PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Isto, por mais que se diga, atinge mesmo o inconcebível, contende com os interesses legítimos dos praticantes portugueses e levar-nos-á, porventura, a perguntar se todas as divisas despendidas correram os trâmites próprios, tais são, na verdade, as somas que, alegadamente, atingem tais transacções:
Arriscamo-nos, pois, a ver o Campeonato Nacional da 1.a Divisão transformado numa gigantesca telenovela brasileira, o que contribuirá possivelmente para uma eventual melhoria do espectáculo desportivo, mas não trará, seguramente, um progresso qualitativo para o futebol português. Este, no decurso dos anos, tem beneficiado, é certo, do contributo e do exemplo de alguns atletas estrangeiros de eleição que por cá militaram. Foi o caso de bastantes jogadores brasileiros, que beneficiaram os seus colegas portugueses com os seus conhecimentos, a sua experiência e o seu ritmo na prática de alta competição. Só que agora o que se assiste é à total substituição dos atletas portugueses por futebolistas estrangeiros, que, na maioria dos casos, nem sequer são os tais atletas de eleição de outrora, mas sim meros «cracks» de ocasião para consumo conjuntural.
Para onde irá o futebol português? Do que se vem reflectindo do comportamento das equipas nacionais nos últimos confrontos internacionais não teremos razões para muito optimismo. A não ser que o nosso dirigismo federativo, tão permissivo face ao actual internacionalismo sem regras a que se assiste no futebol português, invente uma selecção nacional portuguesa com sotaque brasileiro. Depois dos jogadores, talvez seja a vez de se importarem igualmente - e porque não? - os dirigentes federativos, os árbitros, os massagistas, os treinadores, tudo brasileiro, tudo de arribação. E, já agora, como eles não estão dispostos a importarem os nossos acentos ortográficos, depois das telenovelas, importe-se também esse linguarejar gostoso que é o português do lado de lá. Viva o «esporte nacional»!Aplausos do PS e do deputado do PRD Bártolo Campos.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.O Sr. Mendes Bota (PSD): - Sr. Deputado José Lello, depois da descrição futebolística que fez do panorama nacional, gostava que me dissesse quais são os males que estão na origem de tudo isto. Vir aqui apenas dizer que há brasileiros a jogar nos clubes portugueses não chega; há que dizer por que é que se chegou a esta situação.
Quando o Sr. Deputado falou no tráfico de influências em termos desportivos, gostaria igualmente que identificasse qual foi o governo que em Portugal mais se aproveitou da Secretaria de Estado dos Desportos para fazer tráfico de influência política, tal como se verificou numa recente campanha eleitoral para a Presidência da República.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Lello.O Sr. José Lello (PS): - Sr. Deputado Mendes Bota, na realidade houve um governo que criou uma Secretaria de Estado dos Desportos. Porém, agora não há Secretaria de Estado dos Desportos e, como referi na minha intervenção, não há estruturas que coordenem condignamente o sector.
De facto, o clima que se vive ao nível do desporto português é de tal modo degradante que provavelmente deve haver nisso qualquer coincidência. V. Ex.a é que o disse; não fui eu!
As razões a que o Sr. Deputado se referiu são de ordem estrutural, são razões de fundo, e na intervenção que fiz apontei as que devem ser resolvidas, pois são extremamente importantes, têm um grande impacte a nível social e não ao nível da partidarite aguda, como V. Ex.a aqui veio referir, e em relação ao que nem sequer vou responder porque não tem a mínima consistência.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Peixoto Coutinho.O Sr. Peixoto Coutinho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao falarmos de Trás-os-Montes, e nomeadamente do distrito de Bragança, uma das primeiras ideias que nos vem à mente é a distância. Distância essa que o tem mantido longe dos centros de decisão e esquecido ao longo de séculos por quem tinha obrigação de olhar para este país como um todo, uno e de iguais direitos ao progresso e desenvolvimento.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Felizmente, após o 25 de Abril, e graças essencialmente à tenacidade e labor das autarquias, muito se fez, muito se transformou e melhorou para benefício das populações locais, mas muito mais está ainda por fazer, sobretudo a nível de grandes infra-estruturas de base, que pela sua dimensão e importância são necessariamente acções do Poder Central.
E um desses grandes problemas são os transportes.
Não são os quilómetros que nos separam. É o tempo, a incomodidade, eu diria mesmo o martírio, que esses quilómetros custam a vencer.
De facto, os 200 e poucos quilómetros que separam Bragança do Porto não seriam muitos se para os percorrer não se necessitassem de cinco a sete horas e às vezes mais.
10 DE JANEIRO DE 19871211Há neste momento uma grande esperança, que é o IP 4 ou via rápida Porto-Bragança. Lançada com décadas de atraso, o povo transmontano encara agora com expectativa optimista o esforço deste Governo na execução não só dessa obra, como na renovação de outras estradas de ligação igualmente importantes e em boa medida já em vias de concretização.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Daqui deixamos um apelo para que não se esmoreça esse esforço, mas, bem pelo contrário, novos ânimos se tomem para que com a brevidade possível a região transmontana fique mais próxima dos grandes centros de trabalho, de comércio e indústria, dos portos de mar, dos centros de poder político-administrativo, bem como dos grandes pólos de irradiação cultural.
Mas se o problema das estradas, como disse, começa a tender para uma relativa resolução, um outro parece, pelo contrário, caminhar em sentido inverso. Referimo-nos ao caminho de ferro.
A linha do Sabor encontra-se numa agonia de morte, sem que a alternativa de camionagem seja, de facto, uma alternativa de qualidade.
