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Assim, cabe ao, Estado a criação das condições necessárias ao, desenvolvimento a valorização desta actividade complementar da sua acção.
O Partido Socialista reconheceu desde sempre a importância que o voluntariado social assume no contexto do desenvolvimento económico e social dos mais carenciados e defende abertamente a sua promoção, valorizaq5o e dignificação. Neste sentido, o Governo da Nova Maioria inscreveu no seu Programa que «(...) O aprofundamento do valor da solidariedade, no qual este Governo se empenhara, requer também a sua valorização (...). O Estado pode e deve apoiar os diversos agentes que trabalham nesta direcção a associar-se a eles». E acrescenta «(...) Imp6e-se, particularmente, o reconhecimento do papel das IP5S, em relação as quais o Governo pretende ser um parceiro no diálogo, um incentivador da acção a um agente co-responsável pela aplicação das políticas».
Esta preocupação está igualmente patente no Pacto de Cooperação para a Solidariedade Social, celebrado entre o Governo, a Associação Nacional de Municípios Portugueses, a Associação Nacional de Freguesias, a União das IPSS, a União das Misericórdias e a União das Mutualidades. Este Pacto, que representa um virar de pagina na hist6ria da solidariedade, enquanto instrumento de cooperação para a solidariedade social, abriu o caminho não apenas a redefinição dos pressupostos a condições de cooperação como a revisão da legislação aplicável as IPSS.
No que respeita ao voluntariado social, pode ler-se no Pacto, enquanto compromisso assumido pelo Governo, « criar as condig6es para o incentivo do mecenato social e para o estímulo do voluntariado, a regular, eventualmente, num estatuto próprio».
Em 1996, o Governo da Nova Maioria avançou com a hipótese da criação de um estatuto próprio do voluntariado. Com efeito, o Ministro da Solidariedade a Segurança Social, através do Despacho n.o 142/MSSS/96, publicado, no Diário da Republica, a 15 de Outubro, determinou a Di-recção-Geral da Acção Social a elaboração, no prazo de quatro meses, de um relatório sobre o voluntariado social. Este relatório, elaborado no prazo previsto, foi analisado pela Comissão de Acompanhamento a Avaliação, instituída no âmbito do Pacto de Cooperação para a Solidariedade Social, tendo servido de base de reflexão alargada para a adopção do regime jurídico do voluntariado, hoje aqui em discuss5o.
Significa, pois, que o projecto de diploma apresentado pelo Governo a resultado de um trabalho preparado, cuidado a da participação a consensualização entre as partes envolvidas.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Esta proposta de lei comporta desde logo o grande mérito de ter nascido sob a égide da concórdia, porquanto espelha o consenso dos parceiros sociais envolvidos e a capacidade de o Governo «governar» com o diálogo a participação social. Esta proposta de lei contempla uma série de medidas a regras jurídicas aplicáveis aos cidadãos voluntários a suas associações, conferindo-lhes direitos a obrigaq6es, essenciais não apenas ao, seu reconhecimento a valorização mas, simultaneamente, na sua promoção a exercício em melhores condições.
Assim: fixam-se os conceitos atinentes ao exercício da actividade dos voluntários; consagram-se, como princípios enquadradores do voluntariado, a solidariedade, a participaq5o, a cooperação, a compleritentaridade, a gratuitidade, a responsabilidade e a convergência; estabelece-se um vasto leque de direitos a deveres dos voluntários; estabelece-se, ainda, as relações entre o voluntário e a organizaq5o promotora e prevê-se a possibilidade de suspensão e cessação do trabalho voluntário, quer por iniciativa do voluntário, quer por iniciativa da organização promotora.
Por ultimo, a proposta de lei em apreço remete para regulamentação posterior a1gumas das suas matérias, permitindo deste modo uma melhor adequação a concretização das mesmas.
Trata-se, pois, a dizemo-to sem reservas, de uma proposta de lei de bases do enquadramento jurídico do voluntariado bastante equilibrada a bem conseguida, quer do ponto de vista jurídico, quer do ponto de vista das soluções que espelha.
O regime jurídico do voluntariado, preconizado pela proposta de lei n.o 161/VII, afigura-se-nos extremamente positivo a bastante completo, tendo o enorme mérito de poder constituir um instrumento legal aglutinador do conjunto de direitos, deveres a relaq6es entre os voluntários e as organizações que promovem o voluntariado.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Aquando da discussão do projecto de lei n.o 298/VII, do PSD, que, na altura, saudámos a consideramos igualmente meritório quanto aos seus objectivos, tivemos oportunidade de salientar todo o interesse em promover a discussão conjunta na especialidade das duas iniciativas.Vozes do PS: - Bem lembrado!A Oradora: - Agora que se discute a proposta de lei do Governo reiteramos o que dissemos a este respeito. Pese embora consideremos a proposta de lei n.o 161/VII mais equilibrada, mais completa e até mais abrangente, estare-
2678 I SÉRIE-NÚMERO 77mos abertos a todas as sugestões a alterações tendentes á sua melhoria a aperfeiçoamento.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Em suma, o Grupo Parlamentar do PS vota favoravelmente a proposta de lei n.o 161/VII, na convicção de que a mesma ira contribuir de forma decisiva para a promoção do voluntariado e, neste sentido, para a promoção das condições de vida de todos aqueles que desta actividade beneficiam.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretario de Estado da Inserção Social.O Sr. Secretario de Estado da Inserção Social: Sr. Presidente, quero fazer dois ou três comentários antes de V. Ex.a dar por encerrado este debate.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, ha que fazer alguns esclarecimentos, em meu entender úteis, para, depois, quando este diploma for apreciada na especialidade em comissão.
Como já aqui foi referido, o Governo encomendou um estudo á Direcção-Geral da Acção Social, do qual resultou um primeiro anteprojecto desta lei, que foi submetido á Comissão de Acompanhamento a Avaliação, instituída no âmbito do Pacto de Cooperação para a Solidariedade Social. O Governo não se limitou a ouvir a Comissão de Acompanhamento a Avaliação, posso aqui dizer-vos que este primeiro anteprojecto - e não quero exagerar - deve ter tido 15 ou 16 versões e a que hoje 6 apresentada a esta Assembleia, sob a forma de proposta de lei, à a 15.a ou a 16.a versão, da qual todos os parceiros com assento no Pacto, isto é, a União das Mutualidades, a União das Misericórdias, a União das IPSS, a Associação Nacional de Municípios Portugueses, a Associação Nacional de Freguesias e o Governo, foram e são co-autores.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Como é evidente, isto não inibe, porque nunca nenhuma obra é perfeita e acabada, que, na discussão em comissão, se possa ainda introduzir eventuais melhorias a esta proposta de lei, mas ha questoes filosóficas que foram assumidas aquando da elaboração deste diploma.
A primeira questão que se pôs foi a de saber se o diploma deveria integrar apenas o voluntário individualmente considerado ou se deveria fazer a articulação entre o cidadão voluntário a as instituições promotoras do voluntariado. Optou-se por esta ultima filosofia.
A segunda questão que se pôs foi a de saber se o diploma deveria abranger apenas o voluntariado no âmbito da solidariedade social ou se deveria também abranger as varias formas de voluntariado em que a nossa sociedade, felizmente, é fértil. Entendeu-se que deveria ser uma lei de enquadramento jurídico das várias formas de voluntariado, sendo, por isso, necessário proceder-se depois a regulamentação desta lei em diversos sectores, porque á ha uma grande diversidade nas várias actividades e nas várias áreas em que o voluntariado intervém.
Em terceiro lugar, entendeu-se que teria de haver o major cuidado em não se por em confronto os voluntáriose os trabalhadores assalariados das instituições de solidariedade social, até porque em Portugal temos tido a virtude de coexistirem os voluntários, cuja presença, em nosso entender, deve continuar a ser promovida a incentivada, e os trabalhadores assalariados dessas instituições de solidariedade social. Aliás, hoje em dia, em muitos concelhos do nosso pais, verificamos que, a seguir á câmara municipal, e a misericórdia local ou a IPSS local a maior empregadora do concelho.
Perante esta realidade, seria grave que uma lei de enquadramento jurídico viesse levantar questoes onde elas, felizmente, não existem e onde a co-habitação tem funcionado exemplarmente.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Como aqui foi dito, há no projecto de lei do PSD questoes em relação as quais todos estamos de acordo, questões de principio, mas há outras que são antagónicas. Em primeiro lugar, porque o projecto de lei do PSD a limitativo, enquanto que o nosso a lato, e, em segundo lugar, porque, confesso-lhe sinceramente, Sr. Deputado Francisco José Martins, a criação da tal associação nacional - já aqui classificada, num debate anterior, pelo Sr. Deputado Rodeia Machado de uma espécie de man power - viria a transformar-se numa espécie de uma Ordem do uma nova profissão, que seria a profissão de voluntário. A acrescentar a Ordem dos Engenheiros, a Ordem do Médicos, a Ordem dos Advogados, etc., iríamos ter a «Ordem dos Voluntários» neste_ país! Isto não faz qualquer espécie de sentido, porque os voluntários trabalham exactamente em instituições que promovem esse mesmo voluntariado que actua em diversíssimas áreas.
Portanto, não faz sentido que o voluntário se associe apenas enquanto tal, faz sentido que se associe na prossecução de uma determinada actividade a de um determinado objectivo.
Quanto a regulamentação da lei, todas as bancadas poderão estar tranquilas porque o Governo esta não só profundamente empenhado nessa mesma regulamentação mas também vai levar, de novo a Comissão de Acompanhamento a Avaliação essa mesma regulamentação. E mesmo que se desse o caso, que não dá, com coda a garantia, de o Governo distrair-se, lá estariam os parceiros do Pacto para não deixarem o Governo distrair-se.
Portanto, não haverá distracções possíveis nesta matéria.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições, dou por encerrado o debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 161/VII - Define as bases do enquadramento jurídico do voluntariado, que será votada na próxima reunião plenária em que ocorrer o período regimental de votações.
Vamos dar inicio á discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 173/VII - Transpor para a ordem jurídica portuguesa a Directiva n.o 95/46/CE do Parlamento Europeu a do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa a protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais e a livre circulação desses dados.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretario de Estado da Justiça.
5 DE JUNHO DE 1998 2679O Sr. Secretario de Estado da Justiça (Lopes da Mota): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A presente proposta de lei responde á necessidade de transposição, ate 24 de Outubro de 1998, da Directiva n.o 95/46/CE do Parlamento Europeu a do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativo protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais e livre circulação desses dados, transposição que se desenvolve no quadro aberto pela alteração recentemente ao artigo 35.o da Constituição.
Simultaneamente, procure dar execução medida 8.1 do Livro Verde pare a Sociedade de Informação em Portugal, no qual se propugna a revisão da legislação portuguesa de protecção de dados individuais, com vista a permitir o melhor aproveitamento das potencialidades das redes electr6nicas, como um contributo importante para a desmistificação do receio do controlo inform6tico resultante da cede vez maior convivência do cidadão com as tecnologias de informação.
Em virtude da matéria, a Directiva implica uma harmonização muito estreita das legislações nacionais. Excluídos os tempos em que o direito comunitário não é aplicável, a Directiva não deixa margem de manobra assinalável aos Estados-membros, o que condiciona as soluções consagradas na presente proposta de lei, mas que, no caso português, não representa dificuldades face ao novo quadro constitucional.
Referir-me-ei, sinteticamente, aos aspectos que se afiguram de major relevância e, mais sinteticamente ainda, per razoes óbvias, que tem a ver com o adiantado da hora.
Dando-se cumprimento ao grande objectivo desta directiva - que pretende eliminar o travão a livre circulação dos dados pessoais, ao mesmo tempo que precise e amplia os princípios a as regras relativas a protecção das pessoas, contidos, nomeadamente, na Convenção do Conselho da Europa n.o 108, de 28 de Janeiro de 1981 -, estabelece-se a livre transferencia de dados pessoais no interior da União Europeia, ficando a transferência de dados pessoais pare o exterior da União Europeia sujeita a verificação da existência de nível adequado de protecção.
As disposições da protecção de dados aplicam-se quer ao tratamento de dados pessoais per meios total ou parcialmente automatizados, quer ao tratamento de dados pessoais contidos em ficheiros manuais ou a eles destinados, solução que, alias, decorre do novo n.o 7 do artigo 35.o da Constituição.
Os dados sensíveis são definidos de forma exaustiva, embora o elenco que consta da presente proposta não coincide tom o texto da Directiva, por se ter respeitado o texto do amigo 35.o, n.o 3, da Constituição, que difere da Directiva ao acrescentar expressamente a «vida privada» ao elenco dos dados sensíveis.
Não se afastando da Directiva, a proposta consagra, de forma clara, os direitos dos titulares dos dados, dando especial relevo ao direito de informação, ao direito de acesso a ao direito de oposição.
Embora a Directiva não se debruce sobre as redes informáticas abertas, já que a explosão do tratamento de dados pessoais na Internet se verificou posteriormente a apresentação pela Comissão Europeia da proposta de Directiva, em finais de 1990, entendeu-se, porém, conveniente prever que a lei se aplica aos dados pessoais tratados nestas redes.
A interconexão de dados pessoais encontra-se agora prevista em moldes diferentes, mais flexíveis do que os queresultavam do anterior texto do amigo 35.o, n.o 2, da Constituição, a da Lei n.o 10/91, de 29 de Abril, mas de forma a assegurar que a sua aplicação não posse implicar discriminação ou diminuição dos direitos, liberdades a garantias dos titulares de dados, estando sempre sujeita a autorização da Comissão Nacional de Protecqao de Dados.
A Directiva admire isenções ou derrogações para o tratamento de dados pessoais efectuados para fins exclusivamente jornalísticos ou de expressão artística ou literária. Nesta matéria, a proposta prevê que a obrigação de informação ao titular dos dados não se aplique ao tratamento efectuado pare estes fins, salvo quando estiverem em cause direitos, liberdades a garantias dos titulares dos dados, e que o direito de acesso á informação seja exercido através da Comissão Nacional de Protecção de Dados, por forma e verificar-se se foi dado cumprimento aos princípios da protecção de dados pessoais, com a garantia de ponderação das normas constitucionais relativos a protecção da vida privada e a liberdade de imprensa.
2680 I SÉRIE-NÚMERO 77autorizada, tendo em conta a experiência que vá sendo conseguida, e sujeitando as autorizações é publicado no Diário da República.
Entende-se, porém, que devem carecer sempre de autorização da Comissão Nacional de Protecção de Dados o tratamento de dados sensíveis, nos casos em que tal tratamento é excepcionalmente permitido; o tratamento de dados que revelem a situação patrimonial e financeira ou a solvabilidade dos seus titulares; e, ainda, a interconexão de dados pessoais.
Atendendo-se a que a criminalização da comissão de cumprimento defeituoso de disposições da protecção de dados, como hoje se prevê na Lei n.o 10/91, se revelou excessiva a motivadora de dificuldade de actuação em muitos desses casos, julga-se que será não só mais realista, mas, sobretudo, dinamizador do cumprimento da lei, considerar, em regra, como contra-ordenações as omissões ou comportamentos meramente negligentes e incriminar apenas as condutas intencionais de omissão ou não cumprimento, em termos similares aos previstos na Lei n.o 10/91.
São estes, em síntese, os aspectos fundamentais da proposta de lei que tenho a honra de apresentar a V. Ex.a, aproveitando ainda para informar esta Assembleia de que se encontra em fase final de aprovação pelo Governo um outro diploma que transpõe para ordem interna a recente directiva da União Europeia sobre protecção de dados pessoais nas telecomunicações, que muito brevemente chegará a esta Câmara,
Possibilitar-se-á, por esta forma, a formulação de um novo quadro jurídico que corresponda as novas exigências dos tempos actuais, em conformidade com o novo artigo 35.o da Constituição, que, sensível ás novas tecnologias e ao desenvolvimento da sociedade de informação permitira consensualmente atingir o sempre desejado ponto de equilíbrio entre a evolução da técnica e a garantia dos direitos fundamentais da pessoa.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenq5o, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: A directiva cujo debate, com rumo á transposição, hoje se fez, é um importante documento e o seu debate evoca uma enorme diferença de circunstâncias, uma enorme diferença de contexto em relação ao momento em que aprovamos a Lei n.o 10/91.
Essa diferença de contexto - basta olharmos a nossa volta, basta considerarmos a maneira como a própria Assembleia da República se estrutura - é enorme, desde logo porque, em muito poucos anos, entre 1991 a 1998, passamos de uma era dominada pelas grandes maquinas computacionais reservadas a poucos para a era da informação massificada, da microcomputação e, sobretudo, da informática de redes, a qual permite intercomunicaq5o de forma instant5nea e a disseminaq5o rápida da informarq5o.
