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II SÉRIE-A — NÚMERO 111 78 Artigo 20.o Início das emissões Os operadores de televisão devem iniciar as emissões dos serviços de programas televisivos licenciados ou autorizados no prazo de 12 meses a contar da data da decisão final de atribuição do correspondente título habilitador. Artigo 21.o Observância do projeto aprovado 1 – O exercício da atividade de televisão depende do cumprimento, pelo operador, das condições e termos do projeto licenciado ou autorizado, ficando a modificação deste sujeita a aprovação da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, a qual se pronuncia no prazo de 90 dias. 2 – A modificação dos serviços de programas televisivos só pode ocorrer a requerimento, três anos após a atribuição da licença ou um ano após a atribuição da autorização. 3 – O pedido de modificação deve ser fundamentado tendo em conta, nomeadamente, as condições legais essenciais de que dependeu a atribuição da licença ou da autorização, a evolução do mercado e as implicações para a audiência potencial do serviço de programas em questão. Artigo 22.o Prazo das licenças ou autorizações 1 – As licenças e autorizações para o exercício da atividade de televisão são emitidas pelo prazo de 15 anos e renováveis por iguais períodos. 2 – O pedido de renovação das licenças ou autorizações deve ser apresentado junto da Entidade Reguladora para a Comunicação Social entre 240 e 180 dias antes do termo do prazo respetivo. 3 – A Entidade Reguladora para a Comunicação Social decide sobre o pedido de renovação das licenças ou autorizações até 90 dias antes do termo do prazo respetivo. 4 – A renovação das licenças e autorizações é acompanhada da densificação, pela Entidade Reguladora para a Comunicação Social, à luz da evolução entretanto ocorrida no panorama audiovisual, das obrigações a que os operadores se encontram vinculados, por forma a adequá-las às disposições legais à data aplicáveis. 5 – A renovação das licenças ou autorizações apenas é concedida em caso de reconhecido cumprimento das obrigações e condições a que se encontram vinculados os respetivos operadores. Artigo 23.o Avaliação intercalar 1 – No final do 5.o e do 10.o anos sobre a atribuição das licenças e autorizações, a Entidade Reguladora para a Comunicação Social elabora e torna público, após audição dos interessados, um relatório de avaliação do cumprimento das obrigações e condições a que os operadores se encontram vinculados, devendo, em conformidade com a análise efetuada, emitir as devidas recomendações. 2 – Os relatórios das avaliações referidas no número anterior, assim como o da avaliação relativa ao último quinquénio de vigência das licenças e autorizações, devem ser tidos em conta na decisão da sua renovação. Artigo 24.o Extinção e suspensão das licenças ou autorizações 1 – As licenças ou autorizações extinguem-se pelo decurso do prazo ou por revogação, nos termos da lei. 2 – As licenças e autorizações, assim como os programas, podem ser suspensas nos casos e nos termos previstos nos artigos 77.o e 81.o.
29 DE JUNHO DE 2020 85 a) Torna públicos os planos a que se refere o n.o 2, a monitorização do seu cumprimento, os relatórios referidos no número anterior e as demais informações relevantes relativas à acessibilidade dos serviços de comunicação social audiovisual; b) Recebe solicitações de informação e queixas respeitantes à acessibilidade dos serviços de comunicação social audiovisual. Artigo 35.o Responsabilidade e autonomia editorial 1 – Cada serviço de programas televisivo deve ter um diretor responsável pela orientação e supervisão do conteúdo das emissões. 2 – Cada serviço de programas televisivo que inclua programação informativa deve ter um responsável pela informação. 3 – Cada operador de serviços audiovisuais a pedido deve ter um responsável pela seleção e organização do catálogo de programas. 4 – A designação e a demissão do responsável pelo conteúdo informativo dos serviços de programas televisivos são da competência do operador de televisão, ouvido o conselho de redação. 5 – A prévia audição do conselho de redação é dispensada na nomeação do primeiro responsável pelo conteúdo informativo de cada serviço de programas e nos serviços de programas de natureza doutrinária ou confessional. 6 – Os cargos de direção ou de chefia na área da informação são exercidos com autonomia editorial, estando vedado ao operador de televisão interferir na produção dos conteúdos de natureza informativa, bem como na forma da sua apresentação. 7 – Excetuam-se do disposto no número anterior as orientações que visem o estrito acatamento de prescrições legais cujo incumprimento origine responsabilidade penal ou contraordenacional por parte do operador de televisão. Artigo 36.o Estatuto editorial 1 – Cada serviço de programas televisivo deve adotar um estatuto editorial que defina clara e detalhadamente, com carácter vinculativo, a sua orientação e objetivos e inclua o compromisso de respeitar os direitos dos espectadores, bem como os princípios deontológicos dos jornalistas e a ética profissional. 2 – O estatuto editorial é elaborado pelo responsável a que se refere o artigo anterior, ouvido o conselho de redação, e sujeito a aprovação da entidade proprietária, devendo ser remetido, nos 60 dias subsequentes ao início das emissões, à Entidade Reguladora para a Comunicação Social. 3 – As alterações introduzidas no estatuto editorial seguem os termos do disposto no número anterior. 4 – O estatuto editorial dos serviços de programas televisivos deve ser disponibilizado em suporte adequado ao seu conhecimento pelo público. Artigo 37.o Serviços noticiosos Os serviços de programas televisivos generalistas devem apresentar serviços noticiosos regulares, assegurados por jornalistas. Artigo 38.o Conselho de redação e direito de participação dos jornalistas Nos serviços de programas televisivos com mais de cinco jornalistas existe um conselho de redação, a eleger segundo a forma e com as competências definidas por lei.
