2484	II SÉRIE - NÚMERO 137ARTIGO 83.o (Nacionalizações efectuadas depois de 25 de Abril de 1974)1. Todas as nacionalizações efectuadas depois de 25 de Abril de 1974 são conquistas irreversíveis das classes trabalhadoras.2. As pequenas e médias empresas indirectamente nacionalizadas, fora dos sectores básicos da economia, poderão, a título excepcional, ser integradas no sector privado, desde que os trabalhadores não optem pelo regime de autogestão ou de cooperativa.ARTIGO 84.o (Cooperativas e experiências de autogestão)1. O Estado estimula e apoia a criação e a actividade de cooperativas.2. A lei definirá os benefícios fiscais e financeiros das cooperativas, bem como condições mais favoráveis à obtenção de crédito e auxílio técnico.3. São apoiadas pelo Estado as experiências viáveis de autogestão.ARTIGO 85.o (Empresas privadas)1. O Estado fiscaliza o respeito da Constituição e da lei pelas empresas privadas e protege as pequenas e médias empresas económica e socialmente viáveis.2. O Estado pode intervir transitoriamente na gestão das empresas privadas para assegurar o interesse geral e os direitos dos trabalhadores, em termos a definir pela lei.3. A lei definirá os sectores básicos nos quais é vedada a actividade às empresas privadas e a outras entidades da mesma natureza.ARTIGO 86.o(Actividade económica e Investimentos estrangeiros)A lei disciplinará a actividade económica e os investimentos por parte de pessoas singulares ou colectivas estrangeiras, a fim de garantir a sua contribuição para o desenvolvimento do país e defender a independência nacional e os interesses dos trabalhadores.ARTIGO 87.o (Meios de produção em abandono)1. Os meios de produção em abandono podem ser expropriados em condições a fixar pela lei, que terá em devida conta a situação específica da propriedade dos trabalhadores emigrantes.2. No caso de abandono injustificado, a expropriação não confere direito a indemnização.ARTIGO 88.o(Actividades delituosas contra a economia nacional)1. As actividades delituosas contra a economia nacional serão definidas por lei e objecto de sanções adequadas à sua gravidade.2. As sanções poderão incluir, como efeito da pena a perda dos bens directa ou indirectamente obtidos com a actividade criminosa, e sem que ao infractor caiba qualquer indemnização.TITULO II Estruturas da propriedade dos meios de produçãoARTIGO 89.o (Sectores de propriedade dos meios de produção)1. É garantida a existência de três sectores de propriedade dos meios de produção, dos solos e dos recursos naturais, definidos em função da sua titularidade e do modo social de gestão.2. O sector público é constituído pelos bens e unidades de produção pertencentes a entidades públicas ou a comunidades, sob os seguintes modos sociais de gestão:a) Bens e unidades de produção geridos pelo Estado e por outras pessoas colectivas públicas;b) Bens e unidades de produção com posse útil e gestão dos colectivos de trabalhadores;c) Bens comunitários com posse útil e gestão das comunidades locais.3. O sector privado é constituído pelos bens e unidades de produção cuja propriedade ou gestão pertençam a pessoas singulares ou colectivas privadas, sem prejuízo do disposto no número seguinte.4. O sector cooperativo é constituído pelos bens e unidades de produção possuídos e geridos pelos cooperadores, em obediência aos princípios cooperativos.ARTIGO 90.o (Desenvolvimento da propriedade social)1. Constituem a base do desenvolvimento da propriedade social os bens e unidades de produção com posse útil e gestão dos colectivos de trabalhadores, os bens comunitários com posse útil e gestão das comunidades locais e o sector cooperativo.2. São condições de desenvolvimento da propriedade social as nacionalizações, o plano democrático, o controlo de gestão e a intervenção democrática dos trabalhadores.3. As unidades de produção pertencentes ao Estado e a outras pessoas colectivas públicas devem evoluir para formas de gestão que assegurem uma participação crescente dos trabalhadores.TITULO III PlanoARTIGO 91.o (Objectivos do Plano)1. A organização económica e social do país é orientada, coordenada e disciplinada pelo Plano.2. O Plano deve garantir o desenvolvimento harmonioso dos sectores e regiões, a eficiente utilização das forças produtivas, a justa repartição individual e [...]