40-(74)II SKRIE-B — NÚMERO Capresentação imediata das facturas necessárias para se proceder ao pagamento, situação que consideramos já totalmente regularizada.12 de Outubro de 1989. — O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONALGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1249/V (2.a)--AC, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), sobre o crude derramado por um navio à entrada do porto de Sines.Relativamente ao assunto constante do requerimento em epígrafe, encarrega-me S; Ex.a o Ministro da Defesa Nacional de transmitir o seguinte:O navio-tanque de bandeira portuguesa e propriedade da SOPONATA, procedendo do Médio Oriente, carregado com 124 500 t de Iranian heavy crude, em 14 de Julho de 1989, pelas 14 horas e 35 minutos, ao efectuar a aproximação ao terminal petroleiro de Sines debaixo de nevoeiro, embateu na cabeça do molhe oeste, tendo sofrido dois rombos os tanques de carga n.os 1 e 4 a E. B.Do acidente resultou o derrame de quantidade significativa de crude, o que, segundo elementos fornecidos pela Administração do Porto de Sines, aponta para um valor próximo das 4500 t.O inquérito a que a Capitania do Porto de Sines está a proceder clarificará este aspecto.Os meios de combate à poluição estão colocados no Serviço de Combate à Poluição do Mar por Hidrocarbonetos, da Direcçào-Geral de Marinha, com sede em Lisboa, e nos departamentos marítimos (Norte, Centro, Sul, Açores e Madeira) e estão dimensionados para acorrer a acidentes de poluição em estuários, águas interiores e praias.Para intervenção nas zonas costeiras e no mar territorial não existem quaisquer meios adequados (navios, embarcações, barreiras flutuantes, recuperadores, etc.).As acções de combate à poluição foram coordenadas pelo Sistema da Autoridade Marítima.Os meios activados para utilização no mar foram exclusivamente os da Administração do Porto de Sines, que intentou efectuar a contenção do produto derramado na área do terminal através do seu fecho por barreiras flutuantes, o que não foi totalmente bem sucedido, devido à amplitude do dispositivo aplicado, ao vento exercido sobre as barreiras e alguns problemas da sua própria conservação. O acidente ocorreu pelas 14 horas e 35 minutos do dia 14 de Julho de 1989 e pelas 14 horas e 45 minutos a Capitania do Porto de Sines estabeleceu que o navio procedesse de imediato à atracação no terminal petroleiro e que a área envolvente fosse protegida com barreiras flutuantes para contenção do produto e protecção de áreas sensíveis.A Administração do Porto de Sines iniciou a operação de lançamento das barreiras pelas 15 horas e 30 minutos desse dia.Posteriormente, pelas 16 horas e 35 minutos, por recomendação da Capitania do Porto de Sines, a Administração do Porto de Sines iniciou a aplicação ao largo de produtos dispersantes sobre o crade derramado, utilizando rebocadores próprios.Estas operações mantiveram-se até ao dia 18 de Julho, momento em que, por alterações físico-químicas do crude derramado, a dispersão se revelou ineficaz.Na eventualidade de um acidente com um navio carregado com substâncias químicas perigosas, a situação é idêntica quanto à falta de meios (navios, embarcações, equipamentos e materiais).Este problema está a ser equacionado, havendo paratal que dispor de um navio com capacidade para combate à poluição, adequadamente equipado pava t"a¿cvface ao conjunto de ameaças que impendem sobre o meio marinho. Neste sentido, e considerando a indispensabilidade de se tratar de um navio versátil, tendo em conta a economia de meios, que aconselha que nessa unidade se concentrem igualmente as funções de socorros a náufragos e de luta contra incêndios, o Conselho de Ministros, por deliberação, criou um grupo de trabalho com o objectivo de proceder à definição dos meios mais adequados para a respectiva obtenção.No que se refere às acções a desenvolver para minimizar o impacte sobre o meio marinho —no pressuposto da existência de meios adequados —, elas são múltiplas e complexas, em resultado da variedade dos milhares de substâncias químicas existentes, da sua natureza físico-química, da sua toxicidade, do seu comportamento na água e na reactividade que manifestam entre si.De realçar que existem técnicos com formação específica neste sector, afectos à Direcção-Geral de Marinha e dotados de suporte técnico-científico adequado como ajuda à tomada de decisões.Dadas as proporções e extensão que o derrame assumiu e a actual inexistência de meios para o seu combate no mar e tendo em conta a proximidade de terra, por onde as manchas se espalharam, a única medida possível, após a tentativa de dispersão no mar, foi a de encadeamento de acções de protecção e defesa de zonas sensíveis pela colocação de barreiras flutuantes e de operações de limpeza das praias e das rochas contaminadas pelo produto ali arrojado, as quais decorreram desde o dia 17 de Julho de 1989 e íoram concluídas em 7 de Setembro de 1989.31 de Outubro de 1989. — O Chefe do Gabinete, Luis Silva.MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIOGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1258/V (2.")--AC, do deputado Maia Nunes de Almeida (PCP), sobre o futuro da lagoa de Albufeira.Em resposta ao requerimento em epígrafe, encarrega--me S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de levar ao conhecimento do Sr. Deputado o seguinte:1 — O Plano Parcial de Urbanização da Área Degradada a Recuperar da Lagoa de Albufeira foi aprovado por deliberação da Assembleia Municipal de Sesimbra e homologado por despacho de 10 de Agosto de 1989 de S. Ex.a o Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, conforme fotocópia que se junta em anexo.