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35 | II Série B - Número: 126 | 26 de Maio de 2009Considerando que: I. Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II. Que este programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a administração central, bem como, melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III. Que uma das prioridades deste programa é colocar a administração central mais próxima e dialogante com o cidadão; Que foi promessa do programa de Governo uma redução de 75.000 funcionários públicos, Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no número 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República.Não tendo, até a data, obtido resposta, os Deputados do CDS-Partido Popular, abaixo assinados, voltam a perguntar: - Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009.REQUERIMENTOPERGUNTA Número Número  REQUERIMENTO Número      /X ( .a)  PERGUNTA Número 2385/X (4.a) Assunto: Reestruturação do serviço de finanças de Armamar.Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
36 | II Série B - Número: 126 | 26 de Maio de 2009Considerando que: I. Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II. Que este programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a administração central, bem como, melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III. Que uma das prioridades deste programa é colocar a administração central mais próxima e dialogante com o cidadão; Que foi promessa do programa de Governo uma redução de 75.000 funcionários públicos, Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no número 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República.Não tendo, até a data, obtido resposta, os Deputados do CDS-Partido Popular, abaixo assinados, voltam a perguntar: - Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009.REQUERIMENTOPERGUNTA Número Número  REQUERIMENTO Número      /X ( .a)  PERGUNTA Número 2386/X (4.a) Assunto: Reestruturação do serviço de finanças de Vila Real.Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
37 | II Série B - Número: 126 | 26 de Maio de 2009Considerando que: I. Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II. Que este programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a administração central, bem como, melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III. Que uma das prioridades deste programa é colocar a administração central mais próxima e dialogante com o cidadão; Que foi promessa do programa de Governo uma redução de 75.000 funcionários públicos, Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no número 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República.Não tendo, até a data, obtido resposta, os Deputados do CDS-Partido Popular, abaixo assinados, voltam a perguntar: - Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009.REQUERIMENTOPERGUNTA Número Número  REQUERIMENTO Número      /X ( .a)  PERGUNTA Número 2387/X (4.a) Assunto: Reestruturação do serviço de finanças de Vila Pouca de Aguiar.Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
38 | II Série B - Número: 126 | 26 de Maio de 2009Considerando que: I. Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II. Que este programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a administração central, bem como, melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III. Que uma das prioridades deste programa é colocar a administração central mais próxima e dialogante com o cidadão; Que foi promessa do programa de Governo uma redução de 75.000 funcionários públicos, Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no número 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República.Não tendo, até a data, obtido resposta, os Deputados do CDS-Partido Popular, abaixo assinados, voltam a perguntar: - Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009.REQUERIMENTOPERGUNTA Número Número  REQUERIMENTO Número      /X ( .a)  PERGUNTA Número 2388/X (4.a) Assunto: Reestruturação do serviço de finanças de Lagoa (Açores).Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
39 | II Série B - Número: 126 | 26 de Maio de 2009Considerando que: I. Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II. Que este programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a administração central, bem como, melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III. Que uma das prioridades deste programa é colocar a administração central mais próxima e dialogante com o cidadão; Que foi promessa do programa de Governo uma redução de 75.000 funcionários públicos, Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no número 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República.Não tendo, até a data, obtido resposta, os Deputados do CDS-Partido Popular, abaixo assinados, voltam a perguntar: - Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009.REQUERIMENTOPERGUNTA Número Número  REQUERIMENTO Número      /X ( .a)  PERGUNTA Número 2389/X (4.a) Assunto: Reestruturação do serviço de finanças de Mangualde.Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
40 | II Série B - Número: 126 | 26 de Maio de 2009Considerando que: I. Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II. Que este programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a administração central, bem como, melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III. Que uma das prioridades deste programa é colocar a administração central mais próxima e dialogante com o cidadão; Que foi promessa do programa de Governo uma redução de 75.000 funcionários públicos, Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no número 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República.Não tendo, até a data, obtido resposta, os Deputados do CDS-Partido Popular, abaixo assinados, voltam a perguntar: - Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009.REQUERIMENTOPERGUNTA Número Número  REQUERIMENTO Número      /X ( .a)  PERGUNTA Número 2390/X (4.a) Assunto: Reestruturação do serviço de finanças de Lamego.Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
