4 DE JULHO DE 2018 81 m) Monitorizar e verificar, no âmbito da atividade inspetiva, a potência do motor dos navios de pesca; n) Verificar, no âmbito da atividade inspetiva, o tipo e características dos navios de pesca e das artes da pesca, bem como a sua identificação; o) Aplicar as medidas cautelares previstas no presente decreto-lei; p) Sem prejuízo da competência atribuída a outras entidades, instaurar, instruir e decidir os processos de contraordenação no âmbito das contraordenações previstas no presente decreto-lei, bem como aplicar as respetivas coimas e sanções acessórias; q) Aplicar o sistema de pontos nos termos do presente decreto-lei, assegurando a centralização da informação relativa à sua aplicação e a gestão no sistema de informação do SIFICAP; r) Promover a investigação de atividades de pesca que indiciem a prática de uma infração, ainda que detetadas pelas autoridades competentes de outro Estado, aplicando medidas cautelares em função da gravidade da infração. 3 -  As competências previstas nas alíneas k) e l) do número anterior são exercidas, no âmbito regional, pelos órgãos de governo próprio das regiões autónomas. 4 -  Compete ainda à DGRM acompanhar os procedimentos de infração conduzidos pelas autoridades competentes de outro Estado que sejam instaurados contra pessoas singulares e coletivas ou titulares de licença de pesca ou autorizações de pesca emitidas pelo Estado Português. Artigo 4.o Entidades competentes para o controlo, inspeção e vigilância 1 -  São competentes para o controlo, inspeção, fiscalização e vigilância das atividades e operações de pesca previstas no presente decreto-lei as entidades que participam no SIFICAP. 2 -  Os órgãos e serviços das entidades que participam no SIFICAP levantam o respetivo auto de notícia e procedem à instrução do procedimento, tomando, de acordo com a lei geral, as necessárias medidas cautelares quando, no exercício das suas funções, verificarem ou comprovarem pessoal e diretamente, ainda que por forma não imediata, a prática de qualquer contraordenação prevista neste decreto-lei, remetendo-o às entidades competentes para decisão dos processos, no caso de tal competência não lhes estar atribuída. 3 -  Os órgãos e serviços das entidades que não participam no SIFICAP e que têm competência para o levantamento de autos de notícia devem, no prazo de 10 dias, transmiti-los à entidade competente para decidir.   Artigo 5.o Autoridades competentes para a decisão 1 –  Ao Diretor-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos compete: a) A aplicação das coimas e das sanções acessórias previstas no presente decreto-lei, bem como dos decorrentes do registo e transmissão dos dados da atividade da pesca, nomeadamente do sistema de monitorização de navios; b) Sempre que estejam em causa contraordenações passíveis de ser qualificadas como infrações graves, a aplicação das respetivas coimas e sanções acessórias, bem como a aplicação do sistema de pontos previsto no presente decreto-lei, assegurando ainda a centralização do correspondente registo no sistema de informação do SIFICAP; c) A aplicação do sistema de pontos sempre que estejam em causa contraordenações qualificadas como graves decididas por outros Estados-membros. 2 – Caso os factos ilícitos tenham sido verificados pelos órgãos e serviços sob tutela do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional cometidos no mar territorial, zona económica exclusiva e águas interiores não marítimas, a aplicação das coimas e das sanções acessórias compete ao capitão do porto da capitania em cuja área ocorreu o facto ilícito ou ao capitão da área de operação do navio, ou do primeiro porto em que este entrar, consoante o que tiver procedido à instrução do processo de contraordenação.