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A exclusão do conhecimento por via da intermediação do pagamento é que é anormal, quando já hoje - não há 10 ou 20 anos mas hoje - é possível ter esse acesso em condições de competência garantidas! Mas, quando se lê o Programa do Governo, deveríamos logo ter percebido que havia marosca, porque
0472   |   I Série - Número 009   |   07 de Outubro de 2004 dizer "tendencialmente gratuito" é, por norma, interpretado pelos Deputados da maioria como uma estratégia para garantir que vai ser cada vez mais pago.
Neste âmbito, tem de se escolher entre duas opções fundamentais, quase de civilização: ou se pensa que o acesso é garantido àqueles que o pagarem, e, portanto, há o princípio do utilizador-pagador (quem quer conhecer a lei, pois que pague por ela); ou, pelo contrário, se pensa que é um custo da democracia torná-la em absoluto transparente e acessível, independentemente das condições económicas da pessoa que quer conhecer a lei.
Creio que a segunda opção é mais sensata, é aquilo que uma governação decente deveria querer fazer, dando todos os passos que as várias intervenções aqui proferidas, pelos Srs. Deputados Vitalino Canas, José Magalhães, António Filipe e Heloísa Apolónia, insistiram e sublinharam.
Há toda a abertura para se encontrar soluções práticas que resolvam o problema, só temos um impedimento: a possibilidade de a maioria da tarde, não a da manhã - é a maioria da tarde que vai contar, pois é ela que vai votar amanhã -, impedir que haja qualquer progresso deste ponto de vista.
É, evidentemente, uma forma de autismo político, se não mesmo uma forma de consagrar um princípio, que é o mais negativo de todos: um Governo que promete que o acesso ao Diário da República é tendencialmente gratuito, mas leva a arte da aldrabice política à sua prática quotidiana quando garante que nada disto se concretizará e que tudo fará para que não se concretize.
Mas é o Governo de Santana Lopes!O Sr. Manuel Cambra (CDS-PP): - Isso é para o telejornal!O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Campos Ferreira.O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fiquei surpreendido com a intenção de o Sr. Deputado José Magalhães, que é um experiente nesta matéria, aliás, gaba-se disto - e gaba-se bem, porque, na realidade, tem muita experiência, tem um conhecimento profundo dela -, querer aprovar, ou deixar passar para discussão na especialidade, um projecto de lei que, infelizmente, não tem ponta por onde se lhe pegue,...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... o que só demonstra alguma desonestidade política da sua parte.Protestos do Deputado do PS José Magalhães.E quando mistura aqui "alhos com bugalhos", ou seja música portuguesa com acesso gratuito ao Diário da República, devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que as letras da música portuguesa não vêm no Diário da República. O Diário da República contém diplomas legais!Vozes do PSD: - Claro!O Orador: - Por isso, não convém misturar "alhos com bugalhos"!
O Sr. Deputado Francisco Louçã coloca-se numa posição hirta, professoral, diz um conjunto de enormidades com o ar mais sério do mundo. Do ponto de vista da forma, isto passa, e até passa bem; mas, do ponto de vista da substância, espremido, não tem nada. Custa-me dizer-lhe isto com esta franqueza, mas o projecto de lei que os senhores apresentaram não tem ponta por onde se lhe pegue, não serve sequer como base de trabalho. Este diploma é de uma incompetência e de uma ignorância sobre esta matéria atrozes!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Custa-me dizer-lhe isto com esta franqueza, mas não é por o Sr. Deputado Francisco Louçã despejar um chorrilho de asneiras e de insultos que me fere ou fere alguém deste grupo parlamentar ou mesmo do Governo. Não fere! Isso fica-lhe mal a si! Isso diz bem do carácter, da postura e da atitude política com que os senhores estão nesta Casa!Vozes do PSD e do CDS-PP: - Claro!
0473   |   I Série - Número 009   |   07 de Outubro de 2004 O Orador: - Para dar como encerrada a discussão, devo dizer-lhe que o acesso tendencial, ou totalmente gratuito, à I Série do Diário da República, no que toca ao direito positivo - no que toca às II e III Séries não concordo com a sua gratuitidade -, vai ser uma realidade durante este Governo. Isto está no Programa do Governo e vai ser cumprido, mas com pés e cabeça, fazendo os estudos necessários, analisando as condições tecnológicas para que não haja falhas, por forma a não criar-se mais buracos financeiros, como, infelizmente, fizeram os vossos parceiros de oposição, que criaram tantas dificuldades a este Governo.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, tendo ouvido dizer que o nosso projecto de lei é um chorrilho de asneiras,...O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): - Eu não disse isso!O Orador: - ... quero apenas comunicar que não exercerei o direito regimental da defesa da honra da bancada porque, a meu ver, a intervenção do Sr. Deputado do PSD não se qualifica sequer com o mínimo de dignidade parlamentar e política.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa sobre a condução dos trabalhos.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, interpreto como um equívoco, ou, então, como um exagero devido à hora o facto de o Sr. Deputado Luís Campos Ferreira ter feito observações sobre a honestidade política de uma nota que deixei na minha intervenção. Julgo que o Sr. Deputado não tinha animus injuriandi, mas devo dizer que fico um pouco estupefacto, porque ou não fui completamente compreendido ou, então, hoje estou completamente incapaz de me exprimir.O Sr. Carlos Rodrigues (PSD): - Se calhar é isso!O Orador: - O que lamentei foi o facto de o Sr. Deputado ter usado, para este projecto de lei, a mesma técnica que utilizou para um projecto sobre música portuguesa, de que ainda estamos à espera.
A meu ver o que seria honesto era aprovar e preparar esse projecto de lei, tal como neste caso seria honesto e decente não deixar agendar uma iniciativa destas, para, depois, a rejeitar e uns dias mais tarde ir a Conselho de Ministros aprovar, por decreto-lei, a mesma coisa. Nós vamos ler o diploma!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso era o que os senhores faziam quando estavam no governo!O Orador: - Sr. Presidente, era apenas isto que eu queria dizer a título de clarificação, se mo permite.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, essas interpelações não têm resposta.
Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por encerrado o debate do projecto de lei n.o 443/IX.
A próxima reunião plenária realizar-se-á amanhã, às 15 horas, e terá, além do período de antes da ordem do dia, um período da ordem do dia, destinado à discussão da proposta de lei n.o 141/IX, do projecto de lei n.o 176/IX, do projecto de resolução n.o 246/IX, do projecto de deliberação n.o 31/IX e à realização de votações regimentais.
0474   |   I Série - Número 009   |   07 de Outubro de 2004 Srs. Deputados que entraram durante a sessão:Partido Social Democrata (PSD):
Melchior Ribeiro Pereira Moreira Partido Socialista (PS):
Vitalino José Ferreira Prova Canas Partido Comunista Português (PCP):
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira Partido Socialista (PS):
José Miguel Nunes Anacoreta Correia Srs. Deputados que faltaram à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
Judite Maria Jorge da Silva Partido Socialista (PS):
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Partido Popular (CDS-PP):
0475   |   I Série - Número 009   |   07 de Outubro de 2004 Partido Comunista Português (PCP):
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sexta-feira, 1 de Outubro de 2004            I Série - Número 8
Em declaração política, o Sr. Deputado Francisco Louçã (BE) verberou o Governo por situações que considera de clientelismo político.
Também em declaração política, o Sr. Deputado Costa e Oliveira (PSD), a propósito da sua participação na delegação que se deslocou aos Jogos Paralímpicos de Atenas, referiu-se à problemática do desporto para cidadãos portadores de deficiência.
Igualmente em declaração política, a Sr.a Deputada Maria Celeste Cardona (CDS-PP) anunciou à Assembleia a sua renúncia ao mandato de Deputada.
O Sr. Deputado José Junqueiro (PS) criticou o Governo por alegado favorecimento político e pelo alargamento da cobrança de portagens. No fim, respondeu a um pedido de esclarecimentos do Sr. Deputado Fernando Pereira Moutinho (PSD).
Entretanto, deu-se conta da apresentação das propostas de lei n.os 141 e 142/IX, do projecto de lei n.o 495/XI e da apreciação parlamentar n.o 83/XI.Ordem do dia. - Foi apreciada, e aprovada em votação global, a proposta de resolução n.o 73/IX - Aprova, para ratificação, a Concordata entre a República Portuguesa e a Santa Sé, assinada a 18 de Maio de 2004, na cidade do Vaticano. Intervieram no debate, a diverso título, além do Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas (António Monteiro), os Srs. Deputados Medeiros Ferreira (PS), Narana Coissoró (CDS-PP), Jaime Gama (PS), Pedro Roseta (PSD), Ana Drago (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP), António Filipe (PCP), José Vera Jardim e José Leitão (PS).
Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 135/IX - Altera a Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa.
Após terem usado da palavra os Srs. Deputados Fernando Penha (PSD), Miguel Ginestal (PS), Rodeia Machado (PCP), Miguel Paiva (CDS-PP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes), o voto n.o 205/IX - De congratulação pelo levantamento do embargo à exportação de bovinos portugueses (PSD e CDS-PP) foi aprovado.
Sobre o voto n.o 206/IX - De protesto pela ausência de informação e pela opacidade relativas à política de saúde do Governo PSD/CDS-PP (PS), que foi rejeitado, usaram da palavra os Srs. Deputados Afonso Candal (PS), Paulo Veiga (CDS-PP), Miguel Coleta (PSD), Ângela Sabino (PCP) e Francisco Louçã (BE).
Foi aprovado o voto n.o 207/IX - De congratulação pelos resultados obtidos por atletas portugueses nos Jogos Paralímpicos de Atenas 2004 (Presidente da AR), tendo-se pronunciado os Srs. Deputados Fernando Cabral (PS), Marcelo Mendes Pinto (CDS-PP) e Bernardino Soares (PCP).
Os projectos de resolução n.os 280/IX - Viagem do Presidente da República a Espanha - VI Foro Formentor (Presidente da AR) e 281/IX - Viagem do Presidente da República a Espanha - Prémio Europeu Carlos V (Presidente da AR) foram aprovados.
A Câmara aprovou ainda o Relatório e Conta de Gerência da Assembleia da República de 2002.
Sobre o inquérito parlamentar n.o 13/IX - Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito ao processo de colocação de professores no ano lectivo de 2004/2005 (PCP), que foi rejeitado
intervieram os Srs. Deputados Bernardino Soares (PCP), Ana Benavente (PS), Aurora Vieira (PSD), João Teixeira Lopes (BE), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) - que também deu explicações ao Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP), que exerceu o direito regimental da defesa da honra da bancada - e Heloísa Apolónia (Os Verdes).
Por último, a Câmara aprovou dois pareceres da Comissão de Ética, autorizando Deputados, um do PS e outro do PSD, a depor por escrito, na qualidade de testemunha, em tribunal.
0363   |   I Série - Número 008   |   01 de Outubro de 2004 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
0364   |   I Série - Número 008   |   01 de Outubro de 2004 Judite Maria Jorge da Silva
0365   |   I Série - Número 008   |   01 de Outubro de 2004 Fernando dos Santos Cabral
0366   |   I Série - Número 008   |   01 de Outubro de 2004 Vítor Manuel Barreto Marinho da Cunha
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.O Sr. Secretário (Fernando Santos Pereira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, na reunião plenária de 22 e 23 de Setembro, foram apresentados na Mesa os requerimentos seguintes: ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Luiz Fagundes Duarte; ao Ministro de Estado e da Presidência e aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Actividades Económicas e do Trabalho, formulados pelos Srs. Deputados Maria Manuela Aguiar, Artur Penedos e António Filipe; ao Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas e do Ambiente e do Ordenamento do Território, formulados pelos Srs. Deputados Herculano Gonçalves e Rodeia Machado; ao Ministério das Finanças e da Administração Pública, formulado pelo Sr. Deputado Honório Novo.
No dia 23 de Setembro: aos Ministérios das Actividades Económicas e do Trabalho e do Ambiente e do Ordenamento do Território, formulados pelo Sr. Deputado António Galamba; aos Ministérios da Agricultura, Pescas e Florestas e das Finanças e da Administração Pública, formulados pelos Srs. Deputados José Apolinário e Francisco Louçã; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Bernardino Soares.
Assim, para uma declaração política, em nome do Grupo Parlamentar do BE, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.
0367   |   I Série - Número 008   |   01 de Outubro de 2004 O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Os últimos dias permitiram aos portugueses conhecer bem o Governo Santana Lopes. Sabemos, agora, que este Governo não é capaz de dar às famílias, aos professores e aos estudantes aquilo que lhes deve: um ano lectivo que começa, normalmente, ao mesmo tempo, em todo o País.
Cada vez que o Governo anuncia uma solução, sabemos que cria um novo problema. Cada vez que a Ministra tem um novo programa informático, sabemos que os erros e os atrasos se vão prolongar por mais uma semana, pelo menos. Sabemos que a Ministra quer tirar conclusões políticas, mas são um segredo - e o País só não percebe como é que ainda não se demitiu. E cada vez que a Ministra se agarra ao seu lugar, sabemos que é Santana Lopes quem se esconde.
Sabemos que o Governo não é capaz de organizar as escolas, que atrasa a auditoria, que proíbe o inquérito, que foge à responsabilidade. O Governo Santana Lopes é total, absoluta e irremediavelmente incompetente no que tinha declarado ser a sua prioridade absoluta: abrir o ano escolar.
Mas nos últimos dias ficámos também a conhecer melhor este Governo: o País sabe agora como se organiza a rede clientelar por via de nomeações das administrações das empresas e dos seus benefícios milionários. E estes, Sr.as e Srs. Deputados, é uma questão da democracia e do seu empobrecimento.
O Governo - qualquer governo - deve tratar da nomeação dos cargos públicos com rigor absoluto. Quem ocupa um cargo público só pode ser escolhido pelo seu mérito e recompensado pelo seu trabalho. Não deve esperar mais do que isso e se espera mais não merece ocupar qualquer cargo público.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Exactamente!O Orador: - Mas quando são pedidos sacrifícios a quase todos - há de dois anos, funcionários públicos sem aumento -, quando este Governo provoca a espiral do desemprego, então, a violação dos princípios republicanos da gestão da coisa pública em benefício próprio põe em causa toda a credibilidade pessoal dos governantes.
É certo que, à direita e à esquerda, sempre encontrámos bons e maus exemplos; pessoas que, ocupando cargos de responsabilidade pública, se entregaram a eles com desinteresse; e também quem usou o Estado para benefício próprio e para distribuir favores.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - Um conhecido ex-presidente do PSD sublinhou recentemente o caso da ex-ministra das Finanças, da qual tudo nos separou e continua a separar, mas que depois de muitos anos de vida política regressou às suas funções no Banco de Portugal, de onde tinha saído sem qualquer privilégio, apesar de ter estado no governo.O Sr. José Magalhães (PS): - Bem assinalado!O Orador: - Na verdade, só num País em que há políticos capazes de tudo é que isto pode sequer ser motivo de surpresa. Porque esta é a atitude normal, e só podemos elogiar como atitude normal.
No entanto, há exemplos tão diferentes, como "a dança das cadeiras" na Caixa Geral de Depósitos.
A Caixa é o maior banco português e é do Estado. Os lugares na sua administração tornaram-se, ao longo dos anos, os mais apetecidos da partilha que cada governo estabelece entre as suas clientelas. Não é caso para menos. Segundo o Tribunal de Contas, os salários dos administradores estão 380% acima da tabela dos gestores públicos. O presidente do conselho de administração recebia - entre salário, participação nos lucros, cartão de crédito para despesas e outras benesses -, em cada mês, quase um ano do ordenado do Presidente da República.O Sr. José Magalhães (PS): - Bem assinalado!O Orador: - Por isso, a Caixa Geral de Depósitos parece ter-se tornado uma espécie de caixa de previdência do PSD e do CDS. Mira Amaral, depois de menos de dois anos de actividade, tem uma reforma de 18 mil euros mensais; António de Sousa poderá, se quiser, receber 615 mil euros de complemento à sua reforma; e muitos outros já receberam igual.
Como pode o Ministro das Finanças pedir aos portugueses sacrifícios, quando o próprio Governo distribui de forma tão despudorada vantagens àqueles que lhe são mais próximos?!O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!
0368   |   I Série - Número 008   |   01 de Outubro de 2004 O Orador: - A reforma de Mira Amaral, por menos de dois anos de trabalho, é aviltante para todos os que uma vida inteira dedicaram ao trabalho. É injustificável! É um insulto! É, diz Bagão Félix, "quase obscena" - "quase"..., parece que não chega a ser obscena - e agora sabemos porquê. Mira Amaral explicou numa carta aos trabalhadores da Caixa que foi directamente com o Governo que negociou este "pára-quedas dourado", ou seja, Bagão Félix fazia parte desse Governo. É tudo "quase obsceno"!!
Bagão Félix, entretanto, aumentou de 9 para 11 o número de membros do conselho de administração, e escolheu ele próprio os novos membros, a começar, claro está, pelo próprio partido, numa lógica de favores políticos que choca os portugueses. Bagão Félix aceitou a reforma de Mira Amaral. Bagão Félix considera-a agora "quase obscena". A reforma, é claro, vai ser paga obscenamente. Bagão Félix alarga a administração e indica amigos políticos. Bagão Félix quer, entretanto, que o fundo de pensões da Caixa entre como receita do Estado, se bem que não seja receita, como todos percebemos. Bagão Félix - como podia ser de outro modo?... - recusa-se a vir ao Parlamento explicar qualquer destas medidas!...
Mas, se a maioria não deixa que o Sr. Ministro venha e se o Sr. Ministro não quer vir a este Parlamento explicar-se, deixo-lhe um desafio: terá aqui oportunidade de discutir este assunto, com o agendamento de um projecto de lei do Bloco de Esquerda, para terminar com as reformas douradas e para consagrar o regime universal da segurança social para todos por igual - todos: Deputados, ministros e gestores públicos, incluindo os da Caixa Geral de Depósitos.
Bagão Félix, é claro, pode desaparecer de novo e pode instruir as suas bancadas para manter as situações "quase obscenas". Estou mesmo certo de que assim o Governo continuará calado, porque a maioria nada tem a dizer. Como bem sabem, Sr.as e Srs. Deputados, o clientelismo não se exibe, oculta-se; não se discute, oferece-se.
O clientelismo está instalado e governa Portugal.
Aliás, desde os primeiros dias do Governo não eleito de Santana Lopes que sabemos que esta seria a imagem de marca: mais despesa em propaganda, mais lantejoulas. Falta dinheiro na luta contra a droga, nos hospitais, nas escolas, nas prisões, mas, nunca, nas contratações ministeriais.
Santana Lopes tem, agora - sabemos - a tratar da área da comunicação um assessor que trabalha ao mesmo tempo para empresas privadas com interesses em processos de privatizações, e que ganha o dobro do Presidente da República. Santana Lopes escolhe um assessor que recebe 10 mil euros por mês para o ajudar a explicar aos portugueses por que é que têm de fazer sacrifícios. É o estilo Santana Lopes.
Perante a divulgação destes casos, o Governo cala-se. E faz mal: o silêncio é arrogante. Estes casos mostram só o fim de um ciclo político. E como é costume no nosso País, quando se aproxima o fim de um ciclo, começa a pilhagem do Estado e das suas empresas. Já se sentem de partida, e querem levar as pratas, antes que seja tarde.
O País, hoje ou amanhã, tem de escolher entre a política clientelar e a dignidade do serviço público. Como sempre, esta é a decisão mais importante da Democracia.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Costa e Oliveira.O Sr. Costa e Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Dirigi-me a VV. Ex.as, nos passados dias 6 de Fevereiro e 25 de Setembro de 2003, no sentido de, com todos vós, reflectir sobre a problemática do desporto para deficientes, o vulgarmente denominado Desporto Paralímpico.
Agora, ainda mal refeito de todas as emoções vividas em Atenas, onde assisti a parte dos Jogos Paralímpicos 2004, entendo dever fazê-lo de novo para, ainda e sempre com todos vós, partilhar o que foram estes Jogos e pedir, com toda a tranquilidade, que possamos analisar tudo o que, de agora em diante, nos poderá e deverá competir fazer e concretizar, nesta problemática.
Antes, porém, permitam-me que agradeça e enalteça o facto de ter estado em Atenas, com o deferimento do nosso Presidente, Dr. Mota Amaral, o qual, mais uma vez, emprestou à matéria muito da sua fina e rara sensibilidade.
A este propósito, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, permitam-me que vos diga que foi exactamente nesta convicção que me senti nesta deslocação: tive a certeza de estar a fazer trabalho político e - se não levarem a mal que vos diga - tive a grata sensação de me sentir a representar todos vós e, por conseguinte, também a própria Assembleia.
Perdoem a imodéstia, mas foi exactamente a sensação que tive.
Aliás, mais este sentimento foi reforçado pelo facto de todos na Delegação Portuguesa, de dirigentes a técnicos, passando pelos próprios atletas, me terem dito precisamente: era a Assembleia que estava no seu
0369   |   I Série - Número 008   |   01 de Outubro de 2004 espírito; era o nosso Presidente apontado amiudadamente, com referências de agradecimento; eram as solicitações dirigidas a todos nós, ao nosso trabalho e à nossa intervenção.
Por ter sido assim, para que fique bem com a minha consciência, e de outra forma não poderia ser, entregarei ao nosso ilustre Presidente a medalha comemorativa alusiva, que a Federação Portuguesa de Desporto para Deficientes teve a amabilidade de me oferecer.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em causa esteve, e estará, a problemática do desporto para cidadãos portadores de uma qualquer deficiência. Sem querer repetir-me, face às duas referidas intervenções, que fiz em tempos anteriores, permitam-me aflorar um ou outro aspecto, que reputo de muito importante, para que o nosso raciocínio possa mais facilmente fluir em conjunto.
Primeiro, a importância do desporto e da prática desportiva, enquanto tal, consagrados na nossa Constituição e em toda a legislação específica internacional, com toda a sua determinada influência nos mais diversos aspectos, de ordem física, social, cultural e económica.A Sr.a Isilda Pegado (PSD): - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, o mais do que merecido lugar que importa atribuir a todos aqueles, carentes ou portadores de uma qualquer deficiência, para que, cada vez mais iguais a quaisquer outros, possam desenvolver a sua actividade desportiva a todos os níveis, desde o lazer à alta competição.
