II SÉRIE-B — NÚMERO 17 2 PETIÇÃO N.o 273/XIII (2.a) (SOLICITAM A DESVINCULAÇÃO DE PORTUGAL DO TRATADO E PROTOCOLOS MODIFICATIVOS AO ACORDO ORTOGRÁFICO DE 1990 E A REVOGAÇÃO DA RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.o 8/2011) Relatório final da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto I. Nota Preliminar A Petição presentemente em análise deu entrada na Assembleia da República a 26 de fevereiro de 2017, com 20 483 assinaturas, tendo baixado no dia 7 de março de 2017 à Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, enquanto comissão competente na matéria. Foi admitida em sede de Comissão na reunião realizada a 21 de março de 2017, tendo sido nomeada como Relatora a deputada signatária do presente relatório. A audição dos peticionários decorreu no dia 16 de maio de 2017. Foram solicitados pedidos de informação a diversas entidades, cujas respostas podem ser consultadas na página web referente à tramitação da Petição: http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalhePeticao.aspx?BID=12954. II. Objeto da Petição Os peticionários defendem que a “Língua é um património valioso e um instrumento determinante para a afirmação dos povos e das suas culturas, porque é através dela que exprimem a sua identidade e as suas diferenças”. Consideram que “a Língua é um elemento vivo, e não pode, por isso ser prisioneira das imposições do poder político, que limitam a sua criatividade natural”. Referem os peticionários que o AO90 “é um fiasco político, linguístico, social, cultural, jurídico e económico”, observando que Angola e Moçambique nunca o ratificaram e que, dos restantes países, só três o implementaram: “Portugal, a partir de 2011-2012; Cabo Verde, a partir de 2014-2015; e o Brasil, a partir de 2016”. Consideram que os efeitos produzidos foram o contrário do pretendido, considerando que o chamado “critério da pronúncia” terá gerado “aberrações da maior gravidade”, de que enumeram alguns exemplos. Referem a eliminação de consoantes mudas e a criação de “centenas de lemas (entradas de Dicionário), até aí inexistentes”; o estabelecimento de “17 normas que instituem duplas grafias ou facultatividades”; apontam o “facto de as facultatividades serem ilimitadas territorialmente” conduzir “a uma multiplicação gráfica caótica”; alterações que consideram ter contribuído para a existência de confusão.  Os peticionários relatam ainda dificuldades de aplicação do AO90 entre a população, o que terá levado, na sua opinião, ao aparecimento de erros derivados da supressão de consoantes ou inconsistências na aplicação de maiúsculas e minúsculas. Consideram que existem diversas arbitrariedades, exemplificando casos de alteração da utilização do hífen ou de supressão do acento agudo. Mencionam que o “caos na grafia grassa nos vários dicionários, corretores e conversores”, considerando que tal contribui para que “os utilizadores da Língua Portuguesa, que já têm dificuldade em «aplicar» o «Acordo», ficam ainda mais confusos e instáveis”. Defendem os peticionários que “a diversidade ortográfica [...] nunca foi obstáculo à comunicação entre os diversos povos de Língua portuguesa”. Além disso, os peticionários fazem uma exposição crítica sobre o processo de decisão e implementação do AO90, referindo que “nunca foi promovida uma discussão pública sobre o AO90”; “foram emitidos 25 pareceres negativos por parte de especialistas e entidades consultadas”; alegando que “todo o processo do AO90, culminando com a Resolução do Conselho de Ministros n.o 8/2011, é um péssimo exemplo de falta de transparência, inadmissível num Estado de direito democrático”.