8 DE NOVEMBRO DE 2019 31 Foram dados passos importantes na última legislatura que significaram avanços nestas dimensões. Foi por ação e intervenção do PCP que se repôs o 4.o escalão no abono Pré-Natal, que se assegurou o pagamento a 100%, sem penalizações, da licença de maternidade de trabalhadoras grávidas expostas, no seu posto de trabalho, a riscos nocivos para a sua saúde e para a do bebé (e que, anteriormente, eram obrigadas a ir para casa, antes do parto, com um corte de 35% do seu salário), que se equiparou a licença para assistência de filho com deficiência às situações de doença crónica ou doença oncológica; o direito a três dispensas em cada ciclo de tratamentos para consultas de procriação medicamente assistida (PMA); a proibição de discriminação pelo exercício dos direitos de maternidade e paternidade (designadamente no que se refere à atribuição de prémios de assiduidade e produtividade, progressão na carreira). Foi também por proposta do PCP que se garantiu o direito do pai a três dispensas do trabalho para acompanhar a grávida às consultas pré-natais; a licença de acompanhamento a filho com doença, prorrogável até ao limite máximo de seis anos. Foi ainda a intervenção e a proposta do PCP que permitiram que, no caso de internamento hospitalar da criança, acrescesse à licença já prevista o período de internamento, até ao limite máximo de 30 dias e que nas situações em que o parto ocorra até às 33 semanas, inclusive, acrescesse todo o período de internamento da criança, bem como 30 dias após a alta hospitalar. Valorizando todos os avanços alcançados, sabemos que falta percorrer um longo caminho para aprofundar os direitos de maternidade e paternidade e para garantir melhores condições de acompanhamento a filho, cumprindo assim direitos da criança. É neste sentido que o Grupo Parlamentar do PCP apresenta este Projeto de Lei que, prevendo a redução do horário diário de trabalho em 25% para um dos progenitores, assegura melhores condições de acompanhamento aos filhos, defendendo o superior interesse da criança. Com este projeto de lei o PCP contribui para o cumprimento do direito das crianças a serem acompanhadas pelos pais, especialmente nos 3 primeiros anos de vida. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados da Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto e âmbito 1 – A presente lei garante a todas as crianças até 3 anos o direito a serem acompanhadas pelos progenitores. 2 – O direito previsto na presente lei aplica-se a todas as crianças cujos pais trabalhem no sector público ou no sector privado. Artigo 2.o Direito das crianças a serem acompanhadas pelos pais O direito previsto nesta lei consiste na redução do horário de trabalho diário em 25% do tempo total de trabalho. Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Assembleia da República, 8 de novembro de 2019. Os Deputados do PCP: Diana Ferreira — Paula Santos — João Oliveira — Duarte Alves — Ana Mesquita — Alma Rivera — João Dias — Bruno Dias — Jerónimo de Sousa — António Filipe. ———