18 DE DEZEMBRO DE 2015 33 A Sr.a Rubina Berardo (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma nota prévia sobre a importância que o PS-Madeira atribui a esta proposta de lei: nem uma palavra! Prefere guerrilhas políticas entre ilhas a outra coisa. Sr. Deputado Carlos Pereira, para fazer manchetes de herói na imprensa regional, já é interessante falar sobre maternidade e paternidade, mas, agora, para falar aqui, nesta Câmara, sobre o assunto, já não é! Mas nós não entramos nestas guerrilhas entre ilhas, deixamos isso para o seu entretenimento de líder de part-timeda sua estrutura regional. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Rubina Berardo (PSD): — Caros Srs. Deputados, a proposta de lei n.o 3/XIII (1.a), hoje em discussão, apresentada à Assembleia da República pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, visa concretizar uma majoração, na ordem dos 2%, da proteção social na maternidade, paternidade e adoção, nos apoios auferidos pelos residentes nas Regiões Autónomas. Sublinhe-se que esta proposta de lei chega à Assembleia da República baseada no largo consenso político obtido na Assembleia Regional, onde todos os partidos políticos aprovaram esta iniciativa, mostrando como é possível, sim, é possível, atingir consensos em torno de matérias de urgência. Esta iniciativa contempla, simultaneamente, duas preocupações: primeiro, zelar pelo dever do Estado com consagração constitucional na compensação e correção de desigualdades estruturais originadas pela insularidade e, segundo, articular as políticas de apoio às famílias de forma adequada às condicionantes em que vivem. Esta proposta de lei acompanha a forte aposta social do orçamento regional da Madeira para 2016, onde 49% das dotações em discussão esta semana estão afetas à área social, fator que sublinha a necessidade de ação nestes campos. Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, ultraperiferia não se resume a um chavão político e jurídico, é um elemento constante do nosso dia-a-dia. Vivemos a ultraperiferia quando estamos condicionados nas escolhas de transporte. Vivemos a ultraperiferia quando temos dificuldade em obter produtos e serviços. Vivemos a ultraperiferia quando constatamos diferenças de preços nas estranhas tipologias, que ainda persistem, do Portugal versus ilhas. É, assim, uma realidade vivida por milhares de famílias, que, devido aos condicionalismos geográficos das Regiões Autónomas onde nasceram ou onde escolheram viver, à partida, não estão em pé de igualdade com os restantes concidadãos nacionais, no que se refere aos custos de vida. É por isso que o Estado português consagra às autonomias mecanismos de correção dessa profunda desigualdade; um princípio de correção tão presente no ADN e na vivência do PSD, enquanto partido das autonomias. O valor acrescido da ultraperiferia é frequentemente citado, relevando os aspetos singulares da sua biodiversidade, pela sua posição estratégica e mesmo pela sua riqueza histórica. Esta proposta de lei visa elevar a maior riqueza que as Regiões Autónomas possuem e que acarreta os maiores custos de insularidade: as suas famílias. O voto favorável desta Assembleia, face à proposta de lei, resultará num aumento do apoio concedido às famílias que, com coragem, decidem contrariar o inverno demográfico que se faz sentir, de forma singular, nas Regiões Autónomas e é, também, a manifestação de que o Estado age para que não existam portugueses de primeira e portugueses de segunda categoria. Porque nascer, crescer, educar e criar são verbos que não podem ser conjugados de forma desigual, no nosso território. Aplausos do PSD. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila. O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta iniciativa legislativa visa concretizar uma majoração da proteção social na maternidade, na paternidade e na adoção para os residentes das Regiões Autónomas.