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9 | II Série A - Número: 076 | 7 de Maio de 2010Nota TécnicaProjecto de Lei n.o 179/XI (1.a) (PCP) Determina a recomposição das carreiras dos sargentos fuzileiros deficientes das Forças Armadas graduados em sargento-mor Data de Admissão: 24 Março 2010 Comissão de Defesa Nacional (3.a)Índice I. Análise sucinta dos factos e situações  II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais  Verificação do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentes  Enquadramento internacional IV. Iniciativas Legislativas e Petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas obrigatórias e/ou facultativas VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Maria João Godinho (DAC), Maria da Luz Araújo (DAPLEN) e Fernando Marques Pereira (DILP) Data: 8 de Abril de 2010I. Análise sucinta dos factos e situaçõesCom o presente projecto de lei, o Grupo Parlamentar do PCP visa determinar a recomposição das carreiras dos Sargentos Fuzileiros Deficientes das Forças Armadas graduados em Sargento-Mor, assim corrigindo aquela que qualifica como uma situação de «gritante injustiça e desigualdade» que afecta um «reduzido número de militares» na reforma (36).Para tanto, o PCP propõe a aprovação de uma lei com um único artigo a estender a aplicação do regime estabelecido no Decreto-Lei n.o 134/97, de 31 de Maio, aos Fuzileiros Deficientes das Forças Armadas que foram graduados em Sargento-Mor nos termos do Decreto-Lei n.o 295/73, de 9 de Junho, e que, tendo requerido a promoção ao abrigo daquele diploma legal, viram os seus requerimentos indeferidos por não terem sido considerados deficientes em data anterior a 1 de Setembro de 1975. Mais propõe o PCP, que os militares abrangidos requeiram a revisão dos respectivos processos no prazo de 120 dias após a entrada em vigor da lei proposta.De salientar que o Decreto-Lei n.o 134/97, de 31 de Maio, foi aprovado na sequência da declaração de inconstitucionalidade da norma constante da alínea a) do n.o 7 da Portaria n.o 162/76, de 24 de Março, por violação do princípio da igualdade. Esta portaria veio regulamentar o Decreto-Lei n.o 43/76, de 20 de Janeiro1, e a norma em causa determinava que aos deficientes das Forças Armadas nas situações de reforma extraordinária ou beneficiários de pensões de invalidez que já teriam podido usufruir do direito de opção nos termos da legislação vigente antes do início de produção dos efeitos do Decreto-Lei n.o 43/76, de 20 de Janeiro, não era reconhecido o direito de opção pelo ingresso no serviço activo.                                                           1 Reconhece o direito à reparação material e moral que assiste aos deficientes das forças armadas e institui medidas e meios que concorram para a sua plena integração na sociedade.Consultar Diário Original
16 | II Série A - Número: 076 | 7 de Maio de 2010Fonte: OTOC (Domingos José Cravo, 2009) Ou seja, uma entidade para poder aplicar o regime das pequenas entidades tem de garantir que pelo menos um dos lados do triângulo não é superior ao indicado.As definições apontadas na iniciativa do Grupo Parlamentar do CDS-PP em apreço reduzem estes montantes para: o Média anual de menos de 10 funcionários; o Total do balanço inferior a 400 000 euros; o Volume de negócios anual líquido inferior a 800 000 euros.De igual modo, parecem não se aplicar neste caso as definições previstas nos Despachos Normativos n.os 52/8729 e 38/8830, e no Aviso do IAPMEI31, publicado no Diário da República n.o 102/93, Série III, de 3 de Maio (p. 7851) para Pequenas e Médias Empresas que são, de acordo com as normas estabelecidas nestes actos: o Empresas que empreguem até 500 trabalhadores (600, no caso de trabalho por turnos regulares); o Não ultrapassem 11.971.149 euros de vendas anuais; o E não possuam nem sejam possuídas em mais de 50% por outra empresa que ultrapasse qualquer dos limites definidos nos pontos anteriores.Também não parece ter sido tida em conta a Recomendação da Comissão Europeia n.o 2003/361/CE32, de 6 de Maio de 2003, que apresenta as seguintes definições para média, pequena e micro empresa:Categoria N.o trabalhadores Volume de negócios Balanço total Média empresa < 250 < 50 milhões euros < 43 milhões euros Pequena empresa < 50 < 10 milhões euros < 10 milhões euros Microempresa < 10 < 2 milhões euros < 2 milhões eurosDos três parâmetros apresentados, dois têm que ser respeitados.                                                           29 http://www.dre.pt/pdf1s/1987/06/14200/24032406.pdf 30 http://www.dre.pt/pdf1s/1988/05/12600/23442345.pdf 31 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/XI_Leg/PJL/PJL_200_XI/Doc_Anexos/Portugal 2.pdf 32 http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2003:124:0036:0041:pt:PDF Consultar Diário Original
17 | II Série A - Número: 076 | 7 de Maio de 2010No que respeita às obrigações contabilísticas a respeitar, as pequenas entidades referidas no artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 158/2009, de 13 de Julho, estão dispensadas de apresentar a ―Demonstração das alterações no capital próprio‖ e a ―Demonstração dos fluxos de caixa‖, podendo apresentar modelos reduzidos no que respeita às restantes demonstrações financeiras.Deve ainda referir-se que, no âmbito da reforma do sistema contabilístico nacional, foram publicados vários diplomas que regulamentam e aplicam o Decreto-Lei n.o 158/2009, nomeadamente a Norma Contabilística e de Relato Financeiro para Pequenas Entidades do Sistema de Normalização Contabilística, publicada em anexo ao Aviso n.o 15654/200933, no Diário da República, II Série, n.o 173/2009, de 7 de Setembro.Finalmente, de acordo com o artigo 12.o do citado diploma, a obrigação de manter um sistema de inventário permanente só se aplica às empresas que não ultrapassem, durante dois exercícios consecutivos, dois dos três limites indicados no n.o 2 do artigo 262.o do Código das Sociedades Comerciais34. Estes limites são os seguintes: o Total do balanço: 1 500 000 euros; o Total das vendas líquidas e outros proveitos: 3 000 000 euros; o Número de trabalhadores empregados em média durante o exercício: 50.Em síntese, considera o Deputado Relator e na linha do referido na nota técnica em anexo ao presente parecer que seria prudente, no caso de aprovação do presente projecto lei, em sede de especialidade, considerar a possibilidade de harmonização de conceitos quanto ao enquadramento das designadas pequenas entidades (Microentidades), bem como avaliar a compatibilização do articulado do projecto de lei com a recente adopção do Sistema de Normalização Contabilística (SNC), que foi aprovado pelo Decreto-Lei n.o 158/2009, de 13 de Julho.Parte III – ConclusõesA Comissão do Orçamento e Finanças, em reunião realizada no dia 28 de Abril de 2010, aprova a seguinte conclusão: 1) O Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentou à Assembleia da República o projecto de lei n.o 200/XI (1.a) que visa a ―Isenção de obrigações contabilísticas gerais por parte das Microentidades‖.2) A apresentação do projecto de lei n.o 200/XI (1.a) foi efectuada nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, encontrando-se reunidos os requisitos formais e de tramitação exigidos.Pelo que a COF é do parecer que o projecto de lei n.o 200/XI (1.a) reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para subir a Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para Plenário.Palácio de São Bento, 22 de Abril de 2010.O Deputado Relator, Paulo Batista Santos — O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto.Parte IV – AnexosAnexo I – Nota Técnica                                                           33 http://www.dre.pt/pdf2s/2009/09/173000000/3623736260.pdf 34 http://www.legix.pt/docs/CSC-15_Set_2009.pdf
18 | II Série A - Número: 076 | 7 de Maio de 2010Nota TécnicaProjecto de lei n.o 200/XI (1.a) – CDS-PP Isenção de obrigações contabilísticas gerais por parte das microentidades Data de Admissão: 31 de Março de 2010.Comissão de Orçamento e FinançasÍndice I. Análise sucinta dos factos e situações II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e antecedentes IV. Iniciativas Legislativas e Petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas obrigatórias e/ou facultativas VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Margarida Rodrigues (DAC), Luís Martins (DAPLEN),  Pedro Valente (DILP), Teresa Félix (BIB).Data: 20 de Abril de 2010I. Análise sucinta dos factos e situaçõesOs Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP pretendem, com a presente iniciativa legislativa, instituir um regime especial que isente de obrigações contabilísticas gerais as Microentidades.Na perspectiva dos seus autores, as medidas agora propostas terão um impacto positivo na redução da carga administrativa associada à prestação de informações, constituindo uma importante medida para o estímulo da economia nacional.Na exposição de motivos que acompanha a iniciativa, estruturada em seis artigos, os proponentes salientam que o próprio Relatório do Grupo para o Estudo da Política Fiscal propõe o estudo da criação de um regime contabilístico simplificado para as Microentidades, na linha da Proposta de Directiva do Parlamento e do Conselho de 26/02/2009, que altera a Directiva 78/660/CEE [COM(2009)0083 final].Para efeitos de delimitação do âmbito de aplicação do regime de isenção que o diploma visa criar, as alíneas a), b) e c) do n.o 1 artigo 3.o do projecto de lei indicam os requisitos que as empresas necessitam cumprir para serem consideradas Microentidades, concretamente, as empresas que, à data do balanço, não excedam os limites de dois dos seguintes critérios: total do balanço de 400 000 euros, um volume de negócios líquido de 800.000 euros e/ou um número medido de empregados, durante o exercício, de 10 pessoas.A discussão na generalidade do projecto de lei n.o 200/XI (1.a) encontra-se agendada para o Plenário de 28 de Abril de 2010.II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisO projecto de lei n.o 200/XI (1.a) (CDS-PP), sobre ―Isenção de obrigações contabilísticas gerais por parte das microentidades ‖, ç subscrito por vinte Deputados do grupo parlamentar do Partido Popular (CDS-PP) e apresentado nos termos da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição, da alínea b) do artigo 4.o e do artigo 118.o do Regimento.Consultar Diário Original
23 | II Série A - Número: 076 | 7 de Maio de 2010PROJECTO DE LEI N.o 239/XI (1.a) (SEGUNDA ALTERAÇÃO AO ESTATUTO DO ALUNO DOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO, APROVADO PELA LEI N.o 30/2002, DE 20 DE DEZEMBRO, E ALTERADO PELA LEI N.o 3/2008, DE 18 DE JANEIRO)PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 14/XI (1.a) (PROCEDE À SEGUNDA ALTERAÇÃO AO ESTATUTO DO ALUNO DOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO, APROVADO PELA LEI N.o 30/2002, DE 20 DE DEZEMBRO)Informação da Comissão de Educação e Ciência relativa à não emissão de parecerConsiderando que as iniciativas legislativas abaixo mencionadas baixaram a esta Comissão no final de Abril e foram agendadas para a reunião plenária do próximo dia 5 de Maio, foi deliberado não emitir os respectivos pareceres, dada a manifesta falta de tempo.Projecto de lei n.o 239/XI (1.a) – Segunda alteração ao Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pela Lei n.o 30/2002, de 20 de Dezembro, e alterado pela Lei n.o 3/2008, de 18 de Janeiro.Projecto de lei n.o 14/XI (1.a) – Procede à segunda alteração ao Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pela Lei n.o 30/2002, de 20 de Dezembro.Assembleia da República, 30 de Abril de 2010.O Presidente da Comissão, Luiz Fagundes Duarte.