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Permitam-me que lhes pergunte, Srs. Membros do Governo: é assim que se estão a «corrigir os aspectos mais críticos e a atenuar os aspectos negativos» do sistema fiscal português?
Por outro lado, uma análise dos impostos indirectos permite-nos verificar que o IVA é, de longe, a mais importante fonte de receita fiscal do Estado. Maior do que esta só a receita a arrecadar pelo Estado - sem autorização desta Assembleia- em consequência do aumento determinado pelo Governo dos preços dos combustíveis: e da simultânea descida dos preços do petróleo e do dólar; De acordo com os elementos disponíveis, esta receita, que o Fundo de Abastecimento considera no seu orçamento como imposto indirecto, renderá a mais do que os já previstos 104 milhões de contos, um valor que rondaria os 120 milhões de contos. Ou seja, de uma forma indirecta e ínvia, os Portugueses teriam de pagar mais uma receita para o Estado só por si superior aos impostos profissional e complementar em conjunto. Mas, oportunamente, no decorrer desta discussão sobre o Orçamento do Estado para 1986, a Assembleia da República terá oportunidade de se pronunciar sobre esta situação.
Voltemos, portanto, ao IVA. O cálculo da estimativa de receita global, elaborado pelos serviços de administração do IVA para o primeiro ano da sua aplicação, conduz ao valor- de 322 milhões de contos. Atendendo a que a receita a arrecadar durante o ano de 1986 sê refere apenas ao imposto liquidado nos primeiros dez meses do ano, o valor de cobrança possível foi fixado em 268 milhões de contos.
O Governo considerou prudente inscrever apenas a verba de 220 milhões de contos como receita prevista para 1986; o que corresponde a admitir a possibilidade de evasão fiscal potencial de 48 milhões de contos. Ou
19 DE MARÇO DE 1986   1591seja, é possível e previsível que também aqui o Governo venha a obter uma receita bem superior àquela que nos diz que vai cobrar.
Para além do IVA, o segundo imposto referido no orçamento que maior receita proporciona ao Estado continua a ser o imposto de selo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Se outras razões não houvesse para que Portugal fosse chamado o "país da burocracia", esta aqui está.
Quando num país o imposto de selo, o imposto da burocracia, rende mais 50 % do que a contribuição industrial, ou seja, o imposto sobre o que o País produz, é só por si superior a qualquer imposto directo cobrado, algo vai mal na República. Por outro lado, quando dez impostos indirectos são responsáveis por 95 % das receitas provenientes deste tipo de imposição fiscal, para quê massacrar os Portugueses com cerca de mais 30 impostos, taxas e emolumentos que rendem pouco mais de metade dos 48 milhões de contos que, por prudência, o Governo não prevê. cobrar no IVA?
Também no que respeita aos impostos directos se verifica que, contrariamente ao que o Governo afirma, os impostos sobre o trabalho surgem com posição acrescida.
Com efeito, o imposto profissional e o imposto complementar, o qual, como afirmou o Dr. Medina Carreira, constitui um verdadeiro adicional àquele imposto, representam, no corrente ano, 38 % do total dos impostos directos contra 31 %, em 1985, o que, inequivocamente, demonstra que a imposição sobre o trabalho em termos relativos aumentou.
Uma análise da evolução destes impostos ao longo dos anos permite-nos verificar como efectivamente os impostos sobre o trabalho têm crescido de forma perfeitamente extraordinária,
Há vinte anos, o imposto profissional correspondia a um terço da contribuição industrial, a dois terços do imposto complementar, sendo inferior quer ao imposto sucessório, quer à sisa.
Dez anos depois, o imposto profissional era já o principal imposto directo, embora pouco superior ao imposto complementar, um terço maior do que a contribuição industrial e mais do dobro da sisa e do imposto sucessório em conjunto.
Em 1986, o imposto profissional é 5,5 vezes maior do que o imposto complementar e só por si superior ao valor conjunto da contribuição industrial, da sisa e do imposto sucessório.
Mas será que mesmo assim em 1986 o imposto profissional vai ser reduzido? Veremos que não.
De facto, importa assinalar que a previsão de receitas do imposto profissional regista, em relação ao valor do orçamento suplementar para 1985, um acréscimo de 30 % (independentemente, portanto, do acréscimo de 2,2 milhões de contos atribuído à recuperação de atrasados), o que, mesmo tendo em conta o acréscimo nominal de salários de 17 % e o acréscimo previsto de 1 % no volume de emprego, representa um acréscimo de cerca de 10 % na taxa média de tributação. Tal acréscimo não surpreende se analisarmos com algum pormenor o conteúdo da proposta governamental relativamente a este imposto.
Em termos gerais, a proposta do Governo de baixar em 1,5 pontos percentuais as taxas aplicáveis a cada escalão, mantendo o valor nominal dos respectivos limites, significa, para muitos deles, um agravamento na
respectiva taxa de tributação de meio ponto percentual (os que entre 1985 e 1986 aumentaram de escalão), para uma parte substancial um aumento da respectiva taxa de tributação de 2,5 pontos percentuais (os que sobem dois escalões) e para alguns um desagravamento efectivo de 1,5 pontos, visto que, mesmo com um aumento de 17 % dos seus vencimentos, manter-se-iam no mesmo escalão.
Concluiremos, como o fez a Comissão de Economia, Finanças e Plano, que, "em matéria de imposto profissional, cuja cobrança representou, em 1984, 76,7% da totalidade dos impostos progressivos, o benefício é praticamente inexistente para a maioria dos interessados, com a agravante de a compensação operada com o desagravamento da taxa de segurança social poder em muitos casos ser destituída de significado".
Se não é através do imposto profissional que se consegue "aliviar a carga fiscal sobre as famílias", como nos propõe o Governo, vejamos se o é através do imposto complementar.
De acordo com os elementos fornecidos pelo Governo, a previsão das receitas do imposto complementar, em 1986, deveria registar uma diminuição de 200 000 contos,
No entanto, nada parece justificar tal previsão, pois a análise baseada nos elementos fornecidos pelo Centro de Estudos Fiscais, do Ministério das Finanças, permite verificar que a receita do imposto complementar estará subavaliada em, pelo menos, 1 milhão de contos.
Por isso podemos concluir, como o fez a Comissão de Economia, Finanças e Plano, que os benefícios resultantes do desagravamento introduzido nos rendimentos colectáveis superiores não produzirão, com certeza, os efeitos desejados pelo Governo e que muito provavelmente ir-se-á pagar mais pelo imposto complementar.
De qualquer modo, o desagravamento da carga fiscal das famílias - que o Governo diz procurar - só seria alcançado através de uma actuação muito mais drástica e simultânea sobre estes dois impostos - profissional e complementar -, actuação tanto mais justificada quanto é certo que 95 % da matéria colectável do imposto complementar provém de rendimentos do trabalho, tributados, portanto, já em imposto profissional e que, deste modo, os trabalhadores suportam uma dupla tributação progressiva.
Verifica-se, assim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que duas das situações mais críticas - o peso distorcido dos impostos indirectos no conjunto da carga fiscal e o peso dos impostos sobre o trabalho no conjunto dos impostos directos - não só se não atenuam como, pelo contrário, se acentuam na proposta que o Governo agora nos apresenta.
Mas será, ao menos, que este ano, como o Governo nos refere, se começa "a abrir o caminho para as necessárias alterações de fundo do sistema fiscal"?
A aberração do nosso sistema fiscal, que o simples enunciado dos impostos cobrados revela à saciedade, mantém-se.
Quem tenha dúvidas sobre a capacidade de resistência dos Portugueses engana-se. Se há um povo que, depois de pagar a contribuição industrial, a contribuição predial, o imposto profissional, o imposto de capitais, o imposto complementar, o imposto extraordinário, o imposto de mais-valias, o imposto de incêndios, o imposto do cadastro, o imposto de sucessão e doa
1592 I SÉRIE - NÚMERO 46ção, a sisa, o imposto de uso, porte e detenção de armas, o imposto sobre veículos e o imposto especial sobre veículos, o imposto rodoviário e o imposto sobre avaliação de veículos automóveis, os direitos de importação, sobretaxa de importação, as estampilhas fiscais, o imposto de selo...O Sr. Duarte Lima (PSD): - Porque é que não acabou com eles quando esteve no Governo? A Oradora: - ..., o imposto de transacções, o IVA, o imposto sobre o consumo de tabaco; sobre b consumo de bebidas alcoólicas e cerveja, o, imposto interno de consumo, o imposto sobre prémios de seguro...Vozes do PSD: - Já chega!A Oradora: - ..., sobre minas, sobre pesca, sobre a marinha mercante, sobre o jogo, o imposto do comércio de armamento e munições, de desenvolvimento florestal... Vozes do PSD: - Já chega! A Oradora: - ... - também acho que já chega mas pelos vistos não chega -, o imposto extraordinário sobre despesas menos essenciais das empresas, sobre espectáculos e divertimento públicos e ainda a taxa militar, a taxa de regularização da situação militar, a taxas dos serviços de passaportes, judiciais, florestais, médico-legais, gerais e de licenciamento, as taxas de desconto para a ADSE, os emolumentos para o Tribunal de Contas e para a Guarda Fiscal, as multas, adicionais, derramas, juros de mora e taxas de relaxe, se depois de tudo isto este povo continua vivo e feliz é porque tem uma capacidade de resistência inexcedível, ou porque, pura e simplesmente, não paga os impostos devidos ou os paga o menos possível.Aplausos do PS.Ë do conhecimento geral que à carga fiscal em Portugal é já demasiado elevada, designadamente quando comparada com a de países de idêntico grau de desenvolvimento e rendimento. Recorde-se mesmo que, em 1981, Portugal foi o país da OCDE em quê a carga fiscal mais se agravou. No entanto, como documenta texto da Comissão de Economia, Finanças e Plano, proposta orçamental que o Governo agora nos apresenta «consubstancia um significativo aumento da carga fiscal», que passa de 28,8% para 31,1% do PIB.
Mas seria possível que este ano a situação fosse diferente e que a proposta do Governo tivesse assim realismo?
Penso que é claro para todos que este era precisamente o ano em que havia possibilidades de se introduzirem as alterações estruturais que o sistema fiscal exige, porque este é um ano de excepcionais recursos financeiros.
Todos os peritos financeiros que vieram à; Comissão de Economia, Finanças e Plano falar sobre propostas de lei das grande opções do Plano e do Orçamento de Estado para 1986 iniciaram as suas intervenções com referências às condições completamente excepcionais com que este ano nos deparamos, chegando-se a classificar este verdadeiro maná como um acontecimento bíblico.
Com efeito, este governo, para além de encontrar o País com uma balança de transacções correntes positiva - quem o imaginaria em 1983? - e uma taxa de inflação que no ano anterior desceu 10%, beneficia de uma situação caracterizada pela baixa da cotação do dólar e do preço do petróleo, bem como de outras .matérias-primas, o que significa que, quer no custo de importações de matérias-primas fundamentais, quer no .pagamento dos juros da dívida pública externa, o País poupará entre 1000 e 1500 milhões de dólares.
Se acrescentarmos que este ano as receitas fiscais aumentarão significativamente, em especial pela introdução de um novo imposto - o imposto sobre o valor acrescentado - e que pela primeira vez o País vai beneficiar das transferências de verbas normais da CEE para o nosso orçamento, compreende-se que estão reunidas condições mais do que suficientes para ser este ano de situação excepcional o das grandes reformas fiscais, dos pagamentos das dívidas mais onerosas e do relançamento controlado do investimento.
Já vimos que nada disso irá acontecer. O Governo, que se lamenta, e com razão, da reduzida margem de manobra a que o peso dos juros da dívida pública o obriga, propõe-nos o maior défice de sempre: 498,5 milhões de contos, eufemismo de quem não quer ultrapassar o limite psicológico de défice anual dos 500 milhões de contos, já que, na realidade e face aos elementos apresentados, tudo leva a crer que as necessidades líquidas de financiamentos do sector público administrativo sejam, em 1986, de 580 milhões de contos.
Todos os governos têm um interesse normal em poder realizar mais. Mas será legítimo aumentar as verbas do PIDDAC, só num ano, mais de 59%? Qual o governo que não gostaria de o fazer? O problema é que tal se faz, como se viu, à custa de um défice orçamental record e de um aumento da carga fiscal dos Portugueses.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A presente proposta de lei do Orçamento do Estado para 1986 não dá resposta satisfatória a qualquer dos nossos grandes problemas fiscais: mantém a estreiteza da base de tributação; não atenua as distorções acumuladas, em desfavor do trabalho; mantém a política de manipulação parcial das taxas; não ensaia qualquer tentativa de evitar a pluralidade de impostos sobre o mesmo rendimento; não reduz o elevado número de tributos sem qualquer utilidade; não simplifica qualquer ponto do sistema fiscal; não enuncia qualquer propósito de melhoria da administração fiscal, dos tribunais, da informação ao público e das estatísticas fiscais; mantém a política de adicionais e de impostos extraordinários; continua a adoptar uma política avulsa e não controlada na concessão de benefícios; sobe o nível de fiscalidade.
Como estamos longe dos objectivos enunciados pelo Governo, nesta matéria, e como todos nós merecíamos um orçamento melhor.Aplausos do PS, do PCP, do MDP/CDE e ,dos deputados independentes Lopes Cardoso e Maria Santos.O Sr. Presidente: - Pediram a palavra, para formular pedidos de esclarecimento, os Srs. Deputados Marques Mendes, Duarte Lima e Alípio Dias.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.
19 DE MARÇO DE 19861593O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr.a Deputada Helena Torres Marques, ouvi com cuidado e atenção a intervenção que acabou de produzir, nomeadamente a enunciação que fez de uma série de impostos, num exercício que pareceu querer fazer-nos recordar todos os existentes.
A primeira pergunta que lhe faço é no sentido de se saber se, porventura, esses impostos que referiu existem no Orçamento apenas a partir deste ano ou se já vêm de há muito tempo.
Por outro lado, há muitos anos que se diz que o nosso sistema fiscal é arcaico, antiquado, constituindo uma sobrecarga em todos os aspectos. Disse a Sr.a Deputada que este ano era um ano excepcional, fazendo designadamente referência à nossa adesão à CEE.
Ora, dado que a Sr.a Deputada passou pelo governo anterior e sabendo-se já nessa altura que em 1 de Janeiro de 1986 se iria concretizar a adesão de Portugal às Comunidades, pergunto-lhe se foram feitos alguns trabalhos nesse domínio, no sentido de ser possível caminhar para uma reforma adequada, designadamente para o imposto único sobre o rendimento, de que se fala há tanto tempo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Lima.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr.a Deputada Helena Torres Marques, ouvimo-la aqui enunciar, poder-se-ia dizer, super abundantia cordis todo um vasto estendal de impostos e devo dizer-lhe que, enquanto estava a ouvi-la, o meu primeiro pensamento foi de grande comiseração: como V. Ex.a deve ter sofrido durante três anos no governo com tanto imposto iníquo e sem ter conseguido acabar com nenhum! ...Risos do PSD.Todavia, o meu segundo pensamento foi de uma certa congratulação, pois agora V. Ex.a deve estar satisfeita por estar do lado de cá e não ter de carregar com esse peso.
A pergunta concreta que lhe deixo é esta: se, realmente, isto lhe deu, durante aqueles três anos que passou pelo governo, tanta preocupação e tanta canseira, que diligências é que V. Ex.a fez para que alguns destes impostos fossem retirados de cima dos ombros do povo português?
Claro que estou a contar que V. Ex.a me diga que a culpa é do meu colega Alípio Dias, que era o então Secretário de Estado do Orçamento.Aplausos do PS.Mas, contando já com essa resposta, pergunto-lhe: não tinha o governo um primeiro-ministro do seu partido a quem competia a coordenação geral da política do Executivo e, nomeadamente, já que V. Ex.a considera estes impostos iníquos, atender às leis iníquas?
Que fez V. Ex.a para além da promessa eleitoral do Sr. Deputado Almeida Santos de enterrar o papel selado com pompa e circunstância?Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alípio Dias.O Sr. Alípio Dias (PSD): - Sr.a Deputada Helena Torres Marques, depois de ouvir a sua intervenção gostaria de recordar-lhe um ou outro ponto do tempo em que estivemos juntos no governo anterior.
Fez a Sr.a Deputada uma enunciação da problemática do sistema fiscal e devo dizer-lhe que concordo consigo quando diz que ele carece de ser reformado. No entanto, recordo-lhe que no governo anterior e, de resto, já no VIII Governo se tinha iniciado a reforma da tributação indirecta, que conduziu à introdução do imposto sobre o valor acrescentado, tendo-se ainda lançado, embora talvez a um ritmo lento, a reforma fiscal da tributação directa. Ora, quando V. Ex.a citou dois ou três impostos, como o imposto de consumo sobre bebidas alcoólicas e cerveja, etc., devia ter lembrado também que são impostos especiais que vêm complementar o IVA e, portanto, são parte integrante da reforma fiscal da tributação indirecta.
Todavia, não obstante essa sua preocupação sobre a reforma do sistema fiscal, que é legitima e com a qual comungo, a minha ilustre amiga criou, de facto, mais um imposto. Quer dizer, não só não propôs a eliminação de nenhum imposto como ainda criou mais um, que foi a taxa municipal de transportes.Risos do PSD.E ainda por cima fê-lo à revelia do Ministério das Finanças. Por isso, gostaria que explicasse à Câmara como é que isso pôde acontecer.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Torres Marques, para responder.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de agradecer as interpelações que me foram feitas e desde já dizer que, se li tão exaustivamente todos os impostos que estavam referidos no Orçamento - e por acaso a taxa municipal de transportes não está lá referida -, foi por entender que só assim conseguiria traduzir o exagero, a falta de lógica, o excessivo do nosso sistema fiscal. Todos nós sabemos que é assim, mas, realmente, só quando se começa a ler e se repete todo aquele conjunto enorme de impostos é que se consegue traduzir como este sistema fiscal carece urgentemente de reforma.
Creio que é urgentíssimo que esta reforma se faça. Agora, já não sei é se não será necessário que o PS vá para o governo e tenha a responsabilidade pela pasta das Finanças para se poder fazer esta reforma, já que com o PSD no Governo ...Protestos do PSD.... , apesar de ter lá estado o meu querido amigo Alípio Dias, tal não foi possível.
Em relação à maior parte das perguntas que me foram feitas, endossá-las-ia ao Sr. Deputado Alípio Dias, que já fez o favor de a elas responder. Acrescento apenas que a taxa municipal de transportes foi aprovada nesta Câmara pelo PSD e pelo PS.Aplausos do PS.O Sr. João Salgado (PSD): - Mas o imposto extraordinário não foi!
1594 I SÉRIE - NÚMERO 46O Sr. Presidente: - Concedo a palavra ao Sr. Deputado Vargas Bulcão, para intervir.
Entretanto, solicito ao Sr. Vice-Presidente. José Vitoriano que me substitua na presidência da Mesa.
Nesse momento, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano. O Sr. Vargas Bulcão (PSD): - Srs. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Há apenas alguns dias um ilustre deputado, â propósito do programa de celebrações do 10.o Aniversário dá Constituição, se louvava de algumas das suas realizações, mais importantes, nomeadamente, a consagração da autonomia dos Açores e da Madeira.
Também nós nos, congratulamos por, termos visto concretizada uma aspiração, velha de muitos anos, e, achamos mesmo que tal facto deverá constituir justo motivo de orgulho de um povo que soube reconhecer as aspirações autonômicas das populações insulares, fundamentadas nas suas características geográficas, económicas, sociais e culturais.
Numa perspectiva de reforço da unidade nacional e dos laços de solidariedade entre todos os( portugueses, destes 10 anos de autonomia, não teremos dificuldade em concluir que eles contribuíram também decisivamente para o reforço da unidade entre os açorianos, para uma mais aprofundada tomada de consciência de uma cultura de que nos orgulhamos e para a recuperação do atraso económico ë social a que nos encontrávamos votados pelo poder central. Ainda, hoje, o rendimento per capita atinge apenas cerca de 69 % do valor apurado a nível nacional. Mas, se muito foi feito, muito se encontra por fazer.
Pedra negra, areia negra e um mar esverdeado, que de Inverno assalta, vagalhão atrás de vagalhão, este grande rochedo a pique, com fragas caídas lá no fundo e que as águas corroem num ruído incessante de tragédia. Céu muito baixo, nuvens esbranquiçadas. Braveza, solidão ê negrume. Olho para - isto tão pequeno e tão pobre, para os campos retalhados de muros escuros, para as meirinhas redondas com lajedo de lava e um pau ao meio, a que se junge o boi que debulha o trigo para os seres e ás coisas do mesmo tom apagado e uniforme; olho para a ilha descarnada pelo vento, tão forte de inverno que o sino tange sozinho e sinto-me como nunca me senti isolado do mundo. Que vim eu aqui fazer? Foi esta pedra isolado no mar com alguns seres agarrados às leiras que me levou à viagem? Foi este resto de vulcão, sem paisagem nem beleza, que me trouxe? Mas aqui não há nada que ver! Almas tão descarnadas como o penedo e uma vida impossível noutro mundo que não seja este mundo arredado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Era nestes termos que, em 1924, Raul Brandão em As Ilhas Desconhecidas se referia à ilha do Corvo, a miais pequena e a mais isolada do arquipélago.. E hoje, decorridos que vão mais de 60 anos, será que tudo é muito diferente?' Não é, senhores deputados. A angústia que Raul Brandão sentiu é a mesma que eu senti quando, não há meia dúzia de anos, desembarquei no Corvo pela primeira vez. Não estava, então, ainda concluída a pequena pista de aviação que hoje torna um pouco mais fácil o contacto dos Corvinos com o exterior, atenuando, o isolamento desta gente, teimosamente: agarrada à sua ilha.
E se este é, certamente o caso mais impressivo, não se julgue que a situação, é radicalmente diferente em todas as outras ilhas.
Voltando ainda à ilha. do Corvo, poder-se-á levantar a questão se, num plano .de racionalidade económica, é correcto construir uma pista de aviação para servir umas escassas quatro centenas de pessoas. Naturalmente que não. E o mesmo é válido para as restantes ilhas.
