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Tenho pena que agora os Srs. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e dos Assuntos Fiscais tenham saído, mas vou deixar, aqui, a minha mensagem (não há problema, porque estão cá os assessores e o chefe de gabinete), que é a seguinte: é preciso fazer avançar o que já foi "consensualizado" nesta Câmara quanto a um programa que já foi utilizado com vantagem noutras regiões do interior, que é o programa da deslocalização de empresas.
Há que criar incentivos à deslocalização e à fixação de empresas para que se criem novos postos de trabalho e se diversifique a actividade produtiva.
Nós fazemos agricultura de qualidade em Trás-os-Montes, mas gostaríamos também de fazer outro tipo de actividade produtiva. Por isso, apelo a que se avance, efectivamente, com o programa de deslocalização de empresas, com incentivos de carácter financeiro e fiscal à fixação.A Sr.a Presidente: - Para responder às questões que foram levantadas, tem a palavra a Sr.a Ministra do Planeamento.A Sr.a Ministra do Planeamento: - Sr.a Presidente, Sr. Deputado António Martinho, começando por responder às últimas questões colocadas, digo-lhe o seguinte: não está aqui o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais mas estamos a trabalhar, como há bocado referi,
para dar conteúdo técnico à decisão desta Câmara precisamente nesse sentido de apoio à deslocalização.
Sr. Deputado António Nazaré Pereira, agradeço as suas palavras introdutórias. O respeito académico e pessoal é mútuo e, por isso, gostava de lhe dizer que não me parece lícito que tire a ilação que tirou relativamente à comparação do investimento público entre 1995 e 2001, com base na questão dos seguros de colheitas, porque estes eram praticamente inexistentes em 1995.
Portanto, é algo de novo, mas que em todo o caso acresce; também as SCUT eram totalmente inexistentes em 1995 e agora são algo novo, mas que acresce.
Na altura, com certeza, o Sr. Deputado também sentia a falta de uma série de investimentos que entretanto foram criados.
Portanto, não há uma comparação de uma coisa que sempre existiu e que passou artificialmente a ser registada, e era essa a implicação que estava na sua frase, há algo que não existia, cuja necessidade foi sentida, e basta compararmos os valores da altura. Aliás, o Sr. Deputado sabe isso melhor do que eu, devido à sua actividade profissional.
Por conseguinte, os seguros de colheitas eram inexistentes. Neste momento, há 150 000 agricultores a serem apoiados pelos seguros de colheitas. Penso que o Sr. Deputado sabe que não é legítimo que essa inferência seja feita e custa-me que, de algum modo, a tivesse feito.
Agradeço-lhe o facto de ter colocado a questão relativa às GOP. Essa questão vai ser corrigida. Há aí processos informáticos, houve um erro de revisão e há um parágrafo a mais. Isto é, quando se volta a repetir, no segundo parágrafo, "para o QCA, iniciativas comunitárias", isso não deveria figurar e, portanto, vai ser retirado. Agora, os números do quadro em referência estão certos, nos comentários laterais é que houve uma duplicação, quando se fez o copy.
O Sr. Deputado referiu ainda o QCA III. Quanto às aprovações do QCA III, na generalidade (e referi isso há bocado, de uma forma muito ligeira), neste momento, não temos 250 milhões de contos de projectos aprovados mas, sim, 400 milhões de contos. Penso que isso mostra a dinâmica que está criada.
Em termos de agricultura, Sr. Deputado, o Programa Operacional Agricultura e Desenvolvimento Rural já está assinado e a assistência técnica, que é uma peça mínima do programa, deverá estar comcluída até ao final do ano.
Em termos de QCA II (penso que também havia uma pergunta ou uma nota subjacente), há bocado também referi, mas de uma forma muito ligeira, que acabou de sair um relatório da União Europeia referindo a Espanha, a Irlanda, a Alemanha e Portugal como os melhores países em termos de capacidade de execução do QCA II, porque já ultrapassaram, e nós fizemo-lo largamente, os 90% de execução. Portanto, estes são os países pioneiros em termos de fecho do quadro comunitário de apoio.
Relativamente à intervenção feita pelo Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro, penso que a referência que fez sobre as questões de construção de PIDDAC é importante.
Quanto aos incentivos fiscais, que também referiu, penso que a resposta já foi dada quando comecei por responder às questões colocadas pelo Sr. Deputado António Martinho, mas informo-o que os incentivos fiscais estão em curso, isto é, que está em curso o trabalho para que eles façam parte integrante do processo de reforma fiscal.
Vou passar a responder à questão que colocou relativamente ao PIDDAC e ao seu conteúdo.
De facto, às vezes parece que se esquece que no tempo do PSD não havia sequer um processo de "distritalização", nem o PIDDAC regionalizado era apresentado com o grau de detalhe com que tem vindo a ser apresentado desde 1996. Porém, a questão legal mantém-se. Isto é, o Governo faz uma "distritalização" dos investimentos mas não é obrigado, por lei, a fazê-lo.
Quanto a outras considerações mais substantivas que o Sr. Deputado fez, também me parece que temos de trabalhar em conjunto, o Parlamento e o Governo, no sentido de irmos refinando não os dados mas o modo como se podem interpretar os dados do PIDDAC, porque "distritalizar" grandes investimentos é um exercício extraordinariamente difícil.
Por isso, ou temos uma interpretação lógica de quais são os projectos que podem ser "distritalizados" e a "chave" da repartição ou, então, podemos ter leituras perfeitamente superficiais (é isso que muitas vezes acontece), fazendo comparações, quando cada vez mais os projectos mais importantes para o desenvolvimento do País são plurianuais e também cada vez mais é importante fazer projectos supramunicipais e muitas vezes supradistritais. É evidente que essa é uma reflexão que não se pode fazer aqui.
Continuamos a tentar fazer esse exercício com a máxima transparência, mas é evidente que, ao nível da interpretação do que lá está escrito, também temos, em cada dia, de refinar mais a nossa capacidade interpretativa, porque senão podemos tirar conclusões completamente absurdas relativamente àquilo que é o investimento essencial do País. Por conseguinte, há aí um equilíbrio que é preciso encontrar.
E isto prende-se também com a intervenção que foi feita pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho, que toca precisamente isso. Estas comparações de investimento não podem ser feitas de uma forma simplista, que não podem ser feitas numa base estritamente anual, porque o que está em causa são investimentos e o que é necessário fazer são investimentos de fundo, investimentos-âncora, mobilizadores de determinadas regiões do País, e esses não podem ser avaliados em função do peso que têm anualmente, ou de ano para ano, no PIDDAC.
Vimos, relativamente a Santarém, por exemplo, o impacto que teve no PIDDAC o facto de terem terminado três ou quatro grandes obras: o PIDDAC mantém-se ao mesmo nível, o que significa, findas essas obras, um acréscimo de 10 milhões de contos.
É evidente (o Sr. Deputado sabe-o melhor do que eu, talvez) que utilizei este tema do investimento per capita para responder a uma questão que me foi colocada em termos de capitação. Mas a capitação não pode ser "nem tanto ao mar nem tanto à terra", isto é, ela também pressupõe a existência de população na zona, para a qual valha a pena fazer o investimento.
O Sr. Deputado disse que se fosse um deserto o investimento era infinito, mas às tantas era algum poço de petróleo que não criava qualquer tipo de desenvolvimento local, o que contradiz completamente a sua preocupação de criar investimentos estruturantes, para as pessoas, que as "retenham" e que lhes criem oportunidades de vida.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Investimentos para atrair mais pessoas!
O Orador: - E esse é precisamente o caso de alguns investimentos-âncora.
O Sr. Deputado fez-me perguntas concretas, relativamente ao Alqueva, às quais terei oportunidade de responder. Mas uma das peças muito importantes deste quadro comunitário são as acções integradas de base territorial, que incidem especificamente sobre zonas com problemas graves de desenvolvimento e sobre os quais penso que seria interessante que houvesse um acréscimo de atenção por parte do Parlamento e dos Srs. Deputados, em concreto.
Porquê? Porque o que se pretende fazer em Foz Côa, na área do Douro, no Alto Alentejo, na zona dos mármores, é encontrar projectos que tenham essa característica. Isto é, encontrar projectos-âncora que tenham poder de "arrastamento" sobre a área envolvente, que possam, através de uma garantia de financiamento comunitário, ser grandes embriões de um processo de desenvolvimento. É um trabalho pouco visível, em termos de números, mas que tem o maior interesse para, na prática, encontrarmos essas tais ligações fundamentais.
O Sr. Deputado colocou ainda outra questão relativa à execução. Lembro-me que, no ano passado, o Sr. Deputado Honório Novo questionou exactamente como é que era possível que houvesse uma estimativa de execução para o ano, na altura o de 1999, que já não sei qual era, quando os dados todos somados, projecto a projecto, não eram coerentes com essa estimativa.
O que acontece é que apesar de falarmos na sociedade da informação e da informática, etc., ainda estamos nesse objectivo e não nessa materialização e nessa concretização. Assim, os registos que estão criados permitem publicar dados relativos à execução de Junho mas ainda não se consegue fazê-lo projecto a projecto, ainda não temos esse nível de sofisticação. Portanto, os dados que estavam disponíveis para fazer um acompanhamento da execução, projecto a projecto, eram de Junho; como este orçamento foi aprovado a 4 de Abril, não tinha qualquer tipo de significado. Foi por isso que não se colocou essa informação, porque ela era completamente absurda, não fazia sentido. E reporto-me à clarificação que fiz no ano passado, exactamente no debate correspondente a este, a propósito de uma pergunta do Sr. Deputado Honório Novo.
Relativamente à questão da correcção das GOP, devo informá-lo que ela será feita naturalmente, de acordo com o que é informação do Ministério das Finanças.
Quanto ao Alqueva, tem havido trabalho de coordenação, efectivamente, e há várias reuniões em que têm estado presentes todos os ministros.
Portanto, não me parece que seja esse o problema fundamental, na medida em que, como o Sr. Deputado sabe, durante este ano aconteceram vários problemas relativamente ao centro, ao núcleo, ao "coração" deste processo, que teve a ver, claramente, como tive oportunidade de responder, em sede de Comissão, com o problema da falha.
Esse problema, neste momento, está resolvido, não ainda tecnicamente mas em termos da negociação com os trabalhos a mais, com os trabalhos relativos à falha, que é uma peça completamente nova do processo, e posso informá-lo que, neste momento, o contrato que temos com os empreiteiros vai no sentido de se iniciar o enchimento em Dezembro de 2001. Isto é, o início do enchimento em Dezembro de 2001 continua a manter-se como objectivo da obra, o que não corresponde àquilo que inicialmente se previu, mas esse ajustamento já decorria de uma fase anterior, como tive oportunidade de dizer aos Srs. Deputados, na altura.
Relativamente às diferenças de valores, aquilo que está registado é o que diz respeito ao investimento da agricultura, isto é, aquilo que acarreta investimento directo de PIDDAC, como contrapartida. O que é que acresce a isso? Todo o investimento da EDIA, que, sendo uma empresa, acaba por não ter repercussão no PIDDAC.
A EDIA tem um investimento previsto, que é aquele que paga a barragem e a central eléctrica, com duas componentes: por um lado, o capital da EDIA, o qual tem vindo a ser reforçado e aumentado, e, por outro lado, o fundo comunitário associado, que faz o investimento global de pagamento da barragem do Alqueva e da central eléctrica. Portanto, tem de acrescer-se esse investimento.
