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O Deputado                                                                                                             Jorge FãoPalácio de São Bento,  terça-feira, 14 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sJORGE FÃO(PS)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.II SÉRIE-B — NÚMERO 151______________________________________________________________________________________________________________60Consultar Diário Original
61 | II Série B - Número: 151S1 | 17 de Fevereiro de 2012Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República O problema do assoreamento no interior das bacias  e sobretudo nas barras dos portos depesca particularmente no norte do país entre Caminha e a Póvoa do Varzim está assumircontornos e a ganhar dimensões  que, muito justamente provoca nas respetivas ComunidadesPiscatórias veementes protestos e insistentes reivindicações de urgente atuação por parte doGoverno.Em abono da verdade é de rigor que se diga que este problema, apesar dos trabalhosrealizados em 2009 e 2010 em alguns desses portos,  já se arrasta há algum tempo, tendoinclusivé o anterior governo programado mais intervenções a concretizar até ao verão de 2011,as quais , por razões óbvias, não chegou a concretizar.De  acordo com  o teor de notícias vindas a público há alguns dias e pelas informações recolhidas junto de Associações de Pescadores, o Governo afirma que  não garante as verbasnecessárias para promover as dragagens necessárias para manter em funcionamento os portosde mar entre a Póvoa de Varzim e Caminha, nomeadamente Póvoa do Varzim, Vila de Conde,Esposende, Castelo de Neiva, Vila Praia de Âncora e Caminha.Esta situação  teria inclusivamente sido confirmadas pelo Instituto Portuário e dos  TransportesMarítimos IPTM , afirmando recentemente  que a dragagem de todos os portos, sob suaadministração, apesar de reconhecida a sua urgência,  estava dependente da “existência deverbas correspondentes”.Sobre esta matéria o Eurodeputado do PSD José Manuel Fernandes, em declaraçõesinsistentemente produzidas no passado mês de Dezembro durante atividades políticas quedesenvolveu naqueles locais, afirmou que existem fundos comunitários   disponíveis para odesassoreamento dos portos de mar portugueses, designadamente através do FEDER com comparticipações de 95% dos custos destas obras. Este Eurodeputado, referindo contactos com a Comissária Europeia para os Assuntos do Mar edas Pescas Maria Damanaki, reforçou a existência desta oportunidade de apoio  dizendo que asua concretização era apenas uma “ questão de vontade política “A acumulação de areias está, neste momento, a afetar gravemente a operacionalidade destes X 2056 XII 12012-02-14PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.02.1612:40:03 +00:00Reason:Location: Desassoreamento dos portos de pesca do norteMinistério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 151______________________________________________________________________________________________________________62Consultar Diário Original
portos de mar, impedindo a saída de barcos de pesca  mesmo com condições climatéricasideais. Não é demais lembrar os danos que a falta de dragagens dos portos provoca às atividadeseconómicas relacionadas com a economia do mar, muito concretamente da pesca, dado que,neste momento, cerca de metade da frota de pesca em alguns desses portos  está já parada eos seus tripulantes em sério risco de desempregoA manter-se a situação os portos de pesca da região norte correm o sério risco de encerramentopor falta de condições de segurança o que não é, de todo, aceitável.Nestes termos, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, vem o deputado Jorge Fão,eleito pelo Circulo Eleitoral de Viana do Castelo, solicitar a Sua Excelência a Sr.a Ministra daAgricultura, do Mar,  do Ambiente e do Ordenamento do Território – MAMAOT -  resposta àsseguintes questões:1 – Durante o ano de 2012 o MAMAOT prevê ou não lançar empreitadasde  desassoreamento dos portos de pesca entre a Póvoa de Varzim e Caminha ?2 – Quais os procedimentos que estão a ser desenvolvidos neste momento peloMAMAOT  no sentido de assegurar o desassoreamento daquelas infraestruturasportuárias ?3 – Dentro da orgânica do MAMAOT a quem compete efetivamente operacionalizar  aconcretização do desenvolvimento desses processos ?4  - De forma detalhada solicito informação sobre eventual calendarização prevista paraas  diferentes intervenções a levar a efeito no:4.1 – Porto de Vila Praia de Âncora ?4.2 – Porto de Castelo de Neiva ?4.3 –Porto de Esposende ?4.4 – Porto de Vila de Conde ?4.5 – Porto de Póvoa do Varzim ?5 -  O MAMAOT tem previsto o desenvolvimeo de algum projeto para regularização dabarra e desassoreamento da zona de ancoradouro do Cais da Rua no rio Minho emCaminha?6 -  O MAMOT  confirma as afirmações do Eurodeputado do PSD José Manuel Fernandesde que a utilização  dos apoios financeiros comunitários  para comparticipação em 95 %dos custos destes trabalhos depende unicamente de vontade política ?7 –Em conjunto com a Autoridade Marítima estão a ser tomadas  medidas especiais parasalvaguardar a segurança de operação bem como da entrada e saída nas respetivasbarras nos portos de pesca  da região norte? Assembleia da República, 10 de  Fevereiro de 2012 O DeputadoJorge Fâo17 DE FEVEREIRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________63Consultar Diário Original
Deputado(a)sANTÓNIO SERRANO(PS)JOÃO GALAMBA(PS)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.17 DE FEVEREIRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________69Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA política educativa dos sucessivos governos do PS, PSD, PSD-CDS/PP tem sido marcada porum profundo desinvestimento público nas condições materiais, humanas e pedagógicas daescola pública, e agora profundamente agravado pelo Acordo com o FMI, EU, BCE (assinadopor PS; PSD e CDS) que obriga a um corte inaceitável na escola pública, despedimento deprofessores, funcionários, psicólogos e outros técnicos pedagógicos.Uma política caracterizada pela retirada de direitos e da degradação das condições laborais dosprofessores e auxiliares de ação educativa, de psicólogos e outros profissionais das ciências daeducação através da precarização dos vínculos laborais; baixos salários; intensa e elevadacarga horária; desresponsabilização do Estado central e municipalização da educação; cortesno investimento público visível na degradação física dos edifícios, salas de aula, bibliotecas, einstalações desportivas, e falta de trabalhadores para garantir estes serviços, comconsequências graves para a qualidade das atividades letivas e o processo de aprendizagem econhecimento.As necessidades permanentes das escolas com professores, técnicos especializados,funcionários são preenchidas com o recurso generalizado e ilegal à precariedade. O Governo sóautoriza recurso a Contratos de Emprego-Inserção, para trabalhadores em situação dedesemprego com duração de 12 meses, ou ao regime de horas (com horários de trabalho de3horas e meia por 3  à hora). O concurso nacional para a colocação de psicólogos nas escolasnão é feito desde 1997. A falta de psicólogos nas escolas, a instabilidade da precariedadelaboral, o recurso aos estagiários coloca em causa o acompanhamento adequado a muitascrianças e jovens, em especial às crianças com necessidades educativas especiais.As consequências que daqui decorrem são profundamente negativas para a Escola Pública,para as condições de trabalho de funcionários, professores e técnicos; e para as condições deacesso e frequência escolar dos alunos.Com os cortes previstos de mais de 500 milhões de euros no Orçamento de Estado para 2012X 2061 XII 12012-02-14PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.02.1612:39:59 +00:00Reason:Location:Falta de funcionários na Escola Secundária Fernando Lopes Graça, na Parede, CascaisMinistério  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 151______________________________________________________________________________________________________________70Consultar Diário Original
1200 alunos a circularem nos momentos de maior afluência (8h00/8h45; 10h00/10h20;12h30/14h30; 16h00/17h15), não é possível assegurar o nível de controlo desejável.Os funcionários, por serem necessários nos pavilhões, não têm disponibilidade para darassistência no refeitório.A falta de funcionários obrigou a escola a encerrar a Papelaria e reduzir os horários do Centrode Recursos e do Bar no período diurno e encerrasse por completo estas estruturas no períodonoturno, para grande prejuízo da comunidade escolar.Terão sido atribuídas para este 2o período (3 de Janeiro a 23 de Março) 21 horas diárias aconverter em contratos a tempo parcial, não podendo estes ultrapassar as 4 horas diárias. Estashoras são maioritariamente aproveitadas para serviços de limpeza após as 16h30, dado quedurante o horário letivo as salas estão quase todas ocupadas a 100%.A situação desta Escola no que respeita à falta de funcionários é muito grave. O PCP partilhadas preocupações da comunidade educativa no sentido em que a falta de funcionários colocaem causa a segurança e manutenção de instalações e equipamentos, a vigilância adequada aosalunos e ao espaço da Escola, a qualidade do ensino, o rendimento escolar, o respeito pelasregras e a educação para a cidadania. Entendemos urgente a abertura de concurso para acontratação efetiva destes funcionários como forma de dar resposta às necessidadespermanentes da Escola Secundária Fernando Lopes Graça.O PCP entende que as medidas consagradas no Pacto de Agressão da Troika – assinado porPS, PSD e CDS – e no Programa de Governo que colocarão em causa a Escola PúblicaGratuita Democrática e Inclusiva para todos. Continuaremos a apresentar medidas alternativas aeste pacto de agressão e degradação da vida dos portugueses, e em especial das crianças, porentendermos que o caminho do desenvolvimento económico e social é inseparável do reforço ereconhecimento dos direitos e do papel do Estado na garantia do direito à educação, à saúde, àhabitação, ao emprego com direitos, à protecção social.Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicitamos aoGovernoque, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, nos sejam prestados os seguintesesclarecimentos:1-Qual o número de assistentes operacionais (funcionários) nesta escola?2- Qual o número de postos de trabalho para assistentes operacionais previsto no mapa depessoal da escola?3- Qual o número total de estudantes?4- Qual o número de alunos com necessidades educativas especiais?5- Existe Serviço de Psicologia e Orientação Vocacional nesta escola? Qual a sua composiçãoe horário de funcionamento?6- Que medidas urgentes vai tomar para garantir a resposta às necessidades permanentes noque se refere ao número de assistentes operacionais e outros profissionais?Palácio de São Bento,  terça-feira, 14 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sRITA RATO(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 151______________________________________________________________________________________________________________72Consultar Diário Original
Deputado(a)sMIGUEL TIAGO(PCP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.17 DE FEVEREIRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________73Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaApós várias tentativas de profunda alteração do quadro jurídico da Educação Especial, foipublicada à revelia de qualquer negociação ou discussão pública, legislação que veio rompercom o paradigma educativo preconizado pela legislação anterior e pela própria Lei de Bases doSistema Educativo. Com efeito, Decreto-Lei n.o 3/2008, de 7 de Janeiro declara-se em completoconfronto com declarações de docentes, médicos e especialistas, com recomendações eexperiências inovadoras, quer no plano nacional, quer internacional.Acresce que em qualquer grupo disciplinar conta a especialização dos respetivos docentes eque para concorrer a qualquer grupo disciplinar conta o temo de serviço na respetiva disciplina.Ora, na área de especialização aos docentes integrados nos grupos de lecionação 910, 920 e930 (que abarcam as áreas dos problemas mentais e motores, problemas auditivos e problemasvisuais, respetivamente), não é aplicável este princípio de contagem do tempo de serviço. Nasequência desta situação, chegaram ao conhecimento do Grupo Parlamentar do PCP situaçõesde professores com 25 anos ou mais de tempo de serviço em educação especial que se veemultrapassados por colegas com bastante menos tempo de serviço.Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição e da alínea d) do n.o 1 doartigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, solicitamos ao Governo, através doMinistro da Educação e Ciência, que nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:É intenção do Governo proceder a alterações no sentido de permitir a contagem do tempo deserviço em educação especial aos docentes integrados nos grupos de lecionação 910, 920 e930, antes e/ou após a especialização (entendida como aquisição de habilitação própria),designadamente para efeitos de concurso docente?Palácio de São Bento,  terça-feira, 14 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sMIGUEL TIAGO(PCP)X 2062 XII 12012-02-14PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.02.1612:39:56 +00:00Reason:Location:Critérios e grupo de recrutamento para educação especial - contagem do tempo deserviço nos grupos de lecionação 910, 920 e 930 (Educação Especial)Ministério  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 151______________________________________________________________________________________________________________74Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDesde a entrada em vigor do Regulamento do Plano de Ordenamento do Parque Natural daArrábida que foi limitado um conjunto de práticas que até então tinha lugar no Parque.Particularmente no que diz respeito ao Parque Marinho Luiz Saldanha, surgem dúvidas ereacções entre os praticantes de algumas modalidades que reflectem incompreensões,motivadas em grande parte pela ausência do envolvimento das populações na definição doregulamento.O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tem levantado em inúmeras ocasiõesvárias questões sobre o Plano de Ordenamento e as imposições na área do Parque Marinho.Não está em causa a regulamentação e fiscalização de práticas que possam colocar em risco ascomunidades de espécies protegidas na área do Parque. Bem pelo contrário, o PCP consideraque devem ser tomadas todas as medidas para que, de forma racional e equilibrada, sesalvaguarde o equilíbrio ecológico da região delimitada pelo Parque Marinho. Não tem sido, noentanto, essa a prática resultante das opções políticas dos Governos.Se é questionável o grau de cuidado e de fiscalização no interior das áreas protegidas,igualmente se podem questionar algumas das limitações e permissões, pela gritantediscrepância que entre si revelam. O Plano de Ordenamento do PNA, incluindo o PMLS, foramno entanto gerados com base numa concepção de protecção da natureza que assenta noafastamento das populações locais e numa incapacidade de regrar e limitar actividades que seafirmam como efectivamente lesivas do