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80 | II Série A - Número: 092 | 31 de Maio de 2010abrange os crimes praticados contra bens eminentemente pessoais, mas ressalvou mal, “salvo tratando-se da mesma vítima” .Efectivamente, a Lei n.o 59/2007, de 4 de Setembro, veio acrescentar ao artigo 30.o do Código Penal um n.o 3 com a seguinte redacção: O disposto no número anterior não abrange os crimes praticados contra bens eminentemente pessoais, salvo tratando-se da mesma vítima. Na exposição de motivos da Proposta de Lei então apresentada é referido que o crime continuado é objecto de uma restrição que supera dificuldades interpretativas. Assim, determina-se que o seu regime se não aplica a crimes praticados contra bens eminentemente pessoais, se estiverem em causa diferentes vítimas, de acordo, aliás, com o entendimento da jurisprudência.Sobre esta matéria importa ainda referir a posição assumida pela Associação Portuguesa de Mulheres Juristas que, em parecer17 enviado à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, afirma: entende a Associação Portuguesa de Mulheres Juristas que a alteração, ora examinada, à disciplina da configuração normativa da figura do crime continuado contida na Proposta de Lei, é uma modificação perversa, por aumentar exponencialmente a vitimização das pessoas ofendidas por crimes contra bens eminentemente pessoais, maxime, as mulheres e as crianças.E, como se pode ler no Diário da Assembleia da República, II Série A, n.o 109 - Suplemento, de 12 de Julho de 200718, tendo sido inicialmente proposta oralmente pelo PS a eliminação do inciso final «salvo tratando-se da mesma vítima», esta proposta foi subsequentemente retirada, mantendose o texto da proposta de lei —  aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, PCP, CDSPP, BE e Os Verdes.Em segundo e último lugar, importa mencionar o artigo 61.o, também do Código Penal Português, que dispõe sobre os pressupostos e duração da liberdade condicional. Este artigo tem o texto resultante da revisão do Código Penal levada a efeito pelo Decreto-Lei n.o 48/95, de 15 de Março19 e de posteriores alterações introduzidas pela Lei n.o 59/2007, de 4 de Setembro.  O outro aspecto referido como criticável na exposição de motivos da presente iniciativa é o da revogação tácita do n.o 4 do artigo 61.o do Código Penal. Este artigo previa que para condenações em prisão superior a cinco anos pela prática de crimes contra as pessoas ou crimes de perigo comum, a liberdade condicional só pudesse ter lugar quando estivessem cumpridos dois terços da pena.As alterações introduzidas ao artigo 61.o do Código Penal na redacção da proposta de lei n.o 98/X foram aprovadas, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, PCP, CDS-PP e BE, registando-se                                                              17http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/XI_Leg/PJL/PJL_277_XI/Doc_Anexos/Portugal_3.doc   18http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/XI_Leg/PJL/PJL_277_XI/Doc_Anexos/Portugal_2.pdf  19 http://dre.pt/pdf1s/1995/03/063A00/13501416.pdf
82 | II Série A - Número: 092 | 31 de Maio de 2010documento foram enunciadas as conclusões da análise efectuada e qual deveria ser o sentido geral da reforma a efectuar do sistema prisional português.No referido relatório final, a Comissão considerou que a necessária reforma do sistema prisional passa, não apenas por uma revisão da legislação directamente ligada a este (como seja a lei de execução das penas e medidas privativas da liberdade, a lei dos tribunais de execução das penas, a lei orgânica da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais e a lei orgânica do Instituto de Reinserção Social), mas também pela alteração, pontual, da lei penal e processual penal, bem como de alguma legislação avulsa sobre as matérias destas26.De salientar que as recomendações formuladas pela Comissão, na sequência do estudo feito, desdobram-se em dois capítulos: por um lado, o das recomendações no sentido de alterações pontuais da lei penal e processual penal e de outra legislação avulsa; por outro, o das restantes recomendações consideradas pertinentes27.O anteprojecto de proposta de lei apresentado pela Comissão de Estudo e Debate da Reforma do Sistema Prisional vinha estabelecer, os objectivos e princípios gerais que devem pautar a reforma do sistema prisional, bem como o conteúdo principal da legislação relativa à execução das penas, ao funcionamento dos tribunais de execução das penas e à intervenção dos serviços prisionais e dos serviços de reinserção social. Desenvolvem-se também regras de organização, gestão e financiamento do próprio sistema prisional, que permitirão assegurar a concretização da reforma.Consagra-se o princípio da necessidade de ampla renovação do parque penitenciário português, bem como da instituição de adequados mecanismos de acompanhamento da reforma e de avaliação do sistema. A concluir, definem-se e calendarizam-se os passos concretos a empreender para dar corpo às principais alterações consideradas necessárias28.Com a realização de eleições antecipadas em 2005 este projecto veio a ser interrompido.  Já na X Legislatura, e após a criação de um grupo de trabalho que reuniu colaborações de diversas entidades, foi aprovada em Conselho de Ministros29 uma proposta de lei, que visava aprovar um Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, adequando a legislação penitenciária à evolução das práticas penitenciárias, à alteração do perfil da população reclusa, à evolução da realidade social e criminal e aos novos desafios da intervenção penitenciária.Na verdade, tal como o Decreto-Lei n.o 265/79, de 1 de Agosto, e o Decreto-Lei n.o 783/76, de 29 de Outubro, foram reformadores nesta matéria, consagrando, nomeadamente, novos princípios, também a proposta aprovada apresentava uma solução inovadora no nosso ordenamento                                                              26 Cfr. pág. 89.27 Cfr. pág. 89.28 Cfr. pág. 4.29 http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/comunicado-do-conselho9868
83 | II Série A - Número: 092 | 31 de Maio de 2010jurídico, aglutinando num único diploma as normas dispersas em vários diplomas legais o que permitiria uma perspectiva integrada do quadro normativo vigente em matéria de execução das penas e medidas privativas da liberdade.Nessa sequência, deu entrada na Mesa da Assembleia da República, em 27 de Fevereiro de 2009, a Proposta de Lei n.o 252/X30 intitulada Aprova o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade que deu origem à Lei n.o 115/2009, de 12 de Outubro.De acordo com a exposição de motivos, a desactualização da Lei de Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade e da Lei Orgânica dos Tribunais de Execução das Penas face à evolução das práticas penitenciárias, à alteração do perfil da população reclusa, à evolução da realidade social e criminal e aos novos desafios da intervenção penitenciária impõe a reforma da matéria da execução das penas e medidas privativas da liberdade, quer na sua vertente material quer na sua vertente processual. A correspectividade entre ambas estas vertentes justifica, por seu turno, a sua junção num único diploma legal –  um Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade. Esta solução, inovadora no nosso ordenamento jurídico, permite a aglutinação de normas actualmente dispersas por vários diplomas legais e oferece uma perspectiva integrada do quadro normativo vigente em matéria de execução das penas e medidas privativas da liberdade.De salientar que nesta exposição de motivos é referida a questão do regime aberto, afirmando-se que pela primeira vez consagra-se expressamente na lei o regime aberto, mencionando os seus pressupostos e chamando o Ministério Público junto do Tribunal de Execução das Penas para verificação da legalidade das decisões.Na elaboração desta iniciativa foram ouvidos, entre outros, a Associação Sindical dos Juízes Portugueses e o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público que elaboraram pareceres sobre a matéria.O parecer da Associação Sindical dos Juízes Portugueses31 apresenta um conjunto de considerações genéricas e específicas sobre o anteprojecto de proposta de lei. Embora saliente a concretização de um diploma que poderá, ao fim de trinta e dois anos de um regime Constitucional, finalmente ver consagrado um regime efectivo de garantia de direitos fundamentais para uma faixa de cidadãos que em muitos casos ainda não estão efectivados32, chama também a atenção para que, não basta no entanto uma alteração legislativa, mesmo que substancial, para mudar o “estado das coisas”. Mais do que a s leis, que obviamente são necessárias, a constatação da inexistência de condições básicas de execução das penas e medidas de segurança, quer nas prisões, quer nos                                                              30 http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=34330  31 http://www.asjp.eu/images/stories/documentos/parecer_-_execuo_de_penas.pdf  32 Cfr. pág. 1.
84 | II Série A - Número: 092 | 31 de Maio de 2010estabelecimentos de saúde onde se encontram os cidadãos a cumprir medidas de internamento, são hoje objecto de críticas absolutamente fundadas33.  Já o parecer do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público34 salienta que é de saudar a intenção legislativa de consagrar essencialmente num diploma as matérias que regulam a execução das penas e se encontram dispersas por várias Leis35. Porém, sublinha igualmente que em tese abstracta, os objectivos primordiais da Reforma apresentada são positivos, embora alguns sejam, neste momento, de carácter mais programático do que real, face às carências humanas e materiais dos serviços36.Na Reunião Plenária n.o 105, de 23 de Julho de 2009, esta iniciativa foi objecto de votação final global, tendo obtido os votos contra dos Grupos Parlamentares do Partido Social Democrata, CDS - Partido Popular e Deputado não inscrito José Paulo Areia de Carvalho, a abstenção dos Grupos Parlamentares do Partido Comunista Português, Bloco de Esquerda, Partido Ecologista Os Verdes, e da Deputada não inscrita Luísa Mesquita e os votos a favor do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.De referir, também, que o Presidente da República requereu, a apreciação da conformidade com a Constituição da República Portuguesa (CRP) da norma da alínea b) do n.o 6 do artigo 14.o enquanto conjugada com as normas das alíneas a) e b) do n.o 1 do mesmo artigo constante do Decreto n.o 366/X da Assembleia da República, recebido na Presidência da República no dia 12 de Agosto de 2009 para ser promulgado como lei. Na sequência deste pedido foi proferido o Acórdão n.o 427/2009, de 17 de Setembro37, tendo o Tribunal Constitucional decidido não se pronunciar pela sua inconstitucionalidade.O Código de Execução de Penas e Medidas Privativas da Liberdade foi aprovado pela Lei n.o 115/2009, de 12 de Outubro38.Nos termos do n.o 1 do artigo 12.o do Código de Execução de Penas e Medidas Privativas de Liberdade, tendo em conta a avaliação do recluso e a sua evolução ao longo da execução, as penas e medidas privativas da liberdade são executadas em regime comum, aberto ou de segurança, privilegiando -se o que mais favoreça a reinserção social, salvaguardados os riscos para o recluso e para a comunidade e as necessidades de ordem e segurança. O n.o 2 do artigo 12.o determina que a execução das penas e medidas privativas da liberdade em regime comum decorre em estabelecimento ou unidade de segurança alta e caracteriza-se pelo desenvolvimento de actividades                                                              33 Cfr. pág. 2.34 http://www.smmp.pt/wp-content/codigo_execucao_penas_e_medidas_privativas_liberdade.pdf  35 Cfr. pág. 1.36 Cfr. pág. 2.37 http://dre.pt/pdf2sdip/2009/09/181000000/3801338023.pdf  38 http://dre.pt/pdf1s/2009/10/19700/0742207464.pdf
86 | II Série A - Número: 092 | 31 de Maio de 2010mesmo sentido o regime das licenças de saída jurisdicionais, criando uma disparidade que não se compreende.Sobre esta matéria cumpre destacar o site do Observatório Permanente de Justiça Portuguesa40, que disponibiliza, nomeadamente, informação sobre a reforma penal, com destaque para o relatório A reinserção social dos reclusos: um contributo para o debate sobre a reforma do sistema prisional41 que contou com a direcção científica do Prof. Boaventura Sousa Santos e a coordenação da Prof. Conceição Gomes. Outra informação importante é a constante do Relatório Anual de Segurança Interna relativo ao ano de 200842 e do Relatório Anual de Segurança Interna do ano de 200943  Mais recentemente, em 2 de Outubro de 2009, foi divulgado o Relatório Complementar da Monitorização da Reforma Penal44, realizado por solicitação do Ministério da Justiça na sequência da apresentação, em 10 de Julho de 2009, do Relatório Final da Monitorização da Reforma Penal45, tendo em vista a concretização de algumas recomendações formuladas naquele relatório e o desenvolvimento de outras matérias.Em 13 de Novembro de 2009, o Ministro da Justiça decidiu criar uma Comissão46 para analisar o Relatório do Observatório Permanente da Justiça, e formular as consequentes propostas de alteração ao Código Penal e de Processo Penal. Esta Comissão, presidida pelo Secretário de Estado da Justiça, João Correia, tinha como missão segundo o respectivo despacho47 de criação e nomeação, analisar as conclusões dos relatórios do Observatório Permanente da Justiça e de formular propostas de alteração aos diplomas legais em causa, podendo também apresentar outras propostas que se lhe afigurem adequadas à obtenção de uma maior eficácia do sistema de investigação e julgamento na acção penal, no quadro da defesa dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.  A data limite para apresentação do trabalho da Comissão foi fixada no fim do ano de 2009, prazo que veio a ser cumprido. Efectivamente, e na sequência das propostas da Comissão que foram dadas a conhecer em 11 de Janeiro de 2010 aos membros do Conselho Consultivo da Justiça, o Ministério da Justiça elaborou o respectivo articulado após debate com os operadores judiciários,                                                              40 http://opj.ces.uc.pt/   41 http://opj.ces.uc.pt/pdf/14.pdf  42http://www.portugal.gov.pt/pt/GC17/Governo/Ministerios/MAI/Documentos/Pages/20090326_MAI_Doc_RASI.aspx  43http:/www.portugal.gov.pt/pt/GC18/Governo/Ministerios/MAI/Documentos/Pages/20100325_MAI_Doc_RASI.aspx  44 http://opj.ces.uc.pt/pdf/OPJ_Monit_Relatorio_Complementar.pdf  45 http://opj.ces.uc.pt/pdf/Relatorio_Final_Monitorizacao_Julho_2009.pdf  46http://www.portugal.gov.pt/pt/GC18/Governo/Ministerios/MJ/Notas/Pages/20091113_MJ_Com_Cod_Penal_CPP.aspx  47 http://www.mj.gov.pt/sections/informacao-eeventos/arquivo/2009/comunicado1462/downloadFile/attachedFile_f0/Comissao_Despacho_Nov_2009.pdf?nocache=1258131747.26
87 | II Série A - Número: 092 | 31 de Maio de 2010tendo, depois, enviado a respectiva iniciativa para a Assembleia da República, concretizada na apresentação da Proposta de Lei n.o 12/XI48.A presente iniciativa apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata visa alterar os artigos 30.o e 61.o do Código Penal49 e os artigos 12.o, 14.o, 79.o e 138.o do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade50.Legislação de Países da União Europeia A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: Espanha e França.ESPANHA Em Espanha, o Código Penal vem estipular relativamente ao concurso de crimes e ao crime continuado na Sección 2 –  Reglas especiales para la aplicación de las penas51, artículo 74.o, n.o 1 que, quando alguém em execução de um plano preconcebido ou aproveitando a mesma ocasião, praticar uma pluralidade de acções ou omissões que ofendam uma ou várias pessoas e infrinjam a mesma norma jurídica ou normais iguais ou de semelhante natureza, será punido como autor de um delito continuado. O n.o 2 acrescenta que no caso de se tratar de infracções contra o património, a pena deverá ter em consideração o prejuízo total causado. Por último, o n.o 3 estipula que este regime não será aplicável quando estejam em causa ofensas a bens eminentemente pessoais, com excepção das constitutivas de infracções contra a honra, a liberdade e a intimidade sexual que afectem o mesmo sujeito passivo, casos em que dependerá da natureza do crime e da norma jurídica infringida.O Código Penal Espanhol dispõe na Sección 3 - De la Libertad Condicional52, artículo 90.o, n.o 1 que a aplicação da liberdade condicional aos condenados depende da verificação de um conjunto de circunstâncias:  Que se encontrem no terceiro grau de tratamento penitenciário53, isto é, que estejam em regime aberto;  Que tenham sido cumpridos três quartos da pena;  Que tenham observado boa conduta e que se perspective um prognóstico individual e favorável de reinserção social.                                                             48 http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=35137  49http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/XI_Leg/PJL/PJL_277_XI/Doc_Anexos/Portugal_5.docx  50http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/XI_Leg/PJL/PJL_277_XI/Doc_Anexos/Portugal_6.docx  51 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Penal/lo10-1995.l1t3.html#c2s2   52 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Penal/lo10-1995.l1t3.html#c3s3  53 http://noticias.juridicas.com/articulos/65-Derecho%20Procesal%20Penal/199907-afv05_02.html
88 | II Série A - Número: 092 | 31 de Maio de 2010A liberdade condicional é aplicável mesmo aos delitos de terrorismo ou por delitos cometidos no seio de organizações criminais.  Relativamente às licenças de saída, a Ley Orgánica 1/1979, de 26 de septiembre54 Ley General Penitenciaria prevê no n.o 1 do artigo 47.o que estas podem ser concedidas até sete dias como preparação para a vida em liberdade, após prévia informação da equipa técnica, e até um total de trinta e seis ou quarenta e oito dias por ano, respectivamente aos condenados em regime ordinário ou aberto, desde que já tenham cumprido a quarta parte da pena e observem boa conduta. Podem ainda ser permitidas saídas por motivos excepcionais como o falecimento ou doença grave dos progenitores ou nascimento de um filho.A Ley Orgánica 1/1979, de 26 de septiembre, Ley General Penitenciaria, estabelece, na alínea a) do n.o 2 do artigo 72.o55 que compete, especialmente, ao Juez de Vigilancia Penitenciaria tomar todas as resoluções necessárias para que as decisões relativas às penas privativas de liberdade se concretizem, assumindo as funções que corresponderiam aos Juízes e Tribunais que proferiram a sentença. A alínea f) do mesmo número, artigo e diploma acrescenta que também compete ao Juez de Vigilancia Penitenciaria decidir, com base nos estudos das equipas de observação e tratamento, os recursos referentes à classificação inicial e progressões ou regressões de grau relativos ao regime penitenciário em que se encontram. Na verdade, para poder ser concedido o regime aberto aos reclusos é necessário que os mesmos se encontrem no terceiro grau de tratamento penitenciário.No entanto, existem matérias como a suspensão e a substituição das penas privativas de liberdade ou de acumulação jurídica de sentenças que se mantêm na competência dos Juízes e Tribunais que proferiram a decisão.  Os Juezes de Vigilancia Penitenciaria são, assim, órgãos jurisdicionais unipessoais do sistema jurídico espanhol, cuja missão mais importante é a de fiscalizar a actividade penitenciária e de assegurar os direitos dos detidos.Sobre esta matéria pode também ser consultado o artigo El Juez en la ejexuxión de las penas privativas de liberdad56, do magistrado Ignacio José Subijana Zunzunegui.FRANÇA Em França o processo de aménagement des peine, visa preparar a reinserção, lutar contra a recidiva, manter ou restaurar os laços familiares, sociais e de trabalho dos reclusos. Com a lei de                                                              54 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Penal/lo1-1979.html  55 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Penal/lo1-1979.t3.html#a72  56 http://criminet.ugr.es/recpc/07/recpc07-11.pdf
90 | II Série A - Número: 092 | 31 de Maio de 2010O não cumprimento das medidas permissivas das saídas dos estabelecimentos prisionais acarreta, nos termos dos artigos nos 723-1064 e D124 do Código de Processo Penal65, a suspensão das mesmas ou nova reclusão.  Sobre esta matéria o Ministério da Justiça disponibiliza informação no seguinte endereço: http://www.justice.gouv.fr/index.php?rubrique=10036.IV. Iniciativas Legislativas pendentes sobre a mesma matéria Efectuada consulta à base de dados da actividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) apurámos a existência das seguintes iniciativas pendentes sobre a mesma matéria:  - Projecto de Lei n.o 212/XI (1.a) (CDS-PP) “ Altera o Código de Execução de Penas e Medidas Privativas da Liberdade (Lei n:o 115/2009, de 12 de Outubro)”,   - Projecto de Lei n.o 251/XI (1.a) (BE) “ lteração ao Código de Execução das Penas e medidas privativas da liberdade, aprovado pela Lei n. o 115/2009, de 12 de Outubro”,   - Projecto de Lei n.o 268/XI (1.a) (PCP) “Primeira alteração ao Código da execução das penas e medidas privadas da liberdade ( provado pela Lei n:o 115/2009, de 12 de Outubro” .V. Consultas obrigatórias e/ou facultativas Nos termos do disposto nos respectivos estatutos (Leis nos 21/85, de 30 de Julho, 60/98, de 27 de Agosto, e a Lei n.o 15/2005, de 26 de Janeiro), devem ser ouvidos o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior do Ministério Público e a Ordem dos Advogados.Poderão ser ouvidas, ou convidadas a prestar o seu contributo escrito, algumas das seguintes entidades (também ouvidas pelo Governo aquando da elaboração da Proposta de Lei n.o 252/X, que viria a resultar na Lei n.o 115/2009): Associação Sindical dos Juízes Portugueses; Sindicato dos Magistrados do Ministério Público; Sindicato do Corpo da Guarda Prisional; Associação de Directores e Adjuntos Prisionais; Associação Sindical dos Trabalhadores Prisionais; Comissão da Liberdade Religiosa; Amnistia Internacional e o Observatório Permanente da Justiça Portuguesa (Centro de Estudos Sociais da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra).                                                             64http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do?idArticle=LEGIARTI000006578041&idSectionTA=LEGISCTA000006167536&cidTexte=LEGITEXT000006071154&dateTexte=20081020  65http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do?idArticle=LEGIARTI000006515498&idSectionTA=LEGISCTA000006182095&cidTexte=LEGITEXT000006071154&dateTexte=20081020
91 | II Série A - Número: 092 | 31 de Maio de 2010Código de Execução de Penas e Medidas Privativas da Liberdade Projecto de Lei n.o 212/XI (CDS-PP) Projecto de Lei n.o 251/XI (BE) Projecto de Lei n.o 268/XI (PCP) Projecto de Lei n.o 277/XI (PSD)Alterações à Lei n.o 115/2009, de 12 de Outubro (Aprova o Código de Execução de Penas e Medidas Privativas da Liberdade)    Artigo 1.o Alteração da Lei n.o 115/2009, de 12 de Outubro que «Aprova o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade»São alterados os artigos 5.o e 7.o da Lei n.o 115/2009, de 12 de Outubro que «Aprova o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, com a seguinte redacção:Artigo 5.o Alteração à Lei n.o 3/99, de 13 de JaneiroOs artigos 91.o e 92.o da Lei n.o 3/99, de 13 de Janeiro, passam a ter a seguinte redacção:   Artigo 5.oRevogado pela Lei n.o 52/2008, de 28 de Agosto.
92 | II Série A - Número: 092 | 31 de Maio de 2010Código de Execução de Penas e Medidas Privativas da Liberdade Projecto de Lei n.o 212/XI (CDS-PP) Projecto de Lei n.o 251/XI (BE) Projecto de Lei n.o 268/XI (PCP) Projecto de Lei n.o 277/XI (PSD)«Artigo 91.o Competência1 - Após o trânsito em julgado da sentença que determinou a aplicação de pena ou medida privativa da liberdade, compete ao tribunal de execução das penas acompanhar e fiscalizar a respectiva execução e decidir da sua modificação, substituição e extinção, sem prejuízo do disposto no artigo 371.o-A do Código de Processo Penal.  2 - Compete ainda ao tribunal de execução das penas acompanhar e fiscalizar a execução da prisão e do internamento preventivos, devendo as respectivas decisões ser comunicadas ao tribunal à ordem do qual o arguido cumpre a medida de
93 | II Série A - Número: 092 | 31 de Maio de 2010Código de Execução de Penas e Medidas Privativas da Liberdade Projecto de Lei n.o 212/XI (CDS-PP) Projecto de Lei n.o 251/XI (BE) Projecto de Lei n.o 268/XI (PCP) Projecto de Lei n.o 277/XI (PSD)coacção.  3 - Sem prejuízo de outras disposições legais, compete aos tribunais de execução das penas, em razão da matéria:  a) Homologar os planos individuais de readaptação, bem como os planos terapêuticos e de reabilitação de inimputável e de imputável portador de anomalia psíquica internado em estabelecimento destinado a inimputáveis, e as respectivas alterações;  b) Conceder e revogar licenças de saída jurisdicionais;  c) Conceder e revogar a liberdade condicional, a adaptação à liberdade condicional e a liberdade para prova;  d) Determinar a execução da pena acessória de expulsão, declarando extinta a pena de
94 | II Série A - Número: 092 | 31 de Maio de 2010Código de Execução de Penas e Medidas Privativas da Liberdade Projecto de Lei n.o 212/XI (CDS-PP) Projecto de Lei n.o 251/XI (BE) Projecto de Lei n.o 268/XI (PCP) Projecto de Lei n.o 277/XI (PSD)prisão, e determinar a execução antecipada da pena acessória de expulsão;  e) Convocar o conselho técnico sempre que o entenda necessário ou quando a lei o preveja;  f) Decidir processos de impugnação de decisões dos serviços prisionais;  g) Definir o destino a dar à correspondência retida;  h) Declarar perdidos e dar destino aos objectos ou valores apreendidos aos reclusos;  i) Decidir sobre a modificação da execução da pena de prisão relativamente a reclusos portadores de doença grave, evolutiva e irreversível ou de deficiência grave e permanente ou de idade avançada;  j) Ordenar o cumprimento da prisão em regime
95 | II Série A - Número: 092 | 31 de Maio de 2010Código de Execução de Penas e Medidas Privativas da Liberdade Projecto de Lei n.o 212/XI (CDS-PP) Projecto de Lei n.o 251/XI (BE) Projecto de Lei n.o 268/XI (PCP) Projecto de Lei n.o 277/XI (PSD)contínuo em caso de faltas de entrada no estabelecimento prisional não consideradas justificadas por parte do condenado em prisão por dias livres ou em regime de semidetenção;  l) Rever e prorrogar a medida de segurança de internamento de inimputáveis;  m) Decidir sobre a prestação de trabalho a favor da comunidade e sobre a sua revogação, nos casos de execução sucessiva de medida de segurança e de pena privativas da liberdade;  n) Determinar o internamento ou a suspensão da execução da pena de prisão em virtude de anomalia psíquica sobrevinda ao agente durante a execução da pena de prisão e proceder à sua
96 | II Série A - Número: 092 | 31 de Maio de 2010Código de Execução de Penas e Medidas Privativas da Liberdade Projecto de Lei n.o 212/XI (CDS-PP) Projecto de Lei n.o 251/XI (BE) Projecto de Lei n.o 268/XI (PCP) Projecto de Lei n.o 277/XI (PSD)revisão;  o) Determinar o cumprimento do resto da pena ou a continuação do internamento pelo mesmo tempo, no caso de revogação da prestação de trabalho a favor da comunidade ou da liberdade condicional de indivíduo sujeito a execução sucessiva de medida de segurança e de pena privativas da liberdade;  p) Declarar a caducidade das alterações ao regime normal de execução da pena, em caso de simulação de anomalia psíquica;  q) Declarar cumprida a pena de prisão efectiva que concretamente caberia ao crime cometido por condenado em pena relativamente indeterminada, tendo sido recusada ou revogada a
97 | II Série A - Número: 092 | 31 de Maio de 2010Código de Execução de Penas e Medidas Privativas da Liberdade Projecto de Lei n.o 212/XI (CDS-PP) Projecto de Lei n.o 251/XI (BE) Projecto de Lei n.o 268/XI (PCP) Projecto de Lei n.o 277/XI (PSD)liberdade condicional;  r) Declarar extinta a pena de prisão efectiva, a pena relativamente indeterminada e a medida de segurança de internamento;  s) Emitir mandados de detenção, de captura e de libertação;  t) Informar o ofendido da libertação ou da evasão do recluso, nos casos previstos nos artigos 23.o e 97.o do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade;  u) Instruir o processo de concessão e revogação do indulto e proceder à respectiva aplicação;  v) Proferir a declaração de contumácia e decretar o arresto de bens, quanto a condenado que dolosamente se tiver eximido, total ou
98 | II Série A - Número: 092 | 31 de Maio de 2010Código de Execução de Penas e Medidas Privativas da Liberdade Projecto de Lei n.o 212/XI (CDS-PP) Projecto de Lei n.o 251/XI (BE) Projecto de Lei n.o 268/XI (PCP) Projecto de Lei n.o 277/XI (PSD)parcialmente, à execução de pena de prisão ou de medida de internamento;  x) Decidir sobre o cancelamento provisório de factos ou decisões inscritos no registo criminal;  z) Julgar o recurso sobre a legalidade da transcrição nos certificados do registo criminal. Artigo 92.o Extensão da competênciaCompete ainda ao tribunal de execução das penas garantir os direitos dos reclusos, pronunciando-se sobre a legalidade das decisões dos serviços prisionais nos casos e termos previstos na lei.» Artigo 7.o Alteração à Lei n.o 52/2008, de 28 de Agosto  Artigo 7.o Alteração à Lei n.o 52/2008, de 28 de Agosto *.+;
102 | II Série A - Número: 092 | 31 de Maio de 2010Código de Execução de Penas e Medidas Privativas da Liberdade Projecto de Lei n.o 212/XI (CDS-PP) Projecto de Lei n.o 251/XI (BE) Projecto de Lei n.o 268/XI (PCP) Projecto de Lei n.o 277/XI (PSD)favorecendo a aproximação progressiva à vida livre, através das necessárias alterações do regime de execução.favorecendo o desenvolvimento da personalidade e a aproximação progressiva à vida livre, através das necessárias alterações do regime de execução.Artigo 7.o Direitos do recluso1 –  (.);  a) (.);  b) Ao exercício dos direitos civis, políticos, sociais, económicos e culturais, incluindo o direito de sufrágio, salvo quando aquele for incompatível com o sentido da sentença condenatória ou da decisão de aplicação da medida privativa da liberdade; c) (.);  d) (.);  e) (.);  f) (.);  g) (.);  h) (.);    Artigo 7.o Direitos do recluso1: *.+;  a) (.);  b) Ao exercício dos direitos civis, políticos, sociais, económicos e culturais, incluindo o direito ao sufrágio, nos termos da lei.   c) (.);  d) (.);  e) (.);  f) (.);  g) (.);  h) (.);  i) (.);  j) (.);  l) (.);  m) (.);
103 | II Série A - Número: 092 | 31 de Maio de 2010Código de Execução de Penas e Medidas Privativas da Liberdade Projecto de Lei n.o 212/XI (CDS-PP) Projecto de Lei n.o 251/XI (BE) Projecto de Lei n.o 268/XI (PCP) Projecto de Lei n.o 277/XI (PSD)i) (.);  j) (.);  l) (.);  m) (.);  n) (.):  2 - (.):  3 - (.):  n) (.):  2: *.+:  3: *.+:  Artigo 8.o Deveres do reclusoDurante a execução das penas e medidas privativas da liberdade, o recluso tem, nos termos do presente Código e do Regulamento Geral, os deveres de: a) (.);  b) (.);  c) (.);  d) (.);  e) (.);  f) (.);  g) Sujeitar-se a testes para detecção de consumo de álcool e de substâncias estupefacientes, bem como a rastreios de doenças contagiosas, sempre que   Artigo 8.o Deveres do reclusoDurante a execução das penas e medidas privativas da liberdade, o recluso tem, nos termos do presente Código, os deveres de: a) (.);  b) (.);  c) (.);  d) (.);  e) (.);  f) (.);  g) Sujeitar-se a testes para detecção de consumo de álcool e de substâncias estupefacientes, bem como a rastreios de doenças contagiosas, sempre que
104 | II Série A - Número: 092 | 31 de Maio de 2010Código de Execução de Penas e Medidas Privativas da Liberdade Projecto de Lei n.o 212/XI (CDS-PP) Projecto de Lei n.o 251/XI (BE) Projecto de Lei n.o 268/XI (PCP) Projecto de Lei n.o 277/XI (PSD)razões de saúde pública ou as finalidades da execução da pena ou medida o justifiquem; h) (.);  i) (.);  j) (.):  razões de saúde pública ou o plano individual de readaptação os imponham; h) (.);  i) (.);  j) (.):  Artigo 10.o Classificação1: *.+:  2: *.+:  3. Sem prejuízo da classificação atribuída nos termos do número anterior, os estabelecimentos prisionais podem incluir unidades de diferente nível de segurança criadas por despacho do Director-Geral dos Serviços Prisionais.4: *.+:    Artigo 10.o Classificação1: *.+:  2: *.+:  3. Sem prejuízo da classificação atribuída nos termos dos números anteriores, os estabelecimentos prisionais podem incluir unidades de diferente nível de segurança, criadas por portaria do Ministro da Justiça.4: *.+: Artigo 12o Modalidades e características1 –  [. ].Artigo 12.o *.+ 1 –  .::  2 - .::    Artigo 12o (.) 1 –  (.):  2 –  (.):
105 | II Série A - Número: 092 | 31 de Maio de 2010Código de Execução de Penas e Medidas Privativas da Liberdade Projecto de Lei n.o 212/XI (CDS-PP) Projecto de Lei n.o 251/XI (BE) Projecto de Lei n.o 268/XI (PCP) Projecto de Lei n.o 277/XI (PSD)2 –  [. ].3 –  A execução das penas e medidas privativas da liberdade em regime aberto decorre em estabelecimento ou unidade prisional de segurança média e favorece os contactos com o exterior e a aproximação à comunidade, admitindo duas modalidades: a) O regime aberto no interior, que se caracteriza pelo desenvolvimento de actividades no perímetro do estabelecimento prisional ou imediações, com vigilância atenuada; b) O regime aberto no exterior, que se caracteriza pelo desenvolvimento de actividades de ensino, formação profissional, trabalho ou programas em meio livre, sem vigilância directa.4 –  [. ].3 - .:;  a) O regime aberto no interior, que se caracteriza pelo desenvolvimento de actividades no perímetro do estabelecimento prisional ou imediações, com vigilância; b) O regime aberto no exterior, que se caracteriza pelo desenvolvimento de actividades em meio livre, com vigilância por meios electrónicos.4 - .::  3 –  (.);  a) a) (.);  b) b) O regime aberto no exterior, que se caracteriza pelo desenvolvimento de actividades de ensino, formação profissional, trabalho ou programas em meio livre, com vigilância por meios electrónicos.4 –  (.):
106 | II Série A - Número: 092 | 31 de Maio de 2010Código de Execução de Penas e Medidas Privativas da Liberdade Projecto de Lei n.o 212/XI (CDS-PP) Projecto de Lei n.o 251/XI (BE) Projecto de Lei n.o 268/XI (PCP) Projecto de Lei n.o 277/XI (PSD)Artigo 13.o Regime comumO recluso é colocado em regime comum quando a execução da pena ou medida privativa da liberdade não possa decorrer em regime aberto, nem deva realizar-se em regime de segurança, nos termos dos artigos seguintes.Artigo 13.o [Regime-regra]1 –  O regime regra de execução da pena de prisão é o regime comum.2 –  O recluso é colocado em regime aberto quando, com o consentimento do recluso e ponderadas as necessidades específicas de reinserção social, se conclua: a) Que o recluso não irá aproveitar as possibilidades decorrentes do regime aberto para voltar a delinquir ou para se subtrair à execução da pena; b) Que a colocação em regime aberto não constitui perigo para a segurança e ordem públicas; c) Que a colocação em regime aberto não põe em causa as razões de prevenção geral e especial a acautelar com a pena aplicada;
107 | II Série A - Número: 092 | 31 de Maio de 2010Código de Execução de Penas e Medidas Privativas da Liberdade Projecto de Lei n.o 212/XI (CDS-PP) Projecto de Lei n.o 251/XI (BE) Projecto de Lei n.o 268/XI (PCP) Projecto de Lei n.o 277/XI (PSD)d) Que não se verifiquem in casu os pressupostos que determinam o cumprimento da pena em regime de segurança.Artigo 14.o Regime aberto1 - O recluso condenado é colocado em regime aberto, com o seu consentimento, se:  a) Não for de recear que se subtraia à execução da pena ou medida privativa da liberdade ou que se aproveite das possibilidades que tal regime lhe proporciona para delinquir; e b) O regime se mostrar adequado ao seu comportamento prisional, à salvaguarda da ordem, segurança e disciplina no estabelecimento prisional, à protecção da vítima e à defesa da ordem e da paz Artigo 14.o *.+ 1 –  Verificados os pressupostos do artigo anterior, podem ser colocados em regime aberto no interior os reclusos condenados em pena de prisão de duração igual ou inferior a um ano.2 - Verificados os pressupostos do artigo anterior, podem ser colocados em regime aberto no interior os reclusos condenados em pena de prisão de duração superior a um ano, desde que tenham cumprido um sexto da pena.3 - A colocação em regime aberto no exterior depende Artigo 14.o (.) 1 - (.);  a) (.); e  b) (.):  2 - (.):  3 - (.):  4 - (.):  5 - (.):  6 - (.);  a) (.);  b) Do juiz do Tribunal de Execução das Penas, no caso de regime aberto no exterior.7 - (.):  8 - As decisões de colocação em regime aberto no exterior, bem como de cessação deste, são comunicadas ao Ministério Artigo 14.o Regime aberto1: *.+:  2: *.+:  3: *.+:  4: *.+:  5: *.+:  6. A colocação do recluso em regime aberto no interior e a sua cessação, são da competência do director do estabelecimento prisional.7: *.+:  8. A colocação do recluso em regime aberto no exterior e a sua cessação, são da competência do directorgeral dos Serviços Prisionais, sendo a decisão de colocação submetida a homologação prévia pelo Artigo 14o (.) 1 –  (.):  2 –  (.):  3 –  (.):  4 –  A colocação em regime aberto no exterior depende ainda da verificação cumulativa dos seguintes requisitos: a) Cumprimento de um terço da pena, tratando-se de pena não superior a cinco anos; ou de metade da pena, tratando-se de pena superior a cinco anos; b) Gozo prévio de uma licença jurisdicional com êxito; e c) Inexistência de outro processo pendente em que
108 | II Série A - Número: 092 | 31 de Maio de 2010Código de Execução de Penas e Medidas Privativas da Liberdade Projecto de Lei n.o 212/XI (CDS-PP) Projecto de Lei n.o 251/XI (BE) Projecto de Lei n.o 268/XI (PCP) Projecto de Lei n.o 277/XI (PSD)social.2 - Verificados os pressupostos do número anterior, são colocados em regime aberto no interior os reclusos condenados em pena de prisão de duração igual ou inferior a um ano.3 - Verificados os pressupostos do n.o 1, podem ser colocados em regime aberto no interior os reclusos condenados em pena de prisão de duração superior a um ano, desde que tenham cumprido um sexto da pena.4 - A colocação em regime aberto no exterior depende ainda do cumprimento de um quarto da pena, do gozo prévio de uma licença de saída jurisdicional com êxito e de que não se verifique pendência de processo que implique a prisão preventiva.5 –  A colocação do recluso do cumprimento de dois terços da pena, tratando-se de pena não superior a cinco anos, ou de três quartos da pena, se superior, e, além disso, da verificação dos seguintes requisitos: a) Que possuam actividade laboral ou escolar, que frequentem cursos de formação profissional ou que sejam admitidos em programa de tratamento de toxicodependência, em instituição oficial ou privada, devidamente licenciada;  b) Que não se verifique pendência de processo que implique a prisão preventiva; c) Em qualquer caso, do gozo prévio de uma licença de saída jurisdicional com êxito.4 –  (actual no 5).5 - A colocação do recluso em regime aberto e a sua cessação são da competência: a) Do Director-Geral dos Público junto do Tribunal de Execução das Penas.9 - (.):”  tribunal de execução das penas, nos termos do artigo 196.o- A.esteja determinada prisão preventiva.5 –  (.):  6 –  (.);  a) (.);  b) Do juiz do tribunal de execução das penas, no caso de regime aberto no exterior.7 –  As decisões de colocação em regime aberto, bem como a cessação deste, são comunicadas ao directorgeral dos Serviços Prisionais e, no caso do regime aberto no exterior, também ao director do estabelecimento prisional.8 –  (anterior n.o 9).
109 | II Série A - Número: 092 | 31 de Maio de 2010Código de Execução de Penas e Medidas Privativas da Liberdade Projecto de Lei n.o 212/XI (CDS-PP) Projecto de Lei n.o 251/XI (BE) Projecto de Lei n.o 268/XI (PCP) Projecto de Lei n.o 277/XI (PSD)em regime aberto cessa se deixarem de verificar-se os pressupostos previstos nos números anteriores ou se o recluso deixar de cumprir as condições estabelecidas aquando da sua concessão.6 - A colocação do recluso em regime aberto e a sua cessação são da competência: a) Do director do estabelecimento prisional, no caso de regime aberto no interior;  b) Do Director-Geral dos Serviços Prisionais, no caso de regime aberto no exterior.7 –  As decisões de colocação em regime aberto no interior, bem como de cessação deste, são comunicadas ao DirectorGeral dos Serviços Prisionais.8 - As decisões de colocação em regime aberto no Serviços Prisionais, no caso de regime aberto no interior;  b) Do Tribunal de Execução de Penas, no caso de regime aberto no exterior.6 –  (actual no 9).
110 | II Série A - Número: 092 | 31 de Maio de 2010Código de Execução de Penas e Medidas Privativas da Liberdade Projecto de Lei n.o 212/XI (CDS-PP) Projecto de Lei n.o 251/XI (BE) Projecto de Lei n.o 268/XI (PCP) Projecto de Lei n.o 277/XI (PSD)exterior, bem como de cessação deste, são comunicadas ao Ministério Público junto do Tribunal de Execução das Penas para verificação da legalidade.9 –  Os reclusos colocados em regime aberto estão sujeitos à realização periódica ou aleatória dos testes referidos na alínea g) do artigo 8.o.Artigo 15.o Regime de segurança1 - [. ].  2 - [. ].3 - O acesso aos documentos referidos nas alíneas a) e c) do número anterior pode ser negado ao recluso, por determinação do DirectorGeral dos Serviços Prisionais, por se encontrarem classificados, nos termos da lei, ou por razões de ordem e segurança.4 - [. ].Artigo 15.o *.+ 1 - . ..2 - .::  3 - .::  4 - .::  5 - A execução das penas e medidas privativas da liberdade em regime de segurança é obrigatoriamente reavaliada no prazo máximo de um ano, ou de seis meses no caso de recluso com idade até aos 21  Artigo 15.o Regime de segurança1: *.+:  2: *.+:  3. O acesso aos documentos referidos nas alíneas a) e c) do número anterior pode ser negado ao recluso, por determinação do directorgeral dos Serviços Prisionais, por se encontrarem classificados, nos termos da lei.4: *.+:
111 | II Série A - Número: 092 | 31 de Maio de 2010Código de Execução de Penas e Medidas Privativas da Liberdade Projecto de Lei n.o 212/XI (CDS-PP) Projecto de Lei n.o 251/XI (BE) Projecto de Lei n.o 268/XI (PCP) Projecto de Lei n.o 277/XI (PSD)5 - A execução das penas e medidas privativas da liberdade em regime de segurança é obrigatoriamente reavaliada no prazo máximo de seis meses, ou de três meses no caso de recluso com idade até aos 21 anos, podendo sê-lo a todo o tempo se houver alteração de circunstâncias.  6 - [. ].anos, podendo sê-lo a todo o tempo se houver alteração de circunstâncias.  6 - .::  5. A execução das penas e medidas privativas da liberdade em regime de segurança é obrigatoriamente reavaliada no prazo máximo de seis meses, podendo sê-lo a todo o tempo se houver alteração de circunstâncias.6. [.+:  7. Os reclusos menores de 21 anos não podem ser colocados em regime de segurança.Artigo 17.o IngressoO ingresso de recluso em estabelecimento prisional só pode ter lugar nos seguintes casos: a) (.);  b) (.);  c) (.);  d) (.);  e) (.);  f) Transferência;   Artigo 17.o IngressoO ingresso de recluso em estabelecimento prisional só pode ter lugar nos seguintes casos: a) (.);  b) (.);  c) (.);  d) (.);  e) (.);  f)Transferência devidamente
112 | II Série A - Número: 092 | 31 de Maio de 2010Código de Execução de Penas e Medidas Privativas da Liberdade Projecto de Lei n.o 212/XI (CDS-PP) Projecto de Lei n.o 251/XI (BE) Projecto de Lei n.o 268/XI (PCP) Projecto de Lei n.o 277/XI (PSD)g) (.):  fundamentada; g) (.):  Artigo 19.o Avaliação do recluso1 - [. ].2 - A avaliação do recluso condenado tem em conta, designadamente, a natureza do crime cometido, a duração da pena, o meio familiar e social, as habilitações, o estado de saúde, o eventual estado de vulnerabilidade, os riscos para a segurança do próprio e de terceiros e o perigo de fuga e os riscos resultantes para a comunidade e para a vítima.3 - [. ].4 –  Se o recluso der entrada no estabelecimento prisional já condenado por sentença transitada em julgado, a avaliação e a programação do tratamento prisional   Artigo 19.o Avaliação do recluso1: *.+:  2. A avaliação do recluso condenado tem em conta, designadamente, a natureza do crime cometido, a duração da pena, o meio familiar e social, as habilitações, o estado de saúde, o eventual estado de vulnerabilidade, os riscos para a segurança do próprio e de terceiros e o perigo de fuga.3: *.+:  4. Se o recluso der entrada no estabelecimento prisional já condenado por sentença transitada em julgado, a avaliação e a programação do tratamento prisional adequado ou a elaboração do plano individual de
113 | II Série A - Número: 092 | 31 de Maio de 2010Código de Execução de Penas e Medidas Privativas da Liberdade Projecto de Lei n.o 212/XI (CDS-PP) Projecto de Lei n.o 251/XI (BE) Projecto de Lei n.o 268/XI (PCP) Projecto de Lei n.o 277/XI (PSD)adequado ou a elaboração do plano individual de readaptação, sempre que este seja obrigatório, são concluídas no prazo de sessenta dias.5 - A avaliação do recluso preventivo, tendo presente o princípio da presunção da inocência, é completada no prazo de sessenta dias e visa a recolha de informação necessária à afectação adequada, à escolha do regime de execução e, com o seu consentimento, à inclusão em actividades e programas de tratamento.6 –  [. ].7 - Se o recluso preventivo vier a ser condenado por sentença transitada em julgado, procede-se, no prazo de sessenta dias, à actualização da respectiva avaliação e à programação do tratamento prisional readaptação, sempre que seja obrigatório, são concluídas no prazo de 30 dias.5. A avaliação do recluso preventivo, tendo presente o princípio da presunção da inocência, é completada no prazo de 20 dias e visa a recolha de informação necessária à afectação adequada, à escolha do regime de execução e, com o seu consentimento, à inclusão em actividades e programas de tratamento.6: *.+:  7. Se o recluso preventivo vier a ser condenado por sentença transitada em julgado, procede-se, no prazo de 30 dias, à actualização da respectiva avaliação e à programação do tratamento prisional adequado ou à elaboração do plano individual de
114 | II Série A - Número: 092 | 31 de Maio de 2010Código de Execução de Penas e Medidas Privativas da Liberdade Projecto de Lei n.o 212/XI (CDS-PP) Projecto de Lei n.o 251/XI (BE) Projecto de Lei n.o 268/XI (PCP) Projecto de Lei n.o 277/XI (PSD)adequado ou à elaboração do plano individual de readaptação, sempre que este seja obrigatório.readaptação, sempre que este seja obrigatório.Artigo 24.o Momento da libertação1: *.+:  2. Se o último dia do cumprimento da pena for sábado, domingo ou feriado, a libertação pode ter lugar no dia útil imediatamente anterior, se a duração da pena justificar e a tal se não opuserem razões de assistência.3: *.+:  4: *.+:  5: *.+:  6: *.+:    Artigo 24.o Momento da libertação1: *.+:  2. Se o último dia do cumprimento da pena for sábado, domingo ou feriado, a libertação pode ter lugar no dia útil imediatamente anterior, se a tal não se opuserem razões de assistência.3: *.+:  4: *.+:  5: *.+:  6. *.+:   Artigo 32.o Princípios gerais de protecção da saúde1: *.+:  2: *.+:      Artigo 32.o Princípios gerais de protecção da saúde1: *.+:  2: *.+: