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Prevê-se no artigo 18.o do projecto de lei em apreço que o tempo de serviço prestado pelos eleitos locais em regime de permanência será contado a dobrar, como se tivesse sido prestado nos quadros do Estado ou enti-
11 DE ABRIL DE 1987 2669dade patronal, até ao limite de 20 anos, desde que hajam cumprido seis anos seguidos ou interpolados no exercício das respectivas funções.
A introdução deste benefício, para efeitos de reforma, é restringida aos autarcas em regime de permanência. E acentua-se ainda mais o seu sentido restritivo quando se exige um tempo de exercício de função mínimo, de maneira que os autarcas que venham a usufruir deste benefício sejam apenas aqueles que já tenham dado em exclusividade uma boa parte da sua vida ao serviço das suas comunidades.
Este benefício aplica-se retroactivamente a todos os eleitos locais.
Introduz-se ainda a possibilidade de um subsídio de reintegração para os autarcas em regime de permanência e exclusividade após o termo do mandato, se não tiverem direito ao regime constante do artigo 18.o.
O subsídio de reintegração é equivalente ao valor de um mês por cada semestre de exercício efectivo de funções, até ao limite de onze meses, só se aplicando aos eleitos locais que cessem o mandato após a entrada em vigor do presente diploma.
Torna-se extensiva aos autarcas portugueses a protecção conferida aos titulares de cargos públicos consagrada no n.o 1 do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 65/84, que diz: «[...] quem verbalmente, por gestos ou por qualquer outro meio de expressão, injuriar ou ultrajar um membro de órgão de soberania, o Ministro da República ou membro do governo próprio das regiões autónomas ou do território de Macau ou magistrado em reunião ou ajuntamento públicos, na presença da pessoa injuriada ou ultrajada, encontrando-se esta em exercício de funções e desse modo faltando ao respeito devido à função ou pondo em perigo o prestígio da mesma, será punido com prisão até dois anos e multa de 50 a 100 contos.»
As autarquias passam a pagar as despesas provenientes de processos judiciais em que os autarcas sejam parte, desde que tais processos tenham tido como causa o exercício das respectivas funções e não se prove dolo ou negligência por parte dos eleitos locais.
Estipula-se ainda no projecto de lei um cartão especial de identificação para os eleitos locais, de modelo a aprovar por diploma próprio do Ministério do Plano e da Administração do Território. Este cartão especial de identificação será emitido pelo presidente da assembleia municipal para os membros dos órgãos deliberativos e pelo presidente da câmara municipal para os membros dos órgãos executivos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: o PSD considera errado que se entenda que este estatuto venha a produzir uma descriminação despropositada entre os membros da câmara e os restantes eleitos locais. Existe, de facto, um tratamento diferenciado - assumimos isso com clareza e frontalidade -, mas essa diferença é, sim, entre autarcas que se dedicam exclusivamente às suas comunidades e os demais.
Introduzimos, de facto, relativamente a esses autarcas, garantias remuneratórias e sociais que lhes permitem poderem abalançar-se a servir as suas comunidades, mesmo, e sobretudo, os desprovidos de meios de fortuna pessoal.
De outro modo estaríamos a impedir que o poder local pudesse ser servido capazmente pelos cidadãos que o desejem e a quem o eleitorado reconhece competência e mérito para tal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A concluir, direi que, apesar das inevitáveis criticas que de um ou de outro lado surgem nestas circunstâncias, assumimos este estatuto dos eleitos locais em consciência e com convicção, de acordo com os nossos princípios e objectivos social--democratas, que fazem do poder local uma das traves mestras da construção de um Portugal livre, democrático e moderno.Aplausos do PSD e do deputado Horácio Marçal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, enquanto os serviços avisam os Srs. Deputados que estejam em trabalho nas comissões de que vamos entrar em votações, dou a palavra, para uma intervenção, à Sr.a Deputada Helena Torres Marques.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos hoje aqui, em primeiro lugar, para reparar uma injustiça. Com efeito, em Abril de 1985 esta Assembleia definiu o estatuto dos cargos políticos, sendo que seria normal que nessa altura os autarcas deste País, políticos como nós, estivessem abrangidos por esse estatuto. No entanto, não foi possível, nessa altura, fazer esta integração.
Estamos, pois, pagando esta dívida em atraso perante os nossos autarcas ao propor, hoje e aqui, um estatuto dos eleitos locais.
Este projecto de lei é um diploma de consenso; é um diploma que resultou do trabalho de todos os partidos aqui representados, com excepção do PRD.
Efectivamente, ao longo dos meses em que trabalhámos no estatuto do autarca nunca foi possível saber qual a posição do PRD sobre esta matéria. Porém, conseguiu-se entre os restantes partidos chegar a um acordo sobre este assunto. E como todas as leis de consenso são também leis de abdicação, pois nem todos os nossos princípios foram contemplados neste projecto de lei, todos tivemos de abdicar de algo para conseguirmos chegar a um acordo.
Em relação ao Partido Socialista, quais os principais aspectos que não conseguimos ver contemplados nesta lei?
Em primeiro lugar, gostávamos que este projecto de lei abrangesse o conjunto dos autarcas e tomasse medidas especiais para outro tipo de autarcas que não os autarcas em regime de permanência. Nós entendíamos que este projecto de lei se devia estender aos presidentes das assembleias municipais com regime especial, bem como aos vereadores que não estão em regime de permanência. Assim, dos aspectos menos positivos deste diploma é que ele é, poderíamos dizer, um diploma feito para os presidentes das câmaras.
Na perspectiva do PS teria havido vantagem em duplicar a percentagem que é atribuída como receita aos vereadores que não estão em regime de permanência nem a meio tempo, teria havido toda a vantagem em duplicar a percentagem dos membros das assembleias municipais e, sobretudo, em aumentar a remuneração dos presidentes das assembleias municipais.
É importante ter em atenção que todos estes autarcas têm um papel muito importante e que esta lei devia ter abrangido todos eles. Tal não foi possível... Paciência! Ficou fundamentalmente uma lei para os autarcas em regime de permanência. Também lamentamos o facto de não ter sido possível dar a estes autarcas o estatuto de titular de cargo político.
2670 I SÉRIE - NÚMERO 68Todos sabemos que os membros das câmaras municipais, no governo ou na oposição, têm de fazer uma declaração dos rendimentos, tal como os restantes membros de cargos políticos. Pena é que só para esse aspecto sejam considerados políticos e que nesta lei não tivesse sido possível contemplar, pelo menos, os membros das câmaras municipais com o estatuto de titular de cargos políticos.
Um outro aspecto que votámos vencidos tem a ver com a dedicação exclusiva e a não possibilidade de opção por um rendimento diferente daquele que é auferido pelo presidente da câmara. Entende o PS que, por uma razão de independência e de autonomia, em nenhum cargo político deve ser possível optar pelo vencimento que se aufere numa actividade privada ou numa empresa pública.
As soluções políticas representam uma opção global de vida e nessa opção global também deve estar o vencimento. Nesse sentido apresentámos uma proposta em relação aos deputados e aos autarcas, proposta essa que não mereceu vencimento.
No entanto, o projecto de lei que hoje estamos a debater tem enormes vantagens: é um estatuto que define o regime do desempenho das funções autárquicas, o sistema de incompatibilidades, os direitos e os deveres dos autarcas, o sistema remuneratório dos eleitos locais em geral, o subsídio de transporte, o regime de segurança social e de férias, o seguro de acidentes, a protecção penal, o apoio aos processos judiciais e o regime fiscal.
Em especial, este projecto de lei tem algumas vantagens importantes.
O primeiro aspecto que importa referir diz respeito ao facto de que este estatuto, mais do que melhorar as condições dos actuais autarcas, vai dar condições aos autarcas que o deixaram de ser em regime de permanência ou venham a deixar de o ser. As remunerações não foram excepcionalmente elevadas. Basta dizer que a nossa proposta passou a considerar que as remunerações dos autarcas devem ser feitas em função do vencimento do Presidente da República e a nossa proposta global - a que foi aprovada por todos os partidos - foi a seguinte: os presidentes de Lisboa e Porto ganharão 55 % da remuneração do Presidente da República; os presidentes das câmaras que tenham entre 40 000 e 100 000 eleitores ganharão o mesmo que um deputado, ou seja, 50% da remuneração do Presidente da República; os presidentes das câmaras que tenham entre 10 000 e 40 000 eleitores ganharão 45 % da remuneração do Presidente da República, e os presidentes das câmaras que tenham menos de 10 000 eleitores ganharão 40% da remuneração do Presidente da República.
A proposta que nos foi veiculada pela Associação Nacional de Municípios propunha montantes superiores de remuneração e despesas de representação. Penso que é importante terem todos em atenção este aspecto, em especial a opinião pública, que o não tem.
O que é certo é que tanto o Presidente da República como os restantes membros do Governo, além do vencimento base, têm uma percentagem, que varia entre 30% e 40% desse ordenado, como despesas de representação. Também os autarcas têm essas despesas de representação, mas não conseguimos fazer vencer qualquer percentagem nessa matéria.
O que é que passou, para além deste aspecto? A contagem do tempo de serviço é um aspecto essencial e talvez um dos que mais problemas veio a levantar.
Com efeito, concordámos que o tempo de serviço em regime de permanência passasse a ser contado a dobrar. Foi talvez este um dos pontos mais polémicos desta lei: o da contagem do tempo a dobrar para quem exerce funções em regime de permanência.
Por que é que o tempo dos autarcas conta a dobrar? Por que é que não se encontraram outras soluções como, por exemplo, as adoptadas para os deputados?
Creio, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que a solução encontrada pelos autarcas, e que adoptámos, é muito mais inteligente.
Quando no Estatuto do Deputado se decidiu dar um subsídio, em consequência da aposentação e pelo facto de se deixar de, ao fim de dois mandatos, ser membro de um órgão político, foi encontrado um sistema para os deputados que deu ideia à generalidade da população que, ao fim de oito anos, qualquer deputado tinha direito a receber um subsídio por inteiro. Ora bem, todos nós, deputados, sabemos que esse subsídio não chega a um terço do vencimento mensal, corresponde a 4% ao aio e, no máximo, nunca poderá ser mais do que 80%. Além disso, sabemos que este vai ser sempre um encargo da Assembleia da República.
A proposta que os autarcas fizeram - e que adoptámos, fizemo-la como nossa - com vista a contar a dobrar o tempo de exercício, sendo, obviamente, também os descontos contados a dobrar e o encargo financeiro dos institutos que tratam do regime de aposentação, parece-nos uma solução muito mais inteligente.
Um outro aspecto que me parece importante referir tem a ver com o subsídio de reintegração, que também não existia no regime anterior.
Um outro aspecto que, penso, vale a pena deixar bem claro é o de que este estatuto não traz para o Estado quaisquer aumentos de encargos.
Podemos dizer que conseguimos um bom estatuto do autarca? Creio que não é um óptimo estatuto. Os autarcas dirão que ficámos aquém do que devíamos. Provavelmente os deputados dirão que fomos mais longe do que devíamos.
Creio que conseguimos o estatuto que era possível. Tem uma enorme vantagem: passa a haver, a partir de hoje - esperemos! - um estatuto do eleito local. É o primeiro..., não será óptimo, mas daqui para o futuro, com a experiência que entretanto vamos adquirir, podemos vir a melhorá-lo. Mas já não perdemos esta oportunidade e ganhámos para os autarcas o seu estatuto.Aplausos do PS, do PCP, do MDP/CDE e de alguns deputados do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar nas votações previstas para as 12 horas.Assim, irai proceder-se à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 355/IV, do PS, que altera o artigo 88.o da Lei n.o 49/86, de 31 de Dezembro (alienação das participações do sector público).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos, votos contra do PSD e do deputado independente Rui Oliveira e Costa e a abster cão do CDS.Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.
11 DE ABRIL DE 1987 2671O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, era para requerer que se passasse à votação na especialidade deste projecto de lei, porque nós não requeremos a baixa à comissão e, atendendo a que a matéria é muito sucinta, não vale a pena adiarmos a sua discussão na especialidade.O Sr. Presidente: - Sim, Sr. Deputado, como não havia nenhum requerimento nesse sentido, teria fatalmente de se seguir a apreciação na especialidade.
Sr. Deputado António Capucho, tem a palavra.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, a minha bancada elaborou um requerimento no sentido de pedir a baixa à comissão não apenas deste diploma mas também do projecto de lei seguinte, no caso de este vir a ser igualmente aprovado na generalidade, como se presume. Nesse sentido, enviarei o requerimento para dar entrada na Mesa e V. Ex.a pô-lo-ia à votação na parte que concerne ao projecto de lei n.o 356/IV.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, portanto, está a referir-se ao projecto de lei n.o 356/IV?O Sr. António Capucho (PSD): - É sim, Sr. Presidente.O Sr. Silva Marques (PSD): - É em relação aos dois diplomas, os n.os 355/IV e o 356/IV.Pausa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Capucho, V. Ex.a vê inconveniente em que este seu requerimento passe só a dizer respeito ao projecto de lei n.o 355/IV? Se não, então, V. Ex.a terá de fazer outro requerimento em relação ao n.o 356/IV, para que tudo conste do respectivo processo. Concorda, Sr. Deputado?O Sr. António Capucho (PSD): - Certamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um requerimento, subscrito pelo Sr. Deputado António Capucho e outros, no sentido de que o projecto de lei n.o 355/IV baixe à 5.a Comissão pelo prazo de oito dias.Vou, pois, submetê-lo à votação, Srs. Deputados.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PRD, do PCP, do MDP/CDE e da Sr.a Deputada Independente Maria Santos e votos a favor do PSD e do CDS.Pausa.Srs. Deputados, vamos, pois, entrar na discussão na especialidade do projecto de lei n.o 355/IV, que é composto por treze artigos.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, como se nos afigura manifestamente inconveniente que entremos agora nessa discussão e subsequente votação na especialidade, pergunto a V. Ex.a se interpretarei bem o artigo 152.o do Regimento quando este diz que temos o direito potestativo, que, segundo interpreto, nos permite adiar para a próxima reunião plenária a votação na especialidade deste diploma. Se assim é, pediria uma interrupção dos trabalhos por um minuto a fim de elaborar o respectivo requerimento.O Sr. José Magalhães (PCP): - Só a votação! Pausa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está aberta a discussão na especialidade do projecto de lei n.o 355/IV.
Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, era para fazer uma interpelação à Mesa no sentido de perguntar se V. Ex.a não interpreta o Regimento do mesmo modo que o Sr. Deputado António Capucho. Será assim, Sr. Presidente?O Sr. José Carlos de Vasconcelos (PRD): - É a discussão que se faz e não a votação!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, penso que interpreto, sim, pelo menos em obediência ao que vem disposto no artigo 152.o...O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - E vai dar início à discussão deste diploma na especialidade?O Sr. Presidente: - Vou sim, Sr. Deputado, porque o artigo 152.o...O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, permito-me interromper V. Ex.a para fazer uma interpelação à Mesa.
É óbvio que, regimentalmente, é possível proceder-se a essa discussão. Só que penso que tal vai subverter - digamos - as previsões que existiam em relação ao modo como decorreriam hoje os nossos trabalhos que, designadamente, levavam a que tentássemos concluir a discussão e proceder à votação do projecto de lei sobre o estatuto dos eleitos locais...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: -... sem qualquer vantagem. Na verdade, não se procedendo hoje à votação - como me parece que era o desígnio do Partido Socialista - provavelmente acabaremos por não conseguir cumprir a ordem do dia. Isto não terá qualquer vantagem para o Partido Socialista, na medida em que também não iremos proceder à votação deste diploma como pretenderia este partido. Donde a minha interpelação no sentido de sugerir que o Partido Socialista requeresse também o adiamento da discussão na especialidade deste diploma para o mesmo dia em que se proceder à respectiva votação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, o Partido Socialista não tem poderes para adiar a discussão. Nos termos regimentais, esta não pode ser adiada. A votação poderá ser adiada a requerimento de dez deputados - é um direito potestativo e o assunto fica arrumado -, mas a discussão não o pode ser...
2672 I SÉRIE - NÚMERO 68Pela nossa parte, provavelmente, nem interviremos na discussão na especialidade. Portanto, não provocaremos nenhum atraso. Pelo contrário, se procedêssemos já à votação na especialidade, como era nosso desejo, até aceleraríamos os trabalhos. Agora, o que não aceitamos é que se adie a discussão.
Quanto ao adiamento na votação, não nos compete aceitá-lo ou não a partir do momento em que foi requerido. E, segundo a leitura estrita do Regimento que permitiria prejudicar o andamento dos trabalhos, não vamos sequer exigir que o Sr. Deputado António Capucho faça um requerimento relativo a cada um dos artigos deste diploma a pedir o adiamento da votação. Admitimos, portanto, que o adiamento da votação seja pedido através de um único requerimento que englobe todos os artigos de uma vez só.
Portanto, o nosso objectivo não é o de travar os trabalhos. O que não podemos é permitir que se adie a discussão na especialidade.O Sr. Presidente: - Vamos, pois, ganhando tempo, Srs. Deputados... Tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, era apenas para referir que vou apresentar na Mesa o requerimento de adiamento da votação na especialidade deste projecto de lei. Gostaria, ainda, de salientar que na conferência de líderes se tinha gerado a convicção de que hoje tudo seria prejudicado em termos de especialidade para benefício da discussão do diploma sobre o estatuto dos eleitos locais. Este parece-me um dado adquirido e foi só por essa razão que apresentei um requerimento para baixa à comissão em ordem a que na terça-feira, dia 21 deste mês, pudéssemos proceder à votação final global deste diploma e, eventualmente, do que se lhe segue.
De resto, Sr. Presidente, neste momento discutir-se na especialidade este diploma parece muito fácil para as oposições, mas para nós é difícil. Neste momento ainda temos por apreciar propostas de alteração sobre este diploma que só foram apresentadas hoje. Não percebo por que é que, neste caso, se verifica uma pressa «danada», designadamente em ordem a prejudicar o consenso que tinha ficado expresso na conferência de líderes.
É só nesse sentido, e não por «birra», que apresentaremos o requerimento de adiamento da votação na especialidade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, ultrapassando necessariamente o Regimento, peco-vos licença para fazer uma proposta que carece do consenso de todas as bancadas.
Efectivamente, proponho que a discussão e a votação na especialidade deste diploma ficassem adiadas para a próxima reunião plenária, dia 21.
Aceitam, Srs. Deputados? Se não aceitam, não vale a pena estarmos a perder tempo...Vozes do PS: - Não!O Sr. Presidente: - Vamos, então, prosseguir com a discussão do diploma na especialidade. Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, em relação à si a sugestão, queria deixar claro que não vamos intervir na discussão na especialidade. Portanto, não iremos protelar nada e, pela nossa parte, estamos dispostos a aceitar que, se for necessário, a sessão se prolongue pira concluirmos a discussão do diploma referente ao estatuto dos eleitos locais.
Da nossa parte nau há nenhum objectivo de querermos protelar os trabalhos e em torno de questões processuais, se calhar, já estamos a perder mais tempo do que estaríamos se tivéssemos passado de imediato à discussão na especialidade.O Sr. Presidente: - Está encerrado o incidente. Srs. Deputados, está aberta a discussão na especialidade sobre o projecto de lei n.o 355/IV, do PS.Pausa.Srs. Deputados, como não há inscrições, dou por encerrado o debate na especialidade deste diploma e proceder-se-á à respectiva votação na próxima reunião plenária.
Srs. Deputados, vai proceder-se à votação na generalidade do projecto de lei n.o 356/IV, do PS, sobre alienação das participações do sector público por negociação particular.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do MDP/CDE e da Sr.a Deputada Independente Maria Santos, votos contra do PSD e do Sr. Deputado Independente Rui Oliveira e Costa e a abstenção do CDS.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, é no sentido de esclarecer que não pedimos a baixa deste projecto de lê à comissão porque entendemos que deve ser discutido e votado na especialidade agora.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está então em discussão na especialidade o projecto de lei n.o 356/IV.Pausa.Não havendo inscrições, está encerrado o debate e a votação, conforme foi requerido pelo Sr. Deputado António Capucho e demais Srs. Deputados, terá lugar na próxima reunião plenária.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): -St. Presidente, pressupõe-se, obviamente, que quando V. Ex.a pôs o diploma à discussão na especialidade esta abrangia o texto original e as propostas de alteração que deram entrada na Mesa antes do encerramento da discussão.O Sr. Presidente: - Certamente, Sr. Deputado. Nem poderia ser de outro modo.Pausa.
11 DE ABRIL DE 1987 2673Srs. Deputados, devo informar que o projecto de lei n.o 246/1V foi retirado, pelo que vamos prosseguir o debate do projecto de lei n.o 403/IV, sobre o estatuto dos eleitos locais.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Percheiro.O Sr. Cláudio Percheiro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República, ao discutir e votar hoje o estatuto do eleito local, pratica finalmente o acto de justiça há muito reclamado, não só pelos próprios eleitos, mas fundamentalmente pelas próprias instituições democráticas, que em diversas ocasiões se pronunciaram sobre a matéria.
É talvez oportuno recordar que chegou a ser posta a hipótese de ser reservada a reunião plenária de 12 de Dezembro de 1986, data do 10.o aniversário das primeiras eleições gerais autárquicas para apreciar e aprovar na generalidade um texto sobre o estatuto do eleito local. Foram feitas diligências no âmbito da Comissão de Administração Interna e Poder Local para ser subscrito o projecto apresentado pela Associação Nacional de Municípios Portugueses, que funcionaria como um texto base, naturalmente para depois em sede de especialidade ser alterado, de acordo com as maiorias que se formassem nas votações.
Essa hipótese não se concretizou. Entendemos que não tanto por o texto poder ser muito avançado ou excessivo. Foi fundamentalmente porque alguns temem poder ser acusados de não se demarcarem suficientemente da Associação.
Da nossa parte, queremos neste momento saudar todos os eleitos locais pelo seu esforço quotidiano e pelo seu empenho na solução dos problemas. Queremos também saudar os esforços feitos pelas autarquias locais e pelos seus eleitos para, no âmbito da Associação Nacional dos Municípios Portugueses, encontrarem pontos de entendimento que contribuam para melhorar o seu trabalho e para dar maior capacidade institucional ao poder local no seu conjunto.
Foi este sentimento que, em nossa opinião, animou a Associação nos seus esforços e na sua contribuição para a elaboração de um estatuto do eleito local.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E foi precisamente isso que foi unanimemente reconhecido por todas as entidades - incluindo o Presidente da República e o Presidente da Assembleia da República - que participaram nas múltiplas reuniões e sessões comemorativas do aniversário do poder local.
O projecto que hoje discutimos resulta do esforço conjugado dos grupos parlamentares representados na Comissão de Administração Interna e Poder Local, que, através de um grupo de trabalho criado para o efeito, e através de múltiplas reuniões, veio apurando, uma a uma, as normas que constituem hoje o projecto de lei n.o 403/IV. A participação dos grupos parlamentares (com a ressalva publicamente conhecida) veio permitir que o projecto viesse a ser assinado por cinco dos seis grupos parlamentares.
Naturalmente, um trabalho de convergência, como o que foi feito, representou da parte de todos o esforço de múltiplas vezes saberem ceder das posições próprias para encontrarem pontos de consenso.
Por isso mesmo, talvez todos digam que não acham que este seja o texto ideal.
Da nossa parte, lamentamos particularmente que algumas soluções que propusemos não tenham tido acolhimento.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É o caso de um corpo de normas relativas às freguesias. Desde logo, continua fechada a possibilidade de, em certas freguesias de maior dimensão, haver membros da junta em regime de permanência. Trata-se, a nosso ver, de uma solução que há muito se impõe, já que há freguesias com dezenas de milhares de eleitores, que têm parque de máquinas, muito pessoal, obras que administram, enfim, uma intensa actividade. Negar a possibilidade de ao menos o presidente da junta estar a tempo inteiro é no mínimo incompreensível e acaba por revelar um espírito de desconfiança que não se entende.Aplausos do PCP.Não foram aceites ainda outras propostas, que fizemos, tendentes por exemplo a valorizar o trabalho do conjunto dos membros das juntas (e particularmente daqueles que hoje estão menos considerados - os vogais) e também as propostas para valorizar o trabalho dos membros das assembleias de freguesia.
Quanto à situação dos vereadores das câmaras, ressalta-se que não foi garantido, como propusemos, o direito irrecusável de acesso à informação camarária; não foi protegida a situação dos vereadores que trabalham na sua actividade profissional por conta própria; não foi suficientemente esclarecido o direito de contagem de tempo de serviço para efeitos de promoção por mérito no âmbito da respectiva empresa ou serviço; não foi suficientemente valorizado (designadamente pelo reforço das senhas de presença) o trabalho das mesas das assembleias municipais.
Por outro lado, devemos dizer claramente que discordamos de algumas das soluções encontradas e que foi fundamentalmente para não atrasar mais a aprovação do texto que prescindimos de continuar a discussão sobre essas matérias.
É o que se passa fundamentalmente com a norma do n.o 1, alínea b), do artigo 7.o, que consagra a possibilidade de os presidentes das câmaras e os vereadores em regime de permanência poderem optar por não estarem em exclusividade, situação que claramente vem prejudicar a vida da autarquia e, dessa forma, a sua capacidade de responder aos problemas das populações. É grave que se continue a permitir que a permanência seja contraditada pela acumulação de actividades privadas, reduzindo-se o trabalho do autarca, que deveria ser de total entrega e disponibilidade.
Srs. Deputados, no seu conjunto, apesar destas reservas, entendemos que o texto do projecto é globalmente positivo.
Efectivamente, há muito que se tornava necessário definir, com equilíbrio, um corpo de normas que respondesse ao esforço, à dedicação, ao empenho com que milhares de autarcas exercem as suas funções.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!
2674 I SÉRIE - NÚMERO 68O Orador: - É líquido, para todos nós, que a consagração de um poder local democrático constitui uma das mais significativas transformações e conquistas do 25 de Abril.
Para defender e aprofundar o poder local, é necessário aprovar leis que consagrem a sua autonomia, que lhe garantam um amplo campo de atribuições e lhe forneçam os meios financeiros adequados. Se hoje já temos algumas dessas leis, outras se tornam necessárias, e com urgência. É o caso da regulamentação da tutela administrativa (em termos de fazer cessar a actual situação de ingerência e manipulação). É o caso da regulamentação das empresas públicas municipais. É o caso, ainda e com particular relevância, da criação das regiões administrativas, pedra que continua a faltar no edifício do Estado Português.
