38 | I Série - Número: 006 | 25 de Setembro de 2010deveria recusar a ajudar países como Portugal ou qualquer outro da zona euro que venha a precisar de auxílio financeiro; e, finalmente, a própria Sr.a Merkel ameaça vetar a constituição do Fundo Europeu de Estabilidade Financeira, enquanto os países como Portugal não aceitarem o reforço das sanções do Pacto de Estabilidade e Crescimento, isto é, que Portugal não aceite a imposição e o desejo da Alemanha de perder o direito de voto. É disso que se trata, Srs. Deputados, de perder o direito de voto nas instituições europeias.Creio que esta Casa, este Parlamento, este País, não podem aceitar declarações desta natureza, como também não podemos, nem devemos aceitar —  e também por isso apresentamos este voto —  as recentes decisões do ECOFIN, tomadas totalmente à revelia deste Parlamento e que, com o pretexto de coordenar as políticas económicas, pretendem, de facto, aplicar o regime de visto prévio à elaboração dos Orçamentos dos Estados-membros e, naturalmente, do nosso País.Não podemos aceitar esta imposição de visto prévio, porque ele nem no Tratado de Lisboa se sustenta e, sobretudo, colide com princípios inalienáveis e constitucionais da nossa Constituição da República.Vozes do PCP: —  Muito bem!O Sr. Honório Novo (PCP): —  Por tudo isto, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a Assembleia da República não pode ficar em silêncio. Quem quiser submeter-se a estas imposições e aceitar estas declarações que o faça! Pela nossa parte, pela parte do PCP, diremos «não» a estas imposições e diremos «não» e rejeitaremos estas declarações.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: —  Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Honório.A Sr.a Cecília Honório (BE): —  Sr. Presidente, o Bloco de Esquerda acompanha as preocupações contidas no voto apresentado pelo Partido Comunista Português. Desde a primeira hora que temos lançado todos os sinais de alerta sobre o que está em causa para a democracia e para a qualidade da democracia, para o desenho da democracia ao nível da Europa.E é evidente que o «visto prévio», ora consagrado neste cenário do «semestre europeu», por mais eufemismos que lhe tragam, da supervisão prévia, da coordenação prévia, da fiscalização prévia, é garantidamente um visto prévio aos orçamentos nacionais e, por isso, uma hipoteca à democracia, às competências dos parlamentos nacionais, àquele que é um dos seus pilares constituintes, o de que a capacidade de decidir dos orçamentos nacionais compete aos eleitos pelos povos dos países da Europa, nomeadamente aos eleitos pelo povo português, e não é uma competência gizada pela burocracia europeia, à revelia daquilo que é a lógica da democracia nacional e a lógica da democracia europeia, e, ao mesmo tempo, gizada em torno de uma máquina asfixiante que está subordinada à lógica dos mais poderosos.A Alemanha e a França constroem, neste momento, um perigoso aparelho asfixiante que, por um lado, controla a capacidade política dos parlamentos e dos cidadãos e, por outro, vai condicionando a vida dos diferentes países.O que está consagrado e tudo aquilo que consta desta decisão, se bem que existam ainda muitos espaços em aberto que serão definidos e arrumados no final do próximo mês de Outubro, está contra o que está consagrado em todos os tratados. É uma lógica de construção à revelia do que está consagrado em todos os tratados e depende ainda de uma guilhotina poderosíssima, contra a qual os parlamentos nacionais não podem estar e permanecer silenciosos, que é a das sanções. Está em risco a democracia quando se joga, por exemplo, a possibilidade de ter como sanção o corte da capacidade de voto dos países eventualmente infractores, ao nível das instituições europeias.Vozes do BE: —  Muito bem!A Sr.a Cecília Honório (BE): —  Esta é uma armadilha insustentável para a democracia.Vozes do BE: —  Muito bem!