13 DE MAIO DE 2015 33 Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação  Elaborada por: Joana Figueiredo (DAC), Sónia Milhano (DAPLEN), Lisete Gravito e Fernando Bento Ribeiro (DILP) e Luís Correia da Silva (BIB).  Data: 11 de maio de 2015.  I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa A Proposta de Lei em apreço deu entrada na Assembleia da República a 30 de abril de 2015, tendo sido admitida e anunciada a 6 de maio, data em que baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP), para apreciação na generalidade, com conexão à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local. De acordo com o estatuído no artigo 135.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), a COFAP distribuiu a iniciativa, tendo sido designado autor do parecer da Comissão o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira (PSD). Nos termos e para os efeitos da alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o e da alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição da República Portuguesa, do artigo 16.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, e do estatuído no artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República, a Comissão deliberou propor a apreciação pública do diploma por 30 dias. A discussão da iniciativa na generalidade encontra-se agendada para a sessão plenária de 15 de maio1. Com a presente Proposta de Lei, e de acordo com a respetiva exposição de motivos, o Governo pretende completar o enquadramento jurídico em matéria de organização dos serviços das entidades intermunicipais e do estatuto do respetivo pessoal dirigente, estabelecendo para tal “o regime jurídico da organização dos [...] serviços das entidades intermunicipais [...]” e o estatuto do respetivo pessoal dirigente, que, aliás, se encontra omisso no enquadramento legal em vigor, conferido pela Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual. Adicionalmente, pretende o Governo proceder a uma alteração em matéria de sistema de requalificação de trabalhadores ao nível autárquico, sendo “as competências em matéria de requalificação [...] assumidas pelas entidades intermunicipais”. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais A presente iniciativa é apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa e da sua competência política, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Tomando a forma de Proposta de Lei, nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do RAR, a iniciativa em apreço mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, observando, deste modo, os requisitos 1 Cf. Súmula n.o 101, da Conferência de Líderes de 06/05/2015.