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II SÉRIE-A — NÚMERO 139 118 decisão judicial. Artigo 62.o Revisão das medidas 1 - Sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo 37.o, as medidas aplicadas são obrigatoriamente revistas findo o prazo fixado no acordo ou na decisão judicial, e, em qualquer caso, decorridos períodos nunca superiores a seis meses, inclusive as medidas de acolhimento residencial e enquanto a criança aí permaneça. 2 - - A revisão da medida pode ter lugar antes de decorrido o prazo fixado no acordo ou na decisão judicial, oficiosamente ou a pedido das pessoas referidas nos artigos 9.o e 10.o, desde que ocorram fatos que a justifiquem.  3 - A decisão de revisão determina a verificação das condições de execução da medida e pode determinar, ainda: a) A cessação da medida; b) A substituição da medida por outra mais adequada; c) A continuação ou a prorrogação da execução da medida; d) [Revogada]; e) [Revogada]. 4 - Nos casos previstos no número anterior, a decisão de revisão deve apresentar os devidos fundamentos técnicos, em coerência com o projeto de vida da criança ou jovem. 5 - É decidida a cessação da medida sempre que a sua continuação se mostre desnecessária. 6 - As decisões tomadas na revisão constituem parte integrante dos acordos de promoção e proteção ou da decisão judicial. Artigo 62.o-A Medida de confiança a pessoa selecionada para a adoção, a família de acolhimento ou a instituição com vista a adoção 1 - Salvo o disposto no número seguinte, a medida de confiança a pessoa selecionada para a adoção, a família de acolhimento ou a instituição com vista a adoção, dura até ser decretada a adoção e não está sujeita a revisão. 2 - A título excecional a medida é revista, nos casos em que a sua execução se revele manifestamente inviável, designadamente quando a criança atinja a idade limite para a adoção sem que o projeto adotivo tenha sido concretizado. 3 - Na sentença que aplique a medida prevista no n.o 1, o tribunal designa curador provisório à criança, o qual exerce funções até ser decretada a adoção ou instituída outra medida tutelar cível. 4 - O curador provisório é a pessoa a quem o menor tiver sido confiado. 5 - Em caso de confiança a instituição ou família de acolhimento, o curador provisório é, de preferência, quem tenha um contato mais direto com a criança, devendo, a requerimento do organismo de segurança social ou da instituição particular autorizada a intervir em matéria de adoção, a curadoria provisória ser transferida para o candidato a adotante, logo que selecionado. 6 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, aplicada a medida prevista no n.o 1, não há lugar a visitas por parte da família natural. 7 - Em casos devidamente fundamentados e em função da defesa do superior interesse do adotando, podem ser autorizados contatos entre irmãos. Artigo 63.o Cessação das medidas 1 - As medidas cessam quando:
28 DE MAIO DE 2015 119 a) Decorra o respetivo prazo de duração ou eventual prorrogação; b) A decisão de revisão lhes ponha termo; c) Seja decretada a adoção, nos casos previstos no artigo 62.o-A; d) O jovem atinja a maioridade ou, nos casos em que tenha solicitado a continuação da medida para além da maioridade, complete 21 anos; e) Seja proferida decisão em procedimento cível que assegure o afastamento da criança ou do jovem da situação de perigo. 2 - Aquando da cessação da medida aplicada, a comissão de proteção ou o tribunal efetuam as comunicações eventualmente necessárias junto das entidades referidas no artigo 7.o, tendo em vista o acompanhamento da criança, jovem e sua família, pelo período que se julgue adequado. CAPÍTULO IV Comunicações Artigo 64.o Comunicação das situações de perigo pelas autoridades policiais e judiciárias 1 - As entidades policiais e as autoridades judiciárias comunicam às comissões de proteção as situações de crianças e jovens em perigo de que tenham conhecimento no exercício das suas funções. 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, as autoridades judiciárias adotam as providências tutelares cíveis adequadas. Artigo 65.o Comunicação das situações de perigo conhecidas pelas entidades com competência em matéria de infância e juventude 1 - As entidades com competência em matéria de infância e juventude comunicam às comissões de proteção as situações de perigo de que tenham conhecimento no exercício das suas funções sempre que não possam, no âmbito exclusivo da sua competência, assegurar em tempo a proteção suficiente que as circunstâncias do caso exigem. 2 - Caso a comissão de proteção não esteja instalada ou quando não tenha competência para aplicar a medida adequada, designadamente sempre que os pais da criança ou do jovem expressem a sua vontade quanto ao seu consentimento ou à não oposição para a futura adoção, as entidades devem comunicar a situação de perigo diretamente ao Ministério Público. 3 - As instituições de acolhimento devem comunicar ao Ministério Público todas as situações de crianças e jovens que acolham sem prévia decisão da comissão de proteção ou judicial. Artigo 66.o Comunicação das situações de perigo por qualquer pessoa 1 - Qualquer pessoa que tenha conhecimento das situações previstas no artigo 3.o pode comunicá-las às entidades com competência em matéria de infância ou juventude, às entidades policiais, às comissões de proteção ou às autoridades judiciárias. 2 - A comunicação é obrigatória para qualquer pessoa que tenha conhecimento de situações que ponham em risco a vida, a integridade física ou psíquica ou a liberdade da criança ou do jovem. 3 - Quando as comunicações sejam dirigidas às entidades referidas no n.o 1, estas procedem ao estudo sumário da situação e proporcionam a proteção compatível com as suas atribuições, dando conhecimento da situação à comissão de proteção sempre que entendam que a sua intervenção não é adequada ou suficiente.
II SÉRIE-A — NÚMERO 139 120 Artigo 67.o Comunicações das comissões de proteção aos organismos de segurança social [Revogado]. Artigo 68.o Comunicações das comissões de proteção ao Ministério Público As comissões de proteção comunicam ao Ministério Público: a) As situações em que não obtenham a disponibilidade dos meios necessários para proceder à avaliação diagnóstica dos casos, nomeadamente por oposição de um serviço ou instituição e, em particular, as situações de recusa de prestação de informação relativa a dados pessoais sensíveis, designadamente informação clínica, solicitada nos termos do n.o 1 do artigo 13.o-A;b) [Revogada];  c) [Revogada];d) As situações em que não tenha sido proferida decisão decorridos seis meses após o conhecimento da situação da criança ou do jovem em perigo;  e) A aplicação da medida que determine ou mantenha a separação da criança ou do jovem dos seus pais, representante legal ou das pessoas que tenham a sua guarda de facto; f) Os casos em que, por força da aplicação sucessiva ou isolada das medidas de promoção e proteção previstas nas alíneas a) a c), e) e f) do n.o 1 do artigo 35.o, o somatório de duração das referidas medidas perfaça 18 meses. Artigo 69.o Comunicações das comissões de proteção ao Ministério Público para efeitos de procedimento cível As comissões de proteção comunicam ainda ao Ministério Público as situações de facto que justifiquem a regulação ou a alteração do regime de exercício das responsabilidades parentais, a inibição do exercício das responsabilidades parentais, a instauração da tutela ou a adoção de qualquer outra providência cível, nomeadamente nos casos em que se mostre necessária a fixação ou a alteração ou se verifique o incumprimento das prestações de alimentos. Artigo 70.o Participação dos crimes cometidos contra crianças e jovens 1 - Quando os fatos que tenham determinado a situação de perigo constituam crime, as entidades e instituições referidas nos artigos 7.o e 8.o devem comunicá-los imediatamente ao Ministério Público ou às entidades policiais, sem prejuízo das comunicações previstas nos artigos anteriores. 2 - As situações previstas no número anterior devem, em simultâneo, ser comunicadas pela comissão de proteção ao magistrado do Ministério Público que, nos termos do n.o 2 do artigo 72.o, acompanha a respetiva atividade. Artigo 71.o Consequências das comunicações 1 - As comunicações previstas nos artigos anteriores não determinam a cessação da intervenção das entidades e instituições, salvo quando não tiverem sido prestados ou tiverem sido retirados os consentimentos legalmente exigidos. 2 - As comunicações previstas no presente capítulo devem indicar as providências tomadas para proteção da criança ou do jovem e ser acompanhadas de todos os elementos disponíveis que se mostrem relevantes para apreciação da situação, salvaguardada a intimidade da criança ou do jovem.
28 DE MAIO DE 2015 121 CAPÍTULO V Intervenção do Ministério Público Artigo 72.o Atribuições 1 - O Ministério Público intervém na promoção e defesa dos direitos das crianças e jovens em perigo, nos termos da presente lei, podendo exigir aos pais, ao representante legal ou a quem tenha a sua guarda de facto os esclarecimentos necessários. 2 - O Ministério Público acompanha a atividade das comissões de proteção, tendo em vista apreciar a legalidade e a adequação das decisões, a fiscalização da sua atividade processual e a promoção dos procedimentos judiciais adequados. 3 - Compete, ainda, de modo especial, ao Ministério Público representar as crianças e jovens em perigo, propondo ações, requerendo providências tutelares cíveis e usando de quaisquer meios judiciais necessários à promoção e defesa dos seus direitos e à sua proteção. Artigo 73.o Iniciativa do processo judicial de promoção e proteção 1 - O Ministério Público requer a abertura do processo judicial de promoção dos direitos e de proteção quando: a) Tenha conhecimento das situações de crianças e jovens em perigo residentes em áreas em que não esteja instalada comissão de proteção, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte; b) Recebidas as comunicações a que se refere o artigo 68.o, considere haver indícios de situação de perigo para a criança ou jovem, suscetíveis de reclamar a aplicação de medida judicial de promoção e proteção; c) Requeira a apreciação judicial da decisão da comissão de proteção nos termos do artigo 76.o. 2 - No caso previsto na alínea b) do número anterior, o Ministério Público, antes de requerer a abertura do processo judicial, pode requisitar à comissão o processo relativo ao menor e solicitar-lhe os esclarecimentos que tiver por convenientes. Artigo 74.o Arquivamento liminar O Ministério Público arquiva liminarmente, através de despacho fundamentado, as comunicações que receba quando seja manifesta a sua falta de fundamento ou a desnecessidade da intervenção. Artigo 75.o Requerimento de providências tutelares cíveis O Ministério Público requer ao tribunal as providências tutelares cíveis adequadas: a) Quando a comissão de proteção lhe haja remetido o processo de promoção e proteção por falta de competência para aplicação da medida adequada nos termos previstos no artigo 38.o e concorde com o entendimento da comissão de proteção; b) Sempre que considere necessário, nomeadamente nas situações previstas no artigo 69.o. Artigo 76.o Requerimento para apreciação judicial 1 - O Ministério Público requer a apreciação judicial da decisão da comissão de proteção quando entenda que as medidas aplicadas são ilegais ou inadequadas para promoção dos direitos e proteção da criança ou do jovem em perigo.
II SÉRIE-A — NÚMERO 139 122 2 - O requerimento para apreciação judicial da decisão da comissão de proteção indica os fundamentos da necessidade de intervenção judicial e é acompanhado do processo da comissão. 3 - Para efeitos do número anterior, o Ministério Público requisita previamente à comissão de proteção o respetivo processo. 4 - O requerimento para apreciação judicial deve ser apresentado no prazo de 15 dias após o recebimento da comunicação da decisão da comissão pelo Ministério Público e dele é dado conhecimento à comissão de proteção. 5 - O presidente da comissão de proteção é ouvido sobre o requerimento do Ministério Público. CAPÍTULO VI Disposições processuais gerais Artigo 77.o Disposições comuns As disposições do presente capítulo aplicam-se aos processos de promoção dos direitos e de proteção, adiante designados processos de promoção e proteção, instaurados nas comissões de proteção ou nos tribunais. Artigo 78.o Carácter individual e único do processo O processo de promoção e proteção é individual, sendo organizado um único processo para cada criança ou jovem. Artigo 79.o Competência territorial 1 - É competente para a aplicação das medidas de promoção e proteção a comissão de proteção ou o tribunal da área da residência da criança ou do jovem no momento em que é recebida a comunicação da situação ou instaurado o processo judicial. 2 - Se a residência da criança ou do jovem não for conhecida, nem for possível determiná-la, é competente a comissão de proteção ou o tribunal do lugar onde aquele for encontrado. 3 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, a comissão de proteção ou o tribunal do lugar onde a criança ou o jovem for encontrado realiza as diligências consideradas urgentes e toma as medidas necessárias para a sua proteção imediata. 4 - Se, após a aplicação de medida não cautelar, a criança ou o jovem mudar de residência por período superior a três meses, o processo é remetido à comissão de proteção ou ao tribunal da área da nova residência. 5 - Para efeitos do disposto no número anterior, a execução de medida de promoção e proteção de acolhimento não determina a alteração de residência da criança ou jovem acolhido. 6 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a comissão de proteção com competência territorial na área do município ou freguesia de acolhimento da criança ou jovem, presta à comissão que aplicou a medida de promoção e proteção toda a colaboração necessária ao efetivo acompanhamento da medida aplicada, que para o efeito lhe seja solicitada. 7 - Salvo o disposto no n.o 4, são irrelevantes as modificações de facto que ocorrerem posteriormente ao momento da instauração do processo. Artigo 80.o Apensação de processos Sem prejuízo das regras de competência territorial, quando a situação de perigo abranger simultaneamente mais de uma criança ou jovem, ou se as relações familiares ou de perigo em concreto o justificarem, são
II SÉRIE-A — NÚMERO 139 126 necessárias para a sua correta compreensão. CAPÍTULO VII Procedimentos de urgência Artigo 91.o Procedimentos urgentes na ausência do consentimento 1 - Quando exista perigo atual ou iminente para a vida ou de grave comprometimento da integridade física ou psíquica da criança ou jovem, e na ausência de consentimento dos detentores das responsabilidades parentais ou de quem tenha a guarda de facto, qualquer das entidades referidas no artigo 7.o ou as comissões de proteção tomam as medidas adequadas para a sua proteção imediata e solicitam a intervenção do tribunal ou das entidades policiais.2 - A entidade que intervenha nos termos do número anterior dá conhecimento imediato das situações a que aí se alude ao Ministério Público ou, quando tal não seja possível, logo que cesse a causa da impossibilidade. 3 - Enquanto não for possível a intervenção do tribunal, as autoridades policiais retiram a criança ou o jovem do perigo em que se encontra e asseguram a sua proteção de emergência em casa de acolhimento, nas instalações das entidades referidas no artigo 7.o ou em outro local adequado. 4 - O Ministério Público, recebida a comunicação efetuada por qualquer das entidades referidas nos números anteriores, requer imediatamente ao tribunal competente procedimento judicial urgente nos termos do artigo seguinte. Artigo 92.o Procedimentos judiciais urgentes 1 - O tribunal, a requerimento do Ministério Público, quando lhe sejam comunicadas as situações referidas no artigo anterior, profere decisão provisória, no prazo de quarenta e oito horas, confirmando as providências tomadas para a imediata proteção da criança ou do jovem, aplicando qualquer uma das medidas previstas no artigo 35.o ou determinando o que tiver por conveniente relativamente ao destino da criança ou do jovem. 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, o tribunal procede às averiguações sumárias e indispensáveis e ordena as diligências necessárias para assegurar a execução das suas decisões, podendo recorrer às entidades policiais e permitir às pessoas a quem incumba do cumprimento das suas decisões a entrada, durante o dia, em qualquer casa. 3 - Proferida a decisão provisória referida no n.o 1, o processo segue os seus termos como processo judicial de promoção e proteção. CAPÍTULO VIII Do processo nas comissões de proteção de crianças e jovens Artigo 93.o Iniciativa da intervenção das comissões de proteção Sem prejuízo do disposto nos artigos 64.o a 66.o, as comissões de proteção intervêm: a) A solicitação da criança ou do jovem, dos seus pais, representante legal ou das pessoas que tenham a sua guarda de facto;  b) Por sua iniciativa, em situações de que tiverem conhecimento no exercício das suas funções. Artigo 94.o Informação e audição dos interessados 1 - A comissão de proteção, recebida a comunicação da situação ou depois de proceder a diligências
II SÉRIE-A — NÚMERO 139 128 artigos 9.o e 10.o podem solicitar um prazo, não superior a oito dias, para prestar consentimento ou manifestar a não oposição. 3 - Havendo acordo entre a comissão de proteção e as pessoas a que se referem os artigos 9.o e 10.o no tocante à medida a adotar, a decisão é reduzida a escrito, tomando a forma de acordo, nos termos do disposto nos artigos 55.o a 57.o, o qual é assinado pelos intervenientes. 4 - Não havendo acordo, e mantendo-se a situação que justifique a aplicação de medida, aplica-se o disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 11.o. Artigo 99.o Arquivamento do processo Cessando a medida, o processo é arquivado, só podendo ser reaberto se ocorrerem fatos que justifiquem a aplicação de medida de promoção e proteção. CAPÍTULO IX Do processo judicial de promoção e proteção Artigo 100.o Processo O processo judicial de promoção dos direitos e proteção das crianças e jovens em perigo, doravante designado processo judicial de promoção e proteção, é de jurisdição voluntária. Artigo 101.o Tribunal competente 1 - Compete às secções de família e menores da instância central do tribunal de comarca a instrução e o julgamento do processo. 2 - Fora das áreas abrangidas pela jurisdição das secções de família e menores cabe às secções cíveis da instância local conhecer das causas que àquelas estão atribuídas, por aplicação, com as devidas adaptações, do disposto no n.o 5 do artigo 124.o da Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto. 3 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, em caso de não ocorrer desdobramento, cabe às secções de competência genérica da instância local conhecer das causas ali referidas, conforme o disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 130.o da Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto. 4 - Nos casos previstos nos números anteriores, o tribunal constitui-se em secção de família e menores. Artigo 102.o Processos urgentes 1 - Os processos judiciais de promoção e proteção são de natureza urgente, correndo nas férias judiciais. 2 - Os processos não estão sujeitos a distribuição, sendo imediatamente averbados ao juiz de turno. Artigo 103.o Advogado 1 - Os pais, o representante legal ou quem tiver a guarda de facto podem, em qualquer fase do processo, constituir advogado ou requerer a nomeação de patrono que o represente, a si ou à criança ou ao jovem.  2 - É obrigatória a nomeação de patrono à criança ou jovem quando os seus interesses e os dos seus pais, representante legal ou de quem tenha a guarda de facto sejam conflituantes e ainda quando a criança ou jovem com a maturidade adequada o solicitar ao tribunal.  3 - A nomeação do patrono é efetuada nos termos da lei do apoio judiciário. 4 - No debate judicial é obrigatória a constituição de advogado ou a nomeação de patrono aos pais quando
28 DE MAIO DE 2015 129 esteja em causa aplicação da medida prevista na alínea g) do n.o 1 do artigo 35.o e, em qualquer caso, à criança ou jovem. Artigo 104.o Contraditório 1 - A criança ou jovem, os seus pais, representante legal ou quem tiver a guarda de facto têm direito a requerer diligências e oferecer meios de prova. 2 - No debate judicial podem ser apresentadas alegações escritas e é assegurado o contraditório. 3 - O contraditório quanto aos fatos e à medida aplicável é sempre assegurado em todas as fases do processo, designadamente na conferência tendo em vista a obtenção de acordo e no debate judicial, quando se aplicar a medida prevista na alínea g) do n.o 1 do artigo 35.o. Artigo 105.o Iniciativa processual 1 - A iniciativa processual cabe ao Ministério Público. 2 - Os pais, o representante legal, as pessoas que tenham a guarda de facto e a criança ou jovem com idade superior a 12 anos podem também requerer a intervenção do tribunal no caso previsto na alínea g) do artigo 11.o. Artigo 106.o Fases do processo 1 - O processo de promoção e proteção é constituído pelas fases de instrução, decisão negociada, debate judicial, decisão e execução da medida. 2 - Recebido o requerimento inicial, o juiz profere despacho de abertura de instrução ou, se considerar que dispõe de todos os elementos necessários: a) Designa dia para conferência com vista à obtenção de acordo de promoção e proteção ou tutelar cível adequado; b) Decide o arquivamento do processo, nos termos do artigo 111.o; ou c) Ordena as notificações a que se refere o n.o 1 do artigo 114.o, seguindo-se os demais termos aí previstos. Artigo 107.o Despacho inicial 1 - Declarada aberta a instrução, o juiz designa data para a audição obrigatória: a) Da criança ou do jovem; b) Dos pais, do representante legal da criança ou do jovem ou da pessoa que tenha a sua guarda de facto. 2 - No mesmo despacho, o juiz, sempre que o julgar conveniente, pode designar dia para ouvir os técnicos que conheçam a situação da criança ou do jovem a fim de prestarem os esclarecimentos necessários. 3 - Com a notificação da designação da data referida no n.o 1 procede-se também à notificação dos pais, representantes legais ou de quem tenha a guarda de facto da criança ou do jovem para, querendo, requererem a realização de diligências instrutórias ou juntarem meios de prova. Artigo 108.o Informação ou relatório social 1 - O juiz, se o entender necessário, pode utilizar, como meios de obtenção da prova, a informação ou o relatório social sobre a situação da criança e do jovem e do seu agregado familiar. 2 - A informação e o relatório social são solicitados pelo juiz às equipas ou entidades a que alude o n.o 3 do artigo 59.o, nos prazos de oito e 30 dias, respetivamente.
