15 DE DEZEMBRO DE 2016 29 Artigo 28.oPrograma Educativo IndividualO Programa Educativo Individual deve integrar os seguintes elementos: a) O nível de aptidão ou competência do aluno na área ou conteúdos curriculares; b) Discriminação dos conteúdos, dos objetivos a atingir e das estratégias e dos recursos materiais e humanos a utilizar; c) As linhas metodológicas a adotar; d) O processo e respetivos critérios de avaliação; e) O nível de participação do aluno nas atividades educativas da escola; f) A distribuição das diferentes tarefas previstas no programa educativo pelos técnicos responsáveis pela sua execução; g) A distribuição horária das atividades previstas no programa educativo; h) A data do início, conclusão, avaliação e reformulação do programa educativo; i) Identificação dos técnicos responsáveis pela elaboração do programa educativo. Artigo 29.oPlano Individual de Transição1 – Três anos antes do cumprimento do período de escolaridade obrigatória e sempre que o aluno não queira prosseguir estudos, com a anuência do encarregado de educação e em articulação com o Instituto de Emprego e Formação Profissional, a rede dos CRI ou outras entidades com quem hajam sido estabelecidos protocolos ou parcerias, é elaborado um Plano Individual de Transição. 2 – O plano individual de transição inicia-se na escola e tem continuidade num período adequado de formação profissional a assegurar pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional ou ao abrigo de parcerias com instituições de solidariedade social, devendo promover a capacitação e a aquisição de competências sociais, técnicas e profissionais necessárias à inserção familiar e comunitária e ao desenvolvimento da autonomia pessoal, social e profissional. 3 – O plano individual de transição é elaborado pela equipa multiprofissional, sob coordenação do docente de educação especial e com a colaboração do Instituto de Emprego e Formação Profissional ou da instituição de solidariedade social ou interesses económicos locais com quem o agrupamento de escolas ou a escola não agrupada mantenha protocolo de cooperação, sendo datado e assinado por todos os intervenientes no processo, incluindo o Encarregado e Educação e, sempre que possível, pelo próprio aluno. Artigo 30.oReformulação e reencaminhamento 1 – Todos os instrumentos educativos referidos nos artigos 26.o, 27.o, 28.o e 29.o da presente lei são objeto de avaliação, no final de cada ano, devendo ser reformulados em caso de reconhecida ineficácia das medidas preconizadas. 2 – A avaliação prevista no número anterior é da responsabilidade da equipa que procedeu à sua elaboração e deve ser sujeita à aprovação do conselho pedagógico. 3 – Da avaliação pode resultar o reencaminhamento do aluno para novas medidas que se mostrem mais adequadas ao seu processo socioeducativo. Artigo 31.oCertificaçãoOs instrumentos de certificação da escolaridade devem adequar-se às necessidades especiais dos alunos e devem mencionar as adequações do processo de ensino e aprendizagem que tenham sido aplicadas, as competências atingidas e devem prever a possibilidade, presente ou futura, de prosseguimento de estudos pelo aluno.