16 | I Série - Número: 059 | 14 de Março de 2008O Sr. Francisco Louçã (BE): — Com todos os casos concretos que hoje conhecemos?! Veja bem, Sr. Deputado Victor Baptista: se comprar um carro não tem o dever de registá-lo?! Claro que tem — registo automóvel. Se comprar uma casa, não tem o dever de registá-la?! Claro que tem — registo predial.O que é que tem o «capitalzinho» que não se impõe que seja registado, ao contrário da compra de um carro ou da compra de uma casa? Porque é que se permite em relação a um determinado bem, que é o capital, que seja protegida a clandestinidade da sua movimentação? Para fugir ao fisco! Qual é a razão para isto? Não tem nada que ver com a circulação de capitais, porque entre dois bancos nem é preciso que haja um paraíso fiscal.Sabe, Sr. Deputado Victor Baptista, na verdade, o que estamos aqui a discutir é um princípio essencial de democracia. Os senhores não gostam que haja democracia na economia, acham que deve haver uma zona penumbrosa onde se trafica, onde se faz o que se quer, desde que não seja terrorismo ou branqueamento de capitais.O que aqui vos propomos é simplesmente a regra mais decente que se pode imaginar: o dever de registo de todas as operações que, sendo operações legais, a nada são obrigadas senão à normalidade do registo, e sendo ilegais são detectáveis.O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.O Sr. Francisco Louçã (BE): — Concluo já, Sr. Presidente.Se o caso do BCP nos ensinou alguma coisa é precisamente que o País exige medidas de moralização e de decência como esta. Com esta medida os accionistas do BCP não teriam sido roubados em 677 milhões de euros. Lamento, mas essa é a factura da inexistência desta lei.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminado este debate, passamos à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 451/X — Introduz alterações à Lei Geral Tributária em sede de garantias dos contribuintes (CDS-PP).Para apresentar o projecto de lei, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como tem sido público e notório, durante esta sessão legislativa, o CDS tem apresentado um conjunto de projectos na defesa do contribuinte.Assumimo-nos, aliás, e sem qualquer problema, como o partido que defende o contribuinte. Defende o contribuinte quando hoje existe em Portugal uma relação entre Administração e contribuinte que paga impostos que está completamente desequilibrada a favor da Administração.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — E é em nome desse mesmo equilíbrio que apresentamos este e outros projectos de lei.Não é aceitável que se continue a viver a situação que actualmente existe em Portugal: penhoras ilegais; vendas de bens que nunca seriam admissíveis; prescrições em barda a correr em relação a dívidas fiscais; 13 000 milhões de euros em litígio entre o Estado e os contribuintes, um Estado que vai perdendo, sistematicamente, nos tribunais, essas acções; uma Administração que não responde a tempo e horas aos contribuintes.Por isso mesmo, apresentámos um projecto que tem duas grandes vertentes, a primeira das quais é essencial que seja discutida, que é a de saber se é aceitável que em Portugal exista uma situação em que os contribuintes, passados seis meses de discussão com a Administração, e se ela nada disser, têm uma situação de indeferimento tácito, isto é, têm uma decisão contra si. Não seria melhor dar mais tempo à Administração e, ao mesmo tempo, prever que se a Administração nada disser a decisão é favorável ao contribuinte? A nós parece-nos evidente que sim. É uma questão de justiça essencial.