I SÉRIE — NÚMERO 103 46 O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Ministro, não deixa, aliás, de ser curioso ouvi-lo hoje valorizar o papel das forças e serviços de segurança, apesar de todos os ataques que contra os profissionais dessas mesmas forças de segurança o Governo tem levado a cabo. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! O Sr. João Oliveira (PCP): — No Alentejo, chama-se a isso, Sr. Ministro, «cumprimentar o patrão com o chapéu dos outros». E, infelizmente, temos pena que o Sr. Ministro tenha assumido esse papel. O trabalho dos profissionais das forças e dos serviços de segurança é mais um exemplo para desmentir as falsas teses dos fundamentalistas dos cortes na despesa e dos ataques à função pública. Ao contrário do que o Governo e os seus arautos procuram fazer crer, os funcionários públicos não trabalham para si próprios nem são gorduras do Estado; trabalham para servir a comunidade e garantem o funcionamento das funções vitais de uma sociedade organizada. Não merecem ser tratados como se fossem delinquentes. Vem isto a propósito de uma questão que consideramos muito relevante em matéria de segurança interna e que é completamente omitida no presente Relatório. Refiro-me à despudorada instrumentação dos processos disciplinares para impedir e reprimir o exercício de direitos associativos e sindicais dos profissionais das forças e dos serviços de segurança. Em vez de reconhecer o relevante papel desempenhado pelas associações sindicais e socioprofissionais das forças e dos serviços de segurança e de respeitar os seus direitos, tal como estão consagrados na lei, o Governo trata os seus dirigentes como se fossem delinquentes. Quando vemos que impedem largas dezenas de processos disciplinares sobre os dirigentes associativos e sindicais das forças e dos serviços de segurança, que não têm como motivações quaisquer infrações cometidas no exercício das suas funções policiais, mas apenas factos praticados na sua qualidade de dirigentes associativos e sindicais, percebemos que estamos perante um Governo que convive muito mal com o exercício de direitos democráticos. O exemplo que as forças e os serviços de segurança devem dar de respeito pela legalidade democrática deve começar pelo seu interior e o Governo tem aí uma responsabilidade indeclinável. Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Os dados constantes do Relatório Anual de Segurança Interna apontam para uma estabilização em alta da criminalidade participada com o registo de 395 000 ocorrências, em alguns casos, com decréscimo de ocorrências participadas e, noutros casos, com acréscimos que chamam a atenção para mutações nos fenómenos criminais e para novos tipos de ilícitos de que são exemplo o roubo de metais não preciosos ou os incêndios florestais com origem criminosa. No pouco tempo disponível de que disponho, de entre as muitas questões que mereceriam referência, há dois pontos que não podemos deixar de referir porque justificam a nossa preocupação e não devem ser minimizados. Em primeiro lugar, a evolução do número de efetivos das forças e dos serviços de segurança. Para já não referir a situação calamitosa em matéria de efetivos do SEF, verificamos que, em 2012, entraram 549 novos elementos da GNR dos 800 que haviam sido prometidos, mas saíram 1313. Houve, pois, um saldo negativo de 764 elementos, maior do que o número de entradas. Da PSP saíram 440 elementos e não entrou nenhum dos 330 efetivos que haviam sido prometidos. O Sr. Ministro da Administração Interna: — Não é verdade! O Sr. João Oliveira (PCP): — Quanto a oficiais, foram incorporados 52 na GNR e 43 na PSP. Ou seja, no conjunto das maiores forças de segurança — PSP e GNR —, o saldo negativo foi de 1100 elementos e importa registar que não há uma linha no Relatório sobre o nível etário do efetivo, que, como se sabe, é elevado, assim como não há uma linha sobre um dos objetivos estratégicos para 2012, que era o de libertar profissionais de polícia que se encontram em tarefas administrativas, judiciais e burocráticas para as suas missões próprias, substituindo-os por funcionários não policiais contratados para esse efeito. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!