8 DE JANEIRO DE 2016 35 O Sr. Paulino Ascenção (BE): — Sr. Presidente, o PSD trouxe aqui a preocupação com eventual incentivo à evasão fiscal que estas medidas podem corporizar. Eu quero dizer que o que incentiva a evasão fiscal foi a amnistia à repatriação de capitais que os senhores fizeram aprovar e da qual beneficiou Ricardo Salgado. Aplausos do BE. Manifestou-se também o PSD como sendo o partido da solidariedade, e eu questiono: como é que o Srs. Deputados compaginam esse sentimento de solidariedade com o facto de 6000 famílias terem perdido a sua casa de família nestes dois anos?! Vozes do BE: — Muito bem! O Sr. Paulino Ascenção (BE): — Os portugueses ficam a saber que estão melhor protegidos com a aprovação destas medidas, que aqui estão a ser discutidas e que resultam do entendimento entre as forças que constituem a maioria parlamentar nesta Casa e que suportam o atual Governo. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Inês Domingos. A Sr.a Inês Domingos (PSD): — Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, é só clarificar aos Srs. Deputados que intervieram agora que foram as decisões administrativas do nosso Governo, do PSD e CDS, que impediram na segurança social as execuções fiscais... Vozes do PSD: — Bem lembrado! A Sr.a Inês Domingos (PSD): — ... e que, com as nossas medidas, diminuíram significativamente, em mais de 60%, as execuções entre 2014 e 2015. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Peço a atenção da Câmara para o facto de que tinha sido estabelecido que o partido proponente seria o último partido a intervir, havia um acordo nesse sentido. E, portanto, fui claro ao dizer, quando dei a palavra ao Bloco de Esquerda, que a Mesa só registava a inscrição do Bloco de Esquerda. Não havendo mais pedidos de inscrição, dou por concluído debate dos projetos de lei n.os 86 a 89/XIII (1.a). Srs. Deputados, passamos ao quinto ponto que consiste na apreciação, em conjunto e na generalidade, dos projetos de lei n.os 52/XIII (1.a) — Proíbe os bancos de alterar unilateralmente taxas de juro e outras condições contratuais (PCP) e 90/XIII (1.a) — Institui a obrigatoriedade das instituições bancárias refletirem totalmente a descida da Euribor nos contratos de crédito à habitação e ao consumo (BE). Para apresentar a iniciativa do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A relação entre os bancos e as pessoas é uma relação desigual, porque a parte mais forte é sempre a que dispõe de mais poder negocial. E, no caso, são manifestamente, os bancos. No caso de existir necessidade de contrair um empréstimo junto de um banco, o cliente está sempre numa posição mais frágil, por força também da crescente substituição do rendimento por crédito. Ou seja, na medida em que os salários não acompanham o aumento do custo de vida e os custos dos bens essenciais, nomeadamente os da habitação, aumenta a dependência dos cidadãos em relação ao crédito. Os portugueses ficam, assim, na dependência de um sistema bancário quase totalmente privado ou gerido como tal e à luz das regras da concorrência da economia em mercado livre, ou seja, regras que pouco fazem