6 | II Série A - Número: 074 | 29 de Janeiro de 2011É claro estarmos perante uma manobra concertada.Não há memória, na história da União Europeia, de uma cooperação reforçada estabelecida em semelhante correria, tanto mais que, nos termos dos tratados e da doutrina, a cooperação reforçada é, como se sabe, um mecanismo absolutamente excepcional, a adoptar apenas como último recurso.A questão assume, assim, inesperada — e indesejável — urgência, face a este forçado calendário acelerado.3 — O propósito de criar a Patente da União Europeia — ou, anteriormente, da Patente Comunitária — é um propósito positivo que acompanhamos inteiramente. Contribuiria para dinamizar e promover a inovação na Europa, bem como prosseguir linhas e metas definidas na Estratégia Europeia 2020 para o Crescimento e o Emprego.Todavia, esse propósito não pode ser prosseguido à custa de regras matriciais da União Europeia, com violação de princípios fundamentais da própria cidadania europeia, com quebra da coesão europeia e fractura do mercado interno ou com introdução de novos factores de discriminação, desigualdade e desequilíbrio.4 — No quadro das negociações e debates entre os Estados-membros, resultou evidente que o regime linguístico da Patente da União Europeia é a matéria em que tem sido mais difícil reunir o consenso unânime indispensável a avançar, no quadro das regras definidas, hoje, no artigo 118.o do TFUE. E, todavia, como veremos adiante, esse consenso poderia até afigurar-se fácil e acessível.Em qualquer caso, o regime linguístico é uma questão absolutamente incontornável para atingir um regime da Patente da União Europeia justo e efectivo que:Primeiro, respeite a diversidade cultural e linguística da União Europeia; Segundo, proporcione apropriada segurança jurídica para proteger a inovação na Europa; Terceiro, contribua para desenvolver e aprofundar o mercado interno; E, quarto, respeite o princípio da coesão territorial estipulado no Tratado.Além disso, a questão nuclear do regime linguístico da Patente da União Europeia projecta-se reflexamente na questão do regime jurisdicional próprio, a outra área em que, por efeito conexo, o consenso entre Estadosmembros ainda não se atingiu também. E é, outrossim, evidente que qualquer precipitação, ligeireza ou simplificação no estabelecimento do regime jurisdicional afectará os próprios direitos fundamentais dos cidadãos, atingirá a igualdade no acesso ao direito e ferirá, em última análise, o coração do Estado de direito em si mesmo.5 — Na origem imediata destas últimas movimentações políticas nas instituições europeias está o facto de, no segundo semestre de 2010, sob a presidência de turno belga do Conselho, não ter sido aprovada a proposta de regulamento do Conselho sobre o regime de tradução aplicável à patente da União Europeia.Foi em reacção a este tropeço que 12 Estados-membros, em lugar de persistirem nos esforços negociais, tanto mais que estávamos perante uma proposta nova da Comissão introduzida apenas em Junho de 2010, decidiram romper e partir, como movimento de isolamento e de força, para uma dita «cooperação reforçada».Ora, desde que foram introduzidas pelo Tratado de Amesterdão, as cooperações reforçadas, previstas e reguladas nos tratados, correspondem a uma previsão séria e não a um qualquer expediente de ocasião.Embora limitadas a alguns Estados-membros, são ainda um modo de estruturação da União Europeia — e não da sua desestruturação. Por isso mesmo se encontram reguladas pelos tratados — e, por isso mesmo também só devem ser usadas para serviço dos tratados e do seu espírito. São uma forma de construir Europa e não de a desmanchar.As cooperações reforçadas não devem de todo servir para lançar Estados-membros contra Estadosmembros, nem devem ser um truque oportunista para contornar regras e mecanismos de decisão que estão claramente estipulados pelo Tratado — neste caso, no artigo 118.o do TFUE.Enfim, as cooperações reforçadas não são seguramente um mecanismo de guerrilha negocial e, muito menos, institucional. Muito mal iria a União Europeia se, a somar aos delicados factores de crise presentes, entrasse por uma via de instrumentalização, manipulação e uso abusivo das cooperações reforçadas, a torto e a direito, em sucessivos domínios, caminhando para uma espécie de «Europa a retalho».6 — Na substância das coisas, o que os promotores destas movimentações procuram é a aplicação directa a todo o espaço da União Europeia do mais estrito regime linguístico da Convenção de Munique de 1973, que