28 DE NOVEMBRO DE 2015 27 É por isso que o Partido Ecologista «Os Verdes» considera que o sistema de ensino deve constituir na fonte por excelência do conhecimento e do despertar do gosto pela busca do saber e alimentar o desejo de participação, devendo, assim, gerar maior e melhor conhecimento também sobre a Constituição da República Portuguesa. Essa abordagem passará, na perspetiva de Os Verdes, pela oportunidade de conhecer conteúdos da Constituição. Não se pretende, evidentemente, que os jovens portugueses conheçam a Constituição, ou até partes da Constituição, de cor, mas tenham uma ideia global sobre os direitos que ela lhes atribui e sobre a organização do seu Estado. Assim, propomos que os conteúdos curriculares do 3.o ciclo do ensino básico e do ensino secundário integrem o estudo da Constituição e que se disponibilize gratuitamente a todos os estudantes destes graus de ensino um exemplar da Constituição da República Portuguesa. Aplausos de Os Verdes e do PCP. O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem! O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Alves, do PSD. O Sr. Pedro Alves (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projeto de resolução em apreço, apresentado pelo Partido Ecologista «Os Verdes», que recomenda a divulgação e o estudo da Constituição da República Portuguesa na escolaridade obrigatória, é, no nosso entender, redundante na sua substância. A bancada que represento não desvaloriza a Constituição da República Portuguesa e, muito menos, as sucessivas revisões de que tem sido alvo. Nós, ao contrário do Partido Ecologista «Os Verdes», consideramos que as revisões que a nossa Constituição conheceu ao longo dos últimos 40 anos contribuíram decisivamente para a consolidação de uma sociedade mais justa e democrática, ao invés de lhe terem amputado «algumas bases importantes de consolidação de direitos e de garantias de desenvolvimento», como é referido na exposição de motivos desta iniciativa. Aquilo que VV. Ex.as propõem neste projeto de resolução, designadamente que o estudo da Constituição da República Portuguesa integre os conteúdos curriculares do 3.o ciclo do ensino básico e do ensino secundário, na prática, já acontece. Se, efetivamente, se verificasse que os jovens não tinham nenhum contacto com a Lei Fundamental do País, nomeadamente através dos currículos, teriam de ser tomadas medidas para colmatar essa lacuna. Ora, não é isso que nos mostra a realidade, nomeadamente quando analisamos os programas e metas de diferentes disciplinas, de vários anos e ciclos de ensino. Senão, citemos apenas alguns exemplos. No programa de História e Geografia do 2.o ciclo do ensino básico, aborda-se o domínio «O 25 de Abril e a construção da democracia», mais concretamente «A Constituição de 1976 e o restabelecimento da democracia», procurando, através deste domínio, alcançar metas como: «Conhecer e compreender as consequências do 25 de Abril de 1974 ao nível da democratização do regime e da descolonização; reconhecer, no Programa do Movimento das Forças Armadas, o fim da ditadura e o início da construção da democracia; referir as eleições de 1975 como um marco fundamental para a construção do regime democrático; e reconhecer na Constituição de 1976 a consagração dos direitos e liberdades fundamentais». Passando ao 3.o ciclo do ensino básico, no programa de História, com o domínio «Portugal: do autoritarismo à democracia», mais concretamente, «A perpetuação do autoritarismo e a luta contra o regime; o Portugal democrático», procura-se alcançar metas como: «Conhecer e compreender a revolução democrática portuguesa; e caracterizar a organização da sociedade democrática a partir da Constituição de 1976». Por último, ao nível do ensino secundário, no programa de História A, do 12.o ano, e História B, 11.o ano, abordam-se os temas: «Da Revolução à estabilização da democracia; a opção constitucional de 1976; a revisão constitucional de 1982 e o funcionamento das instituições democráticas». Parece, pois, ficar claro que o estudo da Constituição é já efetuado, de forma transversal, em diversos níveis de ensino, caindo assim por terra o argumento que sustenta esta iniciativa.