12 DE NOVEMBRO DE 2011 69 venham a ter as questões que, pela sua particular relevância para a Região Autónoma da Madeira, expressamente consignam, com toda a lealdade, na presente declaração de voto. Os problemas financeiros da Região Autónoma da Madeira levaram a que o Governo Regional tivesse solicitado ao Governo da República o apuramento e levantamento da situação da Região e que fosse adoptado um programa de ajustamento e de consolidação da dívida regional. Entendeu, e bem, o Sr. Primeiro-Ministro, que esse «programa» deve ser objecto de negociação entre o Governo Regional (eleito) e o Governo da República. Empossado que está o Governo Regional, importa iniciar as negociações, impondo-se, todavia, que o Orçamento do Estado para 2012 não precipite soluções que condicionem essas negociações, sob pena da boa fé negocial estar, à partida, posta em causa. As questões relativas à Região Autónoma da Madeira que se suscitam em sede da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2012 são, fundamentalmente, as seguintes: I — Artigo 97.o (Transferências orçamentais) 1 — As transferências para as Regiões Autónomas previstas no artigo 97.o carecem de correcção, já que existe um prejuízo para a Região Autónoma da Madeira de cerca de 7,8 milhões de euros, em virtude de um lapso no apuramento dos valores. Assim sendo, o montante previsto na alínea b) do n.o 1 do artigo 97.o deve passar dos actuais €182.260.369 para os €190.040.796, sendo necessário concretizar uma correcção de sinal contrário na alínea a), do mesmo n.o 1. 2 — De assinalar que os valores que constam nos n.os 1 e 2 do artigo 97.o consubstanciam uma redução face aos montantes calculados nos termos da Lei de Finanças das Regiões Autónomas (LFRA), decorrente do ponto 1.29 do Memorando de Entendimento. 3 — Por outro lado, não podemos concordar com o n.o 4 do artigo 97.o, já que tal implica uma subtracção de 8,317 milhões de euros à Região Autónoma da Madeira, decorrente de acertos de transferências orçamentais da Lei n.o 13/98, de 24 de Fevereiro, que vem somar à redução já contemplada no n.o 1 do mesmo artigo. II — Artigo 98.o (Transferências orçamentais para a Região Autónoma da Madeira) Sabendo-se que a Região Autónoma da Madeira vive um momento particularmente difícil no respeitante às finanças públicas regionais e tendo os limites de endividamento sido excedidos por razão da redução discriminatória das transferências operada por uma Lei das Finanças Regionais aprovada apenas pelo Partido Socialista, por iniciativa sectária do Eng.o Sócrates, não faz sentido que, tendo o PSD sido solidário com a Região a propósito daquela Lei, agora um Governo liderado pelo PSD venha penalizar, mais uma vez, a Região. III — Artigo 99.o (Necessidades de financiamento) Atento o Programa de Ajustamento da Região Autónoma da Madeira, a negociar, impõe-se que o n.o 2 do artigo 99.o passe a ter a seguinte redacção: «2 — Podem excepcionar-se do disposto no número anterior, nos termos e condições a definir por despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças, ou em protocolos a celebrar entre a República e as Regiões Autónomas, os empréstimos e as amortizações destinados ao financiamento de projectos com comparticipação de fundos comunitários e à regularização de dívidas vencidas das regiões autónomas.» Neste sentido, os signatários apresentarão, na especialidade, proposta de alteração do teor acima mencionado. IV — Dotações a assegurar Atenta a imperiosa necessidade de regularização de responsabilidades de entidades públicas perante terceiros, é essencial que a proposta de Orçamento do Estado para 2012 assegure as dotações necessárias para fazer face aos compromissos para com a Região ou para com entidades públicas da Região, como é o caso, por exemplo: a) — Da comparticipação nacional nos sistemas comunitários de incentivos financeiros nacionais de apoio ao sector produtivo, decorrentes do n.o 6 do artigo 5.o da Lei n.o 13/98, de 24 de Fevereiro; b) — Da comparticipação do IHRU, I.P., para a concretização de apoios na área da habitação, decorrente da intempérie de 20 de Fevereiro de 2010 (previsto no artigo 7.o da Lei Orgânica n.o 2/2010, de 16 de Junho);