PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Vamos, então, votar esta proposta de aditamento ao artigo 3.o-A.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.Vamos, agora, proceder à votação final global deste texto final.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.Srs. Deputados, relativamente ao projecto de deliberação n.o 59/VII - Autoriza o funcionamento das comissões parlamentares fora do período normal de funcionamento da Assembleia da República (PS, PSD, CDS-PP, PCP e Os Verdes), a redacção não está correcta, uma vez que competirá ao Presidente da Assembleia, caso a caso, autorizar as comissões a reunirem-se, excepcionalmente.
Entretanto, o PSD solicitou à Mesa a sua votação no final das votações.
Vamos passar à votação, na especialidade, do texto final, apresentado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, relativo à proposta de lei n.o 283/VII - Estabelece o quadro de competências assim como o regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias e aos projectos de lei n.os 114/VII - Reforça os poderes das assembleias municipais e garante maior operacionalidade às câmaras municipais (PCP) e 387/VII - Alterações ao Decreto-Lei n.o 100/84, de 29 de Março (Atribuição e competências das autarquias) (CDS-PP).
Tem a palavra o Sr. Deputado Pimenta Dias.O Sr. Pimenta Dias (PCP): - Sr. Presidente, cremos que este diploma deve ser, todo ele, votado na especialidade, em Plenário, já que se trata de matéria reservada...O Sr. Presidente: - Ainda não dissemos o contrário.O Sr. Pimenta Dias (PCP): - Sendo assim, vamos ter votações diferentes relativamente aos artigos 27.o, 35.o, 36.o, 38.o, 57.o, 65.o, 67.o, 68 e 74.o.
Também gostaríamos de corrigira alínea m) do n.o 6 do artigo 34.o, que vem errada em termos de texto final, havendo consenso relativamente a uma palavra que, na altura própria, gostaríamos de acrescentar.O Sr. Presidente: - O CDS-PP pretende votar, na especialidade, alguns artigos ou concorda com a votação conjunta dos restantes?O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, também queremos votar em separado alguns dos artigos que o PCP aqui enunciou. Portanto, dispensamo-nos agora de os enunciar, uma vez que já serão votados em separado, assim como os que solicitamos no nosso requerimento de avocação e também quanto ao artigo novo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação do requerimento de avocação...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas não há lugar a qualquer requerimento de avocação, porque a votação na especialidade é no Plenário.O Sr. Presidente: - Tem toda a razão.
O primeiro artigo que se pretende ver votado em separado é, salvo erro, o artigo 23.o.
Portanto, vamos passar ao artigo 23.o, que tem uma proposta de alteração, apresentada pelo CDS-PP, que, creio, terá sido distribuída.O Sr. José Junqueiro (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, vamos fazer a votação da proposta de alteração ou a votação do artigo 23.o conforme está no texto final?O Sr. Presidente: - Necessariamente, teremos de votar primeiro a proposta de alteração.
Mas, em meu entender, teremos de votar primeiro os artigos 1.o a 22 o, para podermos passar ao artigo 23.o.
Vamos, portanto, votar, na especialidade, os artigos 1.o a 22.o do texto final da Comissão.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração ao artigo 23.o, apresentada pelo CDS-PP.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma breve justificação da proposta.O Sr. Presidente: - Faça favor, mas agradeço que seja breve.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a experiência de mais de 20 anos de poder local democrático demonstra que, nomeadamente ao nível das juntas de freguesia, o actual sistema eleitoral para os vogais das juntas de freguesia é gerador de conflitos umas vezes, gerador de ineficácias outras vezes e raramente traduz a vontade real dos eleitores.
Aquilo que o Partido Popular aqui propõe é, sem beliscar minimamente os resultados do sufrágio e sem pôr em causa a democraticidade da autarquia freguesia, porque à assembleia de freguesia caberão sempre, a partir de agora, competências fiscalizadoras acrescidas, dar eficácia ao órgão executivo - junta de freguesia.
3754 I SÉRIE-NÚMERO 102Nesse sentido, entendemos que deve ser o presidente da junta de freguesia a escolher a equipa com quem quer trabalhar, sem prejuízo, obviamente, de a submeter ao sufrágio do órgão deliberativo - assembleia de freguesia.
Acontece muitas vezes que, por força das circunstâncias, aqueles vogais da junta que são eleitos, logo a seguir ao acto eleitoral autárquico, acabam por perder o interesse, a disponibilidade ou a capacidade de continuarem a exercer a função e o presidente da junta deve ter a capacidade, deve ter o poder de reformular a composição do órgão executivo.
O órgão executivo é um órgão que tem de ser minimamente eficaz, é um órgão que tem de funcionar, e esses objectivos só se conseguem, de facto, através de uma equipa homogénea, que não quer dizer que seja homogénea do ponto de vista partidário, não é isso que está em causa, porque sabemos que um presidente de junta que não tenha a maioria absoluta na assembleia de freguesia terá sempre de recorrer a acordos interpartidários para compor o seu órgão executivo. Agora, isso tem de ser feito com uma homogeneidade que o actual sistema não permite e que o sistema que o texto final que estamos aqui a votar prevê continua a não permitir.
Nesse sentido, o Partido Popular apresenta esta nova redacção para o artigo 23.o do texto final da Comissão.O Sr. José Junqueiro (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Partido Socialista votará contra esta proposta de alteração, como, aliás, já explicitou durante o debate feito em Comissão, na justa medida em que esta proposta seria o reforço de um sistema já de si presidencialista, não dando expressão democrática àquele que é o resultado plural dos votos, ou seja, o próprio presidente da junta iria deter um poder total e incontestado sobre todos os outros membros, não respeitando o resultado eleitoral expresso nas urnas.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Não percebeu a proposta! Não leu a proposta!O Sr. Pimenta Dias (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Pimenta Dias (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, é para dizer que estamos contra esta proposta exactamente porque ela ainda prejudica mais, no sentido do presidencialismo, o carácter colegial e democrático que ajunta de freguesia deve ter. Ele já é acentuado neste texto final que nos é apresentado, e esta proposta ainda o reforçaria mais, portanto, votaremos contra.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta de alteração ao artigo 23.o do texto final da Comissão, apresentada pelo CDS-PP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do CDS-PP.Era a seguinte:Artigo 23.oNatureza, Constituição e Forma de Eleição1. A junta de freguesia é o órgão executivo da freguesia e é constituída por um presidente e vogais.
2. O presidente da junta é o cidadão que encabeça a lista mais votada na eleição da assembleia de freguesia.
3. Os vogais são eleitos por escrutínio secreto, pela assembleia de freguesia, de entre os seus membros, em lista plurinominal apresentada pelo cidadão que encabeça a lista mais votada.
4. O presidente da junta pode apresentar à assembleia proposta de recomposição do órgão a que preside, a qual se considera aprovada se obtiver a maioria absoluta dos votos dos membros em funções.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar, na especialidade, o artigo 23.o do texto final da Comissão, ou melhor os artigos 23.o a 26.o.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, pedimos que o artigo 23.o seja votado em separado!O Sr. Presidente: - Já foi votada a vossa proposta em separado, Sr. Deputado!O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, o Partido Popular quer votar contra ó artigo 23.o do texto final da Comissão.O Sr. Presidente: - É evidente! Tem toda a razão!
Vamos, então, votar, na especialidade, o artigo 23.o, tal como consta do texto final da ComissãoSubmetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e votos contra do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos votar, em conjunto, na especialidade, os artigo 24.o a 26.o do texto final da Comissão.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 27.o do texto final da Comissão, que o PCP pediu para ser votado em separado.O Sr. Pimenta Dias (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Pimenta Dias (PCP): - Sr. Presidente, a única razão de pedirmos a votação deste artigo em separado tem a ver com o facto de não concordarmos que não se tenha ido mais longe na Comissão de Administração do Territó-
3 DE JULHO DE 1999 3755rio, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente relativamente a esta matéria, porque se trata, afinal de contas, de permitir que os eleitos das juntas de freguesia exerçam em pleno o seu mandato. Infelizmente, não se avançou mais nada em relação à Lei n.o 11/96, o que lamentamos, e, por consequência, vamos abster-nos na votação deste artigo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o artigo 27.o do texto final da Comissão.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos votar, em conjunto, na especialidade, os artigos 28.o a 34.o, inclusive, do texto final da Comissão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Pimenta Dias.O Sr. Pimenta Dias (PCP): - Sr. Presidente, como tinha anunciado há pouco, na alínea m) do n.o 6 do artigo 34.o, no fim, deve ser acrescentada a palavra «baldios», porque é essa, de facto, a versão final que foi aprovada na Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente e apenas não está aqui, penso, por qualquer falha dos serviços.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, fica registado para efeitos de redacção final, uma vez que se trata de um problema de linguagem.
