II DE MARÇO DE 199686-(341)Artigo 15.° Regime geral de circulação1 — Sem prejuízo do n.° 3 do artigo 4.°, do artigo 16.°, do n.° 7 do artigo 19.° e do n.° 3 do artigo 22.°. a circulação em regime de suspensão de produtos sujeitos a DEC, ainda que sujeitos à taxa zero, deve efectuar-se entre entrepostos fiscais.2.........................................................................3.........................................................................4 — Ficam dispensados da prestação da garantia referida no número anterior os óleos minerais expedidos por via marítima para outto Estado membro.5 — (Anterior n.' 4.)6 — (Anterior^n."5.)7 — O depositário autorizado expedidor ou o seu representante poderão modificar o conteúdo das casas 4, 7, 7A, 13, 14 e/ou 17 do documento de acompanhamento, a fim de indicar um novo local de entrega ou um novo destinatário, que deve ser um depositário autorizado ou um operador registado.8 — Nos casos referidos no número anterior, o depositário autorizado expedidor deve comunicar imediatamente à estância aduaneira competente as alterações e mencionar imediatamente o novo destinatário bem como o novo local de entrega no verso do documento de acompanhamento.9 — O depositário autorizado expedidor poderá ainda, no caso de circulação intracomunitária de óleos minerais por via marítima ou fluvial, não completar o preenchimento das casas 4, 7, 7A, 13 e 17 do documento de acompanhamento se, no momento da expedição dos produtos, o destinatário não estiver definitivamente identificado, sob reserva de:a) A estância aduaneira de partida autorizar previamente o expedidor a não preencher essas casas;b) A mesma estância ser informada do nome e do endereço do destinatário, do seu número de identificação fiscal e do país de destino logo que conhecidos ou o mais tardar quando os produtos chegarem ao seu destino final.Artigo 18.° Documento de acompanhamento de circulação1.........................................................................2 —.......3.........................................................................4.........................................................................5.........................................................................6 — As disposições do presente artigo são igualmente aplicáveis aos produtos sujeitos a IEC que circulem em regime de suspensão entre dois entrepostos fiscais situados em território nacional, através do território de outro Estado membro.7 — Sempre que os produtos sujeitos a IEC circulem regular e frequentemente em regime de suspen-são entre o território nacional e o território de outro Estado membro, a DGA e as autoridades fiscais desse Estado membro podem, de comum acordo, autorizar um depositário autorizado expedidor a simplificar o processamento do documento de acompanhamento mediante um certificado sumário ou produzido por meios automáticos.8 — Os produtos sujeitos a IEC exportados através de um ou de vários Estados membros, por um depositário autorizado estabelecido em território nacional, estão autorizados a circular sob o regime de suspensão definido na alínea c) do artigo 3.°.9 — O regime previsto no n.° 8 será apurado através da certificação por parte da estância aduaneira de saída de que os produtos saíram da Comunidade, devendo a estância aduaneira devolver ao expedidor o exemplar autenticado do documento de acompanhamento que a ele se destina.10 — A circulação em território nacional dos óleos minerais e dos tabacos manufacturados, já declarados para consumo, será feita obrigatoriamente a coberto da Declaração de Introdução no Consumo (DIC) ou da Nota de Carregamento, devendo esta indicar, obrigatoriamente, o número sequencial de saída, a identificação do entreposto fiscal, a matrícula do meio de transporte e a quantidade por tipo de produto.Artigo 20.° Irregularidades ou infracções1.........................................................................2.........................................................................3.........................................................................4.........................................................................5.........................................................................6 — Sem prejuízo das sanções previstas na lei e do disposto nos diplomas referidos no n.° 2 do artigo 1." são devidos juros compensatórios, calculados dia-a-dia, com base na taxa básica de desconto do Banco de Portugal acrescida de cinco pontos percentuais, sempre que haja atraso na apresentação da Declaração de Introdução no Consumo e tal atraso inviabilize o pagamento do imposto no prazo concedido legalmente para pagamento voluntário.7 —.....................Artigo 22." Isenções1 —......................................................................2 —...................................................................3 — As Forças Armadas e os organismos referidos no n.° 1 estão autorizados a receber produtos provenientes de outros Estados membros em regime de suspensão dos IEC a coberto do documento de acompanhamento referido no artigo 1.°, na condição