9 | II Série A - Número: 068 | 14 de Novembro de 2011A Lei n.o 104/2009, de 14 de Setembro, aprova o regime aplicável ao adiantamento pelo Estado das indemnizações devidas às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica, tendo sido concretizada a sua execução pelo Decreto-Lei n.o 120/2010, de 27 de Outubro, na parte respeitante à constituição e funcionamento da Comissão de Protecção às Vítimas de Crimes.A Resolução do Conselho de Ministros n.o 55/99, de 15 de Junho, permitiu a constituição do primeiro plano nacional contra a violência doméstica com uma vigência de três anos.Com o objectivo de estabelecer a rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica, a Lei n.o 112/2009, de 16 de Setembro, vem estabelecer o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e à protecção e assistência das suas vítimas.A evolução lenta no combate à violência contra a mulher, a criação escassa de estruturas de apoio que pudessem cobrir todo o território nacional e o aumento dos casos de violência doméstica, reflectidos nas estatísticas nacionais, motivaram o PCP a apresentar o Projecto de resolução n.o 67/IX (1.a), que recomenda ao Governo novas medidas para o combate à violência doméstica. A iniciativa foi rejeitada em 8 de Julho de 2004.O Projecto de resolução n.o 214/IX (2.a) e o Projecto de resolução n.o 82/X (1.a) reforçam a intenção do PCP de ver aprovadas medidas de prevenção e combate à violência sobre as mulheres, especificamente em relação ao apoio às vítimas de prostituição e tráfico de mulheres. As iniciativas caducaram, respectivamente, em 20 de Fevereiro de 2005 e 14 de Outubro de 2009. E com o Projecto de resolução n.o 293/XI (2.a) o PCP recomenda o Governo que reforce as medidas de combate ao tráfico de seres humanos e à exploração na prostituição. Caduca em 19 de Junho de 2011 com o fim da legislatura.A regulação das condições de organização, funcionamento e fiscalização das casas de abrigo decorre do Decreto Regulamentar n.o 1/2006, de 25 de Janeiro, mantido em vigor pela Lei n.o 112/2009, com as necessárias adaptações, até à sua revisão.O Despacho Conjunto n.o 368/2006, de 2 de Maio, em execução do disposto no n.o 3 do artigo 26.o do Decreto Regulamentar n.o 1/2006, de 25 de Janeiro, e com vista à avaliação do funcionamento das casas de abrigo, procedeu à nomeação de uma Comissão de Avaliação das Condições de Funcionamento das Casas de Abrigo.O Despacho n.o 32648/2008, de 30 de Dezembro, aprova o «Relatório de Avaliação das Condições de Funcionamento das Casas de Abrigo».A Resolução do Conselho de Ministros n.o 88/2003, de 7 de Julho, aprovou o II Plano Nacional Contra a Violência Doméstica, com o propósito de intervenção no combate à violência exercida sobre as mulheres no espaço doméstico.Em 2007 a Assembleia da República voltou a intervir nesta matéria, associando-se à campanha lançada no âmbito do Conselho da Europa sobre a violência contra as mulheres e sobre a iniciativa Parlamentos Unidos Para Combater a Violência Doméstica Contra as Mulheres, através da aprovação da Resolução n.o 17/2007, de 26 de Abril.Com a aprovação da Resolução do Conselho de Ministros n.o 83/2007, de 22 de Junho, que aprovou o III Plano Nacional contra a Violência Doméstica (2007-2010), o Governo reconheceu que a eficácia do combate a este fenómeno só seria possível se travada numa perspectiva transversal e integrada que mobilizasse as autoridades públicas nacionais e as organizações não governamentais.A Portaria n.o 1593/2007, de 17 de Dezembro, visa simplificar a relação dos cidadãos com a Administração Pública e a facilitação da apresentação de denúncias de natureza criminal às forças de segurança, recorrendose às novas tecnologias de informação.A reforma penal trouxe também um contributo significativo no combate ao fenómeno da violência doméstica. O texto actual do Código Penal, artigo 152.o, incrimina a violência doméstica, tendo sido introduzido pela Lei n.o 59/2007, de 4 de Setembro, na sequência da vigésima terceira revisão do Código Penal, tendo tipificado em preceitos distintos os maus tratos e a violação de regras de segurança (artigos 152.o-A e 152.o-B).No quadro das medidas de apoio à vítima, enquadra-se também a aprovação do Decreto-Lei n.o 201/2007, de 24 de Maio, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 173/2003, de 1 de Agosto, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.o 79/2008, de 8 de Maio, e novamente modificado pelo Decreto-Lei n.o 38/2010,