32 I SÉRIE — NÚMERO 11 Em primeiro lugar e obedecendo à ordem de entrada na O Orador: — Refiro-me, mais uma vez, à necessidade Mesa, vamos votar o projecto de lei n.o 9/VII — Revoga a de proporcionar àqueles que têm capacidade e que, por Lei n.o 20/92, de 14 de Agosto, e a Lei n.o 5/94, de 14 de razões económicas, não podem pagar propinas nem susten- Março, que estabelecem normas relativas ao sistema de tar os elevadíssimos custos exigidos pela frequência do propinas (PCP). ensino superior. Estes estudantes têm o direito de aceder ao ensino superior e à sua valorização individual e todos Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do nós temos direito a que, com a sua capacidade, contribuam PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e de Os para o desenvolvimento do nosso país. Verdes. O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem! O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, peço a  palavra para informar que, em nome dos Deputados repre-O Orador: — Por fim, queríamos deixar bem claro que sentantes da Juventude Socialista, farei entrega na Mesa de a vontade de mudança expressa nas últimas eleições legis- uma declaração de voto por escrito. lativas não poderá ser completamente satisfeita com uma  mera suspensão da lei das propinas. Todas as opiniões que O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado. ouvimos na última legislatura em relação a esta questão Vamos passar à votação da proposta de lei n.o 1/VII — vão no sentido da revogação deste diploma e de todo um Estabelece normas relativas ao sistema de propinas do conjunto de medidas que, juntamente com ele, poderão ensino superior público. proporcionar um efectivo investimento no ensino superior Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor público. Por isso, para nós, mudar é revogar a lei das pro- do PS e do Deputado do CDS-PP Nuno Correia da Silva, pinas pois a sua suspensão não é suficiente. votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e Aplausos do PCP. de Os Verdes. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, finda a discussão  conjunta, na generalidade, do projecto de lei n.o 9/VII e da O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): — Sr. Presi-proposta de lei n.o 1/VII, passo a ler a acta da eleição para dente, peço a palavra para informar que farei entrega na o Conselho Superior de Defesa Nacional, do seguinte teor: Mesa de uma declaração de voto por escrito.   Aos vinte e nove dias do mês de Novembro de mil no- O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado. vecentos e noventa e cinco, na Sala D. Maria do Palácio de Srs. Deputados, chegámos ao fim dos trabalhos de hoje. S. Bento, procedeu-se à eleição de dois membros para o A sessão de amanhã terá lugar às 15 horas, com a se-Conselho Superior de Defesa Nacional. guinte ordem de trabalhos: discussão conjunta dos projec-Votantes — 196 tos de lei n.os 16/VII — Regime jurídico das comissões Candidatos propostos: eventuais de inquérito (PS) e 24/VII — Altera o regime Eduardo Ribeiro Pereira (PS) — 153 votos a favor, 27 jurídico dos inquéritos parlamentares (PCP). votos contra, 14 abstenções e 2 votos brancos; Está encerrada a sessão. António Figueiredo Lopes (PSD) — 147 votos a favor, 27 votos contra e 22 abstenções. Eram 18 horas e 40 minutos. Nos termos legais aplicáveis e face ao resultado obtido, declaram-se eleitos para o Conselho Superior de Defesa Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, Nacional os seguintes candidatos: Engenheiro Eduardo relativas à votação, na generalidade, Ribeiro Pereira e Dr. António Figueiredo Lopes. do projecto de lei n.o 9/VII (PCP) e da proposta de lei Para constar, se lavrou a presente acta que foi devida- n.o 1/VII mente assinada pelos Srs. Deputados escrutinadores José  Reis e Carlos Duarte. Os Deputados do Partido Socialista abaixo assinados, e  enquanto representantes da Juventude Socialista, apresen-Srs. Deputados, informo a Câmara de que amanhã, no tam a presente declaração de voto relativa ao alcance do final do período regimental de votações, haverá uma reu- seu sentido de voto contra o projecto de lei n.o 9/VII. nião conjunta das Comissões de Negócios Estrangeiros, Não obstante o projecto de lei  vir no sentido da revo-Comunidades Portuguesas e Cooperação e de Defesa Na- gação da Lei n.o 20/92, de 14 de Agosto, e da Lei n.o 5/94, cional. de 14 de Março, o espírito com que o faz é de absoluta Assim, peço aos Srs. Deputados membros das referidas recusa de qualquer outro sistema de propinas, por muito comissões que se considerem convocados, até porque justo e equitativo que eventualmente seja, fechando assim estarão presentes os Srs. Ministros dos Negócios Estran- definitivamente as portas ao diálogo. geiros e da Defesa Nacional para debaterem o problema do Por outro lado, tendo a proposta de lei do Governo os envio de militares portugueses para a Bósnia. mesmos efeitos práticos de uma revogação, perspectiva, Posto isto, passamos à votação, na generalidade, dos numa postura clara de boa fé, um diálogo construtivo e dois diplomas cujo debate acabámos de fazer, uma vez que eficaz. houve consenso no sentido de a votação na especialidade Os Deputados do PS, Sérgio Sousa Pinto — António ser adiada para amanhã. Galamba — Albino Costa — Paula Cristina Duarte —