31 – Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro, alterado pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, e 59/2008, de 11 de setembro. 32 – N.o 3 do artigo 16.o da Lei n.o 7/93, de 1 de março (deputados). Atribuição de seguro em situações de missão prolongada no estrangeiro (funcionários). 33 – Encargo da Assembleia da República, enquanto entidade patronal, para a Caixa Geral de Aposentações: artigo 6.o-A do Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de dezembro (Estatuto da Aposentação) com as alterações introduzidas pelo n.o 1 do artigo 29.o da Lei n.o 3-B/2010, de 28 de abril. 34 – Despesas relativas à aquisição de bens de consumo utilizados na manutenção e utilização de veículos com motor e tudo o que se destine a queima. Inclui as despesas neste âmbito previstas pelo Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz. 35 – Despesas com a compra de materiais de limpeza e higiene, a utilizar nas instalações da Assembleia da República. 36 – Despesas com aquisição de peças de vestuário (fardamento), nomeadamente do pessoal auxiliar. 37 – Despesas com bens de consumo imediato, como lápis, borrachas, esferográficas, agrafadores ou furadores, incluindo as despesas com o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações e com o Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz. 38 – Despesas com a aquisição de papel, incluindo as previstas pelo Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz. 39 – Despesas com bens de consumo imediato e acessórios de informática. 40 – Despesas com medicamentos para consumo no gabinete médico. 41 – Despesas com material clínico para consumo no gabinete médico. 42 – Despesas com bens de restauração, de consumo imediato, designadamente equipamento não imputado a investimento. 43 – Despesas com outros materiais que não sejam consideradas nos números anteriores. 44 – Despesas com a aquisição de artigos destinados às ofertas no âmbito das relações institucionais. 45 – Despesas com a aquisição de artigos destinados a venda na Livraria Parlamentar. 46 – Despesas com ferramentas e utensílios cuja vida útil não exceda, em condições de utilização normal, o período de um ano. 47 – Despesas com aquisição de livros, revistas e documentação técnica, nomeadamente os afetos à Biblioteca e ao Centro de Informação Parlamentar e Interparlamentar e as despesas previstas pelo Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida. 48 – Despesas com a aquisição de publicações diversas, designadamente jornais e revistas. 49 – Despesas com artigos honoríficos e objetos de decoração de reduzido valor, nomeadamente arranjos florais, essencialmente no âmbito da receção de delegações e entidades oficiais. 50 – Aquisição de bens que se destinem a ser utilizados nos equipamentos de gravação e audiovisual. 51 – Despesas com a aquisição de bens não tipificados em rubrica específica, nomeadamente os não inventariáveis, incluindo as despesas com o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações. 52 – Despesas com o consumo de água. 53 – Despesas com o consumo de eletricidade. 54 – Despesas com o consumo de gás. 55 – Despesas referentes a aquisição de serviços de limpeza e higiene. 9 DE NOVEMBRO DE 2012___________________________________________________________________________________________________________________19