PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
272 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia, e da República Eslovaca à Convenção relativa à eliminação da Dupla Tributação em caso de correcção de lucros entre empresas associadas, incluindo a acta de assinatura com as Declarações, assinada em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 2004.  Publicação: DR I série n.o 235, de 2006-12-07  Origem: Proposta de Resolução n.o 36/X (1.a)  Governo Resolução da AR n.o 69/2006  Aprova, para ratificação, o Protocolo que altera a Convenção que Cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol) e o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da Europol, dos Membros dos seus Órgãos, dos seus Directores-Adjuntos e Agentes, assinado em Bruxelas, em 28 de Novembro de 2002  Publicação: DR I série n.o 242, de 2006-12-19  Origem: Proposta de Resolução n.o 42/X (1.a)  Governo Resolução da AR n.o 70/2006  Aprova, para ratificação, o Protocolo Elaborado com Base no n.o 1 do artigo 43.o da Convenção que Cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol), que altera essa Convenção, assinado em Bruxelas, em 27 de Novembro de 2003  Publicação: DR I série n.o 242, de 2006-12-19  Origem: Proposta de Resolução n.o 41/X (1.a)  Governo Resolução da AR n.o 71/2006  Participação da Assembleia da República na Assembleia Parlamentar do Mediterrâneo  Publicação: DR I série n.o 248, de 2006-12-28  Origem: Projecto de Resolução n.o 165/X (2.a)  PAR Resolução da AR n.o 72/2006  Viagem do Presidente da República à Índia  Publicação: DR I série n.o 248, de 2006-12-28  Origem: Projecto de Resolução n.o 162/X (2.a)  PAR Resolução da AR n.o 73/2006  Bandeira de hastear da Assembleia da República  Publicação: DR I série n.o 7, de 2007-01-10  Declaração de rectificação no 5/2007 Publicação: DR I série n.o 248, de 2006-12-28  Origem: Projecto de Resolução n.o 163/X (2.a)  PAR Resolução da AR n.o 1/2007  Assinala os 250 anos da Região Demarcada do Douro e recomenda ao Governo medidas dirigidas ao desenvolvimento económico e social daquela Região  Publicação: DR I série n.o 14, de 2007-01-19  Origem: Projecto de Resolução n.o 139/X (1.a)  PS Resolução da AR n.o 2/2007  Participação da Assembleia da República no Fórum Parlamentar Ibero-Americano  Publicação: DR I série n.o 19, de 2007-01-26  Origem: Projecto de Resolução n.o 172/X (2.a)  PAR
273 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008Aprova a Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Organizações Especializadas das Nações Unidas o seu anexo IV-UNESCO, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 21 de Novembro de 1947  Publicação: DR I série n.o 23, de 2007-02-01  Origem: Proposta de Resolução n.o 38/X (1.a)  Governo Resolução da AR n.o 4/2007  Recomenda ao Governo a adopção de medidas de expansão do consumo de genéricos e de redução do desperdício de medicamentos prescritos e de orientações em diagnóstico e terapêutica  Publicação: DR I série n.o 25, de 2007-02-05  Origem: Projecto de Resolução n.o 127/X (1.a)  PS Resolução da AR n.o 5/2007  Eleição da delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar do Mediterrâneo  Publicação: DR I série n.o 38, de 2007-02-22  —Resolução da AR n.o 6/2007  Eleição de um membro da representação portuguesa na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (e por inerência da UEO)  Publicação: DR I série n.o 38, de 2007-02-22  — Resolução da AR n.o 7/2007  Eleição da delegação da Assembleia da República ao Fórum Parlamentar Ibero-Americano  Publicação: DR I série n.o 38, de 2007-02-22  —Resolução da AR n.o 8/2007  Eleição de dois membros da delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar da União Interparlamentar (UIP)  Publicação: DR I série n.o 38, de 2007-02-22  —Resolução da AR n.o 9/2007  Deslocação do Presidente da República ao Luxemburgo  Publicação: DR I série n.o 44, de 2007-03-02  Origem: Projecto de Resolução n.o 182/X (2.a)  PAR Resolução da AR n.o 10/2007  Recomenda a ratificação do Tratado da Antárctida  Publicação: DR I série n.o 47, de 2007-03-07  Origem: Projecto de Resolução n.o 169/X (2.a)  PEVResolução da AR n.o 10-A/2007  Aprova a Convenção sobre a Protecção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais e o respectivo anexo, adoptados pela 33.a sessão da Conferência Geral da UNESCO, em Paris, em 20 de Outubro de 2005  Publicação: DR I série n.o 54, Supl., de 2007-03-16  Origem: Proposta de Resolução n.o 45/X (2.a)  Governo
274 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008Honras de Panteão Nacional para Aquilino Ribeiro  Publicação: DR I série n.o 55, de 2007-03-19  Origem: Projecto de Resolução n.o 189/X/2 PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV Resolução da AR n.o 12/2007  Primeira alteração à Resolução da Assembleia da República n.o 57/2004, de 6 de Agosto (princípios gerais de atribuição de despesas de transporte e alojamento e de ajudas de custo aos deputados)  Publicação: DR I série n.o 56, de 2007-03-20  Origem: Projecto de Resolução n.o 187/X (2.a)  PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV Resolução da AR n.o 13/2007  Eleição de um membro suplente para a delegação da Assembleia da República na Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica  Publicação: DR I série n.o 62, de 2007-03-28 — Resolução da AR n.o 14/2007  Eleição de cinco personalidades para o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida  Publicação: DR I série n.o 62, de 2007-03-28  —Resolução da AR n.o 14-A/2007  Eleição de seis juízes para o Tribunal Constitucional  Publicação: DR I série n.o 64, Supl., de 2007-03-03  —Resolução da AR n.o 14-B/2007  Aprova as Emendas ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adoptadas na Haia em 30 de Junho de 2005  Publicação: DR I série n.o 65, Supl., de 2007-04-02  Origem: Proposta de Resolução n.o 43/X (2.a)  Governo Resolução da AR n.o 15/2007  Aprova a decisão dos representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos em Conselho relativa aos privilégios e imunidades concedidos ao Athena, assinada em Bruxelas a 28 de Abril de 2004  Publicação: DR I série n.o 69, de 2007-04-09  Origem: Proposta de Resolução n.o 39/X (1.a)  Governo Resolução da AR n.o 16/2007  Deslocação do Presidente da República em visita de carácter oficial a Riga  Publicação: DR I série n.o 71, de 2007-04-11  Origem: Projecto de Resolução n.o 193/X (2.a)  PAR Resolução da AR n.o 17/2007  Sobre a iniciativa "Parlamentos unidos para combater a violência doméstica contra as mulheres"  Publicação: DR I série n.o 81, de 2007-04-26  Origem: Projecto de Resolução n.o 200/X (2.a)  PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV
275 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008Constituição de uma comissão de acompanhamento e avaliação da Política Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios  Publicação: DR I série n.o 93, de 2007-05-15  Origem: Projecto de Resolução n.o 195/X (2.a)  PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV Resolução da AR n.o 19/2007  Recomenda ao Governo a criação de um regime laboral, fiscal e de protecção social especial para os trabalhadores das artes do espectáculo  Publicação: DR I série n.o 99, de 2007-05-23  Origem: Projecto de Resolução n.o 48/X (1.a)  CDS-PP Resolução da AR n.o 19-A/2007  Orçamento suplementar da Assembleia da República para 2007  Publicação: DR I série n.o 100, Supl., de 2007-05-24  Declaração de Rectificação no 64/2007 Publicação: DR I série n.o 127, de 2007-07-04  —Resolução da AR n.o 20/2007  Eleição de 10 membros para o Conselho de Opinião da Rádio e Televisão de Portugal, S. A.  Publicação: DR I série n.o 105, de 2007-05-31  —Resolução da AR n.o 21/2007  Eleição de um membro efectivo e de um membro suplente para o Conselho Superior do Ministério Público  Publicação: DR I série n.o 109, de 2007-06-06  —Resolução da AR n.o 22/2007  Eleição de dois representantes dos Grupos Parlamentares do Partido Comunista Português e do Bloco de Esquerda para o Conselho de Administração da Assembleia da República  Publicação: DR I série n.o 109, de 2007-06-06  —Resolução da AR n.o 23/2007  Aprova, para ratificação, o Acordo de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre a República Portuguesa e a República Argentina, assinado em 7 de Abril de 2003  Publicação: DR I série n.o 113, de 2007-06-14  Origem: Proposta de Resolução n.o 44/X (2.a)  Governo Resolução da AR n.o 24/2007  Relatório da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia - 20.o ano - 2005  Publicação: DR I série n.o 117, de 2007-06-20  Origem: Projecto de Resolução n.o 151/X (2.a)  Comissões Resolução da AR n.o 25/2007  Relatório da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia - 21.o ano - 2006  Publicação: DR I série n.o 117, de 2007-06-20  Origem: Projecto de Resolução n.o 211/X (2.a)  Comissões
276 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008Defender o montado, valorizar a fileira da cortiça  Publicação: DR I série n.o 118, de 2007-06-21  Origem: Projecto de Resolução n.o 201/X (2.a)  PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV Resolução da AR n.o 27/2007  Recomenda ao Governo medidas no sentido de prevenir a gravidez na adolescência  Publicação: DR I série n.o 118, de 2007-06-21  Origem: Projecto de Resolução n.o 192/X (2.a)  BE Resolução da AR n.o 28/2007  Deslocação do Presidente da República aos Estados Unidos da América  Publicação: DR I série n.o 120, de 2007-06-25  Origem: Projecto de Resolução n.o 213/X (2.a)  PAR Resolução da AR n.o 29/2007  Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China sobre os Privilégios Fiscais aplicáveis às suas Delegações e Membros do seu Pessoal, assinado em Lisboa em 23 de Junho de 2006  Publicação: DR I série n.o 127, de 2007-07-04  Origem: Proposta de Resolução n.o 46/X (2.a)  Governo Resolução da AR n.o 29-A/2007  Eleição de um juiz para o Tribunal Constitucional  Publicação: DR I série n.o 129, de 2007-07-06 — Resolução da AR n.o 30/2007  Recomenda ao Governo que promova a reversão para o Estado do património do IGAPHE transferido para a Fundação D. Pedro IV  Publicação: DR I série n.o 130, de 2007-07-09  Declaração de Rectificação no 67/2007 Publicação: DR I série n.o 134, de 2007-07-13 Origem: Projecto de Resolução n.o 210/X (2.a)  PCP Resolução da AR n.o 31/2007  Deslocação do Presidente da República a Estrasburgo e a Bruxelas  Publicação: DR I série n.o 140, de 2007-07-23  Origem: Projecto de Resolução n.o 221/X (2.a)  PAR Resolução da AR n.o 32/2007  Aprova o relatório e conta de gerência da Assembleia da República referente ao ano de 2005  Publicação: DR I série n.o 142, de 2007-07-25  — Resolução da AR n.o 33/2007  UNITAID - Facilidade Internacional de Compra de Medicamentos  Publicação: DR I série n.o 148, de 2007-08-02  Origem: Projecto de Resolução n.o 228/X (2.a)  Comissões Resolução da AR n.o 34/2007  Promoção do Baixo Mondego  Publicação: DR I série n.o 155, de 2007-08-13
277 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008Origem: Projecto de Resolução n.o 198/X (1.a)  PSD Resolução da AR n.o 35/2007  Regime da edição e publicação do Diário da Assembleia da República  Publicação: DR I série n.o 159, de 2007-08-20  Origem: Projecto de Resolução n.o 226/X (2.a)  PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV Resolução da AR n.o 36/2007  Remodelação integral da Sala das Sessões do Palácio de São Bento  Publicação: DR I série n.o 159, de 2007-08-20  Origem: Projecto de Resolução n.o 225/X/2 PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV Resolução da AR n.o 37/2007  Regime do Canal Parlamento e do portal da Assembleia da República  Publicação: DR I série n.o 159, de 2007-08-20  Origem: Projecto de Resolução n.o 223/X (2.a)  PS Resolução da AR n.o 38/2007  Redução progressiva das emissões de dióxido de carbono (CO (índice 2)) na Assembleia da República  Publicação: DR I série n.o 159, de 2007-08-20  Origem: Projecto de Resolução n.o 222/X (2.a)  PS Resolução da AR n.o 39/2007  Adopta medidas de eficiência energética e poupança de água  Publicação: DR I série n.o 159, de 2007-08-20  Origem: Projecto de Resolução n.o 207/X (2.a)  PEV Resolução da AR n.o 40/2007  Constituição de um grupo de trabalho para a elaboração de um guia de boas práticas sobre requerimentos e perguntas ao Governo  Publicação: DR I série n.o 159, de 2007-08-20  Origem: Projecto de Resolução n.o 224/X (2.a)  PS Resolução da AR n.o 41/2007  Aprova Protocolo Adicional Referente ao Estabelecimento da Sede da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa em Portugal, assinado em Lisboa em 26 de Março de 2007  Publicação: DR I série n.o 165, de 2007-08-28  Origem: Proposta de Resolução n.o 53/X (2.a)  Governo Resolução da AR n.o 42/2007  Aprova o Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, feito em Nova Iorque em 9 de Setembro de 2002  Publicação: DR I série n.o 174, de 2007-09-10  Origem: Proposta de Resolução n.o 59/X (2.a)  Governo Resolução da AR n.o 43/2007  Aprova o Acordo de Santa Cruz De La Sierra Constitutivo da Secretaria-Geral IberoAmericana, assinado em La Paz em 16 de Novembro de 2003, bem como o Estatuto da Secretaria-Geral Ibero-Americana, assinado em São José em 20 de Novembro de 2004  Publicação: DR I série n.o 174, de 2007-09-10
278 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008Origem: Proposta de Resolução n.o 60/X (2.a)  Governo Resolução da AR n.o 44/2007  Aprova o instrumento entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, feito em Washington em 14 de Julho de 2005, conforme o n.o 3 do artigo 3.o do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre auxílio judiciário mútuo, assinado em Washington em 25 de Junho de 2003  Publicação: DR I série n.o 174, de 2007-09-10  Origem: Proposta de Resolução n.o 52/X (2.a)  Governo Resolução da AR n.o 45/2007  Aprova o Protocolo sobre Privilégios e Imunidades da Organização Europeia para a Investigação Nuclear, assinado em Genebra em 19 de Março de 2004  Publicação: DR I série n.o 174, de 2007-09-10  Origem: Proposta de Resolução n.o 56/X (2.a)  Governo Resolução da AR n.o 46/2007  Aprova o instrumento entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, feito em Washington em 14 de Julho de 2005, conforme o n.o 2 do artigo 3.o do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre extradição, assinado em Washington em 25 de Junho de 2003, e seu anexo, feito em Washington em 14 de Julho de 2005  Publicação: DR I série n.o 174, de 2007-09-10  Origem: Proposta de Resolução n.o 51/X (2.a)  Governo2.4. - REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICARegimento da AR n.o 1/2007 DR I série n.o 159, de 2007-08-20 Rectificação apresentada pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias) DAR II série A n.o 11, de 2007-10-20 Declaração de Rectificação n.o 96-A/200742 DR I série n.o 202, Supl., de 2007-10-19 Origem: Projecto de Regimento da Assembleia da República apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias V. T. Projecto de Resolução n.o 202/X (2.a) (BE) Projecto de Resolução n.o 203/X (2.a) (CDS-PP) Projecto de Resolução n.o 204/X (2.a) (PS), Projecto de Resolução n.o 205/X (2.a)  (PCP) Projecto de Resolução n.o 206/X (2.a) (PEV)CAPÍTULO IV - OUTROS PROCESSOS1. - APRECIAÇÃO DE DECRETOS-LEIS1.1. — APRECIAÇÕES PARLAMENTARES APRESENTADAS NA X/1.a E APRECIADAS NA X/2.aApreciação Parlamentar n.o 14/X (1.a)  Autoria: PCP                                                     42 Publicada já na 3.a Sessão Legislativa.
279 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008Primeiro Subscritor: Bernardino Soares  Título: Decreto-Lei n.o 6/2006, de 3 de Janeiro que, "Prorroga até 30 de Junho de 2006 a majoração de 25% prevista no n.o 2 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 270/2002, de 2 de Dezembro"  Publicação  DAR II série B n.o 31, de 2006-02-11  Apreciação de Decreto-Lei  DAR I série n.o 107, de 2006-04-01 Baixa comissão especialidade Comissão de Saúde  Retirada da iniciativa em 2007-01-31 Comunicação do Grupo Parlamentar do PCP à Comissão de Saúde anunciando a caducidade do processo de apreciação parlamentar DAR II série B n.o 21, de 2007-02-10  Anúncio Caducidade  DAR I série A n.o 46, de 2007-02-08  Declaração da AR n.o 8/2007 - Caducidade do processo relativo à apreciação parlamentar DR I série n.o 48, de 2007-03-08Apreciação Parlamentar n.o 22/X (1.a)  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Bernardino Soares  Título: Decreto-Lei n.o 83/2006, de 3 de Maio, que "Transpõe parcialmente para a ordem jurídica nacional a Directiva n.o 2005/14/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio, e fixa as regras e os procedimentos a observar pelas empresas de seguros com vista a garantir a assunção da sua responsabilidade em caso de sinistro no âmbito do seguro automóvel".  Publicação  DAR II série B n.o 47, de 2006-06-12  Iniciativa Caducada em 2006-09-21Apreciação Parlamentar n.o 23/X (1.a)  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: José Soeiro  Título: Decreto-Lei n.o 112/2006, de 9 de Junho, que "Altera as bases gerais da concessão do serviço postal universal, aprovadas pelo Decreto-Lei n.o 448/99, de 4 de Novembro, e cria o serviço público de caixa postal electrónica  Publicação  DAR II série B n.o 50, de 2006-07-01  Apreciação de Decreto-Lei  DAR I série n.o 7, de 2006-09-30  Iniciativa Caducada em 2006-10-04 Ver Projecto de Resolução n.o 154/X (2.a)Apreciação Parlamentar n.o 24/X (1.a)  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Bernardino Soares  Título: Decreto-Lei n.o 109/2006, de 9 de Junho, que "Aprova um regime transitório de pagamento de prémio nocturno, subsídio para serviço nocturno ou suplemento salarial para serviço nocturno a trabalhadores da administração local".  Publicação  DAR II série B n.o 52, de 2006-07-15  Apreciação de Decreto-Lei  DAR I série n.o 7, de 2006-09-30  Baixa comissão especialidade Comissão de Trabalho e Segurança Social  DAR II série B n.o 11, de 2006-11-25  Anúncio Caducidade  Declaração da AR n.o 21/2006 - Caducidade do processo relativo à apreciação parlamentar  DR I série n.o 241, de 2006-12-18
