5 DE DEZEMBRO DE 1998455A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretario de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Sr.' Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta do Grupo Parlamentardo Partido Socialista, se bem emendo a sua motivação, tem a ver com o facto de o Governo estar a preparar um regime novo de contratação pública e a revisão do Decreto--Lei n.° 55/95.Para legislar sobre contratação pública da administração central, o Governo tem competência própria e pode alterar as formas de contratação pública por decreto-lei. Já assim não se passa em relação às autarquias locais, em que a competência, embora seja de reserva relativa, é da Assembleia da República.O artigo 21.° da proposta de lei e este complemento ao mesmo artigo insere-se no objectivo de estabelecer num único decreto-lei o regime de contratação pública para a administração central e para as autarquias locais, no sentido de uniformizar o mais possível os métodos e regimes de contratação pública.Os princípios que constam do artigo 21.° da proposta de lei original do Governo são princípios semelhantes aos que vão ser utilizados para a contratação da administração central. Estão aqui colocados para que depois se possa fazer um decreto-lei que abranja as duas áreas.A alínea g) do artigo 21.° prevê uma possibilidade que os municípios até hoje não tinham, que era a de assumir compromissos plurinanuais de despesas. Ou seja, o regime de contratação prevê a possibilidade de compromissos plurinanuais, como hoje é possível um Ministério ou uma pasta assumir um contrato com compromissos plurianuais desde que tenha autorização do Ministro das Finanças.Neste caso, como não existe a intervenção do Ministro das Finanças, cometemos a autorização para assumir compromissos plurianuais aos órgãos deliberativos, às assembleias municipais. Ou seja, em determinado momento, se o município pretender fazer uma adjudicação que tem um faseamento por vários anos nos pagamentos, se por exemplo num contrato de manutenção de software forem atingidos montantes que estão para além da competência própria do presidente da câmara ou da própria câmara, o município poderá colocar uma proposta ad hoc de contratação pública à assembleia municipal e, se esta a aprovar, ela tem inclusão obrigatória nos orçamentos dos anos seguintes. Portanto, é este o objectivo. Não se trata propriamente de fazer alterações orçamentais ao longo do ano.O Sr. Rui Marques (CDS-PP): — Mas há duas revisões por ano e nelas podem alterar-se os planos plurianual e anual.O Orador: — Exacto, mas õ Sr. Deputado fica dependente desses actos. Ou seja, a contratação pública ab initio fixaria logo por deliberação o compromisso plurianual, não dependendo de qualquer acto administrativo quer da câmara quer da assembleia municipal.A Sr.' Presidente: — Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr." Presidente, penso que a questão está já bastante clara. A dúvida levantada pelo Sr. Deputado Rui Marques era legítima, mas há, de facto, todo um trabalho que se quer fazer e que tem sidodiscutido pelo Governo, como o Sr. Secretário de Estado explicou. Portanto, há um avanço. IO problema que foi referido e que pode ter originado algum equívoco foi o facto de a proposta ter sido entregue tarde e haver referência aos planos plurianuais, mas penso que, neste momento, a questão está perfeitamente , clara, pelo que me dispenso de prolongar a intervenção. !A Sr." Presidente: — Não tendo mais nenhuma proposta, vou submeter à votação a proposta 438-C, de aditamento ao artigo 21 da proposta de lei n.° 211/VII, apresentada pelo Partido Socialista.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.Ê a seguinte:g) Competência dos órgãos deliberativos das autarquias locais para autorização de despesas que originem encargos em mais de um ano económico e que não estejam previstas em planos plurianuais de actividades.A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, gostaria de pôr à vossa consideração o seguinte problema...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Não me diga que faz anos outra vez!A Sr." Presidente: — Já me custa tanto fazer anos uma vez por ano, quando mais uma vez por semana!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Não diga isso, Sr." Presidente!A Sr." Presidente: — Existem três propostas relativas a artigos novos que pessoalmente considero não serem matéria orçamental, ou seja, estão verdadeiramente fora do tema orçamental. Como tal, parece-me um bocadinho excessivo que, não sendo matéria orçamental, seja aprovada em Comissão. Se o Sr. Presidente da Assembleia da República entender que se trata de matéria orçamental, incluí-las-á na discussão em Plenário, mas parece-me um pouco abusivo que seja a Comissão a apresentar propostas desta natureza, que rigorosamente não são orçamento.Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Proponho que os trabalhos sejam suspensos por alguns minutos.A Sr." Presidente: — O Sr. Deputado pediu a suspensão dos trabalhos porquê?É que ainda nos falta votar a proposta 406-C, do PCP, a qual penso ser de natureza orçamental, e as propostas { do CDS-PP sobre pensões.Tenho dúvidas relativamente à inclusão no orçamento das propostas 267-C, 437-C e 273-C.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr." Presidente, pedimos a suspensão para trocarmos impressões sobre este assunto.A Sr." Presidente: — Sobre todo este assunto? E não querem votar já as propostas do CDS-PP sobre as pensões?