PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Sábado, 6 de Janeiro de 2007  II Série-A — Número 34 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) SUMÁRIO  Decreto n.o 102/X: Cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização.    Projectos de lei (n.os 333 e 334/X): N.o 333/X — Altera o Estatuto dos Jornalistas, reforçando a protecção legal dos direitos de autor e do sigilo das fontes de informação (apresentado pelo PCP).N.o 334/X — Elimina as discriminações em razão da nacionalidade no acesso ao regime de subsídio ao preço do bilhete público relativamente a serviços aéreos para regiões insulares, periféricas ou em desenvolvimento (apresentado pelo PCP). Propostas de lei (n.os 106 e 108/X): N.o 106/X (Aprova a lei que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e televisão): — Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.N.o 108/X (Cria um novo regime de responsabilidade penal por comportamentos susceptíveis de afectar a verdade, a lealdade e a correcção da competição e do seu resultado na actividade desportiva): — Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. Projecto de resolução n.o 170/X: Desenvolver o Douro, proteger a Região Demarcada (apresentado pelo PCP).
2 | II Série A - Número: 034 | 6 de Janeiro de 2007DECRETO N.o 102/X CRIA O CARTÃO DE CIDADÃO E REGE A SUA EMISSÃO E UTILIZAÇÃOA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Capítulo I Cartão de cidadãoSecção I Disposições geraisArtigo 1.o ObjectoA presente lei cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão, substituição, utilização e cancelamento.Artigo 2.o DefiniçãoO cartão de cidadão é um documento autêntico que contém os dados de cada cidadão relevantes para a sua identificação e inclui o número de identificação civil, o número de identificação fiscal, o número de utente dos serviços de saúde e o número de identificação da segurança social.Artigo 3.o Titulares1 — A obtenção do cartão de cidadão é obrigatória para todos os cidadãos nacionais, residentes em Portugal ou no estrangeiro, a partir dos seis anos de idade ou logo que a sua apresentação seja exigida para o relacionamento com algum serviço público.2 — A obtenção do cartão de cidadão é facultativa para os cidadãos brasileiros a quem, nos termos do Decreto-Lei n.o 154/2003, de 15 de Julho, tenha sido concedido o estatuto geral de igualdade de direitos e deveres previsto no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, em 22 de Abril de 2000, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.o 83/2000 e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.o 79/2000, de 14 de Dezembro.Artigo 4.o EficáciaO cartão de cidadão constitui título bastante para provar a identidade do titular perante quaisquer autoridades e entidades públicas ou privadas, sendo válido em todo o território nacional, sem prejuízo da eficácia extraterritorial reconhecida por normas comunitárias, por convenções internacionais e por normas emanadas dos órgãos competentes das organizações internacionais de que Portugal seja parte, quando tal se encontre estabelecido nos respectivos tratados constitutivos.Artigo 5.o Proibição de retenção1 — A conferência de identidade que se mostre necessária a qualquer entidade pública ou privada não permite a retenção ou conservação do cartão de cidadão, salvo nos casos expressamente previstos na lei ou mediante decisão de autoridade judiciária.2 — É igualmente interdita a reprodução do cartão de cidadão, em fotocópia ou qualquer outro meio, sem consentimento do titular, salvo nos casos expressamente previstos na lei ou mediante decisão de autoridade judiciária.3 — A pessoa que encontrar cartão de cidadão que não lhe pertença ou a entidade a quem o cartão for entregue deve remetê-lo imediatamente a qualquer serviço de recepção ou a autoridade policial.
3 | II Série A - Número: 034 | 6 de Janeiro de 2007Secção II Descrição do cartão de cidadãoArtigo 6.o Estrutura e funcionalidades1 — O cartão de cidadão é um documento de identificação múltipla que inclui uma zona específica destinada a leitura óptica e incorpora um circuito integrado. 2 — O cartão de cidadão permite ao respectivo titular:a) Provar a sua identidade perante terceiros através da leitura de elementos visíveis, coadjuvada pela leitura óptica de uma zona específica; b) Provar a sua identidade perante terceiros através de autenticação electrónica; c) Autenticar de forma unívoca, através de uma assinatura electrónica qualificada, a sua qualidade de autor de um documento electrónico.3 — A leitura óptica da zona específica do cartão, mencionada na alínea a) do n.o 2, está reservada a entidades ou serviços do Estado e da Administração Pública, bem como à identificação do titular no âmbito das especificações técnicas do cartão para documentos de viagem.Artigo 7.o Elementos visíveis 1 — O cartão de cidadão contém os seguintes elementos visíveis, de identificação do seu titular:a)  Apelidos; b) Nome(s) próprio(s); c) Filiação; d) Nacionalidade; e) Data de nascimento; f) Sexo; g) Altura; h) Imagem facial; i) Assinatura; j) Número de identificação civil; l) Número de identificação fiscal; m) Número de utente dos serviços de saúde; n) Número de identificação da Segurança Social.2 — Na ausência de informação sobre algum elemento referido no número anterior, o cartão de cidadão contém, na área destinada a esse elemento, a inscrição da letra «X» ou de outra menção prevista na lei.3 —  Para além dos elementos de identificação do titular referidos no n.o 1, o cartão de cidadão contém as seguintes menções:a) República Portuguesa, enquanto Estado emissor; b) Tipo de documento; c) Número do documento; d) Data de validade; e) Número de versão do cartão de cidadão; f) Tratado de Porto Seguro de 22 de Abril de 2000, se for emitido nos termos previstos no n.o 2 do artigo 3.o. 4 — A zona específica destinada a leitura óptica do cartão de cidadão contém os seguintes elementos e menções: a) Apelidos;  b) Nome(s) próprio(s) do titular; c) Nacionalidade; d) Data de nascimento; e) Sexo; f) República Portuguesa, enquanto Estado emissor; g) Tipo de documento; h) Número de documento;
4 | II Série A - Número: 034 | 6 de Janeiro de 2007i) Data de validade.Artigo 8.o Informação contida no circuito integrado 1 — O cartão de cidadão incorpora um circuito integrado onde são inseridos, em condições que garantam elevados níveis de segurança, os seguintes elementos de identificação do titular:a) Os referidos no n.o 1 do artigo anterior, com excepção da alínea i); b) Morada; c) Data de emissão; d) Data de validade; e) Impressões digitais; f) Campo reservado a indicações eventuais, tipificadas na lei.2 — Para além dos elementos referidos no número anterior, o circuito integrado contém:a) Certificado para autenticação segura; b) Certificado qualificado para assinatura electrónica qualificada; c) Aplicações informáticas necessárias ao desempenho das funcionalidades do cartão de cidadão e à sua gestão e segurança.3 — O circuito integrado tem uma zona livre que o titular do cartão pode utilizar, por sua vontade, para arquivar informações pessoais.Artigo 9.o Apelidos e nome(s) próprio(s)Os apelidos e o(s) nome(s) próprio(s) do titular são inscritos no cartão de cidadão de harmonia com os vocábulos gramaticais que constam do respectivo assento de nascimento.Artigo 10.o Filiação1 — A filiação do titular é inscrita no cartão de cidadão de harmonia com o que constar do assento de nascimento.2 — Nos elementos visíveis do cartão de cidadão não podem ser inscritos mais de quatro apelidos dos progenitores, a começar do último apelido, a não ser que o titular escolha outra ordem ou declare aceitar o uso de iniciais.Artigo 11.o SexoA indicação do sexo é inscrita no cartão de cidadão pelas iniciais «M» ou «F» consoante o titular seja do sexo masculino ou feminino.Artigo 12.o Assinatura1 — Por assinatura entende-se, para efeitos da presente lei, a reprodução digitalizada do nome civil, escrito pelo respectivo titular, completa ou abreviadamente, de modo habitual e característico e com liberdade de ortografia.  2 — A assinatura não pode conter desenhos ou elementos gráficos.3 — Se o requerente não puder ou não souber assinar, deve fazer-se menção desse facto na área do cartão de cidadão destinada à reprodução digitalizada da assinatura e no campo reservado a indicações eventuais. Artigo 13.o Morada1 —  A morada é o endereço postal físico, livremente indicado pelo cidadão, correspondente ao local de residência onde pode ser regularmente contactado.
7 | II Série A - Número: 034 | 6 de Janeiro de 20072 — Na disponibilização do serviço de apoio ao cidadão é tida em conta a inclusão dos cidadãos com necessidades especiais na sociedade de informação.Artigo 22.o Protocolos financeirosA DGRN pode celebrar protocolos com os outros departamentos da Administração Pública envolvidos na emissão do cartão de cidadão, para regular os termos, as condições de cooperação e eventuais contrapartidas.Artigo 23.o SupervisãoCompete à Agência para a Modernização Administrativa assegurar a supervisão do desenvolvimento do cartão de cidadão e a promoção de serviços que lhe possam ser associados.Secção II ProcedimentoArtigo 24.o Pedido1 — A emissão do cartão de cidadão, a sua substituição e a actualização da morada são requeridas pelo titular dos correspondentes dados de identificação, junto dos serviços de recepção indicados no artigo 20.o.2 — Os pedidos relativos a menor que ainda não completou 12 anos de idade, a interdito e a inabilitado por anomalia psíquica são apresentados por quem, nos termos da lei, exerce o poder paternal, a tutela ou curatela, com a presença do titular.3 — Se não se mostrar efectuado o registo da sentença que concede os poderes invocados por quem exerce o poder paternal, a tutela ou curatela sobre interdito ou sobre inabilitado por anomalia psíquica, o próprio representante ou assistente deve exibir documentos comprovativos dessa qualidade.Artigo 25.o Elementos que acompanham o pedido1 — O pedido é instruído com os seguintes elementos de identificação do respectivo titular:   a) Imagem facial;  b) Impressões digitais;  c) Assinatura; d) Altura.2 — Na captação da imagem facial e das impressões digitais do titular do pedido devem ser observados os requisitos técnicos e de segurança fixados por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da modernização administrativa e da justiça.3 — A recolha e a verificação de dados relativos à imagem facial, às impressões digitais, à assinatura e à altura só podem ser feitas no serviço de recepção e por funcionário ou agente devidamente credenciado pela DGRN ou, no caso de o serviço de recepção funcionar em posto ou secção consular, por funcionário ou agente devidamente credenciado pela Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas.Artigo 26.o Substituição do cartão de cidadão1 — O pedido de substituição do cartão de cidadão é efectuado junto de qualquer serviço de recepção, nos seguintes casos e situações:a) Decurso do prazo de validade; b) Mau estado de conservação ou de funcionamento;  c) Perda, destruição, furto ou roubo;  d) Emissão de novos certificados por motivo de revogação de anteriores certificados; e) Desactualização de elementos de identificação.
8 | II Série A - Número: 034 | 6 de Janeiro de 20072 — No caso previsto na alínea a) do número anterior, o pedido de substituição do cartão de cidadão deve ser efectuado dentro dos últimos seis meses do respectivo prazo de validade.Artigo 27.o Verificação dos dados pessoais1 — A verificação da fidedignidade dos dados pessoais do interessado e, sendo caso disso, a conferência da identidade do requerente que exerce o poder paternal, a tutela ou a curatela sobre o interessado deve ser feita no serviço de recepção com os meios disponíveis, designadamente:a) Por comparação dos dados constantes em bilhete de identidade, cartão de cidadão ou passaporte válidos, boletim de nascimento ou cédula pessoal; b) Por comparação das impressões digitais e da imagem facial com as anteriormente recolhidas para emissão de cartão de cidadão;  c) Por comunicação em tempo real com o serviço portador da informação.2 — Quando não for possível proceder à comprovação dos dados pessoais do interessado nos termos da alínea c) do número anterior, o requerente deve indicar elementos que permitam localizar o assento de nascimento, nomeadamente, o local de nascimento, a respectiva data e, se for do seu conhecimento, a conservatória do registo civil.3 — Quando se suscitem dúvidas sobre a exactidão ou titularidade dos elementos de identificação, o serviço de recepção deve praticar as diligências necessárias à comprovação e pode exigir a produção de prova complementar.  4 — Os serviços responsáveis pela identificação civil e demais serviços cuja competência releve para os efeitos previstos nos números anteriores devem prestar a cooperação adequada à realização célere das diligências necessárias.  5 — As operações de verificação da fidedignidade dos dados só podem ser feitas por funcionário ou agente dos serviços de recepção, devidamente credenciado. Artigo 28.o Confirmação dos dados recolhidosOs dados recolhidos para instruir o pedido de emissão e de substituição do cartão de cidadão devem ser confirmados pelo requerente.Artigo 29.o Confirmação de elementos relativos aos serviços de saúde1 — Para além dos elementos de identificação referidos nos artigos 7.o e 8.o, são ainda recolhidos, no momento do pedido, os seguintes dados: a) Indicação do subsistema de saúde; b) Número de beneficiário do subsistema; c) Prazo de validade da inscrição no subsistema.2 — Os dados referidos no número anterior são apenas comunicados às bases de dados dos serviços de saúde para efeitos de identificação do utente.Artigo 30.o Escolha do local de entregaO requerente indica, no momento do pedido, o serviço de recepção onde pretende proceder ao levantamento do cartão de cidadão.Artigo 31.o Entrega1 — O envio da confirmação do local de entrega do cartão de cidadão, bem como dos códigos de activação, do código pessoal (PIN) e do código pessoal para desbloqueio (PUK) é feito para a morada do titular indicada nos termos do n.o 2 do artigo 13.o.
12 | II Série A - Número: 034 | 6 de Janeiro de 2007Artigo 44.o Cumprimento do dever omitido1 — Sempre que a contra-ordenação resulte da omissão de um dever, a aplicação da sanção e o pagamento da coima não dispensam o infractor do seu cumprimento, se este ainda for possível.2 — Em caso de cumprimento espontâneo do dever omitido em momento anterior à instauração do processo de contra-ordenação, cuja competência está prevista no artigo 46.o, o limite mínimo da coima previsto no correspondente tipo legal é especialmente atenuado. Artigo 45.o Negligência e tentativa1 — A conduta negligente é punida nas contra-ordenações previstas nos n.os 1 a 4 do artigo 43.o.2 — A tentativa é punida na contra-ordenação prevista no n.o 1 do artigo 43.o.3 — Nos casos de negligência e tentativa referidos nos números anteriores, os limites mínimos e máximos das coimas previstos no correspondente tipo legal são reduzidos a metade.Artigo 46.o CompetênciaA competência para a instauração e instrução dos processos de contra-ordenação previstos nos n.os 1 a 4 do artigo 43.o é da DGRN e compete ao Director-Geral dos Registos e do Notariado, ou a quem ele delegar, a decisão sobre a aplicação das respectivas coimas. Artigo 47.o Autoridades policiais e agentes de fiscalização1 — Qualquer autoridade ou agente de autoridade que tenha notícia, por denúncia ou conhecimento próprio, no exercício das suas funções de fiscalização, de factos susceptíveis de implicar responsabilidade por contra-ordenação prevista nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 43.o, levanta ou manda levantar auto de notícia.2 — O auto de notícia previsto no número anterior deve mencionar os factos que indiciam a prática da infracção, o dia, o local e as circunstâncias em que foram praticados, o nome e a qualidade da autoridade ou agente da autoridade que teve notícia dos factos, a identificação da pessoa que praticou os factos e, tratandose de contra-ordenação prevista no n.o 1 ou no n.o 2 do artigo 43.o, de, pelo menos, uma testemunha que possa depor sobre os factos.3 — O auto de notícia previsto no n.o 1 é assinado pela autoridade ou agente de autoridade que o levantou ou mandou levantar e, quando for possível, pela testemunha.Artigo 48.o Produto das coimasDo produto das coimas referidas nos n.os 1 a 4 do artigo 43.o revertem:a) 60% para o Estado; b) 40% para a DGRN ou, se o processo foi iniciado na sequência de participação do auto de notícia referido no artigo anterior, 20% para a DGRN e 20% para a autoridade autuante.Artigo 49.o Legislação subsidiáriaÀs infracções previstas na presente secção é subsidiariamente aplicável o regime geral das contraordenações.Secção II CrimesArtigo 50.o Violação de normas relativas à protecção de dados pessoaisQuem não cumprir as obrigações relativas à protecção de dados previstas no artigo 43.o e seguintes da Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro, é punido nos termos aí previstos.
