6 DE MAIO DE 1988	273O Sr. José Magalhães (PCP): - Não, Sr. Deputado, é garantir a vida contra o próprio.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Mas, na medida em que aqui se fala de limitações aos direitos, é o direito à liberdade de morrer a sua própria morte que existe e a ordem jurídica portuguesa reconhece a existência desse direito. Reconhece-a, por exemplo, nos hospitais.Vozes.O Sr. José Magalhães (PCP): - Isso é que é abusivo, Sr. Deputado.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Em síntese, gostaria de dizer que penso ser preferível um modelo como o proposto pelo Partido Socialista.Apesar de tudo, mantenho a exigência de que a última limitação seja a que consta da proposta do PCP. O Sr. Deputado José Magalhães pergunta qual é o conteúdo destas exigências. Respondo-lhe, Sr. Deputado José Magalhães, que é justamente aquele que levou o PCP a fazer a proposta e precisamente no sentido que propôs. No entanto, dou-lhe também alguns sentidos próprios, como, por exemplo, a referência às exigências que resultam não só da segurança, mas também da ressocialização. A ressocialização, que pode vir a ser consagrada constitucionalmente, pode ditar limitações ao direito de associação. Pode dizer, por exemplo, o seguinte: "Tu não te juntas a estes indivíduos, porque eles não te convêm."Portanto, a proposta do Partido Socialista é, neste aspecto, inconveniente.Vozes.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Não, Sr. Deputado, não é isso o que está em causa, já que essa seria ilegítima, não teria cobertura constitucional. Pode, porém, haver outras exigências, tais como aquelas que decorrem do funcionamento normal de uma instituição. Poderíamos estabelecer a expressão "da natureza das coisas", o que seria uma formulação filosófica do estabelecimento prisional. No entanto, não iremos por essa fórmula. Penso que a fórmula adequada poderia ser a seguinte:Os reclusos mantêm a titularidade dos direitos fundamentais, só podendo a lei limitar o seu exercício nos termos resultantes da sentença condenatória ou na medida das exigências do sistema prisional.Vozes.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de fazer a seguinte sugestão: no intervalo que se seguirá poderiam ser apuradas as diversas redacções, trocadas impressões entre os Srs. Deputados, corrigidos e fundados os segmentos 1, 2 e 3. Desta forma, depois do intervalo poderíamos ter uma redacção enxuta, escorreita, e um sinal com conteúdo.O Sr. António Vitorino (PS): - O "enxutismo" está a fazer escola!O Sr. Presidente: - Está a fazer carreira, Sr. Deputado.Srs. Deputados, gostaria, em todo o caso, de vos dizer o seguinte: como VV. Exas. poderão testemunhar, tenho sido não apenas um presidente interessado em seguir os debates, mas também extremamente complacente no alongamento dos mesmos. Julgo que, mais tarde ou mais cedo - e prefiro que seja mais cedo do que tarde-, vamos ser confrontados com a seguinte realidade: no final do artigo 30.° iremos abordar o artigo 31.°, que provavelmente será discutido sem dificuldades, porque não existem propostas de alteração. Depois passaremos para o artigo 32.° Se não limitarmos os tempos de que cada grupo parlamentar vai dispor para intervir no debate, a hipótese, que inicialmente pareceu menos optimista, de terminarmos os debates na Comissão em finais de Julho para podermos .iniciar a sua discussão em Plenário em Outubro não terá a mínima possibilidade de vir a ser concretizada.Queria chamar a atenção dos Srs. Deputados para este facto. Percebo que estas matérias, pelo seu interesse, entusiasmem todos os intervenientes, mas na realidade estamos confrontados com uma necessidade imperiosa de nos automorigerarmos, sob pena de criarmos uma situação difícil para o andamento dos trabalhos.Compulsando as actas, podemos constatar que o Sr. Deputado José Magalhães ocupa, provavelmente, nelas um espaço entre um terço é metade. Apesar de tudo, isto não diz apenas respeito ao Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, estamos de acordo com a consideração das medidas que permitam o debate eficaz e, simultaneamente, aprofundado.Gostaria apenas de dizer que tudo aquilo que aqui tenha dito deve ser sempre dividido por metade. E que o outro representante do meu grupo parlamentar poderia usar do mesmo tempo ou até de mais. Inclusivamente, devo dizer que provavelmente usei de menos.Risos.O Sr. Presidente: - Por essa aritmética, imagine V. Exa. - o tempo que o PSD deveria usar.Gostaria de vos colocar, com muita franqueza, este problema com que estamos confrontados. Como VV. Exas. sabem, não tenho nenhumas possibilidades, do ponto de vista regimental, de limitar o uso da palavra dos Srs. Deputados - aliás, nem sequer gostaria de o fazer.Por outro lado, percebo que a importância e a complexidade das matérias justificam muitas vezes uma análise mais demorada, mas nem sempre. Por vezes, deixamo-nos ceder à tentação de pormenorizar um pouco de mais o pensamento ou de desenvolver exageradamente uma linha de raciocínio e de argumentação, o que, naturalmente, compreendo. No entanto, gostaria de vos fazer um apelo no seguinte sentido: não é apenas com mais reuniões que vamos resolver o problema. O aumentar o número de reuniões traduz-se num pesado sacrifício para todos nós, já que não é só preciso estarmos aqui fisicamente como também é necessário preparar as reuniões - como, aliás, as intervenções que VV. Exas. têm feito o evidenciam, visto que muitas delas revelam um estudo intensivo da matéria. Portanto, permitia-me fazer este apelo, que é, simultaneamente, uma chamada de atenção para uma realidade à qual não podemos, como é óbvio, deixar de prestar a devida atenção.Suponho que a sugestão do Sr. Deputado José Magalhães de haver formulações por escrito que traduzam, de uma maneira mais rigorosa, o debate e as diversas sensibilidades que aqui foram manifestadas é boa.Julgo que elas poderão ser entregues na mesa. Aliás, poderemos reproduzi-las para a acta. Todavia, ainda não nos encontramos na fase das votações. Creio que não se justificará fazer uma análise demorada desses mesmos textos.Vozes.