PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2021 ♦ Falta de interligação dos sistemas próprios das EAR ao SGR – com destaque para os sistemas da AT, dadoo seu impacto na receita fiscal. Em contraditório, a AT, “relativamente aos registos da receita a efetuar (...)no âmbito da sua atuação enquanto agente do Estado ao nível da ECE”, reitera a sua convicção de que “osdesenvolvimentos para a implementação da reforma em curso permitirão ultrapassar a atual falta deinterligação com o Sistema da DGO”.♦ A intervenção na contabilização das receitas dos serviços cobradores com funções de caixa do Tesouro(como o IGCP e a AT), prevista como transitória no RCRE, continua a manter-se, designadamente pelanecessidade de reporte de receita do Estado por entidades que não possuem SGR (como os SFA,autarquias e estabelecimentos de educação dos ensinos básico e secundário); situação que poderá sersolucionada com a criação da Conta Única do Tesouro e do Documento Contabilístico de Cobrança (DCC). Em contraditório, a AT refere que ainda não foram criadas as condições necessárias ao registo da receitapelas entidades que não possuem SGR, pelo que procede ao seu registo contabilístico, no cumprimentoda sua missão e atribuições. Por sua vez, a DGO refere que “se observaram desenvolvimentos, em 2020,com a implementação do projeto da Conta Única do Tesouro e de Documento Contabilístico de Cobrança (DCC) num serviço integrado, suportados pelos meios tecnológicos da ESPAP: SGR e GERFIP”.A reforma em curso deverá assegurar uma definição clara das entidades às quais cabe administrar receitas do Estado,1. Em 2021, verificou-se que foram contabilizados 584 M€ em impostos por entidades da AC e 212 M€ pela segurança social, sem estar clarificado que estas entidades sejam formalmente EAR. Estão em causa receitas relacionadas com os jogos sociais do Estado concessionados à SCML e com o imposto do jogo e imposto do jogo online geridos pelo Turismo de Portugal2, e derivam do facto de vários diplomas atribuírem funções de liquidação e coordenação destas receitas às referidas entidades sem que tivesse havido uma articulação destes diplomas com o RCRE. Por outro lado, a SCML e o Turismo de Portugal transferem parte destas receitas para as entidades beneficiárias, que as contabilizam como impostos, sem que lhe estejam atribuídas as respetivas funções de liquidação e cobrança3. Omissões A receita fiscal não inclui o valor dos encargos com a liquidação e cobrança. Em 2021, totalizaram 23 M€, calculados em percentagem dos valores cobrados de certos impostos e contribuições: CSR (13 M€), CESE (4 M€), adicional ao IMI (3 M€) e outros (3 M€). Esse montante, deduzido à receita dos impostos, constituiu receita própria da AT, inscrito como receita de venda de serviços4. Porém, estes montantes resultam dos impostos pagos pelos contribuintes, pelo que não deverão ser deduzidos à receita fiscal. Justifica-se, assim, rever a orçamentação e a contabilização destas verbas para assegurar, por um lado, o registo integral destas receitas como receita fiscal e, por outro, a respetiva contabilização da receita própria da AT. Em contraditório, a AT reitera que as receitas próprias (23 M€ em 2021), relativas a encargos de liquidação e cobrança “(...) decorrem das disposições legais (...) sendo o seu registo contabilístico efetuado na classificação económica 07 02 99 – Venda de Bens e Serviços Correntes – Serviços – Outros, decorrente de orientações transmitidas 1 Uma vez que se mantém o conceito de entidade administradora na LEO 2015, nos termos do n.o 4 do seu art. 49.o. 2 Estas receitas da SCML e Turismo de Portugal estão classificadas em outros impostos indiretos. 3 Para além da SS (212 M€), as entidades que contabilizam valores mais relevantes destas receitas como impostos são: ACSS (107 M€), IPDJ (69 M€), Fundo de Fomento Cultural (22 M€) e Autoridade Nacional de Proteção Civil (16 M€). 4 Decorrente de disposições legais que atribuem como receita própria da AT, a retenção de uma determinada percentagem destes impostos para compensar os encargos de liquidação e cobrança incorridos pela AT. A contabilização da receita em venda de serviços decorre de orientações transmitidas pela DGO. II SÉRIE-B — NÚMERO 62 _____________________________________________________________________________________________________________142