II SÉRIE-A — NÚMERO 111 86 Artigo 39.o Número de horas de emissão 1 – Os serviços de programas televisivos licenciados devem emitir programas durante pelo menos seis horas diárias. 2 – Excluem-se do apuramento do limite fixado no número anterior as emissões de publicidade e de televenda, sem prejuízo do disposto no n.o 4 do artigo 8.o, bem como as que reproduzam imagens fixas ou meramente repetitivas. SECÇÃO III Comunicações comerciais audiovisuais SUBSECÇÃO I Publicidade televisiva e televenda Artigo 40.o Tempo reservado à publicidade televisiva e à televenda 1 – O tempo de emissão destinado à publicidade televisiva e à televenda, tanto no período compreendido entre as 6 e as 18 horas, como no período compreendido entre as 18 e as 24 horas, não pode exceder 10% ou 20% consoante se trate, respetivamente, de serviços de programas televisivos de acesso condicionado ou de serviços de programas televisivos de acesso não condicionado livre ou não condicionado com assinatura. 2 – Excluem-se dos limites fixados no número anterior: a) As telepromoções e os blocos de televenda;  b) As mensagens do operador televisivo relacionadas com os seus próprios programas e com produtos acessórios deles diretamente derivados, ou com programas e serviços de comunicação social audiovisual de outras entidades pertencentes ao mesmo grupo; c) Os anúncios de patrocínio; d) A colocação de produto e ajuda à produção; e) Os quadros neutros entre o conteúdo editorial e os spots de publicidade televisiva ou de televenda, e entre os vários spots. 3 – Os blocos de televenda devem ter uma duração ininterrupta de, pelo menos, 15 minutos. Artigo 40.o-A Identificação e separação 1 – A publicidade televisiva e a televenda devem ser facilmente identificáveis como tais e claramente separadas da restante programação. 2 – A separação a que se refere o número anterior faz-se: a) Entre programas e nas suas interrupções, pela inserção de separadores óticos e acústicos no início e no fim de cada interrupção, devendo o separador inicial conter, de forma percetível para os destinatários, e consoante os casos, a menção «Publicidade» ou «Televenda»; b) Havendo fracionamento do ecrã, através da demarcação de uma área do ecrã, nunca superior a uma quarta parte deste, claramente distinta da área remanescente e identificada de forma percetível para os destinatários, com a menção «Publicidade».
29 DE JUNHO DE 2020 87 Artigo 40.o-B Inserção 1 – A publicidade televisiva e a televenda podem ser inseridas desde que não atentem contra a integridade dos programas e tenham em conta as suas interrupções naturais, bem como a sua duração e natureza, e de forma a não lesar os direitos de quaisquer titulares: a) Entre programas e nas interrupções dos programas; b) Utilizando a totalidade do ecrã ou parte deste. 2 – A inserção de publicidade televisiva ou televenda não pode implicar o aumento do nível do volume sonoro aplicado à restante programação. 3 – É proibida: a) A televenda em ecrã fracionado; b) A televenda no decurso de programas infantis e nos quinze minutos imediatamente anteriores e posteriores à sua transmissão; c) A publicidade televisiva em ecrã fracionado no decurso de noticiários e de programas de informação política, em programas infantis e em programas destinados à difusão de serviços religiosos; d) A publicidade televisiva em ecrã fracionado no decurso da emissão de obras criativas, bem como em programas de debates ou entrevistas. 4 – A transmissão de noticiários, programas de informação política, obras cinematográficas e de filmes concebidos para televisão, com exceção de séries, folhetins e documentários, só pode ser interrompida por publicidade televisiva e, ou, televenda uma vez por cada período de programação de, no mínimo, trinta minutos. 5 – A transmissão de programas infantis só pode ser interrompida por publicidade televisiva uma vez por cada período de programação de, no mínimo, trinta minutos desde que a duração prevista para o programa seja superior a trinta minutos. 6 – A difusão de serviços religiosos não pode ser interrompida para inserção de publicidade televisiva e, ou, televenda. 7 – As mensagens de publicidade televisiva e de televenda isoladas, salvo se apresentadas em transmissões de acontecimentos desportivos, só podem ser inseridas a título excecional. Artigo 40.o-C Telepromoção 1 – A telepromoção só é admitida em programas de entretenimento ligeiro com a natureza de concursos ou similares. 2 – Os espectadores devem ser informados da existência de telepromoção no início e no fim dos programas que recorram a essa forma de publicidade. 3 – A telepromoção é imediatamente precedida de separador ótico ou acústico e acompanhada de um identificador que assinale a sua natureza comercial. SUBSECÇÃO II Outras formas de comunicação comercial audiovisual Artigo 41.o Patrocínio 1 – Os serviços de programas televisivos e os serviços de comunicação audiovisual a pedido, bem como os respetivos programas patrocinados, são claramente identificados como tal pelo nome, logótipo ou qualquer outro sinal distintivo do patrocinador dos seus produtos ou dos seus serviços.
29 DE JUNHO DE 2020 89 Artigo 41.o-B Comunicações comerciais audiovisuais virtuais 1 – Só podem ser inseridas comunicações comerciais audiovisuais virtuais em locais onde previamente existam e sejam visíveis comunicações comerciais desde que não lhes seja dado maior relevo e obtido o acordo dos organizadores do evento transmitido e dos detentores dos direitos de transmissão. 2 – Os consumidores devem ser informados da inserção de comunicações comerciais audiovisuais virtuais no início e no fim de cada programa em que ocorram. 3 – É proibida a inserção de comunicações comerciais audiovisuais virtuais em obras criativas, tal como definidas na alínea h) do n.o 1 do artigo 2.o, bem como em programas de debates ou entrevistas. Artigo 41.o-C Tempo de emissão O tempo de emissão destinado à identificação do patrocínio, da colocação de produto e da ajuda à produção, bem como o destinado à difusão de mensagens que digam respeito a serviços públicos ou fins de interesse público e apelos de teor humanitário transmitidos gratuitamente, no âmbito de serviços de programas televisivos ou de serviços audiovisuais a pedido, não está sujeito a qualquer limitação. Artigo 41.o-D Interatividade 1 – É permitida a inclusão em espaços publicitários inseridos nos serviços de programas televisivos ou nos serviços audiovisuais a pedido de funcionalidades que permitam a passagem para ambiente interativo que contenha publicidade. 2 – É proibida a inclusão das funcionalidades interativas referidas no número anterior no decurso de programas infantis e nos cinco minutos imediatamente anteriores e posteriores à sua transmissão. 3 – A passagem a ambiente interativo que contenha publicidade é obrigatoriamente precedida de um ecrã intermédio de aviso que contenha informação inequívoca sobre o destino dessa transição e que permita facilmente o regresso ao ambiente linear. 4 – À disponibilização em serviços de programas televisivos das funcionalidades previstas no número anterior aplicam-se as normas gerais em matéria de publicidade, nomeadamente as que consagram restrições ao seu objeto e conteúdo. SECÇÃO IV Identificação dos programas e gravação das emissões Artigo 42.o Identificação dos programas Os programas devem ser identificados e conter os elementos relevantes das respetivas fichas artística e técnica. Artigo 43.o Gravação das emissões 1 – Independentemente do disposto no artigo 92.o, as emissões devem ser gravadas e conservadas pelo prazo mínimo de 90 dias, se outro mais longo não for determinado por lei ou por decisão judicial. 2 – A Entidade Reguladora para a Comunicação Social pode, em qualquer momento, solicitar aos operadores as gravações referidas no número anterior, devendo as mesmas, em caso de urgência devidamente fundamentada, ser enviadas no prazo máximo de quarenta e oito horas.
29 DE JUNHO DE 2020 91 Artigo 46.o Produção independente 1 – Os operadores de televisão que explorem serviços de programas televisivos de cobertura nacional devem assegurar que, pelo menos, 10% da respetiva programação, com exclusão dos tempos consagrados aos noticiários, manifestações desportivas, concursos, publicidade, televenda e teletexto, sejam preenchidos através da difusão de obras criativas de produção independente europeias, produzidas há menos de cinco anos. 2 – Os serviços de programas referidos no número anterior, classificados como generalistas, devem dedicar pelo menos metade do tempo da percentagem da programação aí referida à difusão de obras criativas de produção independente europeias, originariamente em língua portuguesa, produzidas há menos de cinco anos. 3 – Para efeitos da contabilização das percentagens de programação referidas nos números anteriores contam-se somente as primeiras cinco exibições de cada obra, independentemente do ano em que sejam exibidas. Artigo 47.o Critérios de aplicação 1 – O cumprimento das obrigações referidas nos artigos 44.o a 46.o é avaliado anualmente, devendo ser tidas em conta, quando aplicável, a natureza específica dos serviços de programas televisivos temáticos e as responsabilidades do operador em matéria de informação, educação, cultura e diversão. 2 – Os relatórios da avaliação referida no número anterior, contendo as respetivas conclusões, são tornados públicos no sítio eletrónico da Entidade Reguladora para a Comunicação Social até 30 de junho do ano subsequente àquele a que dizem respeito. Artigo 48.o Apoio à produção O Estado deve assegurar a existência de medidas de incentivo à produção audiovisual de ficção, documentário e animação de criação original em língua portuguesa, tendo em vista a criação de condições para o cumprimento do disposto nos artigos 44.o a 46.o, através da adoção dos mecanismos jurídicos, financeiros, fiscais ou de crédito apropriados. Artigo 49.o Dever de informação Os operadores de televisão e os operadores de serviços audiovisuais a pedido estão obrigados a prestar trimestralmente à Entidade Reguladora para a Comunicação Social, de acordo com modelo por ela definido, todos os elementos necessários para o exercício da fiscalização do cumprimento das obrigações previstas nos artigos 44.o a 46.o. CAPÍTULO V Serviço público Artigo 50.o Princípios 1 – A estrutura e o funcionamento do operador de serviço público de televisão devem salvaguardar a sua independência perante o Governo, a Administração Pública e os demais poderes públicos, bem como assegurar a possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião.
