II SÉRIE-A — NÚMERO 28 348 Ao longo dos anos a desvalorização do transporte público foi tão longe que o chamado Plano Estratégico de Transportes e Infraestruturas – PETI do anterior Governo PSD/CDS quase excluía das prioridades nacionais de investimento a aposta no transporte público. O atual Plano Nacional de Infraestruturas, PNI 2030, evoluiu, e já reconhece a necessidade de investimentos estratégicos para melhorar a oferta de transportes públicos, particularmente ao nível ferroviário. Só que continua marcado por opções que não servem os interesses nacionais. Desde logo, com níveis de investimento muito baixos, que depois se agravam com as ainda menores taxas de execução desse mesmo investimento. E se o investimento é pequeno, muito dele ainda será capturado pelos grupos económicos privados. É necessário lançar um ambicioso projeto de investimentos plurianual nas infraestruturas, que tenha como preocupação a promoção e articulação com o aparelho produtivo nacional e a criação de emprego, designadamente na aquisição e montagem de autocarros, material circulante e navios, e a expansão das redes de metropolitano, a renovação de estações, cais de embarque e gares, capazes de dar resposta às necessidades futuras. É urgente o retomar das obras das infraestruturas rodoviárias e ferroviárias paralisadas e em processo de degradação, bem como, toda a beneficiação e renovação das estradas nacionais e municipais. 10 – Contratualização com os operadores públicos O processo de contratualização do serviço público com a CP deveria garantir-lhe as condições que até agora o governo apenas assegurou ao operador privado (como a Fertagus). À CP é necessário garantir o necessário material circulante, as devidas compensações pela integração no passe social até hoje reservadas aos privados e considerando o tarifário reduzido que pratica, tendo presente que os seus preços são sempre inferiores em 50/60% aos da Fertagus. Acresce a reconstrução de uma articulação entre investimentos na infraestrutura e investimento no material circulante, no reforço da oferta e de interfaces com os restantes modos de transporte. O processo que avançou recentemente, com grande pompa e circunstância, aliou a profusa divulgação do acontecimento com a total omissão dos conteúdos verdadeiramente contratualizados. Como já se queixaram os trabalhadores do sector e as organizações dos utentes, não é público o que efetivamente foi contratualizado. Na propaganda feita dessa contratualização, falou-se muito das obrigações da CP e das penalidades que esta sofreria se de falhasse os objetivos traçados, mas não se falou das obrigações do Governo de permitir que a CP respondesse como deseja. É que foi o subfinanciamento, a suborçamentação e o desinvestimento público que criaram as dificuldades que urge agora superar. Sem esquecer as absurdas imposições que fazem depender da autorização do Ministério das Finanças a aquisição de um parafuso, ou que obrigam, em nome de uma falsa transparência, a que qualquer contrato público se arraste num longo processo de autorização, concurso e litigância, alimentando escritórios de advogados, empolando custos e adiando a resolução de problemas urgentes das empresas e dos utentes. Uma contratualização justa e transparente deve ser garantida com todos os operadores públicos onde ela ainda não existe, desde logo o Metropolitano de Lisboa, Transtejo, Soflusa, acabando com a sua exclusão dos apoios públicos ao serviço público. 11 – Uma aposta estratégica para o país A decisão que foi tomada no Orçamento de 2019 deve encontrar consagração e institucionalização legal que lhe assegure sustentabilidade e progresso futuros, num quadro de assunção pela Administração Central das responsabilidades que lhe cabem e de não transferência encargos futuros para as Autarquias e população. Alargar a oferta, estender a opção pelo transporte público a todo território nacional, assegurar o carácter estratégico que este tem para o País, com o Estado a assumir o seu papel na garantia desse direito, eis os elementos centrais desta iniciativa legislativa que o PCP apresenta. O PCP assume que a aposta nos transportes públicos que propõe, exigirá nos próximos anos, um investimento público de muitas centenas de milhões de euros. Investimento que para ser concretizado, com todos os benefícios que o mesmo tem para as populações, para a economia nacional, para o ambiente, exige aquilo que PS, PSD e CDS se têm recusado a fazer: enfrentar