20 DE OUTUBRO DE 2021 81 PARTE I – Considerandos1. Nota introdutóriaO Grupo Parlamentar do partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 964/XIV/3.a, que visa o reforço e a avaliação da implementação e execução do Programa de Apoio à Redução do Tarifário dos Transportes Públicos (PART) e do Programa de Apoio à Densificação e Reforço da Oferta de Transporte Público (PROTransP). O Grupo Parlamentar do partido Pessoas-Animais-Natureza tem competência para apresentar esta iniciativa, nos termos e ao abrigo do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição, e, ainda, do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (doravante RAR). A forma de projeto de lei está de acordo com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, respeita os limites impostos pelo artigo 120.o do RAR e cumpre os requisitos formais previstos no artigo 124.o do RAR. A presente iniciativa deu entrada a 1 de outubro de 2021, foi admitida e baixou à Comissão Parlamentar de Economia, Inovação e Obras Públicas no dia 4 de outubro. A Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação é competente para a elaboração do respetivo parecer. 2. Objeto e motivação da iniciativa legislativaA presente iniciativa visa o reforço e a avaliação da implementação e execução do Programa de Apoio à Redução do Tarifário dos Transportes Públicos (PART) e do Programa de Apoio à Densificação e Reforço da Oferta de Transporte Público (PROTransP). Da leitura da exposição de motivos podemos concluir que os proponentes fundamentam a sua iniciativa na necessidade da descarbonização do setor dos transportes pelo aumento da utilização de transportes coletivos. Para tal, os proponentes salientam a necessidade de analisar os resultados do PART e do PROTransP com vista a serem introduzidas melhorias em ambos os programas, de forma a serem alcançados os objetivos de redução do uso de transportes privados e reforço do uso de transportes coletivos com o desiderato de que as metas para a neutralidade carbónica sejam atingidas em 2030. Sobre o teor da iniciativa: No artigo 2.o do projeto de lei determina-se a obrigação de apresentação, por parte do Governo, à Assembleia da República, num prazo de nove meses, de um relatório de avaliação dos programas PART e PROTransP, a elaborar por um grupo de trabalho, composto por personalidades de reconhecido mérito no domínio dos transportes, do ambiente e da economia. O relatório a desenvolver deverá analisar a evolução do uso de transportes coletivos e de transportes privados, a correlação dessa evolução com estes programas, bem como os recursos financeiros afetos aos programas e respetivos indicadores de custo-eficácia. O artigo 3.o do projeto de lei, estabelece que o Governo proponha à Assembleia da República a adoção de medidas, devidamente fundamentadas, para o reforço e aumento da eficácia dos supracitados programas. 3. Enquadramento jurídico nacionalA nota técnica da iniciativa contém uma exposição bastante exaustiva do enquadramento legal nacional desta matéria, motivo pelo qual se remete a análise deste item para o referido documento. 4. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matériaConsultada a base de dados da Atividade Parlamentar, verificou-se que, se encontra pendente, para discussão na generalidade, a seguinte iniciativa: – Projeto de Lei n.o 9/XIV/1.a (PCP) – «Estabelece o regime de financiamento permanente do Programa de Apoio à Redução Tarifária nos transportes públicos».