15 DE JANEIRO DE 1982	852-(51)c) Quanto ao n.° 2 uma nova redacção do seguinteteor:As funções dos restantes membros do Governo iniciam-se com a sua posse e cessam com a sua exoneração ou com a exoneração do Primeiro-Ministro;d) O aditamento no n.° 3 da expressão "ainda" entre "cessam" e "com a exoneração do respectivo Ministro";e) A alteração da redacção do n.° 4 que ficaria com o seguinte teor:Em caso de demissão do Governo, o Primeiro-Ministro do governo cessante será exonerado na data de posse do novo Primeiro-Ministro; f) Um novo n.° 5 com a seguinte redacção:Antes da aprovação do seu programa pela Assembleia da República, ou após a sua demissão, o Governo limitar-se-á à prática dos actos estritamente necessários para assegurar a gestão dos negócios públicos.Por sua vez o PCP propôs uma alteração do n.° 4, que ficaria com a seguinte redacção:Entre o momento da destituição e o da posse de novo governo, o Governo cessante mantém-se em funções apenas para tratar dos assuntos correntes, não podendo, designadamente, proceder a qualquer acto de inovação política.O artigo 189.°-A proposto pelo MDP/CDE tem a seguinte redacção:Em caso de cessação de funções, ou antes da apreciação do programa pela Assembleia da República, o Governo limitar-se-á à prática de actos correntes de administração.Na subcomissão as diferentes forças políticas tomaram as seguintes posições:à) Quanto à alteração da epígrafe proposta pela FRS. considerou-se adquirida porque foi apoiada pela AD, MDP e PCP;b) Quanto às alterações propostas pela FRS para os n.os 1, 2 e 3 também foram consideradas adquiridas dado o apoio manifestado pela AD, pelo PCP e pelo MDP/CDE;c) Quanto às propostas de alteração ao n.° 4 ficaram em suspenso para uma segunda ponderação, o mesmo se passando com o artigo 189.°-A do MDP/CDE;d) Quanto à proposta de aditamento de um novo n.° 5 por parte da FRS, a AD aceitou, em princípio, a ideia nela contida, enquanto o PCP manifestou abertura e o MDP reserva a sua posição para momento posterior.Srs. Deputados está em debate. Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, ainda não é para participar no debate mas, sim, para registar 2 correcções no relatório que acaba de ser resumido. Na verdade, as alterações propostas pela FRS que colheram o nosso apoio e de outras forças políticas são as que se referem aos n.°s 1, 2 e 3, e não 2, 3 e 4, como erradamente se refere no relatório.Em segundo lugar, a proposta da FRS relativamente ao n.° 5 tem correspondência no n.° 4 do PCP e no artigo 189.°-A do MDP/CDE, já que é o mesmo problema e, portanto, deve ser posto no mesmo saco e não separado, como consta do relatório da subcomissão. Na verdade, a abertura que mostrámos à proposta da FRS é na medida em que ela converge e na medida em que da discussão resultou uma reponderação desse problema dadas as contribuições autónomas de cada um dos 3 projectos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado está feita a correcção. Algum Sr. Deputado pretende intervir no debate?Iríamos, talvez, fazer o debate número a número.Estão de acordo?Então, Sra. Deputada Margarida Salema.A Sra. Margarida Salema (PSD): - Relativamente a este n.° 4, embora ele já tenha sido suficientemente discutido na subcomissão, ainda tenho algumas dúvidas quanto à proposta da FRS. Quando se fala em demissão está a pensar-se na demissão do governo por força de qualquer mecanismo emergente da Assembleia da República. Era um pedido de esclarecimento, porque eu já não me recordo bem dos ter mós em que a discussão deste número, foi colocada na subcomissão. Discutimo-lo bastante, mas eu ainda tenho algumas dúvidas. E, por conseguinte, este primeiro pedido de esclarecimento relativamente ao termo aqui utilizado de demissão do governo justifica-se, porque isto vai ter com certeza, reflexos, depois, na segunda parte da proposta.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, peço desculpa se tiver de fazer um ligeiro exame histórico sobre a interpretação destas matérias, mas suponho que ele é relativamente necessário para nos podermos entender sobre a própria linguagem. Caso isso não aconteça, corremos o risco de estarmos todos a discutir uma questão, utilizando o mesmo vocábulo e, eventualmente, cada um falando de coisas absolutamente distintas.O sistema, hoje, tal como consta do n.° 4 do artigo 189.°, vai no sentido de, em caso de demissão, os membros do Governo cessante permanecerem em funções até à posse do novo governo. E simultaneamente, como se sabe, hoje, o Presidente da República tem p poder de nomear e exonerar o Primeiro-Ministro e os outros membros do Governo. Aqui têm-se suscitado algumas dúvidas sobre o próprio sentido ou o significado distinto dos termos "demissão" e "exoneração", tendo havido diversas interpretações do que isto seja. Designadamente, algumas pessoas têm entendido que enquanto a "demissão" é o acto pela qual a Assembleia da República destitui p Governo, a "exoneração" só existe quando essa destituição se verifica por iniciativa do Presidente da República. E, portanto, quando se falasse em demissão tratar-se-ia da demissão em virtude da aprovação da moção de censura ou de recusa do voto de confiança. Exoneração verificar-se-ia quando o Presidente da República, por sua iniciativa, destituísse o