PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Ao evocar aqui este facto, não foi possível esquecer o papel extremamente importante que esse político insigne desempenhou ainda durante o regime deposto, designadamente quando nesta mesma Casa leve a coragem de defender denodadamente os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, de atacar com a sua conhecida frontalidade certas situações, tais como, por exemplo, a polícia política e a censura, tudo sempre na luta pela liberdade e pela democracia.Vozes do PSD e do deputado do PS Sottomayor Cardia.O Orador: - Político e parlamentar de craveira superior, líder que soube conquistar essa liderança, e estadista que o Pais jamais esquecerá, Francisco Sá Carneiro será sempre recordado, mesmo pelos seus adversários políticos, como uma personalidade cujo desaparecimento deixou mais empobrecido o País a que se devotou.Aplausos do PSD, do PS e do CDS.E, Sr. Presidente e Srs. Deputados, antes de terminar estas singelas palavras de recordação reflexiva deste ano de vivência parlamentar, não posso, em nome do meu grupo parlamentar, deixar de recordar, com amargura, que foi também este ano que o grupo e a própria Assembleia da República viu partir para sempre do seu convívio um Homem, que foi em todos os aspectos um exemplo de convivência e tolerância democráticas de como se deve desempenhar a missão de deputado.
Refiro-me, como todos já concluíram, ao Dr. Nuno Rodrigues dos Santos, deputado do Grupo Parlamentar do PSD desde a Constituinte, várias vezes vice-presidente desta Assembleia e presidente honorário do partido em que, com arreigada convicção, sempre militou.
A perda desse companheiro...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, terminou o seu tempo.O Orador: - Então, dou por terminada a minha intervenção, Sr. Presidente.Aplausos do PSD, do PS e do CDS.O Sr. Presidente: - Ficam inscritos os Srs. Deputados Jorge Lemos e João Corregedor da Fonseca para pedir esclarecimentos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passando ao período da ordem do dia, devo adiantar que há uma dúvida relativa ao problema da continuação dos nossos trabalhos da primeira parte desta ordem do dia.
Por isso, convoco uma reunião dos presidentes dos grupos e agrupamentos parlamentares no meu gabinete.
Se estiverem de acordo, suspenderemos a sessão por meia hora para efectuarmos esta reunião, na medida em que ela é imprescindível para seguirmos a ordem do dia.O Sr. José Vitorino (PSD): - Peço a palavra, Sr. PresidenteO Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - O Deputado José Vitorino vai dizer que é boicote!O Sr. José Vitorino (PSD): - A questão que se coloca ao Grupo Parlamentar do PSD é a seguinte: haverá, de facto, razões que inviabilizam a continuação dos trabalhos?
Se há alguma matéria que necessita de ser equacionada na reunião de líderes, então que seja, mas continuem-se a discutir aqui outras matérias.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Vitorino, o problema, que, aliás, já tinha referido no início desta sessão, é o da votação do 1.o Orçamento Suplementar da Assembleia da República.
6298 I SÉRIE - NÚMERO 145Como sabe, ficou assente na reunião dos líderes que este ponto não seria discutido, mas simplesmente votado, desde que fosse desdobrado o Orçamento
Porém, há razões técnicas e razões legais para que esse desdobramento não possa ser feito. Suponho que o Conselho Administrativo foi convocado de emergência, mas penso que não fé? essa reunião porque não estavam todos os membros presentes
Por tudo isto, não posso continuar sem que seja definido se se vai votar, sem discussão, o orçamento suplementar ou não, isto é, tal e qual ele deu entrada na Mesa, portanto sem o desdobramento.
Este é o problema que preciso de colocar aos líderes dos grupos e agrupamentos parlamentares, na medida em que esta ordem de trabalhos foi feita com os Srs. Deputados.O Sr. José Vitorino (PSD): - Peço a palavra, Sr Presidente.O Sr. Presidente: - Faça o lavor, Sr. Deputado.O Sr. José Vitorino (PSD) - O Grupo Parlamentar do PSD sugere que, primeiro, se entre na primeira parte da ordem do dia, segundo, se discutam e votem os pontos 2.l e 2.2. Ao mesmo tempo, reuniriam os lideres durante cerca de um quarto de hora, pois julgo que esse tempo basta para se resolver este problema.O Sr Presidente: - O Sr Deputado Carlos Lage pede a palavra para que efeito?O Sr Carlos Lage (PS) - Prescindo. Sr Presidente.O Sr Presidente: - Srs. Deputados estou de acordo com o sugerido pelo Sr Deputado José Vitorino e espero que um quarto de hora chegueO Sr. Deputado José Vitorino pretende usar da palavra para que efeito!O Sr José Vitorino (PSD) -Sr Presidente, apenas queria chamar a atenção para que os pontos 2.l e 2.2 se referem às prorrogações dos prazos.O Si Presidente: - Pois, Sr Deputado, mas neste momento não ha quórum para os votarmos!O Sr José Vitorino (PSD) - Então, sugiro que se interrompa a sessão por 15 minutos, Sr Presidente.O Sr Presidente: - Com certeza. Sr Deputado. Está suspensa a sessão por 15 minutos.Eram 12 horas e 10 minutos.O Sr. Presidente: - Srs Deputados, esta reaberta a sessão.Eram 13 horas.O Sr Presidente: - Queria comunicar à Câmara que, como a conferência dos líderes dos grupos e agrupamentos parlamentares durou mais tempo do que aquilo que se estipulou - aliás, como eu previra -, e uma vez chegados à hora regimental de encerramento dos trabalhos paia o almoço, vou suspender a sessão para recomeçarmos às 15 horas
Pedia a comparência dos Srs Deputados e essa mesma hora, uma vez que já perdemos muito tempo.Esta suspensa a sessão.Eram 13 horas e 2 minutosO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum para funcionamento, pelo que declaro reaberta a sessão.Eram 15 horas e 35 minutos.No entanto, peço, mais uma vez, às direcções dos grupos e agrupamentos parlamentares para providenciarem no sentido da comparência dos restantes deputados no Plenário a fim de iniciarmos as votações a que, desde já, temos de proceder.Pausa.Srs. Deputados, não estamos em condições de prosseguir com os nossos trabalhos por falta de quórum para votação, pelo que vou suspender a sessão por 15 minutosO Sr José Vitorino (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente.O Sr Presidente: - O Sr Deputado José Vitorino pede a palavra para que efeito!O Sr José Vitorino (PSD) - Sr. Presidente, pedia apenas que a Mesa nos informasse quantos deputados faltam.O Sr Presidente: - Faltam quatro, Srs. Deputados.O Sr José Vitorino (PSD) - Então sugeria que o Sr. Presidente não desse a sessão por interrompida, pois vamos fazer um forcing de 2 minutos para tentar obter o quórum necessário.Vozes do PS: - Já há quórum!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, foi por entendimento unânime da Mesa que foi tomada esta deliberação.Protestos de PS e do PSDO Sr Presidente: - Srs. Deputados, peço o favor de prestarem atenção.Vozes do PS: - Já há quórum!O Sr Presidente: - Eu avisei várias vezes, pedi aos grupos e agrupamentos parlamentares que chamassem os Srs. Deputados que faltavam e preveni-os às 15 horas e 30 minutos, isto é, meia hora depois do início dos trabalhos, que passados 5 minutos suspenderia a sessão.
Entretanto, vejo chegar alguns Srs Deputados e, se outros não saíram, talvez tenhamos quórum para votar.
A Mesa vai verificar o quórum, Srs. Deputados.O Sr. José Vitorino (PSD) - Muito obrigado, Sr. Presidente.PausaO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, verificado o quórum, podemos prosseguir com os nossos trabalhos que, segundo a agenda aprovada para a primeira parte do período da ordem do dia, será a votação da prorrogação do prazo que foi dado à Comissão Eventual de Inquérito à RTP (resolução n o 19/84), para apresentar o seu relatório e que termina no dia 27 do corrente, em relação ao qual o Sr. Presidente dessa Comissão Eventual pede a prorrogação até 30 de Outubro próximo,
27 OE JULHO OE 1984 6299com funcionamento durante o período de férias parlamentares. Vamos votar, Srs. Deputados.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidadeQ Sr. Presidente: - O ponto n.o 2, refere-se a um pedido de autorização de prorrogação do prazo estabelecido para a conclusão dos trabalhos da Comissão Eventual encarregada de proceder ao inquérito sobre o processo de liberalização do comércio de cereais, ramas de açúcar e oleaginosas, constituída ao abrigo da Resolução da Assembleia da República n.o 12/84.
Neste pedido, é solicitada a prorrogação do prazo até 30 de Novembro do corrente ano.Srs. Deputados, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - O ponto seguinte refere-se à discussão e votação do l.o Orçamento Suplementar para 1984 da Assembleia da República, sobre o que acaba de entrar na Mesa uma proposta, que penso ter de ser votada previamente, subscrita por todos os grupos e agrupamentos parlamentares, excepto a UEDS cujo presidente do respectivo agrupamento parlamentar não se encontra presente.
A proposta é a seguinte: «Propõe-se que as verbas inscritas no presente Orçamento Suplementar com os n.os 32 e 36 da referência da justificação, não sejam utilizadas nem desenvolvidas até à apreciação e votação de novo Orçamento Suplementar ».
Os Srs. Deputados estão certamente inteirados do que se resolveu neste sentido, pelo que vou pôr esta proposta de imediato à votação.Submetida à votarão, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Sendo assim, creio que poderíamos passar à votação do 1.o Orçamento Suplementar para 1984 da Assembleia da República, sem a inclusão destes 2 números que foram agora retirados.Srs. Deputados, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Gostaria agora de comunicar à Câmara que, também em conferência de líderes dos grupos e agrupamentos parlamentares, ficou decidido que as declarações de voto sobre toda a matéria que for agora discutida serão entregues por escrito na Mesa ou no meu gabinete até à próxima terça-feira.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Lemos pede a palavra para que eleito?O Sr. Jorge Lemos (PCP). - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Apenas pedia que V. Ex.a nos esclarecesse qual o tempo verbal que utilizou.
É que se é o tempo passado, não temos objecções; se, por outro lado, é o tempo futuro, então teremos que interpelar novamente a Mesa!O Sr. Presidente: - Ó Sr Deputado esta foi a última resolução, mas é evidente que se os Srs. Deputados quiserem começar a fazer declarações de voto, como a conferência de líderes não tem poderes para o impedir, os Srs. Deputados serão livres de o fazer de acordo com o Regimento.O Sr. Jorge Lemos (PCP). - Sr. Presidente, o nosso entendimento é o de que, sobre a matéria que acabámos de votar, há acordo e consenso no sentido de que as declarações de voto sejam entregues na Mesa por escrito.O Sr. Presidente: - Pois, Sr. Deputado. E sobre as matérias seguintes isso também em princípio ficou estabelecido.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Não, não!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, quanto a esse aspecto é que nós discordamos.O Sr. Presidente: - Está muito bem, eu tomo nota. O Sr. Deputado José Vitorino pede a palavra para que efeito?O Sr. José Vitorino (PSD). - Sr. Presidente, queria apenas, nesta circunstância, confirmar que, em relação ao ponto seguinte, não houve esse acordo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Luís Beiroco (CDS): - A verdade acima de tudo!O Sr. Presidente: - Está certo, Sr Deputado.
Entramos, portanto, na apreciação e votação do Relatório da Comissão Eventual de Inquérito à Detenção do Sr. Deputado Manuel Lopes. Comissão que foi constituída ao abrigo da Resolução da Assembleia da República n.o 13/84.
Srs. Deputados, está em discussão.O Sr. Deputado José Manuel Mendes pretende intervir?O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, queria apenas dizer que seria aconselhável que a Mesa procedesse à leitura do Relatório.O Sr. Presidente: - O Sr Deputado Agostinho Domingues pediu também a palavra?O Sr. Agostinho Domingues (PS). - Sr. Presidente, tinha-me inscrito exactamente para pedir a leitura do Relatório. Como ela já foi pedida, queremos apenas confirmar que era nossa intenção solicitá-la.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como há um relator da Comissão, pedia-lhe o favor de ler o relatório.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): Sr. Presidente, Srs. Deputados.Comissão Eventual de Inquérito à Detenção do Sr. Deputado Manuel LopesRelatórioA Comissão Eventual de Inquérito à Detenção do Sr. Deputado Manuel Lopes, foi constituída por Reso-
6300 I SÉRIE - NÚMERO 145lução da Assembleia da República n.o 13/84, de 3 de Abril, e publicada no Diário da República, n.o 84, de 9 de Abril de 1984.
Nesta resolução, depois de se aludir à comunicação ao Plenário da Assembleia da República do Sr. Deputado Manuel Lopes na qual relata as condições em que foi detido frente à residência oficial do Primeiro-Ministro e do teor das informações contraditórias do Governo sobre o mesmo assunto, afirma-se:Afigurando-se necessário, dada a natureza das questões inerentes a estes factos, que a Assembleia da República possa pronunciar-se com conhecimento aprofundado e objectivo, evitando um debate prejudicado pela falta de informação rigorosa e isenta, os deputados abaixo assinados propõem que seja criada uma comissão parlamentar de inquérito.Este, pois, o escopo desta Comissão. A Comissão foi composta por 14 deputados, distribuídos da seguinte forma:4 do Partido Socialista:Teófilo Carvalho dos Santos.
Manuel Filipe Correia de Jesus2 do Partido Comunista Português:José Manuel Santos de Magalhães.
José Manuel Mendes.2 do Centro Democrático Social:Abel Augusto de Sousa de Almeida.
Francisco Manuel de Menezes Falcão.l do Movimento Democrático Português:António Monteiro Tabordal da União de Esquerda Democrática Socialista:António Poppe Lopes Cardoso da Acção Social-Democrática Independente:Manuel Cardoso Vilhena de CarvalhoA presidência da Comissão coube ao Partido Socialista e foi exercida, primeiro pelo Sr. Deputado Teófilo Carvalho dos Santos, que em 4 de Maio pediu escusa por motivos de saúde sendo substituído, por proposta do Partido Socialista, pelo Sr. Deputado António Costa.
Serviram de secretários os Srs. Deputados Vilhena de Carvalho da ASDI e António Monteiro Taborda do MDP/CDE.O Sr. Deputado José Maximiano A. Almeida foi substituído pelo Sr. Deputado João Luís Duarte Fernandes, ambos do e a requerimento do PS.
Os funcionários que coadjuvaram os trabalhos da Comissão prestaram, todos, termo de juramento e a Comissão elaborou e aprovou o seu Regimento.
O prazo estabelecido inicialmente foi de 15 dias que expirou em 15 de Maio de 1984 e, nessa data, foi solicitada à Assembleia da República a sua prorrogação até 12 de Junho de 1984, data em que foi solicitada nova e última prorrogação.
A Comissão efectuou até à data, 10 reuniões, todas gravadas por sistema magnético e com as presenças constantes do respectivo livro.
As reuniões tiveram lugar nos seguintes dias: 2, 3, 4, 10, 15, 16, 17, 23, 30 e 31 de Maio de 1984.
Foram inquiridas 18 pessoas pela forma seguinte: No dia 13 de Maio de 1984 - Audição do Sr. Deputado Manuel Lopes, da Sr.a Deputada Helena Cidade Moura, que apresentaram declarações escritas e foram inquiridos oralmente e do
No dia 15 de Maio de 1984 - Audição do Chefe da Esquadra do Palácio de S. Bento, do primeiro comissário Manuel de Oliveira e do chefe da 30.a Esquadra da PSP.
No dia 23 de Maio de 1984 - Audição de 8 agentes da PSP, que foram indicados pela 4." Divisão da PSP como sendo os que prestavam serviço à residência do Sr. Primeiro-Ministro no acto da detenção do Sr. Deputado Manuel Lopes.
No dia 31 de Maio de 1984 - Audição das 4 testemunhas indicadas pelo Sr. Deputado Manuel Lopes.
As sessões realizaram-se, muitas delas, por um período diário de mais de 8 horas, com sessão de manhã e à tarde.
O processo tem, neste momento, cerca de 1550 páginas, nele se tendo incorporado vários documentos emanados do Sr. Deputado Manuel Lopes, das instâncias oficiais e todos os recortes dos jornais publicados em Lisboa e Porto sobre o «caso Manuel Lopes».
Da análise da prova produzida resultam apurados os seguintes factos relevantes.1.oO Sr. Deputado Manuel Lopes não se identificou como deputado quando da sua detenção aos 27 de Março de 1984 junto à residência oficial do Primeiro-Ministro, apenas tendo dito na mesma ocasião: Então eu também vou?...2.oO Sr. Deputado Manuel Lopes só se identificou, como deputado, na Esquadra das Francesinhas, e, tão pronto o fez, foi posto em liberdade.3.oO Sr. Deputado Manuel Lopes estava convencido de que o agente que procedeu à sua detenção o conhecia como deputado.4.oOs sindicalistas presentes na ocorrência objecto de inquérito conheciam o Sr. Deputado Manuel Lopes como deputado.5.oNão se provou que o subchefe da PSP que ordenou a detenção do Sr. Deputado Manuel Lopes, nem qualquer dos agentes presentes no local, conhecessem a qualidade de deputado do detido.
27 DE JULHO DE 1984 63016.oNão se provou que alguém, quer sindicalista, quer agente da PSP, tivesse chamado, em termos audíveis, a atenção do subchefe Eduardo Carneiro para a qualidade de deputado do Sr. Deputado Manuel Lopes.
Apurados que foram os factos acabados de relatar e que são dados como provados no âmbito do presente inquérito, vejamos agora qual o tratamento que é dado pelo direito positivo às chamadas imunidades parlamentares.
A Constituição da República consagra estas imunidades, que se traduzem, por um lado, na irresponsabilidade civil, criminal ou disciplinar dos deputados pela emissão de votos e opiniões no exercício das suas funções e, por outro lado, na inviolabilidade dos deputados quanto à prática de certos actos passíveis de censura criminal, cometidos na qualidade de simples cidadãos e alheios às suas funções.
É, naturalmente, só a questão da inviolabilidade que, no quadro da imunidades parlamentares, importa aqui apreciar.
Encontra-se esta matéria sediada no artigo 160.o da Constituição, onde expressamente se dispõe, nos n.os 2 e 3, que nenhum deputado pode ser detido ou preso sem autorização da Assembleia, salvo por crime punível com pena maior e em flagrante delito, dispondo-se ainda que, movido procedimento criminal contra algum deputado e indiciado este definitivamente por despacho de prenuncia ou equivalente, salvo no caso de crime punível com pena maior, a Assembleia decidirá se o deputado deve ou não ser suspenso, para efeito de seguimento do processo.
Ao consagrar as imunidades parlamentares dos deputados que se traduzem na sua inviolabilidade, o legislador constituinte de 1976, não fez mais do que seguir a nossa tradição jurídico-constitucional, pois já se encontravam disposições idênticas na Constituição de 1822 (artigo 97.o); na Carta Constitucional de 1826 (artigo 27.o) e .nas Constituições de 1838, 1911 e 1933 (artigos 48.o, 17.o e 89.o), respectivamente.
Também no direito comparado encontramos, por forma muito generalizada, a aceitação do princípio da inviolabilidade dos parlamentares, embora com ligeiras diferenças, nalguns casos. Citaremos, à guisa de exemplo, as Constituições da França (artigo 26.o); dos Estados Unidos da América (secção vi, n.o 1); da Suécia (artigo 8.o); do Brasil (artigo 32.o); da Itália (artigo 68.o); da República Federal da Alemanha (artigo 46.o); da Bulgária (artigo 88.o); da República Democrática Alemã (artigo 60.o); da República de Cuba (artigo 81.o); da Espanha (artigo 71.o) e da União Soviética (artigo 118.o).
Citaremos, por último, o decreto francês de 23 de Junho de 1789, que é o precedente mais claro quer da Europa, quer dos países tributários da tradição constitucional francesa, da constitucionalidade das imunidades parlamentares.
Quando se não atente na ratio dos preceitos que nas diferentes constituições, inclusive a nossa, consagram a inviolabilidade parlamentar, poderá supor-se que, por esta forma, se abre uma excepção, traduzida em privilégio, em relação ao princípio geral da igualdade dos cidadãos, que funcionaria a favor dos deputados.
Com efeito, as imunidades parlamentares têm menos em conta a pessoa individual do deputado, do que o Parlamento e a sua organização e funcionamento. As imunidades existem para assegurar a interrupção de funções, a defesa do órgão de soberania e o seu pleno e permanente funcionamento, ao abrigo da intervenção de outro orgão ou agentes, dentro de determinados limites.
A inviolabilidade é, assim, um factor de garantia da livre configuração da vontade parlamentar, na medida em que trava ou impede que essa mesma vontade seja posta em causa através da detenção, mais ou menos justificada, perante o direito comum, de um membro do Parlamento. Não existe intuitu personae, não é, pois, um privilégio. Mas, como figura constitucional que é, a inviolabilidade dos deputados tem de ser sempre apreciada com a prevalência que sobre o direito comum e, de entre este, o direito penal, assume o direito constitucional.
Daqui deriva que a inviolabilidade parlamentar deverá funcionar como regra e que só por excepção podem os deputados ser submetidos ao direito comum (penal, entenda-se), durante o exercício das suas funções.
Uma dessas excepções, contempladas na própria Constituição, verificar-se-á no caso de prisão em flagrante delito, pela prática de crime a que corresponda pena maior, o que bem se compreende e aceita, dada a natureza das infracções sujeitas a tais penas e perante as quais se entende então que o Parlamento se deve eximir quer à ponderação sobre o retardamento do respectivo processo criminal, quer mesmo à invocação de que é em seu nome e prestígio que as imunidades são atribuídas aos deputados, pois a manutenção da liberdade destes, em tais circunstâncias, comprometeria, antes, a configuração de uma autêntica e genuína vontade parlamentar.
Mas do acima exposto deriva ainda que, gozando em regra o deputado e reflexamente, da inviolabilidade parlamentar, a ele compete, em primeira linha, tudo fazer quanto esteja ao seu alcance para evitar que outrem viole' as imunidades parlamentares que, aproveitando-se, se acham garantidas na Constituição e no estatuto dos deputados, em consideração do órgão de soberania onde exerce funções, mais do que em consideração de si próprio.E assim sendo, perante a iminência de uma detenção ilegal o deputado deve usar de todos os meios para evitar e resistir mesmo à sua efectivação.
Nem sequer se pode colocar a questão em termos de o deputado, motu próprio, se não importar, ou mesmo desejar voluntariamente que se efective em relação à sua pessoa, uma ordem de detenção ou de prisão.
O seu direito a não ser preso, nos termos em que lhe é reconhecido pela Constituição e pela lei, é irrenunciável e a conduta que, por simples omissão, assuma perante uma prisão ilegal, por forma a não a impedir, traduz-se numa violação do dever de contribuir, pela sua diligência, para a observância da Constituição, artigo 15.o, alínea f), do Regimento da Assembleia da República.
