18 DE OUTUBRO DE 2018 49 Antes de mais, cumprimentamos os subscritores das petições em discussão no Plenário da Assembleia da República. Procurando responder a algumas preocupações expressas, o PCP trouxe a debate um projeto de lei que estabelece medidas para pôr em prática um plano de emergência para a criação e modernização da rede de centros de recolha oficial de animais, onde estão plasmadas soluções para a resolução das inquietações que os Srs. Peticionários identificam. A criação dos centros de recolha oficial de animais, infelizmente, ainda não é uma realidade em todo o território. Isto deve-se aos sucessivos atrasos na regulamentação e à disponibilização de verbas manifestamente insuficientes pelo Governo para dar concretização à lei. O Sr. João Dias (PCP): — Muito bem! A Sr.a Ângela Moreira (PCP): — Da parte do Governo, não houve a vontade nem a determinação de tomar as medidas e de criar as condições efetivas que permitissem, no prazo de dois anos, criar a rede de centros de recolha oficial de animais, como determina a lei. O abandono de animais de companhia e a ausência de esterilização geram populações errantes mais numerosas... O Sr. João Dias (PCP): — Exatamente! A Sr.a Ângela Moreira (PCP): — ... e tal aumento gera ainda a sobrelotação dos centros de recolha oficial de animais. Consequentemente, o aumento de animais errantes nas ruas vai criar insegurança entre as pessoas e um problema de saúde pública, tal como algumas associações alertam. É preciso assegurar as condições que permitam concretizar a Lei n.o 27/2016, aprovada por unanimidade na Assembleia da República. Com este projeto de lei, o PCP propõe medidas que permitem a criação e o reforço da rede de centros de recolha oficial de animais errantes, a adoção de medidas excecionais de captura, controlo, transporte, recolha, esterilização e vacinação de animais, com vista à salvaguarda da saúde pública, assim como o reforço dos meios financeiros e de recursos humanos que possibilitem essa recolha, esterilização e vacinação de animais errantes e de companhia. Em relação às restantes iniciativas legislativas aqui em discussão, temos de dizer que o PCP considera condenáveis as situações de maus-tratos ou abandono de animais, as quais devem ser sancionadas. Os maus-tratos e o abandono de animais não são problemas que se resolvam com a intervenção das polícias ou dos tribunais, muito menos quando se atua depois de os maus-tratos acontecerem, em vez de os evitar. O que permite uma evolução no plano social, cultural e ambiental, no que a esta matéria diz respeito, são as medidas preventivas de sensibilização e discussão que evitem situações de maus-tratos e abandono de animais. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Muito bem! A Sr.a Ângela Moreira (PCP): — Como o PCP tem vindo a sublinhar e como se tem vindo a observar, a criação legal do tipo de crime não resolveu nem resolverá o problema. Insistir na opção de criminalização e de aplicação de penas é reincidir no erro e assenta numa conceção retrógrada de que é com a criação de tipos de crime ou o agravamento das penas de prisão que se resolvem os problemas sociais. O Sr. João Dias (PCP): — Muito bem! A Sr.a Ângela Moreira (PCP): — É a opção errada e o PCP não acompanha essa opção. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, em nome do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.