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Independentemente desta questiúncula regimental que faz com que hoje até a bancada do Partido Socialista venha pôr questões de natureza ambiental ao Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia, que se dispôs a vir aqui sacrificar-se para responder em nome daquilo que não pode ser respondido - aliás, regista-se que o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira veio aqui citar, no fundo, o Decreto-Lei n.o 88/90, de 16 de Março, quando o Sr. Secretário de Estado esteve até agora, em todas as respostas que deu, a falar apenas das condições de explorações de urânio, o que quer dizer que estamos claramente a falar de «alhos» e a responder com «bugalhos» -, eu diria que, não estando presente o Ministério do Ambiente, ganhámos tanto em educação como o que perdemos em esclarecimento.O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mas registamos algumas posições - estes debates, mesmo curtos, servem para registar posições - e a intervenção do Sr. Deputado do Partido Socialista da Guarda colocou o Partido Socialista onde ele de facto vive, que é na pré-história do direito ambiental, do direito de ordenamento do território e do direito da saúde pública.
O senhor, em relação ao princípio da precaução, disse esta coisa notável: vamos avançar até prova em contrário.
Sr. Deputado, o princípio da precaução diz exactamente o contrário e o senhor tem de saber o que isso é, porque nesta Câmara, hoje em dia, é impensável fazer política sem saber o que isso é.
Perguntou o senhor se nós não temos medo de viver consigo nesta Câmara. Ó Sr. Deputado, claro que não!... A sua presença simpática, como é óbvio, não nos inspira temor! Mas fique sabendo que, segundo a Direcção-Geral do Ambiente, enquanto a média nacional de concentração de radão é de 81, no seu distrito ela é de 126, no concelho da Guarda de 258 e no de Pinhel também de 258. Ora, isto devia preocupá-lo, porque são os eleitores do seu distrito que têm a saúde em causa.
O Sr. Secretário de Estado disse-nos que há estudos. Concretamente - e retomo a pergunta da Sr.a Deputada Isabel Castro -, que quantidade de ácido sulfúrico foi despejada no poço de Santa Bárbara? É aquela água boa ou não para consumo? O que é que se irá fazer aos 3 milhões de toneladas de materiais rejeitados no tratamento químico da exploração do urânio? Que medida concreta vai o senhor tomar? É que, Sr. Secretário de Estado, se os estudos existem - e disse que existiam - vou pedi-los por requerimento.
Por último, Sr. Secretário de Estado, já que se dispôs a vir aqui discutir esta questão e assumir o encargo, lembro-lhe que vai ficar responsável por todas as questões de saúde pública que ali vierem a verificar-se - foi o senhor que quis assumir o ónus, não fomos nós que o pedimos...O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, já ultrapassou o tempo de que dispunha.O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Quero só perguntar se a reconversão ambiental de que falou o Deputado Joel Hasse Ferreira vai ser feita por empresas contratadas para o efeito ou pelos técnicos da ENU, que toda a vida lá trabalharam e conhecem a situação.Aplausos do PSD.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Posso interpelar a Mesa, Sr. Presidente?O Sr. Presidente (João Amaral): - Sobre que matéria, Sr. Deputado?O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, sobre um documento que foi referido por lapso e dizer que tenho disponível um conjunto de documentos que foram usados na minha curta intervenção e que, de entre eles, não está o decreto-lei mencionado; estão, sim, documentos da empresa, que são a concretização desse decreto-lei e de um conjunto de outras orientações.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, devo dizer que a
1596   |   I Série - Número 39   |   20 de Janeiro de 2001 dificuldade, um pouco até corajosa, com que o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia tem enfrentado este conjunto de questões bastante legítimas se tem verificado no que diz respeito às respostas mais ou menos vagas, que, infelizmente, têm sido dadas em relação a esta matéria.
De resto, acabou por se descobrir que já foi assinada uma portaria, o que é normalmente uma resposta que obtemos aqui quando se começa a falar muito de um problema relativamente ao qual não houve avanços concretos por parte do Governo. Depois, quando o Governo vem à Assembleia, afinal, já assinou uma portaria, que, provavelmente - quase ponho as mãos no fogo ou no urânio, se assim quiser! -, não está ainda publicada e que foi assinada já depois de este problema começar a ser levantado na opinião pública.
O Sr. Secretário de Estado da Economia disse, e muito bem, que não podemos encarar este problema com alarmismo - e esta é uma linha orientadora que também acompanhamos. Mas também não o podemos encarar com conformismo, Sr. Secretário de Estado - e esta também é uma questão a que o Governo tem de dar resposta. Porém, tudo parece indicar que, também nesta matéria, que, de facto, não tem a ver com o Kosovo, como disse o Sr. Deputado do Partido Socialista, o Governo vai adoptar a mesma política de conformismo que adopta em relação à questão das munições com o urânio empobrecido. A intervenção e a indiferença do Governo português face ao debate, às conclusão do Parlamento Europeu e às medidas já adoptadas por outros países da Europa, como a Alemanha, que propôs o abandono das munições com o urânio empobrecido, demonstram uma posição de conformismo e de imobilismo que esperamos que não se verifique também nesta matéria.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia: - Sr. Presidente, começo por responder ao Sr. Deputado Bernardino Soares, dizendo-lhe que esta medida faz parte do Programa Operacional da Economia.
O Programa Operacional da Economia começou a ser concebido há dois anos, foi notificado e aprovado por Bruxelas em meados de Julho do ano passado e desde essa altura, Sr. Deputado, que esta medida está fixada e perfeitamente estabelecida no contexto do Programa Operacional da Economia. Na sequência da aprovação por Bruxelas elaborámos o regulamento, mas tínhamos feito trabalho de casa antes disso. Foi necessário e fizemos, desde 1996, todo um trabalho...A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Mais outro?O Orador: - ... que tem a ver com os estudos já aqui referenciados, que são estudos exigentes do ponto de vista técnico e metodológico.
Devo dizer que os estudos iniciados em 1996 foram publicados e estão disponíveis desde o ano passado. Aqueles que iniciámos em 1998, como complemento dos iniciados em 1996, vão estar disponíveis no próximo mês e fazem parte desses estudos a análise de uma tipologia de minas que foi definida. Por outro lado, há um terceiro estudo perfeitamente exaustivo onde é feito um diagnóstico preliminar dos 80 sítios mineiros existentes em Portugal.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Já disse isso!O Orador: - Portanto, os estudos estão feitos, o diagnóstico está feito e a medida, no contexto do Programa Operacional da Economia (POE), que visa responder à situação, tem um regulamento que vai ser publicado sob a forma de portaria. E, feito o diagnóstico e disponibilizados os apoios financeiros, estão criadas todas as condições para que, rapidamente, se passe do diagnóstico à acção.
Tudo isto, Sr. Deputado, só para dizer que não assinámos a portaria esta semana quando soubemos que iríamos ser questionados hoje, aqui, sobre esta questão.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Há quanto tempo?O Orador: - É uma coisa que tem dois anos...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - A portaria?O Orador: - ... e que tem a ver com a concepção do Programa Operacional da Economia, que foi iniciado há dois anos.Protestos do PSD.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Diga a data em que a portaria foi assinada!O Orador: - Em resultado dos estudos que foram elaborados e em movimento muitas coisas foram feitas.
Estou a pensar num estudo ao qual a Sr.a Deputada Isabel Castro teve acesso e que foi fornecido pelo Ministério da Economia, designadamente pelo Instituto Geológico e Minas (IGM), onde é enfatizado o caso de Cunha Baixa. Esta é uma mina de urânio que suscita preocupações e, por isso, de imediato foi constituído um grupo de trabalho, de acompanhamento, e foram propostas pela ENU recomendações e acções muito concretas, visando responder aos impactos ambientais que foram identificados nesse estudo. A Sr.a Deputada Isabel Castro teve acesso a esse estudo e, se o Sr. Deputado José Eduardo Martins quiser, far-lhe-emos chegar imediatamente os estudos existentes. Naturalmente, não faremos chegar-lhe todos, porque não estão concluídos, mas, em Fevereiro, quando tal acontecer, teremos todo o prazer em enviar-lhe os estudos completos e, sobretudo, as recomendações e as conclusões que vamos, de imediato, incorporar no plano de acção que estamos a estabelecer com vista a responder aos impactos ambientais decorrentes da exploração do urânio.
O que é que está a ser feito, neste momento, nas minas, nomeadamente nas minas de urânio e nas situações mais preocupantes, que são, como disse, Cunha Baixa, Urgeiriça e Mina da Bica? Está-se a fazer a neutralização das águas ácidas. O que vai ser feito em seguida? Após uma avaliação dos materiais que estão depositados a céu aberto, vamos proceder à remoção desses materiais, que serão armazenados convenientemente num contexto em que não sejam susceptíveis de serem protelados por águas, sejam
1597   |   I Série - Número 39   |   20 de Janeiro de 2001 elas superficiais ou subterrâneas. É isto que vai ser feito e, para tal, existe financiamento e recomendações concretas. Aquilo que é necessário agora fazer é, in sito, uma avaliação dos materiais depositados e, imediatamente, passar à acção.
No que diz respeito à fiscalização, a Sr.a Deputada Isabel Castro - e muito justamente - colocou um conjunto de questões quanto aos impactes ambientais, nomeadamente aos impactes radiológicos. Sr.a Deputada, existem relatórios e medições que são remetidas pela ENU às diferentes entidades que procedem à fiscalização da sua actividade. E são várias as entidades fiscalizadoras: o IGM, tutelado pelo Ministério da Economia, é verdade, mas existem outras que não o são, refiro-me à Direcção-Geral de Saúde, ao Instituto do Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho (IDICT) e ao Instituto Tecnológico e Nuclear (ITN). Estas entidades dispõem de toda a informação que foi produzida e que tem a ver com a avaliação dos impactes ambientais e radiológicos.
Quanto à ENU, é verdade, como dizia o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, que tem uma grande experiência, tem saber fazer sobre os impactes ambientais e os procedimentos que são utilizados na exploração de urânio. Por isso mesmo, vamos criar condições. Como disse há pouco, eu diria, a produção quase industrial que, neste momento, é desenvolvida (porque não há extracção) pela ENU, vai encerrar em Março e pensamos que, por tudo aquilo que foi dito pelo Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, poderá dar um contributo decisivo, como já faz agora, no sentido de preservar e de contribuir para a requalificação ambiental destas minas.
Para concluir, repetindo um pouco aquilo que disse anteriormente: houve um trabalho de diagnóstico; há legislação, que é exigente; os estudos não foram feitos para meter na gaveta, foram incorporados nos procedimentos que são utilizados no contexto da ENU; há um património e um passivo ambiental que se confunde com a história do território nacional; o processo de recuperação ambiental das minas abandonadas tem de ser gradual e progressivo; os estudos serviram para proceder a diagnósticos e estabelecer prioridades e feito este trabalho sério, consistente e aprofundado, só agora - e começámos em 1996 - estamos em condições de passar do diagnóstico à acção, para o que existem apoios financeiros, que vão ser concedidos no contexto do Programa Operacional da Economia.
Portanto, penso que não há razões para, face à situação, que está dominada e vai ser melhorada, haver uma postura alarmista e que o necessário agora é que se passe rapidamente do diagnóstico para a acção, e é exactamente isto que vamos fazer.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, concluída a resposta aos pedidos de esclarecimentos adicionais, antes de passarmos à sexta pergunta, sobre o ensino politécnico em Oliveira do Hospital, distrito de Coimbra, que vai ser formulada pelo Sr. Deputado Ricardo Castanheira e respondida pelo Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior e tendo em conta que as perguntas que se seguem são muitos concretas, peço-vos, Srs. Deputados, para não se alongarem em considerações que não tenham conteúdo ou relação com a pergunta.
Para formular a pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Castanheira.O Sr. Ricardo Castanheira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior, remontam a 1995 os primeiros passos políticos dados para tornar concreta e dar forma legal a esta protecção, aliás, legítima, dos cidadãos de Oliveira do Hospital, em particular, mas de muitos outros de concelhos contíguos. Aliás, esta pretensão foi, desde o início, partilhada por responsáveis políticos de vários concelhos que se encontram naquela zona, que é vulgarmente determinada por Planalto Beirão, e tem uma importância primordial, isto é, a concretização efectiva do ensino superior naquela região do nosso país, na exacta medida em que não só permitirá um crescimento económico por consequência da valorização educativa e da qualificação profissional dos que forem saindo daquela escola como também, sendo aquela uma região com enormes carências e onde há ainda assimetrias em relação ao resto do País, possibilitará, assim, ver atenuadas estas mesmas desigualdades.
Os jovens dos concelhos de Arganil, de Tábua, de Oliveira do Hospital, de Carregal do Sal, de Gouveia, de Seia, de Góis e da Pampilhosa da Serra, entre outros, são aqueles que, muitas das vezes, são excluídos e se vêm arredados do acesso a determinado tipo de bens, que hoje são vulgares em sociedades modernas, serão, a priori, a maioria dos candidatos aos cursos que naquela escola irão ser ministrados.
Permitir-me-ia tirar já duas ou três conclusões. A primeira é que foi necessário ser um Governo do Partido Socialista a concretizar e a dar forma prática a estas legítimas aspirações daquelas populações. Por isso, saúdo o Sr. Secretário de Estado, porque outros, durante muito mais tempo do que nós, não tiveram oportunidade ou vontade política de o fazer, mas V. Ex.a, através da sua pena, fê-lo.
Quero dizer-lhe também que com isto se concretiza um desígnio, até constitucional, do mais fácil acesso a determinado tipo de direitos que a Constituição prevê, nomeadamente à educação e ao acesso ao ensino superior.
Por outro lado, este pólo da Beira Serra do Instituto Politécnico de Coimbra não se pode esgotar em si mesmo, seria um erro se assim fosse, e, por isso, tem de haver uma dimensão global e estratégica de interacção daquilo que é ali um agente educativo com outros promotores de desenvolvimento económico e do próprio tecido social daquela região.
É nesta exacta medida que deixo, por um lado, uma preocupação, a de, dependendo o sucesso educativo e da interligação com os agentes do tecido económico e social, estar, porventura, devidamente equacionada a qualidade e, sobretudo, a natureza dos cursos que ali irão ser ministrados quanto a esta ligação com o meio social e económico.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem de concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Por outro lado, gostaria de saber que garantias é que existem, porque há alguma expectativa na população, de ainda este ano, 2001, ter início o ano lectivo e em que condições físicas e pedagógicas.
1598   |   I Série - Número 39   |   20 de Janeiro de 2001 Por último, uma vez que...O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, peço-lhe que conclua, pois já ultrapassou em muito o tempo regimental.O Orador: - ... se encontra nomeada a comissão instaladora, qual é o período previsível para o exercício deste mandato.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior.O Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior (José Dinis Reis): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ricardo Castanheira, começo por dizer que esta escola, porque é de uma escola que se trata e não de um pólo, do Instituto Politécnico de Coimbra foi criada em Junho de 1999 e, como outras novas escolas politécnicas, completa a rede pública politécnica do nosso país. E ao longo de um período de cerca de um ano, foram nomeadas as respectivas comissões instaladoras, tendo sido a de Oliveira do Hospital empossada em Setembro último, de resto, por uma solicitação minha ao Instituto Politécnico de Coimbra e pela necessidade de um envolvimento mais directo, visto que o instituto atravessava um período eleitoral e entendia que um lançamento de uma nova escola devia ser feito em circunstâncias que garantissem a sua qualidade.
O meu empenho mais directo foi também por isso, ou seja, para dar à comissão instaladora um mandato preciso, que é, justamente, o de estabelecer um plano educativo para esta escola. Esse plano educativo comporta duas dimensões principais: que se assegure, em primeiro lugar, um funcionamento de qualidade e, em segundo lugar, um conjunto de cursos que sejam relevantes para completar essa rede pública e fazer uma escola adequada naquele exacto contexto. Este foi, portanto, o mandato entregue em Setembro passado; e é este o empenho com que o seguimos.
Relativamente às perguntas concretas que colocou, respondo-lhe dizendo que quero que essa formulação seja feita no interior do Instituto Politécnico de Coimbra e será, obviamente, seguida com muito cuidado por mim próprio e pelo meu Gabinete, no sentido em que não estamos numa fase de fazer mal em matéria de ensino superior mas, sim, de fazer bem, isto é, de estabelecer os melhores cursos, de dar a oferta mais adequada.
É este empenho e este acompanhamento que estabeleço sistematicamente e é essa proposta que será, com esta finalidade, analisada no meu Gabinete. Como ainda não possuo essa proposta, mas apenas o mandato que eu próprio estabeleci, teremos de falar dos cursos que venham a ser concretizados e do momento em que eles se iniciarão, tendo em vista, justamente, o conjunto de recursos e de condições que o Instituto Politécnico de Coimbra reuna. Estou convencido de que vai fazê-lo bem e, de resto, gostaria de assinalar o grande empenho e a qualidade com que este dossier está a ser acompanhado pelo vice-presidente do Instituto que actualmente exerce as funções de presidente. A minha confiança nele é grande e a minha exigência é, também, grande.
Quanto ao momento de pôr em funcionamento uma escola que foi criada em Junho de 1999, gostaria que pudesse ocorrer no próximo ano lectivo, mas, naturalmente, tal só acontecerá na medida em que estejam salvaguardadas todas as boas condições. Isto é, queremos dar a Oliveira do Hospital, como a qualquer outra zona do País, uma boa escola e não, simplesmente, uma escola. As questões de calendário são obviamente relevantes, mas submeto-as à existência de uma boa estrutura de ensino superior e, portanto, os requisitos da qualidade serão sempre prioritários.
Assim, admito que possa começar no próximo ano lectivo, mas ainda não tenho proposta para que possamos trabalhar nesse sentido.O Sr. Presidente (João Amaral): - Muito obrigado, Sr. Secretário de Estado. Deixe-me exprimir-lhe a minha concordância quanto ao facto de as questões de tempo serem, efectivamente, relevantes.
Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Castanheira.O Sr. Ricardo Castanheira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior, apenas quero acentuar mais uma vez esta tónica de descentralização dos instrumentos de formação e educativos, mas que, frequentemente, acabam por não concorrer para esse escopo que inicialmente presidiu à decisão política se, porventura, conforme eu disse há pouco, não houver a interacção permanente entre a escola e a empresa, entre a escola e o tecido social.
Daí que, já num juízo de prognose e antecipando um pouco o que pode vir a ser o futuro, eu pergunte se haverá a possibilidade de - e se tal estará no espírito quer do politécnico quer do Secretário de Estado -, a dado momento, fazer uma paragem para uma avaliação concreta da qualidade pedagógica, da relação entre a escola e o meio em que está inserida e para equacionar, reponderar, as opções e a natureza dos cursos que ali forem ministrados.
Dada a importância, premente, de tal forma é relevante para quem conhece aquela realidade, que esta escola terá, nomeadamente para a cidade de Oliveira do Hospital, qual foi o grau de envolvimento da autarquia e, sobretudo, quais os compromissos de colaboração e de cooperação que a mesma tem assumido em relação a este projecto que é de fundamental importância para aquela região do distrito de Coimbra?O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho.O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior, registo que a pergunta inicial, formulada pelo Partido Socialista, encerra em si a dificuldade que o PS tem, de facto, em fazer perguntas ao Governo que, de alguma forma, sejam benéficas ou portadoras de uma boa nova para o distrito de Coimbra. Descobriram esta por acaso e que, ainda por cima, está em atraso.
É bom que se diga que, ao mesmo tempo que foi criada esta escola, foi criada a de Seia. Ora, enquanto a de Seia tem comissão instaladora há muito mais tempo e uma verba inscrita em PIDDAC para a respectiva instalação, a de Oliveira do Hospital, Sr. Deputado Ricardo Castanheira, não tem, e não o ouvi perguntar isso! Onde é que ela está?
1599   |   I Série - Número 39   |   20 de Janeiro de 2001 Onde é que irão ser dadas as aulas? Já está preocupado com o desenvolvimento do projecto e ainda nem sequer há instalações! Veja bem quanto a sua pergunta foi profunda e exacta...!Protestos do Deputado do PS Ricardo Castanheira.Diria que, de facto, tem sido a Câmara Municipal de Oliveira do Hospital que tem «transportado» à sua custa - e de que maneira! - todo este projecto. É ela que vai disponibilizar as primeiras instalações e, portanto, quanto a isto, estamos conversados...!
O Sr. Deputado Ricardo Castanheira, deveria estar preocupado, para além do impacto que a escola vai ter no meio envolvente, em saber como se chega a Oliveira do Hospital e, por exemplo, inquirir o Governo sobre o IC6, o IC7. Isto, sim, seria importante, se calhar, determinante, para aquelas populações e até para os alunos que, eventualmente, queiram vir a frequentar esta escola.
Assim, Sr. Secretário de Estado, o que gostaríamos que ficasse claro é que registamos a demora na nomeação da comissão instaladora e ainda o facto de, ao contrário do que aconteceu com a escola de Seia, que se situa a uns quilómetros da de Oliveira do Hospital e que foi criada no mesmo dia e cujo processo está muito mais adiantado - e que, por acaso, pertence a uma autarquia do Partido Socialista -, o processo da de Oliveira de Hospital, que, por acaso, pertence a uma autarquia do Partido Social Democrata, estar muito mais atrasado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Rosado Fernandes.O Sr. Rosado Fernandes (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior, acompanhei com imensa ternura a pergunta formulada pelo Deputado Ricardo Castanheira.
Vejo a paixão que há pelo politécnico, pelo ensino superior. Penso que em todos os cantos de Portugal deveria haver ensino superior, porque é o que, de facto, nos faz falta...!
Porém, quero perguntar ao Sr. Secretário de Estado como pensa fazer transmitir às empresas o que se aprende no ensino superior quando não há sequer uma fase média de ensino que permita absorver o que os alunos do ensino superior aprendem.
Também gostava de perguntar-lhe quais têm sido os critérios - rácios, necessidades, rede produtiva, rede de empresas - que têm presidido à criação dos inúmeros estabelecimentos de ensino superior. De igual modo, gostava de saber para quando está prevista uma avaliação séria feita por uma entidade verdadeiramente independente, que não seja superintendida, por exemplo, por um socialista ou por um qualquer político mas por um didacta, que, de facto, possa dar-nos uma ideia de quais têm sido os resultados palpáveis do abuso do ensino superior neste país. Isto quando, neste momento, não temos pedreiros, não temos mão-de-obra especializada, não temos canalizadores, etc., profissões que estão a ser exercidas, com vantagem, por indivíduos vindos da Ucrânia ou da Moldávia - aliás, ainda no outro dia esteve um em minha casa - com formação especializada, e são pessoas que aprendem português em menos de nada e que, muitas vezes, envergonham a nossa mão-de-obra não qualificada.
Assim, quando teremos uma mão-de-obra qualificada que possa ganhar justamente o que ganha uma sua congénere nos países nossos concorrentes? É a pergunta que faço, porque, quanto ao ensino superior, de que eu próprio já levo 36 anos, só o tenho visto crescer à minha volta, bem como mais escolas de educação, e nunca a educação foi tão inferior, porque poderá educar mas não instrui.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior.O Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior: - Sr. Presidente, respondendo por ordem às perguntas, começo pelo Sr. Deputado Ricardo Castanheira.
Sr. Deputado, a qualidade do ensino politécnico alcança-se na medida em que haja uma interligação forte com o meio local, com o meio socioeconómico, com as necessidades de formação superior. Naturalmente, uma escola só pode ser assim, não é para repetir cursos, não é para repetir o que já está feito. É esta a exigência de qualidade no que diz respeito àquele instituto politécnico.
A criação de escolas destas nestas circunstâncias pressupõe sempre uma interligação com a autarquia respectiva. Neste caso, a autarquia disponibilizou as instalações - e é o que está combinado desde o início - para início de funcionamento e disponibiliza terreno para a construção do novo edifício quando tivermos o respectivo projecto.
Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho, está enganado. A escola de Seia, que é uma das nove que foram criadas na mesma altura, teve a sua comissão instaladora nomeada uns escassos meses antes da de Oliveira do Hospital.
Está, ainda, enganado relativamente a um outro registo. Não é a comparação com o contexto autárquico que tem de ser feita - sabe-o tão bem quanto eu próprio, mas percebo a sua retórica argumentativa -, pois o que aqui está em causa são os contextos institucionais do ensino superior.
Aliás, como há pouco referi e creio que ouviu, é certo que a data de nomeação de cada comissão instaladora teve a ver com as propostas de cada instituto politécnico onde se inserem as escolas. Quanto a este ponto, por razões, aliás, muito facilmente explicáveis, a escola de Seia acolhe um projecto que já existia no Politécnico da Guarda e, portanto, o trabalho já estava feito. O presidente da comissão instaladora foi proposto mais tarde, no caso do Politécnico de Coimbra, pelas razões que referi há pouco e que não é necessário repetir. Qualquer alusão aos contextos autárquicos parece-me, como muito bem sabe, desadequada e despropositada.O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Veja o PIDDAC!O Orador: - Sr. Deputado Rosado Fernandes, comigo só pode contar para fazer o elogio do ensino superior para a qualificação de uma sociedade. A sociedade portuguesa, nos seus processos de modernização e de qualificação,
1600   |   I Série - Número 39   |   20 de Janeiro de 2001 precisa de ensino superior e, em Portugal, este último é o melhor activo para uma sociedade qualificada, coesa e evidentemente melhor cívica e culturalmente. Pode contar comigo para isso e não para não fazer o elogio do ensino superior nem para tratarmos o assunto, tão respeitável como este mas substancialmente diferente, dos pedreiros.O Sr. Ricardo Castanheira (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Não há mais inscrições, pelo que dou por concluído esta pergunta, agradecendo ao Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior a sua presença.
Srs. Deputados, passamos à pergunta seguinte, sobre a construção do portinho de Vila Praia de Âncora, que será formulada pelo Sr. Deputado Marques Júnior e respondida pelo Sr. Secretário de Estado da Administração Marítima e Portuária.
Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Marítima e Portuária, o assunto que, hoje, é objecto da minha pergunta é aquilo a que poderei considerar não uma das questões que o Governo tem com o distrito de Viana do Castelo mas, verdadeiramente, «a questão», na medida em que tem sido, como ponto de referência, uma promessa emblemática ainda não cumprida.
Na verdade, sendo o portinho de Vila Praia de Âncora uma reivindicação muito antiga dos pescadores e das populações locais, tendo sido objecto das mais variadas promessas não cumpridas, nomeadamente no tempo do governo do PSD, foi igualmente assumido como uma promessa por parte do Governo do PS.
