II SÉRIE-A — NÚMERO 14 16 PARTE I – CONSIDERANDOS 1 – Introdução O Projeto de Lei n.o 552/XIII (2.a) que consagra o dever de desconexão profissional e reforça a fiscalização dos horários de trabalho, procedendo à 15.a alteração ao Código de Trabalho aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, foi apresentado pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE), tendo dado entrada na Assembleia da República a 9 de junho de 2017, foi admitido, anunciado e baixou à Comissão de Trabalho e Segurança Social em 12 de junho de 2017. A Comissão de Trabalho e Segurança Social designou, no passado dia 11 de outubro, a Deputada Wanda Guimarães (PS) para elaboração do respetivo parecer. Uma vez que a iniciativa versa sobre matéria de legislação laboral, o projeto de lei foi colocado em apreciação pública de 27 de junho a 27 de julho de 2017, nos termos do artigo 134.o do RAR e dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código de Trabalho), para os efeitos da alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o e da alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição da Republica Portuguesa. Com esse propósito foi publicado na Separata n.o 54/XIII (2.a), DAR, de 27 de junho de 2017, em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 134.o do RAR. Os contributos das entidades que se pronunciaram durante o prazo da apreciação pública podem ser consultados no Sítio da Assembleia da República ou na Parte IV – Anexos deste parecer. A iniciativa em apreço será debatida, na generalidade, na sessão plenária de 20 de outubro de 2017. 2 – Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa De acordo com a exposição de motivos do Projeto de Lei n.o 552/XIII (2.a), o Bloco de Esquerda considera que é no “contexto de hiperconectividade de alguns grupos de trabalhadores particularmente envolvidos na economia digital e de generalização do trabalho suplementar informal e não remunerado, que a questão da garantia do tempo de descanso, da capacidade de fiscalização por parte das entidades públicas e da garantia do “direito a desligar” deve ser equacionada.”Mesmo assumindo os proponentes que“o direito ao descanso já está garantido no Código de Trabalho português e a legislação portuguesa atualmente em vigor já determina que o tempo de trabalho prestado para além do período normal de trabalho dever ser remunerado como trabalho suplementar”, consideram que“existe um desfasamento entre a letra da lei e a sua aplicação prática, e que as novas tecnologias permitem novas formas de abuso. É a este problema, concentrado em alguns sectores do mundo de trabalho com utilização intensa de tecnologias de informação e comunicação, que urge dar resposta”. Deste modo o Bloco de Esquerda pretende introduzir três alterações ao Código do Trabalho no sentido de:  “Consagrar expressamente um dever de não conexão no período de descanso do trabalhador associado à possibilidade de, por instrumento de regulamentação coletiva, serem garantidas formas de desconexão profissional”; “Prever que a conexão profissional com o trabalhador no seu período de descanso possa constituir uma forma de assédio, verificados os pressupostos previstos na lei”; “Reintroduzir o dever de envio do mapa de horário de trabalho para a ACT por parte da entidade empregadora, que foi expurgado da legislação laboral, facilitando o abuso patronal”.3 – Enquadramento Legal Em relação ao enquadramento legal nacional, internacional e doutrinário, o mesmo encontra-se disponível para consulta na Nota Técnica do Projeto de Lei em apreço, elaborada pelos serviços da Assembleia da República e disponível na Parte IV – Anexos deste parecer.