430-(114)II SÉRIE — NÚMERO 29a profundidade necessária. Só que o problema è este: porque esta sua posição no artigo 17.° e não ainda há pouco?O Sr. Deputado referiu que tinha chegado quando se estava já em discussão, mas a reunião não começou sem a presença do Sr. Deputado!O Sr. Bento Elísio de Azevedo (PS): — Por razões óbvias, os trabalhos paralisaram durante duas semanas. Estamos a iniciar o mês de Julho e, como sabe, os prazos de legalização das cooperativas terminam no fim do mês.Esta discussão ficou, aliás, indiciada em reuniões anteriores, tendo sido nessa altura que se deveria fazer uma discussão sobre o alargamento dos prazos.É nesse sentido que a nossa proposta incide, pelo que gostaria de fazer a leitura dos seus considerandos e das razões pela qual a apresentamos. Os textos fotocopiados serão entregues aos restantes elementos desta Comissão logo que os serviços os tenham prontos.O Sr. Coordenador: — Lamento muito que o Sr. Deputado Bento Elísio, pelo menos, não respeite o esforço de quem está a coordenar esta reunião.Um partido emitiu jà opinião sobre o assunto. Eu, como coordenador, procurei por diversas vezes que me informasse sobre o que estava.em causa, pois dava a ideia de que alguém o impossbilitava de colocar a sua proposta.Torno a repetir: não se está a impedir o Sr. Deputado de colocar a sua proposta. Providencie para que se façam fotocópias, na altura oportuna distribui-la-emos e os partidos ficarão em condições de a apreciar e de aceitarem ou não a interrupção da sequência normal dos trabalhos, para passar ao artigo 99.°Neste momento continuaremos com as propostas de aditamento que o PS colocou.O Sr. Bento Elísio de Azevedo (PS): — Nesse caso, entrego-lhe a proposta para ser enviada aos serviços, pedindo-lhes que façam as fotocópias necessárias.O Sr. Coordenador: — Sim, senhor. Acabámos de votar o artigo 17.° Temos agora um conjunto de propostas do PS, que são novos artigos apresentados a esta Comissão em 6 de Maio de 1982. Estão numeradas desde 17-A até 17-H.Qual a posição do PS relativamente à manutenção destas propostas?O Sr. Bento Elísio de Azevedo (PS): — A meu ver estas propostas estão prejudicadas a partir do momento em que a sistematização referente ao registo nào foi aprovada pela Subcomissão.Entretanto, se houver alguma matéria nela consignada e referente a articulados posteriores que possa ter alguma correlação, poderá ser reapreciada.Se não existir, estão as novas propostas prejudicadas.O Sr. Coordenador: — O PS encarregar-se-à de, à medida que formos discutindo os vários artigos, recuperar o conteúdo de algumas dessas propostas, ou esse trabalho terá de ser feito pelo coordenador?Devo dizer, com toda a sinceridade, que, para facilidade de trabalho, gostaria que o PS estivesse atento, e se alguma matéria constante destes artigos puder vir a ser discutida simultaneamente com outros, recolocá-la-ia em discussão.O PS aceita esta sugestão?Estas propostas estarão prejudicadas neste momento e nesta situação. Se o PS pretender recuperar alguma coisa do articulado, tomará a iniciativa de chamar à discussão algumas das propostas.Resumindo: todas estas propostas, que vão desde o artigo 17.°-A até ao artigo 17.°-H, consideram-se neste momento prejudicadas, de acordo com a afirmação produzida pelo Sr. Deputado Bento Elísio de Azevedo, e o PS ficará com a liberdade de recuperar algum do seu articulado quando e se o entender oportuno.Elas estão retiradas, mas fazem parte do relatório.O Sr. Bento Elísio de Azevedo . (PS): — (Imperceptível.)O Sr. Coordenador: — Retiradas ou prejudicadas? Se quer o termo «prejudicadas», pois seja. Os seus textos são:Artigo 17.°-A(Conformidade dos aclos sujeitos a registo com a lei cooperativa)1 — O conservador do registo cooperativo, depois de verificar, no prazo máximo de 30 dias, contados da data de apresentação do requerimento de inscrição, ou da data da recepção, no caso de envio pelo correio, da conformidade do requerido e dos estatutos apresentados com o disposto na lei cooperativa, promoverá a inscrição da cooperativa e dos respectivos estatutos no registo cooperativo e devolverá à cooperativa requerente 2 exemplares dos seus estatutos devidamente autenticados com o selo branco do registo.2 — No caso de o conservador verificar a não conformidade do requerido, ou dos estatutos, com o disposto na lei cooperativa, deverá, no prazo previsto no número anterior, notificar, pelo seguro do correio, o presidente da mesa da assembleia constituinte da cooperativa das deficiências detectadas, concedendo novo prazo de 30 dias para suprimento das mesmas.3 — No caso de não cumprimento do prazo previsto no número anterior, o requerimento de inscrição será automaticamente arquivado.4 — O disposto no presente artigo é aplicável, com as devidas adaptações, a todos os actos sujeitos a registo cooperativo obrigatório.Artigo 17.°-B(Recursos das decisões que denegam inscrições no registo)1 — Das decisões do conservador do registo cooperativo que deneguem qualquer inscrição no registo é lícito aos interessados interpor recurso para os tribunais.