432-(18)II SÉRIE — NÚMERO 21b) .........................................c)....................................d)....................................e) .........................................f) .........................................g) .........................................h) .........................................O Criação de impostos e regime geral das taxasdos serviços públicos; J) .........................................0 .........................................m) .........................................n) .........................................o) .........................................P) .........................................q) Organização e competência dos tribunais, incluindo os tribunais arbitrais e demais estruturas de composição de conflitos, do Ministério Público e dos respectivos magistrados;r) Regime geral do sector cooperativo;      Vs) .........................................0 .........................................«).........................................v) Estatuto das empresas públicas e regime geral dos institutos públicos;x) .........................................z) Regime das ordens honoríficas e da concessão de distinções honoríficas;aa) Formulário e publicidade dos actos normativos;bb) Bases do sistema financeiro; cc) Estatuto do Banco de Portugal.2 — As leis de autorização legislativa devem definir o objecto, o sentido, a extensão e a duração da autorização, a qual é susceptível de prorrogação, não podendo exceder seis meses.3— .........................................4— .........................................Artigo 170.° Iniciativa legislativa1 — .........................................2 — .........................................3 — .........................................4— .........................................5— .........................................6— .........................................7 — A lei define as formas e demais condições deexercício de iniciativa legislativa pelos cidadãos em matérias que não devam ser objecto de leis com valor jurídico reforçado nem tenham carácter tributário ou internacional.Artigo 172.°Ratificação de decretos-leis1 — .........................................2— .........................................3— .........................................4 — A apreciação de decretos-leis goza de prioridade sobre a competência legislativa comum na Assembleia da República.Artigo 173.°Processo de urgência1 — .........................................2— .........................................3 — A concessão de prioridade e de processo de urgência a qualquer inciativa, a requerimento do Governo, não pode exceder o número de marcações atribuído ao conjunto dos grupos parlamentares dos partidos não representados no Governo.CAPÍTULO III Organização e funcionamentoArtigo 178.°Competência interna da Assembleia1 — .........................................2 — O Regimento carece de aprovação por maioria de dois terços dos deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções.Artigo 180.°Relações entre a Assembleia e os membros do Governo1 — .........................................2 — O Primeiro-Ministro deve apresentar-se perante a Assembleia da República sempre que esteja em causa o Governo enquanto tal, designadamente na discussão do programa do Governo, de moções de censura e de confiança e de interpelações, bem como nos demais casos previstos no Regimento.3 — Os membros do Governo devem apresentar-se perante a Assembleia da República para apresentar as suas propostas de lei ou de resolução, responder as per-gundas e pedidos de esclarecimento dos deputados, prestar esclarecimentos em caso de solicitação de qualquer comissão, bem como nos demais casos previstos no Regimento.4 — Semanalmente será reservado nas reuniões plenárias um período em que os membros do Governo estarão presentes para responder a perguntas e pedidos de esclarecimento dos deputados, formulados oralmente.5 — Salvo no caso de inquéritos parlamentares a audição de funcionários públicos dependentes do Governo carece de autorização do membro do Governo competente, a qual, todavia, se considerará concedida se não houver oposição atempada e fundamentada à respectiva convocação da Assembleia.Artigo 181.° Comissões1 — .........................................2— .........................................3— .........................................4— .........................................5 — .........................................6 — As presidências e demais cargos nas comissões são, no conjunto, repartidas pelos grupos parlamentares em proporção com o número dos seus deputados.