21 | II Série A - Número: 124 | 28 de Maio de 20099.  De acordo com o disposto no artigo 132.o do Regimento da Assembleia da República, procedeu-se, na reunião da Comissão de Educação e Ciência do dia 6/1/2009, à apresentação do projecto de lei n.o 618/X(4.a) por parte da Deputada Cecília Honório, do BE, autora da iniciativa; 10. O presente projecto de lei visa assim responder a este quadro traçado pelos seus autores com «Um novo regime laboral e social dos investigadores científicos; A atribuição de bolsas aos investigadores, sempre que esteja associada à actividade de investigação uma componente explícita de formação de carácter curricular; O ingresso em programas de formação científica em contexto de investigação; Um regime de protecção social dos trabalhadores por conta de outrem para os investigadores e pessoal de apoio à investigação; A atribuição de subsídio de desemprego e A possibilidade de efectuar o pagamento retroactivo de contribuições correspondentes à protecção em caso de desemprego, por parte das entidades a que o trabalhador tenha estado vinculado»; 11. De acordo com a iniciativa, o seu conteúdo, composto por 36 artigos, é «aplicável aos investigadores científicos que prestem trabalho de investigação no âmbito de programas de obtenção do grau académico de doutoramento ou de formação cientifica de pós – doutoramento, bem como ao pessoal de apoio às actividades de investigação cientifica»; 12. O projecto de lei consagra um prazo de 60 dias, após a publicação do diploma, para a aprovação do Estatuto dos Investigadores em Formação (EIF) elencando, nesse sentido, um conjunto de itens que pretende ver regulamentados no referido estatuto; 13. Nas disposições finais o projecto de lei define a extensão do regime estabelecido, o prazo de regulamentação, o prazo para adaptação dos regulamentos das bolsas de investigação em vigor ao abrigo da Lei n.o 40/2004, de 18 de Agosto, e ainda o Regime transitório aplicável até à entrada em vigor do Estatuto dos Investigadores em Formação; 14. A lei resultante da iniciativa legislativa só entrará em vigor com a publicação do Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação; 15. O projecto de lei em apreço deverá ser publicado em separata electrónica do DAR para discussão pública, pelo prazo de 30 dias, constituindo os contributos objecto de análise; 16. Nos termos regimentais aplicáveis o presente relatório é remetido à 11.a Comissão (Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública).Parte II – Opinião da Relatora(Esta parte reflecte a opinião política da autora do Parecer, Deputada Luísa Mesquita)O Partido Socialista considera no seu Programa de Governo que «Vencer o atraso científico é hoje condição imprescindível para o nosso progresso económico e social» e acrescenta que «O número de investigadores em Portugal representa pouco mais de metade da média europeia, em permilagem da população activa.» [e por isso assumia como principal meta para a actual legislatura] «Fazer crescer em 50% os recursos humanos em I&D e a produção científica referenciada internacionalmente».Ora, decorridos quase quatro anos, persiste uma situação de enorme debilidade ao nível do investimento em I&D, quer quando comparado com a média da UE, quer quando comparado com os países cientificamente mais desenvolvidos.E esta é uma das leituras que o Estudo comparativo das bolsas de doutoramento e pós – doutoramento realizado pela Deloite Consultores, SA, a pedido da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, em Março de 2008, evidencia.Também neste estudo se pode concluir que na maior parte dos países considerados, as bolsas constituem um meio excepcional de financiamento da investigação, destinando-se sobretudo a subsidiar processos formativos e possuem um carácter temporário de financiamento da actividade de I&D.Em Portugal a situação é bem diferente. Os doutorandos e pós-doutorados têm sido financiados quase em exclusividade através de bolsas de investigação, sem condições para celebrarem contratos de trabalho.Diz a ABIC (Associação de Bolseiros de Investigação Científica) que este suposto «estudante privilegiado», ao não ser considerado trabalhador, retira aos bolseiros «a segurança e estabilidade proporcionadas pelo regime geral da protecção social a que qualquer trabalhador em Portugal tem direito. Para além de não existir a possibilidade [de uma relação contratual], as oportunidades de acesso dos jovens a carreiras de