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8 | II Série A - Número: 183S1 | 18 de Maio de 2012b) Do Princípio da Subsidiariedade O princípio da subsidiariedade é aplicável, visto que a proposta não é da competência exclusiva da UE.A reciclagem de navios já é abrangida pela legislação europeia, designadamente o regulamento relativo à transferência de resíduos.Desta forma os objetivos da proposta serão atingidos com maior eficácia através de uma ação comunitária.c) Do conteúdo da iniciativa 1. O objetivo do regulamento relativo à reciclagem de navios é reduzir significativamente os impactos negativos da reciclagem de navios de bandeiras UE, em especial na Ásia do Sul, sem criar encargos económicos desnecessários. O regulamento proposto põe em vigor antecipadamente os requisitos da Convenção de Hong Kong, acelerando, desse modo, a sua entrada em vigor à escala mundial;2. A proposta diz respeito à adoção de um regulamento sobre a reciclagem de navios. O novo regulamento destina-se a substituir o atual Regulamento (CE) n.o 1013/200610 no que respeita aos navios abrangidos pela Convenção de Hong Kong;3. A presente proposta legislativa de um novo regulamento ad hoc visa os navios abrangidos pela Convenção de Hong Kong (navios mercantes de mar de grande porte). Abrange o ciclo de vida completo dos navios embandeirados na UE, dá execução a alguns dos requisitos da Convenção de Hong Kong (estabelecimento do inventário de matérias perigosas, obrigação de proceder à reciclagem dos navios em estaleiros seguros e ecológicos, estabelecimento de requisitos gerais aplicáveis aos navios previamente à reciclagem) e, como autorizado pela Convenção, introduz disposições ambientais mais rigorosas,                                                 10 Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, relativo a transferências de resíduos.
9 | II Série A - Número: 183S1 | 18 de Maio de 2012que é necessário estabelecer antes da entrada em vigor da Convenção (requisitos para os estaleiros de reciclagem de navios, criação de uma lista europeia de estaleiros de reciclagem, celebração de um contrato entre o armador e o estaleiro de reciclagem).PARTE III – PARECER Em face dos considerandos expostos e atento o Relatório da comissão competente, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que:1. A presente iniciativa não viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objetivo a alcançar por esta será mais eficazmente atingido através de uma ação da União;2. No que concerne as questões suscitadas nos considerandos, a Comissão de Assuntos Europeus, em relação à iniciativa em análise, entende que o processo de escrutínio está concluído.Palácio de S. Bento, 15 de maio de 2012.  O Deputado autor do parecer, Sérgio Azevedo - O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto.PARTE IV – ANEXORelatório da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local.
10 | II Série A - Número: 183S1 | 18 de Maio de 2012Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local ÍNDICEPARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA PARTE II – CONSIDERANDOS PARTE III – CONCLUSÕESParecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local [Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à reciclagem de navios] COM (2012) 118Deputado Renato Sampaio (PS)
11 | II Série A - Número: 183S1 | 18 de Maio de 2012PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIANos termos do n.o 1 do artigo 7.o da Lei no 43/2006, de 25 de Agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, a iniciativa Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à reciclagem de navios [COM (2012) 118] foi enviada à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, atento o seu objecto, para efeitos de análise e elaboração do presente parecer, na matéria da sua competência, acompanhada dos documentos de trabalho SEC (2012) 45 e SEC (2012) 47.PARTE II – CONSIDERANDOS  A transferência transfronteiras para reciclagem de navios que se converteram em resíduos é regulamentada pela Convenção de Basileia sobre o Controlo dos Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e sua Eliminação e pelo Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativo a transferência de resíduos.  Tal Regulamento dá execução à Convenção de Basileia, bem como a uma alteração da Convenção, adotada em 1995, que ainda não entrou em vigor ao nível internacional e que proíbe a exportação de resíduos perigosos para países que não sejam membros da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económicos (OCDE) – recorde-se que, como estão neles presentes matérias perigosas, os navios são normalmente classificados como resíduos perigosos, sendo, nesta medida, proibido exportá-los para reciclagem em estaleiros de países que não sejam membros da OCDE.A atual capacidade de reciclagem de navios nos países da OCDE é insuficiente, sendo a capacidade de reciclagem segura e ecológica já existente em países que não são membros da OCDE suficiente para tratar esses navios, prevendose mesmo que se continue a expandir até 2015, em resultado das medidas adotadas pelos países recicladores para darem cumprimento aos requisitos da Convenção Internacional de Hong Kong para a Reciclagem Segura e Ecológica dos Navios, adotada em 15 de Maio de 2009, sob a égide da Organização Marítima Internacional e a pedido das Partes na Convenção de Basileia.  Essa mesma Convenção de Hong Kong só poderá entrar em vigor 24 meses após a data da sua ratificação por um mínimo de 15 Estados que «representem uma frota mercante combinada de, pelo menos, 40 % da arqueação bruta da frota mercante mundial e cujo volume máximo anual combinado de reciclagem de navios nos 10 anos anteriores represente, no mínimo, 3 % da arqueação bruta das suas frotas mercantes combinadas», devendo os Estados-Membros ratificar a Convenção o mais rapidamente possível, visando acelerar-se a sua entrada em vigor.
