4 DE JULHO DE 2020 33 ... quando há, de facto, que acautelar os direitos dos trabalhadores por via da regulamentação e da clarificação desta nova forma de relação laboral. Protestos do Deputado do PCP João Oliveira. Há, de facto, um problema de regulação da lei e do seu respeito na prática, o que demonstra que ou se aprofundam os conceitos previstos no Código do Trabalho ou se altera a forma de fiscalização na legislação ou, de facto, vamos estar aqui a fechar os olhos ao que é, quer queiramos quer não, uma realidade. Basta darmos alguns exemplos. A lei do teletrabalho diz que se deve respeitar o período de descanso do trabalhador, mas sabemos que, na prática, este foi um problema identificado pelos trabalhadores, cujo direito não foi respeitado. Ouvimos aqui falar em questões de igualdade de género, e bem sabemos que não podemos voltar atrás nas metas e no que conseguimos cumprir até hoje em matéria de respeito pelos direitos humanos e pelos direitos das mulheres. De forma notória, são as mulheres que, maioritariamente, ficam a cuidar dos filhos e, portanto, temos de pensar também qual o caminho que vamos fazer a nível dos apoios sociais precisamente para que sejam dadas respostas, tal como o PAN propôs e que foi rejeitado por esta Assembleia. Também já falámos aqui, hoje, da questão da Administração Pública, em que o teletrabalho foi, de alguma forma, implementado, mas é preciso que, antes que se concretizem os desejos do Governo de pôr mais 25% dos trabalhadores em teletrabalho, se assegure a transição digital, tão apregoada, da Administração Pública, bem como o ensino à distância, dando assim forma a um pilar que não tem passado de letra em papel. É que a transição digital, Sr.as e Srs. Deputados, não se faz por simples decreto. Portanto, o País não tem todo a mesma realidade, não tem todo o mesmo contexto socioeconómico e tal não pode significar que, por estarmos em contexto de pandemia, em que as pessoas são forçadas a trabalhar em casa, elas tenham, de facto, de deixar para trás os seus direitos, aumentando, com isso, as assimetrias sociais e regionais já existentes. Mas o teletrabalho, Sr.as e Srs. Deputados, foi também usado, e mal, por empregadores para cortar direitos laborais. Houve bons exemplos, mas também houve maus exemplos. Houve cortes nos subsídios de refeição contratualmente previstos, sendo fundamental reforçar a fiscalização destas matérias. E o PAN tem defendido o reforço dos meios da ACT precisamente para que não aconteçam, sucessivamente, estas situações. O teletrabalho tem também um papel importante no combate à crise sanitária — e não ouvimos aqui, da parte de algumas forças políticas, ser dita uma palavra que fosse em relação a isso —, seja no pico da pandemia, em que permite que a economia não paralise, seja no período de desconfinamento, em que permite a rotatividade do trabalho presencial e menos gente nos transportes. E não sabemos se não vamos precisar de generalizar, novamente, o teletrabalho. Por isso mesmo, seria bom anteciparmos e resolvermos os problemas que, todos nós, hoje, fomos capazes de identificar, para que estes não se venham a repetir. E a resolução destes problemas, quer queiramos quer não, não se faz com a lei que temos, que permite atropelos sucessivos à realidade laboral ou, menos ainda, deixando apenas para a convenção coletiva a resolução desta matéria. É preciso que se criem incentivos para as empresas que introduzam o teletrabalho, com decorrentes benefícios fiscais, é preciso assegurar soluções também ao nível da saúde mental — combater os fatores do isolamento — e é preciso, obviamente, ter a perceção de que esta é uma mudança em que não temos como voltar atrás. O teletrabalho é uma realidade hoje presente. O passado como o conhecemos, a nível laboral, teve o seu papel, mas deu lugar a novas realidades, que têm de ser, necessariamente, mais justas e funcionais e mais eficazes. O nosso objetivo é, de facto, contribuir para a identificação de problemas e poder, através da regulamentação, assegurar uma mudança social, organizacional e económica mais justa, uma mudança, também, na forma como promovemos as relações e os processos laborais, adaptando-os à flexibilidade necessária, que contribua não apenas para uma maior produtividade, mas, acima de tudo, que permita mais tempo para as famílias, para pessoas e para a sua realização plena, o que não devemos, em pleno século XXI, ignorar. Aplausos do PAN.