10 DE DEZEMBRO DE 2011 63 Protestos da Deputada do PS Hortense Martins.O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Mais: a votação das propostas, em função da apreciação parlamentar, recolheu a unanimidade de todos os grupos parlamentares, e passou-se um ano e meio. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Esta é que é a realidade. Ouvimos a Sr.a Deputada Hortense Martins dizer aqui que há um Governo que é pouco rápido. É verdade, houve um governo pouco rápido, porque não queria que o Parlamento alterasse a legislação. Mas isso foi feito e, neste momento, temos uma legislação perfeitamente adequada e que está em processo de regulamentação, sendo essa regulamentação (que o governo anterior não quis fazer e que este está a fazer) que irá dar respostas a todas estas questões que estão a ser levantadas. O Sr. Deputado Carlos Zorrinho, na altura sentado na bancada do governo, protagonizou comigo um debate dizendo que a apreciação parlamentar era um disparate — foi a expressão que o Sr. Deputado utilizou. Percebo que, agora, enquanto líder parlamentar, tenha dificuldades em lidar com aquilo que o Parlamento decidiu há pouco mais de um ano. Protestos do Deputado do PS Carlos Zorrinho. Mas não se preocupem, porque as questões estão a ser tratadas por quem tem de tratá-las. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Neste momento, cabe ao Governo regulamentar a lei que o Parlamento aprovou e, depois disso, haverá ou não razões para debatermos novamente. Até lá, temos de aguardar e sobretudo confiar em que este Governo fará aquilo que o Sr. Deputado Carlos Zorrinho não quis, não fez enquanto foi membro do governo. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes. O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fazemos uma avaliação negativa dos projectos de lei em debate sobre regulação da co-geração por diversas razões. Fazemos uma avaliação negativa pela instabilidade de um quadro legal de uma actividade onde os investimentos são vultuosos e onde a maturidade desses investimentos é longa. E há instabilidade porque não decorreram, sequer, dois anos (como acabou de ser dito) sobre as alterações das apreciações parlamentares do PCP e do PSD, feitas nesta Assembleia da República, a decreto-lei do governo do PS, alterações que foram votadas por unanimidade após um longo trabalho desenvolvido em comissão. Pergunto, pois: com que solidez e conhecimento foram votadas estas alterações? Fazemos também essa abordagem negativa porque são parciais e assimétricas na abordagem dos custos de interesse económico geral. Se o problema é dos custos que as co-gerações transferem para os consumidores de energia eléctrica, então avaliemos também, em conjunto, os subsídios às eólicas, a garantia de potência, a renda dos terrenos das barragens e os lucros da EDP, da Iberdrola e de outros. Porquê uma resposta só focada na co-geração?! Percebemos que o PS tenha má consciência pela subida do IVA na electricidade e no gás natural, que assinou com o PSD e o CDS, no pacto de agressão da tróica. O problema não resulta da co-geração, mas das falsas co-gerações, das co-gerações de produção dedicada de energia, em que os coeficientes técnicos (electricidade e calor) não são respeitados, dos equipamentos desproporcionados, face às necessidades de energia térmica.