15 | II Série A - Número: 044 | 16 de Dezembro de 2008que inclua informação sobre a estrutura das remunerações, os critérios subjacentes à determinação das componentes fixas e variáveis da remuneração, incluindo a relação entre esta e o desempenho, os fundamentos da atribuição de prémios e de outros benefícios, bem como informação relativa à política dos contratos dos administradores executivos, incluindo os prazos de pré-aviso e as indemnizações previstas de fim de contrato; — A política de remunerações deve constar de um ponto específico da ordem de trabalhos da assembleia geral anual e a declaração sobre as remunerações deve ser submetida à votação, que pode ser realizada a título consultivo, da assembleia geral anual dos accionistas; — A sociedade deve assegurar a divulgação da remuneração total e de outros benefícios concedidos individualmente aos administradores durante o exercício relevante (remuneração, emolumentos, acções e/ou direitos de adquirir opções sobre acções e/ou a qualquer outro sistema de incentivos com acções e regimes complementares de pensões); — Os sistemas de remuneração variável em que os administradores sejam remunerados com base em acções devem ser objecto de aprovação prévia pelos accionistas, mediante deliberação da assembleia geral anual anterior à sua adopção.Saliente-se por último que o estado de implementação a nível dos Estados-membros das normas contidas nesta Recomendação foi objecto de um relatório38 apresentado pela Comissão em 20 de Julho de 2007 e que o Conselho ECOFIN39 de 7 de Outubro, no quadro da abordagem coordenada em resposta à actual crise financeira e, na perspectiva do Conselho Europeu40 de 15 e 16 de Outubro, manifestou o seu acordo quanto à necessidade de se proceder a uma análise mais aprofundada das práticas decorrentes desta Recomendação e acordou na consecução de determinados objectivos em termos das políticas relacionadas com a remuneração dos dirigentes de empresas, que dizem respeito nomeadamente ao controlo efectivo dos accionistas e dos órgãos de direcção da empresa neste domínio, à ligação dos modelos de retribuição ao desempenho real dos dirigentes e ao seu contributo efectivo para a rentabilidade da empresa a longo prazo, bem como às precauções a tomar para serem evitados potenciais conflitos de interesse.IV: Audições obrigatórias e/ou facultativas: A discussão da matéria em apreço não requer a prévia realização de audições obrigatórias.a) Contributos de entidades que se pronunciaram sobre a iniciativa: Tendo em consideração que a matéria constante da presente iniciativa legislativa, consagra expressamente uma norma que, em termos amplos, permite a solicitação a quaisquer pessoas ou entidades, dos elementos considerados necessários às averiguações ou à instrução de processos de contra-ordenação, foi solicitado, em 30 de Outubro de 2008 pelo Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, o parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados. O próprio Governo sublinha na «Exposição de Motivos» da presente proposta de lei, que «deve ser ponderada a necessidade de promoção de consulta à Comissão Nacional de Protecção de Dados». Os contributos que vierem a ser recebidos na sequência desta consulta poderão ser objecto de síntese a integrar, a posteriori, na nota técnica.V. Iniciativas pendentes, nacionais e comunitárias, sobre idênticas matérias Encontra-se pendentes o projecto de lei n.o 604/X (4.a) (PCP) – Reforço do Quadro Sancionatório para o crime económico e financeiro.Assembleia da República, 18 de Outubro de 2008.Os Técnicos: Lurdes Sauane (DAPLEN) — Margarida Rodrigues (DAC) — Filomena Martinho, Lisete Gravito e Dalila Maulide (DILP) — Teresa Félix (BIB).                                                           38 http://ec.europa.eu/internal_market/company/docs/directors-remun/sec20071022_en.pdf 39 Conclusões do Conselho sobre a remuneração dos dirigentes de empresas, 7.10.2008 http://register.consilium.europa.eu/pdf/pt/08/st13/st13929.pt08.pdf 40 http://europa.eu/rapid/pressReleasesAction.do?reference=DOC/08/4&format=HTML&aged=0&language=EN