432-(34)II SÉRIE — NÚMERO 19O Sr. Presidente: — Artigo 118.° (organizações populares de base).Só a AD propõe alterações a este artigo.Propõe a sua eliminação, com o fundamento de que o âmbito das organizações populares da base está já perfeitamente regulado no artigo 264.°, não sendo aceitável que uma constituição que consagra a democracia representativa apareça um artigo autónomo, com este recorte, no título dos princípios gerais da organização do poder político.A FRS opôs-se na subcomissão à eliminação, aceitando embora ponderar sobre uma eventual alteração da sua localização.O PCP e o MDP/CDE opõem-se também à sua eliminação.Srs. Deputados, está em debate.Sr. Deputado Luis Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): — Tive ocasião de participar amplamente num debate que já de si foi bastante alargado na subcomissão sobre este artigo, justificando a eliminação proposta pela AD.Efectivamente, o problema de que se trata é de saber se em sede de princípios fundamentais da organização do poder político deve haver um artigo que consagre uma determinada forma de democracia participativa e que se pode legitimamente considerar como um grave entorse ao princípio da democracia representativa. Mais ainda, a AD, ao propor a eliminação, fê-lo por considerar que este artigo, embora sob uma forma limitada, era, de facto, um resíduo de um compromisso que tenha existido na Assembleia Constituinte entre uma concepção do Estado assente na democracia representativa e outras formas de organização do poder político, designadamente algumas que constavam de documentos que fizeram a sua época em Portugal antes e durante os próprios trabalhos da Assembleia Constituinte e que não vale agora a pena referir. É curioso, aliás, verificar que este artigo dificilmente poderia ser entendido como referindo-se apenas às organizações populares de base territorial que aparecem depois reguladas nos artigos 264.° e sepuintes da Constituição no seu texto actual e que a AD procura regular apenas num único artigo.Eu recordo-me, por exemplo, de que dois ilustres comentadores à Constituição, ao anotarem este artigo, consideram que ele tem um âmbito mais vasto do que o das organizações de base territorial, porque de outra forma nem se justificaria o uso de uma terminologia diferente em outro local da Constituição. Pensam, portanto, que neste artigo estavam compreendidas outras organizações, designadamente, por exemplo, organizações de trabalhadores.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Vital Moreira.Vozes.Peço desculpa, o Sr. Deputado António Vitorino estava inscrito antes. Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (UEDS): — A questão que é suscitada em torno do artigo 118.° é uma questão para a qual nós somos particularmente sensíveis. Na realidade, este artigo é um afloramento de um princípio mais geral sobre que assenta a edificação doEstado democrático português, na convergência de formas de democracia representativa e de democracia participativa, que não me parece poderem ser entendidas como entorses àquela que tem o primado do exercício do poder político no Estado democrático que a Constituição consagra.A lógica da AD sobre estas matérias é unia lógica da qual a UEDS discorda profundamente, porque não se trata apenas de mudar a inserção sistemática deste artigo. Na realidade, a AD propôs originariamente a eliminação do artigo 112.°, que era um artigo que consagrava a possibilidade de participação directa e activa dos cidadãos na vida pública. Ora, eliminando o artigo 112.°, como originariamente propunha a AD, e eliminando-se, concomitantemente, o artigo 118.°, era claro e inequívoco que a AD, coerentemente, diga--se de passagem, previa que da sede de princípios gerais de organização do poder público ficasse irradicada qualquer interpretação que pudesse fundamentar a relevância da democracia participativa no quadro da organização do poder político ...Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Sr. Deputado, considere a hipótese de a proposta de eliminação do artigo que fixava a participação dos cidadãos na vida portuguesa se basear na inutilidade do artigo, porque, por definição, uma democracia é participativa, e talvez se dispense do seu discurso.O Orador: — Bom, ó Sr. Deputado Amândio de Azevedo, eu naturalmente não pretendo impor a ninguém os meus discursos e nem sequer invoco qualquer cláusula de reciprocidade. Seja como for, a sua observação será tida na devida conta na articulação do meu raciocínio.Eu pretendo apenas dizer que entendo o artigo 118.° como um afloramento do princípio mais geral que já está contido no artigo 112.° Daí que admito a eventual alteração sistemática da inserção do artigo 118.°, nunca a sua eliminação. Isto por duas razões fundamentais: primeiro, porque a AD já retirou a proposta de eliminação do artigo 112.° e, portanto a relevância em matéria de organização do poder político da democracia participativa já está contida amplamente no teor do actual artigo 112.° Portanto, a eventual alteração sistemática do artigo 118." não suprimiria a relevância que a Constituição atribui à democracia participativa já actualmente no artigo 112.° Por outro lado, porque há aqui uma questão de facto, que tem a ver com a concepção fundamental da organização do Estado democrático, Na opinião do meu partido, o reforço deste, na actual sociedade industrializada, passa pela descentralização das instâncias decisórias, descentralização a nível económico e a nível político. A esta última se pode também chamar, se se quiser, libertação da sociedade civil e deve contar com a possiblidade de existirem fórmulas organizativas, que a Constituição prevê, de participação dos cidadãos na tomada das decisões sobre assuntos que lhes tocam directamente.Daí a relevância que nós atribuímos às organizações populares de base. Não é a lógica do contrapoder nem do duplo poder, que estava presente em certas concepções anarco-populistas que tiveram alguma audiência em certas instâncias político-militares durante o Verão quente de 1975. Não é a lógica do contrapoder