PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
E V. Ex.a não me desmentirá se eu disser que Portugal tem todos os meios para, depois de fazer uma avaliação serena daquilo que é, neste momento, um anteprojecto (e só um anteprojecto), poder impedir qualquer tomada de posição pelo Governo Espanhol que nos seja prejudicial.
Na minha intervenção, que pretendi séria, procurei colocar o problema como entendo que deve sê-lo. O plano hidrológico espanhol não tem só inconvenientes, tem vantagens e tem eventuais inconvenientes que deverão ser avaliados, mas com toda a serenidade, porque temos a razão do nosso lado.
Em primeiro lugar, e desde logo, temos razões de ordem jurídica, isto é, o Governo Espanhol, teoricamente, pode aprovar a lei que- quiser, mas não pode implementá-la.
Em segundo lugar, como bem sabe, o Governo Espanhol candidatou o plano hidrológico nacional ao Fundo de Coesão e é obrigatória a realização de vários estudos, nomeadamente aqueles que o Sr. Deputado referiu e que são fundamentais, ou seja, os estudos de impacte ambiental.
Assim, é pura demagogia -e não estou a referir-me concretamente àquilo que o Sr. Deputado disse - fazer crer às pessoas, quando está em causa a transferência de
13 DE MAIO DE 1993 2197270 milhões de metros cúbicos de água, que poderão um dia chegar à Ribeira, no Porto, olhar para o rio e ver um regato lá no fundo, escondido no meio das pedras.
Foi em relação a isto que me revoltei, pois esta não é uma forma séria de discutir estes assuntos. É com esta revolta em relação a este tipo de actuações, que o PSD, nesta Casa e fora dela, equacionará a matéria.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Lello.O Sr. José Lello (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Delerue, o senhor veio aqui fazer o discurso pré-eleitoral do Secretário de Estado dos Recursos Naturais. Pensou que seria uma boa ideia, porque, normalmente, no Ministério do Ambiente e Recursos Naturais sai tudo ao contrário. E senão, vejamos: o Sr. Ministro do Ambiente e Recursos Naturais falou na seca e o que é que aconteceu? Uma tromba de água!
Sr. Deputado, percebem-se as suas preocupações em relação à Câmara Municipal do Porto e ao Dr. Fernando Gomes. De facto, vai ser muito difícil, diria mesmo impossível, para o Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais perspectivar alguma hipótese de sucesso na sua disputa pela Câmara Municipal do Porto. Percebem-se, portanto, as suas dificuldades e percebe-se também que tenha trazido ao período de antes da ordem do dia esta questão relativa ao Dr. Fernando Gomes.
No entanto, Sr. Deputado Nuno Delerue, quero colocar-lhe uma questão. Na véspera da ida a Madrid do Dr. Fernando Gomes, e diga-me se foi ou não assim, o Sr. Ministro do Ambiente e Recursos Naturais, em relação a esta questão do desvio do caudal do Douro, disse que tal não era verdade. Entretanto, o Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais disse o contrário, ou seja, disse que era verdade, mas a Câmara Municipal do Porto nada tinha a ver com isso, nada tinha a ver com o que se passa relativamente ao rio Douro. Ora, será que estamos no Uganda ou no Burkina?
O Sr. Deputado falou em jornais, no golfo da Gasconha e até nos 270 milhões de metros cúbicos de água que serão sonegados ao caudal do rio Douro, como se nada disso tivesse importância. No entanto, não falou no depósito de lixo nuclear nem sequer na barreira de silêncio a que os autarcas ribeirinhos estão votados pelo Governo. Ó Sr. Deputado, na sua intervenção, teve uma postura benévola, fez afirmações benévolas, foi a voz do Governo. Assim, a pergunta que lhe faço é no sentido de saber-se esteve aqui na sua condição de Deputado nortenho ou de Deputado do Terreiro do Paço.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Delerue.O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Lello, começo por lhe dizer que estou aqui na condição de Deputado do País, como V. Ex.a, até porque esse estatuto não depende da sua vontade nem da minha.
Na minha intervenção, que está escrita, pelo que o Sr. Deputado pode lê-la, tive o cuidado de dizer que os autarcas tem o direito e a obrigação de se preocuparem com o futuro das suas terras. Isso não pode ser posto em causa!
O Dr. Fernando Gomes, presidente da Câmara Municipal do Porto, tem todo o direito de se preocupar com o futuro desse bem insubstituível que é o rio Douro, mas tem a obrigação de o tratar como uma questão séria e, na minha opinião, não foi isso que fez.
Mas vou responder concretamente às suas questões. Em primeiro lugar, devo dizer-lhe que não conheço as declarações, que referiu, do Sr. Ministro do Ambiente e Recursos Naturais, pois não as ouvi. Ouvi, isso sim, o Sr. Ministro dizer claramente, na terça-feira, na RTP, no programa De Caras, que o anteprojecto que está em discussão pública em Espanha ainda não foi aprovado peto Governo Espanhol - por isso, não é um documento oficial - e é, neste momento, do conhecimento oficioso do Governo Português, porque o clima de cooperação que existe entre Portugal e Espanha o permite.
Assim, o que pretendo, como, de resto, sucedeu com o Dr. Fernando Gomes, depois de vir de Espanha, é qualificar o que está em causa, isto é, saber se o que está previsto é ou não prejudicial, e sabê-lo com uma enorme segurança. É que, se for prejudicial, o Governo, aliás, disse mais na minha intervenção, nenhum governo, deixará de estar atento ao bem fundamental que é o rio Douro.
De qualquer modo, uma coisa são determinadas afirmações que o Dr. Fernando Gomes tem vindo a produzir, com alguma ligeireza,...O Sr. Silva Marques (PSD): - Isso é verdade!O Orador: -... em relação a questões do foro interno. Estamos habituados a elas, valem o que valem, têm a importância que têm. Outra coisa é o Dr. Fernando Gomes invocar um recorte de jornal, repito, um recorte da página 32 do conceituado periódico espanhol Castilla y Leon, depois de 12 órgãos de comunicação social portugueses terem referido esta questão, e dirigir um fax ao Sr. Ministro do Ambiente e Recursos Naturais. O referido fax, onde não é solicitada qualquer informação, foi enviado no dia 27 de Abril e deu origem a uma deslocação a Espanha por parte do Dr. Fernando Gomes, setenta e duas horas depois, três dias úteis depois. E isto quando ele não fez qualquer pressão para obter documentação ou informações, porque, se o tivesse feito, ler-lhe-iam sido fornecidas pelo Governo Português e não tenho a mais pequena dúvida disso - toda a documentação e esclarecimentos possíveis, e só os possíveis.O Sr. Silva Marques (PSD): - Claro!O Orador - Mas se o Sr. Deputado quiser uma prova daquilo que estou a dizer, invoco em minha defesa o que disse nesta Assembleia, há alguns dias, a propósito das declarações do Dr. Fernando Gomes sobre o Tribunal de Contas. O que afirmei aqui foi grave, pelo que depois da intervenção honesta do Deputado Manuel dos Santos tive o cuidado de lhe entregar uma cópia da gravação da reunião da Assembleia Municipal do Porto comprovativa de que aquilo que eu disse era verdade. Aliás, peco-lhe que diga aqui se é ou não verdade que o Dr. Fernando Gomes afirmou, em plena reunião da assembleia municipal, que o Tribunal de Contas era um quisto da democracia. O Deputado Manuel dos Santos pode testemunhá-lo, pois dei-lhe a ele a prova de que o que disse era verdade.Aplausos do PSD.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, dá-me licença que faça uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado, exclusivamente para esse efeito.
2198 I SÉRIE - NÚMERO 69O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, ainda bem que o Sr. Deputado Nuno Delerue referiu esta questão, pois assim permite-me encerrar esse dossier.O Sr. Silva Marques (PSD): - Isso não é bem assim! Ele não pode ser encerrado, porque ainda está no início!O Orador: -Efectivamente, quando foi aqui discutida a problemática do Tribunal de Contas, o Sr. Deputado fez acusações ao presidente da Câmara Municipal do Porto que, na ocasião, considerei graves e sobre cuja validade me interroguei. Aliás, recordo-me de ter requerido à Mesa que solicitasse à Assembleia Municipal do Porto uma cópia da acta ou das declarações que teriam sido proferidas nessa reunião pelo Dr. Fernando Gomes.
De facto, o Sr. Deputado Nuno Delerue entregou-me uma cassette onde estão gravadas declarações parcelares da reunião da Assembleia Municipal do Porto e, portanto, porque sou um homem de honra, tenho de testemunhar que as citações feitas pelo Sr. Deputado correspondem mais ou menos, diria mesmo bastante, àquilo que pude ouvir na gravação.
De qualquer modo, entendo que estamos num debate lateral pelo que temos de considerar o contexto em que as declarações dos diversos responsáveis municipais são feitas.Protestos do PSD.Por outro lado, a posição do Partido Socialista sobre o papel insubstituível do Tribunal de Contas na democracia portuguesa, na fiscalização e até na obstaculização ou na criação de dificuldades é conhecida. Aliás, demos testemunho público disso nas intervenções que fizémos a propósito da matéria que aqui foi abordada recentemente.
A intervenção do Sr. Presidente da Câmara Municipal do Porto foi, obviamente, de carácter particular, pois não é essa a posição do Partido Socialista.O Sr. Silva Marques (PSD): - Particular, mas muito relevante!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Manuel dos Santos, a Mesa tomou conhecimento, mas não tem nada a responder.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Martinho.O Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Delerue, na verdade, hoje, da parte da manhã, quando ouvi uma noticia na rádio, pensei que da sua intervenção iria resultar algo mais profundo sobre o problema que está aqui em discussão, e que julgo não ser o que foi agora abordado.
De acordo com a sua intervenção, até parece que os verdadeiros problemas do País não o preocupam e que está, isso sim, preocupado com o prestígio do autarca e presidente da Câmara Municipal do Porto, Dr. Fernando Gomes. Mas, Sr. Deputado, fique tranquilo que a melhor resposta à sua preocupação vai ser dada em Dezembro com o voto dos Portugueses.Vozes do PS: - Muito bem!Vozes do PSD: - Lá chegaremos!O Orador: - O Sr. Deputado começou por falar ,em solidariedade e, depois, usou mais ou menos a expressão «sempre houve terras ricas e terras pobres», o que registei, registando também que este discurso é o discurso do fatalismo. Porém, entendo que as regiões mais pobres - que, de acordo com as suas palavras, sempre existiram - têm de deixar de ser mais pobres, através da solidariedade nacional.
Aliás, foi esta questão que me levou a entregar um requerimento, no dia 2 de Abril, na Mesa desta Assembleia, ao qual nunca foi dada resposta. Essa resposta chegou com a intervenção do Sr. Deputado André Martins, quando ele referiu algumas palavras do Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais onde ele apelida de «ignorantes» os autarcas, os Deputados e os jornalistas.
Ora, os autarcas, os Deputados e os jornalistas cumpriram o seu dever, é o Grupo Parlamentar do PSD que fecha os corredores aos jornalistas e é o Governo, designadamente o Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais, que lhes chama ignorantes. Isto é uma constatação!
A resposta a esta questão da ignorância foi dada pelo Professor Rui Cortes, no jornal Comércio do Porto, onde ele referiu que a ignorância só pode ser do Governo, se persistir em minimizar a dimensão das implicações que tais planos acarretam, implicações essas que passam por problemas graves de desenvolvimento da região de Trás-os-Montes e Alto Douro e dos distritos da Guarda e de Viseu, ligados ao turismo.
A este propósito, posso até perguntar para que se gastaram tantos milhões de contos na navegabilidade do rio Douro se, com a diminuição do seu caudal, ele vai deixar de ser navegável?Vozes do PS: - Muito bem!Vozes do PSD: -O Sr. Deputado é um fatalista!O Orador: - Os números que o Sr. Deputado aqui apresentou têm de ser analisados por técnicos como o Professor Rui Cortes.Protestos do PSD.Não se enervem, tenham calma!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado afirmou que o que estava em discussão era um anteprojecto. Ora, parece-me que nós. Deputados responsáveis, e o Governo, também responsável, devemos procurar prevenir ou evitar que os problemas surjam, não tomando as decisões apenas depois de as Cones Espanholas aprovarem um projecto de lei.
Para terminar, quais as informações que o Sr. Deputado recolheu junto do Governo, uma vez que a nós ainda não foi dada resposta sobre as medidas que se pretendem adoptar para salvaguardar os interesses nacionais em relação a este problema? Quais as intenções concretas do Governo relativamente ao problema do Plano Hidrológico Nacional Julgo que a região que beneficia do rio Douro está disposta a ser solidária com o Alentejo, mas exige a população nacional para que, no desenvolvimento desta região, não aconteça o tal fatalismo de que faleiVozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Delerue.
13 DE MAIO DE 1993 2199O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Martinho, registo a sua grande preocupação, apesar de ser, devo dizer, corripletamente infundada. Registei-o na minha intervenção e quero responder cabal e muito inequivocamente à questão que me coloca.
Este Governo - qualquer governo - não deixaria de defender o interesse nacional numa questão desta importância. E o interesse nacional passa, obviamente, pelo facto de essa solidariedade de que falei na minha intervenção-e ainda bem que o Sr. Deputado o registou-se poder fazer sem custos para as regiões, que, neste caso, são as que cedem esse bem precioso que é a água. É a garantia que lhe posso dar aqui e penso que o Sr. Deputado também ma poderia dar, pois ela 6 do domínio do bom senso.
Agora, o Sr. Deputado registou aqui que eu teria dito que os autarcas e os jornalistas estão proibidos de falar sobre essa questão. Eu não disse nada disso! Pelo contrário! Se ler a minha intervenção, verifica que nela está invocado o facto de vários Deputados, alguns dos quais do PS, no uso de um direito, terem feito requerimentos pertinentes ao Governo. Não é isso que está em causa. O que está em causa é que se pretende, artificialmente, criar um problema, um quisto, um abcesso, onde ele não existe.
Foi isso que o Dr. Fernando Gomes tentou fazer com esta questão, levantando um fantasma e uma suspeição que é corripletamente injustificada. E o Sr. Deputado sabe, porque é uma pessoa conhecedora destas situações, que os transvases que se fazem neste momento, por exemplo em Portugal já não trazem para a região que cede a água qualquer tipo de dificuldade e não criam qualquer tipo de problema.
Obviamente que o problema tem de ser profundamente estudado. O Sr. Deputado pergunta-me que garantias tenho. E eu respondo-lhe: as que referi, relativas ao direito internacional. De resto, a primeira pergunta que lhe faço é esta: sabe o Sr. Deputado qual será o Governo que vai aprovar esta lei?! Sabe o Sr. Deputado qual é a composição das Cortes Espanholas que vai aprovar esta lei em Outubro?! Eu não sei! Há eleições em Espanha e não faço ideia nenhuma de qual será essa composição, pois não sei se haverá uma completa e absoluta inflexão política!
O que sei é que este é um documento técnico, que não tem a chancela do Governo Espanhol - não é um documento político -, o que cria, num relacionamento bilateral, um conjunto de dificuldades a que os Deputados do PS são obviamente sensíveis. E a primeira dessas dificuldades é saber se 6 este o momento «quente» em Espanha para a levantar.
Não vamos iludir as questões. A água do rio Douro foi uma questão polémica e polemizada em Espanha porque ela jogou e chocou com as autonomias aí institucionalizadas e, em período eleitoral, cada uma das províncias espanholas proeurou, obviamente, «puxar a brasa à sua sardinha»! E legítimo! É normal!
O que não temos é que «embandeirar em arco», metermo-nos num avião e Lr a Espanha falar com alguém sem nunca se invocar o seu nome, porque é um alto funcionário próximo do Governo, primo de não sei quem, tio de não sei quem e afilhado de não sei quem e sem ter a coragem de dizer o que foi lá fazer, o que resultou dessa visita e se essas informações não poderiam ter sido conseguidas em Portugal!
Sr. Deputado, as suas preocupações, que são justíssimas, tem uma resposta inequívoca: não esteja preocupado, porque o rio Douro não vai ser afectado no seu caudal por forma a prejudicar aquela que é a realidade económica cultural e ambiental que hoje conhecemos. Essa é uma garantia que qualquer português pode dar a outro português!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Gustavo Pimenta.O Sr. Gustavo Pimenta (PS): - Sr. Presidente, atento à intervenção do Sr. Deputado Nuno Delerue, devo dizer que para todos nós é evidente - toda a gente percebeu - que a questão do hipotético desvio do caudal do rio Douro não foi senão um pretexto para o Sr. Deputado Nuno Delerue tentar promover o candidato do PSD à Câmara Municipal do Porto.
Mas como para o promover nada tinha, usou a técnica habitual nestes casos: tentou atacar o adversário e destruir aquele que é hoje o prestígio inatacável do presidente da Câmara do Porto. E tanto assim é que basta atentar que o Sr. Deputado se deu ao cuidado de elencar aqui todos os grandes projectos que essa Câmara hoje tem em curso, procurando demonstrar para cada um deles que a Câmara não tinha aí nenhum mérito.
Nestes termos, coloco ao Sr. Deputado Nuno Delerue as questões que passo a enunciar. Sabe o Sr. Deputado que estes projectos que teve o cuidado de referir daquela tribuna são todos eles já conhecidos há mais de um ano? Sabe o Sr. Deputado que, há menos de um ano, houve uma personalidade que, entrevistada sobre a sua hipotética candidatura à Câmara Municipal do Porto, disse que só quem é tolo ou cego não vê que o actual presidente socialista da Câmara do Porto é um excelente presidente de câmara e que, portanto, não se posicionava como candidato a essa Câmara? Sabe o Sr. Deputado que essa personalidade se chama engenheiro António Taveira? Concebe ou não o Sr. Deputado que, neste quadro, é de presumir que a sua intervenção não teve outro fim que não fosse o de criar espaço para uma figura de segunda linha do PSD, obviamente derrotado à partida, já que nenhuma figura de proa do seu partido aceitou bater-se com o Dr. Fernando Gomes para as próximas eleições autárquicas? É ou não legítimo presumir que a sua intervenção visa criar espaço a este Sr. Engenheiro, candidato, derrotado à partida, para as próximas eleições?Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Delerue.O Sr. Nuno Delerue (PSD): - O Sr. Deputado Gustavo Pimenta coloca o debate onde eu não o quis colocar, mas ainda bem que o faz - fico-lhe grato por isso-, até porque há uma coisa que boje é inequívoca: não há ninguém que tenha um prestígio inatacável! Nem o Presidente da República, nem o Primeiro-Ministro, muito menos o presidente da Câmara Municipal do Porto! O problema coloca-se quando se colocar e, neste caso concreto, será em Dezembro deste ano quando se realizarem as eleições autárquicas.
Mas não é isso que me preocupa agora. Preocupa-me outra coisa: que, no dia em que o PSD anunciou a candidatura do engenheiro António Taveira à Câmara Municipal do Porto, o Dr. Fernando Gomes tenha tido a preocupação de se meter num helicóptero e dar uma volta pela cidade para ver o verde - parece que de cima é bastante
2200 I SÉRIE - NÚMERO 69cinzento! Preocupa-me que, passada uma semana sobre o anúncio dessa candidatura, o Dr. Fernando Gomes tenha vindo dizer que o Plano Director Municipal do Porto era muito bom e que não devia ser alterado, quando esse Plano possibilita, por exemplo, que se construam cinco metros cúbicos por metro quadrado em cima do Cemitério de Nevogilde. Preocupa-me, Sr. Deputado, que esta questão do rio Douro seja exactamente levantada num momento em que já é sabido que o candidato do PSD à Gamara Municipal do Porto é o engenheiro António Taveira.
As ilações serão suas com certeza. Não sei quem pensa o Sr. Deputado liderar neste momento o debate político na cidade do Porto. Mas, em relação àquilo que referi, quero dizer-lhe, com toda a frontalidade, que, no início do seu mandato, o Dr. Fernando Gomes gerou na cidade do Porto e nos Portuenses uma enorme expectativa - a mim próprio e ao engenheiro António Taveira. O facto é que essa expectativa tem vindo a ser sucessivamente defraudada, até porque o Dr. Fernando Gomes não tem a coragem e a hombridade de reconhecer que muitas das obras que ele enuncia como sendo suas não são de facto suas. E isso, Sr. Deputado, fica-lhe profundamente mal! É uma desonestidade intelectual dizer que o projecto das fibras ópticas é um projecto da exclusiva responsabilidade da Câmara Municipal do Porto. É uma desonestidade dizer que o projecto da Via de Cintura Interna é um projecto da Câmara Municipal do Porto.O Sr. Gustavo Pimenta (PS): - Nunca disse isso!O Orador: - Desculpe, estas são bandeiras apresentadas pelo PS como obra sua. O PS não pode invocar estas questões como uma bandeira. Tem de invocar que teve uma partilha de responsabilidade, muitas vezes com uma não partilha de responsabilidades financeiras, e que, consequentemente, está a ser beneficiário daquela que é uma actuação justíssima por parte do Governo, que, independentemente de uma região e de uma câmara - neste caso, a segunda câmara mais importante do País -, ser liderada por um socialista, não esquece que vivem ali pessoas que têm expectativas e direitos.
Esta é a verdade dos factos e não há nenhum argumento que o Sr. Deputado possa invocar contra!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Murteira.O Sr. António Murteira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como sabem, cresce a pobreza, o descontentamento e o protesto nos portos de pesca do nosso país Matosinhos, Aveiro, Lisboa, Setúbal, Sines e agora Peniche são palco do protesto e da luta dos pescadores e armadores por uma nova política para as pescas, que evite, enquanto é tempo, a destruição deste sector produtivo. Protesto e luta que o PCP saúda e apoia, porque os pescadores e armadores têm razão e são justas as suas reivindicações e propostas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A verdade é que uma insensata política interna e a forma irresponsável como o Governo se tem demitido de defender os interesses nacionais no quadro do processo de integração comunitária está a provocar a destruição do sector produtivo das pescas, como, aliás, está a provocar a destruição de outros sectores produtivos nacionais. A análise objectiva da situação mostra-nos que, desde a adesão de Portugal à CEE, em 1986, até 1992, a frota portuguesa diminuiu 20 %, a produção diminuiu 30 % e a importação do pescado aumentou 65 milhões de contos.
