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Quanto ao Sr. Deputado Monteiro de Andrade, devo dizer que a confusão, como ele deu a entender, será, não provada por mim, mas por mau entendimento seu. Posso ler-lhe o preâmbulo do Decreto-lei n.o 79/78 de 27 de Abril - e eu não
2828 I SÉRIE - NÚMERO 78tenho responsabilidades no que aqui está escrito, que serão certamente do Sr. Secretário de Estado das Florestas -, onde se diz, a certa altura, que:
Em face da situação criada, convém proceder a um prévio e amplo esclarecimento da lavoura e à auscultação da sua opinião generalizada, tendo em vista a remoção dos seus receios e a sua adesão a uma linha de política de que é a principal beneficiária, após o que se promoverá o eventual aperfeiçoamento daqueles diplomas em colaboração com os interessados.
Parece-me bem claro o que consta do preâmbulo do Decreto-Lei n.o 79/78 e que nada há de contraditório entre o que consta deste decreto-lei e o que eu afirmei.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rico Calado, para uma intervenção.O Sr. Rico Calado (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por detrás das públicas declarações de certos partidos, que se dizem defensores de interesses de estratos populacionais que pretendem aliciar, encontram-se por vezes intenções muito diferentes, que estão longe de corresponder ao que afirmam.
Em determinado momento, porém, a força das circunstâncias ou a descoordenação resultante de divergências internas acabam por os levar a tomar atitudes reveladoras dos verdadeiros motivos que orientavam as suas tomadas de posição.
Vem isto a propósito da campanha desenvolvida pelo Partido Social-Democrata, sob pressão de certas forças económicas, em que se têm sistematicamente atacado os Decretos-Leis n.os 439-D/77 e 439-E/77, que nas suas linhas gerais outra coisa não pretendem que não seja a expansão do património florestal e a valorização das matas.
No âmbito dessa campanha se assistiu a uma larga mobilização das massas rurais mal esclarecidas sobre os reais objectivos dessa legislação e a quem se proeurou convencer de falsos inconvenientes, resultantes da sua aplicação, explorando acima de tudo o seu conhecido e arreigado apego à propriedade.
E foi com base na tese de que tais diplomas punham limitações ao direito de propriedade e à liberdade de comercialização dos cortes que se realizaram encontros de agricultores florestais em que se reclamava a imediata suspensão ou revogação dos decretos em causa.
Mas, afinal, que disposições limitativas contêm esses diplomas que pudessem justificar apreensões e mesmo oposição dos agricultores à sua aplicação, quando os mesmos estão na linha do que existe noutros países na própria Europa Ocidental? Em nosso entender nenhuma. E os objectivos visados são precisamente o contrário: a defesa dos seus interesses, o apoio à sua actividade e a salvaguarda - o que é muito importante - do património florestal português.
Senão vejamos: Que inconvenientes resultam para o agricultor de um pedido de autorização para proceder aos cortes em impressos que pode encontrar em todos os locais, previa-se mesmo que em todas as juntas de freguesia? E se passados trinta dias o agricultor pode proceder ao corte, quer tenha ou não recebido autorização, haverá razão para se alegar que daí resultam demoras ou dificuldades para a agricultura?
O Partido Social-Democrata ter-se-á esquecido que para o sobreiro existe um esquema semelhante? Ou, o que é mais importante, o Partido Social-Democrata
ter-se-á esquecido de que nos Açores existe uma legislação idêntica para a defesa da criptoméria? Ou será que não se trata do mesmo País? Por que não protestam contra isso? Será que no caso do sobreiro, porque essa legislação vem dos tempos do fascismo, já não há nada a dizer, enquanto esta se tem de contestar porque resulta da iniciativa dos Governos constitucionais? Ou será reprovável ou inconveniente que o agricultor possa dispor de apoio técnico para uma condução mais perfeita da exploração da sua mata? Ou será lesivo do interesse do agricultor e do País que os serviços possam suspender os cortes quando tecnicamente mal conduzidos? A quem prejudica uma tal medida? Quem perde com o ordenamento das matas? O agricultor, a comunidade nacional ou outros interesses? Onde estão os falsos e apregoados limites ao direito de propriedade e de livre comercialização?
Não, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o problema não é esse.
E se pensarmos nas folgadas disponibilidades de meios postos à disposição da campanha a que nos referimos, não será muito difícil avaliar do tipo de apoio que os seus promotores dispunham, muito para além daquela que os agricultores poderiam ou estariam dispostos a fornecer.
Na realidade, outros interesses se movimentavam nessa campanha em que se editaram autocolantes e, segundo se afirma, se chegaram a pagar transportes. Talvez não seja difícil a ninguém perceber que os lesados, longe de serem os agricultores, eram, na realidade, os madeireiros, os intermediários e alguns industriais. A esses sim. A esses não interessava uma intervenção estatal que lhes tirava o controle e o domínio até então incontestado de todas as operações de exploração da mata e os lucros que deviam ficar na agricultura. Claro que não foi isso que publicamente se deu a entender. Pelo contrário, mais uma vez se aproveitou a situação de pouco esclarecimento de grande maioria dos agricultores e se jogou com as suas justas aspirações de defesa do seu património e de melhoria das condições de vida para os levar a defender os interesses de outrem. Embora defendendo que a legislação em causa, longe de prejudicar o agricultor, só lhe trazia vantagens, não se negava a necessidade de esclarecer certos aspectos e a possibilidade de fazer acertos nalguns pontos.
Por isso, o Governo e os partidos que o apoiam, no intuito de permitir um melhor esclarecimento da matéria e desejando obter dos agricultores interessados uma participação activa que lhe permita conhecer profundamente as razões da sua eventual discordância, aceitou suspender a execução desses decretos.
Tal atitude de abertura, diálogo e democracia não interessava, porém, aos promotores desta campanha, não só porque ela quebrava a resistência desses agricultores em relação ao Governo e também os afastava do campo político de um partido, mas, acima de tudo, porque, pelo menos no essencial, os diplomas
26 DE MAIO DE 1978 2829se mantinham e, portanto, os interesses das forças económicas a jusante da produção não recebiam o tratamento desejado.
Daí o pedido de revogação dos decretos, fazendo voltar a situação à tradicional colocação do agricultor nas mãos do madeireiro, do intermediário e de alguns industriais. Mas daí resultou, também, que acabou por ficar bem patente aquilo que afinal pretendiam as forças que se movimentavam e a quem estavam, na realidade, a servir.
Mas o mais surpreendente é assistirmos, nesta Assembleia, a uma certa hesitação ou indefinição do Partido Comunista Português em relação a tais teses. E isto apesar de o Sr. Deputado Sá Matos ter, na última sessão, reconhecido todas as enormes manipulações e a exploração a que está sujeito o agricultor florestal, as mesmas que, afinal, estão na base desta actuação do Governo ao elaborar tais documentos.
Se tal revogação fosse conseguida, o agricultor viria, no futuro, embora já tarde e sem remédio, a verificar quem tinha ganho verdadeiramente a questão.
E para além do agricultor mais uma vez defraudado, viria a ficar mais pobre o património florestal do País, sujeito à exploração iníqua de quem só pretende servir-se a si próprio.
Muito brevemente procurámos deixar aqui expressa a nossa análise a uma situação que partidos que dizem acima de tudo defender o interesse do País e do agricultor outra coisa não procuram que actuar junto de potenciais clientelas eleitorais para sedimentarem uma implantação que hoje, mais do que nunca, a sua prática política inconstante lhe está a reduzir.
Mais uma vez, porém, a coerência da nossa actuação de defesa intransigente dos sectores mais desprotegidos da nossa sociedade e dos superiores interesses do País fará triunfar o bom senso e a razão.
E o futuro demonstrará que serão os próprios agricultores que nos hão-de louvar e agradecer esta intervenção.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Monteiro de Andrade.O Sr. Monteiro de Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Durante a intervenção do Sr. Deputado Rico Calado pôs-se a seguinte questão: como é que os diplomas limitam o direito, que não é posto em causa, pelo menos directamente, por nenhum partido desta Câmara, de os proprietários florestais gerirem directamente os seus bens?
Ora o Sr. Deputado, ainda há pouco, num pedido de esclarecimento ao meu colega de bancada Vítor Hugo Mendes dos Santos, referiu um dos números onde essa limitação é feita por via legal. E o número que referiu é, para ser mais preciso, o n.o 2 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 439-D/77, onde se diz que, para além do disposto no número anterior, a circunscrição florestal da região deverá ordenar a suspensão de desramações, cortes de talhadia e monda das suas varas sempre que tecnicamente mal conduzidos. Ou seja, sempre que os serviços oficiais considerem que os produtores florestais estão a conduzir mal as desramações das suas matas, elas podem, por força da lei, ser paralisadas, o que é uma limitação evidente à liberdade que cada um deve ter de gerir os seus próprios bens (risos do PS e PCP), tendo em atenção, inclusivamente, que os serviços oficiais de extensão rural não estão suficientemente apetrechados para fazer a divulgação das melhores técnicas no nosso país. E isto é evidente.
Por outro lado, como è que se consegue fazer esta divulgação técnica, quando no artigo 7.o do decreto-lei em referência se põem os técnicos a fiscalizar e a multar, inclusivamente, os produtores florestais? É assim que se consegue a confiança dos técnicos perante os agricultores? Parece-me claro que não, na minha opinião, mas espero a sua resposta.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Que exagero!O Orador: - Por outro lado, o Sr. Deputado - e isto é um esclarecimento que eu gostaria de prestar à Câmara - tentou fazer um paralelismo com a legislação dos Açores, que teria uma intenção diferente quanto às criptomérias. É evidente que o meu colega de bancada Vítor Hugo dos Santos ainda há pouco fez a distinção nítida de que evitar um corte de um sobreiro não é o mesmo que evitar o corte de uma árvore como o eucalipto ou o pinheiro.O Sr. Vítor Louro (PCP): - É por causa da forma da copa, não?Risos.O Orador: - Não é por causa da copa, Sr. Deputado Vítor Louro, mas sim porque evitar o corte de um sobreiro é evitar uma actividade contra a economia, uma sabotagem económica, ao passo que a actividade produtiva de abate dos pinheiros e dos eucaliptos é uma actividade de produção. É esta a diferença, Sr. Deputado, e este o esclarecimento que gostava de dar.O Sr. Vítor Louro (PCP): - E a criptoméria?O Orador: - Mas a questão essencial è a seguinte: Se os decretos-leis são tão bons e defendem tão bem os interesses dos produtores, qual a razão por que o Governo decretou a sua suspensão? E é evidente que eu discordo da afirmação de que as massas estão mal esclarecidas, acusação essa feita à dignidade dos cidadãos pelo Sr. Deputado Rico Calado, e não por mim.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Esta é, portanto, a questão que eu ponho no final.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Rico Calado pretende responder imediatamente ou aguarda, pois há ainda um outro Sr. Deputado inscrito para pedir esclarecimentos?O Sr. Rico Calado (PS): - Se o Sr. Presidente permitir, eu responderia já.
