II SÉRIE-E — NÚMERO 16 8 Ainda a destacar a participação do Departamento Jurídico na preparação de parecer sobre a operação de concentração relativa à aquisição do controlo exclusivo do Grupo Média Capital, SGPS, S.A. pela Cofina SGPS, S.A., operação essa que foi objeto da Deliberação ERC/2019/295(CC), aprovada pelo Conselho Regulador em 30 de outubro de 2019. A uma outra escala, cumpre registar o desempenho do Departamento Jurídico na apreciação do projeto de operação de uma operação de concentração por via da qual a Másmóvil Ibercom, S.A. e a GAEA Inversión, SCR, S.A. se proponham adquirir à Cabolink, SARL o controlo conjunto da Cabonitel, S.A., e, indiretamente, o das filiais por esta detidas direta ou indiretamente, a qual culminou na Deliberação ERC/2019/237 (CC), aprovada pelo Conselho Regulador em 11 de setembro de 2019. No total, durante o ano de 2019 transitaram pelo Departamento Jurídico 358 procedimentos, dos quais 295 tiveram o seu início nesse mesmo ano. 3) Departamento de GestãoÁrea financeira e orçamental A prestação de contas, em SNC-AP, do período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2018 foi submetida eletronicamente no site eContas do Tribunal de Contas a 17 de maio de 2019 após autorização do Tribunal de Contas para a prorrogação do prazo estipulado para a entrega. A aprovação da conta e a aplicação dos resultados de 2018 foi efetuada em Conselho Regulador, nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 24.o dos Estatutos da ERC, no dia 10 de maio de 2019. No decurso do ano de 2019, procedeu-se ao registo de 1420 notificações de taxas e à emissão de 1642 guias de receita, onde se incluem 12 requisições de fundos à Assembleia da República. Foram emitidas 525 notificações por incumprimento no pagamento, nos termos do artigo 30.o do Regime de Taxas da ERC. Em matéria de despesa concretizaram-se 1058 cabimentos e compromissos, 2104 processamentos e 266 autorizações de pagamento. Realizaram-se ainda, entre recebimentos e pagamentos, 2982 movimentos de tesouraria. Foi consolidado o processo de implementação ao normativo contabilístico, «SNC-AP – Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas», aprovado pelo Decreto-Lei n.o 192/2015, de 11 de setembro, à nova estrutura conceptual, às novas normas de contabilidade pública, da adoção do Classificador Orçamental e Plano de Contas Multidimensional. Foi realizado o primeiro reporte da conta de gerência de acordo com o novo referencial contabilístico. O Departamento de Gestão procedeu, à preparação e elaboração do Orçamento da ERC para o ano de 2020 tendo remetido à Assembleia da República em 4 de outubro de 2019, proposta de orçamento cuja receita é proveniente do Orçamento de Estado, nos termos do n.o 5 do artigo 48.o dos Estatutos. Após a aprovação no dia 11 de novembro de 2019 em Conselho Regulador, foi submetido, por via eletrónica, no mesmo dia, através dos serviços online da Direção-Geral do Orçamento, a proposta global de orçamento privativo a fim de integrar o Orçamento de Estado para o ano de 2020. Área patrimonial e de aprovisionamento Procedeu-se à gestão e acompanhamento da execução dos contratos transitados de anos anteriores e à contratação de diferentes bens e serviços, de caráter corrente e de investimento, ao abrigo do Código dos Contratos Públicos. A maioria das contratações ocorreu ao abrigo do procedimento por ajuste direto em função do valor, com especial destaque para o regime simplificado, mas também nalguns casos ao abrigo do regime normal de contratação (com a constituição de júri do procedimento, consulta a diversas entidades e cumprimento estrito dos formalismos pré contratuais). De entre os contratos estabelecidos, devido ao montante e duração, 16 deles resultaram em contratos escritos. No ano de 2019 foi realizada a migração dos registos de bens de investimento da aplicação «CIBE –