Seguramente que para um território de pouco mais de 2000 km2 e cerca de 250 000 habitantes um só aeroporto seria suficiente. Mas somos 9 ilhas, espalhadas ao longo de algumas centenas de quilómetros do Atlântico. E isso implica custos tremendos. Tivemos de construir cinco aeroportos, vários portos, hospitais, escolas, estradas, enfim, todo um conjunto de infra-estruturas que, apesar do muito que foi feito ao longo destes dez anos, ainda está longe de ser suficiente. Tem sido um esforço muito grande, agravado, pôr vezes, pela fúria dá: natureza, que desencadeia as suas forças destruidoras contra estas ilhas, como aconteceu em 1980 com o sismo que destruiu parcialmente a cidade dê Angra do Heroísmo e várias povoações das ilhas Terceira, São Jorge e Graciosa e ainda há apenas algumas semanas com os violentos temporais que assolaram as ilhas, causando prejuízos avaliados em mais de um milhão de contos.
Para vos dar uma ideia do esforço que tem sido realizado, dir-vos-ei, Srs. Deputados, que nos últimos seis anos foram despendidos 43,213 milhões de contos em investimentos e 7,056 milhões de contos em despesas com a reconstrução das ilhas afectadas pelo sismo de 1980. Talvez se todo este investimento fosse concentrado numa só ilha, se tornasse mais evidente. Mas foi feito de acordo com uma política de desenvolvimento harmonioso de todas as ilhas, acorrendo prioritariamente àquelas cujo atraso era mais chocante. E todo este esforço foi conseguido sem grande ajuda do Estado, que não mantém na Região Autónoma dos Açores qualquer investimento. Mesmo agora, que estão à ser realizados dois empreendimentos de grande vulto o prolongamento dó aeroporto e Ponta Delgada e o porto da Praia da Vitória - o Estado em nada contribui, estando a ser integralmente pagos pela região.
É por isso que afirmamos aqui que não basta o reconhecimento formal da autonomia. A própria Constituição o reconheceu ao consignar, no artigo 231.o, que «os órgãos dê soberania asseguram em cooperação, com os órgãos de governo regional, o desenvolvimento económico e social das regiões autónomas, visando, em, especial, a correcção das desigualdades derivadas da insularidade».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito se tem falado dos custos de insularidade, mas quase nunca numa perspectiva correcta. Têm servido inclusivamente, para criar, junto da opinião pública, a ideia de que as regiões autónomas são grandes sorvedouros dos dinheiros públicos e desfrutam de uma situação privilegiada no Orçamento do Estado. Não raro, e dentro deste espírito, temos ouvido contrapor aos custos de insularidade os custos de interioridade. Não é que não tenhamos por essas regiões, também elas desfavorecidas, um sentimento de solidariedade. Mas entendemos que se trata de conceitos totalmente distintos e achamos que seria mais correcto comparar a interioridade com um outro conceito, que nunca vimos referido, mas que poderíamos designar de litoralidade.
19 DE MARÇO DE 1986   1595Parece-nos, assim, útil e oportuno aproveitarmos esta ocasião para fazermos um balanço, ainda que não exaustivo, do que tem sido a aplicação do princípio da solidariedade expresso na Constituição.
Nos últimos anos, o Estado transferiu para a Região Autónoma dos Açores, as seguintes verbas: em 1982, 4,3 milhões de contos; em 1983, 4,6 milhões de contos; em 1984, 4,5 milhões de contos; em 1985, 5,2 milhões de contos.
Facilmente se verifica que o crescimento das verbas destinadas à Região Autónoma dos Açores não acompanhou a taxa de crescimento dos Orçamentos do Estado e que em termos reais eram inferiores de ano para ano. E as verbas que apontei nem sequer foram as verbas inicialmente propostas no Orçamento, que essas eram substancialmente mais baixas. Só através de esforços porfiados, quer na discussão do Orçamento em sede de comissão ou, posteriormente, com os orçamentos suplementares, se chegou àqueles valores. Aliás, com os Açores acontecia um facto único em todo o Orçamento: era a única entidade que, cada ano, via reduzidas as verbas que lhe eram atribuídas no Orçamento. E tudo isto em relação a uma região cujo equilíbrio e regularidade da política orçamental têm caracterizado a sua vida financeira nos últimos nove anos e tem vindo a constituir um peso cada vez menor para o Estado, em nada contribuindo para agravar o desequilíbrio das contas públicas portuguesas. De facto, o auxílio financeiro prestado pelo Estado por força das obrigações que decorrem da Constituição é mesmo inferior ao custo dos serviços transferidos para aquela região autónoma, como é o caso dos serviços de saúde e educação.
Para além disso, a região rende mais ao Estado que aquilo que dele recebe. Em consequência do acordo das Lages, o Estado recebe anualmente 130 milhões de dólares, dos quais 100 milhões se destinam a equipamentos militares e 30 milhões e programas habitacionais. Assim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, quando, no ano passado nos queriam atribuir 3,6 milhões de contos, para além de tudo quanto referi, o Estado arrecadou, por via dos Açores e ao câmbio de então, mais de 22 milhões de contos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi minha intenção deixar perfeitamente claro que a solidariedade nacional tem exigido muito mais da Região Autónoma dos Açores do que aquilo que ela tem recebido do Estado. Por isso, sempre considerámos profundamente injusta, sobretudo nos dois últimos anos, a situação que nos foi criada e que nos levou mesmo, em 1984, a votar contra o Orçamento.
Vou concluir com algumas notas sobre o Orçamento agora em discussão.
Uma primeira referência vai para o disposto na alínea e) do artigo 28.o, que isenta da aplicação do IVA o transporte de mercadorias entre as ilhas que compõem as regiões autónomas e entre estas e o continente. Trata-se de uma medida que já havia sido aplicada ao transporte de pessoas e que, embora prevista no protocolo de adesão de Portugal às Comunidades, havia merecido tratamento diferente no que respeita às mercadorias. Sendo um assunto de manifesto interesse para as populações insulanas, já havia merecido o nosso cuidado e ficamos satisfeitos por vê-lo resolvido.
Uma segunda questão prende-se com o disposto no n.o 2 do artigo 58.o, sobre a reestruturação do Tribunal de Contas, com oo alargamento da sua competência, designadamente em matéria de parecer sobre contas das regiões autónomas. No que concerne aos Açores, entendemos que esta disposição não tem aplicação. De facto, o artigo 88.o do Estatuto de Autonomia determina que "a apreciação de legalidade das despesas públicas será feita, na região, por uma secção regional do Tribunal de Contas, com os poderes e funções atribuídos pela lei".
Ora, esta matéria encontra-se já regulamentada pela Lei n.o 23/81, de 19 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.o 137/82, de 23 de Abril, prevendo-se a entrada em funcionamento da secção regional do Tribunal de Contas já no próximo mês de Abril. Assim, a aprovação da citada disposição implica a revogação do estatuto, o que se nos afigura inconstitucional, já que o n.o 4 do artigo 228.o da Constituição é perfeitamente claro ao determinar que a Assembleia da República só pode introduzir alterações no estatuto depois de apreciação e emissão de parecer da Assembleia Regional.
Finalmente, quero referir que este ano será atribuída à Região Autónoma dos Açores uma verba de 6,422 milhões de contos. Não é suficiente para a total cobertura do défice, mas, pela primeira vez, não foi utilizado em relação a nós um tratamento discriminatório no que respeita à taxa de crescimento do Orçamento. E isso consideramos que já é um bom princípio.
Ao longo do ano se verá o comportamento do orçamento da região, assim como a evolução do Orçamento do Estado e então se ajuizará da necessidade de novos reajustamentos.Aplausos do PSD e do deputado independente Borges de Carvalho.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a lida Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Ministro das Finanças reafirmou hoje, cruamente, que um dos objectivos deste governo é a asfixia e destruição do sector empresarial do Estado (SEE), com todas as consequências de desemprego dos trabalhadores e de agravamento das já difíceis condições de vida do povo português.
Ignorando a Constituição da República, desprezando esta Assembleia e repreendendo os deputados por estes se "atreverem" a fiscalizar v actividade do Governo, nomeadamente no que se refere ao cumprimento do preceito constitucional do respeito e não discriminação das formações económicas existentes, o Sr. Ministro das Finanças tornou aqui claro que, ao prever um crescimento do investimento no sector empresarial do Estado de apenas 2,8 %, estava a pensar no desmantelamento de empresas públicas, na reprivatização das partes mais lucrativas e cobiçadas pelos grupos económicos e no encerramento do que não interessa ao capital privado.
Ao ignorar que o aumento do investimento da produção do sector nacionalizado gera o aumento do investimento e da produção nos restantes sectores, nomeadamente no privado, o Governo está a impedir o desenvolvimento económico e o bem-estar das populações.
O Governo sabe, mas prefere aparentar ignorância, que uma correcta escolha e coordenação dos investimentos do sector empresarial do Estado evitaria a importação de muitos equipamentos que poderiam ser produzidos pela indústria nacional. E porque o objectivo é prosseguir a asfixia e destruição do sector empre-
1596 I SÉRIE - NÚMERO 46sarial do Estado, passando tudo que for rentável para os grupos económicos e multinacionais e remetendo o Estado ao papel de produtor de infra-estruturas, ou seja, da realização dos investimentos não lucrativos é dos serviços não rentáveis; mas essenciais, para assegurar ao capital privado alta rentabilidade, o Governo, opta por um menor investimento no sector empresarial do Estado e por um maior crescimento nas importações.
Na imprensa sucedem-se as notícias sobre, prováveis decisões do Governo e dizem: «A CNP vai fechar, os CTT/TLP vão reprivatizar serviços; a TAP vai desinvestir, a RN vai ser redimensionada e á EDP desmantelada».
Entretanto, continuam adiadas decisões fundamentais para o País, como a necessária reestruturação da marinha mercante e da frota de pesca, possíveis com o aproveitamento da capacidade produtiva dos estaleiros navais nacionais, enquanto, por outro lado, se está a pagar ao estrangeiro mais de 60 milhões de contos por serviços de transportes» marítimos:
As consequências da errada política de destruição da marinha- mercante nacional estão à vista. A maioria dos trabalhadores das extintas CNN é CTM, por exemplo, estão no desemprego e novas ameaças pairam sobre os trabalhadores do sector da. indústria naval.
No domínio da metalurgia, o adiamento do plano siderúrgico nacional e da metalurgia do cobre,- para além de não permitir o aumento da produção siderúrgica nacional do cobre, ouro e prata, impede o aproveitamento das infra-estruturas portuárias e ferroviárias, o desenvolvimento da região transmontana, e tem como consequência o subaproveitamento da capacidade das empresas de metalomecânica pesada, como a SOREFAME, a EQUIMETAL, e a MOMPOR, asfixiando simultaneamente muitas pequenas e médias empresas privadas do sector metalúrgico.
Idêntica análise poderia ser, feita para o sector energético ou químico, dos transportes ou, das comunicações. Primeiro imperativo lançamento dos planos de, desenvolvimento, para depois afirmarem a inviabilidade das empresas. Foram dificultados ou mesmo negados financiamentos para investimentos, dilatando, em muitos casos, os ciclos de produção, com graves reflexos nos custos, na perda de. encomendas, nomeadamente no estrangeiro, perdendo-se, assim, mercados, potenciais.
Foi a obrigatoriedade do recurso, ao crédito externo, como meio de captação de divisas para o País com elevados custos financeiros para as empresas.
Esta política que continua e se agrava de asfixia e destruição do sector empresarial do Estado é igualmente visível no descalabro financeiro imposto às empresas públicas, quer através da recusa de dotações de capital, quer na permissão do crescimento assustar dor das dívidas do Estado e de outras entidades: públicas e privadas.
Por exemplo, relativamente à EDP, é afirmado pelo Governo que os principais factores da situação da empresa são: «as elevadas dívidas dos clientes (estimadas em mais de 180 milhões de contos), incluindo as dívidas do sector privado e do Fundo de Apoio: Térmico; o programa de investimentos (250 milhões de contos de 1977 a 1983), apenas financiado em 3,8% pelas dotações de capital, do Orçamento do Estado e 1,3% por comparticipações do Orçamento do Estado e autarquias locais.
No entanto, como também é referido no relatório do Governo, a produtividade do trabalho cresceu na EDP de 1977 a 1984 a um ritmo superior ao dos encargos médios por trabalhador, fazendo decrescer a participação das despesas com pessoal no valor acrescentado bruto de 38% para 19%.
Este ano as dotações de capital propostas pelo Governo para o sector da indústria e energia são, como já aqui foi demonstrado, ainda menores em termos reais do que nos anos precedentes e para a EDP nem sequer há qualquer dotação.
Quanto às empresas públicas de transportes e comunicações e previsão de verbas é diminuta e insuficiente para as indemnizações compensatórias, como muito bem refere o parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano. Com os cortes orçamentais, ficarão por, cumprir o cotratos-programa negociados com sete empresas (TAP, ANA, RN, CP, Carris, Metropolitano e Transtejo). de acordo com estes contratos as indemnizações compensatórias àquelas empresas, por prestarem um serviço público a preços inferiores ao custo, deveriam ser em 1986 de, 34,5 milhões de contos. No entanto, o Governo fixou em apenas 27 milhões de contos o montante global de indemnizações compensatórias. a todas as empresas do sector de transportes e comunicações, procurando ignorar que estas estão também a suportar os custos da introdução do IVA, entregando ao Estado alguns milhões de contos. E, como também refere o parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano, «não se pode esperar com realismo que as empresas de transporte venham a conseguir no futuro lucros susceptíveis de compensar os prejuízos que, nas condições actuais, são obrigadas a suportar».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao destruir o sector empresarial do Estado, ao vender as partes mais rentáveis das empresas públicas, o Governo quer abrir caminho e dar lugar aos grupos monopolistas que detinham o poder económico e político no 24 de Abril.
A política de destruição constante das grandes opções do Plano, e do Orçamento conduz ao desemprego de milhares de trabalhadores, agrava a dependência do País e impede o seu desenvolvimento.
Por ser contra os direitos dos trabalhadores, ofender a Constituição. da República e ignorar os interesses nacionais, esta política só pode merecer a nossa oposição.Aplausos do PCP, do MDP/CDE e do deputado do PS Ferraz de Abreu. O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Lopes.Sr. Presidente, Srs., Membros do Governo, Srs. Deputados: Vou limitar-me a comentar as propostas  do Governo relativas ao orçamento do sector público administrativo para 1986. Na discussão das propostas orçamentais do Governo não basta, em meu entender, que olhemos sobretudo pára o Orçamento do Estado, e que dediquemos uma atenção secundária aos orçamentos da parte restante do sector público administrativo. É verdade que não é essa a orientação que tem prevalecido nesta Assembleia, nem a que aparece expressa no relatório da lei da proposta orçamental do Governo. Esse relatório foi elaborado quase exclusivamente em termos do Orçamento do Estado e pouco se diz sobre os orçamentos dos fun-
19 DE MARÇO DE 19861597dos e serviços autónomos e da Segurança Social. Os
orçamentos desses subsectores do sector público administrativo apenas são apresentados de forma extremamente sintética nos mapas I, II e III e no mapa V da
análise, à parte algumas breves notas sobre o orça
Todavia, uma apreciação baseada apenas no Orçamento do Estado não pode de forma alguma ser correcta. Esse Orçamento deixa de fora uma parte muito
substancial das finanças públicas do nosso país. Além
disso, as fronteiras entre as receitas do Orçamento do
Estado e as dos fundos dos serviços autónomos e da
Segurança Social são em grande parte artificiais e têm
sido sujeitas a importantes variações de ano para ano.
As receitas próprias dos fundos e serviços autónomos
e as de segurança social têm, na maior parte dos casos,
a natureza de verdadeiros impostos. A natureza das
suas despesas também não difere das despesas do
Reconheço que o tratamento diferenciado que se tem
vindo a conceder à análise do Orçamento do Estado
e à dos orçamentos dos outros subsectores do sector
público administrativo, resulta da legislação da contabilidade pública existente e é consagrada na própria lei
do enquadramento orçamental em vigor. Mas porque
se trata de uma diferenciação sem justificação económica válida, sou da opinião que ela deve ser reconsiderada, no âmbito dos trabalhos de revisão da lei do
enquadramento orçamental, que a Assembleia da República se propõe iniciar dentro em breve.
Em face das razões que acabo de apresentar, vou
basear a minha análise da proposta orçamental sobre
os quadros fornecidos pelo Ministério das Finanças
relativos ao Orçamento de 1986 e ao orçamento revisto
de 1985 do conjunto do sector público administrativo.
Esses quadros mostram que, se as previsões do
Governo se concretizarem, teremos as seguintes variações em relação ao orçamento revisto de 1985:Aumento das receitas totais de quase 41%;
Aumentos de 30 % nas despesas correntes e de A simultaneidade destes três factores constitui uma
44 % nas despesas de capital; ocorrência excepcionalmente favorável, sem qualquer
Baixa do défice de 13,3% do PIB em 1985 para11,8% em 1986.Conforme se explica no relatório da Comissão de Economia e Finanças, estes números devem ser considerados com várias reservas. Por um lado, eles baseiam-se numa metodologia que nem sempre é rigorosamente consistente com as regras da contabilidade pública. Por outro lado, é de admitir que em relação a muitas das verbas as receitas e despesas venham a mostrar desvios significativos entre as dotações ou previsões orçamentais e a execução efectiva. Há, de resto, boas razões para considerar que o Orçamento apresentado pelo Governo está ainda muito longe de ser um orçamento de verdade embora esteja muito mais próximo deste objectivo do que os orçamentos de anos anteriores. De facto, como se indica no relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano há despesas que estarão provavelmente subavaliadas, há operações de tesouraria que acabarão por vir a transformar-se em despesa efectiva e é provável que se verifiquem importantes desvios nas receitas cobradas em relação às previsões indicadas pelo Governo.
