C1.3 Do BESAc111 A (Nova) Fica, contudo, por compreender, quais eram as necessidades de capital que justificavam os 4,9 mil milhões de euros, sendo que publicamente foi assumido que tais necessidades continham a provisão por imparidade do crédito concedido ao BESA. Se a provisão foi afinal constituída com capital remanescente do BES-BM, então as necessidades de capital para o Novo Banco não continham essa provisão. c113 A (Nova) Também no que toca ao BESA, a intervenção do Banco de Portugal foi de total complacência e permissividade. O simples reconhecimento de que os laços entre o Banco Nacional de Angola e o supervisor português não permitiriam uma cooperação total e uma partilha de informações capaz de assegurar o acompanhamento por parte do Banco de Portugal aos usos e fluxos de crédito em Angola, sendo que consolidariam no balanço do BES tanto os lucros como as perdas do BESA, deveria ter significado uma acção determinada, desde logo impedindo a continuidade da linha de crédito e accionando mecanismos de inspeção para o apuramento dos usos do crédito, no âmbito do combate, inclusivamente, ao branqueamento de capitais e à evasão fiscal, mas também no âmbito da supervisão prudencial. A não intervenção do Banco de Portugal, nomeadamente autorizando a abertura de uma linha de crédito de mais 3,7 mil milhões de euros, permitiu que o BES concedesse um crédito que ia muito além dos 20% do total dos seus capitais próprios a uma só entidade: o BESA. C1.6 Do Aumento de Capital Social em 2014 c134 A (Nova) Nem o Banco de Portugal, nem a Comissão de Mercado de Valores Mobiliários intervieram para travar o aumento de capital, apesar do teor do prospeto e da não publicidade da falsificação de contas da ESI. Sendo o Banco de Portugal conhecedor da falsificação, a referência a perturbações na ESI com potenciais relevantes efeitos materiais não reflete com precisão a realidade. Apesar de o mercado de capitais ser caracterizado pela especulação e pela crescente acumulação, não pode deixar de se concluir que, no caso do aumento de capital do BES entre Maio e Junho de 2014, os supervisores não articularam intervenções e o regulador limitou-se a exigir um prospeto, apesar de ser conhecida a diversidade de níveis de qualificação entre investidores, nomeadamente entre grandes institucionais e pequenos institucionais e não institucionais. Concorrem para agravar os efeitos da complacência da CMVM, as declarações públicas de membros do Governo, designadamente do Sr. Primeiro-Ministro e da Sra Ministra de Estado e das Finanças, sobre a solidez e robustez do Banco e sobre a possibilidade de sucesso de um processo de capitalização privada. Tais declarações incrementaram o grau de confiança dos investidores no aumento de capital o que, apesar de ser parte de uma estratégia pré-definida para a resolução de uma instituição bancária, tal como sugerida pelo Banco de Compensações Internacionais, implica a ocultação de dados relevantes para o funcionamento do mercado e para a dinâmica de depósitos. Mesmo considerando a tese altamente improvável de que o Governo e o Banco de Portugal possam ter sido surpreendidos com uma medida de resolução como solução única, a informação de que dispunham na altura do aumento de capital, seria suficiente para o Governo não avalizar publicamente o processo e para que CMVM e Banco de Portugal tivessem intervindo antes de um aumento de capital que resultou num consumo imediato do capital introduzido, conduzindo ao que alguns vieram a caracterizar como o “pior negócio de sempre”. C1.7 Da Exposição da Portugal Telecom ao BES e ao GES c141 A (Nova) Todo este processo de envolvimento entre o BES e a PT é indissociável da privatização da PT e ocorre na sequência da sua realização – tendo como momento definidor o ano 2000, em que se regista quer o Acordo de Parceria Estratégica quer a 5.a e última fase da privatização da empresa. A retirada total e final do Estado como acionista da PT ocorre em 2011, logo após a tomada de posse do atual Governo, e na sequência do acordo entre o PS, PSD e CDS-PP e a “troica” FMI/BCE/CE, tendo nesse mesmo ano sido registado o crescimento mais acentuado da exposição da PT ao BES/GES (cf. Figura 4.24). c141 B (Nova) Apesarda Parceria Estratégica ter sido, por parte da PT, também firmada nos mesmos termos com a Caixa Geral de Depósitos, a atuação, o envolvimento e o papel que o banco público veio a assumir não tiveram contornos minimamente comparáveis com os que o BES evidenciou, desde logo no tocante à exposição 12 DE OUTUBRO DE 2015______________________________________________________________________________________________________________365