14 | II Série A - Número: 081 | 7 de Março de 2009social‖, bem como com o facto de a Lei n.o 6/2006, de 27 de Fevereiro, que aprovou o novo regime do arrendamento urbano, ter deixado, segundo os signatários ―um vazio no que respeita à determinação de regras a que deve obedecer o arrendamento do património habitacional do Estado‖. Nesse sentido, esta iniciativa legislativa propõe a criação do seguinte quadro normativo:―1.o - A determinação do valor da renda terá de ser subordinado à condição social do arrendatário, tomando em consideração o ―rendimento mensal corrigido per capita do agregado familiar e uma taxa de esforço que deve ser variável e adequada ao nível de rendimentos.‖ (segundo os subscritores, esta posição ç corroborada por um parecer do Provedor de Justiça de 30 de Setembro de 2008).―2.o - A mobilidade social dos moradores e a sua progressão para níveis de rendimentos mais favoráveis não deve constituir obstáculo a que continuem a habitar um fogo vocacionado para habitação social, devendo [...] ser assegurado um acompanhamento que [...] adeque o valor das rendas ao nível de rendimentos dos moradores‖.―3.o - Propõe-se uma concepção de responsabilidade acrescida para as entidades tutelares dos fogos [no que concerne, entre outras a melhorar] as condições de alojamento, garantir a realização de obras estruturais ao nível de canalizações, sistema eléctrico, isolamento de humidades e ruídos, eficiência energética do edifício, limpeza, salubridade [e] cuidado de espaços comuns‖.―4.o - Reforçar uma componente de combate à discriminação de moradores com base em fundamentos que remontam a preconceitos morais. O direito a uma habitação digna não é um prémio nem um castigo, é um instrumento de incentivo à integração social‖.Esta iniciativa está plasmada sistematicamente em V Capítulos (Disposições Gerais; Obrigações da Entidade Locadora; Arrendamento para Habitação Social; Renda Social e Disposições Finais) e 28 artigos.3. Enquadramento legal e antecedentes O enquadramento legal, bem como os antecedentes, sobre esta matéria é desenvolvido no ponto III da nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia da República, que, conforme já foi referido, se junta em anexo ao presente parecer e para o qual remetemos.Nesta sede, poderá ainda fazer-se referência ao cumprimento, por parte do projecto de lei n.o 621/X (4.a) (BE), da chamada ―lei travão‖, que se traduz na exigência de a iniciativa, tendo consequências do ponto de vista orçamental, apenas se repercutir no ano orçamental seguinte, razão pela qual o artigo 38.o deste projecto de lei prevê que a entrada em vigor do mesmo se efectue com a publicação do Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação.4. Iniciativas pendentes no Parlamento sobre a matéria Conforme é referido pela nota técnica, encontram-se pendentes na Assembleia da República várias iniciativas legislativas conexas com o presente projecto de lei: (i) Projecto de lei n.o 17/X (1.a) (BE) - Revoga o Decreto n.o 35 106, de 6 de Novembro de 1945; (ii) Projecto de lei n.o 136/X (1.a) (PCP) - Revoga o Decreto n.o 35 106, de 6 de Novembro de 1945 (que regulamenta a ocupação e atribuição de casas destinadas a famílias pobres); (iii) Projecto de lei n.o 193/X (1.a) (PCP) – Altera o Decreto-Lei n.o 135/2004, de 3 de Junho, (Cria o PROHABITA – Programa de Financiamento para Acesso à Habitação, que regula a concessão de financiamento para a resolução de situações de grave carência habitacional. Embora não identificado pela nota técnica, também deverá ser considerado conexo o projecto de lei n.o 457/X (3.a) (PCP), sobre ―Regime de renda apoiada (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.a 166/93, de 7 de Maio)‖.Particularmente, no que respeita aos projectos de lei identificados em (i) e (ii) do parágrafo anterior, estes baixaram à Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, sem votação, a 13 de Outubro de 2005. A 4 de Fevereiro de 2009, esta Comissão Parlamentar aprovou um texto de substituição das iniciativas em causa, que contou com os votos favoráveis do PS, PSD e CDS-PP, e com a abstenção do PCP, BE e Os Verdes. Este texto foi posteriormente enviado, a 5 de Fevereiro, a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República para efeitos de votação na generalidade, especialidade e final global em Plenário. No dia 23 de Fevereiro, foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PPD/PSD, solicitando o adiamento da votação dos