A linha do Tua, que liga a capital do distrito, Bragança, e os populosos centros de Macedo de Cavaleiros e Mirandela, servindo ainda o complexo do Cachão, parece voltada ao ostracismo, em flagrante degradação: estações fechadas, edifícios abandonados e em ruína. O número de circulações diminuiu e os horários não serão os mais favoráveis; acrescente-se o péssimo estado do material, onde muitas vezes nem a limpeza e higiene circulam...
Daqui apelamos à CP para que na sua reestruturação que se anuncia Trás-os-Montes e as suas linhas de caminho de ferro não sejam esquecidas e muito menos apagadas de vez.O Sr. Daniel Bastos (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sejam, pelo contrário, privilegiadas como as suas populações reclamam e é de elementar justiça, para superar de forma irreversível os chamados custos da interioridade.
Finalmente, uma pequena referência às ligações aéreas, que são neste momento a única alternativa de rapidez e qualidade. A LAR fez no ano findo um esforço de regularidade, que é de louvar.
Esperamos que os aeródromos do interior sejam quanto antes devidamente equipados, tal como prevê o PIDAC/87, para que esses voos não fiquem tão dependentes de condicionalismos atmosféricos. Oxalá atitudes de administração menos ponderadas e meramente economicistas, nomeadamente da TAP, não venham retirar ao interior estes transportes de qualidade, que, longe de serem um luxo, respondem hoje a uma autêntica necessidade.Aplausos do PSD e do PRD.O Sr. Armando Vara (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Armando Vara (PS): - Sr. Presidente, gostaria de saber qual o tempo de que ainda dispõe a minha bancada.O Sr. Presidente: - Dispõe de 5 minutos, Sr. Deputado.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Custódio Gingão.O Sr. Custódio Gingão (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A água é um bem essencial, mas cada vez mais escasso, e em particular no Sul do País, onde a situação se vai agravando. No entanto, os nossos ribeiros e rios continuam a desaguar para o mar.
O empreendimento do Alqueva continua adiado, sem razão séria que o justifique. Outros projectos essenciais para o desenvolvimento agrícola andam a passo de caracol.
Acontece, porém, que as poucas barragens construídas no Alentejo, que custaram muitos milhões de contos ao erário público, continuam, algumas delas concluídas há muitos anos, mas a água, essa, continua armazenada e sem aproveitamento agrícola. Os canais e bocas de rega vão-se degradando por não serem convenientemente utilizados. É assim no concelho do Alandroal, um concelho com graves dificuldades sócio-económicas, onde o desemprego é hoje um flagelo assustador. Neste concelho foi construída há alguns anos a barragem do Lucifecit, mas só agora o Estado acabou de concluir os canais de rega, e mesmo estes só para irrigar uma pequena parte dos 700 ha de terra que podem e devem ser irrigados. No entanto, dos mais de 14 milhões de metros cúbicos de água, muito fica ainda por aproveitar.
O aproveitamento efectivo dos 700 ha de terra e dos 14 milhões de metros cúbicos de água contribuiria decisivamente para o combate ao desemprego no sector agrícola, para a intensificação cultural e consequente aumento da produção. No entanto, o Governo, por aquilo que tive oportunidade de ver na visita ao concelho, está mais interessado na plantação de eucaliptos. Só neste concelho, num período de ano e meio, foram plantados mais de 1000 ha sem que os serviços regionais do MAP tenham conhecimento oficial.
Outro caso não menos gritante é o do concelho do Redondo. Neste concelho foi construída a barragem da Vigia, com capacidade para irrigar 1500 ha de terra, sendo estes mais de 60% de sequeiro fértil. Aqui continuam por aproveitar mais de 18 milhões de metros cúbicos de água. A verdade da política de inépcia e de desastre do Governo de Cavaco Silva está à vista: aumenta o desemprego e em muitas zonas assiste-se à emigração forçada.
O aproveitamento hidro-agrícola da região teria importantes repercussões na produção de arroz, tomate, pimento, beterraba sacarina, milho, tabaco e de pastagens para o gado, com o aumento da produção de carne e de leite, abrindo-se a possibilidade para a rotação de culturas com cereais praganosos, aumentando desta forma a sua produção por hectare.
Mas os anos de política errada de sucessivos governos levaram a que as terras continuem muitas delas abandonadas e outras subaproveitadas. Em qualquer destes perímetros de rega não há associação de regantes e os serviços oficiais não promovem estas associações, como é sua obrigação.
1212I SÉRIE - NÚMERO 29O Governo não aplica a lei do aproveitamento mínimo dos solos, e assim a degradação destes vai aumentando. Perde a região alentejana e perde o País.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também este, Governo tem utilizado o nome dos pequenos agricultores alentejanos para, em nome destes, fazer a sua propaganda. Tem vindo o Governo a retirar aos pequenos agricultores terra que, por sua vez, havia sido retirada às UCPs/cooperativas para entregar a pequenos agricultores. Hoje, muitos agricultores há que contraíram empréstimos bancários, fizeram investimentos em gado, bens e equipamento e mais tarde viram-lhes ser retirada a terra, ficando na miséria.
Esta é a realidade que as caravanas de propaganda eleitoralista do primeiro-ministro Cavaco Silva, no Alentejo, não conseguem esconder, apesar dos tempos de antena dos blocos informativos da RTP.
Mas este Governo, não contente com a má política e as malfeitorias, apercebendo-se de que a sua política demagógica não convence, tenta liquidar os pequenos agricultores de outra forma.
Por exemplo, o que se está a passar, neste momento, na freguesia de Alcáçovas, concelho de Viana do Alentejo, onde a Herdade do Seixo e anexas foi retirada a uma UCP e entregue a uma dúzia de pequenos seareiros e rendeiros em parcelas que oscilam entre os 40 e os 100 ha. Ao longo destes últimos anos o Governo foi fazendo contratos de arrendamento anuais, o que, na prática, inviabiliza qualquer tipo de investimento.
Lançou agora sobre os agricultores novas rendas, que nalguns casos triplicam, sem qualquer critério justo, criando assim a instabilidade nos campos.
Um governo que cria instabilidade não pode estar à frente do País.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para um a intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É conhecido o atavismo deste Governo em termos de investimento público. Mas se há sectores onde se não pode diminuir o investimento é, obviamente, no sector da saúde.
Vem isto a propósito da anunciada despromoção do Hospital de Aveiro de H3 para H2. Servindo uma população, em regime de quase exclusividade, de mais de 60 000 pessoas, tudo apontava para um reforço orçamental a criação de novas estruturas e novos serviços nesta unidade, que, não sendo propriamente modelo, seria, porventura, das que menos queixas suscitava aos seus utentes.
Mas, no actual quadro, serviços tão importantes como os de análises, neurologia e cuidados intensivos não verão renovados e acrescentados os seus quadros e revisto o seu parque de máquinas, de tal forma que é mais do que certa a sua anquilose e mais do que evidente a sua morte prematura a curto prazo.
Outro sector que ficará gravemente prejudicado é toda a unidade de saúde pediátrica, que foi até pioneira, em termos nacionais, já que foi aqui que funcionou, ao que se supõe pela primeira vez, o chamado «hospital aberto».
Quando se esperava que determinados serviços, como por exemplo o de ortopedia pediátrica, fossem acrescentados aos já existentes, eis que o garrote da recessão sobre os mesmo se aperta. Que consequências, então?
O Governo fez, por exemplo um desmesurado investimento no Hospital de Coimbra, verdadeiro monstro, verdadeiro palácio da dor. Quando em todos os países da CEE se aponta para uma clara descentralização em termos de saúde, Portugal apresta-se para ser, uma vez mais, o paladino da centralização anacrónica. Os utentes aveirenses de unidades de alto risco ver-se-ão compelidos a ser transportados para Coimbra, com todos os riscos e inconvenientes que daí decorrem. Os seus acompanhantes e visitas, em grande parte pouco aculturados e dos sectores proletários da população, terão as maiores dificuldades, quer do foro social, quer do foro económico, para acompanhar os seus entes queridos na doença.
Em vez de pequenas unidades profusamente distribuídas e implantadas para comodidade de quem delas carece, constrói-se um hospital monstro, que ficará equipado com mais de 10 000 camas e que até obrigou ao desvio da auto-estrada.
Pretendendo justificar este investimento em termos de saúde, que já nos faz sorrir de amargura e que fará parte do anedotário dos vindouros, o Governo pretende pôr o mal em cima de outro mal.
E só isto é que justifica a tentativa que se faz de despromover o Hospital de Aveiro, que, em termos de equipamento, volume e taxa de utilização, é de longe superior ao de outras unidades que o clientelismo político e o oportunismo fizeram promover em detrimento de Aveiro.
Anda o Governo com a boca cheia das obras do «Convento de Mafra», como é a estrada de Aveiro-Vilar Formoso ou a construção do porto de Aveiro, mas esquece que o sector da saúde é, porventura, o mais importante de todos quantos são gestionados pelo Estado. Mas um metro de auto-estrada parece valer mais para este Governo do que algumas vidas humanas.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a
palavra o Sr. Deputado Sousa Pereira.O Sr. Sousa Pereira (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na zona do Baixo Minho assiste-se a uma espécie de crime organizado contra crianças de pouco mais de 10 anos, ante a passividade das autoridades.
Donos de fábricas e construtores da região, sem qualquer respeito pelos mais elementares direitos humanos, aliciam miúdos para o trabalho fabril de mais de 10 horas diárias a troco de pagamentos entre os 4000$ e os 7000$. Explorando desta forma as profundas carências económicas da maioria das famílias da região, os patrões servem-se desta mão-de-obra barata enquanto as crianças não atingem os 18 anos, altura em que são despedidas.
A exploração deste filão atingiu tais requintes que o recrutamento de crianças já é feito através de anúncios colocados em locais estratégicos e, mesmo, distribuídos em lugares e aldeias da zona. Segundo o Coordenador da Liga Operária Católica de Braga, José Maria Carneiro da Costa, não falta sequer a ajuda de alguns párocos, que, em plena missa, se prestam a divulgar tais anúncios de emprego.
Sem falar em prejuízos, porventura mais graves, que desta situação resultam para as crianças atingidas, o absentismo escolar é já elevado nas escolas locais.
10 DE JANEIRO DE 19871213Apesar das denúncias que os órgãos de informação têm vindo a fazer desta aberração social, as autoridades assistem, impávidas e serenas, ao autêntico crime organizado que se desenvolve na frente dos seus olhos, pactuando com uma situação na qual, pelo menos moralmente, já estão implicadas.
Informo a Assembleia da República que, pela minha parte, vou recorrer a todas as instâncias e à opinião pública no sentido de se pôr cobro a este atentado e de serem punidos todos os responsáveis implicados por acção ou omissão.Aplausos do PRD, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Licínio Moreira.O Sr. Licínio Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta minha intervenção vou focar dois assuntos que dizem respeito ao distrito de Leiria.
Quem, como o signatário, viaja com frequência na estrada nacional n.o 1, entre São Jorge (Porto de Mós) e Aveiras de Cima pelo menos duas vezes por semana e entre São Jorge e Condeixa com menor frequência, vem verificando o crescente aumento do tráfego rodoviário de ano para ano, que se torna insuportável nalguns dias da semana, nomeadamente à sexta-feira, a partir do meio-dia.