Por outro lado, passamos também da era da separaq5o entre sectores, nas tecnologias de informação a comunicação, para a era da convergência, com as interpenetrações, criaturas híbridas a fenómenos novos, tecnológicos, que isso propiciam.
Significa isso que temos hoje, a teremos cada vez mais, com a imagem nos computadores, televisores interactivos,telefones inteligentes, TV cabo, multimedia, a muitas, muitas outras novidades e, em todas elas, haverá sempre um ponto comum: dados! Dados quer de caracter público, quer de caracter pessoal, e, em muitos casos, dados de caracter pessoal extremamente sensíveis, susceptíveis de serem transportados de lés a lés do mundo em poucos segundos. Dados circulando de forma analógica, circulando de forma digital, circulando por via terrestre, por satélite, pela linha telefónica, usando cobre, usando fibra óptica, usando a rádio, usando o espaço radioeléctrico - as multiplicações de meios são praticamente, dir-se-ia, ilimitadas.
Por outro lado, assistiremos cada vez mais - assistimos já - a omnipresença das redes: redes fechadas, redes abertas, redes locais, redes regionais. redes mundiais - de que 6 exemplo mais «badalado» a Internet, mas há muitas outras -, e redes p6blicas a redes privadas.
Isto leva a uma segunda reflexão: este novo ambiente digital é, sabemos todos, cada vez mais globalizado, dominado pela comunicação instantânea, pela velocidade em que surgem as aplicações os equipamentos, os instrumentais, pela massificação a pela eliminação de barreiras a circulaq5o de equipamentos, de informações e de inventos.
A existência desse novo espaço sem fronteiras suscita alguns dos mais melindrosos problemas de regulação jurídica que a humanidade alguma vez enfrentou. O direito do ciberespaço, como é costume chamar-lhe, é, a cami
nho do século XXI, uma disciplina tão cheia de incógnitas como foi, no século XVI a no tempo das grandes descobertas oceânicas, o direito do mar, o direito dos oceanos. E o novo direito desse novo tipo de mar. E há, Srs. Deputados, uma generalizada consciência - hoje, que discutimos uma proposta daquilo que será uma futura lei transpondo uma directiva que já foi elaborada há anos -
dos nossos limites, ou seja, aquilo que podemos resolver a escala de um só país é, de facto, e será cada vez mais, limitado.
Quando caem as fronteiras a cadência a que estão a cair, deixa de ser possível regular, a partir de um país e só um país, fluxos de dados que, circulando em redes abertas, designadamente, podem deslocar-se de um lado a outro do planeta em muito poucos segundos. Daí as propostas que a Comissão Europeia apresentou, de uma carta internacional regulando precisamente estes novos problemas, proposta que está apresentada a diversos países do mundo, aos nossos parceiros mundiais e que deve ser objecto de debate, e as propostas em curso a em discussão em organizações como a OCDE, em que Portugal participa, como a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, a organizaq5o Mundial do Comércio, a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, entre muitas outras que estão a estudar este tema.
Terceira observação: esta directiva em concreto (é disso que se trata) é um esforço razoável para instituir, a escala da União Europeia, um regime harmonizado de protecção de dados pessoais. Exprime uma filosofia gostaria de o sublinhar - e um conceito de cidadania europeia fiel a protecção das pessoas contra ameaças aos seus direitos, que deve ser o nosso bilhete do identidade perante o mundo.
No momento em que outros discutem a protecção de dados unicamente na óptica, por exemplo (razoável a aceitável), da promoção do comercio electrónico, a directiva não encerra na bitola a na óptica exclusiva do comércio, ou de qualquer actividade humana, a questão da protecção dos dados. A protecção dos dados pessoais é uma questão civilizacional, é um traço da identidade europeia,
5 DE JUNHO DE 1998 2681e é como tal que aparece definida nesta directiva, para ser aplicado a um todo onde queremos construir um espaço de liberdades, muitas liberdades, a um espaço de protecção dos cidadãos, incluindo no que diz respeito aos seus dados, estejam em suporte electrónico, estejam em ficheiros de caracter manual. E essa a Europa em que nos reconhecemos, não outra, que não tem a ver com a nossa tradição humanista.
Esta é uma peça - e esta era a outra componente que gostaria de sublinhar - e apenas uma peça do instrumentário que, a nível da União Europeia, estamos a p6r de pé para tratamento de dados-chave, pois estamos também a discutir (como, aliás, o Sr. Secretario de Estado teve ocasião de, com pertinência, evocar) questões relacionadas com a protecção dos dados nos meios telecomunicacionais distintos daqueles que estamos agora a referir essa é uma outra directiva, de 1997, que Portugal terá de transpor, em prazo idêntico aquele de que dispomos para transpor esta, até 24 de Outubro, e, portanto, também nessa matéria temos de trabalhar o documento que o Governo vai apresentar, num período relativamente curto e, pela nossa parte, gostaria de declarar a nossa disponibilidade para o fazermos.
A União Europeia esta também a estudar cuidadosamente questões como: protecção dos direitos de autor, designadamente no novo ambiente digital; a criptografia nas transmissões de dados, questão essencial de protecção das liberdades a fundamental para defender a privacidade dos cidadãos, das organizações, das, empresas, criptografia que desempenha um papel notável não apenas nas transações comerciais como na defesa das liberdades contra qualquer ameaça a na protecção dos povos vítimas de exploração contra os seus opressores; e ainda o combate ao terrorismo, a criminalidade electrónica, o comércio electrónico, as assinaturas digitais. Ou seja, não há só um tema estamos a discutir este, hoje, aqui, a bem, mas não há um só tema de reflexão neste domínio -, há muitos e sobre todos eles há reflexões a fazer sobre a sua regulamentação.
Quarta observação: Portugal participa neste movimento de reflexão estratégica de criação de novos instrumentos, e participa creio eu - bem no rumo que foi sintetizado no chamado Livro Verde sobre a Sociedade de Informação, que a Assembleia da República tem discutido aqui e ali, embora não com a dimensão que, pela minha parte e da minha bancada, desejaria. Não temos todas as respostas enquanto país - ninguém tem! - mas temos seguramente a nossa «estrela polar» a estamos a pôr em marcha um conjunto de iniciativas que visam uma participação alargada na definição de futuras soluções nestes terrenos, que são de razoável incógnita. A nossa «estrela polar» - escusado será dizer a noa há mistério nenhum nisso - é a Constituição da República.
A revisão constitucional de 1997, nesta matéria, levou a cabo uma cuidadosa reflexão, em torno da qual tomamos algumas decisões importantes, decidindo guardar um prudente silêncio em relação a outras questões que, todavia, não ignoramos. Por exemplo, numa sociedade digital onde haja convergência entre meios é inteiramente natural que, em vez de haver uma Alta Autoridade para a Comunicação Social, uma autoridade para a Protecção dos Dados Informatizados, uma autoridade de protecção dos dados em outros tipos de suporte, haja apenas uma única autoridade, a autoridade digital, a poderíamos chamar a Alta Autoridade Digital.Mas a verdade é que a revisão constitucional não tomou nenhuma opção a favor de uma solução desse tipo. Não o fizemos porque seria seguramente cedo demais e, portanto, a Constituição da República portuguesa continua a prever a Alta Autoridade para a Comunicação Social. Aliás, amanhã, o Sr. Secretario de Estado da Comunicação Social estará entre nós para discutir o respectivo estatuto a teremos por muito tempo, suponho eu, ainda esta distinção, porque a convergência é realidade já mas ainda não com uma dimensão que justifique uma tal revolução da ordem jurídica.
Que fizemos na revisão constitucional? Em síntese, Sr. Presidente, pura é simplesmente, libertamos o artigo 35.o da Constituição do proibicionismo sem o despojarmos das cautelas é uma síntese daquilo que fizemos - de garantia dos direitos dos cidadãos, da preservação de interesses do Estado que Portugal é, a de uma cautela especial na protecção dos dados pessoais contidos tanto em ficheiros informáticos como em ficheiros de papel, um a vez que os dados em suporte de papel numa Administraq5o Pública como a nossa não são despiciendos, tendo uma importância sensível.
A directiva obrigava-nos, a fazer essa protecção e, desde a reforma de 1997, a própria Constituição obriga o Estado a fazer um mecanismo de protecção. Da nova norma constitucional não flui nenhum perfume de medo a informática, ao contrário do que ocorreu, porventura, na versão originária de 1976, nenhum horror aos fluxos de dados transfronteiras, há, sim, uma afirmação de princípios que correspondem mais uma vez a mensagem civilizacional que nós dirigimos aos nossos parceiros de todo o mundo. Queremos que haja novos espaços, com gente com direitos, gente con direito a privacidade, a segurança, a liberdade de expressão, a comunicação sem censura, a comunicação sem medo. E essa mensagem máxima da Constituição, que não se esqueceu também de consagrar o direito de livre acesso as redes electrónicas, as redes informáticas de uso público - e essa expressão constitucional - e suponho que é a primeira e, até ao momento, a única que consagra expressis verbis esse direito como um direito de todos os cidadãos.
Por último, a proposta de lei que estamos a examinar transpõe, com fidelidade mas sem ser tacanha, aquilo que a directiva europeia nos vincula a transpor. Sem ser tacanha porque? Porque não deixa de dar soluções para problemas que, dada a sua natureza, não foram apreciados na altura da formulação da directiva, cuja elaboraq5o, como sabem, se arrastou durante muitíssimos anos a veio a desembocar precisamente imagine-se! - no ano charneira, o ano de 1995, onde tantas coisas aconteceram na Europa em mat6ria de redes informáticas a de atitude em relação sobretudo a Internet a aquilo que ela faculta para a comunicação entre os europeus a entre os europeus e todos os povos do mundo.
A proposta de lei, para a caracterizar sucintamente e isso foi bem feito pelo Sr. Secretário de Estado -,tem os seguintes méritos, na minha óptica.
Em primeiro lugar, a revisão projecta bem as consequências e o balanço do funcionamento da Comissão da Autoridade Administrativa Independente, que criamos através da Lei n.o 10/91. Foi uma comissão cujo processo de implementação foi historicamente de uma lentidão impressionante. E verdade também que o País se desenvolvia, informaticamente de modo muito lento e que a micro-informática, nessa altura, se arrastava lentamente em Por
2682 I SÉRIE-NÚMERO 77tugal. Mas foi um processo, a muitos títulos, pouco exemplar.
Em segundo lugar, reforça os poderes, mas sem preocupação de subtrair poderes a outras entidades. A Comissão de Protecqao não quer ser a comissão única, não afecta a existência da CADA, não afecta a existência da Alta Autoridade pare Comunicação Social.
Em terceiro lugar, a uma lei geral, que não cria um ghetto de protecção. As forças de segurança estão sujeitas a regras e ás liberdades não param á entrada das esquadras, principio esse que a saudável.
Em quarto lugar, desdemoniza as interconexões, mas não desacautela as protecções, e desdemoniza os fluxos das fronteiras, mas não esquece as questões graves, que é preciso tutelar, para garantir que eles não se façam irrestritamente.
Sr. Presidente, sou - não sei se feliz se infelizmente - impedido de continuar esta intervenção, por ter esgotado o tempo de que dispunha.Risos gerais.Faço votos que possamos, na especialidade, introduzir na proposta de lei os correctivos que entidades como a Comissão de Protecção sugeriram a Assembleia da República, como o texto, muito bem relatado, que o Sr. Bastonário Castro Caldas no Conselho Económico a Social nos trouxe.
Vamos fazer um processo de consultas e espero que Portugal tenha, muito em breve, uma nova lei, uma boa lei, aprovada por larguíssimo consenso.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, pela minha vontade poderia ficar toda a noite,...Risos gerais.... eu tinha era algumas reclamações aqui de outros Srs. Deputados, que não tem a mesma compreensão que eu.
Agora imagine, Sr. Deputado, que o Sr. Deputado Ferreira Ramos pediu a palavra pare um pedido de esclarecimento!
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): - Sr. Presidente, obviamente que concedemos tempo ao Sr. Deputado José Magalhães para poder responder.
Depois das intervenções do Sr. Secretário de Estado e da sua e do relatório que temos em nosso poder, não interessará, obviamente, estar a repisar muito daquilo que foi dito, com a consciência de que, neste momento, o mercado inferno tem mais outra liberdade, que e a liberdade de circulação de dados.
Pelo facto de termos tido uma revisão constitucional recentemente, tivemos a possibilidade de estar mais adequados a esta nova problemática do que propriamente esta directiva, que está datada e, de alguma forma - e o Sr. Deputado perceberá isso melhor ninguém, certamente -,ultrapassada pela velocidade da evolução desta matéria.
A pergunta simples, curta é, se calhar, óbvia, mas, de qualquer modo, do nosso ponto de vista, era também interessante ter também essa noção, que lhe queremos fazerconcretamente e se, embora tenhamos de fazer rapidamente a transposição, na verdade, não acho que também rapidamente vamos ter de nos voltar a confrontar com este assunto.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.
O Sr. Carlos Coelho(PSD):- Talvez o Sr. Deputado José Magalhães possa repetir a interessante intervenção que fez há pouco!O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ferreira Ramos, a sue pergunta a muito interessante a pertinente. Na verdade, a proposta de lei do Governo tem em como a observação que acaba de fazer, no seguinte sentido: evidentemente que não podemos ir além da directiva, no sentido de, em colisão com ela, optar por caminhos distintos daqueles que ela percorreu, mas também não somos limitados a considerar problemas novos, designadamente os decorrentes de redes abertas, a foi isso que a proposta de lei procurou fazer com muito cuidado.
Por outro lado, a transposição da directiva vai apenas permitir que, a partir de 25 de Outubro, a Europa esteja em condições de ser um espaço harmonizado, que vai ter de negociar a discutir, designadamente com os Estados Unidos da América, os níveis de protecção a conceder aos fluxos de dados que hoje, em importantíssimos sectores - poucos são os que escapam a esta regra -, tendem a circular.
Pense, por exemplo, no que é a vida de uma empresa seguradora, de uma empresa que esteja localizada em múltiplos sítios e que tem interesse em transferir ficheiros dos seus doentes, dos seus clientes, de um lado do Atlântico para o outro.
A partir do momento em que haja uma regra de protecção adequada, como exigência para a transferência houve recentemente na Alemanha um interessante caso de negociação, precisamente centrado em torno disto -, se não estiver adequado um nível de protecção, a transferência não é possivel, a proibida, e as autoridades, tanto as nacionais com as conjugadas nos vários Estados membros, como aquelas que venham a resultar do grupo criado por esta directiva, devem intervir contra isso, o que significa que a directiva também não é tão limitada como pode parecer, no sentido exacto de que ela obriga as autoridades nacionais a funcionarem conjugadamente, o que é novo, e, em segundo lugar, institui uma estrutura, e a própria União Europeia tem de autorizar, o que é totalmente novo, determinado tipo de fluxos, verificadas certas condições.
A Comissão Nacional de Protecção, na página 25 do seu parecer, analisa este ponto da directiva a alerta para os problemas melindrosíssimos que daí podem nascer.
Mas a verdade, Sr. Deputado, é que não temos alternativa a um sistema desse tipo para garantirmos, simultaneamente, um sistema que vigore em todos os Estados a que posse resistir á negociação com parceiros situados no Japão, nos Estados Unidos da América, em qualquer ponto do mundo para o qual queiramos fazer uma transferência a partir de qualquer ponto do território vastíssimo da União.
Portanto, é verdade que ela a limitada, é verdade também que ela noa é fechada e é verdade que vamos ter muitíssimo trabalho.
5 DE JUNHO DE 1998 2683O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenq5o, tem a palavra o Sr. Deputado Calvão da Silva.O Sr. Calvão da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta sessão, pela hora em que já nos encontramos, a bem a prove de que, afinal, os Deputados também trabalham de noite, mesmo não perdendo o sono!O Sr. Lino de Carvalho (PCP). - É trabalho nocturno! É mais bem pago!O Orador: - E esta sessão a também é prova de que, a esta hora da noite, a musa ainda inspira sobretudo o Sr. Deputado José Magalhães! E uma boa musa aquela...O Sr. José Magalhães (PS): - Um muso, em suma!O Orador: - ... que conseguiu que o Sr. Deputado, a esta hora, ainda pudesse falar cerca de 20 minutos!
Vamos tentar ser um pouco mais breves a sobretudo chamar a atenção para o que de essencial está em causa.
Em primeiro lugar, é bom não perder de vista que o que está em causa e um excepção a não á regra. Por muito que o ciberespaço ganhe em importância, a pessoa continua a ser o centro de tudo e também do ciberespaço. E a pessoa tem uma muralha, tem um muro, á sua volta. E ai de nós no dia em que essa muralha for assaltada, como qualquer cidadela, onde nada mais reste, com o inimigo a entrar lá dentro, em que nem a intimidade mínima nos sobeje! E bom que se perceba isto e não endeusemos a novas musas e não endeusemos sobretudo as musas nocturnas, porque as noites podem ser longas e eu sou daqueles que gostam mais do dia.
Significa isto que o big brother, tão bem descrito por Orwell, pode estar aí; significa isto que a bom compreender a excepção que estamos a tratar, mesmo quando ela ganhe importância no espaço, no espano da União Europeia, no espaço mundial, no espaço da globalização, não importa.
E isso que o PSD aqui sublinha, para compreendermos que não se trata de tratar dados, do que se trata aqui a da licítude excepcional de tratamento de dados pessoais, dos tais dados que a pessoa dizem respeito a que, por isso, na medida em que tem de circular em certo espaço, neste caso da União Europeia, tem de merecer um conjunto de regras bem balizadas, por forma a que sejam lícitas as consequências daí tiradas. Excepcionalmente, é essa lícitude que esta directiva nos traz.
Também obviamente, não vamos esperar, como Bocage, pela última moda, tanto mais que esta moda não pare a todos os dias estaríamos á espera para comprar um fato novo a andaríamos sempre com o fato velho. Por isso, esta directiva, que demorou 14 anos a fazer, que foi feita só em 1995 e que hoje já está desactualizada, e, todavia, aquela que tem de ser transposta. Mas a essa que aqui temos em mãos.
Temos aqui, portanto, uma directiva que deixa algum espaço de manobra, que o Governo aproveita aqui a alem. Temos uma directiva que, não sendo a melhor, e, todavia, é possível neste momento, e é essa que globalmente o PSD aprova, dizendo desde já, que na generalidade, merece, de facto essa aprovação.
Também reconhecemos que há vários aspectos que merecerão trabalho aturado na especialidade, não só de redacção mas mesmo de reequacionamento do seu tratamento. Designadamente, penso que a directiva dá espaço paradeixar de fora todos os dados relativos á segurança do Estado, a defesa, a segurança públicas, bem como também relativamente aos inquéritos, investigação a repressão penal.
Diz o Sr. Deputado José Magalhães, num aparte, que isso é péssimo. A directiva, afinal, é péssima! No entanto, foi feita assim, deixando aos Estados esse espaço de liberdade que nós, Portugal, podemos aproveitar, se assim o entendermos, a tamb6m podemos ir, obviamente, pela opção que nela foi feita.
Pessoalmente, devo dizer-lhe que não estou a ver, até por aquilo que aqui já disse, pela grande insegurança que há na circulação de dados, em muitas redes não só nas abertas, porque essas já se sabe que são abertas, mas mesmo nas outras, os grandes Estados europeus a deixarem circular livremente todos os dados que tenham relativamente á segurança do Estado e a segurança pública.O Sr. José Magalhães (PS): - Isso não esta em causa!O Orador: - Ai está, está!
Portanto, isso não a uma opção que fica em aberto pela directiva, é sobretudo sabermos por qual dos caminhos queremos optar, a nessa parte julgo que, na especialidade, pelo menos o PSD levantará essa questão.
Em segundo lugar, também há um problema grave: e que se, no espaço da Comunidade Europeia, pode haver uma harmonização - e sabemos o que significa essa harmonizando em todos os domínios, é sempre uma harmonização mínima, porque, depois, nunca se consegue a harmonização máxima em todos os domínios e seguramente neste também -, há o problema da transmissão de dados para países terceiros, isto é, não membros da Comunidade Europeia. E é evidente que esse problema é ainda mais delicado do que aquele, dentro do espaço da Comunidade Europeia, sendo outro dos pontos, aí sem margem de manobra, sem spatio deliberante, que teremos de ponderar.
Por último, devo dizer que a pedra angular de todo o sistema será, necessariamente, a autoridade chamada Comissão Nacional de Protecção de Dados, que vê os seus poderes reforçados, ampliados, aparecendo muito bem reforçada também no seu estatuto constitucional, e obviamente que o desenvolvimento que mereceu aqui em espaço bem utilizado, de grande liberdade, do legislador português, mereceu também o apoio do PSD.
E se esse espaço for bem aproveitado, sosseguem-se aqueles que nos possam ouvir, pois, nesta tal ideia excepcional de ilicitude de tratamento de dados, os cidadãos têm muitíssimos e bons direitos: em primeiro lugar, tem o direito de dizer não a tratamentos de dados; em segundo lugar, tem o direito de acesso a esses dados; em terceiro lugar, tem o direito de dizer que o que lá consta não está bem e querem que seja rectificado;...O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - ...em quarto lugar, tem. O direito de dizer que o que lá consta está mal e querem que seja apagado e, em quinto lugar, tem o direito de se opor mesmo a esse conjunto de dados.
É portanto, um conjunto de poderes que os cidadãos têm, que, quando usados por cada um de nós, vão ao encontro daquilo por onde comecei: apesar de tudo, ainda 6 possivel haver um sagrado dentro de n6s a urns cidadela
2684 I SÉRIE-NÚMERO 77a nossa volta que proteja a reserva da vida privada. Saibamos aproveitá-la!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta de lei n.o 173/VII propõe a transposição passa a ordem jurídica portuguesa da directiva do Parlamento Europeu a do Conselho relativa á protecção das pessoas singulares, no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais e a livre circulação desses dados.
Esta proposta de lei traduz uma evolução legislativa que se tem verificado em vários países europeus e que encerra uma contradição fundamental: fala-se, cada vez mais, na espantosa capacidade técnica e nos perigos de uma crescente devassa informáticas da vida de cada um, e muito bem; fala-se, cada vez mais, na necessidade de proteger os cidadãos dessa devassa, e muito bem; só que, enquanto a capacidade de utilização dos meios informativos na devassa da vida privada dos cidadãos a um perigo cada vez mais real, a protecção dos cidadãos é cada vez mais ténue, aparente e meramente nominal.
E como responde o legislador a estes problemas? Em vez de restringir a utilizando de dados sensíveis e a sua interconexão, faz precisamente o contrario: considera que as restrições legais estão ultrapassadas e trata de as afastar. Isto é, perante as dificuldades em proteger os cidadãos, o legislador torna as coisas mais simples: afasta as dificuldades desprotegendo os cidadãos. Perante as dificuldades em manter a proibição do tratamento de determinados dados, resolvem-se tais dificuldades de uma forma muito simples: elimina-se a proibição.O Sr. José Calçada (PCP): - Ora ai está!O Orador: - Claro, que nada disco é feito de ânimo leve. O legislador continua profundamente preocupado, cada vez mais preocupado, com a necessidade de proteger os cidadãos, e, então, a facilitação do tratamento de dados nunca é feita a seco, a sempre acompanhada de formulações tranquilizantes.
Os dados não podem ser tratados, salvas as excepções previstas na lei, salva a autorização de uma autoridade de controlo, salvo se o titular der o seu consentimento ou se a União Europeia disser que a assim ou, ainda, em ultimo caso, como acontecera na maior parte das situações, se nem o titular dos dados souber que eles são tratados e comunicados em redes informáticas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Ou seja, a protecção é proclamada, o direito a protecção a consagrado, mas são tantas as excepções legais a estão tão distantes os cidadãos dos mecanismos de controlo que muito pouco restara, na pratica, do direito a da protecção proclamados.O Sr. José Calçada (PCP): - Muito bem!O Orador: - A alteração do artigo 35.o da Constituição, realizada na ultima revisão constitucional, contou com a nossa oposição. Abrindo um caminho que se encontra-va constitucionalmente vedado a directiva e a proposta de lei hoje em discuss5o, a nova redacção do artigo 35.o facilitou a utilização da informática passa tratamento de dados referentes a convicções filosóficas ou políticas, filiação partidária ou sindical, fé religiosa, vida privada ou origem étnica, não apenas mediante o mais que discutível consentimento expresso do titular, mas também mediante autorização prevista por lei.
A revisão constitucional veio, assim, abrir a porta á desprotecção legal dos cidadãos perante o tratamento dos dados pessoais mais sensíveis e é por essa porta que pretende passar a presente proposta de lei, contendo disposições que são problemáticas e que nos causam grandes apreensões.
No escasso tempo disponível, e tendo em conta que a discussão que estamos a realizar a ainda na generalidade, destacarei desde já algumas:
O artigo 6.o da proposta de lei, que se refere precisamente ao tratamento de dados sensíveis, proclama a sua proibição. Só que admite tantas excepções que, na verdade, não se destina a proibir mas antes a permitir esse tratamento.
E impressionante a listagem de permissões estabelecidas neste amigo, passa o tratamento de dados sensíveis. Trata-se verdadeiramente de transformar a excepção em regra. Não posso, agora, referir a listagem de permissões que são estabelecidos no artigo 6.o, sob pena de gastar todo o tempo disponível, pelo que convido apenas a leitura desse amigo.
Também o artigo 8 o, relativo a interconexão de dados pessoais, admire-a com tal latitude e por tantas razões que deixa de fazer sentido falar em proibição como regime regra.
O n.o 3 do amigo 12.o permite que, mediante autorização da Comissão Nacional de Protecqao de Dados (CNPD), uma pessoa possa ficar sujeita a uma decisão que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que lhe cause dano considerável, tomada exclusivamente com base num tratamento automatizado de dados destinado a avaliar determinados aspectos da sua personalidade, designadamente a sua capacidade profissional, o seu credito, a confiança de que a merecedora ou o seu comportamento.
Mas ha outras questoes preocupantes, como sejam: a igualdade de tratamento que se estabelece entre os sectores público a privado, em matéria de tratamento de dados; o aligeiramento do regime sancionatório estabelecido passa o incumprimento da lei, designadamente com a descriminalização da negligência; a regra da liberdade de circulação de dados pessoais na União Europeia e a vastidão dos poderes conferidos nesta matéria a Comissão Europeia, que se sobrepõe as autoridades nacionais de controlo, a liberalização do tratamento de dados pessoais na União Europeia e a vastidão dos poderes conferidos nesta matéria á Comissão Europeia, que se sobrepõe ás autoridades nacionais de controlo; a liberalização do tratamento da dados pessoais relativos á situação patrimonial e financeira dos cidadãos, desde que não respeitem ao crédito ou a solvabilidade; a falta de tratamento adequado - referida, aliás, no parecer da CNPDPI - do tratamento a difusão de sons e imagens, deixando de fora um problema tão melindroso como o da video-vigilância.Uma outra questão, Sr. Presidente a Srs. Deputados, diz respeito aos poderes e a própria composição da CNPD. A presente proposta de lei propõe a revisão da legislação vigente em matéria de dados pessoais, quando se reconhece, designadamente nos serviços públicos, uma situação de incumprimento legal quanto ao tratamento de dados sensíveis, o que revela duas coisas: uma negligência inadmis-
5 DE JUNHO DE 1998 2685sível desses serviços públicos a de quem os tutela, mas, ao mesmo tempo, uma incapacidade real para impor a aplicação da lei.