10 DE DEZEMBRO DE 1990247f) Se as autoridades competentes do Estado requerido tiverem decidido não instaurar ou pôr termo a procedimento já instaurado pelo mesmo facto;g) Se o facto tiver sido cometido fora do território do Estado requerente;h) Se o Estado requerido não se encontrar em condições de poder executar a sanção;0 Se o pedido for fundamentado na alínea e) do artigo 69.° e não estiver preenchida nenhuma das demais condições do referido artigo;j) Se o Estado requerido considera que o Estado requerente tem possibilidade de executar ele próprio a sanção;l) Se o condenado não pudesse ser perseguido no Estado requerido, atendendo à sua idade na data da comissão do facto;m) Se a sanção se encontrar já prescrita segundo a lei de qualquer dos Estados;n) Se à data da sentença o procedimento criminal já se encontrava prescrito segundo a lei de qualquer dos Estados;o) Se a sentença impuser uma privação de direitos.2 — Os casos de recusa enunciados no número antecedente serão interpretados segundo a lei do Estado requerido.3 — É aplicável no caso da primeira parte da alínea b) do n.° 1 o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 33.°Artigo 71.°«Ne bis in idem»Não será dado seguimento a um pedido de execução se a mesma for contrária aos princípios reconhecidos pelas disposições da secção i do capítulo m do presente subtítulo.subsecção iiEfeitos da transmissão da execuçãoArtigo 72.° Interrupção da suspensão da prescriçãoCom vista à aplicação das alíneas m) e n) do n.° 1 do artigo 70.°, os actos interruptivos ou suspensivos da prescrição validamente praticados pelas autoridades do Estado da condenação são considerados, no Estado requerido, como tendo produzido o mesmo efeito relativamente à prescrição segundo o direito deste último Estado.Artigo 73.° Consentimento do condenadoSó mediante assentimento expresso do condenado que se encontre detido no território do Estado da condenação este Estado poderá solicitar ao outro a execução da respectiva sentença.Artigo 74.° Lei aplicável i execução1 — A execução será regulada pela lei do Estado requerido e apenas este Estado terá competência para tomar todas as decisões apropriadas, nomeadamente as respeitantes à liberdade condicional.2 — Apenas o Estado requerente terá o direito de decidir sobre qualquer recurso de revisão da sentença condenatória.3 — Cada um dos Estados poderá exercer o direito de amnistia, de indulto ou de comutação.Artigo 75.° Competência para execução1 — O Estado da condenação, uma vez enviado o pedido de execução, não poderá executar a sanção a que este pedido se refere. Poderá, no entanto, executar outra sanção privativa da liberdade se o condenado já se encontrar detido no seu território no momento da apresentação daquele pedido.2 — 0 Estado requerente recupera o seu direito de execução:a) Se retirar o pedido antes que o Estado requerido o tenha informado da sua intenção de lhe dar seguimento;b) Se o Estado requerido informar que recusa dar seguimento ao pedido;c) Se o Estado requerido renunciar expressamente ao seu direito de execução. Tal renúncia só poderá ter lugar por consentimento de ambos os Estados interessados ou se a execução já não for possível no Estado requerido. Neste último caso, a renúncia é obrigatória se o Estado requerente assim o pedir.Artigo 76.° Termo da execução1 — As autoridades competentes do Estado requerido deverão pôr termo à execução se tiverem conhecimento de uma medida de indulto ou de comutação, de uma amnistia, de um recurso de revisão ou de qualquer outra decisão tendente a retirar à sanção o seu carácter executório. De igual forma se procederá no que se refere à execução de uma multa ou coima se o condenado a já tiver liquidado à autoridade competente do Estado requerente.2 — O Estado requerente informará o Estado requerido, o mais rapidamente possível, de qualquer decisão ou acto de processo praticado no seu território que extingam o direito de execução em conformidade com o número precedente.subsecção iiiDesposasArtigo 77.° Renúncia quanto a despesasOs Estados Contratantes renunciam mutuamente ao reembolso das despesas resultantes da aplicação do presente subtítulo.Secção II Pedidos de execuçãoArtigo 78.°Requisitos do pedidoOs pedidos de execução serão formulados pelos Ministros da Justiça dos Estados Contratantes e autenticados com o selo respectivo.