I SÉRIE — NÚMERO 80 22 deviam ter e principalmente, e acima de tudo, para ter no mercado de trabalho um efeito ainda maior do que aquele que será o aumento do investimento e que poderia ter como consequência essa maior contratação de trabalhadores, para se ter um sistema fiscal competitivo, um emprego forte e, sobretudo, uma economia que resista melhor a alterações de conjuntura. Isto teria significado que tínhamos dado um passo estrutural no momento em que vivemos, coisa que nos parece que este Governo teima em não conseguir contribuir para que aconteça. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá, do PCP. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado dos Assuntos Parlamentares e dos Assuntos Fiscais, Sr.as e Srs. Deputados: Os benefícios fiscais têm um carácter excecional. São criados para atingir objetivos extrafiscais relevantes e considerados superiores aos da própria tributação que impedem. Visto que se traduzem numa perda de receita fiscal e, ao mesmo tempo, suspendem a aplicação do princípio da igualdade tributária, a sua criação e manutenção deve obedecer a critérios muito exigentes de justiça fiscal. Mas não é isso que tem acontecido! Na realidade, no quadro de uma política fiscal de favorecimento do grande capital, os benefícios fiscais têm sido utilizados como um instrumento de redução adicional de impostos às grandes empresas e aos grupos económicos, numa situação em que a tributação base dessas empresas e grupos económicos já é, por si só, manifestamente insuficiente. Há uma excessiva concentração de benefícios fiscais no IRC e, dentro deste imposto, uma excessiva concentração num reduzido número de grandes empresas. Um exemplo paradigmático de favorecimento fiscal das grandes empresas foi a atribuição, em 2012, de mais de 1000 milhões de euros de benefícios fiscais a sociedades gestoras de participações sociais, que o anterior Governo, PSD/CDS, muito convenientemente omitiu da Conta Geral do Estado. O PCP não se opõe, naturalmente, à existência de benefícios fiscais que prossigam objetivos extrafiscais meritórios e devidamente justificados, como, por exemplo, benefícios fiscais de incentivo à criação de emprego nas micro, pequenas e médias empresas, mas rejeitamos liminarmente que os benefícios fiscais possam ser usados para favorecer o grande capital, permitindo-lhe pagar ainda menos impostos do que aqueles que resultariam da aplicação do regime de tributação regra, o qual, insistimos, já favorece, por si próprio, o grande capital. Para o PCP não há justificação para que grandes empresas, como o Pingo Doce, a EDP ou o BPI, continuem a beneficiar da redução de impostos por via de um benefício fiscal de incentivo à criação de emprego, como não há justificação para a manutenção de benefícios fiscais dirigidos ao sistema financeiro e aos mercados de capitais. Mas é exatamente isso que o Governo pretende fazer prorrogando a vigência desses benefícios fiscais, que, de outra forma, caducariam no próximo dia 1 de julho. Esta é uma opção que o PCP não acompanha. Defendemos, como sempre temos feito, uma política fiscal alternativa, uma política que, garantindo o financiamento do Estado e o cumprimento das suas funções, em particular das funções sociais, desonere os trabalhadores, as famílias e as pequenas empresas e, ao mesmo tempo, tribute, de forma adequada, o grande capital. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Cumpre-me perguntar se algum grupo parlamentar que ainda tem tempo disponível deseja usar da palavra. Pausa. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Mortágua.