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Votámos contra o requerimento apresentado pelo CDS e devemos dizer que o fazemos numa situação de perfeita perplexidade, porque o requerimento do Sr. Deputado Silva Marques foi feito ao abrigo do processo geral. E é ao abrigo desse processo que é apresentado um recurso pelo Sr. Deputado Magalhães Mota. Depois de tudo isto, o Sr, Deputado Silva Marques diz que está de acordo com o Sr. Deputado Magalhães Mota e, adiante, o Sr. Deputado Rui Pena veio invocar um processo especial, sem dizer qual, em que tudo isto se não aplicaria. Nem o primeiro requerimento, nem o segundo, nem também o seu. O único processo especial que está em causa é o da AD: de usar, pela primeira vez em cinco anos de funcionamento desta Assembleia, a «lei da rolha» e do «cabafador». Isso é que está em causa. Se não tivessem feito mais nenhuma malfeitoria, à democracia, tinham cometido agora uma muitíssimo grande. Daí o nosso voto contra e o nosso protesto. Não podemos estar de acordo que se brinque com as palavras e muito menos com o Regimento. E não podemos estar de acordo que se brinque desta maneira com os direitos dos deputados e dos grupos parlamentares. Não podemos estar de acordo e dizemos aos Srs. Deputados que, se prosseguem nesta via tudo se virara rapidamente contra vós:Vozes : - Muito bem!O Orador: - Também não podemos estar de acordo, porque o que está aqui em causa é a existência de votos ditos irregulares, mas que, do povo
21 DE OUTUBRO DE 1981	113de vista de terem sido viciados, não o são, já que aqueles que votaram pretenderam que o- voto fosse irregular, pretenderam significar politicamente alguma coisa, e os; senhores sabem o quê.
O que está aqui em causa é que os senhores não são capazes de assumir a responsabilidade de sarem quem são.. Nem isso são capazes de fazer!
Ao Sr. Deputado Sousa Tavares devo dizer que, quando pedi ;a palavra e suscitei a questão dia interpretação dos votos, lembro-me muito bem que o fiz nesses termos. Foi só em relação à interpretação dos votos, Sr. Deputado. Não pode tirar nenhuma ilação senão esta. O que eu quis pôr em causa foi que os resultados do escrutínio fossem conformes aos votos. Por isso, até pedi que fossem reexaminados por iodos os grupos parlamentares, para tentar chegar a uma conclusão, na convicção da que isso era possível. Continuo convicto de que é possível chegar à conclusão de que o Sr. Deputado Teófilo Carvalho dos Santos está ou não eleito. Será possível chegar a uma dessas conclusões, imas depois d& examinar os votos. Ora bem, nas tentativas que se fizeram entendeu-se que porventura chegaríamos a essa conclusão, mas que hoje, à pressa, isso não seria possível. É isto porque, como o povo diz, as cadelas apressadas dão à luz cachorros cegos, ...
Risos.O Sr. César de Oliveira (UEDS) : - Pode dizer parir! pode dizer! ...Risos.O Orador: -... e o que se está hoje a passar aqui é que deste debate, com a «lei do abafador» imposta pela maioria, embora precária e cada vez mais precária, o que vai suceder é que vai ser parido um filho cego, vai ser parido um aborto. Não sei ainda bem qual será mas veremos dentro em pouco.Vozes do PCP:-Muito bem!O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados. O Sr. Presidente da Assembleia da República, antes dei procedermos à votação., anunciou as regras de preenchimento dos boletins de voto, e só essas regras podem dar os critérios de validação ou não dos votes. Isto é, considerá-los votos validamente expressos ou deliberadamente inutilizados.
Penso que não está aqui em causa, como alguns dos Srs. Deputados invocaram, a irregularidade do processo de votação. Está apenas em causa que, por parte dos escrutinadores, porquanto, isso foi visto aqui no próprio Plenário e confirmado na Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares, não foi Utilizado um critério de apuramento dos resultado? da votação, não foi, portanto, utilizado um critério de consideração de cada um dos votos dentro das regras que, antes da votação, o Sr. Presidente da Assembleia da República anunciou, sem que qualquer dos grupos parlamentares tivesse contestado.
A votação a que acabámos de assistir, do requerimento apresentado pelas bancadas do CDS, aponta seguramente para o facto de a maioria AD pretender que se passe rapidamente à votação sem discussão da impugnação que o Partido Socialista apresentou à forma como o Sr. Presidente da Assembleia da República anunciou os resultados da eleição. E isso significa, bem claramente, que o que a AD pretende e que o processo de apreciação; da votação não seja encetado, porque ele claramente demonstrará que há um número muito elevado de deputados da maioria AD que, também eles, não aceita que o Presidente seja um deputado do CDS.
O que esta precipitação e este impedir de os deputados falarem, utilizando as normas regimentais, isto é, impedindo que falem os três deputados de cada grupo parlamentar já inscritos, significa é que a maioria pretende esconder as suas profundas contradições, este ora diz, ora nega, que o próprio debate vem demonstrando.
Pensamos, pois, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que só há uma forma digna de se sair desta situação confusa que neste momento se atravessa e que é retomar a proposta apresentada pelo Partido Socialista. Isto é, suspender agora a sessão, amanhã, de manhã, a Conferência Idos Presidentes idos Grupos Parlamentares apreciar os votos que ainda estão retidos e tirar as claras conclusões quanto a essa votação e, da parte da tarde, proceder-se, com o debate necessário, que o Regimento autoriza, à discussão da impugnação apresentada pelo Partido Socialista.Aplausos do MDP/CDE, do PCP e da UEDS.O Sr. Presidente:-Srs. Deputados, como não há mais declarações de voto, vamos agora proceder à votação do requerimento apresentado pelo Partido Socialista.
Submetido à votação, foi rejeitado, com 120 votos contra do PSD, do CDS e do PPM e 102 votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos a favor do requerimento pela razão simples de que nos parecia e continua a parecer que o adiamento dos trabalhos para amanhã era a melhor forma de ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe-me interrompê-lo.
Quero pedir aos Srs. Deputados o favor de permitirem que se continue a fazer a intervenção.
Tenha a bondade de continuar, Sr. Deputado.O Orador:-Permitia-me apenas sublinhar que o facto de o Sr. Presidente, repetidas vezes, no decurso da última hora, se ter visto obrigado a solicitar a atenção dos Srs. Deputados é mais uma prova em favor do requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Carlos Lage. Isto é a demonstração cabal de que a Assembleia não está em condições de discutir e decidir sobre esta matéria com a ponderação e(...)
114equidade que uma matéria desta importância exigiria.
O adiamento permitir-nos-ia nomeadamente, verificar não a existência de irregularidade; quanto à votação, que, em nosso entender, não existiram, pois nada foi apontado nesse sentido, mas verificar, eventualmente, irregularidades quanto à contagem dos votos, o que é algo de completamente diferente e é sanável, sem pôr em causa o processo de votação em si próprio.
Que o processo de votação não está em causa demonstra-o também o facto de ninguém ter tido a coragem de assumir nesta Assembleia a responsabilidade de, pura e simplesmente, propor a anulação dessa votação. O que está por detrás de tudo isto é que a AD não conseguiu, apesar de todo o alarido que produziu, fazer acreditar-nos na tese que aqui se esboçou de que a responsabilidade de tudo isto pertencia à oposição, que não elegeu, com os seus votos, o candidato que a maioria apresentou e que, ela própria, recusou. E o que pretende agora é apagar rapidamente a situação, convencida talvez de que conseguirá fazer esquecer aquilo ue nesta noite aqui se demonstrou e que é, de facto, a inexistência de uma maioria com a coerência mínima necessária até para eleger um Presidente da Assembleia da República.Vozes da UEDS e do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não podemos deixar de lamentar que o nosso requerimento tivesse sido rejeitado pela maioria, na medida em que era o contrário da chicana parlamentar, visava dignificar os trabalhos desta Câmara e salvaguardar a necessária ponderação das decisões que vamos tomar. Mas a maioria AD, que teve 97 votos para o candidato apresentado pelo CDS, a estas horas da manhã, desesperadamente, tenta autocorrigir-se, num masoquismo incompreensível,...O Sr. António Arnaut (PS): - E sadismo!O Orador: - ... e até num certo sadismo, como diz o Sr. Deputado António Arnaut, e estou de acordo com ele, e consegue «encontrar» 120 votos para se opor ao requerimento do Partido Socialista, que era sensato e que iria permitir que os nossos trabalhos decorressem normalmente, e não por esta forma absurda, como se vêm processando variadíssimas vezes por imposição da maioria.
Não é a primeira vez que acontece esta situação bizarra de sermos obrigados a estar até às tantas da madrugada sem jantar, para que a AD possa corrigir os erros que cometeu e possa superar as contradições e os choques em que se envolveu. Isto não dignifica a democracia e é para a AD, sem dúvida alguma, uma manifestação mórbida e doentia.Vozes do PS e da UEDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputada Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos a favor do requerimento apresentado pelo Partido Socialista por considerarmos que essa era a forma digna e prestigiante para a Assembleia da República de apreciar e votar o recurso apresentado pelo mesmo partido relativamente ao resultado da eleição para a Presidência da Assembleia da República, tal como o Sr. Presidente da Assembleia da República o anunciou.
O conhecimento que pudemos tomar dos votos durante a Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares reforçou a nossa convicção de que não se verificaram irregularidades no escrutínio e tão-pouco se verificaram irregularidades na maneira de votar. Houve, sim, da parte de alguns dos Srs. Deputados o propósito político deliberado de anularem o seu voto. Imediatamente antes desta sessão ensaiámos aplicar os critérios que o Sr. Presidente da Assembleia da República anunciou antes da votação, relativamente à maneira de utilizar os boletins de voto, aos: votos considerados contestáveis e chegámos a esta conclusão: a aplicação dos critérios enunciados pelo Sr. Presidente da Assembleia da República daria a vitória ao candidato Teófilo Carvalho dos Santos. E, portanto, foi com regozijo que o verificámos.
Ora, é por estas duas; circunstâncias que os Srs. Deputados da AD têm tanta pressa em liquidar a questão, na medida em que se meteram num grande sarilho, não são capazes de arcar com as responsabilidades e querem-nas lançar sobre a Assembleia da República, mas é contra vós que elas se voltarão. Assim vos julgará o povo português numa próxima oportunidade que os senhores procuram fazer tardar, mas que nós procuraremos antecipar.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não é verdade!O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos a favor do requerimento apresentado pelo Partido Socialista, por considerar-nos, como aliás já o tínhamos dito, que a derrota política, da AD não se pode apagar com estes processos e também porque esta eleição para Presidente da Assembleia da República tem um determinado processamento. As candidaturas são apresentadas com uma determinada antecedência, isto é, revestem-se de um determinado ritual, a eleição é marcada para um determinado dia para que todos os deputados possam preparar a sua vida para estarem presentes e aquilo que se está aqui a passar é que há deputados que deveriam estar presentes, como era seu dever e direito, a eleição do Presidente da Assembleia da República, mas que não estão.
Quando a própria AD propõe que todas as votações, mesmo as de lana-caprina, sejam feitas com data marcada, o sentido deste procedimento é totalmente contrário às possibilidades de os deputados fazerem valer o seu voto na eleição do Presidente da Assembleia da República.
Protestamos, mais uma vez, contra esta situação e consideramos que o prosseguimento dos trabalhos a esta hora e desta maneira não tem qualquer justificação nem é sequer tolerável.
21 DE OUTUBRO BE 1981	115O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI) - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste momento dos nossos trabalhos já é possível que todos nos interroguemos, mas temos com certeza resposta pronta para essa questão, sobre o que é que faz correr a AD. Porquê esta pressa? Porquê esta precipitação?
Creio que o problema é extremamente simples, mas vale a pena que seja clarificado.
Primeiro, nenhum deputado da AD, mesmo aqueles que terão verificado irregularidades de votação e aqui as afirmaram em plenário, teve a coerência elementar de impugnar essa votação. Esse é um primeiro ponto importante e que interessa sublinhar. Nenhum o fez.
Segundo, nenhum dos deputados da AD esboçou qualquer tentativa para discutir os fundamentos aqui invocados nos termos dos quais o requerimento de recurso apresentado pelo Partido Socialista deveria ser objecto de discussão. Nenhum deputado da AD o fez. Foi por portas travessas que essa discussão se evitou.
Tudo isto é esclarecedor, tudo isto é significativo de uma simples coisa: é que de facto a AD não conseguiu fazer eleger o candidato que dois dos seus partidos tinham proposto.
Mais ainda: resulta claramente das votações apresentadas que vários deputados da AD não subscreveram essa candidatura, que vários deputados da AD não lhe deram o seu voto.
É perante essa realidade insofismável, perante esse facto notório e evidente que se procura calar a boca às oposições, que se procura apressar as votações, que se procura remendar todo este processo para que esta verdade não seja tão gritante como na realidade é.
O que está em causa é, pura e simplesmente, esta questão. Por isto e só por isto a pressa com que aqui noa pretendem levar a sugerir votações, ultrapassar todos os problemas, cilindrar todos os regimentos e todas as normas para que, ao fim e ao cabo, alguns possam ficar de consciências mais tranquila, porque afinal os efeitos da sua desobediência não foram tão graves como isso.
Mas não será com a nossa conivência que essa boa consciência lhes será fornecida.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais pedidos de palavra, vamos proceder à votação do recurso interposto pelo Partido Socialista.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, gostaria que a Mesa me anunciasse qual é o resultado da eleição para a Presidência da Assembleia da República.O Sr. Presidente: - É o que há pouco anunciei, Sr. Deputado. Quer que repita o resultado?O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Agradecia, Sr. Presidente.O Sr. Carlos Lage (PS):-Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista pretende saber, com verdade e com clareza, quem deu instruções para se andarem a distribuir boletins de voto pelas bancadas da AD. Gostaríamos de saber que boletins de voto são e a que título é que eles estão a ser distribuídos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, penso que ninguém deu instruções para os boletins de voto serem distribuídos.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Eu vi os boletins. Eu não sou cego!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, façam favor de prestar atenção.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, consideramos que este método é mais do que irregular, é imoral e é, a todos os títulos, condenável.
Na Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares os Sr. Deputados da maioria admitiram que a melhor hipótese era a de, caso fosse tomada a deliberação de que era necessária uma nova votação, ela seria feita quarta-feira ou quinta-feira.Vozes do PSD e do CDS: - Não!O Orador: - Foi essa a posição que tomaram na Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares.Vozes do PS: - Muito bem!Protestos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Presidência desta Assembleia não admite que VV. Ex.as, e desculpem que use estes termos - não é por fadiga, bem pelo contrário - entrem no campo do diálogo nos termos em que estão a fazê-lo.O Orador: - Sr. Presidente, peço trinta minutos de interrupção dos trabalhos parlamentares ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, acho que alguma coisa de grave se passou há momentos aqui.O Sr. Deputado Carlos Lage perguntou quem é que tinha dado ordens para se proceder à distribuição de boletins de voto e os Srs. Deputados Moura Guedes e Borges de Carvalho mostraram um boletim em branco.
Devo dizer que ninguém me come por parvo, Srs. Deputados. Vi escrito num boletim de voto, que
116	I SÉRIE - NUMERO 3andaram a distribuir, o nome de Francisco Oliveira Dias.
Acho que fazer chicana é VV. Ex.as mostrarem um boletim em branco, quando se estão a distribuir boletins com o nome do Sr. Deputado Oliveira Dias.Neste momento, gera-se grande confusão na Sala, com manifestações de desagrado e protestos entre deputados de diversos partidos da maioria e da oposição.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, porque é regimental e já foi requerido pelo Sr. Deputado Carlos Lage, suspendo a sessão por trinta minutos.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - É de mais, Sr. Presidente.
Acabo de ser vilmente ofendido...Protestos do PS e da UEDS....pelo Sr. Deputado César de Oliveira.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Eu vi!!O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - O que o Sr. Deputado César de Oliveira viu foi um papel branco e ninguém o come por parvo, a não ser V. Ex.a a si próprio.
O senhor não tem o direito de fazer aqui essa insinuação ...Continua um ambiente de grande confusão na Sala, com repetição das manifestações de protesto de diversos deputados.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou mandar desligar os microfones.
Srs. Deputados, a Mesa tem plenos poderes para manter a ordem na Sala e mantê-la-á, seja por que preço for.stá suspensa a sessão.Eram 3 horas e 10 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 4 horas e 10 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há neste momento inscrições para o uso da palavra, pelo que vamos votar o requerimento apresentado pelo PSD no sentido de se dar por encerrada a discussão do recurso interposto pelo PS e de se votar imediatamente o mesmo recurso.Submetido à votação, foi aprovado, com 118 votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e 102 votos contra do PS, do PC P, da ASDI, da UEDS, do M DP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Nestas circunstâncias, Srs. Deputados, segue-se a votação do recurso interposto pelo PS.Submetido à votação, foi rejeitado, com 120 votos contra do PSD, do CDS e do PPM e 102 votos a favor do PS, do PCP. da ASDI, da UEDS, do M DP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem em primeiro lugar a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Srs. Deputados, é com mágoa que faço esta declaração de voto na sequência de uma deliberação do meu grupo parlamentar.
Nós consideramos da maior gravidade o que se passou hoje nesta Assembleia. Já o dissemos e voltamos a repetir.
A maioria considerou terem-se verificado enormes irregularidades no decurso da votação. Nós consideramos uma farsa a votação.
Acaba de se completar essa farsa, na medida em que se valida exactamente o que foi assim qualificado.
Quando se entendeu que tudo eram defeitos, defendeu-se a anulação da votação, defendeu-se tudo o que pudesse destruir aquilo que se tinha feito.
Neste momento, proibindo a discussão da maioria, como se fez, acaba por se validar aquilo que tão mal se fez.
Sr. Presidente, entendemos que há limites para a nossa tolerância. São 4 horas da manhã, ainda não juntámos, a quase totalidade dos nossos deputados entendeu que não estava em condições de poder continuar a dar a sua colaboração à continuação dos trabalhos.
Sr. Presidente, não queremos colaborar na continuação desta farsa, queremos salvar o prestígio da segunda figura da República. Os candidatos Oliveira Dias e Teófilo Carvalho dos Santos mereciam mais respeito desta Assembleia, ou pelo menos da maioria, já que tiveram todo o nosso.
Esta Assembleia merecia mais respeito da maioria, as instituições da República mereciam mais respeito da maioria.
Nós não colaboraremos na continuação desta farsa - recusamo-nos a isso. Frontalmente o dizemos aqui perante o povo português, perante aqueles que nos elegeram, para salvaguarda do prestígio desta Casa, do prestígio da segunda figura da República, do prestígio dos dois candidatos, que nos merecem, qualquer deles, o maior respeito.
V. Ex.a, Sr. Presidente, sabe que foi inclusivamente feita à última hora uma tentativa de boa vontade no sentido de ambos os candidatos retirarem a sua candidatura. Até isso nos propusemos aceitar para prestigiar esta Casa, para evitar que continuasse o espectáculo degradante que aqui se passou.
Não podemos ir mais longe. Chegámos ao fim. A nossa compreensão acabou.
Sr. Presidente, estamos com a democracia, estamos com a segunda figura da República, não estamos com a farsa que aqui se passou e que teve o seu expoente máximo - e volto a repeti-lo, pois já aqui foi dito - no momento em que começaram a ser distribuídos novos boletins de voto sem que tivesse sido alterado o sistema de votação que foi aqui aprovado com o nosso voto contra. A maioria aprovou o novo sistema de votação e hoje, sem nada em contrário ter sido votado, começaram a ser distribuídos novos boletins de voto.
21 DE OUTUBRO DE 1981	117Os Srs. Deputados da maioria disseram-nos tratar-se de um boletim em branco. Mas o grave é ter sido distribuído só um boletim em branco, porque eu tenho aqui, em minha mão, um boletim com o nome dos candidatos, Sr. Presidente. E tenho que reconhecer isto: quando os boletins de voto não são distribuídos os três ao mesmo tempo, provavelmente aqueles que assim procedem sujeitam-se às maiores reservas, sujeitam-se às maiores desconfianças. Não queremos fazer processos de intenção. Mas também por essa razão não poderemos colaborar nesta farsa.
Ir-nos-emos embora conscientemente e, lamentamos ter que o fazer para prestigiar esta Casa, e não o contrário.Aplausos do PS.Neste momento, todos os deputados do PS abandonam a Sala.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes. Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É apenas para numa palavra - aliás os factos viriam a demonstrá-lo - dizer, em nome do meu grupo parlamentar, que nos associamos totalmente à declaração de voto feita pelo Sr. Deputado Almeida Santos.Neste momento todos os deputados da UEDS abandonam a Sala.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também e muito rapidamente declararei que o Grupo Parlamentar do PCP se associa à declaração de voto já feita pelo Sr. Deputado Almeida Santos.
Pela nossa parte, fizemos todos os esforços para se encontrar uma solução dignificante para a eleição do Presidente da Assembleia da República, pelo respeito que essa figura deve merecer a todos os democratas, para prestígio das instituições democráticas e para prestígio da Assembleia da República.
Os nossos esforços foram completamente em vão.
Em certo momento pareceu-nos que alguns deputados da coligação governamental se inclinavam a aceitar as nossas propostas, mas repentinamente verificámos que estavam voltados noutra direcção e que o que pretendiam era esta situação de rotura.
