I SÉRIE — NÚMERO 102 18 Deixo uma palavra final, pedindo ao Governo a sensibilidade para as alterações que este Parlamento vai querer introduzir na especialidade. Espero que todos os partidos, sem exceção, apresentem contributos que melhorem o panorama da condução em Portugal Da parte do PSD e do CDS-PP, queremos ver incluída nestas alterações a revalidação de conhecimentos como forma de aumentar a capacidade de conhecimentos dos condutores e de premiar, ainda que simbolicamente, esse fator diferenciador e positivo. Atualmente, a renovação da carta de condução em Portugal é meramente administrativa: vai-se ao médico, preenchem-se uns papéis e verifica-se que o condutor volta a estar em condições de se meter à estrada. Mas, muitas vezes, esquecem-se os sinais, as alterações tecnológicas, as mudanças de desenho urbano, que o contacto de novo com regras e formas dos sinais de trânsito é um contributo que pode ajudar a melhorar a condução. Para o PSD a carta de condução tem de ser mais do que um papel que se tem na mão. A ideia que temos, e que queremos discutir na especialidade com o contributo de todos os partidos neste Parlamento, seria a de premiar com um simbólico ponto cada condutor que, na revalidação da sua carta de condução, queira voltar a frequentar, de forma voluntária e a expensas próprias, uma conduta positiva. Acreditamos que, com esta medida, são mais os ganhos efetivos no comportamento do condutor do que a importância do ponto na carta. Tudo o que seja feito para salvar vidas na estrada para nós nunca é demais. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Viegas. O Sr. João Paulo Viegas (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.a Ministra, Sr.a e Sr. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A sinistralidade rodoviária é uma preocupação constante que nos deve levar a promover eventos de modernização no que diz respeito ao combate às dificuldades que vão surgindo no seio da segurança rodoviária. Agir e atualizar os diplomas normativos que dão sustentabilidade ao sistema contraordenacional do Código da Estrada é, assim, uma meta que deve mobilizar todos os que têm obrigações nas instituições legislativas nacionais, principalmente de quem tem a tutela da segurança rodoviária. É isso que agora acontece. O Ministério da Administração Interna está consciente de que o sistema contraordenacional necessitava de uma modernização que se adequasse às necessidades da segurança e que permitisse que os condutores olhassem de forma positiva para um sistema que, até hoje, apenas visava penalizar e punir, sem qualquer deferência positiva para todos aqueles que, com regularidade, cumprem os preceitos da lei da condução nas estradas. Legislar é, nas situações em que se corresponde às expectativas dos cidadãos, dar seguimento à dimensão social que permite que a nossa sociedade aceite e se regule por um conjunto de regras que representam o direito interno. O CDS concorda que a aposta do Governo seja feita na prevenção, pois entendemos que essa é a forma mais eficaz de combater o problema. Esta nova metodologia de acompanhar as contraordenações ao Código da Estrada penalizará, como anteriormente acontecia, todos os condutores que tenham cometido infrações. Contudo, o método muda. Depois da entrada em vigor da lei, quem cometer infrações graves e muito graves será penalizado com a subtração de pontos ao crédito base de 12 pontos. Mas — e é aqui que o sistema se torna mais perfeito —, há novidades de caráter pedagógico, inovação que, aliás, não pode deixar de ser considerada positiva por todos. Agora, sempre que um condutor atinja um número mínimo de pontos de penalização terá de frequentar obrigatoriamente uma ação de formação, algo que, sendo levado ao extremo, e no caso de se atingirem pontos negativos, dá direito a cassação da carta. Mas, e até aqui, tudo é próximo do que acontecia. O que faz sentido destacar nesta medida é que, para lá da pedagogia por recurso à penalização do infrator, passam a existir pontos positivos para quem tiver comportamentos positivos.