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Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) no 1198/2006 do Conselho no que diz respeito a determinadas disposições de gestão financeira aplicáveis a certos Estados-Membros afetados ou ameaçados por graves dificuldades de estabilidade financeira [COM (2013) 428 final] foi enviada à Comissão de Agricultura e Mar, atento o seu objeto, para efeitos de análise e elaboração do presente relatório, na matéria da sua competência, tendo sido distribuída a 26 de Março de 2013.  PARTE II – CONSIDERANDOS A necessidade que os Estados-Membros tiveram de adotar políticas de consolidação orçamental bem como o prolongamento da crise financeira e económica colocaram sobre pressão os recursos financeiros nacionais. Assim sendo é de vital importância conseguir uma boa execução dos programas do Fundo Europeu das Pescas assegurando assim o investimento no setor das pescas. A execução dos programas coloca frequentemente desafios devido sobretudo aos problemas de liquidez decorrentes da consolidação orçamental. Os problemas verificam-se com maior incidência nos Estados-Membros que foram ou são mais afetados pela crise e que receberam ou recebem assistência financeira no âmbito de programas de ajustamento. Com a finalidade de garantir que os referidos Estados-Membros (ou quaisquer outros que venham a beneficiar de programas de assistência no futuro) continuem a aplicar os programas da política das pescas no terreno e a desembolsar verbas para os projetos, a presente proposta contém disposições que permitem à Comissão aumentar os pagamentos a estes países durante o período em que são abrangidos pelos mecanismos de apoio sem alterar a sua dotação global ao abrigo da política das pescas para o período de 2007-2013. Desta maneira serão proporcionados aos Estados-Membros  recursos financeiros suplementares numa conjuntura crítica que facilitará a continuidade da execução dos programas no terreno. 1. Princípio da Subsidiariedade Considera-se que o Princípio da Subsidiariedade é respeitado, visto que procura dar maior apoio através do Fundo Europeu das Pescas a determinados Estados-Membros afetados por graves dificuldades de crescimento económico e estabilidade financeira e que para além disso sofrem uma deterioração da situação dos défices e das dívidas. 13 DE SETEMBRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________75
2. Princípio da Proporcionalidade Nos mesmos termos, considera-se que a presente Proposta de Alteração à COM (2013) 428 final respeita o Princípio da Proporcionalidade, uma vez que não excede o necessário para atingir os objetivos propostos, limitando-se a ação comunitária ao estritamente necessário para atingir os objetivos dos Tratados.  PARTE III - CONCLUSÕES Em face do exposto, a Comissão de Agricultura e Mar conclui o seguinte: 1. A COM(2013) 428 final em apreço altera o regulamento (CE) no 1198/2006 do Conselho no que diz respeito a determinadas disposições de gestão financeira aplicáveis a certos Estados-Membros afetados ou ameaçados por graves dificuldades de estabilidade financeira.  2. A presente Proposta de Alteração respeita os Princípios da Subsidiariedade e da Proporcionalidade, consagrados no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. 3. A Comissão de Agricultura e Mar dá por concluído o escrutínio da presente iniciativa, devendo o presente Relatório, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de Maio, ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus, para os devidos efeitos. Palácio de São Bento, 11 de Junho de 2013 O Deputado Autor do RelatórioO Presidente da Comissão(Manuel Fialho Isaac)(Vasco Cunha)II SÉRIE-A — NÚMERO 189_______________________________________________________________________________________________________________76
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUSPARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias, aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO E AO EUROGRUPO – Resultados das apreciações aprofundadas realizadas no âmbito do Regulamento (UE) n.o 1176/2011 sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos [COM(2013)199]. A supra identificada iniciativa foi enviada à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, atento o respetivo objeto, a qual analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante. PARECER COM(2013) 199 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO E AO EUROGRUPO – Resultados das apreciações aprofundadas realizadas no âmbito do Regulamento (UE) n.o 1176/2011 sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos   13 DE SETEMBRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________77
1 – A presente iniciativa diz respeito à COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO E AO EUROGRUPO – Resultados das apreciações aprofundadas realizadas no âmbito do Regulamento (UE) n.o 1176/2011 sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos. 2 – É referido na iniciativa em causa que a atual crise económica e financeira induziu uma profunda restruturação das economias da UE. Esta restruturação deve ser acompanhada por um novo tipo de governação económica na UE, que reconheça a interdependência entre as suas economias e que crie as bases para o aumento da competitividade e um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo no futuro.  3 – É igualmente mencionado que a correção dos problemas do passado e a colocação da UE numa trajetória de desenvolvimento mais sustentável no futuro constituem responsabilidades partilhadas dos Estados-Membros e das instituições da UE, uma vez que as economias da UE se encontram estreitamente interligadas.  4 – É também referido que embora a situação varie de um Estado-Membro para outro, é fundamental que todos prossigam o processo de reformas. As reformas estruturais levam tempo para gerar crescimento e criar emprego, o que, por sua vez, irá reduzir as pressões sobre as finanças públicas. Trata-se da razão pela qual uma estratégia orçamental de médio prazo credível e um conjunto exaustivo de reformas estruturais constituem dois complementos indispensáveis. Os novos instrumentos de governação económica da UE foram concebidos para ajudar os governos a identificar os problemas subjacentes e a os obviar sem demora, prosseguindo políticas adequadas e específicas de cada país, integradas no âmbito europeu mais lato.  5 - Esta é, assim, a abordagem global em que a Comissão se baseou para a sua Análise Anual do Crescimento 20131, apresentada no início do terceiro ciclo do Semestre Europeu de coordenação das políticas económicas. Assim, no quadro deste processo, a Comissão analisou a situação de todos os Estados-Membros2, no âmbito do seu relatório do mecanismo de alerta3, a fim de identificar eventuais desequilíbrios 1 COM(2012) 750 de 28.11.2012. 2 Com excepção dos países objeto de um programa. 3 COM(2012) 751 de 28.11.2012. PARTE II – CONSIDERANDOS II SÉRIE-A — NÚMERO 189_______________________________________________________________________________________________________________78
macroeconómicos com base num painel de avaliação de indicadores integrado no procedimento relativo aos desequilíbrios macroeconómicos.  6 – É, ainda, mencionado na presente iniciativa que o painel de avaliação foi criado pela Comissão, após consulta ao Parlamento Europeu e ao Conselho, bem como ao Comité Europeu do Risco Sistémico. Estes indicadores servem de base à análise da situação económica de cada Estado-Membro no que diz respeito a desequilíbrios internos (nomeadamente, níveis de endividamento privado e público, preços imobiliários e desemprego) e externos (nomeadamente, balança corrente, ativos e passivos internacionais e indicadores de competitividade).  Por conseguinte, catorze Estados-Membros foram selecionados para efeitos de apreciação aprofundada adicional. 7 - Com base nas apreciações aprofundadas (AA) que acompanham a presente Comunicação, a Comissão identificou desequilíbrios em todos os países selecionados no âmbito do relatório do mecanismo de alerta: Bélgica, Bulgária, Dinamarca, Espanha, França, Itália, Hungria, Malta, Países Baixos, Eslovénia, Finlândia, Suécia e Reino Unido4. 8 – Neste contexto, importa referir que as apreciações aprofundadas (AA) produzem análises de cada Estado-membro e incidem sobre variáveis como o défice da balança corrente, a evolução dos custos unitários do trabalho, a variação dos preços imobiliários ou os níveis de endividamento do setor privado. Da análise individualizada da economia dos 14 Estados-membros, resultaram as seguintes conclusões:  "O ajustamento das posições externas está em curso, embora o nível elevado do endividamento externo líquido continue a tornar vários Estados-Membros vulneráveis. 4 Não é publicada uma AA para Chipre, dado o acordo político alcançado entre o Eurogrupo e as autoridades cipriotas sobre os elementos fundamentais do programa de ajustamento macroeconómico e do financiamento oficial. Os países objeto de um programa não estão abrangidos pelo PDM (procedimento relativo aos desequilíbrios macroeconómicos) na medida em que se encontram sob supervisão económica reforçada no âmbito do programa de ajustamento económico relacionado com a assistência financeira de que beneficiam. Este princípio foi confirmado com a aprovação do denominado «pacote de dois atos legislativos», constituído por dois regulamentos destinados a reforçar o pilar económico da União Económica e Monetária. A aplicação do PDM foi também suspensa para a Grécia, Irlanda, Portugal e Roménia. Importa ainda relembrar que o PDM — juntamente com o Pacto de Estabilidade e Crescimento reforçado, que põe a tónica na sustentabilidade das finanças públicas — está no cerne da governação económica reforçada da UE. 13 DE SETEMBRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________79
Apesar do melhor desempenho das exportações, resultante de ganhos a nível da competitividade em termos de custos, vários Estados-Membros têm de redobrar esforços para reforçar ou recuperar a sua competitividade, tanto no mercado interno como no plano mundial. Os fatores de competitividade para além dos custos continuam a ser fundamentais, por exemplo, é necessário tomar medidas em matéria de composição das exportações e conteúdo tecnológico, diversificação geográfica das exportações, estrutura das empresas, conteúdos importados das exportações, papel dos fatores de produção intermédios e investimento no domínio da I&D e inovação. O processo de redução do endividamento do setor privado está em curso em várias economias, mas os níveis de endividamento privado continuam a ser elevados e as pressões no sentido da redução do recurso a capitais alheios continuam intensas. Os mercados imobiliários estão em fase de adaptação em vários países que registaram grandes expansões do mercado imobiliário antes da crise. Não é de excluir novas reduções dos preços imobiliários num contexto de um setor bancário ainda vulnerável, de condições de acesso ao crédito restritivas e de incerteza económica." 9 – Por último, mencionar, que Portugal, Grécia, Irlanda e Roménia não foram alvo de análises aprofundadas, na medida em que estes países já estão a implementar um programa de assistência económica e financeira sujeito a condicionalidade da UE e do FMI e, nesse sentido, jásão alvo de supervisão económica reforçada. II SÉRIE-A — NÚMERO 189_______________________________________________________________________________________________________________80
PARTE III - PARECER Em face dos considerandos expostos e atento o Relatório da comissão competente,a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que: 1. Por se tratar de uma iniciativa não legislativa, não cabe a apreciação do princípio da subsidiariedade. 2. Em relação à iniciativa em análise, o processo de escrutínio está concluído. Palácio de S. Bento, 10 de Setembro de 2013  O Deputado Autor do Parecer (Nuno Matias) O Presidente da Comissão (Paulo Mota Pinto) PARTE VI – ANEXO Relatório da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública. 13 DE SETEMBRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________81
PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto (alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio), que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Eurogrupo – Resultados das apreciações aprofundadas realizadas no âmbito do Regulamento (UE) n.o 1176/2011 sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos [COM(2013)199] foi enviado em 26 de abril de 2013 à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, atento o seu objeto, para efeitos de análise e elaboração do presente relatório. PARTE II – CONSIDERANDOS 1. Em geral A governação económica da União Europeia (UE) em vigor na primeira década do século, até ao momento da crise de 2008-9 prestava insuficiente atenção à evolução da economia de cada Estado-Membro. A desvalorização das implicações da crescente interdependência económica – sobretudo no caso dos países que partilham a mesma moeda – teve tradução na ausência de instrumentos à disposição da UE para detetar, prevenir e, se necessário, corrigir desequilíbrios macroeconómicos. Desta forma, estes desequilíbrios foram-se acumulando no interior do espaço da UE, e em particular no interior da área do Euro, e ficaram bastante patentes desde que crise económica e financeira eclodiu no final da década passada. Foram estes os motivos que levaram a União Europeia a instituir um novo sistema de governação económica, criando, a partir de uma proposta da Comissão, o Procedimento relativo aos Desequilíbrios Macroeconómicos (PDM) com vista a detetar, prevenir e corrigir os problemas numa fase anterior. O PDM — em conjunto com o Pacto de Estabilidade e Crescimento reforçado, que incide sobre a questão da sustentabilidade das finanças públicas — está no cerne da governação económica reforçada da UE. Os novos instrumentos de governação económica da UE foram concebidos para ajudar os governos a identificar os problemas e a corrigi-los de forma coordenada com as instituições europeias e os outros Estados-membros. Esta exigência tornou 13 DE SETEMBRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________83
necessário o aprofundamento da partilha de informação e análise, como parte integrante de processo mais robusto de tomada de decisões. Foi com este objetivo que foi criada pela Comissão a Análise Anual de Crescimento, cujo exercício de 2013 foi apresentado no início do terceiro ciclo do Semestre Europeu de coordenação das políticas económicas. No quadro deste processo, a Comissão analisou todos os Estados-Membros, no âmbito do seu relatório do mecanismo de alerta, com o objetivo de identificar eventuais desequilíbrios macroeconómicos, definidos a partir de um painel de avaliação de indicadores previamente definidos. Estes indicadores servem de base à análise da situação económica de cada Estado-Membro no que diz respeito a desequilíbrios internos (em particular, níveis de endividamento privado e público, preços imobiliários e desemprego) e externos (em particular, balança corrente, ativos e passivos internacionais e indicadores de competitividade).  Com base nas apreciações aprofundadas, a Comissão identificou desequilíbrios em todos os 14 países que foram selecionados no contexto do relatório do mecanismo de alerta: Bélgica, Bulgária, Dinamarca, Espanha, França, Itália, Hungria, Malta, Países Baixos, Eslovénia, Finlândia, Suécia e Reino Unido. 2. Aspetos relevantes As apreciações aprofundadas produzem análises de cada Estado-membro e incidem sobre variáveis como o défice da balança corrente, a evolução dos custos unitários do trabalho, a variação dos preços imobiliários ou os níveis de endividamento do setor privado. Da análise individualizada da economia dos 14 Estados-membros, resultaram as seguintes conclusões: “- O ajustamento das posições externas está em curso, embora o nível elevado do endividamento externo líquido continue a tornar vários Estados-Membros vulneráveis. - Apesar do melhor desempenho das exportações, resultante de ganhos a nível da competitividade em termos de custos, vários Estados-Membros têm de redobrar esforços para reforçar ou recuperar a sua competitividade, tanto no mercado interno como no plano mundial. - Os fatores de competitividade para além dos custos continuam a ser fundamentais, por exemplo, é necessário tomar medidas em matéria de composição das exportações e conteúdo tecnológico, diversificação geográfica das exportações, estrutura das empresas, conteúdos importados das exportações, papel dos fatores de produção intermédios e investimento no domínio da I&D e inovação. II SÉRIE-A — NÚMERO 189_______________________________________________________________________________________________________________84
