I SÉRIE — NÚMERO 88 18 Mas mesmo relativamente aos casos que decorrem de determinações judiciais, a minha orientação é a de que todos esses casos — todos esses casos — devem ser acompanhados desde a sua fase inicial pela Inspeção-Geral da Administração Interna, na ótica interna do Ministério, pela Provedoria de Justiça, enquanto mecanismo nacional de prevenção da tortura, e pelas estruturas de acompanhamento que temos disponibilidade para vir a criar. Quanto a uma questão que foi colocada pelas Sr.as Deputadas Bebiana Cunha e Susana Amador, e que, diria, passou pelas várias intervenções, relativamente aos direitos dos trabalhadores, já tivemos várias reuniões em que se consagram com clareza dois princípios muito claros: direito à carreira e salvaguarda de tudo aquilo que são direitos adquiridos. Esse é um princípio fundamental. A concretização é algo que, fundamentalmente, é matéria de decreto-lei, cujos princípios gerais poderão ficar, se o entendermos, consagrados nesta fase de discussão da lei em sede de especialidade. Mas a concretização é, fundamentalmente, matéria de decreto-lei e, sem esta fase, teremos agora o tempo — porque esse decreto-lei só pode ser aprovado depois da publicação da lei que hoje estamos a discutir — de pelo menos alguns meses para esclarecer tudo o que aí esteja em causa. Portanto, esse é um princípio essencial num quadro em que, sim, temos de separar aquilo que é uma política de controlo de fronteiras daquilo que é uma política de fronteiras seguras, de uma política de asilo e de migrações, Sr.a Deputada Susana Amador. Portanto, estamos a concretizar compromissos que partilhámos no programa eleitoral e no Programa do Governo, que foi discutido na Assembleia da República. Sr. Deputado Duarte Marques, permita-me que manifeste, sem fazer qualquer comentário político geral, total perplexidade perante as questões que coloca. Em primeiro lugar, permita-me que lhe diga que não o considero o melhor intérprete dos compromissos do Programa do Governo. Os portugueses escolheram que é esta a solução governativa e não uma outra que legitimamente defendeu, mas que os portugueses entenderam colocar na oposição. Em segundo lugar, essa ideia de que há uns detentores do direito nacional ao consenso e outros que emitem opiniões... Não é assim! Aplausos do PS. Desde 2015, com o apoio dos portugueses, há um quadro parlamentar plural que faz o consenso político em cada situação, em cada momento, com toda a legitimidade. E o PSD não é detentor de nenhum direito especial. Finalmente, fico surpreendido pelo recuo, isto é, pela mentira do PSD, mais uma vez! Tivemos um debate, em maio, em que o PSD dizia: «Afinal, até estamos a favor de uma separação clara de funções». E eu saudei isso. No final desse debate de maio, saudei a chegada do PSD a esse grande acordo. Mais uma vez, fui precipitado — como acontece sempre que acreditamos no PSD. Aplausos do PS. O Sr. Duarte Marques (PSD): — É sempre precipitado!  O Sr. Ministro da Administração Interna: — O PSD confirma que não quer fazer separação nenhuma e, pior ainda, quer transformar o SEF numa força de segurança. Estamos esclarecidos para onde vamos. O PSD, de cabeça perdida, nem sabe para onde quer ir. Aplausos do PS. O Sr. Duarte Marques (PSD): — O senhor é que vai para casa em breve! E não respondeu às perguntas! O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para apresentar a iniciativa legislativa do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.