equilíbrio ecológico da região.A proibição, sem qualquer justificação de práticas de pesca desportiva, independentemente dasespécies capturadas, é uma das opções que revela grande insensibilidade perante a realidadeda região. Tendo em conta a pressão exercida, o Governo anterior acabou por garantir apossibilidade de realização de pesca à linha, apeada, em áreas de protecção mais reduzida doPMLS.No entanto, tal como a pesca à linha, a pesca submarina incide sobre espécies não protegidas.X 2063 XII 12012-02-14PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.02.1612:39:54 +00:00Reason:Location:Proibição da prática de pesca submarina no Parque Marinho Luiz SaldanhaMinistério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território17 DE FEVEREIRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________75Consultar Diário Original
medidas de salvaguarda e intervenção no território que não estão devidamente planificadas. Édemonstrativo da incongruência do Governo e do regulamento do POPNA e PMLS que sejapossível concentrar milhares e milhares de viaturas, sem cobertura de transportes públicos aOeste da Figueirinha, e milhares e milhares de pessoas numa faixa tão estreita de costa sem asdevidas medidas de fiscalização, limpeza e preservação, mas que seja totalmente proibidopescar em apneia.Assim, ao abrigo dos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, solicito ao Governo,através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território,resposta às seguintes questões:1. Tem o Governo prevista a realização de algum estudo sobre o potencial impacto de pescasubmarina em apneia na região do Parque Marinho Luiz Saldanha, ainda que apenas nas áreasde protecção parcial ou complementar?2. Tem o Governo disponibilidade para definir um regime de proibição parcial da pescasubmarina no PMLS, ou julga incontornável persistir na proibição total?3. Tem o Governo alguma disponibilidade para implantar, ainda que de forma experimental, umregime de intermitência ou de rotatividade regional, com eventual aplicação de proibição emperíodos de defesa, para a pesca submarina?4. Tem o Governo disponibilidade para, em regime experimental, implantar para a pescasubmarina em apneia o mesmo regime de permissões que para a pesca à linha apeada noPMLS? Se sim, quando julga poder fazê-lo? Se não, por que não considera essa possibilidade?5. Que medidas tomou o Governo para adaptar a encosta Sul da Cordilheira da Arrábida aoincremento do fluxo de visitantes, imposta pelo crescimento da região e pela limitação do acessoà Península de Tróia?Palácio de São Bento,  terça-feira, 14 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sMIGUEL TIAGO(PCP)BRUNO DIAS(PCP)PAULA SANTOS(PCP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.17 DE FEVEREIRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________77Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Centro de Saúde do Concelho de Mondim de Basto tem apenas ao serviço quatro médicospara uma população de 7500 habitantes. Médicos que na sua maioria estão perto daaposentação. Neste momento existem 1500 utentes, na sua maioria idosos, sem médico defamília. Este Concelho não tem uma viatura de emergência médica.As Extensões de Saúde existentes (Atei, Bilhó e Ermelo) não têm médico, o que obriga osutentes a deslocarem-se vários quilómetros por estradas sinuosas até ao Centro de Saúde deMondim de Basto. As populações são servidas pelo Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e AltoDouro, Centro Hospitalar do Alto Ave e Centro Hospitalar do Tâmega e Vale do Sousa o quedificulta a articulação por parte dos serviços do Ministério da Saúde. Tendo presente estarealidade e a constatação que a população não está convenientemente servida no que dizrespeito aos cuidados de saúde ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, vimosatravés de V. Exa. solicitar ao Governo, por intermédio do Sr. Ministro da Saúde, que preste osseguintes esclarecimentos:Vai o Ministério da Saúde colocar uma viatura de emergência médica no concelho deMondim de Basto? Se sim, quando?1.Vai o Ministério da Saúde contratar mais médicos? Se sim, quando? E quantos?2.As Extensões de Saúde de Atei, Bilhó e Ermelo vão reabrir? Se sim, quando?3.Tem o Ministério da Saúde algum plano para melhorar a articulação entre os centroshospitalares que servem a população de Mondim de Basto? Se sim, pode o Ministério daSaúde disponibilizar esse mesmo plano aos deputados do Partido Socialista?4.Palácio de São Bento,  terça-feira, 14 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sRUI JORGE SANTOS(PS)X 2064 XII 12012-02-15PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.02.1612:39:52 +00:00Reason:Location:Serviços de saúde no concelho de Mondim de BastoMinistério  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 151______________________________________________________________________________________________________________78Consultar Diário Original
Deputado(a)sPEDRO SILVA PEREIRA(PS)ANTÓNIO SERRANO(PS)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.17 DE FEVEREIRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________79Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA faculdade de Estudos Humanísticos da Universidade de Utrecht é a única faculdadeholandesa que proporciona aos estudantes a oportunidade de aprender, investigar e conhecer alíngua portuguesa, permitindo a sua valorização e difusão fora do espaço da Comunidade dosPaíses de Língua Portuguesa (CPLP).Embora único no país, este programa de estudos portugueses encontra-se atualmente posto emcausa, face à inesperada comunicação do seu encerramento.Com efeito, no passado dia 30 de Janeiro de 2012, o Diretor desta Faculdade anuncioupublicamente a intenção da direção encerrar o programa de BA em estudos Portugueses,justificando esta situação pela imposição de reduções orçamentais.Esta eventualidade, a concretizar-se, implica não só um desincentivo no conhecimento e estudoda língua portuguesa, mas também o consequente despedimento de um número significativo dedocentes.Para além disso, este encerramento total previsto para os estudos portugueses não éacompanhado de medidas semelhantes para outros programas que, outrossim, e como é o casodo programa de BA em Árabe ou em Teleologia, embora sujeitos a restrições orçamentais,apenas serão alvo de reestruturação, mediante a sua reincorporação em programas afins.Ora, uma reintegração dos estudos portugueses seria perfeitamente viável, tendo em conta quemuitas outras universidades lecionam conjuntamente o Português e o Espanhol, através deestudos Latino-Americanos.A confirmar-se esta decisão, toda a investigação que tem vindo a ser desenvolvida nestaFaculdade, essencialmente nas áreas de Estudos Pós-Coloniais, Modernismo, Estudos de Filmee Estudos de Género, será posta em causa.Conhecida precisamente pela pretensão de reforço da atenção dispensada às línguas e culturasocidentais, esta declaração pública de eliminação do português é contraditória com aquele que,ao longo dos últimos anos, foi um propósito desta faculdade.Para além disso, o reforço da língua portuguesa constitui, desde há já largos anos, uma dasgrandes preocupações do Governo, pelo que, a cumprir-se os propósitos desta faculdadeholandesa, será dado “um passo atrás” na prossecução deste objetivo.Neste sentido, e face à preocupação demonstrada por alguns docentes que lecionam no âmbitoX 2065 XII 12012-02-15PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.02.1612:47:11 +00:00Reason:Location:Encerramento do programa BA em Estudos PortuguesesMinistério  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 151______________________________________________________________________________________________________________80Consultar Diário Original
deste programa, requer-se, através de V. Exa, ao Ministro da Educação e Ciência, resposta àsseguintes questões:Tinha V. Exa. conhecimento da intenção da Faculdade de Estudos Humanísticos daUniversidade de Utrecht encerrar o programa de estudos portugueses?1.A valorização da língua portuguesa continua a ser uma prioridade do atual Governo? Se sim,quais as acções / programas a desenvolver?2.Sendo certo que o reforço da língua portuguesa constituiu um dos objetivos fulcrais dosúltimos governos, alcançando resultados muito positivos, que iniciativas pretende encetar, natentativa de manter, se não progredir, na sua difusão e valorização?3.Pretende dialogar com a direção desta Faculdade, no sentido de estudar alternativas quepermitam manter o único programa de estudos na Holanda que proporciona aos estudantes apossibilidade de conhecer a língua portuguesa?4.Palácio de São Bento,  terça-feira, 14 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sRUI JORGE SANTOS(PS)ODETE JOÃO(PS)ACÁCIO PINTO(PS)PEDRO DELGADO ALVES(PS)CARLOS ENES(PS)RUI PEDRO DUARTE(PS)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.17 DE FEVEREIRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________81Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República A Extensão de Saúde de Caldelas, Centro de Saúde de Amares/ACES Cávado II –Gerês/Cabreira, serve as populações de Caldelas (cerca de 870 habitantes), Fiscal (cerca de710 habitantes), Paranhos (cerca de 100 habitantes), Sequeiros (cerca de 200 habitantes) eTorre (cerca de 550 habitantes) do Concelho de Amares.Tem assim uma significativa abrangência, uma população com forte peso de idosos, carenciadae sem grande capacidade de mobilidade.Por outro lado, Caldelas é uma importante Estância Termal (e zona turística) que em particularnos meses de Verão (época alta) é frequentada por centenas de cidadãos portugueses (e nãosó) duplicando e triplicando a sua população, assim se dinamizando a indústria hoteleira, arestauração e toda a economia local, do concelho e região. A existência de serviços públicos,como os cuidados primários de saúde (e serviços postais), é um importante factor de reforço deatratividade de utentes, até para assegurar a capacidade competitiva com outras localidadescom serviços termais.    