430-(186)II SÉRIE — NÚMERO 29O seu texto é:Artigo 58.°(Composição)1 — (O actual corpo do artigo.)2 — Só as pessoas físicas podem ser membros do conselho fiscal.3 — O conselho fiscal elegerá, por escrutínio secreto, de entre os seus membros, um presidente para o tempo do seu mandato.Existe apenas o dispositivo legal com o seguinte conteúdo:Artigo 58.°(Composição)O conselho fiscal é composto, no mínimo, por 3 membros efectivos, podendo, porém, os estatutos prever um número superior de membros efectivos e a existência de membros suplentes.Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado do Fomento Cooperativo (Bento Gonçalves): — Apenas para dizer que também aqui, do artigo 58.° ao 61.°, que versam matéria do conselho fiscal, entende o Governo que a actual formulação está mais clara que a do PS.O que está na proposta para o artigo 59.° do PS está também na redacção do actual Código, com excepção da alínea é) do referido artigo, que é perfeitamente inaceitável.Vozes.Estava a referir-me ao problema da direcção.O Sr. Coordenador: — Em relação ao artigo 58.°, foi retirada a proposta do PS e está em causa o texto legal.Como não há inscrições, vamos proceder à sua votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade (PSD, PS, CDS, PCP e PPM).O Sr. Coordenador: — Artigo 59." — Competência. O texto é:Artigo 59.°(Competência)O conselho fiscal è o órgão de controle e fiscalização da cooperativa, incumbindo-lhe, designadamente:a) Examinar, sempre que julgue convenien-te, a escrita e toda a documentação da cooperativa;b) Verificar, quando creia necessário, o sal-do de caixa e a existência de títulos e valores de qualquer espécie,.o que fará constar das respectivas actas;c) Emitir parecer sobre o balanço, o relató-rio e as contas de exercício e o orçamento e o plano de actividades para o ano seguinte.No relatório da Subcomissão diz-se o seguinte:Além do texto legal, aceitou-se introduzir a alínea f) e o n.° 2 da proposta de alteração do PS.Admitiu-se, também, a possibilidade de uma melhor redacção.Sobre o artigo 59.° incide uma proposta de substituição parcial e outra de aditamento, ambas apresentadas pelo PS.O conteúdo das normas é:Artigo 59.°(Competência)1 — O conselho fiscal é o órgão de controle e fiscalização da cooperativa, incumbindo-lhe, designadamente:o) Examinar a escrituração da cooperativa, pelo menos ao fim de cada trimestre;b) Conferir os saldos de caixa quando ecomo o entender, assim como os saldos dos depósitos no banco, devendo estas verificações constar das actas das suas reuniões;c) Requerer a convocação da assembleia ge-ral sempre que o julgar necessário, nomeadamente por entender que a acção da direcção não se conforma com os interesses da cooperativa;d) Dar parecer escrito sobre as contas deexercício e distribuição de excedentes e sobre qualquer outro assunto previsto na lei ou nos estatutos, ou que envolva responsabilidades para a cooperativa, a pedido da direcção;é) Intervir, outorgando, com os membros da direcção, nas escrituras de venda de imóveis ou em que se onerem bens patrimoniais imobiliários;J) Verificar o cumprimento dos estatutos e da lei.2 — Poderão ser contratados serviços de auditoria que apoiem o conselho fiscal na sua acção de vigilância e fiscalização, os quais, com salvaguarda das garantias de competência, probidade e sigilo profissionais, devem ser solicitados preferentemente às uniões, federações e ou centros de estudos e serviços cooperativos que mantenham em funcionamento serviços deste tipo para apoio às cooperativas.Artigo 59.°(Competência)1 — O conselho fiscal é o órgão de controle e fiscalização da cooperativa, incumbindo-lhe, designadamente:a).................................;b) Conferir os saldos de caixa quando e como o entender, assim como os saldos dos depósitos no banco, devendo estas verificações constar das actas das suas reuniões;