14 DE FEVEREIRO DE 2013 91 a) Contrair empréstimos e conceder crédito, incluindo a prestação de garantias, por conta própria; b) Efetuar, por conta própria, vendas a descoberto de valores mobiliários; c) Adquirir, por conta própria, unidades de participação de OIC, com exceção daqueles que sejam enquadráveis no tipo de OIC de mercado monetário ou de tesouraria e que não sejam por si geridos; d) Adquirir, por conta própria, outros instrumentos financeiros de qualquer natureza, com exceção dos instrumentos do mercado monetário previstos no artigo 134.o; e) Adquirir imóveis para além do indispensável à prossecução direta da sua atividade e até à concorrência dos seus fundos próprios. 2 - À entidade gestora que seja instituição de crédito não é aplicável o disposto no número anterior. Artigo 82.o Benefícios a favor dos participantes Qualquer remuneração, comissão ou benefício não pecuniário, incluindo retrocessões, entregue à entidade gestora que: a) Não satisfaça as condições previstas no n.o 1 do artigo 313.o do Código dos Valores Mobiliários, e  b) Não corresponda à retribuição da atividade de gestão e administração dos investimentos do OIC, reverte integralmente para o património do OIC. SECÇÃO IV Atividade no estrangeiro de sociedades gestoras autorizadas em Portugal Artigo 83.o Direito de estabelecimento e liberdade de prestação de serviços 1 - As sociedades gestoras com sede em Portugal podem exercer noutro Estado-membro as atividades abrangidas pela respetiva autorização, quer mediante o estabelecimento de uma sucursal, quer ao abrigo da liberdade de prestação de serviços, nos termos previstos no Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras. 2 - Caso uma sociedade gestora com sede em Portugal se proponha, sem o estabelecimento de sucursal, apenas comercializar um OICVM por si gerido noutro Estado diferente daquele em que o OICVM esteja estabelecido, sem se propor exercer outras atividades ou prestar outros serviços, essa comercialização fica apenas sujeita aos requisitos estabelecidos na subsecção II da secção III do capítulo II do título III. Artigo 84.o Colaboração na supervisão de sociedades gestoras de OICVM com sede em Portugal 1 - Quando, no âmbito de um pedido de constituição de OICVM noutro Estado-membro, ou de autorização de gestão de OICVM já constituído, a autoridade competente do Estado-membro de origem do OICVM solicitar esclarecimentos sobre a instrução do pedido ou informações adicionais sobre o âmbito da autorização ou do registo concedidos a sociedade gestora autorizada em Portugal, a CMVM transmite os esclarecimentos solicitados num prazo de 10 dias a contar da data de receção do pedido. 2 - Quando, no âmbito da supervisão da atividade transfronteiriça de sociedade gestora autorizada em Portugal, a autoridade competente do Estado-membro de acolhimento informar sobre a recusa de prestação de informação exigível ou sobre a persistência do incumprimento de normas aplicáveis por parte da sociedade gestora, a CMVM toma, com a maior brevidade possível, as medidas necessárias para garantir que a sociedade gestora forneça as informações solicitadas pela autoridade competente do Estado-membro de acolhimento ou ponha termo ao incumprimento. 3 - As medidas tomadas nos termos do número anterior devem ser comunicadas à autoridade competente do Estado-membro de acolhimento.