6 | II Série B - Número: 057 | 1 de Outubro de 2011As representantes da Associação ANIMAL, Rita Silva, e da União Para a Protecção dos Animais (UPPA), Ana Paula Cruz, disponibilizaram-se para entregar no fim da audição todos os estudos, documentos e demais contributos que traziam consigo, tendo a última chamado a atenção dos presentes para o facto de o Tratado de Lisboa, na sequência do que já dispunha o Tratado de Amesterdão, considerar os animais como seres sensíveis, não passíveis de serem tratados como meros objectos. Considerou ainda que a alteração do estatuto dos animais não passa, na sua opinião, pela constituição de eventuais grupos de trabalho compostos por técnicos, mas apenas pelo contributo de bons civilistas.A primeira subscritora da Petição, Sandra Neto da Silva, lembrou que os animais não são objectos inanimados, mas, sim, seres sensíveis. Aliás, disse, é incoerente haver legislação que pune o abandono de animais quando o próprio Código Civil os trata como objectos.A representante da UPPA, Ana Paula Cruz, afirmou que, no panorama actual, se torna necessário que a Assembleia da República altere o Código Civil, introduzindo uma norma em que reconheça que os animais são seres sensíveis.A Sr.a Deputada Teresa Anjinho (CDS-PP) esclareceu que, apesar da simplicidade aparente da alteração em causa, os efeitos jurídicos da mesma serão mais extensos e complexos.Rita Silva, representante da Associação ANIMAL, afirmou que a pretensão da Petição e a das associações presentes não é a de que os animais sejam equiparados às pessoas, mas apenas tratados como seres sencientes, alvo de direitos específicos, e não como objectos ou coisas.Aliás, lembrou, o facto de aos animais ser atribuído o estatuto de objectos obriga quem queira ver punidos maus-tratos infligidos a animais a socorrer-se do crime de dano.Ana Paula Cruz, representante da UPPA, recordou que os países do norte da Europa dispõem já de extensa legislação relativa à protecção de animais sencientes, considerando ainda que o recurso ao crime de dano é insuficiente para proteger os direitos dos animais.O Sr. Deputado Hugo Lopes Soares (PSD) considerou que a audição contribuiu em muito para dotar a Assembleia da República dos contributos necessários à conclusão do processo.Afirmando-se sensível às preocupações manifestadas e solidário com a preocupação subjacente às intervenções produzidas, reafirmou que a simples alteração do Código Civil no sentido agora pretendido pode ter implicações em legislação avulsa, razão pela qual este processo deverá ser levado a cabo de forma cuidadosa.Finalmente, informou as representantes dos peticionantes que, na sequência da presente audição, elaboraria um relatório final a apreciar e aprovar pela Comissão, após o que teria lugar o debate em Plenário da petição, nos termos do artigo 24.o da Lei de Exercício do Direito de Petição.ANEXO IIDIRECÇÃO DE SERVIÇOS DE DOCUMENTAÇÃO, INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DIVISÃO DE INFORMAÇÃO LEGISLATIVA E PARLAMENTARREGIME JURÍDICO DOS ANIMAIS EM PAÍSES DA UNIÃO EUROPEIA E NA SUIÇAÍndice 1 – Em textos constitucionais 2 – No Código Civil: excepções à consideração dos animais como coisas 3 – Convenções Europeias 4 – Legislação complementar: Protecção e bem-estar, transporte, registo, animais perigosos e selvagens