1264-(18)II SÉRIE — NÚMERO 67Tendo em consideração que a povoação e freguesia de Odeceixe recebe na época balnear um contingente turístico que mais do que triplica a sua população residente;Atendendo a que consideramos, em função do atrás exposto, ser justificável a manutenção em pleno funcionamento do posto de correio que os CTT/TLP possuem em Odeceixe:Requeremos ao Governo, ao abrigo das disposições legais, regimentais e constitucionais, se digne obter dos CTT/TLP resposta para a seguinte questão:Existe ou não alguma intenção restritiva ao nível funcional ou estrutural na cobertura de serviços que os CTT/TLP desde há muito vêm prestando com eficácia em Odeceixe?MINISTÉRIO DA JUSTIÇA GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 64/V (l.')-AC, dos deputados José Magalhães e João Amaral (PCP), relativo à situação do sistema prisional.No sentido de poder responder ao requerimento mencionado em epígrafe, tenho a honra de prestar a V. Ex.a os seguintes esclarecimentos:a) Tem sido preocupação constante a adopção de medidas que visam melhorar o nível de tratamento dos reclusos, particularmente os preventivos;b) Neste contexto, tem-se procedido ao reforço das equipas de atendimento com técnicos da área de psicologia e organizado a ocupação dos tempos livres;c) Quanto aos reclusos especialmente perturbados, têm-se reforçado os meios de tratamento de saúde mental e adoptado medidas especiais de segurança;d) Quanto aos suicídios verificados em estabelecimentos prisionais, cumpre-me informar que os delegados do Ministério Público e de Saúde tomaram conta das ocorrências;e) Nos Estabelecimentos Prisionais de Lisboa e do Funchal estão a efectuar-se obras de remodelação e adaptação tendentes a melhorar a segurança dos referidos estabelecimentos.É o que me cumpre informar.6 de Abril de 1988. — O Chefe do Gabinete, Abílio Morgado.MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 210/V (1.*)--AC, do deputado Luís Roque (PCP), sobre o Hospital Distrital de Portalegre.Relativamente ao assunto referido em epígrafe, cumpre-me informar V. Ex.a do seguinte:No que respeita à valência de cardiologia, esta é desempenhada por dois cardiologistas: um chefe de serviço (equiparado) e um assistente hospi-talar. Existem dois lugares disponíveis no quadro do estabelecimento que já foram postos a concurso e providos, tendo os médicos solicitado posteriormente exoneração;A valência de anestesiología não se encontra em situação de carência, pois encontram-se providos os lugares existentes no quadro do estabelecimento (um chefe de serviço e três assistentes hospitalares). O Hospital conta ainda com o contributo de dois internos com o grau de assistente hospitalar;A valência de ortopedia regista a ocupação do único lugar de assistência hospitalar existente no quadro do estabelecimento;Dos dois lugares existentes no quadro de pessoal médico apenas um se encontra preenchido na valência de patologia clínica;A valência de anatomia patológica é assegurada por um médico consultor, assistente hospitalar do Hospital Distrital de Évora, o que se considera satisfatório. Embora exista um lugar no quadro do Hospital, este nunca foi preenchido por falta de candidatos interessados em o ocupar;Na sequência do resultado do concurso regional de provimento de lugares de assistente hospitalar, na valência de fisiatría, aberto em Outubro de 1986, foi preenchida a única vaga existente no quadro de pessoal médico do hospital.31 de Março de 1988. — O Chefe do Gabinete, Manuel de Lemos.MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 225/V (l.*> -AC, da deputada Ilda Figueiredo e outras (PCP), relativo ao protocolo assinado em 28 de Fevereiro de 1984 pelo Ministério e pela Comissão da Condição Feminina, relativo a um programa comum para a área do ensino.Em referência ao ofício n.° 650/87, de 19 de Novembro último, e relativamente ao assunto que foi objecto do requerimento apresentado na Assembleia da República pela Sr.a Deputada Luísa Amorim, tenho a honra de transmitir a informação que se julga responder às perguntas formuladas:1) As acções levadas a cabo cora base no protocole assinado entre o Ministério da Educação e a Comissão da Condição Feminina são as constantes do relatório anexo;2) Quanto ao protocolo, foi revisto e assinado por S. Ex.a o Ministro da Educação, tendo seguido já para assinatura de S. Ex." o Vice-Primeiro--Miraistro.7 de Abril de 1988. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)1 — Acções desenvolvidas no Ministério da Educação era colaboração com as Comunidades Europeias após a publicação do despacho n.° 21/MEC/86, de 13