14 DE JULHO DE 1990216-(23)Em referencia ao ofício n.° 1094, de 16 de Abril de 1990, e respondendo ao Sr. Deputado mencionado em epígrafe, cumpre-me prestar os seguintes esclarecimentos:As medidas de coordenação e racionalização propostas no requerimento, se bem que do máximo interesse e oportunidade, não se enquadram dentro das actuais atribuições e competências das CCR (v. Decreto-Lei n.° 260/89, de 17 de Agosto).Com efeito, a sua consideração implicaria determinadas formas de tutela sobre entidades estranhas ao MPAT, nomeadamente empresas públicas, serviços autónomos e outros, a qual não poderia ser garantida eficazmente, dado o enquadramento institucional em vigor.Parece oportuno referir que as preocupações expressas cabem, pelo menos parcialmente, no âmbito da Resolução n.° 13/88, de 31 de Março, do Conselho de Ministros.Nos termos desse diploma, foi constituído um gabinete com a missão de proceder à preparação, elaboração e execução de um programa específico, com vista a eliminação dos desequilíbrios turísticos do Algarve.4 de Julho de 1990. — O Chefe do Gabinete, António M. Taveira.MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESSECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTESGabinete do Secretário de EstadoAssunto: Resposta ao requerimento n.° 558/V (3.")--AC, do deputado Vítor Costa (PCP), sobre o encerramento do apeadeiro do Arneiro, no ramal da Lousã.Em referência ao ofício n.° 1099/90, de 16 de Abril, enunciado em epígrafe, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado dos Transportes de informar o seguinte:1 — Em 19 de Abril de 1988, a Câmara Municipal da Lousã solicitou a constituição de um apeadeiro no Meiral, tutelando, assim, o desejo de mais de uma centena de munícipes e indo ao encontro de críticas do jornal Trevim-Lousã, que preconizava o encerramento do apeadeiro do Arneiro, por não servir as populações.Feito um levantamento dos utentes moradores nas zonas envolventes de apeadeiro do Arneiro e do que se pretendia implementar, concluiu-se que, com uma média diária de três utentes, a existência do primeiro não se justificava face a uma melhor potencial utilização do segundo.2 — Nesta perspectiva, a CP acordou com a Câmara Municipal da Lousã que esta construiria o apeadeiro do Meiral ao quilómetro 26,08, cuja abertura à exploração implicaria, em simultâneo, o fecho imediato do apeadeiro do Arneiro, localizado ao quilómetro 24,828.Na sequência dos protestos públicos gerados pelo encerramento do apeadeiro do Arneiro, a CP, em 18 de Abril de 1990, deu à Câmara Municipal da Lousã, na pessoa do seu presidente, a possibilidade de decidir qual dos apeadeiros em questão deveria ser encerrado.3 — Até agora desconhece-se qualquer tomada de posição sobre o assunto, com a certeza, porém, de queo funcionamento em simultâneo daqueles apeadeiros não é justificável sob qualquer óptica.4 — Quanto à constituição de um novo apeadeiro na zona industrial da Lousã, é assunto que interessa às partes envolvidas no processo, mas só será de avançar por parte da CP quando houver uma definição concreta do número de postos de trabalho, população residente e flutuante e acessos rodoviários.29 de Junho de 1990. — A Chefe do Gabinete, Manuela Rolão Candeias.MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAISGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 565/V (3.a)--AC, do deputado André Martins (Os Verdes), sobre poluição provocada pela laboração da firma Cruz & C.\ L.daRelativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Ambiente e Recursos Naturais de informar o seguinte:1 — As reclamações de moradores da Lajeosa do Dão contra a poluição provocada pela firma Cruz & C.a, L.da, já vêm sendo acompanhadas pela DRARN há cerca de dois anos, no sentido de se encontrar forma de resolver o problema.2 — 0 licenciamento do referido estabelecimento é da responsabilidade do MAPA e ainda não está licenciado.3 — Está previsto que a firma efectue um pré--tratamento dos seus efluentes, para o que já foi dado parecer favorável ao projecto, após o que os efluentes serão ligados à ET AR municipal (ainda não construída) de acordo com o protocolo estabelecido entre a Câmara e a firma.4 — Os efluentes têm vindo a ser canalizados para uma fossa séptica de onde escorrem para a valeta da estrada. Apesar de todos os pareces desfavoráveis da DRARN/CCR Centro e da Delegação de Saúde, ainda não foi possível pôr termo a esta situação, em parte devido às posições tomadas pela DRABL e Câmara Municipal de Tondela, entidades licenciadoras das instalações e obras.5 — Foram feitas análises à água de alguns poços vizinhos, que demonstraram que a água estava imprópria (v. cópia anexa). Por este motivo, foi fechado e selado um poço existente no interior da adega da firma reclamada, que se supõe ter sido a principal causa da inquinação do aquífero.O Chefe do Gabinete, Armando Mascarenhas Ferreira.Nola. — A cópia foi entregue ao deputado.MINISTÉRIO DA JUSTIÇA GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 591/V (3.a)--AC, do deputado Daniel Bastos (PSD), sobre o quadro de efectivos da PSP e instalação de uma delegação da Polícia Judiciária em Vila Real.