434II SÉRIE — NÚMERO 20o VII c VIII Governos e montante de cada viagem, incluindo as ajudas de custo;Ao Governo sohre remunerações mensais auferidas paios membros de conselhos de gestão de várias empresas públicas, incluindo as regalias sociais e subsídios de gasolina e dfe refeição.Do dteputado António Vitorino (UEDS) ao Ministério da Educação e das Universidades sobre destacamento dle professores já recrutados pelas direcções regionais de educação de adultos e inicio da atribuição de subsídios e bolsas concedidos a associações e agentes singulares de educação de adultos para o períodb lectivo de 1981-1982.PROJECTO DE LEI N.° 277/11 SOBRE 0 EMPREGO DOS DEFICIENTES FÍSICOS JustificaçãoO emprego dos deficientes físicos assume na sociedade moderna e no contexto actual do mercado de trabalho aspectos gravosos que urge corrigir ou, pelo menos, atenuar. Verifica-se, na verdade, que muitos cidadãos portadores de incapacidade física, congénita ou adquirida, encontram frequentemente grande dificuldade no acesso ao emprego, quando não são, pura e simplesmente, preteridos só por causa dessa mesma incapacidade. Além de flagrantemente injusta, esta circunstância é susceptível de gerar tensões e inibições impróprias de uma sociedade democrática, que se quer cada vez mais igualitária e progressiva.Os cidadãos deficientes podem desempenhar, como os demais, todas as tarefas que não dependam da aptidão física que, no caso, estiver diminuída. O deficiente motor, por exemplo, pode ser, como qualquer outro trabalhador, um bom chefe de secção ou dactilógrafo, assim como o invisual pode encarregar-se, com a maior eficiência, do serviço de telefonista, é preciso ultrapassar alguns preconceitos e encarar o problema com um espírito novo: o espírito de justiça e de solidariedade. Se o direito ao trabalho é umagaran-tia fundamental de todos os cidadãos, não se estranhará que a lei garanta esse direito, de modo especial, a quem sofre de uma diminuição da sua capacidade física, muitas vezes por culpa da própria sociedade.Há em Portugal cerca de 1 milhão de deficientes, mais de metade dos quais provêm das guerras coloniais ou foram vítimas de acidente ou doenças profissionais. Seja, porém, qual for a origem da deficiência, não pode o Estado democrático alhear-se por mais tempo das incidências do fenómeno no mercado do trabalho, estabelecendo regras que atribuam como que um direito de preferência, dentro de certos limites e verificadas certas condições, no emprego desses cidadãos, sem prejuízo da sua admissão nos termos gerais do direito.Sendo matéria inovadora, julgou-se aconselhável deixar ao Governo, através dos departamentos especializados, a fixação da taxa de emprego dos deficientes entre limites que, experimentalmente, oscilarão entre os 5°ío e 15%, bem como a regulamentação do diploma. Considera-se que o presente regime deve obrigar tanto o Estado e o sector público como o sector privado e cooperativo, nestes últimos dois casos apenas quando a empresa tiver uma certa dimensão. Con-siderou-se, por outro lado, que o presente regimejurídico deve aplicar-se apenas acima de certo grau de deficiência, aliás discutível, mas que pareceu razoável fixar em 45%.A Constituição da República consagra no seu artigo 71.° a plena igualdade de direitos de todos os cidadãos e obriga o Estado, além do mais, a realizar uma política de reabilitação e integração dos deficientes e a «desenvolver uma pedagogia que sensibilize a sociedade quanto aos deveres do respeito e solidariedade para com eles».É neste quadro e na sequência de outras iniciativas — a principal das quais foi a Lei do Serviço Nacional de Saúde— que o Partido Socialista, fiel ao seu programa e ao espírito do 25 de Abril, apresenta, pela mão dos deputados signatários, numa altura em que vai comemorar-se o Ano Internacional do Deficiente, o seguinte projecto de lei sobre o emprego dos deficientes físicos:ARTIGO 1."Os serviços da Administração Pública, as pessoas colectivas de utilidade pública administrativa e as empresas públicas, bem como as empresas privadas e cooperativas com mais de 15 trabalhadores, devem admitir nos seus quadros de pessoal, à medida que forem abertas vagas ou aumentados os postos de trabalho, uma percentagem mínima de deficientes físicos que reúnam as condições necessárias ao exercício da função.ARTIGO 2.°São considerados deficientes, para este efeito, os candidatos ao emprego afectados por qualquer incapacidade física de grau igual ou superior a 45 % que não seja incompatível com o posto de trabalho.ARTIGO 3.'A taxa de emprego dos deficientes será fixada, conforme a dimensão e o tipo de actividades das entidades empregadoras, entre 5 % e 15 % do respectivo quadro de pessoal.ARTIGO 4.'A presente lei será regulamentada no prazo de 60 dias por diploma conjunto dos Ministérios dos Assuntos Sociais e do Trabalho e entrará em vigor 30 dias após a publicação daquele diploma.Palácio de São Bento, 25 de Novembro de 1981. — Os Deputados do Partido Socialista: António Arnaut (e mais 18 signatários).Ratificação n.° 110/11 — Decreto-Lei n.° 304/81, ás 12 de Novembro, que regulamenta as cooperativas de consumo.Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem a sujeição a ratificação do Decreto--Lei n.° 309/81, de 16 de Novembro, publicado no