DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM O RELATÓRIO Projeto Resultados das Áreas auditadas da Administração Central Entidades Controlo 9 Incumprimento da regra do equilíbrio orçamental (1 entidade); 9 Inobservância do princípio da unidade de tesouraria do Estado (640 m€/1 entidade); 9 Atribuição de suplementos remuneratórios ainda não revistos e sem respeito dos requisitos legais (pagamentos em excesso de, pelo menos, 256,7 m€/2 entidades); 9 Situação remuneratória dos cargos dirigentes das instituições de ensino superior (administrador e chefe de gabinete) a carecer de clarificação legislativa; 9 Ausência de parecer prévio do membro do Governo responsável pelas finanças na contratação de serviços (1 entidade / 75,7 m€); 9 Não redução remuneratória dos contratos de aquisições de serviços renovados em 2011 (229 m€/1 entidade); 9 Não recurso ao mecanismo de compras centralizadas/acordos quadro (824 m€ / 3 entidades); 9 Não cumprimento de outras regras do regime de contratação pública (1,8 M€ / 2 entidades); 9 Autorizações de pagamentos por dirigentes sem competência própria ou delegada para o efeito (523,5 m€ / 2 entidades); 9 Sistema difuso de orçamentação e de prestação de contas de uma Universidade (a necessitar de uma maior centralização); e 9 Património de instituto comprometido devido ao modelo de financiamento, nível de endividamento (208 M€, a partir de 2012) e estrutura do capital social. A pedido do Governo, a IGF apreciou os créditos reclamados pela Federação Portuguesa de Futebol ao Estado. Em resultado das diligências e análise realizadas concluiu-se que o crédito daquela federação face ao IPDJ ascende a 5,2 M€ (e não os 7 M€ reclamados), uma vez que não deveriam ter sido incluídos: 1,26 M€ de encargos com deslocações aéreas de clubes às regiões autónomas (período 2o semestre de 2004 a 2007) e 552 m€ de receitas dos jogos sociais do período de suspensão da utilidade pública desportiva da FPF. Assim, considerando que as dívidas dos clubes ao Estado eram de 13 M€ e que o crédito da FPF era de 5,2 M€, o saldo credor do Estado apurado foi de 7,8 M€. Por último, foram realizadas diversas ações de acompanhamento da implementação das recomendações de auditorias realizadas em anos anteriores, destacando-se a referente à verificação da observância das regras de transição do saldo de gerência de 2009, no sentido de verificar se as entidades incumpridoras tinham regularizado a situação, o que veio a confirmar-se (com a entrega no tesouro de mais 2,9 M€). Apenas 2 entidades ainda não depositaram os valores em falta, estando ainda pendente de decisão a situação de outra. Acompanhamento da Transição para o Novo Processo de Controlo de Compromissos e Atraso nos Pagamentos IGF Em resultado da realização em 2012 de diversas ações de controlo referentes a compromissos e pagamentos em atraso identificaram-se as seguintes irregularidades/erros, num total de cerca de 507 M€: Tipologia de irregularidades / errosValor (m€)No entidadesNão registo ou registo incompleto dos encargos plurianuais 253.651 3 Não homologação pelo Ministro das Finanças dos encargos plurianuais 222.285 1 Incumprimento das regras de inscrição orçamental e do cabimento prévio 5.615 2 Não comunicação ou não atualização dos compromissos assumidos e encargos assumidos e não pagos 6.195 2 Incumprimento do dever de publicitação na página eletrónica das dívidas superiores a 90 dias ou omissão publicação de dívidas a fornecedores 5.025 3 Ausência de registo de faturação 5.800 1 Adiantamentos sem fundamento legal ou contratual 3.920 1 Duplicação de provisão para riscos e encargos 3.500 1 Não utilização de verbas para pagamento de despesas de anos anteriores 843 1 TOTAL506.8336Em relação a estas ações foram ainda realizadas comunicações à DGO e efetuadas 4 participações de infrações financeiras II SÉRIE-A — NÚMERO 164____________________________________________________________________________________________________________320