25 | II Série C - Número: 019 | 27 de Dezembro de 2007Assembleia da República, 4 de Dezembro de 2007.O Deputado Relator, Emídio Guerreiro — O Presidente da Comissão, António José Seguro.Nota: — O parecer foi aprovado.Parecer da Comissão de Obras Públicas, Transportes e ComunicaçõesI — Nota preliminarA Comissão de Assuntos Europeus solicitou à Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações (COPTC), nos termos e para os efeitos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto (Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção europeia), o envio, até dia 5 de Dezembro do corrente ano, de parecer sobre o Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão Europeia para 2008 relativamente às matérias da sua competência, por forma a que o mesmo possa ser incluído no parecer final daquela Comissão sobre o assunto em causa.No mesmo ofício a Comissão de Assuntos Europeus informa que se encontra agendada, para o referido dia 5 de Dezembro de 2007, uma audição, para debate das matérias com maior impacto para Portugal constantes do Programa Legislativo e de Trabalho PLT/2008, contando com a participação do Ex.mo Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, bem como de Deputados, quer das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira quer do Parlamento Europeu, audição que decerto contribuirá para enriquecer o parecer final a ser levado, posteriormente, a Plenário da Assembleia da República.Nesta sede, não pode deixar de se salientar que, em resultado da implementação da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, a Assembleia da República passou a fazer um acompanhamento mais profícuo da participação portuguesa no processo de construção da União Europeia.É neste contexto que a Comissão de Assuntos Europeus solicita o presente parecer à 9.a Comissão para que esta se possa pronunciar sobre as iniciativas legislativas e não legislativas constantes do referido Programa, que integram o seu âmbito material de competência, e delas seleccionar as que, pela sua prioridade e importância, merecem ser por si acompanhadas ao longo do ano de 2008.II — Enquadramento e apreciaçãoA Comissão Europeia apresentou, no dia 23 de Outubro de 2007, o seu Programa Legislativo e de Trabalho para 20081.Neste Programa a Comissão Europeia enuncia as suas prioridades políticas para 2008, bem como as iniciativas legislativas e não legislativas que se propõe adoptar para concretizar tais prioridades.A Comissão Europeia, mantendo, embora, para 2008, os objectivos estratégicos globais que traçou no início do seu mandato2 — prosperidade, solidariedade, segurança e liberdade dos cidadãos e reforço do papel da Europa no mundo — apresenta um programa de trabalho com prioridades claras, nos seguintes domínios:Crescimento e emprego: Neste capítulo, olhado como o motor fulcral do desenvolvimento de uma União Europeia mais próspera, pretende a Comissão aprofundar a Estratégia de Lisboa renovada para o crescimento e emprego, a fim de dar uma resposta mais eficaz aos desafios colocados pela globalização.Nesse sentido, aponta, entre outros objectivos, a progressão do emprego, a decorrente combinação de flexibilidade e segurança para os trabalhadores e para os empregadores, a prossecução de políticas de inclusão activa no combate à pobreza e exclusão social, interligando-os com um conjunto de medidas destinadas a promover o ensino, a formação, a investigação e inovação.                                                           1 Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões (COM (2007) 640 final), disponível na versão portuguesa em http://ec.europa.eu/atwork/programmes/docs/clwp2008_pt.pdf 2 Objectivos estratégicos para 2005-2009 — Europa 2010: Uma parceria para a renovação europeia — prosperidade, solidariedade e segurança — (COM/2005/12 final, de 26 de Janeiro de 2005)