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Reporto-me, então, à experiência das comissões instaladoras dos novos hospitais, cujas nomeações são feitas pelo Governo, como por exemplo no Hospital do Barreiro, que, praticamente, não está a funcionar, no Hospital de Santarém, que, praticamente, também não está a funcionar, no Hospital de Coimbra, que não está igualmente a funcionar - refiro-me ao novo Hospital de Coimbra, aquele que custou 14 milhões de contos e que a Comissão de Saúde, Segurança Social e Família teve oportunidade de visitar -, pergunto-lhe se a experiência é mais positiva nesses hospitais do que a dos órgãos de gestão eleitos.
Com isto não estou a responsabilizar as comissões instaladoras nomeadas pelo Governo para esses hospitais, mas a responsabilizar o Governo porque, evidentemente, não cometo o mesmo erro que a Sr.a Ministra comete ao tentar responsabilizar as comissões de gestão dos hospitais pelo mau funcionamento que os mesmos possam ter.
Graças ao PSD, quando anteriormente esteve no Governo, as ARS são de nomeação governamental, isto é, os cuidados primários de saúde dependem directamente da Sr.a Ministra e relativamente a eles não têm aqueles gravíssimos problemas que diz ter em relação aos hospitais para poder "mandar" nos centros de saúde ou em todas as outras unidades de cuidados primários que dependem já de gestores nomeados pelo Governo.
Mais, ai verificamos que os critérios de nomeação que o PSD usou, sempre, agora ou anteriormente, não são critérios de competência, mas de compadrio. Assistimos à situação de muitos ex-deputados que não entraram nas listas do PSD e que nada têm a ver com saúde serem nomeados gestores de ARS.
Sr.a Ministra, nessa distribuição de "tachos" acha que têm funcionado critérios de competência ou, antes, que assistimos, como, por exemplo, no Algarve, à sua distribuição entre o PSD e outros partidos, ficando o turismo para uns, a ARS para outros, consoante os desempregados que cada um tem (refiro-me a desempregados políticos)?
Termino dizendo à Sr.a Ministra que revela uma desconfiança terrível em relação aos trabalhadores que dependem da Sr.a Ministra, do ponto de vista do Ministério, como sejam os médicos, os enfermeiros e os outros trabalhadores da saúde.
Pensamos que isso é grave para quem tem poder. É grave para qualquer ministro. É perigoso para a democracia.
Mas a Sr.a Ministra revela ainda uma outra coisa, que é uma incapacidade total de governar o seu Ministério e, por isso mesmo, arranja lobbies nos conselhos de gerência dos hospitais, nos médicos, nos enfermeiros e em tudo aquilo que pode ser responsabilizado para escamotear uma coisa que é a sua capacidade de melhorar a situação dos doentes em Portugal.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr.a Ministra da Saúde, o que ressalta da intervenção de V. Ex.a é fundamentalmente, quanto ao ponto crucial do debate que está aqui a decorrer, uma diferença nítida quanto à forma de eleição. Enquanto V. Ex.a preconiza um método que pode responsabilizar em primeira linha o Governo por aquilo em que ele é de facto responsável
1466                      I SÉRIE - NÚMERO 37e por aquilo que a opinião pública o responsabiliza, privilegiando ao mesmo tempo os interesses dos utentes das unidades hospitalares, temos, por outro lado, uma postura «neocorporativa» que manifestamente privilegia os interesses dos trabalhadores das unidades em causa.
Afigura-se-me que a postura de V. Ex.a não é abstrusa por variadíssimas razões.
Em primeiro lugar, porque levada às últimas circunstâncias essa fórmula teria de ter aplicação noutros serviços públicos, por exemplo, na Rodoviária Nacional, onde não seria o Governo, nem os utentes, a nomear o conselho de gestão, mas sim os trabalhadores.
A Sr.a Deputada Zita Seabra não me venha com o caso dos reitores, porque quem também elege os reitores são os alunos e eles são utentes. Não se esqueça disso, porque há uma diferença abissal!Aplausos do PSD.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - O conselho geral do hospital também tem utentes!O Orador: - Não é abstrusa, em segundo lugar, porque tanto quanto me é dado saber não é um modelo novo nem diferente daquele que ocorre na generalidade dos sistemas que vingam por essa Europa fora e, em terceiro lugar, porque não tenho má memória e recordo-me de que em governos anteriores de que fiz parte, de resto com muita honra, esta matéria foi debatida profundamente e, ao contrário do que aqui foi referido, esteve pronto um diploma - era Ministro da Saúde o Sr. Maldonado Gonelha - que preconizava um esquema, tanto quanto me lembro rigorosamente igual ao que V. Ex.a vem agora preconizar e que referia a possibilidade de indicação de três nomes, dos quais o Ministro selecciona um.
Posso estar enganado e a minha memória falhar quanto a este aspecto, mas tanto quanto sei os socialistas enquanto tiveram responsabilidades governamentais defenderam um processo que era, pelo menos, diferente do que está hoje em vigor e, se bem me recordo, não era diferente daquele que V. Ex.a aqui defendeu.
De resto, também não era grande inovação, porque tanto quanto me recordo, num governo anterior, o então ilustre militante do CDS, Dr. Luís Barbosa, apresentou um sistema idêntico.
Não há nada de escandaloso nisto e a postura de V. Ex.a é a única que pode proporcionar, a quem tem a responsabilidade cimeira nesta matéria, a possibilidade de a assumir e a possibilidade de poder ser responsabilizado pelas respectivas falhas. Se não, entramos num qualquer sistema autogestionário, moderno, que se calhar nem a suposta «primavera gorbacheviana» poderá introduzir na União Soviética.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Outra vez? Essa já não é nova!O Orador: - Mas estamos em Portugal e achamos bem que a Sr.a Ministra prossiga na sua intenção de moralizar e dotar os conselhos de administração dos hospitais -assim chamados se prevalecer a tese do Governo, o que espero que aconteça- de órgãos que possam ser plenamente responsáveis perante o Governo.Aplausos do PSD.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - A Sr.a Ministra está de acordo com o Sr. Deputado António Capucho. Claro, ele não perguntou nada!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Horácio Marcai.O Sr. Horácio Marcai (CDS): - Sr.a Ministra da Saúde, ouvi-a com muita atenção e, a dado passo da sua intervenção, V. Ex.a referiu que as críticas se dirigem mais ao decreto-lei do que propriamente ao decreto regulamentar. Contudo, parece-me que este último depende do primeiro, pelo que se não for aprovado o decreto-lei o decreto regulamentar não fica em vigor.
Por outro lado, a Sr.a Ministra referiu que tem pressa em que as coisas funcionem e funcionem bem. A questão que coloco a V. Ex.a é a seguinte: por que não tentou o Governo, através da Sr.a Ministra, um consenso prévio com os vários partidos ao nível de comissão especializada da Assembleia da República? É que o Governo tem o direito de legislar, mas se tivesse seguido essa metodologia, com certeza que teríamos uma lei hospitalar que entraria em vigor mais depressa do que esta. É que, sendo de admitir que este diploma não venha a ser aprovado, o País é prejudicado, especialmente os doentes, na medida em que em vez de se apressar se atrasou esta matéria.
Em resumo, eram estas as questões que lhe colocava, porque irei fazer uma intervenção e deixarei para ela algumas das considerações que tenho a fazer sobre este decreto-lei.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sá Furtado.O Sr. Sá Furtado (PRD): - Sr.a Ministra da Saúde, afirmou V. Ex.a que o Governo tem pressa e não tem tempo para discussões filosóficas. Quis V. Ex.a dizer que o Governo actua baseando-se num voluntarismo empírico sem uma teorização e uma ponderação prévia dos fundamentos e consequências dos seus actos?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Defensor de Moura.O Sr. Defensor de Moura (PRD): - Apesar de ter uma intervenção preparada sobre este tema não posso, no entanto, deixar de fazer duas correcções e duas perguntas à Sr.a Ministra da Saúde.
Em primeiro lugar, devo corrigir a Sr.a Ministra que não é o conselho de gerência o órgão máximo do hospital, porque, como sabe, tanto o Decreto-Lei n.o 129/77 como o Decreto Regulamentar n.o 30/77, diziam que o órgão máximo era o conselho geral, onde os utentes estavam representados através dos autarcas das assembleias municipais e regionais.
A segunda correcção visa esclarecer que, ao contrário do que a Sr.a Ministra disse, o Ministério da Saúde não se limitava a controlar a gestão através de inspecções. E passo a ler o que referia o Decreto-Lei n.o 129/77:
No exercício do controle de gerência pode o secretário de Estado decidir a colocação nos hospitais de um ou mais delegados seus, sempre que se verificarem deficiências na organização ou funcionamento dos respectivos serviços que julgue insuperáveis em prazo conveniente com os meios pessoais de que dispõe.
30 DE JANEIRO DE 1987 1467Pergunto à Sr.a Ministra quantas vezes fez isto, já que diz que há tantos hospitais a funcionarem mal. Esta é a primeira pergunta. A segunda refere-se à nomeação por competência. A Sr.a Ministra da Saúde assegura aqui, na Assembleia da República, que as nomeações que tem feito para as administrações regionais de saúde e para as comissões instaladoras dos hospitais têm seguido unicamente o critério da competência?Vozes do PRD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - A Sr.a Ministra da Saúde quando fez a sua intervenção referiu-se ao que se passa nos hospitais e às suas carências, como se não tivesse a mínima responsabilidade pelo que lá se passa. Se algumas culpas podem ser atribuídas a deficiências de gestão ou de actividade dos trabalhadores dos hospitais, quem é o responsável pelas carências de meios que deviam ser fornecidos aos hospitais e não o são?
Em segundo lugar, a Sr.a Ministra referiu algumas situações e citou, por exemplo, o funcionamento do bloco operatório que só funciona até às 14 horas ou 15 horas. Todos sabemos isso, mas para um bloco operatório funcionar das 9 horas da manhã às 19 horas da tarde precisa de dois ou três turnos de pessoal, pelo que pergunto se a Sr.a Ministra está devidamente informada se há pessoal, nomeadamente a nível de enfermagem, para fazer frente a essas situações ou se está disposta a aumentar os quadros e a conseguir arranjar esses funcionários. É que então depois talvez se possa fazer a crítica dessas situações!
Em terceiro lugar, a Sr.a Ministra da Saúde mostra-se muito preocupada com as demoras que possam surgir pela não aprovação deste diploma. Mas o que é verdade é que este diploma está feito há seis meses e pelos vistos não procuraram saber qual foi o seu resultado catastrófico a nível do tratamento dos doentes.
Pergunto se o facto de, de um momento para o outro, ter a possibilidade de designar gestores para os hospitais lhe vai resolver problemas como o que recentemente a Sr.a Ministra teve que resolver, recorrendo para enfrentar uma situação de ponta no Hospital de S. José a um hospital que é hoje quase um pardieiro, que é o Hospital do Trabalho, onde arranjou 30 camas para transferir doentes urgentes entrados no Hospital de S. José, colocando lá dois policlínicos daqueles que a Sr. a Ministra não se cansa de afirmar que são simples aprendizes. Segundo as nossas informações, foi isso que se fez para resolver os graves problemas do hospital em causa.
Por outro lado, a Sr.a Ministra já tomou em devida conta as disposições apresentadas por todos os directores de serviços do Hospital de Santa Maria e dos outros hospitais civis que há anos andam a referir essas dificuldades, a falta de meios, de instalações, de aparelhos, etc.?
E pode V. Ex.a afirmou com toda a tranquilidade que a culpa é da gestão, dos trabalhadores e dos seus terríveis inimigos, os médicos, ou o Ministério não tem nada que ver com isto, está perfeitamente inocente e não tem que se preocupar com nada disso?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Santana Maia.O Sr. Santana Maia (PS): - A Sr.a Ministra da Saúde fez o seu diagnóstico do mau funcionamento dos hospitais, com o qual não estamos de acordo e, por isso, também discordamos da terapêutica que preconiza.
A Sr.a Ministra diz que os hospitais funcionam mal e que, portanto, vai procurar responsáveis e responsabilidades. Entretanto, também vai dizendo que o que está mal não são as pessoas é o sistema e porque o culpado de tudo é o sistema, dá-se ao Ministro a livre nomeação das competências, que certamente têm passado despercebidas, e tudo vai ficar resolvido.
Mas, o que pensa a Sr.a Ministra dos actuais conselhos de gerência? Tem tido conflitos? São maus gestores? Não procuram rentabilizar os hospitais de que são responsáveis? São negligentes? São incompetentes?
Sr.a Ministra, qual a sua visão global da cota de responsabilidades dos conselhos de gerência no diagnóstico que fez do deficiente funcionamento dos hospitais?
Em relação ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado António Capucho, queria dizer que, de facto, no tempo do ministro Luís Barbosa esteve em discussão, pelo menos entre algumas pessoas nos hospitais, um projecto de diploma que era sobreponível ao actualmente publicado pelo Governo. No tempo do governo anterior não é do meu conhecimento que aquilo que estava previsto ser feito fosse sobreponível ao que agora nos é apresentado.
De qualquer forma, queria dizer-lhe, Sr. Deputado, que qualquer um desses governos era majoritário e que no governo da AD, em que foi ministro o Dr. Luís Barbosa, foi tal a contestação levantada em todo o mundo da saúde, e sobretudo hospitalar, que o projecto não foi para a frente e que no governo anterior bastou a suspeição de que havia qualquer coisa para o então ministro Maldonado Gonelha ter tido o bom senso de parar o processo e não o prosseguir.
E é este governo do PSD, minoritário, que com as experiências anteriores de que deve ter conhecimento vem aqui defender, depois de publicada, uma legislação de que os deputados só tiveram conhecimento através do Diário da República.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor.O Sr. António Capucho (PSD): - Muito obrigado. Sr. Deputado, não me preocupa muito que este governo seja minoritário e que os outros tenham sido majoritários. O que é facto é que este governo teve a coragem de avançar com medidas, que podem não ser populares, como aconteceu noutras ocasiões em que parece que o corpo clínico não gostou delas, mas são as soluções que ele entende serem as melhores para os utentes.O Orador: - Sr. Deputado, devo dizer-lhe que o Governo teve com certeza coragem mas não teve bom senso. E não teve bom senso porque esta legislação vai ser reprovada nesta Câmara!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr.a Ministra da Saúde, gostaria de lhe pedir alguns esclarecimentos, observando, em primeiro lugar, que a ideia que me fica
1468 I SÉRIE - NÚMERO 37da intervenção que aqui fez é a de que a Sr.a Ministra apresenta este Decreto-Lei n.o 16/87 como um grande álibi para cobrir a falência da actuação do Ministério da Saúde.
Quer dizer, a Sr.a Ministra conhece tão bem como todos nós o estado calamitoso e de rotura em que se encontram os serviços de saúde e pretende desculpabilizar-se perante a população dizendo que o Governo para resolver este problema apresentou o Decreto-Lei n.o l6/87. Isto quando, inclusivamente, a Sr.a Ministra diz que é necessário dar o salto para se atingir o nível dos países da Europa. O salto que há é lógico na sua intervenção, porque era preciso demonstrar que é através do seu sistema de nomeação de gestores, que podem até ser gestores de empresas públicas estranhos aos serviços hospitalares, que se vão resolver os problemas da assistência hospitalar.
Por outro lado, ao fazer a crítica do anterior regime legal, a Sr.a Ministra diz que o conselho de gerência podia actuar mal que o Governo nada podia fazer. Mas, Sr.a Ministra, o artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 129/77, estabelecia que, no exercício do controle da gerência, o Secretário de Estado da Saúde podia decidir a colocação nos hospitais de um ou mais delegados seus, sempre que se verifiquem deficiências, etc.
Portanto, tratava-se de um poder que o Governo tinha e que não foi usado e, aliás, como já foi para aqui evidenciado, seria necessário apresentar e justificar um outro sistema administrativo e demonstrar os erros e os vícios do actual sistema, o que a Sr.a Ministra não fez.
Finalmente, a Sr.a Ministra afirma que não a preocupa a contestação de alguns sectores. Já aqui foram referidos muitos sectores, porque a contestação é generalizada a este decreto-lei, mas gostava de perguntar a V. Ex.a se também não a preocupa a contestação dos médicos do núcleo dos Trabalhadores Social-Democratas (TSD), da área de Lisboa que, como os jornais de ontem noticiavam, não só (referindo-se aos 1508 policlínicos que estão no desemprego), diziam que isso constituía motivo de grande apreensão como afirmavam que este diploma sobre a gestão hospitalar é um erro da Sr.a Ministra.
Assim, Sr.a Ministra, parece que a contestação não é só a dos grupos parlamentares que estão em oposição ao Governo, ela chega aos médicos do seu próprio partido.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Dias de Carvalho.O Sr. Dias de Carvalho (PRD): - Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Ministra da Saúde.A Sr.a Ministra da Saúde: - Para poupar tempo, tentarei responder às questões postas, agrupando-as e também só responderei às questões que de facto têm a ver com o que está em discussão.
Muito se disse sobre coisas que se passam mal nos serviços de saúde, mas não será certamente a Ministra da Saúde que dirá que muita coisa se passa mal e que tudo decorre do sistema de gestão. Ninguém disse isso, Srs. Deputados, e não vale a pena perder tempo com essa questão. Aliás, alguns dos senhores deputados, manifestamente, ouviram mal aquilo que eu disse.
Sr. Deputado Vidigal Amaro, eu não disse que não houve contestação ao decreto regulamentar e seria talvez de admirar que não houvesse. O que disse foi que não houve contestação ao decreto-lei, o que é uma coisa diferente.Risos do PCP.Em relação ao conselho geral, disse o Sr. Deputado que os utentes estão representados nele, onde podem defender bem os seus interesses. Devo-lhe lembrar, Sr. Deputado, que tem dez anos a legislação que fala do conselho geral e que estabelece um determinado perfil legal para esse conselho. Só que essa legislação nunca foi aplicada. Ora, legislação que é letra morta para que é que serve? Passaram tantos governos e tantos ministros pelo Ministério da Saúde, mas nenhum conseguiu pôr em funcionamento o conselho geral.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Sr.a Ministra, permite-me que a interrompa?A Oradora: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Sr.a Ministra, gostaria de saber quantos representantes nomeou a Sr.a Ministra para esses conselhos gerais. Quantos?!A Oradora: - Nomeei-os em todos os casos em que os hospitais o pediram.
Sr.a Deputada Zita Seabra, quanto à questão da eleição, da democracia e de todas essas questões levantadas pela passagem de um sistema de eleição para um de nomeação, devo dizer-lhe que não basta haver eleições para haver democracia. Para que haja democracia - e estou a falar de democracia - é preciso que quem escolhe seja quem tem os seus interesses directamente postos em causa. Isto é, nos países democráticos, as eleições que consideramos democráticas colocam nas mãos dos governados, dos utentes, dos cidadãos, a escolha de quem vele por esses interesses.
Estou a falar de democracias, Sr.a Deputada, não estou a falar de democracias populares, onde o partido escolhe quem governa o povo.O Sr. António Capucho (PSD): - É diferente!A Oradora: - Isso é, de alguma maneira, parecido com o que se passa nos hospitais, pois são os funcionários dos hospitais quem resolve quem trata dos interesses dos cidadãos, Sr.a Deputada. De facto, são realidades diferentes.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Gostava de saber se alguém nesta Câmara diria haver poder local democrático, se nas câmaras municipais fossem os funcionários a escolher o presidente da câmara! Ninguém certamente diria que havia poder local democrático.Aplausos do PSD.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Posso interrompê-la, Sr.a Ministra?A Oradora: - Faça favor, Sr.a Deputada.
30 DE JANEIRO DE 1987 1469A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr.a Ministra, se o seu decreto regulamentar e o seu decreto-lei entrarem em vigor, não será no imediato o seu partido que irá nomear os gestores dos hospitais? Isto é, não é no imediato o PSD que vai escolher quem é e quem não é competente para gerir? Afinal, não têm pecado as democracias populares, mas a Sr.a Ministra da Saúde.A Oradora: - Sr.a Deputada, nós não fazemos nenhuma confusão entre o partido e o Governo. Este governo é do País e, portanto, é o Governo que escolhe.Aplausos do PSD.A Sr.a Deputada falou das comissões instaladoras, nas ARS, das terríveis instabilidades que existem e das nomeações partidárias. Olhe, Sr.a Deputada, desde que estou no Governo mudei uma comissão instaladora...
No que respeita aos hospitais que funcionam bem ou mal, a Sr.a Deputada escolheu muito mal o exemplo que deu, pois o Hospital de Coimbra está a funcionar bem. Aliás, 70 % dos serviços já passaram para as novas instalações e só tenho razões para estar satisfeita com aquilo que tem vindo a ser feito.
Relativamente a outras coisas, Sr.a Deputada, há muitos problemas em muitos serviços de saúde onde há nomeações. Agora, esse não há! Pode haver outros problemas, mas esse problema resultante de os gestores serem escolhidos por eleição não existe, felizmente, em alguns dos serviços de saúde.
No que diz respeito a essa desconfiança que se diz que eu tenho em relação aos trabalhadores, bom, essa já é uma história velha... Não posso vir à Assembleia sem que essa questão seja posta. Mas, Sr.a Deputada, devo dizer-lhe que estou muito mais preocupada com a confiança dos utentes, e certamente virá o momento em que os cidadãos utentes dirão se têm ou não confiança em quem os tem governado.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - O Sr. Deputado António Capucho referiu, aliás na sequência daquilo que eu própria tinha dito, que os dois governos anteriores tinham tentado introduzir modificações na gestão dos hospitais e tinham feito um diagnóstico que é exactamente o deste governo, ou seja, que as eleições das gestões hospitalares não são um processo correcto de designação dos gestores. E posso dizer-lhe o que é que concretamente foi feito nesses dois casos: no último governo da Aliança Democrática o então ministro Luís Barbosa fez aprovar em Conselho de Ministros um decreto-lei e sucessivamente aprovou um decreto regulamentar, que não chegaram a ser publicados em virtude da queda do Governo, mas em que, de facto, se substituía a eleição por uma escolha pelo Ministro da Saúde. Tenho, aliás, conhecimento directo desses dois diplomas, porque na altura exercia funções governamentais que me davam acesso a esses textos.
Quanto ao que se passou no governo anterior, recebi, quando já era Ministra da Saúde, por parte do Ministério das Finanças, um comentário sobre um projecto de decreto regulamentar que lhe fora enviado pelo meu antecessor. Foi, portanto, por essa via que conheci esse texto assinado pelo meu antecessor, onde se substituía a eleição do presidente do conselho de gerência por nomeação pelo Ministro da Saúde. Não havia nenhuma nomeação pelo hospital nem de um, nem de três, nem de número nenhum de gestores; era o Ministro da Saúde que passava a nomear o presidente do conselho de gerência.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Foram enganados!A Oradora: - Tenho aqui esse texto, que está assinado pelo meu antecessor e que posso mostrar a quem, eventualmente, quiser vê-lo.O Sr. António Capucho (PSD): - Dá-me licença que a interrompa, Sr.a Ministra?A Oradora: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr.a Ministra, como ninguém da bancada do Partido Socialista lhe faz esse pedido, sugiro a V.a Ex.a que mande uma cópia desse documento àquela bancada.
Afinal, parece que sempre tenho boa memória...A Oradora: - Terei muito gosto em fazê-lo, Sr. Deputado.
O Sr. Deputado Horácio Marçal perguntou-me por que é que não tentei legislar de uma maneira diferente ou por que é que o Governo, antes de emitir legislação, não conversou com os partidos. Já respondi a essa questão quanto intervim, mas, de qualquer modo, sempre lhe digo que o Governo fez uma coisa tão simples como exercer a sua competência legislativa, e tem todo o direito de fazê-lo sem consultar os partidos da oposição. O Governo assume totalmente aquilo que fez: os textos do decreto-lei e do decreto regulamentar são do Governo, são a solução que considera como boa. O Governo não viu nenhuma razão para prescindir de emitir a sua solução, que é aquela que está nesses diplomas.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Deputado Sá Furtado, quanto às discussões filosóficas para as quais lhe disse que o Governo não tinha tempo, devo dizer-lhe que o Executivo tem manifestamente uma opção clara relativamente àquilo que tem a fazer. É óbvio que o Governo actua informado por um determinado projecto que também tem componentes desse tipo, mas o que eu disse foi que não temos tempo para andar a discutir se deve ser assim ou assado. Não temos tempo para isso, Sr. Deputado, porque há tanta coisa a fazer neste país que, quando sabemos muito bem o que é que queremos fazer, fazemo-lo.
No que respeita a algumas considerações que foram produzidas pelo Sr. Deputado Defensor de Moura, sei muito bem que, no desenho legal anterior, o conselho de gerência não era o órgão máximo, mas na prática era-o, Sr. Deputado, e eu, apesar de ser jurista, preocupo-me muito mais com aquilo que acontece na prática do que, porventura, com excelentes desenhos legais que não venham a ter nenhuma espécie de vigência.
Quanto ao controle da gerência, havia, de facto, meios excepcionais de o Ministro intervir na vida dos hospitais, mas o Governo entende que ao Ministério não bastam meios excepcionais - e esses com certeza fortemente geradores de conflito - para garantir a vida normal...Vozes do PSD: - Muito bem!
1470 I SÉRIE - NÚMERO 37A Oradora: - ... e que não basta ao Governo intervir a posteriori quando as coisas já correram mal. É preciso prevenir, é preciso que haja regras que permitam que as coisas funcionem o melhor possível. O Governo entende que ir punir só depois é pouco; é melhor primeiro poder prevenir.
No que se refere aos critérios que eu própria e o resto do Governo temos seguido, devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que até já tivemos certos problemas com algumas estruturas do partido a que pertenço. Esses problemas são públicos e as pessoas sabem bem que este governo adoptou uma postura bem diferente em relação às nomeações que faz, pois sabem que as faz por critérios de competência e não por quaisquer outros.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Deputado Santana Maia, como disse, o que está em causa não são as pessoas nem os actuais conselhos de gerência. O que está em causa é que a forma de designação dos membros do conselho de gerência é inadequada.
Na intervenção que formulei disse reconhecer que muitos daqueles que têm exercido funções nos hospitais o têm feito com grande espírito de serviço. Mas o problema é que a própria legislação, ao não enfrentar a questão de que há conflitos entre os trabalhadores e os utentes, permite que as designações das gerências não sejam feitas da melhor maneira. Srs. Deputados, o que está em causa são regras e não pessoas - aliás, não faria qualquer sentido que o fossem.
Quanto à diferença entre os governos minoritários que aparentemente não podem legislar e governos majoritários que aparentemente podem fazer aquilo que é difícil, receio bem que a prática tenha vindo a demonstrar o contrário - aliás, já há pouco o Sr. Deputado António Capucho fez essa referência. De facto, não vejo por que é que este governo, por ser minoritário, haveria de deixar de tomar as medidas que não necessárias e que, aliás, os cidadãos sabem que o Governo tem vindo a tomar.
O Sr. Deputado Raul Castro colocou uma questão relacionada com aquilo que anteriormente o Governo podia fazer em termos de resolução dos problemas dos hospitais. Já referi - e vou repetir - que não bastam intervenções repressivas a posteriori, mas, se nenhumas outras restarem ao Governo, nenhum outro remédio ele terá do que retomar e pôr em execução esse tipo de medidas.
Quanto à questão da contestação de alguns médicos do meu partido, devo dizer que isso não me perturba. Perturbam-me os problemas e o facto de encontrar a melhor solução. Mas, Sr. Deputado, que melhor demonstração terá V. Ex.a de que não é ao serviço do partido a que pertenço que este governo está (e as medidas que ele toma) do que o facto de haver contestação até dos médicos do meu partido?Aplausos do PSD.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, tal como o Sr. Deputado António Capucho fez, tinha feito sinal para solicitar uma interrupção à Sr.a Ministra, mas como ela só tem olhos para a bancada do PSD, não me viu. Como a Sr.a Ministra não me viu, peço agora a palavra ao abrigo do direito de defesa, para defender a honra da minha bancada relativamente a afirmações feitas pela Sr.a Ministra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - A Sr.a Ministra era também membro do anterior governo. Lembra-se desse diploma, do qual disse ter aí um rascunho e que foi enviado para o Ministro das Finanças?
Por outro lado, eu fui ministro e nunca esse diploma ou projecto parecido entrou em Conselho de Ministros.
Assim, pergunto-lhe: com que segurança diz a Sr.a Ministra que esse diploma foi aprovado ou que estava aprovado pelo anterior ministro?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Ministra da Saúde.A Sr.a Ministra da Saúde: - Sr. Deputado Eduardo Pereira, não foi só ao meu partido que permiti que me interrompesse há momentos e peço-lhe desculpa, pois, de facto, não o vi na altura.
Quanto à questão que me coloca, queria dizer-lhe que, de facto, o diploma que está em causa não é um decreto-lei. E porque não é um decreto-lei, não foi nem tinha de ir ao Conselho de Ministros. Portanto, não era necessário que os outros ministros se tivessem apercebido dele.O Sr. Duarte Lima (PSD): - São formalismos...A Oradora: - Na verdade, trata-se de um decreto regulamentar e, como sabe, os decretos regulamentares são aprovados pelos ministros directamente envolvidos, pelo Primeiro-Ministro, e são depois promulgados.
Assim, repito que o conhecimento que tenho desse texto processa-se através de um ofício do Ministério das Finanças, que, já na vigência deste governo, enviou ao Ministério da Saúde um parecer que lhe tinha sido pedido, nos termos das regras - que, como sabe, existem - que se aplicam a certos diplomas. Isto é, os diplomas que têm a ver com as finanças ou com a Administração Pública precisam de parecer ou, enfim, da aprovação dos respectivos membros do Governo.
Portanto, nesse âmbito, tinha sido enviado o diploma ao Ministério das Finanças e foi-me enviado depois o parecer daquele Ministério, já no decurso deste governo.
Por outro lado, repito-o, trata-se de um projecto de decreto regulamentar assinado pelo meu antecessor - é disso que estou a falar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à leitura das actas de apuramento das votações que se fizeram esta tarde, a qual vai ser feita pelo Sr. Secretário.Foram lidas. São as seguintes:ActaAos 29 dias do mês de Janeiro de 1987 procedeu-se, em Plenário da Assembleia da Repú-
30 DE JANEIRO DE 1987                                   1471blica, à votação, por voto secreto, para eleição para o Conselho de Comunicação Social, tendo sido apurados os seguintes resultados:Votantes - 204.
Francisco Sousa Tavares:Votos sim - 139; Votos brancos - 61; Votos nulos - 4.José Adelino Eufrázio de Campos Maltez:Votos sim - 121; Votos brancos - 79; Votos nulos - 4.Considera-se, assim, que, de acordo com o artigo 15.o da Lei n.o 23/83, de 6 de Setembro, foi eleito o candidato Francisco Sousa Tavares, não tendo o candidato José Adelino Eufrázio de Campos Maltez obtido o número de votos necessário para a sua eleição.ActaAos 29 dias do mês de Janeiro de 1987 procedeu-se, em Plenário desta Assembleia da República, à votação, por voto secreto, dos pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos para apresentação em juízo dos seguintes Srs. Deputados: António Maria Paulouro, José Carlos Torres Matos Vasconcelos e Narana Sinai Coissoró, tendo sido apurados os seguintes resultados:Votantes - 204. António Maria Paulouro:Votos sim - 172; Votos não - 20; Abstenções - 7; Votos brancos - 5.José Carlos T. M. Vasconcelos:Votos sim - 173; Votos não - 21; Abstenções - 5; Votos brancos - 5.Narana Sinai Coissoró:Votos sim - 173; Votos não - 22; Abstenções - 4; Votos brancos - 5.Considera-se, assim, que os relatórios da Comissão foram aprovados por maioria.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a próxima sessão, que terá lugar amanhã, inicia-se às 10 horas, tendo como ordem do dia a continuação da discussão das ratificações n.os 126/IV (PCP), 127/IV (PRD) e 128/IV (PS) e das propostas de resolução n.os 8/IV, que aprova para ratificação as emendas à Convenção Relativa à Organização Internacional de Satélites Marítimos e ao respectivo acordo de explorações, adoptadas em Londres a 16 de Outubro de 1985 pela 4.a assembleia geral das partes da referida Organização, e 9/IV, que aprova para ratificação a Convenção Internacional das Telecomunicações, o Protocolo Final e os Protocolos Adicionais I, II, III, IV, V, VI e VII, assinados em Nai-robi a 6 de Novembro de 1982.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, certamente por lapso, não consta da agenda da reunião de amanhã a discussão das ratificações n.os 100/IV (CDS) e 105/1V (PCP) relativas ao Decreto-Lei n.o 313/86, de 24 de Setembro, que extingue a Casa do Douro, criada pelo Decreto-Lei n.o 486/82, de 28 de Setembro.
Certamente que se trata de um mero lapso, pelo que pedia à Mesa que a discussão dessas ratificações fosse inscrita na ordem do dia de amanhã.O Sr. António Capucho (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, não me apercebi da intervenção do Sr. Deputado Jorge Lemos, mas se se trata do agendamento das ratificações n.os 100/IV e 105/IV, elas têm, de facto, lugar amanhã.
Mas a minha interpelação vai no sentido de dizer que ficou acordado em conferência de líderes que V. Ex.a anunciava hoje a votação, às 12 horas e 30 minutos, pelo menos, da proposta da resolução n.o 9/IV.
O Sr. Presidente: - Com certeza; a proposta de resolução n.o 9/IV será então votada amanhã e, relativamente à proposta de resolução n.o 8/1 V, depois ver-se-á.
Quanto às ratificações n.os 100/IV e 105/IV, elas serão agendadas e discutidas amanhã, a seguir à discussão das propostas de resolução n.os 8/IV e 9/IV.
Rui Fernando Pereira Mateus.Partido Renovador Democrático (PRD):Ana da Graça Gonçalves Antunes.
Maria Cristina Albuquerque.artido Comunista Português (PCP): Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.Centro Democrático Social (CDS):Hernâni Torres Moutinho.
José Manuel Mala Nunes de AlmeidaSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos.Antes da ordem do dia. - O Sr. Presidente informou a Câmara do estado do Sr. Deputado Manuel Queiró (CDS), vítima de um acidente em Salamanca, sobre o que o Sr. Deputado José Gama (CDS) também se pronunciou.
Deu-se conta da entrada na Mesa de requerimentos, das respostas a alguns outros e de vários diplomas.
Em declaração política, o Sr. Deputado Ferraz de Abreu (PS) realçou o facto de hoje se iniciar mais uma sessão legislativa, respondendo no fim a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Victor Crespo (PSD).
Também em declaração política, o Sr. Deputado António Capucho (PSD) deu conhecimento â Câmara de alguns aspectos das conclusões das recentes Jornadas Parlamentares do PSD, respondendo no fim a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Eduardo Pereira (PS).
Igualmente em declaração política o Sr. Deputado Carlos Brito (PCP) teceu diversas considerações sobre o clima institucional em que tem início a 2.a sessão legislativa da IV Legislatura, tendo respondido no fim a pedidos de esclarecimentos dos Srs. Deputados Costa Andrade (PSD) e Mendes Bota (PSD).
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE) analisou alguns aspectos da situação política actual.
Finalmente, em declaração política, o Sr. Deputado Adriano Moreira (CDS), na linha de anteriores intervenções, abordou igualmente a situação política do País, tendo respondido depois a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Costa Andrade (PSD) e Eduardo Pereira (PS).
O Sr. Deputado Ivo Pinho (PRD) referiu-se a informações sobre a situação económica e financeira prestadas pelo governador do Banco de Portugal.
O Sr. Deputado Carlos Luís (PS) informou a Câmara sobre as conclusões das II Jornadas da Beira Interior, respondendo no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Andrade Pereira (CDS) e Victor Crespo (PSD).
O Sr. Deputado Reinaldo Gomes (PSD) realçou a comemoração de mais um aniversário da FAO e do Dia Mundial da Alimentação, respondendo no fim a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE).
O Sr. Deputado Rogério de Brito (PCP) tratou de diversos problemas relativos à rede nacional de abate.
A Câmara aprovou ainda um voto de pesar pela morte do poeta Ruy Cinatti, tendo produzido declarações de voto os Srs. Deputados Maria da Glória Padrão (PRD), Frederico de Moura (PS), José Manuel Mendes (PCP), Raúl Castro (MDP/CDE) e Carvalho Cardoso (CDS).Ordem do dia. - Foi lido e aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de deputados do PSD, PRD e CDS.
A Assembleia não concedeu ratificação ao Decreto-Lei n. o 209-A/86, de 28 de Julho, que extingue a CNP - Companhia Nacional de Petroquímica, E. P. [ratificações n.o 90/IV (PS), 91/IV (PCP) e 92/IV (PRD)], tendo produzido declaração de voto o Sr. Deputado Raúl Castro (MDP/CDE).
Foram apreciadas depois as ratificações n.o 95/IV (PS) e 97/IV (PRD) -Decreto-Lei n.o 293-A/86, de 12 de Setembro, que cria uma sociedade anónima de responsabilidade limitada com a designação de SILOPOR - Empresa de Silos Portuários, S. A. R. L.-, sendo ratificado o diploma com suspensão da sua vigência e baixa à comissão respectiva. Registaram-se declarações de voto dos Srs. Deputados Ivo Pinho (PRD), Rogério de Brito (PCP) e António Guterres (PS).
Procedeu-se ainda à apreciação das ratificações n.os 96/IV (PCP) e 98/IV (PRD) relativas ao Decreto-Lei n.o 293-B/86, de 12 de Setembro - revê os Estatutos da EPAC, E. P.-, o qual foi ratificado, com suspensão da sua vigência e baixa à comissão respectiva.
Foram lidos e aprovados sete relatórios e pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos referentes à prestação de depoimentos de deputados em processos judiciais.
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 19 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 19 horas e 25 minutos.
Raul Morais e Castro.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como é do conhecimento da maioria dos Srs. Deputados houve um companheiro nosso, o Sr. Deputado Manuel Queiró, que foi vítima de um grave acidente, em terras de Espanha, perto de Salamanca.
Tive conhecimento do facto por diligência do Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do CDS, Sr. Deputado Gomes de Pinho, e entrei de imediato em contacto com o Sr. Cônsul de Portugal em Salamanca, que fez todas as diligências junto da organização hospitalar para que o Sr. Deputado tivesse todo o conforto e acompanhamento julgados necessários e úteis.
O Sr. Cônsul tem sido incansável, tem-me telefonado todos os dias informando-me sobre o estado do Sr. Deputado Manuel Queiró, que, felizmente para todos nós, não é um estado desesperado, embora seja um estado muito grave.
Sei que o Sr. Cônsul de Portugal em Salamanca tem envidado os maiores e os melhores esforços nesse sentido, facto com o qual nos congratulamos, e dou esta notícia ao Parlamento para que possa descansar, também, muitas das preocupações que chegaram ao meu Gabinete de Srs. Deputados que se sentem preocupados em relação ao estado do nosso companheiro e deputado, engenheiro Manuel Queiró.
Dou-vos esta notícia, sobretudo para realçar a atitude tomada pelo Sr. Cônsul de Portugal em Salamanca e também para vos aliviar um pouco da situação grave, embora não desesperada, do Sr. Deputado Manuel Queiró.
O Sr. Deputado José Gama pediu a palavra?O Sr. José Gama (CDS): - Exactamente, Sr. Presidente. Era para, sobre o assunto que V. Ex.a trouxe agora a esta Câmara, tecer duas considerações.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Gama (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome da bancada do CDS quero testemunhar publicamente o apreço com que o Sr. Presidente da Assembleia tem acompanhado o estado de saúde do Sr. Deputado Manuel Queiró, uma preocupação exemplar que, com todo o gosto, aqui me apraz registar.
Em segundo lugar, quero também testemunhar a nossa gratidão para com a assistência permanente que o Sr. Cônsul de Portugal em Salamanca tem prestado ao nosso deputado.
Em terceiro lugar, manifestar a nossa gratidão pela solidariedade que os diferentes grupos parlamentares têm manifestado em relação ao estado de saúde do nosso deputado numa afirmação de que a solidariedade não é uma palavra vã.
E, finalmente, prevalecer-me desta oportunidade para enviar as mais sentidas condolências à família do académico ilustre, Dr. Caseiro Alves, seu malogrado companheiro de viagem, tragicamente desaparecido no acidente que o vitimou.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Secretário vai proceder à enunciação dos requerimentos entrados na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Deram entrada na Mesa, na sessão de 9 de Outubro, os seguintes requerimentos: a diversos ministérios (14), formulados pelo Sr. Deputado Barbosa da Costa e outros; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados António Magalhães, Alexandre Manuel e Magalhães Mota; ao Ministério do Trabalho e Segurança Social, formulados pelos Srs. Deputados António Mota, Álvaro Bra-
4 I SÉRIE - NÚMERO Isileiro e Ilda Figueiredo; à Comissão Reguladora Regional do Alentejo, formulado pelo Sr. Deputado Luis Roque; a diversos ministérios (13), formulados pela Sr.a Deputada Maria Santos; a diversos ministérios (4), formulados pelos Srs. Deputados José Magalhães e Anselmo Aníbal; ao Ministério da Indústria e Comércio, formulado pelo Sr. Deputado Frederico de Moura; ao Ministério da Educação e Cultura, formulado pelo Sr. Deputado António Osório; ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, formulados pelos Srs. Deputados Margarida Tengarrinha e Cláudio Percheiro; à Secretaria de Estado do Ambiente (2), formulados pelo Sr. Deputado Leonel Fadigas; a diversos ministérios (6), formulados pelo Sr. Deputado Francisco Armando Fernandes; a diversos ministérios (3), formulados pelo Sr. Deputado Corujo Lopes; ao Governo (2), formulados pela Sr.a Deputada Zita Seabra e à Secretaria de Estado dos Transportes, formulado pelo Sr. Deputado Rosado Correia.
Na sessão do passado dia 10 deram entrada os requerimentos seguintes: a diversos ministérios (4), formulados pelo Sr. Deputado José Manuel Mendes; aos Ministérios da Administração Interna e do Plano e da Administração do Território (2), formulados pelo Sr. Deputado Raúl Junqueiro; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados José Manuel Maia e José Carlos de Vasconcelos; a diversos ministérios (4), formulados pelo Sr. Deputado Álvaro Brasileiro; aos Ministérios da Justiça e das Finanças (6), formulados pelo Sr. Deputado Barbosa da Costa e outros; ao Ministério da Administração Interna, formulados pelo Sr. Deputado Vitorino Costa; aos Ministérios da Saúde e da Educação e Cultura (4), formulados pelo Sr. Deputado Vidigal Amaro; a diversos ministérios (3), formulados pelo Sr. Deputado José Apolinário, e à Secretaria de Estado do Ambiente, formulado pelos Srs. Deputados António Mota e Anselmo Aníbal.
No dia 13 de Outubro, no Gabinete do Sr. Presidente da Assembleia da República, deram entrada requerimentos dirigidos aos Ministérios da Educação e Cultura e do Plano e da Administração do Território (2), formulados pelo Sr. Deputado Gomes de Pinho.
Por sua vez, o Governo respondeu a requerimentos que lhe foram apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Carlos Martins, na sessão de 14 de Março; António Osório e José Manuel Mendes, na sessão de l de Abril; Custódio Gingão e Vidigal Amaro, na sessão de 10 de Abril; António Sousa Pereira, na sessão de 8 de Maio; António Mota, na sessão de 13 de Maio; António Feu, na sessão de 28 de Maio; Arménio Ramos de Carvalho e Carlos Sá Furtado, nas sessões de 3 e 12 de Junho; Maria Santos, nas sessões de 4 de Junho e 15 e 21 de Julho; Henrique Rodrigues da Mata, na sessão de 23 de Junho; João Poças Santos e António Tavares, na sessão de 2 de Julho; Miguel Relvas, na sessão de 2 de Julho; Aloísio da Fonseca, na sessão de 3 de Julho, João Abrantes e Carlos Carvalhas, na sessão de 10 de Julho; José Magalhães, na sessão de 15 de Julho, e Octávio Teixeira, na reunião da Comissão Permanente, no dia 11 de Setembro.
Entretanto, deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: projecto de lei n.o 277/IV, da iniciativa do Sr. Deputado José Assunção Marques e outros, do PS, que propõe a elevação de Gouveia a cidade, que foi admitido e baixa à 10.a Comissão; projecto de lei n.o 278/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Adriano Moreira, do CDS, referindo-se ao Instituto Internacional da Língua Portuguesa, que foi admitido e baixa à 4.a Comissão, e propostas de lei n.os 44/IV e 45/IV, da iniciativa do Governo, sobre o Orçamento do Estado e Grandes Opções do Plano para 1987, respectivamente, que foram admitidas e baixam à 5.a Comissão.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vamos iniciar mais uma sessão legislativa, facto que merece ser realçado e comemorado pelo que significa, quer na vida do Parlamento, quer na vivência dos deputados que nele têm assento na honrosa missão de representantes do povo português.
O Parlamento, instituição que exprime e contém em si toda a essência da democracia e que, para nós, designa o local privilegiado para a defesa das liberdades e dos direitos dos cidadãos e não o «palco privilegiado da oposição», como recentemente foi dito, ao retomar hoje a sua actividade, prova que funciona com normalidade. Nele tudo está a postos para que, através do labor, do estudo, da reflexão e dos debates a que por vezes não faltará o calor e a paixão, os deputados possam defender, de acordo com a filosofia partidária de cada um, os interesses das populações e das regiões que representam sem perderem de vista o todo nacional.