I SÉRIE — NÚMERO 18 16 A Sr.a Paula Santos (PCP): — Muito bem! O Sr. Duarte Alves (PCP): — Ao mesmo tempo que exigiam um enorme esforço fiscal à esmagadora maioria dos portugueses, o Governo decidiu baixar o IRC (Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas) de 25% para 21% às grandes empresas. A memória é curta, mas não tanto! Sr.a Deputada, deixando os temas mais gerais do Orçamento para uma outra ocasião, queria aproveitar para abordar uma proposta, que o CDS já entregou sob a forma de projeto de lei, com implicações orçamentais. O projeto de lei do CDS prevê a redução da taxa de IRC de 21% para 17%. Mas há um elemento que talvez tenha escapado a quem consulte o vosso projeto: é que, de caminho, o CDS propõe a revogação do n.o 2 do artigo 87.o do Código do IRC, ou seja, propõe que as micro, pequenas e médias empresas deixem de ter acesso a uma taxa reduzida nos rendimentos até 15 000 € — que, segundo a proposta do Orçamento do Estado, apresentada pelo Governo, poderá ser estendida até aos 25 000 €. Se a vossa proposta fosse aprovada, mesmo que as taxas ficassem iguais nas duas alíneas, a verdade é que a eliminação do n.o 2 acabava com qualquer possibilidade de reduzir os impostos sobre as micro, pequenas e médias empresas, como o PCP defende. As micro, pequenas e médias empresas já se fartaram de sofrer por causa das políticas do CDS, desde logo pela aplicação da chamada «lei das rendas», que levou ao despejo de centenas de pequenas empresas e que agora iriam deixar de ter esta discriminação positiva em sede de IRC. Só com esta proposta já ficamos a saber um pouco daquilo que seria o Orçamento do CDS: menos impostos para as grandes empresas e acabar com uma das poucas discriminações positivas que as micro, pequenas e médias empresas têm em matéria fiscal. O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Por isso, a minha pergunta vai no sentido de saber se o CDS vai mesmo avançar com esta proposta em sede de Orçamento e se não acha que as pequenas empresas já sofreram bastante com as políticas de direita, sempre ao serviço dos grupos económicos e da concentração monopolista. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Anastácio, do PS. O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Cecília Meireles, ouvi a sua intervenção e reparei que sobre Orçamento falou pouco e, então, entreteve-se a colocar um conjunto de questões à volta de assuntos que serão importantes mas que não terão a ver propriamente com a temática orçamental. Mas eu compreendo que terá alguma dificuldade em falar do Orçamento, de um Orçamento que apresenta, novamente, um crescimento de rendimentos e melhores condições de vida para os portugueses. E isso é difícil para o CDS! Aliás, nota-se alguma nostalgia. Se calhar, lembra-se ainda daqueles Orçamentos, daquele brutal aumento de impostos dos Governos de que fez parte e que o seu partido apoiou e também daquele famigerado e pretendido corte de pensões, que tanto defenderam. Portanto, a nostalgia nota-se a respeito do Orçamento e, por isso, compreendem-se as dificuldades. A Sr.a Deputada falou também de carga fiscal. De uma vez por todas, o CDS tem de explicar qual é o País que quer: é o País com 12%, com 13% ou com 14% de desempregados ou é o País com 6% dos desempregados e a aumentar as contribuições para a segurança social? Aplausos do PS. Esta é a resposta que o CDS, de uma vez por todas, tem de dar. É porque o Partido Socialista, no anterior Governo e no atual, não subiu nenhum dos impostos principais.