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Desta forma, conquistaram os educadores e professores no presente o direito a terem no futuro um mesmo estatuto profissional o estatuto da função docente.O Deputado do, PSD, Lemos Damião.O Partido Comunista Português, ao votar a favor deste projecto de lei, sabe que está a, contribuir- para uma melhor qualidade de ensino, para maior justiça e igualdade relativamente às condições de acesso è sucesso dos professores na sua nobre missão de "permitir e facilitar a aprendizagem num quadro de progresso ao nível científico, não esquecendo nunca os ideais superiores de uma educação global.»
No limiar do século XXI, os aspectos educativos exigem, antes de mais, uma política de acordo com a legislação em vigor, que respeite a Constituição da República e a Lei de Bases do Sistema Educativo (Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro).
Os objectivos que agora se traçam apontam claramente no sentido do direito ao ensino e à fruição cultural com a garantia do acesso e êxito na. escolaridade.
Para conseguir atingir estes objectivos há que possibilitar a professores e educadores uma formação que os não discrimine num quadro de competências e também num quadro de aquisição de habilitações.
O texto final aprovado para o projecto de lei n.o 492/V é fruto de um esforço conjunto dos diferentes partidos em sede de comissão.
Esta lei é um direito conquistado por professores e educadores que por esse país fora, desde Terras de Bouro ao Barranco do Totenique, tudo deram e muito pouco receberam do Ministério da Educação no respeitante a condições de trabalho, formação, informação e, mesmo valorização profissional.
Com esta lei não são só alguns os professores abrangidos, como o PSD previa inicialmente no seu projecto, mas todos os professores e educadores em exercício, profissionalizados pelas ex-escolas de educadores de infância e do magistério primário, irão ler possibilidade de prosseguir estudos superiores mediante o reconhecimento dos nossos direitos dos bacharéis oriundos das ESSE ou das CIFOP.
Por tudo isto, o Grupo Parlamentar do PCP vota favoravelmente este projecto de lei. A Deputada do PCP, Lourdes Hespanhol. Os REDACTORES: Cacilda  Nordeste - Maria Amélia Martins - José Diogo - Ana Marques da Cruz - Isabel Barral - Maria Leonor Ferreira.
DIÁRIODa Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da Republica desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 - Preço de página para venda avulso, 5$, preço por linha de anuncio, 104$2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da Republica, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicaçãoPREÇO DESTE NÚMERO 430$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1092 Lisboa Codex.
Quarta-feira, 31 de Janeiro de 1900 I Série - Número 38DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1080-1000)REUNIÃO PLENÁRIA DE 30 DE JANEIRO DE 1990Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo
José Antunes Daniel Abílio Ferreira BastosSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão as 15 horas e 25 minutos.Antas da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.o 467/V e 468/V e do projecto de deliberação n.o 72/V, bem como da apresentação de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado Carlos Brito (PCP) teceu considerações sobre a recente remodelação ministerial, a actuação da RTP relativamente ao seu partido e ainda sobre a vinda de Jonas Savimbi a Portugal. Respondeu depois a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Correia Afonso e Cardoso Ferreira (PSD) e Nogueira de Brito (CDS).
Em declaração política, o Sr. Deputado José Sócrates (PS) criticou a acção governativa em matéria ambiental e anunciou a apresentação de iniciativas regulamentadoras da Lei de Bases do Ambiente, após o que deu resposta a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Herculano Pombo (Os Verdes), Carlos Coelho (PSD) e Natália Correia (PRD).
Em declaração política, o Sr. Deputado André Martins (PS) criticou a posição do Grupo Parlamentar do PSD no que respeita à deslocação de uma delegação parlamentar na sequência do desastre ecológico ocorrido na ilha de Porto Santo, respondendo, no fim, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Guilherme Silva (PSD) e Hermínio Martinho (PRD).
O Sr. Deputado João Maçãs (PSD) louvou o Governo pelas medidas de apoio adoptadas para obviar aos prejuízos decorrentes das intempéries.
O Sr. Deputado Pais de Sousa (PSD) referiu-se à importância da promoção da língua portuguesa na política cultural Interna e externa.
O voto n.o 123/V, de saudação aos que se distinguiram na revolta de 31 de Janeiro de 1891, apresentado peto PS, foi aprovado, lendo produzido declarações de voto os Srs. Deputados Raul Rego (PS). Coelho dos Santos (PSD), Carlos Brito (PCP), Herculano Pombo (Os Verdes) e Marques Júnior (PRD).A Câmara aprovou os n.os 22 a 25 do Diário.Foi aprovado um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de deputados do PS e do PCP.Foram apreciados os Decretos-Leis n.os 232/88, de 5 de Julho - ratificações n.o 29/V (PCP) e 31/V (PS) -, 352/88, de 1 de Outubro - ratificação n.o 40/V (PCP) -353/88, de 6 de Outubro - ratificação n.o 41/V (PCP) -, 301/88, de 27 de Agosto - ratificação n.o 43/V (PCP) -, 22/89, de 19 de Janeiro - ratificação n.o 84/V (PCP)-, 25/89, de 20 de Janeiro - ratificação n.o 55/V (PCP) -, 103-A/89, de 4 de Abril - ratificação n.o 67/V (PCP) -, 108/89, de 13 de Abril - ratificação n.o 68/V (PCP)-, 109/89, de 13 de Abril - ratificação n.o 69/V (PCP) -, 126/89, de 15 de Abril - rati-
1284 I SÉRIE - NÚMERO 38ficação n.o 70/V (PCP) -, 147/89, de 6 de Maio - ratificação n.o 77/V (PCP)-, 147/89, de 6 de Maio - ratificação n.o 79/V (PS) -, 226/89 de 7 de Julho - ratificação n.o 85/V (PCP)-, 12/90 de 6 de Janeiro - ratificação n.o 85/V (PCP) - e 439-G/89, de 23 de Dezembro - ratificação n.o 107/V (PCP) - relativos à transformação de empregas públicas em sociedades anónimas de capitais exclusiva ou maioritariamente públicos.
Intervieram, a diverso título, além dos Srs. Secretária de Estado das Finanças (Elias da Costa) e Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares (Carlos Encarnação), os Srs. Deputados Jerónimo de Sousa (PCP), Nogueira de Brito (CDS), Ovário Gomes (PS), Cardoso Ferreira (PSD) e Octávio Teixeira (PCP).
Entretanto, foram votados, na generalidade, os seguintes diplomas: propostas de lei n.os 125/V - Cria o Conselho Nacional de Bioética - e 126/V - Regula as atribuições orgânicas e funcionamento da Alta Autoridade para a Comunicação Social -, que foram aprovadas, e os projectos de lei n.os 459/V (PS), 460/V (PCP) e 461/V (deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro) - Regula as atribuições, competências, organização e funcionamento da Alta Autoridade para a Comunicação Social - e 447/V (PS) - Assegura os diferentes direitos e garantias de defesa dos contribuintes em matéria fiscal -, que foram rejeitados.
Procedeu-se à apreciação do Decreto-Lei n.o 241/88, de 7 de Julho - ratificações n.os 33/V (PS) e 34/V (PCP) -, que cria a Área de Paisagem Protegida do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado do Ambiente e da Defesa do Consumidor (Macário Correia), os Srs. Deputados Tida Figueiredo (PCP), José Sócrates (PS), Natália Correia (PRD), Mendes Costa (PSD) e Marques Júnior (PRD).
Finalmente, a Assembleia apreciou ainda os Decretos-Leis n.o 408/89, de 18 de Novembro - ratificação n.o 101/V (PCP) -, que define o estatuto remuneratório do pessoal docente universitário, do pessoal docente do ensino politécnico e do pessoal de investigação científica, e 409/89, de 18 de Novembro - ratificações n.o 102/V (PCP) e 103/V (PS) -, que aprova a estrutura da carreira do pessoal docente pré-escolar e dos ensinos básico e secundário e estabelece as normas relativas ao seu estatuto remuneratório.
Intervieram, a diverso título, além dos Srs. Secretários de Estado da Modernização Administrativa (Isabel Corte-Real) e Adjunto do Ministro da Educação (Alarcão Troni), os Srs. Deputados António Braga (PS), Vítor Costa (PCP), Marques Júnior (PRD), Henrique Carmine (PS), Narana Coissoró (CDS) e Montalvão Machado (PSD).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 22 horas e 15 minutos.
1286 I SÉRIE - NÚMERO 38Helena de Melo Torres Marques.
Natália de Oliveira Correia.Centro Democrático Social (CDS):José Luís Nogueira de Brito.
Jorge Pegado Lis.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os diplomas, requerimentos e respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa e foram admitidos os seguintes diplomas: projecto de lei n.o 467/V, da iniciativa dos Srs. Deputados Independentes Pegado Liz e Alexandre Manuel, sobre o direito dos cidadãos à informação, que baixou à 3.a Comissão; projecto de lei n.o 468/V, apresentado pelo Sr. Deputado Alberto Martins e outros, do PS, sobre a liberdade de acesso aos documentos administrativos, que baixou à 3.a Comissão; projecto de deliberação n.o 72/V, apresentado pela Comissão de Agricultura e Pescas, que recomenda ao Governo que conceda igual tratamento a todas as regiões e explorações agrícolas afectadas pelas intempéries nos meses de Novembro e Dezembro de 1989.
Entretanto, foram apresentados na Mesa nas últimas reuniões plenárias os requerimentos seguintes: ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados Apolónia Teixeira, António Filipe e Herculano Pombo; a diversos ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Luís Roque; ao Governo Regional dos Açores, formulado pelo Sr. Deputado Rui Ávila; à Secretaria de Estado do Turismo, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Brito; ao Ministério do Comércio e Turismo, formulado pelo Sr. Deputado Sérgio Ribeiro; ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, formulados pelos Srs. Deputados Rogério Brito e Joaquim Teixeira; ao Governo, formulados pelo Sr. Deputado José Apolinário; ao Ministério do Ambiente e dos Recursos Naturais, formulados pelos Deputados Herculano Pombo e André Martins; ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território, formulados pelos Srs. Deputados André Martins e Lourdes Hespanhol; ao Ministério da Defesa Nacional, formulado pelo Sr. Deputado Poças Santos; à Alta Autoridade contra a Corrupção, formulado pelo Sr. Deputado Osório Gomes; a diversas câmaras municipais, formulados pelos Srs. Deputados Herculano Pombo e André Martins.
Por sua vez o Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Carlos Coelho, na sessão de 20 de Abril; Edite Estrela, nas reuniões da Comissão Permanente de 7 de Setembro e na reunião plenária de 14 de Novembro; Luís Roque, na sessão de 6 de Dezembro; Lino de Carvalho, na sessão de 7 de Dezembro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se para declarações políticas os Srs. Deputados Carlos Brito. José Sócrates e André Martins.Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Primeiro-Ministro veio a São Bento, mas não veio à Assembleia da República.O Sr. Primeiro-Ministro preferiu dar ao Grupo Parlamentar do PSD, «no seu seio» (a expressão é da conclusão do último conselho nacional laranja), os esclarecimentos que a Assembleia da República, pela voz do? partidos da oposição, lhe pediu acerca do sentido d; atabalhoada remodelação governamental e das nova? orientações para vencer os sérios reveses da política de Governo.
31 DE JANEIRO DE 1990 1287Ora o Primeiro-Ministro, que promete reforçar o diálogo com todos, começa por excluir do diálogo, como se vê (e não só por este exemplo), os partidos da oposição e, mais ainda, exclui o órgão de soberania perante o qual é politicamente responsável.
Em qualquer país de regime democrático semelhante ao nosso os esclarecimentos sobre a remodelação e o debate parlamentar subsequente seriam normais acontecimentos institucionais, que acabariam por dar credibilidade a um novo fôlego do Governo. Os receios do Primeiro-Ministro em enfrentar a Assembleia da República nesta matéria são mais uma demonstração de que o Governo está sem fôlego e que a remodelação não tem credibilidade.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Governo julga, talvez, que fugindo a discutir a derrota eleitoral de 17 de Dezembro, a fragilização e o isolamento que ela indica e acentua, poderá, a^ golpes de propaganda (do género «PSD acelera!») e com umas operações de cosmética na imagem do, Primeiro-Ministro e do Governo, transformar as fraquezas num fenómeno passageiro, rapidamente ultrapassável.
Sabe-se, no entanto, que não é assim.
A derrota nas eleições autárquicas foi antecedida pela derrota nas eleições para o Parlamento Europeu e ambas, as segundas mais do que as primeiras, revelaram a grande redução da base social e política de apoio do Governo, operada pela luta dos trabalhadores e de praticamente todos os sectores profissionais mais representativos da sociedade portuguesa.
O descontentamento continua e alastra. A conflitualidade social recrudesce em torno de problemas específicos e de importantes processos reivindicativos, com particular destaque na área da contratação colectiva, a qual envolve mais de um milhão de trabalhadores. Continuam em aberto os processos reivindicativos dos professores, dos médicos, dos enfermeiros e de outros destacados sectores profissionais. Os processos dos militares não parecem encerrados. O Governo não se entende com os parceiros sociais.O Sr. João Amaral (PCP): - É isso mesmo!O Orador: - Com a redução da base de apoio governamental vêm as contradições internas de interesses, as divisões, as rivalidades, as oposições insanáveis. Os ventos que sopram das bandas governamentais não são as brisas da estabilidade que o Primeiro-Ministro apregoa, mas os prenúncios de noitadas de turbulência tão comuns no passado do partido do Governo.O Sr. João Amaral (PCP): - Exacto!O Orador: - Não admira, por isso, que até mesmo dentro da maioria parlamentar já apareça quem admita, com amargura, que «com a quebra eleitoral do PSD abriu-se de novo o palco para o mundo pré-1987».
Toma-se, assim, oportuna a contestação da legitimidade da pretensão do Governo de conduzir a política do Pais invocando a maioria conjuntural de 1987.
É altura de recusar, com toda a firmeza, o delírio governamentalizador com que o executivo Cavaco Silva invadiu todas as áreas da vida nacional, incluindo a Assembleia da República, e que continua a manifestar-se em recentes propostas governamentais como a da Alta
Autoridade para a Comunicação Social, a do Conselho da Bioética e a do Conselho Económico e Social.
Mostrando ao Governo o cartão da sua desconfiança, o povo português espera, naturalmente, dos partidos de oposição que redobrem de rigor, de firmeza e de vigilância no acompanhamento, na fiscalização e na contestação da política do Governo e numa confrontação com soluções alternativas para uma viragem democrática na vida nacional.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É com este espirito que abordaremos, embora sucintamente, duas questões da maior actualidade: a primeira é a questão da televisão, que já se tornou no maior escândalo do País. A entrevista ao Primeiro-Ministro, pelo horário escolhido, pela doçura do trato e pela mansidão das perguntas, representa uma tão flagrante discriminação positiva que não houve sector da vida nacional, incluindo na área do Governo, que não se mostrasse indignado.
Cm contrapartida, as forças da oposição são tratadas com rudeza, remetidas ao silêncio ou em coberturas o, as suas mensagens distorcidas e adulteradas.
O debate entre representantes partidários sobre os resultados das eleições para as autarquias foi anulado, pela primeira vez, porque o PSD perdeu as eleições.
No extremo das discriminações negativas encontra-se o tratamento que a RTP reserva ao PCP, que está a constituir uma permanente operação de desinformação, manipulação e agressão política e ideológica. Misturando informação deturpada com comentários caluniosos de sua própria autoria, a RTP procura tutelar e condicionar, de forma totalitária, o direito dos telespectadores a ajuizar soberanamente sobre o que o PCP faz, diz ou propõe, o que é ilegal, inadmissível e intolerável num órgão público de comunicação social.Aplausos do PCP.Hoje percebem-se perfeitamente as razões por que o Governo mantém e quer manter indefinidamente - este estado de coisas em relação à televisão: é que a RTP constitui dos poucos sectores do País de que continua a receber um apoio total e incondicional.
A segunda questão refere-se à política externa, relativamente à qual o Governo ignora, completamente, a Assembleia da República, a não ser quando carece de aprovação de tratados e convenções e, mesmo assim, sempre em cima da hora, sem informação, sem pareceres, sem debate esclarecedor!...
A Assembleia quis conhecer a posição do Governo sobre a viagem da líder da UNHA, Jonas Savimbi, a Portugal. O Governo não prestou qualquer esclarecimento. Constou, no entanto, por intermédio de deputados do PSD, que era considerada uma viagem particular.
Ora aí está a «viagem particular» que envolve, embora com esse título, contactos com todos os órgãos do poder político, ruas engalanadas com o retraio do visitante, carros de som propagandeando a visita. Nem o passado remoto, nem o passado recente, nem o presente do líder da UNITA - onde, desde o envolvimento com forças do colonialismo, à colaboração com o apartheid, até ao rapto de compatriotas nossos, abundam motivos de ofensa ao povo português -, nada nesse passado e neste presente, dizíamos, justifica um tão pomposo acolhimento. Estamos,
1288 I SÉRIE - NÚMERO 38portanto, perante uma colossal campanha internacional de promoção da política da UNITA e do seu chefe, visando influenciar em conformidade os destinos de Angola. Estamos, também, perante uma campanha de propaganda do Governo Cavaco Silva, que procura compensar, com alguma saliência internacional, os reveses que acumula na política nacional.
Se o Governo Português, que tem relações diplomáticas normais com a República Popular de Angola, quer mesmo contribuir de forma construtiva para a paz neste país amigo, não acreditamos que o caminho seja uma política que compreende esta excepcional recepção de Estado ao líder da UNITA.
Por tudo o que dissemos, o PCP recusou participar em qualquer cerimónia dedicada a Jonas Savimbi, porque o PCP é desde sempre inteiramente solidário com o povo angolano na sua luta pela independência e quer contribuir com todas as suas forças para a paz em Angola.Aplausos do PCP.Tocámos, ao de leve, duas questões da maior importância. Em ambas se evidencia tanto a marginalização e a secundarização da Assembleia da República como o controlo férreo do Governo e a exploração propagandística de situações e processos do mais alto interesse para Portugal. Poderemos evidenciá-lo numa infinidade de outros exemplos.
Por isso é que importa revigorar o papel da Assembleia da República do regime democrático e a sua intervenção na solução dos problemas nacionais. Com o propósito de contribuir para este objectivo é que os deputados comunistas efectuarão, nos dias 2 e 3 de Fevereiro, as suas novas jornadas parlamentares.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Correia Afonso e Cardoso Ferreira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Deputado Carlos Brito, quando cheguei a sua intervenção ia já adiantada, mas cheguei numa altura que me permitiu ouvir matéria que me suscita algumas interrogações.
Sabe o Sr. Deputado Carlos Brito e sabe-o a Câmara toda - que estamos numa época em que democracia começa a significar pluralismo. Acabaram as democracias que se diziam monolíticas, de verdades únicas, de partido único. Já ninguém defende isso. Passou o tempo em que essa ortodoxia teve lugar e uma defesa possível. Hoje, Sr. Deputado - e os senhores sabem-no bem -, lutar por esse conceito de democracia é lutar por uma causa perdida.
A África não é excepção. Ainda recentemente vimos nascer na Namíbia uma democracia pluralista, introduzida por meio de eleições. Aliás, por várias vezes, os senhores mesmo defenderam aqui a democracia pluralista para a Namíbia!...
A pergunta que queria fazer-lhe é a seguinte: a UNITA e o Dr. Savimbi defendem a democracia pluralista para Angola e defendem eleições livres nesse país. O Partido Comunista Português está contra esse género de democracia em África e, concretamente, em Angola? O Partido Comunista acha que Angola deve ser preservada da democracia que defendemos na Europa e que o Partido Comunista tem defendido em Portugal?Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, esqueci-me de citar que se tinha também inscrito, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Narana Coissoró.
O Sr. Deputado responde de imediato ou no fim?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Respondo no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso FerreiraO Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Deputado Carlos Brito, penso que, porventura, V. Ex.a escolheu mal os temas da sua declaração política de hoje.
Não é difícil explicar-lhe a razão desta minha opinião. V. Ex.a não consegue compreender que existe uma demarcação clara entre o Partido Social-Democrata e o Governo. O Primeiro-Ministro encontrou-se com o seu grupo parlamentar como presidente do partido para uma reunião de trabalho e não pode daí V. Ex.a extrair a conclusão de que o Prof. Cavaco Silva, Primeiro-Ministro, se furta ao diálogo com a Assembleia da República!
V. Ex.a e o seu grupo parlamentar têm ao vosso alcance diversos instrumentos para pedir a comparência do Sr. Primeiro-Ministro nesta Câmara, os quais, aliás, têm utilizado e, como sabe, tanto o Primeiro-Ministro como o Governo não se têm furtado a aqui comparecer para dar explicações ou para participar nos debates que devem ser feitos nesta Câmara.
Vir aqui argumentar como V. Ex.a o fez é, portanto, uma manobra de diversão - mal elaborada, devo dizer-lhe!
Se, na vossa concepção, é difícil explicar esta separação, nós, os partidos democráticos, não temos qualquer dúvida quanto a ela e o povo português também a não terá, com certeza.
Falou a seguir da legitimidade do Governo e também aí não convenceu. Não é esta a primeira vez que o Partido Comunista, depois de actos eleitorais intercalares, ensaia a manobra de vir, à luz desses resultados, tentar produzir efeitos e tirar conclusões quanto à legitimidade do Governo.
A legitimidade do Governo foi estabelecida nas últimas eleições legislativas e mantém-se perfeitamente intacta à luz dos princípios constitucionais. O próximo veredicto serão as futuras eleições legislativas. Para elas estamos perfeitamente disponíveis e com a consciência tranquila de que, ao longo destes anos, governámos seriamente, como até aqui não tinha sido feito.
Pusemos o partido e as questões menores perfeitamente à parte desta questão essencial que é governar para Portugal, para os Portugueses e para o futuro, sem preocupações de ordem eleitoral!
Foi isso o que fizemos. Introduzimos todas as reformas a que nos tínhamos comprometido com os Portugueses, quer através do Programa do Governo quer através do nosso programa eleitoral, e, provavelmente, será isso que dói a V. Ex.a, provavelmente será isso que dói ao Partido Comunista ... - para além, naturalmente, de sentir outras dores, que vêm mais de leste, que o fazem agora confrontar-se com um país diferente, a caminho dr modernização, a caminho do estado de desenvolvimento dos países europeus com os quais nos encontramos na Comunidade Económica Europeia.
31 DE JANEIRO DE 1990 1289É este conjunto de circunstâncias novas, este nosso país cada vez mais moderno e mais europeu - uma concepção de democracia que nos tem afastado e com a qual W. Ex." se vêem hoje confrontados, com a maior dificuldade, por força dos acontecimentos a leste que perturbam o Partido Comunista Português e que levaram o Sr. Deputado a produzir esta infeliz declaração política.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró ...
O Sr. Deputado Nogueira de Brito está a pedir a palavra para que efeito?O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, se aceitasse o endosso do direito a pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Carlos Brito, ficar-lhe-ia muito grato.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Tem a palavra.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): -Sr. Deputado Carlos Brito, não estivemos, infelizmente, presentes na Sala durante toda a intervenção de V. Ex.a, mas tivemos ocasião de, através dos meios modernos à nossa disposição na Assembleia, surpreender uma parte dessa intervenção. E verificámos que V. Ex.a contestava a presença do Dr. Savimbi em Portugal neste momento e contestava, designadamente, a circunstância de o Primeiro-Ministro, numa veste que não a de Primeiro-Ministro mas a de presidente do PSD, ter recebido o Dr. Savimbi.
Sr. Deputado Carlos Brito, não há dúvida de que a UNITA e o seu líder, Jonas Malheiro Savimbi, têm a mesma legitimidade - têm, neste caso, a mesma legitimidade revolucionária - que os outros partidos angolanos para intervir no processo político de Angola.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. João Amaral (PCP): - É um escândalo!O Orador: - Não há dúvida, Sr. Deputado Carlos Brito, de que a UNITA é uma força política organizada, representativa de uma parte importante do povo de Angola e que, neste momento, luta para impor soluções de paz e de convívio em todo o território angolano.
Não há dúvida, Sr. Deputado Carlos Brito, de que o desempenho por Portugal de um papel positivo na promoção da paz em Angola passa pelo reconhecimento da UNITA e pelo diálogo com a UNITA.
É por isso que não entendemos a sua intervenção. Ao contrário de ser negativo, é positivo, é justificável, é patriótico todo o movimento que se possa fazer em direcção à UNITA para promover a paz e o diálogo em Angola. É nessa perspectiva que nós nos situamos; é nessa perspectiva que vemos as iniciativas que recentemente fomos tomando.
Significa que VV. Ex.as mantêm rigorosamente a mesma posição que sempre tiveram nesta matéria? Significa que o ordenamento que perpassa em alguns sectores e partes do partido de V. Ex.a não têm reflexos neste domínio?!
Era esta a questão que lhe queria colocar. Vozes do CDS e do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, dirijo-me aos Srs. Deputados Correia Afonso e Cardoso Ferreira, fazendo notar que se tratam de dois ex-líderes da bancada do PSD, que, com muito gosto, vejo reaparecerem num trabalho parlamentar mais activo e é também com muito gosto que lhes respondo. Só não sei se isto se trata de um regresso - e um regresso certamente à procura de novas posições e intervenções - ou se é apenas uma reaparição fugaz.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Não é tão grave como o desaparecimento do Jorge Lemos!Risos.O Orador: - Foi pena o Sr. Deputado Duarte Lima não ter estado aqui desde o início, pois também lhe responderia com todo o gosto. Por isso, não queira agora ofuscar, com o seu «brilho», as perguntas que foram colocadas pelos seus colegas de bancada.
Sr. Deputado Correia Afonso, naturalmente não ouviu tudo o que eu disse, porque se tivesse ouvido não teria colocado as questões que colocou. Sr. Deputado, nós somos pela democracia e somos pela não ingerência!Risos do PSD e do CDS.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Quem havia de dizer!...O Orador: - E porque somos pela democracia, Sr. Deputado, não acreditamos na democracia da UNITA. Temos provas disso. Disse algumas na minha intervenção, não vou carrear mais. São até conhecidas. Por isso, não acreditamos na democracia da UNITA!O Sr. Correia Afonso (PSD): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Desculpe, Sr. Deputado, deixe-me concluir.
E porque somos pela não ingerência, entendemos que quem deve resolver os problemas de Angola é o povo angolano. Por isso, pela nossa parte, numa concepção pluralista e pela nossa própria forma de intervenção, limitamo-nos a dar uma contribuição. E essa é a contribuição da solidariedade para com o povo angolano, com o qual sempre fomos solidários mesmo nos momentos mais difíceis, até mesmo quando o Sr. Jonas Savimbi estava feito com os colonialistas!!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Portanto, sempre fomos solidários com o povo angolano.
A nossa contribuição vai também no sentido de que o povo angolano encontre os caminhos mais consistentes para chegar à paz. E, a nosso ver, os caminhos não passam por esta recepção triunfal de Estado que está a ser feita em Portugal.
