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5 DE FEVEREIRO DE 2020 13 Segue-se a votação da proposta 426-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 100.o-A — Retoma do período de concessão do subsídio de desemprego pré-troica. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e a abstenção do CH. Vamos votar o artigo 101.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do IL e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do CH. Passamos à votação da proposta 964-C, do PSD, de aditamento de um artigo 101.o-A — Ajustamento do compromisso de cooperação para o sector solidário e social no ano de 2020. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do PCP e do PAN. Srs. Deputados, vamos, agora, votar, o artigo 102.o — Mobilização de ativos e recuperação de créditos da segurança social, constante da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, o voto contra do IL e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do CH.Passamos à votação do artigo 103.o — Representação da segurança social nos processos especiais de recuperação de empresas e insolvência e nos processos especiais de revitalização, constante da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL. Segue-se a votação do artigo 104.o — Transferência para capitalização constante da proposta de lei. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, queremos votar o n.o 1 em separado e, depois, os restantes em conjunto. O Sr. Presidente: — Assim sendo, vamos votar o n.o 1 do artigo 104.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do CH e do IL.Vamos votar os n.os 2, 3 e 4 do mesmo artigo. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, o voto contra do IL e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do CH e do IL. Passamos à votação do artigo 105.o — Prestação de garantias pelo Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, constante da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e do IL e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do PAN e do CH.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 14 Srs. Deputados, importa agora votar o artigo 106.o — Transferências para políticas ativas de emprego e formação profissional, constante da proposta de lei. Começamos por votar a proposta 1115-C, apresentada pelo PS, de emenda da alínea a) do n.o 1 do artigo 106.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE e do PAN, votos contra do CDS-PP e do IL e abstenções do PCP e do CH. A votação da alínea a) do n.o 1 do artigo 106.o da proposta de lei fica prejudicada. Vamos votar a alínea b) do n.o 1 do artigo 106.o, constante da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PAN, o voto contra do IL e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do CH. Segue-se a votação da proposta 1115-C, do PS, na parte em que emenda a alínea c) do n.o 1 do artigo 106.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP e do PAN, o voto contra do IL e abstenções do PCP e do CH. Vamos, agora, votar a alínea d) do n.o 1 do artigo 106.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PAN, o voto contra do IL e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do CH. Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 1115-C, do PS, na parte em que emenda a alínea e) do n.o 1 do artigo 106.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP e do PAN, o voto contra do IL e abstenções do PCP e do CH. Passamos à votação do corpo do n.o 1 e do n.o 2 do artigo 106.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PAN, o voto contra do IL e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do CH. Segue-se a votação da proposta 822-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 106.o-A — Reposição de subsídios aos bolseiros da Fundação para a Ciência e Tecnologia. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD. Passamos à votação do artigo 107.o — Medidas de transparência contributiva, constante da proposta de lei. Começamos por votar a proposta 360-C, do Iniciativa Liberal, de eliminação do n.o 1 do artigo 107.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, o voto a favor do IL e a abstenção do CH. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, podemos votar o n.o 1 em separado, depois os n.os 2, 3 e 4 e em seguida os n.os 5, 6 e 7 do artigo 107.o da proposta de lei? O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr.a Deputada. Sendo assim, vamos votar o n.o 1 do artigo 107.o da proposta de lei.
