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Posso-lhe dizer que, até agora, as que foram aprovadas ainda ontem vão no sentido daquilo que o Governo Português tem defendido.
Não lhe posso responder à pergunta «Que pensa de um Governo da União Europeia tipo federal?», pois, para isso, precisava de, pelo menos, uma hora, mas, Sr.a Deputada, terei muito gosto de o fazer numa outra ocasião.
Quanto à questão da co-decisão, não é entre o Conselho Europeu e o Parlamento Europeu, mas, sim, entre o Conselho e o Parlamento Europeu, pois o Conselho Europeu é a reunião dos Chefes de Estado e do Governo e é o Conselho de Ministros que tem o mecanismo da co-decisão com o Parlamento Europeu.
Nós somos partidários de um alargamento da co-decisão a diversos actos legislativos - não gostaria de entrar em pormenor sobre qual o tipo de actos legislativos -, mas somos, em princípio, favoráveis a essa proposta do Parlamento Europeu. Também somos partidários do voto por maioria qualificada mais alargado no seio do Conselho, muito embora haja certas matérias em que entendemos que a unanimidade se deve manter.
Também em relação a estas questões, não gostaria, neste momento, de pormenorizar, porque são questões ainda em discussão, longe de estarem ainda equacionadas.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Nós só podemos saber a título póstumo?!...O Orador: - Quanto ao sistema, as orientações tem sido enunciadas e V. Ex.a poderá, depois, saber o resultado final, mas só no final da negociação, o que é óbvio.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Então, só a título póstumo!O Orador: - Quanto ao sistema monetário europeu, tem sido dito e repetido que Portugal entrará tão depressa quanto possível. E sobre esta matéria não posso acrescentar mais nada.
Sr. Deputado Rogério Brito, fiquei muito surpreendido quando V. Ex.a disse que eu «aos costumes disse nada». E fiquei surpreendido, porque, se V. Ex.a analisar com atenção...O Sr. Rogério Brito (PCP): - O trocadilho está bem feito!O Orador: -... o meu discurso, verificará que tem, logo à partida, uma tentativa de interpretação de qual é o espírito que tem presidido à construção da Comunidade Europeia. Espírito esse que é fundamental, numa altura em que estamos, precisamente, a discutir um salto qualitativo na própria construção europeia. É esse espírito que tentei aqui verter, indicando, designadamente, que se tratava de uma construção nunca acabada e, como tal, assumida.
Mas também referi quais eram os pontos que deveriam ser tidos como ancoragem. Referi, por exemplo, o Mercado Único, o Acto Único Europeu e a Carta Social, que V. Ex.a quase se esqueceu. Mais, para que não restassem dúvidas sobre qual a postura que, neste momento, devemos ter em relação às grandes transformações e à envolvente que nos cerca, enunciei um conjunto de linhas de actuação para que toda a gente conhecesse quais eram os princípios do Governo nesta matéria.
Sr. Deputado Carlos Brito, V. Ex.a fala de uma fuga para Estrasburgo. Sr. Deputado, o Conselho da Europa não tem nada a ver com a economia e não tem nada a ver com a construção económica, é uma coisa à parte, pois tratam-se de duas coisas totalmente diferentes.
Portanto, dizer que este discurso tem alguma coisa a ver com o Conselho da Europa revela, pelo menos, um desconhecimento total do que é o Conselho da Europa, mas, enfim, espero que venha a remediar essa situação.
Quanto à conferência intergovernamental, tive já ocasião de dizer, há pouco, aquilo que penso.
Respostas a grandes problemas? Mas VV. Ex.as não puseram grandes problemas, pois, tanto quanto eu percebi, só puseram pequenos problemas. Algumas grandes respostas pode encontrá-las se ler o meu discurso com atenção.
O Sr. Deputado Octávio Teixeira fala na aceleração do ritmo da união económica e monetária. Nada disso está decidido, pois não há qualquer decisão quanto a essa aceleração por uma razão muito simples, porque a própria realização da união económica e monetária será o resultado que advirá da conferência intergovernamental sobre o efeito. O que há sim, ou o que pode haver, é o tentar acelerar alguns dos mecanismos da construção europeia, designadamente o mercado interno, pois todos nós sabemos que áreas como a fiscalidade indirecta e a livre circulação de pessoas precisam de um novo impulso. Todos nós podemos talvez tentar estabelecer um tempo
4 DE ABRIL DE 1990 2097limite para a duração da conferência intergovernamental. Todos nós, como aconteceu ontem, poderemos estar de acordo em que haja uma segunda conferência intergovernamental, mas não a aceleração da união económica e monetária. Isso será a própria conferência intergovernamental que terá de o dizer.
Depois diz-me que não falo na coesão... e que deixou de ser prioritário...! Sr. Deputado, há-de verificar duas passagens do meu discurso. Numa primeira proponho, «como orientação de linha de actuação, a defesa, no âmbito comunitário, da prioridade da coesão económica e social, objectivo consagrado no Acto Único e que só se esgotará quando a aproximação das economias dos países membros for uma realidade». Contudo, já anteriormente, também a propósito da coesão económica e social, que aqui, aliás, várias vezes, referi: «Um conceito de coesão económica e social que, como Portugal tem defendido, não limite os mecanismos da sua realização a transferências financeiras poderá ser particularmente útil, face a um acréscimo da concorrência pelos fundos comunitários.».
Vê V. Ex.a que é exactamente ao contrário da interpretação que fez.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - A última parte dessa frase é incompreensível!O Orador: - Portanto, aconselho-o a ler novamente o discurso.
Quanto ao sistema monetário europeu, V. Ex.a fala na inflação - não sou especialista nisso, como sabe -, mas gostaria também de sublinhar que se tivesse existido a integração no sistema monetário europeu, tal teria sido possível, visto que estaríamos incluídos na banda larga. Portanto, era uma opção que se poderia ter feito, no plano puramente da análise da banda do sistema monetário, mas, como sabe, há outras questões que se põem para além dessa mera questão.
Sr. Deputado João Proença, eu não ignorei o programa de acção, pois referi-o no meu texto, como verá, e, como sabe, o Governo Português tem pugnado para que o programa de acção da Comunidade possa entrosar-se nos chamados programas de cada país.
Porque é que deve ser assim? Porque não se traia de uma orientação jurídica, trata-se, como se sabe, de uma afirmação política, que foi feita pelo Conselho Europeu, na medida em que houve um Estado que não subscreveu essa Carta Social e, portanto, como é uma orientação política, deve caber aos governos uma prestação importante no que diz respeito à elaboração do próprio programa de acção comunitário. É uma matéria que está em discussão, mas, tanto quanto sei, com as informações que tenho, tem corrido bem.
Centro-me agora nas questões que foram suscitadas pelo Sr. Deputado Adriano Moreira, a quem agradeço as referências amáveis que fez a meu respeito, que põe uma série de questões que merecem alguma reflexão.
Primeiro, pergunta se existe um conceito sobre a unidade europeia. Julgo, Sr. Deputado, que todos os conceitos que existiam e que estavam minimamente trabalhados estão, neste momento, postos em causa.
Como V. Ex.a sabe, no outro dia, na Comissão, tive ocasião de tecer algumas considerações sobre algumas das incógnitas e algumas das pistas de reflexão que, neste momento, se nos abrem. Se, como refiro, conseguirmos encontrar o modelo que possa, de alguma forma, fazer coincidir as geografias política, económica e de segurança da Europa, então, poderemos chegar à conclusão de que temos um conceito sobre a forma como isto de faz. Até lá, poderemos falar, como é o caso, em círculos concêntricos, que é o modelo, mas que é o modelo apenas para a geografia económica e que tem, de facto, uma relativa hierarquia de espaços, por uma razão muito simples, porque é reconhecido por todos e por todos aceite que os Doze são, hoje em dia, o motor do desenvolvimento económico na Europa e que são uma âncora para estabilidade económica também de um conjunto de países da Europa, logo a começar pela EFTA.
Assim se explica que a própria EFTA esteja em vias de aceitar um acordo com a Comunidade para a criação do espaço económico europeu, em que, participando na formatação da decisão, não fica com a capacidade de poder de decisão, que é mantida nos Doze.
Da mesma forma, os países do Centro e Leste da Europa, à excepção da União Soviética, estão, em princípio, de acordo com a subscrição com a Comunidade Económica Europeia de um acordo de associação especial, que lhes permite ter uma relação com a Comunidade para ultrapassar o período transitório, que será longo, de adaptação das suas economias a uma economia de mercado.
Mas o modelo dos círculos concêntricos é puramente económico e não envolve a priori, digamos, nem mecanismos políticos e, muito menos, de segurança.
A NATO não é hoje a mesma no plano dos conceitos, muito embora pense que todos nós devemos ter consciência de que é fundamental a manutenção, pelo menos formal, dos blocos, enquanto não forem finalizadas as discussões de Viena sobre a redução dos armamentos convencionais. Ninguém admite que possa haver discussão de segurança a 35, cada um a procurar a sua segurança individual.
Se é possível, depois desta primeira fase a terminar no Outono, começar uma segunda fase ainda com os actuais blocos, é uma das incógnitas que, neste momento, se põe. Mas uma coisa é certa: é, neste momento, opinião maioritária na NATO que ela se deve manter tão próxima da estrutura actual quanto possível, eventualmente alargando um pouco a parte da cooperação política interatlântica. A alternativa será fazer a cooperaçâo política entre a Comunidade e os Estados Unidos.
Mas estão as duas alternativas sobre a mesa, o que vem reforçar esta ideia de uma relação atlântica, e julgo que aqui devemos encontrar dois tipos de relações: um, que tem uma vertente, simultaneamente, política e económica, certamente, e de segurança, que é aquela que se pode entender como o relacionamento da Europa, principalmente com as áreas da América do Norte, Estados Unidos e Canadá.
No entanto, quando me refiro à versão, ao conceito ou à tendência atlântica de Portugal, é um conceito um pouco mais amplo, na medida em que vai abarcar também o Atlântico Sul e numa relação estreita quer a África, quer ao Brasil.
E aquilo que nós temos procurado na Comunidade, principalmente na cooperação política, mas também no Acordo de Lomé e outros, é que esses problemas de África e da América Latina sejam trazidos também à preocupação comunitária. À medida que isso acontece, pensamos que os nossos eixos estratégicos fundamentais se cimentam, sendo nessa linha que temos prosseguido.
2098 I SÉRIE-NÚMERO 61O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território, em várias intervenções que tenho feito aqui no Parlamento sobre a questão dos fundos estruturais, nomeadamente sobre algumas deficiências na gestão desses fundos (particularmente no SIBR e no SFFIT), fui chamando a atenção do Governo, e particularmente do Sr. Ministro, para essa situação.
Curiosamente, quando a oposição fala fica-se um pouco com a ideia de que o Governo não a ouve ou pensa que a oposição está a dizer coisas sem importância. .No entanto, o que é curioso é que, folheando há dias a 2.o série do Diário da República, fui encontrar um despacho, justamente assinado pelo Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território conjuntamente com o Sr. Ministro da Indústria e Energia, em que V. Ex.a acaba por reconhecer aquilo que há cerca de dois anos lhe andamos a dizer, sobretudo levantando um conjunto de preocupações que tem a ver com a capacidade de execução no que concerne as verbas do SIBR. É que com este despacho, datado de 16 de Março do corrente ano, o Sr, Ministro veio mostrar uma grande preocupação pelo facto de a execução do SIBR estar atrasada, quando V. Ex.a impõe, como é natural, todo um conjunto de medidas para empresas que, ato esta data, não tenham ainda iniciado os seus projectos.
Sr. Ministro, estamos de acordo relativamente a isto, pois estamos também preocupados pelo facto do a execução do SIBR andar hoje por valores que não diferem muito dos cerca de 25 % a 30 % relativamente ao volume global de compromissos. E estamos preocupados porque o investimento industrial não se faz e porque esta incapacidade de execução limita a capacidade de negociação do Governo no que diz respeito à atribuição de recursos adicionais para os fundos.
No entanto, Sr. Ministro, estamos sobretudo preocupados- esse é um aspecto que V. Ex.a deve considerar - porque a falta de execução desses projectos não se deve apenas a culpa dos empresários, uma vez que o Governo tem também as suas responsabilidades. Recordo-lhe, por exemplo, que não se conhecem ainda, neste momento, os resultados da terceira fase do SIBR, isto é, de Dezembro de 1988. Na realidade, um empresário que apresenta um projecto e que está, pelo menos (como neste caso), 15 meses à espera de uma decisão não pode ser depois acusado de falta de capacidade de execução - provavelmente, até já terá perdido interesse neste projecto e, inclusivamente, realizado outro ...
Por outro lado, Sr. Ministro, permita-me igualmente recordar-lhe que também em Dezembro do ano passado, na Comissão de Economia, Finanças e Plano - lembro-me que estava presente a Sr.a Secretária de Estado do Planeamento e do Desenvolvimento Regional e também a Sr.o Deputada Helena Torres Marques-, debatemos esta questão, tendo o Sr. Ministro dito, até um pouco em jeito de brincadeira, que estivéssemos descansados, pois que, passadas as eleições e ainda durante o mos de Dezembro (estávamos nas eleições autárquicas), iriam ser conhecidos os resultados do SIBR de Dezembro do 1988.
Passaram três meses! O que é que aconteceu entretanto, Sr. Ministro? Diga-nos o que é que se passa relativamente a este assunto; o que é que se passa em relação a determinados compromissos que são assumidos pelo Governo e por V. Ex.a e que depois não são cumpridos?
Por conseguinte, todo este tempo que se perde, toda esta ineficácia na actuação do Governo e dos serviços vai ter, naturalmente, consequências na capacidade de execução e decisão dos próprios investimentos. Assim sendo, não há que assacar exclusivamente responsabilidades aos empresários, pois também o Governo possui algumas responsabilidades nesta matéria, até porque só agora, passados dois anos e face a todo um conjunto de críticas que lhe tem sido feitas, é que vem tentar corrigir, com este despacho conjunto, alguns destes aspectos.
Assim, Sr. Ministro, ao nível da eficácia do próprio Governo, há que ter mais celeridade nesta decisão, aliás tal como muitas vezes lhe temos chamado a atenção.
Finalmente, para que não passe despercebido - até porque esse é também o papel da Assembleia -, gostaria de fazer notar que tomei em devida conta o despacho de 3 de Março de 1990, em que, de uma forma sub-reptícia, se deixa de lado um objectivo fundamental da política regional, quando se diz, ao contrário do que era a prática até aí, que a relevância industrial dos projectos passa a ler prevalência sobre objectivos de política regional.
O Sr. Ministro poderá contradizer isto - aliás, para sossego de todos nós, gostaria quo o fizesse-, mas, em minha opinião, objectivos de política regional que estavam no SIBR e que não estão no PEDIP ficaram definitivamente mortos com este despacho, que coloca a relevância industrial sobre a política regional.
Gostaria que o Sr. Ministro me dissesse alguma coisa sobre esta matéria.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, tenho um problema que, se mo permitisse, gostaria de resolver. Trata-se de uma questão que deveria ter posto ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, mas, como fiquei tão embevecido com o discurso que aqui fez, como estive sempre à espera que esse discurso tivesse alguma coisa a ver com a intervenção inicial do grupo parlamentar promotor desta iniciativa (e nunca teve...), fiquei distraído e, de facto, não coloquei essa questão. No entanto, como agora, nas respostas que o Sr. Ministro deu aos Srs. Deputados, a questão ficou mais evidente, solicitava ao Sr. Presidente quo me permitisse que, uma vez que o Sr. Ministro não se encontra presente, formulasse a tal pergunta ao Governo.
A partir de 1992, com o estabelecimento de um mercado único, Portugal sofrerá o seu primeiro grande embate da adesão europeia. Esperamos todos - penso que o Governo também - que os efeitos sejam os menores possíveis, para que não seja posto em causa um desenvolvimento equilibrado da sociedade portuguesa e do País, aliás como pretende o Sr. Ministro Valente de Oliveira.
Há entretanto outras preocupações que é necessário, reler: a projectada união económica e monetária, em particular a instituição do sistema monetário comum. Assim, gostaria de saber que medidas vai o Governo tomar e reivindicar junto da Comunidade para que, com mais esta integração, não venham a agravar-se os já significativos desequilíbrios regionais.
4 DE ABRIL DE 1990 2099Gostaria ainda de colocar directamente uma questão ao Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território, a qual passarei de imediato a expor.
O quadro comunitário de apoio, aprovado no âmbito do Plano Integrado de Desenvolvimento Regional, define dispositivos de acompanhamento e de avaliação para a sua execução a nível nacional, regional e local. Designadamente, define como atribuições de um comité de acompanhamento a constituir a coordenação de todas as intervenções estruturais, assim como os instrumentos de subvenção e empréstimos das Comunidades, articulando-os com as outras políticas comunitárias, por forma a atingir os objectivos estratégicos do quadro comunitário de apoio, e ainda a possibilidade de esse mesmo comité analisar as eventuais propostas de alteração do quadro comunitário de apoio.
Como todos sabemos, o Plano Integrado de Desenvolvimento Regional foi elaborado apenas por entidades da administração central, prevendo que a coordenação, a gestão, o acompanhamento e a avaliação das intervenções sejam igualmente atribuídos a entidades da administração central - isto encontra-se escrito em documentos elaborados pelo seu Ministério, Sr. Ministro. Ora, como não existem entidades instituídas representativas dos interesses das populações a nível regional e as regiões consideradas resultam de um artifício deste Governo, sendo a representação fiel da visão e da política centralistas, centralizadoras e antidemocráticas que o caracterizam, não haverá, a nível regional, representantes legítimos e democráticos no comité de acompanhamento preconizado pelo quadro comunitário de apoio, embora se trate de um plano de desenvolvimento regional. No entanto, Sr. Ministro, existem representantes legítimos e democráticos a nível local: os municípios e as freguesias...
Nestes termos, de que forma está o Governo a pensar fazer participar nos comités de acompanhamento, aos níveis nacional e regional, as autarquias locais?O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território, gostaria de lhe colocar apenas a questão que passarei a expor.
A Comissão das Comunidades Europeias já se disponibilizou publicamente a financiar e a colaborar tecnicamente no estudo da reestruturação do sector têxtil português, igualmente se disponibilizando para, posteriormente, financiar essa reestruturação da indústria têxtil, apenas aguardando a iniciativa do Governo. Assim, por que é que o Governo não toma essa iniciativa?O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Ministro Valente de Oliveira, tenho aqui um estudo, que me oferece confiança, sobre instrumentos financeiros comunitários, no qual, a certa altura, se verte esta informação: «A Comissão da CEE excluiu do PRODAC a via longitudinal do Algarve, em virtude de o Governo não ter apresentado um estudo de impacte ambiental nas condições requeridas por aquela instituição comunitária».
Assim, pergunto, Sr. Ministro: é ou não verdade o que aqui se encontra afirmado? Qual a situação real em relação à via longitudinal do Algarve?O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Ministro Valente de Oliveira, da parte da bancada do PS, foi com agrado que assistimos ao discurso agradado de V. Ex.a Naturalmente que nos congratulamos em ver pessoas satisfeitas e com a auto-satisfação deste Governo. Aliás, tal auto-satisfação leva-nos a dizer-lhe, talvez sem abuso da nossa pane, que o seu discurso poderia ser, à guisa de conclusão, sintetizado da seguinte maneira: em matéria de integração europeia, do Governo é a parte feita; a parte por fazer, essa é dos incautos...
Porventura, até ao ouvir, há pouco, o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, ficámos com a ideia de quo os incautos seriam os deputados da oposição, que fazem pequenas perguntas sobre as grandes respostas que o Governo se digna dar algumas vezes, de vez em quando, adiando outras para depois das conclusões, quando já nada há verdadeiramente a debater.
Em todo o caso, esperançado, todavia, que da parte do Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território tenha um acolhimento diferente daquele que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros entendeu, há pouco, dar à minha camarada Helena Torres Marques, gostaria de colocar à sua consideração o que passarei a referir.
O Sr. Ministro falou-nos em números que não contesto, designadamente no que diz respeito à avaliação dos fluxos financeiros e, por conseguinte, da aplicação dos fundos estruturais nestes anos de integração.
Não seria porventura interessante que também o Sr. Ministro tivesse feito aqui algum esforço no sentido de nos dizer até onde é que os fundos já aplicados, designadamente através do SIBR, contribuíram para uma real diversificação da estrutura económica portuguesa? Terá o volume de mão-de-obra empregada por força desse novo esforço de investimento contribuído para atenuar os desequilíbrios sociais em Portugal ou, pelo contrário, poderá, eventualmente, estar a contribuir para novos factores de injustiça, no contraste entre categorias sociais na sociedade portuguesa? Não seria o ponto de vista do Governo uma matéria interessante para o Sr. Ministro aqui nos relatar?
Em matéria de correcção das assimetrias, relativamente à tão malfadada questão do litoral e do interior do País, o que é que o Sr. Ministro considera que está a resultar de positivo (ou eventualmente não...), no que diz respeito à utilização dos fundos estruturais e à aplicação do quadro comunitário de apoio ao nosso país?
Por outro lado, gostava de lhe salientar que acho verdadeiramente muito difícil que esta matéria seja debatida sem que, simultaneamente, possamos conhecer bem os verdadeiros desígnios nacionais em lermos dos grandes investimentos. No entanto, conhecer bem os grandes desígnios nacionais em matéria de grandes investimentos implica, na realidade, que os agentes económicos e sociais da sociedade portuguesa sejam verdadeiramente participativos nesse processo de formação da vontade nacional.
