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Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que no triplo domínio da responsabilização da universidade perante a comunidade nacional, da auto-organização da universidade como instituição democrática da comunidade, da autonomia de cada escola, aperfeiçoando a gestão democrática existente, este projecto de lei representa um conjunto coerente. Conjunto que pretende precisamente, em relação às universidades públicas, despi-las do carácter de serviço burocrático estadual e torná-las verdadeiras comunidades de estudantes, docentes, investigadores e outros trabalhadores ao serviço da comunidade nacional.
Na apresentação deste projecto de lei pretendi apenas chamar a atenção para o essencial da sua filosofia, que julgo traduzir uma reforma imposta pela democratização em profundidade de um país em que a fragilidade das instituições nos obriga a ir construindo a democracia dia após dia, sem desfalecimentos e com grande energia, e não tentei dizer por outras palavras o que consta do articulado. A luta pela autonomia universitária deve travar-se sobretudo no terreno, na frente da educação, que é uma das primeiras e uma das mais urgentes, para vencermos nosso atraso cultural, social e económico, infelizmente crescente. A luta pela autonomia é, em primeiro lugar, uma luta dos universitários, mas é sobretudo também uma responsabilidade de todos aqueles que, como os que estamos nesta Câmara, representam o povo português. Na verdade, pode dizer-se que até hoje é um escândalo que o 25 de Abril não tenha chegado à universidade, que a gestão universitária - no seu conjunto e em termos de instituição universitária, e não de cada escola- continue a fazer-se hoje como há dez, ou há vinte, ou há trinta, ou há quarenta, ou há cinquenta anos. É urgente pôr cobro a esse escândalo. É tempo de introduzir a democracia na universidade. É tempo de fazer chegar o espírito de participação democrática da democracia real europeia, aberta e pluralista, à universidade portuguesa.
É esse o sentido do projecto de lei que aqui apresentamos. É esse sentido do voto, de que a Assembleia da República seja capaz, com o apoio do povo português, e muito em especial dos universitários, de iniciar, pela via legislativa, uma reforma necessária e urgente. Uma reforma, digo eu que deveria Ter começado, pelo menos, há sete anos, mas que hoje ainda não é tarde para a iniciar.
Aplausos da ASDI. do PSD, do PS. do CDS, do PPM. da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Vou pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado Sousa Franco, mas antes de o fazer vou tecer algumas considerações sobre a matéria que a ASDI trouxe hoje a esta Assembleia.
Entendemos que não é esta a sede própria para discutir questões de pormenor relativamente ao projecto de lei que acabou de ser apresentado. Não apresentamos ainda nesta Assembleia um projecto de lei sobre a matéria porque no meu partido está a realizar-se um amplo debate entre professores e estudantes. Fizemos, inclusivamente, uma conferência de estudantes do ensino superior para discutir esta matéria. Ainda assim, é nosso entendimento que o debate que vamos aqui iniciar, na perspectiva que acabei de colocar, não deveria quedar-se apenas por S. Bento.
Pensamos que é uma matéria tão importante que deveríamos lançar um amplo debate em todas as escolas sobre esta matéria. Ouvir os principais interessados sobre a matéria é o que estamos empenhados em fazer neste momento, e posteriormente então tracemos também nós aqui o nosso projecto.
De qualquer modo, gostava de dar algumas ideias acerca do que pensamos sobre autonomia universitária.
Pensamos que a autonomia universitária deve assentar numa concepção de universidade, não como uma instituição central, situada acima das escolas, mas como uma totalidade, englobando estas. E esta consideração leva-me a fazer-lhe esta pergunta: não considera que no vosso projecto de lei seria possível dedicar mais alguma atenção à parte que concerne à autonomia dentro das próprias escolas?
Estou, concretamente, a pensar em termos, da gestão democrática das escolas, não tanto em termos de superestrutura da universidade, mas de autonomia dentro das escolas.
É também nosso entendimento que um projecto de autonomia universitária, deve consagrar a eleição democrática e participada de todos os órgãos principais, quer da universidade, quer das diferentes escorias, por todos os sectores que nela trabalham ou estudam.
Finalmente, entendemos que um projecto de autonomia universitária deverá consagrar uma grande latitude de competências científicas, pedagógicas e administrativas à universidade, associada à gestão por esta dos recursos financeiros, na certeza de que á principal fonte de financiamento dessa universidade será o Orçamento Geral do Estado.
Sr. Deputado, se pudesse, agradecia que desse uma resposta à pergunta que lhe coloquei.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Sousa Franco, há mais pedidos de esclarecimento. Deseja responder já a este ou responde no fim a todos?
29 DE ABRIL DE 1981	2161O Sr. Sousa Franco (ASDI): - Respondo no fim, Sr. Presidente.O Sr Presidente: - Para pedir esclarecimentos tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Deputado Sousa Franco, o MDP/CDE considera este projecto de lei sobre autonomia universitária um bom projector de lei. Não consideramos o tema fácil. A autonomia universitária é uma faca de dois gumes: pode servir para destruir e para recriar a universidade. Consideramos, portanto, o seu projecto de lei um projecto cuidadoso. Consagra de facto a autonomia, defende-a, não só da intromissão do Governo, como da excessiva falta de estruturação, que consideramos também muito nociva. Estamos de acordo em que a autonomia da universidade passa por uma estrutura jurídica -e esta parece-nos uma boa base de trabalho-, mas passa sobretudo pela representatividade das suas estruturas, pela criatividade e pela sua liberdade pedagógica e pela dignidade com que serve a comunidade.
Talvez este projecto de lei não tenha a mesma eficiência em todos estes campos, mas provavelmente não será possível fazê-lo melhor. O contexto político e social é que há que alterar.
Há pequenos pormenores que para nós são fundamentais, como, por exemplo, no exercício da autonomia pedagógica, diz-se no artigo 3.o, alínea e), que a universidade terá em exclusivo o conceder os graus universitários - as licenciaturas. Perguntamos se isto equivale a dizer que a ASDI admite as licenciaturas só no âmbito da universidade ou se também as admite em escolas de formação superior a que nós chamamos «formação terciária».
Para nós é muito importante o conceito de ensino terciário, em que se inserem as universidades, porque pensamos também que a autonomia da universidade depende do tipo de ensino a que ela for obrigada e que o mesmo está extremamente relacionado com as outras escolas que poderão dar formação de nível superior aos alunos.
Também no exercício da participação social, tal como a acção no âmbito do sistema escolar da definição da política da AR ou no sistema do planeamento do Conselho Nacional do Plano, consideramos que não estão bem definidos os termos dessa participação: E para nós conhecer essa forma de participação é indispensável.
Também pensamos que o privilegiar a nomeação dos professores catedráticos pelo Governo não está muito de acordo com o que é hoje o verdadeiro estatuto do professor catedrático.
Enfim, pensamos que, se a AD quiser; poderemos colaborar e que esta é uma base de trabalho possível para se encontrar uma autonomia para a universidade.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Franco.O Sr. Sonsa Franco (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito brevemente queria dizer desde logo que, muitas das questões colocadas, quer pela Sr.a Deputada Helena Cidade Moura, quer pelo Sr. Deputado Jorge Lemos, são questões de fundo que é um pouco difícil responder agora com um mero «sim» ou «não» e fazem parte do debate de fundo que desejaríamos que fosse a primeira decisão importante desta Assembleia no domínio da autonomia Universitária. Por isso mesmo, entendo que ressalta do que eu disse a concordância com a ideia de que a autonomia universitária é matéria que diz respeito a todo o país. E, como muitas das questões fundamentais que aqui são apreciadas, ganharia em ser objecto de um debate público, em que o contributo deve ser de todos os portugueses, muito em especial dos que estão relacionados com a especial responsabilidade da instituição universitária, mas não apenas destes em termos corporativos, nem muito menos apenas da Assembleia como forum especializado na função legislativa.
Penso que o que está em causa é, quanto à questão da autonomia, uma questão nacional; não é uma lei qualquer. Por isso mesmo, entendo que será necessário que sobre esta matéria se inicie um debate público nacional, particularmente com envolvimento de todos os interessados e da universidade, que é verdadeiramente constituída pelos seus diplomados, pelos seus estudantes, pelos seus docentes e trabalhadores.
Passaria agora muito rapidamente a uma segunda ordem de considerações colocada pela intervenção da Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.
Penso que o problema da autonomia é um problema cultural e social profundo e que por isso mesmo uma lei sobre a autonomia é sempre muito pobre. Se quiséssemos fazer uma lei acerca de tudo aquilo que é a essência da transformação de um processo social, a essência de um projecto cultural e de uma forma de convivência para realizar uma missão social tão importante como é a da Universidade - na lei ficam apenas alguns aspectos jurídicos formais, um pouco frios e um pouco pobres -, a essência está, com certeza, para além dela. O que me parece importante é que esses aspectos jurídicos formais sejam um bom instrumento para que a instituição possa funcionar e possa produzir cultura e servir a sociedade, como é sua missão.
Penso que nesse aspecto há aqui uma base de trabalho certamente aperfeiçoável. Sublinharia que esse aperfeiçoamento, por um lado, passa pela clarificação
Muito brevemente, e em relação a perguntas na especialidade colocadas, eu diria que me parece que seria possível desenvolver mais o normativo respeitante à gestão democrática de cada escola. Expliquei, no entanto, porque é que o não fizemos: não quisemos embaraçar precipitadamente uma prática que, apesar de tudo, vai servindo, uma realidade que vai funcionando, com a introdução de alterações que poderiam ser contraproducentes e virem a representar uma emenda pior do que o soneto.
Pensamos, no entanto, que se houver, para além dos princípios que propomos, alterações não embaraçantes mas capazes de consolidarem a gestão democrática das escolas, esse será um bom enriquecimento para o projecto de lei.
Penso, por outro lado, que o sistema aqui instituído para a gestão financeira e administrativa representa uma grande inovação em relação à prática actual. Será difícil ir mais longe sendo certo que se previa
2162		I SÉRIE - NUMERO 57apenas uma maior autonomia financeira, se as universidades pudessem assegurar, por recursos próprios, mais de 30% dos seus gastos correntes. Trata-se de uma meta difícil de atingir em Portugal e, por isso mesmo, o sistema instituído de aprovação de um projecto de orçamento que, naturalmente, não pode ser mais do que isso em virtude das competências da Assembleia da República e do Governo em matéria orçamental - primeiro por cada universidade, depois, por órgãos de participação relativamente a todo o sistema universitário - traduz uma significativa inovação e um significativo avanço. Também nesse aspecto, sem estes meios financeiros e administrativos, não há autonomia fundamental cultural e social que possa funcionar.
Finalmente, quanto ao exercício da autonomia pedagógica - uma outra questão colocada pela Sr.a Deputada Helena Cidade Moura -, eu diria quer apenas falamos no projecto de lei do exclusivo de concessão de graus universitários, sem colocar o problema - que é naturalmente muito complexo - da relacionação entre os graus universitários em sentido estrito, e a possibilidade de existência de outros graus superiores equivalentes atribuídos por escolas que não devem, em minha opinião, ser discriminadas relativamente as escolas universitárias.
Diria, pois, que, pessoalmente, admito a existência da atribuição de graus de ensino superior próprios de escolas não universitárias. Embora me pareça que a instituição universitária tem flexibilidade suficiente para, na generalidade dos casos e em relação ao tipo de formação que lhe é específica, adaptar a atribuição dos graus universitários a novas exigências. No entanto, não quisemos neste domínio estabelecer um exclusivo, muito menos o monopólio, da atribuição de graus de ensino superior. Mas explicitar apenas que em relação aos graus universitários tradicionais isso era próprio da universidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Suponho que as outras dúvidas poderão ficar para discussão de fundo, que desejaria se tivesse iniciado hoje.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Passamos agora à segunda parte da ordem do dia com a continuação da discussão da ratificação n.o 23/II, relativa ao Decreto-Lei n.o 240/80, de 19 de Julho, que cria o 12.o ano de escolaridade e extingue o Ano Propedêutico do ensino superior, apresentada pelo PCP.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Vasco Rodrigues.Adriano Vasco Rodrigues (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A ratificação n.o 23/II, que constitui objecto do presente debate, liga-se ao Decreto-Lei n.o 240/80, de 19 de Julho, pelo qual foi extinto o Ano Propedêutico do ensino superior e criado 0 12.o ano de escolaridade.
Por que razão apareceu este 12.o ano e por que motivo foi extinto o Propedêutico?
As causas fundamentais desta medida são conhecidas da Assembleia da República, pois as críticas acerbas, motivadas por esse tipo de ensino televisivo e
indefinido na sua teleologia pedagógica, motivaram deputados de vários partidos aqui presentes.
Nos Diários desta Assembleia podem ser lidas as intervenções e seria tautologia repetir aquelas que, então o meu partido aqui fez e nas quais também intervim. Recordo que essas criticas, além da indefinição, mostravam os inconvenientes de uma pedagogia sem diálogo, lições magistrais enciclopédicas, maus apoios técnicos e didácticos, doutrina do magister dixit, como na escolática medieval. Sabemos também que o Ano Propedêutico nasceu em 1977, na tentativa louvável mas de viabilização medíocre, de reparar a desastrosa criação, em 1975-1976, do Serviço Cívico Estudantil que, como aqui foi demonstrado, se desviou da finalidade para que havia sido criado. De então para cá acumularam-se erros e improvisações apressadas com exageros lamentáveis, como de anunciar com dois meses de antecedência a realização do exame de acesso, o que, motivou também reclamações, nesta Assembleia da República. Corria então o ano lectivo de 1977 e não era a AD quem estava no Governo.
O fluxo crescente de alunos ao ensino superior resulta da democratização do ensino, que todos aprovamos, mas que mantém estruturas de um sistema escolar ultrapassado pela realidade nacional, agravado ainda pela má planificação que, em matéria de ensino, tem sido feita.
Foi essa talvez a razão porque esta Assembleia da República aprovou, em 1977, o Decreto-Lei n.o 397, que estabelecia o numerus clausus. Na sequência do agravamento do problema em questão, veio a ser criado em 1977-1978 o Ano Propedêutico.
No ano lectivo de 1979-1980 havia cerca de 40 000 alunos inscritos no Ano Propedêutico, cujo ensino televisivo não servia o seu grupo etário.
O nascimento do 12.o ano obedeceu aos desejos de corrigir os fracassos das soluções anteriores e constituir, fundamentalmente, um prolongamento da escolaridade que nos aproxime da Europa e que permita uma melhor preparação para o ensino superior.
Como ensina presencial, estimulante do diálogo professor-aluno, que deve servir a função de ensinar-aprender, apresentar sem dúvida, uma incontestável vantagem em relação ao televisivo.
Reconhecemos que houve erros nas previsões numéricas e na implantação geográfica das escolas em que funcionou este ano terminal, no recrutamento de professores e na estruturação dos programas. Mas, acima destes erros, poderão ser corrigidos no próximo ano, entendo que deveríamos debruçar-nos sobre, as causas reais que motivaram esta situação.
Porquê este afluxo no terminus do secundário e este compasso de esperar para dezenas de milhares de estudantes?
Temos de ponderar que no nosso país não há actualmente custos médios, pois todos terminaram no pós 25 de Abril. Por outro lado, agravou-se com o unificado a compartimentação do nosso sistema escolar que prepara só para o grau seguinte e não para a vida. O fracasso e o insucesso escolar tornam-se cada vez mais numerosos.
Por exemplo, 60% dos alunos que frequentam as nossas escolas a nível do secundário sofrem o insucesso escolar e, por isso mesmo, o ensino torna-se cada vez mais elitista, pois apenas 40% beneficiam dos gastos com a educação. O que faz neste caso da
29 DE ABRIL DE 1981	2163democratização do nosso ensino um conceito controverso e ambíguo.
A solução foi sempre a de prolongar mais e mais a escolaridade secundária, encontrando-se assim uma falsa resposta. O desequilíbrio entre a escola e o
mercado, de trabalho são cada vez maiores. Também, é evidente a resistência à mobilização social para as inovações pedagógicas profissionalizantes introduzidas pelo governo. AD. Esta via, no 12.o ano, recebeu inscrição apenas cerca de 2000 estudantes, enquanto a do ensino teórico tradicional absorveu mais de 35 000...
Em nosso entender, a via profissionalizante deveria começar, no final do unificado, em que as condições etárias atingem os níveis ideais sensório-motores e terminais máximos do coeficiente intelectual. Em geral, este fenómeno dá-se à volta dos 15-16 anos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muitos, estudantes que tinham feito o Propedêutico voltaram a inscrever-se porque não sabiam para onde ir nem o que fazer.
