II SÉRIE-A — NÚMERO 16 48 Nos crimes de violência doméstica não existe uma obrigatoriedade para tomada de declarações para memória futura como existe por exemplo no caso dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menor – obrigatoriedade que decorre do artigo 271.o, n.o 2, do Código de Processo Penal. Num parecer, a Procuradoria-Geral da República (doravante denominada PGR) demonstra a importância que a recolha de declarações para memória futura representa para a descoberta da verdade dos factos. Transcrevemos os trechos mais relevantes da Procuradoria-Geral da República relativamente a esta matéria: «Necessariamente, além das situações objetivas a que alude o artigo 271.o, n.o 1, do Código de Processo Penal, designadamente «em caso de doença grave ou de deslocação para o estrangeiro», terá que ser ponderado o interesse da vítima que se encontra fragilizada, sendo este instituto, da tomada de declarações para memória futura, um dos mecanismos para evitar a repetição de audição da vítima e protegê-la do perigo de revitimização. Por outro lado, importa acautelar a genuinidade do depoimento, em tempo útil, pois é do conhecimento comum que este tipo de crimes são de investigação, por vezes complexa e demorada, sendo na maior parte dos casos as vítimas os testemunhos essenciais para a descoberta da verdade dos factos.» O PAN subscreve a análise da Procuradoria-Geral da República, tendo inscrito no Programa Eleitoral, inclusivamente, a medida n.o 495 com o escopo de «tornar obrigatórias as declarações para memória futura, quando tal seja solicitado pela vítima». Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado e as Deputadas do PAN apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei visa alterar o artigo 33.o da Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, com o escopo de reforçar os direitos das vítimas e tornar obrigatória a tomada de declarações para memória futura a pedido da vítima ou do Ministério Público. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 112/2009 de 16 de setembro É alterado o artigo 33.o da Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, o qual passa a ter a seguinte redação: «Artigo 33.o (...) 1 –  O juiz, a requerimento da vítima ou do Ministério Público, procede sempre à inquirição daquela no decurso do inquérito, a fim de que o depoimento possa, se necessário, ser tomado em conta no julgamento. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... . 7 –  ................................................................................................................................................................... ». Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.