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14 DE OUTUBRO DE 2016 249______________________________________________________________________________________________________________Anexos247430 milhões euros, em 2017, evitando-se assim o recurso ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social. Quadro 3 – Projeção da conta da Segurança Social – sistema previdencial - 2017 a 2060 (milhões de euros, preços de 2017) 2017 2020 2030 2040 2050 2060RECEITAS CORRENTES 16.432 16.894 19.650 21.700 23.296 25.204Das quais:Contribuições e Quotizações 15.383 16.238 18.894 20.868 22.404 24.240(em % PIB) 8,1% 8,1% 8,1% 8,1% 8,1% 8,1%DESPESAS CORRENTES 15.833 16.691 20.781 24.098 25.749 26.725Das quais:Subsidio por Doença e Tuberculose 477 504 586 647 695 752Subsidio de Parentalidade 487 490 552 575 550 572Sub. Desemprego + Indemn. compensatória por salários em atraso + Políticas ativas de emprego 1.189 1.135 1.060 1.002 1.075 1.173Subsidio por Morte 106 113 137 159 181 202Pensões 12.772 13.604 17.445 20.594 22.048 22.741(em % PIB) 6,7% 6,8% 7,5% 8,0% 8,0% 7,6%Das quais:Sobrevivência 1.906 1.995 2.373 2.663 2.857 2.909Invalidez 850 862 935 919 819 955Velhice 9.478 10.171 13.382 16.107 17.397 17.874SALDO 599 203 -1.131 -2.398 -2.454 -1.521(em % PIB) 0,3% 0,1% -0,5% -0,9% -0,9% -0,5%FEFSS 14.683 17.260 19.344 6.450FEFSS em % PIB 7,7% 8,6% 8,3% 2,5%FEFSS em % despesa com pensões 120,0% 132,5% 115,9% 32,8% Nota: 1)  Nas pensões são consideradas as transferências para a CGA e da Radio Marconi           2) Os totais das receitas e despesas correntes não incluem transferências do Fundo Social Europeu e Contrapartida Publica Nacional. Fonte: GEP (com base no modelo MODPENSPOR) e dados do Sistema da Segurança Social Espera-se, que a despesa com pensões do sistema previdencial aumente dos 6,7% do PIB, em 2017, para os 7,6% do PIB em 2060. As receitas provenientes das contribuições e quotizações deverão manter-se nos 8,1% do PIB ao longo do período, em resultado da variação do emprego e dos salários em função dos ganhos de produtividade. A despesa em pensões do regime geral é, maioritariamente, dirigida para pensões de velhice (5,0% do PIB em 2017, 6,0% em 2060). Já a despesa com pensões de invalidez e com pensões de sobrevivência é menos significativa, assumindo valores entre 0,3% e 0,5% do PIB no caso das pensões de invalidez e em torno de 1% para as de sobrevivência. Os primeiros saldos negativos do sistema previdencial são esperados para meados da década de 2020, sendo crescentes até cerca de 2040 mas não se projetando valores superiores a 1% do PIB, reduzindo-se depois previsivelmente até 0,5% do PIB em 2060. Fonte: Resultados MODPENSPORRELATÓRIO OE2007 Erro! Utilize o separador Base para aplicar Título 6 ao texto que 247pretende que apareça aqui. - Erro! Utilize o separador Base para aplicar Título 7 ao texto que pretende que apareça aqui.
II SÉRIE-A — NÚMERO 14 250______________________________________________________________________________________________________________248 AnexosPara a projeção do FEFSS, assumiu-se uma rentabilidade de 3% a curto prazo e de 4% a longo prazo e partiu-se do pressuposto que este será alimentado pelos saldos do previdencial enquanto existam e pela estimativa de transferências resultantes da receita do Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis. Quando os saldos do sistema são negativos, e não se considerando transferências extraordinárias efetuadas via Orçamento de Estado (como em 2012-2017), o fundo é ativado. Para 2016, estima-se que o valor de mercado da carteira de ativos do FEFSS seja de 14 100 milhões de euros, correspondendo a 8,3% do PIB e a 119,4% dos gastos anuais com as pensões do Sistema Previdencial (não estão considerados transferências da CGA e da Marconi). Ainda que se projetem saldos negativos do sistema previdencial em meados da década de 2020 sendo nessa altura simulada a utilização anual do FEFSS para fazer face a esses défices, o esgotamento do FEFSS projeta-se para o início da década de 2040.
14 DE OUTUBRO DE 2016 251______________________________________________________________________________________________________________Anexos249A7. Lista de Acrónimos e Siglas Siglas Descrição AB Ativo Bruto AC Administração Central ACM Alto Comissariado para as Migrações ACSS Administração Central do Sistema de Saúde, IP ACT Autoridade para as Condições de Trabalho ADC Agência para o Desenvolvimento e Coesão AdP Águas de Portugal, SGPS, SA ADSE Direção-Geral de Proteção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública AEDL Autoestradas do Douro Litoral, SA AFP Ações de Formação Profissional AICEP Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal AL Ativo Líquido AL Autarquias Locais AMA Agência para a Modernização Administrativa AMP Área Metropolitana do Porto ANI Agência Nacional de Inovação ANPC Autoridade Nacional de Proteção Civil ANSR Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária AP Administração Pública (Administrações Públicas) AP Amortizações e Provisões Acumuladas APA Administração do Porto de Aveiro, SA APRAM Portos da Madeira AR Assembleia da República ARS Administração Regional de Saúde ASECE Apoio Social Extraordinário ao Consumidor de Energia AT Autoridade Tributária e Aduaneira AUGI Áreas Urbanas de Génese Ilegal AWG Ageing Working Group BANIF Banco Internacional do Funchal, SA bbl Barrel BCE Banco Central Europeu BCP Banco Comercial Português, SA BdP Banco de Portugal BEI Banco Europeu de Investimento BES Banco Espírito Santo BPI Banco Português de Investimento, SA BPN Banco Português de Negócios BPP Banco Privado Português BT Bilhetes do Tesouro C&T Ciência e Tecnologia C2B Costumer to Bank CA Certificados de Aforro CARRIS Companhia Carris de Ferro de Lisboa, SA CAV Contribuição sobre o audiovisual CAV Comunicação de Áudio e Vídeo (CAV)  CCDR Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional CE Comissão Europeia CEDIC Certificados Especiais da Dívida Pública CEDIM Certificados Especiais da Dívida Pública de médio e longo prazo CEF Connecting European Facilitiy  CEFA Centro de Estudos e Formação Autárquica CES Contribuição Extraordinária de Solidariedade CGA Caixa Geral de Aposentações, IP CGD Caixa Geral de Depósitos RELATÓRIO OE2007 Erro! Utilize o separador Base para aplicar Título 6 ao texto que 249pretende que apareça aqui. - Erro! Utilize o separador Base para aplicar Título 7 ao texto que pretende que apareça aqui.
