PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Petição n.o 118 / X (1.a)  Solicita a intervenção da Assembleia da República para que a actual gestão da mudança no instituto militar dos pupilos do exército seja objecto de uma decisão política clara e inequívoca, conducente ao seu reenquadramento institucional no âmbito do ministério da defesa nacional.  No de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2005-12-28  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Defesa Nacional  Admitida em: 2006-03-21  Data Relatório Final: 2006-05-04  Data de envio ao PAR: 2006-06-06  Arquivada em: 2006-05-16 Petição n.o 119 / X (1.a) Solicita a intervenção da Assembleia da República para que a actual gestão da mudança no instituto militar dos pupilos do exército seja objecto de uma decisão política clara e inequívoca, conducente ao seu reenquadramento institucional no âmbito do ministério da defesa nacional.  No de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2005-12-28  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Defesa Nacional  Admitida em: 2006-03-21  Data Relatório Final: 2006-05-04  Data de envio ao PAR: 2006-06-06  Arquivada em: 2006-05-16 Petição n.o 120 / X (1.a) Solicita a intervenção da Assembleia da República para que a actual gestão da mudança no instituto militar dos pupilos do exército seja objecto de uma decisão política clara e inequívoca, conducente ao seu reenquadramento institucional no âmbito do ministério da defesa nacional.  No de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2005-12-28  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Defesa Nacional  Admitida em: 2006-03-21  Data Relatório Final: 2006-05-04  Data de envio ao PAR: 2006-06-06  Arquivada em: 2006-05-16 Petição n.o 121 / X (1.a)  Solicita a intervenção da Assembleia da República para que a actual gestão da mudança no instituto militar dos pupilos do exército seja objecto de uma decisão política clara e inequívoca, conducente ao seu reenquadramento institucional no âmbito do ministério da defesa nacional.  No de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2005-12-28  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Defesa Nacional  Admitida em: 2006-03-21  Data Relatório Final: 2006-05-04  Data de envio ao PAR: 2006-06-06  Arquivada em: 2006-05-16 Petição n.o 122 / X (1.a)  Solicita a intervenção da Assembleia da República para que a actual gestão da mudança no instituto militar dos pupilos do exército seja objecto de uma decisão política clara e inequívoca, conducente ao seu reenquadramento institucional no âmbito do ministério da defesa nacional.  No de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2005-12-28  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Defesa Nacional  Admitida em: 2006-03-21  Data Relatório Final: 2006-05-04  Data de envio ao PAR: 2006-06-06  Arquivada em: 2006-05-16 27 DE OUTUBRO DE 2007__________________________________________________________________________________________________________361Consultar Diário Original
Petição n.o 123 / X (1.a)  Solicita a intervenção da Assembleia da República para que a actual gestão da mudança no instituto militar dos pupilos do exército seja objecto de uma decisão política clara e inequívoca, conducente ao seu reenquadramento institucional no âmbito do Ministério da Defesa Nacional.  No de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2006-01-18  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Defesa Nacional  Admitida em: 2006-03-21  Data Relatório Final: 2006-05-04  Data de envio ao PAR: 2006-06-06  Arquivada em: 2006-05-16 Petição n.o 124 / X (1.a)  Solicita a intervenção da Assembleia da República para que a actual gestão da mudança no instituto militar dos pupilos do exército seja objecto de uma decisão política clara e inequívoca, conducente ao seu reenquadramento institucional no âmbito do ministério da defesa nacional.  No de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2006-01-18  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Defesa Nacional  Admitida em: 2006-03-21  Data Relatório Final: 2006-05-04  Data de envio ao PAR: 2006-06-06  Arquivada em: 2006-05-16 Petição n.o 125 / X (1.a)  Solicita a intervenção da Assembleia da República para que a actual gestão da mudança no instituto militar dos pupilos do exército seja objecto de uma decisão política clara e inequívoca, conducente ao seu reenquadramento institucional no âmbito do ministério da defesa nacional.  No de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2006-01-18  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Defesa Nacional  Admitida em: 2006-03-21  Data Relatório Final: 2006-05-04  Data de envio ao PAR: 2006-06-06  Arquivada em: 2006-05-16 Petição n.o 127 / X (1.a)  Solicitam que se tomem medidas no sentido de dignificar o ensino, nomeadamente no programa e avaliação da disciplina de língua portuguesa no 9.o e 12.o anos de escolaridade.  No de Assinaturas: 4497  Data de Entrada: 2006-03-27  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Admitida em: 2006-04-04  Relator: Rosalina Martins (PS)  Nomeado em: 2006-04-04  Data Relatório Final: 2006-05-02  Data de envio ao PAR: 2006-05-02  Arquivada em: 2006-05-02 Petição n.o 131 / X (1.a)  Pretendem a continuação de João Bérnard da Costa como presidente da cinemateca portuguesa - museu do cinema.  No de Assinaturas: 1724  Data de Entrada: 2006-05-11  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Indeferimento Liminar Pedidos de Informação:  Entidade: Ministra da Cultura em 2006-05-17  Resposta em 2006-05-30  Arquivada em: 2006-05-30 II SÉRIE-E — NÚMERO 6__________________________________________________________________________________________________________362Consultar Diário Original
Petição n.o 133 / X / 1  Solicita a revogação das normas legais que conferem prioridade no atendimento de advogados e solicitadores em serviços públicos.  No de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2006-05-16  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Admitida em: 2006-05-24  Relator: Teresa Diniz (PS)  Nomeado em: 2006-05-24  Pedidos de Informação:  Entidade: Bastonário da Ordem dos Advogados em 2006-05-24  Resposta em 2006-05-31  Entidade: Presidente da Câmara dos Solicitadores em 2006-05-24  Data Relatório Final: 2006-07-18  Publicação do relatório final:  DAR II série B n.o 55, de 2006-09-09  Data de envio ao PAR: 2006-07-20  Arquivada em: 2006-07-18 Petição n.o 134 / X (1.a)  Denuncia fraudes alegadamente cometidas pelos seus sócios e queixa-se da actuação dos magistrados em dois processos.  No de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2005-09-05  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Indeferimento Liminar Arquivada em: 2006-05-24 27 DE OUTUBRO DE 2007__________________________________________________________________________________________________________363Consultar Diário Original
8.2. - PETIÇÕES PENDENTES8.2.1 - ENTRADAS NA IX LEGISLATURAPetição n.o 49/IX (1.a)  Solicitam a adopção de medidas que possibilitem aos espondilíticos a obtenção de melhores condições de saúde N.o de Assinaturas: 1957  Data de Entrada: 2003-06-18  Comissões a que baixou:  IX - Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais  Admitida em: 2003-07-02  Relator: Luísa Portugal (PS)  Nomeado em: 2003-11-04  Pedidos de Informação:  Entidade: Ministério do Trabalho e da Segurança Social em 2003-11-14  Entidade: Ministro da Saúde em 2003-11-14  Resposta em 2004-04-22  Entidade: Ministério das Finanças em 2003-11-14  X - Comissão de Saúde  Relator: Jorge Almeida (PS)  Nomeado em: 2005-05-17  Data Relatório Intercalar: 2005-06-07  Entidade: Ministro da Saúde em 2006-02-10  Resposta em 2006-06-23.Petição n.o 58/IX (1.a)   Primeiro peticionante: Núcleo do Partido Social-Democrata da Quinta do Conde  Solicitam a abertura de uma repartição de finanças na Quinta do Conde (concelho de Sesimbra).N.o de Assinaturas: 4882  Data de Entrada: 2003-07-25  Publicação da petição:  DAR II série B n.o 32, de 2006-02-18  Comissões a que baixou:  IX - Comissão de Economia e Finanças  Admitida em: 2003-12-10  Relator: Joel Hasse Ferreira (PS)  Nomeado em: 2003-12-10  Data Relatório Intercalar: 2004-01-06  Pedidos de Informação:  Entidade: Ministra de Estado e das Finanças em 2004-01-22  X - Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional  X - Comissão de Orçamento e Finanças  Relator: Hugo Velosa (PSD)  Nomeado em: 2005-07-27  Entidade: Ministra de Estado e das Finanças em 2005-05-12  Resposta em 2005-07-20  Data Relatório Final: 2006-05-26  Publicação do relatório final:  DAR II série B n.o 50, de 2006-07-01  Data de envio ao PAR: 2006-06-09  Apreciação em plenário: 2006-09-22  DAR I série n.o 4, de 2006-09-23  Arquivada em: 2006-06-07.Petição n.o 55/IX (2.a) Protestam contra o aumento das taxas moderadoras em vigor e contra a criação de novas taxas para acesso as prestações de saúde.N.o de Assinaturas: 11107  Data de Entrada: 2003-10-30  Publicação da petição:  DAR II série B n.o 12, de 2003-12-27  Comissões a que baixou:  II SÉRIE-E — NÚMERO 6__________________________________________________________________________________________________________364Consultar Diário Original
IX - Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais  Admitida em: 2003-11-11  Relator: Luísa Portugal (PS)  Nomeado em: 2003-11-11  Pedidos de Informação:  Entidade: Ministro da Saúde em 2003-11-14  Resposta em 2004-04-22  X - Comissão de Saúde  Relator: Fernando Negrão (PSD)  Nomeado em: 2005-05-17 Petição n.o 56/IX (2.a)   Solicita cumprimento da regulamentação sobre segurança das instalações eléctricas, bem como a instituição do dia 26 de Dezembro para Dia Nacional da Segurança Eléctrica.N.o de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2003-11-20  Comissões a que baixou:  IX - Comissão de Economia e Finanças  Admitida em: 2004-02-04  Pedidos de Informação:  Entidade: Ministério da Economia em 2004-04-30  IX - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações  X - Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional Petição n.o 63/IX (2.a)   Primeiro peticionante: Juventude Socialista  Solicitam que se discuta a questão do aborto clandestino e se legisle no sentido de assegurar a descriminalização de situações de interrupção voluntária da gravidez, realizada nas primeiras dez semanas em estabelecimento oficial de saúde ou ente reconhecido.N.o de Assinaturas: 4169  Data de Entrada: 2004-01-26  Publicação da petição:  DAR II série B n.o 16, de 2004-01-31  Comissões a que baixou:  IX - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Admitida em: 2004-01-28  Relator: Odete Santos (PCP)  Nomeado em: 2004-01-28  X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.Petição n.o 64/IX (2.a) Primeiro peticionante: João António Bilhau Machado  Regulamentação da actividade de avaliação imobiliária  N.o de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2004-01-27  Comissões a que baixou:  IX - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações  Admitida em: 2004-02-03  X - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Petição n.o 68/IX (2.a)   Primeiro peticionante: Sinprofarm - Sindicato Nacional dos Profissionais de Farmácia  Pretendem que se dê cumprimento ao regime jurídico dos técnicos de farmácia, constante do Decreto-Lei n.o 320/99, de 11 de Agosto, deixando de se aceitar o registo da prática farmacêutica e que o novo estatuto daqueles técnicos seja plenamente implementado.N.o de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2004-02-12  Comissões a que baixou:  IX - Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais  Admitida em: 2004-03-10  Pedidos de Informação:  Entidade: Ministro da Saúde em 2004-03-15  X - Comissão de Saúde  Relator: Manuel Pizarro (PS)  Nomeado em: 2005-05-17.27 DE OUTUBRO DE 2007__________________________________________________________________________________________________________365Consultar Diário Original
Petição n.o 69/IX (2.a)   Primeiro peticionante: Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública  Solicitam que a Assembleia da República desencadeie os mecanismos conducentes à regulamentação pelo Governo do disposto no n.o 2 do artigo 17o. do Decreto-Lei n.o 404-a/98, de 18 de Dezembro, que estabelece as regras de revalorização de escalas salariais das carreiras e categorias da administração central com designação específica.N.o de Assinaturas: 9  Data de Entrada: 2004-02-19  Comissões a que baixou:  IX - Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais  Admitida em: 2004-03-10  Pedidos de Informação:  Entidade: Secretaria de Estado da Administração Pública em 2004-03-15  Entidade: Ministro da Justiça em 2004-03-15  X - Comissão de Trabalho e Segurança Social  Relator: Nuno Antão (PS)  Nomeado em: 2005-04-26  Entidade: Secretaria de Estado da Administração Pública em 2005-06-22  Entidade: Ministro da Justiça em 2005-06-05  Resposta em 2005-07-08.Petição n.o 72/IX (2.a)   Pretendem a adopção de medidas de reforço da protecção e defesa da vida e dignidade de cada ser humano, bem como da sua protecção jurídica na fase embrionária, e ainda de promoção da família e apoio à mãe grávida em dificuldade e ao recém-nascido.N.o de Assinaturas: 216855  Data de Entrada: 2004-03-03  Publicação da petição:  DAR II série B 24, 2004-03-27  Comissões a que baixou:  IX - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.Petição n.o 78/IX (2.a)   Contributos para a revisão do Decreto-Lei n.o 73/73, de 28 de Fevereiro.  N.o de Assinaturas: 6435  Data de Entrada: 2004-03-17  Publicação da petição:  DAR II série B n.o 32, de 2006-02-18  Comissões a que baixou:  IX - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações  Admitida em: 2004-04-27  Relator: Bruno Dias (PCP)  Nomeado em: 2004-04-27  X - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações  Relator: Alberto Antunes (PS)  Nomeado em: 2005-06-01  Data Relatório Final: 2006-02-07  X - Comissão de Trabalho e Segurança Social Petição n.o 79/IX (2.a)   Manifestam-se contra a redução do horário de funcionamento do Centro de Saúde de Avis.N.o de Assinaturas: 3784  Data de Entrada: 2004-03-17  Publicação da petição:  DAR II série B n.o 30, de 2004-05-15  Comissões a que baixou:  IX - Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais  Admitida em: 2004-04-21  Relator: Artur Penedos (PS)  Nomeado em: 2004-04-28  Pedidos de Informação:  Entidade: Ministro da Saúde em 2004-07-22  X - Comissão de Saúde  Relator: José Raúl dos Santos (PSD)  Nomeado em: 2005-05-17  II SÉRIE-E — NÚMERO 6__________________________________________________________________________________________________________366Consultar Diário Original
Entidade: Ministro dos Assuntos Parlamentares em 2005-06-23  Resposta em 2005-07-20.Petição n.o 82/IX (2.a) Manifestam-se contra o encerramento da maternidade do Hospital Sousa Martins, da Guarda.N.o de Assinaturas: 5271  Data de Entrada: 2004-04-15  Publicação da petição:  DAR II série B n.o 30, de 2004-05-15  Comissões a que baixou:  IX - Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais  Admitida em: 2004-04-27  Relator: Luísa Portugal (PS)  Nomeado em: 2004-04-28  Pedidos de Informação:  Entidade: Ministro da Saúde em 2004-05-10  Resposta em 2004-05-21  X - Comissão de Saúde  Relator: Fátima Pimenta (PS)  Nomeado em: 2005-05-17  Data Relatório Intercalar: 2005-11-29  Entidade: Ministro da Saúde em 2006-02-10  Resposta em 2006-04-06  Data Relatório Final: 2006-07-10  Publicação do relatório final:  DAR II série B n.o 55, de 2006-09-09  Data de envio ao PAR: 2006-07-20  Apreciação em plenário: 2006-09-22  DAR I série n.o 4, de 2006-09-23  Arquivada em: 2006-07-19.Petição n.o 84/IX (2.a)   Solicitam medida legislativa para inclusão da valência da oncologia pediátrica no futuro Centro Maternoinfantil do Norte.N.o de Assinaturas: 16000  Data de Entrada: 2004-05-12  Publicação da petição:  DAR II série B n.o 37, de 2004-07-31  Comissões a que baixou:  IX - Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais  Admitida em: 2004-07-22  Relator: José Manuel Pavão (PSD)  Nomeado em: 2004-07-15  Pedidos de Informação:  Entidade: Ministro da Saúde em 2004-07-22  X - Comissão de Saúde  Relator: Luísa Salgueiro (PS)  Nomeado em: 2005-05-17  Data Relatório Intercalar: 2005-11-14  Entidade: Ministro da Saúde em 2006-03-10  Resposta em 2006-03-20.Petição n.o 88/IX (2.a)   Alteração do traçado do "Metro Sul do Tejo" no Triângulo da Ramalha.N.o de Assinaturas: 413  Data de Entrada: 2004-06-15  Comissões a que baixou:  IX - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações  Admitida em: 2004-06-29  Relator: Bruno Dias (PCP)  Nomeado em: 2004-06-29  Data Relatório Intercalar: 2004-10-26  Data Relatório Intercalar: 2004-10-26  Pedidos de Informação:  Entidade: Ministro das Finanças e da Administração Pública em 2004-10-29  Entidade: Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações em 2004-10-29  27 DE OUTUBRO DE 2007__________________________________________________________________________________________________________367Consultar Diário Original
X - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações  Entidade: Ministro dos Assuntos Parlamentares em 2005-11-25.Petição n.o 89/IX (2.a)   Solicitam a que se ponha termo a progressiva desertificação do rio Mondego.  N.o de Assinaturas: 4600  Data de Entrada: 2004-06-15  Publicação da petição:  DAR II série B n.o 50, de 2006-07-01  Comissões a que baixou:  IX - Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas  Admitida em: 2004-09-28  Relator: Herculano Gonçalves (CDS-PP)  Nomeado em: 2004-09-28  X - Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional  Relator: José Manuel Ribeiro (PSD)  Nomeado em: 2005-06-21.Petição n.o 92/IX (2.a)   Falta de transportes públicos na freguesia de Bucelas.N.o de Assinaturas: 872  Data de Entrada: 2004-06-24  Comissões a que baixou:  IX - Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente  Admitida em: 2004-07-07  IX - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações  Admitida em: 2004-09-28  X - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações  Data Relatório Intercalar: 2006-05-10  Pedidos de Informação:  Entidade: Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações em 2006-06-07.Petição n.o 95/IX (2.a) Solicitam à Assembleia da República a não supressão de carreiras da Carris na cidade de Odivelas.N.o de Assinaturas: 5270  Data de Entrada: 2004-09-08  Publicação da petição:  DAR II série B n.o 4, de 2004-10-09  Comissões a que baixou:  IX - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações  Admitida em: 2004-09-28  Relator: Cruz Silva (PSD)  Nomeado em: 2004-09-28  X - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações  Data Relatório Intercalar: 2006-04-03  Pedidos de Informação:  Entidade: Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações em 2006-06-07.Petição n.o 97/IX (2.a)  Pedido de solução para a situação de ordenamento e urbanização de Armação de Pêra.  N.o de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2004-07-28  Comissões a que baixou:  IX - Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente  Admitida em: 2004-10-12  Relator: António Galamba (PS)  Nomeado em: 2004-10-12  X - Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território  Relator: Jovita Ladeira (PS)  Nomeado em: 2005-04-12  Data Relatório Intercalar: 2005-06-29  Pedidos de Informação:  Entidade: Presidente da Câmara Municipal de Silves em 2005-07-21.Petição n.o 96/IX (3.a)  Solicitam à Assembleia da República a assunção de medidas tendentes a discussão da prestação de serviço II SÉRIE-E — NÚMERO 6__________________________________________________________________________________________________________368Consultar Diário Original
Data de Entrada: 2004-11-08  Comissões a que baixou:  IX - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.Petição n.o 106/IX (3.a) Solicita que a Assembleia da República, ao abrigo da sua competência de fiscalização, tome medidas quanto à actuação do Presidente da Câmara Municipal de Óbidos no que concerne ao exercício de funções por parte de duas vogais da Comissão Eleitoral da Casa do Povo do Concelho de Óbidos.N.o de Assinaturas: 2  Data de Entrada: 2004-11-08  Comissões a que baixou:  IX - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.Petição n.o 107/IX (3.a) Solicita que a Assembleia da República legisle no sentido da revogação do artigo 70o. do Decreto-Lei n.o 186-a/99, de 31 de Maio, com a consequente atribuição aos tribunais de competência genérica das competências que, com referência aos "Departamentos Marítimos do Sul e do Norte", se encontram actualmente atribuídas ao Tribunal Marítimo de Lisboa, até que venham a ser instalados os Tribunais Marítimos de Faro e de Matosinhos.N.o de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2004-11-08  Comissões a que baixou:  IX - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.Petição n.o 111/IX (3.a)  Solidarizam-se com colegas demissionários, directores de serviço do Hospital de S. Bernardo, solicitando a alteração das actuais condições de prestação de serviços de saúde naquele hospital.N.o de Assinaturas: 122  Data de Entrada: 2004-11-18  Comissões a que baixou:  IX - Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais  Admitida em: 2004-12-07  X - Comissão de Saúde  Relator: Odete Santos (PCP)  Nomeado em: 2005-05-10.Petição n.o 112/IX (3.a) Solicitam medidas para resolver os problemas causados pela construção da ER 1.18 na freguesia de Canela - Vila Nova de Gaia.N.o de Assinaturas: 300  Data de Entrada: 2004-11-18  Comissões a que baixou: IX - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações  Admitida em: 2004-12-02  X - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações  Relator: Irene Veloso (PS)  Nomeado em: 2005-10-28  Cessou funções em: 2006-01-31  Relator: Fernando Jesus (PS)  Nomeado em: 2006-01-31.II SÉRIE-E — NÚMERO 6__________________________________________________________________________________________________________370Consultar Diário Original
8.2.2 - ENTRADAS NA X LEGISLATURAPetição n.o 1 / X (1.a) Pretendem a construção de uma unidade hospitalar pública no concelho do seixal.  No de Assinaturas: 65000  Data de Entrada: 2005-04-08  Publicação da petição:  DAR II série B n.o 6, de 2005-05-14  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Saúde  Admitida em: 2005-04-19  Relator: Marisa Costa (PS)  Nomeado em: 2005-04-12  Data Relatório Intercalar: 2005-05-24  Pedidos de Informação:  Entidade: Ministro da Saúde em 2006-02-09  Resposta em 2006-03-01  Data Relatório Final: 2006-06-19  Publicação do relatório final:  DAR II série B n.o 54, de 2006-09-02  Data de envio ao PAR: 2006-07-12  Apreciação em plenário: 2006-09-22  DAR I série n.o 4, de 2006-09-23  Arquivada em: 2006-07-12 Petição n.o 2 / X (1.a) Solicitam a intervenção da assembleia da república com vista a que não se verifique o fecho da única via directa de entrada e saída do bairro e a construção de prédios naquele local.  No de Assinaturas: 1200  Data de Entrada: 2005-03-11  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território  Admitida em: 2005-04-26  Relator: Ana Couto (PS)  Nomeado em: 2005-04-26  Data Relatório Intercalar: 2005-05-06  Data Relatório Intercalar: 2005-05-06  Pedidos de Informação:  Entidade: Presidente da Câmara Municipal de Lisboa em 2005-06-21  Resposta em 2005-07-08  Entidade: Presidente da Câmara Municipal de Lisboa em 2005-06-21 Petição n.o 6 / X (1.a)  protesto pela obrigatoriedade de entrega de declarações de IRS por transmissão electrónica e, também, pela discriminação entre contribuintes.  No de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2005-05-10  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Orçamento e Finanças  Pedidos de Informação:  Entidade: Ministro dos Assuntos Parlamentares em 2006-10-04 Petição n.o 9 / X (1.a) Não pagamento de classe 2 nas portagens rodoviárias, nos termos do Decreto-Lei n.o 39/2005.  No de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2005-05-10  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações  Admitida em: 2005-06-01  Relator: Horácio Antunes (PS)  Nomeado em: 2005-06-14  Data Relatório Intercalar: 2005-07-12  Pedidos de Informação:  27 DE OUTUBRO DE 2007__________________________________________________________________________________________________________371Consultar Diário Original
Entidade: Ministério das Obras Publicas Transportes e Comunicações em 2005-07-15  Resposta em 2006-03-03 Petição n.o 11 / X (1.a)  recomendam que a assembleia da república coordene e resuma a legislação de âmbito associativo num único documento, o código associativo.  No de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2005-05-10  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relator: Celeste Correia (PS)  Nomeado em: 2005-06-08 Petição n.o 12 / X (1.a)  Solicita que se termine com a desigualdade de tratamento entre funcionários que desempenham as mesmas funções, criada por uns serem oriundos das regiões autónomas e outros do continente.  No de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2005-05-10  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relator: António Gameiro (PS)  Nomeado em: 2005-06-08 Petição n.o 13 / X (1.a)  Solicita que haja rigor na análise do conteúdo dos programas e da publicidade televisiva.  No de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2005-05-10  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relator: Pedro Quartin Graça (PSD)  Nomeado em: 2005-06-08  Data Relatório Intercalar: 2006-02-22  Pedidos de Informação:  Entidade: Ministro dos Assuntos Parlamentares em 2006-02-24 Petição n.o 15 / X (1.a) Pretende que se investigue o arrastamento por 13 anos, de um processo judicial alegando ser vítima de violação do direito à igualdade e equidade.  No de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2005-04-19  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relator: Fernando Rosas (BE)  Nomeado em: 2005-06-08 Petição n.o 17 / X (1.a) Solicitam a tomada de medidas adequadas, por parte da AR, para que a pílula abortiva RU486 seja comercializada e distribuída em Portugal por prescrição médica e a partir dos serviços públicos de saúde, e para que a despenalização do aborto, quando realizado a pedido da mulher, nas primeiras 10 a 12 semanas.  No de Assinaturas: 4387  Data de Entrada: 2005-04-21  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relator: Sónia Fertuzinhos (PS)  Nomeado em: 2005-06-08 Petição n.o 19 / X (1.a) denúncia de erro médico ocorrido no Hospital Distrital de Chaves levando o doente a ser internado nos cuidados intensivos do Hospital de Santo António, no Porto, com pancreatite aguda edematosa.  No de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2005-05-10  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Saúde  Admitida em: 2005-06-21  II SÉRIE-E — NÚMERO 6__________________________________________________________________________________________________________372Consultar Diário Original
Relator: Emídio Guerreiro (PSD)  Nomeado em: 2005-06-07  Pedidos de Informação:  Entidade: Ministro dos Assuntos Parlamentares em 2006-07-21  Resposta em 2006-08-17 Petição n.o 20 / X (1.a)  Solicitam a criação do dia mundial de luta contra a Homofobia.  No de Assinaturas: 1251  Data de Entrada: 2005-05-18  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relator: Fernando Rosas (BE)  Nomeado em: 2005-06-08 Petição n.o 21 / X (1.a) Solicitam a classificação legal das profissões comissários e assistentes de bordo como "especialmente desgastantes" e as respectivas consequências normativas e laborais.  No de Assinaturas: 11596  Data de Entrada: 2005-06-01  Publicação da petição:  DAR II série B n.o 32, de 2006-02-18  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações  Admitida em: 2005-06-11  Relator: Vasco Cunha (PSD)  Nomeado em: 2005-06-14  Data Relatório Final: 2006-03-27  X - Comissão de Trabalho e Segurança Social  Relator: Arménio Santos (PSD)  Nomeado em: 2006-07-04 Petição n.o 22 / X (1.a)  Solicita medidas para a defesa, discussão, recuperação e conservação da barrinha de Esmoriz/Lagoa de Paramos.  No de Assinaturas: 7575  Data de Entrada: 2005-06-03  Publicação da petição:  DAR II série B n.o 13, de 2005-09-10  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território  Admitida em: 2005-06-23  Relator: Renato Sampaio (PS)  Nomeado em: 2005-07-12 Petição n.o 23 / X (1.a)  pedido de ajuda relativo a hipoteca de casa própria e respectiva ordem de despejo e consequente situação do agregado familiar da peticionária.  