PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
f) Aceder ao registo criminal e a quaisquer outros registos, nas mesmas condições em que os demais magistrados do Ministério Público o podem fazer, para efeitos do disposto no n.o 4 do artigo 9.o da Decisão Eurojust;
Participação em equipas de investigação conjuntas1 - O membro nacional da Eurojust pode participar em equipas de investigação conjuntas, nos termos do disposto no n.o 12 do artigo 13.o da Convenção elaborada pelo Conselho em conformidade com o artigo 34.o do Tratado da União Europeia, relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-membros da União Europeia, de 29 de Maio de 2000, com funções de assistência e apoio.
2 - Mediante acordo expresso relativo à constituição da equipa de investigação conjunta, o membro nacional pode solicitar a realização das investigações a que se refere o n.o 7 do artigo 13.o desta Convenção.Artigo 10.o
Actuação em relação a autoridades judiciárias estrangeiras1 - De acordo com o disposto no n.o 3 do artigo 9.o da Decisão Eurojust, o membro nacional da Eurojust pode actuar em relação às autoridades judiciárias estrangeiras:a) Para efeitos de transmissão de pedidos de auxílio judiciário, nos casos referidos na alínea g) do artigo 6.o da Decisão Eurojust;
b) Para efeitos de emissão e transmissão de pedidos complementares de auxílio judiciário, nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 8.o;
4599   |   II Série A - Número 114   |   19 de Julho de 2003 c) Para efeitos de emissão e transmissão de pedidos complementares de cooperação judiciária, nos termos da alínea c) do n.o 4 do artigo 8.o;
d) Para efeitos de recepção e cumprimento de pedidos de cooperação judiciária, nos termos da alínea e) do n.o 4 do artigo 8.o.2 - Em caso de urgência, os pedidos de auxílio judiciário mútuo relativos a tipos de crimes que, nos termos dos artigos 3.o e 4.o da Decisão Eurojust, se inscrevem na esfera de competência da Eurojust podem ser efectuados através do membro nacional, em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 9.o da Decisão Eurojust e no n.o 4 do artigo 6.o da Convenção elaborada pelo Conselho em conformidade com o artigo 34.o do Tratado da União Europeia, relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-membros da União Europeia, de 29 de Maio de 2000.Artigo 11.o
Competência relativamente ao Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF)1 - De acordo com o disposto no n.o 4 do artigo 26.o da Decisão Eurojust, o membro nacional da Eurojust é considerado autoridade nacional competente para efeito dos Regulamentos (CE) n.o 1073/1999 e (Euratom) n.o 1074/1999, de 25 de Maio de 1999, relativos aos inquéritos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF).
2 - O Ministério Público competente para o inquérito informa o membro nacional dos casos que lhe tenham sido comunicados pelo OLAF, nos termos do disposto no n.o 5 do artigo 8.o da presente lei.
4 -Sem prejuízo dos contactos directos entre o membro nacional e as autoridades judiciárias ou órgãos de polícia criminal competentes, nos termos do n.o 5 do artigo 9.o da Decisão Eurojust, e dos artigos 5.o e 6.o da presente lei, os correspondentes nacionais constituem pontos de contacto privilegiados do membro nacional.Artigo 13.o
Estados não-membros da União EuropeiaO disposto na presente lei é aplicável, com as necessárias adaptações, nos casos que envolvam Estados não-membros da União Europeia de acordo com o disposto no artigo 27.o da Decisão Eurojust.Aprovado em 12 de Junho de 2003. O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 144/99, DE 31 DE AGOSTO (APROVA A LEI DA COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL)A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo único
(Equipas de investigação criminal conjuntas)1 - As equipas de investigação criminal conjuntas são criadas por acordo entre o Estado português e o Estado estrangeiro, nomeadamente quando:a) No âmbito de investigação criminal de um Estado estrangeiro houver necessidade de realizar investigações
4600   |   II Série A - Número 114   |   19 de Julho de 2003 de especial complexidade com implicações em Portugal ou noutro Estado;
b) Vários Estados realizem investigações criminais que, por força das circunstâncias, tornem indispensável uma acção coordenada e concertada nos Estados envolvidos.2 - O pedido de criação de equipas de investigação criminal conjuntas inclui, para além dos elementos referidos nas disposições pertinentes do artigo 14.o da Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal e no artigo 37.o do Tratado do Benelux de 27 de Junho de 1962, alterada pelo Protocolo de 11 Maio de 1974, propostas relativas à composição da equipa.
(Responsabilidade civil dos membros das equipas de investigação criminal conjuntas)1 - O Estado estrangeiro responde pelos danos que os elementos por si designados para a equipa de investigação conjunta causarem a terceiros no desempenho das suas funções, de acordo com a legislação do Estado onde os danos são provocados.