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 80/XI (1.a) (RECOMENDA AO GOVERNO QUE DESENVOLVA AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS À MODIFICAÇÃO DAS BASES DO CONTRATO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE EXPLORAÇÃO, EM REGIME DE SERVIÇO PÚBLICO, DO TERMINAL PORTUÁRIO DE ALCÂNTARA, NA REDACÇÃO RESULTANTE DO DECRETO-LEI N.o 188/2008, DE 23 DE SETEMBRO)Informação da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do RAREm aditamento ao ofício n.o 40, de 29 de Abril de 2010, cumpre-me informar que o projecto de resolução n.o 80/XI (1.a) – CDS-PP (Recomenda ao Governo que desenvolva as diligências necessárias à modificação das bases do contrato de concessão do direito de exploração, em regime de serviço público, do Terminal Portuário de Alcântara da redacção resultante do Decreto-Lei n.o 188/2008, de 23 de Setembro) baixou à Comissão para nova apreciação por 30 dias, na sequência de requerimento do CDS-PP, apresentado e aprovado na sessão plenária de 25 de Março de 2010. Em reunião desta Comissão, de 27 de Abril, foi o mesmo reapreciado, em conjunto com os projectos de lei n.os 63/XI (1.a) e 176/XI (1.a), tendo os grupos parlamentares reiterado as posições expressas em Plenário.Neste contexto, cumpre-me remeter a V. Ex.a, Sr. Presidente da Assembleia da República, o referido projecto de resolução para agendamento da sua votação em Plenário.Assembleia da República, 29 de Abril de 2010.O Presidente da Comissão, José de Matos Correia.———
24 | II Série A - Número: 076 | 7 de Maio de 2010PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 112/XI (1.a) (RECOMENDA AO GOVERNO QUE CONSIDERE A CONSTRUÇÃO DE UM NOVO HOSPITAL DA MADEIRA COMO «PROJECTO DE INTERESSE COMUM»)Parecer da Comissão de Saúde e Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da MadeiraNo dia 30 de Abril de 2010, pelas 10:00 horas, reuniu-se a 5.a Comissão Especializada Permanente de Saúde e Assuntos Sociais, a fim de emitir parecer relativo ao projecto de resolução em epígrafe.Apreciado e discutido o referido projecto de resolução, a Comissão deliberou, por unanimidade, emitir parecer favorável.O PSD fundamentou a sua posição invocando que a mesma está em consonância com as diligências efectuadas pelo Governo Regional da Madeira nesta matéria.Funchal, 4 de Março de 2010.O Deputado Relator, Gabriel Drumond.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 114/XI (1.a) (INTEGRAÇÃO DAS EMISSÕES DA RTP-MADEIRA E RTP-AÇORES NAS REDES DE TV POR CABO NACIONAIS)Parecer da Comissão de Política Geral e Juventude da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da MadeiraA 1.a Comissão Especializada Permanente de Política Geral e Juventude reuniu, aos 4 dias do mês de Maio de 2010, pelas 11:00 horas, a fim de emitir parecer, a solicitação do Gabinete do Sr. Presidente da Assembleia da República, referente ao projecto de resolução em epígrafe.Apreciado o projecto de resolução acima mencionado, a 1.a Comissão deliberou nada haver a opor ao referido diploma.Funchal, 4 de Maio de 2010.O Deputado Relator, Ivo Nunes.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 116/XI (1.a) (NOVA SEDE PARA A POLÍCIA JUDICIÁRIA DA MADEIRA)Parecer do Governo Regional da Região Autónoma da MadeiraRelativamente ao assunto mencionado em epígrafe, a que se reporta o oficio de V. Ex.a, Sr. Presidente da Assembleia da República (n.o XI-GPAR/545/10-pc), datado de 19 de Abril de 2010, encarrega-me S. Ex.a o Presidente do Governo de transcrever o teor do despacho exarado no mesmo:
25 | II Série A - Número: 076 | 7 de Maio de 2010«Informar que o Governo Regional subscreve este projecto de resolução.»Funchal, 20 de Abril de 2010.O Chefe de Gabinete, Luís Maurílio da Silva Dantas.Parecer da Comissão de Política Geral e Juventude da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da MadeiraA 1.a Comissão Especializada Permanente de Política Geral e Juventude reuniu, aos 4 dias do mês de Maio de 2010, pelas 11:00 horas, a fim de emitir parecer, a solicitação do Gabinete do Sr. Presidente da Assembleia da República, referente ao projecto de resolução em epígrafe.Apreciado o projecto de resolução acima referenciado, a 1.a Comissão deliberou manifestar total concordância com o mesmo.Funchal, 4 de Maio de 2010.O Deputado Relator, Ivo Nunes.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade.———PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 2/XI (1.a) (APROVA O ACORDO QUE MODIFICA O ACORDO LABORAL INTEGRADO NO ACORDO SOBRE COOPERAÇÃO E DEFESA ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, ASSINADO A 1 DE JUNHO DE 1995, ASSINADO EM LISBOA, A 11 DE JULHO DE 2009)PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 5/XI (1.a) (APROVA O ACORDO QUE MODIFICA O REGULAMENTO DO TRABALHO, ASSINADO A 12 DE FEVEREIRO DE 1997, ASSINADO EM LISBOA, A 11 DE JULHO DE 2009, QUE DECORRE DO ACORDO SOBRE COOPERAÇÃO E DEFESA ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA)Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasNota IntrodutóriaAo abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa, o Governo apresentou as propostas de resolução n.os 2/XI (1.a) e 5/XI (1.a), a primeira das quais altera o Acordo Laboral do Acordo de Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, assinado em Lisboa a 1 de Junho de 1995, e a segunda altera o Regulamento do Trabalho do Acordo de Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, assinado a 12 de Fevereiro de 1997.Por determinação do Sr. Presidente da Assembleia da República, de 9 de Fevereiro de 2010, as referidas propostas de resolução n.os 2/XI (1.a) e 5/XI (1.a) baixaram à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, para elaboração do respectivo parecer.Posteriormente, em 7 de Março de 2010, as mesmas propostas de resolução baixaram à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública e foram colocadas em apreciação pública até 22 de Abril de 2010, de acordo com o n.o 1 do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República n.o 1/2007, de 20 de Agosto.
29 | II Série A - Número: 076 | 7 de Maio de 2010A requerimento do PCP, a referida Comissão decidiu por unanimidade solicitar ao Sr. Presidente da Assembleia da República a remessa das propostas de resolução n.os 2/XI (1.a) e 5/XI (1.a) à 11.a Comissão, não só por conterem matéria do âmbito laboral mas também para serem sujeitas à devida apreciação pública.A Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública promoveu a apreciação pública das referidas propostas de resolução, que findou no dia 22 de Abril, tendo-se pronunciado a CGTP/IN, a SABCES/AÇORES e o cidadão Victor Silva. Todos os intervenientes manifestaram a opinião no sentido de que os acordos não devem ser ratificados.Parte II – Opinião do Deputado Autor do ParecerO autor do parecer reserva a sua opinião para futura discussão em Plenário.Parte III – ConclusõesAtentos os considerandos que antecedem, conclui-se no seguinte sentido: 1. O Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de resolução n.o 2/XI (1.a) que ―Aprova o Acordo que modifica o Acordo Laboral integrado no Acordo de Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, assinado em 1 de Junho de 1995, assinado em Lisboa em 11 de Julho de 2009‖, e a proposta de resolução n.o 5/XI (1.a), que ―Aprova o Acordo que Modifica o Regulamento do Trabalho, assinado em 12 de Fevereiro de 1997, assinado em Lisboa, em 11 de Julho de 2009, que decorre do Acordo sobre Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América‖.2. A proposta de resolução n.o 2/XI (1.a) e a proposta de resolução n.o 5/XI (1.a) foram apresentadas nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, encontrando-se reunidos os requisitos formais e de tramitação exigidos.3. Os grupos parlamentares reservam as suas posições de voto para o Plenário da Assembleia da República.4. Deverá o presente parecer ser remetido à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.Palácio de São Bento, 26 de Abril de 2010.O Deputado Autor do Parecer, Artur Rêgo — O Presidente da Comissão, Ramos Preto.Nota: As partes I e III foram aprovadas por unanimidade.———PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 3/XI (1.a) (APROVA A EMENDA À SUBALÍNEA II) DA ALÍNEA C) DO ARTIGO XII DO ACORDO DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DAS TELECOMUNICAÇÕES POR SATÉLITE, ADOPTADA EM PARIS, A 23 DE MARÇO DE 2007, NO ÂMBITO DA 31.a ASSEMBLEIA DAS PARTES)Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasI – Considerandos1. Nota prévia Ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do n.o 1 do artigo 198.o do Regimento com as necessárias adaptações, o Governo apresentou a proposta de resolução n.o 3/XI (1.a), que pretende aprovar a Emenda à subalínea ii) da alínea c) do artigo XII do Acordo da
31 | II Série A - Número: 076 | 7 de Maio de 2010Acordo tem por objectivo proteger, a longo prazo, essa ―Herança Comum‖ e assegurar os interesses das Partes, garantindo a continuidade de cobertura e conectividade globais; 4. Face ao exposto anteriormente, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas é de Parecer que a Proposta de Resolução supracitada reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser votada em Plenário.Palácio de São Bento, 3 de Maio de 2010.O Deputado Relator, Carlos Gonçalves — O Vice-Presidente da Comissão, Defensor Moura.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade (PS, PSD, BE e PCP), verificando-se a ausência do CDSPP).———PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 4/XI (1.a) (APROVA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A UCRÂNIA NO DOMÍNIO DO COMBATE À CRIMINALIDADE, ASSINADO EM LISBOA, A 24 DE JUNHO DE 2008)Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasI – Considerandos1. Nota prévia Ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do n.o 1 do artigo 198.o do Regimento com as necessárias adaptações, o Governo, apresentou a proposta de resolução n.o 4/XI (1.a), que ―Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Ucrânia no domínio do Combate à Criminalidade, assinado em Lisboa, a 24 de Junho de 2008‖.Por determinação do Sr. Presidente da Assembleia da República, em 9 de Fevereiro 2010, a proposta de resolução acima referida baixou à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas para a elaboração do presente parecer sobre a mesma.2. Análise da iniciativa O presente Acordo entre a República Portuguesa e a República da Ucrânia tem por objectivo promover e reforçar a cooperação no combate à criminalidade e muito em especial a criminalidade organizada, um dos maiores problemas com os Governos se deparam nos tempos actuais.Desta forma, Portugal e a Ucrânia definem diversos planos de cooperação nesta área, nomeadamente no plano jurídico, tendo sempre por princípio norteador, o respeito pelos direitos humanos e liberdades fundamentais, tendo em vista o reforço da cooperação jurídica e judiciária internacional a nível bilateral.O Acordo, tal como referido na proposta de resolução que aqui se analisa, identifica ainda as autoridades competentes de cada Parte para a sua aplicação, estabelece os mecanismos de colaboração entre as autoridades e identifica ainda as áreas prioritárias de combate à criminalidade em que devem colaborar os dois países e os procedimentos que devem balizar essa cooperação.3. O acordo O Acordo de cooperação entre Portugal e a Ucrânia no domínio do combate à criminalidade é composto por 19 artigos e tem por objecto estabelecer o regime jurídico aplicável à cooperação entre as Partes no domínio do combate à criminalidade, em conformidade com o Direito vigente aplicável, tal como referido logo no seu artigo 1.o.As Partes decidem cooperar no combate à criminalidade nomeadamente nas seguintes áreas: a) Tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, bem como dos seus precursores;
