8 DE AGOSTO DE 1998142-(7)No final do mês de Junho de 1998 vários órgãos de comunicação social citaram um estudo, que o Governo teria divulgado, sobre a regionalização realizado pelo Alto-Comissariado para a Reestruturação do Equipamento e da Administração do Território.Atendendo à relevância que este estudo pode significar e atendendo ao grau de detalhe e informação publicado pela imprensa, o deputado acima referido requer ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis e do Estatuto do Deputado, que seja facultada com urgência cópia deste estudo.Requerimento n.a 817A/II (3.a)-AC de 8 de Julho de 1998Assunto: Política de saúde mental — encerramento doHospital do Lorvão. Apresentado por: Deputado Jorge Roque Cunha (PSD).Na semana a seguir à aprovação final na Assembleia da República da lei intitulada como de saúde mental, foi tornada pública a intenção de responsáveis do Ministério da Saúde de encerrarem mais um hospital psiquiátrico, desta vez no concelho de Penacova, o Hospital do Lorvão.Depois de reprovada pelos Deputados do Partido Socialista a proposta do PSD onde era reconhecida na lei a importância do trabalho assistencial dos hospitais psiquiátricos, associada às notícias da possibilidade do encerramento de um dos hospitais de Lisboa, e com o encerramento do Hospital do Conde de Ferreira, no Porto, adensam-se as nossas preocupações em relação ao destino das muitas centenas de pessoas internadas nessas instituições e dos muitos milhares que fazem aí o seu tratamento em ambulatório.O recente abandono do director do Hospital do Conde de Ferreira é mais uma prova da falta de estratégia do Governo também na saúde mental, onde as preocupações economicistas prevalecem claramente.Voltamos a reafirmar que não pretendemos entrar na discussão técnica das tarefas concretas que.no futuro caberão aos hospitais psiquiátricos revitalizados, mas este caminho de medidas pontuais, desenquadradas e discutidas no secretismo dos corredores do Poder, é um caminho que nada augura de bom para os doentes mentais e suas famílias.Apesar das nossas insistências junto do Ministério da Saúde, continuam sem respostas questões tão importantes como a articulação dos hospitais psiquiátricos com os hospitais gerais e centros de saúde, o papel da psiquiatria no combate à toxicodependência, o apoio social aos doentes mentais, a política de comparticipação dos medicamentos, a relação com o sistema prisional, o apoio às famílias e instituições de solidariedade social, o apoio às ordens hospitaleiras, aos inimputáveis, etc.O Governo continua a manter secretos os documentos preliminares da proposta de decreto-lei de organização dos serviços de saúde mental que depois da aprovação da lei tem seis meses para apresentar.Não basta encerrar estruturas a bem da racionalidade económica, ou de formulações teóricas, se isso implicar o abandono à sua sorte dos doentes mentais internados no Hospital do Lorvão, que estão perfeitamente integradosjunto da população, e nunca é de mais salientar o apoio e o carinho que o presidente da Câmara Municipal de Penacova tem devotado a essa instituição.A 1 de Abril de 1998 apresentei um requerimento, ainda sem resposta, a perguntas concretas de quantos e quais os hospitais psiquiátricos estão previstos encerrar, de quantosSão OS doentes agudos e crónicos internados em Viospitais psiquiátricos e nas ordens hospitaleiras, qual o investimento previsto nos hospitais psiquiátricos para 1998 e 1999.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, o deputado acima referido, para além de solicitar respostas às questões anteriormente referidas, solicita ainda ao Ministério da Saúde as seguintes informações:Qual a razão para a proposta do encerramento do Hospital do Lorvão?Qual o destino das centenas de doentes aí internados, alguns deles há décadas?Será que não é uma violência para esses doentes modificar abruptamente o seu ambiente, e com a inevitável quebra de relação médico-doente?Será que com esta medida o Governo não estará na prática a contribuir' para o maior empobrecimento do interior do País, destruindo uma instituição que, para além de representar uma das principais realidades económicas.do concelho, tem merecido ao longo de décadas um bom convívio com a comunidade envolvente?Para além de voltar a solicitar os estudos que conduziram à eventual decisão de fundir os dois hospitais psiquiátricos de Lisboa e à desactivação do Hospital do Conde de Ferreira, no Porto, agradecia que me enviassem os estudos sobre o Hospital do Lorvão.Requerimento n.9 818/VII (3.fi)-ACde 8 de Julho de 1998Assunto: Protocolo de cooperação e complementaridade entre o Ministério da Saúde e a Cruz Vermelha Portuguesa para tratamento de utentes do Serviço Nacional de Saúde.Apresentado por: Deputado Jorge Roque Cunha (PSD).Em resposta ao meu requerimento n.° 538ATI, de 6 de Maio, foi remetida cópia do protocolo que foi assinado entre o Ministério da Saúde e a Cruz Vermelha Portuguesa a 16 de Abril de 1998.Dado que o texto acima referido contém somente os princípios gerais a que irá obedecer o relacionamento técnico e institucional das entidades outorgantes, sem qualquer referência às condições de contratualização, pois no artigo 2.° do protocolo é dito que «o presente protocolo será desenvolvido através da celebração de acordos de cooperação»:Nos termos legais e regimentais aplicáveis solicito ao Ministério da Saúde as seguintes informações:Quais as condições de contratualização estabelecidas entre o Ministério da Saúde e a Cruz Vermelha Portuguesa?Qual o teor dos referidos «acordos de cooperação» que têm como objectivo «o desenvolvimento do protocolo estabelecido entre as duas entidades» e qual o papel da agência nesse processo?