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Sábado, 17 de Março de 2007 I Série — Número 61 X LEGISLATURA   2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)  REUNIÃO PLENÁRIA DE 16 DE MARÇO DE 2007 Presidente: Ex.mo Sr. Manuel Alegre de Melo Duarte Secretários: Ex.mos Srs. Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Fernando Santos Pereira Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 10 minutos.Foram lidas as actas da eleição de cinco representantes da Assembleia da República no Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida e de um membro suplente da delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica, tendo sido proclamados eleitos os candidatos propostos.Deu-se conta da apresentação da proposta de resolução n.o 47/X e dos projectos de resolução n.os 191 e 192/X.Em sessão de perguntas ao Governo, à questão colocada pela Sr.a Deputada Teresa Caeiro (CDS-PP), sobre o plano de defesa contra o risco de incêndios florestais nas Serras de Aire e dos Candeeiros, respondeu o Secretário de Estado do Ambiente (Humberto Rosa), que também respondeu a pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Carlos Lopes (PS), Maria Ofélia Moleiro (PSD), Alda Macedo (BE), Miguel Tiago (PCP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).O Sr. Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional (Fernando Medina) respondeu à pergunta formulada pelo Sr. Deputado Miguel Laranjeiro (PS) acerca das medidas já implementadas e dos resultados obtidos na execução do programa Novas Oportunidades e, ainda, aos pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Arménio Santos (PSD), Teresa Caeiro (CDS-PP), João Oliveira (PCP) e Mariana Aiveca (BE).À questão formulada pelo Sr. Deputado Pedro Quartin Graça (PSD), sobre pesca lúdica no mar, deu resposta o Sr.Secretário de Estado Adjunto, da Agricultura e das Pescas (Luís Vieira), que respondeu também a pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Lúcio Ferreira (PS), Abel Baptista (CDS-PP) e Miguel Tiago (PCP).A Sr.a Secretária de Estado dos Transportes (Ana Paula Vitorino) respondeu à pergunta formulada pelo Sr. Deputado Feliciano Barreiras Duarte (PSD), acerca da modernização ferroviária das linhas do Oeste, e a pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Teresa Caeiro (CDS-PP), José Soeiro (PCP), Helena Pinto (BE), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes) e Horácio Antunes (PS).
2 | I Série - Número: 061 | 17 de Março de 2007Aquele membro do Governo respondeu também ao Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), que colocou uma pergunta sobre a linha ferroviária do Tua e a monitorização da segurança da rede ferroviária, e a pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Adão Silva (PSD), Agostinho Lopes (PCP), Hélder Amaral (CDS-PP), Isabel Jorge (PS) e Helena Pinto (BE).À pergunta formulada pela Sr.a Deputada Teresa Diniz (PS), sobre os resultados do Plano de Acção para o Descongestionamento dos Tribunais no sistema de justiça, respondeu o Sr. Secretário de Estado da Justiça (João Tiago Silveira), que deu também resposta a pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados António Montalvão Machado (PSD), João Oliveira (PCP) e Nuno Magalhães (CDS-PP).O Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades (João Ferrão) respondeu à pergunta formulada pelo Sr. Deputado Miguel Tiago (PCP), sobre os resultados do estudo que o Governo utiliza como justificação para o fim do incentivo ao arrendamento juvenil e que soluções prevê implementar, e aos pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Pedro Duarte (PSD), Abel Baptista (CDS-PP), Alda Macedo (BE), Pedro Nuno Santos (PS) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).Por fim, o Sr. Secretário de Estado da Saúde (Francisco Ramos) deu resposta à pergunta colocada pelo Sr. Deputado João Semedo (BE) sobre as vantagens que poderão advir para o Serviço Nacional de Saúde e para o erário público na aquisição, pelas câmaras municipais, de partes do capital social de sociedades privadas gestoras de estabelecimentos hospitalares públicos. Respondeu ainda a pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Regina Ramos Bastos (PSD) e Bernardino Soares (PCP).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 30 minutos.
3 | I Série - Número: 061 | 17 de Março de 2007O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 10 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Alberto de Sousa Martins Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto António Alves Marques Júnior António Bento da Silva Galamba António José Ceia da Silva António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Armando França Rodrigues Alves Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Carlos Alberto David dos Santos Lopes Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira David Martins Deolinda Isabel da Costa Coutinho Elísio da Costa Amorim Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires Fernanda Maria Pereira Asseiceira Fernando dos Santos Cabral Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Hugo Miguel Guerreiro Nunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Jaime José Matos da Gama Joana Fernanda Ferreira Lima Joaquim Barbosa Ferreira Couto Joaquim Ventura Leite Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Monteiro de Almeida José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José Alberto Rebelo dos Reis Lamego José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Jovita de Fátima Romano Ladeira João Carlos Vieira Gaspar João Cândido da Rocha Bernardo João Raul Henriques Sousa Moura Portugal Júlio Francisco Miranda Calha Leonor Coutinho Pereira dos Santos Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís António Pita Ameixa Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel Alegre de Melo Duarte Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro Manuel José dos Mártires Rodrigues Marcos Sá Rodrigues Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Cidália Bastos Faustino Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
4 | I Série - Número: 061 | 17 de Março de 2007Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Maria Hortense Nunes Martins Maria Irene Marques Veloso Maria Isabel Coelho Santos Maria Jesuína Carrilho Bernardo Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Júlia Gomes Henriques Caré Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Maria Odete da Conceição João Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz Maria de Fátima Oliveira Pimenta Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Maximiano Alberto Rodrigues Martins Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Nelson Madeira Baltazar Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Paula Cristina Nobre de Deus Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Renato Luís Pereira Leal Ricardo Jorge Teixeira de Freitas Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rui do Nascimento Rabaça Vieira Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Teresa Maria Neto Venda Umberto Pereira Pacheco Vasco Seixas Duarte Franco Victor Manuel Bento Baptista Vitalino José Ferreira Prova Canas Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho Vítor Manuel Pinheiro Pereira Partido Social Democrata (PSD): Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Joaquim Almeida Henriques António Ribeiro Cristóvão Arménio dos Santos Carlos Alberto Garcia Poço Carlos Alberto Silva Gonçalves Domingos Duarte Lima Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Feliciano José Barreiras Duarte Fernando Santos Pereira Fernando dos Santos Antunes Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Henrique José Praia da Rocha de Freitas Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Hugo José Teixeira Velosa Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa
5 | I Série - Número: 061 | 17 de Março de 2007Jorge Tadeu Correia Franco Morgado José António Freire Antunes José Eduardo Rego Mendes Martins José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota José Pedro Correia de Aguiar Branco José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos José de Almeida Cesário João Bosco Soares Mota Amaral Luís Filipe Carloto Marques Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Miguel Pais Antunes Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Manuel Filipe Correia de Jesus Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Melchior Ribeiro Pereira Moreira Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Mário Henrique de Almeida Santos David Mário da Silva Coutinho Albuquerque Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Miguel de Santana Lopes Pedro Quartin Graça Simão José Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos Ricardo Jorge Olímpio Martins Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Vasco Manuel Henriques Cunha Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Bernardino José Torrão Soares Francisco José de Almeida Lopes José Batista Mestre Soeiro João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Maria Luísa Raimundo Mesquita Miguel Tiago Crispim Rosado Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista António Carlos Bívar Branco de Penha Monteiro José Hélder do Amaral José Paulo Ferreira Areia de Carvalho João Nuno Lacerda Teixeira de Melo Nuno Miguel Miranda de Magalhães Paulo Sacadura Cabral Portas Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Bloco de Esquerda (BE): Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo Fernando José Mendes Rosas Francisco Anacleto Louçã Helena Maria Moura Pinto João Pedro Furtado da Cunha Semedo
32 | I Série - Número: 061 | 17 de Março de 2007O Orador: — Vou concluir, Sr. Presidente.Posso recordar também o acidente ocorrido, no ano passado, na linha do Norte, entre Caxarias e Fátima, que esteve por duas vezes, durante dois dias, interrompida por deslizamento de um aterro por baixo da linha, possivelmente causado pela mudança do regime hídrico em consequência dos incêndios.A questão que quero colocar é esta, Sr.a Secretária de Estado:...O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado. Já terminou o tempo de que dispunha.O Orador: — ... vai ou não haver investimento em equipamento, detecção e segurança, em técnicos e meios...O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.O Orador: — ... para realizar a fiscalização das linhas e dos respectivos canais? É uma questão geológica, Sr.a Secretária de Estado.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.a Secretária de Estado dos Transportes, quero colocar-lhe perguntas muito rápidas.O acidente que teve lugar na linha do Tua, no dia 12 de Fevereiro, foi uma tragédia a nível local, uma tragédia profundamente sentida e, no entanto, V. Ex.a, como era sua obrigação, não teve oportunidade de se deslocar àquele local para dar àquela gente uma palavra de conforto. Por isso, Sr.a Secretária de Estado, tenho de deixar aqui lavrado o meu profundo protesto pela sua ausência naquele momento tão trágico e tão delicado para as gentes transmontanas.Em segundo lugar, já percebemos que não é claro que a linha do Tua não venha a encerrar. Queria que a Sr.a Secretária de Estado dissesse aqui claramente que a linha do Tua não encerra e que este acidente não é pretexto para qualquer encerramento. Esta questão tem de ser clarificada hoje. Não se pode continuar a dizer que se aguarda a publicação de um relatório, porque a linha do Tua está farta de esperar, tal como os transmontanos.E, Sr.a Secretária de Estado, estamos à espera que se concretize um protocolo que foi estabelecido entre autarcas, REFER e CP, no tempo do Ministro João Cravinho, que visava, com 300 000 €...Pausa.Sr.a Secretária de Estado, não está a ouvir-me, mas é importante que me oiça. Se já acabou a conversa entre a Sr.a Secretária de Estado e o Sr. Ministro, então, vou continuar.Protestos do PS.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, também tem de concluir.O Orador: — É que estas matérias são importantes. Não são de somenos importância!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Era o que faltava...!O Orador: — Repito, não são de somenos importância!Protestos do PS.Srs. Deputados não se excitem! Não vale a pena! São questões concretas!O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, faça favor de concluir.O Orador: — Concluo e peço desculpa, Sr. Presidente. No entanto, quero ser devidamente escutado, porque se trata de matérias muito sensíveis e importantes.A Sr.a Helena Terra (PS): — Presunção e água benta...!
52 | I Série - Número: 061 | 17 de Março de 2007O Orador: — ... e é muito importante que o Governo, nos sinais que tem obrigatoriamente de dar aos agentes do mercado, assinale que a privatização dos actuais hospitais públicos não é a área de actuação desses agentes. A área de actuação dos privados no Serviço Nacional de Saúde é a área das parcerias público-privadas. Penso que todos temos a ganhar com esta clarificação e com o estabelecimento de regras claras e transparentes que não gerem equívocos sobre os verdadeiros objectivos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, chegámos ao fim da sessão de hoje.A próxima reunião plenária realiza-se na quarta-feira, dia 21, às 15 horas, e terá como ordem do dia o debate mensal com o Sr. Primeiro-Ministro.Está encerrada a sessão. Eram 13 horas e 30 minutos. Srs. Deputados que entraram durante a sessão: Partido Socialista (PS): Alberto Arons Braga de Carvalho Fernando Manuel de Jesus João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano Joaquim Augusto Nunes Pina Moura José Augusto Clemente de Carvalho José Carlos Bravo Nico Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís Miguel Morgado Laranjeiro Manuel António Gonçalves Mota da Silva Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Rita Susana da Silva Guimarães Neves Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Partido Social Democrata (PSD): António Alfredo Delgado da Silva Preto António Paulo Martins Pereira Coelho Jorge Fernando Magalhães da Costa José Manuel Pereira da Costa Luís Filipe Alexandre Rodrigues Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Nuno Maria de  Figueiredo Cabral da Câmara Pereira Sérgio André da Costa Vieira Partido Comunista Português (PCP): José Honório Faria Gonçalves Novo Maria Odete dos Santos Partido Popular (CDS-PP): João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS): Agostinho Moreira Gonçalves
53 | I Série - Número: 061 | 17 de Março de 2007Alberto Marques Antunes José Carlos Correia Mota de Andrade Partido Social Democrata (PSD): Fernando Mimoso Negrão Srs. Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS): Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes João Barroso Soares José Eduardo Vera Cruz Jardim Manuel Luís Gomes Vaz Manuel Maria Ferreira Carrilho Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Partido Social Democrata (PSD): Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Jorge Martins Pereira Carlos Manuel de Andrade Miranda Jorge José Varanda Pereira Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto Luís Miguel Pereira de Almeida Mário Patinha Antão Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Augusto Cunha Pinto Zita Maria de Seabra Roseiro Partido Comunista Português (PCP): Artur Jorge da Silva Machado Jerónimo Carvalho de Sousa Partido Popular (CDS-PP): Diogo Nuno de Gouveia  Torres Feio Luís Pedro Russo da Mota Soares Bloco de Esquerda (BE): Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sexta-feira, 30 de Março de 2007 I Série — Número 66 X LEGISLATURA   2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)  REUNIÃO PLENÁRIA DE 29 DE MARÇO DE 2007 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Fernando Santos Pereira SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 5 minutos. Antes da ordem do dia. — Deu-se conta da apresentação das propostas de lei n.os 124 e 125/X e dos projectos de resolução n.os 196 a 199/X.Em declaração política, o Sr. Deputado José Cesário (PSD) insurgiu-se contra a decisão do Governo de encerrar postos consulares no estrangeiro e respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Helena Pinto (BE), Maria Carrilho (PS), Hélder Amaral (CDS-PP) e Jorge Machado (PCP).O Sr. Deputado Manuel Alegre (PS) repudiou o conteúdo, de cariz racista, de um cartaz colocado na Praça Marquês de Pombal, no que foi secundado pelos Srs. Deputados António Filipe (PCP), Agostinho Branquinho (PSD), Luís Fazenda (BE), Nuno Magalhães (CDS-PP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes), bem como pelo Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva). Ordem do dia. — Foi aprovado o projecto de resolução n.o 193/X — Deslocação do Presidente da República em visita de carácter oficial a Riga (Presidente da AR).Mereceram aprovação os n.os 8 a 31 do Diário.Foi apreciado o relatório do Conselho Nacional de Educação a propósito do Debate Nacional de Educação, tendo intervindo, a diverso título, além da Sr.a Ministra da Educação (Maria de Lurdes Rodrigues) e do Sr. Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (Manuel Heitor), os Srs. Deputados António José Seguro (PS) — na qualidade de Presidente da Comissão de Educação, Ciência e Cultura —, Cecília Honório (BE), Emídio Guerreiro (PSD), Paula Barros (PS), Miguel Tiago (PCP), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Mota (PS) e Pedro Duarte (PSD).Procede-se ao debate e aprovação, na generalidade, da proposta de lei n.o 111/X — Aprova um regime especial de constituição imediata de associações e actualiza o regime geral de constituição previsto no Código Civil. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Justiça (João Tiago Silveira), os Srs. Deputados Nuno Magalhães (CDS-PP), Miguel Tiago (PCP), António Preto (PSD), Teresa Diniz (PS) e Luís Fazenda (BE).Foi aprovado o voto n.o 92/X — De pesar pela morte de
2 | I Série - Número: 066 | 30 de Março de 2007João Soares Louro (PS, PSD, CDS-PP e BE), tendo sido guardado 1 minuto de silêncio em sua memória.Foi igualmente aprovado o voto n.o 91/X — De congratulação pela qualificação da Selecção Nacional de Râguebi para a fase final do Campeonato Mundial de 2007 (PSD).Os projectos de resolução n.os 184/X — Suspensão do processo de encerramento de serviços de urgência em hospitais e centros de saúde (PCP) e 185/X — Recomenda ao Governo uma orientação para o processo de implementação do plano de requalificação das urgências hospitalares (BE) foram rejeitados, tendo proferido declarações de voto os Srs. Deputados Ana Manso (PSD), Manuel Pizarro (PS), Bernardino Soares (PCP), João Semedo (BE) e Hélder Amaral (CDSPP).Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.o 115/X — Estabelece as bases do ordenamento e da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores e define os princípios reguladores das actividades da pesca e da aquicultura nessas águas.Foi rejeitado, na generalidade, o projecto de lei n.o 255/X — Estabelece medidas de protecção aos carvalhos e outras espécies autóctones da flora portuguesa (Os Verdes).Foi igualmente rejeitado, na generalidade, o projecto de lei n.o 303/X — Altera a Lei Tutelar Educativa, aprovada pela Lei n.o 166/99, de 14 de Setembro, concatenando-a com o princípio do direito penal do facto (BE).Mereceu aprovação, na generalidade, a proposta de lei n.o 118/X — Procede à reforma global da tributação automóvel, aprovando o Código do Imposto sobre Veículos e o Código do Imposto Único de Circulação e abolindo, em simultâneo, o imposto automóvel, o imposto municipal sobre veículos, o imposto de circulação e o imposto de camionagem.Os projectos de lei n.os 240/X — Aprova o regime de obtenção da prova digital electrónica (PSD) e 367/X — Regime jurídico da obtenção de prova digital electrónica na Internet (CDS-PP) foram aprovados na generalidade.Foi rejeitado o projecto de lei n.o 299/X — Aprova um novo regime jurídico do trabalho temporário (revoga o Decreto-Lei n.o 358/89, de 17 de Outubro, alterado pela Lei n.o 39/96, de 31 de Agosto, e pela Lei n.o 146/99, de 1 de Setembro) (CDS-PP).Foi ainda aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo ao projecto de lei n.o 277/X — Aprova um novo regime jurídico do trabalho temporário (revoga o Decreto-Lei n.o 358/89, de 17 de Outubro, alterado pela Lei n.o 39/96, de 31 de Agosto, e pela Lei n.o 146/99, de 1 de Setembro) (PS), tendo proferido declarações de voto os Srs. Deputados Mariana Aiveca (BE), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Odete Santos (PCP) e Jorge Strecht (PS).Entretanto, durante a sessão, procedeu-se à eleição, por voto secreto, de seis juízes designados pela Assembleia da República para o Tribunal Constitucional.O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 55 minutos.
