7 DE DEZEMBRO DE 2012 25 O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Antes, porém, vou dirigir-me ao Sr. Deputado do Bloco de Esquerda Luís Fazenda, porque já ouvi de tudo hoje! Até já ouvi um Deputado dizer que com este projeto se decreta o enterro, a morte dos municípios, o mesmo que defendia a redução de 53 para 12 freguesias, quando era candidato à Câmara Municipal de Lisboa. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!  O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Já ouvi de tudo!  Protestos do PCP e do BE. Queria, agora, dirigir-me ao Partido Socialista. O Sr. Deputado Mota Andrade disse que o PS há muito tempo que defende uma reforma do poder local — percebi que não é esta, mas defende uma... O então Secretário de Estado José Junqueiro, meu amigo e conterrâneo, dizia que a reforma era inadiável, que era algo que podia contribuir significativamente para um melhor serviço à população, para um poder mais ágil, mais eficaz — e escuso-me de ler todos os adjetivos que atribuía à reforma. No espírito da primeira versão do Memorando, que VV. Ex. as negociaram e assinaram, mesmo nesse espírito, gostava de perguntar o seguinte: o que é que o Partido Socialista hoje defende? Qual é a proposta que apresenta? O Partido Socialista está firme e convictamente convencido, como eu estou, de que é preciso olhar para o poder local, dar-lhe mais eficiência, mais eficácia e dar-lhe, obviamente, aquilo que está nesta lei? Agregar não é separar, não é dividir! Agregar é juntar! Agregar é pôr A+B! Espero, pois, uma resposta clara de V. Ex.a. Esta reforma não se circunscreve apenas à agregação de municípios; nós já fizemos a reforma do setor empresarial local, já fizemos um plano de ajuda financeira para o poder local, já reforçámos e reforçaremos as competências do poder local. Gostaria, pois, de saber se o Partido Socialista — aquando da versão original do Memorando o Sr. Deputado José Junqueiro era Secretário de Estado — está ou não disponível para, juntamente com o CDS, passar ao passo seguinte, que é agregar municípios. Não se trata de extinguir, de dividir, mas de agregar! É, pois, isto que importa saber com clareza. Pela minha parte, cá estarei a votar, cumprindo o meu papel, toda esta lei, ponto por ponto ou agregadamente. E até vou comunicar à Câmara, para que os Srs. Deputados fiquem descansados, que não farei declaração de voto! Portanto, cada um que assuma a sua responsabilidade, porque é isso que ficará para o futuro: saber quem é que, neste debate, está com seriedade, quem é que está com demagogia, quem é que não tem coragem para cumprir o seu papel e o seu dever e quem é que quer cavalgar ondas de populismo fácil. É isso que precisamos saber! Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Andrade.  O Sr. Mota Andrade (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Hélder Amaral, deixe que lhe diga o seguinte: sei — aliás, isso foi visível na intervenção do seu colega Altino Bessa — que os senhores não estão aqui para falar de agregação de freguesias, mas, sim, para falar da chamada reforma do poder local. O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Os senhores estiveram seis anos no Governo e não fizeram nada!  O Sr. Mota Andrade (PS): — V. Ex.a falou no setor empresarial local, mas podia também ter falado nos cargos dirigentes da administração local e lembrar-se que o Partido Socialista viabilizou esses dois diplomas,...