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Os senhores tiveram, por duas vezes, aumentos do número de casos de notificação de tuberculose; durante todo o período em que o senhores foram Governo, variou a notificação, o número de casos, entre 65 e 51.Protestos do Deputado do PSD Nuno Freitas.Oiça! Só porque em dois anos consecutivos há 47, não tendo havido sequer qualquer aumento, os senhores fazem um alarido terrível com a história da tuberculose!O Sr. Nuno Freitas (PSD): - Mas em 10 anos baixam de 60 para 50!O Orador: - Nem sequer houve aumento, Sr. Deputado!Protestos do Deputado do PSD Nuno Freitas.Oiça o que lhe digo! Não me interrompa, Sr. Deputado! Assim não vale! Eu não o interrompi!A Sr.a Presidente: - Sr. Secretário de Estado da Saúde, peço desculpa, mas agradeço que dê a sua resposta concisa, porque temos de terminar a reunião...O Orador: - Muito bem, Sr.a Presidente.
Sr. Deputado, quanto à tuberculose em Portugal, volto a frisar, não vale a pena fazer alarido só porque o Professor Ramiro Ávila se lembrou de ir à televisão dizer umas coisas! Não vale a pena fazer alarido! Estão aqui os gráficos, que posso mostrar, segundo os quais a tendência é muito clara: tivemos, tanto em 1998 como em 1999, 47 casos notificados por 100 000 habitantes. No entanto, os senhores, durante o tempo em que estiveram no governo, tiveram sempre uma média muito superior, e, por duas vezes, tiveram aumento. Portanto, vamos esperar mais um ano para ver os resultados; e para o ano cá estaremos para os analisar.
No que toca aos AVC, também não vale a pena falarem, porque se houve governo que fez alguma coisa e está a fazer nesta matéria é este.Protestos do Deputado do PSD Nuno Freitas.É, Sr. Deputado! Vamos lançar, até ao final...Protestos do Deputado do PSD Nuno Freitas.Oiça! Está sempre a interromper-me! Assim não vale, Sr. Deputado!
Se houve algum governo que fez alguma coisa pela primeira causa de mortalidade em Portugal, que são os acidentes vasculares cerebrais, foi o nosso! Porque, pela primeira vez, vamos lançar dois modelos de Via Verde - o das coronárias, que já lançámos, e o dos AVC -, com unidades de AVC, para combatermos a primeira causa de mortalidade no nosso país.
Portanto, não vale a pena dar-nos exemplos relativamente aos AVC, porque aqui somos nós que lhe damos exemplos do que deve ser feito.
Em relação ao álcool, também o aconselho a ler, porque não leu bem, também está a tresler! O senhor entusiasma-se e depois não vê bem! Não sabe ler! O que está lá não é "publicidade", é "patrocínio" por parte de bebidas alcoólicas. Veja! O que está lá é "patrocínio", Sr. Deputado!A Sr.a Presidente: - Para completar a resposta aos pedidos de esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Recursos Humanos e da Modernização da Saúde, mas peço-lhe que seja sucinto.O Sr. Secretário de Estado dos Recursos Humanos e da Modernização da Saúde (Nelson Baltazar): - Sr.a Presidente, vou tentar ser o mais sucinto possível, até porque, em termos de recursos humanos, ficaram apenas duas perguntas por responder, uma do PCP e outra do PSD.
Sr.a Deputada Natália Filipe, as questões que têm a ver com os perfis das profissões emergentes são, naturalmente, uma preocupação grande e, neste momento, importante, mas não só para elas. Mais ainda: tendo em conta as questões das novas licenciaturas, dos novos graus do ensino superior na área da saúde, o planeamento prospectivo que sentimos ser absolutamente necessário fazer, está já no terreno - não é de agora, já está no terreno - um grupo de missão que liga o Ministério da Educação, o Ministério da Saúde e as Faculdades bem como os Institutos Politécnicos e que está neste momento a fazer a integração de todo este processo. Temos ainda um grupo de trabalho de profissionais a trabalhar no Departamento de Recursos Humanos, na Direcção-Geral, no âmbito dos perfis das profissões emergentes e também no da formação de um conselho nacional de profissões para 18 profissões novas na Saúde e para a integração de outras, conselho nacional este que, como a Sr.a Deputada, com certeza, sabe, tem a participação de associações profissionais, de sindicatos e do próprio Departamento de Recursos Humanos da Saúde.
Sr.a Deputada, relativamente às questões que colocou, dir-lhe-ei que temos, neste momento, no terreno, acções importantes na área da formação que importa aqui relevar. A sua intervenção, Sr.a Deputada, foi efectivamente pertinente, mas devo dizer que fiquei triste com aquele final de uma das suas frases, aquela em que disse que estamos na Saúde a usar mão-de-obra descartável. Efectivamente, não estamos.A Sr.a Natália Filipe (PCP): - Vamos a ver!O Orador: - Não estamos! E, se estivéssemos, seria, no mínimo, ilógico. Estaríamos a acreditar profissionais, a formar profissionais, a qualificar profissionais, para, depois, os usarmos descartavelmente. Julgo que ninguém faz isto! Nenhum governo o fará!A Sr.a Natália Filipe (PCP): - Vamos a ver!O Orador: - Neste momento, o QCA III - e respondo já à Sr.a Deputada Ana Manso -, através da formação em exercício, tem, como a Sr.a Deputada disse, cerca de 11 milhões de contos que vamos aplicar da melhor forma; e temos, no Eixo II, a possibilidade de executar uma série de cursos na área do aperfeiçoamento e especialização de activos qualificados.
