I SÉRIE — NÚMERO 88 16 A Sr.a Susana Amador (PS): — ... não acompanhamos essa lógica securitária, porque não é essa a nossa matriz, não são esses os ventos de mudança que nos traz o Pacto Global para a Migração. O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!  A Sr.a Susana Amador (PS): — A terceira questão é se queremos ou não queremos assegurar ganhos de transparência, se queremos ou não ter ganhos de celeridade, de agilidade na emissão de documentos de residência e de asilo e se queremos ou não igualdade de tratamento na renovação desses documentos dos cidadãos nacionais, associada ao Instituto dos Registos e Notariado. A quarta pergunta é se queremos ou não queremos concentrar recursos e competências de natureza policial nas forças de segurança, que já têm hoje uma atividade e uma intervenção complementar no controlo de fronteiras,... O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!  A Sr.a Susana Amador (PS): — ... no auxílio à imigração ilegal. E queremos ou não queremos que a Polícia Judiciária tenha reserva absoluta no combate a esse crime em crescendo, a esse crime transnacional que é o tráfico de seres humanos e que precisa, de facto, de uma lógica também ela diferente? Estas são as quatro questões que nos separam, e que separam claramente a esquerda da direita, que se mantém agarrada à sua estátua de bronze e ao imobilismo. Ali não sopram ventos de mudança. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra, para formular pedidos de esclarecimento, a Sr.a Deputada Bebiana Cunha, do PAN. A Sr.a Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, sabemos bem que houve um acontecimento em Portugal que trouxe a pressão e o contexto político para se começar o debate sobre a reformulação das forças e serviços de segurança que exercem a atividade de segurança interna em Portugal. Mas se por um lado é muito importante que esse acontecimento não caia no esquecimento coletivo, por outro lado é muito importante que todos os outros que acontecem em Portugal e são atentatórios dos direitos humanos sirvam de reflexão sobre qualquer atuação do Estado. Aliás, os dados em Portugal sobre agressões que acontecem protagonizadas no seio das forças de segurança devem, evidentemente, preocupar todos nesta Casa e devem preocupar profundamente o Ministro da Administração Interna. É evidente que é necessário fazer reestruturações na segurança interna, contudo, Sr. Ministro, qualquer reestruturação nesta lei e num assunto desta gravidade e desta pertinência exige, desde logo, muita ponderação. Aliás, exige também a audição de todos os profissionais representados pelas entidades sindicais, o que entendemos que não pode acontecer em modo de corrida de 100 m. Entendemos, portanto, que há aqui uma necessidade clara de este processo garantir isso mesmo, em fase de discussão em sede de especialidade. O que queremos, desde já, saber é se há disponibilidade quer por parte do Governo, quer por parte do Partido Socialista para isso mesmo, porque uma coisa é certa, Sr. Ministro: o PAN não estará disponível, aqui, hoje, para passar cheques em branco. Estamos, sim, disponíveis para um processo em sede de especialidade, participado e discutido, com vista a acautelar não só uma transição justa dos profissionais, mas também uma alteração que faça sentido para a segurança interna, que faça sentido para o acolhimento de pessoas migrantes, refugiadas, pessoas que pedem asilo. Estamos disponíveis para um processo em sede de especialidade que traga para esta lei uma visão de médio e de longo prazo e que não se venha a revelar, Sr. Ministro, um penso rápido. Não aceitamos, por isso, que seja um processo apressado e, evidentemente, não há condições para o fazer a correr, em três semanas, nesta sessão legislativa. Há, portanto, aspetos que importa que o Governo esclareça relativamente a esta proposta.