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No relatório final de 2001, já o Comité Internacional de Acompanhamento considerava que o IGM necessitava de fortalecer o corpo de investigação e de reforçar o investimento em tecnologias da informação.
Ainda neste relatório eram realçadas as seguintes necessidades: a de os laboratórios do Estado se transformarem em centros de excelência,...A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Exactamente!O Orador: - ... com uma clara definição das capacidades a oferecer ao Estado e ao sector privado; a necessidade de as actividades de investigação e desenvolvimento se pautarem por critérios objectivos de qualidade e relevância económica e social; ...A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Com duodécimos!O Orador: - ... a de reequacionar a missão e as funções dos laboratórios do Estado no sentido de evitar sobreposições de actividades, ineficiências na utilização das estruturas e duplicação de estruturas de laboratórios do Estado, promovendo, nomeadamente, um forte intercâmbio entre os laboratórios e o tecido empresarial português; a de introduzir ajustes de fundo nos processos administrativos e de gestão dos laboratórios do Estado, assegurando estruturas de apoio mais eficientes e racionais e implementando processos de informação e controlo de actividades capazes de avaliar a sua performance;...O Sr. Afonso Candal (PS): - Por isso extinguem!?O Orador: - ... finalmente, a de diversificar as fontes de financiamento dos laboratórios do Estado.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - É aí que entram os duodécimos!
3022   |   I Série - Número 054   |   21 de Fevereiro de 2004 O Orador: - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Por tudo isto - e convém sempre relembrar -, era imperioso alterar este estado de coisas. É caso para dizer: só não vê quem não quer ou quem não tem capacidade para tal.Protestos do PS, do PCP e de Os Verdes.Aliás, para Portugal se afirmar como uma economia mais competitiva, era fundamental conceber e implementar um novo modelo de apoio à inovação, investigação e desenvolvimento,...A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Todos vêem menos vocês!O Orador: - ... o que, de resto, foi imediatamente assumido pelo actual Governo no âmbito do Programa para a Produtividade e Crescimento da Economia.
Foi assim, e na sequência da situação descrita, que, em primeiro lugar, se procedeu à transferência para a Direcção-Geral de Energia, que passou a designar-se Direcção-Geral de Geologia e Energia, da vertente regulamentar ainda existente no IGM.
De seguida, adoptando-se o princípio de criar uma única instituição de investigação dotada de capacidade e massa crítica para responder aos desafios de uma economia competitiva em vez de manter estruturas fragmentadas e subdimensionadas, reestruturou-se o INETI, agora designado Instituto Nacional de Engenharia, Tecnologia e Inovação, com a consequente extinção do IGM.
Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se nos detivermos com alguma atenção na análise do decreto-lei aprovado em reunião do Conselho de Ministros de 12 de Novembro de 2003, especialmente nos artigos que regulam a natureza e a missão do INETI, suas atribuições, domínios prioritários de intervenção...O Sr. Afonso Candal (PS): - Onde está esse documento?O Orador: - Esteja com atenção, Sr. Deputado.O Sr. Afonso Candal (PS): - Onde é que está?!...O Orador: - ... e nas disposições finais e transitórias, logo concluímos que os considerandos e recomendações constantes dos projectos de resolução ora em discussão não fazem qualquer sentido nem têm qualquer fundamento.
De resto, em estreita conexão com a matéria que estamos a abordar, bem pode dizer-se que o PCP, com os seus tradicionais temores e receios nestas matérias, não quer, assumidamente, sair da Idade da Pedra.
Já o Partido Socialista, denotando a tradicional falta de clarividência e capacidade de decisão, não consegue ultrapassar a Idade do Ferro.
Nós, Grupo Parlamentar do PSD, bem ao contrário - e apreciando desfavoravelmente os projectos de resolução -, aproveitamos para, cumprimentando o Governo, elogiar as grandes reformas em curso, recomendando-lhe que não abrande o ritmo da sua implementação.
3023   |   I Série - Número 054   |   21 de Fevereiro de 2004 que não é do conhecimento desta Câmara, que, supostamente, foi aprovado em Conselho de Ministros, mas que, quanto se sabe, ainda não foi promulgado nem publicado no Diário da República e eu gostaria de saber como é que esse documento é do conhecimento do PSD.
Portanto, Sr.a Presidente, como há uma desigualdade de circunstâncias neste debate, agradecia que a Mesa diligenciasse junto do PSD para que este documento possa ser distribuído a todos os grupos parlamentares.O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Está na Internet!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, é evidente que como a Mesa não tem conhecimento do documento que referiu não pode, neste momento, dar nenhum andamento a essa questão.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Alda de Sousa.A Sr.a Alda de Sousa (BE): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Instituto Geológico e Mineiro é uma continuação da Comissão Geológica criada em Portugal em 1848, sendo, portanto, uma instituição com cerca de 150 anos, prestigiada tanto no plano nacional como internacional. Acresce que Portugal foi o quarto país no mundo a possuir serviços geológicos, seguindo o exemplo da Grã-Bretanha, da Irlanda e dos Estados Unidos da América do Norte.
O IGM é um órgão nacional representativo do sector das ciências da terra, congénere dos que existem em quase todo o mundo e que são designados por geological surveys. Desde o século XIX que se reconhece a necessidade do funcionamento de uma instituição nacional que se ocupe do conhecimento geológico sistemático dos seus territórios, da aplicação desse conhecimento ao desenvolvimento económico e da prestação de um serviço público.
O conhecimento geológico do território obtido no terreno é a base para a sua aplicação aos recursos minerais, às águas subterrâneas, à prevenção de riscos geológicos e ao ordenamento do território e do litoral, num sistema coerente e integrado de informação técnico-científico, no domínio específico das ciências da terra.
Também ao nível da monitorização de vários parâmetros fundamentais de sistemas naturais, o IGM possui um conjunto particular e único de competências no plano nacional, tanto mais importante no quadro das consequências previsíveis da mudança climática global.
No que diz respeito ao desenvolvimento sócio-económico do nosso país, há ainda actividades cujo desenvolvimento depende do conhecimento geocientífico que o IGM detém e que tem desenvolvido sobre estes recursos mineralógicos e hidrogeológicos.
A estas competências juntam-se ainda a realização e publicação de cartografia geológica, hidrogeológica e geofísica, bem como o facto de deter o maior e mais valioso acervo do País em matéria de informação geocientífica
Gostaria aqui de lembrar que todos os actuais 15 países da União Europeia têm uma geological survey e que, além disso, alguns dos 10 países que irão em breve integrar a União Europeia possuem serviços geológicos antigos e muito fortes, como é o caso da República Checa, da Polónia e da Hungria.
Parece estranho, e é, de facto, chocante, até do ponto de vista internacional, que se faça desaparecer um organismo com as características do IGM, que tem desempenhado, ao longo de anos, funções de geological survey, que é uma condição indispensável de modernização e de desenvolvimento.
Ao longo de muitas décadas, o IGM combinou uma actividade de serviço público com uma importante actividade na investigação em ciências da terra. Serviço público porque, a par da sistemática obtenção e tratamento da informação geológica, disponibilizava essa informação tanto à administração central e local como a empresas, a universidades e aos cidadãos em geral.
Do nosso ponto de vista, o IGM deve ser mantido como instituto autónomo. A sua extinção é, para nós, um escândalo. E se é verdade que reflecte a fúria deste Governo contra o serviço público, também nos mostra, mais uma vez, que em matéria de investigação e desenvolvimento estaremos, decerto, a caminhar no sentido inverso das metas que o Governo se propõe.
Mais uma vez nos parece que o Governo está apostado em colocar Portugal na cauda da União Europeia.
Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Deste Governo já nada nos surpreende. Temo até que um destes dias, quem sabe, nos venha aqui propor que se acabe com o Observatório Astronómico, com o extraordinário argumento de que não é rentável olhar para as estrelas.Vozes do BE e do PCP: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Henrique
3024   |   I Série - Número 054   |   21 de Fevereiro de 2004 Campos Cunha.O Sr. Henrique Campos Cunha (CDS-PP): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: São presentes à Assembleia da República os projectos de resolução n.os. 178/IX, do Partido Socialista, 189/IX, do Partido Comunista Português e 223/IX, do Partido Ecologista Os Verdes, todos opondo-se à extinção do Instituto Geológico e Mineiro.
Resulta do programa do actual Governo, aprovado pela Assembleia da República no início do mandato, que o apoio à inovação, investigação e desenvolvimento seria um dos eixos fundamentais do Programa para a Produtividade e Crescimento da Economia, que permitirá, num prazo mais ou menos curto, transformar a nossa economia numa das mais competitivas da Europa.
Para atingir tal objectivo torna-se necessário proceder, no espaço de cinco anos, ao aumento do investimento em I&D, quer por parte do sector público quer por parte das empresas.
Em Portugal, o investimento em I&D representa 0,8% do PIB, contra 1,9% da União Europeia e 2,7% dos Estados Unidos, sendo que só 21% é realizado pelas empresas, contra cerca de 56% da União Europeia e 70% dos Estados Unidos.
Ressalta, de imediato, a necessidade de repensar a rede de laboratórios do Estado, aliás no seguimento da análise efectuada às suas carências e limitações pelo Comité Internacional de Aconselhamento e pelas Comissões Portuguesas de Acompanhamento dos Laboratórios do Estado.
No seu relatório final, publicado em 2001, para os laboratórios do Estado eram feitas algumas propostas, tais como: devem ser transformados em centros de excelência; as actividades de investigação e desenvolvimento devem pautar-se por critérios objectivos de qualidade e de relevância económica e social;...O Sr. Afonso Candal (PS): - Logo, extinguem-se!O Orador: - ... devem funcionar de forma coordenada, evitando sobreposição de actividade, duplicação e ineficiência na utilização das estruturas; têm de promover um forte intercâmbio com o tecido empresarial português, bem como o rejuvenescimento do pessoal dos quadros; a sua performance tem que ser avaliada por introdução de critérios de racionalização dos processos administrativos e de gestão; as fontes de financiamento terão de ser diversificadas.
A extinção do Instituto Geológico e Mineiro insere-se nas medidas que o Governo e o Ministério da Economia têm vindo a tomar em resposta às conclusões da referida Comissão sobre o estado crítico dos laboratórios do Estado.
O Ministério da Economia, na sua lei orgânica, procede à transferência das competências do extinto Instituto Geológico e Mineiro para dois serviços da sua estrutura: a vertente regulamentar ainda existente no IGM, para a Direcção-Geral de Geologia e Energia (DGGE), na área da regulamentação, e para o Instituto Nacional de Engenharia, Tecnologia e Inovação (INETI) na área da investigação, inovação e qualidade, a componente da investigação do IGM.
