13 DE DEZEMBRO DE 1988359retributivo, assente em estruturas salariais indiciárias, complementos de carácter social e suplementos, em função das especiais condições de prestação de trabalho ou compensação por despesas feitas;b) Definir o estatuto do pessoal dirigente da Administração Pública, que substitua designadamente o regime constante do Decreto-Lei n.° 191-F/79, de 26 de Junho, e outra legislação aplicável sobre a matéria, visando sistematizar, clarificar e reforçar as competências próprias dos diversos cargos dirigentes, definir e simplificar as respectivas áreas do recrutamento e os métodos de selecção aplicáveis, estabelecer o regime de provimento e a forma de exercício daqueles cargos, identificar e regular as situações de substituição, suspensão e cessação de funções, definir os deveres, direitos e regalias do pessoal dirigente, salvaguardar o direito à carreira e institucionalizar em cada departamento ministerial um conselho de directores-gerais;c) Rever o estatuto de aposentação, visando definir com maior precisão o direito de inscrição como subscritor da Caixa Geral de Aposentações, disciplinar a forma de intercomunicabilidade entre o regime da Caixa Geral de Aposentações e os regimes da segurança social do sector privado, proceder à adequação da fórmula de cálculo e actualização das pensões ao novo sistema remuneratório, alterar as condições de aposentação voluntária e simplificar os trâmites processuais inerentes à aposentação, tendo em vista, designadamente, a satisfação de princípios de equidade e justiça no tratamento dos funcionários e agentes e a harmonização progressiva dos vários regimes de segurança social para que aponta a Constituição.2 — Sem prejuízo de autorização solicitada no n.° 1, o Governo apresentará no mesmo prazo à Assembleia da República a nova proposta de lei com o objectivo de:a) Rever os princípios de gestão de recursos humanos, tendo em vista a sua flexibilização pela valorização do mérito e do empenhamento no serviço público, pela flexibilização dos quadros de pessoal e das regras de recrutamento, promoção e progressão, e pelo enriquecimento funcional dos cargos;b) Definir os princípios gerais da relação de emprego público simplificando e tipificando os diversos títulos de vínculo, identificando as situações que devam ser objecto de nomeação ou de vinculação precária, reforçando o princípio da exclusividade de funções, estabelecendo as formas de exercício transitório das mesmas, o regime de incompatibilidades e acumulações, as condições de prestação de serviço de funcionários e agentes em empresas públicas, privadas e do sector cooperativo e dos trabalhadores destas empresas na administração e, finalmente, regulamentando o acto de posse e suas formalidades com o objectivo da sua simplificação.Resumindo, o Sr. Deputado Nogueira de Brito concorda com as propostas de alteração do PSD, em relação ao n.° 1 do artigo 16.°, no que se refere às alíneas a), d) e e) e as alíneas b) e c) transforma-as numa proposta de lei, embora mantendo a mesma redacção «o Governo apresentará (...) à Assembleia da República».O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, isso pode ser dito de uma forma diferente que é a seguinte: o CDS discorda da proposta do Governo, embora em relacção às alíneas a), d) e e) mantenha a mesma formulação. Isto é para dizer que há outra forma de expor essa proposta.O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado João Amaral, e até há uma outra maneira de dizer isto e que é a seguinte: o CDS concorda, parcialmente, com a proposta de substituição apresentada pelo PCP, no que diz respeito às alíneas b) e c), mas discorda em relação às alínes a), d) e e), em que mantém a proposta de substituição do PSD.Estamos todos de acordo, não é verdade?O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Presidente, é essa a forma que V. Ex.a costuma utilizar!O Sr. Presidente: — Não é, não é, mas poderia ser. No fundo, a ordem dos factores, nesta matéria, é arbitrária.Nestas circunstâncias, vamos ver como vamos votar, o que é um pouco mais complicado.Penso que devemos começar por votar a proposta de substituição apresentada pelo PCP, porque o PCP apresentou a proposta de substituição no sentido de transformar — presumo que é esta a redacção — a proposta de substituição do PSD numa proposta de lei. Quer dizer, pretende transformar numa proposta de lei, mas, fazendo a chamada «recepção material» da proposta de substituição apresentada pelo PSD. Não é isto?Pausa.Muito bem, estamos entendidos.Se VV. Ex.as estiverem de acordo, começamos por votar a proposta de substituição, apresentada pelo Partido Comunista, que é uma proposta que transforma a proposta de autorização legislativa apresentada pelo PSD, relativa ao n.° 1, numa proposta de lei a apresentar à Assembleia da República, recebendo materialmente a formulação que o PSD tinha dado à sua proposta de substituição. Está claro?Vamos votar.Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP e do PRD e a abstenção do CDS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.