PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Maria Amélia do Carmo Mota Santos.Deputados independentes: João Cerveira Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar-nos conta dos diplomas entrados na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: projectos de lei n.os 376/V, apresentado pela Sr.a Deputada Apolónia Teixeira e outros, do PCP - criação da freguesia de Comporta, no concelho de Alcácer do Sal -, que foi admitido e baixou à 6.o Comissão, e 377/V, da iniciativa da Sr.a Deputada Isabel Espada e outros, do PRD - programas televisivos destinados à educação para a saúde-, que foi igualmente admitido e baixou à 3.a e 9.a Comissões; a interpelação ao Governo n.o l0/V, apresentada pelo PS - política geral, visando o balanço e apreciação da actividade global do Governo -, que também foi admitida, e o inquérito parlamentar n.o 11/V, apresentado também pelo PS - constituição de uma comissão parlamentar de inquérito para averiguar as condições de isenção e de legalidade em que têm ocorrido os actos administrativos, dirigidos e executados na área do Ministério da Saúde-, que também foi admitido.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início à sessão de perguntas ao Governo, a primeira das quais vai ser formulada pelo Sr. Deputado Narana Coissoró, sobre a utilização do sangue.Tem a palavra, Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr." Ministra da Saúde: Na sequência do inquérito que V. Ex.a trouxe aqui ao Parlamento aquando da interpelação feita pelo PCP e das notícias que circularam sobre a demissão do então director-geral, Dr. Benvindo Justiça, ficou mais ou menos assente que não havia irregularidades quanto à utilização de sangue nos Hospitais Civis de Lisboa, principalmente no que se refere à sua análise.
V. Ex.a garantiu aqui e forneceu até o inquérito de que constam algumas empresas que tinham prevaricado, como também mostrou que tinha mandado levantar os processos disciplinares competentes, que tudo estava bem e que por isso não havia qualquer motivo para o alarme provocado pelas declarações do Dr. Benvindo Justiça. Os tempos passaram e no Dia do Dador de Sangue, há cerca de dez dias, um jornal de grande circulação, o Jornal de Notícias, que é o mais lido no Norte, veio dizer em títulos enormes «Sangue - Transfusões mortais em Portugal».
1974   I SÉRIE - NÚMERO 57Naturalmente, os jornais são para serem muito lidos e pouco processados e nem podemos dizer que foi apenas uma notícia de jornal, pura especulação, porque o que está em causa é a vida das pessoas.
Então, que disse este jornal? Disse que fez uma pequena investigação e que, apesar do inquérito ministerial a que ele também se refere, continua a verificar-se nos Hospitais Civis de Lisboa a utilização de sangue sem análise prévia e os próprios cirurgiões muitas vezes mandam extrair o sangue, injectam-no, fazem as transfusões e dizem «agora seja o que Deus quiser» - frase esta que vem na referida notícia.
«Seja o que Deus quiser»! Só que muitas vezes Deus quer bem e outras vezes, quando se morre, não se sabe se foi por causa da transfusão - o que estou a dizer foi literalmente retirado deste jornal.
Tendo em conta a categoria do jornal, a circulação que tem e as graves acusações que faz, esperei que houvesse um desmentido do seu Ministério, porque isto realmente cria alarme e recebemos até muitos pedidos para que colocássemos esta questão à Sr.a Ministra.
Portanto, é em função destes pedidos e não digo, por enquanto, do grande alarme, mas pelo menos do desassossego que esta notícia causou em grande parte dos leitores, que venho formular esta pergunta, para que a Sr.a Ministra nos diga o que há de verdade sobre ela.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Ministra da Saúde.A Sr.a Ministra da Saúde (Leonor Beleza): - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr. Deputado Narana Coissoró: Nos Hospitais Civis de Lisboa, o serviço de imuno-hemoterapia é um serviço centralizado, como, aliás, são alguns outros serviços, dado que se trata de um grupo hospitalar com um determinado tipo de organização daí decorrente.
Na sequência do regulamento actualmente em vigor para os Hospitais Civis de Lisboa, que modifica bastante a estrutura do grupo tal como anteriormente estava concebida, nomeadamente no sentido de uma autonomia maior por parte de cada um dos hospitais, o serviço de imuno-hemoterapia é justamente um daqueles que está e virá a ser atingido na estrutura que tem tido até agora, nomeadamente através da criação de serviços dessa especialidade dos hospitais pertencentes ao grupo.
Aliás, em meu entendimento, também essa descentralização do serviço de imuno-hemoterapia virá melhorar substancialmente a forma como o sangue é utilizado e obtido por parte dos hospitais do grupo. Por exemplo, parte das dificuldades, que reconheço existirem nos Hospitais Civis de Lisboa e que estão referidas nesse jornal, têm a ver com algum sangue vir a ser desperdiçado em virtude de o respectivo prazo de validade se ultrapassar. Justamente o facto de o serviço ser centralizado em relação a todos os hospitais do grupo traz dificuldades acrescidas num domínio como este e o problema está a diminuir substancialmente com a divisão dos serviços de sangue em relação a cada um dos Hospitais Civis de Lisboa.
Em relação à questão concreta que coloca das análises, todos os dados de que disponho vão no sentido de que o sangue fornecido nos Hospitais Civis de Lisboa é sistematicamente analisado e, em particular, em relação aos problemas resultantes da SIDA, porque são aqueles com os quais hoje as pessoas vivem mais razoavelmente alarmadas, e digo razoavelmente no sentido de que é razoável e perfeitamente compreensível que as pessoas se preocupem com o que acontece nesse campo.
Hoje, os Hospitais Civis de Lisboa e o respectivo serviço de imuno-hemoterapia procedem sistematicamente ao despiste dos anticorpos anti-HIV l, o que acontece desde 1985 e na sequência de uma determinação nesse sentido que eu própria fiz, mas procedem também sistematicamente - e este é um ponto importante- ao despiste dos anticorpos anti-HIV 2, desde 1987.
Repito que a informação que tenho é no sentido de que o despiste em relação ao sangue fornecido nos Hospitais Civis de Lisboa é sistematicamente feito. Não posso em caso algum garantir que nunca acontece, aliás tive ocasião de dizer isto largamente, pelo menos das duas vezes em que foram aqui debatidas as questões do sangue, que não possa haver casos em que os técnicos eventualmente procedam de outra maneira.
É evidente que se o fizerem estão a violar regras e estão por esse facto a incorrer em responsabilidade aos mais variados níveis, que num caso desses até podem ser não só disciplinares.
Agora, a informação que tenho dos Hospitais Civis de Lisboa é que sistematicamente se faz uma série de análises e entre elas estas para despiste dos dois vírus conhecidos da SIDA.
Porque levantou a questão dos Hospitais Civis de Lisboa e porque há algumas outras questões que são levantadas, nomeadamente no artigo do jornal a que fez alusão, já agora vou referir-me a outra questão, que também é aí levantada, que me preocupa especialmente, que é o relacionamento entre um serviço de sangue de um hospital do Estado e uma entidade privada que também actua no mesmo domínio.
Justamente no inquérito que foi mandado fazer pela Inspecção-Geral dos Serviços de Saúde, e como também é aí aludido, foram levantados alguns problemas sobre o relacionamento entre o serviço de imuno-hemoterapia dos Hospitais Civis de Lisboa e um determinado laboratório privado.
Tenho tentado seguir o que se passa nesse domínio, porque é absolutamente essencial clarificar as coisas; sei que hoje o recurso a esse laboratório privado, por parte dos Hospitais Civis de Lisboa, é feito em última instância e quando não têm outra alternativa.
Quando foi feito o inquérito da Inspecção-Geral dos Serviços de Saúde, 30% do sangue aplicado nos Hospitais Civis de Lisboa provinha de outra origem, que não do obtido nos próprios hospitais, e este é um grau de dependência preocupante para um grupo hospitalar como esse.
Portanto, também grande parte do esforço que os serviços de cada um dos hospitais do grupo tem de fazer é no sentido da obtenção de mais dadores - e havia na altura cerca de 25 000 dadores no ficheiro habitual dos referidos Hospitais.
Ainda sobre as relações com entidades privadas há dois pontos que quero aproveitar para informar a Assembleia da República. Por um lado, emiti um despacho no sentido de que não haja coincidências pessoais entre os funcionários em serviços de sangue dos hospitais do Estado e a pertença dessas pessoas como empregados a entidades particulares que actuem no mesmo domínio.
l DE ABRIL DE 1989   1975Neste domínio, em particular, é especialmente importante assegurar a seriedade de processos.
Emiti um despacho já há algum tempo nesse sentido, aliás na sequência do relatório elaborado pela Inspecção-Geral de Finanças.
Em segundo lugar, recentemente emiti também um despacho no sentido de regulamentar as condições em que devem ser pagas as operações relativas à obtenção de sangue, e não o sangue em si, que, obviamente, é gratuito, o que não acontece com as operações relativas à obtenção de sangue, nomeadamente quando estão em causa as relações entre entidades do Estado e outras entidades privadas. Isto é, um hospital do Estado que, eventualmente, forneça sangue - e não só - a entidades privadas tem de se fazer pagar pelas operações respectivas, e tudo tem de passar-se com a maior clareza. Finalmente, gostaria ainda de referir que, no momento em que a inspecção foi feita, 6% do sangue que havia nos Hospitais Civis de Lisboa tinham sido obtidos através de dadores remunerados, como consta do próprio relatório da Inspecção. Neste momento, acabou-se com a remuneração de dadores nos Hospitais Civis de Lisboa.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr.a Ministra, o que posso extrair da sua resposta, que agradeço, é que V. Ex.a ainda não está em condições de garantir publicamente, para tranquilidade do público em geral, que as pessoas podem ir sem perigo aos Hospitais Civis receber transfusões de sangue, uma vez que V. Ex.a afirma: «Não posso garantir que não haja algum risco, porque o risco é humano e não pode garantir-se que 100% das pessoas cumpram rigorosamente a lei. Todos sabemos que isso é impossível.»
No entanto, o que gostaria que ficasse bem esclarecido, para tranquilidade do público, é se o Ministério da Saúde está ou não em condições de desmentir que nos Hospitais Civis de Lisboa não há perigo nas transfusões.
Este esclarecimento é tanto mais importante, uma vez que não foi apenas o Jornal de Notícias mas também o próprio presidente da comissão instaladora do Instituto Nacional de Sangue que se referiram ao receio e à falta de tranquilidade sentidos pelo público.
Aliás, também esta semana no editorial do Diário de Notícias» em relação à obrigação de dar sangue, se dizia: «Tem sido difícil apagar de todo e fazer crer ao grande público que não há, de facto, qualquer risco em dar sangue e em recebê-lo.»
Neste sentido, gostaria que V. Ex.a me esclarecesse se o Ministério da Saúde quer ou não fazer alguma coisa para dissipar as dúvidas sobre este risco.
E gostaria de saber se estes procedimentos insólitos - já que V. Ex.a os referiu, assim como o relatório da Inspecção-Geral de Finanças, que diz haver procedimentos insólitos nas relações entre o HEMA e o Ministério - já estão a ser investigados e se já estão normalizados.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr. Ministra da Saúde.A Sr.a Ministra da Saúde: - Sr. Deputado Narana Coissoró, em relação aos procedimentos insólitos referidos no artigo do jornal e que V. Ex.a retomou, julgo que já respondi quando, em relação à regulamentação indispensável ao relacionamento entre as várias entidades, nomeadamente os hospitais do Estado e as entidades privadas, referi ter emitido dois despachos com o objectivo de tornar a situação perfeitamente clara. A notícia que tenho dos Hospitais Civis de Lisboa é que a situação hoje está bastante mais normalizada do que estava anteriormente.
Mas ainda há uma grande dependência dos Hospitais Civis de Lisboa em relação ao exterior quanto à obtenção do sangue. E esta é questão fundamental que, de facto, temos tentado atacar através de uma campanha que suscite nos cidadãos do nosso país a convicção de que a obtenção do sangue só pode ser feita através da doação benévola, como é, rigorosamente, indispensável.
O Instituto Nacional de Sangue tem vindo a aumentar consideravelmente a sua actividade e um dos grupos hospitalares com o qual ele tem trabalhado mais intensamente é justamente com os Hospitais Civis de Lisboa, com o objectivo de ultrapassar todas as dificuldades que existem.
Quanto às afirmações do director do Instituto Nacional de Sangue, que V. Ex.a evidenciou, têm a ver não propriamente com o risco ou com o perigo que as pessoas possam correr, por efeitos de transfusão, de contrair alguma doença, mas com algum medo que as pessoas sentem em dar sangue e de, eventualmente, por essa via correrem algum risco.
Desminto categoricamente que os dadores de sangue corram por essa via alguma espécie de risco. A doação de sangue é feita com o maior rigor e com o maior cuidado. Não se corre qualquer risco de, por essa via, contrair doenças e, nomeadamente, a SIDA. As palavras do director do Instituto Nacional de Sangue dirigem-se à compreensão de que as pessoas nem sempre conhecem rigorosamente os mecanismos e, por isso, desminto categoricamente que se corra algum risco por essa via.
Em relação à transfusão e ao risco que por essa via se possa correr, desminto categoricamente também que nos Hospitais Civis de Lisboa, com os meios de que dispõem, o risco exista. O que há momentos referi foi que há sempre a possibilidade, em Portugal ou em qualquer outro país, por mais requintados e mais sofisticados que sejam os meios existentes, de alguém cometer erros.
Na verdade, existem todos os meios, as análises são feitas sistematicamente e os cidadãos não correm qualquer risco.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - E o sangue importado?A Oradora: - Mesmo as partes do sangue que ainda são importadas - e esperamos que num futuro próximo possamos vir a dispensá-las - são também rigorosamente controladas. Hoje o risco não existe, tal como é razoavelmente possível garantir em qualquer país que, como o nosso, disponha dos meios que são indispensáveis para a análise rigorosa do sangue.
1976  I SÉRIE - NÚMERO 57O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta ao Sr. Ministro da Administração Interna sobre a intervenção da Guarda Nacional Republicana em Valpaços, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Ministro da Administração Interna, no dia 19 de Março o País emudeceu de espanto perante as imagens que através da televisão chegaram ao seu conhecimento, mostrando cenas de autêntica barbárie que, eventualmente, terão levado alguns a julgar tratar-se da rodagem de um filme, eventualmente da passagem a filme do livro célebre de Aquilino Ribeiro Quando Os Lobos Uivam.
Infelizmente, a continuação das imagens e do respectivo som, que era perfeito, fizeram com que se passasse do espanto para a indignação e aqueles que não puderam estar em Valpaços no dia 19 puderam ver através da televisão como aos gritos de «vamos a eles», e outros do género, se desatava uma autêntica batalha campal entre duas forças perfeitamente desiguais.
Ao que parece alguém terá pensado que os métodos mais eficazes para resolver determinadas situações eram aqueles já comprovados e que tiveram a sua eficácia em outros tempos, em outros regimes, quando os objectivos eram outros.
Pudemos verificar e comprovar, através do contacto que estabelecemos com testemunhas oculares, com gente que participou e sofreu na pele e nos músculos a carga selvática de forças da GNR, em Veiga de Lila, em Valpaços, como nos últimos tempos a pressão sobre as populações se tem exercido de forma anormal.
As populações têm sido mais vigiadas, quando conduzem o gado e os seus tractores pela estrada são alvo de frequentes perguntas, há uma maior vigilância sobre as licenças dos animais que possuem, exigindo-se-lhes que as tenham em dia, nota-se um rigor maior do que o normal, as licenças dos estabelecimentos «de porta aberta», que possuem, têm de estar em dia e são também alvo de uma fiscalização maior e fora do normal.
Com efeito, as populações sentem que há «no ar» uma pressão anormal exercida pelas forças da Guarda Nacional Republicana sem que para isso encontrem outra explicação que não seja haver interesses a defender e que, naturalmente, lhes são alheios.
Não foi a primeira vez que a população daquela aldeia exerceu o sagrado direito de conservar um ambiente equilibrado que sempre tem tentado manter ao longo dos séculos. É um direito que está consagrado na Constituição e que, apesar de aquela gente muito provavelmente não saber o número do artigo que o consagra, sabe exercê-lo e instintivamente sabe defendê-lo e provou isso mesmo.
Também em outras alturas a GNR teria estado presente e não teria havido problema.
Assim, quando se previa uma nova acção de resposta daquela população à anormalização levada a cabo por forças e interesses económicos estranhos ao seu concelho e à sua economia local, quando se previa que a população reagisse da mesma forma, como já havia reagido antes, no sentido de mostrar o seu desagrado pelo facto de as suas oliveiras, que lhes forneciam o azeite, não poderem voltar a nascer ali nas suas terras, e de dar a conhecer ao País que não estava interessada em mudar da actividade da colheita da azeitona e do fabrico do azeite para uma actividade florestal de que não conhece os princípios nem os fins, pasmámos todos ao saber que no dia 19 uma força de intervenção da Guarda Nacional Republicana vinda do Porto, que dista 200 km de Valpaços, se mantém num barracão durante horas, esperando a melhor hora para «atacar» e que, finalmente, ataca.
Deste modo, gostaria de saber quais as condições que estiveram na base da ordem de deslocar para Valpaços um corpo especial de intervenção. Quais foram as condições que, antes de os acontecimentos ocorrerem, fizeram prever, a quem deu a ordem, que haveria necessidade de manter em Valpaços uma força especial de intervenção munida de cavalos, de mauzer, de G3, de gases lacrimogéneos e de bastões?Uma voz do PSD: - E os manifestantes eram de Valpaços?O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - O Sr. Deputado do PSD está muito excitado, não deve ter levado com a marreta!Risos do PCP e do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Herculano Pombo, solicito-lhe que termine a sua intervenção.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.Uma última questão, Sr. Ministro: quais foram as condições objectivas que no local ditaram a intervenção das forças especiais, quando, segundo sabemos, o problema já tinha sido resolvido pelas forças locais da GNR?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Ministro da Administração Interna (Silveira Godinho): - Sr. Deputado Herculano Pombo, gostaria de começar por dizer que também lamento profundamente o que sucedeu na freguesia de Veiga de Lila, no concelho de Valpaços, não apenas no dia 19, como referiu, mas também no dia 5, embora as minhas razões para o lamento não sejam, com certeza, coincidentes com as do Sr. Deputado.
Ao analisar os acontecimentos de Valpaços parece--me conveniente tomar em consideração o facto de que eles surgem no âmbito de uma operação montada com determinados objectivos...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... que envolvem a provocação e a agressão às forcas da GNR... Possivelmente porque era necessário recolher imagens espectaculares, não destinadas a um guião de um filme extraído de um livro de Aquilino Ribeiro mas para serem transmitidas posteriormente pela televisão. Como sabe, a televisão requisitou, com a antecedência adequada, à Força Aérea Portuguesa um helicóptero para transportar, nesse mesmo dia 19, para Valpaços uma equipa de filmagens e autocarros provenientes de outros distritos, nomeadamente do Porto e de Bragança - não muito peno de Valpaços!... - para levarem o elemento humano indispensável à movimentação.
l DE ABRIL DE 1919   1977No que respeita às provocações e agressões de que foram alvo os elementos da Guarda Nacional Republicana nessa ocasião, gostaria de referir algumas notícias, retiradas de alguns recortes dos jornais do dia 20, dia seguinte ao dos acontecimentos. Diz um dos jornais «[...] alguns populares atiravam pedras aos guardas [...]».O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - E alguns guardas também atiraram pedras!O Orador: - «[...] A Guarda Nacional Republicana começou a descer rapidamente a encosta em direcção aos populares que se acocoravam a arrancar eucaliptos. A turba respondeu com duas breves 'chuvas de pedradas.
Por sua vez, o jornal Expresso noticiou, na passada sexta-feira, entre outras coisas, o seguinte: «Uma mulher confidenciava ser mãe de um cabo da GNR que havia estado naquele mesmo lugar oito dias antes, em idênticas funções policiais, mas logo acrescentava, perante olhares mais desconfiados, que» - cito - «se ele cá estiver hoje também leva, como os outros.»O Sr. António Campos (PS): - Isso é que era uma padeira de Aljubarrota!O Orador - O jornal A Capital» no mesmo dia 20, noticiava também: «Os confrontos mais graves sucederam quando, rompendo um primeiro cordão de soldados, os populares se lançaram no corte, com sachos, de algumas centenas de pés de eucaliptos.»
Finalmente, porque penso ser significativo nesta conjuntura, o jornal O Diário referia: «Esta foi a segunda vez, num período de três semanas, que as populações de Veiga de Lila manifestaram de forma violenta a sua oposição à plantação de eucaliptos na sua região.»
Houve, portanto, como se vê, por parte das populações e dos forasteiros, provocação reiterada, resistência violenta, desobediência nítida às intimidações feitas e agressão ao pessoal da GNR.Protestos do PCP.Desculpem-me, mas não consegui perceber o que os Srs. Deputados estão a dizer!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, os apartes são legítimos mas a sua continuação começa a perturbar o andamento dos trabalhos.
Faca favor de continuar, Sr. Ministro.O Orador: - Perante os rumores públicos, devidamente confirmados, de que um conjunto de cidadãos se propunha continuar, em 19 de Março, a sua actuação iniciada no anterior dia 5, a GNR interveio por iniciativa própria para, no âmbito das missões que lhe estão legalmente cometidas - e leio o n.o l do artigo 1.o da Lei de Segurança Interna, aprovada pela Assembleia da República -, «proteger pessoas e bens e contribuir para assegurar o respeito pela legalidade democrática». Leio ainda o artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 333/83, que é missão da GNR «manter e restabelecer a segurança da propriedade pública, privada e cooperativa prevenindo ou reprimindo os actos ilícitos contra ela cometidos; garantir no âmbito da sua responsabilidade a manutenção da ordem pública; velar pelo cumprimento das leis; defender e preservar os bens que se encontrem em situações de perigo por causas provenientes da acção humana». Li, repito, o decreto orgânico da Guarda Nacional Republicana.
De acordo com a analise dos elementos de informação de que disponho, a reacção dos elementos da GNR foi globalmente adequada e proporcionada à actuação das populações que invadiram uma propriedade privada...O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - A GNR foi «magnífica»!O Orador: - ... e que procederam ilegalmente ao arranque de eucaliptos que tinham sido plantados no âmbito de um programa de florestação, não ferido de qualquer ilegalidade nem irregularidade.
Sintomático do carácter não espontâneo da movimentação, quer dizer, organizado, parecem-me ser dois os factos: por um lado, a maioria dos eucaliptos em causa tinham já sido plantados há longo tempo, em Abril/Maio do ano passado; por outro lado, algumas das pessoas que participaram na invasão da propriedade e no arranque dos eucaliptos foram as mesmas que em Abril/Maio do ano passado participaram na respectiva plantação, ...O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - É o normal!O Orador: - ... prova de que a actuação da GNR não foi excessiva nem desproporcionada relativamente aos actos ilícitos cometidos por parte da população; é o facto de - tanto quanto sei - não ter sido apresentada qualquer queixa pelo crime de ofensas corporais ou por qualquer outra razão contra elementos da GNR no tribunal da comarca respectiva.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Já agora acrescento, a título de curiosidade, que o «ressentimento» da população relativamente à acção da Guarda Nacional Republicana foi de tal monta que, quando ao fim da tarde dois oficiais e dois praças da GNR regressaram a Veiga de Lila, foram convidados pelo presidente da respectiva Junta de Freguesia e por outras pessoas a participarem no jantar que estava a ser oferecido aos membros da Associação QUERCUS, que, de autocarro, se tinham deslocado de Bragança e do Porto.Vozes do PSD: - Muito bem! Protestos de Os Verdes.O Orador: - Penso que respondi satisfatoriamente às perguntas do Sr. Deputado, ...Protestos do PS, do PCP e de Os Verdes.... assim como às questões que apresentou no requerimento entregue recentemente à Assembleia, que ontem chegou ao meu Ministério.Aplausos do PSD.
1978  I SÉRIE - NÚMERO 57O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, antes de me referir às declarações do Sr. Ministro, terei de lamentar o facto de a bancada do PSD ter dias. Isto porque ainda há dias ouvimos aqui uma deputada do PSD solidarizar-se com as populações de Valpaços e lamentar a actuação da Guarda Nacional Republicana. Hoje, vemos a bancada do PSD a aplaudir as bastonadas aqui comentadas, com uma nova linguagem, pelo Sr. Ministro. Há dias para tudo.Aplausos de Os Verdes e do PCP.A população de Valpaços que não apresentou queixa no tribunal da comarca, talvez por nele não caberem todos os lesados, fará juízo, em tempo oportuno, do que agora aqui aconteceu.Vozes do PSD: - Vai fazer, vai!O Orador: - Sr. Ministro da Administração Interna, é espantoso, pelo menos para mim, ouvi-lo dizer que a televisão requisitou um helicóptero à Força Aérea. Terá a televisão sabido com tanta antecedência que ia haver guerra em Valpaços de forma a conseguir um helicóptero da Força Aérea? Terá a televisão tido conhecimento de que a violência em terra ia ser tão grande que era preferível filmar as coisas do ar?! Há quem adivinhe as coisas!...
Aquilo que não conseguimos compreender é por que é que a Guarda Nacional Republicana - muito provavelmente o Sr. Comandante do Porto, que é quem terá de dar estas ordens -, por iniciativa própria, assume a defesa de interesses que são pouco claros.
O Sr. Ministro diz que compete à Guarda Nacional Republicana defender a propriedade privada, a propriedade pública e a propriedade cooperativa. Quanto à defesa da propriedade cooperativa... enfim, há histórias! Quanto à defesa da propriedade pública, histórias há e, quanto à defesa da propriedade privada, vimos hoje o que aconteceu.
E um estranho conceito de propriedade pública e privada, é um estranho conceito de rés publica da Guarda Nacional Republicana.
De facto, a Guarda Nacional Republicaria não teve iniciativa própria quando se terá apercebido, como toda a gente, de que a economia daquela gente, que há séculos que dura em equilíbrio, foi, finalmente, destruída...Uma voz do PSD: - É demagogia!O Orador: - .... porque dezenas de milhares de oliveiras foram arrancadas quando produziam centenas de milhares de quilos de azeitona...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - ... que permitiu àquela gente viver durante gerações.
Com a plantação de eucaliptos naquela propriedade, pública ou privada -não interessa, é o interesse público que está em jogo, não se trata de invadir uma propriedade privada para roubar laranjas ou pilhar galinhas, pois aí, sim, é que a GNR deveria intervir-, trata-se de defender o sagrado direito que a Constituição recolhe da defesa do ambiente equilibrado e de uma economia que permita que as pessoas sobrevivam.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Com aquela plantação de eucaliptos, a gente de Valpaços nunca sobreviverá e é bom que se saiba que a gente de Valpaços -como a de Trás-os-Montes e outra gente do País- tem sabido demonstrá-lo, como o fez no final da batalha campal, convidando os responsáveis pela operação a repartirem com eles o seu pão e o seu vinho, que ali vêm colhendo, há gerações.Risos.Muito provavelmente daqui a anos será impossível repartir outra coisa que não seja papel, folhas de eucalipto ou rebuçados de eucalipto.
Para terminar, Sr. Ministro, gostaria de dizer-lhe que há em tudo isto estranhos paradoxos. Já me referi a um deles, isto é, ao facto de a Guarda Nacional, que é republicana e que deveria, acima de tudo, zelar pela rés publica, antecipar-se em alguns dias a eventuais invasões da res privata. Quanto à rés publica» que foi destruída durante meses, ao longo destes últimos três anos, não houve qualquer iniciativa por parte da GNR, o que lamentamos. As populações tiveram de exercer aquilo que considero ser...O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado!O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Outra das contradições é o facto de pretender modernizar-se o País e a economia modernizando a floresta, onde, antigamente, havia oliveiras e agora há eucaliptos, com métodos que vêm do regime anterior, que todos conhecemos e tivemos ocasião de lamentar, e que são métodos bárbaros.
A sanha dirigiu-se preferentemente para os jornalistas e é sabido, Sr. Ministro, que se a comunicação social não estivesse lá, aquilo teria dado mesmo para o torto. Foi talvez a comunicação social - e há declarações de agentes da segurança...O Sr. Silva Marques (PSD): - Por que é que não estava lá? Ora explique!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Herculano Pombo, já há pouco tive de avisá-lo, por três vezes, porque ultrapassou largamente os tempos de tolerância que estão a ser utilizados.
Neste momento, está a proceder da mesma maneira. Portanto, ou o Sr. Deputado termina muito brevemente ou retiro-lhe a palavra.O Orador: - Pelos vistos, o Sr. Deputado Silva Marques quer saber por que é que não nos encontrámos lá. Se calhar, não chegámos à mesma hora. Não sei! Terá havido um pequeno desencontro...O Sr. Silva Marques (PSD): - Justifique por que é que não estava lá!
l DE ABRIL DE 1989   1979O Orador: - Sr. Deputado Silva Marques, sabe que nutro por si a mesma estima que tenho pelas espécies «em vias de extinção». Não me obrigue, pois, aqui a uma acção específica de protecção à sua pessoa!...O Sr. Silva Marques (PSD): - Diga por que é que não estava lá!O Orador: - Mas a estima que tenho por todas as espécies...O Sr. Silva Marques (PSD): - Mas diga, então, por que é que não estava lá!...O Orador: - O Sr. Deputado trabalha para a Inquisição?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Herculano Pombo, não permito que continue.
Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Como compreenderá o Sr. Deputado Herculano Pombo não vou entrar em análises técnicas sobre a bondade do cultivo do eucalipto.
O Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação já teve oportunidade de, em resposta a perguntas formuladas pelo seu grupo parlamentar, analisar esta questão.
Quero dizer-lhe que, em relação às oliveiras, elas foram arrancadas pelo anterior proprietário e que quando a propriedade foi comprada pela actual empresa proprietária já não existiam oliveiras.Protestos do PCP e de Os Verdes.Portanto, penso que não colhe a sua referência de que foi esta actuação que o levou a arrancar os «milhares» de oliveiras que produziam «milhões» de litros de azeite.
Quanto ao futuro das populações «que deixarão de beber vinho» -que penso que não existia na região-, «de beber o azeite e que irão comer papel...», talvez «comam» através do papel-moeda que ganharão com os benefícios resultantes da plantação de eucaliptos.
Quanto à antecipação da GNR, é perfeitamente explicável. No dia 5, como o Sr. Deputado referiu, tinha havido uma actuação que colheu, de surpresa, a GNR. Os rumores que circulavam entre os dias 5 e 19, e que foram confirmados, levaram à actuação da GNR para prevenir, em vez de reprimir, isto é, para tentar não reprimir a invasão da propriedade, que é privada e é tão sagrada como o direito invocado pelo Sr. Deputado acerca da estabilização do ambiente.
Relativamente à actuação da RTP, penso que a antecedência com que alugou o helicópetro à Força Aérea ficou a dever-se à previsão de que algo ia acontecer. Por isso, julgo que as provocações feitas à GNR foram precisamente para que ocorressem as tais cenas espectaculares e para que a RTP pudesse apresentar num programa que, talvez em breve, irá para o ar. Aliás, o dia 19 ocorreu dois dias antes do dia comemorativo do Dia Mundial da Floresta e do dia em que estava marcada a discussão, neste hemiciclo, de três projectos legislativos sobre a matéria relativa aos eucaliptos.
Penso, pois, que há coincidências que explicam a movimentação televisiva e a movimentação de massas de distritos que não eram precisamente o de Vila Real.Aplausos do PSD e protestos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Lilaia pediu a palavra para que efeito?O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, gostaria de fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Presumo, Sr. Deputado, que a interpelação que pretende fazer será sobre a matéria em discussão.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, é precisamente para fazer uma interpelação sobre a matéria de fundo, ou seja, sobre a matéria que nos traz hoje aqui - a sessão de perguntas ao Governo.
Como V. Ex.a deve ter conhecimento, o PRD viu-se, nesta sessão, privado do seu direito à obtenção de uma resposta do Governo relativamente a uma questão que havia colocado e que se insere no âmbito do novo imposto de alimentação, recentemente criado pelo Governo.
Acontece, Sr. Presidente, que isto não é novo. O PRD já fez, em três sessões seguidas de perguntas ao Governo, exactamente três perguntas sobre esta matéria, nos dias 3 e 17 de Fevereiro e no dia 31 de Março. No entanto, recebemos uma resposta lacónica e pouco simpática do Governo, em que diz que «por indisponibilidade do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais [...]». O PRD, a Assembleia e o País vão, mais uma vez, ficar sem resposta para uma questão que consideramos extremamente importante, face ao granel que grassa por todo o País e por todas as empresas, relativamente à forma de tratar o novo imposto de alimentação. E porque nos parece, de alguma maneira, que...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a pergunta está formulada. Faça favor de terminar.O Orador: - Sr. Presidente, a pergunta não está formulada e o PRD não está a abusar de um direito que é seu, tanto mais que, podendo interpelar o Governo sobre esta matéria, não pode fazê-lo. Portanto, o PRD não está a abusar. O Sr. Presidente tem de me ouvir porque, de facto, este é um assunto que interessa a V. Ex.a, interessa à Mesa e interessa à Assembleia da República.
Em nossa opinião, e para terminar, Sr. Presidente, cremos que o Governo está a fazer alguma «batota» com esta figura da interpelação ao Governo, porque não é crível que, em três sessões seguidas, não tenha havido oportunidade de responder a esta questão. E se o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais está indisponível, com certeza que o Sr. Ministro das Finanças ou, inclusivamente, o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social, que também está aqui hoje, poderiam responder a esta questão, se o quisessem.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o documento que foi distribuído a todos os grupos parlamentares, aos serviços e à Mesa - e o Sr. Deputado não ignora o
1980    I SÉRIE - NÚMERO 57Regimento - termina com a seguinte frase: «A pergunta formulada pelo PRD sobre a incidência fiscal nos subsídios de refeição será respondida em data a acordar, dada a indisponibilidade do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.»
O Sr. Deputado sabe que a Mesa não tem possibilidade de fazer outra coisa senão aquilo que está a fazer.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares pediu a palavra para que efeito?O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Capucho): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, esta interpelação decorre daquela que foi feita pelo Sr. Deputado Carlos Lilaia e a resposta já está, em parte, dada por V. Ex.a
O Sr. Deputado escamoteou a resposta do Governo, ou seja, o Governo manifesta-se disponível para acordar com VV Ex.as uma data para responder à pergunta, não tem qualquer interesse em fugir a uma pergunta de lana caprina, que é o caso em apreço. Na vossa opinião é um problema extremamente complexo, mas, do nosso ponto de vista, a incidência fiscal sobre os subsídios de refeição é uma resposta vulgaríssima, que pode ser dada em qualquer altura. E escamoteou ainda uma segunda questão: nunca, no antecedente, quando deixámos de responder a esta pergunta, o PRD ficou sem resposta. Por outras palavras, sempre seleccionámos ao PRD uma determinada pergunta porque, até hoje, teve, do meu ponto de vista, o bom senso de fazer mais do que uma pergunta em ordem a que pudesse cumprir-se o Regimento, que permite ao Governo a faculdade de escolha.
Nesta altura não o fez, apresentou apenas esta pergunta, teve pouca sorte, porque efectivamente o Sr. Secretário de Estado está indisponível!
Quanto ao facto de o Sr. Ministro das Finanças dever vir ou não a este Plenário para responder a esta pergunta... desculpe, o juízo é nosso e nós pensamos que a pergunta não tem relevância suficiente para o efeito.
Em relação ao Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social, como sabe, apenas está no seu âmbito, neste caso, a taxa social única e não o IRS. Portanto, não nos parece que a resposta cabal a esta questão possa ser dada por ele.
De qualquer forma, Sr. Deputado, teria sido mais correcto da sua parte, se não se tivesse «esquecido» de fazer a referência à nossa resposta. Reitero a disponibilidade do Governo para responder numa data em que acordarmos em conferência de líderes ou, se quiser, daqui a pouco. Ou seja, o Governo responderá, através do membro que considere adequado, a esta pergunta, para nós vulgaríssima, do Partido Renovador Democrático.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Lilaia pediu a palavra para que efeito?O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, para fazer uma interpelação à Mesa, na sequência da intervenção do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Lilaia, a Mesa não gostaria que este assunto, já devidamente esclarecido, se transformasse num incidente regimental. Assim, para uma interpelação à Mesa, tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, ao fazer uma interpelação à Mesa, a nossa intenção é a de esclarecer esta matéria.
É que, como disse, há dois meses que andamos a interpelar o Governo sobre esta questão. De facto, só ao PRD é que compete decidir se esta matéria é ou não importante. Quanto a nós, o novo imposto sobre os subsídios de refeição é, de facto, extremamente importante. A prova disto é a confusão que existe ao nível de grande parte das empresas do País que não sabem como hão-de fazer o processamento deste novo imposto. Portanto, só ao PRD é que compete ajuizar da importância desta matéria.
Também gostaria de dizer que fizemos esta pergunta ao Governo para acabarmos com uma espécie de «batota» que se verifica nestas sessões de perguntas ao Governo. É que os grupos parlamentares fazem duas perguntas ao Governo e este escolhe aquela a que quer responder. Assim, se não tivéssemos feito apenas esta, certamente que, neste momento, estaríamos a ouvir a resposta do Governo a uma outra pergunta que não esta, que, de facto, é a mais importante para o nosso partido.
Assim, da parte do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, espero que se crie a possibilidade da vinda a esta Câmara do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, com a maior brevidade possível, para dar resposta a esta questão.O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta ao Governo sobre a promoção do sucesso escolar, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.O Sr. António Braga (PS): - Sr. Secretário de Estado da Reforma Educativa, hoje não vamos repetir as críticas que temos dirigido ao Programa de Promoção do Sucesso Escolar; falaremos apenas sobre os respectivos resultados, que foram publicitados pelo Governo.
É que já tomámos posição, publicamente, sobre aquele Programa e, no Plenário, exigimos e pedimos uma resposta ao Governo, que nunca nos foi fornecida.
Não estamos contra um programa de promoção do sucesso escolar, mas, sim, contra este Programa tal como foi preparado. Por isso, fizemos as críticas que, na nossa perspectiva, entendíamos eficientes no sentido de alterar algumas situações que, na altura, denunciámos.
A grande questão que se nos coloca é a que foi tão publicitada pelo Governo sobre os resultados finais da primeira fase deste Programa. Na altura, não tínhamos possibilidade de contestar esses números, a não ser pelos nossos próprios meios.
A propósito, Sr. Secretário de Estado, digo-lhe que, em nossa opinião, não segue as regras elementares da democracia e da vida parlamentar e é uma atitude incorrecta o facto de esses números apenas terem sido divulgados com o argumento da autoridade de quem o fez, sem que, paralelamente, tenham sido divulgados, respectivamente, a forma, os meios e o modo de recolha, nomeadamente quanto à avaliação do referido Programa.
l DE ABRIL DE 1919   1981Assim, o Partido Socialista recorreu aos métodos ao seu alcance e, com as dificuldades que pode imaginar, foi tomar conhecimento da realidade numa determinada zona do País, nomeadamente na totalidade dos cinco distritos do Norte do País - 25 concelhos - abrangidos pelo PIPSE. Concluímos então que as componentes deste Programa apenas se fizeram sentir em cerca de 107o das escolas, que grande parte não foi executada, que nenhuma chegou a atingir 50 % das escolas e que apenas o leite escolar foi fornecido a todas as escolas, como já acontecia anteriormente. Quanto à distribuição do suplemento alimentar sólido, fácil de cumprir, apenas atingiu 33% das escolas.
Perante este panorama, não podíamos ter ficado indiferentes, pelo que contactámos distritos mais a sul, tendo verificado que os nossos números eram substancialmente diferentes dos publicados pelo Governo referentes a esta região, e tivemos o cuidado de elaborar um estudo neste sentido, que enviámos ao Governo. É que o Ministério afirmou que tinha havido 15%  de diminuição no insucesso escolar enquanto, pelo contrário, concluímos que tinha havido um aumento de l % relativamente às escolas dos concelhos onde tinha sido anunciado que o Programa iria ser executado.
Assim, o Sr. Secretario de Estado desmente ou confirma os números anunciados pelo nosso partido? Em comparação com os nossos próprios, estão ou não correctos os dados anunciados pelo Governo?
A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Reforma Educativa.O Sr. Secretário de Estado da Reforma Educativa (Pedro Cunha): - Sr. Deputado António Braga, como referi, há apenas dois dias tive a honra de expor à Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura que o Programa Interministeral de Promoção do Sucesso Educativo (PIPSE) funciona plenamente este ano com a grande, activa e empenhada participação dos seis Ministérios envolvidos. Estamos a atingir 4482 escolas, 244 000 alunos e 13 500 professores.
Para levar a cabo estas acções, que são as previstas, o Ministério do Emprego e da Segurança Social disponibilizou a mais 90 técnicos de acção social; o Ministério da Educação destacou cerca de 400 professores a mais para coordenarem acções de apoio pedagógico nas diversas localidades, além de outras inúmeras acções de formação contínua.
O suplemento alimentar está a ser distribuído a cerca de 64 000 crianças e o tratamento médico e o rastreio a cerca de 48 000 alunos.
Portanto, é óbvio que o Programa está a ser desenvolvido com grande benefício dos alunos e das famílias, com grande envolvimento de todas as comunidades locais e a nível de concelhos e de distritos.
O Sr. Deputado preocupou-se com uma questão técnica, que é a de saber a forma como foram medidos os resultados do Programa no final do ano passado. Assim, permita-me fazer uma pequena «digressão» técnica para explicar o que está em jogo.
Todos os que estão familiarizados com o estudo da intervenção social sabem que deve sempre contar-se com o que poderíamos chamar o efeito secundário da intervenção ou, mais literariamente, o «efeito de Pigmaleão». Isto é, pelo mero facto de as pessoas saberem que estão a ser sujeitas a uma intervenção, gera-se uma cultura implícita, que favorece o comportamento desejado.
Este «efeito de Pigmaleão» é bem conhecido de todos os sociólogos. Em laboratório e para teses de doutoramento, é um efeito que se procura controlar. No terreno, obvidamente, é um efeito secundário bem-vindo.
Portanto, no fim do ano passado, e apesar do pouco tempo de envolvimento destas actividades, já contávamos que se verificasse imediatamente este tipo de efeito e que, em parte, os resultados obtidos poderiam ser devidos a este fenómeno. Assim, não haveria que estranhar que, apesar do pouco tempo de actividade, tivesse havido um efeito notável.Portanto, iniciámos uma primeira recolha de dados deste Programa através dos canais normais utilizados, dos delegados e directores escolares e temos todos os números devidamente assinados pelos professores e delegados escolares. Esses números de reprovados foram contrastados com os números de diplomados que tínhamos na base de dados do Gabinete de Estudos e Planeamento -que sempre estiveram acessíveis a qualquer observação- e a partir daí formou-se uma taxa que apontou para uma diminuição da reprovação em cerca de 15%, como indicou o Sr. Deputado.
No princípio do ano lectivo começou-se uma outra recolha de verificação, que é habitual, e que começou pelos concelhos do Norte. Nessa altura veio o Partido Socialista com novos dados que, como o Sr. Deputado afirmou, contradiziam os magníficos resultados que tinham sido observados. Ao verificarmos a contradição dos dados que o PS apresentou, perguntámos se também poderíamos ter acesso a eles e, sobretudo, ao tratamento que deles havia sido feito. Aí o Sr. Deputado António Barreto irritou-se, achou que o Governo não devia perguntar dados a um membro do Parlamento ...O Sr. António Barreto (PS): - Tem que ser recíproco! Quem tem que dar dados é o Governo à Assembleia da República e não o contrário.O Orador: - Quando fomos confrontados com dados de que não conhecíamos a origem perguntámos, como é óbvio, qual a fonte e qual o tratamento que lhe havia sido dado para podermos resolver a contradição. Ora, como esses dados não nos foram fornecidos, tivemos que começar um trabalho quase de detective para podermos verificar a contradição.