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As pequenas e médias empresas (PME) agrícolas e industriais foram praticamente abandonadas à sua sorte, sendo que tal postura pode vir a ter consequências particularmente graves no futuro.
E o que é que se passou no País em matéria de educação? Ter-se-á feito tudo quanto era possível e necessário?
Não desconhecemos que a transformação do sistema educativo português não é tarefa fácil, dados os vícios e heranças do passado, bem como a multiplicidade de agentes envolvidos. Em todo o caso, há aspectos em relação aos quais não pode deixar de formular-se um amplo conjunto de reservas,/nomeadamente face à filosofia da reforma educativa preconizada e consubstanciada na Lei de Bases do Sistema Educativo. Referirei apenas duas dessas reservas.
Em primeiro lugar, a alteração do estatuto dos professores não resolveu os problemas, nem da classe profissional, nem dos utentes dos serviços, e constitui hoje uma das grandes razões do bloqueamento da reforma.
Por outro lado, o investimento na vertente educativa continuou a ser manifestamente insuficiente para satisfazer as necessidades, verificando-se o aumento das carências qualitativas ao nível dos recursos materiais e humanos. Basta ver o que actualmente se passa com o ensino superior para verificar que o grande aumento do número de vagas se deve ao ensino particular, sendo que a iniciativa privada não abrangeu, pelos seus custos - isto é extremamente importante-, praticamente nenhuma área do ensino técnico e científico, cujos profissionais são os mais procurados pelas empresas que procuram modernizar-se e
20 DE JUNHO DE 1991	3247(...) dotar-se de capacidade competitiva, essencial ao desenvolvimento do País.
O Ministério da Educação não deu nenhum contributo determinante para alterar a oferta qualitativa da mão-de-obra portuguesa no contexto da internacionalização da economia portuguesa, perpetuando assim as dificuldades estruturais de afirmação dos quadros e das empresas portuguesas.
Quanto à comunicação social, não podemos deixar de acentuar as debilidades das políticas seguidas pelo Governo.
A substituição dos órgãos fiscalizadores da independência e isenção da informação face ao poder político e económico por uma entidade que, apesar de aparentemente ter as mesmas funções, oferece menores garantias de credibilidade - como os últimos tempos tem mostrado à saciedade - constituiu um dos aspectos mais perniciosos desta política.
O outro aspecto que importa realçar mais uma vez, já que nos preocupa sobremaneira, prende-se com a alienação do sector público de comunicação social num sentido que começa a potenciar a concentração da propriedade dos meios de informação, originando outras formas de dependência contrárias à letra e ao espírito da Constituição.
Não podíamos, naturalmente, deixar passar sem referência o problema da saúde, para dizer que os conflitos permanentes (agora em surdina) com os profissionais de saúde, que os avanços e recuos sistemáticos em questões essenciais - como a das urgências hospitalares - e que a não descentralização eficaz dos serviços de saúde e a adopção de modelos de gestão inadequados revelaram uma certa dificuldade do Governo em definir estratégias e políticas coerentes nesta área.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Durante este período de acção governativa, reduziram-se quantitativamente os desequilíbrios regionais, mas os mesmos alteraram-se qualitativamente.
Vive-se hoje em pior qualidade de vida em muitas zonas das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto e o interior do País debate-se com um sério problema demográfico.
Em matéria de ordenamento do território, regrediu-se, de forma muito significativa, nos últimos anos, voltando a dominar a perspectiva de «mobilar o espaço», em vez de se tomar o ordenamento territorial como o grande ponto de discussão, de resolução de conflitos e de integração espacial das políticas sectoriais. A articulação entre essas políticas não existem e o ordenamento do território é cada vez mais o plano rodoviário e o PEDIP.
No plano conceptual domina o vazio absoluto, com a desactivação de organismos que tinham a seu cargo a incentivação e coordenação científicas, como foi o caso CIUR.
A elaboração dos planos directores municipais assumiu um carácter imperativo, que se saúda, mas, ao mesmo tempo, os municípios estão a fazer planos para áreas onde, por certo, se irão localizar grandes projectos, sem que lhes sejam dadas as mínimas indicações acerca da localização e dos seus impactes.
Sem se dar conta disso, mesmo algumas preocupações relativas às questões regionais vão «sorrateiramente» desaparecendo do quadro legal. Por isso, aqui se referem as recentes alterações ao regulamento do SIBR, com o consequente reforço da componente industrial, em detrimento da componente regional.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Mau seria que não registássemos com agrado que muitas das orientações e medidas preconizadas na declaração de princípios do PRD e no nosso programa foram concretizadas pelo Governo.
Em matéria de protecção civil, fomos nós que, no decorrer desta legislatura, demos o grande impulso, nomeadamente através da realização de uma interpelação, devendo registar-se a receptividade do Governo às nossas propostas, sendo prova disso, entre outras, a apresentação e discussão de uma proposta de lei de bases de protecção civil e a criação de um grupo de trabalho para a revisão da lei orgânica do Serviço Nacional de Bombeiros.
Em matéria social, e apesar de se poder ter ido muito mais longe, não podemos deixar de realçar alguma sensibilidade revelada pelo Governo relativamente às nossas propostas, que se traduziram em iniciativas concretas relativas às camadas da população mais carenciadas, como sejam as dos idosos e das crianças. Hoje, apesar de tudo, os reformados e as crianças têm um estatuto melhor - pelo menos ao nível legislativo - que se traduz na garantia de alguns direitos fundamentais.
Em matéria de regionalização, propusemos, desde sempre, um processo gradual, que, numa primeira fase, poderia ser consubstanciado numa lei quadro. Embora a lei aprovada não nos satisfaça plenamente, ela constitui, sem dúvida alguma, um primeiro passo importantíssimo e o reconhecimento das nossas teses.
O mesmo se diga em matéria de educação. Na verdade, sem o incentivo e a contribuição do nosso grupo parlamentar e sem a receptividade do Executivo e do partido que o apoia, não teria sido possível produzir a Lei de Bases do Sistema Educativo, que constitui hoje, sem dúvida alguma, o pilar fundamental da reforma do sistema educativo, a par de outras leis, como, por exemplo, a Lei da Autonomia das Universidades e da Lei de Bases do Sistema Desportivo.
Em matéria de privatizações, registamos uma maior selectividade do Governo e um recurso maior à figura do concurso público, como, por várias vezes, propusemos.
Em matéria de indemnizações, a recente proposta de lei do Governo, aprovada por esta Câmara, acolheu a posição de princípios do PRD, constituindo, no concreto, um pequeno primeiro passo no sentido de resolver este problema.
Em matéria de Orçamento do Estado e de Grandes Opções do Plano, há a registar a aceitação, por parte do Governo, de alguns princípios e de algumas propostas, porque, continuadamente, nos batemos no sentido de introduzir um maior rigor nas respectivas elaboração e execução.
Em matéria de reforma do sistema político, teremos de referir o reconhecimento generalizado de que é preciso acabar com o monopólio dos partidos na vida pública portuguesa. A aceitação pelo Governo das nossas propostas, tendentes a permitir as candidaturas de independentes aos órgãos das autarquias locais e de limitar os mandatos dos presidentes das câmaras municipais, constituiu a aproximação mais significativa e evidente do PSD às teses que sempre defendemos.
Finalmente, em matéria de integração europeia, nomeadamente ao nível da realização da união económica e monetária e da união política, em relação às quais sempre defendemos uma posição de prudência e até de reserva, apraz-nos verificar que o Governo, apesar de algumas hesitações momentâneas, se pautou pela mesma postura.
Em muitas outras áreas, desde a defesa à cooperação externa, passando pelas áreas laborai, cultural, económico-financeira e da comunicação social, fizemos inúmeras sugestões e propostas - umas mais relevantes do que outras - que foram, em parte, aceites, contribuindo assim
3248	I SÉRIE - NÚMERO 95(...) para melhorar aspectos - alguns significativos - da governação.
Permitam-me acabar este capítulo dizendo que nos é particularmente grato que o Governo comece, ainda que timidamente, a compreender os benefícios fiscais como instrumento mais útil de desenvolvimento e execução de políticas de desenvolvimento.
Este é apenas um exemplo da concretização de um princípio que nos é caro e que começa também a ser reconhecido pelas outras forças políticas: o Estado não pode resolver ou atenuar os desequilíbrios e assimetrias e os conflitos de interesses existentes na sociedade portuguesa, interferindo directamente nos mecanismos de regulação das relações sociais, económicas e culturais. Pelo contrário, o Estado tem de criar condições e abrir caminhos para a livre expressão e desenvolvimento da sociedade civil. Por outras palavras, o Estado não pode continuar a insistir em substituir-se à sociedade civil.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Cremos ter demonstrado que, embora em grau variável, pudemos influenciar positivamente, a governação. Fizemo-lo - como, de resto, 6 amplamente reconhecido - quando possuímos um grupo parlamentar considerável e soubemos, apesar da sangria quantitativa que sofremos, continuar a honrar, no possível concreto, os compromissos que assumimos perante o eleitorado que em nós acreditou. Estamos, pois, cientes de ter cumprido e, por isso, estamos tranquilos.
Em 1985, poucos previram a importância e a influência que teríamos na definição de algumas das reformas estruturais do País. Porém, hoje, todos aqueles que fizerem uma análise séria acerca da evolução do País nos últimos sete anos, que compararem o que era Portugal em 1985 e o que é em 1991, chegarão, necessariamente, à conclusão de que a nossa humilde intervenção foi um factor importante dessa evolução.
Perante isto, sentimo-nos particularmente felizes pelos resultados alcançados, sob todos os pontos de vista sempre em condições absolutamente adversas.
A nossa experiência ensinou-nos que não é preciso exercer o poder político para mudar as coisas. Muitas vezes é a postura de todos os dias, a simples forma de estar na vida e de encarar as coisas, que as faz mudar.
Este é, no fundo, o nosso legado político. Não vale a pena insistir de novo no facto de termos conseguido introduzir, no pensamento e no discurso político, nas leis da República definidoras das bases essenciais do Estado de direito democrático, um conjunto de ideias novas fundamentais, nomeadamente ao nível do exercício e das garantias dos direitos fundamentais dos cidadãos.
Apesar de simples e muitas vezes discreto, o nosso papel foi importante. Apesar de não termos exercido todas as prerrogativas do poder, demonstrámos que é possível, através de uma postura séria e de uma prática persistente, contribuir para mudar Portugal.Aplausos do PRD.A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social.O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na última intervenção que proferi perante esta Câmara, no passado dia 9 de Abril, demonstrei, em termos quantitativos, que, no domínio social, Portugal tem evoluído de modo positivo nos últimos anos. Não vou, por isso, hoje repetir o comportamento verificado em alguns indicadores no domínio do emprego, das prestações sociais, da acção social, ou até daqueles indicadores, bem objectivos, que dão claramente conta da evolução do poder de compra das famílias portuguesas.
Os Srs. Deputados sabem muito bem que qualquer análise séria sobre a evolução social de uma comunidade ou de um país exige uma perspectiva dinâmica. A análise fotográfica ou instantânea não serve para esse efeito, uma vez que não mostra o que é, de facto, essencial: as tendências de evolução.
A bondade das políticas no domínio social têm de ser julgadas pelas tendências que apresentam em termos de indicadores bem objectivos. Isto é: de onde partimos e onde estamos. Dessa comparação, e só dessa, é que se pode aferir se estamos ou não no caminho correcto; dessa comparação, e só dessa, é que se poderá validar ou não as políticas seguidas.
Antes, e só para citar alguns aspectos, aquilo que caracterizava o percurso da sociedade portuguesa, nos seus elementos mais fáceis de quantificar em termos sociais, era: mais desemprego; mais precariedade de emprego; perda real de poder de compra dos salários; perda real de poder de compra das pensões; salários em atraso.
Felizmente que para todos nós, para o País, toda essa evolução negativa pertence ao passado. A situação, que era quase endémica, inverteu-se claramente nos últimos cinco anos. O património desta época mais recente é, precisamente, o inverso do que se verificava no passado.
Durante os últimos cinco anos houve mais emprego, menor precariedade no emprego, ganhos reais no poder de compra dos salários e ganhos reais no poder de compra dos pensionistas. Esta é uma realidade quantificável e que não pode ser desmentida.
Poderia acrescentar hoje mais e mais dados, muito objectivos, que claramente demonstram que o País cresceu economicamente e que, paralelamente, se desenvolveu no sentido da concretização de mais justiça social e da possibilidade de aplicação de uma maior igualdade de oportunidades. Todavia, já fiz essa demonstração, nesta Câmara, em 9 de Abril passado. Não vou por isso repetir, a não ser que me peçam esclarecimentos.
Hoje proponho-me ir directamente às ideias - tão do agrado do partido interpelante. E o partido interpelante teve-as, e boas, numa dada época. Não tenho pejo de o afirmar e é até muito justo que o diga, já que é ao partido interpelante que também muito se deve da democracia plena e da liberdade que hoje vivemos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A minha geração é credora do esforço desenvolvido numa difícil batalha, onde, com muita coragem e conjuntamente com outras forças políticas democráticas, o Partido Socialista foi também um vencedor.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Foi um tempo importante e decisivo. Foi um tempo em que o País, claramente e como um todo, ganhou. Foi um tempo em que os Portugueses viram, com muita esperança, os totalitarismos definitivamente arredados. Felizmente que, para todos nós, nem a liberdade, nem a democracia, estão hoje ameaçadas.
O que hoje nos interessa, Srs. Deputados, é concretizar, no quotidiano, as esperanças e as expectativas que foram
20 DE JUNHO DE 1991	3249(...) criadas por esse novo mundo anunciado de liberdade, de mais justiça social e de mais igualdade de oportunidades. Sabemos que essa tarefa consiste em muita coisa, mas não será, seguramente, conseguida apenas através de discursos gongóricos.
Para além do conhecimento do país real, o que hoje conta são, sim, as ideias, mas também a concepção e a concretização de uma estratégia adequada que as leve à prática.
Nada é pior em política do que fomentar expectativas, alimentar esperanças e, passado pouco tempo, verificar que, não sendo atingidas nem conseguidas, nem umas nem outras, resta apenas o desalento, a perda de esperança, a frustração.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Pelo contrário, quando se alimentam perspectivas ambiciosas e realistas, ao atingir-se um primeiro patamar de concretização, pode gerar-se um efeito multiplicador que entusiasma e galvaniza e permite, sucessivamente, colocar ao nosso alcance uma e outra meta, progressivamente mais e mais ambiciosa.
A postura, hoje muito mais exigente, da sociedade portuguesa perante as questões sociais é o sinal mais claro desta caminhada. Estamos agora numa nova fase. Antes, o caminho foi quase sempre para trás ou de estagnação. Mas vamos à ideia fundamental. E para lá chegar, quero começar pelo emprego.
Os mais de meio milhão de novos postos de trabalho criados nos últimos cinco anos não resultaram de decisões administrativas - claramente. Os empregos produtivos - e esses é que interessam - criam-se nas empresas.
No entanto, as empresas só surgem e se desenvolvem quando há espírito empresarial. E a existência de espírito empresarial depende de muitos e complexos factores. Alguns são de natureza económica e nitidamente objectivos. Mas outros, e bem decisivos, são de natureza subjectiva, entre eles se contando um muito importante: a confiança. E, Srs. Deputados, a generalização da confiança numa sociedade é muito do resultado do trabalho político, no sentido mais nobre do termo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Esse foi, durante os últimos anos, o objectivo maior - e bem
conseguido - do actual governo e da maioria que o suporta.
Aqui têm, Srs. Deputados, a tradução, em termos muito práticos, de uma ideia que pode, por alguns mais distraídos, ter sido entendida apenas como um simples slogan, mas que é uma ideia de fundo: apostar nos Portugueses.
O emprego é apenas um indicador do estado de saúde de uma economia. Porém, não é, nem deve ser, tudo. A qualidade desse mesmo emprego é também essencial. E felizmente que, para todos nós, a precariedade do emprego vem baixando em Portugal.
As decisões do Governo foram importantes, mas tenho-as para mim como as menos relevantes. A explicação para os dados fornecidos pelo Instituto Nacional de Estatística no ano de 1990, onde, pela primeira vez, a contratação a prazo baixa abruptamente, reside, fundamentalmente, na distensão das tensões sociais e na confiança mútua que foi sendo possível ir restabelecendo entre empregadores e trabalhadores.
Foi possível, porque acreditámos nos Portugueses e nos protagonistas sociais, desenvolver-se, como nunca, um complexo exercício de diálogo e concertação social que nos deve orgulhar como povo.
O último acordo económico e social, por muitos considerado histórico, marca claramente uma nova era de relacionamento entre parceiros sociais e Governo. É, claramente, uma prova de maturidade cívica que honra os seus protagonistas.O Sr. Domingos Duarte Lima (PSD): - Muito bem!O Orador: - Há, claramente, um assumir de responsabilidades por todas as partes. Não se pense, contudo, que a concertação social, com o acordo celebrado, está consolidada. Com efeito, há ainda, neste domínio, muito caminho a percorrer.
Se a nível confederai foi possível estabelecer plataformas de consenso muito apreciáveis, em domínios que eram quase tabu ainda há bem pouco tempo, há pela nossa frente um enorme desafio a enfrentar, qual seja o de transpor para a vida quotidiana das empresas esse mesmo estado de espírito.
Essa é, seguramente e em termos sociais, uma batalha do futuro que vale a pena viver politicamente. Isto é, concretizar a ideia de empresa não apenas como o local de criação de riqueza, mas também como o lugar onde a realização profissional e pessoal de todos os que nela colaboram venha a ser uma prática quotidiana.
Acreditamos - disso demos provas como ninguém - nas virtualidades da concertação social. É um caminho seguramente mais difícil, muito mais exigente, mas é o único que corporiza a ideia fundamental de apostar nos Portugueses.O Sr. Adérito Campos (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mas onde a aposta nos Portugueses valeu a pena foi no domínio da acção social.
Quem percorre hoje o País não pode deixar de ficar surpreendido com o crescimento de equipamentos sociais que por todo o lado vão sendo criados, destinados à infância, à juventude, à terceira idade e aos deficientes.
Quero claramente dizer que se durante os últimos cinco anos se construíram mais equipamentos que durante todo o tempo para trás, o mérito não é exclusivamente do Governo. Todo esse trabalho foi, em larga medida, o resultado do empenho, do entusiasmo e da muita dedicação que, a nível de voluntariado social, existe no nosso país.
Pela nossa parte, apenas nos apercebemos, porque conhecemos bem o país real, da energia latente e disponível que existia na nossa sociedade e que estava ávida de ser mobilizada.
Ao contrário de outras épocas, em que o Estado interveio de forma abusiva, por exemplo nas misericórdias, castrando iniciativas, pretendendo uniformizar processos e funcionalizando o que nasceu para ser livre, nós preocupámo-nos que cada uma dessas instituições fizesse a sua própria história, moldada nos padrões culturais daqueles que pretende servir.
Foi um soltar de amarras. Foi a atitude que resulta da noção de que o Estado, por mais organizado e eficiente que possa ser, nunca poderia dar o que para nós é fundamental em lermos de solidariedade: a componente afectiva. E essa não se decreta; sempre existiu como uma das ca-
3250  I SÉRIE - NÚMERO 95(...) racterísticas do nosso povo. Só que dantes foi abafada, enquanto agora pode mostrar-se.
Mais uma vez foi uma aposta, e ganha claramente, como as outras, pelos Portugueses.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os problemas sociais não se resolvem pelo manuseamento de manuais. O conhecimento e a experiência que esses manuais podem fornecer são, com certeza, úteis, mas não chegam.
Os problemas sociais resolvem-se fundamentalmente no terreno. Daí a explicação também para a ampla descentralização que conferimos à acção social.
Não se trata, como alguns propalam, da demissão do Estado das suas responsabilidades. Pelo contrário, trata-se de, perante a complexidade de problemas que há para resolver, tentar gerar efeitos de convergência entre todos aqueles que, de um modo ou de outro, podem contribuir para a sua resolução.
Sem quebra da consideração que tenho pelo Sr. Deputado António Guterres (e talvez até por isso...), V. Ex.a, na sua intervenção de hoje, não foi senão uma abelha na chuva... A intervenção do PS na abertura deste debate foca a pretensa falta de selectividade de algumas políticas.
Sabe o Sr. Deputado que a política de formação profissional, decisiva na valorização de recursos humanos e importantíssima na reconstrução tecnológica, é fortemente selectiva? Sabe o Sr. Deputado que, a este respeito, estão definidas prioridades sobre o que deve e não deve ser feito? Sabe o Sr. Deputado que tudo isso foi preparado numa base consensual, com todos os parceiros sociais?
Abordou o Sr. Deputado a questão do financiamento da segurança social, mas omitiu uma grande reforma feita nessa matéria pelo actual governo, qual seja a criação do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social.
Esta reforma só significa isto: o novo sistema deixou de ser totalmente redistributivo. Há hoje um elemento de capitalização que não pode ser considerado despiciente.
Falou o Sr. Deputado em soluções inovadoras, a primeira das quais tem a ver com a selectividade nas prestações sociais.
Sr. Deputado, quer melhor exemplo dessa selectividade qual seja o aumento verificado nas prestações sociais referentes às pensões mínimas, sempre proporcionalmente superior a todas as outras? Quer melhor tradução das orientações a favor de quem realmente precisa?
Outra ideia, pretensamente inovadora, que o Sr. Deputado apresentou: o maior empenho da sociedade civil na cobertura dos riscos sociais.
Sr. Deputado, aconselho-o a ir ver a evolução dos fundos de pensões nos últimos anos. Já agora, veja também que foi com este governo que, pela primeira vez, se estabeleceram acordos de cooperação efectivos com as uniões das misericórdias e das instituições particulares de solidariedade social.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado, a ideia do envolvimento da sociedade civil é boa, mas é nossa como ideia e fomos nós que a levámos à prática!Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pelo nosso lado, temos convicções fortes; temos um ideário sólido e actual; temos apetência pela acção. Acreditamos nos Portugueses e temos a sua confiança.
Iremos, pois, continuar um projecto que já deu provas e que, por isso mesmo, é portador, não só de esperanças, mas, sobretudo, de muitas certezas, a maior das quais tem a ver com o sentimento de que a divergência e o combate político não são apenas condições de um regime democrático formal.
O tempo de hoje exige-nos muito, mas muito mais. Exige-nos que da divergência se faça a convergência para o que é fundamental: Portugal e os Portugueses.
Nós estamos aí!Aplausos do PSD.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Vítor Crespo.O Sr. Manuel Filipe (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Manuel Filipe (PCP): - Sr. Presidente, durante estes anos, nunca abusei de nenhuma figura regimental para poder fazer qualquer tipo de intervenção. O meu partido, neste momento, não tem tempo, mas gostaria muito de fazer uma pergunta ao Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social. Assim, se houver da parte da Mesa alguma benevolência...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, para não perdermos tempo, vou dar-lhe uns segundos para que possa fazer a sua pergunta.O Sr. Manuel Filipe (PCP): - Muito obrigado, Sr. Presidente.Sr. Ministro, V. Ex.a acabou de dizer que nada é pior em política do que fomentar expectativas.
No entanto, continuo na expectativa de saber quando é que é publicada a revisão da tabela nacional de incapacidades.
Em 1988, V. Ex.a disse-me que essa tabela seria publicada no final desse ano. Depois, disse-me que ela será publicada no l.o trimestre de 1990 e, a 9 de Abril desse ano, disse-me que seria publicada em Maio.
Por fim, respondeu-me a um requerimento, dizendo-me que os médicos que estavam a preparar a revisão dessa tabela estavam todos doentes!
Sr. Ministro, pelo menos, diga que são as seguradoras que não querem que a tabela seja publicada, porque devem milhões de contos aos cidadãos portadores de deficiência. Ao menos, diga qualquer coisa de verdade sobre isto - é o que lhe peço!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social.O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social: - Sr. Deputado Manuel Filipe, tenho muito gosto em lhe responder a essa pergunta e, nesse sentido, concretizar também as suas expectativas.
A tabela das incapacidades, na sua versão integral, que é um grosso volume, está concluída. A versão integral ficou
20 DE JUNHO DE 1991	3251pronta em 25 de Maio de 1991 e será, imediatamente, posta à discussão pública com o atraso de que me penitencio e de que assumo a responsabilidade. V. Ex.a compreenderá certamente que se trata de um trabalho técnico exaustivo, que envolveu muita gente e que é de um elevado grau de tecnicidade.
Devo dizer que V. Ex.a, com as suas constantes intervenções, contribuiu também para que eu pressionasse muito mais a equipa técnica encarregada dessa tarefa. Felizmente, deu resultado, está pronta, brevemente será posta à discussão pública.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Com tempo cedido pelo PSD, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs.
Deputados: Antes de mais, quero agradecer ao PSD e à direcção da sua bancada a generosidade de me terem concedido algum tempo, para que eu possa intervir neste debate, o que demonstrou e demonstra, como vamos verificar pela minha curta intervenção, um grande espírito de isenção.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Na sequência das questões que coloquei esta manhã ao Sr. Deputado António Guterres e ao Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território, Valente de Oliveira, intervirei agora começando por tratar um tema que foi aqui abordado pelo Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares e que versou uma questão muito querida ao PSD, neste momento: o tema da estabilidade.
Suponho mesmo que a estabilidade vai ser o motivo principal do PSD para a campanha que se avizinha. O PSD vai, realmente, fazer campanha em nome da estabilidade, pois vai pedir estabilidade governativa aos Portugueses. E o Sr. Ministro Dias Loureiro disse que, efectivamente, a estabilidade de que o Governo goza não é apenas devida ao mesmo Governo, mas, principalmente, ao eleitorado.
Diria que, para pormos essa questão muito a claro, deveremos dizer que a estabilidade é devida, em primeiro lugar, ao PRD, que apresentou aqui aquela célebre moção de censura, em Abril de 1987, com uma falta de oportunidade absolutamente gritante e a quem VV. Ex.as devem a votação maciça de 1987.
Depois, ela é também devida ao PS, que, também com uma enorme falta de oportunidade, teve um voto suicida ao votar favoravelmente essa moção de censura do PRD.
É ainda devida ao Sr. Presidente da República, que, com a prudência aconselhada pelo decurso do primeiro mandato, fez uma interpretação restritiva dos seus poderes e não incomodou o Governo.
Finalmente, ela é devida a essa magnífica maioria de deputados do PSD, que tantas vezes tiveram de calar as suas consciências e as suas convicções para votar a favor do Governo.
No entanto, VV. Ex.as consideram-se os obreiros da estabilidade! Já não poderão fazer muito, pois amanhã terminam os nossos trabalhos, mas, se ainda pudessem, seria caso para lhes lembrar que VV. Ex.as são os grandes obreiros da estabilidade!
Mas o que fez o Governo desta estabilidade - para a qual também contribuiu, sem dúvida nenhuma, não inutilizando estes contributos que lhe foram trazidos por forças alheias?! De certo modo, o Governo desbaratou-a, uma vez que desbaratou os benefícios que tinha da estabilidade.
Perguntar-se-á: como é que a desbaratou e hoje tanto se reclama dela?
A resposta é muito simples: em quatro anos de governo, que são os que interessam, porque são os que se seguem à votação de 1987, o Governo teve dois ministros da Defesa, dois ministros das Finanças, dois ministros da Justiça e dois ministros da Saúde.
Terá tido só uma política em cada um destes sectores? Mentira!
Teve duas políticas de defesa, duas políticas de finanças, duas políticas de saúde e duas políticas de justiça! Não é isto verdade? É rigorosamente verdade! Basta, por exemplo, ouvir os lamentos diários do ex-ministro Miguel Cadilhe para verificar que houve, efectivamente, duas políticas na área das finanças.
Ao mudar de ministro das Finanças, o próprio Governo gerou uma enorme instabilidade nessa área, porque gerou o tempo necessário de adaptação do novo ministro, que definiu uma nova política. Perante os malefícios da política antiga?! Não o sabemos! O público há-de julgá-lo! Mas, pelo menos, perante a política orçamental completamente desastrosa que foi a do anterior ministro das Finanças. (Evidentemente que sem culpa do Sr. Deputado Rui Carp. Este parêntesis é-lhe devido. Vamos ver qual será a política orçamental que se avizinha!)
Na justiça, tivemos também duas políticas diferentes. Tivemos um ministro a tentar fazer o que o outro não fez e a tentar sanar os inconvenientes da reforma do Código das Custas Judiciais, mas que, só no fim, conseguiu produzir qualquer coisa -e muito pouco-, qual seja um diploma muito mal escrito e muito mal engendrado, que nos veio aqui trazer outro dia, sobre uma reforma aparente da justiça penal em Portugal.
Na defesa, tivemos rigorosamente duas políticas diferentes! Ou, então, não tivemos política nenhuma até uma dada altura na actuação deste governo e, depois, tivemos uma política. Efectivamente, agora há uma política, com a redução do serviço militar obrigatório, com a lei da organização das Forças Armadas, que só nos aparece aqui no fim da Legislatura, e com várias medidas que foram tomadas.
Mas para quê estabilidade?! Para aparecer aqui com as medidas importantes e estruturantes no fim da Legislatura?! É muito mau!
Na saúde tivemos, também, rigorosamente, duas políticas. Que o digam os Srs. Deputados peritos na matéria, que, mal saiu a anterior ministra, tiveram logo possibilidade de tomar uma atitude diferente - e melhor - em matéria de Lei de Bases da Saúde. Atente-se no que diz e no que omite nos seus discursos o actual ministro da Saúde sobre a anterior política do seu ministério.
Em consequência, poderemos falar rigorosamente de estabilidade? Suponho que não!
Foi a instabilidade na estabilidade, que é realmente um conceito novo ao qual temos de nos habituar!O Sr. José Silva Marques (PSD): - Isso tem o seu que de positivo!O Sr. Presidente: - Queira abreviar, Sr. Deputado.O Orador: - Dados todos estes factos, pergunto: estabilidade para quê? Aí já vale a pena contar mais um
3252  I SÉRIE - NÚMERO 95ano e meio de actuação do Governo, quando este era não maioritário, porque esse tempo serviu para preparar reformas fundamentais que, no entanto, aparecem nesta Assembleia só no fim da Legislatura.
Já falei de algumas, mas poderemos falar de outras.
Por exemplo, da reforma do mercado financeiro, que só é publicada a escassos meses do fim da Legislatura e que nem teria de vir à Assembleia, pois era uma questão que decorria no âmbito do próprio Governo. Ou, por exemplo, da legislação laborai, que, apesar de tudo, só se consegue publicar no fim da Legislatura. Ou, ainda, na lei quadro da regionalização, sobre a qual o Governo hesitou, e em que teve também duas políticas rigorosamente diferentes, que só aparece, também, no fim da Legislatura. Ou, ainda, da lei da organização das Forcas Armadas, de que já falei.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira abreviar.O Orador: - Vou já acabar, Sr. Presidente. Com a sua benevolência, vou acabar imediatamente.
Mas, como estava a dizer, aconteceu que a estabilidade, para além de ter fundamentado expectativas da parte dos cidadãos - e, nesse sentido, foi boa porque permitiu gerir a própria vida do País -, é, realmente, mais aparência do que realidade.
Para além disso, temos de concordar, o Governo fez mal algumas coisas.
Qual é, por exemplo, a estratégia da política de privatizações? É uma estratégia de racionalização da vida económica e da economia do País? Não! É uma estratégia de angariação de meios financeiros! É, pura e simplesmente, isso!
Por isso é que não são tomadas as devidas cautelas em matéria de destino das empresas públicas; por isso é que se hesita perante certos processos de alienação que conduziriam a resultados mais favoráveis; por isso é que se recusa uma ligação efectiva e coerente entre o problema das indemnizações se o problema das privatizações.
Quanto à política orçamental, o que é que se fez nesta matéria? Gerou-se uma desgraça com a única medida que se tomou em matéria de reforma administrativa, que foi a medida respeitante ao sistema remuneratório da função pública. O que se gerou foi uma estabilidade orçamental, cujos contornos só vamos poder conhecer quando aparecerem as contas do ano de 1991.
Sabemos, para já, que a parte mais substancial da despesa está sujeita a surpresas, que não são anuais, mas que são quase mensais, provocadas precisamente por esse novo sistema remuneratório, que, aliás, é a única medida conhecida de reforma administrativa tomada por este governo.
E o PS? O partido interpelante, apesar de tudo, continua com saudades do sector público, continua a querer dar preferência à distribuição sobre a produção e continua a considerar baixa a taxa de funcionalização do País e a encontrar saídas para tudo ou para quase tudo no aumento da despesa e no simultâneo aumento dos impostos.
