30 DE NOVEMBRO DE 2018 69 acórdão recorrido. 3 –  O recurso não é admitido se a orientação perfilhada no acórdão impugnado estiver de acordo com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo. 4 –  O recurso é julgado pelo pleno da secção e o acórdão é publicado na 1.a série do Diário da República. 5 –  A decisão de provimento emitida pelo tribunal superior não afeta qualquer decisão anterior àquela que tenha sido impugnada, nem as situações jurídicas ao seu abrigo constituídas. 6 –  A decisão que verifique a existência da contradição alegada anula o acórdão recorrido e substitui-o, decidindo a questão controvertida. 7 –  O recurso de uniformização de jurisprudência deve ser interposto pelo Ministério Público, mesmo quando não seja parte na causa, caso em que não tem qualquer influência na decisão desta, destinando-se, unicamente à emissão de acórdão de uniformização sobre o conflito de jurisprudência. Artigo 285.o Recurso de revista 1 –  Das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excecionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. 2 –  A revista só pode ter como fundamento a violação de lei substantiva ou processual. 3 –  Aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido, o tribunal de revista aplica definitivamente o regime jurídico que julgue adequado. 4 –  O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objeto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova. 5 –  Na revista de decisão de atribuição ou recusa de providência cautelar, o Supremo Tribunal Administrativo, quando não confirme o acórdão recorrido, substitui-o mediante decisão que decide a questão controvertida, aplicando os critérios de atribuição das providências cautelares por referência à matéria de facto fixada nas instâncias. 6 –  A decisão quanto à questão de saber se, no caso concreto, se preenchem os pressupostos do n.o 1 compete ao Supremo Tribunal Administrativo, devendo ser objeto de apreciação preliminar sumária, a cargo de uma formação constituída por três juízes de entre os mais antigos da Secção de Contencioso Tributário. Artigo 286.o [...] 1 –  Seguidamente, o processo subirá ao tribunal superior, mediante simples despacho do juiz ou, no caso do recurso para uniformização de jurisprudência, do relator. 2 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 287.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  Quando não seja realizada por meios eletrónicos, a distribuição será feita pelo presidente ou, na sua falta, pelo vice-presidente, o juiz mais antigo ou o juiz de turno designado para o efeito. Artigo 288.o Julgamento do recurso 1 –  Feita a distribuição, o processo vai com vista ao Ministério Público por 15 dias. 2 –  Com o parecer do Ministério Público ou decorrido o respetivo prazo, os autos são conclusos ao relator,