29 DE JUNHO DE 2020 95 Artigo 57.o Financiamento e controlo da execução 1 – O Estado assegura o financiamento do serviço público de televisão e zela pela sua adequada aplicação, nos termos estabelecidos na lei e no contrato de concessão. 2 – O financiamento público deve respeitar os princípios da proporcionalidade e da transparência. 3 – O contrato de concessão deve estabelecer um sistema de controlo que verifique o cumprimento das missões de serviço público e a transparência e a proporcionalidade dos fluxos financeiros associados, garantindo que estes se limitem ao necessário para a sua prossecução e prevendo os mecanismos adequados para assegurar o reembolso, em caso de sobrecompensação financeira. 4 – O contrato de concessão deve igualmente impedir a concessionária de adotar práticas não justificadas pelas regras do mercado que conduzam ao incremento de custos ou à redução de proveitos. 5 – Com o objetivo de permitir uma adequada e eficaz gestão de recursos, de acordo com a evolução previsível da conjuntura económica e social, os encargos decorrentes do financiamento do serviço público de rádio e de televisão serão previstos num horizonte plurianual, com a duração de quatro anos. 6 – A previsão referida no número anterior deve identificar, além dos custos totais para o período de quatro anos, a parcela anual desses encargos. 7 – A auditoria externa anual, promovida pela Entidade Reguladora para a Comunicação Social no âmbito das suas competências, inclui necessariamente a verificação do cumprimento do disposto nos n.os 2 a 4 do presente artigo. CAPÍTULO VI Direitos de antena, de resposta e de réplica política SECÇÃO I Disposição comum Artigo 58.o Contagem dos tempos de emissão Os operadores de televisão asseguram a contagem dos tempos de antena, de réplica política e de resposta, para efeitos do presente capítulo, dando conhecimento dos respetivos resultados aos interessados. SECÇÃO II Direito de antena Artigo 59.o Acesso ao direito de antena 1 – Aos partidos políticos, ao Governo, às organizações sindicais, às organizações profissionais e representativas das atividades económicas e às associações de defesa do ambiente e do consumidor é garantido o direito a tempo de antena no serviço público de televisão. 2 – Por «tempo de antena» entende-se o espaço de programação própria da responsabilidade do titular do direito, facto que deve ser expressamente mencionado no início e no termo de cada programa. 3 – As entidades referidas no n.o 1 têm direito, gratuita e anualmente, aos seguintes tempos de antena: a) Dez minutos por partido representado na Assembleia da República, ou nas Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas, acrescidos de trinta segundos por cada deputado eleito;
29 DE JUNHO DE 2020 97 Artigo 63.o Direito de antena em período eleitoral Nos períodos eleitorais, o exercício do direito de antena é regulado pela legislação eleitoral aplicável, abrangendo todos os serviços de programas televisivos generalistas de acesso livre. SECÇÃO III Direito de réplica política Artigo 64.o Direito de réplica política dos partidos da oposição 1 – Os partidos representados na Assembleia da República e que não façam parte do Governo têm direito de réplica, no mesmo serviço de programas, às declarações políticas proferidas pelo Governo no serviço público de televisão que diretamente os atinjam. 2 – A duração e o relevo concedidos para o exercício do direito referido no número anterior são iguais aos das declarações que lhes tiverem dado origem. 3 – Quando mais de um partido tiver solicitado, através do respetivo representante, o exercício do direito, o tempo é rateado em partes iguais pelos vários titulares, nunca podendo ser inferior a um minuto por cada interveniente. 4 – Ao direito de réplica política são aplicáveis, com as devidas adaptações, os procedimentos previstos na presente lei para o exercício do direito de resposta. 5 – Para efeitos do presente artigo, só se consideram as declarações de política geral ou sectorial feitas pelo Governo em seu nome e como tal identificáveis, não relevando, nomeadamente, as declarações de membros do Governo sobre assuntos relativos à gestão dos respetivos departamentos. 6 – O disposto nos números anteriores é correspondentemente aplicável, no âmbito dos serviços de programas especialmente destinados às Regiões Autónomas, ao direito de réplica política dos partidos representados nas Assembleias Legislativas Regionais que não façam parte dos respetivos Governos Regionais. SECÇÃO IV Direitos de resposta e de retificação Artigo 65.o Pressupostos dos direitos de resposta e de retificação 1 – Tem direito de resposta nos serviços de programas televisivos e nos serviços audiovisuais a pedido qualquer pessoa singular ou coletiva, organização, serviço ou organismo público que neles tiver sido objeto de referências, ainda que indiretas, que possam afetar a sua reputação ou bom nome. 2 – As pessoas e entidades referidas no número anterior têm direito de retificação nos serviços de programas televisivos e nos serviços audiovisuais a pedido em que tenham sido feitas referências inverídicas ou erróneas que lhes digam respeito. 3 – O direito de resposta e o de retificação ficam prejudicados se, com a concordância expressa do interessado, o operador de televisão ou o operador de serviços audiovisuais a pedido tiver corrigido ou esclarecido o texto ou imagem em causa ou lhe tiver permitido, por outro meio, expor os factos ou os pontos de vista que alegadamente justificariam a resposta ou a retificação. 4 – O direito de resposta e o de retificação são independentes de procedimento criminal pelo facto da emissão, bem como do direito à indemnização pelos danos por ela causados.
