4 DE OUTUBRO DE 199715373 — Considera-se termo do período de cinco anos a data da aprovação das contas do último exercício, iniciado durante esse período.4 — O governador e os demais membros do conselho de administração só podem ser exonerados das suas funções caso se verifique alguma dascircunstâncias previstas no n.° 2 do artigo 14.° dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Cenual Europeu.5 — Contra a decisão que o exonere, dispõe o governador do direito de recurso previsto no n.° 2 do artigo 14.° dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Cenual Europeu.Art. 47.°— 1 —O conselho de administração reúne:a) Ordinariamente, pelo menos uma vez por semana, salvo deliberação em contrário, proposta pelo governador e aceite por unanimidade dos membros em exercício;b) Exuaordinariamente, sempre que seja convocado pelo governador.2 — Para o conselho deliberar validamente é indispensável a presença da maioria absoluta dos membros em exercício.3 — Para efeito do disposto nos números anteriores, não são considerados em exercício os membros do conselho impedidos por motivo de serviço fora da sede ou por motivo de doença.4 — As deliberações do conselho são tomadas por maioria de votos dos membros presentes, não sendo permitidas abstenções.Art. 51.° Os membros do conselho de administração:a) Têm direito à retribuição que for estabelecida anualmente por uma comissão de vencimentos constituída pelo Ministro das Finanças ou um seu representante, que presidirá, pelo presidente do conselho de auditoria e por um antigo governador, designado para o efeito pelo conselho consultivo;b) Gozam das regalias de natureza social atribuídas aos trabalhadores do Banco, nomeadamente, e atentas as condições específicas das suas funções, os benefícios de reforma ou aposentação e sobrevivência, nos termos fixados pela comissão de vencimentos;c) Terão direito a prestações complementares de reforma, nos termos a fixar pela comissão de vencimentos.Art. 57.° O conselho consultivo é composto pelo governador do Banco, que preside, e pelos seguintes membros:a) Os vice-governadores; .b) Os antigos governadores;c) Quatro personalidades de reconhecida competência em matérias económico-financeiras e empresariais;d) O presidente da Associação Portuguesa de Bancos;e) O presidente do Instituto de Gestão do Crédito Público;f) Um representante de cada uma das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, a designar pelos respectivos órgãos de governo próprio;g) O presidente do conselho de auditoria do Banco.2 — Os vogais mencionados na alínea c) são designados pelo Conselho de Ministros, sob proposta do Ministro das Finanças, por períodos renováveis de três anos.3 — Os membros do conselho consultivo que não sejam membros de outros órgãos do Banco podem ser remunerados, sob proposta do governador, aprovada pelo Ministro das Finanças.4 — Sempre que o considere conveniente, o presidente do conselho consultivo pode convidar a fazerem-se representar nas respectivas reuniões determinadas entidades ou sectores de actividade, bem como sugerir ao Governo a presença de elementos das entidades ou dos serviços públicos com competência nas matérias a apreciar, em qualquer caso, sem direito a voto.Art. 58.° Compete ao conselho consultivo pronunciar-se, não vinculativamente, sobre:a) O relatório anual da actividade do Banco, antes da sua apresentação;¿7) A actuação do Banco decorrente das funções que lhe estão cometidas; •c) Os assuntos que lhe forem submetidos pelo governador ou pelo conselho de administração.Art. 64.° — 1 — Até 31 de Março e com referência ao último dia do ano anterior, o Banco envia ao Ministro das Finanças, para aprovação, o relatório, o balanço e as contas anuais de gerência, depois de discutidos e apreciados pelo conselho de administração e com o parecer do conselho de auditoria.2 — Na falta de despacho do Ministro das Finanças, o relatório, o balanço e as contas consideram-se aprovados decorridos 30 dias após a data do seu recebimento.3 — A publicação do relatório, balanço e contas é feita no Diário da República, no prazo de 30 dias após a sua aprovação.4 — Na sequência da apresentação do relatório, balanço e contas anuais de gerência, o governador informará a Assembleia da República, através da Comissão Permanente de Economia, Finanças e Plano, sobre a situação e orientações relativas à política monetária e cambial.5 — O Banco não está sujeito ao regime financeiro dos serviços e fundos autónomos da Administração Pública.6 — O Banco não está sujeito à fiscalização prévia do Tribunal de Contas, nem à fiscalização sucessiva no que diz respeito às matérias relativas à sua participação no desempenho das atribuições cometidas ao Sistema Europeu de Bancos Centrais.7 — O disposto no número anterior é aplicável aos fundos que funcionam junto do Banco ou em cuja administração ele participe.