Assim, pergunto ao Sr. Ministro por que razão nenhuma estrutura consultiva de acompanhamento do quadro comunitário de apoio para o País existe em funcionamento, com a possibilidade de agentes económicos e sociais - e, evidentemente, também as autarquias - poderem ter aí uma voz activa.
2100 I SÉRIE-NÚMERO 61Salientando esta omissão - porque me parece tratar-se de uma verdadeira omissão - gostava que o Governo me respondesse e o Sr. Ministro, em particular, me dissesse, por que é que cerca de um ano volvido sobre a finalização da revisão constitucional o Governo entendeu não apresentar ainda, na Assembleia da República, a proposta de lei para a constituição do Conselho Económico e Social, na medida em que me parece ser esta a instância de nível constitucional mais adequada para se criar o foro de debate sobre os desígnios nacionais que há pouco referi?
Esta omissão institucional do Governo...O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.O Orador: -... parece-me ser a demonstração da indisponibilidade relativa em que o Governo está de valorizar a tal sociedade civil de que tanto gosta de falar.
Por outro lado, o Sr. Ministro aludiu, no seu discurso, à entrada, para breve, de uma linha de crédito às autarquias, com condições favoráveis de financiamento.
Naturalmente, nada nos espanta que assim seja. Pelo contrário, achamos que essa medida há muito tempo poderia e deveria ter sido tomada, na medida em que o Banco Europeu de Investimentos, também ele, coloca à disponibilidade do nosso país condições favoráveis de acesso ao crédito. Nessa medida, uma atempada preocupação com os problemas financeiros das autarquias já deveria ter implementado esse novo instrumento de recurso para as autarquias.
A propósito deste assunto gostaria de lhe perguntar, Sr. Ministro, se será admissível, se está pensado, que as autarquias possam ter um acesso a essa nova linha de crédito bonificado em volume ou em percentagem semelhante ao seu esforço de participação no total do FEDER. Por outras palavras, foram feitas as contas entre a disponibilidade de crédito que o Banco Europeu de Investimentos coloca à disposição do nosso país...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, há muito que esgotou o tempo de que dispunha.O Orador: - Vou terminar de imediato, Sr. Presidente.
Como ia dizendo, foram feitas as contas entre a disponibilidade de crédito que o Banco Europeu de Investimentos coloca à disposição do nosso país e o esforço de investimento que às autarquias é pedido? Há uma compatibilização entre o volume global dessa linha de crédito para que as autarquias a ele tenham acesso?
Outras questões relacionadas com a descentralização e a regionalização gostaria de lhe ter posto mas, neste momento, o Sr. Presidente não o consente, por razões óbvias, que respeito. Fico, portanto, por aqui.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Ministro, gostaria de obter a sua resposta para duas questões muito concretas.
O texto do Plano de Desenvolvimento Regional diz que ele é «um instrumento estratégico, interno, da política de desenvolvimento regional, destinado a atenuar desigualdades, criar emprego, abandonar situações de atraso».
Sr. Ministro, como é que compatibiliza esta afirmação com o facto de o Plano de Desenvolvimento Regional prever, no final da sua execução, que numa vasta região do País, correspondente a cerca de um terço do território, o Alentejo, se chegue ao fim desse período, segundo os próprios dados prospectivos do PDR, com menos 2 % de população, com uma estrutura etária mais envelhecida e com uma taxa de criação de emprego igual a zero? Não está aqui, Sr. Ministro, a prova do desbaratamento de fundos comunitários e de vultosos esforços nacionais em projectos avulsos, sem qualquer perspectiva global que aponte para um real desenvolvimento de regiões do interior do País, com mais dificuldade de desenvolvimento?
Segunda questão concreta, Sr. Ministro: a celebre ficha 13-A, em branco, colocada à última hora no PDR, respeitante ao aproveitamento de fins múltiplos do Alqueva - como o Sr. Ministro sabe, trata-se de um projecto estratégico para o desenvolvimento do Sul do País - refere, em nota de pé de página, que a decisão do lançamento desse projecto dependerá dos resultados do estudo de avaliação global a realizar com o apoio da Comunidade Económica Europeia.
Sr. Ministro, qual a situação desses novos estudos anunciados? Qual a verba do quadro comunitário de apoio afectada a esses estudos? Por que é que o Governo teima em reter projectos que são fundamentais para o aproveitamento dos recursos endógenos e para a dignificação das estruturas produtivas das regiões - como, neste caso, do Alentejo -, criando situações de assimetria acentuadas e perigosas, designadamente em relação às perspectivas de investimento que o Governo Espanhol está a ter para as suas regiões fronteiriças, neste caso a Andaluzia e a Estremadura? Não pensa o Governo que as duas velocidades a que se estão a processar o desenvolvimento e a orientação de investimentos nas regiões fronteiriças poderá criar graves problemas num futuro próximo, designadamente a partir de 1992, com o estabelecimento do princípio da livre circulação, podendo dar lugar a fenómenos de sucção das nossas economias nessas regiões? Por que é que o Governo não promove opções e modelos concretos de desenvolvimento que contrariem estas perspectivas perigosas?O Sr. Presidente: - Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, penso que, apesar de termos chegado à hora regimental de suspensão dos nossos trabalhos, não haverá objecções a que o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território responda agora às perguntas que lhe foram formuladas, se assim o entender.
O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, irei ser muito breve porque ainda hoje terei possibilidade de usar da palavra. Na minha intervenção final retomarei grande parte das perguntas que me foram feitas.
De qualquer forma, vou sucintamente abordar os pontos que foram levantados.
Em primeiro lugar, quanto à questão que o Sr. Deputado Rogério Brito levantou sobre as medidas de impacte, gostaria de dizer o seguinte: durante a minha exposição tive ocasião de falar na montagem do sistema de observação no que diz respeito quer à parte de acompanhamento quer à parte de avaliação. Independentemente de todos os estudos que estão feitos, de todas aquelas
4 DE ABRIL DE 1990 2101medidas que já estão referenciadas, das coisas que são fáceis de medir, como é o caso dos tempos de viagem relativamente aos eixos construídos e a mudança das condições de localização por via da construção de estradas e daquilo que são indicadores fáceis, estamos a aperfeiçoar o sistema de indicadores quantificados relativamente àquilo que vem a ser o impacte das regiões.
O Sr. Deputado não fez o balanço da parte do meu discurso em que refiro os números tal como eles foram gastos e da parte qualitativa, da parte mais elaborada, que é a final. Depois da sua observação estive a ver o tempo que ocupei numa coisa e noutra e cheguei à seguinte conclusão: ocupei um terço do meu tempo a falar nos números e dois terços a falar da qualidade. Sr. Deputado, suponho, pois, que o balanço vai bem a favor da qualidade.
Sr. Deputado Carlos Lilaia, os resultados da terceira fase de 1988 estão mais do que decididos. Peço-lhe o favor de ir lendo os jornais à medida que surgem decisões. Tem havido muitas decisões e já não há, tal como referiu, fases; as coisas estão, efectivamente, a entrar num procedimento de rotina.
Gostaria também de fazer um comentário relativamente aos despachos, que na sua opinião são de correcção mas que na nossa perspectiva não são.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Mas são muito lentos!O Orador: - Na minha intervenção inicial tive ocasião de dizer que nós não somos dogmáticos: pensamos começar com um sistema que acreditamos que funciona bem. Se o sistema ao longo da sua concretização mostrar uma ou outra dificuldade, nós não seremos teimosos ao ponto de dizer que tínhamos razão desde o princípio. Faremos os ajustamentos necessários ao longo da vigência do sistema, exactamente para adaptar aquilo que vem a ser as condições de implementação.
Quanto à parte da relevância industrial, gostaria de dizer o seguinte ao Sr. Deputado Carlos Lilaia: ainda bem que neste momento nos podemos dar ao luxo de introduzir objectivos de relevância na parte regional, na parte da periferia. Isso é porque não queremos só considerar a criação de emprego como fundamental; queremos que ela se verifique em sectores que não vão modificar ou agravar o pendor muito monossectorial de muitas das nossas actividades industriais.
Sr. Deputado André Martins, não vou retomar as questões da participação, porque, como já aqui referi por duas ou três vezes, da parte das autarquias, das forças vivas locais, houve uma enorme participação em maioria de elaboração do PDR.
Gostaria ainda de dizer-lhe que nas comissões previstas para a gestão e acompanhamento no quadro comunitário de apoio está previsto um grande envolvimento exactamente no escalão que referiu, ou seja, a nível das câmaras municipais. A nível nacional, o papel é do Conselho Económico e Social, que, devo dizer - e respondo já a essa pergunta -, fez uma primeira versão de um texto que foi posta à discussão de muitos intervenientes, que produziram já documentos escritos. Está consolidada uma versão em que houve achegas interessantes - muitas delas contempladas porque, de facto, melhoraram o texto -estando em ultimação para uma nova apreciação em Conselho de Ministros. No entanto, ainda vou auscultar alguns que se deram ao trabalho de elaborar longas e justificadas críticas, embora tenha havido outros que só apresentaram como sugestões o aumento da participação, o qual daria um conselho composto por 200 membros, o que é inadministrável.
Portanto, em relação àqueles que foram consultados e que só responderam: «Queremos maior representação», fiquei com essa informação; em relação àqueles que tiveram a atenção de estudar todos os mecanismos do Conselho Económico e Social, vou, naturalmente, muito em breve, pedir-lhes o favor de nos encontrarmos para uma conversa. Foi ultimada a análise dessas contribuições e, brevemente, será feita a sua apresentação em Conselho de Ministros, para depois vir aqui, à Assembleia.
Portanto, a questão da gestão e da participação começa, a nível nacional, através do Conselho Económico e Social e vai até ao nível de cada um dos programas. Cada programa tem um sistema de gestão e um sistema de acompanhamento, havendo, portanto, a participação em que V. Ex.a tanto insiste e com a qual estamos de acordo.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Já estão nomeados pelo Governo, Sr. Ministro?O Orador: - Não estão ainda nomeados pelo Governo.
Ao Sr. Deputado Octávio Teixeira devo dizer que tive ocasião, este fim-de-semana, de esclarecer novamente aquilo que diz respeito ao vale do Ave. O vale do Ave tem - não me está a ouvir, mas de qualquer das formas respondo para que fique registado, pois pelos vistos não lhe interessa tanto como poderia parecer à primeira vista!...O Sr. Octávio Teixeira (PCP):- Peço desculpa, Sr. Ministro!O Orador: - Como estava a dizer, existe um programa operacional para o vale do Ave, que foi analisado e discutido. Ainda no sábado passado, tive novamente ocasião de o discutir, depois de ter feito há 10 dias, e devo dizer que ainda há muito a fazer. Há concelhos em que a dominante da indústria transformadora do sector têxtil é de 90%, o que tem, por todas as razões (pela estabilidade, por conveniência de diversidade, pela modernização), de sofrer e experimentar uma modificação; contudo, não é possível fazê-la em dois ou três anos. Precisamos, naturalmente, de isenção na parte tecnológica, muita modificação do ponto de vista das acessibilidades, muita formação profissional e uma injecção de tecnologia que se conjuga com aquilo que foi aprovado no domingo e que vem a ser tudo quanto pode fazer-se no âmbito do Programa Ciência.
Todos estes factores em conjugação vão determinar a modernização local. Mas, tal como tive ocasião de dizer, no sábado, no local, precisamos de tempo. É por isso que, demonstrando uma capacidade de coordenação - que é nossa obrigação, mas que muitas vezes não é reconhecida como sendo efectivada nos termos eficazes como está a ser feita -, há uma articulação entre aquilo que os Srs. Ministros do Comércio e Turismo e da Indústria e Energia fazem e aquilo que eu próprio faço, para, em conjunto, resolvermos a questão parte externa/parte interna, porque para fazer aquilo que o Sr. Deputado diz precisamos de tempo e o tempo só se obtém negociando!...
Portanto, estamos todos em consonância nessa articulação de tempo e na reformulação do que se passa localmente, não havendo, pois, qualquer espécie de contradição.
2102 I SÉRIE-NÚMERO 61Sr. Deputado Carlos Brito, o financiamento à Via do Infante não foi excluído, mas suspenso e será adicionado um montante ao PRODAC (Programa de Melhoria das Acessibilidades) quando forem ultrapassadas as dificuldades actuais.
Devo dizer que, entre a primeira solução do projecto da obra e aquela que já está neste momento resolvida, há uma enorme evolução, tanto ao nível do traçado como da técnica construtiva; houve, inclusivamente, alargamento de viadutos no sentido de não comprometer ecossistemas locais. Isso significa que a Via vai custar muito mais, mas é o preço que pagamos - aliás, gostosamente! - para respeitar o ambiente. É, pois, conveniente dizer que o projecto não foi excluído, mas, sim, suspenso.
Há um grande envolvimento de todos os membros do Governo que tem a ver com o ambiente e com as estradas no sentido da elucidação de todos esses aspectos. Como pode imaginar, eu próprio tenho interesse, do ponto de vista da afectação dos fundos, em saber o que se passa. As coisas estão em curso e há estudos suplementares que as estão a esclarecer. Faremos, naturalmente, tudo o que estiver ao nosso alcance para ser uma obra correctíssima, sob todos os pontos de vista.
Sr. Deputado Jorge Lacão, o Governo não faz tudo. O Sr. Deputado esteve desatento ao que eu disse na minha intervenção inicial. Se tivesse estado atento, teria reparado exactamente que eu referi o contrário, que é preciso movermo-nos todos, em conjunto, e que há um grande envolvimento por parte de muita gente, mesmo nos pequenos projectos, cuja importância enalteci.
Quanto à correcção das assimetrias, a nossa preocupação é tão grande que estabelecemos e afinámos um sistema de indicadores que vai traduzir, para todo o português ver, aquilo que está a passar-se nessa correcção. Independentemente disso, é evidente que há já relatórios claros acerca dos efeitos. Tive ocasião de referir - não referi mais, mas talvez possa retomar esta questão logo à tarde - coisas que vêm no sentido daquilo que o Sr. Deputado disse. Na agricultura, por exemplo, sabe o Sr. Deputado que os agricultores de Trás-os-Montes, no universo daqueles que tem acesso ao FEOGA, são em maior percentagem do que a média? Isso significa que eles não estão distraídos, sabem muito bem onde podem ir buscar os subsídios e tem compensações muito interessantes. Tive ocasião de o dizer, há 15 dias, em Trás-os-Montes. Os agricultores de Trás-os-Montes estão atentos ao que se passa e tom acesso a montantes de garantia - não me refiro à parte da secção de orientação, mas tão-só à da garantia - que somam muitos milhões de contos, o que significa que alguma coisa se está a passar de modificado, sendo uma delas, seguramente, o acesso à informação. O resultado está a ser positivo.
Em relação à questão da linha de crédito às autarquias, diria que elas sempre tiveram a possibilidade de recorrer a todos os empréstimos. Só não recorriam porque estes não eram bonificados. Aquilo que nós conseguimos fazer - é, tal como eu disse há pouco, uma experiência pioneira na Europa - foi convencer as instâncias comunitárias a aplicar dinheiro do FEDER para bonificar os empréstimos do BEI. Isso e que é novidade e isso é que traduz toda a modificação desta linha de crédito para as autarquias. Ela está em afinação e as negociações com a Caixa Geral de Depósitos estão - posso dizê-lo - em bons termos. Houve de facto a necessidade de afinar pormenores, que estão ultrapassados, relativos a questões de câmbios e coisas semelhantes. Tratava-se apenas de pormenores técnicos, porque a vontade política, essa, foi garantida desde o princípio. Muito brevemente, as condições de funcionamento desta linha de crédito, que são, naturalmente, muito atraentes para as autarquias, estarão garantidas e as autarquias irão ter acesso a tudo isso em condições muito favoráveis.
Não ficará é surpreendido que eu diga que os adiantamentos que vão ter, simultaneamente com empréstimos bonificados, reclamarão, tal como acontece com qualquer mutuário, garantias e cauções que referi na minha intervenção inicial e que terão de ser respeitadas. Mas isso, afinal, é aquele cuidado de afectação dos dinheiros públicos em que o Sr. Deputado Nogueira de Brito tanto insiste e que não constitui mera burocracia. É, antes, uma concepção um pouco mais rigorosa da gestão dos dinheiros públicos, que, naturalmente, vai dar os seus frutos muito positivos.
Mais logo, darei o resto da resposta.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Ministro, não respondeu às questões que lhe coloquei.O Orador: - Sr. Deputado, peco-lhe desculpa mas foi um lapso meu involuntário, pelo que passo a responder-lhe agora.
Em primeiro lugar, é grande o investimento no Alentejo no que diz respeito a vias de comunicação, a pequenas barragens e, também, a muitos factores. Felizmente, esta região já não necessita de um investimento maciço em estradas, mas ainda carece de um grande em equipamento de educação, o que está previsto, particularmente no que respeita à Universidade e às instituições de investigação a esta ligadas.
Quanto à famosa «ficha 13-A» que referiu, dir-lhe-ei que não vamos fazer novos estudos e que, tal como já tive ocasião de afirmar em sede de comissão parlamentar, o trabalho que vamos fazer constituirá numa junção ou conciliação de todos os que já existem relativos à verba destinada à assistência técnica.
A decisão vai ser tomada muito breve, já que, após uma avaliação de todas as firmas que podem proceder àquela conciliação, a Sr.a Secretária de Estado está em condições de a tomar. Portanto, não há verbas novas, mas, sim, uma avaliação de tudo quanto já é existente.
Negamos, de forma veemente, a aceitação de duas velocidades e a prova disto está na maneira de entendermos o plano transfronteiriço, que foi feito em conjugação com a Espanha e definido de forma a, simultaneamente, se fazer do lado de lá o que é feito do lado de cá.
Efectivamente, houve um acerto no que respeita às estratégias que privilegiam as acessibilidades. Devo dizer que, nesta primeira fase do plano transfronteiriço, 90% das verbas serão destinadas às vias de comunicação, devido ao acerto que fizemos com a Espanha. Assim, ao elaborarmos estratégias comuns, não vejo que possam obter-se resultados inversos.
De facto, a estratégia foi definida com instrumentos semelhantes, acenada muito à imagem do que são as necessidades de ambos os lados, pelo que não vejo onde possa haver qualquer espécie de desequilíbrio na forma de actuação sobre as regiões.
No que respeita ao Alqueva, o respectivo estudo vai ser entregue nas próximas semanas, resolvida que está toda a parte processual da verba de assistência técnica.
4 DE ABRIL DE 1990 2103Assim, muito em breve, seguramente, teremos respostas quanto ao que preocupa o Sr. Deputado e que, provavelmente, me preocupa mais a mim próprio.O Sr. Rogério Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Rogério Brito (PCP): - Sr. Presidente, durante a minha intervenção e devido a falta de tempo, vi-me forçado a deixar de lado uma parte substancial que considero importante, até porque continha um conjunto de propostas que consideramos indispensáveis relativamente à segunda etapa do período de adesão da agricultura portuguesa.
Neste sentido, queria solicitar à Mesa que permitisse que, juntamente com o resto, essa parte da intervenção fosse transcrita no Diário da Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, creio que se trata de uma prática normal, pelo que a Mesa considera deferida a sua pretensão.
Srs. Deputados, vamos interromper os nossos trabalhos para o intervalo regimental do almoço e retorná-los-emos às 15 horas e 15 minutos. Solicito-lhes que sejam pontuais, pois da parte da tarde o debate ainda será muito longo.
Srs. Deputados, está interrompida a sessão.Eram 13 horas e 20 minutos.Após o intervalo, assumiu a presidência o Sr. Presidente, Vítor Crespo.Srs. Deputados, está reaberta a sessão. Eram 15 horas e 33 minutos.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Secretário (Daniel Bastos): - Srs. Deputados, há um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Penafiel e relativo ao Sr. Deputado Alberto Monteiro de Araújo, no sentido de não autorizar este Sr. Deputado a ser ouvido como testemunha no processo que se encontra pendente naquele Tribunal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação o parecer que acabou de ser referido. Não havendo inscrições, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.
Na continuação do debate sobre a interpelação n.o 12/V, do PCP, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Carlos Lilaia.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A integração de Portugal nas Comunidades é um dos processos mais marcantes na história recente do nosso país. Esta integração é concomitante com um período de boom económico, o que tem permitido que fiquem na sombra algumas questões cruciais que não tom sido, sequer, afloradas.
Do ponto de vista de Portugal, a integração europeia apresenta variados motivos de preocupação, preocupação que não é só da nossa bancada e que reflecte em si mesma as dúvidas e perplexidades de muitos sectores da vida económica e social portuguesa. São essas as questões que aqui traremos para o debate, muitas das vezes na forma de dúvidas e de preocupações que, sinceramente, gostaríamos de ver respondidas pelo Governo, de forma positiva, para sossego de todos nós.
A adesão de Portugal à CEE veio criar condições facilitadoras da comercialização externa dos nossos produtos. Em que medida isso não se vem traduzindo num novo fôlego para estruturas empresariais anquilosadas e um adiamento da necessária reestruturação e modernização é a primeira dúvida que aqui se deixa, sabendo que os elementos disponíveis apontam no sentido de que a adesão à CEE foi seguida por um processo de crescimento extensivo, com aprofundamento da especialização nos sectores tradicionais, e existem razões para crer que esse acréscimo de competitividade foi conseguido, exclusivamente, à custa de baixos salários pagos aos trabalhadores.
O Governo tem vindo a definir objectivos genéricos com os quais é difícil estar em desacordo, mas não retirou daí qualquer ideia estratégica sobre a estrutura económica futura. No contexto europeu o que se quer para Portugal? Um vendedor de serviços avançados ou uma grande zona industrial? E, neste caso, de indústrias de ponta ou de indústrias «maduras» de tecnologia pouco evoluída e de elevados índices de poluição?