204II SÉRIE — NÚMERO 6N.° 54/1V (1.') — Do deputado Armando Fernandes (PRD) ao Ministério da Educação e Cultura pedindo esclarecimentos acerca da política deste Ministério no que respeita à exportação do livro português, ao papel do Instituto Português do Livro e às medidas que concretizem uma política de leitura pública em Portugal.N.° 55/IV (!.■) — Do deputado António fosé Fernandes (PRD) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros acerca das futuras relações com os países árabes e das medidas a tomar para contribuir paar a defesa dos direitos do homem.N." 56/JV (1.") — Do depurado Pegado Liz (PRD) ao Governo solicitando esclarecimentos sobre a politica de exportação consignada no Programa do X Governo Constitucional.N.° 57/IV (!.') — Do deputado Armando Fernandes (PRD) ao Ministério da Educação e Cultura sobre a política cultural consignada no Programa do X Governo Constitucional.N.° ">8/lV M")—Dos deputados António Feu e Carlos Canota (PRD) ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação pedindo informações acerca da política a desenvolver por este Ministério no âmbito da sua acção.Comissão Eventual para o Estudo das Alterações à le'í Eleitoral para o Presidente da Repúblicaftetetôrfo e parecer sobre os projectos de leí n." 18/IV, ÍS/IV, 22/3V e 23/1V (alterações à Lei Eleitoral para oIPresidente da República).1 — Os projectos de lei n.05 18/ÍV, 19/IV, 22/IV e 23/IV. respectivamente dos Partidos Renovador Democrático. Social-Democrata e do Centro Democrático Social, Comunista Português e Socialista, têm por objecto a introdução de alterações à Lei Eleitoral para o Presidente da República, julgadas essenciais para a próxima realização do referido acto eleitoral.Aprovados todos os mencionados projectos, na generalidade, no Plenário do passado dia 11 de Novembro de 1985, baixaram a esta comissão ad hoc a fim de ser tentada a sua compatibilização, tendo os seus membros, designados peíos vários partidos, reunido nos dias 14, 18 e 19 de Novembro de 1985, conforme presença registada no respectivo livro.2 — No decurso das referidas reuniões houve oportunidade de ouvir o depoimento pessoal do director--geral do STAPE, cujas informações foram levadas em unha de conta nas soluções encontradas, designadamente no que se refere à manutenção do apuramento distrital, bem como na redacção de vários preceitos, de que se destacam os dos artigos 97.°, 98.°, 99.°, 102.°, 113° e 144." do Decreto-Lei n.° 319-A/76, de 3 de Maio.3 — Durante as reuniões da Comissão foi possível chegar a acordo quanto a um articulado único, em que:a) Se altera a redacção dos artigos 10.°, 11.', 29.", 30.", 44.°, 52.°, 54.°, 58.°, 60.°, 68.°. 74.u, 81.°, 97.°, 98.", 99.°, 102.°, 105.°, 106.°, 109.°, 111.", 113.°, 114.°, 115.°, 116.° e 158.° do Decreto-Lei n.° 319-A/76, de 3 de Maio;b) Se aditam novos preceitos, sob os artigos 112.°-A, 113.°-A, 113.°-B, 159.°-A, 159.°-B e 159-C. ao Decreto-Lei n.° 319-A/ 76, de 3 de Maio;c) Se altera a redacção dos artigos 8.°, 93.° e 94.° da Lei n.° 28/82, de 15 de Novembro;d) Se revoga o artigo 99.° da Lei n.° 28/82, de 15 de Novembro, e a Lei n.° 45/80, de 4 de Dezembro.4 — Quanto à matéria constante do n.° 4 do artigo 52.° do projecto n.° 18/IV (PRD), foi entendimento generalizado dos membros da Comissão que a lei vigente já permite que os candidatos ao 2." sufrágio, se assim o desejarem, resolvam reunir os seus tempos de emissão na radiotelevisão, inclusive concentrando tempos de vários dias, num só, para a realização de debates conjuntos.Por outro lado, foi também entendido que a consagração, expressis verbis, desta faculdade na presente lei poderia vir a ser invocada pela própria RTP no sentido de a eximir a organizar debates entre os candidatos, em especial no 2." sufrágio, se para tanto os dois candidatos mostrarem disponibilidade.5 — Não foi possível chegar a acordo quanto à matéria do artigo 52.°, n.° 1, cuja alteração sugerida tem como fundamento, por um lado, a consideração de. inconstitucionalidade da parte final do actual n.° 1 do artigo 52.° do Decreto-Lei n.° 319-A/76, de 3 de Maio, por força do disposto no artigo 40.°, n.° 1, da Consti-tituição, e, por outro lado, a uniformização da legislação para a eleição do Presidente da República com a que se encontra regulada pela Lei Eleitoral para a Assembleia da República (Lei n.° 14-A/79, de 15 de Maio).Posta a redacção constante do texto do projecto a votação, foi a mesma aprovada por 12 votos a favor, 9 contra e 1 abstenção.Os deputados do PSD e do CDS fizeram declarações de voto, que se consideram integradas no presenet relatório e a ele ficam anexas.Nestes termos, a Comissão é de parecer que está en condições de ser submetido a votação final global < texto apenso do projecto de alterações à Lei Eleitora para o Presidente da República.Comissão Eventual para o Estudo das Alterações Lei Eleitoral para o Presidente da República, 19 d Novembro de 1985. — O Relator, Jorge Pegado Liz. -O Presidente, Licínio Moreira da Silva.Texto final elaborado peta Comissão ARTIGO 1."Os artigos 10.", 11.°, 29.°, 30.°, 44.", 52.°, 54.", 58 60.°, 68.°, 74.°, 81.°, 97.°, 98.°, 99.", 102.°, 105.°, 106 !09.°, 111.°, 114.°, 115.°. 116." e 158." do Decreto-I. n.° 319-A/76, de 3 de Maio, passam a ter a seguin redacção:ARTIGO 10."(Critério da eleição)1 — Será eleito o candidato que obtiver m de metade dos votos validamente expressos, n se considerando como tais os votos em brani