5 DE FEVEREIRO DE 2020 15 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, o voto contra do IL e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do CH. Vamos agora votar os n.os 2, 3 e 4 do mesmo artigo. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PAN, o voto contra do IL e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e do CH. Agora vamos votar os n.os 5, 6 e 7 do artigo 107.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PAN, o voto contra do IL e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do CH. Segue-se a votação do artigo 108.o — Cobrança coerciva, constante da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do PAN, o voto contra do IL e a abstenção do CH. Passamos à votação do artigo 109.o da proposta de lei — Transferência de imposto sobre o valor acrescentado para a segurança social. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP e do PAN, voto contra do IL e abstenções do CDS-PP e do CH. Vamos votar as alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 110.o — Majoração do montante do subsídio de desemprego e do subsídio por cessação de atividade, constante da proposta de lei. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do CH e a abstenção do IL. Vamos votar a proposta 995-C1, do PCP, na parte em que emenda o corpo do n.o 1 do artigo 110.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do CH e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PAN. Votamos, agora, o corpo do n.o 1 do artigo 110.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do CH e a abstenção do IL. Vamos votar a proposta 995-C1, do PCP, na parte em que emenda o n.o 2 do artigo 110.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do CH e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PAN.Vamos, agora, votar, em conjunto, os n.os 3, 4, 5 e 6 do artigo 110.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do CH e a abstenção do IL.Vamos votar a proposta 995-C2, do PCP, de aditamento de um n.o 7 ao artigo 110.o.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 16 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do CH e abstenções do PSD e do CDS-PP.Segue-se a votação da proposta 50-C, do PCP, de aditamento de um artigo 110.o-A — Abono de família para crianças e jovens. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do CDS-PP e abstenções do PAN e do CH.Vamos votar a proposta 279-C, do PCP, de aditamento de um artigo 110.o-A — Definição de condições de acesso à reforma para pessoas com deficiência. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do CH, votos contra do PS e a abstenção do IL.Segue-se a votação da proposta 913-C, do PCP, de aditamento de um artigo 110.o-A — Definição de condições de acesso à reforma para pessoas com deficiência. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do CH, votos contra do PS e a abstenção do IL. Vamos proceder à votação da proposta 974-C, do PCP, de aditamento de um artigo 110.o-A — Melhoria das condições de atribuição do subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do CDS-PP e do PAN.Vamos votar a proposta 1182-C, do PCP, de aditamento de um artigo 110.o-A — Prestação social para a inclusão. O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, solicito que o n.o 3 seja votado em separado. O Sr. Presidente: — Vamos, então, começar por votar, em conjunto, os n.os 1, 2, 4, 5, 6 e 7. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS e do CH, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL. Votamos, agora, o n.o 3. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, de PCP e do PAN, votos contra do CH e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL. Passamos à votação do artigo 111.o — Consulta direta em processo executivo, constante da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PAN e do CH, votos contra do CDS-PP e do IL e abstenções do PSD, do BE e do PCP.Vamos, agora, votar o artigo 112.o — Despenalização da infração prevista no artigo 151.o-A do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, constante da proposta de lei.
5 DE FEVEREIRO DE 2020 17 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do CH e abstenções do BE e do IL. Passamos à votação do artigo 113.o — Prova de vida, constante da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do PAN e do CH, votos contra do CDS-PP e abstenções do BE e do IL. Vamos votar a proposta 334-C, do PEV, de emenda ao artigo 114.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e votos contra do PS. Está, assim, prejudicada a votação do artigo 114.o da proposta de lei. Segue-se a votação do artigo 115.o — Regime contributivo de trabalhadores independentes com atividade sazonal. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL.Passamos à votação da proposta 170-C, do PEV, de aditamento de um artigo 115.o-A — Regime específico de segurança social para a agricultura familiar. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, e do IL, votos a favor do BE, do PAN e do CH e abstenções do PCP e do CDS-PP.Passamos ao artigo 116.o — Concessão de empréstimos e outras operações ativas, constante da proposta de lei. Srs. Deputados, podemos votar, em conjunto, os n.os 1 a 4 do artigo 116.o? O Sr. Carlos Silva (PSD): — Sr. Presidente, solicito que se vote, em conjunto, os n.os 1 e 2 e, depois, também em conjunto, os n.os 3 e 4. O Sr. Presidente: — Não havendo objeções, vamos, então, começar por votar, em conjunto, os n.os 1 e 2 do artigo 116.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do BE e do PCP.Vamos, agora, votar, também em conjunto, os n.os 3 e 4 do artigo 116.o. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do PAN e do IL e abstenções do PSD, do BE, do PCP e do CH.Passamos ao microguião «Fundo de Resolução», começando pela votação da proposta 370-C, do PCP, de aditamento de um artigo 127.o-A — Fundo de Resolução. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, relativamente a esta proposta do PCP, solicitamos a votação, em conjunto, dos n.os 1, 2 e 3 e, depois, em separado, do n.o 4. O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr.a Deputada. Começamos por votar, em conjunto, os n.os 1, 2 e 3.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 18 Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e votos a favor do BE e do PCP.Votamos, agora, o n.o 4. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a favor do BE, do PCP e do PAN.Passamos à votação da proposta 914-C, do PAN, de aditamento de um artigo 127.o-A — Limites à aplicação ou utilização de fundos públicos em instituição de crédito. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD.Votamos a proposta 1012-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um n.o 5 ao artigo 116.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL, votos contra do PS e a abstenção do PCP. Passamos à votação da proposta 1074-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 127.o-A — Fundo de Resolução. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do IL e a abstenção do CH. Passamos agora ao artigo 117.o — Mobilização de ativos e recuperação de créditos, constante da proposta de lei. Podemos votar todo o artigo em conjunto? O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, gostaríamos de fazer primeiro as votações de todas as alíneas e corpo do n.o 1, depois a votação das alíneas e corpo do n.o 2, e, numa terceira votação, os restantes números do artigo. O Sr. Carlos Silva (PSD): — Sr. Presidente, então como é que vamos votar? O Sr. Presidente: — Votamos primeiro toda a primeira página do guião, referente ao n.o 1 do artigo 117.o da proposta de lei, depois votamos toda a segunda página, referente ao n.o 2 do artigo, e em seguida os n.os 3 e 4. Assim, nada havendo a opor, votamos, conjuntamente, as alíneas a) a f) do n.o 1 e o corpo do n.o 1 do artigo 117.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PAN, voto contra do IL e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do CH. Votamos agora as alíneas a) a f) do n.o 2 e o corpo do n.o 2 do artigo 117.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PAN e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL. Nada havendo a opor, votamos, em conjunto, os n.os 3 e 4 do artigo 117.o da proposta de lei.
5 DE FEVEREIRO DE 2020 19 Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do PAN e abstenções do BE, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL. Passamos à proposta 1037-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 117.o-A — Lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCPe votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL. Passamos ao artigo 118.o — Aquisição de ativos e assunção de passivos e responsabilidades, constante da proposta de lei. Vamos votar conjuntamente as alíneas a) a e) e o corpo do n.o 1. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, o voto contra do IL e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do CH.Votamos agora os n.os 2 e 3 do artigo 118.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL.Passamos ao artigo 119.o — Operações ativas constituídas por entidades públicas reclassificadas, constante da proposta de lei. Votamos o n.o 1 do artigo 119.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL. Votamos agora o n.o 2 do mesmo artigo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, o voto contra do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do CH e do IL. Segue-se o artigo 120.o — Limite das prestações de operações de locação, constante da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, o voto contra do IL e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do CH. Segue-se o artigo 121.o — Antecipação de Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, constante da proposta de lei. Não havendo nada a opor, votamos conjuntamente todo o artigo 121.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, o voto contra do IL e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do CH.Passamos ao artigo 122.o — Princípio da unidade de tesouraria, constante da proposta de lei. Passamos ao artigo 122.o — Princípio da unidade de tesouraria, constante da proposta de lei. Nada havendo a opor, votamos conjuntamente os n.os 1 e 2, as alíneas a) e b) do n.o 3, o corpo do n.o 3, as alíneas a) e b) do n.o 4, o corpo do n.o 4 e os n.os 5, 6 do artigo 122.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, o voto contra do CH e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do IL.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 20 Passamos à votação do n.o 7, das alíneas a), b) e c) do n.o 8, do corpo do n.o 8 e dos n.os 9 e 10 do artigo 122.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do CH e do IL e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do PAN.Segue-se o artigo 123.o da proposta de lei — Limites máximos para a concessão de garantias. Pergunto se podemos votar conjuntamente todos os números e alíneas desta proposta. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, pedimos para desagregar a votação. O Sr. Presidente: — Como pretende então fazer a votação, Sr.a Deputada? A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, pedimos para votar o n.o 1, o n.o 6 e todos os outros. O Sr. Carlos Silva (PSD): — Sr. Presidente, sugiro que comecemos pela votação do n.o 1 do artigo e depois vamos indicando como queremos fazer a votação. Para nós, a votação do n.o 1 seria em separado; depois, faríamos a votação conjunta dos n.os 2, 3 e 4, mas do n.o 5 já não. O Sr. Presidente: — Muito bem, vamos por números, mas, pelo que me indicam, as alíneas de cada número podem ser agregadas. Assim, votamos o n.o 1 do artigo 123.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CDS-PP, do PAN e do IL e abstenções do BE, do PCP e do CH. Nada havendo a opor, votamos agora, em conjunto, as alíneas a) e b) do n.o 2, o corpo do n.o 2 e os n.os 3 e 4 do artigo 123.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, o voto contra do IL e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do CH.Vamos votar o n.o 5 do artigo 123.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do IL e abstenções do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do CH. Votamos agora o n.o 6 do artigo 123.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do PSD e abstenções do BE, do PCP, do PAN, do CH e do IL. Passamos à votação das alíneas a) e b) do n.o 7 e do corpo do n.o 7 do artigo 123.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PSD, o voto contra do IL e abstenções do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do CH.Agora sim, não havendo nada a opor, votamos em conjunto os n.os 8, 9 e 10 do artigo 123.o da proposta de lei.
5 DE FEVEREIRO DE 2020 21 Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, o voto contra do IL e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do CH.Votamos agora, conjuntamente, os n.os 1 e 2 artigo 124.o da proposta de lei — Saldos do capítulo 60 do Orçamento do Estado. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, o voto contra do IL e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do CH. Vamos votar, em conjunto, os n.os 1 e 2 do artigo 125.o — Saldos do capítulo 70 do Orçamento do Estado. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, o voto contra do IL e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do CH. Vamos votar, conjuntamente, os n.os 1, 2 e 3 do artigo 126.o da proposta de lei — Encargos de liquidação. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, o voto contra do IL e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do CH.Vamos votar, em conjunto, os n.os 1 e 2 do artigo 127.o — Participação no capital e nas reconstituições de recursos das instituições financeiras internacionais. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL.Vamos votar, conjuntamente, os n.os 1, 2 e 3 do artigo 129.o — Financiamento de habitação e de reabilitação urbana. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PCP e do PAN, votos contra do CH e do IL e abstenções do PSD, do BE e do CDS-PP. Vamos votar a proposta 1131-C, do BE, de aditamento de um novo artigo 129.o-A — Relatório anual sobre o estado do edificado. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CH e votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do IL. Vamos votar a proposta 1132-C, do BE, de aditamento de um novo artigo 129.o-A — Relatório anual do programa 1o Direito. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do IL e a abstenção do CH. Vamos votar o artigo 130.o — Condições gerais do financiamento. Pergunto se podemos votar todos os números e alíneas em conjunto. O Sr. Carlos Silva (PSD): — Sr. Presidente, peço para votarmos separadamente as alíneas a) e b) do n.o 1. O Sr. Presidente: — Muito bem. Vamos votá-las. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CDS-PP e do IL e abstenções do BE, do PCP, do PAN e do CH.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 22 Vamos, agora, votar, em conjunto, a alínea c) do n.o 1, o corpo do n.o 1 e os n.os 2 e 3 do artigo 130.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e do IL e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do PAN e do CH. Vamos votar, em conjunto, os n.os 1 e 2 do artigo 131.o — Dívida denominada em moeda diferente do euro. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e do CH e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do PAN e do IL. Vamos votar o artigo 132.o — Dívida flutuante. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e do IL e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do PAN e do CH. Vamos passar à votação do artigo 133.o da proposta de lei — Compra em mercado e troca de títulos de dívida. Votamos, em conjunto, o n.o 1, as alíneas a) e b) do n.o 2 e o corpo do n.o 2. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, o voto contra do IL e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do CH. Passamos à votação do artigo 134.o — Gestão da dívida pública direta do Estado. Pergunto se podemos votar em conjunto todas as alíneas e números deste artigo. O Sr. Carlos Silva (PSD): — Sr. Presidente, pedimos para votar o n.o 4 em separado. O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar as alíneas a), b), c) e d) do n.o 1, o corpo do n.o 1, as alíneas a) e b) do n.o 2, o corpo do n.o 2 e o n.o 3 do artigo 134.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e do IL e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do PAN e do CH.Vamos proceder à votação do n.o 4 do artigo 134.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CDS-PP e do IL e abstenções do BE, do PCP, do PAN e do CH. Vamos votar a proposta 1225-C, do PCP, de aditamento de um novo artigo 134.o-A — Carta de risco e intervenções de salvaguarda e valorização do património cultural. O Sr. Carlos Silva (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Carlos Silva (PSD): — Sr. Presidente, pedimos para votar os n.os 1 e 2 desta proposta separadamente. O Sr. Presidente: — Muito bem. Vamos votar o n.o 1 desta proposta.
5 DE FEVEREIRO DE 2020 23 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do PAN, votos contra do PS e as abstenções do CH e do IL. Vamos votar o n.o 2. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL. Segue-se o artigo 135.o — Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia 2021 e Conferência dos Oceanos das Nações Unidas 2020. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP, o voto contra do IL e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do PAN e do CH. Vamos votar a proposta 1157-C, do PS, de emenda ao n.o 3 do artigo 135.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PSD, do PCP, do PAN, do CH e do IL. Assim sendo, o n.o 3 do artigo 135.o da proposta de lei fica prejudicado, na medida em que esta proposta foi aprovada. Vamos passar ao microguião «Biocombustíveis» e começar por votar a proposta 92-C, do BE, de aditamento de um novo artigo 188.o-A — Alterações ao Decreto-Lei n.o 117/2010, de 25 de outubro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e a abstenção do PSD. Vamos votar a proposta 189-C, do PAN, de aditamento de um artigo 135.o-A — Sustentabilidade na produção de biocombustíveis. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a favor do BE, do PCP e do PAN. Vamos votar a proposta 554-C, do PCP, de aditamento de um artigo 183.o-A — Biocombustíveis. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, pedimos para se votar desagregadamente o n.o 1 desta proposta. O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr.a Deputada. Vamos votar o n.o 1 desta proposta. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP e do CH, votos a favor do PCP e do PAN e a abstenção do IL. Vamos agora votar os n.os 2 e 3. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do CH, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e a abstenção do IL.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 24 Vamos votar a proposta 207-C, do PAN, de aditamento de um artigo 135.o-A — Término de incentivos a empresas de produção pecuária que exportem animais vivos para países terceiros. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e do CH, votos a favor do BE e do PAN e a abstenção do IL. Vamos votar a proposta 215-C, do PAN, de aditamento de um artigo 135.o-A — Apoio a IPSS que apoiam pessoas em situação de sem-abrigo. Submetida à votação, verificou-se um empate, tendo-se registado votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN e do IL, votos contra do PS e abstenções do PCP e do CH. Srs. Deputados, registando-se um empate, vamos repetir a votação. Submetida de novo à votação, verificou-se o mesmo resultado. Uma vez que houve um segundo empate, nos termos do artigo 99.o do Regimento, a proposta foi rejeitada. Vamos votar a proposta 310-C, do PAN, de aditamento de um artigo 135.o-A — Financiamento a 100 % dos projetos de redução de riscos e minimização de danos. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PAN e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL. Vamos votar a proposta 321-C, do PAN, de aditamento de um artigo 135.o-A — Interdição da utilização de chumbo nas munições utilizadas na atividade cinegética. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, pensamos que esta proposta foi retirada. O Sr. Presidente: — Não vale a pena perguntar aos serviços, o proponente sabe. Esta proposta foi retirada? A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Não, Sr. Presidente. Pausa. O Sr. Presidente: — Os serviços estão a dizer-me que sim, mas a Sr.a Deputada, melhor do que ninguém, saberá. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, pedia, então, para deixar para o final a votação desta proposta, para poder confirmar essa informação. O Sr. Presidente: — Ou para o final da votação ou, pura e simplesmente, não haverá votação se estiver de facto retirada. Pausa. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, está confirmado que essa proposta foi retirada pelo PAN.
5 DE FEVEREIRO DE 2020 25 Passamos ao microguião «Centro de recolha de animais». A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, do microguião não consta a nossa proposta 6-C. Pausa. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, este microguião inclui uma proposta referente ao artigo 261.o, razão pela qual seria necessário passá-lo para amanhã. O Sr. Presidente: — Tem razão. Trata-se da proposta 190-C, do PAN, de aditamento de um artigo 261.o-A. Este microguião não pode ser votado hoje, porque inclui uma proposta que só será discutida amanhã. Passamos, então, à votação da proposta 366-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 135.o-A — Financiamento para realojamento. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do CH e a abstenção do CDS-PP. Segue-se o microguião «NRAU-Novo Regime do Arrendamento Urbano.» Mas também há aqui uma referência ao artigo 261.o, como tendo de ser votado no terceiro dia de votações. Portanto, este microguião também não será votado hoje. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, queria só fazer uma correção, porque houve um engano. Quero alterar o meu sentido de voto em relação à última proposta do PCP a ser votada, a 366-C: o voto do Chega é «contra». O Sr. Presidente: — Certíssimo, Sr. Deputado. Isso não vai alterar o resultado final da votação, mas fica corrigido. O Sr. Carlos Silva (PSD): — Sr. Presidente, já que estamos em matéria de correções, nós também queríamos corrigir uma votação. Na votação da proposta 24-C, relativa ao aditamento de um artigo 99.o-A, em que o PSD se absteve, peço para alterar o nosso sentido de voto de «abstenção» para «a favor». Isso não vai alterar o resultado final da votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à proposta 447-C, do PAN. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, em relação a essa proposta, pedimos para que sejam votados, desagregadamente, os n.os 1 e 2. O Sr. Presidente: — Vamos então votar o n.o 1 da proposta 447-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 135.o-A — Incentivos ao mecenato. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e do CDS-PP, votos a favor do PSD e do PAN e abstenções do BE, do CH e do IL. Passamos agora à votação do n.o 2 da proposta 447-C, do PAN. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN e abstenções do BE, do CH e do IL.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 26 Vamos votar a proposta 449-C, do PAN, de aditamento de um artigo 135.o-A — Apoios às pequenas e médias editoras independentes. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH. Prosseguimos, com a votação da proposta 450-C, do PAN, de aditamento de um artigo 135.o-A — Criação de bolsa de produtores na DGArtes. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP e do IL, votos a favor do PCP e do PAN e a abstenção do CH. Passamos à votação da proposta 412-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 135.o-A — Levantamento das necessidades e consequente reabilitação das infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do PSD e do BE. Vamos votar a proposta 415-C, do PAN, de aditamento de um artigo 135.o-A — Atualização em 5% dos honorários dos profissionais forenses pelos serviços prestados no âmbito da proteção jurídica. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PAN e do IL e abstenções do PCP, do CDS-PP e do CH. Passamos à votação da proposta 416-C, do PAN, de aditamento de um artigo 135.o-A — Proteção dos advogados na parentalidade e na doença. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL.Continuamos, Srs. Deputados, com a votação da proposta 421-C, do PAN, de aditamento de um artigo 135.o-A — Levantamento das necessidades e melhoramentos do parque judiciário. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PAN, do CH e do IL e abstenções do PSD e do CDS-PP. Votamos agora a proposta 422-C, do PAN, de aditamento de um artigo 135.o-A — Atualização dos honorários dos profissionais forenses pelos serviços prestados no âmbito da proteção jurídica com previsão da progressividade das retribuições em função da complexidade da causa. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do CH e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL. Segue-se o microguião «Custas», que vamos deixar para votação no terceiro dia, pois inclui o artigo 284.o, que não pode ser votado agora, pelo que prosseguimos, com o microguião «Cantinas escolares». Vamos começar, com a votação da proposta 324-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 162.o-A — Fiscalização e gestão pública das cantinas escolares. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, PSD, CDS-PP e IL, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PAN e do CH.
