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Manuel Rodrigues Queiró.A DIVISÃO DE REDACÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA.•*• DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTEPAGO1 - Preço de página para venda avulso, 6$ + IVA; preço por linha de anúncio, 178$ +IVA.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 214$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do "Diário da República" e do "Diário da Assembleia da República", deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P., rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1099 Lisboa Codex
Quarta-feira, 25 de Março de 1992I Série - Número 43DIÁRIO
Alberto Monteiro de AraújoSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa de diversos diplomas e foram aprovados um relatório e parecer e seis pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos, o primeiro sobre substituição de Deputados do PS e do PCP, cinco concedendo autorização a igual número de Deputados para deporem em tribunal e um último derrogando-a a um outro.
O Sr. Presidente homenageou a memória da Sr.a Secretária de Estado do Comércio Interno, Dr.a Teresa Ricou, no que foi secundado pelos Srs. Deputados Jaime Cama (PS), Narana Coissoró (CDS), Octávio Teixeira (PCP), Macário Correia (PSD), Raul Castro e Mário Tomé (Indep.) e ainda pelo Sr. Ministro Adjunto (Marques Mendes), após o que a Câmara aprovou o voto de pesar n.o 13/VI e guardou um minuto de silêncio.
Na abertura do debate da interpelação n.o 3/VI (PCP) - Debate sobre politica geral centrado nas responsabilidades do Governo e da administração central no que respeita às Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto e à contribuição para a resolução dos graves problemas que afectam as suas populações, intervieram o Sr. Deputado Daniel Branco (PCP) e o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território (Valente de Oliveira), seguindo-se-lhes no uso da palavra, a diverso título, além dos Srs. Ministros do Planeamento e da Administração do Território e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Ferreira do Amaral) e do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde (Jorge Augusto Pires), os Srs. Deputados Macário Correia e João Matos (PSD), Octávio Teixeira e Daniel Branco (PCP), António Costa (PS), José Manuel Maia (PCP), André Martins (Os Verdes), Manuel Queiró (CDS), Jorge Sampaio (PS), Manuel Castro Almeida e Falcão e Cunha (PSD), Mário Tomé (Indep.), João Amaral (PCP), José Lello e Leonor Coutinho (PS), Raúl Castro (Indep.), Luís Sá (PCP), Manuel Moreira (PSD), Apolónia Teixeira (PCP) e Pedro Roseta (PSD).
A encerrar o debate, intervieram o Sr. Deputado João Amaral (PCP) e o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território.
Entretanto, foram aprovados o projecto de resolução n.o 10/VI (PSD) - Constituição de uma Comissão Eventual para a Reforma do Parlamento, e os projectos de deliberação n.os 9f VI (PS) e 21/VI (PSD), sobre a elaboração de uma história do Parlamento Português desde 1820 até hoje e criação de uma comissão eventual com o objectivo de estudar as respectivas condições, e rejeitado o projecto de resolução n. o 9/VI (PS) - Criação de uma Comissão Eventual da Reforma Parlamentar.
Raul de Morais e Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: projectos de resolução n.os 12/VI - Alteração ao Regimento da Assembleia da República (PSN); 13/VI - Alterações ao quadro de pessoal da Assembleia da República (Presidente da Assembleia da República), bem como uma proposta de alteração a este mesmo projecto apresentada pelos restantes membros da Mesa, e 22/VI - Criação de uma Comissão Eventual para a Reforma da Lei Eleitoral para a Assembleia da República (PS), tendo baixado todos à 1.a Comissão.O Sr. Presidente: -Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de Deputados.O Sr. Secretário (Vítor Caio Roque): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer é no sentido de autorizar a substituição, a pedido do PS, dos Srs. Deputados Lopes Cardoso por Fernando Ká e Fernando Pereira Marques por Maria Celeste Lopes da Silva Correia e, a pedido do PCP, dos Srs. Deputados Jerónimo de Sousa por Daniel Branco e Carlos Carvalhas por Manuel Garcia Correia.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.Não havendo inscrições, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, foi já tornado público o falecimento intempestivo da Sr.a Dr.a Teresa Paula de Oliveira Ricou, Secretária de Estado do Comércio Interno que foi.
Criou-se nos Açores, era mãe de cinco filhos, alguns ainda de bem tenra idade, e exerceu, com notável competência, todo o aprumo e muita alegria, as diversas e altas funções ao serviço da comunidade e dos ideais políticos por que se norteou.
1294 I SÉRIE - NÚMERO 43À família enlutada, em especial a seu marido e filhos, quero exprimir, em meu nome pessoal e em nome dos restantes membros da Mesa, os nossos sentimentos de profundo pesar e pedir a Deus que os console na dor.
Entretanto, deu entrada na Mesa o voto n.o 13/VI, subscrito por diversos Srs. Deputados, que refere o seguinte:Faleceu esta manhã a Secretária de Estado do Comércio Interno, Dr.a Teresa Ricou.
A forma abrupta e brutal com que foi usurpada ao nosso convívio mais realça as qualidades de carácter e a riqueza humana de uma amiga que nunca esqueceremos.
