17 DE JUNHO DE 1993751CAPÍTULO III Das obrigações contabilísticasArtigo 8.°Regime contabilístico1 — Os partidos políticos devem possuir contabilidade organizada, de modo a que seja possível conhecer a sua situação financeira e verificar o cumprimento das obrigações previstas na presente lei.2 — A organização contabilística dos partidos rege-se pelos princípios aplicáveis à contabilidade oficial, com as devidas adaptações.3 — São requisitos especiais do regime contabilístico próprio:a) O inventário anual dos bens do partido;b) A discriminação das receitas, que inclui:i) As provenientes de cada uma das alíneas do artigo 2.°;ii) As provenientes de cada uma das alíneas do artigo 3.°;c) A discriminação das despesas, que inclui:i) As despesas com pessoal; (7) As despesas com aquisição de bens e serviços correntes;iii) Os encargos financeiros com empréstimos;iv) Outras despesas com a actividade própria do partido;v) As despesas de administração.d) A discriminação das operações de capital referentes ai) Créditos;ii) Investimentos;iii) Devedores e credores.4 — A contabilidade das receitas e despesas eleitorais rege-se pelas disposições constantes do título d deste diploma.Artigo 9."Controlo interno das contasOs estatutos dos partidos políticos devem prever os sistemas de controlo interno das contas e os órgãos para o efeito competentes.Artigo 10.°Publicação anual das contas1 — As receitas e despesas dos partidos políticos são discriminadas em relatórios anuais que obedecem aos critérios definidos no artigo 8.°2 —As contas de receitas e despesas dos partidos, acompanhadas do parecer do órgão interno competente, são publicadas gratuitamente no Diário da República até ao fim do mês de Março do ano seguinte àquele a que dizem respeito.CAPÍTULO IV Da fiscalização e das sançõesArtigo 11.°Apreciação pelo Tribunal Constitucional0 Tribunal Constitucional pronuncia-se sobre a regularidade e a legalidade das contas referidas no artigo anterior no prazo máximo de seis meses a contar do dia da sua publicação, podendo para o efeito requerer esclarecimentos aos partidos políticos.Artigo 12.°Sanções1 — Os partidos políticos que não cumprirem as obrigações impostas no presente título são punidos com coima miníma de 1 000 000$ e máximo de 20 000 000$.2 — A competência para a determinação e aplicação da sanção cabe ao Tribunal Constitucional,3 — O produto da coimas reverte em 60 % para o Estado e em 40 % para o Tribunal Constitucional.4 — As coimas aplicadas nos termos do n.° 1 são publicitadas.TÍTULO II Do financiamento das campanhas eleitoraisCAPÍTULO I Das receitas e das despesas Artigo 13°Receitas da campanha eleitoral1 — As receitas da campanha eleitoral constam de conta própria.2 — As actividades da campanha eleitoral só podem ser financiadas por :a) Contribuições de partidos políticos;b) Contribuições de pessoas singulares e colectivas;c) Produto de actividades da campanha eleitoral.3 — As contribuições dos partidos políticos são certificadas por documentos emitidos pelo órgãos competentes, com identificação daquele que as prestou.4 — As receitas produzidas por actos de campanha eleitoral são discriminadas com referência à actividade.Artigo 14.°Despesas da campanha eleitoralAs despesas da campanha eleitoral são discriminadas, com a junção de documentos certificativos, quando de valor superior a cinco salários mínimos nacionais.Artigo 15.°Limites das receitas1 — O limite global das receitas por candidatura é igual ao limite previsto para as despesas referido no artigo 16.°