PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 12 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, e do PCP e com votos contra do PSD e do CDS-PP. Agora, iremos votar o n.o 3 do artigo 17.o — Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de julho. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP. Vamos votar a proposta 861-C, apresentada pelo CDS-PP, de substituição do artigo 19.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, com votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD. Vamos votar, de seguida, a proposta 455-C, apresentada pelo PSD, que emenda a alínea a) do n.o 3 do artigo 21.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e com votos a favor do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação da proposta 749-C, apresentada pelo PS, na parte em que emenda a alínea a) do n.o 3 do artigo 21.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e com votos contra do BE e do PCP. Vamos votar a proposta 455-C, apresentada pelo PSD, que emenda a alínea b) do n.o 3 do artigo 21.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e com votos a favor do PSD e do CDS-PP. Em seguida, vamos votar a proposta 749-C, apresentada pelo PS, na parte em que emenda a alínea b) do n.o 3 do artigo 21.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e com votos contra do BE e do PCP. Vamos agora votar a proposta 790-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de aditamento de um n.o 17 ao artigo 22.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, e do CDS-PP e com votos a favor do BE e do PCP. Não havendo oposição, vamos votar o n.o 1, o corpo do n.o 2, os n.os 6 a 12 e os n.os 14 e 15 do artigo 24.o — Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de julho, relativo ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, constantes do artigo 233.o da proposta de lei. Vamos, então, votar. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e com votos contra do BE e do PCP.
29 DE NOVEMBRO DE 2018 13 Passamos, agora, à votação da alínea d) do n.o 2 do artigo 27.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 233.o. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, com votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD. Não havendo oposição, vamos votar em conjunto as propostas 617-C1, de substituição do n.o 1 do artigo 41.o-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais, e 617-C2, de aditamento de uma alínea e) ao n.o 2 do artigo 41.o-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais, apresentadas pelo CDS-PP. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do BE e do PCP e com votos a favor do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação do n.o 4 do artigo 41.o-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 233.o. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos, agora, à votação do n.o 5 do artigo 41.o-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 233.o. Submetido à votação, foi aprovado com os votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP. Vamos, de seguida, votar a proposta 561-C, apresentada pelo PSD, que emenda o n.o 7 do artigo 41.o-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais. O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr.a Presidente, as propostas 561-C, do PSD, e a 697-C, do PS, podem ser votadas conjuntamente. A Sr.a Presidente: — Vamos já verificar, Sr. Deputado. Pausa A expressão utilizada pelo PSD é «regiões autónomas» e a expressão utilizada pelo PS é «regiões insulares». Não havendo oposição, vamos votar conjuntamente estas duas propostas de emenda, ficando a constar da lei a redação da primeira, que é a do PSD. Assim, vamos votar a proposta 561-C, apresentada pelo PSD, que emenda o n.o 7 do artigo 41.o-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais e a proposta 697-C, apresentada pelo PS, que emenda o n.o 7 do artigo 41.o-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade. Desta forma, fica prejudicada a votação do n.o 7 do artigo 41.o-B, constante do artigo 233.o. Passamos, assim, à votação do n.o 8 do artigo 41.o-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 14 Passamos, agora, à votação da proposta 617-C2, apresentada pelo CDS-PP, na parte em que adita um n.o 9 ao artigo 41.o-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e com votos a favor do PSD e do CDS-PP.De seguida, vamos votar a proposta 734-C, apresentada pelo PS, na parte em que adita um n.o 9 ao artigo 41.o-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos votar a proposta 847-C, apresentada pelo CDS-PP, que emenda o n.o 1 do artigo 43.o-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 233.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e com votos a favor do PSD e do CDS-PP.Segue-se a votação da proposta 888-C2, apresentada pelo PSD, que emenda o n.o 5 do artigo 46.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCPe votos a favor do PSD e do CDS-PP. Votamos a proposta 619-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um n.o 14 e de um n.o 15 ao artigo 46.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD. Passamos à votação da proposta 215-C, do PCP, que emenda o n.o 1 do artigo 54.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD. Votamos a proposta 562-C1, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um novo n.o 13 ao artigo 59.o-D do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCPe votos a favor do PSD e do CDS-PP. Votamos, agora, a proposta 562-C2, apresentada pelo CDS-PP, na parte em que emenda os n.os 13 e 14 do artigo 59.o-D do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCPe votos a favor do PSD e do CDS-PP. Votamos, agora, o n.o 14 do artigo 59.o-D, do Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de julho, do Estatuto dos Benefícios Fiscais, com a redação que lhe é dada no artigo 233.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
29 DE NOVEMBRO DE 2018 15 Continuamos na votação da proposta 562-C2, apresentada pelo CDS-PP, na parte em que emenda o corpo do n.o 15 do artigo 59.o-D do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCPe votos a favor do PSD e do CDS-PP. Vamos, então, votar o corpo do n.o 15 do artigo 59.o-D do Estatuto dos Benefícios Fiscais, com a redação constante do artigo 233.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação da alínea b) do n.o 2 do artigo 59.o-G do Estatuto dos Benefícios Fiscais, com a redação constante do artigo 233.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do PS, votos contra do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP. Srs. Deputados, podemos votar agora, conjuntamente, os restantes números do artigo 59.o-G do Estatuto dos Benefícios Fiscais, com a redação que lhes é dada no artigo 233.o da proposta de lei? O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, todos os números não é possível, mas podemos votar, conjuntamente, até ao n.o 9, inclusive. A Sr.a Presidente: — Então, vamos votar o corpo do n.o 2 e os n.os 3, 6, 7, 8 e 9 do artigo 59.o-G do Estatuto dos Benefícios Fiscais, com a redação que lhes é dada no artigo 233.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do PS, votos contra do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP. Votamos agora o n.o 10 do artigo 59.o-G do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 233.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD,do PS, do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP. Não havendo objeções, votamos, conjuntamente, os n.os 11, 12, 13, 14 e 16 do artigo 59.o-G do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constantes do artigo 233.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do PS, votos contra do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP. Passamos à votação, conjunta, do artigo 59.o-H e dos n.os 6, 7, 14 e 15 do artigo 60.o, ambos do Estatuto dos Benefícios Fiscais, com a redação que lhes é dada no artigo 233.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSDe do CDS-PP. Votamos, agora, a proposta 187-C, apresentada pelo PAN, na parte em que adita um n.o 13 ao artigo 62.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 16 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do BE e do PCPe votos a favor do CDS-PP. Vamos, agora, votar a proposta 830-C, do CDS-PP, também de aditamento de um n.o 13 ao artigo 62.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD. Votamos, agora, a proposta 187-C, apresentada pelo PAN, na parte em que adita um n.o 14 ao artigo 62.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do BE e do PCPe votos a favor do CDS-PP. Passamos à votação da proposta 819-C, apresentada pelo PS, de emenda do artigo 64.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do BE e do PCP. Votamos, ainda, a proposta 737-C, apresentada pelo PS, que emenda o n.o 6 do artigo 71.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do BE e abstenções do CDS-PP e do PCP. Passamos à votação do corpo do artigo 233.o da proposta da lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação da proposta 530-C, de Os Verdes... A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr.a Presidente, temo que possa ter havido alguma confusão, pelo que gostaria de clarificar o seguinte: na proposta 187-C, do PAN, o sentido de voto do Bloco foi «contra» e, na proposta 89-C, do PS, o voto do Bloco foi «abstenção». A Sr.a Presidente: — Sr.a Deputada, já estava assim registado. Vamos, então, votar a proposta 530-C, de Os Verdes, de aditamento de um artigo 233.o-A — Benefícios fiscais para a conservação e redução de consumo energético. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD. Votamos, agora, a proposta 704-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 233.o-A — Aditamento ao Estatuto dos Benefícios Fiscais.
29 DE NOVEMBRO DE 2018 17 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PSD e do PCP. Passamos à votação da proposta 802-C, apresentada pelo PSD, também de aditamento de um artigo 233.o-A — Aditamento ao Estatuto dos Benefícios Fiscais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCPe votos a favor do PSD e do CDS-PP. Segue-se a votação da proposta 880-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 233.o-A — Aditamento ao Estatuto dos Benefícios Fiscais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCPe votos a favor do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação do artigo 234.o — Norma revogatória no âmbito do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Votamos, agora, integralmente, o artigo 235.o — Autorizações legislativas no âmbito do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do BE e do PCP, votos a favor do PS e a abstenção do CDS-PP. Passamos à votação do artigo 236.o — Outras disposições no âmbito do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP. Ainda no âmbito do artigo 236.o da proposta da lei, votamos a proposta 903-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um n.o 2 ao referido artigo 236.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD. O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr.a Presidente, peço desculpa... A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr.a Presidente, a proposta 533-C, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 235.o-A, já foi votada? A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, estava num dos microguiões de ontem e está sinalizada como votada. Vamos, então, entrar num guião intercalar — «Acerto de obrigações tributárias». No âmbito deste guião, importa votar três propostas de alteração: a 263-C, do PCP, a 307-C, de Os Verdes, e a 573-C, do CDS-PP. Votamos, em primeiro lugar, a proposta 263-C, do PCP, de aditamento de um artigo 237.o-A — Aditamento à Lei Geral Tributária. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 18 Votamos agora a proposta 307-C, de Os Verdes, que adita um artigo 237.o-A — Aditamento à Lei Geral Tributária. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD. Passamos à votação da proposta 573-C, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 236.o-A — Conta corrente de dívidas tributárias em fase de cobrança coerciva por compensação com créditos sobre a administração central direta do Estado. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Passamos ao artigo 237.o — Alteração à Lei Geral Tributária, da proposta de lei. Começamos por votar a proposta 524-C, da autoria dos Deputados Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara Madruga da Costa, de emenda do n.o 3 do artigo 45.o da Lei Geral Tributária. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do BE e da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa e abstenções do PSD e do CDS-PP. Votamos, agora, em conjunto, os n.os 2 e 11 do artigo 63.o-A da Lei Geral Tributária, com a redação constante do artigo 237.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP.Vamos votar, em seguida, a proposta 525-C, apresentada pelos Deputados Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara Madruga da Costa, de substituição do n.o 3 do artigo 63.o-C da Lei Geral Tributária. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP e do PCP, votos a favor do BE e da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa e a abstenção do PSD. Votamos agora a proposta 526-C, dos Deputados Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara Madruga da Costa, de substituição do artigo 90.o da Lei Geral Tributária. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP e do PCP, voto a favor da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa e abstenções do PSD e do BE. Vamos votar o corpo do artigo 237.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP. Passamos à votação da proposta 45-C, do BE, de aditamento de um n.o 2 ao artigo 237.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE e do PCP, votos contra do PS e a abstenção do CDS-PP. Passamos ao artigo 238.o — Alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário. Começamos por votar a proposta 782-C1, do CDS-PP, na parte em que elimina o artigo 35.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), constante do artigo 238.o da proposta de lei.
29 DE NOVEMBRO DE 2018 19 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Vamos, agora, votar o n.o 3 do artigo 35.o do CPPT, com a redação que lhe é dada no artigo 238.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Vamos votar, novamente, a proposta 782-C1, do CDS-PP, na parte em que elimina o artigo 40.o do CPPT, com a redação constante do artigo 238.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Vamos agora votar, em conjunto, a alínea a) do n.o 1 e o n.o 4 do artigo 40.o do CPPT, com a redação que lhes é dada no artigo 238.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Ainda no âmbito da proposta 782-C1, do CDS-PP, votamos agora a eliminação do artigo 41.o do CPPT, constante do artigo 238.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Passamos, então, à votação do n.o 1 do artigo 41.o do CPPT, com a redação que lhe é dada no artigo 238.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Vamos votar, conjuntamente, a alínea f) do artigo 69.o, os n.os 2, 3 e 4 do artigo 84.o, o n.o 4 do artigo 103.o, o n.o 1 do artigo 169.o e o n.o 1 do artigo 183.o, todos do CPPT, com a redação constante do artigo 238.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP. Vamos votar a proposta 782-C1, do CDS-PP, na parte em que elimina o artigo 191.o do CPPT, constante do artigo 238.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Votamos agora os n.os 4 e 6 do artigo 191.o do CPPT, com a redação que lhes é dada no artigo 238.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 20 Continuamos agora com a votação, em conjunto, dos n.os 7, 8 e 9 do artigo 192.o do CPPT, com a redação constante do artigo 238.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e votos contra do CDS-PP. Passamos à votação conjunta do n.o 6 do artigo 199.o e dos n.os 1, 2 e 3 e das alíneas a), b)e c) do n.o 4 do artigo 199.o-A do CPPT, com a redação constante do artigo 238.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP. Votamos agora a alínea d) do n.o 4 do artigo 199.o-A do CPPT, com a redação que lhe é dada no artigo 238.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e votos contra do CDS-PP. Vamos proceder à votação do corpo do n.o 4 do artigo 199.o-A do CPPT, também com a redação constante do artigo 238.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP. Passamos à votação do corpo do artigo 238.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Segue-se o artigo 239.o — Aditamento ao Código de Procedimento e Processo Tributário. Começamos por votar a proposta 782-C2, do CDS-PP, de eliminação do artigo 239.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Podemos votar, agora, conjuntamente, o artigo 38.o-A do CPPT, constante do artigo 239.o da proposta de lei, e o corpo do próprio artigo 239.o? Pausa. Não havendo objeções, vamos votá-los. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Entramos no âmbito do artigo 240.o — Alteração ao Regime Geral das Infrações Tributárias, da proposta de lei. Srs. Deputados, podemos votar o artigo 240.o na íntegra? Pausa.
29 DE NOVEMBRO DE 2018 21 Não havendo objeções, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e votos contra do CDS-PP. Passamos à votação do artigo 241.o — Norma revogatória no âmbito do Regime Geral das Infrações Tributárias. Vamos votar, antes de mais, o n.o 1 do artigo 241.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP. Votamos agora a proposta 739-C, apresentada pelo PS, de emenda do n.o 2 do artigo 241.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. A votação do n.o 2 do artigo 241.o da proposta de lei fica, assim, prejudicada. Vamos passar ao artigo 242.o — Alteração do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira, da proposta de lei. Começamos por votar a proposta 527-C, apresentada pelos Deputados Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara Madruga da Costa, de emenda da alínea c) do n.o 1 do artigo 16.o do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira (RCPITA). Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa e abstenções do PSD e do CDS-PP. Se não houver objeções, podemos votar agora, em conjunto, o n.o 1 do artigo 38.o, os n.os 1 e 5 do artigo 43.o, o n.o 4 do artigo 49.o, todos do RCPITA, com a redação constante do artigo 242.o, bem como o corpo do próprio artigo 242.o da proposta de lei. Pausa. Não havendo objeções, vamos votá-los. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e votos contra do CDS-PP. Passamos ao artigo 243.o — Alteração ao Código Fiscal do Investimento. Vamos votar, em primeiro lugar, a proposta 613-C, apresentada pelo CDS-PP, na parte em que adita um n.o 4 ao artigo 2.o do Código Fiscal do Investimento. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Votamos, ainda, a proposta 613-C, apresentada pelo CDS-PP, na parte em que adita um n.o 5 ao artigo 2.o do Código Fiscal do Investimento. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 22 Vamos votar a proposta 451-C1, apresentada pelo PSD, de emenda da alínea a) do n.o 1 do artigo 8.o do Código Fiscal do Investimento. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Srs. Deputados, podemos agregar a votação das subalíneas i), ii) e iii) da alínea a) do n.o 2 do artigo 9.o e o corpo da alínea a) do n.o 2 do artigo 9.o do Código Fiscal do Investimento, constante do artigo 243.o da proposta de lei? Pausa. Não havendo objeções, vamos votá-las. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do CDS-PP e a abstenção do PCP. Vamos agora votar a proposta 451-C2, apresentada pelo PSD, na parte em que substitui as subalíneas iv) e vi) da alínea a) do n.o 1 do artigo 11.o do Código Fiscal do Investimento. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação das subalíneas i) e ii) do ponto 1) da alínea a) do n.o 1 do artigo 23.o do Código Fiscal do Investimento, com a redação constante do artigo 243.o da proposta de lei. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do CDS-PP e a abstenção do PCP. Vamos votar o n.o 2 do artigo 29.o do Código Fiscal do Investimento, constante do artigo 243.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE e a abstenção do PCP. Passamos à votação das alíneas e) e f) do n.o 1 do artigo 37.o do Código Fiscal do Investimento, constante do artigo 243.o da proposta de lei. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE e do PCP. Passamos à votação conjunta do n.o 7 do artigo 37.o e do n.o 10 do artigo 37.o-A do Código Fiscal do Investimento, constantes do artigo 243.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP e do PCP. Passamos à votação da proposta 613-C, apresentada pelo CDS-PP, na parte em que adita um novo n.o 3 ao artigo 38.o do Código Fiscal do Investimento. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP.
29 DE NOVEMBRO DE 2018 23 Não havendo objeções, vamos votar os n.os 3 e 5 do artigo 40.o, as alíneas a), b) e c) e o corpo do n.o 8 do artigo 40.o do Código Fiscal do Investimento, com a redação constante do artigo 243.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP. Votamos, agora, o n.o 9 do artigo 40.o do Código Fiscal do Investimento, constante do artigo 243.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD e do PCP. Vamos votar o n.o 10 do artigo 40.o do Código Fiscal do Investimento, constante do artigo 243.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do CDS-PP e abstenções do PSD e do PCP. Passamos à votação do corpo do artigo 243.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP e do PCP. Importa, agora, votar a proposta 138-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 243.o-A — Contribuição sobre munições de chumbo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e votos a favor do BE. Passamos à votação da proposta 139-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 243.o-A — Alteração ao Decreto-Lei n.o 178/2006, de 5 de setembro. Submetida à votação, foi rejeitada por unanimidade. Vamos votar agora o artigo 244.o — Norma revogatória no âmbito do Código Fiscal do Investimento. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do PS, votos contra do BE e abstenções do CDS-PP e do PCP. Importa, agora, votar a proposta 67-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 244.o-A — Regimes excecionais de regularização tributária. O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Sr.a Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra? A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado Fernando Rocha Andrade. O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Sr.a Presidente, queria pedir a desagregação da votação do artigo cujo aditamento é proposto, concretamente, da alínea que está designada por alínea c)do n.o 2 — embora seja, verdadeiramente, a quarta alínea e, por isso, acho que há um erro — e também do n.o 3 do mesmo artigo.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 24 A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, estamos a falar da proposta 67-C, do BE, que tem, efetivamente, oito pontos. O Sr. Deputado pede a desagregação da alínea c) do n.o 2, que consta como b)... O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Não, não, ao contrário, Sr.a Presidente, é da alínea que consta como c), embora, de facto, seja a quarta alínea. O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr.a Presidente, o Grupo Parlamentar do PSD precisa da votação desagregada por números. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, iremos fazê-lo. Sr. Deputado Fernando Rocha Andrade, na proposta 67-C, o n.o 2 do artigo 244.o-A tem uma alínea a), depois, tem outra alínea a) que passa a b)... Pode ser, Sr.a Deputada Mariana Mortágua? Podemos corrigi-la? A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Devemos corrigi-la! A Sr.a Presidente: — Depois, a alínea b) passa a c), a alínea c) passa a d) e a alínea d) passa a e). O Sr. Deputado Fernando Rocha Andrade quer desagregar a votação da nova alínea d) e do n.o 3 e o Sr. Deputado Cristóvão Crespo quer a votação por números, pelo que assim faremos. Recordo que estamos no âmbito da votação da proposta 67-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 244.o-A — Regimes excecionais de regularização tributária. Começamos, então, por votar o n.o 1 do artigo 244.o-A proposto. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD. Vamos agora votar a alínea d), após renumeração, do n.o 2 do artigo 244.o-A. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP. Vamos votar agora, conjuntamente, as restantes alíneas e o corpo do n.o 2. Pode ser assim, Sr. Deputado Cristóvão Crespo? O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sim, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Vamos, então, votar as alíneas a), b), c) e e) e o corpo do n.o 2 do artigo 244.o-A.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Votamos, de seguida, o n.o 3 do artigo 244.o-A. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP. Vamos agora votar o n.o 4 do artigo 244.o-A. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP. Passamos à votação do n.o 5 do artigo 244.o-A.
29 DE NOVEMBRO DE 2018 25 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP. Segue-se a votação do n.o 6 do artigo 244.o-A. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Passamos à votação do n.o 7 do artigo 244.o-A. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Vamos votar, em seguida, o n.o 8, o corpo e as três alíneas, do artigo 244.o-A. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP. Passamos à votação da proposta 859-C, do CDS-PP, também de aditamento de um artigo 244.o-A — Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento II (CFEI II). O Sr. FernandoAnastácio (PS): — Sr.a Presidente, peço desculpa, tenho a indicação de que esta proposta já foi votada ontem ou anteontem. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Não foi votada! A Sr.a Presidente: — Não, não foi votada, Srs. Deputados. O Sr. FernandoAnastácio (PS): — Não foi? A Sr.a Presidente: — Não. Srs. Deputados, ontem, quando chegámos a esta proposta, informei a Câmara de que o CDS-PP, que, inicialmente, apresentara esta proposta como de aditamento de um artigo 174.o-A, depois, substituiu a sua proposta, passando a alteração a dizer respeito ao aditamento de um artigo 244.o-A. Portanto, ontem, seguindo o guião, quando chegámos a esta proposta, adiei a sua votação por ela integrar um artigo que seria votado hoje e, nessa altura, informei a Câmara da alteração. Podemos, então, votar esta proposta? Pausa. É possível que os Srs. Deputados tenham anotado o sentido de voto junto ao aditamento de um artigo 174.o-A. Pausa. O Sr. CristóvãoCrespo (PSD): — Sr.a Presidente, ontem, esta proposta estava localizada no âmbito do artigo 174.o? A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, esta proposta, ontem, já tinha passado a proposta de aditamento de um artigo 244.o-A e, quando chegámos ao artigo 174.o-A, informei que ela havia passado a aditar o artigo 244.o-A. Pausa.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 26 O Sr. CristóvãoCrespo (PSD): — Sr.a Presidente, pela nossa parte, podemos votá-la. A Sr.a Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado. Vamos, então, votar a proposta 859-C, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 244.o-A — Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento II (CFEI II). Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Passamos ao artigo 245.o — Alteração ao Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro. Vamos votar, em conjunto, a alínea f) do n.o 2 do artigo 81.o do Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, que aprova o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, e o corpo do artigo 245.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP. Passamos ao artigo 246.o — Alteração à Lei n.o 50/2012, de 31 de agosto.Começamos por votar a proposta 685-C1, do PS, na parte em que emenda o n.o 1 do artigo 20.o da Lei n.o 50/2012, de 31 de agosto. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos contra do PSD. Segue-se a votação da proposta 685-C2, do PS, na parte em que adita um novo n.o 2 ao artigo 20.o e um novo n.o 3 ao artigo 32.o da Lei n.o 50/2012, de 31 de agosto. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos contra do PSD. Vamos agora votar a proposta 685-C2, na parte em que adita um n.o 6 ao artigo 41.o da Lei n.o 50/2012, de 31 de agosto. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP. Segue-se a votação das propostas 343-C1 e 343-C2, do BE. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.a Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra? A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a CecíliaMeireles (CDS-PP): — Sr.a Presidente, creio que esta proposta foi substituída e, por isso, pergunto se a substituição é um aditamento à proposta anterior ou se a substitui de facto, porque, na substituição que tenho da proposta 343-C, apenas constam os n.os 17 e 18 do artigo 62.o da Lei n.o 50/2012. Portanto, trata-se de um aditamento à proposta anterior, logo, as duas propostas continuam válidas — é isto?! Pausa. A Sr.a Presidente: — É isso mesmo, Sr.a Deputada, o guião não reflete a proposta.
29 DE NOVEMBRO DE 2018 27 De facto, a proposta inicial afetava várias disposições do artigo 62.o da Lei n.o 50/2012, mas a substituição reporta-se apenas aos n.os 17 e 18, que não estão aqui sequer. Pausa. Srs. Deputados, pergunto se todos os grupos parlamentares, independentemente da página 2/3 do guião e da primeira proposta da página 3/3, que devem ser inutilizadas, relativas ao artigo 246.o da proposta de lei, concordam em votar a substituição, apresentada pelo Bloco de Esquerda, da proposta 343-C, que adita, efetivamente, o n.o 18 à proposta de lei. Sr. Deputado Fernando Anastácio, tem a palavra. O Sr. FernandoAnastácio (PS): — Sr.a Presidente, como o guião que tenho não reflete essa realidade, pergunto se podemos deixar a votação desta proposta para depois. A Sr.a Presidente: — Podemos adiar esta votação, Sr. Deputado. De qualquer forma, informo os grupos parlamentares que a proposta de substituição apresentada pelo BE apenas incide sobre o n.o 18 da norma, isto é, transcreve o n.o 17 do artigo 62.o, com a redação que lhe é dada no artigo 246.o da proposta de lei, e acrescenta o n.o 18, pelo que só teremos de votar este último número. Passamos, então, à votação da proposta 685-C1, do PS, na parte em que emenda o n.o 15 do artigo 62.o da Lei n.o 50/2012, de 31 de agosto, constante do artigo 246.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos contra do PSD. Podemos agora proceder à votação do n.o 17 do artigo 62.o da Lei n.o 50/2012, de 31 de agosto, com a redação constante do artigo 246.o da proposta de lei? Pausa. Sr.a Deputada Mariana Mortágua, confirma que o n.o 17 que consta da proposta que veio substituir a proposta 343-C, do BE, é igual ao que consta da proposta de lei? Pode verificar? Pausa. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr.a Presidente, se me permite... A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a MarianaMortágua (BE): — Sr.a Presidente, é só para confirmar que, efetivamente, na nossa proposta, só o n.o 18 deve ser votado, o n.o 17 é igual. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Se não fosse o CDS!... A Sr.a Presidente: — Muito bem, o n.o 17 é igual ao da proposta de lei, pelo que podemos, desde já, votá-lo. Vamos, então, votar o n.o 17 do artigo 62.o da Lei n.o 50/2012, de 31 de agosto, com a redação que lhe é dada no artigo 246.o da proposta de lei. O Sr. CristóvãoCrespo (PSD): — Sr.a Presidente, peço desculpa, mas não estamos ainda em condições de votar essa alteração.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 28 A Sr.a Presidente: — Não se trata de uma alteração, Sr. Deputado, estamos a votar o n.o 17 do artigo 62.o da Lei n.o 50/2012, de 31 de agosto, que consta no artigo 246.o da proposta de lei. O n.o 17 que consta da proposta de substituição do BE é igual ao da proposta de lei, pelo que não será votado. O n.o 18 da proposta do BE será votado mais adiante como aditamento ao artigo 62.o da Lei n.o 50/2012, de 31 de agosto, constante do artigo 246.o da proposta de lei. Agora, vamos votar o n.o 17 do artigo 62.o da Lei n.o 50/2012, de 31 de agosto, constante do artigo 246.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP. Passamos à votação da proposta 685-C, do PS, na parte em que adita um n.o 2 ao artigo 67.o da Lei n.o 50/2012, de 31 de agosto. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Vamos votar o corpo do artigo 246.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos, agora, votar o artigo 247.o — Norma interpretativa no âmbito da Lei n.o 50/2012, de 31 de agosto. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP. No âmbito do artigo 248.o — Alteração à Lei n.o 82-D/2014, de 31 de dezembro, vamos votar a proposta 786-C, do PSD, de eliminação deste artigo da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP e votos contra do PS e do BE. O Sr. CristóvãoCrespo (PSD): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Faça favor. O Sr. CristóvãoCrespo (PSD): — Sr.a Presidente, a minha dúvida de há pouco era sobre se a proposta 721-C, do PS, de aditamento de um artigo 247.o-A, já tinha sido votada. A Sr.a Presidente: — A proposta 721-C, do PS, já foi votada, constava do microguião. Relativamente à proposta 42-C, do PAN, nas partes em que emenda os artigos 30.o, 31.o, 32.o, 34.o, 35.o e 37.o da Lei n.o 82-D/2014, de 31 de dezembro, pergunto se podemos votar em conjunto. Pausa. Não havendo objeções, vamos votar a proposta. Submetida à votação, foi rejeitada por unanimidade. A votação do artigo 38.o da Lei n.o 82-D/2014, de 31 de dezembro, constante do artigo 248.o da proposta de lei, está prejudicada pela votação da proposta 786-C, do PSD.
29 DE NOVEMBRO DE 2018 29 Se não houver objeções, vamos votar a proposta 42-C, do PAN, na parte em que emenda os artigos 39.o, 43.o, 45.o e 47.o da Lei n.o 82-D/2014, de 31 de dezembro. Submetida à votação, foi rejeitada por unanimidade. A votação do corpo do artigo 248.o da proposta de lei está igualmente prejudicada. Passando, agora, ao microguião, relativo às propostas cujo tema é «Incorporação de biocombustíveis», temos para votar as propostas 261-C, do PAN, 314-C2, de Os Verdes, e 314-C1, de Os Verdes. Srs. Deputados, antes de darmos início a estas votações, gostaria de dizer que o PAN apresentou a proposta 260-C, de eliminação do artigo 249.o da proposta de lei, que não foi integrada no microguião. Assim, de duas, uma: ou votamos agora as propostas constantes no microguião e, depois, esta proposta de eliminação ou votamos, primeiro, esta proposta de eliminação, que, se for aprovada, irá prejudicar a votação das propostas de alteração que anunciei. Pausa. Uma vez que ninguém se opõe, vamos votar a proposta 261-C, do PAN, de aditamento de um artigo 248.o-A — Alteração ao Decreto-Lei n.o 117/2010, de 25 de outubro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP e abstenções do PSD, do BE e do CDS-PP.Segue-se a votação da proposta 314-C, de Os Verdes, na parte em que emenda o artigo 249.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP e do PCP, votos a favor do BE e a abstenção do PSD.Vamos, agora, votar o artigo 249.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP.Votamos, agora, a proposta 314-C, de Os Verdes, na parte em que adita um n.o 2 ao artigo 249.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP e do PCP e abstenções do PSD e do BE.Passamos à votação da proposta 650-C, do PAN, de aditamento de um artigo 248.o-A — Contribuição sobre os sacos de plástico. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos a favor do PS. Segue-se a votação da proposta 792-C, do PSD, de aditamento de um artigo 248.o-A — Aditamento à Lei n.o 82-D/2014, de 31 de dezembro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos a favor do PSD. O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Peço a palavra, Sr.a Presidente.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 30 A Sr.a Presidente: — Tem a palavra. O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Sr.a Presidente, é para anunciar que entregarei uma declaração de voto sobre as duas últimas votações. A Sr.a Presidente: — Com certeza. Vou pedir-lhe, Sr. Vice-Presidente, que, dentro de pouco tempo, me substitua na presidência. Passamos, agora, à votação da proposta 260-C, do PAN, de eliminação do artigo 249.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos proceder à votação do artigo 250.o — Adicional em sede de imposto único de circulação. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos votar o artigo 251.o — Adicional às taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação do artigo 252.o — Não atualização da contribuição para o audiovisual. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD. Passamos à votação da proposta 291-C, do PCP, de aditamento de um n.o 2 ao artigo 252.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD. Votamos agora o artigo 253.o — Contribuição sobre o setor bancário. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP. Prosseguimos com a votação da proposta 106-C, do BE, de aditamento de um artigo 253.o-A — Isenção de taxas de portagens na A22/Via do Infante. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Votamos agora o artigo 254.o — Contribuição sobre a indústria farmacêutica. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP. Passamos agora à votação do artigo 255.o — Contribuição extraordinária sobre o setor energético.
29 DE NOVEMBRO DE 2018 31 Pergunto se podemos votar, conjuntamente, as alíneas a) e b) e o corpo do n.o 1 deste artigo. Pausa. Não havendo objeção, vamos então votá-los. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Passamos à votação da proposta 643-C, do PAN, de emenda das alíneas a) e b) do artigo 4.o do regime da contribuição extraordinária sobre o setor energético, constantes do n.o 2 do artigo 255.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP. Vamos, agora, votar a alínea b) do artigo 4.o do regime da contribuição extraordinária sobre o setor energético, constante do n.o 2 do artigo 255.o da proposta de lei... Verifico que a alínea a) deste artigo não consta do guião. Os Serviços estão a verificar o motivo por que não consta. Pausa. Tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Crespo. O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr.a Presidente, gostaria de confirmar a votação do PSD relativamente à proposta anterior. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, o PSD votou contra a proposta 643-C, do PAN. Está correto? O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sim, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, tendo sido rejeitada a proposta 643-C, do PAN, de emenda das alíneas a) e b) do artigo 4.o do regime da contribuição extraordinária sobre o setor energético, vamos ter de votar as alíneas a) e b) do artigo 4.o do regime da contribuição extraordinária sobre o setor energético, constantes do n.o 2 do artigo 255.o da proposta de lei. Não havendo objeções, vamos proceder à votação conjunta. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Pergunto se podemos votar, em simultâneo, os n.os 10 e 12 do artigo 7.o do regime da contribuição extraordinária sobre o setor energético... O Sr. Paulo Sá (PCP): — Dá-me licença, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado Paulo Sá. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, é para perguntar se a proposta 834-C, do PS, foi retirada. A Sr.a Presidente: — Sim, Sr. Deputado, a proposta 834-C, do PS, foi retirada. Não havendo manifestações em contrário, vamos votar os n.os 10 e 12 do artigo 7.o do regime da contribuição extraordinária sobre o setor energético, constantes do n.o 2 do artigo 255.o da proposta de lei.