23 DE ABRIL DE 1993(92)-47Gerais do Conselho das Comunidades Europeias, o qual preparou uma resposta em 1 de Outubro de 1992, cujo texto foi publicado no Jornal Oficial n.° C-285, de 3 de Novembro último, em anexo (a).6 — As autoridades espanholas esclareceram não se tratar de uma central de enriquecimento de urânio, mas de uma instalação semelhante à de que Portugal dispõe na Beira Alta (Mina da Urgeiriça).7 — Ainda segundo as autoridades espanholas, foram observadas na construção daquela central as normas de segurança comunitárias previstas no Tratado EURATOM, incluindo o critério AL ARA, que permite reduzir o impacte ambiental a níveis tão baixos quanto possível.8 — De referir, por último, que o Gabinete de Protecção e Segurança Nuclear, que acompanhou de perto o assunto, informou terem peritos da região da Guarda procedido a análises in loco e constatado que se tratava de uma mina de tratamento de urânio e não de uma central de enriquecimento de urânio.9 — Atendendo ao exposto, o assunto continuará a merecer a melhor atenção por parte do Ministério dos Negócios Estrangeiros, quer no plano bilateral quer no âmbito comunitário.6 de Abril de 1993. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)(a) O anexo foi entregue aos Deputados e constam do processo.MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROSGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 686/VI (l.")-AC, do Deputado Miguel Urbano Rodrigues (PCP), sobre instalações do Consulado-Geral de Portugal em Estrasburgo.Com referência ao requerimento em epígrafe, tenho a honra de transmitir a seguinte informação:A preocupação expressa pelo Sr. Deputado, cuja pertinência se encara, desde logo, à luz de um interesse de princípio em poder dotar os consulados, para além dos meios normais de trabalho, de conforto e de dignidade, revela-se ajustada no caso concreto do Consulado-Geral de Portugal em Estrasburgo, pelo que estão a ser avaliadas as soluções possíveis e os respectivos custos, a fim de ser tratada no quadro dos problemas a que, em sede consular, se procura fazer face no contexto orçamental disponível.7 de Abril de 1993. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAISGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 853/VI (l.*)-AC, do Deputado Cerqueira de Oliveira (PSD), sobre a poluição junto à Escola C+S de Campo de Besteiros (Tondela).Em resposta ao requerimento supra-referenciado, encarrega-me S. Ex." o Ministro do Ambiente e Recursos Naturais de informar V. Ex." do seguinte:A central de tapete betuminoso foi instalada junto à Escola C+S de Campo de Besteiros num terreno da Santa Casa da Misericórdia de Vale de Besteiros, de que é provedor o Sr. Presidente da Junta de Freguesia local, Sr. Dr. João Almiro.O terreno foi escolhido pelo facto de ter energia eléctrica disponível, contrariamente a outro, da mesma entidade, bem mais distante, mas sem energia eléctrica.A instalação da central decorreu do facto de o empreiteiro seu proprietário ter ganho o concurso para a recuperação do piso da estrada nacional n.° 230 entre Caramulo e Campo de Besteiros e a 3." fase da estrada municipal n.° 627. de ligação de Tondela ao IP5.Os trabalhos da estrada nacional n.° 230 estão concluídos, em termos de tapete, e a estrada municipal n.° 627 estará pronta até fins de Agosto. Após esta data, a central será transferida, segundo informação do empreiteiro, pelo que, em Setembro, quando se iniciar o novo ano lectivo, os inconvenientes que produz deixarão de existir.5 de Abril de 1993. — O Chefe do Gabinete, António Madureira.MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DO MINISTRORelativamente ao assunto supramencionado e para os efeitos constantes da alínea d) do artigo 159.° da Constituição, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Educação de remeter a V. Ex." a seguinte informação:A localização da central de betão betuminoso junto à Escola C+S de Campo de Besteiros foi autorizada pelo município de Tondela sem que a Direcção Regional de Educação do Centro tenha sido previamente consultada.A referida central está presentemente desactivada, pre-vendo-se que funcione alguns dias durante o período das férias da Páscoa, sendo a seguir desactivada em definitivo.5 de Abril de 1993. — O Chefe do Gabinete, Fernando Roboredo Seara.CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 990/VI (l.")-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre o julgamento de juiz por omissão de diligências essenciais à descoberta da verdade em morte por negligência médica.Tenho a honra de informar V. Ex." de que o processo disciplinar em causa continua a aguardar julgamento.15 de Março de 1993. — O Juiz-Secretário, Pedro Gonsalves Mourão.MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROSGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1228/VI (l.*)-AC, do Deputado Manuel Sérgio (PSN), sobre as dívidas do Montepio de Moçambique.