27 DE MAIO DE 2016 15 Deveria haver igualdade de armas, deveria haver concorrência leal, não deveria haver esta concorrência ilegal que tranquilamente vai passeando, ainda por cima, com grandes operações de propaganda e com o apoio de algum poder político que tivemos no passado. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Costa. O Sr. Hugo Costa (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Rios de Oliveira, em primeiro lugar, agradecendo as suas perguntas, gostava de compreender quais são as propostas do PSD. É que o PSD esteve no Governo e teve a tutela da matéria. E o que fez sobre esta matéria? Zero! Deixou o tema andar, andar, e nem grupos de trabalho foram criados. E também não deixa de ser curioso ouvir o PSD ser contra a modernização do setor, dizendo que a modernização do setor é atirar dinheiro para o problema. Para já, não é dinheiro público que está em causa, é dinheiro comunitário, dinheiro do Fundo Português de Carbono. Contudo, modernizar o setor, obviamente, não é atirar dinheiro para o problema, não o resolvendo, é modernizar o setor, porque é realmente uma necessidade. Sr. Deputado Bruno Dias, o Partido Socialista, obviamente, está disponível para fazer esse debate. Não poderemos ter leis que não sejam cumpridas, não poderemos ter leis que não sejam fiscalizadas e não poderemos ter leis que não sejam exequíveis no seu cumprimento. Por isso, estamos disponíveis para este debate e cá estaremos para encontrar a melhor solução para resolver esse problema. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Mesa não regista inscrições. Por consequência, estamos em condições, possivelmente, de anunciar a agenda da próxima sessão. Pausa. Entretanto, a Mesa registou a inscrição, para uma intervenção, do Sr. Deputado Heitor Sousa. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. HeitorSousa (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Uber não segue as regras laborais de segurança e de mercado que a legislação portuguesa determina. Ou seja, o problema da Uber não é a concorrência que faz aos táxis convencionais, o problema é o facto de operar ilegalmente em Portugal e o Estado não pode ignorar isto. O problema da concorrência entre táxis e Uber é consequência do anterior. Uma empresa que não cumpre as regras está sempre a fazer concorrência desleal às empresas do mesmo setor que as cumprem. O debate não é, pois, sobre qual é o melhor serviço, sobre quem cá está há mais tempo ou sobre se é um setor que deve ou não inovar; o debate é sobre a lei. Cumprir a lei é a primeira exigência a fazer à Uber. Se a cumprir, deve poder operar em Portugal. A lei determina que o transporte público ligeiro de passageiros esteja sujeito a diversas regras, desde logo à emissão de licenças para operação de táxi por concelho. Se a Uber quer operar em Lisboa, no Porto ou em qualquer outra cidade portuguesa terá de ter os seus carros licenciados nas respetivas autarquias. Não desconhecemos que esta regra cria problemas à entrada de novos serviços de transporte público ligeiro de passageiros, não porque a emissão de licenças, como de alvarás, seja um mal em si mesmo — pelo contrário, é um instrumento importante de planeamento e ordenamento do território e das políticas de mobilidade —, mas porque tem tido uma grave entorse. Nas grandes cidades, nomeadamente em Lisboa e no Porto, as câmaras deixaram de emitir licenças há muito tempo. Criou-se um mercado paralelo de licenças de táxi em que as empresas de táxi trespassam entre si licenças por preços, em regra, superiores aos preços a que as autarquias as emitem e, nesse processo, as regras anticoncentração que os concursos públicos impõem são desvirtuadas, permitindo-se que uns poucos