50 | I Série - Número: 080 | 15 de Maio de 2009De facto, em termos de taxação para a segurança social, um pequeno arrendatário, um pequeno produtor, que, muitas vezes, tem uma pequena exploração apenas com um seu familiar, não é a mesma coisa que outro tipo de trabalhadores independentes.Também é verdade que, na Região Autónoma dos Açores, esta situação não sofreu qualquer alteração e que, hoje, as taxas contributivas para a segurança social se situam entre os 8% e os 15%.É verdade que o Decreto-Lei n.o 40/2001 veio fazer uma reformulação e uma aproximação das taxas para a segurança social até 2013, de forma a que atinjam os níveis geralmente considerados, de 25,4%, no regime geral, e de 32%, no esquema alargado.Mas devemos ter em consideração a realidade concreta da região e a importância deste sector primário também na região. E se também não queremos que a qualidade de vida destas pessoas se degrade, impondolhes cada vez mais taxas, o Governo deve dar aqui um sinal de adequação à realidade concreta.Sr.as e Srs. Deputados, considero que esta discussão, nesta altura, tem até um momento privilegiado de enquadramento para ser aprofundada. Vamos rapidamente discutir o Código Contributivo da Segurança Social. Creio que o Governo do Partido Socialista fazia muito bem em acatar esta proposta, que, por sinal, na assembleia regional, teve a concordância de todos os partidos políticos, apenas com a abstenção do PCP.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: —  Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Gambôa.A Sr.a Maria José Gambôa (PS): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei em discussão visa alterar as taxas contributivas dos produtores, arrendatários e trabalhadores por conta própria na exploração da terra e trabalhadores por conta própria das actividades subsidiárias do sector primário da Região Autónoma da Madeira.Na Região Autónoma da Madeira, como é sabido, os produtores agrícolas beneficiam de um regime específico em matéria de taxas contributivas. Para os produtores agrícolas desta região foi criado um regime especial pelo Decreto Regional n.o 26/79, que previa que a contribuição destes trabalhadores para a segurança social resultaria da aplicação da taxa de 5% sobre os rendimentos declarados, não podendo estes ser inferiores ao salário mínimo nacional.Esta taxa contributiva foi alterada em 2001, com a publicação do Decreto-Lei n.o 40/2001, de 9 de Fevereiro, e estabeleceu uma transição progressiva entre 2001 e 2013 para os produtores agrícolas e trabalhadores por conta própria das actividades artesanais do sector primário da Região Autónoma da Madeira, às taxas estabelecidas no regime geral dos trabalhadores independentes aprovadas pelo Decreto-Lei n.o 328/93, de 25 de Setembro, na sua actual redacção.Em 2009, as taxas em vigor são de 22% para o esquema obrigatório e 25% para o esquema alargado, conforme constam do Anexo I do Decreto-Lei n.o 40/2001.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei hoje em debate consubstancia, pois, uma alteração às taxas vigentes aplicáveis aos produtores agrícolas da região, e a manutenção de um regime especial ao equiparar às taxas contributivas praticadas na Região Autónoma dos Açores relativamente a trabalhadores por conta própria do sector agrícola, estabelecendo, assim, novas taxas para os produtores agrícolas da Região Autónoma da Madeira e novas regras de determinação da base de incidência contributiva, agora limitada a três vezes o Indexante dos Apoios Sociais (IAS).Assim, analisada a proposta em debate, constata-se que, para o universo de trabalhadores abrangidos pela mesma, a proposta de lei n.o 270/X (4.a), que aprova o Código Contributivo da Segurança Social, na alínea e) do seu artigo 273.o, consagra solução de idêntico teor, que se consubstancia na fixação das taxas contributivas dos trabalhadores previstos no Decreto-Lei n.o 40/2001, de 9 de Fevereiro, em 8% e 15%, consoante os trabalhadores optem pelo 1.o ou 2.o a 5.o escalões de base de incidência contributiva.Neste contexto, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista entende que, tendo o Código dos Regimes Contributivos procedido à condensação de toda a legislação contributiva, não se afigura oportuna a aprovação de legislação extravagante, que será revogada com a sua entrada em vigor.