PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
I SÉRIE — NÚMERO 116 124 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Passamos à votação da proposta 73-C, apresentada pelo PCP, de eliminação do artigo 95.o (Saneamento e reequilíbrio) da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.De seguida, vamos votar o artigo 95.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Passamos à votação da proposta 74-C, apresentada pelo PCP, de eliminação do artigo 96.o (Fundo de Apoio Municipal) da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Agora, vamos votar a proposta 114-C, apresentada pelo BE, de eliminação do artigo 96.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Segue-se a votação da proposta 129-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, de substituição do artigo 96.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. É a seguinte:Artigo 96.o Regulamentação do Fundo de Apoio Municipal O diploma complementar previsto no artigo 64.o deve ser aprovado no prazo de 120 dias contados da publicação da presente lei. O Sr. António Prôa (PSD): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. António Prôa (PSD): — Sr. Presidente, queria apenas dizer que a votação do artigo 96.o da proposta de lei está prejudicada. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Muito obrigado, Sr. Deputado. Então, passamos à votação do artigo 97.o (Índice de desenvolvimento social) da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.
30 DE JULHO DE 2013 125 Vamos votar a proposta 115-C, apresentada pelo BE, de eliminação do artigo 98.o (Transferências para as entidades intermunicipais) da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Segue-se a votação do n.o 1 do artigo 98.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos proceder à votação da proposta 132-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, de alteração do n.o 2 do artigo 98.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. É a seguinte:2 — A dedução prevista no n.o 2 do artigo 80.o, assim como aplicação dos critérios previstos no n.o 3 do mesmo artigo, entram em vigor no ano de 2016, tendo como ano de referência para a classificação dos índices do ISDR divulgados pelo INE, I.P., no ano anterior. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Está, assim, prejudicada a votação do n.o 2 do artigo 98.o da proposta de lei. Passamos à votação da proposta 116-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 98.o-A à proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Era a seguinte:Artigo 98.o-A É aditado ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo aprovado pelo Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro, um artigo 112.o-A, com a seguinte redação: Artigo 112.o-A Taxas especiais para imóveis destinados à habitação própria e permanente 1 — Os municípios, mediante deliberação da assembleia municipal podem fixar uma taxa especial, que pode ser inferior às taxas mínimas definidas nas alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 112.o, quando o prédio urbano seja destinado à habitação própria e permanente do sujeito passivo. 2 — As taxas especiais referidas no número anterior apenas incidirão sobre a parte do valor tributário do imóvel que seja inferior a € 100 000, aplicando-se ao valor remanescente as taxas fixadas nos termos do artigo 112.o. 3 — Os sujeitos passivos deverão comunicar à Autoridade Tributária e Aduaneira a identificação do prédio urbano destinado à sua habitação própria e permanente, que deverá coincidir com o seu domicílio fiscal.».
I SÉRIE — NÚMERO 116 126 O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Votamos, agora, a proposta 130-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 98.o-A à proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. É a seguinte:Artigo 98.o-A Plataforma de Transparência O Governo deve criar uma plataforma eletrónica em sítio na Internet, de acesso público e universal, na qual é publicada, de modo simples e facilmente apreensível, informação relevante relativa a cada município, designadamente: a) Informação prestada pelos municípios à DGAL ao abrigo dos respetivos deveres de reporte; b) Dados sobre a respetiva execução orçamental; c) Decisões no âmbito dos respetivos poderes tributários. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, segue-se a votação da proposta 75-C, apresentada pelo PCP, de alteração do artigo 99.o (Norma revogatória) da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Era a seguinte:Artigo 99.o (...) É revogada a Lei n.o 2/2007, de 15 de janeiro. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Vamos proceder à votação do artigo 99.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Finalmente, vamos votar o artigo 100.o (Entrada em vigor) da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do BE. Srs. Deputados, vamos passar à votação final global da proposta de lei n.o 122/XII (2.a) — Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, com as alterações introduzidas. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, por último, vamos votar três pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, que o Sr. Secretário vai fazer o favor de ler.
