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Ao longo do nosso século, século que esperamos de alguma forma possa vir a ser chamado o século dos Direitos do Homem, as forças obscuras da anti-inteligência têm continuado a apontar as suas armas a Chefes de Estado e políticos para quem a razão da razão era norma,
Francisco Fernando da Áustria, em 1914 é assassinado precedendo o holocausto da 1."Guerra Mundial; mais tarde cairia Alexandre I da Jugoslávia; em Portugal, entretanto, acontecia o vergonhoso 19 de Outubro e eram vilmente abatidos António Granjo, Machado dos Santos e Carlos da Maia; já nos nossos dias baqueia Kennedy, mensageiro de coisas novas e belas, com cuja vida muito mais ganharia a humanidade do que com a lição do seu sacrifício; há meses, o próprio Papa, apóstolo religioso da liberdade, da paz e da concórdia, por pouco escapa a igual fim; Ronald Reagan tem sorte paralela; ha dias, também, cai Sadate que, pese embora a discutibilidade das suas razões e da sua política, buscava também um caminho ele paz para os problemas do seu país e da humanidade.
É longa e larga a estrada de sangue que percorre o mundo. Compete-nos denunciar a insuportável cobardia dos assassinos tanto mais quando o seu alvo
I SÉRIE - NÚMERO 47não são os tiranos, mas os chefes constitucionais e legítimos de nações livres e amantes da Paz.
Se trazemos hoje ao Parlamento de Portugal esta triste e angustiada meditação não é só, nem principalmente, por que nos é caro como portugueses, recordar o' sacrifício de D. Carlos e de seu filho.
É porque julgamos importante que nessa Casa, e fora dela, por esse país fora, que sejam sentidas connosco a mestria repulsa e a mesma incompreensão por esta forma de fazer política, que consiste em abater fisicamente o adversário.
Forma que é a antítese da civilização, o contrário da política e a negação da moral.Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: -- Também para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção não se pode chamar exactamente uma declaração .política, é antes uma chamada de atenção desta Assembleia e do Governo para um assunto que considero importante, que se está a desenvolver à nossa vista e que assume um carácter grave.
Refiro-me ao problema da Universidade Livre. O problema da Universidade Livre está a pôr-se em termos que, numa república democrática como somos desde 25 de Abril, não podem continuar a ser admitidos.
Há poucos dias a polícia entrou pela Universidade Livre e espancou alunos dois deles foram para o hospital. É completamente impossível manter esta situação.
Não quero tomar posição em relação a quem pertence ou deixa de pertencer a Universidade Livre, embora saiba que ela foi fundada à sombra de uma cooperativa a quem hoje se pretende tirar a propriedade dessa Universidade e suponho que nesse sentido abona um infeliz despacho do Secretário de Estado da Educação.
No entanto, quero chamar a atenção para o facto de não podermos assistir impunemente a que métodos do passado -que não queremos de maneira nenhuma que se renovem nesta terra, seja ao serviço de interesses particulares, seja ao serviço de interesses ideológicos-- voltem a ocorrer nas Universidades portuguesas ou nas escolas que se recorrem desse nome.
Portanto, o problema da Universidade Livre é um problema que não pode ser confiado unicamente aos tribunais judiciais onde actualmente está a correr. Acredito na justiça que seja feita para dirimir a quem pertence ou a quem não pertence o mundo de interesses intelectuais, morais e até financeiros que se prende com a Universidade Livre.
Mas, acima de tudo, o que eu quero é chamar a atenção para o facto -de não ser possível o Estado manter a sua inércia quando alunos são espancados, quando o suposto reitor Gonçalves Proença - cujo nome não é com certeza muito bem quisto no tempo que corre - exige dos alunos que paguem as suas propinas noutro sítio que não a cooperativa para que lhes possam ser atribuídas as notas.
Não creio que este seja um sistema que se possa manter, não creio de maneira nenhuma que esta
seja uma situação que possa dignificar o ensino português, e também não creio que esta Assembleia possa assistir impunemente ao que se está a passar com a Universidade Livre,Requeiro por isso a atenção desta Assembleia e cio Governo, em especial do Sr. Ministro da Educação e Universidades, para a situação criada tia Universidade Livre e que se intervenha o mais depressa possível para normalizar os estudos, para que os alunos tenham os direitos que devem ter de pagarem onde devem ou onde o Ministério determine, para que os seus cursos sejam dados, as notas atribuídas e para que não sejam vítimas de uma luta de clãs que não se, compreende bem o que pretendem a não ser o assalto a um sistema de ensino.Aplausos do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI cr da UCDS.O Sr. Presidente: -Srs. Deputados, já ultrapassámos o tempo regi mentalmente atribuído ao período de antes da ordem do dia.
Os Srs. Deputados Jorge Lemos e Carlos Lage, que se inscreveram para pedirem esclarecimentos, ficam inscritos e pode-los-ão fazer no período de antes da ordem do dia de terça-feira.O Sr. Carlos Lage (PS): -Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: -Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Carlos .age .(PS): -Sr. Presidente, eu desejava, muito rapidamente; comunicar à Assembleia, e em especial ao Sr. Deputado Sousa Tavares, que nós fizemos uma pergunta ao Governo sobre o problema da Universidade Livre e esperamos que amanhã o Governo nos responda.O Sr, Presidente: - Srs. Deputados, fui entregue na Mesa um requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando o prolongamento do período de antes da ordem do (lia para se proceder à discussão e votação do voto de homenagem a D. António Alves Martins.
