26 DE JUNHO DE 2015 27 No atual Código do Trabalho - CT2009 (texto consolidado), aprovado pela citada Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, a Secção IX, do Capítulo II, do Título II, regula as modalidades de contrato de trabalho, e a sua Subsecção I prevê os contratos de trabalho a termo resolutivo, nos artigos 139.o (Regime do termo resolutivo), 140.o (Admissibilidade de contrato de trabalho a termo resolutivo), 141.o (Forma e conteúdo de contrato de trabalho a termo), 142.o (Casos especiais de contrato de trabalho de muito curta duração), 143.o (Sucessão de contrato de trabalho a termo), 144.o (Informações relativas a contrato de trabalho a termo), 145.o (Preferência na admissão), 146.o (Igualdade de tratamento no âmbito de contrato a termo), 147.o (Contrato de trabalho sem termo), 148.o (Duração de contrato de trabalho a termo) e 149.o (Renovação de contrato de trabalho a termo certo).O supramencionado artigo 139.o determina que os instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho não podem afastar a aplicação da alínea b) do n.o 4 do artigo 140.o. Significa isto que um instrumento de regulamentação coletiva não pode proibir que seja celebrado um contrato de trabalho a termo certo para contratação de trabalhador à procura de primeiro emprego em situação de desemprego de longa duração ou noutra prevista em legislação especial de política de emprego. E, por efeito deste artigo 139.o, um instrumento de regulamentação coletiva de trabalho não poderá alterar as regras relativas à duração do contrato de trabalho a termo previstas nos n.os 1, 4, e 5 do artigo 148.o11. Ainda no âmbito do contrato de trabalho a termo, há autores12. que defendem que o preceituado do n.o 1 do artigo 143.o pretende evitar que, através da celebração sucessiva de contratos, o empregador contorne as limitações à celebração de contratos a termo, designadamente aquela que decorre do número máximo de renovações do contrato e da duração deste. A norma visa impedir a ultrapassagem das limitações relativas à duração máxima do contrato de trabalho a termo, seja pela celebração de contrato a termo imediatamente após a cessação do anterior por decurso do respetivo termo ou qualquer outra causa extintiva não imputável ao trabalhador, seja pela existência de duas contratações intercaladas por período sem título contratual de duração inferior a um terço da duração do primeiro contrato.  Enquadramento internacionalPaíses europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: Bélgica, Espanha e França. BÉLGICA Nos termos da Lei sobre o Contrato de Trabalho, de 1978, que teve sucessivas alterações, existem na Bélgica contratos por tempo determinado, contratos para a execução de tarefas, contratos de substituição e contratos para a execução de trabalho temporário (concluído diretamente entre empregador e trabalhador). Nos termos do artigo 7.o da Lei, o contrato de trabalho pode ser celebrado quer com duração determinada ou para a realização de tarefa determinada, quer com duração indeterminada, não podendo ser celebrados contratos para a vida. A celebração sucessiva de contratos de trabalho por tempo determinado sem que haja uma interrupção que possa ser imputável ao trabalhador implica a conversão do contrato em contrato por tempo indeterminado, salvo se o empregador puder provar que a sucessão de contratos se justifica pela natureza do trabalho ou por outras razões legítimas. Nestes termos, e em derrogação à regra geral, é possível concluir no máximo quatro contratos por tempo determinado, que não podem, em cada celebração, ser inferiores a três meses, desde que a duração total dos contratos sucessivos não exceda os dois anos (artigo 10.o bis, n.o 2). Mediante autorização prévia do serviço designado para o efeito pelo Rei (Controlo das Lei Sociais), pode ser celebrado contrato com duração determinada, o qual não pode, em cada celebração, ser inferior a seis meses, desde que a duração total dos contratos sucessivos não exceda os três anos (artigo 10.o bis, n.o 3).                                                           11 In: MARECOS, Diogo Vaz - Código do Trabalho Anotado – 2.a edição, Coimbra Editora, 2012, pag. 341. 12 In: MONTEIRO, Luis Miguel e BRITO, Pedro Madeira – Código do Trabalho Anotado – 8.a edição, Almedina, Coimbra 2009, pag. 391.