O problema fundamental do 12.o ano é o da ocupação dos estudantes depois de o ultrapassarem. Quantos lugares há abertos nas universidades e institutos politécnicos para receber os estudantes? Cerca de 12 000.
Mas, quantos aprovados no Ano Propedêutico esperam poder ocupar um lugar nas bancadas do ensino superior? Neste momento os que estão nessas condições são 20 000 ... Quantos teremos no final deste ano lectivo? Certamente irão para além de 40 000! ...
Que lhes vamos fazer? O problema não é só do Ministério da Educação e Ciência. É um problema nacional, no qual todos teremos de reflectir.
Nas origens desta angústia estão como fundamentais as razões que levaram à criação do Serviço Cívico Estudantil, o desaparecimento do ensino médio e a extinção do ensino técnico-profissional.
Avultam ainda razões do mercado do trabalho e da retenção da iniciativa privada, razões económicas baseadas na crise resultante da conjuntura e no próprio condicionalismo das estruturas sociais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A situação que se oferece hoje aos estudantes portugueses no pré-universitário é um síndroma, um somatório de erros pedagógicos acumulados pelos sucessivos ministérios da educação, desde 1975, optando por falsas soluções. No caso do ministério AD, há que reconhecer a criação louvável da via profissionalizante.
O problema social que se gerou pela má política educativa poderá levar a juventude desocupada a procurar na droga, na criminalidade e em doutrinas, antidemocráticas e totalitárias, como o terrorismo, o neonazismo ou o neofascismo, à resposta para a sua insatisfação.
Este parece-me um problema particularmente grave para o qual devemos ponderar. É que de ano para ano agrava-se o número de alunos desesperados que perdem a confiança nos partidos aqui representados nesta Assembleia.Aplausos do CDS, de alguns deputados do PSD e do PS e do Sr. Deputado da UEDS César de Oliveira.O problema é demasiado grave para que não lhe prestemos atenção.
Em resposta a uma insinuação que pareci entender, da bancada do Partido Socialista, feita pela Sr.a Deputada Teresa Ambrósio, queria dizer que não estou só; estou solidário com todos os meus companheiros da Aliança Democrática e com todos os deputados que nesta Câmara se preocupam com o problema da educação e da política de emprego da juventude portuguesa.Vozes do CDS e do PSD: - Muito bem!O Orador - Parece-nos, contudo, que, apesar dos graves problemas que afectam o 12.o ano e que reconhecemos, entre eles, a inquietação crescente quanto aos objectivos a atingir e à forma de os avaliar, que não se satisfaz com a redução de programas mínimos injusta para os que estudaram no 1.o período, nem com a persistência de experiências globais a nível nacional  sem as inconvenientes práticas piloto recomendáveis.
Há que corrigir soluções, que também podem gerar injustiças e já as têm gerado, como as que resultam do sistema optativo proposto aos candidatos através do sistema das fases de colocação.
Mas, nas condições presentes, reprovar este decreto, sem apresentar a conveniente solução, parece-nos que será contribuir para agravar ainda muito mais o mal. Por isso mesmo iremos votá-lo favoravelmente, na esperança de que os responsáveis do MEC corrijam as anomalias verificadas e providenciem um melhor funcionamento futuro até se encontrarem as convenientes medidas. Consideramos, pois, este decreto uma terapêutica provisória para um mal pelo qual à Aliança Democrática não é responsável, mas, estou certo, vai tentar reparar.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Cabral Pinto.O Sr. Cabral Pinto (PCP). - Sr. Deputado Adriano Vasco Rodrigues, escutei com bastante interesse a sua intervenção e concluí que há em VV. Ex.a duas consciências: a pedagógica, porque V. Ex.a é um pedagogo conhecido, conheço-o como tal, e a partidária.
Na sua intervenção houve permanentemente a seguinte contradição: quando o Sr. Deputado deixava falar a sua consciência pedagógica criticava, como não podia deixar de ser o 12.o ano; quando tinha de deixar falar à sua consciência partidária, tinha então de defender aquilo que sabe que é indefensável.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador:- No entanto, poderíamos dizer que a sua intervenção teve também esta vantagem: é que confirmou um postulado, ou talvez uma tautologia, segundo a qual aquilo que não é possível defender é indefensável.
Para, digamos assim, dar satisfação às exigências do seu compromisso partidário e, portanto, deixar falar a sua consciência partidária, o Sr. Deputado fugiu ao problema do 12.o ano e arrastou as críticas para o Ano Propedêutico e para aquilo que poderia
2164		I SÉRIE - NUMERO 57acontecer, e eventualmente poderá vir a acontecer aos estudantes depois do 12.o ano. Efectivamente, sabemos que o futuro que a AD reserva aos jovens não é muito brilhante. É um futuro sombrio.
O Sr. Deputado disse que o 12.o ano tinha, pelo menos, algumas vantagens relativamente ao Ano Propedêutico. Devo dizer que o Partido Comunista criticou, e com razão, o Ano Propedêutico. Ele foi, digamos, criticado não só pelo Partido Comunista como pelos estudante e pelas famílias que também são vítimas das más soluções. Disse então o Sr. Deputado que o 12.o ano trazia algumas vantagens relativamente ao Ano Propedêutico e referiu-se á vantagem que decorria do ensino presencial que permitiria um diálogo entre professor-aluno. Isso encontra-se nos objectivos do 12.o ano. O Sr. Deputado sabe muito bem qual é a realidade que se vive hoje nas escolas. O Sr. Deputado sabe muito bem que em ...O Sr. Presidente: - Bom, o Sr. Deputado Cabral Pinto esgotou seu tempo, mas, no entanto, V. Ex.a não fez nenhum pedido de esclarecimento. Porém, o Sr. Deputado Adriano Vasco Rodrigues, se quiser responder, dispõe de três minutos.O. Sr. Adriano Vasco Rodrigues (CDS): - Sr. Deputado Cabral Pinto, para bom entendedor tenho a impressão de que meia palavra basta e, neste caso, julgo-me bom entendedor do colega, também professor, Sr. Deputado Cabral Pinto.
Na verdade, o Decreto-Lei n.o 240/80, ora em ratificação, não foi mais do que a consagração em letra de lei da promessa AD de acabar com o Ano Propedêutico, feita sem critério, estudos prévios ou fundamentação adequada, que permitissem fazer surgir uma alternativa estruturada a um regime de ensino à partida, anunciado como precário, como era o Ano Propedêutico.
Não se contesta, pois, que urgia encontrar uma alternativa para aquele ensino televisionado, distanciado da prática, em boa medida segregador e seguramente inadequado a um ano que se pretendia pré-universitário.
A situação existente na altura e a importância dos valores em causa - designadamente o facto de o êxito naquele ano ser inerente à possibilidade de acesso ao ensino superior - impunham realismo, capacidade técnica e profundidade de análise na busca da solução a consagrar.
Ainda durante a vigência do Ano Propedêutico bateu-se a Juventude Socialista com denodo por um novo ano terminal do ensino secundário, leccionado directa e presencialmente, em todo o País, preparatório do ingresso no ensino superior, ligado à prática e ao acesso ao mundo do trabalho.
29 DE ABRIL DE 1981	2165De todas estas propostas, que não eram nem são apenas dos socialistas, mas da grande maioria dos jovens estudantes e suas famílias, nada aproveitou o MEC. Preferindo pôr o ensino a correr bem nas páginas dos jornais de direita, embora nas escolas ele funcionasse mal ou pura e simplesmente não funcionasse, anunciou o Sr. Ministro, com um festival de propaganda pouco habitual em matéria de educação, a abertura das aulas pouco depois do início do ano lectivo.
Houve, é claro, pequenos problemas esquecidos nessa altura, até por força da solenidade da ocasião e talvez (quem sabe?) da proximidade do novo acto eleitoral.
Das novas escolas construídas em Lisboa não existiam senão os estaleiros, a percentagem de professores colocados era absolutamente ridícula, os alunos não estavam ainda sequer divididos por escolas por o MEC não ter sentido à necessidade de fazer a divisão, da Grande Lisboa em áreas pedagógicas.
As empresas construtoras passaram a trabalhar dia e noite, à conta do erário público (consta que os barracões prefabricados que o MEC mandou erguer custaram quase tanto como uma escola de pedra e cal); as exigências inicias do MEC em matéria de habilitações e experiência pedagógica de professores foram baixando para níveis quase inacreditáveis (há inúmeros casos de candidatos colocados pelo MEC que desistiram, em telegrama enviado para as escolas, após tomarem conhecimento dos programas); milhares de alunos foram transferidos de escola para escola, à medida que se iam modificando, ao sabor do improviso, os critérios de colocação do Ministério.
E o caos completo reinou no 12.o ano.
A custo, as comissões instaladoras iam-se desdobrando a tapar buracos, solicitando audiências que poucas vezes foram concedidas, sugerindo medidas raramente adoptadas, usando de imaginação e criatividade para resolver situações embaraçosas de que o MEC não ter sentido a necessidade de fazer a divi.
Ao longo de Janeiro, Fevereiro e Março as aulas já foram começando, para que fossem cumpridos programas extensíssimos, muito pouco reduzidos pelos recém-publicados programas mínimos, sem existirem nas escolas de Lisboa nem laboratórios, nem bibliotecas dignas desse nome, nem, muito menos, estruturas de outro tipo como ginásios ou cantinas.
A colocação de professores foi eivada de uma tal confusão que se tornaria fastidioso enumerar aqui todos os seus trechos, apesar de alguns episódios pitorescos que fariam rir se não fossem trágicos para quem quer estudar e entrar na universidade.
Apenas como exemplo, cite-se aqui o Despacho n.o 94/81, do Sr. Ministro da Educação e Ciência; datado de 8 de Abril, apenas sete dias depois da interpelação ao Governo e das garantias da excelência do 12.o ano e da ausência completa de problemas que nesta Casa nos foram dadas pelo Sr. Ministro e por deputados da maioria que tenho por responsáveis. Logo a abrir, diz o despacho:Considerando as dificuldades que no presente ano lectivo se verificaram e continuam ainda a verificar no recrutamento de pessoal docente para
leccionar o 12.o ano e as consequências daí resultantes, [...].E, a seguir, concedem-se aos docentes do 12.o ano prerrogativas de optar por serviço em regime de acumulação ou horas extraordinárias com os gastos inerentes.
Para os deputados da maioria mais incrédulos, o despacho vem inserto no Diário da República, n.o 89, 2.a série, de 16 de Abril Dignificante, sem dúvida, para o Governo e para a maioria, não acham, Srs. Deputados?
Mas, para, além de toda a propaganda activada pelo Governo, a propósito do 12.o ano, que cairia, sem dúvida, sob a alçada de qualquer lei punitiva de publicidade enganosa, problemas mais concretos nos devem merecer atenção.
As determinações postas em vigor sobre avaliação não podem deixar de merecer o nosso repúdio.
Em primeiro lugar, instituiu-se (e até admira como o MEC não fez propaganda disso!) a classificação estatística. A «informação preliminar», dada nas escolas, é expressa em percentagem; depois é enviada ao Ministério para «tratamento» através de «coeficientes de ajustamento» que, fora do MEC, ninguém sabe bem a que critérios obedecerão; por último, a «informação preliminar», depois de ajustada (será que poderemos dizer antes adulterada?), é convertida na escala de O a 20 valores.