Não obstante estas reservas, para apreciar a política orçamental proposta para 1986 não tenho outra alternativa que não seja a de utilizar os dados constantes dos orçamentos do sector público administrativo apresentados pelo Governo.O aumento das receitas, correspondendo a 23 % em termos reais, é verdadeiramente espectacular e não tem paralelo na nossa história económica recente.Esta subida tão acentuada, só em parte relativamente modesta, pode ser explicada pelas contribuições financeiras liquidas a receber da CEE e pelas receitas não fiscais. O factor explicativo de longe mais importante é o agravamento da carga fiscal, como se mostra no relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano.Acresce ainda que o valor das receitas fiscais previsto na proposta orçamental está por certo subavaliado por uma margem considerável. Com base nas projecções actuais dos preços do petróleo e de produtos alimentares importados, e se a política de preços desses produtos não for modificada, será provável que as receitas do Fundo de Abastecimento venham a exceder os valores projectados pelo Governo em mais de 100 milhões de contos. Em tal hipótese, a carga fiscal poderia atingir em 1986 cerca de 33,5010 do PIB contra 28,3 %, em 1985. Essa carga apresentaria assim um agravamento de cerca de 5 pontos de percentagem do PIB em relação ao ano passado.A explicação para estes aumentos tão espectaculares está essencialmente na introdução do IVA e na melhoria das receitas do Fundo de Abastecimento.O actual governo foi confrontado, no que respeita às receitas públicas, com a combinação de três importantes factores extremamente favoráveis:A entrada em vigor do IVA, que vinha desde há anos sendo preparada por governos anteriores;A entrada de Portugal na CEE, que proporcionou transferências financeiras importantes a favor do nosso país que antes não existiam;A baixa dos preços do petróleo e de outros produtos importados que permitiu o aumento das receitas do Fundo de Abastecimento.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Muito bem!O Orador: - Perante o verdadeiro milagre em matéria de receitas públicas que assim se verificou, o Governo tinha a possibilidade de optar por três tipos de políticas. reduzir o défice financeiro do sector público administrativo, que tem sido excessivo e está a criar problemas de financiamento cada vez mais sérios; permitir a subida substancial das despesas públicas, em correspondência com as aumentos das receitas; ou aproveitar a ocasião única proporcionada pela subida de algumas receitas para reduzir alguns dos impostos que provocam as distorções mais gritantes no nosso sistema fiscal.
A primeira destas políticas - a da redução do défice - parece ter merecido alguma atenção do Governo. Como atrás referi, os valores constantes da proposta orçamental prevêem uma descida do défice do sector público administrativo equivalente a 1,5 pontos de percentagem do PIB. É, porém, muito provável que a descida efectiva venha a ser maior. Por um lado, embora muitas das despesas correntes de capital não
15981 SÉRIE - NÚMERO 46venham a ter utilização total, como se aponta no parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano e, por outro lado, as receitas efectivas poderão ser bastante superiores; como atrás refen.
Apesar de tudo, é indubitável que o, espectacular aumento das receitas públicas deixa ampla margem para que o défice pudesse, ser reduzido ainda mais: O Governo não enveredou por essa via e preferiu aumentar muito acentuadamente, as despesas públicas.
Não repito aqui, por se encontrarem no relatório da Comissão de Economia,
Finanças e Plano, os números que, confirmam esta afirmação.
A preferência dada pelo Governo à subida das despesas e as dificuldades que haveria: em projectar um défice muito maior, levou-o a sacrificar o terceiro dos tipos de políticas que atrás mencionei: o ida correcção de algumas das distorções mais sérias do nosso sistema fiscal, através de educação das taxas de alguns impostos ou mesmo da, eliminação de alguns deles.
O Governo apresentou algumas propostas nesse, sentido, mas os seus efeitos e o seu alcance. são relativamente marginais. Além disso, alguns dos ajustamentos apresentados pelo Governo como desagravamentos fiscais, devem em bom rigor; ser antes considerados como destinados a evitar agravamentos que resultam da inflação. Assim, não se pode falar, como já frequentemente tem sido afirmado, que há uma redução generalizada da carga do imposto profissional. Embora muitos contribuintes possam vir, segundo a proposta do Governo, a beneficiar de reduções modestas, muitos outros verão a sua tributação agravadaEm qualquer caso, o projecto do Governo pouco ou nada faz para corrigir as sérias e numerosas distorções dó nosso sistema fiscal.
Teria sido, possível por exemplo, reduzir a incidência do imposto profissional, que se tem estado a tornar cada vez mais pesado ao longo dos anos. Teria sido possível, ainda, corrigir as distorções que o imposto de capitais sobre, os juros dos depósitos está, a introduzir no nosso sistema financeiro, com perigosas repercussões quer, para a poupança, quer para investimento. Teria sido possível, finalmente, eliminar alguns impostos que proporcionam receitas reduzidas, mas que envolvem um trabalho e custos de administração e para os contribuintes que conviria suprimir.
Perde-se assim uma oportunidade única de introduzir melhorias substanciais nó nosso sistema fiscal, que é, caótico.O Governo, em vez disso, preferiu continuar a aumentar a carga, fiscal para poder financiar novos e acentuados aumentos das despesas públicas.
em anos recentes, esforços pára travar o aumento, da
carga fiscal. O argumento utilizado tem: sido o de, que