PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Jorge Manuel Abreu de Lemos (círculo eleitoral de Lisboa) por José Manuel Santos de Magalhães. Esta substituição é pedida nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo S.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), por um período de 23 dias, a partir do próximo dia l de Outubro, inclusive;
José Eduardo Linhares de Castro (círculo eleitoral de Coimbra) por Fernando Manuel Conceição Gomes. Esta substituição é pedida nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/8S, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), por um período de três meses, a partir do próximo dia l de Outubro, inclusive.
Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.A Subcomissão da Comissão Permanente: Soares Costa (PSD) - Jorge Sampaio (PS) - Maia Nunes de Almeida (PCP) - Marques Júnior (PRD).
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, está em apreciação o pedido do PCP para a convocação urgente do Plenário da Assembleia da República para uma sessão de perguntas ao Governo (n.o 9/V) centrado na política de rendimentos e preços, na taxa de inflação e na execução orçamental de 1988.
Antes de dar a palavra a quem a solicitar, lembro que a Mesa tem sido bastante generosa na concessão dos tempos mas, dado o adiantado da hora, a partir deste momento vai actuar com um pouco mais de rigor.
Peço, pois, aos Srs. Deputados que sejam parcos em palavras.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta iniciativa do PCP vem na sequência de iniciativas anteriores que o PSD inviabilizou.
Como é conhecido, propusemos, em anterior reunião da Comissão Permanente, que o Sr. Ministro das Finanças fosse convidado a participar nos trabalhos da Comissão Permanente para prestar esclarecimentos sobre a política económica e financeira, nomeadamente quanto à política de rendimentos e preços, às medidas necessárias para compensar os trabalhadores em termos salariais do aumento da taxa de inflação, repor o poder de compra, impedir a diminuição da participação do rendimento nacional e ainda, também, para prestar esclarecimentos sobre a execução orçamental de 1988, nomeadamente no que se refere ao aumento da carga fiscal, quer quanto ao imposto complementar quer quanto ao IVA - e, como é sabido, dos dados já conhecidos para o imposto complementar deste ano prevê-se que os contribuintes vão pagar, no mínimo, em geral, mais de 40% do que o ano passado, o IVA este ano vai render mais de 100 milhões de contos do que o que está previsto no Orçamento do Estado para 1988 -, mas também quanto às consequências da falta de poder negociai e da incapacidade governamental na defesa dos interesses nacionais junto das instituições comunitárias.
4882 I SÉRIE - NÚMERO 125Quanto à posição que o PSD tomou inviabilizando esta nossa solicitação do convite ao Sr. Ministro das Finanças para participar nos trabalhos desta Comissão, retomando a questão, propusemos, nos termos regimentais e ao abrigo do artigo 44.o, alínea c), do Regimento, que seja convocada a Assembleia da República no sentido de podermos realizar uma sessão de perguntas ao Governo, que essa convocação seja urgente e desde já, pela nossa parte, Grupo Parlamentar do PCP, indicamos que centraremos as nossas perguntas na política de rendimentos e preços, na evolução da taxa de inflação, na execução orçamental para 1988 e na necessidade de esclarecimento da Assembleia da República, aliás no cumprimento de uma lei desta Assembleia, dos aspectos negociais com as Comunidades Europeias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Consideramos que esta situação é urgente, que não devemos esperar pela abertura dos trabalhos parlamentares para que a Assembleia da República, através da Comissão Permanente, já que essa proposta foi inviabilizada pelo PSD, através do Plenário, usando afigura regimental da sessão de perguntas ao Governo e da convocação do Plenário, possa a Assembleia da República ser esclarecida de todos estes aspectos fundamentais da política económica e financeira do Governo e das desastrosas consequências dessa mesma política, do não cumprimento das metas que o Sr. Ministro das Finanças aqui garantiu irem ser cumpridas e que hoje, como todos sabemos, é claro que não foram. Não são cumpridas e o povo português está a pagar caro essa situação, nomeadamente os trabalhadores da função pública, os trabalhadores das empresas do sector empresarial do Estado e, de um modo geral, o povo português, através de uma política de rendimentos e preços que está a ter como consequência, no terceiro ano consecutivo, uma diminuição dos rendimentos do trabalho e da sua participação no rendimento nacional.
Pela nossa parte consideramos que é necessário desde já encarar muito seriamente este problema, que é demasiado urgente, por isso consideramos que o PSD deve votar favoravelmente a convocação urgente do Plenário da Assembleia da República para, desta forma, o País ser esclarecido.
Srs. Deputados do PSD, um outro argumento que tem sido aduzido pela vossa parte é o de que se pode esperar pelo início dos trabalhos parlamentares. Mas o Sr. Ministro das Finanças, ele próprio, tem sentido a necessidade de esclarecer o País de algumas das consequências das medidas que vai tomando, ele próprio se tem multiplicado em conferências de imprensa, em declarações aos órgãos da comunicação social, tentando justificar as consequências da sua desastrosa política económica e financeira. Então, nesse sentido, é ou não é urgente, por maioria de razão, que os deputados da Assembleia da República sejam esclarecidos directamente pelo Sr. Ministro das Finanças sobre tudo isto?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgamos que são mais do que suficientes as razões que invocámos para a convocação urgente do Plenário da Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr.a Deputada lida Figueiredo, ouvi com atenção a sua intervenção.
V. Ex.a sabe que o CDS comunga das mesmas preocupações em relação à evolução da política económico-financeira do Governo, ainda hoje tivemos ocasião de, em intervenção antes da ordem do dia, manifestar essa grande preocupação no respeitante à evolução da inflação e aos seus reflexos na política de rendimentos, tendo em conta o que irá ser a previsível implementação do acordo de rendimentos e preços.
Também temos grande preocupação com o aumento da carga fiscal. Já várias vezes tivemos ocasião de dizê-lo, designadamente no que respeita ao imposto complementar - esse aumento como que constituiu um mau prefácio para a entrada em vigor da reforma fiscal de 1989.
É verdade o que a Sr.a Deputada diz, mas tenho é que ser convencido para votar a vossa proposta, isto é, por que é que há urgência na convocação extraordinária da Assembleia da República para uma sessão de perguntas ao Governo? Que há razões para interrogar o Governo, não tenho dúvida, estou de acordo com a Sr.a Deputada lida Figueiredo, mas por que é que convocamos urgentemente? Parafraseando um cantor muito conhecido e já falecido, será «para avisar a malta», isto é, «o que faz falta é avisar a malta»? Acho que faz falta «avisar a malta» e na realidade acho que faz falta avisá-la, muito embora ela já esteja mais do que avisada porque já está a sentir os efeitos desta política no seu bolso.
Também sou de opinião que as contas que se estão a dar ao país deviam ser dadas nesta Assembleia. Mas que efeitos práticos vamos ter? Vamos convencer o Ministro das Finanças a apresentar-nos um orçamento suplementar? Vamos convencer o Ministro das Finanças a inflectir alguns dos aspectos da sua política económica? Isto é, o que é que esperamos da sessão de perguntas ao Governo? O que é que o PCP espera da sessão de perguntas ao Governo, Sr.a Deputada lida Figueiredo? Que efeitos práticos esperamos obter? Situamos esses efeitos na implementação do acordo de rendimentos e preços?
Bom, são as respostas a estas interrogações que eu gostaria me fossem dadas pela Sr.a Deputada lida Figueiredo.O Sr. Presidente: - Para responder, se o desejar, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, creio que estamos de acordo não apenas nos aspectos que o Sr. Deputado já frisou mas também na urgência deste debate.
O Sr. Deputado sabe quão importante é, por parte desta Assembleia da República, ser informada, de facto, das medidas de política económica que o Governo está a tomar, nomeadamente por parte do Ministério das Finanças, das consequências dessas medidas, mas também dos aspectos da execução orçamental, sobretudo em vésperas de debate de um novo Orçamento do Estado. Esta Assembleia não está a ser informada daquilo que se está a passar a não ser pela informação difusa que vai aparecendo na comunicação social ou por algumas declarações que o Sr. Ministro das Finanças vai fazendo em conferências de imprensa ou por estatísticas que vão sendo publicadas com os atrasos naturais e inerentes.
30 DE SETEMBRO DE 1988 4883Por parte do Governo directamente, há muito que esta Assembleia não recebe qualquer informação e naturalmente nós começámos por propor, como o Sr. Deputado creio que sabe, que o Sr. Ministro das Finanças estivesse presente na Comissão Permanente.
Portanto, propusemos aqui que ele fosse convidado a estar presente na Comissão Permanente e se isso tivesse acontecido há quinze dias, naturalmente que neste momento disporíamos já de um maior número de esclarecimentos, de dados, de números e também certamente que cada um de nós - e provavelmente até o CDS - teria apresentado propostas alternativas, medidas concretas, soluções ao Sr. Ministro e ao Governo para inflectir aspectos fundamentais da sua política que são desastrosos e que têm consequências tão graves, como o Sr. Deputado também referiu, para o povo português.
Ora, como o Sr. Deputado sabe, o PSD impediu isto, inviabilizou, porque, pura e simplesmente, votou contra, apesar de o Sr. Presidente da Assembleia da República até ter dito que concordava com a posição do PCP e que ia convidar o Sr. Ministro a estar presente nos trabalhos da Comissão Permanente. Mas quando fomos à votação, o PSD votou contra! ...
Ora, esta era a única via possível depois de esgotada essa possibilidade, porque nós consideramos que este problema é, de facto, pertinente, que deve merecer um debate, que tem de ser travado aqui, na Assembleia da República, visto que, por um lado, os deputados devem ser esclarecidos e, por outro lado, os grupos parlamentares também têm certamente propostas e sugestões a apresentar.
Pela nossa parte e desde já dizemos que temos propostas a apresentar e que queremos debatê-las com o Sr. Ministro, com o Governo, para pôr cobro a esta situação, para inverter o sentido desta política desastrosa de agravamento da carga fiscal e de diminuição do poder de compra dos trabalhadores.
Como já disse, nós temos propostas, que aliás já temos vindo a tornar públicas, mas que também queremos discutir com o Governo, com o Sr. Ministro aqui, na Assembleia da República, como é constitucional, como é regimental. Nesse sentido, achamos que não só a nossa proposta é mais do que regimental como é urgente e é perfeitamente pertinente, e espero ter convencido o Sr. Deputado Nogueira de Brito da pertinência desta nossa proposta.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Soares Costa.O Sr. Soares Cosia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vou obviamente emitir qualquer juízo de valor sobre a relevância das razões que levam o Partido Comunista Português a solicitar ou a propor a convocação urgente e extraordinária do Plenário da Assembleia da República para uma sessão de perguntas ao Governo centrada nas questões de política de rendimentos e de execução orçamental.
Não é este o momento e julgo que não deveríamos sequer emitir juízos de valor sobre essa questão, mas também me parece que não é oportuno emitir qualquer juízo sobre a questão levantada pela Sr.a Deputada, ou mencionada pelo menos, da necessidade que o Sr. Ministro das Finanças tem sentido de esclarecer por
diversas formas a opinião pública. Das necessidades do Sr. Ministro, obviamente ele é que sabe - e não me vou pronunciar sobre elas ...
Suponho que o que está em causa, fundamentalmente, é uma questão de oportunidade de se fazer essa convocação extraordinária do Plenário da Assembleia da República.
Sr.a Deputada Ilda Figueiredo, peco-lhe que considere também as razões pelas quais o PSD entende que não é este o momento oportuno para fazer uma convocação do Plenário para este fim e elas são fundamentalmente as seguintes: em primeiro lugar, como a Sr.a Deputada sabe, mesmo que a convocatória fosse urgente, a realização do Plenário iria ter lugar muito poucos dias ...A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Na próxima semana! Mais de quinze dias antes!O Orador: - Certo, mas só são alguns dias antes do início normal dos trabalhos parlamentares e suponho que o povo português entenderia mal que se convocasse um Plenário extraordinário da Assembleia da República poucos dias antes do início normal dos trabalhos parlamentares, sendo certo que são conhecidos os custos que envolve uma convocatória extraordinária da Assembleia da República.
Em segundo lugar, Sr.a Deputada, lembraria também - e isso é do conhecimento da Comissão Permanente - que logo no início dos trabalhos da 2.a sessão legislativa vamos ter uma interpelação já aqui anunciada e requerida pelo Partido Socialista, em matéria que obviamente é interdependente daquela sobre a qual os Srs. Deputados do Partido Comunista pretendem interpelar ou fazer perguntas ao Sr. Ministro das Finanças.
Por outro lado, lembraria ainda que as razões que nos levaram a inviabilizar o vosso pedido para que o Sr. Ministro viesse aqui à Comissão Permanente são bem claras e resultam da nossa interpretação, obviamente, do artigo 44.o do Regimento, em conjugação com o Regimento da própria Comissão Permanente.
É óbvio que os membros do Governo aqui podem estar a usar da palavra no período da ordem do dia, é isso que está no Regimento, e daí não se pode concluir que seja competência da Comissão Permanente convocar os Srs. Membros do Governo a virem aqui, porque o exercício de acompanhamento da actividade do Governo que está consignado na alínea a) do artigo 44.o do Regimento se pode fazer e muito bem e se calhar muitas vezes com proveito, sobretudo em matérias de âmbito de discussão técnica, autorizando o funcionamento das respectivas comissões.
Portanto, o PSD entende que não é oportuno e não dará o seu acordo à convocação antecipada do Plenário, mas está disponível, e declara-o com toda a clareza, que se os Srs. Deputados, nomeadamente aqueles que são membros da Comissão de Economia, Finanças e Plano, entenderem que é oportuno autorizar a convocação e o funcionamento desta Comissão, daremos o nosso acordo nesse sentido e por aí, por esse mecanismo, fica aberta a possibilidade, certamente de forma mais útil, na nossa perspectiva, de fazer-se a audição ao Sr. Ministro das Finanças em sede da respectiva comissão parlamentar.
4884 I SÉRIE - NÚMERO 125Aliás, entendemos que antes do início dos trabalhos parlamentares se justifica por vezes - e isso suponho que toda a gente entenderá- que as comissões especializadas da Assembleia da República iniciem os seus trabalhos algum tempo antes, porque isso só favorece os trabalhos parlamentares e melhora a eficácia no sentido de assim se preparar o início dos trabalhos parlamentares para o qual o Partido Social-Democrata dará o seu acordo a fim de que, por essa via, se encontre uma forma, no nosso entender, correcta e justificada e se dê satisfação às pretensões do Partido Comunista Português.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Quando o Sr. Deputado Soares Costa falou da falta de oportunidade da nossa proposta de convocação do Plenário, o Sr. Deputado esqueceu uma questão ou, pelo menos, entrou em contradição com uma posição que o PSD teve, há quinze dias, quando propusemos que o Sr. Ministro das Finanças viesse a esta Comissão Permanente - sem convocação do Plenário- participar nessa reunião, de forma a prestar os esclarecimentos que os Srs. Deputados quisessem fazer.
De facto, cada vez entendo menos por que é que o PSD votou contra essa nossa proposta. Face à argumentação que o Sr. Deputado neste momento aqui apresentou em nome do PSD, pergunto por que é que, afinal, o PSD votou contra o convite feito ao Sr. Ministro das Finanças a fim de participar nos trabalhos da Comissão Permanente.
A segunda questão que se levanta é a tal questão regimental que já aqui foi tão esgrimida hoje como em anteriores reuniões da Comissão Permanente.
Ó Sr. Deputado, convido-o a ler o artigo 8.o, n.o 2, do Regimento da Comissão Permanente da Assembleia da República, sobre o uso da palavra, que diz o seguinte: «no período da ordem do dia nenhum deputado ou membro do Governo poderá, sobre a mesma matéria, usar da palavra por mais duas vezes nem por tempo global superior a dez minutos».
Então, Sr. Deputado, por que é que os senhores estiveram de acordo que este n.o 2 do artigo 5.o constasse do Regimento da Comissão Permanente da Assembleia da República, se é vosso entendimento que os membros do Governo não devem estar presentes nas reuniões da Comissão Permanente?
Além disso,, Sr. Deputado, como sabe e já há pouco isso foi aqui referido- a alínea a) do artigo 44.o diz que «compete à Comissão Permanente acompanhar a actividade do Governo e da Administração». Mas esta Comissão, como Comissão Permanente que é como V. Ex.a bem sabe -, tem regras regimentais idênticas às que constam do artigo 109.o quanto à participação de membros do Governo nos trabalhos da Comissão e o n.o 1 desse artigo diz que «os membros o Governo podem participar nos trabalhos das comissões a solicitação destas ou por sua iniciativa». Então, pergunto-lhe, uma vez mais, Sr. Deputado, por que é que o PSD impediu que o Sr. Ministro das Finanças viesse a esta Comissão Permanente se agora diz que a Comissão de Economia, Finanças e Plano até pode reunir.
Os senhores estão disponíveis a apresentar essa proposta, dizendo expressamente que a Comissão de Economia, Finanças e Plano deve reunir urgentemente para ouvir o Sr. Ministro das Finanças, por exemplo, na próxima semana?
É isso? Os senhores vão apresentar essa proposta no sentido de essa Comissão poder reunir na próxima semana para ouvir expressamente o Sr. Ministro das Finanças?
São, pois, estas questões que lhe deixo, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Soares Costa.O Sr. Soares Costa (PSD): - Sr.a Deputada Ilda Figueiredo, suponho que a resposta pode dar-se simultaneamente às duas questões que levantou.
Em primeiro lugar, pergunta concretamente por que é que, há oito dias, o PSD inviabilizou a proposta do PCP no sentido de solicitar a vinda do Sr. Ministro das Finanças à Comissão Permanente. Quanto a isto, responder-lhe-ei com uma outra pergunta: por que é que o Partido Comunista Português, logo nessa altura, não propôs que se autorizasse o funcionamento imediato da Comissão de Economia, Finanças e Plano para esse fim?
Sr.a Deputada, da nossa parte, se tivessem posto a questão dessa maneira, a resposta teria sido exactamente a mesma que demos quando os senhores solicitaram que se autorizasse o funcionamento imediato da Comissão de Agricultura e Pescas. Além disso, seria exactamente a mesma posição que tomámos quando demos o nosso acordo - que, aliás, foi consensual de todos os grupos parlamentares- para que se autorizasse o funcionamento imediato da 10.a Comissão, relativamente ao problema do Chiado.
Portanto, Sr.a Deputada ...A Sr.a lida Figueiredo (PCP): - Sr. Deputado, permite-me que o interrompa?O Orador: - Ia terminar já, mas ... faça favor, Sr.a Deputada!A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Deputado, a questão que coloco não é essa.O Orador: - É essa, é!A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - A questão que coloco é a de saber se os senhores não só estão de acordo que reúna a Comissão mas que ela reúna expressamente para ouvir o Sr. Ministro, o que é uma questão diferente.O Orador: - Eu já ia a essa parte, Sr.a Deputada.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - E isto porque, então, como nós podemos substituir os membros, na Comissão Permanente, se os senhores tivessem votado a nossa proposta ...O Orador: - Mas não votámos!
30 DE SETEMBRO DE 1988 4885A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - .... podíamos ter resolvido essa questão há oito dias e não precisávamos de estar aqui a perder tempo noutra discussão.
Por isso, não entendo a posição do PSD!O Orador: - Na realidade, estamos na mesma! O que a Sr.a Deputada está a perguntar é por que razão votámos contra a vossa proposta, e aquilo que eu estou a dizer é que se a vossa proposta tivesse sido outra nós teríamos, imediatamente, dado o nosso consenso, tal como fizemos em relação aos outros dois projectos de deliberação.
Gostaria também de abordar a segunda questão que a Sr.a Deputada referiu e que tem a ver com o mandato a dar à Comissão de Economia, Finanças e Plano. Se, efectivamente, alguém propuser que essa Comissão reúna, votaremos favoravelmente tal iniciativa. No entanto, a questão que se coloca é a de saber qual o mandato que se dá à Comissão - aliás, como se fez para a 10.a Comissão, em que foi expressa uma determinada orientação. Neste caso, poderemos fazê-lo ou deixar esse assunto ao critério da própria Comissão de Economia e Finanças para que requeira, imediatamente, a vinda do Sr. Ministro das Finanças, tal como foi feito em relação à Comissão de Agricultura e Pescas - aliás, devo dizer que o Grupo Parlamentar do PSD, hoje de manhã na reunião dessa Comissão, foi o primeiro a propor que se deliberasse no sentido de solicitar a vinda do Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação ou de outro membro do Governo da área que envolve as matérias que estavam em preocupação da Comissão. Portanto, o nosso procedimento será sempre o mesmo, coerente e igual em situações idênticas.
Em relação ao problema da presença de membros do Governo na Comissão Permanente e do seu uso da palavra, gostaria de dizer que, tal como consta do n.o 2 do artigo S.o do Regimento da Comissão Permanente, os membros do Governo podem usar da palavra se estiverem presentes. Ora, daqui não se pode tirar a conclusão de que sejam obrigados a estar presentes, mas, sim, que os membros do Governo podem estar e então, se estiverem, poderão usar da palavra.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Mas se os senhores impedem que eles cá venham!O Orador: - Este n.o 2 do artigo S.o do Regimento da Comissão destina-se, fundamentalmente, a impor regras sobre o uso da palavra e o tempo disponível. Não é um artigo que expressamente justifique que a Comissão Permanente tem poderes - e na nossa óptica não tem - para pedir aos Srs. Membros do Governo que cá venham. Este artigo é para um fim completamente diferente: basta lê-lo!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Sampaio.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, antes de fazer a intervenção que todo este debate me está a suscitar e depois de ouvir este diálogo entre a Sr.a Deputada lida Figueiredo e o Sr. Deputado Soares Costa, gostaria de fazer a seguinte pergunta ao PSD: o PSD propõe ou não a reunião imediata e urgente da Comissão de Economia, Finanças e Plano com o objectivo taxativo de ouvir o Sr. Ministro das Finanças sobre as matérias que aqui estão a ser versadas? Penso que era bom que esta pergunta se fizesse, com a frontalidade, com a simpatia que ela encerra, para que este debate tivesse o mínimo de sentido e não andássemos, com toda a franqueza, no decurso deste último mês, a dizer na semana seguinte o que poderíamos ter dito na semana anterior com a facilidade que isso representaria para a economia do nosso tempo e para a transparência deste processo. Pensamos que não tem qualquer sentido dizer, passados oito dias, o que dissemos na semana anterior.
Do ponto de vista do sistema constitucional português, em que há uma Comissão Permanente que é suposta assegurar, em substituição, o funcionamento do Plenário, que em princípio tem como cronologia da sua actividade o tempo compreendido entre o dia 15 de Junho e 15 de Outubro (ou seja quatro meses) e que, nos seus princípios gerais, tem como função a fiscalização dos actos do Governo e da cooperação institucional e constitucional entre os vários órgãos de soberania, pensamos que é completamente impossível conceber que, durante quatro meses, não haja qualquer figura natural, normal e pacífica ao abrigo da qual um ministro possa vir esclarecer a Comissão Permanente sobre uma matéria que, obviamente, é do interesse geral dos Portugueses.
Consideramos que isto é incompaginável com o sistema constitucional português e com qualquer sistema democrático parlamentar. Mesmo em tempo de recordes das Olimpíadas, não há, certamente, nenhuma democracia parlamentar onde, em matéria desta natureza, haja um governo que esteja quatro meses imune a qualquer fiscalização parlamentar e em que seja tão difícil esta coisa comezinha que é um membro do Governo vir esclarecer uma comissão, quando por toda a parte deve ser fomentado o contraditório parlamentar e não o diálogo a uma só voz em que, infelizmente, se tem especializado o Sr. Ministro das Finanças com os excessos que, infelizmente para a Nação, têm vindo a público.
Portanto, Sr. Presidente, volto à minha pergunta inicial, e penso que o problema, depois, é saber o que é que o PCP fará quanto a este assunto. Pela nossa parte, requeremos uma interpelação, que não tem nada a ver com esta matéria, porque era uma figura regimental precisa, mas isto não exclui a utilização de outras figuras regimentais.
Srs. Deputados, andamos neste debate há três semanas, faltam cerca de quinze dias até ao funcionamento normal do Plenário, não se sabe quando é que vai ser agendada a interpelação (aliás, espera-se que seja nos primeiros dias parlamentares), e, todavia, durante cerca de um mês não foi possível, mesmo por cinco ou dez minutos, ouvir - e o País também - o Sr. Ministro das Finanças não  esclarecer por aí, como anda a fazer, mas a ter. no menos, a ombridade política e parlamentar de vir democraticamente ao contraditório parlamentar país acabe a falácia terrível de se dizer que quando a oposição faz perguntas e críticas sobre a matéria económica e financeira fala porque não tem dados. No entanto, quando a oposição quer saber as informações sobre a execução orçamental e sobre as perspectivas estratégicas do Governo em matéria de inflação e desenvolvimento, não é possí-
4886 I SÉRIE - NÚMERO 125vel fazer com que o Sr. Ministro das Finanças venha ao sítio constitucional e institucionalmente previsto para que esse contraditório parlamentar e essa informação tenham lugar.
Portanto, para o PS é perfeitamente compaginável com o sistema constitucional que a Comissão Permanente chame aqui o Sr. Ministro das Finanças para esclarecer sobre uma matéria que, a requerimento de qualquer grupo parlamentar, é suscitada, convoque extraordinariamente o Plenário para analisar matéria desta importância e que toca a todos os portugueses e saiba - e não temos que escolher a «ementa», pois está ao dispor - se o Sr. Ministro das Finanças vem na próxima semana à Comissão de Economia e Finanças (e anda-se há um mês a falar nisso) para dar os esclarecimentos que entender.
A pergunta que é devolvida ao PSD, independentemente de qualquer outro debate constitucional, é a de saber se o PSD está ou não na disposição de apresentar aqui uma proposta para resolver este diferendo constitucional para que acabe a falácia, a intransparência e a impossibilidade manifesta, verdadeira e real de uma oposição parlamentar interrogar qualquer membro do Governo sobre uma matéria que é do interesse de todos os portugueses.
Espero convictamente que o PSD, em vez de estar à espera que quinzenal ou semanalmente se procure a figura regimental que possa servir aos momentos que o PSD vai vivendo - consoante a sua interpretação do Regimento -, venha dizer aqui, claramente, que está na disposição de fazer com que o Sr. Ministro das Finanças, que tem muito a esclarecer, e uma política que, com certeza, tem muita honra em defender, venha esclarecer essa política na Comissão de Economia, Finanças e Plano, na próxima semana, sob proposta do PSD, a qual todos nós sufragaremos com muita emoção.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Soares Costa.O Sr. Soares Costa (PSD): - Sr. Deputado Jorge Sampaio, o meu pedido de esclarecimento é muito simples. No fundo, tendo nós aqui declarado, e com toda a clareza, que estamos dispostos, se os deputados entenderem que a Comissão de Economia e Finanças deve reunir de urgência e com o mandato expresso de ouvir o Sr. Ministro das Finanças, a votar favoravelmente essa proposta, então por que razão ela não aparece por parte dos grupos parlamentares da oposição que tanto interesse têm mostrado em ouvir o Sr. Ministro das Finanças? Pela nossa parte, já declarámos que estamos absolutamente disponíveis para acompanhar essa proposta e, isso sim, privilegiará ...A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Então, faça essa proposta!O Orador: - Mas a urgência é vossa! No entanto, nós viabilizaremos imediatamente a proposta e suponho que essa será uma decisão que sairá desta Comissão Permanente por unanimidade. Não vale, pois, a pena estar a perder mais tempo. Não se trata de falácias nem de perdas de tempo; vamos é ser eficazes e, para isso, vamos por este caminho, que, suponho, permite dar satisfação a todos os grupos parlamentares.
Como disse há pouco, só tenho pena que o Partido Comunista não tenha começado por fazer essa proposta porque, se assim fosse, já há oito dias, este problema poderia estar resolvido.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Sampaio.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, gostaria apenas de assinalar que não tenho qualquer esclarecimento a prestar ao Sr. Deputado Soares Costa, como ele facilmente concluirá como pessoa inteligente que é.
A ideia voluntária do PSD no sentido da sua disponibilidade para a convocação da Comissão de Economia, Finanças e Plano foi do PSD e eu estava à espera que este partido concretizasse essa ideia, que permitiria resolver este problema. Não tenho mais nada a esclarecer.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na sequência da intervenção que o PRD fez quanto a um projecto de deliberação que já foi discutido nesta Casa e que foi chumbado pelo PSD, gostaria de dizer que, do nosso ponto de vista objectivo, afigura-se-nos um pouco a despropósito a convocação de uma sessão plenária para discutir, com urgência, este assunto, tal como o PCP invocou. A verdade é que esta convocação - é bom sublinhá-lo - surge como recurso a uma outra situação que não passou nesta Casa. Não pretendo defender a proposta do PCP, mas a minha interpretação dessa proposta - aliás, está expresso - é a de dirigir um convite ao Sr. Ministro das Finanças no sentido de tomar parte nos trabalhos da Comissão Permanente. Ora bem, foi este convite ao Sr. Ministro das Finanças para tomar parte nos trabalhos da Comissão Permanente que o PSD não viabilizou.
Parece-nos que o PSD fez mal, porque não permitiu que se processasse aquilo que, do nosso ponto de vista, é perfeitamente natural e que era, neste período, o Sr. Ministro das Finanças vir à Assembleia da República para - como, aliás, teve oportunidade de dar várias conferências de imprensa e informações a vários níveis e a vários títulos - poder, em termos institucionais, relacionar-se, de uma forma normal, com a Assembleia da República (sabendo que esta, não estando o Plenário reunido, tem reunida a sua Comissão Permanente) e informá-la das medidas que tomou, dos objectivos que se propõe, das correcções que pretende fazer, etc.
Pensamos que o Governo deveria ter todo o interesse em privilegiar este relacionamento institucional e, desse ponto de vista, pensamos que estaria completamente ultrapassado este diferendo, que, como muito bem disse o Sr. Deputado Jorge Sampaio, é algo que nos arrasta, que nos limita e que nos desgasta, podendo, eventualmente, acontecer o que o PSD hoje invoca e que é o facto de o Plenário, a reunir-se, fazê-lo poucos dias antes do inicio normal dos trabalhos parlamentares. De facto, esta proposta no sentido de o Sr. Ministro das Finanças participar nos trabalhos da Comissão Permanente foi feita há quinze dias e a verdade é que a
30 DE SETEMBRO DE 1988 4887Comissão não pode, de maneira alguma, ignorar esta questão na medida em que a dúvida que hoje se coloca a todo o cidadão é a de saber o que é esta coisa da inflação, qual vai ser o poder de compra dos trabalhadores portugueses, que perda vão eles ter, a questão dos impostos, e não aquelas figuras muito retóricas e muito bonitas que invocamos.
Temos de ter a consciência de que o problema que hoje afecta os trabalhadores portugueses é real, eles estão sensibilizados para ele, porque tem sido suscitada a sua atenção através dos vários órgãos de comunicação social e das várias intervenções que os membros do Governo têm feito. É perfeitamente natural e normal que a Assembleia da República, no cumprimento estrito do seu dever, tenha este relacionamento com o Governo para ser informada sobre as medidas que o Governo se propõe tomar e as correcções que pretende fazer.
Nesse sentido, o PRD apoiará a proposta apresentada pelo PCP de convocação do Plenário na medida em que esta proposta é o último recurso que foi encontrado para fazer com que a Assembleia da República não abdique por completo do cumprimento dos seus deveres constitucionais.
O Sr. Deputado Nogueira de Brito perguntou que efeitos práticos vamos ter desta sessão e o que esperamos da sessão de perguntas ao Governo. Esta é uma interrogação que, de facto, a Assembleia da República tem. Já a teve na sessão legislativa anterior e é legítimo que a tenha na próxima sessão legislativa, mas penso que ninguém conseguirá dar resposta ao Sr. Deputado Nogueira de Brito à pergunta pertinente que fez. As únicas pessoas que poderão dar respostas - e mais uma vez - é, neste caso, o PSD e o Primeiro-Ministro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa e vão ser lidos um requerimento, apresentado pelo CDS, e uma proposta, apresentada pelo PCP.
