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5 DE FEVEREIRO DE 2021 23 a linha do comboio na zona da Ribeira de Santarém (onde se situa a atual estação de Santarém) que, a acontecer, resultaria numa mais que provável catástrofe com eminentes perdas humanas e também materiais. Assim, vêm os peticionários, nos termos da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, solicitar à Assembleia da República as diligências necessárias para que a intenção de não realização desta obra no âmbito do PNI 2030 seja revertida e que a referida variante à atual linha do Norte na zona de Santarém venha a ser uma realidade ainda na presente década.   Data de entrada na Assembleia da República: 27 de novembro de 2020. Primeiro peticionário: Francisco António Madeira Mendes. Nota: Desta petição foram subscritores 1085 cidadãos.   ———   PETIÇÃO N.o 184/XIV/2.a PELO REGRESSO DOS CASAMENTOS E CERIMÓNIAS EQUIPARADAS Considerando que:  (A) A Organização Mundial de Saúde declarou, em 30 de janeiro de 2020, a situação de emergência de saúde pública de âmbito internacional da COVID-19 e, em 11 de março de 2020, considerou a COVID-19 como uma pandemia e, por consequência desta declaração, têm vindo a ser aprovadas e publicadas em Diário da República um conjunto de medidas destinadas aos cidadãos, às empresas e às entidades públicas e privadas para o combate à infeção epidemiológica por COVID-19; (B) Por decreto-lei, publicado no Diário da República, foram estabelecidas medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo coronavírus – COVID-19 -, nomeadamente a limitação de pessoas (máximo de cinco pessoas extra agregado familiar) em casamentos e eventos de natureza familiar; (C) A indústria dos casamentos e eventos engloba uma diversa área de empresas e empresários desde lojas de vestuário, floristas, ourivesarias, quintas e espaços de eventos, DJ, animadores, aluguer de viaturas, agências de viagens, sapatarias, decoração etc., etc., etc. (D) Muitas destas empresas e empresários trabalham em exclusivo para este tipo de eventos e celebrações, nomeadamente casamento, comunhões, batizados, bailes de finalista, festas de Natal entre outros; (E) Grande parte das empresas está sufocada e à beira do encerramento, sendo muitas delas de cariz familiar; (F) Como exemplo, em Portugal existiram em 2019, 33 272 casamentos (dados PORDATA), expectando-se no início de 2020 um aumento substancial desse número, contrariando o número decrescente da última década, o que levou grande parte das empresas a investirem fortemente no mercado e a contratarem mão-de-obra qualificada, o que nem sempre é tarefa fácil. (G) As empresas do setor na sua generalidade somam quebras de faturação, em 2020, de mais de 80%, face ao período homologo de 2019; (H) Esta é uma indústria que movimenta diretamente cerca de 800 milhões de euros anuais e indiretamente 4000 milhões de euros.  Somos a pensar que:  A realização de todos os eventos de cariz familiar, à semelhança do que tem acontecido em outros setores da sociedade, pode acontecer em segurança e sem o risco de contágio por coronavírus – COVID-19 -,
5 DE FEVEREIRO DE 2021 27 determinado conjunto de requisitos, nomeadamente e entre outros, a prova do início da sua atividade; a prova da sua atividade regular aquando do início do período de paragem; a prova da situação tributária e contributiva regularizada perante a administração fiscal e a segurança social, podendo a mesma ser aferida até à data de apresentação do primeiro pedido de pagamento. 3 – O apoio a conceder deve revestir a forma de subvenção não reembolsável e será fixado nos termos que melhor forem delineados em diploma próprio contendo todas as regras de atribuição.   Data de entrada na Assembleia da República: 2 de dezembro de 2020. Primeiro peticionário: António José Gonçalves Fonseca (Presidente da Associação de Bares da Zona Histórica do Porto). Nota: Desta petição foram subscritores 5742 cidadãos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
19 DE DEZEMBRO DE 2020 3 VOTO N.o 127/2020 DE PESAR PELO FALECIMENTO DE VALÉRY GISCARD D'ESTAING A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu profundo pesar pelo falecimento de Valéry Giscard d'Estaing reconhecendo o seu inestimável contributo para a Europa dos valores, da solidariedade, da tolerância. Aprovado em 11 de dezembro de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— VOTO N.o 128/2020 DE PESAR PELA MORTE DO JORNALISTA PEDRO CAMACHO À sua família e amigos, a Assembleia da República expressa as suas sentidas condolências. Aprovado em 11 de dezembro de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— VOTO N.o 129/2020 DE SAUDAÇÃO A ELVIRA FORTUNATO PELA ATRIBUIÇÃO DO «HORIZON IMPACT AWARD 2020» Assembleia da República saúda Elvira Fortunato pela atribuição do Horizon Impact Award 2020, felicitando-a pelos êxitos alcançados e pela notoriedade para Portugal deles decorrentes, bem como por se assumir como referência para a participação das mulheres no panorama científico nacional. Aprovado em 11 de dezembro de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— VOTO N.o 130/2020 DE CONGRATULAÇÃO PELOS RESULTADOS DESPORTIVOS DOS CICLISTAS JOÃO PEDRO ALMEIDA E RÚBEN ALMEIDA GUERREIRO A Assembleia da República congratula-se com os resultados desportivos dos ciclistas João Pedro Almeida e Rúben Almeida Guerreiro no Giro d’Itália de 2020, que constituem motivo de orgulho para todos os
II SÉRIE-B — NÚMERO 19 4 portugueses, elevam o nome de Portugal e servem de inspiração para a ambição internacional dos nossos cidadãos em todos os quadrantes profissionais e no desporto em particular. Aprovado em 11 de dezembro de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— VOTO N.o 131/2020 DE SAUDAÇÃO PELO 45.o ANIVERSÁRIO DO 25 DE NOVEMBRO A Assembleia da República assinala o 45.o aniversário do 25 de novembro como um dia histórico que repôs o curso da democratização de Portugal, ancorando-o ao modelo pluralista e democrático. Apreciado e votado na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 16 de dezembro de 2020. Nota: Aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN, votos contra do BE e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS. ——— PROJETO DE VOTO N.o 419/XIV/2.a DE PESAR PELA MORTE DO AGENTE DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA ANTÓNIO JOSÉ PINTO DOCE Na sábado passado, 12 de dezembro, em Évora, o Agente da Polícia de Segurança Pública (PSP) António José Pinto Doce, de 45 anos, ao tentar impedir a fuga de um homem que agrediu a companheira na via pública, foi atropelado pela viatura do agressor e arrastado cerca de 40 metros, ficando em estado muito grave. Infelizmente, devido à gravidade das lesões sofridas na intervenção policial, o agente viria a falecer pelas 00h54 de domingo, deixando mulher e dois filhos. O Agente António Doce, que pertencia ao Comando Distrital de Évora da PSP, não estava em serviço, mas interveio para fazer cessar o crime em curso quando presenciou as agressões. É esta a característica da missão de um agente das forças de segurança: podem não estar em serviço, mas estão sempre ao serviço do País e da segurança dos portugueses, por juramento que livremente assumiram. Uma tal fatalidade não pode senão suscitar o maior respeito, pela parte do CDS-PP, e um sentido lamento pela perda sofrida pela respetiva família, amigos e pelos demais profissionais da PSP. Nesta hora trágica e de dor, a Assembleia da República manifesta o seu profundo pesar pelo falecimento do Agente António José Pinto Doce e transmite as suas sentidas condolências às famílias enlutadas. Assembleia da República, 14 de dezembro de 2020. Os Deputados do CDS-PP: Telmo Correia — João Pinho de Almeida — Cecília Meireles — Ana Rita Bessa
19 DE DEZEMBRO DE 2020 5 — João Gonçalves Pereira. ——— PROJETO DE VOTO N.o 420/XIV/2.a DE PESAR PELA MORTE DO AGENTE DA PSP ANTÓNIO JOSÉ PINTO DOCE O Agente da PSP António Doce, de 45 anos, morreu em Évora, no hospital local, após ter sido atropelado pela viatura de um suspeito de violência doméstica. Este agente, apesar de não estar de serviço, presenciou as agressões e interveio de imediato para fazer cessar o crime em curso, mas ao tentar impedir a fuga do agressor, foi atropelado pela viatura que este conduzia, sendo arrastado cerca de 40 metros pelo mesmo veículo. O Agente António Doce sofreu ferimentos graves e foi transportado para o Hospital do Espírito Santo de Évora, onde, devido à gravidade das lesões sofridas na intervenção policial, acabou por falecer. Neste triste episódio não podemos olvidar o flagelo da violência doméstica, mas a atitude do agente António Doce é que nos compete neste momento assinalar, pela sua bravura e sentido de missão. A morte deste agente da PSP veio, mais uma vez, demonstrar o elevado risco que envolve o desempenho da missão por parte dos nossos profissionais das forças de segurança e os inerentes riscos imponderáveis para a sua integridade física e para a sua própria vida. Assim, a Assembleia da República manifesta o seu pesar pelo falecimento do Agente António Doce e enaltece o seu profundo sentido de missão, expressando as suas condolências, respeito e solidariedade aos seus familiares, amigos, colegas de profissão e ao Comando Distrital de Évora da PSP. Palácio de São Bento, 14 de dezembro de 2020. As Deputadas e os Deputados do PSD: Adão Silva — Afonso Oliveira — Alberto Fonseca. ——— PROJETO DE VOTO N.o 421/XIV/2.a DE PESAR PELO FALECIMENTO DO AGENTE ANTÓNIO JOSÉ PINTO DOCE António José Pinto Doce, agente principal da Polícia de Segurança Pública do Comando Distrital da Polícia de Évora, com 45 anos, casado e pai de dois filhos menores, faleceu vítima de atropelamento e fuga em Rossio de Brás. Tendo presenciado um crime de violência doméstica na via pública, pelas 21h45 do passado dia 12 de dezembro, em que depois de uma discussão entre um casal, o homem agrediu a mulher e arrastou-a, forçando-a a entrar numa viatura, o agente da PSP interveio, travou o crime e tentou evitar a fuga do agressor. Consequentemente, António José Pinto Doce foi fatalmente atropelado, tendo sido arrastado cerca de 40 metros. Seria transportado em estado muito grave para o Hospital do Espírito Santo, em Évora, não resistindo aos ferimentos e falecendo logo depois. A violência doméstica é um crime público inscrito no artigo 142.o do Código Penal, inaceitável e intolerável, com o qual não se pode ter qualquer tipo de complacência e que, apesar de todos os avanços, continua a ser normalizado e envolto em relativa impunidade. Este ano já morreram 20 pessoas vítimas de violência doméstica. Esta podia ter sido mais uma, que o gesto do agente da Esquadra de Trânsito de Évora evitou, em detrimento da sua própria vida. António José Pinto Doce dignificou a farda que não vestia no momento dos atos por não se encontrar de
