PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
• Assegurar que, em entidades administrativas onde estejam em causa matérias ou questões que possam envolver especiais cautelas de imparcialidade e transparência ou que lidem com a concessão de benefícios, existe um departamento de controlo interno que, com autonomia, assegure a transparência e imparcialidade dos procedimentos e das decisões; • Garantir a existência, em todas as entidades públicas, de normas de controlo interno, devidamente publicitadas, que tratem matérias como garantias de imparcialidade e legalidade na contratação ou segurança de inventários, elaboradas de acordo com um modelo de partilha de conhecimentos; • Levar a cabo campanhas de consciencialização junto das entidades públicas, alertando para os comportamentos que podem indiciar corrupção; • Aumentar os níveis de cumprimento das obrigações de reporte das várias entidades públicas, e permitir uma análise e tratamento inteligente de dados, com base na informação já disponibilizada em portais públicos (nomeadamente Base.gov), relativamente a adjudicações excessivas por ajuste direto às mesmas entidades; • Melhorar os processos de contratação pública, incrementando a transparência e eliminando burocracias desnecessárias, no âmbito dos procedimentos pré-contratuais, que possam conduzir à eliminação de propostas válidas; • Integrar os sistemas de gestão financeira com os sistemas de inventariação e contratação no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado, disponibilizando estas ferramentas também à Administração Regional e Local; • Promover uma mais eficiente publicação das contas dos partidos políticos, de forma uniformizada e facilitando o acesso, especialmente no que concerne aos períodos eleitorais; • Modernizar o registo de interesses dos titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos, permitindo a recolha de mais informação e um melhor cruzamento de dados; • Aplicar a todos os órgãos de soberania, sem exceção, a obrigação de declaração de rendimentos, património e cargos sociais; • Instituir a obrigação de as médias e grandes empresas disporem de planos de prevenção de riscos de corrupção, fixando os requisitos mínimos a que devem necessariamente obedecer os programas de compliance das grandes empresas; • Estabelecer como condição de acesso a concursos para a realização de empreitadas de obras públicas e outros contratos públicos a partir de determinado valor, por parte de grandes empresas, a existência e observância de planos de prevenção de riscos de corrupção; 26 DE OUTUBRO DE 2019______________________________________________________________________________________________________________35
• Expandir a utilidade do registo central do beneficiário efetivo, passando a ser possível, de forma mais simples, desconsiderar a personalidade jurídica e agir contra o beneficiário efetivo de determinada organização; • Criar uma pena acessória para os titulares de cargos políticos condenados por corrupção, o que, através de decisão judicial, poderá impedir a sua eleição ou nomeação para cargos políticos em caso de condenação pela prática de crimes de corrupção, a decretar judicialmente por um período até 10 anos; • Rever a lei e atualizar as penas relativas aos crimes de aquisição ilícita de quotas ou ações e de prestação de informações falsas perante quem as sociedades comerciais devem responder, cujas penas máximas são atualmente incipientes; • Criar uma pena acessória para gerentes e administradores de sociedades que tenham sido condenados por crimes de corrupção, por forma a que possa ser decretada judicialmente a sua inidoneidade para o exercício dessas funções durante um certo período; • Responsabilizar as entidades reguladoras, as associações públicas profissionais e outras entidades competentes em determinados setores de atividade pela imposição de medidas adicionais aos setores por si tutelados, promovendo boas práticas em setores como o sistema financeiro, da construção, desportivo e dos serviços públicos essenciais; • Coligir e divulgar, sem identificação pessoal dos condenados e de forma resumida quanto à factualidade e à aplicação do direito, os casos de corrupção que deram origem a condenações transitadas em julgado em cada triénio.  I.III.4. Potenciar a autonomia regional Em 1976, assumiu-se na Constituição da República Portuguesa um modelo de organização política e administrativa no nosso país, que resultou na consagração das autonomias regionais dos Açores e da Madeira. Ao longo destes mais de 40 anos, diversas posições e propostas têm feito avançar as autonomias regionais, quer na sua configuração constitucional, quer no reforço dos seus poderes e das suas áreas de intervenção, quer ainda na forma como se relacionam e articulam com o Estado. O Governo assume a ambição de, no que respeita às autonomias regionais dos Açores e da Madeira, manter o nosso país na vanguarda de uma descentralização política que é, em si mesma, sinónimo de democracia, de cumprimento do princípio da subsidiariedade e de boa governação. É por isso que, também neste domínio, queremos fazer ainda mais e melhor, tendo em conta os trabalhos em curso e os estudos existentes, com vista à reforma da autonomia. II SÉRIE-A — NÚMERO 2______________________________________________________________________________________________________________36
Reforçar o papel das regiões autónomas no exercício de funções próprias e do Estado Existem áreas em que o reforço das autonomias regionais pode e deve acontecer. É o caso da eficácia do exercício das funções do Estado nas regiões autónomas ou, numa perspetiva mais vasta, da dicotomia entre as funções do Estado e as funções das regiões autónomas. Assim, o Governo irá: • Criar o Conselho de Concertação com as Autonomias Regionais, composto por membros dos Governos da República e Regionais, com o objetivo de valorizar o papel das regiões autónomas no exercício das funções do Estado, seja pela participação e colaboração no exercício das competências estatais nessas regiões, seja pelo estabelecimento, quando necessário, de mecanismos de colaboração nas respetivas políticas públicas; • Assegurar que a existência das autonomias regionais não significa, por si só, a ausência, abstenção ou menor cuidado do Estado quanto aos serviços que cumprem as suas próprias funções nas regiões autónomas ou quanto ao cumprimento, nesses territórios, de objetivos e fins do Estado; • Promover a contratualização, as parcerias e a ação conjunta que suscite a intervenção direta e mais próxima dos entes regionais em matérias essenciais ao funcionamento dos serviços do Estado nas regiões autónomas; • Reforçar a cooperação e a intervenção, legal ou contratualizada, dos órgãos regionais no cumprimento de objetivos e fins do Estado que, nos Açores e na Madeira, são prosseguidos pelos órgãos regionais, uma vez que, pela proximidade e conhecimento que têm, estes se afiguram como um elemento potenciador da eficácia da ação pública; • Concretizar uma maior intervenção das regiões autónomas em sede de gestão e exploração dos espaços marítimos respetivos, através da alteração da Lei de Bases da Política de Ordenamento e Gestão do Espaço Marítimo Nacional. 26 DE OUTUBRO DE 2019______________________________________________________________________________________________________________37
I.III.5. Aprofundar a Descentralização: mais democracia e melhor serviço público Após uma legislatura marcada pela criação de uma relação de confiança com as autarquias locais, por uma significativa recuperação e crescimento da capacidade financeira dos municípios e freguesias, pela devolução de autonomia ao poder local e pelo maior processo de descentralização de competências das últimas décadas, é essencial aprofundar o processo de reforma do Estado, estabelecendo uma governação de proximidade baseada no princípio da subsidiariedade. Para o efeito, aguardam-se as conclusões do trabalho realizado pela Comissão Independente para a Descentralização, nomeada pela Assembleia da República, e o debate público que se seguirá.  Neste quadro, as nossas linhas condutoras de ação até 2023 são a elevação da participação local na gestão das receitas públicas até à média da União Europeia, a consolidação do processo de descentralização em curso e o alargamento dos poderes locais a nível infra-estadual. Mais capacidade de ação das autarquias locais deverá ser acompanhada pelo reforço dos mecanismos de transparência e de fiscalização democrática das políticas locais. Democratizar a governação territorial O Governo irá: • Consagrar a eleição democrática das direções executivas das cinco Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), por um colégio eleitoral composto pelos membros das câmaras e das assembleias municipais (incluindo os presidentes de junta de freguesia) da respetiva área territorial, com base em listas subscritas pelo mínimo de um décimo dos eleitores, respondendo as direções executivas perante o Conselho Regional;  • Harmonizar as circunscrições territoriais da Administração desconcentrada do Estado e proceder à integração nas CCDR dos serviços desconcentrados de natureza territorial, designadamente nas áreas da educação, saúde, cultura, ordenamento do território, conservação da natureza e florestas, formação profissional e turismo, bem como dos órgãos de gestão dos programas operacionais regionais e demais fundos de natureza territorial, sem prejuízo da descentralização de algumas destas competências para as comunidades intermunicipais e áreas metropolitanas; • Democratizar as áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, com uma assembleia metropolitana eleita juntamente com as eleições autárquicas de 2021, a qual aprovará por maioria a constituição de um executivo metropolitano; II SÉRIE-A — NÚMERO 2______________________________________________________________________________________________________________38
• Atribuir às áreas metropolitanas competências supramunicipais nos respetivos territórios, designadamente nos domínios da mobilidade e transportes (incluindo os operadores de transportes públicos), do ordenamento do território e da gestão de fundos europeus. Aprofundar a descentralização e a subsidiariedade O Governo irá: • Concretizar até 2021 a transferência, para as entidades intermunicipais, municípios e freguesias, das competências previstas nos diplomas setoriais aprovados com base na Lei-Quadro da Descentralização; • Aprovar até junho de 2021 as novas competências a descentralizar para as entidades intermunicipais, municípios e freguesias no ciclo autárquico 2021-2025, aprofundando as áreas já descentralizadas e identificando novos domínios com base na avaliação feita pela Comissão de Acompanhamento da Descentralização e em diálogo com a ANMP e a ANAFRE; • Desenvolver estruturas de apoio técnico partilhado, a nível intermunicipal, para apoio ao exercício de novas competências pelos municípios e freguesias; • Criar projetos-piloto de gestão descentralizada nas áreas da educação, da saúde, do desenvolvimento rural, das políticas sociais e da formação profissional; • Dotar todas as freguesias de condições para o exercício de novas competências, designadamente admitindo a possibilidade de contarem sempre com um membro exercendo funções a meio tempo; • Aprovar os critérios de criação e agregação de autarquias locais, de modo a corrigir os erros da reforma territorial de 2013, prevendo a participação obrigatória dos órgãos das autarquias abrangidas e garantindo a estabilidade territorial mínima ao longo de três mandatos. Reforçar a transparência na governação local O Governo irá: • Possibilitar a realização de referendos locais por iniciativa da câmara municipal, da assembleia municipal, da junta de freguesia, da assembleia de freguesia ou de 5% dos eleitores; • Permitir o acesso digital a todos os regulamentos locais, às deliberações dos órgãos autárquicos e às propostas a submeter a apreciação ou a discussão pública; • Criar um registo de interesses dos titulares de órgãos autárquicos. 26 DE OUTUBRO DE 2019______________________________________________________________________________________________________________39
