6 DE NOVEMBRO DE 1981176-(35)O sumário é, pois, de que nos opomos à proposta de alteração da AD e que não fazemos nossa a da FRS por razões que importa referir.Na verdade, para nós não há qualquer ligação filosófica entre liberdade de ensino e ensino particular, é um instrumento que pode ser de garantia do ensino particular mas que, na verdade, muitas vezes funciona como limite, restrição ou mesmo anulação, aniquilação da liberdade de ensino, de aprender e de ensinar. Pela experiência, é fácil mostrar uma série de exemplos.Portanto, sem nós aprovarmos a lei de liberdade de ensino não aprovámos a lei do ensino particular mas, no entanto, aprovámos os artigos relativos à existência de escolas privadas, contra o qual não nos move qualquer posição de princípio.Outra coisa é aprovar constitucionalmente uma ideia como um direito positivo, o apoio por parte do Estado. E estranho ver a AD, que normalmente tão pouco amor tem aos direitos positivos, aos direitos de conteúdo social e aos direitos que implicam obrigações de dar ou de fazer por parte do Estado, agora estrénua amiga de um direito positivo a favor das escolas privadas. Provavelmente, numa próxima revisão constitucional, teremos outro direito positivo — sei lá— a favor de outras instituições a pretexto de que também isso é garantia da respectiva liberdade.Não havendo, pois, para nós qualquer ligação filosófica, nem de princípio nem prática —pelo contrário—, entre liberdade de aprender, liberdade de ensino e escolas privadas, podendo estas ser um instrumento de garantia dessa liberdade ou podendo ser, ao contrário, de acordo com as circunstâncias, um instrumento da sua niquilação, não temos qualquer posição de princípio nem contra nem a favor.Por isso, não fazemos nossa a proposta da FRS — o que não quer dizer que, necessariamente, nos venhamos a opor a ela — mas não podemos deixar de nos opor à proposta da AD naquilo que ela implica de obrigação constitucional do Estado para apoiar as escolas privadas.Note-se, aliás, que aqui a AD nem teve a preocupação de introduzir um inciso relativo a apoio não discriminatório, apoio equitativo ou qualquer outra fórmula que implicasse um princípio de não discriminação. Não quer dizer que isso diminuiria a nossa oposição à proposta mas quer apenas dizer que, tão embalada na sua vontade de consagrar, embora excepcionalmente, um direito positivo, não se lembrou sequer de ao menos tentar cobrir essa proposta com uma cautela que implicasse em princípio de não discriminação, um princípio de isenção, um princípio de equidade no apoio às escolas particulares.Resumindo e sumariando, embora não nos repugne nem tenhamos qualquer posição de princípio que haja um reconhecimento constitucional do direito à criação de escolas privadas e cooperativas não fazemos nossa essa proposta mas opomo-nos à criação de um direito positivo de uma obrigação do Estado de financiamento das escolas particulares.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS):—Sem querer repetir, porque é inútil, todos os argumentos que foram avançados pelo meu colega Pedro Roseta, queria apenas dizer que, por um lado, esta é, do nosso ponto de vista, uma questão essencial, e em relação à qual, portanto, a nossa posição não é tão flexível como tem sido em relação a outras questões.Queria também congratular-me pelo facto de a FRS ter dado nesta matéria um passo em frente em relação a posições assumidas no passado, dizendo, embora, que esse passo tenha ido tão longe quanto se pode pensar, uma vez que a FRS não alterou o n.° 2 do artigo 75.° —já aqui foi referido pelo Sr. Deputado Jorge Miranda— em que se fala no direito da fiscalização do Estado, não se contesta, mas em que o ensino particular é referido como supletivo do ensino público, o que é um certo estatuto de menoridade que nós também não aceitamos.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Efectivamente, hoje há dificuldades quanto à interpretação do sentido de ensino particular supletivo. Tanto pode entender--se que todo o ensino particular é supletivo como apenas determina que o ensino particular é supletivo c esse é que está sujeito a fiscalização por parte do Estado.Mas desde o momento em que se consagre, constitucionalmente, um direito de criação de escolas particulares e cooperativas é evidente que o ensino particular, enquanto tal, não é um ensino supletivo, um ensino condenado a desaparecer, o que só existe enquanto lá não chega o ensino público.Então, ensino supletivo será aquele que preste determinadas funções que sejam consideradas supletivas, subsidiárias ou complementares em relação ao ensino público.Portanto, a ser adoptada a fórmula proposta pela FRS, a interpretação do próprio artigo 75.°, n.° 2, na hipótese de ficar como está, terá de sofrer uma modificação.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): — Muito rapidamente para dizer, além de reiterar o que disse o Sr. Deputado Luís Beiroco, que para nós é, como aliás se viu nos anos passados e até pela posição do PSD na Assembleia Constituinte, uma questão essencial. Mas, para além disso, nós admitimos —volto a dizê-Io — que tudo o que diz respeito ao apoio seja deslocado para outra sede constitucional, fora deste capítulo.No entanto, gostaríamos que a FRS considerasse a hipótese de pelo menos completar a sua formulação ou acrescentando «direito de criação e manutenção» — aqui parece-nos uma precisão importante — ou substituindo por «reconhecimento do ensino particular» numa formulação a discutir.Quanto ao Sr. Deputado Vital Moreira, pois nós estamos aqui em pólos completamente opostos, peio que não vamos reatar uma discussão que já tivemos várias vezes no Plenário da Assembleia e noutros sítios.