Quinta-feira, 16 de Setembro de 2010   II Série-A —  Número 1 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) SUMÁRIO  Projecto de Regimento n.o 2/XI (1.a) (Primeira alteração ao Regimento da Assembleia da República n.o 1/2007): — Relatório da discussão e votação nos termos do n.o 3 do artigo 267.o do Regimento da Assembleia da República e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Projectos de lei [n.os 288, 405, 408 e 409/XI (1.a)]: N.o 288/XI (1.a) (Consagra o direito dos cidadãos aos cuidados paliativos, define a responsabilidade do Estado em matéria de cuidados paliativos e cria a rede nacional de cuidados paliativos): — Parecer da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 405/XI (1.a) (Alteração ao regime jurídico da eleição do Presidente da República): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 408/XI (1.a) — Lei de Bases dos Cuidados Paliativos (apresentado pelo CDS-PP).N.o 409/XI (1.a) — Estabelece um número máximo de alunos por turma e por docente nos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário (apresentado pelo BE). Proposta de lei n.o 35/XI (1.a) (Alarga e uniformiza o regime do exercício do voto antecipado nas eleições do Presidente da República, da Assembleia da República, dos órgãos das autarquias locais, do Parlamento Europeu e nos referendos nacional e local): — Vide projecto de lei n.o 405/XI (1.a). Projectos de resolução [n.o 256/XI (1.a) e n.os 257 a 260/XI (2.a): N.o 256/XI (1.a) — Recomenda ao Governo a alteração da Lei n.o 63/2007, de 6 de Novembro (Orgânica da Guarda Nacional Republicana), no sentido de reinstituir a Brigada de Trânsito (apresentado pelo CDS-PP).N.o 257/XI (2.a) — (a) N.o 258/XI (2.a) — (a) N.o 259/XI (2.a) — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 70/2010, de 16 de Junho, que «Estabelece as regras para a determinação da condição de recursos a ter em conta na atribuição e manutenção das prestações do subsistema de protecção familiar e do subsistema de solidariedade, bem como para a atribuição de outros apoios sociais públicos, e procede às alterações na atribuição do rendimento social de inserção, tomando medidas para aumentar a possibilidade de inserção dos seus beneficiários, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 164/99, de 13 de Maio, à segunda alteração à Lei n.o 13/2003, de 21 de Maio, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 176/2003, de 2 de Agosto, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 283/2003, de 8 de Novembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de Abril (apresentado pelo Deputado do PCP Bernardino Soares).N.o 260/XI (2.a) — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 70/2010, de 16 de Junho, que «Estabelece as regras para a determinação da condição de recursos a ter em conta na atribuição e manutenção das prestações do subsistema de protecção familiar e do subsistema de solidariedade, bem como para a atribuição de outros apoios sociais públicos, e procede às alterações na atribuição do rendimento social de inserção, tomando medidas para aumentar a possibilidade de inserção dos seus beneficiários, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 164/99, de 13 de Maio, à segunda alteração à Lei n.o 13/2003, de 21 de Maio, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 176/2003, de 2 de Agosto, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 283/2003, de 8 de Novembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de Abril» (apresentado pelo BE). (a) Serão anunciados oportunamente.