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O Sr. Joaquim Matias ( PCP): – Sr. Presidente, tentarei ser tão breve quanto possível...
O Sr. Presidente ( Narana Coissoró): – Terá de reduzir a pergunta que escreveu, pelo que me é dado ver daqui!
O Orador: – Sr. Presidente, Sr. Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, quando o Governo publicou o Decreto n.o 31-A/99, em 28 de Agosto, não tomou, na altura, a decisão de construir o aeroporto. Tomou apenas a decisão de prorrogar as medidas de segurança na Ota e sujeitar, aliás, outros terrenos a novas medidas de segurança. E não o fez porque, um mês antes deste processo, a Comissão de Análise do Estudo do Impacte Ambiental referia que o estudo efectuado não permitia tomar uma decisão definitiva. Era necessário aprofundar os estudos bem como fazer estudos de corredores aéreos; eram, também, necessários os pareceres dos consultores. Por isso se justifica que o Governo, na altura, não se tivesse decidido pela execução do aeroporto, simplesmente, por prorrogar as medidas cautelares.
Ora, fomos surpreendidos recentemente por declarações do Sr. Ministro das Obras Públicas de que o aeroporto ia avançar, contrariamente aos relatórios dos consultores que referiam que se devia manter na Portela. O Sr. Ministro acaba, também, por referir que os estudos de impacte ambiental são concludentes.
Assim sendo, a minha pergunta vai precisamente neste sentido: que estudos foram concluídos entretanto, de 20 de Agosto para cá, que permitam ao Sr. Ministro afirmar o que afirmou relativamente ao impacte ambiental, quando o Sr. Ministro do Equipamento referiu que...
O Sr. Presidente ( Narana Coissoró): – Sr. Deputado, está a ultrapassar o tempo inicial em mais de dois minutos. Não pode ser, Sr. Deputado.
O Sr. Joaquim Matias ( PCP): – Sr. Presidente, peço a sua compreensão porque estou mesmo a acabar.
Portanto, que estudos permitiram tomar esta decisão e quando é que o Governo decidiu, de facto, construir o aeroporto na Ota?
O Sr. Presidente ( Narana Coissoró): – Srs. Deputados do PS, tenho aqui um problema: o tempo global é de 20 minutos e, fazendo as contas, só posso dar a palavra a um Deputado do PS porque o Regimento dá-me o poder de «riscar» o interveniente para salvar o período global de 20 minutos destinado a cada pergunta. Estão inscritos o Sr. Deputado José Miguel Medeiros e o Sr. Deputado João Cravinho...
O Sr. João Cravinho ( PS): – Sr. Presidente, mas eu pedi a palavra para defesa da honra e da consideração pessoal e não para uma intervenção.
Para fazer um pedido de esclarecimento adicional, tem a palavra o Sr. Deputado José Miguel Medeiros.
O Sr. José Miguel Medeiros ( PS): – Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de, em primeiro lugar, felicitar o Governo por esta decisão estratégica para o País, dado que não estamos a falar de uma simples pista de aviões mas, sim, de uma verdadeira plataforma logística que vai servir o País e permitir o desenvolvimento de toda uma região central no País e na própria Península Ibérica e na Europa.
Portanto, não estamos aqui a falar de trocos mas de coisas muito sérias, que não se compadecem com decisões precipitadas que carecem de estudos e de ouvir muitas opiniões. Daí que certos comentários, designadamente do Sr. Deputado Telmo Correia e de outras bancadas que aqui ouvimos me pareçam perfeitamente fora de contexto e sem qualquer razão de ser.
Portanto, gostaria de solicitar – e dirijo-me ao Sr. Ministro mas também ao Ministro das Obras Públicas e do Equipamento Social – que nos dessem aqui algum esclarecimento sobre estes últimos estudos que surgiram, mas que
O Sr. Presidente ( Narana Coissoró): – Para fazer pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Castro de Almeida, para o que dispõe de 1 minuto e 30 segundos.
O Sr. Castro de Almeida ( PSD): – Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, o Governo já nos tem habituado a ser pouco claro nas respostas que dá, mas hoje tem um subterfúgio novo: como, provavelmente, não queria responder à pergunta sobre o aeroporto, em vez de vir aqui o Sr. Ministro das Obras Públicas, veio o Sr. Ministro do Ambiente dizer que não pode responder porque quem responderá à pergunta será o Ministro das Obras Públicas. Esta é uma nova forma de não responder e de fugir às questões.
O que o Sr. Ministro do Ambiente nos disse foi que haverá um novo aeroporto, não sabe é quando. Ora, se o Governo não se fixa a si próprio prazos, estamos seguros de que não teremos aeroporto tão cedo!
Seja como for, se o Governo decidiu que haverá um novo aeroporto, há-de ter havido, com certeza, um estudo, vários estudos, um relatório-síntese sobre o qual o Governo tomou a decisão de construir o aeroporto.
A minha pergunta ao Sr. Ministro é a seguinte: no estudo que foi feito, no relatório-síntese, com base no qual o Governo tomou a decisão de construir o aeroporto, não está dito qual será a data a partir da qual se torna imperativa a construção do aeroporto? E não está dito quanto tempo demora a construí-lo? Não estará dito, portanto, em que data é necessário começar a construí-lo? É que custa-me acreditar que o Governo tome a decisão de construir o aeroporto sem saber a partir de que data ele é necessário ou fundamental, imperioso, para o País.
O que gostaríamos de saber é se o Governo já tem posição tomada sobre isto ou se vai encomendar novos estudos e novos relatórios, porque, perante uma matéria tão pouco consensual, mesmo do ponto de vista técnico, perante um investimento tão avultado, como este é, Sr. Ministro, não pode o Governo deixar que recaia sobre si a suspeita de que está, apenas, a querer fazer uma obra faraónica, para gáudio de um ou de mais membros do Governo, desperdiçando e malbaratando dinheiros públicos.
O Sr. Presidente ( Narana Coissoró): – Está inscrito o Sr. Deputado Manuel Queiró, mas, como há constrangimentos de tempo, pergunto ao Sr. Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, que dispõe de 10 minutos, se cede 1 minuto e meio ao Sr. Deputado Manuel Queiró para depois descontar no seu tempo.
Para um pedido de esclarecimento, tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.
O Sr. Manuel Queiró ( CDS-PP): – Sr. Presidente, tentei esclarecer junto da Mesa se poderia haver esta dupla inscrição por parte da mesma bancada, tendo sido informado que sim. Foi nesse sentido que me inscrevi.
Sr. Ministro do Ambiente, anunciar que haverá aeroporto mas não saber quando é uma afirmação um pouco estranha. É como se um político dissesse: «Um dia hei-de ganhar as eleições e ser Primeiro Ministro, não sei é quando!».
O Orador: – Realmente não faz sentido!
Compete ao Sr. Ministro do Ambiente vir aqui defender os dossiers polémicos e verifico que trouxe aqui uma novidade. Disse que, no âmbito das competências específicas do Ministério do Ambiente, houve uma escolha ambientalmente motivada pela Ota – portanto, a construir-se, será na Ota – e anunciou, também, aquilo que já se calculava, ou seja, que não se avança para a construção do aeroporto neste momento – de facto, não há condições políticas internas no Governo para tomar essa decisão –, mas anunciou uma novidade: é que, haja o que houver, haverá um novo aeroporto de Lisboa situado na Ota.
É sobre esta determinação que gostaria de questionar o Governo, na pessoa do Sr. Ministro que aqui se encontra presente.
O Sr. Ministro do Ambiente sabe que há ministros no Governo que são originários do Porto, como é o caso do Sr. Ministro Narciso Gomes, que não é ministro dos aeroportos, mas é ministro dos portos, que é qualquer coisa de aproximado...
Vozes do PSD: – Não é Narciso Gomes!
O Orador: – Narciso Miranda, peço desculpa.
O Sr. António Filipe ( PCP): – Ainda é só Secretário de Estado!
O Orador: – Peço desculpa por este lapso. Espero que não seja um acto falhado.
Ele e o Sr. Ministro Fernando Gomes são duas pessoas que afirmaram, no Porto, em sessões do Partido Socialista, ainda este ano, claramente a sua posição a este respeito. E, conhecemo-nos no Porto, trata-se de pessoas que não vendem as suas convicções por lugar nenhum. Portanto, o Governo tem um problema interno manifesto.
A minha pergunta incide sobre este ponto: haverá condições políticas no Governo, neste momento, para anunciar que o aeroporto novo, na Ota, se fará? Nessas condições, gostaria de saber se o Sr. Ministro está autorizado a ir
O Sr. Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território: – Sr. Presidente, Srs. Deputados, começo por esclarecer alguns equívocos. Tenho aqui uma folhinha do Partido Popular que diz «pergunta ao Governo» e que refere «Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território». Não estou, pois, aqui por minha vontade; pensei que essa fosse a vontade do Grupo Parlamentar do CDS-PP!
O Orador: – Depois, a pergunta refere: «Mantém o Governo ou não a intenção de construir um novo aeroporto internacional na Ota?». Eu respondi da forma mais simples: mantém! Mantém e não há novidade alguma nisso, diz o Sr. Deputado Telmo Correia. Pois não! Está no nosso Programa de Governo que temos a intenção de construir um novo aeroporto e que tal terá lugar na Ota. Temos essa intenção!
Mas há aqui, porventura, um outro equívoco, que se baseia também numa vulgar demagogia: é a ideia que muita gente terá de que a decisão de construir uma infra-estrutura deste tipo pode ser tomada de forma leviana, célere e sem fazer os respectivos estudos. Não pode!
O anterior governo fez os estudos necessários em três anos, para concluir duas coisas: em primeiro lugar, a necessidade de construir um novo aeroporto para o País; em segundo lugar, escolher, das duas localizações possíveis, construí-lo na Ota. Três anos! Quem está minimamente familiarizado com a decisão de construir novas infra-estruturas deste género sabe que, quando comparado com outras decisões tomadas na Europa sobre a ampliação de aeroportos ou de construção de novos aeroportos, este prazo de três anos é extremamente curto. O governo anterior fez, pois, bem o seu trabalho, e fê-lo rapidamente!
E o que digo à Câmara é exactamente o que está no Programa do Governo: sim, vamos construir o novo aeroporto, esse aeroporto vai ser construído na Ota e a decisão de avançar vai ser tomada muito rapidamente!
Como sabem, estamos a falar de um horizonte extenso de projecto e de conclusão da obra. Com qualquer novo aeroporto é assim! E quem quiser, porventura de forma leviana, confundir esta matéria como mais uma obra pública, que pode estar pronta daqui a um, dois, três anos, engana-se! Estamos a falar de coisas que têm uma escala e uma dimensão muito diferente.
O Sr. Deputado Joaquim Matias inquiriu-me sobre a avaliação do impacte ambiental. Devo dizer que a avaliação do impacte ambiental sobre as possibilidades da localização do novo aeroporto foi feita obedecendo a todas as normas, a
todas as regras e a todas as leis em vigor e foi decidida em função dos valores ambientais em presença. O Governo optou pela Ota, fundamentalmente baseado em razões ambientais.
E quero também esclarecer, muito simplesmente, que o Ministério do Ambiente não se ocupa apenas da avaliação do impacte e da protecção do ambiente. Não! O Ministério do Ambiente é um Ministério ao serviço do desenvolvimento!
O Orador: – Não é um Ministério reactivo; é um Ministério activo, que quer, naturalmente, que esse desenvolvimento seja sustentável, isto é, que incorpore, nas suas decisões de desenvolvimento, as preocupações ambientais de conservação que são fundamentais para o futuro do País e dos portugueses. Não é, portanto, um Ministério que esteja aqui à espera que alguém lhe pergunte onde é que deve fazer o que quer que seja. Não! É um Ministério que quer desenvolver o País, com vista a que os valores ambientais tenham uma predominância nesse processo de desenvolvimento que sirva para que, no futuro, tenhamos orgulho das decisões que tomámos.
O Sr. Deputado Manuel Queiró diz que não se avança. Está enganado! Digo-lhe exactamente o contrário: avança-se! Vai-se construir! Far-se-á! E não é não sabemos quando! Far-se-á! E se o Sr. Deputado Manuel Queiró está minimamente familiarizado com a questão das infra-estruturas desta escala e desta dimensão, percebe que não há possibilidades de decidir levianamente sem se terem os estudos que devem basear estas opções, em termos, quer do início do processo, quer do seu fecho, quer do seu custo.
Portanto, peço a todos que quando se pronunciarem sobre uma matéria desta importância o façam baseados no conhecimento que têm da dificuldade que esta decisão de construir o novo aeroporto inevitavelmente acarreta e de que a mesma condicionará muito do nosso desenvolvimento. Esta não é matéria em que possamos, em breves dias ou meses, tomar as opções, fazer as adjudicações e tratar de tudo o que tem a ver com esta substituição de um aeroporto que existe por um outro.
Penso que todos os Srs. Deputados entendem que isto deve ser ponderado, o Sr. Ministro responsável pelas obras públicas está a fazê-lo, e muito brevemente anunciará o momento em que o processo começará a desenrolar-se, com vista à construção.
O processo anterior de decisão de se fazer o aeroporto e do local onde o mesmo será construído é muito complexo e o anterior governo conduziu-o com notável diligência. Em três anos, decidiu que se fará e que se fará na Ota!
O Sr. Presidente (Narana Coissoró): – Dado que o Sr. Ministro não esgotou todo o tempo de que dispunha, vou dá-lo ao Sr. Deputado João Cravinho, para defesa da honra.
O Sr. António Capucho ( PSD): – Contra quem?!
I SÉRIE–NÚMERO 15O Sr. João Cravinho ( PS): – Sr. Presidente, pedi a palavra à Mesa para o efeito que irei agora desenvolver em virtude das últimas afirmações que o Sr. Deputado Joaquim Matias produziu, mas, como é evidente, aproveito a ocasião para esclarecer temática semelhante abordada por outros Srs. Deputados.
A minha intervenção, nesta matéria, deve-se, pura e simplesmente, a uma necessidade de não deixar passar na Câmara aquilo que considero uma menor consideração pela minha pessoa, como titular que fui da pasta que tratou deste assunto.
Nas suas declarações, o Sr. Deputado Joaquim Matias veio dizer-nos que a comissão de avaliação tinha concluído que nada podia concluir porque não havia estudos suficientes. Sr. Deputado, com grande respeito que tenho por si, devo dizer que essa sua declaração não é verdadeira – não quero dizer que seja falsa, porque não uso essa linguagem em relação a si – e sabem-no todos os Deputados que fizeram parte da comissão.
Desloquei-me a essa comissão com a Sr.a Ministra do Ambiente da época, a Prof.a Elisa Ferreira, a quem remeti todo o processo, na íntegra, sem excepção de qualquer documento, o qual era perfeitamente claro quanto a este assunto, dizendo que, quando a comissão de avaliação recebeu do NAER cerca de vinte e tal relatórios, em numerosíssimas páginas, que serão da ordem dos milhares, chegou à conclusão de que, apesar disso, o estudo tinha lacunas, pelo que, nessa base, não podia dar o seu parecer. Portanto pediu, e obteve, esclarecimentos adicionais e desenvolvimentos novos.
Nessa base, a comissão afirmou expressamente, no seu relatório, que podia e devia dar opinião! E deu! Portanto, o governo não decidiu perante uma «nebulosa» que a comissão de avaliação do impacte ambiental teria detectado; o governo decidiu com base numa opinião taxativa, afirmativa, conclusiva, da comissão de avaliação do impacte ambiental, ao contrário do que o Sr. Deputado diz! E esta Câmara tem uma maneira muito simples de se certificar disso, que é consultar as actas da comissão de acompanhamento e ver os documentos onde este problema foi posto assim e verá que o Sr. Deputado Joaquim Matias não tem a menor razão!
O Sr. Presidente (Narana Coissoró): – Sr. Deputado, lamento, mas dei aos Srs. Deputados 1 minuto e 30 segundos para fazerem perguntas e não posso dar-lhe 3 minutos para defesa da honra, pois isso prejudica a substância destas perguntas e respostas.
O Orador: – Nesse caso, termino já, Sr. Presidente.
Também em relação a uma outra matéria, que atinge, precisamente, a honorabilidade do titular do cargo no governo anterior, quero dizer que, contra aquilo que o Sr. Deputado Telmo Correia aqui nos disse, o relatório apresentado por uma empresa de consultadoria não tem, de maneira alguma, a amplitude, a dimensão, o mandato, para se referir às outras localizações, para fazer considerações
sobre a escolha ambiental, porque esse relatório foi determinado pela simples e importantíssima finalidade de haver um planeamento de contingência para a Portela, exclusivamente com essa finalidade, sem mais referência a outros aeroportos, para a hipótese de ser necessário expandir a capacidade da Portela para além dos 12 milhões de passageiros.
O Sr. Deputado não conhece o relatório, mas eu conheço. Despachei sobre todo esse processo e remeti-o, com a minha opinião, sem qualquer ambiguidade, no sentido de ser urgente a construção na Ota, em nome do interesse nacional, como é também urgente fazer até 2005 a expansão da capacidade da Portela para 14 milhões de passageiros.
Este é um assunto com que este Governo lidará com toda a competência. Não me imiscuo nisso, mas não posso permitir que se diga que há relatórios que chegaram a certas conclusões ou que, fundamentadamente, contrariaram o governo e que o governo os ignorou ou tomou decisões levianamente, quando não é o caso.
Não sei que explicações se podem dar. É que, de acordo com o Regimento, cada pergunta, na sua globalidade, não pode ultrapassar 20 minutos, e nós, nesta, já ultrapassámos o tempo em 3 minutos. Esta sua intervenção não foi uma defesa da honra, mas sim uma intervenção, e para ela já utilizou o tempo que descontei ao Governo, visto que o Sr. Ministro do Ambiente não esgotou o tempo de que dispunha.
Portanto, neste momento, não posso dar a palavra aos Srs. Deputados Telmo Correia e Joaquim Matias, porque o Regimento não permite que sejam ultrapassados os 20 minutos para o conjunto das questões suscitadas pela pergunta inicial.
O Sr. Joaquim Matias ( PCP): – Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da consideração pessoal, uma vez que o Sr. Deputado João Cravinho citou o meu nome como faltando à verdade.
O Sr. Telmo Correia ( CDS-PP): – Eu também peço a palavra para defesa da honra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente ( Narana Coissoró): – Srs. Deputados, desculpem mas não posso dar-lhes a palavra, porque o Regimento que diz que as questões suscitadas por cada pergunta não podem ultrapassar 20 minutos.
E mais: o Regimento estabelece que «o tempo global máximo para questões suscitadas pela pergunta inicial não pode ultrapassar 20 minutos, ainda que com prejuízo das inscrições feitas ou do uso da palavra em curso». Portanto, até posso cortar a palavra em curso.
Passamos, então, à quarta pergunta, formulada pelo Sr. Deputado Fernando Santos Pereira, do Grupo Parlamentar do PSD, sobre o traçado do IC14, que será respondida pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas.
Tem a palavra, Sr. Deputado Fernando Santos Pereira.
4 DE DEZEMBRO DE 1999O Sr. Luís Marques Guedes ( PSD): – Muito bem!
O Orador: – E, mais grave ainda, além de frustrar as expectativas e os direitos das populações, o Primeiro-Ministro teve, para situações semelhantes, pesos e medidas diferentes. Refiro-me concretamente à abolição de portagens nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto.
O segundo aspecto a salientar é que, além das portagens, o Governo socialista trouxe também o adiamento da obra, isto é, passaram quatro anos, uma legislatura, e não se construiu o IC14.
Neste caso, nem no papel a obra ficou, pois o Governo não avançou com a definição do traçado, fugindo, como já é hábito, aos problemas de um processo decisório.
Aliás, começa a tornar-se popular a caracterização que um conhecido articulista do jornal Expresso fez recentemente do comportamento do Primeiro-Ministro perante situações difíceis. É que, em casos difíceis, em casos em que é preciso ter coragem, em que é preciso assumir, o Primeiro-Ministro foge como o «sabonete na banheira».
O Orador: – Sei que andam à procura do «sabonete», mas o problema é dos Srs. Deputados do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Adiar significa prejudicar. Adiar significa desrespeito para com os eleitores. E desrespeito foi aquilo que, na campanha eleitoral de Outubro deste ano, voltou a ter o candidato António Guterres, que relativamente ao assunto ficou ardilosamente calado.
E porque, como eu disse, a obra não está sequer no papel, é que temos, só agora – depois das eleições, é claro! –, a divulgação do traçado que sofre as contestações que os portugueses já viram na comunicação social, a propósito da audição pública na freguesia de Carvalhal e, hoje mesmo, na maior assembleia municipal do País, com 179 membros, que reúne extraordinariamente para apreciar a matéria.
Sr. Secretário de Estado, os traçados previstos são muito prejudiciais para as populações e para os seus representantes. Obrigam a demolições, criam barreiras e dividem centros cívicos e religiosos.
Exige-se ao Governo que não fuja às responsabilidades, que não as remeta para terceiros e que encontre uma solução justa e equitativa para as populações.
Perante a rejeição, o Governo admite, ou não, procurar uma solução que seja pacificamente aceite pela população e autarcas?
Se o parecer do Ministério do Ambiente sobre os actuais traçados for negativo, ele será respeitado?
Quais as razões por que o Governo abandonou o anteprojecto ou os estudos anteriores realizados pela Junta Autónoma de Estradas?
O Sr. Presidente ( Narana Coissoró): – Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo, pelo que tem de terminar.
O Orador: – Vou concluir, Sr. Presidente.
Teremos um processo justo e equilibrado, aquando da execução da obra, com indemnizações que atenderão à especificidade e à riqueza da zona afectada?
O Sr. Presidente ( Narana Coissoró): – Tem a palavra, para responder, o Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas.
O Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas (Luís Parreirão): – Sr. Presidente, Srs. Deputados, quase diria – se o Sr. Deputado me permite – que todas as questões que colocou se responderiam pela consulta da legislação em vigor sobre a matéria.
Obviamente, o Governo procurará sempre as soluções mais pacíficas. A isso o obrigam os princípios constitucionais por que se rege. Respeitará sempre as decisões, porque vivemos num Estado de direito e, como tal, tem de as respeitar.
Para além disso, os valores com que serão pagas as expropriações são os que os tribunais fixarem nos termos do Código das Expropriações.
Portanto, pela mera consulta da legislação em vigor, praticamente o problema ficava resolvido. Só não fica porque o Sr. Deputado, na sua intervenção, esqueceu-se de referir que o IC14 faz parte de dois planos rodoviários nacionais, ambos aprovados por governos um de maioria socialista e outro socialista, ou seja em 1985 e 1998.
O Sr. Fernando Santos Pereira ( PSD): – Era o Bloco Central!
O Orador: – O PS não renega a sua história, e o Governo também não. O Primeiro-Ministro desse governo chamava-se Mário Soares.
Portanto, a falta de atenção do Governo para com o distrito de Braga espelha-se no simples facto de governos com primeiros-ministros do mesmo partido terem previsto o
O Sr. Presidente ( Narana Coissoró): – Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Santos Pereira.
O Sr. Fernando Santos Pereira ( PSD): – Sr. Presidente, com o devido respeito, o Sr. Secretário de Estado não respondeu a nada em concreto.
Sobre se o Governo vai encontrar uma solução que agrada às populações o Sr. Secretário de Estado nada disse! Sobre a razão do abandono dos antigos traçados, o Sr. Secretário de Estado nada disse! E, se me permite, disse uma coisa que deixa as pessoas, nomeadamente no concelho de Barcelos, com muitas dúvidas. Disse que o Governo respeitará os estudos de impacte ambiental. Cito-lhe um exemplo: o do traçado do IC1, no Km 7,4, junto à Póvoa de Varzim. O estudo de impacte ambiental determinava que uma população não ficasse isolada, determinava a construção de uma passagem inferior. Ora, esse estudo de impacte ambiental não foi respeitado. No entanto, o ministro João Cravinho disse àquelas populações que iria fazer a passagem inferior e, não fora uma queixa da Câmara Municipal de Barcelos na DG XI em Bruxelas, o Governo não respeitaria o estudo de impacte ambiental.
Há aqui uma questão de falta de respeito pelo estudo de impacte ambiental e não se pode agora argumentar que o Governo irá cumprir este estudo. Não temos esta confiança em Barcelos. As populações não têm essa confiança e, portanto, temos dúvidas em relação às suas palavras.
O Sr. Presidente ( Narana Coissoró): – Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.
O Sr. Agostinho Lopes ( PCP): – Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, as posições das populações, juntas e assembleias das freguesias de Carvalhal, Vila Seca e Alvéolos demonstram a total inviabilidade das duas alternativas de traçado para o sublanço EN 205/Barcelos do IC 14/A11, apresentadas a debate público. Julga o PCP inteiramente razoáveis e justificadas as posições assumidas.
A situação a que se chegou, susceptível de causar prejuízos vários – atrasos na construção de uma via fundamental para o distrito e para a região, aumento da despesa pública, etc. – é da inteira responsabilidade do Governo que permitiu que se avançasse na definição do traçado sem a atempada e necessária consulta das autarquias, das freguesias implicadas e sem o estudo de outras alternativas possíveis de reduzir impactes sociais, ambientais e outros.
Assim, a consulta pública agora em curso realiza-se no quadro limitado de duas hipóteses, qualquer uma delas má.
Em 18 de Novembro, apresentei na Mesa desta Assembleia um requerimento sobre o assunto, que gostaria de ver respondido, mas aproveitava a presença do Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas para saber: qual a entidade responsável pela definição, em última instância, dos traçados alternativos postos a consulta pública? Qual a entidade que vai realizar as expropriações e suportar os respectivos custos para abertura da plataforma/canal de suporte da referida via?
Por último, vai ou não o Governo intervir na procura de outras soluções de traçado do sublanço que, sem atrasar a construção da via, permitam reduzir drasticamente os impactes negativos das alternativas avançadas pela AENOR nas freguesias de Vila Seca, Carvalhal e Alvéolos?
E não vale a pena, Sr. Secretário de Estado, referir-se a estes dois traçados porque os impactes deles já são conhecidos e o repúdio das populações dessas freguesias também.
O Sr. Presidente ( Narana Coissoró): – Para formular uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado João Lourenço.
O Sr. João Lourenço ( PS): – Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Nesta minha primeira intervenção na Assembleia da República, cumpre-me saudar o Sr. Presidente, bem como todos os membros desta Assembleia.
O Orador: – Ao ouvir-se falar o Sr. Deputado Fernando Santos Pereira parece que o Governo não está a levar por diante essa obra tão fundamental para o desenvolvimento do concelho de Barcelos e para a região.
Sr. Secretário de Estado, tenho acompanhado, com a maior atenção, e sempre atento às aspirações das populações eventualmente afectadas, o processo de construção do IC 14/A11, nomeadamente no sublanço Vila Seca/Barcelos e estive, aliás, presente na primeira audição pública promovida pelo INAMB na freguesia de Carvalhal.
4 DE DEZEMBRO DE 1999Vozes do PS: – Muito bem!
O Orador: – O que quero perguntar ao Sr. Secretário de Estado é o seguinte: primeiro, está o Governo, em diálogo com as populações, na disposição de proceder a ajustamentos nos traçados propostos que sejam aceitáveis pelas populações?
Segundo, o Governo vai respeitar as conclusões do inquérito que está a decorrer e atender às aspirações legítimas das populações?
O Sr. Fernando Santos Pereira ( PS): – Vai dar-lhe a mesma resposta que me deu!
O Sr. Presidente ( Narana Coissoró): – Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas, a quem, embora disponha de 10 minutos, eu peço o favor de abreviar o mais possível a sua intervenção.
O Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas: – Serei o mais breve possível, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, tentando responder a todas as questões que foram colocadas – e como já tive oportunidade de dizer na minha intervenção inicial –, há um pressuposto que é fixo em todas as minhas intervenções e que sê-lo-á enquanto eu estiver neste cargo: os estudos de impacte ambiente são para respeitar. Este é um País com leis e é um país onde as leis têm de ser respeitadas. Por isso, acho que é um desperdício de tempo – perdoem-me a expressão – discutir o que está discutido. Os estudos de impacte ambiental são feitos, são discutidos e ao Governo mais não sobra, como, de resto, a outras entidades que a ele estão obrigadas, do que cumpri-los.
Por outro lado, no que respeita à modificação dos traçados ao longo do tempo, o Sr. Deputado Fernando Santos Pereira não percebeu – por culpa minha, certamente – o que eu disse, e que foi o seguinte: de 1985 para 1999 o IC 14 passou a ser uma estrada com perfil de auto-estrada e, sendo uma estrada nestas circunstâncias, tem, necessariamente, de procurar novos corredores de passagem que poderão não caber no traçado inicial.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo está totalmente atento ao que está a passar-se na discussão pública dos estudos de impacte ambiental e não pode, levianamente, avançar para um investimento de cerca de 24 milhões de contos. OGoverno quer fazer esse investimento, quer fazê-lo para
servir as populações e, portanto, todas as decisões que forem tomadas sê-lo-ão naturalmente pelo Estado, enquanto concedente desta obra, que estará atento e aprovará a versão final dos traçados desta auto-estrada.
Obviamente que o Governo não se demite de defender os interesses do Estado nesta posição de concedente nas obras públicas.
O Sr. José Junqueiro ( PS): Muito bem!
O Orador: – Por outro lado, o Sr. Deputado pôs em causa uma intervenção pública do ex-ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, hoje Deputado nesta Assembleia, João Cravinho, que eu gostaria de esclarecer. Tanto o governo anterior como este não evoluíram nunca para uma política de trabalhos a mais em obras anteriores, ou seja, neste caso, como noutros, isto era um trabalho novo e foi aberto um novo concurso para a realização desta obra.
Gostaria também de afirmar como princípio que todos os compromissos assumidos são, naturalmente, para honrar. Éesta a nossa forma de estar na vida pública e julgo que deve ser essa a forma de todos nós estarmos.
O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): – Sr. Presidente, gostaria de colocar uma pergunta ao Sr. Secretário de Estado.
O Sr. Presidente ( Narana Coissoró): – Sr. Deputado, agora não pode fazer essa pergunta, porque não se inscreveu na altura devida, quando foram abertas as inscrições.
O Sr. Nuno Teixeira de Melo ( CDS-PP): – Com certeza, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente ( Narana Coissoró): – Srs. Deputados, vamos, então, passar à quinta pergunta, que será formulada pelo Sr. Deputado Hermínio Loureiro, sobre os investimentos no porto de Aveiro, a qual será respondida pelo Sr. Secretário de Estado da Administração Marítima e Portuária.
O Sr. Hermínio Loureiro ( PSD): – Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr. as e Srs. Deputados: A formulação da minha pergunta deve-se, em primeiro lugar, à grande indefinição que, infelizmente, existe em relação aos investimentos anteriormente previstos pelo governo da VIILegislatura para o distrito de Aveiro.
O porto de Aveiro tem um interesse estratégico de elevada importância para o País, em geral, e para o distrito de Aveiro, em particular, e é um porto considerado de grande interesse comunitário, uma vez que é aquele que, a nível nacional, se situa mais próximo da Europa.
O Orador: – Não se entendem quanto ao trajecto ferroviário! Não se entendem quanto à construção da marina da Barra! Acho mesmo que não se entendem sobre nada!
Em terceiro lugar, e não menos importante, a minha questão prende-se com a escolha para tutelar os portos marítimos. Que eu saiba, V. Ex.a ainda continua com uma situação ambígua, e passo a explicar: V. Ex.a está tão certo do seu lugar no Governo que ainda não renunciou ao seu lugar de Presidente da Câmara de Matosinhos.
V. Ex.a é Secretário de Estado, mas é, ao mesmo tempo, Presidente da Câmara Municipal de Matosinhos! Não abandonou o lugar, só o suspendeu!
Estamos perante alguém que acha normal fundir as funções de Secretário de Estado e de Presidente da Câmara, ou seja, de decisor e de beneficiário, levantando, obviamente, legítimas dúvidas, nunca podendo os aveirenses esquecer que a estrutura portuária de Leixões pertence ao concelho de Matosinhos.
Finalmente, gostava muito de saber se todos os investimentos, anteriormente previstos para o porto de Aveiro, se mantêm. Ou seja, a ligação ferroviária mantém-se ou não, Sr. Secretário de Estado? O terminal de granéis vai ser instalado ou não, Sr. Secretário de Estado? O aumento do cais de acostagem vai ser uma realidade ou não? A sinalização nocturna está pronta ou não? O acesso rodoviário vai ser melhorado? A construção da auto-estrada vai ser feita? Sim ou não, Sr. Secretário de Estado?
Em nenhuma circunstância podem ser postos em causa os investimentos anteriormente previstos!
Somos, ainda, em Aveiro, credores de muitos «milhões» do Governo socialista, mesmo o investimento no porto de Aveiro não pode parar, nem pode, sequer, ser posto em causa. Já ontem era tarde!
O Sr. Presidente ( Narana Coissoró): – Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Marítima e Portuária
O Sr. Secretário de Estado da Administração Marítima e Portuária (Narciso Miranda): – Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permita-me V. Ex.a, Sr. Presidente, que, pelo facto de me encontrar pela primeira vez nesta Câmara, comece por saudar V. Ex.a e, na pessoa de V. Ex.a, todos os Deputados que foram democraticamente eleitos e que pertencem a este órgão de soberania!
O Orador: – Sr. Deputado Hermínio Loureiro, confesso-lhe que tenho uma enorme satisfação por me ter dado a oportunidade de, em primeiro lugar, vir aqui falar pela primeira vez; em segundo lugar, por ter a oportunidade de responder a questões que também eu considero extremamente importantes, diria até estratégicas em termos de futuro para o País e, sobretudo, para a nossa vocação na faixa na frente atlântica da Europa; e, em terceiro lugar, para saudar o facto de me ter dado oportunidade para lhe responder a uma questão que tem mais a ver com as minhas ex-funções de presidente de câmara.
Quanto à pergunta em concreto, dir-lhe-ei que o governo anterior fez grandes reformas estruturais nesta área marítimo-portuária.
O Orador: – E permitam-me, pelo facto de aqui estar presente o ex-ministro e meu caro amigo João Cravinho, que lhe diga o quanto apreciei e o quanto aprecio, em função da avaliação que fiz, durante os 32 dias em que exerço funções, face às medidas que ele implementou e, sobretudo, às reformas que introduziu em consequência de estudos integrados extremamente profundos, como não se faziam no nosso País há muitos anos, diria até há mais de uma década, numa área extremamente decisiva para o futuro do País.
Em consequência, face ao trabalho do governo anterior, e particularmente da equipa do ex-ministro João Cravinho, o País foi dotado de objectivos estruturais, de empreendimentos, de programas intermodais, com o objectivo de recuperar atrasos de uma geração e afirmar Portugal como grande frente atlântica da Europa.
É que a Europa necessita de encontrar uma nova frente atlântica alternativa e essa nova frente ou seria representada pela Espanha ou por Portugal e pela Espanha. A equipa anterior fez os entendimentos necessários, estudou o que havia a estudar, Aveiro sobressaiu nesta estratégia e foram definidos grandes objectivos para que essa frente atlântica alternativa fosse assumida por Portugal e Espanha e não pela Espanha.
O Orador: – Sr. Presidente, só mais uns segundos!
O Orador: – Por isso, todos os compromissos que anteriormente foram assumidas e enquadrados nesta estratégia, quer pelo Partido Socialista, quer vertidos depois no programa do PS, quer, em consequência, no Programa do Governo legitimado nesta Câmara, serão rigorosamente cumpridos. E eu espero corresponder às expectativas e ter a força necessária para implementar alguns dos objectivos
O Sr. Presidente ( Narana Coissoró): – Para replicar, tem a palavra o Sr. Deputado Hermínio Loureiro.
O Sr. Hermínio Loureiro ( PSD): – Sr. Presidente, não é para replicar, é mesmo para perguntar, muito concretamente, ao Sr. Secretário de Estado, que não me respondeu a questões muito concretas e muito objectivas.
Vozes do PSD: – A nenhuma delas!
O Orador: – Sr. Secretário de Estado, falei-lhe do cais de acostagem, falei-lhe do terminal de granéis, falei-lhe do acesso ferroviário... Eu bem sei que são só 32 dias! Também não posso estar aqui a exigir que o Sr. secretário de Estado, hoje, ao fim de 32 dias atribulados, me consiga dizer aqui tudo aquilo que vai fazer para o porto de Aveiro.
Mas também queria que o Sr. Secretário de Estado garantisse e desse aqui, hoje, uma palavra aos aveirenses, dada a concorrência clara existente entre o porto de Leixões e o porto de Aveiro e dada a sua dupla situação, Sr. Secretário de Estado, no sentido de que os aveirenses possam estar descansados de que, em nenhuma circunstância o Sr. Secretário de Estado porá em causa os investimentos previstos. E queria que me respondesse com clareza e com muita objectividade.
O Sr. Presidente ( Narana Coissoró): – Para um pedido de esclarecimento adicional, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias.
O Sr. Joaquim Matias ( PCP): – Sr. Secretário de Estado, obviamente que não vamos entrar pelo caminho da discussão sobre o tamanho das marinas, nem sobre a polémica interior no Partido Socialista, dado que isto é, a nosso ver, o resultado de começar obras sem ter uma estratégia definida dos seus objectivos.
A questão que queríamos colocar era outra: gostaríamos de saber se, pelo facto de se tratar de uma zona sensível da reserva ecológica nacional, os projectos foram acompanhados de estudos preliminares de impacte ambiental com o fim de salvaguardar a reserva ecológica.
Gostaria também de saber o seguinte: tratando-se de um porto dedicado essencialmente a granéis _ que não quer dizer um porto de graneleiros _, naturalmente necessitará de uma linha de caminho de ferro, linha essa que também tem dois traçados alternativos, a REFER está a fazer os seus projectos e a considerar estudos preliminares de impacte ambiental, dado que, qualquer das duas alternativas atravessará zonas de REN e de RAN?
E não estamos, de forma alguma, a colocar as questões de impacte ambiental como obstáculo ao desenvolvimento do porto de Aveiro. A nosso ver, o desenvolvimento do porto de Aveiro deve fazer-se com a salvaguarda dos problemas ambientais, e essa tem de ser considerada desde o início do projecto.
O Sr. Presidente ( Narana Coissoró): – Também para um pedido de esclarecimento adicional, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.
O Sr. Afonso Candal ( PS): – Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, antes de mais, gostaria de dizer que está longe de qualquer suspeita o Sr. Deputado Hermínio Loureiro pretender levar o porto de Aveiro para Oliveira de Azeméis...
E também compreendo que a exigência que o PSD coloca no exercício das funções de Secretário de Estado ao Sr. Narciso Miranda é de facto grande, na medida em que o PSD nunca lhe conseguiu vencer as eleições em Matosinhos e, portanto, conhece a sua capacidade de trabalho e tenta, desde já, antecipar-se, para que, de alguma forma, possa criar espaço para vir dizer mais tarde que as obras só foram feitas porque o PSD, a 32 dias da tomada de posse, aqui levantou o problema. É óbvio que assim não é.
O Orador: – Portanto, aproveito para perguntar ao Sr. Secretário de Estado, desde já, quais são – se estiver em condições para ser concreto – os investimentos previstos para o porto de Aveiro no âmbito do III Quadro Comunitário de Apoio e se, eventualmente, nos pode dar algumas pistas sobre o PIDDAC para o ano 2000, ou seja, dos investimentos a curto prazo, o que, de alguma forma, pode responder às preocupações desta Câmara, demonstrando, no entanto, que o Governo está a trabalhar nisso.
Pena é que, durante muitos e muitos anos, o porto de Aveiro tenha sido esquecido. Percebo agora, finalmente, o entusiasmo do PSD em relação a essa grande e tão importante estrutura par todo o País e para a região de Aveiro.
O Sr. Presidente ( Narana Coissoró): – Para formular o seu pedido de esclarecimento adicional, tem a palavra o Sr. Deputado Castro de Almeida.
O Sr. Castro de Almeida ( PSD): – Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, em Setembro deste ano, o Sr. Deputado João Cravinho, então Ministro, dava uma entrevista ao Diário de Aveiro , em que, a propósito do porto de Aveiro, dizia o seguinte: «Aveiro é hoje um dos grandes portos nacionais e pensamos que, dadas as limitações físicas que pendem sobre Leixões, o porto de Aveiro vai a princípio complementar o de Leixões e depois ganhará uma dinâmica própria, porque tem condições muito boas para ser um porto de grande relevo».
