22 | II Série A - Número: 047 | 9 de Dezembro de 2010aditamento de um novo artigo (que seria o artigo 2.o, passando o artigo único a artigo 1.o) sob a epígrafe «Entrada em vigor» e com a seguinte redacção:«A presente lei entra em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação»de modo a não violar as disposições legais referidas.Nos termos do n.o 1 do artigo 64.o da Constituição da República Portuguesa, todos têm direito à protecção da saúde e o dever de a defender e promover. A alínea a) do n.o 2 do mesmo artigo estipula ainda que o direito à protecção da saúde é realizado, nomeadamente, através de um Serviço Nacional de Saúde universal e geral e, tendo em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos, tendencialmente gratuito. Esta redacção, introduzida pela Lei Constitucional n.o 1/89, de 8 de Julho, que procedeu à segunda revisão constitucional, veio substituir a consagrada pela Constituição de 1976, que estabelecia, no n.o 2 do artigo 64.o, que o direito à protecção da saúde é realizado pela criação de um Serviço Nacional de Saúde universal, geral e gratuito.A Lei n.o 56/79, de 15 de Setembro, procedeu à criação do Serviço Nacional de Saúde, prevendo, no seu artigo 7.o, que o acesso ao SNS é gratuito, sem prejuízo do estabelecimento de taxas moderadoras diversificadas tendentes a racionalizar a utilização das prestações.Posteriormente, e com o objectivo de actualizar o regime de comparticipação nas consultas asseguradas através das unidades prestadoras de cuidados de saúde dos serviços médico-sociais, foi publicado o Despacho n.o 57/80, de 8 de Janeiro de 1981, relativo a consultas e visitas domiciliárias, e o Despacho n.o 58/80, de 8 de Janeiro de 1981, respeitante a elementos complementares de diagnóstico, a tratamentos de radioterapia e a tratamentos de medicina física e de reabilitação.A Lei n.o 48/90, de 24 de Agosto, veio aprovar a Lei de Bases da Saúde, tendo revogado tacitamente a Lei n.o 56/79, de 15 de Setembro. Foi solicitado junto do Tribunal Constitucional a declaração, com força obrigatória geral, da inconstitucionalidade de algumas das suas normas, e proferido o Acórdão n.o 731/95.O universo de aplicação das taxas moderadoras, por um lado, de novas isenções e, por outro, de taxas moderadoras para o internamento e urgência foi definido pelo despacho de 10 de Fevereiro de 1982. Contudo, o Acórdão n.o 92/85, do Tribunal Constitucional, veio considerar este despacho como sendo inconstitucional.Mais tarde, o Despacho n.o 5/83, de 5 de Agosto, e o Despacho n.o 16/84, de 27 de Junho, vieram eliminar o pagamento das taxas moderadoras, nomeadamente nos casos de internamentos hospitalares em regime de enfermaria ou nos serviços de atendimento permanente quando urgente e inadiável.O Decreto-Lei n.o 57/86, de 20 de Março – revogado pelo Decreto-Lei n.o 11/93, de 15 de Janeiro — veio definir as condições de exercício do direito de acesso ao Serviço Nacional de Saúde. A matéria relativa às taxas moderadoras foi suscitada junto do Tribunal Constitucional, tendo sido publicado o Acórdão n.o 330/88, que não declarou a inconstitucionalidade de qualquer das suas normas. Este diploma foi regulamentado pela Portaria n.o 344-A/86, de 5 de Julho, que fixou as isenções e os valores das taxas moderadoras.Posteriormente, o Decreto-Lei n.o 54/92, de 11 de Abril, veio prever o regime de taxas moderadoras para o acesso aos serviços de urgência, às consultas e a meios complementares de diagnóstico e terapêutica em regime de ambulatório, bem como as suas isenções. Na sua regulamentação, a Portaria n.o 338/92, de 11 de Abril, veio fixar os valores das taxas moderadoras. Este decreto-lei veio a ser revogado pelo Decreto-Lei n.o 173/2003, de 1 de Agosto.A matéria relativa ao regime das taxas moderadoras no acesso à prestação de cuidados de saúde no âmbito do Sistema Nacional de Saúde é hoje definida pelo Decreto-Lei n.o 173/2003, de 1 de Agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.o 201/2007, de 24 de Maio, pelo Decreto-Lei n.o 79/2008, de 8 de Maio, que o republica, e pelo Decreto-Lei n.o 38/2010, de 20 de Abril. Este diploma encontra-se regulamentado pela Portaria n.o 395A/2007, de 30 de Março, que fixou os valores das taxas moderadoras, valores estes que foram actualizados pela Portaria n.o 1637/2007, de 31 de Dezembro, e pela Portaria n.o 34/2009, de 15 de Janeiro.As taxas moderadoras para a cirurgia de ambulatório e internamento foram criadas pelo artigo 148.o da Lei n.o 53-A/2006, de 29 de Dezembro, Lei do Orçamento de Estado para 2007, regime que, após reavaliação, veio a ser revogado pelo Decreto-Lei n.o 322/2009, de 24 de Dezembro.De referir, por último, o Relatório Anual de Saúde 2005, da Organização Mundial de Saúde, onde é referenciada a matéria relativa às taxas moderadoras.