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Se o Sr. Presidente, no exercício do direito e no desempenho do dever de conduzir os trabalhos, houver por bem dar a palavra ao Sr. Deputado José Luís Nunes - ao que não nos opomos -, reivindicamos o direito de dar resposta.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Ouvido, portanto, que não há oposição dos grupos parlamentares e consultada a Mesa, dou a palavra ao Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como VV. Ex.as podem ver, havia uma declaração de voto escrita, que não vou ler, porque não tenho o direito, como ficou combinado, de o fazer.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não seria necessário usar da palavra nesta Câmara se os Srs. Deputados, que pessoalmente muito estimo, Costa Andrade e Luís Beiroco não tivessem tido a veleidade de dar uma lição de moral ao Partido Socialista. Lição de moral fundada numa errada leitura para não chamar coisa pior do Diário da Assembleia acerca da forma como votámos e da «nossa» incoerência.
Costuma dizer Séneca que as pessoas que falam de moral tem os muros em volta das suas casas não para praticarem a virtude, mas para pecarem mais ocultamente.
Foi destas palavras que me servi acerca de 5 anos nesta mesma Câmara.
E vou-vos contar uma história. Sr. Presidente e Srs. Deputados.Protestos do PSD, do CDS e do PPM.O primeiro requerimento solicitando a votação nominal que foi feito nesta Casa é da autoria do PCP, na sessão de 5 de Maio de 1977, como pode ver-se no n.o 105 do Diário da Assembleia da República, acerca da proposta de delimitação dos sectores públicos e privados da economia. Nessa situação e nesse momento a votação foi a seguinte: votos contra do PS e assumimos essa posição do PSD e do CDS e votos a favor do PCP e da UDP.
O segundo requerimento solicitando a votação nominal foi da autoria do PSD e foi relativa ao Programa do II Governo. O resultado da votação desse requerimento foi o seguinte: votos contra do PS, do CDS e do deputado independente Galvão de Melo e votos a favor do PSD.
Quanto ao requerimento solicitando a votação nominal apresentado hoje, ele foi aprovado por unanimidade.
Admito perfeitamente que se trate de um erro, mas quando se fula de incoerência entre os homens de bem, quando se cometem erros, quando se dão lições de moral, é necessário apresentarem-se pedidos de desculpa. E nós rejeitamos essas lições de moral.
É nesse sentido, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que tanto o Sr. Deputado Luís Beiroco como o Sr. Deputado Costa Andrade não têm nenhuma lição de moral a dar ao PS, porque confrontados com o mesmo problema votaram de forma diferente, aliás no exercício dos seus direitos regimentais.
É desta forma que devolvo a lição de moral a VV. Ex.as, pois não a pedimos, não a reconhecemos, não a agradecemos, nem sequer a aceitamos!Aplausos do PS e da UEDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, muito rapidamente e para que fique registado, em acta, quero dizer que V. Ex.a referiu que dava a palavra ao Sr. Deputado José Luis Nunes depois de ouvidos os grupos parlamentares e nós não fomos ouvidos, muito embora eu tivesse pedido a palavra.
Não lhe vou dizer se me opunha ou não a que o Sr. Deputado José Luís Nunes usasse da palavra, mas simplesmente que não fui ouvido.
O Sr. Deputado Carlos Brito pronunciou-se e o PSD também foi ouvido, mas nós não fomos.Aplausos do Sr. Deputado César Oliveira da UEDS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço desculpa mas eu ouvi-o, embora de modo informal, a reclamar abundantemente que eu desse a palavra ao Sr. Deputado José Luís Nunes e não podia admitir que V. Ex.a de pé dissesse o contrário do que estava a dizer sentado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Mas, Sr. Presidente, V. Ex.a deve admitir que eu tinha direito a usar da palavra depois de a ter solicitado à Mesa.
2604 I SÉRIE - NÚMERO 61O Sr. Presidente: - Peço desculpa, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero dizer que é verdade que o Sr. Deputado José Luís Nunes há 5 anos, em Janeiro ou Fevereiro de 1978, como está registado a pp. 1494-1495 do Diário da Assembleia da República, invocou as justas palavras de Séneca que acaba de referir para rejeitar o voto nominal em relação a um requerimento de rejeição do Governo PS/CDS.
É verdade que o Sr. Deputado invocou as mesmas palavras de Séneca para justificar coisas completamente diferentes, tão diferentes que também o Sr. Deputado Almeida Santos disse há pouco, com a subtileza jurídica que lhe conhecemos - mas neste caso concreto sem precedência -, que elas são muito diferentes.
É que na altura estava em causa um Governo PS/CDS, um Governo de descontinuidade nas formações políticas e nos quadrantes ideológicos em que as forças se situam, onde eram visíveis ou problemas de consciência que se punham entre o PS e o CDS, problemas esses que rapidamente vieram aflorar a superfície e causar o desmoronamento do Governo.
Na altura nós já víamos isso e pareceu-nos que era de confrontar os deputados com a sua consciência.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Deputado Costa Andrade, costuma dizer-se que há perdoe-me a expressão - desculpas piores que ofensas.
Há pouco os Srs. Deputados acusaram-nos de termos uma votação incoerente e deram-nos uma lição de moral, agora querem ser juízes das nossas consciências! Até onde chegarão?!O Orador: - Portanto, o PS votou contra a votação nominal quando estava também em jogo a apreciação de um governo e onde, por maioria de razão, se justificava essa votação nominal.
De resto, os factos são claros. O Governo PS/CDS tantos problemas de consciência suscitou que veio a esboroar-se rapidamente.Protestos do PS.Eu ouvi silencioso a intervenção do Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradecia-lhe que concluísse e que não fizesse extensas alocuções a esta hora.O Orador: - Mas o que se passa agora é completamente diferente e, portanto, se o PS se opor na altura à votação nominal, por maioria de razão, devia agora fazer o mesmo.
Não tenho a pretensão de dar lições de moral ao PS e limitei-me a constatar um facto. É, repito, uma coisa completamente diferente recusar uma votação nominal em relação a uma lei e faze-lo em relação a uma moção de censura. Portanto, parece-me que a analogia não colhe minimamente.
O PSD, quer se tratasse de apreciar a constituição de um governo ou de votar uma moção de censura ou de confiança, optou sempre pela votação nominal, D que o PS não fez.
O caso da votação nominal em relação a uma lei, por exemplo, no caso da votação nominal da Lei de Delimitação dos Sectores Públicos e Privado, não tem a mínima procedência analógica em relação ao caso vertente.
É por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o PSD, a justo titulo, e mantenho, se louva da sua coerência em relação a esta questão, porque foi realmente coerente.
Quanto ao PS os factos são estes e não nos cumpre a nós dar Lições de moral. De resto, pela minha parte só falei em moral política, em relação a eventuais tentativas de criar cisões nos partidos, o que não foi contestado pelo Sr. Deputado José Luís Nunes.Aplausos do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Deputado José Luís Nunes, não tenho nada a retirar ou a alterar às palavras que proferi há bocado.
Não desse que ate hoje tinha havido apenas uma votação nominal na Assembleia da Republica, antes daquela que hoje aqui se efectuou. O que eu disse foi que em 1978, e em circunstâncias semelhantes às de hoje - uma vez que nessa altura se tratava de uma moção de rejeição de um programa de governo e hoje se trata de uma moção de censura e não de uma lei ordinária -, o PS tinha votado de maneira diferente.
Não disse que o meu partido tinha votado da mesma maneira nas duas ocasiões, referi que as reservas que o meu partido tinha apresentado em 1978 nesta Câmara para justificar a sua votação foram as mesmas que agora aqui referi
Vou ler uma passagem da declaração de voto que então foi feita pelo meu colega de bancada Francisco Oliveira Dias em que se dizia: «No entanto a reflexão mostrou-nos que se tratava de mais do que isso, o que podia também deduzir-se do requerimento, era uma tentativa de diluir, porventura de atentar contra a solidariedade e a representatividade de cada grupo parlamentar e da maioria que apoia o Governo.» Foi este o argumento que, de uma forma porventura mais resumida, aqui utilizei e por entender que numa votação de carácter político, como é uma moção de censura, se justifica mais que sejam as forças políticas a afirmar globalmente a posição em que se encontram do que diluir-se essa responsabilidade em cada deputado.
Por isso, Sr. Presidente e Srs Deputados, repito que não tenho nada a alterar ou a rectificar à declaração de voto que proferi em nome do meu grupo parlamentar.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.
5 DE MARÇO DE 1982 2605O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, esgotámos a nossa ordem de trabalhos.
Lembro que hoje, 5 de Março, há reuniões de comissões e lembro também que a nossa próxima reunião plenária terá lugar no dia 9 de Março, às 15 horas, e que para o período da ordem do dia está agendada a continuação da apreciação na generalidade dos projectos e propostas de lei relativos à autonomia universitária.Está encerrada a sessão.Eram 3 horas e 25 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD)Afonso de Sousa F. de Moura Guedes.
Maria Manuela Dias Moreira.Partido Popular Monárquico (PPM)António José Borges G. de Carvalho.OS REDACTORES DE 1.a CLASSE: José Diogo - Anita Cristina Paramés Pinto da Cruz.Declaração de voto enviada para a Mesa pela deputado do PS José Luís NunesVotámos a censura ao Governo pela transparente razão de que o Governo merecia ser censurado.
E censurado ficou. Apesar do apoio oficioso, atento, vereador e obrigado da maioria que corajosamente o sufraga, tão apaixonada que não dá fé dos seus defeitos, o País ficou a saber, se é que não sabia:1.o Que as dificuldades do seu quotidiano encontram explicação no Governo que tem;2.o Que os erros do Governo atingiram tal gravidade que todos os partidos da oposição foram unânimes em censurá-lo, o que aliás acontece pela primeira vez durante o actual regime constitucional;
3.o Que o Governo, interpelado, não respondeu;
4.o Que o Governo, censurado, nada alegou em sua defesa;
5.o Que o Governo, sem ideias, sem política, sem força e sem vontade, se afunda e afunda o País numa crise de tanto mais difícil recuperação quanto mais tempo governar;
6.o Que, apesar disso, o Governo se agarra ao poder pela simples força da atracção que
2606 I SÉRIE - NÚMERO 61o poder exerce sobre os que exercem por ele próprio, indiferentes quer à condenação da opinião pública que, logo que possível, será traduzida em votos quer à ruína crescente do País e ao desgaste das instituições democráticas.
O Partido Socialista, partido responsável, que já foi governo e é o maior partido da oposição, não aceita como resposta às criticas que fundadamente dirigiu ao Governo:a) A displicência e o silêncio dos membros do Governo;
b) Críticas à acção dos governos socialistas, que nunca foram nem estão a ser objecto de uma moção de censura;
c) Desculpas baseadas na maneira como os Estados Unidos da América administram o dólar ou como S. Pedro administra a chuva.
O que foi posto em causa e sob censura é este governo, o primeiro e os demais ministros deste governo, a política deste governo, a passividade deste governo, os erros calamitosos deste governo.
O Partido Socialista, que governou em condições particularmente difíceis, e que, apesar disso, viabilizou financeira e institucionalmente a gestão do País, nunca teve, nem a pediu, qualquer contemporização por parte dos partidos da AD para com a corajosa política de austeridade a que recorreu para salvar a democracia e a República.
