31 | II Série A - Número: 125 | 15 de Abril de 20112 — Deste modo, torna-se fundamental analisar a viabilidade de apresentação de uma proposta legislativa, no sentido de permitir à AESA a cobrança de taxas.3.2 — Descrição do objecto: Oportunidade da instituição de um sistema de taxas: 1 — A maioria dos Estados-membros, apesar de considerar um processo complexo, não se opõe a um sistema de taxas destinado a um serviço requerido, considerando um bom elemento de gestão, defendo que as taxas se assumem como:— Um financiamento adequado e seguro; — Um serviço mais profissional; — Fundamentais para aumentar a cooperação entre a AESA e as agências nacionais; — Importantes para harmonizar os vários procedimentos aplicados pelas agências a nível europeu.2 — Por outro lado, a maioria dos representantes dos intervenientes da cadeia alimentar expressou reservas em relação à oportunidade de introduzir taxas. Um dos argumentos apresentados prende-se com o receio quanto à independência da AESA, uma vez que «num sistema de autorização centralizado como é o da União Europeia, é primordial que os pareceres científicos da AESA gozem da inteira confiança dos interessados». Outra das reservas que têm relaciona-se com o facto de considerarem que o financiamento da AESA é uma responsabilidade dos poderes públicos, e que no presente momento é suficiente para fazer face ao aumento de tarefas desempenhadas pela AESA. Por último consideram fundamental a necessidade de compatibilidade com a abordagem «Legislar Melhor», «Os representantes da indústria (incluindo das PME) indicaram que o aumento dos encargos financeiros seria contrário à Estratégia de Lisboa, em especial porque o custo do cumprimento da legislação em matéria de géneros alimentícios já é elevado. Além disso, os operadores teriam mais dificuldade em aceder aos mercados se fossem instituídas taxas. Na opinião destes representantes, esses custos adicionais poderiam perturbar a relação custo benefício, desencorajar os operadores que pretendessem requerer autorizações e distorcer a concorrência, uma vez que os operadores de países terceiros não teriam de pagar uma taxa. Seria igualmente prejudicial para a inovação. Estes intervenientes sublinharam ainda que o impacto na carga de trabalho da AESA de certos regulamentos (relativos, por exemplo, às alegações ou aos alimentos enriquecidos) que exigem uma aprovação prévia à comercialização dos produtos alimentares deveria ter sido avaliado antes da adopção desses regulamentos».3 — Importa, ainda, referir que apesar de AESA não se ter pronunciado em relação à instituição de taxas, referiu que o financiamento pode não constituir um problema, desde que a sua independência e responsabilidade seja tida em conta pelos legisladores.4 — Segundo o relatório, a Comissão considera que a implementação de taxas não diminuiria nem comprometia a independência da AESA, uma vez que para além dos seus painéis científicos serem constituídos por peritos independentes que apresentam declaração de interesses, a excelência e independência sempre pautou a actuação da AESA.5 — A Comissão considera ainda que as tarefas da AESA são de interesse geral e são financiadas pelo orçamento público, referindo que «Importa criar mecanismos adequados para impedir as distorções de prioridades e garantir um equilíbrio adequado entre os interesses em jogo: por um lado, que os serviços sujeitos ao pagamento de taxas sejam mais eficazes e, por outro, que as outras tarefas desempenhadas pela AESA continuem a satisfazer objectivos de interesse geral».6 — No que concerne à necessidade de compatibilidade com a abordagem «Legislar Melhor», a Comissão refere que para a implementação de um sistema de taxas só seria concretizado após uma análise global para avaliar o impacto na independência da AESA e na sua missão de saúde pública, bem como uma análise no impacto da competitividade das PME.Viabilidade da instituição de um sistema de taxas: 7 — A generalidade dos Estados-membros e das partes interessadas considera que um sistema de taxas seria «complexo e difícil» de instituir. Deste modo identificaram obstáculos, nomeadamente ao nível das autorizações genéricas e nas dificuldades na identificação dos beneficiários. Referem que «o quadro jurídico