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As instituições têm o dever de assegurar um ensino superior de qualidade; os estudantes têm o direito a um ensino de qualidade; ao Estado cabe velar para que o ensino tenha efectivamente qualidade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A elevação cultural e científica dos portugueses, aspiração tão justa, não pode ser feita através de instituições e de cursos sem qualidade. Se tal acontecer, não assistiremos somente a uma desvalorização social do ensino - como, aliás, já se verifica em muitos domínios, cuja consequência mais negativa é a frustração das expectativas dos jovens - como estaremos perante a própria negação da sua natureza e finalidades.
Ao qualificarmos o ensino como «superior» estamos a exigir docentes qualificados, investigação de mérito, instalações de qualidade, processos pedagógicos adequados ao tipo de ensino e, naturalmente, que o Estado tenha poderes para verificar se tais requisitos estão cumpridos e para fiscalizar continuadamente o seu cumprimento.
Porque «ensino superior» não é apenas formar técnicos altamente especializados, mas também formar pessoas que, para além da riqueza humana, sabem pensar cientificamente os problemas da sociedade, das organizações e das pessoas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Tal só é possível com um copo docente próprio altamente qualificado, que ensine e faça investigação, com instalações e equipamentos adequados, sem esquecer o apoio social aos estudantes.
Por outro lado, é urgente que se pense em novos moldes a expansão do ensino superior. Com efeito, para além da insustentabilidade a médio prazo do actual modelo, é imperioso que as instituições do ensino superior equacionem a sua missão e funções, ampliando e aprofundando as preocupações de «educar e formar» cidadãos ao longo da vida, procurando manter um desenvolvimento harmonioso do território nacional, tendo em atenção as necessidades do País.Aplausos do PSD.Temos a consciência de que a qualidade de que falamos tem sido mais fácil de atingir no litoral do que no interior. É, pois, necessário fazer um esforço suplementar no interior, privilegiando o investimento na formação do corpo docente e estimulando a cooperação com instituições mais preparadas. Daí a utilização do conceito de relevância social do ensino. Pode ser relevante sob ponto de vista social a manutenção de uma instituição e de um curso com poucos alunos, mas pode alguém sustentar que um
0974   |   I Série - Número 025   |   28 de Junho de 2002 estabelecimento de ensino sem qualidade tem relevância social? Ou, de modo similar, que tem relevância social um estabelecimento de ensino que apenas forma diplomados para o desemprego?
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não há ensino superior sem qualidade, e esta só pode ser garantida pela avaliação.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A associação entre ensino e investigação e a cultura de qualidade que tem vindo a ser prosseguida deve ser expressa com todo o seu rigor, através de um juízo externo acerca da credibilidade das instituições, dos cursos e das qualificações, de modo a que a qualidade esteja associada ao desenvolvimento de centros de excelência.
A avaliação das instituições e dos cursos por uma instituição independente - o Conselho Nacional de Avaliação do Ensino Superior - tem constituído um elemento decisivo nesta evolução.
A dimensão internacional do sistema de ensino está dependente da credibilidade do nosso sistema de avaliação, nomeadamente dos parâmetros de avaliação, qualitativos e quantitativos, que devem ser aceites a nível internacional, como já sucede com os programas da ciência.
Por outro lado, um sistema unitário de avaliação e acompanhamento das instituições do ensino superior não implica o estabelecimento de um ranking de instituições e de cursos. A preocupação do Estado é a de assegurar que esses estabelecimentos e cursos têm qualidade. Cabe à sociedade, em geral, e à comunidade educativa, em particular, retirar as devidas conclusões, sabendo que podem ser muito diversas em função dos parâmetros utilizados: aprendizagem, investigação, integração dos diplomados, sucesso escolar, etc.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Garantir a igualdade de oportunidades aos estudantes e tratamento idêntico às instituições é uma preocupação expressa ao longo da lei, e se se deve reconhecer que tem tido uma expressão real em relação ao ensino público, o mesmo não tem sucedido em relação ao ensino não público.
Se no actual contexto orçamental não é possível assegurar um tratamento igual a todas as instituições de ensino superior que evidenciem mérito pedagógico e científico, é inteiramente justo que se dêem passos no sentido do reconhecimento do relevante papel social que é desempenhado pelas instituições do ensino superior não público, através de um apoio aos seus estudantes. Hoje é sabido que estes são dos mais carenciados no sistema de ensino superior. Para além de garantir a atribuição de bolsas de estudo a todos os estudantes do ensino superior não público, procura alargar-se a acção social escolar, nomeadamente criando bolsas de mérito para os seus melhores alunos, à semelhança do que já sucede no ensino público.
Na mesma perspectiva, o registo dos cursos das instituições não públicas do ensino superior, bem como o seu funcionamento, ficam sujeitos ao cumprimento das mesmas regras exigidas para as instituições públicas.
A criação do Conselho Nacional de Ensino Superior constitui um modo específico de promover os consensos na educação, de diálogo entre instituições, públicas e não públicas, universitárias e politécnicas, de modo a que o processo decisório das questões de organização e de funcionamento do ensino superior seja orientado pelo debate e pela controvérsia democráticas.
Aprovada a proposta de lei, promoveremos, no mais curto prazo, a sua regulamentação e a consolidação da legislação existente, dando-lhe coerência e prestando especial atenção a áreas tão relevantes como os graus do ensino superior e sua duração, tendo presente o nosso compromisso de construção de um espaço europeu de ensino superior (Declaração de Bolonha); o acesso ao ensino superior; as regras de organização e de funcionamento dos estabelecimentos de ensino superior, universitário e politécnico, público e não público, visando uma maior flexibilização; o financiamento; a avaliação e acompanhamento, e o estatuto dos docentes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A etapa que agora se inicia deve ser dedicada à reafirmação das instituições do ensino superior, ao alargamento das suas actividades, visando a aprendizagem ao longo da vida, e à consolidação e racionalização da rede de estabelecimentos do ensino superior. A informação, a fiscalização e a avaliação são o sustentáculo da política de qualidade para o ensino superior, assente já não na perspectiva de um crescimento sem regras mas antes na de um desenvolvimento nacional integrado e harmonioso.
Em função do avanço cada vez mais decisivo das dimensões europeia e mundial da educação, este é o momento certo para repensarmos, em conjunto, o ensino superior em Portugal.
A mensagem final é de confiança e de esperança: de esperança, porque temos um Governo que aposta num caminho para o ensino superior, define prioridades e não receia tomar decisões, depois de ouvir a comunidade académica e a sociedade civil, de modo a assegurar a realização profissional, cultural e científica dos nossos estudantes; de confiança nas instituições, nos seus docentes, investigadores, estudantes e funcionários, e na sua capacidade para serem agentes activos de uma cultura de qualidade. Temos instituições de excelente qualidade, que, estou em crer, são um exemplo para o nosso projecto.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de referir que esta proposta de lei é mais um exemplo de um reformismo de precipitação, sem participação. Não foram ouvidas as associações de estudantes, as estruturas sindicais, o conselho de reitores. Trata-se, mais uma vez, de um exemplo de avançar sem antes auscultar a diversidade dos actores envolvidos neste campo.
Por outro lado, este é também um mau exemplo no que se refere à cultura da avaliação. Com esta proposta, temos um modelo de avaliação pura e dura, e bem pode dizer-se que o Sr. Ministro poderia aprender alguma coisa com o
0975   |   I Série - Número 025   |   28 de Junho de 2002 seu colega David Justino. Apesar de o seu colega ser um claro defensor dos rankings, das hierarquizações das instituições e das ditas classificações de mérito, tem pelo menos a vantagem de propor planos de requalificação das instituições que não atinjam os seus objectivos. O Sr. Ministro, por seu lado, é puro e duro, é radical, fecha esses cursos, fecha essas unidades orgânicas, num claro atentado à autonomia dos estabelecimentos de ensino. É preciso dizê-lo e questiono-o a este respeito. E gostaria de ouvir a sua opinião, porque esta proposta de lei «fere de morte» a autonomia dos estabelecimentos de ensino superior - aliás, já muitos actores se pronunciaram a respeito desta questão.
Além do mais, refere o Sr. Ministro que está previsto um órgão independente para coordenar todo o processo: o Conselho Nacional do Ensino Superior. Sr. Ministro, um órgão independente presidido por si próprio?! Um órgão independente onde só existem praticamente representantes dos docentes, incluindo o ensino superior militar e policial e apenas um representante dos estudantes?! É isto um órgão independente?! É este o seu conceito de independência?! Que estranha mistificação!
Não posso também deixar de referir, Sr. Ministro, que para além desta avaliação sem método, desta avaliação sem propostas de requalificação, desta avaliação que não dá segunda oportunidade, a diversificação do ensino superior, que agora o Sr. Ministro tanto critica, fez-se essencialmente no ensino público, porque foi o ensino público que apostou, precisamente, nas zonas do país onde não existiam, por força da densidade populacional, estruturas de ensino superior e porque foi precisamente o ensino superior público que criou cursos, desenvolvendo os interesses estratégicos das próprias instituições ou a investigação fundamental.
O que se pretende, agora, é agir em dois sentidos, prejudicando o interior do país, porque não há referências nesta proposta de lei à descentralização, tal como não há referências ao facto de o nosso sistema de ensino superior estar extremamente litoralizado (50% dos estabelecimentos de ensino estão no Porto e em Lisboa), o que vai ser um prejuízo terrível para o desenvolvimento local e regional no interior do País.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza). - Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr.a Presidente.
O Sr. Ministro perdoar-me-á mas, acima de tudo, vem penalizar o ensino público, porque o Sr. Ministro sabe que o ensino privado não diversificou os cursos, uma vez que fez sempre apostas seguras, apostou em locais onde havia densidade populacional e em áreas onde era muito fácil criar infra-estruturas, como as dos chamados «cursos de giz e papel».
Por isso mesmo, Sr. Ministro, gostava que me respondesse a estas questões, que, neste momento, incomodam toda a comunidade educativa do ensino superior e vêm causar um sentimento enorme de instabilidade.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, acabo de ser informada que o Sr. Ministro responde a conjuntos de três pedidos de esclarecimento e também que o Grupo Parlamentar do PSD cedeu 2 minutos ao Governo.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro da Ciência e do Ensino Superior, quero, antes de mais, transmitir-lhe as minhas saudações amigas e institucionais, realçar a importância e a necessidade urgente desta proposta de lei que estamos a discutir e aplaudi-la pelos conceitos que introduz, pela boa interpretação que faz dos preceitos constitucionais que dizem respeito ao ensino superior...O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ... e por algumas soluções corajosas que toma, e nós, naturalmente, compreendemos aqueles a quem elas vão doer.
Porém, não estou aqui para o louvar mas, sim, para levantar algumas questões.
Em primeiro lugar, devo dizer que tenho perfeita consciência de que esta lei não é tudo, é apenas o começo do edifício do ensino superior, na medida em que, depois desta, outras virão que a completarão, como a lei da autonomia, a lei do estatuto da carreira docente, a lei-quadro do financiamento, etc., e, portanto, não podemos, desde já, pronunciar-nos sobre todos os defeitos do ensino superior, uma vez que agora apenas estamos a discutir uma parte desse edifício.
A primeira questão tem a ver com a avaliação. Este diploma parte da avaliação e nós sabemos que a avaliação, hoje, é uma necessidade imprescindível não apenas na educação mas em tudo. Tudo neste país tem de ser avaliado. Tem de ser avaliada a saúde, tem de ser avaliada a justiça, tem de ser avaliada a administração pública,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - O Governo!O Orador: - ... tem de ser avaliado o Governo, por isso é que estamos aqui, tem de ser avaliado o Partido Comunista Português, têm de ser avaliados os outros partidos. Temos de avaliar tudo! E já estamos a avaliar o nosso regime político e o nosso próprio Regimento.
Portanto, esta avaliação faz parte das necessidades de um pequeno país, que tem de estar pronto a desafiar os grandes países. A falta da avaliação é que leva, muitas vezes, às distorções.
Mas aquilo que de mais importante está nesta proposta de lei - e quero saudá-lo - é que, agora, esta avaliação é feita de uma forma global, isto é, é feita para todos os sub-sistemas, o que é uma novidade de notar.O Sr. António Braga (PS): - Uma novidade?! Não é nada!O Orador: - Da maneira como está feita, é uma novidade! Da maneira que está nesta lei - e havemos de voltar depois ao assunto - é uma novidade!
Existem, depois, aqui algumas coisas sobre as universidades e sobre os politécnicos. Realmente, apesar de todo o esforço que vem sendo feito desde 1973, a nossa sociedade ainda não se consciencializou sobre a igualdade de dignidade entre o ensino universitário e o ensino politécnico.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
0976   |   I Série - Número 025   |   28 de Junho de 2002 O Orador: - Diz o Professor Adriano Moreira que é mais fácil democratizar o Estado do que democratizar a sociedade civil.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.O Orador: - Vou terminar, Sr.a Presidente.
Quero eu dizer que sobre o ensino politécnico, verdadeiramente, V. Ex.a introduz novas discriminações,...O Sr. António Braga (PS): - É verdade!O Orador: - ... na medida em que, por exemplo, diz que o ensino politécnico não pode desenvolver actividade criativa. Não sei porquê!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem de concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Depois, na minha intervenção, direi algo mais, mas quero dizer, desde já, que, efectivamente, um dos capítulos em que me parece que tem de haver uma maior revisão é o da equiparação ou distinção entre os institutos politécnicos e os estabelecimentos de ensino superior universitário.Aplausos do CDS-PP e do PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza). - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Vieira.O Sr. Sérgio Vieira (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro da Ciência e do Ensino Superior, permita-me que o saúde e felicite pela proposta de lei que nos traz hoje à Assembleia.
Julgo que é unanime entre todas as bancadas o diagnóstico que fazemos do ensino superior, o que foram as mudanças radicais nas últimas décadas, o que foram os resultados da democratização do ensino e quais são os novos desafios que têm a ver com a sociedade de informação, com a globalização e com a integração europeia.
Mas, Sr. Ministro, quero felicitá-lo porque há um tempo para o diagnóstico e, depois, há um tempo para tomar decisões, para agir, e quando olhamos para o ensino superior em Portugal verificamos, por exemplo, que existem 180 cursos com menos de 10 alunos inscritos, que existem cursos idênticos na Guarda, na Covilhã e em Castelo Branco com meia dúzia de alunos e temos de nos perguntar se são estas situações que desenvolvem o interior do País, se são estas situações que vão ao encontro de um ensino superior de qualidade em Portugal.
O tempo agora, Sr. Ministro da Ciência e do Ensino Superior, é de agir e a bancada do PSD felicita-o e saúda-o por esta iniciativa, que dá um sinal político claro ao País. Ao trazer esta proposta de lei à discussão desta Assembleia da República, o que o Governo está a dizer é que o tempo agora é de consolidação da qualidade em Portugal, mas também né de racionalização da rede de estabelecimentos do ensino superior no nosso País.
Há duas perguntas muito concretas que quero fazer ao Sr. Ministro. Em primeiro lugar, qual é a abertura do Governo para a discussão, em sede de especialidade, desta proposta de lei, que ainda bem que nos é trazida hoje, aqui, pelo Governo! O Governo tomou posse há pouco mais de dois meses e já temos aqui uma reforma exigente, porque a qualidade do ensino superior assim o impõe. Portanto, qual é a abertura do Governo para esta discussão?
Já agora, Sr. Ministro, em relação ao artigo 39.o da proposta de lei, que se refere aos planos de estudo, gostaria que V. Ex.a pudesse aprofundar qual o seu pensamento no que diz respeito a esta matéria, porque mexe com questões importantes, como a mobilidade dos alunos e a autonomia das instituições.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Ciência e do Ensino Superior, dispondo, para o efeito, de 5 minutos.O Sr. Ministro da Ciência e do Ensino Superior: - Sr.a Presidente, vai ser muito complicado conseguir responder a todas as perguntas, mas irei tentar, porque gostaria de o fazer.
Antes de responder, quero dizer, em termos genéricos, a todos os Srs. Deputados que não se pode afirmar, de maneira alguma, como o Sr. Deputado João Teixeira Lopes pretendeu fazer, que eu não estou interessado na participação, que o Governo não está interessado na participação. Não é verdade! O que houve aqui, pura e simplesmente, foi um respeito total pelo Parlamento . Uma vez que é o Parlamento que vai aprovar este diploma, é ele que deve fazer as audições. De tal maneira isto assim aconteceu que, a partir do momento em que este diploma entrou no Parlamento, de imediato, por uma questão ética e política, despachei o diploma para todos - associações de estudantes, sindicatos, Conselho Nacional da Educação, CRUP, CCISP. Isto foi, pura e simplesmente, uma metodologia.
Mais, Sr. Deputado: não pedi um agendamento urgente, pedi, pura e simplesmente, que fosse um agendamento normal, de modo a que pudessem ser feitas as audições em devido tempo.
Portanto, na minha perspectiva, foi uma decisão de respeito, do muito que devo ter para com o Parlamento, em coerência com as minhas palavras iniciais.
Por outro lado, peço-lhe desculpa mas o Sr. Deputado enganou-se, ouviu mal o meu discurso. Quando falei num órgão independente referia-me ao Conselho Nacional de Avaliação do Ensino Superior. Não disse que era o Conselho! O Sr. Deputado leu mal, mas eu ofereço-lhe uma cópia do meu discurso. Acredito claramente que tenha sido difícil, mas, enfim, está esclarecida esta situação.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Está obcecado com a RTP!O Orador: - Há uma situação aqui que me parece que é importante e sobre a qual vários Srs. Deputados falaram. A lei de avaliação do ensino superior é uma lei do governo do Partido Social Democrata...O Sr. António Braga (PS): - Da Assembleia da República!O Orador: - Sim, exactamente! Teve origem numa proposta de lei apresentada pelo governo do Partido Social Democrata a esta Assembleia. Ela foi aprovada, se bem me recordo, em 1995.
0977   |   I Série - Número 025   |   28 de Junho de 2002 O Sr. António Braga (PS): - Em 1994!O Orador: - Sim! Em 1994.
Vale a pena referir o que é que essa lei, em determinada altura, diz e o que é que nós alteramos. O n.o 1 do artigo 5.o da Lei n.o 38/94 mantém-se e no n.o 2 do mesmo artigo, onde se diz «Os resultados da avaliação continuada (...)», caiu o termo «continuada». E porque é que caiu o termo «continuada»? Porque já passaram oito anos e parece-me que é perfeitamente razoável que, a partir deste momento, comece a haver efeitos sobre as avaliações. Este o primeiro ponto.
Segundo ponto: dos relatórios que neste momento nos chegam à mão - e, provavelmente, os meus antecessores também o poderão confirmar - dificilmente se podem tirar conclusões. Assim, haveria necessidade neste momento, se, porventura, essa metodologia foi correcta - na minha perspectiva, foi-o, porque se criou confiança nas instituições e, nomeadamente, porque há bons relatórios de auto-avaliação -, de dar um passo em frente. Foi esse passo que pretendemos dar.
Aliás, na área da ciência, que hoje o meu Ministério também abarca, já existe uma valorização,...O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Mas não é homologada pelo ministro!O Orador: - ... já existe uma classificação. Não peço, e tive a oportunidade de o esclarecer, que classifiquem de 1 a 20, digo é que, eventualmente, os resultados actuais não servem, os relatórios actuais não tiram quaisquer conclusões.
Se, neste momento, uma das finalidades da avaliação, que me parece importante, é informar o público, é informar a comunidade educativa, os relatórios actuais não permitem satisfazer essa finalidade.
Por isso, a única alteração que fizemos foi tirar a palavra «continuada» e, simultaneamente, avançar para uma avaliação que hoje já é utilizada na ciência.
O artigo 39.o, ao contrário do que, porventura, pretendem dizer, até tem o cuidado de não ir contra a autonomia das instituições. Senão, vejamos o que ele diz, sob a epígrafe «Planos de estudo»: «Para efeitos de acreditação dos cursos e tendo em vista assegurar igualdade de tratamento dos estabelecimentos de ensino superior, dos docentes e dos estudantes, e a qualidade do ensino, o Ministro da Ciência e do Ensino Superior pode estabelecer, a recomendação (...)». E agora reparem o que diz à frente: «(...) directrizes quanto à denominação e duração dos cursos e áreas científicas obrigatórias e facultativas dos respectivos planos de estudos». Srs. Deputados, isto, na prática, quer dizer o seguinte: nós, neste momento, temos mais de 2000 cursos em Portugal...A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Peço-lhe que termine, Sr. Ministro.O Orador: - Vou concluir com este exemplo: se amanhã houver um estudante do 5.o ano de uma universidade do Porto que, por qualquer motivo, peça transferência para Lisboa, vem para o ano zero. É preciso termos esta situação clara! Vem para o ano zero, porque fica dependente do poder discricionário de cada um dos docentes, porque a equivalência é dada por eles.O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Não é verdade!O Orador: - É verdade, Sr. Professor!
Isto é que é preciso dizer claramente! Muitas vezes, quando estamos a falar na Declaração de Bolonha, digo que primeiro temos de fazer a declaração de Bolonha em Portugal, porque ainda não está feita!Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.O Sr. António Braga (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro da Ciência e do Ensino Superior, antes de mais, gostava de lhe dizer que, relativamente à intervenção que aqui fez inicialmente, todo o Parlamento se revê num diagnóstico, que é conhecido há muito tempo, sobre os desafios que se colocam ao ensino superior.