3 | I Série - Número: 066 | 30 de Março de 2007O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 5 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Agostinho Moreira Gonçalves Alberto Marques Antunes Alberto de Sousa Martins Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto António Alves Marques Júnior António Bento da Silva Galamba António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Armando França Rodrigues Alves Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Carlos Alberto David dos Santos Lopes Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira David Martins Deolinda Isabel da Costa Coutinho Elísio da Costa Amorim Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires Fernanda Maria Pereira Asseiceira Fernando Manuel de Jesus Fernando dos Santos Cabral Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Hugo Miguel Guerreiro Nunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Jaime José Matos da Gama Joana Fernanda Ferreira Lima Joaquim Barbosa Ferreira Couto Joaquim Ventura Leite Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Monteiro de Almeida José Alberto Rebelo dos Reis Lamego José Augusto Clemente de Carvalho José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade Jovita de Fátima Romano Ladeira João Barroso Soares João Carlos Vieira Gaspar João Cândido da Rocha Bernardo João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano Leonor Coutinho Pereira dos Santos Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel Alegre de Melo Duarte Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro
4 | I Série - Número: 066 | 30 de Março de 2007Manuel José dos Mártires Rodrigues Manuel Luís Gomes Vaz Manuel Maria Ferreira Carrilho Marcos Sá Rodrigues Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Cidália Bastos Faustino Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Maria Hortense Nunes Martins Maria Irene Marques Veloso Maria Isabel Coelho Santos Maria Jesuína Carrilho Bernardo Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Júlia Gomes Henriques Caré Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Maria Odete da Conceição João Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Fátima Oliveira Pimenta Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Maximiano Alberto Rodrigues Martins Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Nelson Madeira Baltazar Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paula Cristina Nobre de Deus Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Renato Luís Pereira Leal Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Jorge Teixeira de Freitas Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Susana da Silva Guimarães Neves Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui do Nascimento Rabaça Vieira Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Teresa Maria Neto Venda Umberto Pereira Pacheco Vasco Seixas Duarte Franco Victor Manuel Bento Baptista Vitalino José Ferreira Prova Canas Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho Vítor Manuel Pinheiro Pereira Partido Social Democrata (PSD): Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Paulo Martins Pereira Coelho António Ribeiro Cristóvão Arménio dos Santos
5 | I Série - Número: 066 | 30 de Março de 2007Carlos Alberto Garcia Poço Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos Manuel de Andrade Miranda Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Feliciano José Barreiras Duarte Fernando Mimoso Negrão Fernando Santos Pereira Fernando dos Santos Antunes Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Henrique José Praia da Rocha de Freitas Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Hugo José Teixeira Velosa Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa Jorge Fernando Magalhães da Costa Jorge Tadeu Correia Franco Morgado José António Freire Antunes José Eduardo Rego Mendes Martins José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro José Manuel Pereira da Costa José Manuel de Matos Correia José Pedro Correia de Aguiar Branco José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos José de Almeida Cesário João Bosco Soares Mota Amaral Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Carloto Marques Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Miguel Pereira de Almeida Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Melchior Ribeiro Pereira Moreira Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Mário da Silva Coutinho Albuquerque Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Quartin Graça Simão José Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos Ricardo Jorge Olímpio Martins Sérgio André da Costa Vieira Vasco Manuel Henriques Cunha Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares José Honório Faria Gonçalves Novo João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Maria Luísa Raimundo Mesquita Maria Odete dos Santos Miguel Tiago Crispim Rosado Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista
6 | I Série - Número: 066 | 30 de Março de 2007António Carlos Bívar Branco de Penha Monteiro Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio José Hélder do Amaral José Paulo Ferreira Areia de Carvalho João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo Luís Pedro Russo da Mota Soares Nuno Miguel Miranda de Magalhães Paulo Sacadura Cabral Portas Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Bloco de Esquerda (BE): Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo Fernando José Mendes Rosas Francisco Anacleto Louçã Helena Maria Moura Pinto João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Ferreira Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia ANTES DA ORDEM DO DIA O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, antes de dar a palavra à Sr.a Secretária, para nos dar conta do expediente, informo que estão abertas as urnas para a eleição, ao abrigo da alínea h) do artigo 163.o e do artigo 222.o da Constituição da República Portuguesa, de seis juízes designados pela Assembleia para o Tribunal Constitucional.Agora, sim, tem a palavra a Sr.a Secretária.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.os 124/X — Autoriza o Governo a legislar em matéria de propriedade das farmácias e a adaptar o regime geral das contra-ordenações às infracções cometidas no exercício da actividade farmacêutica, que baixou à 6.a Comissão, e 125/X — Autoriza o Governo a aprovar um regulamento das custas processuais, introduzindo mecanismos de modernização e simplificação do sistema de custas, a revogar o Código das Custas Judiciais e a alterar o Código de Processo Civil, o Código de Processo Penal e o Código de Procedimento e de Processo Tributário, que baixou à 1.a Comissão; e projectos de resolução n.os 196/X — Sobre a construção de um novo aeroporto internacional de Lisboa (BE), 197/X — Promoção dos aproveitamentos hidroeléctricos (PSD), 198/X — Promoção do Baixo Mondego (PSD) e 199/X — Promoção do aproveitamento energético da biomassa agrícola (PSD).O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos iniciar o período destinado a declarações políticas, para o que está inscrito o Sr. Deputado José Cesário.Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Cesário (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: 2500 milhões de euros! Ouçam bem, queridos Deputados socialistas: 2500 milhões de euros é quanto os portugueses residentes fora de Portugal enviam hoje, por ano, para o nosso país! São cerca de 6,7 milhões por dia, ou seja, sensivelmente o dobro do que o Governo assume que vai poupar com o encerramento de 25 postos consulares no estrangeiro.O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — Muito bem!O Orador: — É revoltante, Sr.as e Srs. Deputados,...Vozes do PSD: — Uma vergonha!
48 | I Série - Número: 066 | 30 de Março de 2007pode ser, está no artigo 31.o, donde se vê que não é. E não é possível e é inadmissível, segundo salientam os franceses, que o contrato de trabalho temporário tenha esta previsão da indeterminabilidade, precisamente porque este contrato vai contra a vida dos trabalhadores, vai contra a estabilidade do emprego...Vozes do PS: — Oh!A Oradora: — Com certeza! Não são vítimas dessa instabilidade, mas são os trabalhadores!Protestos do PS.E é por isso mesmo que este diploma, para além de violar a Constituição da República Portuguesa, tem outro vício: viola também as normas da OIT, que tem vindo a pugnar pela consagração de trabalho decente! E isto que aqui está não é trabalho decente.Vozes do PCP: — Muito bem!A Oradora: — O PCP apresentou mais de 40 propostas de alteração, entre as quais se encontravam...O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, tem de finalizar!A Oradora: — Sr. Presidente, vou mesmo terminar, dizendo que essas propostas previam importantes restrições à precariedade do emprego.Protestos do PS.Assim vou demorar mais tempo...Risos.Nem uma dessas propostas foi aceite pelo Partido Socialista. É melhor tirarem o S do vosso nome, porque não são um partido socialista.Aplausos do PCP.Protestos do PS.O Sr. Presidente: — Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Strecht.O Sr. Jorge Strecht (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É materialmente indesmentível a existência de trabalho temporário. E só há uma de duas soluções: ou se regula, ou não se regula.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — A escravatura também!O Orador: — Escravatura?! Por amor de Deus! Não diga essas coisas, não têm qualquer sentido.Desculpe, o que está a dizer é um absurdo.Claro que há trabalho temporário, toda a gente sabe que há trabalho temporário e, portanto, toda a gente sabe que há uma de duas formas de tratar o problema: ou ignorar, mentindo, e deixando que se «clandestinize»; ou regulando, criando um regime jurídico específico que contemple, de facto, com rigor, aquilo que é trabalho temporário.Protestos do Deputado do PCP Bernardino Soares.O que a minha bancada fez, e bem, foi: primeiro, aceitar a verdade, a realidade concreta da essência desse trabalho, e regulá-la de uma forma certa, estrita, ao contrário do que foi dito.Protestos do Deputado do BE Luís Fazenda.Por razões que se podem perceber por parte das bancadas da esquerda e também por razões que se podem perceber por parte da bancada da direita — uma vez que ficou muda e queda, não apresentou nem projecto de lei nem propostas de substituição... A verdade é que quem se devia entender eram os Srs. Deputados das bancadas da esquerda com os Deputados da bancada do CDS-PP, uma vez que,
49 | I Série - Número: 066 | 30 de Março de 2007pelos vistos...O Sr. João Oliveira (PCP): — É preciso ter vergonha!O Orador: — Não é preciso ter vergonha! Vergonha, deviam ter os senhores que fazem demagogia, pura e dura.Protestos do PCP.Mentem sobre a tramitação do projecto de lei. É evidente que, na audição dos parceiros sociais, o projecto de lei sofreu evoluções decorrentes dessas contribuições — foram várias as contribuições e várias as alterações decorrentes dessas audições públicas. E é também verdade que, ao contrário do que estão a dizer, o regime actual é, de facto, mais restritivo do que o regime jurídico que estava em vigor até ao presente momento.Protestos do PCP.É! Se fossem sérios, se fossem, de facto, intelectualmente sérios,...Vozes do PCP: — Olha quem fala!O Orador: — ... teriam de reconhecer que o actual regime jurídico é, de facto, permissivo, e que este regime impede essa permissibilidade. Mais: impede inclusivamente que, por via do trabalho temporário, se consiga defraudar as regras jurídicas do contrato de trabalho sem termo.Os senhores sabem disso, sabem que este regime tapa de forma inexorável qualquer tentativa de defraudar as regras jurídicas do contrato de trabalho sem termo. E deviam tê-lo dito aqui se tivessem querido falar verdade, mas não querem, porque fazem eterna demagogia.Eu diria mais: é quase já populismo o que os senhores fazem, e é, de facto, lamentável, porque os senhores votaram — e sabem disso —, na especialidade, um considerável número de normas que integram este diploma, e sabem que o fizeram, porque basta consultarem as votações para saberem que assim foi.Vozes do PCP: — É preciso «ter lata»!O Orador: — Há uma coisa que é verdade: os senhores não contam connosco para omitir e, mais, para, em nome dessa omissão, impedir o acesso ao emprego. Este é um diploma que visa...Protestos da Deputada do PCP Odete Santos.A Sr.a Deputada Odete Santos esqueceu-se de ler os números sobre a empregabilidade que tem sido conseguida,...Risos do Deputado do PCP Jerónimo de Sousa.... mesmo de acordo com a actual lei em vigor...Protestos do PCP.É verdade! A empregabilidade tem vindo a ser maior mesmo através do regime do trabalho temporário do que da própria contratação a termo, portanto,...Vozes do PCP: — Um escândalo!O Orador: — Se os senhores querem ignorar, ignorem! Se o senhores querem que as pessoas que poderiam ter acesso ao trabalho por via do trabalho temporário o não tenham, digam-no. Agora, virem dizer aqui uma falsidade absoluta, rotunda, ou seja, dizerem que esta regulação não é uma regulação criteriosa, cuidadosa, do tipo de trabalho que existe — porque existe, está na natureza, na matriz das coisas — é, a meu ver, uma fraude, não tem qualquer sentido.Risos do PCP.Vou dizer-lhes mais: podiam retirar das vossas siglas qualquer referência àquilo que, no século XXI, é pertinente no mundo do trabalho.
