PCP João  Ramos PPR No 41/XII/1a Aprova as alterações à lista de compromissos específicos das Comunidades Europeias e seus Estados-Membros em matéria de serviços, anexa ao Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços, resultantes das Cartas Conjuntas das Comunidades Europeias e dos seus Estados-Membros, por um lado, e a Argentina, a Austrália, o Brasil, o Canadá, a China, o Território aduaneiro distinto de Taiwan, Penghu, Kinmen e Matsu, a Colômbia, Cuba, o Equador, Hong-Kong (China), os Estados Unidos da América, a Índia, o Japão, a Coreia, a Nova Zelândia, as Filipinas, a Suíça e os Estados Unidos da América, por outro lado, bem como dos Relatórios sobre o resultado das negociações conduzidas de acordo com a alínea a) do n.o 2 do Artigo XXI do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS). 10/07/2012 Aprovado na reunião de 25/9/2012 BE Pedro Filipe Soares PPR No 42/XII/1a Aprova o Acordo Intercalar para um Acordo de Parceria Económica entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados-Membros, por um lado, e a Parte África Central, por outro, assinado em Iaundé, em 15 de janeiro de 2009 e em Bruxelas em 22 de janeiro de 2009 17/07/2012 Aprovado na reunião de 2/10/2012 CDS/PP Mónica  Ferro PPR No 43/XII/1a Aprova o Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque, em 18 de dezembro de 2002. 24/07/2012 Aprovado na reunião de 10/10/2012 PS Laurentino Dias PPR No 44/XII/1a Aprova as Emendas ao Artigo VI e parágrafo A. do Artigo XIV do Estatuto da Agência Internacional de Energia Atómica, adotadas pela 43.a Conferência Geral da Agência Internacional de Energia Atómica, realizada em Viena, a 1 de outubro de 1999. 04/09/2012 Aprovado na reunião de 24/10/2012 PSD Ângela Guerra PPR No 45/XII/1a Aprova o Protocolo Modificativo da Convenção entre Portugal e a Suíça para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Capital e do seu Protocolo Adicional, assinados em Berna, em 26 de setembro de 1974, assinado em Lisboa, a 25 de junho de 2012 25/09/2012 Aprovado na reunião de 13/3/2013 PSD Valter Ribeiro PPR No 46/XII/1a Aprova o Protocolo que Altera a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Singapura para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Singapura, a 28 de maio de 2012 25/09/2012 Aprovado na reunião de 29/01/2013 4.4. Pareceres sobre Propostas de Resolução – 2a sessão legislativa GP Relator Diploma Assunto Data distribuição Relatórios e Pareceres na Generalidade PSD Mónica  Ferro PPR No 47/XII/2a Aprova o Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque, a 10 de dezembro de 2008 02/10/2012 Aprovado na reunião de 10/10/2012 PS Ana Paula Vitorino PPR No 49/XII/2a Aprova o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República de Singapura, assinado em Singapura, em 28 de maio de 2012. 29/10/2012 Aprovado na reunião de 18/12/2012 PSD Adriano Rafael Moreira PPR No 50/XII/2a Aprova o protocolo de Cooperação da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa no Domínio da Defesa, assinado na Praia, em 15 de setembro de 2006. 21/11/2012 Aprovado na reunião de 26/02/2013 II SÉRIE-C — NÚMERO 7_____________________________________________________________________________________________________________12