7 DE JUNHO DE 1990174-(9)Segurança Social e ao Ministério da Educação as seguintes informações-.Dos factos descritos da vida deste Colégio há conhecimento concreto nessa Secretaria de Estado ou nesse Ministério?Haverá viabilidade para ser considerada uma forma de actuação, por parte do Ministério e da Secretaria de Estado, que permita dar ao Colégio a vida digna a que tem direito no grande trabalho que dedica aos cidadãos portadores de deficiência?Requerimento n.° 719/V (3.a)-ACde 5 de Junho de 1990Assunto: Escola Preparatória n.° 1 de Santarém. Apresentado por: Deputado Sérgio Ribeiro (PCP).A Escola Preparatória n.° 1 de Santarém tem, desde a sua abertura, problemas infra-estruturais graves. Inexistência total de instalações para aulas de Educação Física, ausência de pátios cobertos, falta de protecção contra a erosão nas zonas de forte declive onde foi construída, maus acessos e zonas circundantes densamente arborizadas. Estes problemas, em si mesmo graves, mais o têm sido por a Escola servir uma população jovem de lugares da periferia de Santarém, obrigando a deslocações para que os transportes são deficientes e a longas permanências na Escola para além do tempo que seria necessário para as actividades escolares e circum-escolares.Numa visita à capital do distrito pelo qual sou deputado, tive uma reunião, nas instalações da Escola, com elementos da Associação de Pais e Encarregados de Educação (APEE), que me transmitiram as suas grandes preocupações e deram conta da actividade que têm desencadeado em cooperação com os órgãos directivos da Escola.Essa tão meritória actividade, que por vezes parece deparar-se com muros de resistência e incompreensão, tem conseguido alguns resultados, embora eles sejam bem escassos face à dimensão e gravidade dos problemas. Se da parte da Câmara Municipal há a garantia de que a protecção do risco de erosão está em vias de resolução e se, finalmente no mês de Maio último, a Direcção Regional de Educação de Lisboa (DREL) fez iniciar a construção de instalações balneárias, cujo processo de adjudicação se arrastou por um ano e demorou quatro meses entre a adjudicação e o começo das obras, o que continua sem qualquer vislumbre de resposta e o ritmo do que se deseja que o seja para os problemas existentes e persistentes justificam as maiores preocupações.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro me seja informado pela DREL do Ministério da Educação o seguinte:Qual o calendário das obras iniciadas para a construção de balneários?Que outras obras se seguirão, quando e com que prazo de execução?Qual a sua interpretação do Projecto RIID, parecendo não privilegiar, antes preterir, a construção de instalações para a prática de actividades de educação física e desporto nas escolas preparatórias?Que destino deu à exposição dirigida ao Sr. Ministro da Educação, acompanhada por perto de 400 assinaturas de pais e encarregados de educação, que lhe foi entregue há mais de um ano, e que reclamava a construção urgente de galerias para a protecção dos alunos nas zonas exteriores da Escola, cuja inexistência é um grave e reconhecido defeito de projecto?Requerimento n.° 7207V (3.a)-AC de 6 de Junho de 1990Assunto: Nota de culpa enviada a três dirigentes sindicais do SINDEPORTOS. Apresentado por: Deputado Júlio Antunes (PCP).O conselho de administração da Administração dos Portos do Douro e Leixões (APDL) enviou notas de culpa aos dirigentes sindicais do SINDEPORTOS José Humberto Machado, Carlos Manuel da Silva Monteiro e Lucas Lourenço da Silva Rocha, cujas fotocópias tenho em meu poder.Não pretendo, como é óbvio, fazer juízo de valor sobre a veracidade ou não das acusações contidas nas ditas notas de culpa, bem assim como nas respectivas respostas feitas pelos arguidos.Contudo, o que me motiva a apresentar este requerimento é apenas a preocupação que seguidamente passo a expor:Os dirigentes sindicais a quem foram enviadas as notas de culpa, bem assim como grande parte dos trabalhadores, aderiram à referida greve realizada no passado dia 26 de Fevereiro do corrente ano.Esta greve foi declarada de acordo com a Lei n.° 65/77 (lei da greve).Por tal motivo e de acordo com o artigo 7.° da referida lei, durante a greve ficam suspensas as relações emergentes do contrato de trabalho e, por conseguinte, desvinculados dos deveres de subordinação e assiduidade, relativamente a todos os trabalhadores que tenham aderido à mesma.Por conseguinte, urge perguntar: que motivações persegue o conselho de administração da APDL ao enviar notas de culpa a três dirigentes sindicais que aderiram à greve, violando o disposto na Lei n.° 65/77?Penso, contudo, que é sempre possível alterar posições e, num clima de diálogo construtivo, resolver os conflitos e, concretamente, aqueles que neste momento opõem o conselho de administração da ADPL e o SINDEPORTOS.Assim e de acordo com as disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social as seguintes informações:Que medidas pensa tomar esse Ministério, nomeadamente a IGT, no sentido de que o conflito gerado entre o conselho de administração da APDL e os dirigentes do SINDEPORTOS, devido à greve realizada em 26 de Fevereiro de 1990, possa ser solucionado, sem consequências negativas para qualquer das partes, de forma que todo o processo seja arquivado?