Em terceiro lugar, a capacidade interventora da Federação Portuguesa de Desporto para Deficientes, e também de tudo e todos que a rodeiam. É importante não abandonarmos esta tão importante estrutura a qual, diga-se em abono da verdade, é mais o que tem dado, a nós e ao País, do que aquilo que tem recebido: eles estão a representar Portugal e será conveniente que não o esqueçamos.
Em quarto lugar, a necessidade de esta Câmara continuar a intervir em defesa e prol do desporto para deficientes no nosso País.
Em quinto lugar, ainda, a confrangedora realidade portuguesa com um número muito diminuto de clubes a encararem esta realidade, a contribuírem para que menos de 0,5 % - meio por cento, Sr.as e Srs. Deputados! - pratiquem desporto entre os nossos deficientes.
Mais: apesar desta situação, conseguimos grandes feitos, a nível nacional e internacional, como foi o caso de Atenas com medalhas de ouro, de prata e de bronze.
Em sexto lugar, o tão importante e desejado Comité Paralímpico, já consagrado em lei e que, prevejo, esteja para muito breve, após a constituição da sua comissão instaladora.
Em oitavo lugar, muito importante: os apoios, bolsas, prémios e outras ajudas e incentivos que, importa dizê-lo, ainda têm um bom caminho a percorrer; inclusive, como disse em tempos, "é da mais elementar justiça criar aqui um universo de igualdade de oportunidades"!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Para tanto, o próprio Governo decerto continuará na senda dos seus propósitos, nesta tão delicada matéria; na questão das bolsas já se evoluiu muito e as mesmas consagram, já e felizmente, a problemática dos muito necessários e louváveis guias de que muitos atletas carecem.
Também o carinho que nos merece o denominado projecto "Super Atleta", que em Atenas atingiu quase que a sua plenitude dos seus objectivos.
Por fim, a sempre imprescindível e pressuposta prioridade, que é o aumento da prática desportiva, entre nós, dos cidadãos portadores de deficiência, com especial atenção aos jovens, em particular num quadro de desporto escolar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Importa, agora, depois de Atenas, voltar a apurar esta estatística, pois, tal como anteriormente, decerto que o exemplo destes tão briosos atletas de alta competição produziram os seus frutos, incentivando outros portadores de deficiência a praticarem o seu desporto.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Regressei de Atenas, como disse e sabeis, e sobre esta deslocação queria falar-vos um pouco, até para que lhe possamos retirar algumas conclusões.
Enquanto lá estava, muitas vezes me lembrei do nosso Presidente e de todos vós. Fazendo-o, dei comigo a pensar em duas coisas, que quero partilhar convosco: a primeira, referindo-vos que se, porventura, me pedissem para, em três palavras, descrever o que fui fazer a Atenas, vos responderia: aprender uma lição!
A segunda, recordando eu próprio uma frase que vos disse, a 6 de Fevereiro de 2003, e foi, tão-só: "estou certo, ser este um tema que abala as nossas consciências".
0370   |   I Série - Número 008   |   01 de Outubro de 2004 De facto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o que devo eu fazer perante uma jovem que faz erguer a minha bandeira e que sei - e ela sabe - estar condenada a muito curto prazo? Como reajo perante um jovem que apenas me sorri, pois nem sequer consegue cumprimentar-me? Como devo comportar-me perante dois jovens que nem sequer conseguem agradecer os aplausos do público? E aquele jovem que também só sorri para o seu adversário, pois o seu corpo não mexe? E o nadador sem braços e sem pernas, a nadar? E o corredor que faz a maratona, mas sem ver? E os que saltam, sem pernas? E todos aqueles jovens que, como diriam outros jovens, são "lindos de morrer", mas com deficiências brutais e de sorriso estampado no rosto?
Que grande lição, Sr. Presidente! Que abanar de consciência, Sr.as e Srs. Deputados!Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Posto tudo isto, o que fazer? O tempo do pré-Atenas já passou e estamos no pós-Atenas. O tiro de partida para os Jogos Paralímpicos da China, já foi dado.
Claro que queremos lá estar com os nossos Atletas de Alta Competição. Queremos mais medalhas, escutar o Hino e ver a Bandeira. Mas queremos também que tudo isto corresponda a um aumento, forçosamente significativo, da prática desportiva dos nossos portadores de deficiência. De outra forma, quase que não nos deve interessar.
Temos de ter a consciência do muito que se faz nesta matéria, por esse mundo fora. Nós evoluímos, sem sombra de dúvida, mas atenção que os outros evoluem bem mais e nós temos de, no mínimo, fazer tanto como os outros!!
Das 19 modalidades paralímpicas, competimos em 6. É pouco!
Na retaguarda, temos os referidos 0,5% de deficientes a praticar desporto. É confrangedor!
De clubes, quase nenhuns. Não pode continuar assim!
Vamos, em definitivo, deitar as mãos ao que sabemos ter de fazer. As condições, os apoios, os incentivos, a estratégia, a divulgação, os agentes, o conhecimento, a nossa vontade de fazer.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se.O Orador: - Termino, Sr. Presidente.
As bolsas deverão ser tendencialmente iguais. As medalhas e o seu valor, também. Os guias não podem ser ignorados neste particular.