O PSD perdeu uma dedicada militante, o Governo uma empenhada e competente colaboradora, os amigos e familiares o privilegio da sua companhia amiga e afectuosa.
A Assembleia da República, reunida em sessão plenária em 24 de Março de 1992, manifesta o seu sentido pesar perante esta triste ocorrência e expressa a sua solidariedade a iodos os que, neste momento, sentem a sua falta.
Para se pronunciar sobre este voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Partido Socialista associa-se a este voto!
No seu posicionamento político, o PS não pode nem deve ignorar o sentido de dedicação ao serviço público demonstrado pela Dr.a Teresa Ricou em toda a sua carreira de técnica e especialista em assuntos de comércio interno, sobretudo aqueles que tem a ver com os preços dos produtos agrícolas e com a pecuária, bem como o senado particular com que sempre interveio na sua carreira administrativa e técnica.
Sc me permitam, gostaria ainda de recordar nesta Assembleia a minha profunda amizade pela Sr.a Secretária de Estado, de quem fui colega no liceu e da qual guardo, aliás, grandes recordações; era uma aluna distinta, com espírito arguto, sempre dedicado ao bem comum e ao interesse público.
Por isso, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, não quero deixar de associar a minha bancada a esta homenagem!
E não e apenas o Governo que fica mais pobre com esta ocorrência: e lambem o nosso, país, que a Sr.a Secretária de Estado sempre serviu com o mais elevado ideal de patriotismo!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Embora fosse, desde há alguns dias, um facto esperado, sempre nos colheu com mágoa a notícia do infausto acontecimento que recebemos hoje de manhã!
A Dr.a Teresa Ricou era amiga pessoal de alguns dos Srs. Deputados e de alguns companheiros do meu partido.
Pelo seu trato, pela sua inteligência, pela amizade que dedicava a todos, era, em qualquer parte onde exercesse as suas funções, uma personalidade de excepção e uma amiga.
Ainda estou a vê-la sentada na bancada do Governo aquando do debate do Orçamento do Estado... Custa-me crer, Srs. Deputados, que nunca mais voltaremos a vê-la, seja nessa ou em outra bancada, a servir o País, que tão dedicada e competentemente serviu!
Apenas temos de desejar que Deus a guarde na sua companhia!O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Também o Grupo Parlamentar do PCP gostaria de, nesta ocasião, associar-se ao voto de pesar pelo falecimento da Dr.a Teresa Ricou e endereçar aos seus familiares as nossas condolências pela tragédia que os atingiu.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Macário Correia.O Sr. Macário Correia (PSD): -Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Há alguns dias a esta parte seguíamos, com profunda preocupação, o estado de saúde desta destacada figura do Governo, que nos habituou, ao longo de vários anos, a um empenhamento especial na causa pública, em particular nas políticas que lhe estiveram confiadas.
Quando tive responsabilidades na área da defesa do consumidor trabalhei com ela. Nessa altura, a Dr.o Teresa Ricou tinha responsabilidades nas áreas da concorrência dos mercados e, depois, nas da distribuição. Recordo-me das várias vezes em que trocámos impressões e em que era notória a sua sensibilidade para estas matérias. Empenhou-se naquilo que tinha de comum com diversos institutos na área da defesa do consumidor e nas políticas que, nessa altura, prosseguia.
Sempre encontrámos nela um profundo dinamismo, uma personalidade acutilante e um entusiasmo particular em relação às matérias a que se dedicava.
Para além disso, foi uma exemplar mãe de cinco filhos e uma peça fundamental da família, que assim ficou naturalmente mais pobre.
Sentimos que o Governo perdeu uma dedicada colaboradora. Mais: esta nova geração de valores políticos, à qual ela pertencia, também ficou mais pobre com o seu desaparecimento!
Mas aqueles que mais sentem são certamente os seus familiares! Perdemos uma amiga e uma militante, mas é para os seus familiares que, nesta hora de dor e de luto, dirigimos as nossas palavras. Sentimos com eles esse sofrimento, que esta Câmara, aqui e hoje, assinala.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em meu nome pessoal e da Intervenção Democrática, quero associar-me e subscrever esse voto de pesar pelo falecimento da Dr.a Teresa Ricou, membro do Governo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (Indep.): -Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Quero tam-
25 DE MARÇO DE 1992 1295bem associar-me ao voto de pesar pelo falecimento da Dr.a Teresa Ricou e dirigir a todos os seus familiares os meus votos de sinceras condolências.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto.O Sr. Ministro Adjunto (Marques Mendes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Embora o Governo não tenha intervenção neste voto, pedia autorização para, neste momento triste para todos, proferir umas brevíssimas palavras.
Ao termos conhecimento, hoje, do falecimento da Dr.a Teresa Ricou, desta notícia bem triste -aliás, lenho pena de que a minha primeira intervenção em Plenário seja feita neste sentido-, não podemos deixar de recordar, para além da boa amiga, a riqueza humana que a Dr.a Teresa Ricou evidenciava - e que muitos de nós, aqui presentes, conhecíamos bem! -, a elevada competência técnica, o espírito de serviço e de dedicação que punha em todos os seus actos, atitudes e comportamentos, em suma, o quanto o seu desaparecimento significa para o Governo, para o País e também - e em muito! - para a sua própria família!
Ainda o ano passado, as suas elevadas qualidades humanas, técnicas e profissionais foram reconhecidas por S. Ex.a o Sr. Presidente da República quando a condecorou pelas qualidades que tinha já evidenciado no exercício de elevadas funções na Administração Pública.
São essas mesmas qualidades que, como pessoa que com ela conviveu durante alguns meses e como colega de Governo, quero evidenciar.
Ficámos profundamente tristes, pelo que, em meu nome pessoal e do Governo, quero associar-me, com muita sinceridade e emoção, a esta homenagem de pesar e de solidariedade para com a família da Dr.a Teresa Ricou e para com aqueles que mais de perto com ela privaram.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, façe às declarações de todas as bancadas, considero aprovado, por unanimidade, o voto de pesar que li, pedindo a todos um minuto de silêncio em memória da Dr.a Teresa Ricou.A Câmara guardou de pé um minuto de silencio.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de alguns pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca da Guarda, a Comissão de Regimento e Mandatos decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Júlio Henriques (PS) a ser inquirido em audiência de julgamento num processo que se encontra pendente naquele Tribunal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Marco de Canaveses, a Comissão de Regimento e Mandatos decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar o Sr. Deputado Alberto Araújo (PSD) a ser ouvido na qualidade de testemunha num processo que se encontra pendente naquele Tribunal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretarie» (João Salgado): - Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Correccional da Comarca de Lisboa, a Comissão de Regimento e Mandatos decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado João Granja da Fonseca (PSD) a depor em audiência de julgamento num processo que se encontra pendente naquele Tribunal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, a solicitação da Procuradoria da República da Comarca de Lisboa, a Comissão de Regimento e Mandatos decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Rui Gomes da Silva (PSD) a prestar depoimento, por escrito, na qualidade de testemunha, num processo que se encontra pendente naquele tribunal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Estarreja, a Comissão de Regimento e Mandatos decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Casimiro Tavares (CDS) a ser ouvido na qualidade de testemunha num processo que se encontra pendente naquele Tribunal.O Sr. Presidente: -Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Cível da Comarca de Lisboa, a Comissão de Regimento e Mandatos decidiu emitir parecer no sentido de autorizar os Srs. Deputados Eduardo Pereira e Ângelo Correia (PSD) a deporem, na qualidade de testemunhas, num processo que se encontra pendente naquele Tribunal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, a sessão de hoje é dedicada à apreciação da interpelação n.o 3/VI (PCP) - Debate sobre política geral centrado nas responsabilidades do Governo e da administração central no que respeita às áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto e à contribuição para a resolução dos graves problemas que afectam as suas populações.
Para a intervenção de abertura, tem a palavra o Sr. Deputado Daniel Branco.
1296 I SÉRIE - NÚMERO 43O Sr. Daniel Branco (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A interpelação que o PCP faz ao Governo, centrada nas responsabilidades deste e da administração central no respeitante às áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, encontra justificação em razões de oportunidade politica, de necessidade de alargamento do debate e de coerência de princípios. Em razões de oportunidade política porque a próxima constituição dos órgãos das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto não deve criar falsas expectativas nem pode vir a absolver o Governo das suas pesadas responsabilidades relativamente à situação de crise existente, muito menos a isentá-lo do papel determinante que lhe continua a competir no futuro.
As áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, na configuração que esta Assembleia da República lhes definiu na legislatura anterior, são instituições com um mitigado elenco de atribuições enunciado de forma ambígua.
Porém, a experiência do meu partido na construção do poder local democrático e a minha experiência pessoal numa câmara municipal desde o período anterior à elaboração, aprovação e entrada em vigor das leis enquadradoras do actual poder local ensinam que, havendo convergência de vontades, haverá sempre possibilidades de progresso.
Para nós não serão, pois, questões de ambiguidade na definição de atribuições que irão constituir obstáculo ao caminho que queremos percorrer. Mas o nosso empenhamento nas novas instituições levar-nos-á também a não permitir que as áreas metropolitanas sejam mitificadas nas suas capacidades e a opormo-nos a que possam vir a ser utilizadas como meras instâncias de transferência de responsabilidade para aqueles problemas que o Governo não queira ou não consiga resolver.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Esta interpelação justifica-se também por razões de necessidade de alargamento do debate, uma vez que só se aproveitarão positivamente as potencialidades que se antevêem disponíveis se formos capazes de construir pelo diálogo, pelo funcionamento democrático das instituições e pela cooperação uma intervenção integrada que articule os diferentes níveis da Administração e os diversos intervenientes no funcionamento das áreas metropolitanas. É-me grato registar hoje e aqui, na Assembleia da República, que, em reunião havida com os 18 presidentes das câmaras da área metropolitana de Lisboa e com o Sr. Presidente da República, foi por este aceite, em princípio, o convite para a realização de uma «presidência aberta» a decorrer nesta área, após o Verão.
Só com a cooperação será possível inverter o sentido negativo da evolução destas áreas; só assim será possível romper com as causas que tem acentuado a degradação do ambiente urbano e a marginalização social que afectam e desqualificam a vida de centenas de milhar de pessoas.