Está, alias, nestas matérias, em grande consonância - de bloco central - com o Governo! Porque, nesta matéria de impostos, muito teríamos a falar e é pena que o Governo não venha aqui explicar esse projecto que (em carteira, e que vai ser terrível para os Portugueses, que é o novo código das avaliações. É pena não podermos contar aqui com a presença do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, para este nos poder fazer uma promessa...Vozes do PSD: - Está ali na bancada do Governo!O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. Deputado tinha direito a falar durante um minuto e pouco, o PSD cedeu-lhe dois minutos e já vai em dez minutos!O Orador: - Isto é tudo a crédito do PSD, Sr. Presidente. Pode crer que é tudo a crédito do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tenho de gerir o tempo e, portanto, peco-lhe que abrevie a sua intervenção, porque, caso contrário, terei de lhe cortar a palavra.O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente.Para terminar, apenas queria pedir ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que afinal está presente, que nos pudesse aqui prometer que não vai dar essa terrível «facada» nas costas dos contribuintes!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Sr. Silva Marques (PSD): - A propósito, qual foi a política do CDS?!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Dê-nos mais dez minutos que já lhe contamos!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tenho aqui uma lista de nomes que passarei a ler Srs. Deputados Domingues Duarte Lima e Rui Alvarez Carp, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e Sr. Deputado António Guterres. Quanto me é dado saber, o Sr. Deputado António Guterres pediu a palavra para defesa da consideração, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais para outra matéria e os outros casos para pedidos de esclarecimento.O Sr. Domingues Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, pedi a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.Srs. Deputados, o CDS não tem tempo, mas admito que algum partido lhe possa ceder tempo para permitir o pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Rui Alvarez Carp. De outra maneira, não lhe poderei dar a palavra.
Como a defesa da consideração tem prioridade sobre as outras figuras regimentais do uso da palavra, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, como não tenho tempo que lhe possa ceder, a única forma de prolongar o prazer de o ouvir é defender a minha consideração, para que o Sr. Deputado Nogueira de Brito tenha a oportunidade de dar explicações.Protestos do PSD.Defendo, de facto, a minha consideração e a da minha bancada, dizendo-lhe que não esteja com receio, porque não é nossa intenção aumentar o défice público, a carga fiscal ou a despesa pública proporcionalmente ao produto. Em relação a isso, pode estar tranquilo.Protestos do PSD.Mas a minha consideração sentiu-se algo tocada por não o ter ouvido falar de dois temas que consideraria muito
20 DE JUNHO DE 1991	3253(...) interessantes, que são o da estratégia de privatizações deste governo e o de saber se há, ou não, efectiva discriminação na sociedade portuguesa em geral entre o empresário português e o estrangeiro, quanto às privatizações, ao acesso ao crédito e a outras formas de apoio do Estado. Efectivamente, ficaria muito mais tranquilo se o pudesse ouvir dissertar um pouco sobre este tema.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado António Guterres, a convicção que fica das vossas intervenções é a de que realmente VV. Ex.as apostam sempre num aumento da despesa e nunca proporcionam à Câmara ideias sobre a redução da despesa, ou seja, não apresentam contrapartida ao aumento da despesa.
É certo que há melhorias que todos desejamos, mas temos a noção de que não podem ser conseguidas de imediato. No sistema de segurança social, na política de habitação, etc., todas essas melhorias só poderão ser conseguidas com o aumento da despesa sem contrapartidas, ou antes, com contrapartida em impostos.
Mas, hoje, finalmente, o Sr. Deputado António Guterres foi muito claro, porque nos disse concretamente que impostos tencionava aumentar para poder fazer face a essa despesa. Esse esclarecimento é importante, porque, pelo menos, ficamos a saber que V. Ex.a não tenciona aumentar o défice - aumenta a despesa, mas também aumenta os impostos. É como o Governo, isto é, como o Sr. Secretário de Estado Oliveira e Costa, que aumenta os impostos e aumenta a despesa, quer dizer, ele não aumenta a despesa, só aumenta os impostos, mas cabe-lhe essa tarefa desagradável.
Quanto à política de privatizações, ela tem um objectivo que é o da angariação de meios financeiros, o que distorce completamente essa política. Não visa, pois, o objectivo da maior racionalidade económica nos sectores que vão ser privatizados, porque eles estão sujeitos a formas geradoras de irracionalidade económica e são geridos sem racionalidade económica ...O Sr. José Silva Marques (PSD): - Não diga isso!O Orador: - Ah, o Sr. Deputado, que é contra as indemnizações, (em de fazer mea culpai Está contra o Governo e contra a maior parte da sua bancada! O Sr. Deputado José Silva Marques também pensa que as empresas públicas são bem geridas!O Sr. José Silva Marques (PSD):-Não, não! Só algumas!O Orador: - Ora, não é esse o objectivo. E, não sendo esse o objectivo, geram-se desigualdades no acesso ao capital que se privativa entre nacionais e estrangeiros, o que é mais que patente. Quase tudo o que se privatizou está, por uma via ou por outra, nas mãos de estrangeiros, neste momento! E o que se sustenta na lei não passa à prática: o reservar uma parte do capital para vender aos nacionais não se consegue concretizar, porque não há poupança com vocação empresarial nas mãos de portugueses, nem se faz nada para haver.O Sr. Domingos Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Domingos Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, estamos confrontados com um problema que é o da falta de tempo do CDS para responder a perguntas adicionais e não queremos invocar figuras regimentais, como a defesa da honra, porque ele não ofendeu a nossa honra nem a nossa consideração. Ele foi injusto para com ele próprio, porque também deu um contributo importantíssimo para a estabilidade e, por essa razão, não queríamos que ele fosse triste para férias.
Assim sendo, o meu colega Rui Alvarez Carp vai fazer-lhe um pedido de esclarecimento e nós cederemos dois minutos ao CDS - além daqueles que já cedemos, há pouco - para ele poder responder.O Sr. Presidente: - Vou dar a palavra ao Sr. Deputado Rui Alvarez Carp para pedir esclarecimentos, mas, desde já, informo que vou dar exactamente dois minutos ao CDS para responder, porque temos mantido uma certa linha de coerência relativamente aos tempos.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Alvarez Carp.O Sr. Rui Alvarez Carp (PSD): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, V. Ex.a, hoje de manhã, fez uma intervenção que até mereceu os nossos aplausos, porque distinguiu claramente uma política económica reformista, social-democrata, de uma política económica intervencionista e socialista.
De facto, quando zurziu a bancada dos ilustres deputados do PS, conseguiu também associar-se à visão que temos da política económica habitual do PS.
Relativamente à intervenção que acabou de fazer, lamento dizer a V. Ex.a que já não foi tão feliz ou, pelo menos, seguiu uma linha de crítica que poderíamos apelidar de «tiro no próprio pé».
É que, por exemplo, quando V. Ex.a diz, a dado passo, que houve dois ministros das Finanças com duas políticas, quero relembrar-lhe as recentes declarações do anterior ministro das Finanças, relativamente à união económica e monetária -e V. Ex.a poder-me-á corrigir, se o entender-, no sentido de avisar os agentes políticos, quer os do Governo, quer os da oposição, para os perigos de uma entrada abrupta, não negociada e não discutida profundamente, no mecanismo cambial do sistema monetário europeu.
Portanto, esse alerta do Dr. Miguel Cadilhe vai coincidir perfeitamente com a política económica que o Sr. Ministro das Finanças, naturalmente comungando da posição do Governo Português, tem tido em Bruxelas.
Quanto ao desbaratar desta oportunidade da adesão de Portugal à Comunidade Económica Europeia, V. Ex.a também manifesta um certo esquecimento - suponho que apenas decorrente da luta política - daquilo que têm sido as afirmações dos comissários europeus e da própria Comissão das Comunidades como um todo, ao classificar como um grande êxito a entrada de Portugal para a Comunidade e a forma como Portugal tem utilizado, não só os fundos estruturais, mas também a própria natureza de Estado membro da Comunidade Económica Europeia.
Finalmente, põe em causa o interesse da estabilidade. V. Ex.a está, portanto, a perguntar s(estabilidade, para quê?». V. Ex.o defende, então, que não é bom ter estabilidade?! Sobre isso, nada me espanta, porque, afinal de contas, V. Ex.a está a seguir aquela que é a linha estratégica
3254 I SÉRIE - NÚMERO 95fundamental da direcção do seu partido, pois o CDS, neste momento, aceita fazer coligações, seja com quem for, e afirma peremptoriamente que é mau existirem governos maioritários. ou seja, é mau a estabilidade política.
Ou seja, V. Ex.a, infelizmente, acaba por acompanhar a direcção do seu partido, quando diz que o que é bom é haver instabilidade. Isso significa que o que é bom é que o País não progrida e se atole na discussão inútil, no debate permanente e na instabilidade política.
Nesse aspecto, V. Ex.a manifesta um grande sentido de solidariedade com a direcção do seu partido, o CDS, mas, por outro lado, também manifesta uma grande falta de compreensão acerca do que, realmente, interessa ao nosso país.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Rui Alvarez Carp, devo dizer-lhe que, muitas vezes, V. Ex.a pensa melhor do que a «voz do PSD», mas o que V. Ex.a fez desta vez foi um sofisma curiosíssima.
O que pretendi demonstrar é que maioria nem sempre é igual a estabilidade. VV. Ex.as tiveram duas políticas de defesa, de finanças, etc., ou seja, a maioria não produziu estabilidade. Mas nós valorizamos a estabilidade, de tal maneira que nos sacrificamos às mais estranhas alianças para a conseguirmos.Risos do PSD.Isso é que é rigoroso e já aconteceu.
O Sr. Ruí Alvarez Carp (PSD): - É, como se costuma dizer, «Maria vai com as outras».O Orador: - Não, Sr. Deputado! Não é «Maria vai com as outras», porque «as outras» é que vão connosco, com a «Maria».Risos do CDS e do PSD.Sr. Deputado Rui Alvarez Carp, o nosso grande problema foi sempre esse: é que, sendo poucos, onde estamos, mandamos nós.Risos do CDS e do PSD.O Sr. Deputado afirmou também que não existiam duas políticas das finanças. Sr. Deputado, V. Ex.a, com certeza, não tem ouvido o Dr. Miguel Cadilhe, por quem, aliás, a minha admiração tem crescido em proporção directa ao tempo que medeia entre a sua saída e o momento actual! Em suma, cada vez o admiro mais! Quando ele saiu daqui estava na minha cota zero e, agora, está numa cota elevadíssima!
É que quanto às privatizações, chave da política do Ministério das Finanças, o Sr. Dr. Miguel Cadilhe critica o Governo da primeira à última linha, e fá-lo com tanta razão que, agora, o Governo até já vai adoptar a política dele, pois vai, realmente, considerar o acesso ao crédito externo em condições privilegiadas. Quanto às indemnizações, a crítica é, pois, rotunda e total: diz que o Governo procede mal, porque devia pagar indemnizações justas, já que tem meios e dinheiro para o fazer. Portanto, desmente completamente a atoarda que tem sido posta aí a circular aos quatro ventos.