II SÉRIE-A — NÚMERO 89 8 representar, o juiz ouve as pessoas que estejam presentes, fazendo exarar em auto as suas declarações (n.o 3). Assim, não existindo obrigatoriedade, o que se verifica é que na generalidade das situações as audições das crianças não são gravadas, situação com a qual não concordamos. Sabemos que os tribunais nem sempre dispõem dos meios técnicos necessários para a gravação destes atos. Contudo, consideramos que a sua gravação é essencial para proteção dos direitos de todos os envolvidos, em particular das crianças. Por isso, propomos que a Conferência seja gravada, aplicando-se o regime previsto no artigo 37.o quando tal não for possível por inexistência de meios técnicos para o efeito. Importa mencionar que uma das recomendações da FRA é a de que os Estados-Membros da UE devem proceder à gravação das audições em vídeo — incluindo audições prévias ao julgamento — e garantir que as gravações sejam provas legalmente admissíveis para evitar repetições desnecessárias, nomeadamente durante o julgamento. Em consequência, recomenda que as esquadras de polícia, tribunais e outros locais de entrevistas devem estar equipados com tecnologia de gravação em bom estado e os profissionais devem receber formação para as utilizar. Não podemos esquecer que as crianças se sentem pressionadas quando têm de prestar depoimento mais de uma vez, pelo que a gravação da sua audição impede repetições desnecessárias e evita a eventual vitimização secundária destas pelo sistema judicial. Por isso, deve o Estado, em consequência, dotar os tribunais dos espaços físicos e meios técnicos necessários para gravação, garantindo que no futuro esta possa ocorrer em todos os casos. Como bem refere Guilherme Figueiredo, «assegurar a participação da criança nos processos de decisão onde estejam interesses dela não é um direito de aplicação facultativa, mas uma regra vigente e obrigatória desde a Convenção sobre os Direitos da Criança, tendo Portugal sido um dos primeiros países a assiná-la. E asseverar a participação nestes termos significa ouvi-la e considerar a sua manifestação de vontade nas decisões em que esteja envolvida».8 Que sejam então criadas as condições necessárias, no Direito e na prática judiciária, para garantir o direito das crianças à sua participação efetiva nas decisões que lhe digam respeito, o que implica a transformação do atual sistema de justiça num sistema mais amigo das crianças. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, a Deputada não inscrita Cristina Rodrigues apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei procede à alteração do Regime Geral do Processo Tutelar Cível, aprovado pela Lei n.o 141/2015, de 8 de setembro, com o objetivo de reforçar os direitos das crianças e a participação efetiva destas nas decisões que lhes digam respeito. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 141/2015, de 8 de setembro São alterados os artigos 4.o, 5.o e 35.o da Lei n.o 141/2015, de 8 de setembro, alterada pela Lei n.o 24/2017, de 24 de maio, os quais passam a ter a seguinte redação: «Artigo 4.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... : a)  ..................................................................................................................................................................... ; b)  ..................................................................................................................................................................... ;                                                           8 Cfr. FIGUEIREDO, Guilherme, «Direito das Crianças», Boletim da Ordem dos Advogados, novembro de 2019