I SÉRIE — NÚMERO 50 4 manutenção da gestão dos hospitais de Anadia, Serpa e Fafe pelas respetivas Misericórdias (PSD), 212/XIII (1.a) — Pela intervenção urgente na recuperação do IC1, troço Alcácer do Sal/Grândola (PCP), que baixa à 6.a Comissão, 213/XIII (1.a) — Promoção do sucesso escolar, através de um estratégico e adequado dimensionamento de turmas (CDS-PP), 214/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que fixe em regulamento os casos em que as máquinas agrícolas e industriais, os motocultivadores e os tratocarros estão sujeitos a matrícula, bem como permita o uso de gasóleo verde pelos mesmos (CDS-PP), que baixa à 6.a Comissão, 215/XIII (1.a) — Constituição de uma comissão eventual para o reforço da transparência no exercício de funções públicas (PS), 216/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a progressiva redução do número de alunos por turma (PS), 217/XIII (1.a) — Medidas para a promoção do sucesso escolar (BE), que baixa à 8.a Comissão, 218/XIII (1.a) — Reforça a proteção aos docentes na doença (BE), que baixa à 9.a Comissão, 219/XIII (1.a) — Reformulação da atribuição do subsídio de educação especial (PS), 220/XIII (1.a) — Classificação e valorização das lojas históricas (Os Verdes), 221/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que promovam a capitalização das empresas e a diversificação das suas fontes de financiamento (PSD), que baixa à 6.a Comissão, e 222/XIII (1.a) — Extensão da deslocação do Presidente da República à Alemanha (Presidente da AR). Sr. Presidente, há ainda um parecer da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias que, pelo seu carácter de urgência, terá de ser votado de imediato. O Sr. Presidente: — Tem, então, a palavra para proceder à leitura do parecer. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da 1.a Secção de Comércio da Instância Central da Comarca de Leiria, Processo n.o 2999/13.8TBLRA, a Subcomissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José António Silva (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PAN. Srs. Deputados, a ordem de trabalho é composta por três pontos: um debate de atualidade sobre o tema Panama papers, uma marcação do Bloco de Esquerda, declarações políticas e, por último, uma declaração política do Governo, ao abrigo do n.o 2 do artigo 78.o do Regimento, sobre endividamento privado e capitalização das empresas. Vamos agora dar início ao debate de atualidade ao abrigo do artigo 72.o do Regimento da Assembleia da República, requerido pelo BE, sobre o tema Panama papers. Para abrir o debate, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Mortágua. A Sr.a MarianaMortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Milionários, jogadores de futebol, políticos, estrelas de cinema, prestigiados bancos, traficantes, terroristas ou simples e respeitados homens de negócios, todos eles se encontram no Panamá, nas Bahamas ou nas ilhas Caimão, mas também na Suíça, no Luxemburgo ou na ilha da Madeira. Todos com o mesmo objetivo: fugir aos impostos e à lei. E não vale a pena dizer que há fugas aos impostos que são lícitas e outras que são ilícitas, que há um sigilo que é legítimo e outro que não é, porque todas estas operações, sejam para traficar droga ou para esconder uma mala de dinheiro corrupto, fazem uso de mecanismos legais criados para isso mesmo. O Sr. JoséManuelPureza (BE): — Muito bem!