41 | II Série B - Número: 126 | 26 de Maio de 2009Considerando que: I. Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II. Que este programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a administração central, bem como, melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III. Que uma das prioridades deste programa é colocar a administração central mais próxima e dialogante com o cidadão; Que foi promessa do programa de Governo uma redução de 75.000 funcionários públicos, Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no número 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República.Não tendo, até a data, obtido resposta, os Deputados do CDS-Partido Popular, abaixo assinados, voltam a perguntar: - Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009.REQUERIMENTOPERGUNTA Número Número  REQUERIMENTO Número      /X ( .a)  PERGUNTA Número 2391/X (4.a) Assunto: Reestruturação do serviço de finanças de Santa Comba Dão.Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
42 | II Série B - Número: 126 | 26 de Maio de 2009Considerando que: I. Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II. Que este programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a administração central, bem como, melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III. Que uma das prioridades deste programa é colocar a administração central mais próxima e dialogante com o cidadão; Que foi promessa do programa de Governo uma redução de 75.000 funcionários públicos, Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no número 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República.Não tendo, até a data, obtido resposta, os Deputados do CDS-Partido Popular, abaixo assinados, voltam a perguntar: - Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009.REQUERIMENTOPERGUNTA Número Número  REQUERIMENTO Número      /X ( .a)  PERGUNTA Número 2392/X (4.a) Assunto: Reestruturação do serviço de finanças de Resende.Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
43 | II Série B - Número: 126 | 26 de Maio de 2009Considerando que: I. Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II. Que este programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a administração central, bem como, melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III. Que uma das prioridades deste programa é colocar a administração central mais próxima e dialogante com o cidadão; Que foi promessa do programa de Governo uma redução de 75.000 funcionários públicos, Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no número 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República.Não tendo, até a data, obtido resposta, os Deputados do CDS-Partido Popular, abaixo assinados, voltam a perguntar: - Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009.REQUERIMENTOPERGUNTA Número Número  REQUERIMENTO Número      /X ( .a)  PERGUNTA Número 2393/X (4.a) Assunto: Reestruturação do serviço de finanças de Penedono.Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
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47 | II Série B - Número: 126 | 26 de Maio de 2009ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.o 1789/X (4.a), de 2 de Abril de 2009, dos Deputados  Bernardino Soares e Miguel Tiago (PCP), sobre a falta de acesso a cuidados de  saúde no Lumiar (construção da extensão de saúde do Alto do Lumiar e preenchimento                      do quadro de pessoal médico).
48 | II Série B - Número: 126 | 26 de Maio de 2009Consultar Diário Original
49 | II Série B - Número: 126 | 26 de Maio de 2009Consultar Diário Original
50 | II Série B - Número: 126 | 26 de Maio de 2009Consultar Diário Original
51 | II Série B - Número: 126 | 26 de Maio de 2009ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.o 1839/X (4.a), de 3 de Abril de 2009, da Deputada Alda Macedo (BE), sobre a queixa apresentada pelos moradores de Oliveira de Azeméis relativa ao elevado ruído, maus cheiros e deficiente tratamento dos efluentes da fábrica                      da Lactogal.MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO  DESENVOLVIMENTO REGIONAL Gabinete do Ministro
52 | II Série B - Número: 126 | 26 de Maio de 2009Consultar Diário Original
53 | II Série B - Número: 126 | 26 de Maio de 2009Consultar Diário Original
54 | II Série B - Número: 126 | 26 de Maio de 2009ASSUNTO: Resposta às Perguntas n.os 2011 e 2014/X (4.a), de 8 de Abril de 2009, do DeputadoJorge Machado (PCP), sobre, respectivamente, o Centro de Saúde de Marco de  Canaveses e a extensão de saúde de Livração.
55 | II Série B - Número: 126 | 26 de Maio de 2009Consultar Diário Original
56 | II Série B - Número: 126 | 26 de Maio de 2009ASSUNTO: Devolução da Pergunta n.o 2031/X (4.a), da Deputada Luísa Mesquita (N insc.), sobre a degradação da Ponte de Constância Sul/Praia do Ribatejo (ligação da EN118 à A23).
57 | II Série B - Número: 126 | 26 de Maio de 2009ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.o 2041/X (4.a), de 14 de Abril de 2009, da DeputadaAlda Madeco (BE), sobre o processo de autorização de ensaios de milho transgénico,que deve ser suspenso.MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO  DESENVOLVIMENTO REGIONAL Gabinete do Ministro
58 | II Série B - Número: 126 | 26 de Maio de 2009Consultar Diário Original
59 | II Série B - Número: 126 | 26 de Maio de 2009ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.o 2062/X (4.a), de 15 de Abril de 2009, da DeputadaHelena Pinto (BE), sobre o concurso público do novo aeroporto de Lisboa sem  declaração de impacte ambiental.MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO  DESENVOLVIMENTO REGIONAL Gabinete do Ministro
60 | II Série B - Número: 126 | 26 de Maio de 2009ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.o 2071/X (4.a), de 16 de Abril de 2009, do DeputadoJosé Paulo Carvalho (N insc.), sobre a contenção de gastos nas escolas.
61 | II Série B - Número: 126 | 26 de Maio de 2009Consultar Diário Original
62 | II Série B - Número: 126 | 26 de Maio de 2009ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.o 2075/X (4.a), de 16 de Abril de 2009, do DeputadoJosé Paulo Carvalho (N insc.), sobre as condições de segurança e salubridade das ambulâncias.
63 | II Série B - Número: 126 | 26 de Maio de 2009Consultar Diário Original
64 | II Série B - Número: 126 | 26 de Maio de 2009ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.o 2080/X (4.a), de 16 de Abril de 2009, do DeputadoMiguel Santos (PSD), sobre o Centro de Saúde de Valongo e Ermesinde.
65 | II Série B - Número: 126 | 26 de Maio de 2009Consultar Diário Original
66 | II Série B - Número: 126 | 26 de Maio de 2009ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.o 2085/X (4.a), de 16 de Abril de 2009, dos DeputadosAntónio Filipe e Miguel Tiago (PCP), sobre a AMTRES.MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO  DESENVOLVIMENTO REGIONAL Gabinete do Ministro
67 | II Série B - Número: 126 | 26 de Maio de 2009Consultar Diário Original
68 | II Série B - Número: 126 | 26 de Maio de 2009Consultar Diário Original
69 | II Série B - Número: 126 | 26 de Maio de 2009ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.o 2113/X (4.a), de 16 de Abril de 2009, dos DeputadosAbel Baptista e António Carlos Monteiro (CDS-PP), sobre a Lei do Ruído no IC19MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO  DESENVOLVIMENTO REGIONAL Gabinete do Ministro
70 | II Série B - Número: 126 | 26 de Maio de 2009Consultar Diário Original
71 | II Série B - Número: 126 | 26 de Maio de 2009ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.o 2115/X (4.a), de 17 de Abril de 2009, do DeputadoJosé Paulo Carvalho (N insc.), sobre o desabamento de um tecto na Escola  Básica 1/Jardim de Infância de Monte Abraão.
72 | II Série B - Número: 126 | 26 de Maio de 2009ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.o 2166/X (4.a), de 24 de Abril de 2009, da DeputadaHeloísa Apolónia (Os Verdes), sobre a classificação do eucalipto como espécie invasora.MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO  DESENVOLVIMENTO REGIONAL Gabinete do Ministro
75 | II Série B - Número: 126 | 26 de Maio de 2009Consultar Diário Original
76 | II Série B - Número: 126 | 26 de Maio de 2009Consultar Diário Original
77 | II Série B - Número: 126 | 26 de Maio de 2009Consultar Diário Original
78 | II Série B - Número: 126 | 26 de Maio de 2009ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.o 2178/X (4.a), de 27 de Abril de 2009, do DeputadoJoão Semedo (BE), sobre o concurso para uma farmácia no Rebordelo.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sexta-feira, 24 de Abril de 2009 II Série-B — Número 110 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Votos [n.os 215 e 216/X (4.a)]: N.o 215/X (4.a) — De congratulação pela integração do Geoparque Arouca na Rede Europeia de Geoparks da UNESCO (apresentado pelo PSD).N.o 216/X (4.a) — De protesto pela inauguração, no dia 25 de Abril, da remodelação da praça Salazar em Santa Comba Dão (apresentado pelo BE). Petições [n.os 567 e 569/X (4.a)]: N.o 567/X (4.a) — Apresentada pela Associação de Juízes  pela Cidadania, solicitando à Assembleia da República a revisão dos Códigos Penal e de Processo Penal.N.o 569/X (4.a) — Apresentada por Luís Sottomaior Braga e outros, solicitando à Assembleia da República que altere as leis existentes, ou legisle com novo diploma, no sentido de alterar o Estatuto do Aluno, criando mecanismos de responsabilização dos encarregados de educação, nomeadamente com medidas sancionatórias.
