II SÉRIE-A — NÚMERO 30 204 De referir que a Lei n.o 39/2009, de 30 de julho, foi alterada pelo Decreto-Lei n.o 114/2011, de 30 de novembro, e pela Lei n.o 52/2013, 25 de julho, pelo que, em caso de aprovação, esta será a sua terceira alteração. A nota técnica sugere uma seguinte alteração ao título da iniciativa: «Regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivo, procede à terceira alteração à Lei n.o 39/2009, de 30 de julho» No que diz respeito ao início de vigência, o texto da proposta de lei refere, no artigo 53.o, que a entrada em vigor ocorrerá 30 dias após a sua publicação, o que respeita o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário. Refira-se que do artigo 52.o consta uma norma revogatória, para além de uma disposição transitória, que estabelece um prazo de dois anos para os promotores desportivos se adequarem à lei. 3. Enquadramento jurídico nacional Com base na informação constante na nota técnica, as bases das políticas de desenvolvimento da atividade física e do desporto, mediante o princípio da igualdade, universalidade, ética, coesão, continuidade territorial, coordenação, descentralização e colaboração, encontram-se plasmadas na Lei n.o 5/2007, de 16 de janeiro, que aprova a Lei de Bases da Atividade Física e do Desporto. De entre os princípios presentes na lei de bases, para a análise da presente iniciativa, destacam-se os princípios da universalidade e da igualdade, previstos no artigo 2.o, incumbindo ao Estado adotar as medidas tendentes a prevenir e a punir manifestações antidesportivas, designadamente a violência, a dopagem, a corrupção, o racismo, a xenofobia e qualquer forma de discriminação (n.o 2 do artigo 2.o). Neste sentido, foi criado o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, que consta da Lei n.o 39/2009, de 30 de julho. Nele constam diversas imposições como a obrigatoriedade de os apoios prestados serem objeto de protocolo a celebrar, em cada época desportiva, entre o promotor e os grupos organizados de adeptos (artigo 14.o) e sanções como a criminalização de determinadas condutas (artigos 27.o a 38.o). Além de condutas criminalizadas, são ainda tipificados ilícitos de mera ordenação social (artigos 39.o a 49.o), cuja instrução e aplicação de coimas e sanções acessórias é da competência do Instituto Português do Desportivo e Juventude, IP. No Programa do XXI Governo Constitucional está definido como objetivo, no âmbito da prevenção e controlo da criminalidade grave, violenta e altamente organizada, a intervenção sobre os fenómenos de violência associados aos espetáculos e, particularmente, às atividades desportivas, com especial incidência na dissuasão nas manifestações de racismo, de xenofobia e de intolerância. O controlo dos fenómenos de violência implica a necessidade de reforço da eficácia, eficiência e celeridade dos processos, tendo-se criado uma nova entidade, através do Decreto Regulamentar n.o 10/2018, 3 de outubro, dotada de autonomia administrativa e sob direção do membro do Governo com competência na área do desporto, com a função de prevenção e fiscalização do cumprimento do regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança, denominada de Autoridade para a Prevenção e o Combate à Violência no Desporto (APCVD). A APCVD sucede ao IPDJ, IP, nas atribuições previstas no regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança. É ainda necessária a aprovação de regulamentos internos, para prevenção e punição de violência, racismo, xenofobia e intolerância nos espetáculos desportivos, por parte dos organizadores das competições (previsto no artigo 5.o do regime). É prevista a existência de um coordenador de segurança para todos os espetáculos considerados de risco elevado (artigo 10.o), determinando-se, no n.o 6 do artigo 20.o do regime de exercício da atividade de segurança privada, aprovado pelo Lei n.o 34/2013, de 16 de maio, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 57/2015, de 23 de junho, como requisito para o desempenho destas funções a frequência de curso de formação definido em portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna e do desporto.