I SÉRIE — NÚMERO 10 4 Há uma ordem do dia que é absolutamente importante, mas, mesmo que não fosse, a estabilidade da ordem do dia é qualquer coisa que temos de manter. Portanto, amanhã de manhã, antes das 10 horas, haverá uma reunião da Comissão Eventual de Verificação de Poderes dos Deputados Eleitos, visto que a Subcomissão de Ética ainda não tomou posse, para proceder às respetivas substituições e, por consequência, não há nenhum problema, não há nenhum hiato, e os Srs. Deputados são livres de utilizar a sua função parlamentar como entenderem. Eu próprio serei substituído daqui a pouco pelo Sr. Vice-Presidente Jorge Lacão para ir à Ajuda, mas voltarei para o final da sessão. Penso que não há mais nada para discutir sobre este assunto. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa sobre a ordem de trabalhos. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, é apenas para deixar o seguinte registo: no primeiro ponto da ordem de trabalhos, vamos discutir matérias que têm relevância laboral, porque trata-se, designadamente, de remunerações. É conhecida a divergência que há na Assembleia entre os vários grupos parlamentares, porque o Grupo Parlamentar do PCP considera que a boa aplicação da legislação e da Constituição implicaria que a audição pública das organizações representativas dos trabalhadores se fizesse antes da discussão na generalidade. É sabido que não é essa a opinião maioritária nesta Assembleia, pois considera que se pode fazer a discussão na generalidade e que só a votação final global é que deve ser feita depois da consulta pública. Assim, Sr. Presidente, foi só para deixar, no início do debate, o registo desta nossa divergência, relativamente àquele que tem sido, há vários anos, o entendimento maioritário nesta Assembleia. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a vossa objeção já tinha ficado em ata da Conferência de Líderes, mas, assim, fica mais clara. Srs. Deputados, entrando na ordem de trabalhos, temos, no primeiro ponto, a apreciação conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os 43/XIII (1.a) — Prorrogação de receitas previstas no Orçamento do Estado para 2015 (PS), 42/XIII (1.a) — Extinção da sobretaxa do IRS (PS), 34/XIII (1.a) — Extinção das reduções remuneratórias na Administração Pública (PS), 35/XIII (1.a) — Extinção da contribuição extraordinária de solidariedade (PS), 39/XIII (1.a) — Estabelece os mecanismos das reduções remuneratórias temporárias e as condições da sua reversão, procedendo à primeira alteração à Lei n.o 75/2014, de 12 de setembro (PSD e CDS-PP), 40/XIII (1.a) — Regula a aplicação da contribuição extraordinária de solidariedade, durante o ano de 2016 (PSD e CDS-PP) e 41/XIII (1.a) — Regula a aplicação em 2016 de matérias fiscais constantes da lei que aprovou o Orçamento do Estado para 2015 (PSD e CDS-PP). Para apresentar os projetos de lei do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba. O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O País vive hoje o primeiro dia de um novo ciclo governativo. Dentro de minutos toma posse o XXI Governo Constitucional, da iniciativa do Partido Socialista, liderado pelo seu Secretário-Geral, António Costa, e sustentado por uma nova maioria parlamentar. Na mesma altura em que o Governo toma posse, o Parlamento discute as primeiras medidas do Programa aprovado na Comissão Nacional do Partido Socialista, que inclui as alterações decorrentes das negociações com os partidos da esquerda parlamentar. A atual conjuntura política, resultante das eleições para a Assembleia da República apenas em outubro de 2015 e da posterior indigitação de um governo minoritário, entretanto demissionário, impediu a preparação, apresentação e aprovação de um Orçamento do Estado para 2016 que possa entrar em vigor a partir de 1 de janeiro. O facto de o Governo não se encontrar em plenas funções fez expirar as suas iniciativas legislativas que se destinavam a prorrogar a vigência de um conjunto de receitas previstas na Lei do Orçamento do Estado para 2015. Embora seja de admitir que não se trata de receitas que vigorem apenas até ao final do ano económico a que respeita a lei do Orçamento, a segurança jurídica aconselha a que, mesmo em relação a essas, seja explicitamente prorrogada a sua vigência.