Sr.a Deputada, o que não queremos é, daqui a 7 ou 10 anos, vir a ficar na história da mesma forma que ficaram aqueles que fizeram política há 7 e há 10 anos em relação aos recursos humanos na Saúde. Por isso, Sr.a Deputada, eu diria que, relativamente à intervenção do Ministério da Saúde, queremos
determinar as necessidades de profissionais, definir os perfis e os profissionais de que precisamos, e estamos, neste momento, a apoiar e a assegurar a formação desses profissionais. Dir-lhe-ei, mais, que, além dos 11 milhões de contos de que a Sr.a Deputada falou, estamos neste momento já no terreno com formação profissional para integrar e implementar os sistemas de informação que são necessários para as estruturas.Protestos da Deputada do PSD Ana Manso.Não queremos! Isto está aqui! Posso dar-lhe, Sr.a Deputada!
Temos acções nas áreas específicas de saúde; temos acções nas áreas de gestão de serviços de saúde; vamos ter acções, e temos, no direito, na economia e na administração em serviços de saúde, na investigação em saúde, nos sistemas de informação e novas tecnologias da saúde, na preparação de formadores na área da saúde.
Julgo que respondi a tudo. Muito obrigado.O Sr. Nuno Freitas (PSD): - Peço a palavra, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Nuno Freitas (PSD): - Sr.a Presidente, quero apenas fazer, junto da Câmara, da Sr.a Presidente e do Governo, um pequeno reparo.A Sr.a Presidente: - Faça favor.O Sr. Nuno Freitas (PSD): - Sr.a Presidente, pedi ao Governo que facultasse as verbas destinadas aos programas verticais do Ministério da Saúde. Quis saber qual é o orçamento para um conjunto de iniciativas que podem ser muito meritórias, como as relativas aos acidentes vasculares cerebrais, porque, sem informação, não podemos avaliar a execução desses programas.
É evidente que, em relação à tuberculose, às doenças crónicas, à SIDA, aos acidentes vasculares cerebrais, às doenças sexualmente transmissíveis e ao alcoolismo, precisamos de saber que verbas tem o Governo destinadas a estes item, quando, para mais, se diz nas GOP que estes são programas verticais do Ministério da Saúde.
Ora, só quero ficar com a garantia do Governo de que vou conhecer essa informação a tempo de poder propor alterações ao orçamento. Aliás, só quero ficar com a garantia, que foi dada nas respostas aos restantes Deputados e aos restantes grupos parlamentares, da famosa transparência e acesso à informação.A Sr.a Ana Manso (PSD): - Peço a palavra, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Para que efeito, Sr.a Deputada?A Sr.a Ana Manso (PSD): - Sr.a Presidente, apenas para dar um esclarecimento àquilo que disse a Sr.a Ministra.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, mas peço-lhe que seja rápida, Sr.a Deputada.A Sr.a Ana Manso (PSD): - Sr.a Presidente, entendi o que a Sr.a Ministra quis dizer, e congratulo-me por, finalmente, ter chegado o helicóptero, que vai contribuir para a resolução do problema da pediatria - contribuir para!
Mas, Sr.a Ministra, quero deixar, mais uma vez, o meu apelo, porque o problema da pediatria não está resolvido, pois o helicóptero só funciona com uma equipa! Foi por isto que eu disse que tínhamos "bola", mas não tínhamos "jogadores"!
Por outro lado, apesar de eu entender que a Sr.a Ministra não tenha todos os dados relativamente a todos os centros de saúde e a todos os hospitais, seria importante que pensasse que a reestruturação física e tecnológica do hospital da Guarda tem vindo a ser adiada de há três anos a esta parte. É para isto que quero sensibilizá-la, Sr.a Ministra.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, Sr.a Ministra, Srs. Secretários de Estado, dou por terminada a discussão do orçamento do Ministério da Saúde.
Srs. Deputados, a reunião com o Ministério da Justiça, para debatermos o respectivo orçamento, terá de ser feita amanhã e, se não houver objecções, far-se-á às 21 horas e 30 minutos.Pausa.Srs. Deputados, vamos manter a discussão do orçamento do Ministério da Administração Interna para as 18 horas e, visto não haver objecções, realizar a relativa ao orçamento do Ministério da Justiça às 21 horas e 30 minutos.
Em continuação do debate, na especialidade, das propostas de lei n.os 47/VIII - Grandes Opções do Plano Nacional para 2001 e 48/VIII - Orçamento do Estado para 2001, usaram da palavra, sobre o orçamento do Ministério das Finanças, além do Sr. Ministro (Pina Moura), dos Srs. Secretários de Estado dos Assuntos Fiscais (Ricardo Sá Fernandes), do Tesouro e das Finanças (Manuel Baganha) e Adjunto e do Orçamento (Fernando Pacheco) e da Sr.a Presidente da Comissão, os Srs. Deputados Joel Hasse Ferreira (PS), Maria Celeste Cardona (CDS-PP), Octávio Teixeira (PCP), Rui Rio (PSD), Isabel Castro (Os Verdes), Francisco Torres (PS), Lino de Carvalho (PCP) e Machado Rodrigues (PSD).
A Sr.a Presidente encerrou a reunião eram 12 horas e 50 minutos.
A Sr.a Presidente (Manuela Ferreira Leite): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram 9 horas e 50 minutos.Srs. Deputados, vamos dar início ao debate, na especialidade, do orçamento do Ministério das Finanças, com a presença do Sr. Ministro das Finanças e dos Srs. Secretários de Estado Adjunto e do Orçamento, do Tesouro e das Finanças e dos Assuntos Fiscais.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças (Pina Moura): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nas últimas semanas temos tido oportunidade de nos encontrarmos repetidamente para discutir o Orçamento, uma primeira vez na reunião que tivemos com a Comissão de Economia, Finanças e Plano, para o discutirmos, na generalidade, e, depois, no debate em Plenário, também na generalidade.
Do nosso ponto de vista, creio que tanto as características essenciais como a análise da situação económica subjacente ao Orçamento do Estado, no que respeita à avaliação que o Governo faz de umas e de outra, estão claras. Há, entretanto, um ponto que, reconheço, ficou omisso ao longo de todo o debate anterior e que seria o único tópico novo que eu gostaria de acrescentar no início deste debate com as Sr.as e o Srs. Deputados da Comissão de Economia, Finanças e Plano, e que diz respeito à política salarial ou à política de rendimentos que, do nosso ponto de vista, o Orçamento do Estado tem pressuposta e que o caminho que entendemos necessário para a evolução da economia portuguesa impõe.
Em tese geral, o Governo tem definido em anos anteriores, e mantém este ano, a ideia de que o crescimento sustentado e em novos moldes da economia portuguesa pressupõe uma política de moderação salarial. Qualificando este conceito, posso dizer que uma política de moderação salarial é, em nosso entender - e tem sido esta a nossa prática ao longo dos últimos anos -, uma política capaz de garantir aumentos reais nos salários, uma política capaz de produzir uma partilha adequada dos ganhos de produtividade, uma política capaz (e isto é particularmente importante em 2001) de evitar ou de diminuir tensões inflacionistas que se repercutem na nossa economia, mas cujas razões são exógenas à economia portuguesa, e uma política capaz de estimular o investimento e o crescimento continuado do emprego. Tendo sido esta a orientação geral dos últimos cinco anos, será também a orientação para este ano de 2001.
Há, no entanto, duas alterações que se impõe sublinhar e que têm consequências sobre o que vou dizer a seguir: por um lado, as tensões inflacionistas são mais fortes do que em anos anteriores, fundamentalmente por razões exógenas que têm a ver com a evolução do preço do petróleo e com a subavaliação continuada em que o euro tem vivido nos mercados cambiais. Há, contudo, uma segunda característica nova que gostava de sublinhar, até porque esta é de natureza interna, endógena e representa uma escolha política essencial do Governo, partilhada, aliás, pela Assembleia da República - refiro-me, naturalmente, à reforma fiscal. O desagravamento geral do esforço fiscal em sede de IRS, conseguido pela baixa das taxas de tributação e por um alargamento e uma actualização excepcional dos limites dos escalões de tributação, produzirá, por si só - segundo dados que tenho em meu poder e que correspondem a situações de contribuintes tão diversas como as que vão de um contribuinte solteiro com zero dependentes a de um casal com um dependente ou dois dependentes -, um aumento do rendimento disponível da ordem dos dois pontos percentuais. É um valor muito significativo e é um valor que não pode deixar de ser tido em conta quando se faz a formatação da evolução da política salarial e da política de rendimentos ao longo de 2001.
É por isso que nas negociações que começarão dentro de minutos, dirigidas pelo Ministro Alberto Martins, no que respeita à tabela salarial da função pública, o Governo avança com uma proposta de actualização das tabelas de 3%, tendo em conta que a taxa de inflação que prevemos para o ano de 2001 está situada num intervalo centrado em 2,8%. Recordo que estamos a falar apenas do ano de 2001, havendo que acrescentar a este valor a reposição de perda de poder de compra ocorrida em 2000, por virtude de uma taxa média de inflação anual que, seguramente, ficará acima dos 2,5% que constituíram a base de actualização dos salários da função pública em 2000. Ora, este valor de negociação para a evolução das tabelas salariais na função pública que propomos significa, por si só e desde logo, um aumento de poder de compra real, tomando como padrão a inflação prevista, como é normal. Esse valor é significativamente mais acentuado quando incorporamos, o que não podemos deixar de fazer, na evolução relativa e absoluta do rendimento disponível das famílias e também dos funcionários públicos ao longo de 2001 os ganhos resultantes do desagravamento fiscal, que, como digo, se traduzem, em média, por um ganho efectivo de rendimento disponível na ordem dos 2%, sendo em alguns casos mesmo superior e só em muito poucos casos, e apenas nos escalões mais altos de rendimento, esse ganho de poder de compra ou esse ganho de rendimento disponível por efeito do desagravamento fiscal é, com efeito, ligeiramente inferior a 2%.
De todo o modo, nos escalões mais baixos de rendimento, ou seja, nos escalões que podem ir até 300 ou 400 contos por mês, o ganho de rendimento disponível por efeito do desagravamento fiscal é, por si só, de dois pontos percentuais, podendo mesmo ser ligeiramente superior.
Quer isto dizer que a evolução do rendimento disponível das famílias em 2001 - e este é o ponto que quero sublinhar - é o resultado de um efeito combinado tanto da actualização salarial como do desagravamento fiscal significativo que se produz com a baixa geral de taxas e a actualização excepcional dos escalões.
Cremos que esta política é particularmente adequada quando se coloca a questão - e tive oportunidade de o fazer na intervenção que produzi em Plenário há dois dias - de encontrarmos um padrão de crescimento da economia portuguesa que seja mais sustentado, mais são e mais competitivo. Trata-se, ao fim e ao cabo, de, com este desagravamento fiscal e olhando para o seu significado microeconómico, o Governo e a política económica estarem a dizer aos agentes económicos que há uma partilha de ganhos de produtividade que pode e deve ser feita entre o trabalho e o capital, mas de uma forma que seja estimuladora do investimento e da competitividade da economia portuguesa, e que há, em consequência da perda fiscal por parte do Estado, um efeito de compensação mais amplo do que é habitual em termos de rendimento disponível por parte das famílias.
Era esta a informação e eram estas as considerações, Sr.a Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, que queria fazer para abrir esta discussão.A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.a Presidente, se algum Sr. Deputado ou alguma Sr.a Deputada quiser usar da palavra antes de mim, não tenho problema algum em deixar o meu pedido de esclarecimentos para depois.A Sr.a Presidente: - Não há mais inscrições, pelo que pode usar da palavra, Sr. Deputado.