E perguntava-lhe o jornalista: «Significa que o porto de Aveiro será, no futuro, o porto de referência de toda a costa norte?».
Sr. Secretário de Estado, o que se passa é que o então Ministro João Cravinho tinha excelentes propósitos, aqui declarados, acerca do porto de Aveiro.
O Sr. Joel Hasse Ferreira ( PS): – Acabou o seu tempo!
O Sr. José Magalhães ( PS): – Não estrague! Não estrague!
O Orador: – É bem certo que obra não fez!
O Orador: – Tudo isto eram obras anunciadas, eram obras prometidas! Não fez obra, mas, ao menos, há que sermos justos, tinha boas intenções acerca do futuro do porto de Aveiro.
A minha pergunta é muito simples, Sr. Secretário de Estado: está V. Ex.a em condições de subscrever aquilo que foi dito? Considera também que o porto de Aveiro é o porto que tem as perspectivas mais sólidas de expansão em toda a costa norte?
Sr. Secretário de Estado, não há que ter ilusões. A questão que colocou o meu colega Hermínio Loureiro é muito séria: em Aveiro há um grande temor de que o porto de Aveiro seja prejudicado pelo facto de o titular da pasta ter uma ligação muito estreita ao porto de Matosinhos.
O Orador: – Este temor existe, Sr. Secretário de Estado!
O Orador: – Se for a Aveiro, verá as pessoas preocupadas com isto, mesmo por parte dos responsáveis que trabalham no sector portuário. Vá lá falar com eles...
O Orador: – Vou terminar já, Sr. Presidente.
Como estava a dizer, vá lá falar com eles e verá que este temor existe.
Portanto, Sr. Secretário de Estado, esta é a oportunidade que eu gostava de lhe dar de reafirmar, em primeiro lugar, a importância do porto de Aveiro, tal como dizia o Sr. Deputado João Cravinho, e, em segundo lugar, que Aveiro vai ter o tratamento condigno e que não vai ser prejudicado por nenhum outro porto do País e que as obras vão começar imediatamente.
O Sr. Presidente ( Narana Coissoró): – Para responder em conjunto aos pedidos de esclarecimento adicionais, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado, que, para o efeito, dispõe de 8 minutos, porque lhe foi descontado o tempo que excedeu na primeira intervenção.
O Sr. Secretário de Estado da Administração Marítima e Portuária: – Sr. Presidente, começando por agradecer aos Srs. Deputados que me formularam perguntas, gostaria de dizer que não há qualquer porto com padrões de alta competitividade que possa ser competitivo se não tiver bons acessos rodoviários e ferroviários e, ainda, equipamentos logísticos que permitam a intermodalidade.
Diria também que o porto de Aveiro é o único em Portugal que não está ligado à rede nacional da ferrovia.
Diria, por outro lado, que o porto de Aveiro, com base num estudo estratégico que foi feito pela primeira vez nos últimos 30 anos em Portugal, durante a última legislatura, por um Governo do PS – gostaria de o salientar aqui – e pela equipa do actual Deputado João Cravinho,...
... tem condições – e estou a falar de dados concretos – de passar dos actuais 2,5 milhões de toneladas de carga movimentada para 5 milhões de toneladas, no ano 2004, e 10 milhões de toneladas, no ano 2010.
O Orador: – E foi para isto que o estudo e a estratégia foram definidos.
Mas quanto à questão que se coloca sobre o papel do porto de Aveiro, comparativamente ao papel do porto de Leixões ou de qualquer outro porto, Srs. Deputados, dir-lhes-ei que, em Portugal, pelo menos desde há quatro anos, deixou de haver várias políticas marítimo-portuárias para haver uma única política marítimo-portuária, que é estabelecida de uma forma integrada, articulada, rentabilizando os meios que temos no nosso país e cada área portuária desempenha a sua função, naturalmente no respeito pelas funções dos outros.
Permitam-me que vos diga que a questão que dois Srs. Deputados do PSD aqui colocaram sobre as dúvidas relativamente a uma eventual competição em matéria de investimentos ou em matéria de crescimento e desenvolvimento de um porto relativamente a outro, só porque o actual titular
Passou o tempo, Srs. Deputados, em que as administrações portuárias funcionavam viradas para dentro, de uma forma isolada, de costas voltadas umas para as outras, não na defesa dos interesses integrados do País para um desenvolvimento harmonioso, para a afirmação de Portugal na Europa também nesta área e também de costas voltadas para a envolvente, em confronto com as posições legitimamente defendidas pelas autarquias.
Foi possível provar, durante os últimos quatro anos – e essa tese vai ser reforçada durante este Governo –, que as infra-estruturas portuárias vão ser integradas nos seus investimento, vão ser articuladas, e nós vamos saber rentabilizar essas infra-estruturas, da mesma maneira que vão funcionar de uma forma harmoniosa com as autarquias locais.
Antes de responder à pergunta muito concreta do Sr. Deputado do PCP sobre os investimentos que vão ser feitos, direi o seguinte: provavelmente, vão ouvir-me dizer muitas vezes, repetir muitas vezes, que tudo o que vier a ser feito nas áreas portuárias, da mesma maneira que aconteceu nos últimos anos, vai ser feito no respeito rigoroso pelas regras estabelecidas ambientalmente, respeitando aquilo que ditarem os estudos de impacte ambiental, mas também de uma forma articulada, com diálogo permanente com as autarquias.
O Sr. José Junqueiro ( PS). – Muito bem!
O Orador: – Só assim é possível conjugar esforços, respeitar regras, valores e compromissos ambientais, sem prejuízo de se fazerem os investimentos necessários para o desenvolvimento de uma área vital para a economia do País. Poderá estar descansado sobre essa matéria.
E isso aplicar-se-á aos traçados do caminho-de-ferro, aos traçados das vias rodoviárias, da mesma maneira que se aplicará a todos os investimentos feitos no interior das áreas portuárias.