Nestes termos, urge abordar um conjunto de questões que se prendem sobretudo com a pescaartesanal, na perspectiva da utilização sustentável dos recursos marinhos ali existentes, porquese afigura claro que o Regulamento do Parque Marinho se pode afigurar demasiado restritivo elimitador no exercício da actividade da pesca artesanal.Com efeito, embora se entenda fulcral promover o Parque Marinho enquanto oportunidade parao desenvolvimento local, com o necessário envolvimento dos agentes locais num processoparticipativo que permita considerar uma gestão colaborativa da área, será necessário,simultaneamente, fomentar a participação, a cooperação e a comunicação entre instituições eagentes locais com responsabilidades no uso e gestão dos recursos marinhos, envolvendo-osna revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida, minimizando, dessa forma,potenciais conflitos e apostar seriamente em formas de cooperação para a gestão daquela área.Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição daRepública Portuguesa, e da alínea d) do n.o 1 do art.o 4.o do Regimento da Assembleia daRepública, vem a signatária, através de V.Exa, perguntar à Senhora Ministra daAgricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território:1.Que diligências empreendeu o Ministério da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento doTerritório quanto às questões suscitadas pela Assembleia da República, constantes dasResoluções da Assembleia da República n.o 154/2011, n.o 155/2011 e n.o 156/2011, de 7 deOutubro?2. Existe, neste momento, alguma avaliação sobre o resultado dos esforços e restriçõesimpostas pelo Regulamento do Parque Marinho Luiz Saldanha, no que ao estado dos recursosmarinhos diz respeito?3. Qual é a avaliação existente, até ao momento, dos impactos ao nível económico, social ecultural das medidas em vigor do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida naspopulações locais, cuja actividade dependa do Parque Natural da Arrábida, nas actividadeseconómicas tradicionais e na sua relação com a preservação da natureza, em concreto a pescaartesanal e as limitações impostas pelo Regulamento do Parque Marinho Luiz Saldanha?4. Dos contactos efectuados pelas associações representativas do sector da pesca artesanalcom intervenção na área do Parque, em concreto a Associação dos Armadores de PescaArtesanal e Local do Centro e Sul, qual tem sido a posição do Instituto de Conservação daNatureza e Florestas, I.P.?5. Neste particular, qual a sensibilidade desse Ministério para situações como:a) A necessidade de se efectuarem 100 dias de venda para manutenção das licenças de pesca,evitando as vendas fictícias apenas para assegurar a manutenção das licenças?b)Restrições à pesca lúdica na área do Parque Marinho apenas a 2 dias por semana, impedindoque as licenças de pesca profissional sejam mais restritivas que as de pesca lúdica?c) A proibição do palangre como arte selectiva de pesca, que, se for utilizada de forma correcta,não compromete a protecção das espécies?d)A correcção da proibição de utilização da piteira, como arte de dilacerar, acabando com umarestrição desnecessária, e equiparando-a a outra arte de dilacerar que é a toneira?17 DE FEVEREIRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________9Consultar Diário Original