57 | II Série A - Número: 187 | 30 de Maio de 2012A iniciativa legislativa em apreço deu entrada em 09/05/2012, tendo sido admitida e foi anunciada na sessão plenária de 10/05/2012. Por despacho de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República baixou, na generalidade, à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (5.a), em 10/05/2012, com indicação de conexão com a Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local (11.a). Pelo mesmo despacho, foi determinada a promoção da audição dos órgãos de Governo próprio das regiões autónomas, ao abrigo do disposto no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição da República.Posteriormente, por solicitação da 11.a Comissão, o referido despacho de baixa foi reapreciado, tendo a iniciativa baixado, em 15/05/2012, por determinação da S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, àquela Comissão.Por ofício datado de 17/05/2012, o Sr. Presidente da 5.a Comissão solicitou que a tramitação do processo legislativo da presente iniciativa se mantivesse nesta Comissão. Por despacho exarado no referido ofício, S.Ex.a a Presidente da Assembleia da Repõblica determinou o seguinte: ―Sugiro o aproveitamento do trabalho já realizado pela 5.a Comissão e o seu desenvolvimento em diálogo com a 11.a Comissão".A discussão na generalidade desta proposta de lei encontra-se agendada para a sessão plenária do próximo dia 1 de junho de 20123, conjuntamente com o projeto de lei n.o 229/XII (1.a) (BE) – Procede à quarta alteração à Lei n.o 53-F/2006, de 29 de dezembro, que aprova o Regime Jurídico do Setor Empresarial Local - a e Proposta de Lei n.o e 57/XII (1.a) – Procede à adaptação à Administração Local da Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da administração Central, Regional e Local do Estado. Verificação do cumprimento da lei formulário A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de agosto, comummente designada por ―lei formulário‖, possui um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, as quais são relevantes em caso de aprovação das iniciativas legislativas e que, como tal, importa ter presentes.Assim, cumpre assinalar que, em cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 7.o da ―lei formulário‖, a proposta de lei em apreço tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto identificando que visa adaptar o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado à administração local.No que respeita á vigência dos diplomas, a referida lei prevê, no n.o 1 do artigo 2.o, que ―os atos legislativos e outros atos de conteúdo genérico entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação‖ e, no n.o 2 do mesmo artigo, que ―na falta de fixação do dia, os diplomas referidos no número anterior entram em vigor, em todo o território nacional e no estrangeiro, no 5.o dia após publicação‖.A data de entrada em vigor, prevista no artigo 72.o da proposta de lei para o ―1.o dia do mês seguinte ao dia da sua publicação‖4, está em conformidade com o estipulado no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que determina que os atos legislativos ―entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação‖.III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes Enquadramento legal nacional e antecedentes Nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da Constituição da República Portuguesa, o Estado é unitário e respeita na sua organização e funcionamento o regime autonómico insular e os princípios da subsidiariedade, da autonomia das autarquias locais e da descentralização democrática da administração pública.  Segundo os Professores Doutores J.J. Gomes Canotilho e Vital Moreira, o princípio da autonomia local aqui consagrado, significa designadamente que as autarquias locais são formas de administração autónoma                                                            3 Conforme Súmula da Conferência de Líderes do dia 09/05/2012.4 Sugere-se, porém, que, em caso de aprovação, a redação daquele artigo seja alterada, em sede de especialidade ou na fixação da redação final, passando a ler-se ―1.o dia do mês seguinte ao da sua publicação‖ onde atualmente consta ―1.o dia do mês seguinte ao dia da sua publicação‖ Consultar Diário Original