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adesão de atos de pedido de registo foi de 99,85%, com 19.192 pedidos submetidos e a taxa de adesão de outros atos situou-se nos 97,8%, com 72.034 atos praticados.  6.4. Administração Pública Mantém-se em vigor o Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual (com a última alteração que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 99/2020, de 22 de novembro), que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença covid-19. Especificamente sobre o atendimento nos serviços públicos, mantém-se também em vigor a Resolução do Conselho de Ministros n.o 88/2020, de 14 de outubro, que define orientações e recomendações relativas à organização e funcionamento dos serviços públicos de atendimento aos cidadãos e empresas no âmbito da pandemia da covid-19, incluindo a indicação preferencial de marcação prévia para os serviços de atendimento presencial (e os canais telefónico e eletrónico como preferenciais para os serviços informativos), assim como as regras de ocupação máxima e de distanciamento social e proteção física, quer entre trabalhadores, quer entre estes e os utentes. Organização do trabalho na Administração Pública No que concerne ao teletrabalho no âmbito da Administração Pública, refira-se que, por via da Resolução do Conselho de Ministros n.o 92-A/2020, de 2 de novembro, alterada pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 96-B/2020, de 12 de novembro, que declarou a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença covid-19, aquele passou a ser obrigatório, sempre que as funções em causa o permitam, nos concelhos referidos no anexo II daquela Resolução.  Com a entrada em vigor do Decreto n.o 9/2020, de  21 de novembro, que regulamenta a aplicação do Estado de Emergência decretado pelo Presidente da República, manteve-se a obrigatoriedade da adoção do teletrabalho, nos mesmos termos, nos concelhos referidos nos anexos II, III e IV do referido diploma. Note-se ainda que, no caso dos concelhos que não estão referidos nos anexos II, III e IV, mantêm-se em vigor os mecanismos de proteção dos trabalhadores previstos na Resolução do Conselho de Ministros n.o 87/2020, de 14 de outubro. Foi ainda operacionalizado o reforço da capacidade de rastreio das autoridades e serviços de saúde pública para realização de inquéritos epidemiológicos, para rastreio de contactos de doentes com covid-19 e seguimento de pessoas em vigilância ativa, através da mobilização de trabalhadores da administração pública e agentes da proteção 15 DE DEZEMBRO DE 2020 ______________________________________________________________________________________________________77
civil, em conformidade com o previsto no artigo 7.o do Decreto n.o 8/2020, de 8 de novembro, sendo fixado o fluxograma de trabalho e a identificação e priorização de profissionais a mobilizar. Neste sentido, foi publicado o Despacho n.o 11418-A/2020, de 18 de novembro, efetivando-se a tramitação e as regras a que deve obedecer a mobilização de trabalhadores para este reforço da capacidade de rastreio. Organização do atendimento e serviços públicos As Lojas do Cidadão (LC) mantêm-se abertas e em funcionamento em todo o país (sem prejuízo de eventuais encerramentos pontuais e localizados, se necessários, por determinação das autoridades de saúde ou da redução dos seus horários de funcionamento e atendimento em função da classificação de risco do respetivo concelho e regras de circulação aplicáveis). Os serviços públicos continuam, ainda assim, a privilegiar as respostas nos canais digital, eletrónico e telefónico, na sequência do reforço feito ao longo dos últimos meses, assim como o incentivo do uso desses canais. Nas LC são, naturalmente, observadas todas as normas e recomendações das autoridades competentes com vista a proteger trabalhadores e utentes, com destaque para o uso obrigatório de máscaras ou viseiras, o distanciamento físico entre pontos de atendimento, as restrições em matéria de ocupação máxima por metro quadrado, a existência de dispensadores de gel para desinfeção de trabalhadores e utentes e o cumprimento das regras de higiene definidas pelo Governo e recomendadas pela DGS. Neste âmbito foram instaladas barreiras em acrílico nas lojas geridas pela Agência para a Modernização Administrativa (AMA) e em Lojas e Espaços Cidadão geridos pelas autarquias, que puderam contar com o apoio técnico e financeiro da administração central nesta adaptação. Nos espaços existe também sinalética que alerta para a necessidade de respeitar as regras de segurança, nomeadamente o distanciamento físico entre as pessoas. Nos serviços públicos, continuam também a aplicar-se as regras de atendimento prioritário e de higiene definidas pela DGS para os operadores económicos, sem prejuízo das necessárias adaptações ou de outras regras em função da especificidade dos serviços. É obrigatório o uso de máscaras ou viseiras para o acesso ou permanência nos edifícios públicos ou de uso público onde se prestem serviços ou ocorram atos que envolvam público e nos estabelecimentos de educação, de ensino e creches pelos funcionários docentes e não docentes.  A obrigatoriedade do uso de máscaras ou viseiras é passível de dispensa quando, em função da natureza das atividades, o seu uso seja impraticável.  II SÉRIE-A — NÚMERO 45 ______________________________________________________________________________________________________78
No seguimento da autorização concedida pela Resolução da Assembleia da República n.o 87-A/2020, de 20 de novembro, o Presidente da República renovou a declaração doestado de emergência (Decreto do Presidente da República n.o 59-U/2020, de 20 de novembro) por um período inicial de 15 dias, que começou às 00h00 do dia 24 de novembro de 2020 e se prolongou até às 23h59 do dia 8 de dezembro de 2020, prevendo a limitação, a restrição e o condicionamento de determinados direitos. Através do Decreto n.o 9/2020, de 21 de novembro, e em execução do referido decreto presidencial, o Governo determinou, para determinados concelhos, algumas restrições em matéria de liberdade de deslocação em espaços e vias públicas, designadamente aos sábados e domingos entre as 13:00h e as 05:00h, exceto para efeitos de deslocações urgentes e inadiáveis nos termos previstos pelo referido decreto. Estas restrições determinaram, por sua vez, a redução do período de funcionamento e de atendimento ao sábado de algumas das lojas de cidadão situadas naqueles concelhos. À semelhança das disposições constantes dos diplomas que vigoraram em fases anteriores, também o Decreto n.o 9/2020 estabelece, uma vez mais, regras de atendimento nos serviços públicos, mantendo a marcação prévia como a opção preferencial (e não obrigatória) – permitindo, assim, a gestão adequada às situações específicas de cada um dos serviços de atendimento e regiões, em benefício dos respetivos utentes –, e, ainda, a dispensa de marcação prévia para as situações previstas no Decreto-Lei n.o 58/2016, de 29 de agosto, sem prejuízo do atendimento presencial previamente agendado (cfr. artigo 23.o do referido decreto). Mantém-se em vigor, como acima referido, a Resolução do Conselho de Ministros n.o 88/2020, de 14 de outubro, que define orientações e recomendações relativas à organização e funcionamento dos serviços públicos de atendimento aos cidadãos e empresas no âmbito da pandemia da doença covid-19, incluindo, em consonância com o Decreto acima referido, a marcação prévia como regime preferencial para os serviçosde atendimento presencial (mantendo-se os canais telefónico e eletrónico como preferenciais para os serviços informativos), assim como as regras indicativas de ocupação máxima e de distanciamento social e proteção física, quer entre trabalhadores, quer entre estes e os utentes. Prevê-se também a dispensa de marcação prévia para as situações previstas no Decreto-Lei n.o58/2016, sem prejuízo do atendimento presencial previamente agendado. O artigo 16.o do Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.o 87-A/2020, de 15 de outubro, determina a aceitação de 15 DE DEZEMBRO DE 2020 ______________________________________________________________________________________________________79
certidões e documentos (tais como cartão do cidadão, certidões e certificados emitidos pelos serviços de registos e da identificação civil, carta de condução, documentos e vistos relativos à permanência em território nacional, bem como as licenças e autorizações) até 31 de março de 2020, ou após esta data desde que o seu titular faça prova de que já procedeu ao agendamento da respetiva renovação não sofreu alterações. No reforço das medidas que têm vindo a ser adotadas para facilitar a renovação e a entrega do Cartão de Cidadão (renovação automática, renovação nos Espaços Cidadão, levantamento nos Quiosques Cidadão), o Governo promoveu, em setembro, a implementação de duas novas medidas: ⎯ A Entrega do Cartão de Cidadão em Casa, serviço que se iniciou no dia 25 de setembro, e que é concretizado através do envio por correio registado e exclusivamente ao próprio, evitando assim deslocações aos balcões de atendimento. ⎯ A Entrega do Cartão de Cidadão nos Espaços Cidadão, um serviço disponível desde 16 de setembro, que permite levantar o cartão de cidadão no mesmo Espaço Cidadão em que o pedido de renovação foi efetuado ou noutro Espaço Cidadão aderente. Este serviço já está disponível em 53 Espaços Cidadão, correspondendo a locais onde se verifica uma maior necessidade de reforçar a resposta. Estas medidas resultam do trabalho conjunto das áreas governativas da Justiça e da Modernização do Estado e da Administração Pública, no sentido de disponibilizar serviços sempre mais próximos e convenientes para os cidadãos. Importa também, uma vez mais, destacar os seguinte serviços e valores: • A Chave Móvel Digital regista, a 08/12/2020 já um total de 2.296.363 adesõese 1.553.132 CMD ativas. No mês de dezembro (até 08/12/2020) registaram-semais de 19.372 novas adesões à CMD. Há mais de 1,5 milhão de CMD ativas que“abrem a porta” de mais de 200 sítios Web, Apps e plataformas de entidadespúblicas e privadas.• O ePortugal.gov.pt, o Portal de Serviços Públicos, disponibiliza, além do mais,informação sobre os pontos de atendimento. Conta com 1.196 e 1.466 serviçospara cidadãos e empresas, respetivamente, disponibilizados online. Forampromovidas atualizações no e-Portugal e no Mapa do Cidadão (web e App) paracumprimento sucessivo dos despachos 3301-C/2020, 3614-D/2020 e 5545-C/2020, assim como da Resolução do Conselho de Ministros n.o 88/2020, de 14II SÉRIE-A — NÚMERO 45 ______________________________________________________________________________________________________80
de outubro, relativos a medidas excecionais para o atendimento no contexto covid-19 (os dois primeiros ainda durante o estado de emergência).  • Em matéria de serviços digitais para empresas, o portal ePortugal registou,desde o início do ano 2020 (e até 08/12/2020), a entrada de 80.536 pedidos,tendo sido tramitados 72.98. O atendimento eletrónico no eportugal.gov.ptcontabilizou 23.631.579 acessos desde o início do ano até ao período desterelatório.• Há 722 Espaços Cidadão (4 em consulados), com 248 serviços. Em 2020, osEspaços Cidadão já realizaram mais de 860 mil atendimentos, entre os quais,aproximadamente, 86 mil renovações de cartões de cidadão.