I SÉRIE — NÚMERO 88 4 Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Isabel Rodrigues, do Grupo Parlamentar do PS. A Sr.a Isabel Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Ministra, Srs. Secretários de Estado: A proposta de lei que o Governo hoje nos apresenta tem dois objetivos que o Partido Socialista subscreve, sendo o primeiro o de aumentar a eficácia da intervenção da justiça na criminalidade mais complexa e, por essa via, diminuir a morosidade dos denominados «megaprocessos», o que distorce — e podemos dizer, até, que de forma grave — a perceção que os cidadãos têm sobre o funcionamento do sistema; o segundo objetivo, que parte da consideração de que o Tribunal Central de Instrução Criminal é, como, aliás, a Sr.a Ministra acabou de referir, o que concentra os processos mais relevantes de criminalidade económica ou financeira e, também, aqueles que conhecem maior mediatização, o de ajustar a configuração deste Tribunal, obstando à ideia da personalização da justiça e procurando, também por essa via, melhorar o grau de aleatoriedade na distribuição de processos. Para o Partido Socialista, estamos na presença de uma solução adequada para os problemas identificados, que colhe, aliás, parecer muito favorável, por exemplo, da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, e que vem ao encontro das preocupações manifestadas por muitos dos atores do sistema judiciário. E não podemos deixar de identificar também vários méritos na solução que o Governo nos propõe e que funde as competências do Tribunal Central de Instrução Criminal com as do Juízo de Instrução Criminal de Lisboa, com todos os aspetos que a Sr.a Ministra acabou de enunciar no que respeita à forma como é operacionalizada esta fusão. Esta solução não coloca em crise as mais-valias que advêm da existência de um Tribunal Central de Instrução Criminal na abordagem a processos de elevada complexidade. É uma solução que permite também otimizar e racionalizar recursos, no âmbito do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, ao mesmo tempo que permite aumentar o número de juízes no Tribunal Central de Instrução Criminal, evitando aquilo que referi: a personalização e as dificuldades em obter o desejável grau de aleatoriedade na distribuição dos processos. É uma solução que salvaguarda ainda as exigências da cooperação ao nível europeu e nacional, como também a Sr.a Ministra teve ocasião de bem explicitar. Gostaria de recordar que os megaprocessos são uma das prioridades que o Governo definiu na Estratégia Nacional de Combate à Corrupção, a qual, por sua vez, mais do que um compromisso assumido pelo Governo, é um compromisso cumprido e que está, agora, a fazer o seu caminho, também com esta solução que, hoje, o Governo nos propõe. Uma solução que é eficaz para um problema que é de grande impacto na perceção dos cidadãos sobre a justiça. Aquilo que o Partido Socialista entende é que, resolvendo os problemas que se identificam, tornando a justiça mais célere e eficaz, melhoramos a confiança dos cidadãos nas suas instituições, melhoramos a confiança dos cidadãos na administração da justiça, e a própria administração da justiça, e defendemos a democracia, ponto que não é menos importante. É isso que esta proposta de lei faz. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Manuel Pureza, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Ministra, Sr. Secretário de Estado: A bipersonalização do Tribunal Central de Instrução Criminal é, há muito, extremamente nociva. Ela é juridicamente nefasta, ela é mediaticamente perversa, ela é alimentadora de tudo o que de pior há no populismo dos tabloides e das redes sociais e tem tido, sabidamente, um efeito particularmente perverso e gravoso, que é o da geração de uma perceção pública de duplicidade na produção de jurisprudência a um nível extremamente sensível que é o da criminalidade de mais alta complexidade. Tudo isto tem contribuído para minar a justiça.