5 DE AGOSTO DE 2015  287  Lei n.o 48/2014  Comissões de inquérito da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores  Publicação: DR I série n.o 143, de 2014-07-28 Origem: Proposta de Lei n.o 161/XII/2 - Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores   Lei n.o 48-A/2014  Prorroga o prazo de suspensão das disposições de instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e das cláusulas de contrato de trabalho, procedendo à segunda alteração da Lei n.o 23/2012, de 25 de junho  Publicação: DR I série n.o 146, Supl., de 2014-07-31  Origem: Proposta de Lei n.o 231/XII/3 - Governo   Lei n.o 49/2014  Estabelece o regime de acesso e de exercício da profissão de auditor de segurança rodoviária, de emissão dos respetivos títulos profissionais e de acesso e exercício da atividade de formação profissional dos auditores, conformando-o com a disciplina da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas nos 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno  Publicação: DR I série n.o 153, de 2014-08-11  Origem: Proposta de Lei n.o 202/XII/3 - Governo   Lei n.o 50/2014  Primeira alteração à Lei n.o 9/2007, de 19 de fevereiro, que estabelece a orgânica do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED) e do Serviço de Informações de Segurança (SIS) e revoga os Decretos-Leis nos 225/85, de 4 de julho e 254/95, de 30 de setembro  Publicação: DR I série n.o 155, de 2014-08-13 Origem: Projeto de Lei n.o 556/XII/3 - BE; Projeto de Lei n.o 438/XII/2 - PSD, CDS-PP; Projeto de Lei n.o 181/XII/1 - PS   Lei n.o 51/2014  Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 189/2000, de 12 de agosto, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 134/2005, de 16 de agosto, à nona alteração ao Decreto-Lei n.o 176/2006, de 30 de agosto, à sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 307/2007, de 31 de agosto, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 189/2008, de 24 de setembro, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 145/2009, de 17 de junho, e à quinta alteração ao regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 48-A/2010, de 13 de maio  Publicação: DR I série n.o 162, de 2014-08-25  Origem: Proposta de Lei n.o 205/XII/3 - Governo   Lei n.o 52/2014  Estabelece normas de acesso a cuidados de saúde transfronteiriços e promove a cooperação em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços, transpondo a Diretiva n.o 2011/24/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, e a Diretiva de Execução n.o 2012/52/UE da Comissão, de 20 de dezembro de 2012  Publicação: DR I série n.o 162, de 2014-08-25  Origem: Proposta de Lei n.o 206/XII/3 - Governo   Lei n.o 53/2014  Aprova o regime jurídico da recuperação financeira municipal regulamentando o Fundo de Apoio Municipal, e procede à primeira alteração à Lei n.o 50/2012, de 31 de agosto, que aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais  Publicação: DR I série n.o 162, de 2014-08-25  Origem: Proposta de Lei n.o 232/XII/3 - Governo   Lei n.o 54/2014 Integração da totalidade do lugar de Lagoa na União das Freguesias de Aboim, Felgueiras, Gontim e Pedraído (alteração aos limites da União das Freguesias de Aboim, Felgueiras, Gontim e Pedraído e da União das Freguesias de Moreira do Rei e Várzea Cova)  Publicação: DR I série n.o 162, de 2014-08-25  Origem: Projeto de Lei n.o 493/XII/3 - PS   Lei n.o 55/2014  Procede à sétima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro  Publicação: DR I série n.o 162, de 2014-08-25  Origem: Proposta de Lei n.o 230/XII/3 - Governo