17 DE NOVEMBRO DE 1981348-(15)questões: uma seria a questão relativa às nacionalizações actualmente existentes, ou às nacionalizações que foram feitas; outra seria a questão que seria noutra sede, noutro artigo, de discussão dos sectores básicos, da definição dos sectores básicos e do papel do Estado em relação a eles.Tenho a impressão de que confundir as duas questões no mesmo artigo é um bocado perigoso.O Sr. Almeida Santos (PS): — De qualquer modo, surgem no mesmo artigo e não fui eu que as meti no mesmo artigo. É a proposta. Mas não me importo de as discutir em separado. De qualquer modo, estão ambas no artigo 84.° e é a propósito dele que eu estou a usar da palavra. Dizia eu que não morremos de amores pela redacção do n.° 1 do artigo 83.° actual. Estamos abertos à discussão de uma nova formulação, desde que não sacrifique, digo, neste momento não estamos em condições de o sacrificar, o princípio da irreversibilidade. Também em relação ao n.° 2, nós admitimos a possibilidade de virmos a reconsiderar qualquer proposta que seja feita no sentido de melhorar o seu texto, desde que não o altere profundamente. Neste momento, disse aqui que só se prevê a reprivatização de pequenas e médias empresas, a título excepcional, desde que verificadas algumas condições que na prática não têm sido respeitadas. São aspectos que podemos discutir, mas nunca em termos de tão grande amplitude. É bom que fique desde já esclarecido, como aquele aspecto que se encontra caracterizado na nova proposta do artigo 84.° Isto tudo para resumir dizendo que gostaríamos de considerar este artigo uma espécie de artigo conclusivo, um artigo de súmula, um artigo final, um artigo que nós gostaríamos de repensar depois de termos passado por todos os outros relativos ao sector económico da Constituição. A AD não deve esperar de nós grandes alterações, porque não estão em causa, nem estão neste momento no nosso espírito. Mas também não estamos totalmente fechados à consideração de alterações que possam melhorar o texto actual, desde que, necessariamente, não se vá ao ponto em que foi a AD, porque isto elimina a irreversibilidade tout court. Cometer à lei geral a definição da forma e dos limites de intervenção do Estado na economia, admitir a transferência da propriedade dos meios de produção c também a concessão da exploração, dsto, tenhamos a consciência disso, é a total subversão ou a total alteração do que se encontra neste momento em matéria de organização económica, e nós tão longe não podemos ir.Com esta ressalva, gostaríamos portanto, de retomar esta discussão em momento ulterior, depois de termos uma visão mais global do nosso possível consenso em matéria de organização económica, sobretudo nisso, mas também no restante texto da Cons* tituição.O Sr. Presidente: — Registada a posição do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (UEDS): —■ Eu começaria por dizer que a posição que acabou de ser expressa pelo Sr. Deputado Almeida Santos é a posição da FRS. O facto de eu ter pedido a palavra é apenaspara complementar a posição anteriormente expressa, não é para contraditá-la.Eu diria apenas que, de facto, como já foi sublinhado pelos Srs. Deputados Nunes de Almeida e Almeida Santos, este é coração da Constituição económica. É uma matéria delicada e por ora, vou limitar-me a dar dois apontamentos: o primeiro é o de que me parece de reter a sugestão do Sr. Deputado Sousa Tavares quanto à alteração da redacção do n.° 1 deste artigo 83.° Acho que ela corresponde e uma preocupação que já a FRS tinha exprimido em subcomissão, isto é, a melhoria da formulação jurídica deste n.° 1, sem pôr em causa o princípio da irreversibilidade das nacionalizações.Quanto ao n.° 2, parece-me que o Sr. Deputado Sousa Tavares, na fórmula que propõe, idependente-mente do âmbito da aplicação do n.° 2, que, como foi referido pelo Sr. Deputado Nunes de Almeida, é bastante restrito neste momento conta um aspecto fundamental do actual n.° 2 da Constituição, que é o de prever que essas empresas indirectamente nacionalizadas e fora dos sectores básicos poderão ser a título excepcional, integradas no sector privado, desde que ouvidos os trabalhadoers e desde que estes não optem pelo regime da autogestão ou de cooperativas. Isto não é uma mera consideração emblemática, isto é, esta é uma preocupação que, independentemente de ter sido seguida ou não ter sido seguida por alguns governos, está em coerência com outras disposições da Constituição de evitar a edificação, sob o ponto de vista económico, de um Estado burocrático e asfixiante das iniciativas económicas, seja ela iniciativa económica privada, seja ela a iniciativa económica autogestionária e cooperativa.Por isso eu chamaria a atenção para o facto do que a segunda parte do n.° 2 me parece ser igualmente importante e não deveria ser, na minha óptica, sacrificada, sob pena de estarmos a permitir a livre proliferação de uma concepção até burocratizante de organização económica do Estado, que noa próprios, desde o início, afirmámos repudiar.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Luís Beiroco, tem a palavra.O Sr. Luís Beiroco (CDS): — Em primeiro lugar, para referir uma vez mais —e depois da intervenção do. Sr. Deputado Almeida Santos creio que se justificará esta referência — que o artigo 84.° da proposta da AD não tem efectivamente nada a ver com o actual artigo 83.° Tem a ver, sim, com os artigos 82.° e 85.° do texto actual da Constituição.O problema, portanto, que se põe aqui para a AD é o problema de manter ou não manter na Constituição a irreversibilidade das nacionalizações.É evidente que eu também já tive ocasião de dizer aqui, que a possibilidade de contemplar alterações substanciais nas posições da AD em matéria de parte II depende de se poder examinar o conjunto das disposições que integram a refenda parte II da Constituição. Compreendo perfeitamente que a FRS considere este como, não digo, o principal artigo — eu penso que o principal artigo desta parte II é de facto o artigo 80.°, porque aí estão expressas as traves mestras da organização económica —, mas compreendo, dizia eu, que a FRS considere também