- O processo de redução do endividamento do setor privado está em curso em várias economias, mas os níveis de endividamento privado continuam a ser elevados e as pressões no sentido da redução do recurso a capitais alheios continuam intensas. - Os mercados imobiliários estão em fase de adaptação em vários países que registaram grandes expansões do mercado imobiliário antes da crise. Não é de excluir novas reduções dos preços imobiliários num contexto de um setor bancário ainda vulnerável, de condições de acesso ao crédito restritivas e de incerteza económica.”Portugal, Grécia, Irlanda e Roménia não foram alvo de análises aprofundadas, na medida em que estes países já estão a implementar um programa de assistência financeira sujeito a condicionalidade da UE e do FMI e, nesse sentido, já são alvo de supervisão económica reforçada. 3. Princípio da Subsidiariedade Por se tratar de uma iniciativa não legislativa, não cumpre a verificação da observância do princípio da subsidiariedade. PARTE III – OPINIÃO DO DEPUTADO RELATOR O deputado autor do presente Parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião sobre a iniciativa em análise. PARTE IV – CONCLUSÕES   Em face do exposto,a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública conclui o seguinte:  1. Por se tratar de uma iniciativa não legislativa, não cumpre verificar o cumprimento do princípio da subsidiariedade; 2. A matéria objeto da presente iniciativa não cabe no âmbito de competência legislativa reservada da Assembleia da Republica, não se aplicando, como tal, o artigo 2.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, alterado pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio; 13 DE SETEMBRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________85
3. Reitera o entendimento anteriormente transmitido5, quanto à assimetria de tratamento conferida aos Estados-membros em desequilíbrio macroeconómico, consoante se trate de situação deficitária ou superavitária, opção que não se encontra devidamente fundamentada; 4. Sem prejuízo do acompanhamento contínuo da implementação do Semestre Europeu, a Comissão dá por concluído o escrutínio da presente iniciativa, devendo o presente relatório, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterado pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus para os devidos efeitos.  Palácio de S. Bento, 14 de junho de 2013.   O Deputado relator    O Presidente da Comissão             (João Galamba)       (Eduardo Cabrita)5 Ver relatório da COFAP à iniciativa COM(2012)68, disponível em: www.parlamento.pt/europa/Paginas/DetalheIniciativaEuropeia.aspx?BID=3967 A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual. II SÉRIE-A — NÚMERO 189_______________________________________________________________________________________________________________86
Quarta-feira, 8 de maio de 2013 II Série-A — Número 129XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)                    S U M Á R I O  Decreto n.o 138/XII: (a) Procede à segunda alteração à Lei n.o 88-A/97, de 25 de julho, que regula o acesso da iniciativa económica privada a determinadas atividades económicas.  Projetos de lei [n.os 392, 393, 403, 408 e 409/XII (2.a)]: N.o 392/XII (2.a) [Eliminação da impossibilidade legal de adoção por casais do mesmo sexo (Primeira alteração à Lei n.o 9/2010, de 31 de maio e segunda alteração à Lei n.o 7/2001, de 11 de maio)]: — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 393/XII (2.a) (Altera o Código do Registo Civil, tendo em conta a procriação medicamente assistida, a adoção e o apadrinhamento civil por casais do mesmo sexo): — Vide projeto de lei n.o 392/XII (2.a). N.o 403/XII (2.a) (Legaliza o cultivo de canábis para consumo pessoal e cria o enquadramento legal para os clubes sociais de canábis): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 408/XII (2.a) — Estabelece as condições de salvaguarda dos monopólios naturais no domínio público do Estado (BE). N.o 409/XII (2.a) — Estabelece medidas específicas de apoio aos profissionais de bailado profissional clássico ou contemporâneo (PS).  Propostas de lei [n.os 144, 145,/XII (2.a)]: N.o 144/XII (2.a) — Procede à segunda alteração à Lei n.o 2/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários. N.o 145/XII (2.a) — Estabelece um regime de prestação de informação sobre remunerações, suplementos e outras componentes remuneratórias dos trabalhadores de entidades públicas, com vista à sua análise, caracterização e determinação das medidas de política remuneratória adequadas.
