PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
O Governo não resolveu os problemas concretos do povo português, há mais desemprego, o custo de vida aumentou e as dificuldades são cada vez maiores. Ao menos que no campo da saúde o Governo mostre algum humanismo. Já que o Sr. Deputado Mário Raposo veio há pouco aqui reclamar o humanismo em inspiração sergiana, então o Governo que mostre, na prática, que é fiel a esse humanismo num campo tão sensível como é o da saúde.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vidigal Amaro, para pedir esclarecimentos.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Sr. Deputado António Arnaut, ouvi com a máxima atenção as suas palavras e devo dizer-lhe que as subscrevo na íntegra. De facto, as medidas agora postas em prática pelo Ministro Barbosa dos Assuntos Sociais mais não são do que a conclusão de ter sido aprovada aqui na Assembleia da República a Lei do OGE. Os números apresentados eram bem claros, aliás o Sr. Ministro foi realmente bastante franco ao dizer que faltavam 12 milhões no Orçamento da Saúde que era necessário ir buscar a qualquer lado, dando logo a entender que era precisamente aos doentes que iriam buscar o que faltava. Isto é, quem tem de pagar são precisamente aqueles que mais necessitam, as classes mais desfavorecidas, aqueles doentes que são obrigados a recorrer aos hospitais e não os que podem recorrer às clínicas particulares.
Este foi um facto que ficou bem assinalado aqui e que foi também bem denunciado pelo nosso grupo parlamentar.
O problema que agora se põe é aquele que se vê diariamente tratado nos jornais e que foi levantado pela Ordem dos Médicos. Ora, queria perguntar se o Sr. Deputado António Arnaut não pensa que este problema entre a Ordem dos Médicos e a Secretaria de Estado da Saúde não será uma questão comezinha porque afinal de contas todos eles, embora por linhas tortas, defendem mais ou menos as mesmas coisas. Não será este um problema apenas levantado para desviar a atenção da opinião pública, dos trabalhadores portugueses e dos doentes, dos grandes factos que este Governo já declarou em portaria e portanto faltará pouco para vir publicado no Diário da República? Refiro-me concretamente ao pagamento dos internamentos até agora gratuito, à subida de todos os meios auxiliares de diagnóstico, à subida das consultas e, finalmente, ao facto de ainda não terem sido destacados médicos para a periferia. Os médicos para a periferia devem ser colocados no dia 1 de Fevereiro mas o facto é que a maior parte dos centros que tinham médicos ficaram este ano reduzidos a metade, pois muitos deles ainda não têm médicos. O que acontece, portanto, é que muitas vilas e aldeias do nosso país lutam nesta altura com falta de médicos nos seus centros de saúde e nos seus postos.
Mas realmente o grande escândalo é que os doentes vão ser obrigados a pagar a quantia de 25$ por embalagem, portanto, por cada medicamento que necessitem de comprar. Por conseguinte, há muitos medicamentos que deixam de ter a comparticipação do Estado, chegando inclusivamente ao ponto de por vezes a taxa ser mais cara que o próprio medicamente. É este o grande escândalo.
Este conjunto de medidas inscreve-se na tomada de política anti-social deste governo, nomeadamente no campo da habitação, no campo de educação e até no campo da saúde.
Neste sentido, queria perguntar se o Sr. Deputado António Arnaut não acha que a política do Governo, nomeadamente no campo da Saúde, é uma política de caranguejo, é uma política de andar para trás, é uma política de voltar ao 24 de Abril.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Produziu o Sr. Deputado António Arnaut uma parte de declarações justas e uma parte de declarações menos justas.
A parte de declarações justas foi quando reconheceu que o problema da medicina convencionada e da luta contra a Ordem dos Médicos tem sido uma preocupação dos governos da AD, porfiadamente continuada pelos Ministros Morais Leitão e Carlos Macedo - como ficou bem denunciado o ano passado aqui mesmo neste Parlamento, no debate em que tive ocasião de intervir- e agora pelo Sr. Ministro Luís Barbosa.
Não posso, portanto, compreender como é que ao longo destes anos o Sr. Deputado António Arnaut insiste sempre na mesma tecla de ataques aos governos da AD, pela política de saúde por estes levada a cabo, quando com esta apenas se tentou e se continua a tentar a racionalização do Serviço Nacional de Saúde que por si foi lançada em bases um pouco disparatadas e demasiadamente burocráticas.
A racionalização dos serviços e a possibilidade de a conter em termos económicos para Portugal é absolutamente fundamental para uma política de saúde que se queira como tal. Não basta fazer demagogia, dizer que tudo tem que ser de graça: os meios de diagnóstico, os remédios, as consultas e os tratamentos. É preciso equacionarmos a possibilidade económica da Nação para responder a isso.
Infelizmente, é isto que, normalmente, a bancada socialista não faz quando trata deste problema.
Em vez de procurarmos todos juntos equacionar um Serviço Nacional de Saúde que possa responder às necessidades do povo português e ao mesmo tempo seja possível de conceber dentro das possibilidades económicas e financeiras do Estado, procura-se apenas fazer uma política demagógica que é a de atacar toda e qualquer medida, seja ela de que natureza for, no sentido de compensar o défice financeiro dos serviços nacionais de saúde.
Conhece o Sr. Deputado António Arnaut, tão bem como eu, os números do Serviço Nacional de Saúde. Sabe que este foi devorado pelo cancro burocrático, ao ponto de 40 % das receitas da saúde serem desviadas para a burocracia em vez de serem canalizadas para o tratamento dos doentes.
É exactamente contra isso que nos manifestamos.
