PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Carlos Manuel Natividade da Costa Candal. David dos Santos Silva. Florêncio Joaquim Quintas. Matias. Francisco de Almeida Salgado Zenha. Francisco Cardoso Pereira de Oliveira. Francisco do Patrocínio, Martins. Jerónimo da Silva Pereira. João Luís Medeiros. João da Silva. José Luís do Amaral Nunes. José Maria Parente Mendes Godinho. Maria Emília de Melo Moreira da Silva. Maria de Jesus Simões Barroso Soares. Mário Manuel Cal Brandão. Nuno Maria Monteiro. Godinho de Matos. Rodolfo Alexandrino Suzano Crespo.Partido Social-Democrata (PSD)Amândio Anes de Azevedo. António Coutinho. Monteiro de Freitas. António Jorge Duarte Rebelo de Sousa. António José dos Santos Moreira da Silva. António Luciano. Pacheco de Sousa Franco. Artur Videira Pinto da Cunha Leal. Cristóvão Guerreiro, Norte. Eduardo José Vieira. Henrique Manuel de Pontes Leça. João- Vasco da Luz Botelho de Paiva. Joaquim Jorge de Magalhães Saraiva da Mota. Jorge de Figueiredo Dias. José Alberto, Ribeiro. José Ângelo. Ferreira Correia. Luís Fernando Cardoso Nandim de Carvalho. Manuel da Costa Andrade. Manuel Sérgio Vila Lobos Menezes. Mário Fernando de Campos Pinto. Mário Júlio Montalvão Machado. Nicolau Gregório de Freitas. Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.Centro Democrático Sociai (CDS)Diogo Pinto de Freitas do Amaral. Domingos da Silva Ferreira. Emídio Ferrão. da Costa Pinheiro. Eugénio Maria Nunes Anacoreta Correia. José Manuel Cabral Fernandes. Luís Esteves Ramires. Rui Garcia de Oliveira. Walter Francisco Burmester Cudell.Partido Comunista Português (PCP)Victor Henrique Louro de Sã.União Democrática Popular (UDP)Acácio Manuel de, Frias Barreiros.IndependentesCarlos Galvão de Melo. José Justiniano Taboada Brás Pinto.0 CHEFE DA DIVISÃO -DE REDACÇÃO,
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente e foi prestada informação acerca da apresentação de requerimentos e do recebimento de respostas e de uma petição do Secretariado Distrital das Ligas e Associações de Pequenos e Médios Agricultores do Distrito de Lisboa.
O Sr. Deputado Manuel Alegre (PS) apresentou um voto de protesto, justificando-o previamente, contra declarações recentemente proferidas por alguém pondo em causa o Sr. Presidente da República e a expressão da vontade nacional nas eleições presidenciais. Intervieram na discussão do voto os Srs. Deputados Amaro da Costa (CDS) e Carlos Brito (PCP), intervindo ainda em protestos, além do Deputado centrista, os Srs. Deputados Cunha Leal (PSD) e Vilhena de Carvalho (PSD) e para esclarecimentos o Sr. Deputado Meneres Pimentel (PSD). A requerimento do PSD, a continuação da discussão e a votação foram adiadas para a sessão seguinte.Ordem do dia. - Relativamente à ratificação n.o 24/I, respeitante ao Decreto-Lei n.o 491/77, que institui a nível nacional, a partir do ano lectivo de 1977-1978, o Ano Propedêutico, foi aprovada a lei das alterações proposta pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, tendo emitido declaração de voto os Srs. Deputados Zita Seabra (PCP), Adriano Rodrigues (CDS), Pedra Roseta (PSD) e José Leitão (PS).
Seguidamente foi aprovado o texto final global relativo à ratificação n.o 22/I, respeitante ao Decreto-Lei n.o 419/77, que permite que as casas de renda económica possam ser vendidas aos respectivos arrendatários, tendo feito declaração de voto os Srs. Deputados Manuel Gonçalves (PCP), Luís Ramires (CDS), Cunha Rodrigues (PSD) e Sousa Figueiredo (PS).
Foi depois aprovado, em votação global, o texto final relativo ao projecto de lei n.o 55/I - Fundo de apoio às comunidades portuguesas -, tendo feito declaração de voto os Srs. Deputados Teodoro da Silva (PSD), Henrique de Morais (CDS), Alda Nogueira (PCP) e Maria Alzira Lemos (PS).
Foi também votada, na generalidade e tia especialidade, a proposta de lei n.o 167/I, que concede ao Governo autorização para legislar sobre a organização e competência dos Tribunais, fiscais aduaneiros, tendo feito declaração de voto o Sr. Deputado Rui Machete (PSD).
Finalmente, iniciou-se discussão da ratificação n.o 32/I, relativa ao Decreto-Lei n.o 549/77, que reestrutura os órgãos, serviços e instituições no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Social. Usou da palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia (PSD), que no fim respondeu a explicações dadas pelo Sr. Secretário de Estado da Segurança Social (Vitor Vasques) e a pedidos de esclarecimentos dos Srs. Deputados Jorge Leite (PCP), Manuel Mendes (PS) e Ludovico da Costa (PS), tendo respondido também a uma pergunta do Sr. Deputado José Luís Nunes (PS) na sequência da resposta ao Sr. Secretário de Estado.
O Sr. Deputado Herculano Pires (PS) procedeu à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à suspensão de mandato de dois Deputados e à reassunção de mandato por parte de outro.
Pedro Manuel de Albuquerque dos Santos Coelho.
Reinaldo Jorge Vital Rodrigues.No decorrer da sessão esteve presente, na bancada do Governo, o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social (Vitor Vasques).O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 166 Srs. Deputados.
Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 25 minutos.ANTES DA ORDEM DO DIAComo habitualmente, vai proceder-se à leitura do expediente.O Sr. Secretário (Pinto da Silva): - Abaixo-assinados, telegramas, moções, votos de congratulação e outras formas de demonstração de regozijo pela passagem do 2.0 aniversário da Constituição da República, das seguintes entidades: secretariado das comissões de moradores de Queluz; comissão coordenadora geral das comissões de trabalhadores da empresa EDP - Electricidade de Portugal; Sindicato dos Trabalhadores Gráficos do Sul e Ilhas Adjacentes; trabalhadores da Cimpor - E. P. de Loulé; trabalhadores da empresa Agência Mundial de Viagens; conselho geral de trabalhadores e secretariado da comissão Intersindical, em nome de todos os trabalhadores da Lisnave; Câmara Municipal do Concelho de Alcanena; comissão Intersindical da Caixa do Comércio de Lisboa; comissão de trabalhadores da empresa E. Pinto Bastos & C.a, L.da, Sindicato dos Ferroviários do Centro; comissão de trabalhadores e delegados sindicais da firma Indústrias Térmicas Nunes Correia, S. A. R. L.; trabalhadores da empresa Agência Abreu, Lisboa; Assembleia de Freguesia do Lavradio; delegados sindicais e comissão de trabalhadores da empresa Inapa - Indústria Nacional de Papéis, S. A. R. L.; comissão de trabalhadores da empresa Quimigal, E. P.; comissão central de trabalhadores da Petrogal; comissão de moradores da freguesia de Arroios; Academia de Santo Amaro; comissão Intersindical e comissão de trabalhadores da Papelaria Fernandes; trabalhadores do Banco Português do Atlântico; trabalhadores Ferroviários; trabalhadores do Metropolitano.Deu-se conta de mais o seguinte expediente:OfíciosDa comissão de reformados da freguesia da Amadora, enviando texto de moção aprovada em reunião realizada em 12 de Março e na qual reclamam das entidades competentes solução para as suas justas reivindicações, entre as quais melhoria das pensões de reforma, criação de lares e centros de convívio e assistência médica e medicamentosa gratuita.
Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Químicas do Centro, Sul e Ilhas Adjacentes e Moagens do Centro e Sul, enviando exposição feita pelos trabalhadores da empresa Copam, face ao problema que têm vindo a viver de alguns meses a esta parte.
Do Sindicato dos Trabalhadores de Escritório e Comércio dos Distritos de Vila Real e Bragança sobre as situações de injustiça criadas com a existência de comissões de conciliação e julgamento, bem como com a interpretação dos textos legais aplicáveis.
Da comissão de greve da empresa Sonae - Sociedade Nacional de Estratificados, S. A. R. L., enviando, em sequência da audiência que lhes foi concedida pelo Sr. Presidente, três dossiers sobre a situação da empresa e sobre o diferendo que há onze meses vem opondo os trabalhadores e a administração ao Instituto das participações do Estado.ExposiçãoDe uma representação de emigrantes e retornados, cujo primeiro signatário é o Sr. António João Carvalho, acerca do que dispõe o n.o 2 do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 851/76, sobre o averbamento de residência actualizada nos bilhetes de identidade.RequerimentoDo directório do Partido Popular Monárquico (PPM), em que se requer que seja tomada a iniciativa de se votar nesta Assembleia a atribuição da verba idêntica à que vai ser despendida em publicação do chamado «Livro branco das centrais nucleares», a fim de poder ser editado pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda o «Livro negro das centrais nucleares» que o partido requerente e outras entidades se propõem elaborar.TelegramasCinquenta e oito telegramas de cidadãos e várias organizações e associações, defendendo a liberdade de ensino e igualmente de direitos e deveres para o ensino particular e ensino oficial.
Ainda um comunicado, uma moção e alguns telegramas, respectivamente da comissão de trabalhadores da empresa Transtejo - Transportes Tejo, E.
2068 I SÉRIE - NÚMERO 57P., da comissão de trabalhadores da empresa Quimigal, E. P., do Sindicato da Cerâmica de Leiria e do Sindicato dos Operários Agrícolas do Distrito de Santarém, apoiando o capitão de Abril Vasco Lourenço, defensor dos ideais do Movimento dos Capitães, que libertou o País da ditadura fascista e baluarte das conquistas de Abril.o Sr. Presidente: - Foram apresentados os seguintes requerimentos na sessão de 30 de Março último: à Secretaria de Estado da Estruturação Agrária, formulado pelo Sr. Deputado Vitor Louro; ao Ministério do Trabalho e Secretaria de Estado da População e Emprego, formulado pelos Srs. Deputados Joaquim Felgueiras e Eduardo Sã Matos.
Na sessão de ontem foram apresentados os seguintes requerimentos: ao Ministério da Habitação e Obras Públicas, formulado pelos Srs. Deputados António Jusarte e Severiano Falcão; aos Ministérios dos Assuntos Sociais, da Habitação e Obras Públicas e da Agricultura e Pescas, formulados pelos Srs. Deputados José Vitoriano e Carlos Brito; ao Ministério das Finanças e Plano, formulados pelo Sr. Deputado Ângelo Correia.
Encontram-se já na Assembleia as seguintes respostas a requerimentos: do Ministério da Habitação e Obras Públicas ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Antídio Costa na sessão de 11 de Janeiro de 1978; do Ministério da Indústria e Tecnologia ao requerimento apresentado pelos Srs. Deputados Jaime Serra, Hermenegilda Pereira, Ercília Talhadas, António Jusarte, Matos Gago, Manuel Gomes e Sousa Marques na sessão de 3 de Novembro de 1977; do Ministério dos Assuntos Sociais aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Francisco Vilela, Manuel Gomes, Jorge Leite e José Jara nas sessões de 31 de Março de 1977 e 7 de Março de 1978; dos Ministérios dos Transportes e Comunicações e da Educação e Cultura aos requerimentos apresentados pelo Sr. Deputado Gonçalves Sapinho nas sessões de 8 de Março e 20 de Dezembro de 1977; do Ministério do Comércio e Turismo ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Carvalho Ribeiro na sessão de 19 de Janeiro de 1978; do Ministério da Justiça ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado José Alberto Ribeiro na sessão de 16 de Fevereiro de 1978; da Secretaria de Estado da Orientação Pedagógica ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Gonçalves Sapinho na sessão de 8 de Novembro de 1977; da Secretaria de Estado do Comércio Externo ao requerimento apresentado pelo Srs. Deputados Monteiro Andrade e Vitor Hugo Mendes dos Santos na sessão de 6 de Dezembro de 1977; das Secretarias de Estado da Habitação, da Emigração e dos Negócios Estrangeiros aos requerimentos apresentados pelo Sr. Deputado Cacela Leitão nas sessões de 5 e 18 de Janeiro de 1978.
Foi apresentada pelo Secretariado Distrital das Ligas e Associações de Pequenos e Médios Agricultores do Distrito de Lisboa, em que expõe à Assembleia da República as dificuldades dos agricultores e pede sejam satisfeitas as suas justas aspirações, tanto no campo da saúde como no da previdência rural, a petição n.o 125/1, que baixou à 4.a Comissão.
Srs. Deputados, tínhamos marcado para amanhã, às 10 horas, a nossa reunião habitual. Acontece, como sabem, que a sessão de amanhã, seja a discussão da Lei do Plano e orçamento, seja a continuação da sessão de hoje, no caso de esta não terminar hoje, terá início às 10 horas.
Sugeria aos Srs. Presidentes dos Grupos Parlamentares, se nisso não virem inconveniente, que a nossa reunião tivesse lugar às 9 horas e 30 minutos. Talvez assim tivéssemos tempo de acabar a reunião a tempo de iniciar a sessão às 10 horas.
Estão de acordo?Pausa.Uma vez que não há oposição, a reunião dos presidentes dos grupos parlamentares terá inicio às 9 horas e 30 minutos.
Para apresentação de um voto de protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Grupo Parlamentar do Partido Socialista vai apresentar um voto de protesto que, antes de o ler, passo a justificar.
Tem-se assistido ultimamente a um conjunto de declarações e tomadas de posição que, ultrapassando claramente o direito de critica democrática, não podem deixar de ser entendidas como peças de uma estratégia desestabilizadora, que visa pôr em causa o regime democrático constitucional.
No conjunto dessas declarações, assumem especial gravidade as que procuram atingir o Presidente da República e pôr em causa a legitimidade democrática da magistratura presidencial.
Sabemos que a liberdade - como dizia Rosa Luxemburgo - é sempre a liberdade de discordar e de pensar de maneira diferente.
Sabemos igualmente que a democracia se funda na diversidade de opiniões e no direito de livremente as exprimir.
Mas uma coisa é exercer a liberdade no quadro de um regime de liberdade, outra, muito diferente, é abusar da liberdade para a tentar destruir.
Uma coisa é o exercício da critica democrática às instituições e órgãos de Soberania, outra, muito diferente, é abusar desse direito para tentar minar e derrubar o regime democrático, tal como ele está consagrado na lei fundamental do Pais.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não contestamos o direito de oposição a qualquer órgão de Soberania. Em democracia não há intocáveis. Mas o que contestamos, isso sim, é que se façam afirmações que claramente desrespeitam a vontade nacional, expressa através de eleições livres.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Essa é boa!O Orador: - 0 que se pretende, com efeito, quando se declara que o Presidente da República não tem a confiança da maioria do País?
0 que se pretende, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é claro: pretende-se pôr em causa a legitimidade democrática do exercício de uma magistratura eleito por sufrágio directo e universal.
6 DE ABRIL DE 1978 2069A verdade é que só há um critério seguro para conhecer a vontade nacional: é o sufrágio directo, secreto e universal.
A verdade também é que o general Ramalho Eanes foi eleito por mais de 60 % de votos, expressos em eleições livres e democráticas.Aplausos do PS e CDS.É essa, até novas eleições, a expressão legítima e autêntica da vontade nacional.
E ninguém tem legitimidade para a contestar, pela simples razão de que ninguém tem legitimidade para se substituir ao povo português.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Se Portugal não é feudo de um partido, também não o é de qualquer candidato a salvador.Aplausos do PS e do CDS.0 general Ramalho Eanes é um democrata e um patriota que honra os compromissos que assumiu perante o povo português.
Quando se candidatou à Presidência da República, tornou claro que defenderia a Constituição.
Quem se enganou, enganando o povo, foi quem o apoiou na suposição de que Ramalho Eanes faltaria ao compromisso de respeitar e defender a Constituição.Aplausos do PS e do CDS.Quem a si mesmo se não respeita, não respeitando o povo, é quem, tendo votado a Constituição, afirma hoje que é preciso revogá-la. Quem a si se não respeita, não respeitando o povo, é quem, tendo apoiado a candidatura de Ramalho Eanes, afirma hoje que a democracia tem de se fazer sem ou contra o Presidente da República.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não há democracia sem oposição, é certo. Mas também não há democracia quando a oposição se converte em oposição à democracia.Aplausos do PS e CDS.Ora, quando se procura desprestigiar o Presidente da República e pôr em causa a legitimidade democrática da sua magistratura, não se está a exercer um legítimo direito de critica ou de oposição a um órgão de Soberania; está a fazer-se oposição à própria democracia. E é isso que não é legítimo.
Por isso, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, apresento o seguinte voto de protesto:Considerando que o general Ramalho Eanes, eleito Presidente da República pelo voto livre do povo português, é, nos termos da Constituição, o supremo representante da República Portuguesa, o comandante supremo das forças armadas e o Presidente do Conselho da Revolução;
Considerando que a magistratura que exerce, no cumprimento do mandato do povo, é uma das garantias da consolidação de um regime democrático e de justiça social;
Considerando que, pondo em causa a expressão da vontade nacional nas eleições presidenciais, têm sido proferidas declarações que visam atingir e desprestigiar a legitimidade democrática, o exercício da magistratura presidencial e o próprio regime democrático constitucional;
0 Grupo Parlamentar do Partido Socialista protesta contra tais declarações e afirma o seu respeito pela magistratura presidencial do general Ramalho Eanes, a qual tem sido exercida com grande dignidade, patriotismo e plena observância da legalidade democrática e constitucional.Aplausos do PS, do CDS e do PCP.Assinam este voto de protesto, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, António Macedo, Francisco Salgado Zenha, Manuel Alegre, José Luís Nunes, Carlos Lage e Herculano Pires.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente: 0 voto que acabámos de ouvir é extenso, foi antecedido de amplos considerandos e dele não nos foi dado conhecimento.
Ao ouvi-lo ficámos com a impressão de que está redigido por forma confusa, pois que na parte deliberativa do voto afirma-se que «o Partido Socialista [ ... ]», pelo que o meu grupo parlamentar, necessitando, para se pronunciar, de ter perfeito conhecimento do voto, requer, nos termos da praxe regimental já estabelecida, o adiamento da sua discussão e votação.O Sr. Presidente: - Ficarão para amanhã, como está estabelecido na nossa jurisprudência de hábitos, a discussão e votação do voto.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente, permita-me discordar de V. Ex.a, mas creio que tem sido praxe distinguir duas situações: aquela em que o voto é sujeito à votação da Assembleia no dia seguinte, a requerimento simples de um grupo parlamentar, sem prejuízo de os grupos parlamentares, se o entenderem, se pronunciarem sobre o mesmo imediatamente, e os casos em que essa tomada de posição dos grupos parlamentares antes da votação, mesmo diferida no tempo, não tem tido lugar.
Sendo assim, perguntaria ao Sr. Presidente se, no seu entendimento, não cabe, de acordo com a praxe estabelecida, a possibilidade de o meu grupo parlamentar, em concreto, se pronunciar sobre o conteúdo deste voto. Naturalmente que não pretendemos ultrapassar qualquer praxe, mas estaríamos interessados em nos pronunciarmos de imediato sobre o voto de protesto apresentado pelo Partido Socialista.
Se o Sr. Presidente ainda me permitir, faço desde já a sugestão - na medida em que estou no uso da
2070 I SÉRIE - NÚMERO 57palavra -, porque penso que seria correcto da parte do Partido Socialista, de se corrigir os termos em que o voto está redigido, na medida em que a conclusão não obedece às normas que são utilizadas em situações deste tipo, quando afirma que «o Grupo Parlamentar do Partido Socialista» etc., na parte final do seu voto.O Sr. Presidente: - Como estamos em maré de jurisprudência de hábitos, que não vinculam coisa nenhuma nem ninguém, os hábitos podem ser alterados, o Sr. Deputado tem uma certa razão quando diz terem acontecido as duas coisas. Umas vezes é a votação final do voto e a sua discussão que são adiadas para o dia seguinte e outras vezes - suponho que menos vezes - tem acontecido fazer-se a discussão, ficando apenas a votação adiada.
Como estamos em matéria de jurisprudência de hábitos e eu não sou um jurisperito habitual, vou consultar a Assembleia, considerando como sendo um requerimento a pretensão do Sr. Deputado Amaro da Costa, ou seja, se o voto do Partido Socialista poderá ser discutido agora, ficando a sua votação para amanhã.É esta a ideia do Sr. Deputado Amaro da Costa?O Sr. Amaro da Costa (CDS): - É, sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Assim sendo, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, intervenho apenas sobre a questão que o Sr. Presidente agora suscitou.
Na verdade, a praxe que foi estabelecida na conferência dos grupos parlamentares reporta-se apenas à votação. Só a votação é que pode ser adiada. Entretanto, na prática dos trabalhos da Assembleia, frequentemente se tem adiado a votação e a própria discussão. Isso tem sucedido porque os grupos parlamentares, na altura, não têm levantado a questão de fazerem de imediato a discussão.
No caso vertente, o meu grupo parlamentar considera de grande oportunidade a realização imediata da discussão, mantendo todo o nosso respeito pela praxe estabelecida quanto ao adiamento da votação, que foi, nos termos da praxe estabelecida, solicitada pelo Grupo Parlamentar do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, queria apenas dizer que já se encontra redigida a parte final do voto, de acordo com as normas habituais.
Por outro lado, achamos, como já aqui foi dito, que só a votação é que é adiada, ao abrigo da praxe habitual, podendo os partidos pronunciar-se, nos termos regimentais, sobre o voto em apreço, se assim o entenderem.
De qualquer maneira, queremos ainda recordar que para amanhã não está prevista a existência de período de antes da ordem do dia. Devia começar-se com a discussão do Plano e Orçamento logo de manhã, isto por acordo entre os diversos grupos
parlamentares. Mas, como a manhã de amanhã vai ser consagrada à discussão da ratificação da lei orgânica da segurança social, pensamos que se deve fazer uma pequena reunião, no intervalo, dos grupos parlamentares, para se combinar a forma de se votar amanhã de manhã, num pequeno período de antes da ordem do dia, este voto que acabamos de propor.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, apenas queria dizer que também entendemos que a votação deve ser adiada e devem pronunciar-se hoje os partidos que assim o entenderem e amanhã igualmente os que assim entenderem. 15to é, não é apenas a questão de se adiar a votação. Qualquer partido pode usar da palavra apenas amanhã, caso não o queira fazer hoje.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 meu partido não tem nada a opor ao que foi sugerido pelo Sr. Deputado Carlos Brito, no sentido de que os partidos que desejarem fazer hoje as suas intervenções as façam.
Todavia, desejava lembrar a VV. Ex.as que o requerimento feito pela minha bancada é no sentido de, invocando uma praxe parlamentar, ser adiada não apenas a votação, mas também a discussão.
Da nossa parte desejamos reservar o direito de intervirmos, ou não intervirmos, se assim o entendermos, na próxima sessão. 0 aceitar que a discussão se faça hoje não implicaria da nossa parte a renúncia ao adiamento da discussão da parte da nossa bancada.O Sr. Presidente: - Vamos lá ver se nos entendemos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito: - Queria muito brevemente dar o nosso acordo às sugestões feitas no sentido de que um partido - no caso concreto o PSD - que se não considere em condições de participar hoje na discussão o possa fazer amanhã.
Contudo, repito que a praxe foi estabelecida apenas para a votação. Estou de acordo, bem como a minha bancada, em que, se o PSD não está em condições de participar hoje na discussão, participe amanhã.
Também queria dar o nosso acordo à proposta feita pelo Sr. Deputado Carlos Lage, segundo a qual deverá ser desde já estabelecido que amanhã haja um curto período de antes da ordem do dia, durante o qual tenha lugar a votação deste voto. Não teria sentido que um voto deste significado e desta importância ficasse com a sua votação adiada para depois do longo debate das propostas de lei do Piano e do Orçamento.O Sr. Presidente: - Vou pôr à consideração da Assembleia.
6 DE ABRIL DE 1978 2071O Sr. José Luís Nunes (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Peço a V. Ex.a imensa desculpa, mas suponho que a Assembleia já se pronunciou.
A praxe tem sido a seguinte: adiamento da votação, sempre que qualquer grupo parlamentar o requeira, e discussão do assunto, de acordo com as disponibilidades do grupo parlamentar, antes da votação, se o adiamento for requerido, ou no próprio dia se o grupo parlamentar o quiser fazer.
Não me parece seja necessário fazer-se a votação.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado assim o entende, eu entendo exactamente o contrário.
Entendo que deve haver uma votação, a não ser que a Assembleia esteja de acordo em que não haja votação. Eu entendo que deve haver.
0 problema que se põe é este: iniciaremos agora a discussão que se prolongará amanhã e apenas se fará a votação amanhã.
Vamos proceder portanto à votação do requerimento de adiamento da votação.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais gostaria de dizer que o meu grupo parlamentar pede licença ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista para subscrever a proposta que acaba de ser enviada para a mesa.Vozes do PSD: - Não é de admirar!O Orador: - Temos todos nesta Câmara a consciência do significado e do alcance da moção que foi apresentada. É, no entanto, útil esclarecer as posições e o sentido, em particular, com que o meu grupo parlamentar pretende votar a favor desta moção.
O Presidente da República foi eleito por sufrágio directo e universal e é titular de um órgão de Soberania independente, e independente, em primeiro lugar, desta mesma Assembleia.
2072 I SÉRIE - NÚMERO 57O Orador: - ... pela simples circunstância de que o Estado se constrói para além dos partidos e porque a política não é apenas partidos, é também, e acima de tudo, uma forma de ajudar a construir o Estado, ...Uma voz do PSD: - E a Nação?O Orador: - ... o qual se consubstancia em Portugal na figura do Presidente da República.
Têm sido formuladas criticas e levantadas reservas ao modo como o Presidente da República exerce o seu cargo. Diz-se que a salda do impasse faz-se sem o Presidente da República e, se necessário, contra o Presidente da República. E diz-se que o primeiro responsável pelo desastre da democracia em Portugal e pela criação do militarismo presidencial é o general Ramalho Eanes.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - E é uma opinião inteiramente legitima!O Sr. Cal Brandão (PS): - Não é!O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - É!O Orador: - Diz-se que não tem hoje o Presidente da República a confiança da maioria dos portugueses.Uma voz do PSD: - E duvida?O Orador: - Estamos num nível de formulações tal que me parece - e julgo que esta opinião poderá ser partilhada por muitos outros - que se torna necessária uma certa clarificação das forças políticas mais responsáveis acerca deste tema, longe naturalmente dos episódios mais ou menos conflituais que podem existir, longe, com certeza, do direito de critica que ninguém contestará, mesmo em relação ao Presidente da República ....A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Tem-se visto!O Orador: - ... e longe, naturalmente, até do direito de oposição ao Presidente da República.
Mas as dificuldades do nosso pais hoje, nomeadamente no campo económico, são tais que é legitimo interrogarmo-nos sobre qual é a ordem de prioridades de combate político que as diferentes formações políticas em Portugal entendem propor.Aplausos do PS e do CDS.Interessa saber com inteira responsabilidade se as diferentes formações políticas representadas nesta Câmara consideram que o seu combate político é, em primeiro lugar, no caso de serem formações da oposição, contra o Governo, ou se, tratando-se de formações da oposição, entendem que o seu combate político é em primeiro lugar contra o Presidente da República.Vozes do PS.: - Muito bem!O Orador: - É este o esclarecimento essencial que tem a ver com a clarificação das condições devida portuguesas. Talvez este esclarecimento nos ajude mais depressa a sair daquilo que alguns chamam - sabendo eles melhor do que eu o que é - o impasse.Vozes do PSD: - Sabe o povo e sente-o!O Orador: - Esta clarificação parece-me importante. Não porque esteja em causa o general Ramalho Eanes, mas porque está em causa dizer ao nosso pais claramente qual é a ordem de prioridades do combate político de cada um dos partidos políticos.Vozes do CDS e PS: - Muito bem!O Orador: - Muitos em Portugal estranharão que, tendo-se formado um Governo maioritário, de repente tenha explodido um vulcão de contestação ao Presidente da República, quando o que seria legítimo pensar-se era que certas formações explodissem num vulcão contra o Governo apresentando propostas de alternativa e criticando.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Agostinho do Vale (PS): - São uns impotentes!O Orador: - Não é o que acontece. Parece que não é e acontece nalguns círculos políticos que eu neste momento não cometeria a ousadia de afirmar que se identificam com a linha política de qualquer formação política responsável.
Tenho presente os documentos e as declarações de congressos e comités centrais de vários partidos aqui representados, e não me sinto autorizado neste momento, nem o País se sentiria autorizado, a afirmar que qualquer formação política, neste momento, considera que a prioridade máxima do seu combate político é contra o Presidente da República.
Mas, se assim é, é importante que isso aqui fique manifesto e é precisamente nesse sentido, com este espírito e neste entendimento, que o Grupo Parlamentar do CDS votará a favor da moção apresentada.Aplausos do CDS e do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como a parte conclusiva do voto sofreu uma nova redacção, vou passar a lê-la. É a seguinte:0 Grupo Parlamentar Socialista propõe a esta Assembleia o seguinte voto de protesto: a Assembleia da República protesta contra tais declarações e afirma o seu respeito pela magistratura presidencial do general Ramalho Eanes, a qual tem sido exercida com grande dignidade, patriotismo e plena observância da legalidade democrática constitucional.Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português declara o seu apoio ao voto de protesto apresentado pelo Grupo Parlamentar do
6 DE ABRIL DE 1978 2073Partido Socialista e entende sublinhar, desde já, a grande e urgente oportunidade deste voto.
Na verdade, a campanha que desde há dias se intensificou contra o Presidente da República como órgão e como cidadão, tendo por centro a pessoa do Sr. Sã Carneiro, atingiu proporções tais que grave seria que a Assembleia da República não a condenasse com a maior firmeza.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - 0 Grupo Parlamentar do PCP entende declarar solenemente a sua repulsa e o seu repúdio pelos termos em que essa campanha se vem desenvolvendo contra o Presidente da República como órgão e contra o Presidente da República como cidadão.Aplausos do PCP, do PS e do CDS.Não se trata, como aqui já foi dito, da liberdade crítica democrática a um órgão de Soberania, por mais importante e alto que seja no quadro dos nossos órgãos institucionais. Na verdade, não é disso que se trata. A campanha é uma operação ...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... que visa o regime democrático-constitucional por inteiro, que põe em causa todos os órgãos de Soberania.Aplausos do PCP e do PS.A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Não apoiado!O Orador: - A campanha traduz-se já descaradamente num apelo ao voto, a campanha assume-se num estilo calunioso que é incompatível com a própria vida em regime democrático.Vozes do PSD: - Não apoiado!O Orador: - É certo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que esta campanha também assume frequentemente formas das mais ridículas, porque conhecemos os seus promotores, conhecemos as suas capacidades e conhecemos a sua representatividade.
Na verdade, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não acreditamos que qualquer dos nossos pares, presentes e ausentes, seja a encarnação da vontade popular.Aplausos do PCP e do PS.Nós conhecemo-nos aqui todos, sabemos quanto pesamos e sabemos o que representamos.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Já aprenderam alguma coisa!O Orador: - Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, estas notas risíveis da campanha não podem, de maneira nenhuma, ocultar a extrema gravidade
de que se reveste e até o preocupante das tonalidades que assume. Quando se afirma que não há outra alternativa senão o autoritarismo, quer queira
mos, quer não,...O Sr. Manuel Alegre (PS): - Claro!O Orador: - ... quando se aponta um homem como uma encarnação da vontade popular, isto para todos aqueles que combatemos o fascismo, para todos aqueles que contestámos a doutrina do fascismo, faz-nos recordar essa doutrina, faz-nos recordar essa propaganda e certamente - e aqui dizemos nós agora: quer queiram, quer não - isto é a expressão concreta da vontade do regresso ao passado.Aplausos do PCP e do PS.Não é por acaso que os próprios promotores da campanha, de há meses a esta parte, falam do «sonho mexicano».A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Há dois anos já falei eu!O Orador: - Há dois anos já! Eu registo, porque isso dá mais força ao meu argumento.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - E há quem seja social-fascista!O Orador: - Social-fascista, Sr. Deputado Pedro Roseta, olhe que é uma designação que não lhe fica mal.Aplausos do PCP e do PS.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - A si, a si!O Orador: - Como ia dizendo, é uma designação que não lhe fica mal, sobretudo depois dos seus últimos artigos doutrinários em que se aliam as preocupações sociais ao apelo à autoridade.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Vá dizer isso ao Brejnev!O Orador: - Devo dizer-lhe, para seu esclarecimento, embora o senhor seja uma pessoa entendida nestas coisas, que foi exactamente nesse contexto que apareceu na Alemanha, em 1931-1932, o termo social-fascismo.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Engana-se, foi por causa do Partido Comunista Alemão!O Orador: - Ele visava designar, exactamente, posições político-ideológicas como aquelas que o Sr. Deputado tem afirmado recentemente.Aplausos do PCP.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Foi o Partido Comunista Alemão quem provocou a subida ao poder do nacional-socialismo!O Orador: - E - repare que agora não lhe falo com ironia, estou a discutir a sério consigo - exactamente para definir concepções como as suas, e o termo ficou consagrado na história.
Mas dizia eu, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que, na verdade, do «sonho mexicano» se pode falar quando nos aparecem hoje projectos e propostas que são exactamente as que foram apresentadas na
2074 I SÉRIE - NÚMERO 57crise do Verão de Julho de 1974, na chamada tentativa Palma Carlos e Sá Carneiro.Uma voz do PSD: - E em 1975?O Orador: - Na verdade, é o mesmo «sonho mexicano», mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, com a gravidade de que agora a democracia está institucionalizada, ...Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!O Orador: - ... com a gravidade de que agora se trata de um desafio às instituições democráticas, de que agora se trata de uma oposição declarada ao
regime democrático.Aplausos do PCP e do PS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Brito desculpará - sabe quanto me custa estar a interromper - mas efectivamente o Regimento determina que são cinco minutos para cada intervenção.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, vou já terminar.
A campanha em curso, pelo seu conteúdo, pelos seus objectivos e pelo seu baixo estilo, também, a nosso ver, está à margem da legalidade do nosso regime.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - É falso!O Orador: - Mas não vamos pedir, não vamos reclamar qualquer medida quanto aos promotores da campanha - não está no nosso estilo, não está nos nossos métodos.A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Já agora!O Orador: - 0 que propomos, para o que apelamos é que todas as forças que estão com o regime democrático-constitucional se unam para isolar politicamente os promotores desta campanha, como que um prolongamento do regime derrubado em 25 de Abril de 1974.Aplausos do PCP e do PS.Para o que apelamos é para a unidade de todos os que estão com o regime democrático-constitucional para isolar os advogados do autoritarismo.
E estamos certos de que o autoritarismo não passará.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Olha quem fala!Aplausos do PCP e do PS.O Sr. Presidente: - Como o Sr. Deputado Carlos Brito usou da palavra por dez minutos, vou conceder a palavra ao Sr. Deputado Cunha Leal e concedo-lhe o mesmo tempo.O Sr. Cunha Leal (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para lavrar o meu protesto por tudo quanto aqui ouvi nesta Casa. Julguei eu que o 25 de Abril, como aspiração máxima de todos os portugueses, teria sido feito para conceder a todos e a cada um o direito de poderem livremente expandir e expor os seus pontos de vista.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E o que nesta Casa se está a fazer é precisamente condenar esse direito de cada um poder dizer livremente aquilo que lhe vai na alma.Aplausos do PSD.Não poderei ser apodado por ninguém de «sá-carneirista».Risos do PS.Tenho o direito de ser ouvido sem que me interrompam com os sorrisos néscios de quem quer que seja, porque dei provas, que outros não deram, de que no momento próprio me sabia comportar com uma dignidade que não vi a muitos dos que aqui tomam assento.Aplausos do PSD.Simplesmente acontece que até agora o meu partido ainda não tomou posição nesta Casa. No entanto, acontece, el pour cause, que procuram identificar com a opinião do partido a opinião que alguém livremente emitiu, invocando a simples circunstância de ser nesta altura um homem não afecto a nenhuma mecânica partidária.Risos do PS.Esta é a posição do meu partido. Bem me importa, pois, que alguém da bancada do CDS possa vir dizer, pela boca, que já nos cansa uni pouco, desse pequeno S. João Crisóstomo, o boca de ouro, palavras para atacar o partido, para atacar o Sr. Dr. Sá Carneiro. Não me importa que da bancada do Partido Comunista alguém possa vir defender o Sr. Presidente da República quando noutra altura já o atacou - e por que forma. Não me importa que o Sr. Dr. Manuel Alegre aqui possa vir dizer, em defesa do Sr. Presidente da República, aquilo que entendeu por bem dizer. Foi ele, que numa altura das eleições para a Assembleia da República, com as suas liberdades poéticas de grande poeta que é, disse que «seria ceguinho se algum dia me aliasse, por exemplo, ao CDS», quem aqui veio demonstrar que caiu em plena cegueira.Aplausos do PSD.15to não é trabalharmos para fazermos a democracia, isto não é senão especularmos sobre uma situação emocional ...Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... que só procura dissídios, em vez de procurar a forma de nos podermos entender. Não é por esses caminhos ínvios que se atinge a democracia, não é por esse trilhos, por essas sendas miserandas que se pode ascender até à liberdade de um povo. 0 que se pode é conseguir dissídios, inimizades, desagregações.Uma voz do PSD: - Tem razão!
6 DE ABRIL DE 1978 2075O Orador: - 0 meu protesto é simplesmente contra o facto de alguém se permitir imputar a um partido uma determinada posição sem o ouvir primeiro. Que espécie de sinceridade, que espécie de dignidade, que espécie de compostura pode haver nestes comportamentos?A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - É esta a essência do meu protesto.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tal como me é possível concluir, parece-me que o protesto se generalizou. Não vejo possibilidades de o focalizar ou centrar neste ou naquele partido. Efectivamente, não me oponho a que qualquer partido se sinta visado por este protesto e, portanto, darei a palavra às pessoas que ma pedirem para um contraprotesto.
Estão abertas as inscrições.Pausa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa, suponho que para um contraprotesto.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Serei muito breve.
Com toda a franqueza, devo dizer-lhe, Sr. Deputado Cunha Leal, que não me importo nada que me compare com João Crisóstomo - tomara eu chegar-lhe aos calcanhares! -, nem tenho a pretensão de ser moeda que agrade a toda a gente.Uma voz do PSD: - Moeda estrangeira!O Orador: - Por consequência, embora seja meu timbre, por norma, procurar proceder com correcção com todas as pessoas, e em particular com os colegas Deputados, devo dizer-lhe, Sr. Deputado Cunha Leal, que não me sinto ofendido com acaba de dizer. Mas devo também dizer-lhe que o teor da minha intervenção, que, em nome do meu grupo parlamentar, realizei há pouco, não lhe consentiria - e desculpe que lho diga - o tipo de comentários que a propósito aduziu.
É nítido que o Partido Social-Democrata considerou a seu tempo que o general Eanes era bom para Presidente da República e é nítido que há pessoas - não uma apenas - ligadas ao Partido Social-Democrata que consideram hoje que o Presidente da República é mau.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - E não só do Partido Social-Democrata.O Orador: - É nítido que a seu tempo o Partido Social-Democrata considerou, através de vozes autorizadas, que a Constituição se identificava, em larga medida, com o programa do partido. E hoje é nítido que há dentro do PSD pessoas responsáveis que fazem uma leitura crítica da Constituição muito diferente, ou porventura bastante diferente daquela que realizavam há dois anos.Vozes do PSD: - Você é um social-conservador!O Orador: - É nítido que o Partido Social-Democrata sempre reclamou a existência de um governo maioritário e que o governo maioritário, uma vez existente, é agora considerado pelo Partido Social-Democrata insuficiente. 15to é, tem havido adaptações dos pontos de vista do Partido Social-Democrata a várias matérias importantes da vida política nacional, o que é legítimo, é natural e até posso considerá-lo salutar.
Do que se tratou na minha intervenção foi, sem particularizar o caso do Partido Social-Democrata e sem referir o nome de quem quer que fosse, dizer que na conjuntura actual o País sentirá que as forças políticas responsáveis têm obrigação de se definir claramente sobre um conjunto de questões, questões que têm a ver, hoje em dia, com matérias que se prendem com a essência do Estado e da organização do regime. Foi só nesse sentido que eu me pronunciei e agradeceria que não fosse sequer minimamente desvirtuado o sentido da minha intervenção, dado que este debate é demasiado sério para o colocarmos em termos emocionais.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Só um curtíssimo protesto - curtíssimo até porque, efectivamente, desejarei enquadrar-me dentro do Regimento que marca tempos para protestos -, mas não deixarei de usar desse direito regimental na medida em que não posso aceitar, por forma alguma, ter ouvido da boca do Sr. Deputado Carlos Brito que o meu partido pretenderia um regresso ao passado.
Se ninguém pode ter a veleidade de encarnar a expressão da vontade popular, como afirmou o Sr. Deputado Carlos Brito - e eu quase estou de acordo com ele -, se a democracia em Portugal é suficientemente forte e está suficientemente institucionalizada, se ainda ontem nesta Assembleia da República todos os partidos aqui representados disseram que respeitavam a Constituição, independentemente de ela poder ser ou não revista na altura própria, na altura que ela própria prevê ...O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Muito bem!O Orador: - ..., se eu ontem mesmo, mandatado pelo meu partido, aqui disse isso mesmo ...O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Muito bem!O Orador: - ..., pergunto ao Sr. Deputado Carlos Brito que autoridade pode ter para dizer que nós pretendemos um regresso ao passado?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Eu lembraria ao Sr. Deputado Carlos Brito que o meu partido pensa que a vida dos povos se comporta tal como os rios que nunca correm para a nascente, mas sim para a foz. Pensamos efectivamente que há um caminho a percorrer para o futuro e pensamos ainda que o futuro de Portu-
2076 I SÉRIE - NÚMERO 57gal também passa pelo meu partido e o meu partido está tão interessado, certamente muito mais do que o seu, em construir um futuro para Portugal bem melhor do que o presente.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Como já verificaram, Srs. Deputados, temos agora dois pedidos de palavra para protestos. Pelo que parece, ainda não está fechado o ciclo dos contraprotestos relativamente ao primeiro protesto formulado pelo Sr. Deputado Cunha Leal.
Fatalmente, depois da tomada de posição em matéria de protestos relativamente ao protesto feito pelo Sr. Deputado Cunha Leal, darei a palavra - aliás, como é meu dever - se porventura ela for pedida para contraprotestos relativamente ao protesto feito pelo Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.
Tem agora a palavra o Sr. Deputado Meneres Pimentel.O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - Sr. Presidente, era minha intenção, ao pedir a palavra, fazê-lo para dar esclarecimentos, uma vez que foram citadas, salvo erro, duas frases que eu proferi. Pergunto, portanto, ao Sr. Presidente se poderei usar da palavra para esse efeito.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Amaro da Costa, sem personalizar, referiu duas frases por mim proferidas em determinada reunião partidária no domingo passado. A primeira foi a de que eu teria dito que a saída do impasse se faria sem o Presidente da República e, se necessário, contra o Presidente da República. A segunda foi a de que eu teria dito que o primeiro responsável pelo desastre da democracia seria o Presidente da República.
Efectivamente eu fiz a primeira afirmação, ou seja, que a salda do impasse se faria sem o Presidente da República e, se necessário, contra ele, como conclusão de determinado raciocínio. Fiz a minha intervenção de improviso, com os tópicos que conservo, e. cheguei à conclusão - possivelmente errada, pois é uma opinião meramente pessoal, e falei como militante e não como titular de qualquer órgão do partido - de que se estaria num impasse na vida política, e disse-o expressamente na altura, porque o Sr. Presidente da República, a meu ver, não tem usado os poderes constitucionais que a Constituição lhe confere, convertendo-se assim num chefe de uma democracia parlamentar. Dai a necessidade ou a desnecessidade do Sr. Presidente da República na contribuição para a saída desse impasse.