29 | I Série - Número: 015 | 18 de Outubro de 2008Ministro da Economia, quer o Partido Socialista.O Sr. Ministro da Economia demorou meses a pedir um estudo à Autoridade da Concorrência. O Partido Socialista e o Governo demoraram um ano a pôr em prática o portal dos preços.Sr. Deputado, o portal dos preços só estará disponível em 2009! Ora, para um Governo que diz criar uma empresa na hora, demorar um ano a criar um mero portal de indicação de preços, elemento fundamental para os consumidores, é algo inacreditável.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Quero também dizer que o Bloco de Esquerda não inova, porque a medida de transferir para os postos de abastecimento a obrigação de divulgação dos preços foi tomada em decreto-lei de Junho deste ano. Portanto, essa proposta já existe.Por outro lado, também não me parece bem virem introduzir aqui, sem quantificar, um valor para manutenção e requalificação das estradas. Devo dizer, Sr. Deputado, que, hoje, no ISPP — e, só na gasolina, o ISPP pesa 58% —, grosso modo, já pagamos cerca de 10 cêntimos à Estradas de Portugal, para manter as SCUT.Portanto, na vossa proposta há coisas que não são novas, que já estão previstas, pelo que se trata de mais uma tentativa de «guerrinha», de mais uma questão ideológica, que não respeita o consumidor, porque este só é defendido, só é protegido no dia em que houver uma regulação forte, no dia em que houver uma concorrência, no dia em que o mercado funcionar.Prefiro que o mercado funcione, livremente, na defesa não só dos privados mas também dos consumidores.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não era de esperar menos do que este frémito de indignação que percorreu as bancadas do CDS, do PSD e do PS! Afinal, tão modernos são os representantes destas bancadas que querem a solução mais moderna, que é a liberalização. E a liberalização é o que está em julgamento, hoje, na opinião pública. É certo que liberalizaram, mas liberalizaram para entregar a um monopólio natural de uma empresa dominante, que partilha com três sócios menores o poder imenso de fixar os preços. Não nos falem de reguladores! Por favor, não se atrevam a falar-nos de reguladores, porque o regulador, quando é «chamado à pedra», diz que, daqui a seis meses, talvez responda ao País.Não há nenhuma regulação nem podia haver, porque os senhores não querem que exista nenhuma regulação. Aceitam que sejam as empresas que têm um poder total sobre o mercado a fixar o preço e é por isso que está tudo errado. Elas fixam o preço — dizem! — em relação ao preço do petróleo da semana passada. Façam as contas! Parece-vos que isto é verdade? Então, por que é que, na semana passada, o petróleo desceu e o abaixamento do preço de combustível é desproporcional em relação a ele? Por que é que o preço da semana passada era igual ao de Setembro de 2007, mas o preço da gasolina não é igual ao de 2007? É claro, Sr.as e Srs. Deputados! O único problema que está aqui em causa é mesmo esse: a liberalização é o poder total para a Sonangol, a Américo Amorim, a ENI e os donos da Galp — a quem os senhores quiseram entregar a Galp — fixarem os preços.É até patético que o argumento do PS seja o de que, na Bélgica, o preço é diferente. Então, os senhores não se dão ao trabalho de estudar o projecto de lei?! E não vêem que a técnica de fixação do preço máximo é tão diferente, no que propomos, em relação à Bélgica? E que o resultado só pode ser diferente? Não podia esperar mais de uma bancada que, no seu relatório, diz que não sabe como se há-de calcular o custo salarial médio/horário. É claro! Têm dificuldades com questões técnicas que são bastante elementares.Mas coloquem o veredicto nos portugueses e os portugueses pronunciam-se. Pedem-nos confiança.Confiamos em quem? Na empresa? A empresa tem o poder de fixar o preço! Confiamos no Governo? O Governo não faz nada! Confiamos no regulador? O regulador não existe! A única opção, Sr.as e Srs.