18 | II Série A - Número: 034 | 6 de Janeiro de 2007PROJECTO DE LEI N.o 334/X ELIMINA AS DISCRIMINAÇÕES EM RAZÃO DA NACIONALIDADE NO ACESSO AO REGIME DE SUBSÍDIO AO PREÇO DO BILHETE PÚBLICO RELATIVAMENTE A SERVIÇOS AÉREOS PARA REGIÕES INSULARES, PERIFÉRICAS OU EM DESENVOLVIMENTONa sequência do Regulamento (CEE) n.o 2408/92, do Conselho Europeu, sobre as obrigações de serviço público no transporte aéreo para regiões periféricas ou em desenvolvimento, o Decreto-Lei n.o 138/99, de 23 de Abril, estabeleceu um regime em que as ajudas a conceder pelo Estado às empresas transportadoras poderiam consistir em subsídios ao preço do bilhete ou em compensações financeiras directas às empresas.Até 31 de Dezembro de 2004 funcionou a modalidade de compensação financeira às empresas e todos os cidadãos residentes nas regiões abrangidas há mais de seis meses beneficiaram da tarifa de residente independentemente da respectiva nacionalidade.A partir de 1 de Janeiro de 2005 passou a vigorar a modalidade de subsídio ao preço do bilhete só tendo direito a beneficiar dele os cidadãos de nacionalidade portuguesa ou de outro Estado da União Europeia, excluindo os cidadãos não comunitários do âmbito de aplicação pessoal da tarifa de residente.Ora, tal exclusão é injusta e discriminatória. A Constituição estabelece, no n.o 1 do seu artigo 15.o, que os estrangeiros ou apátridas que se encontrem ou residam em Portugal gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres do cidadão português. A sua exclusão da aplicação da tarifa de residente para efeitos de transporte aéreo constitui, por isso, uma violação dessa disposição constitucional.Pelo presente projecto de lei o Grupo Parlamentar do PCP pretende acabar com essa discriminação e para isso propõe a alteração do Decreto-Lei n.o 138/99 de 23 de Abril, que «Regula a fixação de obrigações de serviço público e as ajudas do Estado relativamente a serviços aéreos para regiões insulares, periféricas ou em desenvolvimento», no sentido de consagrar a igualdade no acesso ao regime de subsídio ao preço do bilhete público, proibindo as discriminações em função da nacionalidade dos passageiros.Nestes termos o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 138/99, de 23 de AbrilOs artigos 11.o e 12.o do Decreto-Lei n.o 138/99, de 23 de Abril, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 11.o (...)1 — Podem ser beneficiários do regime de subsídio ao preço do bilhete público os seguintes passageiros de serviços aéreos, independentemente da sua nacionalidade: a) (...) b) (...)i) (...)  ii) (...) iii) (...)  iv) (...)  v) (...) c) (...) d) (...)  e) Os trabalhadores, independentemente da sua nacionalidade, com menos de seis meses de residência nas regiões abrangidas que se encontrem vinculados por um contrato de trabalho com duração não inferior a um ano celebrado com entidade patronal com sede ou estabelecimento nas regiões abrangidas e ao abrigo do qual o local de prestação de trabalho seja uma dessas regiões. 2 — (...)Artigo 12.o (...)1 — (...) 2 — (...)
21 | II Série A - Número: 034 | 6 de Janeiro de 2007Artigo 2.o: Aprovado, com votos a favor do PS, PCP e BE e votos contra do PSD e CDS-PP, registando-se a ausência de Os Verdes.Artigos 3.o e 4.o: Aprovados, com votos a favor do PS, a abstenção do PCP e do BE e votos contra do PSD e CDS-PP, registando-se a ausência de Os Verdes.Artigos 5.o e 6.o: Aprovados, com votos a favor do PS, PCP e BE e votos contra do PSD e CDS-PP, registando-se a ausência de Os Verdes.Artigos 7.o e 8.o: Aprovados, com votos a favor do PS, a abstenção do PCP e do BE e votos contra do PSD e CDS-PP, registando-se a ausência de Os Verdes.Artigo 9.o: (na parte não objecto de propostas de alteração aprovadas): Aprovado, com os votos a favor do PS, PCP e BE e votos contra do PSD e CDS-PP, registando-se a ausência de Os Verdes.Artigo 10.o: Aprovado, com os votos a favor do PS, PCP e BE e votos contra do PSD e CDS-PP, registando-se a ausência de Os Verdes.Artigos 11.o, 12.o e 13.o: Aprovados, com os votos a favor do PS e do BE, a abstenção do PCP e votos contra do PSD e CDS-PP, registando-se a ausência de Os Verdes.Artigo 14.o: Aprovado, com votos a favor do PS, a abstenção do PCP e do BE e votos contra do PSD e CDS-PP, registando-se a ausência de Os Verdes.Texto dos Estatutos:Artigo 1.o: Aprovado, com votos a favor do PS, a abstenção do PCP e do BE e votos contra do PSD e CDS-PP, registando-se a ausência de Os Verdes.Artigo 2.o: (na parte não objecto de propostas de alteração aprovadas): Aprovado, com votos a favor do PS e do BE, a abstenção do PCP e votos contra do PSD e CDS-PP, registando-se a ausência de Os Verdes.Artigo 3.o: Aprovado, com votos a favor do PS, PCP e BE e votos contra do PSD e CDS-PP, registando-se a ausência de Os Verdes.Artigo 4.o: (na parte não objecto de propostas de alteração aprovadas): Aprovado, com votos a favor do PS, PCP e BE e votos contra do PSD e CDS-PP, registando-se a ausência de Os Verdes.Artigo 5.o: (na parte não objecto de propostas de alteração aprovadas): Aprovado, com votos a favor do PS, PCP e BE e votos contra do PSD e CDS-PP, registando-se a ausência de Os Verdes.Artigos 6.o, 7.o e 8.o: Aprovados, com votos a favor do PS, a abstenção do PCP e do BE e votos contra do PSD e CDS-PP, registando-se a ausência de Os Verdes.Artigo 9.o: Alínea a): Aprovada, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, PCP, CDS-PP e BE, registando-se a ausência de Os Verdes; Restante artigo — aprovado, com votos a favor do PS, a abstenção do PCP e do BE e votos contra do PSD e CDS-PP, registando-se a ausência de Os Verdes.Artigos 10.o e 11.o: Aprovados, com votos a favor do PS, a abstenção do PCP e do BE e votos contra do PSD e CDS-PP, registando-se a ausência de Os Verdes.Artigo 12.o: Aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, PCP, CDS-PP e BE, registando-se a ausência de Os Verdes.Artigo 13.o:
