18 DE JANEIRO DE 2019 47 diploma para proceder à emissão de certificados de conformidade da instalação de infraestruturas em edifícios, bem como à sua fiscalização. 2 –  ................................................................................................................................................................... : a)  ..................................................................................................................................................................... ; b)  ..................................................................................................................................................................... . Artigo 36.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – A declaração a que alude o presente artigo reveste a natureza de um termo de responsabilidade não dispensa a apreciação prévia dos projetos por parte das Entidades Certificadoras. 3 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 38.o [...] Constituem obrigações do projetista ITUR: a)  ..................................................................................................................................................................... ; b)  ..................................................................................................................................................................... ; c)  ..................................................................................................................................................................... ; d)  ..................................................................................................................................................................... ; e) Frequentar ação de formação contínua de atualização científica e técnica, em cada período de dez anos ou em caso de alterações significativas do Manual ITED, de duração correspondente a, pelo menos, 25horas, em entidade formadora referida no artigo 44.o; f) O disposto na alínea anterior não se aplica às Entidades Certificadoras e instaladores-certificadores, competindo à ANACOM a promoção de formação periódica específica através de workshops/seminários. Artigo 43.o Obrigações do instalador ITUR 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 – A ligação das ITUR às redes públicas de comunicações e a prestação de serviços de comunicações eletrónicas só pode ser efetuada após a emissão do termo de responsabilidade de execução da instalação e a sua submissão à ANACOM, e após a emissão de certificado de conformidade da infraestrutura. Artigo 66.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – A declaração a que alude o presente artigo reveste a natureza de um termo de responsabilidade, nãodispensa a apreciação prévia dos projetos por parte das Entidades Certificadoras. 3 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 76.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... :