47 | II Série A - Número: 091 | 3 de Maio de 2008a prestação de serviços implicados pela administração da justiça ficará sensivelmente bastante mais elevada.Pense-se apenas nas deslocações daqueles que, à luz das exigências constitucionais, são elementos essenciais na administração da justiça.Esta proposta de lei, a nosso ver, em vez de fortalecer a autonomia local e criar condições homogéneas de desenvolvimento económico-social, nos seus efeitos práticos, terá consequências opostas: favorecerá os grandes centros e prejudicará seriamente as áreas territoriais periféricas, como sucede com o nosso concelho.A proposta de lei, a nosso juízo, eliminando as mais de 200 comarcas existentes no País e reduzindo-as a tão só apenas 35, cria tribunais de grande dimensão, quando ninguém, que se saiba, reclamou a extinção das comarcas ou dos tribunais existentes nos diferentes concelhos do País.Esta proposta de lei só poderá compreender-se por razões economicistas, dela decorrendo a transferência de custos do Estado para os cidadãos individualmente considerados, justamente onde a distribuição dos rendimentos é mais desigual e a coesão social mais diferenciada.Jamais a justiça poderá obedecer à economia, e jamais a justiça poderá ser entendida ou considerada como um elemento do custo de produção. Isso repugna ao bom senso, à mediania das coisas e às exigências da autonomia local, constitucionalmente garantida, esvaziando a proposta de lei as autarquias locais no plano funcional e material da prossecução de interesses próprios das populações respectivas.Nos concelhos onde as especificidades das questões jurídicas são relevantes, como sucede com o concelho de Vila Verde, as quais exigem irrecusavelmente a existência e o funcionamento de um tribunal judicial na área do concelho, o poder local e a autarquia local não poderão prescindir da existência de um tribunal de comarca, sob pena de se encontrarem impedidos de prosseguirem os interesses próprios — repete-se, próprios — das populações do nosso concelho.Daí que, por aplicação do disposto no n.o 2 do artigo 235.o da Constituição da República Portuguesa, a proposta de lei não seja isenta de enfermar de inconstitucionalidade material e também orgânica ou formal.A proposta de lei não deixa ainda de suscitar outras severas reservas e fundas perplexidades, tanto mais que não se vislumbra, na área da cidade de Braga, edifício sequer que suporte o conjunto agregado de processos e de volume de serviço necessário à sua instalação e funcionamento, tal como a proposta de lei desenha o Tribunal do Cávado, tendo em vista a circunscrição territorial que abrangerá.Assim, considerando o exposto, a Assembleia Municipal delibera:— Discordar, pelos fundamentos invocados, da proposta de lei de organização e funcionamento dos tribunais judiciais na parte em que nela se prevê a criação do Tribunal da Comarca do Cávado, com sede em Braga, abrangendo os municípios de Amares, Barcelos, Braga, Esposende, Terras de Bouro e Vila Verde; — Reafirmar a necessidade de manutenção e existência da comarca de Vila Verde e a permanência e funcionamento, na sede do concelho, do respectivo tribunal judicial; — Dar conhecimento do teor da deliberação adoptada ao Sr. Presidente da República, ao Sr. Presidente da Assembleia da República, ao Sr. Ministro da Justiça e aos presidentes dos grupos parlamentares da Assembleia da República; — Recomendar à Câmara Municipal de Vila Verde a realização de todos os esforços que se encontram ao seu alcance no sentido de pugnar pela manutenção e existência da comarca de Vila Verde e funcionamento, na sede do concelho, do tribunal judicial.Vila Verde, 28 de Fevereiro de 2008.Moção da Assembleia Municipal de NelasA Assembleia Municipal de Nelas, reunida em 29 de Fevereiro de 2008, após ter conhecimento da proposta de lei apresentada pelo Governo, sobre a nova organização e funcionamento dos tribunais judiciais, vem deste modo alertar para o que nos parece mais uma medida impensada e com repercussões futuras para Portugal e, mais concretamente, para o concelho de Nelas.A reforma da justiça que há muito se anuncia em Portugal, e que foi objecto de um pacto entre os partidos com maior representação na Assembleia da República, tem agora uma face visível sob proposta do Governo para a revisão do mapa judiciário.A justiça tal como a saúde e a educação são direitos constitucionalmente garantidos, pelo que se deve criar condições e mecanismos que possibilitem a todos, sem excepção e em condições de igualdade, um acesso directo e equitativo, devendo estas premissas estar ao alcance das gentes de Nelas.Considerando:1 — A criação da comarca de Nelas em 1987, concretização do sonho de gerações sucessivas e coroar do esforço de múltiplos autarcas e cidadãos do nosso concelho; 2 — Que a comarca contribuiu de forma decisiva para emancipação do concelho de Nelas no contexto regional em que se insere e tem sido o motor do nosso desenvolvimento económico e social;