II SÉRIE-A — NÚMERO 102 12 «Cumpre-nos, por isso, exigir e unir esforços para que as autoridades nacionais exerçam a diplomacia necessária junto dos organismos europeus, de modo que fique claro que a saúde pública não pode estar refém de lógicas de mercado e de racionamentos com base em critérios geopolíticos que extravasam a preocupação central com a saúde humana. Se há países onde já existe um regime de vacinação em modo 'casa aberta' para as pessoas que têm sido mais afetadas (pessoas com múltiplas pessoas parceiras sexuais, pessoas que tenham contraído recentemente ISTs, homens gays, bissexuais e outros HSH, principalmente com múltiplas pessoas parceiras, pessoas trabalhadoras do sexo – e outras pessoas com maior risco de exposição, neste momento ou em momentos futuros), este é o caminho a seguir». Mesmo com as mais recentes alterações feitas à norma sobre vacinação contra infeção humana por vírus monkeypox, as restrições de acesso à vacinação, em particular a preventiva, mantêm-se porque se mantém a escassez de vacinas a nível mundial. Com a presente iniciativa legislativa o Bloco de Esquerda às preocupações e reivindicações nacionais e internacionais, de ativistas, organizações e especialistas e reivindica também que o Governo português tome uma posição clara sobre a partilha da tecnologia para a produção da vacina contra a infeção humana por VMPX, de forma a aumentar a sua produção mundial e garantir a equidade de acesso. Consequentemente, reivindicamos também que a estratégia de vacinação preventiva seja alargada e o seu acesso facilitado.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Defenda, na União Europeia e nas várias instâncias internacionais, o levantamento das patentes sobre as vacinas contra a infeção humana pelo vírus monkeypox e a partilha de todos os dados resultantes da investigação, de forma a aumentar a produção mundial desta vacina e a permitir o acesso equitativo de todos os países a esta tecnologia. 2. Alargue, em articulação com a Direção-Geral da Saúde e as associações e organizações no terreno, a estratégia de vacinação preventiva contra a infeção humana pelo vírus monkeypox, alargando-a a mais pessoas e grupos vulneráveis e facilitando o acesso a essa mesma vacina. Assembleia da República, 14 de outubro de 2022. As Deputadas e os Deputados do BE: Catarina Martins — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Joana Mortágua — José Moura Soeiro. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 273/XV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA A EFETIVA APLICAÇÃO DO «DIREITO AO ESQUECIMENTO», NOS TERMOS CONSAGRADOS NA LEI N.o 75/2021, DE 18 DE NOVEMBRO O Parlamento tem desempenhado um papel decisivo na salvaguarda do acesso ao crédito por parte de pessoas com risco agravado de saúde, assegurando assim a devida aplicação do disposto no artigo 13.o da Constituição da República Portuguesa, que determina que «todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei». É disso emblemática, nomeadamente, a Lei n.o 75/2021, de 18 de novembro, que reforça o acesso ao crédito e contratos de seguros por pessoas que tenham superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde ou de deficiência, proibindo práticas discriminatórias e consagrando o direito ao esquecimento, alterando a Lei n.o 46/2006, de 28 de agosto, e o regime jurídico do contrato de seguro. Esta lei, que teve origem num projeto de lei apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista na XIV Legislatura com o objetivo de instituir em Portugal o direito ao esquecimento por parte de pessoas que tenham superado situações de risco agravado de saúde no acesso a contratos de crédito e seguro, teve em conta os pareceres de um conjunto alargado de atores, a saber: a Associação Portuguesa de Seguradores, a