II Série - Número 90Terça-feira, 30 de Junho de 1981DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981)SESSÃO SUPLEMENTARSUMÁRIOPropostas de lei:N.° 24/11—Propostas de alteração apresentadas por umdeputado do PSD. N." 48/11 — Concede autorização ao Governo para revogara Lei n.° 56/79, de 15 de Setembro (Serviço Nacionalde Saúde) (nova versão). N.°  51/11 — Proposta  de  alteração apresentada  peloSr. Secretário de Estado do Tesouro.N.° 52/11—Proposta de alteração apresentada por deputados do PSD, do CDS e do PPM.N.° 55/11 — Concede ao Governo autorização legislativa para alterar os regimes de comercialização de cereais e de ramas de açúcar.Projecto de lei n.' 246/11:Suspende a entrada em vigor do Código de Processo do Trabalho.Ratificação n.° 91/11:Requerimento de sujeição a ratificação do Decreto — Lei n.° 171/81, de 24 de Junho (estabelece normas sobre a prestação de serviço como conservador e notário nas regiões autónomas), apresentado por deputados do PS, da ASDI e da UEDS.Requerimentos:Do deputado Fleming de Oliveira (PSD) ao Ministério da Administração Interna e ao Comando-Geral da GNR sobre a construção da sede da junta de freguesia e a criação de um posto da GNR na Benedita.Do deputado António Vilar (PSD) ao Ministério do Comércio e Turismo sobre a transferência para o Porto da sede do Instituto de Apoio às Pequenas e Medias Empresas Industriais (IAPMEI).Dó deputado Joüé Niza (PS) ao Governo sobre os problemas resultantes da poluição nos rios do distrito de Santarém.Do deputado Vítor Brás (PS) à Electricidade de Portugal (EDP) sobre a iluminação pública nas freguesias de Alqueidão e Paião, do concelho da Figueira da Foz.Da deputada Isilda Barata (CDS):Ao Ministério da Indústria e Energia sobre o Parque Industrial da Covilhã;Ao Ministério da Indústria e Energia sobre o aproveitamento das potencialidades da região da Covilhã.Dos deputados Jorge Lemos e Jerónimo de Sousa (PCP) ao Ministério da Administração Interna e ao presidentedo conselho de gerência da RTP sobre o filme da RTP relativo à actuação dos corpos de polícia nos incidentes verificados no Estádio da Luz no dia 24 de Maio último.Do deputado António Mota (PCP):Ao Ministério do Trabalho sobre a Empresa Cerâmica de Vila Real;Aos Ministérios dos Assuntos Sociais e das Finanças e do Plano sobre o pagamento em algumas zonas de Trás-os-Montes de vales de reforma emitidos pela Caixa Nacional de Pensões;Ao Governo sobre a extracção de areia na área da freguesia do Mindelo.Dos deputados Alvaro Brasileiro e Custódio da Silva Ferreira (PCP):Ao Governo sobre os prejuízos agro-pecuários causados peta vaga de calor que assolou o País;Ao Governo sobre a construção da variante do dique dos Vinte, no concelho da Golegã.Do deputado Magalhães Mota (ASDI) à Secretaria de Estado da Cultura sobre o Museu Tauromáquico do Campo Pequeno.Respostas a requerimentos:Do Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro aos seguintes requerimentos:Do deputado Reinaldo Gomes (PSD) sobre a Rodoviária Nacional — Peniche;Do deputado Octávio Teixeira (PCP) sobre o Plano Nacional de Transportes;Do deputado Jorge Patrício e outros (PCP) sobre a viabilização da Setenave;Do deputado Luís Coimbra (PPM) sobre o Plano Nacional de Transportes;Do deputado Magailhãcs Mota (ASDI) sobre a consolidação dos passivos das empresas estatizadas da comunicação social;Do deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre a vitivinicultura europeia;Do deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre o Instituto Electrotécnico Português;Do deputado César de Oliveira (UED) sobre a construção de um campo de futebol em São Bartolomeu de Messines.Reassunção de mandato:Comunicação do CDS sobre a reassunção do mandato de um deputado.