5 DE NOVEMBRO DE 2016 23 Teremos oportunidade de, aquando dessa discussão pública, que terá, naturalmente, nesta Assembleia da República o palco privilegiado, debater muitas das questões que identificou. Em todo o caso, queria chamar a atenção para três opções que estão para nós já consolidadas: a fixação de uma prestação social de cidadania, que é, em geral, atribuída em função da situação concreta da pessoa com deficiência e não da sua situação no mercado de trabalho, repito, em função da situação que determina o facto de ser uma pessoa com deficiência; a existência de uma prestação de cidadania, que, para pessoas com menor grau de incapacidade, pode estar associada à existência de rendimentos de trabalho e esses rendimentos de trabalho não podem servir de obstáculo ao facto de as pessoas serem beneficiárias dessa prestação, o que é outra dimensão de cidadania; e, finalmente, a dimensão de combate à pobreza, que se destina a impedir que as pessoas com deficiência tenham rendimentos inferiores aos que são considerados os limiares de pobreza. São estas as três dimensões que estruturam a nossa reforma das prestações sociais para as pessoas com deficiência. Gostaria de dizer, e o Sr. Deputado sabe-o bem, que esta não é uma tarefa fácil, porque, se queremos ser eficazes, temos de definir com rigor quem queremos atingir. Aliás, outras experiências noutros países falharam porque não houve a capacidade de definir o alvo destas políticas sociais, e quando se falha perde-se a capacidade de fazer a mudança, porque o esforço financeiro que estamos a fazer tem de ser concentrado nas pessoas em que ele faça efetivamente a diferença e não distribuído de forma mais ou menos aleatória. Gostaria de dizer, no entanto, que o Sr. Deputado fez bem em citar o facto de haver pensões de valor muito baixo que nunca tiveram atualização nenhuma e algumas delas foram as prestações para pessoas como deficiência ou invalidez, mas elas serão, obviamente, integradas na atualização extraordinária, o que não responde à questão fundamental, que, julgo, é a do novo modelo da proteção social das pessoas com deficiência. A Sr.a Deputada Rita Rato e a Sr.a Deputada Isabel Pires falaram das questões da precariedade. Todos sabemos, o diagnóstico está feito do ponto de vista do impacto — e podemos ter interpretações diferentes aqui ou acolá —, que é importante que o Estado tenha uma política de correção do excesso de precariedade que existe. De facto, o trabalho de levantamento é um trabalho exigente e difícil, porque, infelizmente, há demasiadas tipologias de relações atípicas e algumas delas não correspondem a situações de trabalho precário mas, sim, a prestações de serviço que são razoáveis. Por exemplo, no Ministério por que sou responsável, os médicos que prestam serviço nas juntas de verificação não têm, nem têm de ter, um contrato de trabalho com a segurança social, devem ter uma avença, porque prestam um serviço, e, aliás, até devem ser independentes da segurança social. Portanto, esta distinção tem de ser feita no trabalho que estamos a elaborar, que está praticamente concluído, mas não é ao meu Ministério que ele será entregue, porque esta área é da responsabilidade do Sr. Ministro das Finanças. Todavia, julgo que, muito rapidamente, poderemos passar da discussão do levantamento à discussão das políticas, pois é isso que me parece fundamental, sendo que é algo que temos de encarar como um objetivo de médio prazo, ou seja, como um objetivo que não podemos resolver neste ou no próximo Orçamento mas que teremos de resolver nos próximos Orçamentos. Gostaria de dizer que há já uma coisa que está a ser feita: a mudança nas políticas públicas de apoio ao emprego, que durante muito tempo não foram capazes de diferenciar suficientemente as relações de trabalho precário das relações de trabalho mais sustentáveis. Isto foi alterado, vai continuar a ser alterado e as políticas ativas de emprego vão passar a ser instrumentos de promoção do trabalho duradouro, do trabalho digno e de relações mais estáveis de trabalho. Isto está a ser feito e lembro que foi, de facto, um problema que tivemos durante demasiados anos. Relativamente aos trabalhadores independentes, julgo que o essencial da reforma que temos de fazer está contido na autorização legislativa que, julgo, todos os grupos parlamentares apoiam, estando confortáveis com as grandes linhas dessa reforma legislativa. Gostava ainda de reforçar um aspeto que a Sr.a Deputada Rita Rato referiu, e muito bem: é necessário fazer uma distinção radical entre a proteção social dos trabalhadores independentes e a proteção social dos falsos recibos verdes. Por vezes, as dificuldades na construção desta resposta passam por tentarmos incluir no mesmo pacote os dois problemas, mas eles não podem ser incluídos, porque um falso recibo verde só tem uma solução