392-(22)II SÉRIE-B — NÚMERO 40Em 22 de Junho de 1999, a empresa entregou novo mapa de horário de trabalho para vigorar no 2°semestre de 1999, mantendo as quarenta horas semanais, mas com distribuição de segunda-feira a sexta-feira, acompanhado da declaração de concordância da comissão de trabalhadores e, conjuntamente, deu conhecimento da «introdução da flexibilidade do tempo de trabalho» no período de 9 de Abril a 9 de Agosto, «com a possibilidade de trabalhar nos "dias 9, 16 e 30 de Abril e 7, 21 e 28 de Maio», com compensação com descanso nos dias 2, 3, 4, 5, 6, e 9 de Agosto, o que teve parecer favorável da comissão de trabalhadores (juntam-se cópias dos dois documentos — documentos 4 e 5).Feitas as averiguações para apuramento dos factos, verificou-se que, durante o mês de Março de 1999 foi prestado nos dias 12, 19 e 26, pago como trabalho Suplementar e, posteriormente, foi posta em prática a aludida «flexibilidade do tempo de trabalho», estando agora os trabalhadores envolvidos a gozar as férias correspondentes (entre os dias 2 e 9 de Agosto).A ser possível, como nos parece, o recurso da empresa a tal regime, ter-se-ão, a nosso ver, cometido algumas irregularidades, nomeadamente a comunicação fora de tempo a estes serviços e a ultrapassagem do limite das quarenta e cinco horas previsto na alínea c) do n.° 3 do artigo 3.° da Lei n.° 21/96, tendo em conta o que atrás se disse sobre a carga horária semanal (quarenta e uma horas e trinta minutos) em 1 de Dezembro de 1996.2 — Importa dizer que, desde 1 de Julho próximo passado, a empresa tem 150 novos postos de trabalho, sendo previsível, segundo um dos seus responsáveis, que até Outubro próximo venham a ser criados mais 250, sendo assim possível fazer face ao aumento de solicitações.25 de Agosto de 1999. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DAS FINANÇAS GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta aos requerimentos n.n 834, 836 e 837/ VII (4.")-AC, do Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP), sobre o favorecimento do Grupo Champalimaud por• pane do Estado.Relativamente ao assunto em epígrafe, informo V. Ex.° que, atendendo a que se encontra ainda em curso o processo de inquérito, afigúra-se-nos que, atenta a sua natureza confidencial, não deverão ser, por agora, fornecidas informações concretas nem disponibilizado o acesso a documentos que com ele estejam relacionados, sob pena de se comprometer o seu normal prosseguimento e de se poder defraudar o objectivo que se pretende alcançar: descoberta da verdade material.Quanto à alegação feita de que houve reconhecimento do Governo da existênciade qualquer favorecimento pessoal, julgamos poder concluir-se que a questão ficou devidamente esclarecida na reunião havida na AR no passado dia \~i de Julho com o Sr. Secretário de Estado do Tesou-ro e das Finanças.16 de Agosto de 1999. —Pelo Chefe do Gabinete, Carlos Costa Pina.BANCO DE PORTUGAL GABINETE DO GOVERNADORAssunto: Resposta ao requerimento n.0835/VTI (4.°)-AC, do Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP), sobre o favorecimento do Grupo Champalimaud por pane do Estado.Em resposta ao ofício em epígrafe, encarrega-me o Sr. Governador de transmitir a V. Ex." o seguinte:Os documentos relacionados com a comunicação de aquisição de uma participação qualificada do Banco Santander Central Hispano no Grupo Champalimaud, assim como os acordos celebrados entre o Sr. António Champalimaud e o BSCH, são elementos cujo conhecimento veio ao Banco de Portugal exclusivamente em virtude do exercício das suas funções como autoridade de supervisão.O mesmo aconteceria, aliás, com os contratos de penhor referentes à transacção de 50 % do Banco Totta & AçoreS verificada em 1995 se deles tivesse sido facultada cópia ao Banco de Portugal, o que não se verificou.Trata-se, portanto, em ambos os casos, de elementos de informação abrangidos pelo dever de segredo estabelecido no artigo 80." do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto--Lei n.° 298/92, de 31 de Dezembro.Em consequência, o Banco de Portugal só poderia dar a conhecer tais elementos com autorização dos interessados, ou nos termos da lei penal e de processo penal (n.° 2 do mesmo artigo 80.°), ou, ainda, às entidades previstas no artigo 81.° (na redacção dada pelo Decreto-Lei n.° 232/ 96, de 5 de Dezembro), do citado RGICSF.24 de Agosto de 1999. — A Chefe do Gabinete, Helena Maria Bebiano.MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E DA TECNOLOGIA GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 844/VII (4.*)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre os resíduos radioactivos.A Deputada Isabel Castro apresentou ao Ministério da Ciência e da Tecnologia o requerimento mencionado em epígrafe, ao qual importa responder.O Decreto-Lei n.° 311/98, invocado no referido requerimento, veio estabelecer normas relativas à orgânica do sector de protecção radiológica e segurança nuclear. Basicamente, o diploma veio, por um lado, criar a Comissão para a Protecção Radiológica e a Segurança Nuclear, composta por representantes dos Ministros do Ambiente, que preside, da Saúde e da Ciência e da Tecnologia, e, por outro, criar no Instituto Tecnológico e Nuclear um Departamento de Protecção Radiológica e Segurança Nuclear.A criação do primeiro dos referidos organismos resulta, designadamente, da necessidade de assegurar a existência de um quadro legal e regulamentar em matéria de protecção radiológica e segurança nuclear claro, coerente, eficaz e ajustado à evolução do conhecimento científico e tecnológico.À referida Comissão foram, por isso, cometidas competências na área da avaliação das condições de aplicação da legislação reguladora do licenciamento da posse, uso,