II SÉRIE-A — NÚMERO 47 20 oferta de “drogas legais”», o qual foi enviado ao Tribunal Constitucional, em sede de fiscalização preventiva da constitucionalidade, pelo Representante da República para a Região Autónoma da Madeira.  Por Acórdão n.o 397/2012, de 28 de Agosto de 2012, o Tribunal Constitucional decidiu “pronunciar-se pela inconstitucionalidade, por violação do artigo 2.o da Constituição, das normas contidas nos artigos 1.o, 2.o, 3.o, 7.o, n.os 1 e 2, 10.o e 11.o, n.o 1, alínea b), do Decreto que «aprova normas para a proteção dos cidadãos e medidas para a redução da oferta de “drogas legais”», aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, em sessão plenária de 31 de julho de 2012.”. Vetado por inconstitucionalidade, o decreto viria a ser objeto de reapreciação na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, que conformou o respetivo texto ao teor do Acórdão do Tribunal Constitucional, aprovando, na sessão plenária de 18 de outubro de 2012, o Decreto Legislativo Regional n.o 28/2012/M, de 25 de outubro, que «Aprova normas para a proteção dos cidadãos e medidas para a redução da oferta de “drogas legais”». Este Decreto Legislativo Regional implementa na Região Autónoma da Madeira um regime contraordenacional de proibição das novas substâncias psicoativas, considerando-se como tal as constantes das listas anualmente publicadas pelo Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência. Simultaneamente, este diploma institui uma suspensão de venda das novas substâncias, pelo período de 18 meses, obrigando que o interessado tenha de obter prova que as mesmas não acarretam risco para a saúde. PARTE II – OPINIÃO DO RELATOR A utilização de drogas sintéticas que não são ilegais, porque não constam das tabelas anexas à Lei da Droga, tem sido uma fonte de especial preocupação na Região Autónoma da Madeira, onde este fenómeno tem vindo a crescer, com consequências nefastas, designadamente no meio escolar e sobretudo junto da população jovem. Em causa estão substâncias alucinogénias, que têm efeitos em tudo idênticos às substâncias proibidas pela Lei da Droga, mas que são legais, apenas porque não integram as listagens de substâncias proibidas anexas àquela lei. São drogas cuja venda só não é proibida porque cai em vazio legal, mas os seus efeitos são semelhantes às drogas ilícitas. São substâncias com efeitos semelhantes às drogas ilícitas que são vendidas e consumidas livremente sem qualquer sanção. Esta é uma realidade cada vez mais preocupante, que afeta sobretudo a comunidade jovem, e constitui um perigo para a saúde pública a que urge responder. A Proposta de Lei em apreço, consciente que este estado de coisas não pode mais continuar sem uma intervenção legislativa, propõe a proibição genérica de todas as substâncias psicoativas.  Poder-se-á questionar a inconstitucionalidade desta Proposta de Lei, pois a cláusula genérica de criminalização de todas as substâncias psicoativas não previstas nas tabelas da Lei da Droga, sem as especificar em concreto, poderá contender com o princípio da tipicidade («nullum crimen nulla poena sine lege certa»), mas tal não retira, de todo, a importância do problema que esta iniciativa visa resolver e que merece ser devidamente refletido, para que se possa encontrar, com o aprofundamento da discussão deste tema, a melhor solução legislativa para o fim pretendido.  Aliás, tendo em conta os contributos já recebidos na Comissão, e sem prejuízo de se poder agir noutras vertentes, cremos ser ainda possível aperfeiçoar na especialidade a Proposta de Lei em apreço, nomeadamente estendendo o regime previsto no Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de janeiro, às novas substâncias psicoativas, considerando-se como tal, à semelhança do que foi feito no Decreto Legislativo Regional n.o 28/2012/M, de 25 de outubro, as incluídas nas listas publicadas anualmente pelo Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência. Uma tal solução será, a nosso ver, de constitucionalidade irrepreensível.