694-(48)II SÉRIE — NÚMERO 348.3 — Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado (n.° 19 da circular n.° 928/A, de 13 de Julho de 1979, da Direcção-Geral do Crédito Público);8.4 — Imposto do selo (artigo n.° 272.° do Regulamento do Imposto do Selo, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 7.° do Decreto-Lei n.° 136/78, de 12 de Junho).9 — Serão arredondadas para a unidade de escudos superior as importâncias a repor pelos funcionários e agentes do Estado respeitantes a:9.1 — Multas diversas;9.2 — Reposições diversas.10 — Passa a considerar-se como renda anual dos certificados de renda perpétua o quádruplo da renda trimestral, arredondada nos termos do item 2.11 — A renda anual dos certificados de renda vitalícia corresponderá ao quádruplo da renda trimestral, arredondada nos termos do item 2.12 — Os arredondamentos não considerados nas respectivas dotações constituirão receita ou despesa do Fundo de Regularização da Dívida Pública.13 — Quando os certificados de dívida inscrita, de usufruto, de renda perpétua e de renda vitalícia forem apresentados para qualquer operação que não seja simples recebimento de encargos vencidos, deverá proceder-se ao arredondamento legal dos rendimentos neles inscritos, determinando-se que os serviços de assentamento comunicarão mensalmente aos serviços de contabilidade os arredondamentos efectuados.14 — São revogadas as Ordens de Serviço n.03 64, 67, 68 e 2/78.G) Por despacho de S. Ex." o Secretário de Estado do Tesouro, e na sequência de proposta dos serviços, foi determinado que em relação ao empréstimo «Consolidado dos Centenários, 4%, 1940» se procedesse à elaboração de novos títulos, com a consequente remuneração, em vez da prática habitual da renovação da folha de cupões.As razões que levaram à consulta ao Sr. Secretário de Estado e ao posterior despacho da Junta foram, por um lado, a morosidade que a renovação das folhas de cupões acarretaria tanto para a Junta do Crédito Público como para a Imprensa Nacional-Casa da Moeda e, por outro, a maior facilidade com que se processariam quaisquer operações referentes aos referidos títulos.H) Outras decisões da Junta conduziram ao reconhecimento da necessidade de confiar ao Banco Pinto & Sotto Mayor os serviços relativos ao empréstimo «Obrigações do Tesouro—FIP, 1979».Aceite superiormente a proposta e publicada a Portaria n.° 386/80, de 9 de Julho, foi celebrado o seguinte contrato:Entre a Junta do Crédito Público, adiante designada por JCP e representada pelo seu presidente, Dr. João Maria Coelho, para tanto autorizado por despacho de S. Ex." o Secretário de Estado do Tesouro datado de 31 de Julho último e exarado na consulta da JCP n.° 29, e o Banco Pinto & Sotto Mayor, adiante designado por BP & SM representado pelo Sr. Mário Henrique da Silva Vera, é celebrado um acordo particular, de harmonia com a Portaria n.° 386/80, de 9 de Julho, nos termos seguintes:1.°O BP & SM assume as funções de agente pagador da JCP para os serviços relativos ao empréstimo denominado «Obrigações do Tesouro — FIP, 1979», no que respeita ao pagamento de juros e amortizações, tanto aos portadores dos cupões e títulos como aos titulares dos certificados de dívida inscrita, com exclusão dos incorporados em fundos sob a administração directa da JCP ou na posse do Estado.2.°O BP & SM fica autorizado, para o efeito do cumprimento do número anterior, a firmar com todas as restantes instituições de crédito acordos que permitam a utilização dos seus balcões.3.°O BP & SM assegurará a existência de locais de pagamento de juros e amortizações, cobrindo todo o território do continente e das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, de forma que tais pagamentos possam realizar-se, pelo menos, em todas as capitais de distrito e sedes de concelho.