64 | I Série - Número: 048 | 15 de Fevereiro de 2008Já abordámos neste debate a questão da falta de meios de toda essa propaganda das novas tecnologias e o Sr. Secretário de Estado nada respondeu.Abordámos, ainda, a questão do regime de cassação da carta de condução e o Sr. Secretário de Estado, pela resposta que nos deu, demonstrou que não leu a proposta que aqui veio apresentar.Sr. Secretário de Estado, estamos a falar de factos concretos e da alteração de pressupostos, quanto mais não fosse do número de contra-ordenações necessárias para que entre em vigor e produza efeitos uma cassação da carta de que é notificado apenas o condutor, não sendo, sequer, o documento apreendido. É disso que estamos a falar, Sr. Secretário de Estado.Além de mais, estamos perante uma medida que tem aplicação em processos pendentes, isto é, aplica-se a acontecimentos já verificados, ou que alegadamente já se terão verificado, em relação aos quais o condutor pode ter um regime sancionatório desfavorável relativamente a factos já ocorridos. Sr. Secretário de Estado, em Portugal, a isto chama-se aplicação retroactiva de regimes sancionatórios.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!O Sr. Bruno Dias (PCP): — Isto é inaceitável! Sr. Secretário de Estado, releia — caso já tenha lido — a proposta que trouxe e compare-a com o artigo 148.o do Código da Estrada em vigor. Releia o que trouxe e releia o que está em vigor.Finalmente, Sr. Secretário de Estado e Srs. Deputados, parece-nos que esta referência é incontornável.Este debate tem uma grelha C, de 39 minutos para se debater o que está aqui em causa. Estamos perante uma autorização legislativa que, se for aprovada pelo PS, remete todo este problema para o recato dos gabinetes do Ministério e da Secretaria de Estado.Assim, o que a PCP propõe, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é que este debate seja realizado, por 15 dias apenas, na comissão parlamentar para ser apreciado, para que haja tempo para se discutir estas matérias que são da maior gravidade, e que sejam ouvidas entidades com intervenção concreta nesta área para que a Assembleia saiba o que está a ser aqui discutido, já que, aparente e muito tristemente, o Sr. Secretário de Estado não sabe assim tanto!Aplausos do PCP.Protestos do PS.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto.A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Esta alteração ao Código da Estrada, uma alteração circunscrita apenas a alguns aspectos, fica um pouco aquém daquilo que o Governo tinha vindo a anunciar relativamente ao que pretendia fazer no que diz respeito à revisão do Código da Estrada.De facto, o Código da Estrada é talvez dos diplomas que mais alterações tem vindo a sofrer ao longo dos tempos, ao sabor de correntes políticas rodoviárias, umas mais coerentes e consistentes que outras.Desta vez, as alterações são quase cirúrgicas. Introduzem-se mecanismos que visam simplificar os processos, alterando-se ainda as regras que levam à cassação da carta de condução.Em relação às novas medidas para a tramitação processual, nada temos de especial a observar, parecendo-nos, no geral, adequadas. Entre estas medidas, encontramos, por exemplo, a possibilidade de recolher depoimentos por videoconferência, bem como a dispensa de se reduzir estas audições a escrito em caso de recurso. Estas medidas, caso funcionem, vão contribuir para uma redução do tempo que o processo leva até estar terminado. No entanto, estas medidas não são automáticas apenas por estarem previstas na lei.O que nos resta é esperar que as entidades sejam dotadas de meios que permitam aplicar, na prática, o que agora se propõe.Quer queiramos quer não, vamos sempre bater no ponto dos meios disponíveis a todas as entidades para o efectivo cumprimento das leis, aliás, como aqui já foi sobejamente dito.