20 DE FEVEREIRO DE 2015 13 O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos. O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do PCP saúda as posições que foram manifestadas e a possibilidade de, aprovando os projetos de lei, podermos, em sede de especialidade, afinar algumas questões. Em concreto, o que se tem verificado é que o enquadramento legal que existe não tem evitado um conjunto de situações difíceis, como aliás foi reconhecido por todos. Penso que notícias como as que dizem «continuam à espera da lei para poderem ser viúvas», «nem a propriedade do carro pode mudar», «estão desparecidos, apesar de se saber que os cadáveres estão no fundo do mar dentro do barco» não podem continuar a aparecer nos nossos jornais. Por isso, temos de fazer alguma coisa para alterar esta situação. Como já tinha referido, em sede de especialidade podemos resolver pequenas divergências que existam, tendo em conta que, no essencial, estamos de acordo relativamente a esta matéria. Por último, gostaria de referir que o PCP fica muito satisfeito por poder dar este contributo para aliviar as dificuldades destas famílias que perderam os seus entes queridos. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Concluímos, assim, este ponto relativo à discussão dos projetos de lei n.os 426/XII (2.a), 778/XII (4.a) e 781/XII (4.a), que serão votados amanhã, no período regimental de votações. Vamos passar ao terceiro ponto da nossa ordem de trabalhos, que consta da apreciação, na generalidade, dos projetos de lei n.os 763/XII (4.a) — Reorganização funcional da rede de serviços de urgência (BE) e 780/XII (4.a) — Revoga a Portaria n.o 82/2014, de 10 de abril, que estabelece os critérios que permitem categorizar os serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde (SNS) de acordo com a natureza das suas responsabilidades e quadro de valências exercidas e o seu posicionamento da rede hospitalar e procede à sua classificação (PS) em conjunto com o projeto de resolução n.o 1262/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a resolução urgente dos problemas com que estão confrontados os serviços de urgência (PCP). Para apresentar o projeto de lei do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto. A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os serviços de urgência dos hospitais têm evidenciado as dificuldades crescentes do Serviço Nacional de Saúde em responder às necessidades das populações. Verdadeiro caos; bloqueio nos atendimentos; profissionais extenuados; horas e horas de espera pelo primeiro atendimento; agravamento das condições clínicas dos utentes, enquanto esperam para serem vistos pela primeira vez pelo médico; demissões em bloco de diretores de serviços em hospitais, como o Garcia de Orta e o Amadora Sintra, alegando que está em causa a qualidade do serviço prestado: estes são apenas alguns exemplos e aspetos que caraterizam a situação que todos e todas sabemos que existe e que necessita de uma solução. O Bloco de Esquerda reforçou a sua convicção sobre a necessidade de se proceder a uma alteração na organização da rede de serviços de urgência que pode contribuir para desbloquear muitas situações e melhorar o serviço aos utentes. Segundo dados oficiais, 46% dos utentes que procuram as urgências hospitalares correspondem a situações classificadas como não urgentes, os «verdes» e «azuis» na Triagem de Manchester. É sobre este grupo de utentes que incide a nossa proposta. Não são doentes urgentes, mas estão doentes, e, se não forem atendidos, até podem passar a urgentes. Situações clínicas diferentes requerem respostas, serviços, espaços e equipas diferentes. A mistura que hoje se verifica nas urgências hospitalares, sobretudo em momentos de grande sobrecarga, é um fator de perturbação do seu funcionamento. A alteração que propomos é concreta: onde existe uma urgência médico-cirúrgica ou polivalente deve existir uma urgência básica. É uma experiência já testada, inclusivamente com sucesso, em algumas unidades hospitalares, e defendemos que esta questão e forma de organização devem ser alargadas. Resolve tudo?