No de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2005-06-06  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território  Admitida em: 2005-06-14  Relator: Miguel Almeida (PSD)  Nomeado em: 2005-07-12  Data Relatório Intercalar: 2005-10-04  Pedidos de Informação:  Entidade: Presidente da Câmara Municipal da Amadora em 2006-01-09  Resposta em 2006-03-06 Petição n.o 24 / X (1.a)  Pretende que os jovens políticos que trabalham a nível nacional e concelhio tenham a oportunidade de serem ouvidos e de poderem expressar-se publicamente na Assembleia da República.  No de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2005-06-06  Comissões a que baixou:  27 DE OUTUBRO DE 2007__________________________________________________________________________________________________________373Consultar Diário Original
X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relator: Ana Catarina Mendonça Mendes (PS)  Nomeado em: 2005-07-21 Petição n.o 27 / X (1.a)  Solicita a alteração da legislação em vigor sobre a antecipação da idade de acesso à pensão de velhice, nas situações de desemprego de longa duração, no sentido de não serem prejudicados os desempregados antes dos 55 anos de idade.  No de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2005-06-06  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Trabalho e Segurança Social  Admitida em: 2005-07-27 Petição n.o 28 / X (1.a)  Alerta para a necessidade de fiscalização das condições de atribuição do subsídio de desemprego.  No de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2005-06-06  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Trabalho e Segurança Social  Admitida em: 2005-07-27 Petição n.o 29 / X (1.a)  Solicita que seja possibilitado o exercício do direito a férias nos termos previstos no código do trabalho a todos os operadores judiciários (juízes, magistrados do ministério público e funcionários judiciais), em face da anunciada redução do período de férias judiciais.  No de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2005-06-06  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Trabalho e Segurança Social  Admitida em: 2005-07-27 Petição n.o 31 / X (1.a)  contra a supressão do serviço de transporte ferroviário Porto-Vigo.  No de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2005-06-06  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações  Admitida em: 2005-06-29  Relator: Abel Baptista (CDS-PP)  Nomeado em: 2005-06-29 Petição n.o 32 / X (1.a)  Pela obrigatoriedade de cadeiras para crianças homologadas nos táxis.  No de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2005-06-06  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações  Admitida em: 2005-06-29  Relator: Nelson Baltazar (PS)  Nomeado em: 2005-06-12 Petição n.o 34 / X (1.a)  Solicita que os países da Comunidade Europeia estudem e implementem uma lei sobre a imigração tendo como modelo a Lei canadiana.  No de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2005-06-17  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relator: Celeste Correia (PS)  Nomeado em: 2005-07-21 Petição n.o 36 / X (1.a) Violação do princípio da proporcionalidade quanto ao montante do imposto municipal sobre veículos.  No de Assinaturas: 1  II SÉRIE-E — NÚMERO 6__________________________________________________________________________________________________________374Consultar Diário Original
Data de Entrada: 2005-06-17  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Orçamento e Finanças  Admitida em: 2005-07-13  Relator: Hortense Martins (PS)  Nomeado em: 2005-07-13  Data Relatório Intercalar: 2005-08-20  Pedidos de Informação:  Entidade: Ministro dos Assuntos Parlamentares em 2006-07-20  Resposta em 2006-08-10  Data Relatório Final: 2006-10-06 Petição n.o 37 / X (1.a)  pela suspensão da cobrança ou redução do valor das portagens rodoviárias em casos especiais.  No de Assinaturas: 21042  Data de Entrada: 2005-06-17  Publicação da petição:  DAR II série B 32, 2006-02-18  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações  Admitida em: 2005-06-29  Relator: Luís Rodrigues (PSD)  Nomeado em: 2005-06-29  Cessou funções em: 2006-03-08  Relator: Fernando Santos Pereira (PSD)  Nomeado em: 2006-03-08  Data Relatório Intercalar: 2006-02-20  Pedidos de Informação:  Entidade: Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações em 2006-03-16  Resposta em 2006-05-03 Petição n.o 39 / X (1.a) Solicitam que, no referendo sobre o tratado que constitui uma constituição para a Europa, seja incluída a pergunta: "concorda que Portugal deixe de ter direitos de soberania para fins de exploração e aproveitamento, conservação e gestão dos recursos biológicos do mar, passando a competência exclusiva da gestão dos recursos biológicos para a União Europeia?". Solicitam ainda que seja agendada no plenário uma discussão sobre as implicações da competência exclusiva da união, prevista no art. 12o do projecto de tratado que institui uma constituição para a Europa.  No de Assinaturas: 27637  Data de Entrada: 2005-06-30  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Assuntos Europeus  Admitida em: 2005-07-19  Relator: Luís Pais Antunes (PSD)  Nomeado em: 2005-09-27 Petição n.o 40 / X (1.a)  Solicita a revisão do Decreto-Lei 246/2000 de 29 de Setembro e um estudo sobre o comércio clandestino de pescado.  No de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2005-06-17  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional  Admitida em: 2005-07-27  Data Relatório Intercalar: 2006-06-20  Pedidos de Informação:  Entidade: Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Regional e Pescas em 2006-07-07  Resposta em 2006-08-18 Petição n.o 41 / X (1.a)  Pretendem que o Estado português proceda à transposição de directiva, no sentido da habilitação automática dos titulares da carta de condução de tipo b para a condução de motociclos até 125 c. c. de cilindrada e potência máxima de 11kw, sem necessitarem de licença específica.  No de Assinaturas: 121799  Data de Entrada: 2005-07-01  Publicação da petição:  27 DE OUTUBRO DE 2007__________________________________________________________________________________________________________375Consultar Diário Original
