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LEGITIMAÇÃO DEMOCRÁTICA DO DEFENSOR DO CONTRIBUINTEInvocando justificar-se a existência de um órgão especializado destinado a apoiar e defender os contribuintes junto da administração fiscal, designadamente acompanhando o respeito dos direitos, liberdades e garantias dos contribuintes e de outros cidadãos que invoquem direitos contra o Estado, entendeu o XIII Governo Constitucional, através do Decreto-Lei n.o 158/96, de 3 de Setembro, criar o Defensor do Contribuinte.
Este novo órgão, embora pretendendo-se dotado de um estatuto de inteira autonomia, independência hierárquica e estabilidade no exercício das suas funções, foi, paradoxalmente, classificado no referido diploma como serviço de apoio com a comissão de coadjuvar o Ministro das Finanças na definição e execução das diversas políticas a prosseguir no âmbito do respectivo Ministério.
Reconhecendo finalmente a pertinência dos argumentos invocados pelo Partido Social Democrata contra a integração do Defensor do Contribuinte na organização administrativa tributária, que fazia tábua rasa da sua tão propalada independência, o Governo adoptou uma nova solução legislativa, através do Decreto-Lei n.o 21/99, de 28 de Janeiro, segundo a qual o referido órgão abandonou formalmente a natureza de serviço de apoio do Ministro das Finanças, para ser proclamado como um órgão independente das organizações tributárias.
Verdade é que, pese embora este novo esforço legislativo do Governo, a natureza jurídica agora atribuída ao Defensor do Contribuinte continua a conviver forçadamente com o facto de a designação do seu titular continuar a processar-se por mero despacho conjunto do Primeiro Ministro e do Ministro das Finanças.
Assim, ao contrário do que o Governo afirma preconizar, o Defensor do Contribuinte continua a depender hierarquicamente do Primeiro Ministro e do Ministro das Finanças, tanto mais que o seu estatuto é genericamente equiparado ao de director-geral.
Ora, no entender do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, a natureza do Defensor do Contribuinte e as intenções alegadas para justificar a sua criação, não se compaginam com a nomeação do respectivo titular pelo Governo, ou seja, pelo órgão superior da administração pública.
Com efeito, o Defensor do Contribuinte apenas poderá ser um órgão verdadeiramente independente do Governo, zelador dos direitos, liberdades e garantias dos contribuintes e de outros cidadãos que invoquem direitos contra o Estado,
1172   |   II Série A - Número 025   |   06 de Janeiro de 2001 se a competência para a sua designação for atribuída a um órgão independente do poder executivo, cuja natureza democrática e de representação dos cidadãos ofereça a estes as indispensáveis garantias da autonomia institucional e isenção funcional daquele mesmo órgão.
É por isso que o presente projecto de lei propugna que a competência para a nomeação do cargo de Defensor do Contribuinte deixe de pertencer ao Governo, passando, consequentemente, a ser eleito pela Assembleia da República.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata apresentam o seguinte projecto de lei :Artigo 1.oO artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 158/96, de 3 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção:"1 - (...)
2 - O cargo de Defensor do Contribuinte será exercido, com estatuto de inteira independência de julgamento e acção, por um cidadão com comprovado mérito e competência, a eleger pela Assembleia da República por uma maioria de dois terços dos Deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções.
7 - (...)"Artigo 2.oO artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 205/97, de 12 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:"O Defensor do Contribuinte é eleito pela Assembleia da República por uma maioria de dois terços dos Deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções."Palácio de São Bento, 21 de Dezembro de 2000. - Os Deputados do PSD: António Capucho - Rui Rio - Carlos Encarnação - Luís Marques Guedes.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 23 de Junho de 2001           II Série-A - Número 71
Altera o Orçamento do Estado para 2001, aprovado pela Lei n.o 30-C/2000, de 29 de Dezembro.
2242   |   II Série A - Número 071   |   23 de Junho de 2001 PROPOSTA DE LEI N.o 88/VIII
ALTERA O ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2001, APROVADO PELA LEI N.o 30-C/2000, DE 29 DE DEZEMBROExposição de motivosPassados oito meses sobre a elaboração do Orçamento do Estado para 2001 a conjuntura económica mundial sofreu profundas e variadas alterações às quais a economia portuguesa não é imune. A economia norte-americana apresentou uma evolução negativa nos primeiros meses de 2001, a economia japonesa atravessa uma fase adversa do ciclo económico e o crescimento do produto dos países da União Europeia tem sido sucessivamente revisto em baixa, reflectindo a desaceleração da economia mundial. Por outro lado, a taxa de inflação na área do euro tem vindo a revelar um dinamismo superior ao antecipado.
Neste enquadramento uma pequena economia aberta como a portuguesa não fica à margem dos efeitos de uma conjuntura adversa e instável, sendo fundamental ajustar o Orçamento do Estado para 2001 por forma a compatibilizá-lo com este novo contexto.
Em termos orçamentais esta conjuntura reflecte-se numa perda de receita fiscal face aos valores previstos no Orçamento do Estado para 2001, muito especialmente no que respeita aos impostos indirectos.
Os compromissos assumidos por Portugal no âmbito da sua plena participação na União Económica e Monetária e, nomeadamente, os objectivos reiterados no Programa de Estabilidade e Crescimento relativamente ao prosseguimento da consolidação das finanças públicas obrigam então a uma conformação da despesa compatível com a obtenção de um défice orçamental de 1.1% do Produto Interno Bruto (PIB) no corrente ano.
O Governo decidiu, assim, apresentar uma alteração ao Orçamento do Estado em que a quebra de receita é integralmente compensada pela contenção na despesa corrente primária. Fica explícito que este reforço é conseguido à custa dos orçamentos de funcionamento dos diversos Ministérios, acautelando-se a totalidade das despesas de investimento previstas no Orçamento do Estado para 2001.
A primeira medida que merece destaque em termos de contenção da despesa é o corte de cativações efectuado ao abrigo do artigo 4.o da Lei 30-C/2000, de 29 de Dezembro.
Uma segunda medida consiste na redução do montante inscrito no Capítulo 60 do Ministério das Finanças em cerca de 25 milhões de contos, sendo que uma parte significativa diz respeito a verbas da dotação provisional.
Por outro lado, o Rendimento Mínimo Garantido apresenta desde os primeiros meses deste ano uma evolução marcada pela melhoria da situação social, consubstanciada na diminuição de novos beneficiários e pela eficácia dos dispositivos de controlo que, conjugadamente, permitiram ganhos de eficiência e levam a uma diminuição média mensal da despesa com esta prestação, que permite a redução da transferência orçamental, para este efeito, em 15 milhões de contos. Em todo o caso, na eventualidade de evolução da despesa até ao fim do ano o tornar necessário, os saldos anteriores do programa poderão ser utilizados.
Releva igualmente que a transferência para a União Europeia será inferior ao previsto em cerca de 15 milhões de contos em consequência da distribuição pelos Estados-membros do saldo orçamental das comunidades no exercício de 2000.
Recorreu-se a duas medidas excepcionais, de aplicação horizontal a todos os Ministérios:i) Corte adicional de 7% nas transferências correntes para Serviços e Fundos Autónomos (SFA`s);
ii) Corte adicional de 20% e 30% em rubricas diversas (abonos diversos, despesas de representação, material de secretaria, entre outras) dos orçamentos de funcionamento dos serviços integrados.O articulado da alteração ao Orçamento do Estado para 2001 pode sintetizar-se em quatro pontos:1 - Alterações à Lei n.o 30-C/2000, de 29 de DezembroO artigo 62.o é alterado no sentido de se assumirem passivos das regiões autónomas no montante de 24 milhões de contos, sendo importante realçar que a revisão da Lei de Finanças das Regiões Autónomas está a ser preparada desde Abril, razão pela qual já é possível avaliar o impacto da sua aplicação desde 1998.
O artigo 63.o permite resolver questões financeiras relativas ao Serviço Nacional de Saúde e subsistemas de saúde do Ministério da Administração Interna. Pelo montante mais elevado, 290 milhões de contos, sobressai o cumprimento das obrigações pelo SNS nos exercícios de 1999 e 2000, sendo que, tal como foi por diversas vezes afirmado e confirmado no passado, esta operação limita-se a liquidar despesas já consideradas para efeito do défice do Sector Público Administrativo (SPA) em contas nacionais nos exercícios em que os compromissos foram assumidos.
Os artigos 70.o e 71.o são alterados no sentido de os tornar coerentes com as restantes mudanças ao articulado da lei.2 - Medidas de estímulo à poupançaTrata-se de um conjunto de cinco medidas que visam:i) Maior flexibilidade na adaptação do regime fiscal às alterações introduzidas no regime legal dos Fundos Poupança-Reforma (FPR), Fundos Poupança-Educação (FPE) e Fundos Poupança-Reforma/Educação (FPR/E);
ii) Aumento do valor da dedução à colecta relativamente aos valores investidos em FPR, FPE e FPR/E;
iii) Incentivo à poupança por via de instrumentos de médio prazo com redução da taxa liberatória;
iv) Aumento temporário do valor da dedução à colecta relativo aos valores investidos em Planos de Poupança em Acções (PPA) de 39 300$ para 100 000$;
v) Revogação do limite do valor das entregas efectuadas pelos subscritores de PPA, passando a admitir-se a prorrogação sucessiva por períodos mínimos de três anos.3 - Sistema fiscalFace a algumas questões suscitadas pelo diploma que consubstanciou a reforma dos impostos sobre o rendimento (Lei n.o 30-G/2000, de 29 de Dezembro), são clarificados os regimes transitórios aí previstos.
Fica igualmente estabelecida uma alternativa para aplicação do imposto automóvel a veículos adquiridos
2243   |   II Série A - Número 071   |   23 de Junho de 2001  no estrangeiro que, sendo uma solução inovadora, responde à expectativa dos contribuintes e garante uma aplicação justa dos normativos.4 - Sistema de financiamento da justiçaNo que diz respeito ao sistema de financiamento da justiça, mantendo-se embora as tabelas emolumentares aplicáveis aos actos registrais e notariais, pretende-se proceder, por via de autorização legislativa, a uma conformação das referidas tabelas às normas comunitárias em vigor, bem como ao princípio da proporcionalidade da taxa ao custo do serviço prestado.
Refira-se ainda a determinação da restituição das quantias pagas nos casos em que se verificou anulação judicial do acto de liquidação
Acresce a intenção de proceder à generalização da regra do pagamento antecipado das custas judiciais e da substituição das tabelas emolumentares por rubricas de imposto do selo, sem prejuízo da manutenção da participação dos funcionários dos registos e notariado na receita pública.
Em síntese, garante-se o cumprimento do défice do SPA em 1,1% do PIB, como previsto no Plano de Estabilidade e Crescimento, mas num cenário macro-económico substancialmente diferente do existente à data da elaboração do Orçamento do Estado para 2001, implementa-se medidas de estímulo à poupança e ao mercado de capitais, e dá-se satisfação, em termos de tesouraria, aos encargos assumidos pelo Serviço Nacional de Saúde nos exercícios de 1999 e 2000.
c) A assumir passivos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, até ao limite de 24 milhões de contos, na proporção de 12 milhões de contos por cada Região".Artigo 3.o
l) Cumprimento de obrigações assumidas pelos organismos dotados de autonomia administrativa e financeira integrado no Serviço Nacional de Saúde, até ao limite de 290 milhões de contos;
(...)Para fazer face às necessidades de financiamento decorrentes da execução do Orçamento do Estado, incluindo os serviços e organismos dotados de autonomia administrativa e financeira, fica o Governo autorizado, nos termos da alínea h) do artigo 161.o da Constituição, a aumentar o endividamento líquido global directo, até ao montante máximo de 513,6 milhões de contos."Artigo 5.o
Financiamento de assunções de passivos e de regularização de responsabilidadesPara financiamento das operações referidas no artigo 62.o e da regularização de responsabilidades ao
2244   |   II Série A - Número 071   |   23 de Junho de 2001  abrigo do estabelecido no artigo 63.o, fica o Governo autorizado, nos termos da alínea h) do artigo 161.o da Constituição, a aumentar o endividamento líquido global directo, para além do que é indicado no artigo 70.o, até ao limite de 300 milhões de contos, a que acresce o montante não utilizado ao abrigo da autorização concedida no artigo 86.o da Lei n.o 3-B/2000, de 4 de Abril".Artigo 6.o
Medidas de estímulo à poupança e à dinamização do mercado de capitais1 - Os artigos 21.o e 22.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de Julho, passam a ter a seguinte redacção:"Artigo 21.o
2 - São dedutíveis à colecta do IRS, nos termos e condições previstos no artigo 80.o do respectivo Código, 25% do valor aplicado no respectivo ano em planos individuais de poupança-reforma (PPR), poupança-educação (PPE) e poupança-reforma/educação (PPR/E), com o limite máximo do menor dos seguintes valores: 5% do rendimento total bruto englobado e 130 000$ (648,44 euros) por sujeito passivo não casado ou por cada um dos cônjuges não separados judicialmente de pessoas e bens.
9 - Em caso de inobservância do estabelecido no n.o 1, a fruição do benefício fica, no respectivo exercício, sem efeito, devendo a sociedade gestora pagar o imposto em dívida no prazo previsto no n.o 1 do artigo 96.o do Código do IRC.
3 - Os requisitos referidos no n.o 1 apenas se consideram verificados quando se trate de aplicações financeiras nominativas, escriturais ou tituladas, que se encontrem registadas ou depositadas junto de intermediário financeiro, ou registadas ou depositadas junto da entidade emitente, pertencentes a pessoas singulares residentes."2  - Nos anos de 2001 e 2002 o limite da dedução à colecta relativo ao valor aplicado em planos poupança-acções (PPA), previsto no n.o 2 do artigo 21.o-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais, é elevado para 100 000$.
4 - Em caso de incumprimento do disposto nos n.os 1 e 2, consideram-se encerrados todos os planos subscritos, aplicando-se o disposto no n.o 7 do artigo 21.o-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais e as penalidades a que houver lugar nos termos do Regime Geral das Infracções Tributárias"."Artigo 6.o
2 - Cada PPA tem uma duração mínima de seis anos, prorrogável, a pedido do subscritor, por períodos sucessivos de três anos."Artigo 7.o
Alterações aos Códigos do IRS e do IRC1 - O artigo 76.o do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 76.o
2 - A faculdade prevista no número anterior não pode ser exercida relativamente aos rendimentos previstos no n.o 3) da alínea b) do n.o 3 do artigo 2.o."2 - É revogado o n.o 2 do artigo 80.o- L do Código do IRS aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 30-C/2000, de 29 de Dezembro.
2245   |   II Série A - Número 071   |   23 de Junho de 2001 c) (...)
l) Os juros e outras formas de remuneração de suprimentos e empréstimos feitos pelos sócios à sociedade, na parte em que excedam o valor correspondente à taxa de referência Euribor a 12 meses do dia da constituição da dívida ou outra taxa definida por portaria do Ministro das Finanças que utilize aquela taxa como indexante.2 - (...)"Artigo 8.o
Clarificação de regimes transitórios na Lei n.o 30-G/2000, de 29 de Dezembro1 - O n.o 7 do artigo 3.o da Lei n.o 30-G/2000, de 29 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:"7 - É revogado o artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 25/98, de 10 de Fevereiro, mantendo-se o regime anterior quanto às prestações devidas a título de pré-reforma, estabelecida de acordo com o Decreto-Lei n.o 261/91, de 25 de Julho, e que tenham sido contratadas e o respectivo pagamento sido iniciado até 31 de Dezembro de 2000."2 - Os n.os 8 e 9 do artigo 3.o da Lei n.o 30-G/2000, de 29 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:"8 - A nova redacção do artigo 74.o-A do Código do IRC aplica-se aos pagamentos especiais por conta respeitantes aos períodos de tributação iniciados a partir de 1 de Janeiro de 2001.
9 - Os pagamentos especiais por conta relativos aos períodos de tributação de 1999 e 2000 que, à data da entrada em vigor da presente lei, não tenham sido deduzidos ou reembolsados ao abrigo da redacção anterior dos n.os 1 e 2 do artigo 74.o-A do Código do IRC, respectivamente, são ainda dedutíveis, nos termos do n.o 1 daquele artigo, até ao quarto exercício seguinte àquele a que digam respeito, sem prejuízo de, relativamente à parte que ainda assim não possa ser deduzida, poder ser solicitado o reembolso nos termos da redacção inicial do n.o 2 daquela disposição, com as necessárias adaptações".3 - O n.o 4 do artigo 10.o da Lei n.o 30-G/2000, de 29 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:"4 - A nova redacção dos artigos 19.o e 33.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais é apenas aplicável às partes sociais e outros valores mobiliários adquiridos após a data de entrada em vigor da presente lei".Artigo 9.o
13 - As comissões de peritos referidas no número anterior são constituídas por um representante da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, por um representante da Direcção-Geral de Viação e pelo proprietário do veículo ou por representante por ele nomeado."Artigo 10.o
Saldos do rendimento mínimo garantidoOs saldos das verbas transferidas para o orçamento da segurança social para assegurar o pagamento do rendimento mínimo garantido referentes a anos anteriores podem acrescer às verbas que no orçamento do presente ano são transferidas para a mesma finalidade.Artigo 11.o
4 - No prazo de 30 dias, contados da entrada em vigor das tabelas previstas no n.o 2, serão integralmente executadas as sentenças anulatórias dos actos de liquidação, mediante a restituição da quantia paga, deduzida do valor correspondente aos emolumentos devidos nos termos das novas tabelas, e da parcela correspondente
2246   |   II Série A - Número 071   |   23 de Junho de 2001 à participação emolumentar dos funcionários dos Registos e Notariado.
c) Manutenção da participação dos funcionários dos registos e notariado na receita pública prevista na alínea anterior.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de Junho de 2001. - O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres - O Ministro da Presidência, Guilherme Waldemar Pereira d'Oliveira Martins - O Ministro das Finanças, Joaquim Augusto Nunes de Pina Moura - O Ministro do Trabalho e da Solidariedade, Paulo José Fernandes Pedroso.MAPA I
[substitui, na parte alterada, o Mapa I a que se refere a alínea a) do n.o 1 do artigo 1.o da
CAPÍ-TULOS GRU-POS ARTI-GOS DESIGNAÇÃO DAS RECEITAS POR ARTIGOS POR GRUPOS POR CAPÍTULOS
01 Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) 1.507.300.000
02 Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC) 883.700.000 2.391.000.000
Total das receitas   8.968.770.991MAPA  IIALTERAÇÃO DAS DESPESAS DO ESTADO ESPECIFICADAS SEGUNDO A CLASSIFICAÇÃO ORGÂNICA, POR CAPÍTULOS[Substitui, na parte alterada, o mapa II a que se refere a
2247   |   II Série A - Número 071   |   23 de Junho de 2001 05 Presidência do Conselho de Ministros 11 152 775
01 Gabinetes dos Membros do Governo e Serviços
02 Serviços Gerais e de Apoio do Ministério das Finanças 2 927 616
01 Gabinete dos Membros do Governo e Serviços de Apoio 506 282 959
02 Serviços da Área da Solidariedade e Segurança Social 2 380 257
03 Serviços da Área do Emprego, Trabalho e Formação 13 551 170
01 Gabinete dos Membros do Governo e Serviços de Apoio 7 135 066
2248   |   II Série A - Número 071   |   23 de Junho de 2001  11 - AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO
01 Gabinete dos Membros do Governo e Serviços de Apoio 993 496 956
02 Planeamento Regional e Controlo de Actividade e
04 Serviços na Área do Ordenamento do Território 2 310 959
01 Gabinete do Ministro, Serviços de Coordenação , Investigação
17 - REFORMA DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
01 Gabinete do Ministro da Reforma  do Estado e da
01 Gabinete do Ministro da Juventude e do Desporto 8 969 353
TOTAL   8 968 770 991MAPA  IIIALTERAÇÃO DAS DESPESAS DO ESTADO ESPECIFICADAS SEGUNDO A CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL[Substitui, na parte alterada, o mapa III a que se refere a
2249   |   II Série A - Número 071   |   23 de Junho de 2001 3 Funções económicas
3.01   Agricultura e pecuária, silvicultura, caça e pesca 148 364 175
TOTAL   8 968 770 991MAPA  IVALTERAÇÃO DAS DESPESAS DO ESTADO ESPECIFICADAS SEGUNDO A CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICA[Substitui, na parte alterada, o mapa IV a que se refere a
2250   |   II Série A - Número 071   |   23 de Junho de 2001 Regime Especial das Actividades Agrícolas (RESSAA) 141.260.000
Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Rendimento Mínimo Garantido 45.000.000
Ministério do Trabalho e da Solidariedade  (DAFSE) 600.000
Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social 12.421.428
Programa de Apoio Integrado a Idosos  (P.A.I.I.) 1.103.095
Projecto de Apoio à Família e à Criança 220.619
Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho  0
Outras - Valores a transferir para o FEFSS 43.310.000
Subsídio familiar a crianças e jovens  com deficiência - bonificação 9.260.000
Encargos com doenças profissionais e outras prestações 2.100.000
Subsídio de desemprego e apoio ao emprego, lay-off, garantia salarial
Programa de Apoio Integrado a Idosos (PAII) 1.103.095
2251   |   II Série A - Número 071   |   23 de Junho de 2001 ACÇÕES DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL 1.500.000
Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social 66.310.000
- Relatório da Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente relativo aos projectos de lei sobre a criação de novas freguesias, elevação de povoações a vilas, elevações de vilas a cidades, alteração de denominação, integração em outros concelhos, alteração de limites e respectivos textos finais.
1684   |   II Série A - Número 049   |   09 de Abril de 2001 Relatório da Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente relativo aos projectos de lei sobre a criação de novas freguesias, elevação de povoações a vilas, elevações de vilas a cidades, alteração de denominação, integração em outros concelhos, alteração de limites e respectivos textos finaisRelatórioA Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, reunida em 3 de Abril de 2001, apreciou à luz da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho (Regime de criação e extinção das autarquias locais e da designação e determinação da categoria das povoações), o trabalho realizado pela Subcomissão de Criação de Novos Municípios, Freguesias, Vilas e Cidades quanto aos projectos de lei entrados na Mesa da Assembleia da República, para votação na generalidade, especialidade e votação final global os textos de substituição em anexo respeitantes aos seguintes projectos de lei:I - Criação de novas freguesiasNo distrito de Bragançaa) Projecto de lei n.o 305/VIII (PSD) - Águas Vivas
Projecto de lei n.o 392/VIII (PS) - Caxias
Projecto de lei n.o 371/VIII (PCP) - Agualva, Cacém, Mira Sintra e São Marcos
Projecto de lei n.o 373/VIII (PSD) - Agualva, Cacém, Mira Sintra e São Marcos (concelho de Sintra)No distrito de Santaréma) Projecto de lei n.o 380/VIII (PS, PSD, PCP, PP e BE) - Meia Via (concelho de Torres Novas)No distrito de Vila Reala) Projecto de lei n.o 15/VIII (PS) e 387/VIII (PSD) - Santa Cruz/Trindade (concelho de Chaves)II - Elevação de povoações a vilasNo distrito de Bragaa) Projecto de lei n.o 51/VIII (PSD) - Brito (concelho de Guimarães)
Projecto de lei n.o 132/VIII (PSD) - Gandarela de Basto (concelho de Celorico de Basto)  com base no artigo 14.o da Lei n.o 11/82
(concelho de Cantanhede)  com base no artigo 14.o da Lei n.o 11/82 No distrito de Faroa) Projecto de lei n.o 110/VIII (PCP) - Monte Gordo (concelho de Vila Real de Santo António)
e) Projecto de lei n.o 247/VIII (PSD) - Praia do Carvoeiro (concelho de Lagoa)  com base no artigo 14.o da Lei n.o 11/82
b) Projecto de lei n.o 233/VIII (PS) - Porto Salvo (concelho de Oeiras)
Projecto de lei n.o 332/VIII (PCP) - Ramada
d) Projecto de lei n.o 311/VIII (PSD) - Queijas (concelho de Oeiras)
e) Projecto de lei n.o 326/VIII (PS) - Vila Nova da Rainha (concelho de Azambuja)  com base no artigo 14.o da Lei n.o 11/82
1685   |   II Série A - Número 049   |   09 de Abril de 2001 No distrito do Portoa) Projecto de lei n.o 48/VIII (PS) - Campo
Projecto de lei n.o 158/VIII (PSD) - Campo
Projecto de lei n.o 391/VIII (PCP) - Campo
Projecto de lei n.o 159/VIII (PSD) - Sobrado
Projecto de lei n.o 330/VIII (PCP) - Ermidas - Sado
(concelho de Santiago do Cacém)  com base no artigo 14.o da Lei n.o 11/82 III - Elevação de vilas à categoria de cidadeNo distrito de Aveiroa) Projecto de lei n.o 38/VIII (PS) - Lourosa
(concelho de Santa Maria da Feira)  com base no artigo 14.o da Lei n.o 11/82
(concelho de Sintra)No distrito do Portoa) Projecto de lei n.o 194/VIII (PCP) - São Mamede de Infesta (concelho de Matosinhos)
b) Projecto de lei n.o 104/VIII (PS) - Alteração da denominação da freguesia de S. Faustino de Vizela, no concelho de Guimarães
c) Projecto de lei n.o 230/VIII (PS) - Designação da freguesia de Barrosas (Santa Eulália)No distrito de Castelo Brancoa) Projecto de lei n.o 327/VIII (PSD) - Altera a denominação da freguesia de Aldeia do Carvalho, no concelho da Covilhã, para Vila do CarvalhoNo distrito de Portoa) Projecto de lei n.o 224/VIII (PS) - Alteração da designação da freguesia de Covelas para S. Tomé de CovelasNo distrito de Vila Reala) Projecto de lei n.o 259/VIII (PSD) - Altera a denominação da freguesia de Passos, no concelho de Sabrosa.V - Integração em outros concelhosNo distrito de Guardaa) Projectos de lei n.os 130/VIII (PSD e PP) e 236/VIII (PS) - Integração da freguesia de Vale de Amoreira do concelho da Guarda, no concelho de ManteigasV - Alteração de limitesNo distrito de Setúbala) Projecto de lei n.o 214/VIII (PCP) - Alteração dos limites entre as freguesias de Vale da Amoreira e Alhos Vedros, no concelho da MoitaPalácio de São Bento, 3 de Abril de 2001. - O Presidente da Comissão, Mário Albuquerque).Nota: O relatório e os textos finais foram aprovados por unanimidade.ANEXOTextos finaisPROJECTOS DE LEI N.OS 15/VIII (PS) E 387/VIII (PSD)
CRIAÇÃO DA FREGUSIA DE SANTA CRUZ/TRINDADE, NO CONCELHO DE CHAVESArtigo 1.oÉ criada, no concelho de Chaves, a freguesia de Santa Cruz/Trindade.Artigo 2.oOs limites da freguesia referida no artigo 1.o, conforme representação cartográfica em carta anexa, à escala de 1:25 000, são os seguintes:
De um modo mais preciso, os limites da freguesia de Santa Cruz/Trindade, a criar, englobam "o espaço abrangido por uma linha que, partindo do rio Tâmega e atravessando a estrada de Outeiro Seco (avenida do Tâmega), segue em linha recta em direcção a um muro que divide o loteamento da Quinta de Quintela e o Lugar chamado Ribalta; continuando em direcção a poente e passando pela parte norte do Bairro Eng.o Branco Teixeira, em direcção à entrada principal da média superfície Modelo, virando à direita pela Estrada da Cocanha até encontrar os depósitos de água, junto aos quais existe um Marco dos Foros
1686   |   II Série A - Número 049   |   09 de Abril de 2001 de 1703, sito no Alto da Fontinhosa; voltando imediatamente à esquerda e seguindo em linha recta em direcção ao sul, passando pelo bar SearaVerde (Vale do Gato) e daqui para o Vale da Fredagosa, a sul do denominado Cemitério dos Franceses, cerca de 200 metros, até aos limites do Lugar de Abobeleira, freguesia de Valdanta; vira novamente à esquerda em direcção à Estrada do Campo de Futebol do Flaviense; prossegue pela estrada até ao portão da entrada principal do Centro de Saúde da Fonte do Leite; daqui vem dar ao início da Fonte do Leite de Cima que passa em frente (a Sul) da estrada do Centro Social de Trindade e termina na rotunda (poente) junto ao quartel do RIC; volta à esquerda seguindo o muro do referido quartel que separa a carreira de tiro e o mesmo em direcção ao campo da feira e até ao final deste; volta à esquerda, passando pelo Bar Palhota, e logo após este, volta imediatamente à direita, seguindo a rua que dá acesso à Avenida do Tâmega e transpondo esta, seguindo um caminho na mesma direcção até encontrar novamente o rio Tâmega".Artigo 3.o1 - A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos no artigo 9.o da Lei n.o 8/93, de 5 de Março.
e) Cinco cidadãos eleitores da área da Freguesia da Santa Cruz/Trindade, designados de acordo com os n.os 3 e 4 do artigo 9.o da Lei n.o 8/93, de 5 de Março.Artigo 4.oA comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.PROJECTO DE LEI N.o 32/VIII (PS)
ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE AZUEIRA, NO CONCELHO DE MAFRA, À CATEGORIA DE VILAArtigo únicoA povoação de Azueira, no concelho de Mafra, é elevada à categoria de vila.PROJECTO DE LEI N.o 38/VIII (PS)
ELEVAÇÃO DA VILA DE LOUROSA, NO CONCELHO DE SANTA MARIA DA FEIRA, À CATEGORIA DE CIDADEArtigo únicoA vila de Lourosa, do concelho de Santa Maria da Feira, é elevada à categoria de cidade.PROJECTOS DE LEI N.OS 48/VIII (PS), 158/VIII (PSD) E 391/VIII (PCP)
ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE CAMPO, NO CONCELHO DE VALONGO, À CATEGORIA DE VILAArtigo únicoA povoação de Campo, no concelho de Valongo, é elevada à categoria de vila.PROJECTOS DE LEI N.OS 49/VIII (PS) E 159/VIII (PSD)
ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE SOBRADO, NO CONCELHO DE VALONGO, À CATEGORIA DE VILAArtigo únicoA povoação de Sobrado, no concelho de Valongo, é elevada à categoria de vila.PROJECTO DE LEI N.o 51/VIII (PSD)
(ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE BRITO, NO CONCELHO DE GUIMARÃES, À CATEGORIA DE VILAArtigo únicoA povoação de Brito, no concelho de Guimarães, é elevada à categoria de vila.PROJECTOS DE LEI N.OS 80/VIII (PSD) E 84/VIII (PS)
ELEVAÇÃO DA VILA DE FIÃES, NO CONCELHO DE SANTA MARIA DA FEIRA, À CATEGORIA DE CIDADEArtigo únicoA vila de Fiães, do concelho de Santa Maria da Feira, é elevada à categoria de cidade.PROJECTO DE LEI N.o 92/VIII (PS)
CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE GÂNDARAS, NO CONCELHO DA LOUSÃArtigo 1.oÉ criado, no concelho da Lousã, a freguesia de Gândaras.Artigo 2.oO espaço geográfico da freguesia de Gândaras será a desanexar da freguesia de Lousã, concelho de Lousã, com os seguintes limites: partindo do ponto denominado "Nossa Senhora das Barraquinhas", segue para norte ao longo de caminho agrícola em direcção à povoação de Olival; antes de entrar neste lugar, desvia para nascente até ao cruzamento de dois caminhos agrícolas no ponto denominado "Ladeira da Fairra", seguindo para norte em direcção à estrada municipal n.o 551; atravessa esta estrada para poente até encontrar o rio Arouce, seguindo o seu percurso até ao limite com a freguesia de Foz de Arouce; acompanha este até ao limite com o concelho de Miranda do Corvo, seguindo para sul a coincidir com o limite de concelho até encontrar o caminho municipal n.o 1211; segue este caminho para nascente em direcção ao caminho do ponto denominado "Portela", continuando no mesmo sentido até encontrar o Ribeiro Branco; acompanha o seu percurso em direcção ao rio Arouce, seguindo este para sul, desviando depois para nascente, em direcção ao caminho da Valada, continuando até encontrar o caminho municipal n.o 1233; atravessa este caminho e segue para nascente ao longo de um caminho pedonal até encontrar um ponto denominado "Codessais"; deste ponto, desvia para sul em direcção ao ponto denominado "Relvas da Papanata", seguindo para nascente em direcção à rua dos Codessais; encontrando esta, segue para sul ao longo da rua, desviando para nascente seguindo um caminho pedonal até à rua 25 de Abril; atravessa esta rua e segue para nascente em direcção ao ponto denominado "Carvalhos", continuando no mesmo sentido até chegar ao ponto de partida - Nossa Senhora das Barquinhas.
1687   |   II Série A - Número 049   |   09 de Abril de 2001 Artigo 3.oA comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos do artigo 9.o da Lei n.o 8/93, de 5 de Março, e terá a seguinte constituição:a) Um representante da Assembleia Municipal de Lousã;
b) Um representante da Câmara Municipal de Lousã;
c) Um representante da Assembleia de Freguesia de Lousã;
d) Um representante da Junta de Freguesia de Lousã;
e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova freguesia, designados de acordo com os n.os 3 e 4 do artigo 9.o da Lei n.o 8/93, de 5 de Março.Artigo 4.oA comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.PROJECTO DE LEI N.o 93/VIII
DESIGNAÇÃO DA FREGUESIA DE CAVESArtigo únicoA freguesia de Caves, no município de Cabeceiras de Basto, fica a designar-se como freguesia de Cavez.PROJECTO DE LEI N.o 104/VIII
ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE ARGOZELO, NO CONCELHO DE VIMIOSO, À CATEGORIA DE VILAArtigo únicoA povoação de Argozelo, no concelho de Vimioso, é elevada à categoria de vila.PROJECTO DE LEI N.o 110/VIII (PCP)
ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE MONTE GORDO, NO CONCELHO DE VILA REAL DE SANTO ANTÓNIO, À CATEGORIA DE VILAArtigo únicoA povoação de Monte Gordo, no concelho de Vila Real de Santo António, é elevada à categoria de vila.PROJECTOS DE LEI N.OS 118/VIII (PS) E 132/VIII (PSD)
ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE GANDARELA DE BASTO, NO CONCELHO DE CELORICO DE BASTO, À CATEGORIA DE VILAArtigo únicoA povoação de Gandarela de Basto, no concelho de Celorico de Basto, é elevada à categoria de vila.PROJECTOS DE LEI N.os 126/VIII (PS) E 190/VIII (PSD)
ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE ANÇÂ, NO CONCELHO DE CANTANHEDE, À CATEGORIA DE VILAArtigo únicoA povoação de Ançâ, no concelho de Cantanhede, é elevada à categoria de vila.PROJECTOS DE LEI N.OS 130/VIII E 236/VIII
INTEGRAÇÃO DA FREGUESIA DE VALE DA AMOREIRA, DO CONCELHO DA GUARDA, NO CONCELHO DE MANTEIGASArtigo 1.oA freguesia de Vale da Amoreira, actualmente pertencente ao concelho da Guarda, passa a integrar o concelho de Manteigas.Artigo 2.oA transferência tornar-se-à efectiva a partir de 1 de Janeiro do ano seguinte ao da publicação da presente lei.Artigo 3.o1 - Até à data referida no artigo anterior deverão os órgãos autárquicos competentes tomar as medidas necessárias, nomeadamente nos domínios orçamental e de planeamento.
2 - No mesmo período deverão as câmaras municipais de ambos os concelhos envolvidos na transferência praticar os actos previstos no § único do artigo 10.o do Código Administrativo e os demais serviços da Administração Pública proceder às transferências de processos que se revelem adequadas.PROJECTO DE LEI N.o 131/VIII (PSD)
ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE FERMIL DE BASTO, NO CONCELHO DE CELORICO DE BASTO, À CATEGORIA DE VILAArtigo únicoA povoação de Fermil de Basto, no concelho de Celorico de Basto, é elevada à categoria de vila.PROJECTO DE LEI N.o 151/VIII (PS)
ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE LUZ, NO CONCELHO DE LAGOS, À CATEGORIA DE VILAArtigo únicoA povoação de Luz, no concelho de Lagos, é elevada à categoria de vila.PROJECTO DE LEI N.o 161/VIII
ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE ROSSAS, NO CONCELHO DE VIEIRA DO MINHO, À CATEGORIA DE VILAArtigo únicoA povoação de Rossas, no concelho de Vieira do Minho, é elevada à categoria de vila.
1688   |   II Série A - Número 049   |   09 de Abril de 2001 PROJECTO DE LEI N.o 194/VIII (PCP)
ELEVAÇÃO DA VILA DE SÃO MAMEDE DE INFESTA, NO CONCELHO DE MATOSINHOS, À CATEGORIA DE CIDADEArtigo únicoA vila de São Mamede de Infesta, do concelho de Matosinhos, é elevada à categoria de cidade.PROJECTO DE LEI N.o 196/VIII (PCP)
ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE ODECEIXE, NO CONCELHO DE ALJEZUR, À CATEGORIA DE VILAArtigo únicoA povoação de Odeceixe, no concelho de Aljezur, é elevada à categoria de vila.PROJECTO DE LEI N.o 209/VIII (PSD)
ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE CAVÊS, NO CONCELHO DE CABECEIRAS DE BASTO, À CATEGORIA DE VILAArtigo únicoA povoação de Cavês, no concelho de Cabeceiras de Basto, é elevada à categoria de vila.PROJECTOS DE LEI N.os 213/VIII (PSD) e 392/VIII (PS)
CRIAÇÃO DA FREGUEISA DE CAXIAS, NO CONCELHO DE OEIRASArtigo 1.oÉ criada a freguesia de Caxias, no concelho de Oeiras, distrito de Lisboa, com sede no lugar de Caxias.Artigo 2.oOs limites da nova freguesia de Caxias, cuja delimitação geográfica se junta em anexo à escala 1:25 000, são os seguintes:a) A Norte, eixo de via da auto-estrada de Lisboa/Cascais AE5;
1.o troço - o seu limite inicia-se no ponto de intersecção resultante da projecção do eixo de via da AE5 com o eixo de via do caminho municipal que é o prolongamento da rua Sete Chaves, até ao seu cruzamento com a rua Calvet de Magalhães;
3.o troço - dirigindo-se para Sul, seguindo a linha de vale, até ao ponto com as coordenadas xy=-1000134, -106221 (Datum 73), prosseguindo ao longo da mesma linha de vale, decalcando os limites dos prédios rústicos existentes, até ao eixo de via da Alameda Calouste Gulbenkian;
4.o troço - que decalca na direcção Este, prosseguindo pelo troço descendente da mesma Alameda que define o limite Nascente da Quinta da Terrugem até ao ponto com as coordenadas xy=-100063, -106704 (Datum 73), donde parte em linha recta para o ponto com as coordenadas xy=-100071, -106708 (Datum 73), seguindo pela vedação que delimita os terrenos da referida quinta até ao ponto de coordenadas xy=-100084, -106808 (Datum 73);
5.o troço - neste ponto intersecta o limite do terreno da Quinta das Giestas que toma na direcção Sul até ao ponto de coordenadas xy=-100061, -107041 (Datum 73);
6.o troço - a partir deste ponto, inflecte em linha recta para Nordeste, até ao ponto de coordenadas xy=-99974, -107012 (Datum 73) seguindo a direcção Sudeste até ao limite sul do concelho, intersectando a linha da costa, na sua perpendicular, no ponto de coordenadas xy=-99939;Artigo 3.oOs limites da freguesia de Paço de Arcos, resultantes da criação da nova freguesia de Caxias, cuja delimitação geográfica se junta em anexo em carta à escala 1:25 000, são os seguintes:a) Os limites a Norte, Sul e Oeste são definidos pela Lei n.o 17-R/93, de 11 de Junho;
b) O limite a Este é coincidente com o limite Oeste definido para a nova freguesia de Caxias nos termos da alínea d) do artigo anterior.Artigo 4.o1 - A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos, no prazo e com as competências previstas no artigo 9.o da Lei n.o 8/93, de 5 de Março.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, a Câmara Municipal de Oeiras nomeará uma comissão instaladora constituída por:a) Um representante da Assembleia Municipal de Oeiras;
b) Um representante da Câmara Municipal de Oeiras;
c) Um representante da Assembleia de Freguesia de Paço de Arcos;
d) Um representante da Junta de Freguesia de Paço de Arcos;
e) Cinco cidadãos eleitores da área da freguesia de Caxias, designados de acordo com os n.os 3 e 4 do artigo 9.o da Lei n.o 8/93, de 5 de Março.Artigo 5.oA comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.
1689   |   II Série A - Número 049   |   09 de Abril de 2001 PROJECTO DE LEI N.o 214/VIII
ALTERAÇÃO DOS LIMITES ENTRE AS FREGUESIAS DE VALE DA AMOREIRA E ALHOS VEDROS, NO CONCELHO DA MOITAArtigo 1.oÉ alterada a delimitação entre as freguesias de Vale da Amoreira e Alhos Vedros, no concelho da Moita, distrito de Setúbal.Artigo 2.oOs limites das referidas freguesias, conforme representação cartográfica em anexo, são:Vale da Amoreira
A Norte - Caminho municipal, avenida 1.o de Maio e o limite da freguesia de Alhos Vedros.
A Poente e a Sul - O limite entre os concelhos da Moita e do Barreiro.
A Nascente - Vala Real a partir do limite da freguesia de Alhos Vedros até à bifurcação que limita a poente o bairro Brejos de Faria, prédio n.o 21 da secção I, inflectindo para nordeste pela azinhaga (caminho a pé posto) que corta o prédio n.o 16 da secção J e limita a sul o bairro Brejos de Faria até encontrar a vala que limita a nascente o referido bairro, seguindo para sul ao longo da mesma até atingir o limite dos concelhos da Moita e Barreiro.Alhos Vedros
A Norte - Estuário do Tejo entre o limite da freguesia da Baixa da Banheira e o limite da freguesia da Moita, na Quinta do Matão.
A Poente - Os limites da freguesia da Baixa da Banheira são definidos por uma linha que, partindo da margem esquerda do rio Tejo, das marinhas de João da Silva e das de Sebastião Alves Dias e orientando-se no sentido dos ponteiros do relógio, segue pela azinhaga de serventia das mesmas até encontrar a EN 11-1 (Decreto-Lei n.o 47 513, artigo 2.o), fábrica da cortiça, via férrea, Vinha das Pedras), limite da freguesia do Vale da Amoreira (avenida 1.o de Maio, extrema comum das propriedades de herdeiros de Fausto Braga e do Marquês de Rio Maior; a partir deste ponto progride pela referida extrema até encontrar a azinhaga que separa as propriedades de herdeiros de Jorge Massito, António Anastácio Guerreiro, Quinta do Lacrau e Quinta da Chouriça das de José Viegas Valagão, João da Silva, Emília dos Santos e Quinta da Barroca, prosseguindo por esta azinhaga até ao pontão denominado Rio dos Paus, continuando para sul conforme a descrição do limite nascente da freguesia do Vale da Amoreira) e limite entre os concelhos da Moita e do Barreiro.
A Sul - Limite entre os concelhos da Moita e Palmela.
A Nascente - Limite poente da freguesia da Moita em toda a extensão da zona denominada por Brejos da Moita.PROJECTO DE LEI N.o 224/VIII
ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE PORTO SALVO, NO CONCELHO DE OEIRAS, À CATEGORIA DE VILAArtigo únicoA povoação de Porto Salvo, no concelho de Oeiras, é elevada à categoria de vila.PROJECTO DE LEI N.o 245/VIII (PSD)
ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE ABRAGÃO, NO CONCELHO DE PENAFIEL, À CATEGORIA DE VILAArtigo únicoA povoação de Abragão, no concelho de Penafiel, é elevada à categoria de vila.PROJECTO DE LEI N.o 246/VIII (PSD)
ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE PORCHES, NO CONCELHO DE LAGOA, À CATEGORIA DE VILAArtigo únicoA povoação de Porches, no concelho de Lagoa, é elevada à categoria de vila.PROJECTO DE LEI N.o 247/VIII (PSD)
ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DA PRAIA DO CARVOEIRO, NO CONCELHO DE LAGOA, À CATEGORIA DE VILAArtigo únicoA povoação da Praia do Carvoeiro, no concelho de Lagoa, é elevada à categoria de vila.PROJECTO DE LEI N.o 248/VIII (PSD)
ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE PARCHAL, NO CONCELHO DE LAGOA, À CATEGORIA DE VILAArtigo únicoA povoação de Parchal, no concelho de Lagoa, é elevada à categoria de vila.
1690   |   II Série A - Número 049   |   09 de Abril de 2001 PROJECTOS DE LEI N.OS 253/VIII (PS) E 330/VIII (PCP)
ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE ERMIDAS - SADO, NO CONCELHO DE SANTIAGO DO CACÉM, À CATEGORIA DE VILAArtigo únicoA povoação de Ermidas - Sado, no concelho de Santiago do Cacém, é elevada à categoria de vila.PROJECTOS DE LEI N.OS 255/VIII (PS) E 332/VIII (PCP)
ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE RAMADA, NO CONCELHO DE ODIVELAS, À CATEGORIA DE VILAArtigo únicoA povoação de Ramada, no concelho de Odivelas, é elevada à categoria de vila.PROJECTO DE LEI N.o 259/VIII
ALTERA A DENOMINAÇÃO DA FREGUESIA DE PASSOS, NO CONCELHO DE SABROSAArtigo únicoA freguesia de Passos, no concelho de Sabrosa, passa a designar-se Paços.PROJECTO DE LEI N.o 260/VIII (PS)
ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE GAEIRAS, NO CONCELHO DE ÓBIDOS, À CATEGORIA DE VILAArtigo únicoA povoação de Gaeiras, no concelho de Óbidos, é elevada à categoria de vila.PROJECTO DE LEI N.o 273/VIII (PSD)
ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE PÊRA, NO CONCELHO DE SILVES, À CATEGORIA DE VILAArtigo únicoA povoação de Pêra, no concelho de Silves, é elevada à categoria de vila.PROJECTO DE LEI N.o 274/VIII (PSD)
ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE ALGOZ, NO CONCELHO DE SILVES, À CATEGORIA DE VILAArtigo únicoA povoação de Algoz, no concelho de Silves, é elevada à categoria de vila.PROJECTO DE LEI N.o 305/VIII (PSD)
CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE ÁGUAS VIVAS, NO CONCELHO DE MIRANDA DO DOUROArtigo 1.oÉ criada, no concelho de Miranda do Douro, a freguesia de Águas Vivas.Artigo 2.oOs limites da nova freguesia de Águas Vivas, conforme representação cartográfica anexa, são definidos:A Norte: freguesia de Silva e Vilar Seco;
A Sul e Nascente: freguesia de Duas Igrejas;
A Poente: freguesia de Palaçoulo e Forte da Aldeia.Artigo 3.oA sede da futura freguesia será denominada "Águas Vivas".Artigo 4.o1 - A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos no artigo 9.o da Lei n.o 8/93, de 5 de Março.
2 - Para os efeitos do disposto no número anterior, a Câmara Municipal de Miranda do Douro nomeará uma comissão instaladora constituída por:a) Um membro da Assembleia Municipal de Miranda do Douro;
b) Um membro da Câmara Municipal de Miranda do Douro;
d) Cinco cidadãos eleitores da área da nova freguesia.Artigo 5.oA comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.PROJECTO DE LEI N.o 311/VIII (PSD)
ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE QUEIJAS, NO CONCELHO DE OEIRAS, À CATEGORIA DE VILAArtigo únicoA povoação de Queijas, no concelho de Oeiras, é elevada à categoria de vila.PROJECTO DE LEI N.o 326/VIII (PS)
ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE VILA NOVA DA RAINHA, NO CONCELHO DE AZAMBUJA, À CATEGORIA DE VILAArtigo únicoA povoação de Vila Nova da Rainha, no concelho de Azambuja, é elevada à categoria de vila.PROJECTO DE LEI N.o 327/VIII
ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA FREGUESIA DE ALDEIA DO CARVALHO, NO CONCELHO DA COVILHÃ, PARA VILA DO CARVALHOArtigo únicoA povoação de Aldeia de Carvalho, no concelho da Covilhã, passa a denominar-se por Vila do Carvalho.PROJECTO DE LEI N.o 339/VIII (PS)
ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE FAMÕES, NO CONCELHO DE ODIVELAS, À CATEGORIA DE VILAArtigo únicoA povoação de Famões, no concelho de Odivelas, é elevada à categoria de vila.
1691   |   II Série A - Número 049   |   09 de Abril de 2001 PROJECTOS DE LEI N.OS 361/VIII (PS), 371/VIII (PCP) E 373/VIII (PSD)
CRIAÇÃO DAS FREGUESIAS DE AGUALVA, CACÉM, MIRA SINTRA E SÃO MARCOS, NO CONCELHO DE SINTRAArtigo 1.oSão criadas, no município de Sintra, as freguesias de Agualva, Cacém, Mira Sintra e São Marcos.Artigo 2.oAs quatro freguesias são constituídas pelo fraccionamento da actual freguesia de Agualva Cacém.Artigo 3.oAs sedes de cada uma das novas freguesias serão denominadas, respectivamente, de Agualva, Cacém, Mira Sintra e São Marcos.Artigo 4.oOs limites territoriais das freguesias a criar, cuja representação cartográfica se anexa, são os seguintes:1 - Freguesia de Mira Sintra
Norte - Pelos actuais limites da freguesia de Agualva Cacém;
Nascente e Sul - Inicia na Estrada Nacional 250-1, segue pela rua do Alto do Granjal, caminho público até à rua Matias Aires intercepção com a avenida dos Bombeiros Voluntários (lado norte), seguindo em linha recta pelo caminho do penedo até à entrada da Quinta dos Lóios junto à antiga ponte medieval.
Poente - Pela Ribeira da Jarda até aos actuais limites administrativos da freguesia de Agualva Cacém.2 - Freguesia de Agualva