20 DE MAIO DE 2015 101 Por Decreto n.o 41093, publicado no Diário do Governo n.o 102 – I Série, de 3 de maio de 1957, a freguesia de Santo Aleixo, concelho de Moura, passou a denominar-se Santo Aleixo da Restauração. Santo Aleixo da Restauração tem 793 habitantes (Censos 2011). Em termos económicos, a agricultura e a pecuária sustentam a principal base económica dos seus habitantes, sendo de ressalvar a olivicultura e a pastorícia. Também o artesanato é aspeto importante, salientando-se rendas e bordados, cestaria, cadeiras e sapataria A freguesia dispõe de vários equipamentos, como seja o jardim-de-infância, escola do ensino básico, campo de futebol, polidesportivo, parque infantil, lar da terceira idade, bem como várias associações de índole cultural, recreativo, desportivo e social. A extinção de freguesias protagonizada pelo Governo e por PSD e CDS-PP insere-se numa estratégia de empobrecimento do nosso regime democrático. Envolto em falsos argumentos como a eficiência e coesão territorial, a extinção de freguesias conduziu à perda de proximidade, à redução de milhares de eleitos de freguesia e à redução da sua capacidade de intervenção. E contrariamente ao prometido, o Governo reduziu ainda a participação das freguesias nos recursos públicos do Estado. O Grupo Parlamentar do PCP propõe a reposição das freguesias, garantindo a proximidade do Poder Local Democrático e melhores serviços públicos às populações. Assim, propomos a reposição da Freguesia de Santo Aleixo da Restauração no concelho de Moura. Nestes termos, ao abrigo da alínea n) do artigo 164.o da Constituição da República e da alínea b) do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo-assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Criação É criada, no concelho de Moura a Freguesia de Santo Aleixo da Restauração, com sede em Santo Aleixo da Restauração. Artigo 2.o Limites territoriais Os limites da nova freguesia coincidem com os da Freguesia de Santo Aleixo da Restauração até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro.  Artigo 3.o Comissão Instaladora 1 — A fim de promover as ações necessárias à instalação dos órgãos autárquicos da nova freguesia, será nomeada uma comissão instaladora, que funcionará no período de seis meses que antecedem o termo do mandato autárquico em curso. 2 — Para o efeito consignado no número anterior, cabe à comissão instaladora preparar a realização das eleições para os órgãos autárquicos e executar todos os demais atos preparatórios estritamente necessários ao funcionamento da discriminação dos bens, universalidades, direitos e obrigações da freguesia de origem a transferir para a nova freguesia.  3 — A comissão instaladora é nomeada pela Câmara Municipal de Moura com antecedência mínima de 30 dias sobre o início de funções nos termos do n.o 1 do presente artigo, devendo integrar: a) Um representante da Assembleia Municipal de Moura; b) Um representante da Câmara Municipal de Moura; c) Um representante da Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de Safara e Santo Aleixo da Restauração; d) Um representante da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Safara e Santo Aleixo da Restauração;