O Orador: - Sr.a Presidente, Sr. Ministro das Finanças e Srs. Secretários de Estado, têm sido discutidas nos últimos dias e referidas na comunicação social por várias entidades e mesmo por cidadãos contribuintes as alterações que este Orçamento apresenta ao imposto automóvel. Ora bem, em primeiro lugar, queríamos saudar a posição que o Governo tomou na proposta de lei orçamental, nomeadamente em relação à questão dos todo-o-terreno. Já sabemos que, no ano passado, um conjunto de Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista pretendeu que essa alteração fosse introduzida no Orçamento, tendo acabado por entregar uma declaração de voto em que se conformava com o que ficou no texto orçamental. O Governo, de facto, analisou em boa hora este ponto e apareceu com uma proposta no sentido de resolver esta situação, alterando e acabando com o privilégio que existia para os todo-o-terreno. Estamos conscientes da situação que algumas empresas do sector nos apresentaram, mas julgamos, todavia, que essa orientação é globalmente correcta.
Em sede de especialidade, porque estivemos a analisar e a preparar o assunto com algum detalhe e porque o Sr. Ministro e o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais já prestaram declarações à comunicação social neste sentido, gostaria que precisassem à Comissão de Economia, Finanças e Plano se, em relação a alguns dos outros veículos abrangidos por esse privilégio, nomeadamente as chamadas pick-up, existe alguma abertura para introduzir algumas alterações. Como digo, pergunto se há abertura para introduzir alterações em relação não aos todo-o-terreno mas às pick-up, fazendo-se a distinção pelo uso dado a essas pick-up, que, como sabemos, pode ser diverso.
Em segundo lugar, na intervenção que tive oportunidade de fazer no Plenário, aquando do debate do Orçamento na generalidade, perguntei à oposição, especialmente ao partido numericamente mais importante da oposição, o PSD, o que é que propunha realmente quanto à política de combustíveis. Ou seja, perguntei se tinha uma estimativa da evolução do preço do crude e quais seriam as propostas ou sugestões que o PSD gostaria de introduzir se um dia fosse governo ou se, por acaso, estivesse no governo quanto ao preço do gasóleo e da gasolina. Não recebi resposta do PSD, mas recebi um documento do Bloco de Esquerda, em relação ao qual, tanto o Sr. Secretário de Estado, com mais detalhe, como eu, mais sinteticamente, e outros Srs. Deputados fizemos alguns pequenos comentários.
Todavia, dada a importância do assunto no seu conjunto e dado ser um tema iniludível que está em cima da mesa, gostaria que o Sr. Ministro ou o Sr. Secretário de Estado nos dissessem alguma coisa, em sede de Comissão, sobre o modo como vêem esse tipo de propostas, dizendo se elas contribuem ou não para o debate, e sobre o raciocínio que se faz quanto ao imposto sobre produtos petrolíferos (ISP). Isto porque, como sabemos, há comentadores que pensam que o ISP é correcto, enquanto outros pensam que ele não estará bem estimado, mas ninguém explica nem garante com segurança, nem o pode fazer, qual será a evolução do preço do crude. Como tal, vários responsáveis políticos da oposição e alguns comentadores encartados também fogem um pouco a dizer como é que deveria ser. Sabemos que alguns dos que criticam o Governo por não ter aumentado o preço dos combustíveis, se o preço aumentar amanhã, criticá-lo-ão também, havendo até quem encoraje manifestações se o preço aumentar, ao mesmo tempo que criticam o Governo por não ter procedido a esse aumento.
Sobre isto, apesar de tudo, bem ou mal, tenha a validade que tiver, há um documento em cima da mesa da autoria de um partido parlamentar e gostaria que o Sr. Ministro ou o Sr. Secretário de Estado, em sede de especialidade, nos dissessem alguma coisa sobre o que pensam desse contributo para o debate.
Em terceiro lugar, gostaria de abordar a questão do IRS, sobre a qual muito se tem discutido. O Sr. Ministro fez uma exposição clara, quer em sede de generalidade, quer em sede de especialidade, e o Sr. Secretário de Estado também tem intervindo sobre o assunto, tanto no cerne destes debates, como no debate da reforma fiscal dos impostos sobre o rendimento, indissoluvelmente ligado, do meu ponto de vista, ao debate do Orçamento. O processo de ligação é que pode ser diverso, mas há, indissoluvelmente, uma ligação entre o debate deste Orçamento e o debate da reforma fiscal, até mesmo pela estrutura do próprio Orçamento. A este respeito, há-de haver sempre quem diga que o IRS ainda devia descer mais, mas há também quem comente e comece a levantar a possibilidade de o IRS estar a descer demais. No fundo, para alguns de nós, o ponto a que chegou o IRS é, de facto, o ponto máximo ao qual se pode chegar neste momento e, para nós (e nisto não estaremos isolados), seria complicado ir mais longe. Há, portanto, um fortíssimo esforço do Governo neste sentido. Porém, eu gostaria de saber se o Governo confirma isto, se lhe parece ser, ou não, impossível, inaceitável ou arriscadíssimo alterar-se o IRS para além do que já se fez.
Mas, além desta crítica, há ainda uma outra, mais ou menos aberta, que surge também no Parlamento, a de se dizer que a administração fiscal não vai ser capaz de adaptar-se a todo este conjunto de alterações, sejam elas relativas ao IRS ou a outros impostos, não sendo, por isso, capaz de as concretizar. Sei que sobre isto já começou a haver um conjunto de actuações, nomeadamente a reunião que o Sr. Ministro e o Sr. Secretário de Estado fizeram com um conjunto de quadros técnicos da administração fiscal. Todavia, estou convencido de que, apesar das deficiências e da necessidade de melhorias que existe, esta administração fiscal tem condições para ir executando, pelo menos, o que está proposto neste Orçamento e, eventualmente, o que mais tarde apareça.