2830 I SÉRIE - NÚMERO 78O Sr. Presidente: - Então, faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Rico Calado (PS): - Eu gostaria de dizer que o Sr. Deputado Monteiro de Andrade deu uma grande achega àquilo que nós aqui procurámos demonstrar. É que, se o Sr. Deputado não percebe que, na realidade, com estes decretos, pelo artigo que acaba de mencionar, se pretende apenas defender o património florestal do País e que o próprio proprietário é defendido quando se evita que se estejam a cometer tropelias muitas vezes, para não dizer sempre, orientadas pelos tais intermediários, pelos tais madeireiros e pelos tais industriais, então o Sr. Deputado não percebe o que é o interesse nacional nem o distingue do interesse privado!
Mas, realmente, essa confusão fica muito mais patente quando o Sr. Deputado Monteiro de Andrade diz que evitar o corte do sobreiro não é o mesmo que evitar o corte de outras árvores. E sabe porquê, Sr. Deputado? É que naturalmente para si a legislação feita pelo fascismo é muito boa e a feita pelos constitucionais e pelos governos democráticos já não serve!Protestos do PSD.O Orador: - Porque o problema é só este, sobre que, aliás, o Sr. Deputado Vítor Louro já lhe fez uma pergunta a que o Sr. Deputado Monteiro de Andrade não respondeu. É evidente que foi um aparte do Sr. Deputado Vítor Louro, mas eu diria que é, naturalmente, por causa da diferença da forma da copa, diferença essa que o Sr. Deputado parece não perceber, porque, na verdade, as duas prejudicam o património florestal português.
Na realidade, Sr. Deputado Monteiro de Andrade, o problema é que nós queremos defender o património florestal português e os interesses do País e o Sr. Deputado, acima de tudo, entende que estes decretos agora não servem. Mas ainda há uma outra razão, Sr. Deputado: É que estes decretos interessam especialmente à zona em que os Srs. Deputados pretendem adquirir clientela eleitoral frisos do PSD), isto é, ao Norte, e os outros dizem respeito ao Sul, que é a zona da Reforma Agrária, que, para os Srs. Deputados, seria de abater... (Risos do PCP.) Felizmente que essa posição não è assumida por toda esta Assembleia!Aplausos do PS.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito é, Sr. Deputado?O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Para um protesto, Sr. Presidente. Evidentemente.Vozes do PS: - Claro!O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - É que é absolutamente inadmissível que alguém se arrogue o direito de dizer que uns Deputados defendem o interesse de todo o país e os outros não. (Risos do PCP.) Nós estamos aqui em condições de absoluta igualdade, somos igualmente representantes do povo que nos elegeu, e, a ser assim, todos os Deputados defendem o interesse nacional, como entendem que devem fa-zê-lo e daqui não há que sair. Tudo o resto é pura demagogia e são processos de intenção como, por exemplo, quando se diz que nós queremos angariar clientela no Norte. Nós somos um partido nacional, temos eleitorado e apoio em todas as regiões e em todos os países em que há emigrantes portugueses.
Assim, não podemos admitir que certos partidos, que por vezes parecem defender mais o interesse de instituições estrangeiras do que nacionais, venham agora a pôr-nos em causa. Isso nós não admitimos.Aplausos do PSD.O Sr. Monteiro de Andrade (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Monteiro de Andrade (PSD): - É para um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Monteiro de Andrade (PSD): - O Sr. Deputado Rico Calado afirmou que eu, porventura, defenderia a legislação do regime fascista.
É evidente que o Governo tem a possibilidade de revogar e de propor alternativas a toda a legislação fascista. Eu, ao afirmar que não estou de acordo em que se abatam indiscriminadamente montados de azinho e de sobro estou apenas a fazer uma constatação, evitando sabotagens económicas, tal como se fez neste país após o 25 de Abril.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Vítor Louro (PCP): - Pelos agrários!O Orador: - É que foram feitos muitos abates de montados de sobro e de azinho contrários a uma lei que, apesar de ter sido feita no tempo do fascismo, é tecnicamente correcta, e é isto que importa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Herculano Pires (PS): - E esta não é?O Sr. Manuel Alegre (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Manuel Alegre (PS): - Era para fazer uma... pergunta ao Sr. Deputado Pedro Roseta, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Bem, o Sr. Deputado Manuel Alegre, como sabe, não poderá utilizar essa figura de pergunta, mas, se quiser, pode dar um esclarecimento, protestar ou contraprotestar.
26 DE MAIO DE 1978 2831O Sr. Manuel Alegre (PS): - É que nas suas afirmações nervosas o Sr. Deputado Pedro Roseta proferiu palavras que também ferem a dignidade desta Assembleia, e isto aconteceu particularmente quando se referiu a partidos que parecem defender mais os interesses estrangeiros do que os nacionais. Assim, eu gostaria de saber quais são esses partidos.O Sr. Presidente: - Na verdade, não há esta figura regimental da pergunta. Em todo o caso, o Sr. Deputado Pedro Roseta poderá responder, se assim o entender.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - É espantoso que depois das provocações vindas da sua bancada e depois de se ter afirmado aqui que uns, dentro de um espírito maniqueísta, ridículo criticável, defendem os interesses nacionais - mas, que, entretanto, vão conduzindo o País para um empobrecimento - e que outros detendem os interesses de determinadas classes ou de não sei quem, ainda se ouse, numa atitude de certo farisaísmo, mostrar-se ofendido com uma alusão que foi apenas esta: parecem defender interesses supranacionais. E eu posso mante-la, porque até posso entender que são, por exemplo, os interesses do FMI.Aplausos do PSD.O Sr. Herculano Pires (PS): - Não foi assim!O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Isso não se pode dizer assim, Sr. Deputado!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Hugo Mendes dos Santos.O Sr. Vítor Hugo dos Santos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu gostaria de pôr duas pequenas questões ao Sr. Deputado Rico Calado, apesar de me interrogar se realmente vale a pena pô-las, pois que o Sr. Deputado quando lhe fazem qualquer pedido de esclarecimento costuma tergivessar sobre o cerne da questão e andar, digamos, a instilar veneno de pretensas intenções que o meu partido tenha. Mas, apesar disso, atrevo-me a fazer duas perguntas.
O Sr. Deputado Rico Calado disse, em determinada altura, que a campanha de esclarecimento que o Governo procurava levar aos produtores da floresta não foi aceite pelo meu partido porque este preferiu antes propor a revogação em vez de se fazer esse esclarecimento. Eu acho esta afirmação extremamente estranha, porquanto uma das acusações que efectivamente os detentores de floresta fazem ao Governo é a de que, apesar da promessa expressa de que eles seriam consultados e ouvidos para a elaboração dos decretos, essa consulta não se fez, a menos que queiram vir, armados em vanguardistas, dar explicações posteriores.
Quer dizer, O Sr. Deputado entende que como as massas não estão esclarecidas, no seu entender, o seu partido, arvorando-se em vanguarda esclarecida dos interesses do povo, propõe a legislação e depois vem esclarecer. Esta era a minha primeira questão.
Uma outra pergunta que também lhe queria fazer, e que talvez seja ainda mais importante, é esta: diz o Sr. Deputado que a suspensão dos decretos vem praticamente resolver o problema. Assim, gostaria de perguntar se o Sr. Deputado Rico Calado leu efectivamente o projecto de lei n.o 103/I que o meu partido apresentou nesta Assembleia. É que no artigo 2.o diz-se o seguinte: «As infracções àqueles decretos-leis eventualmente praticadas são amnistiadas.» É neste sentido que pergunto ao Sr. Deputado como é que através da suspensão destes decretos se vai sanar uma injustiça contra aqueles indivíduos que teriam sido levados a julgamento por eventuais infracções ao decreto-lei. E que aqueles que até ao momento não cometeram qualquer infracção não são julgados. Mas como é que o Governo resolve o problema daqueles que efectivamente cometeram a infracção? Gostaria, portanto, que me respondesse a esta questão.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito é, Sr. Deputado?O Sr. Manuel Alegre (PS): - É para um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Eu perguntava ao Sr. Deputado se não se importava de protestar depois de o seu colega de bancada responder a estes pedidos de esclarecimento. Era apenas por uma questão de ordem, Sr. Deputado.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Pois sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem então a palavra o Sr. Deputado Rico Calado para responder aos pedidos de esclarecimento, se assim o entender.O Sr. Rico Calado (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Vítor Hugo Mendes dos Santos, em primeiro lugar, queria saber porque è que nós não concordamos com a revogação e pretendemos que a suspensão resolva o problema.
Pois Sr. Deputado, já aqui dissemos que consideramos que o espírito da lei está correcto, pois haverá pontos, disse eu, que aceitamos que é necessário esclarecer e outros a que é necessário fazer alterações. Portanto, nós vamos melhorá-los e não vemos razão para revogar alguma coisa que na base está correcta, bastando apenas introduzir alterações. Esta a resposta à sua primeira pergunta.
Em relação à segunda, pois ela também está implicitamente respondida por aquilo que acabo de dizer: é que nós entendemos que o espírito está correcto, os processos que foram levantados estarão, naturalmente, de acordo com a legislação que virá no fim, mas, se tiver havido suspensão, muito provavelmente - e eu não sou técnico jurista - também não estarão em causa as infracções que foram cometidas, aspectos que foram suspensos e alterados.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Manuel Alegre poderá agora, se faz favor, formular o seu protesto.
A sua importância estratégica no quadro económico, pela natureza dos bens que produz, tem forte relação com a maior ou menor independência do nosso país. A sua função de protecção e defesa do meio físico, de cuja eficiência depende a correcção e conservação do solo e do clima, o estado dos rios e das albufeiras e o próprio êxito da produção agrícola e de outras actividades económicas é demasiado importante para que o Estado possa abdicar das graves responsabilidades que neste campo lhe cabem. A utilização que dela pode e deve ser feita pela pó-
26 DE MAIO DE 1978 2833pulação, como meio de satisfazer exigências do recreio numa vida cada vez mais necessitada de justo gozo dos tempos livres em ambientes sadios, atribuem-lhe também uma crescente importância social.
Tudo isto, e ainda o facto de se tratar em grande medida de um recurso natural renovável, não só aconselha como impõe que sejam respeitadas regras mínimas na exploração florestal, por forma a respeitar o carácter de interesse eminentemente nacional da floresta. Tudo isto, e ainda o facto de se tratar de um recurso cuja regeneração se dá a prazo relativamente longo, não só aconselha como impõe que tão rapidamente quanto possível se corrija o que está mal, uma vez que os resultados de parte das acções que se empreendam só as gerações vindouras os sofrerão ou gozarão.
Mas a floresta não vale, como se vê, apenas pelo arvoredo que a constitui e pela fauna que nela vive. A floresta è um meio ao qual o homem está ligado, quer pela propriedade, quer pela actividade.
Ora a floresta portuguesa è muito heterogénea e nós não vamos tratar aqui senão daquela que é visada pelos decretos-leis em causa, isto è, a que fundamentalmente está virada à produção de lenho. Sucede que a maior concentração florestal deste tipo se encontra a norte do Tejo, essencialmente nas matas de pinho e eucalipto. E nessa região há cerca de 360 000 explorações florestais com menos de 20 ha, correspondendo a uma área média de 1,25 ha por cada uma, enquanto com mais de 20 ha apenas existem cerca de 11 000.
Mas, por outro lado, 81 % da área florestal a norte do Tejo é de propriedade privada. Quer isto dizer que as medidas em causa interessam, fundamentalmente, aos pequeníssimos proprietários florestais, em número superior a 300 000.
Por outro lado, em termos de actividade, ela interessa directamente, para além de uns milhares de resineiros, a outros tantos madeireiros e a centenas de milhares de agricultores. Não queremos agora falar dos primeiros, porque a sua actividade não está em causa nos diplomas que estamos a tratar, e aos últimos já o meu camarada Sá Matos se referiu. Mas importa saber quem são os madeireiros, porque as forças da direita têm feito muita demagogia à sua volta.
Há os pequenos madeireiros, em número muito elevado, que vivem do seu trabalho, que compram, abatem e preparam o arvoredo. É gente que desempenha uma tarefa da maior importância e que luta com grandes dificuldades. É gente que merece o nosso respeito e cujos interesses devem ser defendidos.
E há os grandes intermediários, chamados também eles madeireiros porque transaccionam madeira, ou comissários, porque às vezes, sem sequer lhe porem os olhos, lhe dão encaminhamento. Entre estes, enquanto uns desempenham uma acção útil e necessária, outros há que têm no circuito uma função perfeitamente parasitária, ou, na melhor das hipóteses, exercem uma intensa exploração dos pequenos madeireiros.
O que sucede é que os pequenos madeireiros as mais das vezes não têm sequer capacidade económica que lhes permita serem eles a pagar o arvoredo ao proprietário, ou os meios de transporte de que dispõem são de reduzida tonelagem e de curto raio de circulação, impedindo-os de percorrer a distância que separa a sua zona de trabalho dos locais de recepção do material lenhoso.
Por isso estão inevitavelmente nas mãos dos grandes, que, esses sim, detêm um grande poder e jogam com o seu domínio do mercado, inclusivamente com o próprio sistema de abastecimento de algumas das principais unidades industriais.
É por isso que não se pode falar em abstracto nos interesses dos comerciantes de madeiras, porque também esse é um mundo de explorados e exploradores.
Ao Decreto-Lei n.o 439-D/77, que regula o corte de árvores, nós, comunistas, reconhecemos a bondade da sua intenção - preservar os justos interesses dos proprietários florestais, evitando o seu desconhecimento do arvoredo que vendem e prestando-lhes assistência técnica quando o desejem, e defender os recursos florestais do País, ao menos nos casos mais significativos pela sua dimensão. Condenamos, no entanto, a forma através da qual o Governo pretendeu atingir aqueles objectivos.
Antes de mais, porque na sua elaboração não participaram os interessados, ao contrário do que estipula a Constituição. Em segundo lugar, porque através desse diploma se construiu uma teia burocrática complicadíssima, nomeadamente para aqueles que, longe dos meios de comunicação e analfabetos em grande percentagem, caíam nas suas malhas. Em terceiro lugar, porque estipulava linhas de acção completamente desajustadas, quer da capacidade dos serviços oficiais, quer da? condições concretas em que normalmente se efectua o negócio das madeiras. E finalmente porque, não criando nenhum dos necessários incentivos, se apresentou com um evidente carácter repressivo que nem as benevolentes declarações oficiais podem atenuar.
Tudo isto conduziu, nas condições democráticas da vida portuguesa, a um justo movimento de protesto por parte daqueles camponeses que, indefesos, são constantes vítimas das medidas oficiais que mais lhes complicam a vida do que contribuem para melhorar a sua agravada situação. Foi por isso bem-vinda a decisão governamental de suspender a sua aplicação. Há organizações partidárias e outras que, dizendo-se dos agricultores, têm conduzido uma acção partidária, que quiseram e querem servir-se do justo descontentamento dos camponeses para prosseguirem as suas acções desestabilizadoras. A CAP, por exemplo, fez e renovou diversas ameaças de cortar as estradas e outras medidas semelhantes. Embora o Governo tenha suspendido a aplicação desses decretos, a CAP - mais empenhada em servir-se deles como bandeira arrebatadora de acções desestabilizadoras e terroristas do que em alcançar as reivindicações dos agricultores e proprietários florestais - prosseguiu, desenfreadamente, com as suas ameaças, estipulou novo prazo e fez o ensaio: as forças policiais destacadas no local não impediram essas dezenas de energúmenos de concretizar esse objectivo, embora a defesa do Estado democrático exigisse o contrário e o exija cada vez mais.Vozes do PCP: - Muito bem!
2834 I SÉRIE - NÚMERO 78O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Olha quem fala!O Orador: - Quanto ao resto, ela (a CAP) vai-se esvaziando. Aliás isso mesmo está estampado no desespero das acções que vem empreendendo. Nunca ninguém ouviu os seus dirigentes fazer uma proposta construtiva sobre os graves problemas da agricultura. Sempre e apenas ameaças e histerismo reaccionário. Mesmo para apoiar a política desestabilizadora e incompetente da equipa chefiada pelo Dr. Barreto, sempre lançaram mão de meios violentos.
E os Portugueses cada vez mais sabem distinguir entre essas organizações e as verdadeiras organizações de agricultores e os trabalhadores da Reforma Agrária, que apesar das justas razões de queixa continuam a apresentar propostas construtivas e no dia-a-dia a semear e a produzir o que os senhores da CAP nunca semearam.Aplausos do PCP.Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nosso ver, o diploma em causa pega o problema por um lado errado. A questão é que não é pelo facto de melhor conhecer o arvoredo que o proprietário florestal está mais defendido: só o está na medida em que possa escolher outro comprador no caso de, face ao valor do arvoredo e ao preço oferecido, o negócio não lhe interessar. Ora o que sucede é que, em razão da pequenez das áreas e consequentemente da quantidade de material lenhoso, por um lado, e, por outro lado, devido à situação de aflição em que é tomada a decisão de venda, a maioria dos proprietários não tem possibilidade de escolha.
Assim sendo, nós pensamos que o problema só pode resolver-se se se criarem as condições que lhe permitam essa escolha. É obrigação constitucional do Estado apoiar a comercialização e assegurar o escoamento dos produtos. Com a criação de estaleiros de recepção, triagem e comercialização de material lenhoso, essas condições podem criar-se, alargando e melhorando os actuais circuitos comerciais nesse sector. E também através da realização de contratos adequados com empresas quer do sector público, quer privado.
A criação de tais estaleiros tem de constituir uma forma de melhorar os circuitos existentes, alargando a rede dos locais de recepção de arvoredo e introduzindo medidas justas de valorização da madeira. Por isso o acesso a tais estaleiros não pode estar vedado seja a quem for, porque o que conta, antes de mais, é a quantidade e a qualidade do material lenhoso que lá entrar.
Mas destinando-se também a melhorar as condições de exploração florestal, as entidades responsáveis por tal serviço hão-de ter de criar incentivos materiais capazes de interessar aqueles mesmos que, por terem mais dificuldades financeiras, têm também mais dificuldades em adoptar técnicas mais aconselháveis. Trata-se, pois, de um caminho que afasta decididamente qualquer hipótese de repressão ou castigo, antes pelo contrário, há-de impor-se pela bondade palpável dos mecanismos de apoio aos proprietários e madeireiros-trabalhadores. Nenhuma obrigação pode ser imposta - e os bons resultados hão-de obter-se pelo interesse que se saiba inculcar aos proprietários e madeireiros por forma que, se melhor fizerem, melhor venderão. Isto não significa que se deva pagar pior a quem não seguir estes ou aqueles requisitos: o que significa é que deve ser estabelecido um nível justo de preços para todos e um sistema de bonificação a quem fizer melhor, acima das justas condições de base. Não é a ideia do castigo que defendemos - é a ideia do prémio que nós, comunistas, achamos que pode levar os proprietários e madeireiros a fazer melhor.
Por outro lado, e porque muitas vezes o que leva os proprietários a cortar mais cedo do que devem é a necessidade premente de realização de capital financeiro, nós entendemos que deve ser criada uma linha especial de crédito. Esta deve consistir num sistema de antecipação de receitas, contra o compromisso de o arvoredo permanecer em pé até ao momento de corte mais indicado.
Além disso, um tal serviço deve exercer um importante papel de informação e divulgação junto dos interessados, quer em matéria de legislação, quer de crédito. A prestação de assistência técnica a partir dos estaleiros será também um meio eficiente de defender e valorizar os recursos florestais daqueles proprietários que queiram utilizar tais serviços.
Um serviço deste tipo, que, evidentemente, não impede que as entidades privadas mantenham os seus próprios canais de comercialização, permitirá alcançar um outro objectivo de largo interesse económico: racionalizar o abastecimento das indústrias consumidoras, quer as serrações, quer as de tratamento da madeira, quer as de aglomerados, quer as de celulose. Tal objectivo será alcançado pela constituição de lotes de material lenhoso que sejam postos à disposição das indústrias interessadas, consoante as suas características, e pela melhor comercialização dos desperdícios de exploração e transformação. Também aqui, evidentemente, nada impede que elas se abasteçam noutras fontes.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: São estas linhas que acabo de expor, em nome do grupo parlamentar do meu partido, que orientam o projecto de lei que na próxima semana o meu grupo parlamentar apresentará à Assembleia sobre esta matéria e que desde já fica anunciado.
Em relação ao Decreto-Lei n.o 439-E/77, as nossas objecções são outras. Trata-se de um diploma contendo uma doutrina justa e necessária - o ordenamento de grandes manchas florestais.
Há forças reaccionárias que o têm contestado na base de que ele ataca a propriedade privada. Nada disso: ele deve constituir tão-só um meio de estipular regras mínimas de condução e exploração da floresta, por forma a preservar os recursos nas áreas florestais com mais interesse, do mesmo modo que o proprietário de um terreno urbano num bairro de casas de três andares não pode construir um arranha-céus.
No entanto, está eivado do mesmo vicio referido em relação ao anterior: opta por soluções repressivas em vez de adoptar medidas incentivadoras. Por outro lado, não tem em conta, suficientemente, a necessidade da participação dos proprietários abrangidos pelas zonas de ordenamento, que a nosso ver devem participar em todas as fases de determinação das respectivas regras.
26 DE MAIO DE 1978 2835Trata-se, no entanto, de aspectos que com facilidade o Governo poderá e deverá corrigir, sem necessidade de remodelar o diploma por inteiro.
Porém, o decreto-lei em causa contém o vício de inconstitucionalidade orgânica, uma vez que o Governo não detém competência para legislar em tal matéria.
Na realidade, o próprio preâmbulo do diploma refere que «a floresta constitui (...) um importante recurso natural do País que importa preservar, melhorar, utilizar racionalmente e fomentar» e defende «que se discipline cuidadosamente toda a actividade do subsector de acordo com os objectivos pretendidos, as estratégias a seguir e as metas a alcançar». E por isso mesmo impõe o «ordenamento da utilização da floresta». Tudo isto integra, necessariamente, o estatuto da floresta, isto é, as condições do seu uso.
Ora esta matéria faz parte integrante das Bases Gerais da Reforma Agrária, que de modo algum se esgotaram na Lei n.o 77/77 e que a Constituição atribui à exclusiva competência da Assembleia da República. Bases essas que contêm ainda outras matérias que, como esta, não estão incluídas na referida lei. E tanto assim é que esta Assembleia, em relação a um conjunto de matérias que fazem parte integrante das ditas Bases, entendeu expressar no artigo 75.o da Lei n.o 77/77 que as mantém no domínio reservado da Assembleia, enquanto em relação a outras cedeu essa competência ao Governo. O estatuto das florestas inclui-se exactamente, e expressamente, naquelas que a Assembleia manteve no domínio da sua competência exclusiva.
Ora o Governo veio, com o Decreto-Lei n.o 439-E/77, legislar sobre o estatuto da floresta sem que a tanto estivesse autorizado. E não colhe, evidentemente, a afirmação preambular de que o fez «usando da autorização conferida pela Lei n.o 51/77, de 26 de Julho». Primeiro porque essa autorização legislativa é anterior à Lei n.o 77/77, que teria revogado, nesta parte, aquela lei, na hipótese de ela ter conferido autorização em tal matéria. E existe, todavia, a agravante de o decreto-lei ser posterior à Lei de Bases da Reforma Agrária.
Mas sucede que a autorização legislativa invocada permitiu ao Governo «definir crimes e penas de multa ou de prisão até dois anos». Ora é inadmissível que o Governo, aproveitando uma autorização relativa à definição de crimes e penas, legisle sobre a matéria a que depois as aplica e que a Assembleia claramente tinha reservado para si. Quer dizer, o Governo, que estaria autorizado a legislar sobre o efeito, aproveitou e legislou também sobre a causa!
É, pois, organicamente inconstitucional o Decreto--Lei n.o 439-E/77, que o Governo não poderá de novo accionar, levantando a suspensão, sem que previamente seja sanado este vício.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: A aplicação dos diplomas em causa está suspensa, e bem. Agora há que corrigir e alterar. O PCP apresentou as linhas mestras de uma alternativa construtiva.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rico Calado.O Sr. Rico Calado (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós tomámos nota da observação feita pelo Sr. Deputado Vítor Louro acerca da hesitação do Partido Comunista que eu referi na minha intervenção.
E agora queria fazer-lhe apenas três perguntas. O Sr. Deputado considerou que os decretos-leis em causa, e referiu principalmente o Decreto-Lei n.o 439-D/77, constituem uma teia burocrática difícil de ultrapassar e eu gostava de lhe perguntar - depois de mencionar aquela frase muito benquista para o seu grupo parlamentar: «Olhe que não!...» - se, de facto, acha que esta teia burocrática é assim tão difícil de ultrapassar quando nós até afirmámos que esses impressos serão postos à disposição dos agricultores em todos os locais públicos, prevendo-se mesmo, por uma declaração pública do Sr. Secretário de Estado, que fossem, inclusivamente, afixados nas juntas de freguesia. Portanto, o Sr. Deputado acha que é assim tão difícil preencher um impresso, quando, por exemplo, o próprio Partido Comunista Português advoga, e em nosso entender muito bem, que se devam fazer contratos de arrendamento por escrito? Afinal o que é mais difícil: preencher um impresso deste género ou fazer um contrato de arrendamento? Nesse caso, o contrato de arrendamento não será também uma teia burocrática? Apesar de tudo, julgo que o Sr. Deputado o defende e nós também.
Em relação ao problema de os camponeses ficarem indefesos, segundo as suas declarações, perante medidas governamentais, eu pergunto ao Sr. Deputado o que será preferível: se ficarem indefesos perante medidas governamentais, que, neste caso, até não os prejudicavam grandemente porque se não recebessem a resposta no prazo de trinta dias podiam passar a proceder aos cortes sem quaisquer problemas, ou ficarem nas mãos dos intermediários que o Sr. Deputado classificou, e bem, de grandes intermediários, que tudo fazem para explorar aqueles que, na realidade, vivem a tirar da terra aquilo que podem à custa do seu suor.
Por outro lado, o Sr. Deputado diz que é preciso melhorar os circuitos comerciais, melhorar o crédito, porque é necessário incentivar e conquistar os agricultores e não reprimi-los. Na realidade, acho muito interessante a sua afirmação e gostava de lhe perguntar como é que coaduna essa sua afirmação com o projecto de lei de alteração à Lei do Arrendamento Rural que apresentaram à Assembleia e em que propõem um artigo 50.o-A, que impõe multas de 10 a 100 contos para os senhorios que não cumpram o contrato de arrendamento rural. Afinal esta sua impressão é geral ou aplica-se apenas a alguns casos?
E é tudo!O Sr. Presidente: - Como não há mais pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Louro para responder, se assim o desejar.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Manifestamente, O Sr. Deputado Rico Calado está com alguma dificuldade de entendimento ...
2836 I SÉRIE - NÚMERO 78O Sr. Rico Calado (PS): - Deve ser da hora, Sr. Deputado ...Risos.O Orador: - De facto, a semelhança que pretende estabelecer entre o que acabo de dizer e aquilo que está expresso, e bem, sem hesitações, no nosso projecto de lei de alteração à Lei do Arrendamento Rural não tem qualquer espécie de cabimento.
Nós defendemos - e eu fi-lo durante a minha intervenção - que não se deve reprimir mas sim incentivar, porque se trata de alcançar melhores resultados do que aqueles que existem. E nas alterações à Lei do Arrendamento Rural propusemos o aditamento de um artigo que estabelece uma multa de 10 a 100 contos; porquê e para quê, se uma multa tem sempre um carácter repressivo?
Com certeza que não é para os senhorios fazerem melhor e nem sequer - e é aqui que está manifestamente o seu deficiente entendimento - se aplica para que eles cumpram a Lei do Arrendamento Rural. Aplica-se antes como medida desencorajadora das acções violentas que eles exerçam para não cumprir a Lei do Arrendamento, o que é uma coisa completamente diferente.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Em relação ao problema de os camponeses estarem indefesos perante as medidas governamentais e perante os grandes intermediários, é facto que tão mau é estarem indefesos perante uns como perante outros, embora possamos admitir, e admitimo-lo, que o Governo tem intenções que não se comparam com as dos grandes intermediários, pelo menos neste caso .... porque se formos para o sector do comércio e turismo talvez já não possa dizer a mesma coisa.Risos do Sr. Deputado Carlos Robalo (CDS).Nós não contestamos esse problema, mas consideramos que os camponeses estão indefesos perante uns e outros. Todavia, achamos é que as medidas que estão suspensas não resolvem o problema de os camponeses estarem indefesos perante os grandes intermediários e por isso mesmo é que vamos apresentar o projecto de lei, cujas linhas mestras anunciei.
Relativamente à teia burocrática constituída pelo Decreto-Lei n.o 439-D/77, ela é efectivamente complicadíssima e não é o simples facto de o Governo ou os serviços competentes fazerem um impresso para ser preenchido - o que consideramos uma atitude bem-vinda, pois serve para simplificar - que resolve o problema. É que a complicação começa logo no entendimento do próprio decreto-lei, de tal forma que aqui mesmo já ouvimos, durante a discussão deste problema, que o decreto não é muito burocrático porque só é aplicável nos casos em que o número de árvores por ano seja igual ou superior a dezanove, etc. Pois é! ... Mas é que há lá um artigo que diz que sempre que haja, pelo menos, uma árvore com um diâmetro, na altura do peito, com mais de 40 cm, essa autorização é sempre obrigatória. Quer dizer: se mesmo algumas pessoas que intervieram neste debate não compreenderam suficientemente bem a complicação burocrática do decreto-lei, muito mais dificuldade tem um homem ou uma mulher que é analfabeto e que está metido no meio da serra. Creio, com isto, ter respondido às suas questões.O Sr. Rico Calado (PS): - Sr. Presidente, dá-me licença? É para um esclarecimento.O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. Rico Calado (PS): - Sr. Deputado Vítor Louro, é que há uma declaração sua que me deixa um pouco confuso. É esta: «na realidade é tão mau ficarem nas mãos do Estado como ficarem nas dos grandes intermediários» - isto admitindo mesmo que estão nas mãos do Estado, o que não é verdade. O Estado destina-se, neste como em todos os outros casos, a defender os pequenos agricultores e não a colocá-los nas mãos de alguém.O Sr. Presidente: - Como não há mais inscrições, vamos votar na generalidade o projecto de lei n.o 103/I.Submetido à votação foi rejeitado com votos a favor do PSD, votos contra do PS e do CDS e a abstenção do PCP.O Sr. Presidente: - Para declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Monteiro de Andrade.O Sr. Monteiro de Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quer quando da apresentação do projecto de lei n.o 103/I, quer no debate que aqui se travou, o PSD deixou bem claras as razões que o levaram a pedir a revogação dos
Não foram, por nós, postos em causa os objectivos que se anunciam nos preâmbulos dos referidos decretos-leis, mas muito simplesmente julgamos ter demonstrado que o articulado não só não permitiria alcançar o que se diz pretender mas, ainda mais grave, permitiria pela força da lei obrigar, limitar, condenar e punir o exercício de um direito que não se ousa pôr em causa: o direito de os produtores florestais gerirem os seus próprios bens.
A necessidade de promover a expansão do património florestal, a modernização das técnicas de produção, nomeadamente no que respeita a abates e desbastes, a indispensável prossecução de uma política de ordenamento cultural jamais foi posta em causa pelo Partido Social-Democrata, mas tal terá de ir sendo alcançado com os produtores, por métodos indicadores e pela pedagogia e apoio oficial e nunca contra eles, pondo em causa a sua liberdade de decisão, obrigando-os a adoptarem formas de exploração que eles próprios não escolheram, mas, sim, definidas num qualquer gabinete do Ministério da longínqua capital.
A obrigatoriedade justifica-se, em nosso entender, quando e sempre que os interesses colectivos são prejudicados pelos particulares, mas o que neste domínio se passa é bem diferente.
Bastará verificar-se, e todos quantos conhecem um pouco do que é este país, na realidade, já o fizeram, que a esmagadora maioria da floresta é pertença de pequenos e médios produtores, que eles ou
26 DE MAIO DE 1978 2837seus ascendentes semearam e que continuam a tratar com verdadeiro carinho, como se de um jardim se tratasse, em contraste frequente com o terreno nu pertença da colectividade.
Pôr em causa a dedicação que estes homens emprestam à exploração da sua mata por um processo brusco, como pretendem os decretos-leis que desejamos revogar, e obrigá-los a uma alteração total no processo de exploração, sem que eles próprios reconheçam qualquer vantagem, é pôr em causa o próprio interesse colectivo, por ser uma forma de aniquilar os estímulos particulares tão essenciais em qualquer política de fomento da produção.O Sr. Vítor Hugo dos Santos (PSD): - Muito bem!O Orador: - O Governo, ao aprovar o Decreto-Lei n.o 79/78, quase dois meses após o nosso pedido de revogação dos Decretos-Leis n.os 439-D e E/77, veio suspender a sua aplicação, reconhecendo assim a sua impraticabilidade.
Este foi o argumento essencialmente utilizado pelos partidos governamentais na tentativa de justificar o seu voto negativo relativamente à revogação por nós pretendida. Argumento que considera que os decretos já não estão em vigor.