Por mim, tomo uma iniciativa: pedirei ao meu partido - a quem também agradeço ter incentivado a minha presença em Atenas - que promova uma audição parlamentar sobre o desporto paralímpico em Portugal. Que dessa audição saia como que uma distribuição de tarefas, nas quais se assumam responsabilidades, de todos e de cada um.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Pensei em referir o nome de todos eles. Bem o mereciam. Porém, optei por não o fazer. Talvez eles até não o quisessem. Têm todos um misto de valia e humildade, que, sabem, todos nós enaltecemos e, sobretudo por estes valores, todos lhes estamos com certeza muito gratos.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Celeste Cardona.A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Pedi para falar aqui, hoje, por ainda ter esse direito e pretender cumprir o que entendo ser uma obrigação, resultante do respeito que tenho, e sempre tive, por esta Instituição.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Tenho a convicção de ser aqui, através de vós, que devo prestar contas daquilo que fiz com a confiança que me deram e das razões pelas quais, a partir de amanhã, renunciarei ao meu mandato de Deputada à Assembleia da República.
0371   |   I Série - Número 008   |   01 de Outubro de 2004 Para quem como eu tem uma profissão, uma carreira e vida própria, ter a possibilidade de servir o meu país é uma tarefa de que me orgulho e que sempre exerci com a liberdade dos que nada devem a ninguém.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estou nesta Casa desde 1999. A diversidade de valores, de opiniões, de concepção que aqui defendemos, e pelos quais nos batemos, é uma realidade. Mas é uma realidade que releva a partilha de um bem fundamental, que é comum: a Democracia.Aplausos do CDS-PP e do PSD.Sempre reconheci no Parlamento a representação institucional do que de melhor há na vida democrática. Foi por isso que, como todos reconhecerão, aqui trabalhei de forma convicta e determinada no exercício das funções que tive o privilégio de desempenhar.
Todos sabem que, mesmo em funções governativas, sempre e em todas as circunstâncias, encarei com a dignidade que lhe é devida a Assembleia da República.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Quero ainda dizer a todos e a cada um de vós que este momento, para mim, é menos político, é mais institucional, e pretende traduzir o reconhecimento do trabalho de todos os Deputados, quer em fase de divergência quer em fase de convergência.
Porque, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o trabalho que todos nós realizamos, e em que eu também participei, é para mim a forma de dignificar esta Casa.O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - Por isso, quis, no momento em que a deixo, manifestar o meu reconhecimento e agradecimento por tudo o que fizemos a bem de Portugal.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O exercício das novas funções que vou desempenhar é, no meu entender, incompatível com o exercício do mandato de Deputada, razão pela qual acabei de pedir renúncia a esse mandato.
Embora o mandato parlamentar seja de âmbito nacional, não posso deixar de transmitir aqui, na Casa da democracia, uma palavra aos eleitores do círculo de Leiria que depositaram a sua confiança na lista do CDS-PP.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Essa confiança continuará a ser plenamente respeitada pela forma como a Deputada Isabel Gonçalves tem desempenhado e voltará, agora, a desempenhar as suas funções.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Como disse, o respeito que devo à Assembleia da República levou-me a tomar esta decisão. Deixe-me partilhar consigo, Sr. Presidente, e com todos vós, Srs. Deputados, a emoção com que a tomei. Mas era e é preciso tomar decisões.
Por isso, e para terminar, Sr. Presidente, permita-me que me dirija a todos e a cada um dos meus pares, dizendo-lhes que, tal como sempre procurei fazer, todos eles e cada um, com a sua diversidade, com a sua diferença, sempre procuraram defender um bem fundamental para todos nós, o melhor para Portugal e para os portugueses.
Deixe-me ainda, Sr. Presidente, dirigir-me, pessoalmente, a V. Ex.a para lhe exprimir o meu reconhecimento e agradecimento e os meus profundos votos de continuação de bom trabalho parlamentar, a bem do País de todos nós - Portugal.Aplausos do CDS-PP, de pé, e do PSD.
0372   |   I Série - Número 008   |   01 de Outubro de 2004 O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Celeste Cardona, agradeço as palavras que me dirigiu e quero exprimir-lhe o meu apreço pela sua prestação como Deputada. Estava convencido de que vinha retomar a sua combatividade nas nossas bancadas e é com pena que a vejo partir. Boa sorte, Sr.a Deputada.O Sr. Afonso Candal (PS): - Vai em missão de "sacrifício"!...O Sr. Presidente: - Para uma intervenção sobre assunto de interesse político relevante, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Portugal vive um "clima de imposto permanente" desde que a maioria chegou ao Governo.
A falta de preparação para governar, a ausência de uma ideia consistente para relançar o crescimento e o emprego e a falta de seriedade política da maioria conduziram o País a uma crise social, política e de valores, sem paralelo na história da democracia portuguesa.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Depois da demissão de múltiplos ministros e secretários de Estado, quer por "afazeres com sobrinhos no estrangeiro"..., quer pela elaboração de listas de familiares para entrarem na universidade ou na Administração Pública das SA..., quer por razões de "traumatizante" incompetência, surge agora a colocação de ex-ministros e afins em lugares onde os nossos impostos pagam entre 15 a 20 000 € por mês, sem falar das reformas "obscenas", assim chamadas pelo Ministro das Finanças, num dia, para, no dia seguinte, nomear mais uma colega de partido para uma instituição bancária com um vencimento milionário.Aplausos do PS.E o que faz o Governo? Insiste no "clima de imposto permanente".
Neste contexto de tripa forra partidária, o que pede o Governo aos portugueses? Mais dinheiro, mais impostos, mais sacrifícios. A que portugueses é que o Governo o pede? Aos mesmos de sempre, àqueles que nunca deixaram de ser sacrificados.O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!O Orador: - É o que acontece com as nossas SCUT.
Há um clima de instabilidade no Governo e nas instituições.
O Governo criou uma enorme instabilidade no Ministério das Obras Públicas. Nestes dois anos e meio, os ministros sucederam-se vertiginosamente e as instituições sob a sua tutela seguiram o exemplo: três ministros diferentes e quatro presidentes diferentes para o IEP. Até no Parlamento, já vamos no terceiro presidente para a Comissão de Obras Públicas.
Diminuído o Governo, diminuídos ficaram os objectivos do IEP. Diminuído o seu orçamento, também está diminuída a sua execução.
Em 2003, o Governo estimava gastar menos 300 milhões de euros relativamente ao que tinha orçamentado e a execução, nesse ano, já só foi quase metade do orçamento inicial de 2002. Este ano, pelos cortes orçamentais, o IEP, no Verão, já não tinha orçamento...!O Sr. Afonso Candal (PS): - Uma vergonha!O Orador: - Ninguém percebe, por isso, que o Governo, ora não conseguindo gastar o que tem, ora cortando no orçamento, se proponha lançar mais um imposto, sob a forma de portagem para todas as SCUT, mesmo para a A23 e para a Via do Infante, isentadas deste imposto por Durão Barroso.O Sr. Afonso Candal (PS): - É o ziguezague!O Orador: - Até isto demonstra que os governantes desta maioria, ao mais alto nível, não são de confiança: a verdade de hoje nunca é a verdade de amanhã.
Mas, se isso não bastasse, Srs. Deputados, poderíamos perguntar se, na Madeira, tal como no interior de Portugal, as SCUT vão ter portagem...!
0373   |   I Série - Número 008   |   01 de Outubro de 2004 Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Coloca-se aqui uma questão que tem a ver com o carácter dos Deputados da maioria. E os Deputados da maioria, nas suas terras, nas suas autarquias, votam moções contra a introdução de portagens. Pois podem ter a certeza de que vamos apreciar aqui, nesta Assembleia, o seu carácter.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Vamos ver se, na hora da verdade, também aqui, como nas suas terras, nas suas autarquias, vão votar contra a introdução de portagens.Aplausos do PS.Os portugueses já pagam o suficiente. Para além dos impostos comuns a todos os cidadãos, os portugueses que têm viatura própria e circulam nas estradas de Portugal pagam, só no imposto sobre os combustíveis e no imposto automóvel - está no Orçamento deste ano -, 4210 milhões de euros. Não contamos aqui com IVA nem com outras receitas fiscais.
Por isso, Meus Caros Senhores, o que quero lembrar é o seguinte: desta verba, que esta maioria arrecada, o Governo apenas investe um sexto nas estradas portuguesas.O Sr. Afonso Candal (PS): - Muito bem!O Sr. José Magalhães (PS): - Está tudo dito!O Orador: - Este facto, expresso no Orçamento do Estado, permite concluir que os utentes da rede viária já pagam, nos seus impostos, seis vezes mais do que aquilo que recebem. Este é o princípio que os senhores estão a aplicar, é o princípio de que os portugueses são seis vezes mais pagadores do que utilizadores das estradas portuguesas.Aplausos do PS.E para onde vai o dinheiro? É muito simples: o dinheiro vai para o défice!
Vejamos o caso da CREL. Receberam 30 anos de portagens por antecipação mas esse dinheiro não foi investido em novas vias, em segurança dos cidadãos, esse dinheiro foi investido para camuflar o défice.Aplausos do PS.Pergunto: onde está o défice? O défice está lá, o défice lá continua,...O Sr. José Magalhães (PS): - Mas está tapado!O Orador: - ... e continua cada vez maior.
As SCUT são estradas de oportunidade e de futuro, são nossas, pagas com verbas europeias e com os impostos de todos nós, consubstanciando um esforço solidário e concretizando uma verdadeira rede rodoviária nacional, de norte a sul, do litoral ao interior. É a tentativa de deixar a esta geração e às próximas gerações as oportunidades que nós não conhecemos.
Neste contexto, os agentes económicos começaram a realizar investimentos nestas regiões, criando riqueza, novas oportunidades de emprego, contribuindo para que o País se desenvolva a uma só velocidade.
Mas pergunto: como é que os senhores, como é que a maioria vai introduzir portagens na Via do Infante, prejudicando a competitividade e a economia, que são fundamentais para o sucesso do turismo no Algarve? E no IP5? E no IP3? E na A23? E no IP6? E em todos os outros locais onde não existem itinerários alternativos?
Pergunto: quantos milhões de euros vão gastar nos itinerários alternativos? Ou, pelo contrário, os senhores não têm qualquer intenção de construir itinerários alternativos?
Os casos do IP5 e da Via do Infante consubstanciam um paradoxo. Como pode o Governo explicar que o IP5 encontre em Vilar Formoso uma auto-estrada espanhola gratuita e que a Via do Infante encontre em Vila Real de Santo António uma auto-estrada espanhola gratuita e que os espanhóis encontrem em
0374   |   I Série - Número 008   |   01 de Outubro de 2004 Portugal as vias correspondentes com portagem?! Mas quem necessita mais de estimular a economia: são os espanhóis ou são os portugueses?!Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. José Magalhães (PS): - Bem perguntado!O Orador: - O verdadeiro desperdício está no IP5, que o PSD levou por diante, preparou como uma via de comunicação essencial para o País, mas toda a gente disse, logo nessa altura, que não servia o futuro e, tristemente, é conhecido por "estrada da morte". Hoje sabemos que é necessário fazer aí uma auto-estrada e que a mesma está a ser feita.
O mesmo aconteceu no IP3 e no IP4. Às cerca de 300 mortes no IP5 somam-se as cerca de 237 mortes no IP4 e muitas outras no IP3. Muitos portugueses pagaram com a vida a circulação nestas estradas.
Agora, o Governo, de forma insensível e cruel, lança um novo imposto sobre as famílias, mesmo as que estão fortemente enlutadas.
É neste contexto que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista reafirma não só a solidariedade com todos os portugueses em geral mas também com as autarquias e os agentes económicos...O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - ... que, por todo o País, se organizam e manifestam contrários a esta insensatez e anuncia a apresentação de um projecto de resolução que viabilize a constituição de uma comissão independente, ligada aos meios universitários e instituições, que estude os verdadeiros impactos das SCUT no crescimento e desenvolvimento de Portugal.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Junqueiro, ouvimo-lo e não é a primeira vez que o ouvimos falar sobre a questão das SCUT. Mas, pela minha parte, também não me esqueço de que o Sr. Deputado José Junqueiro foi membro do governo do Partido Socialista - não nesta área, felizmente para o Sr. Deputado -, que tomou um conjunto de decisões nesta área, nomeadamente a introdução do princípio das SCUT, o estabelecimento e a formatação deste modelo.
Neste momento, aquilo que quero lembrar ao Sr. Deputado José Junqueiro e, no fundo, ao Partido Socialista e a todos os portugueses que nos estão a ouvir é que o Partido Socialista pode, hoje, questionar a necessidade de resolver um problema mas não fomos nós que o criámos, foram os senhores que nos deixaram esse problema.O Sr. Afonso Candal (PS): - Mas não há problema!O Orador: - Só agora vamos começar a pagá-lo mas vamos pagá-lo, inclusive, por antecedência relativamente a SCUT que ainda não estão feitas e cujo encargo os senhores nos deixaram a nós, Governo, a nós, portugueses.
Quero perguntar ao Sr. Deputado José Junqueiro se tem a capacidade mágica para descobrir, no próximo ano, 500 milhões de euros para pagar as rendas, as expropriações e outras despesas associadas às SCUT, com um orçamento que hoje, em 2004, em termos de Instituto de Estradas de Portugal, é de 730 milhões de euros.O Sr. José Junqueiro (PS): - Já diminuiu!O Orador: - Sr. Deputado, descubra a solução! E, se quiser descobrir a solução retirando de outros lados, como a "manta é curta", diga quais são os hospitais e centros de saúde que quer ver encerrados, qual a percentagem de desempregados que quer ter neste País! Diga-nos para onde quer ir, Sr. Deputado, porque foi este o caminho que os senhores deixaram ao PSD, ao CDS-PP, ao Governo de Portugal.
E, para mais, Sr. Deputado, este não é um problema de um ano ou de uma conjuntura económica, é um problema que vai até ao ano de 2032.
0375   |   I Série - Número 008   |   01 de Outubro de 2004 Sr. Presidente, este caso é muito sério! Trata-se de um problema que temos de discutir seriamente nesta Casa e temos de o discutir de uma forma que não seja uma comissão independente a branquear o passado.O Sr. Afonso Candal (PS): - Branquear?!O Orador: - É aqui, politicamente, perante os portugueses, que o Partido Socialista vai ter de esclarecer como é possível ter endividado e comprometido o País da maneira como o fez relativamente a este investimento. São 5% das estradas portuguesas, Sr. Presidente! São 5% das estradas portuguesas que consomem o valor que consomem ao Orçamento do Estado!
De facto, não são os portugueses do interior do País que têm a culpa, são estes senhores que, com o modelo das SCUT que desenharam, comprometeram o País hoje e, sobretudo, no futuro.
Quando falarem de défice público, os Srs. Deputados do Partido Socialista, com toda a legitimidade, devem, pelo menos, pôr a mão na consciência e pensar no seguinte: já começámos a pagar mas o problema maior nem sequer é o de hoje, é o do futuro, é até ao ano de 2032. É este o preço que vamos pagar! Até 2032, por 5% das estradas portuguesas, os portugueses vão estar a pagar as decisões do Partido Socialista, em seis anos de Governo. Isto é que é imoral! Isto é que é inaceitável!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho, antes de mais, agradeço a sua pergunta e a sua intervenção vibrante mas gostaria de perguntar-lhe...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não é perguntar, é responder!O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Onde é que arranja o dinheiro?!O Orador: - ... por que é que o Sr. Deputado, esta maioria e este Governo fizeram as SCUT dos hospitais. O Sr. Deputado falou em hospitais em mau momento, porque os hospitais são uma forma de suborçamentação, não são pagos pelo Orçamento do Estado, são pagos através do mesmo sistema.
Em segundo lugar, relativamente aos 500 milhões de euros, num organismo que deveria ter um orçamento de 1200 milhões de euros e que, em 2001, tinha um orçamento de 1100 milhões de euros,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Responda, Sr. Deputado José Junqueiro!O Orador: - ... só se compreende a falta de dinheiro porque os senhores cortaram no orçamento. Mas os senhores recebem dos portugueses, como vos disse, 4210 milhões de euros! É preciso que isto seja ouvido pelos portugueses e por quem compra automóvel:...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Tem é de responder! Responda!O Orador: - ... os portugueses pagam, para as estradas, 4210 milhões de euros por ano, sem contar, como é óbvio, com o IVA.O Sr. António José Seguro (PS): - Muito bem!O Orador: - Isto significa que os portugueses, por utilizarem as estradas, são seis vezes mais pagadores do que utilizadores. É esta a verdade que dói ao PSD!O Sr. António José Seguro (PS): - Muito bem!O Orador: - Mas, em matéria de averiguação da verdade, queremos uma comissão independente para estudar o reflexo destas políticas,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mais uma comissão?!