Ora, se podemos afirmar que o Governo do PS tem vindo a colocar o até então esquecido distrito de Viana do Castelo no campo das suas preocupações, procurando concretizar muitas das aspirações dos naturais do Alto Minho, não é menos verdade que a construção do portinho de Vila Praia de Âncora permanece, na prática, como uma promessa.
Todos conhecemos o esforço e até a determinação que os vários membros do Governo têm colocado nesta realização, incluindo o empenho pessoal do Sr. Primeiro-Ministro, para além, naturalmente, do dos autarcas, que tudo têm feito para sensibilizar os órgãos intermédios da Administração Central, alguns dos quais, por sua vez, através de promessas e desculpas, não têm escondido, em certos casos, a sua má vontade relativamente à realização desta obra tão necessária à segurança dos pescadores, colocando, assim, em causa decisões políticas em tempo claramente assumidas.
Tem sido muito difícil explicar todos estes adiamentos e a verdade é que eu próprio estou convencido de que tem havido um propósito de adiar - não do Governo, é preciso sublinhar! -, para não dizer boicotar, a concretização deste sonho antigo das populações locais. Infelizmente, penso que tal não se verificará apenas neste sector e em relação a este caso.
É que já não estamos na fase dos estudos de rendibilidade económica, a decisão política já foi tomada, depois de terem sido devidamente ponderados os factores dessa decisão. Os estudos que se seguiram podem e devem equacionar os modelos e as alternativas com as respectivas vantagens e inconvenientes, compatibilizando o objectivo do porto de abrigo com a defesa do meio ambiente, que é, igualmente, um valor que todos compreendem que deve ser preservado.
O que é difícil entender são os sistemáticos adiamentos relativamente às decisões definitivas que conduzam à concretização da decisão já tomada. O que é difícil entender é que os estudos e mais estudos que têm sido feitos, alguns dos quais criando grandes expectativas nas populações, acabam sempre por conduzir à sua inviabilidade, invocando, inclusive, directivas da União Europeia justificativas de mais demoras, a implicarem novos estudos, etc.
Não é mais sustentável a manutenção desta situação.
O que eu desejaria saber, hoje e aqui, não é tanto o que se segue em termos de decisão política, de análise, de estudos, de alternativas, de justificações mas, sim, quando - sublinho, quando - irão começar as obras do portinho de Vila Praia de Âncora, a calendarização das obras e para quando está prevista a sua conclusão. Não é hoje aceitável mais informações dilatórias sobre este assunto.
Sr. Secretário de Estado, desculpe a forma como fiz a pergunta, mas é o que sinto neste momento relativamente a esta situação, que, para mim, como eu disse, é a «questão» que o Governo tem com o distrito de Viana do Castelo.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Marítima e Portuária.O Sr. Secretário de Estado da Administração Marítima Portuária (José Junqueiro): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Marques Júnior, a pergunta e o assunto de que falou tem merecido, da parte do Governo, a maior atenção, sobretudo porque se trata de um problema que localmente é interpretado como carecendo obrigatoriamente de uma solução urgente.
Quanto a este problema, penso que foi encetado um conjunto de decisões que, hoje em dia, pode tranquilizar-nos quanto à concretização da obra, na medida em que muitos dos obstáculos criados ao longo do tempo, alguns deles naturais, outros contra natura, foram ultrapassados neste momento.
Este projecto de execução está enquadrado num processo de concurso global, as intervenções de carácter portuário estão, todas elas, em consonância com as exigências ambientais, tal como os estudos das infra-estruturas marítimas já desenvolvidos ao nível de estudo prévio avançado, nomeadamente os estudos do próprio modelo matemático de agitação e os estudos preliminares do impacte ambiental que referi. Com tudo o que já foi feito e tendo a discussão pública terminado em final de Agosto, neste momento, estamos mais habilitados na justa medida em que, na área do ambiente, foi assumida uma decisão relativamente a uma das três hipóteses possíveis que se colocavam para o portinho de Vila Praia de Âncora.
A verdade é que estas decisões não são fáceis, a verdade é que, por vezes, verificam-se demoras intermédias - que reconhecemos -, mas foi nossa preocupação acelerar este processo. Aliás, estamos hoje em condições de dizer que está perfeitamente concluído tudo o que é relativo aos estudos ambientais e definido um projecto, que é o projecto B.
1601   |   I Série - Número 39   |   20 de Janeiro de 2001 Neste caso concreto, o Sr. Deputado Marques Júnior pode dizer às pessoas que legitimamente representa que faremos o lançamento do concurso já em Março deste ano, em 2001, e que na primeira quinzena de Outubro terá lugar a adjudicação da obra. E o prazo de execução desta obra - se a obra não envolvesse o mar a sua execução seria mais fácil - deverá atingir o período máximo de três anos.
Chamo ainda a atenção para um aspecto que também importa dar a conhecer às pessoas: o período de trabalho não será de 12 meses completos, uma vez que, todos os anos, se verifica uma interrupção de seis a sete meses nos trabalhos devido não só às más condições climatéricas como também à época balnear. Portanto, num prazo máximo de três anos - até 2003 -, após o lançamento do concurso, agora em Março, e da respectiva adjudicação da obra em Outubro, o portinho estará pronto e, se assim o quiserem os eleitores, terei muito gosto em estar presente com o Sr. Deputado Marques Júnior para inaugurar a obra.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Tenho de esperar um momento para poder reflectir sobre a questão...Risos.Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Marítima e Portuária, agradeço a resposta que me deu, mas não leve a mal que, invocando uma figura bíblica, a da parábola relativa a São Tomé, ou recorrendo a uma figura mais popular, a do «gato escaldado de água fria tem medo», mantenha alguma reserva em relação a este problema, embora agradeça e entenda, como é natural - estou convencido disso -, que a resposta dada pelo Sr. Secretario de Estado me satisfaz.
Aproveito ainda para sublinhar com maior ênfase um aspecto que me parece importante, que é o seguinte: na leitura que faço desta situação nunca esteve em causa, dos muitos e variados contactos que mantive com os membros do Governo, uma eventual má vontade da parte do Governo relativamente a esta matéria. Aliás, gostaria de sublinhar a dedicação e o empenho que, pessoalmente, verifiquei da parte de todos os membros do Governo relacionados com esta matéria, desde logo o seu antecessor e, inclusive, V. Ex.a, com quem já estabeleci vários contactos. Este é, pois, um ponto que gostaria de deixar claramente assumido.
Por último, embora um pouco fora do tema da pergunta - e não sei se o Sr. Secretário de Estado me poderá responder -, gostava que me dissesse o que se passa verdadeiramente em relação a um problema que, nos últimos dias, afectou Viana do Castelo - refiro-me ao encalhe do navio Coral Bulker. Gostava de saber o que de concreto se está a passar, se é que o Sr. Secretário de Estado tem alguma ideia, nomeadamente em termos de um eventual desastre ecológico e em que medida o mesmo poderá ter afectado a costa do porto de Viana do Castelo, e que medidas estão, entretanto, a ser tomadas, se é que estão a ser tomadas, no sentido de este problema poder constituir um «não problema» no curto ou no médio prazos.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Marítima e Portuária, tem razão o Sr. Deputado Marques Júnior quando refere que «gato escaldado de água fria tem medo»! Quem é «gato» e tem o «rabo escaldado» neste momento e desde há longos anos são os pescadores e a comunidade piscatória de Vila Praia de Âncora.
Naturalmente, as promessas vêm de longe, designadamente do tempo do Governo do PSD, mas, como reconheceu - e é bom acentuá-lo - o Sr. Deputado Marques Júnior, essas promessas também são oriundas do Governo do Partido Socialista, pelo menos desde há cinco anos a esta parte!
Como sou como São Tomé, «ver para crer», gostava de ver compromissos deste tipo assumidos publicamente pelo Sr. Secretário de Estado também em Angeiras, na praia da Aguda e em Vila Chã, três zonas nevrálgicas do distrito do Porto, onde há longo tempo o Partido Socialista também promete construir instalações deste tipo sem as executar.
O meu receio é que estas medidas suportadas pelo Orçamento para 2001, muito baseadas numa «overdose de queijo», e os compromissos públicos assumidos pelo Sr. Secretário de Estado, agora e aqui, sejam esquecidos durante o ano, porque dizem que o queijo faz perder a memória...Protestos do PS.São apenas calúnias, mas é o que diz o ditado!
Sr. Secretário de Estado, perante os compromissos públicos que assumiu nesta Assembleia, compromissos já datados para este ano, gostava de saber se se demite no caso de os mesmos não serem cumpridos.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Alves Pereira.O Sr. Alves Pereira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Marítima e Portuária, tal como já aqui foi dito pelo Sr. Deputado Honório Novo, realmente, apesar das promessas feitas ao longo dos tempos, pelos sucessivos governos, para o distrito de Viana do Castelo, o distrito continua na «cauda» do todo nacional e, como tal, temos necessidade de ser desconfiados.
É por todos sabido que o portinho de Vila da Praia de Âncora é absolutamente fundamental para que aquela população piscatória consiga sobreviver. De modo que, todos os atrasos na execução das obras irão contribuir, mais uma vez, para aumentar a agonia a que aquela gente já está sujeita. E por quê? Vila Praia de Âncora, como todos sabemos, vive da pesca e da estação balnear.
Em relação à pesca, não existe o mínimo de condições para a poderem exercer e a época balnear está comprometida, porque, como todos sabemos, nessa altura o rio Âncora despeja na praia águas poluentes que obrigam os banhistas a fugir de lá! Esta é a realidade de Vila Praia de Âncora e, também um pouco, a realidade de outras populações do distrito.
1602   |   I Série - Número 39   |   20 de Janeiro de 2001 Em todo o caso, congratulamo-nos com a notícia, aqui trazida pelo Sr. Secretário de Estado, de que as obras vão começar. Enfim, veremos se será ou não verdade!
Para terminar, Sr. Secretário de Estado, quero fazer a V. Ex.a o seguinte apelo: as obras devem começar já e acabar o mais depressa possível, para ver se ainda temos pescadores em Vila Praia de Âncora quando elas acabarem!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Marítima e Portuária.O Sr. Secretário de Estado da Administração Marítima e Portuária: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, responderei com todo o gosto a estas questões, aliás, porque, tal como os Srs. Deputados, também estou comprometido com a resolução do problema das pessoas, e estou comprometido com a minha palavra. Um dos bons exemplos que levo como Deputado desta Assembleia é que cada um de nós se esforça para cumprir com a sua palavra sem se demitir das suas responsabilidades.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!O Orador: - Relativamente ao navio encalhado, como sabem, pude acompanhar durante a madrugada a evacuação dos seus tripulantes e, nesse mesmo dia, aliás, acompanhámos todas as operações e fizemos uma análise da situação de modo a tentar prever os riscos e as consequências do acidente ocorrido em Viana do Castelo.
Nesse contexto, sempre dissemos que quem mandava mais na resolução do problema seria a natureza, na justa medida em que o mar estava profundamente agitado e era impossível, em termos técnicos e humanos, fazer qualquer tipo de intervenção como aquela que se nos afigurava prioritária - após a salvaguarda da vida das pessoas -, a de retirar todo o combustível que estava no navio.
Neste momento, posso dizer que, para além do que foi derramado e combatido, foram retiradas 130 t de combustível das 690 t que possuía e o navio apresenta uma situação estável. Ontem foi ainda assinado o contrato para remoção da carga que existe no convés e prevê-se que, já no próximo dia 20 de Janeiro, se inicie a operação de descarga, com um prazo previsível (com condições meteorológicas razoáveis) de 12 dias. Também foi lançado um concurso para retirar a carga armazenada nos porões do próprio navio.
Por outro lado, as praias estão praticamente limpas, mas continua a ser feito esse trabalho de limpeza, e conseguimos garantir que, neste momento, devido à colaboração do Instituto Portuário do Norte e da capitania, já não há vestígios visíveis de poluição no interior do próprio porto.
Hoje ainda, dia 19, inicia-se uma fase muito importante do processo no que respeita aos resíduos que decorrem deste acidente, resíduos esses que hoje começam a ser transportados para Espanha, exactamente para El Ferrol, de modo a serem aí eliminados e, assim, colmatarmos uma situação que, à partida, julgámos ser - e é! - bastante complicada e sensível.
Esta é, concretamente, a situação actual no que se refere ao navio.
Sr. Deputado Honório Novo, Angeiras já não é uma promessa, já se encontra em realização,...O Sr. Honório Novo (PCP): - Não é verdade!O Orador: - ... e esperamos que toda a nossa calendarização venha a ser cumprida. Não vou referir-me a outras localidades, mas, quanto a Angeiras, posso garantir-lhe que está tudo a ser tratado, que está tudo a andar, tudo está a ser concretizado. As suas expectativas são acompanhadas por mim, na justa medida em que não gosto de promessas feitas sem, depois, terem exequibilidade, mas teremos oportunidade de discutir este assunto de uma forma muito concreta.
No que se refere ao portinho de Vila Praia de Âncora, quero dizer ao Sr. Deputado Alves Pereira e igualmente ao Sr. Deputado Honório Novo que, para nós, esta é uma questão importante. Todo o processo foi descrito, os contratempos foram vencidos e é certo que alguém se queixou, porque aquilo que queremos para os pescadores, para resolver os problemas dos pescadores, sofreu mais um obstáculo devido a uma queixa dirigida a Bruxelas. Não foi Bruxelas que se queixou do País mas, sim, alguém do País que se queixou, de si próprio, a Bruxelas. Neste momento, essa queixa está a ser respondida e creio que positivamente, porque todos os cuidados tinham sido assumidos.
Numa palavra e para terminar, sobre toda aquela zona de Viana do Castelo, podemos afirmar que existe um movimento de desenvolvimento absolutamente imparável, nomeadamente nas acessibilidades rodo-ferroviárias, cujo projecto terei o prazer de adjudicar dentro de alguns dias, provavelmente a 5 de Fevereiro. Desta forma, fica aqui assumido o meu compromisso e a minha resposta: não costumo demitir-me da resolução dos problemas, pelo que este será, com certeza, resolvido.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, vamos passar à última pergunta, sobre o funcionamento do Tribunal Judicial de Pombal, que irá ser formulada pela Sr.a Deputada Maria Ofélia Moleiro e respondida pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Ofélia Moleiro.A Sr.a Maria Ofélia Moleiro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, muito obrigada por se ter disponibilizado para responder às minhas questões sobre o Tribunal de Pombal.
O Governo anunciou nas GOP para 2001, como objectivo central, mobilizar a justiça ao serviço da cidadania e do desenvolvimento, tendo como principal prioridade o combate à morosidade assente em dois programas, essencialmente, um programa especial da recuperação das pendências e o reforço dos meios em instalações, equipamentos e recursos humanos.
Sr. Secretário de Estado, temo, e tenho boas razões para isso, que esta estratégia não inclua Pombal. Se não, vejamos.
O espaço do tribunal está completamente esgotado; foi concebido para funções que eram muito reduzidas em relação ao que acontece hoje. Carece de salas de audiência, de gabinetes para magistrados, de salas para as secções
1603   |   I Série - Número 39   |   20 de Janeiro de 2001 de processos, de sala para testemunhas, de espaço para exames médicos, de uma biblioteca - isto só para falar naquelas mais prementes e visíveis.
Há seis anos, o então Ministro Laborinho Lúcio projectava ampliar o edifício, utilizando terrenos contíguos, situados nas traseiras do tribunal. O projecto foi abandonado logo após a tomada de posse do Governo Socialista, sendo hoje impraticável, já que os terrenos foram adquiridos por interesses imobiliários e neles está a ser construído um edifício comercial.
O Governo, para libertar espaços, decidiu, então, transferir para edifícios particulares as conservatórias de registo civil e predial e o notariado, por cuja utilização paga rendas elevadíssimas. Entretanto, a situação caótica que se vive no Tribunal de Pombal, consequência das condições físicas da falta de recursos humanos e de equipamentos, foi já descrita em várias reportagens na comunicação social, foi objecto de intervenção dos órgãos autárquicos e dos próprios escrivães do tribunal em carta que dirigiram ao Director-Geral dos Serviços Judiciários e foi também objecto de intervenção da Ordem dos Advogados.