Vamos, então, votar, em conjunto, na especialidade, os artigos 28.o a 34.o do texto final da Comissão.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.Srs. Deputados, vamos votar o artigo 35.o da texto final da Comissão.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos votar o artigo 36.o do texto final da Comissão.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos votar o artigo 37.o.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos votar o artigo 38.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos votar, em conjunto, os artigos 39.o a 53.o.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, há uma correcção a fazer no nosso requerimento: onde se fala no artigo 53.o deve falar-se no artigo 51.o.O Sr. Presidente: - Portanto, vamos votar os artigos 39.o a 50.o.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.Srs. Deputados, vamos votar o artigo 51.o.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Partido Popular propõe o aditamento de um novo número ao artigo 51.o no sentido de introduzir no elenco das competências da assembleia municipal uma nova competência que preveja a capacidade...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - É o artigo 53.o.O Sr. Presidente: - Não, o artigo é o 51.o, porque o CDS-PP acaba de informar que no texto do requerimento de avocação fala no artigo 53.o, mas rigorosamente é o 51.o. Só por lapso é que mencionaram o artigo 53.o.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, o que o Partido Popular quer alterar são as competências da assembleia municipal. É natural que o texto final que tenho comigo, porventura, não seja a última das suas versões.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, será mesmo o artigo 51.o?O Orador: - Não! É o artigo 53.o, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - É o artigo 53.o, porque é o que tem a epígrafe «competências».O Orador: - Peço desculpa! É o artigo 53.o!O Sr. José Junqueiro (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, é apenas para confirmar que o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa tem uma versão anterior à do texto final, por isso é que a numeração é diferente. O artigo efectivamente em apreciação é o artigo 53.o, porque esse é que trata das competências.O Sr. Presidente: - Acabei de dizer isso mesmo agora, Sr. Deputado!
Srs. Deputados, vamos, antes de mais, votar em conjunto, os artigos 51.o e 52.o do texto final da Comissão.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.
3756 I SÉRIE-NÚMERO 102Relativamente ao artigo 53.o, foi apresentada pelo CDS-PP uma proposta de aditamento de um número.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, aquilo que o Partido Popular pretende é a introdução, no elenco das competências da assembleia municipal, de uma nova competência que preveja o mecanismo de controlo parlamentar dos actos da câmara municipal aliás, a exemplo do que existe em relação ao mecanismo de controlo parlamentar, pela Assembleia da República, dos actos do Governo enquanto órgão executivo. Este controlo parlamentar é uma regra quase obrigatória nas democracias modernas. Não pode deixar de ser assim; os cidadãos exigem-no.
Além disso, a própria economia no diploma que estamos a votar é no sentido, e bem, de reforçar a intervenção da câmara municipal - embora, a nosso ver, insuficiente -, mas essa maior intervenção tem de ser acompanhada de uma maior fiscalização.
3 DE JULHO DE 19993757Srs. Deputados, segundo indicação do PCP - que me parece ter razão -, não podemos votar o artigo 64.o. Só poderemos fazer essa votação, depois de termos votado o texto final, apresentado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, relativo à proposta de lei n.o 111/VII - Estabelece o quadro de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais e ao projecto de lei n.o 562/VII - Reforço das atribuições e competências dos municípios (PSD), uma vez que há uma conexão entre as duas matérias.O Sr. João Amaral (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de explicar a questão: os aditamentos apresentados pelo CDS-PP referem-se a novas atribuições das autarquias locais. Essas novas atribuições só serão votadas quando for votado o texto final correspondente, que o Sr. Presidente acabou de referir, da proposta de lei n.o 111/VII, que é a lei de atribuições e competências.
Por isso, solicitávamos ao Sr. Presidente que este artigo 64.o, bem como as propostas de aditamento apresentadas pelo CDS-PP não fossem votadas agora. Sugeríamos que se votasse o texto final seguinte até à votação final global e depois voltávamos ao artigo 64.o.O Sr. Presidente: - Foi também isso que entendi, Sr. Deputado, mas não tenho ainda uma resposta clara de todos os grupos parlamentares.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, o CDS-PP concorda que o artigo 64.o, tal como foi apresentado pela Comissão, só possa ser votado depois de ser votado o texto final seguinte, embora, em rigor, por uma razão de ordem, o texto final seguinte, relativo à proposta de lei n.o 111/VII e ao projecto de lei n.o 562/VII, devesse ter sido votado antes do texto final que estamos neste momento a analisar.
Todavia, não, me parece que as alterações propostas pelo CDS-PP tenham de obedecer ao mesmo regime, porque muitas delas se referem a competências e não a atribuições. No entanto, não nos opomos a que a votação seja feita do modo sugerido pelo PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar, na especialidade, o artigo 65.o.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, o artigo 65.o reporta-se ao artigo 64.o que ainda não foi votado nem aprovado.O Sr. Presidente: - Portanto, deixamos o artigo 65.o para depois.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar o artigo 66.o.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos votar o artigo 67.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.Vamos votar o artigo 68.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.Vamos, agora, votar, em conjunto, os artigos 69.o a 73.o.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, fiquei com a ideia, porventura errada, de que o Partido Comunista tinha pedido a votação do artigo 73.o em separado. Se o PCP não fez este pedido, o CDS-PP fá-lo.O Sr. Presidente: - Vamos, então, votar, em conjunto, os artigos 69.o a 72.o.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.Vamos votar o artigo 73.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e votos contra do CDS-PP.Vamos agora votar o artigo 74.o.O Sr. Pimenta Dias (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Pimenta Dias (PCP): - Sr. Presidente, o PCP solicita que a votação do n.o 1 do artigo 74.o seja feita à parte.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar, em separado, o n.o 1 do artigo 74.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos agora votar os n.os 2 a 6 do artigo 74.o.
3758 I SÉRIE-NÚMERO 102Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção de Os Verdes.Vamos, agora, votar, em conjunto, os artigos 75.o a 102.o.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, há um lapso no n.o 2 do artigo 100.o, que é a norma revogatória. Onde se diz que são revogados, entre outros, os artigos 2.o a 7.o da Lei n.o 23/97, de 2 de Julho, deve ler-se que são revogados os, artigos 2.o a 9.o da lei referida. Solicito, pois, que se faça essa rectificação.O Sr. Presidente: - Fica feita a rectificação para efeitos de redacção final.
Vamos, então, votar, em conjunto, os artigos 75.o a 102.o - incluindo a rectificação agora mencionada - do texto final da Comissão.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.Srs. Deputados, há aqui um artigo novo proposto pelo CDS-PP. Acontece, porém, que não tem inserção sistemática.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, esse artigo está ligado às propostas apresentadas pelo CDS-PP relativamente ao artigo 64.o, devendo ser votado nessa altura. Se a Assembleia quiser dar cumprimento àquilo que andámos a prometer aos autarcas, com certeza que votará os artigos novos.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, nesse caso, suspendemos a votação na especialidade para passarmos ao texto seguinte e depois voltamos aos artigos 64.o e 65.o e às propostas do CDS-PP.
Vamos, então, passar à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, relativo à proposta de lei n.o 283/VII - Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias e aos projectos de lei n.os 114/VII - Reforça os poderes das assembleias municipais e garante maior operacionalidade às câmaras municipais (PCP) e 387/VII - Alterações ao Decreto-Lei n.o 100/84, de 29 de Março (Atribuição e competências das autarquias) (CDS-PP).O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Dá-me licença. Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, com o devido respeito, essa votação final global, que V. Ex.a acabou de anunciar, não pode ser feita, porque diz respeito ao diploma cuja votação, na especialidade, está suspensa em relação aos artigos 64.o e 65.o. Temos é de passar para a votação do diploma seguinte.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agora é que eu não entendo... É que nós deixámos de votar os artigos 64.o e 65.o do texto final, apresentado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, relativo à proposta de lei n.o 283/VII e aos projectos de lei n.os 114/VII (PCP) e 387/VII (CDS-PP), pelo facto de a votação seguinte; a que acabei de anunciar, ser precípua em relação a esses artigos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É a votação do outro texto!O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos, então, passar à votação, na especialidade, do texto final, apresentado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, relativo à proposta de lei n.o 111/VII - Estabelece o quadro de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais e ao projecto de lei n.o 562/VII - Reforço das atribuições e competências dos municípios (PSD).
Srs. Deputados, relativamente a este diploma, foi apresentada pelo PCP uma proposta de alteração do artigo 19.o.O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, infelizmente, também temos de solicitar a votação artigo a artigo deste diploma.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado.
Sr. Deputado João Amaral, podemos fazer a votação conjunta dos artigos 1.o a 19.o?O Sr. João Amaral (PCP): - Não, Sr. Presidente, tem de ser artigo a artigo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, começar por votar o artigo 1.o do texto final da Comissão acima identificado.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos passar à votação do artigo 2.o.O Sr. Pimenta Dias (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
Este artigo garante que a transferência das atribuições possa ser feita de acordo com as exigências financeiras que implica e de modo a que as próprias autarquias locais não tenham, para o seu exercício, qualquer encargo adicional. O que o Sr. Deputado João Amaral acaba de dizer não tem qualquer fundamento e o facto de estas verbas estarem inscritas no Orçamento ano a ano é a garantia disso mesmo - está, digamos, no corpo do artigo.
Para além disso, está constituída uma comissão, também prevista na lei, que acompanhará, ano a ano, todo este processo de transferência de atribuições da administração central para a administração local.O Sr. Presidente: - Não havendo mais pedidos de palavra, vamos votar o n.o 3 do artigo 3.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.
3 DE JULHO DE 1999 3761O Sr. Presidente: - E podem ser votadas em conjunto, Sr. Deputado?O Sr. Pimenta Dias (PCP): - Com certeza, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, votar as alíneas b), c), d) e e) do n.o 1 do artigo 18.o.Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos, agora, votar as alíneas a) e j) do n.o 1 e os n.o5 2 e 3 do artigo 18.o.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.Srs. Deputados, vamos passar à votação do artigo 19.o do texto final da Comissão, em relação ao qual, como já referi, há uma proposta de alteração, apresentada pelo PCP, das alíneas b) do n.o 1, b), d), e) e g) do n.o 3, e também da alínea c) do n.o 3, propondo-se em relação a esta última alínea a sua eliminação.
Será possível votar-se esta proposta de alteração no seu conjunto?O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, da nossa parte, é possível votá-la em conjunto, porque estamos a favor de tudo. Agora, os outros grupos parlamentares é que têm de dizer se estão a favor de alguma parte e contra outra.O Sr. Presidente: - Pergunto se os restantes grupos parlamentares não se opõem a que as alterações propostas pelo PCP em relação a este artigo 19.o sejam votadas em conjunto.Pausa.Não havendo objecções, vamos, então, proceder à votação da proposta de alteração, apresentada pelo PCP, do artigo 19.o do texto final da Comissão.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.Era a seguinte:1-............................................................................
b) Construção, apetrechamento e manutenção dos estabelecimentos das escolas do 1.o ciclo do ensino básico.2-............................................................................
b) Assegurar a existência e funcionamento dos refeitórios dos estabelecimentos de educação pré-escolar e do 1.o ciclo do ensino básico.
d) Comparticipar no apoio às crianças da educação pré-escolar e aos alunos do 1.o ciclo do ensino básico, no domínio da acção social escolar.
e) Apoiar o desenvolvimento de actividades complementares de acção educativa na educação pré-escolar e no 1.o ciclo do ensino básico.
g) Gerir em articulação com as escolas o pessoal não docente de educação pré-escolar e do 1 o ciclo do ensino básico.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar o artigo 19.o do texto final da Comissão.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos votar o artigo 20.o.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos votar o artigo 21.o.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 22.o.O Sr. Pimenta Dias (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Pimenta Dias (PCP): - Sr. Presidente, solicitamos que as alíneas b), d) e g) do artigo 22.o sejam votadas em separado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, votar as alíneas b), d) e g) do artigo 22.o.Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos, agora, votar as alíneas a), c), e), f), h) e i) do artigo 22.o.Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 23.o.O Sr. Pimenta Dias (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Pimenta Dias (PCP): - Sr. Presidente, solicitamos que a votação do artigo 23.o seja feita número a número.
3 DE JULH0 DE 1999 3763Sr. Presidente: - Vamos, então, proceder à votação do n.o 3 do artigo 32.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos, agora, votar os n.os 1 e 2 do artigo 32.o.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.Srs. Deputados, passamos à votação do artigo 33.o.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos votar o artigo 34.o.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, relativo à proposta de lei n.o 111/VII - Estabelece o quadro de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais e ao projecto de lei n.o 562/VII - Reforço das atribuições e competências dos municípios (PSD).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.O Sr. Pimenta Dias (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Pimenta Dias (PCP): - Sr. Presidente, queria anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP irá apresentar uma declaração de voto por escrito em relação ao diploma que acabámos de votar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, podemos, agora, finalizar a votação, na especialidade, do texto final, apresentado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, relativo à proposta de lei n.o 283/VII e aos projectos de lei n.os 114/VII (PCP) e 387/VII (CDS-PP), do qual ficaram por votar os artigos 64.o e 65.o.
Começamos pelo artigo 64.o, relativamente ao qual foram apresentadas propostas de alteração pelo CDS-PP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, queria apresentar e justificar as alterações propostas pelo Partido Popular ao artigo 64.o do diploma em apreciação.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, se quiséssemos encontrar alguns temas que marcaram a legislatura que está prestes a terminar, verificaríamos que a descentralização foi, com certeza, um dos temas mais badalados na boca de todos os políticos.
Cada um com a sua razão, cada um com as suas soluções, o que é certo é que a descentralização esteve no centro do debate político dos últimos quatro anos, porque se tornou evidente que, mais do que um donativo a dar aos portugueses, era uma exigência que todos eles faziam à classe e às instituições políticas. De facto, tornou-se evidente que os portugueses exigiam ter mais perto de si a administração e estarem mais próximos de quem os administra para poderem, por essa via, influenciar mais e melhor as decisões que mais directamente lhes dizem respeito.
A legislatura começou, neste aspecto, razoavelmente bem, pois houve um conjunto de diplomas apresentados que indiciavam que havia uma clara vontade política de descentralizar para as autarquias muitas das competências e atribuições que, hoje, ainda pertencem à administração central e que já não faz sentido que lhe caibam, não obstante a velocidade lenta que o PS imprimiu a este processo. Convém recordar, porque, por vezes, as memórias são curtas, que os diplomas que estamos a votar foram apresentados em 1997 e, alguns deles, discutidos e aprovados, na generalidade, ainda nesse ano.
De facto, como já aqui foi dito, é da responsabilidade do PS, embora este sempre se tenha encarregado de fugir a ela, o facto de estarmos a chegar às últimas horas úteis da presente legislatura com este conjunto de diplomas por aprovar.
Sucede que, ao longo do trabalho na especialidade, foi-se gerando um consenso, no âmbito da 4.o Comissão e dos grupos de trabalho que foram instituídos por ela, no sentido de que era necessário transferir mais competências e mais atribuições para as autarquias locais. Inclusive, foi encontrado um consenso, na presença do Governo, no sentido de que, em matéria de atribuições e competências, haveria que aprovar dois diplomas fundamentais: um diploma a que se denominou lei-quadro de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais, que foi aquele que acabámos de votar em votação final global, e um outro que concretizaria algumas das competências previamente definidas no primeiro.
Posteriormente, o Governo, de uma maneira informal mas que a Assembleia não deixou de aceitar, apresentou um contributo para reformular todo o funcionamento das autarquias locais.
O diploma que estamos a votar, onde se insere este artigo 64.o, recolhe muitos dos contributos que o PS, através do Governo, e os outros partidos entenderam dar, tendo sido possível encontrar, em relação à grande maioria das suas normas, um texto de grande razoabilidade.
Sucede que, à última hora, o PS resolveu «dar o dito por não dito», resolveu recuar em tudo o que tínhamos avançado, resolveu faltar a todas as promessas que tinha vindo a fazer aos autarcas e, sobretudo, aos portugueses, entendendo que, afinal, já não é preciso descentralização ou que a descentralização necessária é minguada, diminuta, contraída. Assim, resolveu propor, e fez aprovar, com o voto contra e com a denúncia política do CDS-PP, que agora aqui se repete de uma maneira mais formal, uma alínea deste artigo 64.o que, no entender do PS, contempla tudo, mas que, na opinião do CDS-PP, não contempla nada.
Além desta alínea que nada contempla, o PS fez aprovar, também com o voto contra e com a denúncia política do CDS-PP, quatro novas alíneas atribuindo novas com-
3764 I SÉRIE-NÚMERO 102petências às câmaras municipais, que, bem espremidas, também não representam nada porque nada de concreto lá se inclui.
Nesse sentido, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Partido Popular, honrando os compromissos que, como todos os outros partidos, fez perante os portugueses, suficientes vezes, na Assembleia e fora dela, apresenta aqui um conjunto de novos números a incluir no artigo 64.o que contempla a transferência efectiva e imediata de novas competências para as câmaras municipais.
Aquilo que se propõe, para além de contemplar as exigências dos portugueses, contempla também a vontade e as propostas que, por mais de uma vez, foram apresentadas e aprovadas pela Associação Nacional de Municípios Portugueses. Portanto, as propostas que apresentamos são o resultado de um consenso nacional sobre esta matéria.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, nenhuma das matérias constantes das nossas propostas de alteração representa competências inviáveis de transferir, são todas matérias que não faz sentido que continuem na esfera da administração central.
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, julgo que os partidos aqui presentes e, sobretudo, o PS, se quiser honrar os seus compromissos eleitorais e o discurso político que tem vindo a fazer ao longo dos últimos quatro anos, não terão outra solução que não seja aprovar as propostas que o Partido Popular apresenta a esta Câmara. Se o PS não o fizer, será responsabilizado pelos portugueses e pelos autarcas que diz representar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro, a quem peço que seja o mais sintético possível.O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, é exactamente em nome dessa síntese que intervenho, apenas para lembrar duas ou três notas essenciais.
Em primeiro lugar, quero lembrar que temos uma lei-quadro que define atribuições e competências consensualizada e aprovada não só com a nossa opinião mas também com a opinião da própria Associação Nacional de Municípios Portugueses.
O diploma a que o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa se referiu também foi objecto de um trabalho conjunto intenso com a Associação Nacional de Municípios Portugueses e com todos os partidos na sua globalidade.
A verdade é que a única pessoa que entende que não há qualquer competência num diploma que exactamente trata das competências é o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa. Inclusivamente, esta transferência de atribuições é feita por diploma próprio e está garantido, de parte a parte, o que, aliás, está espelhado na lei, um conjunto de obrigações e de direitos, encaminhando-se essa forma de contratualização para uma solução consensual.
Aquilo que se diz no conjunto de alíneas proposto pelo CDS-PP consta, por exemplo, na alínea f) do n.o 2 do artigo 64.o, agora em apreciação, mas o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa é o único que não percebe isso.De qualquer modo, mantemos a nossa posição e votaremos contra estas propostas de alteração do. CDS-PP.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pimenta Dias.O Sr. Pimenta Dias (PCP): - Sr. Presidente, quero apenas dizer que, sinceramente, também não percebemos as proposta de alteração apresentadas pelo CDS-PP. Desde logo porque repetem, no que se refere ao funcionamento dos órgãos autárquicos, o texto da lei-quadro de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais.
Por outro lado, comete algumas incongruências, porque não só alarga o âmbito de atribuições e competências daquela lei-quadro como as restringe. Veja-se o caso da educação: bem ou mal, a Câmara aprovou, embora contra a nossa opinião, por exemplo, a construção de escolas do 1.o, 2.o e 3.o ciclos, sendo agora restringida a construção às escolas do 1.o ciclo e, depois, é acrescentado o ensino secundário. Claramente, entendemos que há aqui uma contradição muito grande, pelo que também votaremos contra esta disposição, sem prescindir de, através de diplomas próprios, pretendermos que haja, de facto, descentralização efectiva de competências e meios para as câmaras municipais e as juntas de freguesia.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Amaro.O Sr. Álvaro Amaro (PSD): - Sr. Presidente, apenas quero dizer, em nome da bancada do PSD, que valeu a pena apresentarmos o projecto para definir um novo quadro de atribuições e competências para as câmaras municipais e as juntas de freguesia. Valeu a pena o trabalho que foi desenvolvido.
Seguramente, nunca se atinge o trabalho perfeito, mas quero deixar aqui um alerta.
É que, após a aprovação deste diploma, pouco adiantará - e o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares já está a sorrir-se - que o Governo venha dizer que é com esta lei que cumpre o que, há quatro anos, prometeu aos municípios, pois assim não vai ser.
A este propósito, devo dizer que a prova de seriedade política com que encaramos esta situação está em que, ao contrário do que o PCP tinha afirmado no sentido de que a transferência de novas competências podia levar à alteração da despesa global, nós entendemos que assim não é porque pensamos que as transferências de competências devem ser acompanhadas dos necessários recursos financeiros. Ora, tal constitui um trabalho prévio que poderia ter sido feito mas, não o tendo sido, como diz o povo, «o óptimo é inimigo do bom». Por isso, repito que o PSD entende que valeu a pena este trabalho.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?
3 DE JULHO DE 1999 3765O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, queria solicitar à Mesa que faça distribuir às diversas bancadas, nomeadamente àquela onde se senta o Sr. Deputado José Junqueiro, o documento da Associação Nacional de Municípios Portugueses, que tenho aqui comigo, o qual contém todas as reivindicações daquela entidade em matéria de novas atribuições e competências a transferir desde já, nenhuma das quais está contemplada neste artigo 64.o, pelo menos no texto final que é apresentado pela Comissão.
Na verdade, tal como consta do texto final apresentado pela Comissão, se este artigo 64.o teve o apoio maioritário naquela sede, então, não tem o apoio da Associação Nacional de Municípios Portugueses.O Sr. Presidente: - Será distribuído imediatamente após fazer-me a entrega dele, Sr. Deputado.
Entretanto, relativamente ao artigo 64.o, o CDS-PP apresentou seis propostas de aditamento de outros tantos novos números e pergunto à- Câmara se está de acordo em que estas propostas sejam votadas em conjunto.Pausa.Verifico que há consenso, pelo que assim se fará.
Vamos, pois, proceder à votação conjunta das propostas de aditamento, apresentadas pelo CDS-PP, de seis novos números ao artigo 64.o do texto final.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do CDS-PP.Eram as seguintes:Novo número - Compete à câmara municipal, no âmbito dos transportes e comunicações:
a) Gerir uma rede de transportes colectivos que operem exclusivamente na área do município;
b) A construção e manutenção da rede viária municipal;
c) Conceder alvarás para transporte de aluguer em veículos ligeiros de passageiros;
d) Aprovação de percursos e horários dos transportes colectivos de passageiros;
e) Licenciamento de áreas de serviço e de postos de abastecimento dentro dos perímetros urbanos e na. rede viária municipal e regional.Novo número - Compete à câmara municipal, no âmbito da educação, cultura e recreio:
a) Participar no planeamento da rede escolar;
b) A construção, manutenção e gestão de estabelecimentos de ensino pré-escolar oficiais;
c) A construção, manutenção e gestão de estabelecimentos do 1.o ciclo do ensino básico oficiais;
d) A construção, e manutenção de estabelecimentos de ensino secundário oficiais;
e) A organização e gestão da rede de transportes escolares;
f) Planear, construir e gerir uma rede municipal de equipamento cultural;
g) A construção, manutenção e gestão de parques de campismo municipais;
h) A construção, manutenção e gestão de uma rede municipal de equipamento desportivo;
i) A gestão de recursos humanos docentes e não docentes da rede pública de ensino pré-escolar e do 1.o ciclo do ensino básico.Novo número - Compete à câmara municipal, no âmbito da acção social:
a) Planear, construir e gerir uma rede municipal de equipamento social;
b) Licenciar e fiscalizar equipamentos privados de apoio à infância, à terceira idade e a deficientes;
c) Implementar programas de construção de habitação social;
d) Gerir o parque habitacional municipal.Novo número - Comete à câmara municipal, no domínio da protecção ambiental e defesa do património:
a) Criação, demarcação e administração de áreas protegidas municipais;
b) Controlo do ar e aplicação das sanções previstas na lei;
c) Organizar e manter actualizado um inventário do património cultural urbanístico e paisagístico existente na área do município;
d) Licenciar a pesquisa e captação de águas subterrâneas fora dos, limites do domínio hídrico público;
e) Participar na gestão do domínio hídrico público;
f) Gerir e limpar as praias e zonas balneares e concessionar a sua exploração.Novo número - Compete à câmara municipal, no âmbito da promoção do desenvolvimento económico local:
a) Conceder prévia autorização para instalação de localização de estabelecimentos industriais das classes C e D, nos termos da lei;
b) Licenciar a instalação de estabelecimentos comerciais, turísticos e hoteleiros e fiscalizar a sua actividade;
c) Aprovar a localização e licenciar a instalação de micro e pequenas empresas.Novo número - Compete à câmara municipal, no âmbito da protecção civil:
a) Construção e manutenção de quartéis de bombeiros municipais e voluntários;
b) Investir na aquisição de equipamentos para bombeiros municipais e voluntários;
c) Construção e manutenção de sistemas de prevenção de fogos florestais e de apoio ao seu combate;
d) Garantir a segurança dos utentes das praias e das zonas balneares.O Sr. Presidente: - Vamos votar o artigo 64.o conforme consta do texto final da Comissão.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e votos contra do CDS-PP.Vamos, agora, votar o artigo 65.o com a redacção constante do texto final da Comissão.
3766 I SÉRIE-NÚMERO 102Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, relativo à proposta de lei n.o 283/VII - Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias e aos projectos de lei n.os 114/VII - Reforça os poderes das assembleias municipais e garante maior operacionalidade às câmaras municipais (PCP) e 387/VII - Alterações ao Decreto-Lei n.o 100/84, de 29 de Março (Atribuição e competências das autarquias) (CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e votos contra do CDS-PP.Aplausos do PS.Srs. Deputados, tínhamos deixado para trás a votação do artigo 78.o constante do texto final, apresentado pela Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família, relativo à proposta de lei n.o 266/VII - Aprova a lei tutelar educativa.
Pergunto à Câmara se podemos proceder agora a esta votação.Pausa.Como não há oposição, assim se fará.
Relativamente a este artigo 78.o, há uma proposta de alteração do n.o 2, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, cujo texto é o seguinte:
«2. Se o crime for de consumo de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, o Ministério Público abrirá inquérito com vista a adopção de medida tutelar adequada, sem prejuízo das providências que assegurem ao menor acesso a serviços de apoio e tratamento».O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, creio que, há pouco, o PP tinha apresentado uma proposta, mas a que V. Ex.a vai agora submeter a votação é distinta.
A proposta de alteração que o PP tinha apresentado há pouco era no sentido da eliminação do n.o 2 deste artigo 78.o. No entanto, segundo fui informado, no ínterim, o PP terá apresentado uma outra proposta que não é de eliminação mas de revisão do conteúdo. Penso que esta última proposta foi lida por todas as bancadas. Pela nossa parte, somos contra ela, tal como éramos contra a eliminação do n.o 2, embora possamos saudar a evolução de posição, que se deu em meia hora, relativamente a uma matéria desta natureza.
Seja como for, gostaríamos que isto ficasse inteiramente clarificado.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não tenho conhecimento de qualquer proposta de eliminação do n.o 2 que tenha sido apresentada pelo CDS-PP.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Santo.A Sr.a Helena Santo (CDS-PP): - Sr. Presidente, face à intervenção do Sr. Deputado José Magalhães, apenas quero esclarecer que, de facto, o Partido Popular não apresentou qualquer proposta de eliminação.