Quanto à transferência de competências da área regulamentar do IGM para outro organismo, essa era uma medida já há muito reconhecida e a este respeito já o relatório do Observatório das Ciências e das Tecnologias de 1997 referia: "A responsabilidade do IGM quanto à regulamentação e atribuição de concessões de exploração mineira tem algo de insólito para uma instância de observação geológica. (...)" "Esta função pode limitar a capacidade do IGM para atrair contratos da indústria destinados à investigação (...)"
A nova Direcção-Geral de Geologia e Energia tem como competência, entre outras, a promoção e a participação na elaboração do enquadramento legislativo regulamentar relativo à prospecção, aproveitamento, protecção e valorização dos recursos geológicos e ao respectivo contexto empresarial e contratual. Tem ainda de assegurar instrumentos de regulamentação e especificação técnica para as instalações e equipamentos extractivos, bem como proceder ao licenciamento e fiscalização.
Quanto à transferência para o INETI, agora designado Instituto Nacional de Engenharia, Tecnologia e Inovação, da componente da investigação do extinto IGM,...O Sr. Afonso Candal (PS): - Então, é igual!O Orador: - ... a mesma tornava-se necessária para criar uma instituição dotada de capacidade e massa crítica para responder aos desafios de uma economia competitiva, em vez de manter estruturas fragmentadas e subdimensionadas.
O Comité Internacional de Acompanhamento, no relatório de 2001, também já propunha que o IGM fortalecesse o corpo de investigação e reforçasse o investimento em tecnologias de informação.
3025   |   I Série - Número 054   |   21 de Fevereiro de 2004 O Sr. Afonso Candal (PS): - Já ouvimos também!O Orador: - O IGM, em 2002, apresentou custos operacionais de 11,5 milhões de euros, dos quais 7,7 milhões de euros eram custos de pessoal, e apenas gerou receitas não provenientes do Orçamento do Estado de 1,8 milhões de euros.Vozes do PS e do PCP: - Ah!O Orador: - De um total de 310 trabalhadores, só 187 estavam afectos a actividades relacionadas com a investigação. Os restantes estavam afectos a serviços de apoio.Protestos do PS e do PCP.Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O novo INETI vai tornar mais eficiente a gestão dos recursos geológicos e reforçar e consolidar o esforço de conhecimento, inventariação e investigação associados a estes recursos. Terá unidades transversais de promoção e marketing dos serviços de investigação, eliminará a duplicação de estruturas de apoio e concentrará os seus esforços na investigação em projectos com potencial para gerar impactos positivos na economia e nas empresas.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, o seu tempo terminou.O Orador: - Vou já terminar, Sr.a Presidente.
Assim, ao contrário do que é pretendido pelos projectos de resolução do PS, do PCP e de Os Verdes, estas medidas vão tornar mais eficiente a gestão dos recursos geológicos, reforçar e consolidar o esforço de conhecimento, inventariação e investigação a eles associados, resultando num melhor serviço às empresas, às entidades públicas e à comunidade em geral.
O CDS-PP irá, assim, votar contra os três projectos de resolução por os considerar inoportunos e sem fundamento.Aplausos do CDS-PP e do PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que está encerrada a discussão conjunta dos projectos de resolução n.os 187/IX (PS), 189/IX (PCP) e 223/IX (Os Verdes).
Passamos ao último ponto da ordem do dia de hoje, que consta da apreciação do relatório da Comissão de Execução Orçamental referente à "Execução orçamental da segurança social - Execução no 1.o semestre de 2003".
Tem a palavra o Sr. Deputado Vasco Cunha, na qualidade de relator, para o que dispõe de 20 minutos.O Sr. Vasco Cunha (PSD): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No início desta intervenção, quero saudar os Srs. Deputados que integram a Comissão de Execução Orçamental pelo esforço que aí tem sido feito para, em conjunto, se dignificar o desempenho da Assembleia da República nesta matéria.
Aproveito, por isso, esta oportunidade para anunciar que, até ao fim do presente trimestre, entregarei na Comissão a versão anual deste relatório, contribuindo assim para encurtar os prazos entre o momento da difusão pública desta informação e o momento da sua discussão política no Parlamento.
Da análise à execução do orçamento da segurança social do primeiro semestre de 2003 - e salvaguardando o carácter provisório destes números -, constata-se que a receita total, incluindo o saldo inicial transitado, evidencia um decréscimo de 0,9% em relação ao período homólogo de 2002.
Este resultado esteve condicionado, sobretudo, pela evolução dos activos financeiros, com um decréscimo, e pela evolução das contribuições que, representando quase 60% das receitas totais, evidenciaram um acréscimo de 1,9% relativamente ao mesmo período de 2002.
Durante os primeiros seis meses de 2003, foi possível constatar a execução de cerca de 46,3% das receitas correntes, tendo continuado a vigorar o princípio estruturante que determina que as contribuições constituem a principal fonte de receitas da segurança social.
Apesar das contingências da rubrica das acções de formação profissional, designadamente das consignações por via do Fundo Social Europeu, no final do primeiro semestre de 2003, isto é, a meio do ano económico, as transferências correntes tinham uma execução de 42,3%, tendo a formação profissional absorvido cerca de 12% do orçamento.
Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Relativamente à despesa e no período de Janeiro a Junho de
3026   |   I Série - Número 054   |   21 de Fevereiro de 2004 2003, registou-se um decréscimo de 1,3% na despesa total, comparada ao período homólogo de 2002, pelo efeito conjugado do agravamento nas despesas correntes e do comportamento, mais lento no início do ano, das transferências e subsídios correntes e das despesas de capital.