14 DE OUTUBRO DE 2016 253______________________________________________________________________________________________________________Anexos251FCT Fundação para a Ciência e Tecnologia, IP FEAC Fundo Europeu de Auxílio às Pessoas Mais Carenciadas  FEDER Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional FEEF Fundo Europeu de Estabilização Financeira FEFSS Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social  FFC Fundo de Fomento Cultural FLAD Fundação Luso-Americana para o Desenvolvimento  FMI Fundo Monetário Internacional FND Forças Nacionais Destacadas FRI Fundo de Relações Internacionais FSE Fundo Social Europeu FUR Fundo Único de Resolução GAFMNE Gestão Administrativa e Financeira do Ministério dos Negócios Estrangeiros GAFPCM Gestão Administrativa e Financeira da Presidência do Conselho de Ministros GALP GALP Energia (SGPS), SA GBP Great Britain Pounds GEP Gabinete de Estratégia e Planeamento GERFIP Gestão de Recursos Financeiros Partilhada na Administração Pública  GERHUP Gestão de Recursos Humanos Partilhada na Administração Pública  GNR Guarda Nacional Republicana GPEARI Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais I&D Investigação e Desenvolvimento IABA Imposto sobre o Álcool e as Bebidas Alcoólicas IAPMEI IAPMEI – Agência para a Competitividade e Inovação, IP IAS Indexante de Apoios Sociais IC Instituições de Crédito ICA Instituto do Cinema e do Audiovisual  IDE Investimento Direto Estrangeiro IEC Imposto Especial de Consumo IEFP Instituto do Emprego e da Formação Profissional, IP IES Instituições de Ensino Superior IFAP Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP IGCP Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, EPE IGeFE Instituto de Gestão Financeira da Educação IGFIJ Instituto de Gestão Financeira e Infraestruturas da Justiça, IP IGFSS Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP IHPC Índice Harmonizado de Preços no Consumidor IICT Instituto de Investigação Científica e Tropical IKfD Initiative Knowledge for Development IMI Imposto Municipal sobre Imóveis IMT Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis INE Instituto Nacional de Estatística, IP INEM Instituto Nacional de Emergência Médica, IP INL Laboratório Ibérico Internacional de Nanotecnologia IP Infraestruturas de Portugal, SA IP Instituto Público IPC Índice de Preços no Consumidor IPG Instrumentos Previsionais de Gestão IPMA Instituto do Mar e da Atmosfera, IP IRC Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas IREF Iniciativa para o Reforço da Estabilidade Financeira IRN Instituto de Registos e Notariado, IP IRS Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares IS Imposto do Selo ISDA International Swaps and Derivatives Association ISP Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos ISV Imposto Sobre Veículos IT Imposto sobre o Tabaco RELATÓRIO OE2007 Erro! Utilize o separador Base para aplicar Título 6 ao texto que 251pretende que apareça aqui. - Erro! Utilize o separador Base para aplicar Título 7 ao texto que pretende que apareça aqui.
II SÉRIE-A — NÚMERO 14 254______________________________________________________________________________________________________________ 252 AnexosITI Instrumento Territorial Integrado ITP Instituto do Turismo de Portugal, IP IUC Imposto Único de Circulação IVA Imposto sobre o Valor Acrescentado JPY Japanese Yen Km Quilómetro LBSS Lei de Bases da Segurança Social MAFDR Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural MAI Ministério da Administração Interna MC Ministério da Cultura MCDT Meios Complementares de Diagnóstico e Terapêutica MEcon Ministério da Economia MEEF Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira MF Ministério das Finanças MM Metro do Mondego, SA MM12 Média móvel 12 meses MNE Ministério dos Negócios Estrangeiros MST Metro Sul do Tejo MTN Medium Term Notes MTSSS Ministério do Trabalho, Solidariedade e da Segurança Social MUR Mecanismo Único de Resolução NAV NAV Portugal, EPE - Navegação Aérea de Portugal OCDE Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico OE Orçamento do Estado OMP Objetivo de Médio Prazo ONU Organização das Nações Unidas OPART Organismo de Produção Artística OPEP Organização Países Produtores de Petróleo ORAA Orçamento da Região Autónoma dos Açores ORAM Orçamento da Região Autónoma da Madeira OSS Orçamento da Segurança Social OT Obrigações do Tesouro OTRV Obrigações do Tesouro de Rendimento Variável P.P. Pontos Percentuais PAEF Programa de Assistência Económica e Financeira PAEL Programa de Apoio à Economia Local PALOP Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa PARES Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais Parpública Participações Públicas, SGPS, SA Parque Escolar Parque Escolar, EPE PDE Procedimento de Défice Excessivos PE Programa de Estabilidade PEC Plano de Estabilidade e Crescimento PENT Plano Estratégico Nacional de Turismo  PERES Programa Especial de Redução de Endividamento ao Estado PES Programa Específico para o Sector do Leite e Produtos Lácteos PESLPL Programa de Emergência Social PETI3+ Plano Estratégico de Transportes e Infraestruturas PGRH Planos de Gestão de Regiões Hidrográficas PIB Produto Interno Bruto PII Posição de Investimento Internacional PME Pequenas e médias empresas PO Programa Orçamental POAPMC Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas POCI Programa Operacional Competitividade e Internacionalização POCISSSS Plano Oficial de Contabilidade das Instituições do Sistema de Solidariedade e da Segurança Social POISE Programa Operacional da Inclusão Social e Emprego
14 DE OUTUBRO DE 2016 255______________________________________________________________________________________________________________Anexos253POSEUR Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos PPA Planos de Poupança-em Ações PPP Parcerias Público-Privadas PSP Polícia de Segurança Pública PT Portugal Telecom PT2020 Portugal2020 QCA Quadro Comunitário de Apoio QREN Quadro de Referência Estratégico Nacional QUAR Quadro de Avaliação e Responsabilização RAA Região Autónoma dos Açores RAM Região Autónoma da Madeira RCE Rede de Cobranças do Estado REF Reposição do Equilíbrio Financeiro REFER Rede Ferroviária Nacional, EP RGSS Regime Geral de Segurança Social RJSPE Regime Jurídico do Sector Empresarial do Estado RMB Renminbi RMMG Retribuição Mínima Mensal Garantida RNB Rendimento Nacional Bruto RNCCI Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados ROV Remote Operated Vehicle RPT Recursos Próprios Tradicionais RSI Rendimento Social de Inserção RTP Rádio e Televisão de Portugal, SA SA Sociedade Anónima SAMA Sistema de Apoio e Capacitação da Administração Pública SARL Sociedade Anónima de Responsabilidade Limitada SCML Santa Casa da Misericórdia de Lisboa SCUT Sem Custo para o Utilizador SDD Sistema de Débitos Diretos SDR Special Drawing Rights SEC2010 Sistema Europeu de Contas SEE Sector Empresarial do Estado SEF Serviço de Estrangeiros e Fronteiras SEL Sector Empresarial Local SEPA Single Euro Payments Area SFA Serviços e Fundos Autónomos SGPS Sociedade Gestora de Participações Sociais SIADAP Sistema Integrado de Avaliação de Desempenho da Administração Pública SIBS Sociedade Interbancária de Serviços, SA SIFIDE Sistema de Incentivos à I&D Empresarial SIGA Sistema Integrado de Gestão do Acesso SIGAJ Sistema Integrado de Gestão da Administração Judiciária SILOPOR Empresa de Silos Portuários S.A. SIMPLEX+ Programa de Simplificação Administrativa e Legislativa SIRCA Sistema de Recolha de Cadáveres de Animais Mortos na Exploração SIRESP Gestão de Redes Digitais de Segurança e Emergência, S.A SIRIEF Sistema de Recolha de Informação Económico-Financeira SITAF Sistema de Informação dos Tribunais Administrativos e Fiscais SMN Salário Mínimo Nacional SNI Sistema Nacional de Informação SNS Serviço Nacional de Saúde SPE Sector Público Empresarial SPeM Sistema de Políticas e Medidas SPN Sistema Petrolífero Nacional SRE Registo de Saúde Eletrónico  SSAP Serviços sociais da Administração Pública STCP Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, SA RELATÓRIO OE2007 Erro! Utilize o separador Base para aplicar Título 6 ao texto que 253pretende que apareça aqui. - Erro! Utilize o separador Base para aplicar Título 7 ao texto que pretende que apareça aqui.
14 DE OUTUBRO DE 2016 257______________________________________________________________________________________________________________Previsões macroeconómicas subjacentes à Proposta de Orçamento do Estado 2017 Parecer do Conselho das Finanças Públicas 13 de outubro de 2016
II SÉRIE-A — NÚMERO 14 258______________________________________________________________________________________________________________O Conselho das Finanças Públicas é um órgão independente, criado pelo artigo 3.o da Lei n.o22/2011, de 20 de maio, que procedeu à 5.a alteração da Lei de Enquadramento Orçamental (Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto, republicada pela Lei n.o 37/2013, de 14 de junho). A iniciativa para a sua criação seguiu-se à publicação do Relatório final do Grupo de Missão para o Conselho Europeu sobre a governação económica da Europa e concretizou-se em outubro de 2010, através de um protocolo entre o Governo, então apoiado pelo Partido Socialista, e o Partido Social Democrata. A versão final dos Estatutos do CFP foi aprovada pela Lei n.o 54/2011, de 19 de outubro. O CFP iniciou a sua atividade em fevereiro de 2012, com a missão de proceder a uma avaliação independente sobre a consistência, cumprimento e sustentabilidade da política orçamental, promovendo a sua transparência, de modo a contribuir para a qualidade da democracia e das decisões de política económica e para o reforço da credibilidade financeira do Estado. Este Parecer foi elaborado com base na informação disponível até ao dia 10 de outubro de 2016.