O problema não está aí, o problema está em dois pontos essenciais. O primeiro deles é que o Sr. Ministro apresenta aqui uma proposta de lei extraordinariamente centralizadora e, mais, com uma visão que denuncia uma ideia de suspeição sobre todo o sistema do ensino superior. Isto é claro e atravessa toda a proposta de lei que estamos aqui a discutir.Vozes do PS: - É verdade!O Orador: - Em segundo lugar, há uma outra matéria muito importante em relação à qual o que o Sr. Ministro disse agora contradiz o que disse no início, aquando da apresentação da proposta de lei.Vozes do PS: - É verdade!O Orador: - É que o Sr. Ministro não está a legislar em matéria de reserva exclusiva da Assembleia da República, pelo que podia e devia ter consultado e solicitado pareceres a todos os agentes que intervêm no ensino superior...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... para que chegasse ao Parlamento uma proposta minimamente enformada de posições dos respectivos parceiros, que, neste sector, são decisivos e importantes.
E sabe porquê, Sr. Ministro? Porque, em primeira linha, quem tem de conquistar e motivar todo o sistema para os desafios que estão colocados, nomeadamente para a questão da equiparação de graus, etc., é justamente quem tem a tutela do sector, que é o Governo. Não faz, pois, sentido que o Governo elabore uma proposta fechado num gabinete, distante desta realidade, por muito ilustres que sejam os colaboradores nos gabinetes!O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - É evidente!O Orador: - Ora, Sr. Ministro, a questão que aqui está colocada, para além desta contradição essencial do seu discurso - por um lado, manifestando grande abertura e, por outro, não a concretizando -, é a de saber, se, em sede da Assembleia da República, o Sr. Ministro vem com pressa. O Governo e a maioria querem aprovar uma lei de
0978   |   I Série - Número 025   |   28 de Junho de 2002 supetão?! Querem ou não? Para nós, é importante saber isso!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Está, aliás, demonstrado, até por algumas perguntas que foram colocadas pelo Sr. Deputado Narana Coissoró e pelo Sr. Deputado Sérgio Vieira, que há muitas dúvidas, inclusivamente na bancada que suporta o Governo, justamente em relação à ideia, que perpassa em todo o documento, de grande tentativa de centrar em si, na sua pessoa, numa espécie de visão particular, numa ilusão que o Ministro tem sobre o sistema, através das diferentes homologações e da presidência de um Conselho Nacional de Avaliação do Ensino Superior, toda a visão do ensino superior. Sr. Ministro, trata-se de uma visão errada! Não pode ir por aí! Temos de aprofundar essa discussão aqui. Não se tratando de matéria da exclusiva responsabilidade da Assembleia da República (o Sr. Ministro quis assim e nós concordámos que assim fosse), um passo importante para que assim possa ser é o Sr. Ministro aqui declarar que aceita que o diploma baixe à Comissão de Educação, Ciência e Cultura, sem votação,...O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Com votação!O Orador: - ... para que se comece de novo todo este trabalho, no sentido, justamente, de encontrarmos...O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Com votação!O Orador: - Ó Sr. Deputado Narana Coissoró, não tem mal algum para o Parlamento que baixe à Comissão sem votação!O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Tem, tem!O Orador: - Sabe porquê? Há toda a vantagem em que este diploma seja construído na Comissão de Educação, Ciência e Cultura por uma simples razão: é que na Comissão é possível realizar o trabalho que não foi feito, ou seja, ouvir, consultar, dialogar...O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Vamos ver!O Orador: - ... e, eventualmente, até, conhecer os contributos de oposições. Nós queremos dar contributos, não nos excluam dessa contribuição!Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro, o diagnóstico já era conhecido, pelo que não tem mais-valia alguma o Sr. Ministro ter repetido aqui um diagnóstico que é consensual e que todos nós conhecemos.
O que teria sido importante era que o Governo, e em particular o Sr. Ministro, se tivesse preocupado em encontrar medidas concretas para o diagnóstico que todos já conhecemos. Relativamente a isso, Sr. Ministro, não fez o «trabalho de casa».Risos do PS e do PCP.E esta foi a razão fundamental por que o Sr. Ministro não quis ouvir os docentes, os representantes das instituições, os estudantes, isto é, porque o Sr. Ministro sabia que não tinha as medidas, nem as políticas, nem as propostas concretas para a resolução dos problemas cujo diagnóstico era de todos nós conhecido. E a razão por que a proposta deu entrada na Assembleia da República com agendamento urgente foi também para impedir que, em sede de Comissão, procedêssemos a audições e pudéssemos, de algum modo, num momento posterior, discutir esta mesma proposta de uma forma mais rigorosa.
Sr. Ministro, este diploma tem um título que não corresponde minimamente à realidade do seu conteúdo. Estamos perante uma proposta que toca, de forma desigual, todas as matérias - é o financiamento, é a avaliação de todo o sistema de ensino superior, do público ao privado, ao politécnico, ao ensino universitário, ao cooperativo. Não há matéria que não seja tocada por uma linha condutora sempre presente: a total desconfiança do Governo relativamente ao ensino superior público, privado e cooperativo. Portanto, segundo esta proposta, o ensino superior fica centralizado nas mãos de ferro de um Ministro, que tem ao seu dispor um instrumento não independente (mas perfeitamente na dependência do Ministro) chamado Conselho Nacional de Avaliação do Ensino Superior!O Sr. Bernardino Soares (PCP) : - Muito bem!A Oradora: - Isto é tão claro, que, segundo a proposta, o Sr. Ministro preside ao Conselho, escolhe cinco individualidades... Mas, mais, o Sr. Ministro ignora os docentes! E, mais ainda, o Sr. Ministro dá-se ao luxo de dizer que os estudantes têm um representante no Conselho, mas quem determina como o estudante é eleito é o Sr. Ministro, por despacho seu!...O Sr. Bernardino Soares (PCP) : - Exactamente!A Oradora: - E é a este órgão, independente, rigoroso, transparente... (como estamos a ver!), a quem o Sr. Ministro da Ciência e do Ensino Superior vai colocar as matérias de avaliação global do ensino superior!? Ora, é óbvio e claro que não precisa, Sr. Ministro, basta só telefonar!...
Mas falemos, por exemplo, também, da avaliação: diz o Sr. Ministro que a avaliação é o «motor da qualidade». Não é esta, Sr. Ministro; essa é outra! A avaliação «motor da qualidade» é aquela que, segundo as correntes actuais da pedagogia,...A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr.a Deputada, agradeço que conclua, por favor!A Oradora: - Vou terminar, Sr.a Presidente.
As correntes actuais da pedagogia dizem o seguinte: avalia-se para uma evolução qualitativa do avaliado.Vozes do BE: - Muito bem!A Oradora: - O Sr. Ministro não avalia para isso; o Sr. Ministro avalia para extinguir, encerrar e fundir, no total desrespeito pela autonomia dos estudantes, das instituições e dos docentes!Aplausos do PCP e do BE.
0979   |   I Série - Número 025   |   28 de Junho de 2002 A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Igualmente para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro, como o tempo é escasso, queria só pedir-lhe dois esclarecimentos muito curtos.
O primeiro tem que ver com os estudantes, nomeadamente com a sua participação no Conselho Nacional de Avaliação do Ensino Superior. Parece-me que, pelo papel e pela representatividade que os estudantes têm no ensino superior, se justificava uma participação mais substancial. Gostava, pois, de saber se há ou não abertura da parte do Sr. Ministro para rever esta situação.Vozes do PS: - Haja alguém!O Orador: - A segunda questão prende-se com uma matéria que, embora não esteja directamente ligada com esta proposta de lei, é nela referida, tratando-se de uma preocupação que esta bancada tem desde sempre: a extensão da acção social para o ensino superior privado.
Ao contrário do que outros pensam, temos a certeza de que a grande maioria dos alunos do ensino superior que são carenciados estão no ensino privado e não no público, pelo que entendemos que, tão rapidamente quanto possível, se deverá estender a acção social de uma forma mais eficaz ao ensino privado e permitir, de facto, corresponder a estas carências.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Ciência e do Ensino Superior.
Informo que o PSD cedeu mais 2 minutos ao Governo, pelo que o Sr. Ministro dispõe de 5 minutos.O Sr. Ministro da Ciência e do Ensino Superior: - Sr.a Presidente, vou tentar responder o mais rapidamente possível.
Sr. Deputado António Braga, penso que temos de ser fundamentalmente frontais e não hipócritas!Protestos do Deputado do PS António Braga.Desculpe, agora deixe-me ser eu a falar!
O que consta desta proposta é o que vem sendo feito todos os anos. Ainda no ano passado sucedeu que, como presidente de um conselho científico, o Sr. Ministro de então, por sua auto-recreação, reduziu o número de vagas. E eu quero, pura e simplesmente, tratar todos por igual.Protestos do PS.Deixem-me acabar, se fazem favor. Eu não os interrompi.
Os Srs. Deputados sabem muito bem que, neste momento, há três tratamentos completamente diferenciados. Em relação às universidades públicas, quando muito, cortam-se as vagas - disso ninguém fala, como também não se fala na autonomia! Portanto, do que se trata é de, pura e simplesmente, oficializar o que está hoje em exercício.
Relativamente aos politécnicos, faz-se uma apreciação meramente administrativa.
Quanto aos privados, passa-se para uma comissão de especialistas que nunca mais responde. É isto que não quero! Quero criá-los todos com o mesmo critério!
Posso dizer-lhe, Sr. Deputado, que, quando tomei posse, tinha cerca de 800 processos em cima da minha mesa. E para não utilizar a discricionariedade - é mesmo verdade, porque não vi como é que conseguia fazer a selecção -, vi-me na necessidade urgente, clara, de avançar com medidas que esclareçam a situação.
E, ao contrário do que eventualmente os Srs. Deputados possam pensar, não pretendo qualquer centralização especial, porque isso já se vem fazendo na prática. Toda a gente o sabe!O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Não...!O Orador: - Desculpe, Sr. Deputado, deixe-me acabar, por favor!
Sr.a Deputada Luísa Mesquita, peço-lhe que não insista no problema da independência do Conselho Nacional de Avaliação do Ensino Superior!Risos do PCP e do PS.Sr. Deputado João Pinho de Almeida, continuo a dizer que tenho muito gosto em, na especialidade, estar perfeitamente aberto a admitir essas situações,...O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ... nomeadamente a introdução de alunos ou quaisquer outros actores que eventualmente interessem. Estou plenamente aberto a discutir essa situação. Nunca pus isso em dúvida. Tenho a consciência de que gostaria que esta proposta fosse o mais abrangente possível. Conheço claramente a situação e, pelos vistos, todos os Srs. Deputados a conhecem, mas no dia em que for preciso tomar corajosamente uma decisão porventura não vão querer tomá-la.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Quanto à extensão da acção social ao ensino superior privado, existe, de facto, uma grande diferença em relação à proposta anterior. Esta proposta pretende, pura e simplesmente, privilegiar os bons projectos pedagógico-científicos, acabando com a luta que há de politécnico versus universidade, de privado versus público. Neste momento, temos de estimular claramente os bons projectos pedagógicos. É isto que, neste momento, se pretende, e não, o contrário.