Melhorar o serviço público local O Governo irá: • Abrir Lojas de Cidadão ou balcões multisserviços em todos os municípios, definindo o padrão mínimo de serviços públicos acessíveis em todos os concelhos; • Definir o nível de serviço público obrigatoriamente disponível em todas as freguesias, a assegurar através de Espaços Cidadão ou de unidades móveis de proximidade; • Estabelecer, através das entidades intermunicipais, um modelo de distribuição territorial dos serviços públicos dependentes da Administração central, de outras entidades públicas, de empresas públicas ou de concessionários de serviço público, definindo os níveis mínimos de acesso presencial ou digital a nível sub-regional. Colocar o financiamento territorial ao serviço do desenvolvimento O Governo irá: • Aumentar, gradualmente, a participação das autarquias locais na gestão das receitas públicas, convergindo até 2025 para o nível médio dos países da União Europeia; • Inscrever anualmente no Orçamento do Estado a evolução do nível de participação das autarquias locais nas receitas públicas, o qual deve ser monitorizado pela OCDE, Comité das Regiões e Conselho da Europa; • Alargar a autonomia municipal na gestão das taxas e benefícios fiscais relativos aos impostos locais; • Ampliar os critérios de territorialização da derrama sobre IRC; • Consolidar a participação dos municípios na receita do IVA territorializado; • Proceder a uma avaliação independente da adequação dos recursos financeiros transferidos para as autarquias locais ao exercício das novas competências descentralizadas, aferindo da eficácia e eficiência na gestão descentralizada dos recursos públicos. II SÉRIE-A — NÚMERO 2______________________________________________________________________________________________________________40
I.IV. Valorizar as funções de soberania  I.IV.1. Afirmar Portugal como país aberto à Europa e ao Mundo O resultado positivo evidente da legislatura de 2015 a 2019 foi a reposição da imagem e da credibilidade europeia e internacional de Portugal. A saída do Procedimento por Défices Excessivos e a eleição do Ministro das Finanças Mário Centeno para a presidência do Eurogrupo demonstram-no expressivamente, no plano europeu. A eleição de António Guterres para Secretário-Geral das Nações Unidas e de António Vitorino para Diretor-Geral da Organização Internacional das Migrações, assim como o facto de o país ter ganho todas as candidaturas internacionais que apresentou, ilustram-no suficientemente no plano mundial. Portugal passou a estar na linha da frente de todas as agendas europeias relevantes, do aprofundamento da União Económica e Monetária ao acolhimento dos refugiados ou da transição energética à defesa do Estado de Direito; e de todas as agendas multilaterais, dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável à Agenda do Clima e ao Pacto Global das Migrações. Ao mesmo tempo, consolidámos e alargámos os eixos estratégicos da política externa portuguesa. Na Europa, através da capacidade de interlocução com as instituições europeias e com os Estados-Membros que defendem a integração europeia. No Atlântico Norte, mercê do empenhamento na NATO e nas relações bilaterais com os Estados Unidos e o Canadá. No Atlântico Sul, com a participação na Conferência Ibero-Americana e a ligação a África. Na CPLP, com a responsabilidade adicional da propositura do Secretário Executivo e sem esquecer os programas de cooperação mantidos com todos os países africanos de língua portuguesa e com Timor-Leste. Na ligação às comunidades residentes no estrangeiro, com a atenção particular às circunstâncias mais difíceis (como a Venezuela ou o Brexit), com a extensão do recenseamento automático a todos os portugueses e com o reforço dos laços com todas as comunidades e suas associações. E, na promoção da internacionalização da nossa economia e da nossa língua e cultura. O programa para 2019-2023 carateriza-se, assim, pela continuidade e o aprofundamento dos eixos e objetivos estratégicos da política europeia e externa, propondo para cada um deles as seguintes medidas fundamentais: 26 DE OUTUBRO DE 2019______________________________________________________________________________________________________________41
Participar ativamente na construção europeia, promovendo uma agenda progressista, defendendo os valores europeus e o Estado de Direito, desenvolvendo a convergência económica e social e reforçando o papel da Europa no Mundo Serão prioridades do Governo: • Defender os interesses nacionais na conclusão da negociação do novo Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027, valorizando a Política de Coesão, a Política Agrícola Comum e as necessidades específicas das regiões ultraperiféricas, e simultaneamente preparando o país para um melhor aproveitamento dos programas de gestão centralizada, nos domínios económico, das infraestruturas de comunicações e transportes, ambiental e energético, da ciência e tecnologia e da política externa e de defesa,atendendo, de forma horizontal, às necessidades específicas das regiões ultraperiféricas; • Completar a União Económica e Monetária, concluindo a União Bancária e fazendo do Instrumento Orçamental para a Convergência e a Competitividade o embrião de um verdadeiro orçamento da Zona Euro; • Acompanhar o processo de saída do Reino Unido da União Europeia, no sentido de acautelar os direitos dos cidadãos e os interesses das empresas, e negociar uma relação futura tão próxima e profunda quanto possível; • Aproveitar plenamente os benefícios para a economia portuguesa dos acordos comerciais da União Europeia com países e regiões terceiras, com destaque para os acordos com o Canadá, o Japão e o Mercosul; • Implementar o Pilar Europeu dos Direitos Sociais e investir num novo contrato social para a Europa; • Contribuir para o desenvolvimento de respostas comuns aos desafios com que a Europa está confrontada, designadamente quanto às migrações, às alterações climáticas e à transição para uma economia digital, mas também na defesa do Estado de Direito e na luta contra os populismos e os nacionalismos xenófobos; • Preparar e realizar, no primeiro semestre de 2021, a Presidência Portuguesa da União Europeia, tendo como prioridades a europa social, o Pacto para a Europa Verde, a transição digital e a relação entre a Europa e a África.  II SÉRIE-A — NÚMERO 2______________________________________________________________________________________________________________42
Apoiar o multilateralismo e o sistema das Nações Unidas, consolidando o protagonismo de Portugal nas principais organizações e agendas Neste âmbito, o Governo irá: • Apoiar o Secretário-Geral das Nações Unidas, assegurando a continuidade do seu trabalho e os resultados do seu programa de reforma e liderança, e prosseguir a campanha para a eleição de Portugal para o Conselho de Segurança, no biénio de 2027-28; • Intervir em todas as agendas multilaterais, da Paz e Segurança à Agenda 2030, da Agenda do Clima ao Pacto das Migrações, assumindo novas responsabilidades e concretizando as responsabilidades já assumidas, com realce para a realização, em Lisboa, em 2020, da Segunda Conferência Mundial dos Oceanos; • Desenvolver a participação nacional em diversas instâncias multilaterais, desde a NATO à Organização para a Segurança e Cooperação Europeia, passando pelo Conselho da Europa, e assumir um maior protagonismo nas organizações do Espaço Ibero-Americano.Cultivar relações bilaterais diversificadas, atentas às lógicas de aliança, vizinhança e parceria e às oportunidades de desenvolvimento de trocas económicas, consultas políticas e intercâmbio cultural O Governo irá: • Privilegiar as relações com os países mais próximos, como a Espanha, o Reino Unido, a França, a Alemanha e os Estados Unidos, afirmando o papel indispensável de Portugal na ligação entre a Europa, o Atlântico Norte e o resto do mundo; • Privilegiar também o relacionamento com cada um dos países de língua portuguesa, em África, na América Latina e na Ásia; • Incrementar o nosso relacionamento com os países da vizinhança sul, no norte de África e na África subsariana, com os países latino-americanos e com países de todas as regiões do mundo, com natural destaque para a China ou a Índia; • Reforçar a nossa rede diplomática, com abertura de novas embaixadas no continente europeu e nos continentes africano e asiático. 26 DE OUTUBRO DE 2019______________________________________________________________________________________________________________43
Valorizar a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa como comunidade de língua, cidadania, cooperação político-diplomática e espaço económico O Governo irá: • Concluir e implementar o Acordo sobre Livre Circulação e Mobilidade na CPLP; • Reforçar o papel da CPLP na projeção da língua e das culturas de língua portuguesa, apoiando designadamente a atividade do Instituto Internacional da Língua Portuguesa; • Aprofundar a dimensão económica da CPLP, tirando partido de instrumentos como o Compacto Lusófono acordado com o Banco Africano de Desenvolvimento e estimulando a colaboração entre empresas e organizações profissionais dos diferentes Estados-Membros. Continuar a implementação do novo quadro da cooperação portuguesa para o desenvolvimento, mantendo o foco principal na cooperação com os países africanos de língua portuguesa e Timor-Leste, mas alargando a sua geografia e parcerias e diversificando as modalidades de financiamento O Governo irá:  • Tirar pleno partido da Aliança Europa-África para o Crescimento e o Emprego, dos novos recursos da política de vizinhança e cooperação no próximo Quadro Financeiro Plurianual; • Reforçar a aposta no relacionamento com as instituições financeiras multilaterais, de maneira a facilitar a participação em mecanismos europeus e internacionais de financiamento do desenvolvimento; • Sublinhar a prioridade da educação e formação, das áreas sociais e da governação para a cooperação portuguesa, e incrementar o papel das organizações da sociedade civil e das autarquias na conceção e execução de projetos;  • Conferir acrescida coerência ao envolvimento do setor privado na cooperação portuguesa e reforçar os mecanismos do correspondente financiamento; • Valorizar o papel da cooperação portuguesa na gestão de projetos de cooperação da União Europeia; • Alargar progressivamente a geografia da nossa cooperação, designadamente em direção à África não lusófona e à América Latina. II SÉRIE-A — NÚMERO 2______________________________________________________________________________________________________________44
Adaptar a organização diplomática e consular às novas realidades da emigração portuguesa e aproveitar o enorme potencial da dimensão, dispersão, enraizamento e vinculação a Portugal das comunidades residentes no estrangeiro O Governo irá: • Reestruturar sistemicamente a resposta dos consulados, revendo e reforçando a rede e aplicando o novo modelo de gestão consular, simplificando os procedimentos e consolidando os mecanismos de apoio a situações de emergência; • Acompanhar e intervir nas circunstâncias e situações de maior dificuldade ou risco e, desde logo, em apoio da comunidade luso-venezuelana; • Consolidar as plataformas e ocasiões de reforço dos vínculos entre o país e as comunidades; • Renovar e modernizar a Rede de Ensino Português no Estrangeiro, melhorando o uso das tecnologias digitais e de educação a distância, prosseguindo a integração curricular nos sistemas de ensino locais e assegurando maiores níveis de certificação das competências adquiridas; • Reforçar as condições de participação cívica e política dos portugueses residentes no estrangeiro, na sequência, nomeadamente, do alargamento do recenseamento automático; • Realizar e avaliar o Programa Regressar. Divulgar e promover internacionalmente a língua e cultura portuguesas O Governo irá:  • Prosseguir a coordenação entre as áreas governativas dos Negócios Estrangeiros e da Cultura, no quadro dos Planos Anuais de Ação Externa, valorizando a diplomacia cultural e as grandes celebrações, como o Quinto Centenário da Viagem de Circum-Navegação; • Aumentar a presença do português como língua curricular do ensino básico e secundário, através de projetos de cooperação com países de todos os continentes; • Consolidar a presença do português e dos estudos portugueses em instituições de ensino superior, na Europa, Américas, África, Ásia e Oceânia; • Implementar um programa de difusão sistemática de obras referenciais da literatura portuguesa em traduções diretas e edições internacionais, e consolidar a presença regular de Portugal como país-tema de feiras internacionais do livro.  26 DE OUTUBRO DE 2019______________________________________________________________________________________________________________45
Apoiar a internacionalização da economia portuguesa, na tripla dimensão de fomento das exportações, fomento do investimento no exterior e atração de investimento direto estrangeiro O Governo irá: • Implementar o Programa Internacionalizar 2030, assente nos eixos estratégicos definidos no Programa Internacionalizar, alargando e consolidando a base de empresas exportadoras, diversificando os mercados de exportação e atingindo o valor de 50% das exportações no PIB; • Modernizar os incentivos ao investimento estrangeiro, tirando partido do novo Quadro Financeiro Plurianual europeu e dos incentivos de natureza fiscal e melhorando a eficácia dos incentivos não financeiros à localização do investimento em Portugal; • Consolidar a rede externa da AICEP, apostando em mercados estratégicos para a emissão de investimento estrangeiro e no aproveitamento das oportunidades geradas pelos novos instrumentos de política comercial da União Europeia; • Prosseguir os processos de coordenação do plano nacional de ações de promoção externa e do plano nacional de capacitação para a internacionalização;  Implementar mecanismos de governação entre os diversos agentes de promoção da internacionalização da nossa economia, aumentando assim os níveis de coordenação e de impacto das políticas públicas. I.IV.2. Preparar a defesa nacional para os desafios da década 2020-2030 Às Forças Armadas pede-se, cada vez mais, que respondam a novas e complexas missões, que assumam novas responsabilidades e que façam tudo isso respeitando a exigência de utilização eficiente dos recursos públicos. Para tal, é necessário adaptar a Defesa Nacional para dar as respostas que se lhe impõem e projetar um novo ciclo, pautado por significativos desenvolvimentos internacionais. No âmbito da União Europeia, Portugal concretizou, em dezembro de 2017, a sua intenção de participar numa cooperação estruturada permanente no domínio da segurança e da defesa. Acresce que está em processo de conclusão um Programa Europeu de Desenvolvimento Industrial no domínio da Defesa e um Fundo Europeu de Defesa, consubstanciando uma transformação profunda e apontando para uma Identidade Europeia de Defesa. Portugal deve participar neste processo, reforçando a sua capacidade militar e simultaneamente as suas indústrias de defesa. II SÉRIE-A — NÚMERO 2______________________________________________________________________________________________________________46
Por sua vez, no âmbito da NATO, em julho de 2018, Portugal renovou, calendarizou e planificou o compromisso de aumentar a despesa em Defesa, apontando para um rácio entre 1,66% e 1,98% do PIB em 2024. É crucial que os ganhos decorrentes deste esforço sejam mensuráveis, concretos e tenham um impacto positivo sobre a economia nacional. Por fim, a Lei de Programação Militar, recentemente revista, constitui o principal instrumento financeiro plurianual para a Defesa Nacional e materializa uma estratégia de médio e longo prazo para a edificação das capacidades militares, assente no desenvolvimento da inovação e gerando valor acrescentado para a economia nacional, reforçando o emprego qualificado e promovendo as exportações das empresas deste setor de atividade.Por outro lado, o apoio às populações, especialmente em apoio à proteção civil ou no âmbito do combate aos incêndios e, bem assim, as missões em articulação com o Sistema Integrado de Segurança Interna são solicitações a que cumpre responder. As Forças Armadas continuarão a estar onde o país e os seus compromissos internacionais o determinem, cumprindo, com o já habitual sucesso, complexas missões que se considerem proporcionais e compatíveis com o interesse nacional e com o papel que Portugal soube consolidar.  