A Junta Autónoma de Estradas, através das respectivas direcções de estradas, tem vindo, nos últimos anos, a responder - a nosso ver insuficientemente às maiores exigências do trânsito rodoviário, criando uma terceira faixa nas subidas, para facilitar a ultrapassagem dos veículos automóveis mais lentos, asfaltando as bermas, construindo placas separadoras nos cruzamentos e entroncamentos e substituindo e reparando os pavimentos gastos ou deteriorados.
Com um pouco mais de esforço financeiro e de engenho poderia a Junta Autónoma de Estradas fazer com que, no troço da estrada nacional n.o 1, entre a cidade de Leiria e o cruzamento de Azóia, onde se localizam de um e de outro lado da via grande número de unidades industriais, se implantassem duas faixas de rodagem em cada sentido, separadas por uma placa separadora e com sistemas de inversão de marcha, suprimindo assim dezenas e dezenas de pontos de conflito com o trânsito de longo e médio curso e facilitando o escoamento normal deste tráfego.
Por outro lado, achamos ser mais que tempo para concluir a construção, nos troços planos da estrada nacional n.o 1, entre Condeixa e Venda das Raparigas, de uma intermitente terceira faixa de rodagem, alternando em cada um dos sentidos, com vista a possibilitar um mais rápido escoamento de trânsito rodoviário, com as ultrapassagens mais seguras que tal faixa possibilitaria.
Dentro de dois anos, com a construção da variante à estrada nacional n.o 1, que ligará Venda das Raparigas a Alcoentre, extinguir-se-á o «calvário» diário dos automobilistas e camionistas que constitui circular na via estreita e sinuosa que é hoje a estrada nacional n.o 1 naquele troço e mais vincadamente dentro dos lugares de Venda das Raparigas, de Alto da Serra, de Freiria e de Asseiceira. Tememos, porém, que esse sacrifício dos condutores e utentes dos veículos automóveis seja transferido para o troço da estrada nacional n.o 1 entre Venda das Raparigas e Condeixa se, entretanto, não for construída uma terceira faixa, que, pelo menos alternadamente implantada nos troços planos, possibilite a ultrapassagem aos veículos automóveis com segurança.
A necessidade urgente de melhorar a estrada nacional n.o 1 entre Condeixa e Venda das Raparigas não se compadecerá também com esperar a construção dos troços da auto-estrada Lisboa-Porto, cuja conclusão se prevê para o ano de 1992.
Quem assim pensa tem uma visão estática da vida, esquecendo o aumento gradual do parque automóvel nacional, da utilização, em escala cada vez maior, do veículo automóvel pelos portugueses e pelos estrangeiros que nos visitam e, sobretudo, não tem em conta o dinamismo económico das gentes de Leiria, bem evidenciado nos últimos vinte anos, que colocou o distrito nos primeiros lugares de todos os distritos do País, nem tão-pouco a actividade turística desenvolvida nos seus concelhos, nomeadamente nas visitas aos castelos de Pombal, Leiria, Porto de Mós e Óbidos e aos monumentos impares de Santa Maria da Vitória, na Batalha, e do Mosteiro de Alcobaça, à estada nas termas de Monte Real, da Piedade (Alcobaça) e das Caldas da Rainha e nas praias de Pedrógão, de Vieira de Leiria, da Nazaré, de São Martinho do Porto, da Foz do Arelho e de Peniche, aos exercícios cinegéticos ou de manutenção física no parque natural das serras de Aire e dos Candeeiros, para culminar nos verdadeiros turismos de massa ao Santuário de Fátima e às explorações espeleológicas, únicas no País, feitas nas grutas de Santo António, de Alvados e de Mira de Aire, todas no concelho de Porto de Mós, e nas grutas da Moeda, no concelho da Batalha.
Por tudo isto, e ainda pela circunstância de os troços da auto-estrada Lisboa-Porto que falta efectuar entre Condeixa e Aveiras de Cima em pouco virem a beneficiar os habitantes do distrito de Leiria em localidades situadas a sul da cidade sede do distrito, quando pretendam demandar o Sul, por se haver privilegiado o seu traçado de forma a passar junto a Fátima, Alcanena e Santarém, entendemos ser prioritário ter em conta, por parte da Junta Autónoma de Estradas e, designadamente, das suas Direcções Distritais de Estradas de Leiria e de Coimbra, o melhoramento imediato da estrada nacional n.o 1 entre Condeixa e Venda das Raparigas.
O outro assunto que trago a este Plenário diz respeito, Sr. Presidente e Srs. Deputados, às matrizes cadastrais rústicas do concelho de Porto de Mós.
A partir do ano de 1972 e nos dois anos seguintes, funcionários do Instituto Geográfico e Cadastral calcorrearam os terrenos do concelho de Porto de Mós, com vista a efectuar todos os trabalhos de campo destinados a organizar as novas matrizes prediais rústicas das treze freguesias que irão substituir as velhas (de quase um século) e ultrapassadas matrizes rústicas em vigor.
Regozijaram os proprietários de terrenos rústicos no concelho de Porto de Mós, os funcionários da repartição de finanças e dos demais organismos públicos e autárquicos e todas aquelas pessoas que, na sua actividade profissional, têm de lidar com artigos matriciais rústicos das trezes freguesias do concelho, por verem o fim do sacrifício que constitui a manipulação dos volumosos, ultrapassados e esfarrapados livros matriciais.
Os trabalhos de campo terminaram em fins de 1973, princípios de 1974, e, assim, já são volvidos mais de doze anos sem que, ao menos, as novas matrizes cadastrais tenham sido postas à reclamação dos interessados,
1214I SÉRIE - NÚMERO 29de forma a corrigir os diversos erros cometidos nos trabalhos de campo ou então a ter em conta a evolução dos prédios rústicos, com as múltiplas compras e vendas, permutas, divisões ou partilhas, que às centenas se fazem anualmente no concelho de Porto de Mós.
