640II SÉRIE-A — NÚMERO 13Artigo 17.° RenúnciaOs membros da Alta Autoridade podem, renunciar ao mandato através de declaração escrita apresentada ao seu presidente e publicada na 2.a série do Diário da República. 1Artigo 18."Perda de mandato1 — Perdem o mandato os membros da Alta Autoridade que:a) Venham a ser abrangidos por qualquer das incapacidades ou incompatibilidades, previstas neste diploma;b) Faltem a três reuniões consecutivas oú a seis interpoladas, salvo invocação de motivo justificado. 12 — A perda do mandato será objecto de deliberação a publicar na 2.a série do Diário da República.Artigo 19.° Direitos e regalias1 — Os membros da Alta Autoridade vencem uma remuneração que não pode ser inferior à letra A da função pública.a) Os membros da Alta Autoridade que, à data da eleição, sejam trabalhadores da Administração Pública, agentes do Estado ou de outras entidades públicas podem optar pelo regime de remuneração que considerem mais favorável. |2 — Os membros da Alta Autoridade exercem as suas funções em regime de ocupação exclusiva, salvo o exercício não remunerado de funções docentes no ensino superior, de investigação ou outras similares.3 — Os membros da Alta Autoridade beneficiam das seguintes garantias:cr) Não podem ser prejudicados na estabilidade do seu emprego, na sua carreira profissional, nomeadamente nas promoções a que entretanto tenham adquirido direito, nem nos concursos públicos a que se submetam e ainda no regime de segurança social de que beneficiem;b) O período correspondente ao exercício do mandato considera-se, para todos os efeitos legais, como prestado no lugar de origem, mantendo todos os direitos, subsídios, regalias sociais, remuneratórias e quaisquer outras correspondentes àquele lugar;c) Quanto à data do inicio do seu mandato se encontrarem investidos em cargo público de exercício temporário, por virtude de lei, acto ou contrato, ou em comissão de serviço, o respectivo prazo é suspenso pelo período correspondente ao do mandato;d) O período de duração do respectivo mandato suspende, a requerimento do interessado, a contagem dos prazos para a apresentação de relatórios curriculares ou prestação de provas para a carreira docente do ensino superior ou paraa de investigação científica, bem como a contagem dos prazos dos contratos de professores convidados, assistentes, assistentes estagiários e assistentes convidados; e) Quando cessem funções retomam automaticamente as que exerciam à data da designação, só podendo os respectivos lugares de origem ser providos em regime de substituição, nos termos da lei geral.Artigo 20.° Deveres1 — Constituem deveres dos membros da Alta Autoridade:a) Exercer o respectivo cargo com independência, isenção e rigor; i¿>) Participar activa é assiduamente nos trabalhos do órgão que integram;c) Guardar sigilo sobre as questões que estejam a ser objecto de apreciação pela Alta Autoridade ou sobre as posições expressas a propósito das mesmas de cada um dos seus membros.2 — É vedado aos membros da Alta Autoridade exercer funções em órgãos partidários, em associações políticas ou fundações partidárias ou exercer actividades de carácter político-partidário de carácter público.CAPÍTULO III Organização è funcionamentoI  ' Artigo 21.° !      i     ' 'Regimento internoA Alta Autoridade elabora o seu regimento no prazo de 30 dias a contar da tomada de posse, o qual será publicado na 2.a série do Diário da República.Artigo 22.° Reuniões1 — A Alta Autoridade funciona em reuniões ordinárias e extraordinárias.2 — A Alta Autoridade reúne extraordinariamente:a) A pedido do Presidente da Assembleia da República;b) Por iniciativa do seu presidente;c) A pedido de três dos seus membros.Artigo 23.° Ordem de trabalhos1 — A ordem de trabalhos para cada reunião é estabelecida na reunião imediatamente anterior.2 — A Alta Autoridade pode alterar a ordem das matérias inscritas na ordem de trabalhos ou incluir novas matérias.