Eu sou o próprio a dizer que, neste momento, temos estabelecimentos de ensino superior público muito bons! Mas, infelizmente, também existem situações em que temos de dar uma ajuda, como, aliás, disse na minha intervenção inicial, e é em relação a esses que devemos insistir.
0980   |   I Série - Número 025   |   28 de Junho de 2002 Temos de moralizar toda esta situação. É isso que pretendo, porque não acredito que seja possível dar um curso graduado, um curso a que se queira atribuir uma licenciatura, a 100 km de distância, indo e vindo. Esse não é um ensino que dignifique quem quer que seja! Esta lei pretende, pois, corrigir situações destas.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Benavente.A Sr.a Ana Benavente (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, disse o Sr. Ministro da Ciência e do Ensino Superior na sua intervenção que cabe ao Estado velar para que o ensino tenha efectivamente qualidade e que não se podem formar jovens para o desemprego. De acordo, Sr. Ministro, mas neste ambiente de desconfiança e de imprecisão que os senhores criaram, e que já aqui foi referido, quero fazer-lhe uma pergunta sobre o artigo 21.o da vossa proposta, que refere a racionalização da rede e, portanto, o encerramento de cursos que têm poucos alunos.
Os seus anúncios de encerramento de tais cursos caem bem, agradam, porque parecem evitar desperdícios e trazer bom senso «musculado», embora a instituições que parece não saberem o que fazem. Mas gostava de dizer-lhe, Sr. Ministro, que, às vezes (muitas vezes), as coisas não são o que parecem: o Sr. Ministro da Ciência e do Ensino Superior afirmou que, este ano, existiam cursos com menos de 10 alunos no ensino superior público, nomeadamente na Guarda, Castelo Branco e Covilhã, tendo tal afirmação já sido desmentida, por exemplo no caso de Castelo Branco, pelos números. Aliás, um dos cursos com menos alunos é o de música, outro é o curso de fisioterapia, que dificilmente teriam elevados efectivos, mas, mesmo assim, têm 42 e 24 alunos, respectivamente. Onde está o rigor, Sr. Ministro?
Mas o meu pedido de esclarecimento tem que ver com os cursos de Formação Inicial de Professores. Em 1992/1993, o então Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior, Pedro Lynce, através de uma recomendação, suspendeu a formação de professores do primeiro ciclo, com o pretexto de que havia excesso de professores e de que se estava «a formar para o desemprego». Nesse ano, o numerus clausus foi colocado a zero, em todas as escolas superiores de educação, salvo erro com a única excepção da Escola Superior de Educação de Setúbal. Ora, passados dois anos, confrontámo-nos com uma situação dramática, pelo elevado número de professores que se aposentaram, tendo, então, sido necessário recorrer em massa a jovens que não tinham formação específica para o primeiro ciclo e que não sabiam ensinar os meninos a ler. E pergunto, Sr. Ministro da Ciência e do Ensino Superior: que dados, que avaliações, fundamentaram, então, tal decisão? Nenhuns!
Em 1995/1996, foi preciso corrigir a situação, mas os efeitos negativos já não puderam ser remediados.Vozes do PS: - Exactamente!A Oradora: - E agora, Sr. Ministro, que anunciaram a extinção do Instituto Nacional de Acreditação da Formação de Professores (INAFOP), como vão fundamentar e avaliar as futuras consequências do encerramento de cursos?
É sempre mais fácil desfazer do que fazer. É sempre mais fácil extinguir do que criar.
Penso, Sr. Ministro, que esta sua experiência negativa deveria aconselhar-lhe muita prudência. Que garantias nos dá o Sr. Ministro de que tais situações não vão repetir-se?Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Também para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Capitão.O Sr. Gonçalo Capitão (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro, começo por revelar o meu espanto - passe a redundância quase aliterante - pelo espanto que há na oposição, que está completamente abespinhada por estar a cumprir-se o Programa de Governo.Vozes do PS: - Abespinhada?!O Orador: - Há uma certa convulsão por o Ministro ter decidido trazer esta matéria à discussão à Assembleia da República, quando não necessitava de fazê-lo.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Mal preparada!O Orador: - Francamente, a oposição faz-me lembrar aquelas situações de crise conjugal: «se não falas comigo é porque não me ligas nenhuma, se me ligas não sabes fazer as observações que eu quero ouvir». Honestamente, penso que governar não é isso!
De qualquer maneira, Sr. Ministro, queria saudá-lo por enveredar pela batalha da qualidade e da excelência e por acabar com uma coisa que ouso designar por cobardia institucional do Estado, queria saudá-lo por, finalmente, ter a coragem de adequar as vagas no ensino superior às necessidades do mercado de trabalho, perguntando-lhe se é agora ou não que vamos ter os anseios adequados à realidade de trabalho e acabar com o logro em que têm caído gerações sucessivas de jovens.
Mais, pergunto-lhe se é com este sistema de unidades de crédito que finalmente vamos poder olhar as «estrelas» da União Europeia de cabeça erguida em vez de vermos, em matéria de ensino superior, o seu reflexo nas «águas paradas» em que caiu a política neste sector.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Pergunto-lhe também, Sr. Ministro, se não é verdade que a grande novidade que aqui traz é a de que, finalmente, apareceu alguém com coragem para agir e para decidir, para exercitar poderes que já existiam, mas que estavam mascarados sob a capa da falta de coragem para decidir! Foi para isso que o elegeram! É isso mesmo que nós queremos, porque do resto os portugueses já estavam fartos! Durante seis anos, o que tivemos em matéria de ensino superior foi a condução para um ensino inferior e para uma irrelevância bastante superior à média europeia!Protestos do PS.
0981   |   I Série - Número 025   |   28 de Junho de 2002 Participem que já é uma forma de contribuírem para o debate, se calhar mais relevante do que a anterior.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Realmente, se calhar, sou muito novo, como os senhores me costumam dizer em comissão, por isso vou citar referências muito mais avalizadas nesta matéria.
«A principal falha dos governos socialistas foi a pouca capacidade, e nos últimos dois anos a vontade, de exercer o poder, a autoridade e o Governo» - Joaquim Pina Moura, jornal Expresso.O Sr. António Braga (PS): - É um clássico! O Orador: - Mas, se preferirem um registo diferente: «A chegada ao poder para o partido acabou por o converter num enorme vazio»; ou então: «Muitas dificuldades tiveram a ver com certas opções do Primeiro-Ministro, com uma certa indecisão e com um torpor»; ou se preferirem um registo mais actual: «O PS precisa de se renovar nas pessoas, nas ideias e no processo» - Manuel Maria Carrilho, SIC Notícias, 28 de Abril de 2002, com certeza um cidadão muito mais experiente do que eu nesta matéria.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, conclua, por favor.O Orador: - Vou já concluir, Sr.a Presidente.
Mas também quem lesse outro jornal via títulos do género «Guterres quer ir às fuças à direita». Posso dizer, usando o mesmo estilo de linguagem, que os senhores foram às ventas de gerações de estudantes que se sentiram enganados.
Mas, para terminar com uma referência ideológica fundamental para os senhores, cito o Dr. Jorge Coelho, em declarações proferidas em Maio de 2001: «Para nós, estar no poder ou na oposição é a mesma coisa». Está visto que a responsabilidade é a mesma e, já agora, mantenham este fair play, porque «cheira-me» que vão estar na oposição durante muitos anos.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Ciência e do Ensino Superior.
Dispõe de 1 minuto e 29 segundos, Sr. Ministro.O Sr. Ministro da Ciência e do Ensino Superior: - Sr.a Presidente, gostava só de chamar a atenção para duas situações.
Têm sido aqui focados, e também têm sido esquecidos, muitos experts na matéria que dão inteira razão a esta legislação e à necessidade que, eventualmente, há de avançar com uma legislação destas. Os Srs. Deputados sabem isso perfeitamente, porque dos mais diversos quadrantes tem sido dito que é necessário fazer uma legislação desta natureza. E é bom dizer, claramente, que ela já tem alguns frutos, que provavelmente não foram possíveis até agora.
Lembro-me que ainda hoje, num jornal diário, se admite claramente, pela primeira vez, a junção de duas escolas de medicina do Porto, o que, eventualmente, já deveria ter sido feito.
O mesmo se passa noutra situação. Os Srs. Deputados também ouviram o Presidente do Instituto Superior Técnico a dizer claramente que tem de corrigir as vagas e que tem de arranjar outra alternativa. Embora ontem me tenha telefonado a dizer que neste momento tem apenas dois estudantes no curso de Engenharia Naval, eu disse-lhe: «Com certeza que vai manter essa licenciatura, porque é a única que há em Portugal nessa área». Contudo, multiplicar licenciaturas em que os licenciados, porventura, estão destinados ao desemprego, isso não! Para isso não contem connosco!
Sr.a Deputada Ana Benavente, o que penso fazer é, a partir de Outubro, sentar universidades públicas, politécnicos públicos e escolas privadas à volta de uma mesa para perguntar o que é que podemos fazer neste momento...O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ... em relação à formação de professores, nomeadamente esperando que se elabore um documento, porque infelizmente não existe um no Ministério da Educação, que me informe da necessidade de professores em função dos diversos grupos (que provavelmente também tiveram dificuldades e os queriam) e do escalão etário. Espero, pois, a partir de Outubro, sentá-los a uma mesa e tentar resolver esta situação!
Repare, Sr.a Deputada, e é a última afirmação que vou fazer, que eu não quero fechar escolas de ensino superior, nomeadamente no interior! Gostava apenas de lhe ler esta passagem, para ver se a Sr.a Deputada conhece isto: «As situações existentes de pólos, extensões e as unidades orgânicas territorialmente separadas de estabelecimentos de ensino superior e que não preencham as condições para ser autorizadas ao abrigo do artigo 9.o devem transformar-se em estabelecimentos autónomos, se para tal possuírem os necessários requisitos, ou integrar-se em diferentes estabelecimentos, sem o que deverão extinguir-se.». Isto é vosso, é o artigo 29.o da lei de reordenamento! Nessa altura não tiveram essa preocupação!Vozes do PS: - Isso está em vigor, Sr. Ministro! É a lei!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro da Ciência e do Ensino Superior, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Mais uma vez, como tem vindo a acontecer nos últimos anos, o Governo pede à Assembleia da República que, com carácter de urgência, agende e discuta uma proposta de lei cujo âmbito e objectivos exigem reflexão e um profundo e amplo debate.
Estamos perante um texto que deveria ter merecido um conjunto de audições em sede de Comissão que permitissem recolher contributos e sugestões, procedimento que mais se justifica quando o Governo, através da tutela, formula esta proposta sem nenhuma auscultação dos parceiros antes da sua aprovação em Conselho de Ministros.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!
0982   |   I Série - Número 025   |   28 de Junho de 2002 A Oradora: - Está agora nas mãos dos Srs. Deputados do PSD e do CDS-PP a viabilização ou inviabilização de uma avaliação e discussão alargadas sobre as diversas matérias que a proposta integra.