13 | II Série A - Número: 183S1 | 18 de Maio de 20121. Princípio da Subsidiariedade  Uma vez que a Proposta de Regulamento não é da competência exclusiva da União, há que atender à observância do princípio da subsidiariedade. Nestes termos, cumprirá recordar que a reciclagem de navios já é abrangida pela legislação europeia, designadamente o regulamento relativo à transferência de resíduos. Por outro lado, só os Estados membros da Organização Marítima Internacional poderão ser Parte na Convenção Internacional de Hong Kong para a Reciclagem Segura e Ecológica dos Navios, de 2009, cabendo aos Estados-Membros um papel essencial na ratificação e na entrada em vigor das disposições daquela Convenção.Neste enquadramento, conclui-se que uma ação individual por parte dos Estados-membros não será suficiente, já que nem todos eles consideram prioritária a ratificação da Convenção Internacional de Hong Kong para a Reciclagem Segura e Ecológica dos Navios, de 2009, existindo, por esta via, um risco evidente de serem aplicados requisitos jurídicos diferentes aos navios mercantes de grande porte da União, dependendo do Estado-Membro, o que poderia originar a mudanças de bandeira e a concorrência desleal entre os Estados-Membros.Acresce que a criação de uma lista europeia dos estaleiros de reciclagem de navios que cumprem os requisitos evitará a duplicação de esforços dos Estados-Membros e facilitará os seus procedimentos de controlo enquanto Estados de bandeira, pelo que a incorporação da Convenção Internacional de Hong Kong para a Reciclagem Segura e Ecológica dos Navios, de 2009, na legislação europeia promoverá a tomada de decisões harmonizada e acelerará o processo de ratificação pelos Estados-Membros.  Por último, uma iniciativa desta natureza por parte da União trará boas perspetivas para a Convenção Internacional de Hong Kong para a Reciclagem Segura e Ecológica dos Navios, de 2009, atenta a grande influência da União junto de países terceiros.Assim, atendendo às características da presente Proposta de Regulamento, aos elementos jurídicos da mesma e ao seu objetivo geral, considera-se que o Princípio da Subsidiariedade é respeitado, já que os objetivos da ação não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros, atenta a dimensão e os efeitos da ação prevista, sendo melhor alcançados a nível comunitário.Acresce que a presente Proposta de Regulamento permitirá obter claras vantagens na prossecução das atividades de todos os operadores envolvidos na reciclagem de navios, concluindo-se que uma ação à escala da União é mais eficaz comparativamente com uma ação a nível nacional. 2. Princípio da ProporcionalidadeConsidera-se que a presente Proposta de Regulamento respeita o Princípio da Proporcionalidade, uma vez que não excede o necessário para atingir os
14 | II Série A - Número: 183S1 | 18 de Maio de 2012objetivos propostos, limitando-se a ação comunitária ao estritamente necessário para atingir os objetivos dos Tratados, conforme já mencionado.Aliás, os encargos suplementares para os operadores económicos e as autoridades nacionais limitam-se ao necessário para garantir que a reciclagem de navios é efetuada de forma segura e ecológica, e embora a proposta acarrete custos suplementares para os armadores (inventários de matérias perigosas, vistorias), prevê-se que tais custos sejam compensados pelos benefícios sociais e ambientais que se irão obter.PARTE III - CONCLUSÕES  Em face do exposto, a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local conclui o seguinte: 1. A presente Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho visa prevenir, reduzir e eliminar os efeitos adversos para a saúde humana e o ambiente causados pela reciclagem, a exploração e a manutenção dos navios de bandeira de Estados-Membros.2. A presente Proposta de Regulamento é aplicável aos navios autorizados a arvorar bandeira de um Estado-membro ou que operem sob tutela deste.3. A presente Proposta de Regulamento clarifica o âmbito do Regulamento (CE) n.o 1013/2006 e da Diretiva 2008/98/CE, contribuindo para evitar a duplicação de instrumentos regulamentares que têm o mesmo objetivo, e toma em consideração as diretrizes elaboradas pela Organização Marítima Internacional para apoio à Convenção Internacional de Hong Kong para a Reciclagem Segura e Ecológica dos Navios, de 2009.4. A presente Proposta de Regulamento respeita os Princípios da Subsidiariedade e da Proporcionalidade.5. A Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local dá por concluído o escrutínio da presente iniciativa, devendo o presente Parecer, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus, para os devidos efeitos.Palácio de São Bento, 8 de Maio de 2012  O Deputado autor do parecer, Renato Sampaio - O Presidente da Comissão, António Ramos Preto
15 | II Série A - Número: 183S1 | 18 de Maio de 2012COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos dos artigos 6.o e 7.o da Lei no 43/2006, de 25 de agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa às responsabilidades do Estado de bandeira na imposição do cumprimento da Diretiva 2009/13/CE do Conselho, que aplica o Acordo celebrado pela Associação de Armadores da Comunidade Europeia (ECSA) e pela Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF) relativo à Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, e que altera a Diretiva 1999/63/CE [COM(2012) 134].Parecer COM(2012) 134 Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa às responsabilidades do Estado de bandeira na imposição do cumprimento da Diretiva 2009/13/CE do Conselho, que aplica o Acordo celebrado pela Associação de Armadores da Comunidade Europeia (ECSA) e pela Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF) relativo à Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, e que altera a Diretiva 1999/63/CE
16 | II Série A - Número: 183S1 | 18 de Maio de 2012A supra identificada iniciativa foi enviada à Comissão de Segurança Social e Trabalho, atento o respetivo objeto, a qual analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante.PARTE II –  CONSIDERANDOS O sector dos transportes marítimos opera à escala global. Requer por isso, o estabelecimento e a aplicação de normas mínimas globais no que concerne às condições de trabalho, de saúde e de segurança dos marítimos a bordo de um navio.  Em 2006, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) adotou a Convenção do Trabalho Marítimo (MLC) com o objetivo de criar um instrumento único e coerente que incorporasse todas as normas atualizadas aplicáveis ao trabalho marítimo a nível internacional.   Convenção é considerada pela Comissão como “ o primeiro código do trabalho marítimo para mais de 1,2 milhões de marítimos em todo o mundo, bem como para os armadores e as nações marítimas de todo o mundo” .Em 2007, o Conselho adotou uma decisão1 autorizando os Estados-membros a ratificar, no interesse da Comunidade Europeia, a Convenção da OIT de 2006 sobre o Trabalho Marítimo2, sublinhado que seria “desejável que as suas disposições sejam aplicadas o mais rapidamente possível” .Em 2009, a União Europeia, adotou também a Diretiva 2009/13/CE, que aplica Acordo relativo à Convenção sobre o Trabalho Marítimo, celebrado em 19 de Maio de 2008 pelas organizações representativas dos parceiros sociais do sector dos transportes marítimos (ECSA e EFT).  Considera a Comissão que a citada Diretiva “ constitui uma vitória notável do diálogo social setorial” e acrescenta que a proposta em análise “ tem por objetivo assegurar que seja dotada dos meios de execução adequados na União” . Para tal pretende-se exigir aos Estados-membros que no exercício dos seus poderes enquanto Estados de                                                              1 Decisão 2007/431/CE, de 7 de Junho.2 Atualmente ratificaram a MLC 22 países, representantes de mais de 45% da arqueação da frota mundial, mas, para que a MLC entre em vigor, são necessárias 30 ratificações e 33% da arqueação da frota mundial.
17 | II Série A - Número: 183S1 | 18 de Maio de 2012bandeira, apliquem a Diretiva 2009/13/CE. Refira-se que a respetiva diretiva foi adotada com base no artigo 155.o do Tratado de Funcionamento da UE (TFUE) e, como tal, os acordos celebrados com base no referido artigo devem ser implementados por decisões do Conselho e só podem abranger as matérias definidas pelo artigo 153.o do TFUE. Ora certas disposições da convenção relativas às responsabilidades do Estado de bandeira no respeitante à aplicação da convenção não puderam fazer parte do acordo social implementado pela Diretiva 2009/13/CE.Logo, a Diretiva não englobou todas as matérias cobertas pela MLC, incorporando apenas as disposições que estabelecem para os marítimos os direitos que figuram nos seus títulos I, II, III, IV3.  Não foram pois incorporadas as disposições relativas ao título V, destinadas a assegurar condições dignas de trabalho e de vida a bordo dos navios, e onde estão também previstos procedimentos para a aplicação destas disposições. Deste modo, parceiros sociais europeus que pretendam implementar o seu acordo através de uma decisão do Conselho fundada no artigo 155.o do TFUE não têm poderes para nele incluírem as disposições de execução previstas no título V da MLC, motivo pelo qual solicitaram à Comissão que agisse a esse respeito. Pelo que a Comissão através da presente iniciativa visa justamente fazê-lo no que diz respeito às responsabilidades do Estado de bandeira.Por outro lado e apesar da Diretiva 2009/21/CE reger as responsabilidades do Estado de bandeira, incorporando o regime de auditorias aos Estados de bandeira da IMO no direito da União e introduzindo a certificação de qualidade das autoridades marítimas nacionais, a Comissão considerou que a adoção de uma diretiva específica sobre as normas do trabalho marítimo constituía a forma mais adequada e clara para refletir os diferentes objetivos e procedimentos.Salienta-se, por último, que a presente iniciativa se enquadra na política da UE relativa às profissões marítimas e foi prevista no Livro Branco “ Roteiro do espaço único                                                              3 Título I  - as condições de trabalho; Título II -  o alojamento, o lazer, a alimentação e o serviço de mesa; Título III - a proteção da saúde, os cuidados médicos, o bem-estar e a proteção em matéria de segurança; Título IV -  o cumprimento e aplicação.
18 | II Série A - Número: 183S1 | 18 de Maio de 2012europeu dos transportes –  Rumo a um sistema de transportes competitivo e económico em recursos” 4 Atentas as disposições da presente proposta, cumpre suscitar as seguintes questões:a) Da Base Jurídica A base jurídica radica no artigo n.o 100 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.b) Do Princípio da Subsidiariedade O princípio da subsidiariedade é aplicável na medida em que a presente proposta de diretiva não incide em domínios da competência exclusiva da União.Todavia, os objetivos da proposta não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-membros e podem sim, devido à dimensão e aos efeitos da ação, ser mais bem alcançados ao nível da União. Por conseguinte, a União pode adotar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia.  Conclui-se, portanto, que a presente proposta respeita o princípio da subsidiariedade.c) Do conteúdo da iniciativa  A presente proposta de diretiva visa estabelecer normas destinadas a garantir que os Estados-membros, enquanto Estados de bandeira, cumpram eficazmente as suas obrigações no que concerne ao controlo da conformidade dos navios que arvoram o seu pavilhão com a Diretiva 2009/13/CE.Nos termos da presente iniciativa e em relação ao Estado bandeira é proposto que sejam incorporadas as partes do Titulo V da MLC relacionadas com as responsabilidades do Estado bandeira, complementando assim o disposto na Diretiva 2009/13/CE. Pretende-se deste modo assegurar que os Estados bandeira da UE                                                              4 COM (2011) 144.