Colocar as pessoas primeiro É preciso valorizar e reconhecer continuamente a centralidade das pessoas para a construção das Forças Armadas do futuro: o regime de profissionalização terá de ser completado, a capacidade de atrair e reter talento melhorada e, em cada instante, reconhecida a especial posição de quem, livremente, escolhe servir o país com um grau de compromisso excecional. Assim, o Governo irá: • Continuar o processo de adequação dos mecanismos de recrutamento e retenção às necessidades de efetivos militares para as Forças Armadas, através da organização apropriada do dispositivo das Forças Armadas e de novos mecanismos de gestão de carreiras; • Concluir a reforma do Sistema de Saúde Militar e finalizar o projeto do Campus de Saúde Militar, gerando sinergias, racionalizando meios e promovendo qualidade; • Reforçar a Ação Social Complementar, em apoio dos membros mais carenciados, nomeadamente nas áreas de apoio à infância, aos estudantes e à terceira idade, no apoio domiciliário, nos centros de férias e de repouso e na habitação social; • Dignificar e apoiar os antigos combatentes, incluindo os deficientes das Forças Armadas, identificando soluções para o acompanhamento da nova geração de militares sujeitos a riscos físicos e psicológicos, em particular os que tenham estado em Forças Nacionais Destacadas; 26 DE OUTUBRO DE 2019______________________________________________________________________________________________________________47
• Reforçar a participação de mulheres nas Forças Armadas, em linha com as melhores práticas internacionais, garantindo a aplicação e contínua monitorização do Plano Nacional de Ação para implementação da Resolução da ONU sobre Mulheres, Paz e Segurança nas instituições da Defesa; • Implementar o Plano Setorial da Defesa Nacional para a Igualdade e aprofundar os mecanismos de apoio às famílias dos militares, de acordo com as melhores práticas internacionais, com o objetivo de promover a conciliação do trabalho com a vida pessoal, especialmente orientado para o acompanhamento integrado das famílias nas situações de mobilidade internacional dos militares. Assegurar o reconhecimento dos Antigos Combatentes O reconhecimento simbólico e material pelo serviço prestado pelos militares que combateram por Portugal é um dever do Estado português. Este reconhecimento deve concretizar-se através da melhoria do enquadramento jurídico que lhes é aplicável, bem como do aprofundamento de instrumentos existentes, designadamente para apoio económico e social aos Antigos Combatentes e Deficientes das Forças Armadas Aproximar a instituição militar da sociedade e vice-versa Constitui uma obrigação do Estado promover a formação, valorizar profissionalmente os seus militares e reforçar a ligação da Defesa Nacional à sociedade, pelo que serão adotadas as seguintes medidas: • Promover a reinserção profissional dos militares em regime de contrato e dos militares que optem pela passagem à reserva em idade ativa, com recurso a políticas ativas de formação e de emprego; • Promover o alinhamento da formação conferida pelas Forças Armadas com o Sistema Nacional de Qualificações; • Operacionalizar os conceitos de reserva de disponibilidade e reserva de recrutamento, tendo em conta a redução de efetivos ocorrida nos últimos anos e eventual necessidade de dar resposta rápida a situações novas que requeiram meios adicionais; • Cometer ao Instituto de Defesa Nacional o aprofundamento do Referencial para a Educação, com vista a desenvolver e implementar um Plano Nacional de Ação para uma Cultura de Defesa para a Segurança e a Paz, em ligação com as escolas, as autarquias locais, as instituições culturais da Defesa e das Forças Armadas e a sociedade civil em geral; II SÉRIE-A — NÚMERO 2______________________________________________________________________________________________________________48
• Promover o conhecimento da sociedade portuguesa sobre as nossas Forças Armadas, criando mais e melhores mecanismos para a interação; • Completar o Dia da Defesa Nacional com a criação de programas-piloto que permitam, numa base voluntária, a participação de cidadãos em atividades estruturadas de curta duração, com vista a permitir o conhecimento e experiência da vivência militar. Reforçar e racionalizar os meios ao serviço da Defesa Em linha com as metas assumidas no quadro da NATO e ao abrigo da Lei de Programação Militar recentemente aprovada, os próximos tempos serão caracterizados pela modernização e pelo reforço das nossas capacidades militares. Por outro lado, a racionalização de meios impõe que se centralize cada vez mais o investimento nas áreas em que a intervenção das Forças Armadas é mais necessária. Deste modo, o Governo irá: • Executar a LPM, com especial enfoque no equipamento de importância estratégica e que se traduza num efeito multiplicador da capacidade operacional, apostando nos programas conjuntos e naqueles passíveis de duplo uso (civil e militar) e na criação de riqueza para a economia nacional; • Reorganizar definitivamente as Forças Armadas em função do produto operacional, sendo indispensável que se privilegie uma estrutura de forças baseada em capacidades conjuntas e mais assente num modelo de organização modular e flexível, com a mais que provável necessidade de uma efetiva arquitetura de comando conjunto; • Aprofundar os mecanismos de partilha de valências entre os ramos das Forças Armadas, não só nas áreas de apoio e logística, mas também nas de aquisição, manutenção e modernização de meios ou, ainda, de recrutamento e formação; • Centralizar nos serviços do Ministério da Defesa Nacional o sistema de aquisições logísticas correntes que envolvam um volume orçamentalmente significativo (combustível, viaturas administrativas e sua manutenção, mobiliário, equipamento informático, entre outros), mas que não são especificamente operacionais; • Definir uma Estratégia Nacional de Ciberdefesa, devidamente articulada com as demais iniciativas em matéria de cibersegurança; • Integrar o Ensino Superior Militar, valorizando a qualidade da formação inicial e ao longo da vida, bem como os centros militares de investigação; 26 DE OUTUBRO DE 2019______________________________________________________________________________________________________________49
• Complementar a formação de âmbito especificamente militar com a oferta proporcionada pelo sistema de Ensino Superior Universitário e Politécnico, em áreas como medicina, engenharia e administração; • Promover a integração dos adidos militares no âmbito da política externa de Defesa, incluindo a promoção externa das nossas indústrias de defesa; • Consolidar o enquadramento e estruturas da Autoridade Marítima Nacional no ordenamento jurídico nacional. Impulsionar a economia da Defesa A existência de uma indústria de Defesa é crucial para a efetiva autonomia e capacidade de cumprimento das missões das Forças Armadas. Acresce que, fruto do movimento europeu em curso, este setor pode reforçar o seu papel de desenvolvimento da inovação, mantendo e reforçando o emprego qualificado e promovendo e estimulando a especialização e a capacidade de exportação das empresas que operam em Portugal. Como tal, o Governo procurará: • Consolidar o papel do Estado na gestão das participações públicas no setor, de forma articulada e centralizada numa empresa unificadora da ação de tutela setorial e enquanto agente facilitador da internacionalização da indústria de Defesa; • Fomentar a participação em programas conjuntos, desde logo no âmbito da Cooperação Estruturada Permanente e do Fundo Europeu de Defesa, mas também junto da Agência Espacial Portuguesa, da Agência Europeia de Defesa, da NATO e de outros programas cooperativos; • Promover a externalização das funções de suporte das Forças Armadas, em articulação com estas, com disponibilização da capacidade excedentária ao mercado e com redução de custos, mantendo-se a natureza empresarial pública do Arsenal do Alfeite; • Internacionalizar a economia da Defesa, apostando nos clusters mais diretamente nela participantes, desde logo as áreas da construção e reparação naval, comunicações, sistemas avançados de simulação e treino e setor aeroespacial. I.IV.3. Pugnar por uma segurança interna ainda mais robusta A segurança constitui um pilar fundamental do Estado de Direito Democrático e um garante da liberdade dos cidadãos. Porque ninguém pode ser verdadeiramente livre se não se sentir seguro. Acresce que um país seguro contribui também para uma sociedade mais tolerante, livre e democrática. II SÉRIE-A — NÚMERO 2______________________________________________________________________________________________________________50
Na legislatura que ora finda, Portugal foi reconhecido como um dos três países mais seguros do mundo. Ora, num mundo assolado por ameaças globais cada vez mais diversificadas, complexas e sofisticadas, importa criar as condições para que esse nosso estatuto de país seguro – por si próprio, um fator de competitividade internacional –, possa sair consolidado e reforçado. O fenómeno do terrorismo, constituindo uma ameaça permanente e difusa à segurança dos cidadãos, reclama uma resposta determinada e firme por parte das democracias onde, integrado no espaço europeu, Portugal não constitui exceção. Além daquele, também o tráfico de pessoas, de armas e de droga, o cibercrime e a moderna criminalidade económico-financeira se contam entre os fenómenos criminais de crescente complexidade que reclamam respostas atualizadas e mais eficazes. A prevenção e a repressão destes fenómenos impõem um reforço dos instrumentos de cooperação internacional e, bem assim, uma coordenação cada vez mais eficaz das forças e serviços de segurança. Proporcionar aos cidadãos níveis elevados de segurança Para garantir que Portugal continuará a ser um dos países mais seguros do mundo, importa dotar as nossas forças e serviços de segurança das condições adequadas ao exercício da missão que lhes está confiada. Com este objetivo, o Governo irá: • Concluir as ações previstas na Lei de Programação das Infraestruturas e Equipamentos para as Forças e Serviços de Segurança do Ministério da Administração Interna até 2021;  • Aprofundar as soluções de partilha de recursos entre as forças e serviços de segurança, nomeadamente GNR e PSP, através da gradual integração das estruturas de apoio técnico e de suporte logístico, eliminando redundâncias, simplificando estruturas e permitindo a alocação de elementos policiais para a atividade operacional; • Promover a aprovação de um plano plurianual (2020/2023) de admissões nas forças e serviços de segurança, assegurando o contínuo rejuvenescimento e a manutenção de elevados graus de prontidão e eficácia operacional dos seus efetivos; • Reforçar as competências do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna, enquanto elemento essencial na garantia da coerência, da operacionalidade, da boa articulação e da gestão integrada de funções comuns das forças e serviços de segurança, designadamente através da operacionalização, na sua dependência, de um Centro de Comando e Controlo apto a coordenar ações integradas de prevenção e combate ao terrorismo e ações de cooperação internacional; • Potenciar a capacidade operacional do Ponto Único de Contacto e do Registo de Nome de Passageiros como formas de interação das forças e serviços de segurança na prevenção de riscos criminais transnacionais; 26 DE OUTUBRO DE 2019______________________________________________________________________________________________________________51
