2 DE JUNHO DE 2017 3 O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, temos quórum, pelo que vamos iniciar a sessão. Eram 15 horas e 8 minutos. Peço aos Srs. Agentes de autoridade o favor de abrirem as portas das galerias. Antes de iniciarmos a nossa ordem de trabalhos de hoje, que corresponde a uma marcação do PSD, peço ao Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, o favor de proceder à leitura do expediente. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas pelo Sr. Presidente, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.o 90/XIII (2.a) — Procede à quadragésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, à quinta alteração ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas de Liberdade, aprovado pela Lei n.o 115/2009, de 12 de outubro, à primeira alteração à Lei de vigilância eletrónica, aprovada pela Lei n.o 33/2010, de 2 de setembro, e à segunda alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto, que baixa à 1.a Comissão; projetos de lei n.os 525/XIII (2.a) — Define os atos próprios dos médicos veterinários (PS), que baixa à 7.a Comissão, 526/XIII (2.a) — Exercício do direito de petição (Quarta alteração à Lei n.o 43/90, de 10 de agosto) (PS, PSD, BE, CDS-PP, PCP, Os Verdes e PAN), 527/XIII (2.a) — Terceira alteração à Lei n.o 17/2003, de 4 de junho (Iniciativa Legislativa de Cidadãos) (PS, PSD, BE, CDS-PP, PCP, Os Verdes e PAN), 528/XIII (2.a) — Lei Orgânica do Regime do Referendo (Sexta alteração à Lei n.o 15-A/98, de 3 de abril) (PS, PSD, BE, CDS-PP, PCP, Os Verdes e PAN) e 529/XIII (2.a) — Estabelece o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (TIRPE) (PSD). Deram ainda entrada, e foram admitidos, os projetos de resolução n.os 885/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que aprove o diploma legal que define os casos, formas e termos em que os atos administrativos podem ser impostos coercivamente pela Administração, em cumprimento do disposto no Decreto-Lei n.o 4/2015, de 7 de janeiro, que aprovou o Código do Procedimento Administrativo (CDS-PP), que baixa à 1.a Comissão, 886/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a rápida construção do novo Palácio da Justiça em Coimbra (BE), que baixa à 1.a Comissão, 887/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a presença obrigatória de nutricionistas/dietistas nas instituições do setor social e solidário que prestam cuidados a idosos (PSD), que baixa à 10.a Comissão, 888/XIII (2.a) — Regime do Canal Parlamento, do portal da Assembleia da República e da presença institucional nas redes sociais (PS, PSD, BE, CDS-PP, PCP, Os Verdes e PAN), 889/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que promova a melhoria da instrução de processos nos Açores para posterior aprovação da DGRM (PS), que baixa à 7.a Comissão, 890/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a revisão dos instrumentos de ordenamento do território relativos ao Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (PNSACV) com o objetivo de compatibilizar a proteção da natureza com a ocupação populacional (BE), que baixa à 11.a Comissão, 891/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que promova uma campanha de informação e sensibilização à população e aos vários agentes do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina para a salvaguarda da compatibilização das várias atividades económicas com os valores ambientais, paisagísticos e sociais (CDS-PP), que baixa à 11.a Comissão, 892/XIII (2.a) — Pagamento das bolsas de doutoramento e pós-doutoramento 2016 pela FCT (BE), que baixa à 8.a Comissão, 893/XIII (2.a) — Requalificação e ampliação da Escola Básica de 2.o e 3.o ciclos de Vialonga, Vila Franca de Xira (BE), que baixa à 8.a Comissão, 894/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que proíba a utilização de dinheiros públicos para financiamento direto ou indireto de garraiadas académicas (PAN), que baixa à 8.a Comissão, e 895/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que promova as medidas necessárias para que as despesas com refeições «take away» em super e hipermercados possam ser dedutíveis em sede de IRS, ao abrigo do artigo 78.o-F do Código do IRS (CDS-PP), que baixa à 5.a Comissão. Em matéria de expediente, é tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado Duarte Pacheco, mais uma vez, pela grande eficácia e rapidez. Vamos, então, iniciar a nossa ordem de trabalhos, que, como já referi, corresponde a uma marcação do PSD, com a apreciação, na generalidade, do projeto de lei n.o 529/XIII (2.a) — Estabelece o regime jurídico da atividade