II SÉRIE-A — NÚMERO 3942legislativas e petições: – Projeto de Lei n.o 364/XIII (PSD) – Altera a Lei n.o 37/81 (Lei da Nacionalidade); – Projeto de Lei n.o 390/XIII (BE) – Altera a Lei da Nacionalidade, aprovada pela Lei n.o 37/81, de 3 de outubro, e o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 322-A/2001, de 14 de dezembro; – Projeto de Lei n.o 428/XIII (PCP) – Nona alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade); – Projeto de Lei n.o 548/XIII (PAN) – Altera a Lei da Nacionalidade; – Projeto de Lei n.o 544/XIII (PS) – Oitava Alteração à Lei da Nacionalidade, aprovada pela Lei n.o 37/81, de 3 de outubro, alterada pela Lei n.o 25/94, de 19 de agosto, pelo Decreto-Lei n.o 322-A/2001, de 14 de dezembro, e pelas Leis Orgânicas n.o 1/2004, de 15 de janeiro, n.o 2/2006, de 17 de abril, n.o 1/2013, de 29 de julho, n.o 8/2015, de 22 de junho, e n.o 9/2015, de 29 de julho; Estas iniciativas, discutidas e votadas indiciariamente na Comissão de Assuntos Constitucionais da XIII Legislatura, deram origem a um texto de substituição desta Comissão, que culminou na aprovação da Lei Orgânica n.o 2/2018, de 5 de julho. – Projeto de Lei n.o 479/XIII (CDS-PP) – Determina a perda da nacionalidade portuguesa, por parte de quem seja também nacional de outro Estado, em caso de condenação pela prática do crime de terrorismo (oitava alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro – Lei da Nacionalidade) – rejeitado na generalidade em 19 de maio de 2017, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PEV e do PAN, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD. Da XIII Legislatura, registam-se as seguintes petições, de apreciação já concluída: – Petição n.o 618/XIII/4.a – Solicitam a alteração de alguns critérios de concessão de nacionalidade portuguesa; – Petição n.o 617/XIII/4.a – Solicitam a concessão de nacionalidade portuguesa a cidadãos originários de países colonizados por Portugal com 2 anos de residência no país; – Petição n.o 590/XIII/4.a – Solicitam a revisão da interpretação que Portugal faz do artigo 5.o da Convenção Europeia sobre a Nacionalidade; – Petição n.o 576/XIII/4.a – Solicitam a atribuição de nacionalidade portuguesa a cidadãos oriundos de países colonizados com 2 anos de residência; – Petição n.o 390/XIII/3.a – Solicita a alteração da Lei da Nacionalidade em matéria de reconhecimento da nacionalidade originária aos filhos de imigrantes. Com maior relevância para a análise da presente iniciativa, destaca-se o processo de apreciação dos Projetos de Lei n.os 373/XII/2.a (PS) e 394/XII/2.a (CDS-PP) que, na XII Legislatura, viria a culminar na aprovação da Lei Orgânica n.o 1/2013, de 29 de julho – Quinta alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade). f) PareceresO Conselho Superior da Magistratura pronunciou-se, em 29 de abril de 2022, mas apenas para referir que se trata de uma opção política, sobre a qual não cabe ao CSM emitir parecer. Foram também solicitados pareceres à Ordem dos Advogados e ao Conselho Superior do Ministério Público, que não se pronunciaram. Sugere-se ainda a formulação de pedido de parecer por escrito, pelo menos, da Comunidade Israelita de Lisboa, da Comunidade Israelita do Porto e da Comunidade Judaica de Belmonte.