II SÉRIE-A — NÚMERO 139 130 3 - [Revogado]. Artigo 109.o Duração A instrução do processo de promoção e de proteção não pode ultrapassar o prazo de quatro meses. Artigo 110.o Encerramento da instrução 1 - O juiz, ouvido o Ministério Público, declara encerrada a instrução e: a) Decide o arquivamento do processo; b) Designa dia para conferência com vista à obtenção de acordo de promoção e proteção ou tutelar cível adequado; ou c) Quando se mostre manifestamente improvável uma solução negociada, determina o prosseguimento do processo para realização de debate judicial e ordena as notificações a que se refere o n.o 1 do artigo 114.o. 2 - Quando a impossibilidade de obtenção de acordo quanto à medida de promoção e proteção resultar de comprovada ausência em parte incerta de ambos os progenitores, ou de um deles, quando o outro manifeste a sua adesão à medida de promoção e proteção, o juiz pode dispensar a realização do debate judicial. 3 - O disposto no número anterior é aplicável, com as devidas adaptações, ao representante legal e ao detentor da guarda de facto da criança ou jovem. Artigo 111.o Arquivamento O juiz decide o arquivamento do processo quando concluir que, em virtude de a situação de perigo não se comprovar ou já não subsistir, se tornou desnecessária a aplicação de medida de promoção e proteção, podendo ser reaberto se ocorrerem fatos que justifiquem a referida aplicação. Artigo 112.o Decisão negociada O juiz convoca para a conferência, com vista à obtenção de acordo de promoção e proteção, o Ministério Público, os pais, o representante legal ou quem tenha a guarda de facto, a criança ou jovem com mais de 12 anos e as pessoas e representantes de entidades cuja presença e subscrição do acordo seja entendida como relevante.  Artigo 112.o-A Acordo tutelar cível 1 - Na conferência e verificados os pressupostos legais, o juiz homologa o acordo alcançado em matéria tutelar cível, ficando este a constar por apenso.   2 - Não havendo acordo seguem-se os trâmites dos artigos 312.o a 37.o do regime geral do processo tutelar cível. Artigo 113.o Acordo de promoção e proteção 1 - Ao acordo de promoção e proteção é aplicável, com as devidas adaptações, o disposto nos artigos 55.o a 57.o. 2 - Não havendo oposição do Ministério Público, o acordo é homologado por decisão judicial. 3 - O acordo fica a constar da ata e é subscrito por todos os intervenientes.
28 DE MAIO DE 2015 131 Artigo 114.o Debate judicial 1 - Se não tiver sido possível obter o acordo de promoção e proteção, ou tutelar cível adequado, ou quando estes se mostrem manifestamente improváveis, o juiz notifica o Ministério Público, os pais, o representante legal, quem detiver a guarda de facto e a criança ou jovem com mais de 12 anos para alegarem, por escrito, querendo, e apresentarem prova no prazo de 10 dias. 2 - O Ministério Público deve alegar por escrito e apresentar provas sempre que considerar que a medida a aplicar é a prevista na alínea g) do n.o 1 do artigo 35.o. 3 - Recebidas as alegações e apresentada a prova, o juiz designa dia para o debate judicial e ordena a notificação das pessoas que devam comparecer. 4 - Com a notificação da data para o debate judicial é dado conhecimento aos pais, ao representante legal ou a quem tenha a guarda de facto das alegações e prova apresentada pelo Ministério Público e a este das restantes alegações e prova apresentada. 5 - Para efeitos do disposto no artigo 62.o não há debate judicial, exceto se estiver em causa: a) A substituição da medida de promoção e proteção aplicada; ou b) A prorrogação da execução de medida de colocação. Artigo 115.o Composição do tribunal O debate judicial será efetuado perante um tribunal composto pelo juiz, que preside, e por dois juízes sociais. Artigo 116.o Organização do debate judicial 1 - O debate judicial é contínuo, decorrendo sem interrupção ou adiamento até ao encerramento, salvo as suspensões necessárias para alimentação e repouso dos participantes. 2 - O debate judicial não pode ser adiado e inicia-se com a produção da prova e audição das pessoas presentes, ordenando o juiz as diligências necessárias para que compareçam os não presentes na data que designar para o seu prosseguimento. 3 - A leitura da decisão é pública, mas ao debate judicial só podem assistir as pessoas que o tribunal expressamente autorizar. Artigo 117.o Regime das provas Para a formação da convicção do tribunal e para a fundamentação da decisão só podem ser consideradas as provas que puderem ter sido contraditadas durante o debate judicial. Artigo 118.o Documentação 1 - A audiência é sempre gravada, devendo apenas ser assinalados na ata o início e o termo de cada depoimento, declaração, informação, esclarecimento, requerimento e respetiva resposta, despacho, decisão e alegações orais. 2 - [Revogado]. Artigo 119.o Alegações Produzida a prova, o juiz concede a palavra ao Ministério Público e aos advogados para alegações, por trinta
II SÉRIE-A — NÚMERO 139 132 minutos cada um. Artigo 120.o Competência para a decisão 1 - Terminado o debate, o tribunal recolhe para decidir. 2 - A decisão é tomada por maioria de votos, votando em primeiro lugar os juízes sociais, por ordem crescente de idade, e, no fim, o juiz presidente. Artigo 121.o Decisão 1 - A decisão inicia-se por um relatório sucinto, em que se identifica a criança ou jovem, os seus pais, representante legal, ou a pessoa que tem a guarda de facto e se procede a uma descrição da tramitação do processo. 2 - Ao relatório segue-se a fundamentação que consiste na enumeração dos fatos provados e não provados, bem como na sua valoração e exposição das razões que justificam o arquivamento ou a aplicação de uma medida de promoção e proteção, terminando pelo dispositivo e decisão. Artigo 122.o Leitura da decisão 1 - A decisão é lida pelo juiz presidente, podendo ser ditada para a ata, em ato contínuo à deliberação. 2 - Nos casos de especial complexidade, o debate judicial pode ser suspenso e designado novo dia para leitura da decisão. Artigo 122.o-A Notificação da decisão A decisão é notificada às pessoas referidas no n.o 2 do artigo seguinte, contendo informação sobre a possibilidade, a forma e o prazo de interposição do recurso. Artigo 123.o Recursos 1 - Cabe recurso das decisões que, definitiva ou provisoriamente, se pronunciem sobre a aplicação, alteração ou cessação de medidas de promoção e proteção e sobre a decisão que haja autorizado contatos entre irmãos, nos casos previstos no n.o 7 do artigo 62.o A. 2 - Podem recorrer o Ministério Público, a criança ou o jovem, os pais, o representante legal e quem tiver a guarda de facto da criança ou do jovem. 3 - O recurso de decisão que tenha aplicado a medida prevista na alínea g) do n.o 1 do artigo 35.o é decidido em 30 dias. Artigo 124.o Processamento e efeito dos recursos 1 - Os recursos são processados e julgados como em matéria cível, sendo o prazo de alegações e de resposta de 10 dias. 2 - Com exceção do recurso da decisão que aplique a medida prevista na alínea g) do n.o 1 do artigo 35.o e do recurso da decisão que haja autorizado contatos entre irmãos, nos casos previstos no n.o 7 do artigo 62.o-A, os quais têm efeito suspensivo, cabe ao tribunal recorrido fixar o efeito do recurso.
