5 DE FEVEREIRO DE 2020 13 O que vemos aqui hoje não é a espargata entre o PCP e o Chega, ou entre o Bloco de Esquerda, o PAN e o Chega! O que vemos é que há uns que não se vendem ao Governo e há outros que estão sempre prontos para dar a mão ao Governo do Partido Socialista. Mas há mais neste Orçamento: há a habitação pública, como agora o Bloco de Esquerda acabou de dizer, e é muito bom dizermos sempre isso a quem lá fora paga impostos e pensa que está sempre a pagar para mais habitação pública. Era bom que o Bloco de Esquerda esclarecesse que habitação pública quer e com que impostos, com que dinheiro é que a querem pagar. Protestos do BE. É que já começa a ser demais pagarmos tantos impostos de todo o lado — é no gasóleo, no IRS, no IMI (imposto municipal sobre imóveis), em todo o lado ! —... Protestos do BE. ... para que a habitação pública, que nunca chegou a nenhuma parte, seja dada ao desbarato. Só para terminar, era importante percebermos isto: ontem, este Orçamento permitiu, pela primeira vez, que o Partido Socialista, neste caso o Governo, passe a divulgar o dinheiro que dá a fundações, a observatórios e a tudo o resto. Vai ser importante que os portugueses percebam onde e para que é que o seu dinheiro está a ser utilizado. É que não há de haver um português lá fora, repito, não há de haver um português que não esteja farto de dar dinheiro a observatórios, fundações e a mais coisas que vocês inventam nesta Câmara! O Sr. João Oliveira (PCP): — Só o Chega ontem propôs três! O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do Grupo Parlamentar do PCP. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Orçamento do Estado e as votações que nele realizamos têm de ser uma oportunidade para responder de forma concreta aos problemas do povo e do País e aqui se coloca uma das questões centrais da vida das pessoas que é a questão da habitação. Com a profunda necessidade de oferta habitacional adequada, a alienação de edifícios do Estado que podem servir esse objetivo, com adaptação para esse efeito ou não, é inaceitável e tem de ter um ponto final. O PCP propõe que esses imóveis com aptidão habitacional não possam ser alienados e passem para a gestão do IHRU (Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana). Mas propomos mais: propomos o reforço dos meios financeiros do IHRU quer para o realojamento e a reabilitação do parque habitacional, com uma verba de 200 milhões de euros, quer para o apoio ao arrendamento por jovens, passando para 25 milhões de euros nesta rubrica específica. Isto para que acabe esta injustiça de ficarem excluídos deste apoio milhares e milhares de jovens todos os anos, quando alguns fazem o papel de advogados dos fundos imobiliários. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Muito bem! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Mas, para além de responder aos problemas sérios que hoje existem neste domínio, importa desde logo evitar que haja novos e mais graves problemas, nomeadamente com os milhares de pessoas que estão hoje perante a ameaça de aumentos brutais nas suas rendas, quando se aproxima o fim do prazo da cláusula de salvaguarda com que foram poupadas à famigerada «lei dos despejos» do CDS e do PSD. Por isso, propomos que não sejam aplicadas as normas deste regime que tem infernizado a vida das pessoas. Srs. Deputados, basta de gente expulsa das suas casas e dos seus bairros. A habitação é um direito e a Constituição é para cumprir. Para garantir isso, cá estão as propostas do PCP.