1568II SÉRIE-A — NÚMERO 67reconhecido pelo Governo, a verba inscrita na 3.° lei deprogramação militar não é suficiente para a aquisiçãoprojectada. Ora, a LPM deve ser, por definição, uma leide verdade financeira. Assim, o PCP votou contra estamistificação financeira.Quanto ao programa «capacidade de projecção de força», não foi justificada a necessidade que aparece fundamentalmente ligada à presença' dos fuzileiros na Força Anglo-Holandesa. A alta verba afectada a este programa deveria, com vantagem, ser aplicada no programa de construção de novas patrulhas oceânicas.Quanto aos outros programas, o PCP votou-os favoravelmente.Lisboa, 29 de Junho de 1998. — O Deputado do PCP, João Amaral.Declaração de votoO PCP votou favoravelmente os programas do Exército, com excepção do programa «Forças de Operações Especiais» por a justificação apresentada se reportar exclusivamente às necessidades das forças multinacionais da NATO.Lisboa, 29 de Junho de 1998. — O Deputado do PCP, João Amaral.PROPOSTA DE LEI N.9185/V11(APROVA AS BASES GERAIS DO SISTEMA DE SOLIDARIEDADE E DE SEGURANÇA SOCIAL)Parecer da Subcomissão de Juventude e Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa Regional dos Açores.A Subcomissão Permanente de Juventude e Assuntos Sociais reuniu, na delegação da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, em Angra do Heroísmo, no dia 2de Julho de 1998 e apreciou a proposta de lei n.° 185/VTI,que aprova as bases gerais dos sistemas de solidariedadee segurança social, a fim de emitir o parecer solicitado peloSr. Presidente da Assembleia da República.De acordo com o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, participaram ná reunião todos os partidos com assento parlamentar.I — Enquadramento jurídicoA apreciação do documento exerce-se nos termos do n.° 2 do artigo 227.° da Constituição da República Portuguesa e nos termos do artigo 151.° do Regimento da Assembleia da República, bem como no que dispõe a alínea s) do n.° 1 do artigo 32." do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.II — Apreciação na generalidade e especialidadeA presente proposta de lei pretende proceder à revisão da Lei de Bases do Sistema de Solidariedade e Segurança Social.Da apreciação feita à proposta de lei entendeu a Subcomissão aprová-la na generalidade, com os votos a favor do PS, a abstenção do PSD e do PCP e os votos contra do CDS-PP.A Comissão deliberou, por unanimidade, apresentar a seguinte proposta de aditamento para a especialidade:A presente lei é aplicável às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo do respectivo poder de a desenvolverem em função do seu interesse específico, nos termos da alínea c) do artigo 227.° da Constituição da República.Angra do Heroísmo, 2 de Julho de 1998. — O Deputado Relator, em exercício, João Santos. — O Presidente, em exercício, Francisco Sousa.Nota. — O presente relatório foi aprovado por unanimidade.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.«■ DIÁRIOda Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PREÇO DESTE NÚMERO 646$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"