7 DE MARÇO DE 2018 63 Parecer Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas Índice PARTE I – CONSIDERANDOSPARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECERPARTE III – CONCLUSÕESPARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota Preliminar A Proposta de Lei n.o 111/XIII (3.a), que autoriza o Governo a aprovar um regime fiscal e contributivo mais favorável para a atividade de transporte marítimo e um regime especial de determinação de matéria coletável com base na tonelagem de navios, foi apresentada pelo Governo, de acordo com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República. Cumprindo os requisitos formais estabelecidos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento da Assembleia da República, a Proposta de Lei n.o 111/XIII (3.a) encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma exposição de motivos. A Proposta de Lei n.o 111/XIII (3.a) deu entrada na Assembleia da República no dia 15 de fevereiro de 2018, tendo sido admitida no dia 19 de fevereiro e baixado, nesse mesmo dia, à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, em conexão com a Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas e a Comissão de Agricultura e Mar, para apreciação na generalidade. No dia 2 de março de 2018 a Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, por iniciativa do seu Presidente, mandatou para relator da presente iniciativa o Deputado Cristóvão Norte do Grupo Parlamentar do PSD. 2. Objeto, conteúdo e motivação da iniciativa Com a Proposta de Lei n.o 111/XIII (3.a), o Governo «pretende promover a marinha mercante nacional, com vista a potenciar o alargamento do mercado português de transporte marítimo e o desenvolvimento dos portos nacionais e da indústria naval, a criação de emprego, a inovação do sector e o aumento da frota de navios que arvoram a bandeira portuguesa, com o consequente aumento da receita fiscal». Tendo em conta que «a União Europeia destacou como uma das prioridades da política de transporte marítimo até 2020 o estabelecimento de regimes fiscais nacionais mais favoráveis, com o propósito de manter a competitividade do shipping europeu», e que diversos estudos «revelaram como principais fatores críticos de sucesso o regime fiscal aplicável à atividade da marinha mercante e o regime de proteção social aplicável aos tripulantes», o Governo pretende criar «um regime fiscal para as empresas de transporte marítimo e um regime contributivo específico aplicável aos tripulantes, atraindo para Portugal armadores, navios e embarcações que criem oportunidades de emprego para os marítimos nacionais».Considera o Governo que a «criação de um regime fiscal especial («tonnage tax») para as sociedades detentoras de navios, que sejam estratégica e comercialmente geridos a partir de um Estado-membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu e estejam afetos ao exercício da atividade de transporte marítimo de mercadorias e pessoas, incide num aspeto essencial da decisão dos agentes económicos e incentiva de forma direta o investimento, potenciando o alargamento do mercado português de transporte marítimo, a inovação, a criação de emprego e o aumento da receita fiscal e da frota de navios que arvoram a bandeira portuguesa». Acresce ainda que, na opinião do Governo, «o regime fiscal proposto para os tripulantes e a fixação de uma taxa contributiva global reduzida visam incentivar o investimento e promover o trabalho no sector do transporte marítimo em Portugal, criando oportunidades para os jovens e fomentando a formação de um número suficiente