O ano de 1992 foi o pior ano desde 1986 para a pesca do arrasto costeiro e do largo e a pesca do cerco vive uma séria crise. Os recursos degradam-se progressivamente, face à ausência de uma política eficaz de investigação aplicada e das correspondentes medidas na preservação dos recursos. Desvalorizam-se os preços do pescado na primeira venda e certas espécies como a sardinha não encontram escoamento, com prejuízos insustentáveis a curto prazo para os pescadores e armadores, sem que daqui resultem benefícios para o consumidor.
É contestado o princípio do «horário da segunda venda se iniciar antes ou em simultâneo com o da primeira venda» e denunciada a situação «das lotas paralelas e da concorrência desleal do comércio do pescado autotransportado».
É questionada a política de importação de países terceiros, afirmando as organizações do sector das pescas e dos armadores que contactámos que estamos perante uma «situação de concorrência desleal», expressa na «importação de produtos de países terceiros sem qualidade» e na «autorização dos governos dos países comunitários em contingentes de importação de pescado de países terceiros a taxas reduzidas ou nulas» e sem se ter em conta a norma da preferência comunitária. As quotas, designadamente em águas internacionais, são insuficientes para a rentabilização da nossa frota.
Os impactes desta política fazem-se também sentir a nível da indústria conserveira, que se encontra numa situação muito crítica, constatando-se uma quebra de 20 % nas exportações da indústria transformadora de pescado e um agravamento de 30 % na balança comercial dos produtos de pesca entre 1985 e 1991. No plano laboral, os pescadores vêem agravar-se as suas condições de vida: diminuição dos postos de trabalho, instabilidade, precariedades crescentes e diminuição dos rendimentos reais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A manter-se a actual política de pescas, a situação continuará a agravar-se, prevendo-se para este ano de 1993 o abate de mais de 200 embarcações. Entendemos não poder ficar de braços cruzados a ver a frota e as pescas nacionais afundarem-se perante um Governo insensível, e parece que impotente, para delinear uma nova política de pescas e avançamos, no imediato, com um conjunto de atitudes e medidas que se impõem.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É preciso juntarmos os nossos esforços aos esforços dos pescadores e armadores para evitar a destruição das pescas nacionais.
O Partido Comunista Português, movido pelo intuito construtivo de contribuir para a solução da grave crise no sector das pescas, propõe que a Assembleia da República considere favoravelmente o conjunto de 14 medidas contidas no projecto de resolução que hoje entregamos nesta Assembleia, das quais destacamos: a renegociação dos acordos com a CEE em matéria de pescas, com a elevação das quotas de pesca, designadamente em zonas internacionais, e a redefinição da política comum de pescas; soluções mais justas para os navios nacionais a operar na NATO, sujeitos a fiscalização, enquanto, na mesma zona,
13 DE MAIO DE 1993 2201pescam navios com bandeira de países não signatários, da convenção, em manifesta concorrência desleal; propor a revisão da política de importação de países terceiros, com direitos de importação nulos ou reduzidos, tendo como referência o princípio da preferência comunitária; fiscalizar, no imediato, com eficácia as condições hígio-sanitárias, tamanhos, preços de referência e demais documentação legal que acompanha o pescado importado; apoiar eficazmente a pesca artesanal; interditar a realização da segunda venda antes de ter terminado a primeira venda e instituir margens de lucro máximas na comercialização do pescado; avançar medidas imediatas -medidas, aliás, propostas ontem e hoje petos armadores e pescadores de Peniche- que facilitem o escoamento da sardinha capturada a preços rentáveis; apoiar a indústria conserveira em situação económica difícil, visando a sua viabilização com elevados padrões de qualidade; criar mecanismos de compensação financeira aos pescadores que, por qualquer razão involuntária, estejam parados e publicar o regime jurídico de contrato individual de trabalho a bordo das embarcações de pesca.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A economia nacional, particularmente os sectores produtivos como o da pesca, está em crise. O Governo não pode continuar, numa atitude de aparente descontrolo, a responder que não há alternativa à sua política nacional e comunitária.
As pessoas, as classes e camadas sociais, as sociedades, mesmo nas mais difíceis situações, geram sempre alternativas. Reunimos e ouvimos as opiniões de sindicatos de pescadores, organizações de produtores, armadores e especialistas nas pescas. De todos escutámos palavras de crítica à política do Governo e sobre a necessidade de se encontrarem, rapidamente, soluções. Foi essa voz que também aqui trouxemos hoje, ao mesmo tempo que apresentámos um projecto de resolução sobre as pescas, com propostas sérias, que visam contribuir para resolver a crise que o sector atravessa, e, naturalmente, estamos abertos ao debate. Assumimos as nossas responsabilidades, cabe agora a esta Assembleia e em particular aos Deputados da maioria assumirem as suas responsabilidades.Aplausos do PCP e do Deputado de Os Verdes André Martins.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Barradas Leitão.O Sr. Barradas Leitão (PSD): -O Sr. Deputado- António Murteira fez um diagnóstico do que entende serem os problemas da pesca e referiu que, na- sua opinião, o Governo se tem demitido de defender os interesses portugueses junto das Comunidades.
Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que não posso concordar com a sua opinião. V. Ex.a sabe perfeitamente que o Governo português, nas instâncias comunitárias, tem defendido sempre as posições que lhe parecem mais favoráveis para os interesses nacionais. Só que isto não quer dizer que todas as nossas reivindicações, todas' as reivindicações apresentadas pelo Governo português, tenham acolhimento, dado que estamos numa Comunidade a Doze e temos de viver com os nossos parceiros, pelo que não podemos impor só as nossas posições.
Será que o Sr. Deputado pretendia que» pelo facto de a Comunidade Europeia não aceitar todas as reivindicações do Governo português, Portugal saia da Comunidade Europeia?! É isso que o PCP defende? Se é isso, esse é um discurso já velho,, que tem tanto tempo como a nossa adesão à Comunidade!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado, a solução não é essa. Portugal e o Governo Português têm-se batido, de facto, pela melhoria das condições que foram negociadas no Tratado de Adesão e têm sido obtidos alguns resultados que o Sr. Deputado bem conhece, nomeadamente no capítulo da modernização da frota.
É evidente que o sector das pescas está em crise. Concordo consigo. Mas o que o Sr. Deputado fez - e falou concretamente no problema da pesca de cerco - foi referir um enunciado genérico de apoio às medidas propostas pelas organizações dos produtores, sem propriamente especificar que tipo de medidas.
Não sei se o Sr. Deputado sabe, mas posso informá-lo de que as medidas que as organizações de produtores reclamam do Governo estão, desde há bastante tempo, a ser preparadas e posso acrescentar que a maior parte delas estão já em condições de poder ser aplicadas. Refiro-me, por exemplo, aos incentivos à regulação do mercado de sardinha, que é uma medida importantíssima para a pesca de cerco.
Portanto, neste momento, o Governo está em condições de poder apoiar decisivamente esse sector.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Relativamente ao problema que o Sr. Deputado focou da segunda venda, como sabe, não é uma questão que se possa regulamentar, pois é específica de cada porto de pesca. Cada porto de pesca tem a sua situação concreta, pelo que a solução tem de ser encontrada entre os agentes económicos.
O que lhe garanto é que o Governo não fará qualquer obstrução a que haja restrições a uma segunda venda, desde que os agentes económicos nisso acordem.
Por exemplo, em Matosinhos está quase a chegar-se a um consenso e o que, mesmo hoje, em data o porto de Peniche, o Governo terá também possibilidade de anunciar às organizações de produtores que apoiará qualquer medida nesse sentido, desde que eles localmente seO Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira concluir.O Orador: - Vou já terminar. Sr. Presidente.Em relação à fiscalização hígio-sanitária, na sexta-feira passada, antes dos problemas se terem agudizado, estiveram em Peniche duas brigadas de inspecção de pescas a fiscalizar exactamente os camiões com carapau espanhol.
A medida de redução do tamanho do carapau de 15 para 12 em é uma medida já proposta pelo Governo em Bruxelas. É uma reivindicação das organizações de produtores, que o Governo já propôs.
Se o Sr. Deputado tivesse concretizado mais os seus pontos de vista podia ter contribuído melhor para a solução das pescas, porque não basta criticar, é preciso dar soluções concretas, e essas o Governo tem-nas.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, há ainda um orador inscrito para pedir esclarecimentos. V. Ex.a deseja responder já ou no fim?
2202 I SÉRIE - NÚMERO 69O Sr. António Murteira (PCP):- No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Olinto Ravara.O Sr. Olinto Ravara (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Murteira, parece-me que as propostas que enunciou estão completamente desajustadas do quadro em que vivemos, isto é, estão inteiramente deslocadas do âmbito do mercado único em que estamos integrados. Parece-me mesmo que são anteriores a 1986. Não terão, pois, qualquer cabimento no nosso contexto actual.
É evidente que a adesão de Portugal à Comunidade Europeia trouxe-nos problemas resultantes da nossa própria integração, assistiu-se a uma diminuição de quotas, nomeadamente para a pesca longínqua. Isso é evidente, todos o sabemos.
Mas o Sr. Deputado vem aqui pedir o reforço das quotas na NAFO. É muito fácil!... No entanto, o Sr. Deputado não tem conhecimento da extensa crise que existe em todo o Canadá, que levou à paralisação de milhares de empresas, ao encerramento de inúmeras unidades produtivas de transformação do pescado. Portanto, os Canadianos estão a braços com este problema grave que é a exaustão dos recursos.
Gostaria, pois, de saber o que é que o Sr. Deputado propõe para se alcançar este justo equilíbrio entre capacidade de captura e recursos disponíveis. Sobre isto, nada disse. Aliás, o PCP não apresenta sequer qualquer proposta concreta e honesta.
Creio que o Governo Português, consciente destas dificuldades, tem lutado o melhor possível, para a defesa dos nossos interesses, e os mecanismos nacionais e comunitários de apoio às frotas de pesca longínqua e costeira têm funcionado.
Naturalmente, tínhamos uma frota velha, sobredimensionada, que não estava de acordo com as capacidades reais de captura na zona da NAFO e noutras zonas do Atlântico Norte.
Portanto, há que fazer um esforço sério de reconversão da nossa actividade. Creio que é por aí que temos de caminhar, e não continuar a apostar em situações que, de facto, não têm solução, pelo menos a curto prazo. Temos de dar um prazo suficientemente longo - e isto está comprovado por especialistas a nível mundial - para que os stocks de pescado, nomeadamente do bacalhau, se reconstituam, e possa haver novamente a possibilidade de captura nessas águas..
Há também uma outra questão importante. O Sr. Deputado anelou a medidas de carácter proteccionista, nomeadamente contra o pescado espanhol, mas estando nós no mercado comum., haverá, sim, que reforçar as condições de fiscalização hígio-sanitárias. Aí, sim, estamos plenamente de acordo.
O Governo Português está consciente desses problemas, tem encarado a situação pelo diálogo, tem defendido muito concretamente as nossas posições em Bruxelas.
Portanto, estou tranquilo quanto és posições tomadas por nós próprios.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado António Murteira.O Sr. António Murteira (PCP): -Em primeiro lugar, congratulo-me pelo facto de um dos Srs. Deputados reconhecer que existe crise no sector das pescas. Creio que
isso é já um passo em frente para, a partir daí, podermos discutir e procurar encontrar soluções, embora no segundo pedido de esclarecimento me pareça haver uma posição mais fechada.
