II SÉRIE-A — NÚMERO 124 52 ambientais e à afetação das populações, revela a necessidade de regulamentar e fiscalizar esta atividade, de forma a evitar a ocorrência reiterada de situações graves de poluição. Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução A Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, resolve considerar prioritário a proteção da saúde publica e a salvaguarda do ambiente do lugar de Fortes, no concelho de Ferreira do Alentejo e recomenda ao Governo que: 1 - Proceda à imediata monitorização das emissões de poluentes gasosos a partir das fontes fixas (chaminés) associadas à fábrica de extração de óleo de bagaço de azeitona instalada na localidade de Fortes no Concelho de Ferreira do Alentejo, de acordo com o estabelecido no Decreto-Lei n.o 78/2004, de 3 de abril, e à respetiva comparação dos valores obtidos com o fixado na Portaria n.o 675/2009, de 23 de junho. 2 - Proceda à monitorização da qualidade do ar, através da medição dos níveis de poluentes no ar ambiente, em vários locais, nas proximidades do aglomerado urbano das Fortes, seguindo os procedimentos do Decreto-Lei n.o 102/2010, de 23 de setembro, e pelo Decreto-Lei n.o 47/2017, de 10 de maio. 3 - Proceda à monitorização da qualidade da água das ribeiras localizadas no lugar das Fortes e áreas limítrofes, assegurando a recolha de amostras a montante e a jusante da unidade industrial, garantindo que tal é realizado de acordo com os critérios de acreditação. 4 - Proceda à recolha de amostras do solo, bem como de espécies vegetais, no sentido de avaliar a existência ou não de contaminação por poluentes com origem na unidade industrial. 5 - Identifique as medidas e soluções técnicas, a serem implementadas pela unidade industrial, necessárias à eliminação da atividade poluente do ar, solos e água. 6 - Aprecie a licença de exploração atribuída à instalação industrial e imponha a obrigação de submissão a Procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental (AIA), promovendo um processo de discussão pública envolvendo as populações e as autarquias. 7 - Determine um período para a unidade industrial adaptar a sua atividade e concretizar as medidas de minimização de impactes que venham a ser estabelecidas em sede de AIA. 8 - Execute os autos de contraordenação existentes e levantados pelas autoridades competentes no âmbito da fiscalização já realizada. Assembleia da República, 6 de junho de 2018. Os Deputados do PCP: João Dias — Paula Santos — António Filipe — João Oliveira — Jerónimo de Sousa — Francisco Lopes — Jorge Machado — Carla Cruz — Paulo Sá — Diana Ferreira — Miguel Tiago — Ana Mesquita — Ângela Moreira — Bruno Dias. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1692/XIII (3.a) LINHA DE FINANCIAMENTO PARA INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR TRABALHAREM EM COOPERAÇÃO COM O SISTEMA DE PROMOÇÃO E PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS EM RISCO As famílias em situação de risco psicossocial necessitam de respostas de apoio às suas necessidades, nomeadamente no apoio à promoção das capacidades parentais e da convivência familiar.