2 | II Série C - Número: 072 | 20 de Julho de 2007COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇASRelatório sobre a Conta Geral do Estado de 2003ÍNDICEI – Enquadramento geral II – Apreciação da actividade financeira do EstadoNota: Evolução da Economia Portuguesaa) O Processo Orçamental b) Execução do Orçamento da Receita c) Execução do Orçamento da Despesa d) Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central e) Subsídios, créditos e outras formas de apoio concedidos pelo Estado f) A Divida Pública i) Os Avales do Estado g) Património do Estado h) Operações de Tesouraria i) Fluxos financeiros entre Orçamento do Estado e Sector Público Empresarial j) Fluxos financeiros com a União EuropeiaIII – Apreciação da actividade financeira da Segurança Social IV – Conclusões V – ParecerI – Enquadramento geralNos termos do disposto na alínea d) do artigo 162.o da Constituição, compete à Assembleia da República, no âmbito das suas funções de fiscalização, tomar as Contas do Estado com o Parecer do Tribunal de Contas e os demais elementos necessários à sua apreciação.Por sua vez, compete ao Tribunal de Contas (TC), nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 214.o da Constituição da República Portuguesa dar parecer sobre a Conta Geral do Estado (CGE), incluindo a da Segurança Social1.De assinalar que o Tribunal deliberou não se pronunciar no Parecer sobre a Conta da Segurança Social2, por a correspondente execução orçamental ser considerada como ainda não definitiva.Em 1 de Julho de 2004, o Tribunal de Contas recebeu a CGE relativa ao ano económico de 2003 sobre a qual emitiu posteriormente o seu respectivo Parecer.É de salientar que a informação necessária ao acompanhamento sistemático da execução orçamental de 2003, disponibilizada pela Direcção-Geral do Orçamento, voltou a revelar falta de consistência e fiabilidade, particularmente em relação à receita, no dizer do Tribunal de Contas.Neste contexto, o Tribunal salienta que, na ausência de informação credível sobre a execução orçamental, não é viável o cabal desempenho das suas atribuições no tocante ao respectivo acompanhamento, com evidentes repercussões, também, na preparação e emissão do presente Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2003.O parecer emitido pelo Tribunal de Contas sobre a CGE 2003 é constituído pelos seguintes volumes:‚ Volume I - Conclusões e recomendações «à Assembleia da República ou ao Governo, em ordem a ser supridas as deficiências de gestão orçamental, tesouraria, dívida pública e património, bem como de organização e funcionamento de serviços», de acordo com o n.o 3 do artigo 41.o da Lei n.o 98/97, de 26 de Agosto;                                                            1 O Tribunal de Contas deliberou não emitir parecer sobre a Conta da Segurança Social, por a correspondente execução orçamental ser considerada como ainda não definitiva, nos termos da Resolução n.o 01/04-PG.2 Veio a enviar as Contas definitivas da Segurança Social referentes aos anos de 2003 e 2004 no dia 4 de Janeiro de 2007, apesar do Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado de 2003 ter entrado na COF no dia 12 de Abril de 2005.