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De qualquer modo, parece que não está presente o Deputado do CDS que teria dado o seu acordo ao consenso que ontem se registou e, portanto, é uma questão que talvez o CDS possa ainda esclarecer.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Abreu Lima.O Sr. Abreu Lima (CDS): - Sr. Deputado Carlos Brito, o meu colega Nuno Abecasis, não tendo possibilidades de estar presente esta manhã, pediu-me para eu o substituir na discussão deste diploma que propõe a criação do concelho da Amadora. Foi esta a única coisa que ele me disse, não me tendo referido o problema da elevação imediata da vila da Amadora a cidade.
No entanto, não quero com isto significar que não houve consenso e um acordo da parte dele. Se o Sr. Deputado o está a dizer, ,não ponho qualquer dúvida nem tão-pouco o discuto.
Mas estando eu a intervir neste debate por delegação do Sr. Deputado Nuno Abecasis, não posso entender como é que se vai criar uma cidade se não há um diploma que a proponha. É necessário que o diploma que propõe a elevação da vila da Amadora a cidade apareça agendado, pois é um diploma com-
3432 I SÉRIE -NUMERO 91pletamente diferente daquele que cria o concelho da Amadora. Esse diploma não está agendado e sem ele não há hipótese de qualquer votação.
Assim, creio que seria melhor passar esta questão para amanhã.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Nós sugeríamos que, se o Sr. Deputado Carlos Robalo pudesse, uma vez que tinha havido o acordo - e parece-me que ninguém quer pôr isso em causa -, providenciasse de forma que amanhã se pudesse votar o projecto de lei sobre a elevação da vila da Amadora a cidade.O Sr. Carlos Robalo (ODS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Era, de facto, minha intenção que a subcomissão, que tem poderes para elaborar um relatório, fizesse o relatório sobre esse projecto de lei e o mesmo fosse agendado para amanhã.
Não existe aqui uma posição de travão e a única coisa que posso lamentar, como presidente da Comissão de Administração Interna e Poder Local, é que efectivamente, como tinha ficado acordado com todos os representantes dos partidos, não exista um pacote de projectos de lei sobre a elevação de vilas a cidades, porque essa subcomissão não conseguiu em tempo oportuno preparar essa matéria para vir a Plenário, tendo, contudo, todos os poderes necessários para isso.
Isto não invalida, de forma alguma, que este caso especial e de injustiça em relação a outras situações seja agendado, porque há um acordo, e o único problema que eu foquei foi o de um cumprimento mínimo do Regimento pela Comissão. Peço, portanto, ao coordenador da subcomissão que elabore o relatório, que eu terei muito gosto em assinar, a fim de ser enviado para a Mesa e ser votado amanhã.O Sr. Presidente:- Portanto, parece que podemos passar à votação na especialidade do projecto de lei n.o 324/1 - Criação do município da Amadora.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, nós pedimos para votar em conjunto todos os artigos menos o artigo 6.o, que seria votado em segundo.O Sr. Presidente: - Se ninguém se opõe, vamos votar todos os artigos menos o artigo 6.o.Assim, vamos agora votar os artigos 1.o, 2.o, 3.o, 4.o, 5.o, 7.o, 8.o 9.o e 10.o.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. O Sr. Presidente: - Vamos votar agora o artigo 6.oSubmetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS e do CDS e com as abstenções do PSD, do PCP, dos Deputados independentes sociais-democratas e dos Deputados independentes Brás Pinto & Vital Rodrigues.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Abreu Lima.O Sr. Abreu Lima (CDS): - O Partido de Centro Democrático Social congratula-se por ver neste momento a Amadora elevada à categoria de município, formalizando e ultimando a sua proposta de criação deste concelho pelo projecto de lei n.o 12/1, de 14 de Outubro de 1976. O CDS alegra-se também porque esta decisão vai ao encontro das necessidades de uma área cuja massa populacional tem a sua personalidade e individualidade que se distingue de todas as populações vizinhas -a Amadora era a maior freguesia do país, ultrapassando 100 000 habitantes- dando possibilidades aos habitantes do novo concelho de poderem gerir e administrar as suas instalações sociais e de intervir mais directamente nas actividades comerciais e industriais que caracterizam esta freguesia e que conduziram à sua elevação a concelho.
Formulamos os nossos votos mais ardentes pelo seu progresso e desenvolvimento e pelo seu bem-estar e desejamos também que os seus habitantes, através das próximas eleições para as autarquias locais, escolham os melhores autarcas e que esta nova autarquia possa desenvolver a sua actividade em benefício das populações e das actividades económicas, espirituais e sociais, de modo que, por esta via, possamos dar maior satisfação aos interesses das populações do concelho que a Assembleia da República acaba de reconhecer.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Pedrosa.O Sr. António Pedrosa (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com o presente projecto de lei completa-se um longo e demorado processo com vista à concretização de uma velha aspiração da população da Amadora, ou seja, a criação de um município com sede nesse importante centro populacional.
Na verdade, quando em l de Março de 1977, há mais de dois anos, a Assembleia da República aprovou a Lei n.o 22/77, ninguém podia supor ou imaginar que uma matéria que oferecia completa unanimidade a esta Assembleia demora-se tanto tempo a ser aqui novamente discutida, nos termos que a própria lei preconizava.
Não podemos deixar de referir que o., trabalhos da Comissão Instaladora prevista na Lei n.o 22'77 foram gravemente dificultados, designadamente por falta de apoio dos responsáveis governamentais. O regime de trabalho de voluntariado dos membros da Comissão, as deficientíssimas condições técnicas que lhe foram fornecidas, o nulo apoio financeiro, tudo são factores que contribuíram para o atraso dos trabalhos.
Como membro da Comissão, para além de alguma, poucas e explicáveis, críticas e divergências de opinião, permito-me manifestar o meu apreço pelo trabalho aí desenvolvido, reafirmando a nossa plena concordância com a manutenção das suas funções até à completa instalação do município da Amadora.
27 DE JULHO DE 1979 3433Da parte do Partido Comunista Português todos os esforços foram feitos no sentido de que a lei fosse votada ainda antes do termo desta sessão legislativa. Pusemos todo o nosso empenho na subscrição do presente projecto de lei e congratulamo-nos com a posição positiva assumida por todos os grupos parlamentares.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, durante a discussão da Lei n.o 22/77, que criou a Comissão Instaladora do Município da Amadora, tivemos oportunidade de ressaltar os traços mais característicos do então Bairro Administrativo da Amadora e de assim mostrar e justificar a importância da criação do município.
Lamento que a manifesta falta de tempo com que se debate a Assembleia da República, nesta fase de conclusão dos trabalhos, me impossibilite de desenvolver alguns desses traços e de dar uma ideia da evolução da situação desde essa data.
Pensamos que a criação do município da Amadora dá justa satisfação aos princípios da descentralização e da democratização do poder do Estado, no quadro dos interesses nacionais e locais, e com valorização da capacidade de participação das populações na solução dos seus problemas.
A velha reivindicação dos habitantes da Amadora torna-se assim possível no Portugal de Abril.
Com a aprovação do projecto de lei que acaba de verificar-se, fez-se justiça ao povo da Amadora - que com o seu trabalho e a sua acção cívica vê assim realizado o direito que há tantos anos lhe tem negado.
Por isso, o Partido Comunista Português saúda vivamente o povo da Amadora!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Andrade Neves, para uma declaração de voto.O Sr. Andrade Neves (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta Câmara, ao aprovar hoje este projecto de lei vem, no fundo, fazer a justiça que há mais de vinte anos a população da Amadora pedia.Não me vou alongar muito, porque o tempo é curto, e como dizia o Sr. Deputado do PCP, isto merecia efectivamente- uma longa apreciação. No regime fascista dizia-se que era impossível ao concelho de Oeiras viver e subsistir sem a freguesia da Amadora. Hoje podemos dizer que a população do resto do concelho de Oeiras também apoiou vivamente a criação do Município da Amadora - terra com mais de 200 000 habitantes e que* vê hoje consagrada a possibilidade de ter uma câmara municipal e juntas de freguesia para que se resolvam mais depressa os seus grandes problemas, como se tem tentado após o 25 de Abril.
Ora, como os órgãos autárquicos são aqueles que de muito mais perto sentem o pulsar e o viver das populações, podemos dizer agora que a população da Amadora teve aquilo que há muito merecia.
Quero também aqui dizer com uma certa comoção para que os vindouros saibam bem o que foi o fascismo até neste campo, que quando há vinte anos encabecei uma lista para pedir a passagem da Amadora a concelho, as pessoas, para assinarem esse documento, escondiam-se muitas vezes até na casas de banho do cafés e das leitarias com medo da PIDE.
Está demonstrado que a Amadora, como concelho, ocupará o terceiro lugar entre os concelhos do País em população. O Partido Socialista saúda, além da população da Amadora, que vê finalmente consagrados todos os seus direitos, a restante população do concelho de Oeiras, que soube compreender o desejo efectivo da população da Amadora e lutar também para essa separação.
Portanto, bem hajam a população da Amadora, que viu finalmente satisfeita a sua aspiração, e a população do concelho de Oeiras, que também lutou para que isso fosse uma realidade.
O Partido Socialista saúda, neste momento, com emoção a população da Amadora e ainda a do concelho de Oeiras.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Simões de Aguiar, também para uma declaração de voto.O Sr. Simões de Aguiar (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a aprovação, por parte desta Assembleia, do projecto de lei n.o 324/1, acaba de ser dado mais um passo francamente positivo no caminho conducente a alcançar-se a concretização cabal e plena do município da Amadora.
Poderíamos, eventualmente, criticar a morosidade com que decorreram os trabalhos no seio da Comissão Instaladora criada pela Lei n.o 22/77, de 11 de Abril. Poder-se-ia objectar aos critérios que presidiram, ou não presidiram, à fixação da área de jurisdição do município da Amadora e à consequente divisão e arrumação em freguesias. Simplesmente, quer o primeiro quer o segundo facto não constituem motivos suficientemente fortes capazes de diminuir o valor e o interesse do problema da criação do município da Amadora, necessidade sentida há vários anos pelas populações residentes na maior freguesia do País. O tempo e as realidades já agora existentes não deixarão de provocar, estamos certos, a necessária e verdadeira adaptação, pois os condicionalismos e os motivos circunstanciais que neste momento imperaram não serão os mesmos a curto prazo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Partido Social-Democrata congratula-se e endereça, mais uma vez, as suas felicitações às gentes da Amadora, que através de longos anos, sem olhar a sucessivos e constantes sacrifícios e incompreensões, conseguiram trazer até esta Assembleia as suas necessidades e aspirações.
Ninguém, a não ser o povo da Amadora, poderá reivindicar em pleno a vitória agora alcançada.
O povo da Amadora é adulto e saberá escolher aqueles que melhor governarão e defenderão os seus justos interesses; não aceitará de certeza novos patrões.
Finalmente, espera o PSD que o Governo envide todos os esforços no sentido de levar a cabo, no mais curto espaço de tempo, as tarefas e os processos indispensáveis à consecução efectiva do município da Amadora.
