II SÉRIE-A — NÚMERO 160 66 WILLS, Aidan; VERMEULEN, Mathias – Supervisão parlamentar das agências de segurança e de informações na União Europeia [Em linha]. Bruxelas: Parlamento Europeu, 2011. (PE 453.207). [Consult. 16 jun. 2015]. Disponível em WWW: http://arnet/sites/DSDIC/BIB/BIBArquivo/s/PE/2011/PE_453207_s.pdf> Resumo: O presente estudo avalia a supervisão das agências de segurança nacional e de informações realizada quer pelos parlamentos, quer por órgãos de supervisão especializados não parlamentares, com vista a identificar boas práticas que possam fundamentar a abordagem do Parlamento Europeu em relação ao reforço da supervisão da Europol, da Eurojust, da Frontex e, em menor grau, do Sitcen. O estudo propõe um conjunto de recomendações detalhadas (nomeadamente em matéria de acesso a informações classificadas) que são formuladas com base em avaliações de fundo: – Das funções e competências atuais destes quatro organismos; – Dos mecanismos existentes de supervisão destes organismos pelo Parlamento Europeu, pelas Instâncias Comuns de Controlo e pelos parlamentos nacionais; – Dos quadros jurídicos e institucionais da supervisão parlamentar e especializada das agências de segurança e de informações nos Estados-membros da União Europeia e noutros importantes Estados democráticos.  Enquadramento internacionalPaíses europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: Alemanha e Espanha. ALEMANHA O Governo alemão dispõe de três Serviços de Informações, que lidam com informação com classificação de segredo de Estado:  O Bundesamt für Verfassungsschutz – BfV (Serviço Federal para a Proteção da Constituição), que constitui um serviço de informações internas, que atua ao nível da recolha de informação acerca de ameaças à ordem democrática e à segurança da Alemanha. Está também encarregue de missões de contra-espionagem e contra-sabotagem – rege-se pelo disposto na Bundesverfassungsschutzgesetz - BVerfSchG;  Militärische Abschirmdienst – MAD (Serviço de Proteção Militar), integrado nas Forças Armadas, desenvolve a sua ação na Alemanha e no estrangeiro, sob a responsabilidade do Ministério da Defesa - rege-se pelo disposto na Gesetz über den Militärischen Abschirmdienst (MADG);   Bundesnachrichtendienst – BND (Serviço Federal de Informações), que recolhe informação sobre um conjunto de países e assuntos e que contribui para a tomada de decisão sobre política de segurança e defesa e para a proteção dos interesses da Alemanha em todo o mundo – rege-se pelo disposto na  Bundesnachrichtengezetz (BNDG). Cada um destes serviços rege-se por lei própria, supra indicada. No entanto, a coordenação entre eles e com outras autoridades e agências é assegurada pelo Secretário de Estado da Chancelaria, que acumula funções com o cargo de Comissário Federal para os Serviços de Informações. Para aceder aos BfV e ao MAD, é possível frequentar formação de nível universitário específica, facultada pela Akademie für Verfassungsschutz (Academia para os serviços alemães de informações internas civis e militares), fundada em 1955, junto destes serviços, com a finalidade de fornecer formação inicial e avançada.  Decorrem regularmente vários procedimentos concursais de recrutamento para estes serviços, que podem ser consultados, por exemplo, aqui e aqui. Do ponto de vista administrativo, os serviços de informações estão sujeitos à:  supervisão administrativa e técnica do Ministério da Administração Interna (Bundesministerium des Innern);