II SÉRIE-A — NÚMERO 140 60 Em 2017, o CDS apresentou um projeto de resolução a recomendar ao Governo que introduzisse na contratação pública mecanismos para assegurar maior qualidade do fornecimento das refeições escolares. O diploma, chumbado no dia 7 de dezembro com os votos «contra» do PS, BE, PCP e PEV, recomendava ao Governo que: «1 – Acautele que as regras do Concurso Público para o fornecimento das refeições escolares privilegiem a seleção por via concursal de outros candidatos com maior proximidade às escolas — como o caso de IPSS locais —, desde que garantidos a montante todos os requisitos de qualidade, e a jusante os necessários parâmetros de fiscalização. 2 – Aplique ao processo de Contratação Pública critérios que, direta ou indiretamente, assegurem a maior qualidade das refeições servidas nas escolas, designadamente a possibilidade de definição de um preço unitário mínimo.» Perante o rol de denúncias da má qualidade, pouca quantidade e precárias condições de higiene das refeições servidas nas cantinas escolares da rede pública, e face à rejeição das propostas discutidas no Parlamento, o Governo apresentou como solução o aumento das ações de fiscalização, a levar a cabo pela ASAE – Autoridade de Segurança Alimentar e Económica –, junto das empresas fornecedoras, de modo a assegurar que as escolas e as famílias estão a ser bem servidas. Em junho deste ano, foi publicado no site da Direção Geral dos Estabelecimentos Escolares, um relatório estatístico dos resultados da avaliação ao funcionamento das cantinas e refeitórios concessionados a privados. Nestes termos, o Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1 –  Realize anualmente uma ação de fiscalização a todos os refeitórios escolares, tornando públicos não só os resultados estatísticos, mas as medidas corretivas aplicadas, designadamente o número de eventuais novos concursos lançados na sequência de denúncia contratual, no caso dos refeitórios concessionados a privados. 2 –  Crie uma exceção ao código dos contratos públicos, para que as autarquias tenham a possibilidade de reforçar o valor unitário das refeições escolares, com recurso aos seus orçamentos municipais. Palácio de S. Bento, 7 de junho de 2018. Os Deputados do CDS-PP: Ana Rita Bessa — Ilda Araújo Novo — Nuno Magalhães — Telmo Correia — Cecília Meireles — Hélder Amaral — Assunção Cristas — João Pinho de Almeida — João Rebelo — Isabel Galriça Neto — Patrícia Fonseca — Álvaro Castello-Branco — António Carlos Monteiro — Filipe Anacoreta Correia — João Gonçalves Pereira — Teresa Caeiro — Vânia Dias da Silva. (*) Título e texto substituídos a pedido do autor em 12-07-2018 [Vide DAR II Série A n.o 125 (2018.06.12)] ————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1763/XIII (3.a) PELO CUMPRIMENTO DO PLANO RODOVIÁRIO NACIONAL E PLENA DISCUSSÃO DO IP8 NOS DISTRITOS DE SETÚBAL E BEJA O IP8 é uma via estruturante para o desenvolvimento regional para o Litoral Alentejano, para o distrito de Beja, para o Alentejo e o País. A sua capacidade de servir as necessidades das populações e de contribuir para o desenvolvimento da produção nacional é indissociável das condições para o investimento e qualificação do território, propiciadas por esta e outras vias conexas, desde logo o IC33 (Sines, Santiago, Grândola, Évora), o IC4 (Santiago, Sines, Odemira, Lagos) ou o IP2 (Évora, Vidigueira, Beja, Castro Verde – integrado no eixo de ligação entre os distritos de Bragança e Faro).