58 | I Série - Número: 100 | 4 de Julho de 2009retiradas às IPSS e transferidas para as autarquias locais, sem que o Governo tenha tido qualquer preocupação com a estrutura que as IPSS tiveram de criar para cumprir essas responsabilidades que os governos lhes transferiram nem tenha dado resposta a qualquer preocupação relativamente à situação em que se encontram os profissionais que trabalham nessas instituições, às estruturas de apoio à família que estavam criadas no âmbito dessas instituições.Portanto, a partir de 2007, por um lado, o Governo atribuiu responsabilidades às autarquias sem lhes dar as devidas contrapartidas, sobretudo do ponto de vista financeiro, para poderem assumir as novas responsabilidades que lhes são cometidas e, por outro, o vastíssimo conjunto de instituições que até então davam resposta ao incumprimento das responsabilidades do Governo e que, de um momento para o outro, ficaram remetidas para o chamado «serviço de pontas e pausas lectivas», ou seja, aqueles períodos entre as 7 horas e 30 minutos e as 9 horas e durante as férias escolares.O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.O Sr. João Oliveira (PCP): — Concluo, Sr. Presidente.O PCP, obviamente, não acompanha o modelo de escola a tempo inteiro que o Partido Socialista tanto procura anunciar. Acompanhamos, sim, muitas das preocupações que as instituições nos apresentam e temos vindo, na Assembleia da República, a denunciar os resultados desta política educativa do Governo e a apresentar propostas concretas para que estes e outros problemas sejam resolvidos.Será nessa postura que manteremos a nossa intervenção.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, a petição n.o 430/X (3.a), que é promovida pela Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade (CNIS), recolheu mais de 161 000 assinaturas de pessoas preocupadas com esta situação.Esta petição apela-nos a questões tão elementares no regime democrático que, hoje, não faria muito sentido serem discutidas. Apela à liberdade de escolha das famílias para ocupação dos tempos livres dos filhos, apela ao reconhecimento de que o serviço público não significa que seja prestado pelo Estado e apela à gratuitidade dos apoios à família na área da infância.Ao longo de muitas décadas, as IPSS asseguraram por si, em colaboração com as famílias e às vezes com o apoio do Estado, através dos chamados «acordos de cooperação», o serviço de apoio às actividades de tempos livres dos jovens e das crianças.Ao contrário do desejável numa sociedade moderna, livre e respeitadora das liberdades individuais, o Governo veio implementar, em regime quase de exclusividade, as AEC, sem ter em conta a rede instalada das actividades de tempos livres já existentes e promovidas pelas IPPS.O que o Governo deve fazer, na nossa perspectiva, é preencher as lacunas na sociedade e não substituirse em situações e entidades que estão a prestar um serviço social de qualidade.Nesta matéria, o Estado deve ter uma função supletiva, não uma posição hegemónica ou, mesmo, monopolista. Esta é mais uma atitude de estatização do ensino e da ocupação dos tempos livres dos jovens.O CDS apresentou, nesta Assembleia da República, o projecto de resolução n.o 325/X (3.a), que recomenda ao Governo: «1 —Que, reconhecendo o papel insubstituível das IPPS no apoio às funções educativas das famílias, nomeadamente quanto às actividades de tempos livres, consagre a liberdade de escolha às famílias em matéria de educação, em geral, e nas actividades de tempos livres, em particular; 2 — Que, reconhecendo que as IPPS prestam um verdadeiro serviço público nos domínios do apoio às famílias na acção social e na área da educação, mantenha os apoios financeiros prestados às IPSS, de forma a garantir que estas possam prosseguir a prestação dos seus serviços.» Não acreditamos, pela experiência e pelo exemplo, que o Estado seja o melhor educador, muito menos acreditamos que possa ser o único educador.