Foram lidos. São os seguintes:Requerimento, apresentado pelo CDSPropõe-se que a Comissão Permanente delibere no sentido de convocar a Comissão de Economia, Finanças e Plano para a próxima semana, a fim de ouvir o Sr. Ministro das Finanças sobre os recentes desenvolvimentos da política económico- financeira.Proposta, apresentada pelo PCPA Comissão Permanente da Assembleia da República, reunida no dia 29 de Setembro de 1988, delibera:Convocar a Comissão de Economia, Finanças e Plano para reunir urgentemente na próxima semana com o mandato expresso de ouvir o Sr. Ministro das Finanças sobre a política de rendimentos e preços, a evolução da taxa de inflação e a execução orçamental de 1988.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - A nossa proposta é mais completa!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos de submeter à votação o requerimento.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Não são requerimentos, mas projectos de deliberação!... Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, pelo menos no que respeita a um dos requerimentos, ele é sucedâneo da proposta que o PCP apresentou e que diz respeito à convocação de uma reunião plenária da Assembleia, enquanto o nosso não é, pelas razões que vou exprimir na intervenção que farei daqui a pouco.
De qualquer forma, há uma sequência lógica nestes trabalhos e suponho que devemos ouvir as intervenções que ainda há a fazer e depois votar a proposta de convocação do Plenário da Assembleia da República tendo em vista uma sessão de perguntas ao Governo.
Suponho que a Comissão Permanente não se oporá a que os requerimentos que foram há pouco lidos sejam votados depois, mas gostaria de fazer uma intervenção sobre essa matéria.O Sr. Presidente: - Também para interpelar a Mesa, tem a palavra a Sr.a Deputado Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, é nosso entendimento que quer o documento entregue pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito quer o documento entregue por nós são projectos de deliberação. É esse o entendimento que temos.
Nesse sentido, consideramos que eles devem ser votados posteriormente, na sequência dos nossos trabalhos.
Desde já, afirmamos que a entrega deste nosso projecto de deliberação se faz sem prejuízo da votação do projecto de deliberação que está em debate e sem prejuízo, naturalmente, de todas as intervenções acerca desse assunto. O nosso objectivo é ouvir o Sr. Ministro das Finanças, é concretizar aquilo que há três semanas andamos a tentar fazer e, para isso, estamos abertos ao encontrar de soluções. No entanto, está em debate uma proposta regimental, que está na ordem dos trabalhos, e é nesse sentido que pretendemos levar até ao fim este debate e a consequente votação da deliberação que apresentámos.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, de facto, deu entrada na Mesa um requerimento e uma proposta e não há dúvida que o requerimento tem de ser submetido imediatamente à votação. Agora se os seus autores os retiram e apresentam na Mesa um projecto de deliberação, então encerraremos o debate que tem estado a ser travado quando for produzida a última intervenção, votaremos o que está em causa e abriremos a discussão para o projecto de deliberação que foi agora apresentado à Mesa.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Exactamente!O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Muito bem, transforma-se em projecto de deliberação para ser votado oportunamente, Sr. Presidente!
4888 I SÉRIE - NÚMERO 125O Sr. Mendes Bota (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação, tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.O Sr. Mendes Bota (PSD): - Sr. Presidente, de facto, é no sentido de esclarecer qual o significado e qual a forma que assumem esses documentos que deram entrada na Mesa, pois se forem projectos de deliberação, creio que terão de ser agenciados.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Isto é o cúmulo!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esse problema já está esclarecido. Os autores transformaram os documentos - o requerimento e a proposta - em projectos de deliberação.O Sr. Mendes Bota (PSD): - Exacto, portanto, perde-se mais uma semana com essa...Protestos do PS e do PCP.Os Srs. Deputados estão muito nervosos! Estejam descansados, pois apenas queremos salvaguardar que não passe mais uma semana, para que não seja atirado para cima do PSD o ónus desta situação.
Estamos dispostos a viabilizar, já hoje, a vinda do Sr. Ministro das Finanças à Comissão de Economia e Finanças e Plano, mas, sob a forma de interpelação à Mesa, apenas queremos esclarecer qual a formalidade que assumem os documentos que estão na Mesa, com todas as consequências.
É preciso que a posição do PSD fique muito clara. Os Srs. Deputados não fiquem perturbados, terão tempo de ficar perturbados quando o Sr. Ministro das Finanças, na respectiva comissão, vos esmagar com o peso dos seus argumentos.Risos.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, acho que devemos facilitar os trabalhos e agora, sob pena de alguma incoerência, vou dizer que encaro este conjunto de propostas como sucedâneo em relação ao projecto do PCP, mas também não é incompatível que o Sr. Ministro venha à Comissão e venha ao Plenário.
Sr. Presidente, para não haver problemas, transformo novamente o meu projecto de deliberação em requerimento, votamo-lo já, por sugestão até do Sr. Deputado Reinaldo Gomes, e o PCP fará como entender em relação ao seu projecto. De qualquer forma, devemos continuar, quando V. Ex.a entender, a discussão da proposta do PCP de convocação extraordinária da Assembleia, ficando, portanto, as duas coisas. Até era bom que, se houvesse convocação extraordinária, o Sr. Ministro das Finanças viesse primeiro à Comissão e depois ao Plenário. Não era mau.
Penso que o Sr. Deputado Nogueira de Brito acabou por introduzir aqui uma grande confusão, porque quer o requerimento quer a proposta não tratam da matéria que estamos a discutir, ou seja, as perguntas ao Governo que o PCP requereu. E nem faz grande sentido que se tome uma outra deliberação sem resolver antes esta questão, porque o PSD está, a todo o tempo, e até espero que o faça, em condições de votar favoravelmente as perguntas ao Governo propostas pelo PCP.
