14 DE ABRIL DE 19821456-(ll)estudo para o tempo correspondente a este ensino preparatório. Dos resultados que se obtenham com a presente iniciativa dependerá, de acordo com o que a experiência vier a aconselhar, a modificação ou alargamento da acção neste campo. Nestes termos se estabelece, a título experimental, o seguinte:Regulamento do Concurso de Admissão para a Concessão de Bolsas de Estudo a Emigrantes ou Filhos de Emigrantes Portuguesas Residentes no Estrangeiro.Artigo 1.° O Instituto de Apoio à Emigração e às Comunidades Portuguesas abre concurso de admissão para a concessão de 30 bolsas de estudo destinadas a emigrantes ou filhos de emigrantes que, no estrangeiro, hajam completado com relevante aproveitamento cursos que habilitem à inscrição e matrícula no ensino de grau médio ou superior em Portugal e que desejem prosseguir os seus estudos no nosso país.Art. 2° Ao instituir estas bolsas de estudo, pretende o Instituto premiar os estudantes de comprovado mérito e oferecer-lhes a oportunidade de desenvolver as suas aptidões profissionais ou intelectuais frequentando em Portugal estabelecimentos de ensino médio ou superior.Art. 3.° As bolsas de estudo serão concedidas pelo período de um ano lectivo e serão renovadas por sucessivos períodos idênticos no caso de comprovado aproveitamento nos estudos e adequado comportamento moral e cívico.Art. 4.° — 1 — As bolsas serão do montante de 55 000$.2 — A atribuição destas quantias far-se-á era décimos (de Outubro a Julho, inclusive), pagos pelo Instituto de Apoio à Emigração e às Comunidades Portuguesas no princípio de cada mês (a prestação de Outubro será paga em princípio de Novembro, a de Novembro em princípio de Dezembro, e assim sucessivamente).Art. 5.° Estas bolsas de estudo, de administração exclusiva dos bolseiros, destinam-se às despesas inerentes à inscrição e propinas, aquisição de livros e material escolar, alojamento e alimentação.Art. 6.° São condições essenciais para a concessão de bolsas de estudo:Ser de nacionalidade portuguesa;Ser emigrante ou filho de emigrante;Estar habilitado com os estudos necessários para o prosseguimento dos estudos a que respeitem as bolsas solicitadas;Ter curriculum escolar que justifique, pelos méritos evidenciados e pelas classificações obtidas, a concessão das bolsas;Não terem decorrido mais de 2 anos sobre a data em que se completaram os estudos anteriores;Não ter mais de 18 anos ou mais de 21 anos, para os estudos de grau médio e para os estudos de grau superior, respectivamente;Ter bom comportamento moral e cívico.Art. 7." As bolsas de estudo deverão ser solicitadas "a Secretaria de Estado da Emigração, por meio de requerimento do qual conste nome, estado civil, filia-ção, data de nascimento, naturalidade, residência habitual no estrangeiro, habilitações literárias e tipo de estudos que pretende seguir em Portugal.Art. 8.° Os processos deverão ser instruídos com os seguintes documentos:1) Certificado ou atestado de residência do paie mãe passado ou autenticado pelo consulado de Portugal da respectiva área;2) Curriculum escolar e certificado comprovativodas habilitações literárias;3) Atestado médico comprovativo de que o es-tado de saúde lhe permite seguir os estudos em Portugal;4) Atestado de bom comportamento moral e cí-vico passado pelo consulado de Portugal da respectiva área;5) 2 fotografias do tipo bilhete de identidade.Art. 9.° Os interessados nas bolsas de estudo deverão apresentar os requerimentos, bem como os documentos a que se refere o artigo 8.° até 31 de Julho do ano a que respeita o início dos estudos em Portugal, tendo, nomeadamente, em conta que só poderão matricular-se no curso que pretendem frequentar e depois de feitos os exames ad hoc.INSTITUTO DE APOIO A EMIGRAÇÃO E ÀS COMUNIDADES PORTUGUESASCircularAssunto: Concessão de subsídios a filhos de emigrantes.1—Por despacho de 19 de Agosto de 198 í de S. Ex.a o Secretário de Estado da Emigração, foram concedidos 60 subsídios para o ano lectivo de 1981-1982, destinados a filhos de emigrantes que estudem em Portugal, alojando-se em casas particulares, em geral de familiares.2 — Os referidos subsídios são distribuídos da forma seguinte:a) 20 subsídios para o curso básico, de 12 000$cada um;b) 20 subsídios para o curso secundário, de18 000$ cada um;c) Igual número para o curso complementar, de27 000$.3 — As importâncias referidas são pagas aos encarregados de educação dos alunos, em três partes iguais, isto é, no início de cada um dos três períodos lectivos.4 — As condições de atribuição dos subsídios são as seguintes:1.° O pai e a mãe devem residir no estrangeiro, salvo em casos de separação judicial, que será devidamente comprovada;2° Os alunos devem estar a um nível etário correspondente aos cursos que se propõem frequentar: nem menos de 6 anos para o início do curso básico, 'nem mais de 18 para o início do curso complementar;