II SÉRIE-A — NÚMERO 111 100 Artigo 69.o-B Proteção dos consumidores 1 – Os fornecedores de plataformas de partilha de vídeos asseguram que as comunicações comerciais audiovisuais por si comercializadas, vendidas ou organizadas são facilmente reconhecíveis como tal e que não: a) Violam o disposto nos n.os 1, 2, 5 e 6 do artigo 27.o; b) Assumem forma oculta ou dissimulada; c) Utilizam técnicas subliminares; d) Incentivam comportamentos prejudiciais à saúde ou à segurança;  e) Incentivam comportamentos gravemente prejudiciais à proteção do ambiente;  f) Dizem respeito a cigarros e a outros produtos do tabaco, bem como a cigarros eletrónicos e a recargas;  g) Têm como público-alvo específico os menores, quando respeitem a bebidas alcoólicas; h) Incentivam ao consumo imoderado de bebidas alcoólicas; i) Dizem respeito a medicamentos e a tratamentos médicos apenas disponíveis mediante receita médica;  j) São suscetíveis de causar prejuízos físicos, mentais ou morais aos menores, designadamente, não: i)  Os incitando diretamente a comprar ou a alugar produtos ou serviços aproveitando-se da sua inexperiência ou da sua credulidade; ii)  Os incentivando diretamente a persuadirem os pais ou outras pessoas a adquirirem produtos ou serviços;  iii)  Se aproveitando da confiança especial que os menores depositam nos pais, nos professores ou noutras pessoas; e  iv)  Mostrando, sem motivo justificado, menores em situações perigosas; 2 – Os fornecedores de plataformas de partilha de vídeos tomam as medidas adequadas tendo em vista assegurar que as comunicações comerciais audiovisuais difundidas através dos serviços de plataformas de partilha de vídeo por si operadas, mas que não sejam por si promovidas, vendidas ou organizadas, respeitam o disposto no número anterior, incluindo, para o efeito, nas respetivas condições de utilização a obrigação de os utilizadores: a) Respeitarem as normas vigentes relativas às comunicações comerciais, designadamente o disposto no número anterior; b) Declararem a inclusão nos vídeos por si gerados de comunicações comerciais audiovisuais. 3 – Os fornecedores de plataformas de partilha de vídeos informam claramente o público caso os programas ou os vídeos gerados pelos utilizadores difundidos pelos serviços de plataformas de partilha de vídeos por si operados contenham comunicações comerciais audiovisuais, sempre que essas comunicações estiverem declaradas nos termos do número anterior e da alínea b) do artigo 69.o-C, ou tiverem, por qualquer outro meio, conhecimento desse facto. Artigo 69.o-C Funcionalidades obrigatórias Para assegurar os fins previstos nos artigos 69.o-A e 69.o-B, entre outras medidas que se mostrem adequadas, os fornecedores de plataformas de partilha de vídeos:
II SÉRIE-A — NÚMERO 111 102 CAPÍTULO VII Responsabilidade SECÇÃO I Responsabilidade civil Artigo 70.o Responsabilidade civil 1 – Na determinação das formas de efetivação da responsabilidade civil emergente de factos cometidos através de serviços de programas televisivos ou de serviços audiovisuais a pedido observam-se os princípios gerais. 2 – Os operadores de televisão ou os operadores de serviços audiovisuais a pedido respondem solidariamente com os responsáveis pela transmissão de materiais previamente gravados, com exceção dos transmitidos ao abrigo do direito de antena, de réplica política, de resposta e de retificação ou no decurso de entrevistas ou debates protagonizados por pessoas não vinculadas contratualmente ao operador. SECÇÃO II Regime sancionatório Artigo 71.o Crimes cometidos por meio de serviços de programas televisivos e de serviços audiovisuais a pedido 1 – Os atos ou comportamentos lesivos de interesses jurídico-penalmente protegidos perpetrados através de serviços de programas televisivos ou de serviços audiovisuais a pedido são punidos nos termos gerais, com as adaptações constantes dos números seguintes. 2 – Sempre que a lei não estabelecer agravação em razão do meio de perpetração, os crimes cometidos através de serviços de programas televisivos ou de serviços audiovisuais a pedido que não estejam previstos na presente lei são punidos com as penas estabelecidas nas respetivas normas incriminadoras, elevadas de um terço nos seus limites mínimo e máximo. 3 – O diretor referido no artigo 35.o apenas responde criminalmente quando não se oponha, podendo fazê-lo, à prática dos crimes referidos no n.o 1, através das ações adequadas a evitá-los, caso em que são aplicáveis as penas cominadas nos correspondentes tipos legais, reduzidas de um terço nos seus limites. 4 – Tratando-se de declarações corretamente reproduzidas ou de intervenções de opinião, prestadas por pessoas devidamente identificadas, só estas podem ser responsabilizadas, salvo quando o seu teor constitua incitamento ao ódio racial, religioso, político ou gerado pela cor, origem étnica ou nacional, pelo sexo ou pela orientação sexual, ou à prática de um crime, e a sua transmissão não possa ser justificada por critérios jornalísticos. 5 – No caso de emissões não consentidas, responde quem tiver determinado a respetiva transmissão. 6 – Os técnicos ao serviço dos operadores de televisão ou dos operadores de serviços audiovisuais a pedido não são responsáveis pelas emissões a que derem o seu contributo profissional se não lhes for exigível a consciência do carácter criminoso do seu ato. Artigo 72.o Atividade ilegal de televisão 1 – Quem exercer a atividade de televisão sem para tal estar legalmente habilitado é punido com prisão até 3 anos ou com multa até 320 dias.
