6 I SÉRIE — NÚMERO 77Programa do Governo que há quase dois anos apresentou Julgo que todos os que aqui estamos chegámos a con-nesta Câmara. Era, aliás, de todas, a proposta mais radical: clusão idêntica. Todos, inclusive o Partido Socialista, pelo o PS e o Governo prometiam nada mais nada menos do menos, esse, em palavras. Na altura de conquistar votos que duplicar durante os quatro anos da Legislatura os fun- foi, como de costume, o mais afirmativo; na altura de dos a transferir para as autarquias. Infelizmente, quando cumprir e de decidir foi, como de costume, o mais esque-chega a hora da verdade, que é hoje, nem o PS nem o Go- cido e o mais adiado. verno apresentam proposta alguma.  Apesar de estarmos já praticamente a meio da Legisla- Aplausos do PSD. tura, apesar de já terem passado dois Orçamentos do Esta-  do sem que a promessa fosse cumprida e apesar de, quan- Na altura de falar foi, como é habitual, o mais convin-do era oposição, o PS ter até tomado a dianteira de apre- cente. Na altura de fazer foi, como também é habitual, o sentar um projecto de lei de finanças locais. mais amnésico, o mais retardatário e o menos cumpridor. Contrariamente a todos os outros, que têm aqui os seus É assim o PS: um bom fazedor de palavras e intenções, contributos para ver se é possível encontrar um consenso, um mau cumpridor de promessas e compromissos que talvez até uma unanimidade, em matéria tão importante, o assume perante o País. PS, que foi o que mais prometeu, e prometeu em voz alta  para que o País todo ouvisse, quando chega à altura de pôr Vozes do PSD: — Muito bem! preto no branco, diz que é para amanhã. O PS vem, por  isso, participar neste debate na posição ingrata de ter pro- Vozes do PS: — Não é verdade! metido, de não ter cumprido e de até não querer que os  outros cumpram por ele. O Orador: — Mas não se pode adiar mais esta tarefa  de revisão da lei do financiamento local. Sustivemos du-Aplausos do PSD. rante o tempo que foi possível esta nossa iniciativa.  Mas a seriedade do acto eleitoral deste ano, que são as Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não admira que se te- eleições autárquicas, impõe um calendário e obriga a que nha formado um tão largo consenso quanto ao facto de ser este assunto fique agora resolvido. Preparam-se neste necessário aumentar o papel das autarquias na gestão dos momento, por todo o País, as candidaturas que se apresen-recursos do Estado. tarão ao eleitorado no fim do ano. Estudam-se os proble-Recordemo-nos de que, quando a Lei n.o 1/87 foi apro- mas que os próximos mandatos terão de ter em conta, vada, a sociedade portuguesa enfrentava ainda, no seu elaboram-se as propostas em relação às quais os cidadãos conjunto, enormes desequilíbrios a nível nacional, que, terão de pronunciar-se, propõem-se as soluções que no pela sua própria existência, impossibilitavam ou dificulta- entender de cada candidato são as mais adequadas, assu-vam o desenvolvimento local. A prioridade era, então, mem-se os compromissos que cada um entende que pode resolver esses desequilíbrios, que já vinham de longe. Sem assumir. isso, tudo o mais estaria prejudicado. Foi a consciência Mas tudo isto só tem sentido, tudo isto só tem na reali-desta prioridade que levou a que não se pudesse ter ido dade seriedade, se estiver claro qual é o regime de finanças mais longe do que então se foi, como todos reconheceram locais com que os próximos autarcas contam. Deixar esta na altura. questão em aberto, forçar os candidatos a apresentar as Mas, felizmente, esses grandes desequilíbrios foram, suas propostas na ignorância do regime financeiro com que nos últimos anos, fortemente atenuados. As grandes refor- podem contar é retirar verdade ao acto eleitoral e contri-mas então levadas a cabo, e o êxito com que foram conse- buir para que nem as propostas possam ser claras nem os guidas, conduziram a que a partir de meados da década de eleitores conheçam exactamente quais as opções que vão 90 o problema se tivesse passado a pôr em termos radical- ter perante si no dia das eleições. mente diferentes.  Com efeito, constata-se que, contrariamente ao que su- Aplausos do PSD. cedia uma década atrás, os grandes problemas de qualidade  de vida que afectam o cidadão no seu dia-a-dia têm, na sua Não aprovar agora uma lei do financiamento autárqui-maioria, uma natureza autárquica. Hoje, muito mais do que co, adiar o assunto para uma fase posterior, em que os há uma década, é na autarquia que o cidadão busca as solu- candidatos autárquicos já estejam no terreno e em que já ções para os problemas que considera mais importantes. tiveram de se definir em relação a questões importantes, é  prejudicar, a um tempo inútil e gravemente, a clareza da Protestos do PS. decisão que os cidadãos vão ser chamados a tomar. Os  candidatos, para serem verdadeiramente candidatos e para O papel das autarquias, se sempre foi importantíssimo, poderem apresentar alternativas conscientes e credíveis, passou neste final de século a ser redobrado e reforçada- têm de saber desde já as linhas com que se cosem. mente importante. E isso é, em meu entender, um sintoma  de progresso. O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Então, como é Não podemos ignorar o fenómeno. E não o ignoramos. que o senhor se candidatou antes disso?! Se ganha dimensão o papel que é exigido às autarquias na  resolução dos problemas que hoje em dia preocupam os Risos do PS. cidadãos, também terão obrigatoriamente de crescer os  recursos públicos que às autarquias compete gerir.