20 DE ABRIL DE 199684-(7)Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeremos ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que nos informe das medidas que pretende tomar para a resolução deste problema.Requerimento n.a 645/VII (1.a)-AC de 28 de Março de 1996Assunto: Acessibilidades a Manteigas. Apresentado por: Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa (PP).1 — A estrada nacional n.° 232, no troço entre Manteigas e a estrada nacional n.° 18 (Belmonte), representa, em boa parte do ano, a única saída e, simultaneamente, o único acesso a Manteigas, ajudando — e não obstante o seu estado —, entre outras funções, a viabilizar a indústria hoteleira da vila.2 — Por estes motivos, desde há muito que a população, os autarcas e os agentes económicos de Manteigas anseiam pelas obras de rectificação e de beneficiação da estrada nacional n.°232.3 — Foi por isso com justificada satisfação que souberam que, por anúncio publicado no Diário da República, 3.' série, n.° 271, de 23 de Novembro de 1995, foi aberto concurso para a execução de obra de beneficiação da estrada nacional n.° 232, no troço entre Manteigas e a estrada nacional n.° 18 (Belmonte).4 — Nesse anúncio foi fixada a data de 24 de Janeiro de 1996 para apresentação e abertura de propostas.5 — Posteriormente, no Diário da República, 3." série, n.° 9, de 11 de Janeiro de 1996, foi alterada a data daquele acto para o dia 7 de Março p. p.6 — E foi com evidente desagrado e não menor frustração que souberam que, por anúncio publicado no Diário da República, de 21 de Fevereiro p. p., o referido concurso tinha sido anulado.7 — Simultaneamente, multiplicaram-se no concelho opiniões contraditórias sobre as razões do referido adiamento e da posterior anulação.Nesse sentido, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território as seguintes informações:1* Quais as razões do adiamento do acto público daabertura de propostas? 2.' Quais as razões da posterior anulação doconcurso?3." Para quando prevê esse Ministério o lançamento de novo concurso?Requerimento n.9 646/VII (1.")-AC de 26 de Março de 1996Assunto: Inquérito à actividade da Câmara Municipal de Manteigas.Apresentado por: Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa (PP).1 — Na reunião da Assembleia Municipal de Manteigas de 28 de Fevereiro de 1995 foi requerido ao IGAT, por um dos membros daquele órgão, um inquérito à actividade da Câmara Municipal de Manteigas, que se destinava a avaliar a legalidade de diversos actos daquele órgão no lançamento de um concurso público internacional, adjudicação e execução de um contrato para construção de uma unidade industrial de engarrafamento de águas de mesa.2 — Em resposta a este pedido, o IGAT informou, em 31 de Março de 1995, que o município de Manteigas seria alvo de inspecção ordinária durante o ano de 1995, onde as matérias suscitadas não deixariam de ser apreciadas.3 — Essa inspecção ordinária já teve lugar, mas desconhece-se se já foi concluída.4 — Entretanto, prosseguem, no âmbito daquele contrato, os actos de legalidade duvidosa praticados pela Câmara Municipal.Nesse sentido, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território as seguintes informações:1.* Quando foi iniciada a inspecção ordinária aomunicípio de Manteigas? 2.° Já foi a referida inspecção concluída? 3." Em caso afirmativo, quando foi concluída? 4." Debruçou-se a inspecção sobre a matéria contidano pedido referido no n.° 1? 5." Quando são divulgadas as conclusões doinquérito?Requerimento n.s 647/VII (1.a)-ACde 29 de Março de 1996Assunto: Casas do povo/instituições privadas de solidariedade social.Apresentado por: Deputado Carlos Amândio (PS).1 — Nos meios rurais, as casas do povo desempenham em muitos casos uma função social importantíssima, quer na gestão de centros de dia, lares de terceira idade e apoio domiciliário a idosos, quer na gestão de creches e jardins--de-infância, podendo, na finalidade, ser equiparadas a instituições privadas de solidariedade social.2 — Verifica-se, no entanto, que o Decreto-Lei n.° 20/ 90, de 13 de Janeiro, concede isenção de IVA às IPSS e à Igreja Católica, não sendo as casas do povo contempladas nesse diploma, pelo que instituições que têm actividades paralelas, sem fins lucrativos, beneficiam perante o fisco de condições muito diferentes, quer no que concerne ao já citado IVA, quer no que diga respeito ao IRS sobre eventuais juros de contas bancárias.3 — Assim, nos termos do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e na alínea t) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, o Deputado acima identificado vem requerer ao Ministério das Finanças a seguinte informação:a) Existe algum motivo especial para a existência desta situação?b) Seriam muito elevados os custos do seu nivelamento?c) Seria possível fazer este ajustamento no Orçamento para 1997?