32 | II Série B - Número: 064 | 14 de Outubro de 2011como as denunciadas no concelho de Ovar, é frequente e ocorrem um pouco por todo o país,muito por ineficácia da actuação da DGV.Os direitos dos animais não podem ser ignorados e as entidades públicas devem zelar por isso.No entanto, muitas das vezes são as próprias entidades públicas que prevaricam e contornam alei, como parece ser o caso em Ovar. Ainda recentemente o Tribunal Administrativo e de Círculode Lisboa decidiu proibir o canil/gatil de Lisboa de aceitar animais, dado que não cumpre com alegislação em vigor. É necessário que estas situações não se repitam.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, as seguintesperguntas:Tem o Ministério conhecimento da grave de falta de condições higieno-sanitárias deste canilsituado em Ovar? Considera que há riscos para a saúde pública?1.O canil referido tem licença para funcionamento? Se sim, como tal é possível, dada a clarafalta de condições?2.Vai a DGV proceder à identificação do responsável, levantar processo contra-ordenacional eencerrar este canil? Se sim, que destino vai ser dado aos animais que ali se encontram?3.Como justifica o Ministério que, durante anos, este canil tenha funcionado nestas condições,sem que a DGV tenha actuado em conformidade com a lei, de forma a salvaguardar a saúdepública e o bem-estar dos animais?4.Que medidas pretende este Ministério tomar para garantir uma maior capacidadefiscalizadora da DGV, prevenindo a existência deste tipo de casos?5.Qual o número de centros de recolha oficial existentes no país que se encontram em situaçãoilegal, em incumprimento das condições de sanidade e bemestar animal expressas na lei esem licenciamento? Onde se localizam e quais as acções de fiscalização, contraordenaçãoou encerramento desenvolvidas pela DGV?6.Qual o número de centros de recolha que se encontram em fase de licenciamento, onde selocalizam e qual o estado dos processos desde a sua data de entrada nos serviços da DGV?7.Qual o plano de fiscalização executado pela DGV aos centros de recolha no país no ano de2011 e quais os seus resultados em termos de contraordenações ou encerramento? Qual oplano previsto para 2012?8.Tem o Ministério informação compilada sobre a actividade dos centros de recolha oficiais,nomeadamente em termos de animais recolhidos, encaminhados para abate ou adopção?9.Que medidas vai o Ministério tomar para fazer cumprir com celeridade a legislação desanidade e bemestar animal nos centros de recolha?10.Palácio de São Bento,  terça-feira, 11 de Outubro de 2011Deputado(a)sPEDRO FILIPE SOARES(BE)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.