Deste modo, na óptica da execução orçamental, é possível constatar a execução de 44,7% das despesas correntes, onde se destacam os valores das pensões pela grandeza da sua expressão.
De facto, a despesa com as pensões evidenciou, até ao final de Junho de 2003, uma variação positiva, em relação ao período homólogo do ano anterior, com especial destaque para as pensões de velhice que são as que têm mais peso e maior crescimento no total do agregado.
Igualmente importantes são as execuções orçamentais de várias prestações, por evidenciarem uma evolução acima da linha face ao período homólogo, e que enuncio: o subsídio familiar a crianças e jovens, com destaque para o abono de família que já contempla a recente alteração legislativa que consagra prestações familiares mais selectivas, privilegiando as famílias mais numerosas e de menores rendimentos; a despesa registada com o subsídio de desemprego e apoios ao emprego, reflectindo o abrandamento da economia e o aumento do número de cidadãos inscritos neste segmento - apesar de esta despesa crescer sustentadamente desde 2001, tudo indica que, em Junho de 2003, tenha estabilizado; o novo Programa de Emprego e Protecção Social (PEPS) que, em Junho de 2003, apresentava uma despesa residual fundamentalmente relacionada com a data da publicação do Decreto-lei n.o 84/2003, de 24 de Abril; a despesa com o subsídio de doença, que apresenta um acréscimo residual, confirmando que o seu comportamento é mais favorável em resultado das várias medidas dissuasoras que foram tomadas para evitar a fraude; o rendimento social de inserção, que em Junho de 2003 evidenciou um acréscimo de 4,2% relativamente a igual período de 2002.
Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Da análise à execução orçamental da segurança social no primeiro semestre de 2003, conclui-se, em termos gerais, que tanto a receita (incluindo o saldo inicial transitado do ano anterior) como a despesa evidenciam um decréscimo em relação ao período homólogo do ano transacto.
Para estes resultados muito contribuiu a actual vulnerabilidade do mercado de trabalho face à conjuntura, com reflexos nos montantes que constituem as receitas das contribuições, mas ainda nas consequências ao nível do desemprego e dos respectivos encargos sociais, resultando num agravamento da situação orçamental do sector.
Finalmente, para concluir, justifica-se ainda uma nota para o saldo orçamental que, no período de Janeiro a Junho de 2003, expurgando o saldo do ano anterior e os activos e passivos financeiros, corresponde a 0,38% do PIB, comparando quase em linha com os 0,39% da estimativa orçamental para 2003.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira que, além do tempo de que dispõe, beneficia de mais 2 minutos que lhe foram cedidos pelo PCP.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.a Presidente, começo por agradecer ao PCP o tempo que me cedeu.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Importa salientar, em primeiro lugar, que o cenário macroeconómico que serviu de base à elaboração do orçamento da segurança social para 2003 se revelou bastante irrealista. Referimo-nos, nomeadamente, ao crescimento do Produto Interno Bruto, previsto para 1,75%, à inflação prevista para 2,5%, e ao crescimento do emprego previsto para 0,25%. Todas estas previsões, como disse, revelaram-se completamente irrealistas.
Por outro lado, as medidas que o Governo anunciou quanto à diminuição da despesa não foram realmente concretizadas.
Pelo que, Sr.a Presidente, Srs. Deputados, o que se verificou foi um aumento real da despesa, mas, em contrapartida, houve uma redução em várias áreas das receitas face às previsões feitas.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: As contribuições e quotizações para a segurança social deviam ter crescido 6,2%, de acordo com a variação implícita no orçamento da segurança social para 2003. E, Sr.a Presidente, apenas aumentaram em 1,9% no primeiro semestre.
Srs. Deputados, provavelmente, este comportamento negativo das contribuições terá sido determinado por dois factores essenciais: a recessão profunda em que o Governo actual mergulhou o País, por ter adoptado uma política inadequada e pró-cíclica que, em vez de minorar, agravou as dificuldades existentes; por outro lado, o aumento da fuga e da evasão contributivas, provocadas pela quase paralisia de largos sectores do aparelho administrativo da segurança social.
3027   |   I Série - Número 054   |   21 de Fevereiro de 2004 O Sr. Afonso Candal (PS): - Muito bem!O Orador: - Mas, Sr.a Presidente, onde a situação verdadeiramente se agrava é no desemprego. A subida de 187 milhões de euros nas despesas com o desemprego no primeiro semestre de 2003 correspondem a um acréscimo de 35% nesse mesmo semestre. Ora, a variação implícita no orçamento da segurança social para 2003 era de 11,6%.
Srs. Deputados, logo no relatório do Orçamento do Estado para 2003, o Governo apresentou 980 milhões de euros como a estimativa de despesa com o desemprego de 2002. O erro do Governo cifrou-se apenas - e repito "apenas"! - em 110 milhões de euros a mais, o que veio a constatar três meses depois.
Entende-se que foram também os erros do cenário macroeconómico (os quais se repetem claramente no cenário para 2004, desmentido pelos números do Banco de Portugal seis dias depois da sua entrada em vigor), ao preverem, para 2003, uma taxa média de desemprego de 5,25% que são, em boa parte, responsáveis pelo aumento das despesas com o desemprego, já que este aumento foi 20% superior ao previsto (atingiu 6,4%).
Sr.a Presidente, também as despesas com o rendimento social de inserção aumentaram. A taxa de variação implícita no orçamento correspondia a uma redução de 12% (rigorosamente, 11,9%), mas verificou-se um aumento de 4,2%. É obra - negativa, é claro! Isto é que é capacidade de previsão!
O Governo não conseguiu, como anunciava, reduzir drasticamente o universo dos beneficiários. Mas não foi só isto. Também aqui a recessão económica produziu os seus maléficos frutos, correspondendo efectivamente o aumento desta despesa ao agravamento de problemas sociais e ao claro e nítido crescimento da pobreza.O Sr. Afonso Candal (PS): - Infelizmente, é bem verdade!O Orador: - Em suma, Sr.a Presidente e Srs. Deputados, o relatório do Sr. Deputado Vasco Cunha teve muito interesse para o debate produzido, mas é claro que as apreciações que acabamos de fazer têm muito a ver com o impacto na segurança social da profunda recessão provocada por este Governo a partir de uma errada apreciação da situação económica e de uma erradíssima terapêutica com graves impactos sociais.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Nós, como sempre, estamos e estaremos atentos na crítica e na denúncia dos erros cometidos! É certamente isto que o povo português espera de nós, conhecedores destes assuntos, socialmente empenhados e politicamente interessados na melhoria do bem-estar das populações.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pinho Cardão.O Sr. Pinho Cardão (PSD): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por felicitar o Sr. Deputado Vasco Cunha pelo excelente relatório que elaborou, por enaltecer a qualidade do trabalho que se vem fazendo na Comissão de Execução Orçamental e que permite o acompanhamento oportuno de alguns segmentos importantes das contas públicas e por evidenciar o interesse do Sr. Presidente da Comissão, Dr. Tavares Moreira, e do Sr. Presidente da Assembleia da. República em vê-los discutidos no Plenário.
Quero salientar dois pontos do relatório: o equilíbrio das contas da segurança social e a "rede social", que permite atenuar os efeitos do desemprego.
Verifica-se, com satisfação, que as contas da segurança social estão equilibradas, apresentando mesmo um saldo positivo de 517 milhões de euros.
Por outro lado, as receitas correntes cresceram 4,3% em relação ao ano anterior, salientando-se que as contribuições, que constituem um segmento estruturante das receitas, cresceram 1,9%, não menos do que o PIB nominal.
As despesas correntes cresceram 8,4%, com especial destaque para os subsídios de desemprego e de apoio ao emprego, que aumentaram 35,1% em relação ao período homólogo anterior (1.o semestre de 2002). Tal significa que o Estado está a dar uma resposta adequada aos efeitos sobre o emprego resultantes da diminuição da actividade económica que se registou em anos anteriores.
3028   |   I Série - Número 054   |   21 de Fevereiro de 2004 Com efeito, se não compete ao Estado criar directamente emprego, compete-lhe, sim, criar condições para um adequado e harmónico desenvolvimento da actividade económica e adequar mecanismos de apoio social quando se está no período baixo do ciclo económico.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Para criar condições ao desenvolvimento, o Governo lançou algumas importantes reformas estruturais que irão ajudar ao início e a sustentar a retoma económica. A reforma da Administração Pública é uma delas.
Caso, por exemplo, o prazo médio dos licenciamentos industriais ou dos licenciamentos urbanos autárquicos se reduza, por efeito de uma menor burocracia e de maior motivação dos agentes da função pública, mais depressa se iniciam os investimentos com efeitos directos na actividade económica e no emprego.
A reforma das leis laborais, ao propiciar maior flexibilidade, cria maior predisposição para o investimento, fomentando, assim, a criação de postos de trabalho.
As reformas em curso na saúde e na justiça, para além de irem ao encontro a necessidades fundamentais dos portugueses, também terão efeitos directos no bem-estar e na produtividade.
A própria entrada em vigor do artigo 35.° do Código das Sociedades Comerciais, obrigando à capitalização das empresas, levará à criação de condições para o investimento em novos equipamentos ou na organização empresarial e a uma maior produtividade, maior capacidade de concorrência e mais postos de trabalho.
O Governo está, pois, a fazer o que deve.
Aliás, por força dos constrangimentos orçamentais causados pela desajustada política pró-cíclica do anterior governo, o Governo actual não pôde lançar mão de um maior investimento público, com algum efeito potenciador da actividade económica. Com efeito, o deficit orçamental já estava largamente excedido em 2001, não havendo, assim, margem, por razão da rigidez da despesa pública, para uma política anti-cíclica nos anos baixos do ciclo económico, tal como foi 2003.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Foi neste contexto que o Governo lançou mão das receitas ditas extraordinárias que lhe permitiram, dentro dos condicionalismos existentes, um nível sadio de investimento público.
Basta atentar, já que estamos a falar de emprego, nas Estatísticas do Emprego do INE, de 13 de Fevereiro, isto é, de há uma semana. Por elas se vê que o desemprego se manteve muito estável em 2003: era de 6,4%, no 1.o trimestre; baixou para 6,2%, no 2.o trimestre; subiu para 6,3%, no 3.o trimestre; e atingiu os 6,6%, no 4.o trimestre. Estes são números oficiais, corroborados pelo boletim, saído hoje, do Banco de Portugal.
O INE refere mesmo que, no 4.o trimestre, "mantém-se a tendência de abrandamento do ritmo de crescimento da população desempregada que, em termos de taxa de variação homóloga, passa de 49,6% (4.o trimestre de 2002) para 7,4% (4.o trimestre de 2003)"!
Esta conclusão do INE é arrasadora para o anterior governo.
De facto, a grande subida do desemprego deu-se em 2001 e em 2002, e, aí, até os adversários políticos honestos, que prezam os valores éticos, concordarão que um Governo que tomou posse em Abril não poderia nunca, por mais competente que fosse a criar desemprego, ser o responsável pela subida da taxa de desemprego, tal como a que se verificou no ano de 2002.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Afonso Candal (PS): - Agora a culpa é do Afonso Henriques!O Orador: - A grande razão...A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, o seu tempo terminou. Conclua, por favor.O Orador: - Concluo já, Sr.a Presidente.
A grande razão foi a inércia que estava criada em 2001, que, segundos dados publicados no Boletim Estatístico, do Banco de Portugal, de Janeiro de 2004, fez subir a taxa de desemprego de 4,2%, no 4.° trimestre de 2001, para 5,1 %, no 3.° trimestre de 2002, e para 6,2%, no 4.° trimestre de 2002.
3029   |   I Série - Número 054   |   21 de Fevereiro de 2004 Com efeito, de 2000 para 2001, o PIB decresceu, o consumo decresceu, a FBCF (formação bruta de capital fixo) decresceu de 4,9% para 0,3% e a inflação subiu.
O Governo está, como se viu, a criar as condições para que a retoma económica se verifique também em Portugal.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, tem de terminar.O Orador: - Termino já, Sr.a Presidente.
Até lá, através da política social, bem patente nas contas que analisámos, está também a criar as condições para apoiar os portugueses atingidos pelo desemprego e para manter a coesão social.O Sr. Afonso Candal (PS): - Está tudo bem!O Orador: - O grande crescimento das verbas para o efeito é disso prova irrefutável.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Pangloss Cardão!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Veiga.O Sr. Paulo Veiga (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Atribuímos a maior relevância ao trabalho desenvolvido pela Comissão de Execução Orçamental sobre esta matéria, trabalho esse que permite à Assembleia da República um acompanhamento efectivo da execução do orçamento da segurança social.
Com efeito, o relatório hoje em análise permite identificar eventuais aspectos a melhorar e áreas críticas e avaliar o grau de concretização da previsão orçamental.
Resultam deste relatório algumas questões sobre as quais não podemos deixar de reflectir, uma vez que têm implicações na eficiência do sistema.
A segurança social encerrou o 1.o semestre de 2003 com um saldo positivo de 517 milhões de euros, realizando menos 144 milhões de euros do que em igual período ano passado, fruto essencialmente de as receitas correntes terem crescido apenas 4,2%, abaixo da variação implícita no orçamento da segurança social de 2003, uma vez que as despesas correntes aumentaram ligeiramente acima da previsão (8,1 % contra 8%).O Sr. Afonso Candal (PS): - Muito bem!...O Orador: - Importa, contudo, realçar que a execução orçamental do 1.o semestre de 2003 inclui, nos termos da nova Lei de Bases da Segurança Social, a capitalização pública de estabilização e o Fundo de Socorro Social, razão pela qual quer a receita, quer a despesa, apresentam elevadas variações homólogas.
O comportamento da receita foi condicionado, nomeadamente, pela evolução das contribuições, que, representando cerca de 60% das receitas totais deduzidas do saldo integrado, evidenciam um acréscimo de 1,2% relativamente ao período homólogo de 2002, e pela redução das receitas de capital em 58% face ao período homólogo de 2002, justificada esta essencialmente pela evolução da receita de activos financeiros.
O decréscimo de 7% na despesa total, relativamente ao valor registado no período homólogo de 2002, decorre do efeito conjugado de um agravamento de 9,6% nas despesas correntes. Consequência, designadamente, do efeito da actual conjuntura económica nas prestações substitutivas do trabalho e do comportamento das despesas de capital, que acusam um decréscimo de 59% relativamente a igual período de 2002 e nas quais assume especial relevância o comportamento da despesa em activos financeiros.
A execução orçamental no período em análise gerou um saldo orçamental de cerca de € 619 251 000.
A receita efectiva atingiu, no período considerado, em relação ao período homólogo do ano anterior, um acréscimo de 4,3%.
No tocante à despesa, o abrandamento da actividade económica teria sempre de implicar alterações de rubricas correntes, designadamente nas prestações relacionadas com o desemprego, que crescem acima do previsto quando comparadas em valores homólogos, embora dentro dos limites orçamentais.
3030   |   I Série - Número 054   |   21 de Fevereiro de 2004 Do mesmo modo que se destaca o efeito das actividades de fiscalização e a sua consequente acção dissuasora, que poderão ter contribuído para a diminuição dos valores do subsídio de doença.
Os resultados a que se chega estão sem dúvida relacionados com a actual conjuntura, com inevitáveis consequências, quer em termos da receita, quer ao nível dos encargos sociais, explicando algum agravamento na situação orçamental deste sector.
A evolução do lado da receita foi reflexo do desenvolvimento verificado nos activos financeiros, onde se regista um decréscimo com alguma expressão, sobretudo devido à menor e mais lenta rotação da carteira do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social.
A redução em cerca de 1,3%, ocorrida na despesa total, face ao valor registado no mesmo período do ano anterior, resulta do efeito combinado de um agravamento de 8,4% nas despesas correntes, em função do efeito da conjuntura económica nas prestações substitutivas do trabalho, e do comportamento mais lento das transferências e subsídios correntes e das despesas de capital, em que se verifica um decréscimo na ordem de 27%, em relação a 2002.
O abrandamento da actividade económica explica os valores de algumas rubricas correntes, nomeadamente nas prestações relacionadas com o desemprego, que crescem mais do que o previsto, face a 2002.
