II SÉRIE-A — NÚMERO 130 146 PARTE III – PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS No âmbito do Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta do Estado, não se descortina ao nível das conclusões e recomendações formuladas no douto parecer, matéria absolutamente relevante no âmbito da Administração Publica Central e Local, pese embora matérias no âmbito das Finanças Publicas e Política Fiscal, sejam transversais a toda a administração. Merece, contudo, destaque, ao nível do processo orçamental de 2018, o facto que continua a verificar-se uma deficiente articulação entre os documentos de planeamento, de previsão orçamental e de reporte da execução. A CGE não identifica todas as alterações orçamentais que agravam o défice orçamentado da AC, designadamente as alterações com contrapartida de saldos de gerência. Conclui o citado parecer, que a receita consolidada da AC aumentou 2 788M€ (4,8%) totalizando, 60 848M€ pelo efeito conjugado do aumento de 2 030M€ (4.7%), na receita fiscal e de 768M€ (5.6%) na receita corrente não fiscal. Tal como ali se refere, a despesa consolidada aumentou 2 496M€ (4%), atingindo 65 790M€, devido ao crescimento da despesa corrente 2 161M€ (3.6%). Nas despesas, destaca-se a despesa com pessoal 312M€. No que concerne aos fluxos financeiros destinados às regiões autónomas, conclui-se que totalizaram 880M€ (496M€ para os Açores) e (383M€ para a Madeira). Os fluxos financeiros para as autarquias locais ascenderam a 3 589M€, 3 286M€ de despesa orçamental da AC e da SS (transferências, subsídios e empréstimos) e 303M€ de operações extraorçamentais. A receita proveniente da administração local, totalizou 393M€ destacando-se 225M€ de reembolsos de empréstimos do estado e respetivos juros, concedidos a diversas autarquias para reequilíbrio ou ajustamento financeiro. Ao nível das conclusões e recomendações o Parecer do Tribunal de Contas, é muito incisivo em diversas questões, que extravasam o âmbito desta Comissão, mas ainda assim enuncia-se que no contexto da avaliação das regras da vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento, a Comissão Europeia considerou, que a trajetória de ajustamento estrutural requerida para o Objetivo a Medio Prazo, não apresenta um desvio significativo em 2018, embora esse risco exista para 2019 e 2020. Existirem progressos suficientes na redução do rácio da divida em 2019 e expetativas de continuação em 2020. De acordo com as projeções da Comissão, Portugal não enfrenta riscos de sustentabilidade orçamental no curto prazo. Porem, no médio prazo, o rácio da divida continua muito sensível a choques no crescimento nominal do PIB, nas taxas de juro e no saldo primário estrutural, agravado pelo aumento esperado dos custos decorrentes do envelhecimento da população. Os indicadores utilizados na verificação do cumprimento das regras orçamentais, tem como referência as regras de contabilidade nacional definidas no sistema europeu de contas regionais na EU (SEC 2010). Assim, podem verificar-se diferenças assinaláveis, com os correspondentes dados em contabilidade publica, decorrentes das metodologias que desliguem os dois sistemas. PARTE IV – RELATÓRIO DA UTAO As conclusões principais apuradas pela UTAO na sua análise à Conta Geral do Estado de 2018, evidenciam o seguinte: – Em 2018, o saldo orçamental das Administrações Públicas em contabilidade nacional ascendeu a– 0,4% do PIB. As medidas temporárias e/ou não-recorrentes oneraram o saldo orçamental em 0,5 p.p. do PIB, tendo sido responsáveis pelo saldo orçamental negativo registado em 2018.  – Excluindo o efeito das medidas temporárias e/ou não-recorrentes, as Administrações Públicas (AP) registaram em 2018 um saldo orçamental equilibrado, pela primeira vez desde 2010, ano em que começaram os registos de saldos ajustados daquelas medidas.– Face ao ano anterior, o saldo orçamental ajustado evidenciou um aumento de 0,8 p.p. do PIB, prosseguindo a trajetória de melhoria continuada do saldo das AP registada nos últimos anos. – A melhoria do saldo