106 | I Série - Número: 105 | 24 de Julho de 2009O Governo PS e a sua maioria parlamentar recusaram, neste diploma de extrema importância para a sustentabilidade financeira da segurança social, discutir as propostas alternativas que existem, e que foram apresentadas pelo PCP, para diversificar as receitas da segurança social. O PCP propôs, de uma forma pioneira, e reafirma a necessidade de mudar, modernizar e inovar o sistema de contribuições para a segurança social. O que propomos é que se discuta algo que o Governo PS não quer: um novo sistema de contribuições que tenha por base a aplicação de uma taxa sobre os vencimentos dos trabalhadores mas que tenha também em conta a riqueza criada pelas empresas. Hoje, há empresas que, tendo avultados lucros, não descontam na mesma proporção que outras empresas que, tendo menores lucros, dependem da mão-de-obra intensiva e assim, porque empregam mais pessoas, pagam mais para a segurança social. O actual sistema, que o Governo recusa alterar, ignorando as profundas alterações tecnológicas que se registaram no tecido produtivo, o crescimento da especulação e financeirização da economia, conduz a que uma parte muito significativa da riqueza criada não contribui para a segurança social, beneficiando bancos e grandes empresas que não estão sujeitas a concorrência nem produzem bens transaccionáveis, como é o caso das gasolineiras. O Governo PS, quando discutiu a lei que aprovou as bases gerais do sistema de segurança social, usou a questão da sustentabilidade financeira para impor cortes ilegítimos e imorais nos valores da reforma dos trabalhadores portugueses. Nessa altura em que se discutiam as «despesas» da segurança social, o Governo PS utilizou um discurso alarmista em que anunciou a pré-falência da segurança social para justificar essas medidas. Agora, passados menos de 3 anos dessa discussão e numa altura em que se discutem as «receitas» da segurança social, o Governo não fala da sustentabilidade da segurança social, recusa diversificar as suas receitas e não altera o sistema das contribuições para a segurança social que está claramente ultrapassado. Além de não se preocupar com as receitas e recusar propostas concretas do PCP, como as contribuições terem em conta também o valor acrescentado líquido das empresas, o Governo, sem a devida fundamentação técnica, cria um conjunto de mecanismos de isenções e redução da taxa contributiva para as empresas, que pode comprometer a sustentabilidade financeira da segurança social, e penaliza sectores produtivos fragilizados como a pesca e a agricultura. O Governo PS, com esta proposta de lei, agrava, na nossa opinião, de uma forma injustificada e inaceitável, a taxa contributiva das IPSS, das colectividades e do sector cooperativo, não tendo assim em conta o papel que desempenham na sociedade. O Governo PS, nesta proposta de lei, continua a colocar o orçamento da segurança social ao serviço das políticas activas de emprego que deveriam ser pagas pelo Orçamento do Estado. O Governo PS, com este diploma, altera a taxa contributiva que as empresas têm que pagar em função do vínculo que o trabalhador tem com a empresa. A redução de 1% da taxa contributiva para os trabalhadores que têm um contrato de trabalho sem termo pode representar uma perda de receita muito significativa. A falsa ideia que se combate a precariedade laboral com a redução ou aumento das taxas contributivas é reiteradamente usada num conjunto de artigos deste diploma. Estas são algumas das objecções de fundo que obrigam o PCP a votar contra este diploma, mas o facto deste diploma não ter sido precedido de profundo debate e estudo, com a devida avaliação das suas consequências e impactos financeiros no sistema público, universal e solidário de segurança social, é, na nossa opinião, uma irresponsabilidade. Para além de deixar para o final da legislatura a discussão deste diploma, o Governo, não obstante ter sido interpelado por diversas vezes pelo PCP e a isso estar obrigado pelo Regimento da Assembleia da República, não apresentou um estudo dos impactos financeiros que este diploma irá ter sobre a segurança social. Assim, nenhum grupo parlamentar sabe, por exemplo, quais os reais impactos que medidas como a redução da taxa social única em 1% para os trabalhadores contratados sem termo irá ter, nem tão pouco saberá qual o impacto que representa o aumento da já vasta multiplicidade de taxas contributivas que o Governo propõe. O PCP, além de diversas iniciativas legislativas que visam garantir a diversificação das receitas e a sustentabilidade da segurança social para que se dignifiquem as pensões dos trabalhadores, apresentou, em sede de discussão na especialidade, mais de 35 propostas de alteração, provando assim que existem alternativas. O PCP reitera que é possível e urgente inverter o rumo, provocar as rupturas com as políticas de direita que estão ao serviço das grandes empresas e grupos financeiros e implementar uma política de esquerda ao serviço dos trabalhadores e do povo. O Deputado do PCP, Jorge Machado. ——