Pela nossa parte, continuamos a afirmar que o que aqui se passou é da responsabilidade única e exclusiva da AD. Foram os deputados da AD que criaram esta situação, foram os deputados da AD que quiseram tomar uma atitude política, mas que, não tendo coragem para a levar até ao fim, criaram esta situação à Assembleia da República.
Abandonando os trabalhos da Assembleia da República nesta altura, queremos protestar contra a violência a que a AD nos pretendia sujeitar, a que nos sujeitou durante todas estas horas, a que sujeitou também os trabalhadores da Assembleia da República...Protestos do PSD....e queremos dizer não a estes processos, queremos dizer não a esta loucura. Isto é o caminho da perdição das instituições democráticas.Risos do PSD e do CDS.Talvez muitos de vós não se apercebam disto, mas isto é, de facto, o caminho da perdição das instituições democráticas.
Em nome da democracia portuguesa e com um viva ao 25 de Abril.Aplausos do PCP.Neste momento todos os deputados do PCP abandonam a Sala.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para, muito rapidamente, dizer que também nos associamos à declaração de voto do Sr. Deputado Almeida Santos. Também não podemos concordar com o processo que aqui foi seguido, com as várias actuações que aqui foram adoptadas.
Uma assembleia não se dignifica por estes processos e o único processo pelo qual podemos neste momento demonstrar o nosso protesto e a nossa indignação é não colaborar mais nestes trabalhos.Neste momento todos os deputados da ASDI abandonam a Sala.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD votou no sentido da rejeição do recurso interposto pelo Partido Socialista, porque entendemos, como tivemos oportunidade de explicitar, que a interpretação dada pela Mesa ao Regimento era a interpretação correcta. Não nos foi demonstrado o contrário.
Não podemos deixar de rejeitar veementemente as palavras do Sr. Deputado Almeida Santos, que com manifesta inverdade disse aqui ter-se o Partido Socialista na reunião dos líderes parlamentares disposto a retirar a sua candidatura. É falso que o Partido Socialista se tenha disposto a isso.
Esta disposição foi apenas tomada por um deputado do CDS - o Sr. Deputado Rui Pena-, que se comprometeu a envidar esforços no sentido de o candidato do CDS retirar a. sua candidatura para ensaiar o novo processo.
O Partido Socialista não manifestou esta vontade. Disse que sim, disse que não, recuou, avançou, mas nunca tomou esta posição.
Também não podemos tolerar que o Sr. Deputado Almeida Santos tenha aqui dito e cognominado este processo de uma farsa, mas não se tenha coibido de pôr o candidato do seu partido a coroar esta farsa, isto quando se fala ,em nome da dignidade dos candidatos.
Não é em nome da dignidade dos candidatos que se quer fazer deles candidatos de farsa e não se joga a favor deles quando se joga aqui em tanta chicana.
118	SÉRIE - NUMERO 3(...) quando se usam aqui tantos expedientes dilatórios, quando se joga aqui com a personalidade dos candidatos para fazer estas figuras que se acabam de fazer.
Os Srs. Deputados do Partido Socialista e os Srs. Deputados do Partido Comunista assumiram as suas responsabilidades. Nós estamos aqui até ao fim democraticamente.
Não colhe o argumento das altas horas da noite, porque idas duas uma: ou o Partido Socialista se queixa da fome ou se queixa da «lei da rolha». Nós não podemos aceitar qualquer um desses dois argumentos e «por isso ficamos e ficaremos aqui até ao fim, enquanto houver condições regimentais para o Plenário funcionar. Já muitas outras noites ficámos, outras noites ficaremos, sempre que seja necessário.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A UDP já, aqui protestou contra as condições .em que esta noite tem sido imposta a condução dos trabalhos. A democracia para a AD é recolher o voto popular para depois liquidar a própria democracia, e não é sói aqui dentro do Parlamento, mas por toda a parte. É pela forma como o grande patronato se comporta nas fábricas e que aqui tem sido pela UDP francamente denunciado, pela forma como a Constituição da República tem sido atropelada, violada e violentada e pela forma como as próprias liberdades públicas estão em causa pelo comportamento antidemocrático de quem faz a política que interessa ao grande capital.
Todos nós já sabemos que o capital quando está em grande crise não se aguenta, com os esquemas democráticos que ele próprio proclama, com a própria democracia burguesa. E nesse sentido vai, cada vez mais, restringindo as liberdades enquanto tem o poder. É contra o poder do capital, é contra o poder que o próprio 25 de Novembro permite que continue a existir neste país, o poder Idos grandes monopolistas e dos grandes capitalistas, que a UDP luta. Pela unidade do povo, contra a AD, contra os capitalistas, pela república popular. É isto que interessa ao nosso povo e a UDP bate-se e bater-se-á sempre para que a república popular seja possível, percorrendo de novo os caminhos de Abril
Neste sentido, também a UDP se retira, neste momento, desta Assembleia.Neste momento o Sr. Deputado da UDP abandona a Sala.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto; Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Apoiamos a declaração de voto feita pelo Sr. Deputado Almeida Santos.
Não invocamos o argumento, nem nos queixamos, da lei da fome. Já estivemos nesta. Assembleia, murtas vezes, até altas horas da madrugada, trabalhando dezenas de horas seguidas e fá-lo-emos sempre que seja necessário, para o prestígio do funcionamento democrático deste órgão, para a sua produção positiva, para daqui tirarmos conclusões que enriqueçam e que enobreçam este órgão de soberania.
Queixamo-nos, sim, da «lei da rolha» que nos foi imposta; queixamo-nos destes requerimentos antidemocráticos que impediram o meu partido, em relação a matéria de grande importância, isto é, a eleição de uma das mais importantes figuras da República, de se pronunciar e invocar os nossos argumentos a favor da impugnação da decisão da Mesa da Assembleia da República. Naturalmente, porque não estamos dispostos a sancionar esta farsa, esta forma de imposição da vontade da maioria sem respeito pela vontade da oposição, da minoria, vamos como os outros partidos da oposição abandonar a Assembleia da República nesta sessão, porque não pactuaremos com estes processos de trabalho.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Abaixo a chicana.Neste momento, os Srs. Deputados do MDP/CDE abandonam a Sala.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Pretendo usar da palavra para uma declaração de voto e, ao mesmo tempo, no exercício do direito de defesa, contra as agressões de que o meu grupo parlamentar e a maioria da Aliança Democrática foram vítimas por parte dos partidos da oposição. E, ao mesmo tempo, também, Sr. Presidente e Srs. Deputados, para protestar contra a forma insólita com que terminou esta sessão.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Procedeu-se esta tarde, nos termos regimentais, à eleição do Presidente da Assembleia da República, dos Vice-Presidentes, dos Secretários e dos Vice-Secretários. Fez-se a eleição e V. Ex.a anunciou os resultados obtidos quanto à eleição dos Srs. Vice-Presidentes, dos Srs. Secretários e Vice-Secretários e declarou que relativamente à Presidência da Assembleia da República, apesar dos votos obtidos, não tinha sido possível eleger nenhum candidato, dado o disposto no artigo 23.o do Regimento. Sucede que foi o Partido Socialista, para beneficiar de uma vantagem de um voto (salvo erro, 97 votos em 250 deputados), que recorreu do anúncio - porque nem de deliberação se trata, trata-se de uma mera constatação de um facto - efectuado por V. Ex.a do resultado do escrutínio e, ao mesmo tempo, da subsunção legal ou regimental desses mesmos resultados.
Foi o Partido Socialista que recorreu - e recorreu precisamente contra lei expressa, porquanto a invocação desse recurso foi feita, e isso já foi discutido, não apenas em termos manifestamente deslocados -, invocando, inclusivamente, interpretações que nunca foram utilizadas nesta Casa, como, ainda por cima, fazendo tábua rasa da expressão do n.o 6 do artigo 23.o do Regimento, que diz claramente: «consideram-se votos validamente expressos todos os votos entrados, salvo os nulos.» Consequentemente, apenas tem que haver uma qualificação de votos nulos, porquanto todos os demais votos entrados se devem considerar, por exclusão, dentro da expressão da interpretação legal mais literal possível como validamente expressos. Foi
21 DE OUTUBRO DE 1981	119lealmente neste sentido, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que, fazendo tábua rasa de uma disposição perfeitamente expressa no nosso Regimento, o Partido Socialista fundamentou, em devido tempo, o seu recurso, e tirando-se daí toda esta inqualificável chicana a que todos nós assistimos. Sucede, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que a oposição pretendeu imputar-nos a nós, maioria, a responsabilidade do desprestígio das instituições, mormente da Assembleia da República, pela qual, naturalmente, como representante que é do próprio sistema democrático em que vivemos, temos o maior respeito, e sobretudo pela pessoa dos deputados, nossos ilustres pares, que estavam sujeitos ao sufrágio desta Assembleia. Foi o Partido Socialista, secundado pelos demais partidos da oposição, que lançou a perturbação nesta Casa, em termos de a esta hora ainda estarmos a discutir esta questão, acabando por, validamente, rejeitar por maioria o recurso indevidamente injustificado, apresentado em devido tempo, contra o resultado que V. Ex.a anunciou e que representava, pura e simplesmente, a aplicação dos termos regimentais.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, nós não podemos concordar, de forma nenhuma, com esta imputação e queremos lavrar o nosso mais veemente protesto por mais esta atitude antidemocrática da oposição.
Não nos espanta, de forma nenhuma, essa antidemocracia vinda da bancada do Partido Comunista, espanta-nos, sim, que o Partido Socialista, que sempre deu provas da sua arreigada fé na democracia, utilize estes mesmos processos para, por esta via, abandalhar a Assembleia da República, abandalhar a instituição democrática e, naturalmente, carregar sobre o nosso regime e o nosso sistema político a vergonha e, de certo modo, fazer o jogo daqueles que no nosso país, infelizmente, lutam contra o Estado democrático, lutam contra a democracia.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Nós continuaremos maioria e não admitimos que a oposição entre nos nossos problemas internos. Assumimos, plenamente, a responsabilidade dos nossos actos - sejam actos positivos, sejam fracassos - e assumimo-la sozinhos. E queremos dizer aqui publicamente ao País que pode continuar a contar com a maioria que continuará fiel, firme e coesa no sentido de levar a bom termo o programa da Aliança Democrática, o programa de mudança que prometemos a Portugal e com que Portugal, daqui o declaramos, pode verdadeiramente contar.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.A Sr.a Cecília Catarino (PSD): - Dá-me a palavra, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr.a Deputada?A Sr.a Cecília Catarino (PSD): - Para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.A Sr.a Cecília Catarino (PSD>: - Sr. Presidente, é que eu continuo a ter na minha posse o envelope que contém os boletins de voto da eleição a que se procedeu para a Presidência da Assembleia da República, e gostaria de saber...O Sr. Presidente: - ...que destino lhes há-de lar.Seriam lacrados, se na sequência das hipóteses múltiplas que foram contempladas na conferência dos grupos parlamentares, viessem amanhã a ser necessários para conferência e para qualquer indagação. Mas, com a rejeição do recurso interposto pelo Partido Socialista, o problema está ultrapassado. Pode a Sr.a Deputada, com toda a certeza, fazer deles entrega a algum senhor funcionário dos serviços de apoio parlamentar, a quem peço o favor de os ir buscar.A Oradora: - Muito obrigada, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Antes da declaração de voto, peço licença ao Sr. Presidente para fazer dois anúncios que julgo serem pertinentes neste momento. O primeiro é em relação à reunião da Comissão de Revisão Constitucional, que eu convoco para às 16 horas de amanhã.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, pedia-lhe o favor de ter em conta que vou convocar para as 15 horas uma conferência dos grupos parlamentares.O Orador: - Sr. Presidente, eu faço este anúncio por solicitação dos meus colegas da mesma comissão, aliás, não só dos da maioria como também dos da oposição. Possivelmente essa reunião não se irá efectuar. De qualquer maneira, não posso deixar de fazer a convocação, uma vez que houve um consenso praticamente unânime.
A segunda, é em relação a uma reunião prevista para amanhã às 10 horas e 30 minutos da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração, propositadamente, para receber um visitante estrangeiro. No entanto, como o Partido Comunista, que convidou esse visitante a cá vir, não se encontra presente, estou numa situação grave, porque não tenho coragem para convocar a Comissão amanhã para essa hora. Assim, gostaria de poder dar conhecimento disso ao Partido Comunista, o que não tenho oportunidade de o fazer.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Assistimos, de facto, aqui esta noite a algo de triste, algo que talvez também seja espantoso. Passámos, a noite a ouvir falar da «lei da rolha», e o facto é que os partidos da oposição tiveram tempo, até esta hora, até se retirarem desta Casa desta forma insólita e ilegítima, para fazer todas as declarações que quiseram. De facto, toda a oposição, que se queixou do tempo que aqui estávamos a perder, votou favoravelmente a interpretação do Regimento dada pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, que só por si faria com que esta sessão não acabasse senão amanhã por estas horas. Portanto, a invocação da «lei da rolha» assacando à maioria os maiores, dos crimes não passa, afinal, de um ricochete que vai bater na própria oposição.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Houve uma decisão da Mesa que só por si - tomada, aliás, por unanimidade - valeria a nosso ver, para obviar a todo este debate. Quando a Mesa, por unanimidade, comunicou
120	I SÉRIE - NUMERO 3(...) á Câmara que tinha havido menos exactidão no escrutínio, tal facto bastaria para invalidar a votação, para que ela fosse impugnada e para que não houvesse mais lugar à discussão.
Na reunião dos grupos parlamentares defendemos a posição -baseados noutra argumentação, porque não quisemos utilizar a decisão da Mesa - que, de facto, o escrutínio tinha sido inválido. Tal não foi, na altura, acompanhado pelos partidos da oposição, muito menos pelo Partido Socialista, que veio agora aqui dizer e assacar à maioria culpas de esse escrutínio, afinal, não ter sido invalidado como agora pretendiam.
Tudo isto não é mais do que a imagem de um processo ínvio que foi aqui seguido esta noite pela oposição.
Portanto, se alguém quis. transformar este debate numa farsa foi a oposição, infelizmente - e digo com toda a sinceridade - com o Partido Socialista à cabeça. E se é o Partido Socialista que vem tomar, no fim do debate, a atitude inacreditável a que aqui hoje assistimos, inviabilizando os trabalhos da Assembleia, mostrando o mais radical desprezo pelos seus colegas deputados com eles na mesma altura eleitos, eu não posso deixar de manifestar a mais profunda tristeza e a mais profunda perplexidade.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Depois de ter participado na reunião dos grupos parlamentares, pelo que naquela sessão ouvi, considero-me como pura e simplesmente enganado em relação àquilo que posteriormente aqui foi proferido. E é com mágoa que o registo, é com mágoa que registo a forma desrespeitosa como as instituições parlamentares e democráticas aqui foram hoje tratadas pela oposição.Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Não há mais pedidos de palavra. Peço a VV. Ex.as o favor de se conservarem sentados tal como têm permanecido para efeitos de contagem de quorum.Pausa.Há 122 Srs. Deputados presentes.
Nos termos do artigo 63.o, n.o 3, do Regimento - segundo o qual as deliberações do Plenário da Assembleia serão - tomadas com a presença de metade dos seus membros, salvo quanto a questões de regularidade processual e disciplina da reunião - estamos impedidos de proceder imediatamente, como seria o caso nos termos do artigo 23.o, ao segundo acto de votação - em face dos resultados do primeiro.