O País atravessa uma situação financeira muito grave e, portanto, a introdução de taxas compensa-
1706 I SÉRIE - NÚMERO 43doras ou restritivas de determinados tratamentos, de determinado esbanjamento de tratamentos não podia deixar de se fazer.
O Sr. Deputado António Arnaut sabe, perfeitamente, que só ao fim de um tempo de educação muito grande de um povo é que a disponibilidade de remédios e de medicamentos não é desviada para fins que não são propriamente os da saúde e, por isso, a introdução de uma taxa moderadora no consumo de medicamentos é uma medida salutar.
Mas há ,mais do que isto. O Sr. Deputado António Arnaut também sabe que várias dessas medidas de taxas moderadoras nos tratamentos terão que ser corrigidas - e estão a sê-lo - para os medicamentos avulsos. Só se aplicarão a embalagens que sejam absolutamente necessárias, por exemplo, para um consumo total. Inclusivamente, o problema das embalagens dos medicamentos correntes está a ser equacionado de forma a que a taxa moderadora dos 25$ não se aplique a toda e qualquer espécie de embalagem.
É isto que queria dizer e é importante como esclarecimento.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut, para responder.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Reconheço as dificuldades em que a actual maioria se encontra por saber existirem divergências entre os partidos que a compõem, relativamente à política de saúde.A realidade é esta: há um verdadeiro impasse estratégico-político no seio da coligação majoritária relativamente a este problema.
Por um lado, do ponto de vista filosófico, o CDS e os sectores mais conservadores do PSD, na senda da Ordem dos Médicos, gostariam de um sistema de medicina convencionada.
Mas, por outro lado, a realidade e até a lucidez de gestor do actual Ministro reconhecem que esse sistema é impraticável.
Logo, a coligação majoritária está colocada num beco sem saída: quer prosseguir uma política de saúde baseada numa filosofia mercantilista e não o pode fazer em consequência de ela ser irrealizável!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Outra ideia que aqui aflora é que a AD reconhece como ideia força o Serviço Nacional de Saúde e fala nele. Simplesmente, é preciso denunciar, mais uma vez, que não é desse Serviço Nacional de Saúde que nós, socialistas, falamos; não é esse o Serviço Nacional de Saúde que está previsto na lei e na Constituição. A circunstância de a AD não ter hoje força perante a opinião pública e talvez perante a sua própria consciência de repudiar a ideia força do Serviço Nacional de Saúde, leva-a a considerar como Serviço Nacional de Saúde uma coisa que é apenas um arremedo do verdadeiro e autêntico Serviço Nacional de Saúde.
Relativamente à pergunta do Sr. Deputado Vidigal Amaro, quero dizer-lhe que na verdade ajeito que, de algum modo (ou posso suspeitar) se trata apenas de desviar a atenção para um problema real, namedida em que a Ordem dos Médicos vem ameaçar com uma greve e talvez isso seja uma forma de pressão premonitória no sentido de «obrigar» o Governo a recuar. Estaremos atentos aos acontecimentos.
Que esta política é uma política de caranguejo, com certeza que o é, mas não é só no sector da saúde que a AD quer voltar para trás; é também no sector económico e social. As forças progressistas e democráticas não o consentirão!
Mas a Ordem dos Médicos que ameaça com a arma extrema que é a greve, sem atender aos interesses do povo português, não se preocupa em reclamar medidas para que os médicos sejam colocados em todo o país, em reclamar pedidos que provejam à sua segurança social, em reclamar medidas que assegurem a eficiência, a dignidade, a eficácia e a prontidão da prestação de cuidados de saúde - a Ordem dos Médicos apenas se preocupa em reivindicar privilégios incomportáveis de vencimentos de 200 a 300 contos. Enquanto os trabalhadores portugueses hoje reclamam vencimentos de mera subsistência e chegam, por vezes, a ter que recorrer à greve para esse efeito, a Ordem dos Médicos vergonhosa e escandalosamente ameaça com uma greve para obter vencimentos de largas centenas de contos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em relação ao Sr. Deputado Sousa Tavares quero dizer-lhe que conheço os número. Há-de desculpar-me, mas talvez os conheça um pouco mais profundamente que o Sr. Deputado, pois o seu interesse por estes problemas da saúde é recente, apesar de ser meritório, o que reconheço.
Mas se nós gastamos cerca de 40% em vencimentos ou naquilo a que o Sr. Deputado chamou a máquina burocrática, também lhe digo que mais de 56 % das radiografias e mais de 80 % das análises clínicas são feitas em estabelecimentos privados. E se porventura o Governo pusesse a funcionar laboratórios do Estado, só nesse sector ele obtinha economias de largos milhares de contos.
Por outro lado, não pode dizer-se que os gastas da saúde em Portugal são desmesurados porque estas não ultrapassam os 4 % do produto interno bruto, quando os gastos médios com a saúde nessa Europa em que se diz que nós queremos integrar já excedeu os 8 % do produto interno bruto.
Portanto, a questão é muito simples. Quer o Governo pôr em prática uma política mercantilista de saúde? Considera o Governo que a saúde é uma mercadoria como outra qualquer e não é um direito social? E ser um direito social significa que é um direito de prestação por parte do próprio Estado e tem que ser este a organizar os seus serviços de maneira a poder responder às necessidades da população. O Governo que ponha em funcionamento os hospitais concelhios e distritais, que abra hospitais modernos, como o de Chaves e Viana do Castelo que estão prontos há mais de um ano.
Se o Governo fizer isto tudo nem precisa de estabelecer taxas moderadoras para os medicamentos, nem precisa de estabelecer um sistema de co-pagamento para as consultas e para os internamentos.
O Governo está atempo de o fazer, mas não e capaz disso. Brevemente o Partido Socialista vai requerer, como já anunciou, uma interpelação ao Go-
29 DE JANEIRO DE 1982  1707verno sobre a política de saúde e porventura até apresentar uma moção de censura sobre este aspecto e outros da política errada do Governo, porque este governo não pode - para bem dos Portugueses continuar por muito mais tempo.Aplausos do PS, do PCP, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente:- Estão inscritos para pedirem esclarecimentos os Srs. Deputados Verdasca Vieira, Gomes Carneiro, Carlos Robalo e Sousa Tavares.Entretanto, estamos sobre a hora destinada para terminar o período de antes da ordem do dia e já não poderei conceder a palavra aos Srs. Deputados.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, não posso compreender como é que agora surgem tantos pedidos de esclarecimento.O Sr. (Presidente: - Penso que foi em função desta última intervenção do Sr. Deputado António Arnaut.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Isso não pode ser justificado de maneira nenhuma.Eu tenho direito a protestar contra a intervenção do Sr. Deputado António Arnaut, mas não podem surgir outros pedidos de esclarecimento, pois são absolutamente anti-regulamentares.O Sr. Presidente: - Vamos ver para que é que os Srs. Deputados que se inscreveram pretendem usar da palavra.O Sr. Deputado Verdasca Vieira pediu a palavra para? ...O Sr. Verdasca Vieira (PS): - Queria fazer um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado António Arnaut, e inscrevi-me para isso logo que o Sr. Deputado acabou a sua intervenção.O Sr. Presidente:- Não temos cá assinalado na Mesa, mas não digo que não.
E o Sr. Deputado Gomes Carneiro?O Sr. Gomes- Carneiro (PS): - Sr. Presidente, queria apenas fazer uma correcção a uma afirmação do Sr. Deputado Sousa Tavares sobre os medicamentos. Mas já que não o posso fazer agora, ficará para outra altura.O Sr. Presidente: - Muito bem!O Sr. Deputado Carlos Robalo pediu a palavra para? ...O Sr. Cargos Robalo (CDS): - Para um protesto.O Sr. Presidente: - Bem, o Sr. Deputado Verdasca Vieira não estava inscrito aqui na Mesa ...O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Nem o fez! O Sr. Presidente disse que eu me tinha inscrito, assim como o Sr. Deputado do Partido Comunista, e era nessa altura que o Sr. Deputado Verdasca Vieira deveria ter dito que se inscrevia. Não é agora.O Sr. Presidente: - Foram ,pelo menos esses os Srs. Deputados que foram aqui apontados na Mesa. É capaz de ter havido um lapso, mas foram esses os que foram apontados.
Vou dar a palavra só para os protestos, primeiro ao Sr. Deputado Carlos Robalo e depois ao Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Deputado António Arnaut, um protesto simples até pelas deduções que faz sobre o Governo.
Queria dizer-lhe que registei que o Sr. Deputado também faz o jogo, não democrático, da queda do Governo, quando estamos em democracia e quando constitucionalmente estão previstas as formas de queda do Governo.
Que me conste, este governo foi referendado por uma maioria que existe e que tem assento e legitimidade nesta Câmara. Registo, de facto, que V. Ex.a também tenha entrado no jogo da queda do Governo na rua.
Quero dizer-lhe que considero isso...O Sr. António Arnaut (PS): - Não disse isso!O Orador: - É o que V. Ex.a diz: que este Governo tem que cair, que não pode continuar por mais tempo. Quanto muito, V. Ex.a pedia a dissolução deste Parlamento e eleições gerais antecipadas, e como o Sr. Deputado é licenciado em Direito e brilhante advogado, seria o mínimo que se lhe podia exigir.
Mas queria, também, protestar contra a afirmação que V. Ex.a faz sobre os impasses estratégico-políticos. Naturalmente V. Ex.a está a pensar alto e ainda está a reviver os momentos que se vivem no seu partido. Seria bom que fizesse a diferenciação entre os problemas de impasse de estratégia, ideológicos e até tácticos que o seu partido sofre. O seu partido vê-se obrigado a marcar reuniões da sua comissão , política, não digo dia a dia, mas nem a semana já chega. Pelos vistos nós fazemos uma vida pacata, vamos ganhando as nossas votações, vamos tendo calma e vamos, ao fim e ao cabo, prosseguindo democraticamente.
Também lhe queria dizer que a coligação, como disse o Sr. Primeiro-Ministro, que é o primeiro responsável desta coligação, está de boa saúde e não corre os riscos que V. Ex.a apontou.
Protesto ainda contra as afirmações que fez de divisões que não colhem. Um governo é um colectivo e o Sr. Ministro dos Assuntos Sociais está a praticar uma política aprovada pelo Governo; a política que ele faz é a do Governo. Mas mais: ele está a fazer uma política do programa da AD, que também foi referendado pela maioria do povo português. O mínimo que posso esperar do Sr. Deputado António Arnaut é que ele saiba respeitar a vontade das maiorias e não queira, de forma nenhuma, pôr em dúvida que não tivesse essa capacidade.O Sr. Mário Tomé (UDP): - As maiorias até não querem pagar os 25$! ...O Orador: - O Sr. Deputado Mário Tomé não pode entender o que são maiorias porque o senhor
1708 I SÉRIE - NÚMERO 43fala em massas e eu fico sempre na dúvida sobre quais são as massas a que se refere.Risos do CDS, do PSD e do PPM.O Sr. Deputado Mário Tomé não tem legitimidade para falar em maiorias. O senhor é de facto minoria e revolucionária, contra a democracia.O Sr. Mário, Tomé (UDP): - Tenho legitimidade para falar em nome daqueles que pagam os 25$!O Orador: - O Sr. Deputado é daqueles exemplos que só existe quando existe democracia, porque se existisse um governo da ideologia do senhor nós não estaríamos aqui, pois não existiria democracia. A sua autoridade nesses, aspectos é pouca. O senhor quando fala em democracia ofende-a.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Queria dizer-lhe, Sr. Deputado António Arnaut, que não podemos atacar os médicos, por pensarem fazer uma greve. É ou não verdade que os médicos são trabalhadores como os outros?Não vi o Sr. Deputado criticar as greves que se fizeram e naturalmente até as elogia e é defensor de uma greve geral. Porque é que há-de criticar os médicos por entrarem em greve? Não ficaria u Sr. Deputado satisfeito que fizessem parte da greve geral? ...
Assim, só lhe queria pedir, Sr. Deputado António Arnaut, que é um grande entusiasta dos problemas da saúde, que não jogue politicamente com a saúde de um povo. Não se esqueça o Sr. Deputado que fez alguma coisa em matéria de legislação, mas que quanto à melhoria da saúde fez muito pouco. Os problemas da saúde são demasiado importantes e não se deve brincar com aqueles que estão doentes ...A Sr.a Ercilia Talhadas (PCP): - É o que faz a AD!O Orador: -..., que é o que o Sr. Deputado faz a maioria das vezes neste Parlamento.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Como o Sr. Deputado António Arnaut deseja responder já, faça o favor.O Sr. António Arnaut (PS): - Folgo muito em saber que o Sr. Primeiro-Ministro, Dr. Pinto Balsemão, está de boa saúde, porque isso vai ser importante para que ele possa brevemente - não direi liderar a oposição - subliderar a oposição, visto que certamente o líder será o Professor Freitas do Amaral.
Quanto propriamente à afirmação que me atribuiu de eu, de alguma maneira ,ter preconizado uma via antidemocrática para a queda do Governo, o Sr. Deputado Carlos Robalo sabe que não foi esse o sentido das minhas palavras e sabe que eu não seria pessoa, por aquilo que me conhece, de poder admitir numa democracia uma forma antidemocrática de derrube do Governo. Falei em interpelação, falei em moção de censura, falei portanto nos mecanismos constitucionais.O Sr. Deputado não se apoquente, não se aflija, não se flagele, com os debates internas do Partido Socialista.
Em primeiro lugar, porque somos um grande partido democrático e até não temos actualmente as responsabilidades de estar no poder, o que significa que os nossos debates e as nossas questões não têm as mesmas repercussões que têm os vossos debates, as vossas quezílias, as vossas divergências, as vossas lutas, as vossas guerrilhas, porque são uma coligação que está no poder.Vozes der PS: - Muito bem!O Orador: - Quanto ao Partido Socialista, posso dizer-lhe que está de boa e perfeita saúde e que as divergências internas são perfeitamente secundárias porque o essencial nunca foi discutido. E o essencial é a fidelidade a um projecto de transformação social, a um projecto de socialismo democrático, a um projecto de emancipação do povo e das classes trabalhadoras.
Quanto à questão de saber se não sou pela greve dos médicos e se sou pela greve dos trabalhadores, quero dizer-lhe que faço distinção: há greves que se destinam a obter o pão de cada dia e há greves que se destinam a obter privilégios.Aplausos do PS e da UEDS.O Sr. Presidente: - Tem apalavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Deputado António Arnaut, o anúncio de uma interpelação ao Governo sobre o problema da saúde é uma coisa com que muito folgo, porque teremos nessa altura tempo de debater largamente o problema da saúde e esvaziar, de uma vez para sempre, o seu balão demagógico.
Quero dizer-lhe ainda duas palavras sobre os aspectos políticos que aqui levantou.
Em primeiro lugar, não tenho nada a ver com o pensamento de fundo ou das bases, se as houver, que o Sr. Deputada António Arnaut atribui a este ou àquele partido.
A coligação que está no poder é uma coligação dominada pelo Partido Social-Democrata e o seu pensamento é social-democrata e de renovação da sociedade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Ministro Luís Barbosa, tal e qual como o Ministro Morais Leitão, integraram-se neste pensamento e foram Ministros dos Assuntos Sociais com dignidade, procurando criar um Serviço de Saúde digno desse nome.
Em segundo lugar, queria dizer-lhe, Sr. Deputado, que o anúncio permanente da queda do Governo parece integrar-se numa técnica de golpe de Estado que nada tem a ver com as ideias democráticas que diz professar.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O incitamento permanente à queda de um governo legítimo tem vindo sempre de um partido que não
29 DE JANEIRO DE 1982  1709é democrático e não tem vindo, inclusivamente, dos órgãos dirigentes do partido democrático a que o Sr. Deputado António Arnaut parece pertencer por engano.Risos do PSD.O Sr. Manuel da Costa (PS): - Provocador!O Orador: - Ou nós reconhecemos que a democracia tem direitos e que esses direitos são criados pelo voto e é neste que se perdem, ou partimos do princípio que um governo que não está de acordo connosco deve ir sempre abaixo e o Sr. Deputado António Arnaut integra-se nesse pensamento e recorre às massas para deitar o Governo abaixo, porque então passaremos a usar uma linguagem não democrática que me parece que é o que está em causa.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem apalavra o Sr. Deputado António Arnaut.O Sr. António Arnaut (PS): - Serei muito breve, Sr. Presidente.
Sr. Deputado Sousa Tavares, não se trata de esvaziar o balão da demagogia, o que me parece é que V. Ex.a passa a vida a olhar para o balão.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - V. Ex.a não atenta nos problemas concretos deste povo e se a demagogia pagasse imposto, certamente que V. Ex.a contribuiria com uma grande receita para o orçamento do Estado que podia ser canalizado para a saúde e talvez não fosse necessário lançar estas taxas, chamadas moderadoras.Vozes d(r) FS:- Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado fez uma afirmação provocatória, mas constato que vai faltando nesta Câmara uma certa capacidade de indignação para afirmações provocatórias e agressivas que aqui se fazem. Costumamos todos ser, de algum modo, complacentes para acusações recíprocas. Não tenho alinhado nesse tipo de linguagem, mas quero dizer-lhe, com toda a franqueza, que não lhe admito que ponha em causa a minha fidelidade aos ideais da democracia e do socialismo. Estou no partido que ajudei a construir, nunca estive noutro partido nem penso mudar de partido. Se porventura discordar de alguns erros do meu próprio partido é dentro dele que tento lutar contra esses erros, pois eles também recaem sobre mim porque a responsabilidade dos dirigentes socialistas é colectivamente assumida.Peço-lhe, pois, que nunca mais ponha em causa a minha fidelidade ao Partido Socialista. Não há nada na minha vida, nem nos meus actos nem no meu comportamento como deputado ou como responsável por uma pasta governamental que já fui, que possa infirmar essa minha fidelidade. Sou um homem modesto, mas fiel aos meus princípios e tenho-me batido por eles. Assim o Sr. Deputado soubesse bater-se pelos seus princípios.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, nós já excedemos em quase um quarto de hora o período de antes da ordem do dia.
Tenho muita pena, mas os pedidos de palavra dos Srs. Deputados Mário Tomé, Verdasca Vieira e agora do Sr. Deputado Sousa Tavares terão de ficar para amanhã, sob pena de se submeter completamente a disciplina e a ordem dos trabalhos.O Sr. Verdasca Vieira (PS): - Sr. Presidente, queria apenas fazer um ligeiro protesto em relação às afirmações do Sr. Deputado Carlos Robalo.O Sr. Presidente: Sr. Deputado, tenha paciência mas não poderá ser. O Sr. Deputado Sousa Tavares também vai agora invocar uma figura qualquer, assim como o Sr. Deputado Mário Tomé, e das duas uma: ou prolongamos o período de antes da ordem do dia ou os Srs. Deputados ficam inscritos para amanhã, sob pena de subvertermos os nossos trabalhos.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, não compreendo a sua posição porque ó direito de defesa tem de ser exercido imediatamente.O Sr. Presidente: - Bem, sendo assim a Mesa vai conceder a palavra apenas para o direito de defesa, com o pedido de que os Srs. Deputados sejam extremamente breves.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Direi apenas, Sr. Presidente, e para ser muito breve, que se o Sr. Deputado António Arnaut não quer ser ofendido nas suas convicções que diz ter, deve pôr as suas palavras de acordo com os seus pensamentos.
Ora, não compreendo que seja um pensamento democrático o de uma pessoa que fala permanentemente na queda de um governo legítimo, como se ele não tivesse a legitimidade de governar. O ataque ideológico a um governo é uma coisa, o não reconhecimento do seu direito de governar é outra.
Portanto, é isto que não posso admitir como coerência da parte do Sr. Deputado António Arnaut. E quando eu disse que o Sr. Deputado estava a enfileirar no numeroso grupo de portugueses que preconizam o golpe de Estado, é evidente que tenho razão para o dizer quando ele nesta Assembleia põe as suas palavras nessa ordem de ideais.
Se o Sr. Deputado quer que eu reconheça a sua profunda fidelidade democrática às suas ideias, é pôr simplesmente as suas palavras de acordo com as ideias. Nada mais.Aplausos do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé, a quem agradecia que fosse breve.O Sr. Mário Tomé (UDP): - O Sr. Deputado Carlos Robalo referiu-se à minha posição política e à legitimidade de eu falar aqui em nome dos interesses das massas populares, a propósito de um aparte que fiz.
Nesse aparte tentei, muito rapidamente, pôr em confronto as afirmações da direita, da AD e do seu
1710  I SÉRIE - NÚMERO 43governo e as promessas que fez ao povo português com a sua prática.Não se podem, sistematicamente, reivindicar da maioria que os elegeu - bem ou mal, agora não interessa -, mas o que tem que se pôr aqui de uma forma clara é que os senhores quando foram eleitos foi para formar um governo que resolvesse os problemas do povo português. O que se passa hoje é que o Governo não resolve os problemas do povo português, antes os agrava, quer como foi demonstrado pela intervenção do Sr. Deputado António Arnaut, quer por tudo o resto que se passa neste país.É por isso que legitimamente o povo português se levanta por todos os lados contra o Governo, é por isso que o Governo não tem já hoje legitimidade para governar, porque quando se propôs governar foi para resolver as carências e os problemas do povo português.É por isso também que tenho legitimidade de falar aqui em nome do povo e das massas, porque trago para aqui as suas reivindicações mais sentidas e os seus problemas fundamentais, que os senhores não resolvem.A democracia permite, e de uma forma bem clara, a luta de massas para derrubar um governo, já que, ele próprio, se pôs contra o povo que o elegeu.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - A democracia permite a luta democrática e o senhor não sabe o que é a democracia!O Sr. Presidente: - Está encerrado o período de antes da ordem do dia.O Sr. Deputado Verdasca Vieira - a Mesa agradece a sua colaboração - quer manter a sua inscrição para amanhã?O Sr. Verdasca Vieira (PS): - Sim, Sr. Presidente, para um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado António Arnaut.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Da primeira parte da nossa agenda de trabalhos consta a continuação da apreciação do processo de urgência do projecto de lei n.o 292/II, apresentado pelo PS, sobre a declaração de calamidade pública para as zonas degradadas das freguesias da Sé e Miragaia, do concelho do Porto.Está inscrito para uma intervenção o Sr. Deputado António Mota.Tem a palavra.O Sr. António Mota (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Voltamos hoje a discutir nesta Assembleia da República a situação das zonas degradadas da Sé e Miragaia, neste caso para votarmos a concessão de urgência para a discussão do projecto de lei n.o 292/II, do Partido Socialista, que de facto é urgente.É importante que se dêem passos no sentido de se melhorar e atenuar o tão grande sofrimento destas populações, tão duramente atingidas pelos últimos temporais.Os temporais do fim do ano passado, dos mais violentos dos últimos anos, vieram agravar assustadoramente a situação destas freguesias, pondo em risco a vida e os haveres das centenas de pessoas atingidas.
