II SÉRIE-A — NÚMERO 42 42 1.3 – Proceda à feitura de um Livro Branco para a consolidação, atualização e simplificação da legislação da área da Economia, hoje largamente dispersa e desatualizada, por ramo de atividade; 1.4 – Crie uma Comissão Permanente para a Desburocratização da Economia, onde as entidades mais representativas do Setor Empresariais e do Setor Social tenham obrigatoriamente assento, incumbindo-a, entre outras, da função de acompanhamento da produção legislativa e da sua implementação, mediante a emissão de relatórios semestrais onde identifique os problemas existentes e propostas de resolução; 1.5 – Proceda à simplificação dos atos sujeitos a registo mediante a partilha imediata da informação entre os vários serviços da Administração Pública e, bem assim, de todos os editais e outras informações, até agora, de afixação obrigatória nos estabelecimentos da Restauração, Bebidas e Similares e de outros estabelecimentos comerciais; Assembleia da República, 15 de dezembro de 2017. Os Deputados do Partido Social Democrata: Luís Leite Ramos — António Costa da Silva — Joel Sá — Paulo Rios de Oliveira — Cristóvão Norte — Fernando Virgílio Macedo — Emídio Guerreiro — Fátima Ramos — Luís Campos Ferreira — Carlos Silva — Paulo Neves — António Topa — Carla Barros — Luís Vales. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1188/XIII (3.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE TERMINE AS CONCESSÕES DE HIDROCARBONETOS REMANESCENTES NO TERRITÓRIO E AVALIE A QUALIDADE E MÉTODOS DE EXTRAÇÃO DO GÁS IMPORTADO Em 2017, depois de três anos de relativa estagnação das emissões de gases com efeito de estufa à escala global, houve um novo aumento da queima de combustíveis fósseis, levando à retoma da tendência ascendente de emissões de gases, afastando ainda mais o planeta da meta dos 1,5oC para o aumento de temperatura média global. A retirada dos Estados Unidos da América do Acordo de Paris, anunciada este ano pelo presidente Donald Trump, é um sinal de alarme, já que este país é o maior produtor mundial de petróleo e de gás e o maior emissor per capita de gases com efeito de estufa. A ambição no combate às alterações climáticas, nomeadamente para conseguir atingir a segurança climática do aumento máximo de 2oC, encontra-se cada vez mais ameaçada. Na cimeira “One Planet”, em Paris, o Primeiro-Ministro António Costa reafirmou o objetivo de que Portugal se torne um país neutro em carbono em 2050, apostando na neutralidade do setor dos transportes. Além disso, voltou a anunciar a iniciativa de abolir a produção de energia a partir de carvão até 2030, recuando em relação ao Programa Nacional para as Alterações Climáticas de 2015, cujo cenário de referência previa a desativação da central termoelétrica de Sines já em 2020. Entretanto, em Portugal, mantêm-se em vigor 5 concessões para prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo e gás, três no mar (Lavagante, Santola e Gamba), da concessionária ENI/GALP, e duas em terra (Batalha e Pombal), da concessionária Australis Oil & Gas. A vigência destas concessões contradiz toda a orientação para a redução de emissões a nível nacional. Neste contexto, a petição n.o 136/XIII/1 coloca a esta Assembleia da República uma preocupação legítima e recorrente, solicitando a “objeção à atribuição de uma licença de TUPEM ao consórcio Galp/ENI para a atividade de perfuração de pesquisa na área 233 designada por Santola na Bacia do Alentejo (Aljezur)”. Em janeiro de 2017, este Título de Utilização Privativa do Espaço Marítimo (TUPEM) autorizava a realização de sondagem no mar, ao largo de Aljezur e da Costa Vicentina. Esta decisão do governo desrespeitou as mais de 42.000 objeções de cidadãos e instituições que se opuseram à abertura de um furo no período de consulta pública que teve lugar