Política de austeridade que lhe granjeou alguma impopularidade e pela qual foi democraticamente julgado.
Do que se trata agora é de julgar a política do actual governo. O seu julgamento começou aqui, e continuará nas umas. A sua condenação também já começou. O povo a confirmará.
Da mesma forma está condenada também a política da AD.
Ao corresponsabilizarem-se nominalmente, com a política do Governo, os senhores deputados não poderão dizer que a ignoram ou, à Pilatos, lavar as mãos.
A vacuidade, mesmo sonora, não deixa de ser vacuidade, e a manipulação da comunicação social não basta à AD, pois é-lhe preciso também manipular o Diário cia Assembleia cia República.
Isto verificou-se a propósito da requerida votação nominal, em que os Srs. Deputados do CDS e do PSD se permitiram dar lições de moral ao PS.
Contudo à coerência e à verdade se deve a rectificação que segue:
O primeiro requerimento de votação nominal foi apresentado nesta Câmara pelo PCP rui sessão de 5 de Maio de 1977 (Diário cia Assembleia da República, n.o 105) e a votação foi a que segue: votos contra do PS, PSD e CDS e votos a favor do PCP e UDP.
A segunda votação nominal foi requerida pelo PSD, tendo a votação sido a seguinte: votos a favor do PSD, PCP e UDP e votos contra do PS, CDS e deputado independente Galvão de Melo.
A terceira votação nominal ocorreu hoje, a requerimento do PS. Votação unânime.
Devolvemos, pois, a lição de moral aos seus autores.
Se a manipulação da comunicação social não pode enganar o povo português, muito menos o pode a manipulação do Diário da Assembleia da República, talvez mais uma «vitória do Governo e da maioria», que, de vitória em vitória, caminham para a derrota final!PREÇO DESTE NÚMERO 188$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
I Série - Número 66Sábado, 20 de Março de 1982DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)REUNIÃO PLENÁRIA DE 19 DE MARÇO DE 1982Presidente: Exmo. Sr. Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira DiasSecretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO. - O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutos.Antes de ordem do dia. - Foram aprovados os n.os 56, 57, 58 e 59 do Diário. Deu-se conta da apresentação de requerimentos e de respostas a requerimentos.
Em declaração política, o Sr. Deputado Mário Tomé (UDP) referiu-se à grave situação que se vive em El Salvador. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Rui Pena (CDS).
O Sr. Deputado Jorge Lemos (PCP), a propósito de uma intervenção produzida em anterior sessão pelo Sr. Deputado Mário Tomé (UDP) acerca da situação vivida na Escola Secundária de São Julião, em Setúbal, formulou um pedido de esclarecimento, a que este deputado respondeu. No fim, ambos os deputados intervenientes responderam a um protesto do Sr. Deputado Rui Pena (CDS).
O Sr. Deputado Carlos Lage (PS) criticou o Governo por este ainda não ter concretizado o prometido apoio material às populações desalojadas dos Bairros da Sé e de Miragaia, no Porto. Respondeu no fim aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Ferreira de Campos (PSD), Rui Pena (CDS) e Manuel Almeida (PCP).Ordem do dia. - Foi lido pelo Sr. Deputado Mário Maduro (PSD) um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de deputados do PSD e da UEDS, que foi aprovado.
Foi discutido e aprovado na especialidade, com alterações, o texto alternativo da Comissão de Administração Interna e Poder Local aos projectos de lei n.os 48/II, do PCP, e 143/II, do PSD, CDS e PPM, sobre a lei quadro das freguesias.
Intervieram, a diverso título (incluindo declarações de voto), os Srs. Deputados Veiga de Oliveira (PCP), Herberto Goulart (MDP/CDE), Miranda Calha (PS), Helena Cidade Moura (MDP/CDE), Silva Marques (PSD), Silva Graça (PCP), João Pulido (CDS), Correia de Jesus (PSD), Magalhães Mota (ASDI), Ercília Talhadas (PCP), Fernando Condesso e Manuel Moreira (PSD) e Carlos Lage (PS).
Finalmente, após ter anunciado a entrada na mesa de uma moção de censura subscrita pelo PCP, o Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: Srs. Deputados, temos quórum. Declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 30 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD)Adérito Manuel Soares Campos.
2828 I SÉRIE - NÚMERO 66José Luís Figueiredo Lopes.
20 DE MARÇO DE 1982 2831forma responsável e eficaz para a abertura de negociações que ponham fim ao sofrimento do povo salvadorenho e lhe abram um futuro de paz e liberdade, como reivindica a Frente de Libertação Nacional.
De qualquer forma, a luta do povo imporá a sua vontade mais cedo ou mais tarde. A ditadura está condenada e será liquidada. A política belicista, provocatória, intervencionista e imperialista dos Estados Unidos, no seguimento de Cuba, do Vietname, da Nicarágua e do Irão, sofrerá mais um vergonhoso revés, a que se seguirão outros na Guatemala, no Paraguai, nas Honduras, no Uruguai, no Chile, no Brasil, etc.
A luta dos povos marca o ritmo do nosso tempo, a revolução levanta-se triunfante por todo o lado e a derrota definitiva do imperialismo permitirá um futuro de paz e liberdade para os explorados e oprimidos de hoje.O Sr. Presidente: - Para solicitar esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS tem tomado, relativamente à situação em El Salvador, a atitude prudente que resulta de uma deturpação feita pelos órgãos de informação internacionais acerca dos acontecimentos que se passam naquele atribulado pais da América Central. Sucede, no entanto, que me espanta - e não posso calar esta minha estupefacção - que se ataque El Salvador, por um lado, por aí existir um regime baseado única e exclusivamente no apoio militar e, por outro, por se pretender transformar esse regime, depois de um período de tentativa de pacificação interna, num regime democrático saído de eleições.
Tenho para mim que para haver democracia não basta haver eleições e que tudo resulta dos termos como essas eleições e o processo eleitoral - designadamente o recenseamento - podem decorrer. Em todo o caso, é perfeitamente incrível que o sistema de ingerência internacional, que nós condenamos, quer provenha dos Estados Unidos ou de qualquer outra potência, designadamente do México (por isso, não apoiamos a declaração de Portillo e muito especialmente a declaração (franco-mexicana), veicule a ideia, a pouco mais de uma semana das eleições em El Salvador, de gerar todo um clima internacional - de que aqui o Sr. Deputado da UDP nos deu mostras - no sentido de, à partida, e sem sabermos exactamente como vai decorrer esse processo eleitoral, estarmos já a negar e a condenar as eleições que se vão realizar na última semana de Março naquele país.
É para este facto que quero chamar a atenção da Câmara, pedindo ao Sr. Deputado da UDP que, depois das eleições, depois de verificarmos como é que decorreu o acto eleitoral, traga aqui o processo de El Salvador, para discutirmos à luz dos resultados, e nunca numa visão antecipada daquilo que vão ser as eleições de El Salvador segundo os canais de informação afectos á linha ideológica do Sr. Deputado.Vozes do CDS: - Muito bem!Uma voz do PCP: - Muito mal!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr. Deputado Rui Pena, quero fazer-lhe justiça de aceitar que nem o Sr. Deputado acredita naquilo que acabou de dizer. Admitir que devemos esperar por umas eleições que, como aqui demonstrei, vão ser realizadas sobre um clima de assassínios e tortura, de intimidação, de estado de sítio, de estado de guerra, é admitir que devemos esperar pelos resultados de uma eleição em que o próprio embaixador dos Estados Unidos, armado em dono do pais, diz que "se 500 000 votarem já é bom", é estar a brincar com eleições, é estar a brincar com a liberdade de um povo.
A ingerência não está a ser feita pelos países e pelas forças políticas que apoiam e dão o seu aval à justeza da luta do povo salvadorenho. A ingerência faz-se, sistematicamente, dia-a-dia, pelos "amigos da AD" e pelos "amigos do Governo AD". Ou seja, pelos Americanos através dos seus conselheiros militares, que combatem o povo salvadorenho, que colaboram nas chacinas, através do apoio de armas e de munições, através de ameaças de intervenção directa, através da i tentativa de regionalização do conflito. É esta a ingerência americana, que se traduz na não permissão do povo salvadorenho em resolver os seus próprios assuntos e no apoio a assassinos e a traidores do povo.O Sr. Rui Peno (CDS): - Dá-me licença, que o interrompa, Sr. Deputado.O Orador: - Faça favor.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Deputado, não ponho em dúvida a situação realmente dramática que se vive nesse pais. Isso não está em dúvida.
Simplesmente, o que está em dúvida é o que é que podemos fazer para pacificar esse pais, pois não me parece ser possível pacificá-lo através da nossa participação activa, isto é, através de meter (perdoem-me a palavra) o bedelho num assunto que é puramente interno e que deve ser resolvido pelo povo salvadorenho.
Aquilo em que estamos em desacordo, Sr. Deputado, não é em relação ao estado e situação grave que se vive neste momento em El Salvador, mas sim na nossa atitude face ao problema: eu proeuro, dentro da minha perspectiva, ver o que é que pode dar o processo "formalmente" democrático que se está a procurar desenvolver naquele país, ou seja, deixemos que os resultados apareçam e depois, se for caso disso, vamos criticá-los; o Sr. Deputado critica o processo antecipadamente com uma presciência, que obviamente nos transcende e que apenas resulta de uma certa campanha ideológica bem marcada e conduzida contra determinados factores em luta em El Salvador, não fundamentada.
Em El Salvador há duas ingerências: uma que apoia a junta governativa e outra que apoia a luta da Frente de Libertação Nacional Farabundo Marti e a Frente Democrática Revolucionária.
No entanto, o apelo que faço vai no sentido de nos deixarmos de ingerências. Vamos deixar ao povo salvadorenho a possibilidade de, por meios pacíficos, resolver os seus problemas e não aponta para essa pacificação o facto de estarmos já, em vésperas de eleições gerais, a atacar a situação e a dizer que as eleições vão ser uma fraude, sem termos conhecimento dos processos e dos resultados dessas mesmas eleições.O Orador: - Sr. Deputado, a Frente de Libertação Nacional Farabundo Marti e a FDR já apresentaram várias propostas de resolução política do conflito que
2832 I SÉRIE - NÚMERO 66tem sido sistematicamente rejeitadas pelos Estados Unidos e pela junta e só com a apreciação dessas mesmas propostas é que se poderão criar as condições políticas mínimas para a realização de eleições. O estado de guerra e o estado de sítio não podem permitir que essas eleições - e o Sr. Deputado sabe-o bem - nos transmitam qualquer sintoma ou sinal de normalidade no país.
Primeiro que tudo devem aceitar-se as propostas de negociação política que permitam - essas sim - pacificar a vida em El Salvador; essa é uma condição essencial para se realizarem eleições que possam vir a ser livres, pois de outra forma elas nunca o serão, visto que serão sempre realizadas - conforme já referi - debaixo do signo da repressão, do assassínio, da tortura e da intimidação dos cidadãos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, na penúltima sessão ficaram inscritos os Srs. Deputados Jorge Lemos, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Mário Tomé, e os Srs. Deputados Ilda de Figueiredo, Mário Tomé e Luís Coimbra, a propósito de uma intervenção do Sr. Deputado Magalhães Mota.
