192II SÉRIE - NÚMERO 21PROPOSTA DE LEI N.° 288/IAUTORIZA 0 GOVERNO A ALTERAR A LEI N.° 46/77, DE 8 DE JULHONo Programa que o actual Governo apresentou à Assembleia da República, nos termos do artigo 195." da Constituição, houve oportunidade de referir que a política económica a prosseguir pelo Executivo daria especial atenção ao relançamento do investimento, que nos últimos anos evoluiu muito desfavoravelmente, mas cujo aumento se considera como condição necessária à resolução dos problemas estruturais da nossa economia e elemento indispensável para a efectiva melhoria do bem-estar do povo português.Visando tal objectivo, que se tem por prioritário, oomprometemse o Governo a apresentar uma proposta de nova delimitação dos sectores público e privado da economia, que abra progressivamente à iniciativa privada domínios de actividade que actualmente lhe estão vedados, como a banca e seguros ou certas indústrias de base, que nada justifica continuem a constituir exclusivo do sector público.Dada a urgência de que se reveste esta matéria, que a Constituição inclui na competência exclusiva da Assembleia da República, entende o Governo dever solicitar a necessária autorização legislativa para proceder à imediata revisão da Lei n.° 46/77, de 8 de Julho.Nestes termos, o Governo, ao abrigo do disposto no n.° 1 do artigo 170.° da Constituição, apresenta à Assembleia da República, com o pedido de prioridade e urgência, a seguinte proposta de lei:ARTIGO 1."Fica o Governo autorizado a alterar a Lei n.° 46/ 77, de 8 de Julho.ARTIGO 2."A presente autorização caduca se não for utilizada no prazo de sessenta dias.ARTIGO VEsta lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Presidência do Conselho de Ministros, 29 de Janeiro de 1980. — O Primeiro-Ministro, Francisco Sá Carneiro.PROPOSTA DE LEI N.° 289/ITORNA APLICÁVEIS DURANTE 0 1.° SEMESTRE DE 1980 AS DISPOSIÇÕES DA LEI N.° 42/77, DE 18 DE JUNHO, E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR, EXCEPTO QUANTO A ISENÇÃO 00 IMPOSTO 00 SELO.Considerando que a Lei n.° 42/77, de 18 de Junho, tinha o âmbito da sua aplicação limitado aos anos de 1977 a 1979;Considerando que, entretanto, não foi ponderada a conveniência da manutenção do mesmo regime ou da sua substituição por outro eventualmente mais adequado à experiência obtida;Considerando que o incremento das exportações continua a ser prioritário, o que aconselha a não pro-ceder à cessação súbi:a de todas as providências consignadas naquela lei:Entende-se ser convenisnte prorrogar a referida lei no que se refere aos benefícios fiscais à exportação no domínio da tribulação directa pelo tempo que se considera suficiente para os estudos necessários para uma eventual alteração do sistema.Assim:Usando da faculdade conferida pelo n.° 1 do artigo J70.° da Conslituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguin'e propôs^ de iei:ARTIGO I."As disposições da Lei n.° 42/77, de 18 de Junho, e legislação complementar, excepo quanto à isenção do imposto do selo, são aplicáveis duran'e o 1.» semestre de !980.ARTIGO 2."O presente diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Francisco Sá Carneiro — Aníbal Cavaco e Silva.PROPOSTA DE LEI N.° 290/1CONSIDERA DETERMINADAS ÁREAS DA REGIÃO AUTÓNOMA 00S AÇORES, AFECTADAS PELO SISMO DE 1 DE JANEIRO OE 1989. REGIÕES RURAIS ECONOMICAMENTE MAIS DESFAVORECIDAS, PARA EFEITOS DOS BENEFÍCIOS FISCAIS ESTABELECIDOS NA LEI DURANTE OS ANOS DE 1S80 A 1984.Na sequência do sinistro que atingiu grande paríe da Região Autónoma dos Açores, justifica-se a tomada de certas medidas excepcionais de natureza fiscal tendentes a minorar os efeitos provocados por essa catástrofe.Nestes termos:Usando da faculdade prevista pelo n.° 1 do artigo 170.° da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de ler:ARTIGO l-As áreas abrangidas pelos concelhos de Angra do Heroísmo e da Vila da Praia da Vitória, na ilha Terceira, Velas e Calheta, na ilha de S. Jorge, e Santa Cruz, na ilha da Graciosa, da Região Autónoma dos Açores, afectados pelo sismo ocorrido no dia 1 de Janeiro de 1980, são consideradas, para efeitos dos benefícios fiscais estabelecidos na lei durante os anos de 1980 a 1984, regiões rurais economicamente mais desfavorecidas.ARTIGO 2.«Às pessoas singulares ou colectivas que, por virtude do sismo referido no artigo anterior, sofreram prejuízos que afectaram sensivelmente o desenvolvimento da sua actividade comercial ou industrial exercida total ou predominantemente nos concelhos ali mencionados, não será liquidada ou será anulada, total ou parcialmente, a contribuição industriai âo ano de 1979, devendo, para o efeito, a Secretaria