96 | II Série GOPOE - Número: 013 | 24 de Novembro de 2005de Estado que definem e preconizam. E poupem-me o trabalho de estar a recordar a VV. Ex.as que não houve por parte, nomeadamente, do PSD qualquer hesitação em aceitar que as vossas propostas e os princípios que as enformam tivessem a dignidade de estar neste debate.A Sr.a Rosário Cardoso Águas (PSD): — Muito bem!O Orador: — Em relação ao Partido Socialista, encontramos uma flutuação de opiniões relativamente à qual é necessário que haja uma ponderação serena por parte de todos.A verdade objectiva é que, nesta Assembleia, na seriedade do processo orçamental, o PS, inesperadamente, apresentou um requerimento de admissibilidade. Terá agora de fazer o favor de o fundamentar — terá tempo para isso, porque agora estamos em tempo de debate da proposta —, uma vez que a matéria é demasiado séria para que, efectivamente, perpasse que o PS quis introduzir neste debate fundamental uma espécie de «lei da rolha», da autoria do Sr. Deputado João Cravinho, que teve, depois, outras anuências na bancada do PS! A «lei da rolha» na Assembleia da República é o que há de menos desejável e respeitável e nada tem a ver com a essência das nossas responsabilidades! O Partido Socialista não deve ter medo de votar esta proposta. Qual é o problema de, sobre a votação, exprimirem a vossa opinião? Podem argumentar que a norma está escrita de forma errada, por isso votam contra; ou, então, que não concordam com ela, por isso votam contra. Mas é preciso que o Partido Socialista se defina, porque continuar atrás do «biombo» relativamente a esta grande reforma do Estado não é uma posição política adequada. E o sentido desta proposta é o de dizer, perante VV. Ex.as mas, sobretudo, perante os portugueses, que o Partido Social Democrata entende que nesta reforma, que é a da maior responsabilidade de toda a Legislatura, cada um de nós — partidos políticos — deve assumir as suas responsabilidades.Nós entendemos (mas queremos sujeitar-nos ao contraditório) que o Partido Socialista está a adiar esta matéria e, do nosso ponto de vista, está a fazê-lo de uma forma inconveniente.O Partido Socialista nomeia comissões de auditoria para apurar — de uma forma precisa, no entender do Sr. Deputado João Cravinho — quais vão ser os serviços objecto de fusão ou de concentração na administração central; quais vão ser os serviços auxiliares ou de staff que devem ficar reunidos; quais vão ser as competências a transferir para as autarquias e o respectivo envelope financeiro. Só que, Sr. Deputado João Cravinho, com toda a consideração e respeito, o PSD não precisa que meia dúzia de comissões de auditoria, que muito respeitamos, façam o trabalho que é nosso dever fazer, do ponto de vista de partido político, que é o de ter ideias concretas e princípios orientadores. Não precisamos que sejam criadas comissões de auditorias, por muito respeitáveis que elas sejam, para nos virem dizer a nós, partido com responsabilidades, aqueles que devem ser os nossos princípios orientadores! Com esta intervenção, o Partido Socialista coloca-se numa posição profundamente desconfortável. Não queremos acusar-vos de não terem ideias concretas, mas a questão é que esta proposta vos lança um repto, directo, conciso e preciso, com exemplos concretos, relativamente aos quais o Partido Social Democrata dá a cara por alternativas,...A Sr.a Rosário Cardoso Águas (PSD): — Muito bem!O Orador: — ... por pontos de política fundamentais e sobre os quais VV. Ex.as não têm opinião, recusam o debate e refugiam-se em ironias ou expedientes diversos.Querem debater a matéria do processo de privatizações? Querem debater as transferências? Pois é isso que aqui está, artigo a artigo, Srs. Deputados! É o que devemos fazer.Quanto ao que importa referir, até para elucidar estes pontos, há pouco, sem querer, o Sr. Deputado Afonso Candal contrariou o seu segundo argumento, porque ele entende que a proposta não deve ser votada, mas foi ele mesmo que respondeu, exercendo o contraditório, por exemplo, relativamente à saúde. O Sr. Deputado, que, aliás, tem dito bastas vezes qual é a sua opinião em matéria de política de saúde, relativamente a estas três questões fundamentais, diz estar contra. Está no seu direito! Mas isso é que é o debate. Mas, depois de ter dito estar contra, sabendo nós quais são as suas opiniões, querer que estas propostas não sejam debatidas, com toda a consideração, Sr. Deputado, é um contra-senso e não dignifica V. Ex.a.Volto a perguntar: o Sr. Deputado e o Partido Socialista são contra o facto de os centros de saúde poderem, do ponto de vista da contratualização com sociedades de dominante médica, celebrar contratos de gestão e de prestação desses cuidados? Olhe que é muito importante que V. Ex.a responda.Quanto à matéria da educação, Sr. Deputado João Cravinho, é inconstitucional que o Partido Social Democrata defenda que, relativamente à rede de estabelecimentos de pré-infância, o seu princípio orientador é o de que deve haver contratualização com a iniciativa social?O Sr. João Cravinho (PS): — Ninguém falou nisso!O Orador: — Isto é contra algum princípio constitucional?! Isto é contra a admissibilidade da votação deste artigo?! Em que mundo estão os Srs. Deputados?! É contra as prerrogativas da Comissão de Educação afir-