Vamos votar este requerimento do PCP.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da UDP.O Sr. Presidente:- Embora o prolongamento votado seja destinado, como já referi, à discussão e votação do voto de homenagem, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Carlos Espadinha para fazer uma declaração política, o que, segundo me informaram, tem o consenso da conferência dos líderes parlamentaresTem a palavra o Sr. Deputado Carlos Espadinha.O Sr. Carlos Espadinha (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A sanha destruidora do Governo AD tem conduzido o sector nacionalizado da pesca à quase total asfixia.
Os sucessivos ataques ao sector têm tido as formas mais variadas sendo cada vez mais \ violentas.
A SNAPA, nacionalizada em Junho de ,1976. como as outras empresas do sector, tem sofrido uma sistemática política de boicote, particularmente nos últimos 3 anos, e os sucessivos governos nunca esti-
S DE FEVEREIRO DE 1988ram, nem o Governo AD está interessado, na viabilização e desenvolvimento destas empresas. Pelo contrário, trata-se de uma política deliberada de destruição que visa, em última análise, entregar aos armadores privados os importantes meios de produção que estas empresas possuem.E se antes este objectivo era mais ou menos camuflado, hoje o Governo já anunciou claramente a intenção de liquidar estas empresas como é o caso da SNAPA que neste momento está em vias de desaparecimento, de perder todas as suas cotas de pesca na África do Sul e de ficar sem todos os seus barcos, a começar pelos que estão na África do Sul, se até hoje dia 4, não forem pagas as dívidas que a SNAPA tem naquele país.E o mais grave de tudo isto é que esta empresa é sem dúvida aquela que, no sector nacionalizado melhores navios tem. Se se deixar que estes navios sejam vendidos ao desbarato -recorde-se que a dívida é de 140 000 contos- nem com 3 milhões de contos se consegue construir novos para os substituir.Sou pescador e não especialista em matemática, mas quem é que não vê que se trata de um mau negócio para a SNAPA e para o país?
É um mau negócio para o País mas é um bom negócio para os amiguinhos dos senhores do Governo AD. Na resposta a esta questão estará talvez a razão porque é que o Governo AD se empenha tanto e não dota a SNAPA com os meios financeiros adequados para ultrapassar esta crise, porque é que o Governo AD sempre tentou criar o máximo de dificuldades às empresas nacionalizadas de pesca.
Mas o escândalo era demasiado grande! Os barcos tão cobiçados corriam o risco de não serem entregues à Frimundo, aos Coimbras ou à Empresa de Pesca de Viana. Daí que o Governo tenha sido obrigado a emendar a situação e tenha ordenado que alguns bancos desbloqueassem a situação procurando-se trazer os barcos para Portugal.
Não nos iludimos no entanto, trata-se ainda e sempre, de fazer um frete aos privados. Estamos certos que voltarão novamente a tentar tirar os barcos à SNAPA.
O Secretário de Estado e o Governo, assim o afirmam e esta é, afinal, a questão central.
E quando sabemos que quem está interessado na obtenção dos barcos são empresas e indivíduos ligados << comercialização recentemente «vocacionados» para o contrabando de peixe, que lhes é permitido através do Decreto-Lei n.o 1/81, a questão que se põe só é grave como é escandalosa!
Todos perdemos afinal com o negócio que pretende beneficiar apenas alguns parasitas do sector,
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta empresa não pode desaparecer. Não se pode mandar para o desemprego mais de 700 trabalhadores que assim se juntariam aos milhares de desempregados deste pais. Não se pode deixar cair uma empresa que, viabilizada, seria extremamente útil para a economia nacional.
Não se pode deixar de pescar para se passar apenas a importar peixe. Não se pode cometer um roubo ao património público!
A actual situação ela SNAPA é afinal a consequência da continuada política antinacional deste Governo e dos seus lacaios, da gestão das empresas. Por issomesmo não podemos consentir que continue sem que o denunciemos.-
Estranhamente, ou talvez não, é que se conhecem as ligações do Governo com alguns indivíduos e ainda nada se sabe sobre o apuramento da responsabilidade do Sr. Paulo de Ascensão, ex-gestor da SNAPA de confiança dos Governos AD, deputado da AD nesta casa pelo CDS e que esperamos não tenha vindo para deputado para que isso lhe servisse de cobertura ou desculpa para as actividades e fraudes de que se suspeita, tenham sido por ele praticadas.Vozes do PCP: -Muito bem!O Orador:- Sabe-se que em 1979 se precedeu ao embarque de cerca de 75 000 kg de cebola, conservas e vinhos em navios da SNAPA, com destino à Serra Leoa, sem se destinarem aos pescadores e a eventuais emigrantes portugueses.
Quem -c que disse que custa viver? Ao que parece basta ter amigos no Governo e a possibilidade de dispor, para interesse pessoal, do dinheiro de todos nós!
A SNAPA tem prejuízos por ser nacionalizada ou por estar sujeita a penhores de iniciativa privada, neste caso bem privada?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Só trouxemos aqui este assunto porque nos parece significativo e exemplar do que se tem feito para destruir as empresas nacionalizadas de pesca. .Mas este não é, contudo, um caso único!
Não nos admira que a AD goste da iniciativa privada. Ao que parece vale tudo menos tirar olhos! Só que quem paga, como sempre, é o 7_é Povinho: Que nenhum ,hipócrita venha dizer que as empresas nacionalizadas -da pesca dão prejuízo, que não são viáveis... Se o disser que tenha a coragem de o fazer acrescentando que as empresas nacionalizadas de pesca dão prejuízo porque o Governo não as restituíra, não procede ao saneamento económico-financeiro, não procura manter os nossos pesqueiros tradicionais exteriores, não procura conseguir renovação pelo menos de parte da frota, pelo contrário, consente o saque generalizado dos bens desta empresa. Um Governo assim, afirmamo-lo nós, não serve o País!
É urgente derrubá-lo!Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente:- Para formular pedidos de esclarecimento estão inscritos para a sessão da próxima terça-feira os Srs. Deputados Portugal da Silveira e Faria dos Santos.
O Sr. Secretário vai proceder à leitura do vote de homenagem apresentado por deputados de diversos partidos.O Sr. Secretário (Mendes de Carvalho): --O voto de homenagem é do seguinte teor:Considerando que no dia 5 de Fevereiro de 1982 ocorre o I Centenário da Morte de D. António Alves Martins;
Considerando que Alves Martins foi um par-
Considerando que Alves Martins foi Par do
Reino e por 6 vezes Ministro, do Reino, dos
I SÉRIE - NOVEMBRO 47Negócios Eclesiásticos e da Justiça è da Instrução Pública:
Considerando que pelas suas qualidades intelectuais e morais foi lente de Teologia e Bispo de Viseu; .
Considerando que aos 20 anos foi expulso da Universidade de Coimbra, por se ter manifestado ardente partidário das ideias liberais, o que nunca enjeitou;
Considerando que por força destas ideias e da sua acção na defesa delas foi condenado à morte por fuzilamento, a que só escapou por audácia da fuga no caminho para o local onde iria ser executado;
Considerando a sua elevada e acutilante capacidade de escritor, jornalista, colunista, historiador e pensador;
Considerando que elevado às mais subidas honras viveu como um pobre, com os quais dividia o pouco que tinha;
Considerando que nunca transigiu com os grandes ou com as honrarias e que deixou a memória ainda hoje viva de uma exemplar isenção sempre presente no coração dos visienses;
Considerando que ao longo de uma vida agitada nunca deixou de ser um democrata fervoroso, um defensor dos pobres oprimidos e um lutador pela justiça, pela igualdade, pela fraternidade e pela liberdade;
A Assembleia da República delibera aprovar um voto de homenagem à memória de D. António Alves Martins na passagem do I Centenário do seu falecimento.Assembleia da República, 28 de Janeiro de 1982. - Os Deputados: Luís Martins (PSD) Rui Oliveira (CDS) - Armando Lopes (PS) Borges de Carvalho (PPM) - Sousa Gomes (PS) - Alberto Coimbra (CDS) - Azevedo e Vasconcelos (CDS) - Álvaro Barreto (PSD) - Álvaro Figueiredo (PSD) - João Morgado (CDS).O Sr. Presidente: - O voto está em discussão. Segundo o consenso obtido na conferência dos líderes parlamentares, cada grupo parlamentar tem 5 minutos para intervir.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Martins.O Sr. Luís Martins (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É com humildade que, na passagem do 1.o Centenário da sua morte invocamos a figura ilustre do jornalista, do escritor, do pensador, do historiador, do democrata e do transmontano que foi o Bispo de Viseu, D. António Alves Martins.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador:- Nascido na Granja de Alijó aos 18 de Fevereiro de 1808, haveria de cursar Teologia na Universidade de Coimbra de onde seria expulso por se haver .manifestado ardente partidário das ideias liberais.
Malograda a auspiciosa Revolução de Maio de 1828 em que ele e outros académicos haviam participado, foi julgado e condenado à morte por fuzilamento para
ser executado em Viseu. É no caminho para o local da execução, nas agras ladeiras de Santo António de Cântaro, que Alves Martins consuma a sua fuga e a dos seus companheiros de infortúnio.
Triunfante a revolução, não vai Alves Martins ajoelhar nos estrados do poder triunfante, nem mostrar-lhe nos pulsos os vergões das cordas para colher a recompensa. Considerando como supremo galardão a liberdade conquistada, procura nas honras do trabalho recursos para a sua independência.
Regressado à Universidade, .aí conclui em 1837 o seu doutouramento em Teologia.
Na cátedra, no púlpito, na estacada da imprensa. nó capítulo da Sé Patriarcal -de Lisboa e como enfermeiro-mor do Hospital de S. José, Alves Martins continua um pelejador infatigável na convicta defesa dos interesses e do progresso da sua Pátria.
O sufrágio popular abriu-lhe as .portas do Parlamento pela primeira vez em 1842; foi posteriormente reeleito em 1851, 1853, 1858, 1860 e 1861.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É uma quadra heróica, menos à conquista do poder do que à defesa dos princípios. Do Deputado Álvaro Martins diria o Cónego Alves Mateus na oração fúnebre mandada celebrar na Igreja da Encarnação no dia 7 de Março de 1882 :pelo centro -do Partido Progressista:O pó que se levanta a anuviar o espaço estreito, aonde desafogam e justam as competências e as pugnas das facções, nunca o envolveu e cegou a termos que perdesse de vista os largos horizontes da Pátria. Verdade e justiça, desinteresse e amor sempre acendrado a esta terra portuguesa compunham a briosa empresa gravada em suas armas.
De ânimo' alevantado e -de condição generosa honrou sempre na tolerância o primeiro atributo e o mais insignè brasão da liberdade. Compreendendo que os direitos de todos eram perfeitamente conciliáveis com os deveres de cada um, nunca pôs a sua ,palavra e a sua acção nem ao serviço das intolerâncias opressivas, em que se deslustra o poder, nem à mercê dos de lírios sanguinários, em que se desonra a liberdade.Em 1864 Alves Martins abandona as suas funções de deputado e é confirmado' Bispo de Viseu. As portas de Viseu havia de exprimir um pensamento que marcou para sempre o seu bispado:
Não quero na minha diocese jesuítas que se sirvam dos homens em nome de Deus, mas quero padres que sirvam os homens em nome de Deus.O Sr. D. António Alves Martins haveria de marcar para sempre na memória da boa gente de Viseu, o exemplo do homem que, elevado às mais subidas honras, viveu como os pobres com os quais dividia o pouco -que tinha. «Aquele paço de Fontelo, aonde a sobriedade frisava no desconforto, eram um pobre e austero ermitério em que se transladavam e ressurgiam divididas as singelezas, os desapegos e as virtudes dos apostólicos varões que ilustram os primeiros e áureos tempos da cristandade».
O célebre escritor que disse que no estilo se retratava o homem, haveria de esculpir uma menos contestável máxima se afirmasse que era na vida privada que se espelhava o indivíduo.
5 DE FEVEREIRO DE 1982D. António Alves Martins foi Par do Reino e por 6 vezes Ministro. Contudo morreu pobre no Paço de Fontelo em 1882.
Passou entretanto um século, a ditadura e o fascismo, apesar de tudo fazerem para o apagar da memória dos portugueses e especialmente dos visienses, não o conseguiu. Os visienses homenagearam-no erigindo-lhe um monumento no ,preciso local onde ele esteve para ser fuzilado. Chamaram ao Liceu de Viseu Liceu Nacional de Viseu mas para os visienses continua a ser sempre Liceu Alves Martins.
Podem estar certos todos aqueles que tudo fizeram e farão para apagar da memória dos portugueses democratas como Alves Martins que nunca o conseguirão porque os amantes da -liberdade, da justiça da igualdade e da ,democracia jamais esquecerão os homens que fazem a história do seu povo.Aplausos do PSD, do PS, do CDS, do PCP, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida e Vasconcelos.O Sr. Almeida e Vasconcelos (CDS): - Sr. .Presidente, Srs. Deputados: É grato para o CDS associar-se nesta Câmara à evocação da memória do grande bispo e do grande parlamentar que foi D. António Alves Martins.
O seu amor denodado e constante á liberdade provou não ser incompatível com a sua condição religiosa, de cuja fé e doutrina recebeu a força moral e as convicções que o ajudaram a suportar com coragem a expulsão da Universidade de Coimbra, quando estudante, o cativeiro por se afirmar defensor da liberdade, a condenação à morte, a fuga e a doença, e depois o seu combate constante, no púlpito eclesiástico e na tribuna parlamentar.
No seu tempo, Portugal era um país saído de uma revolução profunda, que ainda não encontrara a sua própria identidade e onde as forças sociais se degla. diavam em lutas partidárias, confundidas pelo confronto entre facções político-religiosas, cujas pretensas razões arrastaram a guerras civis, por vezes sangrentas, e a vinganças cruéis.
Alves Martins foi deputado, e podemos encontrar, em documentos existentes neste Parlamento, o seu curriculum vitae, acompanhado das datas das legislaturas em que trabalhou e também assinalados os dias em que sob juramento iniciou a sua actividade.
O sentido humanitário, reforçado pela sua condição sacerdotal, levou-o a ocupar o alto cargo de enfermeiro-mor do Hospital de S. José, onde tais serviços prestou que o Rei D. Pedro V o quis galardoar com uma comenda, que recusou dizendo que o cumprimento do dever não era título para condecorações.
Foi professor do Liceu no Porto e depois lente de Teologia, conciliando o ensino com a actividade religiosa, de que nunca se separou.
Em 2 de Julho de 1862 foi sagrado Bispo de Viseu.
O seu feito franco e simples não se coadunava com a ostentação e com o luxo, mas com a modéstia e a franqueza.
Teve o culto da verdade, obedecendo rigorosamente aos princípios da ética crista e nesse sentido ficou célebre a sua posição quando se encontravaem Roma e protestou ao ver que, abusivamente, tinham usado o seu nome sem o consultar numa mensagem em que outros bispos. expressavam ao Papa o desejo de ver conservado o seu poder temporal e definida a infalibilidade pontifícia. A Igreja reconheceu a justeza da posição do Bispo de Viseu e explicou o engano.
Sendo um político, D. António Alves Martins defendeu a democracia e a liberdade como condição necessária para o progresso da Pátria; como bispo, respeitou a hierarquia e os valores religiosos, demonstrando que eles não eram incompatíveis com as suas convicções, antes, porém, as fundamentavam e robusteciam.
Hoje, a 1 século da sua morte, os ideais que defendeu continuam perenes e válidos e por isso nos associamos a esta homenagem.Aplausos do CDS, do PSD, do PS, do PPM e da ASDI.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Armando Lopes.O Sr. Armando (Lopes (PS): -- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta Câmara honra-se em homenagear, 100 anos depois da sua morte, a figura ímpar desse varão ilustre de Plutarco, António Alves Martins, que veio a ser Bispo de Viseu durante 20 anos.
Á sua vida é um exemplo de dignidade e perseverança, de desinteresse pelas honrarias próprias e do amor pelos destinos dos mais desfavorecidos.
Bravo e rijo, rude e agreste como as serranias de Trás-os-Montes onde nasceu, mas justo e bom, como justas e boas são as almas simples, Alves Martins logo aos 20 anos de idade, quando frequentava em Coimbra o terceiro ano teológico, aderiu de alma e coração às ideias liberais que sopravam de França e que as forças mais retrógradas de então pretendiam afastar deste país como aragem pestífera que as vitimasse.
E como a simples honestidade impõe que as ideias se executem, ao deflagrar no Porto a revolta de Maio de 1828, não hesitou, e abandonando a quietude intelectual e cómoda do puro exercício verbal, assentou praça no Regimento de Voluntários de Alijó.
15so determinou que lhe fosse instaurado um processo e fosse banido da Universidade.
4 anos depois, em plena e cruel guerra civil, voltou a ser processado e preso em Coimbra, sendo condenado a ser fuzilado no Campo de Santa Cristina, em Viseu.
Conseguiu, então, escapar da desgraçada leva de presos em que seguia, desviando-se da morte certa que as forças reaccionárias lhe haviam implacavelmente destinado.
Mas não pararam aqui as suas atribuladas andanças por amor à liberdade e ao espírito que dimanava da Revolução Francesa.
Foi novamente preso em 1837 como cúmplice da chamada Revolta dos Marechais.
Preso ainda em 1834 por entrar em conciliábulos revolucionários.
E um ano depois foi ordenada mais uma vez a sua prisão no Castelo 'da Foz, no Porto, por ser elemento da revolta militar desse ano.
1906  I SÉRIE - NÚMERO 47Participou igualmente na Revolução de 1846-1847, contra os Cabrais, colocando-se ao lado dos que então foram depreciativamente chamados os «pata-ao-léu», deixando um excelente opúsculo em que retratou a revolução com fidelidade e alto espírito crítico.
Depois desta convulsão e porque afinal os Cabrais regressaram ao poder e continuaram a sua política liberticida, em 1848 começou a redigir artigos vigorosos para O Nacional, denunciando todas as fraudes, combatendo as medidas ditatoriais, defendendo os direitos e liberdades do povo e fazendo a defesa intransigente da liberdade.
Os seus artigos, de uma clareza e desassombro notáveis, constituem um corpo de doutrinas que Merecem ser analisadas, e sistematizadas porque, além do seu carácter circunstancial. têm plena actualidade uma vez que muitas das suas aspirações continuam por se realizar como é o caso da educação popular que, como lhe chamava. «era o pão do espírito».
Como jornalista refere-se a todos os acontecimentos que a Revolução de 1848 desencadeou por toda a Europa, apoiando sempre os povos que, no seu dizer, «lutavam para quebrar as algemas do despotismo».
Conhecedor profundo da política do seu tempo, analisa os factos políticos, relaciona-os e arrisca previsões que raramente falham.
Foi, assim, um revolucionário activo e militante tia defesa duma ideia que abraçara em plena juventude.
Até por isso estava destinado a ter uma intervenção directa na vida política do seu país e teve-a.
Assim foi deputado em diversas legislaturas a partir de 1842.
Mas como homem de acção, que sempre foi, não o atraía o floreado sortilégio das frases elaboradas em academismos estéreis: era directo e sem evasivas.
«Severo e aspérrimo», lhe chamou um biógrafo, mas «austero e honrado», sempre ergueu a sua voz contra os abusos as prepotências e as imoralidades de quem quer que fosse.
Foi ministro e par do reino e chefe do Partido Reformista.
Em Setembro de 1848 escrevia em O Nacional: «Temos lembrado e lembraremos sempre ao povo e a sua importância e a sua dignidade enquanto vós o humilhais e deprimis; exaltando grandezas fictícias que existem só porque o povo as consente e que só devem existir de modo por que ao povo convenha. Recordamos que a verdadeira soberania reside nele; qualquer outro não passa de uma delegação temporária e condicional; que se há direitos magestáticos inauferíveis, só ao povo pertencem.O Sr. Carlos Lage (PS): -Muito bem!O Orador:- Actuou sempre na esquerda das correntes partidárias em que no seu tempo se dividia o país político, como escreveu Martins de Carvalho.
Duma inviolável honestidade, não transigia com os grandes deste mundo, como é exemplo edificante a sua tomada de posição, quando, já Bispo de Viseu, esteve em Roma e se recusou a assinar um documento reconhecendo a infalibilidade do Papa e a sua qualidade do Rei de Roma.
E quando a leviandade de elementos da Cúria fizeram publicar o seu nome como um dos signatários de semelhante documento não hesitou em reagir, aberta e publicamente, protestando contra a falsificação da sua assinatura e exigindo uma satisfação, também pública, que acabaria por lhe ser dada.
Homem de um só parecer, de um só rosto e de uma só fé, ríspido por fora, mas profundamente honesto.
Diz Ramalho Ortigão que era impossível conhecê-lo na intimidade sem o amar. «As suas qualidades dominantes eram a força, o espírito de justiça e a bondade».
Sem apego às honrarias, não se deslumbrava com condecorações ou comendas, rejeitando ser agreciado pelo Rei com o argumento de que as limitara «a cumprir o seu dever».
Despreocupado das vaidades deste mundo, distribuía quanto tinha pelos pobres e desafortunados. Morreu pobre, mas sempre honradamente insubmisso.Quando faleceu houve dificuldade em encontrar um bispo que quisesse oficiar na missa por sita alma, temerosos da reacção de Roma, e foi o Bispo de Bragança, débil e doente, que acabou por aceitar a incumbência, que cumpriu, aliás com alta dignidade.
Como diz Ramalho «a sita bela cabeça, enérgica e irónica, à semelhança da de Lutero ou de Rabelais, era grande demais para que se lhe pudesse ajustar, com uma precisão completamente ortodoxa, uma dessas mitras talhadas pela medida comum dos: microcéfalos do servilismo».Aplausos do PS, do PSD, do CDS, do PCP, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raúl de Castro.O Sr. Raúl de Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O MDP/CDE congratula-se pelo voto formulado nesta Assembleia de homenagem a D. António Alves Martins e a ela se associa.
Louvamos sobretudo em Alves Martins a generosidade, o empenhamento em que no seu tempo, e dentro dos condicionalismos do seu meio, viveu o progresso e lutou pelo desenvolvimento de Portugal.Para além de um vasta obra, o que mais vincadamente marca a sua memória são os testemunhos humanos daqueles que o conheceram.
Ramalho Ortigão, ,por exemplo, referiu-se-lhe, quando da sua morte, em páginas cheias de significado: «Na intimidade era impossível conhecê-lo sem o amar», diz ele, «AS suas qualidades dominantes eram a força, o espírito de justiça e a bondade. Batendo-se entusiasticamente pela causa da liberdade, foi pelos seus princípios revolucionários riscado da Universidade em 1828 e condenado à morte pelo governo de D. Miguel em 1834.
Por ocasião das festas do centenário de S. Pedro, a que fora assistir em Roma em 1867, protestou solenemente contra a inscrição fraudulenta do seu nome entre as assinaturas de um documento em que o Pontífice era saudado como infalível e como rei de Roma. Obrigando a Cúria, por intermédio do Ministro português, a dar-lhe satisfação cabal deste facto
5 DE FEVEREIRO DE 1982e a eliminar o seu nome do documento aludido, o Bispo de Viseu deu ao catolicismo um dos mais brilhantes exemplos de independência mental registados nos anais da Igreja depois dos últimos concílios deste século.» (in Farpas, vol. III).
Em 1876, com 68 anos, sendo já Bispo de Viseu desde 1862, é fundador do Partido Progressista que se opunha ao Partido Regenerador, cuja forte influência na burguesia tinha as benções do Paço.
O objectivo deste Partido era o de procurar maior democraticidade para .um constitucionalismo já profundamente ferido pelo aparecimento dos novos partidos: o republicano e o socialista.
Os 22 pontos do programas do Partido Progressista representam uma tentativa de descentralização, de efectivação da escolaridade obrigatória, da criação de instituições de crédito para a pequena poupança, etc. Era um problema realista de austeridade e de desenvolvimento, enredado, no entanto, nas lides da governação em rotativismo com o Partido Regenerador e não foi capaz de efectuar as profundas mudanças que a realidade portuguesa e o contexto internacional impunham. Brotavam já por todos os lados os ideais da República mas o Partido Progressista foi, contudo, um grande movimento de opinião.
D. António Alves Martins teve a percepção da sua época, serviu-a com honestidade e com generosidade, sabendo identificar-se com a defesa da Liberdade.Aplausos do MDP/CDE, do PS, do PCP e de alguns deputados do PSD.O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (-PCP; =Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 1851 Alves Martins escreveu esta frase: «entramos na Câmara pela porta de esquerda e saímos por onde tínhamos entrado».
Esta afirmação permite, desde logo, delinear um perfil de coerência que todos os homens do seu tempo foram unânimes em coonestar.
Lutador pelas justas causas do liberalismo e da democracia, doutorado em Teologia, mas, sobretudo, doutorado pela mais lídima de todas as escolas, a da vida, a do contacto com as raízes de que nasceu, filho de lavradores, não traiu nunca a sua origem, tendo estado sempre do lado dos humilhados e dos que sofriam.
Doutorado ,dizia na escola da vida, moldou a sita acção por parâmetros de uma grande integridade intelectual, sacerdotal e política.
Não estranha, pois, que, como deputado, como par do reino e como ministro, nos mais altos postos, sé tenha distinguido pela inflexibilidade das suas posições e pela inteligência das suas atitudes.
Bem se poderá dizer de Alves Martins que ele se situou na esquerda das correntes ideológicas do seu tempo. Basta ler e consultar as páginas que nos deixou para compreender até onde é profundamente justa esta afirmação.
Recordo, por exemplo, o que escreveu a propósito do comportamento do clero do seu tempo e de lima certa conduta a que não podia, de modo nenhum, dar a sua benção:A educação de nossos avós, dirigida debaixo
das vistas imediatas dos reis, entregue a umclero fanático e ignorante, que não tratava senão de lisonjear o rei para que este o não perturbasse no gozo de rendosos benefícios, elevou a fidelidade aos monarcas ao grau de primeira virtude. Qualquer falta de respeito era considerado crime de lesa-magestade.
Nunca Alves Martins deixou de cometer estes «crimes» de lesa-majestade, que eram, no essencial da sua atitude, a perseverança na defesa dos nobres ideais porque se debatia, esses nobres ideais que lhe permitiram um dia afirmar, com toda a inteireza - e, como verão, com uma gritante actualidade que anos governos constitucionais não se algema o pensamento, requere-se unicamente a observância da lei».
Cidadão e patriota, homem que importa integrar na corrente dos mais lídimos construtores da liberdade e de um devir desconstrangido na Pátria que somos todos nós, merece bem o aplauso desta Câmara. Por isso, o Grupo Parlamentar do PCP associa-se, e pelo voto positivo, << homenagem que se lhe presta e, a concluir, não posso deixar de sublinhar o seguinte aspecto: o PCP trouxe aqui, pela voz de um deputado que não é de Viseu justamente porque essa voz pode transmitir, mais do que a simples posição de bairrismo, ou de regionalismo, em si mesma justa, a sua vontade de se associar ao aplauso de toda a nossa Pátria, de todos os ,portugueses, aos homens que, na luta pela liberdade e pela democracia, nos traçaram um trajecto que, ainda hoje, devemos assumir, continuar, aprofundar e realizar.Aplausos do PCP, do PSD, do PS, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando um homem é lembrado 100 anos depois da sua morte e não apenas pelos seus descendentes e familiares mas, antes, num lugar como este em que todo o povo português se encontra representado, é evidente sinal de que, como disse o poeta, esse homem se «libertou da lei da morte».
É o caso do Bispo D. António Alves Martins. Ele está vivo e como exemplo deve permanecer na consciência do cristão de alma lavada, na memória do cidadão comum e na inteligência do político atento a todos os valores que, em cada época, vão fazendo a história.
