18 DE FEVEREIRO DE 2021 71 Assembleia da República, 17 de fevereiro de 2021. As Deputadas e os Deputados do BE: Moisés Ferreira — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 983/XIV/2.a AMPLIAÇÃO DO PROGRAMA APOIAR RENDAS A pandemia provocada pelo vírus SARS-CoV-2 afetou em grande medida a saúde pública, mas também a vida social e económica. Em Portugal as previsões decorrentes deste segundo confinamento apontam para uma queda abrupta e severa da atividade económica, com um impacto transversal a todos os sectores de atividade. Num país onde o setor dos serviços concentra mais de 70% do emprego, sendo um dos países europeus em que o turismo mais pesa na economia (quase 15% em 2019), não é de estranhar que o nosso País seja um dos mais afetados social e economicamente pela crise pandémica. Esta limitação ocorre em grande medida desde março de 2019, pelo que estamos já há um ano com uma profunda limitação da atividade económica, principalmente daquela que depende de atendimento ao público presencialmente, já que estes setores estão – e bem – sujeitos a regras de proteção da saúde pública. A redução de horários de funcionamento e a limitação de lotação representam uma diminuição muito significativa, particularmente naqueles em que as restrições legais se combinam com a retração da procura que resulta do quadro pandémico: turismo, cultura, eventos e restauração. Noutros setores, como no caso de bares e discotecas, foi mesmo imposto o encerramento total da atividade. Segundo o INE, mais de 50% das empresas portuguesas tiveram redução de faturação, mas apenas 30% acedeu a alguma medida de apoio. No caso da restauração, mais de 80% das empresas reportam quebras elevadas de faturação, mas apenas metade teve acesso a algum apoio, sendo que a generalidade (mais de 70%) não espera aceder a apoios de recuperação e resiliência por falta de informação. Estes dados do «Inquérito Rápido e Excecional às empresas – COVID-19», divulgados pelo INE a 26 de novembro, obrigam a repensar a estrutura e abrangência dos apoios, tendo em conta a vulnerabilidade económica e social do País. A estrutura empresarial em Portugal é muito frágil e tem dificuldade em aceder aos apoios: 96% das empresas são microempresas e empregam 2 milhões de trabalhadores. Uma parte do tecido empresarial é ainda constituído por empresas em nome individual, e outras formas de autoemprego, em que não existe contabilidade organizada e não conseguem aceder às medidas de apoio anunciadas. O Programa Apoiar Rendas veio no final de 2020 finalmente responder a um dos problemas mais graves que os diferentes espaços comerciais foram tendo ao longo do último ano: a criação de dívida decorrente dos custos fixos mesmo quando a atividade está especialmente limitada ou mesmo encerrada. Durante o ano de 2020 o Bloco de Esquerda levantou por várias vezes a necessidade da existência de uma redução do valor das rendas que, antes da pandemia, se encontravam em valores especulativos e que neste momento pesam grandemente em quem vê a sua atividade profundamente limitada. Foi no final do ano de 2020 que o Governo anunciou o programa Apoiar Rendas que terá entrado em funcionamento a 4 de fevereiro e que já contava com mais de 10 000 candidaturas a 10 de fevereiro e segundo as informações veiculadas pelo Ministro de Estado e da Economia Pedro Siza Vieira. O primeiro anúncio dava conta de que o orçamento mobilizado corresponderia a 300 milhões de euros, mas, entretanto, um novo anúncio reduziu a mobilização orçamental justificando com a análise da adesão ao programa a mobilização da segunda tranche em falta. Ora, uma parte da garantia da adesão ao programa é a sua publicitação e a sua acessibilidade. Bem sabemos que têm existido profundas dificuldades no acesso aos diferentes programas gizados pelo Governo, seja pela falta de abrangência, seja pela burocracia, seja pela