159 | II Série A - Número: 112 | 13 de Maio de 2009SUBSECÇÃO II Prazo de execução e data-valorArtigo 79.o Âmbito de aplicação1 – A presente subsecção aplica-se às operações de pagamento em euros.2 – A presente subsecção é ainda aplicável às demais operações de pagamento abrangidas pelo presente decreto-lei, salvo acordo em contrário entre o utilizador e o respectivo prestador de serviços de pagamento; as partes não podem, no entanto, afastar a aplicação do artigo 84.o 3 – Quando o utilizador e o respectivo prestador de serviços de pagamento acordarem num prazo mais longo do que os fixados no artigo 80.o para as operações de pagamento intracomunitárias, esse prazo não pode ser superior a quatro dias úteis a contar do momento da recepção nos termos do artigo 75.o.Artigo 80.o Operações de pagamento para uma conta de pagamento1 – O prestador de serviços de pagamento do ordenante deve garantir que, após o momento da recepção da ordem de pagamento nos termos do artigo 75.o, o montante objecto da operação seja creditado na conta do prestador de serviços de pagamento do beneficiário até ao final do primeiro dia útil seguinte.2 – No caso das operações de pagamento transfronteiriças, até 1 de Janeiro de 2012, o ordenante e o respectivo prestador de serviços de pagamento podem convencionar um prazo mais longo, que não pode exceder três dias úteis.3 – Os prazos referidos nos números anteriores podem ser prorrogados por mais um dia útil no caso das operações de pagamento emitidas em suporte de papel.4 – O prestador de serviços de pagamento do beneficiário deve estabelecer a data-valor e disponibilizar o montante da operação de pagamento na conta de pagamento do beneficiário após receber os fundos nos termos do artigo 84.o.5 – O prestador de serviços de pagamento do beneficiário deve transmitir as ordens de pagamento emitidas pelo beneficiário ou através deste ao prestador de serviços de pagamento do ordenante dentro dos prazos acordados entre o beneficiário e o respectivo prestador de serviços de pagamento, por forma a permitir a liquidação, em relação aos débitos directos, na data de execução acordada.Artigo 81.o Inexistência de conta de pagamento do beneficiário junto do prestador de serviços de pagamentoCaso o beneficiário não disponha de uma conta de pagamento junto do prestador de serviços de pagamento, os fundos são colocados à disposição do beneficiário pelo prestador de serviços de pagamento que recebe os fundos por conta do beneficiário no prazo fixado no artigo 80.o.Artigo 82.o Depósitos em numerário numa conta de pagamento1 – Caso um consumidor efectue um depósito em numerário numa conta de pagamento junto do prestador desse serviço de pagamento e na moeda dessa conta de pagamento, o prestador de serviços de pagamento deve assegurar que o montante seja disponibilizado imediatamente após o momento de recepção dos fundos e com data-valor coincidente com esse momento.2 – Caso o utilizador do serviço de pagamento não seja um consumidor, o montante deve ser disponibilizado e ser-lhe atribuída data-valor o mais tardar no dia útil subsequente ao da recepção dos fundos.