11 DE ABRIL BE 1980568-(131)GAS «a prestação dos necessários esclarecimentos que possam fundamentar a não conveniência para o serviço da continuação do reclamante no referido GAS» a que em24 de Agosto de 1978, ainda não fora dada qualquer resposta pelo GAS. em cumpri-mento daquele despacho ministerial, pelo que anão é ainda possível, pelo Gabinete da Secretaria de Estado do Planeamento, dar a conhecer a esses Serviços as razões concretas que levaram à decisão de dar por finda a requisição do funcionário», (reclamante).VA3 — Quer dizer:a) Pelo director do GAS, em 8 de Agosto de 1977.foi reconhecido que o reclamante tem vindo a desempenhar «com eficiência e mérito» as funções do cargo que desempenhava por destacamento e proposta a conversão deste em requisição, o que, com aquele fundamento, é autorizado pelo Secretário de Estado da Coordenação Económica em25 de Setembro de 1977.Em 22 de Novembro de 1977, pelo mesmo director, foi proposto o fim da requisição do reclamante «.por conveniência de serviços, e, apoiado naquele argumento, e sem mais qualquer fundamentação, também o mesmo Secretário de Estado «autoriza» (?!) aquela extinção, em 29 de Novembro de 1977;b) As justificações que anteriormente àquela pro-posta foram dadas ao reclamante, oralmente, não pareceram, face à documentação que o rcelamante juntou, procedente e suficientemente justificativas da proposta feita;c) Pelo que foi exposto nos ofícios do Gabinetedo Secretário de Estado do Planeamento, permitiu-se concluir que o despacho ministerial que veio determinar a extinção da requisição do reclamante foi exarado à confiança do que afirmava o director do GAS de «não ser conveniente para o serviço a continuação da mesma, sem conhecimento por parte do seu autor de quais os motivos que vieram determinar subitamente — menos de três meses depois de proposta precisamente contrário— aquela conveniência de servêçon. c) Embora, bem tardiamente, aqueles motivos tenham sido perguntados ao GAS, este não respondeu, e o Gabinete do Secretário de Estado do Planeamento, donde emanou, por determinação ministerial de 16 de Mprço de 1978, aquele pedido de esclarecimentos, continuou aguardando, em 24 de Agosto de 1978 (mais de cinco meses passados), que o GAS se dignasse dar cumprimento do despacho ministerial em causa ou qualquer resposta».4 — Mas como se não bastassem os aspectos, já por si de duvidosa legalidade e justiça, supra referidos, outros se depararam, face aos novos esclarecimentosfornecidos pela consulta da documentação ora (3 de Outubro de 1978) junta ao processo pelo reclamante. Assim, verificou-se que:a) Por efeito do já citado despacho de 29 deNovembro de 1977, do então Secretário de Estado da Coordenação Económica, foi conferida guia ao reclamante para, porque finda a sua requisição, se apresentar no QGA.b) O reclamante recorreu do referido despachoministerial para o STA, onde a respectiva petição deu entrada em 4 de Janeiro de 1978 (em tempo, visto o reclamante ter sido notificado do despacho recorrido só em 5 de Dezembro de 1977;c) No entanto, em 27 de Julho de 1978 ainda omesmo Secretário de Estado da Coordenação Económica, autor dos dois já citados despachos (de 25 de Setembro de 1977 e 29 de Novembro de 1977), exarou o Despacho n.° 100/78, mandando «que o reclamante cesse imediatamente as suas funções no GAS, dandchse assim por finda a situação de requisitado em que se encontras, o que foi comunicado ao reclamante pelo ofício n.° 1208, de 12 de Fevereiro de 1978, do GAS;d) Do referido último despacho ministerial dè27 de Janeiro de 1978 reclamou o interessado para S. Ex.n o Secretário de Estado do Planeamento, em 20 de Fevereiro de 1978.5 — Por todo o exposto, verificou-se ser necessário esclarecer a situação, parecendo necessário apurar devidamente o «porquê» de todos os factos citados e. suas aparentes incongruências.Para tanto, oficiou-se ao Gabinete da Secretaria de Estado do Planeamento expondo todos os factos relatados e solicitando os esclarecimentos que se julgam indispensáveis para poder dar o devido seguimento à reclamação.Face à resposta, pôde, enfim, assentar-se no seguinte:Tendo o director do GAS proposto o destacamento do reclamante para exercer as funções de chefe de serviços da Secretaria-Geral, porque «se trata de funcionário qualificado e com currículo que aponta para o lugar», «currículo e folha de serviços que falam por si», e, em 8 Agosto de 1977, proposta a reconversão do citado destacamento, em requisição, visto «que se encontra nessa situação no GAS desde 6 de Junho de 1977, vindo a desempenhá-la com eficiência e mérito», não eram claras as razões que poderiam justificar a proposta, de 22 de Novembro de 1977, do mesmo director, de dar por finda aquela requisição (autorizada por despacho de 5 de Setembro de 1977 do Secretário de Estado da Coordenação Económica e de cujo lugar o reclamante tomou posse em 1 Outubro de 1977) «por conveniência de serviço».Tendo sido, por despacho do Secretário de Estado da Coordenação Económica de 29 de Novembro de 1977 (um mês e vinte e quatro dias após o seu anterior despacho de autorização para a requisição do reclamante e vinte e oito dias após a posse do