18 DE OUTUBRO DE 2012 35 A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, queria começar por agradecer às Sr.as Deputadas Francisca Almeida e Rita Rato as considerações que fizeram em torno da matéria que Os Verdes aqui trouxeram nesta declaração política, sobre o tráfico de seres humanos e, em particular, o tráfico de mulheres, e associo-me a muitas das considerações que fizeram, de repúdio relativamente a este fenómeno. Na verdade, associamo-nos a estas iniciativas, venham de onde vierem, pois entendemos que tudo o que contribua para o esclarecimento e o alerta é extraordinariamente importante e necessário. De facto, como o MDM veio, hoje, trazer ao conhecimento da Assembleia da República, é fundamental romper silêncios, porque só amamos aquilo que conhecemos mas o inverso também é verdade, ou seja, só odiamos e repudiamos aquilo que, verdadeiramente, conhecemos. Podemos ouvir falar do fenómeno em abstrato e até nos arrepiamos, mas quando começamos a trabalhar com números concretos e a perceber que esses números se traduzem em pessoas concretas, começamos, de facto, a odiar. E odiar, ao nível do processo político, implica agir, agir contra isto que se odeia, porque é preciso criar soluções. Aliás, por isso mesmo, hoje, Os Verdes gostariam de informar a Câmara de que estão disponíveis para contribuir e para encontrar essas soluções. Por último, quero apenas dizer à Sr.a Deputada Francisca Almeida que todos podemos encontrar muitas soluções, e espero que, de facto, trabalhemos para isso em conjunto, mas, Sr.a Deputada, quando o Governo, paralelamente, trabalha para o empobrecimento brutal do País — e sabemos que o fenómeno da pobreza é a maior vulnerabilidade, a maior causa para que este fenómeno do tráfico de seres humanos e, em particular, do tráfico de mulheres aconteça —, estamos a trabalhar com uma mão para destruir imediatamente com a outra. Não, Sr.a Deputada! A Sr.a Deputada, o País e, fundamentalmente, o Governo e a maioria PSD/CDS têm de meter uma coisa na cabeça: trabalhar para o empobrecimento do País e para o alargamento da bolsa de portugueses que, hoje, procuram emigrar, custe o que custar, em busca de um melhor nível de vida, porque o País lhes fechou a porta, é de uma grande brutalidade, Sr.a Deputada, é pôr as pessoas na base desta problemática mundial que todos queremos erradicar. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, chegámos ao fim do primeiro ponto da ordem de trabalhos, relativo às declarações políticas. Vamos, agora, passar ao segundo ponto, que diz respeito à apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.o 85/XII (1.a) — Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a atividade de comércio a retalho não sedentária exercida por feirantes e vendedores ambulantes, bem como o regime aplicável às feiras e aos recintos onde as mesmas se realizam. Para apresentar esta proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Empreendedorismo, Competitividade e Inovação, Carlos Oliveira. O Sr. Secretário de Estado do Empreendedorismo, Competitividade e Inovação (Carlos Oliveira): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Constitui prioridade deste Governo a redução dos custos de contexto que as empresas enfrentam no exercício da atividade económica, em Portugal. Por isso, está a ser levada a cabo a maior reforma legislativa jamais encetada no setor dos serviços, em Portugal, através da introdução de alterações legislativas em mais de 100 diplomas, impulsionadas pela necessidade de implementar, sectorialmente, a Diretiva de Serviços. Esta Diretiva e o decreto-lei que a transpôs para o ordenamento jurídico português visam facilitar o exercício das liberdades económicas fundamentais de estabelecimento e a livre prestação de serviços no mercado interno da União Europeia e do espaço económico europeu. A proposta de lei que se encontra agora em discussão, que estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a atividade de comércio a retalho não sedentário, exercida por feirantes e vendedores ambulantes, bem como o regime aplicável às feiras e aos recintos onde a mesma se realiza, vai no mesmo sentido da reforma que o Governo tem vindo a levar a cabo, prosseguindo dois importantes objetivos. Em primeiro lugar, pretende realizar uma profunda revisão do regime aplicável à venda ambulante, que data de 1979, e introduz também ajustamentos ao atual regime aplicável ao comércio não sedentário exercido por feirantes.