I SÉRIE — NÚMERO 23 46 O corte de relações diplomáticas entre a Arábia Saudita e o Irão, na sequência do ataque e da invasão à embaixada saudita em Teerão e a um consulado, em Mashhad, veio elevar ainda mais a hostilidade entre os dois países. O ataque a estruturas diplomáticas é inaceitável à luz do Direito Internacional e levou mesmo o Conselho de Segurança das Nações Unidas a condenar essa ação violenta e a apelar às autoridades iranianas para que protegessem a propriedade diplomática e consular e o seu pessoal e respeitassem as suas obrigações internacionais. Perante a crispação crescente, é importante que os líderes árabes consigam adotar medidas que permitam contribuir para acalmar a tensão e reforçar a segurança na região. É fundamental que o diálogo e moderação se sobreponham à violência verbal, física ou diplomática. Assim, a Assembleia da República reunida em Plenário decide: 1 — Condenar a execução de presos na Arábia Saudita, entre eles, a do clérigo xiita Nimr al-Nimr, em linha com a tradicional posição de Portugal contra a aplicação da pena de morte; 2 — Condenar o ataque e invasão das estruturas diplomáticas, que se verificou na sequência de tais mortes; 3 — Apelar à contenção e à negociação entre as partes, para que seja possível retomar a via do diálogo entre os diversos países da região». O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o voto n.o 21/XIII (1.a), do PSD, que acabou de ser lido. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PCP.O Sr. João Oliveira (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Para que feito, Sr. Deputado? O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar que, em relação a esta última votação, entregaremos uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos ao voto n.o 26/XIII (1.a) — De condenação pela execução de 47 pessoas na Arábia Saudita (PCP), que vai ser lido pela Sr.a Secretária Idália Serrão. A Sr.a Secretária (Idália Salvador Serrão): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «O ano de 2015 terminou com a decisão da Arábia Saudita de executar 47 pessoas, incluindo um destacado clérigo xiita, opositor do regime, Nimr al-Nimr, e vários outros cidadãos, nomeadamente jovens, que protagonizaram ou se envolveram nas manifestações que, entre 2011 e 2013, tiveram lugar naquele país e que foram esmagadas pela força, tal como no vizinho Bahrein, com a intervenção das forças armadas da Arábia Saudita. A execução destas 47 pessoas não é um caso isolado naquele país, só no ano de 2015 foram decapitadas 150 pessoas pelo sistema penal da Arábia Saudita, nomeadamente por razões de índole religiosa. A argumentação por parte das autoridades sauditas de que estas execuções se enquadram na luta contra o terrorismo constituem uma descarada mentira. Como afirmou o Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos, o príncipe jordano Zeid Raad al-Hussein, algumas das pessoas condenadas à morte foram acusadas de crimes não violentos, acrescendo a esse facto as denúncias e dúvidas, inclusive da Comissão dos Direitos Humanos da ONU, sobre a condução dos processos judiciais. A inaceitável hipocrisia das autoridades sauditas de invocar o combate ao terrorismo para justificar as execuções é ainda desmentida pelo facto, já difundido por variados meios e reconhecido em amplos sectores, de que uma parte significativa dos meios financeiros utilizados para financiar e armar os grupos terroristas que assolam o mundo árabe — nomeadamente os ligados ao autodenominado «Estado islâmico» — provêm daquele País e que alguns destes grupos têm ligações aos centros de poder sauditas.