11 DE ABRIL DE 19861889MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESDIRECÇÃO-GERAL DOS EDIFÍCIOS E MONUMENTOS NACIONAISEx.TM Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 91/IV (l.a), do deputado João Barros Madeira (PRD), sobre o não cumprimento da Portaria n.° 41/85, de 21 de Janeiro.Dignou-se V. Ex.° dar conhecimento a esta Direcção--Geral do ofício n.° 339, processo n.° 13, de 27 de Janeiro de 1986, dirigido ao Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares e relativo ao assunto referido em epígrafe.Sobre o mesmo prestou esta Direcção-Geral o parecer que se anexa, com o despacho que mereceu do Sr. Secretário de Estado da Construção e Habitação, e que, nesta data, é enviado às Direcções-Gerais do Património do Estado e das Contribuçiões e Impostos.Com os melhores cumprimentos.Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, 10 de Março de 1986. — O Director-Geral, (Assinatura ilegível.)ANEXODIRECÇÃO-GERAL DOS EDIFÍCIOS E MONUMENTOS NACIONAISDIRECÇÃO DE SERVIÇOS DE EDIFICIOS Divisão de CadastroAssunto: 2.a Repartição de Finanças e respectiva Tesouraria da Fazenda Pública do Concelho de Loulé, em Quarteira — Aquisição de parte da 1 .* cave e da totalidade do rés-do-chão (3.° piso) do prédio situado na Rua de São Tomé e Príncipe, em Quarteira, propriedade da firma Guerreiro & Pires, L.d\ para sua instalação.1—Pelos ofícios n.os 13 671 e 16649, processo n.° 51-HI-69, de 22 de Julho e 17 de Setembro de 3985, respectivamente, da Direcção-Geral do Património do Estado, é solicitado o parecer técnico sobre a adequação das instalações referidas em epígrafe para instalar o desdobramento dos serviços de finanças do concelho de Loulé, criado pela Portaria n.° 834/83, de 11 de Agosto, com as alterações constantes das Portarias n.os 615/84, de 2 de Agosto, e 41/85, de 21 de Janeiro, constituído pela 2.3 Repartição de Finanças e respectiva Tesouraria da Fazenda Pública, a sediar na vila de Quarteira.2 — Presentemente, aqueles serviços funcionam, na globalidade, nas instalações da cidade de Loulé, adquiridas em 1982 e inauguradas em 1983.3 — As instalações propostas foram vistoriadas no ano findo pelo signatário e constam da totalidade dorés-do-chão e de parte da 1* cave do edifício situado na Rua de São Tomé e Príncipe, em Quarteira, o primeiro com 602 m2 e a segunda com 90 m2, tudo á:eas brutas e medidas nas plantas fornecidas.O prédio em apreço tem frentes para dois arruamentos, ou seja, a Rua de São Tomé e Príncipe e a avenida que, paralela à Avenida Marginal, atravessa a vila de Quarteira no sentido longitudinal e constitui hoje um dos seus dois eixos viários principais.O edifício tem entradas por aqueles dois arruamentos, para todos os pisos elevados, que são nove. a contar do nível da avenida, ficando dois deles abaixo do nível da Rua de São Tomé e Príncipe, para a qual dá o andar que se convencionou chamar-se de rés-do-chão.O aspecto do prédio é o que consta das fotografias juntas, correspondentes às suas duas fachadas.Ê um imóvel de estrutura de betão armado e paredes exteriores e interiores de alvenaria de tijolo, em que os três primeiros pisos (até ao nível da Rua de São Tomé e Príncipe) estão destinados a fins comerciais do tipo centro comercial, para o que dispõem de uma ampla escada que os liga, independentemente dos acessos verticais aos restantes andares, que são destinados a habitação.4 — A eventual instalação da 2." Repartição de Finanças de Loulé e respectiva Tesouraria da Fazenda Pública no rés-do-chão do prédio em apreço obrigaria à privatização deste piso, com a consequente demolição do lanço üa escada que o liga ao andar inferior e ao tapamento, com laje, do respectivo espaço.A entrada para este piso passaria a processav-se unicamente pela Rua de São Tomé e Príncipe, que é uma rua de bairro, que, em declive, liga à avenida já referida.As condições de ventilação natural do piso proposto são aceitáveis, mas as de iluminação são deficientes nas áreas da Repartição, devido à grande profundidade do andar (cerca de 22,3 m), embora a insolação pela fa-ch; a v.ir:'d:i -p :nsivelmente a sul seja intensa.Este rés-do-chão é ainda, como se verifica na fotografia, avançado cerca de 6 m em relação ao plano da fachada sobre a Rua de São Tomé e Príncipe.Sendo os quadros de pessoal de onze funcionários, incluindo o chefe, para a Repartição e de sete funcionários, incluindo o tesoureiro, para a Tesouraria, chega-se a índices de ocupação de, respectivamente, 20,90 m2 e 10,20 m2 de área bruta por funcionário, o que se pode considerar aceitável, tendo em conta o possível aumento de efectivos a médio prazo.A construção da casa-forte da Tesouraria levantaria problemas estruturais que teriam de ser cuidadosamente analisados e que se duvida tivessem solução adequada, pois, ocasionando a mesma grandes solicitações e situando-se num andar bastante elevado, imporia que toda a estrutura nessa zona tivesse de ser reforçada aos vários níveis.5 — Em conclusão, é parecer do signatário que as instalações propostas, embora satisfazendo no respeitante a área disponível, enfermam de deficiências sobre aspectos estruturais, de iluminação natural e localização, que levam a não se dar abertura à sua aquisição.Na realidade, com o grande surto de construção que se verifica em Quarteira, não se vê necessidade de optar por soluções menos adequadas e dignas para a instalação de serviços estatais, como é o caso em apreço.Referir-se-á que logo após a vistoria das instalações, que acima se analisam, foi a Direcção de Serviços de