25 DE MAIO DE 2022 3 O Sr. Presidente: — Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, a sessão está aberta. Eram 10 horas e 7 minutos. Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as galerias ao público e peço à Sr.a Secretária da Mesa Maria da Luz Rosinha o favor de ler o expediente. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, muito bom dia a todas e a todos. Passo a anunciar, desde logo, os nomes dos Srs. Deputados que participaram na sessão de ontem por videoconferência, em virtude de se encontrarem em isolamento profilático: Francisco Rocha, Rosário Gambôa, Filipe Neto Brandão e Jorge Seguro Sanches, todos do Partido Socialista, e Francisco Pimentel, do Partido Social Democrata. Passo a dar conta de que deram entrada na Mesa, e foram admitidos pelo Sr. Presidente, os Projetos de Lei n.os 73/XV/1.a (PCP), que baixa à 8.a Comissão, 78/XV/1.a (BE), que baixa à 9.a Comissão, 80/XV/1.a (PAN), que baixa à 8.a Comissão, 81/XV/1.a (PAN), que baixa à 8.a Comissão, 83/XV/1.a (PAN), que baixa à 1.a Comissão, 85/XV/1.a (PAN), que baixa à 1.a Comissão, 87/XV/1.a (PAN), que baixa à 1.a Comissão, 88/XV/1.a (PAN), que baixa à 9.a Comissão, em conexão com a 1.a Comissão, e 89/XV/1.a (PAN), que baixa à 6.a Comissão. Deu ainda entrada na Mesa o Projeto de Resolução n.o 62/XV/1.a (CH), que baixa à 1.a Comissão. O Sr. Presidente: — Da ordem do dia de hoje constam três pontos. No primeiro, procederemos à discussão das normas que foram avocadas por diferentes grupos parlamentares para debate e votação. No segundo ponto, procederemos à votação das normas avocadas e dos artigos e propostas de alteração que deveremos votar em Plenário e, no terceiro ponto, continuaremos a discussão, na especialidade, da Proposta de Lei n.o 4/XV/1.a (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2022, com mais um grupo de artigos da proposta de Orçamento a serem considerados. Queria começar por saudar a delegação de Presidentes, Vice-Presidentes e funcionários de comissões da Assembleia Nacional Popular da República da Guiné-Bissau, que nos dão o gosto de assistir aos nossos trabalhos na Galeria II. Em nome do Parlamento, queria saudá-los. Aplausos gerais, de pé. Vamos dar início ao primeiro ponto da nossa ordem do dia, relativo à discussão das normas avocadas. O Sr. Deputado Miguel Cabrita pediu a palavra para que efeito? O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Sr. Presidente, é para apresentar um requerimento sobre uma questão que foi levantada, ontem, na COF (Comissão de Orçamento e Finanças), relativamente à proposta 1049-C, apresentada pelo Partido Socialista, de alteração ao artigo 95.o da proposta de lei, a qual havia sido aceite. Foram levantadas questões sobre a sua admissibilidade e foi entendido que o recurso do PS deveria ser feito em sede de Plenário, uma vez que se refere a normas que serão, hoje, aqui votadas. Foi levantada uma questão sobre o prazo que, a nosso ver, não se deveria colocar, uma vez que a votação não era ontem, mas, sim, hoje. É neste sentido que apresentamos este requerimento, para que o texto de substituição possa ser aceite. O Sr. Presidente: — Tratando-se da apresentação de um recurso ao Plenário, tem a palavra para se pronunciar o Sr. Deputado Paulo Mota Pinto. O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — Sr. Presidente, os nossos trabalhos têm regras, que estão no Regimento da Assembleia da República. Aliás, a democracia são regras, como sabe, e uma delas é a de que há um prazo para a apresentação de propostas de alteração.