14 DE OUTUBRO DE 2016 259______________________________________________________________________________________________________________1 INTRODUÇÃO Este Parecer respeita às previsões macroeconómicas subjacentes à Proposta de Orçamento do Estado para 2017 (POE/2017), enquadrando-se no “Protocolo entre o Ministério das Finanças e o Conselho das Finanças Públicas sobre a elaboração de parecer relativo às previsões macroeconómicas subjacentes ao Programa de Estabilidade e à Proposta de Orçamento do Estado”, celebrado a 6 de fevereiro de 2015.1 De acordo com o estabelecido no referido Protocolo, o Governo comunicou formalmente ao Conselho das Finanças Públicas (CFP) no dia 19 de agosto que a POE/2017 seria apresentada à Assembleia da República no dia 14 de outubro (dia “D” para efeitos do calendário incluído na secção 5 do Protocolo).  O CFP recebeu a 16 de setembro uma versão de trabalho das previsões macroeconómicas no cenário de políticas invariantes. A 1 de outubro o Ministério das Finanças (MF) enviou ao CFP uma nova versão das previsões macroeconómicas no cenário de políticas invariantes e as previsões macroeconómicas no cenário programático, isto é, considerando as medidas de política previstas pelo Governo. A identificação e quantificação das medidas consideradas ocorreu a 4 de outubro.  No dia 7 decorreu uma reunião entre as equipas do MF e do CFP na qual a primeira fez uma apresentação sumária dos dois cenários e das medidas consideradas.  A 10 de outubro o MF enviou a versão final do cenário macroeconómico e as medidas de política implícitas nesse cenário. Este Parecer incide sobre os valores considerados pelo MF para as hipóteses externas e técnicas e para as previsões macroeconómicas subjacentes a esse cenário programático. O Quadro 1 apresenta os principais indicadores, que resultam da informação mais recente transmitida pelo MF ao CFP até à data de fecho deste Parecer (10 de outubro de 2016). A metodologia e o processo de análise utilizados neste Parecer estão descritos no Protocolo acima referido. Para proceder à análise das previsões macroeconómicas subjacentes à POE/2017 o CFP utilizou as seguintes fontes de informação: a) Análise das previsões pelos técnicos do CFP; b) Comparação com as previsões realizadas por instituições de referência: Comissão Europeia (CE), Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económicos (OCDE), Fundo Monetário Internacional (FMI), Banco de Portugal (BdP) e CFP; c) Comparação com previsões recentes realizadas por outras entidades, oficiais e não oficiais; d) Indicadores coincidentes e avançados e a informação estatística mais recente disponível, produzida pelas autoridades estatísticas nacionais — Instituto Nacional de Estatística (INE) e BdP; e) Esclarecimentos técnicos verbais e escritos prestados pelo MF relativamente às previsões elaboradas.                                                    1 Disponível para consulta na página do CFP. 1
II SÉRIE-A — NÚMERO 14 262______________________________________________________________________________________________________________As hipóteses externas assumidas para a economia portuguesa têm um impacto positivo no cenário macroeconómico estimado para 2017. A procura externa considerada abranda 1,2 p.p. em 2016, para um crescimento de 2,4%, estimando-se uma aceleração de 1,8 p.p. para o ano seguinte (4,2%). Assume-se que a taxa de juro de curto prazo (Euribor a três meses) se manterá negativa no período em análise, fixando-se em -0,3% em 2016 e -0,4% em 2017. A taxa de câmbio do euro face ao dólar permanece inalterada ao longo do horizonte de projeção. Perspetiva-se ainda uma redução do preço do petróleo nos mercados internacionais em 2016 (para  44,4 USD/barril) e um aumento em 2017 (para 51,3 USD/barril). Conciliação com previsões anteriores Nesta secção compara-se o cenário apresentado na POE/2017 com as previsões anteriores do MF, nomeadamente as subjacentes ao PE/2016-2020 e ao OE/2016. Para 2016, o MF antecipa um crescimento do PIB real (1,2%) inferior ao do cenário apresentado no PE/2016-2020 e no OE/2016 (em -0,6 p.p.) (Gráfico 1). Esta revisão em baixa deve-se em larga medida à correção da trajetória do investimento (FBCF), que passa de uma variação de 4,9% nos dois exercícios anteriores para uma redução de 0,7% na presente estimativa. O crescimento previsto para o consumo privado (2,0%) e para as exportações (3,1%) também é revisto em baixa no cenário atual (respetivamente em -0,4 p.p. e -1,2 p.p. face ao PE/2016-2020 e ao OE/2016). Estes contributos negativos são parcialmente compensados pela revisão em baixa da variação das importações (-2,3 p.p. face aos dois exercícios precedentes). Desta forma, a atual projeção antecipa um contributo positivo da procura interna para a variação do PIB menos expressivo que o anteriormente previsto (1,3 p.p. comparando com 2,4 p.p. no PE/2016-2020 e com 2,2 p.p. no OE/2016), enquanto se estima que as exportações líquidas registem um contributo menos negativo (-0,1 p.p.), face aos contributos apresentados anteriormente (-0,6 p.p. no PE/2016-2020 e -0,4 p.p. no OE/2016). Para 2017, prevê-se um aumento do PIB real (1,5%) inferior ao estimado no PE/2016-2020 (-0,3 p.p.). Esta revisão em baixa volta a dever-se ao menor contributo do investimento (FBCF), do consumo privado e das exportações, com crescimentos inferiores em 1,7 p.p., 0,3 p.p. e 0,7 p.p. face ao anteriormente previsto, e também ao contributo negativo do consumo público cuja variação é revista em baixa em 0,5 p.p. face à projeção do PE/2016-2020. Estes contributos negativos são parcialmente compensados pela revisão em baixa da variação das importações (-1,3 p.p.). O presente cenário antecipa um contributo positivo da procura interna para a variação do PIB menos significativo que o previsto no PE/2016-2020 (1,3 p.p. face a 1,9 p.p.), estimando-se que as exportações líquidas registem um contributo positivo (0,2 p.p.), comparando com o contributo negativo apresentado no exercício anterior (-0,1 p.p.). 4
2,52,014 DE OUTUBRO DE 2016 263_____________________________1_,_5_______________________________________________________________________________1,00,5 0,0Gráfico 1 – Comparação das 2p0r1e4visõ2e0s1 5inclu2í0d1a6s em20 1O7E/20201168, PE2/0210916-202200 e POE/2017 (variação, %) POE/2017 PE/2016-2020 OE/2016PIB Consumo privado Consumo público Investimento (FBCF) Exportações Importações IHPC Deflator do PIB Taxa de desemprego (% pop. ativa)   Fonte: MF – OE/2016, PE/2016-2020 e POE/2017.  Face ao cenário anterior, o MF antecipa uma desaceleração na mesma magnitude dos níveis de preços e uma diminuição mais expressiva da taxa de desemprego no final do horizonte de previsão:  A estimativa atual para o crescimento do deflator do PIB não difere substancialmente das projeções apresentadas anteriormente, com uma ligeira revisão em baixa de 0,1 p.p. tanto em 2016 como em 2017 (passando de um aumento de 2,1% e 1,6% no PE/2016-2020 para 2,0% e 1,5%, respetivamente). O IHPC regista agora uma trajetória de aceleração estimada mais acentuada que o previsto anteriormente (para 2016, observa-se uma revisão de  -0,4 p.p. face ao OE/2016 e ao PE/2016-2020 e para 2017 de -0,1 p.p. face ao PE/2016-2020).   A taxa de desemprego apresenta um perfil descendente mais intenso que o previsto no PE/2016-2020, situando-se em 2017 em 10,3% da população ativa, face à estimativa anterior de 10,9% (a atual previsão para 2016 é inferior em 0,1 p.p. face à divulgada no OE/2016 e em 0,2 p.p. face ao PE/2016-2020). 5
II SÉRIE-A — NÚMERO 14 266______________________________________________________________________________________________________________3 ANÁLISE DAS PREVISÕES O cenário macroeconómico subjacente à POE/2017 apresenta importantes alterações da trajetória esperada para a economia portuguesa relativamente à que era apresentada quer no OE/2016 quer no PE/2016-2020. Por um lado é reconhecido o arrefecimento da economia que se verifica desde o segundo semestre de 2015. Por outro lado, é de assinalar a substituição do papel do consumo privado enquanto motor do crescimento económico pelas exportações e pelo investimento. No seu Parecer ao cenário macroeconómico subjacente ao PE/2016-2020 o CFP tinha assinalado que “A composição do crescimento da procura agregada a partir de 2017, assente no dinamismo do investimento e das exportações, a concretizar-se, afigura-se a mais adequada para a economia portuguesa”. Cabe, contudo, reconhecer que este caminho é mais exigente em termos de coerência (interna e intertemporal) das políticas económicas a adotar. As previsões incluídas na POE/2017 estão sujeitas a riscos de natureza exógena, inerentes à dinâmica da procura externa, que podem colocar em causa o crescimento estimado do PIB em 2017. As exportações são a componente que apresenta o maior contributo para o crescimento do PIB em volume em 2017, baseando-se numa forte recuperação da procura externa (em 1,8 p.p., passando de 2,4% para 4,2%) que tem subjacente um elevado grau de incerteza. As revisões em baixa ou a estabilização do crescimento previsto para as importações dos principais parceiros económicos para 2016 e 2017 suportam a anotação do risco descendente associado aos pressupostos adotados para a evolução da procura externa. Gráfico 2 – Crescimento das importações totais em volume nos principais destinos de exportação (%) Fontes: BdP (exportações de bens e serviços a preços correntes) e FMI – World Economic Outlook, abril e outubro 2016. No Gráfico 2 são apresentadas as projeções do crescimento das importações em volume dos dez principais destinos das exportações portuguesas. Contribuem para a revisão em alta da procura externa em 2017 economias como Angola, Brasil, Estados Unidos e Bélgica. Note-se contudo que nos dois primeiros casos, em que se verificam revisões em alta mais significativas, a volatilidade das previsões é elevada, traduzindo-se num risco para o indicador e por sua vez para a projeção das exportações portuguesas.8
14 DE OUTUBRO DE 2016 267______________________________________________________________________________________________________________O crescimento previsto para a FBCF em 2017 reflete, de acordo com o MF, a dinâmica esperada do investimento público e o efeito-base resultante da quebra ocorrida em 2016. O crescimento de 3,1% da FBCF em 2017 está alinhado com a média dos previsores (Caixa 1). As condições de financiamento e a incerteza e expectativas dos agentes económicos sobre a economia portuguesa são condicionantes importantes da evolução esperada desta variável. O CFP tem sistematicamente assinalado que as previsões da evolução do investimento estão muito associadas a um conjunto vasto de políticas que não se restringem ao campo da política orçamental. Contudo, o CFP continua a não dispor de informação que permita, de forma sustentada, apreciar o quadro de medidas de política, fora da esfera orçamental, que possam ter influência sobre a dinâmica do investimento prevista pelo MF. No domínio da política orçamental, a ausência de estabilidade fiscal é, reconhecidamente, um indutor de incerteza que não é positiva para o investimento.  A dinâmica das importações prevista pelo MF contribui de forma positiva para a previsão efetuada para o crescimento do PIB. No cenário apresentado as importações têm em 2016 uma redução mais rápida que a projetada para as exportações e crescem mais lentamente do que estas em 2017. Atendendo ao elevado conteúdo importado das exportações portuguesas e da FBCF, o comportamento esperado para esta componente do PIB constitui um risco descendente que não pode deixar de ser registado. O MF apresenta uma perspetiva ligeiramente mais otimista em relação à evolução dos preços em 2017, nomeadamente do IHPC e do deflator do consumo privado, ainda que a aceleração prevista esteja alinhada com as projeções mais recentes para a área do euro.É antecipada uma redução de 1,2% para o consumo público em volume em 2017, justificada pelo MF com a aplicação das regras de redução dos efetivos nas Administrações Públicas (uma admissão por cada duas saídas), pelos procedimentos de revisão da despesa (spending reviews), pelo congelamento nominal da dotação para algumas parcelas da despesa corrente e também pelo efeito da redução das 40 horas para as 35 horas de trabalho semanais na função pública (embora, neste último caso, sem efeito na redução nominal da despesa pública). As projeções macroeconómicas subjacentes à POE/2017 acarretam um nível de incerteza de difícil ponderação, comum a qualquer exercício de previsão. Partindo dos relatórios dos Orçamentos do Estado entre 1995 e 2016, o CFP calculou os intervalos de confiança associados às previsões do MF (Gráfico 3). Para tal, foram usados intervalos de previsão assimétricos, que pressupõem, para ponderação do risco nas projeções, uma probabilidade distinta de se verificarem desvios positivos e negativos face à previsão. Das variáveis em análise, a previsão das trajetórias do PIB e da FBCF sugere maior prudência ao evidenciar desvios negativos mais acentuados. 9
II SÉRIE-A — NÚMERO 14 268______________________________________________________________________________________________________________Gráfico 3 – Intervalos de previsão associados às previsões do MF (variação, %) PIB Deflator do PIB Investimento (FBCF) Exportações Fonte: POE/2017; CFP - cálculos com base nos relatórios do Orçamento do Estado 1995-2016.O MF manteve o crescimento do PIB potencial de acordo com o cenário apresentado em abril no PE/2016-2020. Esta opção, que reflete o compromisso com os objetivos aí definidos, supõe, no entanto, face à evolução da economia em 2016, ajustamentos de políticas, também a nível orçamental. Em termos metodológicos, esta opção incorpora uma inconsistência que decorre de os desenvolvimentos cíclicos serem apurados com base em dois cenários distintos, o que se traduz num hiato do produto mais elevado do que resultaria do cenário macroeconómico subjacente à POE/2017. A apresentação de um cenário macroeconómico com um curto horizonte de projeção (estimativa do ano corrente e projeção para o ano a que se refere o Orçamento do Estado) não explicita os efeitos no médio prazo das novas medidas apresentadas. Embora no estrito cumprimento dos requisitos em vigor, tal aumenta a incerteza na avaliação do efeito das políticas, os quais não se cingem ao ano da sua execução, e torna especialmente difícil a avaliação do ajustamento estrutural da política orçamental.  10
14 DE OUTUBRO DE 2016 269______________________________________________________________________________________________________________4 CONCLUSÃO Nos termos do artigo 8.o da Lei de Enquadramento Orçamental (Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro), ”As projeções orçamentais subjacentes aos documentos de programação orçamental (...) devem basear-se no cenário macroeconómico mais provável ou num cenário mais prudente.” Este mesmo princípio orientador de utilização de previsões realistas para a condução das políticas orçamentais encontra-se também vertido na legislação europeia, em particular na Diretiva n.o 2011/85/UE do Conselho, de 8 de novembro de 2011, que estabelece requisitos aplicáveis aos quadros orçamentais dos Estados-Membros e no Pacto de Estabilidade e Crescimento.  Em resultado da análise efetuada às previsões macroeconómicas subjacentes à Proposta de Orçamento do Estado para 2017, o Conselho das Finanças Públicas conclui que:1. Ainda que com riscos descendentes assinaláveis, o cenário macroeconómico subjacente à POE/2017 apresenta projeções estatisticamente plausíveis.  2. Os riscos descendentes presentes no cenário macroeconómico estão sobretudo ligados às previsões relativas ao saldo comercial com o exterior e à formação bruta de capital fixo, devendo sublinhar-se serem estas as variáveis-chave para a concretização do cenário projetado. O CFP assinala, como recomendação, a necessidade de os cenários macroeconómicos subjacentes aos diferentes documentos de programação orçamental serem elaborados para o médio prazo. Apenas desta forma é possível avaliar os efeitos a prazo das políticas adotadas e a sua s ustentabilidade. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 24 de fevereiro de 2017 II Série-A — Número 73XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)                         S U M Á R I O  Resolução: (a) N.o 424/XIII (2.a) — Altera a Lei n.o 90/2001, de 20 de agosto, Aprova o Protocolo que altera a Convenção entre Portugal e que define as medidas de apoio social às mães e pais a França para evitar a dupla tributação e estabelecer regras estudantes (PAN). de assistência administrativa recíproca em matéria de N.o 425/XIII (2.a) — Procede a sétima alteração à Lei n.o impostos sobre o rendimento (assinada em 14 de janeiro de 108/91, de 17 de agosto, que regula o Conselho Económico 1971), assinado a 25 de agosto de 2016. e Social (PS). Projetos de lei [n.os 391 e 421 a 425/XIII (2.a)]: Projetos de resolução [n.os 680 a 686/XIII (2.a)]: N.o 391/XIII (2.a) (Altera a Tabela Geral do Imposto do Selo N.o 680/XIII (2.a) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o no sentido de eliminar a tributação das operações de 82/2016, de 28 de novembro, que "determina a pagamento baseadas em cartões): descentralização, parcial e temporária, de competências de — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e autoridade de transportes, do Estado para a Área Modernização Administrativa e nota técnica elaborada pelos Metropolitana do Porto, relativas ao serviço de transporte serviços de apoio. público de passageiros operado pela sociedade de transportes coletivos do Porto, SA (STCP), e a N.o 421/XIII (2.a) — Alteração da denominação da freguesia descentralização, parcial e temporária, da gestão operacional de "Parada do Bouro" no município de Vieira do Minho, para da STCP" (PSD). "Parada de Bouro” (PSD). N.o 681/XIII (2.a) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o N.o 422/XIII (2.a) — Procede à alteração dos limites territoriais 86-D/2016, de 30 de dezembro, que transfere para o das freguesias de Bairro e Delães do município de Vila Nova município de Lisboa a titularidade e a gestão da carris (PSD). de Famalicão (PSD). N.o 682/XIII (2.a) — Recomenda a urgente requalificação da N.o 423/XIII (2.a) — Medidas de apoio social a mães e pais Escola Secundária José Falcão, em Coimbra (PCP). estudantes (Primeira alteração à Lei n.o 90/2001, de 20 de N.o 683/XIII (2.a) — Proteção do património azulejar agosto) (PCP). português (PCP).