Só nestas freguesias da Sé e Miragaia 600 pessoas ficaram sem lar e com os seus parcos haveres deteriorados. Se a situação já era de pobreza, torna-se neste momento ainda mais grave e difícil para famílias inteiras. Ao longo dos anos, estas populações foram votadas ao mais cruel esquecimento e ao maior ostracismo a que conduziu a política levada a cabo pelo regime fascista. Proliferam as colmeias, casas onde habita largo número de famílias, em quartos com espaços de 80 em' por pessoa, tugúrios com pé direito de 1,20 m de altura, sendo impossível qualquer pessoa andar direita dentro destas dependências.
A tuberculose, o requitismo, os atrasos mentais, o alcoolismo, a promiscuidade, etc., são flagelos que provocam a constante degradação das condições de vida destas populações.A par disto, ainda se junta a falta de luz, de esgotos, de água canalizada e autênticas lixeiras dentro destes prédios, não tomando a câmara medidas para as mandar retirar. Esta situação tem-se vindo a agravar ano após ano, mês após mês, dia após dia, sem se ver qualquer alternativa para a resolução destes problemas.Podemos afirmar que a situação que se vive neste momento é crítica e que os problemas se avolumaram com os temporais, não tendo a Câmara AD e o Governo mostrado grande interesse ou capacidade para a sua resolução.Entretanto verifica-se que havendo muitas famílias sem lar, continua a haver casas devolutas. A Câmara na sua reunião extraordinária de dia 20 tomou uma série de medidas de que no fundamental se salienta o seu carácter reaccionário e atentatório dos direitos dos cidadãos. A AD deliberou realojar unicamente as famílias que habitassem os edifícios considerados pelos peritos da Câmara em clara situação de ruína, e em condições de serem demolidos.A população conhece bem como são feitas as vistorias, algumas sem sequer os peritos entrarem lá dentro com o receio de não saírem mais. Por esta razão já se está a ver que as vistorias se vão realizar em conformidade com as casas disponíveis que a Câmara tem. É um bom recado para não haver desequilíbrio da parte dos peritos.
É esta a situação que se vive no Porto com uma Câmara de costas para os grandes problemas. Não os pretendendo resolver, mas bem pelo contrário, arranja novos problemas, novos factos, novas evasivas, enfim, novas formas de os adiar sem lhes dar solução.Como quer esta Câmara resolver a situação de 600 pessoas já fartas de viver em pensões, desesperadas, quando se pretende dar 64 casas para alojar centenas de famílias e ainda divididas pelas 15 freguesias da cidade e existem 100 casas devolutas e um bairro, o Beça Leite com 328 fogos ainda por habitar?Já não bastava esta incrível situação ainda veio 0 Governo Civil cortar as senhas de subsídio de refeição às famílias, atirando-as para a caridade de uma instituição que afirma só ter 600 contos disponíveis para atenuar e ajudar as dificuldades das populações.
Assim não é solucionar, não é ajudar, mas complicar ainda mais. O cinismo vai ao ponto de a Cama-
29 DE JANEIRO DE 1982  1711ra mandar as populações ocupar as casas degradadas, alegando que é em seu próprio interesse, casas, sem um mínimo de condições de serem habitadas, indigno chamar-se-lhes habitações. Pela voz do Sr. Deputado do PSD, ficamos a saber que o Governo estava a estudar medidas para remediar as carências desta zona, que havia uma equipa técnica a estudar as situações de degradação, para enviar relatório com parecer.
Tudo perfeito em palavras. S6 que o Sr. Deputado não referiu quando é que o Governo pensa sair com tais medidas e qual o seu conteúdo. Quanto tempo levará o relatório a ser conhecido? Não será uma medida de diversão para distrair? Ou estará a pensar o Governo que não valerá a pena dada a iminência de derrocada governamental.
Basta de brincar com centenas de pessoas, com centenas de famílias. A Câmara e o Governo não podem pôr em perigo vidas humanas, não podem agravar as já penosas condições de vida desta gente humilde e de fracos recursos económicos, grande parte dela a viver em condições sub-humanas.
