13 DE MAIO DE 19891009como vimos, encontra tradução expressa no texto do ponto 1.7 da Resolução 70 (15), de 15 de Maio de 1970, do Conselho da Europa — cf. supra 3.3.3.6.3 — Passando agora à apreciação na especialidade, vejamos os comentários que o projecto pode merecer. Como nota prévia dir-se-á, porém, que, estando ainda em debate o texto do projecto, não se justifica que este Conselho se comprometa com a redacção dos respectivos preceitos, tal como nos é apresentada, a qual enferma, de resto, de diversas ambiguidades e imprecisões técnicas.6.3.1 — O artigo 1.°, relativo à «intervenção principal do Ministério Público», estabelece o seguinte:1 — Compete ao Ministério Público, em representação da mãe de menor não unida pelo matrimónio ao pai ou presumível pai do filho, intentar acção destinada à efectivação dos direitos previstos no artigo 1884.° do Código Civil, sem prejuízo do direito de acção da mãe.2 — 0 agente do Ministério Público junto do tribunal competente intentará a acção, a solicitação expressa da mãe do menor sempre que a sua viabilidade resulte de averiguação oficiosa e sempre que intente acção de investigação com base em processo crime.Atente-se também, a este propósito, no artigo 8.°, segunda parte, do projecto.Coloca-se o problema de saber se o Ministério Público poderá ter intervenção principal nas acções em referência, em representação da mãe do menor, não se cuidando agora de apurar do rigor técnico do conceito utilizado ("').Justificar-se-á, por isso, que, com muita brevidade, se anuncie a evolução da competência do Ministério Público (4,A).O Estatuto Judiciário de 1927 atribuía, no artigo 192.°, ao Ministério Público, a competência para «intervir em todos os processos e actos em que seja interessado o Estado, ou algumas das pessoas a quem deve protecção, e velar pelos direitos delas» (4J). Do mesmo alcance era a solução do Estatuto Judiciário de 1928, consagrada em idêntico artigo. Também o Estatuto Judiciário de 1944, no artigo 103.°, não se afasta da orientação anterior.Assim, competia ao Ministério Público representar os incapazes, os ausentes em parte incerta e os incertos, prestar assistência às pessoas a que, o Estado deve proteção, intervir nas acções sobre o estado e capacidade das pessoas e, finalmente, intervir nos processos que envolvessem um interesse público e naqueles em que, por lei, fosse exigida a sua intervenção.O Estatuto Judiciário de 1962 [artigo 184.°, n.° 1, alíneas a), c), d) e é)] previa um elenco de competências do Ministério Público idêntico à anterior enunciação.Com o advento das leis orgânicas assistiu-se a um alargamento das competências do Ministério Público. Assim, quanto à Lei n.° 39/78, de 5 de Julho, depois de, na alínea cr) do n.° 1 do artigo 3.°, se estabelecer que compete especialmente ao Ministério Público «representar o Estado e as pessoas e entidades a quem o Estado deva protecção», enunciam-se, no n.° 1 do artigo 5.°, os processos em que o Ministério Público tem intervenção principal O.Com referência à Lei Orgânica do Ministério Público hoje em vigor (Lei n.° 47/86, de 15 de Outubro),justificar-se-á reproduzir a alínea a) do n.° 1 do artigo 3.°, segundo a qual compete ao Ministério Público «representar o Estado, as regiões autónomas, as autarquias locais, os incapazes, os incertos e os ausentes em parte incerta, nos termos do artigo 5.°». Por seu lado, no n.° 1 do artigo 5.° dispõe-se que o Ministério Público tem intervenção principal nos processos:a) Quando representa o Estado;b) Quando representa as regiões autónomas e as autarquias locais;c) Quando representa incapazes, incertos ou ausentes em parte incerta (");d) Quando exerce o patrocínio oficioso dos trabalhadores e suas famílias na defesa dos seus direitos de carácter social;e) Nos inventários obrigatórios;f) Nos demais casos em que a lei lhe atribua competência para intervir nessa qualidade.Ê certo que no artigo 1.° do projecto de lei n.° 265/V não está em causa a representação de incapazes, mas sim a representação da mãe do menor, que, podendo ser menor (cf. artigo 2." do projecto), não o será necessariamente, nem sequer em regra.No entanto, isso não impede a intervenção principal do Ministério Público, desde que, justamente, a lei lhe confira competência para intervir nessa qualidade [alínea f) do n.° 1 do artigo 5.°J. E, tendo presente a estreita conexão que, no caso em apreço, liga os interesses da mãe e do menor, seu filho, e considerando ainda a intervenção oficiosa do Ministério Público (nos termos já oportunamente expostos) na averiguação e na investigação da paternidade, tem-se como razoável a solução apontada pelo artigo 1.° do projecto.6.3.2 — Prevê-se no artigo 2.° do projecto que «a mãe menor que se encontra nas condições previstas no n.° 1 do artigo anterior tem capacidade judiciária para, sem autorização, intentar a acção, mas é sempre representada na causa por curador especial nomeado pelo Tribunal».Mais não se faz do que aplicar (adaptando-o) o princípio constante do artigo 1870.° do Código Civil, sob a epígrafe «Legitimidade da mãe menor», no que se refere à acção de reconhecimento judicial da paternidade.Estabelece-se ò seguinte no referido normativo:A mãe menor tem legitimidade para intentar a acção em representação do filho sem necessidade de autorização dos pais, mas é sempre representada na causa por curador especial nomeado pelo Tribunal.Trata-se de uma norma que representa um desvio ao princípio segundo o qual «a incapacidade dos menores é suprida pelo poder paternal e, subsidiariamente, pela tutela [...]» (artigo 124.° do Código Civil).Comentando esta disposição, escreve Guilherme de Oliveira:O legislador pretendeu conferir à mãe menor uma capacidade suficiente para exercício ao direito de representar o filho na acção de investigação.Compreende-se esta excepção ao regime normal das incapacidades dos menores: na verdade, o propósito de intentar a acção só exige uma capacidade natural de ajuizar a responsabilidade do investigado pela procriação. Por outro lado, se a mãe