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2388 I SÉRIE-NÚMERO 73Uma palavra de reconhecimento é também devida aos técnicos portugueses que laboriosa, científica e eficazmente trabalharam nos estudos referentes à reforma da PAC, dignificando o País. A presidência portuguesa da Comunidade, ao conseguir fechar tão complexo e difícil dossier, não só contribuiu para a viabilização da agricultura europeia como dignificou e prestigiou o País que somos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Capoulas Santos.O Sr. Luís Capoulas Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Apesar de não comungar de modo nenhum do tom triunfalista que alguns sectores têm pretendido conferir à matéria, não quero deixar de felicitar o Sr. Ministro da Agricultura pelo seu desempenho no encerramento do dossier.
Mas, consumado o facto, para além da celebração do evento por quem acha que é motivo de festa, importa fazer o balanço da situação de modo a encontrar soluções que suavizem as consequências mais gravosas e a promover a divulgação dos aspectos mais positivos por forma a possibilitar o acesso dos agricultores portugueses a tais benefícios tão ampla e rapidamente quanto possível.
O balanço que o PS faz da assinatura do acordo, tanto quanto a escassez de elementos o permite, não sendo catastrófico, não pode de modo nenhum ser eufórico, apesar da impressão que pode causar o facto de sermos cidadãos de um país que atribuirá a uma vaca um subsídio de montante praticamente equivalente ao abono de família concedido a uma criançaRisos.Havendo outras vertentes, gostaria de me deter numa que tem sido praticamente omitida. É importante que os Portugueses saibam a dimensão e o calendário das medidas que serão adoptadas para atenuar os efeitos perversos da nova PAC no desemprego rural e nas actividades conexas com a agricultura que, nalgumas zonas do País, sustentam quase exclusivamente a vida económica.
Com efeito, a discussão tem-se centrado exclusivamente nos hipotéticos ganhos e perdas de apenas um dos estratos sócio-profissionais atingidos - os agricultores. E os trabalhadores rurais que nalgumas zonas do País representam ainda, infelizmente, uma elevada percentagem da população activa?
Quantificou o Sr. Ministro da Agricultura o impacte que a aplicação da nova política terá neste campo? Considera que as soluções preconizadas no âmbito das medidas de acompanhamento, só aplicáveis a pessoas com 55 anos, com vínculo nos últimos dois anos à exploração e apenas dois trabalhadores por exploração, salvaguardam todas as situações?
Qual o verdadeiro significado de, no documento final da presidência, ter ficado consignada a opcionalidade, para os Estados membros, da aplicação das medidas de cessação de actividade, quando a proposta da Comissão previa a sua obrigatoriedade?
Foram minimamente ponderados os efeitos do decréscimo da actividade económica em vastas zonas do País decorrente da diminuição inevitável da actividade agrícola, como sejam as consequências nas empresas que garantem o aprovisionamento de factores de produção, o fornecimento e reparação de máquinas agrícolas, o comércio e a prestação de serviços?
Estes são apenas alguns aspectos que podem parecer colaterais e de menor importância mas que demonstram a multiplicidade de consequências que a reforma da PAC não deixará de provocar num país e num sector que, não obstante uma década de disponibilidade de extraordinários meios financeiros e de condições políticas excepcionais, apresenta uma produtividade agrícola que é 14 % da média europeia e um défice alimentar que, de 1985 a 1990, passou de 107 para 250 milhões de contos.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Todas as medidas decorrentes da futura aplicação das medidas aprovadas no âmbito da reforma da PAC que, de algum modo, contribuam para suster a continuação da quebra do rendimento dos nossos agricultores tem o nosso apoio, independentemente do preço que, em termos de dignidade, tenhamos de pagar. Também apoiamos sem reservas as medidas de cessação da actividade agro-ambientais e de arborização previstas e formulamos votos para a sua rápida regulamentação e execução.
A conclusão deste debate só será porém efectuada quando, daqui a cinco anos, for possível avaliar os resultados. Espero, para bem de Portugal, que o balanço que então fizermos permita extrair conclusões diferentes daquela que a realidade actual permite retirar dos 10 anos de governação do PSD à frente do sector agrícola nacional.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No uso do que ficou estabelecido na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, quero apenas fazer uma breve síntese final deste debate.
Este debate confirmou que a diferença de pontos de vista de estratégias é de fundo entre nós e o Governo. O Governo e o PSD entendem que só poderão ter futuro as explorações com alta produtividade e capazes de competir no mercado - como o Sr. Ministro há pouco confirmou - e que as restantes irão para os subsídios, o que significa pôr em causa explorações que contribuem com 65 % do valor bruto acrescentado do sector. A não ser alterada esta perspectiva isto significaria que, a prazo, a própria produção agro-alimentar do País estaria, como tudo indica que vai estar, seriamente em dificuldades.
Nós defendemos que é necessário apoiar o rendimento dos agricultores, mas o que não podemos é fazê-lo exclusivamente nessa perspectiva Não podemos substituir a capacidade de produzir pela capacidade de receber subsídios.
O que já se passa hoje com os ovinos e o girassol, para não falar noutras produções, é, por si só, significativo. Mantêm-se os rebanhos de ovinos, semeia-se girassol não para aumentar a qualidade genética não para alimentar a produtividade, mas para se receber subsídios.
Esta questão distorce completamento o sentido da agricultura e os objectivos necessários para o desenvolvimento e para a modernização da agricultura portuguesa Mesmo até em rendimentos confirmou-se, ao longo do debate - e o Sr. Ministro não o desmentiu-, que os 2900 kg por hectare não estão inscritos em lado nenhum, ficando dependentes de meros acordos verbais, gentlemen agreement's, que não são, de modo algum, seguros.
Por outro lado, diz-se que é necessário acabar com os excedentes. Recordo que já se dizia o mesmo com os desestabilizadores, e o resultado foi o que se sabe.
5 DE JUNHO DE 1991 2389Mas falar em diminuir excedentes e a produção quando milhões de pessoas passam fome no mundo é fruto de um modelo completamento irracional.
Além disso, recordo que o Sr. Ministro, ainda não há muito tempo, dizia que era completamento impossível pôr a agricultura europeia a competir com a agricultura americana. A verdade é que esta reforma da PAC é feita essencialmente para dar resposta ao GATT e para criar as condições que os Estados Unidos exigiram nessas negociações, ou seja, para abrir as portas da Europa aos excedentes da produção americana, altamente industrializada, em relação as quais o Sr. Ministro, ainda há uns meses, dizia que não era possível fazer uma reforma nesse sentido.
É por isso que dizemos, Sr. Ministro, que esta reforma não serve Portugal, não serve os agricultores portugueses, mas também não serve a agricultura comunitária. A vida irá dar-nos razão, como nos deu aquando da análise que fizémos da Política Agrícola Comum, que foi agora reformada.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma breve intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura.O Sr. Ministro da Agricultura: - Sr. Presidente, serei, de facto, muito breve, diria mesmo brevíssimo.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Parece-me ser de tirar deste debate duas grandes conclusões. A primeira, é que a única alternativa à reforma da PAC, que agora fizemos, era a de pressão contínua dos preços sem quaisquer compensações aos produtores, o que leria como consequência o desaparecimento crescente dos agricultores mais débeis e competitivos, em que os Portugueses seriam as primeiras vítimas.
A segunda conclusão é a de que a reforma da PAC, com a instabilidade de rendimento que veio criar, com a modernização da nossa agricultura - que continua a permitir - e com a especificidade que agora aprofundou, era a única forma de evitar a desertificação e de continuar a assegurar um futuro para o mundo rural português.
A oposição fez, naturalmente, o seu papel, mas há-de passar a emoção e, então, estou convicto, o tempo encarregar-se-á de nos dar razão.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o debate sobre as grandes linhas de reforma da Política Agrícola Comum.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Rui Carp pediu a palavra para que efeito?O Sr. Rui Carp (PSD): -Para, ao abrigo do Regimento, solicitar uma interrupção da sessão por dez minutos.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.Srs. Deputados, está suspensa a sessão por dez minutos.Eram 17 horas e 55 minutos.Srs. Deputados, está reaberta a sessão. Eram 18 horas e 40 minutos.
Antes de entrarmos no segundo ponto da ordem do dia, vou proceder à leitura de uma carta do Sr. Presidente da República, que diz o seguinte:
Estando prevista a minha deslocação a Espanha e à Alemanha, entre os dias 11 e 15 do próximo mês de Junho, em visita de carácter oficial, para, a convite do respectivo Ayuntamento, proferir uma conferência em Barcelona e, em Osnabruck, me ser conferido doutoramento honoris causa pela universidade daquela cidade, venho requerer, nos termos dos artigos 132.o, n.o l, e 166.o, alínea b), da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República.
Sobre esta carta pronunciou-se a Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, tendo emitido um parecer, que vai ser lido pelo Sr. Secretário.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É do seguinte teor:ParecerA Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de S. Ex.a o Presidente da República em que solicita o assentimento para se deslocar, em viagem de carácter oficial, a Espanha e à Alemanha, entre os dias 11 e 15 do corrente mês de Junho, apresenta ao Plenário da Assembleia da República a seguinte:Proposta da resoluçãoNos termos do n.o l do artigo 132.o da Constituição, a Assembleia da República dá o assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.a o Presidente da República a Espanha e à Alemanha, entre os dias 11 e 15 do corrente mês de Junho.
O Sr. Presidente: - Vamos votar o parecer e a proposta de resolução.
Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado independente Raul Castro.
Srs. Deputados, há uma outra carta do Sr. Presidente da República, que diz o seguinte:
Estando prevista a minha deslocação a Itália, entre os dias 19 e 21 do próximo mês de Junho, em visita de carácter oficial, para participar no Dia de Portugal na Feira de Génova, venho requerer, nos termos dos artigos 132.o, n.o l, e 166.o, alínea b), da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República.
Sobre esta mensagem, a Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação elaborou um parecer, que vai ser lido pelo Sr. Secretário.
2390 I SÉRIE-NÚMERO 73O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, é do seguinte teor.ParecerA Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperaçâo da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de S. Ex.a o Presidente da República em que solicita o assentimento para se deslocar, em viagem de carácter oficial a Itália, entre os dias 19 e 21 do corrente mês de Junho, apresenta ao Plenário da Assembleia da República a seguinteProposta de resoluçãoNos termos do n.o l do artigo 132.o da Constituição, a Assembleia da República dá o assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.a o Presidente da República a Itália, entre os dias 19 e 21 do corrente mês de Junho.O Sr. Presidente: - Vamos votar o parecer e a proposta de resolução.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado independente Raul Castro.O Sr. Presidente: -O Sr. Deputado Mário Tomé pediu a palavra para que efeito?O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, eu apresentei um projecto de deliberação que foi retirado da ordem de trabalhos de hoje. No entanto, considero que o conteúdo e a substância desse projecto se conformam perfeitamente com o que vai ser debatido hoje, na medida em que propõe que a Assembleia delibere um amplo debate nacional e que todo o processo referente a Maastricht, nomeadamente a revisão constitucional, não possa ser desenvolvido sem que esse debate nacional tenha lugar. Daí, considerar que esse projecto devia ter sido também ageridado, como, aliás, estava de início.
O Sr. Presidente: - A Mesa informa-o - aliás, o Sr. Deputado já teve conhecimento desse facto através do Sr. Secretário da Mesa - de que esse projecto foi retirado da ordem do dia de hoje por se considerar que não era propriamente este o âmbito da sua discussão.
Srs. Deputados, passamos, pois, à apreciação dos projectos de resolução n.o* 29/VI, 30/VI, e 31/VI, respectivamente do CDS, do PSD e do PS, referentes à assunção de poderes de revisão constitucional pela Assembleia da República.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto.O Sr. Ministro Adjunto (Marques Mendes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao aderir, em l de Janeiro de 1986, à Comunidade Económica Europeia, Portugal e os Portugueses fizeram uma opção sistematicamente decisiva e politicamente importante.
Não foi apenas a opção da adesão ao tradicional mercado da Comunidade Europeia de características marcadamente económicas; foi, sobretudo e antes de mais, uma opção política de fundo, marcada pelo ideal europeu e sustentada na adesão e no apego aos mais relevantes padrões da cultura e da civilização ocidental; mas foi, também, uma opção por uma comunidade em crescimento em dinâmica acelerada, em reconversão e em transformação.
De facto, com a assinatura do Acto Único Europeu, a Comunidade entrou num processo de nova e acentuada dinâmica, num processo evolutivo e de transformação, visando a construção do Mercado Único, mas não apenas do Mercado Único. O Acto Único Europeu marcava, de forma singular e irreversível, uma nova etapa do processo de aprofundamento da integração comunitária. Esse foi outro momento político particularmente decisivo da vida e da realidade comunitária.
Ele - o Acto Único Europeu - marcou, vincou e estabeleceu a diferença entre uma Europa estática e dinâmica, entre uma realidade política definitivamente estabelecida e uma realidade política dinâmica, evolutiva e em processo de aprofundamento.
É nesta sequência e em obediência à mesma filosofia que surge o Tratado de Maastricht. Ele representa, em grande medida, o corolário natural e lógico da dinâmica entretanto gerada, da evolução já antes desencadeada, da filosofia de aprofundamento comunitário que os novos ventos da história e as novas exigências, deste final de século, postulavam e requeriam.
Maastricht é, a nosso ver, mais um passo histórico na sequência e na linha de outros já anteriormente dados, no sentido de uma Europa mais forte, mais progressiva e, sobretudo, mais solidária.
Alguns dirão que se ficou aquém do desejável; outros considerarão que se foi longe de mais.
Mas, para nós, com humildade, mas com convicção e legítimo orgulho nacional - que não partidário -, o Tratado de Maastricht representou o equilíbrio sábio entre a ambição e a prudência, entre o idealismo e o pragmatismo, entre a solidariedade e a subsidariedade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Tratado de Maastricht, assim o entendemos, é um contrato político assumido para aprofundar a integração, reforçar a solidariedade, consolidar a coesão económica e social, potenciar a afirmação externa da Comunidade.
Ele encerra e traduz, em grande medida, a resposta adequada aos novos desafios e às novas exigências surgidas na cena internacional.
O desmoronar dos regimes do Leste Europeu, a desintegração da ex-União Soviética e o reconhecimento quase universal do primado dos valores democráticos e do mercado alteraram profundamente os equilíbrios geoestratégicos em que o mundo se tinha organizado nas últimas décadas.
Neste cenário e neste contexto, a Europa Comunitária enfrenta responsabilidades crescentes e a elas não pode nem deve fugir. Maastricht é uma resposta positiva e oportuna a este desiderato.
Mas nem só neste plano Maastricht foi e é importante.
5 DE JUNHO DE 1992 2391A coesão económica e social, a atenuação dos desequilíbrios entre países mais desenvolvidos e menos desenvolvidos, a organização de uma Europa mais forte mas, simultaneamente, mais igual e solidária são exigências que a todos nós - a todos nós sem excepção - preocupam e mobilizam. Uma Europa que se não limita a ser um mero parceiro comercial, antes procura um desenvolvimento económico mais harmonioso, acentuando ao mesmo tempo a sua dimensão social, constituem objectivos singulares, traços de referência essenciais e sinais paradigmáticos de valores políticos e humanos que todos defendemos.
Maastrich foi também, por isso mesmo, e neste quadro, um sinal de afirmação, um motivo de legítima e fundadas expectativas, um instrumento de valor e alcance muito mas muito significativo.
É neste quadro - sinteticamente evidenciado - que a questão da ratificação do Tratado de Maastricht tem também, e por isso mesmo, um significado político importante.
A questão da decisão do povo dinamarquês pode, é certo, introduzir na Europa alguns factores de dificuldade. Importa, com naturalidade e sinceridade, respeitar a opção dos dinamarqueses. Lamentar que a sua opção tivesse sido a que foi não significa, de forma alguma, desrespeitar ou menosprezar a sua vontade.
Mas sejamos claros. A Europa tem uma dinâmica criada, está num processo importante de evolução, aposta decisivamente no aprofundamento da integração comunitária.
Respeitamos a decisão do povo dinamarquês, como há muitos anos atrás todos respeitaram, com a mesma naturalidade, a opção então feita pelo povo norueguês de, já depois de terem negociado a sua adesão, não entrar na Comunidade Económica Europeia.
Agora como então - pese embora as diferenças e as especificidades naturalmente existentes - respeitar a decisão de um Estado não deve fazer travar ou inverter a dinâmica, o espírito e a filosofia que unem e congregam os demais Estados membros.
Sejamos claros, o princípio de uma Europa mais forte, mais progressiva e mais solidária requer que o processo da União Europeia não seja travado nem modificado.
O próprio Primeiro-Ministro Dinamarquês, já depois da consulta popular, o reconheceu, pública e expressamente. Assim o entende também a presidência portuguesa. Assim o entendem igualmente os demais Estados membros da Comunidade. Assim o tem entendido, com igual sintonia e convicção, as várias instituições comunitárias.
Temos para nós, com a humildade política que sempre importa cultivar, mas igualmente com o sentido de responsabilidade e de convicção que nos anima, que parar, alterar ou modificar a dinâmica e a filosofia traçadas poderiam ter, para a Europa em geral e para Portugal em particular, consequências perniciosas e efeitos negativos de proporções difíceis de calcular e avaliar.
Devemos ser firmes e claros. Somos, sem ambiguidade, pela União Europeia, porque esta é a única oportunidade, num mundo cada vez mais interdependente e competitivo, de Portugal vencer e de os Portugueses continuarem a ambicionar, com sucesso, melhores níveis de vida, de progresso, de bem-estar e de solidariedade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E ainda hoje mesmo, em Oslo, os Ministros dos Negócios Estrangeiros da Comunidade, analisando a situação, sob a égide da presidência portuguesa, concluíram, por unanimidade, que lamentavam, sem perda do respeito exigível, a decisão tomada pela Dinamarca, uma vez que expressam e reafirmam o desejo de que a União Europeia fosse estabelecida a Doze; que rejeitavam qualquer reabertura do texto assinado em Maastricht; que o processo de ratificação continuaria com base no texto existente e de acordo com o calendário anunciado antes do final do ano; que todos concordavam que a porta para a participação da Dinamarca na União Europeia continua, e deve continuar, aberta.
Julgamos que esta solidariedade - uma vez mais hoje manifestada sob a presidência portuguesa - é importante, agora mais do que nunca, para a afirmação e construção da União Europeia.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Nogueira de Brito e João Amaral.Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro Adjunto, o discurso de V. Ex.a suscita-me algumas perguntas. V. Ex.a, Sr. Ministro, reiterou a tese, que tem sido sustentada pelo Governo, de que o recente Tratado de Maastricht é uma decorrência natural do Tratado de Roma, do nosso Tratado de Adesão e do Acto Único Europeu. Ao mesmo tempo, V. Ex.a fez uma afirmação de respeito pela recente manifestação de vontade do povo dinamarquês. Ora, como é que V. Ex.a explica que o povo dinamarquês, cuja vontade V. Ex.a respeitou - e fez bem, porque já conhecemos algumas observações menos respeitosas, que lamentamos-, tenha referendado a sua adesão ao Tratado de Roma e ao Acto Único Europeu e, agora, estranhamente, tenha considerado que estava perante um passo diferente, tendo recusado o referendo ao Tratado de Maastricht?Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, o Sr. Ministro acentuou, em reforço da primeira tese, o carácter dinâmico da realidade europeia, carácter esse nascido do próprio Tratado de Roma e reafirmado no Acto Único Europeu. Realmente, é assim. Lembro-me de um candidato a presidente da República, que, interrogado sobre o que pensava da realidade da Europa, dizia: «A Europa é um processo de negociação permanente; é um processo em que teremos de defender permanentemente os nossos interesses face aos nossos parceiros.»
Pergunto, Sr. Ministro: não terá isto acabado? Não terá a Europa evoluído de uma realidade dinâmica para uma realidade estática, com a acentuação e com o aprofundamento da regra da maioria? Não estará a deixar de ser um processo de negociação permanente para passar a ser um processo institucional, em que nada temos de negociar mas apenas temos de votar e de nos submeter à decisão das maiorias?Aplausos do CDS.Em último lugar, Sr. Ministro, V. Ex.a acaba de nos informar de que o Governo Português partilhou, hoje, com os 12 parceiros comunitários - aliás, com os 11, os 10, os 9, os 8,... já não sei bem com quantos, a quantas velocidades, a quantas Europas - a opinião de que nada havia que
Um dos cidadãos dinamarqueses, ao pronunciar-se sobre o Tratado, disse que, mais do que votar contra a União, votou contra um parlamento que não lhe explicou o que é o Tratado. Sr. Ministro, quem é que em Portugal sabe, efectivamente, qual é o conteúdo do Tratado de Maastricht, que os dinamarqueses não querem subscrever e que, por isso, não pode já ser subscrito?Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto.
O Sr. Ministro Adjunto: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, é com muito gosto que vou responder às questões que me foram colocadas, começando pelas do Sr. Deputado Nogueira de Brito.
Sr. Deputado, como disse na minha intervenção, penso que, no Tratado de Maastricht, há uma lógica de desenvolvimento e aprofundamento de princípios, de orientações e de filosofia, que vêm do passado e que foram sobretudo consubstanciadas no Acto Único Europeu de 1986. Neste plano e nesta perspectiva, usando a expressão que referiu, de facto, já foi dito, por várias vezes e em diversos momentos e ocasiões e por vários responsáveis políticos, que o processo na Comunidade é de negociação permanente. Daí, e desde logo, a importância da própria credibilidade dos Estados nesse processo negocial. E o processo continuará a ser de afirmação e de negociação permanentes, porque, obviamente, com novas balizas e orientações, a negociação constante e a credibilidade para a negociação, em grande medida, mantêm-se e acentuam-se.
