I SÉRIE — NÚMERO 31 18 A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro, do Bloco de Esquerda, para pedir esclarecimentos. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Rita Rato, trouxe aqui uma denúncia muito importante de vários casos de violações do direito do trabalho e do direito dos trabalhadores e, sobretudo, das trabalhadoras. De facto, quando vemos entidades patronais a recusarem a redução do horário de trabalho para amamentação, a recusarem o horário flexível que está previsto na lei, a recusarem a dispensa do trabalho por turnos a trabalhadoras grávidas, a recusarem o direito das trabalhadoras a dispensas para acompanhamento dos filhos ou, por exemplo, a terem atos de verdadeira crueldade com as mães e os pais — sobretudo com as mães, porque são principalmente elas que assumem as funções de cuidado numa sociedade que ainda tem essa divisão desigual da assunção dos cuidados —, que têm crianças com deficiência e que aguardam que a legislação laboral responda por elas e que acabe a impunidade no mundo do trabalho, quando sabemos que a precariedade do vínculo e do horário e que as normas de mobilidade geográfica são utilizadas como forma de assédio contra os trabalhadores, estamos, de facto, perante a violação de um dos mais básicos direitos humanos. E não basta que a lei esteja do lado dos trabalhadores. Sabemos que, frequentemente, a Autoridade para as Condições do Trabalho está muito aquém do que seria desejável, mas mesmo quando atua a impunidade continua. Tenho comigo o auto de notícia da Autoridade para as Condições do Trabalho sobre o caso da Cristina Tavares, a trabalhadora da corticeira que está a ser vítima de um ato de tortura por parte da sua entidade patronal. Temos aqui fotografias do que a empresa lhe fez, e foram distribuídas a todos os Deputados. A empresa obrigou-a a carregar e a descarregar as mesmas paletes, os mesmos sacos com rolhas de cortiça, privou-a de aceder às casas de banho e ao parque de estacionamento. Este processo está a decorrer e está a decorrer com a impunidade inaceitável de uma empresa, que, depois de ter sido condenada pelo tribunal e pela ACT, continua a pressionar, a perseguir e a torturar a trabalhadora. Sabemos, Sr.a Deputada, que sem reforçarmos a capacidade de atuação da ACT, sem reforçarmos a capacidade de atuação da CITE (Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego), sem reduzirmos o horário de trabalho, como temos proposto, sem impedirmos o abuso que são os bancos de horas, particularmente fora da negociação coletiva,... A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — ... sem combatermos a precariedade, não há conciliação possível entre a vida pessoal e familiar e o trabalho. Está a decorrer no Parlamento uma discussão sobre a parentalidade e teremos, a partir de janeiro, um grupo de trabalho que alterará o Código do Trabalho. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem mesmo de concluir, Sr. Deputado. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sabemos que temos muitas convergências com o PCP, resta saber o que fará o PS, se se juntará à esquerda para corrigir estes abusos ou se se juntará à direita para manter a injustiça na lei. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.a Deputada Rita Rato, tem a palavra, para responder. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado José Soeiro, agradeço a questão que coloca. De facto, a violação de direitos de maternidade e de paternidade, a violação de direitos fundamentais, porque é disso que estamos a tratar, é bem um sintoma da debilidade da saúde do regime democrático e do que se passa hoje no nosso País em matéria de condições de trabalho e de respeito pelos direitos dos trabalhadores.