II SÉRIE-A — NÚMERO 1 60 II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA presente iniciativa é apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o, na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento. Toma a forma de proposta de lei, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 119.o do Regimento, é subscrita pelo Primeiro-Ministro e pelo Ministro-Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, e menciona que foi aprovada em Conselho de Ministros, em 12 de julho de 2012, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 123.o do Regimento. Mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma exposição de motivos, cumprindo assim os requisitos formais do n.o 1 e 2 do artigo 124.o do Regimento. Nos termos do n.o 3 do artigo 124.o do Regimento as propostas de lei devem ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado. O Governo, em conformidade, informa na exposição de motivos que “Foram ouvidas a Associação Nacional de Municípios Portugueses, a Comissão Nacional de Proteção de Dados, a Federação Nacional das Associações de Feirantes, a Associação Portuguesa de Hotelaria, Restauração e Turismo, a Associação para o Desenvolvimento das Atividades em Portugal de Circos, Divertimentos e Espetáculos, a Associação de Feiras e Mercados da Região Norte, a Associação de Feirantes do Distrito do Porto, Douro e Minho e a Associação dos Vendedores Ambulantes Portugueses”. O Governo junta à sua proposta de lei os pareceres das entidades referidas à exceção da Associação dos Vendedores Ambulantes Portugueses.A iniciativa deu entrada em 2012/07/19, foi admitida em 2012/07/20 e baixou à Comissão de Economia e Obras Públicas. Foi nomeado relator do parecer o Deputado Rui Paulo Figueiredo (PS). A sua discussão na generalidade foi agendada para a sessão plenária de 27 de setembro (Súmula n.o 36 da Conferência de Líderes, de 2012/09/05). Verificação do cumprimento da lei formulárioA Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de agosto, habitualmente designada como “lei formulário”, possui um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação das iniciativas legislativas e que importa ter presentes no decurso da especialidade em Comissão e, em especial, no momento da respetiva redação final. Assim, – Esta iniciativa contém disposição expressa sobre a entrada em vigor, pelo que se aplica o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da citada lei; – Será publicada na 1.a série do Diário da República, revestindo a forma de lei [alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da “lei formulário”]; – A iniciativa tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto, de acordo com o n.o 2 do artigo 7.o da “lei formulário”. – Chama-se a atenção para a redação da alínea a) do n.o 2 do artigo 11.o da proposta de lei, “Produtos fitofarmacêuticos abrangidos pela Lei n.o... [PL 82/XII]”, fazendo referência a uma lei que ainda não foi publicada. A Lei em questão será a resultante da aprovação da PPL n.o 82/XII/1.a, que “Regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e de adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos e define os procedimentos de monitorização à utilização dos produtos fitofarmacêuticos, transpondo a Diretiva 2009/128/CE, do parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro, que estabelece um quadro de ação a nível comunitário para a utilização sustentável dos pesticidas”, que se encontra pendente para apreciação na especialidade na Comissão de Agricultura e Mar desde 2012/07/13.