11 DE MAIO DE 1996109Artigo 4.° Convocação das reuniões1 — As reuniões serão marcadas pela própria Comissão ou pelo seu presidente, ouvidos os restantes membros da mesa.2 — Quando forem agendadas para debate propostas de alteração constantes nos projectos de revisão constitucional n." 2/vn, 6/vn, 7/vn, 8/vn, 9/vn e i i/vn, osprimeiros subscritores serão convocados para participaremnas reuniões da Comissão Eventual para a RevisãoConstitucional.3 — A convocação pelo presidente deve ser feita através dos serviços competentes da Assembleia com a antecedência mínima de vinte e quatro horas.Artigo 5.° Ordem de trabalhos1 — A ordem de trabalhos de cada reunião da Comissão será marcada na reunião anterior ou, no caso de convocação pelo presidente, será fixada por este, ouvidos os restantes membros da mesa.2 — A ordem de trabalhos fixada pode ser alterada na própria reunião, desde que não haja oposição de qualquer membro da Comissão.Artigo 6.° QuórumA Comissão funcionará estando presente, pelo menos, um terço dos seus membros.Artigo 7.° Interrupção das reuniõesPara efeitos de reunião dos seus membros, poderá qualquer grupo parlamentar requerer a interrupção de reunião plenária por período não superior a quinze minutos, a qual não poderá ser recusada pelo presidente se o grupo parlamentar ainda não tiver exercido esse direito durante a mesma reunião.Artigo 8.° Textos de substituição e adaptações  -1 — A Comissão não pode sugerir ao Plenário da Assembleia da República textos de substituição que abranjam preceitos e artigos da Constituição não contemplados em qualquer projecto de revisão.2 — Todavia, caso a aprovação de alterações ou de textos de substituição implique, por si, adaptações em preceitos não contemplados em qualquer projecto de revisão, pode a Comissão proceder às necessárias adaptações.Artigo 9.° Deliberações1 — A sugestão ao Plenário de quaisquer propostas de alteração constantes de projectos de revisão e de textos de substituição depende de deliberação por maioria de dois terços dos Deputados em efectividade de funções na Co-missão, desde que correspondente à maioria de dois terços dos Deputados em efectividade de funções.2 — As restantes deliberações serão tomadas nos termos gerais do Regimento da Assembleia da República.Artigo 10.° Publicidade das reuniões da ComissãoAs reuniões da Comissão são públicas.Artigo 11.°Actas1 — Os debates serão integralmente registados.2 — As actas da Comissão serão publicadas, quinzenalmente, na 2.* série do Diário da Assembleia da República, devendo incluir um sumário aprovado pela mesa, com a menção dos assuntos tratados, a indicação dos intervenientes nas discussões, os resultados das votações e outros elementos que o presidente julgue necessário incluir.3 — As actas serão editadas no final, em separata, acompanhadas do índice analítico.4 — O presidente da Comissão assegurará o cumprimento do disposto nos números anteriores, bem como a publicação das actas em termos de fácil consulta e leitura.Artigo 12.° Relatório1 — A Comissão apresentará ao Plenário um relatório, donde constarão, designadamente:a) Referência geral ao funcionamento da Comissão e ao desenvolvimento dos seus trabalhos;b) Referência geral à correspondência recebida;c) Sugestões da Comissão ao Plenário aprovadas nos termos do artigo 9.°;d) Posições assumidas sobre as restantes propostas de alteração à Constituição.2 — A Comissão poderá apresentar relatórios parcelares.Artigo 13.°Regime supletivoEm tudo o que não estiver previsto neste regulamento aplica-se supletivamente o Regimento da Assembleia da República.■ o    oPalácio de São Bento, 7 de Maio de 1996. — O Deputado Presidente, Jorge Lacão.DeclaraçãoEx.TM Sr. Presidente da Assembleia da República:Joaquim Fernando Nogueira, Deputado do Partido So-cial-Democrata, eleito pelo círculo eleitoral do Porto, vem, ao abrigo do n.° 1 do artigo 7.° do Estatuto dos Deputados, apresentar a renúncia ao mandato de Deputado, a partir desta data.Palácio de São Bento, 26 de Abril de 1996. — O Deputado do PSD, Fernando Nogueira.