1290 I SÉRIE - NÚMERO 38O Sr. Narana Coissoró (CDS):- Passam! Passam! Nunca mais passam é pelo PCP. Foi chão que deu uvas!...O Sr. João Amaral (PCP): - Passam pelo CDS!...O Sr. Correia Afonso (PSD): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado Carlos Brito?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado. Só lhe peço que seja rápido.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Muito obrigado, Sr. Deputado.Sei que V. Ex.a foi sempre um grande defensor do liberalismo, do pluralismo, das eleições... Todos nós sabemos isso, mas só quero que me responda às seguintes questões: o Sr. Deputado concorda que o regime em Angola deve ser determinado pelas eleições ou não? Eu concordo que devem ser os Angolanos a resolver os problemas de Angola, mas, então,' como que é que explica que estejam lá os cubanos?Aplausos do PSD.O Orador: - O Sr. Deputado Correia Afonso vem com a «pedalada» da Assembleia Municipal, mas aqui passa-se de outra maneira!...
Olhe que os cubanos estão a sair! Quem está agora a entrar são os sul-africanos, é o apartheid!Aplausos do PCP e protestos do PSD.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - São os fascistas, os racistas!O Orador: - Além disso, Sr. Deputado Correia Afonso, desejamos efectivamente que o povo angolano encontre o seu regime democrático, mas entendemos que é ele que deve encontrá-lo e não devemos ser nós, com uma pretensão neocolonialista, a indicar-lhe esse caminho.O Sr. João Amaral (PCP): - Essa é que é a diferença!O Orador: - Relativamente ao Sr. Deputado Cardoso Ferreira quero dizer-lhe que não critiquei o facto de o Sr. Primeiro-Ministro e presidente do PSD ter vindo à Assembleia da República prestar esclarecimentos ao Grupo Parlamentar do PSD. Acho muito bem! Aliás, parece que não tem sido muito frequente, mas veio e eu aplaudo.
O que critico é que, tendo também a oposição pedido explicações acerca da remodelação ministerial, que todos consideramos atabalhoada, inexplicável e sobre os novos rumos do Governo após essa remodelação e esses partidos já levam um mês *; o Sr. Primeiro-Ministro entendeu vir a São Bento para ir ao Grupo Parlamentar do PSD e não para vir aqui, a Plenário, responder à oposição. Isso tem naturalmente um significado!...
Até lhe digo, Sr. Deputado Cardoso Ferreira - visto que também precisa de uma certa reciclagem e não tem andado por cá... -, que há uma proposta apresentada pelo PS, proposta que foi apresentada e retirada na conferência de líderes parlamentares, para que se faça um debate no Plenário da Assembleia da República, à imagem de um outro que foi feito em relação à situação dos países socialistas do Leste e do Centro da Europa, sobre a remodelação governamental. E até agora o Governo e o PSD têm recusado. É uma situação clara e evidente!O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Peço-lhe que seja breve, Sr. Deputado, porque ainda tenho de responder ao Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Vou ser breve, Sr. Deputado.Em primeiro lugar, o líder do meu partido e Primeiro-Ministro tem vindo seguramente à Assembleia da República, nas mais diversas circunstâncias, mais vezes do que o líder do seu partido nos últimos 10 anos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): -Em segundo lugar, a remodelação governamental é matéria do foro exclusivo do Primeiro-Ministro e não susceptível de ser aqui discutida. Aqui serão discutidos os actos do Governo, as políticas do Governo.
Interpelem o Governo sobre questões concretas como têm feito quando ele aqui vem.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Não é razoável - e o Sr. Deputado sabe que não corresponde nem à praxe política nem, digamos, às possibilidades que a Constituição oferece - vir aqui um primeiro-ministro só por ele ter tirado o Sr. Ministro «A» e ter colocado o Sr. Ministro «B», por ter tirado um secretário de Estado e ter posto outro. Isso é pura demagogia!
V. Ex.a não pode, de maneira nenhuma, vir dizer que o Primeiro-Ministro se furta ao debate nesta Assembleia da República, porque isso não é verdade!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não misture! Ele tem razão!O Orador: - Sr. Deputado Cardoso Ferreira, eu saudei o seu regresso, mas verifico agora que me precipitei, porque, na verdade, V. Ex.a vem mal preparado.
O que aqui foi colocado foram questões concretas. Foi o facto de o Sr. Primeiro-Ministro vir aqui discutir a questão da remodelação governamental e a questão dos novos rumos do Governo. Portanto, o Primeiro-Ministro é politicamente responsável perante a Assembleia da República. Nada pedimos que não seja devido; pedimos aquilo que ele tem o dever de dar!
Por outro lado, como é que pode falar em demagogia - como lhe ficam mal essas palavras - e como é que pode dizer-nos: «Interpelem o Governo!»? Já interpelámos o Governo. Aliás, foi entregue na Mesa, há mais de uma semana, um pedido de interpelação ao Governo, apresentado pelo PCP, centrado na questão dos fundos comunitários. Vamos ver se o Primeiro-Ministro aparece ou se arranja também alguma justificação, para que o Sr. Deputado Cardoso Ferreira venha aqui depois justificar e até acusar os partidos da oposição de estarem a exorbitar das suas competências e das suas funções.
Finalmente, vou responder ao Sr. Deputado Nogueira de Brito, a quem o faço sempre com muito gosto - e gosto muito de vê-lo aqui intervir, mas hoje disse coisas
31 DE JANEIRO DE 1990 1291muito graves!... Creio que basta apenas referi-las para que lhe seja dada a resposta adequada.
V. Ex.a sabe que existe um Estado angolano que se chama República Popular de Angola, com o qual o Estado Português tem relações diplomáticas.