33 | II Série A - Número: 076 | 7 de Maio de 2010ser notificada à outra Parte, por escrito e por via diplomática, produzindo efeitos 180 dias após a recepção da respectiva notificação.II – Opinião da RelatoraA Deputada Relatora considera que este Acordo é um importante passo na aproximação entre Portugal e a Ucrânia em matéria de cooperação no combate à criminalidade e mais concretamente à criminalidade organizada, considerando por isso que a proposta de resolução em apreço deve merecer a concordância e a aprovação em Plenário.III – Conclusões1. O presente Acordo entre a República Portuguesa e a República da Ucrânia tem por objectivo promover e reforçar a cooperação no combate à criminalidade e muito em especial a criminalidade organizada, um dos maiores problemas com os governos se deparam nos tempos actuais; 2. Portugal e a Ucrânia definem diversos planos de cooperação nesta área, nomeadamente no plano jurídico, tendo sempre por princípio norteador, o respeito pelos direitos humanos e liberdades fundamentais, tendo em vista o reforço da cooperação jurídica e judiciária internacional a nível bilateral; 3. O Acordo identifica ainda as autoridades competentes de cada Parte para a sua aplicação, estabelece os mecanismos de colaboração entre as autoridades e identifica ainda as áreas prioritárias de combate à criminalidade em que devem colaborar os dois países e os procedimentos que devem balizar essa cooperação; 4. Face ao exposto anteriormente, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas é de parecer que a proposta de resolução supracitada reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser votada em Plenário.Palácio de São Bento, 23 de Abril de 2010.A Deputada Relatora, Paula Cardoso — O Presidente da Comissão, José Ribeiro e Castro.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade (PS, PSD, CDS-PP e BE).———PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 7/XI (1.a) (APROVA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A UCRÂNIA RELATIVO À COOPERAÇÃO MILITAR, ASSINADO EM LISBOA, A 24 DE JUNHO DE 2008)Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasI – Considerandos1. Nota prévia Ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do n.o 1 do artigo 198.o do Regimento com as necessárias adaptações, o Governo, apresentou a proposta de resolução n.o 7/XI (1.a), que aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Ucrânia relativo à Cooperação Militar, assinado em Lisboa, a 24 de Junho de 2008, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa, ucraniana e inglesa, se publica em anexo.Por determinação do Sr. Presidente da Assembleia da República, em 18 Março de 2010, a proposta de resolução acima referida baixou à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas para a elaboração do presente Parecer sobre a mesma.
Terça-feira, 23 de Fevereiro de 2010   II Série-A — Número 40 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) SUMÁRIO   Decreto n.o 8/XI: Primeira alteração à Lei Orgânica n.o 1/2007, de 19 de Fevereiro (Aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas, revogando a Lei n.o 13/98, de 24 de Fevereiro). Resolução: Recomenda ao Governo a adopção de medidas legislativas tendentes à criação da figura do «arrependido» em crimes de especial dificuldade de investigação.
3 | II Série A - Número: 040 | 23 de Fevereiro de 2010Artigo 6.o (... )1- A autonomia financeira regional desenvolve-se no quadro do princípio da estabilidade orçamental, que pressupõe, no médio prazo, uma situação próxima do equilíbrio orçamental.2- Tanto o Estado como as Regiões Autónomas contribuem reciprocamente entre si para a realização dos seus objectivos financeiros, no quadro do princípio da estabilidade dos respectivos orçamentos.Artigo 8.o (... )(... )a) O desenvolvimento equilibrado do todo nacional; b) (... ) c) (... )Artigo 11.o (... )1-  (... ) 2- (... ) 3- (... ) 4- O Conselho é assessorado por uma comissão técnica, constituída por um representante de cada um dos seus membros, à qual cabe, nomeadamente, a avaliação, monitorização e a formulação de propostas para resolução de eventuais questões decorrentes da aplicação da lei, a emissão de parecer sobre os projectos de interesse comum, a preparação das reuniões a que se refere o n.o 2, bem como a implementação das medidas tomadas nas mesmas.Artigo 15.o (... )1-  (... ) 2- As receitas cobradas nas Regiões Autónomas pelos serviços do Estado que não sejam entregues directamente nos cofres regionais devem ser aplicadas em projectos que melhorem a operacionalidade e a funcionalidade desses serviços.3- (anterior n.o 2) 4- (anterior n.o 3) 5- (anterior n.o 4) 6- (anterior n.o 5)
4 | II Série A - Número: 040 | 23 de Fevereiro de 2010Artigo 16.o (... )(... )a) (... ) b) (... ) c) Retido, a título definitivo, sobre os prémios de rifas, jogo do loto, bingo, bem como as importâncias ou prémios atribuídos em quaisquer sorteios ou concursos, reclamados e ou pagos em cada Região Autónoma, independentemente do local de residência, ainda que conhecido, do beneficiário ou do local de aquisição dos títulos do jogo ou de realização das apostas.Artigo 19.o (... )1- (... ) 2- O Ministro das Finanças, ouvidos os Governos Regionais, regulamenta por portaria o modo de atribuição às Regiões Autónomas das receitas a que se refere o n.o 1 deste artigo.3- Constitui ainda receita de cada circunscrição, um valor fixo compensatório do impacte sobre a receita do imposto sobre o valor acrescentado decorrente da aplicação do n.o 1 deste artigo, calculado de acordo com a seguinte fórmula: iCC tRA,tR,   Sendo: i = 0,29 e i = 0,71 ponderadores correspondentes, respectivamente, à Região Autónoma da Madeira e à Região Autónoma dos Açores.tR,C  - Transferência compensatória para a Região Autónoma no ano t.tRA,C  - Transferência compensatória para as Regiões Autónomas no ano t, a qual é fixada em 165.000.000 de euros no ano da entrada em vigor da presente lei.4- As verbas a que se refere o número anterior são ajustadas anualmente de acordo com os critérios definidos nos n.os 3 e 4 do artigo 37.o, sendo transferidas em prestações trimestrais, a efectuar nos cinco primeiros dias de cada trimestre.5- Será transferida para cada Região Autónoma uma compensação adicional resultante da diferença entre o valor calculado pelo regime da capitação e o valor apurado nos termos dos n.os 1 a 4 deste artigo.Artigo 21.o (... )1- (... ) Consultar Diário Original
5 | II Série A - Número: 040 | 23 de Fevereiro de 20102- (... ) 3- (... ) 4- Constitui ainda receita de cada Região Autónoma, o montante proveniente do imposto do selo devido nos jogos sociais, determinado de acordo com o regime da capitação.Artigo 25.o (... )Constitui receita de cada Região Autónoma o produto das taxas, emolumentos e preços devidos pela prestação de serviços regionais, pelos actos de remoção de limites jurídicos às actividades dos particulares da competência dos órgãos regionais e pela utilização de bens do domínio público regional.Artigo 30.o (... )1- As Regiões Autónomas podem em cada ano contrair dívida fundada desde que respeitem o limite máximo previsto no n.o 4 do presente artigo.2- No caso de as Regiões Autónomas necessitarem de um aumento líquido do endividamento superior ao previsto no n.o 4, devem obter parecer favorável do Conselho de Acompanhamento das Políticas Financeiras e aprovação da Assembleia da República, a conceder no âmbito da Lei do Orçamento do Estado.3- Para efeitos de consideração dos limites de endividamento, ficam excepcionados os aumentos líquidos de endividamento por razões ligadas à execução de projectos co-financiados por fundos comunitários.4- Na fixação dos limites mencionados nos números anteriores atende-se a que, em resultado do endividamento adicional ou de aumento do crédito à Região, o serviço de dívida total, incluindo as amortizações anuais e os juros, não exceda, em caso algum, 22,5% das receitas correntes do ano anterior, com excepção das transferências e comparticipações do Estado para cada Região.5- Para efeitos dos números anteriores, não se considera serviço da dívida o montante das amortizações extraordinárias.6- No caso dos empréstimos cuja amortização se concentre num único ano, para efeitos do n.o 4, procede-se à anualização do respectivo valor.Artigo 31.o (... )1- A violação dos limites de endividamento, por uma Região Autónoma, dá lugar à retenção, nas transferências do Estado que lhe sejam devidas no ano subsequente, de valor igual ao excesso de endividamento, face ao limite máximo determinado nos termos do artigo anterior.
6 | II Série A - Número: 040 | 23 de Fevereiro de 20102- A retenção prevista no número anterior processa-se proporcionalmente nas prestações a transferir trimestralmente e é afecta, de imediato, à amortização da dívida da respectiva Região, em conformidade com a indicação dada pelo competente Governo Regional.3- Em caso de serem excedidos os limites de endividamento em determinado exercício orçamental, opera-se a automática redução, em igual montante, dos limites de endividamento do exercício seguinte.4- Cessa, de imediato, e deixa de ter qualquer aplicação, para todos os efeitos, o regime sancionatório anterior, aplicando-se o regime estabelecido nos números anteriores a partir do exercício orçamental de 2010.Artigo 33.o Apoio do Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, IPAs Regiões Autónomas podem recorrer ao apoio do Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, IP, quer para a organização de emissões de dívida pública regional, quer para o acompanhamento da sua gestão, com vista a minimizar custos e risco e a coordenar as operações de dívida pública regional com a dívida pública directa do Estado.Artigo 35.o (... )Os empréstimos a emitir pelas Regiões Autónomas podem beneficiar de garantia pessoal do Estado, nos termos da respectiva lei.Artigo 36.o Assunção de compromissos das Regiões Autónomas pelo EstadoO Estado pode assumir responsabilidades pelas obrigações das Regiões Autónomas e assumir os compromissos que decorram dessas obrigações, nos termos da lei.Artigo 37.o (... )1- (... ) 2- (... ) 3- (... ) 4- Caso a taxa resultante do número anterior seja inferior à taxa de actualização salarial da função pública nesse mesmo ano aplica-se esta última taxa.5- No ano de entrada em vigor da presente lei, o montante das verbas a inscrever no Orçamento do Estado para o ano t é igual a 355.800.000 euros.6- A repartição deste montante pelas Regiões Autónomas, que tem em conta as respectivas características estruturais, é feita de acordo com a seguinte fórmula:
7 | II Série A - Número: 040 | 23 de Fevereiro de 20104,4,2,2,2,2,2,2,,tR, 05,01 2 5,0141405,0656505,00 , 7 2 5  tRAtRRARtRAtRtRAtRtRAtRtRA EFEFIUIUPPPPPPTT Sendo: tR,T  = Transferência para a Região Autónoma no ano t; tRA,T  = Transferência para as Regiões Autónomas no ano t, calculado de acordo com o disposto no n.o 2 deste artigo; 2,tRP  = População da Região Autónoma no ano t-2 segundo os últimos dados divulgados pelo INE à data do cálculo; 2,tRAP  = Soma da população das Regiões Autónomas no ano t-2; 2,65tRP  = População da Região Autónoma no ano t-2 com 65 ou mais anos de idade segundo os últimos dados divulgados pelo INE à data do cálculo; 2,65 tRAP  = Soma da população das Regiões Autónomas com 65 ou mais anos de idade no ano t-2; 2,14tRP  = População da Região Autónoma no ano t-2 com 14 ou menos anos de idade, segundo os últimos dados divulgados pelo INE à data do cálculo; 2,14 tRAP  = Soma da população das Regiões Autónomas no ano t-1 com 14 ou menos anos de idade; RIU  = RARRAR ilh a sn ilh a snDLDL oo3,07,0  RAIU  = Soma dos índices de ultraperiferia; RDL  = Distância entre a capital do País e o ponto habitado mais distante das Regiões Autónomas; RADL  = Soma das distâncias entre os pontos habitados mais distantes das Regiões Autónomas e a capital do País; Rilhasno  = Número de ilhas com população residente na Região Autónoma; RAilhasno  = Número total de ilhas com população residente nas Regiões Autónomas; EFR,t 4  = Rácio entre receitas fiscais da Região Autónoma, líquidas do efeito correctivo do IVA, decorrente do n.o 3 e seguintes do artigo 19.o desta lei, e Produto Interno Bruto a preços de mercado, preços correntes, no ano t-4; EFRA,t 4  = Soma dos indicadores de esforço fiscal.7- A partir do ano t+1, da repartição resultante da aplicação dos critérios previstos no n.o 6 não pode, em caso algum, resultar um montante para cada Região Autónoma inferior ao montante recebido no ano anterior, fazendo-se as necessárias compensações por dedução dos montantes da Região Autónoma que tenha um crescimento superior ao definido no n.o 2.8- (anterior n.o 7).Consultar Diário Original
8 | II Série A - Número: 040 | 23 de Fevereiro de 2010Artigo 38.o (... )1- (... ) 2- O Fundo de Coesão dispõe em cada ano de verbas do Orçamento do Estado, a transferir para o s orçamentos regionais, para financiar os programas e projectos de investimento, previamente identificados, que preencham os requisitos do número anterior e é igual a 35% das transferências orçamentais para cada Região Autónoma definidas nos termos do artigo 37.o.3- As transferências previstas neste artigo processam-se em prestações trimestrais, a efectuar nos cinco primeiros dias de cada trimestre.Artigo 39.o (... )1- A comparticipação nacional nos sistemas comunitários de incentivos financeiros de apoio ao sector produtivo é assegurada pelo Orçamento do Estado ou pelos orçamentos das entidades que tutelam as respectivas áreas, independentemente da sua natureza nacional ou regional.2- São também transferidas para as Regiões Autónomas as importâncias correspondentes ao pagamento das bonificações devidas nos respectivos territórios e resultantes da aplicação de sistemas de incentivos criados a nível nacional.Artigo 40.o (... )1- Por projectos de interesse comum entendem-se aqueles que são promovidos por razões de interesse ou estratégia nacional e ainda os susceptíveis de produzir efeito económico positivo para o conjunto da economia nacional, aferido, designadamente, pelas suas consequências em termos de balança de pagamentos ou de criação de postos de trabalho, e, bem como, aqueles que tenham por efeito uma diminuição dos custos de insularidade ou relevância especial nas áreas sociais, ambientais, do desenvolvimento das novas tecnologias, dos transportes e das comunicações.2- A aprovação do financiamento, pelo Estado, de projectos de interesse comum, tem em linha de conta o nível global dos apoios que o Orçamento do Estado disponibiliza anualmente a cada Região Autónoma e deve dar prioridade a projectos nas áreas sociais, designadamente estabelecimentos hospitalares, respeitando o princípio da equidade entre as Regiões Autónomas.3- A classificação de um projecto como sendo de interesse comum depende de parecer favorável do Conselho de Acompanhamento das Políticas Financeiras.4- Os projectos a financiar são objecto de candidatura, na qual deve constar a sua descrição, a justificação para o seu enquadramento como interesse comum e a respectiva programação financeira.5- As candidaturas a que se refere o número anterior são submetidas ao Ministério das Finanças até ao final do mês de Junho de cada ano, cabendo ao Governo a decisão final, comunicando-a aos
9 | II Série A - Número: 040 | 23 de Fevereiro de 2010Governos Regionais até ao final do mês de Setembro do mesmo ano.6- Aprovado o projecto de interesse comum, o montante do respectivo financiamento é inscrito no Orçamento do Estado, de acordo com a programação financeira aprovada, como transferência orçamental para a Região Autónoma respectiva.7- O financiamento aprovado para cada projecto pode ser ajustado em função do seu custo efectivo, até ao limite de 10% do montante da candidatura.8- A transferência para as Regiões Autónomas do montante referente ao financiamento dos projectos de interesse comum é efectuada até ao 15.o dia de cada mês, de acordo com o plano de trabalhos dos respectivos projectos e depois de justificado o montante recebido anteriormente.9- Em caso de atraso na aprovação da Lei do Orçamento do Estado, o processamento da transferência referente aos projectos plurianuais aprovados em anos anteriores é efectuado, igualmente, até ao 15.o dia de cada mês, tendo como referência o valor transferido no período homólogo do ano anterior.10- No âmbito do acompanhamento dos projectos de interesse comum, as Regiões Autónomas remetem trimestralmente ao Ministério das Finanças o relatório da sua execução financeira de onde conste o montante programado e o montante executado, bem como as justificações para quaisquer desvios, quando estes sejam superiores a 10%.11- O Ministério das Finanças pode solicitar todos os esclarecimentos que julgue necessários, podendo suspender as transferências enquanto as informações não forem prestadas.Artigo 49.o (... )1- (... ) 2- (... ) 3- (... ) 4- (... ) 5- As Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas podem conceder majorações nas percentagens e limites dos encargos dedutíveis à colecta do IRS, nos termos do Código do IRS, relativas a encargos com equipamentos ambientais, com habitação própria e permanente, e com a saúde, apoio à terceira idade e educação.6- As Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas podem, ainda, conceder deduções à colecta do IRS, definindo os seus limites, de despesas suportadas com a saúde, apoio à terceira idade, educação, deslocações de avião no território nacional para os doentes e eventual acompanhante e para os estudantes das Regiões Autónomas deslocados em outras ilhas ou no continente.7- (anterior n.o 5).8- As Assembleias Legislativas podem aumentar ainda, até 30%, os limites dos benefícios fiscais relativos à criação de emprego, previstos no Estatuto dos Benefícios Fiscais.9- (Anterior n.o 6).
