15 DE JUNHO DE 2019 3 O Sr. Presidente: — Boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas. Está aberta a sessão. Eram 10 horas e 2 minutos. Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as portas das galerias ao público. Vamos dar início à nossa reunião plenária, cuja ordem do dia tem como primeiro ponto a discussão, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 1221/XIII/4.a (BE) — Dispensa a cobrança de taxa moderadora nos cuidados de saúde primários e nas demais prestações de saúde sempre que a origem de referenciação para estas for o Serviço Nacional de Saúde (décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro). Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira, do Bloco de Esquerda. O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As taxas moderadoras são uma barreira no acesso aos cuidados de saúde — ponto final! Na maior parte dos casos, são copagamentos encapotados que obrigam o utente a pagar, uma segunda vez, por aquilo que já pagou com os seus impostos. Elas não moderam o acesso, impedem o acesso. Todos os anos ficam por realizar centenas de milhares de consultas e de exames médicos por causa do preço das taxas moderadoras. Não é apenas o Bloco que o afirma, é até a Universidade Nova de Lisboa, que nos dá, todos os anos, esses dados. Dou alguns exemplos: em 2017, só o custo das taxas moderadoras terá impedido a realização de 490 000 consultas nos cuidados de saúde primários, de 250 000 consultas de especialidade hospitalar, de 150 000 exames de diagnóstico. É verdade que estes números já foram bem mais dramáticos, principalmente depois do enorme aumento de taxas moderadoras que o PSD e o CDS-PP levaram a cabo em 2012,... O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Bem lembrado! O Sr. Moisés Ferreira (BE): — ... mas também é verdade que os dados de 2018 não são muito diferentes daqueles que aqui já abordei. Estamos a falar de consultas que o utente precisava de ter com o seu médico de família, mas que não pôde ter porque não podia pagar. Estamos a falar de consultas de oftalmologia, de cardiologia, de urologia, de otorrino e de tantas outras especialidades, fundamentais para o utente, mas às quais o utente faltou porque não podia pagar. Estamos a falar de exames que o médico tinha prescrito, necessários para o diagnóstico e para a avaliação do estado de saúde da pessoa, mas que nunca chegaram a ser feitos, porque o utente não podia pagar. Pode o País viver bem com esta realidade? Não, não pode. Mais do que isso: não deve viver bem com esta realidade. Aplausos do BE. É por isso que o Bloco de Esquerda traz a debate um projeto de lei que, a ser aprovado, acabará com as taxas moderadoras nos cuidados de saúde primários e em tudo aquilo que for prescrito dentro do Serviço Nacional de Saúde (SNS). Se queremos — nós achamos que deveremos querer — um Serviço Nacional de Saúde cada vez mais orientado para a prevenção da doença, para a promoção da saúde, para o acompanhamento próximo do utente, um SNS que intervenha antes de o utente adoecer ou antes de a doença se agravar, então temos de dar mais acesso aos cuidados de saúde primários. Estes são os cuidados através dos quais a equipa de família segue mais de perto o utente, faz a vigilância do seu estado de saúde, faz o controlo de patologias e onde se promove, afinal, a saúde da população. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!