31 | II Série GOPOE - Número: 004 | 13 de Novembro de 2007Se o Governo quisesse privatizar uma empresa, por exemplo, a NAVE, que é uma EPE, o Governo decidia que a ia privatizar. Isso é a coisa mais simples. Ser EPE não tem qualquer obstáculo: privatiza-se! Se tiver que a passar primeiro a S.A., faço hoje um decreto e privatizo-a no dia seguinte. Portanto, a passagem de uma empresa a S.A. não é uma forma encapotada de preparar a privatização, nem para este Governo nem para outros. Os outros, se o quiserem fazer, fá-lo-ão, seja a empresa o que for. Portanto, a empresa Estradas de Portugal é, para nós, uma empresa sociedade anónima de capitais públicos. É assim! Temos um Plano Rodoviário Nacional, Sr.a Deputada, que foi aprovado»A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Mas não ferroviário!O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Pois não, mas vamos ter.Temos um Plano Rodoviário Nacional e nele constam já os IP, os IC e os que têm perfil de auto-estrada.Portanto, estamos a executar esse programa.Para ficar claro o que quero dizer à Sr.a Deputada, repare: a Sr.a Deputada, hoje, tem auto-estradas com portagem e tem, mesmo IP e IC com perfil auto-estrada que têm portagens virtuais, as SCUT. Quanto a essas, a política do Governo está definida: à medida que certos pressupostos se verifiquem, as SCUT deixarão de o ser e passarão a ter portagem.Não está previsto introduzirmos portagens em nenhumas das auto-estradas que existem. A situação das auto-estradas que existem é: se têm portagens, têm; se não as têm, não terão, e as que têm portagem virtual transitaram para portagem real quando certos pressupostos se verificarem. Neste momento, há uma decisão política de introduzir portagens nas SCUT do Norte Litoral, da Costa de Prata e do Grande Porto.Evidentemente que, como já está anunciado em relação ao túnel do Marão, que é uma auto-estrada com portagem, de acordo com a política do Governo, quando se fizerem auto-estradas em sítios onde há desenvolvimento económico assegurado e seja compatível com a existência de alternativas, as portagens são introduzidas. Portanto não há aqui qualquer falta de transparência.E, Sr.a Deputada, torno a dizer-lhe que não me pode apontar vez alguma em que o seu partido, ou qualquer outro, tenha pedido ao Ministro da Obras Públicas para comparecer na Assembleia para discutir qualquer assunto que eu não tenha vindo. Portanto, não pensemos que esta discussão sobre o Orçamento do Estado esgota toda a matéria que temos a discutir. Teremos muitas oportunidades de discutir tudo o que a Sr.a Deputada quiser – sobre a ferrovia convencional e de alta velocidade, sobre auto-estradas, aeroportos, o que quiser.Estamos a discutir o Orçamento do Estado e, nesta matéria, devemos discutir aquilo que é próprio discutir num Orçamento do Estado, que não ç o»A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — E o investimento não é?O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Sr.a Deputada, já lhe disse, a Estradas de Portugal e a REFER não têm verbas do Orçamento do Estado para o seu investimento.A Sr.a Deputada pergunta: «quando é que vão investir». Tem todo o direito de perguntá-lo, mas não é no Orçamento do Estado, porque esse matéria não faz parte desta discussão e torno a lembrar-lhe a Lei de Enquadramento Orçamental.O Sr. Presidente: — Vamos agora entrar na segunda e última ronda de perguntas, para o que já está inscrito o Sr. Deputado Jorge Costa, a quem peço o respeito pelo tempo previsto de 3 minutos.O Sr. Jorge Costa (PSD): — Respeitarei, Sr. Presidente e, como só disponho de 3 minutos, só falarei sobre três assuntos.Começo por notar uma primeira curiosidade: é que o Sr. Ministro usa aqui, como argumento para a contribuição de serviço rodoviário, exactamente o mesmo argumento que nós, PSD, sempre utilizámos para defender a introdução de portagens nas SCUT, isto é, o argumento de que pagam todos menos aqueles que nem carro têm. Por isso é que defendemos sempre a introdução de portagens nas SCUT.O Sr. Ministro, agora, usa esse argumento para contribuição de serviço rodoviário, ou seja, «dá jeito!».