Mas esta interpelação justifica-se, fundamentalmente, por razões de coerência de princípios, pois o PCP sempre tem pautado a sua acção política pela defesa dos interesses concretos das populações, pela melhoria da qualidade de vida das pessoas e pela participação dos directamente interessados nos processos de tomada de decisão que lhes respeitam.
Porém, continuamos a defender a urgente instituição das regiões administrativas, imperativo constitucional que se torna cada vez mais urgente cumprir. Em vésperas da constituição dos órgãos das áreas metropolitanas, pese embora os seus poderes limitados, é justo assinalar o contributo do PCP para a sua concretização.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O facto de estar indigitado pelo PCP para vir a assumir a curto prazo a presidência do órgão executivo da área metropolitana de Lisboa militou a favor da decisão do Partido Comunista Português de me confiar a intervenção de abertura desta interpelação ao Governo.
Sinto-me honrado com a oportunidade que me é dada de tratar, nesta primeira intervenção na Assembleia da República, de um tema que conheço bem. E conheço-o quer pela vivência diária de há mais de década e meia em contacto directo com os seus problemas, a partir da presidência da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, quer pelo estudo e participação em diversas realizações que têm abordado os problemas e as experiências de diferentes áreas metropolitanas.
Começando pela experiência autárquica, é forçoso reconhecer que as autarquias locais das áreas metropolitanas, particularmente as de maioria CDU, realizaram e continuam a realizar um trabalho que em muito tem contribuído para valorizar e humanizar a vida urbana. Mas a sua acção tem sido limitada por permanentes dificuldades financeiras resultantes, no fundamental, de uma injusta repartição de receitas entre a administração central e a administração local, e pelo carácter eminentemente centralizador da legislação vigente.
Acresce ainda que os problemas mais prementes que desqualificam e tiram funcionalidade às áreas metropolitanas não se enquadram nas atribuições e competências das autarquias locais.
Neste momento, estamos perante uma oportunidade importante de dar provas concludentes às populações das áreas metropolitanas de que os compromissos-eleitorais e programáticos e todas as palavras promissoras de alterações positivas no seu difícil viver quotidiano podem ter expressão prática.
O Governo, mais do que qualquer outra instância de poder, tem agora uma oportunidade de provar a sua determinação em cumprir o que sobre a matéria inscreveu no seu Programa -empenhar e concentrar esforços nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto.
Estaremos vigilantes na exigência e fiscalização do cumprimento deste compromisso do Governo.
Com a constituição das áreas metropolitanas, o Governo sabe bem que as suas responsabilidades não ficaram diminuídas. Passa antes a tê-las acrescidas e a ter de prestar legalmente contas sobre as suas acções e omissões.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Vive-se mal nas áreas metropolitanas!
Esta afirmação pode surpreender os mais distanciados das tristes realidades quotidianas que se multiplicam às centenas de milhares em Lisboa e no Porto, e será fortemente contestada por aqueles que só sabem avaliar a realidade com macroanálises.
Esses não deixarão de invocar comparações para sustentar a tese contrária. Não deixarão de esgrimir com o facto inquestionável de, no conjunto dos 18, mais de 9 municípios dos que constituem, respectivamente, as áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto haverem recebido, em 1989, cerca de 60 contos de cada 100 contos recolhidos
25 DE MARÇO DE 1992 1297de IRS em todo o País e mais de 73 contos de cada 100 contos de IRC.
Outros indicadores se poderiam invocar, como o dos veículos ligeiros, dos telefones, dos televisores, dos célebres frigoríficos e de outras facilidades da vida moderna.
Porém, a realidade impõe cautelas acrescidas nas comparações quantitativas entre indicadores de desenvolvimento de diversas regiões.
É muito comum, tal como sucede nos casos da Grande Lisboa e do Grande Porto, que os índices mais elevados não impeçam a existência, se não mesmo a concentração dramática, de enormes manchas de pobreza, de degradação e falta de habitação, de marginalização social, de extensas zonas de insegurança e de carências de equipamentos e de infra-estruturas básicas.
Nas áreas metropolitanas, os problemas são ainda fortemente ampliados pelo grande número de pessoas em presença e pela densidade de ocupações e de actividades.
É bom recordar que, no nosso caso, mais do que um em cada três portugueses vive nas duas arcas metropolitanas.
Invoco, a favor da lese que defendo, o testemunho insuspeito do Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território, aqui presente, que, num fórum sobre política urbana e qualidade ambiental recentemente realizado em Santarém, reconheceu que é nas periferias das grandes cidades de Lisboa e do Porto que pior se vive em Portugal.
Sucede quo, entre nós, e contrariamente ao que se passa na maioria das áreas metropolitanas europeias (a começar pelos casos vizinhos de Madrid e de Barcelona), em que a maioria da população vive na cidade que deu origem à área, entre nós, repito, a grande maioria vive fora da cidade central. Apenas um em cada três habitantes cia área metropolitana de Lisboa vive na cidade de Lisboa e apenas um em cada quatro vive na cidade do Porto.
Mas quando se fala em periferia apetece perguntar, como alguém já o fez, onde fica esse lugar a que se chama periferia...
Qual a diferença entre o viver nos bairros degradados das cidades do Porto ou de Lisboa e nos de qualquer outra cidade ou vila dos concelhos limítrofes?
O que é mais periferia, o deserto do princípio da noite na baixa lisboeta ou a vida, às mesmas horas, em Cascais, no Barreiro, em Setúbal ou mesmo em Vila Franca de Xira?
O que distingue a má qualidade do tecido urbano de muitas urbanizações das cidades centrais de algumas urbanizações da Amadora, do Seixal, de Sintra ou de Gaia?
As perguntas poderiam multiplicar-se que as respostas não difeririam muito. No nosso caso, podemos dizer que os centros das áreas metropolitanas estão repletos de periferias.Aplausos do PCP.No documento «Estratégia da 2.a fase do Plano Regional de Ordenamento do Território da Área Metropolitana de Lisboa», diz-se:Num diagnóstico global da Área Metropolitana de Lisboa, o principal problema que se depara ao analisá-la é, sem dúvida, a generalizada falia de qualidade em todos os sectores, a todos os níveis espaciais, sociais e culturais.
Numa outra passagem faz-se eco de que a actual capitação do produto interno já deveria implicar outra qualidade de vida para os Portugueses, em particular para os habitantes e outros utentes da área metropolitana.
E por que será que tal não sucede?
Porque os sucessivos governos não têm investido quanto deviam para melhorar a qualidade de vida dos Portugueses em geral e dos das grandes cidades em particular;
Porque tem sido bloqueada a regionalização do continente, a qual, como insubstituível factor de desenvolvimento das várias regiões do País, contribuiria a um tempo para a melhoria da qualidade de vida das populações dessas regiões e também para reduzir as pressões sobre as áreas metropolitanas;
E ainda porque têm sido fomentadas políticas que acentuam a injustiça da repartição da riqueza entre o capital, que aumenta e se concentra, e o trabalho, que vê reduzir-se o peso da sua remuneração.
Srs. Deputados, é indubitável que se vive mal nas áreas metropolitanas e que estas atravessam grave crise de falta de qualidade e de falta de funcionalidade.
Já em 1983 o Prof. Simões Lopes falava sobre o que ele designou por «política de ausência de política» como a política mais conveniente para favorecer interesses bem definidos.Dizia o Professor:A política «ausente» serve-se da inércia para deixar as forças do mercado trabalharem livremente. [...] O resultado é um processo de desequilíbrio cumulativo, extremamente difícil de controlar. As economias de escala e as economias externas são apropriadas por alguns; as deseconomias paga-as a sociedade sem quaisquer preocupações de justiça.
A questão nuclear desta interpelação do PCP ao Governo é a de se saber se o Governo continuará a optar conscientemente pela sua «política de ausência de política» que modelou as áreas metropolitanas ou se, ao invés, entende que é tempo de arrepiar caminho e de articular com os municípios, com as novas instituições, as áreas metropolitanas e com as diferentes entidades que aí intervêm, opções estratégicas capazes de inverter o alastrar de lodo o tipo de degradação que têm vindo a sofrer.Aplausos do PCP.A questão fulcral das áreas metropolitanas não se resume à visão redutora do enunciado de obras públicas, ainda para mais quando se continuam a apresentar como grandes novidades propósitos e projectos que, no caso de Lisboa, datam, na maioria, dos anos 60 (v. o Plano Director da Região de Lisboa) e que no Porto estão atrasadíssimas, como é exemplar o caso da ponte do Freixo.
Estas questões, essas perguntas podem ser formuladas de múltiplas formas e em diferentes direcções.
Por exemplo: quer o Governo continuar a decidir casuisticamente sobre diferentes opções de infra-estruturas e de equipamentos estruturante das áreas metropolitanas sem uma clara e fundamentada hierarquização de prioridades ou considera o Governo ser prioritária a concretização, participada por todos os potenciais intervenientes, de planos integrados de ordenamento do território, assumindo colectiva e consequentemente, na parte que lhe compete, as orientações e prioridades inerentes?
Continuaremos a assistir à agudização da contradição que se vem registando há décadas em Lisboa e no Porto, em que estas cidades vão perdendo população activa residente e aumentando o número de empregos, fazendo com que sejam despendidas cada vez mais horas em transportes que os trabalhadores têm que juntar diariamente às suas
1298 I SÉRIE - NÚMERO 43horas de trabalho ou, pelo contrário, poderemos juntar estímulos para iniciar agora a superação do actual modelo radioconcêntrico, substituindo-o progressivamente por uma estrutura em rede de núcleos urbanos com fáceis interligações com o centro, entre si e com o exterior, e progressivamente equilibrados entre população activa residente e postos de trabalho existentes?
Sublinhe-se, quanto a este aspecto, que os municípios de Oeiras, da Amadora, de Loures, de Sintra, do Seixal e da Moita, em Lisboa, e os de Gondomar, de Valongo e da Maia, no Porto, segundo o censo de 1981, viam «cerca de» ou mesmo «mais de» metade da sua população activa ir trabalhar diariamente para fora dos seus territórios.
