5 DE JUNHO DE 2019 29 procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e televisão, bem como os novos estatutos da Rádio e Televisão de Portugal).Este projeto de lei deu entrada na Assembleia da República a 8 de março de 2019, foi admitido e anunciado na sessão plenária de 13 de março de 2019. Nesta mesma data, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, a iniciativa baixou, na generalidade, à Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, para efeito do competente parecer, nos termos aplicáveis [cf. artigo 129.o do Regimento da Assembleia da República (RAR)]. Na reunião da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto de 20 de março de 2019 foi designada autora do parecer a Deputada Susana Lamas, do Partido Social Democrata (PSD). 2 – Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa Com a apresentação deste projeto de lei, o Partido Comunista Português (PCP) pretende alterar o Estatuto da Rádio e Televisão de Portugal, procedendo à terceira alteração à Lei n.o 8/2007, de 14 de fevereiro, alterada pela Lei n.o 8/2011, de 11 de abril, e pela Lei n.o 39/2014, de 9 de julho. Na exposição de motivos do projeto de lei o proponente refere, em síntese, que:  O serviço público de rádio e de televisão é um dos pilares da democracia portuguesa, desempenhando um importantíssimo papel na garantia da pluralidade e diversidade, na defesa e divulgação da língua e da cultura portuguesas, na valorização da educação, da ciência, da investigação, das artes, da inovação, do desporto, bem como enquanto garante de coesão social e territorial do nosso país, além do relevante papel que desempenha junto das comunidades emigrantes e imigrantes;  Ao longo de largos anos a RTP tem sido alvo de ataques de diferentes governos que se traduziram na degradação das condições da RTP para a prestação de um serviço público de rádio e de televisão de qualidade. A escassez de meios humanos, a precariedade, os baixos salários e as discrepâncias salariais, a obsolescência de muitos equipamentos técnicos, a produção própria quase restrita à informação são realidades que resultam de opções políticas que foram depauperando o serviço público;  A independência do serviço público de rádio e de televisão face ao poder político e ao poder económico só é conseguido com o financiamento público – por isso propõem a reposição da indemnização compensatória em termos compatíveis com o adequado cumprimento das obrigações decorrentes do contrato de concessão de serviço público;  Desde o primeiro momento que não estiveram de acordo com a criação do Conselho Geral Independente, pelo que neste projeto de lei o mesmo deixa de existir, passando o Conselho de Administração a ser escolhido por um Conselho Geral – órgão social criado nesta iniciativa legislativa, com uma alargada e diversa composição e com responsabilidades de supervisão e fiscalização interna do cumprimento das obrigações de serviço público de rádio e televisão, apreciação do respetivo projeto estratégico e definição das linhas orientadoras às quais o mesmo projeto se subordina, entre outras funções atribuídas;  O Grupo Parlamentar do PCP apresenta o projeto de lei em apreço, aprovando um novo Estatuto da Rádio e Televisão de Portugal, que visa garantir que a RTP tem todos os meios para cumprir a sua missão de serviço público e para assegurar o cumprimento do princípio constitucional da responsabilidade do Estado na garantia dos serviços públicos de rádio e de televisão. 3 – Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário O Partido Comunista Português apresentou o Projeto de Lei n.o 1154/XIII/4.a, nos termos dos artigos 167.o da Constituição (CRP) e 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da CRP e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. Esta iniciativa é subscrita por 13 Deputados, respeitando os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem