30 DE NOVEMBRO DE 2015 3 2- Reafirmar que a sua atuação se fará sempre no cumprimento dos Tratados europeus que vinculam o Estado português, das regras comuns que deles decorrem, assim como da ação das instituições neles enquadradas, e da solidariedade institucional com as instituições europeias e com os restantes parlamentos nacionais. 3- Reafirmar a inclusão de Portugal na União Bancária e a defesa da sua implementação plena, que deverá incluir o aprofundamento da harmonização da regulação bancária e a centralização nas instituições comunitárias das atividades de gestão preventiva de crises e resoluções bancárias (fundo de resolução comum), a institucionalização de um efetivo e robusto sistema de supervisão bancária a nível europeu e a instituição de um fundo europeu de garantia de depósitos bancários. 4- Assumir plenamente as responsabilidades e poderes reconhecidos aos Parlamentos nacionais pelo Tratado de Lisboa. 5- Reafirmar a vinculação ao Tratado Orçamental e o cumprimento das respetivas regras, tanto mais que o mesmo foi ratificado pela Assembleia da República com os votos favoráveis do Partido Socialista (PS), Partido Social Democrata (PSD) e Partido Popular (CDS-PP), contando com mais de oitenta por cento dos mandatos parlamentares. 6- Reafirmar o compromisso do Estado português com o cumprimento do Pacto de Estabilidade e Crescimento e os instrumentos dele decorrentes associados à política orçamental e macroeconómica. 7- Rejeitar propostas de reestruturação unilateral das dívidas públicas nacionais dos Estados membros da União Europeia. Aprovada em 20 de novembro de 2015. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO ORIENTAÇÕES FUNDAMENTAIS DA POLÍTICA EXTERNA PORTUGUESA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição: - Reafirmar que Portugal dará continuidade e aprofundará a participação do nosso País na Organização das Nações Unidas e nas suas organizações setoriais. - Reafirmar que Portugal continuará a participar ativamente, com os nossos parceiros, nos desenvolvimentos de natureza institucional da União Europeia, nomeadamente no processo de consolidação orçamental e de aprofundamento da União Económica e Monetária, incluindo a União Bancária, no reforço das políticas de emprego e de competitividade da economia europeia no Mundo. - Renovar o compromisso e empenho do Estado português em implementar e aprofundar a ação conjunta da União Europeia e dos Estados membros em matéria de política de asilo e de acolhimento de refugiados, e promovendo e reforçando a sua participação na Política Europeia de Vizinhança, particularmente no que se refere ao Mediterrâneo. - Assumir que Portugal, como membro permanente da NATO, de que é fundador, manterá o seu empenhamento nesta organização, continuando a promover as políticas de defesa e segurança coletiva, no contexto dos nossos riscos geoestratégicos, em colaboração com os governos dos Estados membros, mormente na preservação da sua segurança territorial e do espaço atlântico, bem como na identificação e combate às ameaças terroristas internacionais e na prevenção e resolução negociada dos conflitos. - Reafirmar o compromisso das forças políticas com o conceito estratégico de defesa nacional, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 19/2013. - Intensificar a ação da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) como instrumento de defesa e projeção da Língua Portuguesa, e promover a colaboração política, económica e cultural como fator de