28 DE SETEMBRO DE 2022 49 para a emissão do respetivo parecer. Na reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias de dia 6 de setembro de 2022, a Proposta de Lei n.o 29/XV/1.a foi distribuída à ora signatária para elaboração do respetivo parecer. Foram solicitados pareceres, em 6 de setembro de 2022, ao Conselho Superior da Magistratura, ao Conselho Superior do Ministério Público e à Ordem dos Advogados. I b) Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa Esta proposta de lei (PPL) do Governo tem por principal escopo completar a transposição da Diretiva (UE) 2017/541, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativa à luta contra o terrorismo e que substitui a Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho e altera a Decisão 2005/671/JAI do Conselho. Refere o Governo que «a generalidade das medidas inscritas na Diretiva (UE) 2017/541 já se encontra transposta, nomeadamente através da Lei n.o 52/2003, de 22 de agosto. Sem embargo, as exigências de prevenção e de combate a este fenómeno cada vez mais complexo, assim como as observações da Comissão Europeia sobre a transposição da Diretiva (UE) 2017/541 pelo nosso País, aconselham a uma revisão da referida Lei n.o 52/2003, de 22 de agosto, a fim de a conformar plenamente com o instrumento jurídico da União e de melhorar algumas das suas soluções» – cfr. exposição de motivos. Neste sentido, esta iniciativa procede a um conjunto de alterações à Lei de Combate ao Terrorismo, constante da Lei n.o 52/2003, de 22 de agosto, alterada pelas Leis n.os 59/2007, de 4 de setembro, 25/2008, de 5 de junho, 17/2011, de 3 de maio, 60/2015, de 24 de junho, 16/2019, de 14 de fevereiro, e 79/2021, de 24 de novembro – cfr. artigo 5.o da PPL, nomeadamente às seguintes: • Inserção na lei de um conceito de infração terrorista que tem por base atos dolosos típicos, praticados em determinados contextos e com determinadas motivações, passando a considerar-se infrações terroristas os crimes correspondentes aos atos dolosos identificados no n.o 3 do artigo 2.o, que pela sua natureza ou pelo contexto em que são cometidos, possam afetar gravemente o Estado, outros Estados ou uma organização internacional, e desde que os respetivos agentes atuem com o objetivo de intimidar gravemente a população, compelir de forma indevida os poderes públicos ou uma organização internacional a praticar ou a abster-se de praticar um ato ou de perturbar gravemente ou destruir as estruturas políticas, constitucionais, económicas ou sociais fundamentais do Estado, de Estado estrangeiro ou de uma organização internacional, sendo elencados, a título exemplificativo, no n.o 4 do artigo 2.o, os crimes que punem atos dolosos elencados no n.o 3 desse mesmo artigo, incluindo o crime de ameaça. Justifica o Governo que «a solução adotada» visa «prevenir lacunas de punibilidade», deixando de «fazer sentido distinguir, em preceitos autónomos, o terrorismo interno e o terrorismo internacional» – cfr. exposição de motivos; • Identificação na lei das infrações terroristas, das infrações relacionadas com grupos terroristas e das infrações relacionadas com atividades terroristas – cfr. artigos 3.o e 4.o; • Previsão, de modo expresso, da punição de atos preparatórios de infrações terroristas – cfr. novo n.o 14 do artigo 4.o. Refere o Governo que «Esta incriminação, justificada em face da perigosidade do fenómeno terrorista, implica a revogação da incriminação constante do n.o 5 do artigo 4.o da Lei n.o 52/2003, de 22 de agosto, na redação vigente, que pune aqueles que, com intenção de ser recrutados para a prática de infrações terroristas, acedem ou obtêm acesso a mensagens incitadoras do terrorismo e delas fazem uso na prática de atos preparatórios de infrações terroristas. A coexistência de uma norma punindo a prática de atos preparatórios de infrações terroristas com a norma constante do atual n.o 5 do artigo 4.o da Lei n.o 52/2003, de 22 de agosto, configuraria uma violação do princípio ne bis in idem»; • Aperfeiçoamento das normas incriminadoras de infrações relacionadas com atividades terroristas,