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II SÉRIE-E — NÚMERO 3 2 PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DESPACHO N.o 59/XIV CONSTITUIÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO CONCESSÃO DE HONRAS DE PANTEÃO NACIONAL A ARISTIDES DE SOUSA MENDESAtravés da Resolução da Assembleia da República n.o 47/2020, de 24 de julho, a Assembleia da República resolveu homenagear e perpetuar a memória de Aristides de Sousa Mendes, enquanto homem que desafiou a ideologia fascista, evocando o seu exemplo na defesa dos valores da liberdade e dignidade da pessoa humana e concedendo-lhe Honras de Panteão. O n.o 2 da aludida Resolução prevê a constituição de um Grupo de Trabalho, composto por um representante de cada Grupo Parlamentar, pelos Deputados Únicos Representantes de Partido e pelas Deputadas Não Inscritas, bem como por dois elementos da Família de Aristides de Sousa Mendes e demais entidades públicas envolvidas, a quem incumbirá definir a data, definir e executar o programa de panteonização de Aristides de Sousa Mendes. Em face do que precede, determino: 1 –  É constituído o Grupo de Trabalho Concessão de Honras de Panteão Nacional a Aristides de Sousa Mendes, com a missão de definir o programa de panteonização de Aristides de Sousa Mendes. 2 –  O Grupo de Trabalho tem a seguinte composição: Deputado Pedro Delgado Alves (PS), que coordena; Deputada Filipa Roseta (PSD); Deputada Beatriz Dias (BE); Deputado António Filipe (PCP); Deputada Ana Rita Bessa (CDS-PP); Deputado Nelson Silva (PAN); Deputada Mariana Silva (PEV); Deputado João Cotrim de Figueiredo (IL); Deputada Joacine Katar Moreira (Ni); e Deputada Cristina Rodrigues (Ni). 3 –  Integram ainda o Grupo de Trabalho dois representantes da Família de Aristides de Sousa Mendes, bem como representantes de entidades públicas que, por decisão do Grupo de Trabalho, virão a ser envolvidas no programa de panteonização. 4 –  Em situações devidamente fundamentadas, os Membros do Grupo de Trabalho que representam os Grupos Parlamentares podem ser substituídos nessa qualidade por Deputadas ou Deputados do mesmo Grupo Parlamentar, devendo a substituição ser-me comunicada e ao Coordenador do Grupo de Trabalho. 5 –  O Grupo de Trabalho será coadjuvado, no desempenho da sua missão, por uma estrutura administrativa de apoio, cuja composição será fixada pelo Secretário-Geral da Assembleia da República, à qual caberá a ligação às entidades públicas envolvidas. Registe-se, notifique-se e publique-se.
2 DE OUTUBRO DE 2020 3 Palácio de São Bento, 2 de outubro de 2020. O Presidente da Assembleia da República,  (Eduardo Ferro Rodrigues) A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
A questão das receitas e da sua aplicação na gestão das matas foi objeto de uma tentativa de alguma correção, sem sucesso, em 2007. O Decreto Regulamentar n.o 10/2007, publicado no Diário da República n.o 41/2007, sobre a nova orgânica da Direcção-Geral dos Recursos Florestais, estabelecia, no número 2 do seu artigo 8.o, que a DGRF dispunha como receitas próprias “as quantias provenientes da venda de produtos gerados pelo património florestal público e comunitário” e, no número 3, que essas receitas seriam “afetas em 50% à proteção e gestão do património florestal público e comunitário”. No entanto, esta afetação das receitas nunca foi cumprida e logo no ano seguinte, em 2008, com a publicação da orgânica da Autoridade Florestal Nacional, Decreto-Lei n.o 159/2008, publicada no Diário da República n.o 153/2008, esta disposição foi alterada para uma versão muito menos clara: “as receitas relativas à gestão das matas públicas e dos perímetros florestais devem observar o princípio da alocação por centro de custos”. Atualmente a gestão da MNL encontra-se a cargo do Instituto da Conservação da Natureza e Florestas (ICNF) e está submetida ao Regime Florestal por força de Decreto-Lei de 24 de outubro de 1925, pelo DG n.o 258, II série, de 2/11, e é gerida de acordo com o Plano de Gestão Florestal da Mata Nacional de Leiria desde 2012. A MNL integra biótopos de grande valor como é o caso do Corine C12300073 na região do Samouco. No dia 15 de outubro de 2017 a Mata Nacional de Leiria foi fortemente atingida por dois incêndios originados em locais exteriores à Mata Nacional, um dos quais distante, que queimaram cerca de 85% da sua superfície. A esta catástrofe é necessário acrescentar o impacto do Furacão Leslie, um ciclone tropical atlântico formado a 22 de setembro de 2018, atingindo Portugal Continental a 13 de outubro (o mais forte desde 1842), que teve na MNL uma das zonas mais atingidas. Por sua vez, o incêndio de outubro de 2017 foi o de maior dimensão aqui ocorrido, alterando radicalmente os ecossistemas e paisagem da mata nacional (Fig.1), já que os incêndios de 1993 e 2003 atingiram, respetivamente, apenas um terço e um quinto da área ardida em 2017. O Pinhal de Leiria tinha já atravessado no princípio do século XIX um período de grande declínio, para o qual contribuíram os incêndios de 1806, 1814, 1818 e 1824, este último de grande extensão. Neste estudo técnico faz-se o enquadramento da Mata Nacional de Leiria em termos de ordenamento e gestão florestal (secção 2), descrevem-se as respostas dadas pelo Estado, comunidade científica e sociedade em geral para a recuperação da área afetada pelos incêndios de 2017 (secção 3), analisam-se os processos de resposta e as ações desenvolvidas com base nos resultados observados (secção 4), e apresentam-se as correspondentes conclusões e recomendações (secção 5). II SÉRIE-E — NÚMERO 4______________________________________________________________________________________________________6
Figura 1. A Mata Nacional de Leiria no pré-fogo com a distribuição das classes de idade dos povoamentos florestais na área, o que evidencia alguma heterogeneidade estrutural dentro da forte dominância de pinheiro-bravo. Fonte: Lopes et al. (2018) 15 DE OUTUBRO DE 2020______________________________________________________________________________________________________7