Nestas circunstâncias, Sr. Deputados, por falta de quorum, atentas as circunstâncias em que tudo decorreu ...O Sr. Rui Pena (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, salvo melhor opinião, creio que, apesar da falta, de quorum para deliberar sobre matéria de fundo e designadamente para 'Continuarmos a nossa ordem de trabalhos, nos termos do artigo 23.o do Regimento;, devia continuar a sessão com um segundo escrutínio para eleição do Presidente da Assembleia da República, pois é possível deliberar em matéria processual. Nesse sentido requeria a V. Ex.a que, nos termos regimentais que lhe são próprios para cumprimento dessa disposição regimental, V. Ex.a marcasse a primeira parte da ordem do dia da próxima sessão plenária para darmos cumprimento ao n.o 4 do artigo 23.o do nosso Regimento, ou seja, para procedermos à eleição do Presidente da Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, em princípio, e como V. Ex.a sabe, quando uma ordem do dia se não esgota, numa sessão ela continua Jia primeira sessão seguinte.
Em todo o caso, parece-me que - sem qualquer aposição a que assim seja, e vai ser com certeza - na Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares que vou convocar para amanhã, poderíamos assentar nesse aspecto.
Há alguma oposição?O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, salvo o muito devido respeito, parece-me que, precisamente por aquilo que V. Ex.a acaba de referir nos termos regimentais e dado que quando não se esgota uma ordem de trabalhos numa sessão essa ordem de trabalhos deve continuar na sessão seguinte, V. Ex.a pode desde já anunciar legitimamente a continuação da nossa ordem de trabalhos na próxima, reunião plenária.
E nesse sentido insisto para que V. Ex.a formule, antes de encerrar esta sessão, o devido anúncio para que todos nós e o Pais saibamos que realmente vamos proceder à eleição do Presidente da Assembleia da República na primeira parte da ordem do dia da próxima sessão plenária, naturalmente com os candidatos que foram apresentados em devido tempo, isto é, não havendo qualquer renovação do processo eleitoral.O Sr. Presidente: - Sem dúvida que é sem renovação do processe eleitoral. Isso está fora de causa, Sr. Deputado, não tem o mais pequeno problema, porque é o segundo escrutínio. O Regimento diz que ele se devia fazer imediatamente e seria feito imediatamente se houvesse quorum para esse efeito. Não havendo a sessão não pode continuar agora e será convocada nova sessão onde continua o processo eleitoral.O Sr. Rui Pena (CDS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Rui Pena (CDS):-Sr. Presidem te, peço desculpa por usar a figura da interpelação à Mesa, para continuar aquilo que não quero que seja um diálogo, pois queria também requerer a V. Ex.a - até para que se evite, de uma vez por todas, aquilo que considero, em análise objectiva, ser a verdadeira causa do que aqui se passou que promova junto dos serviços da Assembleia a emenda do sistema de voto para a eleição do Presidente da Assembleia da República, de modo a que esta se faça por listas separadas, cada ,uma com o nome de um dos candidatos apresentados
21 DE OUTUBRO DE 1981	121(...) e uma Justa em branco. Isto para que, realmente, sem qualquer margem para dúvidas, na próxima eleição os deputados possam votar em liberdade, mas de modo a que não se voltem a suscitar aqui aqueles problemas que levaram a que esta eleição se fizesse da forma como se fez.O Sr. Presidente: - Se me permitisse, eu diria o seguinte: não tenho a mais pequena dúvida que na próxima quinta-feira continuaremos em ordem do dia com este processo eleitoral nos termos que já expus.
Todavia, creio que a modificação do processo eleitoral passará já por uma apreciação e um consenso em Conferência dos Presidentes dos Grupos: Parlamentares.
Por outro lado, desejava ainda pôr a VV. Ex.as um problema, que ponho em termos de mera sugestão e que me parece que toda esta experiência recente aconselha. Não seria preferível que o acto eleitoral da próxima quinta-feira fosse objecto de uma sessão exclusiva só para o processo eleitoral? Ou pensam VV. Ex.as que deve haver período de antes da ordem do dia e .depois, na primeira parte do período da ordem do dia, far-se-ia a eleição?
É evidente que não podemos deliberar isso aqui, só em conferência dos grupos parlamentares, mas deixo a sugestão.
Portanto, em princípio, a ordem do dia para a próxima sessão, na primeira parte, será, a continuação do processo eleitoral. A modificação do processo de voto e a restrição da sessão ide quinta-feira à simples eleição ficariam para serem tratados na Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares de amanhã.
Há alguma objecção?Pausa.Pareça que chegámos ao termo da sessão e convoco para amanhã, às 15 horas e 30 minutos, a Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares. Os serviços de apoio convocarão os partidos que neste momento não se encontram na Sala.
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José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.Antes da Ordem do dia - Deu-se conta da apresentação de vários requerimentos e das respostas recebidas a alguns outros.Em declaração política, o Sr. Deputado Barrilaro Ruas (PPM) falou do caso de Timor. No fim respondeu a um pedido de esclarecimento e a um protesto do Sr. Deputado Mário Tomé (UDP).Também em declaração política, o Sr. Deputado Mário Tomé (UDP) criticou o regime de trabalho que vigora nos estabelecimentos fabris militares, o julgamento dos militares implicados no caso do assalto à Embaixada de Espanha e os blocos militares. Respondeu depois a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados António Vitorino (UEDS) e Portugal da Silveira (PPM), que também fez um protesto, ao qual o deputado da UDP respondeu.Ordem do dia - O Sr. Deputado António Vitorino (UEDS) procedeu à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de deputados do CDS, do PSD, do PS e da UEDS, que foi aprovado. Emitiram declarações de voto os Srs. Deputados Luís Coimbra (PPM), Rui Pena (CDS) e Carlos Lage (PS).
Seguidamente, o Sr. Deputado Duarte Chagas (PSD) procedeu à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, que foi aprovado, relativo à substituição de um deputado do PSD.