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60 | II Série A - Número: 027S1 | 26 de Janeiro de 2010• Reforçar o acompanhamento dos projectos de construção, reconstrução, adaptação e alteração de recintos de espectáculos de natureza artística;  • Definir normas orientadoras dos processos de licenciamento de recintos de espectáculos de natureza artística, e aumentar a capacidade de realização de vistorias técnicas e de emissão de licenças;  • Promover a recolha e o tratamento integrado de informação e documentação, no domínio dos direitos de autor e direitos conexos;  • Reforçar a cooperação com as autoridades judiciárias e os órgãos de polícia criminal, nas acções de fiscalização para a defesa e protecção da propriedade intelectual;  • Implementar a 1.a fase do Projecto E@autêntico (Medida Simplex), que permitirá desmaterializar o processo de autenticação e certificação de conteúdos culturais.• Implementar e desenvolver o acesso via Internet aos serviços de Registo de Promotor de Espectáculo e de Licença de Representação para espectáculos; criar o serviço “Tauromaquia Online” com acesso à inscrição dos pedidos de autorização para espectáculo tauromáquico, delegado técnico tauromáquico, e à inscrição de artistas tauromáquicos e de grupos de forcados (2010);  • Promover a revisão do Regulamento do Espectáculo Tauromáquico, criando um novo Regulamento Geral dos Espectáculos Tauromáquicos de Natureza Artística.  No campo do apoio à área do Cinema e Audiovisual, torna-se indispensável a revisão do funcionamento do FICA, e a criação de medidas de reforço da actuação do ICA, pelo que serão tomadas medidas de potenciação de mecanismos de apoio, através da revisão das regras em vigor, designadamente através da promoção do envolvimento de novos parceiros no financiamento do sector cinematográfico e audiovisual.
69 | II Série A - Número: 027S1 | 26 de Janeiro de 2010A articulação do desporto com as políticas educativas e sociais é outro objectivo a desenvovler na legislatura, que envolve a (i) consolidação do aumento da prática desportiva na escola, em articulação com o sistema educativo; (ii) o estímulo, em cooperação com o ensino superior, da expansão do desporto; (iii) a operacionalização de um Programa Nacional de Formação de Treinadores; (iv) e a implementação de um Programa Nacional de Ética no Desporto.O desenvolvimento de equipamentos e infra-estruturas desportivas, em articulação com o ambiente, o território e as cidades, é outra linha de actuação no desporto. O desenvolvimento de um programa de investimento em infra-estruturas desportivas, da Rede Nacional de Centros de Alto Rendimento, mas também a elaboração de um Manual de Boas Práticas de Projecto para as infra-estruturas desportivas e a Carta Desportiva Nacional, são algumas medidas concretas de intervenção.O Governo apoiará, igualmente, o desporto de alto rendimento e as selecções nacionais, garantindo a execução dos contratos com o Comité Olímpico e Comité Paralímpico de Portugal para o projecto de Londres 2012. Neste contexto, irá implementar um programa nacional de detecção de jovens talentos e instalar a Agência Antidopagem de Portugal.Em termos de projecção internacional do desporto português e desenvolvimento do desporto em articulação com a Economia e o Turismo, será mantida a aposta nos eventos desportivos que promovam Portugal e incentivem os cidadãos à prática desportiva. Será ainda desenvolvida a cooperação bilateral e multilateral, com especial relevo para os países da CPLP.
89 | II Série A - Número: 027S1 | 26 de Janeiro de 2010É também objectivo do Governo desenvolver o sector empresarial da Defesa, incluindo as áreas industrial e tecnológica, e dinamizar a integração das indústrias de defesa portuguesas nas redes europeias, com vista ao estabelecimento de um mercado de equipamentos de Defesa, nomeadamente através da participação na Agência Europeia de Defesa.  Outro objectivo essencial, consiste em valorizar, por um lado, os regimes do voluntariado e de contrato e, por outro, consolidar a profissionalização nas Forças Armadas portuguesas. Por isso, o Governo vai aprofundar algumas iniciativas já existentes ao nível da qualificação de recursos humanos, como os subsídios de estudos superiores e o trabalho que já é feito pelo Centro de Informação e Orientação para a Formação e o Emprego, a fim de apoiar os ex-militares que pretendam finalizar a sua formação ou que se queiram reinserir no mercado de trabalho.As Forças Armadas são factor de qualificação do País. É obrigação e interesse do Governo, entre 2010 e 2013, dar as condições necessárias à profissionalização dessas Forças Armadas, garantindo que a carreira militar se apresenta apelativa; continuando a dignificar a condição militar; e apoiando o Antigos Combatentes e os Deficientes das Forças Armadas.Dando sequência à reforma da Estrutura Superior da Defesa Nacional, serão aprovados os estatutos das academias militares e do Instituto de Estudos Superiores Militares, serão constituídos o Conselho de Ensino Superior Militar e o Conselho de Saúde Militar.  Finalmente, ao nível da profissionalização das Forças Armadas, será dada prioridade à revisão do regime de contrato especial, tendo em vista as necessidades dos ramos no plano das especialidades críticas e da rentabilização do investimento em formação que é feito.Na área da modernização de equipamentos e infra-estruturas, entrarão ao serviço novos equipamentos militares previstos na Lei de Programação Militar. Será ainda concluída a reestruturação da manutenção militar e das Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento.
91 | II Série A - Número: 027S1 | 26 de Janeiro de 2010Por outro lado, também a quebra da procura nos países avançados reflectiu-se numa redução do preço das matérias-primas (petróleo e não energéticas) a partir de finais de 2008 e, que se prolongou ao longo do 1.o trimestre de 2009, influenciando, ainda mais, a forte desaceleração verificada nas economias emergentes e em desenvolvimento.  No sentido de evitar o colapso do sistema financeiro internacional, de melhorar a confiança dos agentes económicos e de impedir a continuação da subida abrupta da taxa de desemprego, as autoridades monetárias e os governos dos diferentes países intervieram nas economias, em muitos casos de forma coordenada, encetando medidas de natureza monetária e orçamental sem precedentes, as quais contribuíram para reduzir as tensões nos mercados financeiros.II.2 Economia Portuguesa A economia portuguesa foi, desde os finais de 2008 e o ano de 2009, severamente afectada pela crise financeira e económica mundial, devido ao seu elevado grau de abertura ao exterior e forte integração nas cadeias de produção global.  Após a contracção económica registada em 2003, Portugal encetou um período de crescimento económico alicerçado, sobretudo, na aceleração registada nas exportações. Ainda que abaixo da média de crescimento registado em períodos anteriores, no período de 2004 a 2008, a economia registou um crescimento médio real de 1,1%, vindo a acelerar ao longo deste período (Gráfico 1:). O crescimento económico, neste período mais recente, foi pautado pelo processo de reequilíbrio das contas das famílias, o qual contribuiu para um menor crescimento, em volume, das despesas de consumo final.  Gráfico 1: Evolução do PIB  (variação homóloga real, 1960-2009) ‐ 6‐ 4‐ 20246810121960 1962 1964 1966 1968 1970 1972 1974 1976 1978 1980 1982 1984 1986 1988 1990 1992 1994 1996 1998 2000 2002 2004 2006 2008média década Fontes: INE e Ministério das Finanças e da Administração Pública.Assim, as variáveis que mais contribuíram para a aceleração do crescimento económico, o investimento privado e as exportações, foram as mais atingidas pela crise económica, De facto, com a propagação da crise, especialmente significativa nos principais parceiros comerciais de Portugal (Espanha, Alemanha, França, Itália e Reino Unido), a procura externa das exportações portuguesas apresentou reduções significativas, as quais, em paralelo com as perspectivas mais negativas para o investimento, condicionaram o andamento da economia portuguesa desde 2008.
93 | II Série A - Número: 027S1 | 26 de Janeiro de 2010aeronáutico sem contrapartida no primeiro semestre de 2009. Por outro lado, o investimento de iniciativa pública aumentou em 2009, em consequência das medidas contra-cíclicas implementadas pelo Governo, no âmbito da Iniciativa para o Investimento e o Emprego.  As exportações, com uma quebra real de 14,9% nos três primeiros trimestres de 2009, foram a componente do produto que apresentou a variação homóloga mais negativa. Também nesta componente, os dados mais recentes apresentam-se mais favoráveis, espelhando a melhoria da procura externa dirigida à economia portuguesa.  As importações, seguindo a diminuição da procura global, também evidenciaram uma evolução desfavorável, apresentando uma quebra de 12,3% até Setembro de 2009, mais pronunciada nos bens.  O contributo da procura externa líquida para o crescimento real do PIB tem sido positivo neste período, representando 0,3 p.p., comparando com um contributo negativo de 1,5 p.p. no período homólogo de 2008. Esta situação contribuiu para a melhoria do défice da Balança de Bens e Serviços nos três primeiros trimestres de 2009, com as necessidades de financiamento da economia a reduzirem-se para -8,8% do PIB (-10,9% do PIB no mesmo período de 2008).Em relação à evolução dos preços, a taxa de inflação deverá situar-se em -0,8%. Para este resultado contribuiu não só a evolução da procura global, mas sobretudo o comportamento dos preços dos combustíveis que reflectem a evolução do preço do petróleo nos mercados internacionais que, após o pico verificado em meados de 2008, apresentou quebras sucessivas até Março de 2009. Entretanto, o preço do petróleo nos mercados internacionais, que tem vindo a aumentar, mantém-se abaixo do nível verificado em 2008.Gráfico 2:Taxa de Inflação em Portugal e área do euro (variação homóloga, %) -3-2-1012345Nov07Fev08Mai08Ago08Nov08Fev09Mai09Ago09Nov09Diferencial (p.p.) Portugal Área do euro Fontes: INE e Eurostat.  Face à área do euro, a taxa de inflação portuguesa tem aumentado o diferencial negativo, estimando-se que no final de 2009 este diferencial se situe em 1,1p.p.. Para esta diferencial contribuiu essencialmente os diferentes crescimentos dos preços sectoriais, que no caso português têm estado mais contidos. Por outro lado, nos meses mais recentes, a aceleração dos preços das matérias--primas, com a subida do preço do petróleo e de algumas matérias não energéticas nos mercados internacionais, devido, em parte, às expectativas de aumento da procura associada ao início da retoma económica, tem levado a uma aceleração dos preços na área do euro.Reflectindo a quebra da actividade económica, nos primeiros três trimestres de 2009, o mercado de trabalho evidenciou uma forte deterioração, a qual se traduziu numa quebra do emprego e num aumento significativo da taxa de desemprego face a 2008. Até ao 3.o trimestre, a variação média homóloga do
94 | II Série A - Número: 027S1 | 26 de Janeiro de 2010emprego total foi de -2,7% (0,8% em 2008), com quebras em todos os sectores de actividade, tendo, por sua vez a taxa média de desemprego se situado em 9,3%.Gráfico 3:Contributos para o crescimento do emprego  (média dos primeiros 3 trimestres, p.p.)Gráfico 4: Taxa de Desemprego-3 -2 -1 0 1 2Emprego total (VH)Agric., Silv. e Pescas (p.p.)Ind., Constr., Energ. e água (p.p.)Serviços (p.p.)2009 20086,57,07,58,08,59,09,510,0I II III IV I II III IV I II III IV I II III2006 2007 2008 2009Taxa de desemprego trimestral Média Anual (excepto 2009) Fonte: INE. Fonte: INE.Comparativamente com os países da área do euro, nos primeiros três trimestres de 2009, Portugal foi um dos países que apresentaram recuperações da actividade económica mais significativas, encontrando-se numa posição relativa acima da apresentada pela área do euro (Erro! A origem da referência não foi encontrada.). Gráfico 5: PIB real dos países da área do euro (variação média homóloga dos primeiros três trimestres de 2009, %) -9 -8 -7 -6 -5 -4 -3 -2 -1 0EslovéniaFinlândiaIrlandaItáliaAlemanhaLuxemburgoEslováquiaPaíses BaixosÁustriaEspanhaBélgicaPortugalFrançaMaltaGréciaChipremédia daárea do euro Fonte: Eurostat.  Com efeito, neste período, o PIB terá registado, na área do euro, uma redução em termos médios homólogos reais de 4,6%, enquanto em Portugal terá diminuído 3,4%, traduzindo-se num diferencial positivo de 1,2 p.p..
95 | II Série A - Número: 027S1 | 26 de Janeiro de 2010Gráfico 6:Crescimento real do PIB na área do euro e Portugal (variação homóloga, %) -6-5-4-3-2-101234I IIIIIVI IIIIIVI IIII2007 2008 2009Diferencial área do euro Portugal Fonte: Eurostat.As previsões actuais para a economia portuguesa, apontam para que o PIB tenha registado em 2009 uma diminuição real de 2,6%, reflectindo o contributo significativamente negativo da procura interna (-3,2 p.p.) enquanto a procura externa líquida terá um contributo positivo para o crescimento do PIB (em cerca de 0,6 p.p.).  Quadro 2 :Cenário Macroeconómico (Taxas de variação homóloga em volume, %) 2008 2009 (e) 2010 (p)1. Despesa e PIB (variação em volume, em %)Consumo Privado 1.7 -0.9 1.0Consumo Público 1.1 2.6 -0.9Investimento (FBCF) -0.7 -11.8 -1.1Procura Interna 1.2 -2.9 0.3Exportações -0.5 -12.0 3.5Importações 2.7 -10.7 1.5PIB 0.0 -2.6 0.72. Preços (taxas de variação, em %)Deflator do PIB 2.1 1.7 0.8Taxa de Inflação (a) 2.6 -0.8 0.83. Emprego e desempregoEmprego Total (taxa de variação, em %) 0.4 -2.9 -0.1Taxa de desemprego (%) 7.6 9.5 9.8 Fontes: INE e Ministério das Finanças e da Administração Pública.  (a) Taxa de inflação medida pela variação média anual do Índice de Preços no Consumidor.A previsão actual comporta uma recuperação na segunda metade do ano, em linha com os dados das Contas Nacionais Trimestrais do 3.o trimestre e os dados macroeconómicos relativos ao último trimestre do ano entretanto já divulgados.
96 | II Série A - Número: 027S1 | 26 de Janeiro de 2010Assim, na última metade de 2009 ter-se-á assistido uma melhoria significativa quer das exportações quer do investimento, em linha com a recuperação da procura externa dos países da área do euro e dos EUA.Quanto ao mercado de trabalho, e tendo em conta o habitual efeito desfasado face à actividade económica, espera-se um aumento do desemprego no último trimestre do ano atingindo cerca de 9,5% no ano.As perspectivas para a economia portuguesa para 2010, reflectindo os sinais de retoma, embora lenta, da procura mundial, apresentam-se mais favoráveis face a 2009. Assim, após uma contracção do PIB em cerca de 2,6% em 2009, em resultado da crise financeira e económica global, prevê-se que a actividade económica nacional registe, em 2010, um crescimento de 0,7%.  Este crescimento da actividade económica reflectirá, em larga medida, a melhoria da procura externa dirigida à economia portuguesa, a qual já tem vindo a beneficiar da condução de medidas destinadas à promoção da estabilidade financeira e dos estímulos monetários e orçamentais implementados nas principais economias mundiais, e que contribuíram para a recuperação sentida a partir do 2.o semestre de 2009. Também, as outras componentes da despesa, com excepção do consumo público apresentarão um comportamento favorável.  Por outro lado, a taxa de desemprego ainda apresentará um agravamento atingindo cerca de 9,8% em 2010 e a taxa de inflação acelerará para 0,8%.
107 | II Série A - Número: 027S1 | 26 de Janeiro de 2010conhecimento, coordenação e participação em relação a documentos políticos e legislativos da União Europeia e uma maior aproximação entre os Açores e a União Europeia.Aproveitar-se a dinâmica e o maior destaque que será dado à Região, quer em 2010, no âmbito da Região Europeia do Ano, quer em 2012, durante a Presidência da Conferência dos Presidentes das Regiões Ultraperiféricas.  COMUNIDADES Em matéria de política dirigida às comunidades, as principais linhas de rumo são: aproximar as Comunidades dos Açores e os Açores das Comunidades no conhecimento actualizado e no relacionamento político, económico, científico, cultural e afectivo; promover a integração dos emigrados açorianos nos respectivos países de acolhimento, e dos imigrados e emigrados regressados na RAA; despertar nos jovens o interesse pelas suas raízes e motivar a criatividade da sua acção integrada na comunidade de origem, mas também na sociedade de acolhimento; divulgar os Açores e as Comunidades de hoje ao mundo; proporcionar à sociedade açoriana o conhecimento de outras culturas e da sua expansão no mundo e facultar aos cidadãos imigrados o contacto com a sua cultura.
109 | II Série A - Número: 027S1 | 26 de Janeiro de 2010• Desenvolver mecanismos financeiros, ajustados ao financiamento das micro, pequenas e médias empresas e ao desenvolvimento de projectos inovadores, complementares ou alternativos aos oferecidos pela banca; • Apostar na modernização da administração pública regional como forma de difundir por todas as organizações privadas da Região uma cultura voltada para a qualidade, competitividade e para a inovação; • Promover um ordenamento do território equilibrado e qualificante, visando um desenvolvimento sustentado e harmonioso de todo o território; • Criar condições para uma distribuição mais equilibrada das actividades produtivas e do emprego, através da dinamização de pólos de desenvolvimento nos diversos concelhos da RAM fomentando, desta forma, a coesão territorial e um desenvolvimento mais equilibrado e harmonioso de todo o território.As intervenções previstas para o horizonte 2013 assumem pois a continuidade do percurso iniciado em 2007 no sentido de materializar as intenções especificadas nos diversos domínios estratégicos que o PDES 2007-2013 abrange.Ao nível sectorial, as principais linhas de actuação são descritas seguidamente.III.2.1 Competitividade e eficiência económica TURISMO  O turismo deverá continuar a ser, indiscutivelmente, um dos pilares basilares da estrutura económica e social da RAM cabendo às autoridades regionais a responsabilidade da orientação, do enquadramento e da promoção. Assim, os principais objectivos a prosseguir para este sector, são os seguintes: • Diversificar a procura turística, através da conquista e consolidação de novos mercados evitando a concentração excessiva da procura em determinados mercados tradicionais e os riscos que poderão advir dessa situação; • Diversificar a oferta turística regional, através da criação de novos produtos turísticos e de um melhor aproveitamento de outras potencialidades turísticas da Região insuficientemente exploradas; • Assegurar condições que permitam a desconcentração da oferta turística e um desenvolvimento territorialmente mais equitativo em toda a Região; • Melhorar e diversificar o calendário de animação turística; • Incentivar a requalificação das unidades hoteleiras mais antigas e promover uma maior utilização de recursos regionais; • Fomentar a requalificação da oferta complementar designadamente no que respeita à restauração, aos núcleos museológicos, ao património arquitectónico, aos eventos, às festas, à animação cultural e aos diversos percursos e pontos de atracção da Região; • Promover a divulgação do destino Madeira no mercado nacional e internacional, através da implementação de um conjunto de acções promocionais recorrendo a diferentes instrumentos de publicidade dirigidas ao cliente e aos profissionais do sector.
110 | II Série A - Número: 027S1 | 26 de Janeiro de 2010AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL A agricultura desempenha um papel fundamental na manutenção dos níveis de vida e dos padrões de desenvolvimento socioeconómico das populações residentes nas zonas rurais da RAM desempenhando, também, um papel fundamental na preservação do património paisagístico da Região. Assim, o Governo Regional da Madeira pretende valorizar a agricultura regional através da concretização dos seguintes objectivos: • Manter a aposta na formação contínua do produtor agrícola, de forma a adquirir mais competências, reforçando a sua capacidade de intervenção no mercado; • Modernizar as explorações agrícolas de forma a melhorar a eficiência produtiva da agricultura regional; • Promover a utilização do modo de produção biológica como forma de aumentar o rendimento dos agricultores e de reforçar a segurança e a qualidade da produção agro-alimentar; • Criar a Marca Madeira, instrumento que deverá permitir uma melhor promoção dos produtos tradicionais regionais e garantir a qualidade e a valorização desses produtos através de uma imagem de identidade que garanta o seu o carácter genuíno; • Reforçar a organização dos mercados conferindo uma maior competitividade às produções agrícolas regionais através da melhoria das condições de acesso à compra desses produtos; • Desenvolver acções de apoio à produção de vinho de mesa com direito a denominação de origem ou indicação geográfica; • Manter o apoio técnico aos viticultores relacionado com a produção de Vinho Madeira com o objectivo de aumentar a qualidade das uvas e, consequentemente, fazer crescer o rendimento obtido no sector; • Desenvolver campanhas de promoção ao nível regional, nacional e internacional que permita um melhor escoamento da produção de Vinho Madeira e a conquista de novos mercados.PESCA E AQUICULTURA No intuito de promover a competitividade do sector das pescas e da aquicultura, deverão ser implementados os seguintes objectivos: • Criar condições para a modernização das embarcações já existentes, através da introdução de melhores equipamentos de navegação, de manuseamento do pescado e de conservação do pescado a bordo; • Promover a gestão sustentável dos recursos orientada para o repovoamento e a recuperação dos habitats através, por exemplo, da criação de reservas marinhas e pólos de recifes artificiais, tendo em vista a conservação das diversas espécies e a sua utilização sustentável; • Incentivar o desenvolvimento por parte da iniciativa privada de mais unidades de aquicultura marinha, em estruturas offshore, com particular incidência na produção de novas espécies de alto valor acrescentado, orientada sobretudo para o mercado externo; • Valorizar os produtos da pesca e da aquicultura numa perspectiva de qualidade; • Melhorar as infra-estruturas de apoio ao sector, nomeadamente a criação de entrepostos frigoríficos para tratamento e armazenagem dos produtos da pesca em melhores condições de higiene e segurança.
111 | II Série A - Número: 027S1 | 26 de Janeiro de 2010INDÚSTRIA E ARTESANATO O bordado, a tapeçaria e o vime são fundamentais para a afirmação cultural da RAM, revelando-se importantes para outras actividades regionais, como o turismo e a cultura, sectores-chave da nossa economia. Neste contexto, o Governo Regional da Madeira pretende concretizar os seguintes objectivos: • Promover e divulgar o artesanato regional, aumentando a sua notoriedade junto dos consumidores, de forma a melhorar a competitividade do sector, incrementando as vendas do produto na RAM e no exterior através do aproveitamento do seu potencial turístico; • Incentivar a modernização das actividades tradicionais através da reestruturação e da concretização de novas formas de gestão e de marketing; • Manter os apoios ao Centro de moda e design da Madeira que se tem revelado como uma estrutura importante para a inovação e modernização do bordado da Madeira, cuja dinâmica tem sido aproveitada para contribuir para a modernização de outras actividades tradicionais; • Promover a qualificação dos recursos humanos afectos às actividades tradicionais; • Incentivar a implementação de sistemas de gestão da qualidade; • Apoiar e simplificar os processos de licenciamento industrial; • Fomentar o reordenamento territorial, incentivando a transferência das actividades industriais dispersas, para locais adequados ao exercício das mesmas, como sejam os parques empresariais.ENERGIA  O sector da energia é um sector estratégico e fundamental para a RAM tendo em consideração as inúmeras potencialidades que possui em matéria de alteração das fontes de produção de energia. Os principais objectivos que deverão ser prosseguidos neste sector são os seguintes: • Diversificar as fontes de energia primária, reduzindo a dependência em relação aos produtos petrolíferos, designadamente através da promoção de outras fontes de produção de energia como sejam o gás natural, a energia de origem hídrica, eólica, solar, dos biocombustíveis ou através da biomassa; • Valorizar a utilização dos recursos energéticos endógenos regionais, no sentido de reduzir a dependência face ao exterior e aos seus impactes ambientais, e contribuir para a criação de emprego e de valor acrescentado regional; • Minimizar os estrangulamentos da insularidade no aprovisionamento de energia e melhoria da sua segurança; • Promover a utilização racional de energia de forma a reduzir a intensidade energética no produto regional; • Realizar campanhas de sensibilização para a gestão e utilização eficiente de energia; • Compatibilizar a procura e a oferta, no sentido de melhorar a qualidade dos serviços energéticos e reduzir os custos de investimento na expansão do sistema electroprodutor; • Incentivar o desenvolvimento de projectos inovadores e a cooperação inter-regional para dar resposta às necessidades da sociedade em matéria energética.
112 | II Série A - Número: 027S1 | 26 de Janeiro de 2010AMBIENTE E CONSERVAÇÃO DA NATUREZA  Actualmente as questões ambientais e de conservação da natureza são questões centrais na promoção do bem-estar geral das populações. No caso particular da RAM, a transversalidade da temática ambiental e o seu papel para a economia e o desenvolvimento regional, faz com que a questão ambiental assuma uma importância redobrada para a RAM. Deste modo, os principais objectivos a prosseguir são os seguintes: • Concluir o trabalho que tem vindo a ser realizado ao nível das estruturas de gestão ambiental de primeira geração, assegurando os meios necessários, designadamente nas áreas dos resíduos, do saneamento básico e do abastecimento de água a toda a população; • Criar sistemas regionais de certificação da qualidade ambiental e do apoio à instalação de sistemas de gestão e auditoria ambiental como instrumentos promotores e reguladores da qualidade ambiental; • Promover a gestão ambiental da biodiversidade e conservação da natureza numa perspectiva que promova a conservação e uso sustentado destes elementos; • Manter e reforçar as estruturas verdes urbanas, enquanto locais fundamentais ao equilíbrio ecológico e ao bem-estar e usufruto das populações; • Continuar os trabalhos de conservação de espécies e de divulgação do valioso património natural da Região; • Promover o ordenamento, a exploração e a conservação dos recursos cinegéticos, aquícolas de águas interiores, pastoris e de outros recursos e espaços associados à floresta; • Preservar e valorizar os recursos hídricos, com o reaproveitamento de águas recicladas para fins hidroagrícolas.CONSTRUÇÃO CIVIL E INFRA-ESTRUTURAS PÚBLICAS A RAM conheceu um período de forte infra-estruturação do seu território que consistiu na criação de diversos equipamentos públicos indispensáveis para o desenvolvimento sustentado ambicionado pela Região. Desta forma, as intervenções do Governo Regional da Madeira em matéria dos equipamentos públicos destinam-se, essencialmente, a concluir os principais equipamentos públicos programados.Assim, os objectivos que se pretendem prosseguir neste sector são os seguintes: • Concluir alguns troços intermédios pertencentes às principais obras da rede viária fundamental da Região; • Proceder à reformulação de diversos nós viários, de forma a assegurar melhores ligações aos núcleos urbanos e aumentar a qualidade de serviço das vias existentes, devido ao impacto que as vias já construídas têm introduzido no reordenamento do território; • Requalificar as antigas estradas regionais, que continuam a prestar serviço, quer às comunidades locais, quer como percursos de interesse turístico; • Melhorar a acessibilidade às principais zonas de actividade económica regional, designadamente aos parques empresariais; • Realizar intervenções de protecção contra a erosão marítima do litoral e sua monitorização; • Modernizar, conservar e ampliar as actuais infraestruturas portuárias e aeroportuárias, com destaque para o porto do Funchal;
113 | II Série A - Número: 027S1 | 26 de Janeiro de 2010• Melhorar e desenvolver as condições de operação das infra-estruturas portuárias e aeroportuárias da Região, promovendo a sua abertura aos operadores, sem prejuízo das obrigações de serviço público que interessa salvaguardar; • Melhorar a abrangência dos sistemas de tratamento de águas residuais à população residente na RAM, dotando os aglomerados populacionais ainda não servidos de sistema de tratamento e destino final de águas residuais adequados.CULTURA  A cultura assume-se como um sector importante na afirmação das características diferenciadoras da Região. Assim, os principais objectivos a prosseguir neste sector são os seguintes: • Valorizar a cultura e o património da RAM, como elementos distintivos e que consubstanciam a identidade única da Região, num mundo em que a tendência para a globalização económica e social tendem a atenuar (ou, mesmo, a eliminar) os traços característicos e individualizadores de cada região, fundamentais para a atracção turística; • Promover o acesso da população ao património cultural, a dinamização da oferta e a descentralização cultural, incentivando e apoiando os agentes locais; • Qualificar e ampliar a oferta cultural dos Museus da Região; • Realizar eventos, designadamente grandes Festivais, com carácter regular, com efeitos na elevação dos níveis culturais da população e com impactos no turismo.CIÊNCIA E INVESTIGAÇÃO  No âmbito do sector da ciência e investigação o Governo Regional da Madeira pretende concretizar os seguintes objectivos: • Consolidar a criação de um cluster centrado na investigação, desenvolvimento tecnológico e inovação, muito orientado para a captação de investimento directo estrangeiro e para a atracção de competências externas; • Promover a utilização da banda larga por parte das famílias e o aumento da concorrência na oferta de telecomunicações de banda larga, com um envolvimento público-privado na construção de redes locais; • Continuar as medidas de combate à info-exclusão, consolidando e actualizando os espaços de acesso público à Internet; apoiando a formação e a aquisição de computador e a conectividade para novos agregados económicos ou socialmente carenciados; • Desenvolver medidas para atracção de investigadores de mérito internacional nas áreas definidas e para as instituições que demonstrem maior potencial.ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA O sector público, pela sua dimensão e pelo poder de influenciar a actuação dos restantes autores regionais apresenta uma importância relativamente grande na RAM. Deste modo, no âmbito da administração pública pretende-se implementar os seguintes objectivos:
114 | II Série A - Número: 027S1 | 26 de Janeiro de 2010• Incentivar a modernização, a qualidade e a certificação dos serviços públicos como factor catalizador de mudanças para os restantes autores regionais; • Prosseguir com as medidas de simplificação administrativa através dos adequados instrumentos e mecanismos de gestão, de modo a aumentar a eficiência, a eficácia e a produtividade nos serviços públicos; • Promover a qualificação do capital humano, tanto no domínio da criação de competências, como em matéria do reforço das mesmas através da formação contínua; • Apoiar a implementação de sistemas de gestão de processos, Expediente, Workflow e digitalização de documentos, que possibilitem a redução do consumo de papel, a circulação electrónica de documentos dentro dos serviços e o controlo dos processos por meios electrónicos; • Promoção do eGovernment e a aproximação dos serviços públicos aos cidadãos e às empresas; • Estimular as parcerias público-privadas, com vista à redução dos custos de manutenção e à criação de novas áreas de negócio para a iniciativa privada, garantido o bom funcionamento dos serviços e instituições.III.2.2 Potencial Humano, Equidade e Coesão Social EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO A melhoria dos níveis de qualificação da população regional assume uma importância central para a RAM caracterizada, ainda, por baixos níveis de qualificação da sua população activa. Esta situação afecta negativamente a capacidade competitiva da Região e os níveis de coesão social da população. Neste sector, o Governo Regional pretende implementar as seguintes medidas: • Optimizar o percurso educativo-profissionalizante dos jovens madeirenses com o objectivo de permitir uma subida dos níveis de qualificação da população residente na RAM; • Promover e apoiar a formação profissionalizante para a recuperação de alunos com insucesso escolar e a formação ao longo da vida; • Assegurar a cobertura generalizada da educação pré-escolar e a oferta do sistema Escola a Tempo Inteiro a toda a população e o seu possível alargamento ao segundo ciclo; • Promover o desporto enquanto complemento educativo essencial; • Concluir a rede escolar regional de infantários, ensino básico e secundário; • Generalizar o ensino das novas tecnologias em todos os graus de ensino; • Estabelecer um diálogo permanente com a Universidade da Madeira, no sentido de uma completa adequação das suas competências às necessidades regionais.EMPREGO A crise financeira internacional teve impactos negativos nos baixos níveis de desemprego que caracterizavam a RAM. Neste sentido, nos próximos anos o Governo Regional da Madeira deverá implementar medidas no sentido de reverter a tendência negativa que se verificou no último ano, entre as quais se destacam: • Desenvolver medidas activas e preventivas dirigidas à população inactiva e desempregada na Região que permita uma mais célere inserção profissional das pessoas desfavorecidas no mercado de trabalho;
115 | II Série A - Número: 027S1 | 26 de Janeiro de 2010• Dinamizar iniciativas empresariais geradoras de postos de trabalho apoiando os desempregados na implementação e desenvolvimento do seu projecto de criação de emprego; • Promover acções de formação em gestão com o objectivo de desenvolver as competências na área de gestão dos desempregados que querem criar a sua própria empresa; • Fornecer apoio e assessoria técnica às iniciativas apoiadas, através de consultadoria especializada nas áreas financeira, comercial e de recursos humanos; • Implementar iniciativas com vista a melhoria das condições de Higiene, Segurança e Saúde no Trabalho;  • Incrementar a descentralização dos serviços de emprego, nomeadamente através da constituição de postos itinerantes de atendimento.JUVENTUDE No sector da Juventude os principais objectivos a prosseguir são os seguintes: • Estimular nos jovens o espírito empreendedor e capacidade de inovação; • Motivar a permanência dos jovens no sistema de ensino através de uma educação mais voltada para o mercado de trabalho, com resultados visíveis em termos de empregabilidade;  • Criar mais espaços gratuitos de acesso à Internet de forma a proporcionar aos jovens o acesso às novas tecnologias de informação; • Desenvolver actividades de ocupação dos tempos livres ligadas, nomeadamente, à cultura, ao desporto e ao trabalho como forma de prevenir situações de risco de exclusão social e marginalização; • Incrementar e expandir o associativismo juvenil, designadamente nas escolas, no âmbito da educação para a cidadania; • Prosseguir o programa “Jovens em Formação”; • Promover a criatividade, talento e inovação nos jovens, em diferentes domínios, como as ciências, a tecnologia, a arte, a música, a literatura e o teatro.SAÚDE No sector da Saúde o Governo Regional da Madeira está empenhado na concretização do novo hospital do Funchal que deverá culminar todo o trabalho que tem sido desenvolvido na melhoria da cobertura e acessibilidade aos serviços de saúde na Região. Neste sentido, os objectivos que se pretendem concretizar são os seguintes: • Melhorar a cobertura, acessibilidade e qualidade dos Serviços de Saúde na RAM desenvolvendo, simultaneamente, uma rede que permita uma resposta adequada e um efectivo apoio social às populações;  • Promoção de hábitos de vida saudável, prevenção da doença e assistência e reabilitação da população necessitada; • Consolidar e desenvolver o Sistema de Informação da Saúde; • Optimizar a rede actual de cuidados primários, redistribuindo e reorganizando as urgências dos centros de saúde, face às novas acessibilidades; • Reforçar o investimento na prevenção primária contra a toxicodependência, melhorando as intervenções ao nível da reabilitação.
116 | II Série A - Número: 027S1 | 26 de Janeiro de 2010HABITAÇÃO SOCIAL No sector da habitação social, nos últimos anos, tem sido realizado um esforço bastante grande no sentido de resolver os graves problemas de carência habitacional que caracterizavam a Região. Assim, para os próximos anos pretende-se continuar o trabalho que tem vindo a ser desenvolvido concretizando os seguintes objectivos: • Prosseguir com o esforço de investimento no sector da habitação, designadamente com a promoção directa da construção ou aquisição de fogos para arrendamento social e à recuperação e aquisição de casa própria; • Incrementar iniciativas com vista à conservação, revitalização e reabilitação do parque habitacional público e privado;  • Fomentar a habitação social, destinada ao arrendamento pelos agregados familiares com menos recursos económicos e carências habitacionais mais imediatas; • Apoiar as famílias na reabilitação das suas habitações, alargando o âmbito de intervenção do actual programa PRID (Programa de Recuperação de Imóveis Degradados); • Promover e fomentar a integração urbanística e paisagística do parque habitacional público e privado.SEGURANÇA SOCIAL E SOLIDARIEDADE Ao nível da segurança social e da solidariedade pretende-se dar resposta adequada às situações de maior carência e emergência social através da concretização dos seguintes objectivos: • Reforçar as políticas sociais regionais através de um conhecimento mais profundo dos diversos contextos de exclusão; • Criar e reestruturar as infra-estruturas de apoio social, de forma a responder às crescentes exigências e necessidades da sociedade madeirense; • Promover o desenvolvimento integral das crianças e jovens mais vulneráveis ou em situação de risco social, mediante a dinamização de um programa preventivo de acompanhamento às crianças em risco social, centralizado no apoio à família e sustentado na comunidade; • Promover a qualificação das famílias de acolhimento da RAM no sentido de facilitar a sua interacção com as crianças e jovens acolhidos; • Criar novos lares, de utilização temporária ou permanente, para idosos em situação de maior risco de perda de independência e/ou autonomia; • Dinamizar modalidades de intervenção social junto de indivíduos e famílias em situação de exclusão social, por intermédio da criação de novos centros comunitários e pela beneficiação de estruturas de apoio aos “Sem-Abrigo”; • Aumentar a capacidade dos centros de acolhimento temporário para assegurar a protecção e o apoio a mulheres vítimas de violência doméstica;  • Promover o bem-estar e a inserção social e familiar de adultos portadores de deficiência e/ou com doença mental, através de estruturas de apoio; • Promover a inclusão e a integração sociais através de programas específicos como o Rendimento Social de Inserção (RSI), e do reforço da atribuição de ajudas técnicas.
