5 | II Série A - Número: 140S1 | 24 de Junho de 2009O Governo refere que, sem querer pôr em causa o objectivo de garantia de aprovisionamento alimentar da Europa, (que volta a ser estratégico), torna-se essencial o aprofundamento da PAC para assegurar a sustentabilidade desta política e responder a novos desafios.Naturalmente que áreas como a competitividade, com todas as políticas que nela têm influência, a Justiça e Assuntos Internos, com destaque para as migrações, ou os temas relacionados com o ambiente, energia e alterações climáticas, são igualmente merecedoras da atenção das autoridades nacionais.O Governo refere também que no âmbito dos recursos próprios, o sistema deve respeitar os princípios da equidade, simplicidade, estabilidade, transparência e suficiência de meios, sem mecanismos de correcção.Todas as contribuições apresentadas pelos Estados-membros na consulta pública, de uma maneira ou de outra, se abstêm de contestar o que está politicamente assumido – ou seja, nem os maiores contribuintes recusam políticas ditas consumidoras de recursos (com excepção do Reino Unido, que advoga o phasing out do Pilar I da PAC), mas cuja relevância política está assumida, nem os beneficiários destas mesmas políticas e, sobretudo da Política de Coesão, reivindicam abertamente um orçamento de maior dimensão, ficando-se, tal como Portugal, pela defesa do princípio da suficiência de meios.Por outro lado, nem mesmo as posições dos principais beneficiários da Política de Coesão assumem a defesa estrita de uma política exclusivamente dedicada às regiões menos desfavorecidas. As posições são delineadas, como é natural, em função de características e necessidades de cada um dos Estados-membros, tentando introduzir leituras da política que se possam traduzir no futuro numa vantagem para a obtenção de recursos.Por outro lado, uma maioria de Estados-membros aproveita os seus contributos para sinalizar dificuldades operacionais com que se depara na aplicação dos montantes no actual período de programação. Daí as recorrentes referências à necessidade de simplificação da política que, curiosamente, não são exclusivas dos países que mais dela beneficiam.No que se refere à vertente receitas, o Relatório aqui em análise, indica que se verifica a existência de posições muito mais consensuais. A larga maioria dos Estados-membros defende que as contribuições para o orçamento comunitário devem assentar na lógica RNB, que os recursos próprios tradicionais apenas assumem um valor simbólico – mas devem ser mantidos, que o recurso IVA deverá desaparecer e que a Europa ainda não se encontra num momento propício à introdução ou, segundo alguns, mesmo à discussão, relativa à criação de um imposto europeu.Quanto às compensações orçamentais, elas são consideradas necessárias por aqueles que delas beneficiam, enquanto, pelo contrário, são contestadas pelos restantes Estados-membros.Em Novembro teve lugar uma Conferência que formalmente encerrou esta consulta pública. Inicialmente agendada para a Primavera, esta Conferência foi sendo adiada por razões diversas ligadas ao contexto institucional, político e económico, tanto a nível da UE como internacional. Não estando em causa o interesse das apresentações e debates, há a assinalar no entanto que da Conferência não resultou nenhuma ideia nova.Até final do ano, Portugal prosseguiu a reflexão e manteve contactos com os diferentes Estados-membros, debatendo e apresentando os pontos centrais da posição apresentada no âmbito da consulta pública. Estes encontros têm também como objectivo aferir da possibilidade da articulação de estratégias no domínio das principais políticas, para que, em fase negocial, a defesa dos interesses nacionais se processe no âmbito de uma abordagem mais vasta e que conteste, de forma eficaz, as habituais posições dos países com uma visão mais restritiva.Título II — Instituições e Órgãos Comunitáriosa) ConselhoA Presidência do Conselho da União Europeia foi exercida no 1.o semestre pela Eslovénia e no segundo semestre pela França. A Eslovénia fechou o primeiro trio de Presidências UE — do qual fizeram parte Alemanha e Portugal, que exerceram as respectivas presidências em 2007 — e a França deu início a um novo trio, juntamente com a República Checa e a Suécia.