Nos últimos anos, a Direcção do Centro de Saúde de Amares tem vindo a esvaziar a Unidadede Caldelas de meios e serviços, chegando a deixar apenas consultas uma tarde por semana,num caminho que as populações temem que seja o do paulatino encerramento da Extensão.Segundo a imprensa regional, para além da diminuição de serviços prestados, os utentes daExtensão de Caldelas falam, ainda, de “tentativa de persuasão” das pessoas para migrarempara o Centro de Saúde de Amares, sob ameaça de “maiores dificuldades na prescrição deexames complementares”.O esvaziamento de serviços públicos tem sido uma constante na Vila de Caldelas e emfreguesias limítrofes, com impactos inevitáveis na frequência das Termas da Vila, o que adensaa preocupação das populações.Registe-se ainda, que em 3 de Maio de 2005 o Grupo Parlamentar do PCP questionou oX 2066 XII 12012-02-15PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.02.1612:39:50 +00:00Reason:Location: Funcionamento da Extensão de Saúde de Caldelas, em AmaresMinistério  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 151______________________________________________________________________________________________________________82Consultar Diário Original
Ministério da Saúde a Extensão de Saúde (e o Ministério das Obras Públicas sobre o Posto dosCTT) tendo recebido uma resposta tranquilizadora do Governo, afastando o seu possívelencerramento.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Governo,através do Ministério da Saúde, que me preste os seguintes esclarecimentos:Tem o Governo conhecimento desta situação? De quem é a decisão do esvaziamento deserviços na Extensão de Caldelas?1.Que orientação é transmitida aos responsáveis dos ACES em termos de prescrição de meioscomplementares de diagnóstico nas extensões de saúde?2.Que garantias pode dar o Governo de que a Extensão de Saúde de Caldelas, Amares nãoencerrará?Palácio de São Bento,  terça-feira, 14 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sAGOSTINHO LOPES(PCP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.17 DE FEVEREIRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________83Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República  A faculdade de Estudos Humanísticos da Universidade de Utrecht é a única faculdadeholandesa que proporciona aos estudantes a oportunidade de aprender, investigar e conhecer alíngua portuguesa, permitindo a sua valorização e difusão fora do espaço da Comunidade dosPaíses de Língua Portuguesa (CPLP).Embora único no país, este programa de estudos portugueses encontra-se atualmente posto emcausa, face à inesperada comunicação do seu encerramento.Com efeito, no passado dia 30 de Janeiro de 2012, o Diretor desta Faculdade anuncioupublicamente a intenção da direção encerrar o programa de BA em estudos Portugueses,justificando esta situação pela imposição de reduções orçamentais.Esta eventualidade, a concretizar-se, implica não só um desincentivo no conhecimento e estudoda língua portuguesa, mas também o consequente despedimento de um número significativo dedocentes.Para além disso, este encerramento total previsto para os estudos portugueses não éacompanhado de medidas semelhantes para outros programas que, outrossim, e como é o casodo programa de BA em Árabe ou em Teleologia, embora sujeitos a restrições orçamentais,apenas serão alvo de reestruturação, mediante a sua reincorporação em programas afins.Ora, uma reintegração dos estudos portugueses seria perfeitamente viável, tendo em conta quemuitas outras universidades lecionam conjuntamente o Português e o Espanhol, através deestudos Latino-Americanos.A confirmar-se esta decisão, toda a investigação que tem vindo a ser desenvolvida nestaFaculdade, essencialmente nas áreas de Estudos Pós-Coloniais, Modernismo, Estudos de Filmee Estudos de Género, será posta em causa.Conhecida precisamente pela pretensão de reforço da atenção dispensada às línguas e culturasocidentais, esta declaração pública de eliminação do português é contraditória com aquele que,ao longo dos últimos anos, foi um propósito desta faculdade.Para além disso, o reforço da língua portuguesa constitui, desde há já largos anos, uma dasgrandes preocupações do Governo, pelo que, a cumprir-se os propósitos desta faculdadeholandesa, será dado “um passo atrás” na prossecução deste objetivo.Neste sentido, e face à preocupação demonstrada por alguns docentes que lecionam no âmbitoX 2067 XII 12012-02-15PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.02.1612:47:09 +00:00Reason:Location:Encerramento do programa BA em Estudos PortuguesesMinistério  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 151______________________________________________________________________________________________________________84Consultar Diário Original
deste programa, requer-se, através de V. Exa, ao Ministro da Educação e Ciência, resposta àsseguintes questões:Tinha V. Exa. conhecimento da intenção da Faculdade de Estudos Humanísticos daUniversidade de Utrecht encerrar o programa de estudos portugueses?1.A valorização da língua portuguesa continua a ser uma prioridade do atual Governo? Se sim,que programas e acções serão desenvolvidas? 2.Sendo certo que o reforço da língua portuguesa constituiu um dos objetivos fulcrais dosúltimos governos, alcançando resultados muito positivos, que iniciativas pretende encetar, natentativa de manter, se não progredir, na sua difusão e valorização?3.Pretende dialogar com a direção desta Faculdade, no sentido de estudar alternativas quepermitam manter o único programa de estudos na Holanda que proporciona aos estudantes apossibilidade de conhecer a língua portuguesa?4.Palácio de São Bento,  terça-feira, 14 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sRUI JORGE SANTOS(PS)ACÁCIO PINTO(PS)ODETE JOÃO(PS)PEDRO DELGADO ALVES(PS)CARLOS ENES(PS)RUI PEDRO DUARTE(PS)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.17 DE FEVEREIRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________85Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO PCP dirigiu a 6 de Janeiro de 2012 a pergunta no1525/XII/1 sobre ”Inexistência de psicólogopelo segundo ano consecutivo no Agrupamento de Escolas de Gueifães, Maia (Porto) ”. Aresposta afirma que o Governo “tem procurado proporcionar às Escolas / Agrupamentos deEscolas (...) as condições necessárias ao normal funcionamento e atendimento educativo,através da análise das necessidades de todas as escolas e a atribuição dos recursos humanosexistentes àquelas que mais necessitavam.”Certamente que o Governo se esqueceu na sua resposta de concretizar a análise dasnecessidades do Agrupamento de Escolas de Gueifães na Maia e os recursos concretosatribuídos. Perante isto, é imperativo o cabal esclarecimento a que os alunos e as suas famílias,os professores e técnicos, os psicólogos deste agrupamento têm direito, e colocamosnovamente as questões nos mesmos termos.O PCP teve conhecimento, através de uma carta dirigida pelo Conselho Geral do Agrupamentode Escolas de Gueifães (Maia) à Comissão de Educação e Ciência, de um problema grave deinexistência de psicólogo no Agrupamento de Escolas de Gueifães pelo segundo ano letivoconsecutivo. Este agrupamento tem 1320 alunos, dos quais 35 com necessidades educativaspermanentes.O PCP tem vindo a denunciar, a exigir respostas, e a apresentar alternativas para a situaçãodos psicólogos em contexto escolar. O concurso para a colocação destes profissionais nãoacontece desde 1997. Na anterior legislatura, a extinção dos Serviços de Psicologia eOrientação que não estejam situados em Territórios Educativos de Intervenção Prioritária (TEIP)e /ou façam parte do grupo de escolas com autonomia especial Originaram uma situaçãogravíssima e inadmissível para a qualidade da Escola Pública e para a sobrevivência económicae financeira de muitos psicólogos escolares.Num contexto de profunda crise económica e social o papel destes profissionais assumeimportância redobrada por todas as suas missões, nomeadamente os projetos de combate aoX 2068 XII 12012-02-15PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.02.1612:39:47 +00:00Reason:Location: Inexistência de psicólogo pelo segundo ano consecutivo no Agrupamento de Escolas de Gueifães,Maia, PortoMinistério  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 151______________________________________________________________________________________________________________86Consultar Diário Original
abandono e insucesso escolar, e o acompanhamento às crianças com necessidades educativaspedagógicas.Entende o PCP que é a escola pública democrática e inclusiva que está em risco. O trabalhodos psicólogos é de uma importância essencial, nomeadamente no acompanhamento àscrianças e jovens com necessidades educativas especiais. Entendemos urgente opreenchimento das necessidades permanentes com funcionários, professores, psicólogos eoutros técnicos especializados, não através do recurso ilegal à precariedade mas através daestabilidade dos postos de trabalho, fator determinante para o bom ambiente escolar e reforçoda Escola Democrática.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que,por intermédio do Ministério da Educação e Ciência nos sejam prestados os seguintesesclarecimentos:1- Reconhece o Governo as consequências negativas para as crianças e jovens desteagrupamento ao ser negado o direito ao acompanhamento pedagógico e psicológico que a leiconsagra?2- Que medidas vai tomar para garantir urgentemente a contratação efetiva de um psicólogopara o Agrupamento de Escolas de Gueifães?  Palácio de São Bento,  quarta-feira, 15 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sRITA RATO(PCP)HONÓRIO NOVO(PCP)JORGE MACHADO(PCP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.17 DE FEVEREIRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________87Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO PCP dirigiu ao Governo a Pergunta no 808/XII/1a, a Pergunta no 912/XII/1a e a Perguntano1506/XII/1a acerca do “Estudo sobre os estudantes bolseiros de acção social escolar”. OGoverno deliberadamente não respondeu, como está por lei obrigado, às questões colocadaspelo PCP, pelo que colocamos a questão exactamente nos mesmos termos.O PCP dirigiu várias perguntas ao anterior Governo PS sobre a situação da acção social escolarno ensino superior público que não obtiveram resposta, designadamente sobre o universo