8 |  - Número: 022 | 26 de Abril de 2008N.o 38/2007, de 20 de Agosto — Define várias orientações com vista à redução progressiva das emissões de dióxido de carbono (CO (índice 2)) na Assembleia da República; N.o 39/2007, de 20 de Agosto — Adopta medidas de eficiência energética e poupança de água; N.o 40/2007, de 20 de Agosto — Cria um grupo de trabalho para a elaboração de um guia de boas práticas sobre os requerimentos e perguntas ao Governo; N.o 42/2007, de 10 de Setembro — Aprova o Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, feito em Nova Iorque em 9 de Setembro de 2002, cujo texto publica em anexo; N.o 47/2007, de 21 de Setembro — Aprova a Convenção contra a Corrupção, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 31 de Outubro de 2003; N.o 48/2007, de 3 de Outubro — Aprova a Conta Geral do Estado dos anos de 2003, 2004 e 2005.N.o 49/2007, de 12 de Outubro — Aprova o relatório e a conta de gerência da Assembleia da República referente ao ano de 2006; N.o 53/2007, de 19 de Outubro — Aprova a iniciativa Software Livre no Parlamento; N.o 57/2007, de 12 de Novembro — Aprova o orçamento da Assembleia da República para 2008; N.o 60/2007, de 12 de Dezembro — Designa membros da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA).Declarações da Assembleia da República:N.o 7/2007, de 27 de Fevereiro — Declara que o deputado Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues foi designado pela Assembleia da República para integrar o Conselho Superior do Ministério Público, por renúncia do Prof. Doutor Eduardo Manuel Hintze da Paz Ferreira; N.o 12/2007, de 15 de Maio — Declara a renúncia do Mestre Rui Carlos Pereira como membro do Conselho Superior do Ministério Público; N.o 13/2007, de 15 de Maio — Declara a renúncia da licenciada Maria Gabriela Certã Ventura, como membro do Conselho Superior do Ministério Público; N.o 16/2007, de 20 de Agosto — Declara que foi aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.o 32/2007, de 25 de Julho, a conta de gerência da Assembleia da República referente ao ano de 2005; N.o 17/2007, de 8 de Novembro — Declara que foi aprovada, pela Resolução da Assembleia da República n.o 49/2007, de 12 de Outubro, a conta de gerência da Assembleia da República referente ao ano de 2006.Regimentos da Assembleia da República:N.o 1/2007, de 20 de Agosto — Aprova e publica o Regimento da Assembleia da República.VII Informações complementares1 — Participou o Auditor Jurídico na sessão de 13 de Setembro de 2007 do Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República para discussão do projecto de Parecer n.o 38/2006, relativo ao Sistema Integrado de Avaliação de Desempenho no âmbito da Administração Pública (SIADAP).2 — Representou o Ex.mo Conselheiro Procurador-Geral da República em sessões públicas de cinco concursos, nacionais e internacionais (em sete dias), para adjudicação de empreitadas de obras públicas em 12/3 (INAC), 9/7 (REFER), 30/10, 19 e 21/11 (MARINHA), 9/11 (ANA) e 18/12 (REFER).3 — Participou, ainda, o Auditor Jurídico nos testes de aptidão para ingresso no Centro de Estudos Judiciários (XXVI Curso de Formação de Magistrados), tendo presidido a um dos júris encarregados das provas da fase escrita.4 — Passou a integrar, a partir de 16 de Outubro de 2007, o Conselho Pedagógico do ISPJCC (Instituto Superior de Polícia Judiciária e Ciências Criminais), tendo participado, em 2007, em duas reuniões deste órgão (em 16 de Outubro e em 14 de Dezembro).Lisboa, 31 de Março de 2008.O Auditor Jurídico, Adriano Cunha.