9 DE OUTUBRO DE 19911803Artigo 23.°Ao artigo 53.° da Convenção de 1968 é aditado o seguinte parágrafo:Para determinar se um trust tem domicilio no território de um Estado Contratante a cujos tribunais tenha sido submetida a questão, o juiz aplicará as normas do seu direito internacional privado.Artigo 24.°Ao artigo 55.° da Convenção de 1968 são acrescentados os seguintes travessões, a inserir nos respectivos lugares da lista das convenções, de acordo com a ordem cronológica:— a Convenção entre o Reino Unido e a França Relativa à Execução Recíproca de Sentenças em Matéria Civil e Comercial, acompanhada de um Protocolo, assinada em Paris em 18 de Janeiro de 1934;— a Convenção entre o Reino Unido e a Bélgica Relativa à Execução Recíproca de Sentenças em Matéria Civil e Comercial, acompanhada um um Protocolo, assinada em Paris em 2 de Maio de 1934;— a Convenção entre o Reino Unido e a República Federal da Alemanha Relativa ao Reconhecimento e Execução Recíprocos de Sentenças em Matéria Civil e Comercial, assinada em Bona em 14 de Julho de 1960;— a Convenção entre o Reino Unido e a República Italiana Relativa ao Reconhecimento e Execução Recíprocos de Sentenças em Matéria Civil e Comerciai, assinada em Roma em 7 de Fevereiro de 1964, acompanhada de um Protocolo, assinado em Roma em 14 de Julho de 1970;— a Convenção entre o Reino Unido e o Reino dos Países Baixos Relativa ao Reconhecimento e Execução Recíprocos de Sentenças em Matéria Civil e Comercial, assinada na Haia em 17 de Novembro, de 1967.Artigo 25.°1 — O artigo 57.° da Convenção de 1968 passa a ter a seguinte redacção:Artigo 57.°A presente Convenção não prejudica as convenções de que os Estados Contratantes sejam ou venham a ser partes e que, em matérias especiais, regulem a competência judiciária, o reconhecimento ou a execução de decisões.A presente Convenção não prejudica a aplicação das disposições que, em matérias especiais, regulem a competência judiciária, o reconhecimento ou a execução de decisões e que se incluam ou venham a ser incluídas nos actos das instituições das Comunidades Europeias ou nas legislações nacionais harmonizadas em execução desses actos.2 — Para assegurar a sua interpretação uniforme, o primeiro parágrafo do artigo 57." será aplicado do seguinte modo:a) A Convenção de 1968 alterada não impede que um tribunal de um Estado Contratante que sejaparte numa convenção relativa a uma matéria especial se declare competente em conformidade com uma tal convenção, mesmo que o requerido tenha domicílio no território de um Estado Contratante que não seja parte nessa convenção. Em qualquer caso, o tribunal chamado a pronunciar-se aplicará o artigo 20.° da Convenção de 1968 alterada. ¿7) As decisões proferidas num Estado Contratante por um tribunal cuja competência se fundamente numa convenção relativa a uma matéria especial serão reconhecidas e executadas nos outros Estados Contratantes, nos termos da Convenção de 1968 alterada.Se uma convenção relativa a uma matéria especial, de que sejam parte o Estado de origem e o Estado requerido, estabeleceu as condições para o reconhecimento e execução de decisões, tais condições devem ser respeitadas. Em qualquer caso, pode aplicar-se o disposto na Convenção de 1968 alterada no que respeita ao processo de reconhecimento e execução de decisões.Artigo 26.°Ao artigo 59.° da Convenção de 1968 é aditado o seguinte parágrafo:Todavia, nenhum Estado Contratante pode vincular-se perante um Estado terceiro a não reconhecer uma decisão proferida em outro Estado Contratante por um tribunal cuja competência se fundamente na existência nesse Estado de bens pertencentes ao requerido ou na apreensão pelo autor de bens aí situados:1) Se o pedido incidir sobre a propriedade ou posse dos referidos bens, tiver como finalidade obter a autorização para deles dispor ou se relacionar com outro litígio a eles respeitante; ou2) Se os bens constituírem a garantia de um crédito que seja objecto do litígio.Artigo 27.°O artigo 60." da Convenção de 1968 passa a ter a seguinte redacção:Artigo 60.°A presente Convenção aplica-se ao território europeu dos Estados Contratantes, incluindo a Gronelândia, aos departamentos e territórios franceses ultramarinos, bèm como a Mayotte.O Reino dos Países Baixos pode declarar no momento da assinatura ou da ratificação da presente Convenção, ou em qualquer momento posterior, mediante notificação ao Secretário-Geral do Conselho das Comunidades Europeias, que a presente Convenção será aplicável às Antilhas Neerlandesas. Na falta de tal declaração, os processos pendentes no território europeu do Reino na sequência de um recurso de cassação de decisões dos tribunais das Antilhas Neerlandesas serão considerados como processos pendentes nesses tribunais.