13 DE DEZEMBRO DE 1988323Já foram explanadas as razões que justificariam a solicitação em análise, do ponto de vista de quem fez o pedido (e agora de V. Ex.a). Além disso, penso ter dado alguma achega à ideia de que a questão fosse discutida no Plenário, justamente com base na ideia de que as receitas terão de ser aí discutidas.Por outro lado, não gostaria de perder tempo a propósito de uma questão processual, por ser eventualmente, a via ínvia para se discutir a questão de fundo.Porém, porque estas coisas ganham, naturalmente, em ser reflectidas e amadurecidas, sugeri — suponho que tal sugestão foi aceite — que não procedêssemos, desde já, à votação e que aguardássemos assim para um pouco mais tarde. Assim, mais avançados no processo de votação, poderíamos então chegar a algumas conclusões.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: —Sr. Presidente, Srs. Deputados: É evidente que o Governo está sempre a discutir estas matérias onde e quando a Assembleia assim o entender, naturalmente dentro das disponibilidades de prazo e de tempo de todos.Simplesmente, o que acabei de dizer foi que exactamente para esclarecer que, por parte do Governo, nunca houve uma evasão à discussão de todas estas matérias com os Srs. Deputados. Porém, se quiserem voltar a repeti-la, estão no seu inteiro direito, estando o Governo, naturalmente, no seu dever de esclarecer a Assembleia sobre todas estas matérias, uma vez que há uma forte conexão, mais diria uma consignação, das receitas da segurança social às suas despesas.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Secretário de Estado, assim é que é falar! Deveres do Governo é uma coisa que nos agrada muito!O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à votação de uma proposta apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP relacionada com Investimentos do Plano, no sector da Assistência Social, a qual consubstancia, em termos globais, um reforço de 290 mil contos, compondo-se das seguintes propostas anexas: Construção de lar da 3.° idade em Ferreira do Alentejo (20 mil contos); construção de lar da 3." idade em Mértola (20 mil contos); lar e centro de dia para deficientes profundos, em Beja, com carácter plurianual e com dotação de 20 mil contos; e ainda, relativamente ao Ministério do Emprego e da Segurança Social (orçamento da Segurança Social), no que concerne a indemnizações por despedimento a atribuir aos trabalhadores da extinta Companhia Portuguesa de Pescas (230 mil contos).Srs. Deputados, está identificada a proposta global e as respectivas discriminações. Vamos proceder à sua votação.Submetidas a votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP e do PRD e abstenção do CDS.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): — Sr. Presidente, dá--me licença que use da palavra?O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): — Sr. Presidente, há pouco, na leitura das propostas anexas a que V. Ex.a procedeu, foi incluída uma proposta que rigorosamente não deveria estar aqui incluída. Assim, solicito que lhe seja dado igual tratamento àquele que foi dado há pouco em relação à proposta dos 20 milhões de contos. Trata-se, efectivamente, da proposta relativa ao pagamento de indemnizações aos trabalhadores da extinta Companhia Portuguesa de Pescas.O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, se bem percebo, a sua ideia seria de que o montante previsto na proposta relativa às indemnizações por despedimentos a atribuir aos trabalhadores da Companhia Portuguesa de Pescas...A Sr." Ilda Figueiredo (PCP): — Não seja incluído nesse global de 290 mil contos que votámos há pouco.O Sr. Presidente: — É, portanto, só isso...?A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): — Exacto, Sr. Presidente. A ideia é que essa questão seja tratada quando o for o problema do orçamento da Segurança Social.O Sr. Presidente: — Bem, iremos considerar oportunamente essas matérias, sendo que esta proposta do PCP será também considerada na altura em que se discutir a outra proposta relativa aos 20 milhões de contos. Veremos, então, qual será o tratamento a dar-lhe, se é idêntico ou não — isso dependerá depois daquilo que a comissão decidir.Portanto, em resumo, esta proposta não se inclui na verba global de 290 mil contos há pouco votada, sendo assim desentranhada para os efeitos já referidos.Srs. Deputados, vamos passar então a um conjunto de propostas apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PCP, relativas ao Ministério da Educação — Investimentos do Plano — e referentes aos seguintes sectores: construções escolares (1 milhão e 200 contos); divulgação da cultura e da língua portuguesa (200 mil contos); acção social escolar (750 mil contos); universidades (1 milhão e 500 contos); educação pré-escolar (500 mil contos); serviços sociais universitários (300 mil contos).Visto que estas verbas estão apresentadas de uma maneira agregada, iria, muito rapidamente, referir as diversas propostas que aqui foram consideradas globalmente.São então as seguintes: 300 mil contos de dotação inscrita no Ministério da Educação para os serviços sociais universitários; 500 mil contos como reforço, «com vista a possibilitar, no ano de 1989, o lançamento de novos projectos no quadro do necessário e legalmente previsto alargamento da rede pública de educação pré-escolar»; 1,5 milhões de contos como reforço da verba inscrita para despesas de funcionamento das universidades públicas, «com vista a promover a aplicação da lei da autonomia universitária, evitando situações de ameaça de ruptura financeira (como se verificou no ano corrente)