2003, indicou que o fogo estaria acima da capacidade de extinção por meios aéreos pesados em 37% da área da MNL. Note-se que o perigo meteorológico de incêndio no dia 15 de outubro de 2017 foi o mais elevado alguma vez registado pelas estações do IPMA de Alcobaça e Leiria (CTI, 2018). Plano Regional de Ordenamento Florestal No Programa Regional de Ordenamento Florestal do Centro Litoral (PROF C-L) em vigor desde 2019 (Portaria n.o 56/2019 - Diário da República n.o 29/2019, Série I de 2019-02-11) é indicado que se encontra em elaboração o Plano de Recuperação das Matas Públicas do Litoral afetadas pelos incêndios de 2017. Mais indica que a Mata Nacional de Leiria tem especificidades de ordenamento que advêm do seu valor cultural e simbólico e que, para o conjunto das duas SRH que constituem a MNL, a lista de espécies a privilegiar na SRH, nas áreas mais viradas para a produção (Dunas Litorais e Baixo Mondego), permitirá um amplo leque de opções de ordenamento com plena compatibilidade com as opções do PROF. Para as SRH Gândaras Sul e Dunas Litorais e Baixo Mondego, esta com superior valor conservacionista, como indicado no PGF, é considerado que a remuneração dos serviços dos ecossistemas se mantém como aspeto central, o qual já decorria em parte também do PROF de 2006 (Tabelas 1 e 2). II SÉRIE-E — NÚMERO 4______________________________________________________________________________________________________10
Tabela 1. Principais sistemas e espécies a privilegiar na SRH Dunas Litorais e Baixo Mondego, segundo o atual PROF do Litoral Centro de 2019. ESPÉCIE/SISTEMA DIMINUIÇÃO SUSCETIBILIDADE AO FOGO CONSERVAÇÃO DOS VALORES NATURAIS CLASSIFICADOS DA REDE NATURA2000 RENDIMENTO POTENCIAL E VIABILIZAÇÃO DA GESTÃO (*) IMPORTÂNCIA DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS DOS ECOSSISTEMAS IMPORTÂNCIA DO APOIO PÚBLICO AO INVESTIMENTO Povoamentos puros de pinheiro bravo  A gestão ativa deverá diminuir a suscetibilidade ao fogo  ++ Médio potencial de rentabilização autónoma   - ++ Povoamentos puros de eucalipto  A gestão ativa deverá diminuir a suscetibilidade ao fogo  - Com potencial elevado de rentabilização autónoma  - - Povoamentos de sobreiro e carvalho-português, puros ou mistos, em regime silvopastoril e cinegético, em montado ou floresta, com aproveitamento do medronheiro  Com gestão ativa das atividades componentes é um sistema de baixa suscetibilidade ao fogo  +++ Baixo potencial de viabilização autónoma  +++ +++ Galerias ripícolas com Populus spp, Fraxinus angustifolia e outras espécies ripícolas  Elementos essenciais na compartimentação da paisagem e na diminuição da suscetibilidade ao fogo  +++ Sem potencial de viabilização autónoma  +++ +++ Na SRH Gândaras Sul foram definidas as três funções principais desta sub-região como Produção, Proteção, Silvopastorícia e Caça e Pesca. Também se considerou no PROF que a remuneração dos serviços dos ecossistemas seria igualmente central nesta SRH. Deste modo, a expansão de áreas florestais deveria incidir aqui prioritariamente sobre o sobreiro, o carvalho-português e o medronheiro, em povoamentos puros ou mistos, e nas espécies associadas à galeria ripícola. Nas áreas ardidas de pinheiro-bravo é também estabelecido no PROF prioridade à arborização com sobreiro, carvalho-português e valorização do medronheiro uma vez que apresentam boa aptidão produtiva em, respetivamente, 79,5%, 83,9% e 95,7% da superfície da SRH. 15 DE OUTUBRO DE 2020______________________________________________________________________________________________________11
É ainda mencionado que o eucalipto, com 18,9% nesta SRH, apresenta aptidão produtiva classificada como “Boa” em 95,3% do seu território, pelo que, tendencialmente, a sua superfície deveria manter-se ou diminuir, e que o pinheiro-bravo, com 35,4% de ocupação (anterior aos fogos de 2017), apresenta aptidão produtiva classificada como “Regular” em 95,6% do território da SRH e “Baixa” em 4 %, podendo nas superfícies ardidas haver lugar à sua substituição pelas espécies atrás referidas. O tipo de povoamentos a privilegiar é indicado na Tabela 2. Tabela 2. Principais sistemas e espécies a privilegiar na SRH Gândaras Sul, segundo o atual PROF Litoral Centro ESPÉCIE/SISTEMA DIMINUIÇÃO SUSCETIBILIDADE AO FOGO CONSERVAÇÃO DOS VALORES NATURAIS CLASSIFICADOS DA REDE NATURA 2000 RENDIMENTO POTENCIAL E VIABILIZAÇÃO DA GESTÃO (*) IMPORTÂNCIA DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS DOS ECOSSISTEMAS IMPORTÂNCIA DO APOIO PÚBLICO AO INVESTIMENTO Povoamentos puros de eucalipto  A gestão ativa deverá diminuir suscetibilidade ao fogo  - Com potencial elevado de rentabilização autónoma  - - Povoamentos de sobreiro ou carvalho-português, puros ou mistos, em regime silvopastoril e cinegético, com aproveitamento do medronheiro  Com gestão ativa das atividades componentes é um sistema de baixa suscetibilidade ao fogo  +++ Baixo potencial de viabilização autónoma  +++ +++ Matagais em regime, em silvopastoril e cinegético com regeneração de Quercus spp e aproveitamento de medronheiro  A gestão ativa, em particular o aumento da fração herbácea diminui a suscetibilidade ao fogo +++ Baixo potencial de viabilização autónoma  +++ +++ Galerias ripícolas com Populus spp, Fraxinus angustifolia e outras espécies ripícolas  Elementos essenciais na compartimentação da paisagem e na diminuição da suscetibilidade ao fogo  +++ Sem potencial de viabilização autónoma  +++ +++ II SÉRIE-E — NÚMERO 4______________________________________________________________________________________________________12
Na definição dos povoamentos com especial interesse social e cultural na área do PROF C-L foi considerado que a Mata Nacional de Leiria se reveste destas características. A sua justificação assenta no facto de serem áreas florestais com alto valor simbólico e cultural, cuja gestão e importância transcende largamente os objetivos produtivos, pelo que as SRH (Sub-Regiões Homogéneas) “Dunas Litorais e Baixo Mondego” e “Gândaras Sul” devem refletir nos seus objetivos e metas a expressão desta potencialidade. Todavia, como vimos, para as duas SRH em que se inclui a MNL, é feita a promoção de povoamentos puros de eucalipto e também de pinheiro-bravo, o que contradiz de algum modo a valoração desta extensa área. Neste PROF, em termos de fatores erosivos, apenas foi considerado o risco de erosão hídrica (considerado muito reduzido na MNL), tendo sido desprezada a erosão eólica a qual, contudo, tem particular significado na zona costeira. O PROF C-L analisa também o Plano Diretor Municipal (PDM) da Marinha Grande (Resolução do Conselho de Ministros n.o 37/95 de 21 de abril, alterado pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 153/98 de 30 de dezembro, alterado pelo aviso n.o 1313/2017 de 2 de fevereiro, alterado pelo aviso n.o 4419/2018 de 4 de abril), considerando que existe compatibilidade relativamente aos Espaços Florestais (arto 15o), mas que existe omissão em relação às condicionantes, sendo que determina que se devem acrescentar as servidões associadas aos recursos florestais, designadamente proteção do sobreiro e azinheira, de árvores e povoamentos de interesse público e povoamentos florestais percorridos por incêndios. Outros instrumentos territoriais De acordo com o Plano Diretor Municipal (PDM) da Marinha Grande em vigor desde 1995, qualquer intervenção de gestão florestal terá de ter em conta todas as restrições a elas associadas, nomeadamente as condicionantes inerentes à Reserva Ecológica Nacional (REN) e à Reserva Agrícola Nacional (RAN). No que concerne a estes regimes de ordenamento do território, o PDM da Marinha Grande inscreve cerca de 90% da área da mata em zona REN e 0,5% em zona de RAN. A área da MNL é ainda abrangida por um Plano Especial de Ordenamento do Território (PEOT) específico para a Orla Costeira, o Programa de Ordenamento da Orla Costeira Ovar Marinha Grande (POOCOMG). Trata-se de um troço de 140 km com fragilidade geológica, constituído por sistemas dunares, com baixas cotas, estruturas geológicas de origem sedimentar, com predominância de falésias, igualmente sensíveis. Esses fatores associados a uma agitação marítima característica contribuem para processos de erosão de grande intensidade, originando taxas de recuo da orla costeira significativas, com frequentes avanços de mar que chegam a pôr em risco os aglomerados urbanos mais próximos. 15 DE OUTUBRO DE 2020______________________________________________________________________________________________________13
Prevenção estrutural  Segundo o Planeamento Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios da Marinha Grande, estão definidas na MNL faixas de gestão de combustível de 100 m de largura para proteção de infraestruturas e aglomerados populacionais com uma área total de 192,21 ha e faixas de gestão de combustível de 10 m de largura sob rede elétrica de média tensão (42,4 ha) e na envolvente da rede viária (279,12 ha). Ou seja, o plano municipal não contempla gestão de combustíveis na MNL propriamente dita. A Comissão Técnica Independente criada para avaliar os incêndios ocorridos em outubro de 2017 (CTI, 2018) considerou que a prevenção estrutural na Mata Nacional de Leira era praticamente inexistente. Proteger adequadamente a MNL do fogo implicaria a gestão do combustível à taxa anual de 5-10% da área ao ano e na forma de mosaico, à escala do talhão ou do sub-talhão ou, alternativamente, faixas de gestão de combustível com redução da densidade de copas e localizadas estrategicamente, com 200 metros de largura e ocupando 20% da área da MNL (Fonseca et al., 2018). II SÉRIE-E — NÚMERO 4______________________________________________________________________________________________________14
3. Resposta ao impacto dos incêndios de 2017 Na sequência dos incêndios de outubro de 2017 e do seu impacto nas matas nacionais do litoral, o governo definiu um programa de intervenção específico e uma estratégia para lidar com o pós-fogo e a recuperação das áreas afetadas, nomeadamente através do Despacho n.o 9224A/2017 do Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural que estabelecia o ICNF como a entidade líder de todo o processo tendo como responsabilidade as seguintes tarefas: 1 - Elaborar um relatório das ocorrências de incêndios que afetaram as matas nacionais de Leiria, Pedrógão, Urso, Dunas de Quiaios, Dunas de Vagos, Covilhã e Margaraça, com avaliação rigorosa da execução dos Planos de Gestão Florestal em vigor, bem como dos acontecimentos ocorridos e danos no património florestal, natural e edificado. 2 - Apresentar um programa de intervenção para o conjunto das matas nacionais referidas no ponto anterior, que contemple entre outras as seguintes questões: 2.1 - Medidas de estabilização de emergência e de reabilitação dos ecossistemas a executar, no curto e médio prazo, nas áreas ardidas, nomeadamente: a) Prevenção de erosão e proteção dos recursos hídricos; b) Conservação e salvaguarda de espécies protegidas; c) Controlo e erradicação de espécies invasoras; d) Controlo fitossanitário; e) Recuperação de infraestruturas de gestão, rede viária e divisional. 2.2 - Medidas de recuperação de longo prazo para as matas afetadas pelos incêndios, nomeadamente: a) Avaliação dos modelos de silvicultura e de organização territorial a privilegiar, em articulação com a revisão em curso dos planos regionais de ordenamento florestal; b) Revisão dos Planos de Gestão Florestal (PGF) em vigor; c) Elaboração de programa de rearborização e acompanhamento da regeneração natural nas áreas ardidas, a rever periodicamente em função da resposta dos ecossistemas e do disposto nos PGF; d) Planeamento e execução das redes de defesa da floresta contra incêndios, em estreita articulação com os planos distritais e municipais de defesa da floresta contra incêndios e os respetivos PGF. 3 - Elaborar um plano de cortes para extração e valorização de salvados, com prioridade para a madeira de melhor qualidade. 15 DE OUTUBRO DE 2020______________________________________________________________________________________________________15
também definido o enquadramento formal e financeiro das ações a realizar. Relatório da comissão científica do programa de recuperação das matas litorais Um ano volvido após o incêndio de outubro de 2017, foi concluído o Relatório para a Recuperação das Mata Nacionais e Perímetros Florestais da Região Centro, da responsabilidade da “Comissão Científica do Programa de Recuperação das Matas Litorais” (CC-PRML) criada para o efeito. Este relatório deveria ter uma importância marcante para a revisão ou elaboração do novo PGF da MNL. O Relatório é composto por 12 ações/capítulos dedicadas às seguintes temáticas: severidade do fogo; recuperação de Parcelas de Estudo; erosão eólica e hídrica; invasões biológicas; problemas fitossanitários; recuperação de habitats terrestres; recuperação de ecossistemas aquáticos e ripícolas; gestão de áreas ardidas; modelos de silvicultura; gestão das matas públicas; participação pública e sensibilização; e museu nacional da floresta. Destes, apenas alguns se abordarão de forma mais particular nesta secção, destacando sobretudo referências a aspetos-chave a considerar na resposta aos incêndios e de acordo com o ponto 2 do Despacho n.o 9224A/2017. a. Severidade do fogo A análise de severidade do fogo (Fernandes & Guiomar, 2018) apontou para uma predominância das classes Severidade Extrema (37,1% da área ardida), Alta (27,4%) e Muito Alta (17,6%) na área da MNL (Fig. 2). Severidade nas classes Baixa e Moderada observou-se apenas em 17,8% da área ardida (9145,42ha). 15 DE OUTUBRO DE 2020______________________________________________________________________________________________________17
Figura 2. Distribuição ação da severidade do fogo no incêndio de Pataias-Burinhosa de acordo com a sua classificação em classes de severidade Baixa a Extrema. Fonte: Fernandes & Guiomar (2018). b. Habitats O capítulo do Relatório da CC-PRML relativo à Recuperação de Habitats Terrestres (Capelo et al., 2018) começa por assinalar a importância da MNL bem com das restantes matas litorais pela riqueza de habitats que apresentam. Assim, tendo em conta as fichas dos habitats constante nos Plano Setorial da Rede Natura 2000, foi possível listar os habitats presentes (Tabela 3). II SÉRIE-E — NÚMERO 4______________________________________________________________________________________________________18
Tabela 4. Proposta da CC-PRML em termos de atuação genérica para os habitats destruídos pelo fogo. Incorporação na gestão silvícola de ações facilitadoras da regeneração espontânea: - Gestão do coberto arbóreo - Gestão de vegetação sob coberto (reserva ou controlo; uso de pastoreio) - Proteção ativa de regeneração de espécies arbóreas e arbustivas altas espontâneas - Erradicação ativa de invasores (plântulas e adultas) - Estabelecimento de modelos de Silvicultura para a gestão de valores naturais sensíveis Restauro ativo com recurso a plantação de espécies ‘engenheiras’, i.e. estruturantes da progressão sucessional. - Ex. Salix arenaria, Morella faya, Quercus suber, Quercus robur, Salix atrocinerea, Arbutus unedoAvaliação de impacte nos habitats dadores Aplicação de técnicas de Engenharia natural: facilitação geomorfológica dos habitats (fisiografia, hidrologia) Facilitação hidrológica de habitats. - Ex. Facilitação pontual de condições de drenagem interna favoráveis a turfeiras litorais c. Estabilização de emergência e mitigação da erosão A mitigação da erosão nas dunas em Portugal tem-se focado na redução da erosão eólica e não na erosão hídrica e tem sido estudada através da análise do terreno utilizando técnicas de levantamento topográfico e de modelação digital do terreno, com recurso a imagens aéreas (André & Cordeiro, 2001, André et al., 2013). Keizer et al. (2018), no capítulo do relatório da CC-PRML relativo à monitorização e controlo da erosão eólica e hídrica, propuseram que fosse mapeado o risco de erosão eólica potencial na área da MNL. A dinâmica de recuo do cordão dunar na orla costeira é visível (Fig. 3) em grande parte consequência dos fogos de 2017, mas também do furacão Leslie de 2018. II SÉRIE-E — NÚMERO 4______________________________________________________________________________________________________20
Figura 3. Suscetibilidade e dinâmica do cordão dunar. Foto OTI, julho de 2020. Este capítulo do Relatório da CC-PRML tem em conta as medidas de estabilização de emergência no pós-fogo, aplicadas em meados de dezembro de 2017, em parte das margens e encostas drenantes para a Ribeira de S. Pedro de Moel. Estas medidas consistiram basicamente na construção de barreiras de troncos, combinadas ocasionalmente com um acolchoado de estilha produzido no local (Fig. 4). Keizer et al. (2018) consideraram que a formação espontânea de um acolchoado de agulhas de pinheiro de copas parcialmente ardidas, teria sido, provavelmente, uma medida mais eficaz na mitigação da erosão hídrica e da erosão eólica. 15 DE OUTUBRO DE 2020______________________________________________________________________________________________________21
Figura 4. Instalação de barreiras de troncos, combinadas com acolchoado de estilha nas margens do Ribeiro de S. Pedro de Moel. Fonte: Keizer et al. (2018). São sugeridas no Relatório da CC-PRML outras técnicas passíveis de serem utilizadas em vários estádios pós-fogo como a escarificação e ripagem – tratamentos mecânicos que visam a melhoria das taxas de infiltração em solo com repelência à água; cercas de retenção de sedimentos (silt fences) – barreiras temporárias para reter sedimento em locais de escoamento efémero; estruturas lenhosas alinhadas em curva de nível (countour log structures) – envolve a instalação de material lenhoso de grande dimensão, ou fachinas, feitas de material de menor diâmetro geralmente ramos, sacos de areia, solo ou gravilha, usados em encostas ou pequenos canais para reter sedimento e diminuir a velocidade do escoamento superficial, ou, eventualmente, a aplicação de poliacramidas aniónicas de alto peso molecular, para estabilizar a estrutura do solo, sem esquecer a aplicação extensiva de Mulching e Hidromulching, os quais consistem na aplicação de resíduos orgânicos triturados (casca, folhas, palha, ramos finos, etc.), bem como de agregantes e nutrientes, projetados ou não. A Ribeira de S. Pedro de Moel (Fig. 5), a mais importante zona húmida da MNL, tem particular relevância em termos de controlo de erosão hídrica e de impactos na biodiversidade, uma vez que se trata de uma bacia hidrográfica independente e que tem identificada a presença de espécies de peixes com elevado estatuto de conservação nacional e internacional (IUCN, 2017), como é o caso da lampreia-de-riacho (Lampetra planeri) e da enguia-europeia (Anguilla anguilla). Segundo a Carta Piscícola Nacional (Ribeiro et al., 2007) existem na Ribeira de S. Pedro de Moel, para além das espécies mencionadas, os endemismos lusitanos boga-portuguesa (Iberochondrostoma lusitanicum) e ruivaco (Achondrostoma oligolepis), o endemismo ibérico II SÉRIE-E — NÚMERO 4______________________________________________________________________________________________________22
escalo-do-sul (Squalius pyrenaicus), a lampreia-de-rio (Lampetra fluviatilis) e a panjorca (Achondrostoma arcasii), todas estas espécies com um estatuto elevado de conservação. Figura 5. A Ribeira de S. Pedro de Moel apresenta em muitos troços uma zona tampão de espécies ribeirinhas relativamente bem preservada, além duma apreciável riqueza em vertebrados (avifauna, ictiofauna e herpetofauna). Fotos OTI, setembro de 2020. As linhas de água na MNL afetadas diretamente pelo fogo totalizaram 98 km, o que corresponde a 84 % da sua extensão, ou seja, arderam mais de 90% das árvores e arbustos ribeirinhos, o que foi evidentemente dramático para os ecótonos fluviais. No entanto, através duma visita de campo em meados de 2018 descrita por Ferreira et al. (2018), a par da dominância de invasoras e ruderais em alguns locais, foi assinalado que a vegetação arbustiva nativa estava, em geral, a recuperar convenientemente a partir das touças ardidas, como por exemplo o Laurus nobilis15 DE OUTUBRO DE 2020______________________________________________________________________________________________________23
(loureiro), Myrtus communis (murta), Rubus ulmifolius (silva), Arbutus unedo (medronheiro), Ruscus aculeatus, (gilbardeira), Rhamnus alaternus (aderno-bastardo e Phillyrea angustifolia(aderno-de-folhas-estreitas). Por sua vez, a fauna piscícola não apresentou diferenças relativamente à composição das comunidades anteriormente aos incêndios, observada através de capturas realizadas na área, o mesmo acontecendo com os anfíbios. d. Invasões biológicas O risco ambiental e a valorização dos recursos endógenos naturais implicam, segundo o relatório da CC-PRML (Marchante et al., 2018), a monitorização e controlo de plantas invasoras, desde as lenhosas, essencialmente as nove espécies de acácias identificadas na área, mas também duas espécies de háqueas e, ainda, a robínia, até às invasoras não lenhosas terrestres, principalmente o chorão-das-praias, a cana e a erva-das-pampas. As plantas aquáticas exóticas invasoras, como o jacinto-de-água, a erva-pinheirinha, a elódea e a azola (Azolla filiculoides) podem ter também na MNL alguma expressão (Marchante et al., 2018). É considerado que a base da monitorização que urge realizar deveria procurar abarcar a diversidade de espécies de plantas invasoras presentes, incorporando a cartografia base da sua ocorrência e abundância, bem como a sua dinâmica ao longo do tempo. Marchante et al. (2018) propõem o estabelecimento de parcelas experimentais para monitorização e reabilitação de áreas já invadidas, a deteção remota de plantas invasoras, para se conhecer a sua evolução temporal, recorrendo a imagens de satélite multiespectrais e de radar, e à utilização de VANT (veículos aéreos não tripulados), neste caso para um detalhe superior. Esta informação no conjunto serviria de base para a modelação no sentido de prever a dinâmica das invasões. Por sua vez, segundo o mesmo Relatório, a gestão de plantas invasoras deveria ser adaptativa (tendo em conta a competição entre plantas invasoras e autóctones), planeada a médio-longo-prazo e articulada com os objetivos e modelos de silvicultura preconizados para cada área, o que implica a sua deteção precoce. O Relatório da CC-PRML assinala também que as medidas de controlo a definir para cada espécie invasora e área ocupada devem ter continuidade temporal, de modo a lidar-se com novas fases de germinação, rebentamento de touça e/ou raiz, ou através da propagação vegetativa de propágulos, o que é dependente de cada espécie. Além do mais, a deteção e controlo devem incidir simultaneamente em áreas ardidas e não ardidas. De ter em conta que o caráter invasor de espécies lenhosas, pelo seu rápido crescimento, pode comprometer a regeneração natural ou a própria sementeira e plantação do pinhal nas zonas ardidas (Fig. 6). II SÉRIE-E — NÚMERO 4______________________________________________________________________________________________________24
Figura 6. O caráter invasor do acacial (em 2o plano) vai interferir com a regeneração natural dos pinheiros (em 1o plano). Foto OTI, julho de 2010. O relatório da CC-PRML considera ainda que não podem ser desligados destes aspetos a necessidade de formação técnica relativa à deteção e gestão de plantas invasoras, a qual deve ser dirigida para os técnicos das entidades envolvidas nas intervenções de controle de espécies exóticas invasivas. e. Problemas sanitários As ações de médio e longo prazo propostas no capítulo do Relatório da CC-PRML por Sousa et al. (2019) não consideram as ações de curto prazo, dado que se associam aos 2 primeiros anos após o fogo. No entanto, consideram a necessidade da delimitação cartográfica das áreas com maior risco de ataque de pragas/doenças, desde as zonas de pinhal verde e vocacionadas para o lazer até às zonas com ataques notórios de pragas ou doenças, incluindo áreas onde o fogo se propagou à superfície, mantendo-se as árvores vivas, mas que devido ao stresse poderão vir a desenvolver ataques por insetos. Assim, defendem a instalação de armadilhas de atração diversas para a monitorização das espécies-alvo de insetos, com uma observação periódica de sintomas da presença de pragas e de doenças. Tal permitiria obter dados acerca do ciclo biológico dos principais agentes nocivos e determinar a sua progressão espácio-temporal e modo de dispersão. Paralelamente, a CC-PRML considera que deveria ser desenvolvido um plano de monitorização e proteção que abrangesse a regeneração natural na área ardida, as zonas de risco e de intervenção prioritária e as bordaduras (estas com 30 m). Nestas áreas deve ter lugar 15 DE OUTUBRO DE 2020______________________________________________________________________________________________________25
espécies ou, mantendo as mesmas espécies, por alterações de densidade ou de padrões de implantação no terreno, considerando-se que uma boa forma de privilegiar paisagens de maior valor poderia passar pelo aproveitamento da regeneração natural e posterior acompanhamento dos povoamentos favorecendo a irregularidade e desfavorecendo a monotonia visual. É assim proposto por Lopes et al. (2018), a criação de buffers de vegetação junto às linhas de água, um planeamento específico para as bordaduras junto às estradas nacionais e municipais, e a gestão de bordaduras e diversificação de estratos arbustivos e subarbustivos em linhas de delimitação de talhões. Os métodos mencionados anteriormente colidem parcialmente com o expresso no capítulo do relatório da CC-PRML relativo à silvicultura (Fonseca et al. (2018), que considera ser desajustado do ponto de vista ecológico, económico e social uma rotura profunda com os modelos de silvicultura e de organização anteriormente praticados, alterando radicalmente a paisagem tradicional da região, por ter um valor de “paisagem cultural”. Assim, advogam a manutenção do sistema de gestão florestal, embora aumentando a resistência e resiliência aos incêndios, atendendo-se aos cenários de alterações climáticas, e continuando-se a privilegiar o pinheiro-bravo. Assim, são preconizadas normas gerais da condução dos povoamentos de pinheiro-bravo, quando encarados para produção de lenho (Tabela 5). Como se pode constatar, é sugerido o aproveitamento da regeneração natural por ser menos onerosa e agressiva do meio ambiente, por não implicar qualquer intervenção no solo, sendo o recurso a semente destinado a auxiliar artificialmente a rearborização e a ser praticado em áreas ardidas com alguma frequência, tal como advoga o PGF. O Relatório da CC-PRML estabelece que a gestão adaptativa deve andar lado a lado com os procedimentos mencionados, pretendendo-se uma silvicultura dinâmica, próxima da natureza (SPN), considerando-se a promoção de povoamentos mistos ou de outras espécies a valorizar, a diversidade estrutural dos povoamentos florestais e a melhoria da resistência individual das árvores. Tal implica, também aqui, a instalação duma monitorização adequada para avaliar a taxa de sucesso das intervenções. 15 DE OUTUBRO DE 2020______________________________________________________________________________________________________27
Tabela 5. Características gerais da condução dos povoamentos de pinheiro-bravo para produção de lenho na MNL, considerando a idade dos povoamentos (Fonseca et al., 2018). Instalação/renovação Aproveitamento da regeneração natural, com possibilidade de adensamento por sementeira (2 a 3 anos após a emergência das plantas), quando necessário. Quando o banco de sementes não permitir o aproveitamento da regeneração natural (ex. povoamento ardido, com idade inferior a 20 anos), realizar sementeira. Para insucessos repetidos com sementeira, recorrer à plantação com planta de semente proveniente da mata Condução da regeneração natural Entre os 5 e os 10 anos, através de corte mecânico de vegetação (em faixas de largura variável, 1 a 2 m, em função da qualidade da estação) Limpeza na linha de modo a assegurar uma distância média de 1 m entre árvores, nas classes de qualidade dos 15 e dos 20 m e de 2 m na classe de qualidade dos 25 m. As intervenções visam obter, de acordo com os valores expressos no PGF, uma densidade média de 5000 plantas por hectare. Desrama Realizada cerca dos 20 anos, até uma altura do fuste próxima dos 2m de (não excedendo 2/3 da altura da árvore). Controlo de vegetação espontânea Realizada cerca dos 20 anos, até uma altura do fuste próxima dos 2m de (não excedendo 2/3 da altura da árvore). Cortes culturais Realização de desbaste pelo baixo e seletivo. Contudo, em áreas de proteção da MNL, como as faixas litorais que abrangem o POOC, numa primeira linha junto à costa e correspondente ao início da duna arborizada, seguida da zona de proteção mais interior, designadas como proteção I e II, a condução dos povoamentos deve ser realizada atendendo às suas características específicas. Na orla costeira, a regeneração natural assume uma enorme importância para permitir desenvolver um estrato baixo por forma a constituir um sub-bosque com folhosas como o medronheiro, samouco, folhado, carvalhos, loureiros, etc., em sob-coberto das resinosas, de modo a melhorar a biodiversidade (Fonseca et al., 2018). Os cortes, a existirem, deveriam ser organizados em rotações longas por forma a haver reposição de nutrientes e proteção da estação. Esta silvicultura pressupõe uma condução com menores densidades e com limpezas fortes nas primeiras idades. A produção de madeira nestas condições será secundária, privilegiando-se a multifuncionalidade, o que implica frequentemente a recorrer-se a técnicas de engenharia natural para controlar os processos erosivos. II SÉRIE-E — NÚMERO 4______________________________________________________________________________________________________28
Parecer do Observatório do Pinhal do Rei O OBPR no seu parecer sobre o relatório da CC-PRML (OBPR, 2019) apresenta inicialmente um conjunto de advertências, recomendações e propostas que, por se considerar serem de relevância e interesse para a reabilitação do Pinhal do Rei, devem constar necessariamente do plano de recuperação da MNL a cargo do ICNF. O parecer do OBPR aponta para a necessidade de uma melhor articulação dos modelos de silvicultura propostos pelo CC-PRML para a MNL e os previstos no PROF-CL. Refere ainda que seria desejável uma devida sincronização entre o processo de elaboração e aprovação do PROF-CL e o processo de recuperação desta Mata Nacional, o que não permitiu que as recomendações do relatório da CC-PRML fossem integradas no neste PROF. O OBPR discorda da continuidade da produção e da produtividade e da monocultura do pinheiro bravo, defendendo, em oposição, modelos de “floresta de usos múltiplos que privilegiem a biodiversidade, a segurança contra incêndios, e a qualidade de vida das populações locais”. Defende ainda uma maior atenção à orla costeira da MNL e ao cordão dunar, especialmente ao nível da estabilização de emergência, monitorização da erosão eólica e hídrica e definição das ações de intervenção mais eficientes. 15 DE OUTUBRO DE 2020______________________________________________________________________________________________________29
4. RESULTADOS E SITUAÇÃO ATUALBaseamos a atual análise crítica do OTI nos documentos produzidos no âmbito da resposta do Governo aos incêndios de 2017 para as Matas Litorais, em particular no que respeita à Mata Nacional de Leiria, nomeadamente o Documento Estratégico preparado pelo ICNF no final de 2017 no âmbito do Despacho n.o 9224-A/2017 do Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural (ICNF, 2017), o relatório da Comissão Científica (Tomé, 2018), documentos internos disponibilizados pelo ICNF e respostas enviadas por este organismo em agosto de 2020 a questões colocadas pelo OTI, o parecer do Observatório do Pinhal do Rei (OPR, 2019) e, ainda, a partir de visitas de campo à MNL realizadas por membros do OTI em julho e setembro de 2020. Planeamento Florestal Comprometido o PGF em vigor à data dos incêndios de 2017 (AFN, 2010) pela alteração radical do objeto da gestão, estabelecido o enquadramento legal e financeiro para as atividades de recuperação da MNL , que incluía a revisão do PGF (Despacho n.o 9224-A/2017), produzido o documento preliminar de estratégia pelo ICNF, elaborado o relatório pela comissão científica criada para o efeito, complementado pelo parecer do OBPR, e havendo necessidade de dispor rapidamente de um instrumento de apoio e orientação de processos em desenvolvimento no âmbito da recuperação da MNL, esperar-se-ia que a revisão do plano de gestão fosse um objetivo prioritário da atividade do ICNF. Contudo, tal não se veio a verificar e não foi facultado até ao momento o estado de desenvolvimento deste processo de revisão a cargo deste organismo. Estabilização de emergência O OTI considera que nas linhas de escoamento superficial, de natureza temporária, deveriam ter sido instaladas estruturas distintas (essencialmente dispositivos e materiais para dissipação de energia, como fardos de palha ou açudes galgáveis formados por inertes ou troncos, nestes casos para os fluxos de escoamento principais), tal como expresso no Relatório da CC-PRML, não podendo as encostas serem tratadas de modo uniforme em toda a sua extensão. Neste sentido, seria também de atuar de modo mais extensivo através da aplicação extensiva de mulching projetado, de palha ou estilha (não sendo possível a hidrosementeira pelas características arenosas dos terrenos). A considerar ainda, em termos de correção torrencial, que deveriam ter sido priorizados os taludes das linhas de água principais, nomeadamente um curso de água de dimensão significativa que nasce na MNL, denominado Ribeira das Tábuas e, especialmente, a Ribeira de S. Pedro de Moel, de grande valor ecológico, existindo ainda várias outras linhas de água temporárias que escoam em direção ao mar ou para os cursos de água atrás mencionados que II SÉRIE-E — NÚMERO 4______________________________________________________________________________________________________30
deveriam ter sido abrangidas. De realçar que toda a zona costeira bem como o vale desta Ribeira são considerados no PROF C-L como corredores ecológicos. No entanto, apenas o trecho final da bacia hidrográfica da Ribeira de S. Pedro de Moel foi intervencionado, totalizando uma área de 4,07 ha. O ICNF na sua atuação priorizou corretamente este curso de água, mas, neste caso concreto, deveriam ter sido utilizadas técnicas de Engenharia Natural mais diversificadas, como aconselha a CC-PRML, e distintas no corredor ribeirinho deste curso de água de caráter permanente relativamente às técnicas utilizadas nas encostas desta bacia. Na faixa ripícola seriam de considerar, por exemplo, fachinas ou entrançados, de preferência vivos. Nos troços mais sujeitos a erosão fluvial, sugere-se pontualmente a colocação de enrocamento vegetado ou de caixas vegetadas. Por sua vez, para evitar a propagação de invasoras e facilitar o enraizamento das ripícolas, consideramos ser de aplicar geomantas orgânicas ou, mais corretamente, telas tridimensionais (semissintéticas, com vários panos) também vegetadas, com espécies arbóreas e arbustivas ripícolas. 15 DE OUTUBRO DE 2020______________________________________________________________________________________________________31
Figura 7. Construção e colocação deficientes das barreiras de troncos, resultando num amontoado anárquico 3 anos depois. Fotos OTI, setembro de 2020. Na observação das técnicas utilizadas para a estabilização, que foram aplicadas nos meses seguintes à ocorrência do incêndio de 2017, verifica-se atualmente a intensa degradação das estruturas colocadas, quase exclusivamente barreiras de troncos, os quais nem sempre foram colocados ao longo das curvas de nível e perpendiculares às linhas de escoamento (estamos perante uma erosão em sulcos) (Figs. 7 e 8). Estes troncos, têm muitas vezes um comprimento inferior aos 4 m preconizados e a sua capacidade de retenção de sedimentos é mínima, pelo que seria conveniente a colocação a montante duma tela sintética (estamos em presença de materiais arenosos), além de que as estacas verticais são de má qualidade. Como foi dito, seria muito aconselhável a deposição extensiva de mulching (o qual foi distribuído, de modo localizado, entre barreiras) ou, pelo menos, de estilha. Por sua vez, na faixa ripícola, a colocação de fachinas II SÉRIE-E — NÚMERO 4______________________________________________________________________________________________________32
vivas de salgueiros teria sido muito conveniente. Figura 8. Erosão por sulcos na bacia hidrográfica da Ribeira de S. Pedro de Moel. Foto OTI, setembro de 2020. O resultado atual, do ponto de vista visual, é muito negativo, misturando-se as barreiras de troncos queimados semidestruídas, com o restante material lenhoso ardido de menor dimensão, como resultado da ausência de manutenção daquelas estruturas posteriormente à sua inserção no terreno. Paralelamente, a reduzida retenção de sedimentos não permitiu a regeneração do pinhal ou a colonização por espécies pioneiras. Todavia, existem troços onde a colocação de ripícolas (salgueiros e amieiros) evidencia alguma vitalidade. Note-se ainda que foi escassa a intervenção realizada para diminuir a erosão fluvial, o que teria obrigado a retirar os troncos tombados no canal e o material lenhoso ardido aí acumulado, no sentido de evitar o alargamento do leito de cheia (Fig. 9). Aparentemente terá havido uma limpeza inicial deste material, mas o processo de monitorização deveria ser contínuo, dado que, ao longo dos anos, o material ardido vai-se deslocando progressivamente ao longo das encostas na direção das linhas de água. Note-se que a recuperação dos habitats ripícolas é essencial tendo em conta a mencionada elevada biodiversidade de espécies piscícolas nativas. 15 DE OUTUBRO DE 2020______________________________________________________________________________________________________33
Figura 9. Material ardido a bloquear o canal fluvial. Foto OTI, setembro de 2020. Embora seja indicado na documentação enviada pelo ICNF que não se observa qualquer perda de solo, tal não é consistente com a verificação efetuada no terreno pelo OTI, especialmente nos taludes vertentes para a Ribeira de S. Pedro de Moel. Gestão florestal e repovoamento de áreas ardidas De acordo com a informação fornecida pelo ICNF em agosto de 2020, por solicitação do OTI, a área ardida identificada para ser sujeita a corte e remoção do material lenhoso totaliza 4.991 ha, dos quais já terão sido alienados 4.724 ha (94,6%), tendo-se constituído para o efeito 166 lotes compostos com o volume total de 622 599m3. Não obstante, há ainda uma área apreciável de onde não foi extraído o material lenhoso queimado (Fig. 10), ou um tempo elevado de permanência deste material em parques constituídos para o efeito, os quais, aliás, não têm a rega adequada para a sua conservação. O ICNF (2017) considerava que estas operações deveriam ser o mais precoces possível. Não obstante, passados 3 anos, o cronograma definido para este fim está longe de ter sido concluído em toda a extensão da MNL, sendo de destacar, contudo, que se verifica uma precaução especial com a limpeza dos aceiros, embora numerosos arrifes ainda se encontrem obstruídos (Fig. 11). II SÉRIE-E — NÚMERO 4______________________________________________________________________________________________________34
Figura 11. Limpeza e conservação de aceiros na MNL. A manutenção das vias de comunicação e das faixas de gestão de combustível tem sido também uma das preocupações do ICNF (lado esquerdo), mas é ainda possível observar numerosos arrifes por limpar (lado direito). Fotos OTI, julho e setembro 2020. O ICNF respondeu a questões colocadas pelo OTI, indicando que através de observação visual, foram delimitados 1.777 ha de áreas florestais com capacidade para regeneração natural do pinheiro bravo. Todavia, este valor corresponde apenas a cerca de 1⁄4 da área da Mata percorrida pelo fogo. A esmagadora maioria da germinação de sementes de pinheiro-bravo ocorre nos primeiros meses após o fogo, ainda que se possa prolongar ao longo de dois anos, sendo que a espécie não armazena semente no solo (Fernandes & Rigolot, 2007). Comparativamente às restantes proveniências ibéricas, o pinheiro-bravo da MNL é referido como tendo reduzido potencial de regeneração pós-incêndio devido à escassez de pinhas serôdias que apenas abrem quando sujeitas à energia libertada pelo fogo (Tapias et al., 2004). Um estudo da regeneração natural efetuado na primavera-verão de 2018 revelou densidade de plântulas de pinheiro-bravo reduzida a moderada (cerca de 6.000/ha) e muito elevada (69.000/ha), respetivamente em pinhal com menos de 25 anos de idade e com mais de 65 anos de idade (Rodrigues, 2019). A amostragem foi feita com as árvores ainda em pé e a autora refere que uma visita posterior e após a extração do material lenhoso mostrou enorme redução do número de plântulas. É indicado que a monitorização será estendida por mais 2 anos, o que se nos afigura excessivo dado que deveria haver maior celeridade neste processo para o repovoamento florestal. Todavia, II SÉRIE-E — NÚMERO 4______________________________________________________________________________________________________36