174-(258)II SÉRIE-C — NÚMERO 23Artigo 58."Entrada cm vigorEsta Ordem de Serviço entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 1995.4 — Da actividade extra processual4.1 — Participação do Provedor em reuniões internacionais4\ 4.a Mesa-fiedonda de Ombudsmen EuropeusLisboa, 16 e 17 de JunhoRealizou-se no Palácio de São Bento, em Lisboa, de 16 e 17 de Junho, a «4." Mesa-Redonda de Ombudsmen Europeus», organizada pelo Secretariado Geral do Conselho da Europa em colaboração com o Provedor de Justiça.A cerimónia-de abertura foi presidida pelo Presidente da Assembleia da República, Prof. Barbosa de Melo, com intervenções do Ministro da Justiça, Dr. Laborinho Lúcio, do Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, Dr. Jorge Sampaio, do Representante do Secretário-Geral do Conselho da Europa, Dr. Pierre-Henri Imbert, e do Provedor de Justiça.A primeira sessão da Mesa Redonda foi subordinada ao tema: «A protecção dos cidadãos enquanto consumidores de serviços públicos», com exposição introdutória apresentada por M. William Reid — Provedor de Justiça de Londres, Reino Unido — seguida de comunicaçõesvárias e debate.A segunda sessão abordou a temática: «O provedor nos países da Europa Central e de Leste», com exposição introdutória apresentada por Ewa Letowska —ex-provedora, Varsóvia — seguida de comunicações e debate.À terceira sessão presidiu o tema: «Cooperação entre os Ombudsmen dos Estados membros e entre estes e os do Conselho da Europa», com exposição introdutória de Carl Aage Noorgard — Presidente da Comissão Europeia dos Direitos do Homem, Professor na Universidade de Aarhus, Dinamarca— seguida de outras comunicações e debate.A sessão de encerramento contou com as intervenções do Presidente da Comissão Europeia dos Direitos do Homem, Carl Aage Norgaard, do Director dos Direitos do Homem do Conselho dá Europa e representante do Secretário-Geral, Pierre-Henri Imbert, e do Provedor de Justiça de Portugal e Presidente da Mesa-Redonda, José Menéres Pimentel.B) Seminário do Conselho da Europa sobre Exclusão SocialTaorrnina-Mare, 29 de Setembro a 1 de OutubroO Provedor de Justiça participou no seminário promovido pelo Conselho da Europa, em Taorrnina-Mare, Itália, de 29 de Setembro a 1 de Outubro.O encontro subordinou-se à problemática da «Exclusão, igualdade perante a lei e não discriminação».Os temas abordados foram:Os idosos, os pobres e os desempregados;Os deficientes físicos e mentais, os doentes com sida; Os estrangeiros, os imigrantes e os nómadas.O 1.9 Encontro Europeu de Instituições Nacionais para a Promoção e Protecção dos Direitos HumanosEstrasburgo, 7 a 9 de NovembroO Provedor de Justiça participou no Primeiro Encontro Europeu de Instituições Nacionais para a Promoção e Protecção dos Direitos Humanos, realizada em Estrasburgo de 7 a 9 de Novembro, sob a égide do tema: «A Luta contra o Racismo»,Neste Encontro o Provedor de Justiça proferiu um discurso sobre a problemática atinente a «Racismo e Xenofobia», onde destacou a «necessidade de criação de políticas prudentes e graduais, não de assimilação igualitária, estéril e viciada, mas sobretudo destinada a uma coexistência de comunidades diversas e de diferentes culturas dentro do mesmo espaço, em condições de igualdade, liberdade e respeito mútuo».4.2 — Discursos e intervenções do Provedor de JustiçaDiscurso proferido na posse do Secretário-Geral da Provedoria de Justiça (7 de Janeiro de 1994)Com a posse do primeiro Secretário-Geral desta Provedoria de Justiça, encerra-se o primeiro ciclo da reforma desta Casa, mas simultaneamente abre-se nova frente reformadora.De facto, pode hoje falar-se de uma nova Provedoria que nasce dos escombros da antiga. Com efeito, não era possível trabalhar-se eficazmente sem instalações condignas e adequadas, sem uma nova lei orgânica e, sobretudo, 'com um espírito velho e rotineiro que conduzia o Provedor a deixar passar em claro os grandes acontecimentos do nosso viver colectivo de todos qs dias.A rapidez com que se solucionou a primeira carência (instalações) fica a Instituição a devê-la ao empenhamento pessoal do Senhor Primeiro-Ministro, do Senhor Secretário de Estado das Finanças de então, Dr. Elias da Costa, assim como ao Senhor Presidente do Instituto das Participações do Estado, Dr. Amaro de Matos.A solução para o segundo caso deve-se integralmente ao Governo, ao aceitar boa parte das minhas teses. Na verdade, conseguiu-se, através deste diploma, o essencial, ou seja, dotar a Provedoria de um quadro de colaboradores da confiança do responsável máximo (Provedor), assim como um aumento do número de assessores e coordenadores.Desta maneira, o meu imediato sucessor não ficará hipotecado às pessoas entretanto escolhidas por mim, sendo livre de as não manter. Nem podia deixar de ser assim. A Provedoria de Justiça de Portugal constituía um dos raríssimos casos, em mais de 70 países onde existe o Ombudsman, em que a rigidez funcional tolhia a livre escolha adentro de um Órgão unipessoal do Estado. Respeitaram-se, como resulta da Constituição, os direitos adquiridos pelos funcionários públicos anteriormente nomeados, mas aponta-se para a extinção dos respectivos lugares à medida em que forem ficando vagos.