17 DE FEVEREIRO DE 2012 39 Entendemos, assim, que o conjunto integrado de medidas propostas é muito importante para repor no sistema uma enorme quantidade de contratos de arrendamento clandestinos que ninguém fiscaliza. Por último, Sr. Presidente, uma nota para me referir à metodologia de negociação direta entre senhorios e inquilinos para a fixação das novas rendas proposta pelo Governo, a qual poderá abrir conflitos e animosidades desnecessárias na sociedade portuguesa neste momento. Entendemos que o atual regime é favorável e preferível. A avaliação patrimonial dos imóveis irá fixar um valor mais alto para esses imóveis, com o consequente aumento das respetivas rendas. Num momento de crise, em que as rendas, na sua maioria, já estão a valores de mercado, é do código genético do PS que os interesses dos mais carenciados sejam protegidos. Assim, protegeremos sempre os que se encontrem numa situação de fragilidade social, nomeadamente os beneficiários do complemento solidário para idosos, do rendimento social de inserção ou do subsídio de desemprego. O PS entende que há que propor soluções que ajudem a desbloquear a situação em que se encontra a economia portuguesa e não soluções que atrofiem a capacidade de sobrevivência dos mais carenciados. A austeridade ao extremo matará a atividade económica. A saída passa pelas medidas que aqui apresentamos. Relancemos a atividade da construção civil pela via da reabilitação urbana; ajudemos a consolidar o mercado de trabalho no setor; permitamos o crédito aos investidores, sejam eles particulares ou municípios, para intervir na reabilitação; agilizemos os procedimentos administrativos de autorização de intervenção nos prédios que necessitem de ser reabilitados; promovamos o despejo para os incumpridores em tempo justo; demos estabilidade aos contratos de arrendamento do comércio, serviços e atividades similares, que tão preocupados estão com o clima de instabilidade que as propostas do Governo vêm acentuar, devendo manter-se a duração dos contratos comerciais no mínimo de 5 anos, e nunca de 2 anos, como consta da proposta do Governo. Entendemos que o País deve cumprir os seus compromissos, mas cabe ao Governo demonstrar aos nossos credores qual é a melhor forma de atingir os objetivos a que estamos vinculados. Há vários caminhos para se cumprir o Memorando de Entendimento e, por isso, não acreditamos na visão fatalista que o Governo sempre nos propõe, porque, em democracia, há sempre alternativas. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Magalhães. O Sr. Mário Magalhães (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Ramos Preto, o Partido Socialista traz-nos hoje um projeto de lei que visa aprovar medidas em duas áreas muito importantes, a da reabilitação urbana e a do mercado de arrendamento, mas a proposta que apresenta não é a verdadeira reforma de que estas áreas necessitam e fica muito aquém dos objetivos que preconizamos. Não obstante o exposto, registamos o facto de o Partido Socialista coincidir, na base, com a nossa posição quanto à importância estratégica destas áreas para a dinamização da economia, muito em especial de alguns setores, nomeadamente da construção civil. Por isso, Sr. Deputado Ramos Preto, permita-me que lhe coloque três questões sobre o procedimento extrajudicial de despejo, os apoios financeiros públicos e incentivos fiscais e o regime de atualização de rendas. Quanto ao procedimento extrajudicial de despejo, não queremos diabolizar a questão, mas apenas saber, por um lado, em que medida ficam protegidos os direitos de defesa dos inquilinos e, por outro, se ponderaram a constitucionalidade das soluções propostas. Quanto aos apoios financeiros públicos e aos incentivos fiscais de apoio à reabilitação urbana, Sr. Deputado, considerando a conjuntura económica em que o País se encontra, e que todos conhecemos, e considerando, ainda — e permitam-me que chame especial atenção para este pormenor, a que o Sr. Deputado, aliás, fez menção na sua intervenção —, as obrigações constantes do Memorando de