130II SÉRIE-A — NÚMERO 8do Território e do Urbanismo, já entregue na Assembleia da República, e a criação do Observatório do Ordenamento do Território, bem como uma nova política das cidades, como grandes «pólos de oportunidades e problemas, de inovação e de conservação da herança dos povos» e políticas conducentes a garantir a coesão urbana e a preservar os valores e o equilíbrio ambiental e medidas de reabilitação do parque habitacional, como a promoção do arrendamento para habitação e o fomento da habitação a custos controlados.Como objectivos e medidas de política para 1998 no sector da administração local autárquica, são propostas medidas que visam assegurar as condições de implementação das regiões administrativas, dotar as autarquias em geral e as inseridas em áreas menos favorecidas em particular «dos necessários meios financeiros e técnicos para a participação no processo de desenvolvimento social», além de se propor a monitorização e acompanhamento das transferências de competências para as autarquias locais.No campo do desenvolvimento regional é pretendido o reforço das intervenções através de programas integrados de desenvolvimento; como forma de institucionalizar uma maior eficácia na gestão do processo de desenvolvimento, é lançada a reprogramação do QCA e a preparação do novo Plano de Desenvolvimento Regional.Na área do ambiente existe a preocupação de reforçar a sua visibilidade pública, até pela importância da componente cultural, da mesma forma que existe um amplo leque de medidas de defesa do meio ambiente, de que destacaremos o lançamento da recolha selectiva dos resíduos sólidos em todo o País, a revisão da estratégia de gestão dos resíduos industriais e a modernização ambiental da actividade produtiva.5." opção — Respeitar uma cultura de cidadania, reforçar a segurança dos cidadãos, promover a reforma do EstadoNa área da justiça existem inúmeras medidas de reforma do sistema no sentido de, por exemplo, prosseguir a reforma do processo civil e de acompanhar o início de execução da reforma do processo penal, criar condições para efectiva aplicação de penas alternativas à prisão, legislar a privatização do notariado, apresentar a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, rever a Lei Orgânica da Polícia Judiciária, rever a organização tutelar de menores e implantar o serviço público de mediação familiar, além de medidas de modernização que vão desde a construção de novos edifícios dos tribunais a medidas de organização administrativa e de utilização de novas tecnologias, como o pagamento de custas e outras.despesas através do Multibanco, o acesso à informação através da via Internet e a utilização de novas tecnologias nas conservatórias, nos cartórios notariais e na emissão do bilhete de identidade.Na administração interna salienta-se a adequação do modelo policial português aos tempos e ao regime democrático em que vivemos, através de alguma descentralização de competências, como no caso das polícias municipais, a implementação dos conselhos de segurança, e, principalmente, através da intensificação da formação contínua dos quadros e do pessoal, bem como maior exigência curricular e de avaliação dos recursos humanos.Pretende-se também nesta opção assegurar a constituição das regiões administrativas, como factor de aprofunda-mento da cidadania através da maior participação dos cidadãos na vida democrática, potenciar os factores de coesão social, promover a solidariedade inter-regional e contribuir para a modernização da Administração Pública.A reforma da Administração Pública, bem como a modernização e informatização dos serviços e a melhoria qualitativa dos recursos humanos e o fomento da transparência e aproximação da Administração aos cidadãos, são alguns dos objectivos expressos neste capítulo das GOP.Finalmente, continua o aperfeiçoamento do quadro legislativo da comunicação social, nomeadamente a nova lei da televisão, a alteração do estatuto do jornalista, a modificação das normas dos registos de comunicação social, além de serem propostas medidas de revitalização empresarial do sector.V — Política de investimentoO PIDDAC, que tem uma importância crescente no conjunto da economia, prevê para 1998 investimentos que somam 993,5 milhões de contos, um acréscimo nominal de 10,8% relativamente a 1997, sendo 367,1 milhões de origem comunitária, ou seja, 37% do total. Destes valores o MEPAT tem a maior fatia, com particular relevo dos investimentos em infra-estruturas de transportes.Este investimento representa cerca de 5,3% do PIB e 18% da FBCF prevista para 1998, representando um valor de emprego correspondente a 229 000 postos de trabalho.Foi iniciado em 1997 o 2.° triénio de execução do Quadro Comunitário de Apoio 1994-1999, tendo no mesmo ano havido uma alteração relevante através da criação de um Programa Específico de Desenvolvimento Integrado da Zona do Alqueva (PEDIZA) e tendo sido proposta uma reprogramação global do QCA, que se espera seja discutida e estabilizada com os serviços da Comissão Europeia até ao final de 1997, de forma que as decisões possam ser formalizadas no início de 1998.Em termos de execução as GOP referem a exislència em finais de 1995 de um défice de realização face ao programado de 280 milhões de contos, mas que o Governo está em condições de garantir a absorção integral dos créditos outorgados para o período de 1994-1999, com execução residual prevista para os dois anos seguintes, sendo a despesa executada até 30 de Setembro de 1997 de 416,6 milhões de contos e a despesa programada para o total do ano de 792,8 milhões de contos, ou seja, uma taxa de execução, em finais de Setembro, de 53%.Infelizmente, a distribuição das verbas inscritas no PIDDAC continua a ser feita de forma não científica e sem a participação política das regiões, na óptica do desenvolvimento, e de forma algo acidental ou pelo menos de forma pouco clara, na óptica da justiça relativa entre as diversas regiões do País.VI — ConclusãoAssim sendo, a Comissão de Economia e Finanças é de parecer que a proposta de lei n.° 146/VU, referente às Grandes Opções do Plano para \998, está em condições de subir ao Plenário.Palácio de São Bento, 27 de_ Outubro de 1997.— O Deputado Relator, Henrique Neto. — A Deputada Presidente da Comissão, Manuela Ferreira Leite.Nota. — O relatório e o parecer foram aprovados, com os votos a favor do PS. votos contra do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD.