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De facto, o tradicional individualismo dos produtores, que é um elemento cultural incontornável, a sua dispersão por pequenas unidades, desde os mais pequenos e recônditos lugares, inviabilizam o modelo que foi arquitectado, como a situação hoje vivida bem demonstra e traduzida no reduzidíssimo número de produtores certificados.
Assim, é urgente que o Estado dê sinais de que, até por razões de planeamento e de desenvolvimento sustentado de que tanto se fala, apoia a sobrevivência das pequenas aldeias serranas em que o queijo da serra é a única razão e a única esperança de sobrevivência. A desertificação e os graves reflexos em termos de ambiente, de paisagem e, consequentemente, de receitas turísticas seriam os reflexos imediatos. Os problemas e os trabalhos a desenvolver são ciclópicos (basta confirmar os objectivos que são enunciados para a proposta comissão) e põem em causa a continuidade deste magnífico e tão apreciado produto - a sanidade animal, a melhoria da raça bordaleira, a certificação do queijo, passando pela do requeijão e pela concretização da certificação do borrego, são as razões que levam à abstenção do fabrico do queijo, dando preferência à venda do leite a unidades industriais. Estas são matérias de que o Estado não pode alhear-se, como se demonstra pela gravíssima situação vigente.
A Região Demarcada do Queijo Serra da Estrela tem uma especificidade única e, por isso, esta proposta, consubstanciada neste projecto de lei.Artigo 1.oE criada a Comissão Tirotécnica da Serra da Estrela, adiante designada por Comissão.Artigo 2.oEsta Comissão tem como competências garantir a genuinidade do Queijo Serra da Estrela e outros produtos da fileira dos ovinos Serra da Estrela e apoiar a sua produção.Artigo 3.oNo âmbito das competências atribuídas no número anterior caberá, nomeadamente, à Comissão:a) Proceder à inventariação e caracterização das explorações de ovinos e unidades transformadoras dos produtos de ovinos Serra da Estrela com Denominação de Origem Protegida (DOP), com especial destaque do Queijo Serra da Estrela;
b) Proceder ao cadastro das actividades desenvolvidas no âmbito dos produtos da fileira ovina e dos agentes que as exercem;
c) Determinar, quando se julgue conveniente, que se façam as modificações e os melhoramentos julgados necessários, tendo em vista a higiene e o aperfeiçoamento de fabrico, diminuindo a insegurança tecnológica, e a eficiência da fiscalização;
d) Garantir o exame analítico dos produtos da fileira ovina efectuado em laboratório oficial ou como tal reconhecido e o exame organoléctico a efectuar por painel de provadores;
e) Controlar e fiscalizar todos os produtos da fileira ovina;
f) Realizar ensaios ou promovê-los através das unidades de investigação dos estabelecimentos de ensino superior ou outros;
g) Emitir certificados de origem, marcas de certificação ou guias de trânsito;
h) Receber e controlar as declarações de produção e movimentação dos produtos com base em contas correntes;
i) Velar pelo prestígio das DOP previstas na alínea a) e perseguir a sua utilização indevida;
j) Promover a divulgação dos produtos da fileira;
k) Promover acções que resultem na melhoria das condições de vida dos pastores/produtores;
1) Promover acções que visem a melhoria das condições de vida e respectivas produções dos ovinos Serra da Estrela;
m) Actuar com plena responsabilidade e capacidade jurídica na missão de representar e defender os interesses das DOP;
n) Exercer as funções delegadas pelos organismos competentes da Administração Pública;
o) Efectuar estatísticas da produção e vendas, promovendo estudos de mercado e de natureza económica;
p) Proceder à apreciação e aprovação das imagens de identificação usadas na comercialização dos produtos;
q) Propor aos organismos competentes as medidas que julgue necessárias para a defesa da qualidade dos produtos.Artigo 4.oA Comissão é composta pelos seguintes órgãos:a) Conselho geral;
b) Comissão executiva.Artigo 5.o1 - O Conselho Geral, cuja composição será definida no seu regulamento interno de acordo com a representatividade das entidades existentes na região demarcada, tem obrigatoriamente:a) Um representante do Estado designado pelo Ministério da tutela;
1461   |   II Série A - Número 029   |   24 de Janeiro de 2002 b) Um representante da FAPROSERRA;
d) Um representante da Associação Nacional dos Criadores de Ovinos Serra da Estrela;
e) Um representante do Parque Natural da Serra da Estrela;
f) Um representante de cada uma das três regiões de turismo existentes na região demarcada;
g) Um representante de cada uma das Direcções Regionais da Agricultura - Beira Interior e Beira Litoral;
h) Um representante de cada uma das câmaras municipais integradas na região demarcada;
i) Um representante do comércio indicado pelos comerciantes inscritos na Comissão.2 - O mandato dos titulares deste órgão tem a duração de três anos.Artigo 6.o1 - A Comissão Executiva é composta por três membros:a) Um representante do Estado que preside;
c) Um representante dos consumidores.2 - Os membros referidos nas alíneas b) e c) do número anterior são eleitos pelo Conselho Geral.
3 - O mandato dos titulares previstos nas alíneas e c) do n.o 1 tem a duração de três anos.Artigo 7.oCompete ao Conselho Geral:a) Aprovar o regulamento interno da Comissão;
b) Eleger os membros da Comissão Executiva que nos termos do artigo anterior lhe cabe designar;
c) Apreciar anualmente o plano de actividades, o orçamento, as contas e o relatório da Comissão Executiva;
d) Exercer outras competências que lhe forem atribuídas no regulamento interno.Artigo 8.oCompete à Comissão Executiva:a) Elaborar o regulamento interno da Comissão e submetê lo à aprovação do Conselho Geral;
b) Assegurar a gestão corrente da Comissão;
c) Elaborar anualmente o plano de actividades, o orçamento, as contas e o relatório a apresentar ao Conselho Geral;
d) Fazer executar as normas.Artigo 9.oA Comissão fica isenta do pagamento de taxas, custas, emolumentos e selos nos processos, contratos e actos notariais e de registo predial e comercial ou outros em que intervenha.Artigo 10.oSão receitas da Comissão:a) O produto dos certificados de denominação de origem;
b) As comparticipações, subsídios ou donativos concedidos por quaisquer entidades públicas ou privadas e organizações interessadas;
c) As dotações do Orçamento do Estado;
e) Quaisquer outras receitas que legalmente e a qualquer título lhe sejam consignadas.Artigo 11.oSão revogados os artigos 6.o e 7.o do Decreto Regulamentar n.o 42/85, de 5 de Julho, bem como a Portaria n.o 10/91, de 3 de Janeiro.Artigo 12.oA presente lei só produzirá efeitos com a entrada em vigor do próximo Orçamento do Estado.Artigo 13.oNo corrente ano, para desenvolver actividades preparatórias e as previstas no artigo 3.o, poderá ser constituída, por iniciativa do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, uma comissão de acompanhamento.Palácio de São Bento, 23  de Janeiro de 2002. - Os Deputados do PS: Victor Moura - Luísa Portugal.
ALTERAÇÃO À LEI N.o 48/96, DE 4 DE SETEMBRO (CONSELHO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS)Exposição de motivosO processo eleitoral para o Conselho das Comunidades Portuguesas foi interrompido sine die pelo Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, alegadamente "para permitir uma rápida revisão da Lei n.o 48/96 aprovada pela Assembleia da República, garantindo assim o melhor funcionamento do CCP, pela adopção de critérios de representatividade que salvaguarde o futuro deste importante órgão de consulta e representação das comunidades portuguesas".
Importa, antes do mais, deixar claro que não foi a lei que conduziu ao presente impasse, mas sim a incapacidade do governo de criar as condições prévias para a sua aplicabilidade: incapacidade de levar a cabo, ao longo de quatro anos, de uma forma sistemática e eficaz, a actualização das inscrições consulares (que, na economia do diploma em questão, constituem o "caderno eleitoral", ficando assim, por preencher a pré-condição de eliminar todas as duplicações de registos individuais, existentes em cada posto consular e também no País, após os vastos movimentos de regresso, acentuados desde a década de 80, quadro este que foi agravado pela decisão arbitrária e sem qualquer base legal, de expurgar dos chamados "cadernos eleitorais" os nomes de cidadãos devidamente inscritos, desde que não tivessem praticado actos consulares durante um certo lapso de tempo.
Pela conjugação destes erros clamorosos de acção e omissão do Executivo deu-se um substancial empolamento do número de eleitores em determinados países ou regiões do mundo - maxime na Europa - e uma drástica sub-avaliação de outras, nomeadamente nas comunidades mais antigas, actualmente mal servidas pela rede consular e prejudicadas,
1462   |   II Série A - Número 029   |   24 de Janeiro de 2002 quase em exclusivo, pelas eliminações discricionárias nos cadernos eleitorais, nos termos referidos.
A substituição das delegações por país e continente, que o Governo levianamente consagrou em portaria de 6 de Setembro, continha enormes distorções descaracterizando, por completo, a correlação entre as comunidades portuguesas, com 63% dos membros do CCP atribuídos à Europa e apenas 37% à emigração tradicional enraizada nos outros quatro continentes do mundo.
Face às reacções generalizadas de indignação e protesto, o Governo recuou, suspendeu prontamente a tramitação do acto eleitoral e proclamou a urgência de rever a lei, sem contudo avançar com uma proposta de lei na Assembleia da República.
A lei contém, a nosso ver, virtualidade para encontrar, em sede de interpretação, uma saída para o impasse criado através do simples prolongamento da disposição transitória (artigo 24.o), justificado pela impossibidade superveniente de ser garantido o cumprimento integral do n.o 6 do artigo 4.o.
A prorrogação, pela via legislativa, do dispositivo do artigo 24.o oferece uma vantagem não negligenciável, a de permitir uma redacção nova do seu texto que, mantendo como critério de repartição de representantes, na ausência de números rigorosos sobre as comunidades portuguesas, as estimativas elaboradas pelos serviços oficiais, permita a sua actualização continuada.
É o que fundamentalmente propomos para que o processo eleitoral para o CCP possa ser retomado no curto prazo, deixando para uma futura revisão global do diploma todas as questões que carecem de consenso e reclamam reflexão e debate aprofundado.
Para além da alteração ao teor do artigo 24.o, apenas incluímos no projecto de lei algumas matérias que foram objecto de recomendações de Secções Regionais e do Conselho Permanente do CCP, no pressuposto de que poderão colher um amplo apoio parlamentar:
- A explicitação da possibilidade de serem criadas comissões especializadas;
- A eleição do Conselho Permanente por continente;
- A obrigatoriedade de indicação de suplentes ao Conselho Permanente;
- A eleição por áreas consulares nos países de grande dimensão territorial;
2 - Os pareceres a que se refere a alínea b) do n.o 1 são obrigatoriamente publicados no Diário da República.Artigo 15.o1 - a) Ordinariamente, uma vez por ano;
2 - d) Criar comissões temáticas, que aprovarão a sua própria organização interna e integrarão os membros eleitos do Conselho, garantindo que pertençam a, pelo menos, uma;
f) Eleger, de entre os seus membros, em votação realizada separadamente por continentes, um Conselho Permanente, de 15 elementos e respectivos suplentes, devendo a respectiva distribuição ser proporcional ao número de eleitores que, por continentes, partes de continentes ou grupos de continentes, quer pelos círculos previstos no artigo 6.o, com o limite máximo de dois por país, cujo mandato termina na reunião do Conselho que tenha lugar no final do quadriénio seguinte.Artigo 18.oNova alínea a) Eleger, de entre os seus membros, um presidente e um vice presidente, que alternarão nos respectivos cargos após dois anos de exercício.Artigo 24.oAté que se verifique a informatização dos dados referentes a inscrições consulares por cada círculo eleitoral, que assegure a plena aplicação do n.o 6 do artigo 4.o, a distribuição de membros eleitos é efectuada com base nos números do caderno eleitoral para a Assembleia da República, nos seguintes termos:1 - Os mandatos por círculo eleitoral são definidos em portaria governamental, por forma a respeitar a dimensão relativa das comunidades portuguesas decorrente do caderno eleitoral e das características próprias por elas assumidas nos casos em que estejam sedimentadas e enraizadas nos luso-descendentes;
2 - É imposto um limite máximo de representação nos países de maiores comunidades e assegurado um representante àqueles onde haja um número de inscritos no recenseamento eleitoral superior a 100;
3 - Nos países de grande dispersão geográfica a eleição é feita por área consular, a menos que o número de recenseados seja inferior a 1000;
4 - O número de representantes previstos na lei não pode ser excedido para dar cumprimento ao n.o 2;
5 - Os países onde se não organizam processos eleitorais ficam desprovidos de representação".Palácio de São Bento, 19 de Dezembro de 2001. - Os Deputados do PSD: Manuela Aguiar - José Cesário.
1463   |   II Série A - Número 029   |   24 de Janeiro de 2002 PROJECTO DE LEI N.o 529/VIII
ALTERAÇÃO À LEI N.o 48/96, DE 4 DE SETEMBRO, QUE CRIA O CONSELHO DAS COMUNIDADES PORTUGUESASExposição dos motivosDecorridos pouco mais de cinco anos sobre a vigência da Lei n.o 48/96, existem hoje melhores condições para avaliar os aspectos da lei que poderão ser melhorados, de forma a garantir urna maior funcionalidade e representatividade. Com efeito, estes aspectos são fundamentais para que o Concelho das Comunidades Portuguesas possa cumprir cabalmente o papel que a lei lhe confere, isto é, o de órgão de consulta do Governo e de instrumento de coesão e valorização das comunidades portuguesas espalhadas pelo mundo.
Um dos aspectos fundamentais na alteração da lei centra-se na necessidade de lhe conferir uma representatividade tão universal quanto possível. É, pois, necessário criar os mecanismos que evitem, por um lado, a excessiva concentração de conselheiros de uma mesma região, cidade ou países, por outro, importa dar às comunidades a possibilidade de, querendo, terem o seu representante. É neste contexto que a eleição por círculos eleitorais correspondentes a circunscrições ou grupos de circunscrições de recenseamento eleitoral desempenha um papel central, desde que tenham mais de 100 portugueses recenseados nos cadernos eleitorais. Ela permitirá alargar e descentralizar o universo dos representantes, fazendo apelo àquilo que é um dos factores mais importantes das políticas para as comunidades: a participação cívica.
Torna-se, assim, desejável que se inverta o processo de eleição. Em vez de pré-estabelecer um número determinado de conselheiros a eleger, deixa-se que sejam as comunidades a decidir se querem ou não ter um seu representante. Isto representa um apelo à mobilização das comunidades importante e que, com o tempo, deverá levar a que os nossos compatriotas ganhem maior consciência da importância e das vantagens de participar civicamente em defesa dos interesses da comunidade. Por outro lado, afasta a possibilidade de distorções na representatividade.
Com as alterações à Lei n.o 48/96, contidas no presente diploma, garante-se também maior flexibilidade e operacionalidade no funcionamento do Conselho Permanente.
(...)1 - O Conselho das Comunidades Portuguesas adiante designado "Conselho", é o órgão consultivo do Governo para as políticas relativas à emigração e às comunidades portuguesas, constituído por representantes locais destas comunidades eleitos por sufrágio directo e universal.
(...)O Conselho é composto por um máximo de 100 membros eleitos de acordo com os critérios previstos no artigo 8.o.Artigo 4.o
Periodicidade de eleições1 - As eleições para o Conselho realizam-se de quatro em quatro anos, cabendo, pela seguinte ordem, a marcação da sua data:a) Ao Conselho, reunido em plenário ou por deliberação tomada por escrito;
b) Ao conselho permanente, por deliberação do Conselho reunido em plenário ou tomada por escrito.2 - Quando, nos termos do número anterior e em situações de natureza excepcional, não seja possível marcar uma data, pode o Secretario de Estado das Comunidades Portuguesas fazê-lo, consultado o conselho permanente e os Deputados eleitos pelos círculos da emigração.Artigo 5.o
(...)1 - São eleitores para efeitos do presente diploma, os portugueses que constem dos cadernos eleitorais existentes no estrangeiro para a eleição legislativa, que tenham completado 18 anos até 60 dias antes da eleição para o Conselho.
2 - O recenseamento é voluntário e deve ser feito junto das comissões recenseadoras, a funcionar nas embaixadas e postos consulares portugueses, nos termos do n.o 1 do artigo 7.o.
3 - Os cadernos eleitorais elaborados de acordo com o n.o 1 são inalteráveis nos 30 dias que antecedem cada eleição.
4 - Durante os primeiros 30 dos 60 dias que antecedem o acto eleitoral, a comissão recenseadora afixa uma impressão dos cadernos eleitorais para efeitos de reclamação e recurso.
6 - Ninguém pode estar inscrito mais do que uma vez nos cadernos de recenseamento eleitoral.Artigo 6.o
(...)Os eleitores que sejam propostos em lista subscrita por um número mínimo de 50 eleitores recenseados.b) (suprimido)
1464   |   II Série A - Número 029   |   24 de Janeiro de 2002 Artigo 7.o
(...)1 - Os membros do Conselho são eleitos por círculos eleitorais a regulamentar pelo Governo, correspondentes às circunscrições ou grupos de circunscrições de recenseamento eleitoral no estrangeiro previstas na alínea b) do artigo 8.o da Lei n.o 13/99, de 22 de Março, por mandatos de quatro anos, por sufrágio presencial, directo, secreto e universal, em listas uninominais ou plurinominais consoante a composição dos círculos a considerar para cada eleição.
2 - A sede do círculo eleitoral é a embaixada do país onde existam as respectivas circunscrições eleitorais previstas no número anterior.
(...)1 - O número de membros a eleger por cada círculo eleitoral a que se refere o artigo anterior é determinado nos termos seguintes:a) 1 conselheiro por cada 100 a 5000 eleitores recenseados em cada círculo eleitoral;
b) 2 conselheiros por cada 5001 a 10 000 eleitores recenseados em cada círculo eleitoral;
c) 3 conselheiros por cada círculo eleitoral onde haja mais de 10 000 eleitores recenseados;2 - Sem prejuízo dos critérios elencados no número anterior, de modo a respeitar o número máximo de membros eleitos previsto no artigo 3.o e a assegurar uma distribuição equilibrada de mandatos, poderá o Governo, na definição dos círculos eleitorais, agrupar circunscrições eleitorais onde razões de contiguidade ou proximidade geográfica igualmente o recomendem.
3 - Os círculos eleitorais onde não se organizarem processos eleitorais ficam desprovidos de representação.
4 - O mapa com os mandatos que a cada círculo eleitoral corresponde é publicado em portaria do Governo, entre os 80 e os 90 dias que antecedem a data das eleições.
5 - Para efeitos do número anterior, o mapa é elaborado com base no número de eleitores segundo a última actualização mensal do recenseamento.Artigo 9.o
(...)1 - As listas propostas à eleição devem conter candidatos efectivos em número igual ao dos mandatos atribuídos ao respectivo círculo eleitoral e um número de suplentes não superior ao desses efectivos, sendo os mandatos conferidos segundo a ordenação dos candidatos.
2 - Os suplentes previstos no número anterior podem representar os membros efectivos, mediante autorização escrita destes, em qualquer acto relacionado com as atribuições do Conselho.
4 - Cada candidato apenas pode constar de uma lista de candidatura.Artigo 10.o
2 - Cada candidato deve indicar, para efeito da apresentação da lista de candidatura, os seguintes elementos de identificação: nome, cartão de eleitor, certidão de recenseamento eleitoral, idade, filiação, profissão, naturalidade e residência, para além do número de inscrição consular, caso esta exista.
(antigo artigo 10.o)A conversão dos votos em mandatos faz-se, consoante a dimensão dos círculos eleitorais, de acordo com os seguintes critérios:a) Em círculos uninominais aplica-se o método de representação maioritária, por maioria relativa;
c) Os Deputados eleitos pelos círculos da emigração.3 - (...)
e) (...)4 - Durante o período do respectivo mandato, qualquer membro do Conselho pode ser consultado e tomar iniciativas nessa qualidade, da consulta devendo ser dado conhecimento ao presidente do conselho permanente.
5 - O Conselho reunido em plenário, para além de outras que neste diploma se encontrem previstas, tem as seguintes atribuições.a) (...)
d) Criar até um máximo de cinco comissões especializadas para estudo e elaboração de relatórios sobre matérias específicas para submeter ao plenário ou reunião do Conselho Permanente seguinte, devendo cada uma delas aprovar a sua própria organização interna;
1465   |   II Série A - Número 029   |   24 de Janeiro de 2002 h) (...)
(...)1 - No período que medeia entre as reuniões plenárias do Conselho, funciona um conselho permanente nos termos das disposições seguintes:
2 - O conselho permanente é composto por 10 membros e é eleito no primeiro plenário que se segue à data das eleições, da forma que se segue:a) A eleição é efectuada através de listas completas, por voto secreto e o seu resultado obtido de acordo com o método de representação por maioria relativa;
b) As listas que se apresentem a sufrágio deverão incluir pelos menos um conselheiro por cada uma das cinco secções regionais;
c) O primeiro e o segundo candidatos mais votados da lista que obtiver o maior número de votos nos termos da alínea a) serão o presidente e o vice-presidente, respectivamente;
d) Das listas constarão número de membros suplentes igual ao dos efectivos, devendo a substituição destes últimos pelos primeiros ao longo do mandato ocorrer automaticamente em caso de falecimento, demissão, ou impedimento definitivo ou, noutros casos, solicitada por escrito ao presidente do conselho permanente, sempre especificando os motivos e o prazo por que é pedida;3 - O conselho permanente reúne na Assembleia da República pelo menos uma vez por ano.
4 - Podem ser solicitados a participar nas reuniões do conselho permanente as entidades constantes do n.o 3 do artigo 16.o.Artigo 19.o
(...)1 - O conselho permanente tem as seguintes competências, para além de outras que neste diploma se encontrem previstas:a) (...)
j) Tomar conhecimento de todas as consultas feitas pelo Governo ao Conselho, devendo estas ser dirigidas à pessoa do seu presidente.
(...)O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação".Artigo 2.o
Norma transitóriaSem prejuízo do regime estabelecido artigo 4.o, após a entrada em vigor deste diploma, deverá o Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, ouvidos os Deputados do círculo da emigração, marcar a data das eleições para o Conselho no respeito pelas regras de direito eleitoral fixadas neste diploma.Palácio de São Bento, 20 de Dezembro de 2001. - Os Deputados do PS: Paulo Pisco - Caio Roque - Carlos Luís.
ALARGAMENTO DAS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS DAS FREGUESIASExposição de motivosA administração autárquica constitui, actualmente, um dos principais alicerces da organização democrática do Estado, constituindo, ainda, um instrumento indispensável ao desenvolvimento integrado e harmonioso da sociedade portuguesa. Neste contexto, o Programa do Governo privilegia a concretização dos princípios da subsidiariedade e da descentralização, consagrados no n.o 1 do artigo 6.o da Constituição.
Por sua vez, a Lei n.o 159/99, de 14 de Setembro, veio estabelecer o quadro de transferência de atribuições e competências do Estado para as autarquias locais. Considerando, porém, que aquele diploma está particularmente direccionado para os municípios, importa enquadrar e clarificar o processo de transferência de novas atribuições e competências para as freguesias.
Na verdade, as freguesias são autarquias locais particularmente vocacionadas para a satisfação expedita das aspirações das comunidades locais, impondo-se, por isso mesmo, reforçar a sua capacidade de intervenção, mediante a atribuição de novas missões, mas, também, dos correspondentes meios humanos e financeiros necessários à prossecução adequada do interesse público local.
Assim, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista decidiu consagrar num único diploma diversas modificações ao quadro legal das freguesias, respeitantes essencialmente à transferência de novas atribuições e competências, ao exercício dessas atribuições, ao funcionamento dos órgãos, ao Estatuto dos Eleitos Locais e ao regime de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos.
O presente diploma, que vem alterar pontualmente a Lei n.o 159/99, de 14 de Setembro, ajusta as competências dos órgãos das freguesias em diversos domínios de actuação. Nesta conformidade, as freguesias poderão assumir novas competências relacionadas com a gestão, a conservação e a reparação de infra-estruturas e equipamentos colectivos indispensáveis à qualificação da vida quotidiana dos cidadãos.
Com o propósito de conferir maior dignidade às freguesias e aos titulares dos respectivos órgãos procede-se à revisão do Estatuto dos Eleitos Locais, mediante a consagração legal de diversas inovações alusivas, designadamente, à remuneração dos eleitos que exercem funções em regime de tempo inteiro e de meio tempo e, ainda, à concessão de benefícios sociais.
1466   |   II Série A - Número 029   |   24 de Janeiro de 2002 Por último, o alargamento das atribuições e competências das freguesias e o aumento do número de eleitos locais dedicados ao serviço público local em regime de permanência determina o devido reajustamento.
3 - A lei pode prever o regime de meio tempo para presidentes das juntas de freguesia, bem como a opção das juntas por esse regime.
4 - Os membros de órgãos executivos que não exerçam as respectivas funções em regime de tempo inteiro ou de meio tempo serão dispensados das suas actividades profissionais, mediante aviso antecipado à entidade patronal com 24 horas de antecedência, para o exercício de actividades no respectivo órgão, nas seguintes condições:a) Nos municípios: os vereadores, até 36 horas mensais cada um;
b) Nas freguesias de 20 000 ou mais eleitores: o presidente da junta, até 36 horas mensais, e dois membros, até 27 horas;
c) Nas freguesias com mais de 5000 e até 20 000 eleitores: o presidente da junta, até 36 horas mensais, e dois membros, até 18 horas;
d) Nas restantes freguesias: o presidente da junta, até 36 horas, e um membro, até 18 horas.5 - (...)
(...)1 - Não perdem o mandato os funcionários da Administração Central, regional e local que, durante o exercício do mandato a tempo inteiro, forem colocados, por motivos de admissão ou promoção, nas situações de inelegibilidade previstas na alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 701-B/76, de 29 de Setembro.Artigo 5.o
s) (...)2 - Os direitos referidos nas alíneas a), b), e), n), r) e s) do número anterior apenas são concedidos aos eleitos locais em regime de tempo inteiro.
Remunerações dos eleitos municipais em regime de tempo inteiro1 - Os eleitos municipais em regime de tempo inteiro têm direito a remuneração mensal, bem como a dois subsídios extraordinários, de montante igual àquela, em Junho e Novembro.
d) (...)3 - As remunerações e subsídios extraordinários dos vereadores em regime de tempo inteiro correspondem a 80% do montante do valor base da remuneração a que tenham direito os presidentes dos respectivos órgãos.
4 - Os eleitos municipais em regime de tempo inteiro nas câmaras municipais têm direito às despesas de representação correspondentes a 30% das respectivas remunerações no caso do presidente e 20% para os vereadores, as quais serão pagas 12 vezes por ano.Artigo 7.o
Regime de remunerações dos eleitos locais em regime de tempo inteiro1 - (...)a) (...)
c) Os funcionários públicos que exerçam exclusivamente as suas funções autárquicas recebem a totalidade das remuneração previstas nos n.os  2 e 3 do artigo anterior, se não optarem pela remuneração da categoria de origem ou do cargo dirigente que exerciam à data da eleição, não podendo, neste caso, resultar da opção uma remuneração base superior, consoante os casos, à do presidente ou dos vereadores, a tempo inteiro das Câmaras Municipais de Lisboa e Porto.2   Para determinação do montante da remuneração, sempre que ocorra a opção legalmente prevista na alínea c) do número anterior, são considerados os vencimentos, diuturnidades, subsídios, prémios, emolumentos, gratificações
1467   |   II Série A - Número 029   |   24 de Janeiro de 2002 e outros abonos, desde que sejam permanentes, de quantitativo certo e atribuídos genericamente aos trabalhadores da categoria optante.
3   Os eleitos locais em regime de tempo inteiro que não optem pelo exclusivo exercício das suas funções terão de assegurar a resolução dos assuntos da sua competência no decurso do período de expediente público.Artigo 10.o
3 - Os membros da assembleia de freguesia têm direito a uma senha de presença por cada reunião ordinária ou extraordinária correspondente a 5% do abono previsto no n.o 1 do artigo 9.o.Artigo 11.o
(...)1 - Os eleitos locais, quando se desloquem por motivo de serviço para fora da área do município, têm direito a ajudas de custo a abonar nos termos e no quantitativo que no momento estiver fixado para os funcionários com vencimentos superiores ao índice 405 da escala salarial do regime geral do funcionalismo público.
2 - Os membros dos órgãos executivos autárquicos em regime de não permanência e os membros dos órgãos deliberativos têm direito a ajudas de custo quando se desloquem do seu domicílio para assistir às reuniões ordinárias e extraordinárias e das comissões dos respectivos órgãos.Artigo 12.o
(...)1   Os eleitos locais têm direito ao subsídio de viagem e de marcha, nos termos e segundo a tabela em vigor para a função pública, quando se desloquem por motivo de serviço e não utilizem viaturas da autarquia.
2 - Os membros dos executivos autárquicos em regime de não permanência e os membros dos órgãos deliberativos têm direito a subsídio de viagem e de marcha quando se desloquem do seu domicílio para assistirem às reuniões ordinárias e extraordinárias e das comissões dos respectivos órgãos.Artigo 13.o
(...)1   Aos eleitos locais em regime de tempo inteiro é aplicável o regime de segurança social mais favorável para o funcionalismo público, se não optarem pelo regime da sua actividade profissional.
2   Sempre que ocorra a opção prevista no número anterior, compete às respectivas câmaras municipais e juntas de freguesia satisfazer os encargos que seriam da entidade patronal.
4 - Aos eleitos locais em regime de meio tempo é aplicável o disposto nos números anteriores, sendo a totalidade dos descontos efectuada para o regime pelo qual tenham optado.Artigo 13.o-A
3 - No prazo de 30 dias a contar da data da opção prevista no número anterior, ou da data da entrada em vigor deste diploma, quando a opção já tenha sido feita, as câmaras municipais e as juntas de freguesia devem requerer ao respectivo centro regional de segurança social a transferência das contribuições pagas, em função dos eleitos locais, correspondentes às eventualidades de invalidez, velhice e morte.
4 - A referida transferência será efectuada no prazo de 90 dias, findo o qual as câmaras municipais e as juntas de freguesia dispõem do prazo de 30 dias para remeterem as respectivas quantias à Caixa Geral de Aposentações.
(...)Os eleitos locais em regime de tempo inteiro ou de meio tempo têm direito a 25 dias úteis de férias anuais.Artigo 16.o
(...)1 - Os eleitos locais têm direito a cartão especial de identificação, de modelo a aprovar por diploma do Ministério que tutela as autarquias locais no prazo de 60 dias a contar da publicação da presente lei.
2 - Para os membros dós órgãos executivos em regime de tempo inteiro o valor do seguro não pode ser inferior a 50 vezes a respectiva remuneração mensal.Artigo 18.o
(...)1 - O tempo de serviço prestado pelos eleitos locais em regime de tempo inteiro é contado a dobrar, como se tivesse sido prestado nos quadros do Estado ou entidade patronal, até ao limite máximo de 20 anos, desde que sejam cumpridos seis anos seguidos ou interpolados no exercício das respectivas funções.
4 - Os eleitos locais que exerceram as suas funções em regime de tempo inteiro poderão, por sua iniciativa e independentemente de submissão a junta médica, requerer a aposentação ou reforma desde que tenham cumprido, no mínimo, seis anos seguidos ou interpolados no desempenho daquelas funções e que, em acumulação com o exercício das respectivas actividades profissionais, se encontrem numa das seguintes condições:a) (...)
(...)1 - Aos eleitos locais em regime de tempo inteiro e exclusividade é atribuído, no termo do mandato, um subsídio
1468   |   II Série A - Número 029   |   24 de Janeiro de 2002 de reintegração, caso não beneficiem do regime constante no artigo 18.o.
2 - Os funcionários e agentes do Estado, de quaisquer pessoas colectivas de direito público e de empresas públicas ou nacionalizadas que exerçam as funções de presidente de câmara municipal ou de vereador em regime de tempo inteiro, ou de meio tempo consideram-se em comissão extraordinária de serviço público.
3   Para efeitos de direitos e regalias sociais em matéria de segurança social, contagem de tempo de serviço, reforma antecipada e subsídios de reintegração, os eleitos locais que exerçam funções a meio tempo por, simultaneamente, exercerem outras funções remuneradas a meio tempo e em regime de exclusividade nos serviços municipalizados ou em empresa municipal da mesma autarquia são equiparados a eleitos em regime de tempo inteiro."Artigo 2.oOs artigos 2.o e 6.o da Lei n.o 64/93, de 26 de Agosto (Regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos), passam a ter a seguinte redacção:"Artigo 2.o
(...)Para efeitos da presente lei, são titulares de cargos políticos:a) (...)
h) Os eleitos locais das câmaras municipais e das juntas de freguesia em regime de tempo inteiro.Artigo 6.o
Eleitos locais1   Os eleitos locais das câmaras municipais e das juntas de freguesia, mesmo em regime de permanência, a tempo inteiro ou parcial, podem exercer outras actividades, devendo comunicá-las, quando de exercício continuado, quanto à sua natureza e identificação, ao Tribunal Constitucional e ao órgão deliberativo da autarquia, na primeira reunião desta a seguir ao início do mandato ou previamente à entrada em funções nas actividades não autárquicas.
2 - (...)"Artigo 3.oA epígrafe do Capítulo IV da Lei n.o 159/99, de 14 de Setembro (Estabelece o quadro da transferência e de atribuições e competências para as autarquias locais), é alterada para "Competências dos órgãos da freguesia".
Remunerações dos eleitos das juntas de freguesia em regime de tempo inteiro e meio tempo1 - Os eleitos das juntas de freguesia em regime de tempo inteiro e meio tempo têm direito a remuneração mensal, bem como a dois subsídios extraordinários, de montante igual àquele, em Junho e Novembro.
2 -O valor base da remuneração do presidente das juntas de freguesia em regime de tempo inteiro é fixado por referência ao vencimento base atribuído ao Presidente da República, de acordo com os índices seguintes, arredondado para a centena de escudos imediatamente superior:a) Freguesias com 20 000 ou mais eleitores - 25%;
b) Freguesias com 10 000 ou mais e menos de 20 000 eleitores - 22%;
c) Freguesias com 5 000 ou mais e menos de 5 000 eleitores - 19%;
d) Freguesias com menos de 5 000 eleitores - 16%.3 - A verba necessária ao pagamento das remunerações dos membros das juntas de freguesia em regime de tempo inteiro ou de meio tempo, ao abrigo do disposto no artigo 27.o da Lei n.o 169/99, de 1,8 de Setembro, é assegurada pelo Orçamento do Estado.Artigo 9.o
Abonos aos titulares das juntas de freguesia em regime de não permanência1 - Os presidentes das juntas de freguesia que não exerçam o mandato em regime de tempo inteiro ou meio tempo têm direito a uma compensação mensal para encargos, fixada por referência ao vencimento base atribuído ao Presidente da República, de acordo com índices seguintes:a) Freguesias com 20 000 ou mais eleitores - 4,8%;
b) Freguesias com mais de 5 000 eleitores e menos de 20 000 eleitores - 4%;
c) Restantes freguesias - 3,6%.2 - Os vogais das juntas de freguesia que não exerçam o mandato em regime de tempo inteiro ou de meio tempo têm direito a idêntica compensação no montante de 80% da atribuída ao presidente do respectivo órgão."
1469   |   II Série A - Número 029   |   24 de Janeiro de 2002 Artigo 5.oSão aditados à Lei n.o 159/99, de 14 de Setembro (Estabelece o quadro da transferência e de atribuições e competências para as autarquias locais), os artigos 15.o-A e 32.o a 42.o, com a seguinte redacção:"Artigo 115.o-A
Coordenação de tarefasAs freguesias podem desenvolver tarefas, em coordenação com a respectiva câmara no âmbito das seguintes atribuições municipais:a) Saneamento básico;
Equipamento rural e urbano1   No domínio do equipamento rural e urbano é da competência dos órgãos da freguesia:a) Conservação e reparação de calcetamentos em ruas e passeios;
d) Gestão, conservação e limpeza dos cemitérios sob a sua jurisdição;
e) Construção, gestão e manutenção de parques infantis;
f) Construção e conservação de abrigos de passageiros não concessionados a empresas;
Abastecimento públicoNo domínio do abastecimento público é da competência dos órgãos da freguesia:a) Gerir, conservar e promover a limpeza de mercados, feiras e terrados sob a sua jurisdição;
b) Desenvolver as acções de fiscalização necessárias ao bom funcionamento dos equipamentos referidos na alínea anterior, incluindo à aplicação dos regulamentos existentes sobre o seu funcionamento.Artigo 34.o
EducaçãoNo domínio da educação é da competência dos órgãos da freguesia assegurar o fornecimento de material de limpeza e de expediente das escolas do 1.o ciclo, ensino básico e pré-escolar, bem como à realização de reparações e obras de conservação naquelas instalações e respectivo equipamento.Artigo 35.o
Cultura, tempos livres e desportoEm matéria de cultura, tempos livres e desporto é da competência dos órgãos da freguesia:a) Promover eventos culturais de interesse local e participar na promoção de outros de qualquer âmbito;
b) Incentivar a ocupação dos tempos livres, da população residente na área da sua circunscrição;
c) Fomentar por si, ou em conjunto com o município ou com associações privadas, a prática de provas desportivas;
d) Gerir os espaços destinados à prática desportiva, sob a sua jurisdição, bem como proceder à sua conservação e reparação;
Cuidados primários de saúdeEm matéria de cuidados primários de saúde compete à junta de freguesia apoiar o funcionamento de postos de saúde locais destinados à prestação de cuidados elementares.Artigo 37.o
Acção social1 - No domínio da acção social é da competência dos órgãos da freguesia assegurar a gestão de creches e de jardins de infância, de centros de dia para idosos, podendo apoiar instituições privadas de solidariedade, mutualidades, quaisquer outras organizações de socorro social, integrando a sua gestão ou fazendo-se representar nos órgãos daquelas instituições.
2   Compete ainda à junta de freguesia a conservação e reparação dos equipamentos sob a sua jurisdição.Artigo 38.o
Protecção civil'A junta de freguesia, no domínio da protecção civil, deve integrar o Serviço Municipal de Protecção Civil, desenvolvendo na área da sua circunscrição as acções que lhe forem confiadas por aquela estrutura municipal.Artigo 39.o
AmbienteNo domínio do ambiente é da competência dos órgãos da freguesia:a) Apresentar ao Governo propostas para a criação de áreas protegidas;
b) Participar, conjuntamente com a câmara, na instalação e manutenção das redes locais de monitorização da qualidade do ar.Artigo 40.o
Ordenamento urbano e ruralNo domínio da gestão do ordenamento urbano e rural é da competência dos órgãos da freguesia:a) Conservação e limpeza de valetas, caminhos, bermas e pontões de pequena dimensão;
b) Pronunciar-se sobre projectos de construção e de ocupação da via pública a solicitação do município;
c) Participação no processo de elaboração dos planos municipais de ordenamento do território;
d) Colaboração com o município no inquérito público dos planos municipais de ordenamento do território;
e) Facultar a consulta pelos interessados dos planos municipais de ordenamento aprovados.
1470   |   II Série A - Número 029   |   24 de Janeiro de 2002 Artigo 41.o
Desenvolvimento e protecção das populaçõesCompete à junta de freguesia a promoção de todas as acções de desenvolvimento e protecção das populações residentes na área da sua circunscrição, exercendo os poderes conferidos pela presente lei.Artigo 42.o
Desenvolvimento de tarefas conjuntas1   De acordo com o disposto no artigo 32.o da presente lei podem ser desenvolvidas tarefas conjuntas pela câmara e pela junta de freguesia nos seguintes domínios e com o seguinte conteúdo:a) Participação da freguesia nos sistemas municipais de limpeza pública;
b) Promoção pela freguesia de acções de identificação de edifícios degradados e apoio às populações de forma a garantir a recuperação do parque habitacional através da concessão de incentivos pelas entidades com competência para tal;
c) Participação da freguesia em acções de informação de defesa do consumidor e prestar apoio às associações de consumidores sediadas na respectiva circunscrição territorial.2 - Os acordos de colaboração entre a freguesia e o município para a realização das tarefas previstas no número anterior serão titulados por protocolo celebrado entre a câmara e a junta de freguesia e aprovados pelas respectivas assembleias.
3 - Para realização das tarefas objecto de protocolo podem ser destacados para a freguesia funcionários do município que continuarão a integrar os seus quadros de pessoal, sem prejuízo da garantia dos seus direitos e regalias."Artigo 6.oOs eleitos locais em regime de meio tempo podem exercer o direito de opção a que se refere o n.o 1 do artigo 13.o da Lei n.o 29/87, de 30 de Junho, no prazo de 90 dias a contar da publicação do presente diploma, com efeitos reportados ao início do mandato autárquico de 1997 a 2001.Artigo 7.oSão revogadas:a) A Lei n.o 11/96, de 18 de Abril;
b) As alíneas d) e e) do n.o 1 do artigo 34.o da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro.Palácio de São Bento, 23 de Janeiro de 2002. Os Deputados do PS: António Saleiro - João Benavente - José Rosa Egipto - Renato Sampaio - Bruno Almeida - José Saraiva - Fernando Gomes - Luísa Portugal - Gavino Paixão - Miguel Coelho - Rui Vieira - Dias Baptista - Vítor Peixoto - Mafalda Troncho - Fernando Jesus - Carlos Luís - Victor Moura - Manuel dos Santos - mais três assinaturas ilegíveis.
REFORÇA A PROTECÇÃO DA MATERNIDADE E DA PATERNIDADEExposição de motivosEm Março de 2001 a Comissão Nacional de Mulheres da CGTP-IN apresentou publicamente um importante conjunto de propostas de alteração à lei da maternidade e paternidade (Lei n.o 4/84, de 5 de Abril) e legislação conexa. Também o MDM - Movimento Democrático de Mulheres -, na sequência da realização, este ano, de um "Tribunal de Opinião sobre os Direitos Sexuais e Reprodutivos", divulgou propostas nesta área.
As propostas apresentadas são valiosos contributos para melhorar a legislação em vigor, garantindo a efectividade dos direitos dos/as trabalhadores/as enquanto pais e mães, valorizando a maternidade e paternidade como valores sociais eminentes. Nesse sentido, também os diversos instrumentos de direito internacional, quer no âmbito das Nações Unidas, da OIT, quer no âmbito da União Europeia, reforçam, cada vez mais, essa perspectiva.
Apesar da legislação em vigor ter vindo a beneficiar da introdução de sucessivas melhorias, são conhecidos os constantes atropelos à lei e as discriminações existentes. Não podem, entre outros exemplos, deixar de ser referidos o despedimento de mulheres grávidas com contrato precário, a contratação a prazo por empresas que exigem disponibilidade total de horário, condicionando a admissão da trabalhadora à existência ou não de filhos, a dificuldade do exercício do direito à amamentação, a atribuição por algumas empresas de prémios de produtividade e assiduidade como forma indirecta de pressionar os trabalhadores a prescindirem de direitos legalmente indisponíveis.
Neste contexto, cabe referir o importante contributo que a CITE tem dado para o cumprimento das leis em vigor nesta área e para a sua divulgação e promoção. O reforço das acções de fiscalização, pela IGT, é também fundamental como forma de combate aos prevaricadores.
O presente projecto de lei, visando reforçar os direitos ligados à maternidade e à paternidade, contempla os seguintes aspectos:
- Nascimento de nado-morto e falecimento de nado-vivo durante a licença de parto: estas duas situações não estão expressamente previstas na Lei n.o 4/84, de 5 de Abril, suscitando problemas de interpretação e aplicação da lei. Existem já dois pareceres da CITE (Parecer n.o 13/CITE/2000 e Parecer n.o 19/CITE/2000), cuja solução jurídica, por nos parecer justa e adequada, foi acolhida na presente proposta;
- Nascimento de criança prematura e internamento hospitalar de recém-nascido imediatamente após o parto ou durante a licença de parto: em geral, a seguir ao nascimento de uma criança prematura segue-se um período, mais ou menos longo, de internamento hospitalar. Considera-se essencial, do ponto de vista médico, que a mãe e/ou o pai acompanhem a criança neste período difícil e peculiar. Situação equivalente é a da criança que fica hospitalizada imediatamente após o parto ou durante a licença de parto.
Face à actual redacção da Lei n.o4/84 a mulher ou opta por meter uma licença por doença ou por uma licença para assistência a menores hospitalizados,
1471   |   II Série A - Número 029   |   24 de Janeiro de 2002 recebendo apenas um subsídio no montante de 65% da remuneração de referência.
Mantendo-se os pressupostos que determinam a licença de maternidade, faz todo o sentido a criação de uma licença especial para estas situações com duração igual à do internamento da criança, correspondendo-lhe um subsídio no montante de 100% da remuneração de referência.
- Amamentação ou aleitamento de filhos gémeos: não estando esta situação expressamente prevista, decorre, no entanto, da lei que no caso de nascimentos múltiplos a dispensa por dois períodos distintos de duração máxima de uma hora cada diz respeito a cada um dos filhos. A CITE (Parecer n.o 38A/CITE/2000) e a jurisprudência (Acórdão de 12 de Maio do Tribunal Central Administrativo), partindo do princípio de que "o direito à dispensa para amamentação existe por causa do filho e para o filho e não por causa da mãe e para a mãe" e de que "o direito de um filho não pode ser diminuído ou modificado pelo nascimento de um gémeo, sob pena de se pôr em causa o próprio direito", têm entendido que no caso de gémeos a dispensa deve ser proporcional ao número destes.