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Tudo isto demonstra que se está a trilhar com êxito o caminho da modernização do País. Ciente, contudo, dos estrangulamentos e dos obstáculos a superar, o Governo tem revelado igualmente assinalável empenhamento na realização de significativas alterações que visam modernizar o Estado, reforçar a sua acção reguladora, melhorar a qualidade da sua relação com os cidadãos, coloca-lo ao serviço das iniciativas e aspirações dos indivíduos. Nesse sentido têm sido, gradual e progressivamente, tomadas decisões que introduzem modificações nos mais diversos domínios da vida pública. O Governo, elevando-se para além do puro casuísmo experimentalista, elaborou mesmo um documento que enviou à Assembleia da República, onde, de forma sistémica, conceptualiza a sua vontade reformista.
É hoje claro que o executivo tem um rumo, dispõe de instrumentos de navegação, age em função de uma visão e norteado por uma ambição para Portugal.
Infelizmente não se pode afirmar o mesmo da oposição e, em particular, da força política a quem teoricamente incumbe a tarefa de constituir uma alternativa de poder credível no nosso país. Atrevamo-nos a formular perguntas simples: alguém sabe hoje o que verdadeiramente pensa o PSD sobre as grandes questões do nosso tempo e do nosso país? Alguém se arriscaria a tentar adivinhar a natureza de uma eventual governação protagonizada pelo PSD? Conhecem-se-lhe convicções sólidas, orientações claras, posições rigorosas?O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não!O Orador: - Para além da retórica vazia da reivindicação reformista em abstracto, que reformas preconiza em concreto o PSD? Que estratégia de desenvolvimento nacional sustenta, que prioridades elege, que linhas programáticas valoriza? Que visão, que ambição, que projecto fundamentam hoje a actuação política dó PSD? Em bom rigor, não nos parece que haja alguém em condições de responder a estas perguntas, a começar pelo próprio líder do PSD.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - A inconsistência programática, que caracteriza o maior partido da oposição, acaba por reflectir-se negativamente na qualidade do debate político, na medida em que o amputa de um pólo alternativo dotado de credibilidade e capacidade de produção de um discurso sério e apelativo. Verificamos, aliás, com crescente preocupação, que esta insuficiência se tem vindo a acentuar a olhos vistos.
Na sequência de um congresso, em que a nota mais relevante residiu na constatação pública de que triunfam dentro do PSD os que não acreditam no triunfo do PSD na competição política democrática nacional, o que, aliás, relevo mais do desânimo do que de qualquer tipo de hiper-lucidez analítica, tem este partido enveredado pela produção de um discurso político que raramente afirma e quase sempre se recolhe na insinuação, que investe mais na difamação do que na crítica fundamentada e acentua preferencialmente uma atitude negativista, abdicando de um postura construtiva. Até ao Congresso de Tavira, o PSD era o partido do tacticismo inconsequente, desde essa ocasião, transformou-se no partido do populismo indecente.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Ao acusar o Governo de prosseguir uma política reaccionária e ao pretender ilustrar tal tese com referências a alegados favorecimentos concedidos a alguns grupos económicos privados, o Prof. Marcelo Rebelo de Sousa está apenas, pelo recurso a um registo populista, a pretender esconder o vazio programático do seu projecto e a unanimidade da solução política que pretende construir. A instrumentalização de minúsculos ressentimentos, assentes num fundo cultural anti-liberal e desconfiando da iniciativa e do espírito de empreendimento, 4 que o PSD agora despudoradamente recorre, é bem a expressão do desnorte que afecta o partido.
Aliás, ao reagir como está a reagir à política económica do Governo, o PSD dá sinais de um duplo arcaísmo, o arcaísmo próprio de quem não possui uma estratégia destinada a abordar os desafios da globalização e da internacionalização económicas e o arcaísmo reflexo de quem se
2286 I SÉRIE-NÚMERO 67recusa a admitir que o socialismo democrático se não fixou estaticamente naquilo que era uma parte do seu pensamento há 50 anos atrás.
Para o PSD parece ser um escândalo verificar que o PS não estigmatiza a iniciativa privada, não cultiva uma visão estatizante da economia, não estabelece qualquer antinomia irredutível entre o Estado e o mercado. O PSD da era populista revela-se avesso à modernidade e prisioneiro de atavismos sem sentido.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É por isso natural que este partido se exima a participar num debate estruturado em torno da apresentação de ideias, projectos e propostas concorrentes e alternativas e tenda a remeter-se para o campo da confrontação de suspeitas, insinuações e infâmias. O PSD prefere investir nas calúnias que inventa a apostar na discussão das reformas que ainda não concebeu. Essa é, aliás, a consequência mais deplorável do tipo de intervenção' pública que tem vindo a ser desenvolvida pelo PSD.
Daí que saudemos energicamente a decisão do Governo de solicitar à Procuradoria-Geral da República uma investigação rigorosa sobre a veracidade ou falsidade das acusações formuladas pelo PSD.O Sr. Presidente: - Agradeço que abrevie, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Não é só o Governo que tem o direito e o dever de salvaguardar o seu bom nome, são também os Portugueses que têm o direito de saber quem tala verdade e quem mente nesta particular questão. Ainda bem que o Governo cultiva uma visão exigente da ética da República, de resto coincidente com aquilo que é o património do partido nesta matéria. Esperemos tranquilamente pela conclusão dos inquéritos, na convicção de que estamos, Governo e PS, á dar um contributo inestimável para o revigoramento das instituições democráticas e o reforço da confiança dos portugueses nas mesmas. À calúnia opomos a transparência, à infâmia e à suspeição respondemos com a vontade de tudo clarificar e esclarecer.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Nesta nova fase, tão decisiva, da vida nacional, o PS está empenhado em concorrer para a promoção de um debate sério e para a execução das medidas apropriadas, visando a modernização do País, a qualificação dos portugueses, o reforço da coesão social e .a consagração de uma verdadeira igualdade de oportunidades. Temos suficiente cultura democrática para percebermos a importância de uma oposição que, divergindo de nós no plano programático, se não afaste de uma atitude construtiva, nem abdique de sustentar um projecto alternativo sério para Portugal. Não é bom para a democracia que o debate se polarize entre quem encara com seriedade a responsabilidade de governar e quem e limita a agregar e estimular pequenos ressentimentos, como não é também conveniente que a imaginação discursiva da oposição se esgote no recurso a uma argumentação populista, vazia e até mesmo perigosa.
Daí que queira terminar esta intervenção exortando o PSD a assumir uma nova postura, mais compatível com a sua importância e de acordo com a natureza da função que lhe cabe exercer: É sempre negativo que um grande partido seja dominado por um espírito sectário ou que uma força política com vocação governativa se deixe acantonar numa postura meramente tribunícia.
É em nome do fortalecimento do' debate democrático que exortamos o PSD á dizer o que pensa sobre o País, que prioridades estabelece, que reformas em concreto privilegia e que conteúdo lhes atribui. Bem sabemos que esse caminho é mais difícil de prosseguir do que aquele que consiste em insinuar a suspeita e a calúnia, mas a democracia é um regime por natureza exigente, sob pena de ser ela própria vítima de alguma desconfiança popular.O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Deputado.O Orador: - Assuma, pois, o PSD em plenitude as suas responsabilidades na vida democrática portuguesa, já que nós, na oposição ou no poder, nunca deixámos de assumir as nossas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco de Assis, gostaria de começar por saudar o seu regresso a esta Câmara depois do desastre que teve, mas não vale a pena perguntar-lhe se já está completamente recuperado do ponto de vista físico, porque a sua intervenção e aquela entrada de rompante contra todos os marxismos que possam existir por este país mostram claramente que V. Ex.a está, de facto, a 100%, em condições de recuperação política do seu discurso.
O Sr. Deputado veio juntar a sua satisfação à satisfação dos pais fundadores do euro e acredito que assim seja, que haja muita satisfação, embora se tenha visto, nos últimos dias, ou no início desta semana, alguma satisfação envergonhada, designadamente por parte de alguns membros do Governo e outros defensores acérrimos do euro.
Mas a questão que gostaria de lhe colocar é se essa satisfação dos pais fundadores não está em contraste flagrante com a insatisfação, com o descontentamento e com a. preocupação que mostram os filhos, isto é, os povos, e, no caso concreto, o povo português, que, aliás, teve oportunidade de o demonstrar nas manifestações populares do 25 de Abril e do 1.o de Maio que, há pouco, se verificaram no nosso país.
V. Ex.a, certamente, nessa altura, estaria, por razões de saúde, retido em casa, mas terá tido conhecimento, com certeza, daquilo que foram a grandeza e a vivacidade dessas manifestações.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Diz V. Ex.a, na sua intervenção, que o Governo está para além dos casualismos. E pergunto-lhe se é uma comprovação de que o Governo está, de facto, para além dos casualismos a coincidência de, nos últimos dias, entrevistas do Ministro da Economia, do Ministro das Finanças e do Primeiro-Ministro terem dito que, afinal, as tão proclamadas reformas estruturais já não serão para esta Legislatura, terão de aguardar por uma próxima Legislatura. É essa a comprovação da sua afirmação de que o Governo do PS está para além dos casualismos?O Sr. Rui Namorado (PS): - Essa pergunta poderia. ser feita pelo PSD!
8 DE MAIO DE 1998 2287O Orador: - V. Ex.a, Sr. Deputado, vai permitir-me que eu faça as perguntas que bem entenda, não!? Não me quer fazer censura!... Não quer fazer censura prévia às minhas perguntas, principalmente quando são dirigidas ao presidente do seu grupo parlamentar!...
Mas, Sr. Deputado Francisco de Assis, há uma última questão que lhe quero colocar. Agora não vou falar-lhe sobre a sua clara adesão ao pensamento único, considerando que isso é a esquerda moderna - não percebo como é que a esquerda moderna pode rever-se num pensamento único, que é fundamentalmente dominado pelas forças mais liberais -, mas gostaria de colocar-lhe uma última questão, uma questão que V. Ex.a colocou ao PSD, mas que não tem a ver apenas com o PSD, e, aliás, julgo que exige uma clarificação pública da posição do PS sobre essa matéria.
O PSD fez ao Governo do PS acusações de favoritivismo político a vários grupos económicos. O Governo respondeu, lançando a questão para eventuais ilegalidades no favoritivismo que tem concedido a esses grupos. E eu pergunto: o Governo atirou para o campo da legalidade, agora, no campo político, no campo do haver ou não favorecimento político, objectivo e subjectivo, por parte do Governo do PS, o que é que o PS, o que é que o Grupo Parlamentar do PS, faz? Fica a ver? Fica a "assobiar para o ar" ou assume a posição claramente de jogar à defesa nesta matéria? E, se joga à defesa, explique-nos e ao povo português que razões os levam a jogar à defesa numa matéria tão complicada e tão complexa.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis.O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, começo por agradecer as referências que fez ao meu estado de saúde, mas olhe que, hoje em dia, não é preciso estar em grande forma para fazer um violento ataque às teses marxistas-leninistas, tal é o grau de desactualização que elas, de forma evidente, colocam. Basta olhar para a História com um sentido minimamente crítico, que é aquilo que os senhores ainda não foram capazes de fazer, para imediatamente fazer uma leitura da natureza daquela que acabei de fazer na intervenção que proferi da tribuna.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Agora o que está a dar é o Karl Popper!O Orador: - Quanto às duas ou três questões que colocou, quero dizer-lhe o seguinte: em relação à questão do pensamento único, isso poderia levar-nos a uma ampla discussão. Começaria, por dizer-lhe que pior do que o pensamento único é o pensamento fixo, é o pensamento que não é capaz de integrar as alterações ocorridas na realidade, que desiste da análise social e económica, que não percebe as grandes mutações entretanto verificadas e que permanece prisioneiro de um modelo de representação política que poderá ter tido sentido noutras épocas e noutras circunstâncias, mas está hoje francamente desactualizado.
E quero crer mesmo que o problema histórico e estrutural do PCP é precisamente este. Ninguém pede ao PCP que adira às teses do pensamento único, agora o que pedimos ao PCP é que desista das teses de um pensamento fixo, que tem como efeito o fixa-los excessivamente numa época que, felizmente, já não é a nossa. E, em relação à Europa, é isso também que nos diferencia.
Eu disse, na intervenção que acabei de fazer, que reconhecíamos a natureza das circunstâncias em que o euro tinha sido formado e que o euro tinha sido permeável aos sinais resultantes da circunstância de essa época estar marcada pela prevalência teórica do pensamento liberal em todos os sentidos. Vivia-se, então, claramente a época da sacralização do mercado, anatemizava-se tudo o que tivesse a ver com o Estado e com a intervenção pública. Felizmente essa época passou. Justamente porque os governos de inspiração conservadora, os governos de inspiração liberal, não foram capazes de responder aos problemas emergentes neste final de século no contexto europeu é que os povos dos diversos países da Europa foram fazendo opções pelos partidos socialistas, trabalhistas e sociais-democratas, por essa Europa fora.
Agora, a nossa diferença é que nós entendemos que o euro, não sendo um ponto de chegada, não sendo um fim último de um processo encerrado, é, de facto,...Vozes do PCP: - É o paraíso anunciado!O Orador: - Uma diferença entre mim e os senhores é que nunca acreditei em nenhum paraíso absoluto, fosse anunciado pelo euro, fosse anunciado por Lenine, fosse anunciado por qualquer tipo de interpretação marxista.Aplausos do PS.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Estão fartos de o anunciar todos os dias!O Orador: - Esta também é uma diferença! E é esta diferença que nos permite, a mim e à bancada do PS, olhar para a realidade com um sentido crítico, com vontade transformadora, mas olhar para a realidade também com o pragmatismo suficiente, para que da nossa acção resultem efectivas transformações e se concorra para a melhoria das condições de vida das pessoas e para a superação das desigualdades que, de uma forma evidente, também nos indignam.
De modo que, em matéria europeia, concebemos claramente o euro de uma forma evidente, é um instrumento fundamental para a promoção do crescimento económico a nível europeu e para impulsionar no plano político a construção de uma nova arquitectura europeia, porque temos a noção muito exacta de que é hoje a um nível ,europeu que se podem reconstituir funções reguladoras, que, no passado, estiveram associadas à intervenção dos Estados nacionais, mas, agora, dado o fenómeno da globalização e da internacionalização económica e da interdependência económica e cultural, só podem ser eficazmente resolvidas se transferidas para essa esfera europeia, para essa esfera mais lata. É esta a nossa visão: uma visão ambiciosa e claramente ancorada e fundada nos valores referenciais da esquerda democrática.O Sr. Presidente: - Agradeço-lhe que termine, Sr. Deputado.O Orador: - Permita-me só, Sr. Presidente, que responda à segunda questão colocada, que tem a ver com a circunstância de eu ter salientado o facto de o Governo ter solicitado à Procuradoria-Geral da República que pro-
2288 I SÉRIE-NÚMERO 67cedesse a um inquérito para averiguar da veracidade ou da falsidade das calúnias e das infâmias lançadas ao Governo pelo PSD, alegando eventuais - ilegítimos e ilegais, a serem verdade - casos de favorecimento de determinados grupos empresariais privados.O Sr. Presidente: - Tem de terminar, Sr. Deputado.O Orador: -- Vou já terminar, Sr. Presidente.
Há aqui dois planos diferentes: há o plano político e nesse é natural que tenhamos posições diferentes - é natural que o PS continue a pensar que há uma antinomia verdadeiramente irredutível entre o Estado e o mercado; é natural que o PCP continue a pensar que é mau para o País que haja grandes grupos económicos com estratégias de internacionalização acertadas, é normal que o PCP continue a desconfiar exageradamente da iniciativa privada. Mas, do ponto de vista político, é bom que se enuncie essa fractura.O Sr. Presidente: - Tem de terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Não estamos espantados por o PCP pensar assim; estamos, sim, espantados pelo facto de o PSD dar sinais de que está a pensar exactamente da mesma maneira. Ao fim e ao cabo, o que nos causa um profundo espanto e nos suscita uma grande perplexidade e deu origem...O Sr. Presidente: - Tem de terminar, Sr. Deputado.O Orador: - ... à minha intervenção, a que, aliás, a bancada do PSD não respondeu, foi justamente isso.
Quanto ao resto, esperemos pelos esclarecimentos dos Srs. Deputados.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informo a Câmara de que se encontram a assistir à sessão plenária vários grupos de alunos das Escolas Secundária de Campos de Melo, da Covilhã; Secundária Aurélia de Sousa, do Porto; E. B. 2,3 de Arroja; C+S de Pedrógão Grande; e E. B. 2,3 André de Resende, de Évora.
Para eles, peço a vossa habitual saudação.Aplausos gerais, de pé.Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco de Assis, a falta que V. Ex.a aqui fez! Cumprimento-o e saúdo-o pelo seu regresso. Bem preciso era!
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o que vou hoje aqui dizer não pode resumir-se a uma cerimónia ritual. Tem, forçosamente, de ser uma declaração serena e responsável, de apreciação positiva, pelo facto registado.
Portugal faz parte, por mérito próprio, dos 11 países que integram o primeiro grupo do euro. E conseguiu este feito graças, em primeira linha, aos esforços, sacrifícios e participação empenhada dos portugueses.
Há 12 anos atrás, iniciou-se um longo e difícil processo, que assumiu os contornos de uma verdadeira saga colectiva.
Os portugueses quiseram demonstrar que eram tão capazes como os outros, tão europeus como os demais.
Foi um projecto de todos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É natural e legítimo que a primeira palavra seja para estes mesmos portugueses.Aplausos do PSD.Durante 10 anos, governos liderados pelo Prof. Cavaco Silva fizeram desse projecto a sua primeira prioridade.
Sem as reformas empreendidas, sem as medidas corajosas tomadas, não seria possível atingir a estabilidade económica, vencer crises, aguardar com confiança e tranquilidade o futuro.
Com o decurso do tempo, todos compreenderão por que é que foi absolutamente necessário não fraquejar, não hesitar um segundo, não quebrar na vontade.
Seria possível estar hoje no euro, sem arrancar com as privatizações, sem reformar o sistema tributário, sem prosseguir a convergência monetária, sem aderir ao SME?
Seria possível este resultado se, durante 10 anos, se não optasse pela contenção e redução da despesa pública, privilegiando o investimento em infra-estruturas?
Seria possível viver 10 anos de braços cruzados, à espera do próximo acto eleitoral e de saber se se devia ou não defender interesses instalados ou ter medo de gerar descontentamentos pela mudança?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Há dois anos atrás, nada começou do zero. O País tinha objectivos e tinha políticas.
Por isso, é também natural que uma segunda palavra seja para o Prof. Cavaco Silva e para o PSD, enquanto força política responsável pela linha de rumo traçada.Aplausos do PSD.Desde 1995, assumiu o poder outro partido e outro governo. Não sofreu quebra o ideal europeu. Havia consenso no essencial. Havia fórmulas diversas anunciadas.
Até agora, este Governo conseguiu manter a marcha dos indicadores económicos ho caminho exigido. Fez opções diferentes, mas conservou a ideia da convergência. Beneficiou de um país unido, no essencial, para responder às dúvidas externas sobre as nossas capacidades. Teve a seu lado, responsavelmente, o maior partido da oposição.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Pelo rumo que manteve, pelo momento que viveu, no Conselho Europeu, representando os portugueses, a ele se deve uma terceira palavra.
Sem qualquer reserva, sem qualquer intenção escondida, congratulamo-nos com o conseguido, felicitamos o Governo, saudamos nele o País.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Esta foi uma vitória de Portugal. Só é pena que o Sr. Primeiro-Ministro, neste particular momento, não tenha encontrado tempo para vir à Assembleia da República falar da Cimeira que assinalou este facto histórico.
8 DE MAIO DE 1998 2289Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O que continua a preocupar-nos e, porventura, a dividir-nos é o que se segue a este momento.
O projecto, o tal projecto a que nos referimos, não acaba aqui. E porque temos consciência disso, permanecemos, na nossa função de oposição, com a mesma constância e a mesma convicção, a afirmar aquilo que nos distingue e as soluções ou políticas que entendemos exigíveis.O Sr. José Junqueiro (PS): - Assim será nos próximos 10 anos!O Orador: - Não fizemos esta viagem toda, tão dura e tão penosa, para "morrer na praia". Não nos satisfaz a chegada. É preciso continuar a ousar. É obrigatório persistir e consolidar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Até agora - e os senhores vão ficar contentes ao ouvir isto -, este Governo tem vivido de uma farta herança e da inércia resultante.
Um Governo que recebe, de 1995 a 1'998, mais de 1600 milhões de contos de privatizações, não é um Governo infeliz; um Governo que encaixa mais de 180 milhões de contos, no mesmo período, com a baixa das taxas de juro, não é um Governo desprotegido; mas um Governo que aumenta a despesa corrente em mais de 1160 milhões de contos, de 1995 a 1998, é um Governo despreocupado e ineficaz.
Por isso é que não estamos tão preocupados com o passado e estamos bem mais preocupados com o futuro.
Sem continuação das reformas e sem a sua concretização a um ritmo conveniente, não poderá ninguém ficar tranquilo nem confiante. .
E, por mais que o pretenda, o Governo não convence ninguém.
Parar por quatro anos sem continuar as reformas, é uma enormidade. É escandaloso demais.
É por isso que o Dr. João Salgueiro se interroga: "Encontro dificuldade em perceber como é que a maior parte dos portugueses consegue viver sossegado numa situação tão desfavorável em relação ao futuro".
É ainda esse o sentido das afirmações do Prof. Vital Moreira quando salienta: "Este Governo dá-se definitivamente mal com as reformas, ameaçando terminar a legislatura com um enorme défice de realização em relação ao prometido e ao devido".
Ou o pensamento traduzido de José Lamego ou de Vítor Cunha Rêgo.
E é esse o reflexo do apelo do Sr. Presidente da República quando reafirma que a reforma fiscal é essencial.
Não. O Governo é que, pela voz do Ministro Pina Moura, se aliou a eles.
É o Ministro e não o seu sósia (ou um duplo) que, em confissão pública, esclarece já não ser tempo para fazer as reformas que urgem.
E o pior é que todas as instituições internacionais reconhecem que as reformas que faltam são absolutamente necessárias e fundamentais. Sem elas será impossível continuar a aguentar este tremendo esforço.
Hoje mesmo, uma agência americana atribui a Portugal o pior rating do euro e o argumento decisivo é ligado ao desleixo nas reformas estruturais.
O Governo, atingido o êxtase, mantém-se, lânguido, na fase do mais profundo torpor.
É um Governo de braços caídos, como quaisquer bons e simpáticos grevistas desejosos de consideração social.
Como é que, neste panorama, o Primeiro-Ministro vem acusar alguém de provocai a quebra de confiança, se ninguém demonstra confiar na sua capacidade para continuar a fazer o que é preciso?
Como é que o Primeiro-Ministro vem transformar alguém, ou o Líder da oposição, no inimigo a abater quando tem tantos obstáculos a ultrapassar que só dele dependem?
Como é que o Primeiro-Ministro quer conquistar o País se não o mobiliza ou se o mobiliza apenas para o deixa andar?
Como é que o Primeiro-Ministro quer comprometer a oposição com aquilo que é uma estratégia de desistência, de adiamento, de irresponsabilidade?
Se o Primeiro-Ministro não quer. incomodar ninguém, é lá com ele.
Se o Primeiro-Ministro não quer governar, é connosco.
O Governo tem um ano para governar, querendo.
O Primeiro-Ministro não pode transformar o que lhe resta do mandato num passeio de férias.
Todos nós, todos os portugueses, pagaremos este passeio, mais tarde ou mais cedo, com juros acrescidos.
O Primeiro-Ministro existe para liderar o Governo e para decidir.
Não é preciso para inaugurar o que os outros fizeram ou para se limitar a ser o mestre de cerimónias. Nem é tarefa meritória do Primeiro-Ministro esgotar-se em campanhas contra o líder da oposição.
Seria pouco e mau demais que o governo existisse apenas para fazer oposição à oposição.
É que, talvez sem querer, transmite esta preocupação a todo o Governo e os cidadãos pensam que o Governo não tem mais nada que fazer.
O mais recente exemplo das Jornadas Parlamentares do Partido Socialista fala por si.
Foram elas utilizadas para inovar nas reformas? Não!
O silêncio sobre elas só serviu para lhes deitar mais terra para cima.
O Governo e o Partido Socialista não trataram do futuro, fixaram-se na vitimação defensiva.
O líder do PSD é a ameaça permanente.
Há mecanismos de fiscalização da Assembleia que se anunciam?
O Governo transforma-se em acusado e requer a investigação da existência do crime.
Isto é, o Governo quer sempre e só ser a vítima.
Ou porque a Oposição não cede aos seus encantos e não se lhe substitui nos sacrifícios do acto de governar. Ou porque a Oposição quer que a Assembleia assuma os seus poderes próprios. Desconfiar do Governo é crime. Discordar do Governo é sedição.
A Oposição, fazendo o que deve, é o mal. O Governo, não fazendo o que deve, é o bem.
Trata-se de uma lógica simples, a mais perversa, a mais absurda.
Não é assim que se constrói a confiança.
Como diz Fukuyama, "A confiança não reside nos circuitos integrados ou nas fibras ópticas. A confiança emerge
2290 I SÉRIE-NÚMERO 67da prática de comportamentos de valor e a sua diferença ou ausência numa sociedade é determinada por hábitos, por costumes, por atitudes morais..."
Estar sempre pronto a fazer um negócio privilegiado, perdoando dívidas, com os mais poderosos e tentar passar sub-reptíciamente um aumento de impostos para milhões de pequenos ou médios contribuintes é o contrário da construção da confiança.
Quem assiste a este tipo de comportamentos não pode calar a sua denúncia.
É nossa obrigação avisar, alertar os portugueses, esclarecer e lutar pelo interesse de todos.
O Governo e o Partido Socialista não nos intimidam, não nos inibem, não contam com o nosso silêncio.
O inquérito parlamentar, aquele que W. Ex.as não querem, vai mesmo ser feito e vai sê-lo em nome da democracia.O Sr. Presidente: - Agradeço-lhe que termine, Sr. Deputado.O Orador: - Para terminar, Sr. Presidente, quero dizer o seguinte: perguntou, há pouco, o líder do Grupo Parlamentar do Partido Socialista o que seria um governo do PSD. A resposta é tão simples que até me custa a dar, mas, todavia, vou mesmo dá-la para gáudio de todos. É tão simples como esta: um governo do PSD era mesmo um governo, isto é, governava.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo pedidos de esclarecimento e antes de passarmos ao debate de urgência requerido pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, vamos discutir e votar os votos que deram entrada na Mesa.
O Sr. Secretário vai proceder à leitura do primeiro voto, que entrou, o voto n.o 112/VII - De protesto pela instalação de um cemitério nuclear em Aldeadávila, apresentado por Os Verdes.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: .
Considerando que o Estado espanhol decidiu retomar publicamente o seu projecto de construção de um cemitério nuclear junto à fronteira portuguesa, em Aldeadávila de la Ribera;
Considerando que essa instalação, agora também admitida numa proposta de estudo do Senado espanhol, visa armazenar definitivamente os resíduos radioactivos de alta densidade provenientes das centrais nucleares espanholas, cuja capacidade de armazenamento se está prestes a esgotar;
Considerando que a concretização de tal projecto, fortemente contestado pelas populações de ambos os lados da fronteira, constituiria uma ameaça permanente para a vida e a segurança das pessoas;
Considerando ainda as graves implicações ambientais, sociais e económicas que desta instalação resultariam para toda a região, muito em particular para toda a bacia do rio Douro;
Considerando, por último, que a construção deste cemitério nuclear corresponderia, de facto, à condenação definitiva daquela região e à hipoteca do seu futuro,
1 - Exprimir a sua viva oposição a qualquer projecto de instalação de um cemitério nuclear junto à fronteira portuguesa.
2 - Apelar ao Governo português, no sentido do seu empenhamento activo junto do Estado espanhol para exigir informação, condenar este projecto e exigir o seu abandono definitivo.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr." Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.a e Srs. Deputados: Apesar de o teor deste voto por nós apresentado ser suficientemente claro, em todo o caso, faz sentido, já que de algum modo a discussão deste tema foi feita há uma semana e pode não estar devidamente assinalada, dizer algo mais sobre ele.
O sentido deste voto é o de, perante um projecto do Estado espanhol, que decorre do seu próprio programa nuclear, de deposição num maciço geológico, situado na bacia do Douro, de resíduos radioactivos de alta actividade, dizer que, pára nós, este projecto de instalação é profundamente lesivo para Portugal, não só do ponto de vista ambiental como do ponto de vista económico e social.
Os concelhos transmontanos mais directamente agrangidos - Mirandela, Freixo de Espada à Cinta e Mogadouro - já se posicionaram, tendo participada, aliás, numa acção de protesto em Aldeadávila contra esta instalação. No dia 17, vai haver uma nova demonstração pública de protesto no território português, que aglutina os representantes locais de ambos os lados da fronteira, associações de produtores e de agricultores e movimentos e associações anti-nuclearistas e em defesa da vida e da paz. Ora, é nossa opinião de que a Assembleia da República Portuguesa não pode, perante esta situação - que não era de todo desconhecida, porque a deliberação de 1991 do governo espanhol, em relação ao seu programa nuclear e ao armazenamento de resíduos nucleares, colocava claramente esta localização como uma hipótese e identificava a bacia dó Douro como um dos locais para cemitério nuclear -, deixar de tomar uma posição, que, a nosso ver, se traduz em exigir informação, protestar e dizer claramente que Portugal rejeitou a opção nuclear e não quer herdar a opção nuclear espanhola.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!O Sr. Presidente:- Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Manas.O Sr. ]Joaquim Matias (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Parece-nos extremamente oportuno este voto de protesto apresentado por Os Verdes, uma vez que não faz mais do que exprimir o sentido e o sentimento das populações, que, aliás, já se manifestaram oportunamente contra um atentado aos seus direitos e contra uma medida do governo espanhol tomada sem qualquer informação às populações e sem a clarificação necessária dos perigos que podem ou não advir de uma instalação deste tipo.
Parece-nos extremamente importante o segundo ponto do voto de protesto, porque o Governo português não pode, como até aqui, manter-se calado perante uma. situação destas.
Na verdade, o protesto das populações fez parar mas não abandonar este projecto do governo espanhol.
As notícias vindas a público dizem que este projecto ficará congelado durante 10 anos, mas a questão tem de ser definitiva e deve ser vista pelo Governo português, que
8 DE MAIO DE 1998 2291não pode ficar à espera que sejam as populações a manifestar-se, manifestando a sua oposição clara para a tranquilidade de todos nós.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Neves.O Sr. Paulo Neves (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr.a Deputada Isabel Castro, como a senhora admitiu na sua intervenção de abertura deste debate, há, um atraso no momento da discussão deste voto de protesto em relação ao momento em- que ele foi apresentado.
De facto, desde essa altura até ao momento presente passou-se alguma coisa e a senhora sabe-o: o Senado espanhol decidiu não permitir a construção do cemitério nuclear junto à fronteira portuguesa e mandou estudar outras alternativas e suspender este assunto, pelo menos, por um prazo de 15 anos.
Portanto, a situação que está definida nos considerandos do voto de protesto é completamente descabida.
De qualquer maneira, como a Sr.a Deputada Natalina Moura aqui mencionou na semana passada, o PS e o Governo português estão, com certeza, o mais possível de acordo em garantir empenhadamente que não se construa qualquer cemitério nuclear junto à fronteira portuguesa e associamo-nos a todas as manifestações que vão nesse sentido.
Assim, pensamos que o ponto dois do voto de protesto é descabido, porque está ultrapassado, mas ao ponto um - e já o dissemos a semana passada - damos o nosso assentimento.
Em nosso entender, este voto de protesto só peca, neste momento, por estar desadequado da realidade em relação às próprias decisões das autoridades espanholas e dos pedidos de esclarecimento e das informações que o Governo português em devida altura exigiu das autoridades espanholas.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr: Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Torres Pereira.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD associa-se a este voto de protesto, porque, em primeiro lugar, está colocado ao País um problema sério, que tem a ver com a saúde pública, com a preservação do meio ambiente de uma dada região e com ameaças palpáveis à economia nacional e à economia dos produtos mais conhecidos e mais importantes daquela região como seja o vinho do Porto.
O facto de esta questão já ter sido colocada em 1987, o facto de ela ter sido na altura temporariamente abandonada e a circunstância de ela ter vindo agora a ser retomada, leva-nos a crer que qualquer decisão de qualquer instituição do Estado espanhol, que respeitamos, se traduz no fundo na substituição de uma ameaça de curto prazo por uma ameaça de médio e longo prazos.
Não podemos ficar sujeitos a quaisquer ameaças deste género e não podemos aceitar que as ameaças sejam diferidas no tempo, tranquilizando as consciências da nossa geração mas fazendo impender sobre as próximas gerações, sobre as gerações vindouras, ameaças que nenhum de nós ficaria de bem com. a nossa consciência se lhas transmitisse e não soubesse resolver um problema mas, sim, adiá-lo.
Assim, parece-nos que deve haver, por parte do Estado português, uma atitude inequívoca e uma posição indubitável de firmeza perante Espanha quanto à possibilidade dê, em qualquer altura no futuro, instalar um depósito de resíduos nucleares radioactivos junto às bacias hidrográficas dos rios que são comuns a Portugal e Espanha.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Srs. Deputados, esta não é uma questão do presente ou do futuro; é, sim, uma questão de todo 0 tempo que tem de ser resolvida pela nossa geração.
E esta responsabilidade que o Grupo Parlamentar do PSD não pode nem quer deixar de assumir hoje e aqui.Aplausos do PSD.O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, a bancada parlamentar do PS pretende saber se é possível, porque o deseja, fazer a votação do voto de protesto ponto por ponto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, suponho que ninguém se opõe...A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, gostaria de, sob a figura regimental da interpelação à Mesa, dizer ao Grupo Parlamentar do PS que fez uma leitura incorrecta da minha intervenção.
Eu retomei esta questão, porque o Grupo Parlamentar do PS, como o Sr. Presidente bem sabe, há uma semana não quis votar este voto e requereu o seu adiamento para a sessão de hoje, usando de um direito que tem e que eu não contesto.O Sr. José Junqueiro (PS): - Não, não!A Oradora: - O segundo aspecto - e este é que é substantivo e vamos ver que não fugimos ao que estamos a discutir, que é demasiado sério para brincadeiras - tem a ver com o seguinte: o problema que está colocado no voto é claro.
Há, de facto, uma retoma deste assunto por parte do Estado espanhol, que tem razões muito objectivas para o fazer quais sejam a de ter armazenar os seus resíduos radioactivos, uma vez que está no limite de tempo para encontrar uma localização, pois a sua capacidade de armazenagem está a chegar ao fim.
Entre os seis locais que estão admitidos e considerados está a bacia do Tejo. Portanto, da semana passada para esta a evolução não significa outra coisa que não o facto de um grupo de estudo do Senado espanhol - e só isso! - ter colocado dúvidas em relação a esta localização, o que não invalida de modo algum que a Assembleia da República se posicione e apele ao Governo português para
2292 I SÉRIE-NÚMERO 67que o Estado português tome uma posição clara nesta matéria.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, vamos votar o voto de protesto que está dividido em dois pontos, por isso pedimos a sua votação separada.
Relativamente ao segundo ponto do voto de protesto, gostaria de lembrar à Mesa que esta diligência junto do Governo espanhol está concretizada e concluída. Portanto, o que vamos é "chover sobre o molhado"...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, alguém se opõe a que se faça a votação por pontos?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Artur Torres Pereira.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Sr. Presidente, do nosso ponto de vista, irão faz sentido a votação separada, visto que isso corresponderia, na prática, a diferir uma atitude que não podemos deixar de exigir por parte do Governo e do Estado português, não resolvendo o problema que temos na frente e metendo a nossa cabeça na areia.
Não queremos, pois, meter a nossa cabeça na areia, Sr. Presidente.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente:. - Srs. Deputados, parece-me que não há consenso para votarmos separadamente os dois pontos do voto...O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, apenas para registar que um pedido deste género nesta Assembleia não tem tido habitualmente como resposta das outras bancadas a que agora foi dada pelo Grupo Parlamentar do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, há aqui duas coisas diferentes: uma é a questão política, que foi tornada clara. Percebeu-se o que é que o PS quer ou, melhor, o que não quer!
O PSD, por seu lado, tornou clara a sua posição através da interpelação do Sr. Deputado Artur Torres Pereira.
Para nós, só faz sentido votarmos e aprovarmos este voto em conjunto, mas outra questão é a formal: desde que um grupo parlamentar requeira a votação ponto por ponto e desde que isso seja possível, isso é automaticamente aceite e não creio que valha a pena apresentar um requerimento nesse sentido e votá-lo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, então, volto a perguntar se algum grupo parlamentar se opõe a que o voto de protesto seja votado separadamente.O Orador: - Sr. Presidente, essa é uma faculdade que o Regimento dá a cada grupo parlamentar, ou seja, a possibilidade de requer a votação autónoma de parte de um documento.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, então, se todos estão de acordo vamos votar separadamente o voto de protesto.
Srs. Deputados vamos votar o. n.o 1.Submetido à votação foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos votar o n.o 2.Submetido à votação foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS.Srs. Deputados, o voto será comunicado ao Governo através do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.
Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um requerimento, exercendo um direito que tem sido entendido como potestativo, no sentido de que o voto de congratulação, subscrito por Deputados do PSD e relativo ao facto de Portugal ser um dos membros fundadores do euro, fique para a próxima sessão legislativa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, presumo que esse requerimento está requerido nos termos regimentais e portanto não há nada a discutir sobre essa matéria.
Gostaria apenas que o Sr. Presidente identificasse o grupo parlamentar que tomou essa iniciativa.O Sr. Presidente: - Foi o Grupo Parlamentar do PS.O Orador: - Então, o PS não quis votar o voto de congratulação sobre a entrada de Portugal no euro.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: -.Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, é claro que o preâmbulo e a redacção provocatória, na linha recente de alguns dos Deputados do PSD, obriga. a que de facto se se quer fazer um voto sério isso seja devidamente tratado entre os grupos parlamentares que estão disponíveis para negociar uma redacção.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não precisa de justificar o requerimento. É um direito potestativo e está admitido.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai ler o voto n.o 114 - De congratulação pela passagem do Dia Nacional da Segurança Social, apresentado pela Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.O Sr. Secretário (Artur Penedos): -- Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto de congratulação é do seguinte teor: "A Assembleia da República resolve:
1 - Saudar as expectativas encorajadoras do sistema de Segurança Social e o diagnóstico preliminar elaborado
8 DE MAIO DE 1998 2293na sua pluralidade, de acordo com o qual, apesar da existência de áreas de desprotecção social e da necessidade de garantir a sustentabilidade do sistema a longo prazo, não se verificam indícios de crise no curto prazo.
2 - Congratular-se com o estudo desenvolvido pela Comissão do Livro Branco para-a Reforma da Segurança Social, que abre caminhos para a reforma estrutural do sistema, com base nas propostas destinadas a reforçar a sua sustentabilidade e a ampliar a sua eficiência e equidade, prosseguindo a solidariedade social.
3 - Promover o debate, de modo a que a reforma a empreender resulte da concertação entre as várias forças políticas e sociais e propicie, por um lado, a garantia do equilíbrio financeiro do sistema e, por outro, o reforço da coesão social."O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Elisa Damião.A Sr.a Elisa Damião (PS) - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta Assembleia, com o patrocínio de V. Ex.a, realizou já, em torno da reforma da Segurança Social, dois colóquios, acompanhou a 8.a Comissão os trabalhos da Comissão do Livro Branco e espera acompanhar, até a nível internacional, na próxima Conferência da OIT, os trabalhos e as reflexões sobre a necessidade de reformar estes importantes sistemas no sentido de continuarem a contribuir para a solidariedade e a protecção social, sobretudo dos mais fragilizados.
Esta Comissão congratula-se, pois, particularmente, com o Dia Nacional da Segurança Social, que decorre amanhã, e coloca grande expectativa na acuidade destas reformas e no sentido social que elas devem ter.
A maioria dos Deputados da Comissão de Solidariedade e Segurança Social quis, desta maneira - e já que amanhã não há Plenário -, manifestar o seu apoio a ,esta iniciativa e lembrar que o bem-estar é indispensável à felicidade das pessoas e ao equilíbrio das próprias sociedades.Vozes do PS:- Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Rodrigues.O Sr. António Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este voto de congratulação vem no sentido que todos nós comungamos, o de que a Segurança Social precisa de ser reformada urgentemente, dado que as decisões que se tomam hoje repercutem-se, necessariamente, tanto no nosso futuro como no das gerações vindouras.
O estudo que a Comissão do Livro Branco para a Reforma da Segurança Social elaborou não introduziu propostas claras e concretas de forma a que decorressem decisões, apenas abriu pistas relativamente a este debate de forma a que se tomassem decisões, decisões que ainda não há, mas que se exige que sejam tomadas rapidamente. E associamo-nos a este voto de congratulação pelo Dia Nacional da Segurança Social no sentido de contribuir para que, rapidamente, surjam essas mesmas propostas, claras, concisas, concretas em termos de futuro, :de forma que, rapidamente, se evidenciem os contornos do regime do futuro.
Também nós privilegiamos o equilíbrio do sistema e a coesão social, mas também nós queremos contribuir, de uma forma clara, como temos contribuído no quadro desta Assembleia, para discutir soluções, as quais esperamos que, rapidamente, o Governo consiga propor nesta Assembleia da República para que também aqui possa vir a ser discutidas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação a este voto de congratulação, o Grupo Parlamentar do PCP tem, desde logo, duas posições, ou seja, congratula-se pela passagem do Dia Nacional da Segurança Social, mas o voto está escrito de tal forma que não podemos associar-nos, naturalmente, à não congratulação pelas decisões da Comissão do Livro Branco, porque neste momento debate-se a reforma da Segurança Social, as decisões da Comissão do Livro Branco não foram universais, ou seja, nem toda a Comissão votou da mesma forma, há uma posição dos majoritários e dos minoritários na Comissão do Livro Branco e, portanto, nós não estamos de acordo com a congratulação que vem desenvolvida no voto.