• Elaborar um plano anual dirigido à preservação da segurança das infraestruturas críticas do Estado, em articulação com as estruturas homólogas do setor da Defesa Nacional, sob coordenação do Sistema de Segurança Interna e envolvendo as forças e serviços de segurança, bem como a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC); • Ampliar as responsabilidades e os meios do Centro Nacional de Cibersegurança, promovendo o cumprimento de uma renovada estratégia nacional para o ciberespaço; • Implementar uma estratégia integrada de prevenção e combate ao terrorismo, ao extremismo violento, à radicalização e ao recrutamento, em todos os patamares em que os interesses do país se projetam, ao nível nacional, europeu ou internacional; • Intervir sobre fenómenos de violência, nomeadamente os ligados à atividade desportiva, criando mecanismos dissuasores de comportamentos racistas, xenófobos, sexistas e demais manifestações de intolerância, estimulando o comportamento cívico e a tranquilidade na fruição dos espaços públicos; • Reforçar a Rede Nacional de Segurança Interna como base tecnológica para os sistemas das forças e serviços de segurança e do sistema de proteção civil de emergência; • Atualizar as regras para a instalação de sistemas de videovigilância em zonas de risco, para a utilização de drones e para a utilização de sistemas de registo de imagem pelas forças de segurança no respeito pelos direitos fundamentais dos cidadãos; • Desenvolver, em articulação com as autarquias, a implementação de uma nova geração de Contratos Locais de Segurança que concretize uma estratégia de policiamento de proximidade em domínios como a segurança escolar, o apoio aos idosos ou a segurança no desporto e em grandes eventos; • Reforçar os métodos do policiamento de proximidade, com utilização de metodologias aperfeiçoadas de proteção das populações, incluindo as mais vulneráveis, bem como de fiscalização do espaço público e da sua preservação e do patrulhamento para a realização do bem-estar das populações, em cooperação com as autarquias locais. Reforçar a proteção civil, com o acento tónico na prevenção e na preparação O impacto dos trágicos incêndios de 2017 alterou radicalmente a consciência coletiva, mobilizando a sociedade portuguesa para a prioridade que deve ser dada à prevenção de riscos múltiplos e à preparação necessária para fazer face às consequências de catástrofes. Em conformidade, o Governo irá: II SÉRIE-A — NÚMERO 2______________________________________________________________________________________________________________52
• Aprovar um Programa de Proteção Civil Preventiva 2020/30, integrando todas as áreas de gestão de risco de catástrofe com um plano de financiamento associado, utilizando recursos nacionais e europeus do novo Quadro Financeiro Plurianual; • Concretizar o Plano de Gestão Integrada de Fogos Rurais, definindo um modelo de articulação horizontal de todas as entidades participantes na prevenção estrutural, nos sistemas de autoproteção de pessoas e infraestruturas (designadamente o programa Aldeia Segura / Pessoas Seguras), nos mecanismos de apoio à decisão e no dispositivo de combate aos incêndios rurais; • Implementar o novo modelo territorial de resposta de emergência e proteção civil, baseado em estruturas regionais e sub-regionais, em estreita articulação com as entidades competentes e desenvolvido com a participação dos bombeiros voluntários e das autarquias locais; • Definir um modelo de resposta profissional permanente a riscos de proteção civil, com a participação da Força Especial de Proteção Civil, da GNR, das Forças Armadas, dos bombeiros sapadores, municipais e das equipas de intervenção permanente das associações de bombeiros voluntários; • Concretizar até 2023 a aquisição de meios aéreos próprios para combate a incêndios rurais, de acordo com as prioridades definidas pela ANEPC e pela Força Aérea; • Definir os requisitos tecnológicos e o modelo de gestão da rede de comunicações de emergência do Estado após o final da concessão à SIRESP, em 2021; • Implementar o sistema de Planeamento Civil de Emergência nas redes da indústria, energia, transportes e mobilidade, comunicações, agricultura, ambiente, saúde e ciberespaço, integrando a adoção de medidas preventivas e de coordenação de resposta em caso de catástrofe ou situação de emergência, com vista a salvaguardar o funcionamento dos serviços públicos, das instituições do Estado e das infraestruturas críticas; • Executar um programa de segurança de equipamentos de utilização coletiva 2020/2023, que permita a identificação dos perigos e a mitigação do risco, nomeadamente ambiental, sísmico, inundações e cheias em bacias urbanas, outros fenómenos naturais e ameaças NRBQ (riscos nucleares / radiológicos / biológicos / químicos). Garantir uma mobilidade segura Os próximos anos serão marcados pela adoção de modelos de circulação baseados na mobilidade elétrica e sustentável, determinando novas prioridades nas políticas de segurança rodoviária que preparem o impacto da transição energética. Assim, o Governo irá: 26 DE OUTUBRO DE 2019______________________________________________________________________________________________________________53