Se pensarmos em investimento global da área do Alqueva ainda teremos de acrescentar os montantes relativos a parcerias e investimentos das câmaras municipais, os quais nalguns casos são feitos pelas câmaras municipais e têm agregados verbas comunitárias do programa operacional regional (por isso, não aparecem referidas); verbas resultantes de uma parceira da EDIA com as câmaras municipais (há vários projectos, sobretudo de pontes e estradas, que a EDIA faz mas em que o investimento é de interesse local e camarário, e isso faz parte do acerto negocial entre a EDIA e as câmaras municipais); e ainda investimentos que, sendo da responsabilidade das câmaras municipais, têm uma contrapartida, através de um contrato-programa entre a administração central e essas câmaras, com fundos comunitários, mas em que a componente nacional é partilhada entre os orçamentos do Ministério do Planeamento e da câmara municipal.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.a Presidente, peço a palavra.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.a Presidente, Sr.a Ministra do Planeamento, só queria recordar-lhe que nos vários capítulos de resposta ainda não respondeu ao desafio - espero que responda - de qual é a sua reflexão sobre a questão das privatizações e das empresas. Mas a questão que quero colocar não é esta, isto é um aparte.
Quero pedir-lhe o seguinte esclarecimento: na folha de programação financeira do PEDIZA estão recursos públicos nacionais centrais no valor de 13,5 milhões de euros, o que, em números redondos, dá, se a mnemónica da divisão por cinco e da multiplicação por mil não falhar, 27 milhões de contos.
Ora, isto tem de estar no Orçamento, porque são recursos públicos nacionais centrais! Esta verba, independentemente das da EDIA, tem de estar em Orçamento! Onde é que ela está, uma vez que do Orçamento só consta a parte do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o PEDIZA, que dá 11 milhões de contos?A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Nazaré Pereira.O Sr. António Nazaré Pereira (PSD): - Sr.a Presidente, gostaria de agradecer as respostas dadas pela Sr.a Ministra,
embora, evidentemente, em relação a alguns pontos não estejamos de acordo, mas não vale a pena entrarmos por aí.
Porém, há uma questão, abordada pelo Sr. Deputado António Martinho e à qual a Sr.a Ministra não respondeu, que não gostaria que ficasse no ar. Não queria que se ficasse com a impressão de haver o pagamento de 157 000 contos por meia ponte, por SCUT que ainda nem sequer está accionada. Desta forma, Sr.a Ministra, poderá esclarecer-nos se há um erro no PIDDAC ou se, de facto, os 157 000 contos vão ser pagos antes de haver qualquer coisa?A Sr.a Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Ministra do Planeamento.A Sr.a Ministra do Planeamento: - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, os recursos públicos também são nacionais mesmo que respeitem a aumentos de capital da EDIA, embora estes não apareçam no PIDDAC. Portanto, é este tipo de situação que o Sr. Deputado está a verificar.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Então, aparecem onde?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Têm de aparecer nos activos financeiros!A Oradora: - Não têm de aparecer no PIDDAC! Aparecem na lista das empresas públicas; portanto, é um extra relativamente a isso! Não posso registá-los em PIDDAC!
O que aparece registado no PIDDAC é a comparticipação directa do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, com o FEOGA associado.
No que se refere à questão colocada pelo Sr. Deputado quanto às privatizações, não lhe interessa, com certeza, a minha opinião pessoal sobre cada um dos casos.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.a Ministra, tenho consideração pela sua opinião pessoal!A Oradora: - Muito obrigada, Sr. Deputado, mas, com certeza, não é isso que pretende nesta Casa nem no contexto deste tipo de debate.
Sr. Deputado, gostava de sublinhar três notas. Em primeiro lugar, quero referir que a detenção de poder público sobre sectores estratégicos existente há alguns anos, com a interpenetração que actualmente vigora nos mercados mundiais, já não tem o mesmo significado nem a mesma leitura.
Em segundo lugar, esse objectivo, para ser cumprido, já não precisa de quotas de capital tão "dominadoras" como era considerado em determinadas épocas da nossa vida.
Por último, é importante que o objectivo de não perder o controlo sobre os sectores estratégicos nacionais seja caldeado e articulado com objectivos de racionalidade na gestão dessas mesmas empresas.
Dito isto, obviamente, não vou discutir nem matérias da competência directa de colegas meus de Governo, nem casos absolutamente particulares, porque penso que seria uma ultrapassagem indevida das minhas competências nesta matéria.
Sr. Deputado António Nazaré Pereira, tento ir ao máximo pormenor na abordagem das questões de PIDDAC e de desenvolvimento mas, francamente, não sou capaz de dizer-lhe exactamente ao que corresponde a verba de cerca de 100 000 contos registados pelo Ministério do Equipamento Social no distrito de Vila Real.
Porém, posso pedir-lhe, uma vez que é esse o sentido destes debates, que coloque a questão ao meu colega que inscreveu esse valor, porque, de facto, não sou capaz de dizer-lhe se tem a ver com meia ponte ou com um quarto de ponte. Desculpe, mas não vou a esse grau de pormenor, pelo que o meu colega que inscreveu esse montante saberá melhor do que eu dizer-lhe ao que corresponde.O Sr. António Nazaré Pereira (PSD): - Sr.a Ministra, pelas suas palavras quanto às SCUT, percebi que há a tramitação para o Ministério do Planeamento de obrigações assumidas em função de um contrato, nomeadamente o pagamento das rendas. Ora, neste caso, o que está inscrito são exactamente rendas!A Oradora: - Sr. Deputado, não percebeu bem o que eu disse, nem está a entender a minha resposta.
O Ministério do Planeamento não assume nada de especial nessa matéria. No PIDDAC há uma rubrica que diz respeito a rendas, a qual é carregada pelo Ministério que se responsabiliza pelo pagamento das mesmas. Não sei se essas rendas dizem respeito a algum sistema ligado a expropriações ou a outra coisa, não faço a mínima ideia. Evidentemente, recebo o registo e confio que tenham uma boa sustentabilidade técnica.
