2650II SÉRIE — NÚMERO 644 — As gravações ficarão à guarda da mesa da comissão até à conclusão do inquérito e, posteriormente, à guarda do Presidente da Assembleia da República.ARTIGO 8."(Confidencialidade)1 — Os trabalhos da comissão são confidenciais e só serão tornados públicos a final.2 — Os depoimentos feitos perante a comissão não podem ser consultados ou publicados, salvo autorização do seu autor, que poderá constar da transcrição.ARTIGO 9.°(Declarações públicas)Só o presidente da comissão, ouvida esta, pode prestar declarações públicas relativas ao inquérito, mediante comunicado escrito.ARTIGO 10°(Dever de cooperação)A mesa tem competência para solicitar directamente às autoridades judiciais e administrativas a coadjuvação necessária à instrução do processo de inquérito.ARTIGO II.-'(Exercício do direito à coadjuvação)A comissão exercitará o seu direito à coadjuvação das autoridades judiciais e administrativas quer pelos meios próprios e serviços de apoio da Assembleia da República, quer, na esfera própria, através do auditor da Procuradoria-Geral da República que vier a ser designado pela Procuradoria.ARTIGO 12." (Apoio técnico)1 — A comissão pode proceder à requisição e destacamento de técnicos qualificados ou à aquisição de serviços especializados.2 — Cada grupo parlamentar representado na comissão tem direito a ser assessorado por um técnico qualificado, nos termos do número anterior.3 — Os técnicos prestarão juramento nos termos da lei geral, vinculados ao dever de confidencialidade.ARTIGO 13."(Outras normas aplicáveis)Vigoram subsidiariamente as normas atinentes da Lei n.ü 43/77, de 18 de Junho, o Regimento da Assembleia da República, bem como a demais legislação aplicável.ARTIGO 14.°(Publicação do Regimento)O presente Regimento será publicado no Diário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 13 de Maio 1986. — O Presidente da Comissão Eventual de Inquérito, António Poppe Lopes Cardoso.Requerimento n.° 1364/1V (1.°)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Tomámos recentemente conhecimento de que o Jardim-Escola Costa Verde (Patronato da Divina Providência de Espinho) vive uma situação dramática.Este Jardim-Escola, frequentado por 150 crianças e com cerca de 26 funcionários, foi objecto de uma sentença de despejo, não dispondo de meios para adquirir nova sede.Sabendo-se que a maior parte das crianças que o frequentam são oriundas de famílias com grandes dificuldades económicas, fácil é perceber que, se a Secretaria de Estado da Segurança Social não alojar imediatamente esta instituição, as crianças ficarão na rua e os seus trabalhadores no desemprego.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, pergunta-se:1) Que medidas tomou ou vai tomar o Governo para alojar o Jardim-Escola Costa Verde, de Espinho?Assembleia da República 9 de Maio de 1986. — A Deputada do PCP, Zita Seabra.Requerimento n." 1365/IV (1.°)Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições legais em vigor, solicito a V. Ex.a se digne mandar esclarecer-me sobre a circular n.° 32/85, de 16 de Dezembro de 1985.Se a actividade dos médicos na elaboração de relatórios de reforma é considerada actividade por conta própria e os mesmos relatórios elaborados fora das horas de serviço, como obrigar os médicos a fazê-los? Na mesma linha de pensamento, quem paga os relatórios? Qual a tabela a aplicar e como vai ser cumprida?Parece-nos que tal circular trará perturbação aos serviços, que a curto prazo ninguém fará relatórios, e haverá certamente prejuízo para os requerentes. Assim, pede-se com urgência nova doutrina sobre esta matéria.Assembleia da República, 13 de Maio de 1986. — O Deputado o PRD, João Barros Madeira.