11 DE ABRIL DE 1980568-(63)Queixavam-se tais reclamantes de que não lhes eram remetidos para o estrangeiro, pontualmente, os documentos de confirmação da recepção em Portugal dos referidos depósitos, nem os relativos à movimentação dos mesmos, o que os tem impedido, com frequência, de solicitar tempestivamente o credito especial relacionado com aqueles depósitos.Entendeu-se assim dever focar este condicionalismo ao Ministro das Finanças, ao mesmo tempo que se recomendou que fosse .transmitido às instituições que recebem depósitos de emigrantes a necessidade de especial atenção para este aspecto importantíssimo da informação e que muito poderá contribuir para o aumento do número e montante dos depósitos em causa.CONTRATOS — ARRENDAMENTO — ESTADO Processo n.° 79/R-373-B-4Uma cidadã residente em Lisboa queixou-se pelo facto de lhe não serem pagos, há mais de um ano, 142 500$ de rendas devidas pelo Estado em virtude de arrendamento de um prédio de que é proprietária.Houvera substituição do departamento oficial que ocupava o imóvel por outra entidade pública e não havia quem se responsabilizasse pela liquidação das rendas relativas ao período decorrido entre a saída do serviço inicialmente utente e a assinatura do novo contrato escrito.Este fora reportado à data do termo do anterior e o prédio estava desde esse momento na posse do Ministério dos Assuntos Sociais.O Serviço do Provedor de Justiça efectuou diversas diligências junto das instâncias competentes, conse-guindo-se que à reclamante fosse paga a soma a que tinha direito.CONTRATOS — EMPREITADA — NÃO PAGAMENTO DE PREÇOProcesso n.° 77/R-1070-B-1Um empresário de construção civil, de nacionalidade portuguesa, residente e a trabalhar em Paris pediu a intervenção do Provedor de Justiça no sentido de ser paga uma quantia que lhe era devida pelo Estado Português.Alegou ter feito obras na Embaixada de Portugal em Paris e haverem surgido divergências entre ele e o Ministério dos Negócios Estrangeiros quanto à natureza e valor dessas obras e quanto ao preço que teria a receber.Averiguado o caso, apurou-se que o Ministério dos Negócios Estrangeiros entendia que ao reclamante era devida, como preço dos trabalhos na Embaixada de Paris, certa importância determinada em peritagem, a qual entregaria contra recibo de quitação plena, ou seja, contra documento que desonerasse o Estado de qualquer outra obrigação.O reclamante defendia que o seu crédito era de montante muito superior.Dada esta diferença de opiniões, a soma que o Ministério dos Negócios Estrangeiros aceitava dever es;ava depositada há anos em Paris, aguardando aquele departamento que o queixoso cedesse à sua proposta ou demandasse judicialmente o Estado para tentar fazer valer os direitos que se arrogava.Considerando que a posição do Ministério dos Negócios Estrangeiros não era a mais adequada — pois uma entidade pública, designadamente um departamento do Estado, deve satisfazer com dignidade e responsabilidade os compromissos concretos que reconhece e a constitui em dívida para com os cidadãos—, o Provedor convocou as partes em litígio para uma tentativa de conciliação.Nesta formulou, para solução amigável da questão, a seguinte proposta:a) O Ministério dos Negócios Estrangeiros entre-garia desde logo a quantia de 208 mil e tal francos franceses, que tinha depositado em Paris, em resultado da peritagem feita, ao reclamante, mas não exigiria a quitação total passando o reclamante recibo no qual ressalvasse o direito de, no caso de não chegar a acordo com o Ministério sobre o diferendo existente, por isso que se considera credor por quantia superior, recorrer a tribunal;b) Imediatamente a seguir à entrega, ambas aspartes entrariam em negociações directas para, em profundidade, analisarem e acertarem as contas entre ambas, de forma que se estabeleça em definitivo qual a posição, isto é, se o reclamante é credor e de quanto, ou se, pelo contrário, será devedor e de quanto, pagando quem fer devedor o quantitativo que for acordado;c) As partes estabeleciam um prazo para essasnegociações, findo o qual, se não tivesse havido acordo, o reclamante ficaria livre de pôr a acção em tribunal.O reclamante acedeu logo a esta sugestão.E, depois de numerosas e morosas diligências (pessoais e por eserko), o Provedor conseguiu que também o Minístrério dos Negócios Estrangeiros aceitasse a sua proposta.O reclamante arrecadou 208 581,69 francos franceses, ficando relegada para contactos extrajudiciais e, se necessário, para a via judicial a apreciação dos direitos de que aquele se afirma ainda titular.A quantia depositada em Paris foi entregue pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros como liquidação total (já que este entende nada mais dever ac reclamante) e foi recebida por este como pagamento parcial do preço das obras (já que se reservou o uso dos meios legais para obter a soma a que se julga ainda com direito).CONTRATOS — FORNECIMENTO - COMPENSAÇÃO  DE CRÉDITOSProcesso rt.° 78/R-953-B-1Deu entrada neste Serviço uma exposição em que o interessado se queixava de estar impossibilitado de satisfazer a dívida proveniente do auxílio financeiro que obteve do Crédito Agrícola de Emergência enquanto os Supermercados Nutripol não procedessem ac pagamento da quantia de 409 contos, débito relativo a vários fornecimentos que ele lhes tinha feito.Nessa sequência, ouviu-se a referida empresa quanto à viabil:dade de num futuro próximo vir a saldar os seus débitos, tendo-se obtido a informação de que