PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Em meu entender, este foi, sinceramente, um debate útil, porque permitiu, desde logo, demonstrar quais são verdadeiramente as políticas alternativas que os partidos de oposição, que gostam de «falar alto» sobre temas certamente relevantes, e o da segurança é um deles, tiveram para apresentar. E verificámos que, embora o maior partido da oposição, o PSD, não tenha subscrito qualquer projecto de lei nesta conjuntura, porque, à medida que as conjunturas vão mudando, os pontos de vista também vão mudando, o que ele tem para apresentar é a mudança da dependência da tutela da Polícia Judiciária, do Ministério da Justiça para o Ministério da Administração Interna. Fá-la, aliás, de forma franca, fazendo uma transferência directa.
O CDS-PP teve de recorrer a um pouco mais de imaginação, pois não teve, neste momento e nesta conjuntura, a ousadia do PSD. Também quis fazer uma qualquer transferência, mas encapotada pela criação de uma superestrutura de Administração Pública que fizesse a dita direcção integrada das várias forças e serviços de segurança.
Ora, eu até estava à espera que estes partidos, nesta lógica concentracionária...Risos do CDS-PP.... em que agora se apresentam, também viessem hoje, aqui, apresentar a subordinação do Ministério Público ao
0250  |   I Série - Número 07   |   04 De Outubro De 2000Ministério da Administração Interna, porque assim, na mesma lógica e na mesma suposta coerência, todo o trabalho de combate ao crime ficaria verdadeiramente unificado, ficaria debaixo de uma mesma e única dependência.Protestos do CDS-PP.É claro que os Srs. Deputados registaram a caricatura do meu exemplo; só que a caricatura do meu exemplo faz caricatura da falta de coerência e de consistência das vossas próprias posições. E aqui, Srs. Deputados, o que porventura interessa relevar é o sentido que precisamos de dar a um conjunto de forças e de serviços de segurança que numa sociedade, evidentemente complexa, tem complexidades a desempenhar.
Na área da investigação, habituámo-nos durante muito tempo a considerar a investigação como uma função praticamente exclusiva da Polícia Judiciária. Mas, hoje, tivemos de concluir que, pelo regime anterior, onde, por ausência designadamente de cobertura territorial da Polícia Judiciária, não era possível fazer para muitos tipos de crimes...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Foi o caso de Chaves!O Orador: - ... uma investigação de vizinhança adequada, também era necessário atribuir responsabilidades de investigação às outras forças de segurança, mormente à Polícia de Segurança Pública e à Guarda Nacional Republicana. Mas isto, que, em governos e em momentos anteriores, foi acontecendo de forma atrabiliária, sem uma verdadeira coordenação das áreas de delimitação de competência investigatória, está agora plasmado na lei, com uma adequada inserção, quer territorial, quer funcional, da delimitação das competências de investigação. E isto é feito não prejudicando mas, antes, valorizando o esforço de polícia científica que, no domínio da investigação, é cada vez mais premente e necessária e que, obviamente, deve merecer o maior aprofundamento e a maior especialização, designadamente ao nível dos laboratórios de investigação e do sistema de informações integrado no quadro da Polícia Judiciária.
Por outro lado, Srs. Deputados, não se pode pedir às polícias que desempenhem todas as mesmas funções!O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Essa é inteligente!O Orador: - E há, obviamente, nas forças de segurança, domínios de prevenção geral em matéria de segurança e também actividades de repressão concreta relativamente ao crime que, naturalmente, lhes incumbem, devendo haver aí também matérias a estabelecer adequadamente em termos da divisão de cobertura territorial do País.
Há, para além disto, como aqui já foi sublinhado noutras intervenções, a componente do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e de outros serviços tão relevantes como o próprio Serviço de Informações de Segurança. É, obviamente, necessário estabelecer mecanismos de coordenação respeitando a vocação funcional de cada uma destas instituições.
Ora, o que acontece aqui é que o CDS-PP - e gostaria de voltar a sublinhá-lo - trouxe a aparência de uma solução, porque a verdade é que, ao querer uma direcção nacional das forças de segurança, nada mais fez do que dar-lhe uma pequena roupagem distinta, eliminando, entretanto, o Conselho Superior de Segurança Interna, que existe actualmente,...O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - E que não serve para nada! Se não acredita, vá ver as actas das reuniões!O Orador: - ... e criando o conselho de planeamento e coordenação por eliminação do Gabinete Coordenador de Segurança.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Mas as funções são diferentes!O Orador: - O mais que o Sr. Deputado Paulo Portas aqui veio dizer é que os órgãos actualmente existentes funcionam, digamos, com uma eficácia duvidosa.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Não funcionam! São consultivos!O Orador: - Ora bem, tivessem o Sr. Deputado Paulo Portas e o CDS-PP a possibilidade de demonstrar aqui que aquilo que importa é dotar de eficiência os organismos existentes, poderíamos ter discutido nessa base. Porém, o Sr. Deputado Paulo Portas, para além de umas alegações abstractas sobre o tema, acerca disso não fez qualquer demonstração de prova; e, portanto, ao limitar-se apenas a mudar os nomes às coisas, como já vi fazer no passado em certas circunstâncias, quis alterar nominativamente certas realidades, mas, verdadeiramente, não teve a coragem de apresentar uma visão estrutural da organização das nossas forças de segurança.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Exactamente porque não teve esse fôlego é que acabou por apresentar um projecto de lei que, de acordo com a sua própria designação, é um projecto de bases gerais de coordenação.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Com certeza!O Orador: - Como se demonstrou neste debate, a Constituição da República pede outra coisa, pede a definição de um regime integrado das forças de segurança; pede uma lei estatutária. Ora, a questão fundamental em torno desta lei estatutária é saber se ela serve para dar harmonia e integrar o esforço legislativo já feito nas várias formas de adaptação e de coordenação das forças e serviços já existentes ou se, pelo contrário, serve apenas para criar uma espécie de ideia de que é preciso fazer uma qualquer ruptura para fingir que «agora é que vai começar o dia».