19 | II Série A - Número: 183S1 | 18 de Maio de 2012cumpram as suas responsabilidades na aplicação e na imposição do cumprimento da Diretiva 2009/13/CE. PARTE III –  PARECER Em face dos considerandos expostos e atento os Relatórios e pareceres das comissões competentes, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que: 1. A presente iniciativa cumpre o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objetivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma ação da União  2. Em relação à iniciativa em análise, o processo de escrutínio está concluído.Palácio de S. Bento, 15 de maio de 2012. A Deputada autora do parecer, Maria Helena André - O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto.PARTE IV –  ANEXORelatório da Comissão de Segurança Social e Trabalho
20 | II Série A - Número: 183S1 | 18 de Maio de 2012Comissão de Segurança Social e TrabalhoÍNDICEI - NOTA INTRODUTÓRIA II –  CONSIDERANDOS 1 OBJECTO DA DIRETIVA 2 RESULTADO DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS 3 PRINCÍPIOS DA SUBSIDIARIEDADE E DA PROPORCIONALIDADE III –  CONCLUSÕES   RELATÓRIO E PARECER DA COMISSÂO DE SEGURANÇA SOCIAL E TRABALHO Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa às responsabilidades do Estado de bandeira na imposição do cumprimento da Diretiva 2009/13/CE do Conselho, que aplica o Acordo celebrado pela Associação de Armadores da Comunidade Europeia (ECSA) e pela Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF) relativo à Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, e que altera a Diretiva 1999/63/CE [COM (2012) 134].Autor:Deputado Adriano Rafael Moreira (PSD)
21 | II Série A - Número: 183S1 | 18 de Maio de 2012I - NOTA INTRODUTÓRIA  A Comissão de Assuntos Europeus recebeu, no dia 23 de março de 2012, a Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa às responsabilidades do Estado de bandeira na imposição do cumprimento da Diretiva 2009/13/CE do Conselho, que aplica o Acordo celebrado pela Associação de Armadores da Comunidade Europeia (ECSA) e pela Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF) relativo à Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, e que altera a Diretiva 1999/63/CE [COM (2012) 134].Neste contexto, veio a Comissão de Assuntos Europeus, nos termos e para os efeitos do disposto na Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto - Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia -, e invocando a Metodologia de Escrutínio aprovada em 20 de janeiro de 2010, solicitar à Comissão de Segurança Social e Trabalho a análise da conformidade com o princípio da subsidiariedade - nos termos do Protocolo n.o 2 anexo ao Tratado de Lisboa - e emissão do competente Relatório e Parecer sobre a citada proposta.II – CONSIDERANDOS1 Objecto da DiretivaA Diretiva destina-se a garantir que os Estados-Membros cumpram as suas obrigações enquanto Estados de bandeira no que respeita ao controlo da conformidade dos navios que arvoram o seu pavilhão com a Diretiva 2009/13/CE.A Diretiva 2009/13/CE, hoje reconhecida como um exemplo de sucesso do diálogo social setorial, aplica o Acordo celebrado pela Associação de Armadores da Comunidade Europeia (ECSA) e pela Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF) relativo à Convenção sobre Trabalho Marítimo (MLC).Nos termos da Diretiva proposta, os Estados-Membros devem assegurar a criação de mecanismos adequados de verificação e controlo, assim como a realização de inspeções eficazes e adequadas, a fim de garantirem que as condições de vida e de trabalho dos
22 | II Série A - Número: 183S1 | 18 de Maio de 2012marítimos a bordo dos navios que arvoram o seu pavilhão satisfaçam, e continuem a satisfazer, os requisitos da Diretiva 2009/13/CE.  presente proposta de Diretiva está prevista no Livro Branco “Roteiro para um espaço único europeu” [COM (2011) 144[, e está estreitame nte relacionada com a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2009/16/CE relativa ao controlo pelo Estado do porto, que visa assegurar condições de igualdade a nível mundial para o setor através da aplicação da Convenção de Trabalho Marítimo (MLC) em todos os portos europeus.A Convenção do Trabalho Marítimo (MLC) aplica-se ao transporte marítimo internacional e abrange matérias essenciais relativas às condições mínimas a observar para o trabalho dos marítimos a bordo de um navio, como: . o alojamento, . o lazer, . a alimentação, . o serviço de mesa, . a proteção de saúde, . os cuidados médicos, . o bem-estar e proteção em matéria de segurança social.A Convenção foi adotada pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) em 2006 e é hoje considerada o primeiro código de trabalho marítimo em todo o mundo.2 Resultado das consultas das partes interessadasEm junho de 2011 foi realizada uma consulta pública pelos serviços da Comissão Europeia que permitiu às partes interessadas e aos Estados-Membros da União Europeia expressarem os seus pontos de vista.Na sequência da consulta pública, constatou-se a existência de um alargado consenso relativamente à existência de melhor qualidade de trabalho dos marítimos resultante da aplicação da Convenção do Trabalho Marítimo, mas também a necessidade da se atualizar a legislação relativa ao Estado de bandeira e ao Estado do porto.