Portanto, a responsabilidade não é directamente do Ministério do Planeamento, pois, nesse caso, teria todo o gosto em explicar-lhe com detalhe o que está em causa.O Sr. Secretário de Estado do Planeamento (João Carvalho Mendes): - Sr.a Presidente, gostaria de prestar um esclarecimento ao Sr. Deputado António Nazaré Pereira sobre a questão das transferências de Bruxelas para Portugal.
Existem dois tipos de pagamentos que recebemos de Bruxelas: os chamados pagamentos por conta, em duas tranches, ou seja, duas vezes 3,5%, dos quais já recebemos a primeira parcela; e pagamentos intermédios, quando fazemos pedidos de pagamento em função da execução.
Devo dizer-lhe que ninguém contava que Portugal, no dia 31 de Outubro, cumprisse escrupulosamente o regulamento comunitário e fizesse o primeiro pedido de pagamento intermédio. Portanto, neste momento, já temos a haver a segunda tranche dos 3,5%, mais cerca de 20 milhões de contos de despesa pública, em pedido de pagamento feito em 31 de Outubro. Devo dizer, quase com toda a certeza, que fomos o único país da Europa a fazê-lo, e fá-lo-emos até ao final do ano.
Relativamente à segunda tranche do pagamento por conta, deverá ser paga, segundo as indicações que temos da Comissão Europeia, sensivelmente no início do próximo ano.
Devo sublinhar também que o esforço que estamos a fazer em matéria de fecho do QCA II é extraordinário, na medida em que Bruxelas, por exemplo, não nos pagou o saldo final de 1999, os últimos 20%, cerca de 100 milhões de contos no FEDER, tratando-se de uma situação que também se verifica nos outros fundos.
Já adiantámos aos promotores, por conta de Bruxelas, respeitando uma norma do Orçamento do Estado aprovada no ano transato, cerca de 33 milhões de contos. Trata-se
de um esforço que estamos a fazer por conta do esforço que deveriam estar a fazer promotores privados e câmaras municipais.A Sr.a Presidente: - Inscreveram-se ainda os Srs. Deputados Gavino Paixão e Octávio Teixeira, a quem peço que sejam muito breves.
Antes de mais, quero cumprimentar a Sr.a Presidente, a Sr.a Ministra e os Srs. Secretários de Estado.
No que se refere ao PIDDAC, mais concretamente no que diz respeito às regiões do interior, já que estamos em sede de discussão na especialidade, gostaria de deixar uma nota quanto a algo que considero já ter sido referido ao longo das outras intervenções, e não só em relação ao interior, que é o aumento das verbas e da qualidade do PIDDAC.
De facto, falando concretamente em relação à região e ao distrito que conheço melhor, assistimos a uma série de projectos que percorrem, alguns deles, três distritos ou, pelos menos, dois, os distritos de Setúbal e Beja, que são de extrema importância para a região. Portanto, do meu ponto de vista, para além das acções integradas de base territorial, existe um melhoramento qualitativo deste PIDDAC em relação à região. Este facto deixa-me de alguma forma satisfeito, pelo que quero deixar esta nota.
Efectivamente, assistimos a uma inversão do modelo de desenvolvimento que Portugal seguiu durante muitos anos, que foi o de apoiar indefinidamente o litoral esquecendo-se, e muito, as zonas do interior, abandonando-as. Felizmente, o PS e os seus governos, do meu ponto de vista, inverteram esse modelo de desenvolvimento, o que me leva à pergunta concreta que quero formular, satisfazendo o pedido feito pela Sr.a Presidente.
Sr.a Ministra, ontem à noite, na comunicação social, o autarca de Vila Nova de Gaia, o Dr. Luís Filipe de Menezes, não tendo o cuidado que outros colegas seus e outros responsáveis tiveram, os quais não se pronunciaram porque pediram para ler com mais cuidado os documentos, declarou publicamente que este PIDDAC continuava a beneficiar o litoral em detrimento do interior.
Não faço essa leitura mas, em todo o caso, gostaria de perguntar à Sr.a Ministra se compartilha dessa visão e se, de facto, continuamos a apoiar cada vez mais o litoral, nomeadamente os grandes centros urbanos, em detrimento do interior.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr.a Presidente, a minha intervenção será mesmo muito rápida.
Sr.a Ministra, compreendo a respostas que me deu e as que me não deu, mas ultrapassemos esse facto. De qualquer modo, na referência que fez ao problema das rendas das concessões, sobre o qual eu a tinha questionado, a sua intervenção suscitou-me uma dúvida, que gostaria de clarificar.
V. Ex.a, em relação a essa matéria, falou nas concessões e nos investimentos que estão a ser realizados, mencionando a Brisa. A minha pergunta concreta é a seguinte: também estão a ser pagas rendas à Brisa ? A Brisa também tem acesso a rendas por concessões? Se sim, em relação a que auto-estradas?
Sr.a Ministra, coloco a pergunta de uma forma muito honesta e sincera porque não estou a ver que a Brisa tenha auto-estradas com portagens virtuais. Assim, gostaria de saber se a Brisa está a receber rendas, e, em caso afirmativo, porquê e de quê.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Ministra do Planeamento.A Sr.a Ministra do Planeamento: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, a questão que formulou deve ser colocada ao Ministro que tutela esse dossier. Penso que está registado o que resulta do contrato de concessão com a Brisa; portanto, se há registos relativos à Brisa, eles resultam dos termos do contrato de concessão, isto é, não há extras nem inovações nessa matéria.
Relativamente ao facto que o Sr. Deputado Gavino Paixão realçou, o que é preocupante e desagradável neste processo é que se queremos fazer um trabalho de reforço e valorização do interior, isso tem de ser consensualizado nacionalmente. Temos de começar a perceber que os PIDDAC e o investimento público não vão aumentar sempre na mesma dimensão em todos os distritos do País, tendo de haver uma consciencialização nacional a favor de uma preferência para o interior. O País e o PS fizeram isso - aliás, só facto de haver o phasing out de Lisboa e Vale do Tejo gera um volante financeiro muito mais pesado para chegarmos a esse objectivo e as SCUT permitem que estradas e acessibilidades que nunca mais seriam feitas sejam antecipadas temporalmente. Porém, o que é lamentável é que isso não seja reconhecido e que, por vezes, surjam intervenções que são sempre iguais, faça-se o que se fizer.
No ano passado, o PSD, inicialmente pela voz do Sr. Deputado Luís Filipe Menezes, falou do norte e das câmaras municipais do PS/câmaras municipais do PSD, quando não havia qualquer tipo de substracto ou de razoabilidade nessa matéria, nomeadamente porque o equilíbrio entre o norte e, em particular, entre as Áreas Metropolitanas do Porto e de Lisboa, fez-se, no ano 2000, com acréscimos brutais de investimento.
Neste ano, resolveram utilizar um mote mal escolhido e errado porque, de facto, está patente uma preocupação de reequilíbrio, e não só no PIDDAC deste ano como no PIDDAC do ano passado e em toda a gestão do III Quadro Comunitário de Apoio.
O distrito de Beja, por exemplo, onde só para o PSD não existem problemas de desenvolvimento, em 1995, tinha 9,9 milhões de contos de investimento público e, em 2001, terá 32 milhões de contos de investimento público. Portanto, passou de 9,9 para 32 milhões de contos de investimento público, o que é um salto brutal, havendo, relativamente ao ano transato, um aumento de 49,5%. Trata-se de investimento fortes, que têm de ser vistos como um processo de solidariedade nacional, não podendo ser analisados e desvalorizados neste sentido.
O distrito de Vila Real, como o Sr. Deputado António Martinho, aqui presente, pode confirmar, em 1995, tinha 6 milhões de contos de investimento público e, em 2001, terá 26,5 milhões de contos. Porém, não se trata de um salto no valor de investimento para 2001, pois se virmos a sequência poderemos verificar que passámos de 6 milhões de contos, em 1995, para 17 milhões de contos, em 1999,
para 18 milhões de contos, em 2000, e para 26 milhões de contos, em 2001. Isto é uma tendência muito mais elevada do que a média nacional!
No caso de Beja, começou-se com 9,9 milhões de contos de investimento público, em 1995; em 1999, tinha 17,4 milhões de contos; em 2000, passou para 21,4 milhões de contos e, em 2001, terá 32 milhões de contos. Portanto, é com carácter sistemático que está a fazer-se uma aposta no interior.
Penso que a própria mobilização dos portugueses nesse sentido tem de ser um assunto político da maior seriedade, porque vamos ter de lutar com investimentos no litoral que não são os que esperávamos. De facto, temos de fazer um redireccionamento, uma "reagulhagem" dos investimentos, o que tem de ser objecto de uma grande consensualização nacional, não podendo ser desvalorizado e amesquinhado através de algumas intervenções menos cuidadas.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por terminada a reunião.
Agradeço à Sr.a Ministra e ao Sr. Secretário de Estado a sua presença nesta Comissão.
Está encerrada a reunião.Eram 12 horas e 35 minutos.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
A Sr.a Presidente (Manuela Ferreira Leite) abriu a reunião às 10 horas e 45 minutos.
Concluiu-se a discussão e votação das propostas de alteração ao Mapa XI, relativo ao PIDDAC (proposta de lei n.o 48/VIII - Orçamento do Estado para 2001), que foi aprovado. Usaram da palavra, além dos Srs. Secretários de Estado dos Assuntos Parlamentares (José Magalhães) e Adjunto e do Orçamento (Fernando Pacheco), os Srs. Deputados Lino de Carvalho e Vicente Merendas (PCP), Joel Hasse Ferreira (PS), Luís Fazenda (BE), Machado Rodrigues (PSD), Fernando Serrasqueiro (PS), Manuel Oliveira e Carvalho Martins (PSD), Maria Celeste Cardona (CDS-PP), Manuel Moreira (PSD), Luísa Mesquita, Rodeia Machado, Cândido Capela e Honório Novo (PCP), Fernando Seara (PSD), João Sobral (PS), Melchior Moreira (PSD), José Penedos (PS) e Rui Rio (PSD).
Por último, foi discutida e votada, na especialidade, a proposta de lei n.o 47/VIII - Grandes Opções do Plano Nacional para 2001, que foi aprovada. Usaram da palavra, para além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, os Srs. Deputados Luís Fazenda (BE), Joel Hasse Ferreira (PS), Lino de Carvalho (PCP) e Luiz Fagundes Duarte (PS).
A Sr.a Presidente encerrou a reunião eram 18 horas e 25 minutos.
A Sr.a Presidente (Manuela Ferreira Leite): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram 10 horas e 45 minutos.Srs. Deputados, vamos iniciar as votações, começando pelas propostas relativas ao Ministério da Administração Interna, a despeito de algumas propostas de outros ministérios ainda não terem sido votadas. Mas no final vamos recuperar todas as votações que não foram concluídas.
Srs. Deputados, vamos votar as propostas 56-C a 62-C, de aditamento de novos projectos, apresentadas pelo PS.Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP e a abstenção do BE.São as seguintes:(56-C)
Propõe-se o aditamento do seguinte projecto: Posto da GNR de Caria, concelho de Belmonte, distrito de Castelo Branco.
Em compensação, deve subtrair-se o valor de 5000 contos à rubrica "Vários Distritos - Diversas Obras".____
Propõe-se o aditamento do seguinte projecto: Posto da GNR de Valado de Frades, concelho da Nazaré, distrito de Leiria.
Em compensação, deve subtrair-se o valor de 1000 contos à rubrica "Vários Distritos - Diversas Obras".____
Propõe-se o aditamento do seguinte projecto: Posto da GNR de Avelar, concelho de Ansião, distrito de Leiria.
