17 DE MAIO DE 1989	2963funções, dez juizes do Tribunal Constitucional, o Provedor de Justiça, o presidente do Conselho Económico e Social, sete vogais do Conselho Superior da Magistratura e ainda os membros de outros órgãos constitucionais cuja designação seja cometida à Assembleia da República.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD, do PS e do PCP.Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Como é bom de ver, o nosso voto a favor nesta matéria é um voto derivado. Ele significa apenas que seria menos coerente, apesar da nossa discordância em relação às mudanças feitas, que nos pronunciássemos contra a manutenção de uma competência parlamentar, relativa à eleição destas entidades que aqui vêm referidas. De resto, as alterações não dizem respeito a todas as que vêm elencadas - em relação a algumas delas não há alteração nenhuma.Em bom rigor, o voto incide apenas sobre as novidades e, quanto a estas, é óbvia e inteiramente clara a nossa discordância em relação à extinção do Conselho de Comunicação Social - preferimos o actual sistema. Consideramos que o PS fez um péssimo negócio e uma má acção constitucional ao substituir o actual sistema de designação por um sistema de representação proporcional; embora percebamos que faça as suas contas, achamos extremamente negativo que as contas sejam feitas assim, com esses critérios e com resultados que auguramos altamente desfavoráveis.O Sr. Presidente: - Vamos passar à proposta conjunta PS/PSD para a alínea g), que é nova.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Chamo a atenção para o facto de haver propostas de outros partidos sobre esta matéria, as quais ficarão obviamente prejudicadas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da alínea g) do artigo 166.° da proposta conjunta de substituição, apresentada pelo PS e pelo PSD.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e do PS, e a abstenção do PCP.É a seguinte:g) Propor ao Presidente da República a sujeição a referendo de questões de relevante interesse nacional.Temos também uma proposta da ID para a alínea O do artigo 166.°O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Em minha opinião está prejudicada, bem como a alínea h), proposta pelo PRD.O Sr. Presidente: - Exacto.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Para além da alínea g) da proposta conjunta, que votámos, ainda há uma proposta nossa que acaba de ser distribuída.O Sr. Presidente: - Trata-se de uma nova alínea g), proposta pelo PSD, para o artigo 166.°, que é do seguinte teor:g) Eleger, segundo o sistema de representação proporcional, cinco membros do Conselho de Estado, cinco membros da Alta Autoridade para a Comunicação Social e os membros do Conselho Superior do Ministério Público que lhe competir designar.Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta que acabei de ler.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e do PS, e a abstenção do PCP.Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, justifica-se a nossa abstenção nesta votação.É evidente que, quanto ao Conselho de Estado, não se coloca nenhuma questão de votação - em bom rigor, a matéria não está sujeita a votação. A questão coloca-se, evidentemente, em relação à Alta Autoridade para a Comunicação Social. Pela nossa parte, estamos de acordo com a eleição de membros do Conselho Superior do Ministério Público pela Assembleia da República - aliás, já votámos isso favoravelmente na sede própria, que é a parte respeitante ao estatuto do Ministério Público. Quanto aos membros da Alta Autoridade para a Comunicação Social, a nossa posição é de discordância. A nossa abstenção é o resultado da contradição entre o positivo e o negativo que caracteriza este preceito.O Sr. Presidente: - Damos, então, por votado este artigo. Interromperemos aqui os nossos trabalhos. Srs. Deputados, está encerrada a reunião.Eram 11 horas e 50 minutos.Comissão Eventual para a Revisão ConstitucionalReunião do dia 10 de Março de 1989 Relação das presenças dos Srs. DeputadosCarlos Manuel Pereira Batista (PSD).