66 | II Série A - Número: 110S1 | 7 de Maio de 2009consubstancia um instrumento de planeamento inovador que visa promover, através do estabelecimento de medidas e procedimentos de coordenação, não apenas a eficiência na administração dos bens imóveis do Estado, mas também a adequação da gestão imobiliária às orientações da política económica e financeira, global e sectorialmente definidas.Na base deste Programa podemos encontrar o Recenseamento dos Imóveis da Administração Pública (RIAP)15 que constitui o recenseamento dos imóveis (edificado), património do Estado ou privativos, dos serviços e fundos autónomos, como também dos imóveis utilizados em regime de arrendamento, onde se encontrem instalados serviços e/ou organismos públicos não enquadrados no sector empresarial. Primeiro a Resolução do Conselho de Ministros n.o 40/2004, de 29 de Março16 e depois a Resolução do Conselho de Ministros n.o 1/2006, de 2 de Janeiro17 vieram estabelecer que todos os serviços e organismos públicos, dotados ou não de personalidade jurídica, que não se enquadrem no sector público empresarial, devem fornecer as informações relativas ao património imobiliário afecto e privativo, que lhes serão solicitadas numa mensagem a ser enviada pelo Instituto Nacional de Estatística (INE), tendo em vista o preenchimento de um questionário electrónico, disponível através da Internet, juntamente com as respectivas instruções de preenchimento.A proposta de lei em causa propõe, igualmente, a revogação dos seguintes diplomas:  Artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 477/80, de 15 de Outubro18;  Capítulo II do Decreto-Lei n.o 280/2007, de 7 de Agosto19.Por último, e para um melhor entendimento da presente iniciativa, são de referir os seguintes diplomas e artigos:  Decreto-Lei n.o 90/90, de 16 de Março20;  Decreto-Lei n.o 109/94, de 26 de Abril21 (rectificado pela Declaração de Rectificação n.o 64/94, de 31 de Maio22);  Decreto-Lei n.o 222/98, de 17 de Julho23, com a redacção dada pela Lei n.o 98/99, de 26 de Julho24 e Decreto-Lei n.o 182/2003, de 16 de Agosto25;  Decreto-Lei n.o 404/98, de 18 de Dezembro26 com a redacção dada pela Lei n.o 35/99, de 26 de Maio27 e Decreto-Lei n.o 74/2003, 16 de Abril28;  Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro29 (rectificado pela Declaração de Rectificação n.o 5-B/2000, de 29 de Fevereiro30), com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho31 (rectificado pela Declaração de Rectificação n.o 13-T/2001, de 30 de Junho32), Lei n.o 13/2000, de 20 de Julho, Lei n.o 15/2002, de 22 de Fevereiro33 (rectificada pela Declaração de Rectificação n.o 17/2000, de 6 de Abril34), Lei n.o 4-A/2003, de 19 de Fevereiro35, Decreto-Lei n.o 157/2006, de 8 de                                                            15 http://webinq.ine.pt/public/files/inqueritos/riap/perguntasfrequentes.aspx?Id=188  16 http://dre.pt/pdf1s/2004/03/075B00/19991999.pdf  17 http://dre.pt/pdf1s/2006/01/001B00/00180019.pdf  18 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PPL_256_X/Portugal_5.docx  19 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PPL_256_X/Portugal_6.docx  20 http://dre.pt/pdf1s/1990/03/06300/12961304.pdf  21 http://dre.pt/pdf1s/1994/04/096A00/19872000.pdf  22 http://dre.pt/pdf1s/1994/05/126A02/00110011.pdf  23 http://dre.pt/pdf1s/1998/07/163A00/34443454.pdf  24 http://dre.pt/pdf1s/1999/07/172A00/46524654.pdf  25 http://dre.pt/pdf1s/2003/08/188A00/51155117.pdf  26 http://dre.pt/pdf1s/1998/12/291A00/69156930.pdf  27 http://dre.pt/pdf1s/1999/05/122A00/29322932.pdf  28 http://dre.pt/pdf1s/2003/04/090A00/24722481.pdf  29 http://dre.pt/pdf1s/1999/12/291A00/89128942.pdf  30 http://dre.pt/pdf1s/2000/02/050A02/00040004.pdf  31 http://dre.pt/pdf1s/2001/06/129A00/32973334.pdf  32 http://dre.pt/pdf1s/2001/06/150A02/00120013.pdf  33 http://dre.pt/pdf1s/2002/02/045A00/14221457.pdf  34 http://dre.pt/pdf1s/2002/04/081A00/32553255.pdf  35 http://dre.pt/pdf1s/2003/02/042A01/00020043.pdf  Consultar Diário Original