É evidente que o sector produtivo das pescas - e já se fez aqui a «fotografia» possível, dentro do tempo disponível - , assim como o da agricultura e o de outros sectores produtivos têm problemas sérios.
De facto, não temos aqui uma posição estática - essa, sim, parece deslocada no tempo - que, pelo facto de estarmos na CEE, de sermos um país da Comunidade Europeia, signifique que não devamos defender os interesses de Portugal na 'Comunidade Europeia e que, se for necessário, como é evidente que é necessário pelos resultados desta política, se proponha a revisão da PAC ou da política comum de pescas.
Portanto, a posição de princípio do PCP é que, face aos resultados obtidos na política de pescas, é necessário que o Governo Português proponha a revisão de alguns aspectos da Política Comum de Pescas e que defenda melhor em sede de Comunidade Europeia os interesses nacionais.
Repare, Sr. Deputado, que, em termos das quotas nos recursos externos, Portugal, na altura do Tratado de Adesão, possuía acordos de pescas que lhe possibilitava capturar mais de 200 000 1 Hoje, se os armadores fossem respeitar as quotas existentes, não poderiam capturar mais de 40000 t.
É sabido também que a frota que temos actualmente precisa, pelo menos, de uma quota da ordem das 200 000 1 para ser minimamente rentabilizada.
Portanto, o que é que o Governo está a fazer em relação a esta questão? Pelo que me apercebi, não está a fazer nada!
Em relação à nossa frota total que os senhores conhecem, em Janeiro de 1986 capturámos 400 000 1, em 1992 captáramos 300 000 1 e, dado os acordos com a Comunidade Europeia, este ano é-nos permitido capturar 270 000 t.
Ora, na nossa opinião, esta situação não é aceitável e, como membros da Comunidade Europeia, há que procurar negociá-la.
Ainda hoje soube, relativamente ao estudo efectuado sobre o rendimento mensal dos pescadores na zona de Peniche - e julgo que noutras zonas - , que o rendimento baixou para 25$/mensal. Poderíamos dar outros exemplos, mas julgo que isto prova à saciedade que esta política não vai no bom caminho. O Governo é o Governo do PSD, tem responsabilidades nesta política, é necessário encontrarmos uma política alternativa.
Em relação às medidas que propomos - e não vou maçar esta Assembleia com esta questão - o projecto de resolução apresenta 14 medidas no sentido de contribuir para a solução dos problemas, uma delas, exactamente, a da implementação de um plano nacional de pescas articulado com as realidades regionais, de modo a valorizar a actividade produtiva e a defender os recursos, isto é, para encontrarmos, de uma forma rigorosa e científica, o equilíbrio entre os recursos existentes e as capturas possíveis.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Viegas.O Sr. Álvaro Viegas (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Reza a Constituição Portuguesa, nos seus
13 DE MAIO DE 1993 2203artigos 69.o e 71.o sobre a infância e deficientes, respectivamente, o seguinte:Artigo 69.oInfância1 - As crianças têm direito à protecção da sociedade e do Estado, com vista ao seu desenvolvimento integral.2 - As crianças, particularmente os órfãos e os abandonados, têm direito a especial protecção da sociedade e do Estado, contra todas as formas de discriminação e de opressão e contra o exercício abusivo de autoridade na família e nas demais instituições.Artigo 71.oDeficiente1 - Os cidadãos física ou mentalmente deficientes gozam plenamente dos direitos e estão sujeitos aos deveres consignados na Constituição, com ressalva do exercício ou do cumprimento daqueles para os quais se encontrem incapacitados.
2 - O Estado obriga-se a realizar uma política nacional de prevenção e de tratamento, reabilitação e integração dos deficientes, a desenvolver uma pedagogia que sensibilize a sociedade quanto aos deveres de respeito e solidariedade para com eles e a assumir o encargo da efectiva realização dos seus direitos, sem prejuízo dos direitos e deveres dos pais ou tutores.
3 - O Estado apoia as associações de deficientes.Quero aqui boje, neste órgão de soberania, falar um pouco, porque é sempre pouco o que se possa dizer, solve as crianças vítimas de maus tratos, de abandono, de abuso sexual e vítimas da toxicodependência dos pais.
Falar destas crianças e das instituições que as protegem é traçar um percurso comovente de gestos diários, ano após ano, de solidariedade, de amor, de humanismo que todos os responsáveis, técnicos e restante pessoal de todas as instituições de solidariedade social do Algarve impõem na sua vida quotidiana ao serviço dos mais desprotegidos.
Só pela imaginação dos seus responsáveis, o apelo sentido à comunidade, da sua gestão rigorosa, é possível a estas instituições ultrapassarem as dificuldades naturais de quem tem de gerir uma «empresa» sem fins lucrativos, que tem como objectivo servir as crianças mais necessitadas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tive oportunidade de visitar mais de 80 % das instituições particulares de solidariedade social existentes no Algarve.
Espalham-se por toda a região, especializando-se cada uma na sua área. Encontramos instituições viradas para a recuperação de crianças diminuídas mentais, como a CRACEP de Portimão, que apoia 100 crianças; a Associação Algarvia de Pais e Amigos de Crianças Diminuídas Mentais, com sede em Faro, apoiando 80 crianças; a Associação Portuguesa de Paralisia Cerebral, em Faro, com 40 crianças em semi-internato e 90 em regime ambulatório; o Refúgio Aboim Ascensão, em regime de internato, que apoia 105 crianças.
São tudo instituições que, com muito carinho, vão apoiando estas crianças, que, por serem deficientes, são, na verdade, as mais desprotegidas.
