612II SÉRIE-A — NÚMERO 34Artigo 8.°Região de Lisboa e SetúbalA região administrativa de Lisboa e de Setúbal abrange a área dos municípios incluídos na respectiva área metropolitana.Artigo 9.°Região do Alto AlentejoA região administrativa do Alto Alentejo abrange a área dos municípios incluídos nos distritos de Portalegre e de Évora.Artigo 10.°Região do Baixo AlentejoA região administrativa do Baixo Alentejo abrange a área dos municípios incluídos no distrito de Beja e a dos municípios do distrito de Setúbal não incluídos na região administrativa de Lisboa e Setúbal.Artigo 11.°Região do AlgarveA região administrativa do Algarve abrange a área dos municípios incluídos no distrito de Faro.Artigo 12." Processo de instituição1 — A instituição em concreto de cada região administrativa, que será feita por lei da Assembleia da República, depende da publicação e entrada em vigor da lei de criação e do voto favorável da maioria das assembleias municipais que representem a maior parte da população da área regional, de acordo com o último recenseamento geral efectuado.2 — Compete à Assembleia da República promover, no prazo máximo de 90 dias após a entrada em vigor da lei de criação, a consulta às assembleias municipais, para efeitos da votação prevista no número anterior.3 — Após a notificação da Assembleia da República, haverá um prazo de 30 dias para cada assembleia municipal proceder à convocatória de uma reunião pública extraordinária, convocada exclusivamente para o efeito, indicando-se na convocatória onde podem ser consultados os processos relativos à instituição da região.4 — As assembleias municipais deliberam no prazo de 30 dias, realizando as reuniões necessárias para o efeito.5 — As deliberações das assembleias municipais previstas nos números anteriores são comunicadas à Assembleia da República até 30 dias após a respectiva aprovação.6 — Não se obtendo as deliberações necessárias para a •instituição em concreto da região, a Assembleia da República promoverá nova consulta a todas as assembleias municipais decorrido um ano sobre o termo do prazo previsto no número anterior, só podendo promover-se consultas posteriores após a realização de eleições gerais para os órgãos das autarquias locais. .7 — Nos casos em que das deliberações das assembleias municipais resultem propostas de alteração relevantes, nos termos do artigo 14.°, n.° 2, não se aplica o prazo previsto no n.° 6.Artigo 13."Modalidades do processo de consulta as autarquias locais] — A organização do processo de consulta às assembleias municipais compreende, necessariamente, umadeliberação expressa de concordância ou discordância relativamente à criação da respectiva região, nos termos do n.° 1 do artigo 12."2 — Nos casos de discordância devem as assembleias municipais explicitar os fundamentos de tal pesição, podendo apresentar, designadamente, propostas de:a) Fusão ou integração da região noutra ou noutras regiões contíguas;b) Acerto de delimitação geográfica entre municípios com contiguidade territorial..3 — A organização do processo de consulta respeitará o prazo estabelecido no n.° 2 do artigo 12.°, será regulada por resolução da Assembleia da República e especificará os questionários relativos ao cumprimento do disposto nos números anteriores, bem como as formas de apresentação do resultado das deliberações tomadas pelas assembleias municipais.Artigo 14.° Consequências do processo de consulta1 — Quando as assembleias municipais se pronunciem favoravelmente nos termos previstos no n.° 1 do artigo anterior, a Assembleia da República procederá, no prazo máximo de 60 dias, à aprovação da lei de instituição em concreto.2 — Quando, nos termos do n.° 2 do artigo anterior, sejam apresentadas propostas, a Assembleia da República deliberará sobre a sua relevância, podendo promover nova consulta às assembleias municipais abrangidas.3 — Uma vez assegurado o requisito de concordância estabelecido no n.° 1 do artigo 12.°, a lei de instituição em concreto, à luz dos resultados das consultas realizadas ao abrigo do n.° 2 do artigo 13.° e do número anterior, pode rever os limites das regiões estabelecidos na lei de criação, alterando-as em conformidade.Artigo 15."Parecer obrigatórioAs regiões, uma vez instituídas, pronunciar-se-ão obrigatoriamente sempre que estiver em causa:a) A alteração dos respectivos limites geográficos;b) A criação de novos municípios no respectivo âmbito regional;c) A definição de círculos eleitorais integrados no âmbito regional.Artigo 16.° Instalação da região.1 — Compete aos governadores civis em exercício, de acordo com as orientações do Governo, promover as diligências, praticar os actos necessários à instalação da região e, designadamente, proceder à instalação da primeira assembleia regional.2 — Compete ao Governo assegurar as instalações e os meios materiais e financeiros necessários ao funcionamento dos órgãos regionais.3 — A localização das sedes dos órgãos regionais, que não devem ser coincidentes, e dos serviços regionais será decidida, respectivamente, pela assembleia regional e pela junta regional, tendo em conta as potencialidades específicas dos centros urbanos, a coesão regional e a comodidadedos cidadãos.