7 DE FEVEREIRO DE 19851475de cargos equiparados, serão congeladas no nivel de 1984.Gostava de perguntar a V. Ex.a a que pessoal da área do seu Ministério se aplica esta disposição e o que se pretende dizer com «remunerações acessórias». O Sr. Ministro dir-me-á se tenho razão ou não, mas não posso deixar de relacionar este artigo 9.° com o comunicado que tenho aqui, do Sindicato dos Trabalhadores do Registo e Notariado, que depois de uma reunião com V. Ex.a, pedida aliás há muito tempo, vieram dizer que lhes foi comunicado que «as participações emolumentares não serão revistas nem actualizadas». Pedia a V. Ex.a que nos esclarecesse se estas remunerações acessórias de que aqui se fala são, de facto, participações emolumentares ou diuturnidades e que pessoal vai ficar com estas remunerações congeladas.No n.° 2 do artigo 9.° fala-se em prémios destinados a estimular a assiduidade, que serão eliminados com a entrada em vigor da presente lei. Gostava que o Sr. Ministro dissesse se este preceito tem aplicação na área do seu Ministério. Isto porque depois da nova regulamentação do subsídio de refeição — que antes não dependia do trabalho efectivo, mas agora depende — quem não vai trabalhar nesse dia não tem subsídio, nem mesmo as trabalhadoras que estão em casa com licença de parto. Parece-me assim, à primeira vista, que ele é um prémio destinado a estimular a assiduidade. Gostaria, portanto, de saber se na área do seu Ministério isto tem aplicação em relação ao subsídio de refeição ou, em caso negativo, a que é que se aplica.Por agora, Sr. Ministro, ficar-me-ia por aqui.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça: Não vou insistir muito num lugar-comum que tem sido aqui repetido e que se traduz, ao fim e ao cabo, em afirmar a insuficiência das verbas orçamentais destinadas ao Ministério da Justiça. Não quero com isso dizer que não esteja perfeitamente de acordo com esse lugar-comum, porque me identifico com ele e creio mesmo que V. Ex.a também subscreveria a afirmação de que as verbas destinadas ao Ministério da Justiça são insuficientes. Mas tendo presente a escassez de recursos e, portanto, a necessária contenção de despesas, concluo, como todos nós, que esse sacrifício tem de ser repartido por todos os departamentos ministeriais, incluindo o da Justiça.No entanto, sobre este assunto gostava ainda de dizer que pelo Ministério da Justiça passa, segundo creio, uma componente muito importante da legalidade democrática. Este aspecto talvez levasse a dar uma certa prioridade ao Ministério da Justiça, no reforço das verbas que lhe são destinadas. E foi, precisamente, quase só este aspecto que me levou a propor, na subcomissão, o aumento dos vencimentos dos magistrados judiciais. Creio, efectivamente, que não será muito equitativo ver distribuir verbas a outros departamentos, que têm, na minha perspectiva, menos prioridade e deixar em tempo de secura uma medida que parece que já deveria ter sido aplicada há muitos anos, tal como seja o reforço dos vencimentos dos magistrados judiciais.Iria agora, seguindo o conselho do Sr. Presidente, propor a V. Ex.a apenas duas medidas: primeiro, acriação de mais um juízo em cada um dos Tribunais Judiciais das Comarcas de Chaves, Fafe e Vila da Feira; segundo, que o Governo fique autorizado a alterar o imposto do selo nos processos dos tribunais de Trabalho, no sentido de os igualar àquele que é contado nos processos dos tribunais comuns. Nesse sentido, vou entregar ao Sr. Presidente uma proposta de aditamento de dois novos artigos à proposta de lei n.° 95/111 — Orçamento do Estado para 1985 —, cujo teor é o seguinte:Artigo novoFica o Governo autorizado à criação de mais um juízo em cada um dos Tribunais Judiciais das Comarcas de Chaves, Fafe e Vila da Feira.Artigo novoFica o Governo autorizado a alterar o imposto do selo nos processos dos tribunais de Trabalho.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Ministro, a questão que lhe vou colocar é curta. Estive a consultar o seu PIDDAC pessoal e não encontrei qualquer referência à instalação de alguns tribunais que estão agora aí na berlinda. Refiro-me, concretamente, àqueles que o seu companheiro de partido — julgo que estou a dizer bem, não é?!... — Alberto João Jardim propõe e que são concretamente «um juízo criminal, um tribunal de família, uma auditoria administrativa, um tribunal fiscal aduaneiro de l.a instância e um tribunal de 1." instância de contribuições e impostos», todos no Funchal.Devo dizer ao Sr. Ministro da Justiça que, na minha opinião e na de muita gente, designadamente na da generalidade das forças políticas com assento na Assembleia Regional da Madeira, o que se passa em matéria de justiça administrativa no arquipélago da Madeira é um escândalo. É de facto escandaloso que seja preciso vir a Lisboa para pôr um processo contra um director-geral, uma câmara, etc, que devia correr os seus termos naquela Região, que fica a umas milhas marítimas largas deste território! Daí a pertinência das questões colocadas pelo seu companheiro de partido Alberto João Jardim à Assembleia Regional e a receptividade que tiveram.O facto de não encontrar, no seu PIDDAC pessoal, nenhuma referência a este assunto leva-me a perguntar se a proposta de lei aqui apresentada é uma forma de o criticar, ou se corresponde a uma intenção séria, da sua parte e da do Governo, indo nesse caso ter uma resposta séria em termos de concretizar a criação destes instrumentos de acção jurisdicional.A Assembleia Regional da Madeira entregou esta proposta na Assembleia da República e o Sr. Ministro dirá que esta não discute questões deste tipo em abstracto, mas sim em concreto, não podendo tomar decisões neste âmbito, sem saber se elas vão ser postas em prática. A pergunta que concretamente lhe faço é se o Sr. Ministro vai ou não encarar, favoravelmente, a proposta apresentada pela Assembleia Regional da Madeira. Se sim, por que é que o Governo não a apresentou e qual a razão por que não está a sua existência prevista no seu PIDDAC pessoal?