Quando um prelado tem a ousadia da afirmação de que «a religião deve ser como o sal na comida: nem muito, nem pouco, só o preciso», condenando, por essa forma, o fanatismo religioso que tantos danos tem causado, através dos séculos, á Humanidade e à própria Igreja; quando o mesmo prelado o era mais nos albergues da inteligência do que nos faustos das cerimónias litúrgicas da catedral e, «em vez de andar com a mão erguida a espalhar orgulhos, a ocultava para espalhar esmolas» --para citar a afirmação a seu respeito da António Enes-; quando, em tempo de absolutismo vesgo e cruento, a sua voz e o seu gesto se ergueram contra o reaccionarismo ao serviço de uma política de força, de exploração de cacete e, com risco da própria vida,
I SÉRIE - NOVEMBRO 47se bateu sempre em prol da liberdade c; da emancipação económica dos humildes e humilhados, poderemos e deveremos dizer ainda hoje, a cem anos da sua morte, como o fez há muito Ramalho Ortigão, que estamos na presença de um Homem.
Os bispos do seu tempo, excepção feita ao de Bragança, não quiseram nefragar-lhe a alma.
Por nós, tal como o fez a Câmara dos Pares dois (lias depois da sua morte, que suspendeu os trabalhos, em sua memória, tal como o fez a mesma Câmara em 11 de Abril de 1898, lançando na acta da sessão desse dia um voto de pesar pelo seu passamento, achamos justo e oportuno lembrar a figura do português, de parlamentar e de pastor da Igreja que sempre se ocupou mais da salvação das almas das suas ovelhas, que da sua lã.Por tudo isto nos associamos ao voto de homenagem que iremos votar favoravelmente propondo, na sequência da intervenção do Sr. Deputado apresentante deste voto, que se faça rapidamente a justiça devida a D. António Alves Martins voltando a dar ao Liceu de Viseu o nome do ilustre prelado.Aplausos da ASDI, do PSD, do PS, do CDS, do PCP, do PPM, da UGDS e do MDP/CD6.O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Associei-me gostosamente à iniciativa dos deputados representantes do círculo de Viseu nesta Câmara, ao pretenderem homenagear hoje e aqui essa grande figura de patriota e homem político que foi Alves Martins. Já antes de mim outros colegas nossos disseram com brilho aquilo que, humildemente, eu mais não poderia do que repetir
No entanto, não quero deixar de realçar a figura de Alves Martins enquanto homem de coragem, capaz de desafiar os tabus, os muros da vergonha do seu tempo e que foi capaz de avançar decididamente no campo das ideias e da acção política para dar ao seu país as formas mais perfeitas de organização que ele, com tantos outros, pensou e soube levar por diante.Sr. Presidente, Srs. Deputados: É na medida em que Alves Martins, com tantos outros, soube trazer a Portugal essa nova e mais moderna forma de liberdade, que trazia para um conceito abstracto e universal aquilo que até então não tinha sido conhecido mais do que no plural como liberdades parciais, franquias ou garantias; porque soube introduzir na história de Portugal as conquistas modernas que nos trazem ainda hoje aqui e pelas quais somos ainda hoje Parlamento, somos ainda hoje Democracia e gozamos ainda hoje de Liberdade; e enquanto personalidade que recusou a prepotência e a força e que afirmava o primado da lei e da justiça; é nessa medida, repito, que nós nos associamos com gosto a este voto e à proposta formulada para que o seu nome fosse restituído ao Liceu de Viseu.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (UEDS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Presta hoje a Assembleia da República uma homenagem justa, actual, sincera e empenhada a um homem. D. António Alves Martins, que dela é merecedora e que, pelo exemplo que encerra, devemos reter nos tempos conturbados que vivemos.
Há homenagens que se impõem porque encerram aspectos que nos tocam de perto pela sua actualidade. Homenagens bem intencionadas que por vezes, contudo, não resistem ao aproveitamento motivado por mesquinhos interesses imediatistas e de mera conjuntura política.
Mas nesse caso a distância no tempo que nos separa do homenageado não diminui a proximidade que a ele nos une e que nos é cara pela compreensão dos exemplos insignes da nossa história e pelo preito devido e que fizeram de D. António Alves Martins um homem perseguido no seu tempo, mas que na sua acção se exprimiu da forma mais pura, porque foram valores humanos não apenas proclamados, mas antes vividos e praticados numa doação total.
É uma homenagem ao parlamentar e político ilustre, ao resistente e progressista que assumiu, nas condições anais difíceis, o alto valor dos seus ideais. É uma homenagem ao .intelectual que foi D. António Alves Martins e que, acima de tudo, soube assumir essa sua condição; é uma homenagem ao homem que se assumiu na defesa da liberdade, da igualdade e da fraternidade, nos tempos em que esses valores eram particularmente difíceis de empunhar, num mundo ainda marcado pelo vergão do absolutismo é uma homenagem ao homem que defendeu os valores democráticos, em função dos quais também hoje nós estamos aqui, com a convicção profunda que empenhava na defesa dos ideais próprios, na recusa das facilitações, do oportunismo e da venalidade que infelizmente por vezes afloraram na nossa vida pública. É a homenagem também à personalidade forte de quem da polícia tinha o verdadeiro e justo entendimento da entrega ao bem comum, sem olhar aos sacrifícios pessoais. É a homenagem que justifica que também o grupo parlamentar da UEDS vote favoravelmente o voto apresentado e que una a sua voz à daqueles que pretendem ver reinstaurado no Liceu de Viseu a insígnia - que dele nunca devia ter saído, a insígnia do bispo D. António Alves Martins.
É em suma a homenagem ao português e político ilustre, ao humanista insigne, ao eclesiástico íntegro, ao homem que dignificou a condição humana e o povo a que pertenceu e a que também nós nos orgulhamos de pertencer.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: -Tem a palavra a Sr.a Deputada Natália Correia.
Devo adverti-la de que, embora só dispondo de meio minuto, lhe concederei mais algum tempo, caso necessite.A Sr.a Natália Correia (PSD): -Muito obrigado, Sr. Presidente.
Creio que :pouco ou nada poderei acrescentar às palavras brilhantes que já aqui foram proferidas sobre a importância política e eclesiástica do bispo D. António Alves Martins. Mas sentir-me-ia infeliz se não dissesse algumas palavras muito breves.
5 DE FEVEREIRO DE 1982Entre os pergaminhos que devem ser mais caros à tradição .parlamentar que aqui nos cumpre honrar, como não distinguir a significativa e fecunda passagem pelo Parlamento dessa grande figura do liberalismo e da Igreja que foi D. António Alves Martins.
Será talvez oportuno recordar neste centenário da sua morte as palavras com que D. António, então Bispo de Viseu, definiu o equilíbrio que deve orientar os sentimentos religiosos, palavras já aqui citadas, mas que não é demais ter presentes contra a tentação de sectarismo religioso que ciclicamente ataca os espíritos propensos ao ;fanatismo, suscitando tensões que tristes ,páginas escreveram na nossa história. Essas .palavras, como disse ó Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, são as seguintes: a religião deve ser como o sal na comida: nem demais nem de menos».
Como eclesiástico, -D. António Alves Martins é o símbolo de uma Igreja que serve os homens e não é servida .por eles; que recusa privilégios. Sim, Srs. Deputados, recusa-os porque a única força que privilegia é a humanidade unida pelos ideais da liberdade e da justiça:
Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Oliveira Dias.O Sr. Presidente: - Não há mais inscrições, Srs. Deputados., pelo que passamos à votação.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da UDP.O Sr. Presidente: -Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: -Passamos agora ao período da ordem do dia com a continuação do debate e votação na generalidade da proposta de lei n.o 68/11, sobre recenseamento eleitoral.
Entretanto, vai proceder-se ia leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, para o que dou a palavra ao Sr. Secretário.O Sr. Secretário (Mendes de Carvalho): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: O relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos é do seguinte teor:Em reunião realizada no dia 4 de Fevereiro de 1982, pelas 14 horas e 30 minutos, foi apreciada a seguinte substituição de deputados:1 -Solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social: Emídio Ferrão da Costa Pinheiro (círculo eleitoral de Lisboa), por António Pedro da Silva Lourenço. Esta substituição é pedida para o dia 4 de Fevereiro corrente.
2 -Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência darespectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio
o seguinte parecer:A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.5 - O presente relatório foi aprovado por
maioria, com a abstenção do deputado da União Democrática Popular.A Comissão: Mário Júlio Montalvão Machado (PSD), presidente - António Cândido Miranda Macedo (PS), vice-presidente - Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS), secretário - José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP), secretário - António Duarte e Duarte Chagas (PSD) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Armando dos Santos Lopes (PS) - João Alfredo Félix Vieira Lima (PS) - Bento Elísio de Azevedo (PS) Alfredo Pinto da Silva (PS) - Manuel de A. de Almeida e Vasconcelos (CDS) - Armando de Oliveira (CDS) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - António Cardoso Moniz (PPM) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI) António Manuel de Carvalho F. Vitorino (UEDS) Herberto de Castro Goulart da Silva (MDP) -Mário António Baptista Tomé (UDP).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o relatório que acaba de ser lido.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da UDP,
Neste momento, tomou lugar na bancada do Governo o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna (Carlos Encarnação).O Sr. Presidente: -Srs. Deputados, vamos continuar o debate da proposta de lei n.o 68/II.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Morgado.O Sr. João Morgado (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: A Assembleia .prossegue hoje o debate sobre a proposta de lei n.o 68/11, através da qual o 8.o Governo Constitucional pretende obter a introdução de algumas alterações na Lei n.o 69/78, de 3 ele Novembro, que regula o recenseamento eleitoral.
A matéria é da competência exclusiva do Parlamento, nos termos da alínea f) do artigo 167.o da Constituição de 1976, e assume ,particular relevância para o reforço e consolidação em Portugal do regime democrático.
Por isso se esperava que os partidos democráticos com assento nesta Assembleia se mostrassem vivamente empenhados na .discussão do diploma e desde logo se propusessem dar o seu contributo sério para
I SÉRIE - NÚMERO 47que a futura lei do recenseamento contivesse os preconceitos mais ajustados à situação em que se encontram os cidadãos portugueses, de modo a facilitar a sita efectiva participação no processo de democratização do País.
Infelizmente, e até agora, tal não sucedeu.
Um ilustre deputado do Partido Socialista, por sinal eleito pelo círculo da Emigração, declarou que o seu partido se recusaria a .prestar qualquer contribuição, e um insigne deputado ela ASDI disse também que, por sua parte, este partido considerava que devia manter-se a lei em vigor.
Com tais posições, o Partido Socialista e a ASDI situaram-se temporalmente em 1973, revelando-se alheios ou insensíveis à evolução da vida democrática portuguesa e mandando às urtigas todo o capital de experiência acumulado ao longo de vários actos eleitorais.
O meu Partido não pode deixar de lamentar que formações democráticas .pretendam que o País
Não nos admira a tomada de aposição do Partido Comunista e do seu aliado MDP/CDE. Sabe-se, na verdade, que nos regimes totalitários as fraudes eleitorais se iniciam com a organização do recenseamento, e é pela forma como legalmente se encontra delimitado o universo eleitoral e pelo sistema de controle das operações respectivas que nesses regimes se prepara o terreno para uma formal e aparente participação maciça dós cidadãos nos actos eleitorais e para a falsidade dos resultados alcançados nos sufrágios.
Não se estranha, pois, que sejam os partidos com tentação totalitária os que mais se batem pela criação de normativos eleitorais que facilitem o afastamento dos sufrágios do maior número possível de cidadãos, particularmente daqueles que se situam em áreas que política e ideologicamente lhes são desafectas.