Esta situação exige medidas sérias e propostas capazes de resolverem, a curto e a médio prazo, este enorme flagelo que afecta as populações portuenses. Conscientes desta realidade, tivemos oportunidade de na sequência da visita recentemente efectuada a estas freguesias e no âmbito da actividade do PCP propormos a adopção de um plano de emergência que continha 4 objectivos fundamentais:
1.o Mantendo-se por parte do Governo o desrespeito pelo não cumprimento da Lei das Finanças Locais, que se traduz no desvio de 719 829 contos a que o Porto tinha direito, que seja aditada uma verba extraordinária que permita acorrer às situações criadas com os temporais;
3.o Dotação, a persistir-se na não aplicação na Lei das Finanças Locais, de uma verba a concelho do Porto, o mais degradado da Europa que lhe permita estabelecer um plano de construções sociais a curto médio prazo;
4.o Imediato financiamento e reactivação de todos os processos relativos às associações de moradores, cooperativas de habitação económica com processos construtivos.São propostas concretas que não podem deixar de ser referidas neste debate. Contrastam com as atitudes de alguns governos que nunca manifestaram a vontade de recuperar esta zona nem mesmo a zona histórica da cidade do Porto. Decorridos seis anos da criação do CRUARB, e apesar do salto francamente positivo da operação, graves são os problemas que neste momento existem e decorrem tanto da inoperância e incapacidade do Governo, Câmaras e Comissariados anteriores, como das concepções e das perspectivas dos homens da AD que neste momento desgovernam o País e a Câmara do Porto.
Continua a não existir um estudo bem definido para o CRUAR o que leva a que neste momento nem sequer exista comissário, pois para o que játerminou funções não foi prorrogado o período de nomeação.
Tem havido a preocupação de impor o afastamento de técnicos qualificados, protelar a resolução de problema do pessoal, estando em situação indefinida e sem qualquer estatuto. Continua a não ser garantido a tempo a comparticipação financeira necessária ao prosseguimento desta operação, o que se tem traduzido na impossibilidade de programas e trabalhos e da paralisação das obras em curso neste momento.
Teria sido boa norma dar-se condições ao CRUARB para o seu funcionamento condizente com aquele para que foi criado, mesmo o seu alargamento à zona histórica da cidade, teria contribuído de uma forma positiva para que fossem resolvidos estes e outros graves - problemas bem como se fizesse a defesa do património histórico da nossa cidade, que é rico mas desprezado ao longo de tantos anos.
Tem sido uma constante de muitas forças democráticas levantar estes problemas em defesa da nossa cidade. Neste quadro, a APU realizou o ano passado um encontro com as populações da zona do Barredo e histórica da cidade, Sé, Miragaia, Vitória e S. Nicolau, para se discutirem estes problemas que tanto afligem os portuenses. Desse mesmo encontro saíram algumas reivindicações traduzidas em 10 pontos, que passo a referir:
1) Garantia do prosseguimento da operação de renovação, para o que é preciso dotar
respectivo comissariado de todos os meios para poder eficazmente cumprir os seus objectivos;
2) Alargamento da operação a toda a zona histórica da cidade, como forma de contribuir para a melhoria das condições do vida da população local;
3) Efectiva participação e controle por parte das organizações populares e das autarquias, de toda a população;
4) Imediata abertura dos equipamentos existentes biblioteca, ginásio, museu - com a participação das populações assegurada;
5) Preservação, recuperação e defesa do património cultural e artístico com a sua fruição por parte das populações;
6) Entrega imediata de todas as casas já recuperadas;
7) Imediata contratação, nos termos adoptados para a função pública, de todo o pessoal que presta serviço no CRUARB;
8) Garantia de financiamento feito a tempo e que permita um planeamento correcto com as vantagens de si decorrentes, nomeadamente no referente a custos;
9) Nomeação de um comissário que seja da confiança das populações;
10) Garantia de que o prosseguimento da operação seja feito de molde a efectivamente servir as populações locais, evitando que a recuperação se faça em prejuízo e com afastamento dos moradores.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todas as forças democráticas têm de fazer esforços para a contribuição positiva na resolução destes problemas. Por isso
1712 I SÉRIE - NÚMERO 43mesmo o meu Grupo Parlamentar não podia deixar de votar favoravelmente esta concessão de urgência do projecto de lei n.o 292/II, do PS, dado considerarmos, ser um passo positivo para se começar uma obra, há largos anos debatido, mas nunca concretizado.Aplausos do PCP, do PS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para fazer pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Amadeu dos Santos.O Sr. Amadeu dos Santos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não tinha intenção de intervir agora neste debate por questões de tempo, principalmente. Mas a intervenção do Sr. Mota ...Vozes do PCP: - Deputado António Mota! ...O Orador: - ... teve a particularidade de me confundir um pouco, porque nos disse, por um lado, que o concelho do Porto é o concelho mais degradado da Europa - o que é uma realidade -, e, por outro lado, veio dizer-nos que a culpa de toda esta situação é da Câmara AD e das autarquias AD.
Sinceramente fico perplexo porque já quando o Partido Socialista esteve - na liderança da Câmara do Porto, viu-se em sérias dificuldades para resolver os grandes problemas da zona histórica do Porto, como foi o caso do Barredo, da Sé e da Miragaia.
O problema mais grave que se põe, Sr. Deputado, é que efectivamente o Porto não tem um «buraco», como se possa dizer, e que é a sua zona ,histórica, mas tem 15 «buracos» que são exactamente as 15 freguesias do Porto.E quando o Sr. Deputado nos vem aqui dizer que efectivamente há casas devolutas e que até há um bairro que está devoluto, esquece-se depois de complementar que esse bairro está devoluto porque está em fase de acabamento e já estão entregues as casas por concurso - e o Sr. Deputado esquece-se de dizer isto.O que o Sr. Deputado, afinal, faz é tentar incentivar as populações a fazer as ocupações selvagens das casas, como aconteceu no Bairro de S. Tomé, e que são tão ao gosto do seu partido e que contraria aquela filosofia que todos os partidos democráticos defendem em todas as autarquias.Portanto, o que penso é que o Sr. Deputado nos vem aqui dizer que o Porto é a zona mais degradada da Europa - é uma verdade- mas também nos veio dizer meias-verdades quando nos falou nas casas devolutas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Mota, para responder.O Sr. António Mota (PCP): - Queria responder ao pedido de esclarecimento do Sr. Santos ...Risos.Gostava de lhe dizer que de facto no Porto existem 15 grandes «buracos», mas há também um buraco monumental que é a Câmara da AD.Esse é o grande buraco que existe na cidade do Porto.Vozes do PCP, do PS e do MDP/CDE: - Muito bem!O Orador: - E é tão grande para as populações que basta ver e ler o « Jornal de Notícias», que é bom que o Sr. Deputado o faça, para se verificar de qual é a atitude que essa Câmara tem tomado em relação às suas necessidades.
Naturalmente que não digo que se vai resolver tudo rapidamente. E não lhe vou dizer também que, digamos, outros executivos camarários não tenham também algumas culpas no atraso da resolução deste grave problema.
Mas o que lhe quero dizer é que neste momento, independentemente de todos esses atrasos, existe o caso concreto das 600 famílias que estão desalojadas a viver em pensões, com as suas mobílias no canil ou no frigorífico do bacalhau, sem verem qualquer alternativa para a resolução do seu problema. Isto é que nós temos de atalhar.O Sr. Deputado não pode aqui dizer que é uma medida correcta por parte da Câmara do Porto, que esta venha afirmar que tem 64 casas devolutas, pois tem mais. Tem o bairro Beça Leite com 328 moradias que não estão em concurso além de outras 100. É que, Sr. Deputado, distribuir 64 casas pelas 15 freguesias que tem a cidade do Porto é ridículo. E mais a Câmara AD desde que está lá não lançou ainda um único fogo camarário nem tem nenhum projecto para lançar qualquer fogo.Portanto, isto demonstra que a Câmara AD não está interessada em resolver o problema destas famílias. Se o quisesse fazer, já devia ter avançado no alojamento dessas famílias nas 100 casas disponíveis que tem. Mas a Câmara não está interessada em alojar estas famílias e vem, cinicamente, dizer às populações para irem para as casas donde saíram. Se o Sr. Deputado tivesse feito uma visita como nós fizemos - já a fiz duas vezes -, não poderia vir aqui dizer que estas populações fossem outra vez para umas casas que são indignas de se chamarem assim.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Já aqui há bocado o disse: aquilo não são casas, mas buracos. Com certeza que todos os que estamos aqui vivemos em casas muito superiores e não éramos capazes de habitar uma casa daquelas.
Costumo dizer que conhecer esta situação não é contá-la, é vê-la. Podemos estar todos aqui a contar 100 vezes aquilo que vimos, sem conseguirmos dar uma ideia do que são as freguesias da Sé e Miragaia e do que são as zonas degradadas do Porto.
É, por isso, importante que a Câmara tome medidas, e também nós aqui, para se resolver este problema.Há um princípio, Sr. Deputado: é alojar aquelas 600 famílias que hoje vivem numa situação de incerteza, sem perspectivas nenhumas e que estão abandonadas pela Câmara AD. É importante que a Câmara AD comece a dar este primeiro passo para a resolução do problema: realojar essas famílias, dando-lhes
n.o 292/II.Consideramos que esse projecto deve efectivamente alargar-se a todas as freguesias e zonas degradadas da cidade do Porto, como a do Barredo, a das ilhas da Rua do Freixo na freguesia de Campanhã, as zonas do bairro da China e do chamado quilómetro um, ambas no Bonfim, enfim a todas as zonas degradadas que existem no Porto.A população pobre do Porto há longo tempo que carece de medidas de intervenção por parte do Estado e das autarquias - e aqui é necessário que a Lei das Finanças Locais seja cumprida, porque muitas vezes as autarquias estão impedidas de executar aquilo que lhes é exigido pelas populações por falta de verbas, que lhe são roubadas pelo Governo e que as desvia para o apoio aos grandes capitalistas, em vez de permitirem que essas verbas sejam postas ao serviço das populações.Importa que o tipo de intervenção seja adequado e com respeito pelos valores históricos e culturais das populações.Nesse sentido é de elementar justiça que estas, com os seus órgãos próprios, participem de forma activa e decisiva no processo da recuperação. Lembra-se o tipo de intervenção, que nos parece exemplar, iniciado na zona da Ribeira/Barredo.Por outro lado, a concessão da verba de 200 000 contos proposta no projecto de lei - embora isso já esteja um bocado ultrapassado pelo passo acelerado que o Governo tomou quando se apercebeu deste projecto de lei - não implica um aumento de despesa susceptível de tornar inconstitucional o diploma, mas sim o retirar do OGE a verba necessária para calamidades.Acresce ainda que o anúncio aqui feito de que o Governo vai tomar as providências não exclui - antes aconselha - a votação favorável do projecto de lei apresentado. Portanto, por isso mesmo nós votá-lo-emos e consideramos que foi uma forma muito importante de pôr a nu os problemas das zonas degradadas da cidade do Porto e obrigar à sua resolução, que não pode ficar apenas a cargo do Governo - pois sabemos como ele resolve todos os problemas - mas terá de ser dado todo o apoio às autarquias intervenientes e às populações interessadas organizadas nas suas estruturas de base.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Moniz.O Sr. António Moniz (PPIM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Popular Monárquico, em primeiro lugar, congratula-se pelo facto de a classe política ter ficado chocada com a miséria existente