I SÉRIE — NÚMERO 55 34 Inúmeros estudos internacionais atestam a qualidade da classe docente como fator principal e decisivo no sucesso escolar dos alunos e, este Ministério, para além de estabelecer a obrigatoriedade de realizar exames de Português e Matemática, no acesso à licenciatura em educação básica, promover o reforço curricular da formação inicial de professores, compatibilizando-o com o definido para os alunos, dar continuidade à avaliação de desempenho docente, está a implementar a PACC, visando o sucessivo aumento da qualidade da docência, realizando a prova de componente comum, em 19 de dezembro, e a prova de componente específica, entre 25 e 27 de março, dirigida aos 32 grupos de recrutamento, podendo os docentes realizar mais do que uma prova, de acordo com as suas habilitações profissionais. Em relação à petição n.o 423/XII (3.a), esta assenta em diversos argumentos imprecisos, como o de que a «componente específica terá sido excluída». E o argumento da «exclusão dos candidatos ao ensino na escola pública, quando não aprovados na PACC» também é falso, já que poderão voltar a apresentar-se a exame em momentos subsequentes. Quanto ao projeto de lei n.o 788/XII (4.a), apresentado pelo Bloco de Esquerda, este assenta em igual erro, alegando a exclusão dos docentes reprovados dos concursos ao serviço na escola pública, o que, como já referi, não é verdade. Referem, ainda, que esta PACC «não avalia a componente didática e pedagógica», facetas que são visadas na avaliação de desempenho docente. No caso do projeto de resolução n.o 1275/XII (4.a), apresentado pelo Partido Socialista, hoje, contestam veementemente a PACC. Dizem que é «uma prova seletiva assente em critérios redutores e impeditivos do acesso à profissão», que é «imperioso construir um sistema global e adequado de formação e qualificação», que estão «preocupados com a escola pública de qualidade», falam da «relevância da classe docente», etc. Meus senhores, o Ministério está a cumprir a lei criadora dessa mesma PACC! Passo a ler: «Reforço das exigências no acesso e no próprio exercício profissional da função docente, no quadro de uma revalorização global da profissão»; visando marcar uma «fase de seleção e recrutamento realizada pelo recrutador interessado»; dirigida a «quem, sendo detentor de uma qualificação profissional para a docência e não tendo ingressado na carreira docente, pretenda candidatar-se ao exercício de funções docentes nos concursos de seleção e recrutamento», etc. Estes desígnios, Srs. Deputados, constam do Decreto Regulamentar n.o 3/2008, de 21 de janeiro, assinado pelo então Primeiro-Ministro José Sócrates. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Diana Ferreira. A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do PCP, gostaria de saudar os peticionários signatários desta petição, que hoje trazem novamente a este Plenário uma reivindicação que o PCP considera justíssima. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta prova eliminatória foi criada pelo PS, apadrinhada e implementada pelo PSD e pelo CDS, contra a vontade dos professores, contra as recomendações do Provedor de Justiça, contra a posição pública do Conselho Científico do Instituto de Avaliação Educativa (IAVE). Há cerca de três semanas, aquando da discussão do projeto de lei do PCP que revogava a dita prova de avaliação, e que foi rejeitado pelo PS, pelo PSD e pelo CDS, o PSD afirmou aqui, inequivocamente, que esta era uma prova de acesso à profissão, assim confirmando o que o PCP vem denunciando desde a criação desta prova: que é um instrumento para impedir o acesso à profissão, para despedir professores e para, assim, reduzir o investimento na escola pública. Sr. Presidente, Srs. Deputados: A criação e implementação da PACC não estão desligadas de uma opção política mais geral de desmantelamento da escola pública, de desvalorização da profissão docente e da sua carreira, de diminuição do número de turmas para reduzir o número de professores, mesmo criando turmas cujo número de alunos dificulta tremendamente o processo de ensino-aprendizagem e impede o acompanhamento individualizado.