II SÉRIE-A — NÚMERO 50 34 o Internacionalização a partir do incentivo à modernização, diversificação das exportações e produção de bens e serviços com incorporação de mais valor acrescentado. o Promoção do turismo como pilar estratégico para a coesão territorial e respetivo efeito multiplicador. 2.4 – Segurança Rodoviária Lançamento do Plano Estratégico Nacional de Segurança Rodoviária (2016-2020), envolvendo a participação da sociedade civil, com o objetivo de fortalecer o combate à sinistralidade rodoviária e implementada a Rede Nacional de Fiscalização Automática de Velocidade, a designada “carta por pontos”, bem como a realização de auditorias de segurança da rede rodoviária. 2.5 – Reforço do investimento em ciência e tecnologia em favor da inovação, para alargar o âmbito e reforçar os centros tecnológicos enquanto instituições intermediárias entre produção e difusão de conhecimento pelas empresas. 2.6 – Defesa do Consumidor com mais qualidade em todas as áreas objeto de políticas públicas, designadamente através da revisão e reforço do quadro legislativo, do reforço da informação disponível ao consumidor e de outras iniciativas suscetíveis de garantir uma efetiva e adequada proteção. 2.7 – Políticas de habitação Apoiado na mudança de paradigma em curso, gera-se a oportunidade de dinamizar o mercado de arrendamento e a reabilitação urbana. Favorece-se assim o repovoamento dos centros urbanos, a melhoria da qualidade de vida, uma maior eficiência energética e estimula-se o sector da construção civil, criando emprego numa área bastante afetada pela crise. o Reabilitação Urbana – Será criado um Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado, financiado por verbas do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, sem prejuízo de outras fontes e formas de financiamento, Incentivos e Benefícios Fiscais. o Habitação Social e Acessível compensando a lógica imobiliária natural e prevenção das penhoras habitacionais sendo urgente acautelar estas situações combatendo o desalojamento das famílias. o Conferir maior eficiência aos Fundos Estruturais e de Investimento no domínio do Ambiente, tendo como objetivo a descarbonização da economia e a eficiência energética e dos transportes. 2.8 – Aposta no Mar Coordenação transversal dos assuntos do mar, através do reforço da cooperação interministerial na definição e acompanhamento de uma Estratégia Nacional para o Mar (ENM) pelo Ministério do Mar: o Desenvolver transporte marítimo e portos, potenciando a gestão dos fundos nacionais e europeus relativos ao mar, numa lógica progressiva de simplificação de procedimentos administrativos, diminuindo os custos de contexto e aumentando a competitividade. o Consolidar as atividades marítimas tradicionais, reforçar e modernizar portos nacionais ligando-os à rede transeuropeia de transportes, criar o «Fundo Azul» para o desenvolvimento da economia do mar e estabelecer incentivos para empresas tecnológicas. Aplicar um Simplex do Mar, tornando o Estado mais ágil e facilitando o exercício de atividades económicas: o Simplificar o Regulamento de Inscrição Marítima – RIM, implementar a Janela Única Logística (JUL), como uma extensão do sistema da Janela Única Portuária (JUP) e criar a Fatura Única por Escala de Navio, passando a ser única a representação de todas as entidades do Estado nos portos. o Introduzir o conceito legal de «porto seco», visando facilitar a concentração e o desembaraço das mercadorias que circulam entre depósitos temporários em regime simplificado. o Criar a «Plataforma Mar», guichet único para licenciamentos das atividades económicas a realizar em meio marinho, simplificar os licenciamentos, vistorias e inspeções das embarcações e facilitar  práticas de desportos náuticos.