Aqui temos o exemplar respeito do MEC pelas normas democráticas de avaliação - não há indícios de aproveitamento digno desse nome da avaliação praticada ao longo do ano; não há consideração pelas condições particulares verificadas em cada escola, designadamente o atraso no início das aulas; não há o mínimo conhecimento dos critérios de avaliação e nivelamento de notas a utilizar pelo Ministério e pelas equipas nacionais a quem é cometida a responsabilidade de corrigirem e avaliarem todos os pontos de exame.
Mas o mais grave problema levantado por esta solução desengonçada imposta pelo MEC é ainda o acesso ao ensino superior.
O método de avaliação será talvez o mais adequado a filtrar as entradas na universidade, a servir a prática irresponsável do numerus clausus actualmente em vigor.
Não é, certamente, aquele que melhor respeitaria a identidade e relacionamento professor-aluno, o que mais se adaptaria a um sistema de ensino democrático, aquele que mais teria a ver com os próprios critérios de justiça.
Quanto à via profissionalizante do 12.o ano, muito pouco se tem falado dela, até em razão do reduzido número de alunos que por ela optou.
Na verdade, só 5 % do total de estudantes do 12.o ano escolheram um ensino com trinta cursos diferentes, sem dúvida aliciantes na sua apresentação pública, mas que não funcionam em plenitude por óbvia carência de docentes qualificados, por ausência de instalações convenientemente apetrechadas, por silêncio absoluto do MEC quanto a saídas profissionais ou prospectivas de trabalho futuro.
2166		I SÉRIE - NUMERO 57Mas talvez a mais grave fraqueza desta via seja a sua incomunicabilidade com a via ensino, em termos de acesso ao ensino universitário.
Para o MEC, um aluno do curso de serralharia, nem um estudante de contabilidade poderá tornar-se economista.
Não há aqui elitismo nenhum, Sr. Presidente e Srs. Deputados. Apenas selecção...
Afinal, o 12,o ano não é senão mais uma, embora talvez a mais grave, das fraudes que o Governo comete no sector da educação.
Tantas elas são, como ficou aqui bem demonstrado por altura da interpelação que o meu grupo parlamentar levou a cabo, que tudo isto é já escandaloso.
Não é gratuitamente nem certamente sem algum sacrifício que a JSD critica, ainda que com grande timidez, o seu ministro da Educação; não é por acaso que a Coordenadora das Associações de Pais lavrou já o seu protesto contra a actividade do MEC, designadamente a propósito do 12.o ano; não é sem motivo que a imprensa reproduz regularmente críticas violentas de alunos e professores ao que aqui chamei há dias, como quero fazer de novo, «a política atamancada do MEC que temos».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A ratificação é um instrumento válido de que esta Assembleia dispõe para fiscalizar ao actos do Governo.
Pediu o Grupo Parlamentar do PS a ratificação do Decreto-Lei n.o 240/80, não só, nem sobretudo, para fazer a apreciação crítica do seu articulado mas principalmente para denunciar a situação vivida neste ano terminal do ensino secundário, para apontar as brutais carências existentes, para salientar a desconexão e os erros contidos em regulamentação avulsa que por natureza escapa à figura da ratificação.
Retirámos o pedido porque pensámos não dever sobrecarregar a Assembleia com matérias já objecto de apreciação, como foi o caso da altura da interpelação.
Todavia, e já que a iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP repôs em agenda este assunto, não podemos deixar de dizer o que acaba de ser dito.
A irresponsabilidade e o desprezo pela dignidade de professores e alunos paga-se caro. À maioria e ao Governo caberá então pagar a factura.Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.Entretanto tomou assento na bancada do Governo o Sr. Secretário de Estado da Juventude e Educação (Hortênsio Pina).Sr. Presidente - Também para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Vaz Freixo.O Sr Vaz Freixo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O pedido de ratificação por parte do Partido Socialista, posteriormente retomado pelo Partido Comunista, e consequente baixa a esta Câmara do Decreto-Lei n.o 249/80, de 19 de Julho, que cria o 12.o ano de escolaridade, se outro mérito não tiver terá sempre aquele que advém de neste hemiciclo se discutirem «assuntos» relacionados com a educação.
Na interpelação ao Governo sobre política de educação feita pelo PS, o 12.o ano foi debatido à saciedade tornando-se, só por si, a motivação de fundo para aquela interpelação.
Durante o debate, o Ministro da Educação e as bancadas da maioria, incluindo. Naturalmente, o meu grupo parlamentar, pela voz da minha colega de bancada Marília Raimundo, justificaram amplamente a criação do 12.o ano, ficando sobejamente demonstrado a justeza de tal medida.
Mas, porque se mantém o pedido de ratificação do decreto-lei que cria o 12.o ano de escolaridade, o grupo parlamentar do meu partido retoma a discussão deste assunto, na disposição de, mais uma vez, contribuir para a valorização do ensino no nosso país.
A orientação destes novos cursos difere substancialmente da anterior ao distinguir áreas de estudo, estabelecendo componentes de formação geral, específicas e vocacionais.
Sem prejuízo das alterações que irão resultar da
Reforma do ensino, o governo da Aliança Democrática criou o 12.o ano de escolaridade, completando assim o ciclo terminal do ensino secundário.
A criação do 12.o ano de escolaridade impunha-se por dois motivos fundamentais: dar sequência lógica e harmoniosa ao 10.o e 11.o anos, tendo em conta, nomeadamente, a componente de formação vocacional, e pôr fim ao ano propedêutico, pedagogicamente incorrecto e gerador de desagravos e desajustamentos sociais.
