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66 | II Série B - Número: 181 | 6 de Agosto de 20096.07.2009 MAOTDR/3046/2009/3988 PROCo 48.30 23-07-2009ASSUNTO:Pergunta n.o 3025/X (4.a) - de 3 de Julho de 2009  - Qualidade da água no concelho de Leiria em risco com nova concessão de caulinoEncarrega-me Sua Excelência o Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, em resposta à Pergunta n.o Pergunta n.o 3025/X (4.a) - de 3 de Julho de 2009 , de informar V. Ex.a, do seguinte:Encontra-se em Avaliação de Impacte Ambiental o projecto “Concessão de Exploração de Caulino Monte Redondo”, localizada na freguesia de Monte Redondo, concelho de Leiria. Este procedimento é coordenado pela Agência Portuguesa do Ambiente, terminando até ao dia 15 de Setembro de 2009 com a emissão da DIA, por S. Ex.a o Senhor Secretário de Estado Ambiente. Em termos gerais, o procedimento decorre da forma seguinte:  • A Comissão de Avaliação deste AIA, só no final dos trabalhos emitirá o seu parecer, o que acontecerá até 11/08/2009.  • A Autoridade de AIA, Agência Portuguesa do Ambiente, com base no parecer submeterá à tutela uma proposta de DIA, até 28/08/2009.  • A decisão caberá a Sua Ex.a o Senhor Secretário de Estado do Ambiente, o qual emitirá a DIA até 15/09/2009. II SÉRIE-B — NÚMERO 181__________________________________________________________________________________________________________66Consultar Diário Original
67 | II Série B - Número: 181 | 6 de Agosto de 2009Acresce referir que este pedido de concessão resulta dos trabalhos de prospecção e pesquisa efectuados nos termos de um Contrato prospecção e pesquisa de depósitos minerais de caulino numa área com 3,222Km2 (322,2ha) com o n.o de cadastro CPP 11/2004 celebrado entre o Estado Português e a empresa Sorgila, S.A., na medida em que se trata do aproveitamento de um bem do domínio público. Assim, surge o actual pedido de concessão e projecto de exploração de caulino, o qual está associado a uma poligonal que delimita uma superfície de 140,9ha, na qual se incluem as duas áreas de exploração denominadas núcleo 1 e núcleo 2, com 16,13ha e 17,28ha respectivamente.Considera-se que apesar de a indústria extractiva poder induzir impactes negativos sobre os recursos hídricos, o procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental vem permitir que seja feita uma avaliação das implicações sobre o ambiente de um determinado projecto, as quais são analisadas e tomadas em devida consideração no seu decurso, com vista à eliminação ou minimização dos impactes negativos inevitáveis e potenciação dos impactes positivos, antes da decisão ser tomada. As implicações ambientais são encaradas de uma forma global, contemplando os efeitos físicos, biológicos e sócio-económicos, de modo a que a decisão final se baseie numa avaliação sistemática integrada. No que respeita aos recursos hídricos, há sempre a preocupação da salvaguarda dos mesmos quer qualitativa quer quantitativamente, sendo propostas medidas de minimização dos impactes negativos e estabelecido um plano de monitorização adequado.Mais se informa que a ARH do Centro, IP iniciou os trabalhos para a elaboração do Plano de Gestão de Região Hidrográfica, no qual será avaliada a questão aqui referida.O Chefe do Gabinete Luís Morbey
68 | II Série B - Número: 181 | 6 de Agosto de 2009PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Gabinete do Ministro dos Assuntos ParlamentaresOfo no 5577/MAP – 24 Julho 09      ASSUNTO: RESPOSTA À PERGUNTA N.o 3042/X (4.a) - DO SENHOR DEPUTADOBERNARDINO SOARES (PCP) - Porte pago para o jornal Praça AltaEm cumprimento do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, e tendo em vista dar resposta à Pergunta supra identificada, encarrega-me o Senhor Ministro dos Assuntos Parlamentares de prestar os seguintes esclarecimentos relativamente às questões colocadas: Questão 1 – Sim  Questão 2 - Consultado o GMCS – Gabinete para os Meios de Comunicação Social, entidade responsável pela execução das medidas respeitantes à aplicação dos sistemas de incentivos do Estado à comunicação social, de acordo com o previsto no Decreto-Lei n.o 165/2007, de 3 de Maio, incumbindo ao seu Director autorizar todos os pagamentos respeitantes aos incentivos atribuídos, conforme Despacho n.o 29596/2008, de 18 de Novembro de 2008, foi-nos transmitido que, após analisado o histórico referente à publicação em causa, verifica-se que a mesma tem vindo a beneficiar do Incentivo à leitura de publicações periódicas desde 1996, sempre tendo cumprido com as obrigações inerentes à sua concessão e impostas pela Portaria n.o 169-A/94, de 24 de Março, e pelos Decretos-Lei n.os 56/2001, de 19 de Fevereiro, e 6/2005, de 6 de Janeiro, sucessivamente.
69 | II Série B - Número: 181 | 6 de Agosto de 2009Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 98/2007, de 2 de Abril, foi a Associação dos Amigos de Almeida, proprietária da publicação “Praça Alta”, notificada do novo regime aplicável ao incentivo em causa, tendo sido alertada para o incumprimento das condições de acesso aí impostas, através do ofício no 618/ICS/DMCS/DAOCS/2007, de 5/04/2007), do GMCS.O requisito invocado que fundamentava o não cumprimento dessas condições prendia-se com a falta de um profissional com contrato de trabalho ao serviço da entidade proprietária, exigido pelo art.o 4o, no 1, al.d), do citado Decreto-Lei n.o 98/2007, de 2 de Abril.Até à presente data, a interessada não reagiu à notificação efectuada pelo GMCS em Abril de 2007, tendo-se conformado com a decisão que lhe foi comunicada, nem tão pouco apresentou nova candidatura ou pedido para atribuição do incentivo.A Chefe do GabineteMaria José Ribeiro
70 | II Série B - Número: 181 | 6 de Agosto de 2009Lisboa, 23 de Julho de 2009        Assunto: Pergunta n.o 3046/X (4.a) – de 9 de Julho de 2009                             Falta de resposta à Pergunta n.o 1782/X (4.a) Em referência à Pergunta identificada em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a. o Senhor Ministro da Economia e da Inovação de informar que a resposta à pergunta n.o 1782/X(4.a), de 9 de Julho, foi respondida em 5 de Maio de 2009, mas que por motivos, provavelmente informáticos, não chegou ao Gabinete de Sua Excelência o Ministro dos Assuntos Parlamentares.Nesta conformidade procede-se, de novo, ao seu envio em anexo ao presente ofício.A Chefe do Gabinete(Teresa Moreira)GABINETE DO MINISTRO
71 | II Série B - Número: 181 | 6 de Agosto de 2009ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.° 3054/X (4.a) - de 8 de Julho de 2009 "Os indicadores de acidentes laborais envergonham o país e as infracções aos tempos de trabalho são uma realidade preponderante"
72 | II Série B - Número: 181 | 6 de Agosto de 2009Consultar Diário Original
73 | II Série B - Número: 181 | 6 de Agosto de 2009Consultar Diário Original
74 | II Série B - Número: 181 | 6 de Agosto de 2009ASSUNTO: Pergunta n.° 3066/X (4.a) - de 9 de Julho de 2009, dos Senhores Deputados Jorge Machado e Bernardino Soares do PCP - Ajudas Técnicas
75 | II Série B - Número: 181 | 6 de Agosto de 2009Consultar Diário Original
76 | II Série B - Número: 181 | 6 de Agosto de 2009MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL       Gabinete do MinistroSua referência Sua comunicação de Nossa Referência Data 4622/MAP30.6.09 MAOTDR/2965/2009/3900 PROCo  48.30 23-07-2009Em resposta à Pergunta n.o 3094/X (4.a) – de 14 de Julho de 2009, encarrega-me Sua Excelência o Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, de informar o seguinte:A Portaria n.o 144/2009, de 5 de Fevereiro, alterada pela Portaria n.o 458-A/2009, de 4 de Maio, define áreas e condicionalismos ao exercício da pesca lúdica, incluindo a apanha lúdica, em águas oceânicas da subárea da zona económica exclusiva do continente, águas interiores marítimas e águas interiores não marítimas sob jurisdição da autoridade marítima.A Portaria n.o 143/2009, de 5 de Fevereiro, alterada pela Portaria n.o 458-A/2009, de 4 de Maio, define, ao abrigo da alínea j) do artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 246/2000, de 29 de Setembro, na sua redacção actual, os condicionalismos específicos ao exercício da pesca lúdica no Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (PNSACV).Da leitura conjugada dos diplomas acima referidos resulta que ao exercício da pesca lúdica no PNSACV se aplica o regime específico constante da Portaria n.o 143/2009, com a redacção dada pela Portaria n.o 458-A/2009.Ora, resulta da legislação aplicável, mais concretamente do n.o 3 do artigo 7.o da Portaria n.o 143/2009, com a redacção dada pela Portaria n.o 458-A/2009, que o limite de captura diária dos percebes no PNSACV é de 1 Kg.Assunto: Resposta à pergunta n.o 3094/X (4.a), de 24 de Junho de 2009                 - Exercício de pesca lúdica no Parque Natural do Sudoeste Alentejano                 e Costa Vicentina
77 | II Série B - Número: 181 | 6 de Agosto de 2009Assim sendo, não corresponde à realidade a afirmação do Senhor Deputado de que “o panfleto oficial do Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade (ICNB) oficialmente divulgado sobre esta temática - e já posterior à publicação da Portaria n.o 2458- A/2009, de 4 de Maio - e distribuído aos cidadãos contradissesse a lei.”O Chefe do Gabinete Luís Morbey
78 | II Série B - Número: 181 | 6 de Agosto de 2009PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Gabinete do Ministro dos Assuntos ParlamentaresOfo no5554/MAP – 22 Julho 09       ASSUNTO: RESPOSTA À PERGUNTA N.o 3104/X (4.a) – DOS SENHORES DEPUTADOS HONÓRIO NOVO E JORGE MACHADO (PCP) - Interpretação gestual na RTP Em cumprimento do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, e tendo em vista dar resposta à Pergunta supra identificada, encarrega-me o Senhor Ministro dos Assuntos Parlamentares de prestar os seguintes esclarecimentos relativamente às questões colocadas: 1. No que se refere à primeira questão levantada na Pergunta acima referenciada a resposta é positiva. Foi aliás nesse sentido que se incorporou na proposta de lei do Governo que originou a actual Lei da Televisão uma norma que responde a essa preocupação. A alínea j) do n.o 2 do seu artigo 51.o, relativo às obrigações específicas da concessionária do serviço público de televisão, estabelece que incumbe à concessionária “Garantir a possibilidade de acompanhamento das emissões por pessoas com necessidades especiais, nomeadamente através do recurso à legendagem, à interpretação por meio da língua gestual, à áudio-descrição ou a outras técnicas que se revelem adequadas, assim como emitir programação especificamente direccionada para esse segmento do público, de acordo com a calendarização definida no plano plurianual referido no n.o 3 do artigo 34.o, a qual tem em conta as especiais responsabilidades de serviço público, previstas no âmbito do respectivo contrato de concessão”.
79 | II Série B - Número: 181 | 6 de Agosto de 20092. Conforme resulta do n.o 3 do artigo 34.o da Lei da Televisão, compete à Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), e não ao Governo, definir em concreto as condições de cumprimento daquele objectivo, tendo em conta o estipulado no Contrato de Concessão do Serviço Público de Televisão.3. É conhecida a posição do Governo em relação a eventuais intromissões nos conteúdos veiculados pela RTP. Com efeito, o Governo cumpre escrupulosamente não só o imperativo constitucional relativo à independência do serviço público perante o Governo, reflectido igualmente no artigo 50.o da Lei da Televisão, mas também a regra segundo a qual a responsabilidade pela selecção e pelo conteúdo da programação dos serviços de programas da RTP pertence aos respectivos Directores. As condições do exercício da actividade de televisão pela concessionária estão concretizadas na Lei da Televisão e no Contrato de Concessão, competindo à ERC definir e verificar as obrigações a que neste domínio ficam sujeitos os operadores de televisão.A Chefe do GabineteMaria José Ribeiro
80 | II Série B - Número: 181 | 6 de Agosto de 2009Em resposta ao assunto mencionado em epígrafe, remetido a este Gabinete através do ofício n.o 5549/MAP, de 23 de Julho de 2009, cncarrcga-me Sua Excelência a Ministra da Educação de transmitir a V. Ex.a o seguinte: A entidade gestora do Programa e.escolinha é a Fundação para as Comunicações Móveis, pelo que a questão ora colocada deve ser dirigida ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.Assunto: Resposta à pergunta n.o 3371/X (4.a), de 20 de Julho de 2009                 - Garantia e linha de informação do computador Magalhães A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Quinta-feira, 30 de Julho de 2009    II Série-B — Número 175  X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 3206 a 3255/X (4.a): N.os 3206 a 3236/X (4.a) – Do Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE, respectivamente, na Inspecção-Geral do Ministério, no Centro Distrital de Segurança Social de Aveiro, nos Centros de Emprego de Sintra, Almada, Barreiro, Montijo e Seixal, nos Centros Distritais de Segurança Social de Bragança, Castelo Branco, Braga e Beja, nos Centros de Emprego de Matosinhos, Penafiel, Porto e Porto Ocidental, na Delegação Regional do Norte, nos Centros de Emprego de Póvoa de Varzim, Santo Tirso, Valongo, Vila Nova de Gaia, Abrantes, Salvaterra de Magos, Santarém, Tomar, Torres Novas, Alcácer do Sal, no Instituto NAC - Aproveitamento Tempos Livres dos Trabalhadores, IP (INATEL), no Instituto para a Qualidade na Formação, IP, no Observatório do Emprego e Formação Profissional, no Programa Operacional de Emprego, Formação e Desenvolvimento Social e no Programa para a Prevenção e Eliminação da Exploração do Trabalho Infantil.N.os 3237 a 3254/X (4.a) – Do mesmo Deputado ao Ministério da Saúde sobre a redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE, respectivamente, na Delegação Regional do Norte do IDT (IDT-Norte), nos Centros de Saúde de Águeda, Albergaria-a-Velha, Anadia, Arouca, Aveiro, São João da Madeira, na Delegação Regional do Alentejo do IDT (IDT-Alente), no Centro Regional de Sangue de Coimbra, nas Delegações Regionais do Centro (INEM), IDT (IDT-Centro) e Centro do IDT, nas Sub-Regiões de Saúde de Santarém, Setúbal, Viana do Castelo e Vila Real, na Administração Regional de Saúde do Norte (ARS-N) e na Sub-Região de Saúde de Aveiro.N.o 3255/X (4.a) - Do mesmo Deputado ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre a redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE na ADSE para Contratados em hospitais EPE.
3 | II Série B - Número: 175 | 30 de Julho de 2009Considerando que: I - Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; Ill -  Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar: - Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 15 de Julho de 2009.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3206/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Assunto: Inspecção-Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social   Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
4 | II Série B - Número: 175 | 30 de Julho de 2009Considerando que: I - Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; Ill -  Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar: - Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 15 de Julho de 2009.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3207/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Assunto: Centro Distrital de Segurança Social de Aveiro  Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
5 | II Série B - Número: 175 | 30 de Julho de 2009Considerando que: I - Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; Ill -  Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar: - Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 15 de Julho de 2009.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3208/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Assunto: Centro de Emprego de Sintra  Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
6 | II Série B - Número: 175 | 30 de Julho de 2009Considerando que: I - Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; Ill -  Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar: - Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 15 de Julho de 2009.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3209/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Assunto: Centro de Emprego de Almada  Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
7 | II Série B - Número: 175 | 30 de Julho de 2009Considerando que: I - Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; Ill -  Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar: - Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 15 de Julho de 2009.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3210/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Assunto: Centro de Emprego - Barreiro  Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
8 | II Série B - Número: 175 | 30 de Julho de 2009Considerando que: I - Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; Ill -  Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar: - Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 15 de Julho de 2009.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3211/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Assunto: Centro de Emprego - Montijo  Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
9 | II Série B - Número: 175 | 30 de Julho de 2009Considerando que: I - Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; Ill -  Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar: - Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 15 de Julho de 2009.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3212/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Assunto: Centro de Emprego - Seixal  Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
10 | II Série B - Número: 175 | 30 de Julho de 2009Considerando que: I - Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; Ill -  Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar: - Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 15 de Julho de 2009.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3213/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Assunto: Centro Distrital de Segurança Social de Bragança  Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
11 | II Série B - Número: 175 | 30 de Julho de 2009Considerando que: I - Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; Ill -  Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar: - Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 15 de Julho de 2009.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3214/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Assunto: Centro Distrital de Segurança Social de Castelo Branco  Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
