41 | II Série A - Número: 003 | 25 de Setembro de 2008que «é consagrado um modelo financeiro e de gestão públicos» abre o caminho «para algumas formas limitadas de participação da iniciativa privada na esfera do sistema prisional».O projecto de lei cria uma «Comissão de Acompanhamento da Execução da Reforma», cuja função é «monitorizar e avaliar o grau de realização dos objectivos e concretização das medidas estabelecidas no presente diploma», que «apresentará, de dois em dois anos um Relatório ao Governo, que por sua vez o enviará à Assembleia da República».É ainda de referir a necessidade considerada no projecto de lei, de o Governo ter de proceder à elaboração de novas leis orgânicas dos serviços prisionais e de reinserção social, em função das alterações introduzidas por esta reforma.O projecto de lei apresenta uma calendarização para a execução da Reforma do Sistema Prisional, cujo prazo são 12 anos, dividida por 3 fases e atribui às diferentes fases metas de execução concretas, tendo o Governo a obrigação de aprovar e enviar à Assembleia da República um relatório anual sobre a execução da Reforma.c) Enquadramento legal: Relativamente ao enquadramento legal desta iniciativa, remete-se para o enquadramento históricolegislativo constante do Relatório Final da Comissão de Estudo e Debate da Reforma do Sistema Prisional de 12 de Fevereiro de 2004, por aí ser tratado de forma sistemática e aprofundada.Parte II — Opinião da RelatoraA Relatora exime-se de exercer, nesta sede, o direito de opinião previsto no Regimento da Assembleia da República.Parte III — Conclusões1 — O Partido Social Democrata (PSD) apresentou à Assembleia da República o projecto de lei n.o 238/X (1.a), «Lei-Quadro da Reforma do Sistema Prisional».2 — O projecto de lei assume a continuidade da proposta de lei n.o 153/IX, apresentada pelo XVI Governo Constitucional, que teve na sua origem o Relatório Final da Comissão para o Estudo e Debate da Reforma do Sistema Prisional, criada pela Portaria n.o 183/2003, de 21 de Fevereiro.3 — Este projecto de lei tem por objectivo uma Reforma do Sistema Prisional Português, definindo os seus princípios gerais orientados para a reinserção social dos reclusos, assim como os fins que o sistema prisional deve prosseguir. Define ainda o conteúdo principal da legislação relativa à execução de penas e o funcionamento dos tribunais de execução de penas. Estabelece um programa a longo prazo (12 anos), divido em 3 fases, assim como o seu modelo de suporte financeiro, as formas de intervenção dos serviços prisionais e dos serviços de reinserção social e as formas de controlo do funcionamento e qualidade do sistema.4 — Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de Parecer que o projecto de lei 238/X (1.a), apresentado pelo PSD, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário.Parte IV — AnexosDevido ao facto de este projecto de lei ter sido admitido na 1.a sessão legislativa não é acompanhado pela Nota Técnica.Tendo em consideração a importância do Relatório Final da Comissão para o Estudo e Debate da Reforma do Sistema Prisional, este é junto ao presente parecer.Palácio de São Bento, 23 de Setembro de 2008.A Deputada Relatora, Helena Pinto — O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.Nota: — As Partes I e III foram aprovadas por unanimidade, tendo-se registado a ausência de Os Verdes.