II SÉRIE-B — NÚMERO 19 6 serviço, representando um Estado que não ignora as vítimas de violência e as pessoas em situação de vulnerabilidade e demonstrando igualmente um sentido de missão exemplar e merecedora, por isso mesmo, do reconhecimento de todas e todos nós. A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu mais profundo pesar e apresenta à família, amigos e colegas do Agente António José Pinto Doce as suas mais sentidas condolências. Assembleia da República, 14 de dezembro de 2020. A Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. ——— PROJETO DE VOTO N.o 422/XIV/2.a DE PESAR PELA MORTE DO AGENTE DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA ANTÓNIO JOSÉ PINTO DOCE No dia 12 de dezembro, António José Pinto Doce, agente principal na Esquadra de Trânsito da Polícia de Segurança Pública do Comando Distrital de Évora, perdeu a vida quando tentava proteger uma vítima de violência doméstica. Ainda que não se encontrasse de serviço, o agente da PSP não deixou de agir em defesa de uma vítima de violência doméstica e colocar acima da sua, a segurança e proteção de uma mulher que estava a ser agredida em plena via pública. Ao tentar evitar a fuga do agressor, António Doce foi violentamente atropelado e arrastado por cerca de 40 metros. Transportado em estado muito grave para o hospital de Évora, acabou, infelizmente, por falecer. A violência doméstica é um crime abjeto e intolerável que persiste na nossa sociedade e que todos os dias destrói vidas e provoca vítimas de forma direta e indireta. António Doce dignificou as funções da Polícia de Segurança Pública quando mesmo no seu período de descanso, contrariou a ainda existente desvalorização da violência contra as mulheres e agiu, acabando por ser também uma dessas vítimas. Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu mais profundo pesar pelo assassinato de António José Pinto Doce e transmite as suas sentidas condolências aos seus familiares, amigos e colegas da Polícia de Segurança Pública. Assembleia da República, 14 de dezembro de 2020. As Deputadas e os Deputados do BE: Sandra Cunha — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Catarina Martins. ——— PROJETO DE VOTO N.o 423/XIV/2.a DE PESAR PELO CIDADÃO UCRANIANO IHOR HOMENIUK Ihor Homeniuk, cidadão ucraniano de 40 anos, casado com a professora Osekana Homeniuk e pai de dois filhos menores, faleceu no passado dia 12 de março, vítima de extrema violência executada por agentes ao
II SÉRIE-B — NÚMERO 19 8 Amador — Rita Borges Madeira — José Magalhães — Pedro Delgado Alves. ——— PROJETO DE VOTO N.o 425/XIV/2.a DE SAUDAÇÃO PELO DIA INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS Assinalar o Dia Internacional dos Direitos Humanos, proclamado pelas Nações Unidas, a 10 de dezembro de 1948, também assinalado em Portugal, é uma forma de homenagear todos e todas as defensoras do Direitos Humanos e repudiar todo o tipo de discriminações que têm impedido a Igualdade entre todos os seres humanos. A salvaguarda dos Direitos Humanos é fator de desenvolvimento e paz, não sendo possível impulsionar o desenvolvimento sustentável sem dignidade humana, pelo que os Direitos Humanos estão no centro dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) – Agenda 2030 e a sua visão comum para a Humanidade. A crise pandémica atingiu em particular os mais vulneráveis e expôs as desigualdades estruturais. Assistimos a violações aos direitos humanos e a ameaças às liberdades e garantias na sequência do crescendo de derivas populistas e autoritárias em diversos locais. Os migrantes e refugiados têm sido em particular as vítimas preferenciais dessas narrativas. As pessoas e os seus direitos têm de constituir a prioridade absoluta neste tempo de pandemia, como disse o Secretário-Geral das Nações Unidas, não podendo ninguém ser deixado para trás. É fundamental que os Direitos Humanos sejam protegidos, que se reforce a ação climática e se assegure a transição digital evitando novos focos de exclusão. Todos e todas contamos e temos um papel fundamental na construção de uma sociedade com dignidade e direitos para todas as pessoas. É fundamental que se cumpra a Plataforma de Ação de Pequim, para se garantir uma efetiva implementação dos direitos das mulheres e raparigas como parte integrante, inalienável e indivisível de todos os direitos humanos. Assim, a Assembleia da República assinala o Dia Internacional dos Direitos Humanos e a importância de continuarmos a promover os direitos humanos e impedir quaisquer retrocessos que ponham em causa o seu cumprimento. Palácio de São Bento, 16 de dezembro de 2020. O Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Outro subscritor: Edite Estrela (PS). ——— PROJETO DE VOTO N.o 426/XIV/2.a DE PESAR PELO FALECIMENTO DO AGENTE DA PSP ANTÓNIO JOSÉ PINTO DOCE No sábado passado, 12 de dezembro, em Évora, o Agente da Polícia de Segurança Pública (PSP) António José Pinto Doce, de 45 anos, ao tentar impedir a fuga de um homem que agredia a companheira em plena via pública, foi atropelado pela viatura do agressor e arrastado cerca de 40 metros, ficando em estado muito grave. Infelizmente, devido à gravidade das lesões sofridas, viria a falecer nas primeiras horas do dia seguinte, domingo, dia 13 de dezembro, deixando mulher e dois filhos. O Agente António Doce, que pertencia ao Comando Distrital de Évora da PSP, não estava em serviço, mas
II SÉRIE-B — NÚMERO 19 10 Bebiana Cunha (PAN) — Inês de Sousa Real (PAN) — Mariana Silva (PEV) — José Luís Ferreira (PEV) — João Cotrim de Figueiredo (IL) — Cristina Rodrigues (N insc.) — Edite Estrela (PS) — Nuno Sá (PS). ——— PROJETO DE VOTO N.o 427/XIV/2.a DE PESAR PELO FALECIMENTO DE NUNO LIMA MAYER MOREIRA A 16 de dezembro faleceu em Lisboa, vítima de doença súbita, Nuno Lima Mayer Alves Moreira, historiador e autarca do CDS-PP. Com 47 anos, Nuno Moreira era casado e pai de três rapazes. Licenciado em História e pós-graduado em Cultura Portuguesa, foi professor, assistente universitário e empresário por conta própria, sendo atualmente técnico superior de arquivo na Santa Casa da Misericórdia de Lisboa. Presidia também à ALMA – Associação Lima Mayer para as Artes, instituição com fins culturais, que atribui bolsas para jovens nas áreas artísticas da fotografia, cinema, teatro e pintura. Foi sempre um militante empenhado do CDS, e todos os que com ele contactaram puderam testemunhar o seu entusiasmo contagiante. Foi dirigente do partido, tendo ocupado diversos cargos a nível local e nacional, nomeadamente membro do Conselho Nacional, do Conselho Nacional de Jurisdição e do Conselho Nacional de Fiscalização, entre outros. Nas eleições autárquicas de 2017 foi candidato pelo CDS à Junta de Freguesia da Ajuda, em Lisboa, sendo desde então autarca na assembleia daquela freguesia. E nas últimas eleições legislativas foi cabeça de lista do CDS pelo círculo de Bragança, desafio que confessou abraçar com «uma grande alegria», por ser a terra do seu pai, o Prof. Adriano Moreira, e por, desta forma, poder homenageá-lo. Nuno Moreira era uma pessoa de trato afável e de convicções fortes. Deixa a quem com ele conviveu a memória da sua alegria, da sua generosidade, da sua disponibilidade, da sua vontade de ajudar e de fazer. Um homem bom e uma personalidade fortemente marcada pela Democracia Cristã. Pelo exposto, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, decide demonstrar o seu profundo pesar e consternação pelo falecimento de Nuno Lima Mayer Moreira e apresentar a toda a sua família, com um abraço sentido à irmã, a nossa colega Deputada Isabel Moreira, as mais sentidas condolências. Assembleia da República, 16 de dezembro de 2020. Os Deputados do CDS-PP: Telmo Correia — João Gonçalves Pereira — Ana Rita Bessa — João Pinho de Almeida — Cecília Meireles. ——— APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 36/XIV/2.a DECRETO-LEI N.o 102-D/2020, DE 10 DE DEZEMBRO, QUE APROVA O REGIME GERAL DA GESTÃO DE RESÍDUOS, O REGIME JURÍDICO DA DEPOSIÇÃO DE RESÍDUOS EM ATERRO E ALTERA O REGIME DA GESTÃO DE FLUXOS ESPECÍFICOS DE RESÍDUOS, TRANSPONDO AS DIRETIVAS (UE) 2018/849, 2018/850, 2018/851 E 2018/852 Decorreu, entre os passados dias 5 e 20 de novembro de 2020 – durante 15 dias – a consulta pública do decreto-lei que transpõe quatro diretivas determinantes para o setor dos resíduos, nomeadamente, as Diretivas Europeias 2018/849 – Diretiva (UE) 2018/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio
2 DE JANEIRO DE 2021 77 NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)N.o 16/XIV/1.a – EI Firmino Marques (PSD), Clara Marques Mendes (PSD), Carlos Eduardo Reis (PSD), Jorge Paulo Oliveira (PSD), Maria Gabriela Fonseca (PSD), Duarte Pacheco (PSD) Banco de Portugal Proteção dos créditos das famílias  N.o 18/XIV/1.a – EI Bruno Dias (PCP), Duarte Alves (PCP) Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) Despacho n.o 4698-A/2020 – preços máximos do Gás N.o 26/XIV/1.a – EI Jorge Costa (BE), Isabel Pires (BE) Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) Acesso às atas das reuniões do CA da ERSE e listagem completa dos estudos e relatórios produzidos desde 2019  N.o 32/XIV/1.a – EI Mariana Mortágua (BE) Banco de Portugal Auditoria Interna ao processo de resolução do BES N.o 33/XIV/1.a – EI Mariana Mortágua (BE) Banco de Portugal Fiscalização da venda de ativos do Novo Banco  N.o 3/XIV/2.a – EI António Topa (PSD), Bruno Coimbra (PSD), Emídio Guerreiro (PSD), Paulo Leitão (PSD), Rui Cristina (PSD), Ofélia Ramos (PSD), Hugo Patrício Oliveira (PSD), João Gomes Marques (PSD), Filipa Roseta (PSD), José Silvano (PSD), Pedro Pinto (PSD), Hugo Martins de Carvalho (PSD), João Moura (PSD), Nuno Miguel Carvalho (PSD), Luís Leite Ramos (PSD), António Lima Costa (PSD) Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) Parecer sobre o Decreto-Lei no 62/2020, de 28 de agosto N.o 7/XIV/2.a – EI Nelson Peralta (BE), Isabel Pires (BE) Área Metropolitana de Lisboa Caderno de Encargos para Concurso Internacional da Área Metropolitana de Lisboa  Requerimentos não respondidos devido a prorrogação do prazo NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)FundamentaçãoN.o 15/XIV/1.a – AC Paulo Neves (PSD), António Maló de Abreu (PSD), Cristóvão Norte (PSD), Carlos Peixoto (PSD), Paulo Moniz (PSD), António Ventura (PSD), Sérgio Marques (PSD), Sara Madruga da Costa (PSD) Ministro das Infraestruturas e Habitação Grupo de trabalho para a revisão do modelo de Subsídio Social de Mobilidade Perguntas não respondidas NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 10/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE) Ministra da Saúde 2019-10-30 Centro da Mama do Hospital de São João no Porto  N.o 26/XIV/1.a Ana Rita Bessa (CDS-PP) Ministra da Saúde 2019-10-31 Iminente colapso do Serviço de Urgência do Hospital Garcia de Orta  N.o 41/XIV/1.a Paulo Neves (PSD), Sérgio Marques (PSD), Sara Madruga da Costa (PSD) Ministro da Ciência Tecnologia e Ensino Superior 2019-11-06 Não cumprimento da promoção de estudos para a atribuição de uma compensação dos sobrecustos da insularidade à UMA – Universidade da Madeira. N.o 52/XIV/1.a João Dias (PCP), Paula Santos (PCP) Ministra da Saúde 2019-11-07 Sobre a devolução de remunerações resultantes do descongelamento de carreiras pelos enfermeiros N.o 97/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE) Ministra da Saúde 2019-11-12 Rutura de stock do diazepam (Stesolid)nas farmácias  N.o 105/XIV/1.a Isabel Pires (BE), José Moura Soeiro (BE), Luís Monteiro (BE) Ministro da Ciência Tecnologia e Ensino Superior 2019-11-13 Atrasos no PREVPAP na Universidade dos Açores
II SÉRIE-B — NÚMERO 21 312 NúmeroAutorDestinatário AssuntoPublicação (DAR)N.o 530/XIV/2.a Ana Miguel dos Santos (PSD), Carlos Eduardo Reis (PSD), Pedro Roque (PSD), Olga Silvestre (PSD), Isabel Meireles (PSD), Fernando Negrão (PSD), Emília Cerqueira (PSD), Paulo Moniz (PSD), Sérgio Marques (PSD), Carlos Alberto Gonçalves (PSD) Ministro da Defesa Nacional Ações das Forças Armadas em lares  N.o 543/XIV/2.a António Filipe (PCP) Ministro da Defesa Nacional Notícia sobre operações pushback no Mar Mediterrâneo  N.o 546/XIV/2.a António Filipe (PCP) Ministro da Defesa Nacional Reparação do salva-vidas patrão Macatrão do ISN  N.o 552/XIV/2.a Rita Borges Madeira (PS), Diogo Leão (PS), João Miguel Nicolau (PS), Alexandra Tavares de Moura (PS), Fernando Anastácio (PS), Vera Braz (PS), Edite Estrela (PS), Marcos Perestrello (PS), Pedro Delgado Alves (PS), Ricardo Leão (PS), Romualda Fernandes (PS) Ministro da Defesa Nacional Bateria do Areeiro  N.o 559/XIV/2.a Adão Silva (PSD), Isabel Lopes (PSD), José Silvano (PSD), Luís Leite Ramos (PSD) Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros Exploração de volfrâmio e estanho em Calabor (Espanha) a 2 km da fronteira portuguesa  N.o 567/XIV/2.a Jorge Costa (BE), Maria Manuel Rola (BE) Ministro do Ambiente e Ação Climática Surto de legionella afeta concelhos de Matosinhos, Vila do Conde e Póvoa de Varzim  Perguntas não respondidas devido a prorrogação do prazo NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)FundamentaçãoN.o 127/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE), Nelson Peralta (BE) Ministro das Infraestruturas e Habitação Isolamento de casal de idosos pela estrada nacional 327 em Macieira de Sarnes (Oliveira de Azeméis) N.o 171/XIV/1.a João Pinho de Almeida (CDS-PP) Ministro das Infraestruturas e Habitação Apoios para construção e reconstrução de primeiras habitações e empresas danificadas e/ou perdidas nos incêndios de outubro de 2017, em Castelo de Paiva N.o 267/XIV/1.a Bruno Dias (PCP), Diana Ferreira (PCP), Ana Mesquita (PCP) Ministro das Infraestruturas e Habitação Destino dos terrenos da antiga estação ferroviária da Avenida de França (Porto) N.o 289/XIV/1.a Nelson Peralta (BE), Isabel Pires (BE) Ministro das Infraestruturas e Habitação Anúncio público por parte da ANA – Aeroportos de Portugal de início de obras de expansão do Aeroporto Humberto Delgado N.o 320/XIV/1.a Mariana Silva (PEV), José Luís Ferreira (PEV) Ministro das Infraestruturas e Habitação Concessão para parque de contentores na frente ribeirinha de Loures A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-B — NÚMERO 3 2 VOTO N.o 69/2020 DE PESAR PELA MORTE DE BRUNO CANDÉ MARQUES A Assembleia da República expressa a mais veemente condenação pelo crime cometido contra o ator Bruno Candé Marques, exprimindo à sua família e amigos as suas sentidas condolências. Apreciado e votado na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 23 de setembro de 2020. Nota: Aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP, do PAN e do CH. ———— VOTO N.o 70/2020 DE PESAR PELO FALECIMENTO DE BRUNO CANDÉ MARQUES A Assembleia da República manifesta o seu pesar pelo falecimento de Bruno Candé Marques e endereça à família e amigos sentidas condolências. Apreciado e votado na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 23 de setembro de 2020. Nota: Aprovado com os votos a favor do PS, do PCP, do BE e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do PSD, tendo-se registado a ausência do CDS-PP, do PAN e do CH. ———— VOTO N.o 71/2020 DE PESAR PELA MORTE DE BRUNO CANDÉ MARQUES A Assembleia da República torna patente o seu pesar pela morte do ator Bruno Candé Marques, transmitindo as suas condolências à respetiva família, amigos e colegas, bem como torna público o seu repúdio por todas as formas de violência racista. Apreciado e votado na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 23 de setembro de 2020. Nota: Aprovado com os votos a favor do PS, do PCP, do BE e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do PSD, tendo-se registado a ausência do CDS-PP, do PAN e do CH. ————
II SÉRIE-B — NÚMERO 3 4 permitir ou até mesmo patrocinar «execuções extrajudiciais, desaparecimentos forçados, detenções arbitrárias e tortura», condutas que configuram naturalmente ações criminosas inaceitáveis. Este relatório torna-se desta forma, um marco histórico porque ao enumerar milhares de casos de «violações flagrantes» patrocinadas pelo executivo venezuelano contra a sua própria população, vem uma vez mais reforçar o cenário de absoluta miséria social e política em que o território em causa se encontra e por maioria de razão aquilo que representa a ideologia comunista, leia-se, sofrimento, drama, dor, miséria e desgraça. Para se ter uma ideia do que está em causa e tendo em atenção notícias que reiteradamente sobre este assunto têm saído na comunicação social, de acordo com as revelações agora apresentadas pelas Nações Unidas, 59% das mortes às mãos das forças de segurança entre 2014 e 2020 terão sido cometidas por execução extrajudicial, e que no rol de técnicas de tortura se encontram asfixia, mutilações ou ainda choques elétricos. A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, vem desta forma manifestar a sua mais profunda e convicta condenação às condutas do regime venezuelano, que à luz da ONU consubstanciam crimes contra a humanidade. São Bento, 22 de setembro de 2020. O Deputado do CH, André Ventura. ———— PROJETO DE VOTO N.o 322/XIV/2.a DE CONGRATULAÇÃO PELO 40.o ANIVERSÁRIO DA CRIAÇÃO DO CONSELHO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS Ao longo das últimas quatro décadas, o Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP) assumiu um papel central no plano da representação e da organização das comunidades portuguesas no estrangeiro. Embora a sua estrutura tenha evoluído profundamente, passando de um órgão representativo do movimento associativo para uma espécie de parlamento, com os seus membros eleitos diretamente pelos cidadãos eleitores, a verdade é que o CCP soube ser absolutamente central no domínio do debate das grandes questões que afetaram as nossas Comunidades. Faz assim pleno sentido, assinalar de forma especial, o momento em que, há 40 anos, por iniciativa de Manuela Aguiar, a então Secretária de Estado das Comunidades Portuguesas do Governo liderado por Francisco Sá Carneiro, se realizou o Congresso que deu origem a este Conselho. Assim, a Assembleia da República, reunida em Sessão Plenária, assinala os 40 anos do Conselho das Comunidades Portuguesas, felicitando muito especialmente a Dr.a Manuela Aguiar e todos os representantes das mais diversas Comunidades, que participaram na sua criação. Palácio de São Bento, 23 de setembro de 2020. Os Deputados do PSD: Adão Silva — Catarina Rocha Ferreira — José Cesário — Nuno Miguel Carvalho — Eduardo Teixeira — Carlos Alberto Gonçalves — António Maló de Abreu — Carla Madureira. ————
II SÉRIE-B — NÚMERO 3 6 Pedro Cegonho (PS) — Pedro Coimbra (PS) — Pedro Delgado Alves (PS) — Pedro do Carmo (PS) — Pedro Sousa (PS) — Porfírio Silva (PS) — Raquel Ferreira (PS) — Raul Miguel Castro (PS) — Ricardo Leão (PS) — Ricardo Pinheiro (PS) — Rita Borges Madeira (PS) — Romualda Fernandes (PS) — Rosário Gambôa (PS) — Santinho Pacheco (PS) — Sara Velez (PS) — Sérgio Sousa Pinto (PS) — Sofia Araújo (PS) — Sónia Fertuzinhos (PS) — Susana Correia (PS) — Telma Guerreiro (PS) — Tiago Barbosa Ribeiro (PS) — Tiago Estevão Martins (PS) — Vera Braz (PS). ———— PETIÇÃO N.o 59/XIV/1.a (ACESSO DOS SÓCIOS-GERENTES AO REGIME DE LAY-OFF) Relatório final da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação ÍNDICE I. Nota prévia II. Objeto da Petição III. Análise da Petição IV. Diligências efetuadas V. Opinião do relator VI. Conclusões e parecer I – Nota PréviaA Petição n.o 59/XIV/1.a, cuja primeira peticionária é Márcia Alexandra Magalhães Rosa Teixeira, com 34 078 assinaturas, deu entrada na Assembleia da República em 7 de abril de 2020, tendo baixado à Comissão Parlamentar de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação em 8 de abril de 2020. Na reunião ordinária da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação de 21 de abril de 2020, após apreciação da respetiva nota de admissibilidade, a Petição foi admitida por unanimidade e nomeado relator o Deputado signatário. II – Objeto da PetiçãoOs peticionários vêm requer a atenção para o facto de os «sócios gerentes» das micro e pequenas empresas serem eles próprios os trabalhadores dessas organizações e ficarem abandonados e excluídos do regime de layoff simplificado que foi criado para apoiar as empresas durante a pandemia originada pela COVID 19. Os peticionários alegam que estas pessoas também «precisam de comer e sustentar os seus filhos e não vão ter condições de manter as suas empresas nem as suas próprias casas». Por este motivo, consideram «justo e digno» ser-lhes atribuído a «isenção de impostos de segurança social e a atribuição de um valor mensal correspondente ao salário mínimo nacional pelo período que se estender a crise que hoje vivemos», dado o «contributo que os pequenos empresários têm vindo a dar ao nosso País».
23 DE SETEMBRO DE 2020 9 – São variados e muitos os setores que estão a ser afetados por esta situação, designadamente: dentistas, taxistas, cabeleireiras, esteticistas, empresas TVDE, lojistas, floristas, massagistas, joalheiros, barbeiros, fisioterapeutas, oficinas, entre outras empresas; – Afirmaram terem relatos de cônjuges que por ambos serem sócios-gerentes não terem acesso a qualquer fonte de rendimento; – Solicitam que se avance o mais rápido possível com medidas para evitar mais encerramentos de empresas e garantir a manutenção de postos de trabalho. Link da audição: • áudio • relatório V – Opinião do relator Sendo a opinião do relator de elaboração facultativa, nos termos do artigo 137.o do Regimento, o Deputado relator do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em análise, remetendo a mesma para a reunião plenária. VI – Conclusõese parecer Por tudo o exposto, a Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação emite as seguintes conclusões e parecer: 1. O objeto da petição é claro e está bem especificado, encontrando-se devidamente identificados os peticionários. Acresce que, encontram-se preenchidos os demais requisitos formais e de tramitação previstos no artigo 9.o e 17.o da Lei de Exercício do Direito de Petição. 2. Face ao número de subscritores (34.078) é obrigatória a apreciação da presente Petição em Plenário – cfr. artigo 24.o, n.o 1, alínea a) da LDP – e respetiva publicação em Diário da Assembleia da República – cfr. artigo 26.o, n.o 1, alínea a). 3. Nos termos do artigo 17.o, n.o 11 da LDP, o presente relatório deverá ser remetido ao Sr. Presidente da Assembleia da República. 4. Ao abrigo do artigo 19.o da LDP deverá a Comissão remeter cópia da petição e deste relatório a S. Excelência o Ministro de Estado, da Economia e Transição Digital, aos Grupos Parlamentares e aos peticionários. Palácio de S. Bento, 18 de setembro de 2020. O Deputado relator, Hugo Costa — O Vice-Presidente da Comissão, Pedro Coimbra. ————  PETIÇÃO N.o 105/XIV/1.a PELA RECUPERAÇÃO E PRESERVAÇÃO DO FORTE DE SÃO JOÃO BAPTISTA, NA ILHA DE SANTA MARIA Considerando que:
23 DE SETEMBRO DE 2020 11 [http://www.rtp.pt/acores/cultura/santa-maria-forte-de-sao-joao-baptista-em-risco-de-desaparecer-no-inverno-_52063]   2016: é criada a 25 de novembro a petição «Pela Recuperação e Preservação do Forte de São João Baptista, na Ilha de Santa Maria». [https://peticaopublica.com/pview.aspx?pi=ForteSJoaoBaptistaSM]   2016: a 9 de dezembro a petição contava já com 300 assinaturas e foi enviada para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.   2017: em janeiro, resultante da avaliação do LNEC e de um requerimento [http://tiny.cc/0pd8bz] do deputado do PPM, o Governo Regional mandou «escorar a torre e vedar o acesso à mesma» [http://tiny.cc/fqd8bz].   2017: a Comissão de Assuntos Sociais da ALRA solicita os seguintes pareceres: - Universidade dos Açores [http://base.alra.pt:82/peticao_abaixo/pe82.pdf]; - Junta de Freguesia de Almagreira [http://base.alra.pt:82/peticao_abaixo/pe76.pdf]; - CADEP-NC [http://base.alra.pt:82/peticao_abaixo/pe78.pdf]; - Instituto Histórico da Ilha Terceira [http://base.alra.pt:82/peticao_abaixo/pe80.pdf]; - Centro de Estudos de Arqueologia Moderna e Contemporânea (Arqueólogo Dr. Élvio Sousa) [http://base.alra.pt:82/peticao_abaixo/pe77.pdf]; - Conselho de Ilha de Santa Maria [http://base.alra.pt:82/peticao_abaixo/pe81.pdf]; - Doutor Carlos Luís Cruz (Historiador especialista em fortificações).   2017: em março realizaram-se as audições da 1.a peticionária, da CMVP, e do Secretário Regional da Educação e Cultura, que em conjunto com os pareceres anteriores resultou no seguinte parecer: [http://base.alra.pt:82/Peticao_Abaixo/XIpare3186.pdf].   2017: na visita estatutária a Santa Maria em agosto, o Governo defende que a tutela do «Castelo» deveria transitar para a CMVP [https://youtu.be/l9t-DLHW3AY?t=2550].   2018: em fevereiro, a petição foi discutida em ALRA [https://video.alra.pt/Asset/Details/278cfcfa-856f-46c6-bf2a-9da39259b651]   2019: em agosto, um grupo de jovens procedeu à limpeza do local e improvisou um espaço de lazer. A polícia marítima foi mandatada a retirar os jovens e o material improvisado [http://tiny.cc/qle8bz].  2020: Em janeiro, foi endereçado à DRAC (Direção Regional da Cultura) um Requerimento para abertura de um procedimento administrativo de classificação de património cultural [https://tinyurl.com/y7xe7wkg].  2020: Em janeiro, foi endereçado ao Instituto Histórico da Ilha Terceira um pedido de esclarecimento no âmbito da classificação do Forte de São João Baptista/«Castelo» [https://tinyurl.com/y8cuqr2n]. Nota breve: o Forte de São Brás encontra-se desde 1992 ao abrigo de um decreto legislativo regional [shorturl.at/horwS], sendo considerado património protegido e com apoios diretos do Governo Regional. Porque não pode o Forte de São João Baptista ser alvo de um decreto semelhante? Data de entrada na Assembleia da República: 5 de julho de 2020. O primeiro subscritor: Ângela dos Santos Loura. Nota: Desta petição foram subscritores 1044 cidadãos. ————
II SÉRIE-B — NÚMERO 3 16 Notes; (2) à não ocorrência de uma situação que torne ilegal o cumprimento das obrigações da Emitente ao abrigo das Notes, caso em que as Notes poderão ser canceladas, havendo lugar ao seu reembolso antecipado podendo, em sequência o investidor perder parte ou mesmo a totalidade do capital investido. De entre os seus riscos, estava o de verificação de um evento de crédito que se caracterizará pela ocorrência, na esfera da Entidade de Referência, de uma situação de insolvência; ou de incumprimento ou mora em relação às respetivas obrigações, designadamente no que respeita aos ativos subjacentes; ou de reestruturação. Sucede que nenhuma destas informações foi devidamente transmitida aos Peticionários que adquiriram as CLN achando que estavam a adquirir valores mobiliários cujo único risco tinha que ver com a solvabilidade financeira da entidade emitente. Que, por sua vez, foi apresentada pelas instituições bancárias nacionais, como sendo a Portugal Telecom, SGPS, S.A .. No mínimo, as instituições bancárias nacionais falharam no cumprimento dos deveres de informação que lhe são impostos, em geral pelo Código de Valores Mobiliários e, em especial, pelo Decreto-Lei n.o 211-N2008, de 3 de novembro e pelo Regulamento da CMVM n.o 2/2012. Aos peticionários foi vedada a possibilidade de tomar uma decisão esclarecida aquando da compra das CLN. E, agora, é-lhes extremamente difícil e custoso reivindicar os seus direitos, judicialmente, por todas as razões acima apresentadas. Razão pela qual, clamam pela criação de um tribunal arbitral adhoc. 3. Do PedidoNeste sentido, remete-se a presente petição para o Sr. Presidente da Assembleia da República. O interesse coletivo indicado pelos cidadãos que subscrevem o pedido é legalmente protegido e legítimo mostrando-se preenchidos os pressupostos e requisitos para a sua apresentação. Estão ainda os subscritores disponíveis, nomeadamente para os atos ou diligências probatórias que sejam entendidas por relevantes, necessárias ou adequadas e para instruir o ora peticionado com os elementos lidos por convenientes. Data de entrada na Assembleia da República: 20 de julho de 2020. O primeiro subscritor: ALOPE – Associação de Lesados em Obrigações e Produtos Estruturados. Nota: Desta petição foram subscritores 4270 cidadãos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-B — NÚMERO 4 2 VOTO N.o 72/2020 DE PESAR PELO FALECIMENTO DE FERNANDA LAPA A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu profundo pesar pelo falecimento de Fernanda Lapa, uma das figuras mais conceituadas e queridas do público português, endereçando à sua família e amigos as mais sentidas condolências. Aprovado em 18 de setembro de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— VOTO N.o 73/2020 DE PESAR PELO FALECIMENTO DE NIKIAS SKAPINAKIS A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu pesar pelo falecimento de Nikias Skapinakis, endereçando à sua família e amigos as mais sentidas condolências. Aprovado em 18 de setembro de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— VOTO N.o 74/2020 DE PESAR PELO FALECIMENTO DE ANTÓNIO TABORDA A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu pesar pelo falecimento de António Taborda, recordando o inabalável lutador pela Democracia e pela Liberdade e endereçando à sua família e amigos as mais sentidas condolências. Aprovado em 18 de setembro de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— VOTO N.o 75/2020 DE PESAR PELO FALECIMENTO DE VICENTE JORGE SILVA A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu pesar pelo falecimento de Vicente
25 DE SETEMBRO DE 2020 3 Jorge Silva, endereçando à sua família e amigos as mais sentidas condolências. Aprovado em 18 de setembro de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— VOTO N.o 76/2020 DE PESAR PELA MORTE DE MARIA EDUARDA AZEVEDO A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, decide demonstrar o seu profundo pesar e consternação pelo falecimento da Professora Doutora Maria Eduarda Azevedo e apresentar à sua família as suas sentidas condolências. Aprovado em 18 de setembro de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— VOTO N.o 77/2020 DE PESAR PELA MORTE EM SERVIÇO DO BOMBEIRO PEDRO DANIEL FERREIRA A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu pesar pelo falecimento de Pedro Daniel Ferreira e expressa as suas condolências e o mais profundo sentimento de respeito e solidariedade neste momento tão difícil, aos seus familiares, amigos, colegas de profissão e ao Corpo de Bombeiros de Oliveira de Frades. Aprovado em 18 de setembro de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— PROJETO DE VOTO N.o 324/XIV/2.a DE CONGRATULAÇÃO PELA ATRIBUIÇÃO DO PRÉMIO MARIA TEREZA E VASCO VILALVA AO PROJETO DE RESTAURO DA IGREJA DE SANTA ISABEL A Fundação Calouste Gulbenkian anunciou no passado dia 21 de setembro a atribuição do Prémio Maria Tereza e Vasco Vilalva ao projeto de reabilitação funcional e construtiva, redesenho do mobiliário e restauro de pintura da Igreja de Santa Isabel, em Lisboa. O resultado do projeto pluridisciplinar é digno de visita não só pelo inovador teto concebido pelo pintor
25 DE SETEMBRO DE 2020 5 detenções arbitrárias, em violação da legislação nacional e obrigações internacionais da Venezuela». Refere também que «as violações de direitos humanos e crimes investigados pela Missão e descritas neste relatório, dão origem à responsabilidade do Estado e à responsabilidade criminal individual, seja ao abrigo do direito penal nacional ou internacional, ou de ambos». Refere ainda que «o Estado, como principal titular de obrigações internacionais em matéria de direitos humanos, é responsável por todos os atos que lhe são atribuídos e que constituem uma violação das obrigações internacionais». Neste sentido, o CDS entende que o Parlamento português deve acompanhar a ONU e, nesse sentido, mais uma vez, condenar as violações sistemáticas dos direitos humanos na Venezuela. Pelo exposto a Assembleia da República decide condenar o Estado da Venezuela e o Presidente Nicolás Maduro pela violação de direitos humanos e pela prática de crimes contra a Humanidade. Assembleia da República, 21 de setembro de 2020. Os Deputados do CDS-PP: Telmo Correia — Cecília Meireles — João Pinho de Almeida — Ana Rita Bessa — João Gonçalves Pereira. ——— PROJETO DE VOTO N.o 326/XIV/2.a DE CONGRATULAÇÃO PELA ASSINATURA, NA CASA BRANCA, DOS ACORDOS DE PAZ ENTRE ISRAEL, OS EMIRATOS ÁRABES UNIDOS E O BAHREIN No passado dia 15 de setembro, teve lugar, na Casa Branca, sob a mediação da Administração Norte Americana, a assinatura de Acordos de Paz entre Israel e os Emiratos Árabes unidos e entre Israel e o Bahrein. Desde os Acordos de Paz celebrados entre o Egito e Israel, em 1979, e entre a Jordânia e Israel, em 1994, estes são os primeiros países a reconciliar-se com o Estado de Israel. O Presidente de Israel descreveu este dia como «um momento histórico», declarando que a assinatura destes acordos pode «colocar um fim ao conflito israelo-árabe de uma vez por todas», já o Ministro das Relações Exteriores dos Emirados Árabes Unidos saudou Benjamim Netanyahu «por ter escolhido a paz e por ter cancelado a anexação dos territórios palestinos», descrevendo este dia como «uma mudança no coração do Médio Oriente». Estes acordos representam um sinal de esperança e devem servir de exemplo para futuros acordos a celebrar com outros países, como poderá ser os casos de Omã, do Sudão, de Marrocos, ou da Arábia Saudita. Neste sentido, o CDS entende que o Parlamento português deve manifestar o seu regozijo com a assinatura destes acordos, que são decisivos para a promoção da paz mundial. Pelo exposto, a Assembleia da República decide congratular-se com a assinatura, no dia 15 de setembro de Acordos de Paz entre Israel e os Emiratos Árabes Unidos e o Bahrein, reconhecendo a importância do mesmo para a manutenção e promoção da paz mundial. Assembleia da República, 21 de setembro de 2020. Os Deputados do CDS-PP: Telmo Correia — Cecília Meireles — João Pinho de Almeida — Ana Rita Bessa — João Gonçalves Pereira. ———
25 DE SETEMBRO DE 2020 9 doença e para o enquadramento de novas perspetivas terapêuticas a nível imunológico e tecnológico. Em muitos países, a concretização de um registo nacional resultou ser o ponto de partida para promover estratégias mais eficientes. Esta é uma reivindicação das pessoas com diabetes tipo 1, seus familiares e cuidadores, e da comunidade científica, incluindo os profissionais de saúde desta área. Face ao exposto, os abaixo assinados requerem à Assembleia da República que recomende ao Ministério da Saúde a concretização de um registo nacional de diabetes tipo 1, atualizado anualmente. Data de entrada na Assembleia da República: 27 de julho de 2020. O primeiro subscritor: José Manuel Gambôa Pestana Boavida (Presidente da Direção da Associação Protectora dos Diabéticos de Portugal). Nota: Desta petição foram subscritores 4297 cidadãos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.