Mas, se o fortalecimento do poder local passa por todas essas leis, passa também pelo reconhecimento do valor próprio dos eleitos locais e dos órgãos que integram, pela criação de melhores condições para o seu funcionamento, pela definição estatutária de princípios e condições que permitam o exercício eficiente do cargo.
O novo corpo de normas responde a muitas dessas situações.
Saliento, a título de exemplo e pela sua importância, as novas possibilidades de trabalho abertas as assembleias municipais, com a possibilidade, agora consagrada, de dispensa alargada das suas funções profissionais.
Srs. Deputados, na nossa acção, aqui na Assembleia e em toda a parte onde actuamos, continuaremos a empenhar-nos no fortalecimento do poder local, em todos os seus ângulos.
Votaremos, por isso, favoravelmente este projecto de lei.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Horácio Marçal.O Sr. Horácio Marçal (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Após exaustivo trabalho da Subcomissão para o Estatuto dos Eleitos Locais e da Comissão de Administração Interna e Poder Local, foi possível trazer hoje a esta Assembleia da República um projecto de lei, o n.o 403/IV (estatuto dos eleitos locais), assinado pela maioria das forças políticas que integram este Plenário.
Os autarcas são, de há dez anos a esta parte, uma das maiores conquistas e das revelações mais positivas do pós-25 de Abril.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - O País deve-lhes muito, pela sua abnegação, pelo seu crer, pela sua capacidade de trabalho, pelo seu acrisolado amor às coisas das suas terras e das suas gentes.
Quantas obras se concretizaram só porque esses homens não se deixaram vencer pelas dificuldades, pelo desânimo e pela incompreensão?
Quantas pessoas lucraram com a determinação e capacidade dos autarcas, nos estrito cumprimento do seu dever, exorbitando muitas vezes no seu esforço e no seu crer, para dar às populações que os elegeram os benefícios a que se sentiam com direito, e que há tanto aspiraram, para a concretização de uma vida digna, e instalação do progresso por elas almejado, integrado no país renovado e comunitário que queremos ser.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Os autarcas, pelo que têm dado de si, às suas terras e à Nação, mereciam há muito que esta Assembleia da República aprovasse o seu estatuto. Não uma lei constitucional que lhes dê só regalias ou benesses imerecidas, mas sim dignificando as instituições democrática;, garantindo-lhes adequadas condições e preservando a sua imagem pública.
Quando se discutiu aqui, neste Plenário, o Estatuto Remuneratório dos Cargos Políticos alertámos para certa inoportunidade da sua aprovação e referimos durante a sua discussão:
A convicção de que seria útil, para o País e inteiramente justo para as dezenas de milhares de autarcas que diariamente asseguram o funcionamento da administração local e a resolução de problemas fundamentais da população portuguesa que, ao repensar-se o Estatuto Remuneratório dos Titulares dos Cargos Políticos, se aproveitasse a oportunidade para nele abranger também os eleitos locais.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - E acrescentámos nessa oportunidade:
Finalmente, mas não menos importante, a ideia do Estado patrimonial que temos, embora não o devêssemos ter, seria adequado não dissociar o Estatuto Remuneratório dos Titulares dos Cargos Políticos de uma reflexão mais ampla que abrangesse iodos os que exercem funções em nome do Estado, designadamente os gestores públicos, cujas remunerações e outras regalias se deviam tornar transparentes e do conhecimento da opinião pública.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Se até hoje ainda não se corrigiram as assimetria,) de vencimento, no que concerne aos gestores públicos, que tardam em ser encaradas por esta Assembleia da República, fica-nos ao menos a satisfação íntima de que esta Assembleia ouviu o nosso apelo e se debruçou com celeridade sobre o estatuto dos eleitos locais, que, hoje, é aqui posto à votação dos Srs. Deputados.
O CDS participou com entusiasmo e activamente neste processo, por sentirmos que havia uma marginalização dos presidentes das câmaras, dos vereadores, dos presidentes e outros membros das juntas de freguesia e assembleias no processo democrático que vivemos e desejamos preservar, para que todos tenham deveres mas também direitos adequados à dignidade das funções que exercem.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Não será o estatuto ideal que dê plena satisfação a todos os autarcas e que em contrapartida algumas populações entendam, aceitem e compreendam na generalidade.
11 DE ABRIL DE 1987 2675Também colocámos reservas em alguns artigos, mas entendemos que devíamos abdicar num ou noutro caso do nosso ideário e dos nossos interesses partidários, para viabilizar o texto que tivesse uma maioria parlamentar de apoio, de molde a sairmos daqui hoje com a consciência tranquila de esta Assembleia da República ter proporcionado aos autarcas, com as correcções que se julgou oportuno introduzir, um documento onde existe certa similitude com os titulares dos cargos políticos, tendo em conta a relatividade de funções.
A partir de hoje os eleitos locais deste país passaram a usufruir do seu estatuto, que será um instrumento jurídico fundamental para o bom funcionamento do regime democrático, que responsabilize os autarcas pelas funções que exercem, exigindo-lhes um comportamento ético e socialmente irrepreensível, que lhes assegure condições materiais para o exercício, independentemente das suas funções a bem dos povos que os elegeram nas suas «pátrias-pequenas» que governam.Aplausos do CDS e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um projecto de lei subscrito por deputados de todos os grupos parlamentares com assento nesta Assembleia, com exclusão do PRD, pretende criar um estatuto dos eleitos locais.
Todos estaremos certamente de acordo que era necessário fazer uma lei que contemplasse a matéria procurando juntar num único diploma legislação que se achava dispersa e ou desactualizada e regulamentar situações que, até ao momento, não estavam previstas em qualquer diploma normativo.
Todavia, tal iniciativa legislativa sofre, em nossa opinião, de pecado original que nenhum baptismo apressado iliba do limbo da incorrecção.
A Associação Nacional de Municípios, cuja existência e actividade se saúda, elaborou um texto contemplador da matéria que, por formas diversas, procurou que fosse subscrito por deputados de todos os partidos.
Este comportamento leva-nos a pensar que se está a processar, na sociedade portuguesa, um certo reavivar de corporativismo que julgávamos já não ter sentido no Portugal de hoje.
Tudo se passa como se algumas pessoas transferissem para organizações o exercício dos seus direitos políticos de modo a torná-los mais eficazes.
O aparecimento desses grupos corresponde, nalguns casos, a verdadeiros poderes de facto actuando como grupos de pressão no exercício do poder oficial.
O sentido actual da democracia representativa pode ser posto em causa por estas formas de actuação, tal como o papel dos partidos como intermediários privilegiados.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Muito bem!O Orador: - Não podemos, de forma alguma, estar de acordo com tal processo. Daí, a nossa não subscrição do projecto de lei em apreço. Apesar de acharmos em forma própria, funcionando esta Câmara como mero marco de correio, apondo simplesmente a sua indispensável chancela aprovadora.Vozes do PRD: - Muito bem!O Orador: - Era intenção da Associação Nacional de Municípios que o estatuto em questão fosse lei no dia em que se perfaziam dez anos do poder local. Mal vai o poder local quando pretende comemorar uma acção relevante desenvolvida um pouco por todo o Pais ao arrepio do processo legislativo normal e correcto.
Felizmente que tal caminho não foi trilhado na forma pretendida, constituindo-se uma subcomissão que, tomando como base o documento da Associação Nacional de Municípios, elaborou um outro texto que hoje se apresenta à discussão e votação desta Assembleia.
Houve alguma preocupação em se extirpar alguns aspectos, que não todos, que, em nosso entendimento, ultrapassavam os limites da sensatez.
Infelizmente é crença crescentemente generalizada que os titulares dos cargos políticos têm criado para si condições que não são vistas, por pane dos cidadãos, como particularmente correctas.
Conhecida esta situação, aconselharia o bom senso a não alargar os seus limites. Mas aconteceu exactamente o contrário, propondo os representantes dos eleitos locais regalias diversas que se nos afiguram desajustadas à realidade portuguesa.
Não cremos pôr em causa o sacrifício que constitui para todos os que se devotam à função autárquica.
Cumpre-nos aliás, como elementar dever de justiça, exaltar a difícil e espinhosa acção de milhares de cidadãos que empenhadamente procuram servir, da melhor forma possível, as populações que os elegeram.
Não se julgue contudo que pretendemos que os autarcas, como quaisquer outros detentores de cargos políticos, vivam da caridade pública ou tenham de recorrer a bens pessoais de riqueza no caso de os possuírem.
Este seria aliás o mau caminho pois impediria o acesso alargado aos lugares em questão, restringindo-os, com todos os riscos previsíveis, aos possuidores de riqueza pessoal.Vozes do PRD: - Muito bem!O Orador: - Se estamos em desacordo com algumas opções feitas no diploma em apreço, não podemos deixar de registar a definição dos deveres e de alguns direitos, a criação de seguros de acidentes pessoais, o apoio em processos judiciais que tenham por causa o exercício das respectivas funções, entre outros.
Pena é que fique no espírito das pessoas, por culpa de iniciativas deste tipo, o carácter reivindicativo dos representantes dos eleitos locais, aqui e além verberados por alguns que não pretendem, e bem, ver a sua acção diminuída por mesquinhos interesses económicos que menorizam uma função que pretendemos crescentemente dignificada.
Por isso votaremos a favor de parte do articulado que nos parece
2676 I SÉRIE - NÚMERO 68O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, a minha interpelação é no sentido de rectificar que o trabalho realizado não foi feito na base de um texto da Associação Nacional de Municípios, mas sim na base de um outro.
O texto da Associação Nacional de Municípios foi um contributo para a discussão geral, assim como o foi um texto da Liga dos Bombeiros relativamente ao estatuto dos bombeiros.
Espero que a ideia anticorporativa não seja no sentido de umas corporações serem boas e outras não.O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Presidente, se me é permitido, gostaria de remeter a resposta, relativamente à questão suscitada pelo Sr. Deputado Silva Marques, para aquilo que, há momentos, foi afirmado pela Sr.a Deputada Helena Torres Marques.O Sr. Jaime Soares (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jaime Soares (PSD): - O Sr. Deputado Barbosa da Costa, do PRD, omitiu aqui uma série de questões e, efectivamente, isso não me parece correcto.
Pretendo que fique bem claro que este diploma não tem nada a ver com o estatuto que a Associação Nacional de Municípios apresentou, nem este Parlamento funcionou como mero marco de correio, porque os autarcas representados pela Associação Nacional de Municípios entendem que este não é o seu estatuto.
