I SÉRIE — NÚMERO 16 104 Pela parte da bancada do Partido Social Democrata, honestamente, não encontramos neste Orçamento nem retiramos do debate que hoje e ontem aqui travámos uma resposta afirmativa a qualquer destas questões que são para nós determinantes. Este é, antes, um Orçamentoque está desenhado pelo Governo e pela maioria que o apoia não como um Orçamento do Estado em sentido próprio, com uma estratégia compreensível de dinamização do desenvolvimento e da criação de riqueza, uma estratégia que favoreça um progresso sustentado dos rendimentos das pessoas, das famílias e das empresas, da qualidade de vida de todos os portugueses, e não só de alguns, que trate com a equidade exigível, sem discriminação partidária, as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, uma estratégia ao serviço do interesse coletivo e da resposta às emergências nacionais. Está desenhado, sim, Srs. Deputados, como um Orçamento de fação, cujas prioridades apontam para a satisfação de interesses, porventura legítimos mas particulares, de grupos, de corporações ou de sectores da sociedade que a maioria parlamentar julga integrarem, ou poderem vir a integrar, os respetivos núcleos duros das suas bases social e eleitoral de apoio. É um Orçamento muito mais virado para o vosso umbigo do que a cuidar do futuro do País do que a cuidar do futuro do País e das atuais e futuras gerações de portugueses. Aplausos do PSD. Sem surpresa, portanto, os senhores darão todos as mãos para, empenhadamente, o aprovarem, e nós, convictamente, optaremos pela sua rejeição. Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O debate orçamental que agora cumpre a sua primeira etapa abre caminho a uma nova fase da presente Legislatura. Desbaratado o estado de graça junto dos portugueses e com sinais de esgotamento dos favores mediáticos, vivemos hoje num ambiente político, ainda indefinido, em que a coesão da maioria que suporta e exerce o poder oscila entre a desconfiança e a dissimulação. Enquanto uns não sabem bem com o que podem contar, noutros agudiza-se a duplicidade de comportamentos, ora criticando e distanciando-se, acenando até a ameaça de uma rutura, ora assumindo a primeira linha da defesa militante, de medidas e de posições, mesmo que em flagrante contradição com aquilo que sempre defenderam e que, a outros, violentamente criticaram. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem! O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — É um clima pouco recomendável, que, inevitavelmente, acentua a predisposição para uma navegação à vista e que nada de bom prenuncia para o País. Mais do que nunca, só quem nada percebeu é que não vê, ou não quer ver, a necessidade de uma clarificação política. Uma clarificação política a que, até agora, os parceiros da coligação social comunista se têm olimpicamente furtado. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem! O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Uma clarificação que, sobretudo em política, só se faz pela afirmativa e não por um somatório heterogéneo de negativas. Teve o Governo a oportunidade, nesta Assembleia, de proceder a essa clarificação, apresentando uma mais do que necessária moção de confiança depois do impensável que aconteceu sob a sua responsabilidade na condução do Estado e da Administração. Necessária, Sr. Primeiro-Ministro, não só por óbvias razões políticas, atendendo à natureza minoritária do seu Governo, mas, acima de tudo, necessária em nome dos valores da decência e da humildade democrática a que o exercício do poder deve obedecer em democracia, sob pena de quem não as tem o não merecer. Se a resposta tivesse sido negativa, poupava-se o País ao faz de conta dos partidos que formalmente o suportam pelo seu voto fiel nesta Câmara, para nas ruas e no espaço mediático alimentarem contestação, aqui e ali simularem indignação e, objetivamente, lhe irem condicionando as opções.