I SÉRIE — NÚMERO 71 16 Penso que o que o Partido Socialista quer fazer é uma marcação relativamente às propostas que vêm das bancadas mais à esquerda. Como estamos numa deriva eleitoralista, o que o Partido Socialista pretende é fazer uma marcação serrada à esquerda,... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente! O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — ... no sentido de criar alarme social, indo a reboque do alarmismo que tem sido criado pelo Partido Comunista Português e pelo Bloco de Esquerda para tentar pôr as pessoas num estado de pânico. Para um partido que tem a responsabilidade do Partido Socialista, isso não fica nada bem. Diria mesmo que é uma grande irresponsabilidade,... O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — É verdade! O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — ... porque esta é uma lei que precisa de fazer prova de vida. Há uma comissão que, neste momento, está a analisar os pressupostos desta lei e a sua aplicação, na qual estão representadas várias entidades, nomeadamente representantes de inquilinos, de senhorios e da Associação Nacional de Municípios Portugueses. Essa comissão é composta por uma série de entidades e de personalidades públicas isentas que vão fazer a avaliação de todo este processo. O que o PS aqui nos traz é a proposta de dilatação do período de transição de 5 anos para 15 anos. Já foram aqui debatidos e explicados os motivos. Há a preocupação social de, ao fim destes 5 anos, proteger aqueles que são mais vulneráveis e mais carenciados, tal como acontece agora relativamente aos mais idosos (com mais de 65), aos que são deficientes ou aos que estão em situação de carência económica. Mas o Partido Socialista também nos traz propostas relativas ao arrendamento não habitacional. Gostaria de lembrar que, nas propostas aqui entregues pela mão do Deputado Miguel Coelho, o PS aceitava o período de 5 anos no que se refere ao arrendamento não habitacional, dizendo que «o valor atualizado da renda é determinado de acordo com o estabelecido na alínea a)». Ou seja, aceitava os 5 anos e não, como agora aqui propõe, os 10 anos! O que significa que, mais uma vez, temos aqui dois Partidos Socialistas e duas posições que são contraditórias. Relativamente à questão dos 30 dias, também convém lembrar uma proposta que aqui nos trouxe o Partido Socialista. Na altura, o prazo que propôs, também pela mão do Deputado Miguel Coelho, para a resposta do arrendatário foi de 40 dias a contar da receção da comunicação prevista no artigo anterior — 40 dias! Sr. Deputado, o prazo era de 30 dias e o Partido Socialista propôs 40 dias, mas agora, afinal, sem ter dados nenhuns, como foi dito aqui pelo Sr. Deputado Artur Rêgo, na perspetiva do alarme que o Partido Comunista Português está a lançar junto das pessoas e da população, vem dizer que são precisos 90 dias. Protestos do PCP. Afinal, há quatro meses eram precisos 40 dias e, agora, já são precisos 90 dias?! Convém sabermos exatamente o que é que o Partido Socialista quer. O Sr. Deputado Ramos Preto fez aqui algumas afirmações e falou-nos em factos. Passo a ler uma passagem da ata do último debate que teve lugar sobre este assunto, no qual o Sr. Deputado disse: «Este procedimento de despejo vai correr fora dos tribunais» — os senhores queriam os despejos fora dos tribunais. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado! O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — E continuava: «Decorrerá sob a responsabilidade de conservadores, advogados, agentes de execução, notários ou solicitadores, e será realizado de forma a obedecer ao critério do tempo justo». E aquilo que o projeto do Partido Socialista dizia, no artigo 15.o-F, era exatamente o seguinte: «Findo o prazo estabelecido no artigo anterior, a entidade competente para o procedimento de despejo desloca-se ao