3434 I SÉRIE - NÚMERO 91O PSD também não hesitará em votar a elevação da Amadora a cidade. Mas a dignidade do acto não se compadece com a introdução da processos menos regulamentares.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora passar à votação final global do projecto de lei n.o 267/1, do PS, sobre a alteração de algumas disposições na Lei n.o 77/77, de 29 de Setembro (Lei de Bases Gerais da Reforma Agrária).O Sr. Vítor Louro (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Vítor Louro (PCP): - Sr. Presidente, acabam de me informar que, apesar de o texto final estar pronto há bastante tempo, só agora foi possível começar a tirar fotocópias.O Sr. Presidente: - Sendo assim, vamos aguardar, e creio que talvez seja melhor interrompermos os trabalhos por cinco minutos.Está interrompida a sessão.Eram 11 horas e 45 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 11 horas e 55 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido o relatório da Comissão de Agricultura e Pescas sobre o projecto de lei n.o 267/1.Foi lido. É o seguinte:"Relatório da Comissão de Agricultura e Pescas sobre o Projecto de Lei n.o 267/1 (Algumas alterações à lei n.o 77/77, de 29 de Setembro (Lei de Bases Gerais da Reforma Agrária).1 - Por decisão do Plenário da Assembleia da República de 6 de Junho próximo passado foi cometida à Comissão de Agricultura e Pescas a discussão e votação na especialidade do projecto dê lei n.o 267/1.2 - O texto votado foi o que se anexa a este relatório e dele faz parte integrante, o qual foi aprovado com os votos seguintes:Por unanimidade foi aprovado o n.o 7 do artigo 36.o:Uma maioria constituída pelos votos favoráveis do PS, PSD e CDS aprovou o n.o 4 do artigo 31.o, contra os votos do PCP e o n.o 3 do artigo 34.o, o n.o 2 do artigo 35,o, o n.o 5 do artigo 36.o e o n.o 2 do artigo 39.o, com a abstenção deste partido;
Uma maioria constituída pelos votos do PS e PSD aprovou o n.o 4 do artigo 36.o, contra os votos do CDS e com a abstenção do PCP.
Uma maioria constituída pelos votos favoráveis do PS e do CDS aprovou o n.o 4 do artigo 24.o, o n.o l do artigo 39.o e o n.o 4 do artigo 51.o, com a abstenção do PSD e do PCP, e o n.o 3 de artigo 25.o e o artigo 2.% contra os votos do PCP e com a abstenção do PSD:
Os votos favoráveis do PS aprovaram o n.o 4 do artigo 26.o, o n.o 6 do artigo 36.o e o n.o 2 do artigo 47.o, com a abstenção do PSD, CDS e PCP; e a alínea c) do n.o l do artigo 29.o, contra os votos do CDS, com a abstenção do PSD e PCP.3 - A votação das diversas propostas de alteração consta das actas da Comissão.4 - O presente relatório foi aprovado por unanimidade.Palácio de S. Bento, 25 de Julho de 1979. - O Presidente da Comissão de Agricultura e Pescas, Victor Louro."O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação final global deste projecto de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PCP e dos Deputados independentes Brás Pinto e Vital Rodrigues e com os votos contra do PSD. do CDS e dos Deputados independentes sociais-democratas.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carvalho Cardoso.O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este projecto de lei não pode, evidentemente, merecer o acordo do CDS, porque, de uma maneira geral, agrava o condicionalismo actua! da entrega de reservas, designadamente nos domínios dos
27 DE JULHO DE 1979 3435actos declarados ineficazes da área de marcação das reservas, das majorações, da pontuação dos co-titulares tratados unilateralmente e da localização da reserva.
Ora, lendo nós votado contra a Lei n.o 77/77, especialmente por discordarmos já então de alguns dos artigos cuja redacção é agora agravada, mais se justifica a nossa oposição às alterações propostas.
Insistiu-se e agravou-se o disposto no artigo 24.o, que declara ineficazes os actos praticados ou os contratos celebrados dos quais tenha resultado, por qualquer forma, diminuição da área expropriável anteriormente à data da promulgação da lei das expropriações. Isto é claramente antijurídico, por prescrever um efeito de retroactividade.
No artigo 26.o, os emigrantes e desalojados deixam agora de ser beneficiados na atribuição das reservas.
No artigo 28.o, reduzem-se substancialmente as possibilidades de majorações, insistindo-se em não majorar as explorações consideradas modelares, onde havia exemplar utilização dos factores de produção, a demonstrar o pouco interesse e a diminuta consideração por todos aqueles que se preocupavam pelo bom uso da terra, cuidavam bem da produção e da produtividade e nos. colocavam a nível europeu nos domínios da agricultura.
No artigo 29.o, diminuiram-se as possibilidades de as explorações privadas chegarem a atingir 700 ha, salvo nos caros de solos de baixíssima capacidade de uso, portanto de pontuação até inferior a 70 mil pontos, quando este deveria ser o único limite legal.
O problema dos indivisos voltou à discussão. Reduzindo as poucas hipóteses favoráveis que excepcionalmente lhes haviam sido oferecidas, eliminaram-se as poucas hipóteses que havia de os contemplar, justamente quando os co-titulares dependiam economicamente dos rendimentos dos prédios expropriados, residiam na área onde estes se localizavam, exerciam na respectiva empresa a sua principal ocupação.
No artigo 34.o, o PS introduziu a novidade de não poderem ser efectuadas as demarcações de reservas sem que todos os prédios 0*0 titular sujeitos a expropriação sejam efectivamente expropriados. Assim, irá continuar a imunidade de expropriar sem indemnizar, até infringir a própria Lei n.o 77/77.
Com efeito, no n.o 2 do artigo 61.o diz-se que enquanto não entrar em vigor a lei dos critérios de fixação das indemnizações -e entrou há pouco tempo, mas ainda não se utilizou - se aplica o regime legal vigente sobre expropriações.
O Decreto-Lei n.o 846/76, de 11 de Dezembro, diz no seu artigo 27.o que a expropriação por utilidade pública de qualquer bem ou direito confere ao expropriado o direito de receber uma indemnização fixada com base no valor real dos bens expropriados.
Assim, não podemos admitir que, se nas novas expropriações ainda nada se contabilizou, muito menos se pagou relativamente a todas as já efectuadas.
No que toca à localização das reservas, adoptou-se a ideia de vir a abranger terrenos que correspondem, natureza e área, à média das classes de solos de prédio ou prédios expropriados. Continuamos a ignorar como é que isso é possível na maioria dos casos que se ponham em confronto.
Tenta-se no artigo 36.o resolver o problema do desemprego à custa da imposição de trabalhadores em excesso aos reservatórios. Assim, parece ser fácil resolver todas as dificuldades locais.
Não podemos concordar com a proposta de criação do fundo de investimento na zona de intervenção da Reforma Agrária (FIZI) no âmbito do MAP, porque isso contraria o disposto no artigo 4.o da Lei n.o 14/78, de 23 de Março, que alterou o Decreto-Lei n.o 344/77, de 19 de Agosto, que criou o IFADAP. Na realidade, aí se estabelece que todos os fundos cujo objecto se relaciona com os sectores da agricultura, pecuária, silvicultura e pescas transitarão para aquele Instituto. Entendemos, pois, que as receitas provenientes do pagamento das contraprestações devidas pela cessação da posse útil de terras expropriadas ou nacionalizadas e as resultantes da exploração dos povoamentos florestais pertencentes ao Estado devem servir toda a agricultura nacional, e não apenas as áreas expropriadas ou nacionalizadas, prioritariamente através de operações do tipo das referidas no artigo 3.o do Estatuto do IFADAP, nomeadamente o refinanciamento de operações de crédito agrícola, o pagamento de bonificações de juros e o pagamento de- certos subsídios previstos no Plano ou no Orçamento Geral do Estado, e ainda para ajudar a institucionalizar o seguro agrícola.
Assim, vamos todos pagar as indemnizações, mas só as UCP's e as cooperativas agrícolas da zona de intervenção receberão os benefícios das contraprestações em dinheiro e da venda dos produtos florestais dos prédios expropriados e nacionalizados.
Por último - e este é o ponto de maior gravidade para nós -, põem-se em contestação, pelo disposto no artigo 4.o, todas as reservas já entregues, podendo anular-se, por simples portaria, as atribuições já feitas. Aqui já não houve o cuidado de exigir decreto-lei, para este não ser passível de ratificação pela Assembleia da República. Certamente que esta determinação irá provocar a maior perturbação em toda a zona (de intervenção, e até no povo português, pelos constantes avanços e retrocessos, a curto prazo, de tão melindroso problema.
Só esperamos que o Sr. Presidente da República tenha ainda o bom senso de não promulgar esta lei, que é apenas fruto da inconstância do Partido Socialista, o qual há menos de dois anos se batia denodadamente pela Lei Barreto e agora se dispôs em tão curto período a alterá-la segundo os desejos do Partido Comunista.Aplausos do CDS.Vozes do PS: - Não apoiado!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.O Sr. António Campos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PS apresentou as alterações às bases gerais de Reforma Agrária que acabam de ser votadas, porque a experiência adquirida na aplicação da lei e a interpretação feita dela pela III e IV Governos assim o aconselharam.
O uso e abuso dos poderes discricionários, o aproveitamento das lacunas existentes, a desvirtuação da
3436 I SÉRIE - NÚMERO 91letra e do espírito da lei e o ódio manifestado contra a Reforma Agrária demonstrado por algumas forças e governantes exigiram esta clarificação.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Os inimigos desta conquista social e económica entraram em pânico com esta clarificação.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Somos daqueles que pensamos que a nossa Reforma Agrária é moderada em relação aos limites de propriedade, que podem atingir 700 hectares, isto é, 466 vezes mais, por exemplo, do que a média de área das explorações do distrito de Viana do Castelo, que é de 1,5 hectares.
É pouco imperativa em relação às imposições no uso da terra, apesar de esta ser ura património nacional extremamente exíguo.
Contempla os absentistas com metade das áreas de terra permitida aos que a trabalham.
É bom recordar aqui que, para desfazer equívocos nascidos de certas afirmações, há reservatários que estão a procurar vender as reservas que lhes foram entregues, pedindo por cada à volta de 10 000 contos. isto dará para viver dos rendimentos aos latifundiários, e sem qualquer trabalho, qualquer coisa como 160 000$ mensais aos juros actuais, isto é trinta e duas vezes mais do que ganha um trabalhador agrícola, trabalhando duramente todos o mês.O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Está resolvido o problema da agricultura em Portugal!O Orador: - A óptica da justiça de que os conservadores se orgulham é clara e não deixa dúvidas. Esta brandura, aliás, só é justificada por falta de tradições Históricas de transformações no sector.O Sr. Florêncio Matias (PS): -Muito bem!O Orador: - Somos um país ruralista, mas que raramente cuidou da evolução deste sector.
Optámos por viver primeiro à custa do comércio nascido dos descobrimento, depois do Brasil, mais tarde de África, em vez de termos transformado a estrutura fundiária nascida no século XIV que chegou aos nossos dias e de nos termos virado para a dinamização e aproveitamento dos nossos recursos naturais.