Não sei se todos estes pedidos de inscrição se mantêm.
Em todo o caso, dou de imediato a palavra ao Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Mário Tomé trouxe na penúltima sessão a esta Casa um problema que nós próprios tencionávamos aqui abordar. Trata-se do que se passou, e do que se está a passar na Escola Secundária de São Julião, de Setúbal, onde se vive uma situação totalmente anormal em termos democráticos.
Como os Srs. Deputados sabem, a Escola Secundária de São Julião de Setúbal, no dia 12 de Fevereiro, foi vítima de um atentado do qual resultou um incêndio. Esse incêndio era, de certa maneira, previsível, face à falta de condições em que o Ministério da Educação obrigou a escola a funcionar. Tentou-se no dia 13 de Fevereiro, através da nota oficiosa do Sr. Ministro da Administração Interna, fazer a ligação entre o acontecimento do deflagrar de um fogo naquela escola de Setúbal com o facto de ter existido uma greve geral. Só que se havia pessoas que não podiam ser responsabilizadas por esse acontecimento eram os grevistas, visto não se encontrarem na escola quando deflagrou o incêndio.
Curiosamente falou-se de um inquérito, mas logo que alguns fumos vieram tornar claro que, de facto, o inquérito se podia virar contra o próprio acusador, verificou-se que, como por um acto de mágica, tal inquérito foi metido dentro da gaveta. Talvez que os 3 nomes indicados como sendo os autores do fogo não interessassem à própria AD e ao inquérito que tencionava levar a cabo.
Mas, Sr. Deputado, o facto é que, apesar de estar mais que provado que o fogo na Escola Secundária de São Julião, de Setúbal, nada teve a ver com o conselho directivo da Escola, democraticamente eleito, esse conselho directivo continua suspenso, continua sem compreender o motivo da sua suspensão, tendo sido imposta uma comissão administrativa - à boa maneira antiga -, à frente da qual, e desde logo, foi colocado um antigo reitor saneado a seguir ao 25 de Abril.
Era importante que o Ministério da Educação nos desse alguma informação sobre esta matéria, era importante que o Governo nos explicasse o que fez ao inquérito e, uma vez que usei a figura de pedido de esclarecimento, não queria deixar de manifestar a solidariedade desta bancada à luta dos professores e do conselho directivo da Escola Secundária de São Julião, de Setúbal, e de perguntar ao Sr. Deputado Mário Tomé se considera, ou não, que esta atitude do Ministério da Educação está a exceder um pouco, ou mesmo muito, a capacidade de podermos suportar por mais tempo a permanência de um tal ministro e de um tal Governo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Cosia Andrade (PSD): - Isso é que é uma pergunta difícil!Risos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Deputado Jorge Lemos, o que se passa com a Escola de São Julião, de Setúbal, é mais um facto a aumentar aos muitos outros que demonstram que, quer o Ministério da Educação - o MEU -, quer o governo AD de uma forma geral, se acirram sistematicamente contra a expressão da vontade democrática do nosso país, contra os órgãos eleitos e representativos, contra os trabalhadores e principalmente contra aqueles trabalhadores que no uso da legitimidade que lhes é conferido pela lei e pela Constituição praticam os meios que consideram adequados para lutar pelos seus interesses na defesa das suas reivindicações.
Todo este processo da Escola de São Julião é exemplar, na medida em que a acção do MEU não visa tentar encontrar aqueles que deitaram fogo à escola, e isto porque sabem perfeitamente a que sectores pertencem esses criminosos, esses provocadores - dado que foi também uma provocação aquilo que aconteceu, e que foi dito, de uma forma generalizada, e concretamente em Setúbal, durante o dia 12 de Fevereiro, dia da greve geral -, mas assume, sim, um aspecto revan-chista contra aqueles que fizeram a greve, são esses o alvo predilecto do Governo, conforme ficou demonstrado no dia 12 de Fevereiro através dos seus ministros, designadamente do ministro Ângelo Correia. Este Governo tem como inimigos os trabalhadores, a luta dos trabalhadores; ele próprio se institui em inimigo dos trabalhadores, da gestão democrática das escolas, da democracia de uma forma geral.
É, efectivamente, necessário deitar este Governo pela borda fora!O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para formular um protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Mui Pena (CDS): - Sr. Presidente, protesto pela forma verdadeiramente demagógica como o problema da Escola de São Julião, de Setúbal, foi trazido aqui a esta Assembleia, e isso releva da forma como normalmente o Partido Comunista Português e a UDP costumam apresentar os problemas nesta mesma Sala.
O que se passou foi simplesmente o seguinte: no decurso de uma acção grevista apareceu um foco incendiário na referida Escola e a comissão directiva, depois desse incêndio, alegando que a Escola não ofe-
20 DE MARÇO DE 1982 2833recia condições de segurança, recusou-se a utilizar a Escola para a prática do ensino, ou seja, para o objectivo para que foi construída e destinada. Depois de ter sido feita uma vistoria por técnicos competentes - que determinaram que a Escola estava em condições para ai se poder administrar o ensino em condições de segurança para alunos e professores -, o conselho directivo recusou-se, mesmo assim, a dar aulas, mobilizando todos os professores para esse efeito. Foi por este motivo, e justificadamente, que o Ministério da Educação resolveu suspender os órgãos eleitos da Escola e substituí-los por uma comissão administrativa, enquanto decorresse o inquérito a todos os actos levados a efeito pelos órgãos eleitos após o surto incendiário.
As informações que aqui foram trazidas são tanto ou mais falsas quanto, para além do inquérito que está a decorrer por conta e ordem do Ministério da Educação, existe um inquérito judicial, elaborado pela polícia competente, cujos resultados certamente serão conhecidos dentro de pouco tempo e logo que forem apurados os responsáveis por esse incêndio.
Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que estamos interessados em saber - e quero sublinhar - a que grupo ideológico pertencem os incendiários.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para um contraprotesto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, quero contraprotestar na medida em que o meu partido foi referido na intervenção do Sr. Deputado Rui Pena.
O Sr. Deputado Rui Pena omitiu no seu protesto os antecedentes do incêndio e penso que não se pode falar de maneira séria sobre este problema se fizermos essa omissão. O Sr. Deputado Rui Pena sabe tão bem como eu que no dia 11 de Fevereiro o conselho directivo comunicou ao Ministério que considerava não estarem reunidas as condições de segurança mínimas para que no dia 12 a Escola funcionasse.O Sr. Rui Pena (CDS): - Que coincidência!O Orador: - O Sr. Ministro decidiu nomear a professora mais antiga para estar à frente da Escola e no dia 12 de Fevereiro a Escola estava a funcionar com 4 funcionários num quadro de 45 e com 9 professores num quadro de 210. Sucede...O Sr. Rui Pena (CDS): Dá-me licença, que o interrompa Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Rui Pena (CDS): - O Sr. Deputado por acaso sabe se é possível 200 professores darem ao mesmo tempo aulas na Escola de São Julião? Por acaso conhece a Escola de São Julião? E o número de salas de aula que tem?O Orador: - Tenho todo o gosto em lhe responder, Sr. Deputado.
E uma escola que funciona por turnos, os 210 professores não funcionam ao mesmo tempo - é lógico -, mas ainda assim estará certamente de acordo comigo se verificar que 105 professores - que são os que comportam cada turno - são manifestamente mais que 9 professores que são os que compareceram na escola durante todo o dia 12 de Fevereiro.
O Sr. Deputado certamente compreenderá que, perante uma situação destas, toda e qualquer provocação se justifica e o Sr. Deputado não pode vir falar de demagogia quando demagogicamente o Sr. Ministro da Educação...O Sr. Rui Pena (CDS): - Dá-me licença que o interrompa de novo, Sr. Deputado?O Orador: - Já permiti que me interrompesse, não pode ser, corta-me o raciocínio, Sr. Deputado. Queira desculpar. Dizia eu, quando demagogicamente, esse sim, o Sr. Ministro da Educação quis pôr a Escola a funcionar - e mal - no dia 12.
Mas o que não se pode admitir, Sr. Deputado Rui Pena, é que, estando mais do que claro que a Escola não tem condições para funcionar neste momento, pois já vários funcionários apanharam choques eléctricos pelo facto de o fogo ter danificado a instalação eléctrica, que não tem condições de segurança, se estejam irresponsavelmente a sujeitar crianças, professores e funcionários a frequentarem a Escola naquelas condições. Foi esta irresponsabilidade que nós aqui viemos salientar e denunciar.
O Sr. Deputado Rui Pena não ignora o apoio que a greve, que se está a desencadear na Escola, está a ter e que essa greve só não se desbloqueia porque o Ministério da Educação é incapaz de ter uma atitude de diálogo, de ter uma atitude construtiva, em relação ao conselho directivo que arbitrariamente suspendeu. É este problema que nós pretendemos ver resolvido.
Quanto aos inquéritos e quanto aos responsáveis pelo fogo, o melhor é não falarmos disso, visto que certamente teriam muito mais a ver com essas bancadas do que com as bancadas da oposição.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para um contraprotesto, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando a UDP traz aqui os problemas que afectam o povo português e de uma maneira geral os trabalhadores, a reacção sistemática das bancadas da AD é a acusação de demagogia. Não pode ser considerado demagogia pôr aqui de uma forma clara, factual, evidente, aquilo que se passa nos vários cantos do nosso pais.
Efectivamente, o que se passou na Escola de São Julião já aqui foi evidenciado. A atitude que se repudia é a de o Ministro da Educação ter querido que a Escola funcionasse no dia 12, dia da greve geral, tendo sido anunciado que o conselho directivo e a esmagadora maioria dos professores entravam em greve. O ministro quis que a Escola funcionasse a todo o custo, mesmo de uma forma em que não havia as mínimas condições de segurança para o seu funcionamento.
Além disto, o que aqui se denuncia claramente é a atitude prepotente e arbitrária que caracteriza o MEU, nomeadamente nesta questão, em que este Ministério resolve substituir o conselho directivo, democraticamente eleito pelos professores, por uma comissão de gestão. É isto que os professores não toleram. Os professores mostram-se abertos ao diálogo, o MEU é que não quer dialogar; e os professores, de uma forma geral, não admitem ter que trabalhar sob a direcção
2834 I SÉRIE - NÚMERO 64de uma comissão de gestão, composta por elementos exteriores à escola, com um reitor saneado no 25 de Abril, o que afecta a sua própria dignidade.
Os professores exigem, assim, que seja reposta a legalidade democrática na Escola de São Julião, para poderem dar inicio às actividades lectivas. É isto que se passa e, agora sim, não há qualquer demagogia que o possa escamotear.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, as inscrições ainda pendentes para pedidos de esclarecimento referem-se a uma intervenção feita pelo Sr. Deputado Magalhães Mota.
Tinham-se inscrito, para tal fim, os Srs. Deputados Ilda Figueiredo que não está, Mário Tomé que prescinde e Luís Coimbra que também não está.
Portanto, o Sr. Deputado Magalhães Mota não terá questões para responder.
Assim, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No dia 29 de Janeiro de 1982 discutimos nesta Câmara, durante 2 dias, a situação das populações desalojadas dos Bairros da Sé e Miragaia, bairros degradados da cidade do Porto.