Por isso, Sr. Deputado Nogueira de Brito, foi muito grave e espero que o corrija, porque esta não pode ser a posição de um partido nacional como pretende ser o CDS. Espero que o Sr. Deputado não queira reduzir a situação em Angola a dois grupos armados que se digladiam. Não! De um lado está um grupo armado na oposição e do outro lado está o Estado soberano, está a República Popular de Angola!
Pela sua boca, Sr. Deputado Nogueira de Brito, isto é muito grave! É muito grave e recorda aqui passados colonialistas que o povo português repudia.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Nogueira de Brito pediu a palavra para que efeito?O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, para usar da figura de defesa da consideração, quer pessoal quer da minha bancada.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, vou repetir o que costumo dizer nestas circunstâncias para que isso vá produzindo alguns efeitos.
Dentro do espírito e da letra do Regimento, tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Carlos Brito, a defesa é legítima neste caso, como é legítimo do ponto de vista do Estado Português e dos Portugueses, não fazendo qualquer confusão entre as duas realidades, entre o Estado constituído de Angola, com o qual se estabelecem relações Estado a Estado, manter a margem de liberdade e de autonomia e de exercício da nossa soberania para recebermos os partidos angolanos que entendermos dever receber...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - Não termos a possibilidade de receber em Portugal os partidos que entendêssemos significaria uma limitação inadmissível à nossa soberania. Nunca questionei, Sr. Deputado Carlos Brito, o direito que o PCP tinha de receber qualquer partido comunista existente à face da Terra!... Nunca pusemos essa questão! Por que é que nos devemos questionar em Portugal por receber, a qualquer nível e nessa veste, um partido angolano?
Foi esse o sentido da minha intervenção. E só lamento que tenha tido que haver a habilidade de o Sr. Primeiro-Ministro aparecer na veste de presidente de um partido e não ter tido a autonomia e a independência para, como Primeiro-Ministro, receber um líder de um partido angolano- isto sem pôr em causa a soberania e o respeito pelo Estado de Angola e pelas formas de representação do Estado de Angola.
Não podemos confundir as coisas, porque elas não são confundíveis! Não aceitamos essa confusão!Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, quero dizer-lhe que não permiti que me interrompesse e que o fiz de propósito, pois tinha-lhe lançado um desafio para que corrigisse o que tinha dito e pretendi dar-lhe a oportunidade de defender a honra, como acaba de fazer.
O que é facto é que o Sr. Deputado corrigiu e isso é importante.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Corrigiu?!O Orador: - Portanto, sobre essa parte estamos conversados. Com efeito, referiu já que não se trata de dois grupos armados, corrigindo assim a sua posição. Aliás, o Diário poderá comprovar o que V. Ex.a disse antes.
Depois de tudo o que o Sr. Deputado disse, entendemos que o interesse de Portugal e do povo angolano - que nos merece igualmente o maior respeito- nesta causa não está com esta viagem triunfal. Assim, pensamos que esta não é a melhor maneira de Portugal contribuir para a paz e para um futuro de prosperidade e de felicidade para povo de Angola. Esta é a nossa posição.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Essa é a posição do PCP do Cunhal!O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado José Sócrates.O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em Maio de 1987, há cerca de três anos, a Assembleia da República aprovou, por unanimidade, a Lei de Bases do Ambiente.
A aprovação desta lei e da sequente Lei das Associações de Defesa do Ambiente, foi saudada e aplaudida por todas as forças políticas e todos os sectores de opinião, como significando um momento de viragem em relação à forma tradicional de encarar as questões do desenvolvimento e da qualidade de vida.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - O ambiente ganhava com esta lei o estatuto que há muito reivindicava: de assunto periférico, passou a matéria central da agenda política; de questão de polémica, passou a ser questão de política.
Portugal punha assim um ponto final nos esgotados e desacreditados modelos de desenvolvimento assentes no crescimento e na expansão cega e sem limites, abrindo-se para os novos valores e novas atitudes ecológicas que, recusando as visões produtivistas, aspiram à utilização de «tecnologias limpas» e a uma reconversão total de métodos e unidades de trabalho.
Os princípios generosos da lei impunham e impõem uma nova consciência, novas responsabilidades e novos deveres dos indivíduos, mobilizando-os para a protecção e saúde do. meio ambiente.
A Natureza, Srs. Deputados, deixou de ser um tesouro a pilhar para se converter numa unidade insubstituível, finita, inegociável; um interlocutor que é necessário ouvir e respeitar!Vozes do PS: - Muito bem!
1292 I SÉRIE - NÚMERO 38O Orador: - Mas tão importante como os postulados da lei foi a consciência que ela trouxe de que o ambiente é como a democracia: é ao povo que compete defendê-lo.
Infelizmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, tudo isto foi há três anos - pouco tempo. Tempo suficiente, no entanto, para que este Governo malbaratasse todo este capital de adesão, de confiança e de optimismo. Três anos bastaram para que os cidadãos olhem agora desconfiados e pessimistas, sem grande esperança de melhorias.
O Governo não faz as leis que prometeu e as que faz não faz cumprir. O Secretário de Estado do Ambiente aparece de três em três dias na televisão a dizer que as leis estão quase prontas, que estão quase aí. Mas há três anos que o País espera as leis prometidas pelos bondosos princípios da Lei de Bases: a dos estatutos de impacte ambiental, a das áreas protegidas, a da poluição do ar, a da qualidade da água e até a lei da água, que, para sossego do País, foi dada como aprovada há três meses em Conselho de Ministros e que permanece fantasma depois de ter causado os maiores estragos nas burocracias - isto a avaliar pela demissão do director-geral!...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Acresce a grave irresponsabilidade do Governo em não fazer no País as leis que também aprova em Bruxelas, irresponsabilidade porque as leis são necessárias à protecção e prevenção ambiental do País, irresponsabilidade porque isso afecta a credibilidade e o bom nome do país na CEE, irresponsabilidade porque abre situações de pré-contencioso e de contencioso com Bruxelas que põem em risco importantes participações financeiras das Comunidades em projectos nacionais.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Submerso pelas contradições e conflitos das burocracias da Administração, incapaz de fazer face aos grupos de pressão, incapaz de resolver as rivalidades entre ministérios, sem génio e sem vontade para realizar as reformas legislativas indispensáveis, o Governo afunda-se numa confrangedora imobilidade, desperdiçando o capital político que a adesão da opinião pública aos princípios ecológicos lhe dava, desvalorizando a própria Lei de Bases do Ambiente, abrindo caminho às críticas que a consideram muito idealista e pouco eficaz e frustrando a expectativa e a confiança dos cidadãos no actual quadro da vida política, abrindo contenciosos evitáveis que desacreditam as instituições democráticas.Aplausos do PS.No caso da «Via do Infante», como noutros, o Governo ignorou as críticas e os avisos, não deu ouvidos àqueles que não querem mais que se devaste, que se desenraíze, esqueceu a protecção e valorização devidas às riquezas regionais, fechou-se na sua convencida e petulante tecnocracia do Terreiro do Paço, que tudo sabe e que nada tem para aprender. O resultado desta cegueira, Srs. Deputados, está bem à vista: Bruxelas ameaça não pagar se o Governo não fizer aquilo que se faz em todos os países da CEE, isto é, um verdadeiro estudo de impacte ambiental que avalie as consequências ambientais do projecto na região e que permita a audição elementar dos responsáveis locais. É lamentável, Srs. Deputados, que tenha de ser a CEE a ensinar o Governo Português a respeitar a dignidade das periferias!
A mesma coisa no caso de Porto Santo, em que o Governo ignorou todos os avisos, recomendações e relatórios feitos depois do desastre em Sines; pensou que estas coisas não voltariam a acontecer, mas, sete meses depois, a maré negra em Porto Santo veio mostrar ao País que continuamos tão desprotegidos e indefesos como estávamos para acorrer, com eficácia e oportunidade, a situações de emergência deste tipo; e veio mostrar também o nível de protecção e vigilância das nossa águas territoriais - só damos pela maré negra quando ela chega à praia!
Mas tudo isto não impediu p Sr. Secretário de Estado do Ambiente de aparecer a dizer de novo: «Isto não é assim tão grave! Ò Governo vai fazer, o Governo vai implementar!» O Sr. Secretário de Estado gosta de fazer esta figura de «pós-pirómano»: depois dos desastres aparece sempre a dizer as mesmas coisas. Tinha dito exactamente o mesmo em Sines, sete meses antes!...
O País vai perdendo a confiança! À medida que se acentuam os conflitos e os desastres, o Governo vai perdendo o povo para a batalha pelo ambiente!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O estado poluído de grande parte dos nossos rios, a situação preocupante das florestas, a qualidade de vida nos grandes centros urbanos, as características do nosso parque industrial, com níveis poluentes muito elevados, exigem que a questão do ambiente seja uma preocupação permanente da agenda política de qualquer Governo.
Infelizmente e como do que atrás se disse se conclui, o balanço que o PS faz da acção deste Governo é profundamente negativo. O Governo - é preciso dizê-lo com clareza e frontalidade! - mostrou-se incompetente e incapaz, nunca assumindo a política do ambiente como uma das prioridades da sua acção. Da actuação do Sr. Secretário de Estado do Ambiente ficam-nos apenas as ausências de políticas, as obsessões antitabagistas, as paixões pelo cicloturismo... É pouco, Srs. Deputados, é muito pouco!
A remodelação governamental veio mostrar o complexo de culpa que o Governo tem nesta matéria: foi claramente um clássico gesto político de «fuga para a frente»; reconhecendo o insucesso do Secretário de Estado, o Prof. Cavaco Silva nomeou-lhe um Ministro. Infelizmente, notou-se demasiado o falhanço: o lugar era para outro... A «fuga» foi afinal para o passado!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao fazer este balanço crítico da acção governativa em matéria de ambiente, o PS pretende, por um lado, que o poder acorde de tão prolongada letargia e, por outro, mostrar que não se resigna a tamanha amorfia e imobilidade governamentais.
Nesse sentido e dando expressão política à responsabilidade que sabemos ter para com os cidadãos e com e País, o PS apresenta hoje um primeiro pacote legislativo sobre matéria de ambiente. Fica, portanto, claro que o PS não se limita a criticar e apresenta propostas que fundamentam e credibilizam o nosso papel de alternativa política a este Governo.
Vou agora mesmo entregar na Mesa três projectos de lei,...Aplausos do PS.
31 DE JANEIRO DE 1990 1293... dois dos quais se referem ao acompanhamento indispensável da recente legislação comunitária de protecção do ambiente: a proibição de utilização de clorofluorcarbonetos (CFC) nas embalagens de aerosóis e a redução da concentração de chumbo na gasolina com chumbo. O terceiro projecto é uma das infra-estruturas de qualquer política ambiental: a regulamentação dos estudos de impacte ambiental. A prolongada ausência desta lei, excedendo todas as legítimas expectativas criadas pela aprovação da Lei do Ambiente, é já responsável por situações evidentes de pré-contencioso ou contencioso com a Administração comunitária e por conflitos regionais e locais a que urge pôr termo.