23 | II Série A - Número: 183S1 | 18 de Maio de 20123 Princípios da subsidiariedade e da proporcionalidadeConsidera-se que o reforço e a criação pelos Estados de bandeira de mecanismos adequados de verificação e controlo, assim como a realização de inspeções eficazes e adequadas, a fim de garantirem que as condições de vida e de trabalho dos marítimos a bordo dos navios que arvoram o seu pavilhão satisfaçam, e continuem a satisfazer, os requisitos da Diretiva 2009/13/CE, deve ser efetuada de forma coerente, não podendo ser deixada ao livre critério dos Estados-Membros, já que isso daria origem a diferenças e divergências de regimes na União Europeia, pelo que a presente proposta de Diretiva está em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia.O reforço do papel do Estado de bandeira na monitorização da aplicação da Diretiva 2009/13/CE evita que os Estados-Membros ajam individualmente em detrimento da coerência e, possivelmente, em violação do direito da União Europeia ou do direito internacional, existindo total respeito pelo principio da proporcionalidade.III – CONCLUSÕESFace aos considerandos que antecedem, a Comissão de Segurança Social e Trabalho conclui o seguinte:1) A Comissão de Assuntos Europeus remeteu a presente proposta à Comissão de Segurança Social e Trabalho, para que esta se pronunciasse em concreto sobre a mesma;2) A presente proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO é relativa às responsabilidades do Estado de bandeira na imposição do cumprimento da Diretiva 2009/13/CE do Conselho, que aplica o Acordo celebrado pela Associação de Armadores da Comunidade Europeia (ECSA) e pela Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF) relativo à Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, e que altera a Diretiva 1999/63/CE [COM(2012) 134].
24 | II Série A - Número: 183S1 | 18 de Maio de 20123) Os objetivos da presente proposta não podem ser suficientemente realizados unilateralmente pelos Estados-Membros, podendo ser alcançados de forma mais eficaz ao nível da União Europeia, pelo que não se verifica qualquer violação do princípio da subsidiariedade;4) Do mesmo modo, por estar conforme com o princípio da proporcionalidade, a presente proposta de Diretiva não excede o necessário para atingir os objetivos enunciados.5) A Comissão de Segurança Social e Trabalho dá por concluído o escrutínio da iniciativa em apreço, devendo o presente relatório e parecer, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto de 2006, ser remetido à Comissão Parlamentar de Assuntos Europeus para os devidos efeitos.Palácio de S. Bento, 8 de maio de 2012.O Deputado Relator, Adriano Rafael Moreira - O Presidente da Comissão, José Manuel Canavarro.
25 | II Série A - Número: 183S1 | 18 de Maio de 2012COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUSPARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos dos artigos 6.o e 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Diretiva 2006/66/CE, relativa a pilhas e acumuladores e respetivos resíduos, no que respeita à colocação no mercado de pilhas e acumuladores portáteis que contenham cádmio, destinados à utilização em ferramentas elétricas sem fios [COM(2012) 136].A supra identificada iniciativa foi enviada à Comissão de Economia e Obras Públicas e à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local. Ambas as Comissões analisaram a referida iniciativa e aprovaram os Relatórios que se anexam ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante.PARTE II – CONSIDERANDOS 1 – A presente iniciativa diz respeito à Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Diretiva 2006/66/CE1, relativa a pilhas e                                                 1 JO L 266 de 26.9.2006, p. 1. Diretiva com a última redação, dada pela Diretiva 2008/103/CE (JO L 327 Parecer COM (2012) 136 Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Diretiva 2006/66/CE, relativa a pilhas e acumuladores e respetivos resíduos, no que respeita à colocação no mercado de pilhas e acumuladores portáteis que contenham cádmio, destinados à utilização em ferramentas elétricas sem fios
26 | II Série A - Número: 183S1 | 18 de Maio de 2012acumuladores e respetivos resíduos, no que respeita à colocação no mercado de pilhas e acumuladores portáteis que contenham cádmio, destinados à utilização em ferramentas elétricas sem fios.2 - A Diretiva Pilhas e Acumuladores (Diretiva 2006/66/CE) procura tornar menos nociva para o ambiente a utilização de pilhas e acumuladores, expressa nas atividades de todos os operadores envolvidos no seu ciclo de vida. Estabelece regras específicas para a colocação de pilhas e acumuladores no mercado e para a recolha, o tratamento, a reciclagem e a eliminação dos seus resíduos.3 - A diretiva proíbe a colocação no mercado de pilhas e acumuladores que contenham mercúrio ou cádmio. Esta proibição de utilizar cádmio em pilhas e acumuladores aplica-se a «pilhas ou acumuladores portáteis, incluindo os incorporados em aparelhos, com um teor ponderal de cádmio superior a 0,002%» (artigo 4.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva Pilhas e Acumuladores).  A proibição não fora proposta pela Comissão, mas sim introduzida pelos colegisladores aquando do procedimento de codecisão. Tanto o Conselho2 como o Parlamento Europeu3 prepararam, separadamente, avaliações do impacto de alterações substantivas, como a proibição do cádmio, à proposta da Comissão.4 - O artigo 4.o, n.o 3, da Diretiva Pilhas e Acumuladores isenta da proibição as pilhas e acumuladores portáteis destinados à utilização em:a) Sistemas de alarme e de emergência, incluindo iluminação de emergência; b) Equipamentos médicos; c) Ferramentas elétricas sem fios.5 - O artigo 4.o, n.o 4, da referida Diretiva impunha que a Comissão reexaminasse a isenção da proibição do cádmio de que beneficiavam as pilhas e acumuladores portáteis destinados à utilização em ferramentas elétricas sem fios [artigo 4.o, n.o 3, alínea c)] e apresentasse um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, acompanhado, se fosse esse o caso, de propostas adequadas, com vista à proibição do cádmio em pilhas e acumuladores.6 - Importa referir que em dezembro de 2010, foi apresentado um relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho4. Esse relatório concluía que não                                                                                                                                           de 5.12.2008, p. 7).2 Projeto de avaliação de impacto de alterações de fundo do Conselho à proposta de diretiva relativa a pilhas e acumuladores apresentada pela Comissão (novembro de 2004), disponível em: http://register.consilium.eu.int/pdf/en/04/st14/st14372.en04.pdf 3 Proibição de baterias com chumbo: Análise de uma alteração do artigo 4.o na posição comum do Conselho visando a adoção de uma diretiva relativa a pilhas e acumuladores e respetivos resíduos e que revoga a Diretiva 91/157/CEE (novembro de 2005), disponível em: http://www.europarl.europa.eu/comparl/envi/pdf/externalexpertise/ieep_6leg/batteries.pdf.4 O relatório da Comissão pode ser consultado em: http://eurlex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:52010DC0698:PT:NOT
27 | II Série A - Número: 183S1 | 18 de Maio de 2012era então adequado avançar com propostas incidentes na isenção aplicável a pilhas e acumuladores portáteis com cádmio para utilização em ferramentas elétricas sem fios, pois não se dispunha de todos os dados técnicos (nomeadamente custos e benefícios do cádmio e dos seus substitutos) para apoiar uma tal decisão.7 - A avaliação de impacto realizada conclui que, se a isenção for retirada em 2016, os benefícios ambientais serão ligeiramente mais ténues do que na hipótese de uma retirada imediata, mas os custos serão muito menores, em comparação com a retirada imediata.8 - Neste sentido, uma vez que a retirada da isenção em 2016 teria quase o mesmo nível de eficácia, com uma eficiência superior, em comparação com uma retirada imediata, esta opção é preferível, pelo que a Comissão veio identificar a necessidade de tal isenção em relação àquela utilização deve continuar a aplicar-se até 31 de Dezembro de 2015, permitindo que a indústria se adapte melhor as tecnologias pertinentes.9 - Também em consequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, é necessário harmonizar os poderes conferidos a Comissão pela Diretiva 2006166lCE com os artigos 290o e 291o desse Tratado, e a fim de a complementar, deve ser delegado à Comissão o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290o do Tratado no que respeita ao anexo III (requisitos relativos ao tratamento e a reciclagem), aos critérios de avaliação das condições equivalentes aquando do tratamento ou da reciclagem fora da União Europeia, ao registo de produtores, a rotulagem da capacidade das pilhas e acumuladores portáteis e para veículos automóveis e as isenções dos requisitos de rotulagem.Atentas as disposições da presente proposta, cumpre suscitar as seguintes questões:a) Da Base Jurídica Artigo 192.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. b) Do Princípio da Subsidiariedade É respeitado e cumprido o Princípio da Subsidiariedade já que os objetivos da ação não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-membros, atenta a dimensão e os efeitos da ação prevista, sendo melhor alcançados a nível comunitário.Acresce que a presente Proposta de Diretiva permitirá obter claras vantagens na prossecução dos objetivos de regulação das atividades de todos os operadores envolvidos no ciclo de vida de pilhas e acumuladores e respetivos resíduos, concluindo-se que uma ação à escala da União é mais eficaz comparativamente com uma ação a nível nacional.
28 | II Série A - Número: 183S1 | 18 de Maio de 2012PARTE III - PARECER Em face dos considerandos expostos e atento o Relatório da comissão competente, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que: 1. A presente iniciativa não viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objetivo a alcançar por esta será mais eficazmente atingido através de uma ação da União.  2. Em relação à iniciativa em análise, o processo de escrutínio está concluído.Palácio de S. Bento, 15 de maio de 2012O Deputado autor do parecer, Nuno Matias - O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto.PARTE IV – ANEXO Relatórios da Comissão de Economia e Obras Públicas e da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local.
29 | II Série A - Número: 183S1 | 18 de Maio de 2012Comissão de Economia e Obras Públicas ÍNDICE PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA PARTE II – CONSIDERANDOS PARTE III - CONCLUSÕES  Parecer da Comissão de Economia e Obras Públicas Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2006/66/CE, relativa a pilhas e acumuladores e respetivos resíduos, no que respeita à colocação no mercado de pilhas e acumuladores portáteis que contenham cádmio, destinados à utilização em ferramentas elétricas sem fios.COM (2012) 136 Autor: Deputado Duarte Cordeiro
30 | II Série A - Número: 183S1 | 18 de Maio de 2012PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA  1. Nota Preliminar  A Comissão de Assuntos Europeus, nos termos do disposto no artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação, escrutínio e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, remeteu a proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho, que altera a Diretiva 2006/66/CE, relativa a pilhas e acumuladores e respetivos resíduos, no que respeita à colocação no mercado de pilhas e acumuladores portáteis que contenham cádmio, destinados à utilização em ferramentas elétricas sem fios, à Comissão de Economia e Obras Públicas, com a finalidade desta se pronunciar sobre a matéria constante no referido texto legal.2. Procedimento adoptadoEm 30 de março de 2012, a supra referida proposta foi distribuída na Comissão de Economia e Obras Públicas, tendo sido nomeado relator o Deputado Duarte Cordeiro do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.PARTE II – CONSIDERANDOSCom a publicação da Diretiva Pilhas e Acumuladores (Diretiva 2006/66/CE) a União Europeia procurou tornar menos nociva para o ambiente a utilização de pilhas e acumuladores, expressa nas atividades de todos os operadores envolvidos no seu ciclo de vida. Esta Diretiva estabelece regras específicas para a colocação de pilhas e acumuladores no mercado e para a recolha, o tratamento, a reciclagem e a eliminação dos seus resíduos.A Diretiva proíbe a colocação no mercado de pilhas e acumuladores que contenham mercúrio ou cádmio. Esta proibição de utilizar cádmio em pilhas e acumuladores aplica-se a “pilhas ou acumuladores portáteis, incluindo os
31 | II Série A - Número: 183S1 | 18 de Maio de 2012incorporados em aparelhos, com um teor ponderal de cádmio superior a 0,002%”. No entanto, esta proibição não fora proposta pela Comissão, mas sim introduzida pelos co-legisladores aquando do procedimento de codecisão. Tanto o Conselho como o Parlamento Europeu prepararam, separadamente, avaliações do impacto de alterações substantivas, como a proibição do cádmio, à proposta da Comissão.Por força do artigo 4.o, n.o 4, a Comissão estava obrigada a reexaminar a isenção da proibição do cádmio de que beneficiavam as pilhas e acumuladores portáteis destinados à utilização em ferramentas elétricas sem fios [cfr. artigo 4.o, n.o 3, alínea c)] e apresentasse um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, acompanhado, se fosse esse o caso, de propostas adequadas, com vista à proibição do cádmio em pilhas e acumuladores.A Comissão foi convidada apenas a reexaminar a isenção, visto que, no momento da adoção da Diretiva, em 2006, subsistiam dúvidas quanto à existência de substitutos técnicos para esta aplicação.Em dezembro de 2010, a Comissão apresentou um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em que concluía que não era então adequado avançar com propostas incidentes na isenção aplicável a pilhas e acumuladores portáteis com cádmio para utilização em ferramentas elétricas sem fios, pois não se dispunha de todos os dados técnicos (nomeadamente custos e benefícios do cádmio e dos seus substitutos) para apoiar uma tal decisão.Entre 10 de março e 10 de maio de 2010, foi lançada uma consulta pública em linha às partes interessadas através do sítio Web EUROPA, com base num estudo publicado em 2009, na qual as partes interessadas foram convidadas a exprimir as suas opiniões sobre o impacto ambiental, social e económico que poderia resultar da eventual proibição do cádmio nas pilhas e acumuladores portáteis destinados a ferramentas elétricas sem fios.
32 | II Série A - Número: 183S1 | 18 de Maio de 2012Da avaliação do impacto conclui-se que uma retirada da isenção (imediata ou em 2016) resultaria num impacto ambiental global mais ténue, tanto em termos de evitar emissões de cádmio para o ambiente como em termos de impactos ambientais agregados, segundo seis indicadores ambientais.Na hipótese de um adiamento da retirada da isenção (para 2016), os benefícios ambientais seriam ligeiramente mais ténues do que na hipótese de uma retirada imediata, mas os custos seriam muito menores, a comparar com esta última opção. Alguns recicladores e fabricantes de ferramentas elétricas sem fios forneceram estimativas de custos para ambas as opções de estratégia relativas à retirada da isenção (na ordem de 40 a 60 milhões de euros no caso da retirada imediata e de 33 milhões de euros no caso da retirada até 2016). Por outro lado, os consumidores poderão ser afetados pelo custo, mais elevado, do fabrico de baterias com tecnologia alternativa aplicadas às ferramentas elétricas sem fios segundo as opções estratégicas relativas à retirada da isenção. Ao longo do período de 2013-2025, uma ferramenta elétrica sem fios provida de bateria com composição química alternativa custará, dependendo da composição escolhida (níquel-hidreto metálico ou lítio iónico), mais 0,8 e 2,1 euros, respetivamente, se a isenção for retirada imediatamente e mais 0,4 e 0,9 euros, respetivamente, se a isenção for retirada em 2016.Os impactos sociais e o ónus administrativo são limitados em todas as opções estratégicas, não devendo suscitar problemas de cumprimento.Da avaliação de impacto conclui-se que, caso a isenção seja retirada em 2016, os benefícios ambientais serão ligeiramente mais ténues do que na hipótese de uma retirada imediata, mas os custos serão muito menores, em comparação com a retirada imediata. Considerando vez que a retirada da isenção em 2016 teria quase o mesmo nível de eficácia, com uma eficiência superior, em comparação com uma retirada imediata, esta opção é preferível.Em síntese o objetivo da presente proposta é a retirada da isenção de proibição do cádmio de que beneficiavam as pilhas e acumuladores portáteis destinados à utilização em ferramentas elétricas sem fios, a partir de 2016.
