8 DE JUNHO DE 202245PROJETO DE LEI N.o 36/XV/1.a(PREVÊ O CRIME DE ASSÉDIO SEXUAL, PROCEDENDO À QUINQUAGÉSIMA SEXTA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO PENAL E À VIGÉSIMA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO TRABALHO)Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasParte I – ConsiderandosI. a) Nota introdutóriaA Deputada única representante do partido Pessoas-Animais-Natureza tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 36/XV/1.a (PAN) – Prevê o crime de assédio sexual, procedendo à quinquagésima sexta alteração ao Código Penal e à vigésima alteração ao Código do Trabalho. O projeto de lei em apreciação deu entrada a 8 de abril de 2022. Nessa mesma data foi admitido e, por despacho do Presidente da Assembleia da República, baixou, na generalidade, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a), com conexão com a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão (10.a). O seu anúncio ocorreu na reunião plenária do dia 13 de abril, tendo a signatária deste parecer sido designada como relatora. O projeto de lei foi apresentado nos termos do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 156.o, do n.o 1 do artigo 167.o e da alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). A iniciativa cumpre os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. Em 20 de abril de 2022 foram solicitados pareceres ao Conselho Superior do Ministério Publico, ao Conselho Superior da Magistratura e à Ordem dos Advogados, podendo ser consultados a todo o tempo na página do processo legislativo da iniciativa, disponível eletronicamente, tal como aqueles que forem recebidos. Incidindo a presente iniciativa legislativa sobre matéria laboral, a respetiva apreciação pública foi promovida através da publicação do projeto de lei na Separata n.o 5, 2022-05-04, da XV Legislatura, encontrando-se em apreciação pública de 4 de maio a 3 de junho de 2022, nos termos conjugados do artigo 16.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, da alínea c) do n.o 2 do artigo 469.o e dos artigos 472.o e 473.o, todos do Código do Trabalho e do artigo 134.o do Regimento. A discussão na generalidade desta iniciativa não se encontra ainda agendada. I. b) Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativaComo se evidencia na nota técnica, esta iniciativa legislativa visa tipificar o crime de assédio sexual, alterando, para o efeito, o Código Penal e o Código do Trabalho. É referido que «uma em cada três mulheres tem sido ou é, presentemente, vítima de assédio sexual no local de trabalho» e que a Organização Internacional do Trabalho (OIT) identificou o assédio sexual como um dos principais fatores que afetam a saúde dos trabalhadores em todo o mundo, considerando que este é um grave problema social que viola direitos fundamentais, como o direito ao livre desenvolvimento da personalidade, o direito à integridade pessoal, onde se inclui a liberdade e autodeterminação sexual [artigos 25.o e 26.o da Constituição da República Portuguesa (Constituição)], o direito ao trabalho (n.o 1 do artigo 58.o, da Constituição) e o direito à igualdade de oportunidades na escolha da profissão (n.o 2 do artigo 58.o da Constituição) e produz elevados danos – psíquicos, económicos e sociais – na vítima. O assédio sexual é caracterizado como uma forma de violência de género, que «afeta sobretudo mulheres, quer no local de trabalho, quer no espaço público», e alerta-se para a quase total impunidade dos agressores e para a falta de proteção das vítimas. Considera-se que a ausência de condenações e de cumprimento de penas efetivas desvirtua os fins das sanções penais e que a transferência para comportamentos da vítima de tentativas de justificação – «que conduzam à atenuação da culpa do agressor quanto a atos sexuais não consentidos» – perpetua «a existência de um sistema judicial misógino e que menoriza e desconsidera os crimes de natureza sexual» e o impacto destes na vida das vítimas.