10 DE MAIO DE 2017 109 desenvolvimentos tecnológicos, e incluindo também medidas contra a evasão e elisão fiscal. Incluiu a COM(2016)450, proposta de alteração à Diretiva 2015/849, objeto de Parecer da Comissão de Assuntos Europeus, da autoria do Deputado Duarte Marques (PSD), remetido em outubro de 2016 às instituições europeias e ao Governo, tendo-se dado o seu escrutínio por concluído. Esta proposta ainda não foi aprovada, estando em discussão no Conselho.  Enquadramento internacionalPaíses europeus De acordo com a base de dados própria da União Europeia19, a Diretiva (UE) n.o 2015/849, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, apresenta um grau de transposição muito baixo. A consulta à base de dados dá-nos conta de que só a República Checa, a Áustria e a França tomaram medidas. Os textos dos diplomas existentes, no caso dos dois primeiros países, só estão disponíveis nas suas línguas originais. Por sua vez, e segundo a mesma fonte, a Diretiva (UE) n.o 2016/2258, do Conselho, de 6 de dezembro de 2016, foi transposta por apenas um Estado-membro, Malta. Segundo a base de dados, o instrumento legislativo pelo qual a transposição foi assegurada neste país existe em língua inglesa, designando-se por Cooperation with Other Jurisdictions on Tax Matters (Amendment) Regulations.20 A legislação comparada é, assim, apresentada para os seguintes Estados-membros da União Europeia: França e Malta. FRANÇA Transpondo parcialmente a Diretiva (UE) 2015/849, a Lei n.o 2016-731, de 3 de junho de 2016, reforçando a luta contra o crime organizado, o terrorismo e o seu financiamento, e melhorando a eficácia e as garantias do procedimento criminal, habilita o Governo, no seu artigo 118.o, a tomar as medidas normativas que entender adequadas à devida regulamentação da matéria, sendo uma delas a Ordonnance n.° 2016-1635, de 1 de dezembro de 2016, sobre o reforço das normas jurídicas francesas relativas à luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, essencialmente através da introdução de várias alterações ao Código Monetário e Financeiro. MALTA A Diretiva (UE) n.o 2016/2258 foi transposta para o direito interno pelo ato designado por Cooperation with Other Jurisdictions on Tax Matters (Amendment) Regulations, 2016, que modificou o ato designado por Cooperation with Other Jurisdictions on Tax Matters (Amendment) Regulations, 2015, de onde substancialmente constam medidas respeitantes ao acesso às informações sobre branqueamento de capitais por parte das autoridades fiscais maltesas. Organizações internacionais Organização das Nações Unidas (ONU)21O Conselho de Segurança da ONU integra uma comissão especial para lidar com as questões do combate ao terrorismo, sendo ainda de realçar, como instrumentos internacionais relevantes acerca do objeto da proposta de lei, a Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção, cujo artigo 14.o se relaciona especificamente com o combate ao branqueamento de capitais.22 Por sua vez, a existência de uma unidade de informação financeira nos Estados partes está prevista no artigo 58.o.                                                           19 Disponível em http://eur-lex.europa.eu/. 20 Malta tem duas línguas oficiais, uma das quais o inglês. 21 Localizada em http://www.un.org/. 22 A temática relativa à infração penal resumida no artigo 20.o, sob a designação de “enriquecimento ilícito”, foi tratada na nota técnica elaborada a respeito do Projeto de Lei n.o 160/XIII, para cujas considerações - igualmente muito pertinentes para a análise da questão sub judice - remetemos.