II SÉRIE-A — NÚMERO 69 38 Consultado o Diário da República Eletrónico verificou-se que, até ao momento, a mesma foi alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio, constituindo a presente proposta, caso venha a ser aprovada, a terceira alteração à Lei n.o 9/2009, de 4 de março. Consequentemente sugere-se a seguinte alteração ao título desta iniciativa, em caso de aprovação: “Facilita o reconhecimento das qualificações profissionais e diminui os constrangimentos à livre circulação de pessoas, transpõe a Diretiva 2013/55/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, e procede à terceira alteração àLei n.o 9/2009, de 4 de março”.Estes dados informativos também devem constar do articulado, nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário, segundo o qual “Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”. A iniciativa em apreço cumpre este normativo, quer no n.o 1 do artigo 1.o (“Objeto”), quer nos artigos que procedem a modificações à Lei n.o 9/2009, de 4 de março - cfr. artigos 2.o, 3.o, 4.o e 6.o da proposta de lei. A lei formulário estabelece, igualmente, regras quanto à republicação de diplomas alterados, no seu artigo 6.o.Neste caso concreto, parece verificar-se a condição prevista na alínea b) do n.o 3 desse artigo que estabelece o dever de “republicação integral dos diplomas que revistam forma de lei, em anexo, sempre que: (...) b) Se somem alterações que abranjam mais de 20% do articulado do ato legislativo em vigor, atenta a sua versão originária ou a última versão republicada”. De facto, os artigos 2.o, 3.o, 4.o e 6.o da proposta de lei alteram, aditam e revogam um grande número de artigos da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, superior a 20% do respetivo articulado, para além de alterarem a própria organização sistemática dessa lei. Assim, em caso de aprovação na generalidade, nos trabalhos de discussão na especialidade cumpre à comissão competente ponderar, àluz do disposto na lei formulário, se deve ser promovida a republicação da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, em anexo. Em caso de aprovação esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, pelo que deve ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. No que respeita ao início de vigência, o artigo 7.o desta proposta de lei estabelece que a sua entrada em vigor ocorrerá no “primeiro dia útil do mês seguinte ao da sua publicação”, mostrando-se assim conforme com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, segundo o qual os atos legislativos “entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da publicação”. Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentesA proposta de lei em apreço visa proceder à terceira alteração da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio – que foi regulamentada em relação às várias profissões pelas seguintes Portarias:  N.o 967/2009, de 25 de agosto, que aprova a regulamentação do reconhecimento das qualificações dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário;  N.o 35/2012, de 3 de fevereiro, que aprova a lista de profissões regulamentadas e de autoridades nacionais que, para cada profissão, são competentes para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais e a lista de profissões regulamentadas com impacto na saúde que não beneficiam do sistema de reconhecimento automático;  N.o 48/2012, de 27 de fevereiro, alterada pela portaria n.o 228/2012, de 3 de agosto, que especifica as profissões regulamentadas abrangidas no setor da energia e designa a respetiva autoridade competente para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais;