II Série — Número 78Sábado, 6 de Junho de 1981DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981)SUMÁRIOProjectos de lei:N.° 229/11 — Restrição ao consumo de hidrocarbonetos clorofluorados (HCF) (apresentado pelo PSD).N.° 230/11 — Defesa do ambiente e protecção da Natureza e do património (apresentado pela ASDI).Comissão de Trabalho:Relatório daquela Comissão acerca dos pareceres das organizações de trabalhadores sobre os projectos de lei n." 119/11 e 147/11.Requerimentos:Da deputada Isikla Barata (CDS) aos Ministérios da Agricultura e Pescas e da Habitação e Obras Públicas relativo ao projecto de desenvolvimento hidroagrícola da Cova da Beira.Da deputada Ilda Figueiredo (PCP):Ao Ministério da Indústria e Energia sobre a presumível exoneração de um membro do conselho de gerência dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo;Ao Governo sobre a situação dos trabalhadores da empresa têxtil Sociedade Industrial de Gouveia — SIG.Do deputado Octávio Teixeira (PCP) ao Ministério das Finanças e do Plano pedindo que lhe sejam enviados os relatórios elaborados pela comissão constituída, de acordo com a Resotução n.° 114/81, de 28 de Abril, para análise da situação económica e financeira das empresas públicas não financeiras, por empresa e à medida que forem apresentados ao Governo.Do deputado Álvaro Brasileiro (PCP) ao Ministério da Agricultura e Pescas sobre a Unidade Colectiva de Produção Agrícola Flor do Alentejo.Do deputado Vilhena de Carvalho (ASDI) ao Ministério da Justiça sobre questões relacionadas com a condenação e prisão dos cidadãos Carlos Antunes, Isabel do Carmo e outros militantes do PRP.Do deputado Herberto Goulart (MDP/CDE) ao Ministério da Indústria e Energia sobre a presumível exoneração de um membro do conselho de gerência dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo.Reassunção do mandato:Comunicação do Grupo Parlamentar do CDS sobre a reassunção do mandato de dois deputados seus.Rectificações:Ao suplemento ao n.° 52.PROJECTO DE LEI N.° 229/11RESTRIÇÃO AO CONSUMO DE HIDROCARBONETOS CLOROFLUORADOS (HCF)PreâmbuloNos últimos anos, vários estudos internacionais provaram a capacidade de destruição do ozônio pelos hidrocarbonetos clorofluorados. Tal facto levou a que vários países tivessem legislado visando a diminuição da produção e consumo de HCF.O ozônio da estratosfera é um poderoso absorvente da radiação solar na região do ultravioleta. A redução da camada de ozônio acarreta, portanto, alterações climáticas da biosfera e séros riscos para o homem.Entende-se por hidrocarbonetos clorofluorados quaisquer derivados de substituição, parcial ou total, clorados e fluorados, do metano e do etano. São designados comercialmente por freons e cerca de 60% da sua produção mundial é consumida em sprays.Existem produtos com as misturas de isobutano e propano em combinação com cloreto de metileno que oferecem pequeno ou nenhum risco para a camada de ozônio. Saliente-se ainda que estes produtos poderiam vir a ser produzidos em Portugal.Portugal, embora seja apenas um consumidor, deve associar-se à preocupação mundial e contribuir para a defesa das condições de vida.Com base neste curto preâmbulo, o Grupo Parlamentar do PSD, com base no n.° 1 do artigo 170.° da Constituição da República, apresenta o seguinte projecto de lei:ARTIGO 1°É proibida a comercialização, produção ou importação de embalagens de aerossóis que utilizem qualquer hidrocarboneto clorofiúorado como propulsor.§ único. Esta disposição entra em vigor três anos após a promulgação.ARTIGO 2.°Não ficam abrangidos por esta proibição:1) O aerossóis destinados a uso médico e que possuam parecer favorável da Direcção-Geral de Saúde: