9 de OUTUBRO de 19911787Secção II Competências especiaisArtigo 5.°O requerido com domicílio no território de um Estado Contratante pode ser demandado num outro Estado Contratante:1) Em matéria contratual, perante o tribunal do lugar onde a obrigação foi ou deva ser cumprida;2) Em matéria de obrigação alimentar, perante o tribunal do lugar em que o credor de alimentos tem o seu domicílio ou a sua residência habitual;3) Em matéria extracontratual, perante o tribunal do lugar onde ocorreu o facto danoso;4) Se se tratar de acção de indemnização ou de acção de restituição fundadas numa infracção, perante o tribunal onde foi intentada a acção pública, na medida em que, de acordo com a sua lei, esse tribunal possa conhecer da acção cível;5) Se se tratar de um litígio relativo à exploração de uma sucursal, de uma agência ou de qualquer outro estabelecimento, perante o tribunal do lugar da sua situação.Artigo 6.°O requerido com domicílio no território de um Estado Contratante pode também ser demandado:1) Se houver vários requeridos, perante o tribunal do domicílio de qualquer deles;2) Se se tratar de chamamento de um garante à acção ou de qualquer incidente de intervenção de terceiro, perante o tribunal onde foi instaurada a acção principal, salvo se esta tiver sido proposta apenas com o intuito de subtrair o terceiro à jurisdição do tribunal que seria competente nesse caso;3) Se se tratar de um pedido reconvencional que derive do contrato ou do facto em que se fundamenta a acção principal, perante o tribunal onde esta última foi instaurada.SECÇÃO III Competência em matéria de segurosArtigo 7.°Em matéria de seguros, a competência é determinada pela presente secção, sem prejuízo do disposto no artigo 4.° e no n.° 5) do artigo 5.°Artigo 8.°O segurador domiciliado no território de um Estado Contratante pode ser demandado, quer perante os tribunais desse Estado, quer noutro Estado Contratante, perante o tribunal do lugar em que o tomador de seguro tiver o seu domicílio, ou, no caso de vários seguradores serem requeridos, perante os tribunais do Estado Contratante onde um deles tiver o seu domicílio.Se a lei do país chamado a pronunciar-se previr tal competência, o segurador pode também ser demandado, num Estado Contratante que não seja o do seu domicílio, perante o tribunal em cuja jurisdição o intermediário que interveio na celebração do contrato de seguro tiver o seu domicílio, desde que esse domicílio seja mencionado na apólice ou na proposta de seguro.O segurador que, não tendo domicílio no território de um Estado Contratante, possua uma sucursal ou uma agência num Estado Contratante, será considerado, quanto aos litígios relativos à exploração dessa sucursal ou dessa agência, como tendo domicílio no território desse Estado.Artigo 9.°O segurador pode também ser demandado perante o tribunal do lugar onde o facto danoso ocorreu quando se trate de um seguro de responsabilidade civil ou de um seguro que tenha por objecto bens imóveis. Aplica-se a mesma regra quando se trate de um seguro que incida simultaneamente sobre bens imóveis e móveis cobertos pela mesma apólice e atingidos pelo mesmo sinistro.Artigo 10.°Em matéria de seguros de responsabilidade civil, o segurador pode também ser chamado perante o tribunal onde for proposta a acção do lesado contra o segurado, desde que a lei desse tribunal assim o permita.O disposto nos artigos 7.°, 8.° e 9.° aplica-se no caso de acção intentada pelo lesado directamente contra o segurador, sempre que tal acção directa seja possível.Se o direito aplicável a essa acção directa previr o incidente do chamamento do tomador do seguro ou do segurado, o mesmo tribunal será igualmente competente quanto a eles.Artigo 11.°Sem prejuízo do disposto no terceiro parágrafo do artigo 10.°, o segurador só pode intentar uma acção perante os tribunais do Estado Contratante em cujo território estiver domiciliado o requerido, quer este seja tomador do seguro, segurado ou beneficiário.O disposto na presente secção não prejudica o direito de formular um pedido reconvencional perante o tribunal em que tiver sido instaurada a acção principal nos termos da presente secção.Artigo 12.°As partes só podem convencionar derrogações ao disposto na presente secção desde que tais convenções:1) Sejam posteriores ao nascimento do litígio; ou2) Permitam ao tomador de seguro, ao segurado ou ao beneficiário recorrer a tribunais que não sejam os indicados na presente secção; ou3) Sejam concluídas entre um tomador do seguro e um segurador, ambos com domicílio num mesmo Estado Contratante, e tenham por efeito atribuir competência aos tribunais desse Estado, mesmo que o facto danoso ocorra no estrangeiro, salvo se a lei desse Estado não permitir tais convenções.