II SÉRIE-B — NÚMERO 65 10 De seguida o relator deu a palavra ao Sr. Deputado Pedro dos Santos Frazão (CH) que cumprimentou a CNA por trazer um assunto de grande importância e informou que, em sede de OE (Orçamento do Estado) de 2023, o seu grupo parlamentar apresentou um aditamento para haver um cabimento orçamental com uma verba mínima de três milhões de euros, para as indemnizações a agricultores e produtores florestais lesados pela destruição causada nas suas produções por animais selvagens. O Sr. Deputado Pedro dos Santos Frazão considerou que este problema advém do facto de termos passado dois anos em que, ao abrigo das medidas da pandemia, foram proibidas as montarias; portanto, nós tivemos o ano de 2020 e de 2021 em que, no chapéu das medidas sanitárias no combate à pandemia da COVID-19, o Estado, ao abrigo do estado de emergência e da limitação das liberdades de movimentação, limitou também a liberdade de caça, o que promoveu um enorme aumento, principalmente, dos javalis. O Sr. Deputado dos Pedro dos Santos Frazão referiu que, para combater o que não fizemos durante estes dois anos, é necessário potenciar a atividade cinegética, pelo que apresentaram um projeto de lei também para diminuir as taxas que são aplicadas aos caçadores, para que cada vez mais pessoas queiram caçar e queiram entrar nessa atividade, porque, tanto o preço das taxas como a dificuldade na legislação das armas, na lei das armas, dificulta cada vez mais os pequenos caçadores. Seguidamente o Sr. Deputado Pedro dos Santos Frazão colocou duas questões aos peticionários: • Pedido de indicação de dois ou três casos concretos de prejuízos causados pelos javalis; • Comentário sobre o controle sanitário da população de javalis, pois esta espécie é vetor de transmissão de muitas doenças que podem atingir a espécie humana – tuberculose, brucelose –, como podem comprometer o estatuto sanitário das explorações. De seguida o relator deu a palavra ao Sr. Deputado João Dias (PCP), que começou por cumprimentar os representantes dos peticionários, saudou a CNA pela luta que tem desenvolvido em defesa dos agricultores, quanto aos prejuízos causados pelos javalis e veados, e relembrou que o PCP apresentou uma resolução neste sentido e que, em sua opinião, contém a solução para o problema. O Sr. Deputado João Dias afirmou que o PCP tem acompanhado de muito próximo a situação e, mais do que fazer perguntas, quis deixar uma reflexão: • Existe ou não existe um descontrolo das populações de animais selvagens? Existe e é conhecido, disse; • Existem ou não existem muitos prejuízos provocados por perdas de produção causadas por estes animais? Existem e também são conhecidos, disse; • Faltam ou não, respostas, nomeadamente indemnizações atempadas aos produtores? Faltam, disse. Face a estas considerações, o Sr. Deputado João Dias concluiu que a resolução deste problema é uma opção política, que, se não resolvido, no fim leva ao abandono da atividade agrícola. A principal atingida é a pequena agricultura e a agricultura familiar que agora está confrontada com dificuldades acrescidas, nomeadamente devido ao aumento dos preços dos fatores de produção. A não resposta leva a que muitos agricultores acabem por abandonar a atividade agrícola. Isso leva a todas as consequências e ao círculo vicioso do despovoamento e dos incêndios. Mas também ao círculo vicioso da acumulação da terra. O Sr. Deputado João Dias questionou: Quais são as soluções? Em sua opinião, a resolução2 de 2019 que pressionou o Governo a anunciar um estudo, do qual não há resultados conhecidos. As soluções são o controlo sanitário — relembrou que a peste suína africana poderá pôr em risco a fileira — e o controlo da densidade das populações. Concluiu, afirmando que a solução passa pela manutenção da atividade produtiva, com apoios aos agricultores e a justa e atempada indemnização pelos prejuízos e, nesse sentido, propuseram que o ICNF fizesse um sistema simplificado que permita que assuma a responsabilidade atribuída às zonas de caça. O Deputado relator Norberto Patinho (PS), em representação do PS, interveio, informando que mais importante do que expressar opiniões — essas podem ser em Plenário — é ouvir as opiniões dos peticionários. Contudo, disse que quem vive no interior tem uma perfeita consciência dos relatos trazidos e que, apesar dos principais prejudicados serem os pequenos e médios agricultores, os estragos são diversos: há relatos de 2 Resolução da Assembleia da República n.o 186/2019 – Recomenda ao Governo que apresente e publique um estudo sobre a população de javalis em Portugal