II SÉRIE-A — NÚMERO 5 18 Apesar da redução no número de explorações, Portugal continuou a ser autossuficiente em lei cru (não em produtos lácteos) até à extinção das quotas leiteiras. Este processo, ocorrido a 31 de março de 2016 mas preparado antes através da chamada aterragem suave, serviu para que alguns países do centro e norte da Europa se fossem preparando através do aumento de produção para aniquilar o setor em países como Portugal para a seguir dominarem o mercado. O efeito desse aumento de produção veio pressionar os preços pagos aos produtores em Portugal. O produtor vende hoje o leite a 27 cêntimos por quilograma quando o custo de produção se situa acima dos 31 cêntimos. Os produtores estão a perder dinheiro para trabalhar e a perspetiva de intervenção da União Europeia é de reduzir produção. Cada litro de leite que Portugal deixar de produzir é mais um litro de leite estrangeiro que entra no nosso país. A viabilidade das explorações está comprometida e os apoios anunciados não são suficientes para colmatar este défice. A grandeza do problema e a importância que tem para o país a manutenção do setor leiteiro exigem medidas de caracter estrutural, que teriam de passar necessariamente por uma outra política agrícola, mas que de imediato podem revestir um caracter de justiça no pagamento à produção. Muitos utilizam como argumento para a inação em determinados sentidos, a integração do nosso país num mercado único e aberto em que as leis de mercado prevalecem sobre tudo, incluindo sobre o interesse nacional. Na prática, muitos, até dos que defendem o mercado aberto, são hoje vítimas desta ideologia, num mercado aberto que fundamentalmente serve para que entre leite em Portugal para concorrer com a produção nacional. A ideia de que as regras da União Europeia precisam de ser alteradas para que a produção nacional possa ser salvaguarda, não sendo assumida frontalmente, não deixa de se ir colocando. As evidências a isso obrigam, como aliás o PCP tem defendido. Hoje, partidos que até há pouco tempo tiveram responsabilidades governativas e se recusaram questionar as regas da união, propõe que num sistema de mercado aberto se rotule as embalagens com a indicação do país de origem do leite. Chegam notícias que também a União Europeia adequa as suas regras para abrir a possibilidade de poderem ser rotuladas as embalagens de leite com indicação do país de origem. Por isso, as evidências começam a sobrepor-se à intransigência de aplicação de regras contrárias ao interesse e soberania de Portugal e de outros países. Um dos grandes entraves à viabilidade das explorações leiteiras está na atuação da grande distribuição que utiliza o leite como chamariz de cliente para a venda de outros produtos e nesse processo recorre, quando é preciso, à importação de leite para condicionar e baixar os preços em Portugal. A realidade tem demonstrado que a grande distribuição pode até fazer profissões de fé pelo respeito pela produção nacional, mas na prática não altera o seu comportamento. Basta recordar as campanhas de promoção de leite realizadas após as reuniões do gabinete de crise onde eram assumidos compromissos da natureza dos descritos. Nesta matéria, apelar à boa vontade e ao bom senso não é suficiente. Num estado de direito as regras podem e dever estar fixadas por instrumentos legais. Como em qualquer atividade económica ou comercial, o espaço de atuação das grandes superfícies deve estar delimitado por regras que salvaguardem os setores produtivos e a economia do país. O direito à acumulação de lucros não se pode sobrepor à necessidade de um país manter os seus setores produtivos, que, no caso do leite, irremediavelmente se perderá se não for protegido de apetites vorazes e respeitado e valorizado em função da sua importância e da qualidade da sua produção. Neste contexto faz todo o sentido definir regras que impeçam a transação do produto leite abaixo do preço de custo. Até porque regras da União Europeia impedem a transação comercial de produtos abaixo do custo – ao que se chama dumping. Por isso também não faz sentido que a cadeia de valor se inicie com a introdução no mercado de leite adquirido por um preço abaixo dos custos de produção. Para ultrapassar esta dificuldade é necessário criar os instrumentos, públicos, de monitorização dos custos de produção, para posteriormente sancionar quem efetuar ou impuser transações do produto abaixo dos custos de produção. Em Portugal, hoje, há uma aparente unanimidade em torno da reposição de um sistema de regulação da produção que cumpra as funções que desempenhava o sistema de quotas. Segundo tem afirmado o ministro da agricultura também em Bruxelas o número de países que defendem uma solução desta natureza, não sendo ainda maioritário, tem vindo a aumentar. É por isso fundamental que alguém possa dar o passo para abrir junto das instâncias da União Europeia um processo tendente à análise destas posições e à reposição de um sistema de regulação da produção.