60-(14)II SÉRIE — NÚMERO 5r) Dos tribunais comuns de jurisdição ordinária, prevista no artigo 21.° do Decreto-Lei n.° 595/74, de 7 de Novembro.Secção IVProcessos relativos a organizações que perfilhem a ideologia fascistaArtigo 104.° (Declaração)1 — Os processos relativos à declaração de que uma qualquer organização perfilha a ideologia fascista e à sua consequente extinção regem-se pela legislação especial aplicável.2 — De acordo com o disposto no número anterior são atribuídas ao Tribunal Constitucional, em plenário, as competências do Supremo Tribunal previstas no artigono n.° 2 do artigo 7.° e no artigo 8.° da Lei n.° 64/78, de 6 de Outubro.Secção VProcessos relativos à verificação Az constitucionalidade e legalidade de consultas directo aos eleitoresArtigo 105.° (Remissão)0 processo de verificação da constitucionalidade e da legalidade das consultas directas aos eleitores a nível local referidas no n.° 3 do artigo 241.° da Constituição da República é regulado pela lei aí prevista.TÍTULO ÍV Disposições finais e transitóriasArtigo 106.°(Processos pendentes no Conselho da Revolução, na Comissão Constitucional e no Supremo Tribunal Administrativo)1 — Os recursos que à data da entrada em funcionamento do Tribunal estejam pendentes na Comissão Constitucional ou que para ela hajam interpostos transitam para o Tribunal Constitucional, prosseguindo os seus termos na fase em que se encontrem, salvo o disposto nesta lei quanto a distribuição e vistos.2 — Os pedidos de apreciação e declaração de inconstitucionalidade pendentes no Conselho da Revolução ou na Comissão Constitucional à data da entrada em vigor da Lei Constitucional n.° 1/82, de 30 de Setembro, transitam igualmente para o Tribunal Constitucional, onde são processados como pedidos de declaração de inconstitucionalidade, nos termos da presente lei.3 — Transitam ainda para o Tribunal Constitucional, nos termos do n.° 2, os pedidos de declaração de ilegalidade formulados ao abrigo do disposto na Lei n.° 15/79, de 19 de Maio, que à data da entrada em vigor da Lei Constitucional n.° 1/82, de 30 de Setembro, se encontrem pendentes no Supremo Tribunal Administrativo.Artigo 107.° (Registo de partidos)O registo de partidos existente no Supremo Tribunal de Justiça transita para o Tribunal Constitucional.Artigo 108.° (Comissão Constitucional)Até à entrada em funcionamento do Tribunal Constitucional mantém-se em funções a Comissão Constitucional, com a sua actual composição, nos termos e para os efeitos do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 246.° da Lei Constitucional n.° 1/82, de 30 de Setembro, sendo aplicável aos respectivos membros o disposto nos artigos 9.°, 10.°, 11.°, 12.° e 15.° do Decreto-Lei n.° 503-F/76, de 30 de Junho.Artigo 109.° (Primeira designação dos juizes)1 — À primeira designação de juízes do Tribunal Constitucional é aplicável o disposto na presente lei, com as seguintes alterações:a) O prazo a que se refere o n.° 1 do artigo 14.° éde 2 dias contados da publicação da presente lei;b) O prazo a que se refere o n.° 4 do mesmo artigoé de 1 dia;c) A votação a que se refere o artigo 16.° efectua-seno quinto dia posterior ao da publicação da presente lei;d) Os juízes eleitos pela Assembleia da Repúblicareúnem às 15 horas do segundo dia posterior ao da sua eleição definitiva, no edifício destinado ao funcionamento do Tribunal Constitucional, para efeito de procederem à cooptação dos restantes juízes.2 — Os 10 juízes eleitos pela Assembleia da República e os 3 juízes cooptados tomam posse simultaneamente.Artigo 110° (Pessoal da Comissão Constitucional)0 pessoal que se encontre a prestar serviço, a qualquer título, na secretaria e no núcleo de apoio documental da Comissão Constitucional à data da entrada em vigor da presente lei transita a igual título e com categoria correspondente para os quadros da secretaria e dos serviços de apoio do Tribunal Constitucional, mediante lista nominativa e independentemente de quaisquer outras formalidades, salvo anotação pelo Tribunal de Contas.Artigo 111.0 (Biblioteca e arquivo da Comissão Constitucional)A biblioteca e o arquivo da Comissão Constitucional transitam para o Tribunal Constitucional.Artigo 112.° (Publicação oficial de acórdãos)1 — Sem prejuizo do disposto no artigo 57.° são publicados no Boletim do Ministério da Justiça todos os acórdãos do Tribunal Constitucional, salvo os de natureza processual que não tenham interesse doutrinário, cabendo a selecção ao presidente.2 — O Tribunal Constitucional promove a publicação dos seus acórdãos com interesse doutrinário em colectânea anual.