2094II SÉRIE — NÚMERO 115ESTATUTO OA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICATÍTULO IDisposições geraisCAPÍTULO INatureza, organização e princípios fundamentaisArtigo l.° (Natureza e atribuições)1 — A Polícia de Segurança Pública (PSP) é um organismos de polícia que visa essencialmente, na defesa da legalidade democrática e dos direitos dos cidadãos, assegurar a ordem e a tranquilidade públicas.2 — A PSP exerce a sua função nas áreas urbanas ou equiparadas que lhe forem definidas em regulamento.Artigo 2.° (Organização)1 — A PSP depende do Ministério da Administração Interna e a sua organização é militarizada e única para todo o território nacional.2 — A PSP goza de autonomia administrativa.Artigo 3.° (Princípios fundamentais)A PSP utiliza as medidas de polícia previstas na lei dentro dos poderes que lhe são atribuídos para a prossecução dos seus fins legais, não podendo impor restrições ou usar de coacção além do estritamente necessário.Artigo 4.° (Isenção partidária)1 — A PSP está exclusivamente ao serviço do interesse ptjlico, sendo rigorosamente apartidária.2 — Os elementos da PSP têm de respeitar e fazer cumprir os objectivos que a esta são fixados por lei e não podem aproveitar-se das suas armas, posto ou função, para impor, influenciar ou impedir a escolha de determinada via política.CAPÍTULO II Competência e seu âmbitoArtigo 5.° (Competência)À PSP compete:a) Adoptar as providências necessárias para prevenire contribuir para a repressão da criminalidade, das transgressões e dos actos fraudulentos ou contrários aos bons costumes, à moral e decência públicas:b) Exercer actividades de formação cívica, com espe-cial incidência nos domínios da prevenção da delinquência e das regras essenciais de trânsito;c) Praticar actos que lhe forem cometidos por lei deprocesso penal comum ou especial;d) Fiscalizar e regularizar o trânsito:e) Prestar pronto auxílio a todos aqueles que delecareçam;J) Prestar, dentro do âmbito das suas atribuições, colaboração que lhe for solicitada pelas autoridades judiciais, administrativas policiais e militares;g) Pesquisar e centralizar informações necessárias aocumprimento das suas atribuições;h) Assegurar a observância das leis, regulamentos eposturas, e bem assim a das ordens das autoridades e das decisões judiciais, dentro do âmbito das suas atribuições; /') Exercer as demais atribuições que lhe sejam confiadas por disposição legal.Artigo 6.° (Competência exclusiva)Compete à PSP, em todo o território nacional:a) Organizar e manter o cadastro e fiscalização dearmas, munições e substâncias explosivas;b) Prevenir a segurança relativamente à actividademencionada na alínea anterior e realizar as diligências necessárias à averiguação das contravenções correspondentes;f) Exercer as actividades necessárias ao controle dearmas e substâncias explosivas e outras, em conformidade com o estipulado em diploma próprio.Artigo 7.° (Serviço permanente)1 — O serviço dos elementos da PSP com funções policiais é de carácter permanente e obrigatório.2 — Os elementos da PSP que tenham conhecimento da preparação ou consumação de algum crime, fora da sua área de responsabilidade, tomarão imediatamente iodas as providências necessárias para o evitar ou para descobrir os seus autores, até que o serviço seja assumido pela autoridade ou agente competente.Artigo 8° (Equiparação a actos de serviço)1 — Considera-se como em serviço a deslocação entre a residência e o local de trabalho ou para a realização de acto de serviço.2 — Os actos praticados pelos elementos da PSP em serviço ou por motivo do mesmo presumem-se em cumprimento de ordens ou determinações superiores.Artigo 9.° (Processo especial)Em processo penal por crimes cometidos por elementos da PSP no exercício das suas funções ou por causa delas aplicar-se-ão as formalidades que vierem a ser previstas em lei.