4 DE JUNHO DE 2021 47 dependência estejam relacionados com o tabaco frequentemente misturado com a canábis, é razoável considerar que a canábis causa dependência, embora a um nível muito inferior ao que acontece com drogas duras. Existe uma correlação entre o consumo de canábis e alguns problemas mentais, como, por exemplo, surtos psicóticos. Não é claro que a canábis provoque doenças mentais, mas é relativamente aceite que o consumo intenso de canábis pode despoletar tais perturbações, em particular em pessoas clinicamente predispostas, as quais de outra forma não se manifestariam tão cedo ou de todo. O debate sobre se a canábis é uma gateway drug, ou seja, se o consumo de canábis conduz ao consumo de drogas pesadas, tem sido vigoroso. É sabido que muitos consumidores de drogas pesadas reportam ter consumido canábis. Mas também é verdade que muitos alcoólicos reportam ter começado a sua dependência com cerveja ou vinho. A percentagem de pessoas que reportam já ter consumido canábis sem enveredarem pelo consumo de drogas pesadas parece refutar aquela hipótese. Existem também preocupações com o consumo de canábis para além dos temas de saúde, por exemplo, no que diz respeito à segurança rodoviária ou o chamado turismo de canábis, que devem ser endereçadas. Em qualquer caso, a identificação e caracterização destes riscos e problemas bem reais não devem demover do imperativo da liberalização da canábis. Este conhecimento deve, pelo contrário, informar comportamentos individuais mais conscientes, promover uma sociedade civil mais vigilante e ajudar a comunidade política com políticas mais dirigidas, na prevenção e mitigação de fenómenos indesejados, sempre no respeito pelos direitos e liberdades individuais. Princípios da proposta de liberalização responsável O presente projeto de lei apresentado pelo Iniciativa Liberal legaliza o cultivo, transformação, distribuição, comercialização, aquisição e posse, para consumo pessoal sem prescrição médica, da planta, substâncias e preparações de canábis. O projeto tem como objetivo criar um mercado livre, aberto e concorrencial, de bens e serviços baseados na canábis não medicinal. Tudo que não está regulado neste projeto de lei enquadra-se na legislação já existente nomeadamente na Lei n.o 109/2015, de 26 de agosto. O diploma reconhece que as pessoas devem ser livres de consumir canábis, salvaguardando os seus direitos enquanto compradores e consumidores, começando pelo direito à sua privacidade, não podendo o Estado obrigar a qualquer registo no ato da compra. Com esta proposta pretende-se criar um enquadramento legal favorável a mercados livres, ao empreendedorismo económico e social, à inovação comercial e comunitária. Pretende-se fomentar uma coexistência vibrante de organizações da sociedade civil, pequenos negócios familiares e comunitários, grandes interesses corporativos, a concorrer e colaborar para fornecer uma oferta diversificada de bens e serviços para todos as preferências. É preciso rejeitar a tendência de políticos e burocratas em sobrecarregar as atividades económicas com impostos e burocracia. O presente projeto de lei assenta num mercado de preços livres, onde os agentes económicos têm a máxima liberdade económica possível, quer ao nível do desenvolvimento dos produtos, incluindo as formas bebível e comestível, quer ao nível da sua comercialização, podendo fazer promoções e vender outros produtos no mesmo estabelecimento. O Estado não deve padronizar os produtos de canábis, nem as formas de os vender, limitando a criatividade e experimentação dos produtores e vendedores. Por outro lado, para garantir a proteção do consumidor, os estabelecimentos que vendam devem reportar uma série de informações ao Estado e aos consumidores de forma inteligível. De acordo com esta proposta é permitida a venda em estabelecimentos físicos e também a venda online, não se permitindo a venda quem não tenha completado 18 anos de idade, a quem aparente possuir anomalia psíquica ou esteja visivelmente intoxicado. Para além disto, a venda e a posse por cada indivíduo não poderão exceder a dose média individual calculada para 30 dias, tal como prevista na Portaria n.o 94/96, de 26 de março. Reconhecendo que existem produtos de canábis de tal forma concentrados que desafiam as classificações comuns de «droga leve», o Estado deve poder limitar a venda destes produtos, em função da sua dose ou concentração de THC. Esta proposta respeita, também, os princípios de descentralização e subsidiariedade, reconhecendo às Juntas de Freguesia legitimidade para impedir a comercialização de canábis. Do mesmo modo, propomos também permitido o cultivo para uso pessoal («autocultivo») até um limite