6 DE DEZEMBRO DE 2018 21 número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas». Consultado o Diário da República Eletrónico, verifica-se que o Código do Trabalho sofreu até esta data treze alterações, pelo que, em caso de aprovação, esta será a décima quarta, tal como é referido nos títulos dos dois projetos. Todos os projetos em análise contêm normas revogatórias parciais, mas o Projeto de Lei n.o 1021/XIII/4.a (BE) tem ainda uma norma que revoga a Lei n.o 55/2014, de 25 de agosto, na sua totalidade. Ora, por razões de caráter informativo entende-se ainda que «as vicissitudes que afetem globalmente um ato normativo devem também ser identificadas no título, o que ocorre, por exemplo em revogações expressas de todo um outro ato». Nesses termos, o título deve mencionar a referida revogação. Pelo exposto, os títulos das iniciativas seguintes podem ser ligeiramente melhorados, sugerindo-se o seguinte:  Projeto de Lei n.o 1021/XIII/4.a (BE) — «Reforça a negociação coletiva e o respeito pela filiação sindical e repõe o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador, procedendo à décima quarta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, e revogando a Lei n.o 55/2014, de 25 de agosto»;  Projeto de Lei n.o 1025/XIII/4.a (PCP) — «Repõe o princípio do tratamento mais favorável e regula a sucessão de convenções coletivas de trabalho, procedendo à décima quarta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro»;  Projeto de Lei n.o 1022/XIII/4.a (BE) — «Promove a contratação coletiva no setor público empresarial (terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 133/2013, de 3 de outubro, que estabelece os princípios e regras aplicáveis ao sector público empresarial, incluindo as bases gerais do estatuto das empresas pública)»; Quanto à entrada em vigor das iniciativas, em caso de aprovação, esta terá lugar 30 dias após a sua publicação, nos termos dos artigos 3.o e 4.o dos projetos apresentados pelo GP do BE, e no dia seguinte ao da sua publicação, nos termos do artigo 4.o do projeto da autoria do GP do PCP, o que está em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, segundo o qual: «Os atos legislativos (...) entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação», sem prejuízo do mencionado na página 24 da Nota Técnica a propósito da entrada em vigor do Projeto de Lei n.o 1022/XIII/4.a (BE). e) Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Tendo presente a informação disponível não é possível quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. f) Avaliação sobre impacto de género O preenchimento, pelos proponentes, das fichas de avaliação prévia de impacto de género dos Projetos de Lei n.os 1021/XIII/4.a (BE), 1022/XIII/4.a (BE) e 1025/XIII/4.a (PCP), em cumprimento do disposto na Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro, apresenta como resultado uma valoração neutra do impacto de género. PARTE II — OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O autor do presente parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre o Projeto de Lei n.o 137/XIII/1.a, que é de «elaboração facultativa» [cf. n.o 3 do artigo 137.o do RAR], para a discussão em Plenário da Assembleia da República.