II SÉRIE-A — NÚMERO 7 14 «Artigo 6.o Prorrogação extraordinária e diminuição dos prazos de garantia para acesso às prestações sociais 1 –  ................................................................................................................................................................ . 2 –  ................................................................................................................................................................ . 3 –  ................................................................................................................................................................ . 4 – São reduzidos para metade os prazos de garantia do subsídio de desemprego, do subsídio social de desemprego inicial ou subsequente ao subsídio de desemprego e do subsídio por cessação de atividade para trabalhadores independentes economicamente dependentes. 5 – A medida prevista no presente artigo é financiada pelo Orçamento do Estado. Artigo 6.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 10-G/2020, de 26 de março O artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 10-G/2020, de 26 de março passa a ter a seguinte redação: «Artigo 13.o Proibição de despedimento e de cessação de contrato 1 – Durante o período de aplicação das medidas de apoio previstas no presente decreto-lei, bem como nos 60 dias seguintes, o empregador não pode fazer cessar contratos de trabalho ao abrigo das modalidades de despedimento coletivo ou despedimento por extinção do posto de trabalho, previstas nos artigos 359.o e 367.o do Código do Trabalho. 2 – As empresas que tenham feito cessar contratos ao abrigo das modalidades de despedimento coletivo ou por extinção do posto de trabalho a partir de 18 de março, data da declaração do estado de emergência, só podem ser beneficiárias dos apoios previstos se retomarem a vigência desses contratos de trabalho. 3 – As empresas que beneficiem de apoios excecionais de proteção dos créditos, de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, de apoio financeiro e das medidas de proteção dos postos estão proibidas de cessar o contrato por quaisquer modalidades de cessação do contrato, previstas no Código do Trabalho. 4 – O disposto no n.o anterior não é aplicável às situações de caducidade do contrato por reforma do trabalhador, por velhice ou invalidez ou por verificação do seu termo nos casos em que tenha sido celebrado para substituição direta de trabalhador temporariamente impedido de trabalhar. 5 – A proibição constante do n.o 3 é aplicável aos contratos de prestação de serviços de trabalhadores economicamente dependentes em vigor à data da declaração do estado de emergência. 6 – Os contratos cessados após a declaração de estado de emergência retomam a sua vigência a partir dessa data.» Artigo 7.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 10-G/2020, de 26 de março É aditado um artigo 5.o-A ao Decreto-Lei n.o 10-G/2020, de 26 de março, com a seguinte redação: «Artigo 5.o-A 1 – São considerados como beneficiários do apoio previsto no artigo 5.o os detentores de participação social de microempresa que sejam gerentes ou administradores em exercício, nos termos dos números seguintes. 2 – Para cálculo do apoio extraordinário nos termos do número anterior é considerada a média das remunerações auferidas nos dois primeiros meses de 2020.