40 | II Série GOPOE - Número: 007 | 23 de Fevereiro de 20102008 está abaixo 6 pontos percentuais. Portanto, isto conseguiu-se de alguma maneira. É um aspecto que convém não menorizar.Relativamente à reforma fiscal ambiental, quero dizer que essa reforma é imparável, correcta e adequada.Nós temos que desonerar os produtos, bens e serviços que são amigos do ambiente e, pelo contrário, penalizar os bens e serviços que têm incidências claramente negativas na preservação ambiental.Uma questão levantada pelo Sr. Deputado Artur Rêgo tem a ver com a lei dos solos. Ora, sobre a lei dos solos, quando vim à Comissão, já tive oportunidade de dizer o seguinte: estamos absolutamente cientes de que a lei dos solos só será possível se houver um grande espaço de consenso com todas as forças políticas, com os representantes da sociedade civil, com as autarquias. É óbvio que sim. Aquilo a que eu me comprometi foi a começarmos este ano a desenvolver toda a reflexão que vai ser necessária para o País vir a ter uma lei dos solos que — estou inteiramente de acordo e, se calhar, aqui ninguém está em desacordo — é absolutamente fundamental para o desenvolvimento adequado do nosso País. Sabemos que temos de envolver os organismos do Estado das várias áreas, como, por exemplo, a da justiça, as autarquias, mas, para além de documentos técnicos, vamos ter que fazer todo um caminho, vamos ter de ponderar, de recolher tendências. É isso que nos propomos fazer. Eu não disse que vamos ter no ano de 2010 uma lei dos solos, até porque se dissesse isso era pura irrealidade. Vamos, sim, iniciar o processo envolvendo todos e ainda bem que esta Câmara está disponível para apoiar esta iniciativa.Concordamos por inteiro que é necessário incentivar a política de arrendamento, em detrimento da política de compra, que tem as desvantagens que foram referidas em termos da própria mobilidade.Sobre o Plano Estratégico da Habitação, dá-me nota a Sr.a Secretária de Estado que esse Plano está prestes a ser terminado e vamos tê-lo no 1.o semestre deste ano, portanto não falta muito, pois já estamos quase no fim do 1.o trimestre.Quero ainda dizer que estamos a desenvolver um plano de reabilitação, porque — e o que vou dizer também não é nenhuma novidade, resulta, sim, de uma reflexão de todas as pessoas que se preocupam com as questões de política de ambiente e de qualidade de vida das pessoas — temos de investir na reabilitação dos centros urbanos e, em alguns casos, esta reabilitação pode ser dinamizada por grupos económicos com poder, com capacidade, mas também pelos particulares que têm a sua casinha e que precisam de melhorá-la, em vez de perspectivarem comprar mais um apartamento fora de Lisboa, do Porto, de Coimbra, enfim das áreas urbanas.Portanto, o nosso plano de reabilitação está em desenvolvimento e, evidentemente, na minha perspectiva e numa avaliação honesta, dificilmente terá expressão e obra no ano de 2010 ou, quando muito, no final de 2010. Mas já estamos a desenvolvê-lo.Relativamente à conservação da natureza, foi referido que não houve aumento de verbas para o ICNB.Mas tenho aqui comigo uma nota que evidencia o contrário. A verdade é que, no ano de 2009, o ICNB teve uma verba, soma de funcionamento e PIDDAC, de 20,860 milhões de euros, em 2008 essa verba foi de 19,255 milhões de euros e, em 2010, é 21,574 milhões de euros. Portanto, tem estado a crescer.Protestos do Deputado do PCP Miguel Tiago.Posso dizer que, em termos de PIDDAC, a verba está a crescer desde 2007. Em 2008, foi de 4,8 milhões de euros; em 2009, de 5,4 milhões de euros; e, em 2010, tem igual verba.Em termos de funcionamento, temos: em 2009, 15,45 milhões de euros e, em 2010, 16,164 milhões de euros. Isto é comprovável e esta tabela consta dos documentos.Relativamente ao sector do abastecimento de água, águas residuais, ciclo urbano, foi referido que a preocupação tem sido a de fazer concessões a privados. Ora, não tem sido essa a preocupação; simplesmente, também não há razão por que não recorrer às concessões a privados.A questão é a seguinte: a legislação permite-o e, a exemplo do que se passa noutros países do espaço da União Europeia, o que interessa é termos bons serviços. E termos bons serviços é termos serviços de qualidade ao mais baixo preço. Foi entendido em 1993, quando foi feita uma reestruturação do modelo institucional para a gestão do ciclo urbano da água no nosso País — e esse conceito não foi mudado e eu, pessoalmente, acho que foi uma via bem conseguida! — que a água é um bem público mas a sua gestão pode ser privada,»