I SÉRIE — NÚMERO 92 20 Do lado do Comité Paralímpico nacional, particularmente na taxação fiscal aos surdolímpicos, procede-se ao mesmo resultado, ou seja, resolver de forma clara e inequívoca uma desigualdade que existia e não fazia sentido. Realço, em jeito de términus desta intervenção, um ponto que me parece relevante e que, da parte do Bloco de Esquerda, levaremos a debate em sede de especialidade desta proposta, que tem a ver com aquilo que o Comité Paralímpico português coloca como melhoria ao texto proposto pelo Governo. Não ouvimos uma palavra do Governo sobre essa proposta, que, creio, é do seu conhecimento e espero que o Sr. Secretário de Estado tenha espaço para poder fazê-lo na intervenção final, mas, da nossa parte, demonstramos todo o envolvimento e todo o reconhecimento de que a proposta melhora o texto da proposta de lei e, em sede de especialidade, teremos capacidade para a tornar em texto final da lei. Gostaríamos de perceber se, do lado do Governo, há abertura nesse sentido e por que é que não existiu antes, se foi um problema processual, porque a proposta não nos parece ter nenhum tipo de reflexo negativo no objetivo que o Governo diz ter com a proposta de lei, e, por isso, contribui também para o reconhecimento mais palpável, mais válido, no resultado final legislativo que achamos que era o necessário. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna. O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna: — Sr.a Presidente, queria começar por cumprimentar todos os Deputados, agradecendo as intervenções que aqui fizeram e que registaram, no fundo, o que é essencial, que é o consenso generalizado de toda a Câmara quanto a esta matéria, ainda que o PCP se afigure um pouco contrariado... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Contrariado!? O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna: — ... quanto ao que é apresentado. Aliás, deixem-me dizer, na linha de coerência do PCP, na linha de que o Governo está mal quando não resolve, mas também está mal quando resolve. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Os senhores é que andaram a dormir na forma! O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna: — Por isso, Sr.a Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, como referi na minha intervenção, e calculo que fui claro quanto a essa matéria,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Andaram dois anos a dormir e depois vêm aqui «cantar de galo»! O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna: — Sr. Deputado Bernardino Soares, este assunto está para ser resolvido há 22 anos! Não é há dois; é a 22 anos! 22 anos! Aplausos do PSD e do CDS-PP. E, mais: aproveito a oportunidade para dizer que é bom que todos tenhamos noção que se tratou de uma matéria difícil, que estamos a falar de uma alteração em sede de IRS fora do contexto orçamental... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Por que é que não o fizeram no Orçamento?! O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna: — ... num período como o que atravessamos e, por isso, é preciso dizer que não foi por acaso que este assunto não foi resolvido anteriormente. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ah, pois não foi, não!...