18 DE ABRIL DE 19842709Artigo 5.° Cadastro das vinhas1 — O cadastro das vinhas deverá estar concluído no prazo máximo de 5 anos, a contar da data da publicação da portaria referida no artigo 4.°2 — A elaboração do cadastro poderá ser feita gradualmente e por fases, mas relativamente a qualquer parcela dc vinha o cadastro deverá ser sempre actualizado de 5 em 5 anos.3 — O cadastro será elaborado pelo respectivo organismo regional do vinho de denominação de origem.Artigo 6.° Direito à denominação de origem1 — A denominação de origem aplica-se ao vinho produzido na região demarcada, em conformidade com o respectivo estatuto.2 — O Instituto Nacional dos Vinhos de Denominação de Origem pode ordenar a eliminação de todas as castas não recomendadas e autorizadas das parcelas de vinha, no prazo de 3 anos após a demarcação da região.3 — A utilização da denominação de origem em vinhos não produzidos em conformidade com o disposto no presente diploma e estatuto da região será passível de pena de prisão até 2 anos e das penas acessórias previstas no artigo 8.° do Decreto-Lei n.° 28/ 84, de 20 de laneiro.Artigo 7." Selo de garantia1 — Os vinhos produzidos nas regiões demarcadas possuem um selo de origem, fornecido pelo respectivo organismo regional,' que garante a denominação de origem e certifica a qualidade e genuinidade do produto.2 — Até à completa elaboração do cadastro, os selos de garantia terão carácter provisório, devendo tal facto estar mencionado no rosto dos selos.Artigo 8.°Comissões regionais de controle dos vinhos de qualidade1 — As comissões regionais de controle dos vinhos de qualidade, a criar simultaneamente com a aprovação das regiões demarcadas, fiscalizarão a produção, selagem e promoção dos vinhos com denominação de origem e realizarão as acções de coordenação dos serviços regionais.2 — Estes organismos gozam de autonomia financeira, auferindo as receitas da cobrança das taxas de garantia e venda dos respectivos selos.Artigo 9.° Composição dos organismos regionaisAs comissões regionais têm a seguinte composição:a) Um representante do Estado, designado pelos Ministros da Agricultura, Florestas e Ali-mentação e do Comércio e Turismo, que presidirá;b) Um representante dos produtores de vinho dedenominação produzido na região;c) Um representante dos comerciantes de vinho daregião.Artigo 10.°O cumprimento das normas aplicáveis aos vinhos das regiões demarcadas será verificado pelo Instituto Nacional dos Vinhos de Denominação de Origem, a quem cabe propor aos ministros da tutela as medidas que considere adequadas a esse fim.Artigo II.0 Aplicação às regiões Já demarcadasAs regiões já demarcadas deverão satisfazer, no prazo de 1 ano após a entrada em vigor da presente lei, os requisitos enumerados no artigo 5.°, bem como actualizar, no prazo máximo de 5 anos, o respectivo cadastro, sob pena de serem extintas.Artigo 12.°Diplomas complementaresEm complemento da presente lei deverão ser publicados o diploma que cria e regulamenta o Instituto Nacional dos Vinhos de Denominação de Origem, bem como os diplomas regulamentares essenciais à sua aplicação.Assembleia da República, 17 de Abril de 1984.— Os Deputados do PSD: Fernando Condesso — Gaspar Pacheco — Vasco Miguel — Malato Correia.PROPOSTA DE LEI N.° 320/111 ESTATUTO PATRIMONIAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAO Estado tem o dever de assegurar aos seus servidores as condições necessárias ao desempenho, com a maior dignidade, dos cargos em que se encontram investidos.Este dever impõe-se com particular significado em relação ao titular do mais alto cargo da hierarquia do Estado.A situação actualmente existente, no que se refere à remuneração do Presidente da República, é verdadeiramente singular. Basta que se refira que, sendo o mais alto magistrado, a sua remuneração é já inferior, não só à de muitos funcionários da Administração Pública, como à de alguns dos membros do seu próprio quadro de apoio.Seja dito em abono da Assembleia da República que, já em anterior momento, aprovou uma lei que corrigia, com ajustado comedimento, a situação insólita. Aconteceu, porém, que essa lei não foi promulgada pelo Presidente da República e a Assembleia entendeu dever acatar essa recusa.Por essa razão a situação anterior mantém-se, naturalmente agravada pela degradação do poder de compra da nossa moeda entretanto verificada.