1566II SÉRIE —NÚMERO 66Ministério da Educação e Investigação Científica e com os órgãos e serviços do mesmo nível que noutros Ministérios têm responsabilidade no campo da deficiência, especialmente os departamentos regionais e distritais integrados no Serviço Nacional de Saúde, Serviços de Emprego e de Segurança Social.Título IV Do pessoalARTIGO 14.oOs serviços centrais e regionais mencionados serão dotados do pessoal dirigente, técnico, administrativo e auxiliar necessário ao desempenho das suas actividades, nos termos das normas de recrutamento e provimento de pessoal vigentes no Ministério da Educação e Investigação Científica.título V Disposições finais e transitóriasARTIGO 15.o1 — Constituem receitas dos serviços centrais as dotações inscritas no Orçamento Geral do Estado.2 — Constituem receitas dos centros regionais: as dotações inscritas no Orçamento Geral do Estado; as receitas resultantes da prestação de serviços, da venda de produtos oficinais e de exploração agrícola e publicações; os rendimentos de legados e doações; outros que lhes caibam por disposição legal.ARTIGO 16.o1 — São extintas nas Direcções-Gerais do Ensino Básico e do Ensino Secundário, respectivamente, a Divisão do Ensino Especial, criada pelo Decreto — Lei n.° 45/73, de 12 de Fevereiro, e a Divisão do En-sino Especial e Profissional, criada pelo Decreto — Lei n.° 44/73, de 12 de Fevereiro, e no Instituto da Família e Acção Social, do Ministério dos Assuntos Sociais, a Divisão de Integração Social de Menores Deficientes, criada pelo Decreto — Lei n.o 396/72, de 17 de Outubro, sendo o pessoal desses serviços integrado nos termos do artigo 14.°, n.° 3, da presente lei.2 —Passam para a competência dos novos serviços de educação especial as responsabilidades conferidas ao Instituto de António Aurélio da Costa Ferreira e que constam do Decreto — Lei n.° 35 801, de 13 de Agosto de 1946.ARTIGO 17.oOs acordos de cooperação entre o Instituto da Família e Acção Social e instituições privadas de solidariedade social, no âmbito do Ministério dos Assuntos Sociais, relativos a serviços, à educação e ao ensino especial, transitam, nos seus precisos termos, para os centros regionais de educação especial das respectivas áreas.ARTIGO 18.°1 — A estrutura orgânica e a competência dos serviços centrais e dos centros regionais serão regulamentados por decreto, no prazo de sessenta dias, a contar da data da publicação do pres;nte diploma.2 — Regulamentar-se-ão por decreto, no mesmo prazo, as formas de articulação dos serviços dos centros regionais com estruturas regulares do ensino que integram alunos deficientes ou classes especiais.ARTIGO 19.oO Governo tomará as providências necessárias para a execução da presente lei.Palácio de S. Bento, 23 de Maio de 1979.— Os Deputados do PSD: Pedro Roseta—Amélia de Azevedo— Élia Brito Câmara — Amândio de Azevedo.PROJECTO DE LEI N.° 272/IFALSIFICAÇÃO DE PRODUTOS VÍNICOSMercê das características da cultura da vinha e dos produtos desta, as actividades vitivinícolas encontram-se em toda a parte subordinadas a apertado condicionalismo legal, figurando Portugal entre os primeiros países que dedicaram particular atenção aos problemas do vinho, quer para defesa dos produtores, quer para protecção dos consumidores.As medidas tendentes à repressão das fraudes dos produtos vínicos têm constituído, pois, preocupação constante em todas as épocas, principalmente realçadas quando as colheitas são reduzidas e alguns oportunistas se decidem, como acontece agora e com pleno desrespeito dos interesses dos vitivinicultores, a aumentar o volume da produção pelo emprego de várias outras matérias alcoógenas.Compreende-se, assim, que, perante colheitas bastante baixas, o Governo tenha, há anos atrás, promul-gado medidas especiais com vista a evitar o emprego de açúcar e melaços em operações de fermentação e a disciplinar a actividade de destilação, já que é sobretudo por esses meios que se praticam as mais generalizadas fraudes dos produtos vínicos.Por razões várias, a que não é estranha a situação de indefinição que se viveu a partir da campanha de 1974-1975, as disposições legais em vigor não chegaram, na sua totalidade, a ter plena aplicação, o que veio ainda a ser agravado com a recente sucessão de colheitas vinícolas escassas.Impõe-se, portanto, para defesa da genuinidade dos nossos vinhos e dos respectivos produtos, assegurar não só o cumprimento integral das actuais disposições legais, com vista à necessária disciplina das operações de fermentação e destilação, mas também a