4 DE MAIO DE 19791349ARTIGO 27.o (Incentivos especiais)1 — As cooperativas de habitação gozam das seguintes medidas especiais de incentivo e protecção:a) Isenção de contribuição predial sobre os pré-dios urbanos que adquiram ou construam para atribuição de fogos aos seus associados, pelo período de dez anos, a contar da data da aquisição ou da data em que os por elas construídos sejam considerados habitáveis nos termos da contribuição predial e do imposto sobre a indústria agrícola;b) Isenção de sisa relativamente ao acto de aqui-sição, por cooperativas de habitação, de quaisquer terrenos para construção ou prédios urbanos para o efeito previsto na alínea a);c) Isenção de sisa relativamente ao acto de aqui-sição, pelos associados, do direito de propriedade sobre fogos atribuídos por cooperativas de habitação de valor não superior a duzentos salários mínimos nacionais;d) Redução a um terço e metade, respectiva-mente, da sisa devida pela aquisição, pelos associados, do direito de propriedade sobre fogos atribuídos por cooperativas de habitação de valor não superior a trezentos ou quatrocentos salários mínimos nacionais.2 — A isenção prevista na alínea a) do n.° 1 não se interrompe com a efectiva atribuição dos fogos aos compradores se passarem a constituir a residência permanente destes ou do respectivo agregado familiar; caducará, no entanto, logo que deixe de verificar-se esta condição.Capítulo VDisposições finais e transitóriasARTIGO 28.o (Aplicação retroactiva)O disposto na presente lei sobre o conteúdo das relações jurídicas entre as cooperativas de habitação e os seus cooperadores aplica-se a todas as relações subsistentes à data da sua entrada em vigor, com excepção do n.° 4 do artigo 15.° e no n.° 3 do artigo 21.°ARTIGO 29.o (Revogação)1—São revogados o Decreto — Lei n.° 730/74, de 20 de Dezembro, o Decreto - Lei n.° 737-A/74, de 23 de Dezembro, com excepção dos seus artigos 12.° a 15.°, e os artigos 1.°, 2.°, 3.° e 7.° do Decreto — Lei n.° 265/76, de 10 de Abril.2 — A expressão «cooperativas de habitação económica» é substituída, nos artigos 12.° a 15.° do Decreto — Lei n.° 737-A/74, de 23 de Dezembro, por «cooperativas registadas nos termos do artigo 26.°, n.° 2, da Lei n.° ...».ARTIGO 30° (Entrada em vigor)A presente lei entra em vigor trinta dias após a sua publicação.Os Deputados do PS: Sousa Gomes — Salgado Zenha— Carlos Lage — Manuel Alegre — Gomes Fernandes.Ratificação n.° 54/I (Decreto — Lei n.o 450/78, de 30 de Dezembro)Proposta de alteraçãoARTIGO 7.o (Distribuição de pessoal)O pessoal das secretarias é distribuído, conforme os casos, por despacho do presidente do tribunal ou do magistrado do Ministério Público, ouvidos os funcionários, com excepção dos escrivães de direito e oficiais de diligências.Lisboa, 3 de Maio de 1979.— Os Deputados do CDS: Rui Pena —José Luís Christo — Carlos Robalo — João Morgado.Proposta de alteraçãoARTIGO 8.o(Distribuição de serviços)1 — Manter o actual.2 — O serviço externo da competência dos oficiais de diligências pode ser distribuído, independentemente da secção a que respeite, em todos os casos que se reconheça a urgência do acto a praticar.Lisboa, 3 de Maio de 1979. Os Deputados do CDS: Rui Pena — José Luís Christo — Carlos Robalo— João Morgado.Proposta de alteraçãoARTIGO 23°(Substituição do secretário judicial e dos escrivães de direito)1 — Nas suas faltas e impedimentos, o secretário judicial é substituído pelo escrivão de direito mais antigo e em exercício.2 — Paralelamente, e no mesmo sentido do número anterior, pelo escrivão — adjunto quanto ao escrivão de direito.Lisboa, 3 de Maio de 1979. — Os Deputados do CDS: Rui Pena — José Luís Christo — Carlos Robalo— João Morgado.