22 DE JANEIRO DE 2019 19 reforçou-se o investimento deste novo domínio operacional, o qual se constitui como um facilitador das operações militares e da resiliência dos sistemas de informação e comunicações nacionais, num quadro alargado de ciberdefesa. Foram ouvidos o Conselho Superior de Defesa Nacional, o Conselho Superior Militar e o Conselho de Chefes de Estado-Maior. 1.3. ANÁLISE DA INICIATIVA Tal como destacado pela Nota Técnica da AR, esta iniciativa é constituída por 21 artigos, divididos em 3 Capítulos (Programação e execução, subdivido em 3 sessões – Disposições Gerais; Execução e acompanhamento; Disposições Orçamentais. II: Vigência e revisão da presente lei. III: Disposições finais e transitórias). Na I Secção – Disposições Gerais – do I Capítulo – Programação e execução – a iniciativa trata do Objeto; na II secção – Execução e acompanhamento – trata das Competências para a execução e do Acompanhamento pela Assembleia da República1; na Secção III trata das Dotações orçamentais, dos Procedimentos de contratação conjuntos e cooperativos, da Centralização de procedimentos de contratação, da Isenção de emolumentos, do Financiamento, da Execução financeira, dos Limites orçamentais, das Alterações orçamentais, da Sujeição a cativos, e das Responsabilidades contingentes decorrentes de cláusulas penais; no Capítulo II do Período de vigência, das Revisões, da Preparação e apresentação da proposta de lei de revisão e das Competências no procedimento de revisão; finalmente no Capítulo III trata do Regime supletivo, da Norma transitória, da Norma revogatória e da Entrada em vigor. É importante salientar, tal como faz a Nota Técnica, que para além de se detetarem diferenças em relação à lei que revoga, designadamente no Objeto – em particular, a referência à interoperabilidade, flexibilidade e adaptabilidade enquanto objetivos, garantidos por uma visão coerente e integrada da defesa nacional, bem como a referência ao duplo uso das capacidades e, através das indústrias de defesa, o apoio à inovação e ao desenvolvimento como alavanca para o desenvolvimento da Base Tecnológica e Industrial da Defesa, a atual proposta acrescenta um número ao artigo 5.o, abrindo a possibilidade de serem adotados procedimentos de contratação no âmbito de iniciativas multilaterais e bilaterais, adicionando também um artigo (artigo 6.o) referente a centralização dos procedimentos de contratação. Por outro lado, introduz um artigo dedicado à Execução financeira (artigo 9.o). As restantes disposições são praticamente semelhantes e a revisão deverá ocorrer no ano de 2022 produzindo efeitos a partir de 2023 (artigo 15.o). Em anexo e como parte integrante da iniciativa é apresentado um quadro com a Programação do investimento público das forças Armadas em matéria de armamento e equipamento contemplando o período de 2019 a 2030. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O signatário do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a Proposta de Lei n.o 172/XII/4.a, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário. PARTE III – CONCLUSÕES 1 –  O Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa, apresentou a Proposta de Lei n.o 172/XIII/4.a que Aprova a Lei de Programação Militar; 2 –  Nestes termos, a Comissão de Defesa Nacional é de Parecer que a Proposta de Lei n.o 172/XIII/4.a, que aprova a Lei de Programação Militar, está em condições de ser discutida e votada no Plenário da Assembleia da República.                                                           1 Em relação à lei em vigor – Lei Orgânica n.o 7/2015, de 18 de maio - a única alteração é a de substituir “capacidade” por “projeto” (n.o 1) e de eliminar o inciso final “Nomeadamente as alterações aprovadas nos termos do artigo 11.o” (n.o 3).