31 | II Série A - Número: 109 | 5 de Maio de 2009caso se entenda necessário, poder-se-á solicitar à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira informação sobre a eventual existência de tais documentos.A matéria da proposta de lei apresentada insere-se na reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República, quer se entenda que estamos perante a alínea t) do artigo 164.o da Constituição, ou que, fora do disposto no artigo 164.o são ainda matérias de reserva absoluta da Assembleia da República, entre outras: «O regime de adaptação do sistema tributário nacional às especificidades regionais» [artigo 227.o, n.o 1, alínea i), 2.a parte].A lei das Finanças das Regiões Autónomas, aprovada pela Lei Orgânica n.o 1/2007, de 19 de Fevereiro, «em matéria fiscal, constitui a lei-quadro a que se referem a Constituição e os Estatutos PolíticoAdministrativos das Regiões Autónomas» (artigo 58.o).b) Cumprimento da lei formulário: A Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, estabelece regras a observar no âmbito da publicação, identificação e formulário de diplomas.Como estamos perante uma iniciativa legislativa, observadas algumas disposições da designada lei formulário, e caso a mesma venha ser aprovada sem alterações, apenas se pode referir o seguinte:— Esta iniciativa contém uma disposição expressa sobre a entrada em vigor, pelo que se aplicará o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da citada lei (tendo em conta as alterações propostas, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira estabelece que «o presente diploma entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2009»); — Será publicada na 1.a Série do Diário da República, revestindo a forma de lei [alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da designada lei formulário]; — O título traduz sinteticamente o seu objecto, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da citada lei, mas necessita de um reajustamento, uma vez que é a Lei n.o 67-A/2007, de 31 de Dezembro, que altera a redacção do artigo 56.o-D, um dos artigos que a presente iniciativa visa alterar (exemplo: «Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de Julho, na sistematização dada pela Lei n.o 53-A/2006, de 29 de Dezembro, e na redacção dada pela Lei n.o 67-A/2007, 31 de Dezembro»); — A presente iniciativa procede à alteração da Lei n.o 215/89, de 1 de Julho, que aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais. Tendo em conta as inúmeras alterações que este Estatuto já sofreu (incluindo as introduzidas em sede de Orçamento do Estado), e por razões de segurança jurídica, não se menciona o número de ordem da alteração agora introduzida.III —  Enquadramento legal e antecedentes [alíneas b) e f) do n.o 2 do artigo 131.o do Regimento]A Região Autónoma da Madeira possui, nos termos da Constituição1 e do seu Estatuto PolíticoAdministrativo2 (Lei n.o 13/91, de 5 de Junho3, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 130/99, de 21 de Agosto4, e 12/2000, de 21 de Junho5) autonomia financeira.A autonomia financeira pressupõe a existência de meios que levem à sua concretização. Esses meios encontram-se definidos na Lei Orgânica n.o 1/20007, de 19 de Fevereiro6 (Aprovou a Lei de Finanças das Regiões Autónomas), revogando a Lei n.o 13/98, de 24 de Fevereiro7), obedecendo aos princípios nela consagrados.No tocante ao sistema fiscal, o Estatuto dos Benefícios Fiscais8 (EBF) foi aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de Julho9, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 8/89, de 22 de Abril10, que                                                         1 http://www.parlamento.pt/Legislacao/Paginas/ConstituicaoRepublicaPortuguesa.aspx#art227  2 O Acórdão n.o 637/95 (O TC decide declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do artigo 28o do Estatuto PolíticoAdministrativo aprovado pela Lei no 13/91) e o Acórdão n.o 199/2000 (O TC decide declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do no 2 do artigo 15o do Estatuto Político-Administrativo aprovado pela Lei no 13/91 na redacção e numeração da Lei no 130/99).3 http://dre.pt/pdf1s/1991/06/128A00/30163024.pdf  4http://dre.pt/pdf1s/1999/08/195A00/55725614.pdf  5 http://dre.pt/pdf1s/2000/06/142A00/26892689.pdf  6 http://dre.pt/pdf1s/2007/02/03500/12291238.pdf  7 http://dre.pt/pdf1s/1998/02/046A00/07460754.pdf  8 http://www.dgci.min-financas.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/BF/index_ebf.htm 9 http://dre.pt/pdf1s/1989/07/14900/25782591.pdf