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43 | II Série A - Número: 055 | 17 de Janeiro de 2009LEI DE DEFESA NACIONAL E DAS FORÇAS ARMADAS (LDNFA) (Lei n.o 29/82, de 11 de Dezembro, alterada pelas Leis n.os 41/83, de 21 de Dezembro, 111/91, de 29 de Agosto, 113/91, de 29 de Agosto, e 18/95, de 13 de Julho, e pelas Leis Orgânicas n.os 3/99, de 18 de Setembro, 4/2001, de 30 de Agosto e 2/2007, de 16 de Abril).PROPOSTA DE LEI N.o 243/X APROVA A LEI DE DEFESA NACIONAL (GOV)Actuais Chefes de Estado -Maior 1 - No prazo de 5 dias, a contar da entrada em vigor da presente lei, o Governo proporá ao Presidente da República a recondução ou a exoneração dos actuais Chefes de Estado-Maior.2 - Em caso de recondução, os actuais Chefe do Estado–Maior–General das Forças Armadas e Chefes de Estado-Maior dos ramos iniciam o período de 3 anos referido no artigo 59.°, n.° 1, independentemente do tempo que já tenham servido no respectivo cargo.Artigo 72.o Dúvidas de aplicação 1 - As dúvidas que surgirem na aplicação desta lei serão esclarecidas por despacho do Ministro da Defesa Nacional ou , no caso de envolverem matéria das atribuições de outros ministérios, por despacho conjunto do Ministro da Defesa Nacional e do Ministro ou Ministros competentes.2 - Os despachos referidos no número anterior tem apenas eficácia interna.3 - Se as dúvidas surgidas incidirem sobre questões pertinentes à organização, ao funcionamento ou à disciplina das Forças Armadas, será sempre previamente ouvido o Chefe do Estado – Maior - General das Forças Armadas ou o Conselho Superior Militar, conforme for o caso.Artigo 73.° Actualização de legislação 1 - No prazo de 1 ano a contar da entrada em vigor da presente lei, serão aprovados ou revistos, por lei da Assembleia da República ou por decreto-lei do Governo, conforme for o caso, os diplomas seguintes ou que versem as matérias abaixo indicadas: a) Código de Justiça Militar e Regulamento de Disciplina Militar; b) Lei do Serviço Militar, Estatuto do Objector de Consciência e Lei do Serviço Cívico; c) Regulamento de Continências e Honras Militares; d) Estatuto da condição militar e demais legislação referente a oficiais, sargentos e praças; e) Regime das leis de programação militar; f) Direcção Nacional de Armamento; g) Regime da mobilização e da requisição.2 - Serão igualmente aprovados ou revistos, dentro de 18 meses a contar da entrada em vigor desta lei, diplomas referentes as material seguintes: a) Competência e organização dos tribunais militares; b) Regime jurídico do recurso ao Provedor de Justiça em matéria de defesa nacional e Forças Armadas; c) Instituto de Defesa Nacional; d) Autoridade Nacional de Segurança; e) Estabelecimentos fabris das Forças Armadas e respectivo pessoal civil;
LEI DE DEFESA NACIONAL E DAS FORÇAS ARMADAS (LDNFA) (Lei n.o 29/82, de 11 de Dezembro, alterada pelas Leis n.os 41/83, de 21 de Dezembro, 111/91, de 29 de Agosto, 113/91, de 29 de Agosto, e 18/95, de 13 de Julho, e pelas Leis Orgânicas n.os 3/99, de 18 de Setembro, 4/2001, de 30 de Agosto e 2/2007, de 16 de Abril).PROPOSTA DE LEI N.o 243/X APROVA A LEI DE DEFESA NACIONAL (GOV)f) Estatuto do pessoal civil das Forças Armadas; g) Domínio público marítimo, serviço geral de capitanias e uso do espaço aéreo, tendo em atenção as necessidades da defesa nacional.Artigo 18.° Princípio da exclusividade 1 - A componente militar da defesa nacional é exclusivamente assegurada pelas Forças Armadas, salvo o disposto no n.o 6 do artigo 9.o e no número seguinte.2 - As forças de segurança colaboram na execução da política de defesa nacional, nos termos da lei.3 - Não são consentidas associações armadas nem associações de tipo militar, militarizadas ou paramilitares.(A redacção do n.o 1 foi dada pela Lei Orgânica n.o 3/99, de 18 de Setembro)Artigo 48.o Forças de Segurança 1 – As Forças de Segurança colaboram em matéria de defesa nacional nos termos da Constituição e da lei.2 – Compete ao Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e ao Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna assegurar entre si a articulação operacional, para os efeitos previstos nas alíneas e) e f) do n.o 1 do artigo 24.o Artigo 74.° Revogação 1 - Ficam revogados todos os preceitos legais contrários ao disposto neste diploma, nomeadamente os seguintes: a) Lei n.° 2051, de 15 de Janeiro de 1952; b) Lei n.° 2084, de 16 de Agosto de 1956; c) Lei n.° 3/74, de 14 de Maio (artigos 19.° a 22.°); d) Decreto -Lei n.° 400/74, de 29 de Agosto; e) Lei n.° 17/75, de 26 de Dezembro; f) Decreto -Lei n.° 20/82, de 28 de Janeiro.2 - (Revogado) 3 - Ficam revogados os diplomas legais relativos à competência dos Chefes de Estado-Maior para autorização de despesas, aplicando-se ao Ministério da Defesa Nacional o disposto sobre a matéria no Decreto -Lei n.° 211/79, de 12 de Julho.O n.o 2 foi revogado pela Lei n.° 111/91, de 29 de Agosto –LOBOFA) Artigo 49.o Norma revogatória É revogada a Lei n.o 29/82, de 11 de Dezembro, alterada pelas Leis n.o 41/83, de 21 de Dezembro, n.o 111/91, de 29 de Agosto, n.o 113/91, de 29 de Agosto, n.o 18/95, de 13 de Julho, e pelas Leis Orgânicas n.o 3/99, de 18 de Setembro, n.o 4/2001, de 30 de Agosto, e n.o 2/2007, de 16 de Abril. Artigo 50.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.II SÉRIE-A — NÚMERO 55 44Consultar Diário Original
45 | II Série A - Número: 055 | 17 de Janeiro de 2009PROPOSTA DE LEI N.o 244/X (4.a) APROVA O REGULAMENTO DE DISCIPLINA MILITARParecer da Comissão de Defesa Nacional e anexos contendo a nota técnica e o quadro comparativo da proposta de lei e do Regulamento de Disciplina MilitarPARTE I – CONSIDERANDOSI. a) Nota introdutória O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 16 de Dezembro de 2008, a proposta de lei n.o 244/X (4.a), que ―Aprova o Regulamento de Disciplina Militar‖.A iniciativa legislativa foi apresentada ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o, da Constituição, e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República.Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, de 18 de Dezembro de 2008, a iniciativa em apreço baixou à Comissão de Defesa Nacional para emissão do respectivo parecer.O Conselho Superior de Defesa Nacional reuniu em sessão ordinária, no dia 4 de Dezembro passado, tendo analisado e dado parecer favorável à proposta de lei, a apresentar pelo Governo à Assembleia da República, que visa aprovar o novo Regulamento de Disciplina Militar.Em conjunto com este diploma foram igualmente analisadas, pelo Conselho Superior de Defesa Nacional, as propostas de alteração da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas (LDNFA) e da Lei Orgânica de Bases da Organização e Funcionamento das Forças Armadas (LOBOFA).A proposta de lei ora em apreciação foi aprovada em Conselho de Ministros, no passado dia 11 de Dezembro de 2008.No que concerne a audições, refira-se que, de acordo com a lei, as associações militares têm o direito de «ser ouvidas sobre as questões do estatuto profissional, remuneratório e social dos seus associados», nos termos da alínea b) do artigo 2.o da Lei Orgânica n.o 3/2001, de 29 de Agosto (Lei do direito de associação profissional dos militares), cabendo à Comissão de Defesa Nacional deliberar sobre a subsequente audição das referidas associações.Está agendada a discussão na generalidade da proposta de lei n.o 244/X para a reunião plenária do dia 16 de Janeiro, em conjunto com as propostas de lei que visam aprovar a nova Lei de Defesa Nacional (proposta de lei n.o 243/X) e a nova Lei Orgânica e de Bases da Organização das Forças Armadas (proposta de lei n.o 245/X).Como nota final, e considerando o curto período que mediou entre a data de entrada destes diplomas e a do seu agendamento para a discussão na generalidade, não posso deixar de lamentar a exiguidade do tempo disponível para os membros desta Comissão Parlamentar procederem à adequada e merecida apreciação – e, no que toca aos relatores, à elaboração dos respectivos Pareceres – das três propostas de lei em análise, que configuram diplomas estruturantes no quadro da reforma do modelo de organização da defesa e das Forças Armadas.
55 | II Série A - Número: 055 | 17 de Janeiro de 2009PARTE III – CONCLUSÕES1 – O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 16 de Dezembro de 2008, a proposta de lei n.o 244/X (4.a), que ―Aprova o Regulamento de Disciplina Militar‖.2 – A presente iniciativa legislativa do Governo visa aprovar o novo Regulamento de Disciplina Militar, revogando o anterior, que foi aprovado pelo Decreto-Lei n.o 142/77, de 9 de Abril.3 – A necessidade de revisão do actual Regulamento de Disciplina Militar é justificada, pelo Governo, com as alterações profundas ocorridas desde a sua aprovação, nomeadamente as modificações resultantes da revisão constitucional de 1997, que abriu caminho à passagem do serviço militar obrigatório à profissionalização e aboliu o Supremo Tribunal Militar em tempo de paz.4 – De acordo com a exposição de motivos, a revisão do Regulamento de Disciplina Militar foi orientada por três grandes objectivos: a actualização e concretização objectiva do conteúdo dos deveres militares, com a definição clara dos deveres especiais dos militares; a adaptação do conjunto das penas disciplinares a uma nova realidade, com a eliminação de penas tidas como excessivas no actual contexto; e a concretização de princípios e normas tendentes a reforçar a salvaguarda das garantias materiais e processuais do arguido.5 – Face ao exposto, a Comissão de Defesa Nacional é de parecer que a proposta de lei n.o 244/X (4.a), apresentada pelo Governo, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em Plenário.PARTE IV – ANEXOSAnexam-se: Nota Técnica elaborada pelos serviços, nos termos do artigo 131.o do Regimento. Quadro comparativo da proposta de lei n.o 244/X e o actual Regulamento de Disciplina Militar.Palácio de S. Bento, 13 de Janeiro de 2009.O Deputado Relator, Manuel Correia de Jesus — O Presidente da Comissão, Miranda Calha.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade.
56 | II Série A - Número: 055 | 17 de Janeiro de 2009NOTA TÉCNICA Elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.o do  Regimento da Assembleia da RepúblicaINICIATIVA LEGISLATIVA: Proposta de Lei n.o 244/X ―Aprova o Regulamento de Disciplina Militar‖DATA DO DESPACHO DE ADMISSÃO: 18.12.2008COMISSÃO COMPETENTE: Comissão de Defesa NacionalI. Análise sucinta dos factos e situações [alínea e) do n.o 2 do artigo 131.o]A presente proposta de lei, da iniciativa do Governo, visa aprovar o novo Regulamento de Disciplina Militar, revogando o anterior, que foi aprovado pelo Decreto-Lei n.o 142/77, de 9 de Abril.Deu entrada na Assembleia da República conjuntamente com outras duas iniciativas legislativas em matéria de defesa nacional – as propostas de lei n.o 243/X – Aprova a Lei de Defesa Nacional e 245/X – Aprova a Lei Orgânica e de Bases da Organização das Forças Armadas.O proponente justifica a necessidade de revisão do Regulamento de Disciplina Militar com as alterações profundas ocorridas na sociedade desde a sua aprovação, nomeadamente as alterações sofridas pela Constituição, a passagem do serviço militar obrigatório à profissionalização ou a abolição do Supremo Tribunal Militar em tempo de paz e as modificações na legislação relativa ao contencioso administrativo.Uma das principais alterações prende-se com a clarificação dos deveres dos militares, que passam a ficar autonomizados por artigos. Além disso, no que toca aos militares fora da efectividade de serviço concretiza-se aqueles a que ficam sujeitos: os de disponibilidade e de aprumo.Por outro lado, refira-se que são eliminadas algumas penas disciplinares e põe-se fim à diferenciação das penas em função da categoria dos militares (oficiais, praças e sargentos), na decorrência do princípio da igualdade. Além disso, é criada uma nova pena – a «cessação compulsiva dos regimes de voluntariado e de contrato» –, adaptada à nova realidade do serviço militar.II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais da iniciativa e do cumprimento da lei formulário [alíneas a) e d) do n.o 2 do artigo 131.o do Regimento]a) Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais A presente iniciativa é apresentada pelo Governo, no âmbito do poder de iniciativa da lei, em conformidade com o disposto na Constituição da República Portuguesa [n.o 1 do artigo 167.o e alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o] e no Regimento da Assembleia da República (artigo 118.o).São observados os requisitos formais respeitantes às iniciativas em geral [artigo 119.o e alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento] e às propostas de lei, em particular (n.o 2 do artigo 123.o e n.o 2 do artigo 124.o do Regimento).
57 | II Série A - Número: 055 | 17 de Janeiro de 2009Esta proposta de lei não vem acompanhada de estudos, documentos ou pareceres, pelo que não obedece ao requisito formal constante do n.o 3 do artigo 124.o do Regimento da Assembleia da República. No entanto, caso se entenda necessário, poder-se-á solicitar ao Governo informação sobre a eventual existência de tais documentos.b) Cumprimento da lei formulárioA Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, estabelece regras a observar no âmbito da publicação, identificação e formulário de diplomas.Como estamos perante uma iniciativa legislativa, observadas algumas disposições da designada ―lei formulário‖ e caso a mesma venha ser aprovada sem alterações, apenas se pode referir o seguinte: – Esta iniciativa contém uma disposição expressa sobre a entrada em vigor, pelo que se aplicará o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da citada lei; – Em caso de aprovação, será publicada na 1.a Série do Diário da República, revestindo a forma de lei [alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o]; – A presente iniciativa tem um título que traduz sinteticamente o seu objecto (n.o 2 do artigo 7.o).III. Enquadramento legal e antecedentes [alíneas b) e f) do n.o 2 do artigo 131.o do Regimento]a) Enquadramento legal nacional e antecedentes:O Regulamento de Disciplina Militar pós-25 de Abril foi aprovado pelo Decreto-Lei n.o 142/771, de 9 de Abril, do Conselho da Revolução. Este diploma foi sucessivamente alterado pelo Conselho da Revolução através do Decreto-Lei n.o 192/77, de 13 de Maio2, definindo a competência do ViceChefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, do Decreto-Lei n.o 226/79, de 21 de Julho3, que estabeleceu prazos a observar na execução da justiça e da disciplina militares e Decreto-Lei n.o 434-I/82, de 29 de Outubro4, especificamente, alterando o artigo 155.o do Regulamento de Disciplina Militar.O Tribunal Constitucional declarou a inconstitucionalidade das normas contidas nos artigos 76.o, 82.o, 127.o e 172.o do Regulamento de Disciplina Militar através do Acórdão n.o 15/88, de 3 de Fevereiro5, Acórdão n.o 90/88, de 19 de Abril6, Acórdão n.o 207/2002, de 21 de Maio7.A presente proposta da iniciativa governamental vêm adequar o Regulamento de Disciplina Militar às alterações que decorrem das revisões da Constituição da República Portuguesa e do Código de Justiça Militar, da Lei do Serviço Militar e a extinção em tempo de paz do Supremo Tribunal Militar.                                            1 http://dre.pt/pdf1s/1977/04/08300/07420768.pdf  2 http://dre.pt/pdf1sdip/1977/05/11100/10361036.pdf  3 http://dre.pt/pdf1sdip/1979/07/16700/15881590.pdf  4 http://dre.pt/pdf1sdip/1982/10/25102/00390039.pdf  5 http://dre.pt/pdf1sdip/1988/02/02800/03730382.pdf  6 http://dre.pt/pdf1sdip/1988/05/11100/20192026.pdf  7 http://dre.pt/pdf1sdip/2002/06/144A00/49324942.pdf
59 | II Série A - Número: 055 | 17 de Janeiro de 2009O Ministro da Defesa tem, relativamente aos magistrados militares e ao Conselho da Magistratura Militar (CMM), as mesmas atribuições que o Ministro da Justiça em relação ao Conselho Superior de Magistratura (C.S.M.) e aos magistrados ordinários.O CMM é competente para deliberar sobre todos os procedimentos relativos aos magistrados militares e qualquer outra matéria que lhe seja atribuída por lei.Em particular, delibera sobre as admissões à Magistratura Militar, sobre a atribuição de lugares e funções, sobre transferências, sobre promoções e sobre sanções disciplinares.Antes da aprovação da  ̳legge n. 180/1981‘, o artigo 387.o do código penal militar, em tempo de paz, consentia a apresentação de recurso por motivos de legitimidade perante o Tribunal supremo militar; o artigo 6.o da lei n.o 180 estabeleceu agora, em vez disso, que "contra os procedimentos dos juízes militares ç admitido recurso para a  ̳cassazione‘ (supremo tribunal de justiça) segundo as normas do código de processo penal".A previsão do recurso para o Supremo (Cassazione) contra os procedimentos dos juízes militares, juntamente á constituição da  ̳Corte militare di appello‘, constituiu, por isso, uma "mudança de direcção improvisada, e em certa medida imprevista" no debate sobre o problema da reorganização do Tribunal supremo militar.O ―regulamento de disciplina militar‖18 foi aprovado nos termos do artigo 5.o, n.o 1, da Lei n.o 382/78, de 11 de Julho.Sobre o assunto ver um maior aprofundamento no sítio do Ministério da Defesa italiano.IV. Iniciativas nacionais pendentes sobre idênticas matérias [alínea c) do n.o 2 do artigo 131.o do Regimento]Efectuada consulta à base de dados da actividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) apurámos a existência das seguintes iniciativas pendentes com matéria conexa à da presente proposta de lei:– Proposta de lei n.o 243/X ―Aprova a Lei de Defesa Nacional‖; – Proposta de lei n.o 245/X ―Aprova a Lei Orgànica de Bases de Organização das Forças Armadas‖V. Audições obrigatórias e/ou facultativas As associações militares têm o direito, de «ser ouvidas sobre as questões do estatuto profissional, remuneratório e social dos seus associados», nos termos da alínea b) do artigo 2.o da Lei Orgânica n.o 3/2001, de 29 de Agosto (Lei do direito de associação profissional dos militares).VI. Contributos de entidades que se pronunciaram sobre a iniciativa:Os contributos que eventualmente vierem a ser recolhidos poderão ser objecto de síntese a integrar, posteriormente, na nota técnica.Assembleia da República, 12 de Janeiro de 2009.Os Técnicos: Maria da Luz Araújo (DAPLEN) — Maria João Godinho (DAC) — Rui Brito, Fernando Bento Ribeiro e Fernando Marques Pereira (DILP).                                            18http://www.difesa.it/GiustiziaMilitare/Legislazione/approvazione_regolamento_disciplina.htm
60 | II Série A - Número: 055 | 17 de Janeiro de 2009PROPOSTA DE LEI No 244/X/4a Aprova o Regulamento de Disciplina MilitarRegulamento de Disciplina Militar (RDM) (Decreto-Lei n.o 142/77, de 9 de Abril) Com alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 226/79, de 21 de Julho CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o (Valores militares fundamentais) A organização e a actividade das Forças Armadas baseiam-se nos valores militares fundamentais da missão, da hierarquia, da coesão, da disciplina, da segurança e da obediência aos órgãos de soberania competentes nos termos da Constituição e da lei.Artigo 2.o (Disciplinar militar) A disciplina militar garante a observância dos valores militares fundamentais, no respeito dos princípios éticos da virtude e da honra inerentes à condição militar.CAPÍTULO I Disposições gerais ARTIGO 1.o (Conceito de disciplina) A disciplina militar consiste na exacta observância das leis e regulamentos militares e das determinações que de umas e outros derivam; resulta, essencialmente, de um estado de espírito, baseado no civismo e patriotismo, que conduz voluntariamente ao cumprimento individual ou em grupo da missão que cabe às forças armadas.Artigo 3.o (Sentido da disciplina militar) 1 - A disciplina militar é o elemento essencial do funcionamento regular das Forças Armadas, visando a integridade da sua organização, a sua eficiência e eficácia, bem como o objectivo supremo de defesa da Pátria.2 - A disciplina militar é condição do êxito da missão a cumprir e consolida-se pela assunção individual dessa missão, pela natural aceitação dos valores militares fundamentais e pelo sacrifício dos interesses individuais em favor do interesse colectivo.3 - A disciplina militar resulta de um estado de espírito colectivo assente no patriotismo, no civismo e na assunção das responsabilidades próprias da condição militar.ARTIGO 2.o (Bases da disciplina) A disciplina deve encaminhar todas as vontades para o fim comum e fazê-las obedecer ao menor impulso do comando; coordenando os esforços de cada um, assegura às forças armadas a sua principal força e a sua melhor garantia de bom êxito.Para que a disciplina constitua a base em que judiciosamente deve afirmar -se a instituição armada, observar-se-á rigorosamente o seguinte: 1. Todo o militar deve compenetrar-se de que a disciplina, sendo condição de êxito da missão a cumprir, se consolida e vigora pela consciência dessa missão, pela observância das normas de justiça e do cumprimento exacto dos deveres, pelo respeito dos direitos de todos, pela competência e correcção de proceder, resultantes do civismo e patriotismo que leva à aceitação natural da hierarquia e da autoridade e ao sacrifício dos interesses individuais em favor do interesse colectivo.2. Os chefes, principalmente, e em geral todos os superiores, não devem esquecer, em caso algum, que a atenção dos seus subordinados está sempre fixa sobre os seus actos e que, por isso, a sua competência, a sua conduta irrepreensível, firme mas humana, utilizando e incentivando o diálogo e o esclarecimento,
61 | II Série A - Número: 055 | 17 de Janeiro de 2009sempre que conveniente e possível, são meios seguros de manter a disciplina.Serão responsáveis pelas infracções praticadas pelos subordinados ou inferiores, quando essas infracções tenham origem em deficiente acção de comando.3. O superior, nas suas relações com os inferiores, procurará ser para eles exemplo e guia, estabelecendo a estima recíproca, sem contudo a levar até à familiaridade, que só é permitida fora dos actos de serviço.Tem ainda por dever curar dos interesses dos seus subordinados, espreitar a sua dignidade, ajudá-los com os seus conselhos e ter para com eles as atenções devidas, não esquecendo que todos se acham solidariamente ligados para o desempenho de uma missão comum.4. Aos superiores cumpre instruir e exercitar os inferiores que sirvam sob as suas ordens no conhecimento da legislação em vigor.São responsáveis pelas ordens que derem, as quais devem ser em conformidade com as leis e regulamentos, e, nos casos omissos ou extraordinários, fundadas na melhor razão. A obediência a tais ordens será pronta e completa. Em casos excepcionais, em que o cumprimento de uma ordem possa originar inconveniente ou prejuízo, o subordinado, estando presente o superior e não sendo em acto de formatura ou faina, poderá, obtida a precisa autorização, dirigir-lhe respeitosamente as reflexões que julgar convenientes; mas, se o superior insistir na execução das ordens que tiver dado, o subordinado obedecerá prontamente, assistindo-lhe, contudo, o direito de queixa à autoridade competente, pela maneira prescrita no artigo 75.o deste Regulamento.5. A obediência é sempre devida ao mais graduado e em igualdade de graduação ao mais antigo.Exceptuam-se os casos em que qualquer militar seja investido em cargo ou funções de serviço, em relação aos quais seja determinado o contrário, por legislação especial.Artigo 4.o (Conteúdo da disciplinar militar) A disciplina militar consiste no cumprimento pronto e exacto dos deveres militares decorrentes da Constituição, das leis da
62 | II Série A - Número: 055 | 17 de Janeiro de 2009República e dos regulamentos militares, bem como das ordens e instruções dimanadas dos superiores hierárquicos em matérias de serviço.Artigo 5.o (Âmbito de aplicação) 1 - O presente Regulamento aplica-se aos militares das Forças Armadas independentemente da sua situação e da forma de prestação de serviço, ainda que se encontrem no exercício de funções fora da estrutura orgânica daquelas.2 - Os militares que se encontrem fora da efectividade de serviço, não estão obrigados ao cumprimento dos deveres militares, salvo quanto ao disposto nos números seguintes.  3 - Pela sua condição de militares, os militares, no activo e na reserva, fora da efectividade de serviço estão sujeitos à disponibilidade própria da sua situação, nos termos previstos no respectivo Estatuto, e ao dever de aprumo, quando façam uso de uniforme, nos termos legalmente admitidos.4 - Pela sua condição de militares, os militares na reforma estão sujeitos ao dever de aprumo, quando façam uso de uniforme, nos termos legalmente admitidos.ARTIGO 5.o (A quem cabe cumprir os deveres militares) 1. Os deveres a que se refere o artigo anterior serão cumpridos: a) Por todos os militares prestando serviço efectivo; b) Pelos militares do QP, QC e praças, nas situações de reserva, reforma ou inactividade temporária; c) Pelos indivíduos equiparados a militares, enquanto ao serviço das forças armadas; d) Pelos indivíduos que temporária e circunstancialmente fiquem sujeitos à jurisdição militar.2. Os indivíduos referidos nas alíneas b), c) e d) do número anterior ficam sujeitos apenas ao cumprimento dos deveres que, pela sua natureza e conforme as circunstâncias, lhes sejam aplicáveis.3. Em todos os demais casos os militares são obrigados tão-somente ao cumprimento dos deveres dos artigos 26.o, 33.o, 45.o, 53.o e 54.o Artigo 7.o (Infracção disciplinar) Constitui infracção disciplinar o facto, comissivo ou omissivo, ainda que negligente, praticado em violação de qualquer dos deveres militares.Artigo 8.o (Autonomia do procedimento disciplinar) 1 - A conduta violadora de algum dever militar que seja tipificada como crime é passível de sanção disciplinar, independentemente da punição criminal a que houver lugar.2 - Não é passível de sanção disciplinar a contra-ordenação punida unicamente através de coima.ARTIGO 3.o (Conceito de infracção de disciplina) Infracção de disciplina punível por este Regulamento é toda a omissão ou acção contrária ao dever militar que pelo CJM não seja qualificada crime.
68 | II Série A - Número: 055 | 17 de Janeiro de 2009camaradas, evitando rixas, contendas ou discussões prejudiciais à harmonia que deve existir nas Forças Armadas.Artigo 19.o (Dever de responsabilidade) 1 - O dever de responsabilidade consiste em assumir uma conduta e uma postura éticas que respeitem integralmente o conteúdo dos deveres militares, com aceitação da autoria, da responsabilidade dos actos e dos riscos físicos e morais decorrentes das missões de serviço.2 - Em cumprimento do dever de responsabilidade incumbe ao militar, designadamente: a) Assumir a responsabilidade dos actos que praticar por sua iniciativa e dos praticados em conformidade com as suas ordens; b) Não interferir no serviço de qualquer autoridade.Artigo 20.o (Dever de isenção) O dever de isenção dos militares consiste no seu rigoroso apartidarismo, não podendo usar a sua arma, o seu posto ou a sua função para qualquer intervenção política, partidária ou sindical.Artigo 21.o (Dever de sigilo) O dever de sigilo consiste em guardar segredo relativamente a factos e matérias de que o militar tenha ou tenha tido conhecimento, em virtude do exercício das suas funções, e que não devam ser revelados, nomeadamente os referentes ao dispositivo, à capacidade militar, ao equipamento e à actividade operacional das Forças Armadas, bem como, os elementos constantes de centros de dados e demais registos sobre o pessoal que não devam ser do conhecimento público.Artigo 22.o (Dever de honestidade) 1 - O dever de honestidade consiste em actuar com independência em relação aos interesses em presença e em não retirar vantagens, directas ou indirectas, das funções exercidas.2 - Em cumprimento do dever de honestidade incumbe ao militar, designadamente: a) Respeitar integralmente as devidamente autorizado; 49.o Não tomar parte em qualquer jogo, quando lhe seja proibido por lei; 50.o Participar, sem delongas, à autoridade competente a existência de algum crime ou infracção que descubra ou de que tenha conhecimento; 51.o Procurar impedir, por todos os meios ao seu alcance, qualquer flagrante delito e prender o seu autor, nos casos em que a lei o permita; 52.o Não interferir no serviço de qualquer autoridade, prestando, contudo, auxílio aos seus agentes, quando estes o reclamem; 53.o Declarar fielmente o seu nome, posto, número, subunidade, unidade, estabelecimento ou navio em que servir quando tais declarações lhe sejam exigidas por superior ou solicitadas por autoridade competente; 54.o Não usar trajos, distintivos, insígnias ou condecorações a que não tenha direito ou, tendo-o, sem a precisa autorização; 55.o Não encobrir criminosos, militares ou civis, nem ministrar-lhes qualquer auxílio ilegítimo.
69 | II Série A - Número: 055 | 17 de Janeiro de 2009incompatibilidades legais a que esteja sujeito; b) Não se apoderar de bens que não lhe pertençam, nem utilizar bens do Estado em seu proveito; c) Não se valer da sua autoridade, posto ou função, nem invocar o nome de superior para obter qualquer lucro ou vantagem.Artigo 23.o (Dever de correcção) 1 - O dever de correcção consiste no tratamento respeitoso entre militares, bem como entre estes e as pessoas em geral.2 - Em cumprimento do dever de correcção incumbe ao militar, designadamente: a) Não praticar, no serviço ou fora dele, acções contrárias à moral pública, ao brio, ao decoro militar e às práticas sociais; b) Ser moderado na linguagem, não murmurar das ordens de serviço, não as discutir, nem referir-se a outros militares por qualquer forma que denote falta de respeito; c) Tratar com particular urbanidade as pessoas em casa de quem estiver aboletado, não lhes fazendo exigências contrárias às normas de direito, ao decoro militar e às práticas sociais; d) Fora da unidade, mesmo em gozo de licença no País ou no estrangeiro, não perturbar a ordem nem transgredir qualquer norma de direito em vigor no lugar em que se encontrar, não ofendendo os habitantes nem os seus legítimos direitos, crenças, costumes e interesses; e) Não infringir os regulamentos e ordens das autoridades policiais e da Administração Pública; f) Respeitar as autoridades civis, tratando por modo conveniente os respectivos agentes; g) Não advertir qualquer militar na presença de militar de graduação inferior; h) Qualquer que seja a sua graduação, não elogiar ou advertir os seus subordinados ou inferiores hierárquicos na presença de superior, sem previamente pedir a este autorização.Artigo 24.o (Dever de aprumo) 1 - O dever de aprumo consiste na correcta apresentação pessoal, em serviço ou fora dele, nomeadamente quando se faça uso de uniforme.
70 | II Série A - Número: 055 | 17 de Janeiro de 20092 - Em cumprimento do dever de aprumo incumbe ao militar, designadamente: a) Apresentar-se devidamente uniformizado, quando faça uso do uniforme; b) Cuidar da limpeza e conservação dos artigos de fardamento, armamento, viaturas, equipamento e quaisquer outros que lhe forem distribuídos ou estejam a seu cargo, bem como cuidar com zelo de qualquer animal que lhe tenha sido entregue para serviço ou tratamento.Medidas disciplinares CAPÍTULO I Recompensas Artigo 25.o (Espécies de recompensas) 1 - As recompensas destinam-se a destacar condutas relevantes, que transcendam o normal cumprimento dos deveres.2 - Além das que se encontrem previstas noutras leis e regulamentos, podem ser concedidas aos militares as seguintes recompensas: a) Louvor; b) Licença por mérito; c) Dispensa de serviço.3 - Da decisão que concede a recompensa devem constar o facto ou factos que lhe deram origem.Artigo 26.o (Louvor) 1 - O louvor destina-se a recompensar actos ou comportamentos que revelem notáveis valores, competência profissional, entrega ao cumprimento dos deveres ou civismo.2 - O louvor pode ser acompanhado da concessão de uma licença por mérito.3 - O louvor pode ser individual ou colectivo e é tanto mais importante quanto mais elevado for o posto de quem o confere.Artigo 27.o (Licença por mérito) 1 - A licença por mérito destina-se a recompensar os militares que no serviço revelem excepcional zelo ou tenham praticado actos de reconhecido relevo.2 - A licença por mérito é uma licença sem perda de vencimento até 30 dias, não é descontada para efeito algum no tempo de serviço militar e tem de ser gozada no prazo de um ano a partir da data em que for CAPÍTULO II Recompensas ARTIGO 15.o (Natureza das recompensas) Além das recompensas estabelecidas pela legislação e regulamentação em vigor podem ser concedidas as seguintes: 1.o Louvor; 2.o Licença por mérito; 3.o Dispensa de serviço.ARTIGO 16.o (Louvor) 1. O louvor destina-se a recompensar actos ou comportamentos que revelem notável valor, competência profissional, zelo ou civismo.2. O louvor pode ser colectivo ou individual.3. O louvor é tanto mais importante quanto mais elevada for a hierarquia de quem o confere.4. O louvor pode ou não ser acompanhado da concessão de uma licença por mérito.ARTIGO 17.o (Licença por mérito) 1. A licença por mérito destina -se a recompensar os militares que no serviço revelem dedicação acima do comum ou tenham praticado actos de reconhecido relevo.2. A licença por mérito é uma licença sem perda de vencimento até trinta dias, não será descontada para efeito algum no tempo de serviço militar e terá de ser gozada no prazo de um ano, a partir da data em que for concedida.
72 | II Série A - Número: 055 | 17 de Janeiro de 2009militares são aplicáveis, por violação dos deveres militares, as penas de repreensão, repreensão agravada ou proibição de saída.Artigo 31.o (Repreensão) A pena de repreensão consiste na declaração feita ao infractor, em particular, de que sofre reparo por ter praticado uma infracção disciplinar.Artigo 32.o (Repreensão agravada) A pena de repreensão agravada consiste na declaração feita ao infractor de que sofre reparo por ter praticado uma infracção disciplinar, sendo efectuada nos seguintes termos: a) A repreensão agravada a oficiais e sargentos é dada na presença de outros oficiais ou sargentos, respectivamente de posto superior ou igual, mas, neste caso, mais antigos, da unidade, estabelecimento ou órgão a que o infractor pertencer ou em que estiver apresentado; b) A repreensão agravada a cabos é dada na presença de praças do mesmo posto, de antiguidade superior à sua, e às outras praças é dada em formatura da companhia, ou equivalente da unidade, estabelecimento ou órgão a que pertencerem ou em que estiverem apresentadas.Artigo 33.o (Proibição de saída) 1 - A pena de proibição de saída consiste na permanência continuada do militar punido no aquartelamento ou navio a que pertencer durante o seu cumprimento, com duração não superior a 20 dias, sem dispensa das formaturas e do serviço que, por escala, lhe competir.2 - No caso de o militar punido desempenhar funções em órgão ou serviço inadequado à sua permanência continuada durante o tempo de cumprimento da pena, é-lhe fixado o local de execução desta.3 - Em marcha, a pena é cumprida permanecendo o militar no estabelecimento em que a força se demorar.4 - Na Marinha, o cumprimento desta pena é interrompido durante o tempo de navegação.Artigo 34.o (Suspensão de serviço) No acto da repreensão, ou repreensão agravada, será entregue ao infractor uma nota da qual conste o facto que motivou a punição, com a indicação dos deveres violados.ARTIGO 25.o (Faxinas) A pena de faxinas consiste na execução de serviços que, por regulamentos próprios da Marinha, do Exército e da Força Aérea, forem destinados às faxinas.ARTIGO 26.o (Detenção ou proibição de saída) 1. A detenção ou proibição de saída consiste na permanência continuada do infractor num aquartelamento ou navio durante o cumprimento da pena, sem dispensa das formaturas e do serviço interno que por escala lhe pertencer.2. Em marcha, tal pena será cumprida permanecendo o infractor no aquartelamento ou estacionamento em que a força se demorar.3. Na Marinha o cumprimento desta pena é interrompido durante o tempo de navegação.ARTIGO 27.o (Prisão disciplinar) 1. A prisão disciplinar consiste na reclusão do
73 | II Série A - Número: 055 | 17 de Janeiro de 2009A pena de suspensão de serviço traduz-se no afastamento completo do serviço pelo período que for fixado, entre cinco e 90 dias. Artigo 35.o (Prisão disciplinar) A pena de prisão disciplinar consiste na retenção do infractor por um período de um a 30 dias, em instalação militar, designadamente no quartel ou a bordo do navio. Artigo 36.o (Reforma compulsiva) 1 - A pena de reforma compulsiva consiste na passagem à situação de reforma, por motivo disciplinar.2 - A pena de reforma compulsiva é aplicável ao militar nas situações do activo ou da reserva cujo comportamento, pela sua gravidade, se revele incompatível com a permanência naquelas situações.3 - Quando o infractor não reúna o condicionalismo estatutário para a reforma é abatido aos quadros das Forças Armadas, contando-se-lhe para efeitos de reforma, nos termos gerais, todo o tempo de serviço prestado.Artigo 37.o (Separação de serviço) 1 - A separação de serviço consiste no afastamento definitivo das Forças Armadas, com perda da condição de militar, abate aos quadros permanentes e privação do uso de uniforme, distintivos, insígnias e medalhas militares, sem prejuízo do direito à pensão de reforma.2 - A pena de separação de serviço é aplicável ao militar cujo comportamento, pela sua excepcional gravidade, se revele incompatível com a permanência nos quadros das Forças Armadas.Artigo 38.o (Cessação compulsiva dos regimes de voluntariado ou de contrato) 1 - A pena de cessação compulsiva do regime de voluntariado ou de contrato consiste no termo do vínculo funcional que liga o militar que preste serviço num desses regimes.2 - A pena referida no número anterior é aplicável por violação grave de deveres infractor em casa para esse fim destinada, em local apropriado, aquartelamento ou estabelecimento militar, a bordo em alojamento adequado, ou, na sua falta, onde superiormente for determinado.2. Durante o cumprimento desta pena, os militares poderão executar, entre o toque da alvorada e o pôr-do-sol, os serviços que lhes sejam determinados.ARTIGO 28.o (Prisão disciplinar agravada) A prisão disciplinar agravada consiste na reclusão do infractor em casa de reclusão.ARTIGO 29.o (Inactividade) A pena de inactividade consiste na suspensão das funções de serviço militar pelo tempo da punição, com permanência numa unidade.ARTIGO 30.o (Reserva compulsiva) A reserva compulsiva consiste na passagem à situação de reserva, por motivo disciplinar, sem que o militar possa voltar a ser chamado ao desempenho de quaisquer funções.ARTIGO 31.o (Reforma compulsiva) A reforma compulsiva consiste na passagem à situação de reforma por motivo disciplinar.ARTIGO 32.o (Separação de serviço) A separação de serviço consiste no afastamento definitivo de um militar do exercício das suas funções, com perda da sua qualidade de militar, ficando privado do uso de uniforme, distintivos ou insígnias militares, com a pensão de reforma que lhe couber.
74 | II Série A - Número: 055 | 17 de Janeiro de 2009militares que revele incompatibilidade com a sua permanência nas Forças Armadas.CAPÍTULO IV Escolha e medida das penas Artigo 39.o (Escolha e medida das penas) Na escolha da pena a aplicar e na medida desta atender-se-á, segundo juízos de proporcionalidade: a) Ao grau da ilicitude do facto; b) Ao grau de culpa do infractor; c) À responsabilidade decorrente da categoria e posto, e à antiguidade neste, do infractor; d) À personalidade do infractor; e) À relevância disciplinar da conduta anterior e posterior do infractor; f) À natureza do serviço desempenhado pelo infractor; g) Aos resultados perturbadores na disciplina; h) Às demais circunstâncias em que a infracção tiver sido cometida, que militem contra ou a favor do infractor.Artigo 40.o (Circunstâncias agravantes) 1 - São circunstâncias agravantes da responsabilidade disciplinar: a) A prática da infracção em tempo de guerra, em estado de sítio ou de emergência, em operações militares ou em situação de crise; b) A prática da infracção em território estrangeiro; c) A lesão do prestígio das Forças Armadas; d) A prática da infracção em acto de serviço, em razão de serviço ou na presença de outros militares, especialmente quando estes forem inferiores hierárquicos do infractor; e) O concurso com outros indivíduos para a prática da infracção; f) A prática da infracção durante o cumprimento de pena disciplinar; g) O maior posto ou antiguidade do infractor; h) A reincidência; i) A acumulação de infracções; j) A premeditação.2 - A reincidência verifica-se quando a infracção é cometida antes de decorridos seis meses sobre o dia em que tiver findado o ARTIGO 33.o (Equivalência das penas disciplinares) Quando for necessário comparar penas de diferente natureza, deve entender-se que são punições equivalentes: Um dia de prisão disciplinar agravada; Dois dias de prisão disciplinar; Quatro dias de detenção.
75 | II Série A - Número: 055 | 17 de Janeiro de 2009cumprimento da pena imposta por infracção anterior.3 - A acumulação de infracções verifica-se quando duas ou mais infracções são cometidas na mesma ocasião ou quando uma é cometida antes de ter sido punida a anterior.4 - A premeditação consiste no desígnio formado 24 horas antes, pelo menos, da prática da infracção.Artigo 41.o (Circunstâncias atenuantes) São circunstâncias atenuantes da responsabilidade disciplinar, nomeadamente: a) O cometimento de feitos heróicos ou actos de excepcional valor; b) A prestação de serviços relevantes; c) A confissão espontânea dos factos, quando contribua para a descoberta da verdade; d) O comportamento exemplar; e) A provocação, quando anteceda imediatamente a infracção; f) A apresentação voluntária do infractor.Artigo 42.o (Atenuação extraordinária) Quando existam circunstâncias atenuantes que diminuam substancialmente a culpa do arguido, a pena poderá ser extraordinariamente atenuada.Artigo 43.o (Circunstâncias dirimentes) São circunstâncias dirimentes da responsabilidade disciplinar: a) A coacção física; b) A privação involuntária do exercício das faculdades intelectuais no momento da prática da infracção; c) A legítima defesa, própria ou alheia; d) A inexigibilidade de conduta diversa; e) O exercício de um direito ou o cumprimento de um dever.Artigo 44.o (Singularidade das penas) 1 - Não pode aplicar-se mais de uma pena disciplinar por cada infracção ou pelas infracções acumuladas que sejam apreciadas num só processo.2 - Deve observar-se o disposto no número
76 | II Série A - Número: 055 | 17 de Janeiro de 2009anterior nos casos de infracções apreciadas em mais de um processo, quando apensados.3 - Quando um militar tiver praticado várias infracções disciplinares, a sanção única a aplicar tem como limite mínimo a sanção determinada para a infracção que for considerada mais grave. ARTIGO 34.o (Penas aplicáveis a oficiais e sargentos) 1. As penas aplicáveis a oficiais e sargentos são as seguintes: 1.a Repreensão; 2.a Repreensão agravada; 3.a Detenção ou proibição de saída; 4.a Prisão disciplinar; 5.a Prisão disciplinar agravada; 6.a Inactividade; 7.a Reserva compulsiva; 8.a Reforma compulsiva; 9.a Separação de serviço.2. As penas de reserva compulsiva, reforma compulsiva e separação de serviço só poderão ser aplicadas em processo disciplinar após apreciação dos conselhos superiores de disciplina respectivos, ou quando resultem da apreciação da capacidade profissional e moral dos elementos das forças armadas que não revelem as qualidades essenciais para o exercício das suas funções militares, nos termos do artigo 134.o  ARTIGO 35.o (Penas aplicáveis a cabos) As penas aplicáveis a cabos são as seguintes: 1.a Repreensão; 2.a Repreensão agravada; 3.a Detenção ou proibição de saída; 4.a Prisão disciplinar; 5.a Prisão disciplinar agravada. ARTIGO 36.o (Penas aplicáveis a outras praças) As penas aplicáveis a outras praças são as seguintes: 1.a Repreensão; 2.a Repreensão agravada; 3.a Faxinas; 4.a Detenção ou proibição de saída; 5.a Prisão disciplinar; 6.a Prisão disciplinar agravada.CAPÍTULO V Efeitos das penas e seu cumprimento SECÇÃO I Efeitos das penas Artigo 45.o (Produção dos efeitos das penas) CAPÍTULO IV Efeitos das penas ARTIGO 50.o (Efeitos da pena de inactividade) A pena de inactividade importa:
78 | II Série A - Número: 055 | 17 de Janeiro de 2009mesma; d) A impossibilidade de ser promovido durante o período de execução da pena.e)  Artigo 49.o (Efeitos da pena de cessação compulsiva dos regimes de voluntariado ou de contrato) Sem prejuízo do disposto em legislação especial, a pena de cessação compulsiva dos regimes de voluntariado ou de contrato implica a impossibilidade do infractor ser opositor a concursos para ingresso nos quadros permanentes das Forças Armadas.Artigo 50.o (Cessação da comissão de serviço) A cessação da comissão de serviço pode ser determinada sempre que ao militar seja aplicada pena superior à de repreensão agravada.SECÇÃO II Cumprimento das penas Artigo 51.o (Momento do cumprimento da pena) 1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, as penas disciplinares militares são cumpridas logo que expirado o prazo para a interposição do recurso hierárquico sem que este tenha sido apresentado ou, tendo-o sido, logo que lhe seja negado provimento.2 - As penas de repreensão e de repreensão agravada são cumpridas imediatamente a seguir à decisão que as aplicou.3 -  Artigo 52.o (Contagem do tempo da pena) 1 - Na contagem do tempo da pena, o mês considera-se sempre de 30 dias e o dia de 24 horas, contados desde o dia em que a pena começa a ser cumprida, devendo, porém, terminar a contagem sempre à hora em que for rendida a parada da guarda no dia em que a pena cessar.estabelecido para o serviço obrigatório; e) Inibição de serem promovidos, reconduzidos ou readmitidos se num período de seis meses sofrerem punições que, por si ou suas equivalências, sejam iguais ou superiores a vinte dias.ARTIGO 52.o (Efeitos da pena de prisão disciplinar) 1. A pena de prisão disciplinar, quando imposta a oficial ou sargento, implica: a) Transferência de comando, unidade ou estabelecimento a que pertencer após o cumprimento da pena; b) Inibição de voltar à situação anterior antes de decorrido o prazo de um ano sobre a punição; c) Desconto de um dia de serviço efectivo por cada dois dias de prisão disciplinar sofridos.2. A pena de prisão disciplinar, quando imposta a cabos ou outras praças, implica: a) Inibição de serem promovidos, reconduzidos ou readmitidos se num período de seis meses sofrerem punições que, por si ou suas equivalências, sejam iguais ou superiores a quarenta dias; b) Desconto de um dia de serviço efectivo por cada dois dias de prisão disciplinar sofridos.ARTIGO 44.o (Momento do cumprimento da pena) As penas disciplinares serão cumpridas, sempre que seja possível, seguidamente à sua aplicação.ARTIGO 53.o (Efeitos da pena de detenção ou proibição de saída) A pena de detenção ou proibição de saída implica: 1) Para qualquer militar, a perda de um dia de contagem de tempo de serviço efectivo por cada quatro dias daquela punição sofridos; 2) Para oficiais e sargentos, a possibilidade de transferência de comando, unidade ou estabelecimento a que pertencer após o cumprimento da pena a pedido do punido ou sob proposta do comandante, director ou chefe; 3) Para cabos e outras praças, inibição de serem promovidos, reconduzidos ou