55 | I Série - Número: 056 | 13 de Maio de 2010O Sr. Guilherme Silva (PSD): —  Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de fazer a minha intervenção, gostaria de falar sobre as dúvidas que alguns Srs. Deputados levantaram.Primeiro, se o Bloco de Esquerda tivesse visto o parecer do Governo Regional dos Açores, não teria dúvidas quanto à aplicação da suspensão de algumas normas da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, aprovada recentemente, e da reposição para as duas regiões de algumas normas da lei anterior.Em relação ao empréstimo do BEI, é óbvio que se trata um empréstimo a contrair pelo Estado.Quanto à envolvência dos municípios, a lei é clara em relação aos projectos sobre esta matéria.No que diz respeito aos ajustes directos e à sua natureza, visa-se regularizar situações já consumadas, daí a retroactividade da lei. Estes têm natureza excepcional, continuando a regra a ser a do concurso público e os ajustes directos estão contidos em determinados valores mais restritos.Parece-me que ou há vontade de resolver o problema ou não há! Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Aprovou a Assembleia da República, em circunstâncias polémicas conhecidas, através da Lei Orgânica n.o 1/2010, profundas alterações à Lei de Finanças das Regiões Autónomas, Lei Orgânica n.o 1/2007.Não posso deixar de renovar aqui o meu particular reconhecimento a todos os grupos parlamentares que, solidariamente, viabilizaram aquelas alterações.Colocou-se, desde logo, a incidência desta nova lei no Orçamento do Estado para 2010, então em discussão na Assembleia da República.A brutal catástrofe que atingiu a Região Autónoma e a sua população, em 20 de Fevereiro, não podia deixar de ter particular repercussão e incidência no âmbito das relações financeiras entre o Estado e a Região.Não é demais lembrar e reconhecer a solidariedade de Portugal, incluindo as comunidades portuguesas espalhadas pelo mundo, para com a Madeira e para com os madeirenses, a propósito desta tragédia.Como não é demais destacar e louvar a elevação do Primeiro-Ministro e do Presidente do Governo Regional ao porem de lado as profundas divergências da véspera para darem as mãos no sentido de encontrar soluções que permitam à Região dispor de meios financeiros para a sua mais rápida reconstrução.Os portugueses, em especial os madeirenses, não compreenderiam que os primeiros responsáveis políticos pela governação do País e da Região não estivessem à altura da dimensão da catástrofe que atingiu a Madeira. É no âmbito desse esforço e entendimento que se insere a lei de financiamento extraodinário da Região Autónoma da Madeira, que hoje debatemos.Está distribuída parte desta avaliação que foi feita pela Comissão Paritária entre o Estado e a Região e estão discriminadas nesta lei as fontes deste financiamento. É um esforço e uma solidariedade que, independentemente e acima das questões partidárias, devem ser reconhecidos.A fragilidade da situação financeira do País ficou bem patente na recente baixa do rating da República, no elevado agravamento dos juros da nossa dívida externa e da turbulência dos mercados financeiros. Vamos continuar a divergir da Europa. Continuamos com o investimento negativo.É num contexto de particular gravidade para a situação financeira do País que se regista o esforço do Estado que esta lei concretiza.Aquando da discussão da nova Lei de Finanças das Regiões Autónomas, muitas acusações foram feitas à falta de solidariedade por parte da Madeira. Ora, isso não corresponde à verdade pela razão simples de que tivemos as reduções que a lei de 2007 nos trouxe e, agora, aceitamos, como contrapartida, o esforço de apoio à construção e, como solidariedade para com o País, a suspensão por três anos de algumas disposições da nova Lei de Finanças das Regiões Autónomas. Ninguém, poderá, pois, acusar os madeirenses de falta de solidariedade ou de não saberem ser gratos pela ajuda que lhe é dada.É neste espírito de recíproca solidariedade que se fortalece a unidade nacional e não com discriminações e perseguições, que dividem e geram conflitos estéreis e que desacreditam.Sempre senti, e hoje sinto mais do que nunca, que defender a Madeira e os madeirenses em circunstàncias adversas e por razões tão trágicas»O Sr. Presidente (José Vera Jardim): —  Sr. Deputado, atenção ao tempo.