66 | II Série B - Número: 066 | 22 de Dezembro de 2012Responsabilidades extrapatrimoniais e contingências legais — era expetável que os interessados viessem a exigir garantias do vendedor quanto a responsabilidades extrapatrimoniais e contingências legais actualmente existentes.Recapitalização do BPN — uma expectativa da necessidade de uma recapitalização de cerca de 600 milhões de euros.» No âmbito do processo de reprivatização do BPN, a Comissão de Acompanhamento das Reprivatizações (CAR) pronunciou-se, através do Parecer n.o 514/BPN, de 9 de junho de 2011, sobre um projeto de decretolei, de caderno de encargos, de um anexo relativo à oferta de venda a trabalhadores e de outro anexo referente à alteração dos estatutos, validando o recurso à venda direta. Tal parecer foi aprovado por unanimidade, em 9 de junho 2011, e homologado no dia seguinte pelo então Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Dr. Carlos Costa Pina (o parecer da CAR constitui informação confidencial que se encontra anexa à carta do Ministério das Finanças datada de 24.04.2012, em resposta ao ofício n.o 10/CPIBPN, de 12.04.2012. Também o Despacho de homologação do mesmo parecer constitui informação confidencial que se encontra anexa à carta do Secretaria de Estado do Tesouro e das Finanças datada 23.07.2012, em resposta ao ofício n.o 72/CPIBPN, de 09.07.2012).Isso mesmo foi referido pelo Sr. Prof. Pinto Furtado, presidente da extinta Comissão de Acompanhamento das Reprivatizações, na audição realizada em 3 de julho de 2012: «»no exercício das suas funções, [a Comissão] teve de acompanhar, e acompanhou, os diferentes processos ensaiados para a reprivatização do Banco Português de Negócios e as questões que suscitou.Foram emitidos, que me recorde, das lembranças e rascunhos que me restam, seis pareceres — os Pareceres n.os 500, 503, 504, 507, 508 e 514.Um primeiro, o Parecer n.o 500, de 29 de julho de 2009, e os que imediatamente se lhe seguiram para determinadas apreciações complementares e solução de problemas interlocutórios, disciplinavam a reprivatização por concurso público. Todavia, ao executá-lo, como então foi noticiado, o concurso ficou deserto.Voltou-se, por isso, o Governo para a tentativa de reprivatização através de venda direta e, nesta base, foi, então, elaborado um novo projeto que se submeteu à consideração da Comissão, a qual teve, assim, o ensejo de proferir um novo e último parecer sobre o BPN. Neste se debateu e largamente fundamentou a legalidade do recurso à venda direta, o problema que, à luz da Lei n.o 11/90, mais melindre envolvia e mais atenção solicitava.Foi o Parecer n.o 514, aprovado, como todos os outros, por unanimidade, em 9 de junho de 2011, e homologado pelo então Sr. Secretário de Estado das Finanças e do Tesouro, o Dr. Costa Pina. Foi homologado, curiosamente, na data de 10 de junho de 2011, tendo o atual Governo tomado posse, como se sabe, em 21 de junho seguinte.» Questionado sobre o ponto 7 do Parecer n.o 514, da Comissão de Acompanhamento das Reprivatizações, onde é colocada a possibilidade de o decreto-lei poder já incluir o nome do comprador, o Prof. Dr. Pinto Furtado esclareceu: «»não nos foi indicado que compradores havia. Essa era uma negociação que a Secretaria de Estado ia desenvolvendo e de que não ia dando conhecimento á Comissão. (») Portanto, sobre isso não houve nenhuma informação, não sabíamos quem é que se tinha em vista, quem é que apareceu, quem ç que não apareceu.(») Não foi posta a concretização do comprador. Quer dizer, na altura, pôs-se a hipótese de, se bem me recordo, o diploma consagrar o nome do comprador. Não havia dificuldade nisso. Mas, depois, pelos vistos, essa hipótese foi abandonada e não foi concretizada.Portanto, na altura, não foi dito «pode ficar lá o nome do comprador A, B ou C». Não sabíamos quem era o comprador A, B ou C. Nunca nos interessou saber quem é que depois iria adquirir o bem reprivatizado ou a sociedade reprivatizada.» Questionado sobre a quem é que previa vender o BPN quando consultou a Comissão de Acompanhamento das Reprivatizações no sentido de incluir no decreto-lei a entidade concreta a quem o Estado ia vender o BPN, o ex-Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, Dr. Carlos Costa Pina na audição de 10 de julho de 2012), disse: