10II SÉR1E-B —NÚMERO 3VOTO N.o 47/VIIDE CONGRATULAÇÃO PELA ELEIÇÃO DE PORTUGAL PARA MEMBRO NÃO PERMANENTE DO CONSELHO DE SEGURANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS.O voto de congratulação que propomos hoje refere-se a um acontecimento de excepcional importância para o nosso país: a eleição de Portugal, pelo Grupo Ocidental, enquanto um dos 10 membros não permanentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas, para o biénio de 1997-1998.A presença de Portugal ao longo de dois anos no Conselho de Segurança da ONU permite-lhe participar e agir em conformidade e em favor dos ideais de paz e de convivência entre os povos — que são apanágio da democracia portuguesa.Com efeito, entre as funções e os poderes que a Carta das Nações Unidas atribui ao Conselho de Segurança (v. do capítulo v ao XI) encontram-se: a manutenção da paz e segurança internacionais, de acordo com os objectivos e princípios das Nações Unidas; a investigação de disputas ou situações que possam conduzir ao atrito internacional, a recomendação de métodos de resolução destas disputas ou de soluções; a formulação de planos para o estabelecimento de um sistema para regulamentação em armamentos; a determinação da existência de ameaça à paz ou acto de agressão e recomendar qual a acção a tomar, exigir dos membros a aplicação de sanções económicas e outras medidas que não envolvam o uso da força para a cessação da agressão; desencadear acções militares contra o agressor, recomendar a admissão de novos membros e termos sob os quais se tornem partes do estatuto do Tribunal Internacional de Justiça, exercer as funções de organismo de tutela das Nações Unidas em «áreas estratégicas»; recomendar à Assembleia Geral a nomeação do Secretário-Geral, e, juntamente com a Assembleia Geral, eleger os juízes do Tribunal Internacional.Para além da enorme relevância da missão que Portugal vai assumir, importa sublinhar o seu significado histórico e político nos planos internacional e nacional.Se a anterior eleição para o biénio de 1979-1980 significou, de certo modo, o reconhecimento do processo de consolidação da jovem democracia portuguesa, a actual reflecte o respeito e confiança que a comunidade internacional deposita na nossa democracia, assim como na maturidade da política exterior do Estado Português e da nossa diplomacia.Por outro lado, o sucesso obtido resulta da acção de governos de diferente orientação, apoiados por partidos entre si concorrentes no plano interno, mas que souberam manter acima de tudo o sentido de Estado e os interesses da Nação Portuguesa. O processo de candidatura de Portugal a este cargo foi, como é sabido, iniciado em 1989 e contou com o apoio das máximas autoridades políticas nacionais e com o empenhamento permanente cia diplomacia portuguesa.Nestes termos, a Assembleia da República:Congratula-se com a eleição de Portugal para membro t\ão permanente do Conselho de Segurança das Nações Unidas;Manifesta a sua confiança em que a RepúblicaPortuguesa honrará de forma exemplar a missão que lhe foi confiada.Assembleia da República, 23 de Outubro de 1996. — O Presidente da Assembleia da República, em exercício, Manuel Alegre de Melo Duarte. — Os Deputados: Jorge Lacão (PS) — Maria Carrilho (PS) — João Carlos da Silva (PS) — José Junqueiro (PS) — Sérgio Sousa Pinto (PS) -^António Reis (PS) — Joel Hasse Ferreira (PS) — Nuno Baltazar Mendes (PS) — Carlos Encarnação (PSD) — Nuno Abecasis (PP).VOTO N.s 48/VIIDE CONGRATULAÇÃO PELA ELEIÇÃO DE PORTUGAL PARA MEMBRO NÃO PERMANENTE DO CONSELHO DE SEGURANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS.A Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, reunida, em 22 de Outubro, na Assembleia da República, congratula-se com a eleição de Portugal para membro do Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas para o biénio de 1997--1998.A Comissão de Negócios Estrangeiros espera que esta eleição, obtida após intensa competição, contribua para o reforço da credibilidade externa de Portugal e para uma cada vez maior afirmação do nosso país no plano internacional.Palácio de São Bento, 23 de Outubro de 1996. — Pela Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, o Deputado Presidente, Durão Barroso.VOTO N.s 49/VIIDE PESAR PELO FALECIMENTO DO DEPUTADO DO PS JOEL FERROFaleceu o Deputado Joel Maria da Silva Ferro.Eleito Deputado pelo círculo eleitoral de Braga nas listas do Partido Socialista, exercia mandato pela segunda vez, depois de ter sido eleito Deputado em 1982-1985.Fundador do Partido Socialista em Barcelos e presidente da comissão política local, Joel Ferro destacou-se como um lutador pela liberdade, pela democracia e pelos valores do socialismo democrático em que profundamente acreditou.Amigo e defensor indefectível da sua terra, teve dos Barcelenses, no seu cortejo fúnebre, uma última e sentida homenagem.Homem de convicções fortes, de sentimento humanista e de vivida paixão pelas causas que abraçou, assumia-se discreto no modo de estar, mas determinado e convincente no agir. Foi assim na actividade política, no poder local, no associativismo social e humanitário. Foi assim no combate entre a vida e a morte. A sua mais longa e dolorosa batalha. O Deputado Joel Ferro fica vivo na nossa memória e nos corações que mais de perto o acompanharam.