No entanto, sobre isto, gostaria, com toda a seriedade, de ouvir um comentário do Sr. Ministro.
Em quarto lugar, num documento sobre a reforma fiscal, apresentado pelo PSD - e não sei se o PSD irá apresentar essa proposta de alteração na especialidade, pelo que tenho de aproveitar esta oportunidade, já que o Sr. Ministro, dados os seus compromissos internacionais, não estará cá na reunião da próxima sexta-feira -, este partido fala das alterações à estrutura do IVA. Como tal, se o PSD apresentar neste Orçamento alterações ao IVA, como propõe na parte dos considerandos da sua proposta de reforma fiscal - e saliento que ainda não encontrei com clareza essa proposta na parte dispositiva, se bem que possa ser distracção minha -, gostava de saber como é que o Governo reagirá. Ou seja, quero saber qual seria a reacção do Governo a propostas deste tipo que o PSD possa entregar, alterando o IVA neste Orçamento, em coerência não com a parte dispositiva da sua proposta de reforma fiscal mas com a parte dos considerandos.
Em quinto lugar, vou referir-me aos deficientes. Sabemos que há um conjunto de fraudes que são feitas por alguns deficientes, mas sabemos também que não é uma andorinha, mas, sim, um conjunto que faz a Primavera. Como tal, penso que é complicado, apesar de tudo, centrarmos o combate à fraude sobre a questão de uma mudança de percentagens, embora seja compreensível a argumentação que tem sido dada pelo Governo. O que eu gostaria de perguntar, muito sinceramente, é se existe alguma abertura do Governo no sentido de o Grupo Parlamentar do PS ou mesmo de alguns Deputados do PS poderem apresentar em várias comissões, como a do Trabalho e Solidariedade, a da Defesa Nacional ou da Economia, Finanças e Plano, alguma sugestão que repusesse novamente o grau de invalidez nos
60%. É que o artigo 29.o da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2001 propõe que se altere o n.o 3 do artigo 51.o do Código do IRS, fixando o grau de invalidez permanente em 65%.
Considera o Governo, apesar de tudo, que este é o melhor processo? Digo isto porque admitimos a hipótese de se poder exercer um maior controlo sobre este tipo de processos e de fraudes, que, efectivamente, existem, e, assim sendo, pensamos que se poderia manter o grau de invalidez nos 60% no já referido artigo do Código do IRS. Porém, como o Governo tem um conjunto de dados organizados ao qual não temos necessariamente acesso, gostaríamos que se pronunciasse sobre isto. Não sendo importante esta questão, em termos de relevância orçamental, é uma questão importante no que respeita à sociedade portuguesa, por ser uma das sociedades onde houve mais acidentes de trabalho em períodos passados, apesar do grande esforço que tem sido feito para os combater, e onde há um grande conjunto de deficientes vindos da guerra colonial, daí a importância dos deficientes das Forças Armadas nesta questão. Nós, estando solidários com o Governo no combate à fraude que existe em alguns domínios, fraude que é preciso reprimir, porque há alguns casos em que as pessoas não têm esse grau de invalidez, o que constitui um abuso, perguntamos se não poderemos conduzir esse combate de outra maneira e voltar ao grau de invalidez dos 60%, que é o que vigora no Código do IRS.A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, começo por responder às várias questões que colocou quanto às medidas de combate aos abusos existentes no domínio da utilização de benefícios fiscais, que constam do Orçamento do Estado para 2001.
Comecemos pelos veículos automóveis. Aqui, tanto os chamados todo-o-terreno como as pick-up têm um conjunto de benefícios fiscais associado ao pressuposto de que a sua condição de utilização era, fundamentalmente, em actividades económicas.
Contudo, ao fim de alguns anos de experiência, é evidente que, no que respeita aos todo-o-terreno, a regra é a do abuso, sendo a excepção a verificação das condições originariamente propostas para a concessão de benefícios fiscais a este tipo de veículos.
Daí que a erradicação do abuso signifique, do nosso ponto de vista, a erradicação do benefício, o que é absolutamente claro para nós, no que respeita aos todo-o-terreno.
Quanto às pick-up e aos veículos que, assim, podem ser classificados, há muitíssimo abusos, mas também é evidente que há a utilização deste tipo de veículos por parte de agentes económicos no exercício da sua actividade económica.
Ora, tendo nós, na proposta de lei orçamental, seguido a metodologia da eliminação dos benefícios para os todo-o-terreno (onde, insisto, a regra é o abuso e a excepção é a utilização conforme as regras originárias e autênticas que conduziram a estes benefícios), no que respeita aos veículos de caixa aberta, as pick-up, conforme já foi dito por mim e pelo Sr. Secretário de Estado Ricardo Sá Fernandes, há disponibilidade para se fazer uma modulação diferente, a fim de combater os abusos, que também aí se verificam.
Portanto, estamos dispostos a, se a Assembleia da República assim o entender, introduzir alguma modulação, no que respeita à diminuição de benefícios fiscais, para as pick-up, em troca de normas claras de verificação, normas de antiabuso. Esta questão é essencial, porque não se trata de modular os benefícios sem criar medidas de controlo às situações de abuso mas, sim, de modular a redução desses benefícios em função da verificação e da implementação de normas antiabuso.
No que respeita aos veículos todo-o-terreno, a nossa posição mantém-se, e mantém-se com toda a clareza. É unanimemente reconhecido na sociedade que a regra de utilização dos todo-o-terreno é a de abuso das condições para a obtenção dos benefícios fiscais em que foram concedidos. Daí ser absolutamente claro para nós que esses benefícios devem ser completamente eliminados.
Conforme também já tivemos oportunidade de dizer, estas são medidas importantes, são medidas moralizadoras e que se inserem numa reforma do imposto automóvel, cujo trabalho já teve início. Aliás, há já um despacho do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais para se formar um grupo de estudo, o qual tem também o envolvimento das associações representativas do sector, no sentido de se proceder a uma reformulação do imposto automóvel, embora sem consequências para o exercício de 2001. Todavia, penso que o Sr. Secretário de Estado Ricardo Sá Fernandes poderá desenvolver esta questão depois.
No que respeita aos deficientes, aproveito para referir que o que levou à alteração do grau de invalidez permanente, dos 60% para os 65%, foi o mesmo tipo de preocupação quanto a situações de abuso. Também aqui o Sr. Secretário de Estado Ricardo Sá Fernandes poderá detalhar este ponto. Mas a verdade é que se tem verificado uma concentração muito grande em torno dos 60%, o que, para nós, não está claro serem ou não situações de abuso.
A alteração do grau de invalidez de 60% para 65%, não é, como bem se vê, para diminuir qualquer tipo de benefício aos deficientes "pesados", digamos assim, cuja grau de invalidez vai - e é exemplo disto os deficientes resultantes da participação na guerra colonial -, na maior parte dos casos, muito acima dos 65%.
De qualquer forma, no sentido da substância da questão, a nossa abordagem é semelhante ao ponto que referi anteriormente. Isto é, se for possível, sendo possível - e devo dizer que, da parte do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, temos indicações neste sentido -reforçar a fiscalização sobre a verificação das condições que levam à concessão de benefícios fiscais a deficientes com um nível de deficiência da ordem dos 60%, ou seja, se for possível chegarmos a medidas claras de verificação destas situações, há, da nossa parte, disponibilidade para fixarmos a situação anterior e não produzirmos, com esta alteração, aquilo que queríamos produzir, que era uma reverificação, nomeadamente através de atestados médicos, das condições de um grupo apreciável de contribuintes em relação aos quais temos dúvidas sobre se estarão a utilizar, de forma abusiva, este benefício fiscal. Como digo, também neste caso, em troca de uma maior controlo - e temos indicações do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, que poderá desenvolver esse controlo de uma forma mais efectiva, a nossa disponibilidade existe.
Quero, ainda, referir uma outra questão que, apesar de não ter sido levantada pelo Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, já aqui foi referida pelo Sr. Primeiro-Ministro na sua intervenção inicial aquando da apresentação da proposta de lei orçamental e que tem a ver com benefícios fiscais.
O Governo está disponível para que a Assembleia, se assim o entender, fixe um plafond superior, como actualização, às deduções fiscais por despesa feita com o crédito à habitação. Recentemente, tomámos uma medida destinada a eliminar aquilo que era uma perversidade no anterior mecanismo de fixação da taxa de referência para o crédito bonificado. Como sabem, a partir do dia 1 de Setembro, essa taxa de referência para o crédito bonificado ficou de alguma forma indexada à evolução da taxa de juro no mercado, com actualizações semestrais; houve uma
primeira actualização excepcional em Outubro e, a partir de agora, haverá actualizações em Junho e em Janeiro. Sendo certo que demos este passo, também reconhecemos que as despesas com o crédito para a habitação pesam, hoje, bastante na bolsa das famílias portuguesas, nomeadamente na bolsa daquelas famílias que têm os rendimentos mais baixos e que nos últimos anos adquiriram casa recorrendo ao crédito.
Estamos, por isso, disponíveis, em matéria de política fiscal, para fazer uma actualização do plafond de dedução da despesa com a habitação no cálculo do IRS, a partir de valores mais elevados do que aqueles que constam do Orçamento do Estado. O plafond da dedução desta despesa foi, no Orçamento do Estado para 2001, foi actualizado em 2,81%, em linha com o valor de referência previsível da inflação para 2001, mas, da nossa parte, há disponibilidade para que essa actualização seja feita por um valor mais alto, produzindo-se, assim, por via fiscal, uma medida de apoio às famílias, nomeadamente àquelas cuja despesa com a habitação seja, por via do crédito a que recorreram, elevada, significativa, e sabemos que o é, na medida em que as taxas de juros tiveram, ao longo do último ano, um aumento muito significativo, muito expressivo.
No que respeita às questões relacionadas com o preço dos combustíveis e, de uma forma geral, às que o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira colocou sobre o conjunto de propostas apresentadas pelo Bloco de Esquerda para esta área, não vou referir-me apenas à questão dos combustíveis e à evolução do seu preço, já lá irei, mas devo dizer que as propostas apresentadas são interessantes, são um contributo, como outras que, porventura, virão a surgir aqui, no debate, ou que surgiram a propósito de outros domínios da tributação.
Todavia, quero dizer, com toda a clareza, que esta Assembleia conhece o calendário (reafirmado, por várias vezes) e o cronograma da reforma fiscal que o Governo propõe para os vários módulos, chamemo-lhe assim, da reforma fiscal.
Comprometemo-nos a apresentar à Assembleia antes do Orçamento a proposta de lei para a reforma da tributação do rendimento, o que fizemos. Houve o debate parlamentar relativo a esta temática; as várias propostas que estiveram em confronto foram aprovadas na generalidade; e há agora um trabalho na especialidade que o Governo apela a que seja conduzido com a máxima celeridade possível. Ora, a proposta de lei relativa à reforma da justiça tributária que nos comprometemos a aprovar e a apresentar nesta Assembleia, envolvendo não só a organização institucional dessa justiça como também os direitos dos contribuintes e as infracções tributárias, já foi aprovada, na generalidade, em sede de Conselho de Ministros e só ainda não foi entregue à Assembleia por considerarmos desejável ouvir os conselhos da magistratura sobre essa matéria, audição que está em curso. Portanto, no próximo dia 23 de Novembro, terá lugar a aprovação final dessa proposta pelo Conselho de Ministros e fár-se-á a sua entrega imediata na Assembleia da República.
Comprometemo-nos, ainda, até ao final deste ano, a discutir e a aprovar os diplomas relativos à tributação do património imobiliário e a iniciar, durante o primeiro trimestre de 2001, o debate e o confronto de propostas sobre a chamada nova fiscalidade, onde, penso, se insere o essencial das propostas apresentadas pelo Bloco de Esquerda.
Dito isto, e reconhecendo que essas propostas são já um contributo para esse debate, quero dizer que o Governo não irá alterar o calendário que definiu. Creio que, por uma questão de seriedade política, não podemos andar numa espécie de corrida contra ao tempo, sendo muito importante mencionar que o Governo tem a sua própria agenda sobre esta matéria, da qual informou a Assembleia e sobre a qual tem trabalhado com a Assembleia.
Portanto, tomamos nota das propostas apresentadas pelo Bloco de Esquerda e, na altura própria, serão, com certeza, discutidas nesta Assembleia, sendo certo que o Governo contribuirá para essa discussão com a sua própria visão e as suas próprias propostas.
Talvez seja esta também a altura de dizer que não é por se apresentar primeiro as propostas que se apresenta melhor. Existem corridas contra o tempo que, politicamente, se compreendem para se levantarem certas bandeiras ou reivindicar certas patentes, mas é muito importante sublinhar que, desde o dia 22 de Dezembro de 1999, o Governo se comprometeu a apresentar um conjunto de alterações ao nível da fiscalidade, do qual também fazem parte as questões relativas à fiscalidade energética e à ecofiscalidade.
No que respeita aos preços dos combustíveis, repito o que já tenho dito em várias ocasiões ao longo destas últimas semanas: a política fiscal, no que respeita aos combustíveis, é minimalista. Isto é, ao longo de 2001, o que o Governo se propõe fazer, e dispõe-se a isso, é - isto no pressuposto, não infirmado nas últimas semanas, de que o valor do crude e a cotação do euro continuarão em níveis desfavoráveis a uma diminuição dos custos energéticos - operar a tributação dos combustíveis em valores muito próximos, ou iguais, aos valores mínimos legais possíveis. Não temos, portanto, o objectivo de aumentá-los, por comparação com a receita previsível em ISP em 2000, para valores que não sejam explicados pelo próprio crescimento do consumo.
Logo, a nossa política, no que respeita ao preço dos combustíveis, a manterem-se os níveis actuais, a continuar a ser impossível manter o nível de preços de venda ao público que ocorre desde Março de 2000 e ocorrerá até ao final de Dezembro de 2000, será a de produzir ajustamentos moderados e graduais.
Como ainda faltam cerca de dois meses para o fim do ano, tempo suficiente para as condições dos mercados, tanto o petrolífero como o cambial, poderem-nos dar outras indicações, consideramos, por isso, que não é ainda altura para se avançar com um qualquer calendário ou uma qualquer quantificação. Contudo, em tese geral, deve ficar perfeitamente claro que - e isto já foi dito tanto por mim como pelo Sr. Primeiro-Ministro na passada segunda-feira - a manterem-se os níveis actuais, dependendo o preço dos combustíveis e o preço da sua venda ao público de factores que são completamente exógenos ao Governo (e qualquer destes dois factores é exógeno ao Governo), teremos, provavelmente, de, em 2001, fazer ajustamentos moderados e graduais. De qualquer forma, esses ajustamentos, a ocorrerem, não se destinarão a obter, por parte do Estado, mais receita fiscal.
Para nós, enquanto se mantiverem os níveis actuais do preço do crude, a variável receita fiscal em ISP será um objectivo secundário, em relação ao qual, como demonstrámos ao longo deste ano, estamos dispostos a sacrificar receita fiscal para garantir um nível de preços que não seja tão penalizador para as actividades económicas e para as famílias, mas principalmente para as actividades económicas, porque, como já tive oportunidade de referir na reunião anterior, os combustíveis, como fonte primária, ainda constituem um input muito importante para o conjunto da economia portuguesa.
Quanto à administração fiscal, as medidas referidas pelo Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira são significativas da vontade do Governo de, para além daquilo que é a dinâmica própria da reforma e da modernização da administração tributária, exprimir com acções de formação descentralizada, que começarão a ocorrer até ao mês de Fevereiro por toda a administração, e de projectar para a administração aquilo que são as alterações principais decorrentes das propostas de lei de reforma fiscal que trouxemos ou vamos trazer a este Parlamento.
Em relação ao cartão electrónico de contribuinte, há já, neste momento, 1 milhão de contribuintes possuidores desse instrumento, que é absolutamente essencial para o conhecimento e o reconhecimento da situação fiscal de cada contribuinte.
Há, enfim, um grande movimento de modernização da administração fiscal. Eu próprio tenho em meu poder um conjunto de informação que foi distribuído no passado domingo na reunião que tivemos com a administração fiscal e que dá muita informação sobre o processo de modernização verificado na administração, nomeadamente na informatização da administração fiscal - deixarei esta informação à Sr.a Presidente da Comissão para que ela possa mandá-la distribuir pelos vários grupos parlamentares.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Celeste Cardona.A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro das Finanças e Srs. Secretários de Estado, começo por fazer uma observação prévia e, de seguida, por formular uma ou duas questões.
A observação prévia é a seguinte, Sr. Ministro: tem-me vindo a parece, quer pela introdução de alguns mecanismos, quer pela explicação de outros que têm vindo a ser apresentados pelo Governo, que se está a concretizar aquilo que eu, numa intervenção que fiz no Parlamento, designei, já em segunda via, naturalmente, porque o termo nem sequer era meu, por "técnica do palpite".
O Sr. Ministro voltou a referir agora, relativamente ao problema colocado quanto à determinação do grau de invalidez dos deficientes, que lhe "parecia" - repito, "que lhe parecia" - haver neste ponto alguns abusos. Mais, disse ter dúvidas de que, de facto, não estaria a ser devidamente utilizado o benefício fiscal previsto para os deficientes com um grau de invalidez de 60%.
Sr. Ministro das Finanças, eu gostaria que, de uma vez por todas, relativamente a esta formulação de juízos, quando viesse à Assembleia da República, nos trouxesse dados concretos e quantificados quanto a fenómenos desta natureza, porque (e vai-me perdoar) proceder a alterações no regime tributário aplicável, designadamente neste caso concreto, aos deficientes - e não conheço outro país da Europa cuja concessão de benefícios não seja feita a partir dos 60% de grau de invalidez, inclusive, mas se o Sr. Ministro das Finanças conhecer, agradeço-lhe que me informe, porque eu não conheço e procurei saber...O Sr. Ministro das Finanças: - 60%?!A Oradora: - Sim, 60%!
Como eu estava a dizer, proceder a alterações do regime de benefícios fiscais aplicáveis aos deficientes, cidadãos que ainda por cima deveriam merecer dos senhores aquilo que apregoam com tanta veemência, qual seja a consciência social deste Governo, para nós é um dado que nos custa a admitir.
Mais, Sr. Ministro das Finanças: quando analisei esta questão, verifiquei que, enquanto no artigo 80.o do CIRS se aumentava para 65% o grau de invalidez para efeitos da possibilidade de dedução, mantém-se em vigor o n.o 5 do artigo 40.o, se não estou em erro, do Regime Jurídico do Estatuto dos Benefícios Fiscais...
Desculpe, Sr.a Presidente, mas não consigo exprimir-me em condições, porque, de facto, o barulho de fundo é demasiado.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, especialmente os da bancada do PS, peço-lhes que criem condições para que a Sr.a Deputada possa exprimir os seus pontos de vista.A Oradora: - Muito obrigada, Sr.a Presidente.
Julgo que a matéria dos deficientes não interessa a ninguém nesta Câmara, e é pena!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Mais barulho fez o Sr. Deputado Vieira de Castro quando eu estava a falar!A Oradora: - Sr. Deputado, está bem, mas eu, de facto, não estou habituada a isso, e não consigo formular os meus juízos de forma razoável!
Estava eu a dizer, e vou tentar retomar o meu raciocínio, que, de facto, até me pareceu que teria havido algum lapso nesta matéria, uma vez que no artigo 80.o do CIRS é alterado o grau de invalidez de 60% para 65%, no entanto, se formos verificar e analisar o artigo do Estatuto dos Benefícios Fiscais, que, se não estou em erro, é artigo 40.o, constatamos que aí não são alterados os 60% de grau de invalidez para efeitos de concessão do benefício fiscal.
Portanto, Sr. Ministro das Finanças, nós, Grupo Parlamentar do Partido Popular, vamos entregar uma proposta de alteração para que se mantenha aquilo que para nós é essencial neste domínio, que é não pôr em causa um conjunto de cidadãos, que esses, sim, merecem do Governo e de todos nós uma atenção especial e específica, sobretudo quando o Sr. Ministro vem aqui dizer que lhe parece que tem dúvidas relativamente à utilização do benefício.
Sr. Ministro, a meu ver, não é um bom princípio inverter os termos deste tipo de equações. A meu ver e por regra, o princípio deve ser o de que os contribuintes não são bandidos, não são infractores, e é ao Governo que compete demonstrar e quantificar quando e em que situações é que as normas são usadas abusivamente, para usar a sua terminologia.
Outra questão que gostaria de colocar ao Sr. Ministro, esta muito breve, é a seguinte: também verifiquei que, na proposta de lei do Orçamento do Estado, são alteradas, modificadas ou introduzidas algumas regras no que diz respeito à sisa. Sr. Ministro das Finanças, veja se é capaz de dizer a esta Casa quando é que, finalmente, vai acabar o absurdo - e a qualificação não é minha, Sr. Ministro das Finanças - desse imposto no que toca a alguns casos muito concretos, designadamente na aquisição da primeira habitação para jovens.
Para terminar, Sr. Ministro das Finanças, gostaria de obter o seu comentário, tão claro e esclarecido quanto possível, porque isso para nós é importante, sobre uma proposta apresentada aqui no primeiro dia da discussão do Orçamento do Estado pelo Sr. Deputado João Cravinho, respeitante à apresentação de um relatório, nos primeiros seis meses do próximo ano, sobre o estado da administração tributária, para que a sua reforma seja executada até 2003. Gostaria de obter o seu comentário sobre esta proposta, designadamente quando a administração tributária tem tantas e tão importantes tarefas para desempenhar já no ano de 2001.A Sr.a Presidente: - O Sr. Ministro das Finanças quer responder desde já?O Sr. Ministro das Finanças: - Quero, sim, Sr.a Presidente, e, depois, gostaria que desse também a palavra ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais para completar a minha resposta.
Irei apenas abordar duas questões de ordem geral levantadas pela Sr.a Deputada Maria Celeste Cardona.
A Sr.a Deputada disse que deve ser o Governo a qualificar e a quantificar os abusos. Ó Sr.a Deputada, se nós ou qualquer governo fossemos capazes de quantificar, qualificar e
"nominativizar" todos os abusos, eliminávamo-los directamente! Não é verdade? Se eu fosse capaz de dizer quantas e quais as dezenas de milhar de portugueses que utilizam abusivamente o benefício fiscal, como, por exemplo, na utilização dos todo-o-terreno, cortava.A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Não, Não! Não dava a esses!O Orador: - Não dava a esses! Agora, esta é a regra geral, e, como é assim, a norma geral de aplicação geral e abstracta, como é próprio das leis, tem de ser a eliminação do benefício fiscal.A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Não tem!O Orador: - Tem, com certeza, Sr.a Deputada! Portanto, essa é uma falsa questão.