II SÉRIE-A — NÚMERO 149 20 PARTE I – Considerandos Nota Prévia 1 – A iniciativa legislativa deu entrada na mesa da Assembleia da República em 4/01/2023. 2 – Por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, baixou à Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, no cumprimento do n.o 1 do artigo 129.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), em 5/01/2023, em conexão com a 5.a Comissão, tendo sido designado relator a Deputada Márcia Passos. 4 – Nos termos do artigo 131.o do RAR foi elaborada pelos serviços a respetiva nota técnica, que consta como anexo ao presente relatório. 5 – A presente iniciativa legislativa cumpre os preceitos constitucionais e regimentais. Relativamente aos requisitos formais, considerando a lei formulário, sugerem os serviços na nota técnica anexa que, em caso de aprovação, o título possa ser objeto de aperfeiçoamento formal, formulando a seguinte sugestão de título: «Aprova um regime transitório de isenção de execução de penhora de bens imóveis para a satisfação de garantia real de créditos hipotecários, alterando o Código de Processo Civil».Considerandos Pretende a presente iniciativa legislativa introduzir uma alteração no Código de Processo Civil, incidindo concretamente sobre o artigo 737.o (Bens relativamente impenhoráveis) –, por forma a estabelecer um regime transitório durante o ano de 2023, de isenção de execução da penhora do bem imóvel hipotecado, destinado a habitação própria permanente do executado para a satisfação de garantia real de créditos hipotecários. Conforme refere a nota técnica, «Esta iniciativa salvaguarda a possibilidade de o executado indicar, por sua iniciativa, a sua habitação para a penhora e não prejudica a existência de outras medidas substitutivas da execução hipotecária. Este regime, ainda que com uma vigência transitória, assegura a criação do regime legal de proteção previsto no n.o 4 do artigo 47.o da Lei de Bases da Habitação, aprovada pela Lei n.o 83/2019, de 3 de setembro.» Invocam os proponentes da iniciativa «o contexto de crise provocado pela guerra na Ucrânia e pela COVID-19, associado à política monetária adotada pelo Banco Central Europeu nos últimos meses, tem gerado um aumento das taxas de juro, o que tem criado um forte impacto no rendimento das famílias em Portugal.» O enquadramento macroeconómico presente vem produzindo um impacto significativo na capacidade de ajustamento dos orçamentos das famílias em fazer face dos cumulativos aumentos das suas despesas, pondo em efetivo risco a sua morada familiar, mormente quando mutuárias de créditos à habitação, evidenciando a necessidade de se adotarem medidas extraordinárias de apoio nesta matéria. A nota técnica inclui para melhor compreensão das alterações propostas, um quadro comparativo entre a redação atual das normas do diploma em causa e a redação proposta por esta iniciativa e uma breve análise referindo os regimes vigentes em França e em Espanha. Outras iniciativas legislativas e petições pendentes Efetuada uma pesquisa à base de dados da atividade parlamentar (AP), constatou-se que se encontram pendentes as seguintes iniciativas legislativas sobre matéria idêntica: • Projeto de Lei n.o 299/XV/1.a (CH) – Estabelece medidas de apoio e proteção dos particulares, por motivo do aumento das taxas de juros aplicáveis aos contratos de financiamento à aquisição de habitação própria e permanente; • Projeto de Lei n.o 451/XV/1.a (PCP) – Regime extraordinário de proibição de penhora e execução de hipoteca de habitação própria permanente.