310II SÉRIE - NÚMERO 17solução deste problema para o Decreto-Lei n.° 191-C/ 79, de 25 de Junho. Posteriormente, é-lhes negada a aplicabilidade de tal lei em virtude de incorrecção dos processos individuais destas funcionárias, à qual são completamente alheias.Por último é a solução de tal problema remetida para a futura Lei Orgânica da Direcção-Geral do Apoio Médico.Entretanto, vão-se passando meses e anos e neste como em tantos outros casos da nossa Administração não é respeitado o preceituado no artigo 53.°, alínea a), da Constituição da República.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requeiro a V. Ex.a me informe com a brevidade possível sobre:1) Qual a explicação para a lentidão com quese arrasta a resolução deste problema;2) Qual a razão para que os trabalhadores coma mesma classificação profissional e idênticas funções dependentes do Ministério da Educação (neste caso) e os dependentes do Ministério dos Assuntos Sociais tenham remunerações diferentes;3) Para quando pensa o Governo na publicaçãoda lei orgânica capaz de dar solução a este assunto;4) Uma vez resolvida, como é de elementarjustiça que o seja, esta situação, quais as garantias de retroactividade da aplicação dessa lei orgânica.Assembleia da República, 8 de Janeiro de 1981.— O Deputado do PCP, José Ernesto de Oliveira.RequerimentoEx.ro0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Os mais diversos departamentos governamentais e, pelo menos, três Secretarias de Estado (Ambiente, Turismo e Urbanismo) estudaram já o problema da lagoa de Óbidos e concluíram pela necessidade e urgência da sua recuperação.Na última campanha eleitoral para a Assembleia da República não faltaram igualmente as promessas governamentais (por exemplo do Ministro Pinto Balsemão) e dos deputados propostos pelo círculo de Leiria nas listas AD, anunciando a «imediata» resolução do assoreamento e poluição da lagoa.Certo é que o assoreamento impede a renovação de águas e a poluição resultante dos detritos de fossas particulares, pecuárias e esgotos de unidades fabris com descargas de resíduos químicos é crescente, provocando o desaparecimento da fauna e pondo em risco a actividade económica de um grande estrato da população ribeirinha.A lagoa de Óbidos, que poderia ser um dos pólos turísticos da Região do Oeste, não está, assim, e cada dia que passa o estará menos, em condições de o ser.As Câmaras Municipais dos dois concelhos (Óbidos e Caldas da Rainha) não dispõem de meios que lhes permitam a recuperação da lagoa, pelo que a colaboração do Governo é indispensável.Nestes termos e nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, pelos Ministériosdo Comércio e Turismo e da Habitação e Obras Públicas, as seguintes informações:1) Nos estudos efectuados pelo Governo foramcalculados os prejuízos directamente provocados:a) À actividade turística;b) Às populações ribeirinhas;pela degradação da lagoa de Óbidos?Em caso afirmativo, qual o custo/dia desses prejuízos e qual o montante total acumulado?2) Qual é, por outro lado, o custo diário de uti-lização de uma draga que permitisse efectuar o desassoreamento da lagoa?3) Que providências foram adoptadas para pre-venir as descargas de resíduos químicos de instalações industriais na lagoa de Óbidos?4) Que razões determinaram e justificaram anão intervenção de qualquer departamento governamental na tentativa de resolver o problema?Assembleia da República, 8 de Janeiro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A Portaria n.° 477/76, de 3 de Agosto, tendo em vista, como se refere no seu preâmbulo, «assegurar a coordenação das acções dos serviços competentes para o licenciamento e fiscalização dos estabelecimentos industriais», previu a criação de uma Comissão Interministerial Permanente, a quem, entre outras, foram atribuídas as missões de elaborar projectos de normas sobre higiene e segurança no trabalho no campo de aplicação do Regulamento da Instalação e Laboração dos Estabelecimentos Industriais, elaborai parecer sobre casos omissos na legislação aplicável aos estabelecimentos industriais licenciados e fiscalizados pelo Estado e propor a revisão da legislação desactualizada.Nestes termos e nos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pelos Ministérios da Indústria e Energia, Agricultura e Pescas, Trabalho e Assuntos Sociais, me seja informado:o) Qual a actividade desenvolvida pela Comissão até esta data;b) Quais as propostas ou projectos de legislação que apresentou, respectivo teor e seguimento que hajam merecido.Assembleia da República, 8 de Janeiro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx mo Sr. Presidente da Assembleia da República:1 — Todos os anos, antes do Natal, são sensíveis e notórias as dificuldades encontradas pelos emigrantes