3 DE MAIO DE 2012 27 Aquilo que queremos fazer não é uma política de anúncios, é uma política que, de facto, mude estruturalmente as coisas e mude o setor da justiça. O Sr. Deputado falou na ação executiva, reivindicando que este Governo fizesse, em 10 meses, aquilo que os senhores não conseguiram concretizar em 6 anos. O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Então, por que é que fez a declaração política?! A Sr.a Francisca Almeida (PSD): — Como bem sabe, e, de resto, ontem, a Ministra da Justiça disse-o aqui, no Parlamento, está na calha a reforma da ação executiva, as sentenças passarão a tramitar por apenso ao processo e abreviar-se-á a ação executiva dos demais títulos executivos, dando mais poderes aos juízes. Mas é necessário tempo para falar com os parceiros e para consolidar esta reforma. No que diz respeito ao processo penal, deixe-me relembrá-lo que a Ministra da Justiça, ontem mesmo, deu a conhecer uma versão preliminar da reforma que levará a efeito. Mas o que queremos fazer à legislação são alterações que durem, que se prolonguem no tempo, não são medidas avulsas, como os senhores trataram de fazer, vezes sem conta, na vossa governação. Portanto, Sr. Deputado, muito já se fez: já se mexeu na Lei da Arbitragem Voluntária,... O Sr. João Oliveira (PCP): — E com que resultado!... A Sr.a Francisca Almeida (PSD): — ... o mapa judiciário está na calha, estamos a gerir o património do Ministério da Justiça, que os senhores nem sequer tinham catalogado. Por isso, Sr. Deputado, não venha pedir contas de 10 meses de governação em relação àquilo que o seu Governo não foi capaz de fazer em 6 anos. Sr.a Deputada Teresa Anjinho, agradeço a questão que me colocou. É evidente que existe, de facto, uma relação entre o crescimento económico, a competitividade e o sistema de justiça, no que diz respeito, sobretudo, à capacidade de atração de investimento. Deixe-me dizer-lhe, Sr.a Deputada, que somos dos países da Europa que mais gasta recursos na justiça. Alocamos mais recursos ao sistema de justiça do que o Reino Unido, a Suíça, a Itália, a Finlândia, a Dinamarca. O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas isso é só estatística! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — O problema é esse! A Sr.a Francisca Almeida (PSD): — Mas, depois, deixe-me também dizer-lhe que, no que diz respeito à resolução dos processos cíveis em primeira instância — e só estou a referir-me aos processos cíveis —, estamos atrás da Espanha, da França, da Finlândia, da Suíça, da Áustria, pois demoramos, em média, 430 dias para resolver um processo cível em primeira instância. E deixe-me dizer-lhe ainda que temos mais juízes por 1000 habitantes do que o Reino Unido, a Dinamarca, a França e a Espanha. Portanto, algo de estrutural tem de mudar, não podemos apenas recorrer a medidas parcelares e avulsas, como as que estávamos habituados a ter, com nomes pomposos, títulos interessantes, repetidos à exaustão, mas que, de facto, não mudavam nada de estrutural na sociedade portuguesa e no setor da justiça. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Francisca Almeida (PSD): — E, Sr. Deputado João Oliveira, deixe-me dizer-lhe que, de facto, não me enganei, quando disse que a justiça deve estar ao serviço da economia, deve estar ao serviço dos cidadãos e satisfazer as expectativas dos cidadãos. Colocou aqui uma série de questões às quais tentarei responder. Quanto ao mapa judiciário, de facto, é necessária uma lógica para o mapa judiciário,... A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr.a Deputada.