23 DE ABRIL DE 2004 7 O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Deputado Marques Guedes, demonstro-lhe, facilmente, que está enganado! Basta ir buscar a minha pasta da revisão constitucional de 1997 para lhe demonstrar que está enganado! Tenho dezenas de propostas entregues em Plenário! O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Portanto, Sr. Presidente, concordo que, de facto, simplifica o trabalho dos próprios serviços e, depois, dos Deputados, em Plenário, haver a indicação, desde já, das propostas alternativas, relativamente a todas aquelas que foram aprovadas em Comissão, que os Srs. Deputados queiram apresentar. Essas podem beneficiar, desde já, da respectiva inclusão no guião, para facilitar, exactamente, o trabalho e evitar a tal corrida à Mesa no Plenário, a dizer que «Relativamente à página tantos do guião, quero propor a seguinte alteração...». Esse aspecto parece-me perfeitamente pacífico e trata-se, de facto, de uma proposta construtiva que poupa trabalho, quer aos serviços quer aos próprios Deputados, na percepção da forma como decorre o debate. Já relativamente à outra questão, que envolve, digamos assim, as propostas que, tendo sido «chumbadas» ou rejeitadas em Comissão, em termos formais, não devem constar do guião e cuja eventual discussão em Plenário é sempre a benefício de uma decisão do Plenário, a única coisa que posso dizer (sendo, de resto, receptivo à sugestão, que me parece construtiva, da parte do Sr. Presidente), é que, desde já, se coloque sobre a mesa o conjunto dessas propostas. Com toda a franqueza, se estamos a falar de meia dúzia ou de uma dúzia de propostas, não vejo que haja qualquer tipo de problema; se estamos a falar de um conjunto de propostas para «entupir», manifestamente, a fluidez da discussão no Plenário, logo à tarde, então não vale a pena estarmos aqui a perder tempo. Sr. Presidente, com toda a franqueza, a nossa posição deveria resumir-se a isto: todas as matérias que foram aprovadas em Comissão, e que, portanto, têm de fazer parte do guião, relativamente às quais haja Srs. Deputados que entendam apresentar propostas de alteração é vantajoso que o façam desde já! Concordo com uma indicação qualquer, simples, da parte do Sr. Presidente ou dos serviços, no sentido de que sejam já assinaladas no guião, para evitar que, depois, se tenha de entregar na Mesa essa indicação. Isto, sem prejuízo de, obviamente, durante a tarde, se alguém, ainda assim, no decurso do debate, quiser entregar qualquer coisa, o poder fazer, porque faz parte das regras normais de funcionamento do Plenário. Relativamente às propostas já «chumbadas», e que, portanto, formalmente, não devem constar do guião, para que não percamos tempo, Sr. Presidente, é bom que se indiquem aqui as matérias em causa e que tomemos uma deliberação rápida, porque até se pode chegar à conclusão de que se trata de uma questão pequena, que não merece que estejamos aqui a perder grande tempo com ela. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, concordo com a parte final do que disse o Deputado Luís Marques Guedes, pois parece-me que a questão é pequena e não merece muita discussão. Estou em condições de indicar já quais os artigos que queremos manter para discussão em Plenário, que são 12, mas há uma coisa que tem de ficar registada em acta: é que, em 22 anos de revisão constitucional, não há uma única avocação, porque, em revisão constitucional, não há avocações. Ainda há pouco estive a ver a pasta da revisão de 1997 e as propostas que apresentei em Plenário, com duas assinaturas, a minha e a do Deputado Luís Sá, foram todas aceites. Portanto, não há qualquer exigência de avocação. Em 22 anos de trabalhos preparatórios, não se encontra, seguramente, um único requerimento de avocação. Aliás, seria infernal se assim fosse! Imagino o que seria nós, logo à tarde, irmos discutir umas centenas de requerimentos de avocação, com tudo o que isso significa em termos de trabalho de Plenário. Em todo o caso, creio que estamos a chegar a um entendimento. Parece-me que a sugestão que o Sr. Presidente fez está consensualmente aceite e, pela minha parte, informo que tencionamos retomar, para discussão em Plenário, as nossas propostas de alteração relativas aos artigos 9.o, 14.o, 15.o, 33.o, 115.o, 133.o, 135.o, 161.o, 180.o, 197.o, 230.o e 231.o, n.o 7. O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.