Todas estas instituições constituem o expoente máximo da sociedade civil neste campo, com o esforço das forças vivas locais e regionais, com o apoio do poder central, que tem de continuar e reforçar as verbas despendidas para que seja possível a todas estas instituições expandir o seu espaço físico para poderem acolher mais crianças, que por má sorte da vida nasceram ou adquiriram uma deficiência.
O esforço da segurança social no apoio às instituições particulares de solidariedade social é de louvar, já que de 1991 a 1993 assistiu-se a um aumento do apoio económico na ordem dos 25 %, ficando muito próximo este ano dos 900 000 contos.
Apesar de todo este esforço económico, o Estado deve continuar a canalizar mais verbas para a construção de infra-estruturas.
Outra vertente da acção destas instituições são os lares de crianças que, embora mental e fisicamente normais, foram vítimas de abandono, maus tratos e abusos sexuais.
Também aqui existem boas instituições, como a Casa Santa Isabel, em Faro, vocacionada para o acolhimento de crianças do sexo feminino, a Casa de Nossa Senhora da Conceição, em Portimão, a Casa dos Rapazes, em Faro, a Santa Casa da Misericórdia de Albufeira e o Lar de Menores Luanda Santos, em Lagos. São tudo instituições que acolhem, enquadram no campo jurídico, clínico e social e encaminham posteriormente as crianças para o seu meio familiar e profissional, tendo muitos destes jovens oportunidade de estudar no ensino superior, obtendo o seu curso ou frequentando a formação profissional para uma melhor integração no mercado de trabalho.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se da parte da sociedade civil, das empresas, do poder central, tem havido uma razoável resposta a estas instituições, já o mesmo não acontece, salvo honrosas excepções, com as autarquias locais algarvias. Estas, encontram-se mais preocupadas com obras eleitoralistas do que com a problemática social que não lhes traz tantos votos.
Um autarca existe e é eleito pelo povo para ajudar os seus munícipes em todas as suas necessidades, sejam elas básicas ou não.
Um autarca é eleito, não só para construir uma estrada, um fontanário ou um campo de futebol, é eleito também para ser sensível aos problemas sociais que existem no seu concelho.
É inadmissível que uma autarquia se dê ao luxo de atribuir milhares de contos em subsídios vários para actividades desportivas ou outras e despreze a vida humana, neste caso, a vida de crianças que, pela sua condição, precisam do seu apoio.
Existem municípios no Algarve onde os autarcas atribuem dezenas de milhares de contos por ano às associações desportivas e atribuem algumas dezenas de contos às instituições particulares de solidariedade social.O Sr. Silva Marques (PSD): - Parece impossível!O Orador; -Esta política não pode continuar. A criança é um crítico de direito. Como disse uma personalidade ligada a esta problemática: «A criança só tem um tempo de ser criança e nós só lemos um tempo para ajudar cada uma.»
2204 I SÉRIE - NÚMERO 69Os direitos da criança, Declaração assinada em 1959, no seu ponto dois, diz o seguinte:A criança deve gozar de protecção especial e ter oportunidades e facilidades para se desenvolver de maneira sadia e normal e em condições de liberdade e dignidade.
Termino esta intervenção transcrevendo o ponto seis da citada Declaração:
A criança tem necessidade de amor e de compreensão para o desabrochar harmonioso da sua personalidade. A sociedade e os poderes públicos têm o dever de tomar um cuidado especial em relação às crianças sem família ou às que não têm meios de subsistência suficientes. É desejável que sejam facultadas às famílias numerosas alojamentos do Estado ou outros para o cuidado das crianças.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Que a nossa consciência e vontade colectiva estejam cada vez mais peno das nossas crianças..Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Álvaro Viegas, gostaria de dizer que foi com gosto que descobri a razão desse seu súbito amor pelas crianças.
Acabei de saber que o Sr. Deputado, pelos vistos, peregrinou pelas diversas instituições de apoio à criança do Algarve e assaltou-me a pergunta: o que é que lhe deu? «Será que lhe deu uma de Madre Teresa de Calcutá?» Mas não! Não foi isso!...
Sr. Deputado, quero só dizer-lhe que, até ao fim do ano, estaremos preparados para conhecer as vossas dificuldades relativamente às eleições autárquicas. Nessa altura, tudo se clarificará, como aconteceu agora no final da sua intervenção.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Viegas.O Sr. Álvaro Viegas (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, reconheço a sua dificuldade em falar destes assuntos, uma vez que o senhor 6 Deputado da Assembleia da República há vários anos e ainda não teve oportunidade de visitar as instituições de solidariedade social que existem no Algarve.
Ora, foi isso exactamente o que eu fiz, ou seja, visitei várias instituições no Algarve.
Em meu entender, os Deputados, representantes de uma população como a do Algarve, têm o direito e o dever de conhecer o que existe naquela região. Nesse sentido, tive o cuidado de auscultar as instituições para tomar conhecimento das suas aspirações e tive oportunidade de reconhecer as dificuldades que sentem. E é, precisamente, por ser um Deputado da maioria que sinto esse dever acrescido de reconhecer que neste campo existem dificuldades, que muito se tem feito, mas que há ainda muito a fazer.
Na verdade, já tive oportunidade de dizer que mesmo que se fale muito sobre esta área social, em meu entender, fala-se sempre pouco, porque se trata de uma área muito vasta, que exige respostas muito concretas do poder central, da comunidade, da população e, muito em particular, das autarquias.
E, neste âmbito, o Sr. Deputado pode realmente queixar-se, porque, de facto, das 16 câmaras que existem no Algarve, 12 são socialistas e de todas elas as instituições de solidariedade social se queixam e dizem que da pane das autarquias locais não tem havido a resposta que julgam merecer.