I SÉRIE — NÚMERO 28 4 Importa recordar que, em 2013, o anterior Governo, do PSD e do CDS, impôs um brutal saque fiscal sobre os rendimentos do trabalho, incluindo os rendimentos mais baixos. Num só ano, a receita de IRS aumentou 35%, mais de 3200 milhões de euros. Esta medida de ataque aos rendimentos de quem vive do seu trabalho, acompanhada de muitas outras medidas de austeridade, contribuiu para o alastramento da pobreza e para a degradação das condições de vida de largas camadas da população. Este brutal aumento de impostos não era inevitável. Foi uma opção! Uma opção do Governo PSD/CDS, que, podendo tributar de forma adequada uma ínfima minoria de milionários, arrecadando milhares de milhões de euros de receita fiscal adicional, preferiu ir buscar esses milhares de milhões de euros aos trabalhadores, aos reformados, às famílias e às micro e pequenas empresas. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Paulo Sá (PCP): — Estas opções são bem reveladoras da natureza da política de direita, tão diligentemente aplicada pelo anterior Governo PSD/CDS, uma política que os portugueses rejeitaram, de forma tão expressiva, nas eleições legislativas do passado dia 4 de outubro. A falta de vontade política e de eficácia no combate ao incumprimento fiscal dos mais ricos entre os mais ricos contrasta com a sanha persecutória do anterior Governo, do PSD e do CDS, dirigida contra os pequenos e médios contribuintes, sejam eles particulares ou empresas. Se os milionários pagam de impostos uma pequeníssima fração do que deveriam pagar, encolhe-se os ombros e fala-se das dificuldades e dos obstáculos a uma tributação adequada. Se o pequeno contribuinte comete uma infração, mesmo que involuntária, ou se atrasa no pagamento dos impostos, aplica-se uma coima exorbitante, penhora-se o salário, o carro e até a casa. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: No que diz respeito aos contribuintes de elevada capacidade patrimonial, os tais com rendimento anual superior a 5 milhões de euros e património superior a 25 milhões de euros, exigem-se medidas urgentes que dotem a Autoridade Tributária e Aduaneira de meios e instrumentos que lhe permitam proceder à cobrança dos impostos devidos. Porque não nos conformamos com uma política fiscal injusta e iníqua, porque não nos conformamos com o esmagamento fiscal dos trabalhadores e das pequenas empresas para favorecer um ínfimo grupo de contribuintes milionários, o Grupo Parlamentar do PCP irá apresentar, na Assembleia da República, uma iniciativa com um conjunto de medidas decisivas no combate à fuga e evasão fiscais dos contribuintes mais ricos. É necessário considerar medidas ao nível da legislação fiscal, mas também dos meios humanos e tecnológicos colocados à disposição da Autoridade Tributária e Aduaneira, da criação de parcerias com outras organizações e entidades que acedam ou estudem informação considerada sensível, em termos do apuramento da realidade patrimonial e dos rendimentos dos contribuintes mais ricos, assim como de uma intervenção no seio das organizações internacionais, nomeadamente na União Europeia, FMI, ONU e Organização Mundial do Comércio, de forma a combater a chamada competitividade fiscal cujo objetivo é a captura de receitasfiscais com origem em patrimónios e rendimentos obtidos em países terceiros. O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Concluo, Sr. Presidente. O PCP reafirma aqui a necessidade de uma nova e alternativa política fiscal, mais justa e mais adequada às necessidades do País. Uma política fiscal articulada com a dimensão orçamental, que tribute de forma adequada as grandes empresas, os grupos económicos e financeiros, os rendimentos e patrimónios mais elevados, ao mesmo tempo que desonera os trabalhadores, os reformados, as famílias, assim como as micro e pequenas empresas. O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.