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Por isso tenho sérias dificuldades em responder-lhe. Francamente, não percebi, se quiser precisar melhor, agradecia.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vital Rodrigues, lamento informá-lo, mas o nosso colega não pode voltar a usar da palavra porque já formulou o seu pedido de esclarecimento.O Orador:- Bom, assim sendo, lamento muito Sr. Deputado Carvalho Cardoso. Dir-lhe-ei lá fora.
Perguntou o outro Sr. Deputado do CDS se as leis actualmente em vigor, em matéria de expropriações, são justas ou injustas e, se poderão ter aplicabilidade numa futura filei de Reforma Agrária que venha abranger outros aspectos, e. que aqui venha a ser aprovada.
Naturalmente, uma futura lei de Reforma Agrária terá de respeitar aquilo que as leis actualmente em vigor respeitam, ou seja, a Constituição.
Ora, sendo certo que a Reforma Agrária visa modificar relações de produção, visa entregar a terra a quem a trabalha e, uma vez que isso se terá de fazer, entre outras formas, através de expropriações do latifúndio e grandes explorações capitalistas, com certeza que qualquer dei posterior, que venha a ser aprovada nesta Casa, terá de ser conforme à Constituição c. com certeza terá de abranger estas mesmas leis.Aplausos elo PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Miguel.O Sr. Francisco Miguel (PCP): --Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nas sociedades de classes com interesses antagónicos, como é a sociedade portuguesa, as reformas quanto mais profundas forem mais resistência suscitarão. A Reforma Agrária não foge a essa regra e tem naturalmente. os seus inimigos.
As classes e os grupos sociais reagem logicamente de acordo com os seus interesses, sendo as suas ideias e os seus pontos de vista a expressão desses mesmos interesses. Podemos ilustrar esta questão com o exemplo do que aconteceu nos Estados Unidos quando foi- publicada a lei que abolia a escravatura. Assim, os grandes esclavagistas reagiram contra essa lei, especialmente no sul do país, onde existiam as grandes propriedades agrárias.
Nós podemos perguntar: em nome de que lutavam esses esclavagistas ao lutarem contra a lei que libertava os escravos? Em nome da pessoa humana, diziam eles, em nome da justiça, da liberdade e da democracia. Para eles a justiça, a democracia e a liberdade representavam aquilo que servia os seus interesses.
1226 DIÁRI0 DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 40Se os Estados Unidos não tivessem vencido esta resistência, não podiam ter-se desenvolvido.
Ponhamos de parte a questão do que é que há de humano e de progressista na libertação dos escravos. É sabido que. um país que mantivesse a escravatura não se desenvolvia e, como estamos falando da questão agrária, devo acrescentar que, os Estados Unidos não seriam o país desenvolvido que têm sido se tivessem de vencer a resistência da grande propriedade agrária. Tal tipo de propriedade não existia aí e por isso os Estados Unidos puderam desenvolver-se mais rapidamente que qualquer país capitalista.
A nossa questão agrária no presente tem raízes bastante fortes no passado. Somos o país mais atrasado da Europa, havendo factores que o explicam, dos quais o mais importante foi o predomínio da grande propriedade agrária e latifundiária, que vem de longe e que tem persistido ao longo do tempo.
Mouzinho da Silveira em 1834 tomou uma medida progressista, abolindo as "propriedades de mão morta", isto é, as propriedades que não pagavam imposto e cujo encargo tributário era atirado para os pequenos e médios proprietários que existiam.
Teve os ,seus inimigos, também eles "defensores da pessoa humana, da liberdade", enfim, de tudo aquilo a que chamavam "justiça".
Mas, aquando da implantação da República, também não se fez a Reforma Agrária, porque as forças conservadoras eram bastante fortes e as forças progressistas, isto é, as forças democráticas que ascendiam ao poder não foram suficientemente fortes para levarem a cabo essa Reforma Agrária. O rei perdeu a coroa mas não perdeu um palmo das suas extensas propriedades, ficando ,intacto o latifúndio, daí resultando o não desenvolvimento da nossa economia, pois ficou exactamente esse travão, isto é, a reacção, que é um travão ao desenvolvimento de qualquer país.
Que conteúdo tem a reacção neste caso? É travão ao desenvolvimento, é injustiça, exploração, falsa verdade, falsa liberdade e falta de humanismo. Só o que é progressista tem conteúdo humano, democrático e justo.
Hoje, os defensores do latifúndio, aqueles que lutam contra a Reforma Agrária, que querem fazer reviver o passado, fazer mesmo que voltemos para trás, dado o avanço verificado depois do 25 de Abril, são os continuadores dessa reacção. Invocam aqui os direitos dos camponeses, mas falsamente, pois nada tem de camponês a linguagem da reacção. É assim a linguagem da CAP, dos agrários e daqueles que são responsáveis pelo nosso atraso histórico.
Em relação a isso, nós podemos dizer que o que há aqui de justo é a expropriação e entrega da terra aos camponeses que a trabalham e que ao longo de muitas gerações foram explorados. É também um acto de justiça devolver, para ser cultivada, a terra que se encontrava inútil ou que estava arada para aqueles que se entregavam ao capricho da caça.
Há porventura alguma justiça na reclamação de indemnizações por parte desses grandes proprietários, responsáveis pelo grande atraso do País e pela exploração de muitas gerações?
Em minha opinião, Srs. Deputados, o que seria justo era dizer: vós, que durante tantos anos explorastes ilegitimamente os camponeses, pagai agora uma parte daquilo que usufruístes.
Entretanto, alguns não põem o problema assim, mas em termos de direito, da justiça, da falta de democracia, tendo-se falado aqui de uma reforma agrária democrática. Pretende-se com isso dizer que a terra, em vez de passar à posse de quem a trabalha, deve continuar na posse de quem não a sabe trabalhar e não a trabalharia nunca.
É curioso assistir aqui à proposta de suspensão da Reforma Agrária em curso.
Nós sabemos que os nossos camponeses, querendo aplicar a lei e respeitando-a, não opuseram resistência. Pelo contrário, colaboraram na correcção dos erros que, por ignorância sua, se tinham cometido. Mas eles querem agora que a lei seja aplicada até ao fim, pois os nossos camponeses são os que defendem a lei e, com ela, a Constituição. Querendo eles que a lei seja aplicada, o projecto de lei apresentado, no sentido da suspensão da lei das expropriações, é precisamente o contrário. Não podemos considerar com um mínimo de razoabilidade esta pretensão. O que é justo defender é que a Reforma Agrária seja levada até ao fim, porque é isto que é democrático, que tem conteúdo humano.
Quando se fala aqui em pessoa humana o que nesta tribuna muito tem sucedido, pergunto se os que assim falam se referem aos dois mil agrários que são expropriados de parte, das suas terras ou aos milhões de camponeses que temos no nosso país. Onde está a pessoa humana de que tanto falam? No camponês que é analfabeto, que tem passado fome, que é desempregado ou tem emigrado?
Tudo isto sucede porquê? Porque, quanto ao domínio da terra como meio de produção, ela tem estado na posse de quem a não trabalha. Esta é a verdade, não valendo a pena camuflar aqui, com talento, com habilidade jurídica, este problema, pois a realidade é sempre esta: os camponeses têm sido explorados e a economia do nosso país encontra-se verdadeiramente atrasada.
O estudo científico deste problema por pessoas que não tenham um ponto de vista de classe determinado iria conduzir à conclusão de que a propriedade agrária latifundiária é antieconómica, anti-social, anti-humana e antidemocrática. O que é democrático é desembaraçarmo-nos desse travão e criar condições para construir uma sociedade nova, essa, sim, mais justa, mais democrática e progressista.
A Reforma Agrária é, portanto, essencial para o nosso desenvolvimento. Não pretendamos construir uma democracia contra a Reforma Agrária ou sem cia, pois o que se conseguirá será uma democracia hipócrita.
E falando de democracia, permitam-me, Srs. Deputados, que diga a minha opinião, que é a de que por democracia se deve entender a igualdade dos cidadãos e a sua plena independência relativamente uns aos outros.
A nossa realidade é esta: o operário analfabeto, que não pode ir à escola e que se encontra na dependência económica dos patrões, não é posto em pé de igualdade com um espertalhão industrial, banqueiro, etc. Assim, não podemos ter uma democracia enquanto a situação económica for esta, mas apenas uma democracia falsa e relativa, onde cabe tudo o que é antidemocrático, onde cabe. a ditadura
18 DE NOVEMBRO DE 1976 1227da classe burguesa. Aliás, é esta a democracia que existe em muitos países capitalistas, mas, se queremos ser sinceros e se queremos que o nosso país progrida, temos de libertar-nos desta situação.
Queria chamar a atenção para o seguinte: fala-se de patriotismo e todos nós queremos ser muito patriotas. Eu cá não duvido do patriotismo de ninguém. Nós, comunistas, somos e muitos não o compreendem- internacionalistas, amigos de todos os povos e com Biles queremos construir um mundo novo. Entendemos, no entanto, que não são patrióticas aqueles interesses que se opõem ao desenvolvimento do nosso país, que impõem a miséria e o atraso em que ainda estamos mergulhados. É patriótico defender essa situação, essa raiz, essas bases que nos prendem a tal atraso? Não, isso é antipatriótico e antidemocrático, por consequência, injusto.
Srs. Deputados: Tem aqui sido dito que a Reforma Agrária coincide com os pontos de vista dos comunistas. De facto, nós somos partidários, desde sempre, da Reforma Agrária, e seria estranho que o não fôssemos. Somos comunistas, somos o partido dos trabalhadores, somos pela Reforma Agrária, mas quando se pretende aqui ligar a Reforma Agrária que está em curso com os comunistas é com intenção de explorar os preconceitos anticomunistas e levar para o lado da reacção as pessoas que, ao dizer-se que o Álvaro Cunhal fala da Reforma Agrária, logo são contra a Reforma Agrária. A Lei da Reforma Agrária é aquilo que é, independentemente de nós a aprovarmos ou não. É a lei que nós temos de pôr em prática, não especulando com esses preconceitos anticomunistas para levar a água ao moinho da reacção. Tal forma de actuação visa a exploração de um sentimento injustificado, porque, se nós, comunistas, lutamos pela Reforma Agrária, fazemo-lo no interesse dos camponeses. Aliás, a Reforma Agrária não interessa apenas aos camponeses, ainda que sejam eles que mais directamente trabalham a terra, mas a ,todos, uma vez que a Reforma Agrária é o primeiro elo da cadeia do nosso desenvolvimento geral.
Será estranho que os economistas, as pessoas cultas, não compreendam este problema, e não o compreenderão na medida em que estiverem amarrados aos interesses egoístas, aos privilégios da classe a que porventura pertençam. Só isso explicará que um economista não reconheça que desembaraçar o País destes travões é uma necessidade histórica, aliás possível e inevitável.Uma voz do PCP: - Muito bem!O Orador: - A Reforma Agrária tem de ir por diante e o erro será pretender entravá-la, o que será a maior injustiça que se pode fazer aos camponeses, ao nosso país, contrária à linha que o 25 de Abril traçou para o nosso desenvolvimento.
Estamos muito atrasados, temos de recuperar o tempo perdido, e isso faz-se com uma política justa, não dando margem a que a reacção, agarrada aos seus privilégios, a prejudique, pois a Reforma Agrária só prejudica os dois mil grandes agrários que existiam no nosso país.
Diz-se também que a Reforma Agrária veio pôr muita gente na miséria. Quando, no Norte, tive a oportunidade de falar a camponeses, numa sessão de
esclarecimento, descrevi-lhes, de forma a compreenderem, o que era o direito de reserva, os 50 ha de regadio e os SOO ha de sequeiro. Relativamente aos 50 ha de regadio, disse que era uma fita de 100 m com o comprimento de 5 km, tendo eu ouvido um camponês dizer muito espontaneamente o seguinte: "Se eles estivessem aqui a trabalhar, não queriam tanto." Efectivamente, esta Reforma Agrária é tão moderada que deixa na posse dos proprietários essa quantidade de terra, as 50 ha de regadio - ou 50 000 pontos - e os 500 ha de sequeiro.
Pretende-se também assustar os pequenos e médios proprietários dizendo que a Reforma Agrária, isto é, as comunistas, querem tirar a terra. Ora, se a lei garante ao grande proprietário esta reserva, como vai então contra a média e pequena propriedade? Quando se explica isto aos camponeses, tranquilizam-se e dizem: e a minha propriedade não chega a tanto, nem nada que se pareça, logo fico descansado a esse respeito".
O que se tem feito é mentir, é caluniar as camponeses, chamando-lhes inclusivamente ladrões - como ainda ontem ouvimos, quando afinal eles, os roubados de sempre, hoje acusados de roubar a terra aos grandes agrários, ainda lhes deixam toda essa quantidade que eles não poderão cultivar, mesmo que sejam camponeses, pois não têm capacidade para isso, continuando, portanto, capitalistas, tal é a moderação da nossa Reforma Agrária.O Sr. Presidente:- Sr. Deputado Francisco Miguel, desculpe interrompê-lo, mas é para lhe lembrar que faltam apenas dois minutos para concluir a sua intervenção.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.Srs. Deputados: A questão da Reforma Agrária tem, pois, de ser reconhecida francamente como medida que tem de ser levada por diante, e será grave tentar anular a parte que já está realizada, atentando contra ela de qualquer forma. Hoje temos, creio eu, uma situação bastante grave, que é a de pretender aplicar a lei como ela não deve ser aplicada, ou antes, deixar de aplicar a lei.
Os camponeses estão de acordo que a lei dá um direito de reserva aos proprietários, estabelecendo em que condições esse direito pode ser exercido. Mas, se estes pretenderem aplicá-lo de uma forma sabotadora das economias já criadas, prejudicam a economia.
Neste momento parece que as coisas se vão encaminhando no sentido de sabotar as sementeiras, de impedir os camponeses de semearem em devido tempo as terras que eles têm trabalhado. Se se fizer isso, será injusto, será antinacional, antiprogressista e antidemocrático.
Srs. Deputados: A Reforma Agrária é um factor progressista. Combatê-la é voltar atrás, mas o mais perigoso ainda é que, atrás da luta contra a Reforma Agrária, vem a luta contra aquilo que trouxe o 25 de Abril. A democracia e a liberdade só podem ser defendidas se unidas intimamente a uma Reforma Agrária levada até às últimas consequências.Aplausos dos Deputados do PCP e de alguns do PS.
1228 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 40O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Faria de Almeida.O Sr. Faria de Almeida (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Após uma época ditatorial de rancor, de manipulação da opinião pública, de demagogia agrária da época gonçalvista, tendo como resultado um decreto-lei que tantos prejuízos, erros e desordens provocou, deixando apenas um resultado positivo na política de inspiração comunista, verifica-se que neste momento, através dos órgãos de informação, partidos políticos e sindicatos, utilizando os mesmos slogans dessa época, mais não querem do que paralisar ou não consentir uma discussão das leis de base da Reforma Agrária.
É com a revogação deste decreto e com a discussão imediata de uma Reforma Agrária verdadeira que, discutida regionalmente e segundo o esquema de acção do Plano, virá de encontro à situação difícil que a lavoura atravessa.
É urgente que se saiba o resultado do inquérito aos centros de Reforma Agrária e unidades colectivas de produção, resultados esses que talvez clarificassem a especulação que se faz da anulação dos Decretos-Leis n.os 406-A/75 e 407-A/75.
Só se há em vista alcançar uma nova época gonçalvista! ...
Dizem que se calunia a chamada "reforma agrária", mas como pode um povo acreditar nela se não tem conhecimento de resultados de inquéritos e custos de produção? O povo tem "que ver para crer", e até agora nada se viu ...O Sr. Aboim Inglês (PCP): - Não vê quem não quer.O Orador: - Já sabia que .não queria.O Sr. Presidente:- Não interrompa, Sr. Deputado Aboim Inglês.O Orador:- Se é verdade que diminuiu o desemprego na região sul do País, também é verdade que irão é do conhecimento público o custo de produção, por exemplo, do quilograma de trigo nalgumas unidades colectivas.O Sr. Vítor Louro (PCP): - E o do trigo para as perdizes?Risos.O Orador:- Eu já lhe respondo, Sr. Deputado.
Não será com a continuidade deste decreto que se irá paralisar a iniciativa e a boa gestão daqueles que estão dispostos a um contributo válido para pôr em prática uma verdadeira reforma agrária, que traga a todo o povo de norte a sul resultados "então positivos", não só políticos como económicos e sociais.
Os malefícios que a aplicação dos 50 000 pontos poderá trazer à associação de agricultores, ou seja, à agricultura. de grupo, da qual tanto se fala, serão grandes com a aplicação deste decreto.
Ao pedir a suspensão do dito decreto não se tem por finalidade que as terras sejam entregues aos grandes agrários, nem criar instabilidade, mas sim incentivar o Governo a apresentar no menor espaço de tempo, como a situação a tanto obriga, um projecto de leis básicas de Reforma Agrária, tendo em conta as características do cada região, assim como as realidades isentas de demagogia.
Não será que qualquer lavrador, sabedor que é da confiança de uma discussão regional através de preços e meios de comercialização, não venha a ser a curto prazo o maior reformador da sua agricultura, desde que apoiado técnica e financeiramente?
Assim, todos os que para a terra trabalham ou dela vivem incentivarão as suas faculdades gestoras ou reformadoras, criando aquele bem-estar social e económico que tantos anos aguardaram e que até esta altura não viram ainda bater às suas portas.O Sr. Lino Lima (PCP): - Tiveram séculos para fazer isso!Protestos do CDS.O Sr. Presidente:- O Sr. Deputado do Partido Comunista far-me-á o favor de dizer se fez um aparte ou uma interrupção.
Se é um aparte, então o Sr. Deputado Faria de Almeida pode continuas.O Orador: - Não é de esquecer a precipitação do V Governo que pouco tempo antes da tomada de posse do VI Governo mandou proceder à expropriação de 217 000 ha!
Como ontem disse, foi o próprio Sr. Ministro Lopes Cardoso que, referindo-se às causas de expropriação precipitadas, alegou no Jornal do Comércio de 19 de Fevereiro de 1976, dizendo o que a seguir cito: "A velocidade destas situações ultrapassa a capacidade dos meios humanos de que se dispõe para a resolução destes problemas."
Embora o Partido Socialista, através do seu Ministro, tivesse introduzido algumas alterações neste decreto, nem por isso deixou de ficar em aberto a grande arma que esta lei agrária é para uma política comunista.
Tem sido através da lógica revolucionária que se arranjam desculpas para tantos erros cometidos, criando até já situações de desânimo em alguns sectores da lavoura nacional.O Sr. Aboim Inglês (PCP): - E na CAP!O Orador: - E por isso voltam os alagues, como atrás disse, de vários quadrantes, utilizando slogans já gastos, como que querendo criar ainda mais pânico ao pobre lavrador: este, tenda sofrido na carne as amarguras e privações por que passou ao longo de tantos anos, com fé acatou a revolução, essa revolução iniciada com cravos mas que para ele se está a transformar em rosas cheias de espinhos.
Se todo o erro é revogável, mais não faz a lavoura do que, através dos seus representantes nesta Assembleia, pedir justiça e realismo para uma boa resolução dos problemas que tanto a afectam. É neste sentido de justiça e realismo que os Deputados do CDS, em cumprimento do mandato que receberam do eleitorado, conhecedores dos problemas profundos da nossa lavoura, apelam para a consolidação da democracia em Portugal, começando pelo bom senso posto na votação que se seguirá nesta Assembleia.
18 DE NOVEMBRO DE 1976 1229Se alguns responsáveis admitem a caminhada para o caos, será a hora de enveredarmos por outro caminho, iniciando uma verdadeira Reforma Agrária, utilizando o máximo do seu rendimento económico e social, integrada com coerência na reforma geral para todo o País. Que todos os inquéritos feitos ou a fazer, quer às unidades colectivas quer aos centros da Reforma Agrária, sejam feitos por indivíduos coerentes e capazes, para que assim se transforme á verdade numa verdadeira máquina criadora do progresso e do bem comum, que todos com certeza desejamos.
Pensemos, por exemplo, no resultado da lei do arrendamento rural que, por não ter sido discutida regionalmente, não foi cumprida na sua maioria, visto, como está redigida, ser contrária aos interesses do proprietário e rendeiro.
É necessário não esquecer que estamos num país em que 97 % das explorações agrícolas têm menos de 20 ha e que, embora escapando à Lei da Reforma Agrária, poderão amanhã, com a diminuição de pontuação, vir .a cair nela.Risos do PCP.Há até já quem pense em novos movimentos Alfa em período de férias, talvez cem o intuito de introdução e mentalização de novas tácticas se este decreto passar na Assembleia.O Sr. Carlos Brito (PCP): - É essa a competência do CDS!O Orador: - Se a ocupação de latifúndios foi feita como condição fundamental para garantir trabalho permanente, dever-se-iam ter estruturado as coisas para que não seja hoje o Estado, e portanto o povo português, através do aumento de impostos e contribuições, a ter de contribuir para o pagamento desses salários, não sabendo quando essas unidades, poderão, por si só, satisfazer as suas necessidades.
Para terminar, achamos ainda cedo que em moções aprovadas já na Conferência da Reforma Agrária de Évora se vangloriem pela chamada "maioria de
e Pescas, afirmando ter o firme apoio do povo trabalhador. Mas como para nós "povo trabalhador" é todo aquele que executa e produz ...Uma voz do PCP: - Pois é! ...O Orador:- Eu repito, Sr. Deputado, porque com certeza não ouviu bem.Uma voz do PCB: - Ouvimos.O Orador:- Mas como para nós "povo trabalhadora é todo aquele que executa e produz, deixamos para reflexão esta tomada de posição.
Será que esta moção não pretendeu avivar a onda de especulação, a que atrás me referi, em slogans quer na imprensa quer na rádio?
Acrescentaram que o CDS pretendia era a anulação da Reforma Agrária! Isto só vem provar a injustiça e deslealdade com que se quer tratar o assunto. Não lhes interessa ver que o que se pretende é discutir uma verdadeira reforma agrária. Pois, como já aqui foi dito, e repito, como o Governo não apresenta as leis básicas da Reforma Agrária já, fá-lo-á o CDS dentro de poucas semanas, provando assim o nisso desejo em defender os verdadeiros e grandes interesses do povo deste país.
Antes de terminar, não quero deixar de chamar a atenção desta Assembleia pela profunda situação antidemocrática que alguns Deputados pretenderam criar neste hemiciclo a propósito do debate .sobre a Reforma Agrária. Que o Partido Comunista não queira seguir as regras democráticas já é sabido de todos; mas não se permite ao partido do Governo que queira amordaçar a voz da oposição lançando sobre ela calúnias e tentando fazer processos de intenção, quando o CDS, no legítimo direito que lhe cabe como partido democrático, quer utilizar este direito não menos democrático de criticar alto e bom som os actos do Governo, cuja fiscalização lhe cabe, nos termos da Constituição.
Disse.Aplausos do CDS.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Eu pensei que tinha sido o Salazar ou o Caetano que tinham estado a falar.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado não pode interromper dessa maneira. Se deseja inscrever-se para solicitar algum esclarecimento...O Sr. Cunha Simões (CDS): - São uns provocadores!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Cunha Simões não me pode interromper.
Eu gostaria apenas de vos pedir que cumprissem o Regimento e facilitassem o trabalho da Mesa e, simultaneamente, a eficácia da Assembleia.
Têm a palavra, por ordem de inscrição, para pedirem esclarecimentos, os Srs. Deputados Vítor Louro, Carlos Brito e Riço Calado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Louro.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Srs. Deputados: Qual rainha santa Isabel, também o CDS abre o manto e diz: "Senhores, defendemos os interesses dos trabalhadores."Vozes do CDS: - Que religioso! ...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - E as ameaças de morte?O Orador:- Mas o que eu queria era perguntar três coisas ao Sr. Deputado Faria de Almeida.
Começou por se referir ao custo do trigo e disse que ia responder ao meu aparte, mas não respondeu.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Os apartes não são para responder..O Orador: - Então cale-se.
Em primeiro lugar, eu queria perguntar ao Sr. Deputado Faria de Almeida se sabe a quanto ficava, an-
1230 DIÁRIO IDA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 40tes da Reforma Agrária, o trigo produzido nos latifúndios para dar de comer às perdizes e também por quanto ficava a fome e a miséria dos trabalhadores deste país.
Segunda pergunta: o que é que têm a ver os 50 000 pontos com a regionalização da Reforma Agrária? 50 000 pontos são ou não são correspondentes a um rendimento colectável de 100 contos anuais? Estes 100 contos valem ou não o mesmo em qualquer parte do território nacional?
Quanto à lei do arrendamento rural, que o Sr. Deputado diz que também não foi discutida regionalmente, desconhece o Sr. Deputado que foi exactamente essa uma das únicas duas ou três leis que foram discutidas antes de serem aprovadas?
É facto que nessa altura ainda não existia a CAP, mas já existia a ALA, e se a ALA não se manifestou nessa altura é porque não tinha força para o fazer. Mas porque diz o CDS que defende os interesses dos trabalhadores, quando nós vemos os verdadeiros interessados na lei do arrendamento rural que são os rendeiros- a organizarem-se e a lutarem pela sua aplicação?
Que voz é essa do CDS?Uma voz do CDS: - A do povo!O Orador: - É a voz dos grandes senhorios?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Faria de Almeida deseja responder isoladamente ou prefere aguardar?O Sr. Faria de Almeida (CDS):- Respondo isoladamente.O Sr. Presidente Tem a palavra.O Sr. Faria de Almeida (CDS): - Sr. Deputado Vítor Louro, respondendo à sua primeira pergunta, quero dizer-lhe que nós somos contrários ao preço do trigo, que, antes do 25 de Abril, ficava para alimentar perdizes.Vozes do CDS:- Muito bem!O Orador:- Até aí estamos de acordo.
Quero também dizer-lhe que somos contrários ao preço a que está a ficar hoje o quilo do trigo porque, como sabe e me foi dito, embora aqui não tenha documentos que o possam provar, houve quilos de trigo que no Alentejo ficaram a 15$.Vozes do CDS e PSD: - Muito bem!O Orador: - Quanto aos 50 000 pontos de que me fala, eu refiro aqui no meu discurso que, se este decreto-lei continuar ...O Sr. Deputado Domingos ,Abrantes (PCP) tenta interromper o orador.O Sr. Presidente:-O Sr. Deputado não pode interromper.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - E muito menos com as mãos na boca! ...O Sr. Lino Lima (PCP):- Era o que eles queriam.O Orador:- Em último lugar, se não era intenção do CDS restituir a terra aos grandes agrários, o que quer dizer a parte final do artigo 2.o, quando se diz: "... e sem prejuízo da ulterior revisão dos mesmos direitos e obrigações pela futura lei definidora das bases da Reforma Agrária"?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Narana Coissoró adverte-me, e com toda a justeza, que V. Ex.a, caro colega, também usou as mãos junto à boca para servirem de altifalante. É uma atitude que, salvo a devido respeito, não é correcta para esta Sala.
Queira continuar, Sr. Deputado Faria de Almeida.O Orador: - Se os Srs. Deputados dessa bancada não tivessem receio do preço do quilo do trigo, com certeza que o inquérito feito aos centros de Reforma Agrária já teriam saído. Mas, como nós já estamos habituados, esse inquérito sairá quando VV. Ex.as entenderem.
Quanto aos 50 000 pontos de que estava a falar, eu frisei na minha intervenção que quando eles forem mais baixos, uma vez que, pelos vistos, este decreto prosseguirá, é muito natural que as zonas que agora não abrange passarão a sê-lo. Porque, e já para lhe responder à terceira pergunta, no Sul a Reforma Agrária fez-se pelo assalto, no Centro será pela colectivização e no Norte pelo arrendamento. Mas as bases dessa história são iguais.
E é esta a resposta que lhe tenho a dar.O Sr. Aboim Inglês (PCP): - É uma ideia interessante!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Riço Calado para formular os seus pedidos de esclarecimento.O Sr. Riço Calado (PS): - O Sr. Deputado Faria de Almeida referiu várias vezes ataques ao Governo acerca da aplicação da lei das expropriações. É nesse sentido que eu, como Deputado socialista, lhe queria fazer três perguntas.
Em primeiro lugar, afirmou que foi a lei das expropriações que provocou todo um conjunto de tropelias, de desmandos, de ocupações, de roubos, etc., de propriedades agrícolas, e a minha primeira pergunta é a seguinte: foi a lei que provocou ou foi a existência de qualquer lei que deu origem a essa situação?
Em segundo lugar, diz o Sr. Deputado que a suspensão preconizada pelo CDS não se trata de forma nenhuma de entregar a terra aos grandes agrários. Nesse. sentido, eu queria perguntar-lhe o seguinte: a suspensão preconizada pelo CDS é a suspensão total da lei das expropriações, inclusivamente o seu artigo 15.o, que proibia o negócio inter vivos, portanto a venda de propriedades? E eu pergunto: sendo integralmente suspensa a lei, que é que iria acontecer? É evidente que os grandes agrários passíveis de expropriação iam ineditamente vender as suas terras por forma que quando a lei voltasse a entrar em vigor já não haja nada para expropriar.
18 DE NOVEMBRO DE 1976123115to, julgo que é extraordinariamente significativo, e eu só esperava não ser outra vez alcunhado de mentiroso pelo Sr. Deputado quando me respondesse.O Sr. Presidente:- Queira responder, Sr. Deputado Faria de Almeida.O Sr. Faria de Almeida (CDS):- Sr. Deputado: Relativamente a essa palavra que proferiu agora, eu retirei-a na devida altura, mas, se me obrigar a tanto,
até tenho razões para lhe chamar de novo.Risos.Quanto à primeira pergunta, só lhe tenho a dizer que isso é mais uma vez culpa do Governo, que não foi capaz de, através da lei das expropriações, assegurar o seu bom funcionamento.
Quanto à segunda questão e à sua intenção de querer demonstrar que os latifundiários iriam vender os terrenos, eu pergunto: quem os compra, Sr. Deputado?Uma voz do PCP: - O CDS!O Orador: - Quem os compraria? Seria o senhor? Talvez, porque uma pessoa consciente não o faria.
Eis, portanto, a primeira razão por que pedimos a suspensão.
Em segundo lugar, porque queríamos verdadeiramente incentivar que fosse dessas bancadas apresentado o dito projecto de lei de bases da Reforma Agrária.
Se isto lhe chega, fico-me por aqui.O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu pedi a palavra não para formular qualquer pedido de esclarecimento mas param formular um protesto relativamente às afirmações produzidas pelo orador do CDS quanto ao menor respeito, por parte do meu partido, pelas regras democráticas.
Eu quero dizer ao Sr. Deputado que, quer no funcionamento da Assembleia, quer na contribuição para que ela produza trabalho útil para o nosso país, nós não temos nenhuma lição a receber da parte do CDS.Vozes do CDS: - Nem nós.O Orador: - Quero também dizer, no que toca ao amor pela democracia, à luta pela liberdade em Portugal, que nós, Deputados comunistas, não temos lições a receber dos Deputados que se sentam na bancada do CDS e que nunca encontrámos nas batalhas contra o fascismo.Aplausos do PCP e protestos do CDS.O Sr. Presidente:- O Sr. Deputado Riço Calado pediu a palavra para que efeito?O Sr. Riço Calado (PS): - Para formular um protesto.O Sr. Presidente:- Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Rico Calado (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgo que é a altura de esta Câmara impedir que os Deputados representantes do povo nesta Assembleia sejam constantemente ofendidos por palavras vindas das bancadas dos representantes da burguesia.
É a altura de estes senhores se convencerem de que isto não é a Assembleia Nacional fascista.Aplausos do PCP e do PS.O Sr. Presidente:- Srs. Deputados: O Regimento comete ao Presidente o dever de interromper o orador quando o discurso se tomar injurioso ou ofensivo.
Pela minha parte não constatei que isso se tivesse verificado.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Faria de Almeida, para que efeito pediu a palavra?O Sr. Faria de Almeida (CDS):- É também para formular um protesto.Vozes;- Outro?! ...Risos.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra para formular o seu protesto.O Sr. Faria de Almeida (CDS):- Eu queria protestar porque, como disse há bocado, teria motivos para chamar a dita palavra, que no outro dia retirei.
Mais uma vez se prova que o Sr. Deputado Riço Calado falou sem conhecimento de causa, porque eu não sou filho da burguesia ...O Sr. Presidente: - 15so não é um protesto, Sr. Deputado. Queira formular o seu protesto.O Orador: - É um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É um contra protesto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, faremos agora o nosso intervalo.
No recomeço dos nossos trabalhos ...Alguns Deputados começam a abandonar os seus lugares.Srs. Deputados, eu ainda não suspendi a reunião.
Estava a dizer que faremos dentro de momentos o habitual intervalo e que no recomeço dos nossos trabalhos o Sr. Deputado Rui Pena prestará os esclarecimentos que lhe foram solicitados na reunião de ontem.
Entretanto, lembro mais uma vez aos Srs. Presidentes dos grupos parlamentares, os seus representantes, o favor de comparecerem na sala 16, para trocarmos impressões sobre o pedido formulado pelo Sr. Primeiro-Ministro e que foi lido no início desta reunião.O Sr. Deputado Vital Moreira pede a palavra?
1232 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 40- O Sr: Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente: Eu inscrevi-me em tempo oportuno para pedidos de esclarecimento e já verifiquei, por sinais da Mesa, que não fui inscrito.
Se a Mesa entender que não posso fazer uso do direito para que me inscrevi em momento oportuno, eu não protestarei. Entretanto, lamento que a Mesa não tenha tomado a devida nota da minha inscrição.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Foi o que nos aconteceu ontem.O Sr. Presidente:- Sr. Deputado: V. Ex.a poderá ler no Diário da reunião de hoje que, logo que foram feitas as inscrições para pedidos de esclarecimento, eu próprio referi os nomes dos nossos três colegas que solicitaram esses pedidos e não referi o nome de V. Ex.a
Se houve lapso dos Srs. Secretários, peco-lhe desculpa. Na dúvida, terei de lhe dar a palavra, ou melhor, não tenho dúvida, porque V. Ex.a afirmou que se inscreveu.
-'Se faz favor, queira concretizar o que é que se passou ontem.O Sr. José Luís Christo (CDS): - Eu peço desculpa, mas ontem também me tinha inscrito para pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado Jaime Gama, mas como a Mesa, também inadvertidamente, não viu, apesar de eu ter feito sinal, V. Ex.a disse que eu não me tinha inscrito.O Sr. Presidente: - Certamente porque V. Ex.a se inscreveu numa altura que não era oportuna.O Sr. José Luís Christo (CDS): - Não, não. Desculpe, mas...O Sr. Presidente:- Sr. Deputado: Dá-me licença que conclua?
V. Ex.a devia ter protestado na devida altura, ou recorrido da decisão da Mesa. De resto, os Srs. Secretários estão sempre atentos às inscrições, mas certamente que gados admitem que. possa haver lapsos.
Pode usar da palavra, Sr. Deputado Vital Moreia.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Obrigado, Sr. Presidente.
Considerando que o Sr. Deputado Faria de Almeida apreciou como calúnia dirigida ao CDS o facto de ser acusado doe com este projecto de lei defender os interesses das grandes agrários, eu queria perguntar ao Sr. Deputado que acabou de intervir na ordem do dia o seguinte: considerando que ele próprio afirmou que 97 % das explorações têm menos de 30 ha, que ele logo conclui que estão fora da área de expropriação; considerando que uma parte dessas explorações não abrangerá os 50 000 pontos, pelo que o número de explorações susceptíveis de expropriação ao abrigo da lei, cuja suspensão agora se pede, é bastante inferior a 3 %; comiserando que a Constituição exige a expropriação dos latifúndios das grandes explorações capitalistas, eu quero perguntar se é calúnia afirmar que o CDS se propõe com esta lei evitar que 1 % ou 2 % dos latifundiários veste país sejam expropriados, como a Constituição estabelece, e se é calúnia afirmar que o CDS procura precisamente defender os interesses desse pequeno número de grandes agrários que exploraram durante décadas, ou séculos, o povo português.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade de responder, Sr. Deputado Faria de Almeida.O Sr. Faria de Almeida (CDS): - Sr. Deputado: Quanto às perguntas que me põe, bastantes são as razões para ene ter afirmado o que referiu, e ,mais uma vez o faça, porquanto dessas bancadas ouço sistematicamente a palavra "fascista", a palavra "CDS/CAP" e é evidente que isto são slogans já por de mais gastos, coma disse na minha intervenção. Slogans esses que em orada nas afectam, porquanto todos nós sabemos que o pior inimigo para o Partido Comunista é precisamente a democracia, e como nós somos democratas ...Risos.Falando em latifúndios, o Sr. Deputado pertence ao mesmo distrito que eu, e latifúndios no nosso distrito, francamente, só de granito. Outra coisa não conheço.
Quanto aos 97 % das propriedades, isso é verdade e é uma coisa que lhe posso afirmar. Mas, como sabe, no nosso distrito já existia agricultura de grupo, mesmo antes do 25 de Abril, e que falhou,. como- é evidente, porque não havia estruturas agrícolas, tal' como hoje - ainda não há.
No entanto, para que uma agricultura de grupo se torne rentável é preciso, como sabe, um determinado número d.e hectares.
Se essas propriedades se vierem a juntar para formar uma agricultura de grupo, que acontecerá? Aliás, já ontem lhe fiz esta pergunta, a que o Sr. Deputado não me respondeu e hoje tenta baralhar a ideia. Mas posso fazer-lha novamente.O Sr. Vital Moreira (PCP): - O Sr. Deputado permite-me que o interrompa?O Orador: - Sr. Deputado: Quanto à inconstitucional, idade deste decreto, eu não vou falar como professor destes assuntos, porque o meu ramo não é o seu, Sr. Deputado, e facilmente me engrolava. Mas eu não deixo, eu não vou discutir consigo, porque de constituições não percebo nada.Risos.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Nota-se!O Orador: -0 que o CDS pretende com a anulação do decreto já aqui foi dito e repetido: era incentivar aqu:1lo que o Governo não fez até este momento e para o que já teve tempo mais do que sobejo.
Aquilo que o Sr. Deputado Lino Lima disse há bocado, que houve séculos para o fazer, é verdade. Já houve séculos para o fazer, mas, como vê, até
18 DE NOVEMBRO DE 1976 1233ao dia de hoje não foi feito. E o que nós exigimos é precisamente que isso seja feito.
O Sr. Vítor Louro (PCP):- Querem continuar a explorar?O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a reunião está interrompida por trinta minutos.
Peço desculpa ao Sr. Deputado Vital Moreira por não lhe conceder já a palavra que acaba de pedir, mas fá-lo-ei no reinicio da reunião.Eram 17 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 10 minutos.O Sr. Presidente:-O Sr. Deputado Vital Moreira tinha pedido a palavra, mas acaba de informar
Srs. Deputados: Acabou de realizar-se a conferência dos presidentes dos grupos parlamentares para análise do pedido formulado pelo Sr. Primeiro-Ministro no sentido de ser concedida prioridade ao debate sobra o acto de artesão de Portugal ao Conselho da Europa. Todos os partidos manifestaram o seu acordo
A que a prioridade solicitada fosse concedida. Neste sentido, já despachei para ser concedida prioridade ao debate sobre o acto de adesão de Portugal ao Conselho da Europa.
Assim sendo, comunico, a título meramente informativo e salvo qualquer alteração, de força mais, que agás o encerramento do debate que estamos realizando iniciar-se-á a discussão do pedido de ratificação do Decreto-Lei n.o 758/76, de 22 de Outubro, sobre amnistia, apresentado pelo CDS, e logo a seguir
começará o debate sobre o acto de adesão de Portugal ao Conselho da Europa.
Peço à Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração que tenha na devida conta a prioridade agora concedida.
O Sr. Deputado Rui Pena vai responder aos esclarecimentos que lhe foram formulados pelos Srs. Deputados Brás Pipito, Lopes Cardoso, Riço Calado, Sérvulo Correia e Mendes Godinho.
O Sr. Deputado Narana Coissoró tem alguma coisa a dizer?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É que os oradores inscreveram" para pedir esclarecimentos, mas não chegaram a fazer os pedidos.O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado.
Então concedo a palavra ao Sr. Deputado Brás Pinto.O Sr. Brás Pinto (PS): - Desejava perguntar ao Sr. Deputado Rui Pena, que usou a expressão "agricultores esbulhados, se considera "agricultores esbulhados" os meus patrões Mário e Manuel Vinhas, este
Perguntava, também, se considera que eu e mais cento e dezassete camaradas, ao tomarmos a gestão e administração da prropriedade onde trabalhávamos ficando com 8000 contos de dívidas, eucaliptais todos
cortados e pinhal em avançada fase de abate, cometemos algum acto anticonstitucional ou mesmo reprovável.
A terceira pergunta é se acha justo e razoável que a casa de campo da família Vinhas tivesse catorze quartos com casa de banho e aquecimento central, enquanto as casas dos trabalhadores tinham uma cozinha e dois quartos interiores, sem casa de banho nem água corrente. Esclareço até que uma das casas de banho da família Vinhas custou à volta, de 600 contos.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado interpelado deseja responder separadamente ou em conjunto aos diversos pedidos de esclarecimento?O Sr. Rui Pena (CDS): - Respondo em conjunto, Sr. Presidente.O Sr. - Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.Pausa.Prescindiu.
Segue-se o Sr. Deputado Riço Galado.O Sr. Riço Calado (PS): - Queria perguntar ao Sr. Deputado, a quem ouvi falar várias vezes no interesse que ao CDS merecia a defesa dos interesses das classes trabalhadoras, se é neste sentido que, preconiza a suspensão da Lei da Reforma Agrária.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Sérvulo Correia, faz favor.O Sr. Sérvulo Correia (FSD): - Na sua intervenção de ontem, fez o Sr. Deputado Rui Pema alusão irónica às setas que compõem o símbolo do meu partido, as quais, como deverá saber, estão ligadas à luta dos sociais-democratas contra as forças totalitárias que nos anos 30 assumam o Poder uma Europa Central.
Simultaneamente, fez também o Sr. Deputado alusões críticas à posição do meu partida em relação à reestruturação fundiária no nosso país.
Dado que no símbolo do partido do Sr. Deputado também figuram setas, dado que essas setas parecem representar uma evolução definitivamente fixada num ponto que se prebende imutável, em vez de, como as nossas, um arranque- para estádios qualitativamente superiores da vida social, em igualdade, liberdade e solidariedade, desejava perguntar ao Sr. Deputado Ruí Pena se, afinal, a comparação dos símbolos não reflecte fielmente o sentido das posições dos nossos dois partidos em relação aos problemas da propriedade da terra.O Sr. Presidente: - Por último, o Sr. Deputado Mendes Godinho.
Tenha a bondade,.O Sr. Mendes Godinho (PS): - Queria perguntar ao Sr. Deputado do CDS se, ao afirmar que estes decretos são geradores de ódio, não coesiva que a situação anterior de propriedade da terra dos latifundiários em relação aos trabalhadores, em que estes passavam fome e miséria, essa sim, é que é geradora de ódio.
1234 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 40O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Respondendo, em primeiro lugar, ao Sr. Deputado Brás Pinto, devo dizer-lhe que não conheço efectivamente o caso apresentado e que não conheço, a não ser de nome, o Sr. Manuel Vinhas, pelo que não posso formular uma opinião sobre se são ou não agricultores esbulhados. De qualquer modo, é uma situação concreta que desconheço e sobre a qual me não posso pronunciar, repito.O Sr. Vital Moreira (PCP): - É apenas um exemplo.O Sr. Vítor Louro (PCP): - 600 contos por uma casa de banho! ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vital Moreira, V. Ex.a está a fazer um aparte?O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sim, um aparte.O Sr. Presidente:- Não está, certamente. Poderá, quando muito, tratar-se de um desabafo, mas o Regimento não o permite.Risos.O Orador: - Creio, de qualquer forma, que o trazer-se à colação a casa de campo e o número de casas de banho não tem nada a ver com a Reforma Agrária.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É para lavar a Reforma Agrária!O Sr. Aboim Inglês (PCP): - Tem lá agora que ver com a Reforma Agrária!O Orador:- Do mesmo modo, não posso responder-lhe concretamente, Sr. Deputado Brás Pinto, sobre a qualificação da sua atitude como empregado da referida casa agrícola. Mas se houve efectivamente um abandono, tenho a certeza de que as coisas se consideraram resultados e consequentemente eram susceptíveis de ocupação. Assim tenha sido e ficado caracterizado esse abandono, o que, pelos jornais, me parece ter de facto acontecido.
Quanto à pergunta do Sr. Deputado Riço Calado, que perguntou se o procedimento por nós proposto de suspensão das leis de expropriação na zona de intervenção da Reforma Agrária defendia os interesses das classes trabalhadoras, pois eu entendo que sim. E entendo que sim precisamente no seguimento das intervenções formuladas pelos meus colegas do grupo parlamentar, que tiveram oportunidade de frisar que os próprios trabalhadores - aqueles em nome de quem, apenas a título de slogan propagandístico, se fizera a Reforma Agrária- eram os primeiros a sentir-se frustrados pela forma como essa Reforma Agrária se havia processado. É que eles, longe de verem substituídos os patrões, e portanto de assumirem a propriedade e controle dessas terras, apenas assistiram passivamente a uma substituição dessa entidade patronal. Deixaram de servir os antigos patrões para servirem os novos patrões, porventura em trabalhosmuito mais odiosos e gravosos para eles. Daí o sentimento de frustração que nós encontramos nos trabalhadores rurais.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Nós, quem?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Estão à vista.O Sr. Presidente: - Chamo a atenção da bancada do Partido Comunista.
Peço desculpa, mas mais uma vez tenho de solicitar a vossa atenção para a intervenção do orador. Não há o direito de interromper.O Orador:- Esse mesmo sentido de frustração foi aqui bem salientado por um Deputado da bancada do PS, o Sr. Deputado Jaime Gama, que referiu quanto os trabalhadores rurais, mormente na zona de intervenção da Reforma Agrária, se sentiram verdadeiramente frustrados com essa mesma lei das expropriações.