446II SÉRIE - NÚMERO 372.° Imposto sobre veículos; 3.° Imposto para serviço de incêndios;4.° Imposto de turismo;b) Uma participação no produto global dosseguintes impostos:1.° Imposto profissional; 2.° Imposto complementar; 3.° Contribuição industrial; 4.° Imposto sobre a aplicação de capitais;5.° Imposto sobre sucessões e doações; 6.° Sisa;c) Uma participação em outras receitas ins-critas no Orçamento Geral do Estado como fundo de equilíbrio financeiro, de harmonia com a presente lei.2 — Relativamente à Região Autónoma dos Açores, as participações previstas nas alíneas b) e c) do número anterior são referidas, respectivamente, ao produto global dos mesmos impostos cobrados na Região e a outras receitas no respectivo orçamento regional.ARTIGO í.°(Percentagens globais das participações)1—.........................................................2—.........................................................3— .........................................................4— .........................................................5 — Na Região Autónoma dos Açores as percentagens referidas nos a.aa 1 e 2, que não poderão ser inferiores a 25 %, são fixadas, em cada ano, na resolução das respectivas assembleias regionais que aprova a proposta do orçamento regional, tendo em conta, quanto ao n.° 2, as despesas correntes e de capital do orçamento regional referidas no n.° 3.ARTIGO 9.«(Critérios de repartição das participações)1—.........................................................2—.........................................................3 — A Lei do Orçamento Geral do Estado e, na Região Autónoma dos Açores, a resolução das assembleias regionais que aprova a proposta de orçamento regional fixam anualmente os índices ponderados resultantes dos indicadores referidos na abnea d) do número anterior.4—.........................................................5—.........................................................ARTIGO 10.»(Âmbito dos Investimentos)1—.........................................................2—.........................................................3 — Na Região Autónoma dos Açores a delimitação e coordenação das actuações da admi-nistração regional autónoma e locai, relativamente aos respectivos investimentos, será feita por decreto da respectiva Assembleia Regional.ARTIGO 15."(Empréstimos)2—3—.........................................................4—........................................................5 —.........................................................6 — O Governo e, na Região Autónoma dos Açores, os respectivos órgãos de governo próprio regulamentarão os demais aspectos relacionados com a contracção de empréstimos, nomeadamente no que diz respeito à bonificação das taxas de juro, prazo e garantias, com exclusão de qualquer forma de aprovação tutelar.Aprovada pela Assembleia Regional dos Açores, na Horta, em 7 de Junho de 1979. — O Presidente da Assembleia Regional dos Açores, Alberto Romão Madruga da Costa.PROJECTO DE LEI N.o 392/I PROPOSTA DE ALTERAÇÃODando guarida a algumas sugestões que fcram dirigidas ao nosso grupo parlamentar por pequenos proprietários florestais, após a apresentação do projecto de lei n.° 392/1 sobre defesa da floresta contra incêndios, desde já apresentamos uma alteração que melhor exprime o nosso pensamento subjacente z todo o projecto de lei:ARTIGO 10."t — Desde que os NIFs e as áreas adjacentes definidas ao abrigo do artigo anterior abranjam, no seu conjunto, um número de proprietários correspondente a dois terços dos proprietários ds prédios rústicos incluídos na ZIF, o Governe, através de diploma adequado, decretará para todos os proprietários de prédios incluídos na ZIF a obrigatoriedade das medidas acordadas em todos os núcleos e estabelecerá o prazo em que devem ser generalizadas com benefício das condições especiais criadas para efeito do artigo 7.°Assembleia da República, 25 de Março de ¡980. — O Deputado do PCP: Vítor Louro.PROJECTO DE LEI N.o 438/ICRIAÇÃO DA FREGUESSA DO PADRÃO DA LÉGUANO CONCELHO DE MATOSINHOSl — A paróquia do Padrão da Légua, criada em 2 de Fevereiro de 1964, por decreto de i do mesmo mês, do então administrador apostólico da Diocese