Limitar-se-á o Governo a enunciar a questão da habitação como um desafio desta década e a assistir ao acentuar da degradação dos bairros antigos, da sobreocupação de muitas casas, das condições proibitivas de acesso à aquisição e de loteamentos clandestinos sem infra-estruturas ou o Governo decide assumir as responsabilidades que lhe competem e predispõe-se, perante a gravidade social deste problema, a disponibilizar meios e recursos para, numa perspectiva metropolitana, financiar um vasto conjunto de acções que podem ser lançadas fazendo apelo às capacidades existentes nas cooperativas de habitação, à autoconstrução, à participação dos próprios interessados em programas de reconversão de loteamentos clandestinos, sem esquecer as situações extremas dos insolventes e melhorando as condições de crédito para que a promoção privada desempenhe também o papel que lhe cabe?
Em matéria de ambiente, sobretudo na área do saneamento básico e da salvaguarda e aproveitamento dos recursos naturais, irá o Governo continuar a «política de ausência de política» que o tem caracterizado ou, antes, assumirá uma nova postura de cooperação e de articulação de acções e de promoção das medidas mais adequadas ao encontrar de soluções que permitam ir resolvendo gradualmente os problemas, criando condições para que se preparem, em tempo oportuno, os grandes projectos metropolitanos nestas áreas que possam vir a beneficiar de futuros apoios comunitários?
A insegurança das populações continuará a ser marcada pela escalada que se tem registado num número crescente de zonas - das escolas aos domicílios de cada um - sem que essas mesmas populações sintam que algo está a ser feito que as possa tranquilizar ou o Governo está na disposição de analisar em conjunto com as autarquias e com as futuras áreas metropolitanas as carências existentes, a profunda desadequação de meios perante o crescimento demográfico verificado e de pôr em prática um programa que envolva a construção de novas esquadras e de quartéis, dotando-os com os necessários efectivos de modo que a PSP venha gradualmente a ocupar-se do policiamento das zonas urbanas, deixando a GNR para as tarefas específicas para que está mais vocacionada?
Permitiremos que, nas áreas metropolitanas, se continue a diluir a identificação das populações com os lugares por via das sucessivas migrações, do desenraizamento e da quebra de relações de conviviabilidade e de vizinhança ou, antes, decide avançar-se resolutamente na descoberta e na qualificação da alma dos lugares pela vivência e pela recuperação de tradições e de valores genuínos, fomentando condições favoráveis à dinamização do movimento associativo e popular e à intervenção que de solidariedade e coesão social e territorial por parte do que se vem designando por sociedade civil?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Outros camaradas meus intervirão no debate abordando outras situações, referindo outros exemplos, acrescentando novas interrogações e apresentando soluções.
Podemos avançar desde já que o PCP está disponível e mobilizado para contribuir de modo positivo em todas as políticas, acções e medidas que sirvam os interesses das pessoas que trabalham e dão vida às áreas metropolitanas.
Pretendemos que o surgimento das áreas metropolitanas signifique um novo quadro de relacionamento entre os diferentes níveis da Administração que se traduza em ganhos de qualidade para os cidadãos.
Sendo importante o encontrar de suporte financeiro para o avanço do muito que há a fazer e defendendo o carácter imperioso de o Governo dotar as áreas metropolitanas com os meios financeiros adequados, devemos iniciar, também nestas áreas, os trabalhos indispensáveis à candidatura aos fundos do próximo quadro comunitário de apoio.
Defendemos, pois, que as áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto devem participar em todo o processo desde o início, devendo também virem a integrar a unidade de gestão que vier a ser responsável pelos correspondentes programas operacionais.
Saudando antecipadamente todos os eleitos que irão integrar os órgãos das futuras áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, garantimos daqui que os eleitos do PCP continuarão a colocar todo o seu trabalho, honestidade e competência ao serviço das populações que representam.
E continuaremos, também nas novas instituições, a confrontar o Governo e a administração central com as suas responsabilidades e a exigir-lhes a concretização de políticas e de acções que invertam a evolução dos últimos anos e promovam o efectivo desenvolvimento das áreas metropolitanas e a melhoria das condições e qualidade de vida dos 4 milhões de portugueses que nelas vivem e labutam.Aplausos do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente Raul Castro.O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção de abertura, tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento e Administração do Território.O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território (Valente de Oliveira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nas duas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto vivem cerca de 40 % dos portugueses. É seguramente nelas que estão os nossos concidadãos que desfrutam de melhor nível de vida, mas pode também estar-se certo de que é dentro delas que coexistem, ainda, os casos mais desoladores das antigas e das modernas formas de pobreza.
O País está a urbanizar-se a ritmo veloz, como sucedeu, aliás, com muitos outros países europeus, nos quais a população rural se transferiu do campo para as cidades. Nuns casos, isso passou-se de modo equilibrado, alimentando-se de preferência os centros urbanos de média dimensão que, dessa forma, conseguiram atingir patamares demográficos justificativos de algumas novas funções que se multiplicaram ao longo do território, para conforto dos seus habitantes e como instrumento do desenvolvimento geral.
