9 DE MARÇO DE 1995369Artigo 44.° Inído e termo da campanha eleitoralt;1 —O período da campanha eleitoral inicia-se no 14.° dia anterior e finda às 24 horas da antevésperado dia marcado para a eleição.2— ........................................................................3 — Em caso de atraso na afixação do edital a que se refere o artigo 109.°, a campanha eleitoral decorrerá sempre entre o 8.° dia anterior e as 24 horas da antevéspera do dia da eleição.Artigo 49.°Liberdade de reuniãoA liberdade de reunião para fins eleitorais e no período da campanha eleitoral rege-se pelo disposto na lei geral sobre o direito de reunião, com as seguintes especialidades:a) ..............'........................................................b) ......................................................................c) ......................................................................d) ......................................................................e)......................................................................f) ......................................................................8) ......................................................................h) O recurso previsto no n.° 1 do artigo 14.° doDecreto-Lei n.° 406/74, de 29 de Agosto, é interposto no prazo de quarenta e oito horas para o Tribunal Constitucional.Artigo 70.° Presenrialldade e pessoalidade do voto1 — O direito de voto é exercido presencialmente no território nacional, sem prejuízo do disposto nos artigos 70.°-A, 70.°-B e 70.°-C.2 — O direito de voto é exercido directamente pelo cidadão eleitor.3 — Não é admitida nenhuma forma de represen-iação ou delegação no exercício do direito de sufrágio, sem prejuízo do disposto no artigo 74.°Artigo 74.° Voto dos deficientes1 — O eleitor afectado por doença ou deficiência física notórias, que a mesa verifique não poder praticar os actos descritos no artigo 87.°, vota acompanhado de outro eleitor por si escolhido, que garanta a fidelidade de expressão do seu voto e que fica obrigado a sigilo absoluto.2 — Se a mesa deliberar que não se verifica a notoriedade da doença ou deficiência física, exige que lhe seja apresentado no acto de votação atestado comprovativo da impossibilidade da prática dos actos referidos no número anterior emitido pelo médico que exerça poderes de autoridade sanitária na área do município e autenticado com o selo do respectivo serviço.3 —.........................................................................4 —.........................................................................Artigo 81.°Não realização da votação em qualquer assembleia de voto1 — Não pode realizar-se a votação em qualquer assembleia de voto se a mesa não se puder constituir,se ocorrer qualquer tumulto que determine a interrupção das operações eleitorais por mais de três horas ou se na freguesia se registar alguma calamidade no dia marcado para as eleições ou nos três dias anteriores.2—................................................;.;......................3 —.........................................................................4 —.........................................................................5 — O reconhecimento da impossibilidade de a eleição se efectuar e o seu adiamento competem ao governador civil ou, nas Regiões Autónomas, ao Ministro da República.6 — No caso de nova votação, nos termos dos n.05 2 e 3, não se aplica o disposto na parte final do n.° 3 do artigo 35." e no artigo 85.° e os membros das mesas podem ser nomeados pelo governador civil ou, no caso das Regiões Autónomas, pelo. Ministro da República.7 —............................................'..............................Artigo 82.° Polícia das assembleias de voto.1 —.........................................................................2 — Não é admitida na assembleia de voto a presença de pessoas manifestamente embriagadas ou drogadas, ou que sejam portadoras de qualquer arma ou instrumento susceptível de como tal ser usado.Artigo 83.° Proibição de propaganda nas assembleias de voto1 — É proibida qualquer propaganda dentro das assembleias de voto, e fora delas até à distância de 500m.2 — Por propaganda entende-se também a exibição de símbolos, siglas, sinais, distintivos ou autocolantes de quaisquer candidaturas, partidos ou coligações.Artigo 87.° Modo como vota cada eleitor1 — Cada eleitor, apresentando-se perante a mesa, indica o número de inscrição no recenseamento e o nome e entrega ao presidente do bilhete de identidade, se o tiver.2 — Na falta de bilhete de identidade, a identificação do eleitor faz-se por meio de qualquer outro documento oficial que contenha fotografia actualizada, ou através de dois cidadãos eleitores que atestem, sob compromissos de honra, a sua identidade, ou ainda por conhecimento unânime dos membros da mesa.3 — Identificado o eleitor, o presidente diz em voz alta o seu número de inscrição no recenseamento e o seu nome e, depois de verificada a inscrição, entrega--lhe um boletim de voto.4 — (Actual n." 2.)5 — (Actual n.° 3.)6 —(Actual n."4.)