Por sua vez, deve também a Assembleia da República, sempre que se verifique uma violação das imunidades parlamentares traduzida na detenção ilegal de um dos seus membros, providenciar pelos meios e termos próprios por que seja reposta a legalidade e bem assim proceder na forma legal contra os infractores da Constituição e da lei, porventura incursos no disposto no artigo 417.o do Código Penal.
Citado o direito que nos rege em matéria de imunidades parlamentares, referida a ratio legis em que se funda e atentos os factos dados como provados no presente inquérito, a Comissão formula as seguintes conclusões:a) Não houve violação das imunidades parlamentares em relação só Sr. Deputado Manuel Correia Lopes;
6302 I SÉRIE - NÚMERO 145b) A detenção do Sr. Deputado Manuel Correia Lopes poderia ter sido por si evitada se o mesmo se houvesse identificado no momento em que lhe foi dada a ordem de detenção, dado que a sua libertação se verificou imediatamente após o acto da identificação;
c) Todos os deputados têm o dever de velar pelo cumprimento da Constituição e das leis e de impedir que sejam violadas as imunidades parlamentares, assim como todas as autoridades têm o especial dever de respeitar aquelas imunidades.
Palácio de S. Bento, 19 de Junho de 1984. -Os Relatores: Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho - Manuel Filipe Correia cie Jesus - António Monteiro Taborda.
Srs. Deputados, seguem-se, por estarem anexos a este Relatório da Comissão, as declarações de voto dos Srs. Deputados do PCP e do PS, membros desta Comissão de Inquérito.
Naturalmente que, se assim for desejado, devem ser os deputados de qualquer desses partidos a proceder a essas declarações de voto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como já se devem ter apercebido, na ordem de trabalhos há um erro, aliás, ela foi feita muito à pressa. É que sobre este ponto em discussão não recai, tal como consta da ordem de trabalhos, nenhuma votação, mas apenas a apreciação.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, é apenas para fazer uma observação muito simples: julgo que teria sido, e seria ainda, útil que, em anexo ao relatório, fosse dado conhecimento da forma como as votações para a aprovação desse mesmo relatório se processaram.
Recordo-me de que a votação foi Feita ponto por ponto e que nem todos tiveram o mesmo sentido de voto. Designadamente, a UEDS votou a favor do primeiro ponto da conclusão, isto é, de que não houve violação da imunidade parlamentar do Sr. Deputado Manuel Lopes, mas, se a memória não me falha, absteve-se relativamente ao ponto da conclusão que fazia considerações àquilo que devia ter sido o comportamento do Sr. Deputado Manuel Lopes por entendermos - e apenas por isso - que a Comissão, ao abordar esse aspecto, exorbitava da sua competência.
De qualquer modo, julgo que seria útil que o Plenário tivesse conhecimento da posição assumida pelos diferentes partidos aquando da votação do relatório.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, desejava fazer uso do direito de proceder a leitura da declaração de voto dos deputados do PCP, declaração de voto essa que vem anexa ao relatório, que, entretanto, a Câmara conheceu pela voz do Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os deputados do PCP membros da Comissão Eventual de Inquérito à Detenção do Deputado Manuel Lopes, constituída pela Resolução n.o 13/84, de 3 de Abril, tendo dado o seu activo contributo para a realização das diligências levadas a cabo ao longo de múltiplas sessões, não votaram favoravelmente as conclusões do respectivo inquérito, nos termos e com os fundamentos constantes dos autos, que seguidamente, em resumo, se expõem.
l - A Comissão, constituída pelo facto de as informações dadas à Câmara pelo deputado Manuel Lopes sobre a sua detenção terem sido «postas em causa por comunicação que o Governo sobre o assunto transmitiu ao Sr. Presidente da Assembleia da República», motivando «diversas e contraditórias tomadas de posição de várias bancadas», inquiriu ao longo de diversas semanas 18 pessoas, realizou 12 reuniões, constando os seus trabalhos de autos com mais de 1600 páginas.
De acordo com a respectiva resolução constitutiva cabia à Comissão «proceder à análise da ocorrência, com vista a determinar o cumprimento da Constituição e das leis», permitindo à Assembleia da República pronunciar-se sobre a matéria «com conhecimento aprofundado e objectivo».
Folheando os autos, de imediato se comprova que as inquirições realizadas o foram, na quase totalidade, por iniciativa ou sob proposta dos deputados do PCP. Igualmente se comprova, no entanto, que foi rejeitada a realização de outras diligências necessárias e úteis para apurar em toda a extensão os termos em que ocorreu a detenção do deputado Manuel Lopes, bem como para a mais correcta avaliação das afirmações caluniosas feitas pelo Governo veiculadas neste domínio. Entre as diligências recusadas, conta-se a audição do Sr. Ministro da Administração Interna, cujos serviços haviam transmitido à Assembleia da República uma versão dos factos distorcida, inverídica e fortemente ofensiva da dignidade do deputado Manuel Lopes e da própria Assembleia da República, bem como do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, que a sustentou perante o Plenário.
Neste termos, a conclusão de que «não houve violação das imunidades parlamentares em relação ao Sr. Deputado Manuel Correia Lopes» merece aos signatários as seguintes observações e reservas:a) A conclusão assenta em meios de prova obtidos num quadro de diligências que, a bem do apuramento da verdade, os deputados do PCP procuraram que fosse ampliado;
b) A valorização das provas ainda assim obtidas não é subscrita pelos deputados signatários. Desde logo porque os testemunhos colhidos de elementos da PSP, caracterizando-se pela uniformidade e negação metódica de conhecimento dos factos que eram relevantes para dilucidar dúvidas, vieram a revelar em certos casos obscuridades e contradições. Provindo de profissionais cuja formação inclui o treino da memória, chocam, por vezes, pela imprecisão ou suscitam estranheza pela incapacidade de evocação de ocorrências notórias e de reconstituição de eventos em que os inquiridos comprovadamente participaram.
27 DE JULHO DE 1984 6303Por outro lado, não foram suficientemente tidas em conta informações trazidas aos autos por testemunhas qualificadas, entre as quais a Sr. Deputada Helena Cidade Moura
Sabendo-se como no domínio processual o apuramento da verdade material é sempre condicionado por limites formais (a começar pelos respeitantes à qualidade e quantidade da prova recolhida), não pode deixar de lamentai-se que não tivessem sido esgotados os meios adequados para eliminai fundadas dúvidas subsistentes após certas inquirições e para apoiar em toda a latitude como, por que razão e com base, em que instruções foi efectuada a detenção do deputado Manuel Lopes
2 - Os deputados signatários votaram contra a segunda conclusão do inquérito e consideram-na particularmente grave Em primeiro lugar, porque a sua emissão não se coaduna com os critérios e padrões de actuação que decorrem do Regimento e da lei. De acordo com a Resolução n.o 13/84, de 3 de Abril, deveria a Comissão de Inquérito fazer o necessário para que a Assembleia da República não fosse «prejudicada pela falta de informação rigorosa e isenta» sobre as ocorrências do dia 27 de Março. Ora, muito pelo contrário, enveredou-se pela formulação de juízos probabilísticos, de cunho puramente especulativo.
Partindo-se de um facto apurado nos autos (o deputado Manuel Lopes só foi libertado na esquadra quando solicitado, pela primeira vez, a exibir o cartão de deputado efectivamente o mostrou), a Comissão deduziu, sem qualquer legitimidade, que «a detenção poderia (?) ter sido, foi si (!?) evitada» Como teria sido isso possível? A Comissão julgou-se habilitada a asseverar que bastaria que «o mesmo se houvesse identificado no momento em que lhe foi dada a ordem de detenção» E porquê! Porque a Comissão apurou que «a sua libertação se verificou imediatamente após o acto de identificação» (na esquadra!). E que se teria passado se as entidades policiais houvessem requerido a exibição do cai tão de deputado no local de detenção (coisa que não fizeram)? E que se teria passado se tivessem sido ouvidas pela PSP as advertências de testemunhas presenciais como o Sr Horácio Silva nos lermos constantes dos autos?
Quem pode razoavelmente garantir que as coisas se passariam como a Comissão as hipotetiza? Ninguém!
E muito menos os Srs. Deputados que não estão sequer a ouvir a declaração de voto, pelo que pedia ao Sr. Presidente que procedesse, através dos meios habituais, à obtenção do silêncio mínimo para que eu continue no uso da palavraO Sr Presidente: - Pedia silencio, Srs Deputados Faça favor de continuar, Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Orador: - Ninguém! A própria Comissão o admite, ao rodear de muitas cautelas e formulações condicionais, dubitativas, a «conclusão» em apreço...
Cabe sublinhar, porém, que esta seria sempre (qualquer que fosse a formulação de tipo probabilístico) incompatível com as específicas competências legais e regimentais da Comissão
3 - Os deputados signatários congratulam-se com o facto de a análise da prova produzida ter levado a Comissão a considerar, a justo título, apurados factos relevantes cuja ocorrência nos termos provados fora iniquamente posta em causa pelo Governo através de ofício do Ministério da Administração Interna lido no Plenário da Assembleia da República.
Não só nada se apurou que corroborasse as imputações infamantes constantes do mencionado ofício, como o inquérito carreou provas que as vieram desmentir.
Ao contrário do que o Governo sustentou perante o Plenário da Assembleia da República:
O deputado Manuel Lopes não «tentou impedir que a PSP cumprisse o seu dever fazendo dispersar a manifestação ou detendo os seus promotores com vista à reposição da legalidade» (que os tribunais já comprovaram, aliás, não ter sido por qualquer modo ofendida!),
O deputado Manuel Lopes eslava convencido de que o agente que procedeu à sua detenção o conhecia como deputado, proeurou clarificar no próprio local se a ordem de detenção o abrangia, em nenhum momento lhe tendo aí sido solicitada a identificação formal.
Face ao contido nos autos é desmentida por completo a afirmação governamental de que «por informações que foi possível recolher» o deputado Manuel Lopes «premeditou a sua atitude tendo em vista explorar as consequências do possível acontecimento». Os factos relatados e dados como provados no âmbito do inquérito parlamentar fazem cair pela base as «informações que (ao Governo, não se sabe como) foi possível recolher» e vincam o carácter insultuoso e politicamente irresponsável das acusações lançadas sobre um deputado que exercia normalmente o seu mandato e que, ao contrário do sucedido na véspera, foi impedido de o fazer nos temos a que tem direito e como é seu dever
4 - Na verdade, como sublinha a terceira conclusão do inquérito, a que os signatários aderem sem reservas, «todos os deputados têm o dever de velar pelo cumprimento da Constituição e das leis e de impedir que sejam violadas as imunidades pai lamentares, assim como todas as autoridades têm o especial, dever de respeitar aquelas imunidades».
Importa que para isso contribua o presente inquérito, cujas peças processuais deverão ser objecto de publicação integral, para que todos possam ajuizar livremente do trabalho realizado, dos factos apurados e por apurar, da correcção dos juízos de valor emitidos por cada um.
Muito embora reflectindo labor positivo que devidamente se assinalou, o relatório agora submetido ao Plenário da Assembleia da República vê limitada (mesmo inquinada em medida lamentável) a sua parte conclusiva.
Foi isto e apenas isto que em consequência determinou a posição dos signatários em todas as votações a que houve lugarAssembleia da República, 28 de Junho de 1984 -Os, Deputados: José Manuel Santos Magalhães - José Manuel de Melo Antunes MendesO Sr Jorge Lacão (PS) - Peço a palavra, Sr Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr DeputadoO Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, é para ler a declaração de voto dos deputados do Partido Socialista.O Sr Presidente: - Tem a palavra. Sr. DeputadoO Sr. Jorge Lacão (PS) - Sr. Presidente, antes de proceder à leitura da declaração de voto, queria chamar a atenção da Mesa para o facto, um pouco lamentável.
6304 I SÉRIE - NÚMERO 145de a declaração de voto dos deputados do Partido Socialista não ter sido inserida no boletim de informação, distribuído pela direcção dos serviços desta Casa que têm essa competência, e portanto, nessa medida, estar sonegado um elemento de apreciação que, do nosso ponto de vista, deveria constar e estar apensa ao relatório oportunamente distribuído.O Sr. José Magalhães (PCP): - Quando é que a entregaram? Nem sequer foi recebida na Comissão!O Orador: - Posto isto, passarei à leitura da declaração de voto.Os deputados abaixo assinados votaram favoravelmente o relatório e as conclusões dele constantes, com os fundamentos seguintes:a) Por concordância total com a matéria de facto referida no capítulo li do relatório, perfeitamente apurada em função das provas produzidas durante o inquérito;
b) Por adesão à interpretação, de natureza jurídico-constitucional, expressa no capítulo 111 do relatório, relativa à interpretação do sentido, do significado e do valor do princípio da imunidade parlamentar;
c) Por apoio às conclusões expressas no relatório que, clara e inequivocamente, derivam das provas produzidas nos autos.Os deputados abaixo assinados manifestam a sua satisfação pela forma construtiva como decorreram os trabalhos da Comissão de Inquérito, pela disponibilidade revelada pelos inquiridos, tendo em vista o apuramento da verdade dos factos relativos à detenção do Sr. Deputado Manuel Lopes e, finalmente, pela contribuição altamente positiva conferida pelos relatores nomeados ao apresentarem um relatório verdadeiramente isento e objectivo.Os Deputados: António Custa - Acácio Barreirou - João Fernandes - Jorge Lacão.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Agostinho Domingues (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para, sobre esta matéria e em nome da minha bancada, pronunciar algumas palavras que procurarei serem breves.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Dr. Deputado.O Sr. Agostinho Domingues (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome da bancada do Partido Socialista, assumo esta missão grata e, simultaneamente, ingrata de me pronunciar sobre esta matéria.
Digo missão grata porque, em primeiro lugar, me cabe elogiar o papel da Comissão Eventual de Inquérito que, apesar da falta de meios e dos quais todos nós temos conhecimento nesta Casa, procedeu, em tempo record, à análise de uma matéria que exigiu um trabalho exaustivo; em segundo lugar, porque a Comissão se debruçou sobre uma matéria que põe em causa um nosso colega deputado, embora ele pertença a uma bancada diferente da nossa.
Digo missão ingrata, porque é sempre delicado, para cada um de nós - deputados - termos de nos pronunciar, de uma maneira menos honrosa, sobre qualquer um dos nossos colegas deputados, mesmo pertencendo eles a uma bancada diferente da nossa.
Sobre esta questão, gostaria de dizer, em primeiro lugar, a todos nesta Câmara que, respondendo embora em nome da minha bancada, não posso deixar de evidenciar algumas credenciais de isenção nesta matéria, exactamente porque, por um lado, não considero que em geral todas as intervenções da Polícia de Segurança Pública sejam -como deveriam ser- de actuação democrática, nem, por outro, estou eivado de qualquer anticomunismo primário que me leve a cometer o erro de, porventura, atribuir à bancada do Partido Comunista aquilo que possa ter sido uma actuação menos correcta de um dos seus deputados.
Postas as questões nestes termos, gostaria de aqui deixar claro, em nome da bancada do Partido Socialista, que me parece que esta Assembleia da República saiu prestigiada ao ter sido capaz de levar a bom termo, no seio de uma comissão de inquérito, constituída por deputados de todos os grupos e agrupamentos parlamentares, uma matéria que terminou no apuramento da verdade. E, Sr. Presidente e Srs. Deputados, convém continuarmos a lembrar-nos que só a verdade é revolucionária.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Que grande descoberta!O Orador: - Se o Sr. Deputado Manuel Lopes porventura quis usar meios menos legítimos para fazer vingar a causa do sindicalismo que ele professa, parece-me que fez demonstrar que não são quaisquer meios que servem os fins, mesmo quando estamos convencidos da legitimidade dos fins que defendemos.O Sr. Paulo Barrai (PS): - Muito bem!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - O que você está a dizer é infame para si como deputado!O Orador: - Se o Sr. Deputado quiser depois usar da palavra, terei todo o interesse em responder-lhe, quer em termos políticos, quer em termos pessoais.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Já leva, já leva! Não perde pela demora!O Orador: - Ficou provado no relatório que as imunidades parlamentares não foram lesadas.O Sr. José Magalhães (PCP): - Não foram o quê?O Orador: - Ficou provado. Sr. Deputado José Magalhães, que as imunidades parlamentares não foram lesadas. Cada um de nós -deputados-, conforme, aliás, está expresso no relatório, tem que fazer todos os possíveis para salvaguardar a dignidade do órgão em que nos integramos e que queremos defender. De facto, parece que não foi isso que aconteceu, naturalmente por intenções que só ao Sr. Deputado cabem.Protestos do PCP.Ficou claro que, na realidade, não foram usados meios que prestigiassem esta Assembleia da República. Na realidade, o Sr. Deputado Manuel Lopes, ao proceder da forma como procedeu, permitiu, talvez intencionalmente ...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Isto é demais! O Orador: - ..., a sua própria detenção. Protestos do PCP.
6306 I SÉRIE - NÚMERO 145trabalhos, trabalhos esses que foram morosos, aliás, como se denota da própria leitura do relatório.
Mas o que veio a seguir foi bastante pior porque, como poderia ter apreendido se tivesse conversado com os seus camaradas que estavam na Comissão e que foram nossos colegas ...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Se tivesse lido o relatório!O Orador: - ..., se tivesse lido o relatório com olhos de ler...O Sr. Carlos Brito (PCP): - Com inteligência!O Orador: - ..., se tivesse reflectido sobre o conteúdo do relatório, se tivesse ponderado a medida que o caracteriza e que, como bem imagina (ou talvez nem imagine!, mas nós dizemos-lhe), foi objecto de aturadíssimas discussões durante os trabalhos da Comissão, teria verificado que houve o cuidado de excluir certas formulações que, pela sua bruteza, pela sua rudeza, pela sua indelicadeza, pelo seu carácter calunioso, pelo seu carácter não ponderado, poderiam ferir a honra e a dignidade de um deputado desta Câmara - e nem em geral, nem em particular nenhum merece isso - quanto ao seu comportamento, como, aliás, os autos provam. O Sr. Deputado não pode vir para este Plenário extravasar o âmbito dos autos e das conclusões do relatório, que acabou de ser lido em nome da Comissão.
A Comissão forneceu uma determinada versão dos factos e o Sr. Deputado não pode vir para aqui, ainda que esteja de acordo com essa versão, repetir, em rude e em bruto, as calúnias que eram vertidas pelos serviços pidescos do Sr. Ministro da Administração Interna, que está sentado na bancada do Governo, a retomar as calúnias infames que bolsaram sobre o Sr. Deputado Manuel Lopes.Aplausos do PCP.Manifestações cie protesto do PS e do PSD, batendo com as mãos nas bancadas.Não o pode fazer em nome da verdade. O Sr. Deputado não pode comportar-se como uma vestal ferida, depois de ter bolsado calúnias sobre um deputado, cujo inquérito provou não poder ser objecto das suspeições que o Sr. Deputado, irresponsavelmente, aqui bolsou.
Não se pode dizer se o deputado Manuel Lopes quis porventura usar meios menos legítimos para fazer vingar a causa do sindicalismo e outras observações, que eu não qualifico, deste jaez. Não pode fazê-lo!
E não somos nós que o impedimos - e o Sr. Deputado é livre de se asneirar como entender!-, mas é a verdade dos factos, é a lei dos inquéritos parlamentares. Porque então o que é que a Comissão andou a fazer durante semanas? O que é que a Comissão andou a fazer, se o Sr. Deputado vem aqui bolsar aquilo que precisamente se quis evitar? Daí a redacção do relatório. Nós não estamos de acordo com a redacção do relatório e, na declaração de voto, explicámos serenamente o porquê. Mas houve uma preocupação da Comissão, que sublinhámos e que consideramos positiva: a de não lançar suspeições sobre um deputado desta Casa. O Sr. Deputado rompeu isso, e nós protestamos veementemente.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, fui informado pelos elementos que integram a Mesa de que temos que ser rigorosos no cumprimento dos tempos.Aplausos de alguns Srs. Deputados do PS e do PSD.Aliás, acho perfeito que assim seja, na medida em que já tive oportunidade de referir que a Mesa não pode conceder, generosamente, como era hábito, aquilo que lhe não pertence, porque o tempo é de todos.
Assim sendo, logo que surja a luz vermelha nos semáforos existentes na Sala, os Srs. Deputados, que ainda têm 30 segundos, deverão terminar, para não obrigarem a Mesa a retirar-lhes a palavra.Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Domingues, para contraprotestar.O Sr. Agostinho Domingues (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, não me admira que o Sr. Deputado José Magalhães venha aqui trazer conclusões, que, aliás, não são conclusões mas sim antecipações, pois ainda antes da realização do inquérito já o PCP as defendia!O Sr. José Magalhães (PCP): - Não nos venha com tretas!O Orador: - ..., o que, aliás, é aceitável, tendo em conta a solidariedade que há momentos invoquei, embora, de facto, a verdade tenha de se sobrepor à falsa solidariedade!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Leia o relatório e não venha com tretas!O Orador: - Mas, Sr. Deputado José Magalhães, eu queria deixar bem claro, perante esta Câmara e o País, o seguinte: o PCP acaba hoje de demonstrar, pela voz do Sr. Deputado José Magalhães, que de facto está interessado em denegrir o Parlamento português ...O Sr. José Magalhães (PCP): - Que patetice!O Orador: - ..., porque quando afirmei que a Comissão de Inquérito trabalhou em tempo record, naturalmente que queria dizer - e aliás, tive o cuidado de o referir- que ela trabalhou em tempo record apesar da deficiência de meios, das pessoas inquiridas e de todo o trabalho realizado! É importante que o País saiba claramente as condições em que esta Câmara trabalha, mas o PCP, que sempre foi contra o parlamentarismo, é evidente que está interessado em dar ao público a imagem de que o Parlamento trabalha mal, mesmo quando ele trabalha bem!Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Além disso, Sr. Deputado, quanto à metáfora da vestal ferida que usou - e parece-me que é importante que comecemos a desmontar as metáforas, sobretudo quando elas são perigosas -, devo dizer que a aplicou muito mal porque a vestal é o Sr. Deputado, não as damas de companhia feridas do Sr. Deputado Manuel Lopes, que infringiu. Portanto, a vestal ferida não está na bancada do PS, a vestal, a que só faltam as candeias acesas, está no santuário do PCP!Aplausos do PS e do PSD.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Fernando Amaral.O Sr. José Vitorino (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
27 DE JULHO DE 1984 6307O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. José Vitorino (PSD): - Para interpelar a Mesa Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Queira ter a bondade de o fazer.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, passados quase 10 anos desde que esta Assembleia está a funcionar, julgo que é tempo de acabar com determinado tipo de expressões que põem em causa a dignidade dos titulares dos órgãos de soberania e mesmo os próprios órgãos, que não dignificam nem aqueles que as produzem nem aqueles a quem se dirigem...O Sr. José Magalhães (PCP): - Olha quem fala!O Orador: - ..., e muito menos ainda os órgãos a que eles pertencem.