No que se refere à eficiência dos resultados, por exemplo, no processamento de remunerações de subsídios pendentes, ou em relação ao financiamento das acções de formação profissional, notam-se algumas insuficiências que carecem ainda de algumas correcções.
Em conclusão, pensamos que, para uma maior eficácia no controlo da execução orçamental, é fundamental introduzir aperfeiçoamentos que permitam traduzir, com maior aproximação à realidade e em tempo útil, o registo dos factos e da sua expressão financeira.Aplausos do CDS-PP e do PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, chegámos ao fim da ordem de trabalhos de hoje.
A próxima sessão plenária terá lugar na quarta-feira, dia 25 de Fevereiro, pelas 15 horas, dela constando um período de antes da ordem do dia e tendo como ordem do dia um debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do Partido Ecologista "Os Verdes", sobre as alterações climáticas, e a discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.o 108/IX e do projecto de lei n.o 414/IX (BE).
Está encerrada a sessão.Eram 12 horas e 40 minutos.Srs. Deputados que entraram durante a sessão:Partido Social Democrata (PSD):
Maria Teresa da Silva Morais Partido Socialista (PS):
Lino António Marques de Carvalho Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:
3031   |   I Série - Número 054   |   21 de Fevereiro de 2004 Partido Social Democrata (PSD):
Maria Amélia do Carmo Mota Santos Partido Comunista Português (PCP):
3032   |   I Série - Número 054   |   21 de Fevereiro de 2004 Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV):
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Quinta-feira, 19 de Fevereiro de 2004         I Série - Número 53
IX LEGISLATURA            2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004)REUNIÃO PLENÁRIA DE 18 DE FEVEREIRO DE 2004Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota AmaralSecretários: Ex. mos Srs. Manuel Alves de Oliveira
Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.o 113/IX, do projecto de lei n.o 413/IX, dos projectos de resolução n.os 221 a 228/IX e da apreciação parlamentar n.o 73/IX.
Nos termos do n.o 2 do artigo 77.o do Regimento da Assembleia da República, procedeu-se a um debate mensal de interesse relevante sobre saúde, tendo-se pronunciado, a diverso título, além do Sr. Ministro da Saúde (Luís Filipe Pereira), os Srs. Deputados Ana Manso (PSD), Bernardino Soares (PCP), Francisco Louçã (BE), Luís Carito (PS), Isabel Castro (Os Verdes), Álvaro Castello-Branco (CDS-PP), Clara Carneiro (PSD), Luísa Mesquita (PCP), Alda de Sousa (BE), Afonso Candal (PS), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Mota Andrade e Luísa Portugal (PS).
A encerrar o debate, intervieram, além do Sr. Ministro, os Srs. Deputados Massano Cardoso (PSD), Maria de Belém Roseira (PS), Álvaro Castello-Branco (CDS-PP), Bernardino Soares (PCP), Francisco Louçã (BE) e Isabel Castro (Os Verdes).
Seguiu-se a apreciação das propostas de resolução n.os 39/IX - Aprova, para ratificação, os Actos Finais da União Postal Universal aprovados no XXII Congresso da UPU, realizado em Beijing (Pequim), de 23 de Agosto a 15 de Setembro de 1999, que contêm o Sexto Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal, as Declarações feitas por ocasião da assinatura destes Actos, o Regulamento Geral da União Postal Universal, a Convenção Postal Universal e o seu Protocolo Final e o Acordo referente aos Serviços de Pagamento do Correio e 40/IX - Aprova, para ratificação, os Actos Finais da Conferência de Plenipotenciários, realizada em Minneapolis, de 12 de Outubro a 6 de Novembro de 1998, que contêm as alterações à Constituição e à Convenção da União Internacional das Telecomunicações (aprovadas e ratificadas pela Conferência de Plenipotenciários de Genebra, de 1992, e alteradas pela Conferência de Plenipotenciários de Quioto, de 1994) e as Declarações e Reservas formuladas por ocasião da assinatura dos Actos Finais. Proferiram intervenções, além da Sr.a Secretária de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação (Maria Manuela Franco), os Srs. Deputados Bessa Guerra (PSD), Henrique Campos Cunha (CDS-PP) e Ramos Preto (PS).
2949   |   I Série - Número 053   |   19 de Fevereiro de 2004 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
2950   |   I Série - Número 053   |   19 de Fevereiro de 2004 Judite Maria Jorge da Silva
2951   |   I Série - Número 053   |   19 de Fevereiro de 2004 Fernando Pereira Serrasqueiro
2952   |   I Série - Número 053   |   19 de Fevereiro de 2004 João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
Isabel Maria de Almeida e Castro O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.o 113/IX - Estabelece o regime e os princípios da acção do Estado no quadro do fomento, desenvolvimento e protecção das artes e actividades cinematográficas e do audiovisual, que baixou à 7.a Comissão; projecto de lei n.o 413/IX - Criação do concelho de Vila Meã (CDS-PP), que baixou à 4.a Comissão; apreciação parlamentar n.o 73/IX - Sobre o Decreto-Lei n.o 28/2004, de 4 de Fevereiro, que estabelece o novo regime jurídico de protecção social na eventualidade doença, no âmbito do subsistema previdencial de segurança social (PCP); projectos de resolução n.os 221/IX - Criação do centro materno-infantil do Porto (PS), 222/IX - Adopção de medidas transitórias para protecção dos portadores e portadoras de doença inflamatória do intestino (BE), 223/IX - Sobre a extinção do Instituto Geológico Mineiro e de uma entidade autónoma no domínio das eco-ciências (Os Verdes), 224/IX - Sobre a aplicação das normas comunitárias das suiniculturas (CDS-PP), 225/IX - Sobre medidas de prevenção no âmbito da interrupção voluntária da gravidez (PSD e CDS-PP), 226/IX - Criação do centro materno-infantil do Norte (PSD), 227/IX - Propõe a realização de um referendo sobre a descriminalização da interrupção voluntária da gravidez (BE) e 228/IX - Adopção de medidas imediatas para a instalação de filtros de partículas em veículos pesados e ligeiros (BE).
Em matéria de expediente, é tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, começando por cumprimentar o Sr. Ministro da Saúde e os Srs. Secretários de Estado, informo que a ordem do dia de hoje se inicia com um debate mensal de interesse relevante sobre saúde, nos termos do n.o 2 do artigo 77.o do Regimento da Assembleia da República. Conforme dispõe o Regimento, o debate inicia-se com a apresentação de um relatório da Comissão. Porém, como não há relatório a apresentar, dou de imediato a palavra ao Sr. Ministro da Saúde para fazer a sua intervenção inicial.
Tem a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro da Saúde (Luís Filipe Pereira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É conhecido de
2953   |   I Série - Número 053   |   19 de Fevereiro de 2004 VV. Ex.as que se encontra em curso uma reforma profunda no sector da saúde. Esta reforma introduziu já um conjunto numeroso de alterações estruturais do Serviço Nacional de Saúde (SNS), visando salvá-lo de uma agonia lenta e sem futuro.
A nova organização e funcionamento das unidades hospitalares do SNS decorrente da Lei de Gestão Hospitalar, que veio, entre outros aspectos, estabelecer uma nova forma de financiamento dos hospitais (por produção e não por duodécimos) e princípios quanto a incentivos, quanto à maior responsabilização dos profissionais de saúde e, ainda, quanto à criação do conceito de rede nacional de cuidados hospitalares;
A empresarialização de 31 hospitais do SNS, conferindo-lhes um novo enquadramento jurídico e uma maior autonomia como hospitais SA;
A reorganização profunda do funcionamento e gestão dos centros de saúde, com a criação da rede nacional dos cuidados primários;
A definição e implementação de uma nova política do medicamento que visa, entre outros objectivos, o crescimento do consumo dos medicamentos genéricos como forma de dar à população portuguesa uma alternativa quanto ao consumo de medicamentos com o mesmo valor terapêutico, mas a preço substancialmente mais baixo;
A criação da rede nacional de cuidados continuados, que se dirige essencialmente às populações mais desfavorecidas (idosos, doentes crónicos), que necessitam de tratamentos de recuperação de média e longa duração;
O estabelecimento das condições legais e outras para a existência de parcerias público-privadas no sector da saúde, como forma de envolvimento de outras iniciativas (social e privada) para além da pública.
É evidente que os efeitos de uma reforma estrutural desta magnitude só serão sentidos de uma forma mais clara e intensa no médio e longo prazos e caso persistam os esforços a ela dirigidos. Contudo, foram já alcançados resultados, constituindo uma clara indicação de que seguimos uma estratégia correcta e que as medidas adoptadas por esta reforma resolvem os problemas da população e são as adequadas à situação que encontrámos.
Não houve em 2003 qualquer Orçamento rectificativo e pela primeira vez em Portugal os custos com a saúde estão abaixo do orçamento, o que configura um caso inédito no SNS;
O consumo de medicamentos genéricos, praticamente inexistente em 2001 (representava apenas 0,3% do consumo de medicamentos) passou hoje para uma quota de mercado de 6%;
Com a introdução das medidas adoptadas, cerca de 150 medicamentos de marca baixaram de preço (alguns deles cerca de 50%);
A nova política do medicamento foi responsável em 2003 por uma poupança de 23 milhões de euros para os utentes e de 71 milhões de euros para o Estado;
O crescimento das despesas com medicamentos foi apenas em 2003 de cerca de 3,5% similar ao valor da inflação, quando nos últimos sete anos estes acréscimos haviam sido sempre de dois dígitos;
Registou-se um claro aumento da actividade dos hospitais SA de 2002 para 2003 da ordem dos 17% nas cirurgias e de 10% nas consultas, e isto foi possível realizar com custos abaixo do orçamento;
O número de consultas realizadas pelo sistema hospitalar aumentou em cerca de 500 000 de 2002 para 2003; os 31 hospitais SA aumentaram 300 000 e os 52 hospitais não empresarializados aumentaram 200 000;
Das mais de 123 000 pessoas que constituíram a lista de espera registada e identificada em 30 Junho de 2002, cerca de 100 000 cidadãos foram já efectivamente intervencionados e viram o seu problema resolvido;
O compromisso que assumimos de em dois anos resolver o problema das pessoas que constavam nesta lista de espera será cumprido com cerca de oito meses de antecedência.
A oposição tem contestado os números divulgados. Mas possuem outros? Quais? Foram pedidas as cirurgias feitas por hospital. Publicámo-las. Foram pedidas por patologia a patologia. Publicámo-las também. Se agora a solicitação for a identificação do nome de todos os doentes intervencionados e que constavam da lista inicial dos 123 000, também estaremos em condições de a fornecer, desde que exista autorização da Comissão Nacional de Protecção de Dados.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Ora essa!O Orador: - A verdade é que as críticas efectuadas não têm fundamentação e apenas se destinam a apagar na opinião pública os resultados alcançados, sendo certo que nenhum outro ministro da saúde