I SÉRIE — NÚMERO 69 34 os bancos de alterarem unilateralmente as taxas de juro e outras condições contratuais. Sobre esta matéria, nem o PSD, nem o CDS, disseram uma palavra. Protestos do PSD. Pergunto: o PSD e o CDS estão de acordo que os bancos possam, a seu bel prazer e benefício, alterar as condições contratuais dos contratos que estão em vigor ou inserir cláusulas que permitam alterar, no futuro, essas condições? É essa a prática dos bancos e sobre isso os Srs. Deputados não disseram nada. Perante o nosso projeto de lei, há uma opção clara, claríssima: defende-se os direitos dos clientes bancários ou defende-se os interesses da banca. O PCP está inequivocamente do lado da defesa dos direitos dos clientes bancários e, por isso, apresentámos hoje este projeto de lei, como apresentámos, no passado, um conjunto vasto de projetos de lei que visavam defender os clientes bancários. Os partidos da maioria, PSD e CDS, têm, hoje, mais uma oportunidade para mostrar de que lado é que estão. Dentro de momentos, aquando da votação do projeto de lei do PCP, veremos como é que se posiciona a oposição relativamente a esta questão. Veremos com quem são os seus compromissos, se é com os interesses da banca ou se é com os direitos dos clientes bancários. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De facto, é interessante a argumentação da maioria. A direita dizia-nos, no passado, quando as taxas de juro subiam, que não se podia fazer nada porque era o mercado a funcionar. Agora, que as taxas de juro descem e que a banca quer impedir que as famílias tenham acesso a esse benefício, dizem que não devemos deixar nada como está e que a banca deve poder impedir que as taxas de juro assumam valores negativos, no sentido em que os novos contratos devem ter uma alteração contratual e por isso a banca poder, como dizem, livremente — como se houvesse liberdade de quem tem todo o poder de ter o dinheiro para com quem precisa do dinheiro para fazer um crédito —, dizer que pode haver nos novos contratos limites mínimos. Não, isto é mudar as regras. É, literalmente, mudar as regras. Protestos do PSD e do CDS-PP. Se há uma taxa de juro indexada a um índice de referência, para os antigos contratos deve ser levado por diante o que está contratualizado e para os novos contratos o que se deve dizer na lei é que, se há um índice de referência, ele deve ser respeitado, não devem existir limites mínimos. Parece-me que é isto que a maioria não quer que seja colocado na lei. Ao dizer-se que fica ao arbítrio dos contratos entre os bancos e as famílias, dá toda a força aos bancos para, nos novos contratos, colocarem uma daquelas cláusulas com letrinhas pequeninas que diz que, se o índice de referência for negativo, então vale zero. Ora, eles, entre si, vão emprestar a taxas de juro negativas. Ou seja, vão-se financiar a taxas de juro negativas e vão até ter um aumento do seu benefício, da sua margem de lucro à custa das taxas de juro negativas, à custa das famílias. Isso é que não é aceitável. Já deram um passo, que foi o de respeitarem os contratos atualmente existentes, falta agora dar o passo todo: dizerem que a banca não pode mudar as regras dos novos contratos face àquelas que eram as regras em vigor e que a banca não pode, sempre que as coisas lhe correm menos bem, mesmo quando ditadas pelos mercados, ter o apoio da maioria e do Governo. Aplausos do BE. Entretanto, reassumiu a presidência a Presidente, Maria da Assunção Esteves.