Em compensação, deve subtrair-se o valor de 1000 contos à rubrica "Vários Distritos - Diversas Obras.____
Propõe-se o aditamento do seguinte projecto: Posto da GNR de Terras de S. Vicente - Penafiel, distrito do Porto.
Em compensação deve subtrair-se o valor de 4000 contos à rubrica "Vários Distritos - Diversas Obras".____
Propõe-se o aditamento do seguinte projecto: Posto da GNR de Vila Boim - Elvas, distrito de Portalegre.
Propõe-se o aditamento do seguinte projecto: Posto da GNR para Alcanena, Santarém.
Em compensação, deve subtrair-se o valor de 8000 contos à rubrica "Vários Distritos - Diversas Obras".____
Propõe-se o aditamento do seguinte projecto: Posto da GNR para Alvor, concelho de Portimão.
Para intervir, relativamente à proposta 181-C, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Trata-se de uma proposta que visa arrancar com a construção de um novo quartel para os Bombeiros Voluntários de Évora.
Acontece que, nesta matéria, já há acordo entre a autarquia e a própria associação dos bombeiros. Recentemente, há pouco menos de um mês, o Sr. Ministro da Administração Interna esteve em Évora, onde, pelo menos pelo discurso que pronunciou publicamente, deu o acordo a que se arrancasse com as medidas necessárias à concretização do projecto do novo quartel e a Câmara já tem um terreno disponível para entregar aos bombeiros. Portanto, está tudo em marcha para se poder arrancar com a construção do quartel, o que falta é, obviamente, em sede de Orçamento, verbas que permitam iniciar o caminho que conduza à construção do quartel.
As organizações regionais do Partido Socialista têm acusado o PCP de inviabilizar a construção do quartel, porque não dispunha de terreno e entrava em conflito com os bombeiros. A verdade é que o terreno está disponível, os acordos com os bombeiros estão feitos e, por cima disto tudo, há o acordo político do Sr. Ministro.
Esperamos que o Partido Socialista, no Parlamento, seja coerente com as críticas que faz localmente e vote as propostas, de molde a podermos criar as condições orçamentais para operacionalizar o início da construção do quartel.A Sr.a Presidente: - Vamos, então, votar a proposta 181-C.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.Era a seguinte:Ministério da Administração Interna
Projecto: Quartel dos Bombeiros Voluntários de Évora
Compensação: propõe-se que a verba da dotação possa ser compensada por transferência do Programa "Diversas Obras em Instalações das Forças e Serviços de Segurança".A Sr.a Presidente: - Vamos passar às propostas 195-C e 196-C.
Para intervir, tem a palavra o Sr. Deputado Vicente Merendas.O Sr. Vicente Merendas (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: A proposta 195-C refere-se às instalações para as forças de segurança no distrito de Setúbal.
Hoje, a segurança de pessoas e bens, perante o crescimento de fenómenos de delinquência, de marginalidade, de tráfico e consumo de drogas e de criminalidade, o qual se tem vindo a verificar e a acentuar, por factores que não vou aprofundar a nível do distrito, bastando referir que o distrito tem uma das taxas de desemprego mais elevadas do País, é uma situação que preocupa os cidadãos.
Faço uma referência muito breve, até porque me parece importante, a algo que aconteceu recentemente.
Em reuniões com os presidentes da Câmara Municipal de Almada e das juntas de freguesia foi definido lançar a obra da esquadra da PSP do Laranjeiro/Feijó, em Setembro de 2000; lançar o concurso para a obra do quartel da GNR da Charneca de Caparica/Sobreda, iniciando-a em 2001; fazer o projecto da esquadra da PSP da Costa da Caparica e lançar o concurso para a obra do plano integrado de Almada em Junho de 2000.
Posteriormente, o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna informou os autarcas que não podia dar cumprimento aos compromissos assumidos devido a dificuldades financeiras. Lembro que estas obras já foram objecto de decisões do Governo em 1996, 1998 e 1999. De facto, é uma atitude incompreensível!
Já agora, chamo a atenção para o facto de haver terrenos cedidos pelas câmaras municipais para todas estas obras e, inclusivamente, para as outras que são mencionadas na nossa proposta.
Quanto à proposta 196-C, relativa ao Projecto Quartéis para os Bombeiros Voluntários do Distrito de Setúbal, farei duas breves referências, sendo a primeira relativa ao quartel dos bombeiros sobre ao qual foi assinado um protocolo, durante a campanha eleitoral, entre a autarquia, os bombeiros e o Governo. Não se percebe por que é que esse quartel não está incluído no PIDDAC e por que é que o Governo não cumpre as suas promessas.
A segunda é de que, em relação ao projecto do quartel dos Bombeiros Voluntários da Moita, há um terreno cedido pela câmara, inclusivamente em compensação pela cedência das actuais instalações dos bombeiros para a força de segurança, porque essa também é uma das preocupações, dado a situação que se vive naquela zona, fundamentalmente na freguesia do Vale da Amoreira.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar ...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.a Presidente, peço a palavra.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.a Presidente, temos direito não só ao voto como à palavra, embora não tenhamos de falar sempre.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É o único distrito a se que responde, desse lado, é o de Setúbal!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não é verdade! Temos respondido a vários distritos, em várias alturas.
Isso é uma provocação barata, mas, dado a hora matutina, desculpamos o Sr. Deputado Lino de Carvalho, porque tem de mostrar serviço.
As nossas intervenções não são necessariamente regionalizadas, salvo alguns exemplos.
Setúbal é um dos distritos em que apresentam mais propostas. Normalmente, os Srs. Deputados concentram as propostas nos distritos onde têm maior influência eleitoral e onde estão preocupados com o que se passa com os municípios. Entendemos isso, pensamos que é compreensível, mas queremos que percebam que percebemos, como diria a nunca por demais lembrada Dr.a Maria José Nogueira Pinto.
Quanto às críticas feitas ao Governo, quem sou eu para responder nesta altura, estando cá dois dos mais brilhantes Secretários de Estado?
Se aprovássemos estas propostas do PCP, mais outras centenas de propostas, tínhamos um PIIDDAC novo... Estas propostas são um exemplo de como o PCP, de acordo com as suas propostas, apresenta um PIDDAC novo.
O PCP terá, um dia, de definir se pretende que seja a Assembleia da República a fazer um PIDDAC novo, se pretende que seja a Assembleia da República a alterar o PIDDAC apenas parcialmente ou se quer que isto seja feito a nível regional.
O que se passa é que o PCP, aparentemente, quer um PIDDAC novo, mas não quer, porque se quisesse trataria o assunto de outra maneira. Portanto, Sr. Deputado Lino de Carvalho, o que o PCP quer é mostrar serviço. Está bem, admitimos que o PCP faz um bom levantamento, que depois serve de apoio para o desenvolvimento de alguns projectos.
Quanto a nós, apresentamos algumas propostas para resolver alguns problemas e para os evidenciar. Por exemplo, apresentámos uma proposta diferente e discriminada quanto ao quartel da GNR da Charneca de Caparica, a qual iremos votar, em que propomos um aumento significativo da verba diminuta que vem prevista no PIDDAC para este quartel. E também apresentamos uma proposta em relação ao posto da GNR, na freguesia de Santo António da Charneca, no concelho do Barreiro. Portanto, escolhemos alguns projectos que nos parecem emblemáticos e não vamos reformular o PIDDAC todo do Governo.
Se não mexêssemos no PIDDAC, éramos seguidistas e não sei o quê e se mexêssemos muito parecíamos um partido da oposição. Por isso, escolhemos algumas dezenas de pontos em todo o País.
O PCP quer um mapa novo do PIDDAC e tem várias soluções para o efeito. Uma, é apoiar-nos novamente - e nalgumas alturas importantes têm-no feito, noutras não tanto - na criação de mecanismos que permitam que isto seja tratado a nível regional; outra, é pensarem seriamente (isso é um reflexão estratégica, sei que alguns pensam nisso, outros nem tanto) em participar num governo sufragado pelo voto popular, no quadro normal de uma estratégia política que não vou agora discriminar, e a partir daí, têm outra forma de intervenção no PIDDAC. Outra solução, ainda, é negociarem o Orçamento, aqui. Portanto, num quadro global de negociação do Orçamento, ao longo de várias semanas, pode-se efectivamente trabalhar nisto.
Assim, apresentando umas centenas de propostas, é difícil... Apesar de tudo, apresentaram-nas bastante antes do que fizeram outros partidos, que não vou agora referir, cada um que pense quem são, pois tivemos um longo período de 3, 4 dias para analisar estas propostas do PCP e no caso de outros partidos apenas tivemos algumas horas.
Portanto, o PCP tem várias soluções para participar mais activamente no PIDDAC. Nós registamos todas essas sugestões e grande parte do que eu disse e do que o Sr. Deputado Vicente Merendas disse é verdade, posso confirmá-lo; quanto ao resto, dou-lhe o benefício da dúvida.
De qualquer modo, nós escolhemos alguns projectos emblemáticos e, por isso, a nossa posição face a esta reformulação global do PIDDAC, neste distrito como noutros (efectivamente, a intervenção é feita a título emblemático), vai no sentido de não podermos acolher estas propostas.
A importância que damos a este distrito tem a ver também com a importância que o PCP lhe dá, porque é um dos distritos onde sempre teve maior expressão autárquica e legislativa.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta 195-C, do PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP e do CDS-PP e a abstenção do BE.Era a seguinte:Ministério da Administração Interna
Projecto: Instalações para as Forças de Segurança no Distrito de Setúbal - Projectos e Construções.
Esquadras/Postos para a Polícia de Segurança Pública - PSP:
Esquadra da PSP da Costa da Caparica - Almada
Esquadras da PSP na Vila da Moita e no Vale da Amoreira - Moita (adaptação das instalações dos bombeiros)
Quartel da GNR na Charneca de Caparica (reforço de verba)
Posto da GNR na freguesia de Santo António da Charneca/Cidade Sol - Barreiro
Posto da GNR em Alhos Vedros - Moita
Posto da GNR em Pinhal de Frades/Arrentela - Seixal
Posto da GNR em Porto Covo - Sines
Dotação para 2001: 500 000 contos.A Sr.a Presidente: - Vamos passar à votação da proposta 196-C, também do PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.Era a seguinte:Ministério da Administração Interna
Quartel dos Bombeiros Voluntários da Moita (em compensação pela cedência das actuais instalações para forças de segurança)
Quartel dos Bombeiros Voluntários de Alcácer do Sal
Outras Fontes - Fundos Nacionais (Poder Local): 25 000 contos.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr.a Presidente, peço a palavra.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr.a Presidente, temos posições diferenciadas no conjunto destas propostas do PCP, como também relativamente às do PSD - vamos votar favoravelmente umas e abster-nos em relação a outras.
Não querendo prejudicar o método nem o ritmo da votação, isentava-me da votação oral, uma vez que já passei a escrito a votação, proposta a proposta, para este bloco de propostas do PCP e para as que se vão seguir, do PSD.
O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.a Presidente, peço a palavra.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.a Presidente, gostava de saber qual é o sentido de voto do Bloco de Esquerda relativamente a cada proposta.
O Bloco de Esquerda também pode prescindir de votar, optando por entregar uma declaração de voto. Mas penso que seria melhor que dissesse quais são as propostas que quer autonomizar e que as fosse votando, porque isso é, efectivamente, diferente.
Nós sabemos que o Bloco de Esquerda não comete qualquer engano, não vai votar contra preservativos, contra casas de chuto, nem coisas assim ...A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, agradeço a sua proposta no sentido de abreviar os trabalhos, mas creio que vai ter de pedir a autonomização das propostas que pensa votar de forma diversa.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr.a Presidente, passando a ironia do Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, nós, BE, temos uma questão de fundo em relação aos investimentos propostos para instalações das forças e serviços de segurança: não somos nem a favor, nem contra, pensamos que a questão deve ser resolvida de outra forma.
Assim sendo, deparamo-nos com uma dificuldade técnica nas votações, pois as propostas estão praticamente intercaladas. Aliás, quase diria que votaremos sempre a favor das instalações para bombeiros e abster-nos-emos sempre em relação aos quartéis e esquadras para a GNR e a PSP.
Sr.a Presidente, não quero prejudicar o ritmo dos trabalhos, mas isto vai obrigar-me a pedir a autonomização de todas as propostas.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, nesse caso, poderemos votar em bloco, em primeiro lugar, todas as propostas referentes a instalações de forças e serviços de segurança e, depois, todas as propostas relativas a instalações para bombeiros.
Construção de novo quartel da PSP em Mirandela
Construção de novo quartel da GNR em Mirandela
Projecto: Novo quartel da GNR em Arraiolos (elaboração de projecto)
Projecto: Quartel do Comando da PSP em Lagos
Novas esquadras da PSP (Loures, Famões, Olival de Basto, Póvoa de Santo Adrião, Ramada, Mem Martins, Monte Abraão, Belas, Linda-a-Velha, Massamá, Alverca e Forte da Casa)
Reabertura de esquadras encerradas (Ameixoeira/Charneca, S. Domingos de Benfica, Graça, Encarnação, Ajuda, Beato e Rua Possidónio da Silva - Lisboa)
Reforço de verbas para esquadras (S. Brás - comando da divisão da Amadora e esquadra, divisão de Sintra, Camarate e Vila Franca de Xira)
Reforço de verbas para quartéis da GNR (Santa Iria de Azóia, Sobral de Monte Agraço, S. Domingos de Rana e Sintra)
Alargamento da Esquadra da PSP da Pontinha
Esquadra da PSP no município da Trofa
Esquadra da PSP em S. Pedro da Cova (Gondomar)
Esquadra da PSP em Vila do Conde
Esquadra da PSP em Vila Nova de Gaia
Quartel da GNR em Santa Marinha do Zêzere (Baião)
Quartel da GNR em Arcozelo (Vila Nova de Gaia)
Quartel da GNR em Canidelo (Vila Nova de Gaia)
Projecto: Quartel dos Bombeiros Voluntários de Montemor-o-Novo (remodelação)
Projecto: Construção de um novo quartel dos Bombeiros Voluntários de Arraiolos - Arraiolos
Projecto: Construção da Oficina/Escola dos Bombeiros Voluntários de Mora
Construção do quartel dos Bombeiros Voluntários de Gonçalo
Construção do novo quartel dos Bombeiros Voluntários da Guarda
Construção do novo quartel dos Bombeiros Voluntários de Almeida
Construção do quartel dos Bombeiros Voluntários de Loriga
Projecto: Construção de quartéis de bombeiros [Beato/Olivais, Sobral de Monte Agraço, Alhandra, Paço de Arcos, Trajouce - posto avançado (Carcavelos)]
Construção do quartel-sede para os Bombeiros Voluntários de Fronteira (distrito de Portalegre)
Ampliação do quartel de Bombeiros Voluntários de Portalegre
Remodelação e ampliação do quartel dos Bombeiros Voluntários de Arronches
Projecto: Quartel dos Bombeiros de Vila Meã (Amarante)
Ampliação das instalações dos Bombeiros Voluntários de Ferreira do Zêzere
Ampliação das instalações dos Bombeiros Voluntários de Constância, em Santa Margarida
Dotação para 2001: 10 000 contos.A Sr.a Presidente: - Sr.a Deputada, passamos à votação da proposta 428-C, do PS.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP e a abstenção do BE.É a seguinte:Ministério da Administração Interna
Projecto: Posto da GNR para Arruda dos Vinhos - Arruda dos Vinhos
Contrapartida: Verba a retirar da dotação inscrita para "Vários Distritos - Diversas Obras".A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar as propostas 502-C, 503-C e 504-C, do CDS-PP.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP e do CDS-PP e a abstenção do BE.Eram as seguintes:Ministério da Administração Interna
Projecto: Construção de um quartel da GNR em Arruda dos Vinhos
Dotação proposta: 8000 contos-  Ministério da Administração Interna
Tem a palavra o Sr. Deputado Machado Rodrigues.O Sr. Machado Rodrigues (PSD): - Sr.a Presidente, a proposta 613-C, que subscrevo, diz respeito à construção de uma escola de bombeiros em Bragança. Esta proposta é apresentada no seguimento de uma decisão tomada pelo Governo, na anterior Legislatura, através do Sr. Secretário de Estado da Administração Interna, que era meu ilustre conterrâneo, no sentido de haver uma escola de bombeiros em Bragança.
A decisão foi tomada, a intenção de que a escola comece a funcionar continua, há promessas, porém, não há escola. Embora continue a ser dito pelos responsáveis governamentais que a escola será feita, a mesma não consta do PIDDAC. Assim, numa atitude supletiva, venho propor a inscrição de uma verba para a escola de bombeiros, que, sendo uma boa iniciativa, terá de ser concretizada.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta 613-C, do PSD.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.Era a seguinte:Ministério da Administração Interna
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Oliveira.
O Sr. Manuel Oliveira (PSD): - Sr.a Presidente, esta proposta consubstancia uma alteração ao PIDDAC no que respeita ao quartel da GNR em Santa Maria da Feira.
Há um terreno disponibilizado pela respectiva câmara municipal e o projecto está aprovado pelo GEPI (Gabinete de Estudos e Planeamento de Instalações), pelo que parece estarem reunidas as condições para o início da obra.