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SC4 – Restabelecimento de Segurança: Esta Tarefa conta com quatro ações, todas sob coordenação da ANEPC, sendo que apenas uma não é também da responsabilidade desta entidade. SC5 – Resposta em emergência social e ambiental: Trata-se de uma Tarefa com cinco ações, todas coordenadas pela ANEPC e da responsabilidade das autarquias. Na ação designada por Ativação do Plano de Emergência, não existe menção à possibilidade ou ao facto de existirem danos pessoais graves, que deveria levar a procedimentos de atuação específicos e que, segundo a experiência mostra, deveriam ser muito diferentes dos habituais. 3.4.6 No Pós Evento (PE): PE 1 – Investigação de Causas: Nesta Tarefa, que comporta cinco ações sob coordenação e responsabilidade da GNR, é igualmente esta a entidade que Aa (Avalia e articula) as diversas ações. A listagem de casos em que se deve informar a PJ é muito limitada e não se menciona o papel essencial desta Polícia e especialmente do sistema Judicial na prevenção da criminalidade. Uma vez mais não se menciona sequer o papel da comunidade científica neste âmbito específico. PE2 – Recuperação: Esta Tarefa tem quatro ações, em geral coordenadas pelo ICNF e que são da responsabilidade deste Instituto, mas sempre partilhada com as autarquias e outras instituições. O texto é muito pobre, para a dimensão desta tarefa e reflete a fraca atenção que tem sido dada no passado, pelas autoridades, a esta fase do processo de gestão dos IF.PE3 – Melhoria Contínua: As três ações desta Tarefa são coordenadas pela AGIF, que assume a responsabilidade de coordenar a recolha dos relatórios, mas a responsabilidade das restantes ações é partilhada por todo o sistema. Tratando-se de uma Tarefa fundamental e transversal, em nosso entender deveria haver uma definição mais clara de funções e responsabilidades. A distribuição específica das responsabilidades em cada macroprocesso está descrita nos documentos da Estratégia. A comparação entre o PNDFCI e a Estratégia do PNGIFR é elucidativa. Como se pode verificar também aqui, na definição geral das competências e responsabilidades, não existe nenhuma novidade, mantendo-se o sistema distribuído em 3 organismos e 2 ministérios. Apenas se alterou a definição de DFCI (Defesa da Floresta Contra Incêndios) por GFR (Gestão de Fogos Rurais) e de DCIF (Defesa Contra Incêndios Florestais) por PCIR (Proteção Contra Incêndios Rurais). É claramente confusa a indicação de que o sistema passa a ser constituído por dois pilares, a ANEPC e o ICNF, excluindo a GNR que continua a desempenhar as mesmas funções. As únicas alterações a registar são as da omnipresença da AGIF em todos os processos e da separação da Gestão de Fogos Rurais da Proteção contra Incêndios Rurais, seguindo as indicações da CTI, o que consideramos um princípio positivo. No entanto, na prática, a repartição de competências não é clara. 6 DE FEVEREIRO DE 2020________________________________________________________________________________________________________37
A tentativa de separação dos dois “novos” pilares é pouco clara, designadamente quando se menciona que “o Instituto de Conservação da Natureza e Florestas, I.P., (ICNF) assegura a coordenação da prevenção em solo rústico, e a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) assegurará a coordenação da prevenção em solo urbano e sua envolvente. No entanto, as técnicas de intervenção na vegetação são iguais, quer à volta dos povoados quer numa serra remota, apenas os critérios poderão ser distintos e, quer numa situação quer noutra não se trata de trabalho para especialistas em Proteção Civil; é trabalho para técnicos florestais e como tal deveria estar sob a tutela do ICNF. A experiência do estabelecimento de critérios de gestão da vegetação em torno das infraestruturas por parte da Proteção Civil revelou-se desastrosa, como se tem visto um pouco por todo o país, devido ao desconhecimento sobre a ecologia das espécies, sobre as boas práticas de gestão e combustíveis e sobre os custos associados à manutenção de um modelo ideal de gestão de combustíveis. O Estudo Técnico sobre gestão de combustíveis produzido pelo Observatório é elucidativo a este respeito. Nesta distribuição de responsabilidades está quase ausente o papel dos Bombeiros como agente fundamental do sistema, que não é relevado nem clarificado. 3.5 A organização territorial O Observatório tem, desde o início dos seus trabalhos, chamado a atenção para a preocupante questão da organização territorial. A comparação dos âmbitos territoriais de intervenção no PNDFCI e no documento de Estratégia do PNGIFR é apresentada no quadro seguinte. PNDFCI 2006 - 2018 PNGIFR 2020-2030 ÂMBITO TERRITORIAL DE INTERVENÇÃO «Todas as alterações radicais já enunciadas e as melhorias incrementais que se explicitam no presente plano têm como base uma responsabilização, cada vez mais intensa, de todos os patamares de poder político de âmbito municipal, distrital (ou regional) e nacional.» «O Plano propõe um apuramento regional do programa de ação, concretização gradual e sem ruturas de funcionamento do sistema que passa pela implementação faseada de acordo com uma identificação dos processos prioritários e recorre, sempre que desejável e possível, a pilotos e programas ad-hoc, proporcionando uma implementação validada e sustentável.» Nacional Nacional - 5 Regiões (Algarve, Alentejo, Centro, Lisboa e Norte) 18 Distritos 23 Territórios intermunicipais (Comunidades Intermunicipais e Áreas Metropolitanas) II SÉRIE-E — NÚMERO 14________________________________________________________________________________________________________38
278 Municípios 278 Municípios Nota: «Todas as alterações radicais já enunciadas e as melhorias incrementais que se explicitam no presente plano têm como base uma responsabilização, cada vez mais intensa, de todos os patamares de poder político de âmbito municipal, distrital (ou regional) e nacional»Nota: o SGIFR organiza-se territorialmente nas unidades territoriais NUTSII e NUTSIII, o que exige o desenvolvimento de mecanismos de articulação institucionais alinhados com esta organização territorial. (...) «Os dispositivos de resposta aos incêndios foram organizados em torno de uma hierarquia com três níveis (nacional, distrital e municipal), mas isso não teve igual tradução nos outros domínios, como o planeamento e a prevenção. As competências estão bastante dispersas entre a administração central do Estado, os municípios, e organizações não-governamentais que se afirmaram como relevantes partes interessadas, o que exige uma fortíssima cooperação horizontal e vertical, em todos os domínios de intervenção para lá do combate aos incêndios.» «De relevar ainda que a implementação do sistema requer necessariamente o comprometimento das Autarquias em especial nas atividades de prevenção, fomentando a autoproteção de povoações e pessoas e promovendo a responsabilidade de cada cidadão e de cada proprietário.» Da comparação efetuada conclui-se que a Estratégia do PNGIFR aumenta a dispersão do planeamento por mais níveis, abdicando do nível intermédio distrital para o substituir por dois níveis, o regional e o supramunicipal. A dispersão do planeamento e da responsabilidade dos atores nos diversos níveis propostos, em particular ao nível da NUTS II e III, é preocupante tal como descrito no Estudo Técnico do Observatório sobre “O planeamento da Defesa da Floresta Contra Incêndios (DFCI)”: “estas unidades geográficas não estão pensadas na perspetiva dos incêndios rurais, nem na otimização da distribuição dos recursos e meios, quer de prevenção quer de combate.”. Por outro lado, o âmbito supramunicipal do sistema proposto é igualmente suportado por municípios associados (pelas Comunidades Intermunicipais e Áreas Metropolitanas), o que incrementa uma excessiva responsabilidade da operacionalidade dos anunciados programas de execução, com os consequentes custos associados sobre os municípios quer à escala local quer à escala supramunicipal. Destaca-se ainda que a CTI, nas recomendações para o Pilar da Prevenção Estrutural, no Anexo 9 do Relatório de Outubro de 2017, refere que: «A Autoridade Florestal Nacional deve, nos termos do novo PNGIFR, dispor de recursos técnicos e materiais, exclusivamente dirigidos para a Defesa da Floresta Contra Incêndios, de forma permanente, coordenados por uma Unidade Nacional de GIFR como determinado no atual PNDFCI, e por Distrito organizados em equipas 6 DE FEVEREIRO DE 2020________________________________________________________________________________________________________39
PNDFCI 2006 - 2018 PNGIFR 2020-2030 METAS E INDICADORES «As linhas programáticas atrás identificadas são, em resumo, a estrutura de uma ação concertada para vencermos o grave problema de segurança interna que são os incêndios florestais. Ao mesmo tempo que fazemos cumprir o nosso objetivo de reduzirmos a área ardida a menos de 100 mil hectares/ano em 2012. Assentes os objetivos de médio prazo, importa perspectivar o desenvolvimento do Plano para além de 2012. Independentemente das mudanças que se vierem a verificar, no campo institucional, programático, económico e informacional, não deixamos de ter presente que é objetivo em 2018 verificar-se uma área ardida anual inferior a 0,8% da superfície florestal constituída por povoamentos. Ao mesmo tempo se verificará a consolidação dos diversos sistemas de prevenção, vigilância, deteção e combate o que nos permitirá reduzir, até 2018, para menos de 75 o número de incêndios ativos com duração superior a 24 horas. As mudanças estruturais que se vão fazer sentir até 2018, ao nível da instrução de novos métodos de organização ao nível da 1a intervenção e combate fazem antever a possibilidade de serem conseguidos os objetivos propostos de diminuir para menos de 0,5% o número de reacendimentos.» «A governança do SGIFR manifesta-se ainda através de uma cultura de avaliação, assente num sistema de indicadores e metas, ambiciosas, mas realistas, que norteiam a ação na concretização dos objetivos fixados.» (...) «Recorda-se ainda o compromisso de neutralidade carbónica assumido por Portugal para o ano 2050. Para que tal aconteça, a capacidade de sumidouro carbónico do país terá que crescer até às 13 Mton/ano, valor que implica uma redução da área anualmente ardida em fogos rurais para metade.» «Reduzir o número de ignições em dias com severidade meteorológica elevada DSR>15 ou superior, que pela sua tipologia, local e altura em que ocorrem apresentam maior risco.»Quanto às Metas por Orientação Estratégica, apesar de não se encontrarem indicadas no PNGIFR, estas surgem no documento de apresentação pública:  Total de incêndios com área superior a 500 hectares fixar-se em 0,3%  Área ardida < 600 mil em 11 anos Menos 80 % de ignições em dias de elevado risco de incêndio Deve registar-se como muito positiva a consideração do fator meteorológico na definição das metas e indicadores. Recomenda-se que esta abordagem seja estendida a mais metas e indicadores. A definição de metas é sempre um exercício difícil porque se pretende sempre ser ambicioso, mas colocar a fasquia demasiado alta pode ser contraproducente. A dependência do fator meteorológico deve ser reconhecida e usada nos indicadores. 6 DE FEVEREIRO DE 2020________________________________________________________________________________________________________41
3.7 Formação e Qualificação A importância da formação e qualificação de todos agentes envolvidos no SGIFR tem sido por várias vezes indicada tanto pelas Comissões Técnicas Independentes como por este Observatório. A importância da ciência e do conhecimento é, neste contexto, essencial para a formação, estando quase completamente ausente na Estratégia. O documento da Estratégia começa por dar uma mensagem errada da formação ao referir que a óbvia necessidade de aumentar a competência dos agentes passa pelas entidades e não por uma mudança de sistema, indicando que “cada entidade tem de investir na formação dos seus recursos humanos...”. Na verdade, a mudança de paradigma no que toca à formação tem que ser pela via da alteração do sistema de credenciação de competências e não dispersando a responsabilidade para cima de cada uma das entidades. A qualificação dos agentes é detalhada no documento, onde é apresentada como um dos três fatores capacitadores da Cadeia de Valor (Governança, Qualificação e Sistemas de Informação e Comunicação). Apesar de se saudar a importância dada à formação, o documento fica pela declaração de boas intenções, com as quais todos concordamos. No entanto, fica a dúvida relativamente ao organismo que irá dirigir o processo de harmonização dos perfis profissionais, que, tal como refere o primeiro relatório da CTI, deveria ser a própria AGIF. Neste aspeto, é positiva a criação de um Programa de Qualificação do SGIFR que alcance todas as funções do sistema, o que está em consonância com a proposta feita pelo Observatório na “Avaliação do sistema nacional de proteção civil no âmbito dos incêndios rurais” de criação urgente de um Programa Nacional de formação específica para a gestão integrada de fogos rurais. A operacionalização deste Plano, a descrever em documento autónomo a publicar, suscita algumas dúvidas, nomeadamente por ser omisso sobre a necessidade de um mecanismo de supervisão, ou seja, de um sistema universal de verificação das reais competências dos agentes credenciados. No documento sobre a cadeia de valor não existe, tal como é reconhecido na Estratégia, uma incorporação do Plano de Qualificação o qual será detalhado em documento autónomo a publicar futuramente, fazendo-se apenas pequenas referências pontuais. Apesar de não haver grande desenvolvimento sobre os requisitos de formação que se preveem para os agentes do sistema, parece continuar a apostar-se no generalista e não na especialização. No entanto, toda a técnica e toda a ciência associado ao comportamento e ao combate ao fogo em vegetação implica um nível de conhecimento aprofundado e que nada tem a ver com o conhecimento associado ao comportamento e ao combate a incêndios estruturais.II SÉRIE-E — NÚMERO 14________________________________________________________________________________________________________42
4 Síntese conclusiva Ao longo do texto deste relatório fazem-se diversas considerações, críticas e recomendações específicas que o Observatório considera de utilidade para a reformulação da Estratégia e para o Programa de Ação que se lhe segue. No entanto, importa agora proceder a alguma síntese das principais considerações que os documentos em análise nos suscitam. Assim: a) Importa clarificar que os documentos em análise constituem a Estratégia do Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais (PNGIFR) mas não o Plano em si, que só poderá ser analisado em rigor com os documentos que o concretizam, os Programas de Ação Nacional e Regionais, previstos para o terceiro trimestre de 2020; b) O Observatório não pode deixar de considerar como muito preocupante que só agora, no início de 2020, se coloque à discussão pública a primeira parte, da Estratégia, de um Plano de Gestão Integrada de Fogos Rurais que deveria ter sido aprovado, na sua totalidade, em abril de 2018. Cobrindo o anterior Plano de Defesa da Floresta Contra Incêndios o período 2006-2018 não é compreensível um hiato de 2 anos entre os dois Planos, numa matéria tão relevante como a dos Incêndios Florestais e Rurais; c) O Observatório não pode deixar de apreciar positivamente o relevo dado na Estratégia à importância da avaliação como condição para a melhoria dos sistemas, mas não pode, por isso mesmo, deixar de criticar a falta de avaliação do PNDFCI e de diagnóstico aprofundado como base para a construção do novo PNGIFR, como também a não consideração dos previsíveis cenários de mudanças climáticas e sociodemográficas; d) O Observatório recomenda que, na reformulação da Estratégia, sejam consideradas, integradas, ou sugeridas correções às disposições contidas em legislação importante, nomeadamente a referente à Estratégia Nacional para as Florestas ou nos Programas Regionais de Ordenamento Florestal; e) O Observatório recomenda que, na reformulação da Estratégia e no desenvolvimento dos Programas de Ação sejam consultadas muitas outras fontes relevantes, entre as quais as Notas Técnicas, Estudos Técnicos e Relatórios produzidos por este Observatório desde o seu início em 2018 até hoje; f) O Observatório recomenda que seja dada especial atenção no PNGIFR às questões associadas aos orçamentos e despesas associadas ao sistema com vista a uma adequada relação custos-benefícios, em especial após o anúncio do significativo reforço de verbas para o sistema; g) O Observatório reitera a importância que continua a dar ao potencial papel da AGIF no sistema, devendo esta evoluir para uma formulação de interagência de modo a melhor 6 DE FEVEREIRO DE 2020________________________________________________________________________________________________________43
aproximar os agentes e contribuir para o reforço dos pilares do sistema; h) O Observatório recomenda a clarificação do papel dos Sapadores Florestais e da nova força anunciada para o ICNF dentro do sistema; i) O Observatório não pode deixar de considerar o pouco relevo dado nesta Estratégia à clarificação do papel dos Bombeiros como estrutura fundamental de todo o sistema; j) Finalmente, o Observatório reitera a importância fundamental da adequada consideração da necessidade de formação e qualificação de todos os agentes envolvidos no SGIFR, devendo para isso a AGIF desempenhar um papel fundamental na certificação e acreditação dessa formação. Documentos de suporte recomendados O Observatório produziu, desde outubro de 2018 até esta altura, um conjunto de Notas Informativas, Relatórios e Estudos Técnicos cuja leitura se recomenda de modo a que possam II SÉRIE-E — NÚMERO 14________________________________________________________________________________________________________44
servir de suporte ao desenvolvimento da Estratégia e do Programa de Ação do PNGIFR: Notas Informativas  Data Assunto Outubro 2018 Coerência territorial do sistema Outubro 2018 Apreciação da Resolução do CM de 25/10/2018 Dezembro 2018 Recomendações sobre os Planos Regionais de Ordenamento Florestal Fevereiro 2019 Planos Regionais de Ordenamento Florestal Março 2019 Apreciação da Resolução do CM 12/2019 sobre missão do SGIFR Abril 2019 Análise das leis orgânicas do ICNF e da ANEPC Junho 2019 Análise do DECIR 2019 Relatórios Data Assunto Dezembro 2018 Avaliação do Sistema Nacional de Proteção Civil no âmbito dos Incêndios Rurais Maio 2019 Avaliação do Incêndio de Monchique Janeiro 2020 Avaliação do Incêndio de Vila de Rei – Mação  Estudos técnicosData Assunto Outubro 2019 Estabilização de Emergência Pós-fogo Novembro 2019 A valorização da primeira intervenção no combate a incêndios rurais Dezembro 2019 O planeamento da Defesa da Floresta Contra Incêndios Dezembro 2019 Racionalizar a gestão de combustíveis: uma síntese do conhecimento atual 6 DE FEVEREIRO DE 2020________________________________________________________________________________________________________45A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
16 DE MARÇO DE 2020 3 9 –  Aos funcionários parlamentares ou demais trabalhadores previstos no artigo 1.o do EFP, que não se apresentem ao serviço pelo motivo previsto no número anterior, é aplicável o disposto no artigo 23.o do Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março. 10 –  De modo a assegurar medidas de precaução e distanciamento social, pode ser assegurada a prestação de trabalho à distância, com recurso a meios tecnológicos de informação e comunicação, por determinação do Secretário-Geral da Assembleia da República, mediante proposta dos dirigentes das unidades orgânica, ou a requerimento dos interessados, o qual deve ser deferido desde que o respetivo superior hierárquico confirme que as funções podem ser exercidas através de trabalho à distância. 11 –  Sem prejuízo do disposto no número anterior, a prestação de trabalho à distância não afasta o dever de disponibilidade permanente, nem a necessidade de garantir a prestação de apoio presencial a trabalhos parlamentares quando o funcionário for convocado para o efeito pelo respetivo dirigente. 12 –  O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Registe-se, notifique-se e publique-se. Palácio de São Bento, 16 de março de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
ESTUDO TÉCNICO Redução do risco de incêndio através da utilização de biomassa lenhosa para energia II SÉRIE-E — NÚMERO 25_______________________________________________________________________________________________________2
ESTUDO TÉCNICO | OBSERVATÓRIO TÉCNICO INDEPENDENTE _______________________________________________________________________________________________ Capa: Imagens cedidas por Paulo Fernandes, Associação para o Desenvolvimento da Aerodinâmica Industrial (ADAI) e Junta de Freguesia de Mozelos, Paredes de Coura. Citação recomendada: Observatório Técnico Independente, Castro Rego F., Fernandes P., Sande Silva J., Azevedo J., Moura J.M., Oliveira E., Cortes R., Viegas D.X., Caldeira D., e Duarte Santos F. - Coords. (2020) Redução do risco de incêndio através da utilização de biomassa lenhosa para energia Assembleia da República. Lisboa. 22 pp.   8 DE ABRIL DE 2020_______________________________________________________________________________________________________3
ÍNDICE 1. INTRODUÇÃO ................................................................................................................................................... 2. POTENCIAL PARA A CONVERSÃO DE BIOMASSA PARA ENERGIA EM PORTUGAL .................... 3. BIOMASSA PARA ENERGIA DISPONIBILIZADA PELA REDUÇÃO DO RISCO DE INCÊNDIO ........ 4. ENERGIA DA BIOMASSA FLORESTAL ..................................................................................................... 5. RECOMENDAÇÕES ....................................................................................................................................... REFERÊNCIAS ......................................................................................................................................................... II SÉRIE-E — NÚMERO 25_______________________________________________________________________________________________________4
valorização da biomassa florestal para energia permitirá por estas vias a manutenção de atividade económica em áreas do interior do país o que também contribui para coesão territorial. Uma aposta na biomassa florestal para conversão energética contribuirá ainda para aumentar ou mesmo alcançar autossuficiência energética em muitas regiões do país onde a biomassa florestal é abundante, a densidade populacional e a procura energética são baixas e o povoamento concentrado. A utilização de biomassa para energia tem vindo a ser perspetivada como forma de valorização da floresta com elevado potencial no combate às alterações climáticas e como forma de redução do risco de incêndio. Tal era assumido na Estratégia Nacional para as Florestas (ENF) de 2006 (RCM n.o 114/2006), em que a biomassa para energia constitui uma sub-função da função produtiva na respetiva matriz estruturante. Também na revisão da ENF de 2015 (RCM n.o 6-B/2015) a biomassa para energia é identificada como uma fileira florestal de elevada importância num quadro de política nacional de combate às alterações climáticas, permanecendo como sub-função florestal da matriz estruturante. Do mesmo modo, o Plano Nacional de Ação para as Energia Renováveis (PNAER 2020) (RCM n.o 20/2013) e o Plano Nacional para a Promoção das Biorrefinarias (RCM n.o 163/2017) destacam a importância e necessidade da utilização de biomassa para energia. Pelas razões apresentadas anteriormente, o OTI considera que a biomassa lenhosa constitui um elemento chave na prossecução e articulação de políticas nacionais em setores diversos como economia, coesão territorial, ambiente e energia, com contribuições fundamentais para a redução do risco de incêndio em Portugal (Figura 1). Figura 1. Efeitos diretos e indiretos da conversão para energia de biomassa proveniente de espaços florestais nos domínios da política ambiental, energética, económica e de coesão territorial, em particular na redução do risco de incêndio.8 DE ABRIL DE 2020_______________________________________________________________________________________________________7
2. Potencial para a conversão de biomassa para energia em Portugal As florestas em Portugal produzem quantidades significativas de biomassa lenhosa com potencial para conversão energética. A compilação de Cunha e Marques (2019) indica que as florestas portuguesas disponibilizam anualmente 9,3 milhões de toneladas de Biomassa Florestal Primária (produção florestal primária), valor do qual apenas 763 mil toneladas, a biomassa respeitante às lenhas, poderá ser contabilizada para efeitos de conversão energética uma vez que a biomassa primária se destina principalmente a abastecer a indústria nacional (serração, pasta de papel, outras). Os Resíduos Florestais (resíduos lenhosos resultantes da instalação, gestão e exploração florestal), incluídos na categoria mais ampla de Biomassa Florestal Residual, por seu lado, deverão representar cerca de 2 milhões de toneladas/ano de acordo com as estimativas de Cunha e Marques (2019), valor superior à estimativa do Governo, de 1,5 milhões de toneladas/ano, apresentada no “Plano Nacional para a Promoção das Biorrefinarias” (RCM n.o 163/2017). Por definição, a Biomassa Florestal Residual inclui a biomassa arbustiva (Outra Biomassa Potencial) para a qual não existem estimativas rigorosas, embora a RCM n.o 163/2017 aponte para cerca de 1 milhão de toneladas/ano de matos disponíveis para aproveitamentos diversos, incluindo bioenergia. Considerando que os matos representam, em conjunto com as pastagens, cerca 2.8 milhões de hectares (ICNF 2019), a biomassa arbustiva disponível para conversão em energia poderá na realidade ser muito superior a este valor. Adicionalmente, Sobrantes Industriais (subprodutos ou resíduos das indústrias transformadoras da madeira) representam 5,3 milhões de toneladas/ano, incluindo subprodutos das indústrias de transformação da madeira e subprodutos de outras indústrias florestais. Material Lenhoso Pós-Consumo (madeira recuperada, pastas recuperadas e papel recuperado) pode representar até 1 milhão de toneladas/ano. II SÉRIE-E — NÚMERO 25_______________________________________________________________________________________________________8
3. Biomassa para energia disponibilizada pela redução do risco de incêndio A investigação baseada em observação (por exemplo, Fernandes et al. 2014) e em experimentação (Regos et al. 2016) indicam que a estrutura e distribuição vertical e espacial dos combustíveis ao nível do povoamento e da paisagem afetam o comportamento do fogo a estas escalas, afetando igualmente a resistência e resiliência destes sistemas. Com base nestes princípios podem ser provocadas modificações nos povoamentos florestais e na paisagem de forma a limitar ou condicionar a progressão do fogo e a sua severidade. Ao nível do povoamento, os modelos de silvicultura adotados em cada situação afetam o comportamento do fogo através de aspetos diversos como espécie dominante, estrutura do povoamento, revolução, número e tipo de desbastes e modelo de regeneração, entre outros, tanto pelo efeito que têm na carga de combustíveis mortos e vivos e na sua dimensão, como pela continuidade e distribuição vertical e horizontal no interior do povoamento. Por exemplo, plantações florestais de curta rotação e geridas de forma intensiva tendem a ter uma estrutura pouco favorável ao fogo porque a acumulação de combustível é reduzida. Em povoamentos de revoluções mais longas, práticas de condução como desramas e desbastes de árvores de pequeno porte e/ou em andares dominados impedem fogos de copas. Ao nível da paisagem, o conhecimento atual aponta especificamente para um conjunto de medidas de gestão da vegetação (combustível) com efeito na velocidade e intensidade do fogo criando condições para o seu combate e diminuindo a severidade do fogo (mosaicos de gestão de combustível) ou permitindo contenção de incêndios (faixas de gestão de combustível) (OTI 2019). Todas estas modificações implicam a remoção de biomassa lenhosa (árvores e arbustos), individualmente, em grupos ou em faixas, dos povoamentos ou da paisagem, que pode ficar disponível para outros usos. Todas as modificações têm igualmente custos diretos associados. Mesmo que estes custos possam ser considerados como investimentos para assegurar um conjunto de benefícios de valor inúmeras vezes superior, a gestão de combustíveis depende sempre de recursos financeiros imediatamente disponíveis, o que habitualmente limita a sua implementação. A biomassa a remover das florestas e da paisagem para redução do risco de incêndio é enquadrável na categoria de Biomassa Florestal Residual, tal como definida por Cunha e Marques (2019). De acordo com os dados compilados por estes autores, no ano de 2016 apenas 22,4% da Biomassa Florestal Residual produzida em Portugal foi aproveitada para energia (0,67 milhões de toneladas de Resíduos florestais). Da biomassa da categoria Outra Biomassa 8 DE ABRIL DE 2020_______________________________________________________________________________________________________9
5. Recomendações Numa perspetiva sobretudo de redução de risco de incêndio florestal e rural no território nacional, mas considerando simultaneamente outras oportunidades socioeconómicas, ecológicas e ambientais (Figura 1), o OTI considera fundamentais as seguintes recomendações: a. Prioridade à utilização de biomassa para energia em políticas públicas A biomassa florestal tem sido considerada relevante em políticas nacionais nas áreas da energia (e.g. Plano Nacional de Ação para as Energia Renováveis (PNAER 2020)), economia (e.g. Plano Nacional para a Promoção das Biorrefinarias) e das florestas (e.g. Estratégia Nacional para as Forestas, versões de 2006 e 2015) nas últimas décadas. No entanto, outras fontes renováveis de energia, nomeadamente a hídrica, eólica e solar, têm vindo, no mesmo período, a ser favorecidas o que se expressa pela sua evolução na matriz energética nacional. O Observatório Técnico Independente considera que a utilização de biomassa florestal (residual, principalmente, mas também de outros tipos) com benefícios para a sociedade como a redução do risco de incêndio, a manutenção do sequestro e armazenamento de carbono e a redução das emissões de GEE para a atmosfera oriundos dos incêndios florestais, deve ser incentivada através de políticas públicas mais efetivas e ajustadas aos problemas de gestão florestal das espécies e das características das regiões. Estas políticas dizem respeito tanto à procura da biomassa para energia (instalação e fomento de sistemas de conversão energética da biomassa) como à gestão e logística florestal ou à transformação da biomassa (produtos energéticos de superior conteúdo energético e/ou menor teor de humidade e facilidade de utilização) e ainda às áreas do ambiente ou do ordenamento do território. Adquire neste contexto particular relevância o Plano Nacional para a Promoção das Biorrefinarias (RCM n.o 163/2017) a cuja concretização deve ser dada prioridade. b. Articulação da utilização da biomassa para energia com instrumentos de prevenção de incêndios e de gestão territorial O OTI recomenda que a utilização da biomassa lenhosa para energia seja articulada com os instrumentos de prevenção de incêndios rurais (Planos de Defesa da Floresta contra Incêndios, Plano Nacional de Fogo Controlado) e de gestão territorial (Programas Regionais de Ordenamento Florestal). Assim, a redução do risco de incêndio através da eliminação de continuidade vertical (povoamento) e horizontal (povoamento e paisagem) de combustíveis deve ser compatibilizada com a procura existente e/ou servir para a definição de prioridades na instalação e dimensionamento de sistemas de conversão ou valorização da biomassa para energia. 8 DE ABRIL DE 2020_______________________________________________________________________________________________________13
c. Valorização da biomassa e desenvolvimento de tecnologias e processos de elevada eficiência de conversão energética Portugal utiliza principalmente combustão direta para a conversão da biomassa florestal. Produtos energéticos, como os péletes, têm vindo a conquistar lugares relevantes ao nível da produção e do mercado. A peletização de biomassa lenhosa arbórea constitui uma forma positiva de aumentar a eficiência energética e o consumo de biomassa para energia. Devem ser criadas condições para a utilização de tecnologias de conversão mais eficientes, nomeadamente outras tecnologias de base termoquímica como a gaseificação e a pirólise ou carbonização, e ainda alternativas a leitos fixos usados na combustão, tanto no setor residencial e de serviços como no setor industrial. Nos casos em que forem identificadas lacunas de conhecimento, devem ser criados/canalizados recursos de promoção de investigação industrial e desenvolvimento experimental nas respetivas áreas. Da mesma forma, devem ser criados incentivos para a utilização generalizada de processos de conversão mais eficientes, como cogeração e ciclo combinado. O OTI recomenda também que a biomassa lenhosa arbustiva, pela área que os matos ocupam em Portugal (2,8 milhões de ha em conjunto com as pastagens) e pelo seu efeito no comportamento do fogo, constitua uma prioridade em termos de valorização de biomassa através de processos e tecnologias já estabelecidas, como a peleteização, ou de outras que venham a ser desenvolvidas, de forma a permitir intervir sobre estas áreas e estas formações numa perspetiva de redução do risco de incêndio de forma economicamente sustentada. Recomenda-se ainda que sejam criadas condições para a investigação e desenvolvimento de outras formas de valorização e de otimização de processos que aumentem a rentabilidade dos mesmos e promovam a recolha de biomassa em florestas e áreas de matos. d. Definição de escalas de aproveitamento energético ajustadas No setor residencial e comercial, a energia da biomassa é convertida tipicamente em unidades individuais (lareiras ou caldeiras) o que conduz a uma redução global da eficiência da conversão e a um aumento das emissões de gases e poluentes como material particulado (PM10 e PM2.5) o que constitui um problema de saúde pública em algumas localidades em Portugal. O mesmo se verifica frequentemente em zonas industriais em que cada unidade produz a sua própria energia, de forma individual, com o mesmo tipo de implicações ambientais. A alteração da escala de conversão individual para a do edifício, no caso de prédios de apartamentos ou de escritórios, e para a escala do bairro, zona industrial ou mesmo do município (district heating), permite aumentar a eficiência energética global do processo bem como a utilização de tecnologia mais eficiente e com diversificação de resultados traduzível numa redução dos custos, assim como melhorar o nível de controlo de emissões de material II SÉRIE-E — NÚMERO 25_______________________________________________________________________________________________________14
particulado. Assim, o OTI recomenda que sejam criados incentivos para o estabelecimento de unidades de conversão ao nível de edifícios residenciais e de serviços, de bairros e urbanizações, zonas industriais e cidades e vilas, com prioridade para as regiões de montanha onde o consumo de energia para aquecimento é muito elevado e onde há necessidade de gestão florestal para redução do risco de incêndio. Por outro lado, sobretudo nas regiões onde não existe procura de material lenhoso por falta de unidades industriais locais ou por se encontrarem afastadas deste tipo de unidades, os investimentos em pequenas centrais térmicas a biomassa ou produtos energéticos derivados da biomassa poderão ter um papel fundamental na manutenção de gestão florestal bem como na fixação de população ativa. e. Desenvolvimento de protocolos de extração de biomassa para energia A fim de prevenir impactos negativos sobre os ecossistemas e a qualidade de vida das populações e a otimizar o aproveitamento de biomassa para energia, o OTI recomenda que se definam protocolos técnicos de extração ao nível dos locais de remoção de vegetação arbustiva e arbórea que compatibilizem a extração de biomassa com a manutenção de outras funções e serviços dos ecossistemas. Deve ser dada particular atenção aos efeitos da remoção sobre a matéria orgânica do solo e à capacidade de fixação de carbono nos sistemas florestais e arbustivos, sobre os processos hidrológicos, nomeadamente escorrimento superficial e erosão hídrica, e sobre populações da fauna, flora e fungos. Os protocolos fornecerão ainda informação fundamental sobre o poder calorífico da biomassa, custos de exploração e logística, soluções técnicas para extração, transformação, armazenamento da biomassa, entre outros aspetos. Estes protocolos deverão definir recomendações relacionadas com a prevenção de incêndios, como área, configuração das áreas a intervir, volumes, espécies e dimensões dos indivíduos a remover e períodos adequados para execução de operações. A extração de biomassa para energia deverá ser integrada nos processos de certificação florestal em uso que deverão também assegurar a rastreabilidade da biomassa. O Centro de Biomassa para a Energia deverá ter um papel ativo no suporte a estas iniciativas. 8 DE ABRIL DE 2020_______________________________________________________________________________________________________15
II SÉRIE-E — NÚMERO 7 2 PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DESPACHO N.o 24/XIV DELEGAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA ÀS ORGANIZAÇÕES PARLAMENTARES INTERNACIONAIS NA XIV LEGISLATURA Tendo o Projeto de Deliberação n.o 4/XIV/1.a, Composição das Delegações da Assembleia da República às Organizações Parlamentares Internacionais na XIV Legislatura, sido aprovado na sessão plenária de 29 de novembro, cumpre agora aos grupos parlamentares procederem à designação das Deputadas e dos Deputados que virão a integrar as suprarreferidas Delegações, pelo período da Legislatura. Assim, determino que: 1 –  Os nomes das Deputadas e dos Deputados devem ser enviados ao meu Gabinete até às 15h00 de quarta-feira, 4 de dezembro. 2 –  No respeito pelos Estatutos das respetivas Organizações Parlamentares Internacionais, as designações que venham a ser feitas para as diferentes Delegações devem assegurar, pelo menos, um terço da representatividade de um dos géneros em cada uma das Delegações. 3 –  A composição das Delegações da Assembleia da República às Organizações Parlamentares Internacionais na XIV Legislatura será objeto de publicação no Diário da Assembleia da República e de publicitação na página do Parlamento na Internet. Registe-se, notifique-se e publique-se. Palácio de São Bento, 2 de dezembro de 2019. O Presidente da Assembleia da República  (Eduardo Ferro Rodrigues) A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-E — NÚMERO 9 4 Os mosaicos e as FGC têm objetivos distintos, respetivamente mitigação à escala da paisagem e contenção de incêndios em localizações estratégicas ou defesa de valores locais ou dispersos (Quadro 1). Enquanto os mosaicos alteram o comportamento e efeitos do fogo independentemente das operações de combate, o desempenho das FGC é praticamente indissociável daquelas. Dada a dificuldade em implementar tratamentos em mosaico à escala desejável, tem sido advogada a intervenção em pontos estratégicos de gestão (PEG), uma versão minimal da estratégia em mosaico em que a localização dos tratamentos é planeada de forma a causar a máxima disrupção possível na propagação de um incêndio [6]. Quadro 1. Características das estratégias espaciais de gestão de combustíveis. Adaptado e simplificado [7]. FGC, faixas de gestão de combustível; PEG, pontos estratégicos de gestão de combustível 2.1 – As faixas de gestão de combustível Os resultados da gestão linear de combustíveis não se podem dissociar das condições de propagação do fogo na sua envolvente. Não se espera em geral que as FGC e as FIC impeçam, por si só, a propagação do fogo, dado que quase sempre estará presente alguma vegetação que permitirá a propagação do fogo. As FGC da rede primária (125 m de largura por definição), ou outras faixas com largura razoável (30 m ou mais), podem constituir zonas de ancoragem para os meios de combate impedirem o avanço do fogo, por combate direto ou indireto. Se ocorrerem focos secundários de média ou longa distância, que estão associados a fogos mais intensos, a eficácia das FGC será comprometida bem como, potencialmente, a segurança das forças de combate. Faixas mais estreitas das redes secundária e terciária, com as larguras preconizadas para a rede viária ou as linhas de transporte de energia (5-15 m) serão muito facilmente atravessadas pela frente de chamas ou transpostas por projeções de curta distância e em geral assegurarão a segurança dos operacionais de combate apenas em caso de intensidade do fogo reduzida (Figura 1). Figura 1. Distâncias mínimas a respeitar numa FIC ou FGC para que, em função do comprimento da chama, constitua (i) uma barreira à propagação do fogo [8], assumindo que a propagação não é possível na faixa e que o fogo não a transpõe (por projeções) [9]; e (ii) não comprometa a segurança dos operacionais de combate. No segundo caso as distâncias são por defeito, uma vez que apenas é considerada a radiação, sendo que a largura da faixa deverá ser pelo menos o dobro daquela distância se os operadores estiverem a meio da faixa. “Controlo” refere-se ao comprimento máximo de chama que está dentro da capacidade de extinção por ataque direto e meios terrestres [10].
II SÉRIE-E — NÚMERO 31 4 7 – O disposto no n.o 3 e seguintes não impede a modificação objetiva extraordinária dos contratos, aplicando os termos do disposto no n.o 4 do artigo 64.o da LOE2020, mediante o procedimento de autorização previsto no n.o 9 do presente despacho. 8 – No tocante aos contratos de aquisição de serviços com duração plurianual, celebrados em data anterior a 1 de janeiro de 2020, relativamente aos quais, comprovadamente, a componente de mão-de-obra indexada à Remuneração Mínima Mensal Garantida (RMMG) tenha sido o fator determinante na formação do preço contratual e tenham sofrido impactos substanciais decorrentes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 167/2019, de 21 de novembro, que atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para o ano de 2020, é admitida, na medida do estritamente necessário para repor o valor das prestações contratadas, uma atualização extraordinária do preço, mediante o procedimento de autorização previsto no n.o 9 do presente despacho. 9 – São obrigatoriamente precedidas de parecer favorável do Conselho de Administração: a) A atualização de valores contratuais em percentagem superior à prevista na alínea a) do n.o 6; b) As modificações objetivas contratuais extraordinárias previstas no n.o 7; c) As atualizações extraordinárias de preço nos contratos de aquisição de serviços com duração plurianual celebrados em data anterior a 1 de janeiro de 2020, decorrentes da atualização da Remuneração Mínima Mensal Garantida (RMMG), previstas no n.o 8; d) A dispensa do disposto no n.o 3 do presente despacho, em situações excecionais, prévia e devidamente fundamentadas pelo Secretário-Geral da Assembleia da República. 10 – Os contratos de aquisição de serviços nas modalidades de tarefa e de avença a celebrar pela Assembleia da República até ao montante de 12 500,00 € (doze mil e quinhentos euros) devem ser autorizados pelo Secretário-Geral da Assembleia da República, desde que se verifique que: a) Se trata da execução de trabalho não subordinado para a qual se revele inconveniente o recurso a qualquer modalidade de vínculo de emprego público; b) Existe cabimento no orçamento do presente ano para o valor total do contrato; c) Estão cumpridos os condicionamentos quanto ao somatório dos valores padrão de todos os contratos de aquisição de serviços que integrem o mesmo objeto, conforme definido no n.o 5 do presente despacho. 11 – O disposto nos números anteriores é aplicável aos contratos a celebrar ou a renovar pelas entidades independentes que funcionam junto da Assembleia da República com mera autonomia administrativa, os quais são autorizados pelo órgão competente definido na respetiva Lei Orgânica. 12 – O presente despacho produz efeitos a 1 de abril de 2020. Registe-se e publique-se. Palácio de São Bento, 2 de junho de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-E — NÚMERO 30 2 PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DESPACHO N.o 45/XIV RETIFICAÇÃO AO DESPACHO N.o 44/XIV — REGIME DE PROTEÇÃO PARA OS FUNCIONÁRIOS PARLAMENTARES INSERIDOS EM GRUPOS CONSIDERADOS DE RISCO PARA A DOENÇA COVID-19, DE 4 DE MAIO DE 2020 Na sequência da revisão do leque de doenças consideradas de risco para a COVID-19 determinada pela Declaração de Retificação n.o 18-C/2020, de 5 de maio, que veio retificar o artigo 25.o-A do Decreto-Lei n.o 20/2020, de 1 de maio, procedo à retificação do n.o 1 do meu Despacho n.o 44/XIV, Regime de proteção para os Funcionários Parlamentares inseridos em grupos considerados de risco para a doença COVID-19, de 4 de maio de 2020, nos seguintes termos: Onde se lê: «(...) nomeadamente aqueles que sejam imunodeprimidos e os portadores de doença crónica que, de acordo com as orientações da autoridade de saúde, devam ser considerados de risco, em particular, os hipertensos, os diabéticos, os doentes cardiovasculares, os portadores de doença respiratória crónica, os doentes oncológicos e os portadores de insuficiência renal» Deve ler-se: «(...) nomeadamente aqueles que sejam imunodeprimidos e os portadores de doença crónica que, de acordo com as orientações da autoridade de saúde, devam ser considerados de risco, em particular, os doentes cardiovasculares, os portadores de doença respiratória crónica, os doentes oncológicos e os portadores de insuficiência renal». Registe-se, notifique-se e publique-se. Palácio de São Bento, 6 de maio de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.