63 | I Série - Número: 045 | 16 de Abril de 2010as normas e o apontamento das localizações e da estratégia destes equipamentos devem ser integrados pelos planos directores municipais e que a criação de um campo de golfe deve estar ainda sujeita ao parecer positivo da comissão de coordenação de desenvolvimento regional, para além, evidentemente, das outras instituições, como a Agência Portuguesa de Ambiente e a Autoridade Nacional da Água.Estas são as nossas perspectivas de enquadramento do ponto de vista do desenvolvimento regional e das exigências desse mesmo desenvolvimento regional.Por outro lado, relativamente às exigências no plano ambiental, deve haver a obrigatoriedade da avaliação de impacte ambiental. Esta é uma exigência natural para o equipamento que tem sugado tantos recursos e que tem estado refém dos interesses e da especulação, sem qualquer perspectiva reguladora, ao nível quer da economia quer das questões ambientais.Exigimos, por isto, que estes equipamentos sejam obrigatoriamente alvo de avaliação de impacte ambiental e, ao mesmo tempo, definimos um programa de gestão para todos os campos de golfe, programa que tem particularmente em linha de conta a gestão da água e os critérios fundamentais sobre gestão das águas.Portanto, cada campo de golfe tem o seu programa de gestão ambiental. É um programa actualizado anualmente e é um programa do conhecimento de toda a gente.Relativamente à gestão da água, que é a nossa grande prioridade, ela deve ser, sempre que tecnicamente possível, feita através da reutilização da água tratada nas ETAR, e a relva deve ser a mais adequada ao menor consumo da água. Defendemos também a construção dos corredores ecológicos e, ao mesmo tempo, damos aos equipamentos já existentes um prazo absolutamente razoável para a adaptação a todo este processo, o que são exigências mínimas ao nível do desenvolvimento equilibrado de uma região, tendo em conta os recursos das populações, a gestão da água e os interesses económicos que devem ser equacionados neste processo.Relembro-vos, Sr.as e Srs. Deputados, que temos o melhor enquadramento legal que nos pode referenciar neste debate, tão importante que aqui hoje fazemos — e tão importante, nomeadamente para algumas regiões como a do Algarve. Temos, por exemplo, em Espanha, relativamente à gestão dos campos de golfe, em Valência, a lei que regula o equipamento quanto a estruturas envolventes destes mesmos equipamentos (é um quadro legal que certamente nos orienta e referencia da melhor forma ao nível da Península Ibérica); e temos, por outro lado, toda a legislação comunitária que é muito clara nomeadamente quanto à Directiva-Quadro da Água, a qual é claríssima sobre a necessidade de considerá-la como um bem social e, ao mesmo tempo, desenvolver todas as políticas necessárias para a poupança, para o consumo da água de uma forma equilibrada.Penso que este é um projecto de lei com uma perspectiva claramente definida sobre a necessidade de ponderar, de reequacionar e de não tornar estas estruturas reféns dos interesses de cada um, dos apetites dos especuladores, porque consideram que têm um poder local que é favorável ao seu negociozito.Portanto, vamos pensar esta oferta à luz da necessidade do desenvolvimento regional. E esperaria, inclusivamente, que a bancada do Partido Socialista revelasse a memória que tem das suas próprias iniciativas e acolhesse esta discussão, dado que o próprio Partido Socialista, no passado, já apresentou um projecto de resolução neste sentido, considerando a necessidade de intervir e de regular estes mesmos equipamentos.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Para apresentar o projecto de lei de Os Verdes, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes apresentam hoje à Assembleia da República um projecto de lei que visa a criação do programa de gestão ambiental dos campos de golfe, mas talvez valha a pena fazer um pouco de registo histórico em relação a este mesmo projecto de lei. Não foi uma nem duas vezes que o apresentámos, é a terceira vez que ele está a ser apresentado à Assembleia da República, em três legislaturas diferentes.