II SÉRIE-A — NÚMERO 139 136 adotantes forem casados um com o outro. 2 - O disposto no número anterior não impede a constituição de novo vínculo adotivo, caso se verifiquem algumas das situações a que se reportam as alíneas a), c), d) e e) do n.o 1 do artigo 1978.o. Artigo 1978.o [...] 1 - O tribunal, no âmbito de um processo de promoção e proteção, pode confiar o menor com vista a futura adoção quando não existam ou se encontrem seriamente comprometidos os vínculos afetivos próprios da filiação, pela verificação objetiva de qualquer das seguintes situações: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - A confiança com fundamento nas situações previstas nas alíneas a), c), d) e e) do n.o 1 não pode ser decidida se o menor se encontrar a viver com ascendente, colateral até ao 3.o grau ou tutor e a seu cargo, salvo se aqueles familiares ou o tutor puserem em perigo, de forma grave, a segurança, a saúde, a formação, a educação ou o desenvolvimento do menor ou se o tribunal concluir que a situação não é adequada a assegurar suficientemente o interesse daquele. 5 - [Revogado]. 6 - [Revogado]. Artigo 1978.o-A Efeitos da medida de promoção e proteção de confiança com vista a futura adoção Decretada a medida de promoção e proteção de confiança com vista a futura adoção, ficam os pais inibidos do exercício das responsabilidades parentais. Artigo 1979.o Quem pode adotar 1 - Podem adotar duas pessoas casadas há mais de quatro anos e não separadas judicialmente de pessoas e bens ou de facto, se ambas tiverem mais de 25 anos. 2 - Pode ainda adotar quem tiver mais de 30 anos ou, se o adotando for filho do cônjuge do adotante, mais de 25 anos. 3 - Só pode adotar quem não tiver mais de 60 anos à data em que o menor lhe tenha sido confiado, mediante confiança administrativa ou medida de promoção e proteção de confiança com vista a futura adoção, sendo que a partir dos 50 anos a diferença de idades entre o adotante e o adotando não poderá ser superior a 50 anos. 4 - Pode, no entanto, a diferença de idades ser superior a 50 anos quando, a título excecional, motivos ponderosos e atento o superior interesse do adotando, o justifiquem, nomeadamente por se tratar de uma fratria em que relativamente apenas a algum ou alguns dos irmãos se verifique uma diferença de idades superior àquela. 5 -  [...]. Artigo 1980.o Quem pode ser adotado 1 - Podem ser adotados os menores:
28 DE MAIO DE 2015 137 a) Que tenham sido confiados ao adotante mediante confiança administrativa ou medida de promoção e proteção de confiança com vista a futura adoção; b) Filhos do cônjuge do adotante, se tal corresponder ao superior interesse daqueles. 2 - O adotando deve ter menos de 15 anos à data do requerimento de adoção. 3 - Poderá, no entanto, ser adotado quem, à data do requerimento, tenha menos de 18 anos e não se encontre emancipado quando, desde idade não superior a 15 anos, tenha sido confiado aos adotantes ou a um deles ou quando for filho do cônjuge do adotante. Artigo 1981.o [...] 1 - [...]: a) [...]; b) [...]; c) Dos pais do adotando, ainda que menores e mesmo que não exerçam as responsabilidades parentais, desde que não tenha havido medida de promoção e proteção de confiança com vista a futura adoção; d) [...]. 2 - Nos casos previstos nas alíneas c), d) e e) do n.o 1 do artigo 1978.o, sempre que o menor se encontre a viver com ascendente colateral até ao 3.o grau ou tutor e a seu cargo, não é exigido o consentimento dos pais, sendo porém exigido o consentimento dessas pessoas. 3 - [...]: a) [...]; b) [Revogada]; c) [...]. Artigo 1982.o [...] 1 - O consentimento será inequívoco e prestado perante o juiz, que deve esclarecer o declarante sobre o significado e os efeitos do ato. 2 - O consentimento pode ser prestado independentemente da instauração do processo de adoção. 3 - [...]. Artigo 1983.o Irreversibilidade do consentimento 1 - O consentimento é irrevogável e não está sujeito a caducidade. 2 - Se, no prazo de três anos após a prestação do consentimento, o menor não tiver sido adotado nem decidida a sua confiança administrativa nem tiver sido aplicada medida de promoção e proteção de confiança com vista a futura adoção, o Ministério Público promove as iniciativas processuais cíveis ou de proteção adequadas ao caso. Artigo 1986.o [...] 1 - Pela adoção o adotado adquire a situação de filho do adotante e integra-se com os seus descendentes na família deste, extinguindo-se as relações familiares entre o adotado e os seus ascendentes e colaterais naturais, sem prejuízo do disposto quanto a impedimentos matrimoniais nos artigos 1602.o a 1604.o. 2 - [...].
