II SÉRIE-A — NÚMERO 163 50 Esta decisão constituiu um rude golpe para os ENVC, na medida em que correspondeu ao cancelamento da maior encomenda de que a empresa dispunha. E constituiu um duro golpe para o país, na medida em que as vastas águas territoriais e zona económica exclusiva carecem de uma fiscalização que os atuais meios da Marinha não estão em condições de assegurar, sendo reconhecido o défice de fiscalização da vasta área adjacente às regiões autónomas. O PCP sempre defendeu que o Governo nada fez para defender e preservar os Estaleiros Navais de Viana do Castelo, nomeadamente no capítulo das Ajudas de Estado/Auxílios Estatais e a resposta enviada pela Comissão Europeia a uma pergunta dirigida pelos Deputados do PCP ao Parlamento Europeu confirma-o mais uma vez. A resposta é clara “ as autoridades portuguesas [no âmbito do procedimento formal de investigação] não invocaram o artigo 346.o, n.o 1, alínea b) do TFUE, nos termos do qual qualquer Estado-membro pode tomar as medidas que considere necessárias à proteção dos interesses essenciais de segurança e que estejam relacionadas com a produção ou comércio de armas, munições e material de guerra”, acrescentando que “tais medidas não devem alterar as condições de concorrência interna no que diz respeito aos produtos não destinados a fins especificamente militares.” Para o PCP a Defesa Nacional, a fiscalização dos espaços marítimos sob jurisdição e salvaguarda da vida humana constitui parte da missão da Marinha. Assim como defendemos que a necessidade de navios capazes para o desempenho de tais atribuições poderia constituir uma oportunidade para revitalizar os ENVC e alcançar o indispensável reequilíbrio financeiro e desta feita ter-se viabilizado uma empresa fundamental para a região e para o país. A decisão de entregar agora, nesta negociata sem concurso público, a construção dos dois NPO, aos privados que ficaram com a subconcessão dos ENVC, vem provar que, não só eles são necessários, como ao decisão do Governo de adiar a sua construção teve o deliberado objetivo de criar uma situação dita inevitável nos ENVC, não utilizando todos os mecanismos de defesa que tinha ao seu dispor. O PCP esteve na primeira linha da defesa da construção naval em Portugal pela manutenção e viabilização dos ENVC. O PCP considerou então que a defesa dos ENVC como empresa pública, bem como a defesa dos seus postos de trabalho e a consideração do valor estratégico único desta empresa para a economia nacional, não eram compatíveis com mais hesitações e delongas. A manutenção dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo como empresa pública, a defesa dos seus postos de trabalho e a consideração do valor estratégico para a economia nacional terão que ser os objetivos centrais de um Plano de Viabilização dos ENVC. Com esta decisão apressada por parte do Governo, confirma-se que as encomendas militares podem ser a base para a sua consolidação e evolução, a par da necessária melhoria da frota pesqueira e mercante do nosso país, bem como a penetração em outros mercados. Neste sentido e nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte resolução: Resolução A Assembleia da República recomenda ao Governo que: 1. Proceda à resolução da subconcessão dos ENVC à Empresa West Sea, estabelecido ao abrigo do Decreto-Lei n.o 98/2013, de 24 de julho; 2. Proceda, no prazo máximo de 60 dias, à identificação das condições necessárias à reintegração dos ENVC na esfera pública; 3. Elabore um Plano de Viabilização e de Reestruturação dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo a partir da construção dos NPO para a marinha. Assembleia da República, 3 de julho de 2015. Os Deputados do PCP, Carla Cruz — António Filipe — Bruno Dias — Rita Rato — Paulo Sá — João Ramos — João Oliveira — Francisco Lopes — Jorge Machado. ————