5 DE JUNHO DE 1993140-(15)tização, no todo ou em parte, de algumas dessas empresas públicas?2) Dada a sua importância estratégica, como vai o Governo garantir a manutenção das OGMA como unidade de 3.° escalão da FAP?3) Tendo em conta o vasto património das OGMA, qual é o resultado da avaliação feita, designadamente no que se refere a infra-estruturas (incluindo a pista) e a equipamentos?4) As medidas de reorganização internas das OGMA, no quadro do novo estatuto, têm em conta a necessidade de defesa dos interesses dos trabalhadores e dos respectivos postos de trabalho?Requerimento n.° 999/VI (2.a)-ACde 4 de Junho de 1993Assunto: Situação de crise das empresas do sector têxtilno distrito da Guarda. Apresentado por: Deputados Arménio Carlos e José ManuelMaia (PCP).A situação dé crise da economia, que é já indesmentível e que atinge, fundamentalmente, os trabalhadores e as suas famflias, assume nas empresas do sector têxtil do distrito da Guarda uma dimensão preocupante.Em recente visita de trabalho a este distrito, tivemos oportunidade de verificar que em cada um dos concelhos os sinais de crise para os quais o Grupo Parlamentar do PCP vem alertando, como a redução da laboração, os salários em atraso e o encerramento de empresas se agravam regularmente sem que sejam tomadas quaisquer medidas de fundo susceptíveis de evitar nesta e noutras regiões os gravíssimos problemas sociais com que se defrontam milhares de famílias.No distrito da Guarda, a situação é tanto mais grave quanto é certo que a indústria têxtil representa aí cerca de 60 % dos postos de trabalho e a falta de diversificação de actividades produtivas na região não deixa alternativa de ocupação da mão-de-obra existente.São exemplos desta situação, para além do caso conhecido da FTSEL, a MONTEJ3ELO, em Almeida, a Lopes da Costa, em Gouveia, e a TEXTTLANA, em Seia.Na MONTEBELO, criada com fundos da Comunidade Europeia e construída nos terrenos oferecidos pela Câmara Municipal, desenvolve-se um processo de falência que chegou ao conhecimento dos cerca de 130 trabalhadores no dia 19 de Maio, com o corte de energia feito pelos funcionários da EDP.A TÊXTIL ANA, criada a partir da FISEL, encontra-se já envolvida num processo de viabilização ao abrigo do Decreto-Lei n.° 177/86, sendo mais de 1600 os trabalhadores destas empresas que se encontram em situação angustiante quanto ao seu futuro.A Lopes da Costa, em Gouveia, que emprega cerca de 480 trabalhadores, tem vindo a reduzir a produção, sendo que o número significativo destes trabalhadores se encontra a gozar férias fora de época, em função dessa redução. Enquanto isto, em lugar de medidas que possibilitem a superação desta situação, desenvolve-se um litígio entre o principal accionista da empresa, a COMUNDO, e o Ministério da Indústria e Energia, tendente ao seu agravamento.A profunda preocupação que se vive na região, face a tal situação, é sentida, e disso nos foi dado testemunhopelos Srs. Presidentes das Câmaras Municipais de Gouveia e Seia, pelos empresários, pelos trabalhadores e de um modo geral pela população dos vários concelhos.A situação particular deste distrito, face à sua quase total dependência das empresas deste sector, justifica a tomada de medidas de fundo, de carácter excepcional, que impeça a repetição da situação de crise profunda que se vive já noutras regiões como o Vale do Ave.Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 9.° da Constituição e do n.° 1, alínea e), do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeremos aos Ministérios da Indústria e Energia e do Emprego e da Segurança Social que nos informe, com urgência, sobre se pensa tomar medidas especiais de apoio à indústria têxtil situada no distrito e a assegurar os legítimos direitos dos trabalhadores.Requerimento n.° 1000/VI (2.a)-ACde 4 de Junho de 1993Assunto: Funcionamento da administração fiscal portuguesa.Apresentado por: Deputado Fernando de Sousa (PS).Os serviços das repartições de finanças, assim como o Serviço de Informática Tributária, continuam a enfermar de graves deficiências e inexplicáveis atrasos.Com efeito, é lamentável que para um simples pedido de alteração de bairro fiscal, o Serviço de Informática Tributária demore 10 meses para indeferir o boletim de requisição, alegando que desconhecem o número fiscal do contribuinte requisitante (quando o mesmo se encontra perfeitamente correcto e legível), que peçam novos dados pessoais quando a informação dada pelos funcionários da repartição de finanças expressamente recomendava para não preencher o espaço reservado a esses dados.É ainda de lamentar que, após notificação do indeferimento do pedido de alteração de bairro fiscal, ao solicitar um novo boletim de requisição, dêem como resposta que os mesmos estejam esgotados e não saibam até quando.A situação aqui exposta é obviamente agravada pelo facto de, na pendência de todo este processo, a documentação referente a impostos continuar a ser enviada para a residência que se pretende anular. O que, como também facilmente se infere, impede que o contribuinte a ela tenha acesso, uma vez que nessa morada já não habita.Daqui resulta que, por imputação exclusiva dos morosos serviços da administração fiscal, o contribuinte seja responsabilizado por eventuais atrasos no cumprimento das suas obrigações fiscais.Gostaria ainda de esclarecer que a má preparação dos funcionários das repartições fiscais é, no mínimo, vergonhosa: a incapacidade de dar informações úteis aos utentes dos serviços é flagrante, o desinteresse pelas obrigações a que estão vinculados é ainda maior e o zelo e diligência nem sequer existem.É, de facto, inadmissível que, para resolver assuntos tão rotineiros e simples como o acima exposto, se preveja uma demora superior a um ano para obter resposta; mais grave se toma tratando-se de serviços da Administração Pública que primam por sancionar de forma penosa quem com eles não coopera prontamente.Chega-se inclusive ao cúmulo de ver em repartições as finanças filhos de funcionários em idade pré-escolar a brincarem com os carimbos da Administração e a remexerem