Portanto, que fique aqui bem claro que este diploma não tem nada a ver com aquilo que seriam as reais pretensões da Associação Nacional de Municípios, que não procurava benesses - isso deve ser confusão do Sr. Deputado - , mas sim clarificar e dignificar o poder local em Portugal e as pessoas que dignamente o representam.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, está encerrado o debate referente ao estatuto dos eleitos locais.
Srs. Deputados, tal como tinha ficado acordado, vamos proceder de imediato à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 403/IV.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PCP, do CDS, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos e votos contra do PRD.Srs. Deputados, vamos agora passar à votação na especialidade.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente,...O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Presidente, gostaríamos de dar a nossa concordância a este método. No entanto, propomos que os artigos 5.o, 7.o, 11.o, 18.o, 19.o e 37.o também sejam votados separadamente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está feita a proposta no sentido de se votar em globo, na especialidade, os artigos deste projecto de lei, com excepção dos artigos 5.o, 6.o, 7.o, 11.o, 18.o, 19.o e 27.o
2 - Consideram-se eleitos locais, para efeitos do presente diploma, os membros dos órgãos deliberativos e executivos dos municípios e das freguesias.Artigo 2.o Regime do desempenho de funções1 - Desempenham as respectivas funções em regime de permanência os seguintes eleitos locais:i) Presidentes das câmaras municipais;
ii) Vereadores, em números e nas condições previstos na lei.2 - A câmara municipal poderá optar pela existência de vereadores em regime de meio tempo, correspondendo dois vereadores em regime de meio tempo a um vereador em regime de permanência.3 - Os membros de órgãos executivos que não exerçam as respectivas funções em regimes de permanência ou de meio tempo serão dispensados das sua» actividades profissionais, mediante aviso antecipado à entidade empregadora, para o exercício de actividades no respectivo órgão, nas seguintes condições:a) Nos municípios: os vereadores, até 32 horas mensais cada um;
d) Nas restantes freguesias: o presidente da junta, até 32 horas, e um membro, até 16 horas.
11 DE ABRIL DE 1987 2677empregadora, quando o exija a sua participação em actos relacionados com as suas funções de eleitos, designadamente em reuniões dos órgãos, comissões a que pertencem ou em actos oficiais a que devam comparecer.5 - As entidades empregadoras dos eleitos locais referidos nos n.os 2, 3 e 4 do presente artigo têm direito à compensação dos encargos resultantes das dispensas.
6 - Todas as entidades públicas ou privadas estão sujeitas ao dever geral de cooperação para com os eleitos locais no exercício das suas funções.Artigo 3.o1 - Sem prejuízo do disposto em legislação especial, as funções desempenhadas pelos eleitos locais em regime de permanência são incompatíveis com a actividade de agente ou funcionário da administração central, regional ou local ou com exercício da actividade de pessoa colectiva de direito público ou trabalhador de empresa pública ou nacionalizada.
2 - Sem prejuízo do disposto no n.o 1, não perderão o mandato os funcionários da administração central, regional ou local que, durante o exercício de permanência, forem colocados, por motivos de admissão ou promoção, nas situações de ineligibilidade previstas na alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 701-B/76, de 29 de Setembro.Artigo 4.o DeveresNo exercício das suas funções, os eleitos locais estão vinculados ao cumprimento dos seguintes princípios:1) Em matéria de legalidade e direitos dos cidadãos:a) Observar escrupulosamente as normas legais e regulamentares aplicáveis aos actos por si praticados ou pelos órgãos a que pertencem;
b) Cumprir e fazer cumprir as normas constitucionais e legais relativas à defesa dos interesses e direitos dos cidadãos no âmbito das suas competências;
c) Actuar com justiça e imparcialidade.2) Em matéria de prossecução do interesse público:a) Salvaguardar e defender os interesses públicos do Estado e da respectiva autarquia;
b) Respeitar o fim público dos poderes em que se encontram investidos;
c) Não patrocinar interesses particulares, próprios ou de terceiros, de qualquer natureza, quer no exercício das suas funções, quer invocando a qualidade de membro de órgão autárquico;
d) Não intervir em processo administrativo, acto ou contrato de direito público ou privado, nem participar na apresentação, discussão ou votação de assuntos em que tenha interesse ou intervenção, por si ou como representante ou gestor de negócios de outra pessoa, ou em que tenham interesse ou intervenção em idênticas qualidades o seu conjugue, parente ou afim em linha recta ou até ao 2.o grau da linha colateral, bem como qualquer pessoa com quem viva em economia comum;
e) Não celebrar com a autarquia respectiva qualquer contrato, salvo de adesão;
f) Não usar, para fins de interesse próprio ou de terceiros, informações a que tenham acesso no exercício das suas funções.3) Em matéria de funcionamento dos órgãos de que sejam titulares:a) Participar nas reuniões ordinárias e extraordinárias dos órgãos autárquicos;
b) Participar em todos os organismos onde estão em representação do município ou da freguesia.Artigo 8.o Remunerações dos vereadores em regime de meio tempoOs vereadores em regime de meio tempo têm direito a metade das remunerações e subsídios fixados no n.o 3 do artigo 6.oArtigo 9.o Abonos dos titulares das juntas de freguesia1 - Os presidentes das juntas de freguesia terão direito a uma compensação mensal para encargos, fixada por referência às remunerações atribuídas aos presidentes das câmaras municipais nos municípios com menos de 10 000 eleitores, de acordo com os índices seguintes:a) Freguesias com 20 000 ou mais eleitores - 12%;
b) Freguesias com mais de 5000 e menos de 20 000 eleitores - 10%;