29 DE JUNHO DE 2020 103 2 – São declarados perdidos a favor do Estado os bens utilizados no exercício da atividade de televisão sem habilitação legal, sem prejuízo dos direitos de terceiros de boa-fé, nos termos do artigo 110.o do Código Penal. 3 – O disposto no n.o 1 é nomeadamente aplicável em caso de: a) Exercício da atividade por entidade diversa da que foi licenciada ou autorizada; b) Incumprimento da decisão de revogação da licença ou de interdição da retransmissão de serviço de programas. Artigo 73.o Desobediência qualificada 1 – Os responsáveis pela orientação e supervisão do conteúdo das emissões televisivas ou pela seleção e organização do catálogo dos serviços audiovisuais a pedido, ou quem os substitua, incorrem no crime de desobediência qualificada quando, com o intuito de impedir os efeitos visados: a) Não acatarem a decisão do tribunal que ordene a transmissão de resposta ou de retificação, ao abrigo do disposto no n.o 6 do artigo 68.o; b) Recusarem a difusão de decisões judiciais, nos termos do artigo 91.o; c) Não cumprirem as deliberações da Entidade Reguladora para a Comunicação Social relativas ao exercício dos direitos de antena, de réplica política, de resposta ou de retificação; d) Não cumprirem decisão de suspensão da transmissão ou retransmissão dos serviços de programas televisivos, da oferta de serviços audiovisuais a pedido ou dos respetivos programas. 2 – Incorrem ainda em crime de desobediência qualificada as entidades que não acatarem a decisão da Entidade Reguladora para a Comunicação Social que determine a suspensão de retransmissão, nos termos do disposto no artigo 86.o. Artigo 74.o Atentado contra a liberdade de programação e informação 1 – Quem impedir ou perturbar o exercício da atividade televisiva ou a oferta ao público de serviços audiovisuais a pedido, ou apreender ou danificar materiais necessários ao exercício de tais atividades, fora dos casos previstos na lei e com o intuito de atentar contra a liberdade de programação e informação, é punido com prisão até 2 anos ou com multa até 240 dias se pena mais grave lhe não couber nos termos da lei penal. 2 – A aplicação da sanção prevista no número anterior não prejudica a efetivação da responsabilidade civil pelos prejuízos causados à entidade emissora. 3 – Se o infrator for agente ou funcionário do Estado ou de pessoa coletiva pública e, no exercício das suas funções, praticar os factos descritos no n.o 1, é punido com prisão até 3 anos ou com multa até 320 dias se pena mais grave lhe não couber nos termos da lei penal. Artigo 75.o Contraordenações leves 1 – É punível com coima de (euro) 7500 a (euro) 37 500: a) A inobservância do disposto na alínea b) do n.o 5 do artigo 3.o, no artigo 4.o-A, no n.o 3 do artigo 19.o, no n.o 6 do artigo 27.o, no artigo 29.o, no n.o 6 do artigo 40.o-B, no n.o 2 do artigo 41.o-B, no artigo 42.o, no n.o 5 do artigo 44.o e nos artigos 45.o, 46.o e 58.o; b) O incumprimento do disposto na primeira parte do n.o 1 do artigo 60.o; c) A omissão da menção a que se refere a segunda parte do n.o 6 do artigo 68.o
29 DE JUNHO DE 2020 105 b) Tratando-se de retransmissões de conteúdos provenientes de países não pertencentes à União Europeia, a infração seja manifesta e notória e o operador de distribuição não impossibilite o acesso aos respetivos conteúdos. 3 – A aplicação das coimas previstas no n.o 1 implica a suspensão entre um e 10 dias, consoante a gravidade do ilícito: a) Da licença ou autorização do serviço de programas televisivo ou da transmissão do programa em que for cometida; b) Da disponibilização de todo o catálogo ou do programa do serviço audiovisual a pedido. 4 – Tratando-se de serviços de programas de cobertura local, os limites mínimo e máximo das contraordenações previstas no n.o 1 são reduzidos para um terço. 5 – A negligência é punível, sendo reduzidos a metade os limites mínimos e máximos das coimas previstas nos números anteriores. Artigo 77.o-A Contraordenações praticadas por serviços audiovisuais a pedido 1 – Quando as contraordenações referidas nos artigos 75.o, 76.o e 77.o sejam praticadas através de serviços audiovisuais a pedido os limites mínimos e máximos das respetivas coimas são reduzidos para um quarto. 2 – A prática das contraordenações previstas no artigo 77.o através de serviços audiovisuais a pedido pode dar lugar à suspensão do serviço audiovisual a pedido ou do programa em que forem cometidas, consoante a gravidade do ilícito, por um período de 1 a 10 dias. Artigo 78.o Responsáveis 1 – Pelas contraordenações previstas nos artigos anteriores responde o operador em cujo serviço de programas televisivo ou serviço de programas audiovisual a pedido tiver sido cometida a infração, exceto quanto à violação do n.o 2 do artigo 60.o, pela qual responde o titular do direito de antena. 2 – O operador de distribuição responde pelas contraordenações que lhe sejam imputáveis nos termos do artigo 25.o e do n.o 2 do artigo 77.o. Artigo 79.o Infração cometida em tempo de antena A violação do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 27.o e no n.o 2 do artigo 60.o, prevista na alínea a) do n.o 1 do artigo 77.o, quando cometida no exercício do direito de antena, é ainda, consoante a gravidade da infração, punida com a sanção acessória de suspensão do exercício do mesmo direito por períodos de 3 a 12 meses, com um mínimo de 6 a 12 meses em caso de reincidência, sem prejuízo de outras sanções previstas na lei. Artigo 80.o Atenuação especial e dispensa da suspensão e da coima 1 – Caso se verifiquem as circunstâncias das quais a lei geral faz depender a atenuação especial da pena: a) Em caso de contraordenação leve ou grave, aplica-se o disposto no n.o 3 do artigo 18.o do Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro;
29 DE JUNHO DE 2020 107 3 – A suspensão da execução é sempre revogada se, durante o respetivo período, o infrator cometer contraordenação muito grave. 4 – A revogação determina o cumprimento da suspensão cuja execução estava suspensa e a quebra da caução. Artigo 84.o Processo abreviado 1 – No caso de infração ao disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 40.o e em qualquer outro em que a Entidade Reguladora para a Comunicação Social dispuser de gravação ou outro registo automatizado dos factos que constituem a infração, logo que adquirida a notícia da infração, o operador será notificado: a) Dos factos constitutivos da infração; b) Da legislação infringida; c) Das sanções aplicáveis; d) Do prazo concedido para apresentação da defesa. 2 – O arguido pode, no prazo de 20 dias a contar da notificação, apresentar a sua defesa, por escrito, com a indicação de meios de prova que entenda deverem produzir-se. Artigo 85.o Suspensão cautelar da transmissão (Revogado pela Lei n.o 8/2011, de 11/4) Artigo 86.o Limitações à retransmissão de serviços de programas televisivos 1 – Nos domínios a que se aplica a Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual, é garantida a liberdade de receção e de retransmissão no território nacional dos serviços de comunicação social audiovisual provenientes de outros Estados-Membros da União Europeia. 2 – As liberdades referidas no número anterior apenas podem ser impedidas, limitadas e/ou suspensas nos casos e nos termos previstos no artigo 3.o da Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual. 3 – Os atos e procedimentos que, nos termos do artigo 3.o da Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual, incumbam ao Estado Português são exercidos pela ERC, que informa sem demora indevida o membro do Governo responsável pela área da comunicação social de todas as comunicações recebidas, bem como das realizadas e das atuações empreendidas. Artigo 86.o-A Deslocalização de emissões 1 – A ERC pode adotar medidas adequadas, necessárias e proporcionais à cessação de infrações cometidas através de serviços de programas televisão, bem como por serviços audiovisuais a pedido, fornecidos por operadores sob jurisdição de outro Estado-Membro quando verifique que tais serviços são total ou principalmente dirigidos ao território português e que os respetivos operadores se estabeleceram noutro Estado membro para contornar as regras mais rigorosas a que ficariam sujeitos sob jurisdição do Estado Português. 2 – Para concretização do disposto no número anterior, a ERC segue o disposto nos n.os 2 a 7 do artigo 4.o da Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual, empreendendo as diligências que se mostrem necessárias junto da Comissão Europeia e das autoridades competentes do Estados-Membros da União Europeia.
29 DE JUNHO DE 2020 109 Artigo 88.o Competência territorial 1 – Para conhecer dos crimes previstos na presente lei é competente o tribunal da comarca do local onde o operador tenha a sua sede ou representação permanente. 2 – Excetuam-se do disposto no número anterior os crimes cometidos contra o bom nome e reputação, a reserva da vida privada ou outros bens da personalidade, cuja apreciação é da competência do tribunal da comarca do domicílio do ofendido. 3 – No caso de transmissões televisivas por entidade não habilitada nos termos da lei, e não sendo conhecido o elemento definidor da competência nos termos do n.o 1, é competente o Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa. Artigo 89.o Suspensão cautelar em processo por crime (Revogado pela Lei n.o 8/2011, de 11/4) Artigo 90.o Regime de prova 1 – Para prova dos pressupostos do exercício dos direitos de resposta ou de retificação, e sem prejuízo de outros meios admitidos por lei, o interessado pode requerer, nos termos do artigo 528.o do Código de Processo Civil, que a entidade emissora seja notificada para apresentar, no prazo da contestação, as gravações do programa respetivo. 2 – Para além da referida no número anterior, só é admitida prova documental que se junte com o requerimento inicial ou com a contestação. Artigo 91.o Difusão das decisões 1 – A requerimento do Ministério Público ou do ofendido, e mediante decisão judicial, a parte decisória das sentenças condenatórias transitadas em julgado por crimes cometidos através de serviços de programas televisivos e de serviços audiovisuais a pedido, assim como a identidade das partes, é difundida pelo respetivo operador. 2 – O acusado em processo-crime noticiado através de serviços de programas televisivos e posteriormente absolvido por sentença transitada em julgado pode requerer ao tribunal que o teor dessa sentença seja igualmente noticiado pela entidade emissora, no mesmo serviço de programas televisivo em horário, espaço e com destaque televisivo equivalentes. 3 – No caso dos serviços audiovisuais a pedido, à situação prevista no número anterior são aplicáveis, com as necessárias adaptações, o disposto nas alíneas b) dos n.os 2 e 3 do artigo 69.o, relativos à transmissão da resposta ou retificação. 4 – A difusão da parte decisória das sentenças a que se referem os números anteriores deve efetuar-se de modo a salvaguardar os direitos de terceiros. CAPÍTULO VIII Conservação do património televisivo Artigo 92.o Depósito legal 1 – Os registos das emissões qualificáveis como de interesse público, em função da sua relevância histórica ou cultural, ficam sujeitos a depósito legal, para efeitos de conservação a longo prazo e acessibilidade aos investigadores.
II SÉRIE-A — NÚMERO 111 110 2 – O depósito legal previsto no número anterior é regulado por diploma próprio, que salvaguardará os interesses dos autores, dos produtores e dos operadores. 3 – O Estado promove igualmente a conservação a longo prazo e a acessibilidade pública dos registos considerados de interesse público anteriores à promulgação do diploma regulador do depósito legal, através de protocolos específicos celebrados com cada um dos operadores. CAPÍTULO IX Disposições finais e transitórias Artigo 93.o Competências de regulação 1 – Salvo disposição legal em contrário, compete à Entidade Reguladora para a Comunicação Social a regulação das matérias previstas no presente diploma e a fiscalização do seu cumprimento. 2 – Compete à Entidade Reguladora para a Comunicação Social a instrução dos processos de contraordenação previstos na presente lei e ao seu presidente a aplicação das coimas correspondentes. 3 – A receita das coimas reverte em 60% para o Estado e em 40% para a Entidade Reguladora para a Comunicação Social. Artigo 93.o-A Literacia mediática A ERC, até 30 de novembro de 2022 e, posteriormente, de três em três anos, publica no seu sítio na Internet e remete ao membro do Governo responsável pela área da comunicação social, para que este diligencie o seu envio à Comissão Europeia, relatório relativo à evolução das competências em literacia mediática em Portugal. Artigo 93.o-B Proteção de dados relativos a menores Os dados pessoais de menores recolhidos ou gerados pelos operadores de serviços de programas televisivos, pelos operadores de serviços audiovisuais a pedido ou pelos fornecedores de plataformas de partilha de vídeos nos termos dos n.os 3, 5 e 6 do artigo 27.o e das alíneas e) e f) do artigo 69.o-C não podem ser tratados para efeitos comerciais, como o marketing direto, a definição de perfis ou a publicidade orientada em função do comportamento Artigo 94.o Reserva de capacidade 1 – Na atribuição de direitos de utilização de frequências para o serviço de radiodifusão televisiva digital terrestre de cobertura nacional de acesso não condicionado livre é reservada capacidade de transmissão para os serviços de programas televisivos difundidos em modo analógico por via hertziana terrestre detidos pelos operadores licenciados ou concessionados à data da entrada em vigor da presente lei. 2 – O direito a que se refere o número anterior deve ser exercido junto da Entidade Reguladora para a Comunicação Social pelos operadores interessados, sob pena de caducidade, no prazo de 60 dias após a data da atribuição do direito de utilização daquelas frequências. 3 – O não exercício do direito previsto nos números anteriores não prejudica o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 25.o da presente lei.
