II SÉRIE-RC — NÚMERO 118 18 que têm a forma de leis orgânicas, pode resultar — e gostava de conhecer o ponto de vista dos Srs. Deputados sobre isto — que não estamos a conferir a natureza de lei orgânica à lei eleitoral que regule a eleição de Deputados ao Parlamento Europeu. Parece-me a todas as luzes que não foi nunca esse o objectivo que pretendemos e se, de facto, resultar na construção que aqui está que a lei eleitoral para o Parlamento Europeu ficaria de fora do quadro das leis orgânicas, estamos perfeitamente a tempo de corrigir esse aspecto. Mas gostava de conhecer o vosso ponto de vista. Portanto, chamo a vossa atenção para a forma como está construído o n.o 2 do artigo 169.o, no que diz respeito à alínea l), para depois verificarem a alínea l) do artigo 167.o Há, porventura, uma fórmula de resolver o problema, se o problema existir em vossa opinião, que é a de na alínea l) alterarmos os segmentos. Se passássemos a dizer: «Eleições dos titulares dos órgãos do poder local ou outras realizadas por sufrágio directo e universal, bem como dos restantes órgãos constitucionais», a meu ver o problema estaria logo resolvido por essa via. O Sr. Guilherme Silva (PSD):  Não estava, não! O Sr. Presidente:  O primeiro segmento da norma vai até ao «bem como (...)». O Sr. Guilherme Silva (PSD):  Não sei se essa fórmula dá para isso! O Sr. Presidente:  Alguém quer pronunciar-se? O Sr. José Magalhães (PS):  Sr. Presidente, se se trata de saber da inclusão dessa lei no elenco das leis orgânicas francamente não há... O Sr. Guilherme Silva (PSD):  Creio que a fórmula que o Sr. Presidente propôs não abrangeria isso, se eu bem entendi! O Sr. Presidente:  Eu estava a sugerir uma alteração dos segmentos dizendo: «Eleições dos titulares dos órgãos do poder local ou outras realizadas por sufrágio directo e universal, bem como dos restantes órgãos constitucionais». Então, o primeiro segmento seria entendido sempre como «Eleições dos titulares dos órgãos do poder local ou outras realizadas por sufrágio directo e universal»... O segmento «bem como dos restantes órgãos constitucionais» seria a parte excluída no artigo 169.o quanto à fórmula de lei orgânica. Então, já não abrangeria na exclusão as eleições que se realizassem por sufrágio directo e universal, onde, tanto quanto a minha imaginação permite abarcar são apenas as eleições para o Parlamento Europeu que estão em causa. O Sr. José Magalhães (PS):  Sr. Presidente, não me parece que devamos fazer uma votação agora e já, uma vez que ainda dispomos de tempo para debater o assunto... O Sr. Presidente:  Acho que não deveríamos levar para o Plenário esta questão... O Sr. José Magalhães (PS):  Sr. Presidente, é um pouco igual, porque podemos levar uma formulação, mas se sobre ela não houver acordo nem maturação adequada, depois, no Plenário, obviamente, seremos obrigados a alterá-la. Isso é a chamada dupla perda de tempo...! O Sr. Presidente:  Isso sei eu! Mas colocando o problema agora... Era um benefício resolvermos já o que já pudesse ser resolvido, não acha, Sr. Deputado José Magalhães? O Sr. José Magalhães (PS):  Eu acharia, Sr. Presidente.