10 | II Série A - Número: 040 | 23 de Fevereiro de 2010Artigo 51.o (... )1- (... ) 2- (... ) a) O poder de os Governos Regionais criarem os serviços fiscais competentes para lançamento, liquidação e cobrança dos impostos de que são sujeitos activos; b) (... ) c) (... ) 3- (... ) 4- (... ) 5- No caso de as Regiões Autónomas optarem pela regionalização dos serviços fiscais, não há lugar a qualquer pagamento ao Estado.Artigo 55.o (... )1- (... ) 2- (... ) 3- As receitas fiscais pertencentes às Regiões Autónomas nos termos da Constituição, dos Estatutos Político-Administrativos e da presente lei não podem ser afectas às autarquias locais sediadas nas Regiões Autónomas, no âmbito do regime financeiro estabelecido para aquelas.Artigo 59.o (... )1- (... ) a) (... ) b) (... ) c) Não prejudica as disposições e as prerrogativas constitucionais e estatutárias das Regiões Autónomas, designadamente as referentes aos direitos de participação nas negociações de tratados ou acordos internacionais.2- Da aplicação da presente lei não poderá advir, em nenhum caso, qualquer redução do somatório global das transferências financeiras do Estado, para cada uma das Regiões Autónomas, do que aquele que resultaria da aplicação da Lei Orgânica n.o 1/2007, de 19 de Fevereiro, ao abrigo dos artigos 19.o, 37.o e 38.o.3- Para tanto, e se for necessário, são adoptados os mecanismos orçamentais adequados a assegurar a observância do disposto no número anterior.
11 | II Série A - Número: 040 | 23 de Fevereiro de 2010Artigo 61.o (... )O Governo aprova, no prazo de 120 dias a contar da publicação da presente lei, os actos necessários à execução do disposto no n.o 6 do artigo 15.o, no n.o 2 do artigo 19.o e no artigo 65.o-A.Artigo 62.o (... )1- No âmbito da transferência do Estado para a Região Autónoma da Madeira das atribuições e competências previstas na Constituição e na lei em relação às suas receitas fiscais próprias, assim como do poder de praticar todos os actos necessários à sua administração e gestão, as referências legais feitas na legislação fiscal nacional ao Ministro das Finanças ou ao DirectorGeral dos Impostos, entendem-se reportadas aos titulares dos correspondentes órgãos regionais.2- Até que se encontrem criados e instalados todos os meios necessários ao exercício do poder tributário conferido às Regiões Autónomas, a Direcção-Geral dos Impostos, através dos seus departamentos e serviços e os serviços do Estado continuam a assegurar a realização dos procedimentos em matéria administrativa necessários ao exercício do mencionado poder, incluindo os relativos à liquidação e cobrança dos impostos que constituem receita própria das Regiões Autónomas.3- (revogado)Artigo 65.o (... )A presente lei ç revista em 2015.‖Artigo 2.o Aditamento à Lei Orgânica n.o 1/2007, de 19 de FevereiroSão aditados os artigos 4.o-A, 8.o-A, 8.o-B, 22.o-A, 25.o-A, 43.o-A, 44.o-A, 65.o-A e 65.o-B à Lei Orgânica n.o 1/2007, de 19 de Fevereiro, com a seguinte redacção:Artigo 4.o-A Princípio da autonomia financeira regional1- A autonomia financeira das Regiões Autónomas traduz-se na existência de património e finanças próprios e reflecte-se na autonomia patrimonial, orçamental e de tesouraria.2- A autonomia financeira visa garantir aos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas os meios necessários à prossecução das suas atribuições, bem como a disponibilidade dos instrumentos adequados à promoção do desenvolvimento económico e social e do bem-estar e da qualidade de vida das populações, à eliminação das desigualdades resultantes da situação de
12 | II Série A - Número: 040 | 23 de Fevereiro de 2010insularidade e de ultra-periferia e à realização da convergência económica com o restante território nacional e com a União Europeia.Artigo 8.o-A Princípio da continuidade territorialO princípio da continuidade territorial assenta na necessidade de corrigir as desigualdades estruturais, originadas pelo afastamento e pela insularidade, e visa a plena consagração dos direitos de cidadania das populações insulares, vinculando, designadamente, o Estado ao seu cumprimento, de acordo com as suas obrigações constitucionais.Artigo 8.o-B Princípio da regionalização de serviçosA regionalização de serviços e a transferência de poderes prosseguem de acordo com a Constituição e com a lei, devendo ser sempre acompanhadas dos correspondentes meios financeiros para fazer face aos respectivos encargos, nos termos do artigo 43.o-A.Artigo 22.o-A Imposto especial sobre o jogoConstitui receita de cada Região Autónoma o imposto especial pelo exercício da actividade do jogo, devido pelas empresas concessionárias nas respectivas circunscrições territoriais.Artigo 25.o-A Receitas líquidas da exploração dos jogos sociaisConstitui receita de cada Região Autónoma uma participação nos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais explorados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, determinada pelo método de capitação.Artigo 43.o-A Regionalização de serviços1- Os meios financeiros para fazer face aos encargos com os serviços regionalizados são determinados pela diferença entre as receitas e as despesas que decorrem da transferência de competências, a partir da média dos últimos três anos anteriores aquele em que a regionalização ocorre.2- As verbas a que se refere o número anterior são ajustadas anualmente de acordo com o critério definido no n.os 3 e 4 do artigo 37.o.3- As transferências decorrentes deste artigo processam-se em prestações trimestrais, a efectuar nos 15 primeiros dias de cada trimestre.