I SÉRIE — NÚMERO 46 42 5 alunos com necessidades especiais em cada turma) e a negação de processos de avaliação específicos, o Governo PSD/CDS é responsável direto pela discriminação de milhares de crianças e jovens e pela degradação do seu processo pedagógico e inclusivo. Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Educação inclusiva significa que todas as crianças e jovens, independentemente das suas características, origens e condições, podem aprender juntos na escola pública das suas comunidades. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — O direito à educação, direito humano fundamental, deve ser garantido em igualdade de oportunidades e respondendo às necessidades educativas de todos e de cada um. Ao Estado cabe assumir a sua responsabilidade e realizar os investimentos necessários, bem como garantir as condições para o seu cumprimento. Para o PCP, não há outra solução que não a revogação desta Portaria. Só a sua revogação, a contratação urgente de todos os professores, funcionários, terapeutas, psicólogos e outros profissionais necessários para responder às necessidades efetivas das escolas, cumprirá os direitos de todas as crianças e jovens, à luz de diplomas internacionais assinados pelo Estado português, da Lei de Bases do Sistema Educativo e da Constituição da República Portuguesa. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Ainda para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Almeida. A Sr.a Margarida Almeida (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em nome do Partido Social Democrata, dirijo as minhas primeiras palavras de saudação às autoras da petição, bem como a outras associações da área da educação especial e a todos os pais que elas representam, em defesa da inclusão social de todos os alunos com necessidades educativas especiais. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Pois claro! O pior vem a seguir! A Sr.a Margarida Almeida (PSD): — A petição n.o 415/XII (3.a), que hoje debatemos neste Plenário, visa a revogação da Portaria n.o 275-A/2012, pois os pais consideram que esta, alegadamente, constitui um retrocesso no conceito de escola inclusiva, condicionando a aprendizagem e a profissionalização de muitos destes jovens. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O alargamento da escolaridade obrigatória até ao 12.o ano de escolaridade para todos os alunos, incluindo os alunos com necessidades educativas especiais, colocou novos desafios às escolas com ensino secundário, no que respeita a estes alunos, designadamente ao nível do desenvolvimento de currículos específicos e redimensionamento das respostas educativas e formativas para os alunos com necessidades educativas especiais, sendo neste contexto que surgiu a Portaria. Porém, é entendimento dos grupos parlamentares e de outras entidades que a sua aplicação não produziu os efeitos pretendidos. Em particular, porque foram evidentes as dificuldades da sua implementação pelas escolas e pelos centros de recursos para a inclusão, na medida em que esta apresenta uma matriz prescritiva e obrigatória, nomeadamente no que se refere às áreas disciplinares, respetivas cargas horárias e responsabilidades das entidades formadoras, verificando-se, assim, a sua ineficácia. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Só por isso?! A Sr.a Margarida Almeida (PSD): — É, pois, fundamental assegurar que os princípios da educação inclusiva estão a ser respeitados e que a passagem ao ensino secundário dos alunos com necessidades educativas especiais não represente uma descontinuidade face ao seu percurso escolar.