2240II SÉRIE — NÚMERO 100artigo 37.»(Cumulação de lugares)artigo 40.»(Tribunais de menores)Sempre que sejam requeridas alterações de regulação do poder paternal anteriormente decretadas pelo tribunal de menores, o tribunal de família requisitará àquele o respectivo processo.artigo 41.«(Juízos dos Tribunais de Família e dos Tribunais Tutelares Centrais de Menores de Lisboa e do Porto).1 —.........................................................2 —.........................................................3 —.........................................................4 — Os processos pendentes nos tribunais extintos serão objecto de nova distribuição.artigo 56.»(Instalação dos tribunais)1 — Enquanto o Estado não dispuser de edifícios adequados, mantém-se a instalação de tribunais em imóveis ou partes de imóveis pertencentes a autarquias locais, incumbindo ao Estado o encargo das respectivas despesas de conservação.2 — Obras de conservação com carácter de urgência deverão, todavia, ser efectuadas nesses imóveis pelas autarquias locais, a solicitação dos juízes a quem incumbe a administração dos tribunais aí instalados, até ao limite anual de 50 000$.3 — As autarquias locais terão direito a uma contraprestação monetária anual pela ocupação dos edifícios, a fixar por acordo entre a autarquia e o Ministério da Justiça e, na falta de acordo, por arbitragem, e bem assim ao reembolso das despesas que, nos termos do n.° 2, hajam suportado.artigo 57.°(Propriedade das casas de habitação dos magistrados)1 —.........................................................2 — As autarquias são indemnizadas no correspondente ao valor do terreno que tenham fornecido, sendo o montante fixado por acordo entre a autarquia e o Ministério da Justiça e, na falta dele, por arbitragem, com observância da lei sobre expropriações por utilidade pública.3 — Os instrumentos do acordo ou a sentença proferida no processo de arbitragem constituem título bastante para o registo de transmissão.ARTIGO 2°O Governo procederá a nova publicação dos mapas n e vi anexos ao Decreto-Lei n.° 269/78, de 1 de Setembro, corrigindo as designações de comarcas anexadas e lugares anexados.MAPA VI Tribunais judiciais de 1." instância Tribunais de distritoTribunal de Família do Porto Sede no PortoComposição: 2 juízos.Área de jurisdição: comarcas de Matosinhos, Porto e VilaNova de Gaia. Quadro de juízes: 1 por juízo.Tribunais de comarcaLisboa:Tribunal Cível:Composição: 17 juízos. Quadro de juízes: 1 por juízo.Tribunal Criminal:Juízos criminais:Composição: 4 juízos. Quadro de juízes: 1 por juízo.Juízos correccionais:Composição: 10 juízos. Quadro de juízes: 1 por juízo.Juízos de polícia:Composição: 3 juízos. Quadro de juízes: 1 por juízo.Tribunal de Instrução Criminal:Composição: 7 juízos. Quadro de juízes: 1 por juízo.Tribunal de família:Composição: 3 juízos. Quadro de juízes: 1 por juízo.Tribunal do Trabalho:Composição: 15 juízos. Quadro de juízes: 1 por juízo.Porto:Tribunal Cível:Composição: 9 juízos. Quadro de juízes: 1 por juízo.Tribunal Criminal:Juízos criminais:Composição: 2 juízos. Quadro de juízes: 1 por juízo.Juízos correccionais:Composição: 5 juízos. Quadro de juízes: 1 por juízo.Juízos de polícia:Composição: 2 juízos. Quadro de juízes: 1 por juízo.Tribunal de Instrução Criminal:Composição: 3 juízos. Quadro de juízes: 1 por juízo.Tribunal do Trabalho:Composição: 9 juízos. Quadro de juízes: 1 por juízo.Aprovado em 27 de Julho de 1979. — O Presidente da Assembleia da República, Teófilo Carvalho dos Santos.