280 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Bernardino Soares  Título: Decreto-Lei n.o 115/2006, de 14 de Junho, que "Regulamenta a rede social, definindo o funcionamento e as competências dos seus órgãos, bem como os princípios e regras subjacentes aos instrumentos de planeamento que lhe estão associados, em desenvolvimento do regime jurídico de transferência de competências para as autarquias locais".  Publicação  DAR II série B n.o 53, de 2006-07-22  Iniciativa Caducada em 2006-11-30Apreciação Parlamentar n.o 26/X (1.a)  Autoria: PSD  Primeiro Subscritor: Luís Marques Guedes  Título: Relativo ao Decreto-Lei n.o 164/2006, de 9 de Agosto, que "Cria a Fundação de Arte Moderna e Contemporânea - colecção Berardo e aprova os seus estatutos"  Publicação  DAR II série B n.o 1, de 2006-09-16  Apreciação de Decreto-Lei  DAR I série n.o 7, de 2006-09-30  Iniciativa Caducada em 2006-10-04 Ver Projecto de Resolução n.o 155/X (2.a)Apreciação Parlamentar n.o 27/X (1.a)  Autoria: PSD  Primeiro Subscritor: Pedro Duarte  Título: Decreto-Lei n.o 147-A/2006, de 31 de Julho, que "Procede à 5.a alteração ao DecretoLei n.o 296-A/98, de 25 de Setembro, que regula o regime de acesso e ingresso no ensino superior".  Publicação  DAR II série B n.o 2, de 2006-09-23  Apreciação de Decreto-Lei  DAR I série n.o 28, de 2006-12-16  Iniciativa Caducada em 2006-12-20 Ver Projecto de Resolução n.o 166/X (2.a) e Projecto de Resolução n.o 167/X (2.a)1.2.  - APRECIAÇÕES PARLAMENTARES APRESENTADAS E APRECIADAS NA X/2.aApreciação Parlamentar n.o 28/X (2.a)  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Nuno Teixeira de Melo  Título: Decreto-Lei n.o 178/2006, de 5 de Setembro, que "Estabelece o regime geral da gestão de resíduos.  Publicação  DAR II série B n.o 4, de 2006-10-07  Iniciativa Caducada em 2007-01-05Apreciação Parlamentar n.o 29/X (2.a)  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Miguel Tiago  Título: Decreto-Lei n.o 180/2006, de 6 de Setembro, "Quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 93/90, de 19 de Março, que define o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional  Publicação  DAR II série B n.o 5, de 2006-10-14  Iniciativa Caducada em 2007-01-10Apreciação Parlamentar n.o 30/X (2.a)  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Odete Santos  Título: Decreto-Lei n.o 156/2006, de 8 de Agosto, que Aprova o regime de determinação e verificação do coeficiente de conservação.
281 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008Publicação  DAR II série B n.o 6, de 2006-10-21  Apreciação de Decreto-Lei  DAR I série n.o 28, de 2006-12-16  Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional  DAR II série B n.o 21, de 2007-02-10  Anúncio Caducidade  DAR I série n.o 42, de 2007-01-27  Declaração da AR n.o 2/2007 - Caducidade do processo relativo à apreciação parlamentar  DR I série n.o 33, de 2007-02-15Apreciação Parlamentar n.o 31/X (2.a)  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Odete Santos  Título: Decreto-Lei n.o 157/2006, de 8 de Agosto, que Aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados.  Publicação  DAR II série B n.o 6, de 2006-10-21  Apreciação de Decreto-Lei  DAR I série n.o 28, de 2006-12-16  Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional  DAR II série B n.o 21, de 2007-02-10  Anúncio Caducidade  DAR I série n.o 42, de 2007-01-27  Declaração da AR n.o 3/2007 - Caducidade do processo relativo à apreciação parlamentar  DR I série n.o 33, de 2007-02-15 Apreciação Parlamentar n.o 32/X (2.a)  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Odete Santos  Título: Decreto-Lei n.o 158/2006, de 8 de Agosto, que Aprova os regimes de determinação do rendimento anual bruto corrigido e a atribuição do subsídio de renda.  Publicação  DAR II série B n.o 6, de 2006-10-21  Apreciação de Decreto-Lei  DAR I série n.o 28, de 2006-12-16  Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional  DAR II série B n.o 21, de 2007-02-10  Anúncio Caducidade  DAR I série n.o 42, de 2007-01-27  Declaração da AR n.o 4/2007 - Caducidade do processo relativo à apreciação parlamentar DR I série n.o 33, de 2007-02-15Apreciação Parlamentar n.o 33/X (2.a)  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Odete Santos  Título: Decreto-Lei n.o 161/2006, de 8 de Agosto, que Aprova e regula as comissões arbitrais municipais.  Publicação  DAR II série B n.o 6, de 2006-10-21  Apreciação de Decreto-Lei  DAR I série n.o 28, de 2006-12-16  Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional  DAR II série B n.o 21, de 2007-02-10  Anúncio Caducidade  DAR I série n.o 42, de 2007-01-27
282 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008Declaração da AR n.o 5/2007 - Caducidade do processo relativo à apreciação parlamentar  DR I série n.o 33, de 2007-02-15Apreciação Parlamentar n.o 34/X (2.a)  Autoria: PSD  Primeiro Subscritor: Henrique Rocha de Freitas  Título: Decreto-Lei n.o 216/2006, de 30 de Outubro, - "Oitava alteração ao Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 265/93, de 31 de Julho".  Publicação  DAR II série B n.o 10, de 2006-11-18  Apreciação de Decreto-Lei  DAR I série n.o 45, de 2007-02-03  Iniciativa Caducada em 2007-02-08 Ver Projecto de Resolução n.o 180/X (2.a)Apreciação Parlamentar n.o 35/X (2.a)  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Bernardino Soares  Título: Decreto-Lei n.o 196/2006, de 10 de Outubro, que "Atribui ao Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior a competência para proceder à simplificação e integração num regime comum das regras a que está sujeito o reingresso, mudança de curso ou transferência para cursos de licenciatura e para ciclos de estudos integrados conducentes ao grau de mestre dos estudantes oriundos de estabelecimentos de ensino superior nacionais e estrangeiros".  Publicação  DAR II série B n.o 10, de 2006-11-18  Apreciação de Decreto-Lei  DAR I série n.o 45, de 2007-02-03  Baixa comissão especialidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura  DAR II série B n.o 24, de 2007-03-03  Texto final  Votação final global  DAR I série n.o 55, de 2007-03-02  Rejeitado  A Favor: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV Contra: PS  Texto final apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e CulturaApreciação Parlamentar n.o 36/X (2.a)  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Nuno Teixeira de Melo  Título: Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro, que "Estabelece o regime jurídico de protecção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem e revoga os Decretos-Leis n.os 119/99, de 14 de Abril, e 84/2003, de 24 de Abril".  Publicação  DAR II série B n.o 11, de 2006-11-25  Apreciação de Decreto-Lei  DAR I série n.o 28, de 2006-12-16  Baixa comissão especialidade Comissão de Trabalho e Segurança Social  Anúncio Caducidade  DAR I série n.o 35, de 2007-01-12  Declaração da AR n.o 1/2007 - Caducidade do processo relativo à apreciação parlamentar  DR I série n.o 236, de 2006-12-11Apreciação Parlamentar n.o 37/X (2.a)  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Francisco Lopes  Título: Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro, que "Estabelece o regime jurídico de protecção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem e revoga os Decretos-Leis n.os 119/99, de 14 de Abril, e 84/2003, de 24 de Abril".
283 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008Publicação  DAR II série B n.o 12, de 2006-12-02  Apreciação de Decreto-Lei  DAR I série n.o 28, de 2006-12-16  Iniciativa Caducada em 2006-12-20 Ver Projecto de Resolução n.o 168/X (2.a)Apreciação Parlamentar n.o 38/X (2.a)  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Jerónimo de Sousa  Título: Decreto-Lei n.o 231/2006, de 24 de Novembro, que "Autoriza a APS - Administração do Porto de Sines, S. A., a concessionar, mediante concurso público, o serviço público de movimentação de cargas no terminal especializado de granéis líquidos do porto de Sines e de gestão integrada dos resíduos gerados na área de jurisdição do porto, e aprova as bases do contrato de concessão"  Publicação  DAR II série B n.o 16, de 2007-01-06  Apreciação de Decreto-Lei  DAR I série n.o 45, de 2007-02-03  Iniciativa Caducada em 2007-02-08 Ver Projecto de Resolução n.o 181/X (2.a)Apreciação Parlamentar n.o 39/X (2.a)  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Bernardino Soares  Título: Decreto-Lei n.o 15/2007, de 19 de Janeiro de 2007, - "Sétima alteração ao Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de Abril, e altera o regime jurídico da formação contínua de professores, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 249/92, de 9 de Novembro publicado no Diário da República no. 14, I Série  Publicação  DAR II série B n.o 20, de 2007-02-03  Apreciação de Decreto-Lei  DAR I série n.o 56, de 2007-03-03  Baixa comissão especialidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura  DAR II série B n.o 30, de 2007-04-02  Relatório sobre a discussão e votação na especialidade das propostas de alteração apresentadas pelo PSD e PCP, incluindo declarações de voto  Anúncio Caducidade  DAR I série n.o 67, de 2007-03-31  Declaração da AR n.o 10/2007 - Caducidade do processo relativo à apreciação parlamentar  DR I série n.o 81, de 2007-04-26Apreciação Parlamentar n.o 40/X (2.a)  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Agostinho Lopes  Título: Decreto-Lei n.o 47/2007, de 27 de Fevereiro, que "Aprova a Orgânica do Instituto dos Vinhos do Douro e Porto, I.P.".  Publicação  DAR II série B n.o 32, de 2007-04-07Apreciação Parlamentar n.o 41/X (2.a)  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Miguel Tiago  Título: Decreto-Lei n.o 55/2007, de 12 de Março, "Terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 327/90, de 22 de Outubro, alterado, por ratificação, pela Lei n.o 54/91, de 8 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.o 34/99, de 5 de Fevereiro, que estabelece medidas de protecção aos povoamentos florestais percorridos por incêndios".  Publicação  DAR II série B n.o 34, de 2007-04-21
284 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008Apreciação Parlamentar n.o 42/X (2.a)  Autoria: PSD  Primeiro Subscritor: Luís Marques Guedes  Título: Decreto-Lei n.o 98/2007, de 2 de Abril, que "Aprova o regime de incentivo à leitura de publicações periódicas", que "Revoga o Decreto-Lei n.o 6/2005, de 6 de Janeiro".  Publicação  DAR II série B n.o 34, de 2007-04-21Apreciação Parlamentar n.o 43/X (2.a)  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Bruno Dias  Título: Decreto-Lei n.o 98/2007, de 2 de Abril, que "Aprova o regime de incentivo à leitura de publicações periódicas".  Publicação  DAR II série B n.o 36, de 2007-05-05Apreciação Parlamentar n.o 44/X (2.a)  Autoria: PSD  Primeiro Subscritor: Pedro Duarte  Título: Decreto-lei n.o 160/2007, de 27 de Abril, que " Cria e Aprova os Estatutos do Organismo de Produção Artística, Entidade Pública Empresarial (OPART, E.P.E.)  Publicação  DAR II série B n.o 39, de 2007-06-02Apreciação Parlamentar n.o 45/X (2.a)  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Jorge Machado  Título: Decreto-Lei n.o 187/2007, 10 de Maio, que "No desenvolvimento da Lei n.o 4/2007, de 16 de Janeiro, aprova o regime de protecção nas eventualidades invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social".  Publicação  DAR II série B n.o 39, de 2007-06-02Apreciação Parlamentar n.o 46/X (2.a)  Autoria: PSD  Primeiro Subscritor: Emídio Guerreiro  Título: Decreto-Lei n.o 200/2007, de 22 de Maio, que "Estabelece o regime do primeiro concurso de acesso para lugares da categoria de professor titular da carreira dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário".  Publicação  DAR II série B n.o 43, de 2007-06-16Apreciação Parlamentar n.o 47/X (2.a)  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: João Oliveira  Título: Decreto-Lei n.o 200/2007, de 22 de Maio, que "Estabelece o regime do primeiro concurso de acesso para lugares da categoria de professor titular da carreira dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário".  Publicação  DAR II série B n.o 45, de 2007-06-30Apreciação Parlamentar n.o 48/X (2.a)  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Miguel Tiago  Título: Decreto-Lei n.o 234/2007, que "Aprova o novo regime de instalação e funcionamento dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas e revoga o Decreto-Lei n.o 168/97, de 4 de Julho".  Publicação  DAR II série B n.o 48, de 2007-07-21
285 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008Apreciação Parlamentar n.o 49/X (2.a)  Autoria: PSD  Primeiro Subscritor: Regina Ramos Bastos  Título: Decreto-Lei n.o 307/2007, de 31 de Agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina2. - APROVAÇÃO DE TRATADOSResolução da AR n.o 60/2006  Aprova, para ratificação, o Protocolo relativo aos privilégios e imunidades da autoridade internacional dos fundo marinhos, aberto à assinatura em Kingston, entre 17 e 28 de Agosto de 1998  Publicação: DR I série n.o 229, de 2006-11-28  Origem: Proposta de Resolução n.o 29/X (1.a)  Governo Resolução da AR n.o 61/2006  Aprova, para ratificação, o Protocolo da Convenção Relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados Membros da União Europeia, elaborado pelo Conselho nos termos do artigo 34.o do Tratado da União Europeia, assinado no Luxemburgo em 16 de Outubro de 2001  Publicação: DR I série n.o 234, de 2006-12-06  Origem: Proposta de Resolução n.o 35/X (1.a)  Governo Resolução da AR n.o 62/2006  Aprova o Protocolo entre a República Portuguesa e a Irlanda, assinado em Lisboa em 11 de Novembro de 2005, Que Revê a Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Respectivo Protocolo, assinada em Dublin em 1 de Junho de 1993  Publicação: DR I série n.o 234, de 2006-12-06  Origem: Proposta de Resolução n.o 34/X (1.a)  Governo Resolução da AR n.o 63/2006  Aprova o Acordo de Sede entre a República Portuguesa e o Grupo Internacional de Estudos do Cobre, o Grupo Internacional de Estudos do Chumbo e Zinco e o Grupo Internacional de Estudos do Níquel, assinado em Lisboa em 17 de Novembro de 2005  Publicação: DR I série n.o 234, de 2006-12-06  Origem: Proposta de Resolução n.o 33/X (1.a)  Governo Resolução da AR n.o 64/2006  Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Indonésia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Lisboa em 9 de Julho de 2003  Publicação: DR I série n.o 234, de 2006-12-06  Origem: Proposta de Resolução n.o 28/X (1.a)  Governo Resolução da AR n.o 65/2006  Aprova, para ratificação, a Convenção sobre o Instituto Florestal Europeu, adoptada em Joensuu em 28 de Agosto de 2003  Publicação: DR I série n.o 234, de 2006-12-06  Origem: Proposta de Resolução n.o 40/X (1.a)  Governo
286 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à Convenção sobre a Lei aplicável às obrigações contratuais, aberta à assinatura em Roma em 19 de Junho de 1980, bem como ao primeiro e segundo protocolos relativos à sua interpretação pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, assinada no Luxemburgo em 14 de Abril de 2005  Publicação: DR I série n.o 236, de 2006-12-11  Origem: Proposta de Resolução n.o 37/X (1.a)  Governo Resolução da AR n.o 68/2006  Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia, e da República Eslovaca à Convenção relativa à eliminação da Dupla Tributação em caso de correcção de lucros entre empresas associadas, incluindo a acta de assinatura com as Declarações, assinada em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 2004.  Publicação: DR I série n.o 235, de 2006-12-07  Origem: Proposta de Resolução n.o 36/X (1.a)  Governo Resolução da AR n.o 69/2006  Aprova, para ratificação, o Protocolo que altera a Convenção que Cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol) e o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da Europol, dos Membros dos seus Órgãos, dos seus Directores-Adjuntos e Agentes, assinado em Bruxelas, em 28 de Novembro de 2002  Publicação: DR I série n.o 242, de 2006-12-19  Origem: Proposta de Resolução n.o 42/X (1.a)  Governo Resolução da AR n.o 70/2006  Aprova, para ratificação, o Protocolo Elaborado com Base no n.o 1 do artigo 43.o da Convenção que Cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol), que altera essa Convenção, assinado em Bruxelas, em 27 de Novembro de 2003  Publicação: DR I série n.o 242, de 2006-12-19  Origem: Proposta de Resolução n.o 41/X (1.a)  Governo Resolução da AR n.o 3/2007  Aprova a Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Organizações Especializadas das Nações Unidas o seu anexo IV-UNESCO, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 21 de Novembro de 1947  Publicação: DR I série n.o 23, de 2007-02-01  Origem: Proposta de Resolução n.o 38/X (1.a)  Governo Resolução da AR n.o 10-A/2007  Aprova a Convenção sobre a Protecção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais e o respectivo anexo, adoptados pela 33.a sessão da Conferência Geral da UNESCO, em Paris, em 20 de Outubro de 2005  Publicação: DR I série n.o 54, Supl., de 2007-03-16  Origem: Proposta de Resolução n.o 45/X (2.a)  Governo Resolução da AR n.o 14-B/2007  Aprova as Emendas ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adoptadas na Haia em 30 de Junho de 2005  Publicação: DR I série n.o 65, Supl., de 2007-04-02
287 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008Origem: Proposta de Resolução n.o 43/X (2.a)  Governo Resolução da AR n.o 15/2007  Aprova a decisão dos representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos em Conselho relativa aos privilégios e imunidades concedidos ao Athena, assinada em Bruxelas a 28 de Abril de 2004  Publicação: DR I série n.o 69, de 2007-04-09  Origem: Proposta de Resolução n.o 39/X (1.a)  Governo Resolução da AR n.o 23/2007  Aprova, para ratificação, o Acordo de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre a República Portuguesa e a República Argentina, assinado em 7 de Abril de 2003  Publicação: DR I série n.o 113, de 2007-06-14  Origem: Proposta de Resolução n.o 44/X (2.a)  Governo Resolução da AR n.o 29/2007  Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China sobre os Privilégios Fiscais aplicáveis às suas Delegações e Membros do seu Pessoal, assinado em Lisboa em 23 de Junho de 2006  Publicação: DR I série n.o 127, de 2007-07-04  Origem: Proposta de Resolução n.o 46/X (2.a)  Governo Resolução da AR n.o 41/2007  Aprova Protocolo Adicional Referente ao Estabelecimento da Sede da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa em Portugal, assinado em Lisboa em 26 de Março de 2007  Publicação: DR I série n.o 165, de 2007-08-28  Origem: Proposta de Resolução n.o 53/X (2.a)  Governo Resolução da AR n.o 42/2007  Aprova o Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, feito em Nova Iorque em 9 de Setembro de 2002  Publicação: DR I série n.o 174, de 2007-09-10  Origem: Proposta de Resolução n.o 59/X (2.a)  Governo Resolução da AR n.o 43/2007  Aprova o Acordo de Santa Cruz De La Sierra Constitutivo da Secretaria-Geral IberoAmericana, assinado em La Paz em 16 de Novembro de 2003, bem como o Estatuto da Secretaria-Geral Ibero-Americana, assinado em São José em 20 de Novembro de 2004  Publicação: DR I série n.o 174, de 2007-09-10  Origem: Proposta de Resolução n.o 60/X (2.a)  Governo Resolução da AR n.o 44/2007  Aprova o instrumento entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, feito em Washington em 14 de Julho de 2005, conforme o n.o 3 do artigo 3.o do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre auxílio judiciário mútuo, assinado em Washington em 25 de Junho de 2003  Publicação: DR I série n.o 174, de 2007-09-10  Origem: Proposta de Resolução n.o 52/X (2.a)  Governo Resolução da AR n.o 45/2007  Aprova o Protocolo sobre Privilégios e Imunidades da Organização Europeia para a Investigação Nuclear, assinado em Genebra em 19 de Março de 2004
288 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008Publicação: DR I série n.o 174, de 2007-09-10  Origem: Proposta de Resolução n.o 56/X (2.a)  Governo Resolução da AR n.o 46/2007  Aprova o instrumento entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, feito em Washington em 14 de Julho de 2005, conforme o n.o 2 do artigo 3.o do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre extradição, assinado em Washington em 25 de Junho de 2003, e seu anexo, feito em Washington em 14 de Julho de 2005  Publicação: DR I série n.o 174, de 2007-09-10  Origem: Proposta de Resolução n.o 51/X (2.a)  Governo3. - CONTA GERAL DO ESTADOAssunto: Conta Geral do Estado para 2003, 2004 e 2005 Relatório da Comissão de Orçamento e Finanças  DAR II série C n.o 72, de 2007-07-20Comissão de Orçamento e Finanças: Nota técnica da UTAO sobre a Conta Geral do Estado: Análise com enfoque nas Recomendações do Tribunal de Contas dirigidas à Assembleia da República]  DAR II série C n.o 73, de 2007-07-27CAPÍTULO V - ACTIVIDADE DE ORIENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO POLÍTICA1. - DEBATES COM O PRIMEIRO-MINISTRO1.1. - DEBATE DO ESTADO DA NAÇÃO43Estado da Nação DAR I série n.o 109, de 2007-07-211.2. - DEBATE MENSAL COM PRIMEIRO-MINISTRO44Sobre o tema: ―Segurança Social‖ DAR I série n.o 5, de 2006-09-28Reforma do Ensino Superior DAR I série n.o 31, de 2006-12-22Sobre o tema: ―Alterações climáticas‖ DAR I série n.o 40, de 2007-01-25Reforma do sistema de segurança interna e das forças de segurança DAR I série n.o 54, de 2007-03-01Consolidação das contas públicas DAR I série n.o 62, de 2007-03-22Reforma do processo de licenciamento e planeamento territorial DAR I série n.o 77, de 2007-04-28Acesso às tecnologias de informação e competitividade DAR I série n.o 90, de 2007-06-012. - DEBATES COM OUTROS MEMBROS DO GOVERNO                                                   43 Ao abrigo do n.o 2 do artigo 244.o do anterior RAR.44 Ao abrigo do artigo 239.o do novo anterior RAR.
289 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 20082.1. - DEBATES DE URGÊNCIA45Sobre a decisão governamental da suspensão brutal de adjudicações, de autos de medição e de pagamentos em obras públicas, para os últimos quatro meses do corrente ano Iniciativa: PSD DAR I série n.o 11, de 2006-10-13Provas globais do 9o ano Iniciativa: PSD DAR I série n.o 49, de 2007-02-16 Reestruturação do Instituto da Conservação da Natureza Iniciativa: PEV DAR I série n.o 79, de 2007-05-04 Política de Transportes nas Áreas Metropolitanas Iniciativa: BE DAR I série n.o 104, de 2007-07-12 Direitos dos trabalhadores e as perspectivas do Governo em matéria de legislação laboral Iniciativa: PCP DAR I série n.o 105, de 2007-07-13 Sobre o tema: ―SCUTS" Iniciativa: PSD DAR I série n.o 103, de 2007-07-072.2. - ASSUNTO DE ACTUALIDADE RELEVANTE NACIONAL OU INTERNACIONAL46A preparação do futuro Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN) Este debate foi discutido conjuntamente com os Projectos de Resolução n.os. 140 e 157 Iniciativa: PSD DAR I série n.o 12, de 2006-10-14 Evolução dos preços dos bens essenciais Iniciativa: PCP DAR I série n.o 35, de 2007-01-12 Combate à fraude e à evasão fiscal Iniciativa: Governo DAR I série n.o 55, de 2007-03-022.3. – ASSUNTOS DE RELEVANTE INTERESSE NACIONAL47Programa de Estabilidade e Crescimento - 2006/2010 Iniciativa: Governo  DAR I série n.o 27, de 2006-12-15 Propostas de programas operacionais no âmbito do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN) Iniciativa: Governo DAR I série n.o 44, de 2007-02-02                                                   45 Ao abrigo do artigo 78.o do anterior RAR.46 Ao abrigo dos nos 2 e 3 do artigo 77.o do anterior RAR.47 Ao abrigo do n.o 1 do artigo 244.o do anterior RAR.
290 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 200850 anos do Tratado de Roma  DAR I série n.o 65, de 2007-03-29 Cartaz de cariz racista, colocado na Praça Marquês de Pombal  DAR I série n.o 66, de 2007-03-303. - SESSÕES DE PERGUNTAS AO GOVERNO3.1. - ÂMBITO GERAL49Publicação: DAR II série B n.o 27, de 2007-03-17  Debate: DAR I série n.o 61, de 2007-03-17Autor da pergunta: TERESA VASCONCELOS CAEIRO (CDS-PP)  Plano de defesa contra o risco de incêndios florestais Autor da pergunta: MIGUEL LARANJEIRO (PS)  Medidas já implementadas e resultados obtidos na execução do programa Novas Oportunidades Autor da pergunta: PEDRO QUARTIN GRAÇA (PSD)  Pesca lúdica no mar Autor da pergunta: FELICIANO BARREIRAS DUARTE (PSD)  Modernização ferroviária das linhas do Oeste Autor da pergunta: FRANCISCO MADEIRA LOPES (PEV)  Linha ferroviária do Tua e monitorização da segurança da rede ferroviária Autor da pergunta: TERESA DINIZ (PS)  Resultados do Plano de Acção para o Descongestionamento dos Tribunais no sistema de Justiça Autor da pergunta: MIGUEL TIAGO (PCP)  Resultados do estudo que o Governo utiliza como justificação para o fim do incentivo ao arrendamento juvenil; soluções previsíveis a implementar; programa Porta 65 Autor da pergunta: JOÃO SEMEDO (BE)  Vantagens que poderão advir para o Serviço Nacional de Saúde e para o erário público na aquisição, pelas câmaras municipais, de partes do capital social de sociedades privadas gestoras de estabelecimentos hospitalares públicos Publicação: DAR II série B n.o 18, de 2007-01-20  Debate: DAR I série n.o 39, de 2007-01-20Autor da pergunta: MIGUEL QUEIROZ (PSD)  Situação dos cidadãos portugueses que contraíram doenças profissionais nas ex-colónias Autor da pergunta: PAULA NOBRE DE DEUS (PS)  Igualdade de género Autor da pergunta: ALDA MACEDO (BE)  Problemas do litoral português; crescente erosão da orla costeira, por degradação de dunas e falésias Autor da pergunta: ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO (CDS-PP)  Intervenção técnica nas praias da Costa de Caparica                                                    49 Ao abrigo do artigo 241.o do anterior RAR.
291 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008Autor da pergunta: MIGUEL COELHO (PS)  Acessibilidades rodoviárias na zona de Lisboa Autor da pergunta: JOSÉ SOEIRO (PCP)  Posição do Governo na negociação entre os trabalhadores e a administração do Metropolitano de Lisboa Autor da pergunta: FERNANDO SANTOS PEREIRA (PSD)  Regime de tarifas praticado pela CP Autor da pergunta: FRANCISCO MADEIRA LOPES (PEV)  Controlo da entrada de cargas contendo substâncias tóxicas ou radioactivas perigosas para a saúde ou para o ambiente nos portos nacionais3.2. - ÂMBITO SECTORIAL50Com o Ministério da Cultura DAR I série n.o 48, de 2007-02-10 Orientações do Governo para a reforma do sistema de ensino superior DAR I série n.o 53, de 2007-02-24 Política de juventude, desporto, igualdade de oportunidades, imigração e minorias étnicas DAR I série n.o 80, de 2007-05-05 Debate de âmbito sectorial com o Ministro da Defesa Nacional DAR I série n.o 85, de 2007-05-194. - DEBATE EM COMISSÃO PERMANENTEOcorrência na Herdade da Lameira, freguesia de Alcantarilha, Silves em 17 de Agosto de 2007 Iniciativa: PSD  DAR I série n.o 110, de 2007-09-075. - INTERPELAÇÕES AO GOVERNOInterpelação n.o 9/X/2  Assunto: Sobre a política de Saúde.  Autoria: PCP  Publicação: DAR II série B n.o 18, de 2007-01-20  DAR I série n.o 38, de 2007-01-19Interpelação n.o 10/X/2  Assunto: Sobre a política de Ordenamento do Território e Ambiente.  Autoria: BE  Publicação: DAR II série B n.o 19, de 2007-01-27  DAR I série n.o 43, de 2007-02-01Interpelação n.o 11/X/2  Assunto: Sobre a política para o desenvolvimento rural e agricultura.  Autoria: PEV  Publicação: DAR II série B n.o 24, de 2007-03-03  DAR I série n.o 57, de 2007-03-08Interpelação n.o 12/X/2  Assunto: Sobre o emprego e qualidade de emprego.Autoria: BE                                                     50 Ao abrigo do artigo 240o do anterior RAR.
292 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008Publicação: DAR II série B n.o 32, de 2007-04-07  DAR I série n.o 69, de 2007-04-05Interpelação n.o 13/X/2  Assunto: Centrada nas questões das injustiças sociais, do emprego e dos direitos dos trabalhadores.  Autoria: PCP  Publicação: DAR II série B n.o 38, de 2007-05-19  DAR I série n.o 86, de 2007-05-24Interpelação n.o 14/X/2  Assunto: Sobre a quebra de poder de compra dos portugueses.  Autoria: CDS-PP  Publicação: DAR II série B n.o 41, de 2007-06-11  DAR I série n.o 92, de 2007-06-08Interpelação n.o 15/X/2  Assunto: Sobre a política de saúde.  Autoria: PSD  Publicação: DAR II série B n.o 42, de 2007-06-12  DAR I série n.o 94, de 2007-06-15