I SÉRIE — NÚMERO 62 4 O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, pois, entrar na ordem do dia, cuja fixação foi, como referi, requerida pelo Bloco de Esquerda. Para apresentar o Projeto de Lei n.o 745/XIV/2.a (BE) — Altera o regime jurídico-laboral de teletrabalho, garantindo maior proteção do trabalhador (Décima nona alteração ao Código do Trabalho e primeira alteração da Lei n.o 98/2009, de 4 de setembro, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais), tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A apresentação deste projeto do Bloco de Esquerda sobre o teletrabalho teve já o mérito de fazer com que quase todos os partidos entregassem também as suas propostas para acompanharem o agendamento do Bloco. A nossa expectativa é de que o debate de hoje seja o pontapé de saída para um processo legislativo que mude o Código do Trabalho e que proteja os trabalhadores, garantindo direitos, regulação de horários, compensação por despesas, capacidade de organização coletiva, respeito pela privacidade. A pandemia obrigou a respostas de emergência sanitária e a uma transição abrupta e improvisada para o teletrabalho, sem mecanismos de preparação e de negociação coletiva e sem que a proteção dos trabalhadores fosse plenamente assegurada. O teletrabalho passou de uma realidade relativamente residual para ter uma expressão massiva, o que, aliás, revelou as ambivalências que lhe estão associadas, bem como as consequências em várias dimensões da vida. Ficaram evidentes as dificuldades na gestão dos tempos, com os horários de trabalho a prolongarem-se informalmente e com a multiplicação de tarefas realizadas fora de horas. Os efeitos do teletrabalho verificaram-se ao nível do cansaço, da ansiedade, do stress, da tensão familiar, nomeadamente no período em que pais e mães foram obrigados — injustamente, diga-se! — a acumular o teletrabalho com o cuidar dos filhos. Por outro lado, muitas empresas aproveitaram o recurso ao teletrabalho para pouparem custos, imputando-os aos trabalhadores. A este período de teletrabalho obrigatório durante a emergência sanitária correspondeu, por exemplo, um aumento de 15% nos custos das famílias com energia, aumentando também o consumo de internet. As despesas com a manutenção dos locais de trabalho, com equipamentos, eletricidade, água e ligação à internet foram transferidas para os trabalhadores sem que a isso correspondesse qualquer tipo de compensação. Deste processo resultou evidente que a regulação do teletrabalho que hoje existe na lei é frágil e não protege convenientemente quem trabalha. Em defesa do teletrabalho invocam-se os seus efeitos na redução das deslocações, nas possibilidades que abre de um maior equilíbrio territorial e ambiental ou de um aproveitamento melhor do tempo, mas os riscos associados ao teletrabalho são por demais conhecidos: isolamento, perda dos momentos de partilha com os colegas em ambiente de trabalho, diluição das fronteiras entre vida profissional e vida familiar e pessoal, descontrolo do tempo de trabalho e violações da privacidade e da intimidade do trabalhador, além, claro está, da transposição de custos da empresa para os trabalhadores ou da desarticulação de formas de organização e representação coletivas. A todos estes riscos somam-se os efeitos diferenciados que têm, por exemplo, em termos de género e, por isso, é preciso mudar a lei. O teletrabalho não significa isenção de horário ou uma disponibilidade permanente do trabalhador para atender às solicitações da empresa. O teletrabalho não pode significar um corte de rendimentos pelo aumento de despesas ou pela perda de complementos ou de subsídios, como o subsídio de refeição. O teletrabalho não significa que a casa do trabalhador passa a ser uma dependência da empresa, sem direito de privacidade ou com os bens pessoais do teletrabalhador postos à disposição do patrão. O teletrabalho não pode ser a desculpa para se fingir que acidentes de trabalho, só porque ocorrem em casa, são acidentes domésticos e, portanto, excluídos da reparação pelo seguro de acidentes de trabalho. O teletrabalho não significa que uma comissão de trabalhadores ou um sindicato deixem de poder contactar os trabalhadores que não estão presencialmente na empresa nem significa que deixam de os representar. É também para clarificar tudo isto que é preciso mudar a lei. Nas várias iniciativas que foram apresentadas e que discutimos é possível identificar uma clivagem essencial. De um lado temos os projetos, como o do Bloco, que defendem que a lei deve consagrar direitos e obrigações, isto é, que deve ser imperativa, seja sobre a obrigação de pagar despesas, seja sobre equipamentos, seja sobre o direito dos trabalhadores com