338II SÉRIE-C — NÚMERO 8Teixeira e pela Sr." Deputada Helena Torres Marques terei que intervir.A Oposição tem alguma facilidade em aumentar as receitas, mas o que falta saber é se depois essas receitas são efectivamente cobradas ou não. Penso que VV. Ex.85 fizeram um exercício extremamente perigoso que foi o de afirmarem categoricamente que as receitas fiscais estão subavaliadas. Ora, como é sabido, a partir de Janeiro de 1989 entram em vigor dois novos impostos, o IRS e o IRC, e, portanto, como se trata de impostos novos é difícil fazer um previsão ajustada sobre qual vai ser a sua receita.A Secretaria de Estado para os Assuntos Fiscais fez um trabalho muito meritório, no sentido de fazer uma previsão muito próxima da realidade, mas também ouvimos o Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais dizer que no IRS e no IRC poderia haver alguma quebra de receita.Julgo que deve existir algum cuidado relativamente à previsão das receitas provenientes do IRS e do IRC, para que, ao contrário daquilo que VV. Ex.as dizem, daqui a algum tempo o Governo não venha trazer-nos alterações ao Orçamento do Estado para 1989 que consubstanciem não uma redução mas sim, pelo contrário, um aumento do défice, pois não queremos isso.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Barreto.O Sr. António Barreto (PS): — Gostaria de trazer dois novos elementos a esta discussão, adiantando, desde já, que estou de acordo em passar esta proposta para discussão ulterior, tal como propôs o Sr. Deputado Nogueira de Brito.Todavia, devo dizer que vou invocar o Programa do Governo, pelo seguinte: não foi o PS nem a Oposição que prometeram e inscreveram no Programa do Governo com data limite máxima o mês de Janeiro de 1988, repito Janeiro de 1988, a aprovação do estatuto da carreira docente não universitária, incluindo a nova tabela de vencimento e a extracção da grelha dos vencimentos dos professores do conjunto da função pública, mas sim o Governo anterior que propôs, inscreveu no Programa do Governo e afirmou em Comissão e no Plenário que assim iria fazer.O actual Governo voltou, depois de ter feito uma autocrítica na Comissão de Educação, Ciência e Cultura, a garantir que até Outubro deste ano seria apresentado o novo estatuto da carreira docente não universitária, incluindo grelha de vencimento e a extracção — não sei se este é o termo técnico — da carreira docente do conjunto de carreiras da função pública.Sendo assim, a proposta que apresentámos vem no seguimento das propostas do anterior Governo, deste Governo, do seu Programa e das promessas feitas em Plenário e em Comissão relativamente aos vencimentos dos professores. Fizemos esta proposta não porque sejamos particularmente defensores do Programa do Governo, mas porque pensamos que ela é justa e correcta, pois não queremos que lá para Setembro ou Outubro de 1989, de repente, — e é certamente isso que irá acontecer — apareça a verba necessária para pagar um mês de vencimento dos professores no fim de 1989, e isto em período pré-eleitoral — aliás, isso já foi anunciado por um Secretário de Estado a uma delegação de dez a quinze pessoas que foram recebidas para tratar do problema do sector educativo.Em relação às universidades, quero dizer que o Governo, reconhecendo a ausência de meios suficientes para a universidade, reconhecendo que a universidade já tem um «buraco» este ano e reconhecendo que à universidade vai faltar cerca de dois milhões de contos para o próximo ano, nomeou uma espécie de mediador — no caso um professor catedrático que se prestou a ser sacrificado — para exercer os bons ofícios entre o Governo e as universidades com o objectivo de tentar resolver o problema de um défice, já assegurado para 1989, da ordem dos dois milhões de contos.Portanto, é também no seguimento do reconhecimento pelo Governo desta actuação que fazemos esta proposta. Não sei se a recusa da maioria e dos Membros do Governo aqui presentes em aceitar esta proposta se baseia num desrespeito do seu programa ou na decisão sobre a votação automática que mencionei há pouco.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: —Sr. Presidente, lamento, a esta hora, estar a sacrificar os Srs. Deputados com mais explicações, mas penso que isso é útil para o debate e para a própria orientação e sentido de voto dos grupos parlamentares.Relativamente ao que acabou de ser dito pelo Sr. Deputado António Barreto, quando se referiu às despesas com o pessoal do Ministério da Educação, devo dizer que este Ministério vê o seu Orçamento crescer cerca de 19 milhões de contos de 1988 para 1989, só para remunerações certas e permanentes do seu pessoal, o que significa um crescimento da ordem dos 9,1 ou 9,2% relativamente a 1988, já considerando para este ano a majuração em Imposto Profissional, a reclassificação das carreiras técnicas superiores e técnicas e outros tipos de reclassificações. Portanto, a base de comparação de 1989 já está majorada destes efeitos extraordinários relativamente à verba para despesa de pessoal.Naturalmente que a verba para 1989 ainda será majorada, porque o Governo irá compensar, em todos os casos e sempre que tal for necessário, os vencimentos dos funcionários e agentes do Estado, pelo facto de eles passarem a estar tributados em IRS.Portanto, em 1989 haverá um crescimento real de alguns pontos nas remunerações certas e permanentes do Ministério da Educação relativamente ao ano de 1988.O Sr. Deputado António Barreto já algumas vezes afirmou que isto é um mero jogo de números, de contabilidade e que, portanto, não reflecte o crescimento necessário para os encargos com pessoal do Ministério. Ora, devo dizer-lhe que isso não é verdade!É evidente que não estou em condições de, como Secretário de Estado do Orçamento, justificar verba a verba o orçamento do Ministério da Educação — que, aliás, foi elaborado pelo próprio Ministério em termos de anteprojecto e depois assumido por todo o Governo —, mas posso dizer-lhe que (e o Governo já várias vezes o confirmou) há a verba necessária para assegurar o fortíssimo crescimento do sector da educação em 1989, na sequência do aliás crescimento que já se vem verificando desde 1986.Quanto ao estatuto da carreira docente não universitária, cabe-me aqui dizer que com este Governo