204II SÉRIE-B — NÚMERO 29da organização de provas internacionais, designadamente do Grande Prémio de Fórmula 1, sendo os custos suportados integralmente pelo Estado, sem direito a indemnização pelas benfeitorias correspondentes às obras, excepto no caso de incumprimento do contrato por parte do Grupo Grão-Pará.A questão das obras do Autódromo acabou, porém, por ser um dos pontos mais controvertidos na aplicação do acordo global, pelo seguinte:Em Setembro de 1996 a empresa Tilke fez uma vistoria ao Autódromo, de acordo com as autoridades internacionais do desporto automóvel, da qual resultou um relatório discriminando as obras a efectuar de modo a poder realizar provas de fórmula 1.Essas obras foram definidas e faseadas em Março de 1997 e foram anexadas à Resolução do Conselho de Ministros n.° 24/97, de 30 de Abril, que autorizou a Câmara Municipal de Cascais a investir 1 milhão de contos no Autódromo.Esta resolução autorizou a Câmara Municipal de Cascais a adjudicar por ajuste directo a empreitada relativa à execução das obras destinadas a adequar o Autódromo do Estoril aos novos regulamentos da FIA e necessárias à nova homologação daquele Autódromo para fórmula 1.A deliberação relativa ao lançamento da empreitada por ajuste directo foi tomada pela Câmara Municipal de Cascais em 14 de Maio de 1997.Em 9 de Setembro de 1997, pelo despacho n.° 125/97, o Ministro da Economia autorizou o Fundo de Turismo a contratar por ajuste directo e com dispensa de contrato escrito as empresas CONSULGAL e Tilke para acompanhar as referidas obras.Em 27 de Novembro de 1997, o Tribunal de Contas recusou o visto ao contrato das obras a efectuar no Autódromo, celebrado entre a Câmara Municipal de Cascais e o consórcio JODOFER/Teixeira Duarte, no montante de 948 352 contos, por considerar que, não se tendo realizado o Grande Prémio de Fórmula 1 em 1997 e sendo esse facto conhecido aquando da remessa da minuta do contrato ao Tribunal de Contas, as razões em que se fundamentou a celebração do contrato por ajuste directo deixaram de ter qualquer sentido ou valor.Foi então que o Ministro da Economia, por despacho de 2 de Dezembro, atribuiu a execução das obras à sociedade gestora já constituída em 8 de Outubro de 1997, continuando os encargos relativos às obras a correr por parte do Estado como era prática corrente. Nesse mesmo dia 2 de Dezembro, realizou-se uma reunião entre o Ministro e a AUTODRIL, na qual foi solicitada a autorização desta para transferir as obras para a sociedade gestora.Em 10 de Dezembro de 1997, em reunião na Secretaria de Estado do Turismo foi estabelecido um plano de trabalho para a passagem da obra da Câmara de Cascais para a sociedade gestora, implicando um auto de medição e a entrega dos projectos existentes. No mesmo dia, um fax do Secretário de Estado do Turismo enviado ao Dr. Abel Pinheiro sublinha o acordo obtido na véspera entre o Governo e a AUTODRIL para a execução das obras necessárias à homologação do circuito do Estoril junto das instâncias internacionais competentes, até 31 de Março de 1998, por forma a possibilitar a realização de provas de fórmula 1.Em 11de Dezembro de 1997, os empreiteiros JODOFER e Teixeira Duarte concordaram com a transferência das obras realizadas e a realizar para a sociedade gestora, desonerando a Câmara de Cascais de qualquer responsabilidade. Foi considerado possível concluir as obras a tempo de uma inspecção da Federação Internacional de Automobilismo (FIA), que teria lugar em 31 de Março de 1998.. Em 12 de Dezembro de 1997, um press reléase da FIA calendarizava a realização do Grande Prémio de Portugal para 11 de Outubro de 1998, condicionado à execução das obras e à celebração de um acordo comercial até 31 de Dezembro de" 1997.Em 26 de Dezembro de 1997, a AUTODRIL, em carta enviada ao Ministro da Economia, condicionou a aceitação da transferência das obras para a sociedade gestora à medição das obras já realizadas por entidade independente e ao cumprimento de outros pontos do acordo global. A AUTODRIL discordou ainda da desoneração de responsabilidades da Câmara de Cascais face aos encargos decorrentes das obras já realizadas.Em 30 de Dezembro de 1997 o Governo e o Grupo Grão--Pará acordaram que a sociedade gestora assumisse as obras tendo em vista a homologação do circuito para a realização da Fórmula 1, tendo ainda acordado prorrogar até 30 de Junho de 1998 a autorização para a realização de obras no Autódromo por parte do Estado.Pelo Despacho n.° 205/98, de 5 de Janeiro, o Ministro da Economia concedeu à sociedade gestora consumida um subsídio no montante de 3,2 milhões de contos para a realização de obras no Autódromo, tendo como objectivo a adaptação aos novos regulamentos da FIA. Esse despacho assume a realização de negociações com a FIA e a FOA (Formula One Association) com vista a assegurar a realização do Grande Prémio em 1998, considerando a sua realização de enorme relevância enquanto factor dinamizador da actividade turística daquela zona e, reflexamente, da promoção da imagem de Portugal enquanto destino turístico.A obra foi orçamentada em 3,2 milhões de contos e calendarizada com prazo de 90 dias, tendo em conta a necessidade de homologação do Autódromo pela FIA até final de Março de 1998 e o cumprimento dos padrões estabelecidos no relatório da empresa Tilke.Nesse mesmo dia 5 de Janeiro de Í998, a AUTODRIL, em carta enviada ao Ministro da Economia, reafirmou as condições para a aceitação da transferência das obras para a sociedade gestora: o controlo por entidade independente e o cumprimento de outros pontos do acordo global referentes às expropriações relativas ao alargamento do Aeroporto àe Santa Catarina.Entre 5 e 8 de Janeiro de 1998, sucedeu-se a troca de diversas cartas entre o Estado e o Grupo Grão-Pará, directamente e através dos respectivos advogados, de cuja análise se torna evidente a existência de um diferendo entre ambas as partes quanto aos termos da realização das obras do Autódromo por parte da sociedade gestora.Em 9 de Janeiro de 1998, o Secretário de Estado do Turismo, em carta à AUTODRIL, concluiu que «as tomadas sucessivas de posições contraditórias» por parte da AUTODRIL, «e os obstáculos que reiteradamente têm colocado, não podem deixar de ser entendidos como falta de efectiva vontade de colaboração, pese embora as afirmações que em sentido contrário a AUTODRIL tem feito, e os compromissos que assumiu perante o Estado e reiterou várias vezes por escrito».E prosseguiu: «Com efeito, estão VV. Ex.^ alertadas desde há longo tempo para a necessidade de concluir rapidamente este processo negocial, como única forma de concluir as obras no Autódromo a tempo para a fórmula 1, pressuposto que esteve na origem da celebração do acordo global pelo Estado.»Em 12 de Janeiro de 1998, a AUTODRIL respondeu a esta carta, contestando os seus termos e responsabilizando o Estado pela não conclusão das obras do Autódromo e por