II SÉRIE-A — NÚMERO 139 138 3 - Excecionalmente, ponderada a idade do adotado, a sua situação familiar ou qualquer outra circunstância atendível, pode ser estabelecida a manutenção de alguma forma de contacto pessoal entre aquele e algum elemento da família biológica e, quando for o caso, a família adotiva, favorecendo-se especialmente o relacionamento entre irmãos, desde que, em qualquer caso, os pais adotivos consintam na referida manutenção e tal corresponda ao superior interesse do adotado. Artigo 1987.o [...] Depois de decretada a adoção, não é possível estabelecer a filiação natural do adotado nem fazer a prova dessa filiação fora do processo preliminar de casamento. Artigo 1989.o Irrevogabilidade da adoção A adoção não é revogável. Artigo 1990.o [...] 1 - Sem prejuízo dos fundamentos de interposição de recurso extraordinário de revisão, nos termos previstos na lei processual civil, a sentença que tiver decretado a adoção só é suscetível de revisão: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]. 2 - [...]. 3 - [...].» Artigo 3.o Aditamento ao Código Civil É aditado o artigo 1990.o-A ao Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47 344, de 25 de novembro de 1966, com a seguinte redação: «Artigo 1990.o-A Acesso ao conhecimento das origens Às pessoas adotadas é garantido o direito ao conhecimento das suas origens, nos termos e com os limites definidos no diploma que regula o processo de adoção.» Artigo 4.o Regime Jurídico do Processo de Adoção 1 - É aprovado, em anexo à presente lei e que dela faz parte integrante, o novo Regime Jurídico do Processo de Adoção. 2 - A presente lei não prejudica o disposto no artigo 7.o da Lei n.o 7/2001, de 11 de maio, alterada pela Lei n.o 23/2010, de 30 de agosto, e no artigo 3.o da Lei n.o 9/2010, de 31 de maio.
28 DE MAIO DE 2015 139 Artigo 5.o Direito subsidiário Nos casos omissos são de observar, com as devidas adaptações, as regras de processo civil que não contrariem os fins da jurisdição de menores. Artigo 6.o Instalação do Conselho Nacional de Validação 1 - No prazo máximo de 30 dias após a data de entrada em vigor da presente lei, o Conselho Nacional de Validação procede à elaboração e aprovação do respetivo regulamento interno, submetendo-o a homologação do membro do Governo responsável pelas áreas da solidariedade e da segurança social. 2 - Com a entrada em vigor da presente lei, o Instituto da Segurança Social, I.P., assume a coordenação do Conselho Nacional de Validação, nos termos previstos no n.o 1 do artigo 13.o do Regime Jurídico do Processo de Adoção, aprovado em anexo à presente lei. Artigo 7.o Regulamentação 1 - Constam de instrumento próprio a aprovar pelo membro do Governo responsável pelas áreas da solidariedade e da segurança social: a) A definição dos critérios e procedimentos padronizados a que alude o artigo 14.o do Regime Jurídico do Processo de Adoção, aprovado em anexo à presente lei; b) O programa de intervenção técnica a que alude o n.o 3 do artigo 41.o do Regime Jurídico do Processo de Adoção, aprovado em anexo à presente lei; c) O programa de preparação complementar a que alude o artigo 47.o do Regime Jurídico do Processo de Adoção, aprovado em anexo à presente lei. 2 -  Os instrumentos referidos no número anterior são publicitados nos sítios oficiais dos organismos mencionados no artigo 7.o do Regime Jurídico do Processo de Adoção, aprovado em anexo à presente lei. Artigo 8.o Norma revogatória São revogados: a) O artigo 1977.o, os n.os 5 e 6 do artigo 1978.o, a alínea b) do n.o 3 do artigo 1981.o e o capítulo III do título IV do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47 344, de 25 de novembro de 1966; b) Os capítulos III a V e os artigos 28.o e 29.o do Decreto-Lei n.o 185/93, de 22 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.o 120/98, de 8 de maio, e pelas Leis n.os 31/2003, de 22 de agosto, e 28/2007, de 2 de agosto; c) O Decreto Regulamentar n.o 17/98, de 14 de agosto. Artigo 9.o Aplicação no tempo 1 - O Regime Jurídico do Processo de Adoção, aprovado em anexo à presente lei, é de aplicação imediata, sem prejuízo da validade dos atos praticados na vigência da lei anterior. 2 - A presente lei não é aplicável aos processos judiciais pendentes à data da sua entrada em vigor, salvo o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 56.o do Regime Jurídico do Processo de Adoção, aprovado em anexo à presente lei, que é de aplicação imediata.
