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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO PCP teve conhecimento através do comunicado da Faculdade de Medicina Dentária daUniversidade de Lisboa (FMDUL) e dos estudantes da situação de profunda asfixia financeiraem que se encontra este estabelecimento de ensino.A situação decorrente dos cortes orçamentais e do despacho do Ministério das Finanças tomoutal dimensão que as aulas de prática clínica dos cursos de licenciatura, mestrados e pósgraduação foram parcialmente interrompidas; foram colocadas em causa um número alargadode consultas de continuidade, pondo em risco e comprometendo a eficácia dos tratamentosanteriores; impossibilita a não aquisição de produtos de esterilização e limpeza pondo em causaos atuais critérios de boas prática e implicará o encerramento imediato das clínicas.Esta situação é inaceitável. Para além da instabilidade que cria na vida da FMDUL, temimpactos muito negativos nas condições de frequência e aprendizagem a que têm direito. ODespacho do Ministério evidencia não só os seus efeitos devastadores, como os efeitos de umasituação subjacente de asfixia financeira das instituições.Através destas medidas e do subfinanciamento crónico das instituições do Ensino SuperiorPúblico, o Governo PSD/CDS impede a garantia do direito à educação, conforme consagrado naConstituição e na Lei de Bases do Sistema Educativo.Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se aoGoverno que por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, sejam respondidas asseguintes perguntas:Que medidas urgentes vai tomar, designadamente de reforço do financiamento da FMDUL,para que se assegurem condições de normal e adequado funcionamento das atividadesletivas?1.Reconhece o Governo que com estas medidas está a degradar as condições de ensino eaprendizagem de milhares de estudantes?2.X 1883 XII 22013-04-25PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.04.2512:21:57 +01:00Reason:Location:Cancelamento das aulas de prática clínica, suspensão de tratamentos, impossibilidadede aquisição de equipamentos de esterilização da Faculdade de Medicina Dentária daUniversidade de LisboaMin.  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 144__________________________________________________________________________________________________________16Consultar Diário Original
17 | II Série B - Número: 144 | 30 de Abril de 2013Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaExcelência:Chegam aos Deputados, como legítimos representantes do Povo, as queixas das populações eincumbe-lhes transmiti-las ao Governo, para que sejam escutadas e tenham solução justa.A política troikana, resultante dos desvarios da governação socialista, tem levado aoencerramento de muitos serviços públicos.Assim aconteceu com os Serviços de Finanças da Calheta de São Jorge, com manifestoprejuízo da população do Concelho, que se estende por metade da ilha.Presentemente, esses Serviços voltaram a abrir, intermitentemente. Mas a abertura uma vez porsemana não satisfaz as necessidades públicas e por isso as forças vivas concelhias fazem-noschegar o seu apelo.Nestes termos, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo dasdisposições aplicáveis da Constituição e do Regimento formulam ao Governo, através doMinistro de Estado e das Finanças, as perguntas seguintes:a) Quem determinou o encerramento dos Serviços de Finanças no Concelho da Calheta e emque data precisa foi exarado o competente despacho?b) Quais os motivos concretamente invocados para fundamentar tal despacho deencerramento?c) Avaliou o Governo o prejuízo causado à população concelhia, em especial à do Topo, quefica obrigada a percorrer a ilha toda, por estradas altas e muito frequentemente cobertas deX 1884 XII 22013-04-25PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.04.2512:21:55 +01:00Reason:Location:Serviços das Finanças no Concelho da Calheta de São Jorge, na Região Autónomados AçoresMin.  de Estado e das FinançasII SÉRIE-B — NÚMERO 144__________________________________________________________________________________________________________18Consultar Diário Original
nevoeiro, portanto perigosas, para ir cumprir as suas obrigações ou defender os seus interessesjunto de tais serviços, agora concentrados na sede do Concelho das Velas?d) Que atenção deu o Governo às diligências empenhadas do Presidente da Câmara Municipalda Calheta e dos dirigentes locais e regionais do PSD/Açores no sentido de se manterem emfuncionamento tais serviços?e) Está o Governo disponível para reapreciar toda a questão, determinando a reabertura plenados serviços em causa ou, pelo menos, a sua abertura regular três vezes por semana?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 19 de Abril de 2013Deputado(a)sMOTA AMARAL(PSD)JOAQUIM PONTE(PSD)LÍDIA BULCÃO(PSD)30 DE ABRIL DE 2013__________________________________________________________________________________________________________19Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO então Secretário de Estado das Florestas, questionado a 11 de dezembro passado sobre aeventualidade de encerramento de serviços do ICNF, os antigos serviços florestais, respondeuque se pretendia efetivamente racionalizar os serviços mas que não estavam previstosquaisquer encerramentos.Temos agora conhecimento que se está a proceder ao despedimento de técnicos contratos,técnicos estes que acompanham áreas tão importantes como as questões dos incêndiosflorestais, nomeadamente do GAUF (Grupo de Análise e Uso do Fogo), ou as questões dafitossanidade, nomeadamente o problema do nemátodo do pinheiro.Tendo em conta que se aproxima o período de incêndios florestais, a confirmarem-se estesdespedimentos, isto pode representar um avolumar do problema recorrente dos incêndiosflorestais.Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar aoGoverno, através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Desenvolvimento doTerritório, o seguinte:O ministério confirma estes despedimentos?1.Como pretende assegurar os serviços até aqui assegurados por estas pessoas?2.Está calculado o risco destes despedimentos tendo em conta o período que se aproxima?3.Em que medida estes despedimentos podem ter implicações no sistema de defesa dafloresta contra incêndios?4.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 19 de Abril de 2013Deputado(a)sJOÃO RAMOS(PCP)X 1885 XII 22013-04-25PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.04.2512:21:53 +01:00Reason:Location:Despedimento de técnicos no ICNFMin.  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 144__________________________________________________________________________________________________________20Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo dia 10 de abril o Administrador de Insolvência responsável pelo processo da empresaCarpan, CRL comunicou o encerramento da Carpan, CRL e da Carpan SupermercadosUnipessoal, deixando mais de 70 trabalhadores no desemprego.Desde o seu início, este processo de insolvência levantou muitas dúvidas e foi muitoquestionado pelos trabalhadores da empresa. Desde logo, o Lay-off e o despedimento detrabalhadores promovidos pelo Administrador de Insolvência motivaram várias queixas à ACT,que veio a identificar ilegalidades no processo.Segundo os trabalhadores, o Plano de Recuperação da Empresa, apresentado em julho de2012 pelo Administrador de Insolvência, não identificava as necessidades de financiamento que,sete meses depois, o mesmo administrador calculou serem de 1 milhão de euros. Entretanto,segundo as informações divulgadas, a divida da empresa aumentou em 600 mil euros. Ostrabalhadores contestam ainda que o Administrador de Insolvência não tenha recorrido aoPrograma Revitalizar para obter esse financiamento.Entre outras questões, os trabalhadores questionam as razões que levaram a que em dois anosa empresa tenha perdido mais de 70% da sua faturação, tendo condições para assegurar a suaviabilidade.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:Tem o MEE conhecimento desta situação?1.Tem o MEE conhecimento do Plano de Viabilização desta empresa?2.Tem o MEE condições de garantir que foram desenvolvidos todos os esforços possíveis nosentido de encontrar uma solução para a viabilidade e manutenção dos postos de trabalho daCarpan, CRL?3.X 1886 XII 22013-04-25PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.04.2512:21:51 +01:00Reason:Location:Encerramento da Carpan, CRLMin.  da  Economia e do Emprego30 DE ABRIL DE 2013__________________________________________________________________________________________________________21Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo âmbito de mais cortes e mais medidas restritivas e economicistas, o Governo pretendeencerrar escritórios de representação AICEP nas Regiões da Galiza (Vigo) e Extremadura(Badajoz).Fomos contactados por um empresário que nos transmitiu o seu testemunho sobre estasituação, de que destacamos as seguintes referências: «Portugal exporta anualmente milhõesde euros em produtos para a Galiza, mais do que para países como: Brasil; China; Índia,Canadá; Moçambique ou muitos países da Europa. Região fundamental e privilegiada para asempresas portuguesas, sobretudo as do Norte de Portugal. É tão importante que, apesar docontexto de crise, sectores económicos estratégicos de Portugal conseguiram aumentar as suasexportações para esta região de Espanha. Eu sou um exemplo disto (empresário têxtil comcerca de 150 funcionários): com informações e apoio da AICEP em Vigo, consegui aumentar asvendas para esta região. E vai a AICEP e fecha o Delegação de apoio local!»Quando o Governo tanto fala da Diplomacia Económica, na prática os empresários não temestruturas de apoio direto. Num momento de gravíssima crise, em que as micro pequenas emédias empresas portuguesas necessitam de apoio mais que nunca, o Governo fecha maisuma porta de apoio estratégico para as exportações. Este cidadão que nos contactou prossegueno seu testemunho: «Como empresário, que muitas vezes recorreu a esta Delegação, estouindignado e não consigo entender a estratégia da AICEP. Terei agora que ir a Madrid paraconseguir informações da Galiza? Quem me dará apoio local? Empresários de PME’S, quesomos a maioria em Portugal, não vamos exportar para a Índia, precisamos destas regiõestransfronteiriças espanholas e de apoio local.»Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.o da Constituição da RepúblicaPortuguesa e em aplicação da alínea d), do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia daRepública, perguntamos ao Governo, através do Ministro dos Negócios Estrangeiros:Confirma o Governo esta decisão de encerrar os escritórios de representação da AICEPacima referidos? Quais as justificações para essa medida?1.Vai ou não o Governo tomar medidas para inverter esta orientação e salvaguardar acontinuidade do funcionamento destes serviços, para assim manter a possibilidade de apoioe informações às PME portuguesas perante essas regiões?2.X 1888 XII 22013-04-25PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.04.2512:22:51 +01:00Reason:Location:Decisão anunciada do encerramento da representação AICEP nas Regiões da Galiza(Vigo) e Extremadura (Badajoz)Min. de Estado e dos Negócios Estrangeiros30 DE ABRIL DE 2013__________________________________________________________________________________________________________23Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento que, no passado dia 10 de Abril, o dirigentesindical do STRUP que é simultaneamente motorista da empresa SCOTTURB foi proibido depermanecer no interior da empresa, quando procedia à afixação na vitrina cedida pela empresapara o efeito e à distribuição de um comunicado sindical na sede da empresa, sem prejudicar onormal funcionamento da empresa, tendo sido "convidado" a sair por duas pessoas que ocupamlugares de chefia.Certamente, este episódio é mais uma consequência dos problemas de consciência dos donosda empresa por não terem razões plausíveis que justifiquem a sua postura de fuga à negociaçãoe resolução dos problemas dos trabalhadores, mais uma demonstração do medo que têm daorganização dos trabalhadores.Esta é a mesma empresa onde recentemente os trabalhadores foram sujeitos a "ações deformação", promovidas pela administração, cujo tema central foi a ação sindical na empresa e aintervenção do mesmo dirigente sindical que aqui reportamos, que foi "convidado" a abandonaras instalações da empresa. Nas ações de formação são mostrados números de ausências emserviço ao sindicato como se fossem absentismo gratuito e injustificado.Esta é a empresa onde a ilegalidade só foi ultrapassada pela intervenção dos tribunais, da qualresultou recentemente na reintegração de mais um trabalhador. No entanto não foi renovado ocontrato a este trabalhador, quando estava a ocupar um posto de trabalho permanente. Estasituação viu agora o reconhecimento da administração, que não deixou o processo seguir parajulgamento. Situação semelhante já tinha ocorrido em 2012, onde outro trabalhador reclamou eganhou o seu posto de trabalho por decisão do Tribunal.Aos processos de luta por melhores condições de vida e trabalho a empresa tem respondidocom represálias aos trabalhadores e com forte discriminação de serviços ao Dirigente naempresa. O dirigente do STRUP aguarda desde Julho de 2012 a formação específica paradesempenhar a sua função “Motorista de Serviço Publico em regime de agente único”, sendo oúnico trabalhador que não tem esta formação. Esta discriminação clara e direcionada aoelemento do sindicato é fácil de aferir pelo escalamento que lhe é feito, ”Serviço de Reservas”nas instalações da Adroana onde os demais trabalhadores vão rodando e podem desempenhara função (conduzir em carreiras da empresa), este motorista se vê impossibilitado por não lheX 1889 XII 22013-04-25PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.04.2512:22:49 +01:00Reason:Location:Assédio moral, condicionamento e perseguição a Dirigente Sindical na empresaSCOTTURBMin.  da  Economia e do Emprego30 DE ABRIL DE 2013__________________________________________________________________________________________________________25Consultar Diário Original
ter sido promovida formação.A empresa continua a fazer formações e reciclagens aos seus colegas, inclusive de formaindividual, mas continua a bloquear-lhe o acesso à função e que decorre igualmente de perdasalarial (ausência de pagamento de Agente Único). Verifica-se de resto, perante o que acontecena VIMECA Transportes, que a SCOTTURB partilha com essa empresa não só o gestor, mas aprática de perseguição e ataque aos membros das Organizações Representativas dosTrabalhadores.Este trabalhador e dirigente sindical, Luís Venâncio, pela sua atitude de coragem e dignidade,merece não apenas a nossa total e ativa solidariedade, mas a imediata intervenção dasautoridades competentes do Estado face ao que está a acontecer.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.o da Constituição da RepúblicaPortuguesa e em aplicação da alínea d), do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia daRepública, perguntamos ao Governo, através do Ministro da Economia e Emprego:Que medidas foram (ou vão ser) levadas a cabo pelo Governo e a Autoridade para asCondições de Trabalho, para que seja garantida a rápida e efetiva defesa dos direitos de LuísVenâncio – e por esta via, dos próprios direitos coletivos de organização sindical dostrabalhadores da SCOTTURB? Palácio de São Bento,  segunda-feira, 22 de Abril de 2013Deputado(a)sBRUNO DIAS(PCP)MIGUEL TIAGO(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 144__________________________________________________________________________________________________________26Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do PCP tem vindo a acompanhar com grande preocupação a novaofensiva que está em curso visando os Correios enquanto empresa do sector público eenquanto serviço público fundamental às populações, à economia nacional, ao desenvolvimentoregional e à coesão territorial.Para além da intenção do encerramento de centenas de Estações dos CTT, que tem motivado aluta das populações, trabalhadores e utentes do serviço postal – e a denúncia e a intervençãodo PCP na Assembleia da República – tomámos entretanto conhecimento da perspetiva queestá criada por parte da administração da empresa, no sentido de retirar até mesmo o chamadoposto itinerante que serve a freguesia do Sado, no Concelho de Setúbal.Esta situação foi-nos relatada pelo Presidente da Junta de Freguesia do Sado, que assinalouque a medida de encerramento dos postos dos CTT foi rejeitada pela população e Junta deFreguesia, por ser uma medida que penaliza os interesses desta freguesia, pelo facto de esta seencontrar a mais de 5 km do próximo serviço dos CTT.