I SÉRIE — NÚMERO 17 4 O Sr. Presidente: — Para o mesmo efeito, uma intervenção sobre normas avocadas pelo Grupo Parlamentar do PS, dou agora a palavra ao Sr. Deputado Ivan Gonçalves, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. O Sr. Ivan Gonçalves (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, a direita parlamentar, em particular o Iniciativa Liberal, insiste em tentar criar ruído e uma série de factos alternativos relativamente a este Orçamento e aos impostos que são cobrados em Portugal. É que, apesar da pressão que tem sido colocada nas contas públicas pelos mais de dois anos de crise pandémica e de todo o esforço que o Estado português fez para não deixar ninguém para trás, apesar de estarmos a atravessar uma guerra na Europa e uma crise global de dimensões ainda não totalmente conhecidas, a política seguida pelo Governo do Partido Socialista tem sido mesmo a da proteção do rendimento das famílias e a do desagravamento fiscal, em especial em sede de IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares). Aqueles que têm mais baixos rendimentos e a classe média sabem bem do que estamos a falar. Sr.as e Srs. Deputados, é ou não é verdade que há sete anos consecutivos o salário mínimo vem sendo aumentado e que hoje é superior, em mais de 40%, àquilo que era há sete anos?! É ou não é verdade que, desde 2015, o salário médio em Portugal subiu mais de 20%?! É ou não é verdade que as pensões sobem, ano após ano, ao contrário do que a direita fez quando teve de gerir o País durante a anterior crise?! Aplausos do PS. É ou não é verdade que este Orçamento aumenta o mínimo de existência, fazendo com que mais de 170 000 agregados com menores rendimentos deixem de pagar IRS?! É ou não é verdade que este Orçamento apoia as famílias, aumentando as deduções a partir do segundo filho, até 900 €?! Vozes do PS: — Muito bem!  O Sr. Ivan Gonçalves (PS): — E, Sr.as e Srs. Deputados, é ou não é verdade que a reforma do IRS, que o Governo do Partido Socialista tem vindo a levar a cabo, permite uma poupança anual de cerca de 500 milhões de euros às famílias portuguesas e diminui os impostos pagos por cerca de 1,5 milhões de agregados familiares?! Aplausos do PS. Tem ainda outro mérito, Sr.as e Srs. Deputados. É que, ao aumentar o número de escalões do IRS, passando, a partir de agora, a ser nove, faz com que o IRS seja um imposto mais progressivo. Com maior progressividade, é um imposto mais justo, ao contrário daquilo que os senhores defendem, que é o contrário daquilo que o Partido Socialista fará, porque aquilo que não fará é baixar os impostos, em especial os daqueles que têm mais rendimentos. Portanto, que não restem dúvidas: este Orçamento é um Orçamento que, apesar dos constrangimentos e do tempo em que vivemos, protege os rendimentos das famílias, diminui os impostos que são cobrados às famílias, garante uma tributação mais justa e ajuda a diminuir as desigualdades, ao contrário daquilo que os senhores pretendiam, que era aumentar as desigualdades. Aplausos do PS. Vozes do IL: — Qual é a avocação?  O Sr. Presidente: — Para apresentar normas avocadas pelo PSD, começo por dar a palavra à Sr.a Deputada Márcia Passos, do referido grupo parlamentar. A Sr.a Márcia Passos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, voltamos ao arrendamento, porque o facto de o senhorio, agora, em 2022, terminar o processo de transição para o novo regime não significa exatamente que vá despejar o seu arrendatário, significa apenas uma coisa — e é quanto