25 | II Série A - Número: 034 | 6 de Janeiro de 2007pela Radiotelevisão Portuguesa — Serviço Público de Televisão, SA, pela Radiodifusão Portuguesa, SA, e pela RTP — Meios de Produção, SA, observando-se o disposto na legislação geral sobre os efeitos da transmissão da empresa ou estabelecimento nas relações de trabalho.2 — Os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho que vinculam a Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, SA, a Radiotelevisão Portuguesa — Serviço Público de Televisão, SA, a Radiodifusão Portuguesa, SA, e a RTP — Meios de Produção, SA, mantêm-se em vigor, nos termos e prazos neles constantes.3 — Os trabalhadores e pensionistas da RDP, SA, oriundos da antiga Emissora Nacional mantêm perante a Rádio e Televisão de Portugal, SA, todos os direitos e obrigações, continuando sujeitos ao regime jurídico que lhes era aplicável.Artigo 10.o Relações contratuaisNão se considera alteração das circunstâncias a transmissão para a Rádio e Televisão de Portugal, SA, por força da presente lei, de quaisquer contratos que vinculem as sociedades ora incorporadas.Artigo 11.o Aumento do capital socialO capital social da Rádio e Televisão de Portugal, SA, é aumentado através das dotações de capital previstas no Acordo de Reestruturação Financeira assinado entre a Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, SA, e o Estado português em 22 de Setembro de 2003.Artigo 12.o RemissõesConsideram-se feitas à Rádio e Televisão de Portugal, SA, as referências efectuadas na lei à Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, SA, à Radiotelevisão Portuguesa — Serviço Público de Televisão, SA, à Radiodifusão Portuguesa, SA, e à RTP — Meios de Produção, SA.Artigo 13.o RevogaçãoÉ revogada a Lei n.o 33/2003, de 22 de Agosto.Artigo 14.o Produção de efeitosA presente lei, assim como os estatutos anexos, produzem seus efeitos desde 1 de Janeiro de 2007.AnexoEstatutos da Rádio e Televisão de Portugal, SA.Capítulo I Denominação, sede, duração e objectoArtigo 1.o Forma e denominação1 — A sociedade adopta a forma de sociedade anónima e a denominação de Rádio e Televisão de Portugal, SA.2 — A sociedade rege-se pelos estatutos aprovados pela presente lei e pela legislação geral ou especial que lhe seja aplicável.Artigo 2.o Sede e representações1 — A sociedade tem a sua sede social em Lisboa, na Avenida Marechal Gomes da Costa, n.o 37.2 — Por deliberação do conselho de administração, a sociedade pode deslocar a sede social dentro do mesmo município ou para município limítrofe.
28 | II Série A - Número: 034 | 6 de Janeiro de 2007h) Deliberar sobre a emissão de obrigações; i) Deliberar, por maioria qualificada de dois terços, sobre a separação de partes do património da sociedade ou da sua actividade, tendo em vista a sua afectação a novas empresas que venha a criar ou em cujo capital venha a participar;  j) Aprovar o plano anual de actividades, bem como os planos de investimento; l) Pronunciar-se sobre qualquer outro assunto para que tenha sido convocada.Artigo 10.o Mesa da assembleia geral1 — A mesa da assembleia geral é constituída por um presidente, um vice-presidente e um secretário.2 — A assembleia geral é convocada pelo presidente com uma antecedência mínima de 30 dias, com indicação expressa dos assuntos a tratar.  3 — As faltas são supridas nos termos da lei comercial.Artigo 11.o Reuniões1 — A assembleia geral reúne, pelo menos, uma vez por ano e sempre que o conselho de administração ou o fiscal único o entenderem necessário ou quando a reunião seja requerida por accionistas que representem, pelo menos, 10% do capital social e o requeiram em carta que indique com precisão os assuntos a incluir na ordem do dia e os respectivos fundamentos.  2 — Para efeitos das alíneas a), b) e i) do artigo 9.o, a assembleia geral só pode reunir validamente encontrando-se presentes accionistas que representem a maioria do capital social.Secção III Conselho de AdministraçãoArtigo 12.o Composição1 — O conselho de administração é composto por cinco elementos eleitos em assembleia geral, sendo um presidente e um vice-presidente.2 — O conselho de administração compreende apenas administradores executivos.Artigo 13.o Inamovibilidade1 — Os elementos do conselho de administração são inamovíveis, só podendo ser destituídos em momento anterior ao do termo do seu mandato:a) Quando comprovadamente cometam falta grave no desempenho das suas funções ou no cumprimento de qualquer outra obrigação inerente ao cargo; b) Em caso de incumprimento grave e reiterado do contrato de concessão do serviço público de rádio ou de televisão; c) Em caso de incapacidade permanente.2 — A decisão de destituição fundamentada na alínea b) do número anterior apenas pode ocorrer após parecer favorável da Entidade Reguladora para a Comunicação Social.Artigo 14.o CompetênciasAo conselho de administração compete:a) Assegurar o cumprimento dos objectivos e obrigações previstos nas Leis da Rádio e da Televisão e nos contratos de concessão do serviço público de rádio e de televisão; b) Gerir os negócios sociais e praticar todos os actos relativos ao objecto social que não caibam na competência atribuída a outros órgãos da sociedade; c) Representar a sociedade em juízo e fora dele, activa e passivamente, podendo desistir, transigir e confessar em quaisquer pleitos e, bem assim, comprometer-se, mediante convenção de arbitragem, à decisão de árbitros;
30 | II Série A - Número: 034 | 6 de Janeiro de 20072 — O fiscal único e o seu suplente são revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais de contas.3 — O fiscal único pode ser coadjuvado por técnicos especialmente designados ou contratados para esse efeito e ainda por empresas especializadas em trabalhos de auditoria.4 — O fiscal único deve, obrigatória e anualmente, solicitar uma auditoria sobre a aplicação dos empréstimos concedidos pelo Estado.Artigo 19.o CompetênciasAlém das competências constantes da lei geral, cabe, em especial, ao fiscal único:a) Examinar, sempre que o julgue conveniente, e, pelo menos, uma vez por mês, a escrituração da sociedade; b) Emitir parecer sobre o orçamento, o balanço, o inventário e as contas anuais; c) Pedir a convocação extraordinária da assembleia geral sempre que o entenda conveniente; d) Solicitar ao conselho de administração a apreciação de qualquer assunto que entenda dever ser