II SÉRIE-A — NÚMERO 54 32 dezembro de 2023, podem, designadamente, exercer as seguintes atividades económicas relacionadas com: a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) ...................................................................................................................................................................... ; e) ...................................................................................................................................................................... ; f) ....................................................................................................................................................................... ; g) ...................................................................................................................................................................... . 8 –  ................................................................................................................................................................... . 9 –  ................................................................................................................................................................... . 10 –  ................................................................................................................................................................. . 11 –  ................................................................................................................................................................. . 12 –  ................................................................................................................................................................. . 13 –  ................................................................................................................................................................. . 14 –  ................................................................................................................................................................. . 15 –  ................................................................................................................................................................. . 16 –  ................................................................................................................................................................. . 17 – Para efeitos do disposto nos n.os 2, 4 e 5, os postos de trabalho devem ser determinados numa base anual tendo como metodologia a «unidade de trabalho anual» (UTA – unidade de medida equivalente ao trabalho de uma pessoa a tempo completo realizado num ano medido em horas), só se considerando este requisito cumprido quando seja celebrado contrato de trabalho com a entidade licenciada na Zona Franca, designadamente: a) Contratos de trabalho por tempo indeterminado, ou a termo, celebrados a tempo inteiro; b) Contratos de trabalho formalizados diretamente com empresa de trabalho temporário licenciada na Zona Franca, não sendo tais contratações elegíveis no que respeita às respetivas entidades utilizadoras; c) Contratos de trabalho nas modalidades referidas na alínea a), ainda que em regime de pluralidade de empregadores, desde que o empregador que representa os demais no âmbito da relação de trabalho se encontre licenciado na Zona Franca, e não sendo tais contratações elegíveis no que respeita aos demais empregadores; d) Contratos de trabalho por tempo indeterminado, ainda que em regime de cedência ocasional, desde que a entidade cedente se encontre licenciada na Zona Franca e essas contratações não sejam elegíveis pela entidade cessionária; e) Contratos de trabalho na modalidade de comissão de serviço externo; f) Contratos de trabalho de trabalhadores e tripulantes de navios e embarcações de recreio registados no Registo Internacional de Navios da Madeira (MAR) e ao serviço de entidades licenciadas para operar no âmbito da Zona Franca da Madeira; g) Preenchimento do cargo pelos titulares dos órgãos estatutários das entidades licenciadas; h) Exercício de atividade regular remunerada do sócio ou acionista a favor da entidade licenciada; i) Contratos de trabalho por tempo indeterminado, ou a termo, a tempo inteiro, ainda que executados na modalidade de teletrabalho. 18 – As entidades licenciadas na Zona Franca terão de comprovar a manutenção de postos de trabalho, devendo apresentar anualmente ao órgão do Governo Regional da Madeira com a tutela do CINM e à AT – RAM até ao dia 31 de janeiro do ano seguinte a que respeita, a informação anual e os elementos comprovativos da criação e/ou manutenção dos postos de trabalho necessários para a obtenção do benefício fiscal. 19 – O benefício fiscal previsto no n.o 1 só será concedido quando: a) A entidade disponha de postos de trabalho conforme o previsto no n.o 17;