26 DE JANEIRO DE 1983594-(63)pouco referiu que a intenção era de manter um sistema idêntico, o que implica que haja, pelo menos, uma espécie de gabinete do presidente. De acordo com esta regra, até esses lugares deveriam ser providos pelo Ministro da Justiça.É necessário encontrar aqui, tal como em relação à autonomia, um sistema de paralelismo com o que se passa na Assembleia da República ou, pelo menos, com a Provedoria de Justiça.Essa è uma questão que para nós é muito importante, tendo de se corrigir este artigo nesse sentido.O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Subsecretária de Estado.A Sr." Subsecretária de Estado Adjunta do Ministro para os Assuntos Parlamentares (Luísa Antas): — A ideia que levou o Governo a propor este regime é o facto de impedir que, por força de ser o presidente do Tribunal a nomear os funcionários ou os seus colaboradores, se sujeitasse esses actos a recurso contencioso, ou para o próprio Tribunal ou para o Supremo Tribunal Administrativo, o que ainda seria pior.Foi esse, no fundo, o argumento base que serviu para esta ideia.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Nestes casos, de funções puramente administrativas deste tipo, isso não constitui, a meu ver, um óbice.Suponho, aliás, que já foi relativamente esclarecido, tendo até já havido um parecer, salvo erro da Comissão de Assuntos Constitucionais ou de outra aqui da Assembleia nesse sentido, de que dos actos praticados pelo presidente da Assembleia da República no exercício de funções desse tipo cabe recurso para o Supremo Tribunal Administrativo. Isso não o diminui, já que se trata de funções puramente administrativas, sendo perfeitamente razoável que assim aconteça.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Era para apoiar calorosamente o que acaba de ser dito pelo Sr. Deputado Nunes de Almeida, que vem na linha do que eu próprio já tinha sustentado no Plenário.Parece-me que é um princípio geral do direito constitucional português, o principio da autonomia dos órgãos de soberania neste domínio.Esse princípio, que tem uma expressão no artigo 184." a respeito dos funcionários especialistas da Assembleia, è um princípio gera) que deve valer para o Tribunal Constitucional, como deve valer para o Presidente da República e como naturalmente vale para o Governo.O Sr. Presidente: — Gostaria de dizer também, em nome do PSD, que me inclino muitíssimo, para não dizer que me identifico inteiramente, com a opinião expendida pelos Srs. Deputados Nunes de Almeida e Jorge Miranda.A menos que o Governo venha com argumentos mais convicentes, estou convencido de que esta solução que acaba de ser defendida poderá vir a ser consagrada.Passamos ao artigo 46.°Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): — Antes de me referir propriamente ao artigo 46.°, gostaria de dizer que acompanho as dúvidas e as formulações levantadas e suscitadas pelo Sr. Deputado Nunes de Almeida e, antes, pelo Sr. Deputado Carlos Candal.No tocante ao artigo 46.°, põem-se duas questões.Uma primeira, para manifestar a nossa oposição ao facto de não ter sido aproveitada a faculdade constitucional do funcionamento em secções para o Tribunal Constitucional.Parece-nos que este tipo de funcionamento teria a enorme vantagem de maleabilizar critérios de julgamento e de permitir uma eficácia e uma operacionalidade bastante maiores no tratamento das questões relativas à fiscalização concreta da constitucionalidade.Além disso, prevendo que este Tribunal deve ter, na nossa óptica, um bom volume de processos, na justa medida em que se não aceita nenhuma espécie de restrição de acesso ao Tribunal por parte das pessoas em geral, pensamos que o funcionamento em secções seria a todos os títulos aconselhável.Portanto, partindo da visão de um tribunal com bastante trabalho, porque as questões de constitucionalidade concreta serão sempre inevitavelmente suscitadas por uma larga maioria de litigantes e do ponto de vista de um tribunal que seja, por um lado, funcional e, por outro, maleável nos seus julgamentos, o sistema das secções, para além das vantagens que são conhecidas e que já tinham sido aqui referidas aquando dos debates da Comissão Eventual da Revisão Constitucional, afigura-se-nos, de facto, positivo.A segunda questão prende-se com o n.° 3 deste artigo.Prevê-se que o Tribunal Constitucional reúna extraordinariamente sempre que o presidente o convocar, o que nos parece ser talvez excessivo. Julgo que isto está ligado, salvo erro, com a alínea g) do artigo 49.°Entendíamos que, para além desta faculdade, que há-de sempre caber ao presidente, seria justo que se consagrasse o princípio de que reuniria também extraordinariamente sempre que um determinado número de juízes manifestasse a sua intenção nesse sentido.A solução da proposta de lei decorre de uma apreciação dos poderes do presidente, que faremos quando chegarmos ao artigo 49.°, e com a qual não estamos naturalmente de inteiro acordo.Para já, ficavam estas duas questões.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Sr. Presidente, a minha intervenção é muito no sentido do que disse o Sr. Deputado José Manuel Mendes, designadamente quanto ao funcionamento em secções.