4 - O Estado português renuncia a solicitar ao Estado estrangeiro a reparação dos danos por si sofridos, provocados pelos membros das equipas de investigação conjuntas designados pelo Estado estrangeiro, sem prejuízo do exercício dos seus direitos contra terceiros."Aprovado em 12 de Junho de 2003. O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
DÉCIMA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 15/93, DE 22 DE JANEIRO, QUE APROVA O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL AO TRÁFICO E CONSUMO DE ESTUPEFACIENTES E SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS, ACRESCENTANDO AS SEMENTES DE CANABIS NÃO DESTINADAS A SEMENTEIRA E A SUBSTÂNCIA PMMA ÀS TABELAS ANEXAS AO DECRETO-LEIA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo 1.o
2 - A inclusão das substâncias referidas no número anterior decorre, quanto às sementes de canabis, do disposto nos Regulamentos (CE) n.o 1673/2000, do Conselho, de 27 de Julho de 2000, n.o 245/2001, da Comissão, de 5 de Fevereiro de 2001, e n.o 1093/2001, da Comissão, de 1 de Junho de 2001, e, quanto à
4601   |   II Série A - Número 114   |   19 de Julho de 2003 substância PMMA, da Decisão n.o 2002/188/JAI, do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, relativa a medidas de controlo e sanções penais respeitantes à nova droga sintética PMMA.Artigo 2.o
LEI QUE REGULA O ACOMPANHAMENTO, PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, DO ENVOLVIMENTO DE CONTINGENTES MILITARES PORTUGUESES NO ESTRANGEIROA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da república, o seguinte:Artigo 1.o
Acompanhamento de contingentes militares portugueses no estrangeiroA Assembleia da República acompanha o envolvimento de contingentes militares portugueses no estrangeiro, nos termos da presente lei.Artigo 2.o
ÂmbitoO acompanhamento do envolvimento de contingentes militares portugueses no estrangeiro abrange, nomeadamente:a) Missões humanitárias e de evacuação;
d) Missões decorrentes de compromissos internacionais assumidos pelo Estado português no âmbito militar. Artigo 3.o
Comunicação à Assembleia da República1 - A decisão do Governo de envolver contingentes militares portugueses no estrangeiro é comunicada previamente à Assembleia da República, para efeitos de apreciação e posterior acompanhamento.
Conteúdo da informação à Assembleia da RepúblicaA informação do Governo à Assembleia da República sobre o envolvimento de contingentes militares portugueses no estrangeiro deverá, designadamente, incluir:a) Os pedidos que solicitem esse envolvimento, acompanhados da respectiva fundamentação;
Relatórios1 - O Governo apresentará à Assembleia da República um relatório semestral circunstanciado sobre o envolvimento de contingentes militares portugueses no estrangeiro, sem prejuízo de outras informações pontuais ou urgentes que lhe sejam solicitadas.
Comissão Parlamentar de Defesa NacionalO acompanhamento pela Assembleia da República, previsto na presente lei, será efectuado através da Comissão Parlamentar de Defesa Nacional. Aprovado em 3 de Julho de 2003. O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
AUTORIZA O GOVERNO A LEGISLAR SOBRE A CASA DO DOURO, APROVANDO OS NOVOS ESTATUTOS E RESPECTIVO REGULAMENTO ELEITORALA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o
ObjectoFica o Governo autorizado a aprovar os novos estatutos da Casa do Douro e respectivo regulamento eleitoral.
4602   |   II Série A - Número 114   |   19 de Julho de 2003 Artigo 2.o
Sentido e extensãoO sentido e a extensão da autorização legislativa objecto da presente lei são os seguintes:a) A Casa do Douro manterá a natureza de associação pública, com inscrição obrigatória de todos os viticultores, cabendo-lhe a representação exclusiva da produção nos órgãos interprofissionais do Instituto do Vinho do Porto, após a remodelação deste e devendo na composição do conselho regional da Casa do Douro ser tida em conta a realidade sócio-profissional da região;
b) As atribuições e competências da Casa do Douro deverão ser redefinidas em consonância com a futura organização interprofissional do sector, resultante da fusão da Comissão Interprofissional da Região Demarcada do Douro com o Instituto do Vinho do Porto, orientando-a para as tarefas primordiais de representação e apoio à produção, nomeadamente na formação profissional, podendo ainda colaborar na execução de medidas decididas pelo Governo no que respeita às regras de comercialização para regularização da oferta na primeira introdução no mercado previstas na OCM (Organização Comum de Mercado) vitivinícola, deixando de intervir na comercialização de vinhos, incluindo a retirada da produção dos vinhos de vindima não comercializados, com ressalva da aquisição, em cada campanha, de um quantitativo simbólico destinado à manutenção do stock histórico de representação;
c) A Casa do Douro conservará a titularidade do cadastro das vinhas, competindo-lhe proceder à inscrição de todas as parcelas de vinha da Região Demarcada do Douro, no respeito das normas a definir pelo Instituto do Vinho do Porto, a quem será fornecida toda a informação contida nesses registos, necessária à prossecução das suas atribuições e competências;
d) A orgânica da Casa do Douro integrará um conselho regional a eleger maioritariamente por sufrágio directo dos viticultores inscritos na Casa do Douro, o qual disporá de uma comissão permanente a eleger de entre os membros desse conselho, e uma direcção e uma comissão de fiscalização eleitas por aquele conselho regional;
e) Com a aprovação dos novos estatutos da Casa do Douro, cessará o período transitório previsto nos n.os 3 e 4 do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 76/95, de 19 de Abril;
f) A Casa do Douro manterá os benefícios fiscais que lhe são conferidos nos actuais estatutos, incluindo a isenção de contribuição autárquica relativa aos imóveis afectos ao prosseguimento das suas atribuições;
g) Dos estatutos da Casa do Douro constará o respectivo regulamento eleitoral, que deve prever um sistema de representação proporcional dos seus associados.Artigo 3.o
DuraçãoA presente autorização legislativa tem a duração de 90 dias.Aprovado em 3 de Julho de 2003. O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
ELEVAÇÃO DA VILA DE OLIVEIRA DO BAIRRO, NO CONCELHO DE OLIVEIRA DO BAIRRO, DISTRITO DE AVEIRO, À CATEGORIA DE CIDADEA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo únicoA vila de Oliveira do Bairro, no concelho de Oliveira do Bairro, é elevada à categoria de cidade.Aprovado em 1 de Julho de 2003. O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
ELEVAÇÃO DA VILA DA MEALHADA, NO CONCELHO DA MEALHADA, DISTRITO DE AVEIRO, À CATEGORIA DE CIDADEA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo únicoA vila da Mealhada, no concelho da Mealhada, é elevada à categoria de cidade.Aprovado em 1 de Julho de 2003. O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
ELEVAÇÃO DA VILA DE SERPA, NO CONCELHO DE SERPA, DISTRITO DE BEJA, À CATEGORIA DE CIDADEA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo únicoA vila de Serpa, no concelho de Serpa, é elevada à categoria de cidade.Aprovado em 1 de Julho de 2003. O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
4603   |   II Série A - Número 114   |   19 de Julho de 2003 DECRETO N.o 70/IX
ELEVAÇÃO DA VILA DE REBORDOSA, NO CONCELHO DE PAREDES, DISTRITO DO PORTO, À CATEGORIA DE CIDADEA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo únicoA vila de Rebordosa, no concelho de Paredes, é elevada à categoria de cidade.Aprovado em 1 de Julho de 2003. O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
ELEVAÇÃO DA VILA DE LORDELO, NO CONCELHO DE PAREDES, DISTRITO DO PORTO, À CATEGORIA DE CIDADEA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo únicoA vila de Lordelo, no concelho de Paredes, é elevada à categoria de cidade.Aprovado em 1 de Julho de 2003. O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
ELEVAÇÃO DA VILA DE GANDRA, NO CONCELHO DE PAREDES, DISTRITO DO PORTO, À CATEGORIA DE CIDADEA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo únicoA vila de Gandra, no concelho de Paredes, é elevada à categoria de cidade.Aprovado em 1 de Julho de 2003. O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
ELEVAÇÃO DA VILA NOVA DE SANTO ANDRÉ, NO CONCELHO DE SANTIAGO DO CACÉM, DISTRITO DE SETÚBAL, À CATEGORIA DE CIDADEA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo únicoA vila designada Vila Nova de Santo André, no concelho de Santiago do Cacém, é elevada à categoria de cidade.Aprovado em 1 de Julho de 2003. O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
ALTERAÇÃO DA DESIGNAÇÃO DA FREGUESIA DE NOSSA SENHORA DA TOREGA, NO CONCELHO E DISTRITO DE ÉVORAA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo únicoA freguesia de Nossa Senhora da Torega, no concelho de Évora, passa a designar-se de Nossa Senhora da Tourega.Aprovado em 3 de Julho de 2003. O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 7/2003, DE 15 DE JANEIRO (REGULAMENTA OS CONSELHOS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO E APROVA O PROCESSO DE ELABORAÇÃO DE CARTA EDUCATIVA, TRANSFERINDO COMPETÊNCIAS PARA AS AUTARQUIAS LOCAIS)A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo únicoO artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 7/2003, de 15 de Janeiro, passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 5.o
4604   |   II Série A - Número 114   |   19 de Julho de 2003 b) (...)
d) O presidente da junta de freguesia eleito pela assembleia municipal em representação das freguesias do concelho.
e) Um representante do pessoal docente do ensino básico público.2 - (...)
3 - Os representantes a que se referem as alíneas c) d) e e) do número anterior são eleitos pelos docentes do respectivo grau de ensino.
4 - De acordo com a especificidade das matérias a discutir no Conselho Municipal de Educação, pode este deliberar que sejam convidadas a estar presentes nas suas reuniões personalidades de reconhecido mérito na área de saber em análise."Aprovado em 3 de Julho de 2003. O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
QUARTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 142/85 DE 18 DE NOVEMBRO, ALTERADA PELAS LEIS N.os 124/97, DE 27 DE NOVEMBRO, 32/98, DE 18 DE JULHO, E 48/99, DE 16 DE JUNHO - LEI-QUADRO DA CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOSA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo únicoO artigo 2.o da Lei 142/85, de 18 de Novembro, alterada pelas Leis n.os 124/97, de 27 de Novembro, 32/98, de 18 de Julho, e 48/99, de 16 de Junho, passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 2.o1 - (anterior corpo do artigo)
2  - A criação de novos municípios depende da verificação dos requisitos previstos na presente lei, salvo no caso de existirem reconhecidas razões de interesse nacional, fundamentadas numa particular relevância de ordem histórico-cultural, ou desde que seja recolhido o parecer favorável de todos os órgãos autárquicos envolvidos."Aprovado em 3 de Julho de 2003. O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
VIAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A FRANÇA E A ITÁLIAA Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter particular de S. Ex.a o Presidente da República a França e Itália, entre os dias 7 e 29 do próximo mês de Agosto.Aprovada em 3 de Julho de 2003. O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
(CRIA O CONSELHO NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA)Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa Regional dos AçoresA Comissão Permanente de Assuntos Sociais reuniu na delegação da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, em Santa Cruz das Flores, no dia 9 de Julho de 2003, a fim de apreciar e dar parecer ao projecto de lei n.o 314/IX, de Os Verdes, que "Cria o Conselho Nacional de Biossegurança".Capítulo I
Apreciação na generalidade e na especialidadeO presente projecto de lei visa criar o Conselho Nacional de Biossegurança, como órgão independente a funcionar junto da Presidência do Conselho de Ministros.
No projecto de lei são definidas as competências e a composição do Conselho Nacional de Biossegurança e a duração do mandato dos seus membros. O Conselho Nacional elegerá, de entre os seus membros, uma comissão coordenadora, de natureza executiva e carácter permanente.
Esta iniciativa de Os Verdes visa ultrapassar a lacuna que actualmente se regista em Portugal em matéria de biossegurança.
Na generalidade a Comissão deu parecer favorável, por maioria, ao projecto de lei, com os votos a favor dos Deputados do Partido Socialista e do Deputado do Partido Comunista Português e votos contra dos Deputados do Partido Social Democrata.
4605   |   II Série A - Número 114   |   19 de Julho de 2003 i) Duas personalidades em representação das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, a designar pelas respectivas assembleias regionais;
k) Um membro designado pela Ordem dos Médicas Veterinários;
d) Os órgãos de governo próprio das regiões autónomas;
e) (anterior alínea d))Santa Cruz das Flores, 9 de Julho de 2003. O Deputado Relator, José de Sousa Rego - O Presidente da Comissão, Francisco Sousa.Nota: - O parecer foi aprovado por unanimidade.
(ALTERA A LEI DE BASES DO SISTEMA EDUCATIVO)Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa Regional dos AçoresA Comissão Permanente de Assuntos Sociais reuniu na delegação da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, em Santa Cruz das Flores, no dia 9 de Julho de 2003, a fim de apreciar e dar parecer ao projecto de lei n.o 321/IX, de Os Verdes, que "Altera a Lei de Bases do Sistema Educativo".Capítulo I
Apreciação na generalidade e na especialidadeO presente projecto de lei visa proceder à alteração da Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada pela Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro, e alterada pela Lei 115/97, de 19 de Setembro.
Na exposição de motivos Os Verdes consideram que importa garantir que a Lei de Bases do Sistema Educativo agora em revisão venha a ser, tal como foi no passado, a resultante de um processo de discussão, aberto, descentralizado e participado, capaz de acolher contributos de todos aqueles que têm reflectido sobre as políticas educativas e de incorporar propostas diversificadas que reflictam as várias visões dos múltiplos sectores da sociedade portuguesa.
Relativamente às regiões autónomas, este projecto de lei deverá aproveitar a oportunidade para evidenciar de uma forma mais clara as competências das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira no domínio da educação, que se encontram definidas nos seus estatutos político-administrativos como matérias de interesse específico relacionadas com a educação pré-escolar, e educação escolar e educação extra-escolar.
Na generalidade a Comissão entendeu dar parecer desfavorável ao projecto de lei, por maioria, com os votos contra dos Deputados do Partido Social Democrata, a abstenção dos Deputados do Partido Socialista e o voto favorável do Deputado do Partido Comunista Português.
Para a especialidade a Comissão propôs, por maioria, com os votos a favor do PS e do PCP e a abstenção do PSD as seguintes propostas de alteração:"Artigo 59.o
(...)1 - O Governo, sem prejuízo do disposto artigo seguinte (...)
Regiões autónomas1 - Nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira o desenvolvimento da presente lei é feito por diploma próprio das assembleias legislativas regionais, tendo em conta as competências político-administrativas em matéria de sistema de ensino que lhes estão atribuídas nos respectivos Estatutos.
2 - A aplicação da presente lei às regiões autónomas não prejudica a legislação e a regulamentação regional em vigor, relativa a matéria de sistema de ensino.Santa Cruz das Flores, 9 de Julho de 2003. O Deputado Relator, José de Sousa Rego - O Presidente da Comissão, Francisco Sousa.Nota: - O parecer foi aprovado por unanimidade.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
4606   |   II Série A - Número 114   |   19 de Julho de 2003
- Relatório da Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente relativo aos projectos de lei sobre a criação de novas freguesias e declaração de voto do PS.Propostas de lei (n.os  50, 59, 63, 65, 66, 67, 68 e 70/IX):
- Comunicação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
- Relatório da votação na especialidade, texto final da Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais e respectivas propostas de alteração.
- Relatório da votação na especialidade, texto final da Comissão de Educação, Ciência e Cultura e respectivas propostas de alteração. (a)
- Relatório da votação na especialidade, texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e respectivas propostas de alteração.
- Texto de substituição da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.(a) Devido à sua extensão é publicado em Suplemento a este Diário.
4562   |   II Série A - Número 113   |   17 de Julho de 2003 Relatório da Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente relativo aos projectos de lei sobre a criação de novas freguesias e declaração de voto do PSA Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, reunida em 1 de Julho de 2003, com a presença dos Srs. Deputados constantes no respectivo livro de presenças, apreciou, à luz da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho (Regime de criação e extinção das autarquias locais e da designação e determinação da categoria de povoações) e da Lei n.o 142/85, de 18 de Novembro (Lei-quadro da criação de municípios), e aprovou que:O projecto de lei n.o 40/IX (PSD e CDS-PP): - "Criação do concelho de Fátima", - aprovado por unanimidade dos presentes, verificando-se a ausência do BE e de Os Verdes, e
Os projectos de lei n.os 44/IX (PSD), 114/IX (BE) e 327/IX (PCP) - "Criação do município de Canas de Senhorim", - aprovados por maioria, com votos a favor do PSD, CDS-PP e PCP, votos contra do PS e abstenções dos Srs. Deputados Renato Sampaio (PS) e Manuel Cambra (CDS-PP), verificando-se a ausência do BE e de Os Verdes.
Fossem remetidos à Mesa da Assembleia da República para que o Plenário proceda à sua apreciação e votação na generalidade.
O Grupo Parlamentar do PS apresentou a declaração de voto que se anexa, tendo os Grupos Parlamentares do CDS-PP e do PCP anunciado que iriam fazer o mesmo.Assembleia da República, 1 de Julho de 2003. - A Vice-Presidente da Comissão, Maria Ofélia Moleiro.Nota: O relatório foi aprovado.AnexoDeclaração de votoO Partido Socialista votou contra os pontos do parecer do relatório sobre a criação de novos municípios elaborado pela Comissão Parlamentar do Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, que avalizam a subida a Plenário as seguintes iniciativas legislativas:Projecto de lei n.o 150/IX (PS) - Criação do município de Esmoriz, tendo por base território da freguesia de Esmoriz, no concelho de Ovar - Processo com pareceres favoráveis de todos os órgãos autárquicos, sem relatório do Governo.
Projecto de lei n.o 115/IX (CDS-PP) - Criação do município da Tocha, tendo por base território das freguesias de Tocha e Sanguinheira, no concelho de Cantanhede - Processo sem a totalidade dos pareceres dos órgãos autárquicos envolvidos e sem relatório do Governo.
Projecto de lei n.o 315/IX (PCP) - Criação do município de Samora Correia, tendo por base território da freguesia de Samora Correia, no concelho de Benavente - Processo sem pareceres autárquicos emitidos e sem relatório do Governo.
Projecto de lei n.o 44/IX (PSD) - Criação do município de Canas de Senhorim, tendo por base território das freguesias de Canas de Senhorim, Aguieira e Lapa do Lobo, no concelho de Nelas - Processo com pareceres desfavoráveis dos órgãos autárquicos envolvidos e sem relatório do Governo.
Projecto de lei n.o 144/IX (BE) - Criação do município de Canas de Senhorim, tendo por base território das freguesias de Canas de Senhorim, Aguieira e Lapa do Lobo, no concelho de Nelas - Processo com pareceres desfavoráveis dos órgãos autárquicos envolvidos e sem relatório do Governo.
Projecto de lei n.o 39/IX (PSD) - Criação do município de Sacavém, tendo por base território freguesias de Loures.
porque:1) Os projectos não cumprem os requisitos fundamentais para a formação da vontade legislativa da Assembleia da República, em especial, por não disporem de pareceres favoráveis dos órgãos autárquicos envolvidos e por o Governo se ter recusado a emitir pareceres;
2) A Lei n.o 142/85, de 18 de Novembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 124/97, de 27 de Novembro, Lei-Quadro da Criação dos Municípios, em vigor, não permite um enquadramento legal aos projectos em apreciação;
3) Se a vontade da maioria parlamentar fosse genuína, o Governo tinha criado as condições para que fossem elaborados os relatórios sobre a criação dos municípios de Esmoriz, da Tocha, de Samora Correia e de Canas de Senhorim;
4) Se a vontade da maioria parlamentar tivesse em conta o bom senso, não conduzia o Parlamento para uma situação em que inicia um processo legislativo de criação de municípios, sem ter concluído o processo de alteração da lei-quadro dos municípios. Com essa iniciativa legislativa, a maioria parlamentar reabre a "Caixa de Pandora" da criação de municípios, definindo um quadro jurídico de total liberalização;
5) Se a vontade da maioria parlamentar tivesse o sentido do rigor, que afirma colocar no discurso sobre o défice público e a despesa pública, o Governo já tinha enunciado se garante os recursos financeiros e logísticos necessários à instalação e funcionamento de novos municípios;
6) Em rigor, nenhum dos projectos de criação de novos municípios terá o seu processo concluído, nenhum município será formalmente criado e o Parlamento, por iniciativa da maioria, será, mais uma vez, envolvido numa trapalhada legislativa e numa encenação para iludir as populações.O Deputado do PS, António Galamba.
4563   |   II Série A - Número 113   |   17 de Julho de 2003 PROPOSTA DE LEI N.o 50/IX
(AUTORIZA O GOVERNO A LEGISLAR SOBRE A INSOLVÊNCIA DE PESSOAS SINGULARES E COLECTIVAS)Comunicação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasTenho a honra de enviar a V. Ex.a, Sr. Presidente da Assembleia da República, o texto da proposta de lei n.o 50/IX (Gov.) - "Autoriza o Governo a legislar sobre a insolvência de pessoas singulares e colectivas" -, que, apreciada nesta Comissão, no termo do período de discussão pública, não foi objecto de quaisquer propostas de alteração.Assembleia da República, 15 de Julho de 2003. - A Presidente da Comissão, Assunção Esteves.
(TRANSPÕE PARA A ORDEM JURÍDICA NACIONAL A DIRECTIVA 2001/55/CE DO CONSELHO, DE 20 DE JULHO DE 2001, RELATIVA A NORMAS MÍNIMAS EM MATÉRIA DE CONCESSÃO DE PROTECÇÃO TEMPORÁRIA NO CASO DE AFLUXO MACIÇO DE PESSOAS DESLOCADAS E A MEDIDAS TENDENTES A ASSEGURAR UMA REPARTIÇÃO EQUILIBRADA DO ESFORÇO ASSUMIDO PELOS ESTADOS-MEMBROS AO ACOLHEREM ESTAS PESSOAS E SUPORTAREM AS CONSEQUÊNCIAS DECORRENTES DESSE ACOLHIMENTO)Texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasCapítulo I
ObjectoA presente lei transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 2001/55/CE do Conselho, de 20 de Julho de 2001, e regula o regime de concessão de protecção temporária no caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas de países terceiros, impossibilitadas de regressar em curto prazo ao seu país de origem, estabelecendo os procedimentos de aplicação deste regime.Artigo 2.o
Aplicação da protecção temporária1 - Uma vez declarada em processo específico organizado de acordo com a regulamentação comunitária, a existência
4564   |   II Série A - Número 113   |   17 de Julho de 2003 de um afluxo maciço de pessoas por decisão do Conselho da União Europeia, o Estado português, através dos ministérios competentes, tomará as medidas previstas na presente lei para a aplicação daquela decisão.
3 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, e aplicando com as necessárias adaptações, as disposições da presente lei, o Estado português pode conceder protecção temporária mediante resolução do Conselho de Ministros, considerando, em cada situação, os riscos que recaem sobre as pessoas deslocadas, a urgência e necessidade de protecção temporária e as consequências para a ordem pública e segurança nacionais.Artigo 5.o
b) Definir as condições do acolhimento, bem como o modo como serão garantidos os direitos das pessoas deslocadas, previsto no Capítulo III da presente lei;
iii) Tenham cometido actos contrários aos objectivos e princípios das Nações Unidas.b) Relativamente às quais existam razões sérias para serem consideradas perigosas para a segurança nacional ou que tenham sido condenadas por sentença transitada em julgado por um crime grave de direito comum ou constituam uma séria ameaça para a comunidade nacional.
2 - A aplicação das cláusulas de exclusão referidas no n.o 1 deve basear-se exclusivamente no comportamento pessoal do deslocado, de acordo com critérios de proporcionalidade.
Duração1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 8.o, a protecção temporária tem a duração de um ano, podendo ser automaticamente prorrogada por períodos de seis meses, até um limite máximo de um ano, sem prejuízo de decisão do Conselho da União Europeia que dê por terminada a protecção, nos termos da alínea b) do artigo seguinte.
Categorias suplementares de pessoas1 - Pode ser concedida protecção temporária a categorias suplementares de pessoas para além das abrangidas pela Decisão do Conselho da União Europeia, desde
4565   |   II Série A - Número 113   |   17 de Julho de 2003 que se encontrem deslocadas pelas mesmas razões e sejam provenientes do mesmo país ou região.
3 - Sempre que o reagrupante beneficiar de protecção temporária em Portugal e a sua família ainda não se encontrar num outro Estado-membro, proceder-se-á ao reagrupamento
4566   |   II Série A - Número 113   |   17 de Julho de 2003 dos membros da família identificados nas alíneas a) e b) do n.o 1, caso estes careçam de protecção.
Menores desacompanhados1 - O Estado português deve providenciar a necessária representação dos menores não acompanhados por um tutor legal ou, se for caso disso, por uma organização responsável pelos cuidados e pelo bem-estar do menor ou qualquer tipo de representação adequada.
Acesso ao estatuto de refugiado1 - Até ao deferimento do estatuto de refugiado os beneficiários de protecção temporária detêm a qualidade de pessoas protegidas nos termos da presente lei.
Adiamento do retorno ao país de origem1 - Findo o período de protecção temporária, e tendo em vista o adiamento do retorno ao país de origem, devem
4567   |   II Série A - Número 113   |   17 de Julho de 2003 ser consideradas as situações em que o retorno acarrete efeitos gravemente lesivos para a saúde do beneficiário e durante o tempo em que tais situações permaneçam, garantindo-se as suas condições de residência.
6 - Para a transferência de residência de pessoas sob protecção temporária é utilizado o modelo de salvo-conduto constante do anexo I da presente lei.Artigo 27.o
Entrada em vigorO presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Assembleia da República, 14 de Julho de 2003. - A Presidente da Comissão, Assunção Esteves.Nota: O texto final foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Be e de Os Verdes.
4568   |   II Série A - Número 113   |   17 de Julho de 2003 Consultar Diário original.
4569   |   II Série A - Número 113   |   17 de Julho de 2003 Anexo IIAs informações a que se referem os artigos 12.o, 17.o e 26.o da Lei ....../03 de .../.../.... incluem, dentro do necessário, um ou mais dos seguintes documentos ou dados:- Os dados pessoais relativos à pessoa em causa (nome, nacionalidade, data e local de nascimento, estado civil, vínculos familiares);
- Os documentos de identidade e documentos de viagem da pessoa em causa;
- Os documentos relativos à prova de existência de vínculos familiares (certidão de casamento, certidão de nascimento, certidão de adopção);
- Outras informações essenciais para estabelecer a identidade da pessoa ou os seus vínculos familiares;
- Autorizações de residência, vistos ou decisões de recusa de concessão de autorização de residência e vistos emitidos em relação à pessoa em causa pelo Estado-membro e documentos em que se fundamentam essas decisões;
- Pedidos de autorização de residência apresentados pela pessoa em causa pendentes no Estado-membro, bem como o respectivo estado de tramitação processual.O Estado-membro que fornece as informações notificará eventuais informações corrigidas ao Estado-membro requerente.
(REGULA E DISCIPLINA A ACTIVIDADE PROFISSIONAL DE ODONTOLOGIA)Relatório da votação na especialidade, texto final da Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais e respectivas propostas de alteraçãoRelatório da votação na especialidade1 - A proposta de lei identificada em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão para discussão e votação na especialidade em 26 de Junho de 2003, tendo sido submetida a discussão pública.
2 - Na reunião desta Comissão, realizada no dia 14 de Julho de 2003, procedeu-se, nos termos regimentais, à sua discussão e votação na especialidade.
3 - Nessa reunião encontravam-se presentes os Grupos Parlamentares do PSD, PS, CDS-PP e PCP, tendo este último grupo parlamentar estado ausente de parte da discussão e votação.
4 - Procedeu-se à discussão e subsequente votação na especialidade, de que resultou o seguinte:
5 - Os Grupos Parlamentares do PSD, CDS-PP e do PS apresentaram várias propostas de alteração à proposta de lei, que, depois de discutidas, foram submetidas a votação nos termos do artigo 161.o do Regimento da Assembleia da República.
6 - Intervieram na discussão os Srs. Deputados Patinha Antão (PSD), Carlos Miranda (PSD), Francisco José Martins (PSD) Luísa Portugal (PS), Luís Carito (PS) e Odete Santos (PCP).
7 - Assim, em relação ao artigo 1.o (Objecto) da proposta de lei, não foram apresentadas propostas de alteração, pelo que o artigo foi submetido a votação, tendo sido aprovado por unanimidade.
8 - Em relação ao artigo 2.o (Âmbito de aplicação) também não foram apresentadas quaisquer propostas de alteração, pelo que se procedeu de imediato à votação do artigo, que obteve a seguinte votação:Os n.os 1 e 3 do artigo 2.o foram aprovados por unanimidade.
O n.o 2 foi aprovado por maioria.9 - O artigo 3.o (Âmbito da actividade deontológica) também não foi objecto de propostas de alteração, tendo sido aprovado por unanimidade.
10 - Em relação ao artigo 4.o (Regime especial) foi apresentada uma proposta de substituição do n.o 1, pelo PS, no sentido de fundir o corpo do n.o 1 do artigo com a alínea a).
A proposta foi submetida a votação, tendo obtido o seguinte resultado:Favor - PS e PCP
A proposta foi rejeitada.Foi também apreciada uma proposta de eliminação da alínea a) do n.o 1, em resultado da proposta anterior, apresentada pelo PS, que obteve a seguinte votação:Favor - PS e PCP
A proposta foi rejeitada.Por último, foi apreciada uma proposta de substituição da alínea b) do n.o 1 (substituindo 500 por 300 horas de formação), apresentada pelo PS, que obteve a seguinte votação:Favor - PS e PCP
A proposta foi rejeitada.11 - Em relação ao artigo 5.o (Prescrição de medicamentos) não foram apresentadas propostas de alteração, pelo que se procedeu à sua votação, tendo o artigo sido aprovado por unanimidade.
12 - Foi ainda apresentada pelo PS uma proposta de aditamento de um novo artigo 5.o-A, no sentido da criação do Conselho Ético e Profissional de Odontologia, cuja votação os proponentes consideraram ficar prejudicada em função da discussão que adiante se relata, a propósito do artigo 6.o da proposta de lei.
O Sr. Deputado Patinha Antão (PSD) disse que o seu grupo parlamentar discordava da proposta de aditamento do artigo 5.o-A por considerar o preceito contrário à evolução
4570   |   II Série A - Número 113   |   17 de Julho de 2003 comunitária de avançar para patamares mais exigentes de saúde oral. A esse propósito, lembrou a existência de queixas apresentadas pela Ordem dos Médicos Dentistas no Tribunal de Justiça da União Europeia. Afirmou ainda a disponibilidade do seu grupo parlamentar para uma alteração da redacção do artigo 6.o da proposta de lei.
13 - Em relação ao artigo 6.o (Conselho Ético e Profissional de Odontologia) foram apresentadas as seguintes propostas de alteração:1) Proposta de substituição do corpo do n.o 1 (em resultado do anterior aditamento proposto), apresentada pelo PS, cuja votação ficou prejudicada;
2) Proposta de aditamento de um novo n.o 2, apresentada pelo PS, passando o anterior n.o 2 a n.o 3 (substituindo-se neste preceito o inciso "número anterior" por "n.o 1").O Sr. Deputado Luís Carito (PS) apresentou as propostas do PS para este artigo, tendo lembrado a necessidade de serem ouvidas as outras duas ordens profissionais.
A Sr.a Deputada Odete Santos (PCP) declarou que iria acolher as propostas de alteração do PS, por entender que correspondiam a reivindicações da classe.
O Sr. Deputado João Almeida disse ser necessário adequar a iniciativa ao seu objectivo.
O Sr. Deputado Patinha Antão (PSD) considerou não ser necessária a existência de um conselho específico com esta categoria de profissionais, sendo certo que com a alteração proposta pelo PSD (a seguir descrita), no sentido de passar a três o número de odontologistas no Conselho ficaria assegurada a proporcionalidade na sua representação naquele órgão.
O Sr. Deputado Luís Carito (PS) lembrou que a Lei n.o 4/99, que criou o Conselho Ético e Profissional, seria revogada pela proposta de lei n.o 63/IX, pelo que os artigos subsequentes da proposta de lei não faziam sentido sem o artigo 5.o-A, cujo aditamento era proposto pelo PS. Referiu que as competências do Conselho tinham a ver com a área disciplinar e o controlo do exercício profissional, pelo que não era correcto que o Conselho incluísse outros profissionais. Sublinhou que, a não ser que fosse aprovada uma alteração à actividade odontológica, também não faria sentido incluir outros profissionais no Conselho, ainda que pertencessem à mesma área.
A Sr.a Deputada Luísa Portugal (PS) acrescentou que a diferença entre o Conselho anterior e aquele que era proposto era que o actual só integra odontologistas, mas cria-se a obrigatoriedade de cooperação entre estes e a Ordem dos Médicos Dentistas e, eventualmente, outros profissionais de saúde oral (que são mais do que os que constam do Conselho na proposta de lei) em matéria de exercício de actividade.
O Sr. Deputado Patinha Antão (PSD) disse concordar com a objecção formal oposta e considerou, por isso, necessário estabelecer em primeiro lugar a composição do Conselho, alterando a ordem dos artigos 6.o e 7.o, como a seguir propôs.
A proposta do PS mereceu a seguinte votação:Favor - PS e PCP
A proposta de alteração foi rejeitada.3) Em resultado da discussão antecedente, foi apresentada uma proposta oral de substituição de todo o artigo, pelo PSD, com manutenção da epígrafe, aproveitando parte do conteúdo do artigo 7.o da proposta de lei (invertendo assim a ordem dos artigos 6.o e 7.o), do seguinte teor:"1 - Sob tutela do Ministro da Saúde funciona o Conselho Ético e Profissional de Odontologia, adiante designado por Conselho constituído por representantes das seguintes entidades:a) Um representante do Ministério da Saúde, que presidirá;
d) Três representantes dos odontologistas, a nomear pelo Ministro da Saúde."O Sr. Deputado Patinha Antão (PSD) afirmou que a proporcionalidade na representação do Conselho ficava assegurada com a alteração de dois para três odontologistas.
A proposta do PSD obteve a seguinte votação:O corpo do artigo e as alíneas a), b) e c) foram aprovadas por unanimidade.
A alínea d) foi aprovada por maioria.15 - Em relação ao artigo 7.o (Composição) foi apresentada uma proposta de substituição do artigo, pelo PS, que, submetida a votação, teve o seguinte resultado:Favor - PS e PCP
A proposta de alteração foi rejeitada.Foi ainda apresentada uma proposta oral de substituição do artigo, pelo PSD, aproveitando parte do conteúdo do artigo 6.o da proposta de lei (na sequência da proposta anterior), do seguinte teor:"Competências do Conselho
1 - O Conselho tem as seguintes competências:a) Elaborar e garantir a aplicação do código de ética e deontologia profissional e do regulamento disciplinar;
c) Verificar e controlar o exercício profissional e o respeito pelas normas prescritas neste diploma, tendo em vista a salvaguarda das condições da protecção integral dos utentes e da saúde pública;
4571   |   II Série A - Número 113   |   17 de Julho de 2003 d) Propor as acções de formação contínua que se entendam necessárias ao exercício da actividade profissional;
f) Elaborar o seu regulamento interno e os demais regulamentos que considere necessários ao cumprimento das suas atribuições.2 - No exercício da competência prevista na alínea c) do número anterior, cabe ao Conselho, por sua iniciativa ou a requerimento de qualquer interessado, tomar as medidas necessárias à comprovação da legalidade do exercício profissional e participar às autoridades competentes, quando for caso disso, todas as infracções à lei de que tome conhecimento."A proposta obteve a seguinte votação:Corpo do n.o 1 do artigo
As alíneas b) e c) do n.o 1 foram aprovadas por maioria.O restante articulado foi aprovado por unanimidade.16 - Para os artigos 8.o (Prazo de constituição e entrada em funcionamento), 9.o (Regulamentação) e 10.o (Norma revogatória) não foram apresentadas propostas de alteração, tendo os artigos sido aprovados por unanimidade.
17 - Segue em anexo (anexo 1) o texto final resultante da discussão e votação na especialidade.Assembleia da República, 14 de Julho de 2003. - O Presidente da Comissão, Joaquim Pina Moura.Nota: Registe-se a ausência do BE e de Os Verdes.Anexo 1Texto finalArtigo 1.o
Prescrição de medicamentosA prescrição de medicamentos pelos odontologistas e os respectivos termos e condições são definidos pelo Governo, através do Ministro da Saúde, ouvido o Conselho Ético e Profissional de Odontologia.
4572   |   II Série A - Número 113   |   17 de Julho de 2003 Artigo 6.o
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Assembleia de República, 14 de Julho de 2003. - O Presidente da Comissão, Joaquim Pina Moura.Anexo 2Propostas de alteração apresentadas pelo PSArtigo 4.o
Regime excepcional1 - Os odontologistas titulares de carteira profissional de odontologia emitida pelas autoridades competentes à data anterior à adesão de Portugal às Comunidades Europeias podem, excepcionalmente, praticar actos ortodônticos desde que satisfaçam, pelo menos, uma das seguintes condições:a) (Eliminar)
b) Possuírem o mínimo de trezentas horas de formação específica em ortodontia, comprovado documentalmente;
Conselho Ético e Profissional de OdontologiaÉ criado o Conselho Ético e Profissional de Odontologia, adiante designado por Conselho, que funciona sob a tutela do Ministério da Saúde.Propostas de alteraçãoArtigo 6.o
Competências do Conselho1 - O Conselho tem as seguintes competências:a) (...)
4573   |   II Série A - Número 113   |   17 de Julho de 2003 2 - No caso da alínea b) do número anterior são ouvidas obrigatoriamente a Ordem dos Médicos e a Ordem dos Médicos Dentistas.
Composição e funcionamento do Conselho1 - O Conselho é constituído por cinco membros, um presidente e quatro vogais sendo estes obrigatoriamente odontologistas.
2 - O presidente é nomeado pelo Ministro da Saúde.
3 - Os vogais são igualmente nomeados pelo Ministro da Saúde, ouvidas as associações do sector e deverão representar cada uma das associações existentes.
4 - O Conselho funcionará onde for determinado pelo Ministro da Saúde, ouvidas as associações do sector.
5 - O Conselho funciona em plenário e por secções.
6 - Sem prejuízo da constituição de outras secções, o Conselho tem a secção da ortodontia fixa e da ortodontia móvel, nas quais se devem inscrever os odontologistas que exerçam essas valências.
7 - Para se poderem inscrever na secção de ortodontia fixa e poderem exercer esta valência, os odontologistas devem possuir um curso de ortodontia fixa e análise cefalométrica com carga horária mínima de trezentas horas, devidamente certificado por universidades, institutos ou outras instituições de reconhecido mérito científico na área da ortodontia.
8 - Para se poderem inscrever na secção de ortodontia móvel e poderem exercer esta valência, os odontologistas devem possuir curso de ortodontia móvel com uma carga horária mínima de cem horas, devidamente certificado por universidades, institutos ou outras instituições de reconhecido mérito científico na área da ortodontia.
9 - Aos odontologistas que exerçam as valências referidas nos números anteriores, mas que à data da publicação da presente lei não possuam ainda os requisitos de formação profissional especificados, é concedido um período máximo de três anos lectivos para a sua obtenção.Os Deputados do PS: Luísa Portugal - Luís Carito.Proposta de alteração apresentada pelo PSD e CDS-PPArtigo 7.o
d) Três representantes dos odontologistas, a nomear pelo Ministro da Saúde.Assembleia da República, 14 de Julho de 2003. - P'los Deputados: Patinha Antão (PSD).