II SÉRIE-A — NÚMERO 88 62 O voluntariado também pode ter um impacto muito positivo nas fases de mudança de estilo de vida, designadamente na transição para a reforma. O Cartão do Voluntário (CV) um é dos direitos do voluntário, em conformidade com o artigo 7.o da Lei n.o 71/98, de 3 de novembro, o qual foi aprovado pela Portaria n.o 87/2006, de 24 de janeiro. Contudo, a Lei não destrinça o cartão do voluntário emitido pela organização promotora de voluntariado do cartão de âmbito nacional emitido pelo CNPV, pelo que ambos podem coexistir, mostrando-se, por vezes, esta concomitância indispensável, por razões de segurança, como acontece, por exemplo, no caso dos hospitais. A emissão do cartão do voluntário de âmbito nacional é da competência do CNPV, estando a sua produção a cargo da Imprensa Nacional Casa da Moeda. O referido cartão não concede quaisquer benefícios ao voluntário, a não ser o do reconhecimento e prestígio público do seu compromisso. Este cartão só pode ser solicitado ao CNPV pela Organização Promotora de Voluntariado que enquadra o voluntário, devendo sê-lo, apenas, para voluntários regulares, que tenham assinado o Programa de Voluntariado com a Organização Promotora há pelo menos 3 meses. Tendo em conta que é um direito do voluntário dispor de um cartão que o identifique como participante em programa acordado com uma organização promotora, importa aprovar um novo modelo de cartão de identificação do voluntário, que destrince a situação acima referida. Entendemos que a atribuição do cartão fique dependente da frequência de, pelo menos, uma ação de formação em voluntariado e da apresentação de declaração da entidade na qual decorre o voluntariado formal; Consideramos também que o cartão deverá ser emitido pela Secretaria-Geral do com a tutela da segurança social e solidariedade, sendo da responsabilidade desta estrutura estatal a constituição de base de dados nacional de todos os voluntários. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do CDS-PP abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de resolução: Nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, a Assembleia da Repúblicarecomenda ao Governo que altere a Portaria n.o 87/2006, de 24 de janeiro,aprovando um novo modelo de cartão de identificação do voluntário, onde deverá constar que:  A Atribuição do cartão fica dependente da frequência de, pelo menos, uma ação de formação em voluntariado e da apresentação de declaração da entidade na qual decorre o voluntariado formal;  O cartão deverá ser emitido pela Secretaria-Geral do ministério com a tutela da segurança social e solidariedade, sendo da responsabilidade desta estrutura estatal a constituição de base de dados nacional de todos os voluntários. Palácio de São Bento, 24 de maio de 2016. Os Deputados do CDS-PP: Nuno Magalhães — Assunção Cristas — Abel Baptista — Álvaro Castelo Branco — Ana Rita Bessa — António Carlos Monteiro — Cecília Meireles — Filipe Lobo d'Ávila — Isabel Galriça Neto — João Rebelo — João Pinho de Almeida — Hélder Amaral — Pedro Mota Soares — Patrícia Fonseca — Paulo Portas — Telmo Correia — Teresa Caeiro — Vânia Dias da Silva. ———