II SÉRIE-A — NÚMERO 169 24 PARTE I – Considerandos 1. nota introdutória A iniciativa em apreço visa alterar o n.o 4 do artigo 7.o-A da Lei de Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela Assembleia da República (AR), no âmbito do processo de construção da União Europeia1 (doravante Lei n.o 43/2006), no sentido de estabelecer a audição prévia por parte da Assembleia da República dos candidatos a membro da Comissão Europeia nomeados pelo Governo de Portugal. O proponente refere que nos termos da Lei n.o 43/2006, no seu artigo 7.o-A, sob a epígrafe «Audição de personalidades nomeadas ou designadas pelo Governo para cargos da União Europeia» estão expressamente excluídos os «candidatos a membro da Comissão Europeia», defendendo que a audição prévia destes candidatos, em sede da Comissão de Assuntos Europeu, constituiriam «um passo importante de escrutínio democrático e de envolvimento do país no processo político europeu, não constituindo, em simultâneo, um acrescento significativo de burocracia e de entropia no processo de nomeação (...)». 2. Apreciação dos requisitos constitucionais, regimentais e formais • Conformidade com os requisitos constitucionais e regimentais A iniciativa legislativa em apreço é apresentada pelo Deputado do Livre (L), ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa2 (Constituição) e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (Regimento),que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. A iniciativa toma a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 119.o do Regimento, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma exposição de motivos, cumprindo os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento.Observa os limites à admissão da iniciativa estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, uma vez que define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa e parece não infringir princípios constitucionais. A iniciativa deu entrada em 3 de fevereiro de 2023, tendo sido junta a ficha de avaliação prévia de impacto de género. Foi admitida a 7 de fevereiro, data em que baixou, na fase da generalidade, à Comissão de Assuntos Europeus (4.a) por despacho do Presidente da Assembleia da República, tendo sido anunciada na reunião plenária do dia 8 do mesmo mês. O presente projeto de lei encontra-se agendado, por arrastamento com outras iniciativas sobre a mesma matéria, para a sessão plenária do dia 17 de fevereiro.– Verificação do cumprimento da lei formulário A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, de ora em diante designada como lei formulário, contém um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa e que, por isso, deverão ser tidas em conta no decurso do processo da especialidade na comissão ou na redação final. A presente iniciativa legislativa apresenta um título – Altera a Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, consagrando a audição prévia por parte da Assembleia da República aos candidatos a membro da Comissão Europeia nomeados pelo governo de Portugal – que traduz sinteticamente o seu objeto em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, podendo, em caso de aprovação, ser objeto de  1 Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, Lei n.o 18/2018, de 2 de maio (TP) e Lei n.o 64/2020, de 2 de novembro. 2 As ligações para a Constituição e para o Regimento são feitas para o portal oficial da Assembleia da República.