Para nós, socialistas, a Reforma Agrária não é uma arma para a guerrilha política, mas sim um instrumento de justiça social e de progresso para o sector.O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!O Orador: - Para nós, socialistas, a Reforma Agrária não é só uma alteração de posse dos meios de produção, é também a acção dinamizadora da produção e da produtividade da terra.O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Viu-se!O Orador: - Para nós, socialistas, a Reforma Agrária é um meio de transformar as condições e a qualidade de vida daqueles que trabalham a terra.
Há forças que berram pelo desenvolvimento do sector.
É bom recordar que as que mais berram são aquelas que defendem os latifundiários e este? mantiveram durante séculos o domínio de um terço do País, entregando-nos o sector mais atrasado e subaproveitado da Europa.Vozes do PS: -Muito bem!O Orador: - São 3 milhões de hectares onde 900000 são de capacidade agrícola, sendo alguns deles dos melhores do País.
A ânsia do domínio da extensão sobrepôs-se sempre na mentalidade dos latifundiários à exploração e aproveitamento das potencialidades existentes.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Exigir que os trabalhadores e pequenos agricultores façam em poucos anos o que os latifundiários não fizeram durante séculos, é demagogia que o mais leigo dos portugueses, não aceita.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - As forças conservadoras nos seus ataques sistemáticos à Reforma Agrária e a tudo que seja a sua clarificação e consolidação têm como único objectivo a reposição do poder económico dos grandes senhores do Alentejo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Estas alterações pretendem corrigir e especificar a lei no que a experiência de aplicação nos ensinou e a evolução ou a interpretação política a que foi sujeita nos impôs.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Louro.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A luta dos trabalhadores portugueses, em particular dos heróicos trabalhadores da Reforma Agrária, acabaram por impor a alteração da Lei Barreto.Acabamos de votar favoravelmente o texto final da lei de alterações à Lei Barreto. Congratulamo-nos com a aprovação desta lei de alterações, porque ela modifica consideravelmente alguns dos mais anómalos dispositivos da lei da contra-Reforma Agrária. No entanto, outros subsistiram, e de todo o modo a essência da lei e a filosofia que a enforma não sofreu qualquer alteração.
Consideramos que a discussão na especialidade foi positiva, na medida em que permitiu corrigir algumas das disposições que tínhamos criticado. E valeu ainda por terem sido rejeitadas praticamente a totalidade das propostas de alteração apresentadas pela direita, que no essencial visavam a manter a Lei Barreto na sua forma anterior.
Algumas das disposições agora aprovadas são idênticas a outras que propusemos há dois anos e que
27 DE JULHO DE 1979 3437então não foram aceites. Estão nesse caso a localização da área de reserva quanto à natureza dos solos, impedindo aquilo que tem vindo a passar-se e que consiste em as piores terras ficarem para as UCP's cooperativas, enquanto as melhores, vão para os agrários; e bem assim impedir que ao menos nos perímetros de rega as vultosas obras feitas pelo Estado contassem como se fossem da iniciativa e responsabilidade dos proprietários.
Tendo-se melhorado, na especialidade, as condições de prova que os agrários terão de fazer da «exploração directa» das terras para atribuição de reserva; tendo-se reduzido a um único caso a possibilidade de majorar e apenas até 10%; tendo-se reduzido as possibilidades legais de fuga ao princípio do tratamento unitário dos co-titulares do direito de reserva; eliminaram-se alguns dos dispositivos, que fundamentalmente permitiam ao MAP a série de arbitrariedades que têm vindo a ser escandalosamente praticadas. E a aprovação do dispositivo que permite a quaisquer interessados requerer a aplicação do novo regime aos casos já concretizados permite corrigir essas arbitrariedades. Relembre-se que a Lei Barreto consagrou um dispositivo análogo para realizar objectivo contrário, isto é, que permitia sujeitar as reservas já demarcadas à data da entrada em vigor da lei às novas e majestáticas condições que ela estabeleceu em benefícios dos agrários.
Por outro lado, corrigiu-se o disposto em relação ao FIZI, não só retirando-lhe o carácter de substituto do COMEZI ou do Fundo de Desemprego, como estatuindo o princípio constitucional da participação nele dos pequenos e médios agricultores e trabalhadores agrícolas.
Lamentamos particularmente que ainda desta vez o Partido Socialista não tenha aceitado a nossa proposta, que visava garantir o direito de as UCP's cooperativas não serem inviabilizadas por motivo de atribuição de reservas. A garantia deste direito mostrou-se evidentemente necessária, e absolutamente inútil o artigo 36.o, que é um conjunto de intenções.
Enfim, as alterações agora aprovadas melhoram alguns aspectos, mas a necessidade da substituição da Lei Barreto mantém-se na ordem do dia. A sua filosofia é historicamente errada, erigindo os agrários à categoria de respeitáveis e dinâmicos agricultores e não respeitando a vontade manifestada pelos directos beneficiários da liquidação dos latifúndios.
Agora é já também o próprio discurso e a iniciativa das alterações daqueles mesmos que têm a paternidade política da Lei Barreto que provem que a sua substituição por uma verdadeira lei da Reforma Agrária, mais. cedo ou mais tarde, terá de fazer-se - trata-se de uma exigência histórica!Aplausos do PC P.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De acordo com a intervenção aqui feita aquando da discussão na generalidade do projecto de lei, apresentado pelo PS sobre alteração de algumas disposições da Lei n.o 77/77, que definia as Bases Gerais da Reforma Agrária, o Partido Social--Democrata acaba de votar contra o mesmo.
De facto, tudo o que apontámos de mais grave como sendo proposto pelo PS não foi alterado na discussão feita na especialidade. E, assim, questões tão importantes e graves como a retroactividade da lei; a amputação feita quanto à possibilidade de majorar a área de reserva, acrescida injustiça no que respeita à concessão de reservas aos co-titulares tratados unitariamente, os chamados indivisos; quase eliminação de uma certa maleabilidade de decisão do Ministro na aplicação da lei, o que era indispensável, dada a complexidade e diversidade das situações; transferência, ou intenção de o fazer na prática, de parte dos poderes discricionários para a Comissão de Reapreciação dos Actos do MAP, a funcionar nesta Assembleia, e que pode assim vir a tornar-se uma interferência grave desta nos poderes que são, ou deviam ser, da exclusiva competência do executivo;...O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - ...; estabelecimento de áreas máximas para as UCP's que, embora se possa considerar positivo, é inadmissível, quando admite que em terrenos das classes A e B se possam atingir os 2600 ha - pelo menos teoricamente -, o que é excessivo e prejudica a distribuição de terras de boa produtividade a trabalhadores rurais e pequenos e médios agricultores para fazerem agricultura familiar...O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - ...criação de mais um «fundo», este para a zona da Reforma Agrária, que irá contribuir para uma proliferação cada vez maior de órgãos que só contribuem para diminuir a eficiência da Administração Pública.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Pelo contrário, até houve dispositivos que satisfizeram ainda mais o PCP pelas alterações que lhe foram introduzidas, como o próprio PCP aqui salientou.
Sr. Presidente, Srs. Deputado: O Partido Comunista, que não está interessado numa Reforma Agrária feita em plena liberdade e para servir os interesses do País e dos agricultores, aproveitou com ambas as mãos as propostas do PS que alteraram profundamente a legislação que sobre a matéria aqui havia sido votada há dois anos por iniciativa e tendo como defensor o PS, sobre a lideração de António Barreto.
O Partido Social-Democrata mantém-se fiel à legislação de então, porque considera que não se deve mudar de leis essenciais como quem muda de camisa, como faz o PS...Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem! Vozes do PS: - Não apoiado!O Orador - ..., e sobretudo porque acha que não se justificam alterações a uma lei que serve perfeitamente os interesses da zona de intervenção, dos trabalhadores e dos empresários agrícolas e do país. Ela permitiria corrigir as enormes injustiças do antes, do 25 de Abril e ainda o clima de golpe e assalto do pós 25 de Abril.
3438 I SÉRIE - NÚMERO 91Por isso, as nossas votações na especialidade foram muito claras.
Votámos a favor de tudo o que no espírito e letra se manteve igual à lei anterior. Votámos contra o que alterou disposições anteriores ou que, inovando, era claramente inaceitável. Abstivemo-nos em tudo o que, embora pudesse parecer positivo se analisado isoladamente, justificou tal voto da nossa parte pelo novo enquadramento que lhe é dado, com alterações de fundo com as quais não concordamos. Igual tratamento de abstenção mereceram preceitos regulamentares, que são desnecessários e não prestigiam esta Assembleia da República, pelo pormenor a que se desce.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Assim vai Portugal, constantemente adiado e sujeito a mudanças bruscas de rumo e orientação consoante interesses, e oportunismos políticos que lançam os Portugueses em grande desorientação.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador. - É preciso que tal estado de coisas mude. É preciso que cada cidadão saiba em que país vive e que orientação o condiciona, com um mínimo de estabilidade e segurança. Para isso e por isso exige-se um novo Governo, assente numa nova maioria parlamentar, que transforme o País e o lance definitivamente no caminho do progresso e dê confiança e estímulo aos trabalhadores por conta de outrem e aos empresários.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador:-O Partido Social-Democrata sempre esteve empenhado em tal, e por isso tem reclamado e lutado e está certo que em breve chegará esse momento!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Como não há mais declarações de voto, vamos passar à votação final global do projecto de lei n.o 225/I - Comissão de apreciação dos actos do Ministério da Agricultura e Pescas.
Vai ser lido o relatório de Comissão de Assuntos Constitucionais.
Foi lido. É o seguinte:COMISSAO OE ASSUNTOS CONSTITUCIONAISPROJECTO DE LEI N.o 225/I (COMISSÃO DE APRECIAÇÃO DOS ACTOS DO MAP).RELATÓRIO DA VOTAÇÃO NA ESPECIALIDADE1 - A Comissão de Assuntos Constitucionais procedeu à discussão e votação na especialidade do projecto de lei n.o 225/I, de que fora encarregado pelo Plenário da Assembleia da República, tendo aprovado o texto que vai anexo ao presente relatório.
2 - A Comissão aprovou diversas alterações ao texto votado na generalidade, suscitadas quer por propostas de alteração formalizadas previamente por alguns partidos (designadamente do CDS), quer por sugestões surgidas informalmente durante a discussão.
Das alterações introduzidas algumas são de simples pormenor ou de mera redacção e não carecem de referência especial. Importa, todavia, apontar as principais alterações de fundo. Assim, no artigo 4.o, para além de se ter previsto a cessação do mandato dos membros da Comissão por efeito da dissolução da Assembleia da República, acrescentavam-se, como motivos de vacatura, os casos de incapacidade ou de perda do cargo por faltas. No artigo 8.o preveniu-se expressamente a hipótese de à Comissão virem a ser legalmente atribuídos outros poderes, para além dos regulados na presente lei.
