SEPARATA — NÚMERO 57 4 despedimento coletivo, extinção do posto de trabalho e por inadaptação. O atual momento confirma a urgência de se travarem os despedimentos, como o PCP tem defendido – são mais de 432 mil desempregados registados no IEFP (dados referentes a março deste ano), mais 116 mil do que em fevereiro de 2020, além dos que, estando em situação de desemprego não estão registados nos centros de emprego. Em 2020, de acordo com os dados da DGERT, foram mais de 7500 os trabalhadores despedidos com recurso ao despedimento coletivo. Nos três primeiros meses do ano foram submetidos mais de 120 processos de despedimento coletivo, envolvendo mais de 1050 trabalhadores. Com a presente iniciativa, o PCP propõe: ▪ A alteração dos critérios e requisitos para o despedimento coletivo e para o despedimento por extinção do posto de trabalho, no sentido de limitar os critérios; ▪ A revogação do despedimento por inadaptação; ▪ O agravamento do quadro contraordenacional do despedimento coletivo e do despedimento por extinção do posto de trabalho; ▪ A reposição do prazo de um ano para impugnação do despedimento; ▪ A garantia de que, no caso de ilicitude do despedimento, a indemnização em substituição da reintegração corresponda a um mês de retribuição por cada ano de antiguidade ou fração, não podendo ser inferior a três meses, contando-se para o efeito todo o tempo decorrido até à data da decisão final do processo; ▪ A garantia de que o recebimento pelo trabalhador de quaisquer importâncias pela cessação do contrato de trabalho não afasta o direito a impugnar a ilicitude do despedimento, com todas as consequências decorrentes da declaração da ilicitude; ▪ A alteração dos critérios de cálculo da compensação, em que o cálculo é feito sobre a retribuição e não apenas sobre a retribuição base, a revogação dos limites do montante da compensação a pagar e o afastamento da presunção de aceitação do despedimento pela aceitação da compensação pelo trabalhador; ▪ A obrigação da entidade patronal fazer prova da garantia do pagamento dos respetivos créditos dos trabalhadores, nomeadamente através de fiança ou de depósito bancário, dando disso conhecimento a todas as entidades que participam no processo; ▪  No caso do despedimento coletivo propõe-se o aumento do prazo para dez dias úteis da constituição da comissão representativa dos trabalhadores em despedimento coletivo; ▪ No caso do despedimento por extinção do posto de trabalho propõe-se o afastamento do despedimento sempre que exista posto de trabalho compatível para colocação dos trabalhadores. O PCP, no cumprimento do seu compromisso com os trabalhadores e o povo, apresenta propostas concretas e alternativas, apresenta soluções, no desenvolvimento de uma política patriótica e de esquerda, ao serviço do povo e do País, assente na valorização do trabalho e na consagração e reconhecimento dos direitos dos trabalhadores enquanto eixo central de uma política de progresso e justiça social. Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados da Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei altera os requisitos exigidos para o despedimento coletivo e para o despedimento por extinção do posto de trabalho e revoga o despedimento por inadaptação, procedendo à décima sétima alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro que aprova o Código do Trabalho Os artigos 359.o, 360.o a 364.o, 366.o, 368.o a 371.o, 387.o, 389.o e 391.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 105/2009, de 14 de setembro, Lei n.o 53/2011, de 14 de outubro, Lei n.o 23/2012, de 25 de junho, Lei n.o 47/2012, de 29 de agosto, Lei n.o 69/2013 de 30 de agosto, Lei n.o 27/2014,