ponderado; e) Pronunciar-se sobre qualquer matéria que lhe seja submetida pelo conselho de administração.Secção V Secretário da sociedadeArtigo 20.o Secretário da sociedadeO conselho de administração pode designar um secretário da sociedade e um suplente para exercer as funções previstas na lei.Capítulo VII Conselho de OpiniãoArtigo 21.o Composição1 — O conselho de opinião é constituído por:a) 10 membros eleitos pela Assembleia da República segundo o método da média mais alta de Hondt; b) Um membro designado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores; c) Um membro designado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira; d) Um membro designado pela Associação Nacional dos Municípios Portugueses; e) Dois membros designados pelas associações sindicais e dois membros designados pelas associações patronais; f) Um membro designado pelas confissões religiosas mais representativas; g) Um membro designado pelas associações dos espectadores de televisão; h) Um membro designado pelas associações de pais; i) Um membro designado pelas associações de defesa da família; j) Um membro designado pelas associações de juventude; l) Um membro designado pelas associações de defesa dos autores portugueses; m) Um membro designado pela Secção das Organizações Não Governamentais do Conselho Consultivo da Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres; n) Um membro designado pelo Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração; o) Um membro designado pelas associações de pessoas com deficiência ou incapacidade; p) Um membro designado pelas associações de defesa dos consumidores; q) Dois membros de reconhecido mérito, cooptados pelos restantes membros do conselho. 2 — Os presidentes da assembleia geral, do conselho de administração e o fiscal único podem assistir às reuniões do conselho de opinião e participar nos trabalhos, sem direito a voto.3 — Os membros do conselho de opinião exercem as suas funções por períodos de quatro anos, renováveis.
33 | II Série A - Número: 034 | 6 de Janeiro de 20072 — Os planos financeiros devem prever a evolução das despesas, os investimentos projectados e as fontes de financiamento.3 — Os planos plurianuais são actualizados em cada ano e devem traduzir a estratégia da empresa a médio prazo, integrando-se nas orientações definidas no planeamento para o sector em que a empresa se insere.  4 — Os exercícios coincidem com os anos civis.Artigo 29.o Aplicação de lucrosOs lucros de exercício, devidamente aprovados, têm a seguinte aplicação:a) Um mínimo de 10% para constituição ou eventual reintegração da reserva legal, até atingir o montante exigível; b) O restante para fins que a assembleia geral delibere de interesse para a sociedade.Capítulo X PessoalArtigo 30.o RegimeAo pessoal da sociedade aplica-se, de acordo com a natureza do respectivo vínculo jurídico, a lei geral do trabalho ou a lei civil.Propostas de alteração apresentadas pelo BEArtigo 5.o.(...)1 — (...) 2 — Os membros do conselho de administração da Rádio e Televisão de Portugal, SA, os responsáveis pela programação e informação dos respectivos serviços de programas e os provedores estão sujeitos a uma audição anual na Assembleia da República.3 — (...) 4 — (...)Artigo 9.o (...)(...)a) Eleger e destituir a mesa da assembleia, nomear e destituir o fiscal único e dois membros do conselho de administração, nos termos do previsto no artigo 13.o; b) (...) c) (...) d) (...) e) (...) f) (...) g) (...) h) (...) i) (...) j) (...) l) (...)Artigo 12.o (...)1 — O conselho de administração é composto por cinco elementos, sendo um presidente e um vicepresidente.2 — A assembleia geral elege dois administradores, sendo um deles o presidente, e o conselho de opinião elege três administradores, sendo um deles o vice-presidente.3 — O conselho de administração compreende apenas administradores executivos.
35 | II Série A - Número: 034 | 6 de Janeiro de 2007Artigo 22.o (...)1 — (...)a) (...) b) (...) c) (...) d) (...) e) (...) f) (...) g) (...) h) Designar o provedor do telespectador e o provedor do ouvinte; i) Eleger três membros do conselho de administração, sendo um destes o vice-presidente; j) Emitir parecer vinculativo no processo de destituição dos administradores por si nomeados, bem como ser ouvido   no   processo   de   destituição   dos   restantes administradores, nos termos do artigo 13.o.2— (...)Artigo 23.o (...)O conselho de opinião reúne ordinariamente três vezes por ano para apreciação das matérias da sua competência e, extraordinariamente, mediante solicitação da maioria dos seus membros.Artigo 24.o (...)1 — (...) 2 — O conselho de opinião indigita o provedor do ouvinte e o provedor do telespectador e comunica a referida indigitação ao conselho de administração até 30 dias antes do final dos mandatos. 3 — (eliminado) 4 — (eliminado) 5 — O provedor do ouvinte e o provedor do telespectador são investidos pelo conselho de opinião, no prazo máximo de cinco dias a contar da data da sua designação.  Artigo 26.o (...)1 — (...) 2 — As despesas inerentes ao prosseguimento das suas funções, incluindo as respectivas remunerações, são asseguradas pela Rádio e Televisão de Portugal, SA, a qual igualmente assegura as despesas necessárias ao prosseguimento das funções dos mesmos.3 — A remuneração do provedor é fixada através da indexação da mesma a um cargo público cuja remuneração seja compatível, indexação essa a ser fixada por despacho do Ministro da tutela, previamente à designação do provedor.4 — (...)Palácio de São Bento, 18 de Dezembro de 2006.O Deputado do BE, Fernando Rosas.  Propostas de alteração apresentadas pelo PSArtigo 2.o Sede e representações1 — (...) 2 — (...) 3 — A sociedade tem um centro regional em cada região autónoma, com a capacidade necessária para a produção de programas próprios dentro dos limites orçamentais respectivos e com competências para a prática de actos de gestão corrente, de acordo com as regras definidas para o conjunto da empresa.4 — A sociedade pode criar ou extinguir, em qualquer ponto do território nacional ou fora dele, delegações ou qualquer outra forma de representação social.
37 | II Série A - Número: 034 | 6 de Janeiro de 2007Artigo 22.o Competência1 — (...)a) (...) b) (...) c) Acompanhar a actividade, assim como pronunciar-se sobre o cumprimento do serviço público de rádio e de televisão, tendo em conta as respectivas bases gerais da programação e planos de investimento, podendo para tal ouvir os responsáveis pela selecção e pelos conteúdos da programação e informação da Rádio e Televisão de Portugal, SA; d) (...) e) (...) f) (...) g) (...) h) (...)2 — (...)Artigo 23.o ReuniõesO conselho de opinião reúne ordinariamente três vezes por ano para apreciação das matérias da sua competência e, extraordinariamente, mediante solicitação de mais de metade dos seus membros.  Assembleia da República, 18 de Dezembro de 2006. O Deputado do PS, Alberto Arons de Carvalho. Propostas de alteração apresentadas pelo PCPArtigo 21.o (...)(...)r) Um membro designado pelas colectividades de cultura, desporto e recreio; s) um membro designado pelo movimento cooperativo.O Deputado do PCP, António Filipe.———PROPOSTA DE LEI N.o 108/X (CRIA UM NOVO REGIME DE RESPONSABILIDADE PENAL POR COMPORTAMENTOS SUSCEPTÍVEIS DE AFECTAR A VERDADE, A LEALDADE E A CORRECÇÃO DA COMPETIÇÃO E DO SEU RESULTADO NA ACTIVIDADE DESPORTIVA)Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos AçoresA Subcomissão da Comissão Permanente de Assuntos Sociais da Assembleia legislativa da Região Autónoma dos Açores reuniu na delegação da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na cidade de Angra do Heroísmo, no dia 19 de Dezembro de 2006, a fim de apreciar e dar parecer, na sequência do solicitado por S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, sobre a proposta de lei n.o 108/X — «Cria um novo regime de responsabilidade penal por comportamentos susceptíveis de afectar a verdade, a lealdade e a correcção da competição e do seu resultado na actividade desportiva».Capítulo I Enquadramento jurídicoA proposta de lei é enviada à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para audição por despacho do Presidente da Assembleia da República.A audição da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores exerce-se no âmbito do direito de audição previsto na alínea v) do n.o 1 do artigo 227.o e no n.o 2, do artigo 229.o da Constituição da República
47 | II Série A - Número: 034 | 6 de Janeiro de 2007B — Que estas associações (Casa do Douro e adegas cooperativas) sejam respeitadas e ajudadas pelos poderes públicos, uma vez que umas, as adegas, representam a grande maioria dos pequenos e médios viticultores, enquanto a Casa do Douro representa a sua totalidade; C — Que à Casa do Douro sejam restituídas as competências que antes possuía no respeitante à aguardente, ao escoamento dos excedentes e à fixação do preço de intervenção, de acordo com o princípio de subsidiariedade, fundamental em toda a sociedade democrática, segundo o qual o Estado não deve fazer aquilo que as instituições intermédias podem e sabem fazer; D — Que o circuito de produção/comercialização/restauração (consumo) possa ser regulamentado a fim de defender os produtores que estão na base, que são aqueles que mais trabalham e menos beneficiam da venda do seu produto. Não se compreende que o gesto de colocar um garrafa de vinho sobre a mesa da refeição num restaurante, sem qualquer risco, traga para quem o serve um lucro duas, três, quatro e mais vezes superior àquilo que o produtor recebe pelo que tanto trabalho lhe deu; E — Que o poder político-administrativo estude e promova planos de desenvolvimento regional e se criem núcleos de riqueza e emprego, de modo a impedir a desertificação do interior, a fixar as pessoas nas suas terras e a humanizar o espaço geográfico português.Já que estamos a celebrar os 250 anos do alvará que criou a Companhia dos Vinhos do Alto Douro propomo-nos contribuir para esta celebração em base paroquial e com a participação do povo humilde das nossas terras. Esta celebração terá em conta não tanto o passado, embora ele seja importante mesmo sobre o ponto de vista religioso para a configuração do nosso património, mas sobretudo o presente e o futuro.Sugerimos, pois, a todos os párocos das freguesias da Região Demarcada do Douro a mesma iniciativa que tomámos para as nossas paróquias: celebrar a Missa Dominical do dia 10 de Dezembro a Comemoração dos 250 anos da Fundação da Região Demarcada do Douro, pedindo a Deus, Nosso Senhor, que a todos ilumine para que um futuro melhor possa sorrir para as pessoas desta nossa região.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
N.o 96/X - Aprova as bases gerais do sistema de segurança social.
N.o 97/X - Cria o indexante dos apoios sociais e novas regras de actualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de segurança social.
N.o 98/X  - Determina a prorrogação da vigência das medidas aprovadas pela Lei n.o 43/2005, de 29 de Agosto, até 31 de Dezembro de 2007.
N.o 99/X - Altera a contribuição dos beneficiários dos subsistemas de saúde da Administração Pública.
N.o 100/X - Adopta medidas de combate à propagação de doenças infecto-contagiosas em meio prisional.
N.o 101/X - Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto.
