1064II SÉRIE — NÚMERO 1002 — Corresponderá a voto nulo o do boletim de voto:a) No qual temia sido assinalado mais de umquadrado ou quando haja dúvidas sobre qual o quadrado assinalado;b) No qual tenha sido assinalado o quadradocorrespondente a uma lista que tenha desistido das eleições;c) No qual tenha sido feito qualquer corte, de-senho ou rasura, ou quando tenha sido escrita qualquer (palavra.3 — Não será considerado voto nulo o do boletim de voto no qual a cruz, embora não sendo perfeitamente desenhada ou excedendo os limites do quadrado, assinala inequivocamente a vontade do eleitor.ARTIGO 98.o (Dúvidas, reclamações, protestos e contraprotestos)1 — Qualquer eleitor inscrito na assembleia de voto ou qualquer dos delegados das listas poderá suscitar dúvidas e apresentar, por escrito, reclamação, protesto ou contraprotesto relativo às operações eleitorais dá mesma assembleia e instruí-lo com os documentos convenientes.2 — A mesa não poderá negar-se a receber as reclamações, os protestos e os contraprotestos, devendo rubricá-los e apensá-los às actas.3 — As reclamações, os protestos e os contrapo-testos terão de ser obrigatoriamente objecto de deliberação da mesa, que a poderá deixar para final, se entender que isso não afecta o andamento normal da votação.4 — Todas as deliberações da mesa serão tomadas por maioria absoluta dos membros presentes e fundamentadas, tendo o presidente voto de desempate.CAPÍTULO II ApuramentoSecção I Apuramento parcialARTIGO 99.° (Operação preliminar)Encerrada a votação, o presidente da assembleia de voto procederá à contagem dos boletins que não foram utilizados e, bem assim, dos que foram inutilizados pelos eleitores. Encerrá-los-á num sobrescrito próprio, que fechará e lacrará, para o efeito do n.° 6 do artigo 95.°ARTIGO 100.° (Contagem dos votantes e dos boletins de voto)1 — Em seguida, o presidente da assembleia de voto mandará contar os votantes pelas descargas efectuadas nos cariamos eleitorais.2 — Concluída essa contagem, o presidente mandará abrir a urna, a fim de conferir o número de boletins de voto entrados, voltando a introduzi-los aí no fim da contagem.3 — Em caso de divergência entre o número dos votantes apurado nos termos do n.° 1 e dos boletins de voto contados, prevalecerá, para efeitos de apuramento, o segundo destes números.4 — Será dado imediato conhecimento público do número de boletins de voto através de edital, que, depois de lido em voz alta pelo presidente, será afixado à porta principal da assembleia de voto.ARTIGO 101.o (Contagem dos votos)1 — Um dos escrutinadores desdobrará os boletins, um a um, e anunciará em voz alta qual a lista votada. O outro escrutinador registará numa folha branca ou, de preferência, num quadro bem visível e separadamente os votos atribuídos a cada lista, votos em branco e os votos nulos.2 — Entretanto, os boletins de volto serão examinados e exibidos pelo presidente, que os agrupará, com a ajuda de um dos vogais, em lotes separados correspondentes a cada uma das listas votadas, aos votos em branco e aos votos nulos.3 — Terminadas estas operações, o presidente procederá à contraprova da contagem de votos registados na folha ou quadro através da contagem dos boletins de cada um dos lotes separados.4 — Os delegados das listas terão o direito de examinar, depois, os lotes dos boletins de voto separados, sem alterar a sua composição. Se entenderem dever suscitar dúvidas ou deduzir reclamações quanto à contagem ou quanto à qualificação dada ao voto de qualquer boletim, produzi-las-ão perante o presidente e, neste último caso, se não forem atendidas, terão o direito de, juntamente com o presidente, rubricar o boletim de voto em causa.5 — O apuramento assim efectuado será imediatamente publicado por edital afixado à porta principal do edifício da assembleia, em que se discriminarão o número de votos atribuídos a cada lista, o número de votos em branco e o de votos nulos.ARTIGO 102.°(Destino dos boletins de voto objecto de reclamação ou protesto)Os boletins de voto sobre os quais haja reclamação ou protesto serão, depois de rubricados, remetidos à assembleia de apuramento geral, com os documentos que lhes digam respeito.ARTIGO 103° (Destino dos restantes boletins)1 — Os restantes boletins de voto s&rão metidos em pacotes devidamente lacrados e confiados à guarda do juiz de direito da comarca.2 — Esgotado o prazo para a interposição dos recursos contenciosos, ou decididos definitivamente estes, o juiz promoverá a destruição dos boletins.