II SÉRIE-A — NÚMERO 139 140 Artigo 10.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 90 dias após a data da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de maio de 2015 O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes. ANEXO (a que se refere o artigo 4.o) REGIME JURÍDICO DO PROCESSO DE ADOÇÃO TITULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto 1 - O Regime Jurídico do Processo de Adoção, doravante RJPA, regula os processos de adoção nacional e internacional, bem como a intervenção nesses processos das entidades competentes. 2 - São entidades competentes em matéria de adoção: a) Os organismos de segurança social; b) A Autoridade Central para a Adoção Internacional; c) O Ministério Público; d) Os tribunais. 3 - Podem também intervir: a) Na adoção nacional, as instituições particulares de solidariedade social e equiparadas e outras entidades de reconhecido interesse público, sem caráter lucrativo, adiante designadas por instituições particulares autorizadas, nas condições e com os limites estabelecidos no RJPA; b) Na adoção internacional, as entidades devidamente autorizadas e acreditadas, adiante designadas por entidades mediadoras, nas condições e com os limites estabelecidos no RJPA. Artigo 2.o Definições Para os efeitos do RJPA considera-se: a) «Adoção internacional», processo de adoção, no âmbito do qual ocorre a transferência de uma criança do seu país de residência habitual para o país da residência habitual dos adotantes, com vista ou na sequência da sua adoção; b) «Adoção nacional», processo de adoção no âmbito do qual a criança a adotar e o candidato à adoção têm residência habitual em Portugal, independentemente da nacionalidade; c) «Adotabilidade», situação jurídica da criança beneficiária de uma decisão judicial ou administrativa de confiança com vista à adoção; d) «Criança», qualquer pessoa com idade inferior a 15 anos, ou inferior a 18 anos nos casos previstos no n.o 3 do artigo 1980.o do Código Civil;
II SÉRIE-A — NÚMERO 139 142 preliminares, incluindo os de natureza administrativa, deve sempre ser preservado o segredo de identidade, nos termos previstos no artigo 1985.o do Código Civil. Artigo 6.o Acesso ao conhecimento das origens 1 - Os organismos de segurança social, mediante solicitação expressa do adotado com idade superior a 16 anos, têm o dever de prestar informação, aconselhamento e apoio técnico no acesso ao conhecimento das suas origens. 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, durante a menoridade é sempre exigida autorização dos pais ou do representante legal, revestindo o apoio técnico caráter obrigatório. 3 - As entidades competentes em matéria de adoção devem conservar as informações sobre a identidade, as origens e os antecedentes do adotado, durante pelo menos 50 anos após a data do trânsito em julgado da sentença constitutiva do vínculo da adoção. 4 - Para os efeitos previstos no presente artigo, qualquer entidade pública ou privada tem obrigação de fornecer às entidades competentes em matéria de adoção, incluindo ao Ministério Público, quando lhe sejam requeridas, as necessárias informações sobre os antecedentes do adotado, os seus progenitores, tutores e detentores da guarda de facto, sem necessidade de obtenção do consentimento destes. 5 - As entidades que intervêm nos termos do presente artigo estão obrigadas à preservação do segredo de identidade previsto no artigo 5.o. 6 - Independentemente dos requisitos previstos nos n.os 1 e 2, em casos excecionais e com fundamento em razões ponderosas, mormente quando estiverem em causa motivos de saúde, pode o tribunal, a requerimento dos pais, ouvido o Ministério Público, autorizar o acesso a elementos da história pessoal do adotado menor. 7 - Pode ainda o tribunal, a requerimento do Ministério Público e com fundamento em ponderosos motivos de saúde do adotado menor, autorizar o acesso a elementos da sua história pessoal. TITULO II Adoção nacional CAPÍTULO I Intervenção das entidades competentes em matéria de adoção SECÇÃO I Intervenção dos organismos de segurança social Artigo 7.o Organismos de segurança social Para efeitos do RJPA, são organismos de segurança social o Instituto da Segurança Social, IP, o Instituto da Segurança Social dos Açores, IPRA, o Instituto da Segurança Social da Madeira IP-RAM e, no município de Lisboa, a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa. Artigo 8.o Competências Compete aos organismos de segurança social: a) Proceder ao estudo de caracterização das crianças em situação de adotabilidade e ao diagnóstico das suas necessidades, bem como à sua preparação para subsequente integração em famílias adotivas; b) Informar os interessados sobre o processo de adoção, disponibilizando-lhes igualmente informação sobre outros institutos jurídicos que visem a integração familiar de crianças; c) Receber as candidaturas à adoção e instruir os respetivos processos; d) Preparar, avaliar e selecionar os candidatos a adotantes;
II SÉRIE-A — NÚMERO 139 144 Artigo 12.o Composição e atribuições do Conselho Nacional de Validação 1 - O Conselho é composto por um representante de cada organismo mencionado no artigo 7.o. 2 - O Conselho garante a harmonização dos critérios que presidem à aferição de correspondência entre as necessidades da criança e as capacidades dos adotantes. 3 - O Conselho tem as seguintes atribuições: a) Validar as propostas de encaminhamento apresentadas pelas equipas de adoção, incluindo as efetuadas no âmbito de confiança administrativa com base na prestação de consentimento prévio; b) Emitir parecer prévio para efeito de concessão de autorização às instituições particulares, para intervenção em matéria de adoção; c) Acompanhar a atividade desenvolvida pelas instituições particulares autorizadas; d) Emitir recomendações aos organismos de segurança social e às instituições particulares autorizadas que intervêm em matéria de adoção, e divulgá-las publicamente. 4 - Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior o Conselho emite certidão da decisão de validação. Artigo 13.o Funcionamento do Conselho Nacional de Validação 1 - A coordenação do Conselho é assegurada, bienal e rotativamente, pelas entidades que o integram. 2 - O Conselho reúne, ordinariamente, com uma frequência mínima quinzenal e, extraordinariamente, sempre que tal seja considerado necessário ou o volume processual assim o exija. 3 - O Conselho profere decisão sobre as propostas que lhe forem remetidas, no prazo máximo de 15 dias a contar da data da respetiva apresentação. 4 - A organização e o funcionamento do Conselho constam de regulamento interno que garante a celeridade dos procedimentos de validação. Artigo 14.o Padronização 1 - A preparação, avaliação e seleção de candidatos a adotantes e as diligências para a concretização do projeto adotivo obedecem a critérios e procedimentos padronizados, de aplicação uniforme pelos organismos de segurança social e pelas entidades previstas na alínea a) do n.o 3 do artigo 1.o. 2 - Os critérios e procedimentos referidos no número anterior devem ser publicitados, designadamente mediante divulgação nos sítios oficiais dos organismos mencionados no artigo 7.o, de forma a permitir o seu conhecimento por parte de todos os interessados. SECÇÃO II Intervenção das instituições particulares Artigo 15.o Excecionalidade da intervenção Excecionalmente e nas condições previstas na presente secção, as instituições particulares podem intervir no processo de adoção. Artigo 16.o Áreas de intervenção 1 - As instituições particulares podem desenvolver as atividades previstas no artigo 8.o, com exceção das