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Foi aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o texto final elaborado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura relativamente ao projecto de lei n.o 492/V (PSD) (reconhecimento de grau académico de bacharel aos actuais educadores de infância e professores do ensino primário), tendo produzido declaração de voto o Sr. Deputado Barbosa da Costa (PRD).
A Câmara aprovou ainda os votos n.os 167/V (PCP) e 168/V (PS), de pesar pelo falecimento da actriz Amélia Rey Colaço.
Por último, discutiu-se, na generalidade, a proposta de lei n.o 158/V (concede autorização legislativa ao Governo para estabelecer o novo regime de arrendamento urbano). Intervindo, a diverso título, além do Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Ferreira do Amaral), os Srs. Deputados Luis Roque e Odete Santos (PCP), Montalvão Machado, Cardoso Ferreira, Rui Almeida Mendes e Nuno Delerue (PSD), Rui Silva (PRD), Leonor Coutinho (PS) e Nogueira de Brito (CDS).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 0 horas e 10 minutos do dia seguinte.
3356 I SÉRIE - NÚMERO 98Isabel Maria Ferreira Espada.
Manuel Gonçalves Valente Fernandes. Deputados independentes: João Cerveira Corregedor da Fonseca.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta do diploma que deu entrada na Mesa. O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Deu entrada na Mesa o projecto de lei n.o 573/V (Estatuto  do Objector de Consciência ao Serviço Militar), apresentado pelo Sr. Deputado José Apolinário, do PS, que foi admitido e baixou às 5.a e 14.a Comissões.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa. O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Jorge Lacão (PS): - O Sr. Presidente há pouco, ainda antes de ter aberto a sessão, sugeriu que; se fizesse a leitura prévia do parecer da 3.a Comissão sobre o relatório.O Sr. Presidente: - Sobre o relatório relativo à segurança interna.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, a questão que se levanta aqui é a seguinte:  formalmente, a, posição da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, quer acerca do relatório sobre segurança interna quer acerca do relatório do conselho de fiscalização dos Serviços de  Informações, era idêntica. Sucede, porém, que, num dos casos, e por sua própria responsabilidade, o que não vem agora à colação, á Comissão elaborou um parecer e no outro não. O que pergunto é se tem sentido, ler o parecer sobre é um dos relatórios sem ter lido o relatório e em relação ao outro caso não apresentar parecer sobre o relatório que está em discussão.
Quer dizer, creio que seria mais igualitário, se me é permitida a expressão, Tão ler parecer nenhum, e passar directamente à discussão.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lacão, quanto ao relatório do conselho de fiscalização dos Serviços, de Informações, é a segunda vez que o apreciamos nesta Casa. Na primeira vez que o fizemos não houve parecer da 3.a Comissão - aliás, eu só o enviei à 3.a Comissão por entender que o devia fazer - e, portanto, como não há um novo relatório, não há sequer lapso da 3.a Comissão.
Por outro lado, saliento que a sugestão que o Sr.o Deputado acaba de fazer é muito bem acolhida pela- Mesa.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr.  Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa. O Sr. Presidente:- Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): -Sr. Presidente, face à importância das matérias que vamos discutir e à sua implicação directa com o Governo, pergunto se V. Ex.a tem alguma informação acerca da presença do Governo no debate que se vai seguir.
É que um dos relatórios, implica .gravíssimas questões, nomeadamente de ilegalidade e de inconstitucionalidade, numa matéria que é tão relevante e tão sensível para o Governo, e o outro relatório é do próprio Governo, embora haja um parecer de uma comissão da Assembleia da República.
Não creio, pois, que seja possível discutir estas matérias com a ausência do Governo.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Absolutamente!O Orador:- Esta discussão que vamos aqui fazer não é propriamente para passar o tempo ou para arrumar esta matéria.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - A discussão quê hoje vamos aqui travar é gravíssima. É este o lugar adequado para discutir estas matérias e não outro.
Repito, portanto, que não creio ser possível discutir estas matérias sem a presença do Governo.Vozes do PCP  e do PS:- Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, V. Ex.a é deputado há mais tempo do que eu nesta Casa. O Sr. Deputado, sabe que a Mesa não pode determinar a qualquer agente parlamentar, grupo parlamentar ou Governo, a sua presença em determinado momento.
A discussão é aberta a todas as bancadas, aos grupos parlamentares e ao Governo; toda a gente sabe o que é que está agendado, pois a ordem de trabalhos foi difundida, com tempo suficiente, é já passa da hora prevista para o seu início.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, certamente que a Mesa compreendeu que eu não a estava, de maneira nenhuma, a criticar ou a responsabilizar pela redacção. A veemência era toda para o Governo, portanto não tinha nada a ver com a Mesa.
O que sugiro, Sr. Presidente, é que se faça uma curta interrupção e que se, comunique ao Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares que vamos encetar os trabalhos, pois, uma vez que não é costume haver sessão à terça-feira de manhã, pode haver qualquer lapso, e que foi colocada pela minha bancada - e suponho que outras bancadas o desejarão também a imprescindibilidade da presença do durante os debates a que vamos proceder.O Sr. Presidente:- O problema que V. Ex.a  coloca tem, particularmente, a ver com o ponto três dos nossos trabalhos. Julgo que nada impede que a nossa discussão se inicie pelo ponto dois da nossa agenda.O Sr. Jorge Lacão (PS):- Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
11 DE JULHO DE 1990 3357O Sr. Presidente:- Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, gostaria de acentuar as preocupações agora mesmo manifestadas pelo Sr. Deputado Carlos Brito, na medida em que um dos relatórios que vai estar aqui em análise é da autoria do próprio Governo. O outro, efectivamente, rato o é, mas é sobre matéria relativamente à qual o Governo tem tutela directa. Sendo assim, não faria grande sentido que o Governo estivesse presente na discussão num dos relatórios e ausente no outro (e muito menos nos dois!).