II SÉRIE-A — NÚMERO 73 2 N.o 684/XIII (2.a) — Urgente requalificação da Escola Básica para a Educação, a Ciência e a Cultura, assinado em Lisboa, 2,3 do Alto do Lumiar, em Lisboa (BE). em 4 de outubro de 2016): N.o 685/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que interceda — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e pela reposição da paragem dos comboios em S. Marcos da Comunidades Portuguesas. Serra (BE). N.o 45/XIII (2.a) (Aprova as Alterações ao Acordo relativo à N.o 686/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a urgente criação do Fundo Comum para os Produtos de Base, implementação das ações de transposição sedimentar nas adotadas pelo Conselho de Governadores, em 10 de barras da Figueira da Foz e de Aveiro, de acordo com o dezembro de 2014): prescrito pelo Grupo de Trabalho do Litoral (BE). — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e  Comunidades Portuguesas. Propostas de resolução [n.os 44 e 45/XIII (2.a)]:  (a) É publicada em Suplemento. N.o 44/XIII (2.a) (Aprova o Acordo de Sede entre a República  Portuguesa e a Organização de Estados Ibero-Americanos
24 DE FEVEREIRO DE 2017 5  Projeto de Lei n.o 410/XIII (2.a) (BE) – “Garante que o Imposto de Selo que incide sobre as taxas cobradas por operações de pagamento baseadas em cartões recai sobre as instituições financeiras (alteração ao Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.o 150/99, de 11 de setembro) ”. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER A relatora exime-se de manifestar a sua opinião política nesta sede, reservando-a para Plenário. PARTE III – CONCLUSÕES Tendo em consideração o anteriormente exposto, conclui-se: 1. A presente iniciativa cumpre todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais em vigor; 2. A presente iniciativa reúne as condições constitucionais e regimentais para ser agendada para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate. Palácio de S. Bento, 21 de fevereiro de 2017. A Deputada Autora do Parecer, Mariana Mortágua — A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho. PARTE IV – ANEXOS Nota Técnica sobre Projeto de Lei n.o 391/XIII (2.a) (CDS-PP) – Altera a Tabela Geral do Imposto do Selo no sentido de eliminar a tributação das operações de pagamento baseadas em cartões, elaborada a 16 de fevereiro de 2017 por José Rafael Silva (DAPLEN), José Manuel Pinto (DILP), Catarina Antunes e Vasco Cipriano (DAC) Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, em reunião de 22 de fevereiro de 2017. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 391/XIII (2.a) (CDS-PP) Altera a Tabela Geral do Imposto do Selo no sentido de eliminar a tributação das operações de pagamento baseadas em cartões. Data de admissão: 1 de fevereiro de 2017 Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (5.a) Índice I. ANÁLISE SUCINTA DOS FACTOS, SITUAÇÕES E REALIDADES RESPEITANTES À INICIATIVA II. APRECIAÇÃO DA CONFORMIDADE DOS REQUISITOS FORMAIS, CONSTITUCIONAIS E REGIMENTAIS E DO CUMPRIMENTO DA LEI FORMULÁRIO III. ENQUADRAMENTO LEGAL E DOUTRINÁRIO E ANTECEDENTES IV. INICIATIVAS LEGISLATIVAS E PETIÇÕES PENDENTES SOBRE A MESMA MATÉRIA V. CONSULTAS E CONTRIBUTOS
II SÉRIE-A — NÚMERO 73 12 Artigo único A freguesia denominada “Parada do Bouro”, no município de Vieira do Minho, passa a designar-se “Parada de Bouro”. Palácio de São Bento, 24 de fevereiro de 2017. Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD: Luís Montenegro — Jorge Paulo Oliveira — Berta Cabral — Fernando Negrão — Laura Monteiro Magalhães — Emídio Guerreiro — Joel Sá — Rui Silva — Manuel Frexes — Emília Santos — Bruno Coimbra — António Topa — Emília Cerqueira — José Carlos Barros — Maurício Marques — Sandra Pereira — António Lima Costa — Isaura Pedro. ——— PROJETO DE LEI N.o 422/XIII (2.a) PROCEDE À ALTERAÇÃO DOS LIMITES TERRITORIAIS DAS FREGUESIAS DE BAIRRO E DELÃES DO MUNICÍPIO DE VILA NOVA DE FAMALICÃO Exposição de motivos Nos termos da Constituição da República Portuguesa, a divisão administrativa do território é estabelecida por lei (artigo 236.o, n.o 4), sendo da exclusiva competência da Assembleia da República legislar sobre a modificação das autarquias locais [artigo 164.o, alínea n)]. Considerando que os limites administrativos definidos na Carta Administrativa Oficial de Portugal (CAOP versão de 2014 de 15 de julho) no que concerne às freguesias de Bairro e Delães, ambas do município de Vila Nova de Famalicão, se encontram fixados de uma forma que, no entender das duas autarquias em apreço, não é a mais correta, foi iniciado um processo com vista à alteração dos limites. Existindo consenso sobre o novo traçado dos limites administrativos, as Assembleias de Freguesia em consonância com as Juntas de Freguesia, deliberaram, todas por unanimidade, aprovar estes novos limites. Tendo todo o processo sido acompanhado pela Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, esta deliberou aprovar a referida alteração e submeter a proposta à assembleia Municipal, que deliberou, igualmente, aprovar. Da retificação consensualizada resulta que a freguesia de Bairro passará a deter uma área de 3 349 658 m2 - quando detinha 3 352 686 m2 -, com uma diminuição efetiva de 3 082 m2; e a freguesia de Delães passará a deter uma área de 2 466 255 m2 - quando detinha 2 463 227 m2. No âmbito desse processo, pronunciaram-se todas as autarquias locais envolvidas para a fixação definitiva dos limites administrativos nos termos das plantas anexas. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Delimitação administrativa territorial Nos termos da presente lei é definida a delimitação administrativa territorial entre as freguesias de Bairro e Delães do município de Vila Nova de Famalicão.
24 DE FEVEREIRO DE 2017 13 Artigo 2.o Limites territoriais Os limites administrativos territoriais entre as freguesias referidas no artigo anterior são os que constam dos anexos I e II da presente lei, que dela fazem parte integrante. Palácio de São Bento, 24 de fevereiro de 2017. Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD: Luís Montenegro — Jorge Paulo Oliveira — Berta Cabral — Fernando Negrão — Laura Magalhães — Emídio Guerreiro — Joel Sá — Rui Silva — Manuel Frexes — Emília Santos — Bruno Coimbra — António Topa — Emília Cerqueira — José Carlos Barros — Maurício Marques — Sandra Pereira — António Lima Costa — Isaura Pedro. ANEXO I
II SÉRIE-A — NÚMERO 73 18 a) A um regime especial de faltas, consideradas justificadas, sempre que devidamente comprovadas, para consultas pré-natais; b) A realizar exames em época especial, a determinar com os serviços escolares, designadamente no caso de o parto coincidir com a época de exame; c) À transferência de estabelecimento de ensino; d) A inscreverem-se em estabelecimentos de ensino fora da sua área de residência. 3 – As mães e pais têm ainda direito: a) A realizar exames em época especial, a determinar com os serviços escolares, designadamente no caso de o parto coincidir com a época de exames; b) À transferência de estabelecimento de ensino; c) A inscreverem-se em estabelecimentos de ensino fora da sua área de residência. 4 – (anterior n.o 3).” Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 90/2001, de 20 de agosto É aditado à Lei n.o 90/2001, de 20 de agosto, um novo artigo 4.o-A com a seguinte redação: “Artigo 4.o-A Avaliação e acompanhamento Compete ao Governo, no âmbito da avaliação e acompanhamento da execução do disposto na presente lei: a) Proceder ao levantamento das medidas tomadas pelas escolas e instituições do ensino superior público para a aplicação da presente lei. b) Proceder ao levantamento do número de alunos que beneficiaram, desde a sua publicação dos direitos consagrados na presente lei. c) Assumir os levantamentos referidos nas alíneas anteriores como anuais, elaborando um relatório sobre a realidade da gravidez precoce e da gravidez em jovens estudantes. d) Estudar e implementar medidas de apoio social, designadamente no âmbito da Ação Social Escolar, que garantam os necessários apoios económicos e sociais para que as mães e pais estudantes prossigam os seus estudos.” Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Assembleia da República, 24 fevereiro de 2017. Os Deputados do PCP: Diana Ferreira — Rita Rato — João Oliveira — António Filipe — Carla Cruz — Ana Virgínia Pereira — Ana Mesquita — Paulo Sá — Bruno Dias. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 73 20 “Artigo 3.o [...] 1 – As mães e pais estudantes abrangidos pela presente lei cujos filhos tenham até 5 anos de idade gozam dos seguintes direitos: a) Um regime especial de faltas, consideradas justificadas, sempre que devidamente comprovadas, para consultas pré-natais, para período de parto e amamentação ou aleitação; b) [...]; c) [...]; d) [...]. 2 – As mães e pais estudantes gozam de um regime especial de faltas, consideradas justificadas, para prestar assistência, em caso de doença ou acidente, a filho menor de 12 anos ou, independentemente da idade, a filho com deficiência ou doença crónica, bem como durante todo o período de eventual hospitalização. 3 – As grávidas, mães e pais têm direito: a) [...]; b) [...]; c) [...]. 4 – (anterior n.o 3).” Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 24 de Fevereiro de 2017. O Deputado do PAN, André Silva. ——— PROJETO DE LEI N.o 425/XIII (2.a) PROCEDE A SÉTIMA ALTERAÇÃO À LEI N.o 108/91, DE 17 DE AGOSTO, QUE REGULA O CONSELHO ECONÓMICO E SOCIAL Exposição de motivos O diálogo social constitui um pilar fundamental do modelo social europeu e um instrumento vital para o desenvolvimento de Portugal, a paz social e a partilha e implementação de iniciativas que contribuam para uma sociedade mais digna. Foi com esta convicção e baseado nestes princípios que o Conselho Económico e Social (CES) foi criado pela Lei n.o 108/91, de 17 de agosto, sofrendo seis alterações entre 1998 e 2015 e gozando de dignidade constitucional. De acordo com o n.o 1 do artigo 92.o da Constituição da República Portuguesa, o Conselho Económico e Social é “o órgão de consulta e concertação no domínio das políticas económica e social e participa na elaboração dos planos de desenvolvimento económico e social, participa na elaboração das propostas das grandes opções e dos planos de desenvolvimento económico e social” e a sua competência consultiva baseia-