27 | I Série - Número: 079 | 10 de Julho de 2010Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: —  Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Meireles.A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): —  Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A primeira coisa que há a dizer neste debate é que a discussão da Conta Geral do Estado de 2008 é seriamente prejudicada pela dificuldade em afirmar rigorosamente o montante da receita, o volume da despesa e o valor do património do Estado, dificuldade reconhecida pelo Tribunal de Contas no parecer sobre esta Conta. Aliás, o Tribunal assume mesmo que desconhece, com rigor, o valor do défice orçamental, o que não pode deixar de nos preocupar em extremo.São apontadas várias razões para esta incerteza relativa ao rigor da Conta Geral do Estado de 2008, todas elas tão preocupantes como a incerteza em si mesma: a desorçamentação causada pela empresarialização dos hospitais e de outras entidades do sector público administrativo; a inexistência de informação final sobre a execução orçamental de algumas entidades; e a não inclusão dos encargos plurianuais assumidos com parcerias público-privadas.O ano de 2008 ficou também lamentavelmente marcado pela prestação de garantias do Estado à actividade bancária, em particular ao BPN e ao BPP. Também tal é visível nesta Conta e criticado pelo Tribunal de Contas.O último traço característico desta Conta Geral do Estado de 2008 é a consolidação orçamental feita essencialmente graças ao saldo de capital, mais precisamente através de receitas de capital.Vejamos: em 2008, a receita fiscal começou a aumentar a um ritmo mais lento. Se, em 2007, tinha aumentado 4373 milhões de euros, em 2008, ficou-se por um aumento de cerca de 780 milhões de euros.Simultaneamente, a despesa da administração central e da segurança social também aumentou a um ritmo mais lento: em 2007, tinha sido de 4,2%, ao passo que, em 2008, foi de 3,5%.Assim sendo, era preciso uma verdadeira receita milagrosa que salvasse a consolidação orçamental e esta receita apareceu na forma das receitas das concessões hídricas.Ora, isto significa não apenas que a redução do défice foi feita através de receitas que não estavam inicialmente previstas mas também através de receitas verdadeiramente extraordinárias e irrepetíveis: as receitas relativas à concessão de direitos de utilização do domínio hídrico.Acresce, ainda, a tudo isto que estas receitas têm como contrapartida a aquisição de direitos que durarão várias décadas. Ou seja, a receita é contabilizada num só ano, e esgota-se nele, mas a contrapartida continuará por muitos e muitos anos.Concluindo, esta Conta deixa claro como água que a redução do défice em 2008 foi feita essencialmente à custa de uma receita excepcional irrepetível e, mesmo, improvável, que permitiu, aliás, compensar a perda de receita fiscal e contributiva.Foi uma consolidação feita sem qualquer base sustentável, como a extraordinária derrapagem do valor do défice de 2009 tornou evidente. Infelizmente, bem rapidamente, a triste situação das finanças públicas portuguesas tornou manifesta a instabilidade do défice obtido em 2008.Seria bom se pudéssemos acreditar que as Contas de 2009 ou 2010 trariam melhores notícias, mas a dura realidade a que o Governo do Partido Socialista nos habituou é que, em matéria de finanças públicas, as novidades são sempre más.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: —  Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): —  Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Diz-se que a Conta Geral do Estado é uma boa oportunidade para o Governo fazer um balanço e prestar contas. Assim devia ser, de facto. Pena é que o Governo o não faça e procure, antes, alijar responsabilidades pelo que não fez.