II SÉRIE-A — NÚMERO 116 16 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 561/XIV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE CRIE UMA TARIFA SOCIAL DE ACESSO A SERVIÇOS DE INTERNETO Programa do XXII Governo Constitucional atribui especial relevância à promoção da cidadania digital de forma a que se encontrem estratégias efetivas para que todos possam tirar proveito da transformação digital em curso nas sociedades. Afirma a prioridade de garantir que a população, na sua globalidade, tenha acesso ao serviço de Internet, o qual se deverá configurar como um direito universal e economicamente acessível, eliminando-se situações de discriminação no acesso e na utilização de serviços públicos disponíveis em linha. Em prol deste objetivo, o Governo estabelece no seu Programa a criação de uma tarifa social de acesso a serviços de Internet, a qual permita a utilização mais generalizada deste recurso. Já em março deste ano, o Governo apresentou o Plano de Ação para a Transição Digital, o Portugal Digital, enquanto documento estratégico de apoio à implementação de medidas que visam a transição digital do Estado, das empresas e do cidadão em geral. Este é considerado «um dos instrumentos essenciais da estratégia de desenvolvimento do país, em alinhamento com os objetivos políticos que irão nortear os investimentos da União Europeia no período de programação 2021-2027, de acordo com o novo quadro da Política de Coesão». Procura-se, através da capacitação digital das pessoas, da transformação digital das empresas e da digitalização do Estado, acelerar Portugal, sem deixar ninguém para trás, e projetar o país no mundo. Também neste documento é assumida como uma das principais prioridades a criação de uma futura tarifa social de acesso a serviços de Internet, permitindo a utilização mais generalizada deste recurso e a inclusão e literacia digital nas camadas mais desfavorecidas da população. A pertinência desta medida encontra-se ainda alinhada com as iniciativas de capacitação do Programa INCoDe.2030, o qual vai ao encontro destas preocupações de ampliar a literacia digital e a utilização de serviços básicos digitais que necessitam de garantia de conetividade. Lançado pelo Partido Socialista na anterior legislatura com o objetivo de reforçar as competências digitais, este programa estabelece um leque bastante amplo de competências digitais a atingir por toda a população, como a consulta e utilização de serviços públicos digitais, o acesso ao homebanking ou a gestão de conta de correio eletrónico, tudo operações que pressupõem uma ligação de Internet. Se tudo isto já não era bastante, a atual pandemia causada pela COVID-19 veio acelerar a urgência de medidas relacionadas com o processo de inclusão na transição digital que vivemos. Se, por um lado, potenciou a rápida adaptação de algumas formas de transformação digital de empresas e governos, também colocou em evidência dificuldades sentidas pelos grupos mais vulneráveis da sociedade no acesso às ferramentas tecnológicas, podendo vir a agravar-se o fosso digital e as desigualdades sociais. Torna-se, deste modo, imperioso criar uma tarifa social que, à semelhança da tarifa social de eletricidade, criada em 2010, venha a reduzir os encargos financeiros dos consumidores mais vulneráveis, contribuindo para que o preço não seja fator de exclusão e servindo o propósito do acesso universal a serviços de qualidade a preços acessíveis. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo-assinados apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1 –  A concretização do que está previsto na Resolução do Conselho de Ministros n.o 30/2020, de 21 de abril, através da criação de uma tarifa social de acesso a serviços de Internet, seja paralela à definição de medidas que promovam o efetivo acesso à rede, permitindo a utilização mais generalizada deste recurso e, consequentemente, promovendo a inclusão e literacia digital nas camadas mais desfavorecidas da população; 2 –  Garanta que, analisado o impacto e a viabilidade desta tarifa, seja salvaguardada a efetividade da medida, nomeadamente com a definição de condições de simplificação e acessibilidade no acesso à mesma por parte da população com menos rendimentos;