II SÉRIE-A — NÚMERO 129 2 Projetos de resolução [n.os 509, 512, 515, 516, 571, 573 e 649/XII (2.a): N.o 509/XII (2.a) (Recomenda ao Governo que assegure o financiamento para concretização do Projeto Global de Estabilização das Encostas de Santarém): — Texto de substituição da Comissão de Economia e Obras Públicas. N.o 512/XII (2.a) (Recomenda ao Governo a concretização urgente do Projeto Global de Estabilização das Encostas de Santarém): — Vide projeto de resolução n.o 509/XII (2.a). N.o 515/XII (2.a) (Reafirma a Resolução da Assembleia da República n.o 101/2011, de 5 de maio, que recomenda ao Governo que adote as medidas para a concretização do Projeto Global de Estabilização das Encostas de Santarém): — Vide projeto de resolução n.o 509/XII (2.a). N.o 516/XII (2.a) (Recomenda a tomada de medidas com vista à estabilização e consolidação das encostas de Santarém): — Vide projeto de resolução n.o 509/XII (2.a). N.o 571/XII (2.a) (Reafirma a recomendação ao Governo para a concretização do Projeto Global de Estabilização das Encostas de Santarém): — Vide projeto de resolução n.o 509/XII (2.a). N.o 573/XII (2.a) (Resolve recomendar ao Governo a adoção de medidas e financiamento para a estabilização das encostas de Santarém): — Vide projeto de resolução n.o 509/XII (2.a). N.o 649/XII (2.a) (Criação da Administração dos Portos do Algarve): — Informação da Comissão de Economia e Obras Públicas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.  Propostas de resolução [n.os 59 a 61/XII (2.a)]: N.o 59/XII (2.a) — Aprova o Acordo de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República do Iraque, por outro, incluindo os Anexos I a IV, assinado em Bruxelas em 11 de maio de 2012. (b) N.o 60/XII (2.a) — Aprova o Acordo Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Socialista do Vietname, por outro, assinado em Bruxelas em 27 de junho de 2012. (c) N.o 61/XII (2.a) — Aprova o Acordo Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República das Filipinas, por outro, assinado em Phnom Pene em 11 de julho de 2012. (c)  Projeto de deliberação n.o 12/XII (2.a): Suspensão dos trabalhos da comissão parlamentar de inquérito à contratualização, renegociação e gestão de todas as parcerias público-privadas do sector rodoviário e ferroviário (Presidente da Assembleia da República).  (a) É publicado em Suplemento. (b).É publicada em 2.o Suplemento. (c) São publicadas em 3.o Suplemento.
II SÉRIE-A — NÚMERO 129 6 4. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que os Projetos de Lei n.o 392/XII (2.a) e n.o 393/XII (2.a), ambos do BE, reúnem os requisitos constitucionais e regimentais para serem discutidos e votados em plenário. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 8 de maio de 2013. A Deputada Relatora, Andreia Neto — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 392/XII (2.a) Eliminação da impossibilidade legal de adoção por casais do mesmo sexo – primeira alteração à Lei n.o 9/2010, de 31 de maio, e segunda alteração à Lei n.o 7/2001, de 11 de maio (BE) Data de admissão: 10 de abril de 2013 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Lisete Gravito e Maria Leitão (DILP), Luís Martins (DAPLEN), Paula Granada e Teresa Félix (BIB) e João Amaral (DAC). Data: 23 de abril de 2013 I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa Começando por fazer referência a recentes decisões políticas e judiciais tomadas a este respeito pela Assembleia Nacional e pelo Senado Franceses e pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda visa, com a presente iniciativa, proceder à eliminação da impossibilidade legal de adoção por casais do mesmo sexo. De acordo com os proponentes, o superior interesse das crianças que aguardam a oportunidade de serem acolhidas por uma família que lhes proporcione todos os cuidados impõe a consagração, na legislação nacional, do direito à “adoção homoparental”. Em sua opinião, o quadro legal que permitiu o casamento entre pessoas do mesmo sexo criou uma discriminação ao “bloquear” o direito à adoção, pois sustentam que a orientação sexual não pode ser um critério adotado na avaliação da(o)s candidata(o)s em detrimento daquele que permite avaliar o que lhes oferece as melhores condições.
II SÉRIE-A — NÚMERO 129 18 Projeto de Lei n.o 393/XII (2.a) (BE) – “Altera o Código do Registo Civil, tendo em conta a procriação medicamente assistida, a adoção e o apadrinhamento civil por casais do mesmo sexo” (Em apreciação na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias); Projeto de Lei n.o 278/XII (1.a) (PS) – “Consagra a possibilidade de co-adoção pelo cônjuge ou unido de facto do mesmo sexo e procede à 23.a alteração ao Código do Registo Civil” (Em apreciação na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias); Projeto de Lei n.o 244/XII (1.a) (PCP) –“Reforça a proteção social na maternidade, paternidade e adoção” (Em apreciação na Comissão de Segurança Social e Trabalho).PetiçõesEfetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não existe qualquer petição versando sobre idêntica matéria. V. Consultas e contributos Consultas obrigatóriasNos termos do disposto nos respetivos estatutos (Leis n.os 21/85, de 30 de Julho, 60/98, de 27 de Agosto, 13/2002, de 19 de Fevereiro, e 15/2005, de 26 de Janeiro), deve promover-se a consulta escrita do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior do Ministério Público e da Ordem dos Advogados.Consultas facultativasTendo em conta a matéria em causa, poderá também proceder-se à consulta do Observatório Permanente da AdoçãoVI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível, da aprovação da presente iniciativa parecem não resultar quaisquer encargos. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 393/XII (2.a) (BE) Altera o Código do Registo Civil, tendo em conta a Procriação Medicamente Assistida, a adoção e o apadrinhamento civil por casais do mesmo sexo Data de admissão: 10 de abril de 2013 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias (1.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação
8 DE MAIO DE 2013 33 V. Consultas e contributos Consultas obrigatóriasNos termos do disposto nos respetivos estatutos (Leis n.os 21/85, de 30 de julho, 60/98, de 27 de agosto, 13/2002, de 19 de fevereiro, e 15/2005, de 26 de janeiro), e apesar de não estar em causa matéria estritamente penal ou processual penal, mas tendo em conta as alterações propostas em sede de registo civil, consequência dos regimes da adoção, da procriação medicamente assistida e do apadrinhamento civil, pode, se a Comissão assim o entender, promover-se a consulta escrita do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior do Ministério Público e da Ordem dos Advogados.Consultas facultativasTendo em conta a matéria em causa, poderá também proceder-se à consulta escrita da Associação Sindical dos Conservadores dos Registos. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação A presente iniciativa não acarreta, em caso de aprovação, um acréscimo de custos para o Orçamento do Estado. ——— PROJETO DE LEI N.o 403/XII (2.a) (LEGALIZA O CULTIVO DE CANÁBIS PARA CONSUMO PESSOAL E CRIA O ENQUADRAMENTO LEGAL PARA OS CLUBES SOCIAIS DE CANÁBIS) Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasPARTE I – CONSIDERANDOS I. a) Nota introdutória Um grupo de Deputados do Grupo Parlamentar do BE tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 23 de abril de 2013, o Projeto de Lei n.o 403/XII (2.a): “Legaliza o cultivo de canábis para consumo pessoal e cria o enquadramento legal para os clubes sociais de canábis”. Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento. Por despacho de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República de 24 de abril de 2013, a iniciativa vertente baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão do respetivo parecer. A discussão do presente projeto de lei encontra-se agendada para a sessão plenária de 8 de maio. I b) Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa O projeto de lei sub judice, apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE, pretende definir o regime jurídico aplicável ao cultivo, consumo, aquisição e detenção, para consumo pessoal sem prescrição médica, da planta, substâncias e preparações de canábis.
II SÉRIE-A — NÚMERO 129 36 PARTE II – OPINIÃO DA RELATORA A signatária do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre o presente projeto de lei, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O BE apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 403/XII (2.a): “Legaliza o cultivo de canábis para consumo pessoal e cria o enquadramento legal para os clubes sociais de canábis”. 2. Este projeto de lei pretende definir o regime jurídico aplicável ao cultivo, consumo, aquisição e detenção, para consumo pessoal sem prescrição médica, da planta, substâncias e preparações de canábis. 3. Desta iniciativa cumpre salientar a criação de clubes sociais de canábis, previstos como associações sem fins lucrativos, com regras exigentes que excluem menores e definem a quantidade a que cada sócio tem direito a partir da plantação em coletivo para o seu próprio consumo, visam também assegurar o controlo da qualidade do cultivo e ser responsáveis pelo seu transporte e distribuição aos associados. 4. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o Projeto de Lei n.o 403/XII (2.a) (BE), reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em plenário. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 8 de maio de 2013. A Deputada Relatora, Elza Pais — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 403/XII (2.a) (BE) Legaliza o cultivo de canábis para consumo pessoal e cria o enquadramento legal para os clubes sociais de canábis Data de admissão: 24 de abril de 2013 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação
8 DE MAIO DE 2013 47 Outros países Organizações internacionais ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS Os derivados da cannabis – a marijuana, o haxixe e o óleo de canábis – encontram-se classificados como narcóticos nas listas I e IV da Convenção Única das Nações Unidas sobre Narcóticos de 1961 (em inglês). O artigo 36.o da Convenção recomenda aos Estados Membros que adotem medidas que garantam que (...) a posse de drogas contrária aos termos da Convenção (...) seja punível. Também a Convenção das Nações Unidas sobre Substâncias Psicotrópicas de 1971 (em inglês) aponta os princípios ativos da canábis – os canabinóides THC e o dronabinol (delta-9-THC) – como substâncias psicotrópicas (listas I e II). Finalmente, o artigo 3.o da Convenção das Nações Unidas Contra o Tráfico Ilícito de 1988 (em inglês) clama pelo estabelecimento de um tipo criminal que abranja a posse de drogas para tráfico [artigo 3.o, n.o 1, a) iii)] e para consumo pessoal fora do âmbito previsto nas convenções (artigo 3.o, n.o 2). Apontam-se também as ligações para o World Drug Report 2011 das Nações Unidas e para a recomendação da Comissão Global sobre Política de Drogas à ONU incluída no Relatório daquela Comissão de 2011, que visa incentivar os governos a experimentar modelos de regulação legal das drogas (com a cannabis, por exemplo) desenhados para minar o poder do crime organizado e salvaguardar a saúde e segurança de seus cidadãos. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (PLC), verificou-se que, neste momento, não se encontram pendentes quaisquer iniciativas ou petições sobre matéria conexa. V. Consultas e contributos Consultas obrigatórias e facultativas:Nos termos do disposto nos respetivos estatutos (Leis n.os 21/85, de 30 de julho, 60/98, de 27 de agosto, 13/2002, de 19 de fevereiro, e 15/2005, de 26 de janeiro) deverá ser promovida a consulta do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior do Ministério Público e da Ordem dos Advogados. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação A presente iniciativa preconiza um aumento da receita para o Estado, através da cobrança do imposto criado. ——— PROJETO DE LEI N.o 408/XII (2.a) ESTABELECE AS CONDIÇÕES DE SALVAGUARDA DOS MONOPÓLIOS NATURAIS NO DOMÍNIO PÚBLICO DO ESTADO Exposição de motivos A Constituição da República Portuguesa estabelece, no seu artigo 84.o, n.o 2, que “A lei define quais os bens que integram o domínio público do Estado (...) bem como o seu regime, condições de utilização e limites”. Este artigo foi aditado em 1984, pois até então a Constituição da República Portuguesa era omissa sobre a consagração de “bens de domínio público”.
8 DE MAIO DE 2013 51 c) A rede viária de âmbito municipal, onde se incluem, designadamente, as ruas, os caminhos públicos, as praças, os espaços verdes, bem como os seus acessórios e obras de arte; d) Os aeroportos e aeródromos de interesse público situados no território do continente que não integram o domínio público do Estado nos termos do Decreto-Lei n.o 404/98, de 18 de dezembro; e) Os cemitérios que sejam propriedade do município; f) Os bens mencionados na alínea q) do n.o 2 do artigo 2.o, sob jurisdição dos municípios, no âmbito da proteção civil; g) Os bens culturais incorporados em museus dos municípios ou deles dependentes, identificados no artigo 64.o da Lei n.o 47/2004, de 19 de agosto; h) As redes fixas de saneamento básico, nomeadamente de recolha e tratamento de águas residuais urbanas e de resíduos sólidos urbanos. 3 – Sem prejuízo de lei especial que classifique outros bens como dominiais, integram o domínio público das freguesias: a) Os lagos e lagoas situados integralmente em terrenos das freguesias ou em terrenos baldios e de logradouro comum paroquiais; b) As águas identificadas no artigo 7.o da Lei n.o 54/2005, de 15 de novembro, nas condições previstas no n.o 2 do artigo 8.o da mesma lei; c) Os cemitérios que sejam propriedade da freguesia. Artigo 4.o Entidades titulares Podem ser titulares de bens do domínio público o Estado, as regiões autónomas e as autarquias locais. Artigo 5.o Inalienabilidade Os bens do domínio público estão fora do comércio jurídico privado, não podendo ser objeto de transmissão por instrumentos de direito privado, nem podendo ser explorados por entidades privadas. Artigo 6.o Imprescritibilidade Os bens do domínio público não são suscetíveis de aquisição por usucapião. Artigo 7.o Impenhorabilidade Os bens do domínio público são absolutamente impenhoráveis. Artigo 8.o Impossibilidade de dação para hipotecas, de serem objeto de servidões reais, de execução forçada ou de expropriação por utilidade pública Os bens do domínio público não são suscetíveis de serem dados como garantias de obrigações e de serem objeto de servidões reais, nem podem ser objeto de execução forçada ou de expropriação por utilidade pública.
II SÉRIE-A — NÚMERO 129 52 Capítulo II Aquisição, modificação e perda da dominialidade Artigo 9.o Integração no domínio público 1 – A integração de um bem no domínio público depende da verificação em concreto das características exigidas pela classificação legal.  2 – Sempre que não resulte imediata e diretamente da classificação legal a integração de um bem no domínio público, esta depende de classificação administrativa, sempre que a lei a exija, ou de afetação do bem a fim de utilidade pública que fundamentou a classificação legal. Artigo 10.o Classificação administrativa 1 – A classificação administrativa é a declaração, sob a forma de ato administrativo, que um bem certo e determinado possui as caraterísticas e está apto a desempenhar os fins de utilidade pública do tipo legal de bens dominiais em causa. 2 – A competência para a classificação pertence: a) Ao membro do governo responsável pela área das finanças e ao membro do governo responsável pelo setor de atividade respetivo, através de despacho, relativamente aos bens do domínio público do Estado; b) Ao governo regional, relativamente aos bens do domínio público das regiões autónomas; c) À assembleia municipal, mediante proposta da câmara municipal, relativamente aos bens do domínio público do município; d) À assembleia de freguesia, mediante proposta da junta de freguesia, relativamente aos bens do domínio público da freguesia. Artigo 11.o Afetação 1 – A afetação é o ato através do qual o bem é colocado a desempenhar o fim de utilidade pública que determinou a sua integração no domínio público. 2 – A afetação é efetuada por: a) Ato administrativo praticado pelo órgão competente da pessoa coletiva titular do bem, cuja eficácia depende do efetivo desempenho pelo bem da utilidade que justificou a sua integração no domínio público; b) Qualquer ato jurídico ou operação material praticado pelo órgão competente da pessoa coletiva titular do bem, do qual decorra a vinculação do mesmo à prossecução do fim de utilidade pública que justifica a sua integração no domínio público. Artigo 12.o Competência e procedimento de afetação 1 – A competência para a afetação pertence: a) Ao membro do governo responsável pela área das finanças e ao membro do governo responsável pelo setor de atividade respetivo, através de despacho, relativamente aos bens do domínio público do Estado; b) Ao governo regional, relativamente aos bens do domínio público das regiões autónomas; c) À assembleia municipal, mediante proposta da câmara municipal, relativamente aos bens do domínio público do município;
8 DE MAIO DE 2013 53 d) À assembleia de freguesia, mediante proposta da junta de freguesia, relativamente aos bens do domínio público da freguesia. 2 – Na falta de lei especial, o procedimento segue os termos do Código do Procedimento Administrativo (CPA), com as alterações constantes do presente artigo. 3 – Quando o ato de afetação for suscetível de lesar direitos ou interesses legítimos de terceiros, deve haver lugar ao cumprimento das regras do CPA relativas à audiência dos interessados. 4 – Para além das demais menções obrigatórias exigidas por lei, do ato de afetação deve constar: a)  A identificação do bem sobre a qual recai a afetação; b)  O fim de utilidade pública a que o bem fica adstrito. 5 – A publicidade do ato de afetação é assegurada através da publicação: a)  No Diário da República, relativamente aos bens do domínio público do Estado; b)  No jornal oficial da região autónoma, relativamente aos bens do domínio público das regiões autónomas; c)  No boletim autárquico, caso exista, ou num jornal de circulação regional, e através da Internet, relativamente aos bens do domínio público autárquico. Artigo 13.o Transferência da titularidade por ato unilateral 1 – O Estado pode determinar a transferência para a sua titularidade dos bens do domínio público na titularidade das regiões autónomas ou das autarquias locais, quando tal se revele necessário para a prossecução de um fim de utilidade pública integrado nas suas atribuições, desde que a transferência não prejudique o desempenho dos fins de utilidade pública integrados nas atribuições das regiões autónomas ou das autarquias locais em causa. 2 – A transferência prevista no número anterior é realizada através de despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças e do membro do Governo responsável pelo setor que é precedido de consulta aos titulares dos bens, só devendo ter lugar quando não existam outros bens suscetíveis de desempenharem o fim de utilidade pública em causa. 3 – As regiões autónomas ou as autarquias locais têm direito a ser compensadas, em dinheiro ou em espécie, como melhor convier ao fim de utilidade pública em causa, dos prejuízos efetivos que resultarem da transferência. 4 – Na falta de acordo, o montante da compensação é determinado por arbitragem, nos termos previsto no Código das Expropriações (CE), com as necessárias adaptações. Artigo 14.o Reversão dos bens de domínio público 1 – Nos casos previstos no artigo anterior, há lugar a reversão para a titularidade das regiões autónomas ou das autarquias locais quando o bem não seja afetado ou se tenha tornado desnecessário à prossecução de um fim de utilidade pública correspondente a um dos fins justificativos da sua integração no domínio público. 2 – À reversão são aplicáveis as disposições do CE, com as necessárias adaptações. Artigo 15.o Limites às transferências de domínio Não podem ser transferidos da titularidade do Estado para a de outras entidades públicas os bens integrados no domínio público marítimo, aéreo, radioelétrico, geológico e militar.