1224	II SÉRIE - NÚMERO 39-RCfase a essencialidade das propostas, mas curando, apenas, de dizer que já estão consagradas em Lei de Defesa Nacional. Não vemos razão para aqui estarem incluídas, isto é, na Constituição. Em segundo lugar, e noutro aspecto, sobre a essencialidade das propostas, concordando em relação à primeira sobre a alínea d) com as ressalvas formuladas pelo Sr. Deputado Galvão Teles, tendo em conta a infelicidade do preceito, ou da redacção do preceito, e a confusão que poderia gerar.O Sr. José Magalhães (PCP): - Está, portanto, de acordo com a primeira parte, se bem percebi?O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Não, Sr. Deputado. Estou em desacordo com as duas propostas da ID, ambas pelas razões que exprimi antes; esta particularmente pela razão de concordância com as reflexões que o Sr. Deputado Galvão Teles fez sobre elas.O Sr. Raul Castro (ID): - Se me permite um pedido de esclarecimento.Com efeito, não percebo muito bem, pois o Sr. Deputado Galvão Teles concorda com o teor, só achando que devia ser acrescentado à alínea a). Não sei se essa é também a sua posição. O que ele disse foi que acha que isto não devia ser uma alínea autónoma, mas devia ser acrescentado à actual alínea a) do artigo 136.°O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Não, ao que me estava a referir, é à obrigação singular de assegurar o juramento de fidelidade das Forças Armadas à Constituição - e foi isso que ouvi da intervenção do Sr. Deputado Galvão Teles - e, por isso, ser justamente apenas para as Forças Armadas e não para outras instituições ou pessoas. Compreende, Sr. Deputado? Era neste propósito ou sentido que eu dizia que o preceito era realmente infeliz do ponto de vista da sua redacção. Isto é do ponto de vista específico deste preceito; do ponto de vista genérico já disse por que é que entendemos que não o deveríamos aceitar quer esta, quer a outra alteração.Em relação às propostas do PRD, entendemos que a formulação proposta - também proposta para a alínea a) - é susceptível de aumentar a conflitualidade numa área onde ela não deve surgir, pensamos nós. Por outro lado, em relação à alínea j) é a tal intenção nossa de - como disse o Sr. Deputado Almeida Santos e lembrou bem - talvez se dever lançar ou situar a discussão desta problemática quando nós discutirmos aquilo que é proposto pelo PS em relação ao seu artigo 136.°-A.O Sr. Presidente: - A redacção, veremos depois qual há-de ser: se vai referir-se ao Presidente ou ao serviço. Penso que tem melindres técnicos, mas, quanto a nós, há coincidência quanto ao essencial da proposta.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Parece-nos que é uma redacção pouco mais bem conseguida que esta, e isso, sob este ponto de vista, pensamos que é melhor discutir nessa altura.O Sr. Presidente: - É a nossa dúvida: se há-de ser o Presidente, se os serviços dele. Depois veremos isso. Mais alguém quer usar da palavra?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a leitura deste preceito há-de fazer-se tendo em conta, naturalmente, aquilo que os diversos partidos propõem em relação ao artigo 136.° Não discutimos essa matéria por ausência circunstancial de alguns dos proponentes. Em todo o caso, essa discussão acaba por estar implícita em tudo o que agora vem sendo afirmado. Gostaria, apenas, pela minha parte, de sublinhar que não há, nesta matéria, na segunda revisão constitucional, nenhuma alteração de fundo ao artigo 136.° - excluída e posta de lado, naturalmente, toda a questão relacionada com o referendo. Não há, de facto, alteração comparável à que foi apresentada e debatida intensamente na primeira revisão constitucional. Não se trata agora de operar nenhuma mudança de rumo, nenhuma indefinição de arquitectura constitucional.O PRD refere no preâmbulo do seu projecto de revisão constitucional que procuraria "restabelecer o equilíbrio de poder" neste domínio. No entanto, analisando-se as disposições que propõe neste ponto, a diferença entre o objectivo fixado e as soluções plasmadas (mesmo na sua melhor ou mais esforçada interpretação) é, ao que me parece, bastante grande. Desde logo porque aquilo que se possa fazer no sentido de procurar densificar constitucionalmente o conceito de comando supremo da Forças Armadas - com as dificuldades que este origina e com o património de debate constitucional que atrás dele está - depara com alguns obstáculos.O CDS envereda por uma solução obviamente inaceitável. Elimina, pura e simplesmente, a alusão à função de comando supremo, o que, de resto, originaria dificuldades quase inultrapassáveis. Suponho que ou é um efeito não desejado, ou seria apaixonante ouvir da boca do CDS a fundamentação da opção que aqui propõe ou das implicações que essa solução teria. Essas implicações seriam, quanto a nós, bastante graves.Abandonado esse caminho, retira-se do preceito (tal qual ele deve ser interpretado, tendo em conta o disposto no artigo 136.° e no artigo 205.° quanto ao regime constitucional das Forças Armadas) um conjunto de implicações e de ilações que permitem distinguir os poderes do Presidente da República nesta matéria, dos poderes do Governo, e também dos poderes da Assembleia da República, não é lícito face ao actual quadro esvaziar o papel e o poder do Presidente da República, reduzi-lo a um estatuto puramente honorífico, simbólico e meramente representativo. Há um conteúdo constitucional para o comando que lhe cabe constitucionalmente.O comando, naturalmente, não é a actividade operacional em teatro de batalha, mas não é um conceito esvaziado de sentido. Há na Constituição elementos dos quais podemos extrair um sentido útil para a noção de comando.Aquilo que o PRD propõe nesta matéria - é de resto o único partido que adianta soluções explicitativas, por assim dizer - merece, naturalmente, atenção. Pela nossa parte iremos reflectir sobre elas. Em todo o caso, a fundamentação que foi adiantada, não me parece acrescer nada de significativo àquilo que é impossível deixar de extrair da interpretação conjugada dos dispositivos que citei. É evidente, por exemplo, que o Presidente participa na definição da política de defesa nacional. E evidente que participa! A reflexão que fizemos do quadro da Lei de Defesa Nacional, pesem embora todos os seus