22 II SÉRIE-OE — NÚMERO 8O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Gostava de fazer dois ou três comentários a alguns aspectos que foram referidos nas respostas dadas pelos Srs. Membros do Governo e, por fim, deixava duas perguntas apenas, mas duas perguntas com grande gravidade.Quanto ao comentário, queria chamar a atenção para o seguinte: o Sr. Ministro e o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Justiça vieram aqui dizer que o Orçamento do Estado para 2006 foi um orçamento de transição, porque estavam muito no início do exercício da função governativa. Acontece que os senhores estão no Governo desde o dia 12 de Março de 2005, tiveram nove meses de transição e, portanto, 2006 já foi um ano de plena velocidade! Já devíamos estar num outro patamar que não apenas o das puras reformas legislativas. Isto deve ser dito e esclarecido, porque os senhores estão há praticamente dois anos no Governo ou, pelo menos, já estão a caminho dos dois anos, o que até é positivo, sob o ponto de vista da estabilidade política, mas não se diga que estão no início, que são «juniores» e que este ainda é um Orçamento de preparação do «grande Orçamento» do próximo ano. Aliás, o que nos vieram dizer foi que este ano não há dinheiro, que só há medidas no papel ou na Internet, mas que para o ano haverá e, portanto, quando vier o dinheiro, então, sim, vamos ver a grande obra realizada. É este, em termos esquemáticos, o estilo que resulta dos anúncios que aqui fizeram.Gostaria também de dizer que é verdade ser muito importante a utilização dos recursos humanos do Ministério e pelo Ministério, mas, do meu ponto de vista, isso não me convence, porque toda a vida houve recursos humanos no Ministério e foram devidamente aproveitados. De resto, não se diga isso porque, a acreditar numa notícia, que não sei se é verdadeira, se há Ministério que faz outsourcing é o Ministério da Justiça, que, em termos de estudos, tem, juntamente com o Ministério da Administração Interna, o record das verbas do Governo. Portanto, não usam só recursos humanos do Ministério, usam muito para lá disso.Gostaria de chamar a atenção para outro aspecto. Falou-se, a este propósito, no desfasamento que haveria entre este Orçamento e as leis orgânicas. Gostava que o Sr. Ministro e o Sr. Secretário de Estado explicassem como é que no próximo ano vamos compatibilizar o Orçamento que existe, dado que ele ainda está rubricado em função das instituições existentes, com a lei orgânica recentemente aprovada. E, a propósito disto, também gostaria de dizer que não estou nada de acordo com a visão que aqui foi trazida, segundo a qual a matéria de reinserção social deve caber à segurança social.Já temos um exemplo, em relação ao qual o PSD também tem as suas conivências por não o ter alterado, que é o do apoio judiciário, em que foram deslocadas para a segurança social competências directamente relacionadas com a justiça. Não é a mesma coisa inserir socialmente uma pessoa que praticou um crime ou uma pessoa que, pura e simplesmente, tem dificuldades financeiras e vive na marginalidade. São coisas totalmente diferentes! Uma coisa é um trabalho de segurança social, outra é um trabalho de reintegração, de readequação aos valores comunitários. Repito: são coisas diferentes e creio que corremos o risco de estar a confundi-las, pelo que talvez fosse melhor que o sector da justiça, que tem uma visão especialmente cuidada para estas matérias, fosse mais chamado a intervir na área da integração social. Portanto, não considero isso uma boa notícia.Já que falamos em leis orgânicas, vou fazer uma primeira pergunta que creio estar por responder e que é extremamente grave: com a entrada em vigor do PRACE, continuamos sem saber se as competências da Polícia Judiciária em matéria de relações internacionais vão ficar na dependência desta ou vão transitar para o «superministério da informação», da administração interna. Esta é uma questão essencial para o Estado de direito. Aliás, mais uma, que continua sem resposta, continua no «limbo». Cada Ministro vai dando um pequeno contributo sem nunca dizer o que vai fazer desses serviços.Sabendo nós que a Polícia Judiciária é a única instituição que, internacionalmente, goza de capital para receber informação qualificada – e isto é sabido por qualquer pessoa que tenha o mínimo conhecimento de sistemas de informação –, a alienação dessa competência da Polícia Judiciária ou a sua saída da alçada do Ministério da Justiça para o Ministério da Administração Interna terá, para Portugal, sob o ponto de vista da partilha da informação, efeitos catastróficos.Esta é uma pergunta que deixo e à qual gostaria que se respondesse com clareza e precisão.Em segundo lugar, relativamente à questão patrimonial e à reconfiguração financeira, devo dizer que não é por mudar o nome «património» para «infra-estruturas» que se muda alguma coisa. Essa é uma alteração semântica, porque hoje entende-se, numa noção lata de património, todo desse tipo de actividade a que se referiu. Mas fico preocupado – quando fui secretário de Estado-adjunto era, aliás, das questões que me preocupava – com a situação dos arrendamentos do Ministério da Justiça, sendo muitos deles proibitivos quanto aos seus valores e muitos deles muito mal negociados. O Sr. Ministro referiu outra vez o leasing e o leaseback, pelo que vamos ter de novo as «SCUT da justiça». Quando o Ministério tem um património extraordinário espalhado por todo o País, só nos faltava agora que viessem a ser anunciadas «SCUT para a justiça», provavelmente para serem abandonadas mais tarde, nos termos que acabamos de ver a respeito das autoestradas propriamente ditas.Vou fazer uma última pergunta, pelo menos nesta ronda. Queria que se desse uma explicação a esta Câmara, porque há, a propósito dessa reorganização financeira, um truque de «ilusionismo» neste Orçamento que alguém tem de explicar aos cidadãos.