Estamos a discutir uma matéria, não acabámos de a discutir, temos de a votar e depois é que fará sentido que se vote o seu requerimento. A não ser assim, Sr. Deputado, o requerimento poderia ter o sentido de uma manipulação do resultado que poderíamos obter, o que não é o caso, mas que tem de ficar claro, pelo que tem de ser votado na altura devida e não agora.
Srs. Deputados, se o requerimento não tivesse dado entrada na Mesa, mas só depois de encerrada a discussão da matéria em causa, ele seria votado depois da proposta de convocação extraordinária do Plenário. O que é verdade é que deu entrada na Mesa um requerimento e esta tem de lhe dar andamento.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, o requerimento não pode de forma nenhuma, não sendo sobre esta matéria, prejudicar o seu natural debate. Estamos a discutir as perguntas ao Governo propostas pelo PCP, a serem feitas no Plenário da próxima semana, e ainda não acabámos!
O Sr. Deputado Nogueira de Brito já pediu a palavra para falar sobre isto, mas ainda não falou! Come também não votámos, só depois é que faz sentido e requerimento ser discutido.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem r palavra o Sr. Deputado Maia Nunes de Almeida.O Sr. Maia Nunes de Almeida (PCP): - Sr. Presidente, é relativamente à questão que estamos a abordar, sobre a qualificação do documento entregue pele Sr. Deputado Nogueira de Brito.
É que não é difícil constatar que não pode ser um requerimento, ou qualificado como tal, porque requeri mentos são apenas os pedidos dirigidos à Mesa respeitantes ao processo de apresentação, discussão e votação de qualquer assunto e sobre o funcionamento da reunião Só isto é que são requerimentos, tudo o resto não são.
Por isso, o documento está mal qualificado, não é um requerimento, não pode ser um requerimento, é um projecto de deliberação e como tal deve ser votado. Assim sendo, um projecto de deliberação como deve ser si posteriormente...Protestos do PSD.Isso é uma questão que os Srs. Deputados do PSD resolverão... Se quiserem protelar novamente o assunto por mais uma semana... Agora o que não podemos estar a qualificar uma coisa que não pode ser qualificado como tal. O resto é uma questão vossa, um problema vosso!O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem palavra o Sr. Deputado Duarte Lima.
30 DE SETEMBRO DE 1988 4889O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, na sequência da interpelação do Sr. Deputado Maia Nunes de Almeida, queria afirmar que para o PSD não se trata de uma questão de vontade ou de falta de vontade, do cumprimento escorreito do Regimento e do seu cumprimento formal, tal como V. Ex.a acaba muito bem de invocar.
Não se pode querer invocar o cumprimento escorreito do Regimento para umas coisas e não o querer invocar para outras.
Portanto, não temos nenhum problema em resolver esta questão. Procuraremos dar-lhe uma solução expedita, assim como estamos perfeitamente abertos a aceitar a formulação que o Sr. Deputado Nogueira de Brito quiser, para ultrapassar as questões formais que aqui são secundárias e entrar nas questões sérias, pois temos aqui uma forma expedita de resolver o assunto.
De resto, não venham acusar-nos...O Sr. Maia Nunes de Almeida (PCP): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Maia Nunes de Almeida (PCP): - Sr. Presidente, com a permissão da interrupção e também com a autorização da Mesa, queria colocar apenas esta questão ao Sr. Deputado: em anterior reunião, foram apresentados aqui projectos de deliberação sobre um determinado assunto, refiro-me à questão do Chiado, e por consenso resolvemos fazer um novo projecto de deliberação que a Assembleia votou...O Sr. Duarte Lima (PSD): - Com conferência de líderes pelo meio, que eu me lembre!O Orador: - Não! Não houve conferência de líderes, mas sim uma reunião, se bem que informal.
Neste caso, se quiserem fazer uma pequena reunião de trabalho façamo-la, para que se dê continuidade àquilo que se pretende, ou seja, que o Sr. Ministro das Finanças venha prestar esclarecimentos à Assembleia e ao País.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, interpelo a Mesa com este sentido: como é que a Mesa vai resolver este imbróglio, pois parece que a forma voltou a ganhar sobre a substância? E é isto que o País muitas vezes não percebe, porque parece que todos queremos determinado efeito e depois embrulhamo-lo de tal maneira que, efectivamente ... Bem, mas a forma ganhou, estamos já impossibilitados de deliberar qualquer coisa, e isso é negativo e prejudicial.
Suponho que o melhor é - e não há problema nenhum nisso - transformar o requerimento num projecto de deliberação. Estou de acordo, pois formalmente é assim e, depois, vai pôr-se a questão de se saber se há ou não consenso para que o projecto de deliberação seja votado.
Se houver consenso para que o projecto de deliberação seja votado, ele será votado, pois é regimental que por consenso se evite o seu agendamento apenas através da conferência de líderes.
Portanto, é regimental, não é contra o Regimento, não é uma irregularidade regimental e está aberto o processo.
Vamos, pois, andar para a frente depressa, acabar o debate da questão do PCP e depois saber se a Comissão Permanente, por consenso, ou, antes, se os vários partidos, por consenso, aceitam votar hoje esse projecto de deliberação. Se não, não aceitam, acabou-se ... mal, mas acabou!O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.O Sr. Mendes Bota (PSD): - Sr. Presidente, é para informar que o PSD dará o seu consentimento a que os projectos de deliberação sejam votados hoje.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, ainda sobre a proposta do PCP de convocação extraordinária da Assembleia, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção será muito rápida, mas não posso deixar de expor as razões em relação à proposta do PCP.