1448II SÉRIE — NÚMERO 77ARTIGO 24.«1 — A Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas prestará ao Conselho todo o apoio administrativo de que este carecer para o pleno desempenho das suas funções.2 — O Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas designará, sob proposta do presidente do Conselho da Concorrência, os funcionários da Secretaria-Geral ou de qualquer outro serviço do Ministério que ficarão especialmente afectos àquele Conselho.ARTIGO 25."0 Conselho da Concorrência elaborará, no prazo de 60 dias após a sua primeira reunião, um regulamento interno que, após aprovação pelo Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas, será publicado no Diário da República.Capítulo III Do processo e penalidadesARTIGO 26."Salvo o disposto nos artigos seguintes, o processo relativo às contra-ordenações previstas nesta lei rege-se pelo Decreto-Lei n.° 232/79, de 24 de Julho.ARTIGO 27.»1 — Sempre que as Direcções-Gerais do Comércio Alimentar ou do Comércio Não Alimentar tomem conhecimento, por qualquer via, de práticas proibidas por este diploma, deverão organizar e instruir os respectivos processos.2 — Todos os serviços da administração central, regional e local e os institutos públicos têm o dever de participar às referidas Direcções-Gerais os factos susceptíveis de serem qualificados como práticas restritivas da concorrência de que tomem conhecimento.ARTIGO 28.°1 — Em qualquer momento da instrução e logo que a investigação indicie que a prática sobre que incide o processo é gravemente lesiva do desenvolvimento económico e social ou do interesse dos consumidores, pode o Conselho da Concorrência, sob proposta fundamentada da entidade instrutora, ordenar preventivamente a imediata suspensão ou modificação da referida prática.2 — As medidas previstas neste artigo vigorarão por tempo não superior a 60 dias, prorrogáveis por igual período, uma só vez.ARTIGO 29.«1 — Concluída a instrução do processo, a entidade ' instrutora remetê-lo-á, acompanhado de um relatório,ao Conselho da Concorrência, para decisão.2 — O Conselho da Concorrência, sempre que o considerar necessário, poderá solicitar às Direcções-Gerais do Comércio Alimentar ou do Comércio Não Alimentar ou a quaisquer outras entidades a realização de diligências complementares da instrução ou, ainda, efectuá-las directamente.ARTIGO 30°1 — Se o Conselho da Concorrência não ordenar o arquivamento do processo poderá:o) Notificar o infractor para adoptar as providências indispensáveis à cessação da prática restritiva da concorrência ou à cessação dos seus efeitos, no prazo que lhe for fixado;6) Aplicar uma das coimas previstas neste diploma.2 — O não acatamento da determinação notificada nos termos da alínea a) do número anterior, no prazo prescrito, implicará o prosseguimento do processo com vista à aplicação das coimas previstas neste diploma.3 — Relativamente às práticas abrangidas pelo disposto na secção 2." do capítulo i a aplicação das coimas será sempre precedida da notificação a que se refere a alínea a) do n.° 1, salvo quando tenha sido utilizada a faculdade prevista no artigo 28.° ou quando o infractor já tenha sido notificado pelo Conselho da Concorrência para cessar o mesmo tipo de prática ou os seus efeitos, embora noutro processo.4 — Em caso de reincidência, os limites mínimo e máximo da coima correspondente à infracção são elevados para o dobro.5 — Há reincidência quando for cometida uma nova contra-ordenação da mesma natureza antes de decorridos 2 anos sobre a decisão que definitivamente aplicou uma coima.6 — O Conselho da Concorrência ordenará a publicação das decisões, a expensas do infractor, no Diário da República e num jornal de expansão nacional ou de expansão regional ou local, consoante a zona de mercado em que se verificou a prática constitutiva de contra-ordenação e a gravidade ou os efeitos desta.ARTIGO 31."1 — Constitui crime de desobediência a falta de envio dos elementos referidos na alínea a) do artigo 18.° dentro do prazo que para o efeito for fixado, bem como a recusa de prestação das declarações a que se reportam as alíneas 6) e d) do mesmo preceito.2 — Constitui crime de falsas declarações a prestação de elementos, informações, depoimentos e declarações, nos casos previstos nas alíneas a), b) e d) do mesmo preceito, quando intencionalmente falsos ou incompletos.3 — Constitui crime de desobediência ou de resistência, consoante os casos, a oposição às diligências a que se refere a alínea c) do mesmo artigo, bem como o não acatamento das decisões do Conselho da Concorrência proferidas ao abrigo do disposto no artigo 28.° da presente lei.Capítulo IV disposições finaisARTIGO 32."Relativamente às infracções do disposto no presente diploma que revistam a natureza de infracções antieconômicas nos termos da legislação em vigor, deverá seguir-se o procedimento aí adoptado, sem prejuízo da aplicação dos preceitos desta lei.