I SÉRIE — NÚMERO 72 6 O Sr. André Ventura (CH) — Em duas semanas?! O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — ... e, portanto, qualquer recurso que haja para o Plenário não invalida essa prerrogativa do proponente. O Sr. André Ventura (CH) — Onde é que está? Qual é o artigo? Qual é o artigo? O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Portanto, a questão que se coloca é muito simples: o proponente não admitiu o arrastamento do ponto em discussão. Muito obrigado, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Muito bem. Embora com todas essas dúvidas que o Sr. Deputado acabou de exprimir, vamos votar a proposta de ordem do dia que foi distribuída aos Srs. Deputados. Submetidaà votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP e do PEV, votos contra do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do PAN e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. Vamos, pois, seguir com a ordem do dia. O primeiro ponto consiste na apreciação, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 38/XIV/1.a (ALRAA) — Nona alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 267/80, de 8 de agosto, alterado pelas Leis n.os 28/82, de 15 de novembro, e 72/93, de 30 de novembro, e Leis Orgânicas n.os 2/2000, de 14 de julho, 2/2001, de 25 de agosto, 5/2006, de 31 de agosto, 2/2012, de 14 de junho, 3/2015, de 12 de fevereiro, e 4/2015, de 16 de março. Está inscrita, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Inês de Sousa Real, do PAN. Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta que hoje aqui nos traz convoca-nos, inevitavelmente, para um tema que deve ser da maior importância, e penso que falamos por todos e todas, que tem a ver com o combate à abstenção. Esta talvez seja uma das poucas questões em que todos concordamos que deverá ser prioridade deste Parlamento. É certo que, provavelmente, não há convergência quanto a várias soluções mais arrojadas, mas todos temos convergido em soluções concretas que, combatendo a abstenção, não alteram os eixos estruturais do nosso sistema eleitoral. Foi isso mesmo que fizemos na Legislatura passada. Sem introduzir mudanças estruturais, empreendemos um conjunto de alterações à legislação eleitoral com o intuito de desburocratizar o processo eleitoral em todas as suas fases e, naturalmente, incentivar a participação eleitoral dos cidadãos. Uma das grandes medidas foi precisamente a introdução do voto em mobilidade. O PAN, no seu programa eleitoral, para além de defender mudanças estruturais, como o voto aos 16 anos ou a redução do número de círculos eleitorais para nove, assumiu o compromisso de se bater pelo aprofundamento das melhorias do regime do voto antecipado introduzidas na última Legislatura, nomeadamente criando condições para assegurar o seu alargamento, a existência de um maior número de mesas de voto e uma maior eficácia na organização do processo. A presente proposta de lei da Assembleia Legislativa Regional dos Açores insere-se, em nosso entender, nesta lógica de aprofundamento defendida pelo PAN, procurando aplicar o regime do voto antecipado, já previsto noutras leis eleitorais, às eleições para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, pelo que contará necessariamente com o voto favorável do PAN. A presente proposta não só é positiva por fomentar a participação eleitoral, como assume particular importância no contexto de crise sanitária em que vivemos e que exige o respeito pelos princípios do distanciamento social, algo que esta proposta garante ao permitir dispersar, por dias, os diversos eleitores. Terminamos deixando um apelo à necessidade de esta Assembleia da República ponderar, em sede de especialidade, eventuais alterações cirúrgicas complementares que se afigurem necessárias para garantir,