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.o da Constituição da RepúblicaPortuguesa e em aplicação da alínea d), do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia daRepública, perguntamos ao Governo, através do Ministro da Economia e Emprego:Confirma o Governo a intenção de retirar o chamado posto itinerante dos CTT que serve afreguesia do Sado, no Concelho de Setúbal?1.Tratando-se de um serviço com um papel tão importante para a população daquelaFreguesia, como explica o Governo essa decisão?2.Que medidas concretas serão desenvolvidas para salvaguardar a continuidade e melhoria dofuncionamento do posto acima referido?3.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 22 de Abril de 2013Deputado(a)sBRUNO DIAS(PCP)X 1890 XII 22013-04-25PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.04.2512:22:47 +01:00Reason:Location:Intenção relatada da eliminação do posto itinerante dos CTT da Freguesia do Sado,Concelho de SetúbalMin.  da  Economia e do EmpregoFRANCISCO LOPES(PCP)PAULA SANTOS(PCP)30 DE ABRIL DE 2013__________________________________________________________________________________________________________27Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:O CDS-PP teve conhecimento que estará previsto, para dentro em breve, o encerramento doServiço de Atendimento Permanente de Celorico de Basto. Alegadamente, esse encerramentoserá concretizado, durante a semana, no período noturno e, ao fim-de-semana, a partir das17h00.Importa referir que o Serviço de Atendimento Permanente de Celorico de Basto presta apoio acerca de 30.000 utentes, uma vez que, a partir das 16h00, o atendimento é alargado aos utentesdo concelho de Mondim de Basto.De realçar, ainda, que a grande maioria destes utentes são pessoas idosas, com poucosrecursos económicos e que Celorico de Basto é um concelho com muito más acessibilidades.A este propósito, importa referir a inexistencia de ligações de transportes públicos entre o centrode Celorico de Basto e o novo hospital de Amarante, bem como a inexistência de transportespara o hospital de Guimarães, a partir das 20h00.O CDS-PP tem consciência que, no âmbito da Requalificação da Rede de Urgências, o anteriorGoverno procedeu ao encerramento de diversos Serviços de Atendimento Permanente. Noentanto, entendemos que, antes desses encerramentos se concretizarem, é essencial quesejam assegurados às populações todos os requisitos para a prestação de cuidados desaúdeatempada e de qualidade, o que implica, naturalmente, ter em consideração asacessibilidades aos hospitais de referência.Perante os factos enunciados por este cidadão, o CDS-PP entende ser da maior pertinênciaobter um esclarecimento por parte da tutela.Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alíneas d) e e) da Constituição, e as normasX 1891 XII 22013-04-25PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.04.2512:22:44 +01:00Reason:Location:Serviço de Atendimento Permanente de Celorico de Basto.Min.  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 144__________________________________________________________________________________________________________28Consultar Diário Original
regimentais aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o, n.o 3 do Regimento da Assembleia daRepública, que fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao SenhorMinistro da Saúde, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, respostas às seguintes perguntas:1 – Confirma V. Exa. a intenção do encerramento, em breve, do Serviço de AtendimentoPermanente de Celorico de Basto, durante os períodos acima referidos?2 – A confirmar-se, foram acautelados todos os requisitos para a prestação de cuidadosde saúde atempada e de qualidade à população?3 – Como serão ultrapassadas as dificuldades de acessibilidade que existem noconcelho, por forma a que os utentes possam chegar, em tempo útil, aos services desaúde de referência?4 – Não equaciona V. Exa. a hipótese deste Serviço de Atendimento Permanente poderfuncionar, diariamente, das 08h00 às 24h00?Palácio de São Bento,  terça-feira, 23 de Abril de 2013Deputado(a)sALTINO BESSA(CDS-PP)30 DE ABRIL DE 2013__________________________________________________________________________________________________________29Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Aproveitamento Hidroagrícola da Várzea do Benaciate é uma importante infraestruturapara a região algarvia, nomeadamente para o concelho de Silves, que é composto por400ha, onde estão implementados cerca de 250ha com citrinos, abacate e alfarroba, 25 hade trigo e prevê-se que venham a iniciar-se plantações de hortícolas, abrangendo no totalcerca de 410 proprietários (minifúndio). A sua importância regional vai mesmo para alémde ser o garante de água para as explorações agrícolas, pois também cumpre comfunções de abastecimento urbano de água.O atual executivo, em Outubro de 2011, através da DGADR, assinou uma prestação deserviços com a Junta de Agricultores da Várzea de Benaciate, que incide na manutençãoe funcionamento da infraestrutura de rega, nomeadamente nas despesas do funcionário,viatura de serviço e alguns arranjos de ruturas nas condutas de água, no valor de36.900,00  (acrescido de IVA), com o compromisso de assinatura de um segundocontrato no valor de 33.210,00  (acrescido de IVA), que ainda não foi assinado.Sendo um perímetro de rega com infraestruturas onerosas e com custos de manutençãoelevados, o incumprimento do compromisso está a provocar a asfixia financeira da juntade agricultores, que está na eminência de fechar portas, e a provocar graves ruturas nosistema de canalizações, com elevadas perdas de água, sem que haja verbas disponíveispara a sua reparação, colocando em causa a época de rega que agora se iniciou.Não parece compreensível, que o Governo, que todos os dias fala da importância daagricultura e da prioridade das zonas de regadio na competitividade do sector, possa vir aabandonar os agricultores de uma zona de emparcelamento, onde se fez um forteinvestimento público e que contribui para a diminuição do deficit alimentar nacional, queé outro dos objetivos traçados pelo executivo.Assim sendo, e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição daRepública Portuguesa, e da alínea d) do n.o 1 do art.o 4.o do Regimento da Assembleia daRepública, os deputados signatários vêm, através de V. Exa, perguntar à Senhora Ministrada Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território:1. Tendo em conta a legislação em vigor, quando é que o estado procede à regularização docontrato de prestação de serviços, cumprindo, assim, o compromisso assumido em 2011?X 1892 XII 22013-04-25PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.04.2512:23:45 +01:00Reason:Location:Aproveitamento Hidroagrícola da Várzea do BenaciateMin.  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 144__________________________________________________________________________________________________________30Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que o Governo não respondeu à pergunta do Bloco de Esquerda no prazoregimental de 30 dias, vemo-nos obrigados a reforçar a necessidade do Governo responder àsquestões colocadas.Segundo informação divulgada pela comunicação social, a empresa francesa Vinci garantiu aconstrução do novo aeroporto de Lisboa, no âmbito da concessão por 50 anos da ANA Aeroportos de Portugal, atribuída pelo Governo. Fonte oficial da ANA - Aeroportos de Portugalgarantiu ao Diário Económico que “o futuro dono da ANA terá o exclusivo, não só da gestão,mas também da construção do novo aeroporto internacional de Lisboa”.É fundamental saber se o Governo confirma esta informação, que até ao momento não foidesmentida nem pela ANA - Aeroportos de Portugal, nem pelo Governo.O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda considera esta adjudicação automática da obralesiva do interesse público, sendo uma forma ardilosa de o Governo evitar o lançamento de umconcurso público internacional.De acordo com as anteriores estimativas, o novo aeroporto de Lisboa terá um custo de 3,3 milmilhões de euros na primeira fase e de 4,5 mil milhões de euros no total. O ajuste direto destecontrato impedirá outras empresas de se candidatarem ao concurso, impedindo o Estado deobter poupanças significativas através do procedimento concursal competitivo.Para o Bloco de Esquerda, este procedimento do Executivo, a confirmar-se, é um ajuste diretocamuflado. De acordo com o Código dos Contratos Públicos, apenas empreitadas de obraspúblicas inferiores a 150 mil euros podem ser passíveis de adjudicação por ajuste direto. Ora, osvalores de referência para a construção do novo aeroporto de Lisboa ultrapassam em muito estelimite.O Governo decidiu concessionar a operação da ANA - Aeroportos de Portugal à empresaX 1893 XII 22013-04-25PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.04.2512:23:42 +01:00Reason:Location:Adjudicação da construção do novo aeroporto de Lisboa à VinciMin.  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 144__________________________________________________________________________________________________________32Consultar Diário Original
francesa Vinci, no final do ano passado. A operação, à qual o Bloco de Esquerda sempre seopôs, irá entregar durante cinquenta anos a concessão de todos os aeroportos portugueses auma empresa privada. No entendimento do Bloco de Esquerda este negócio é prejudicial paraos interesses estratégicos do país.O Bloco de Esquerda exigiu por inúmeras vezes a discussão e a apresentação do contrato deconcessão na Assembleia da República. Contudo, o Executivo sempre se recusou a facultar odocumento que irá comprometer o Estado durante cinquenta anos. O Bloco de Esquerdaentregou um requerimento solicitando ao Governo o documento.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:Confirma o Ministério da Economia e do Emprego que adjudicou à Vinci a construção donovo aeroporto de Lisboa, no âmbito da concessão da ANA - Aeroportos de Portugal durantecinquenta anos?1.Como justifica o Executivo esta decisão?2.Garantiu o Ministério da Economia e do Emprego, junto do Tribunal de Contas, que esteprocedimento não viola o Código dos Contratos Públicos?3.Ficou definido no acordo assinado com a Vinci o custo da nova infraestrutura aeroportuária?Qual o valor acordado?4.Palácio de São Bento,  terça-feira, 23 de Abril de 2013Deputado(a)sANA DRAGO(BE)30 DE ABRIL DE 2013__________________________________________________________________________________________________________33Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm virtude de termos vindo a constatar que o Governo não responde a grande parte dasperguntas endereçadas no prazo regimental de trinta dias, o Bloco de Esquerda procede aoquarto envio desta pergunta, cujo prazo de resposta se encontra ultrapassado.O Despacho 66-1/2013,publicado no dia 2 de janeiro de 2013 em Diário da República, cria umaComissão de Reforma tendo em vista a proposta de alteração ao Código do IRC.De acordo com o despacho, a comissão terá por missão rever as bases legais fundamentais dosistema da tributação das empresas, de forma a promover a simplificação do IRC, a redefiniçãoda respetiva base tributável, a reavaliação da taxa nominal, bem como a revisão de algunsregimes fundamentais para promover o investimento, nacional e estrangeiro, o emprego e acompetitividade e internacionalização das empresas portuguesas.Para presidir à Comissão de Reforma, o Governo nomeou António Lobo Xavier. O GrupoParlamentar do Bloco de Esquerda entende que a atividade profissional de António Lobo Xavieré incompatível com as funções que agora lhe foram atribuídas pelo Governo.António Lobo Xavier é membro do conselho de administração de três empresas do PSI-20: daconstrutora Mota-Engil, do banco BPI e da empresa de telecomunicações Sonaecom. Para alémdestes cargos, António Lobo Xavier é ainda membro da administração da Rio Pele e daAssembleia Geral da têxtil Manuel Gonçalves.O exercício destas funções é claramente incompatível com a participação na Comissão deReforma do Código de IRC, pois as suas entidades patronais têm interesses conflituantes comos do Estado no que concerne a esta matéria fiscal.António Lobo Xavier representa e defende ainda as posições das entidades patronais enquantomembro da direção da Associal Comercial do Porto.X 1894 XII 22013-04-25PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.04.2512:23:40 +01:00Reason:Location:Nomeação de António Lobo Xavier como presidente da Comissão de Reforma doCódigo de IRCMin.  de Estado e das FinançasII SÉRIE-B — NÚMERO 144__________________________________________________________________________________________________________34Consultar Diário Original
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério do Estado e das Finanças, as seguintes perguntas:1. Que critérios teve em conta o Governo que fundamentem a escolha de António Lobo Xavierpara presidente da Comissão de Reforma do Código de IRC?2. Que critérios teve em conta o Governo que fundamentem a escolha dos restantes membrosda Comissão de Reforma do Código de IRC?3. Irá o Ministério das Finanças proceder à substituição do presidente da Comissão de Reforma,António Lobo Xavier?Palácio de São Bento,  terça-feira, 23 de Abril de 2013Deputado(a)sANA DRAGO(BE)PEDRO FILIPE SOARES(BE)30 DE ABRIL DE 2013__________________________________________________________________________________________________________35Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm virtude de termos vindo a constatar que o Governo não responde a grande parte dasperguntas endereçadas no prazo regimental de trinta dias, o Bloco de Esquerda procede aoquarto envio desta pergunta, cujo prazo de resposta se encontra ultrapassado.No dia 31 de dezembro de 2012 o Ministério das Finanças comunicou ao regulador do mercadode capitais, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, o compromisso de participar numaoperação de recapitalização da instituição financeira Banif.De acordo com o documento publicado, o Estado irá assumir um risco de 1.100 milhões deeuros na instituição financeira privada, através de uma injeção de capital no montante de 700milhões de euros e da subscrição de instrumentos elegíveis para capital Core Tier 1, a serememitidos pelo Banif.O sucesso da operação está ainda dependente de um aumento de capital a ser efetuado pelosacionistas privados, num total de 450 milhões de euros, que deverá ocorrer até ao final doprimeiro semestre de 2013.A deterioração das contas do Banif nos últimos anos é evidente. Nos primeiros nove meses doano, de acordo com o relatório e contas, o Banif registou imparidades de 200 milhões de euros,um agravamento de 43,3% em comparação com o mesmo período de 2011. Em 2011 o Banifregistou imparidade de crédito líquida no valor de 245,8 milhões de euros e de 165,5 milhões deeuros em 2010. Os resultados dos primeiros nove meses deste ano são alarmantes, devido aoprejuízo de 254,5 milhões de euros. A tendência de quebra é clara, depois de em 2011 o bancoter perdido 86,6 milhões de euros.Para o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, estes dados levantam uma redobradapreocupação. Esta operação é passível de acarretar riscos futuros que terão de ser suportadospelos contribuintes.X 1895 XII 22013-04-25PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.04.2512:23:39 +01:00Reason:Location:Operação de recapitalização do BanifMin.  de Estado e das FinançasII SÉRIE-B — NÚMERO 144__________________________________________________________________________________________________________36Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO embaixador do programa Impulso Jovem, Miguel Gonçalves, concedeu ontem uma entrevistaa um órgão de comunicação social, onde expõe toda a sua ideologia e visão da sociedade. Deacordo com as suas declarações, «muitos dos que estão desempregados, estãodesempregados porque, ponto número um, não querem trabalhar e, ponto número dois, sãomaus a fazê-lo».Miguel Gonçalves vai ainda mais longe e alega que «às vezes, as pessoas pensam que osdesempregados são pessoas extraordinariamente focadas, profissionais, rigorosas, cheias defibra, de atitude e competência. Não são. É mentira».O embaixador contratado pelo Governo reforça e sublinha as suas afirmações ao finalizar aentrevista dizendo que «Não percebo quem não quer trabalhar. E para esses, digo-te, não tenhopaciência nenhuma. Não tenho problemas nenhuns em dizer que há muita gente em Portugalque não trabalha porque não quer, porque não sabe trabalhar ou porque não tem ascompetências necessárias».Para o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda estas afirmações, de um representante de umprograma governamental, são extremamente graves e insultuosas para toda a sociedade. Nummomento em que existem 930 mil desempregados oficiais e 1,4 milhões de cidadãos afetadospelo desemprego real, é totalmente inaceitável que Miguel Gonçalves profira estas declarações.Desde que tomou posse, este Governo é responsável por mais de 300 mil novosdesempregados, ao mesmo tempo que condena meio milhão de cidadãos sem emprego asobreviverem sem qualquer apoio social. É essencial que o Ministro da Presidência e dosAssuntos Parlamentares esclareça se está de acordo com as declarações de Miguel Gonçalvese se irá continuar a manter este cidadão como o rosto do programa Impulso Jovem.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doX 1896 XII 22013-04-25PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.04.2512:23:37 +01:00Reason:Location:Declarações do embaixador do programa Impulso JovemMin.  Adjunto e dos Assuntos ParlamentaresII SÉRIE-B — NÚMERO 144__________________________________________________________________________________________________________38Consultar Diário Original
Ministério da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, as seguintes perguntas:Sendo Miguel Gonçalves o principal rosto do programa Impulso Jovem, acredita o Ministro daPresidência e dos Assuntos Parlamentares que estas afirmações são consentâneas com ocargo?1.Concorda o Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares com as afirmações acimatranscritas?2.Irá o Ministro manter Miguel Gonçalves no lugar que atualmente ocupa?3.Palácio de São Bento,  terça-feira, 23 de Abril de 2013Deputado(a)sANA DRAGO(BE)30 DE ABRIL DE 2013__________________________________________________________________________________________________________39Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que o Governo não respondeu à pergunta do Bloco de Esquerda no prazoregimental de 30 dias, vemo-nos obrigados a reforçar a necessidade do Governo responder àsquestões colocadas.De acordo com o orçamento para o horizonte 2013-2016 da empresa pública de transportesSTCP, a administração está a preparar o despedimento de 138 trabalhadores em 2013 e 2014,aos quais se junta a redução de 51 trabalhadores efetuada em 2012.O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda considera esta uma estratégia de gestãodesastrosa que, infelizmente, tem sido praticada ao longo dos anos pelas sucessivasadministrações da empresa. Nos últimos 10 anos, entre 2002 e 2012, a empresa do Portoreduziu em 973 o número de trabalhadores, contando atualmente com 1267 trabalhadores.A empresa corta nos mais fracos, nos mais desprotegidos, deixando incólumes as grandesinstituições financeiras a quem são pagos juros usurários. O ano passado, a STCP gastou 59,6milhões de euros em juros, mais 26,5 milhões de euros do que pagou em salários.Todos estes despedimentos têm como único fim preparar a empresa para a privatização, talcomo aadministração reconhece no documento estratégico.A STCP prevê ainda a perda de 15 milhões de passageiros em 2013, devido aos cortes queefetuará no serviço prestado. A empresa é uma prestadora de serviços públicos, sendoinaceitável que as políticas economicistas se sobreponham ao Direito à Mobilidade e à InclusãoSocial das populações. O número de passageiros da STCP caiu de 230 milhões, em 2002, para94,1 milhões, em 2012. Esta queda de 136 milhões, não foi compensada pela entrada emfuncionamento do Metro do Porto (55 milhões de passageiros anuais), sendo bem demonstrativada gestão prejudicial para o interesse das populações efetuada ao longo da última década.Estes maus resultados são fruto das orientações dadas pelo atual e pelos anteriores Executivos.X 1897 XII 22013-04-25PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.04.2512:23:35 +01:00Reason:Location:Planos da administração da STCP para despedir 138 trabalhadores e reduzir osserviços prestadosMin.  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 144__________________________________________________________________________________________________________40Consultar Diário Original
A estratégia de corrida para o fundo delineada por este Ministério para o setor dos transportesnão resolve qualquer problema. Os resultados estão à vista: crescimento mais acelerado dadívida, aumento dos prejuízos, tarifas inacessíveis, redução drástica dos passageirostransportados e corte brutal no serviço prestado.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:Tem o Ministério da Economia e do Emprego conhecimento dos planos da STCP?1.O Ministério da Economia e do Emprego pretende efetuar alguma diligência no sentido deevitar a redução do emprego na STCP?2.Quais os serviços que serão reduzidos pela STCP?3.O Ministério da Economia e do Emprego pretende efetuar alguma diligência tendo em vista aanulação do corte na oferta previsto, que irá resultar na perda de 15 milhões de passageirosem 2013?4.O Ministério da Economia e do Emprego deu instruções à administração da STCP paraimplementar estas políticas?5.Quando pretende o Ministério da Economia e do Emprego efetuar a privatização daempresa?6.Palácio de São Bento,  terça-feira, 23 de Abril de 2013Deputado(a)sANA DRAGO(BE)CATARINA MARTINS(BE)30 DE ABRIL DE 2013__________________________________________________________________________________________________________41Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO sistema de acesso ao direito e aos tribunais destina-se a assegurar que a ninguém sejadificultado ou impedido, em razão da sua condição socio-económica, o conhecimento, oexercício ou a defesa dos seus direitos.Tal constitui uma responsabilidade do Estado.Os serviços prestados aos utentes devem ser qualificados e eficazes.É o que garante a Constituição e a lei.No domínio da proteção jurídica, especificamentea modalidade de apoio judiciário reveste-sedegrande importância prática porquanto se encontra diretamente ligada ao desenvolvimento deprocessos concretos para tutela dos direitos dos cidadãos que a ele recorrem.A decisão sobre a concessão do apoio judiciário compete aos serviços da Segurança Social.Tal decisão, nos termos da lei, deve ser tomada no prazo de 30 dias, e, decorrido este, sem osServiços terem decidido, forma-se ato tácito de deferimento, e é assim concedido o apoiojudiciário.Ora,circulam informações de que os serviços da Segurança Social, mormente em algunsDistritos, estão com atrasos de decisão, e resposta aos cidadãos, que chegam a atingir um ano!E até que ocorre que esses mesmos Serviços, frequentemente, notificam os interessados paraapresentarem novos elementos de prova, o que alguns requerentes têm interpretadocomoumsubterfugio para se impedir a formação do ato tácito de deferimento.Em consequência, os processos judiciais sofrem atrasos significativos, nefastos para todas aspartes envolvidas, seja o requerente do apoio judiciário, seja a contraparte, sejam menoresdependentes ou sejam outrosterceiros interessados.Em face disto:a)Pergunta-se aoGoverno,pelo Ministro da Solidariedade e da Segurança Social, oseguinte:1. Qualo número de pedidos de apoio judiciário entrados em cada Serviço da Segurança Socialterritorialmente competente?2. Qual o prazo médio de resposta em cada um desses Serviços?3. Que ações pensa o Governo desenvolver para garantir a resposta célere dos Serviços,designadamente cumprindo os prazos legais?X 1898 XII 22013-04-25PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.04.2512:24:44 +01:00Reason:Location:Apoio Judiciário.Min.   da   JustiçaII SÉRIE-B — NÚMERO 144__________________________________________________________________________________________________________42Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO sistema de acesso ao direito e aos tribunais destina-se a assegurar que a ninguém sejadificultado ou impedido, em razão da sua condição socio-económica, o conhecimento, oexercício ou a defesa dos seus direitos.Tal constitui uma responsabilidade do Estado.Os serviços prestados aos utentes devem ser qualificados e eficazes.É o que garante a Constituição e a lei.No domínio da proteção jurídica, especificamentea modalidade de apoio judiciário reveste-sedegrande importância prática porquanto se encontra diretamente ligada ao desenvolvimento deprocessos concretos para tutela dos direitos dos cidadãos que a ele recorrem.A decisão sobre a concessão do apoio judiciário compete aos serviços da Segurança Social.Tal decisão, nos termos da lei, deve ser tomada no prazo de 30 dias, e, decorrido este, sem osServiços terem decidido, forma-se ato tácito de deferimento, e é assim concedido o apoiojudiciário.Ora,circulam informações de que os serviços da Segurança Social, mormente em algunsDistritos, estão com atrasos de decisão, e resposta aos cidadãos, que chegam a atingir um ano!E até que ocorre que esses mesmos Serviços, frequentemente, notificam os interessados paraapresentarem novos elementos de prova, o que alguns requerentes têm interpretadocomoumsubterfugio para se impedir a formação do ato tácito de deferimento.Em consequência, os processos judiciais sofrem atrasos significativos, nefastos para todas aspartes envolvidas, seja o requerente do apoio judiciário, seja a contraparte, sejam menoresdependentes ou sejam outrosterceiros interessados.Em face disto:a)Pergunta-se aoGoverno,pelo Ministro da Solidariedade e da Segurança Social, oseguinte:1. Qualo número de pedidos de apoio judiciário entrados em cada Serviço da Segurança Socialterritorialmente competente?2. Qual o prazo médio de resposta em cada um desses Serviços?3. Que ações pensa o Governo desenvolver para garantir a resposta célere dos Serviços,designadamente cumprindo os prazos legais?X 1899 XII 22013-04-25PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.04.2512:24:42 +01:00Reason:Location:Apoio Judiciário.Min.   da   JustiçaII SÉRIE-B — NÚMERO 144__________________________________________________________________________________________________________44Consultar Diário Original