A volta do nosso projecto, travou-se nesta Câmara, como todos estão recordados, um debate em que se empenharam todos os partidos e por todos foi reconhecida a necessidade urgente de auxiliar as populações desalojadas e, fundamentalmente, encontrar um plano de intervenção global a médio prazo que permitisse a recuperação do tecido urbano das zonas antigas do Porto, designadamente do seu centro histórico e que proporcionasse aos seus cidadãos do Porto uma habitação condigna, em condições de conforto e higiene mínimas, libertando-as desse flagelo terrível que é o viver em tugúrios, em habitações degradadas, indignas de seres humanos.
Durante esse debate compreendeu-se que o nosso projecto tinha 2 componentes essenciais.
O primeiro era conseguir, ao abrigo da declaração do estado de calamidade, a transferência imediata de uma verba de 200 000 contos para a Câmara do Porto, a fim de ocorrer às situações mais urgentes e imediatas. Isto é, alojar os desalojados e proporcionar às pessoas que tinham visto as suas habitações ruir a respectiva recuperação, para que as famílias não continuassem dispersas, vivendo provisoriamente em pensões em condições indescritíveis.
O outro componente do nosso projecto consistia em esta Câmara decidir simplificando que, anualmente, se inscrevesse uma verba no Orçamento Geral do Estado, para que o plano de ataque global e articulado a esses problemas pudesse ser executado pela Câmara Municipal do Porto e pelas autarquias da área.
A determinada altura deste debate, como estão lembrados, deputados das bancadas da AD disseram que o nosso projecto lhes parecia inútil, estando superado por uma decisão que o Governo já tinha tomado ou estava a tomar, e que consistia justamente na transferência dessa verba para a Câmara Municipal do Porto. Recordo-me que foram os Srs. Deputados Carlos Robalo, do CDS, Manuel Moreira e Sousa Tavares, ambos do PSD, que garantiram a esta Câmara que os 200 000 contos ou uma verba equivalente ou próxima iria ser transferida para a Câmara Municipal do Porto e que, por conseguinte, o nosso projecto estava inutilizado quanto a esse dispositivo e quanto a esse objectivo.
Então, a bancada socialista congratulou-se com essa decisão que o Governo tinha tomado ou ia tomar - não se sabia bem na altura - e fizémos baixar o projecto à Comissão de Obras Públicas e Habitação, para que este emitisse um parecer sobre a parte essencial do projecto que, como já disse, é encontrar um mecanismo e um sistema, para que não se venham a sofrer anualmente estas catástrofes e tudo continue na mesma, sem uma solução de fundo para o problema.
Concedemos o prazo de 30 dias para ser emitido um parecer pela Comissão de Obras Públicas e Habitação; passaram os 30 dias e requeremos - os subscritores do projecto - à Comissão referida que nos concedesse uma audiência, porque queríamos saber em que ponto se encontrava o projecto.
No contacto que tivemos com a Comissão de Obras Públicas e Habitação - contacto, aliás, muito frutuoso - foi-nos dito que também para aquela Comissão era importante saber se o Governo tinha ou não transferido os 200 000 contos, porque só a partir daí poderiam emitir, o parecer sobre o projecto de lei. Isto é, transferida a verba dos 200 000 contos, os primeiros dois artigos do projecto tinham perdido acuidade e interesse, facto que a Comissão de Obras Públicas e Habitação precisava conhecer para poder emitir o parecer fundamentado sobre o problema global, sobre o problema de fundo, posição que nós consideramos justa e correcta.
Entretanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o que é que se passa relativamente aos 200 000 contos? Ninguém sabe!
A Câmara Municipal do Porto tem solicitado ao Governo que lhe dê informações sobre a transferência dessa verba, sem que tenha obtido qualquer resposta clara, muito menos uma resposta afirmativa. Os jornais, sobretudo os portuenses, tem levantado a ponta do véu do "mistério dos 200 000 contos" e o Governo, os órgãos responsáveis, nada dizem sobre o assunto. Finalmente, os representantes dos moradores da Sé têm lançado apelos dramáticos, gritos de alarme, porque as populações continuam a viver em pensões, mal instaladas, com as famílias dispersas, em espaços exíguos, sem que as crianças tenham uma vida equilibrada, os parcos haveres dos moradores continuando em armazéns em rápida deterioração, não estando os donos das pensões tão-pouco a receber os pagamentos a que têm direito pelo alojamento destes desalojados que, como se sabe, são 640. Em algumas dessas pensões não se pagam já os vencimentos dos respectivos trabalhadores, por as pensões pão disporem de dinheiro para tal, visto a Câmara Municipal do Porto, que se comprometeu a pagar, não o faz, já que, também ela, alega não ter recursos, para satisfazer esses compromissos.
Entretanto, o Governo nada diz acerca dos tais 200 000 contos.
E como foram os Srs. Deputados da AD que garantiram que essa verba ia ser transferida - assim empenhando, de certo modo, a sua palavra, na qual, como eu disse na altura, fazíamos fé e respeitávamos -, gostávamos de saber, já que não podemos perguntar a mais ninguém a não ser aos Srs. Deputados da AD, o que, aconteceu afinal a essa verba, já que nos foi dada a
20 DE MARÇO DE 1982 2835garantia há mais de mês e meio nesta Câmara de que ia ser transferida para a Câmara Municipal do Porto.
Não podemos deixar de protestar contra esta passividade do Governo e contra esta aparente mistificação que à volta deste problema se criou. Dá a impressão que se quiseram tranquilizar as consciências com a garantia da transferência desses 200 000 contos - afinal verba tão insignificante para tão grande tragédia -; quis dar-se um lenitivo às consciências abaladas, mas depois cruzaram-se os braços e não se faz mais nada. É lamentável e digno da maior reprovação do Governo ou não tenha tido conhecimento, ou não tenha respeitado a palavra oportuna e generosa dos Srs. Deputados que aqui se pronunciaram na Câmara sobre essa matéria!
É pena que o Governo, passado um mês e meio, tendo desencadeado as expectativas que desencadeou, nada tenha feito.
Por outro lado, não quero também deixar de protestar contra o facto de o nosso projecto não ter sido votado na altura, confiados como ficámos nas palavras dos Srs. Deputados da AD e numa certa dose de boa fé que os animava, e que agora, passado mês e meio, nada se tenha feito, continuando o problema tal como estava nessa altura.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Levantamos aqui hoje este problema, com o objectivo de lançar um alerta para que sejam tomadas imediatas providências. Os desalojados não podem continuar a viver em pensões e estas não podem continuar sem o pagamento a que têm direito.
Queremos, assim, garantir aqui a esta Câmara que se no mais curto espaço de tempo não for tomada uma decisão clara e pública pelo Governo de que essa verba é transferida para a Câmara do Porto, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista fixará imediatamente r uma ordem de trabalhos, no sentido de que seja votado o projecto, para que os Srs. Deputados sejam confrontados com as suas responsabilidades. Queremos saber também qual é o espirito de solidariedade que existe entre a maioria e o seu governo, se é possível que uma maioria parlamentar assuma determinados compromissos e o Governo faça orelhas moucas e fique completamente em silêncio face aos compromissos tomados por essa mesma maioria.Aplausos do PS, do PCP, da ASDI e da UEDS.O Sr. Presidente: - Estão inscritos os Srs. Deputados Ferreira de Campos, Rui Pena, Manuel Moreira e António Moniz, para pedir esclarecimentos.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, queria interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, nos termos regimentais pedia uma interrupção de 10 minutos.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Retomamos os trabalhos às 11 horas e 30 minutos. Está suspensa a sessão.Eram 11 horas e 20 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 11 horas e 30 minutos.O Sr. Ferreira Campos (PSD): - Sr. Presidente, desejava interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Ferreiro Campos (PSD): - Sr. Presidente, nos termos regimentais, o Grupo Parlamentar do PSD pede a suspensão dos trabalhos por mais meia hora.O Sr. Presidente: - É regimental, Sr. Deputado, está concedido.
Está suspensa a sessão.Eram 11 horas e 32 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 12 horas e 10 minutos.O Sr. Presidente: - A propósito da intervenção do Sr. Deputado Carlos Lage, tinha havido vários pedidos de palavra, mais concretamente dos Srs. Deputados Ferreira de Campos, Rui Pena, Manuel Moreira, António Moniz e Manuel Almeida.
Agradecia a atenção dos Srs. Deputados para o facto de faltarem apenas 10 minutos para o fim do período de antes da ordem do dia.
Tem a palavra, para protestar, Sr. Deputado Ferreira de Campos.O Sr. Ferreira de Campos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Carlos Lage: o Sr. Deputado pôs em dúvida a solidariedade entre a maioria e o Governo.
Ora, queira dizer-lhe que não é no caso que o Sr. Deputado trouxe a esta Câmara que essa solidariedade deixa de existir. Posso até mesmo dizer-lhe que o problema que levanta suscita uma questão de solidariedade, não entre a maioria e o Governo, mas sim entre a bancada do PSD e a sua própria bancada, Sr. Deputado, Os problemas que levanta são também preocupação da bancada do PSD - e falo-lhe como deputado que faz parte da Comissão de Obras Públicas e Habitação e que, por coincidência, exerce a sua vida profissional bem perto das zonas degradadas que o Sr. Deputado mencionou, nomeadamente a zona da Sé.
A solidariedade do Grupo Parlamentar do PSD não é piedosa ou platónica, mas sim uma solidariedade activa e interessada.
A sua intervenção apresentou-se com aspectos de quase ultimato, Sr. Deputado, e eu gostaria antes de a transformar e de lhe dar o endendimento de um apelo, de uma chamada de atenção que muito nos sensibiliza.
Queria também dizer-lhe que as suas preocupações não tem razão de ser, tanto mais que a informação que lhe vou dar não foi de modo nenhum suscitada pela sua intervenção, pois era já do nosso conhecimento.
De facto, imediatamente após a sua agradável visita à Comissão de Obras Públicas e Habitação nós preocupamo-nos e procuramos conhecer a situação em que se encontrava o pedido de subsídio de 200 000 contos. Posso, assim, dizer-lhe que apenas por razões meramente burocráticas e orçamentais não foi ainda possível comunicar a esta Câmara que esse subsidio está efectivamente concedido.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - O povo não come burocracia!
2836 I SÉRIE - NÚMERO 66O Orador: - Portanto, tenho a dizer-lhe que a sua preocupação é injustificada e que brevemente serão transmitidos a esta Câmara os termos e a oportunidade da concessão desse subsídio de 200 000 contos.O Sr. Presidente: - Para pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Reiterando a afirmação que acaba de ser feita pela bancada social-democrata, quero referir que é de lamentar o que aconteceu, que nos sentimos solidarizados com o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, e que iremos fazer - e já o fizemos - todo o esforço no sentido de que a promessa que publicamente fizemos e o compromisso que assumimos perante a bancada socialista sejam respeitados no mais curto prazo de tempo.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para pedidos de esclarecimento, o Sr. Deputado Manuel Almeida.O Sr. Manuel Almeida (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do PCP quero, em primeiro lugar, associar-me às palavras produzidas nesta Câmara pelo Sr. Deputado Carlos Lage sobre a situação de angústia em que continuam a viver as populações das freguesias da Sé e Miragaia, no Porto.