governamental de restrições à circulação intermunicipal, nomeadamente a proibição de circulação fora da área da residência, válida para todo o território nacional.  O maior número de situações não autorizadas a entrar em Portugal teve por fundamento deslocações para compras em pequeno comércio, transporte de bens não essenciais e turismo de cidadãos não residentes, designadamente, das nacionalidades Espanhola (382), Romena (34), Francesa (16) e Ucraniana (10). 2.1.2.Fronteiras aéreas Na sequência da renovação do Estado de Emergência, o fluxo de passageiros nos Postos de Fronteira nacionais registou um decréscimo muito acentuado. Esta diminuição é evidente e abrange as áreas principais do controlo de fronteira, nomeadamente, as interceções, as recusas de entrada, a deteção de indicações ou a emissão de vistos. O impacto na circulação aérea é muito relevante. A título de exemplo, no dia 12 de abril último, foram controlados, nas fronteiras aéreas e marítimas, apenas 2 cidadãos, sendo que no mesmo dia, em 2019, se verificaram 49 505 cidadãos controlados.  Em média, no período compreendido entre 03 e 17 de abril de 2020, a diminuição acentuada, cifra-se em média, em menos 98,9% do total de passageiros controlados comparativamente a 2019. A diferença total é de menos 681 134 passageiros.   2.1.3.Fronteiras marítimas No âmbito dos navios comerciais mantém-se um fluxo regular de navios nos portos, apesar da suspensão das licenças a tripulantes. Pelas suas características próprias, e especialmente em relação às embarcações de recreio e de pesca, a aplicação das medidas restritivas têm exigido uma coordenação muito estreita entre as várias autoridades, estando em fase de ultimação uma diretiva conjunta do SEF, DGAM, GNR e DGS, à qual se juntou recentemente a DGRM. O Despacho n.o 4394-D/2020, de 09 de abril, manteve a interdição do desembarque e da emissão de licenças para vir a terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro, excecionando os cidadãos nacionais, os titulares de autorização de residência em Portugal e o desembarque em casos excecionais, mediante autorização da autoridade de saúde, enquadrando as medidas aplicadas aos navios de cruzeiro “MSC FANTASIA” ou o SEADREAM I. Quanto ao MSC Fantasia, decorreram, no período em análise, 367 desembarques de tripulantes – nacionais das Filipinas, Indonésia, Cuba, India, El Salvador, Peru e Itália. Do total de 1 247 tripulantes comunicados pela MSC, desembarcaram 732 e permanecem a bordo 515 de 43 nacionalidades. O SEADREAM, que tem estada prevista no porto de Lisboa até ao próximo dia 26 (renovação de certificados e respetivas inspeções), atracou no porto de Lisboa a 15 de abril, com 89 tripulantes de 15 diferentes nacionalidades. Mantem-se a possibilidade de autorização de desembarque controlado, tendo em vista o regresso ao país de origem. Por razões humanitárias, verificaram-se situações de transporte e/ou de evacuação de tripulantes para efeitos de assistência médica, nalguns casos havendo lugar à emissão de visto especial. Registo II SÉRIE-A — NÚMERO 126 _____________________________________________________________________________________________________384