30 DE JULHO DE 2013 127 O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, um primeiro parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação refere-se à retoma de mandato do Sr. Deputado Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP), círculo eleitoral de Lisboa, cessando o Sr. Deputado Rui Jorge Caetano, com efeitos desde o dia 25 de julho de 2013; e, na sequência do pedido de suspensão, à substituição do Sr. Deputado Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP), círculo eleitoral de Lisboa, pelo Sr. Deputado Rui Jorge Caetano, com efeitos desde 26 de julho, inclusive. O parecer da Comissão é no sentido de que a retoma e a assunção de mandato de Deputado são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Queira prosseguir, Sr. Secretário. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, um segundo parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação refere-se à renúncia ao mandato, nos termos do artigo 7.o do Estatuto dos Deputados, do Sr. Deputado Honório Novo (PCP), círculo eleitoral do Porto, sendo substituído pela Sr.a Deputada Paula Baptista, com efeitos a partir de 1 de agosto de 2013, inclusive. O parecer é no sentido de a renúncia e a substituição do Deputado em causa serem de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Faça favor de prosseguir. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, um terceiro parecer refere-se à renúncia ao mandato, nos termos do artigo 7.o do Estatuto dos Deputados, da Sr.a Deputada Ana Drago (BE), círculo eleitoral de Lisboa, sendo substituída pela Sr.a Deputada Mariana Rodrigues Mortágua, com efeitos a partir de 1 de setembro de 2013, inclusive. O parecer é no sentido de a renúncia e a substituição da Deputada em causa serem de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
I SÉRIE — NÚMERO 116 130 ——— Relativa ao parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública sobre o pedido de urgência na discussão e votação da proposta de lei n.o 163/XII (2.a): 1 — Votámos a favor do parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública sobre a proposta lei n.o 163/XII — Fixa os meios que asseguram o financiamento do Governo da República à Região Autónoma dos Açores para fazer face aos prejuízos causados pela intempérie que assolou os Açores a 14 de março de 2013, cumprindo assim o princípio constitucional da solidariedade nacional—, porque o pedido de urgência feito pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores é manifestamente incompatível com cumprimento material dos prazos e procedimentos definidos no Regimento da Assembleia da República (cf. artigos 264.o e 265.o) relativos ao processo de urgência e à necessária análise e discussão do diploma em questão, dado o atual período legislativo terminar dia 31 de julho. 2 — Contudo, o nosso voto a favor não menoriza a importância das razões invocadas pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores e que o próprio parecer considera atendíveis, pelo que reforçamos aqui a necessidade do diploma em questão ser discutido mal se inicie a próxima sessão legislativa, bem como a necessidade de os respetivos procedimento legislativos em Comissão não se alongarem por mais de 30 dias, de modo a que seja possível minorar o mais rápido possível os enormes prejuízos causados pelas intempéries de 14 de março de 2013, que mais uma vez devastaram os Açores e a sua população. Os Deputados do PSD/Açores, Mota Amaral — Joaquim Ponte — Lídia Bulcão. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 11 de julho de 2013 I Série — Número 111XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)   REUNIÃOPLENÁRIADE10DEJULHODE 2013 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz   S U M Á R I O  A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 9 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.os 161 a 163/XII (2.a), do projeto de lei n.o 432/XII (2.a), da apreciação parlamentar n.o 54/XII (2.a) e dos projetos de resolução n.os 792 a 796/XII (2.a). Foi discutido o projeto de resolução n.o 793/XII (2.a) — Pela renegociação urgente da dívida pública e a denúncia do Memorando de Entendimento (BE), que foi rejeitado. Intervieram, a diverso título, os Deputados Cecília Honório (BE), Miguel Frasquilho (PSD), Honório Novo (PCP), Pedro Jesus Marques e Vieira da Silva (PS), Pedro Filipe Soares (BE), Jorge Paulo Oliveira (PSD), Bernardino Soares (PCP), Carlos Santos Silva (PSD), Ana Drago (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Cecília Meireles (CDS-PP) e Luís Menezes (PSD). A Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 25 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 111 16 de incapacidade de liderança, e muito menos telefonei ao Dr. Paulo Portas, seja antes seja depois, para o convencer a sair ou a ficar. O Sr. Deputado falou em vacuidades e incongruências. Ó Sr. Deputado, nunca vi tanta vacuidade e tanta incongruência como nestes 10 últimos dias na vida política nacional! E foram todos da vossa responsabilidade! Da responsabilidade dos vossos dois partidos! Não de um nem de outro, mas dos vossos dois partidos e do Governo! Aplausos do PS. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É preciso muita lata! O senhor quer levar o País à bancarrota! O Sr. João Galamba (PS): — O senhor sabe lá do que é que está a falar! O Sr. Vieira da Silva (PS): — Sr. Deputado, sobre o défice,... Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães. Sr.a Presidente, se me deixarem falar... O Sr. João Galamba (PS): — Leiam as entrevistas do Nobre Guedes e do Lobo Xavier! Talvez aprendam alguma coisa! A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, peço que deixem o Sr. Deputado Vieira da Silva concluir. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Vieira da Silva (PS): — Sr. Deputado, é relativamente simples: trata-se apenas de perceber que fixar metas do défice que, por excesso de austeridade, são sempre falhadas só leva a que tenhamos de negociar esses falhanços em perda com a troica, sem criar qualquer margem de abertura para a economia portuguesa. Se essa flexibilidade tivesse sido negociada antes, para dar flexibilidade à economia portuguesa, provavelmente teríamos melhor economia e melhor equilíbrio nas contas públicas. Seria o contrário do que os senhores fizeram. Era assim que a política deveria ser conduzida! Sr. Deputado Bernardino Soares, o Partido Socialista não defende um segundo resgate. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Defende, sim! O Sr. Vieira da Silva (PS): — Não, não defende, Sr. Deputado! Aquilo que o Secretário-Geral do Partido Socialista disse, e bem, é uma coisa bem diferente. Disse que a continuação da política deste Governo iria levar, inevitavelmente, a um novo processo de assistência financeira. O que diz o Secretário-Geral do Partido Socialista, António José Seguro, é bem diferente. Ele diz, e é verdade, que estamos numa situação em que já não nos bastamos a nós próprios. Diz que precisamos de respostas que sejam construídas na União Europeia — creio que até o PCP concorda com isso — e que tal necessita de uma capacidade de negociação que não temos tido, nem força política nem vontade de o fazer. É essa mudança que tem de ser encontrada, para negociar uma nova forma de relação entre os nossos parceiros europeus e o Estado português. É isso que precisamos de construir para que o novo período, o chamado pós-troica, seja feito de forma bem diferente da que foi conduzida durante estes dois anos. É esse o nosso empenhamento e é essa a nossa batalha, hoje e sempre. Aplausos do PS.
11 DE JULHO DE 2013 21 O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado, não pensava que este tema do Governo, do chelique do Dr. Paulo Portas, da coligação, fosse o tema central do projeto de resolução do Bloco de Esquerda. Pensava eu que os senhores queriam discutir o Memorando e, por isso, preparei-me para falar sobre isso. E, apesar de acompanhar a vida política nacional, a única referência que tenho a fazer em relação à questão do Sr. Deputado Honório Novo — e de outros Srs. Deputados — é que, efetivamente, há uma semana os senhores abriam garrafas de champanhe nos corredores deste Parlamento, porque clamavam que Paulo Portas se tinha demitido. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Só se for vinho de Bucelas!... O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Mas, efetivamente, o que aconteceu uma semana depois é que, pelos vistos, o Governo... Protestos do PCP e do BE. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, queira aguardar um pouco para poder responder e ser escutado. O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Bucelas é bom, Sr. Deputado Bernardino Soares. Apoio-o nisso! Vozes do PCP: — É em sentido figurado! O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — No entanto, uma semana depois, os senhores tentam transformar o que se passou no tema central deste projeto de resolução, que os senhores anunciaram que teria como tema — e vou ler — «pela renegociação urgente da dívida pública e a denúncia do Memorando de Entendimento». Ora, não percebo o que é que isto tem a ver com este Governo... A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Não percebe? Não percebe?! O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — ... e com a proposta de estabilidade política apresentada pelo Sr. Primeiro-Ministro ao Presidente da República,... A Sr.a Ana Drago (BE): — E a dívida? Tenha coragem, responda! O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — ... proposta sobre a qual temos de refletir. Aliás, desde sexta-feira à tarde, já ficou demonstrado que temos um Governo a pensar nos portugueses... A Sr.a Ana Drago (BE): — Tenha vergonha! O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — ... e que não obedeceu aos interesses económicos, como foi invocado pelo Sr. Deputado Honório Novo. Efetivamente, houve alguns jornais, alguma comunicação social que transmitiu, de forma muito clara — e isso não foi dito nem pelo PSD nem pelo CDS —, que os portugueses estavam preocupados com esta situação e não defendiam a existência de eleições antecipadas. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Bem lembrado! O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Penso que também é preciso recordar aos Srs. Deputados da oposição que, efetivamente, ainda existem portugueses e é nas mãos deles que está o destino do País. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Pois é! Então, vamos a isso, vamos às eleições!
I SÉRIE — NÚMERO 111 22 O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Quanto às questões da dívida e de sustentabilidade da dívida, quero dizer-vos o seguinte:... O Sr. Honório Novo (PCP): — Que é um falhanço completo do Governo! O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — ... em 2011, quando este Governo tomou posse, o défice superava os 10% — era de 10,6%, sensivelmente. Vozes do PCP: — E agora? E agora? O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — É verdade que, neste 1.o trimestre, o défice... Protestos do PS, do PCP e do BE. Sr.a Presidente, posso continuar? A Sr.a Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado. O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Neste 1.o trimestre, o défice encontra-se em 6,4%, e os senhores sabem porquê, só que não o querem dizer! Portanto, de forma falaciosa, não dizem que o défice atingiu, nos primeiros três meses do ano, uma taxa superior a 10% devido ao Banif, porque o Banif, antes do Memorando com a troica, não era registado sob a forma de défice Protestos do PS, do PCP e do BE. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, pedia o favor de deixarem o Sr. Deputado Carlos Santos Silva concluir a resposta, porque tem havido muitas interrupções em grupo, ao mesmo tempo. Queira continuar, Sr. Deputado. O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Portanto, descontado este caso excecional de receita extraordinária — que sei que é preocupante para as bancadas que estão a manifestar-se —, o défice situa-se na ordem dos 6,4%. Protestos do BE. Se daí retirarmos as despesas extraordinárias, o défice efetivo vai situar-se abaixo dos 5%. É por isso que este Governo anuncia que, no final do ano, muito provavelmente, vamos cumprir as metas do défice. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Parece que estou a ouvir o Teixeira dos Santos! O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — E o Sr. Primeiro-Ministro, no debate quinzenal, disse-o aqui: «Não vamos já deitar foguetes mas, muito provavelmente, vamos cumprir o défice». O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Parece mesmo o Ministro Teixeira dos Santos. O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — É isso que vos custa! No ano passado, os senhores diziam que em maio deste ano seria a explosão do défice e da dívida; todavia, ao contrário do que os senhores proclamaram e anunciaram, efetivamente, o que temos hoje em dia é o País a caminhar tranquilamente... A Sr. a Ana Drago (BE): — Tranquilamente?!
11 DE JULHO DE 2013 23 O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — ... para o cumprimento dessas metas. O Sr. Honório Novo (PCP): — Para o segundo resgate! O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Há um outro facto inegável, Sr.a Deputada Ana Drago, que tem a ver com a balança de transações correntes: pela primeira vez, nos últimos 15 anos (diria mesmo mais alguns), a balança de transações correntes tem um excedente. Não tem um equilíbrio nem tem um défice, tem um excedente, excedente esse que só estava previsto acontecer no próximo ano! Ou seja, este era um ano de equilíbrio e o próximo seria de excedente. Mas, para azar os senhores, o excedente está a dar-se este ano. A Sr.a Ana Drago (BE): — Os senhores já não têm vergonha! Dizem tudo! O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Portanto, deste ponto de vista, relativamente à sustentabilidade da dívida e às metas do défice, estamos conversados. Protestos do PCP e do BE. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, pedia que deixassem o Sr. Deputado Carlos Santos Silva concluir. O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Sr.a Presidente, pelos vistos, as bancadas da oposição estão fartas de me ouvir, por isso vou terminar respondendo à questão da carta de Vítor Gaspar. O Sr. Bernardino Soares (PPC): — Ah, isto promete! O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Também não enjeito essa possibilidade. Sr. Deputado Honório Novo, sobre essa matéria só tenho a dizer o seguinte: há uma semana, Vítor Gaspar era o Diabo em pessoa, era o culpado de toda esta crise,... A Sr.a Rita Rato (PCP): — E é! O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — ... era anunciado pelos senhores como o grande problema desta crise; neste momento, para os senhores, Vítor Gaspar passou a ser um Deus... Risos do PCP. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Nós nem somos crentes! O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — ... que, na realidade, serve para argumentar, face aos partidos da maioria, como sendo ele que, afinal, até teria políticas corretas e nós é que estamos a falhar relativamente a défices e a metas orçamentais. A Sr.a Ana Drago (BE): — Está tudo doido! O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Mas eu não deixo de dizer-lhes que essas metas orçamentais foram impostas por ele e nós estamos cá para continuar a cumprir essas metas. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PCP e do BE. O Sr. Honório Novo (PCP): — Essa resposta trazia-a de casa preparada, mas não lhe saiu bem!
11 DE JULHO DE 2013 25 Portanto, não pode deixar de parecer um pouco bizarro que se proponha como solução para o problema atual precisamente a sua causa! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Talvez fosse boa ideia não repetirmos os erros que cometemos, talvez fosse boa ideia tentarmos modelos de crescimento diferentes, porque se o modelo de crescimento vai ser despesa pública e consumo, despesa pública e consumo, se calhar vamos acabar exatamente na mesma situação em que nos encontramos,... Vozes do CDS-PP: — Pior! Muito pior! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — ... porque foi assim que chegámos aqui! É preciso termos consciência daquilo que fizemos. Aplausos do CDS-PP. Mas vamos supor, ainda assim, que a boa solução era aumentar o défice, era aumentar a despesa pública, sem olhar a mais nada. Desde logo, convém perceber que aumentar o défice não é propriamente uma decisão unilateral, porque aumentar o défice implica pedir financiamento, implica pedir dinheiro emprestado, e o dinheiro emprestado tem este problema: tem de haver alguém disposto a emprestá-lo e, portanto, implica haver, do lado de lá, alguém que financie. Ora, entramos aqui num leve problema, porque quando dizemos vamos reestruturar a dívida, vamos renegociar a dívida, vamos fazer um haircut, na realidade o que estamos a dizer (como, aliás, a Sr.a Deputada Cecília Honório bem mencionou), pura e simplesmente, é isto: os senhores emprestaram-nos 100, nós vamos pagar 70 ou 80; aliás, tanto quanto percebi da proposta do Bloco de Esquerda, é mesmo quantificado: os senhores emprestaram-nos 100, vamos pagar 50 e, senhores credores, se não se importam, agora emprestem-nos mais 10 para financiar o défice. Os senhores acreditam mesmo que há alguém que nos vai emprestar dinheiro?! Vozes do CDS-PP: — Vai, claro!... A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Há aqui algum Sr. Deputado disposto a emprestar dinheiro a alguém que lhe paga metade do que lhe emprestou e, ainda assim, aumentar a dívida? Vamos pôr os pés na realidade: isso não existe! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! Protestos do PCP e do BE. Custa muito ouvir! Só mesmo na República Checa, quem sabe!... A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Então, vamos à segunda alternativa, a de dizer: nós não temos quem nos empreste dinheiro, o que, à partida, mostra bem o crédito externo com que Portugal ficaria. Srs. Deputados, gostaria que me dessem um exemplo de um País, que seja incapaz de se financiar seja de que modo for — e devo fazer notar que não estou a falar apenas do financiamento do Estado, estou a falar, sobretudo, do financiamento da economia e das empresas —, um país que tenha zero de crédito externo e onde se viva bem. Gostava que me dessem um exemplo, porque é isso que os Srs. Deputados estão a propor para Portugal! Ainda assim, vamos supor que era possível, muito simplesmente, não pagar juros. Eliminávamos a despesa dos juros (ou eliminávamos, pelo menos, uma parte da despesa de juros) e como, neste momento,
I SÉRIE — NÚMERO 111 26 temos um saldo primário que é superavitário — há muitos e muitos anos que não se via um saldo primário superavitário. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Foi este Governo que o conseguiu, o tal Governo que os senhores acusam de não fazer nada de bom, ou seja, conseguiu atingir uma das bases para a vossa proposta. Mas vamos supor que decidíamos, pura e simplesmente: não pagamos juros e, com o dinheiro dos impostos, financiamos de forma bastante simples a despesa pública. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não é despesa pública, é investimento! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Vejo apenas um problema, e um problema bastante óbvio, com esta solução, Srs. Deputados, que é o seguinte: apesar de o Bloco de Esquerda dizer que não deseja a saída da moeda única, parece-me bastante evidente que quando rasgamos o Memorando de Entendimento, quando dizemos que não pagamos o que devemos ou que pagamos metade do que devemos, tal terá consequências. E a permanência na moeda única, infelizmente, não depende apenas da nossa vontade, depende da vontade de toda a zona euro. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — É evidente que um País que rasga memorandos e que, unilateralmente, se propõe pagar metade do que deve terá, naturalmente — como é óbvio, isto não deixará de acontecer —, como consequência a saída da moeda única. Ora, é neste ponto que, verdadeiramente, não entendo as propostas do Bloco de Esquerda, porque não percebo como é que um partido que vê como única forma e o único modelo de crescimento económico o aumento da despesa pública, por um lado,... A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Porquê aumento da despesa? A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — ... e a procura interna e o consumo, por outro, está a preconizar aquela que seria necessariamente a maior perda do poder de compra desde o 25 de Abril!? O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Porque é óbvio que a saída da moeda única implica que a maior parte dos portugueses passaria a ganhar dois terços ou metade do que ganha atualmente,... O Sr. António Filipe (PCP): — Foi como com os cortes do Gaspar! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — ... não porque nominalmente modificasse o valor, mas, sim, porque a moeda passaria a valer muito menos, coisa que, aliás, já aconteceu nos anos 80. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — É neste ponto que considero extraordinárias as vossas propostas. Reparem bem: já ouvi muitas pessoas defenderem a saída da moeda única — aliás, penso que essa discussão deve ser tida de forma séria, não porque a defenda, mas porque não há mal algum em discutir-se as questões — como necessária para aumentar a competitividade, para aumentar as exportações. Mas como é possível dizer que se quer aumentar a procura interna e, ao mesmo tempo, defender medidas que têm como consequência, óbvia e inevitável (que qualquer pessoa racional reconhece como absolutamente necessária
I SÉRIE — NÚMERO 111 30 Por isso, falemos a sério, olhemos para o problema que existe, ouçamos Carlos Moedas, por exemplo, se não querem ouvir outras pessoas, mas ouçamos também Manuela Ferreira Leite, oiçamos todas e todos aqueles economistas, da direita à esquerda, que dizem que esta dívida não é pagável, e se ela não é pagável tem de ter uma resposta. A resposta do Bloco de Esquerda é clara: renegociar dívida, ter a certeza que temos capacidade de olhar para os credores e dizer que há um País que não aceita amputar o seu futuro para pagar a especulação; que há um País que quer discutir o seu futuro e não o coloca na mão daqueles que especularam sobre a sua dívida. Mas dizer também, com todas as letras, àqueles que dizem que assinaram o Memorando para resgatar o País que não há resgate algum no Memorando com a troica. Vozes do BE: — Exatamente! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — O que há é o empurrar o País para o fundo! A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Termino já Sr.a Presidente. Não nos deram a mão, colocaram-nos o pé em cima — é exatamente disso que estamos a falar. Ou rompemos com isso e temos a voz de dizer na Europa que os países não são ratos de laboratório e têm pessoas, têm povos e têm voz, ou vamos continuar por este caminho do desastre que o PSD e o CDS sabem que teremos pela frente. Termino, Sr.a Presidente, dizendo o seguinte: a proposta do Bloco de Esquerda é clara, séria, aliás, a única alternativa em cima da mesa, porque aquela que a maioria nos traz já todos percebemos que não é alternativa porque não tem saída, não é alternativa porque não tem Governo, por muito recauchutado que ele seja, e não é alternativa, principalmente, porque não tem povo, e é exatamente por isso que fogem às eleições. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Meireles, que dispõe de muito pouco tempo de intervenção. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.a Presidente, serei breve e telegráfica. Sr.as e Srs. Deputados, pretendo prestar dois esclarecimentos à Câmara que, creio, não diria que tenham sido mal entendidos; pelo contrário, diria que foram voluntariamente mal interpretados, para utilizar outra expressão. O primeiro prende-se com o compromisso do CDS com os pensionistas. Gostava de dizer ao Sr. Deputado Pedro Filipe Soares que os pensionistas sabem bem que com o CDS falam diretamente, não precisam de intérpretes... Risos do BE. ...e, sobretudo, não precisam do Bloco de Esquerda. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — E, em segundo lugar, sabem outra coisa muito importante, sabem bem quem foi que lutou até às últimas consequências para descongelar as pensões mínimas, sociais e rurais, e quem tirou esse objetivo. Não foi o Bloco de Esquerda com manifestações e palavras vãs, foi o CDS e foi esta bancada com atos, com compromissos e com sacrifícios. Isto significa que os pensionistas, em Portugal, sabem bem a diferença e que o que os protege não são manifestações, não são palavras, mas, sim, atitudes.
11 DE JULHO DE 2013 31 Protestos do BE. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, pedia-lhes que deixassem a Sr.a Deputada concluir, sem ruído. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.a Presidente, oiço sempre os meus colegas Deputados com todo o gosto. Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, não vou lembrar as palavras que disse sobre o que seria a saída de Portugal do euro, saída que os senhores hoje aqui, na prática, defenderam, e as suas consequências. Vozes do BE: — É falso! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — O que o vosso ex-líder Francisco Louçã diz é que, num cenário de saída do euro (que, repito, os senhores, na prática, aqui defendem), será necessário um governo capaz de inspirar confiança às pessoas — presume-se que um governo do Bloco de Esquerda —, já que os sacrifícios serão equivalentes aos que os avós passaram na II Guerra Mundial. Portanto, o que o Bloco de Esquerda quer, francamente, é um momento em que... Protestos do BE. Imagino que a liderança fosse contestada e difícil, e vejo pelas vossas palavras que assim seria, mas, em todo o caso, podem ouvir com paz, porque, afinal, discordar e divergir faz parte da política, ainda que seja no interior do Bloco de Esquerda. Terminando, Sr. Deputado, diria o seguinte: nós não estivemos aqui a discutir a reestruturação da dívida. Há absoluta disponibilidade para discutir a reestruturação da dívida, aliás, devo lembrar ao Sr. Deputado... Vozes do BE: — Ah! Ai há?! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Há disponibilidade para discutir tudo, como é evidente! Como estava a dizer, devo lembrar ao Sr. Deputado que quem negociou maturidades realistas, ou seja, prazos de pagamento para a dívida que temos atualmente, foi este Governo, não foram essas bancadas e, portanto, desse ponto de vista, não temos lições a receber. O que os Srs. Deputados defendem não é a reestruturação da dívida, não é a renegociação da dívida, porque uma negociação, como é óbvio, tem de prever a hipótese, que os Srs. Deputados, pelos vistos, consideram pouco provável, mas, a mim, parece-me vagamente provável, de que quem está do lado de lá diga «eu não quero isto, quero outra coisa diferente» e se fique algures no meio; o que os Srs. Deputados querem é, unilateralmente, dizer «nós não pagamos», e isto, Srs. Deputados, não se chama renegociação, chama-se, pura e simplesmente, não pagar. Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Presidente: — A Mesa registou a inscrição do Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, mas, como não dispõe de tempo para intervir, presumo que seja para uma interpelação à Mesa. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sim, Sr.a Presidente, é para uma interpelação à Mesa, no sentido de ajudar na condução dos trabalhos. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.a Presidente, quero apenas referir, através da Sr.a Presidente, que está disponível, no site da Assembleia, o projeto de resolução do Bloco de Esquerda, que não tem uma única palavra sobre a saída do euro, ao contrário de alguma retórica fácil que se está a tentar utilizar.
I SÉRIE — NÚMERO 111 32 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos prosseguir o debate com uma intervenção do Sr. Deputado Luís Menezes. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No fim de um debate com um tema pouco original, vindo das bancadas da esquerda, pela renegociação urgente da dívida pública e a denúncia do Memorando de Entendimento, já foi dito por esta e por outras bancadas que Portugal e os portugueses são honrados e querem cumprir os seus compromissos. Mas, para além de querermos cumprir os nossos compromissos, há uma enorme dose de responsabilidade para com o futuro que é importante relevar. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Tal e qual! O Sr. Luís Menezes (PSD): — E, se foi dito que ninguém empresta 100 a quem só devolve 80, também é preciso dizer, com clareza, que o País, no estado em que está e com o Estado que tem, gasta todos os anos mais do que aquilo que recebe. O Sr. João Oliveira (PCP): — Falso! O Sr. Luís Menezes (PSD): — Ó Sr. Deputado João Oliveira, sabemos que gosta muito de se fazer ouvir, mas tenha calma, porque também o ouvimos com atenção. A questão é apenas esta: o Estado, todos os anos, tem um défice que precisa de ser financiado e este financiamento é feito, ou devia ser feito, como em todo o lado do mundo, em mercado. Neste momento, estamos arredados do mercado e, se avançássemos para a proposta que hoje é aqui apresentada pelo Bloco de Esquerda, mas já foi proposta, muitas vezes, por outros partidos com menos responsabilidades e, infelizmente, houve algumas similares de outros partidos com responsabilidades, seria uma irresponsabilidade. Aquilo que o Bloco de Esquerda diz hoje é «renegoceie-se a dívida». A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — O Secretário de Estado Carlos Moedas! O Sr. Luís Menezes (PSD): — E o dia de amanhã?! Como é que financiamos os nossos hospitais, a justiça, a educação, num Estado que, todos os anos, tem de pedir dinheiro emprestado para continuar a funcionar?! O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas não é para isso, é para os Banif!... O Sr. Luís Menezes (PSD): — Por isso, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares e Srs. Deputados do Bloco de Esquerda,... Protestos do PCP e do BE. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, peço mais calma no Plenário, para o Sr. Deputado Luís Menezes concluir. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito obrigado, Sr.a Presidente, mas, mesmo que não me queiram ouvir, far-me-ei ouvir até ao fim. De todo o modo, agradeço-lhe, Sr.a Presidente. A grande questão que se coloca é esta: há uma responsabilidade que tem de ser tida em consideração, mas esta proposta e este debate, que a minha bancada acredita terem sido apresentados pelos Deputados do Bloco de Esquerda com convicção, têm por base uma convicção cheia de irresponsabilidade, e isto tem de ser dito. O facto é que, independentemente de todos os sinais e de algumas incertezas que têm toldado o nosso panorama político nos últimos dias, ainda hoje, o Núcleo de Estudos de Conjuntura sobre a Economia
11 DE JULHO DE 2013 35 Eram 17 horas e 25 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 12 de setembro de 2013 I Série — Número 118XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)    COMISSÃO PERMANENTE REUNIÃODE11DESETEMBRODE 2013 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz   S U M Á R I O  A Presidente declarou aberta a reunião às 15 horas e 11 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.os 168 a 170/XII (2.a), dos projetos de lei n.os 441 a 443/XII (2.a), das apreciações parlamentares n.os 58 a 62/XII (2.a) e dos projetos de resolução n.os 809 a 815/XII (2.a). Foi aprovado um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação relativo à renúncia ao mandato de uma Deputada do PS e à respetiva substituição. A Presidente informou a Câmara de uma mensagem do Presidente da República que deu entrada sobre a devolução, sem promulgação, do Decreto da Assembleia da República n.o 177/XII — Estabelece o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas visando a melhor afetação dos recursos humanos da Administração Pública, e procede à nona alteração à Lei n.o 12 A/2008, de 27 de fevereiro, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 74/70, de 2 de março, à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de abril, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 209/2009, de 3 de setembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho, revogando a Lei n.o 53/2006, de 7 de dezembro. Usaram da palavra, a diverso título, os Deputados Basílio Horta (PS), João Pinho de Almeida (CDS-PP), João Oliveira (PCP), Pedro Filipe Soares (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Teresa Leal Coelho (PSD). A Presidente procedeu à leitura do voto n.o 148/XII (2.a) — De pesar pelo falecimento de bombeiros nos incêndios florestais deste verão (Presidente da AR, PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes). De seguida, usaram da palavra os Deputados Paulo Batista Santos (PSD), Mota Andrade (PS), Hélder Amaral (CDS-PP), António Filipe (PCP), Cecília Honório (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e o Ministro da Administração Interna (Miguel Macedo). No final, a Câmara aprovou o voto e guardou 1 minuto de silêncio. Foi também aprovado o projeto de resolução n.o 812/XII (2.a) — Deslocação do Presidente da República à Suécia (Presidente da AR).
I SÉRIE — NÚMERO 118 2 Em declaração política, o Deputado Luís Montenegro (PSD) sublinhou os resultados positivos alcançados por Portugal em termos económicos nos últimos meses e enalteceu a capacidade coletiva do País de resistir a tantas adversidades. Em declaração política, o Deputado Carlos Zorrinho (PS) criticou a política de cortes seguida pelo Governo, que conduz a um empobrecimento geral do País, e esclareceu que o PS votará contra qualquer Orçamento que não altere esta orientação política e não aposte no crescimento e no emprego. Em declaração política, o Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) congratulou-se pelos sinais económicos positivos registados no 2.o trimestre do ano e apelou a mais diálogo social, sentido de dever e compromisso político. Em declaração política, o Deputado João Ramos (PCP), a propósito dos incêndios florestais e da perda de vidas humanas, condenou a política florestal do Governo, a falta de planeamento e ordenamento florestal. Em declaração política, a Deputada Cecília Honório (BE) criticou a política de ensino do Governo, designadamente a proposta de financiamento do ensino privado e o desinvestimento na escola pública. Em declaração política, a Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) lembrou as orientações da Assembleia da República para a prevenção dos fogos florestais e condenou a sua não implementação. A Presidente encerrou a reunião eram 17 horas e 14 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 118 10 Mas não posso deixar de evidenciar uma questão que é óbvia para todo e qualquer português, que é a de que não há ordem constitucional que possa perdurar sem sustentabilidade, pois sem sustentabilidade não são assegurados quaisquer direitos que estejam constitucionalmente consagrados. Por outro lado, achamos curioso que o Partido Socialista, nomeadamente através do Deputado Basílio Horta — que daqui cumprimento —, tenha optado pela defesa da Constituição, dado que votou contra esta Constituição, o que significa que o que é a génese ou o âmago inicial da Constituição foi repudiado pelo Deputado Basílio Horta. Protestos do PS. Quero ainda chamar a atenção para os condicionalismos desta governação. O Governo, a Assembleia da República e esta maioria parlamentar vão arranjar soluções, medidas alternativas que vão substituir, que vão corrigir o diploma de forma a que ele se enquadre no parâmetro estabelecido pelo acórdão do Tribunal Constitucional. A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Teresa Leal Coelho (PSD): — Mas o acórdão do Tribunal Constitucional e a Constituição da República Portuguesa não são os únicos constitucionalismos a que estamos sujeitos. Estamos também sujeitos ao Memorando de Entendimento, a atingir os limites do défice e à contenção da dívida, para que, a prazo, possamos aliviar a carga fiscal dos portugueses e garantir a sustentabilidade. A Sr.a Presidente: — Sr.a Deputada, queira terminar. Já usou quase o dobro do tempo de que dispunha. A Sr.a Teresa Leal Coelho (PSD): — Para terminar, Sr.a Presidente, chamo a atenção para o facto de que se o Memorando de Entendimento subscrito pelo PS estivesse em vigor na sua versão inicial, para 2014 teríamos de atingir um défice de 1%. Vozes do PSD e do CDS-PP: — É verdade! A Sr.a Teresa Leal Coelho (PSD): — O que significa que o Partido Socialista, para cumprir aquilo com que, no exercício de soberania, comprometeu Portugal, teria de assegurar estas medidas e muitas mais. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — O Sr. Deputado Basílio Horta pediu a palavra para que efeito? O Sr. Basílio Horta (PS): — Sr.a Presidente, gostaria apenas dizer aos Srs. Deputados Teresa Leal Coelho e João Pinho de Almeida que efetivamente votei contra a Constituição em 1976, acompanhado por Diogo Freitas do Amaral, por Adelino Amaro da Costa, por Vítor Sá Machado. Foi contra essa Constituição que votei, não foi contra esta, que resulta de várias revisões. Protestos do PSD e do CDS-PP. Em segundo lugar, Sr.a Presidente, embora votando contra a Constituição, acontece que fui membro de um Governo com o Partido Socialista e nunca houve uma decisão minha ou do Governo a que pertenci sujeita a inconstitucionalidade decretada pelo Tribunal Constitucional. Nunca! Aplausos do PS. Eram outros tempos e outra gente! Era outro partido!
12 DE SETEMBRO DE 2013 11 Gostaria ainda de dizer, e com isto termino, que o que é grave é que aqueles que votaram a favor da Constituição, o PSD, agora a desrespeitem permanentemente. Isso é que é grave! Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Para dar, explicações, querendo, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.a Presidente, com todo o respeito e até amizade pelo Sr. Deputado Basílio Horta, gostaria de referir que quando há pouco invoquei o facto de o Sr. Deputado ter votado contra esta Constituição o fiz no contexto da liberdade que todos temos de discordar. Protestos do Deputado do PS Carlos Zorrinho. Sr. Deputado Carlos Zorrinho, há uma coisa que o Sr. Deputado Basílio Horta, que é jurista, sabe: a Constituição é de 1976. O Sr. Basílio Horta (PS): — Por amor de Deus! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — O Sr. Deputado pode dizer o que quiser, que a Constituição tem várias revisões. Mas não estamos a falar da Constituição de 1933. Sobre a Constituição de 1933, quem cá estava há de saber que posição é que teria sobre a mesma. Protestos do PS. Mas a Constituição é de 1976 e, portanto, independentemente da revisão em que estamos, a liberdade de discordar é uma liberdade total. Disse o Sr. Deputado Basílio Horta, dirigindo-se a esta bancada, que «era outro partido». Não, Sr. Deputado. Com, muita honra, era o mesmo partido que o senhor ajudou a fundar, o partido que defendia a liberdade de tal forma que permitia que uns concordassem com a Constituição e outros discordassem dela. Era esse partido da liberdade, e esse partido aqui está, Sr. Deputado. O Sr. Deputado pode, hoje em dia, discordar, mas é em nome dessa mesma liberdade que o senhor um dia exerceu que neste momento também achamos que temos o direito de dizer que a interpretação da Constituição é uma interpretação legítima, que permite aproximar regimes em Portugal e que permite que não haja portugueses que possam ser despedidos de uma maneira e que, de um momento para o outro, percam o seu emprego e que haja outros que possam estar num regime em que têm todas as garantias. Queremos equilibrar os dois regimes, com um princípio que o senhor também conhece, porque o defendeu nesta bancada: o princípio personalista, o de que a pessoa humana está em primeiro lugar, merece respeito, mas que merece igual respeito trabalhe no sector público ou trabalhe no sector privado. Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Presidente: — Também para dar explicações, querendo, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Leal Coelho. A Sr.a Teresa Leal Coelho (PSD): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Basílio Horta, é um facto que o Sr. Deputado votou contra a Constituição de 1976, que é a Constituição que está em vigor. E seguramente votou contra acompanhado de boa gente. Na Assembleia Constituinte estava boa gente no CDS-PP, como estava boa gente no PSD,... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — E no PS!