84 | II Série A - Número: 008 | 30 de Setembro de 20102 — A tentativa e a negligência são puníveis, sendo o limite máximo e mínimo da coima reduzidos para metade.Artigo 34.o Coimas1 — São puníveis com coima de € 1 000 a € 5 000, as seguintes infracções:a) A realização de serviços de transporte ferroviário sem que o maquinista seja possuidor dos documentos de habilitação, a que se refere o artigo 4.o; b) O incumprimento total ou parcial da obrigação de registo dos certificados de maquinista, a que se refere o artigo 18.o; c) O incumprimento, por parte das entidades sujeitas aos deveres de informação, das obrigações, previstas no n.o 5 do artigo 16.o, n.o 3 do artigo 25.o, n.o 3 do artigo 26.o e n.o 1 do artigo 30.o.2 — As contra-ordenações referidas nas alíneas a) e b) do número anterior são imputáveis às empresas a que se refere o n.o 1 do artigo 2.o, consoante o caso.Artigo 35.o Instrução dos processos e aplicação das coimas1 — A instrução dos processos por contra-ordenações previstas no presente diploma compete ao IMTT, IP.2 — A aplicação das coimas previstas no presente diploma compete ao conselho directivo do IMTT, IP.Artigo 36.o Produto das coimasA afectação do produto das coimas faz-se da seguinte forma:a) 60% para o Estado; b) 40% para o IMTT, IP.Artigo 37.o Sanções administrativas relativas à carta de maquinista1 — Quando, no âmbito de uma acção de fiscalização, se verificar que um maquinista deixou de satisfazer alguma das condições exigidas pela presente lei pode ser aplicada a medida administrativa de suspensão da carta de maquinista, de forma temporária ou permanente, consoante a gravidade do requisito em falta e do seu reflexo para a segurança ferroviária.2 — Determinada a suspensão, o IMTT, IP, informa, de imediato, o maquinista envolvido e o seu empregador da decisão fundamentada, sem prejuízo do direito de recurso, indicando o procedimento a seguir para recuperar a carta de maquinista.3 — Em caso de irregularidade de carta de maquinista emitida por uma autoridade competente de outro Estado-membro, o IMTT, IP, solicita a esta autoridade emitente, mediante pedido fundamentado, uma inspecção complementar ou a suspensão da carta, informando do facto à Comissão Europeia e as restantes autoridades competentes.4 — Até à decisão da entidade emitente, a que se refere o número anterior, o IMTT, IP, pode proibir o maquinista de operar no território nacional.Artigo 38.o Sanções administrativas relativas ao certificado1 — Quando, no âmbito de uma acção de fiscalização, se verificar uma situação irregular relativa a um certificado, o IMTT, IP, comunica o facto à entidade emitente, solicitando uma inspecção complementar ou a suspensão do certificado.2 — A entidade emitente toma as medidas adequadas e apresenta um relatório à autoridade competente no prazo de 30 dias, durante qual pode o IMTT, IP, proibir o maquinista de operar no território nacional, e informa do facto a Comissão Europeia e as restantes autoridades competentes.3 — No caso de se verificar uma irregularidade grave, que represente uma séria ameaça para a segurança ferroviária, pode o IMTT, IP, proibir o maquinista de operar no território nacional e solicitar ao gestor de infraestrutura que pare o comboio, informando a Comissão e as restantes autoridades competentes de tal decisão.