54 | I Série - Número: 066 | 30 de Março de 2007Alberto Arons Braga de Carvalho António José Ceia da Silva José Eduardo Vera Cruz Jardim Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Partido Social Democrata (PSD): António Alfredo Delgado da Silva Preto Carlos Jorge Martins Pereira Domingos Duarte Lima Jorge José Varanda Pereira José Luís Fazenda Arnaut Duarte Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Luís Miguel Pais Antunes Mário Henrique de Almeida Santos David Mário Patinha Antão Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Pedro Miguel de Santana Lopes Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Zita Maria de Seabra Roseiro Partido Comunista Português (PCP): Jerónimo Carvalho de Sousa Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS): José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Júlio Francisco Miranda Calha Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Partido Social Democrata (PSD): José Mendes Bota Manuel Filipe Correia de Jesus Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel Partido Comunista Português (PCP): José Batista Mestre Soeiro Srs. Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS): Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes João Raul Henriques Sousa Moura Portugal Joaquim Augusto Nunes Pina Moura Pedro Nuno de Oliveira Santos Partido Social Democrata (PSD): António Joaquim Almeida Henriques Carlos António Páscoa Gonçalves Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
55 | I Série - Número: 066 | 30 de Março de 2007Partido Comunista Português (PCP): Francisco José de Almeida Lopes Partido Popular (CDS-PP): João Nuno Lacerda Teixeira de Melo Srs. Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.o 29 da Resolução n.o 77/2003, de 11 de Outubro): Partido Socialista (PS): Luís António Pita Ameixa Partido Social Democrata (PSD): Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sexta-feira, 8 de Junho de 2007 I Série — Número 92 X LEGISLATURA   2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)  REUNIÃO PLENÁRIA DE 6 DE JUNHO DE 2007 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Fernando Santos Pereira Abel Lima Baptista SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.o 143/X, dos projectos de lei n.os 385 a 387/X e dos projectos de resolução n.os 212 e 213/X.Em interpelação à Mesa sobre os Membros do Governo presentes no debate da ordem do dia interveio o Sr. Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP), a quem o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva) deu depois explicações.Procedeu-se ao debate da interpelação n.o 14/X — A quebra do poder de compra dos portugueses (CDS-PP).Após terem proferido intervenções, na fase de abertura, o Sr. Deputado Paulo Portas (CDS-PP) e o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, usaram da palavra, a diverso título, além daqueles oradores, os Srs. Deputados Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Hugo Velosa (PSD), Helena Pinto (BE), José Soeiro (PCP), José Junqueiro (PS), Álvaro Saraiva (Os Verdes), Diogo Feio (CDS-PP), José Manuel Ribeiro (PSD), João Semedo (BE), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Bernardino Soares (PCP), Rosário Cardoso Águas (PSD), Hélder Amaral (CDS-PP), Almeida Henriques (PSD) e Jorge Seguro Sanches (PS).No encerramento do debate, usaram da palavra o Sr. Deputado Diogo Feio (CDS-PP) e o Sr. Ministro da Presidência (Pedro Silva Pereira).Entretanto, deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de deliberação n.o 10/X — Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República (Presidente da AR), que foi posteriormente aprovado.O voto n.o 99/X — De pesar pelo falecimento do exDeputado Adriano Pinto (PSD) foi aprovado, após o que a
2 | I Série - Número: 092 | 8 de Junho de 2007Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.O projecto de lei n.o 384/X — Regime das associações públicas profissionais (PS) foi aprovado, na generalidade.Foram também aprovados os projectos de resolução n.os 192/X — Recomenda ao Governo medidas no sentido de prevenir a gravidez na adolescência (BE) e 201/X — Defender o montado, valorizar a fileira da cortiça (PS; PSD; PCP; CDS-PP; BE e Os Verdes).Finalmente, a Câmara aprovou um parecer da Comissão de Ética autorizando um Deputado do PS a depor, por escrito, em tribunal como testemunha.O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 35 minutos.
3 | I Série - Número: 092 | 8 de Junho de 2007O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 10 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Agostinho Moreira Gonçalves Alberto Arons Braga de Carvalho Alberto Marques Antunes Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto António Alves Marques Júnior António Bento da Silva Galamba António José Ceia da Silva António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Armando França Rodrigues Alves Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Carlos Alberto David dos Santos Lopes Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira David Martins Deolinda Isabel da Costa Coutinho Elísio da Costa Amorim Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires Fernanda Maria Pereira Asseiceira Fernando Manuel de Jesus Fernando dos Santos Cabral Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Hugo Miguel Guerreiro Nunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Jacinto Serrão de Freitas Jaime José Matos da Gama Joana Fernanda Ferreira Lima Joaquim Barbosa Ferreira Couto Joaquim Ventura Leite Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Monteiro de Almeida José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José Alberto Rebelo dos Reis Lamego José Augusto Clemente de Carvalho José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Jovita de Fátima Romano Ladeira João Barroso Soares João Carlos Vieira Gaspar João Cândido da Rocha Bernardo João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Raul Henriques Sousa Moura Portugal Júlio Francisco Miranda Calha Leonor Coutinho Pereira dos Santos Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa
4 | I Série - Número: 092 | 8 de Junho de 2007Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel Alegre de Melo Duarte Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro Manuel José Mártires Rodrigues Manuel Luís Gomes Vaz Manuel Maria Ferreira Carrilho Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Cidália Bastos Faustino Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Maria Hortense Nunes Martins Maria Isabel Coelho Santos Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Júlia Gomes Henriques Caré Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Maria Odete da Conceição João Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Nelson Madeira Baltazar Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Paula Cristina Nobre de Deus Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato José Diniz Gonçalves Renato Luís Pereira Leal Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rita Susana da Silva Guimarães Neves Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui do Nascimento Rabaça Vieira Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Teresa Maria Neto Venda Umberto Pereira Pacheco Vasco Seixas Duarte Franco Vitalino José Ferreira Prova Canas Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho Vítor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Pinheiro Pereira Partido Social Democrata (PSD): Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
5 | I Série - Número: 092 | 8 de Junho de 2007Ana Zita Barbas Marvão Alves Gomes António Joaquim Almeida Henriques António Ribeiro Cristóvão Arménio dos Santos Carlos Alberto Garcia Poço Carlos Jorge Martins Pereira Carlos Manuel de Andrade Miranda Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Feliciano José Barreiras Duarte Fernando Mimoso Negrão Fernando Santos Pereira Fernando dos Santos Antunes Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Henrique José Praia da Rocha de Freitas Hugo José Teixeira Velosa Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Fernando Magalhães da Costa Jorge José Varanda Pereira Jorge Tadeu Correia Franco Morgado José António Freire Antunes José Eduardo Rego Mendes Martins José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro José Manuel Pereira da Costa José Manuel de Matos Correia José Pedro Correia de Aguiar Branco José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos José de Almeida Cesário Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Carloto Marques Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Miguel Pais Antunes Luís Miguel Pereira de Almeida Manuel Filipe Correia de Jesus Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Melchior Ribeiro Pereira Moreira Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Mário Henrique de Almeida Santos David Mário Patinha Antão Mário da Silva Coutinho Albuquerque Nuno Maria de  Figueiredo Cabral da Câmara Pereira Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Quartin Graça Simão José Ricardo Jorge Olímpio Martins Sérgio André da Costa Vieira Vasco Manuel Henriques Cunha Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias José Batista Mestre Soeiro José Honório Faria Gonçalves Novo