2190-(8)II SÉRIE — NÚMERO 120que V. Ex.a coloque agora o problema de outro modo, para que, de facto, não valha a pena avançar nesse sentido.Portanto, há, de facto, duas propostas de tempos, que poderão ser discutidas aqui hoje. Existe agora uma nova proposta do Sr. Deputado Cavaleiro Brandão no sentido de estes tempos fazerem parte do regimento.Pessoalmente, considero ser difícil; de qualquer forma, farão parte, com certeza, de uma informação que esta Comissão dará à Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares.Sr. Deputado Veiga de Oliveira, tem a palavra.O Sr. Veiga de Oiiveira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, para voltar ainda ao n.° 2 do artigo 11° Pedia particular atenção aos senhores deputados, designadamente ao Sr. Deputado Cavaleiro Brandão, que acabou de intervir sobre o assunto, para que nos possamos entender.Como disso há pouco, e creio não ser questionável, é óbvio que no decreto contendo as alterações à Constituição há artigos autónomos que, por isso mesmo, têm uma votação autónoma. São artigos que não só têm autonomia em relação às alterações em. si, como, inclusivamente, podem ser de diversa índole, não obrigatória. Teremos de discutir, chegar a um texto e votá-los.Outra coisa será fazer uma votação que possa, porventura, ainda que só em teoria, colocar em causa votações já feitas e alterações já adquiridas, o que é, de todo em todo, técnica e politicamente inaceitável.Portanto, não há aqui o caso de se poder fazer uma votação final global, porque, qualquer que seja a atitude política que qualquer um de nós possa ter em relação à existência de uma votação final global, a verdade é que ela não pode existir. E vê-se claramente isso porquê? Imagine o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão que teria havido 2/3 para em dado momento produzirem uma alteração de um determinado artigo ou de um conjunto de artigos, e que no fim, na votação final global, os 2/3 desapareciam. Obviamente, tínhamos acabado de cometer qualquer coisa de espantoso! E que a regra constitucional da revisão estabeleceu claramente que, uma vez votada uma alteração, está votada, votada está por *l3 e nada há a fazer!E, pois, óbvio que não se pode votar o que votado foi, porque isso poderia, pelo menos em teoria, colocar tecnicamente em causa o voto já havido. Se não o colocasse, dir-se-ia que era só a declaração de voto que se pretendia fazer. E respeito muito o desejo, seja de quem for, de fazer uma declaração de voto final. Mas o que não pode é fazer-se um voto que, porventura, tecnicamente possa pôr em causa o já votado.Ora bem, digo isto com a preocupação de rigor, que nada tem a ver com as minhas conveniências políticas, nem com as do Sr. Deputado Cavaleiro Brandão, nem com as de ninguém. Temos é que ser rigorosos nesta questão. Mas em sede do decreto de revisão há, insisto, disposições autónomas que, essas sim, até ainda não estão escritas, vão ter que o ser, vão ter que ser discutidas e votadas. Isso está fora de causa.Portanto, se assim for entendido, não tenho nem posso ter nada a objectar a este novo n.° 2, pois trata-se de situações que vão ser votadas pela primeira vez.Em relação à outra parte levantada, a questão dos artigos 9.° e 10.° do Regimento, que desapareceram daqui e que, segundo sugestão feita pelo Sr. Deputado Nunes de Almeida, seriam remetidos para uma parcela autónoma do nosso trabalho de regulamentação enviados como sugestão para a Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamen-tares, quanto a isto, devo dizer o seguinte: do meu ponto de vista, enquanto que todos os outros artigos do regimento são artigos que podem, sem nenhuma dificuldade, ser aqui discutidos, uma vez que não representam nenhuma limitação regimental aos direitos dos deputados e dos grupos parlamentares, mas tão-só a adaptação necessária ao trabalho específico da revisão constitucional, estes dois artigos 9° e 10.°, esses sim, se vierem a existir, qualquer que seja a sua forma, terão, por força do seu conteúdo, de representar, naturalmente, limitações.Ora, essas limitações dos direitos regimentais dos senhores deputados dos grupos parlamentares e dos partidos, em meu entender, não podem ser feitas por nenhum voto daqui, ivüas, se vierem a ser feitas, e isto ainda sem me pronunciar sobre o conteúdo dos artigos, têm que resultar, naturalmente, de um consenso na Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares, que pode ser passado a escrito para evitar depois aquela coisa do «diz que disse», ou «não foi bem isso». O facto de muitas vezes se impugnarem supostos acordos não resulta tanto dos acordos, mas sim de não se ter passado esse mesmo acordo a escrito.Quanto ao conteúdo das propostas a fazer à Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares, quando lá se chegar, pronunciar-me-ei. Mas neste momento apenas falo em termos de processo. Entendo que, se os houver, esses não podem ser aqui decididos. Esse tipo de limitação «inculcado» nos artigos 9.° e 10.° não pode ser aqui decidido. Quando muito, esta Comissão poderá fazer aqui uma proposta, se a fizer, e, quanto ao conteúdo (o da proposta, se a houver), na altura em que o discutirmos darei a minha opinião.Em todo o caso, para já em matéria de processo julgo que não deve estar contido num regimento o que vai da Comissão, que tem um outro carácter, que é o de adaptar, sem prejuízo do direito dos parlamentares nem dos grupos, o nosso regimento em certos aspectos específicos que têm a ver com o trabalho da revisão constitucional.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. Aírôómio Vitorino (UEDS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgo que a questão suscitada pelo Sr. Deputado Cavaleiro Brandão leva a uma reflexão sobre o âmbito de competências desta Comissão. Desde o início dos trabalhos vimos que esta Comissão teria competência para definir o seu regimento interno, já que, no silêncio do Plenário, se entendeu que a ela caberia uma ta) função. Cumprimo-la e logo apreciamos, em fase final, o regimento do debate no Plenário. As circunstâncias em que o fazemos são qualitativamente distintas daquelas em que apreciámos o regimento da própria Comissão.Não estamos a aprovar um regimento de debate no Plenário, estamos apenas a apresentar uma proposta, ou sugestão, que ficará dependente da deliberação final da Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares, dado o inegável reflexo que o regimento do debate da revisão constitucional terá no funcionamento do próprio Plenário em globo.Deste modo, creio existirem precedentes no funcionamento desta Assembleia de decisões regimentais para certo tipo de debate tomadas na Conferência dos Presidentes d»?» Grupos Parlamentares vinculativas dos respectivos grupos parlamentares. Num sentido, a CÉRC cumprirá a sua função ao sugerir este regimento especial à referida Conferência, a qual decidirá em última instância, na medida em