5 DE FEVEREIRO DE 2020 27 Passamos à proposta 431-C, do PAN, de aditamento de um artigo 135.o-A — Formação para agentes responsáveis pela confeção e disponibilização de refeições vegetarianas. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PAN e abstenções do BE, do PCP, do CH e do IL. Passamos agora à votação da proposta 644-C, do BE, de aditamento de um artigo 164.o-A — Recuperação das cantinas escolares dos estabelecimentos de educação e ensino públicos. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PAN e do CH. O Sr. Presidente: — Vamos votar agora a proposta 437-C, do PAN, de aditamento de um artigo 135.o-A — Incentivo à investigação do património cultural. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP e do PAN, votos contra do PS e abstenções do CDS-PP, do CH e do IL.Passamos à votação da proposta 497-C, do PAN, de aditamento de um artigo 135.o-A — Integração de nutricionistas nas autarquias locais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do IL, votos a favor do BE e do PAN e abstenções do CDS-PP e do CH.Prosseguimos com a votação da proposta 518-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 135.o-A — Criação de um programa de requalificação e promoção de mercados e feiras municipais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do PAN e do IL, votos a favor do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.Votamos agora a proposta 579-C, do PAN, também de aditamento de um artigo 135.o-A — Apoios a artistas com diversidade funcional. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN e do CH, votos contra do PS e abstenções do CDS-PP e do IL.De seguida, vamos proceder à votação da proposta 580-C, do PAN, de aditamento de um artigo 135.o-A — Levantamento das necessidades da imprensa regional e local e sequente programa de apoio. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP e do PAN, votos contra do PS e abstenções do CDS-PP, do CH e do IL.Segue-se, no guião de votações, a proposta 601-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 135.o-A — Aumento do orçamento da Polícia Judiciária para aquisição de equipamentos, que já foi votada no microguião «Reforço do orçamento da Polícia Judiciária». Temos agora para votação a proposta 519-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 135.o-A — Criação da Empresa Pública de Dragagens, EPE. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PAN.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 28 Vamos votar a proposta 714-C, do PAN, de aditamento de um artigo 135.o-A — Revisão das tabelas remuneratórias previstas no estatuto profissional do pessoal da Polícia Judiciária, bem como do regime das carreiras especiais de investigação criminal e de apoio à investigação criminal. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do PSD e do CDS-PP.Votamos agora a proposta 718-C, do PAN, de aditamento de um artigo 135.o-A — Levantamento das necessidades e melhoramento do edificado afeto à Polícia Judiciária. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do CH e do IL, votos contra do PS e a abstenção do CDS-PP.Segue-se, no guião de votações, a proposta 796-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 135.o-A — Não atualização do valor das custas processuais, que será votada no microguião «Custas». Assim, passamos à votação da proposta 859-C, do PAN, de aditamento de um artigo 135.o-A — Criação de um mecanismo de devolução premiada de óleos alimentares usados. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PAN e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL.As propostas que se seguem no guião de votações, a 865-C, de aditamento de um artigo 135.o-A — Estabelecimento de uma categoria mínima de eficiência energética nos alojamentos turísticos, e a 869-C, de aditamento de um artigo 135.o-A — Apoios à eficiência energética, ambas apresentadas pelo PAN, já foram votadas no microguião «Eficiência energética». Prosseguimos com a votação da proposta 874-C, do PAN, de aditamento de um artigo 135.o-A — Restrição do uso de microplásticos em detergentes e cosméticos. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE e do PAN e abstenções do PCP e do CH.Temos agora para votação a proposta 878-C, do PAN, de aditamento de um artigo 135.o-A — Interdição da utilização de chumbo nas munições da atividade cinegética. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a favor do BE e do PAN.Vamos votar, de seguida, a proposta 881-C, do PAN, de aditamento de um artigo 135.o-A — Afetação de 1% do Orçamento do Estado à área da cultura. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e abstenções do PSD, do CH e do IL.Vamos proceder à votação da proposta 886-C, do PAN, de aditamento de um artigo 135.o-A — Financiamento das ONG. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CH, votos a favor do BE e do PAN e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e do IL.Votamos agora a proposta 940-C, do PS, de aditamento de um artigo 135.o-A — Promoção e dinamização turística do interior.
5 DE FEVEREIRO DE 2020 29 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e do PAN e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP, do CH e do IL.Passamos à votação da proposta 961-C, do PAN, de aditamento de um artigo 135.o-A — Programa de formação e de divulgação de informação quanto ao processamento de faturas através da transmissão por via eletrónica. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PAN, do CH e do IL e abstenções do PCP e do CDS-PP.Segue-se a votação da proposta 1208-C, do PCP, de aditamento de um artigo 135.o-A — Empreitada de conclusão das obras de modernização suspensas das escolas secundárias da responsabilidade da empresa Parque Escolar, EPE. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do CH e abstenções do CDS-PP e do PAN.Prosseguimos com a votação da proposta 945-C, do PS, de aditamento de um artigo 135.o-B — Taxas devidas às entidades gestoras de Espaços Cidadão. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do PAN, votos contra do BE, do PCP e do CDS-PP e abstenções do CH e do IL.Vamos votar, de seguida, a proposta 949-C, do PS, de aditamento de um artigo 135.o-C — Alargamento dos passes para estudantes. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do PAN e abstenções do CH e do IL.Votamos agora a proposta 955-C, do PS, de aditamento de um artigo 135.o-D — Programa de renovação dos recursos tecnológicos das escolas. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do CH e do IL e a abstenção do CDS-PP.Vamos proceder à votação da proposta 958-C, do PS, de aditamento de um artigo 135.o-E — Programa de reforço no acesso das escolas à internet. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do CH e do IL e a abstenção do CDS-PP.Temos agora para votação a proposta 966-C, do PS, de aditamento de um artigo 135.o-F — Acesso a bens de higiene pessoal feminina. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN e do IL, votos contra do CDS-PP e do CH e a abstenção do PSD.Passamos à votação da proposta 970-C, do PS, de aditamento de um artigo 135.o-G — Programa CONVERTE+. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do PAN, votos contra do PCP e abstenções do BE, do CH e do IL.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 30 Segue-se a votação da proposta 1010-C, do PS, de aditamento de um artigo 135.o-H — Aproveitamento Hidroagrícola de Fins Múltiplos do Pisão. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e do IL, votos contra do BE e do PAN e a abstenção do CH.Passamos ao artigo 136.o — Simplificação da concessão e renovação de autorização de residência. Vamos começar por votar a proposta 495-C, do Chega, de emenda deste artigo da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PAN e do IL, votos a favor do CH e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos, pois, votar o artigo 136.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.Prosseguimos com a votação da proposta 224-C, do PCP, de aditamento de um artigo 136.o-A — Redução de encargos, não renovação e reversão de parcerias público-privadas. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PAN.Votamos agora a proposta 848-C, do Livre, de aditamento de um artigo 136.o-A — Comissão de avaliação e reestruturação do portal SAPA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do IL e abstenções do CDS-PP e do CH.Segue-se a votação da proposta 478-C, apresentada pelo Chega, de eliminação do artigo 137.o — Suspensão da definição de contingente global para efeitos de concessão de autorização de residência para exercício de atividade profissional subordinada. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN e do IL e votos a favor do CDS-PP e do CH.Votamos agora o artigo 137.o da proposta de lei — Suspensão da definição de contingente global para efeitos de concessão de autorização de residência para exercício de atividade profissional subordinada. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e do PAN, votos contra do CDS-PP e do IL e abstenções do PSD e do CH.Passamos à votação do artigo 138.o — Financiamento do Programa Escolhas. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e do PAN, votos contra do IL e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.Vamos votar a proposta 633-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 138.o-A — Estrutura de recuperação de pendências no SEF.
5 DE FEVEREIRO DE 2020 31 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CH, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL.Segue-se a votação da proposta 634-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 138.o-A — Programa «Português para todos». Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do IL e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.Votamos agora a proposta 635-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 138.o-A — Aumento da duração dos programas de recolocação. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CH, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e abstenções do CDS-PP e do IL.Prosseguimos com a votação da proposta 636-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 138.o-A — Contratação e formação de mediadores socioculturais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e a abstenção do PSD.Votamos agora a proposta 637-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 138.o-A — Revisão da tabela de taxas e demais encargos a cobrar pelos procedimentos administrativos previstos na Lei n.o 23/2007, de 4 de julho. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP e do CH, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e abstenções do PSD e do IL.De seguida, consta do guião de votações a proposta 638-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 138.o-A — Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial. A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra? O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, solicitamos a desagregação da votação dos n.os 1 e 2 da proposta. O Sr. Presidente: — Só há dois? A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sim, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Sendo assim, votamos separadamente os dois números da proposta 638-C, do BE. Vamos, então, votar o n.o 1. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CH, votos a favor do BE e do PAN e abstenções do CDS-PP, do PCP e do IL.Votamos agora o n.o 2. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a favor do BE e do PAN e a abstenção do PCP.