5 | II Série C - Número: 021 | 12 de Junho de 2009Relatora Deputada Maria Carrilho, do PS.Aprovado em 31 de Outubro de 2007.—  Proposta de resolução n.o 62/X (3.a) —  Aprova a Convenção do Conselho da Europa relativa à Luta contra o Tráfico de Seres Humanos, aberta à assinatura em Varsóvia, a 16 de Maio de 2005: Relator Deputado José Cesário, do PSD.Aprovado em 3 de Outubro de 2007.—  Proposta de resolução n.o 63/X (3.a) —  Aprova a Convenção para a salvaguarda do Património Cultural Imaterial, adoptada na 32.a Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em Paris, a 17 de Outubro de 2003; Relatora Deputada Matilde Sousa Franco, do PS.Aprovado em 4 de Dezembro de 2007.—  Proposta de resolução n.o 64/X (3.a) —  Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Governo do Estado de Israel para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Lisboa, a 26 de Setembro de 2006: Relator Deputado João Rebelo, do CDS-PP.Aprovado em 31 de Outubro de 2007.—  Proposta de resolução n.o 65/X (3.a) —  Aprova o Acordo Euro-Mediterrânico Relativo aos Serviços Aéreos entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, incluindo os Anexos I a VI, assinado em Bruxelas, a 12 de Dezembro de 2006: Relator Deputado Carlos Alberto Gonçalves, do PSD.Aprovado em 18 de Dezembro de 2007.—  Proposta de resolução n.o 66/X (3.a) —  Aprova o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados-membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, para lutar contra a fraude e quaisquer outras actividades ilegais lesivas dos seus interesses financeiros, incluindo a Acta Final com Declarações e a Acta Aprovada das negociações àquela anexa, assinado no Luxemburgo, em 26 de Outubro de 2004: Relator Deputado Jorge Machado, do PCP.Aprovado em 3 de Janeiro de 2008.—  Proposta de resolução n.o 67/X (3.a) —  Aprova o Acto de Revisão da Convenção sobre a Concessão de Patentes Europeias (Convenção sobre a Patente Europeia), adoptado em Munique, a 29 de Novembro de 2000: Relator Deputado Miguel Santos, do PSD.Aprovado em 27 de Novembro de 2007.—  Proposta de resolução n.o 68/X (3.a) —  Aprova o Tratado de Lisboa que altera o Tratado da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia, assinado em Lisboa, a 13 de Dezembro de 1977: Relatora Deputada Marta Rebelo, do PS.Aprovado em 25 de Março de 2008.—  Proposta de resolução n.o 69/X (3.a) —  Aprova o Acordo entre os Estados-membros da União Europeia relativo aos pedidos de indemnização apresentados por um Estado-membro contra qualquer outro Estadomembro por danos causados a bens por si possuídos, utilizados ou accionados, ou por ferimento ou morte de qualquer membro do pessoal militar ou civil dos seus serviços, no contexto de uma operação de gestão de crise da União Europeia, assinado em Bruxelas, em 28 de Abril de 2004: Relator Deputado José Cesário, do PSD.Aprovado em 15 de Julho de 2008.—  Proposta de resolução n.o 70/X (3.a) —  Aprova o Tratado entre o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, o Reino dos Países Baixos e a República Portuguesa visando a criação da Força de Gendamerie Europeia (EUROGENDFOR), assinado em Velsen, na Holanda, a 18 de Outubro de 2007: Relator Deputado Renato Leal, do PS.Aprovado em 15 de Julho de 2008.—  Proposta de resolução n.o 71/X (3.a) —  Aprova o Acordo do Segundo Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, adoptado na V Conferência dos Chefes de Estado e de Governo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), realizada em São Tomé, a 26 e 27 de Julho de 2004: