Estamos, por isso, convencidos que a razão nos assiste e que interpretamos a vontade majoritária dos portugueses.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis.O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: O início da apreciação e discussão, em sede parlamentar, das iniciativas legislativas promovidas pelo Governo em matéria atinente à redefinição do quadro de atribuições e competências cometidas às autarquias locais e respectivos mecanismos institucionais de financiamento constitui o momento mais adequado para investir numa reflexão objectiva sobre a importância e a premência da descentralização político-administrativa e da subsequente modificação da arquitectura do Estado e da Administração Pública portugueses.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Antes de encetar tal esforço cabe-nos, contudo, saudar a acção que o Governo tem vindo a desenvolver neste domínio, consubstanciada já em múltiplas iniciativas da mais diversa índole que têm concorrido para a dignificação institucional do poder local democrático e o reforço da eficácia da sua actuação concreta. Na verdade, e tal merece ser distinguido, contrariando uma tendência anterior que os historiadores não deixarão de salientar como um dos traços políticos mais marcantes da década em que o PSD assegurou solitariamente a governação do País, o actual Executivo, em conformidade com os propósitos constantes do seu programa, tem revelado um notável empenhamento no prosseguimento de realizações conducentes à valorização das autonomias locais e ao correcto tratamento daqueles que, por vontade popular, asseguram a titularidade empírica dos órgãos autárquicos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Para além de evidenciar uma elevada lucidez na interpretação das expectativas e das necessidades do País, o Governo demonstra, desta forma, possuir a competência necessária para assegurar o pleno cumprimento de importantes objectivos políticos que o PS fora capaz de conceptualizar e propor no tempo em que estava incumbido da tarefa de desempenhar a função de principal partido da oposição na vida política portuguesa. Ainda bem que assim é.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - Como é do conhecimento de todos, o nosso país, por diversas razões de ordem histórica que, na presente circunstância, me escuso a elencar, atingiu este final do século XX dotado de um modelo de organização estatal altamente centralizado, caracterizado por uma grande opacidade face à opinião pública, com inevitáveis prejuízos no que concerne à sua transparência, funcionalidade e democraticidade. Entre outros nefastos efeitos, tal modelo de organização favorece a perpetuação de uma espessa burocracia que atemoriza o cidadão, refreia a iniciativa e inibe a participação dos indivíduos na vida pública.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Ora, um sistema com estas características apresenta-se em total contradição com as possibilidades e as exigências do nosso tempo. Nada, desde o plano tecnológico até à dimensão cultural, justifica a manutenção de um modelo que se revela gerador de ineficiências e desperdícios e desincentivador de uma maior afirmação da sociedade civil.