PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
O Sr. Ministro João Cravinho sabe muito bem, melhor do que eu, com certeza, que a discussão que aqui se travou acerca dos troços da Brisa, o da Marateca e o de não sei mais o quê, e a forma como são calculadas as médias, é ridícula para si, para mim também, bem como para a maioria dos Deputados, mas é a demagogia própria do Parlamento.
Contudo, há um ponto que o Sr. Ministro não consegue alterar: o sinal errado que os senhores deram em termos de preços. Neste domínio, o sinal dado foi profundamente errado e, como as negociações salariais ainda não se iniciaram, vai ser muito difícil continuarem a fazer acordos salariais aos níveis de que necessitam.O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr.a Deputada.A Oradora: - Sr. Presidente, para terminar, queria apenas dizer que o nível de inflação que atingiu os bens não transaccionáveis é altamente preocupante e tem a ver com os salários. Os senhores não vão conseguir controlar os salários pela política de preços que estão a fazer, de forma desajustada e num tempo errado.Aplausos do PSD.
16 DE JANEIRO DE 1997 1021O Sr Presidente: - Para dar explicações, querendo, tem a palavra o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, não o devo fazer, mas fá-lo-ei apenas para, de forma objectiva e documentada, defender a honra dos governos de que a Sr.a Deputada fez parte.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Não torne a jogar "ao lado", jogue no ponto certo!O Orador: - Jogo no ponto certo, se me der licença, Sr.a Deputada. Sei que, por vezes, somos tomados pela impaciência, mas reconheço a sua compostura e a atenção com que segue os trabalhos e, portanto, presumo que só por razões circunstanciais e momentâneas é que faz esta exclamação.
De qualquer modo, a realidade é esta: a matéria relativa às telecomunicações foi fixada no Decreto-Lei n.o 2071 92, que tem assinaturas conhecidas - Aníbal António Cavaco Silva, Jorge Braga de Macedo, Jorge Manuel Antas, Fernando Manuel Barbosa Faria de Oliveira -, e mais tarde confirmada, como não podia deixar de ser ao tempo deste decreto-lei, pelo Secretário de Estado Carlos Costa, no final de Dezembro de 1994.
Em matéria de portagens, o assunto está fixado com uma minúcia e um rigor matemático na Base IX do Decreto-Lei n.o 315/91, onde constam as assinaturas de Aníbal António Cavaco Silva, cuja honra defendo aqui, Luís Miguel Couceiro Pizarro Beleza, cuja honra a Sr.a Deputada defenderá, e Joaquim Martins Ferreira do Amaral, que, não sei, suponho que também devo defender como mero assinante de decretos-lei publicados no Diário da República.
Finalmente, para ir ao assunto, a Sr.a Deputada refere que demos um sinal de preço errado, mas eu digo-lhe o seguinte: não me arrependo de ter dado o sinal de preço errado. Na auto-estrada Porto/Braga, as portagens diminuíram, em valor real, 18,5%. Demos, porventura, um sinal errado, mas há razões objectivas que, um dia, poderei explicar, quando a Sr.a Deputada entender e quando houver lugar na ordem de trabalhos da Assembleia.Vozes do PSD: - E a CREL?!O Orador: - Quanto às portagens em todos os outros sistemas...
Quero dizer ao Sr. Deputado Torres Pereira, que está muito interessado em que se faça a auto-estrada com portagens para o Alentejo, e ao Sr. Deputado António Vairinhos, que não me pede outra coisa e sempre me pergunta "então e a auto-estrada para o Algarve? Estou ansioso de pagar portagem para lá ir!", que tenhamos lógica!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim do debate de urgência e, com ele, ao fim do período de antes da ordem do dia.Eram 18 horas e 15 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 165/VII - Cria o observatório dos mercados agrícolas e das importações agro-alimentares (PCP).
Para fazer um breve resumo do relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano, se assim o entender, na qualidade de relator, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Amândio.O Sr. Carlos Amândio (PS): - Ex.mo Sr. Presidente, permita-me, em primeiro lugar, cumprimentar V. Ex.a.
Sr. Presidente, Sr.- e Srs. Deputados: A iniciativa legislativa do PCP, agora em apreço, visa, segundo os autores, a criação de um órgão que contribua para um melhor conhecimento da situação dos mercados agro-alimentares e das condições higio-sanitárias dos produtos importados e consumidos e para a elaboração de propostas que permitam o controle das importações e a defesa e promoção da produção nacional.
Durante a discussão do relatório, a análise do diploma permitiu observar que existe o risco de duplicação de funções em relação a alguns serviços públicos, que será necessário definir com maior precisão as competências previstas no seu artigo 4.o, para que não se possam fazer interpretações abusivas da lei, e que deverá ser rigorosamente estabelecida a dimensão a conferir ao observatório.
Teria sido ainda aconselhável a consulta às associações envolvidas, o que não aconteceu. A iniciativa cumpre, no entanto, as disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, pelo que nada do que atrás se disse obsta a que a mesma suba a Plenário.O Sr. Presidente: - Para uma primeira intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A iniciativa legislativa que o PCP apresenta,. visando a criação do observatório dos mercados agrícolas e das importações agro-alimentares, constitui um contributo sério para um melhor conhecimento e acompanhamento de um dos problemas mais graves com que se debate a agricultura portuguesa: o funcionamento dos mercados agrícolas e das importações agro-alimentares.
A agricultura portuguesa, sobretudo depois da reforma da política agrícola comum e dos acordos do GATT, está hoje completamente inserida na lógica resultante da liberalização imprimida ao comércio internacional.
A eliminação das barreiras aduaneiras e, com ela, do sistema de controlos pela administração aduaneira têm tido consequências graves para os agricultores, bem como para os consumidores nacionais.
Por um lado, a produção agrícola nacional tem sido cada vez mais substituída pela produção importada. A taxa de cobertura do comércio agro-alimentar do País tem vindo a degradar-se, passando de 51 %, em 1986, para cerca de
Neste processo deparam-se situações completamente absurdas sem que o Governo tome qualquer iniciativa. No Algarve, em Silves, por exemplo, na última campanha foram destruídas e enterradas mais de duas centenas de toneladas de citrinos por não terem escoamento. Mas, entretanto, ao mesmo tempo, vieram laranjas de Espanha para permitir pôr em funcionamento exactamente a fábrica de sumos de Silves.
De Espanha está a chegar vinho que, naquele país, estava destinado à queima, mas que em Portugal serve para introduzir no mercado misturado com outros vinhos.
1022 I SÉRIE - NÚMERO 26Do Reino Unido é importado gado bovino, em violação do embargo decretado, devido à
BSE, e de países do Leste chega gado sem condições higio-sanitárias, enquanto, em Portugal, os produtores pecuários não sabem a quem vender o seu gado.
As marcas brancas enchem as prateleiras dos hipermercados, sejam de leite ou latas de conservas, sem rotulagem nem descrição da composição ou da origem, violando todas as regras da concorrência.
Os portugueses consomem, muitas vezes, gato por lebre, atraídos pela publicidade, pelas promoções e por preços aparente e transitoriamente mais baixos, em prejuízo da produção nacional de qualidade e, nalguns casos, com perigos para a própria saúde pública.
Este é um dos resultados da desregulamentação e da ultraliberalização dos mercados, sem que tenham sido criados mecanismos de intervenção que permitam, no mínimo, conhecer melhor este processo e defender a produção nacional.
A administração aduaneira foi desmantelada e milhares de trabalhadores aduaneiros com experiência, alta qualificação e conhecimento dos mecanismos do comércio ficaram sem trabalho e sem profissão.
As brigadas fiscais não têm nem efectivos, nem meios suficientes. A Inspecção-Geral das Actividades Económicas tem uma actividade que está longe de corresponder às necessidades.
As estatísticas, entretanto, têm metodologias e expressam resultados diferentes, conforme o departamento da Administração Pública que as trabalha.
E o Governo, já lá vai ano e meio, e ainda não tomou nenhuma medida séria que lhe permita conhecer melhor a situação dos mercados e definir instrumentos de intervenção, sem os quais se caminha inexoravelmente para a destruição do sector produtivo agrícola nacional.
O tempo que o Partido Socialista e o Governo consomem em desgastantes guerras internas, com as quais se ocultam os verdadeiros problemas da agricultura portuguesa, deveriam ocupá-lo na solução dos gravíssimos problemas que atingem precisamente a agricultura nacional.
O nosso projecto de lei, ao criar o observatório dos mercados agrícolas, não pretende, obviamente, fechar o comércio às trocas internacionais, nem sequer resolver as questões de fundo que resultam da liberalização do comércio. Como não pretende substituir-se ou duplicar as funções de organismos oficiais com competências específicas em áreas parcelares da política de mercados e de importações. E referi propositadamente as "áreas parcelarem porque não existe nenhuma estrutura que, reunindo organizações sociais e
organismos do Estado, tenha uma visão global e integrada deste problema tão sensível e proponha medidas de política a adoptar.
O observatório dos mercados agrícolas e das importações agro-alimentares que propomos deverá funcionar sob a tutela do Ministério da Agricultura, ser uma estrutura leve, desburocratizada e independente, sendo constituída por representantes das confederações agrícolas e sindicais, das associações de defesa do consumidor, das Ordens dos Médicos, dos Engenheiros e dos Veterinários, bem como por representantes dos organismos oficiais com competência nesta matéria.
Ao observatório caberá recolher e elaborar informação referente ao funcionamento dos mercados e da balança agro-alimentar, publicar estudos e relatórios, formular propostas para o Governo sobre medidas de controlo e fiscalização das importações e de promoção da produção nacional; apresentar, anualmente, à Assembleia da República e ao Governo, um relatório sobre a situação dos mercados agrícolas e das importações agro-alimentares.
É uma estrutura inovadora para o sector mas idêntica a tantas outras em funcionamento, algumas das quais já criadas pelo actual Governo, noutros sectores de actividade.
Não pretendemos, com o observatório, resolver os problemas da agricultura portuguesa, designadamente os que derivam da abertura dos mercados e da multiplicação das importações. Isso, só com outra política. Mas pretendemos criar uma estrutura que, reunindo os principais intervenientes no sector, permita dar um contributo sério para que, no mínimo, se conheça melhor a situação dos mercados e das importações, as condições higio-sanitárias dos produtos consumidos, os pontos de estrangulamento que importa resolver e propor medidas de política que permitam defender melhor a produção agrícola nacional, os agricultores e também os consumidores.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Maninho.O Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, o Grupo Parlamentar do PS regista, com agrado, esta vossa iniciativa, mas...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Mas?...O Orador: - ... na intervenção que vamos fazer em seguida algumas interrogações vão ser colocadas, para um eventual aperfeiçoamento em sede de comissão.
No entanto, algumas afirmações que o Sr. Deputado acabou de fazer podem ser, desde já, questionadas.
Quanto ao facto de o Governo não ter tomado nenhuma medida nesta área, o Sr. Deputado, que é um Deputado muito bem informado, sabe que, na nova estrutura orgânica do Ministério, há direcções de serviços que vão ter funções ao nível das preocupações que o vosso projecto de lei refere. Julgo, pois, que teremos de concordar que isso indicia que também o Governo e o Partido Socialista comungam dessas preocupações e pretendem solucionar os problemas.
Agora, o que nos parece é que a estrutura proposta no vosso projecto de lei - e o Sr. Deputado acabou de dizer que querem que seja uma estrutura leve -, pode correr o risco de se tornar um serviço que aumente a burocracia e torne a máquina do Ministério ainda mais pesada, porque aponta para que esse observatório funcione no âmbito do Ministério, não atendendo, nessa medida, ao objectivo fundamental que é o de resolver ou contribuir para resolver as situações que são apresentadas no vosso diagnóstico.
Registo o vosso objectivo de uma estrutura leve mas alerto para o perigo que a própria estrutura proposta pode gerar e pergunto-lhe se o facto de existir um conselho de administração não pode ser indiciador de uma estrutura algo pesada, como acabei de referir.
Outro aspecto: não considera o Sr. Deputado que preocupações que tenham a ver com a defesa do consumidor de produtos nacionais ou importados devem estar também de uma forma mais presente neste observatório?Vozes do PS: - Muito bem!
16 DE JANEIRO DE 1997 1023O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Martinho, registo o interesse com que o Partido Socialista vê o nosso projecto e é evidente que estamos disponíveis para, caso seja viabilizado na generalidade, podermos, em sede de especialidade, encontrar as soluções que permitam uma votação final global favorável à criação do observatório, pois esse é o nosso objectivo central.
Em relação às questões que colocou, gostaria de dizer duas ou três coisas.
Em primeiro lugar, quanto à nova estrutura orgânica do Ministério, que várias vezes se tem referido, e já foi referida no relatório, devo dizer-lhe que, nesta matéria, não trouxe nada de novo, ou seja, cria novas direcções, com novos nomes mas que assumem funções que já existiam no Ministério anterior. E não é por isso, pelo contrário, que a situação de desequilíbrio do nosso sector produtivo agrícola, a situação de completa desregulamentação do processo de importações, que, como sabe, tem estado a levar ao agravamento da dependência agro-alimentar do País e às dificuldades do sector agrícola e dos agricultores, deixa de existir. Portanto, não há, verdadeiramente, uma estrutura nova, pelo contrário, diria até que, em alguns casos, a estrutura acaba, porventura, por ser mais gravosa do que era anteriormente, em matéria de controlo dessa área.
Por outro lado, o que propomos não é uma estrutura deste tipo mas, sim, uma estrutura que reuna parceiros sociais que conhecem o sector, que estão "com a mão na massa" e que podem dar um contributo sério para a análise do problema e para propor soluções alternativas, de forma articulada com as estruturas do Ministério, com as estruturas oficiais, da Administração Pública, que conhecem o sector e, naturalmente, têm na mão os indicadores oficiais. É da junção desses dois tipos de organizações ou estruturas que poderão sair soluções de reflexão, pensadas e elaboradas, que permitam definir políticas sérias em defesa da produção agrícola nacional e que, de algum modo, controlem e fiscalizem as importações agro-alimentares no nosso País. É isto o que propomos.
O Sr. Deputado está muito preocupado com a burocratização, mas se analisar o conjunto dos observatórios que já foram criados este ano, alguns dos quais pelo actual Governo, verá que são muito mais burocratizados do que o que nós propomos, como sucede com o Observatório Social, o Observatório Vida, o Observatório das Ciências e das Tecnologias, o Observatório Permanente da Justiça Portuguesa, etc. Porém, se vir, por exemplo, o Observatório do Emprego e Formação Profissional, que é aquele que tem maior tradição nesta matéria, verificará que tem uma composição bastante semelhante àquela que propomos para o observatório da agricultura.
Relativamente ao conselho de administração, a sua dependência do Ministério é exactamente para não criar uma estrutura autónoma, com orçamento próprio, pesada e burocratizada, precisamente ao contrário daquilo que o Sr. Deputado, de algum modo, insinuou na sua reflexão sobre a existência de uma ligação ao Ministério.
Pensamos que o observatório deve estar na dependência, sob a tutela do Ministério, porque é sobretudo um órgão de consulta do Ministério onde reúnem os vários intervenientes, e pode ter também uma relação com a Assembleia da República, como propomos. Nessa medida, parece-nos que é, de facto, uma estrutura adequada, leve e desburocratizada mas, obviamente, estamos disponíveis para, em sede de especialidade, ver alguns dos aspectos que o Partido Socialista suscita.
Estamos de acordo em que, se houver necessidade de reforçar a componente da defesa do consumidor, ela seja reforçada na composição final do observatório.
A nossa preocupação central é a seguinte: encontrar uma estrutura que, reunindo os diversos intervenientes nesta área - produtores, consumidores e organismos do Estado -, permita, de algum modo, dar um contributo sério para a defesa da produção agrícola nacional e para o controlo das importações, designadamente no que se refere às condições higio-sanitárias em que se está a processar.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Santo.A Sr.a Helena Santo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há muito que o Partido Popular tem vindo a denunciar que o facto de as nossas fronteiras se terem tornado um verdadeiro "passador de malha larga", onde tudo entra sem qualquer controle, está a pôr em risco a produção nacional, designadamente a produção agrícola.
Até hoje, de facto, não tem havido vontade política para criar mecanismos de controlo e fiscalização dos produtos importados, o que permite que, em Portugal, contrariamente ao que sucede nos demais países europeus, entrem diariamente, nos nossos mercados, produtos sem qualquer qualidade, que muitas vezes são vendidos como produtos de origem nacional, quando tal nem sequer acontece. É o caso da fruta e do vinho, entre outros produtos, o que, obviamente, prejudica e põe "de rastos" a já debilitada agricultura portuguesa.
Até aqui estamos de acordo com o preâmbulo do projecto de lei agora em discussão. Todavia, não entendemos como é que essa realidade, infelizmente existente, pode ser superada senão pela melhoria do funcionamento dos organismos competentes.
Quando algo não funciona - e, neste caso, os serviços do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas não funcionam -, não é, em nosso entender, criando organismos paralelos que o problema se vai resolver; quando algo não funciona, o que tem de fazer-se é exigir que os serviços funcionem. Esta é a posição do Partido Popular.
Quanto a esta matéria, a posição do PP é muito simples: o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que tem, aliás, uma estrutura megalómana, deve pôr os seus serviços a funcionar. É um facto que o problema da fiscalização, que já vem de trás, agrava-se e continua a agravar-se, não tem sido resolvido.Vozes do PS: - Não é verdade, Sr.a Deputada.A Oradora: - Os agricultores portugueses vêem-se numa situação de concorrência perfeitamente desleal relativamente aos seus concorrentes europeus. Essa é uma questão que só o próprio ministério, os seus serviços, tem de resolver, não é, repito, criando organismos paralelos, que vão aumentar a despesas pública e criar mais burocracia, que se vai resolver este flagelo - que é, de facto, um flagelo - da agricultura portuguesa.
Portanto, o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas que publique as leis orgânicas
1024 I SÉRIE - NÚMERO 26que deve publicar para fazer funcionar as direcções-gerais, que estão completamente estagnadas, e introduza mecanismos de controlo de fiscalização higieno-sanitária, que não é feita em Portugal. Esta é que é a questão!
Para nós, a questão não é a de observar, porque observar é o que estão a fazer os nossos agricultores, ou seja, a ver passar os produtos que entram em Portugal sem qualquer controlo. O que exigimos ao Ministério da Agricultura, do
Desenvolvimento Rural e das Pescas não é observar, não é criar mecanismos para observar, é actuar, é acção! É isso que reclamam e necessitam os nossos agricultores.
Nesse sentido, consideramos que é perfeitamente irrelevante e, por isso, desnecessária a criação deste observatório.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Germano Sá e Abreu, a quem peço desculpa por ter sido, involuntariamente, preterido na ordem de inscrições.O Sr. António Germano Sá e Abreu (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei n.o 165/VII, do PCP, visa, segundo os autores, a criação de um órgão, o observatório dos mercados agrícolas e das importações agro-alimentares, que "contribua para que se conheça melhor a situação dos mercados agro-alimentares, as condições higio-sanitárias dos produtos importados e consumidos e permita preparar propostas de políticas que permitam o controlo das importações, o combate à fraude fiscal e a defesa e promoção da produção nacional".
É sabido que a liberalização do comércio internacional, acompanhada pela eliminação das barreiras alfandegárias e do respectivo sistema tradicional de controlos, levou à quebra dos laços usuais de protecção de que usufruía a agricultura portuguesa. O leite, a carne, os cereais, a fruta e os produtos hortícolas são os produtos onde essa concorrência se faz sentir com mais intensidade.
Como consequência, resulta a forte concorrência dos produtos de outros países, muitas das vezes de qualidade duvidosa, o que acarreta prejuízos avultados tanto para os produtores como para os consumidores portugueses.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O órgão agora proposto deve ser, no entender do PSD, considerado como órgão de cariz consultivo e de apoio aos agentes económicos e políticos. Não deve, por isso, acarretar um aumento da despesa pública e, para tal, recomendamos que o apoio logístico a ser dado a este observatório seja encontrado nos meios humanos e materiais existentes no Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, com forte ligação às estruturas representativas dos sectores interessados. Mas a sua implementação e importância só terá eficácia se tiver o apoio de todos os organismos estatais a ele directamente ligados.
Mas o que se nota é uma inoperância geral dos serviços regionais e centrais do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas. Como exemplo, foi criada a Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar, nomeadas as suas chefias em Junho de 1996, e até hoje não lhes foram atribuídas as competências para aplicação de multas e/ou coimas. Ora, esta direcção-geral é importantíssima para o reforço da fiscalização, essencial para o bom andamento dos mercados.
A defesa dos nossos produtos não passa somente pelo controlo de fronteiras e fiscalização mais rigorosa, passa também pela sua promoção. Mais uma vez a inoperância do ministério se faz sentir.
O Fundo de Promoção dos Produtos Agro-Alimentares, previsto na Lei de Bases do Desenvolvimento Agrário, aprovada por esta Assembleia da República há cerca de um ano e, meio, ainda não está regulamentado. Seria um fundo gerido por todos os agentes da fileira agro-comercial (agricultores, comerciantes, industriais e Estado), que pode constituir um instrumento muito importante para a promoção dos nossos produtos, tanto no mercado interno como no mercado externo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não chega criar órgãos que depois se venham a tornar inoperantes. A congregação de esforços deve ser total, para que a sua eficácia seja plena. É neste sentido que o PSD dá o seu acordo à criação deste órgão.
No entanto, como disse atrás, teme pela sua ineficácia, motivada pela inoperância do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas. Não basta dizer que se faz, é preciso fazer e com a maior celeridade possível, porque só assim contribuímos todos para a melhoria do bem-estar das nossas populações.
Aprovamos, por isso mesmo, na generalidade, este projecto de lei e estamos disponíveis para, em sede de especialidade, ajustar o seu conteúdo aos objectivos que se pretendem atingir, sendo desde já uma condição fundamental o não aumento da despesa pública.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente:- - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Amândio.O Sr. Carlos Amândio (PS): - Ex.mo Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista encara a criação de observatórios como
um importante factor susceptível de levar ao aperfeiçoamento do mecanismo da transparência na Administração Central, tendente a aprofundar o diálogo entre os agentes envolvidos nas diversas áreas e potenciador da confiança do cidadão nos seus governantes.
No caso presente, porque estão envolvidos sectores que produzem e comercializam bens essenciais, o observatório poderá ainda contribuir para uma maior confiança do consumidor em relação aos artigos comercializados, tanto no que diz respeito aos bens importados como no que se refere à produção nacional que se pretende aumentar e melhorar.O Sr. António Martinho (PS): - Muito bem!O Orador: - É pois, neste contexto, que estamos disponíveis para viabilizar a iniciativa legislativa agora em apreço.
Não partilhamos, contudo, da visão derrotista contida no preâmbulo do projecto. Senão, vejamos: a postura firme que o actual Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas tem assumido junto da União Europeia já deu os seus frutos, que se pautam por importantes vitórias, nomeadamente nos sectores do tomate, do arroz e da sardinha.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Bem recordado!O Orador: - Para além disto, os números falam por si. Em 1996, o rendimento agrícola registou em Portugal
16 DE JANEIRO DE 1997 1025uma evolução positiva de 11,5% e um aumento de produção de 6% em relação a 1995. Para tal contribuíram os aumentos de 10,2% na produção vegetal e, apesar da chamada "crise das vacas loucas", do aumento na produção animal de 2,5%.O Sr. António Martinho (PS): - Muito bem!O Orador: - Não podemos deixar ainda de referir alguns aspectos, quanto à formulação encontrada pelos autores do projecto, que nos parecem menos conseguidos.
Primeiro: sendo a apresentação do projecto anterior à data da publicação do Decreto-Lei n.o 74/96 (Lei Orgânica do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas), importa que seja feita a devida adaptação.
Segundo: no artigo 2.o, parece-nos de todo inadequado atribuir ao observatório tarefas que são desempenhadas por serviços públicos já existentes, nomeadamente, o Gabinete de Planeamento e Política Agro-Alimentar; a Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar e a Direcção-Geral de Veterinária. Iria, assim, verificar-se uma inaceitável duplicação de tarefas com os inerentes custos em meios físicos, técnicos e financeiros e dificilmente se conseguiria explicar ao cidadão contribuinte o desperdício que constituiria o funcionamento de uma estrutura para recolha, compilação e tratamento de dados, que poderão ser conseguidos por uma simples solicitação junto dos serviços competentes. Ao observatório deverá caber, sobretudo, a sua análise e a consequente elaboração de propostas ou sugestões.Vozes do PS: - Muito bem! Bem observado!O Orador: - Terceiro: importa precisar os objectivos e funções a atribuir ao órgão a criar, de forma a evitar interpretações dúbias da lei pela redacção constante no artigo
4.o Quarto: parece-nos menos adequado que integrem um observatório, a funcionar junto do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, representantes de serviços pertencentes a outros ministérios, sem embargo, no entanto, de os mesmos poderem ser consultados a todo o tempo.
Quinto: é necessário definir a dimensão a conferir ao observatório, permitindo uma adequada previsão de custos.
Concluindo, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, viabilizando a presente iniciativa legislativa, espera, em sede de especialidade, poder contribuir, em consenso com os restantes grupos parlamentares, para o melhoramento da formulação agora apresentada, para que o observatório dos mercados agrícolas e das importações agro-alimentares seja realmente um factor de desenvolvimento e um espaço de diálogo, de onde saiam propostas tendentes ao incremento da nossa agricultura e a uma confiança crescente, por parte do consumidor, nos produtos disponíveis no mercado.Aplausos do PS.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente João Amaral.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho, solicitando-lhe que seja muitíssimo breve, dado o tempo de que dispõe.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, vou ser muito breve, porque apenas vou comentar uma parte da intervenção do Sr. Deputado, nomeadamente quando ele discorda de algumas preocupações que estão expressas no preâmbulo do nosso projecto de lei, contrapondo dados da actual política do Governo.
Sr. Deputado, há aqui uma questão central, de fundo, em que todos convergimos, a necessidade do observatório. Veremos, em sede de especialidade, como encontrar soluções que tornem este observatório eficaz, dando-lhe capacidade de exercer um papel nesta área, pois todos estamos de acordo que importa acompanhar e intervir sobre ela.
Agora, Sr. Deputado, não me venha dizer que a actual situação que se vive na agricultura portuguesa é uma situação que pode, de algum modo, dar perspectivas de esperanças aos agricultores portugueses. Pelo contrário, o Sr. Deputado conhece tão bem como eu o que se passa nos dias de hoje, continuando a entrar em Portugal produções agrícolas estrangeiras, por exemplo da nossa vizinha Espanha, sem qualquer controlo - veja-se o problema do vinho e o da batata, em Trás-os-Montes.
O Sr. Deputado António Martinho está presente e sabe perfeitamente do que estou a falar.
Por outro lado, temos, por exemplo, o problema da produção pecuária. Ainda há pouco tempo tivemos informação acerca da importação de gado bovino de Inglaterra, apesar do bloqueio decidido devido à BSE.
Portanto, não há, da parte do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, intervenção nesta matéria nem há estruturas que possam elaborar reflexões, relatórios e propostas ao Governo, que possam, de algum modo, pôr termo a esta situação.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que abrevie.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Esta é a questão central que se coloca, em relação à qual não vimos soluções, ao longo de um ano e meio, da parte do Governo. Disse, na minha intervenção, que era preferível que o PS e o Governo, em vez de se envolverem num conjunto de guerras internas desgastantes, escondendo os verdadeiros problemas da agricultura portuguesa, se empenhassem, na sua solução e o observatório que propomos é, pois, um contributo nesse sentido.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Amândio.O Sr. Carlos Amândio (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de, Carvalho, todos sabemos que nem sempre tudo correu bem na agricultura portuguesa. Por isso é que o actual Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, quando iniciou a sua governação, entendeu que era necessário mexer profundamente no Ministério. E é isso mesmo que está a ser feito!O Sr. António Martinho (PS): - Muito bem!O Orador: - Como o Sr. Deputado sabe, não é de um dia para o outro que se mexe numa estrutura anquilosada, com anos de inoperância, em que muitas vezes as
1026 1 SÉRIE - NÚMERO 26coisas correram mal. Os indicadores permitem já provar, como frisei, que o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, durante este ano e meio, está a trabalhar razoavelmente melhor. Contudo, concordo perfeitamente que é preciso mexer profundamente no Ministério e também que o observatório poderá vir a melhorar esse funcionamento, dando o seu contributo.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Concordo!O Orador: - Mas quando discordei da formulação que VV. Ex.as tinham elaborado foi porque venho ainda embuído - pois, como sabe, sou um Deputado caloiro
- do espírito do cidadão, que é de incompreensão, porque não sabe como é que se gasta tanto dinheiro nos organismos do Estado, havendo, depois, tão pouco dinheiro para investir. Por isso, é necessário, ao criar o observatório, que se crie uma estrutura leve, uma estrutura que não seja despesista, para que não haja tantos gastos na Administração e haja mais dinheiro para investir.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Não havendo inscrições, dou por encerrado o debate sobre o projecto de lei n.o 165/VII. A sua votação terá lugar amanhã, à hora regimental para votações.
Vamos passar à apreciação do projecto de lei n.o 214/VII, que autoriza a difusão de trabalhos parlamentares nas redes públicas e privadas de televisão por cabo, da iniciativa do PS.
Para o apresentar, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Portugal vai ter, finalmente, um canal parlamentar. Bem precisamos desse novo instrumento de expressão e de debate político plural! A fórmula usada é razoavelmente original e tem o mérito, enorme e seguramente raro, de não acarretar qualquer despesa adicional para a Assembleia da República.
A iniciativa tem signatários e colhe um apoio generalizado nas bancadas. E justo, porém, que se diga que tem um autor moral - o Sr. Presidente da Assembleia da República, Dr. Almeida Santos, que, desde o primeiro momento, impulsionou iniciativas que permitiram desencadear, junto dos operadores portugueses de televisão por cabo, a elaboração dos estudos preliminares que permitiram uma conclusão que a todos surpreendeu agradavelmente. E essa conclusão é a de que a Assembleia da República dispõe de todas as infra-estruturas necessárias para distribuir o sinal da sua rede interna de vídeo (através da qual vi, aliás, que o Sr. Presidente tinha necessidade de dar começo a este debate) e projectar esse sinal nas redes de televisão por cabo que existem em Portugal com êxito, desde há alguns anos. Tecnicamente, o canal parlamentar podia estar a funcionar neste exacto momento e poderá passar a "emitir" logo que queiramos, após a entrada em vigor desta lei e dos regulamentos e protocolos de que dependerá a sua real efectivação.
O canal parlamentar vai servir para uma ligação mais eficaz aos cidadãos, mas também para um mais fácil contacto com a Administração Pública e em melhores condições. Vamos poupar muito dinheiro ao Estado, Srs. Deputados. Hoje, quando um departamento público quer acompanhar, em directo, os trabalhos do Plenário, a solução é abrir o chão, instalar uma linha directa, cavar, fechar e pagar, pagar, pagar. E não pagar propriamente pouco. Agora, bastar-lhe-á uma assinatura junto do operador apropriado de televisão por cabo.
Por outro lado, consideramos bom que a reforma dos meios de comunicação da Assembleia da República se faça sob um lema bem interessante: "mais eficácia, mais qualidade, com menos custos". É isto impossível? A pergunta é razoável. Mas, francamente, não é impossível. Há dias, o Grupo Parlamentar do PS transmitiu, através da Internet, ou seja, para um auditório bastante global, o som do debate na especialidade do Orçamento do Estado, o que custou um par de telefonemas e a cooperação graciosa de um operador telemático. Isso poderia ser feito, sem um dispêndio especial, neste exacto momento, se assim decidíssemos, se assim quiséssemos, a benefício de uma maior ligação aos portugueses residentes em Portugal ou no estrangeiro. Pela primeira vez isso é possível, fácil e francamente barato.
Outro exemplo feliz da boa filosofia que enunciei é o próprio servidor digital da Assembleia da República na Internet. Esse servidor, criado por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, de Novembro de 1995 e activado em Julho de 1996, tem sido recebido com elogios pela opinião especializada e pelos utilizadores e vai permitir gerir melhor as nossas relações no âmbito da UIP, com outros parlamentos, no âmbito da CPLP e com os próprios cidadãos. Urgente é que coloquemos nesse arquivo, por exemplo, os trabalhos da revisão constitucional e muitos outros documentos relevantes para sua maior divulgação pública. Creio estarem de parabéns todos os que participaram neste esforço, designadamente os responsáveis da DILP, da Divisão de Edições e o Director do Centro de Informática.
É nesse rumo, Srs. Deputados, que devemos prosseguir. Creio também que devemos melhorar o uso parlamentar das novidades da nossa infra-estrutura de telecomunicações. É hoje possível fornecer aos Deputados e aos cidadãos informação parlamentar através dos populares pagers, hoje tão banais, em infochamadas ou serviço. similar; podemos usar a rede digital integrada de serviços para aceder mais depressa ao exterior e vice-versa; podemos ter linhas de alto débito em frame relay ou outras técnicas, para os Deputados e serviços acederem mais depressa e melhor através da Internet a outros parlamentos, ao Parlamento Europeu, à União Inter-Parlamentar e a centenas de bases de dados e outras preciosas fontes de informação; podemos também, por exemplo, usar o serviço de teletexto que a RTP agora inaugurou para fornecer informação parlamentar, como fazem, desde há anos, a Câmara dei Deputati italiana e outros parlamentos; devemos ter um número nacional gratuito para informação básica dos cidadãos, uma linha azul ou uma linha verde - não é nada difícil abri-la; podemos fazer video-conferências com múltiplos pontos do território nacional. O Sr. Presidente da Assembleia da República autorizou-me a anunciar que, por exemplo, fará, em breve, com os Governadores Civis, nos 18 distritos, uma video-conferência (uma vez que há 18 centros Telecom disponíveis para esse efeito). Sem deslocação presencial, será possível trocar impressões sobre a melhoria das condições de trabalho dos Deputados nos distritos, utilizando a rede nacional de video-conferência. É possível, deve ser feito, a Assembleia da República deve dar o exemplo.
Não temos outro remédio, Srs. Deputados. Lançando um olhar sobre o que estamos a gastar em relação aos
16 DE JANEIRO DE 1997 1027meios clássicos, descobrimos coisas que, provavelmente, para alguns, serão espantosas: qual é o nosso meio mais popular de comunicação com o exterior? Seguramente, é a televisão, a rádio e a imprensa. Mas estou a falar dos meios próprios: o meio próprio mais clássico é o Diário da Assembleia da República e as suas múltiplas séries. No ano passado, a verba para a edição do Orçamento do Estado foi de 80 mil contos, que teve de ser reforçada com mais 10 mil contos. Noventa mil contos para uma tiragem de quantos exemplares? Mil e duzentos exemplares! Recebendo a Assembleia da República 450 para distribuição interna e externa, incluindo aos partidos, em função do seu número de Deputados. Os 750 exemplares restantes da edição da Assembleia ficam na Imprensa Nacional para envio a quem? A 300 assinantes, e, depois, a entidades que a lei determina que têm direito a recebê-lo, designadamente magistrados, dos quais apenas 396 recebem o Diário. O que é que resta? Pouco, Srs. Deputados, muito pouco. E o preço de venda é elevado (atinge quase 4 000$ quando se publicam as propostas orçamentais).
Por outro lado, o nosso sistema de permutas com outras instituições não nos permite senão um saldo muito modesto. Os documentos estão também à disposição de todos os Srs. Deputados.
Que fazer? Não podemos, naturalmente, prescindir do Diário. Seguramente, poderemos reinventar. maneiras de o editar, e a Sr.a Secretária-Geral, pessoa extremamente atenta a este aspecto, está empenhada em conseguir baixar custos e melhorar a produção, quiçá mesmo melhorar o aspecto gráfico. Mas, sobretudo, urge usar novos meios para facultar aos cidadãos os dados que nele estão contidos. De que é que interessa ter acesso a milhares de páginas onde estão vertidos requerimentos e respostas a requerimentos para encontrar, por exemplo, tudo o que diga respeito a telecomunicações, a polícias, a autarquias locais se é preciso folhear um a um, página a página, esses Diários? Uma moderna base de dados permite localizar, quase instantaneamente, esses dados e imprimi-los de forma adequada viabilizando pesquisas inteligentes.
Tudo isso, Srs. Deputados, devemos utilizar. É possível, há meios e é seguramente mais barato seguir esse rumo. Prova desse facto: sabem quanto é que custou o sistema de vídeo que estamos a usar neste momento? Esse sistema, oportunamente accionado, custou 53 652 contos. A única reparação que sofreu, em 1996, custou 193 contos. Está a funcionar, é um bom sistema, bem gerido. permite uma imagem de boa qualidade que pode ser despejada facilmente e com segurança nas redes de transporte da televisão por cabo, na Internet, em CD-ROM, onde se quiser. Essa rede oportunamente comprada - e não pode deixar de sublinhar-se com apreço o papel que nisso teve o Presidente Barbosa de Melo - pode ser agora potenciada para conseguirmos uma ampliação da presença parlamentar. Devemos, por outro lado, tratar devidamente os problemas do nosso Arquivo Audiovisual, essencial para a preservação da nossa memória histórica.
E que vai acontecer com a abertura do nosso canal parlamentar? Tudo justifica um relance rápido sobre a experiência dos nossos colegas. Na França, por exemplo, há um sistema claro de obrigação de serviço público para difusão de transmissões parlamentares, tanto na France 2, como na France 3, os dois canais públicos. Mas a Assembleia Nacional francesa faz outra coisa: põe imagens à disposição de todas as televisões que são transmitidas em 800 receptores de circuito interno e arquivadas e encaminhadas para cinco cadeias de televisão hertzianas através de uma ligação de fibra óptica, depois difundidas por essas cadeias livremente, segundo um critério editorial. Em terceiro lugar, a Assembleia Nacional francesa criou, há três anos, o chamado "canal Assembleia Nacional", que começou a transmitir, a partir de Outubro de 1993, as sessões parlamentares e que, posteriormente, evoluiu para a transmissão de debates complementares, entrevistas a deputados, com o apoio da agência France Presse, e que registou bom impacto público.
Um inquérito feito pela Media-Métrie registou que cerca de 31% de telespectadores regulares, em Paris, nos primeiros dois meses de difusão, se mantiveram fiéis à recepção e à observação destas emissões. Depois disso a audiência tem vindo a aumentar e hoje a Assembleia Nacional francesa propõe-se fazer aquilo a que chama uma "cadeia parlamentar e cívica" que, à semelhança do norte-americano C-SPAN 1 e C-SPAN 2, difunda regularmente emissões não apenas de debates parlamentares mas de realidades parlamentares, história parlamentar, a vida parlamentar, o direito parlamentar, bem como diversos outros eventos da vida federal - um amplo espectro de informação cívica verdadeira e própria.
No Canadá, desde 1977, pioneiramente, tem-se vindo a desenvolver uma experiência de transmissão por TVcabos associadas, não só de emissões das duas Câmaras como também de debates realizados no Supremo Tribunal do Canadá, em departamentos governamentais, em comissões, task forces e outras estruturas de carácter público, sempre com o espírito próprio das cadeias cívicas.
A experiência existente na Suécia, na Grã-Bretanha (com o Parliamentary Channel), na Holanda e em outros países é encorajadora para quem se abalance ao que hoje vamos começar a fazer.
Gostaria, Sr. Presidente, de agradecer a contribuição que foi dada por muitos dos serviços para o processo preparatório. Não falarei, por manifesta falta de tempo, daquilo que falta fazer em relação a outras actividades de projecção pública da Assembleia da República mas, se me consentir uma reflexão final, fá-la-ia em relação aos chamados meios de edição clássica.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, vou, evidentemente, consentir, mas peço-lhe que não se alongue muito.O Orador: - Sr. Presidente, esses meios são insubstituíveis. Não podemos trocar por bytes o papel com que comunicamos com os cidadãos e, em matéria de edições, precisamos, seguramente, de fazer mais e melhor. Há planos concretos, há projectos concretos e creio, Sr. Presidente, que vale a pena fazer algo que não está feito e envolver mais os Deputados nesse processo.
Muitos colegas me têm falado da necessidade de trazer a sua experiência pessoal, e até mesmo profissional, para o trabalho parlamentar. Interrogo-me,
Srs. Deputados, sobre se à longa lista de coisas que há a fazer e que consta do plano editorial proposto pecos serviços para este
ano não devíamos acrescentar, por exemplo, uma revista parlamentar encarada como um novo fortim de expressão e de debate da Câmara plural que sempre seremos. Se o fizermos em formato electrónico e numa sensata edição de papel, teremos baixos custos. O Deputado José Saraiva tem-me falado insistentemente no mérito de iniciativas desse tipo e creio que tem razão. Tal revista deve ser dirigida profissionalmente, deve ser um forum aberto a todos. Se tivéssemos iniciativas desse tipo, Sr. Presidente, criaríamos também novos elos de ligação com a opinião pública.
1028 I SÉRIE - NÚMERO 26No dia em que vamos fundar o canal parlamentar, penso, Sr. Presidente, na Assembleia como um todo e na sua relação com os cidadãos como uma relação que deve usar todos os canais, todos
os meios, os clássicos e, na maior extensão possível, os novos. O entusiasmo, esse será o que cada um de nós for capaz de transportar para essa tarefa que é comum e meritória.(O Orador reviu.)Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma breve intervenção sobre o projecto de lei n.o
214/VII, cuja parte deliberativa foi, como os Srs. Deputados já têm conhecimento através dos documentos agora distribuídos, objecto de discussão e de propostas de alteração na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, as quais, na minha opinião - e julgo ser uma opinião consensual e extensiva a todas as bancadas -;melhorarão muito os meritórios propósitos do Partido Socialista, autor deste diploma.
No fundo, o que está em causa é saber se a Assembleia da República, hoje, tem ou não os meios próprios capazes de chegar de uma forma mais efectiva, mais permanente, diria até mais actual, junto dos cidadãos, junto dos eleitores, junto, enfim, de todos aqueles que têm para com os trabalhos desta Assembleia um evidente interesse e se, por parte da Assembleia da República, se regista ou não um interesse também efectivo em avançar para outras formas de comunicação, hoje extraordinariamente vulgarizadas noutros países da Europa e do mundo, mas não menos vulgarizadas - é preciso dizê-lo - também já na sociedade portuguesa.