II SÉRIE-A — NÚMERO 67 140 adequados de reclamação e de reparação de litígios previsto nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 20.o por parte das instituições de crédito que comercializam depósitos estruturados e das entidades habilitadas a prestar serviços de consultoria relativamente a depósitos estruturados. 2 - Constitui contraordenação especialmente grave, punível com coima de € 4 000 a € 5 000 000 ou de €10 000 a € 5 000 000, consoante seja aplicada a pessoa singular ou coletiva, e com as sanções acessórias previstas no artigo 212.o do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, a violação de qualquer dos seguintes deveres: a) O incumprimento dos deveres de avaliação de adequação e de informação a observar na comercialização de depósitos estruturados e dos deveres a observar no âmbito da prestação de serviços de consultoria relativamente a depósitos estruturados constantes dos artigos 3.o, 4.o, 6.o, 9.o, 10.o, 11.o e 12.o e do n.o 3 do artigo 13.o; b) A violação das regras constantes do artigo 5.o relativas à prestação de informação no âmbito da comercialização de depósitos; c) A violação das regras constantes do artigo 7.o relativas à categorização de clientes no contexto da comercialização de depósitos estruturados; d) O incumprimento dos deveres que decorrem da nomeação de agentes vinculados constantes do n.o 2 do artigo 13.o; e) O incumprimento dos deveres a observar na conceção e comercialização de depósitos estruturados constantes dos artigos 14.o e 15.o; f) As infrações às normas sobre conflitos de interesses constantes dos artigos 16.o e 17.o; g) A violação das regras constantes do artigo 18.o relativas aos conhecimentos e competências dos colaboradores. 3 - Às contraordenações previstas nos números anteriores pode ser aplicada a sanção acessória de proibição da comercialização de um depósito estruturado. 4 - A tentativa e a negligência são puníveis, nos termos previstos no título XI do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro. 5 - Ao apuramento da responsabilidade pelas contraordenações a que se refere o presente regime e ao respetivo processamento são aplicáveis as disposições previstas no título XI do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro. Artigo 22.o Fiscalização 1 - Compete ao Banco de Portugal a fiscalização do cumprimento das obrigações decorrentes do presente regime para as instituições de crédito que comercializam depósitos estruturados, para as entidades habilitadas a prestar serviços de consultoria relativamente a depósitos estruturados e respetivos agentes vinculados, bem como a aplicação, se for caso disso, das respetivas coimas e sanções acessórias. 2 - No desempenho das suas funções, o Banco de Portugal exerce os poderes e as prerrogativas que lhe são conferidos pelo Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro.