectividade citada, em que participaram membros do Governo e da maioria parlamentar e para o qual, curiosamente, não foram convidadas as estruturas concelhias de poder local, designadamente a Câmara Municipal e a Assembleia Municipal de Alcochete?Assembleia da República, 24 de Novembro de 1981 —Os Deputados do PCP: Jorge Lemos —Ercília Talhadas.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação e das Universidades, que me seja prestada informação sobre o andamento dado às pretensões manifestadas pelo cidadão Raul Pereira da Rosa em exposição enviada ao Secretário de Estado do Ensino Superior, em 25 de Setembro do ano corrente, e de que se anexa fotocópia ao presente requerimento.Relembro que sobre o caso do referido cidadão já formulei requerimento ao Governo, em 30 de Janeiro do ano corrente, de que não obtive qualquer resposta até este momento.Assembleia da Republica, 24 de Novembro de 1981. —O Deputado do PCP, Jorge Lemos.RequerimentoEx.TM Sr. Presidente da Assembleia da República:O Grupo Parlamentar do PCP recebeu uma exposição de vários professores contratados em regime plurianual para o biénio 1981-1983, mas que não foram convocados para a profissionalização em exercício durante o referido biénio.A dado passo afirmam estes docentes:Quando concorremos, sabíamos que haveria a possibilidade teórica de não sermos convocados para a profissionalização em exercício, pois a legislação assim o afirmava. No entanto, a consequência natural do contrato plurianual (a legislação assim o refere) é a profissionalização em exercício. Estamos, muitos de nós, deslocados dos seus agregados familiares, ocupando as vagas constantes s mapas publicados. Fizemo-lo, noentanto, com uma certa alegria, pois, licenciados que éramos (e somos), portanto com habilitação própria em 1.° escalão, desejávamos a estabilização e a valorização profissional para que se completasse a nossa formação como docentes, já com apreciável tempo de serviço/experiência, e com isso mais um passo fosse dado para o aperfeiçoamento das condições de vida das escolas.Eis quando, depois de revoltantemente não termos sido convocados para a profissionalização em exercício no biénio 1981-1983 (pois importante é notar que a grande maioria de nós pertence a grupos extremamente carenciados de docentes devidamente habilitados cientifica e pedagogicamente), nuvens negras de indefinição legal e injustiça começam a surgir no horizonte.Na verdade, a legislação vigente não permite que os docentes contratados plurianualmente pos-som ser opositores a qualquer concurso durante 2 anos, impossibilitando assim a nossa inclusão na lista graduada nacional dos docentes convocados para a profissionalização em exercício no biénio 1982-1984, que resultará dos concursos a abrir em Janeiro próximo. Essa impossibilidade irá levar a que docentes menos graduados na docência, ao concorrerem aos referidos concursos, ultrapassem os signatários no ano de entrada em profissionalização, o que constitui um inacreditável atropelo à justiça, à ética e ao direito.Salientamos que, mesmo se utilizássemos a possibilidade legal de desistência da contratação plurianual, em Janeiro próximo não poderíamos concorrer à contratação plurianual, pois a legislação não o permite.Assim, encontramo-nos «presos» nas teias da legalidade (?), pois estamos completamente impossibilitados de entrar numa lista nacional de convocados para profissionalização no biénio de 1982-1984, uma vez que, infelizmente, em 1981-1983 isso não foi possível.Solicitamos que a nossa revoltante e injusta situação seja resolvida de todo a que os alunos e o País possam beneficiar da nossa experiência de ensino, em termos dignos e à luz do direito, onde o docente menos graduado não ultrapassa o docente mais graduado.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação e das Universidades, que me sejam prestadas as seguintes informações:1) Que medidas prevê o Ministério da Educaçãoadoptar para resolver o caso destes professores?2) Tenciona o Ministério promover a integraçãoautomática e prioritária dos docentes contratados plurianualmente e não convocados para a profissionalização em exercício no biénio 1981-1983 na lista dos docentes convocados para a profissionalização no biénio 1982-1984? Em caso afirmativo, em que termos pensa fazê-lo?Assembleia da República, 24 de Novembro de 1981. —O Deputado do PCP, Jorge Lemos.