I SÉRIE — NÚMERO 50 14 O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — É que, hoje, todos sentimos o sacrifício resultante de ter de pagar despesas do passado, e, porque devemos sempre tirar lições da História, saúdo o Governo por ter apresentado a presente proposta de lei, que introduz no quadro jurídico nacional a «regra de ouro» do saldo orçamental e as regras de limitação e de redução da dívida pública, através de uma alteração à lei de enquadramento orçamental. Na realidade, o Governo propõe à Assembleia a transposição das regras previstas no pacto orçamental, cujo tratado foi aprovado neste Parlamento por 90% dos Deputados, em abril de 2012. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em democracia, desde 1974, Portugal já necessitou, por três vezes, de pedir auxílio internacional. Em consequência dessas intervenções, o País perdeu parte da sua soberania económica e financeira e os portugueses viveram inúmeros sacrifícios. Hoje mesmo, estamos a viver sob intervenção externa. De três em três meses, temos que apresentar contas aos nossos credores. Mês após mês, são muitas as medidas difíceis aprovadas pelo Governo que afetam a vida dos portugueses, em consequência de erros do passado. Felizmente, há resultados à vista. Os sacrifícios dos portugueses não foram em vão. Os credores estão a voltar a acreditar no nosso País. A credibilidade perdida está a ser recuperada. Os desequilíbrios macroeconómicos estão a ser superados. Mas é necessário garantir — e não é aos mercados, é a cada português — que, depois da casa arrumada, após a saída da troica, não voltaremos a repetir comportamentos do passado, não voltaremos a hipotecar o futuro, não surgirão quaisquer recaídas nos nossos comportamentos. O Sr. João Oliveira (PCP): — Estão a fazê-lo agora! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — As regras agora apresentadas, limitando o valor do défice e impondo uma redução do défice estrutural em 0,5 pontos percentuais nos próximos anos, limitando o volume da dívida e impondo a sua correção, prevendo naturalmente casos excecionais (como uma recessão profunda ou uma catástrofe natural), ou as regras que estabelecem ainda critérios para a evolução da despesa (sobre a qual o próprio tratado europeu poderia e deveria ir mais longe), podem não ser regras perfeitas, pois nada é perfeito, mas são um passo decisivo no caminho da nossa credibilização externa. Assim, apesar de a proposta do Governo poder ser alvo de melhorias no âmbito da especialidade, o próprio Tribunal de Contas considerou esta iniciativa legislativa como «(...) positiva, sendo os motivos bem delineados no seu preâmbulo indispensáveis à solidez, ao equilíbrio e à sustentabilidade das finanças públicas (...)». O importante, Srs. Deputados, é que, na sociedade portuguesa e também nesta Câmara, se encontre um consenso alargado quanto à necessidade de introduzir estas regras na nossa legislação, numa lei de valor reforçado, e, sobretudo, na nossa maneira de atuar, nos procedimentos do dia-a-dia, independentemente de quem tenha a confiança dos portugueses para governar. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há momentos especiais, momentos em que estamos a legislar não só para os nossos compatriotas que estão a acompanhar este debate mas especialmente para as futuras gerações, para muitos que ainda não nasceram sequer mas que têm o direito de vir a ter uma palavra sobre o seu próprio futuro. Após as dificuldades sentidas, em 2011, após a aplicação de um programa duríssimo,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Duro para quem?! Para o Sr. Ulrich ou para o Sr. Salgado?! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — ... os portugueses podem agora acreditar que, após 2014, com esta lei e com o compromisso das principais forças políticas da sociedade portuguesa, os princípios da responsabilidade e da sustentabilidade das finanças públicas poderão estar salvaguardados. Quem agradece é Portugal. Aplausos do PSD e do CDS-PP.