deestudantes bolseiros.O anterior Governo do PS, com o apoio do PSD, aplicou a condição de recursos para atribuiçãodas prestações sociais à acção social escolar do ensino superior. O resultado final foi muitograve: mais de 11.000 estudantes perderam a bolsa e mais de 12.000 estudantes viram o valorda sua bolsa reduzido.A entrada em vigor da Lei n.o 15/2011, de 3 de Maio, que alterou o Decreto-Lei n.o 70/2010, de16 de Junho obrigou o Governo a aprovar legislação que regule as condições de recurso e aatribuição de bolsas no que respeita aos apoios no âmbito da acção social no ensino superior, aproduzir efeitos a partir do ano lectivo de 2011/2012.O actual Governo PSD/CDS publicou o novo regime para atribuição de bolsas do ensinosuperior passados dois meses e 20 dias depois do prazo estabelecido pela lei. O PCP está certode que a publicação destas novas regras partiram de um estudo e análise profunda do perfilsocioeconómico dos estudantes do ensino superior.Neste início de ano lectivo o atraso na publicação das novas regras gerou problemas eincertezas graves para os estudantes que, nalgumas situações tiveram que proceder aopagamento da primeira prestação da propina e de outros encargos com alojamento etransportes sem saber se teriam acesso a bolsa de estudo.X 2069 XII 12012-02-15PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.02.1612:39:45 +00:00Reason:Location:Estudo sobre os estudantes bolseiros de acção social escolar (4.a insistência) Ministério  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 151______________________________________________________________________________________________________________88Consultar Diário Original
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governoque, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, me sejam prestados os seguintesesclarecimentos:1- Em que estudo se baseou o Governo para a publicação das novas regras de atribuição debolsas?2- Qual o número de estudantes que se candidataram a bolsa, nas diversas fases decandidatura, no ano lectivo 2010/2011?3- Qual o número total de estudantes bolseiros no ano lectivo 2010/2011?4- Qual o número de estudantes que recebia a bolsa máxima no ano lectivo 2010/2011?5- Qual o número de estudantes que recebia a bolsa mínima no ano lectivo 2010/2011?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 15 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sRITA RATO(PCP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.17 DE FEVEREIRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________89Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO atual Governo PSD/CDS publicou o novo regime para atribuição de bolsas do ensino superiorpassados dois meses e 20 dias depois do prazo estabelecido pela lei. O PCP está certo de quea publicação destas novas regras partiram de um estudo e análise profunda do perfilsocioeconómico dos estudantes do ensino superior.Há poucos dias um jornal diário denunciava que só em metade das universidades portuguesas3300 estudantes já abandonaram os estudos. As dificuldades económicas, a dificuldade deacesso a bolsa de estudo e o aumento do valor das propinas são apontados como as causaspelos serviços de ação social das instituições.É inaceitável que desde 2009 sejam públicos relatos de estudantes universitários que recorremao Banco Alimentar para matar a fome, e que a resposta encontrada pelo anterior Governo PS epelo atual Governo PSD/CDS seja cortar bolsas, aumentar propinas e cortar no passe sub-23.No artigo 73.o da Constituição da República Portuguesa lê-se que “Todos têm direito à educaçãoe à cultura”, e que para tal “O Estado promove a democratização da educação e as demaiscondições para que a educação (...) contribua para a igualdade de oportunidades, a superaçãodas desigualdades económicas, sociais e culturais”. Para cumprir a Constituição, os sucessivosgovernos deveriam ter seguido políticas de financiamento do ensino superior público e de açãosocial escolar que concretizassem este comando constitucional. Mas a política educativa dossucessivos governos PS, PSD e CDS tem caminhado exatamente no sentido inverso:desrespeito e violação da Constituição, subfinanciamento das instituições, aumento daspropinas, e cortes brutais na ação social.O anterior Governo PS e o atual Governo PSD/CDS ocultam o número de estudantes bolseirose os valores das bolsas atribuídas. A última informação oficial mais concreta dada aoParlamento foi que no ano letivo 2009/2010 em 75.000 estudantes bolseiros de ação socialapenas 119 recebiam a bolsa máxima. No ano letivo 2010/2011 com a aplicação do Decreto-Lein.o 70/2010, 11 mil estudantes perderam bolsa e 12 mil estudantes tiveram redução no valor daX 2070 XII 12012-02-15PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.02.1612:39:42 +00:00Reason:Location:Ação social direta no ensino superior – universo de estudantes bolseiros ASE ano letivo2011/2012Ministério  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 151______________________________________________________________________________________________________________90Consultar Diário Original