25 DE MARÇO DE 19811083em agenda de sessão da Câmara Municipal de Setúbal. Não chegou, no entanto, a ser adjudicado pois o Ministério da Justiça mandou suster o processo.Decorridos mais de seis anos, nenhumas notícias há sobre as novas instalações do Tribunal Judicial de Setúbal.Por outro lado, o volume de serviço acumulado no Tribunal Judicial de Setúbal impõe que se tomem medidas urgentes para que os cidadãos possam ver satisfeito o seu direito a uma justiça célere. Mas, porque tais medidas não são tomadas, os cidadãos acreditam cada vez menos na justiça, os magistrados e os funcionários suportam um trabalho penoso e os advogados sentem reflexamente o desprestígio da justiça.O Tribunal Judicial de Setúbal funcionou, durante muito tempo, apenas com um juiz, embora estivessem criados quatro juízes.Quando os juízes dos 1.°, 3.° e 4.° juízos tomaram posse, depararam com uma média de 3000 processos, com conclusão, em cada um dos seus gabinetes, alguns deles arrastando-se desde há vários anos.Sendo Setúbal uma comarca em explosão demográfica, o volume de serviço vem-se acentuando de ano a ano.A situação atrás descrita impõe que, a curto prazo, se nomeie um juiz auxiliar para cada um dos Juízos e um quadro auxiliar de funcionários e que, a médio prazo, se separe o cível do crime, criando-se três juízos cíveis, um de família e quatro de crime (um criminal, dois correccionais & um de polícia). Ainda, a médio prazo, impõe-se a construção de um novo edifício.Estas têm sido, aliás, as solicitações dos magistrados, infelizmente sem resposta. Aliás o Programa do Governo privilegia os Tribunais de Lisboa e do Porto, sem atender à situação dos tribunais da chamada província.Perante estas considerações, solicitam-se ao Governo, através do Ministério da Justiça, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os seguintes esclarecimentos:a) Pensa o Governo tomar, de imediato, algumasmedidas para resolver os problemas mais prementes do Tribunal Judicial de Setúbal?b) Na hipótese afirmativa, que medidas pensatomar?c) Como pensa o Governo resolver o problemadas instalações do Tribunal?d) Como encara o Governo a necessidade de serseparado o cível do crime e a criação de um tribunal de família?Assembleia da República, 24 de Março de 1981. — Os Deputados do PCP: Maria Odete dos Santos — Jorge Patrício.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da Reública:Em 23 de Maio de 1978 foi nomeado o Grupo de Trabalho para a Revisão e Actualização das Leis do Jogo. O mandato deste Grupo de Trabalho terminoujá em 31 de Março de 1980 sem que, até à data, tenham sido tornadas públicas quaisquer conclusões das actividades desenvolvidas.Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, por intermédio da Secretaria de Estado do Turismo, com urgência, o seguinte:1) Trabalhos preparatórios e relatório daqueleGrupo de Trabalho;2) Informação sobre o estado em que se encontraa preparação da revisão das leis do jogo e sobre que entidades tenciona o Governo consultar nesta matéria.Assembleia da República, 24 de Março de 1981. — O Deputado do PCP, Joaquim Miranda.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Os meios de comunicação social, conforme cópias que se juntam e dão por reproduzidas, chamaram a atenção para o facto de, ironia amarga, no Dia Mundial da Floresta ter havido tentativas de destruição de árvores na Estação Florestal Nacional.Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, pelos Ministérios da Agricultura e Pescas e da Qualidade de Vida e pela Secretaria de Estado da Cultura, as seguintes informações:1) É exacto que o imóvel referido foi classificadocomo imóvel de interesse público em Julho de 1976 e ficou, como tal, sujeito ao regime definido no artigo 27.° do Decreto n.° 20 985, de 7 de Março de 1932, por força do disposto no artigo 30.° do mesmo diploma?2) É exacto que a Direcção-Geral do PatrimónioCultural informou a Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas de que um despacho de S. Ex." o Ministro da Educação procurava reduzir ao mínimo as construções existentes e, nomeadamente, a remoção de serviços para outras instalações fora do imóvel classificado?3) O despacho referido no número anterior foi,ou não, comunicado, e, em caso afirmativo, quando, à Direcção da Estação Florestal Nacional?4) Em caso afirmativo, como se entende que emMarço de 1980 os Srs. Engenheiros Arlindo de Oliveira, Madureira e Almeida Completo tenham aceitado com a Soprem a construção de um imóvel que, no caso de a encomenda não ser concretizada, custaria ao Estado 994 000$ e foi estimado na base de 80 000 000$?5) Tal adjudicação foi feita com concurso pú-blico ou a sua dispensa obtida e em que termos?6) É exacto que foi a Soprem a advertir o INIAde que seriam necessárias autorizações especiais