14 DE AGOSTO DE 197921917 — Objectivos no domínio da Administração LocalÉ vontade governativa expressa promover um adequado estímulo à desconcentração e regionalização das estruturas de decisão e ao fortalecimento do poder local.Como garantia e meio para atingir estes objectivos o Governo procurará encorajar, a todos os níveis, uma participação activa da população no processo de desenvolvimento nacional, através dos meios previstos nas disposições constitucionais.É facto reconhecido a inadaptação do sistema administrativo às exigências crescentes que o processo de desenvolvimento impõe.Por um lado, os fins da Administração têm sido ampliados, as suas funções alargadas em número, variedade e complexidade; por outro lado, o grau de interligação das diversas esferas da Administração têm aumentado, chegando-se hoje à conclusão de que as adaptações indispensáveis na sua organização implicam uma actuação concertada em numerosos domínios.Urge implementar uma política de desconcentração e descentralização de funções para níveis intermediários da Administração, sem o que se continuará a assistir ao congestionamento dos canais de comunicação e, pela persistência de atrasos de resposta aos «estímulos», a um total bloqueamento do sistema.Para além do reforço da capaoidade financeira das autarquias locais, resultantes da aplicação da Lei n.° 1/79, promoverá o Ministério da Administração Interna, em estreita ligação com os outros departamentos do Estado, a adopção de medidas de apoio para incremento da respectiva capacidade técnica e administrativa de modo a permitir uma eficaz afectação dos recursos agora disponíveis.Aquele Ministério fomentará e apoiará ainda formas de organização intermunicipal que viabilizem acções de investimento e prestação de serviços de carácter local.As áreas especiais definidas no Decreto-Lei n.° 58/ 79 são susceptíveis de servir de base ao exercício da progressiva participação dos cidadãos na gestão dos negócios públicos —nomeadamente no processo de definição de metas e objectivos—, no traçado de estratégias e políticas que lhes darão satisfação, no estabelecimento dos instrumentos adequados para os atingir, na realização das acções correspondentes e na avaliação dos resultados.8 — Objectivos no âmbito da Administração PúblicaO processo de desenvolvimento nacional não pode prescindir de uma Administração Pública adequada aos objectivos de desenvolvimento económico e social do País e apta a assumir o importante .papel de impulsionadora de uma transformação permanente e progressiva.Por isso, as deficiências da nossa Administração têm vindo a ser continuamente apontadas, exigindo--se modificações, designadamente nas estruturas orgânicas e técnicas de gestão.Verificando-se, embora, um sentido de mudança, as realizações alcançadas não são ainda suficientes para a reorganização indispensável da Administração. E, assim, apesar do seu horizonte temporal previsível,o Governo propõe-se adoptar diversas medidas orientadas no sentido de uma acção renovadora da Administração como instrumento apropriado ao serviço de um projecto de sociedade que vise a promoção humana, individual e colectiva.Tendo assim presente a necessidade de um sistemático aperfeiçoamento, a modernização e eficiência da Administração, não se descurará o prosseguimento ou o lançamento de novas actividades, sabido que a Reforma Administrativa não pode ser instantânea, antes pressupõe um conjunto de medidas de carácter evolutivo e permanente, numa realização simultânea de acções a curto e médio prazos que deverão englobar todos os sectores da Administração Pública.Importa também promover maior participação dos cidadãos nas actividades da Administração e desenvolver a informação ao público, procurando-se obter a sua adesão e a formação de uma consciência geral favorável ao movimento de actualização da Administração portuguesa.A eficácia da Administração e a possibilidade de ser a catalisador do desenvolvimento económico e social do País dependem, em larga medida, da qualidade e formação dos homens e mulheres que a integram. Por isso, as actividades de formação e aperfeiçoamento do pessoal deverão ser impulsionadas e, para tal, deverão prosseguir-se os esforços para a instalação do Instituto Nacional de Administração, numa estreita cooperação com o Ministério da Educação.Como motor da acção reformadora da Administração, a Secretaria de Estado da Administração Pública, órgão de definição, planeamento, apoio, coordenação e execução das medidas integradoras dessa reforma, deverá manter fecunda colaboração com os restantes departamentos da Administração.Em ordem a uma maior eficácia cumprirá também à Secretaria de Estado da Administração Pública reflectir sobre a sua experiência, avaliando os resultados escolhidos com vista à consideração de inflexões, correcções ou implementações.IV —MEDIDAS SECTORIAIS PreâmbuloDe acordo com o artigo 191.° da Constituição, consta o Programa do Governo das «principais medidas políticas e legislativas» a propor à Assembleia da República. Ao estabelecer o seu Programa para apresentação à Assembleia da República, o Governo entendeu desnecessário indicar exaustivamente programas da acção interna de cada Ministério, Secretaria de Estado ou serviço. Tais programas envolvem a sequência normal de acções já iniciadas ou consideradas como de rotina, bem como outros elementos de mera gestão corrente.Há, no entanto, um aspecto estrutural global que o Governo considera conveniente indicar à Assembleia da República quer porque de se encontra já incluído no decreto de constituição do Governo, quer porque ele é indispensável à lógica da enumeração de medidas. Trata-se da própria estrutura do Governo.As perspectivas globais e os objectivos enunciados apontam claramente para uma estruturação gover-