17 DE OUTUBRO DE 2018 5 sujeitos aos regimes jurídicos de EPE e de parceria público-privada (artigo 13.o). Prevê a revogação dos Decretos-Lei n.os 18/2017, de 10 de fevereiro, que define o regime jurídico e os estatutos aplicáveis às unidades de saúde do Serviço Nacional de Saúde (artigo 14.o), e 284/99, de 26 de julho, que fixa o regime aplicável aos centros hospitalares e grupos de hospitais do Serviço Nacional de Saúde. Este diploma entra em vigor no dia seguinte ao da publicação da lei (artigo 15.o) e produz efeitos com o Orçamento de Estado subsequente à sua aprovação (artigo 16.o). Por fim, o estipula que o anexo I (a que se referem o artigo 1.o e 9.o) aprova os Estatutos dos Hospitais do Setor Público Administrativo, definindo a sua natureza e duração, os fins que prossegue, as atribuições e a sua organização (conselho diretivo, fiscal único e conselho consultivo), o serviço de auditoria interna para avaliação dos processos de controlo interno e gestão de riscos e a gestão económico-financeira e que o anexo II aprova os Estatutos das Unidades Locais de Saúde, definindo igualmente a sua natureza e duração, o objeto, atribuições e organização, serviço de auditoria interna e gestão económico-financeira. 3 – Do enquadramento constitucional, legal e antecedentesOs Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentaram o Projeto de Lei n.o 974/XIII/3.a, ao abrigo do disposto no artigo 119.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo 118.o Regimento da Assembleia da República (RAR). Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da CRP e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da CRP. A iniciativa em questão respeita os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 1 do artigo 123.o (também do RAR), quanto aos projetos de lei, em particular. No que concerne ao enquadramento internacional (direito comparado), sobre a matéria em questão, o presente parecer remete para a Nota Técnica, elaborada pelos serviços parlamentares, a qual se anexa e se considera por integralmente reproduzida. No que toca aos antecedentes legislativos, e após consulta à base de dados da atividade legislativa, verificou-se que a iniciativa em análise se encontra agendada para discussão, em reunião Plenária do próximo dia 18 de outubro, e que, sobre a mesma matéria, vão também a discussão os seguintes diplomas:  Projeto de Lei n.o 997/XIII/4.a (CDS-PP): «Reforço da autonomia das entidades hospitalares integradas no Serviço Nacional de Saúde para contratação de recursos humanos»;  Projeto de Lei n.o 998/XIII/4.a (CDS-PP): «Modelo de financiamento dos hospitais integrados no Serviço Nacional de Saúde»;  Projeto de Lei n.o 1015/XIII/4.a (BE): «Autonomia para contratação de profissionais por parte dos hospitais, centros hospitalares e unidades locais de saúde integrados no Serviço Nacional de Saúde»;  Projeto de Lei n.o 1016/XIII/4.a (BE): «Exclui as entidades do Serviço Nacional de Saúde do âmbito de aplicação da Lei dos Compromissos (quinta alteração à Lei n.o 8/2012, de 21 de fevereiro, e quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 127/2012, de 21 de junho»; PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECERO Deputado relator exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre o Projeto de Lei n.o 974/XIII/3.a, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. O Grupo Parlamentar em que se integra, reserva a sua posição para o debate posterior. PARTE III – CONCLUSÕES 1 –  A 18 de julho de 2018,os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomaram