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1610 I SÉRIE - NÚMERO 51O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, quero pedir um esclarecimento ao Sr. Secretário de Estado e, nesse âmbito, esgotar praticamente o meu tempo de intervenção.
Sr. Secretário de Estado, invocando a sua experiência parlamentar, à semelhança do que há pouco fez, não terá seguramente dificuldades em responder às questões que lhe vou colocar.
Quero referir-me particularmente ao Acordo Euro-Mediterrânico com a República da Tunísia e acerca dele colocar algumas questões ao Governo. O primeiro aspecto que gostaria de focar é o de que este Acordo não é só celebrado com a República da Tunísia. Como o Sr. Secretário de Estado sabe, o artigo 42.o do Acordo alarga-o a Marrocos e à Argélia. Portanto, era importante que a nossa discussão não se limitasse ao Acordo em si, mas incidisse também sobre a sua inserção na panóplia de acordos comerciais com países terceiros, que, designadamente nos últimos tempos, a União Europeia e a sua Comissão têm vindo a realizar.
Recordo que, além deste Acordo Euro-Mediterrânico, já tiveram lugar os acordos com Marrocos, os acordos com os países do Mercosul, os acordos comerciais com os países da Europa Central e Oriental e o recente acordo de têxteis com o Paquistão e a índia, acordos estes que têm, todos eles, um traço comum, que é o de, na linha e na sequência dos acordos do GATT e da criação da Organização Mundial do Comércio, que esta Assembleia ratificou, com votos contra do PCP, terem como objectivo o desmantelamento acelerado e desregrado das fronteiras, pondo em causa, muitas vezes, os interesses de vários sectores da economia e do emprego dos países europeus.
Sr. Secretário de Estado, nós não defendemos obviamente um regresso - nem é isso o que queremos - à autarcia económica, mas há que reflectir seriamente sobre o quadro em que estes acordos estão a ser feitos e o equilíbrio ou desequilíbrio que daí resulta para as diferentes economias neles envolvidas.
Mesmo relativamente a este Acordo, o que é que verificamos? Verificamos, por exemplo, que o desarmamento pautai que é pedido a Portugal, entre outros, é para já de 100% e que o desarmamento pautai que os outros países nos concedem será durante cinco, seis, nove ou 10 anos e em percentagens progressivas, que só atingirão o total nessa altura.
São acordos que incidem sobre produtos particularmente sensíveis para Portugal, designadamente no que se refere à agricultura e às pescas, e que, por não terem sido elaborados - estes e outros - no quadro de uma disciplina de regras do comércio mundial, designadamente regras que façam com que todos os países cumpram as normas mínimas da Organização Internacional do Trabalho quanto aos direitos sociais e laborais dos respectivos trabalhadores, normas de defesa ambiental e normas sanitárias, levará a que deles resulte uma abertura de fronteiras em que os principais prejudicados são os países da União Europeia, particularmente Portugal, que vai ter de confrontar-se com aqueles países cada vez mais em condições de competitividade completamente desequilibrada.
Este é o quadro que temos pela frente, que, felizmente, neste momento, está a unir quase todos os países da União Europeia contra posições e decisões que a Comissão está a tomar, à revelia dos países, à revelia da defesa dos interesses dos Estados membros e, em muitos casos, à revelia dos próprios limites assinados nos acordos do GATT, que têm vindo a ser estilhaçados.
A primeira questão que quero colocar ao Sr. Secretário de Estado é esta: tem o Governo português algum estudo, que nos possa aqui revelar, sobre os impactos para a economia portuguesa e para o emprego destes sucessivos acordos que têm vindo a ser elaborados, particularmente sobre este que o Governo nos traz aqui para assinar? Que contrapartidas é que foram negociadas e asseguradas para os produtos portugueses, designadamente nas áreas das pescas, agrícola e dos têxteis, que permitam que também estes sectores possam sair beneficiados destes acordos? Que cláusulas sociais, ambientais e técnicas é que foram introduzidas nos acordos, de molde a que, aquando da abertura das fronteiras, não suceda um desequilíbrio concorrencial, com o qual é impossível nós competirmos, e com as quais possamos também contribuir para a melhoria, do nível de vida dos trabalhadores e das condições ambientais desses países?
O problema é este, Sr. Secretário de Estado: não é Portugal que beneficia com estes acordos. Os países que com eles beneficiam e que, portanto, estão neles empenhados, são sobretudo os grandes países exportadores da Europa, as grandes transnacionais dos sectores, como a Alemanha ou a França, e por isso pressionam para que os acordos se desenvolvam e para que os princípios, como o da preferência comunitária ou da solidariedade financeira, que existem na Comunidade, sejam completamente estilhaçados.
A questão de fundo que aqui está colocada é esta: que modelo de relações económicas é que nós estamos a construir? Que modelo de União Europeia é que está a ser construído? Que interesses, no que toca a Portugal, é que são defendidos nestes acordos?O Sr. Presidente: - Peco-lhe que termine, Sr Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.O Orador: - Que contrapartidas é que são conseguidas e que medidas é que o Governo pensa adoptar em termos das reuniões do Conselho de Ministros e da Comissão Europeia, para que todos os acordos que estão a ser feitos com países terceiros sejam submetidos a uma profunda reflexão, a fim de se saber quais são os limites e as cláusulas desses acordos e quais os equilíbrios que deles devem decorrer, designadamente para a defesa do emprego e de sectores da economia de países como Portugal?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Reis Leite.O Sr. Reis Leite (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, ouvi com grande interesse a sua intervenção e confesso-lhe que fiquei perplexo porque não esperava que V. Ex.a nos fizesse aqui um retrato tão economicista destes acordos. E mais espantado fiquei agora com as palavras do Sr. Deputado Lino de Carvalho.
O Sr. Secretário de Estado apresenta este assunto como uma questão de trocas comerciais, principalmente quando falou no Acordo com a Tunísia. A pergunta que lhe quero fazer é a seguinte: não pensa que estão aqui em jogo aspectos muito mais abrangentes do que estas questões
23 DE MARÇO DE 1996 1611meramente de trocas económicas e comerciais, porque, se assim fosse, um tratado comercial era quanto bastava?
Mas estes são tratados ambiciosos, tanto o que diz respeito à Federação Russa como o que diz respeito à Tunísia e à fronteira mediterrânica da Europa, porque estão em causa problemas de direitos do homem e de inserção da mulher na política mediterrânica e problemas relacionados com a imigração e com os direitos dos trabalhadores.
Por isso, perguntava ao Sr. Secretário de Estado se, efectivamente, o Governo tem em consideração que estes acordos de parceria, de amizade e políticos têm um enquadramento muito mais lato, em relação a uma Europa, que não pretende ser uma Europa fortaleza e que tem de encontrar fórmulas de relações democráticas dentro dos direitos humanos com os seus vizinhos, mesmo que eles lhe pareçam incómodos para os seus interesses imediatos e particularizantes de cada um dos países.
Gostava de ouvir o Sr. Secretário de Estado sobre estas matérias que referi.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas. Dispõe de 3 minutos cedidos pelo PS.O Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, começaria por responder ao Sr. Deputado Reis Leite.
Quando o Sr. Deputado me pergunta se não penso estarem aqui envolvidos aspectos mais latos, mais abrangentes, porventura mais profundos e mais intimamente ligados a relações de carácter histórico, mas também a valores que aqui sublinhei, como são os valores dos direitos humanos, da democracia, do pluripartidarismo, a relações sociais e outras, que também aqui ressaltei, e às nossas tradições históricas com a área da bacia do Mediterrâneo, dir-lhe-ei que V. Ex.a tem toda a razão, pois, naturalmente, esses valores estão aqui envolvidos. E essa é outra dimensão que vai muito para além das questões que, porventura, tiveram maior enfoque na minha intervenção, que teve um carácter mais técnico e economicista. Não me esqueci de ressaltar esses aspectos, mas V. Ex.a fez muito bem em sublinhá-los com a veemência com que o fez, e por isso lhe agradeço.
Sr. Deputado Lino de Carvalho, devo dizer honestamente que esperaria que V. Ex.a viesse aqui regozijar-se pelo facto de o Acordo entre a União Europeia e a Federação Russa ter particular enfoque, como tem, na questão dos direitos humanos, da democracia pluripartidária e do nível em relação aos valores que - e muito bem!- o Sr. Deputado Reis Leite aqui referiu. Mas o Sr. Deputado Lino de Carvalho, em relação ao Acordo com a Federação Russa, não encontrou tais relações de preocupação! Por isso, passamos adiante.
No que se refere à questão do Acordo com a Tunísia, naturalmente que aceito e percebo o que disse na medida em que o Sr. Deputado fez uma intervenção sincera, naturalmente na linha do tipo de discurso que o PCP faz em relação à política europeia. E percebo até a tónica alarmista que utilizou, porque não se afasta um milímetro do seu tipo de discurso, e por isso cumprimento-o pela sua coerência.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Também tenho de cumprimentar o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, que acabou de fazer um discurso idêntico em relação a estes acordos!O Orador: - Acho óptimo, porque estamos na fase dos cumprimentos mútuos e, portanto, isso até fica bem neste relacionamento democrático!
Percebo a sua intervenção, todavia, em relação às preocupações que aqui ressaltou, gostaria de lhe dizer que relativamente aos produtos agrícolas, neste Acordo com a Tunísia são previstas medidas de liberalização acrescida de âmbito limitado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Limitado!? No azeite, no vinho!...O Orador: - Gostava de dizer-lhe também que, quanto aos produtos da pesca, o Acordo prevê concessões para uma série de produtos, estando as conservas de sardinha limitadas a um contingente tarifário; que, através de uma declaração comum, Portugal assegurou a manutenção da auto-limitação de têxteis, designadamente em calças e tecidos de ganga; que quanto aos produtos agrícolas as concessões acordadas são também limitadas para os produtos mais sensíveis a contingentes pautais em certos períodos do ano, de forma a garantir a preferência comunitária estou a referir-me às flores, às batatas temporãs, ao concentrado de tomate, entre outros; que para outros produtos está prevista a introdução de contingentes pautais, caso se constate um aumento de exportações que cause dificuldades na Comunidade; e que, para o caso do azeite, que referiu, principal produto de exportação agrícola da Tunísia, de cujo sector dependem directa e indirectamente cerca de um milhão de tunisinos - e aqui está a preocupação em relação às temáticas que. foram aqui evidenciadas pelo Sr. Deputado Reis Leite - , a Comunidade decidiu prorrogar até 1999 o regime preferencial que já concedia a este país, ou seja, um contingente de 46 000 toneladas.
Por último, quero ainda dizer-lhe, Sr. Deputado Lino de Carvalho, que este Acordo constitui um salto qualitativo no relacionamento com este país, na medida em que, no antecedente, as relações eram decorrentes de concessões de carácter meramente unilateral, numa lógica de cooperação e de ajuda ao desenvolvimento, e este Acordo prevê uma reciprocidade, ou seja, a Tunísia abre também o seu mercado aos produtos europeus, designadamente aos produtos portugueses.
Portanto, trata-se de um Acordo justo, que, no fundo, vem ressaltar acordos do antecedente, mas numa base de reciprocidade, coisa que não acontecia até agora.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, já temos os relatórios da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação respeitantes aos dois Acordos que estamos a discutir.
Quanto ao Acordo Euro-Mediterrânico com a Tunísia, temos o relatório, mas não temos o relator; quanto ao Acordo de Parceria e Cooperação com a Federação Russa, temos relatório e relator.
Nesta conformidade, tem a palavra ao Sr. Deputado Carlos Beja para ler ou resumir este relatório, conforme entenda.
1612 I SÉRIE - NÚMERO 51O Sr. Carlos Beja (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo apresentou à Assembleia da República uma proposta de resolução que visa a ratificação de um Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e a Federação Russa.
A aprovação deste Acordo reveste-se de grande significado histórico. para ambas as partes envolvidas na medida em que visa permitir e favorecer uma aproximação gradual entre a Rússia e uma zona mais vasta de cooperação na Europa e regiões limítrofes, bem como a progressiva integração da Rússia no sistema de comércio internacional aberto, atentas as reformas políticas e económicas aí em curso.
A importância do desenvolvimento da democracia e do funcionamento do Estado de Direito, das garantias, das liberdades individuais e do respeito pelos direitos do homem serão os vectores fundamentais a observar em matéria de relações políticas.
No que se refere às relações económicas, pretende-se implementá-las e diversificá-las nas áreas económicas e industriais, promovendo o livre trânsito de mercadorias e a prestação de serviços transfronteiriços, sempre no respeito integral do princípio do mútuo tratamento geral da nação mais favorecida, nos termos dos acordos do GATT.
Em matéria de segurança social, é adoptado um sistema de coordenação dos vários sistemas de segurança social existentes nos diversos, Estados membros da Comunidade, relativamente a trabalhadores de nacionalidade russa, legalmente empregados no território de um Estado membro, protecção que pode até ser alargada aos restantes membros da família.
Estabelece-se a livre circulação de capitais sob a forma de investimentos directos, comprometendo-se ambas as partes a neutralizar ou eliminar as restrições à concorrência quando possam afectar o comércio entre a Comunidade e a Rússia, garantindo a cooperação económica a todos os níveis.
É de salientar o facto de o presente Acordo constituir um documento muito mais vasto, na medida em que dá particular relevo a outras questões, garantindo, no respeito pelos princípios da liberdade, da legalidade, dos direitos humanos e da democratização, entre outras, a protecção dos consumidores, a educação e formação do ensino, a cooperação em matéria de ambiente e saúde pública, cooperação civil no sector nuclear - através da aplicação de dois acordos relativos à fusão termonuclear e à segurança nuclear - e ainda à cooperação mútua no domínio do desenvolvimento regional e do ordenamento do território.
Em matéria de cooperação internacional, releva-se a importância que ambas as partes atribuem aos domínios da luta contra o crime organizado, o tráfico ilegal de drogas e de substâncias psicotrópicas e ainda no combate ao branqueamento de capitais provenientes de actividades criminosas em geral e do tráfico de drogas em especial.
O presente Acordo é celebrado por um período inicial de 10 anos e aplica-se nos territórios em que são aplicáveis os tratados que instituem a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e ainda ao território da Rússia
Nestes termos, a Comissão parlamentar de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação entende que a proposta de resolução n.o
3/VII preenche os requisitos constitucionais e regimentais pelo que está
em condições de subir a Plenário e ser apreciado na generalidade, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, sou informado de que o Sr. Deputado Francisco Torres estaria em condições de apresentar o relatório sobre a proposta de resolução n.o
2/VII, pelo que lhe dou a palavra.O Sr. Francisco Torres (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este tipo de acordos, sobretudo este, no âmbito de acordos euro-mediterrânicos, são para o PSD bem-vindos, obviamente.
O Acordo com a República da Tunísia, cuja ratificação estamos aqui a discutir, tem os seguintes objectivos: estabelecer, naturalmente, a liberalização progressiva das trocas comerciais de bens, serviços e capitais; desenvolver as trocas comerciais, assegurando o desenvolvimento das relações económicas e sociais equilibradas entre as partes; incentivar a integração magrebina e promover a cooperação política nos vários domínios, mas inclusive nos social, cultural, financeiro e económico.
Em relação ao diálogo político, ele incidirá sobre todas as questões que sejam de interesse comum das partes e mais especificamente sobre as. questões necessárias para garantir a paz, a segurança e o desenvolvimento regional. O diálogo político realizar-se-á periodicamente e sempre que necessário.
É neste espírito que estes acordos vão, de facto, mais além do que as meras relações económicas, pelo que são bem-vindos, se o espírito é garantir a paz numa zona do globo, onde as tensões sociais são grandes, como sabemos, com as quais a Europa se tem de preocupar, as zonas a leste e as zonas a sul. Todos sabemos que depende disso a cooperação europeia. E, de facto, nesse sentido, solidarizo-me com as palavras do Sr. Deputado Reis Leite, pois não se pode ter uma visão meramente economicista destas questões. Trata-se, sobretudo, da política externa da Comunidade e da nossa própria política externa e segurança interna.
Não podemos, por isso, reduzir estes acordos a meras trocas comerciais, mesmo essas parecem salvaguardadas. É necessário ajudar estes países, em termos de trocas comerciais. E já que outros partidos têm manifestado a sua preocupação com o problema do dumping social, com o problema do dumping ambiental, estes acordos vão mais longe que meros acordos de trocas comerciais, exactamente porque têm em conta os direitos humanos e as condições sociais nesses países e o comércio justo entre a União Europeia e esses países.
Parecem, por isso, ao PSD, acordos bem-vindos para a segurança da Europa, como expressão da solidariedade europeia com países terceiros e para o bem-estar geral da Comunidade, que vive neste globo cada vez mais interdependente.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Carlos Tavares.O Sr. José Carlos Tavares (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos num momento importante, dentro de,
um espírito do Tratado de Maastricht, da abertura da Comunidade às relações internacionais. É conhecido de todos nós que antes do acordo de associação ser ratificado
23 DE MARÇO DE 1996 1613e antes de ser proposto já existiam, desde os anos de 1965, acordos comerciais com esta região.
Os acordos de associação são de âmbito mais alargado do que o de um simples acordo comercial e isto é determinado pelos artigos 238.o e 228.o do Tratado de Roma, que permitem esta relação privilegiada com determinados países. Também é dentro do princípio do liberalismo económico, pautado por regras específicas e de coordenação, que é necessário alargarmos as relações da Comunidade Europeia dentro do espírito internacional, nomeadamente do GATT e da OMC, e, nesta perspectiva, temos também de considerar o que se passa na Comunidade Europeia com o seu aprofundamento e a sua abertura, tanto a Leste como ao Sul. E, curiosamente, no caso da Tunísia, é preciso ter em atenção que Portugal, dentro do quadro da Comunidade, deve privilegiar, a meu ver, a relação com a Espanha e, fora do quadro comunitário, a relação com os países do Magrebe, com quem, temos uma relação cultural e civilizacional há muitas centenas de anos, o que possibilita que todos esses países venham a criar condições dentro das regras internacionais do trabalho e da divisão internacional do trabalho e das próprias regras da OIT, regras mais compósitas e atinentes a uma lógica de interesse, impossibilitando o dumping social, o dumping financeiro e todas as distorções do próprio comércio.
É dentro das regras internacionais que devemos pautar, cada vez mais; as relações comerciais, e, nesse sentido, é preciso criar condições para que haja estes contratos e estes acordos que imponham sempre verdadeiros contratos sinalagmáticos, de reciprocidade, de interesses, obrigando tanto a direitos como a deveres, e será com toda a certeza que possibilitaremos uma relação profícua e mais alargada com os países da África do Norte.
É preciso não esquecer que a Espanha tem tido uma ligação privilegiada com esses países e que, para Portugal, que está no flanco sul da Europa e tem todo o interesse numa relação mais aprofundada com a zona Euro-Mediterrânica, é o momento óptimo de abraçar de cabeça erguida e com todo o entusiasmo essa relação comercial com os referidos países.
Este Acordo de Associação, que não é mais do que um aprofundamento dos acordos comerciais anteriormente estabelecidos entre a Comunidade e esses países, vem possibilitar um novo campo de relações que ultrapassam, muitas vezes, o mero economicismo ou a mera relação comercial. Tem a ver também com o facto de ser possível o estabelecimento de relações de solidariedade e de subsidiariedade com os povos que pretendem seguir os caminhos de aprofundamento da democracia e dás relações bilaterais com outros mais desenvolvidos.
Este é o momento privilegiado para avançarmos na profundidade das relações comerciais, culturais e profissionais com este povo da Tunísia ao mesmo tempo que acabamos de aprofundar a própria acção formadora da Comunidade Europeia, Por essa razão, acho que tudo o que disse deve ser tido em conta e ratificado neste Acordo com a Tunísia porque será sempre de interesse recíproco em relação a direitos e deveres e é com certeza um momento óptimo para aprofundarmos as relações ancestrais que com esses povos temos mantido.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Carvalho.O Sr. Silva Carvalho (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Governo apresenta hoje a esta Assembleia, para ratificação, o Acordo de Associação entre as Comunidades Europeias e a República da Tunísia e o Acordo de Cooperação e Parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados membros, por um lado, e a Federação Russa, por outro.
Temos presente que estes Acordos substituem outros já em vigor, nomeadamente o Acordo Euro-Mediterrânico, assinado em 25 de Abril de 1976, e o Acordo de cooperação económica e comercial com a então União das Repúblicas Socialistas Soviéticas, assinado em 18 de Dezembro de 1989.
Em ambos os casos se trata de alargar os domínios de cooperação tendendo para a futura implantação de zonas de comércio livre.
Estamos, pois, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, perante dois casos de Acordos da União Europeia celebrados com países terceiros cujas consequências práticas tanto têm sido verberadas e discutidas nos últimos tempos.
O Primeiro-Ministro de Portugal denunciou muito recentemente o fundamentalismo liberalizante - as palavras
são dele; os Ministros do Governo do Partido Socialista alertam sucessivamente para as dificuldades da governação face aos abusos da Comissão Europeia no que respeita à liberalização apressada dos mercados. Mais grave ainda é a situação real com que se defronta todo o sector produtivo português face à concorrência desleal de que é vítima por parte de alguns países terceiros.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Sabemos bem que estes Acordos decorrem do espírito do GATT, mas é hoje claro que a Comissão Europeia tem vindo a acelerar a sua aplicação e a alargar precipitadamente o seu âmbito. O que hoje nos é proposto ratificar não são, pois, mais do que dois exemplos dos acordos-base que a Comissão Europeia tem vindo, no seu afã fundamentalista, a utilizar de forma indiscriminada e inadmissível e sem respeito pelos interesses de Portugal para concretizar a sua política de liberalização sem critério e desadequada no tempo.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: Cumpre-nos nesta Assembleia defender os interesses de Portugal. Respeitamos as organizações internacionais a que pertencemos e os acordos a que estamos vinculados. Mas, por nós, Partido Popular, Portugal não tem de estar na União Europeia nem como o bom aluno tão defendido pelo PSD nem como o mau aluno agora propagandeado pelo PS.
O problema está, quanto a nós, no manual único porque ambos estudaram e com que ambos concordaram e só uma postura de licenciado, de parceiro igual aos outros, nos permitirá defender o interesse nacional - tal como os outros não abdicam de defender o deles - de igual para igual porque não nos sentimos - porque não o somos
Alguns dos princípios fundamentais explicitamente inscritos nos Acordos celebrados entre a União Europeia e países terceiros são os do comércio livre mas justo e a abertura de mercados dos países terceiros entre si como forma de equilibrar a concorrência. Como é amplamente reconhecido, nenhum desses princípios tem sido minimamente aplicado.
1614 I SÉRIE - NÚMERO 50O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - A Comissão Europeia preocupa-se apenas em assegurar e, infelizmente, acelerar os domínios do comércio livre. Quanto ao comércio justo e à abertura de mercados entre esses países faz tábua rasa porque sabe - sejamos frontais - que as grandes empresas europeias beneficiam até desta situação deslocalizando sistematicamente as suas indústrias.
Portugal tem sido alvo, em vários sectores, da concorrência de países terceiros que praticam dumping social, dumping ambiental, dumping económico e que recorrem de forma generalizada à prática da fraude fiscal. O Partido Popular entende que esta situação, por extremamente grave, tem de ser combatida a todos os níveis. Por nós, fá-lo-emos com todas as nossas forças.
É neste cenário que se nos deparam as propostas de ratificação destes dois Acordos com a Tunísia e com a Rússia. E é quanto a nós de importância primordial que a Assembleia da República tenha plena consciência de que este é provavelmente o mais importante instrumento de que o País dispõe para salvaguardar interesses fundamentais
A actual estrutura decisória das diversas instâncias da União Europeia e - repito as palavras do Ex.mo Sr. Primeiro-Ministro - o fundamentalismo liberalizante da Comissão, levam a que, ainda que Portugal vote isoladamente contra, como recentemente aconteceu nos casos da índia e do Paquistão, acumule revezes negociais de consequências mais do que nefastas.
Por tudo isto, e no que se refere à proposta de resolução n.o 2/VII, respeitante ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados membros e a Tunísia, votaremos contra.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Quanto à proposta de resolução n.o 3/VII, dada a especificidade do caso da Federação Russa que lhe advém, por um lado, da importância em contribuir para o reforço e estabilização de um novo sistema político e económico, livre e democrático e, por outro, do seu posicionamento geográfico que poderá, até no futuro, permitir a sua integração na União Europeia, entendemos que se justifica a nossa abstenção.
Termino, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, alertando esta Assembleia para o facto de o Partido Popular assumir, a partir de hoje, perante este Plenário, grandes reservas relativamente a quaisquer acordos entre a União Europeia e países terceiros no que respeita à sua ratificação. Tal acontecerá enquanto a União Europeia não der a Portugal garantias claras de defesa dos seus interesses e, nomeadamente, de que ao comércio livre se juntarão também efectivas exigências de comércio justo e concorrência equilibrada.
Só assim sentimos defender os interesses de Portugal. Só assim seremos coerentes connosco. Esperamos sinceramente que os outros grupos parlamentares, que tanto têm verberado os acordos com países terceiros, o sejam também.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Francisco Torres e Joel Hasse Ferreira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Torres.O Sr. Francisco Torres (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Silva Carvalho, estou verdadeiramente espantado porque esperava do Sr. Deputado, eleito pelo círculo eleitoral do Porto...O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Há lá muito desemprego!O Orador: - ... com tradições liberais, uma outra atitude nesta matéria, até porque temos discutido estas questões na Comissão de Assuntos Europeus.
Não se resolve o desemprego com proteccionismo e o comércio justo é válido mas estes acordos vão além de meras trocas comerciais. É uma irresponsabilidade votar contra um Acordo desta natureza, que visa a segurança na Europa, que visa ser solidário com a Tunísia e uma maior integração no globo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado, estou verdadeiramente espantado porque não era necessário votar contra este Acordo com a Tunísia. Nada está em causa sequer em sectores específicos da economia portuguesa. Podemos queixar-nos de algum fundamentalismo da Comissão, eventualmente, a uma liberalização pontual em determinados acordos ou até à discriminação contra Portugal por parte de países com que a Comissão faz acordos bilaterais, mas não é este o caso. Não se trata de qualquer fundamentalismo da Comissão mas de um acordo político em que as partes, o Conselho Europeu, o Governo português, esta Assembleia, devem tomar parte porque temos vontade política de querer cooperar com a zona do Mediterrâneo para a segurança da Europa e dessa área.Aplausos do PSD e do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Carvalho, havendo mais oradores inscritos para pedirem esclarecimentos, deseja responder já ou no fim?O Sr. Silva Carvalho (CDS-PP): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, a Mesa concede-lhe mais 2 minutos mais para o efeito, o que perfaz 3 minutos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Silva Carvalho, gostava de saber em que pontos acha V. Ex.a que o Acordo com a Tunísia devia ser celebrado deforma diferente, se quanto ao prazo, se quanto ao artigo 24.o, que se refere ao dumping, ou a outros, os quais talvez gostasse de ver alterados. Gostava também de saber se não entende que no relacionamento entre a Europa do Sul e, o Magrebe estes acordos de cooperação podem permitir a estabilização do Mediterrâneo Ocidental e de toda a Europa do Sul.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em relação à Federação Russa, julgo que o problema vai muito mais longe do que a sua efectiva aproximação à Europa. Em todo o caso, a posição de VV. Ex.
23 DE MARÇO DE 1996 1615Antes de terminar, gostaria de referir que criticámos várias vezes o Governo anterior por ser "bom. aluno" e este Governo não pretende ser "mau aluno". Nas questões europeias não temos lições a receber mas, sim, a dar; sentimos, nós próprios e o Governo, que seremos "licenciados", "mestres" ou "doutorados", e esperamos que VV. Ex.
as saibam dizer como negociariam estes acordos de maneira diferente.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Carvalho. Dispõe de 3 minutos para o efeitoO Sr. Silva Carvalho (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Torres, permita-me que comece por dizer que tenho muito orgulho em ter sido eleito pelo círculo do Porto e nas tradições liberais do Porto de que, aliás, comungo. Creio, no entanto, que, provavelmente, estamos a falar de coisas diferentes.
O Sr. Deputado acusou a nossa posição de irresponsável, o que nem sequer vou comentar...O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Eu já, comento!O Orador: - Acusar uma bancada de irresponsável por votar contra ou a favor é tudo menos ter espírito liberal! O meu espírito liberal do Norte ficou, pois, um pouco chocado.
Sr. Deputado Francisco Torres, queria dizer-lhe que não está em causa, tal como disse, tratar-se de acordos políticos mas, sim, a utilização que a Comissão Europeia tem feito destes acordos políticos contra os interesses de Portugal.
Por exemplo, o Sr. Deputado Carlos Encarnação, na Comissão Europeia e em conferência de imprensa, defendeu que Portugal deveria recorrer ao interesse vital.O Sr. Francisco Torres (PSD): - Não, não!O Orador: - Está nas actas, Sr. Deputado!
E os ministros deste Governo, nomeadamente o Ministro da Economia, Daniel Bessa, e o Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, aparecem nas comissões cabisbaixos, tristes e preocupados, dizendo que não podem fazer mais nada, porque votaram contra sozinhos e foram-lhes impostos os acordos.O Sr. Francisco Torres (PSD): - Não é este tipo de acordos!O Orador: - Se me permite, Sr. Deputado, não é este tipo de acordos, mas a utilização que se faz deles! Provavelmente, o único sinal que poderemos dar à Comissão Europeia no sentido de que não pode fazer o que quer, deixando Portugal votar isoladamente, é começar a não ratificar estes acordos enquanto não nos derem garantias efectivas, reais de que não há dumping nem social; nem económico, nem ambiental, nem fraude fiscal. Então, sim, haverá concorrência leal, e a essa estamos abertos. Mas para o fazer é preciso coragem política!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Francisco Torres (PSD): - Permite-me que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Francisco Torres (PSD): - Sr. Deputado, dar esse sinal à Comissão Europeia à custa da Tunísia e da segurança europeia é que me parece, de certa forma, irresponsável! Percebo perfeitamente a sua opinião em matéria de acordos pontuais, nos quais se pode até invocar o interesse vital relativamente a determinados produtos sensíveis, como é o caso, por exemplo, dos têxteis, mas neste caso trata-se de um acordo político! E fazê-lo à custa da Tunísia e da segurança europeia, repito, parece-me uma irresponsabilidade!O Orador: - Lamento imenso, Sr. Deputado, mas, pela minha parte, prefiro que seja à custa de exemplos como o da Tunísia ou outros, do que, permanentemente, à custa do emprego e da industria portuguesa.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Ferreira tinha-se inscrito para defesa da honra da sua bancada imediatamente após a intervenção do Sr. Deputado Francisco Torres. Lamento não lhe ter dado de imediato a palavra, mas corrijo agora o meu erro.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Torres, irresponsável é quem votou um Tratado que é responsável pelo recrudescimento do desemprego em Portugal; irresponsável é quem votou um Tratado com uma opinião e hoje. faz de conta que não o votou e tem vergonha do Tratado que votou; irresponsável é quem sempre disse que invocar o interesse vital era uma atitude anti-europeia e hoje aparece aqui a defendê-la. Isso, além de irresponsabilidade, é incoerência!
Quero dizer-lhe, Sr. Deputado Francisco Torres, que parece que V. Ex.a mudou de círculo: já não é o Deputado de Chicago, agora é o Deputado de Bruxelas! Nós somos Deputados portugueses e preferimos defender os interesses de Portugal do que os dos países terceiros, relativamente à União Europeia.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Para terminar, Sr. Deputado, sempre que entender dizer que este partido é irresponsável pense primeiro na irresponsabilidade de quem esteve 10 anos no Governo, como é o caso dos seus colegas de bandada, e hoje quer branquear a história, fazendo de conta que não assumiu os compromissos que assumiu. Estaremos cá para os lembrar!
Irresponsabilidade há desse lado e não deste, seguramente.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Torres.O Sr. Francisco Torres (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Ferreira, julgo que não nos sentimos mal por ter ratificado o Tratado da União.-O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Ainda bem que o dizem em voz alta!
1616 I SÉRIE - NÚMERO 51O Orador: - Dizemos em voz alta que nos sentimos bem por isso e julgamos que é para o bem de Portugal.Aplausos do PSD.Não posso admitir, nem ao Sr. Deputado Jorge Ferreira. nem à sua bancada, que voltem a brincar com a ideia de que uma pessoa pode ou não ser Deputado pelo círculo de Chicago. Não posso admitir isso! Que fique muito claro! Porque nunca disse a ninguém da bancada do CDS-PP que era Deputado do Ku Klux
Kan!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Portanto, os senhores portem-se bem, se faz favor! Essas são brincadeiras dos jornais que não dignificam a vida parlamentar, porque um Deputado por. Chicago, mesmo na acepção que querem utilizar, é um fundamentalista da liberalização e está, portanto, muito mais próximo do seu partido! Apesar de existir alguma inconsistência, porque o PP é também proteccionista, embora esteja à direita!Vozes do PSD e do PS: - Muito bem!O Orador: - Agradecia, portanto, que não brincassem com esse assunto. Reconheço que o Sr. Deputado Jorge Ferreira foi eleito pelo círculo de Lisboa e o Sr. Deputado Silva Carvalho, que muito respeito, pelo círculo do Porto, não ando a dizer que serão Deputados eleitos por Chicago ou por onde quer que seja! Gostava, portanto, que não utilizassem esse tipo de brincadeiras, até porque são repetidas, velhas, já saíram nos jornais e não dignificam o Parlamento.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, sob a forma de interpelação à Mesa...O Sr. José Calçada (PCP): - O Hasse agora vai decidir quem é de Chicago e quem é do Ku Klux Man!O Orador: - ..., queria agradecer ao Sr. Deputado Silva Carvalho por não ter respondido à minha questão. Tal significou o reconhecimento de que eu tinha razão e, nesse sentido, que o Sr. Deputado não teria nada a alterar nestes acordos. Todos percebemos que o Sr. Deputado Silva Carvalho vai votar contra o Acordo com a Tunísia porque é contra o Acordo com a índia!
Mas quanto à questão de Deputados de Chicago ou do Alabama..., eu, que sou Deputado por Setúbal, não me vou meter nisso!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Silva Carvalho pediu a palavra para que efeito?O Sr. Silva Carvalho (CDS-PP): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - É sempre assim, Srs. Deputados, quando se usa uma figura indevidamente, logo aparece alguém que quer usar da mesma figura, também indevidamente. Vou ser muito rígido nestas questões, mas não posso deixar de lhe dar a palavra, uma vez que a dei ao Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, para uma "não interpelação".
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Silva Carvalho para uma "não interpelação".O Sr. Silva Carvalho (CDS-PP): - Sr. Presidente, assumo que é uma "não interpelação"...O Sr. Presidente: - Eu sei, Sr. Deputado, mas mais uma vez lembro que não há princípio da igualdade em matéria de violação do Regimento!
Faça favor de continuar, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente, como o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira estava distraído, talvez seja preciso que a Mesa o informe melhor ou, eventualmente, lhe faça chegar o texto da minha resposta.
Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, o que disse foi que, mais do que os Acordos com a Tunísia ou com a Rússia, o que estava em causa era o estado em que os Ministros e os Secretários de Estado do Governo que os senhores suportam chegam às comissões parlamentares! Afirmam "estar de pés e mãos atados" e extremamente preocupados porque sabem perfeitamente que somos vítimas de dumping social, económico e ambiental, mas que nada podem fazer! Ora, nós estamos aqui a dar-lhes um instrumento que lhes permita fazer qualquer coisa: vamos votar contra, porque assumimos o que dizemos.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, os alunos das nossas escolas fazem questão em não nos deixar em crise de solidão. Temos connosco
34 alunos da Escola Garcia de Horta, do Porto, para os quais peço a vossa habitual saudação.Aplausos gerais, de pé.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Santos Pereira.O Sr. Fernando Santos Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Apesar de se tratar de uma discussão conjunta, farei na minha intervenção uma apreciação individual das duas propostas de resolução.
Assim, no que respeita ao Acordo com a Tunísia, assinado em Bruxelas, este é apenas o primeiro de uma série que deverão ser concluídos no âmbito da parceria
euro-mediterrânica. O Acordo Euro-Mediterrânico que aqui se aprecia tem como objectivos, além de procurar um enquadramento adequado para o diálogo político, a liberalização progressiva das trocas comerciais, a cooperação nos domínios económico, social, cultural e financeiro e a potenciação da integração
Como sabemos, a última guerra mundial, produzindo enfraquecimentos nas potências coloniais de então, possibilitou aos povos da África do Norte a sua ascensão à independência. Estes novos países criaram estruturas administrativas próprias e procuraram construir economias capazes de acompanhar ou de se integrar nas mudanças internacionais que se estavam a efectuar.
23 DE MARÇO DE 1996 1617Apesar de os modelos de desenvolvimento se diferenciarem de pais para pais, a proximidade e a evolução da Comunidade Europeia originou que os Estados do Magrebe procurassem estabelecer ligações institucionais e obter apoios para o desenvolvimento.
Com o conflito Irão-Iraque e, mais recentemente, com a crise do Golfo, criaram-se sentimentos diversos com repercussão no relacionamento com a Europa. Na realidade, sobressaíram problemas e desafios para essa região árabe que têm a ver com deficiências estruturais profundas, com uma grande pressão demográfica e com o desenvolvimento de fundamentalismos de cariz religioso.
Criaram-se, assim, sérias instabilidades sociais que, . apesar de tudo, tiveram como enquadramento uma evolução para o sistema pluripartidário, para o reforço das liberdades individuais e para as questões relacionadas com os direitos do homem.
A estes desenvolvimentos, a Europa não tem ficado indiferente, desencadeando-se várias iniciativas comunitárias para a região que levaram a uma verdadeira renovação da sua política mediterrânica. Recentemente, avançou-se nas conversações com a Argélia, concluíram se as negociações com Marrocos - país com o qual Portugal. celebrou, em 1994, um acordo de colaboração, em matéria de defesa, apreciado por esta Câmara - e formalizou-se o Acordo com a República da Tunísia.
Este Acordo de Associação será mais um passo importantíssimo para que a União Europeia possa potenciar a sua influência na região do Magrebe.
Destacaria, agora, algumas vertentes fundamentais por que se rege o Acordo com a Tunísia: o diálogo político; o reforço da cooperação económica, no sentido de apoiar a Tunísia no seu desenvolvimento económico e social, nomeadamente no sector da educação, na formação profissional, na cooperação científica e tecnológica, no ambiente, na agricultura e pescas, transporte e promoção de investimentos, entre outros; a cooperação social, que também está prevista; e, como último destaque das vertentes fundamentais, pode referir-se a promoção de uma cooperação cultural.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Temos consciência de que o presente Acordo - que é celebrado por tempo indeterminado e substitui acordos já antigos - vem reforçar os laços tradicionais existentes entre os Estados membros da União Europeia e aquele país do Magrebe.
Por isso, a proposta de resolução n.o 2/VII vai receber uma votação favorável por parte do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata.
A Tunísia é um país que mantém, e manteve, uma especial relação de amizade com o povo português e estamos convictos de que a nossa adesão ao espírito e letra do documento que vamos ratificar vai contribuir para o desenvolvimento de um clima de compreensão e tolerância entre as diferentes culturas, bem como para a estabilidade e segurança na região euro-mediterrânica.
Passaria agora, de forma rápida, à análise do Acordo com a Federação Russa.
Um mês após a queda do Muro de Berlim, os Doze decidiram, em Estrasburgo, assumir responsabilidades em relação aos povos de Leste, apontando iniciativas em direcção às liberdades políticas e económicas. Iniciou-se, assim, o seu caminho para a democracia pluralista, a economia de mercado, a livre iniciativa e a consagração dos direitos do homem, pilares fundamentais das sociedades europeias.
Passados quase sete anos sobre esse início de caminhada, vemos hoje que a postura da então Comunidade Económica Europeia foi uma atitude de solidariedade responsável para com os povos que enfrentavam a batalha de erigir novos regimes, fundados por valores por que sempre nos batemos.
Assim se estabeleceu o mandato para formar uma nova geração de acordos, nomeadamente com a Polónia, a Hungria, a Roménia, a República Checa e Eslovaca.
Este sentido da política europeia esteve também imanente num acordo de 1989, celebrado com a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas. Após esse acordo, assiste-se à consagração gradativa de uma democracia pluralista baseada no primado do direito, nos direitos humanos e nas liberdades fundamentais de um sistema pluripartidário.
Tomando como base esses princípios e tendo em conta a disponibilidade da Comunidade e dos seus Estados membros para prestar um apoio decisivo às conclusões do processo de transição daquele pais e para ajudar a enfrentar as consequências económicas e sociais do reajustamento estrutural, bem como a criação de instrumentos de cooperação e assistência económica, técnica e financeira, numa base global, foi celebrado, em 1994, com a Federação Russa, um acordo de parceria e colaboração diferente do Acordo de Associação com a Tunísia -, cujos objectivos se encontram enumerados logo no artigo 1.o do texto em análise. Nele podem destacar-se a criação de um diálogo político e regular entre ás partes, que permitirá ainda novas formas de cooperação política; a promoção do comércio e investimento com base em princípios da economia de mercado; o reforço das liberdades política e económica; os esforços da Rússia na consolidação da sua democracia, no desenvolvimento da sua economia e na conclusão da sua transição para uma economia de mercado; e uma cooperação nos domínios económico, social, financeiro e cultural.
Não se estranha, assim, que este Acordo de Parceria tenha na sua génese uma condicionalidade política e económica bem explícita.
As relações da União Europeia com a Federação Russa, bem como com os países do Centro e Leste do nosso continente estão relacionadas e condicionadas pela própria evolução política e económica destes Estados, nomeadamente no que se refere ao funcionamento da democracia, à transparência da economia de mercado e ao respeito dos direitos do homem.
O Acordo em debate é um instrumento que contém um conjunto de disposições de vasto alcance, desde o diálogo político às trocas comerciais, passando pela cooperação industrial e cultural. Com elas visa tecer-se uma densa malha de relações económicas, sociais, políticas e culturais entre a
Acreditamos que o compromisso que este Acordo traduz é o resultado de um equilíbrio que teve de ponderar o estado das reformas naquela Federação e as capacidades da União Europeia, tendo presente, nomeadamente, a sua vulnerabilidade em sectores reconhecidamente sensíveis.