• O centro de contacto gerido pela Agência para a Modernização Administrativa,I.P. (AMA) – cidadãos e empresas – registou, entre 1 de janeiro e 30 de novembrode 2020, um total de 1.760.827 chamadas e 399.720 emails recebidos. Com o agravamento da situação pandémica e a subsequente declaração do estado de emergência a 16 de março o centro de contacto da AMA tem vindo a observar uma procura exponencial, atingindo um volume médio mensal superior a 160.000 chamadas e 36.000 emails (no ano de 2019 apresentava uma procura global média mensal de 54.266 chamadas e de 11.946 emails; no início de 2020 – janeiro/fevereiro – a procura encontrava-se nos valores médios de 54.603chamadas e 24.465 emails). Administração local Considerando o quadro de incerteza económica decorrente da situação originada pelo vírus SARS-CoV-2 e pela doença covid-19, a Proposta de Lei 61/XIV (Lei do Orçamento de Estado para 2021), aprovada no pretérito dia 26 de novembro, consagrou no seu articulado uma autorização legislativa no âmbito do regime excecional aplicável às autarquias locais e entidades intermunicipais, para a situação de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, ficando o Governo autorizado a prorrogar, até 31 de dezembro de 2021, os efeitos das normas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença covid-19 aplicáveis às autarquias locais.  Por outro lado, a Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública e o Secretário de Estado da Descentralização e da Administração Local iniciaram no dia 2 de dezembro um conjunto de reuniões, por via telemática, com as Comunidades Intermunicipais e Áreas Metropolitanas, com o objetivo de fazer o balanço do combate à 15 DE DEZEMBRO DE 2020 ______________________________________________________________________________________________________81
covid-19 ao nível local e fazer o levantamento das necessidades das autarquias face ao atual contexto pandémico. As autarquias locais têm desempenhado um papel determinante e insubstituível no combate à covid-19 e desde o início da crise pandémica que se desenvolveu um trabalho de coordenação entre o Poder Local e o Estado Central, de modo a encontrar respostas céleres e de proximidade, tornando mais eficientes as medidas adotadas. Nesse sentido, o Governo promoveu um conjunto de medidas legislativas com o objetivo de apoiar as autarquias locais e de agilizar as respostas ao nível local, cujo balanço agora se pretende fazer. Esta ronda de reuniões irá abranger as 21 Comunidades Intermunicipais do país e as duas Áreas Metropolitanas e decorrerá até ao mês janeiro de 2021. 6.5. Transportes públicos e passageiros Decorrente da entrada em vigor das novas medidas de combate à pandemia implementadas no final de outubro e no início de novembro, em particular aquelas que afetam diretamente a mobilidade das pessoas como a limitação da circulação de pessoas entre concelhos, o recolher obrigatório aos fins-de-semana a partir das 13h00, e a obrigatoriedade do teletrabalho a todos os trabalhadores cujas funções o permitam, confirmou-se neste período a tendência de redução generalizada do número de passageiros transportados em transporte público face ao período anterior. Ao nível da oferta, mantiveram-se, de uma forma geral, os serviços de transporte do período anterior, com pontuais reforços de serviços de transporte nos casos em que se verificaram situações recorrentes de utilização dos veículos acima do limite de 2/3 da ocupação em vigor. As autoridades de transporte competentes (Municípios, Comunidades Intermunicipais e Áreas Metropolitanas) mantêm uma monitorização constante das necessidades de mobilidade nos seus territórios, articulando com os operadores de transporte a  eventual necessidade de reforço de serviços. Relativamente às medidas de higienização e de proteção dos profissionais e dos passageiros continua a assistir-se, durante o mês de novembro, à manutenção das medidas já anteriormente implementadas. II SÉRIE-A — NÚMERO 45 ______________________________________________________________________________________________________82
Alguns operadores encontram-se, inclusive, em fase de obtenção de selo de garantia do cumprimento das boas práticas e das recomendações da DGS na higienização dos seus veículos, instalações e equipamentos, com vista ao reforço da confiança e incentivo à utilização dos transportes públicos pelos cidadãos. Em simultâneo, têm, também, sido reforçadas as medidas de sensibilização para a observação das regras individuais de higienização, etiqueta respiratória e distanciamento social. Em simultâneo, têm, também, sido reforçadas as medidas de sensibilização para a observação das regras individuais de higienização, etiqueta respiratória e distanciamento social. Oferta de transporte Durante este período, a oferta de transporte público continua a dar resposta adequada às necessidades de mobilidade das pessoas, assegurando as limitações de ocupação dos veículos recomendadas pela Direção Geral da Saúde (2/3 da lotação dos veículos). Esta adaptação da oferta à evolução gradual da procura tem sido desenvolvida de forma articulada entre as autoridades de transporte e os operadores de transporte. Relativamente às empresas tuteladas pelo Estado, a oferta no final do mês de outubro corresponde a pelo menos 100% da oferta que seria expectável para esta altura do ano. Tem sido assegurada a monitorização das ocupações dos veículos nas diversas empresas públicas, de modo a assegurar o cumprimento das recomendações de limitação de ocupação dos veículos, tendo sido esporádicos e pontuais os eventos em que se verificaram valores próximos dos 2/3 da capacidade dos veículos. O Metropolitano de Lisboa manteve a oferta do período anterior, com o reforço da oferta na hora de ponta da manhã nas linhas Azul e Amarela. Neste momento a frota é usada praticamente a 100%, pelo que a capacidade de aumento de oferta na hora de ponta da manhã estará fortemente condicionada. Na Transtejo, e por motivos relacionados com a necessidade de proceder à substituição inadiável do pontão do Terminal Fluvial do Seixal, a ligação Seixal – Lisboa mantém-se suspensa desde o dia 26 de outubro por um período estimado de 45 dias, com a sua reoperacionalização a ocorrer no dia 14 de dezembro. Continua a não se registar qualquer viagem com lotação máxima (acima do limite máximo dos 2/3 da lotação dos veículos) nos serviços especiais de transporte em autocarro entre o terminal do Seixal e o terminal de Cacilhas que foram implementados para mitigar o impacte destasuspensão. 15 DE DEZEMBRO DE 2020 ______________________________________________________________________________________________________83
Na STCP, em resposta ao aumento da procura em algumas carreiras, manteve-se o reforço de oferta em 8 linhas da cidade do Porto iniciado a 1 de outubro. Desde o dia 23 de novembro, e com o mesmo objetivo de dar resposta a aumento de procura, foi implementado o reforço em 10 linhas com percursos entre concelhos. Prevê-se ainda o reforço de mais 4 linhas no âmbito do Acordo Programa entre o Fundo Ambiental e a Área Metropolitana do Porto. Este reforço tem sido realizado com a contratação de meios - veículos e motoristas - a operadores de transporte que se encontravam em inatividade,não pondo por isso em causa a realização de outros serviços de transporte. No Metro do Porto verificou-se uma redução do nível de ocupação dos veículos face ao período anterior, atingindo-se situações pontuais (12 casos) com procura acima do limiar dos 2/3 da lotação. Numa análise mais global, verifica-se que 99% das viagens realizadas em hora de ponta têm uma ocupação inferior a 140 passageiros, com uma média de 66 passageiros/veículo, dentro das indicações legais para o período da pandemia. A ocupação máxima detetada foi de 175 passageiros/veículo. Nos operadores privados de transporte de passageiros na Área Metropolitana de Lisboa, não ocorreram variações significativas na oferta prevista, tanto em número de circulações como em veículos-quilómetro. A única exceção ocorreu nos dias de tolerância de ponto de dia 30 de novembro e de dia 7 de dezembro, em que praticamente todos os operadores alteraram a sua oferta para oferta de período não escolar. Na Área Metropolitana do Porto (AMP), a oferta dos operadores de transporte manteve os níveis verificados no período anterior não havendo reporte de situações de falta de oferta de transporte. Procura de transporte Os níveis de procura nas empresas tuteladas comparativamente com a procura verificada no período homólogo de 2019 foram os seguintes: • Metropolitano de Lisboa apresenta 32% da procura de 2019;• Transtejo/Soflusa apresenta 39% da procura de 2019;• Metro do Porto apresenta 48% da procura de 2019;• STCP apresenta 61% da procura de 2019.Nestas empresas não se têm registados situações frequentes de sobrelotação, nomeadamente nos períodos de ponta do dia, considerando-se que a oferta atualmente ao serviço assegura as necessidades de mobilidade e as recomendações de segurança da DGS. II SÉRIE-A — NÚMERO 45 ______________________________________________________________________________________________________84
Na AML, ainda não é possível saber os valores de novembro de todos os operadores, mas pelos dados disponíveis ao momento prevê-se que o número de passageiros transportados neste mês sofra uma quebra e se sinta mais um retrocesso na retoma da procura. Com base nos dados já disponíveis, estima-se que a procura de novembro de 2020 seja cerca de 53% da procura do mês homólogo do ano anterior. Na AMP, ainda não se encontra disponível o apuramento doa valores das validações e receita do sistema intermodal Andante para este período (habitualmente é processado em meados do mês seguinte), pelo que não existe informação adicional em relação ao relatório anterior que permita confirmar a previsão de quebra na procura em função da adoção de medidas mais restritivas à circulação de pessoas. Medidas de higienização e proteção Durante este período mantiveram-se as ações de desinfeção de veículos e infraestruturas nas empresas públicas, através da aplicação de produtos específicos de longa duração, de acordo com os planos de higienização implementados. Manteve-se a aposta na divulgação, junto dos operadores de transporte, das orientações publicadas pela Direção Geral da Saúde sobre "COVID19: Procedimentos nos Transportes Públicos", solicitando que procedessem à atualização dos respetivos planos de contingência. Ao nível das medidas de proteção da saúde pública, mantém-se a obrigatoriedade de uso de máscaras por parte dos clientes, medida que tem vindo a ser cumprida pela grande maioria das pessoas. Registam-se apenas situações pontuais de incumprimento e prontamente solucionadas, em geral com apoio das forças de segurança pública. Nos operadores rodoviários, tanto na AML como na AMP, o espaço reservado ao motorista foi isolado do contacto com os passageiros através de vinil ou cortina transparente, possibilitando o normal funcionamento dos veículos e dos sistemas de validação e assegurando, ao mesmo tempo, a proteção tanto de passageiros como de profissionais. A maioria dos operadores disponibilizou, ainda, aos seus profissionais que mantêm contacto contínuo com os passageiros, equipamentos de proteção individual (máscaras, viseiras, álcool/gel desinfetante). As empresas mantiveram as campanhas de comunicação com os clientes, aplicando sinaléticas nas estações, sensibilizando para o afastamento adequado entre os utentes, 15 DE DEZEMBRO DE 2020 ______________________________________________________________________________________________________85
e colocando no interior dos veículos as principais regras a seguir pelos clientes na utilização dos sistemas de transporte. A limpeza e desinfeção diária nas estações mais relevantes em movimento de passageiros mantém-se reforçada, quer no que respeita aos objetos e espaços de uso comum, quer quanto à disponibilização de álcool gel desinfetante aos utilizadores. As principais estações possuem pelo menos uma pessoa em permanência, de forma a garantir a continuidade do serviço de limpeza durante o tempo de funcionamento da estação. Além disso, foi também implementado um sistema de desinfeção de piquetes de urgência, com capacidade de resposta a casos suspeitos para atuar em qualquer estação e/ou apeadeiro do país. 6.6. Trabalho e ação social O fomento do teletrabalho durante toda fase de combate à pandemia tem sido um dos principais focos do trabalho desenvolvido pela administração pública e pelo setor privado. Assim, e no contexto da regulamentação das relações laborais, o Governo definiu um quadro legal adequado a esta realidade excecional, com a aplicação de medidas extraordinárias e de caráter urgente e transitório, onde o regime de teletrabalho passou a poder ser determinado unilateralmente pelo empregador ou pelo trabalhador, sem necessidade de acordo das partes e desde que o mesmo se revelasse compatível com as funções exercidas. Com a evolução da pandemia e, quer com a determinação do estado de emergência, e suas sucessivas renovações, quer com a declaração inicial da situação de calamidade, a adoção do regime de teletrabalho manteve-se obrigatória. Posteriormente e nas várias fases de desconfinamento, não obstante a importância da salvaguarda da saúde e segurança das pessoas, de forma a mitigar o contágio e a propagação do vírus SARS-CoV-2 e da doença covid-19, o exercício profissional em regime de teletrabalho deixou de ser obrigatório para a generalidade dos trabalhadores, mantendo-se apenas como uma obrigação, independentemente do vínculo laboral e sempre que as funções em causa o permitam, em determinadas situações, que ainda estão em vigor, designadamente:  • Trabalhador abrangido pelo regime excecional proteção de imunodeprimidos edoentes crónicos, nos termos do artigo 25.o-A do Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de10 de março, na sua redação atual;• Trabalhador com deficiência, com grau de incapacidade igual ou superior a 60%;II SÉRIE-A — NÚMERO 45 ______________________________________________________________________________________________________86
• Trabalhador com filho ou dependente a cargo menor de 12 anos, ou,independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica, que, de acordocom as orientações da autoridade de saúde, seja considerado doente de risco eque esteja impossibilitado de assistir a atividades letivas e formativas presenciaisem contexto de grupo ou turma, nos termos do Despacho n.o 8553-A/2020.Atendendo à situação epidemiológica vivida em Portugal, desde 1 de outubro justificou-se a adoção de medidas específicas aplicáveis às empresas em cujos locais de trabalho trabalhassem 50 ou mais trabalhadores, desde logo porque se registou o regresso da maioria dos portugueses ao trabalho presencial e se iniciou o ano letivo, circunstâncias que originaram necessariamente um maior contacto e um maior número de interações sociais, bem como um aumento de pessoas em circulação, o que assumiu um maior impacto em áreas com elevada densidade populacional e movimentos pendulares.  Assim sendo, o Governo entendeu ser necessário estabelecer regras de reorganização e minimização de riscos no âmbito das relações laborais com vista à prevenção da transmissão da infeção por SARS-CoV-2, através da adoção de medidas adicionais designadamente nos concelhos mais afetados pela pandemia. Norteando esta medida por um parâmetro de proporcionalidade, estabeleceu-se que os intervalos do desfasamento têm uma duração de trinta minutos a uma hora. Complementarmente, e de modo a garantir o distanciamento físico e a proteção da saúde dos trabalhadores, o Decreto-Lei n.o 79-A/2020, de 1 de outubro, na sua atual redação, prevê também que o empregador deve constituir equipas estáveis de modo a que o contacto entre trabalhadores aconteça apenas entre trabalhadores de uma mesma equipa.  De modo a implementar a organização desfasada de horários, atribui-se ao empregador, neste período excecional e transitório, o poder de alterar os horários de trabalho até ao limite máximo de uma hora, salvo se tal alteração causar prejuízo sério ao trabalhador, privilegiando-se, contudo, a estabilidade dos horários prevendo que o empregador não pode efetuar mais do que uma alteração por semana e que a alteração do horário de trabalho não pode exceder os limites máximos do período normal de trabalho nem a alteração da modalidade de trabalho. Devido à situação mais vulnerável em que se encontram certas categorias de trabalhadores (como a trabalhadora grávida, puérpera ou lactante, o trabalhador menor, o trabalhador com capacidade de trabalho reduzida, com deficiência ou doença crónica e os trabalhadores com menores de 12 anos a seu cargo, ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica), definiu-se que essas categorias de trabalhadores não vejam o seu horário de trabalho alterado, sem necessidade de invocação de prejuízo sério para o efeito. 15 DE DEZEMBRO DE 2020 ______________________________________________________________________________________________________87
Com a evolução da pandemia e incidência crescente de novos casos detetados e mediante declaração de estado de emergência foram ainda definidas medidas especiais aplicáveis aos concelhos mais afetados.  A adoção do regime de teletrabalho torna-se, assim, obrigatória, independentemente do vínculo laboral, sempre que as funções em causa o permitam e o trabalhador disponha de condições para as exercer, sem necessidade de acordo escrito entre o empregador e o trabalhador. Contudo, o regime de teletrabalho obrigatório não se aplica aos trabalhadores dos serviços essenciais, bem como aos trabalhadores integrados nos estabelecimentos da rede nacional da educação pré-escolar, às ofertas educativas e formativas, letivas e não letivas, dos ensinos básico e secundário, ministradas em estabelecimentos de ensino público, incluindo escolas profissionais públicas, e ainda aos trabalhadores dos estabelecimentos de educação pré-escolar das instituições do setor social e solidário que integram a rede nacional da educação pré-escolar e das ofertas educativas e formativas, letivas e não letivas, dos ensinos básico e secundário, ministradas em estabelecimentos de ensino particular e cooperativo de nível não superior, incluindo escolas profissionais privadas. No contexto específico do teletrabalho, juntamente com a AMA, o CEGER, os operadores de redes de telecomunicações (bem como a sua associação APRITEL) e algumas das principais empresas tecnológicas, foram criadas várias ferramentas, vídeos e outros conteúdos de sensibilização para as melhores práticas de trabalho à distância. Conteúdos estes que foram amplamente divulgados pela comunicação social (TV, rádio e jornais), estão presentes nas redes sociais dos vários parceiros públicos e privados e no portal central do governo para este contexto: covid19estamoson.gov.pt. Para além disso, em parceria com as empresas tecnológicas, foi divulgado no mesmo portal um conjunto de ofertas de ferramentas de apoio ao trabalho com as seguintes premissas: • De utilização gratuita para cidadãos, organizações públicas e privadas e escolas;• Com provas dadas de escalabilidade e disponibilidade de serviço;• Com portal de acesso ao produto/serviço em português;• Com vídeos ou manuais de formação em português;• Com acesso a contacto de suporte.II SÉRIE-A — NÚMERO 45 ______________________________________________________________________________________________________88
No que toca à implementação de sistemas de apoio que permitissem aos trabalhadores uma rápida e suave adaptação à passagem para o teletrabalhado, foram desenvolvidas as seguintes ações: • Preparação de infraestruturas e novos meios para responder às necessidades deuma nova realidade, nomeadamente as que resultavam do aumento exponencialdo teletrabalho;• Desenvolvimento de melhores práticas digitais e conteúdos mediáticos paradivulgação sobre o teletrabalho (vídeo);• Colaboração estreita com os operadores de telecomunicações, cujo resultado setraduz na resposta da infraestrutura às enormes solicitações (e.g. teletrabalho)e na disponibilização de serviços adicionais;• Desenvolvimento e compilação de ofertas relativas ao teletrabalho gratuitasentre principais fabricantes nacionais e internacionais, incluindo formação esuporte em português.Aprovação de medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia da doença covid-19 relacionadas com o setor das comunicações eletrónicas, afigurando-se essencial assegurar a prestação ininterrupta de serviços críticos à população em geral, em escala significativamente superior à normal, a situações de permanência nas suas residências, com impacto direto e significativo nas exigências de gestão da capacidade das redes fixas e móveis de suporte aos serviços de comunicações eletrónicas. Dito isto, a adesão que se verificou ao teletrabalho veio demonstrar, por um lado, as vantagens que podem ser obtidas através do recurso a esta nova forma de trabalho, mas enfatizou também limites e riscos inerentes, quer do ponto de vista das condições, segurança e saúde no trabalho, quer do ponto de vista dos horários e conciliação entre trabalho e outras dimensões da vida dos trabalhadores, a que acrescem riscos de desigualdade não negligenciáveis, tando do ponto de vista social como de vista do género. Assim, ficou patente, aliás conforme previsto no Programa do Governo, a necessidade de revisitar o modelo atualmente em vigor, fomentando uma nova cultura empresarial de gestão dos tempos de trabalho que associe à flexibilidade muitas vezes necessária para o bom funcionamento das empresas à flexibilidade de que os trabalhadores também podem precisar, em particular para a conciliação entre o trabalho e a vida familiar e pessoal, num quadro de diálogo social e de equilíbrio de soluções. Para este 15 DE DEZEMBRO DE 2020 ______________________________________________________________________________________________________89
efeito, o Governo vai elaborar o Livro Verde do Futuro de Trabalho, que possa servir como base para esta reflexão. Respostas sociais dirigidas a crianças e jovens e suas famílias Na sequência do encerramento das atividades foi preparado uma rede de respostas de acolhimento de emergência dos filhos de trabalhadores de serviços essenciais da qual faziam parte creches familiares, creches e equipamentos de pré-escolar da rede solidária da responsabilidade do MTSSS e as amas do ISS, I.P.  Estas profissionais foram equiparadas às creches, para efeitos de aplicação dos artigos 23.o e 24.o do Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual(concretamente apoio excecional à família para trabalhadores por conta de outrem e apoio excecional à família para trabalhadores independentes), tendo-se efetivado acolhimento de crianças em 3 amas integradas do ISS,I.P. (Braga - 1 e Bragança - 2). Desde o início da medida foram efetuadas 213 ativações, em 14 distritos, maioritariamente em creches (133) e pré-escolar (59) para filhos de profissionais do setor social (91) e da saúde (70). Em 07.11.2020 estavam em curso 123 ativações, em 10 distritos Preparação da retomada da atividade presencial No âmbito do processo de reabertura dos equipamentos sociais destinados a crianças e jovens e suas famílias foram desenvolvidas condições genéricas e regras, através da elaboração de guiões específicos, pela DGS/MTSSS e ME, que definem um conjunto de normas a observar na reabertura destas respostas no sentido de orientar e harmonizar o processo, de modo seguro e informado, tendo em vista a segurança das crianças oujovens e dos profissionais. Ao nível das respostas sociais de apoio à primeira infância (amas, creches familiares e creches), destaca-se a elaboração de diferentes documentos de apoio ao retomar da atividade por parte das amas integradas no ISS, I.P., designadamente: • Orientação no 025/2020 de 13/05/2020 – DGS (NOVO) COVID-19: Medidas dePrevenção e Controlo em Creches, Creches familiares e Amas.• Guião orientador da resposta social creche, creche familiar e ama.• Ficha Técnica de Verificação para Creche, Creche Familiar e Ama.• Amas | Guião de procedimentos em tempo de COVID 19.II SÉRIE-A — NÚMERO 45 ______________________________________________________________________________________________________90
• Documento de perguntas frequentes: RETOMAR DA ATIVIDADE NAS CRECHES,CRECHES FAMILIARES E AMAS.Foram ainda implementadas outras ações que visaram o desconfinamento destas respostas: • A realização de um webinar sobre o "Retorno à atividade em contexto depandemia - creches, creches familiares e amas: novos desafios para osprofissionais, famílias e crianças”, realizado em articulação com a DGS e a APEIdirigido aos profissionais destas respostas sociais• A realização de duas videoconferências com os Centros Distritais que dinamizama resposta social de ama integrada no ISS, I.P. tendo por objetivo assegurar apassagem das orientações e informações• A realização de testes à covid-19 por parte de todos a os profissionais destasrespostas, em que as amas integradas no ISS, I.P. e nas creches familiares, bemcomo os respetivos agregados familiares, foram todos testados antes deretomarem a sua atividade regular de acompanhamento das crianças• A realização de testes à covid-19 por parte de todos os elementos da equipatécnica antes de retomarem o regular acompanhamento no domicílio das amasintegradas no ISS, I.P.• A disponibilização de um kit de equipamento de proteção individual para as amasintegradas no ISS, I.P.• A preparação de um kit de higiene e limpeza da habitação da ama integrada noISS, I.P., encontrando-se a decorrer procedimento de aquisição do qual seaguarda conclusão para breve• A disponibilização de um conjunto de material de informação para apoio aoretomar da atividade em segurança. Este material é constituído por flyers,webinares, vídeos elaborados pela DGS, APEI, ISS; I.P.Respostas no âmbito da Intervenção Precoce na Infância Aquando do encerramento das atividades, os profissionais das Equipas Locais de Intervenção (ELI) do SNIPI – Sistema Nacional de Intervenção Precoce também tiveram recomendações para dar continuidade ao seu acompanhamento de forma não presencial tendo a Comissão de Coordenação do SNIPI emitido orientações a todos os níveis de intervenção deste Sistema que visavam a definição de procedimentos a adotar em contexto de estado de emergência, procurando assegurar, sempre que necessário, que 15 DE DEZEMBRO DE 2020 ______________________________________________________________________________________________________91
as situações mais problemáticas tivessem o adequado acompanhamento presencial por estes profissionais.  Foi ainda disponibilizado um recurso de apoio aos pais das crianças acompanhadas em contexto de intervenção precoce na infância, disponibilizados no site da segurança social. Findo o estado de confinamento, a Comissão de Coordenação do SNIPI emitiu orientações que acautelam a proteção e segurança de todos os envolvidos no regresso à normalidade possível da intervenção precoce na infância em contexto de pandemia (Orientação n.o 1/2020/SNIPI- CC, 08/06/ 2020: Retomar da atividade presencial | Procedimentos a adotar no âmbito do Plano de Desconfinamento) Durante o período em avaliação, o site do SNIPI, lançado no final de julho do corrente ano enquanto estratégia de divulgação da intervenção precoce na infância, serviu como instrumento de sinalização ao sistema, o mais precocemente possível, de situações de crianças até aos 6 anos que eventualmente necessitem desta intervenção.   Importa referir que durante este período em avaliação o número de sinalizações ao sistema aumentou face ao ano anterior, especialmente na Região da grande Lisboa, aspeto que tem colocado este sistema em maior esforço.   Acompanhamento das Casas de Acolhimento No âmbito da atividade de acompanhamento das Casas de Acolhimento de crianças e jovens com medida de promoção e proteção de acolhimento residencial, importa destacar a monitorização semanal efetuada entre abril e julho, mensal desde agosto, atividade que se irá manter.  Esta atividade, é desenvolvida numa abordagem integrada entre Núcleos de Infância e Juventude, Resposta Sociais e Gestores de Processo de Promoção e Proteção por Equipas de Acompanhamento às Casas de Acolhimento e Famílias de Acolhimento dos 18 Centros Distritais, através de metodologias de acompanhamento telefónico, videoconferência, e presencial sempre que necessário e com monitorização central ao nível do Departamento de Desenvolvimento Social (DDS). Da monitorização levada a cabo a estas casas, importa referir que em comparação com igual período do ano passado, registam-se menos saídas de crianças e jovens com alteração de medida do sistema de acolhimento. E o número de crianças e jovens que II SÉRIE-A — NÚMERO 45 ______________________________________________________________________________________________________92
entrou no sistema, no período em monitorização, foi superior ao número de crianças e jovens entradas, em igual período do ano de 2019. As Equipas Distritais acompanham 264 casas de acolhimento, registam dificuldades, reforçam boas práticas, apoiam com estratégias e acionam recursos de suporte sempre que necessário. Face à pandemia, este Instituto procedeu à atualização dos documentos ao novo estado de emergência foi necessário proceder à atualização da Orientação Técnica no 9/2020 da DGS. A destacar como principais problemas identificados a falta de material informático (computadores, acessos à internet) nas casas de acolhimento e recursos humanos pouco qualificados e insuficientes para trabalhar em equipas em espelho (nenhum turno deverá funcionar com apenas 1 funcionário). Em síntese, este tempo de pandemia trouxe oportunidades e desafios acrescidos para todos e todas, cuidadores, crianças e jovens e suas famílias: • Procedimentos e metodologias de intervenção revistos em termos doacompanhamento da resposta e em termos dos processos de promoção eproteção;• Reavaliações de situações de acolhimento de crianças e jovens;• Desenvolvimento e fortalecimento de parcerias locais (principalmente com asaúde e forças de segurança);• Foi intensificado o olhar, para as Casas de Acolhimento, em termos de edificado,estrutura, recursos humanos, recursos materiais;• Maior conhecimento do sistema e da sua complexidade• Pensar a Escola dentro das CA (desafio a operacionalizar até setembro, antes doinício do ano letivo);• Manter o isolamento das crianças e jovens dentro da CA;• Manter a rede ágil, ativa e atenta às situações de abuso e maus tratos;• Lidar com a rotatividade de RH;• Integrar novos colaboradores sem formação especifica e sem conhecimento dacultura da CA;• Manter e promover vínculos afetivos em situações por vezes já fragilizadas;• Criar e improvisar rotinas dentro das CA;• Monitorizar os planos de atividades das CA;• Responder ao aumento do número de crianças e jovens no sistema, emsegurança.15 DE DEZEMBRO DE 2020 ______________________________________________________________________________________________________93
Respostas sociais dirigidas a pessoas com deficiência: Foram estabelecidos contactos com entidades do setor social e solidário para acolhimento de jovens e adultos com deficiência, nomeadamente Centros de Atividades Ocupacionais (CAO) para acolhimento dos filhos ou outros dependentes a cargo dos profissionais de serviços essenciais, na sequência da suspensão das atividades. (Lei n.o 5/2020 de 10 de abril). Programa preventivo em ERPI e Lar Residencial: No âmbito do despacho conjunto 6876/2020, 3 de julho, foram organizadas equipas tripartidas para visita e apoio às respostas sociais residenciais. Até ao dia 07/12/2020 foram efetuadas 3356 visitas em 17 distritos do território nacional continental. A partir do dia 1 de outubro entraram em funcionamento as BIR que permitem responder às necessidades das respostas sociais que, por situação de surto, tenham as equipas de recursos humanos comprometidas. Até ao dia 07/12/2020 foram ativadas brigadas em 17 distritos do território nacional continental. A segunda operação de testes foi montada, dirigindo-se aos recursos humanos de ERPI e LR com capacidade igual ou superior a 50 utentes (30 utentes nos distritos de Lisboa e Porto). A partir da segunda quinzena de novembro, foi adotada a estratégia de estender a testagem a 100% dos recursos humanos de ERPI e Lar Residencial nos distritos em que a incidência de casos positivos ultrapassa os 10%. Até ao dia 04/12/2020 realizaram-se 46120 testes, tendo sido sinalizados 698 casos positivos em 323 respostas sociais. Estruturas de Apoio de Retaguarda (EAR) O despacho conjunto 10942-A/2020, de 6 de novembro vem implementar as EAR com o objetivo de criar camas para acolhimento de cidadãos com teste positivo para COVID-19, contribuindo para as altas hospitalares. Foram identificados, em conjunto com as áreas da Proteção Civil e da Saúde, espaços para este efeito nos 18 distritos do território nacional continental. O ISS, IP é responsável pela dotação destes espaços de recursos humanos adequados ao seu funcionamento. Com o objetivo de libertar camas hospitalares, o ISS, IP celebrou uma adenda ao Compromisso de Cooperação que permite a utilização de vagas residenciais, disponibilizadas pela União das Misericórdias Portuguesas, para acolhimento de cidadãos em situação de protelamento de alta hospitalar. II SÉRIE-A — NÚMERO 45 ______________________________________________________________________________________________________94
6.7. Educação No período em apreço, as atividades letivas e não letivas presenciais decorreram nos estabelecimentos de educação e ensino dentro da normalidade, no respeito pelas recomendações da DGS, à exceção dos dias 30 de novembro e 7 de dezembro, em que o Decreto n.o 9/2020, de 21 de novembro, que regulamenta a aplicação do estado deemergência decretado pelo Presidente da República, determinou a suspensão das atividades letivas e não letivas e formativas, concedendo, nesses mesmos dias, tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços da administração direta do Estado e nos institutos públicos. Continuaram, também, neste período, a ser asseguradas as Atividades de Animação e de Apoio à Família (AAAF), ao nível da educação pré-escolar, e as atividades no âmbito da Componente de Apoio à Família (CAF) e as atividades de enriquecimento curricular (AEC), ao nível do 1.o ciclo de ensino. As unidades especializadas integradas nos centros de apoio à aprendizagem estiveram, igualmente, a funcionar. Prosseguiu-se com a contratação, a termo resolutivo certo, de assistentes operacionais, conforme Portaria n.o 586-A/2020, de 28 de setembro, e manteve-se o acompanhamento dos Planos de Desenvolvimento Pessoal, Social e Comunitário, com vista à inclusão e à promoÇão do sucesso educativo. Outras ações e iniciativas Distribuição dos kits de computadores (computador portátil, auscultador com microfone e mochila) e conectividade (hotspot e cartão SIM) às escolas – Prossecução da entrega às escolas dos kits do programa “Escola Digital”.  Aquisição de Equipamentos de Proteção Individual, gel à base de álcool e outros materiais de limpeza – Continuação do processo de aquisição de máscaras e outros equipamentos de proteção individual para alunos, pessoal docente e pessoal não docente, gel à base de álcool e materiais de limpeza e desinfeção para o 2.o período.  #ESTUDOEMCASA – No período em análise, continuaram a ser transmitidos os conteúdos do #EstudoEmCasa, através da RTP Play e da app #EstudoEmCasa. Decorreram, ainda, sessões técnicas de acompanhamento do grupo de docentes e coordenadores recrutados pela ANQEP, I.P., que integram a equipa do #EstudoEmCasa. 15 DE DEZEMBRO DE 2020 ______________________________________________________________________________________________________95