12 | II Série B - Número: 175 | 30 de Julho de 2009Considerando que: I - Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; Ill -  Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar: - Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 15 de Julho de 2009.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3215/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Assunto: Centro Distrital de Segurança Social de Braga   Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
13 | II Série B - Número: 175 | 30 de Julho de 2009Considerando que: I - Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; Ill -  Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar: - Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 15 de Julho de 2009.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3216/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Assunto: Centro Distrital de Segurança Social de Beja   Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
14 | II Série B - Número: 175 | 30 de Julho de 2009Considerando que: I - Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; Ill -  Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar: - Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 15 de Julho de 2009.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3217/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Assunto: Centro de Emprego - Matosinhos   Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
15 | II Série B - Número: 175 | 30 de Julho de 2009Considerando que: I - Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; Ill -  Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar: - Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 15 de Julho de 2009.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3218/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Assunto: Centro de Emprego - Penafiel   Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
16 | II Série B - Número: 175 | 30 de Julho de 2009Considerando que: I - Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; Ill -  Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar: - Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 15 de Julho de 2009.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3219/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Assunto: Centro de Emprego - Porto  Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
17 | II Série B - Número: 175 | 30 de Julho de 2009Considerando que: I - Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; Ill -  Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar: - Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 15 de Julho de 2009.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3220/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Assunto: Centro de Emprego - Porto Ocidental  Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
18 | II Série B - Número: 175 | 30 de Julho de 2009Considerando que: I - Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; Ill -  Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar: - Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 15 de Julho de 2009.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3221/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Assunto: Centro de Emprego - Delegação Regional do Norte   Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
19 | II Série B - Número: 175 | 30 de Julho de 2009Considerando que: I - Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; Ill -  Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar: - Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 15 de Julho de 2009.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3222/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Assunto: Centro de Emprego - Póvoa do Varzim  Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
20 | II Série B - Número: 175 | 30 de Julho de 2009Considerando que: I - Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; Ill -  Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar: - Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 15 de Julho de 2009.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3223/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Assunto: Centro de Emprego - Santo Tirso   Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
21 | II Série B - Número: 175 | 30 de Julho de 2009Considerando que: I - Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; Ill -  Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar: - Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 15 de Julho de 2009.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3224/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Assunto: Centro de Emprego - Valongo  Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
22 | II Série B - Número: 175 | 30 de Julho de 2009Considerando que: I - Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; Ill -  Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar: - Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 15 de Julho de 2009.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3225/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Assunto: Centro de Emprego - Vila Nova de Gaia  Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
23 | II Série B - Número: 175 | 30 de Julho de 2009Considerando que: I - Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; Ill -  Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar:  Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 15 de Julho de 2009.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3226/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Assunto: Centro de Emprego - Abrantes  Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
24 | II Série B - Número: 175 | 30 de Julho de 2009Considerando que: I - Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; Ill -  Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar: - Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 15 de Julho de 2009.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3227/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Assunto: Centro de Emprego - Salvaterra de Magos  Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
25 | II Série B - Número: 175 | 30 de Julho de 2009Considerando que: I - Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; Ill -  Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar: - Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 15 de Julho de 2009.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3228/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Assunto: Centro de Emprego - Santarém  Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
26 | II Série B - Número: 175 | 30 de Julho de 2009Considerando que: I - Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; Ill -  Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar: - Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 15 de Julho de 2009.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3229/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Assunto: Centro de Emprego - Tomar  Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
27 | II Série B - Número: 175 | 30 de Julho de 2009Considerando que: I - Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; Ill -  Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar: - Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 15 de Julho de 2009.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3230/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Assunto: Centro de Emprego - Torres Novas  Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social