Demonstraram as «alternativas» das oposições de que, verdadeiramente, não tinham alternativa!O Sr. António Dias Baptista (PS): - Muito bem!O Orador: - Vale, então, a pena continuar a trabalhar com um espírito de ambição em criar um sistema coerente, mas um sistema coerente que se alicerce no trabalho feito até agora e não denegando o esforço desse mesmo trabalho.Vozes do PS: - Muito bem!
É esta a explicação que temos, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, mas não sei se é suficiente, mas de qualquer modo...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, tendo sido a minha curiosidade alertada por aquilo que referiu o Sr. Deputado Luís Marques Guedes, não pude deixar de reparar que há aqui dois oradores por parte da Assembleia da República que são designados de Coordenadores da Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente. Ora, eu desconheço a existência de coordenadores de uma comissão; poderá haver coordenadores dos vários partidos numa comissão, mas coordenadores de uma comissão não existem certamente, e aqui não será, estou certo disso, um problema de tradução.Risos.O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Sr. Presidente, sou, juntamente com o Sr. Deputado Ricardo Castanheira, uma das pessoas que tem muito gosto em convidar os Srs. Parlamentares búlgaros a estarem presentes na Assembleia da República e a explicação que posso dar para isso é simples. Acabo de ter conhecimento do texto constante do boletim como os demais Deputados, mas, na versão em inglês, identificam-se claramente os dois oradores, os Srs. Deputados Casimiro Ramos e João Sá, como coordenadores dos respectivos partidos na Comissão.
Infelizmente, se calhar, valeria a pena conferir, mais que não fosse com os anfitriões ou com os Deputados que convidam, as traduções, mas estou certo que não foi por má fé.
0252  |   I Série - Número 07   |   04 De Outubro De 2000O Sr. Presidente: - Ninguém põe em causa a boa ou má fé, Sr. Deputado, mas a verdade é que temos de melhorar os serviços de tradução da Assembleia da República, já que há muito tempo verificamos que estão deficientes, embora deva louvar o esforço de quem trabalha neste domínio.
De qualquer modo, a mim não me absorve o facto de o documento ter chegado em inglês, porque, não sendo eu muito versado em inglês, também não sou tão pouco que não perceba o que se diz nessa língua. Acabo por concluir que o li com pouca atenção, pelo que peço desculpa.
Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 302/VIII - Estabelece as bases gerais da coordenação, equipamento, reorganização e reestruturação das forças de segurança (CDS-PP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD.Srs. Deputados, a próxima reunião plenária realiza-se amanhã, às 15 horas, e terá como ordem de trabalhos a apreciação do projecto de resolução n.o 78/VIII (Comissão de Assuntos Europeus) e do projecto de lei n.o 301/VIII (PSD).
José Carlos Lourenço Tavares Pereira Partido Social Democrata (PSD):
Pedro Manuel Cruz Roseta Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):
Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 12 de Outubro de 2000               I Série - Número 9
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVIII LEGISLATURA             2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001)REUNIÃO PLENÁRIA DE 11 DE OUTUBRO DE 2000Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida SantosSecretários: Ex. mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.o 46/VIII, dos projectos de lei n.os 309 a 314/VIII, das apreciações parlamentares n.os 27 a 30/VIII e do projecto de deliberação n.o 13/VIII.
Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, do projecto de lei n.o 62/VIII - Reforma dos impostos sobre o rendimento (PCP), da proposta de lei n.o 46/VIII - Reforma a tributação do rendimento e adopta medidas para combater a fraude e evasão fiscais, alterando o Código do IRS, o Código do IRC, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, a Lei Geral Tributária, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código de Procedimento e Processo Tributário e legislação avulsa e dos projectos de lei n.os 306/VIII - Reforma dos impostos sobre o rendimento (CDS-PP), 54/VIII - Revê o regime de sigilo bancário (BE), 282/VIII - Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais (BE), 283/VIII - Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) (BE), 285/VIII - Revê o regime de sigilo bancário nos casos de entidades patronais devedoras ao sistema de segurança social (BE), 286/VIII - Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) (BE), 287/VIII - Revê o regime de sigilo bancário nos casos de entidades que se candidatam a subsídios públicos (BE), 291/VIII - Altera o regime geral das instituições de crédito e sociedades financeiras (Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de Dezembro) (BE), 309/VIII - Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (CIRC) (CDS-PP) e 310/VIII - Enquadramento e fundamentos da reforma fiscal (PSD), que, no fim, foram aprovados.
Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (José Magalhães), do Sr. Ministro das Finanças (Pina Moura) e do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Ricardo Sá Fernandes), os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP), Maria Celeste Cardona (CDS-PP), Manuel dos Santos (PS), Francisco Louçã (BE), Rui Rio (PSD), Joel Hasse Ferreira (PS), Lino de Carvalho (PCP), Manuela Ferreira Leite (PSD) e Isabel Castro (Os Verdes).
A Câmara deu, ainda, assentimento à viagem de carácter oficial do Sr. Presidente da República a Madrid no próximo dia 31 de Outubro.
Foi aprovado um parecer da Comissão de Ética relativo à substituição de um Deputado do PSD e outro do BE.
0293  |   I Série - Número 09   |   12 De Outubro De 2000Carlos Manuel de Sousa Encarnação
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.o 46/VIII - Reforma a tributação do rendimento e adopta medidas para combater a fraude e a evasão fiscais, alterando o Código do IRS, o Código do IRC, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, a Lei Geral Tributária, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código de Procedimento e Processo Tributário e legislação avulsa, que baixou à 5.a Comissão; projectos de lei n.os 309/VIII - Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (CDS-PP), que baixou à 5.a Comissão, 310/VIII - Enquadramento e fundamentos da reforma fiscal (PSD), que baixou à 5.o Comissão, 311/VIII - Elevação da povoação de Queijas, no município de Oeiras, à categoria de vila (PSD), que baixou à 4.a Comissão, 312/VIII - Estabelece medidas de protecção das edificações realizadas com o recurso à pedra (PS), que baixou às 4.a e 7.a Comissões, 313/VIII - Da gravidez na adolescência (PSD), que baixou às 8.a, 12.a e 13.a Comissões, e 314/VIII - Contracepção de emergência (PS), que baixou às 8.a e 13.a Comissões; apreciações parlamentares n.os 27/VIII (PSD) - Decreto-Lei n.o 227-B/2000, de 15 Setembro [Regulamenta a Lei n.o 173/99, de 21 de Setembro (Lei de Bases Gerais da Caça)], 28/VIII (PCP) - Decreto-Lei n.o 109/2000, de 30 de Junho (Altera o Decreto-Lei n.o 26/94, de 1 de Fevereiro, alterado pelas Leis n.os 7/95, de 29 de Março, e 118/99, de 11 de Agosto, que contém o regime de organização e funcionamento das actividades de segurança, higiene e saúde no trabalho), 29/VIII (PCP) - Decreto-Lei n.o 110/2000, de 30
0294  |   I Série - Número 09   |   12 De Outubro De 2000de Junho (Estabelece as condições de acesso e de exercício das profissões de técnico superior de segurança e higiene do trabalho e de técnico de segurança e higiene do trabalho), e 30/VIII (PCP) - Decreto-Lei n.o 205/2000, de 1 de Setembro (Altera o Decreto-Lei n.o 118/92, de 25 de Junho, que estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos); e projecto de deliberação n.o 13/VIII - Prorrogação do período de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito parlamentar à gestão da TAP desde o Plano Estratégico de Saneamento Económico e Financeiro (PESEF), bem como à organização do seu processo de privatização (Presidente da AR).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deram ainda entrada na Mesa três votos de pesar pelo falecimento do ex-Deputado José Gama, subscritos, respectivamente, por Deputados do PSD, do CDS-PP e da Comissão de Assuntos Europeus, tendo, ontem, a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares deliberado que se fizesse a fusão destes três votos num só e que este fosse discutido e votado na sessão de amanhã.
Deu também entrada na Mesa um voto sobre a situação no Médio Oriente, subscrito pelo PCP, que vai ser distribuído por todas as bancadas e que igualmente será discutido e votado amanhã.
Srs. Deputados, da ordem do dia de hoje consta a discussão conjunta, na generalidade, por agendamento potestativo do PCP, do projecto de lei n.o 62/VIII - Reforma dos impostos sobre o rendimento (PCP), e, conjuntamente, nos termos do n.o 4 do artigo 62.o do Regimento, da proposta de lei n.o 46/VIII - Reforma a tributação do rendimento e adopta medidas para combater a fraude e a evasão fiscais, alterando o Código do IRS, o Código do IRC, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, a Lei Geral Tributária, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código do Procedimento e Processo Tributário e legislação avulsa, e dos projectos de lei n.os 306/VIII - Reforma dos impostos sobre o rendimento (CDS-PP), 54/VIII - Revê o regime de sigilo bancário (BE), 282/VIII - Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais (BE), 283/VIII - Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) (BE), 285/VIII - Revê o regime de sigilo bancário nos casos de entidades patronais devedoras ao Sistema de Segurança Social (BE), 286/VIII - Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento as Pessoas Colectivas (IRC) (BE), 287/VIII - Revê o regime de sigilo bancário nos casos de entidades que se candidatam a subsídios públicos (BE), 291/VIII - Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de Dezembro) (BE), 309/VIII - Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) (CDS-PP) e 310/VIII - Enquadramento e fundamentos da reforma fiscal (PSD).
Para introduzir o debate do projecto de lei n.o 62/VIII, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O debate que agora se inicia releva da maior importância. Ele significa, afinal, que da aparente unanimidade sobre a necessidade da reforma, em que pareciam convergir todas as forças políticas, se passa agora a uma fase de concretização da reforma fiscal, em que ressaltam as muitas e profundas divergências de soluções apresentadas e defendidas por cada partido político.
E importa sublinhar, porque há quem o pretenda escamotear, que este novo patamar em que entramos tem origem no PCP. Ao fazer uso de um seu direito potestativo, agendando o seu projecto de lei sobre a reforma dos impostos sobre o rendimento, e ao autorizar que outros projectos sobre idêntica matéria pudessem ser discutidos e votados no mesmo momento, o Grupo Parlamentar do PCP conseguiu, desde já, dois resultados a assinalar: obrigou outros grupos parlamentares e o Governo a apresentarem as suas propostas concretas para esta reforma...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Bem lembrado!O Orador: - ...e impôs que, de uma vez por todas, se passe das palavras aos actos.Aplausos do PCP.E esperamos que a estes se venha somar um terceiro e decisivo resultado, o de, a curto prazo, o País e, em especial, os trabalhadores por conta de outrem, virem a dispor de um novo e mais justo regime de tributação dos rendimentos.
O início da reforma fiscal vem com muitos anos de atraso, cinco dos quais da responsabilidade do Partido Socialista. Não existe qualquer responsabilidade do PCP, que, há muitos anos, se bate por esta reforma, pelo contrário, foi o PCP que esteve na sua origem.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Há quem pretenda menorizar o significado do processo que hoje iniciamos, com o pretexto de que se não trata de uma reforma global do sistema fiscal. Não têm qualquer razão.
É evidente que a reforma fiscal de que o País necessita se não esgota nos impostos sobre o rendimento e que o processo que se vai iniciar deverá, desejável e necessariamente, ter continuidade noutras áreas do sistema fiscal. Pela parte do PCP, consideramos que à reforma dos impostos sobre o rendimento deve seguir-se de imediato a reforma dos impostos sobre o património, abrangendo o património mobiliário e, num terceiro passo, a reforma do sistema de financiamento da segurança social pública, sem esquecer o imposto automóvel e o imposto sobre os combustíveis.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Orador: - Mas continuamos a pensar que a prioridade deve ser dada aos impostos sobre o rendimento, por ser nestes que mais gritantes são a actual política de «favores fiscais» e a inaceitável afectação dos princípios da igualdade e da justiça fiscais.Aplausos do PCP.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os projectos e a proposta de lei hoje em discussão duplamente se podem dividir em dois grupos.
Em primeiro lugar, e atendendo à orientação política que os enforma, temos, de um lado, os projectos de lei do PSD e do CDS-PP, que visam uma tributação dos rendimentos de capital mais favorável que a dos rendimentos do trabalho, a pretexto do incentivo à poupança,
0295  |   I Série - Número 09   |   12 De Outubro De 2000omitindo que os rendimentos da maioria dos portugueses não permitem qualquer poupança e, do outro, encontram-se os projectos de lei do PCP, do BE e a proposta de lei do Governo - embora, quanto a esta, corra o risco de estar a ser demasiado benévolo, como veremos à frente -, que se inspiram numa perspectiva de maior equidade e justiça fiscais.
Em segundo lugar, estas iniciativas distinguem-se pela sua abrangência. De um lado, estão os projectos de lei do PSD, do CDS-PP e do BE, com propostas de natureza muito pontual, eventualmente subsidiárias da ideia de que não é necessária uma reforma fiscal ampla, mas tão-só algumas medidas mais ou menos desgarradas, nalguns casos moralizantes, e, do outro, o projecto de lei do PCP e a proposta de lei do Governo, que se inserem na perspectiva de uma reforma fiscal de maior fôlego, alterando substancialmente o regime de tributação dos rendimentos.
Daqui decorre que o processo de reforma que agora iniciamos terá, necessariamente, de assentar basicamente no nosso projecto de lei e na proposta de lei do Governo. Por isso, dediquemos agora a estes projectos a nossa atenção.
O conteúdo essencial do projecto de lei do PCP pode sintetizar-se da seguinte forma: tem por objectivo fundamental promover a justiça fiscal e acabar com os favores fiscais ao capital e aos altos rendimentos, por isso alarga as bases de tributação, fazendo pagar impostos a quem tem capacidade contributiva e deve pagar, mas, actualmente, não paga; combate frontalmente as principais fontes da fraude e da evasão fiscais que campeiam nas empresas e nos detentores de mais elevados rendimentos, incluindo a derrogação do sigilo bancário para efeitos fiscais; acaba com o regime de favor actualmente concedido aos bancos, às seguradoras, às mais-valias em acções e outros valores mobiliários, aos dividendos e elimina os benefícios fiscais ilegitimamente concedidos a rendimentos e operações financeiras; finalmente, quer através da alteração da tabela de taxas do IRS, quer pela via do aumento da dedução específica pelos rendimentos do trabalho - sintomaticamente é o único projecto de lei que o faz, sendo certo que esta é uma medida essencial para desagravar os rendimentos mais baixos -, promove uma acentuada diminuição da carga fiscal sobre os rendimentos dos trabalhadores e das suas famílias.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Em relação à proposta de lei do Governo, não temos dúvidas em afirmar que, na generalidade, representa um avanço face à situação actual, na via de maior equidade e justiça fiscais, do alargamento da base tributária e do combate à evasão fiscal, mas, em alguns aspectos, esses avanços são tímidos e, noutros, que reputamos de importantes, não há qualquer avanço nenhum.
Julgamos necessário que o Governo vá mais longe na determinação e vontade política em atacar as fontes da injustiça fiscal.
Entendo que, na actual fase do processo, o que mais pode ajudar à concretização de uma boa reforma fiscal é sermos claros e directos.
Há múltiplas propostas do Governo que registamos positivamente, que convergem com muitas das soluções por nós apresentadas ou têm o nosso acordo de princípio, ainda que, em alguns casos, necessitando de discussão e aperfeiçoamentos em sede de especialidade. Sobre essas não vale a pena perdermos tempo. A título exemplificativo, refiro as matérias relativas aos preços de transferência, às medidas anti-abuso no domínio da subcapitalização das empresas, ao regime simplificado de tributação, às medidas tendentes a limitar as possibilidades de utilização indevida das zonas francas, a inversão do ónus da prova e o recurso à avaliação indirecta dos rendimentos em determinadas situações. Ou, ainda, as relativas às remunerações acessórias e as pagas em espécie, a mais consistente definição dos rendimentos de capitais, a abertura à tributação separada dos cônjuges e à tributação conjunta das uniões de facto, a introdução do conceito de residente fiscal nas regiões autónomas ou a criação de um processo especial, da competência dos tribunais tributários, a ser tramitado como processo urgente.
Mas não são os muitos pontos de convergência que aqui e agora importa enfatizar. Porque entendemos que é tempo de avançar na concretização, porque estamos firme e seriamente empenhados em conseguir uma reforma fiscal digna desse nome, julgo que o que mais importa neste momento é clarificar, desde já, as nossas principais dúvidas e as divergências mais significativas resultantes da compaginação do projecto de lei do PCP com a proposta de lei do Governo.
Em relação às dúvidas quero explicitar, desde já, algumas.
A junção, em IRS, das actuais categorias B, C e D numa única categoria de rendimentos empresariais, não nos suscita objecção de princípio, pois parece linear que deve haver tratamento fiscal igual para rendimentos de idêntica natureza. Importa, porém, ter presente que, na actual categoria B, se integram muitos trabalhadores que não exercem, de facto, uma actividade profissional independente sob a forma empresarial, pelo que, em nosso entender, a tributação dos falsos «recibos verdes» desejavelmente deverá ser equiparada à tributação dos trabalhadores por conta de outrem.
No que concerne às mais-valias de partes sociais e de outros valores mobiliários, o nosso entendimento é o de que o regime de tributação deve integrar-se no regime geral, visando a globalidade da declaração de rendimentos do contribuinte e a submissão da totalidade dos rendimentos à tabela de taxas única. Poderá ser tida em consideração a natureza não recorrente que estes rendimentos tendem a assumir, mas importa que, em sede de especialidade, analisemos soluções de menor favor fiscal que o proposto pelo Governo.
Porque, do nosso ponto de vista, se apresentam como tímidas as propostas do Governo, igualmente teremos de procurar uma solução mais adequada para a derrogação do sigilo bancário, designadamente no que concerne à previsão de recurso com efeitos suspensivos, e para a tributação do sistema bancário, no que respeita ao pretendido (pelo Governo) período de transição de «meio favor fiscal», durante dois anos, para as provisões relativas aos riscos gerais de crédito como também para outras componentes expressamente previstas no projecto de lei do PCP.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Orador: - Tal como consideramos necessário analisar, em sede de especialidade, as matérias relativas à chamada dupla tributação económica, à fixação de um indexante para o limite máximo de juros de suprimentos considerados como custos para efeitos fiscais, de forma a
0296  |   I Série - Número 09   |   12 De Outubro De 2000evitar que, sob essa capa, sejam feitas efectivas distribuições de dividendos, à limitação do reporte de prejuízos a rendimentos da mesma natureza e à introdução do princípio da presunção de rendimentos para o exercício de cargos de administração e de gestão em empresas e instituições com fins lucrativos.
Em relação às divergências mais notórias entre o projecto de lei do PCP e a proposta de lei do Governo, considero imprescindível explicitá-las de forma muito clara. E ninguém, a começar pelo Governo, pode  tentar responder-nos com a acusação de qualquer fundamentalismo por parte do PCP, nem sequer com o argumento de se tratar de propostas de cariz excessivamente ideológico. Fundamentalmente por duas razões: por um lado, porque estas matérias estão na essência das mais gritantes injustiça fiscal e política de favores fiscais que existem no sistema em vigor, e, por outro, porque as nossas propostas nessas matérias são sufragadas quer pelo Relatório da Comissão de Desenvolvimento da Reforma Fiscal, que o próprio Governo definiu como devendo ser a espinha dorsal da reforma, quer pelo Relatório sobre a Reavaliação dos Benefícios Fiscais, quer ainda pelo Relatório da Comissão de Revisão do IRS.Aplausos do PCP.Se há algumas propostas do Governo em relação às quais o Governo declaradamente não tem a certeza de serem as melhores, quero afirmar-lhe que, em relação a estas, o PCP tem a certeza de que as suas próprias propostas são as melhores,...Aplausos do PCP.... porque são elas que prosseguem a unidade do imposto, a equidade e a justiça fiscal.
A primeira refere-se à necessidade, que sustentamos, do englobamento pleno dos rendimentos provenientes de dividendos de acções, bem como dos juros de obrigações e de outros instrumentos financeiros similares. Só assim é possível concretizar o princípio fundamental de que cada um deve ser tributado de acordo com a sua capacidade contributiva. E se, em algumas situações, este princípio pode colidir com o objectivo do princípio da simplicidade, como é o caso dos juros dos depósitos, é para nós inequívoco que, sem prejuízo da procura do equilíbrio possível, deve prevalecer o objectivo primeiro da igualdade e da justiça. Tenha-se presente, aliás, que os reformados são fortemente lesados pela taxa liberatória que incide sobre os magros juros que recebem.Aplausos do PCP.A segunda divergência reporta-se aos benefícios fiscais de que actualmente gozam aplicações financeiras muito concretas. São eles os concedidos aos planos de poupança em acções, que, aliás, o Governo previa eliminar na proposta de autorização legislativa apresentada em Junho passado, aos dividendos de acções cotadas em Bolsa, aos dividendos de acções de empresas reprivatizadas e às aquisições de acções em ofertas públicas de venda realizadas pelo Estado. Para o PCP, e tal como consta do nosso projecto de lei, estes benefícios devem ser revogados. A sua manutenção, como propõe o Governo, viola flagrantemente o princípio da equidade fiscal e, por acréscimo, os da eficiência económica e da simplicidade. Não há, pois, razão alguma para que subsistam.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A terceira grande divergência tem a ver com a tabela de escalões e de taxas do IRS, ou melhor, com o facto de o Governo não apresentar qualquer alteração dessa tabela na sua proposta de reforma dos impostos sobre o rendimento.
