II SÉRIE-A — NÚMERO 127 88 d) ...................................................................................................................................................................... ; e) ...................................................................................................................................................................... ; f) ....................................................................................................................................................................... ; g) ...................................................................................................................................................................... ; h) ...................................................................................................................................................................... ; i) ....................................................................................................................................................................... ; j) ....................................................................................................................................................................... ; k) ...................................................................................................................................................................... . 3 – Compete ainda ao Conselho: a) Assegurar o cumprimento das regras legais relativas à emissão e ao controlo das declarações de rendimentos e património dos magistrados do Ministério Público e aprovar, em conformidade com a lei, os instrumentos necessários de aplicação; b) Em relação ao disposto na alínea anterior, desencadear o competente processo disciplinar em casos de recusa de apresentação da declaração, sem prejuízo da possibilidade de aplicação das sanções penais e tributárias previstas na lei para o incumprimento dos deveres declaratórios. 4 – A requerimento de pelo menos um terço dos membros do Conselho Superior, podem estes propor à consideração do Procurador-Geral da República a submissão a parecer do Conselho Consultivo questões inerentes ao Ministério Público com relevo para o cumprimento da legalidade democrática e a realização dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. Artigo 22.o [...] 1 – Compõem o Conselho Superior do Ministério Público integrado por dezanove elementos: a) O Procurador-Geral da República; b) Os quatro procuradores-gerais regionais; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) Quatro procuradores da República eleitos de entre e pelos procuradores da República, assegurando-se a representação de cada uma das procuradorias-gerais regionais; e) Cinco membros eleitos pela Assembleia da República; f) ....................................................................................................................................................................... ; g) Dois membros eleitos pelos magistrados membros do Conselho, sendo um deles necessariamente magistrado no caso de o Procurador-Geral da República não ser oriundo do Ministério Público. 2 – O Procurador-Geral da República preside ao Conselho Superior do Ministério Público e possui voto de qualidade em caso de empate nas deliberações. Artigo 31.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  O Conselho Superior do Ministério Público determina os casos em que o cargo de vogal deve ser exercido a tempo integral, assegurando, salvo manifesta impossibilidade, a representatividade geral do Conselho.4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... . 7 –  ................................................................................................................................................................... . 8 –  ................................................................................................................................................................... .