II SÉRIE-A — NÚMERO 31 4 PELA MODIFICAÇÃO DO PREÂMBULO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA TORNANDO-O MENOS TENDENCIOSO NO CAMINHO POLÍTICO A SEGUIR PELA NAÇÃO, CIRCUNSTÂNCIA QUE SÓ A PRÓPRIA PODERÁ ESCOLHER EM FUNÇÃO DAS SUAS NECESSIDADES, ANSEIOS E EXIGÊNCIAS SEM ORIENTAÇÕES ESTANQUE E PREVIAMENTE ESTABELECIDAS. Exposição de motivos Tal como sempre acontece nos momentos de grande tensão e empolamento histórico que desagua na redação de um texto constitucional, essa mesma escrita acaba indubitavelmente impregnada pelo contexto da época em que é escrita, das mãos que o redigem e das influências políticas que norteiam e conceptualizam aqueles que, enquanto vencedores da contenda que lhe é antecedente, acabam sendo os seus autores. Desta forma (e não sendo o ponto primordial da revisão constitucional aqui proposta na medida em que se entende a realidade acima apresentada como natural e até certo ponto não desejável, mas compreensível), com o mudar dos tempos mudam também as mentalidades, os cidadãos de um país e o contexto macropolítico que em épocas anteriores poderia espelhar a imagem mais ou menos fiel do país representado. Feitas estas considerações facilmente perceberemos que a Constituição da República Portuguesa, pese embora as suas sucessivas revisões mais ou menos elaboradas, continua, passados 46 anos desde o momento da revolução dos cravos, a conter no seu preâmbulo considerações de política programática para o País que, além de extravasarem as funções e legitimidade do próprio texto constitucional, não são sequer condizentes nem ilustrativas do caminho que os portugueses desejam para o País. De resto, nunca poderia ser a Constituição da República Portuguesa o documento que a exemplo definiria preestabelecidamente e «ad aeternum» a abertura para um, e cita-se, «caminho para uma sociedade socialista», circunstância que entre outras, em nome da verdade muito contribuiu para que o texto constitucional de 1976 não fosse aprovado por unanimidade entre todos os constituintes, verificando-se o voto desfavorável do CDS-PP. Passados 46 anos de 1974 é imperioso, da maior justiça política, da mais premente lógica conceptual jurídica e da mais inequívoca clarificação axiológico paradigmática, que se proceda à alteração do preâmbulo do texto constitucional, eliminando frases que não sendo minimamente legítimas ou representantes sequer de uma suposição das ambições políticas de todos os portugueses, o ferem de uma tendencialidade absolutamente inadequada nos tempos que correm e para mais numa democracia que tanto se apregoa madura. Só os cidadãos podem delimitar, estabelecer ou alterar sempre que o queiram, os princípios basilares da sua democracia. Só os cidadãos podem delimitar, estabelecer ou alterar sempre que o queiram, a matriz política que os governa e sempre sem linhas norteadoras pré-estabelecidas para lá das que o Estado de direito faça aplicar ou dogmas político-ideológicos diversos claramente parciais. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do Chega, abaixo assinado, apresenta o seguinte projeto de revisão constitucional: Artigo I O Preâmbulo da Constituição da República Portuguesa passa a ter a seguinte redação: «A 25 de Abril de 1974, o Movimento das Forças Armadas, coroando a longa resistência do povo português e interpretando os seus sentimentos profundos, derrubou o regime vigente. Libertar Portugal da ditadura, da opressão e do colonialismo representou uma transformação revolucionária e o início de uma viragem histórica da sociedade portuguesa. A Revolução então operada restituiu aos portugueses os direitos e liberdades fundamentais. No exercício destes direitos e liberdades, os legítimos representantes do povo reuniram-se para elaborar uma Constituição que correspondesse às aspirações do País. A Assembleia Constituinte afirmou então a decisão do povo português de defender a independência