117 | II Série A - Número: 027S1 | 26 de Janeiro de 2010Lista de Acrónimos ACIDI Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural, IP ADN Ácido DesoxirriboNucleico AGIS Aplicação para Gestão do Inquérito-CrimeAICEP Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal ALC América Latina e Caribe  ANA Aeroportos de Portugal  ANAFRE Associação Nacional de Freguesias  APD Ajuda Pública ao Desenvolvimento APEnet Archives Portal Europe ASEAN Association of South East Asian Nations ASEM The Asia-Europe Meeting BdP Banco de Portugal CAD/OCDE Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico CE Comissão Europeia CELE Comércio Europeu de Licenças de Emissão CET Curso de Especialização Tecnológica  CIRVER Centros Integrados de Recuperação, Valorização e Eliminação de Resíduos  CITIUS Projecto de Desmaterialização dos Processos nos Tribunais Judiciais CMVM Comissão do Mercado de Valores Mobiliários CNO Centro Novas Oportunidades CP Comboios de Portugal CPLP Comunidade dos Países de Língua Portuguesa DCI Denominação Comum Internacional DGA Direcção-Geral das Artes DGAIEC Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo DGCI Direcção-Geral dos Impostos DGLB Direcção-Geral do Livro e das Bibliotecas DIGESTO Sistema Integrado para o Tratamento da Informação Jurídica DRC Direcção Regional de Cultura ELSJ Espaço de Liberdade, Segurança e JustiçaEMA Empresa de Meios Aéreos ENCNB Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e da Biodiversidade ENEAPAI Estratégia Nacional para os Efluentes Agro-Pecuários e Agro-Industriais EPE Entidade Pública Empresarial ERSAR Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos EUA Estados Unidos da América EUROJUST Unidade Europeia de Cooperação Judiciária EUROPOL European Police Office FACIM Feira Internacional de Maputo FEDER Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional FIA Feira Internacional de Argel FIC Feira Internacional de Cabo Verde FICA Festival Internacional de Cinema do Algarve FILDA Feira Internacional de Luanda FINCRESCE Financiamento de Estratégias de Crescimento das Empresas FINICIA Financiamento no Arranque de Empresas FINTRANS Dimensão e Transmissão Empresarial FIT Feira Internacional de Tripoli GeRALL Programa de Gestão de Recursos na Administração Pública
118 | II Série A - Número: 027S1 | 26 de Janeiro de 2010GeRFiP Gestão de Recursos Financeiros Partilhada GeRHuP Gestão de Recursos Humanos Partilhada GMDSS Sistema Mundial de Socorro e Segurança Marítima GNR Guarda Nacional Republicana GOP Grandes Opções do Plano IAPMEI Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e à Inovação IC  Itinerário Complementar ICA  Instituto do Cinema e do Audiovisual IDE Investimento Directo Estrangeiro IEFP Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P.IES Informação Empresarial SimplificadaIGESPAR Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico IILP Instituto Internacional da Língua PortuguesaIMC Instituto dos Museus e da Conservação INL Laboratório Ibérico Internacional de Nanotecnologia INOV-Art Programa de Estágios Profissionais Internacionais de Jovens nas áreas da Artes e da Cultura INOV-Contacto Programa de Estágios Internacionais para Jovens Quadros INOV-Export Inserção de Jovens Quadros especializados em Comércio Internacional em PME INOV-Jovem Jovens Quadros para a Inovação nas PME INOV-Mundus Programa de Estágios de Jovens na área da Cooperação INTERPOL Internacional Police IP Itinerário Principal IPSS Instituições Particulares de Solidariedade Social IPTM Instituto Portuário dos Transportes Marítimos ISP Instituto de Seguros de Portugal IVA Imposto sobre o Valor Acrescentado I&D Investigação e Desenvolvimento I&DI Investigação, Desenvolvimento e Inovação I&DT Investigação e Desenvolvimento Tecnológico JESSICA Joint European Support for Sustainable Investment City Areas MADRP Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas MAI Ministério da Administração Interna MAOT Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território MC Ministério da Cultura MDN Ministério da Defesa Nacional ME Ministério da Educação MFAP Ministério das Finanças e da Administração Pública MNE Ministério dos Negócios Estrangeiros MODCOM Incentivos à Modernização do Comércio MS Ministério da Saúde MW Megawatt NAL Novo Aeroporto de Lisboa NATO/OTAN Organização do Tratado do Atlântico Norte NRAU Novo Regime de Arrendamento Urbano NYSE New York Stock Exchange OCDE Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico ODM Objectivo do Milénio OE Orçamento de Estado ONG Organização Não Governamental OP Orçamentação por Programas OSPAR OSPAR Commission: Protecção do Meio Marinho do Atlântico Nordeste
119 | II Série A - Número: 027S1 | 26 de Janeiro de 2010PAC Política Agrícola Comum PALOP Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa PCDS Política Comum de Segurança e Defesa da União Europeia PDES Plano de Desenvolvimento Económico e Social PEAASAR Plano Estratégico de Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais PER Programa Especial de Realojamento PESC Política Externa e de Segurança Comum PIB Produto Interno Bruto PICTI Plano Integrado para a Ciência, Tecnologia e Inovação PII Plano para a Integração dos Imigrantes PME Pequenas e Médias Empresas PNAC Plano Nacional para as Alterações Climáticas PNEPC Proposta Nacional de Extensão da Plataforma Continental PNS Plano Nacional de Saúde POPC Plano Oficial de Contabilidade Pública PP Ponto percentual PPP Parcerias Público-Privadas PRID Programa de Recuperação de Imóveis Degradados  PRN Plano Rodoviário Nacionall  PRODER Programa de Desenvolvimento Rural  PROHABITA Programa de Financiamento para Acesso à Habitação PROMAR Programa Operacional Pesca 2007-2013 PROT Planos Regionais de Ordenamento do Território PROVERE Programa de Valorização Económica de Recursos Endógenos PSP Policia de Segurança Pública QREN Quadro de Referência Estratégica Nacional  RAA Região Autónoma dos Açores RAM Região Autónoma da Madeira  RAMSAR Convenção de RAMSAR: Convenção sobre Zonas Húmidas RAPVT Rede de Apoio e Protecção a Vítimas de TráficoREN Rede Ecológica Nacional RCM Resolução do Conselho de Ministros RDP Radiodifusão Portuguesa, S.A.RIGORE/GERFIP  Rede Integrada de Gestão dos Recursos do Estado/ Gestão dos Recursos Financeiros Partilhada RJUE  Regime Jurídico da Urbanização e Edificação RNAP Rede Nacional de Áreas Protegidas RNB Rendimento Nacional Bruto RNBP Rede Nacional de Bibliotecas Públicas RNG Redes de Nova Geração RSI  Rendimento Social de Inserção RTP  Rádio e Televisão de Portugal SAMA Sistema de Apoios à Modernização Administrativa SCUT Sem Custo para o Utilizador SEE  Sector Empresarial do Estado SEF  Serviço de Estrangeiros e Fronteiras SIADAP  Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração PúblicaSIGAE Sistema de Informação e Gestão de Armas e Explosivos SIGESP Sistema de Informação e Gestão da Segurança Privada SIGIC Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia SIIAL Sistema Integrado de Informação da Administração LocalSIIC Sistema Integrado de Informação Criminal SIMPLEX Programa de Simplificação Administrativa e Legislativa