O artigo 9.o foi reformulado, afastando-se a hipótese de a Comissão poder reformar o acto recorrido, estipulando-se a necessidade de existência de interesse directo, por parte do recorrente, na revogação do acto e, finalmente, abandonando-se a explicitação das entidades com legitimidade para recorrer, que constava do texto originário do projecto. As alterações a este artigo tiveram por base uma proposta de Deputados do CDS, que, todavia, não foi integralmente acolhida, e que se apresentava nos seguintes termos:Têm legitimidade para recorrer à Comissão qualquer pessoa ou entidade que tenha interesse directo na revogação do acto do MAP.O artigo 11.o é novo e reproduz uma proposta de Deputados do CDS e está em consonância com uma das alterações introduzidas no artigo 9.o. O artigo 13.o é, igualmente, novo e provém de uma proposta de Deputados do PCP.
No artigo 18.o eliminou-se a exigência de um quorum deliberativo mais exigente do que o quorum de funcionamento da Comissão. O artigo 21.o foi reformulado na base de uma proposta de Deputados do CDS, todavia não integralmente acolhida, redigida nos seguintes termos:1 - O processo [...] próprio, não sendo obrigatória a apresentação de duplicados.
2 - O recorrente deve indicar e identificar no requerimento os terceiros eventualmente prejudicados pela procedência do recurso.
No artigo 26.o foi alterado o ponto de referência para início da contagem do prazo de recurso em relação a actos anteriores à lei.
3 - De entre as propostas de alteração formalmente apresentadas foram rejeitadas as propostas do CDS, que visavam atribuir à interposição de recurso para a Comissão o efeito de interrupção do prazo de recurso contencioso para o STA (cf. artigo 10.o) e retirar ao presidente da Comissão o voto de qualidade (cf. n.o 2 do artigo 18.o).
5 - O presente relatório foi aprovado por unanimidade.Palácio de S. Bento, 25 de Julho de 1979. - O Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Vital Moreira.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação final global do projecto de lei n.o 225/I.Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PCP, dos Deputados independentes sociais-democratas e dos Deputados independentes Brás Pinto e Vital Rodrigues e as abstenções do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Vasco Paiva para uma declaração de voto.O Sr. João Vasco Paiva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tal como previa o artigo 72.o da Lei n.o 77/77, ficou hoje regulada a comissão de apreciação dos actos discricionários do MAP praticados no âmbito da Reforma Agrária.
Poderemos mesmo dizer que finalmente foi possível ultrapassar as barreiras de diversas ordens que vieram a ser colocadas pelo PS ao longo do tempo.
O PSD absteve-se na votação final global como orientação genérica que vem prosseguindo desde que a Assembleia da República passou à fase de Parlamento dissolvido, mas não pode eximir-se à apreciação da significação que a presente Lei encerra.
Para o PSD é agora claro, não o sendo completamente por ocasião da discussão na generalidade, que o Partido Socialista, com o seu já velho apoiante o PCP, varia a sua atitude consoante os factos políticos, sendo de esperar mais variações a curto prazo, adquiridos que já estão os novos gestores dos seus negócios que a curto prazo se apresentarão nesta Assembleia para submeter o Programa do Governo.
O espírito que presidiu então à propositura da Comissão que o presente diploma regula, ainda hoje alterado em linhas fundamentais, não poderia de forma alguma deixar de influenciar o sentido de voto do PSD.
A lei que agora foi aprovada com a abstenção desta bancada poderá ser instrumento de reduzida eficácia nesta fase, em que os hiatos que um Governo sem apoio parlamentar e o que se lhe segue, naturalmente com exclusivo apoio da maioria colectivista, sem dúvida criariam quanto à apreciação dos actos discricionários do MAP. esperando que no futuro não venha a presente lei a gratificar intromissões na área do executivo que a todos os títulos o PSD veria com o maior desagrado pelo contributo que inequivocamente traria ao prosseguimento do desprestígio da Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira, igualmente para uma declaração de voto.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se há uma característica essencial da Lei Barreto, essa é a da enorme panóplia de poderes discricionários que foram deixados à administração do Ministério da Agricultura e Pescas em matéria de execução da respectiva lei. Poderes discricionários de tal modo amplos e desproporcionados que permitem ao Ministério da Agricultura e Pescas influir decisivamente não só na determinação concreta do âmbito da área nacionalizada, mas também sobre a vida concreta de todas as unidades de produção nascidas da Reforma Agrária, privilegiar ou deixar de privilegiar cidadãos e organizações, enfim, deixar nas mãos de um homem e da sua equipa questões fundamentais não só para a estrutura agrária do país, mas também para os próprios interesses individuais e colectivos da zona da Reforma Agrária.
De resto, esses poderes discricionários têm sido precisamente um dos> instrumentos privilegiados que a actual equipa do Ministério da Agricultura e Pescas, que se tem comportado como simples comité da CAP, tem utilizado no sentido de privilegiar sistematicamente os interesses dos agrários e prejudicar os interesses dos trabalhadores agrícolas e dos agricultores em geral, seja no sentido da atribuição de reservas, seja no campo da atribuição de majorações, seja no campo de marcação de reservas, seja no campo de consideração de todo um conjunto de matérias que ficavam nas mãos do Ministério da Agricultura e Pescas.
Tais poderes discricionários nas mãos de um Ministério da Agricultura e Pescas, adversário da Reforma Agrária constituem um poderoso instrumento no sentido não de realizar a Reforma Agrária, mas sim de a destruir. A prática das últimas equipas do Ministério da Agricultura e Pescas aí está a prová-lo e, se fosse necessária uma última prova, os elementos recentemente aduzidos no tribunal cívico sobre a Reforma Agrária realizado em Lisboa, na Voz do Operário, seriam mais do que suficientes para ultrapassar todas as dúvidas que a esse respeito pudessem existir.