Pergunta o Sr. Deputado se nada havia que mudar, uma vez que houve uma decisão do povo dinamarquês tomada após uma consulta popular, após um referendo. Sr. Deputado, a esse respeito, penso que coloquei a nossa posição de uma forma muito clara.O Sr. Narana Coissoró (CDS):- Nós, quem? Governo?O Orador: - Naturalmente!
Evidentemente que respeitamos - e não há nisto nenhuma dose de hipocrisia, mas sim toda a sinceridade - a decisão do povo dinamarquês, como respeitaríamos a de qualquer outro povo, caso isso acontecesse.O Sr. Manuel Queiró (CDS): - Era o que faltava!O Orador: - À partida, não estava previsto nem era lógico que o Governo participasse neste debate. Contudo, introduziu-se uma questão nova, uma questão que surgiu esta semana, por força da decisão do povo dinamarquês, e ao Governo, que além do mais exerce a presidência, foi solicitado que aqui desse a sua opinião acerca da forma como o processo deve evoluir. Ora, a esse respeito, penso que não posso ser acusado de qualquer falta de clareza.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!
5 DE JUNHO DE 1992 2393O Orador: - Naturalmente, admito que não tenhamos todos a mesma posição ou a mesma opinião, mas penso que não existiu falta de clareza da minha parle. A nossa posição, agora reafirmada com total clareza, respeitando a decisão, mas lamentando que a Dinamarca fique de fora deste processo por decisão legítima do seu povo, é a seguinte: entendemos que a dinâmica criada, o texto que foi assinado e a filosofia que lhe está subjacente devem manter-se e que não deve introduzir-se novamente o processo de aprofundamento comunitário nem fazer-se uma nova negociação.
De resto, a este respeito, tive ocasião de, conhecendo os dados, transmitir a nossa posição - que, aliás, é a posição hoje assumida pelos vários Ministros dos Negócios Estrangeiros -, porque me parecia que era útil que o Parlamento a conhecesse. Ainda a este respeito, quero sublinhar o seguinte: do nosso ponto de vista, a nossa posição é suficientemente clara, mas permita-me que lhe diga, Sr. Deputado, que, apesar de tudo, penso que o mesmo não se passa com a posição de todos os partidos, em Portugal, que já não é toda ela clara. É clara, por exemplo, no caso da sua bancada, quando defende, para efeitos da ratificação, o processo do referendo; mas já não é clara, por exemplo, a posição que defenderia, relativamente ao Tratado em causa, caso eventualmente existisse referendo.
E, em abono da clareza que estas questões suficientemente importantes devem exigir, penso que devia haver clareza de opiniões em todos os sentidos e em todas as consequências.
Sr. Deputado João Amaral, em primeiro lugar, não sei o que é que V. Ex.a esperava que eu dissesse. Em segundo lugar, penso que o Governo, hoje, aqui, neste debate, devia pronunciar-se, não sobre a questão da abertura de um processo de revisão constitucional - porque essa é uma questão que diz respeito ao Parlamento e não ao Governo-, mas somente sobre uma questão nova que surgiu. Por isso, demos a nossa adesão a uma solicitação do PS, no sentido de que o Governo viesse hoje aqui dar a sua opinião face a este novo desenvolvimento. E permita-me que lhe diga mais uma vez, Sr. Deputado, que penso que dei uma resposta clara relativamente a esta questão nova. Não fiquei pela ambiguidade nem pelas meias palavras; antes pelo contrário, dei uma opinião clara, que obviamente não é apenas a minha mas também a do Governo, a da presidência portuguesa e, agora, a que 6 sustentada pelos 12 Estados membros.Vozes do CDS: - 11!O Orador: - Uma vez mais, nesta matéria, a questão coloca-se com uma sintonia muito grande com a bancada deste lado. O Sr. Deputado pode e tem o legítimo direito de discordar desta posição, mas penso que não é correcto dizer-se que a resposta que dei a essa questão nova não é uma resposta clara e sem subterfúgios.
De facto, em primeiro lugar, a questão é política. E gostaria de abordar este aspecto. É evidente que a questão que foi suscitada tem implicações jurídicas, mas, antes de mais, é uma questão politica, pelo que deve ser analisada, equacionada e apreciada como tal.
Deve, naturalmente, curar-se de todos os aspectos técnicos, designadamente dos de natureza jurídica, e haverá tempo, momento e órgãos próprios para os apreciar. Mas, antes de mais, há uma questão política. E, no nosso caso, a questão política anterior a todas as outras que foram colocadas era a de saber o que é que a presidência portuguesa e os demais Estados membros politicamente entendiam. Podiam entender que o processo devia ser travado, que devia haver lugar a uma renegociação ou, tal como entenderam, e tive ocasião de o transmitir aqui, que o processo deve continuar. Esta é uma decisão política e, portanto, tenho uma resposta política para a questão política a que se referiu.
Não me parece minimamente correcto que, numa matéria desta importância e delicadeza, se começasse por analisar as questões de natureza jurídica. Sem prejuízo da sua importância, estamos num fórum político e há, antes de mais, uma questão de vontade política que tinha de ser evidenciada e por isso ela foi aqui colocada.
Deixo uma nota final, Sr. Deputado João Amaral, relativamente à profissão de fé que faz noutros modelos que não o da democracia representativa.
Evidentemente que todos nós estamos perfeitamente à vontade, porque entendemos que a democracia representativa é, de facto, o modelo instituído na nossa Constituição, mas não lemos qualquer tipo de suspeição relativamente ao recurso à chamada democracia directa.
Estava agora a ouvi-lo e rapidamente perpassaram pela minha mente os discursos vanguardistas que todos nós lhe ouvimos, a si e a outros Deputados da sua bancada, em períodos como os de 1975.
Com toda a clareza, penso que podemos e devemos defender esta questão e ter, em relação a esta ou àquela matéria, opiniões diferentes, designadamente quanto ao processo de ratificação. A clareza de opiniões é importante neste debate, mas evidentemente que isso não pode, do nosso ponto de vista, em qualquer momento, servir de pretexto para colocar em causa politicamente as virtualidades e as potencialidades da própria democracia representativa. Por isso, penso que politicamente ajudei a clarificar um pouco o seu pensamento, embora admita naturalmente uma opinião discordante ou diferente da sua parte e da da sua bancadaAplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Tive ocasião de lembrar, num debate público, o seguinte: «Nos dias 7 e 8 de Maio de 1945 foi assinada em Reims e em Berlim a rendição da Alemanha.» E o jornal Combat assinalava o facto com a expressão «esta imensa alegria cheia de lágrimas». Eram causadas tais lágrimas pela avaliação dos resultados da então última guerra civil europeia que causara, apenas no seu território, 30 milhões de mortos, cerca de metade dos quais eram civis e grande parte destes fora exterminada em campos de concentração.
As destruições materiais tinham a dimensão correspondente, bandos de crianças erravam pela Europa Central procurando sobreviver e tudo correspondia à ameaça de Goebels traduzida nestas palavras, que cito: «No caso de derrota, os nazis saberiam bater com a porta em termos de assegurar que a sua recordação viveria durante séculos.»
Parecia que tínhamos chegado ao ano zero da Europa e que seria impossível dar corpo à promessa de Churchill, entre «sangue, suor e lágrimas», proclamando em 1939, como ideologia de guerra, assegurar os direitos do Homem e restaurar a grandeza humana. Tudo a seguir ficou ensombrado pela extensão do método da bipolarização da guerra finda a organização das tréguas com tradução numa
2394 I SÉRIE-NÚMERO 73politica binária: duas Europas, duas Alemanhas, duas cidades de Berlim, duas Coreias, dois Vietnames, dois Iémenes, uma doutrina de traições bivalentes que tomava inimigas as famílias políticas e os homens que unham sobrevivido aos combates. Finalmente, duas ideologias irreconciliáveis e dois blocos militares habilitados a destruir o Planeta.
Meio século de violência estrutural baseada na gestão do medo recíproco apoiou uma estratégia diplomaticamente chamada de dissuasão e deu origem a um ambiente sistémico do território europeu ocidental, este sempre objectivamente em risco de se transformar em campo de batalha ou em moeda de troca e inspirado pela longa duração, uma espécie de segurança da vida habitual.
A memória do ano zero foi desaparecendo nos circuitos da teologia do mercado, desfeiteando as ameaças gritadas pelo desespero nazi, e enquanto as chefias dos blocos militares opostos se acusavam reciprocamente de pregar e de sustentar o mal absoluto, no antagonismo ideológico fundamentalista, eram as doutrinas de mortas ideologias e as perspectivas do pragmatismo e da tecnocracia que animavam o processo do regresso da Europa Ocidental ao protagonismo da história, desta vez no exercício da lógica do poder económico.
Em 1989, a queda do muro de Berlim teve, entre outras consequências, a de fazer com que a Europa, perdido o apoio a que se encostava, caísse novamente no mundo, com novos desafios e novas dúvidas.
Hamlet era um príncipe dinamarquês, faz parte dos valores comuns europeus, tal como a dúvida melódica tão contrária às certezas tecnocráticas que intentam tecer ao redor dos problemas da Europa um círculo que escapa à divulgada proposta dos círculos concêntricos.
O príncipe, com o exercício do referendo dinamarquês, para além das complexidades reais da situação criada e das complexidades emocionais dispensáveis, contribuiu para aclarar a natureza de simples conceito nominal que foi cuidadosamente atribuído à unidade política do proposto Tratado de Maastricht, parecendo querer intencionalmente eliminar a recordação do trágico ano zero europeu, que designa o fim da II Guerra Mundial e o início do projecto de pacificação, de reconstrução, de libertação e de unidade. Um ano zero com responsáveis, com raízes históricas, com circunstâncias, herdeiro de modelos que sucessivamente foram anunciados como a solução final e que com a mesma regularidade desabaram.
Definir uma unidade política nominal, deixando por exemplo cair a referência formal ao federalismo, como foi feito, leve, entre outras consequências, a de neste momento serem tantos os futuríveis assumidos pelos decepcionados gestores da Comunidade quantas as posições que ocupam na distribuição das responsabilidades, desde a presidência à Comissão.
Entre os futuríveis que foram omitidos pelo conceito nominal da unidade política e que as análises de agora procuram juntar, tem grande relevo o do eventual futuro directório, o da hierarquização das potências, o da subordinação dos Estados numa linha onde o clientelismo não estará ausente. Tudo circunstâncias que, no passado europeu, foram condenadas por todos, sem excepção - os projectistas da paz, os teólogos juristas, os juristas, os europeístas da resistência e os europeístas da reconstrução. A surpreendente quebra de serenidade, que está a acompanhar a decisão dinamarquesa, deixou transparecer que as cautelas, tantas vezes desconsideradas, sobre a co-gestão e a transferência de parcelas de soberania, exigem maior estadismo e menos triunfalismo.Vozes do CDS: -Muito bem!O Orador: - Dois factos nos merecem especial referência, entro os muitos que enriqueceram o processo nas últimas quarenta e oito horas. Em primeiro lugar, a declaração comum franco-alemã emitida com todo o circunstancialismo do directório e que é frontalmente violadora do espírito e do pensamento de Jean Monnet, de que todos, ao menos literariamente, se vão dizendo seguidores. A lamentação, a anunciada determinação conjunta, a notificação ao mundo sobre o calendário, tudo é importante como advertência, tudo é inquietante como projecto.
A força militar comum franco-alemã há muito merece uma avaliação comunitária e o precipitado discurso comum de ontem talvez reforce a necessidade de não adiar uma meditação europeia sobre os variáveis futuríveis da União, cuja marcha não deve ser abalada por repentismos directivos repudiáveis.
Também é de notar o protagonismo assumido pela Comissão, a demonstrar mais uma vez que as leis weberianas estão em exercício e que a direcção política das Comunidades tende para ser satelizada pelo aparelho burocrático, como se o estado-maior é que deva arrastar o comando em chefe e a intendência sobrepor-se à governação.
O príncipe tem alguma razão desta vez para estar preocupado com o que se passa para além do reino da Dinamarca. Estamos a tempo de impedir que os efeitos negativos inerentes a qualquer grande projecto se agravem, mas, para isso, o primeiro dos cuidados é reconhecê-los, identificá-los, criar as condições necessárias para que sejam eliminados. A circunstância do processo de ratificação parece uma oportunidade pelo menos de reafirmar que os europeus não querem o directório entre os futuríveis e que não querem a eurocracia no exercício do poder europeu.
Não querendo isto, que os europeus fundadores repudiaram, tendo viva a experiência pior da sorte que a guerra tinha reservado aos pequenos países europeus, também parece de repudiar a linha política que se desenvolve condenando a decisão da Dinamarca, prevendo a eliminação da Dinamarca, admitindo que a Comunidade pode ser a 11 ou a menos. Esta arrogante posição assenta na inquietante convicção de que a ratificação do Tratado de Maastricht era uma formalidade de estilo, que as constituições são textos guias facilmente submetidos a arranjos técnicos e que, o que parece mais alarmante, um pequeno país não tem direito à igualdade prometida desde o ano zero europeu.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Exactamente quando o alargamento bate à porta da Europa por razões de segurança, parece fora de propósito admitir, logo na primeira reacção, a diminuição daquilo que por outro lado se proclama como sendo o núcleo duro da reunificação europeia. Parece-nos de primeira evidência que sobretudo um pequeno país como Portugal, ao qual aconteceu a rotina de presidir ao Conselho das Comunidades quando este acidente de percurso desmente as previsões anunciadas, não pode alimentar qualquer corrente ou propósito que infrinja o estatuto, a igualdade, a Uberdade de decisão dos pequenos Estados, tantos exíguos em face das exigências do mundo contemporâneo, tantos necessitados de ajudas que não podem transformar-se em condicionamentos da vontade soberana.
5 DE JUNHO DE 1992 2395O que está em causa não são os prestígios das pessoas ligadas aos projectos, silo projectos ligados com o futuro dos povos e a serenidade necessária não admite nenhuma transigência.
O Acto Único, a propósito do qual já então pedimos, sem êxito, um debate nacional, é o que está em vigor e Maastricht não foi a mensagem que definiu para os europeus o fim da história. É um tratado submetido ao processo normal dos trabalhos com um conteúdo submetido aos riscos políticos de todas as propostas cujo repúdio implica repensar.
Quando, por exemplo, o gaulismo repudiou o projecto da defesa comum europeia, o clima criado foi também crispado, mas a paz manteve-se, a Europa continuou a progredir, a guerra fria foi ganha sem aquele proclamado indispensável tratado. Talvez a responsabilidade mais importante que poderia ser assumida por um pequeno país como Portugal, ocasionalmente no exercício da presidência, fosse o de liderar a defesa e a integridade do espírito das Comunidades Europeias iniciais em Roma da Comunidade Europeia do Acto Único de Luxemburgo, firmemente ao lado do estatuto dos países europeus que, pela sua dimensão e fraco poder, sistematicamente foram no passado obrigados a suportar o passivo das querelas europeias.
Trata-se de querer ser o líder deste facto: conseguir que a Europa, que pôde fazer vingar a unidade contra os desafios externos, não deixe ferir a unidade por um acidente interno que resulta do legítimo exercício de um direito por um Estado membro.
A unidade europeia não deu qualquer passo à retaguarda, simplesmente suspendeu um passo que lhe era proposto, um passo que não esgotou nem a criatividade nem as capacidades europeias, por muito que os actuais transitórios responsáveis presumam da excelência dos pacotes que baptizam. Não parece avisado apoiar, em relação à Dinamarca, soluções de rejeição que nenhum dos Doze se atreverá a patrocinar se estiver em causa um dos grandes pretendentes ao directório, e que nenhum dos pequenos países quererá que lhe apliquem se lhe acontecer estar em minoria.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - No caso português, o incidente de percurso deve ajudar a reconhecer que os problemas que andam pelos vários domínios da soberania não podem ser mantidos longe do debate nacional, da corrente de informação contínua, da participação activa dos órgãos de soberania. Em todos estes aspectos, existem deficiências notórias que permitiram, por exemplo, que parecesse uma surpresa a necessidade de rever a Constituição para admitir os compromissos internacionais assumidos pelo Governo para além dela, eventualmente queixoso da distracção dos constitucionalistas.Vozes do CDS e do PS: - Muito bem!O Orador: - O facto de o Tratado de Maastricht ter deixado de existir também faz desaparecer as urgências que estavam a dominar a programação do processo de revisão e a tornar clamorosamente evidente o condomínio assumido pelos maiores partidos sobre o processo, o conteúdo e até os limites do objecto da revisão.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Mas, em compensação, ficam mais claras outras urgências: a de inserir na Constituição um mecanismo de referendo que no passado constitucional teve, nesta Casa, defensores entre os que agora o rejeitam, mas que os factos internos e externos estão a chamar ao primeiro plano da actualidade europeia como regulador e garante do espírito europeu dos fundadores contra os partidários e resignados ao directório, e a necessidade de reforçar os poderes de intervenção do Parlamento na condução do processo na linha que acentua a função fiscalizadora em detrimento da legisladora.
O «não» da Dinamarca não deve ser entendido como a negação da União Europeia em progresso de alargamento e de aprofundamento. O projecto futuro não é necessariamente, e sem alternativa, o que foi agora rejeitado. O alarmismo não é aceitável, esta posição não pode substituir-se à concordância, o directório não pode expropriar a igual dignidade dos Estados, independentemente do seu peso na balança de poderes.
O passado europeu está cheio de perdas causadas pelo abandono desses princípios. O futuro europeu não pode ser submetido aos riscos do mesmo esquecimento.Aplausos do CDS e de alguns Deputados do PS.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Rui Carp, Rui Macheie e João Oliveira Martins.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Adriano Moreira, a intervenção de V. Ex.a, como é habitual, teve um grande interesse, principalmente o conspecto histórico que deu sobre o processo de construção europeia.
A pergunta que lhe coloco tem a ver com uma dúvida que perpassa no ar, aliás na sequência da recente intervenção relativamente ao posicionamento político do seu partido, em especial do seu - perdoe-se-me a expressão - directório político,...O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Comissão directiva.O Orador: -... para utilizar as suas palavras em matéria da direcção partidária do CDS. No caso de se optar, embora eu suponha que não vai ser essa a orientação, pelo referendo em Portugal, qual era a indicação de voto que o seu partido daria ao eleitorado? Era a favor ou contra a ratificação do Tratado de Maastricht?
Seriam, porventura, defensores da manutenção da Comunidade numa perspectiva do Mercado Comum, de espaço económico, mas sem as valências democráticas e culturais de uma Europa segundo, e de acordo com o que foi dito, o pensamento de Adenauer e, mais recentemente, de Helmut Khol, de Emílio Colombo e de Giulio Andreolli, para já não falar dos fundadores da Comunidade Europeia, como Jean Monnet e Robert Schumann?
Ficariam por aquilo que é o Mercado Comum numa perspectiva, utilizando a vossa expressão, tecnocrática e comercialista da Europa ou seguiriam a ideia de que a Europa tem de avançar para uma faceta mais cultural, dentro dos valores da subsidariedade, - aí está também um valor que a Comunidade foi beber à doutrina social da Igreja -, do Cristianismo, que é também um dos pilares da civilização europeia, da solidariedade, da redução do défice democrático? E, aqui, permito-me fazer uma pequena correcção: é que com este Tratado de Maastricht, a
2396 I SÉRIE - NÚMERO 73Comissão, a que V. Ex.a chamou directório, será controlada democraticamente de uma forma mais eficaz pelo reforço dos poderes do Parlamento Europeu.
Enfim, qual seria a orientação de voto que dariam face a um hipotético referendo? Ficariam pela perspectiva tecnocrática ou estática comercial ou avançariam para uma Europa política e democraticamente mais unida?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Adriano Moreira, ouvi-o com a merecida atenção que as suas intervenções sempre justificam, mas não posso deixar de colocar-lhe três questões.
Em primeiro lugar, se bem compreendi, V. Ex.a colocou a tónica nalgumas das críticas principais que fez ao Tratado de Maastricht basicamente na ideia de que ele consagra uma superioridade dos grandes Estados sobre os pequenos. Falou num directório, o que o levou, portanto, a fazer uma ligação histórica àquilo que sucedeu no passado em lermos de predominância dos grandes Estados sobre os mais pequenos.
A questão que queria colocar-lhe nesse capítulo é esta: não considera V. Ex.a que o problema não pôde ser encarado exclusivamente nessa perspectiva, mas que tem de ser visto numa certa análise da eficácia das estruturas, e que é necessário que haja formas de maioria para que os processos tenham uma certa dinâmica e que, simultaneamente, urge encontrar meios de colmatar o défice democrático, porventura, atribuindo, ou diria mesmo mais, necessariamente atribuindo aos Parlamentos nacionais e a uma segunda Câmara um papel muito mais importante? Isto é, em vez de recuarmos na capacidade dinâmica das estruturas que Maastricht começa a desenhar, não será necessário avançarmos com os aspectos democráticos que lhe faltam, num momento ulterior e mais oportuno?
Em segundo lugar, não percebi inteiramente o que V. Ex.a disse a propósito da revisão constitucional. Nós não vamos rever a Constituição, citando textualmente o Tratado de Maastricht.
Formalmente, o Tratado de Maastricht como tal, disse V. Ex.a e eu estou disposto a concordar, uma vez que um dos Estados que o devia ratificar, recusou, por via referendária, essa ratificação, terá de ser substituído por um outro que, como ouvimos aqui o Sr. Ministro declarar, terá um conteúdo idêntico, apontado pelos 11 Estados que assim se empenharam.