642 (114)II SÉRIE — NÚMERO 33Jurídica, que já está a funcionar em Lisboa. Em função do que se despendeu, pensamos que não haverá necessidade de verba maior do que a prevista.O Sr. José Magalhães (PCP): — Sr. Ministro, tomei nota das observações que fez sobre o critério de cálculo das verbas para o acesso ao direito.Em todo o caso, tenho algumas dúvidas sobre um dos raciocínios que fez e gostava de saber se é esse o raciocínio ou se houve algum lapso.Quando referiu à Comissão que o Governo entendia que o facto de não se ter atingido o grau de execução das verbas de registo e notariado que previa para 1987 lhe facultava uma espécie de não dispêndio que permitiria uma melhor gestão no ano de 1988, está a pressupor que pode utilizar o saldo não usado em 1987 para cobrir verbas de 1988 da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado. Foi equívoco meu ou imperfeição de expressão?O Sr. Ministro da Justiça: — Foi seguramente imperfeição de expressão. O que pretendi dizer foi que se revelou que a verba inscrita para 1987 foi-o, como muitas vezes acontece, como se fosse uma verba para despender durante um ano inteiro. Como não vou ter lei orgânica dos registos e do notariado antes de meados de 1988, não preciso de uma verba tão grande como a que foi inscrita em 1987.Vozes impossíveis de reproduzir, porquanto não ficaram gravadas.Não! Não! Há é outro mecanismo. Penso que irei instalar os registos e notariado a fim de libertar salas no palácio de justiça para debate preparatório.Quanto à reinserção social, também gostaria de ter uma subida superior a 40%, só que há limites orçamentais e receitas próprias que pensamos poderem vir a aumentar.No que se refere à Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, penso que o aumento de recursos conseguidos para este departamento, que consideramos um dos serviços prioritários, constitui já um esforço notável. Como sabe, dos 400 novos guardas, já entraram 2C0 — tinham entrado 100 e agora entraram mais 100 — e pensamos que até meados do ano de 1988 vão entrar mais 200. Por outro lado, pensa-se também em admitir enfermeiros.Enfim, aumentámos os recursos para despesas correntes porque aumentou a verba para alimentação dos presos. Acreditamos que vai continuar a haver dificuldades, mas que elas serão porventura menores do que as de 1987.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, pretendia fazer uma breve declaração, que valeria quase uma declaração de voto, a haver. Na medida em que o Sr. Ministro da Justiça nos declarou que não terá propriamente problemas financeiros, dado compensar as eventuais limitações do Orçamento do Estado a partir dos saldos disponíveis nos cofres, isso justifica — apesar das muitas preocupações que o Partido Socialistas tem sobre as carências na área da justiça — que,perante essa declaração do Ministro da Justiça, não façamos qualquer proposta de reforço das verbas do Orçamento do Estado na área do Ministério da Justiça.O Sr. Presidente: — Resta-me agradecer ao Sr. Ministro da Justiça e ao Sr. Secretário de Estado Adjunto a sua participação nos trabalhos e o esforço que tiveram em responder às nossas perguntas.Está, assim, encerrada a sessão com o Ministério da Justiça.Eram 15 horas e 5 minutos.Vamos continuar os nossos trabalhos, dando início à sessão com a Secretária de Estado da Cultura.Eram 19 horas e 15 minutos.Sr.a Secretária de Estado da Cultura, queria, antes de mais, agradecer a presença de V. Ex.a nesta Comissão. Como referiu lhe parecer preferível, uma vez que já teve oportunidade de fazer uma apresentação dos pontos essenciais na comissão especializada respectiva, iríamos passar desde já à fase dos pedidos de esclarecimento.Tem, assim, a palavra o Sr. Deputado António Barreto.O Sr. António Barreto (PS): — Seja bem-vinda, Sr." Secretaria de Estado. Hoje há uma operação de intimidação terrível sobre todos nós no sentido de não fazermos muitas perguntas, porque é sexta-feira e estamos todos cansados. Eu estou fresquinho, dado não ter estado presente na comissão anterior, mas vou tentar fazer um compromisso.Sr.3 Secretária de Estado, um dos principais problemas que o orçamento da cultura levanta — em parte, parece-se com o de outros departamentos, como já ontem tive a ocasião de mencionar a propósito da educação e como continuarei a mencioná-lo até que algumas coisas mudem no nosso sistema político — é a obrigação, a necessidade que temos de aprovar verbas para o futuro com uma visão sobre o passado relativamente deficiente. Isto é, falta-nos sempre a avaliação sobre o que foi gasto ou não, sobre o rendimento do que o foi, e até nos faltam normas ou dados mais precisos sobre a execução do ano anterior. E sobretudo falta-nos uma justificação do que vai ser gasto e uma breve avaliação do passado.O caso da Secretaria de Estado da Cultura não é pior do que os outros e é um pouco o mesmo em quase todos os ministérios. Neste caso, os nossos cálculos — cuja confirmação eu, aliás, pediria — dão qualquer coisa como 81% ou 83% da realização do PIDDAC no ano anterior, o que não é muito mau, isto é, há departamentos que ficaram bastante aquém. Apesar de tudo, 81% ou 83% ainda constituem ma certa diferença relativamente à totalidade. Não sabemos se existem razões para esta diferença ou se as últimas semanas do ano trouxeram alguma novidade de acréscimo de taxa de execução, tornando-a mais próxima dos 100%.Não ousaria dizer que o pelouro da cultura oferece um grande lugar ao arbitrário. Vamos dizer, ao arbítrio. Proporcionalmente, comparando este departamento com os restantes, uma grande parte das verbas votadas são destinadas a distribuição ulterior segundo