27 DE JULHO DE 2013 51 3 – As modalidades de concessão dos benefícios sociais e de cumprimento das obrigações pelos beneficiários são definidas por acordo a celebrar entre os serviços sociais e o departamento comum de finanças e apoio geral, tendo em conta a especificidade institucional do Gabinete do Secretário-Geral, do SIED, do SIS e das estruturas comuns. 4 – O acordo a que se refere o número anterior carece de aprovação do Secretário-Geral e do membro do Governo que superintender nos serviços sociais. Artigo 71.o Disposições transitórias 1 – A instalação e início de funcionamento das estruturas comuns dependem de despacho do Secretário-Geral. 2 – Até à entrada em funcionamento das estruturas comuns, mantém-se transitoriamente em vigor o atual regime orçamental e mantêm-se em funcionamento as unidades orgânicas existentes no SIED e no SIS que prossigam as atribuições daquelas estruturas. 3 – Os atuais diretores do SIED e do SIS mantêm até à cessação das suas funções os direitos que lhes foram conferidos, respetivamente, pelos artigos 36.o dos Decretos-Leis n.os 254/95, de 30 de setembro, e 225/85, de 4 de julho. 4 – A partir da data de entrada em vigor do diploma que vier a regular as carreiras, o pessoal técnico superior e o pessoal técnico-profissional de informações do SIED e do SIS, pode optar, no prazo de um ano, pela carreira que pretende integrar. 5 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, os demais funcionários e agentes do SIED e do SIS podem ser providos nas estruturas comuns. 6 – Enquanto não forem aprovados os novos regimes de carreiras, remuneração e avaliação de desempenho dos funcionários e agentes do SIED, do SIS e das estruturas comuns, aplicam-se os regimes atualmente em vigor nos serviços. Artigo 72.o Norma revogatória Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, são revogados os Decretos-Leis n.os 225/85, de 4 de julho, na redação dada pelos Decretos-Leis n.os 369/91, de 7 de outubro, e 245/95, de 14 de setembro, e 254/95, de 30 de setembro, exceto o artigo 34.o. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 806/XII (2.a) REQUALIFICAÇÃO DA ESCOLA BÁSICA DO 2.o E 3.o CICLOS DE AZEITÃO, NO CONCELHO DE SETÚBAL A Escola Básica do 2.o e 3.o ciclos (EB 2,3) de Azeitão iniciou o funcionamento em 1978 com instalações provisórias, para dar resposta às exigências de garantir o direito à educação a todas as crianças e jovens portugueses, em cumprimento dos princípios constitucionais conquistados pela Revolução de Abril de 1974. Contudo, os anos e décadas foram passando e as instalações provisórias foram tornando-se definitivas, estando hoje a escola em funcionamento nas mesmas instalações de há 35 anos, sem que tivesse sido objeto de obras profundas ao nível da manutenção e conservação. Por iniciativa da escola e através do respetivo orçamento privativo foram realizadas ao longo dos anos, obras de minimização dos danos, mas que foram insuficientes para resolver problemas estruturais profundos de degradação. Nestes anos as infraestruturas, nomeadamente de saneamento foram-se deteriorando, conduzindo a frequentes inundações e maus cheiros e colocando em causa as condições de salubridade. Para além disto, esta situação aumentou o desconforto ao nível das condições térmicas e acústicas, devido às características dos materiais de construção e estrutura do edificado, bem como do deficiente isolamento térmico e de som, de portas e janelas.