Creio que a Assembleia da República tem o direito de promover uma diligência junto do Governo para lhe perguntar se ele deseja ou não estar presente e participar neste debate.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lacão, nós já fizémos essa diligência, embora ainda não tenhamos obtido resposta.
Entretanto, vamos passar à primeira parte da nossa agenda de hoje.
Srs. Deputados, estão em apreciação os n.os 84 a 86 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias de 7, 8 e 12 do mês passado.Pausa.Visto não haver objecções, consideram-se aprovados. Srs. Deputados, vamos interromper os trabalhos por alguns momentos.
Está suspensa a sessão.Eram 10 horas e 40 minutos.Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 11 horas.Srs. Deputados, vamos entrar na apreciação do relatório do conselho de fiscalização dos Serviços de Informações.
A ordem de intervenções é a ordem crescente dos grupos parlamentares, O primeiro a intervir é o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente:- O PRD e o CDS não estão presentes neste momento, pelo que dou a palavra, para uma intervenção, ao Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados: Cinco minutos são coisa nenhuma para um discurso sobre o estado da República em matéria de Serviços de Informações, mas bastam, seguramente, para ler uma carta. Essa carta tem um destinatário óbvio -creio que já todos adivinharam de quem se trata- e que é o Sr. Deputado Mário Júlio Montalvão Machado, presidente do conselho de fiscalização dos Serviços de Informações.
Essa carta reza o seguinte: «V. Ex.a, Sr. Deputado, é presidente do mais nutrido e volumoso grupo parlamentar da Assembleia da República, altíssimo dirigente do partido que governa e legisla e que vai brandindo, ritmadamente, uma maioria absoluta. Todos vimos que a uma palavra de V. Ex.a se levanta o Frankenstein da Alta Autoridade contra a Comunicação Social. O seu histórico não ao «Santo Canal» fez pecar de raiva o engenheiro Magalhães Crespo e empalidecer a face contida do Sr. Cardeal Patriarca.Risos do PSD.E toda a gente pergunta como é que V. Ex.a não conseguiu, durante três anos, obter uma cadeira, um cofre e 20 dossiers para o conselho de fiscalização dos Serviços de Informações, que tão altas responsabilidades tem no controle do sistema.Vozes do PS:- Muito bem!O Orador:- Perceberá V. Ex.a que esta pergunta seja feita e que esta questão se coloque como uma questão fulcral.
Lido atentamente, o relatório de oito páginas que V. Ex.a subscreve revela deveras extraordinárias coisas.
Entre 1986 e fins de 1989 andou o conselho, qual Fernão Mendes Pinto, em busca de cofres, salas, pastas, cadeiras e demais condições de labuta.
Ao conselho respondeu, por exemplo, o Sr. Presidente da Assembleia da República, que tudo isto testemunha, dizendo: Não obstante as múltiplas solicitações, a lei orgânica não acolheu os quadros que haviam sido propostos. Quanto a instalações, e depois de uma exaustiva procura, não foi possível encontrá-las na Assembleia da República ou mesmo em outros locais distantes em condições adequadas, designadamente em matéria de segurança.
Enfrentou, pois, V. Ex.a, durante três anos a fio, as burocracias e os escolhos em busca de papéis e dialogou sem êxito com o Sr. Primeiro-Ministro, que tinha e tem dos poderes do conselho uma visão redutora e confusa. Ora, sendo ele o presidente do Conselho Superior de Informações, isto é extremamente grave.
Finalmente, fez, informalmente, fiscalização, sem recolha e arquivo de documentação analisada (tal como se diz no vosso relatório no parágrafo segundo da página dois).
Em 1988, apresentou os relatórios de 1986 e de 1987.
Apresenta agora, já no mês de Julho, a poucos dias do fim do mandato, oito páginas dactilografadas, a 25 linhas, correspondendo ao relatório dos anos de 1988 e 1989, ou seja, em média, quatro páginas por ano.Vozes do PCP e do PS:- Muito bem!O Orador: - Daqui a dias, termina o mandato de VV. Ex.as Para um orgão fiscalizador, esta não é uma biografia exaltante. Pessoalmente, diria, até, que é uma biografia inquietante!
Em segundo lugar, V. Ex.a e os Srs. Deputados reconhecerão que o que avulta do relatório é, desde logo, a clamorosa fragilidade do sistema de fiscalização.
Na verdade, todo aquele sistema depende cia boa vontade do Governo e da lealdade e correcta informação que os serviços fiscalizados tiverem perante o conselho fiscalizador. Isto, Srs. Deputados, num domínio tilo vasto e tão volátil em que abundam as acções sem marcas nem vestígios, como, por exemplo, a das escutas.
É que, quanto a estas últimas, o conselho diz não poder garantir que os direitos dos cidadãos não sejam ofendidos.
3358 I SÉRIE - NÚMERO 98É prudente esta posição, mas, é inquietante! Suceder que é inteiramente evidente que o mesmo ocorre em relação a outros métodos, como as fichagens, as filmagens, as vigilâncias e outras formas de investigação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.a Deputado Montalvão Machado: O conselho não dispõe de meios nem tem o estilo de trabalho que correspondam às altas funções em que está investido. Assim, das duas, uma: ou mudam as funções, mudando a lei, ou muda radicalmente o quadro de condições de funcionamento do conselho, com a atribuição de mais poderes, mais zelo e mais eficácia, para que a lei possa cumprir-se.
O conselho deve poder fazer verificações de ficheiros informáticos e manuais, por amostragem aleatória ou a pedido, em busca de dados específicos, mediante queixa.O Sr. João Amaral (PCP):- Muito bem! O Orador: - De entre aqueles poderes, quero destacar alguns. O conselho deve poder conhecer as irregularidades ou erros, nos casos do uso de informática pelos serviços de informações; deve poder garantir - pôr as suas mãos sobre o fogo!- a não interconexão dos vários bancos de dados dos vários serviços, proibida pela Constituição e pela lei; deve ter acesso a todos os dossiers, sem ressalva do segredo de Estado, porque se este mesmo segredo de Estado fosse oponível ao conselho de fiscalização, então, não haveria fiscalização e o Governo geriria em plenitude e sem controle, facto que teríamos de assumir aqui, na Assembleia da República, que é a sede própria para isso.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Montalvão Machado - destinatário desta «epístola»: Quer isto dizer que pior do que um sistema sem guarda é a aparência de um guarda que oculte a real indefesa  contra as distorções do sistema. E estas são mais do que muitas.
Em primeiro lugar, como revela o relatório, há uma hiperconcentração de poderes nos Serviços de Informações Militares (SIM).
Por um lado, o Governo arroga-se o poder de, onde a lei desenhou três serviços, edificar tão-só dois e formalizá-lo, até, por despacho interno, inconstitucional e ilegal, permitindo aos SIM o exercício concentracionário de funções legalmente cometidas aos Serviços de Informações Estratégicas de Defesa. Isto é ilegal e inverte os princípios e o sistema constitucionalmente aprovado pela Assembleia da República.
Por outro lado, como o relatório confessa e revela, os SIM sobrepõem-se, em numerosos domínios e, até, por protocolo -o que é caricato -, aos Serviços de Informações de Segurança, originando conflitos de competência e choque na acção, alguns deles com expressão pública caricata e desprestigiante para o Estado Português.
Finalmente, os SIM usam, em  condições incontroladas, equipamento do Centro de Informática do Estado-Maior-General das Forças Armadas, treinam pessoal da GNR
- Deus sabe porquê e para quê!?- e têm um sistema de recrutamento e selecção de pessoal que o próprio relatório do vosso conselho considera responsável pelas carências e dificuldades mais sensíveis no funcionamento do sistema.
Em segundo lugar, desde a entrada em vigor da lei de Revisão Constitucional de 1989, o Governo deixou, de poder legislar sobre o regime dos Serviços de Informações é o que estipula o artigo- 168.o, alínea r), da Constituição. Aparentemente, o Governo não percebeu que perdeu esta competência devido à revisão constitucional, e continua a legislar, designadamente, sobre regionalização dos Serviços de Informações de Segurança e outras matérias. Isto é completamento inconstitucional, tal como o é a legislação de atribuição de competências dos Serviços de Informações Estratégicas de Defesa  aos chamados SIM. Na verdade, trata-se de um comportamento inconstitucional e de um 'aleijão' no funcionamento do sistema.
Em terceiro lugar, as actividades de fichagem não são controladas quanto aos ficheiros manuais - é preciso assinalá-lo, seca e friamente -, e só o são, parcialmente, quanto aos ficheiros informatizados.
Neste domínio, há três situações, especialmente preocupantes, que quero sublinhar.
A segunda relaciona-se com o ficheiro de indivíduos, organizações e factos, na área do terrorismo, sabotagem e contra-espionagem, organizado pelos Serviços de Informações de Segurança, cuja filosofia de organização e conteúdo, suscitou fortes objecções, logo no primeiro relatório da própria comissão de fiscalização do centro de dados dos Serviços de Informações, composta por três magistrados designados pelo Sr. Procurador-Geral da República. Este ficheiro inclui campos de informação extremamente polémicos, que podem ser preenchidos com dados proibidos ou podem permitir conexões indevidas. Eis uma questão extremamente grave à qual o relatório do conselho de fiscalização não presta nenhuma atenção- não percebemos porquê.
A terceira situação que quero assinalar é a dos ficheiros da DCCB (Direcção Central de Combate ao Banditismo) da Polícia Judiciaria e de outras polícias, em relação aos quais não é exercida fiscalização alguma, embora tenham a ver com matéria de alta segurança.
Além disso, coloca-se o problema do acesso, pelos Serviços de Informações; a bancos, bases de- dados e ficheiros, explorados por outros serviços, como o assinala, no respectivo relatório -a p. 87-, a comissão composta pelos três magistrados que referi.
Tenho, ainda, uma última questão a colocar-vos.
Há actividades de escuta, telefónica e outras, que são uma real ameaça à segurança dos cidadãos. Foi esta a conclusão a que chegou a Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, após as audiências havidas com os Srs. Ministros da Justiça e da Administração Interna, e é também o que admite o relatório do conselho de fiscalização dos Serviços de Informações.
É ignorada a precisa dimensão daquelas escutas, é ignorada a real autoria das mesmas, são desconhecidos os respectivos canais de processamento e de utilização. O facto de o conselho o reconhecer, sem propor qualquer medida, é da mais extrema gravidade e constitui a Assembleia da República no dever de dar um passo em frente no processo de clarificação, até ao fim, da situação existente neste domínio. Nesse sentido, o Grupo Parlamentar, do PCP apresentará oportunamente uma iniciativa.  Sr. Presidente, Srs. Deputados: Face a este quadro, toma-se inteiramente pertinente uma sugestão, que é a de que, em matéria da situação do País, no tocante à segurança interna e aos Serviços de Informações, púnhamos as cartas - todas as cartas - na mesa.
11 DE JULHO DE 1990 3359Isto significa, franca, honesta e democraticamente, repor a legalidade democrática, porque, neste momento, está posta em causa; eleger, rapidamente, um novo conselho de fiscalização com poderes verdadeiros e meios adequados, num quadro legal, devidamente reponderado - reponderado aqui, na Assembleia da República, porque só nesta sede esse quadro pode ser objecto de qualquer alteração e nunca em qualquer gabinete governamental.
O Grupo Parlamentar do PCP apresentará, em breve, iniciativas, designadamente, sob a forma de um projecto de resolução, tendentes a dar efectivação a estes objectivos que, todavia, creio que são, todos eles, de interesse nacional e fundamentais para que haja uma segurança interna real, conforme, por inteiro, às posições constitucionais e legais.»Aplausos do PCP, de Os Verdes e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS):  - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Que ideia temos nós das condições de preservação da autonomia das pessoas, do seu direito à intimidade e reserva da vida privada, das tão constantes quanto dramáticas fugas de informação de matérias supostamente em segredo de investigação e justiça e, ao que parece, muitas vezes por iniciativa das próprias entidades cujo dever de reserva a todos se deveria impor?
Que ideia temos nós sobre o modo como estuo a funcionar -ou a não funcionar- os sistemas de informação da República, as conexões entre estes e as próprias polícias de investigação?
Que ideia temos nós sobre as razões que impedem a apresentação, há quatro anos anunciada, da nova lei orgânica da Polícia Judiciária?
Que ideia temos nós das condições de acesso às informações produzidas pelos Serviços de Informações para efeitos de investigação judicial?
Que ideia temos nós acerca dos velhos antagonismos entre as concepções dos serviços de informação militar e os serviços civis que acabaram por conduzir este Primeiro-Ministro e este governo a claudicar, a desrespeitar a legalidade democrática, a subverter as regras de funcionamento do sistema, a pôr em causa o equilíbrio de poderes, a comprometer a própria defesa dos interesses estratégicos de Portugal no vasto contexto das relações internacionais?
Aceitemos que não é possível persistir por muito mais tempo num clima de demasiadas perguntas para tão poucas respostas. E que, sobretudo, não é possível continuar a tolerar a situação presente de tão flagrante subversão do funcionamento do Sistema de Informações da República, instituído em Setembro de 1984 e que, de então para cá, foi continuadamente desrespeitado ao longo dos governos do PSD.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Temos dito, e de novo o referimos, que a armadura neoliberal com que o PSD gosta de florir o seu discurso sobre a actividade económica esconde mal tanto a sua visão deturpada sobre o que deve ser o papel regulador do Estado numa economia de mercado como, sobretudo, não disfarça uma vocação autoritária na utilização dos poderes de facto e na sua manipulação contra os mais genuínos direitos dos cidadãos.
O que está a ocorrer com os serviços de informações é a prova cabal e indesmentível do modo como o actual governo revela perante o Estado democrático não uma atitude de serviço mas uma vocação napoleónica de ocupação.Vozes do PS:- Muito bem!O Orador: - Ao preferir que a independência nacional e a segurança do Estado sejam relativizados à noção de defesa militar ou, se se preferir, ao optar por encarregar a defesa militar de abarcar por inteiro todo o reforço das informações relativas à independência nacional e à defesa externa, o Primeiro-Ministro e o seu governo estão a demonstrar várias coisas.
Primeiro, um sentimento de impunidade, típico dos poderes autoritários daqueles que se consideravam no privilégio de poder determinar as leis e, ao mesmo tempo, colocar-se acima delas. Porque o Governo não pode alterar os mecanismos formais do processo legislativo, assistimos agora a este acontecimento extraordinário, em democracia, que é o Primeiro-Ministro permitir-se determinar por despacho interno formas de conduta contra as leis em vigor.
Segundo, da parte do PSD, um sentimento de desrespeito por si próprio.
Com efeito, é bom lembrar que o Sistema de Informações da República foi proposto por vontade política do PS, onde avultam os nomes de Mário Soares, Almeida Santos, Jaime Gama e Eduardo Pereira, mas também do PSD, de onde se realçam Rui Machete e Mário Raposo.
Ao promover agora, consciente e deliberadamente, tanto o incumprimento como a violação da lei, o governo do PSD coloca-se, externamente, contra a lei e, internamente, contra aqueles que ninguém - estou certo - ousará contestar como consciências firmes na defesa dos direitos dos cidadãos e dos princípios do Estado democrático. Permita-me, Sr. Deputado Montalvão Machado, que, sem favor, o inclua entre os que têm da política uma consistente concepção democrática.
Permita-me que sublinhe o facto positivo da sua assinatura de concordância no relatório da comissão de fiscalização e o que ela garante de autoridade às considerações do relatório, designadamente quando nele se constata que «os serviços de informações estratégicas de defesa continuam, contra a lei, por existir, o que põe em causa a estrutura que se quis criar com a Lei n.o 30/84 e frustra os seus objectivos». E, noutro passo, se reconhece que o legislador «teve em vista impedir a concentração de informação e, por via disso, a concentração de poder em que ela se traduz», para, logo adiante, se concluir que «o problema é tanto mais grave quanto cada vez mais são necessárias, neste âmbito, a obtenção de informações para garantia da independência nacional e da segurança externa do Estado Português», para, de novo, acrescentar que «razões de economia não parecem suficientes quando estão em causa aqueles objectivos».
Mas, então, se assim é, permita-se-me agora que interpele o líder da bancada do PSD e lhe pergunte se está disponível, na consequência dos alertas da comissão de fiscalização, por si subscritos, para aprovar, neste
3360 I SÉRIE - NÚMERO 98Plenário da Assembleia da República, a seguinte deliberação:A Assembleia da República delibera manifestar: 1) A sua concordância pelo teor do relatório da comissão de fiscalização dos Serviços de Informações;'
2) A sua estranheza pela continuada situação de incumprimento da Lei n.o 30/84 e do Decreto-Lei n.? 224/85, que criaram e estabeleceram os Serviços de Informações Estratégicas de Defesa e a sua orgânica;
3) A sua discordância pelo facto de o Governo, por despacho interno, carecido de competência legal, atribuir as funções dos Serviços de Informações Estratégicas aos Serviços de Informações Militares. Creio, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que a Assembleia da República não pode demitir-se de assegurar a legalidade democrática. Hoje será possível saber, entre a defesa da legalidade e as conveniências do poder, de que lado está o PSD.Vozes do PS:- Muito bem!O Orador: - Formulamos, sinceramente, votos de que prevaleça o espírito da democracia.Aplausos do PS e de Os Verdes. O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero dizer ao Sr. Deputado José Magalhães que V. Ex.a me endereçou uma «epístola», só que permito-me responder-lhe que o «endereço» está deficiente, pois omite dois nomes. E que o conselho de fiscalização não é composto apenas por mim próprio, mas também pelo Sr. Deputado Marques Júnior, nosso companheiro de Plenário, e pelo Dr. Anselmo Rodrigues. Por conseguinte, a «epístola» que V. Ex.a me dirigiu - exercendo um seu legítimo direito- deveria ter sido endereçada aos três e não apenas a mim próprio, visto que, dentro do conselho de fiscalização, não sou mais nem menos do que qualquer daqueles.
Na verdade, como V. Ex.a disse,- e bem -, qual Fernão Mendes Pinto, andámos, durante uns . tempos, à busca de muita coisa nesta Casa: à busca de salas, à busca de funcionários, à busca de, meios materiais, para trabalharmos, à busca de cofres sem chave, à busca de chaves sem cofre. Fomos trabalhando conforme nos foi possível. Não tive a menor dúvida em pôr o meu próprio gabinete ao serviço dos meus colegas do conselho de fiscalização e, consequentemente, fizemos, o que pudemos.
O Sr. Deputado José Magalhães entendeu que deveria dirigir as suas palavras só a mim. Agradeço-lhas, por um lado, mas, por outro, parece-me que talvez se trate, um pouco, de um acto de perseguição - perseguição amigável, entendamo-nos!
Sr. Deputado Jorge Lacão, antes de mais nada, queria transmitir-lhe o meu agradecimento pelas palavras que me dirigiu. Pode ter a certeza absoluta de que eu sou assim mesmo e, aliás, já não estou em idade de mudar.
Queria dizer-lhe que, enquanto membro do conselho de fiscalização dos Serviços de Informações, não sou o líder da bancada do PSD, porque, conforme diz a lei, o conselho de fiscalização é composto por três cidadãos que podem até não ser deputados desta Casa - um deles, efectivamente, nem sequer o é.
Se estou ou não concordante com uma proposta que, de surpresa e de sopetão, V. Ex.a agora aqui apresentou, é um problema que, oportunamente; discutirei com V. Ex.a e com todos os outros que o quiserem e que, com a independência que me caracteriza, dará lugar a uma posição que saberei assumir.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado e Srs. Deputados: O relatório do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações da República foi oportunamente entregue a esta Assembleia, sendo necessariamente do conhecimento daqueles Srs. Deputados que, interessados pelo assunto, sobre o mesmo tenham querido debruçar-se.
A sua entrega não terá sido efectuada com a observância do prazo que a lei prescreve-disso o conselho se penitencia. Na verdade, circunstâncias de vária ordem terão contribuído para a entrega tardia: falta atempada de elementos para' a sua elaboração, carência de meios humanos e materiais para o efeito aqui entra o tal Fernão Mendes Pinto de que o Sr. Deputado José Magalhães falou...- e algum atraso de informações solicitadas a quem de direito.
Por conseguinte, não houve, da parte da comissão, qualquer propósito de atraso, muito menos de esconder fosse o que fosse. Com efeito, todos os que leram o relatório hão-de ter verificado que a comissão se houve com uma isenção e com uma capacidade de apreciação do que lhe foi possível, que não quero classificar, mas que, orgulhosamente, poderei dizer ter sido notável. Cumprimos, assim, como e quando nos foi possível.
De qualquer modo, a obrigação está cumprida, encontrando-se o relatório à disposição desta Assembleia, como à sua disposição estão os membros do conselho para a prestação de esclarecimentos que sejam considerados necessários, sem prejuízo do sigilo a que, por razões que todos bem compreendem, estamos obrigados.
A legislação que versa esta matéria -o problema já foi hoje aqui abordado -, da autoria dessa Assembleia da República,- tem dado, no decurso dos tempos, origem ao confronto de duas interpretações, alicerçando-se uma num poder único do conselho para, através do ministério da tutela, obter, as informações que desejar, e baseando-se outra no entendimento de que o conselho de fiscalização, precisamente por ser de fiscalização, tem o direito e o dever de buscar, directamente nos respectivos serviços, aquilo que entenda por bem. A primeira interpretação coaduna-se muito mais com a letra da lei, enquanto que a segunda se adapta, muito mais e necessariamente, ao seu espírito....
Depois de alguma discórdia, no início da nossa actividade, entre essas duas opiniões, acabou por encontrar-se uma solução que razoavelmente satisfaz estas duas interpretações e a prossecução do objectivo visado pelo conselho de fiscalização. E que, através dos ministérios respectivos, o Governo sempre se colocou à nossa disposição para os esclarecimentos que pedimos e que - quem leu o relatório o sabe - muitos foram até.
Tenho tido para mim como certo que o conselho de fiscalização dos Serviços de Informações tem como fun-
11 DE JULHO DE 1990 3361cão essencial, para não dizer até única, a de averiguar se os Serviços de Informações, nas suas constituição e actuação, atropelam ou não, por qualquer forma, os direitos, as liberdades e as garantias dos cidadãos. Creio firmemente que foi este o propósito desta Assembleia da República, como guardiã desses direitos, ao criar os serviços do conselho de fiscalização.
Salvo o devido respeito, parece-me que não nos competirá averiguar se os Serviços de Informações funcionam bem ou mal, com bons ou maus resultados operacionais. Compete-nos, isso sim, verificar se, aquando da sua constituição, não houve (nem há) o propósito de criar órgãos opressores daqueles direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, e se, no decurso da sua actividade, estes mesmos direitos são ou não preservados.
Os Serviços de Informações são, por natureza, de carácter sigiloso, actuando como que às escondidas, sem que o comum dos cidadãos deles se dê conta. As suas actividades são de conhecimento restrito, embora sejam também actividades que entram na nossa esfera pessoal sempre que se entenda que os actos para que aqueles serviços foram criados assim o possam impor.
A meu ver, trata-se de um caso nítido do bem nacional, da segurança do Estado, a sobrepor-se ao interesse meramente individual do cidadão. Só que - aqui intervém o conselho de fiscalização- é absolutamente essencial que sejam respeitados aqueles direitos, aquelas liberdades e garantias que a Constituição atribui aos cidadãos.
Para além do muito mais que se lá diz -não se trata do problema de ter oito páginas, correspondendo quatro a cada ano, pois conheço relatórios com 50 páginas que nada dizem e outros com meia-dúzia de páginas que dizem muito-, do relatório resulta que o conselho de fiscalização não detectou qualquer ofensa a estes princípios. Essencialmente, e acima de tudo, isso nos bastou!
De qualquer forma, Sr. Presidente e Srs. Deputados, repito que, em sede da 3.a Comissão, estarei eu e, sem dúvida alguma, os meus colegas do conselho de fiscalização à disposição dos Srs. Deputados para quaisquer esclarecimentos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No cumprimento do disposto na Lei n.o 38/84, de 5 de Setembro, que estabeleceu as bases gerais do Sistema de Informações da República e criou, no quadro da intervenção da Assembleia da República, o conselho de fiscalização dos Serviços de Informações, estamos a analisar o respectivo relatório relativo aos anos de 1988 e 1989. É este o segundo relatório do conselho de fiscalização dos Serviços de Informações.
Todos nós estamos recordados das dificuldades de funcionamento e da incidência que as mesmas tiveram no cumprimento da missão que é atribuída ao conselho de fiscalização e que foram apresentados no primeiro relatório relativo aos anos de 1986 e 1987. Verificamos agora que muitas dessas dificuldades subsistiram e estão, inclusivamente, na origem da não apresentação do relatório relativo ao ano de 1988 -o relatório anual que a lei determinava-, reunindo, só muito mais tarde, as condições mínimas de funcionamento e apresentando agora o relatório respeitante a 1988 e 1989.
Esta situação levanta-nos uma primeira observação que nos parece particularmente importante: o conselho de fiscalização dos Serviços de Informações aparece num plano perfeitamente secundário, que é incompatível com a importância que, na estrutura dos Serviços, deve caber, e cabe, aos representantes da Assembleia da República. Recordamos que é este órgão que exerce o controle dos Serviços de Informações.
Parece-nos inaceitável que o bom ou mau funcionamento dos Serviços de Informações e a sua fiscalização pela Assembleia da República possam, entre outros, estar dependentes de condições tão ridículas como sejam a simples organização de um serviço mínimo de apoio que garanta aos representantes da Assembleia da República um trabalho eficiente, conforme se deduz dos relatórios apresentados.
Relativamente à análise geral do relatório, existem elementos que nos parecem preocupantes e podem, eventualmente, pôr em causa o Sistema de Informações, tal como ele foi concebido pela própria Assembleia da República.
É referido que os Serviços de Informações Estratégicas de Defesa continuam por implementar, alerta que já era feito no primeiro relatório, mas que agora assume uma particular gravidade, na medida em que, enquanto no primeiro relatório se fazia um alerta cuidado para o atraso na implementação de alguns serviços de informação, em especial os Serviços de Informações Estratégicas de Defesa (SIED), agora é referido que a falta destes Serviços «põe em causa a estrutura que se quis criar com a Lei n.o 30/84 e frustra os seus objectivos».
Esta situação exige da Assembleia da República uma acção tendente a encontrar soluções adequadas. É, em nosso entender, o sentido e o objectivo do relatório do conselho de fiscalização dos Serviços de Informações.
É referido que as funções dos Serviços de Informações Estratégicas de Defesa (SIED) são desempenhadas pelos Serviços de Informações Militares e que estes não estilo vocacionados, em função da sua organização, para desempenhar essas funções, e que, por esse motivo, «dificilmente se pode responsabilizar o Governo pelo funcionamento destes Serviços».
Não se compreende bem esta afirmação. Será que o Ministro da Defesa Nacional ignora o que se passa nos Serviços de Informações Militares, ou que há elementos que os Serviços detêm que não são fornecidos ao Sr. Ministro? Não se podendo admitir esta hipótese, é evidente que a responsabilidade directa e indirecta do funcionamento dos Serviços deve ser imputada exclusivamente ao Governo, até porque é dele a responsabilidade do não funcionamento adequado da estrutura de informações criada pela Lei n.o 30/84.
Uma outra questão apresentada é passível de alguma reflexão e eventuais medidas correctoras, pois tem a ver com a fiscalização dos ficheiros informatizados que é feita pela comissão fiscalizadora da actividade do centro de dados. É referido que a eventual existência de ficheiros manuais escapa ao seu controle.
No caso dos Serviços de Informações Militares, não está prevista a criação do centro de dados e, não estando, como refere o relatório, os ficheiros manuais sujeitos a controle, parece existir uma lacuna no sistema que terá de ser superada.
É também referida no relatório a questão, sempre difícil de resolver em qualquer sistema de informações, que é a sobreposição de funções, neste caso entre os Servi-
3362 I SÉRIE - NÚMERO 98cos de Informações de Segurança e os Serviços de Informações Militares. Deve ser feito um esforço no sentido de uma definição correcta de competências e da acção para evitar conflitos que são prejudiciais ao bom funcionamento dos Serviços, ao contrário do que parece neste caso deduzir-se, uma vez que o protocolo de que fala o relatório parece prever a própria sobreposição, o que não deixa de levantar algumas interrogações.
Por fim, o relatório aborda a questão das  escutas telefónicas, para concluir que as suas possibilidades «estão para além das capacidades e competências deste órgão que por isso não pode garantir que, neste domínio específico, os direitos dos cidadãos não sejam ofendidos».
Sr. Presidente, Sr. Membro do Governo, Srs. Deputados: O relatório que estamos a analisar deixa-nos preocupações, apesar do mesmo concluir que da análise feita aos serviços de informações analisados, ou seja, aos Serviços de Informações de Segurança e aos Serviços de Informações Militares, «não permitirem concluir pela ofensa de quaisquer direitos dos cidadãos constitucionalmente ou legalmente protegidos».
A nossa preocupação resulta do facto de não estarem a funcionar e nem estar prevista, a curto prazo, a implementação dos Serviços, de Informações Estratégicas de Defesa,. em violação da lei e da estrutura dos serviços, com incidência no correcto funcionamento dos serviços de informações em Portugal; a questão da indefinição, na prática, de competências e campos de acção entre, os, Serviços de Informações de Segurança e os Serviços de Informações Militares e, por último, a capacidade operacional do conselho de fiscalização estar diminuída na sua acção, o que tem implicado, eventualmente, uma deficiente fiscalização dos Serviços de Informações.
A questão das escutas telefónicas surge de certo modo marginal relativamente às próprias competências do conselho, mas não deixa de ser preocupante o que a esse respeito e referido.
Com o sublinhar destes, reparos e estas observações, a par das considerações feitas relativamente as condições de funcionamento do conselho de fiscalização, aprovamos' o relatório e sugerimos que a Assembleia da República tome as medidas consideradas necessárias e suficientes com urgência, com o objectivo de procurar responder aos problemas apresentados no relatório.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos a apreciação do relatório do conselho de fiscalização dos Serviços de Informações.
Pedia aos Grupos Parlamentares do PSD, do PS e do PCP que indicassem os escrutinadores para as eleições de hoje à tarde, as quais, como está previsto, começam às 16 horas.O Sr. Armando Vara (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente:- Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Armando Vara (PS): - Sr. Presidente, o Governo foi aqui acusado, ao longo deste debate, por dois oradores, de ter violado a lei dos Serviços de Informações, nomeadamente através de um . despacho da autoria do Sr. Primeiro-Ministro.