29 DE JUNHO DE 2020 111 Artigo 95.o Alterações supervenientes A atribuição de novas licenças ou autorizações bem como a modificação do quadro legislativo existente não constituem fundamento para que os operadores de televisão aleguem alteração das condições de exercício da atividade, em termos de equilíbrio económico e financeiro, nem conferem direito a qualquer indemnização. Artigo 96.o Remissões Consideram-se efetuadas para as correspondentes disposições da presente lei as remissões efetuadas para a Lei n.o 32/2003, de 22 de agosto. Artigo 97.o Norma transitória 1 – O disposto no n.o 1 do artigo 22.o não prejudica a contagem dos prazos das licenças e das autorizações em curso. 2 – O disposto no artigo 23.o é aplicável às licenças ou autorizações detidas pelos operadores em exercício à data da entrada em vigor da presente lei, devendo a primeira avaliação intercalar ocorrer no final do 1.o ou do 2.o quinquénio subsequente à data da atribuição ou da última renovação, consoante o caso. 3 – As normas da presente lei são plenamente aplicáveis às empresas que, à data da sua entrada em vigor, exerçam, de facto, uma atividade de televisão, tal como definida na alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o. Artigo 98.o Norma revogatória 1 – São revogados: a) A Lei n.o 32/2003, de 22 de agosto; Consultar a Lei n.o 32/2003, de 22 de agosto b) O Decreto-Lei n.o 237/98, de 5 de agosto. 2 – (Revogado). ANEXO III (a que se refere o n.o 2 do artigo 11.o) Republicação da Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto A presente lei tem por objeto estabelecer os princípios de ação do Estado no quadro do fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais.
II SÉRIE-A — NÚMERO 111 118 concreto que a exibição não comercial possa gerar para a exploração económica da obra, cabendo ao mesmo organismo a decisão final sobre a matéria. 5 – Os direitos de exibição não comercial previstos nos n.os 3 e 4 são transferidos, pelo organismo responsável pela atribuição de apoios financeiros, para o organismo responsável pela conservação e salvaguarda do património cinematográfico nacional, cinco anos após a primeira exibição comercial da obra. Artigo 8.o Beneficiários 1 – Podem beneficiar de financiamento e dos outros tipos de apoio previstos na presente lei os autores, na aceção do artigo 22.o do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 63/85, de 14 de março, e produtores devidamente registados junto do organismo responsável pela atribuição de apoios. 2 – Só podem ser beneficiários de apoio financeiro ao desenvolvimento e à produção os produtores independentes. 3 – Os distribuidores e exibidores, para distribuição e exibição de obras nacionais, de obras europeias e de obras de cinematografias menos difundidas, podem ser beneficiários de apoios nos termos previstos em diploma regulamentar à presente lei. 4 – As associações profissionais e culturais do setor e outras entidades podem beneficiar de apoios, nomeadamente nos domínios da internacionalização, da cultura cinematográfica ou da educação fílmica, desenvolvimento de audiências, formação e promoção, nos termos previstos em diploma regulamentar à presente lei. SECÇÃO II Financiamento Artigo 9.o Financiamento 1 – O Estado assegura o financiamento dos programas de apoio e medidas de apoio com vista ao desenvolvimento da arte cinematográfica e do setor audiovisual, nos termos estabelecidos na presente lei e nos diplomas que a regulamentam, por meio: a) Da cobrança de taxas;  b) Da transferência anual para o Instituto do Cinema e do Audiovisual, IP (ICA, IP) de verbas por conta do resultado líquido de cada exercício anual da Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) a reverter para o Estado, indexadas à taxa paga pelos operadores de serviços de televisão por subscrição, nos termos previstos na presente lei. 2 – O Estado assegura ainda ao apoio à arte cinematográfica e ao setor audiovisual através do estabelecimento de obrigações de investimento em desenvolvimento, produção, promoção e exibição de obras europeias e em língua portuguesa, bem como na manutenção e digitalização das salas de cinema, nos termos estabelecidos na presente lei e nos diplomas que a regulamentam. 3 – O disposto na alínea a) do n.o 1 não é aplicável aos operadores de televisão e aos operadores de serviços audiovisuais a pedido com um baixo volume de negócios ou com baixas audiências. 4 – Os custos relativos ao funcionamento do ICA, IP, designadamente os inerentes às despesas com pessoal, instalações e aquisições de bens e serviços e as contribuições pagas por este Instituto a organizações internacionais setoriais em que Portugal é Parte, são cobertos por dotações a transferir do Orçamento do Estado para o ICA, IP.