11 DE ABRIL DE 1980568-(145)ser corroborada pelo próprio Ministro, que, a propósito dos critérios de avaliação dos concorrentes, declarou que entendia que o júri devia, nesse aspecto, ser considerado soberano.Afinal, entendeu-se não caber ao Provedor intervir no caso concreto, não só por a lei não prever a revisão dos resultados do con curso, como, também, por a decisão tomada assentar em juízos de apreciação técnica que não lhe competia controlar.O caso suscitou, porém, que, para se evitarem futuras situações análogas, se recomendasse ao Ministério que das regras dos concursos para professores do Conservatório passem a constar, com a possível precisão, os factores relevantes para apreciação dos candidatos, bem como que os júris dos concursos justifiquem as deliberações tomadas, dando-se público conhecimento de tal fundamentação.Processo n.o 79/R-2-A-2Dois candidatos ao concurso para enferme iro-geral dos Hospitais da Universidade de Coimbra protestaram contra a forma como pelo respectivo júri foram classificados, designadamente no tocante à apreciação dos seus currículos.Certfficou-se que classificação operada respeitara as prioridades estabelecidas pela Portaria n.° 468/73, de 9 de Julho.Todavia1, no concernente à apreciação dos currículos, u júri entendera que, não estando os correspondentes critérios de avaliação legal ou regularmente fixados, lhe caberia a ele fazê-lo, após a respectiva análise.Consdierou-se que este procedimento, embora não ilegal, se- revela inadequado, por não garantir a integral isenção na apreciação dos currículos (podem surgir dúvidas sobre se os critérios de avaliação não são fixados por forma a ajustarem-se ao teor de certos currículos, já conhecidos), nem o necessário conhecimento prévio, pelos interessados, das regras segundo as quais serão escalonados.Por isso se recomendou à Comissão Instaladora dos Hospitais da Universidade de Coimbra que, em futuros concursos deste tipo, sejam definidos e previamente publicados os critérios de avaliação dos currículos, bem como, aliás, os dos demais factores relevantes para a classificação.Processa n.» 79/R-429-A-2Foi apresentada a este Serviço uma exposição em que se alegava fundamentalmente que, tendo sido dirigido pela exponente ao Ministro da Habitação e Obras Públicas um requerimento focando o condicionalismo de um concurso, nãbi obtivera qualquer satisfação ao que no mesmo requerimento expunha.Obtidos os esclarecimentos julgados convenientes acerca da questão levantada no citado requerimento, foi averiguado1 que:Por aviso publicado no Diário da República, 2." serie, n." 102, de 3 de Maio de 1977, foá anunciado, «nos termos do artigo 26.° do Decreto-Lei n.° 26117, de 23 de Novembro de 1935, e do artigo 2." do Decreto n.° 27 236, de 23 de Novembro de 1936, que se. encontravaaberto pelo prazo de trinta dias, a contar da data da publicação deste aviso no Diário da República, concurso de promoção para o preenchimento de uma vaga de primeiro-oficial existente no quadro permanente do Fundoi do Fomento da Habitação e das que venham a ocorrer no prazo de três anos a contar da data da publicação da referida lista de classificação. A este concurso são opositores os actuais segundo oficiais do referido quadro permanente.O catado concurso foi1 .restringido, assim, aos se-gundos-oficiaus do quadro permante do FFH, ao abrigo do artigo 10." áo Decreto n.° 27 236, de 23 de Novembro de 1936.Portanto, à reclamante, requisitada pelo FFH ao QGA, e naquele prestando serviço desde 28 d» Abril de 1976, com a categoria de segundo-jofi-ciai há mais de seis anos, foi1 interdita a possibilidade de candidatar-se ao concurso em causa.Considerando, porém, que:A 'restrição dos opositores aos concursos para promoção a primeiro, segundo e terce;ro-oficial, só a funoionários do quadro permanente do respectivo serviço ou organismo do então Ministério das Obras Públicas, imposta pelo artigo 10.° do Decreto n.° 27236, de 23 de Novembro de 1936, estava ultrapassada pela imposição do artigo 48.° do Decreto-Lei n.° 294/76, de 24 de Abril, tendo em conta o disposto no artigo 3.° deste último diploma, e atendendo ainda ao Despacho Normativo n-° 13/79, de 28 de Dezembro de 1978 (publoado no Diário da República, 1.* série, n.° 14, de 1979).Sendo aquele artigo 10.° aplicável ao pessoal do FFH, por força do disposto no artigo 17.° do Decreto-Lei n.° 214/73, de 9 de Maio, aquela restrição, já revogada, não .poderia ser estipulada, como foi, para o concurso de promoção paira o preenchimento da vagas dé primeiro--oficial no quadro permanente daquele FFH em causa, devendo àquele concurso ter sido permitida a candidatura dos funcionários do QGA, desde que apresentassem os requesitos de provimento na Lei Orgânica do FFH impostos para acesso ou ingresso naqueles lugares (nomeadamente habilitações, número de anos na categoria imedatamente inferior) entendeu-se concluir que o concurso em causa foro ilegal.Em tais termos que se, como a reclamante afirmava só ainda tinham sido publicadas as listas de classificação dos concorrentes (estando as respectivas propostas de colocação no Tribunal de Contas para efeitos de «visto»), fosse deferido o requerimento dirigido ao Ministro, determinando-se a anulação, por ilegal, do referido concurso e a abertura de um novo, em que, como de direito, pudessem ser opositores não só os funcionários já pertencentes ao quadro permanente do FFH, mas ainda, nos termos do artigo 48.° do Decreto-Lei n.° 294/76, os funcionários do QGA, quando, qualquer deles, apresentem os requisitos de provimento para o lugar estabelecidos no diploma que rege o FFH.