A Lei Barreto, no aspecto da dimensão dos poderes discricionários do MAP, foi hoje mesmo sensivelmente alterada. Em todo o caso esses poderes não foram eliminados, mantêm-se em certos domínios, e a importância desta comissão de apreciação do exercício dos poderes discricionários do MAP manter-se-á mesmo para o futuro. Contudo, a sua importância - como a lei que acabámos de aprovar propriamente diz - resulta de que esta comissão que vier a ser instituída poderá e deverá pronunciar-se sobre os casos que lhe venham a ser trazidos em relação a todos os acto?, anteriores a esta lei e praticados no âmbito da Lei n.o 77/77, isto é, no âmbito da Lei Barreto.
3440 I SÉRIE - NÚMERO 91Pena é que por atrasos que não são devidos à comissão enquanto tal, mas sim a peripécias externas a ela e até à Assembleia e que implicam designadamente, com o Partido Socialista, a aprovação desta lei não tenha sido possível a tempo de, imediatamente e em tempo útil, se proceder à constituição da comissão que actualmente, perante o anúncio da dissolução da Assembleia da República, só poderá ser constituída daqui a vários meses. E entretanto permanecerão situações de flagrante injustiça, permanecerão sem correcção situações que flagrantemente, carecem dessa mesma correcção.
O texto agora aprovado, como o próprio relatório da comissão diz, não introduz muitas alterações substanciais ao texto votado na generalidade. Ó próprio relatório lido pela Mesa levanta as principais delas.
Por minha parte, quereria chamar a atenção para duas delas.
Em primeiro lugar, uma, relativamente ao âmbito dos poderes da comissão, no sentido da clarificação de que à comissão compete apenas anular ou não anular, total ou parcialmente, os actos que sejam trazidos à sua apreciação, mas não reformá-los, alterá-los ou substitui-los. Isto é, a comissão não tem poderes de se substituir ao Ministério da Agricultura e Pescas, tem apenas os poderes de o anular como recurso de anulação que é, embora em termos específicos, obrigando assim o MAP, se for caso disso, a praticar novo acto administrativo. Mas a comissão não se substitui ao Governo nesta matéria, portanto não adquire poderes executivos.
A segunda alteração, que é uma clarificação, diz respeito à eficácia das decisões da comissão. A lei agora votada é clara no sentido de que as decisões da comissão gozam das mesmas prerrogativas de executoriedade das decisões dos tribunais administrativos. Isto é, podem e devem ser acatadas e podem ser utilizados, para conseguir o seu acatamento, os mesmos meios, que estão à disposição das decisões dos tribunais de contencioso administrativo.
Enfim, entendemos que a criação da comissão, agora aprovada, poderá vir a ser um instrumento, embora não muito poderoso, de correcção do número infinito de arbitrariedades cometidas, pelo MAP no uso dos seus poderes discricionários e de correcção de algumas das mais flagrantes injustiças que têm pautado a actividade das últimas equipas do MAP e que têm constituído algumas das páginas mais negras da contra-reforma agrária desenvolvida e acentuada pelo Ministério do Sr. Ministro Vaz Portugal.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Ainda para declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Cabral Fernandes.O Sr. Cabral Fernandes (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República, por maioria, com os votos desfavoráveis do CDS, aprovou a Lei de Bases Gerais da Reforma Agrária e, em obediência à autoridade da lei que a todos se deve impor, procedeu, após um longo período de espera, ao cumprimento do dever- de regulamentar o artigo 72.o daquela lei.
Com efeito, o n.o 3 daquele artigo constituiu esta Assembleia na obrigação de regulamentar a Comissão de Apreciação dos Actos do MAP, definindo as suas atribuições, as regras de eleição dos seus membros, o seu estatuto orgânico e a composição e competência dos serviços técnicos de apoio.
Em face do exposto, não é este o momento mais apropriado para tecer considerações sobre a constitucionalidade da solução então encontrada e que se destinava a contrariar os extensos poderes discricionários que a Lei de Bases Gerais da Reforma Agrária, feita à medida do I Governo Constitucional, confere ao Ministro da Agricultura e Pescas. Solução que consistiu na criação de instituto sem paralelo conhecido no Direito Comparado, dado tratar-se de um instrumento de efectivo controle sobre a actividade administrativa do Governo, que ultrapassava a mera competência de fiscalização ou de censura polaca que, é a atribuída ao Parlamento.
No entanto, porque a memória daqueles que a si próprios se proclamam estrénuos defensores da Constituição é demasiado curta e o apego à coerência partidária demasiado interesseiro ou frágil, não resistimos à tentação de recordar aqui uma passagem curta, mas elucidativa, da posição que o PCP assumiu sobre esta matéria por ocasião da votação final global da Lei de Bases Gerais da Reforma Agrária.
Declarava então o PCP, nem mais nem menos, o seguinte: «... o Governo aliena as suas responsabilidades administrativas e a Assembleia da República passa, por via directa, a exercê-las. São claramente infringidos o princípio constitucional da separação de poderes, bem como o princípio de que o Governo é o órgão supremo da Administração Pública.
Trata-se de uma verdadeira subversão da ordem constitucional: o Governo dispõe-se a ver os seus actos administrativos revogados por um órgão de extracção parlamentar.»
De opositor e crítico severo à criação da comissão de apreciação do actos do MAP o PCP passou a ser um acérrimo defensor deste órgão, empenhado na aprovação, a todo o transe, do projecto de lei em apreço.