PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Esse facto não constitui novidade, pois já temos essa informação há muito tempo. Só que, ao contrário de quem referiu esse facto, não ficamos tranquilizados, como se queria levar a pensar e como o Sr. Presidente da Câmara Municipal do Porto pareceu dar a entender nas suas declarações. De maneira nenhuma! O Governo não fica tranquilo com esta situação! O Governo é mais exigente nessa matéria e, por isso, exigiu que, para além desse deferimento, houvesse garantias suplementares e é delas que estou a falar. Sr. Deputado, nem sei como hei-de comentar a lição de política que, há pouco, quis dar. V. Ex.a esteve a explicar-me que o Governo não toma decisões técnicas, o que eu já o sabia. Só que as decisões políticas têm de ser tomadas com uma base técnica...O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Muito bem!A Oradora: - ... e longe de mim vir a esta Câmara com um mapa para apontar, segundo um processo aleatório ou de acordo com algumas opções políticas eventualmente mais fáceis, locais onde instalar uma unidade desta natureza.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Sr.a Ministra, como já ultrapassou largamente o tempo de que dispunha, solicito-lhe que abrevie as suas considerações.A Oradora: - Concluo já, Sr. Presidente.
Sr. Deputado, nem quero comentar a sua sugestão. Não vim aqui tentar pedir perdão, porque, como há pouco disse, a Assembleia da República não é o local apropriado. Vim esclarecer esta Assembleia e virei sempre que entender, sempre que for chamada e entender ser necessário dar explicações ao Parlamento, como é obrigação do Governo.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Deputado José Manuel Maia, em relação às quantidades de resíduos, posso dizer-lhe que a nossa preocupação não se esgota na instalação de uma central ou de um sistema de tratamento. Naturalmente, temos preocupações em relação à diminuição dos resíduos produzidos. Posso dizer-lhe, a si e ao Sr. Deputado André Martins, que também levantou essa questão, que, em 1986, previa-se que hoje se produzissem 2 milhões de toneladas de resíduos e, na realidade, segundo dados apurados, produzimos 1,4 milhões de toneladas. Houve, portanto, uma redução substancial da quantidade de resíduos em relação à previsão feita e isso deve-se, com certeza, a alterações nas tecnologias utilizadas nos processos industriais.
Sr. Deputado, apenas mais uma palavra sobre a questão do PROTALI. Naturalmente, levamos em conta todas as condicionantes existentes, mas são os estudos existentes que vão determinar e aprofundar a qualificação técnica de todos estes locais. Não podemos, a priori, decidir sobre eles e não há qualquer pré-decisão, não sabemos se a estação de tratamento dos resíduos se vai situar ou não em Estarreja. Neste momento, temos estudos de impacte ambiental pela frente e todas questões que os Srs. Deputados aqui levantaram, bem como as que as populações têm levantado, irão ser aprofundadas e só então, quando tiver dados sólidos, tomarei as opções políticas que me são exigidas.
Srs. Deputados, não conheço outra maneira de tratar esta questão a não ser com uma base técnica, a participação das populações, transparência e intensidade de informação. Se houver outras modalidades, agradeço que me sejam comunicadas. Até agora, não foi o caso.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Não havendo mais inscrições, tem a palavra o Sr. Deputado José Sócra-
2778 I SÉRIE - NÚMERO 86tes, para exercer o direito regimental de defesa da consideração da sua bancada.O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Presidente, pedi para defender a honra apenas para reparar algo que, tenho a certeza, o Sr. Deputado Duarte Lima não queria que ficasse por reparar.
Creio que o Sr. Deputado, com as suas palavras, embora involuntariamente, sem intenção, desvirtuou a posição do PS quanto à matéria do plano nacional de tratamento dos resíduos industriais.
Quando me refiro à decisão política quanto à localização da estação de tratamento desses resíduos, quero dizer que há uma arbitragem de interesses a fazer. Os interesses locais são tão ilegítimos como os nacionais e, sinceramente, entendo que nenhum governo pode pretender abafar interesses locais, dando a ideia a todo o País de que o interesse nacional deve ser único. Uma sociedade democrática tem vários pólos de interesses, igualmente consideráveis e respeitáveis.
Creio que o Sr. Deputado Duarte Lima encontrará facilmente quatro especialistas que lhe recomendarão 50 lugares, todos eles com a mesma garantia.
Recordo-lhe, a propósito, uma breve história: relativamente aos pesticidas, encontrará facilmente um especialista que lhe diga que a vida no mundo é incompatível com os pesticidas, mas certamente encontrará outro que lhe dirá de imediato que, se não forem os pesticidas, metade do mundo morre à fome. Então, como se decide? A favor ou contra a utilização de pesticidas? Isso exige um julgamento político, que, por sua vez, tem de ter legitimidade para fazer um julgamento social e uma arbitragem de interesses. Foi isso que quis dizer! A Sr." Ministra entende que lhe estou a dar uma lição política? Não! Estou, sim, a exprimir uma opinião política.
Sr.a Ministra, já aprendi muito consigo e com esta Assembleia e, lamento dizê-lo, se V. Ex.a não quer aprender, o problema é seu.
Quando falei em pedir perdão, foi essa a forma que encontrei para dizer à Sr.a Ministra que este processo dura há sete anos e, sinceramente, não vejo razão para que o Governo, que tem um plano há sete anos e nada apresenta, se envergonhe de vir aqui pedir desculpa à Assembleia e ao País.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Lima.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Deputado José Sócrates, o meu coração teve um «baque» quando V. Ex.a pediu a palavra para exercer o direito de defesa da consideração. Eu, que o trato sempre como a pétala da mais delicada rosa que colocaria na minha botoeira,...Risos.... jamais ofenderia a sua consideração, Sr. Deputado!V. Ex.a manifestou alguma perplexidade pelas minhas observações. Isso é bom, porque a perplexidade é o princípio do conhecimento, como dizia o outro Sócrates.
Disse o Sr. Deputado que era fácil encontrar quatro técnicos que indicassem 50 lugares para instalar a estação de tratamento de resíduos industriais. Sr. Deputado, na minha intervenção, nunca disse que se prescindia da decisão
política. Ela é fundamental, porque um governo tem de tomar decisões políticas. Também não disse que se prescindia da audição das populações. A audição foi feita e foi possível, inclusive, encontrar autarcas que aceitaram a possibilidade de a localização da estação de tratamento ser nos seus concelhos.
Portanto, essa conjugação entre o interesse nacional e os interesses locais, tanto quanto possível, está a ser feita agora. V. Ex.a também concordará que, quando há divergência de interesses, não é possível, de todo em todo, chegar a um consenso absoluto e uma decisão tem de ser tomada. Agora, não se pode exigir ao Governo que faça as coisas e, quando a fazê-las, se não consegue chega a um consenso absoluto, não se pode dizer que pare, que paralise a decisão. Tal não é possível porque, entre os diversos níveis de interesses a defender, há sempre um que é mais importante, o interesse geral. O fundamental é que, no processo, as diversas entidades sejam ouvidas, o que, neste caso, aconteceu.
Quando o Sr. Deputado diz que é fácil encontrar quatro especialistas que indiquem 50 lugares para definir a localização de uma estação de tratamento de resíduos industriais, creio, sem desprimor para a qualificação que V. Ex.a tem em matéria de ambiente, que exagerou um pouco nessa afirmação,...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... porque sei que não é tão fácil assim. Mas se crê que é tão fácil, faço-lhe um convite: indique quatro especialistas e 50 locais! O Sr. Deputado, que também é um especialista em ambiente, tente juntar quatro especialistas e encontre os 50 locais. Vai ver que não vai conseguir!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Ao abrigo do disposto no n.o 2 do artigo 81.o do Regimento, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Capoulas Santos.O Sr. Luís Capoulas Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando, pouco depois do início da presente legislatura, usei pela primeira vez da palavra neste Hemiciclo, fi-lo lançando um grito de alerta sobre a crise económica e social que, já nessa altura, atingia proporções alarmantes no Alentejo.
Apelei ingenuamente à sensibilidade de VV. Ex.as, Srs. Deputados da maioria, esperançado na possibilidade da geração de consensos e do estabelecimento de formas de cooperação entre órgãos de soberania, autarquias e a sociedade civil alentejana no sentido de, com o apoio e a solidariedade europeias, tentar suster um processo em notória degradação e perfeitamente perceptível através da simples leitura dos principais indicadores económicos e sociais.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Alertei nessa altura para o peso que o sector agrícola representa na economia regional e para as consequências decorrentes da sua previsível atrofia perante os contornos da reforma da Política Agrícola Comum que começavam a desenhar-se.
Chamei igualmente a atenção para a extrema debilidade do tecido empresarial da região e para o reduzido peso do sector secundário, totalmente incapaz de absorver os
1 DE JULHO DE 1994 2779excedentes de mão-de-obra que a agricultura previsivelmente libertaria.
Alertei ainda VV. Ex.as para a trágica expressão de alguns indicadores, tais como o analfabetismo, que ainda duplicava a média nacional, o saldo fisiológico negativo, o ritmo de envelhecimento populacional, que já era o mais acentuado do País, e para o significado da progressão da perda da população de um universo que já havia decrescido mais de um quarto no curto espaço de três décadas.
Esperei sinceramente que estes factos fossem susceptíveis de abanar as vossas consciências. Enganei-me redondamente já que VV. Ex.as permaneceram indiferentes, tal como de indiferença foi a reacção à celebração do «Pacto de solidariedade entre o País e o Alentejo» que então propus.
Os Orçamentos do Estado que se sucederam continuaram a ignorar a região e as assimetrias continuaram a agravar-se, paralelamente ao apodrecimento de uma situação já de si insustentável.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No ano passado, voltei a subir a esta tribuna erguendo a mesma bandeira, embora já imbuído de total cepticismo quanto às hipóteses de sucesso na sensibilização de VV. Ex.as para um problema que, contrariamente ao que pensam, não se trata de uma mera questão regional, mas sim de um assunto de relevantíssimo interesse nacional porque o que está em causa é um terço do território do País onde mergulham as raízes de uma parte importante da nossa identidade cultural.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Com a veemência a que me foi possível recorrer, relembrei a VV. Ex.as que a regressão da população continuava a acentuar-se e que existiam já concelhos com densidades populacionais abaixo dos 10 habitantes/Km2.
Denunciei a gravidade de que se revestia o aumento do desemprego, a apresentar valores correspondentes ao dobro da média nacional. Alertei-vos para as consequências de tal situação, sobretudo quando o Governo por vós sustentado insistia em proclamar como suprema vitória política o acto que prenunciava a total destruição do sector agrícola, base da economia regional, sem que tivesse sido erigida ou sequer equacionada qualquer alternativa garantidora dos níveis mínimos de emprego de uma população activa com uma elevadíssima expressão no sector agrícola.
Citei-vos literalmente insuspeitas afirmações da própria Comissão de Coordenação Regional do Alentejo a propósito do 1.o Quadro Comunitário de Apoio, de que vos recordo algumas: «Os fundos estruturais não tiveram impacto significativo na melhoria da estrutura produtiva»; «A animação da vida económica não tem sido conseguida»; «O número de postos de trabalho não tem tido um crescimento eficaz»; «O Alentejo continua numa situação de «colonização» face a outras regiões»; «Os sistemas culturais agrícolas são inadequados»; «Não existe sistema de incentivos eficaz e específico para apoio à base produtiva regional».Vozes do PS: - Uma vergonha!O Orador: - Ou seja, os próprios órgãos da Administração, dirigidos ou, melhor, ocupados, pelo partido a que VV. Ex.as pertencem, ...O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito bem!O Orador: -... confirmam os falhanços das vossas políticas e a incapacidade de resolver problemas delas decorrentes.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O 1.o Quadro Comunitário de Apoio é o exemplo mais eloquente da falta de estratégia e da incapacidade de resolver os problemas do Alentejo.
É hoje pacificamente dado como adquirido que o 1.o Quadro Comunitário de Apoio foi concretizado como uma sucessão de programas sectoriais, de medidas avulsas, sem estratégia de desenvolvimento ou modelo de referência, o que restringiu drasticamente o seu potencial de impacto na modificação da estrutura económica e social da região.
O 1.o Quadro Comunitário de Apoio foi concebido e aplicado com uma filosofia centralizadora e autoritária, esquecendo que não há desenvolvimento sem que os agentes se sintam motivados para dar uma resposta articulada aos incentivos criados.
O novo Quadro Comunitário de Apoio, apesar dos retoques meramente cosméticos que foram introduzidos na sua concepção, enferma dos mesmos vícios e irá certamente produzir idênticos resultados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O clamor de descontentamento, feliz ou infelizmente, já não é apenas audível na planície alentejana. Toda a comunicação social tem feito eco, nas últimas semanas, do cortejo de desespero e de miséria que percorre praticamente toda a região, mas com particular intensidade na margem esquerda do Guadiana e num elevado número de outros concelhos periféricos. Corre-se até o risco, com a revelação sucessiva de tantos factos chocantes, de banalizar um drama colectivo impensável num país europeu à beira do século XXI, durante tanto tempo apregoado como oásis no deserto da crise mundial e sistematicamente anunciado como referência emblemática do sucesso.
Se algumas dúvidas subsistissem acerca de uma eventual relação desta intervenção com alguma hipotética intentona em preparação, a frieza dos dados já este ano divulgados pelo EUROSTAT dissipá-las-ia de imediato. O Alentejo, segundo este organismo da União Europeia, está cada vez mais pobre.
O Produto Interno Bruto por cada alentejano representa apenas 36 % da média comunitária, o que coloca o Alentejo na lista das sete regiões mais pobres da Europa. É mesmo a única região europeia que viu reduzido o seu nível de riqueza (em 1980, o PIB per capita era 49 % da média europeia, contra os 36 % actuais). Atrás de nós apenas os quatro lander da antiga Alemanha comunista.
Como é possível que as toneladas e toneladas de dinheiro tão insistente e ufanamente apregoadas por várias levas de Ministros e Secretários de Estado, no aeroporto, à chegada de Bruxelas, apenas tenham servido para nos empobrecer?
Os Srs. Deputados do PSD não podem deixar de responder urgentemente a esta questão perante os alentejanos e o País.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não tenho hoje quaisquer dúvidas de que os problemas do Alentejo, como, aliás, os problemas que afectam todos os portugueses, só terão solução ou, no mínimo, começarão a ser resolvidos, com uma nova maioria e com novas políticas.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito bem!O Orador: - A crise vivida no Alentejo não se compadece com o anúncio de medidas pontuais como algumas
2780 I SÉRIE - NÚMERO 86recentemente divulgadas, só comparáveis à administração de aspirina a um doente em coma profundo.
Como Deputado da Nação, eleito pelo Alentejo na base de um programa eleitoral que definia o desenvolvimento da região como prioridade nacional, não me conformo com a situação presente e com a apatia que, sobre a matéria, o Governo e o PSD têm tido e continuam a revelar.
Apesar dos limitados meios de intervenção ao alcance de um Deputado de um grupo parlamentar, por enquanto na oposição, quero anunciar-vos que entregarei seguidamente na Mesa um projecto de resolução no sentido da constituição de uma comissão eventual para equacionar a problemática do Alentejo, complementar os diagnósticos existentes, contactar entidades públicas e outras, representativas da sociedade civil, e, sobretudo, para apresentar rapidamente as propostas de solução julgadas adequadas que o Governo não tem sido capaz de formular.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Proporei ainda que a comissão seja de imediato constituída e que os Deputados que a vierem a integrar abdiquem das suas férias, por forma a que o respectivo relatório esteja concluído no prazo máximo de 60 dias.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A apresentação desta proposta parece-me representar o acto mínimo de solidariedade que os titulares deste Órgão de soberania podem e devem assumir relativamente a uma parte do País que agoniza.
Estou certo que nenhum dos Srs. Deputados, incluindo os da maioria, terá coragem de dizer que estes problemas não lhes dizem respeito e, de seguida, partir tranquilamente para férias.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Murteira.O Sr. António Murteira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Capoulas Santos, gostaríamos de cumprimentá-lo pela questão que aqui trouxe e que é tão importante para o Alentejo e para o País.
Partilhando da análise que faz da situação, consideramos que ela é grave, que, mais do que palavras, exigiria medidas urgentes da parte do Governo e também que fossem tidas em conta as propostas da oposição, designadamente as do Partido Comunista Português.
À semelhança do Sr. Deputado, também nós não partilhamos da política agrícola do PSD que é a principal responsável pela situação na região.
Posto isto, gostaria de colocar-lhe uma questão que é central. O PS não partilha da política agrícola do PSD; o PS participou com o PSD na destruição das cooperativas e na reconstituição de uma agricultura de carácter latifundista no Alentejo que é a principal responsável pela situação económica e social que, neste momento, se vive na região; o PS não partilha das propostas do PCP para a resolução do problema agrário e agrícola na região do Alentejo.
Assim, Sr. Deputado Luís Capoulas Santos, gostaríamos que nos dissesse, sem subterfúgios, com clareza e rigor, quais são as propostas concretas do Partido Socialista para resolvermos o problema agrário e agrícola na região do Alentejo, dado que o senhor considerou - e nós estamos de acordo - que o sector agrícola tem um peso determinante na economia regional e é fundamental para a resolução do problema.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Capoulas Santos.O Sr. Luís Capoulas Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António' Murteira, quero agradecer-lhe as palavras amáveis quanto à oportunidade e ao essencial do conteúdo da minha intervenção e passarei de imediato a responder à questão que me colocou.
É óbvio que o Partido Socialista não comunga, nunca comungou, nem nunca comungará do modelo agrícola que o PCP quis implantar e que deu os resultados que se viram. Quando digo isto não me refiro ao caso de Portugal, porque as vicissitudes havidas desculpá-lo-ão certamente, mas sim ao melhor exemplo do sucesso do modelo agrícola do PCP que está retratado na actual situação agrícola vivida na antiga União Soviética e nos países do Leste europeu...Vozes do PSD: - Ah!...Vozes do PCP: - Já cá faltava! Orador: - Por esta razão nunca partilharemos consigo um modelo agrícola que, muito longe de resolver qualquer problema, apenas agravará os problemas do Alentejo.
Com a mesma veemência com que repudiamos o seu modelo, repudiamos o que o PSD tem tentado aplicar e que mais não tem sido do que a restauração de um modelo quase medieval que, em 1974, tinha colocado Portugal nos antípodas do desenvolvimento da Europa.
A política que preconizamos é a do respeito pela agricultura privada, a do respeito pela agricultura cooperativa, a do aproveitamento dos recursos hídricos e, sobretudo, a da transparência na utilização dos subsídios comunitários, por forma a que beneficiem a agricultura e os verdadeiros agricultores e para que não sejam fonte permanente de suspeição, de compadrio e de corrupção.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Srs. Deputados, antes de prosseguirmos, informo a Câmara que, no fim do período da ordem do dia, iremos proceder à apreciação e votação dos votos n.os 111, 112 e 113/VI.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Maçãs, para defesa da honra.O Sr. João Maçãs (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Capoulas Santos, muito brevemente, vou exercer o direito regimental de defesa da honra porque, de facto, V. Ex.a ofendeu ou, pelo menos, citou de uma forma pouco elogiosa os Deputados do Alentejo.
Quero recordar-lhe que talvez V. Ex.a nunca tenha tido essa preocupação, mas que alguns Deputados do Partido Comunista, conjuntamente com Deputados do PSD e, eventualmente, com outros do seu próprio partido, todos eleitos pelo Alentejo, tiveram preocupações, ao longo destes anos, que V. Ex.a não teve porque ainda não estava nesta Casa. Além disso, após ter ingressado no Grupo Parlamentar do PS, jamais manifestou preocupações, de forma séria, quanto a reconhecer o problema do Alentejo sobre estas matérias.
Pergunto-lhe: houve ou não melhoria relativamente ao apoio prestado à terceira idade? Houve ou não melhoria
1 DE JULHO DE 1994 2781no que respeita às estruturas da educação? Houve ou não melhoria em relação à rede viária? Houve ou não melhoria em relação à educação? Houve ou não melhoria no que toca à saúde?
Sr. Deputado, parece que, de facto, V. Ex.a não reside no Alentejo nem vive os respectivos problemas!
Não posso deixar passar em branco algumas das suas afirmações. V. Ex.a acabou de insurgir-se contra o pedido de esclarecimentos feito pelo nosso colega do Partido Comunista em relação à reforma agrária, etc. De facto, a posição do Partido Socialista foi sempre de exclusão total dos problemas do Alentejo e de não participação na solução dos mesmos.
Na altura da reforma agrária, quem viveu, de facto, esses problemas foi o Partido Comunista, que, como interventor, destruiu as estruturas produtivas do Alentejo, e o Partido Social Democrata, que lutou contra o Partido Comunista no sentido de repor essas mesmas estruturas produtivas no Alentejo. VV. Ex.as meteram-se, pura e simplesmente, em casa e não participaram de forma activa em rigorosamente nada!
É por isso que V. Ex.a diz ser óbvio que o PS não comunga, nunca comungou nem comungará de coisa nenhuma que importe; e que importe ao trabalho, ao desenvolvimento e ao empenhamento! O Partido Socialista não teve, até hoje, qualquer tipo de participação activa, pela positiva, em termos de desenvolvimento. Limita-se a fazer aqui intervenções de crítica, mas de crítica que apenas soa em termos de se procurar alcandorar ao poder, de qualquer forma e a qualquer preço.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para dar explicações, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Capoulas Santos.O Sr. Luís Capoulas Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Maçãs, compreendo a falta de serenidade com que ilustrou esta sua intervenção, pois calculo que o embaraço seja muito para quem está na bancada de um partido que é responsável pelo Ministério da Agricultura, consecutivamente, há 14 anos, que beneficiou dos milhões e milhões comunitários e foi alvo de suspeitas do seu esbanjamento.
Os factos e a comunicação social demonstram, diariamente, que a agricultura portuguesa, em particular a alentejana e a situação social do Alentejo, corresponde, exactamente, a uma visão oposta àquela que o Sr. Deputado aqui apresentou.
Portanto, as suas palavras levam-me a concluir que se alguém não vive no Alentejo, se alguém não percorre e não conhece os seus problemas, é V. Ex.a. Porque se os conhecesse não teria a coragem de produzir, publicamente, as afirmações que acabou de proferir.O Sr. João Maçãs (PSD): - Qual é a vossa alternativa?O Orador: - Gostaria, pois, que o Sr. Deputado se pronunciasse relativamente ao sentido de voto da sua bancada quanto à proposta que fiz e me dissesse, com toda a clareza, se está ou não disposto a abdicar das suas férias para apresentar um relatório, bem como propostas de solução e, dessa forma, suprir as lacunas que o Governo tem deixado em aberto, pelo menos, nestes últimos 10 anos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para defesa da consideração, tem a palavra o Sr. Deputado António MurteiraO Sr. António Murteira (PCP): - Sr. Presidente, quero apenas referir o seguinte: tanto para o PSD como para o PS, como acabámos de ouvir, substituir as estruturas latifundistas e a agricultura caduca do Alentejo por estruturas agrárias modernas e por uma agricultura moderna é destruir a estrutura produtiva do Alentejo. Creio que está tudo dito e não são necessários mais comentários.
Sr. Deputado Luís Capoulas Santos, volto a repetir que é altura de passarmos das palavras às propostas concretas, visto que o Partido Socialista não foi capaz de apresentar aqui uma única medida para resolver o problema agrário e agrícola no Alentejo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado João Maçãs.O Sr. João Maçãs (PSD): - Sr. Presidente, pretendo, de facto, dar uma explicação em relação à questão suscitada pelo Sr. Deputado António Murteira.
Na verdade, quando o Sr. Deputado fala em estruturas modernas, se se está a referir à agricultura de há 15 anos atrás, quero dizer-lhe que essa agricultura moderna era a dos 30 ou 40 agricultores, era a agricultura em que V. Ex.a tinha centenas de trabalhadores em explorações onde apenas deveria ter meia dúzia.
VV. Ex.as substituíam a modernidade, a tecnologia e a técnica por centenas de indivíduos que, como sabe muito bem, arregimentavam por questões meramente políticas, sem que tivessem, rigorosamente, nada a ver com o sector.Aplausos do PSD.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Não estavam desempregados nem passavam fome!O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para defesa da honra, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Capoulas Santos.O Sr. Luís Capoulas Santos (PS): - Sr. Presidente, penso que eu e a minha bancada fomos particularmente ofendidos pelas declarações do Sr. Deputado António Murteira quando pretendeu meter no mesmo saco o PS e o PSD, relativamente à situação que, infelizmente, se vive no Alentejo e em relação à qual o PSD e o PCP são, de facto - cada um à sua maneira -, os verdadeiros responsáveis.
Quero, pois, dizer ao Sr. Deputado António Murteira que terei todo o gosto em apresentar-lhe o leque de soluções - e muitas há - para resolver o problema do Alentejo. Daí ter proposto a constituição de uma comissão, com a participação de todos o partidos, onde o contributo do Partido Socialista - e o seu também, certamente - será relevante.
Por fim, coloco-lhe a mesma questão que coloquei ao Sr. Deputado João Maçãs, isto é, se está disposto a abdicar das suas férias e a integrar essa comissão para que, no prazo máximo de 60 dias, um conjunto de soluções, propostas por todos os partidos, consensualmente, possam contribuir para resolver os problemas da nossa região.O Sr. João Maçãs (PSD): - Estas coisas não são caseiras! Apresente a proposta aqui, na Assembleia!
2782 I SÉRIE - NÚMERO 86O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Srs. Deputados, uma vez que o Sr. Deputado António Murteira prescindiu de dar explicações, vou agora dar a palavra, nos termos do n.o 2 do artigo 81.o do Regimento, ao Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Deputado Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já lá vais um mês que o País tem um novo Ministro da Agricultura. Contudo, a única coisa que sabemos do Eng.o Duarte Silva é o seu curriculum como engenheiro mecânico e gestor e a sua afirmação de que de agricultura nada sabe.
É verdade que nesta última questão não está sozinho. Pelo estado de crise a que o Governo do PSD conduziu a agricultura e os agricultores portugueses, dir-se-á que o novo Ministro da Agricultura está na boa companhia do Primeiro-Ministro e de todo o Governo.
Só que os graves problemas que se colocam ao presente e ao futuro próximo dos agricultores portugueses não suportam nem o silêncio do Ministro nem a política do PSD.
Os grandes valores macro-económicos aí estão a revelar à evidência a falência de uma política: queda acelerada do valor da produção final agrícola que está hoje, em termos reais, 60 % abaixo dos valores de 1986;
Sr. Presidente, existem várias «reuniões» no Plenário que estão perturbar...O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - O Sr. Deputado Lino de Carvalho tem o direito de ser ouvido, pelo que pedia aos Srs. Deputados que criassem um ambiente em que ele pudesse ser escutado.O Orador: - Obrigado, Sr. Presidente.
Dizia eu que os grandes valores macro-económicos aí estão a revelar à evidência a falência de uma política: queda acelerada do valor da produção final agrícola que está hoje, em termos reais, 60 % abaixo dos valores de 1986; diminuição do rendimento real dos agricultores, que é hoje 40 % inferior ao que era em 1986; agravamento brutal da dependência agro-alimentar, que hoje se situa nos 67 % quando em 1986 era de 51 % e endividamento crescente e incomportável dos agricultores portugueses. Com efeito, desde a adesão à Comunidade, o sector pagou de juros mais ao Estado do que recebeu em subsídios - recebeu 349 milhões de contos, mas pagou 410 milhões de contos em juros de empréstimos.
Estes são dados que atestam, incontestavelmente, a ruína a que o PSD, no Ministério da Agricultura há cerca de 12 anos, conduziu a agricultura e os agricultores portugueses.
A vossa consciência é tão pesada, Srs. Deputados do PSD, que até vos levou a sanear dos cartazes da campanha eleitoral para as europeias, em muitos distritos do País - nos mais difíceis -, a fotografia do ex-Ministro Arlindo Cunha, não fosse ele afastar ainda mais o voto dos agricultores.
Se os grandes agregados reflectem a falência da política agrícola do PSD, as políticas concretas nos vários subsectores aí estão a justificar o pesado silêncio do Ministro Duarte Silva.
A Comunidade está em vésperas de iniciar um debate importante sobre a reforma da política para as frutas e legumes. Outros países, como a Espanha, já entregaram as suas próprias reflexões e propostas para o sector, após debate com as organizações da agricultura e com os parlamentos nacionais. Em Portugal, é o silêncio dos cemitérios!
No vinho, o Governo acordou tarde e somente por força do período eleitoral não mobilizou a vitivinicultura nacional e nem sequer abriu em tempo oportuno uma frente de combate comum com os restantes países do Sul. O comportamento do Comissário Deus Pinheiro, destacado militante do PSD, é a demonstração da irresponsabilidade com que toda esta importantíssima questão (não) foi acompanhada. Ao Governo exigimos, nesta matéria, que respeite e aplique a resolução aprovada por unanimidade nesta Assembleia por proposta do PCP. Não podemos aceitar que se vá liquidando a produção vinícola portuguesa para passarmos a importar vinho a martelo, proveniente do norte da Europa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - No leite, o País toma conhecimento da invasão, em condições pouco transparentes, do mercado nacional por uma multinacional italiana que poderá conduzir, a não ser sustida, à liquidação dos pequenos produtores e do sector cooperativo de recolha e concentração de leite. Isto só tem sido possível com a clara cumplicidade do Governo e do PSD - altos quadros dessa multinacional são quadros do PSD e do Governo- e com a participação activa da CAP.
Pela primeira vez, há muitos anos, a produção de leite baixou em 1993. Na base disso está a aplicação do regime de quotas, a sua não regionalização, o sistema de resgate, os baixos preços pagos ao produtor e a invasão do mercado nacional por leite estrangeiro.
Denunciamos aqui que, semanalmente, entra em Portugal um comboio carregado de leite proveniente de França - com 600 a 700 toneladas de leite -, o que corresponde à substituição da produção nacional de cerca de 10 000 vacas leiteiras.
Ouvem-se hoje altos responsáveis do sector cooperativo - que são simultaneamente destacados militantes e até Deputados do PSD - protestarem, e bem, contra o que se está a passar no sector leiteiro.
Devem, contudo, lembrar-se que as principais responsabilidades pelo que se está a passar devem ser imputadas, primeiro que tudo, ao seu próprio partido e Governo, que vendeu o período de transição e que, assim, antecipou em 3 anos, de 1996 para 1993, a abertura total do mercado, liquidando ao mesmo tempo os mecanismos de protecção na fronteira. Também devem ser imputadas responsabilidades a quem negociou o Tratado de adesão, aceitando a liquidação dos apoios aos sistemas de recolha pelas cooperativas, que são responsáveis por 84 % do total de leite recolhido no Continente.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O enfraquecimento e a destruição do sector cooperativo de recolha e concentração de leite está a levar à liquidação de uma parte importante dos pequenos produtores e ao controlo do mercado por interesses estranhos aos produtores portugueses, pondo em risco um sector estratégico da economia agrícola.
Não é possível ao sector cooperativo competir com multinacionais que se financiam, nos países de origem, a taxas de juro quatro e cinco vezes mais baixas, que importam comboios de leite a preços abaixo dos custos, que não têm custos de recolha, que não prestam serviços de apoio aos agricultores e que praticam o dumping.
O sector cooperativo só sobrevirá se se democratizar, se respeitar e se se ligar mais e mais aos produtores, se não abandonar os pequenos produtores, se lhes pagar melhor e em melhores condições de prazo, se não aceitar
1 DE JULHO DE 1994 2783as imposições leoninas das grandes superfícies que hoje já controlam uma grande parte da distribuição de leite em condições inaceitáveis para os produtores e o sector cooperativo, designadamente no que toca às linhas brancas, e, sobretudo, se exigir do Governo condições idênticas àquelas que usufruem as multinacionais que operam no País.
Por isto tudo iremos entregar na Mesa um projecto de resolução em defesa dos produtores de leite e do sector cooperativo.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, os problemas não se esgotam nestas áreas.
Os agricultores, designadamente no Douro, na Beira Interior e na Cova da Beira, estão a braços com graves problemas resultantes dos acidentes climatéricos de Abril. Mas, como vimos ontem, o PSD não se mostra particularmente preocupado.
O sector cooperativo agrícola, estrutura essencial no nosso País, enfrenta uma profunda crise financeira mas o Governo, decididamente, não quer adoptar medidas de apoio à sua viabilização e saneamento. A solução não está na alteração do estatuto cooperativo, como o Governo prepara, mas no reforço dos apoios à modernização e desenvolvimento do sector.
É sabido, por outro lado, que a Casa do Douro é uma estrutura que, com os poderes e funções que detém actualmente, é essencial à defesa e promoção do Vinho do Porto e aos seus produtores. Balançando, decididamente, a favor dos interesses dos grupos exportadores, o Governo acaba de apresentar à Assembleia da República, e agendar à pressa, uma proposta de lei que se propõe, pura e simplesmente, expropriar a Casa do Douro das funções que detém em relação ao Vinho do Porto, sem sequer nos informar do conteúdo do que propõe em alternativa.
Por sua vez, no Sul, a crise na agricultura e do mundo rural, devido à destruição da reforma agrária e à reforma da PAC, está a criar uma situação dramática de abandono das terras, de desemprego, de fome para muitas famílias e de desertificação do Alentejo. Aqui, é de novo o problema da terra que está na ordem do dia.
Isto é, para onde quer que nos viremos, o que deparamos é com uma política que menospreza a produção e os produtores, sem uma estratégia nacional de defesa da agricultura, sem uma política séria e integrada de desenvolvimento rural.
O Governo e o PSD estão sobretudo preocupados, e é nisso que esgotam uma grande parte dos seus esforços e do tempo, em negociar e navegar nos jogos de interesses que se degladiam no Ministério.
O exemplo disso está na regulamentação do Quadro Comunitário de Apoio e do PDR agrícola. Há meses que navega entre o gabinete do Ministro e a sede da CAP, a ser negociado em segredo, com vista a entregar a esta nova corporação da lavoura o controlo da gestão de uma boa parte dos 955 milhões de contos do PDR, designadamente no que se refere à formação profissional, depois de lhe ter sido entregue o dinheiro do PROAGRI.
Ou será, Srs. Deputados, que não é verdade que todos os projectos entregues para serem apoiados no âmbito do PROAGRI foram suspensos, porque todo o dinheiro disponível foi escandalosamente afectado ao financiamento dos chamados «balcões verdes» da CAP, num total de cerca de 1 milhão de contos? E preciso que mais este escândalo seja esclarecido.
Outro exemplo está nas sempre prometidas e sempre adiadas Leis de Base da Política Agrícola e do Desenvolvimento Florestal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É grave o que se passa na agricultura portuguesa. As perspectivas futuras são de sério agravamento da crise e de ruína para muitos milhares de produtores. Mas, do novo Ministro da Agricultura, a única afirmação que lhe conhecemos é que só sabe que nada sabe. De resto, é o silêncio profundo.
Até corremos o risco de nos esquecer que temos Ministro e Ministério da Agricultura. Assim vejamos: quando se trata de emitir opiniões, manda o todo poderoso Secretário de Estado Álvaro Amaro; quando a comunicação social lhe pergunta o que vai fazer, responde que vai almoçar. Pois que faça uma boa digestão, se for capaz, dos graves problemas que afectam a agricultura e os agricultores portugueses!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem.O Orador: - Mas é tempo de dizer ao País o que pensa. Por isso lhe lançamos seis desafios: desafiamos o novo Ministro a debater com a Assembleia da República e com os agricultores as propostas necessárias para a reforma dos sectores dos vinhos, das frutas e legumes, e da carne; desafiamos o novo Ministro a intervir no caso Parmalat, a investigar a eventual prática de dumping, a disciplinar a comercialização nas grandes superfícies, a apoiar a produção nacional de leite e o sector cooperativo; desafiamos o novo Ministro a aprovar um programa de desendividamento dos produtores individuais e de apoio à recuperação e saneamento do sector cooperativo; desafiamos o novo Ministro a libertar-se da tutela da CAP e a dialogar, em pé de igualdade, com todas as estruturas representativas da agricultura portuguesa; desafiamos o novo Ministro a abrir um debate sobre o uso e a posse da terra no Alentejo; desafiamos o novo Ministro e o Governo do PSD a esclarecer e a debater connosco as opções e orientações estratégicas para a agricultura portuguesa.
Requeremos já, nesse sentido, ao Sr. Presidente da Comissão de Agricultura uma reunião com o novo Ministro, pelo menos para o conhecermos pessoalmente e isso não ser exclusivo do Sr. Primeiro-Ministro, mas, sobretudo e obviamente, para debater as questões que lhe colocámos.
Esperemos que depois do saneamento fotográfico de Arlindo Cunha não venhamos a assistir ao desaparecimento pelo silêncio do novo Ministro da Agricultura.Aplausos do PCP.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Muito bem!O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Delerue.O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em qualquer democracia adulta, como a portuguesa, os vários poderes, para além da tensão crítica a que estão permanentemente sujeitos por uma opinião pública crescentemente exigente, são avaliados no termo dos seus mandatos, em função do saldo resultante das suas actuações.
Qualquer sistema que aliasse a avaliação contínua com um exame final em momento não pré-determinado, sujeitaria o poder e, concretamente o Governo, a uma inibição que o levaria à paralisia. E o Governo existe para decidir, tendo sempre presente que a pior decisão é a sua ausên-
2784 I SÉRIE - NÚMERO 86cia, pois até uma má decisão permite a sua rectificação, enquanto que a hesitação sistemática não possibilita coisa nenhuma
Infelizmente para o País algumas oposições não têm este entendimento, que antes de ser de bom-senso é de senso comum, e procuram que a vida política seja uma repetida amostragem de cartões amarelos, sucessivamente exibidos e renovadamente amnistiados.
As últimas eleições europeias são, de resto, um bom exemplo da afirmação anterior. Eleitas, há meses, como o ponto mais baixo na saúde da maioria, preparava-se um cenário a partir do qual para o PS tudo seria possível e para o PSD tudo seria impossível. A imagem de um PS suficiente e auto-suficiente vergou ao peso dos números e nem a animação da festa da comemoração dos resultados, que não aconteceram, permitiu disfarçar a incomodidade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Acresce que o Partido Comunista, também eleitoralmente penalizado, aperta o cerco, o que condiciona a estratégia socialista que, entre o abismo e o abraço, se prepara para cair para trás. Veremos todos se os Estados Gerais são para uma nova maioria ou para uma pretensão antiga de maioria e se a estratégia presidencial de um não impõe o abandono da estratégia de alguns.
Todos sabemos - o PS incluído - que é impossível ganhar eleições contra a carteira dos cidadãos. Hoje, a palavra mais lida é retoma e não crise. A riqueza do País está de novo a crescer. A taxa de utilização da capacidade produtiva na indústria transformadora, o consumo de energia eléctrica e de cimento e as exportações estão a crescer e a inflação paulatinamente a descer.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Bestial!...O Orador: - Mas, melhor do que estes indicadores, é o aumento do emprego que, embora ténue, é sempre socialmente valorizável. Ocorre-me, de resto, a este propósito, lembrar aqui a afirmação do Deputado António Guterres, vai para nove meses, que anunciava, para os dias de hoje, 10 % de desemprego em substituição dos 6,7 % actuais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Entendemos que a responsabilidade política não é exclusiva da maioria e, como tal, o líder do PS está publicamente desafiado a prestar um esclarecimento ao País, sobre tão grosseira afirmação que gerou desconfiança e que, felizmente, para 3,3 % da população activa portuguesa, mais não foi do que um suspiro de quem teima em só conhecer duas cores: o preto claro e o preto eseuro.Aplausos do PSD.Trata-se, de resto, da mesma postura de quem, analisando as linhas de acção que o Primeiro-Ministro propôs aos seus parceiros comunitários, a propósito do combate ao desemprego, insinuava, em vésperas de eleições, que o projecto só existia para ser apresentado no Canal 1 da televisão. Constatamos todos, depois de Corfu, com evidente orgulho nacional, que o comunicado final da Cimeira elogia explicitamente a televisão portuguesa, ao assumir como pertinentes teses que o Deputado António Guterres julgava só se destinarem a ocupar espaço televisivo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A distância que nos separa da nossa própria consciência de missão cumprida é ainda longa; é um trabalho persistente, que procuramos executar com sentido de responsabilidade, é um caminho com muitas curvas e algumas pontes. E, a propósito destas últimas, mal ficaríamos se não tratássemos dos acontecimentos da passada 6.a feira na Ponte 25 de Abril.
Não estamos na política só para o que corre bem, estamos também para o que corre menos bem. E os aumentos das portagens, ao não serem acompanhados de medidas de discriminação positiva em relação a situações que importaria acautelar, não foram, claramente, um sucesso.
A este propósito, elogia-se, aliás, o Ministro Ferreira do Amaral, por reconhecer o erro e emendar a mão.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Aí é o Perdoa-me!O Orador: - Como já disse, só não tropeça quem não anda e a estatística haverá um dia de demonstrar que um homem, como o Eng.o Ferreira do Amaral, com gosto pelo risco, com a convicção de que as necessidades do País se não compadecem com hesitações continuadas, ao tomar centenas de decisões, agiu com certeza acertadamente na esmagadora maioria delas.Aplausos do PSD.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Para isso, foi preciso darem um tiro no moço!O Orador: - Mas os partidos da oposição têm, também neste domínio, uma decisão fundamental a tomar: ou criticam a arrogância de quem não estava disposto a recuar, ou elogiam quem, com humildade democrática, foi sensível a argumentos melhor reflectidos.
A nossa posição clara exige-vos uma clarificação e, pelo nosso lado, desde já, fica a expressão inequívoca do nosso reconhecimento e aplauso sincero ao Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações pelo volume e qualidade das revoluções que vem operando nos sectores sob a sua tutela. Tem muito crédito do seu lado.
Mas o que se passou na Ponte e os aproveitamentos políticos subsequentes ultrapassam, em muito, a diferença entre 100 e 150$.
Desde logo, porque, tratando-se, num momento inicial, de um movimento genuinamente popular, logo houve quem, com mestria e até, por que não dizê-lo, habilidade, o aproveitou a seu favor.
Cabem aqui, de resto, algumas interrogações para respostas que alguém poderá fornecer.
Como explicar cabalmente os panfletos distribuídos na quarta e quintas-feiras, apelando à desobediência, o anúncio prévio num vespertino do que se vai passar sexta-feira,...O Sr. Mário Tomé (Indep.): - É a intentona!O Orador: - ... o pré-aviso a órgãos de comunicação social, criteriosamente seleccionados, a explicitação a uma rádio dos preparativos, a recusa da reunião da Comissão respectiva, aqui na Assembleia, na tarde de quinta-feira, a tarja partidária na ponte do Pragal a apoiar a abolição da portagem, a recusa em implementar o acordo atingido com a Junta Autónoma de Estradas por uma comissão de genuínos, que outros, porventura menos genuínos, se encarregaram de classificar como não representativos?
E como explicar a solidariedade anunciada por um taxista de Lisboa no caso da GNR intervir, ou as tentativas
1 DE JULHO DE 1994 2785de bloqueamento do nó de Queluz e do nó de Alverca, ou o cortejo de acompanhamento da grua, que de Alverca se dirigia a Lisboa, etc.?
De resto, fazendo fé na reportagem transmitida, domingo passado, numa televisão, o Dr. Álvaro Cunhal terá reconhecido que havia gente do PCP na zona da portagem.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Eu também lá estava!O Orador: - E, como desde sempre afirmámos, havia também cidadãos anónimos que protestavam contra uma medida, que não aceitaram. Resta é saber quantos eram, em quantidade e qualidade, uns e outros. Como o grupo dos anónimos é impossível de quantificar, ficamos à espera de poder efectuar a subtracção.
Neste entretanto, o PS desapareceu. Se o Ministro, impossibilitado pelo clima gerado na sexta-feira, aguardou por segunda-feira para anunciar a solução para o problema, o Secretário-Geral do PS esperou por terça-feira para tratar a questão. Já antes, aliás, reconheça-se, o PS havia proposto o habitual: há um conflito, a solução é adiar.