I SÉRIE — NÚMERO 90 16 resultante de doença incurável, fatal e terminal: é algo que consideramos absolutamente chocante, passamos a vida a temê-lo e é sempre assustador. A morte é mais temível do que o sofrimento totalmente atroz decorrente de doença fatal? A resposta dependerá de cada pessoa em concreto e é essa liberdade de uma pessoa, e só dessa pessoa, decidir sobre o que suporta ou não suporta num limite de vida, em condições muito específicas de doença terminal, que Os Verdes entendem que o Estado tem o dever de garantir. O Partido Ecologista «Os Verdes» apresenta este projeto de lei como um contributo concreto para a reflexão que se impõe materializar, mas também para que se decida, em termos perfeitamente delimitados, sobre as situações extremas em que pode ocorrer a morte medicamente assistida. A iniciativa legislativa de Os Verdes é um contributo para a reflexão e para a decisão. Não se trata da atribuição horrível, hedionda e impensável de um direito de alguém tirar a vida a outrem. Do que se trata é do direito de alguém poder decidir sobre o termo da sua própria vida, de forma abreviada e indolor, e poder pedir a ajuda de um médico para o fazer, por não suportar que o sofrimento intolerável e atroz seja a única realidade que conhecerá até ao final da sua vida. É de dignidade da pessoa humana, é de autodeterminação da pessoa humana, que falamos no projeto de lei de Os Verdes que agora apresentei. Aplausos de Os Verdes e do PS. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Galriça Neto, do CDS-PP. A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate sobre a legalização da eutanásia é complexo e emotivo. Envolve, claramente, questões de vida e de morte e todas as ponderações se impõem. Em matéria de homicídio a pedido, o CDS tem uma posição que é clara: somos contra a eutanásia. Defendemos a proteção da vida e a promoção da dignidade e da liberdade, de que não temos medo. A dignidade é um valor intrínseco do ser humano e, independentemente das circunstâncias, não há vidas que valem a pena ser vividas e outras não. A eutanásia não confere dignidade nem à vida, nem à morte. Defendemos uma vida digna e uma morte dignificada, através da prestação de bons cuidados de saúde. O sofrimento destrutivo em fim de vida não é aceitável, é tratável, mas é desumano considerar que para se acabar com esse sofrimento se tem de eliminar aquele que sofre. Os bons fins nunca justificaram maus meios. Não se pode falar de um pretenso direito a morrer — isso é um absurdo, a morte é uma inevitabilidade —, mas do que verdadeiramente estamos a falar é do direito a ser morto por outrem, direito que não existe. Não se pode argumentar que se trata de uma liberdade individual nem que não se impõe uma decisão a outros ou não tem consequências sobre eles. Estarão envolvidos terceiros que são verdadeiramente quem vai decidir sobre um qualquer pedido e quem executa a morte. Sr.as e Srs. Deputados: Que estranha liberdade esta que exige contributos decisivos de terceiros e que compromete um Estado que se mobiliza e organiza para permitir essa decisão — e por isso falamos de legalização?! A pretensa liberdade de escolha não pode ser liberdade de causar danos a terceiros, nomeadamente aos mais vulneráveis, quando as leis são más e não têm limites que assegurem a proteção de todos. Essa visão distorcida da liberdade, associada a uma pseudomodernidade, é um tributo à matriz individualista que hoje mina a visão solidária que queremos para uma sociedade verdadeiramente moderna, que cuida e não deixa os mais vulneráveis para trás. Trata-se de criar uma permissão para médicos ou enfermeiros anteciparem a morte, eles que, reiteradamente, como coletivo e em posições públicas, nos dizem que esta atuação viola os seus princípios e que a execução de um homicídio a pedido não é um tratamento médico. Sr.as e Srs. Deputados: Não é a autonomia das pessoas doentes que se reforça, é o poder de terceiros sobre a vida de outrem que aumenta, facto inegavelmente perigoso. Dignidade e liberdade têm, sim, de ser valorizadas, mas nunca em oposição à proteção da vida humana, o valor central nos direitos humanos.