Assim, queria saber se, da parte do Governo, não há nenhuma inscrição, ou seja, se o Governo não pretende dizer nada sobre isto. É que foi aqui objecto de uma
acusação grave, pelo que gostaria de saber se não tem para ela qualquer resposta...O Sr. Presidente:- Sr. Deputado, nem sempre a Mesa funciona com toda a eficiência, mas, pelo menos, com alguma. Assim, a única coisa que lhe posso dizer é que a Mesa deu a palavra a todos os inscritos...  Vozes do PSD:- Muito bem!O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares (Carlos Encarnação): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente:- Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado. O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, apenas queria dizer, que o Governo não viu necessidade de intervir. Na verdade, o relatório do conselho de fiscalização dos Serviços de Informações foi apresentado -,disse o que disse e o Governo tem disso consciência- e assinado por três cidadãos de reconhecido mérito. Nestes termos, o Governo tomou nota e isso que, nesta altura, deve fazer das prescrições da comissão. Vozes do PSD:- Muito bem! O Sr. Jorge, Lacão (PS): - E das posições da Assembleia?O Sr. Montalvão Machado (PSD): -Sr. Presidente, peço a palavra, para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Montalvão  Machado (PSD): - Sr. Presidente, V. Ex.a anunciou há momentos que os grupos parlamentares deveriam indicar os escrutinadores para as eleições a realizar hoje de tarde. Porém, acontece que tenho algumas dúvidas sobre aquilo que V. Ex.a chama eleição para o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida.
Na verdade, segundo o n.o 4 do artigo 3.o da Lei n.o 14/90, «as personalidades a que se refere a alínea c) são aquelas que. vão sair desta Casa  do n.o 1 são designadas, segundo o sistema proporcional, pela Assembleia da República».
Por conseguinte, tenho as minhas dúvidas sobre se isto será uma eleição ou se, como aqui se refere, será uma designação segundo o sistema proporcional.
Assim, gostaria de saber qual o pensamento da Mesa a este respeito. O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o pensamento da Mesa resulta de duas considerações.
Em primeiro lugar, embora não esteja totalmente certo disso, julgo que esse problema da designação/eleição já surgiu a propósito de um outro orgão, tendo-se entendido que se tratava de uma eleição.
Em segundo lugar, o problema foi posto, em sede de conferência, numa das minhas notas dos «pontos diversos», exactamente com referência ao número do artigo que dizia respeito à designação/eleição dos elementos, tendo a conferencia entendido -não pensámos, porventura,
11 DE JULHO DE 1990 3363excessivamente sobre a matéria dar seguimento à eleição. Aliás, as respectivas listas foram distribuídas por todos os grupos parlamentares susceptíveis de eleger membros, estando, portanto, o processo organizado para tal.
A única questão que se poderá colocar tem a ver com o que se entende por sistema proporcional. Contudo, o que se tem entendido nessas circunstâncias é que se aplica a regra geral, a qual remete para o método de HondtO Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente:- Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, permita-me que, em sede de interpelação à Mesa, tome posição sobre esta questão, que é, de resto, de interpretação regimental não excessivamente difícil face à orientação que tem sido uniformemente seguida na Assembleia da República, aliás estritamente de acordo com o Regimento.
Salvo melhor opinião, a questão resulta, pura e simplesmente, de um equívoco da bancada do PSD.
Desde sempre que o Regimento da Assembleia -actualmente na secção IV do seu último capítulo- alude à «designação de titulares de cargos exteriores à Assembleia». E no artigo 278.o, sob a epígrafe «Eleição», estipula-se, no seu n.o 1: «A Assembleia da República elege, nos termos estabelecidos na Constituição ou na lei, os titulares dos cargos exteriores à Assembleia cuja designação lhe compete.»
Por outro lado, o n.o 1 do artigo 281.o especifica: «Sempre que se aplique o sistema de representação proporcional, a eleição é por lista completa, adoptando-se o método da média mais alta de Hondt.»
Tal quer assim dizer, Sr. Presidente, que, ao agir como agiu, a conferência de presidentes cumpriu o Regimento, estando reunidas todas as condições para que a Assembleia da República designe os seus representantes no conselho que o Sr. Deputado Montalvão Machado referiu, procedendo à sua eleição pelo sistema de representação proporcional segundo o método da média mais alta de Hondt, consoante estipula o Regimento. Creio, porém, que a clarificação é útil e pertinente.O Sr. Presidente: - Estão inscritos os Srs. Deputados Alberto Martins e Montalvão Machado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, é para, em breves palavras, dizer que tenho a mesma interpretação do Sr. Deputado José Magalhães, ou seja, que é «designação por processo electivo», como decorre dos próprios trabalhos respeitantes à criação deste órgão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, na interpelação que fiz à Mesa, não disse que não tinha lambem essa interpretaçâo. Com efeito, só quis levantar o problema para que, de hoje para amanhã, não surgissem dúvidas a respeito da aplicação da lei. E, embora os argumentos aduzidos pelo Sr. Deputado José Magalhães sejam argumentos trazidos do Regimento da Assembleia, texto principal que regulamenta todas estas matérias, a verdade é que este diploma tem uma terminologia diferente do Regimento e pode, dentro da sua literalidade e mesmo até do seu espírito, ter uma interpretação diferente.
Portanto, eu apenas quis saber qual a interpretação que a Mesa dava para que não estivéssemos, porventura, a fazer uma eleição que, eventualmente, viesse a ser anulada ou uma designação sobre que pudesse vir a ser declarado idêntico efeito.
A razão que me levou a fazer a interpelação foi precisamente para ter a certeza disto.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Herculano Pombo, julgo que estamos perfeitamente esclarecidos sobre a matéria, sobre a qual foram colocadas posições e levantadas interrogações, nada obstando a que a eleição se procedesse hoje à tarde, como está previsto.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Não há dúvidas sobre a eleição!O Sr. Presidente: - Logo à tarde, vamos fazer a eleição conforme está previsto, independentemente da possível necessidade de ponderação do assunto, reformulando ou introduzindo as medidas que sejam necessárias, nas sedes próprias.
Vamos entrar agora na apreciação do relatório sobre segurança interna.