33 | II Série A - Número: 183S1 | 18 de Maio de 20122.1.1. Base JurídicaO artigo 1.o, n.o 1, da presente proposta altera o artigo 4.o, n.o 3, alínea c), da Diretiva 2006/66/CE, estabelecendo a data-limite de 1 de janeiro de 2016 para a isenção de que beneficia a utilização de cádmio em pilhas e acumuladores portáteis para ferramentas elétricas sem fios, limitando a utilização de cádmio em pilhas e acumuladores portáteis destinados a ferramentas elétricas sem fios, incluindo os incorporados em aparelhos, restringindo-a a um teor ponderal de cádmio de 0,002%, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2006/66/CE.No artigo 1.o da presente proposta, os números 2 a 11 identificam as competências delegadas e de execução da Comissão na Diretiva 2006/66/CE e estabelecem os correspondentes procedimentos para a adoção destes atos.O artigo 2.o obriga os Estados-Membros a transporem a alteração do artigo 4.o, n.o 3, alínea c), da Diretiva 2006/66/CE no prazo de 18 meses após a entrada em vigor da diretiva.O artigo 3.o da presente proposta estabelece que a diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.O artigo 4.o da presente proposta estabelece que os destinatários da diretiva são os Estados-Membros.  2.1.2. Princípio da Subsidiariedade e da proporcionalidade Nos termos do segundo parágrafo do artigo 5.o do Tratado da União Europeia, “Nos domínios que não sejam das suas atribuições exclusivas, a Comunidade intervém apenas, de acordo com o princípio da subsidiariedade, se e na medida em que os objetivos da ação encarada não possam ser suficientemente realizados pelos Estados – Membros, e possam, pois, devido à dimensão ou aos efeitos da ação prevista, ser melhor alcançados a nível comunitário”.
34 | II Série A - Número: 183S1 | 18 de Maio de 2012Este princípio tem como objetivo assegurar que as decisões sejam tomadas o mais próximo possível dos cidadãos, ponderando se a ação a realizar à escala comunitária se justifica face às possibilidades oferecidas a nível nacional, regional ou local. Trata-se de um princípio segundo o qual a União só deve atuar quando a sua ação for mais eficaz do que uma ação desenvolvida pelos Estados-membros, exceto quando se trate de matérias de competência exclusiva da União.De igual forma, nos termos do terceiro parágrafo do artigo 5.o do Tratado da União Europeia, “A ação da Comunidade não deve exceder o necessário para atingir os objetivos do presente Tratado”.À semelhança do Princípio da Subsidiariedade, o Princípio da Proporcionalidade regula o exercício das competências exercidas pela União Europeia. Visa delimitar e enquadrar a atuação das instituições comunitárias.Por força desta regra, a atuação das instituições deve limitar-se ao estritamente necessário para atingir os objetivos dos tratados, por outras palavras, a intensidade da ação deve estar relacionada com a finalidade prosseguida (proibição de excesso). Isto significa que, quando a União dispuser de vários modos de intervenção de igual eficácia, deve escolher aquele que permita maior liberdade aos Estados-membros.No caso da iniciativa em apreço muitos dos objetivos propostos só serão concretizáveis ao nível da União Europeia.  PARTE III – CONCLUSÕES 1 - A iniciativa em lide altera a Diretiva 2006/66/CE, relativa a pilhas e acumuladores e respetivos resíduos, no que respeita à colocação no mercado de pilhas e acumuladores portáteis que contenham cádmio, destinados à utilização em ferramentas elétricas sem fios;
35 | II Série A - Número: 183S1 | 18 de Maio de 20122 – À Diretiva são propostas alterações aos artigos 4.o, 10.o, 12.o, 15.o, 17.o, 21.o, 22.o e 24.o. É igualmente aditado um novo artigo 23.o-A.3 - Em síntese o objetivo da presente proposta é a retirada da isenção de proibição do cádmio de que beneficiavam as pilhas e acumuladores portáteis destinados à utilização em ferramentas elétricas sem fios, a partir de 2016.Em suma e perante tudo o que ficou exposto, a Comissão Parlamentar de Economia e Obras Públicas, propõe que o presente relatório seja remetido à Comissão de Assuntos Europeus, para apreciação, nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto.Palácio de S. Bento, 8 de maio de 2012.O Deputado Relator, Duarte Cordeiro - O Presidente da Comissão, Luís Campos Ferreira.O Presidente da Comissão
36 | II Série A - Número: 183S1 | 18 de Maio de 2012Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local ÍNDICEPARTE I –  NOTA INTRODUTÓRIA PARTE II –  CONSIDERANDOS PARTE III –  CONCLUSÕESParecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local [Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho de [...[ que altera a Diretiva 2006/66/CE, relativa a pilhas e acumuladores e respetivos resíduos, no que respeita à colocação no mercado de pilhas e acumuladores portáteis que contenham cádmio, destinados à utilização em ferramentas elétricas sem fios] COM (2012) 136Deputado Miguel Coelho (PS)