Pedagogicamente incorrecto porquanto o ensino à distância limitava-os alunos na aprendizagem, tendo em consideração a faixa etária a que se destinava.
Gerador de desagravos e desajustamentos sociais, uma vez que nem todos os alunos dispunham de aparelhos de televisão e ainda discriminatório em relação aos trabalhadores estudantes, em virtude dos horários praticados. Acresce ainda que, em consequência da inadaptação do sistema televisivo, os alunos tinham de se socorrer do sistema presencial que lhe era facultado pelo ensino particular.
O ensino particular, Sr. Presidente e Srs. Deputados, custava bastante dinheiro. Dinheiro de que não dispunha grande parte das famílias dos alunos.
O ano propedêutico foi, em suma, um ano gerador do insucesso escolar, já que em 30 000 alunos inscritos só 30 % lograram ter aproveitamento. De quem é a culpa? Dos alunos? É evidente que não! A culpa foi do sistema e de quem o implementou.Vozes do PSD: -Muito bem!O Orador:- Temos consciência de que não foi fácil ao Governo tomar a decisão de criar o 12.o ano. Não foi fácil porquanto sabia de antemão das dificuldades que iria encontrar, nomeadamente da insuficiência de instalações escolares, e também de pessoal docente. Mas se isso é verdade, também tínhamos a consciência de que não deveríamos prolongar o ano propedêutico, sob pena de pactuarmos com uma situação injusta e que para a qual nada tínhamos contribuído.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Arranjaram-se algumas soluções de recurso devido ao irradiar do problema, trabalhando-se, entretanto, para um aperfeiçoamento do sis-
29 DE ABRIL DE 1981	2167tema, nomeadamente na construção de mais salas de aulas e na formação de pessoal docente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Os objectivos do 12.o ano incluem valências formativas, culturais e de preparação para a vida que favorecem o desenvolvimento das potencialidades de cada um, constituindo assim elemento essencial do progresso da sociedade portuguesa. Potencialidades que auxiliarão a juventude a sair do ciclo vicioso da falta de formação técnica, profissional e cultural, preparando-os para enfrentar os desafios das sociedades europeias desenvolvidas, para as quais queremos caminhar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A função do 12.o ano não é, em síntese, dar substanciais conhecimentos aos alunos. E, isso sim, dar aos jovens uma capacidade de reelaboração de conhecimentos e conteúdos, uma capacidade de racionalizar os conceitos, dando-lhes um arrumo mental dos conhecimentos já adquiridos ao longo da sua aprendizagem. Por outro lado, a via profissionalizante procura enquadrar-se na satisfação das necessidades e perspectivas de desenvolvimento sócio-económico das regiões, para que a escola cumpra o seu papel de preparar o cidadão, apto a transformar, o meio onde está inserido. O contrário, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é contribuir para que o insucesso escolar se avolume.
Embora pareça um paradoxo, o insucesso escolar pode advir do próprio sucesso escolar. Ele manifesta-se quando a escola se desliga das realidades sócio- económicas onde está inserida.
O desafio que se põe à escola nova portuguesa e, consequentemente, ao governo da Aliança Democrática, nomeadamente ao seu Ministério da Educação, é colaborar no sentido de tornar o jovem um cidadão útil a si próprio e à sociedade.
Pelo exposto, o Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata vai votar favoravelmente a ratificação do Decreto-Lei n.o 240/80, de 19 de Julho, cria o 12.o ano de escolaridade.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Patrício, igualmente para uma intervenção.O Sr. Jorge Patrício (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Falar nesta Assembleia em 12.o ano de escolaridade, é trazer ao debate os problemas de vários milhares de jovens que para ele se viram remetidos. É, pois, na qualidade, de jovem que quero intervir nesta discussão trazendo a esta Câmara o eco dos protestos e das interrogações juvenis face a tão gravosa medida do governo «AD».
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: O 12.o ano traduz, com efeito, de modo extremamente claro o acento elitista, o bloqueamento do sistema escolar pré-universitário e a inconsequência pedagógica que o MEC empreende no prosseguimento do projecto obscurantista da «AD».
Acento elitista que, dadas as péssimas condições de trabalho a que os professores e os alunos estão sujeitos, dada a improvisação de que se revestiu e reveste, dada a consequente degradação do ensino público a todos os níveis, favorece o aumento do insucesso escolar e vitima gravemente estudantes de mais débeis condições económicas, sem base material para se socorrerem dos explicadores ou colégios particulares.
Elitista ainda porque, como já dissemos, captando o 12.o ano um significativo número de professores profissionalizados a outros patamares do ensino secundário, acaba degradando nestes a qualidade do ensino e aprendizagem e, deste modo, rarefazendo o acesso a níveis superiores de educação, uma vez que muitos jovens ficam pelo caminho das reprovações ou empurrados prematuramente para as desistências.
Bloqueamento do sistema escolar pré-universitário porque os jovens estudantes, ainda que passado o crivo do 12.o ano, não têm quaisquer garantias de acesso
ao ensino superior, já que se encontram confrontados com a acção redutora e selectiva do princípio do numerus clausus.
O 12.o ano è, de facto, um rotundo falhanço pedagógico tanto no que se refere ao funcionamento mais do que irregular das aulas (há muitos casos em que os alunos ainda não têm professores) como no que se refere aos programas, aos materiais auxiliares de estudo e aos métodos de ensino.
Como podemos nós, jovens, encarar programas que não foram elaborados, tendo em conta que se trata do ensino directo, mas antes foram pensados como se de um ensino televisivo se continuasse a tratar?
Como reagiremos, quando nos haviam prometido algo de totalmente novo, ao sermos confrontados com cópias dos antigos programas do ensino propedêutico?
Os materiais de que os jovens necessitam para poderem acompanhar minimamente as aulas não existem e quando existem surgem com grande atraso. Não existem textos de apoio suficientes para acompanhar as matérias, pelo que se torna necessário recorrer à compra de livros. Livros esses que para além, de não existirem para certas disciplinas, como é o caso da Geografia, não respondem, como é óbvio, por inteiro nem directamente às rubricas dos programas. Por isso as bibliografias recomendadas pelos professores são extensas, obrigam à compra de várias obras, o que à partida se torna incompatível para os jovens oriundos das classes de menores recursos económicos.
E, sem dúvida, uma boa maneira que, associada a muitas outras, vai assegurando o afunilamento elitista do acesso ao ensino superior.
E quantos jovens se encontram impossibilitados de continuar os seus estudos por no seu local de residência não haverem escolas do 12.o ano! Os senhores ir-me-ão, dizer quantos alunos se poderiam hospedar nos locais onde existem escolas ou que existem transportes, que facilitam o acesso aos estabelecimentos de ensino do 12.o ano.
E nós perguntamos: quem tem condições económicas para alugar quartos ou quem tem dinheiro para pagar diariamente uma boa quantia nos transportes?
Não são certamente os filhos das classes mais desfavorecidas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Universidade para os ricos! O abandono prematuro, o desemprego, um futuro sem esperanças para os jovens filhos dos trabalhadores. Eis de forma resumida o que implica a política em geral deste governo e a política, necessária
2168		I SÉRIE - NÚMERO 57à realização dos objectivos políticos, sociais e económicos da maioria parlamentar e deste seu governo que nos desgoverna.
Trata-se, por isso, de uma política antipedagógica, anti-social, antieconómica, anticultural, enfim, anti-constitucional. Trata-se, por isso, de uma política inteiramente contraria às legítimas aspirações, aos legítimos direitos da maioria dos jovens portugueses, nomeadamente dos filhos da classe operária e dos trabalhadores em geral. É, por isso, uma política deseducativa, contrária ao projecto de desenvolvimento económico, social e cultural consagrado na nossa Constituição. Trata-se, por isso, de uma política deseducativa, antipedagógica e anticultural contrária à marcha do processo histórico, contrária ao sentido progressivo que a nossa história tomou com o 25 de Abril.
O governo «AD» pretende, mas não o conseguirá transformar a escola num instrumento da sua vontade reaccionária. Não conseguirá porque os democratas, os jovens e professores que querem o progresso, os jovens e professores esclarecidos não o consentirão.
A política obscurantista deste governo não pode ser bem acolhida pelos professores honestos, que não estão dispostos a vender gato por lebre por conta deste governo, deste Ministério que procura converter o Ministério da Educação no Ministério da Deseducação. O descontentamento nas escolas é geral e não conhecer fronteiras, partidárias. Os jovens que se deixaram iludir pelas promessas da AD, estão cada vez mais desiludidos, vêem cada vez melhor a falência deste governo, e estarão cada vez mais contra a política do MEC.
Onde esta o cumprimento das promessas que a «AD» fez à juventude? Onde estão as saídas profissionais justas para os jovens que acabam os seus cursos? A AD prometeu vencer os malefícios do famigerado ano propedêutico. A AD prometeu o
12.o ano como uma espécie de aspirina para a terrível dor de cabeça que era para os estudantes e para as suas famílias o ano propedêutico.
Só que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a dor de cabeça continua e a aspirina é bem amarga. Malgrado ter sido prometida durante a campanha eleitoral como se fosse um rebuçado.
E para os trabalhadores-estudantes a aspirina é ainda mais amarga. Que tem o 12.o ano para oferecer aos trabalhadores-estudantes? Para, além dos horários, e da falta de métodos adequados que o ensino nocturno exige, onde estão os transportes, cantinas, bibliotecas, laboratórios, materiais de estudo, etc? Será que tudo isto o MEC assegura aos trabalhadores-estudantes? É evidente que não.
Se não o assegura aos estudantes diurnos como o poderá assegurar aos trabalhadores-estudantes?
Se o MEC tem dinheiro não é para gastar com os trabalhadores-estudantes, é para subsidiar os colégios particulares, é para subsidiar a chamada Universidade Livre, onde os estudantes pagam cerca de 3500$ de mensalidade.
Que esperanças podem ter os trabalhadores-estudantes, nas condições em que estudam, nas condições em que trabalham, nas condições em que vivem, de chegar à Universidade, de melhorar através do ensino as suas condições de vida, de realizar através do ensino os seus anseios culturais, económicos e sociais?
O 12.o ano é, de facto, uma aberração depagógica que traça um panorama negro para aqueles que nele estão inseridos.
As desistências que se começam a registar tanto nos alunos como nos professores são, de facto, um exemplo comprovada daquilo a que o MEC se propõe com o lançamento do 12.o ano. Número insuficiente de aulas programas extensos, programa mínimos inadequados às situações de cada escola e de cada turma, para além de terem saído tarde e a más horas, dificultando aos professores uma planificação das matérias, ausência de um apoio social escolar e de materiais auxiliares de estudo, más condições de ensino, e no fim de tudo isto a expectativa de má avaliação de conhecimentos sem critérios seguros, justos e previamente conhecidos. E no fim de tudo isto, um exame nacional comportando matérias que podem não ter sido leccionadas, e ao mesmo tempo ignorando matérias que até podem ter sido leccionadas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O panorama é negro para os estudantes, nomeadamente para aqueles de menores recursos económicos e para os trabalhadores-estudantes!
O panorama é negro para as famílias!
O panorama é negro para o País!