PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2021 a população com 65 ou mais anos aumentou 5,0% (mais 114,4 mil indivíduos) e a população ativa manteve a tendência decrescente dos últimos anos (menos 16,7 mil indivíduos em 2021)1. Em termos conjunturais, o comportamento da economia portuguesa foi ainda marcado pelo impacto da crise sanitária, com a atividade a recuperar ao longo do ano em consonância com o alívio das restrições COVID-19 e com as medidas de estímulo à recuperação económica.  A execução orçamental da SS foi especialmente afetada pela manutenção das linhas de política para o setor, com destaque para as medidas destinadas à recuperação dos rendimentos das famílias, ao reforço das políticas de natalidade, à sistematização e reforço das políticas de apoio à deficiência, bem como as que se destinam ao combate à pobreza e exclusão social, seguindo o padrão iniciado em 2016. Os pontos seguintes descrevem o reflexo na execução orçamental da SS. 3.3.1. Receita A receita da SS totalizou 46 415 M€, mais 2,2% (977 M€) face a 2020. Já a receita efetiva ascendeu a 33 567 M€, mais 1 421 M€ (4,4%), comportamento influenciado pela expansão das receitas contributivas que apresentaram um aumento de 9,5% (1 724 M€), pelo aumento das transferências do exterior em 431 M€ (43,3%) e pelo recuo das transferências da administração central (menos 1 032 M€).  Quadro 56 – Receitas por classificação económica – 2020-2021 (em milhões de euros) Designação 2020 2021 Variação CSS 2021/2020 CSS OSS Final  CSS Valor % Receitas Correntes 31 953 31 901 33 120 1 166 3,7 Impostos Indiretos (a) 204 227 212 8 4,1 Contribuições para a Segurança Social 18 230 18 928 19 954 1 724 9,5 Taxas, multas e outras penalidades 74 89 77 3 3,4 Rendimentos da propriedade  496 496 511 15 3,1 Transferências correntes 12 902 12 106 12 301 -601 -4,7Venda de bens e serviços correntes 35 38 54 19 54,7Outras receitas correntes 12 18 10 -2 -15,2Receitas Capital 10 072 21 924 7 167 -2 906 -28,8Venda de bens de investimento 1 5 1 0 9,7Transferências de capital 0 2 0 0 -31,7Ativos financeiros  10 071 21 656 7 166 -2 905 -28,8Passivos financeiros 0 260 0 0 n.a. Outras receitas de capital 0 0 0 0 -100,0Outras Receitas 3 412 5 920 6 128 2 717 79,6Reposições não abatidas nos pagamentos  191 238 446 254 132,9Saldo do Ano Anterior 3 220 5 682 5 682 2 462 76,5Receita Total  45 437 59 745 46 415 977 2,2 Receita Efetiva (b) 32 146 32 147 33 567 1 421 4,4 (a) Os impostos indiretos incluem a receita do imposto especial do jogo "on line" (Turismo de Portugal) no montante de 18 M€ e receitas de jogos sociais da Santa Casa da Misericórdia (194 M€) – cfr. Quadro 57. (b) Receita efetiva = receita total deduzida do saldo do ano anterior e dos ativos e passivos financeiros. Fonte: CSS 2020 e 2021 e OSS Final. Cálculos TC. 1 https://www.ine.pt/xportal/xmain?xpid=INE&xpgid=ine_indicadores&contecto=pi&indOcorrCod=0011166&selTab=tab0 https://www.pordata.pt/Subtema/Portugal/Popula%C3%A7%C3%A3o+Residente-28. II SÉRIE-B — NÚMERO 62 _____________________________________________________________________________________________________________158
PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2021 A estrutura de financiamento do SSS foi em 2021 idêntica à dos anos anteriores com cerca de 60% da receita efetiva proveniente de contribuições e quotizações, 32,4% proveniente da administração central do Estado, por via de transferências de várias naturezas e de receitas fiscais consignadas, e o restante proveniente de fundos da UE e de receitas próprias da SS (Quadro 57). Quadro 57 – Origens de financiamento – 2020-2021 (em milhões de euros) Origens de financiamento 2020 2021 Variação CSS 2021/2020 CSS OSS Final CSS Valor % Contribuintes 18 230 18 928 19 954 1 724 9,5 Administração Central, das quais: 11 906 10 145 10 874 -1 032 -8,7Transferências do OE para cumprimento da LBSS 7 107 7 034 7 034 -73 -1,0Transferência OE p/ comp. medida COVID-19 Layoff Contribuições 549 71 71 -478 -87,1Transferências do OE – adicional à contribuição Setor Bancário 33 33 34 1 2,8Transferências do OE – Medidas Extraordinárias – COVID-19 1 944 674 1 474 -469 -24,1Transferências do OE – Adicional ao IMI 304 140 128 -176 -57,8Transferências do OE – IRC 182 377 337 155 85,1Transferências do OE – IVA Social 883 915 915 32 3,6Santa Casa da Misericórdia de Lisboa  191 221 194 3 1,4Turismo de Portugal 13 6 18 6 43,0União Europeia, das quais: 996 1 963 1 427 431 43,3Transferências do Fundo Social Europeu (FSE) 968 1 820 1 322 355 36,7Transferências do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) 45 78 78 n.a. Atividade da Segurança Social 810 884 1 099 290 35,8Rendimentos de propriedade 496 496 511 15 3,1 Outras receitas  314 388 588 274 87,5 Receita efetiva (a) 32 146  32 147  33 567  1 421 4,4 Receita total 45 437  59 745  46 415  977 2,2 (a) Receita efetiva = Receita total deduzida do saldo do ano anterior e dos ativos e passivos financeiros. Fonte: CSS2020 e 2021 e OSS Final. Merece destaque: ♦ A receita de contribuições e quotizações que totalizou 19 954 M€, mais 1 724 M€ (9,5%) face a 2020 e5,4% acima do previsto1, refletindo o processo de desconfinamento social e a consequente retoma daatividade económica.♦ A receita proveniente da administração central totalizou 10 874 M€, menos 8,7% que em 2020, ano emque devido à pandemia se tinha registado um acréscimo de 30,9%. Incluem-se aqui verbas parafinanciamento:◊ das despesas da componente não contributiva, em linha com as políticas de reforço da coesão eintegração social e combate à pobreza, onde se integram os acréscimos dos rendimentos destinadosàs famílias mais carenciadas (6 824 M€);◊ das despesas com medidas COVID-19 (1 474 M€) e das receitas cessantes COVID-19 (71 M€);1 O valor do orçamento final corrigido foi de 18 928 M€ e a receita cobrada foi de 19 954 M€, ficando 1 026 M€ acima do previsto. 6 DE FEVEREIRO DE 2023 _____________________________________________________________________________________________________________159
PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2021 ◊ de receitas fiscais consignadas ao FEFSS (34 M€) e ao equilíbrio do sistema previdencial repartição(466 M€)1.♦ As transferências da AC incluíram também 209 M€ que visam compensar a perda de receita contributiva (receitas cessantes da segurança social compensadas pelo Estado por aplicação de políticas que visamreduzir ou isentar situações sujeitas a contribuições)2.Estas verbas têm vindo a apresentar-se pouco consistentes com as necessidades de financiamento aolongo do tempo, como se pode observar no Gráfico 33, quer no que respeita à previsão da perda dereceita quer no que respeita ao seu financiamento3. No período analisado (2012-2021), foramsobrefinanciados os anos de 2012 a 2018 e subfinanciados os anos seguintes, com o total do período aapresentar ainda um excesso de financiamento proveniente do OE na ordem dos 17 M€.Gráfico 33 – Receitas cessantes – comparativa da receita perdida e respetivo financiamento Fonte: CSS 2012 a 2021. ♦ As receitas provenientes:◊ da atividade da SS4 aumentaram 35,8% (mais 290 M€); enquadram-se neste grupo de receitas asreposições não abatidas nos pagamentos com um crescimento de 132,9% (254 M€) para o qualcontribuíram os efeitos das operações contabilísticas de atualização da prestação social para ainclusão (PSI) e respetivo complemento, procedimento que resultou num aumento das reposições1 “Ao Sistema Previdencial da Segurança Social, foi consignado, em 2021, ao Orçamento da Segurança Social, de forma extraordinária e para assegurar o equilíbrio do sistema previdencial repartição, 517 milhões de euros que procederá de receitas resultantes do Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (140 milhões de euros) e da parcela do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (377 milhões de euros)” – in relatório do OE/2021. O valor efetivamente transferido foiinferior em ambas as componentes (128 M€ de adicional ao IMI e 337 M€ de IRC). 2 Cfr. alínea h) do art. 14.o do DL 367/2007, de 02/11, alterado pelas Leis 3-B/2010, de 28/04, e 55-A/2010, de 31/12. 3 Sobre a questão de o valor dos financiamentos ser igual em diferentes exercícios quando a perda da receita não é consistente com este procedimento, o IGFSS vem esclarecer que se trata de estimativas que por falta de pressupostos mais robustos aquando da elaboração do orçamento o valor tem-se mantido idêntico para alguns anos. 4 Juros, dividendos, rendas, alienação de imóveis, reposições e taxas, multas e outras penalidades (3,2% da receita efetiva). 4 41 23 55 42 52 60 - 99 - 70 - 91 17 - 150- 100- 50 0 50 100 150 200 250 300 3502012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2012-2021(em milhões de euros)Diferença entre transf. OE e perda receita sem COVID-19 Transf. OE sem COVID-19 Perda receita (DL 367/2007, 02/11) sem COVID-19II SÉRIE-B — NÚMERO 62 _____________________________________________________________________________________________________________160
PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2021 em 87,3 M€1, e de alteração de metodologia no registo das prestações devolvidas à SS (25 M€)2, bem como o aumento de 129,7% (69 M€) na devolução de saldos de anos anteriores de várias entidades; ◊ da UE cresceram 43,3% (431 M€)3, no âmbito do FSE (+355 M€), do FEAC (-2 M€) e do PRR (78 M€)4;◊ da SCML (referentes ao resultado da exploração dos jogos sociais) aumentaram 1,4% (3 M€).3.3.2. Despesa A despesa total da SS atingiu 42 781 M€, mais 3 049 M€ (7,7%) face a 2020 e a despesa efetiva totalizou 31 238 M€ (mais 1 224 M€, 4,1%), refletindo o crescimento das despesas correntes em 4,1% (mais 1 216 M€). Já as despesas de capital, maioritariamente constituídas por despesas não efetivas, evidenciaram um acréscimo de 18,8% (mais 1 833 M€) influenciadas pelo aumento dos ativos financeiros.  Quadro 58 – Despesas por classificação económica – 2020-2021 (em milhões de euros) Designação 2020 2021 Variação CSS 2021/2020 CSS OSS Final CSS Valor % Despesas Correntes 29 979 32 503 31 195 1 216 4,1 Despesas com o pessoal  286 316 293 7 2,4 Aquisição de bens e serviços 86 179 100 14 15,7 Juros e outros encargos 7 11 7 0 -6,6Transferências correntes 28 859 30 746 29 806 946 3,3Subsídios 732 1 230 980 248 33,9Outras despesas correntes 8 19 10 2 21,2Despesas Capital 9 752 25 834 11 586 1 833 18,8Aquisição de bens de capital 30 65 39 9 28,5Transferências de capital 5 11 4 -1 -17,0Ativos financeiros  9 717 25 477 11 543 1 826 18,8Passivos financeiros 0 282 0 0 -100,0Despesa Total 39 732 58 337 42 781 3 049 7,7 Despesa Efetiva (a) 30 014 32 579 31 238 1 224 4,1 (a) Despesa efetiva = Despesa total deduzida dos ativos e passivos financeiros. Fonte: CSS 2020 e 2021 e OSS Final.  Na evolução da despesa efetiva destacam-se: ♦ As transferências correntes com mais 946 M€ (3,3%), influenciadas pela evolução das transferênciaspara as famílias (+703 M€, 2,8%), que acomodaram o financiamento das medidas destinadas à1 A operação contabilística (anulação do processamento efetuado num período anterior e registo de novo processamento para o mesmo período) relativa à atualização, com efeitos a partir de 1 de outubro, do valor de referência anual da PSI e respetivo complemento (Portaria 5/2021, de 06/01), para os meses de outubro a dezembro de 2020, implicou uma compensação na receita de 2021 no valor de 87,3 M€ (RNAP de março de 2021). 2 Em 2021 as devoluções à SS de prestações sociais não pagas passaram a ser contabilizadas como operação orçamental. 3 As transferências da UE representam 4,3% da receita efetiva da SS. 4 Sobre a contabilização da receita de PRR cfr. ponto 3.6. 6 DE FEVEREIRO DE 2023 _____________________________________________________________________________________________________________161
PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2021 Gráfico 35 – Prestações sociais e políticas ativas de emprego 2012-2021 Fonte: CSS 2012 a 2021. Cálculos TC. 3.3.3. Saldos da segurança social O saldo de execução orçamental (SEO) acumulado, no final de 2021, foi de 4 035 M€ (menos 33,7% que em 2020), tendo o saldo do ano contribuído com menos 2 049 M€ para esta erosão. O quadro seguinte reflete o total das receitas e despesas de cada um dos sistemas/subsistemas da SS, bem como os respetivos saldos1. Quadro 60 – Saldos de execução orçamental por sistemas, componentes e subsistemas (em milhões de euros) Designação Sistema Previdencial Subsistemas do Sistema de Proteção Social de Cidadania  Sistema de Regimes Especiais Total Tvh % Repartição Capitalização Proteção Familiar  Solidariedade Ação Social 1. SEO inicial acumulado 4 352 747 111 307 566 0 6 083 69,7 1.1. Saldo de anos anteriores integrado 4 349 747 111 307 168 0 5 682 76,5 1.2. Saldo de anos anteriores não integrado 3 0 0 0 399 0 401 6,2 2. Receita do ano 24 322 8 292 1 951 4 660 2 444 430 42 100 -1,03. Despesa do ano 25 895 8 751 1 989 4 738 2 347 430 44 149 10,34. SEO do ano (2)-(3) -1 573 - 458 - 37 - 78 98 0 -2 049 -182,45. SEO do ano com saldo integrado (4)+(1.1) 2 777 289 74 229 265 0 3 634 -36,36. SEO final acumulado (5)+(1.2) 2 779 289 74 229 664 0 4 035 -33,77. Saldo total efetivo do exercício de 2021 1 227 1 118 - 37 - 78 97 0 2 328 9,2 Fonte: CSS 2020 e 2021. Cálculos TC. Os saldos acumulados de anos anteriores (6 083 M€) apurados por componentes e subsistemas foram alocados da seguinte forma: 1 Sobre o valor dos saldos finais em 2021 cfr. ponto 3.6. 2 593 2 7382 2391 761 1 510 1 312 1 234 1 1881 515 1 593518482524538553567 620 667673 687653 224 670 697 597 985 538 678 477 399 418 818 379 849 364 569 462 739 460 629  0100 000200 000300 000400 000500 000600 000700 000800 000 0 5001 0001 5002 0002 5003 0003 5002012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021(em unidades)(em milhões de euros)Políticas ativas de empregoDesemprego e Apoio ao EmpregoN.o beneficiários com prestação de desemprego e apoio ao emprego6 DE FEVEREIRO DE 2023 _____________________________________________________________________________________________________________165
PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2021 3.4. Balanço e demonstração de resultados 3.4.1. Balanço A situação financeira e patrimonial da segurança social no biénio 2020/2021 é a que se reflete nos quadros seguintes, apresentando o balanço um aumento, em termos líquidos, de 2 555 M€ (7,5%) face a 20201. Quadro 63 – Balanço da segurança social – 2020-2021 (em milhões de euros) Grupos Patrimoniais 2020 2021 Variação 2021/2020 Valor % Valor % Ativo Ativo Bruto Imobilizado 916 953 2,1 36 4,0 Existências 3 5 0,0 1 40,9 Dívidas de terceiros 13 291 13 336 29,3 46 0,3 Disponibilidades 28 592 31 166 68,5 2 574 9,0 Acréscimos e diferimentos 44 48 0,1 5 10,5 Total do Ativo bruto 42 846 45 508 100,0 2 662 6,2 Amortizações/Provisões imobilizado 528 541 12 2,3 Provisões para cobrança duvidosa 8 231 8 325 95 1,2 Total Ativo Líquido 34 087 36 642 2 555 7,5 Fundos Próprios e Passivos Fundos Próprios Património 22 145 23 061 65,7 916 4,1 Cedências de ativos -6 -6 0,0 0 -0,4Reservas 1 040 1 041 3,0 1 0,1Resultados transitados 6 405 8 451 24,1 2 046 31,9Resultado líquido do exercício 2 881 2 569 7,3 -312 -10,8Total dos Fundos Próprios 32 466 35 116 100,0 2 651 8,2 Passivo Provisões para riscos e encargos 39 58 3,8 19 47,4 Dívidas a terceiros 431 373 24,5 -58 -13,4Acréscimos e diferimentos 1 152 1 095 71,8 -57 -4,9Total do Passivo 1 622 1 526 100,0 -96 -5,9Total dos Fundos Próprios e do Passivo 34 087 36 642 2 555 7,5 Fonte: CSS de 2020 e 2021. Cálculos TC. Ativo Em 2021, 85,1% do ativo líquido é constituído por disponibilidades (83,9% em 2020), 13,7% por dívidas de terceiros (14,8% em 2020), uma área de grande risco em termos da fiabilidade dos valores relevados no balanço, e 1,1% por imobilizado, classe igualmente considerada área de risco. Destaca-se: Ao nível do imobilizado: O total do imobilizado registou um acréscimo de 4,0% (36 M€) no valor bruto e 6,2% (24 M€) no valor líquido, devido, essencialmente, à evolução positiva das imobilizações corpóreas que aumentaram 4,8%, em termos 1 Cfr. ponto 3.6 sobre as observações que suportam as reservas aos valores relevados no balanço. II SÉRIE-B — NÚMERO 62 _____________________________________________________________________________________________________________170
PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2021 judiciais (11 M€) com maior probabilidade de gerar uma saída de recursos do Instituto, tendo em conta que representam 87,6% do total das provisões para riscos e encargos1. 3.4.2. Demonstração de resultados Em 2021, o total dos proveitos foi de 43 791 M€ e o dos custos 41 222 M€, o que proporcionou, como referido, um resultado líquido positivo de 2 569 M€, menos 312 M€ (10,8%) do que em 20202. Quadro 67 – Demonstração de resultados – 2020-2021 (em milhões de euros) Contas Valor Variação 2021/2020 2020 2021 Valor % Custos e perdas Transf. correntes/Subsídios concedidos e prestações sociais 29 504 30 661 1 157 3,9 Custos com o pessoal 279 285 5 1,9 Fornecimentos e serviços externos 99 112 12 12,3 Provisões do exercício 451 420 -31 -6,9Amortizações do exercício 21 23 2 10,7Outros custos e perdas operacionais 5 5 0 6,0Total dos custos operacionais 30 359 31 505 1 146 3,8 Custos e perdas financeiros 1 418 1 417 -1 -0,1Custos e perdas extraordinários 3 660 8 300 4 640 126,8 Total dos Custos e Perdas 35 437 41 222 5 785 16,3 Proveitos e Ganhos Impostos e taxas 18 588 20 207 1 620 8,7 Transferências e subsídios correntes obtidos 12 848 12 197 -651 -5,1Outros proveitos e ganhos operacionais 110 123 13 11,3Total dos proveitos operacionais 31 546 32 528 981 3,1 Proveitos e ganhos financeiros 2 310 2 219 -91 -3,9Proveitos e ganhos extraordinários 4 462 9 044 4 582 102,7 Total dos Proveitos e Ganhos 38 318 43 791 5 473 14,3 Resultados operacionais 1 187 1 023 -165 -13,9Resultados financeiros 892 802 -90 -10,1Resultados extraordinários 802 744 -58 -7,2Resultado líquido do exercício 2 881 2 569 -312 -10,8Fonte: CSS de 2020 e 2021. Cálculos TC. Os proveitos e ganhos aumentaram 5 473 M€ (14,3%) devido, essencialmente, às seguintes variações: ♦ Acréscimo de 981 M€ (3,1%) dos proveitos operacionais devido, sobretudo, ao efeito conjugado:◊ do aumento das contribuições e quotizações para a SS declaradas em 1 593 M€ (8,7%), dos fundoseuropeus em 424 M€ (44,1%) destinados, sobretudo, a ações de formação profissional bem como1 Sobre a constituição e anulação de provisões cfr. ponto 3.6. 2 Cfr. ponto 3.6 sobre as observações que suportam as reservas aos valores da demonstração de resultados. 6 DE FEVEREIRO DE 2023 _____________________________________________________________________________________________________________177
PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2021 No que se refere aos limites definidos legalmente para a carteira do FEFSS, verificou-se que estes foram cumpridos, como reflete o Gráfico 39. Gráfico 39 – FEFSS – Limites à composição da carteira – 2021 (a) Inclui ativos de rendimento fixo e também aplicações geridas na Liquidez, em que a contraparte é uma instituição bancária, mas que se incluem na dívida privada para efeitos do risco. Não foi incluída a componente dos Derivados (4 258 M€) que, em módulo, representa 18,4% da carteira (o peso do valor nocional das posições líquidas detidas em instrumentos financeiros derivados não pode exceder o valor líquido global do FEFSS – Regulamento de Gestão). Fonte: IGFCSS.  O regulamento do FEFSS1 estabelece apenas limites máximos para investimentos em determinadas classes de ativos, com exceção para a dívida pública nacional a que se impõe igualmente um limite mínimo de 50%.  A Portaria 216-A/2013, de 02/07, determinou a substituição dos ativos em outros Estados da OCDE por dívida pública nacional até ao limite de 90%, estabelecendo ainda que esta política de investimento fosse reavaliada até final de 2015. O Tribunal no PCGE 2020 formulou uma recomendação no sentido de que o Governo procedesse à reavaliação da referida Portaria, por forma a assegurar que as regras aplicáveis à estratégia de investimento do FEFSS sejam aquelas que, em cada conjuntura, melhor permitam otimizar a relação entre rentabilidade e risco na gestão dos recursos do Fundo2. O SESS informou, em sede de contraditório ao PCGE 2020, que a reavaliação da referida portaria se encontrava em curso, situação que se mantém inalterada3.  1 Aprovado pela Portaria 1 273/2004, de 07/10, alterada pela Portaria 24/2018, de 18/01. 2 Cfr. Recomendação 46-PCGE/2020, p. 282. 3 O IGFCSS em 31/05/2022 informou que em 22/07/2021 submeteu à Tutela para apreciação e discussão, uma proposta de reflexão sobre a estratégia de investimento a longo prazo do FEFSS e que no referido documento foi proposta a revogação da Portaria 216-A/2013, bem como alterações ao regulamento de gestão do FEFSS. 51,524,41,021,90,0 0,5 0,013,6100,050,040,025,010,0 10,0 5,015,090,00,020,040,060,080,0100,0Dívida públicanacionalDívida públicaestrangeiraDívida privada(a)Ações Fundos deInvestimentoMistosImobiliário ReservaEstratégicaAtivos emmoedaestrangeira(em % da carteira)Peso mínimo (Regulamento de Gestão) Peso a 31/12/2021 Peso máximo (Regulamento de Gestão) Target 90%II SÉRIE-B — NÚMERO 62 _____________________________________________________________________________________________________________184
PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2021 No gráfico seguinte evidencia-se a contribuição das principais componentes para a evolução do valor do Fundo ao longo da última década (em termos anuais e em termos acumulados).  Gráfico 41 – Valorização do FEFSS – 2012-2021 Fonte: IGFCSS.  Note-se que o valor acrescentado pela gestão dos ativos, sensível ao comportamento dos mercados, totalizava, no final de 2021, em rendimentos e valias1 acumulados 10 709 M€ (46,2% do total). Já as entradas de capital valiam 12 472 M€, em termos acumulados (53,8% do total).  A variação do valor do FEFSS, no último quinquénio, encontra-se desagregada no Quadro 69. Por sua vez, o gráfico evidencia o contributo das entradas de capital e do valor acrescentado pela gestão no mesmo período.  Quadro 69 – Variação do valor da carteira do FEFSS – 2017-2021 (em milhões de euros) Descrição 2017 2018 2019 2020 2021 Entradas de capital (a) 260 1 625 1 680 519 616 Saldo Sist. Prev. – Repartição 200 1 500 1 300 0 581 Receitas Fiscais Consignadas 50 120 322 519 34 Alienação e Rendimentos Patrimoniais 10 5 58 0 1 Valor acrescentado pela gestão (b) 1 262 -14 1 301 882 804 Rendimentos 600 367 333 725 220 Mercado Monetário Líquido -3 5 33 16 39 Valias Realizadas -32 -63 126 70 229 Juro corrido 12 -40 -36 -24 - 36Variação das Valias potenciais 684 -283 845 95 351Total 1 522 1 610 2 981 1 401 1 419 (a) Dotações provenientes do IGFSS e do OE. (b) Resultados da gestão dos ativos da carteira, que incluem as dotações entradas ao longo ano. Fonte: IGFCSS. Cálculos TC. 1 As valias acumuladas incluem valias realizadas e valias potenciais. A contabilização das valias potenciais resulta da adoção da regra do justo valor. As valias potenciais podem gerar distorções nas análises de desempenho e rendibilidade, uma vez que as oscilações de valor de mercado dos títulos originam impactos elevados no valor da carteira sem que se venham a traduzir em valias efetivas. 10 94411 69913 50414 100 14 24615 76817 379 20 36021 761 23 1807 346 7 349 7 4297 544 7 772 8 0329 65611 33711 856 12 4723 5994 3506 075 6 555 6 474 7 7367 7229 023 9 90510 7093 3 80 1162272601 625 1 680 519 6162 069 7511 725 480- 811 262- 141 301882 804-2 000 02 0004 0006 0008 00010 00012 00014 00016 00018 00020 00022 00024 0002012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021(em milhões de euros)FEFSS Dotações (acumulado) Gestão da carteira (acumulado) Dotações (ano) Gestão da carteira (ano)260 1 625 1 680 519 616 1 262 -14 1 301 882 804 1 522 1 6112 9811 4011 419- 250 250 7501 2501 7502 2502 7503 2502017 2018 2019 2020 2021(em milhões de euros)Entradas de CapitalValor Acrescentado pela GestãoValor Acrescentado TotalII SÉRIE-B — NÚMERO 62 _____________________________________________________________________________________________________________186
PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2021 O acréscimo de 96 M€ nas entradas de capital mais do que compensou o decréscimo de 78 M€ (8,9%) no valor acrescentado pela gestão, que se ficou a dever à diminuição dos rendimentos que excedeu os acréscimos verificados nas outras componentes, sobretudo nas valias realizadas e potenciais. Em 2021, a valorização do FEFSS foi inferior a metade da verificada em 2019, ano em que tanto as entradas de capital como o valor acrescentado pela gestão atingiram o seu valor máximo. Verifica-se também que, no último quinquénio, existiram significativas alterações em relação ao peso do contributo das diversas componentes que integram as entradas de capital e o valor acrescentado pela gestão, o que revela alguma instabilidade e imprevisibilidade no que respeita ao comportamento que poderão apresentar as várias componentes que geram valor para o FEFSS a curto e médio prazo. 3.5.2.3. Rendibilidade e risco Em 2021, verificou-se uma redução da taxa de rendibilidade global do FEFSS, face a 2020, passando de 4,33% para 3,70%, resultado da volatilidade dos mercados num contexto de elevada incerteza, em consequência da pandemia. Este desempenho é explicado sobretudo pela carteira dos títulos de rendimento fixo (inclui fundos de obrigações, juros corridos e forwards) que evoluiu de uma rendibilidade positiva em 2020 (3,94%) para uma rendibilidade negativa em 2021 (menos 2,05%) e que constitui a maior carteira de investimentos deste Fundo. Em sentido contrário evoluiu a carteira dos títulos de rendimento variável (ações), que passou de uma rendibilidade de 6,18% em 2020 para 25,32% em 2021, e os investimentos em imobiliário, que passaram de uma rendibilidade de 8,40% em 2020 para 23,86% em 2021. Já a carteira da reserva estratégica continuou a apresentar uma rendibilidade negativa em 2021 (menos 1,02%) embora apresentando alguma recuperação face a 2020 (menos 2,35%). Gráfico 42 – FEFSS – Rendibilidade e dimensão das componentes da carteira – 2021 Fonte: IGFCSS – Relatório e Contas 2021 do FEFSS. -1,2-3,1 -2,225,323,9-1,03,702,95-5,00,05,010,015,020,025,030,0 01 0002 0003 0004 0005 0006 0007 0008 0009 00010 00011 00012 000Dívida públicanacionalDívida públicaestrangeiraDívida privadaestrangeiraAções Imobiliário Reservaestratégica( %)(em milhões de euros)valor da componente rendibilidade da componenterendibilidade média da carteira risco médio da carteira6 DE FEVEREIRO DE 2023 _____________________________________________________________________________________________________________187
PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2021 A desagregação da rendibilidade por classes de ativos permite ainda concluir que, de entre os títulos de rendimento fixo (obrigações) que mantiveram, em 2021, o seu peso na carteira, a dívida pública nacional (maior componente do FEFSS), passou de uma rendibilidade positiva de 2,41%, em 2020, para uma rendibilidade negativa de 1,21%, em 2021. Também a dívida pública estrangeira passou de uma rendibilidade positiva de 5,96% em 2020, para uma rendibilidade negativa de 3,08% em 2021, atingindo o Reino Unido a rendibilidade mais negativa (4,37%). Em relação à carteira dos títulos de rendimento variável (ações), verificou-se que a alteração mais significativa ocorreu no mercado da Europa, onde os títulos passaram de uma rendibilidade negativa em 2020 (menos 6,42%) para uma rendibilidade positiva em 2021 (24,62%) e no mercado dos EUA, onde a rendibilidade continuou positiva em 2021 (32,64%), porém mais elevada que em 2020 (12,65%). O Fundo apresentou uma rendibilidade média anual de 4,67% desde a sua criação (7,00% nos últimos 10 anos), O nível de risco1 desceu para 2,95%, abaixo do verificado em 2020 (5,52%) porém ainda acima do obtido em 2019 (2,24%), tal como ilustra o gráfico seguinte2. Gráfico 43 – FEFSS – rendibilidade e risco – 2012-2021 Fonte: IGFCSS. 3.6. Observações – incumprimento de princípios, omissões e erros Ao nível dos elementos informativos da CSS À semelhança dos anos anteriores, a informação incluída no Relatório da CGE 2021 sobre a CSS3 é escassa e encontra-se apenas em anexo, limitação que não é suprida pelo Relatório Analítico sobre a CSS 2021, uma vez que este documento não acompanhou a CSS, nem tão pouco se encontra disponível4. 1 Medido pelo desvio-padrão anualizado das rendibilidades diárias. 2 A Rendibilidade é apurada pelo método Time Weighted Rate of Return (TWRR), numa base diária e por classes de ativos e o risco considerando o desvio-padrão anualizado das rendibilidades diárias. 3 Cfr. Volume I, Tomo I, Ponto V. Anexos – Conta da Segurança Social (pp. 463 a 474).  4 O IGFSS informou, em 01/07/2022, que o relatório se encontra em elaboração e que assim que estiver terminado e analisado pela Tutela, “será oportunamente remetido” ao Tribunal. 7,564,43 3,73 5,24 4,812,29 2,46 2,245,522,9523,326,8614,743,56-0,578,86-0,097,424,333,707,000,01,02,03,04,05,06,07,08,09,010,011,012,013,014,0-12,0-9,0-6,0-3,00,03,06,09,012,015,018,021,024,027,030,02012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021(desvio-padrão das rendibilidades diárias)(taxa de rendibilidade -TWRR)Nível de risco Taxa de rendibilidade anual Taxa de rendibilidade nos últimos 10 anosII SÉRIE-B — NÚMERO 62 _____________________________________________________________________________________________________________188
PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2021 curso as diligências necessárias com vista à sua avaliação para efeitos de determinação da renda mensal e para um outro imóvel estão em curso diligências para criar as condições suscetíveis de arrendamento1. Relativamente à transferência para o IGFSS dos imóveis do ISS que não se encontrem afetos à utilização dos respetivos serviços ou como equipamento social verifica-se que, relativamente aos 25 imóveis detidos pelo ISS ocupados por entidades públicas identificados no PCGE 20202, oito não se encontram relevados nas demonstrações financeiras do ISS, sendo que cinco não dispõem de titularidade regularizada a favor do Instituto, o que impede a sua transferência para o IGFSS. Em contraditório, o ISS alega que continua a desenvolver todosos procedimentos tendentes à regularização dos imóveis ainda não relevados nas demonstrações financeiras,que as situações que se encontram por regularizar são as de maior complexidade e que necessitam deintervenção de outras entidades. Existem ainda imóveis com contratos de arrendamento que ainda não foramtransferidos para o IGFSS3 e outras situações em que coabitam no mesmo imóvel serviços do ISS e de outrasentidades públicas4, o que dificulta a aplicação do princípio da onerosidade por parte do IGFSS. Quanto a estes,o ISS, em contraditório, alega que não será possível a sua transferência para o IGFSS, dado que não têmenquadramento do DL 112/2004 e que “Este facto, não obsta que estejam a ser cobrados valores de ocupação,nomeadamente com recurso a contratos de arrendamento”.1 Em contraditório, o IGFSS, alega que, quanto aos imóveis n.os 3, 35 e 39, notificou a entidade “...de todos os imóveis (...) ocupados por aquela entidade; atendendo a que existem imóveis com proposta de celebração de contrato de arrendamento foi efetuada menção no texto do ofício de que o Instituto estava a aguardar resposta por aquela entidade. Sendo que o ponto 3 da referida notificação apenas seria aplicável às entidades com proposta de celebração de contrato”. Porém, tal não corresponde à evidência constante dos documentos disponibilizados ao Tribunal, uma vez que as notificações não se mostram totalmente adequadas às situações em causa.  2 Cfr. PCGE 2020, p. 178. 3 Ocupados por duas entidades. 4 Ocupados por seis entidades.  II SÉRIE-B — NÚMERO 62 _____________________________________________________________________________________________________________206
PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2021 4. SUSTENTABILIDADE DAS FINANÇAS PÚBLICAS4.1. Pensões O sistema público de pensões português está ancorado em princípios de repartição da riqueza – em que a despesa com pensões é suportada pelas contribuições (da população ativa empregada e respetivas entidades empregadoras e deve “ser fundamentalmente autofinanciado”1) – e de reforço da função redistributiva do Estado, através do qual são assegurados os benefícios a camadas da população que não tenham contribuído para o sistema ou que o tenham feito insuficientemente (sistema de proteção social de cidadania – subsistemas de solidariedade e proteção familiar). O universo das pensões abrange todos os cidadãos2 a nível nacional e inclui todos os diferentes sistemas onde se integram pensões diversificadas: ♦ as de natureza contributiva, geridas pela segurança social (SS) e pela Caixa Geral de Aposentações (CGA): sistema previdencial-repartição e Regime de Proteção Social Convergente (RPSC)3, respetivamente;♦ as de natureza não contributiva, geridas, na sua maioria, pela SS, e incluídas no sistema de proteçãosocial de cidadania. Para além destas, compete à CGA gerir algumas pensões de natureza nãocontributiva e especial, as denominadas pensões da exclusiva responsabilidade do Estado;♦ as enquadradas no sistema de regimes especiais, pagas pela SS, como as pensões do regime substitutivobancário e dos trabalhadores do BPN, os complementos de pensão dos trabalhadores da Carris e daSociedade de Transportes Coletivos do Porto, SA (STCP);♦ as integradas em fundos especiais de pensões que, desde 1996, foram sendo transferidas, por vialegislativa, para a gestão da CGA, com ou sem fundo financeiro associado.As prestações aqui inseridas destinam-se a cobrir os riscos inerentes às eventualidades de invalidez, velhice e sobrevivência. No sistema previdencial – repartição, a atribuição e o valor das prestações encontram-se dependentes da condição do beneficiário enquanto contribuinte do sistema; já no sistema social de cidadania, a sua atribuição depende exclusivamente das suas condições de vida. 1 Art. 54.o da Lei 4/2007, de 16/01 (sistema previdencial – repartição). 2 Art. 6.o da LBSS (princípio da universalidade). 3 Regime exclusivo das pensões dos trabalhadores em funções públicas admitidos até 31/12/2005, sendo que os admitidos a partir daquela data passaram a ser integrados no regime geral da segurança social (RGSS). Assim, a natureza contributiva deste regime ficou comprometida na parte que respeita à solidariedade geracional. 6 DE FEVEREIRO DE 2023 _____________________________________________________________________________________________________________207
PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2021 4.1.1. Universo No final de 2021, o número de pensões em pagamento1 era de 3 624 790, sendo 82,1% da responsabilidade do SSS2 e 17,9% da responsabilidade do RPSC (Gráfico 44).  Gráfico 44 – Universo de pensões – 2017 e 2021 2017 2021 Fonte: Estatísticas da SS (dados extraídos a 27/06/2022) e da CGA.  O envelhecimento da população tem exercido uma pressão permanente sobre o universo das pensões, como se verifica pela observação do quinquénio iniciado em 2017. Até 2019, essa pressão foi, de certo modo, atenuada por fatores conjunturais, designadamente a dinâmica do mercado de trabalho que veio acomodar uma parte significativa do desemprego estrutural (trabalhadores mais velhos, menos qualificados e de baixas remunerações) e também por um conjunto de medidas dissuasoras do acesso a pensões de velhice em idades precoces (menores rendimentos de substituição3, carreiras contributivas mais longas e idades de acesso a pensões de velhice mais tardias). Estas medidas viriam a produzir os seus efeitos sobretudo entre 2013 e 2018, verificando-se uma tendência decrescente do número de pensionistas.  Em 2019, os efeitos da pressão demográfica e o impacto das alterações às condições de acesso à pensão de velhice por flexibilidade da idade, mais favoráveis nas carreiras muito longas e longas, proporcionaram um acréscimo, ainda que ligeiro, do número de beneficiários passivos/n.o de pensões pagas (mais 0,9%). Esta tendência crescente desacelerou em 2020 e 2021 (mais 0,5% e 0,3%, respetivamente) pois, apesar dos estímulos, no âmbito da pandemia, à manutenção da capacidade produtiva da economia e manutenção dos postos de trabalho, verificou-se um acréscimo do número de saídas do sistema em consequência do aumento da mortalidade (por todas as causas) nas faixas etárias mais elevadas (Gráfico 45). 1 Relativamente ao SSS, por inexistência de dados fiáveis e por simplificação da análise, considerou-se que a cada pensão correspondeu um beneficiário passivo (pensionista) daquele sistema.  2 Peso por eventualidade: velhice (69,5%), sobrevivência (24,6%) e invalidez (5,8%).  3 “... com as alterações introduzidas, a partir de 2014, o regime de reforma antecipada por flexibilização passou a ter uma dupla penalização pelo aumento da idade normal de reforma e pelo aumento substancial do fator de sustentabilidade. O efeito combinado destas alterações teve consequências nefastas nas novas pensões, chegando a cortes superiores a 50 % do valor da pensão, bem como uma quebra de confiança no sistema...” – in DL 119/2018, de 27/12 – exposição de motivos. RPSC; 645 713SSS; 2 987 136RPSC; 647 483SSS; 2 977 307II SÉRIE-B — NÚMERO 62 _____________________________________________________________________________________________________________208
PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2021 Gráfico 45 – Evolução do universo dos beneficiários da SS – 2002-2021 Nota: A variação do universo dos beneficiários ativos em 2021 foi calculada com base nos dados das estatísticas da SS (gestão de remunerações), enquanto para os anos anteriores foi com base nos dados dos beneficiários ativos da PORDATA (dados indisponíveis para 2021 em 01/08/2022). Fonte: PORDATA e estatísticas da SS. Cálculos TC. Nas medidas de política com impacto no universo de beneficiários passivos, em 2021, destacam-se: i) no SSS e no RPSC, a continuação da migração de algumas pensões de invalidez para a nova prestação de apoio à deficiência e dependência – prestação social para a inclusão – que ocorreu a partir de 20181, mas com possíveis impactos durante o período de transição que se prolonga até 31/12/2023; ii) no RPSC as alterações legislativas introduzidas nas condições de acesso às pensões de velhice, nas fórmulas de cálculo das mesmas (que consubstanciaram a convergência para o RGSS) e nas políticas destinadas à retenção na vida ativa aplicadas a este universo (trabalhadores em funções públicas admitidos até 31/12/2005) que se materializaram por via da redução das reformas antecipadas que, entre 2014 e 2021, recuaram 58,2% (Gráfico 46). Gráfico 46 – Pensões de reforma atribuídas em cada ano – CGA – 2011-2021 Fonte: Estatísticas da CGA.  1 DL 126-A/2017, de 06/10. 1,4 1,22,21,8 1,6 1,6 1,3 1,5 1,3 1,6 1,30,7-0,50,2 0,1 -0,3-2,00,9 0,5 0,30,5-1,20,0 -0,1-0,80,9 0,6-1,00,0-1,7-4,3-2,4-0,021,4 1,32,9 3,05,5-0,4 0,52002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021(em %)tvhr Beneficiários passivos tvhr Beneficiários ativos 02 0004 0006 0008 00010 00012 00014 0002011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021(em unidades)Voluntária não antecipada Incapacidade Antecipada Linear (Antecipada)6 DE FEVEREIRO DE 2023 _____________________________________________________________________________________________________________209
PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2021 iv) antecipação da idade de acesso à pensão de reforma compensada por alongamento da carreira contributivaacima dos 40 anos; e v) introdução de um novo complemento extraordinário para pensionistas de novas pensões de mínimos1.4.1.3. Financiamento Em 2021, a despesa com pensões e complementos (28 935 M€) foi financiada por receitas provenientes de contribuições e quotizações (65,5%) e por transferências do OE (33,0%) (Gráfico 48). Gráfico 48 – Financiamento da despesa com pensões – 2017 e 2021 2017 2021 Fonte: CSS 2017 e 2021 e dados fornecidos pela CGA 2017 e 2021. Cálculos TC. O aumento da receita de contribuições, em 2021, foi suficiente para retomar o comportamento decrescente das transferências do OE para o financiamento de pensões que se vinha verificando até 2019, no seguimento da recuperação da atividade económica, mas que não ocorreu em 2020, ano em que se registou uma forte contração devido aos impactos gerados pela crise sanitária. Em 2021, o esforço do Estado para o financiamento das pensões voltou a recuar (menos 4,4% em termos homólogos) que compara com um acréscimo de 6,4% na receita de contribuições). os beneficiários com idade igual ou superior a 63 anos de idade, seguindo-se a segunda fase, a partir de outubro de 2019, que abrangeu os beneficiários com 60 ou mais anos de idade.  1 Criado pelo DL 118/2018, de 27/12 e atualizado para 2020 pela Portaria 29/2020, de 31/01. Contribuições e quotizações61,0%Transferências do OE37,4%Transferências de outras entidades0,4%Outras receitas1,2%Contribuições e quotizações65,5%Transferências do OE33,0%Transferências de outras entidades0,4% Outras receitas1,2%II SÉRIE-B — NÚMERO 62 _____________________________________________________________________________________________________________212
PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2021 ♦ O sistema de proteção social de cidadania (na parte que respeita aos subsistemas de solidariedade e deproteção familiar) é financiado totalmente pelo OE, diretamente por transferências e também(residualmente) por receitas fiscais consignadas (Quadro 75), valor, que na sua totalidade, diminuiu11,3% desde 2017, acompanhando as necessidades de financiamento deste sistema.Quadro 75 – Financiamento do sistema de proteção social de cidadania (não contributivo) – 2017-2021 (em milhões de euros) Origem do Financiamento 2017 2018 2019 2020 2021 Transferência do OE 3 537  3 382  3 434  3 377  3 163  Receitas fiscais consignadas (a)  219   191   193   184  169  Despesa com pensões 3 756  3 573  3 627  3 561  3 332  (a) Apenas o subsistema de proteção familiar é financiado por receita fiscais consignadas. Para efeitos desta análise, esta receita foi expurgada dos valores destinados ao financiamento de outras prestações e despesa pagas pelo subsistema. Fonte: CSS 2017 a 2021. Cálculos TC. ♦ O sistema de regimes especiais, cujas pensões são processadas pela SS, é maioritariamente suportadopelo OE (Quadro 76). Fazem parte deste sistema: i) o regime substitutivo do sector bancário1,responsável por 98,1% da despesa com pensões integrada neste sistema, financiado integralmente portransferências do OE; ii) as pensões dos trabalhadores do BPN (0,3%), cujo financiamento é provenienteda respetiva reserva do Fundo de Pensões, integrado e gerido pela CGA2; iii) os complementos de pensãodos trabalhadores da CARRIS (1,5%) totalmente financiadas pelo OE3, através da CGA; e iv) oscomplementos de reforma ou invalidez e prestações complementares de subsídio por morte dostrabalhadores do STCP (0,1%) foram financiados por transferências da CGA.Quadro 76 – Financiamento do sistema regimes especiais – 2017-2021 (em milhões de euros) Origem do Financiamento 2017 2018 2019 2020 2021 Transf. do OE – Regime substitutivo bancário 468,4 457,6 446,8 435,0 421,5 Transf. da CGA – BPN (reserva), Carris (OE) e STCP (reserva) 5,8 8,8 9,0 8,4 8,1 Adiantamento da SS (STCP) (a) 0,2 Despesa com pensões 474,2 466,4 455,8 443,6 429,6 (a) Em 2021, a CGA transferiu para a SS o montante adiantado por este subsetor em 2020 (cfr. PCGE 2020, p. 203).Fonte: CSS de 2017 a 2021. Cálculos TC. ♦ O RPSC (CGA) é financiado por contribuições e quotizações (cujo peso é tendencialmente decrescente,dada a condição fechada do sistema), por verbas provenientes do OE (responsável também pelopagamento de pensões dos beneficiários dos fundos transferidos para a CGA cujas reservas se esgotaram ou não foram constituídas), e verbas provenientes de outras entidades de onde se destacam astransferências da SS para financiamento das pensões da sua responsabilidade (Quadro 77).1 DL 127/2011, de 31/12, com as alterações introduzidas pelas Leis 20/2012, de 14/05, e 66-B/2012, de 31/12. 2 DL 88/2012, de 11/04, e 145/2014, de 08/10. 3 DL 95/2017, de 10/08, na sua redação atual. II SÉRIE-B — NÚMERO 62 _____________________________________________________________________________________________________________214
PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2021 Quadro 77 – Financiamento do Regime de Proteção Social Convergente (CGA) – 2017-2021 (em milhões de euros) Origem do Financiamento (a) 2017 2018 2019 2020 2021 Contribuições e quotizações 3 738  3 668  3 662  3 738  3 855  Dotações do Orçamento de Estado 4 993  5 224  5 260  5 410  5 380  das quais: para financiamento de défice 4 729  4 914  4 892  5 016  5 077  Comparticipação da SS (b)  530   537   545   551   552  Comparticipação de Outras Entidades  103   106   109   113   114  Outras receitas  309   312   322   329   333  Despesa com pensões (c) 9 672  9 848  9 897  10 140  10 234  (a) Valores fornecidos pela CGA. (b) Para financiamento da quota parte das pensões unificadas pagas pela CGA, mas cujo encargo pertence à SS. (c) Valores não consolidados. Fonte: CGA. 4.2. Apoios públicos ao setor financeiro Neste ponto são sistematizados os apoios ao setor financeiro que o Estado tem suportado desde a crise financeira internacional de 2007-20081. O impacto financeiro é medido através das despesas e receitas2 que ocorreram entre entidades públicas3 – Estado (através da DGTF), Fundo de Garantia de Depósitos, Sistema de Indemnização aos Investidores e Fundo de Resolução – e os respetivos bancos beneficiários4. De 2008 a 2021, as despesas atingiram 29 587 M€ e as receitas 7 538 M€, originando um saldo desfavorável para o Estado de 22 049 M€.  Gráfico 49 – Apoios públicos ao setor financeiro, despesas e receitas – 2008-2021 Fonte: DGTF, FGD, SII, CGE e PCGE. Cálculos TC. 1  Incluem-se os aumentos de capital da CGD, desde 2008 até ao presente. 2 Associadas, nomeadamente, à aquisição de participações de capital e de obrigações, à concessão de empréstimos, à transferência de verbas para absorção de prejuízos ou à prestação de garantias. 3 Estão excluídas desta quantificação as operações entre os financiadores do universo do Estado, como os empréstimos do Estado (através da DGTF) ao FdR. A análise das operações relevantes em cada ano consta dos respetivos PCGE. 4 Incluindo as sociedades veículo resultantes do desmembramento do BPN e da resolução do BANIF, bem como o Fundo de Recuperação de Crédito dos Investidores (FRC) não qualificados titulares de papel comercial da ESI e Rio Forte (habitualmente designados por “lesados do BES”). 0 42 94 69822 1 0723 714205 211790174 87 39 2194001 000 1 0901557 8781 6355 4782 7324692 9371 7122 5561 114432 02 0004 0006 0008 0002008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021(em milhões de euros)Receitas Despesas6 DE FEVEREIRO DE 2023 _____________________________________________________________________________________________________________215