30 DE JULHO DE 2013 87 sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC) e sobre o valor acrescentado (IVA), a qual constitui o Fundo de Financiamento das Freguesias (FFF), a distribuir nos termos do disposto no artigo 38.o. 3 — Serão anualmente inscritos no Orçamento do Estado os montantes das transferências correspondentes às receitas previstas nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 e no n.o 2 acrescidos dos necessários montantes para dar cumprimento ao disposto no n.o 4 do artigo 25.o-F e no n.o 4 do artigo 38.o. 4 — Os montantes correspondentes à participação dos municípios e das freguesias nas receitas referidas no n.o 1 são inscritos nos orçamentos municipais como receitas correntes e transferidos por duodécimos até ao dia 15 do mês correspondente. 5 — Os montantes do Fundo de Financiamento das Freguesias são transferidos trimestralmente até ao dia 15 do 1.o mês do trimestre correspondente. 6 — Excecionalmente, se o diploma de execução do Orçamento do Estado o permitir, poderá ser autorizada pelo Ministro das Finanças a antecipação da transferência dos duodécimos a que se refere o n.o 4. 7 — Os índices a ser utilizados no cálculo do FGM, FCM e FFF deverão ser previamente conhecidos, para que se possa em tempo útil solicitar a sua correção. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, a proposta 84-C, do BE, foi retirada, pelo que passamos à votação da proposta 119-C, do PSD e do CDS-PP, de alteração da alínea a) do n.o 1 do artigo 25.o (Repartição de recursos públicos entre o Estado e os municípios) da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes e a abstenção o BE. É a seguinte: a) Uma subvenção geral, determinada a partir do Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF), cujo valor é igual a 19,5% da média aritmética simples da receita proveniente dos impostos sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), o IRC e imposto sobre o valor acrescentado (IVA), deduzido do montante afeto ao Índice Sintético de Desenvolvimento Social nos termos do n.o 2 do artigo 80.o; O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, a votação da alínea a) do n.o 1 do artigo 25.o da proposta de lei está prejudicada pela votação anterior, pelo que passamos à votação conjunta das alíneas b), c) e corpo do n.o 1 e dos n.os 2, 3 e 4 do artigo 25.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE. Vamos votar, em conjunto, as propostas 15-C, 16-C, 17-C, 18-C, 19-C e 20-C, todas do PCP, de aditamento à proposta de lei dos artigos 25.o-A (Fundo de Base Municipal), 25.o-B (Fundo Geral Municipal), 25.o-C (Distribuição de FGM), 25.o-D (Fundo de Coesão Municipal), 25.o-E (Distribuição do Fundo de Coesão Municipal) e 25.o-F (Garantia de crescimentos mínimos e máximos do conjunto dos fundos municipais), respetivamente. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Eram as seguintes: (15-C) Artigo 25.o-A Fundo de Base Municipal