2130II SÉRIE — NÚMERO 115ANEXO 2Contrato de prestação de serviços a celebrar nos termos do artigo 25." do Decreto-Lei n.°... /de ... de ..."VER DIÁRIO ORIGINAL"lEste modelo deverá ser preenchido em triplicado, destinando-se o original a arquivo no serviço interessado, o duplicado a arquivo no TribunaJ de Contas e o triplicado ao segundo outorgante.)Como primeiro outorgante ... (*), ... (4); como segundo outorgante ... ("). portador do bilhete de identidade n.° .... de .../.../..., passado pelo serviço de identificação de .... tendo como habilitações literárias ... (7), celebram o seguinte contrato de prestação de serviços, nos termos do artigo 25° do Decreto-Lei n.° .../.... de ... de-..., na modalidade de contrato de ... (*). de acordo com o estipulado nas seguintesCLÁUSULASIo Objecto do presente contrato C).2.a ... (lu) do trabalho contratado é ... (").3.a A remuneração acordada é de ...S (... escudos), que será paga ... ('-).4.a A remuneração acordada nos termos da cláusula anterior fica apenas sujeita ao imposto do selo e aos descontos resultantes da legislação fiscal.5.a O segundo outorgante ... ('•').6.a O segundo outorgante obriga-se a prestar serviço em ... (").7.a O presente contrato não confere ao segundo outorgante a qualidade de agente, não estando sujeito à subordinação hierárquica nem ao regime legal da função pública.CLÁUSULAS ESPECIAIS (")"VER DIÁRIO ORIGINAL"Notas(') Indicação da direcção-geral. inspecçáo-geral, instituto público, etc.(2) Indicação do departamento (direcção de serviços, repartição, etc.) dependente do organismo anterior.(•') A preencher pelo serviço competente após a publicação do despacho de provimento.("•) Nome do primeiro outorgante.(5) Cargo do primeiro outorgante.(") Nome do outorgante particular.C) Indicação das habilitações literárias possuídas pelo segundo outorgante, especificando, no caso do contrato de avença, o título que autorize o exercício de profissão libera).(") Indicação da modalidade do contrato celebrado nos termos do n.° I do artigo 25.° do Decreto-Lei n.° .../..., de ... de ... (tarefa, avença, etc).(") Descrição, em termos inequívocos, do objecto da prestação de serviços (trabalhos certos, natureza das prestações sucessivas a executar no exercício de profissão liberal, etc).(,0) A escrever «o prazo de execução» ou «a duração previsível», conforme o caso.(") Indicação do termo certo ou previsível do contrato.('*) Especificação da modalidade de pagamento (por uma só vez, mensalmente, semanalmente, etc).(") Indicar que «o segundo outorgante não se obriga a comparecer e a permanecer nos serviços em períodos cenos ou de duração predeterminada» ou, se esse for o caso, os períodos e respectiva duração em que o deverá fazer.(u) Indicação do local ou locais onde os serviços serão prestados, sempre que sobre esta matéria for estabelecido acordo; caso contrário, esta cláusula não deverá constar.(") As cláusulas especiais só constarão do contrato quando forem estipuladas.Nota justificativaAssunto: Projecto de diploma sobre limites de idade na função pública.1 — O presente diploma visa estabelecer, com carácter genérico, os limites mínimo e máximo de 18 e de 50 anos para ingresso na função pública e fixar em 65 anos, a partir de l de Janeiro de 1987, o limite máximo para o exercício de funções.2 — No que respeita aos limites mínimo e máximo para ingresso, atendeu-se aos seguintes pressupostos:2.1 — Necessidade de assegurar a possibilidade material de o candidato ao exercício de funções públicas percorrer integralmente os diferentes graus de uma carreira;2.2 — Reconhecimento do particular interesse que reveste para a Administração a possibilidade de extrair as vantagens do sistema de carreira como instrumento de formação de quadros;2.3 — Necessidade de garantir uma ampla base de recrutamento para a função pública que não restrinja, para além do que resulta dos pressupostos anteriores, a possibilidade de virem a ser admitidos candidatos que completem tardiamente a sua formação escolar ou que sejam oriundos de outros sectores de actividade e portadores de experiências diversificadas de trabalho.3 — Ao abaixar de 70 para 65 anos o limite de idade para exercício de funções públicas pretendeu-se contribuir para uma racionalização de efectivos e para um certo rejuvenescimento de quadros, aproximando o limite referido do da generalidade dos países da CEE.4 — Finalmente, com o fim de evitar alguma perturbação, que surgiria com a aplicação imediata do limite de idade de 65 anos, e de garantir, na medida do possível, expectativas legitimamente formadas ao longo dos anos, estabelece-se um regime transitório, em que se prevê o abaixamento, ano a ano, do limite de 70 anos, actualmente existente, entre 1 de Janeiro de 1983 e l de Janeiro de 1987.5 — Saliente-se que a fixação do novo limite de idade de 65 anos se conjuga com um conjunto de medidas que visam a actualização do quantitativo das pensões em paralelo com a actualização dos vencimentos auferidos pelos funcionários em actividade.6 — A fixação de limites máximos de idade para o ingresso e o exercício de funções públicas constitui um dos traços característicos do regime da função pública existente em diversos países, cujos fundamentos podem ser encon-tratos em razões de natureza estrutural — institucionaliza-