6 DE DEZEMBRO DE 2014 7 Assembleia da República, 5 de dezembro de 2014. Os Deputados do PS, Sónia Fertuzinhos — Nuno Sá — Vieira da Silva — Catarina Marcelino — Idália Salvador Serrão — João Paulo Pedrosa — Mário Ruivo — Miguel Laranjeiro — António Cardoso — Hortense Martins — Inês de Medeiros — Isabel Santos — Luísa Salgueiro — Miguel Coelho. ——— APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 124/XII (4.a) DECRETO-LEI N.o 165/2014, DE 5 DE NOVEMBRO – NO USO DA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA CONCEDIDA PELA LEI N.o 45/2014, DE 16 DE JULHO, ESTABELECE, COM CARÁTER EXTRAORDINÁRIO, O REGIME DE REGULARIZAÇÃO E DE ALTERAÇÃO E OU AMPLIAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS E EXPLORAÇÕES DE ATIVIDADES INDUSTRIAIS, PECUÁRIAS, DE OPERAÇÕES DE GESTÃO DE RESÍDUOS E DE EXPLORAÇÕES DE PEDREIRAS INCOMPATÍVEIS COM INSTRUMENTOS DE GESTÃO TERRITORIAL E OU CONDICIONANTES AO USO DO SOLO (publicado no Diário da República, 1.a série — N.o 214 — 5 de novembro de 2014) Ao longo dos anos algumas atividades económicas foram-se instalando à margem da legislação e das regras, muitas vezes com a permissão complacente dos serviços públicos, que deveriam fiscalizar essa instalação. Serviços públicos que tenderão a ter cada vez menor capacidade para essa fiscalização face á opção de redução do Estado a níveis mínimos de funcionamento. Instaladas desta forma, essas atividades foram beneficiando de uma vantagem face a outras atividades instaladas no cumprimento de todas as regras e por isso este regime de regularização, cria, de certo modo, desigualdades. Muitas das regras incumpridas pelas atividades que agora se pretende regularizar, foram criadas para salvaguardar os recursos do País. O conjunto de mecanismo que vão desde os instrumentos de ordenamento do território aos estudos de impacto ambiental, têm precisamente essa função. E por isso um regime de regularização que faça “tábua rasa” desses instrumentos não é benéfico para o País. Para o PCP não há dúvidas em relação à necessidade de regularização de explorações, mas essa regularização tem de acontecer, procurando salvaguardar a atividade económica e salvaguardando os direitos adquiridos. E sempre no respeito pelos instrumentos de ordenamento do território enquanto meio de defesa dos recursos do País. O Decerto Lei n.o 165/2014 cria esse regime de regularização, de caracter extraordinário, mas sem que estejam garantidas as preocupações que o PCP elenca e por essa razão se entende que deve ser “chamado” à Assembleia da República para correção da situação. Assim, ao abrigo do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 189.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, vêm requerer a Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei n.o 165/2014, de 5 de novembro, que “estabelece, com caráter extraordinário, o regime de regularização e de alteração e ou ampliação de estabelecimentos e explorações de atividades industriais, pecuárias, de operações de gestão de resíduos e de explorações de pedreiras incompatíveis com instrumentos de gestão territorial e ou condicionantes ao uso do solo. Assembleia da República, 5 de dezembro de 2014. Os Deputados do PCP, João Ramos — Francisco Lopes — Jorge Machado — Paulo Sá — Rita Rato — António Filipe — Paula Santos — Carla Cruz — Bruno Dias — Miguel Tiago — David Costa — Diana Ferreira — Jerónimo de Sousa. ———