3 | II Série B - Número: 110 | 24 de Abril de 2009VOTO N.o 216/X (4.a) DE PROTESTO PELA INAUGURAÇÃO, NO DIA 25 DE ABRIL, DA REMODELAÇÃO DA PRAÇA SALAZAR EM SANTA COMBA DÃOConsiderando que: A Câmara Municipal de Santa Comba Dão anunciou que pretende inaugurar, no dia 25 de Abril, a remodelação de uma praça da cidade a que foi dado o nome de Salazar; Na placa, exposta nessa praça, Salazar é apresentado como ―professor universitário e estadista‖, omitindose o seu papel histórico como ditador à frente de um regime político anti-democrático e repressivo.A Assembleia da República, reunida em Plenário, delibera: Repudiar todas as tentativas de branqueamento da imagem de Oliveira Salazar, responsável máximo por uma das mais longas ditaduras do século XX; Expressar a sua surpresa e indignação pelo facto de a Câmara Municipal de Santa Comba Dão inaugurar, no dia 25 de Abril, a remodelação de uma praça a que foi dado o nome do ditador Oliveira Salazar.Palácio de São Bento, 24 de Abril de 2009.Os Deputados e Deputadas do BE: Fernando Rosas — Mariana Aiveca — Francisco Louçã — João Semedo — Luís Fazenda — Alda Macedo.———PETIÇÃO N.o 567/X (4.a) APRESENTADA PELA ASSOCIAÇÃO DE JUÍZES PELA CIDADANIA, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A REVISÃO DOS CÓDIGOS PENAL E DE PROCESSO PENALEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaExcelênciaNo exercício do direito de petição previsto na Constituição da República Portuguesa, verificado o cumprimento dos pressupostos legais para o seu exercício, vêm os signatários abaixo assinados, por este meio, expor e peticionar a V. Ex.a o seguinte: O direito de petição é um mecanismo constitucional que a Assembleia da República dentro da sua competência soberana pós à disposição dos cidadãos, o que se não pode deixar de registar.Objecto da petição: Reabertura da discussão parlamentar, em sede de Plenário, sobre algumas normas jurídico-penais, que se encontram vertidas no Código Penal e no Código Processual Penal, em defesa da Constituição, da lei e do interesse geral.Em certo tempo na História, a individualidade de cada um de nós encontrou-se organizada em sociedade política, tendo assumido a aparência do Estado moderno.Com esta opção estabelecemos um compromisso entre dois valores: a liberdade e a segurança.O que alienámos da primeira foi investido na perspectiva de ganho na segunda.Confiámos naqueles que elegemos para gerir esse ajuste, que é também um equilíbrio e uma tensão permanente.Se o Homem como cidadão é o fundamento e razão de ser do Estado, os Direitos Fundamentais são o programa inalienável desse ser individual e social que a todos cabe, sendo que a condição de exercício desses Direitos é a segurança da sua liberdade (do homem e do cidadão), da sua vida, da sua integridade
16 | II Série B - Número: 110 | 24 de Abril de 2009da República a quem se apela que considere esta questão transversal à sociedade de uma forma aberta e participada.Na discussão da última alteração ao Estatuto do Aluno, o Sr. Presidente da Comissão de Educação deunos a honra de convidar Presidentes de Conselhos Executivos de Escolas e Agrupamentos a participar numa audição pública sobre as propostas existentes.Alguns dos que participaram nessa audição (entre os quais o signatário) lamentaram a frustração de constatar que as propostas originais, anteriores à audição, praticamente não foram alteradas pelos Srs. Deputados e a maioria das sugestões apresentadas não foram sequer consideradas nos debates posteriores.A própria existência da audição foi um grande avanço e merece elogios a iniciativa de a fazer.Contudo, constituiu uma oportunidade perdida de verter em lei e representar nela a perspectiva de quem vive o dia-a-dia das escolas e olha os problemas do absentismo, abandono e indisciplina com um olhar realista, pragmático e necessariamente menos abstracto (mesmo que a sua base teórica e capacidade sistemática até possam ser menores).Quem acompanhou o debate do Estatuto do Aluno sabe que ele assumiu contornos bastante ideológicos, o que enfraqueceu a capacidade operativa das soluções encontradas.Os comentários anteriores, que naturalmente só vinculam o signatário (e não estão contidos no texto da petição), não contêm nenhuma crítica sobre a lei ou sobre quem a redigiu ou apoiou mas, tão-só, a constatação respeitosa de que, se alguns dos normativos que nela constam colocam problemas práticos, tal resulta de não terem sido atendidos muitos dos alertas feitos nessa audição pública por pessoas (algumas com experiência de décadas) que vivenciam as normas no seu dia-a-dia, alguns tendo de as aplicar e fazer cumprir.Talvez por aí se possa explicar a adesão obtida pela petição na medida em que corresponde a uma necessidade social que poderá ser minorada se se adoptar a prática de ouvir os operadores educativos e atender às suas opiniões e conhecimentos. A expressão operadores educativos (que adoptamos de uma expressão similar que se vulgarizou no sector da justiça) pretende abranger todos os que vivem o dia-a-dia escolar (alunos, professores e educadores, pessoal não docente, técnicos, famílias, etc.).Por isso, considerando que, na lógica da audição as opiniões e sugestões podem ter algum interesse optamos por anexar um outro documento PDF com os comentários produzidos pelos signatários. (cerca de 3000 pessoas que o fizeram).O primeiro subscritor, Luís Sottomaior Braga.Nota: — Desta petição foram subscritores 13 500 cidadãos.