I SÉRIE — NÚMERO 31 20 O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem de novo a palavra a Sr.a Deputada Rita Rato. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Secretário de Estado continua a não dizer a frase toda. Diga porque é que propõe apenas cinco anos no mesmo grupo de recrutamento. Quer manter professores que estão há anos, há décadas no sistema, sem garantir o acesso à carreira, a pagar sempre pelo nível mais baixo da tabela salarial. E diga também aqui, Sr. Secretário de Estado, porque é que este Governo teve a vontade política de ir contra um direito fundamental, que é pagar a compensação no caso da indemnização por caducidade do contrato de trabalho. Depois de 700 sentenças de tribunais que obrigavam o Governo a pagar aos professores contratos a compensação por caducidade do contrato de trabalho, este Governo pôs no Orçamento do Estado uma norma que viola a Lei Fundamental e viola um princípio fundamental, e isso é inaceitável. Sr. Secretário de Estado, vincularam 2600 professores, despediram mais de 20 000 e impedem milhares de terem acesso à carreira e com isso permitir qualidade e estabilidade pedagógica. O Partido Socialista tinha hoje aqui oportunidade de dizer de que lado é que está, mas veio aqui pôr-se no meio a atrapalhar aqueles que querem resolver os problemas da escola pública. Da parte do PCP não há tibiezas, estamos do lado dos professores, porque o lado dos professores é o lado da escola pública. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma nova intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar, João Casanova de Almeida, não consegue explicar como é que, com cinco anos consecutivos, é uma necessidade do sistema, e que, com muito mais de cinco anos que não sejam consecutivos, não corresponde a uma necessidade do sistema. Não é lógico, não é racional, e, portanto, é uma injustiça e é uma atitude tomada administrativamente sem critério. Não é uma atitude absolutamente nada criteriosa. Além do mais, desafiava-o a fazer o levantamento das necessidades do sistema. E, se quiser fazer esse levantamento, pergunto-lhe, então: como é que articula isso, hoje, com a bolsa de contratação de escola? Como é que articula isso com o a gestão flexível de currículos, etc.? Como é que isso é possível? Por conseguinte, o Governo está num labirinto em relação à organização das vagas do sistema. E também não conseguiu explicar a ninguém porquê cinco anos. Porquê cinco? Porque não três? Porque não quatro? Porquê cinco anos!? Como é que o Governo chegou a essa abstração dos cinco anos? Isso não está justificado em nenhuma base legal, isso não existe do ponto de vista político, nem sequer estava no Programa do Governo, nem em qualquer orientação que o Ministro da Educação tenha submetido a esta Assembleia, e, portanto, o número de cinco anos foi fixado de modo totalmente aleatório. Esse número obedeceu a cálculos económicos, obedeceu a uma tentativa de criar um biombo para a jurisprudência europeia, mas não obedeceu a nenhum dado concreto que tenha sido debatido com as organizações sindicais, com os agentes da comunidade educativa ou, sequer, com os Deputados da Assembleia da República. Portanto, Sr. Secretário de Estado João Casanova de Almeida, há aí muitas incoerências, há incongruências, há critérios pragmáticos, mas eles não têm fundamento. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (António Filipe): — O Sr. Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar pediu a palavra para interpelar a Mesa sobre o andamento dos trabalhos. Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado. O Sr. Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar: — Sr. Presidente, é só para esclarecer o Sr. Deputado Luís Fazenda que os critérios já foram explicados em sede de Comissão, mas terei