I SÉRIE — NÚMERO 57 4 Portanto, na verdade, ensino individual e doméstico não aparecia aqui e, não aparecendo, importa, então, trazer este pedido de autorização para legislar à Assembleia da República, para corrigir este erro. Na regulamentação que se pretende fazer, gostaria de explicitar cinco princípios fundamentais. O primeiro, que é o princípio basilar em tudo isto, é garantir o direito à educação das crianças, quando as suas famílias optam por este regime, ou seja, que o ensino individual e doméstico seja uma oferta educativa de pleno direito e que cumpra o currículo nacional. Segundo princípio: elevar os requisitos e os critérios para as qualificações dos responsáveis educativos. O que é que isto significa? Na última regulamentação, em 1949, a escolaridade obrigatória andaria pelo 3.o ano e, por isso, não se exigia aos responsáveis educativos aquilo que hoje se exige a um qualquer professor que tenha responsabilidades educativas. Portanto, eleva-se, aqui, a qualificação para o nível de licenciatura e, no caso do ensino secundário, também para conhecimentos específicos nas áreas disciplinares que estão no ensino secundário. Terceiro aspeto: promove-se a explicitação daquilo que se vai fazer quando esta opção é assumida, através de um protocolo de colaboração em que escola e responsáveis educativos apresentam o projeto educativo, podem decidir sobre os espaços de que os alunos, que estão no regime individual e doméstico, podem beneficiar e a que podem aceder. Também se estabelece toda a tramitação deste processo, ou seja, como é que cada um dos alunos procede à sua matrícula, qual é o professor que acompanha o processo deste aluno ao longo do seu desenvolvimento curricular, com a apresentação regular de um portefólio para que a escola também tenha reforço da informação disponível e possa, também, apoiar os responsáveis educativos dos alunos. Finalmente, quarto ponto: esta é uma regulamentação que também é preventiva, ou seja, o ensino individual e doméstico cresceu, e cresceu por razões muito diversas, como, por exemplo, pelas opções das famílias em projetos educativos diferenciados, chamemos-lhe assim. Mas também tivemos recurso ao ensino individual e doméstico, em particular ao ensino doméstico, para mascarar abandono escolar, tivemos recurso a este regime para — felizmente ainda que pontualmente — que as evidências de maus-tratos de algumas crianças não chegassem à escola e não fossem visíveis. Tivemos projetos educativos que não cumpriam o currículo nacional, que eram desvios, às vezes, associados a algumas iniciativas bizarras, e também um crescendo daquilo que, se me permitem, vou chamar o falso ensino particular, ou seja, agregações de encarregados de educação que pagam a alguém que assegura o ensino, mas sem cumprir qualquer norma do que é o ensino particular e cooperativo. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem de concluir, Sr. Secretário de Estado. O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Educação: — Concluo, Sr. Presidente. Por isso, o que temos aqui é uma proposta que respeita as opções das famílias, mas protege também este direito à educação das crianças. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado André Ventura. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Apresentou-se-nos hoje com uma descrição técnica daquele que é, provavelmente, um dos maiores falhanços do Governo, mas, também, uma das mais intoleráveis intromissões em matéria de ensino. O Estado intromete-se numa das mais sagradas obrigações familiares, que é o ensino, violando o próprio artigo da Constituição, onde se estabelece a liberdade de aprender e ensinar. Mas é curioso que uma proposta de ensino do Governo, que, supostamente, iria salvaguardar a liberdade, tenha como palavras mais repetidas «monitorização» e «supervisão» — aquilo em que não confiamos nas famílias para fazer, porque queremos impor o modelo único de ensino aos nossos estudantes. Queria também preguntar-lhe, Sr. Secretário de Estado: diga lá, quantos estudantes que estavam em ensino doméstico tiveram insucesso escolar? Quantos, em Portugal?