I SÉRIE — NÚMERO 73 16 trabalho que existe, da necessidade de combater a desigualdade salarial, exigem-se 35 horas de trabalho. É essa a modernidade e é por isso também que há empresas privadas que têm já as 35 horas semanais, porque já compreenderam como isso é bom para a economia. Essa não é a discussão que estamos a ter neste momento, mas temos um acordo que fala da reposição das 35 horas semanais para os trabalhadores da função pública, ou seja, para trabalhadores que trabalhavam 35 horas e que foram obrigados a trabalhar mais cinco horas por semana de graça, por lei do PSD/CDS. Isto é, foram obrigados a trabalhar horas não pagas e isso tem de acabar. Quem tem salário para trabalhar 35 horas, trabalha 35 horas e não 40 horas. Protestos do PSD. O Governo disse-nos que havia dificuldade em implementar isto nos serviços e adiámos para 1 de julho, para que esta reposição possa entrar em vigor no segundo semestre. O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr.a Deputada. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Vou concluir, Sr. Presidente. Como dizia, agora, aparentemente, a dificuldade está no setor da saúde, nomeadamente com os enfermeiros. Bem, não há trabalhadores de primeira e trabalhadores de segunda. Vozes do PSD: — Parece! Parece que sim! A Sr.a Catarina Martins (BE): — Portanto, a pergunta que faço é como é que estão as conversações que o Governo está a fazer com os sindicatos e como é que os trabalhadores que possam ter de esperar por essa reposição justíssima de só trabalharem as horas que lhe são pagas poderão ser compensados. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, para responder. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada, aqui é fácil falarmos porque estamos de acordo sobre o essencial, aliás, eu diria mesmo que estamos de acordo sobre tudo. Risos do PSD e do CDS-PP. Como sabe, nas minhas anteriores funções, até nunca apliquei, em nome da autonomia do poder local, a alteração unilateral de horário, decretada pelo Governo. Tomei mesmo a iniciativa, em conjunto com vários presidentes de câmara, de requerer a declaração de inconstitucionalidade dessa aplicação à administração local e a sujeição da administração local à ratificação por parte do Governo, o que, felizmente, o Provedor de Justiça promoveu e o Tribunal Constitucional veio a decretar. Não tenho a menor dúvida que não há qualquer justificação para haver uma alteração unilateral do horário e que essa mesma alteração seja também uma forma de alteração unilateral do quadro remuneratório. Portanto, estamos entendidos, e creio que de acordo, relativamente a esta realidade. Acho mesmo que é necessário, no quadro de reposição da legalidade, da reposição de direitos, haver a reposição do horário. O que diz o Programa do Governo é muito claro: reposição das 35 horas para os trabalhadores em funções públicas, sem que isso implique um aumento da despesa global. Isso é possível fazer e não é necessário recorrer a magia. É possível de fazer, em primeiro lugar, através da gestão e da organização do trabalho em cada serviço e, em segundo lugar, porque o aumento de uma despesa num serviço pode ser compensada pelo não aumento da despesa noutro ou pela redução da despesa global, desde logo pela forma como se gere o número de contratações. Creio que, neste momento, estão apresentadas na Assembleia da República um conjunto de propostas de alteração, que estão em debate na especialidade, ...