22 DE OUTUBRO DE 1988	1539Dava a palavra ao PCP para justificar, querendo, a sua proposta de aditamento de novo n.° 2, passando o actual n.° 2 a n.° 3.Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr.. José Magalhães (PCP): - A nossa proposta visa definir nesta sede o regime de nomeação, colocação, transferência e promoção de juizes dos tribunais administrativos e fiscais.Esta norma é similar à apresentada pelo PS como artigo 220.°-A, embora tenha alguma pormenorização adicional, designadamente quanto ao segmento final, que prevê que o Conselho Superior tenha uma determinada composição e, designadamente, que inclua "elementos de entre si eleitos pelos juizes". Parece-nos que a nossa formulação, neste ponto, deveria dar origem a reflexão útil, por forma a conseguir-se incorporar em qualquer novo artigo que sobre esta matéria se adopte algum conteúdo normativo quanto à composição do Conselho Superior, mas é omissa quanto à sua composição, quanto aos critérios para a sua formação. A parte verdadeiramente útil da nossa proposta é aquela em que se adianta um conteúdo normativo neste ponto, uma vez que, quanto à primeira parte, a norma visa decalcar, ao máximo, o conteúdo do actual 222.° transposto para o contencioso administrativo fiscal.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vera Jardim, para a justificação da proposta do PS.O Sr. Vera Jardim (PS): - A proposta do PS decorre, naturalmente, da necessidade de completar, à semelhança do que já existe para a magistratura comum (os tribunais judiciais), também para a magistratura dos tribunais administrativos e fiscais, através da competência atribuída ao Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais em termos idênticos, tudo o que diz respeito à nomeação, colocação, transferência e promoção desses juizes. A proposta explica-se por si só, sem necessidade de mais delongas.O Sr. Presidente: - Podemos agora trocar algumas impressões sobre esta matéria.Permitia-me fazer uma observação muito breve às propostas do PCP e do PS e também, de algum modo, à proposta do PRD. Julgo que, quanto à sua substância, no respeitante à proposta do PS e também à do PCP e do PRD, não há objecções de princípio a formular, há apenas uma dúvida sobre se se justifica, com esta pormenorização, estabelecer uma disciplina nas normas constitucionais. A observação, de resto, é mais destinada ao PCP que ao PS, na medida em que ele usa de maior parcimónia nessa consignação. Mas pensamos que é uma matéria em que justamente - uma vez que nós aceitámos em princípio, no respeitante aos tribunais administrativos e fiscais, que algumas regras se deveriam consagrar - se trata apenas de ver em que medida é necessário complementar essas regras com alguma outra norma, no nível constitucional, na matéria de nomeação, colocação, transferência e promoção de juizes. A nossa posição é a de, em princípio, aceitar que se se tornar necessária, por conexão e razões sistemáticas, essa consignação, pois fá-lo-emos nessa estrita medida. Não sabemos exactamente, por exemplo, se se justifica o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais ter uma consagração constitucional. Aceitamos que a ideia é boa (de resto, a mim é-me particularmente cara), mas temos algumas dúvidas de que seja conveniente fixar desde já, com esta designação, a existência de um conselho inteiramente paralelo ao Conselho Superior da Magistratura.O Sr. Almeida Santos (PS): - Já existe. É a constitucionalização.O Sr. Presidente: - É. Mas é sobre isso que temos dúvidas. Em todo o caso, não é uma questão fundamental e nós admitimos que, a benefício de inventário resultante de análise posterior, na redacção final, quando procedermos à votação dos artigos pertinentes, nessa altura poderemos consignar ou não. Não se trata de uma questão de princípio nem de uma questão doutrinal importante.Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Não estamos, de forma alguma, amarrados à nossa formulação. Pode ser mais palavrosa que a do PS, que, de resto, transcreve, com adaptação, o constante do n.° 1 do artigo 222.° Tem esse defeito e esse mérito. O que quer dizer, pois, por vezes, que "na cópia está a virtude."O Sr. Vera Jardim (PS): - (Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar as palavras iniciais do orador.)... para não ficar a repetição. Aceitamos a crítica. Realmente, dois artigos com a mesma redacção...O Sr. Presidente: - Penso que é uma discussão que se poderá ter em sede ulterior de redacção.Vozes.O Sr. Almeida Santos (PS): - (Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar as palavras do orador.)O Sr. Presidente: - Poderíamos, se estivessem de acordo e se não houver mais comentários, passar ao artigo 223.° ("Conselho Superior da Magistratura"). Em relação a este artigo existem as seguintes propostas de alteração: do CDS, de alteração ao n.° 1; do PCP, de alteração ao n.° 2; do PS, de alteração a algumas alíneas do n.° 1 e do n.° 3; do PSD, de alteração à forma de designação do Conselho Superior da Magistratura e a algumas alíneas don.°2edon.°3, quanto às regras de funcionamento do Conselho Superior da Magistratura.Começaria por perguntar ao PCP se quer fazer uma justificação sucinta da sua proposta.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, esta proposta é relevante, e é-o para resolver um problema que está pendente desde há longos meses e que foi suscitado por todos nós ao aprovarmos o Estatuto dos Magistrados Judiciais.Se a Constituição estabelece que são aplicáveis a todos os vogais, incluindo os eleitos pela Assembleia da República, as regras sobre incompatibilidades, então