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Quinta-feira, 28 de Maio de 2009                                                                             II Série-B — Número 1 28 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 2394 a 2453/X (4.a):  N.os 2394 a 2398/X (4.a) – Do Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre a reestruturação dos serviços de finanças, respectivamente, de Penalva do Castelo, Oliveira de Frades, Nelas, Moimenta da Beira e Viana do Castelo.N.o 2399/X (4.a) – Do Deputado António Galamba (PS) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre a praia da Foz do Arelho — impasses e falta de sentido institucional.N.o 2400/X (4.a) – Do Deputado António Almeida Henriques e outros (PSD) ao Ministério da Cultura sobre os quatro anos e meio de atraso no início da construção do Arquivo Distrital de Viseu.N.o 2401/X (4.a) – Dos mesmos Deputados ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre os critérios de aprovação dos Gabinetes de Inserção Profissional no distrito de Viseu.N.os 2402 e 2403/X (4.a) – Do Deputado Ricardo Martins e outros (PSD) ao Ministério da Saúde sobre, respectivamente, a Cimeira Luso-Espanhola e o acordo-quadro em matéria de saúde e os custos com cerimónias públicas.N.o 2404/X (4.a) – Do Deputado Carlos Alberto Gonçalves (PSD) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre o estatuto profissional dos trabalhadores dos centros culturais do Instituto Camões no estrangeiro.N.o 2405/X (4.a) – Dos Deputados Bruno Dias e Francisco Lopes (PCP) ao Ministério da Economia e da Inovação sobre a conivência do Governo face à grave situação dos trabalhadores da Gestnave, Erecta e empresas associadas.N.o 2406/X (4.a) – Dos mesmos Deputados ao Ministério da Educação sobre as instalações com amianto na Escola Secundária Fernão Mendes Pinto, no concelho de Almada.N.o 2407/X (4.a) – Dos mesmos Deputados ao Ministério da Economia e da Inovação sobre a situação e perspectivas futuras da Taiyo, em Setúbal.N.os 2408 e 2409/X (4.a) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP), respectivamente, ao mesmo Ministério e ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a GABOR, em Silveiros/Barcelos.N.o 2410/X (4.a) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre a mitigação dos impactos ambientais na Barragem de Crestuma-Lever.N.os 2411 e 2412/X (4.a) – Do mesmo Deputado, respectivamente, ao Ministério da Defesa Nacional e ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a pesca da lampreia no rio Douro.N.o 2413/X (4.a) – Do mesmo Deputado ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre as contribuições para a segurança social dos pescadores de bivalves da ria de Aveiro.N.o 2414/X (4.a) – Do mesmo Deputado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a estação de Ovar e reforço da linha Porto/Aveiro.N.o 2415/X (4.a) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das
4 | II Série B - Número: 128 | 28 de Maio de 2009Assunto: Reestruturação do serviço de finanças de Penalva do Castelo            Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública  Considerando que: I - Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV  - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS/Parttdo Popular, abaixo assinado, volta a perguntar:  Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2394/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
5 | II Série B - Número: 128 | 28 de Maio de 2009Assunto: Reestruturação do serviço de finanças de Oliveira de Frades           Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública  Considerando que: I - Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos peia administração pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV  Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS/Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar:  Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos?REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2395/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
6 | II Série B - Número: 128 | 28 de Maio de 2009Assunto: Reestruturação do serviço de finanças de Nelas  Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública  Considerando que: I - Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS/Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar:  Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2396/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
7 | II Série B - Número: 128 | 28 de Maio de 2009Assunto: Restruturação do serviço de finanças de Moimenta da Beira           Destinatário:  Ministério das Finanças e da Administração Pública  Considerando que: I - Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central bem como, melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República.Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS/Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar:  Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2397/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
8 | II Série B - Número: 128 | 28 de Maio de 2009Assunto: Reestruturação do serviço de finanças de Viana do Castelo  Destinatário:  Minisério das Finanças e da Administração Pública  Considerando que: I -. Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi  apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS/Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar:  Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2398/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
9 | II Série B - Número: 128 | 28 de Maio de 2009Assunto: Praia da Foz do Arelho  - impasses e falta de sentido institucional Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do                    Desenvolvimento RegionalDecorridos vários meses sem que as dinâmicas da natureza ou a intervenção humana tenham reposto as condições de usufruto do espaço balnear da Praia da Foz do Arelho (lagoa e mar), esta última novamente galardoada com a Bandeira Azul, persiste a preocupação sobre o estado de degradação atingido. A possibilidade de perturbação da época balnear, com bloqueios ao normal acesso à praia da Foz do Arelho (lagoa e mar) pelos milhares de cidadãos que a procuram e a transformam numa das principais referências turísticas do Pólo de Desenvolvimento Turismo do Oeste, seria uma situação muito grave para a economia local e para a afirmação da região.Desde o início o Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, através do Instituto Nacional da Água, com a colaboração do LNEC, tem estado em contacto com a Junta de Freguesia da Foz do Arelho e com a Câmara Municipal de Caldas da Rainha para acompanhar a evolução da situação e estabelecer as soluções ambientais e sociais mais adequadas. Foi com esse espírito que foi entendido, em reunião com os autarcas, que uma intervenção de emergência de colocação de sacos de areia só seria activada em caso de situação crítica. Essa proposta, preparada em conjunto com as Águas do Oeste, de acordo com parecer do LNEC, a ser concretizada, teria fortes impactos na época balnear, embora salvaguardasse a estrutura do emissor submarino.Ao longo do processo foram estabelecidos mecanismos de monitorização da situação e calendários, conhecidos dos autarcas locais, que têm estado a ser cumpridos.Relativamente à possível intervenção na aberta da lagoa, ficou definido em Dezembro/Janeiro, que o LNEC em Maio elaboraria uma nota técnica sobre a eventual intervenção de acordo comREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2399/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
10 | II Série B - Número: 128 | 28 de Maio de 2009os resultados da monitorização que é feita semanalmente, admitindo-se a possibilidade de, antes do verão, concretizar uma eventual intervenção de reposicionamento da aberta, se tecnica e ambientalmente for possível.Em declarações ao Diário de Leiria o Sr. Presidente de Câmara Municipal de Caldas da Rainha, Fernando Costa, alerta para o risco de a aberta fechar e provocar a morte de toneladas de peixe e marisco, afirmando que «Começo a acreditar que é preciso uma catástrofe para o INAG e o Ministério do Ambiente virem a correr intervir na lagoa... Não quero acreditar que o INAG me ande a enganar».As legítimas preocupações sobre a sustentabilidade ambiental da Lagoa de Óbidos e sobre a normalização do areal na Praia da Foz do Arelho são incompatíveis com afirmações públicas de aparente desconhecimento dos calendários estabelecidos, a menos que decorram do facto do Sr.Presidente da Câmara, à semelhança do que acontece na relação institucional do município com outras entidades, se fazer representar por um vogal dos serviços municipalizados que não lhe transmitiu toda a informação.As legítimas preocupações sobre o estado da Lagoa de Óbidos e do areal da Praia da Foz do Arelho são moralmente incompatíveis com a atitude passiva de anos a fio de possibilitar descargas de esgotos domésticos para o espelho de água, de aumentar a pressão urbanística sobre a Lagoa e de não requalificar a zona envolvente à Lagoa.As legítimas preocupações com a situação da Lagoa de Óbidos e da Praia da Foz do Arelho não são compatíveis com pseudo-alertas ou desafios a forças políticas por comissões que, resignadas com os pontos de degradação ambiental da responsabilidade da câmara municipal, resolvem aliviar a pressão sobre a autarquia, direccionando-se, por conveniência para a gestão municipal, para o Governo.Face ao exposto, considerando as afirmações populistas do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Caldas da Rainha, mas tendo presente que o essencial é a resolução dos problemas de curto prazo e das debilidades estruturais da Lagoa de Óbidos, nos termos regimentais e constitucionais, pergunta-se ao ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Territórioe do Desenvolvimento Regional o seguinte: 1 - Nas reuniões que o INAG tem realizado nas Caldas da Rainha quem tem estado presente em representação do município? 2 - Nas referidas reuniões e nos contactos posteriores não tem ficado clarificado o calendário das potenciais intervenções de emergência para superar o problema da deslocação da «Aberta» e da tradicional configuração do areal da praia da Lagoa e da praia de Mar da Foz do Arelho ? Não ficou claro que ter-se-ia que aguardar por Maio para avaliar a dinâmica da «Aberta» face às marés vivas previstas ?
11 | II Série B - Número: 128 | 28 de Maio de 20093 - Em que momento, por quem e com que contornos foi formulado o pedido para que as «Câmaras de Caldas e de Óbidos fizessem por ajuste directo pequenas dragagens»? 4 - Qual a avaliação da situação da Lagoa de Óbidos e das Praias da Foz do Arelho? 5 - Que medidas e quando serão concretizadas as intervenções necessárias à reposição das condições básicas de sustentabilidade ambiental da Lagoa e de utilização do território balnear das Praias da Foz do Arelho ? Palácio de São Bento, 14 de Maio de 2009
12 | II Série B - Número: 128 | 28 de Maio de 2009Assunto: Quatro anos e meio de atraso no início da construção do Arquivo Distrital de ViseuDestinatário: Ministério da Cultura Relembremos o percurso desta importante infra-estrutura cultural a localizar na Quinta da Cruz, o Arquivo Distrital de Viseu, há quatro anos adiada pelo governo socialista.2003 (Governo PSD) - Na sequência do despacho do Sr. Ministro da Cultura, datado de 6 de Abril de 2003, foi publicado no Diário da República de 31 de Agosto o anúncio de abertura de procedimento de concurso público de elaboração do projecto das novas instalações. O prazo estabelecido para a execução do projecto era de 180 dias a partir da data da adjudicação. A 5 de Novembro do mesmo ano era assinado um protocolo que estabelecia as bases de cooperação com a Câmara Municipal de Viseu, verificando-se a cedência de 5000 m2 na Quinta da Cruz.2004 (Governo PSD) - Inscrito pela primeira vez em PIDDAC, com o objectivo de se ultimar o projecto e iniciar a construção em 2005.2005 (Governo PS entra em funções em Março) - A maqueta encontra-se exposta na DirecçãoGeral de Arquivos desde 2005. O governo socialista entra em funções em Março de 2005.2007 (Governo PS) - Inscrito em PIDDAC com a ridícula verba de 2500 euros.2008 (Governo PS) - Pergunta ao Governo efectuada pelo PSD e inscrição em PIDDAC com a verba de 1097 171 Є (redes culturais, 482 171C + consolidação e qualificação dos espaços sub regionais, 615 000Є) e anúncio de candidatura ao QREN em Novembro, nada do que estava inscrito foi executado.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2400/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
13 | II Série B - Número: 128 | 28 de Maio de 20092009 (Governo PS) - Nova inscrição em PIDDAC com a verba de 200 000 euros e novamente anúncio de candidatura ao QREN, até agora, Maio de 2009 nada foi executado.O que ressalta é que desde a entrada em funções do governo socialista este projecto tem sido empurrado para a frente, à semelhança de outros como a ligação em auto-estrada Viseu/Coimbra, a ligação Mangualde a Canas de Senhorim, o Centro de Saúde Viseu lI, transformado em três unidades de proximidade e a Escola de Ranhados, entre muitos outros, Assim, num final de legislatura, depois de quatro anos e meio perdidos, importa voltar a questionar o Ministério da Cultura sobre os seguintes aspectos: Tendo já decorrido o mês de Janeiro de 2008, sem qualquer notícia da parte do Ministério da Cultura, e face ao atraso desta importante infra-estrutura, solicita-se esclarecimentos sobreos seguintes aspectos: 1 - Em que estado se encontra o projecto e quando perspectiva abrir o concurso púbico que permitirá iniciar a obra? 2 - Qual o cronograma do investimento, concurso, construção e finalização? 3 - Qual o montante total estimado do investimento? 4 - Qual o resultado da candidatura ao QREN? Palácio de São Bento, 14 de Maio de 2009
14 | II Série B - Número: 128 | 28 de Maio de 2009Assunto: Critérios de aprovação dos Gabinetes de Inserção Profissional no distrito de Viseu Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social O desemprego não pára de aumentar em Portugal, colocando problemas sociais que implicam medidas de proximidade e a mobilização dos diferentes agentes, designadamente autarquias, para o combater.Como todos reconhecemos, são as autarquias as instituições de proximidade a que os cidadãos recorrem quando se confrontam com algum problema, ocorrendo normalmente nesta proximidade a resposta aos anseios.Foi com este sentir que as autarquias do distrito de Viseu concorreram à instalação dos Gabinetes de Inserção Profissional que têm por objectivo «apoiar jovens e adultos desempregados na definição ou desenvolvimento do seu percurso de inserção ou reinserção no mercado de trabalho, em estreita colaboração com os centros de emprego do IEFP».Verifica-se que concorreram à instalação de Centros de Inserção Profissional todas as autarquias do distrito de Viseu, à excepção de Tondela e S. Pedro do Sul, que têm centro de emprego.Estranha-se a forma como a selecção decorreu, pois verifica-se que todas as autarquias PS, Resende, Cinfães, Tarouca e Mortágua, foram contempladas, para além de Armamar (PSD) em que houve só uma candidatura, Viseu e Sátão.Nos restantes concelhos todas as autarquias foram preteridas, tendo sido contempladas, na esmagadora maioria dos casos, juntas de freguesia conotadas com o Partido Socialista ou instituições com dirigentes conhecidos pela sua simpatia com este partido.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2401/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
15 | II Série B - Número: 128 | 28 de Maio de 2009Estranham-se estas opções, até porque a maioria das câmaras ofereciam condições logísticas para a criação destes gabinetes, bem como a «pontaria» de escolher a dedo instituições em que saíssem beneficiados protagonistas conotados com o PS.Face às dúvidas que este processo suscita, importa esclarecer a forma como estas instituições foram escolhidas, pelo que se solicita ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social o seguinte esclarecimento: Que critérios objectivos levaram à exclusão de autarquias como Vouzela, Oliveira de Frades, Santa Comba Dão, Carregal do Sal, Nelas, Mangualde, Penalva do Castelo, Vila Nova de Paiva, Castro Daire, Moimenta da Beira, Tabuaço, S. João da Pesqueira, Lamego, Penedono e Sernancelhe da instalação de Gabinetes de Inserção Profissional? Palácio de São Bento, 14 de Maio de 2009
16 | II Série B - Número: 128 | 28 de Maio de 2009Assunto: Cimeira Luso-Espanhola - acordo-quadro em matéria de saúde Destinatário: Ministério da Saúde Em Janeiro de 2009, na Cimeira Luso-Espanhola, foi celebrado um acordo-quadro entre Portugal e Espanha, o qual, segundo a comunicação social, visou permitir a partilha de serviços de saúde junto à fronteira entre os dois países. Os utentes passariam a ter a possibilidade de optar entre o atendimento português ou espanhol, do mesmo modo que os hospitais e centros de saúde poderão dividir recursos humanos e materiais.Concretamente se referiu que «foi assinado um acordo importante sobre cooperação sanitária transfronteiriça com а finalidade de reforçar as bases da mesma através da melhoria do acesso à assistência sanitária e aos serviços móveis de urgência, e garantir a continuidade da cobertura dos cuidados sanitários nas populações das zonas fronteiriças».Os Deputados Adão Silva e Carlos Miranda apresentaram ao Governo um requerimento (n.o 89/X/4J, de 2.2.20091), no qual solicitaram conhecer o texto desse acordo, designadamente para saber que cuidados de saúde irão concretamente ser prestados (primários, hospitalares, etc.) e que populações poderão ser abrangidas.Porém, a resposta enviada pelo Gabinete não responde a nenhuma das questões colocadas, além de não enviar os elementos oficiais solicitados, como se pode verificar nos documentos que se juntam em anexo.Acresce que, no passado dia 21 de Abril, aquando da última audição da Ministra da Saúde na Comissão Parlamentar de Saúde, questionada o conteúdo do acordo-quadro entre Portugal e Espanha, em matéria de saúde, a Sr.a Ministra anuiu em dar resposta, por escrito e posteriormente, às questões então colocadas, desse modo dando cumprimento aos deveres governamentais, dos quais o seu Gabinete antes se eximira.Por isso, nos termos regimentais e constitucionais novamente solicitam os Deputados abaixo assinados que lhes seja remetido o texto integral daquele acordo, tendo como propósito saber o que dispõe aquele documento sobre matérias tão relevantes como por exemplo: que cuidados de saúde vão ser disponibilizados? Cuidados de saúde primários? Cuidados de saúdeREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2402/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
17 | II Série B - Número: 128 | 28 de Maio de 2009Consultar Diário Original