II SÉRIE-A — NÚMERO 150 122 grupo parlamentar tenha colocado em causa a sua constitucionalidade. Em suma, e após a reflexão supra, é manifesta a controvérsia de natureza constitucional, que os diferentes argumentos não esclarecem, antes aumentam. A juntar ao exposto, outra matéria foi objeto de especial reflexão quanto à sua natureza de constitucionalidade porquanto o artigo 28.o, n.o 5 do Anexo II da Proposta de Lei n.o 326/XII (4.a) vem determinar que “Não é aplicável aos processos de contraordenação instaurados e decididos nos termos do presente regime o princípio da proibição de reformatio in pejus.” ou seja o agravamento da situação jurídica de um arguido em face de recurso que tenha sido interposto somente pela defesa. O que está em causa nesta proibição mais não é do que assegurar de forma ampla vários princípios que são tutelados pelo artigo 32.o da CRP, nomeadamente a garantia de defesa e o direito de recurso. E o facto de neste diploma se limitar tal proibição aos processos de contraordenação, que não aos de natureza criminal, não inibe que se invoque que a nossa CRP que, no n.o 10 do artigo 32.o estenda a reformatio in pejus aos processos de contraordenação incluída que esteja na tutela dos direitos de audiência e defesa. E é esta extensão das garantias do processo criminal aos processos de natureza contraordenacional que permite inquirir da constitucionalidade deste artigo 28.o, n.o 5, por violação do artigo 32.o, n.os 1 e 10 da Constituição da República Portuguesa. Contudo, não é interpretação única na nossa doutrina e legislação em vigor. De facto, são vários os argumentos que se podem invocar e que militam contra a adoção deste instituto pelo Direito Contraordenacional, podendo aliás invocar-se que tal proibição representa uma verdadeira limitação da autonomia de decisão dos tribunais e uma violação do princípio da independência e que, por essa via, o que parece ser justamente inconstitucional é a proibição da reformatio in pejus. no domínio do Direito Contraordenacional. Estamos, é certo, em face de um ramo do direito que, embora autónomo, está intrinsecamente ligado ao Direito Penal, quer por força de alguns dos princípios que o regem, e que constam, desde logo, do artigo 32.o da CRP, quer por força da aplicação subsidiária das normas do Código Penal e de Processo Penal, as quais, por terem um carácter punitivo, se entende que se devem estender a este ramo de direito sancionatório (videartigos 32.o e 41.o do RGCO). Todavia, ainda que comummente designado como um ramo do Direito Penal Secundário, enquanto direito autónomo que é, o Direito das Contraordenações impõe ao intérprete e aplicador do direito limites à aplicação subsidiária do Direito Penal e Processual Penal. A ser assim, não seria possível, assim, fazer uma “importação”, tout court, das garantias do Direito Penal para o Direito Contraordenacional, sob pena da autonomia deste deixar de existir. De acordo com o artigo 41.o RGCords, a invocação do direito processual penal como Direito subsidiário tem de revestir três características: ser necessária, ser adequada e, quando aplicável, ser eventualmente adaptada. Seguindo esta linha de pensamento, e tendo presentes os argumentos avançados supra, é admissível concluir que a proibição da reformatio in pejus no Direito Contraordenacional e pelo menos no que tange ao presente diploma não preenche os requisitos da necessidade e da adequação. Também em matéria de permissão da reformatio in pejus existem precedentes muito relevantes. De facto, o regime da não aplicação da proibição da reformatio in pejus está igualmente consagrado noutros diplomas, de que são exemplo os seguintes: nos artigos 222.o, n.o 2, alínea d) e 230.o, n.o 3 do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro; no artigo 416.o, n.o 8, do CVM; no artigo 88.o, n.o 1, do Regime Jurídico da Concorrência, aprovado pela Lei n.o 19/2012, de 8 de maio, ou ainda no artigo 75.o da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, aprovada pela Lei n.o 50/2006, de 29 de agosto. A todos estes argumentos se juntaria outro não menos relevante que é a coerência do sistema, porquanto no que concerne especificamente aos precedentes da área da supervisão financeira – os dos regimes do Banco de Portugal e da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários – importa assegurar, por razões de eficácia integrada da supervisão, que não existam assimetrias entre os três supervisores financeiros, pelo que não deverá a ASF ficar privada de um regime que já é aplicável às demais autoridades de supervisão financeira. Estes argumentos militariam para a defesa da constitucionalidade do diploma e assim se entendendo o n.o 5 do artigo 28.o não violaria o artigo 32.o da CRP.