O Sr. Primeiro-Ministro terá dito aos Deputados do Partido Socialista, segundo constam as crónicas, que «não podemos ser ingénuos ao ponto de dar aos outros a possibilidade de viabilizarem a reforma fiscal, mas depois chumbarem o Orçamento do Estado». Manifestamente, esta é a pior maneira de o Governo abordar a reforma fiscal. O Sr. Primeiro-Ministro e o seu Governo têm de entender e de assumir sem subterfúgios que a reforma fiscal vale por si mesma e que é uma reforma urgente e imprescindível para que outras reformas necessárias tenham lugar na sociedade portuguesa.Aplausos do PCP.Recusamo-nos a encarar a reforma fiscal, a que o próprio Governo do Partido Socialista se comprometeu há cinco anos, como um meio instrumental para o Governo fazer passar outras propostas suas, quaisquer que elas sejam.
Mas é, igualmente - permitam-me que vos diga -, o caminho mais armadilhado que o Governo pode escolher para defender a viabilização do seu Orçamento, porque esta atitude do Governo só pode querer significar a falta de confiança que ele próprio tem nos méritos intrínsecos da proposta de Orçamento do Estado que se prepara para apresentar à Assembleia da República na próxima semana. E se é ele o primeiro a manifestar dúvidas...Aplausos do PCP.Pela parte do PCP, quero ser muito claro: não é com atitudes que, numa linguagem mais rude, legitimamente podem ser encaradas como uma «chantagem» sobre os partidos da oposição, pior, sobre os trabalhadores por conta de outrem que suportam duramente a iniquidade fiscal que campeia em Portugal, que se pode servir o objectivo de uma reforma estruturante como é a reforma fiscal.Aplausos do PCP.A posição do PCP sobre esta matéria é cristalina: para nós, o processo parlamentar da reforma fiscal é totalmente autónomo do processo orçamental e empenhar-nos-emos para que o primeiro, o da reforma fiscal, inclua as tabelas do IRS. Posicionamo-nos e votaremos um e outro de acordo com os seus méritos próprios.
No que respeita à reforma dos impostos sobre o rendimento, defenderemos e bater-nos-emos por aquelas nossas propostas que se opõem às do Governo. Sem deixarmos de nos pautar, como sempre, pelo sentido da responsabilidade, mas com a certeza, que temos, de que o País necessita e exige uma reforma que, em aspectos importantes, não se fique por remendos e meias soluções ou alguns retoques em excepções e isenções que passem ao lado do essencial, isto é, da coerência e da justiça do sistema fiscal.
0297  |   I Série - Número 09   |   12 De Outubro De 2000Conhecidos que são os projectos do PCP e do Governo, julgo ser possível concretizar agora esta importante reforma. Espero que o Governo não venha a inviabilizá-la. A responsabilidade política seria sua, e só sua.Aplausos do PCP, de pé.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontram-se a assistir à sessão vários grupos de alunos da Junta de Freguesia de Canhestros, da Escola Básica n.o 5 do Barreiro e da Licenciatura de Economia do ISEG, de Lisboa. Os alunos das nossas escolas querem saber que impostos vão pagar no futuro.
Para eles, peço a vossa habitual saudação.Aplausos gerais, de pé.Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, a Sr.a Deputada Maria Celeste Cardona e o Sr. Deputado Manuel dos Santos.
Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, ouvi com muita atenção a sua intervenção e, antes de formular a minha pergunta, quero dizer-lhe que os trabalhadores por conta de outrem são também defendidos, do ponto de vista da injustiça do sistema fiscal, pela bancada do CDS-PP. Quero que isto fique devidamente registado.O Sr. Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - Mas a questão que quero colocar-lhe tem a ver com o seguinte: o Sr. Deputado sabe, porque é daqueles que nesta Casa também fala muito nos benefícios, na off-shore, na injustificação dos mesmos, na verificação do que acontece na Madeira. Mas há uma coisa, Sr. Deputado Octávio Teixeira, de que não oiço aqui falar, e particularmente o senhor: aquilo a que gosto de chamar o in pocket nos Açores, isto é, o dinheiro disponível nas mãos das famílias e das empresas nos Açores.
Como o Sr. Deputado sabe - com certeza, sabe-o, não tenho a menor dúvida -, nos Açores, houve uma verdadeira revolução fiscal, tendo os impostos baixado significativamente para as pessoas e para as empresas. Assim, relativamente ao IRC, as respectivas taxas baixaram em 30%. O Sr. Deputado sabe, creio que sabe, que, com isso, ao contrário daquilo que o governo dos Açores julgava, o nível das receitas fiscais não baixou; pelo contrário, a receita arrecadada aumentou também significativamente. Isso para nós tem uma única interpretação: a de que libertar recursos nas mãos de quem o ganha, nas mãos de quem trabalha, nas mãos de quem faz esforço, significa criação de riqueza e arrecadação de impostos.
O que gostava de perguntar-lhe, Sr. Deputado Octávio Teixeira, porque não vi no vosso projecto, é se são contra qualquer tipo de redução nas taxas de tributação para as empresas. Discorda da diminuição das taxas de tributação para as empresas, Sr. Deputado Octávio Teixeira?
