26 DE FEVEREIRO DE 199488-(7)Vai ou não o Governo actuar no sentido de punir as práticas intimidatórias e persecutórias da administração da UNTCER e repor a legalidade?Requerimento n.9 295/VI {3.')-AC de 20 de Fevereiro de 1994Assunto: Portagem de Alverca no troço Alverca-Vila Franca de Xira.Apresentado por: Deputado Jorge Roque da Cunha (PSD).Com a recente decisão de transferir a cobrança de portagem para um único sentido da Auto-Estrada do Norte (sentido norte-sul) do troço Vila Franca de Xira-Lisboa e anu-lando-se qualquer portagem no sentido Lisboa-Vila Francade Xira, criou-se uma situação insustentável, que consiste no pagamento em Alverca de portagem de quem faz o percurso Alverca-Vila Franca de Xira, quando aqueles que iniciam a sua deslocação para Lisboa não despendem qualquer quantia.A circunstância de neste momento estarem a decorrer obras de construção do nó de Alverca da Auto-Estrada num ano de rigoroso inverno tem criado inúmeros incómodos ao trânsito em qualquer dos sentidos da Auto-Estrada.O bom ritmo dessas obras de construção do nó permite antever uma rápida conclusão dos novos locais de portagem, o que colmatará rapidamente alguma eventual perda de receita.Assim ao abrigo das disposições regimentais e do Estatuto dos Deputados, solicito ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes informações:1) Pretende o Ministério das Obras Públicas Transportes e Comunicações, face à situação acima descrita suspender a cobrança em Alverca-Vila Franca de Xira, com a agravante de a portagem, em determinados períodos, constituir um obstáculo à fluidez do trânsito?2) O Ministério das Obras Públicas Transportes e Comunicações estudou a hipótese da eventual não cobrança de portagem nas duas portagens situadas em Alverca enquanto decorrem as obras no nó de Alverca?3) Qual a receita cobrada no último semestre na referida portagem?Requerimento n.° 2967VI (3.a)-ACde 22 de Fevereiro de 1994Assunto: Impacte ambiental do troço de auto-estrada Penafiel-Amarante e comportamento do Instituto de Promoção Ambiental do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais.Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).As populações de Toutosa, Santo Isidro, Vila Caiz, Banho, Carvalhosa e Constância viram à última hora ser desmarcada uma audiência pública em que iria ser debatido o impacte ambiental do troço de auto-estrada projectado.Tal facto deverá ter ficado a dever-se a instruções superiores que o Instituto de Promoção Ambiental terá recebido.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do n.° 1, alínea /), do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ào Ministério do Ambiente e Recursos Naturais informação sobre:a) Como se explica a desmarcação de tal reunião com as populações, com apenas seis horas de antecedência?b) O que se passa realmente com os estudos de impacte ambiental do citado troço de auto-estrada?Requerimento n.9 297/VI (3.a)-AC de 24 de Fevereiro de 1994Assunto: Processo de recuperação da empresa João Ferreiradas Neves & Filhos, L.ta Apresentado por: Deputado Paulo Trindade (PCP).Do processo judicial oportunamente instaurado depende o futuro de 200 trabalhadores da empresa João Ferreira das Neves & Filhos, L.daO maior credor da empresa é a segurança social e, estranhamente, os responsáveis pelo Centro Regional de Segu7 rança Social de Braga não compareceram à assembleia de credores realizada no passado dia 19 de Janeiro.Em face do exposto, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social os seguintes esclarecimentos:Como se justifica o procedimento do Centro Regional de Segurança Social de Braga no processo referido?Que actuação irão os responsáveis do referido Centro Regional desenvolver no sentido de obstar a que os trabalhadores da empresa João Ferreira das Neves & Filhos, L.**, se vão juntar aos muitos milhares de desempregados já existentes no vale do Ave?Requerimento n.fi 2987VI (3.e)-AC de 24 de Fevereiro de 1994Assunto: Encerramento de produção da COVINA. Apresentado por: Deputado Mário Tomé (Indep.).Segundo anúncio da multinacional Saint-Gobain, actual proprietária da COVINA, S. A., a COVTNA vai encerrar a produção de chapa de vidro a partir de 31 de Março.Tal medida é claramente lesiva do interesse nacional. É mais uma parcela significativa de mercado que passa para a mão da produção estrangeira, é mais uma centena de trabalhadores que se verão obrigados ao desemprego quando, inclusive, novas possibilidades se terão aberto, como seja o fornecimento do vidro para a ForòVW.Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicito ao Ministério da Indústria e Energia, com a urgência que a situação exige, as seguintes informações:1) Tendo a COVINA sido privatizada e vendida em 1991 à multinacional Saint-Gobain, igualmente