DAR II série B 13, 2005-09-10  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relator: Paulo Pereira Coelho (PSD)  Nomeado em: 2005-07-21  Pedidos de Informação:  Entidade: Ministro Administração Interna em 2006-02-14  Resposta em 2006-09-07  Data Relatório Final: 2006-05-17  Publicação do relatório final:  DAR II série B n.o 46, de 2006-06-03  Data de envio ao PAR: 2006-05-17  Apreciação em plenário: 2006-09-22  DAR I série n.o 4, de 2006-09-23  Arquivada em: 2006-05-17 Petição n.o 42 / X (1.a)  Solicita que, através da comissão de assuntos constitucionais, a assembleia possa recomendar ao governo que encontre solução para a pretensão de contagem de tempo de serviço ou de pagamento de indemnização equivalente relativos ao tempo de serviço em que deveria, no seu entendimento, ter prestado serviço no BPA.  No de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2005-06-23  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relator: Ricardo Rodrigues (PS)  Nomeado em: 2005-07-21 Petição n.o 46 / X (1.a)  Solicitam a obrigatoriedade do encerramento do comércio ao domingo.  No de Assinaturas: 14130  Data de Entrada: 2005-07-19  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional  Admitida em: 2005-09-14  Data Relatório Intercalar: 2006-03-07  Pedidos de Informação:  Entidade: Ministro da Economia e da Inovação em 2006-03-08  Resposta em 2006-05-11  Data Relatório Final: 2006-06-07  Publicação do relatório final:  DAR II série B n.o 53, de 2006-07-22  Data de envio ao PAR: 2006-07-11  Apreciação em plenário: 2006-09-22  DAR I série n.o 4, de 2006-09-23  Arquivada em: 2006-07-04 Petição n.o 49 / X (1.a)  Solicitam que na anunciada aproximação gradual da dedução específica da categoria h à a, para efeitos de IRS, não sejam ignoradas as desigualdades existentes naquela categoria (h pensões), resultantes do ano em que foi atingida a idade da reforma e dos diferentes sistemas legais vigentes.  No de Assinaturas: 73  Data de Entrada: 2005-08-18  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Orçamento e Finanças  Admitida em: 2005-10-11  Relator: Teresa Venda (PS)  Nomeado em: 2005-10-19  Data Relatório Intercalar: 2005-11-16  Pedidos de Informação:  Entidade: Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais em 2005-11-16  Resposta em 2005-12-22  Entidade: Secretário de Estado da Segurança Social em 2005-11-16  Resposta em 2006-08-07  Entidade: Secretário de Estado da Administração Pública em 2005-11-16  Resposta em 2006-08-31  II SÉRIE-E — NÚMERO 6__________________________________________________________________________________________________________376Consultar Diário Original
Petição n.o 50 / X (1.a) Solicitam a adopção de medida legislativa no sentido da actualização das pensões degradadas de aposentação e de sobrevivência dos funcionários dos CTT - Correios de Portugal e da Portugal Telecom, aposentados pela Caixa Geral de Aposentações.  No de Assinaturas: 15  Data de Entrada: 2005-09-07  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Trabalho e Segurança Social  Admitida em: 2005-09-27  Relator: Maria Cidália Faustino (PS) Nomeado em: 2005-09-27  Pedidos de Informação:  Entidade: Administração dos CTT em 2005-10-12  Entidade: Administração da Portugal Telecom em 2005-10-12  Resposta em 2005-12-05 Petição n.o 51 / X (1.a)  Manifesta discordância face às medidas propostas pelo XVII Governo Constitucional, nomeadamente quanto ao congelamento da progressão na carreira, ao aumento da idade da reforma, à diminuição de comparticipação na doença/ADSE, à diminuição da pensão de aposentação e à perda dos suplementos remuneratórios atribuídos aos conselhos executivos, aos coordenadores de escola e do ensino especial, com vista à dignificação da carreira docente.  No de Assinaturas: 11500  Data de Entrada: 2005-09-12  Publicação da petição:  DAR II série B 17, 2005-10-22  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Trabalho e Segurança Social  Admitida em: 2005-10-11  Relator: Isabel Santos (PS)  Nomeado em: 2005-10-11  Data Relatório Final: 2006-01-05  Publicação do relatório final:  DAR II série B n.o 29, de 2006-01-26  Data de envio ao PAR: 2006-01-17  Apreciação em plenário: 2006-09-22  DAR I série n.o 4, de 2006-09-23  Arquivada em: 2006-01-17 Petição n.o 53 / X (1.a) Solicitam a reparação de situações de injustiça, bem como a adopção de legislação que contemple cidadãos timorenses que serviram o Governo português na ex-administração daquele território, para efeitos de atribuição de benefícios da Caixa Geral de Aposentações.  No de Assinaturas: 4140  Data de Entrada: 2005-09-22  Publicação da petição:  DAR II série B 37, 2006-04-01  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Orçamento e Finanças  Admitida em: 2005-12-07  Relator: Adão Silva (PSD)  Nomeado em: 2005-12-07 Petição n.o 54 / X (1.a) Solicitam que uma eventual alteração da lei da nacionalidade integre uma aplicação efectiva do direito do solo e consagre a irrelevância jurídica do estatuto jurídico do progenitor na aquisição originária da nacionalidade.  No de Assinaturas: 2774  Data de Entrada: 2005-10-12  Publicação da petição:  DAR II série B n.o 21, de 2005-11-19  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relator: Celeste Correia (PS)  Nomeado em: 2005-10-19  27 DE OUTUBRO DE 2007__________________________________________________________________________________________________________377Consultar Diário Original
Petição n.o 56 / X (1.a)  Propõem a criação de um regime especial de acesso antecipado à pensão por velhice aos 55 anos para os trabalhadores das pedreiras.  No de Assinaturas: 5309  Data de Entrada: 2005-10-27  Publicação da petição:  DAR II série B n.o 22, de 2005-11-26  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Trabalho e Segurança Social  Admitida em: 2005-11-15  Relator: Feliciano Barreiras Duarte (PSD)  Nomeado em: 2005-11-15  Pedidos de Informação:  Entidade: Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social em 2005-11-17  Resposta em 2006-03-13  Data Relatório Final: 2006-05-18  Publicação do relatório final:  DAR II série B n.o 47, de 2006-06-12  Data de envio ao PAR: 2006-05-30  Arquivada em: 2006-05-30 Petição n.o 57 / X (1.a) Solicitam que a Assembleia da República recomende aos órgãos de soberania, às regiões autónomas, às autarquias locais, aos partidos políticos, às entidades administrativas e demais entidades socialmente relevantes que, tomando as medidas que se revelem adequadas para tal, assegurem a representatividade das pessoas com deficiência nos respectivos mecanismos de tomada de decisão, estabelecendo ainda procedimentos de avaliação e monitorização de tal representatividade, designadamente através da feitura de relatório anual sobre a matéria.  No de Assinaturas: 4106  Data de Entrada: 2005-10-20  Publicação da petição:  DAR II série B n.o 23, de 2005-12-03  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Admitida em: 2005-11-23  Relator: Celeste Correia (PS)  Nomeado em: 2005-11-23  Data Relatório Final: 2006-09-27  Publicação do relatório final:  DAR II série B n.o 3, de 2006-09-30  Data de envio ao PAR: 2006-09-27  Arquivada em: 2006-09-27 Petição n.o 60 / X (1.a) Cortes nos apoios financeiros do estado à companhia de teatro "A Barraca".  No de Assinaturas: 4075  Data de Entrada: 2005-11-17  Publicação da petição:  DAR II série B 25, 2005-12-17  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Admitida em: 2005-12-06  Relator: Emídio Guerreiro (PSD)  Nomeado em: 2005-11-24  Data Relatório Intercalar: 2005-12-01  Pedidos de Informação:  Entidade: Ministro dos Assuntos Parlamentares em 2005-12-16  Resposta em 2006-01-20  Data Relatório Final: 2006-04-04  Publicação do relatório final:  DAR II série B n.o 38, de 2006-04-08  Data de envio ao PAR: 2006-04-04  Arquivada em: 2004-12-07  Agendada em: 2005-12-02 II SÉRIE-E — NÚMERO 6__________________________________________________________________________________________________________378Consultar Diário Original
Petição n.o 61 / X (1.a) contesta o "regulamento interno de admissão" da ordem dos arquitectos, que considera restringir o acesso à profissão de arquitecto.  No de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2005-11-14  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Trabalho e Segurança Social  Admitida em: 2006-01-10  Relator: Jorge Machado (PCP)  Nomeado em: 2006-01-10  Pedidos de Informação:  Entidade: Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior em 2006-01-12  Resposta em 2006-02-14  Entidade: Ordem dos Arquitectos Portugueses em 2006-01-12  Resposta em 2006-01-16 Petição n.o 62 / X (1.a) Solicita a aprovação de legislação que atribua o direito ao subsídio de desemprego aos docentes e investigadores do ensino superior público.  No de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2005-11-14  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Trabalho e Segurança Social  Admitida em: 2005-12-06  Relator: Maria Cidália Faustino (PS)  Nomeado em: 2005-12-06  Pedidos de Informação:  Entidade: Secretário de Estado da Administração Pública em 2005-12-07  Entidade: Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior em 2005-12-07  Entidade: Ministro de Estado e das Finanças em 2005-12-07 Petição n.o 64 / X (1.a)  Solicita que, como funcionária pública, lhe seja concedido o direito a 25 dias úteis de férias nos termos do Decreto-Lei n.o 100/99, de 31 de Março, que lhe é denegado pelo IAPMEI, onde se encontra requisitada.  No de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2005-11-14  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Trabalho e Segurança Social  Admitida em: 2006-01-10  Relator: Pedro Mota Soares (CDS-PP)  Nomeado em: 2006-01-10  Pedidos de Informação:  Entidade: Secretário de Estado da Administração Pública em 2006-01-12  Resposta em 2006-02-07  Entidade: Ministro da Economia e da Inovação em 2006-01-12  Resposta em 2006-03-07 Petição n.o 65 / X (1.a) criação do dia nacional da Espinha Bífida.  No de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2005-11-14  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Saúde  Admitida em: 2006-01-31  Relator: José Raúl dos Santos (PSD)  Nomeado em: 2006-01-31  Pedidos de Informação:  Entidade: Ministro dos Assuntos Parlamentares em 2006-07-05 Petição n.o 67 / X (1.a) Solicita a criação de legislação que proíba fumar em restaurantes.  No de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2005-11-14  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território  Admitida em: 2005-12-06  27 DE OUTUBRO DE 2007__________________________________________________________________________________________________________379Consultar Diário Original