24 DE JULHO DE 1999358-(7)2) Por que é que não se procedeu à descontaminação dos solos?3) O infractor foi punido?Requerimento n.9 912/Vh (4.a)-AC de 12 de Julho de 1999Assunto: Regularização da vala da Salgueirinha, em Pinhal Novo.Apresentado por: Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes).Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Ambiente o seguinte:Para quando a regularização da vala da Salgueirinha, Pinhal Novo, e qual o projecto de regularização que o Ministério tem programado?Requerimento n.o 913/VII (4.B)-ACde 12 de Julho de 1999Assunto: Preservação do Forte de Porto Brandão. Apresentado por: Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes).O Forte de Porto Brandão, Caparica, Almada, antiga fortaleza militar, encontra-se em avançado estado de degradação, correndo o risco de continuar a cair a um ritmo acelerado.Dada a importância história deste monumento do século xv, e até à da sua relação com a Torre de Belém, não se percebe por que é que está desta forma votado ao abandono.É que, para além dessa importância histórica, aquele antigo Forte permite, onde está localizado, desfrutar de uma vista magnífica sobre a cidade de Lisboa.Ocorre que, por ironia, parece que este monumento está classificado no papel.Requeiro, assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério da Cultura o seguinte:1) O que é que determinou a classificação deste monumento, que, de resto, consideramos ser muito importante;2) Qual a razão para não se intervir neste monumento classificado urgentemente?3) Tem este Ministério consciência do estado de degradação do mesmo?4) Quando pensa intervir sobre a Fortaleza da Torre Velha?Requerimento n.8 914/VII (4.a)-ACde 12 de Julho de 1999Assunto: Projecto para construção de torres na Margueira, em Almada.Apresentado por: Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes).Continuam a surgir diversas notícias e entrevistas públicas relacionadas com a construção das torres da Margueira.Numa sessão de perguntas ao Governo na Assembleia da República o Governo garantiu que não existe qualquer projecto ou plano ou, pelo menos, que não tem deles conhecimento.Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território se continua a garantir que de nada tem conhecimento e se, a conceber-se essa ideia, a considera ou não um verdadeiro atentado em termos de planeamento urbano.Requerimento n.a 915/VII (4.B)-AC de 12 de Julho de 1999Assunto: Plano de emergência e segurança para o comboio da Ponte de 25 de Abril. Apresentado por: Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes).Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território o envio do plano de emergência e segurança da nova linha ferroviária que atravessa a Ponte de 25 de Abril.Para além disso, desejo saber se os bombeiros foram envolvidos para a elaboração do referido plano de segurança, se o houver.Requerimento n.fi 916/VII (4.a)-AC de 14 de Julho de 1999Assunto: Estudo do INE sobre tipologia sócio-económica das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto.Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).Considerando o interesse público do estudo do Instituto Nacional de Estatística sobre tipologia sócio-económica das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, o Deputado acima referido, ao abrigo do Estatuto do Deputado e do Regimento da Assembleia da República, vem requerer ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território o envio, com urgência, de cópia deste estudo produzido pelo Instituto Nacional de Estatística.Requerimento n.9 917/VH (4.a)-AC de 14 de Julho de 1999Assunto: Exclusão da freguesia da Gandra, concelho de Paredes, da área de incidência da contribuição especial prevista do Decreto-Lei n.° 43/98, de 3 de Março.Apresentado por: Deputado Manuel Moreira (PSD).A freguesia e vila da Gandra, no concelho de Paredes, com uma área territorial de cerca de 30 km2 £ com uma população de 8000 habitantes e 5050 eleitores, foi recen-