II SÉRIE-A — NÚMERO 134 52 iniciativa de apresentar, respetivamente, os projetos de resolução n.os 1460/XIII (3.a) (PCP), que propõe medidas de valorização do exercício de funções do Ensino Português no Estrangeiro, e 1457XIII (3.a) (PCP), que propõe o acesso gratuito à plataforma eletrónica «Escola Virtual» para o Ensino do Português no Estrangeiro (EPE), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). 2 –  O projeto de resolução n.o 1460/XIII (3.a) (PCP) deu entrada na Assembleia da República a 3 de abril de 2018 e baixou no dia 13 do mesmo mês à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas (CNECP). Já o projeto de resolução n.o 1457/XIII (3.a) (PCP) deu entrada a 29 de março de 2018, tendo baixado a esta Comissão no dia 4 de abril de 2018. 3 –  Cada um dos projetos de resolução contém uma exposição de motivos, assim como uma designação que traduz genericamente o seu objeto. 4 –  Nos termos do artigo 128.o do RAR, não tendo sido solicitado por qualquer Grupo Parlamentar que a respetiva discussão se realizasse em reunião plenária, a mesma teve lugar em conjunto na reunião da CNECP de 26 de junho de 2018, nos seguintes termos:  A Sr.a Deputada Carla Cruz (PCP) começou por apresentar o projeto de resolução n.o 1460/XIII (3.a), relembrando que na mudança tutelar da rede de Ensino de Português no Estrangeiro (EPE), do Ministério da Educação para o Ministério dos Negócios Estrangeiros, foram dadas garantias aos professores do EPE que a possibilidade de concorrer em primeira prioridade nos concursos nacionais de acesso seria mantida. Prosseguiu, informando que estas garantias não se têm concretizado, o que penaliza os docentes em exercício de funções no EPE. Face ao exposto, reiterou as propostas do GP PCP delineadas no projeto de resolução em apreço: que se inicie um processo negocial com vista à criação de quadro para os docentes do EPE; que os docentes do EPE usufruam da mesma carreira aplicada aos docentes tutelados pelo Ministério da Educação e que seja dada a garantia de aplicação aos docentes do EPE de um regime fiscal bonificado, tal como vem sendo requerido pelas organizações sindicais desde 2015. Sobre o projeto de resolução n.o 1457/XIII (3.a), destacou que a plataforma digital «Português mais Perto», criada pelo atual Governo, visa complementar a oferta educativa no âmbito do EPE, tendo realçado que o acesso a esta plataforma obriga ao pagamento de um tarifário, que varia entre os 40 € e os 90 € para cada ano de escolaridade. Mais informou que o GP PCP entende que o EPE não só é uma obrigação constitucional do Governo, que não deve ser entendida como uma despesa, mas sim como um investimento necessário para a promoção da língua portuguesa, recomendando ao Governo que adote as medidas necessárias para assegurar o acesso gratuito à plataforma eletrónica em epígrafe.  Interveio de seguida o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares (BE), para manifestar a sua concordância com o propósito que levou à apresentação de ambas as iniciativas, dado entender que persistem barreiras no acesso ao EPE que inibem os alunos do usufruto constitucional no acesso ao ensino da Língua Portuguesa. Mais informou que o mesmo ocorre ao nível das ferramentas disponíveis na internet. Concluiu, fazendo referência às promessas efetuadas junto dos docentes do EPE, por altura da mudança tutelar, e que o incumprimento destas se reflete na degradação das condições de prestação de serviço por parte destes profissionais.  Seguiu-se a intervenção do Sr. Deputado José Cesário(PSD), que aludiu ao facto do GP PSD ter considerado a mudança tutelar como uma mudança necessária, dado que o objetivo era a criação de um modelo de EPE de qualidade, capacitado para responder às necessidades dos alunos interessados. Reconhecendo as dificuldades inerentes que uma mudança tutelar tão significativa comporta, frisou que o modelo atual gerou mais-valias, dando como exemplo a certificação de aprendizagens, inexistente no modelo anterior. Referiu ainda a articulação entre o ensino de iniciativa estatal e o ensino privado e associativo, bem como a relativa estabilidade no EPE, fruto de acordos firmados entre vários sindicatos de professores e o Governo em 2013/2014. No que concerne à proposta de criação de um quadro específico para os professores do EPE, frisou as dificuldades inerentes à fixação de quadros num modelo de ensino que comporta variações relevantes na procura por parte de alunos interessados. Continuou manifestando a sua concordância com o reconhecimento dos direitos dos profissionais que exercem funções no EPE, sublinhando que estes não devem ser penalizados, independentemente da tutela a que estão sujeitos. Sobre o tarifário da plataforma digital «Português mais Perto», referiu que não considera que a existência de uma comparticipação financeira