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2 - Tal não significa, porém, que os signatários sejam insensíveis às várias questões - humanas, sociais e legais - que esta temática inevitavelmente suscita. Bem pelo contrário. Só que a questão do aborto não pode, numa sociedade responsável e humanista, reduzir-se exclusivamente a uma opção legislativa entre a permissão ou a proibição, entre a liberalização ou a sua rejeição.
É certo que esta dicotomia sempre se poderá colocar, mas não deve colocar-se isoladamente, antes deve vir na sequência de uma responsabilidade pessoal e colectiva na protecção à família e à maternidade, na educação de todos para a sexualidade, e na prevenção e enquadramento adequado das gravidezes indesejadas ou inesperadas.
Qualquer que seja a opção legislativa, a verdade é que a interrupção voluntária de uma gravidez é sempre uma violência. Uma violência física, humana e social.
Educar para a evitar e agir para a prevenir deve ser, em qualquer circunstância e independentemente do quadro legal aplicável, a prioridade das prioridades. E o conhecimento da realidade demonstra que não há prevenção séria da interrupção voluntária da gravidez que dispense uma adequada protecção da família, uma cuidada educação para a sexualidade e um amplo acesso ao planeamento familiar.
3 - O processo referendário de 1998 teve, aliás, o mérito indiscutível de revelar uma larga plataforma nacional de concordância sobre a necessidade de evitar a prática do aborto através do apoio, maternidade e à paternidade e do acesso generalizado ao planeamento familiar e à educação sexual. Quanto à interrupção voluntária da gravidez, significou a manutenção em vigor do essencial da lei de então.
Urge, assim, garantir o cumprimento da legislação sobre todas estas matérias, basicamente contida na trilogia de 1984: as Leis n.o 3/84, de 24 de Março, sobre a educação sexual e o planeamento familiar n.o 4/84, de 5 de Abril, sobre a protecção da maternidade e da paternidade, e n.o 6/84, de 11 de Maio, sobre a exclusão da ilicitude em alguns casos da interrupção voluntária da gravidez, todas já entretanto objecto de modificações e desenvolvimentos posteriores.
4 - Mas é também necessário que alguns aspectos sejam objecto de atenção especial, nomeadamente por dizerem respeito a particulares segmentos da população ou porque novas perspectivas de actuação se afiguram também necessárias, e que são objecto de particular recomendação ao Governo.
Com efeito, alguns indicadores de saúde traduzem falhas graves na educação e informação dos jovens no domínio da saúde reprodutiva. Continua, por um lado, a haver um número alarmante de gravidezes na adolescência e, pelo outro, há um nível de infecção pelo vírus da SIDA muito elevado entre os menores de 25 anos.
A existência destas situações, aliada a dados como um alto consumo da contracepção de emergência e a incidência elevada do cancro do colo do útero, aconselham a um investimento decidido na educação sexual e a alguma inflexão nesse domínio.
Assim, considera-se indispensável que, no sistema educativo, se introduzam, alterações na actual abordagem da educação sexual, face às debilidades detectadas na introdução transversal da matéria, repartida por diferentes áreas e disciplinas.
E entende-se que se deve avançar pela introdução de uma área disciplinar, em termos em cada caso adaptados à forma como o ensino está organizado, que dê uma ênfase especial à educação para a sexualidade e para a saúde, e que seja ministrada do 3.o ao 9.o ano de escolaridade.
Essa área disciplinar deve incluir-se num âmbito mais vasto da formação e desenvolvimento pessoal, abordado sempre numa perspectiva positiva de cultura de responsabilidade e de livre adopção de comportamentos cívicos e saudáveis.
Esta área disciplinar, ou disciplina a partir do 7.o ano, deverá ser obrigatória e sujeita a avaliação. Obrigatoriedade que tem de ser regulada em termos que respeite a livre opção de cada família ou encarregado de educação, de resto no estrito cumprimento da nossa Constituição e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
Esta medida deverá constituir, em conjunto com a criação de um "tutor" em cada escola e a actuação de cada Centro de Apoio Social Escolar, a panóplia de meios de educação, acompanhamento e apoio das crianças e dos jovens em idade escolar, contribuindo decisivamente para a prevenção de comportamentos de risco.
5 - As mães adolescentes ou em particulares dificuldades e os seus filhos necessitam de uma protecção especial, a que o Governo tem de dar novas respostas.
1927   |   II Série A - Número 037   |   19 de Fevereiro de 2004 Por um lado, às mães muito jovens devem ser garantidas as condições que lhes permitam continuar a estudar, nomeadamente no que respeita a horários e à frequência, pelos filhos de creches e jardins de infância.
Deve ser reforçado o apoio às instituições que apoiam mães e filhos em circunstâncias precárias. E é necessário que a fiscalização garanta o cumprimento, pelas entidades empregadoras, da legislação sobre a maternidade e paternidade.
O instituto da adopção deverá ser cada vez mais um instrumento de capital importância a ser convocado para este debate e a contribuir para a resolução harmoniosa de muitos problemas. Adoptar uma criança tem tido, em Portugal, ao longo destes anos, uma notória dificuldade. E, todavia, deve ser encarada como uma singular oportunidade.
A reforma do instituto da adopção recentemente aprovada por esta Assembleia, mediante proposta do Governo, neste quadro de referências e valores, um passo de inquestionável importância. Urge daí retirar todas as consequências.
6 - Quanto ao planeamento familiar, impõe-se que o Estado e a sociedade sejam mais consequentes e eficazes.
Em pleno século XXI, há ainda falhas ou omissões intoleráveis.
Impõe-se alargar a cobertura em termos de consultas de planeamento familiar e saúde materna a grupos particularmente vulneráveis, como são os adolescentes e jovens, ou os imigrantes, reforçando, ainda, as condições de acesso aos meios e métodos contraceptivos por forma a prevenir e evitar a gravidez indesejada ou inesperada.
Como é necessário garantir que todas as farmácias dispensem os meios necessários à prática da contracepção e que as cirurgias de contracepção sejam praticadas no tempo adequado.
7 - Finalmente, no que respeita à interrupção voluntária da gravidez, importa sublinhar que é absolutamente inaceitável que, 20 anos depois da aprovação da Lei n.o 6/84, de 11 de Maio, ela não tenha ainda aplicação plena, eficaz e atempada.
Os hospitais do Serviço Nacional de Saúde devem, a este respeito, ser firmemente instados a cumpri-la e a Assembleia da República deve, anualmente, poder apreciar e fiscalizar a sua aplicação.
Quanto ao primeiro aspecto, deverá uma mulher que, nas condições legais, se dirige a um hospital, ser aí atendida ou encaminhada para unidade pública ou privada devidamente credenciada, que a atenda, cabendo ao SNS suportar o custo respectivo.
8 - Há, pois, como se vê, um vasto campo de intervenção prática, no terreno, que está para além dos estudos, das leis o dos diagnósticos sociais que se façam da situação, o qual deve ser desenvolvido e aprofundado.
Um campo que não retira importância nem dispensa o papel insubstituível da família, desde logo ao nível da informação, da educação e da formação. Apenas o complementa.
Mas um campo do qual um Estado com fortes preocupações sociais não pode nem deve abdicar de intervir; seja a montante, em tudo quanto respeita à prevenção, seja a jusante, sempre que ocorre o risco de estigmatização social ou qualquer situação limite de rejeição familiar.
Esta é uma obrigação incontornável do Estado, que todos temos de assumir colectivamente.
Nestes termos, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de resolução:A Assembleia da República recomenda ao Governo a aprovação dos instrumentos administrativos, e se necessário legislativos, que permitam a rápida execução das seguintes medidas:1 - Na área da educação:
1.1 - Apostar na educação para a saúde, criando uma área curricular autónoma de formação e desenvolvimento pessoal, dirigida especificamente aos alunos do 3.o ao 9.o ano de escolaridade;
1.2 - Esta área curricular, ou disciplina, a partir do 7.o ano, deve ser obrigatória, salvaguardando a responsabilidade dos pais, nos termos da Constituição e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, sujeita a avaliação, e vocacionada para a educação dos comportamentos nos domínios da civilidade e da saúde física e mental, com especial prioridade à saúde sexual e reprodutiva;
1.3 - Dotar cada Centro de Apoio Social Escolar (CASE) dos recursos indispensáveis à promoção da saúde, bem como ao apoio, acompanhamento e rastreio dos alunos em situação de risco, nomeadamente no domínio da alimentação do consumo de substâncias aditivas que geram dependências e da saúde sexual.
1.4 - Instituir a figura do tutor escolar vocacionado para a ajuda, o aconselhamento e para a primeira abordagem no despiste e identificação de situações de risco entre os alunos, bem como na articulação com a intervenção especializada ao nível dos CASE.
1.5 - Promover acções de informação, formação e prevenção junto das comunidades educativas, visando a circunscrição das condutas e práticas de agressão e violência sobre e entre menores.
1.6 - Criar condições de flexibilização de horários escolares e de exames com vista a que os mesmos se adequem à continuação do percurso escolar das mães ou grávidas adolescentes e jovens.2 - Na área do apoio à maternidade:
2.1 - Criar condições especiais no acesso a creches e jardins de infância por parte dos filhos de jovens mães estudantes, com o objectivo de lhes permitir a manutenção no sistema de ensino.
2.2 - Reforçar a fiscalização das empresas no que respeita ao cumprimento da lei sobre a protecção da maternidade e paternidade.
2.3 - Apoiar as Instituições Particulares de Solidariedade Social que prestam ajuda e aconselhamento a jovens mães em situação de carência económica ou de vulnerabilidade social.
2.4 - Estimular a criação e o desenvolvimento dos Centros de Apoio à Vida, com o objectivo de apoiar mães grávidas solteiras e mães com dificuldades económicas e sociais.
2.5 - Flexibilizar os mecanismos de atribuição de licenças de maternidade, ajustando-os melhor ao objectivo da conciliação de responsabilidades familiares e profissionais.
2.6 - Acompanhar o cumprimento da Lei da Adopção, no sentido da sua plena aplicação e da sua premência tendo em conta as alterações de procedimentos e práticas nos domínios da segurança social, justiça e saúde.3 - Na área do planeamento familiar:
3.1 - Garantir que todas as farmácias, de forma permanente, assegurem a dispensa de todos os meios e métodos contraceptivos previstos na legislação em vigor.
1928   |   II Série A - Número 037   |   19 de Fevereiro de 2004 3.2 - Promover a efectiva articulação entre os Centros de Atendimento a Jovens, os Centros de Saúde e os hospitais da área de referência, bem como com as Unidades Móveis de Saúde, com o objectivo de alargar a efectiva cobertura de consultas de planeamento familiar e saúde materna a um grupo particularmente vulnerável como são os adolescentes e jovens;
3.3 - Reforçar as condições de acesso aos meios e métodos contraceptivos de forma a prevenir e evitar a gravidez indesejada e/ou inesperada, especialmente em grupos particularmente vulneráveis, devido a exclusão social, carência económica ou dificuldades de acesso à Rede de Saúde Pública.
3.4 - Reduzir os tempos de espera das cirurgias de laqueação e vasectomias.4 - Na área da interrupção voluntária da gravidez:
4.1 - Garantir, através de orientações precisas aos hospitais do SNS, o integral e atempado cumprimento da Lei da Interrupção Voluntária da Gravidez, garantindo às mulheres, em situação que preencha as condições legais, a interrupção voluntária.
4.2 - Em caso de impossibilidade, o hospital deve garantir o imediato acesso a outro estabelecimento público ou privado, suportando o SNS os respectivos encargos.
4.3 - Apresentar um relatório anual na Assembleia da República sobre o grau de cumprimento da Lei da Interrupção Voluntária da Gravidez.Assembleia da República, 18 de Fevereiro de 2004. - Os Deputados: Guilherme Silva (PSD) - Telmo Correia (CDS-PP) - Ana Manso (PSD) - Maria João Fonseca (PSD) - Graça Proença de Carvalho (PSD) - Paula Carloto (PSD) - Aurora Vieira (PSD) - Álvaro Castello-Branco (CDS-PP) - Isabel Gonçalves (CDS-PP) - Diogo Feio (CDS-PP) - Henrique Campos Cunha (CDS-PP) - Luís Marques Guedes (PSD) - Teresa Morais (PSD) - Daniel Rebelo (PSD) - Fernando Lopes (PSD) - Manuel Cambra (PSD) - João Gago Horta (PSD) - Diogo Luz (PSD) - Bruno Vitorino (PSD) - Sérgio Vieira (PSD) - Pedro Duarte (PSD) - Miguel Paiva (CDS-PP) - Manuel Oliveira (PSD) - Leonor Beleza (PSD) - Fernando Pedro Moutinho (PSD) - Jorge Nuno Sá (PSD) - Gonçalo Capitão (PSD) - Massano Cardoso (PSD) - Clara Carneiro (PSD) - António Nazaré Pereira (PSD) - João Pinho de Almeida (CDS-PP) - Herculano Gonçalves (CDS-PP) - Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) - Helder Amaral (CDS-PP) - Paulo Veiga (CDS-PP) - Carlos Antunes (PSD) - Bernardino Pereira (PSD) - Fernando Charrua (PSD).
CRIAÇÃO DO CENTRO MATERNO-INFANTIL DO NORTEExposição de motivosAo fim de vários anos de discussão pública sobre O Centro Materno-Infantil do Norte, o Conselho de Ministros deliberou, no final de Julho de 2003, a aprovação do programa funcional desta importante infra-estrutura de saúde do Norte do País. Mais ainda, o Governo conseguiu a inscrição, em sede de PIDDAC, de cerca de 40 milhões de euros para a fase inicial deste centro de referência, bem como a aprovação do respectivo cronograma de execução, materializando deste modo uma aspiração legítima de muitos profissionais de saúde. Recorde-se que o que está em causa é a construção de raiz do Centro Materno-Infantil do Norte, dado que a finalidade da sua existência é servir toda a população do Norte de Portugal.
O projecto inicial previa a sua construção em terreno autónomo e com independência total em relação a qualquer unidade prestadora de cuidados de saúde. Contudo, o referido modelo hoje encontra-se ultrapassado face às mais recentes e modernas concepções deste tipo de projecto.
Realce-se que face a esta realidade, o que está em escrutínio é um novo modelo de prestação de cuidados de saúde à criança e à mulher. A solução proposta pelo Governo visa a criação de uma unidade separada fisicamente do Hospital de São João, mas em plena articulação funcional com este hospital, garantindo deste modo para além de um ambiente pediátrico, específico por natureza, toda uma rede infra-estrutural de serviços de saúde de apoio integrado indispensável à medicina moderna. Mais ainda, esta opção - designada por modelo integrado de prestação de cuidados de saúde - no plano de qualidade assistencial apenas atesta uma realidade que progressivamente se instalou na região Norte do País: a sinergia existente entre Hospital de São João e a Faculdade de Medicina do Porto que levou à criação de outras unidades de grande prestígio naquela zona da cidade, nomeadamente o Instituto Português de Oncologia e o IPATIMUP (Instituto de Patologia e Imunologia Molecular da Universidade do Porto). É este modelo integrado que vigora na maioria dos países do União Europeia e não a criação de unidades isoladas e independentes de outros centros de excelência. Acresce que a existência de todas as especialidades médicas e de todas as especialidades de pediatria neste hospital, circunstância única no Norte de Portugal, é indispensável para que se realize uma medicina de qualidade de acordo com os mais elevados padrões técnicos neste domínio.
Esta integração consistirá também na articulação funcional entre o ensino, a investigação e a assistência clínica. O Centro Materno-Infantil não estará apenas em articulação funcional com o Hospital de São João mas, também, com a Faculdade de Medicina do Porto, uma faculdade de prestígio, quer no plano nacional quer no internacional.
O projecto proposto pelo Governo consagra um Centro Materno-Infantil dotado de autonomia funcional, através do que se designa correntemente por unidade de gestão intermédia. A complementaridade com outros departamentos já existentes naquela unidade hospitalar dos quais se destacam os não clínicos, como ainda, a imagiologia, as análises clínicas e os serviços farmacêuticos, permitindo assim uma clara optimização dos recursos. Desta forma funcionará a economia de escala nos serviços não clínicos, canalizando os recursos para a intervenção médica. Mais ainda, os 16 000 m2 de área útil, superior à versão anterior deste projecto, garantirão os espaços necessários à estruturação de uma unidade modelar de vanguarda capaz de prestar cuidados de excelência.
De facto, a opção pelo Hospital de São João foi alicerçada em diversos argumentos técnicos corroborados pelos órgãos competentes do Ordem dos Médicos e do Ministério da Saúde. Ao longo dos últimos meses, os mais diversos grupos de profissionais de todas as unidades de saúde envolvidas no processo foram progressivamente ouvidos e a sua opinião considerada para efeito desta decisão.
1929   |   II Série A - Número 037   |   19 de Fevereiro de 2004 Também, no plano da acessibilidade, a construção do Centro Materno-Infantil nesta zona da cidade vai permitir uma maior facilidade a todos os cidadãos do Norte do País. A zona da Asprela, onde se instalará este equipamento, é de fácil e rápido acesso aos principais eixos rodoviários do Norte do País - auto-estradas A1, A3, A4, VCI, etc. É uma zona que já dispõe de terminais rodoviários dos transportes colectivos da região urbana do Porto e de dois parques de estacionamento de dimensões aceitáveis para uma população-alvo previamente determinada.
No presente momento, estando já inscrita a totalidade da verba para a realização do Centro Materno-Infantil do Norte em PIDDAC, estão reunidas as condições para que esta importante infra-estrutura sanitária esteja em breve ao serviço dos cidadãos. Sendo esta decisão governamental uma homenagem às cerca de 800 000 crianças que nesta região tentam contrariar a inversão da pirâmide demográfica que se verifica na União Europeia. Pois é em seu nome que se deve perspectivar o futuro.
Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, a Assembleia da República resolve apresentar as seguintes recomendações ao Governo:1 - A boa concretização do plano de execução por si delineado para a construção do Centro Materno-Infantil do Norte, de acordo com o programa proposto e já publicamente anunciado. Para que não permita qualquer tipo de perturbação que prejudique ou protele o cronograma por si já apresentado para a execução do projecto do futuro Centro Materno-Infantil do Norte, já que finalmente e ao fim de tantos anos de adiamento está clarificado quanto à sua concepção e viabilidade financeira.
2 - Que a par da construção desta importante e relevante infra-estrutura de saúde materno-infantil, seja lançado um programa integrado de sensibilização transversal das instituições públicas do Norte do País para uma política activa de apoio e protecção à infância e à mulher.Assembleia da República, 17 de Fevereiro de 2004. - Os Deputados do PSD: Ana Manso - Luís Campos Ferreira - Marco António Costa - Jorge Neto - António Nazaré Pereira - Gonçalo Capitão.
PROPÕE A REALIZAÇÃO DE UM REFERENDO SOBRE A DESCRIMINALIZAÇÃO DA INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA DA GRAVIDEZDentro de escassos meses completam-se seis anos sobre a realização de um referendo que, na sequência da aprovação pela Assembleia da República de uma nova lei despenalizando a prática do aborto em alguns casos, veio interromper o processo legislativo. Nesse referendo, não tendo sido vinculativo e não tendo obtido um terço dos votos das portuguesas e dos portugueses, a maioria pronunciou-se contra essa lei.
Desde então, e ao contrário do que foi então prometido, tanto por responsáveis institucionais quanto pelos promotores da rejeição, da discriminalização, sucessivos processos em que mulheres foram acusadas de terem abortado - e em que foram pedidas penas de prisão por essa razão - demonstraram que a lei era aplicável, que estava a ser aplicada e que continuará a ser aplicada. Desse ponto de vista, Portugal é o único país europeu, com a Irlanda, onde ainda são julgadas mulheres por terem abortado.
Nos restantes países europeus, a questão da descriminalização ou da despenalização do aborto deixou de ser um tema para o debate político e legislativo. Mesmo onde maiorias absolutas de direita perduraram durante duas ou mais legislaturas, estas não promoveram nenhuma alteração que anulasse esse direito e que reintroduzisse a perseguição às mulheres que tivessem abortado.
Em resposta a esta situação, 121 151 cidadãs e cidadãos apelaram à Assembleia da República para que inicie o processa de convocação de novo referendo que permita às portuguesas e aos portugueses decidir se deve ser corrigido o Código Penal e descriminalizado o aborto. A petição popular para a realização do referendo, apresentada nos termos da lei, é a primeira na história da democracia portuguesa.
Considerando que a continuação dos julgamentos que permitem a condenação de mulheres por terem abortado representa uma continuação de violência contra os direitos das mulheres, considerando que a democracia deve decidir sobre esta questão, os Deputados do Bloco de Esquerda apoiam a petição popular e propõem, no mesmo sentido, a seguinte resolução para a convocação de um novo referendo:A Assembleia da República resolve, para efeitos do artigo 115.o e da alínea j) do artigo 161.o e nos termos legais aplicáveis, apresentar ao Presidente da República a proposta de realização de um referendo em que as eleitoras e os eleitores sejam chamados a pronunciar-se sobre a pergunta seguinte:"Concorda que deixe de constituir crime o aborto realizado nas primeiras dez semanas de gravidez, com o consentimento da mulher, em estabelecimento legal de saúde?"Assembleia da República, 17 de Fevereiro de 2004. - Os Deputados do BE: Alda Sousa - Francisco Louçã - Luís Fazenda.
ADOPÇÃO DE MEDIDAS IMEDIATAS PARA A INSTALAÇÃO DE FILTROS DE PARTÍCULAS EM VEÍCULOS PESADOS E LIGEIROSEstudos recentes sobre a qualidade do ar nas duas principais cidades do País (Lisboa e Porto) revelaram preocupantes sinais negativos com influência directa na saúde dos cidadãos.
De acordo com dados estatísticos disponibilizados pelo Instituto do Ambiente, relativos a estudos monitorizados durante o ano de 2002, correspondentes às partículas inaláveis (PM10), um dos mais graves poluentes em termos de consequências para a saúde e que tem origem predominante nas emissões de tráfego, a qualidade do ar tanto na grande Lisboa quanto no grande Porto revela uma enorme ultrapassagem dos valores permitidos.
Na Área Metropolitana de Lisboa, os resultados piores são os da estação da Avenida da Liberdade, onde se atinge o índice 138 (o que implica que o valor-limite, acrescido da margem de tolerância, é ultrapassado em mais de um terço do ano, quando a legislação só permite 35 dias de ultrapassagem). No caso do Porto, é a estação da área
1930   |   II Série A - Número 037   |   19 de Fevereiro de 2004 das Antas aquela que apresenta piores resultados, com 130 dias acima do valor limite acrescido da margem de tolerância.
Por outro lado, já em 2001 se ultrapassaram os limites previstos na legislação nacional e europeia, que obriga o Estado português a definir um programa de medidas de modo a garantir que, em 2005, se atinja os valores referência fixados para este poluente, as partículas inaláveis, nas zonas onde tal não é actualmente respeitado. Ora, acontece que este programa de medidas tinha como data limite, para ser apresentado à Comissão Europeia, o dia 31 de Dezembro de 2003, e não é do conhecimento público que tal tenha sido cumprido.
Sem prejuízo de outras propostas que venham a ser formuladas, há algumas medidas imediatas que deveriam desde já ser determinadas de modo a poderem entrar em vigor no início do próximo ano, concedendo assim margem de manobra às indústrias do sector para se adaptarem às novas exigências, de modo a evitar a progressiva deterioração da qualidade do ar nas principais cidades do País e a consequente degradação da qualidade da saúde da população.
Noutros países da União Europeia, em particular na Alemanha, estão já em marcha medidas no mesmo sentido das que de seguida formulamos. Registe-se que, mesmo no mercado português, os veículos a gasóleo das gamas altas já dispõem deste equipamento de série, e que o seu custo é muito reduzido.
Face ao exposto, considerando a necessidade de reduzir drasticamente a poluição do ar, e tendo ainda em conta que existem medidas práticas que podem obstar ao seu agravamento e que não são de difícil concretização nem muito onerosas, o Bloco de Esquerda propõe à adopção de medidas de emergência contra a poluição ambiental provocada pelas emissões de veículos a gasóleo.
Assim, a Assembleia da República, no âmbito das disposições legais e regimentais em vigor, recomenda ao Governo:1 - A imposição da obrigatoriedade da aplicação de dispositivos de filtragem de partículas em todos os veículos a gasóleo;
2 - No caso dos veículos novos ligeiros a gasóleo, deve ser obrigatória a instalação de filtros de partículas em todos os que sejam comercializados a partir de Janeiro de 2005;
3 - No caso dos veículos pesados de passageiros e de mercadorias, este prazo deverá ser alargado até Dezembro de 2005.Assembleia da República, 17 de Fevereiro de 2004. - Os Deputados do BE: Francisco Louçã - Luís Fazenda - Alda Sousa.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a constituição de um mercado ibérico da energia eléctrica, assinado em Lisboa, em 20 de Janeiro de 2004.
0002   |   II Série A - Número 049S   |   01 de Abril de 2004 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.O 63/IX
APROVA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O REINO DE ESPANHA PARA A CONSTITUIÇÃO DE UM MERCADO IBÉRICO DA ENERGIA ELÉCTRICA, ASSINADO EM LISBOA, EM 20 DE JANEIRO DE 2004Considerando que na XIX Cimeira Luso-Espanhola, realizada a 7 e 8 de Novembro de 2003 na Figueira da Foz, os Ministros da Economia de Portugal e Espanha assinaram um Memorando de Entendimento que estabelece as condições para a concretização do Mercado Ibérico de Electricidade (MIBEL);
Conscientes que estará, pela primeira vez, ao alcance das empresas portuguesas e espanholas, um mercado a prazo de energia eléctrica;
Reconhecendo que um mercado único de electricidade a nível ibérico constitui um marco importante do processo de integração dos sistemas eléctricos de Portugal e Espanha e da construção do Mercado Interno de Energia na União Europeia;
Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução:Aprovar o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a Constituição de um Mercado Ibérico da Energia Eléctrica, assinado em Lisboa, em 20 de Janeiro de 2004, cujo texto, nas versões autênticas nas línguas portuguesa e espanhola, se publica em anexo.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 18 de Março de 2004. - - O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.
0003   |   II Série A - Número 049S   |   01 de Abril de 2004 Consultar Diário original.
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0008   |   II Série A - Número 049S   |   01 de Abril de 2004 Consultar Diário original.
0009   |   II Série A - Número 049S   |   01 de Abril de 2004 A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
0010   |   II Série A - Número 049S   |   01 de Abril de 2004
- Viagem do Presidente da República à República da Turquia.
- Constituição de uma Comissão Eventual para os Incêndios Florestais.Projectos de lei (n.os 282 e 337 a 339/IX):
N.o 282/IX (Adopta medidas de urgência de apoio aos trabalhadores na situação de desemprego e de promoção do emprego e de apoios à contratação):
N.o 338/IX - Elevação da vila do Luso, no concelho da Mealhada, à categoria de cidade (apresentado pelo PS).
N.o 339/IX - Elevação da vila da Pampilhosa, no concelho da Mealhada, à categoria de cidade (apresentado pelo PS).Propostas de lei (n.os 72, 78 e 82 a 86/IX):
N.o 78/IX (Revoga as disposições que fixam limites à participação de entidades estrangeiras no capital de sociedades reprivatizadas):
N.o 84/IX - Autoriza o Governo a aprovar um regime excepcional de reabilitação urbana para as zonas históricas e áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística e a prever o regime jurídico das sociedades de reabilitação urbana.
N.o 85/IX - Exclui os empréstimos a contrair para a reparação dos danos provocados em equipamentos e infra-estruturas municipais de relevante interesse público, destruídos pelos incêndios ocorridos desde Julho de 2003, a financiar por recurso a linha de crédito bonificado, dos limites do endividamento municipal.
N.o 86/IX - Altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2002/8/CE, do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário do âmbito desses litígios.Projectos de resolução (n.os 175 e 176/IX):
N.o 175/IX - Sobre a redução unilateral de direitos aduaneiros à importação de produtos têxteis e de vestuário (apresentado pelo PCP).
N.o 176/IX - Constituição de uma comissão tripartida para a definição da instalação do Centro Materno-Infantil do Norte (apresentado pelo BE).Propostas de resolução (n.os 40 a 51/IX):
N.o 40/IX - Aprova, para ratificação, os Actos Finais da Conferência de Plenipotenciários, realizada em Minneapolis, de 12 de Outubro a 6 de Novembro de 1998, que contêm as alterações à Constituição e à Convenção da União Internacional das Telecomunicações (aprovadas e ratificadas pela Conferência de Plenipotenciários de Genebra, de 1992, e alteradas pela Conferência de Plenipotenciários de Quioto,
de 1994) e as declarações e reservas formuladas por ocasião da assinatura dos Actos Finais. (b)
N.o 41/IX - Aprova, para ratificação, a Convenção estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia relativa à assistência mútua e à cooperação entre as administrações aduaneiras, incluindo um Anexo com declarações, assinada em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1997. (b)
N.o 42/IX - Aprova, para ratificação, o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Árabe do Egipto, por outro, bem como os seus Anexos e Protocolos, assinado no Luxemburgo, em 25 de Junho de 2001. (c)
N.o 43/IX - Aprova, para ratificação, a Decisão do Conselho de 25 de Junho de 2002 e de 23 de Setembro de 2002, que altera o acto relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo, anexo à Decisão 76/787/CECA, CEE, EURATOM, do Conselho, de 20 de Setembro de 1976. (c)
N.o 44/IX - Aprova, para ratificação, a Decisão do Conselho, reunido ao nível dos Chefes de Estado ou de Governo, de 21 de Março de 2003, relativa a uma alteração do n.o 2 do artigo 10.o dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu. (c)
N.o 45/IX - Aprova, para ratificação, o Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte sobre a adesão da República da Bulgária, assinado em Bruxelas, em 26 de Março de 2003. (d)
N.o 46/IX - Aprova, para ratificação, o Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte sobre a adesão da República Eslovaca, assinado em Bruxelas, em 26 de Março de 2003. (d)
N.o 47/IX - Aprova, para ratificação, o Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte sobre a adesão da República da Eslovénia, assinado em Bruxelas, em 26 de Março de 2003. (d)
N.o 48/IX - Aprova, para ratificação, o Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte sobre a adesão da República da Estónia, assinado em Bruxelas, em 26 de Março de 2003. (d)
N.o 49/IX - Aprova, para ratificação, o Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte sobre a adesão da República da Letónia, assinado em Bruxelas, em 26 de Março de 2003. (d)
N.o 50/IX - Aprova, para ratificação, o Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte sobre a adesão da República da Lituânia, assinado em Bruxelas, em 26 de Março de 2003. (d)
N.o 51/IX - Aprova, para ratificação, o Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte sobre a adesão da República da Roménia, assinado em Bruxelas, em 26 de Março de 2003. (d)Projecto de deliberação n.o 25/IX:
Elaboração de um regulamento interno que visa a melhoria de acesso dos deficientes à Assembleia da República e aos respectivos serviços (apresentado pelo CDS-PP).(a) Serão anunciadas oportunamente.
(b) São publicadas em suplemento a este número.
0003   |   II Série A - Número 001   |   18 de Setembro de 2003 RESOLUÇÃO
VIAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA À REPÚBLICA DA TURQUIAA Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.a o Presidente da República à República da Turquia, entre os dias 14 e 19 de Setembro de 2003.Aprovada em 3 de Setembro de 2003. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO EVENTUAL PARA OS INCÊNDIOS FLORESTAISA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, constituir uma Comissão Eventual para os Incêndios Florestais.Aprovada em 3 de Setembro de 2003. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
(ADOPTA MEDIDAS DE URGÊNCIA DE APOIO AOS TRABALHADORES NA SITUAÇÃO DE DESEMPREGO E DE PROMOÇÃO DO EMPREGO E DE APOIOS À CONTRATAÇÃO)Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa Regional dos AçoresCapítulo I
IntroduçãoNos termos regimentais que lhe permitem representar a Assembleia Legislativa Regional dos Açores, a Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho reuniu no dia 2 de Setembro de 2003, na sede da Assembleia Legislativa Regional, na cidade da Horta, com uma ordem de trabalhos onde se incluía a apreciação projecto de lei n.o 282/IX, do BE - Adopta medidas de urgência de apoio aos trabalhadores na situação de desemprego e de promoção do emprego e de apoios à contratação.
Este projecto de lei deu entrada na Assembleia Legislativa Regional dos Açores no dia 21 de Julho de 2003, tendo, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da mesma data, sido enviado a esta Comissão no dia 22 de Julho, para efeitos de pronúncia e emissão de parecer.Capítulo II
Enquadramento jurídicoA apreciação e emissão de parecer ao presente projecto de lei exercem-se em conformidade com o preceituado na alínea v) do n.o 1 do artigo 227.o e no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa, e o disposto na alínea i) do artigo 30.o, no artigo 78.o, em conjugação com o artigo 8.o, na alínea a) do n.o 1 do artigo 79.o e no artigo 80.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e na alínea e) do artigo 60.o do Regimento da Assembleia Legislativa Regional.Capítulo III
ApreciaçãoCom o acto legislativo ora submetido a parecer da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, no âmbito da audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, pretendem os proponentes dar força de lei a um conjunto de medidas destinadas a apoiar os trabalhadores em situação de desemprego e a promover a criação de emprego.
A "profunda crise social e laboral" do País, que conduziu a "um crescente e preocupante desemprego", são invocados pelos proponentes para justificar as medidas propostas, de carácter urgente e transitório, para vigorar pelo período de dois anos.ParecerAtento o seu objecto e fundamentos, a Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho, em nome da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, emite parecer favorável, na generalidade, ao projecto de lei ora apreciado.
Em sede de especialidade, e tendo em conta que a situação que se vive no território continental é totalmente diferente da realidade existente nos Açores, onde a taxa de desemprego se situa na casa dos 2% e continua a apresentar uma tendência decrescente, e, considerando que, nos termos da alínea u) do artigo 8.o do Estatuto Político-Administrativo, o "trabalho, emprego e formação profissional" constituem matéria de interesse específico para efeitos de definição dos poderes legislativos ou de iniciativa legislativa da Região, a Comissão apresenta a seguinte proposta de alteração:"Artigo 11.o
Regiões autónomasO presente diploma aplica-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo das especificidades e competências decorrentes da estrutura político-administrativa das respectivas administrações regionais autónomas."Horta, 2 de Setembro de 2003. O Deputado Relator, José Nascimento Ávila - O Presidente da Comissão, Manuel Herberto Rosa.Nota: - O parecer foi aprovado por maioria, com os votos a favor do PS e a abstenção do PSD.
0004   |   II Série A - Número 001   |   18 de Setembro de 2003 PROJECTO DE LEI N.o 337/IX
ALTERAÇÕES À LEI N.o 4/2001, DE 23 DE FEVEREIRO (LEI DA RÁDIO)Exposição de motivosA rádio é o meio natural de difusão da música. É através dela que os cidadãos têm acesso à produção musical e é também através dela que têm conhecimento das novidades musicais que são produzidas no seu país. Assim, a actividade de radiodifusão desempenha um papel essencial na divulgação musical. Ora, Portugal tem vindo a assistir nos últimos anos a um significativo decréscimo na quantidade de música portuguesa difundida através deste meio de comunicação social, de tal forma que os músicos portugueses se deparam com dificuldades inaceitáveis quando tentam encontrar públicos para as suas produções.
Neste sentido, é importante consagrar uma protecção legal para a língua e música portuguesas. Aliás, a necessidade desta protecção no âmbito da actividade de radiodifusão foi já sentida pelo legislador em 2001, ao estipular como fim desta actividade, na alínea d) do artigo 9.o da Lei da Rádio, a promoção da cultura e da língua portuguesas.
O problema que se põe é o seguinte: por um lado, temos que encontrar uma forma de proteger artistas, compositores, produtores e executantes musicais portugueses; e, por outro, temos que defender e fomentar a divulgação da língua portuguesa cantada.
Como resposta a este problema, o CDS-Partido Popular propõe uma dupla solução:
- Para proteger a produção musical portuguesa impõe uma quota de difusão mínima de 25% para a música composta e (ou) executada por portugueses;
Estas duas quotas são de funcionamento cumulativo, o que significa que a quota global mínima de difusão de música portuguesa ou em língua portuguesa será provavelmente mais elevada que os 25%, podendo até atingir os 50%.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do CDS-Partido Popular abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo único
Serviços específicos(...)g) Preencher com difusão de música portuguesa um mínimo de 50% da totalidade da música difundida.Artigo 35.o-A
4 - Para efeitos da presente lei será considerada música portuguesa qualquer produção composta e (ou) executada por um português, e música em língua portuguesa qualquer produção cuja letra seja escrita em português.
5 - O Governo regulamentará o presente diploma, nomeadamente o modo de fixação das quotas de difusão, os mecanismos de controlo do seu cumprimento, bem como as sanções para o seu incumprimento."Assembleia da República, 10 de Setembro de 2003. Os Deputados do CDS-PP: Telmo Correia - Nuno Teixeira de Melo - João Pinho de Almeida.
ELEVAÇÃO DA VILA DO LUSO, NO CONCELHO DA MEALHADA, À CATEGORIA DE CIDADEI - Das razões históricasSe há vilas no concelho da Mealhada que mergulhem nos pergaminhos da sua história, a vila do Luso é, sem dúvida, a primeira, pois engloba no seu território a Mata do Buçaco que foi palco da batalha do mesmo nome, que opôs as tropas anglo-lusas do inglês Wellington às hostes de Napoleão, comandadas pelo intrépido Massena. Ali, nas encostas abruptas da serra, se colocou fim à invencibilidade de Bonaparte e se começou a desenhar a expulsão definitiva dos invasores, com uma vitória clara sobre os mesmos, onde as tropas portuguesas tiveram, pela primeira vez neste período, um papel preponderante.
Mas não só a história das invasões francesas passa pelo Luso, pois no mesmo local funcionou desde 1628 o mais importante cenóbio carmelita em Portugal, que se chamou Convento de Santa Cruz do Buçaco.
Por tudo isto a história e o património do Luso, ao qual se alia a riqueza dendrológica da Floresta do Buçaco, são classificados a nível nacional.
Povoação antiga, segundo o inventário de 1064, do Mosteiro da Vacariça, a vila rural do Luso foi doada ao mesmo mosteiro pelo abade Noguram, com a respectiva igreja, que tinha então S. Tomé por titular. A doação deveria ter sido feita na época da primeira reconquista cristã. Com o mosteiro, passou para o domínio da Sé, em 1094. No século XVI a freguesia foi desmembrada da Vacariça e foi doada pelo Bispo D. João Soares ao Colégio Conventual de Coimbra.
Muitos e ilustres visitantes nacionais e estrangeiros têm escrito sobre o Luso e sobre o Buçaco, sendo unânimes no reconhecimento de que, em termos botânicos, não se encontra nada semelhante na Europa. O perímetro dos 105 hectares da Mata, que se abre pelas hortas do Luso, está cercado por um muro contínuo e extenso que se abre ao exterior por nove portas. Do seu ponto mais alto, na Cruz Alta, com 547 metros de altitude, a vista é deslumbrante, estendendo-se da serra da Estrela, ao Caramulo, à Lousã, ao Açor pelo interior, e seguindo a linha da costa atlântica entre a Figueira da Foz e Aveiro. Aos pés, estende-se o concelho da Mealhada, atravessado pelo pequeno rio Cértima que corre da serra em direcção ao Vouga.
Desde a segunda metade do século XIX o Luso tornou-se célebre mercê das virtudes das suas águas medicinais e hoje é um centro importante onde se destaca precisamente a actividade termal, a fisioterapia, a indústria de bebidas, onde pontifica a água de seu nome.
O seu clima ameno e refrescante, o ambiente, a pureza das paisagens e dos horizontes, a par da sua excelente situação geográfica, conferem à vila do Luso um lugar destacado na área do turismo, onde foi pioneiro no País, no princípio do século. Algumas centenas de camas nascidas duma actividade hoteleira activa e de qualidade, apoiada por uma restauração de igual teor, fazem do Luso-Buçaco uma estância impar no País e até na Europa.II - Do património histórico-cultural- Convento dos Carmelitas Descalços (séc. XVII)
- Capela de S. João Evangelista (Séc. XVIII)
- Capela de Nossa Senhora do Carmo-Monte Novo
- Restaurantes.IV - Da caracterização geográfica e demográficaSituada no concelho da Mealhada, nos limites da Bairrada com a Beira Interior, a freguesia do Luso é constituída por alguns lugares, Luso-Buçaco, Almas, Monte Novo, Salgueiral, Louredo, Carvalheiras, Várzeas, Barrô, Lameira de S. Pedro, Lameira de Santa Eufémia e Carpinteiros, correspondendo a uma área de 1887 hectares. O ponto mais alto focaliza-se na Cruz Alta, a uma altitude de 547 metros.
Tem uma população de 2750 residentes distribuídos por 993 famílias, segundo o último censo. Nos fins-de-semana e durante a época balnear a população aumenta substancialmente.V - Da actividade económicaO Luso afirma-se quase exclusivamente na vertente turística, sendo, sem dúvida, a verdadeira sala de receber do concelho da Mealhada.
0005   |   II Série A - Número 001   |   18 de Setembro de 2003 São vários os hotéis, as pensões, os restaurantes, bares e cafés que suportam esta actividade. Na vil, há farmácias, oficinas de reparação de automóveis, mercado diário, barbearias, bancos, estação dos correios, lar de idosos, agências de contabilidade, extensão do centro de saúde, biblioteca, imobiliária, stand de automóveis, cabeleireiros, minimercados, floristas, praça de táxis, comércio de electrodomésticos e materiais de construção, etc.VI - Dos equipamentos e actividade social e culturalA par de todas as estruturas voltadas para o turismo, deve assinalar-se o excelente pavilhão gimnodesportivo, as piscinas e um programa anual de animação cultural levado a cabo pela concessionária das termas e que passa por espectáculos, exposições, palestras, convívios, passeios, etc.
- Quatro escolas do 1.o ciclo do ensino básico
- Um centro de saúde de cuidados primários
- Quatro hotéisO movimento associativo também tem o seu peso e aqui destaca-se a acção do Clube Desportivo do Luso, na modalidade de futebol, e o Luso Ténis Clube, na modalidade de ténis com escola de jogadores e participação continuada em torneios regionais e nacionais.
Há um rancho folclórico, "Tricanas do Luso", e uma associação de jovens cristãos que trabalham no domínio da juventude. Existem ainda dois clubes de caça.
Atendendo a que a vila do Luso reúne os requisitos previstos na Lei n.o 11/82, de 2 de Junho, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo únicoA vila do Luso, no concelho da Mealhada, é elevada à categoria de cidade.Assembleia da República, 15 de Setembro de 2003. - Os Deputados do PS: Rosa Maria Albernaz - Antero Gaspar.
ELEVAÇÃO DA VILA DA PAMPILHOSA, NO CONCELHO DA MEALHADA, À CATEGORIA DE CIDADEI - Das razões históricasSituada na região da Bairrada, a vila da Pampilhosa é um importante centro ferroviário e a mais populosa freguesia do concelho da Mealhada.
A citação em documento do século XII, num testamento de doação da vila rústica de Pampilhosa ao Mosteiro de Lorvão, feita por Gonçalo Randulfes e seu filho Telo, atesta a antiguidade da terra e das suas gentes, assim como vestígios aparecidos na gruta da Fujaca e na Quinta do Valongo atestam a presença da hominização desde tempos imemoriais.
Grande foi a ligação destas terras ao mosteiro de Lorvão, integrando plenamente o seu domínio territorial. Nesta condição sobreviveu à grande convulsão do mosteiro na transição dos séculos XII e XIII quando ele passou de masculino a feminino e foi por sua influência que se moldaram muitas das marcas que fazem hoje a freguesia de Pampilhosa.
Em 1853 foi desanexada do concelho de Coimbra e integrada no concelho da Mealhada, do qual faz hoje parte integrante.