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Em primeiro lugar, quero dizer que os serviços de apoio acabaram de distribuir um relatório da Comissão Eventual para o Acompanhamento e a Avaliação da Situação da Toxicodependência, do Consumo e do Tráfico de Droga, a que preside o Sr. Deputado António Filipe, sobre o projecto de lei do PCP, relatório, esse, que foi elaborado pela Sr.a Deputada Filomena Bordalo. Ora, nesse relatório, aquela Sr.a Deputada do PSD surge identificada como sendo Deputada socialista. Compreendo a ambição do PS, no sentido de contar com a Sr.a Deputada Filomena Bordalo nas suas bancadas,...O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Seria uma honra!O Orador: - ... mas, uma vez que ela é Deputada do PSD, peço a V. Ex.a o favor de mandar alterar essa identificação.O Sr. Presidente: - Será alterada, Sr. Deputado. Os serviços terão em conta a necessidade dessa correcção.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - O relatório faz um juízo premonitório!Risos do PS.O Orador: - Em segundo lugar, Sr. Presidente, quero dizer a V. Ex.a que o PSD, se os outros grupos parlamentares não levarem a mal, é e será sempre o primeiro a aplaudir a forma com que V. Ex.a pretende introduzis eficácia nos trabalhos parlamentares e um rigoroso cumprimento das horas, o que nem sempre é possível. No entanto, também tenho sido eu a incomodar V. Ex.a para recordar que, nos termos regimentais, o tempo perdido ou ganho com os debates de urgência e a presença do Governo, bem como com as declarações políticas, não contam para efeitos de tempo do período de antes da ordem do dia. O Regimento é claro nessa matéria, correspondendo, aliás, a uma exigência formulada na sua anterior, revisão, por parte da bancada socialista a que V. Ex.a, na altura, mui ilustremente presidia.
Portanto, nesse quadro, Sr. Presidente, permito-me corrigir a informação que V. Ex.a deu há pouco: de facto, o tempo do período de antes da ordem do dia não está prejudicado, aliás, resta-nos ainda muito tempo, uma vez que só interveio o Sr. Deputado Augusto Boucinha, ou seja, dispúnhamos de 1 hora para efeitos de período de antes da ordem do dia e gastámos apenas 10 minutos com a intervenção do Sr. Deputado Augusto Boucinha.
Nesses termos, e peço desculpa por este atrevimento, não me parece que o tempo de perguntas e respostas à única intervenção que foi feita no período de antes da ordem do dia possa, em qualquer circunstância, comprometer o cumprimento rigoroso dos tempos regimentais de que V. Ex.a é, e muito justamente, o principal zelador.O Sr. Presidente: - O principal, mas não o mais activo!Risos.
23 DE OUTUBRO DE 1997 213Srs. Deputados, peço que aguardem um instante, para que a Mesa possa clarificar esta questão.Pausa.Sr. Deputado, devo dizer-lhe que tomei em conta o artigo 72.o, n.o 2, do Regimento, que estabelece que o período de antes da ordem do dia para os fins referidos nas alíneas b), c), d), etc., destina 1 hora ao debate de urgência e 1 hora às restantes matérias.
O período de antes da ordem do dia começou pelas 15 horas e 30 minutos, com a leitura do expediente, que, como sabe, deve ser feita nesse período. Gastaram-se 30 minutos antes de dar início ao debate de urgência, o que significa que só restaram 30 minutos para a segunda parte...O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Desculpe, Sr. Deputado, mas estou a dizer como raciocinei.
A sessão teve início às 15 horas e 30 minutos e o debate de urgência começou às 16 horas, pelo que se gastaram 30 minutos no início da sessão, restando 30 minutos para esta parte, que foi preenchida com a intervenção do Sr. Deputado Augusto Boucinha.
Se todos concordam em sair daqui às 21 horas, não tenho qualquer problema, porque, inclusivamente, tenho de me fazer substituir pelo Sr. Deputado Mota Amaral, uma vez que necessito de me deslocar à Fundação Gulbenkian. Mas, se os Srs. Deputados entendem que é assim tão importante formular os pedidos de esclarecimento e se não se importam de ir jantar às 21 horas, estou perfeitamente de acordo e darei a palavra aos Srs. Deputados, pois não sou, de forma nenhuma, fanático.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço desculpa por tornar a incomodá-lo, mas, já agora, gostaria de chamar a atenção para o seguinte: no raciocínio de V. Ex.a, em nome da celeridade dos trabalhos da Assembleia, e isso é compreensível e até susceptível do nosso aplauso colectivo, V. Ex.a faz a introdução no tempo do período de antes da ordem do dia do tempo gasto com a declaração política, que, nos termos regimentais, tem 30 minutos próprios. Ou seja, não podemos contar o tempo do período de antes da ordem do dia normal o tempo gasto com a declaração política e com o debate que se lhe seguiu. Nos termos regimentais, é assim que deve proceder-se.
De qualquer forma, Sr. Presidente, estão em causa apenas dois pedidos de esclarecimento e o que preocupa a bancada do PSD...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Coelho, não sou fanático e pareceu-me que os Srs. Deputados aceitavam, apesar de tudo, a conclusão que tirei. A minhapreocupação foi a de assegurar que os Srs. Deputados jantassem hoje, mas, se são indiferentes a isso e se, de facto, são ainda tão jovens...O Orador: - Sr. Presidente, compreenderá que um apelo seu faz com que os Srs. Deputados vacilem.
O problema é a abertura do precedente e a contagem do tempo prejudicar a consideração que é devida à intervenção do Sr. Deputado Augusto Boucinha.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não precisa de dizer mais nada.
Vou dar a palavra ao Sr. Deputado Jorge Roque Cunha e acabaremos à hora que acabarmos. De futuro, a única consequência que esta situação terá é a de que serei mais rigoroso na fiscalização do tempo, quer dos debates de urgência, quer do período de antes da ordem do dia. Assim é que não podemos continuar! Levarmos a sessão até quando terminar, porque cada um vai pedindo a palavra para interpelações, para isto e para aquilo é algo com que não posso pactuar.
Para pedir esclarecimentos, tem, então, a palavra o Sr. Deputado Jorge Roque Cunha.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Augusto Boucinha, dada a importância que tem este assunto e dada a circunstância de o PSD, por várias vezes, ter chamado a atenção do Governo para ela, pelos vistos sem grande êxito, irei fazer uma pergunta muito breve, para além de saudar a sua intervenção e os termos em que foi feita, que demonstram que, de facto, conhece o problema.
Na verdade, o PSD já fez dois requerimentos que nem sequer mereceram resposta por parte da Câmara Municipal de Lisboa, uma das accionistas e muito interventora neste processo, e já chamou cá o Governo para, em sede de uma sessão de perguntas ao Governo, lhe fazermos uma pergunta muito simples: porquê a perseguição em relação a pessoas que desenvolver o seu trabalho de forma honesta há uma quantidade de anos e que hoje, contra vontade, porque estavam perfeitamente naquele mercado, são deslocadas para uma outra situação e, além disso, por que quer o Governo ainda fazer com que essas pessoas participem no pagamento do futuro mercado abastecedor? Gostaria de saber a sua opinião em relação a esta minha pergunta.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Boucinha.O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Roque Cunha, é evidente que partilho das suas posições. Quando se aborda o problema dos mercados, só falamos deles porque são o sentir de centenas de pessoas e porque pensamos que as promessas que lhes foram feitas não foram cumpridas. Só por isso é que estou aqui, uma vez mais, a falar dos mercados abastecedores. Falei do Porto e agora estou a falar do de Lisboa, porque penso que eles estão muito próximos um do outro
214 I SÉRIE - NÚMERO 6e têm problemas que, na minha óptica e no sentir dos operadores, não estão a ser tratados com o devido respeito.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes.O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, eu não podia deixar de, neste momento, antes de pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado Augusto Boucinha por aquilo que aqui foi referido, dizer, com toda a franqueza, algo que me parece muito sério. Mais uma vez, o PSD assume uma postura, nesta Câmara, de perfeita irresponsabilidade e o Sr. Deputado Jorge Roque Cunha não sabe aquilo que disse. Nós fomos confrontados com um modelo aprovado pelo Governo do PSD para a criação do MARL, o qual a Câmara Municipal de Lisboa foi obrigada a integrar na altura própria, modelo esse que foi imposto pelo Governo do Professor Cavaco Silva.Vozes do PS: - É verdade!O Orador: - Os senhores estão aqui a falar e parece que o PS é que criou uma situação completamente nova, que o PS anda a perseguir os comerciantes, que a Câmara Municipal de Lisboa é que é a grande responsável por esta situação.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - O PS é que está na Câmara e no Governo!O Orador: - Sr. Deputado Jorge Roque Cunha, não faça as figuras tristes que, quanto a esta matéria (deixe-me dizer-lhe com toda a sinceridade), o seu candidato tem feito!O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Olhe para o espelho!O Orador: - Não pode ser assim, Sr. Deputado. V. Ex.a, quando vem aqui dizer que há perseguição aos comerciantes, que o modelo é errado, está a falar de quê? Daquilo que os senhores propuseram? Daquilo que nós temos andado a consertar, porque os senhores fizeram mal? O senhor não sabe daquilo que fala! O senhor não sabe do esforço que a Câmara, porque é accionista minoritária da estrutura que os senhores fizeram, tem feito para conciliar diversos interesses.
Quero dizer-lhe, com toda a sinceridade, que os comerciantes do mercado abastecedor podem estar descansados quanto a uma coisa, e isso é um compromisso muito sério: a Câmara Municipal de Lisboa em circunstância alguma se desligará do seu futuro. A Câmara Municipal de Lisboa vez alguma terá o mesmo procedimento que os senhores tiveram no passado em relação a casos semelhantes. Para nós, aquelas pessoas são realmente pessoas, não são números.
Portanto, até à resolução do último problema, o senhor verá a Câmara Municipal de Lisboa...O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Promessas!O Orador: estou absolutamente convencido disso,
porque tenho provas - e o próprio Governo empenhadosnuma solução de todos os casos. Não venham impor-nos o ónus relativamente a situações que os senhores criaram!
O Sr. Deputado Augusto Boucinha falava, com algum acerto, de algumas delas, mas, Sr. Deputado, com o devido respeito, não tem de se dirigir ao Governo, nem assacar responsabilidades à Câmara Municipal de Lisboa, porque estamos a fazer um grande esforço e já conseguimos (e falo em nome da Câmara Municipal de Lisboa) algumas soluções; contudo, ainda não conseguimos os resultados que queríamos, e digo isto com toda a sinceridade.
Porém, é bom que os senhores do PSD e o Sr. Deputado Jorge Roque Cunha pensem nalgumas estruturas que controlam o próprio MARL, e estou a falar de pessoas ligadas ao PSD. Aliás, devolvo-lhe a acusação: estas pessoas do PSD que assumam as suas responsabilidades e que pactuem mais com a Câmara e com o Governo para a resolução deste problema.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da honra da minha bancada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Sr. Presidente, peço desculpa pela minha impetuosidade, que não tem a ver com o Sr. Presidente mas com a intervenção que aqui ouvi do Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes que, mais uma vez, vem aqui dizer que não tem responsabilidade nenhuma. Quer dizer, exerce o poder no Governo, mas não tem responsabilidade nenhuma; exerce o poder na Câmara Municipal de Lisboa há mais de oito anos, mas também não tem qualquer responsabilidade no mercado municipal de Lisboa é vem assacar a mim e a eventuais militantes do PSD a circunstância de estar a defender os interesses dos operadores!
Gostaria que o Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes, na sua resposta, em vez de dizer o que disse, explicasse quando é que foi começado a construir o mercado (já foi na vigência do Governo do PS!) e quando é que a Câmara Municipal se comprometeu (várias vezes!) com os operadores de que ia resolver o problema e não o fez! Deveria responder a isto, em vez de estar a assacar-me qualquer tipo de responsabilidade em relação ao passado, que eu não tenho, de maneira nenhuma! Se o modelo é mau, mude-se o modelo, Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes, pois têm os instrumentos e, pelos vistos, têm o apoio da Câmara para que isso aconteça.
Portanto, em vez de estar a tentar assacar responsabilidades ao PSD e a falar em conspirações de militantes do PSD que trabalham nessa área, resolvam o problema às pessoas. É esse o apelo que lhe faço.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes.O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Sr. Presidente, de uma forma muito rápida, repito aquilo que disse ao Sr. Deputado Jorge Roque Cunha: enquanto houver naquele mercado, a propósito das transferências de mercados, uma situação não resolvida que tenha a ver com os traba-
23 DE OUTUBRO DE 1997 215lhadores, que tenha a ver com os operadores, que tenha a ver com os comerciantes, o senhor pode estar descansado que a Câmara Municipal de Lisboa assumirá as suas responsabilidades. Pode estar absolutamente descansado! Isso é absolutamente sagrado! É um compromisso que temos.
Os senhores criam os problemas e depois vêm dizer «Aqui d'el rei, que estes senhores é que começaram a construir o mercado!». Com o devido respeito, os senhores fazem-me lembrar aquelas pessoas que não sabem o que hão-de dizer e, de repente, inventam uma coisa qualquer! Ouça, tem de compreender que esta questão é séria e tem vindo a ser tratada. O senhor não conhece aquilo de que falou! Não sabe! Nem sequer sabe dos problemas que, neste momento, já estão resolvidos. Ainda não estão todos, mas temos uma solução para eles e vamos resolvê-los. O processo há-de ter o seu terminus e, como sabe, o mercado abastecedor nunca começará a funcionar antes do final do próximo ano - é essa a calendarização feita pelos senhores. Há todo um processo que, neste momento, está em curso. Assumimos uma responsabilidade muito séria: a de que todas aquelas pessoas vão ter uma solução para os seus problemas; não admitimos, de maneira nenhuma, que fiquem pessoas prejudicadas, que fiquem pessoas numa situação difícil. O Governo e a Câmara assumirão as suas responsabilidades. Esta é a nossa consciência e estamos a trabalhar para isso.
Mas, enquanto nós estamos a trabalhar, os senhores continuam nesta gritaria permanente...O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Gritaria?!Risos do CDS-PP.O Orador: -- Sim, sim! Gritaria! Absoluta! Absoluta! Absoluta!O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Então, por que é que fala mais alto?!O Orador: - Falar mais alto é uma virtude!
Chega-se ao cúmulo de os próprios senhores não saberem, entre vocês, qual é a posição que o PSD assumiu relativamente a esta matéria. Os senhores não sabem! O Engenheiro Ferreira do Amaral pensa uma coisa e as pessoas que estão na sociedade que gere o mercado pensam outra. Está a perceber? E estamos a falar de pessoas com responsabilidades no seu partido! No PSD de Lisboa!O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Está a atirar areia para os olhos das pessoas!O Orador: - Sr. Deputado Jorge Roque Cunha, aconselho uma coisa: relativamente a esta matéria e quando fizer alguma intervenção, procure, no mínimo, informar-se junto dos seus camaradas que têm responsabilidades nesta área.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Não tenho camaradas! Graças a Deus!O Orador: - Talvez possa ser melhor esclarecido!O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes, tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Boucinha.O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): - Sr. Presidente, quero apenas formular um desejo: o de que, deste pingue-pongue acusatório, os operadores não saiam prejudicados.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por isso, apelo à Câmara Municipal de Lisboa e ao Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes, por ser uma pessoa interveniente neste processo, que retome as negociações, que evite a ruptura a todo o transe e que salvaguarde os direitos dos operadores.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou dar a palavra ao Sr. Secretário para proceder à leitura do voto n.o 83/VII - De saudação pelos 40o aniversário da fundação do Colégio Universitário Pio XII, apresentado pelo Sr. Deputado do PSD João Poças Santos.
Tem, pois, a palavra, Sr. Secretário.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto n.o 83/VII é do seguinte teor:
«Neste ano de 1997 comemoram-se 40 anos de intensa e ininterrupta actividade do Colégio Universitário Pio XII. Efectivamente, em Outubro de 1957, deram entrada nesta
Passaram pelo Colégio milhares de estudantes universitários, muitos dos quais ocupam hoje posições do maior destaque nos diferentes sectores da vida nacional, da política à actividade empresarial, das profissões liberais à Universidade. Muitos outros, não tendo sido alunos do Pio XII, beneficiaram da sua acção cultural e académica na Cidade Universitária de Lisboa.
Sob a esclarecida orientação do seu fundador, Padre Joaquim António de Aguiar, gerações sucessivas de universitários alargaram os horizontes da sua formação de matriz cristã, mas profundamente aberta à pluralidade de pensamento.
Muito antes da nossa integração europeia, já o Colégio Pio XII apostava, nos anos 60, em organizar encontros internacionais de reflexão sobre a temática europeia e as suas portas estiveram sempre abertas às diversas correntes de pensamento humanista.
Retomando a tradição dos colégios universitários, que entre nós existiu até ao liberalismo, o Colégio Universitário Pio XII é o exemplo, ainda hoje quase isolado em Portugal, de instituições que tiveram, e em muitos países europeus (maxime o Reino Unido) ainda têm, um papel determinante na formação dos jovens universitários.
Assim, a Assembleia da República saúda vivamente, no ano em que celebra o 40.o aniversário da sua fundação, o Colégio Universitário Pio XII, os seus antigos e actuais estudantes, o seu fundador e a sua direcção, desejando-lhes a continuação de êxito na sua missão ao serviço da juventude universitária portuguesa».
216 I SÉRIE - NÚMERO 6O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma instituição com 40 anos de vida não precisa que a elogiemos. Ela, por si própria, pelos frutos que deu ou merece esses elogios ou não os merece, mas a sociedade terá conhecimento disso. Não é o caso do Colégio Universitário Pio XII.
De facto, gerações e gerações, muitos milhares de pessoas passaram por aí e têm hoje uma posição relevante, eu diria, em todos os sectores da vida portuguesa e, mesmo, em todos os sectores da ideologia política portuguesa, mostrando que a cultura é, por definição, a abertura e que a cultura universitária deve abrir todos os caminhos ao pensamento humano. É uma pena que não haja mais colégios universitários em Portugal, porque eles seriam bem-vindos e contribuiriam certamente para eliminar muitas limitações que, infelizmente, ainda há entre nós.
De qualquer maneira, Sr. Presidente, nós também saudamos com muito respeito esta instituição e com muita consideração o homem que lhe deu vida e que criou um caminho, que é o Padre Aguiar, uma personalidade da maior relevância na vida cultural portuguesa.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Poças Santos.O Sr. João Poças Santos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgo que, como disse o Sr. Deputado Nuno Abecasis, é da mais elementar justiça que a Assembleia assinale esta data. Faço-o como Deputado e como cidadão, não como antigo aluno, que tive a honra de ser. De facto, o Colégio Universitário Pio XII é uma instituição ímpar, ainda hoje, em termos da universidade portuguesa, onde a interdisciplinaridade é praticada desde há muitos e muitos anos, quando ainda nem se falava na palavra, onde a própria integração europeia teve ali doutrinação, teve ali encontros, quando a nossa opção em termos nacionais ainda era outra. Como digo no voto que apresentei, foi sempre uma casa aberta às várias correntes de pensamento humanista, inspiradas pelo fundador, Padre Aguiar.
No momento em que a instituição celebra 40 anos, e, felizmente, é ainda vivo o Padre Aguiar - há pouco tempo, realizou-se uma sessão solene, com a presença de personalidades como o Dr. Mário Soares e o Professor Adriano Moreira, para comemorar esta data -, parece-me de elementar justiça que a Assembleia da República hoje aqui preste também a sua homenagem, o seu reconhecimento pela importância que o Colégio Pio XII tem tido para a educação nacional e para a juventude universitária portuguesa ao longo destes 40 anos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PS, sobre este voto, apenas pretende dizer, e alertar também a Câmara. que, independentementedos méritos das instituições, não podemos vulgarizar os votos de saudação, porque, se votássemos este voto, teríamos de votar outros e o PS não está de acordo com isso.
Além disso, há um conjunto de considerações no próprio voto que não são perfilhadas pelo Partido Socialista, isto independentemente dos méritos da instituição.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Isso foi uma punhalada no coração do Primeiro-Ministro!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais pedidos de palavra, vamos votar o referido voto.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, é só para dizer que no nosso sentido de voto não está em questão o Colégio Universitário Pio XII mas, sim, o mérito de múltiplas instituições ligadas ao ensino e a passagem dos seus sucessivos aniversários. Creio que uma consideração que ponha algum freio nesta espécie de multiplicação de votos tem algum sentido.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Se o voto fosse sobre o Che Guevara, estavam de acordo, mas como é sobre a educação portuguesa!...O Orador: - Tem razão. Sobre o Che seria diferente!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de dois votos de pesar pelo falecimento do cidadão Júlio Sebastião, que ainda há dias, mais exactamente na passada quinta-feira, tivemos aqui a acompanhar o nosso trabalho.
Vamos começar pelo voto n.o 86/VII - De pesar pelo falecimento do dirigente associativo dos agricultores da Região Oeste, subscrito pelo PSD, CDS-PP, PCP e Os Verdes.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto n.o 86/VII é do seguinte teor:
«Morreu um homem de bem. Morreu Júlio Sebastião.
Perdemos o Júlio Sebastião em condições trágicas, mas temos a obrigação de manter vivo o seu exemplo e a sua memória.
O Júlio Sebastião era um dos cidadãos mais carismáticos que o País e a Região Oeste tinham.
Ele era um homem ímpar. Um homem que ajudava a preservar a memória do passado, mas que também queria ajudar a construir o futuro.
Um homem que assumia riscos, separava águas, ia ao combate pelo essencial, em nome de causas justas mas difíceis de defender, sempre com paixão e quase sempre contra a corrente.
Foi um intérprete fiel dos interesses dos estremenhos e das gentes do Oeste. Júlio Sebastião, habituado a viver as incertezas e as dificuldades criadas pelas adversidades do
23 DE OUTUBRO DE 1997 217trabalho na terra e na agricultura, assumiu sempre, de forma muito convicta e empenhada, as suas posições.
Foi fundador da Associação de Agricultores do Oeste e membro de outras comissões de luta contra aquilo que considerava injusto, como era o caso recente da luta contra as portagens no IC1.
Nunca conseguiu ficar indiferente ao que lhe estava próximo. As suas posições públicas foram sempre tomadas não por interesses pessoais ou de grupos mas, sim, pelos interesses dos outros e da população da Região Oeste. Ele inquietava-se com a injustiça, a falta de diálogo e a arrogância.
A sua força, o seu carisma atravessaram o País.
Agora ficamos com a sua memória e as suas convicções.
A Assembleia da República. presta-lhe publicamente homenagem e transmite à família as sentidas condolências».O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai ler agora o voto n.o 85/VII - De pesar pelo falecimento do dirigente associativo dos agricultores da Região Oeste, subscrito pelo PS.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto n.o 85/VII é do seguinte teor:
«O Grupo Parlamentar do Partido Socialista lamenta sentidamente o recente falecimento do ilustre dirigente associativo dos agricultores, Júlio Sebastião.
Júlio Sebastião, homem de convicções e de indómita coragem, foi, durante os últimos 20 anos, uma voz incómoda, mas digna e sincera, na representação dos interesses dos agricultores e das populações do Oeste.
Júlio Sebastião, independentemente dos juízos de valor pontuais sobre a dimensão das suas posições reivindicativas, foi sempre um saudável intérprete do direito à indignação por parte dos injustiçados ou dos mais desfavorecidos.
Júlio Sebastião era um homem nobre, um lutador incansável e uma figura inapagável de dirigente associativo.
Nas trágicas circunstâncias da sua morte e em homenagem à sua memória, a Assembleia da República expressa à sua família, às associações de agricultores a que pertencia e ao povo do Oeste, que inúmeras vezes representou, as mais sinceras e sentidas condolências».O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para se pronunciar sobre estes votos, os Srs. Deputados Henrique Neto, João Carlos Duarte, Gonçalo Ribeiro da Costa. António Filipe e Heloísa Apolónia.
Tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Neto.O Sr. Henrique Neto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista associa-se ao voto de pesar apresentado nesta Câmara pela morte do Sr. Júlio Sebastião.
Apesar de sermos do mesmo distrito, pelas circunstâncias da vida, não tive, infelizmente, a oportunidade de um relacionamento pessoal com o Sr. Júlio Sebastião, mas sempre tive pela sua figura pública, independentemente das contingências, dos acordos e desacordos políticos, um grande carinho e uma grande admiração, por três razões essenciais: em primeiro lugar, pela sua indiscutível capacidade de liderança, pelo seu carisma pessoal, pela sua emotividade militante em todas as situações e circunstâncias em que se via envolvido e pelo papel sempre relevante das suas intervenções públicas; em segundo lugar, por, num mundo crescentemente egoísta, sempre ter mantido uma grande disponibilidade para abraçar causas e defender ideais, não receando afrontar quem quer que fosse na defesa daquilo em que acreditava; em terceiro lugar, porque sentia carinho e admiração pela sua vida, por esta ser orientada, claramente, por motivações transcendentes, em que a sua visão do interesse público e da comunidade sempre estiveram à frente de interesses pessoais, de grupo, familiares ou profissionais.
Por estas razões, e certamente por muitas outras, a vida do Sr. Júlio Sebastião é credora do nosso respeito e admiração e deve ser aproveitada para fazer a pedagogia entre nós do cidadão interveniente e devotado ao bem público.
O Partido Socialista solidariza-se com a dor da família do Sr. Júlio Sebastião.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Mota Amaral.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos Duarte.O Sr. João Carlos Duarte (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos mais pobres. Perdemos um cidadão, Júlio Sebastião, mas temos a obrigação de manter vivo o seu exemplo. Júlio Sebastião era um dos cidadãos mais carismáticos do País e da Região Oeste, um homem que, simultaneamente, ajudava a preservar a memória do passado, mas ajudava também a construir o futuro, um homem que assumia riscos, que separava águas, que ia ao combate, que defendia o essencial, sempre em nome de causas justas da gente do Oeste, dos agricultores em geral e do País, o que fazia sempre com uma grande paixão e com uma grande pureza de alma.
O Sr. Júlio Sebastião, como dirigente associativo, marcou bastante esse movimento, quer na área da agricultura, quer noutras áreas; o Sr. Júlio Sebastião era ímpar, era como ele e só ele, sempre solto como um pássaro, entregue a si mesmo, liberto de tutelas; o Sr. Júlio Sebastião era uma pessoa sempre presente e sempre disponível para as causas difíceis, onde os homens grandes se revelam; o Sr. Júlio Sebastião era um homem grande, as suas palavras tinham a força do vento, o seu sorriso o brilho do sol.
Agora deixou-nos e foi para a terra, para aquela terra que sempre amou e pela qual sempre lutou. Júlio Sebastião, a fazer o que mais gostava, a trabalhar, morreu. Ficamos agora com a sua memória e o seu exemplo, que são muito grandes e muito pesados.
Em nome do Grupo Parlamentar do PSD, nesta hora difícil, quero transmitir aos seus amigos próximos e, principalmente, à sua família as mais sentidas condolências.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.
218 I SÉRIE - NÚMERO 6O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A morte de Júlio Sebastião deixou consternado o País, mas, sobretudo, deixou consternados aqueles que têm por hábito dedicar algum do seu tempo à causa dos outros. Júlio Sebastião era um destes, um dos melhores, aliás porque nunca se deixou intimidar, nunca se deixou instrumentalizar, porque, apesar das tentativas quem com ele falou em particular com certeza ouviu-o contar algumas dessas tentativas de instrumentalização -, sabia que quem instrumentalizou ontem hostiliza hoje e quem instrumentaliza hoje hostilizará amanhã.
As suas convicções não se alteravam em função dos governos, dos ministros ou de quem quer que fosse, embora houvesse, em abono da verdade, quem disto duvidasse. Ainda recentemente, foi possível ouvir um autarca socialista apelar ao Sr. Ministro João Cravinho para que não desse dinheiro à Associação de Agricultores do Oeste.
De vez em quando, surgem homens e mulheres com a craveira do Júlio Sebastião. Que o seu desaparecimento sirva de exemplo e de incentivo para que outros continuem sempre a servir.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, associar-me a este voto de pesar pelo falecimento do Sr. Júlio Sebastião.
Foi com grande consternação que tomámos conhecimento do seu falecimento. Tínhamos contado com a sua companhia poucos dias antes, nesta Assembleia, e esteve, na véspera do seu falecimento, num programa de televisão com vários colegas nossos. Foi, portanto, com grande consternação que tivemos conhecimento do seu brutal falecimento.
A imagem que nos fica do Sr. Júlio Sebastião é a. de um homem determinado e disposto a lutar de forma intransigente, em nome do que considerava justo, das causas em que acreditava, e a forma como soube comportar-se a esse nível tornou o merecedor de toda a nossa consideração.
Quero neste momento, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, expressar aos seus familiares e aos agricultores do Oeste, a cuja associação presidia, as nossas sentidas condolências.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejo manifestar a adesão do Grupo Parlamentar Os Verdes ao voto de pear apresentado nesta Assembleia da República pela morte do Sr. Júlio Sebastião, um homem que dedicou grande parte da sua vida à defesa dos interesses da Região do Oeste e dos agricultores, um homem cuja força de vontade na defesa dos interesses que considerava justos era patente.
Por isso, deixo aqui o voto de pesar do Grupo Parlamentar Os Verdes dirigido à sua família e aos seus amigos.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, como não há mais pedidos de palavra passamos à votação destes votos de pesar, começando pelo voto n.o 86/VII, subscrito pelo PSD, CDS-PP, PCP e Os Verdes.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos votar o voto n.o 85/VII, subscrito pelo PS.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Guardemos então conforme é proposto, um minuto de silêncio pela morte do Sr. Júlio Sebastião.A Assembleia guardou, de pé, um minuto de silêncio.Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 18 horas e 05 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei
n.os 224/VII - Núcleos de acompanhamento médico ao toxicodependente (PSD) e 334/VII - Regula as condições de financiamento público de projectos de investimento respeitantes a equipamentos destinados à prevenção secundária da toxicodependência (PCP).O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, gostaria de fazer uma nota prévia ao debate, que se fundamenta no seguinte: o projecto de lei n.o 224/VII, apresentado pelo PSD, já aqui foi discutido, em Plenário, na generalidade, no dia 3 de Abril passado, tendo baixado à Comissão de Saúde e à Comissão Eventual para o Acompanhamento e a Avaliação da Situação da Toxicodependência, do Consumo e do Tráfico de Droga. No entanto, nenhuma destas comissões debateu, em sede de especialidade, o diploma.
Por outro lado, o partido proponente também nunca pediu o agendamento de reuniões para esse efeito. Entretanto, o projecto foi agendado para hoje e a questão que coloco à Mesa é a de saber porque é que ele foi agendado e para que efeito. Na realidade, foi um diploma que baixou às comissões pela «escada principal», como é normal, e agora sobe a Plenário pela «escada de serviço». E, pois, uma situação que carece de um esclarecimento da Mesa.
Não temos qualquer problema em debater ou não o diploma, ou, pelo menos, em assistir ao debate na medida em que a posição do PS já consta do Diário da Assembleia
23 DE OUTUBRO DE 1997 219da República do dia 4 de Abril, aquando da respectiva discussão na generalidade.
Portanto, nada mais há, em sede de generalidade, a discutir, a não ser os artigos, um a um, na especialidade.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Também para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, é exactamente para interpelar a Mesa, na sequência desta insólita interpelação do Sr. Deputado José Niza, que ofende, antes de mais, a dignidade do Parlamento.
O Sr. Deputado José Niza dirigiu-se à Mesa para perguntar, de forma completamente inqualificável, a que propósito é que um projecto de lei que baixou à comissão pela «escada principal» sobe ao Plenário pela «escada de serviço».
Sr. Deputado José Niza, o diploma vem a Plenário por deliberação da Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares, onde esteve presente um representante do seu Grupo Parlamentar, que seguramente não gostará de se ver retratado desta maneira. Antes de mais, temos de respeitar as nossas próprias instituições. Nada sobe ao Plenário da Assembleia da República pela «escada de serviço».Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Tudo sobe ao Plenário da Assembleia da República pela «escada principal», que é a «escada» do exercício legítimo dos direitos regimentais de qualquer Sr. Deputado!
O Sr. Deputado José Niza não é um Deputado de ontem, é um Deputado de há muito tempo, pelo que tem obrigação de saber isto! Além do mais, o Sr. Deputado José Niza, sob o ponto de vista político, deu a resposta, ao ter-se dirigido ao Sr. Presidente e ao ter dito: «Sr. Presidente, isto já foi discutido em Abril, e desde Abril que está em discussão nas comissões».
Sr. Deputado José Niza, não acha legítimo que um grupo parlamentar, que trouxe ao Plenário da Assembleia da República legitimamente uma matéria, que viu essa matéria discutida, que baixou à comissão em Abril para reapreciação, e estando nós em Outubro, faça regressar essa matéria, por deliberação unânime da Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares, para que, finalmente, o Plenário decida se a iniciativa legislativa deve ou não transitar?!
O que me parece, Sr. Presidente, é que o Sr. Deputado José Niza ainda não tem opinião sobre este projecto, nem está em condições de a dar. Mas isso é um problema dele!
À Assembleia da República cabe, pois, legitimamente, sobre este projecto e sobre todos os outros, que nos termos regimentais e constitucionais forem apresentados à nossa apreciação, decidir se sim ou não devem subir a Plenário. É para isso que aqui estamos, em nome do povo que nos elegeu.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - O Sr. Deputado José Niza pediu de novo a palavra para que efeito?O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Carlos Coelho citou o meu nome, e eu gostaria de esclarecer em que sentido é que fiz a interpelação, na medida em que quem vai, em princípio, responder à interpelação não é o Sr. Deputado Carlos Coelho mas, sim, a Mesa.
Sr. Deputado Carlos Coelho, devo dizer-lhe que usei de sentido de humor...Vozes do PSD: - Ah...!O Orador: - ... quando falei de «escada de serviço». Logicamente não quis ofender o Parlamento! Já cá estou desde a Constituinte, e o Sr. Deputado sabe disso...!
Em matéria de «escadas» também não estamos bem servidos porque os elevadores avariam sistematicamente. Portanto, a questão das «subidas e descidas» ao Plenário é muito problemática...
Mas voltando à questão essencial, o que pretendo, no fundo - e não tem nada a ver com a posição do Partido Socialista em relação ao diploma, porque o que estamos a discutir é uma questão regimental -, é saber porque é que hoje voltamos a apreciar uma matéria que já discutimos em Abril. E se havia tanta preocupação e tanta pressa isto não é uma crítica, é uma constatação, porque se eu fosse o autor desse projecto teria pedido, quer à Comissão de Saúde, quer à Comissão Comissão Eventual para o Acompanhamento e a Avaliação da Situação da Toxicodependência, do Consumo e do Tráfico de Droga, que o diploma fosse discutido na especialidade - a verdade é que dá a ideia de que os Srs. Deputados se esqueceram do vosso diploma porque durante sete meses não tornaram qualquer iniciativa nessas comissões no sentido de que fosse discutido na especialidade.
Portanto, não vou intervir pela segunda vez, na generalidade em relação à mesma matéria ciado já constar do Diário da Assembleia da República aquilo que pensamos.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Também para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, também para dizer que este problema deve ser superado com o início da discussão. Mas ainda assim, gostaria de dizer que o facto de este projecto de lei subir a Plenário sem ter sido objecto de discussão na especialidade decorre, em grande medida, do facto de ele ter baixado de novo à comissão por deliberação maioritária do Plenário. Porém, baixou a duas comissões, o que coloca o problema de saber qual seria a comissão competente para proceder à apreciação na especialidade, na medida em que essa discussão deve ser feita apenas por uma comissão. E esse problema não ficou resolvido aquando da deliberação.
Creio que a comissão competente era, de facto, a da toxicodependência, mas acontece que o facto de o diploma estar em duas comissões, simultaneamente, explica a razão de não ter havido da parte de nenhuma delas a iniciativa de o discutir, para além da questão de saber se o deveria ter feito, dado que ele não foi votado na generalidade.
220 I SÉRIE - NÚMERO 6O facto de estar de novo agendado tem pelo menos o efeito útil de permitir que ele seja submetido a votação, para que, definitivamente, seja clarificado se o diploma é aprovado ou não e, caso seja aprovado, saber-se qual a comissão competente para proceder à respectiva discussão na especialidade.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Quanto à interpelação formulada pelo Sr. Deputado José Niza, devo responder que a questão foi decidida em tempo oportuno pela Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares e está incluída na agenda da nossa reunião de hoje. De acordo com os preceitos regimentais, não podemos, pois, deixar de proceder a esta discussão.
Vamos, então, dar início à discussão conjunta. na generalidade, dos projectos de lei
n.os 224/VII - Núcleos de acompanhamento médico ao toxicodependente (PSD) e 334/VII - Regula as condições de financiamento público de projectos de investimento respeitantes a equipamentos destinados à prevenção secundária da toxicodependência (PCP).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alves de Oliveira.O Sr. Manuel Alves de Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Reafirmamos aqui a importância que o combate à toxicodependência deve ser suprapartidário, ao mesmo tempo que reafirmamos a disponibilidade do PSD e do seu líder para colaborar no encontro do reforço dos meios essenciais a este combate.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Muito bem!O Orador: - A população prisional de hoje é maioritariamente jovem, oriunda das grandes áreas metropolitanas, com níveis de escolaridade baixas, sem diferenciação profissional e com reduzida ou esporádica experiência profissional. Este quadro genérico, caracterizador da população prisional, será mais rigoroso se acrescentarmos o consumo de droga, a indiciação ou condenação por crimes com ela relacionados e a manifestação de diversas patologias orgânicas do tipo infeccioso que, para além dos danos pessoais, representam um grave problema de saúde pública.
Aceitando a dificuldade existente e comum às administrações penitenciárias em avaliar e conhecer, quantitativamente, a verdadeira expressão do Fenómeno da droga nas prisões, será necessário, para além de reflectir nesta problemática, essencialmente, criar medidas que permitam um acompanhamento médico ao toxicodependente privado da liberdade.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Muito bem!O Orador: - Associado ao consumo de estupefacientes por via endovenosa é reconhecida a propagação de doenças infecto-contagiosas, nomeadamente SIDA, hepatite B e tuberculose. A prevalência da seropositividade para o HIV situa-se em termos da população reclusa total entre 15 e 20%. Idênticos valores são encontrados para a hepatite. Parece ser pacífico que os toxicodependentes em meio prisional devem ter estruturas adequadas nas áreas de prevenção, tratamento e formas de preparar a sua reinserção na vida activa. Apesar de alguma melhoria, as estruturas de saúde actualmente existentes nos estabelecimentos prisionais não têm meios para dar resposta aos toxicodependentes e, por isso, é preciso fazer mais e melhor.
Entendermos como prioritária a adopção de medidas que, tendo em conta a dimensão do problema no interior das prisões, permitam encontrar soluções adequadas à situação. A alteração introduzida ao regime jurídico do tráfico e consumo de estupefacientes transfere para os serviços prisionais, em colaboração com os serviços de saúde, o assegurar dos meios e estruturas adequadas ao tratamento de toxicodependentes em estabelecimentos prisionais.
É neste quadro que surge esta iniciativa legislativa que, a ser aprovada, como esperarmos, criará, em cada estabelecimento prisional na dependência dos serviços de saúde, um núcleo de acompanhamento médico ao toxicodependente, funcionando em articulação com o Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Muito bem!O Orador: - Incumbirá a este núcleo a prestação de cuidados médicos de apoio, tratamento e recuperação dos toxicodependentes, bem como o controlo da administração dos produtos a utilizar nestas etapas conducentes ao abandono do consumo de estupefacientes, nomeadamente a metadona. Paralelamente, desde que o doente declare de forma voluntária a intenção de se submeter a um tratamento de substituição
ser-lhe-á assegurada a gratuitidade desse tratamento de acordo com as prescrições do núcleo de acompanhamento médico, que serão sempre por este supervisionadas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desta forma pensamos contribuir para a prevenção e recuperação de toxicodependentes em meio prisional. Esperamos, pois, que os restantes grupos parlamentares viabilizem a discussão deste projecto na especialidade.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não se tratando, por isso, de uma proposta fechada, aceitaremos os contributos que possam melhorar estas propostas.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Simultaneamente, discutimos o projecto de lei n.o 334/VII, que visa regular as condições de financiamento público de projectos de investimentos respeitantes a equipamentos destinados à prevenção secundária da toxicodependência. Aguardamos que o Governo, nesta área, depois dos erros iniciais e de alterações ao despacho conjunto, nos informe da aplicação destes financiamentos. Prometeu o Governo intervir no domínio da certificação e autorização de funcionamento das unidades de tratamento privadas. Seria suposto que criasse uma unidade pública modelo que poderia servir de aferição para o licenciamento das unidades privadas. Esta intenção, que se saiba, ainda não teve concretização.
Não gostaríamos de rejeitar liminarmente este projecto. Pretendemos, sim, clarificar alguns dos princípios que são
23 DE OUTUBRO DE 1997 221propostos, o que deverá acontecer durante o presente debate. Assim o esperamos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Maria José Nogueira Pinto e António Filipe.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Oliveira, este projecto de lei já foi discutido aqui no Plenário, e recordo que me suscitou algumas dúvidas, que volto a colocar.
Como sabe - e penso que também foi isso que motivou a iniciativa -, grande parte da população prisional é hoje uma população doente e a sua morbilidade está intimamente ligada à questão da toxicodependência. Por conseguinte, a macroquestão que se colocaria, do meu ponto de vista, era a de saber se se vai fazer alguma coisa em termos, por exemplo, de recuperar, aumentar ou. construir hospitais prisionais, ou se se vai reforçar o Serviço Nacional de Saúde no sentido de ele poder prestar um apoio efectivo aos estabelecimentos prisionais. Penso que não é uma decisão fácil, sobretudo numa situação que não está levantada. Não sabemos - eu, pelo menos, não disponho desses dados -, neste momento, quantos presos são toxicodependentes, quantos estão, por exemplo, contaminados pelo vírus da sida, quantos têm tuberculoses resistentes, etc., assim como também não sabemos qual é a capacidade instalada em termos de serviços de saúde.