Com a recente entrada em vigor do novo Código do Registo Predial, que, entre outras inovações, impôs o registo predial a favor do transmitente nos negócios jurídicos que tenham por objecto bens imóveis, mais veio ao de cima a vetustez das matrizes prediais rústicas do concelho de Porto de Mós, vindo a aumentar os embaraços e criar múltiplos obstáculos à concretização de muitos negócios, a que os contratos-promessa de compra e venda, a que cada vez mais se lança mão, têm dado alguma resposta.
Não sabemos quais sejam as razões determinantes para esta longa demora dos trabalhos de gabinete levados a cabo no Instituto Geográfico e Cadastral, em Lisboa, durante uma dúzia de anos, mas temos de convir que este arrastar pachorrento na confecção de plantas e de cadernetas prediais não se compadece com a celeridade da vida moderna, em que as transacções e outros actos jurídicos sobre prédios rústicos se multiplicam cada vez mais.
Daqui lançamos à administração central um alerta com o objectivo de que a sua prática, neste domínio, se modifique, de molde a responder com pontualidade à satisfação das necessidades do público.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Licínio Moreira inscreveram-se os Srs. Deputados Leonel Fadigas e António Marques.
Tem a palavra o Sr. Deputado Leonel Fadigas.O Sr. Leonel Fadigas (PS): - Num breve pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Licínio Moreira, gostaria de lhe perguntar se não entende ser urgente considerar o distrito de Leiria, em termos viários, em estado de calamidade pública, dado o nível de degradação e a inadequação das infra-estruturas viárias às exigências de desenvolvimento do concelho.
Recordo-lhe, a propósito, o estado em que se encontra a ligação Leiria-Fátima-Batalha, o chamado eixo da estrada nacional n.o 8, hoje tornado impossível de circular, entre Torres Vedras, Caldas da Rainha e Alcobaça, o estado calamitoso da estrada nacional n.o 242, entre a Nazaré, Marinha Grande e Leiria, o atraso em que se encontram as variantes do Bombarral e de Gândara dos Olivais, o estado e o modo como funciona a linha do Oeste.Está ou não o Sr. Deputado disposto a considerar, de acordo comigo, que este estado de coisas exige uma acção enérgica nesta matéria?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Marques.O Sr. António Marques (PRD): - Sr. Deputado Licínio Moreira, segui atentamente a sua intervenção, mas não o ouvi referir uma questão que me parece também de grande importância e que é a da circular das Caldas da Rainha, pois a estrada nacional n.o 8, que atravessa a cidade, está a congestionar por completo o desenvolvimento de toda aquela região.Associo-me às palavras que proferiu, mas gostava de saber a opinião do Sr. Deputado acerca deste problema.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Licínio Moreira.O Sr. Licínio Moreira (PSD): - Em primeiro lugar, quero agradecer aos Srs. Deputados Leonel Fadigas e António Marques os pedidos de esclarecimento que me formularam.
Naturalmente, compartilho da preocupação expressa por aqueles Srs. Deputados, mas, e em relação às perguntas feitas pelo Sr. Deputado Leonel Fadigas, não posso deixar de lhe recordar, pois o Sr. Deputado sabe-o tão bem como eu, que parte das preocupações aqui referidas, nomeadamente o melhoramento da estrada nacional Batalha-Fátima, da estrada nacional n.o 8, da estrada nacional n.o 242 e das variantes de Gândara dos Olivais e do Bombarral, são problemas a que o Governo actual pretende dar satisfação, como o demonstram as verbas inscritas no PIDDAC para o corrente ano. Daí que me parecesse não serem de referir estes aspectos na minha intervenção, na medida em que estão inscritas no Orçamento para 1987 verbas que irão remediar estes problemas que afectam efectivamente o distrito de Leiria.O Sr. Leonel Fadigas (PS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Leonel Fadigas (PS): - Sr. Deputado, agradeço-lhe ter-me permitido a interrupção, mas não posso deixar de lhe perguntar: com que verbas? Com os 10 000 contos inscritos?O Orador: - Sr. Deputado Leonel Fadigas, estes problemas não podem naturalmente ser resolvidos num jacto, num só ano, e seria irrealista pretender resolver um problema acumulado ao longo de vários anos num só ano. Estou convencido de que a circunstância de o Governo actual ter inscrito no Orçamento para 1987 a resolução destes problemas cria nos habitantes do distrito de Leiria a esperança de que eles serão efectivamente resolvidos.
A mesma resposta dou ao problema levantado pelo Sr. Deputado António Marques, na medida em que - aqui não tenho bem a certeza, mas parece-me que assim é - a resolução do grande problema que constitui a circular das Caldas da Rainha é também um dos que o Governo actual pretende resolver, se não no corrente ano, pelo menos, pelo conhecimento de que dispomos, os problemas relativos ao projecto desta variante estão em vias de solução.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Vara.O Sr. Armando Vara (PS): - A escassez de tempo do meu grupo parlamentar não permitiu que, aquando da intervenção do Sr. Deputado Peixoto Coutinho, lhe colocasse algumas questões. Queria, todavia, dizer que comungo das suas preocupações, mas não partilho, obviamente, das esperanças que manifestou.Na discussão de documentos de tanta importância para o País como o são o Orçamento do Estado e as Grandes Opções do Plano, a necessidade de analisar
10 DE JANEIRO DE 19871215as várias políticas sectoriais no todo nacional não permite que, no momento próprio, se faça uma análise do seu impacte regional, nem os tempos disponíveis para cada grupo parlamentar são de molde a contemplar essa possibilidade.
Todavia, é nesse momento que os deputados melhor podem fazer valer as aspirações dos seus concidadãos e não poderia, enquanto deputado eleito por uma das regiões mais carenciadas e menos contempladas no Orçamento para 1987, deixar de manifestar as minhas preocupações e tecer algumas considerações, mesmo que sucintas.O Governo, através de uma operação de propaganda extremamente bem montada e que teve como ponto alto a visita do Sr. Primeiro-Ministro ao distrito de Bragança, tem procurado fazer crer que está empenhado em acabar com as assimetrias regionais e que com esse fim estão a ser feitos vultosos investimentos em todo o interior, designadamente no Nordeste Transmontano. Ora, uma análise cuidada dos documentos referidos demonstrou que:A esmagadora maioria das dotações previstas para 1987 destina-se a concluir ou continuar obras iniciadas por anteriores governos, nomeadamente no distrito de Bragança, como sejam: o Hospital Distrital de Macedo de Cavaleiros, a Barragem do Azibo, o Instituto Politécnico, estradas, pontes, etc.;
Obras novas só estão previstas no sector da saúde, da Segurança Social e em igrejas: reparações em cinco igrejas, sete centros de dia e Centro de Saúde de Mirandela, no total de 55 000 contos;
Não está previsto para 1987 o lançamento de nenhum novo troço do IP4 (Porto-Bragança), obra de grande importância para toda a região e de que Bragança precisa como de «pão para a boca», o que, só por si, contradiz toda a propaganda governamental. Não há desenvolvimento enquanto persistirem os actuais estrangulamentos rodoviários e é, no mínimo, estranho que o Governo não canalize para esta obra recursos importantes, no sentido de abrir várias frentes de trabalho, como tem acontecido com outras;
Foi abandonado o projecto de construção do Centro de Formação Profissional de Moncorvo, o que, dadas as características previstas para este centro, bem como a extinção da Ferrominas e a instalação da sede social da nova Empresa de Desenvolvimento Mineiro em Lisboa, leva a pensar que o Governo abandonou definitivamente o projecto dos minérios de Moncorvo.Estão previstas verbas para acções preparatórias no âmbito do PIDR (Programa Integrado de Desenvolvimento Regional) no total de lO5 000 contos, para apoio ao desenvolvimento industrial em Vila Real e em Bragança, e cerca de 1 milhão de contos no âmbito do PDRITM (Plano de Desenvolvimento Rural Integrado de Trás-os-Montes), grande parte para a sua componente agrícola. Independentemente das causas que determinaram o falhanço da componente agrícola deste plano, que são públicas, e das responsabilidades da direcção regional de agricultura no seu insucesso, estes projectos continuam a ser coordenados do Porto, fora da região em que se desenvolvem e sem que as populações e agentes interessados tenham informação minimamente suficiente sobre as acções desenvolvidas e os objectivos a alcançar.
No mínimo, deveria ser instalado em Trás-os-Montes um gabinete coordenador dos projectos de desenvolvimento, com vista ao acompanhamento e divulgação das acções desenvolvidas ou a desenvolver, se não houvesse uma estranha apetência para instalar e coordenar a partir do Porto tudo o que ao Nordeste respeita, obviamente com vista à criação do facto consumado, procurando influenciar a delimitação de uma região, eventualmente para o Norte do País, para além da falta de confiança nas capacidades humanas do Nordeste e do autêntico atestado de menoridade que atitudes destas representam para a região.
Ao acentuar, nas Grandes Opções do Plano, que, apesar de claramente rejeitadas pela maioria das forças políticas, o Governo mantém como orientação da sua acção política, ao acentuar, dizia, as características de Portugal como país litoral e privilegiar as relações com países com características semelhantes, o Governo acentua a dependência do interior do País em relação ao litoral, continua a política de «costas voltadas» para Espanha, não avança com projectos nas zonas fronteiriças, que poderiam ser coordenadas com as regiões fronteiriças de Espanha, não promove a abertura de novas fronteiras (de grande importância e que constituem uma das principais aspirações em Freixo de Espada à Cinta, Vimioso e Vinhais) e, fazendo alarde de um nacionalismo atávico, só lhe falta concluir que tem medo que as populações das regiões fronteiriças possam querer deixar de ser portuguesas para passarem a ser espanholas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo não aproveita as enormes potencialidades da conjuntura actual e os meios que essa conjuntura lhe tem permitido para desenvolver o interior mais carecido e continuam por resolver os principais estrangulamentos em todos os sectores. A comparação dos meios investidos e a disparidade entre o interior e o litoral do País provam que a prioridade vai para zonas onde os dividendos eleitorais poderão ser maiores, em detrimento de uma política séria de desenvolvimento harmonioso do País.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Peixoto Coutinho pediu a palavra para interpelar a Mesa?O Sr. Peixoto Coutinho (PSD): - Não, Sr. Presidente. É para formular pedidos de esclarecimento e dar algumas informações ao Sr. Deputado Armando Vara.O Sr. Presidente: - O PSD já não tem tempo. Mas o Sr. Deputado pode interpelar a Mesa nesse sentido. Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Peixoto Coutinho (PSD): - Queria apenas perguntar ao Sr. Deputado Armando Vara se acha que é melhor um governo lançar muitas primeiras pedras ou concluir e pôr em funcionamento obras há muito começadas, mas que sem serem concluídas não podem dar o resultado e prestar os serviços para que foram criadas.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Armando Vara pretende substituir-se à Mesa para responder?
1216I SÉRIE - NÚMERO 29O Sr. Armando Vara (PS): - É evidente que concordo com essa observação de que os governos devem providenciar no sentido de concluir as obras iniciadas. Mas então que não façam propaganda, não façam alarde de acções e de verbas, que não desenvolvam toda essa campanha a que temos assistido no sentido de que a obra é deles. Para mim o que interessa é que as obras andem.
De qualquer forma, o Sr. Deputado manifestou algumas preocupações, nomeadamente em relação ao IP4, mas esqueceu-se de referir e de fazer força no sentido de que pelo menos um novo troço fosse lançado em 1987. Referiu a questão das vias férreas, mas não referiu que a CP prevê no seu plano de investimentos cerca de 160 milhões de contos e que nem um tostão dessa verba se destina a regularizar ou melhorar as vias férreas da nossa região.
Enfim, são preocupações que julgo serem comuns e, de facto, o que interessa é que as obras andem e a região possa dar um passo em frente.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Roque.O Sr. Luís Roque (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quase dois anos após a extinção das empresas públicas de transportes marítimos CTM e CNN continuam por resolver graves problemas sociais resultantes das reformas antecipadas e despedimento dos seus trabalhadores.
As sucessivas gestões desastrosas, o mau dimensionamento da frota e a provecta idade dos seus navios criaram o caldo de cultura para a extinção das empresas. Os gestores, nomeados por diversos governos (geralmente vindos de outros sectores que não a marinha mercante), demonstraram total incapacidade na gestão.
A frota existente na altura estava dimensionada para os tráfegos coloniais e para a corrida ao petróleo (três navios de 330 000 t e quatro de 135 000 t) e era obsoleta ao ponto de não ter competitividade, apresentando baixa taxa de ocupação, apesar do baixo preço do frete.
A atestar isso, a idade média da frota das empresas públicas era de 14,4 anos e os navios de carga geral eram todos anteriores a 1973, não existindo navios de «roll/roll» de transporte de gado e automóveis e existindo apenas cinco navios contentores, subdimensionados em relação à linha em que operavam - a América -, pois transportavam apenas 170 contentores.
A título de comparação, é importante recordar que em 1976 a frota nacional transportava 40,7 % da carga total, em 1980 apenas 20 %, e que em 1981 o défice em transportes cifrou-se em mais de 28 milhões de contos, chegando em 1984 a ultrapassar os 80 milhões de contos.
Elucidativo da má gestão das empresas é o facto de se terem vendido os dois únicos navios frigoríficos («Frigo Árctico» e «Frigo Antárctico) que eram os mais rentáveis da frota, gerando mais de 430 000 contos/ano, sob a alegação de dificuldades financeiras da CNN, para logo de seguida os afretarem ao comprador.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como consequência da extinção da CNN/CTM constituíram-se duas novas empresas, a PORTLINE e a TRANSINSULAR, com os custos sociais que daí advieram: 2000 trabalhadores no desemprego e custos materiais de 68 milhões de contos.Um dos objectivos evidentes da extinção foi o Estado deixar de cumprir o contrato de trabalho para o sector, nomeadamente no que concerne a complementos de reforma, subsídios de doença e indemnizações devidas aos trabalhadores, conforme o Decreto n.o 74/73, que prevê um mês de indemnização por cada ano de trabalho.
Dos 3543 trabalhadores do sector de mar das duas companhias, apenas 630 receberam a compensação e só 588 dos despedidos foram absorvidos pelas duas companhias, ficando os restantes a receber seguro de desemprego.
Mas para se compreender totalmente este nebuloso processo torna-se necessário que nos debrucemos sobre os diversos capítulos da extinção.
Assim, a primeira lista dos trabalhadores de mar que estava previsto integrar na Portline continha cerca de 350 nomes da CNN; a segunda, 600 trabalhadores; a quarta e última, de 5 de Maio de 1986, apenas 253 trabalhadores da mesma empresa.
O aparecimento de listas com um número aumentado de trabalhadores revelou-se afinal num ludíbrio para atrasar o pagamento das compensações ou para evitar que os navios da CTM e CNN ficassem desguarnecidos, obstando assim à intervenção das autoridades marítimas.
Como consequência grave de todo o processo, alguns trabalhadores que julgavam ter trabalho assegurado, por constarem das listas da Portline, rejeitaram boas oportunidades no armamento nacional e internacional e acabaram por continuar desempregados, pois foram afastados na última lista. Para acrescentar mais fumos a todo este processo nebuloso houve trabalhadores que não foram admitidos por terem idade avançada (50 a 55 anos), contudo não se admitiram trabalhadores de 30 ou 40 anos, mas admitiram-se outros com mais de 55 anos.
Quanto às compensações, o processo não é menos transparente, já que aos trabalhadores que reuniam condições para a reforma foi-lhes atribuída uma compensação de 40 % do valor anual de vencimento (em vez de um mês por cada ano de trabalho), considerando para tal o ano de doze meses, e não de catorze, em termos de remuneração.
Em contrapartida, a um trabalhador com 30 anos de serviço e que tinha 50 anos de idade foram-lhe atribuídos 30 meses de vencimento.
Resumindo, quem trabalhou 40 anos recebe 7, 8 meses de vencimento (com os três meses de acréscimo) e quem trabalhou 30 anos é compensado com 30 meses.
Quanto aos já reformados à data da extinção, esses foram também «castigados» com a retirada do complemento de reforma.
Para terminar, vejamos a política que tem seguido a Portline no afretamento e aquisição de navios.
Os navios afretados pela Portline e pela Transinsular são navios tripulados, e não navios em casco nu, o que acarreta a natural saída de divisas e a continuação do desemprego no sector.
Quanto à estranha «política» de aquisição, vejamos o caso do navio Fernão Gomes, comprado pela Portline, com 12 anos e 5 donos, no porto de Hamburgo. Aí sofreu logo vultosas reparações e quando chegou a Lisboa teve que entrar em novas reparações. Saiu para Marrocos na sua primeira viagem e após chegar a Lisboa rumou para Setúbal, onde ficou a aguardar mais reparações.
10 DE JANEIRO DE 19871217Para não falar de navios comprados à CTM/CNN, cujo custo totalizou algumas centenas de milhares de contos e que logo de seguida foram vendidos para a sucata, caso do Macala, Manica, Congo, Malange, etc.
Enquanto a Portline compra navios para vender na sucata, três navios graneleiros de 38 000 t, novos, continuam parados na Setenave e os afretamentos de navios estrangeiros tripulados prosseguiam, com a consequente delapidação de divisas, o aumento da dependência externa - basta atentar que 90 % das nossas trocas se fazem por via marítima - e a continuação do desemprego no sector de mar e construção naval.
Estranho país este que se dá ao luxo de ter no desemprego técnicos altamente qualificados no sector, quando se diz que somos carenciados dos mesmos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, aquando da discussão do Orçamento de Estado para 1987, afirmou repetidas vezes que o Estado tem de se afirmar como pessoa de bem. De acordo...
Mas como pode este Governo auto-afirmar-se pessoa de bem quando consente que a comissão liquidatária da CNN impeça os trabalhadores de se constituírem como credores, com vista a receberem a indemnização que lhes é devida? Ou quando assume como adquirido o desrespeito ao Decreto n.o 74/73, em relação às indemnizações previstas por despedimentos, que teria obrigação de fazer cumprir?
Com que idoneidade pode o Governo afirmar-se como tal, quando a Transinsular e a Portline, com o seu aval, não aplicam as disposições relativas à regulamentação colectiva de trabalho?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: os factos aqui apontados negam frontalmente todas as autoproclamações do Sr. Ministro das Obras Públicas. É que o Governo não é pessoa de bem!Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho de Sousa.O Sr. Agostinho de lousa (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nasceu em 15 de Dezembro de 1855. Raros acreditariam na longevidade secular do projecto e, no entanto, em 15 de Dezembro de 1986, tornava-se o segundo jornal mais antigo do continente.
É difícil - e seria despropositada - uma inventariação do património acumulado no decurso de mais de um século pelo jornal «A Aurora do Lima», de Viana do Castelo.
Uma homenagem, mesmo quando sincera e justa, é, por via de regra, um arrastado fastio, que a chancela burocrática contribui para agravar. É uma chateza, meus senhores!
Mas aceitei o risco, porque a iniciativa corre à revelia de patrocínios de qualquer espécie e porque é fácil fazer a «prova da diferença».
Um jornal com a história, as responsabilidades comunitárias e a projecção regional de «A Aurora do Lima» merece que se recorde, ao menos uma vez cada ano.
A 15 de Dezembro de 1855 «A Aurora do Lima» foi uma aparição, que não quis ser salvadora de coisa nenhuma, mas se afirmou, com a velha dignidade de certos jornais locais, à volta de um projecto de defesa dos interesses regionais, sob muitos sacrifícios e com uma grande fé.E para concluir que cumpriu o essencial da sua missão, para além dos testemunhos individuais insuspeitos, apoiamo-nos, sobretudo, na «sentença» de uma comunidade que continua a decretar-lhe a fidelidade, decorrido um século...
No seu laconismo, o aniversário de um pequeno jornal de província tende a diluir-se na massa dos outros acontecimentos, aparentemente mais relevantes, da vida diária do País.
Mas se um jornal atingiu já os 131 anos, num País de projectos adiados ou inacabados, se conseguiu sobreviver na lonjura dos grandes centros e do poder, com sensível escassez de apoios e de meios e sem protecções ou benesses especiais, penso que a homenagem perante esta Câmara não destoará da sua dignidade e exigências.
Camilo, Guerra Junqueiro, Ramalho Ortigão, Augusto de Castro, Álvaro Salema, José Caldas, Júlio de Lemos, Cláudio Basto e tantos outros, jornalistas, críticos e escritores de «muitos países e épocas» ou de uma região e de um período, honraram-no com a sua colaboração e por certo se terão sentido honrados com ela.
Não tem sido fácil, todavia, a gestão de uma vida centenária. Administrar um capital de penúria, de incerteza e de indiferença é o pão nosso de cada dia da imprensa regional e o «A Aurora do Lima» não foge à regra.
Mais de um século de vida significa tanto de experiência como de sacrifícios.
A história proporcionou-lhe a riqueza da primeira, com factos e épocas simultaneamente tumultuosos e decisivos, mas não lhe poupou, também, os segundos.
Enfrentou e resistiu a algumas graves e demoradas épocas de perturbação económica, social e política, cujos reflexos ainda hoje se fazem sentir a vários níveis.
Viver 50 anos de fascismo e de censura foi um dos episódios mais difíceis e atrozes da sua existência.
Os censores da época, cheios de salazaríssimo e inquisitorial zelo, fazem parte das suas páginas sombrias.
Relembrava há dias o seu administrador que para publicar um jornal tinha muitas vezes de compor dois.
Eu regozijo-me - e penalizo-me também... - por ter contribuído, ainda que involuntariamente, para algumas dessas duplicações, com uma colaboração ocasional.
Indo atrás, no tempo, com afã de memória museológica, à procura de curiosidades, notícias, nomes, estatísticas, feitos, proezas... não iríamos, com certeza, na direcção de uma tarefa inútil.
Mas hoje o grande problema e o grande desafio que se lhe põe e à imprensa regional em geral é o do futuro.
A modernização e a renovação são actos indispensáveis à sua sobrevivência e à necessária aproximação de cada época.
O aparecimento da rádio local e a perspectiva da TV regional acentuam a urgência destas tarefas.
Este é o saldo qualitativo da sua iniciativa e responsabilidade.
A análise do tema, ainda que sucinta, ultrapassa porém o âmbito desta intervenção, porque põe em causa todo o processo global de revisão de «fazer imprensa regional».
Estão em causa a inovação do apetrechamento gráfico ou a sua utilização mais rentável, a progressiva qualificação da informação e da produção jornalística