II SÉRIE-A — NÚMERO 53 42 A primeira alteração ao regime dos serviços mínimos bancários, em 2011, veio clarificar os serviços e operações bancárias abrangidas pelo conceito de serviços mínimos e definir deveres de informação acrescidos às instituições de crédito, ficando igualmente estabelecida a competência do Governo para aprovar as bases do novo protocolo a celebrar com as instituições de crédito. Na sua redação originária, «serviços mínimos bancários» entendiam-se como os «serviços relativos à constituição, manutenção e gestão de conta de depósito à ordem e ainda cartão de débito que permita a movimentação da referida conta mediante transferência ou recuperação eletrónica dos fundos nela depositados, instrumentos, manuais ou mecanográficos, de depósito, levantamento e transferência interbancária desses fundos e emissão de extratos semestrais discriminativos dos movimentos da conta nesse período ou disponibilização de caderneta para o mesmo efeito». Este conceito foi então alterado e atualmente entendem-se como «serviços mínimos bancários» os serviços relativos à constituição, manutenção, gestão e titularidade de conta de depósito à ordem; os relativos à titularidade de cartão de débito, os serviços de acesso à movimentação da conta através de caixas automáticos no interior da União Europeia, homebanking e balcões da instituição de crédito e, as operações de depósitos, levantamentos, pagamentos de bens e serviços, débitos diretos e transferências, incluindo ordens permanentes, no interior da União Europeia. Com a alteração de 2012, que aditou o artigo 4.o-A, passou a ser possível converter contas de depósito à ordem já existentes em contas de serviços mínimos bancários, desde que os requisitos previstos se verificassem. De igual modo, com este Decreto-Lei n.o 225/2012, de 17 de outubro, que aprova as bases dos protocolos a celebrar entre o membro do Governo responsável pela área da defesa do consumidor, o Banco de Portugal e as instituições de crédito que pretendam aderir ao referido sistema e, bem assim, o respetivo regime sancionatório, passou a prever-se coimas para as contraordenações criadas com o aditamento do artigo 7.o-D. Já em 2015, com a Lei n.o 66/2015, de 6 de julho, as comissões e despesas cobradas pelas instituições de crédito passaram a ter de corresponder a um serviço efetivamente prestado e, com o Decreto-Lei n.o 107/2017, de 30 de agosto, estabeleceu-se regras relativas à mudança de contas de pagamento, à comparabilidade das respetivas comissões, bem como ao acesso a contas de pagamento com características básicas, transpondo a Diretiva 2014/92/UE. Por fim, a Lei n.o 21/2018, de 8 de maio, adequou o regime dos serviços mínimos bancários às necessidades dos clientes bancários e inclui alterações no sentido de permitir ao titular da conta efetuar 24 transferências interbancárias, por cada ano civil, através do serviço de homebanking ou permitir ao titular com menos de 65 anos ou que não seja dependente poder ser, também, cotitular de uma conta em que o outro cotitular tenha mais de 65 anos ou seja dependente de terceiros. O Banco de Portugal é a entidade responsável pela supervisão do sistema de acesso ao regime dos serviços mínimos bancários, tendo ainda sido incumbido de regulamentar os deveres de informação a prestar pelas instituições de crédito relativamente à disponibilização de serviços mínimos bancários, às condições de contratação e manutenção das contas de depósito à ordem constituídas ao abrigo deste sistema e, por último, à possibilidade de conversão de conta de depósito à ordem já existente em conta de serviços mínimos bancários e aos pressupostos dessa conversão. Neste âmbito, foi publicado o Aviso do Banco de Portugal n.o 1/2018, que estabelece os deveres a observar pelas instituições de crédito relativamente à prestação de informação aos clientes bancários sobre serviços mínimos bancários, sendo aplicável a todas as instituições de crédito com sede ou sucursal em território nacional que disponibilizem os serviços integrados nos serviços mínimos bancários. Em março de 2019, o Banco de Portugal divulgou os dados sobre a evolução do número de contas de serviços mínimos bancários até ao final de 2018. II. Enquadramento parlamentar Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Efetuada uma pesquisa à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que, neste momento, não existe qualquer iniciativa versando sobre idêntica matéria.