15 DE MARÇO DE 199762-(37)bro próximo passado na Repartição de Finanças do Concelho de Arouca, do qual se junta fotocópia, para melhor esclarecimento (a).11 de Dezembro de 1996. — Pelo Director -Geral, Carlos Manuel Frade.(o) Os referidos documentos foram entregues ao Deputado.MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCASGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO. DAS PESCASInspecção-Geral das PescasAssunto: Resposta ao requerimento n.° 289/VII (2.a)-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre a fiscalização das águas costeiras do Algarve.Em 6 de Janeiro de 1997 e sobre o assunto em referência, enviou esta IGP a esse Gabinete a informação n.° 169/ DSI/96, dizendo-se no ofício que a capeava que sobre o assunto tinha sido solicitada informação à DGM.Envia-se pois, nesta data, em complemento da nossa, a informação prestada pela DGM e solicito os bons ofícios de V. Ex.° para que se digne submetê-la a douta consideração de S. Ex." o Secretário de Estado das Pescas.27 de Fevereiro de 1997. — O Inspector-Geral das Pescas, Sérgio Barreira.ANEXOMINISTÉRIO DA DEFESA NACIONALMARINHADirecção-Geral de MarinhaEx.""0 Sr. Inspector-Geral das Pescas:Acerca do assunto em epígrafe e após consultas ã diversos órgãos do sistema de autoridade marítima (SAM), bem como do Comando Naval (CN) — organismo que detém o comando operacional das unidades da Armada que efectuam a fiscalização da actividade da pesca em águas sob soberania e jurisdição nacionais —, e tendo em consideração as questões levantadas pelo Ex.m0 Sr. Deputado, apurou-se o seguinte:1 — A Marinha, através dos navios que efectuam missões de diversa natureza no mar, fiscaliza a actividade da pesca de acordo com a legislação nacional e comunitária em vigor, nomeadamente no que respeita a licenciamentos, certificados, número de tripulantes embarcados e respectivas qualificações, equipamentos de segurança, tamanhos das espécies capturadas, áreas de pesca, tipos e dimensões de artes utilizadas (comprimento e malhagem) e respecúvo.licenciamento.2 — No que respeita à primeira questão levantada pelo Ex.TM Sr. Deputado, em que refere que «embarcações do Norte do País operam na zona [sul] com redes de dimensões superiores ao estipulado», é de salientar que terá havido lapso do Ex."10 Sr. Deputado, porquanto o que verdadeiramente representa um perigo para a gestão e conservaçãodas espécies piscícolas é a utilização de redes com malhagem inferior ao legalmente estipulado, e não o contrário.Nesta conformidade, é de realçar o esforço produzido, quer por unidades navais da Marinha quer por unidades afectas ao SAM, no sentido de efectuar uma apertada vigilância e fiscalização da acüvidade da pesca, não tendo sido detectadas até à presente data infracções em número significativo à lei em vigor, salvo alguns (raros) casos de redes com malhagem inferior ao estipulado. Na origem deste pequeno número de infracções detectadas poderão estar, eventualmente, os elevados montantes das coimas, o que constitui um verdadeiro elemento dissuasor. Após a detecção destas infracções, é elaborado auto de notícia a enviar para o órgão local do SAM (capitanias) com competência para a instrução dos respectivos processos de contra-ordenação.3 — No que se relaciona com o n.° 4 da interpelação do Ex.TM Sr. Deputado — «a fiscalização que devia funcionar não actua» —, são de referir os seguintes elementos estatísticos relativos à actividade fiscalizadora no ano de 1996:a) Zona marítima do Norte (desde a foz do rio Minho até ao limite sul da área de jurisdição da Capitania do Porto de Figueira da Foz):Embarcações inspeccionadas no mar — 619; Embarcações infractoras — 57;b) Zona marítima do Centro (desde o limite norte da área de jurisdição da Capitania do Porto da Nazaré até ao limite sul da área de jurisdição da Capitania do Porto de Sines):Embarcações inspeccionadas no mar—299; Embarcações infractoras — 37;c) Zona marítima do Sul (desde o limite norte da área de jurisdição da Capitania do Porto de Lagos até á foz do rio Guadiana):Embarcações inspeccionadas no mar — 984; Embarcações infractoras — 66.4 — Nos últimos meses, e na sequência das diversas exposições apresentadas pelas Associações dos Armadores do Centro e Sul, foram dadas instruções específicas aos navios fiscalizadores para intensificarem o seu esforço, precisamente na área da costa da Galé e na costa do Algarve.5 — De salientar também, por último, que se os navios da Marinha não detectam mais embarcações de pesca em infracção, esta situação deve-se, em boa medida, ao facto de os pescadores «passarem palavra» entre eles, de modo a iludir as unidades navais fiscalizadoras, quiçá os mesmos que algum tempo depois, porque se julgam prejudicados, se queixam que a fiscalização não actua.Lisboa, 3 de Fevereiro de 1997. — O Director-Geral, Artur Junqueiro Sarmento.MINISTÉRIO DA ECONOMIAGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO COMÉRCIO E TURISMOAssunto: Resposta ao requerimento n.° 304/VII (2.*)-AC, dos Deputados Miguel Relvas, Carlos Coelho e Mário Albuquerque (PSD), sobre as regiões de turismo.