I SÉRIE — NÚMERO 87 2 O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr.as e Srs. Deputados, está aberta a sessão. Eram 15 horas e 7 minutos. Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as portas das galerias ao público. Antes de entrarmos na ordem do dia, peço ao Sr. Secretário Duarte Pacheco que proceda à leitura do expediente. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes projetos de resolução: n.o 2158/XIII/4.a (PCP) — Recomenda ao Governo que proceda à requalificação da Escola Secundária Manuel Cargaleiro; n.o 2159/XIII/4.a (PCP) — Recomenda ao Governo a tomada de medidas para o incremento do programa de hortícolas e de frutas e simplificação dos procedimentos no que respeita ao regime escolar, que baixa à 8.a Comissão; n.o 2160/XIII/4.a (BE) — Recomenda ao Governo a declaração do estado de urgência climática, que baixa à 11.a Comissão; n.o 2161/XIII/4.a (PS) — Consagra o dia 26 de novembro como o Dia Nacional da Anemia, que baixa à 9.a Comissão; n.o 2162/XIII/4.a (BE) — Recomenda ao Governo o reforço dos meios do Centro Nacional de Pensões e a atribuição de pensão provisória aos pensionistas que não se encontrem a trabalhar, que baixa à 10.a Comissão; n.o 2163/XIII/4.a (Os Verdes) — Promoção de procedimentos de suporte básico de vida, que baixa à 9.a Comissão; n.o 2165/XIII/4.a (PAR) — Deslocação do Presidente da República a Cabo Verde e à Costa do Marfim; e n.o 2166/XIII/4.a (PAR) — Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre as consequências e responsabilidades políticas do furto do material militar ocorrido em Tancos entre 16 e 27 de maio de 2019. É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr.as e Srs. Deputados, a ordem do dia de hoje consta exclusivamente de uma marcação do PAN para a apreciação do Projeto de Resolução n.o 2143/XIII/4.a (PAN) — Assunção de poderes de revisão constitucional extraordinária para consagrar o direito de sufrágio aos cidadãos maiores de 16 anos. Posso, desde já, dar conta aos Srs. Deputados, em particular às direções dos grupos parlamentares, que o PAN vai requerer a votação daquele diploma no final do debate. Sr. Deputado André Silva, tem a palavra. O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O direito ao voto é um dos elementos mais importantes de um regime democrático, aliás fundamental. O exercício do direito de voto é o mecanismo que permite aos cidadãos manifestarem as suas convicções e elegerem os programas, os partidos e os seus representantes. Quanto mais pessoas tiverem a capacidade de votar, maior será a representatividade e, consequentemente, a legitimidade de quem é eleito. A consolidação da democracia exige um crescimento da participação dos cidadãos no processo democrático, que deverá ser o mais inclusivo possível. É, por isso, chegado o momento de abrir o debate sobre a possibilidade de os maiores de 16 anos passarem a ter capacidade eleitoral ativa, ou seja, direito de voto. O objetivo do PAN é iniciar o debate deste tema no espaço próprio e com a dignidade que este merece, como tem acontecido transversalmente em vários países do mundo ocidental. Pretendemos que exista um debate sério e alargado a toda a comunidade, incluindo as pessoas com 16 e 17 anos, todas as entidades relevantes, os especialistas que trabalham nas variadas áreas da ciência relacionadas com o tema e as organizações não governamentais. Em suma, pretendemos trazer a sociedade civil para o debate. Historicamente, já se verificou todo o tipo de limitações à capacidade de votar, seja em razão da idade, da suposta raça ou etnia, do género, da condição económica, académica ou social. Por exemplo, o direito de voto foi estendido pela primeira vez no mundo às mulheres na Nova Zelândia, em 1893; já na Arábia Saudita isso só veio a ocorrer em 2015. Em Portugal, há 200 anos, votavam apenas cidadãos masculinos com mais de 25 anos que exercessem ocupação considerada útil; há 100 anos, o direito ao voto estava circunscrito aos cidadãos masculinos com mais