Em segundo lugar, gostava de saber a vossa opinião sobre uma matéria que também é importante para nós, que é a da eventual existência de taxas diferenciadas de tributação para grandes, pequenas e médias empresas e microempresas. Gostava de saber, Sr. Deputado Octávio Teixeira, se os senhores entendem que uma pequena loja, um micromercado, por exemplo, deve ser tributado nos mesmos termos que um grande grupo empresarial, isto é, às mesmas taxas e nas mesmas condições. Gostava de ouvir a vossa opinião sobre esta matéria, porque, para além dos trabalhadores por conta de outrem, também achamos que criar riqueza gera arrecadação de receita.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria Celeste Cardona, vou começar pela sua segunda questão, sobre se aceitamos ou admitimos a hipótese de haver taxas diferenciadas, em sede de IRC, de acordo com determinada tipologia de empresas em termos de dimensão.
Sr.a Deputada, não pomos qualquer objecção a isso. Aliás, no Orçamento do Estado para 2000, se a memória não me trai, aprovou-se um regime especial - julgo até que, num Orçamento anterior, essa matéria teria sido igualmente aprovada - de taxas mais baixas para pequenas empresas. Sobre isso, não temos a mínima dúvida.
Mas vou dizer-lhe mais: o problema das taxas do IRC, para nós, não é um problema tabu. Mas, Sr.a Deputada, quando, nos últimos anos, a taxa de IRC baixou de 36% para 32%, não acha, pelo menos, que, agora, deve ser dada alguma prioridade aos outros, àqueles que trabalham por conta de outrem, para também terem uma baixazinha nos seus impostos?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Ainda em relação ao IRC, quando, no preâmbulo de um diploma - e, sinceramente, não sei se é no projecto de lei do CDS-PP ou no do PSD - se referem algumas taxas comparativas do IRC em Portugal e noutros países e se dá como exemplo a Alemanha, convém, quando se fazem essas comparações, que se analise tudo. É que a taxa, na Alemanha, não é de 25%, ou melhor, a carga fiscal sobre os lucros na Alemanha não é de 25%, porque os Estados federados também cobram. Ora, se na Alemanha juntar as duas e aqui, em Portugal, os 32% com a derrama, conclui-se que elas estão equilibradas.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Orador: - Quanto à sua questão sobre os Açores, a Sr.a Deputada diz que a única explicação para a receita de impostos ter aumentado foi a baixa que se verificou nas taxas para a Região Autónoma dos Açores. Acho demasiado atrevido - perdoe-me a expressão - que a Sr.a Deputada diga que essa é a única explicação. É que pode haver outras explicações. Pode haver, por exemplo, uma explicação que terá levado o Governo a propor - e bem, do nosso ponto de vista -, na sua proposta de lei, a definição clara do que são residentes nas regiões autónomas. É que pode ter havido a transferência de sedes ou de residências do continente para a Região Autónoma dos Açores para beneficiarem de taxas mais baixas, sem que, de facto, essas sedes e essas residências existam na Região Autónoma dos Açores.Aplausos do PCP.
0298  |   I Série - Número 09   |   12 De Outubro De 2000O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, depois de ouvirmos muito atentamente a sua interessante intervenção, quero dizer-lhe que pode ficar com a taça, pois o que interessa é resolver os problemas dos portugueses, é nisso que o Governo e o Partido Socialista, que o apoia, estão interessados. A taça fica-lhe, pois, muito bem, não há problemas quanto a isso.
O motivo da minha intervenção, independentemente das questões que irão ser colocadas durante o debate, tem a ver com a sua referência à ligação da, chamada por V. Ex.a - e por algumas outras pessoas, até por alguns órgãos da comunicação social e, inclusivamente, reconheço-o, por militantes qualificados do Partido Socialista -, reforma fiscal com o Orçamento do Estado. Do ponto de vista técnico, não tenho dúvida alguma de que as receitas têm de ter a sua concretização no Orçamento do Estado, pelo que, por aí, estaria mais do que justificada esta ligação. Mas é evidente que também há razões de natureza política - não partidária, mas política.
Efectivamente, dentro de alguns dias, vamos estar perante uma proposta de lei de Orçamento do Estado, que, entre muitas outras características, tem uma forte componente de desagravamento fiscal. Ora, é dever do Partido Socialista e do Governo fazer tudo, a bem dos portugueses, para que essa proposta de lei de Orçamento do Estado seja aprovada, porque se trata de um Orçamento de desagravamento fiscal. E quem não a aprovar vai ficar com o ónus de não contribuir para esse desagravamento. Sejamos sobre isso muito claros!Aplausos do PS.O PS não tem medo das suas propostas orçamentais nem desconfia delas. Do que o PS tem medo é da imprevisibilidade das oposições, que não sabem o que querem, que põem o interesse partidário acima do interesse nacional, que «chumbam» por «chumbar» e criam as maiores dificuldades ao País.
O PSD, por exemplo, defendeu, várias vezes, que se pode governar, durante um ano, em duodécimos. Já se esqueceram disso? Ora, é exactamente porque somos responsáveis que queremos a proposta de lei de Orçamento do Estado aprovada e tudo faremos politicamente para que seja aprovada.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel dos Santos, o problema não é de taças, é de veracidade dos factos e de combater algumas inveracidades que por aí têm aparecido. Mas essa não é uma questão importante, de modo algum.
Quanto à questão de fundo que coloca, V. Ex.a consegue ser ainda mais, permita-me a expressão, brutal que o Sr. Primeiro-Ministro quando refere essa questão.
Ora, reportando-me àquilo que há pouco lhe disse, julgo que é politicamente inaceitável que o Governo utilize uma reforma que ele próprio reputa de fundamental como um instrumento de troca para o que quer que seja. Isso não pode ser! Ou o Governo tem consciência de que a reforma fiscal é uma questão fundamental para o País e, então, avança com a reforma fiscal, clara e empenhadamente, ou, se a utiliza apenas como mero instrumento para fazer qualquer tipo eventual de negócios, está a dizer que não quer e não precisa da reforma fiscal e que só a faz devido à outra necessidade. Essa tese não é aceitável e, pela nossa parte, é claramente criticada e rejeitada.
E, sobre isto, quero dizer-lhe mais, Sr. Deputado Manuel dos Santos: há pouco, tive conhecimento de uma afirmação do Sr. Primeiro-Ministro, que dizia que, evidentemente, isto tinha de ser assim, que as tabelas e as taxas tinham de ser aprovadas no Orçamento, porque, sem Orçamento, perderíamos receita. Ora, isto não tem lógica alguma. O Governo tem dito que, com as suas propostas, perde 90 milhões de contos, num lado, e vai arrecadar 60 milhões de contos noutro. Por isso, o Governo tem dito «com a nossa proposta, incluindo a tal tabela que está guardada para o Orçamento, a receita do Estado, no próximo ano, vai perder 30 milhões de contos». E isso verificar-se-á se a tabela for aprovada agora, na reforma fiscal, verificar-se-á independentemente de haver ou não Orçamento do Estado. Não há aí problema algum. Por isso, o Sr. Primeiro-Ministro também está eventualmente a ser enganado ou ainda não percebeu bem o que se está aqui a passar.
A questão fundamental, Sr. Deputado Manuel dos Santos, é que VV. Ex.as, o Partido Socialista e o Governo, podem fazer tudo para tentar viabilizar o Orçamento do Estado;...O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Devem!O Orador: - ... o que não podem - e vou utilizar, mais uma vez, aquela palavra que utilizei há pouco, que é uma palavra dura - é, para isso, fazer chantagem sobre os trabalhadores por conta de outrem, que estão a ser penalizados pelo regime fiscal que, neste momento, temos. Isso é que não é admissível, nem suportável!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, em boa hora foi agendado este debate, devendo ser realçado o contributo do partido promotor do mesmo.
Ao longo destes dois anos, o Bloco de Esquerda insistiu na questão da reforma fiscal como uma questão decisiva para a política nacional e para o combate às injustiças. Muitas outras vozes se levantaram, desde sempre, dizendo que a injustiça fiscal é o núcleo que cruza todas as injustiças sociais no nosso país. Por isso, é por aqui que deve começar uma reforma e por isso mesmo essa reforma deve ser global. Ela deve atacar cada uma das injustiças fiscais, deve tornar transparente, modernizar e revolver o nosso sistema fiscal, de modo a que haja justiça e equidade.
Nesses termos, na primeira interpelação da sessão legislativa passada, insistimos em novas propostas sobre o sigilo bancário e sobre o off-shore da Madeira e, na primeira interpelação desta sessão legislativa, voltámos a insistir na necessidade de clarificar os rumos deste debate.
0299  |   I Série - Número 09   |   12 De Outubro De 2000Possa a votação que faremos hoje concluir ou avançar substancialmente esse processo.
Desse ponto de vista, chega-se aqui, ao dia de hoje, com dois progressos significativos, que não quero deixar de realçar. Em primeiro lugar - e muito bem -, o Governo abdicou da proposta de autorização legislativa e substitui-a por uma proposta de lei fundamental que vai ser discutida conjuntamente com as propostas da oposição.
Este Parlamento, naturalmente, não poderia, nem deveria, em circunstância alguma, aceitar que, sobre uma matéria essencial da sua autoridade e legitimidade, como a tributação, houvesse qualquer delegação de mandato e, portanto, qualquer autorização legislativa.
O segundo progresso que se regista é que no trabalho preparatório deste debate o Governo reconhece, assinala e até sublinha alguns elementos fundamentais da crise fiscal no nosso país - na nossa opinião, não é absolutamente coerente com esse ponto de vista.
Mas saber-se, hoje, os números exactos da diferença da tributação entre o trabalhador por conta de outrem e todos aqueles que em profissões liberais declaram rendimentos que são, em média, entre 1/5 e 1/7 abaixo dos rendimentos do trabalho, é muito importante e isso deve ser assinalado.
Sabe-se, hoje, que, em 1999, no que respeita ao IRC, a banca comercial portuguesa pagou 15,9% e que nos anos anteriores, de 1994 a 1998, tinha pago à volta de 20% - menos 10% ou 15% do que a indústria nacional.
Sabemos também que, em 1999, houve um banco, a Caixa Geral de Depósitos, que pagou 33,4% de IRC, mas o Banco Comercial Português pagou 13,4%, o Banco Mello 7,2% e o Banco Santander 0,5% - repito: 0,5%!
O reconhecimento desta situação, a que o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Ricardo Sá Fernandes, chamou, com alguma precisão, uma situação meio próxima da América Latina, merece todo o empenho na discussão que vamos ter.
Além disso, a proposta do Governo apresenta progressos importantes como a alteração de categorias, a tributação de rendimentos injustificados, a aplicação do regime da OCDE sobre preços de transferência e os avanços no reconhecimento das uniões de facto ou das famílias monoparentais. Esta proposta dá um contributo significativo para esta discussão em muitos pontos.
Vou concentrar-me, porque essa é a melhor forma de contribuir para este debate, sobre aquilo que nos parecem ser os erros fundamentais e as críticas que temos a fazer e que justificam a apresentação de alternativas.
Esta proposta não é coerente do ponto de vista do englobamento.