11 DE MAIO DE 2021 7 – No plano constitucional, pelo corolário dos direitos dos consumidores traduzido no direito à qualidade dos bens e produtos consumidos e à formação e informação, pelo direito à proteção da saúde e à promoção de práticas de vida saudável e pelo direito a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado, conforme estabelecido, respetivamente, nos artigos 60.o, n.o 1, e 64.o, n.os 1 e 2, alínea b), da Constituição da República Portuguesa (Constituição1), a que direta ou indiretamente dão cumprimento; – No plano da legislação ordinária, pela Lei de Bases da Saúde, aprovada pela Lei n.o 95/2019, de 4 de setembro2, designadamente porque a luta contra maus hábitos alimentares se inscreve no objetivo central da prevenção da doença constante da alínea a) do n.o 1 da Base II. Registam-se ainda: – A Lei n.o 75/2009, de 12 de agosto, onde se estabelecem normas com vista à redução do teor de sal no pão e à informação na rotulagem de alimentos embalados destinados ao consumo humano, as quais têm por objetivo prevenir doenças cardiovasculares e combater fatores que contribuem para a obesidade e o aumento dos níveis de colesterol; – A Lei n.o 81/2009, de 21 de agosto, que institui um sistema de vigilância em saúde pública, na medida em que nele se inclui a luta contra hábitos alimentares baseados na ingestão de produtos de origem animal que potenciam o risco de aparecimento de doenças cardiovasculares; – O Decreto-Lei n.o 55/2009, de 2 de março, o qual, dizendo respeito à atribuição e funcionamento dos apoios no âmbito da ação social escolar, estipula que os apoios a prestar em matéria de alimentação, através do fornecimento de refeições em refeitórios escolares, devem assegurar «alimentação equilibrada e adequada às necessidades da população escolar» e promover «hábitos alimentares saudáveis» de acordo com «princípios dietéticos de qualidade e variedade» (artigos 14.o e 15.o); – A Resolução da Assembleia da República n.o 143/2011, de 3 de novembro, que «Recomenda ao Governo medidas de incentivo ao consumo de produtos alimentares nacionais»; – As Resoluções da Assembleia da República n.os 67/2012 e 68/2012, de 10 de maio, que recomendam ao Governo a adoção de «medidas tendentes ao combate da obesidade infantojuvenil em Portugal»; – O Decreto-Lei n.o 55/2009, de 2 de março, foi sucessivamente alterado pelas Leis n.os 7-A/2016, de 30 de março, 114/2017, de 29 de dezembro, e Decreto-lei n.o 21/2019, de 30 de janeiro. Refira-se ainda que a Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares3 disponibiliza, no seu website, tendo em conta considerações de âmbito nutricional, os seguintes documentos: – Orientações sobre ementas e refeitórios escolares – 2018; – Livro educação alimentar em meio escolar. II. Enquadramento parlamentar• Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), não se encontraram pendentes, neste momento, quaisquer iniciativas legislativas ou petições sobre matéria idêntica ou conexa com a da presente iniciativa. • Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) A consulta à AP devolve os seguintes antecedentes sobre matéria conexa:  1 Diploma existente no sítio da Internet da Assembleia da República 2 Diploma retirado do portal oficial dre.pt. Todas as ligações eletrónicas a referências legislativas são feitas para o referido portal, salvo referência em contrário. 3 Sítio na Internet da Direção Geral dos Estabelecimentos Escolares (consultado a 29 de abril de 2021). Disponível em https://www.dgeste .mec.pt/index.php/alimentacao-escolar.