0002   |   II Série A - Número 033   |   03 de Janeiro de 2007 DECRETO N.o 96/X
APROVA AS BASES GERAIS DO SISTEMA DE SEGURANÇA SOCIALA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Capítulo I
0003   |   II Série A - Número 033   |   03 de Janeiro de 2007 2 - O princípio da solidariedade concretiza-se:a) No plano nacional, através da transferência de recursos entre os cidadãos, de forma a permitir a todos uma efectiva igualdade de oportunidades e a garantia de rendimentos sociais mínimos para os mais desfavorecidos;
0004   |   II Série A - Número 033   |   03 de Janeiro de 2007 Artigo 17.o
Princípio da informaçãoO princípio da informação consiste na divulgação a todas as pessoas, quer dos seus direitos e deveres, quer da sua situação perante o sistema e no seu atendimento personalizado.Artigo 23.o
0005   |   II Série A - Número 033   |   03 de Janeiro de 2007 Capítulo II
Promoção da natalidade1 - A lei deve estabelecer condições especiais de promoção da natalidade que favoreçam a conciliação entre a vida pessoal, profissional e familiar e atendam, em especial, aos tempos de assistência a filhos menores.
0006   |   II Série A - Número 033   |   03 de Janeiro de 2007 Artigo 31.o
5 - A utilização de serviços e equipamentos sociais pode ser condicionada ao pagamento de compartipações pelos respectivos destinatários, tendo em conta os seus rendimentos e os dos respectivos agregados familiares.
0007   |   II Série A - Número 033   |   03 de Janeiro de 2007 Artigo 35.o
0008   |   II Série A - Número 033   |   03 de Janeiro de 2007 2 - A lei pode, no que diz respeito a não nacionais, fazer depender o acesso à atribuição de prestações de determinadas condições, nomeadamente de períodos mínimos de residência legal ou de situações legalmente equiparadas.
0009   |   II Série A - Número 033   |   03 de Janeiro de 2007 b) Encargos no domínio da deficiência; e
0010   |   II Série A - Número 033   |   03 de Janeiro de 2007 d) Acidentes de trabalho e doenças profissionais;
Limites contributivos1 - A lei pode ainda prever, protegendo os direitos adquiridos e em formação e garantindo a sustentabilidade financeira da componente pública do sistema de repartição e das contas públicas nacionais e o respeito pelo princípio da solidariedade, a aplicação de limites superiores aos valores considerados como
0011   |   II Série A - Número 033   |   03 de Janeiro de 2007 base de incidência contributiva ou a redução das taxas contributivas dos regimes gerais, tendo em vista nomeadamente o reforço das poupanças dos trabalhadores geridas em regime financeiro de capitalização.
2 - A determinação legal dos limites referidos no número anterior é baseada em proposta fundamentada em relatório que demonstre, de forma inequívoca, o cumprimento dos requisitos mencionados no número anterior e será obrigatoriamente precedida de parecer favorável da comissão executiva do Conselho Nacional de Segurança Social.Artigo 59.o
0012   |   II Série A - Número 033   |   03 de Janeiro de 2007 3 - A lei pode prever a diferenciação positiva das taxas de substituição a favor dos beneficiários com mais baixas remunerações, desde que respeitado o princípio da contributividade.
0013   |   II Série A - Número 033   |   03 de Janeiro de 2007 2 - O valor de referência previsto no número anterior é objecto de actualização anual, tendo em conta um conjunto de critérios atendíveis, designadamente a evolução dos preços e o crescimento económico.
0014   |   II Série A - Número 033   |   03 de Janeiro de 2007 Artigo 76.o
0015   |   II Série A - Número 033   |   03 de Janeiro de 2007 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, podem ser criadas por lei, para cada beneficiário aderente, contas individuais geridas em regime financeiro de capitalização, que lhes garanta uma protecção social complementar, concretizando o previsto no n.o 4 do artigo 57.o.
0016   |   II Série A - Número 033   |   03 de Janeiro de 2007 Artigo 88.o
3 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a contrapartida nacional das despesas financiadas, no âmbito do Fundo Social Europeu, é suportada pelo Orçamento do Estado.
0017   |   II Série A - Número 033   |   03 de Janeiro de 2007 Artigo 93.o
2 - Os fundos públicos de capitalização, designadamente o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, beneficiam das isenções previstas na lei. Artigo 98.o
0018   |   II Série A - Número 033   |   03 de Janeiro de 2007 2 - O sistema de segurança social promove, sempre que necessário, a articulação das bases de dados das diferentes áreas interdepartamentais, tendo em vista simplificar o relacionamento das pessoas com a Administração Pública e melhorar a sua eficácia. Artigo 99.o
0019   |   II Série A - Número 033   |   03 de Janeiro de 2007 Capítulo IX
2 - O disposto no artigo 68.o produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2007.Aprovado em 14 de Dezembro de 2006.
CRIA O INDEXANTE DOS APOIOS SOCIAIS E NOVAS REGRAS DE ACTUALIZAÇÃO DAS PENSÕES E OUTRAS PRESTAÇÕES SOCIAIS DO SISTEMA DE SEGURANÇA SOCIALA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Capítulo I
Âmbito do IAS1 - O IAS constitui o referencial determinante da fixação, cálculo e actualização dos apoios e outras despesas e das receitas da Administração Central do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais, qualquer que seja a sua natureza, previstos em actos legislativos ou regulamentares.
3 - O disposto no n.o 1 não prejudica a existência de outras regras de indexação, em relação aos actos de concessão de apoios e realização de outras despesas ou de cobrança de receitas das Regiões Autónomas e Autarquias Locais que resultem das respectivas competências próprias.
0020   |   II Série A - Número 033   |   03 de Janeiro de 2007 4 - Sem prejuízo do disposto no n.o 1, por lei, podem excepcionalmente ser fixadas outras formas de indexação, desde que fundadas razões o justifiquem.Artigo 3.o
Actualização do IAS1 - A actualização prevista no artigo anterior é efectuada nos seguintes termos:a) Se a média do crescimento real do PIB for igual ou superior a 3 %, a actualização do IAS corresponde ao IPC acrescido de 20% da taxa de crescimento real do PIB;
c Se a média do crescimento real do PIB for inferior a 2%, a actualização do IAS corresponde ao IPC.2 - As taxas de actualização decorrentes do número anterior são arredondadas até à primeira casa decimal.