25 DE MARÇO DE 1992 1299É isso que pretendemos que suceda em Portugal! E é o que já está, de facto, a passar-se por acção conjugada das auto-estradas e das vias rápidas que se vão construindo e dos grandes equipamentos estruturantes - nomeadamente nos sectores da educação e da saúde - que permitem acentuar a «centralidade» de algumas cidades, nas quais os indicadores de conforto da vida urbana e as escolhas que já se oferecem em maioria de empregos e de serviços suo expressivamente melhores do que nas áreas metropolitanas.
Todavia, o País precisa que estas duas grandes concentrações de população
funcionem bem! Uma, tem 2,5 milhões de habitantes e, a outra, 1,5 milhões. Trata-se, assim, de centros importantes, quer para Portugal quer mesmo no quadro geral da distribuição espacial da população da Europa, que, para o seu equilíbrio, muito beneficia em ter, na sua fachada atlântica mais ocidental, dois grandes pólos onde se dinamizem processos de inovação que ajudem a integrar todos os habitantes num conjunto mais harmonioso e homogéneo, como constava já das ambições explicitadas na Tratado de Roma.
É, assim, instrumental para o desenvolvimento que as áreas metropolitanas funcionem como tal; quer isto dizer que elas não podem ser somente cidades muito grandes, sem as funções de alto nível que são motoras dos processos de inovação e, por via desta, do desenvolvimento geral.
As áreas metropolitanas não devem, por isso, ser consideradas aparte do resto do território; elas são parcela integrante do mesmo, devendo induzir em todo ele um movimento de arrastamento que harmonize as condições de vida e faça com que todos ascendam aos estratos mais elevados de bem-estar, de qualidade de vida e de aproveitamento do maior número possível de oportunidades de realização.
Se as considerássemos separadamente do resto do território, a tendência natural seria para um privilégio de atenção, descurando o resto, porque as pressões para corresponder aos seus problemas específicos revelar-se-iam como determinantes, reclamando uma quase exclusividade de preocupação, porque se teria a sensação de nelas se passar tudo o que interessa e do resto ser paisagem.
Não é assim que entendemos as coisas e, por isso, estivemos de acordo em que o enquadramento jurídico dos respectivos órgãos fosse uma figura intermédia entre a associação de municípios tradicional e a autarquia local de carácter supramunicipal. Inovou-se, assim, na variedade institucional! Mas tínhamos boas razões para o fazer: consideramos as áreas metropolitanas de forma integrada no resto do País e temo-las como entes que, por serem diferenciados nas funções e no papel que desempenham, reclamam uma estrutura algo diferente da de municípios que se associam, não convindo, todavia, que possuam um carácter autárquico autónomo que os desliguem do espaço mais vasto em que se inscrevem ou, no outro extremo, que façam os municípios integrantes perder responsabilidades e protagonismo.
A fórmula adoptada privilegia a cooperação intermunicipal e força a cooperação entre a administração central e a local. Cumpriu-se, nos termos muito exigentes em que foi proposta, a promessa contida no Programa do XI Governo: inovou-se! Mas, como sempre sucede no domínio institucional, não chegará dispor de uma arquitectura flexível, adaptável, susceptível de evolução e de acomodação de muitas situações novas... É indispensável que os responsáveis que guarnecerem as instituições definidas saibam aproveitar todas as virtualidades da flexibilidade que se pretendeu conferir-lhes, forçando naturalmente a sua evolução. Se se limitarem a montar e a praticar jogos palacianos de influência ou de dominação, esquecendo-se das populações que são supostos servir, não haverá soluções institucionais que sejam bem sucedidas, por muito inteligente que tenha sido o seu desenho. O sucesso da solução adoptada depende da forma como for possível equacionar os problemas efectivos das áreas metropolitanas e procurar para eles as respostas adequadas, dando-lhas de facto. Se a discussão que se processar nas respectivas instâncias for predominantemente político-partidária, não haverá ambiente propício para analisar e resolver os problemas concretos dos habitantes das áreas metropolitanas, porque tudo não passará de evoluções vestibulares que se prendem mais com as aparências do que com o exercício efectivo do poder.
O fundamental, no processo que agora se inicia, é encontrar os projectos e os financiamentos que resolvam os problemas com que se debatem as áreas metropolitanas nos domínios das acessibilidades, dos transportes, do abastecimento e distribuição de água, da condução e tratamento de esgotos, da recolha e tratamento dos lixos, da habitação e de numerosos tipos de equipamento. Em todos estes casos há que procurar a escala que torna mais económica e mais eficaz uma resposta e fazer exercícios de engenharia financeira que permitam montar esquemas de organização, financiamento e gestão que a materializem.
Há, hoje, meios financeiros de origem diversa que, de forma combinada, podem permitir dar consequência aos projectos mais ambiciosos.
Assim, em primeiro lugar, estão os meios das próprias autarquias locais, que, desempenhando funções que legalmente são suas, podem, por via da cooperação intermunicipal, encontrar uma escala mais conveniente de resposta, ganhando assim na relação benefícios/custos respeitante a cada uma, porque se conseguiram soluções que, simultaneamente, fazem aumentar o numerador e diminuir o denominador, em comparação com o que ambos seriam em respostas separadas, dadas por cada um dos municípios de per si, admitindo que estas seriam, técnica e materialmente, possíveis em todos os casos.
Em segundo lugar, estão os fundos estruturais comunitários que conseguimos negociar sem excluir qualquer parcela do território nacional, nem o coração da área metropolitana de Lisboa, como em determinado momento esteve para suceder. E, a respeito destes fundos, eles podem ser de natureza variada: ou são subsídios a fundo perdido, ou são linhas de crédito nacionais bonificadas com fundos comunitários ou são mesmo linhas de crédito comunitárias. Pode fazer-se uma combinação de todas entre si e com algumas fontes de recursos exclusivamente nacionais ou locais.
Em terceiro lugar, estão as contribuições nacionais, que, no âmbito de contratos-programa, podem ser negociadas para ter mais depressa aquilo que é relevante mas que através das outras fórmulas de financiamento não se consegue cobrir em extensão ou em intensidade em relação a cada projecto. A justificação dessa contribuição nacional, colocada em adição a todas as outras, é simples: o País precisa, naturalmente, de ter um desenvolvimento equilibrado ao longo do seu território -no litoral e no interior, no Norte, no Sul e nas ilhas-, mas para tal é muito importante que as suas áreas metropolitanas funcionem no alto da gama variada de funções que nelas tem de ser desempenhadas para que sejam capazes de arrastar tudo o resto e de representar verdadeiros instrumentos de progresso e de harmonização.
1300 I SÉRIE - NÚMERO 43Está excluído do nosso pensamento, como prioridade, o financiamento de despesas correntes e de aumento de pessoal para desempenhar novas funções, no âmbito das instituições responsáveis pelas áreas metropolitanas. Todas as ocasiões suo boas para reconverter o pessoal e racionalizar as formas de gestão e de prestação de novas funções, mas, como se compreende facilmente, se de entre estas fizerem parte algumas que, neste momento, suo prestadas pela administração central, justifica-se a sua transferência «com mochila financeira», porque elas deixaram de onerar o orçamento de alguém para passarem a representar a responsabilidade de outrem. Todavia, essas transferências de funções, de pessoal e de orçamento nunca se processarão em abstracto: terão as situações de ser muito claramente definidas e as responsabilidades criteriosamente quantificadas.
Todavia, as transferências de funções não acontecerão todas de uma vez, nem serão alijadas responsabilidades para as quais não haja capacidade de recepção evidente. Além de considerarmos as instituições que definimos para as áreas metropolitanas como tendo por razão fundamental o desenvolvimento das partes a que respeitam e do todo em que se inserem, temos como seguro que, nestas matérias, o gradualismo na assunção de responsabilidades representa a única maneira de progredir sem solavancos, evitando retrocessos que causam sempre mais danos do que os atrasos de processo.
Há muitas questões que se põem no âmbito das áreas metropolitanas que não tem solução, nem sequer podem ser equacionadas, em termos correctos, ao nível municipal. De forma paralela, há outras que tradicionalmente são resolvidas a nível central, mas que lucram muito com uma proximidade acrescida em relação às condições em que realmente se praticam. Estão em causa domínios como os transportes, as zonas verdes, o ordenamento do espaço, os equipamentos de saúde ou de educação e mesmo coisas que parecem simples de localizar, mas que, de facto, não o são, como é o caso dos cemitérios. As grandes aglomerações necessitam de um fórum com responsabilidades políticas onde se reflicta, se dialogue e se tomem decisões de modo integrado, porque, na verdade, elas constituem unidades humanas, económicas, sociais e culturais que não se compadecem com a fragmentação que as instâncias municipais podem representar nos sectores que reclamam articulação de medidas.
O modelo que escolhemos para proceder a essa articulação tem um regime jurídico próprio que VV. Ex.as definiram em lei especial, configurando-o como uma pessoa colectiva de direito público de natureza institucional, com origem nos municípios associados. Não fizemos subir desnecessariamente o que pode ter solução ao nível local. A nossa preocupação é a eficácia e esta não se compadece com os longos exercícios de compatibilização; estes têm de ficar reservados para as questões que não possam ser resolvidas de outra forma.
Por outro lado, assegurámos versatilidade a essas soluções, permitindo que as instâncias metropolitanas explorem os serviços por que são responsáveis ou estabeleçam contratos-programa com outras entidades públicas e privadas que tenham como objecto a gestão de serviços ou a execução de investimentos de interesse público, dando-lhes naturalmente o tempo necessário para recuperarem os dinheiros que investirem.
De entre eles há domínios mais propensos à celebração desses contratos e outros que tem uma vinculação pública mais acentuada. A distinção tem quase sempre a ver com o tempo de amortização ou com a velocidade de obsolescência dos investimentos em causa. Assim, poder-se-á dizer que os «fluxos» são mais facilmente abordáveis através de instituições públicas com larga autonomia ou mesmo de empresas privadas, enquanto que os «canais», por terem uma natureza muito fixa e uma duração, em muitos casos, ilimitada, ou susceptível de ser considerada como tal, têm de ser abordados de uma outra forma, mais ligada aos próprios órgãos de administração metropolitana.