II SÉRIE-A — NÚMERO 94 42 por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, baixou, na generalidade, à Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto (8.a), sendo anunciada no dia 6 de janeiro de 2021. O Projeto de Lei n.o 677/XIV/2.a é subscrito pelos dois Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV), ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei e do artigo 119.o do RAR que define a forma de projeto de lei para as iniciativas de Deputados ou Grupos Parlamentares. O projeto de lei em apreço encontra-se redigido sob a forma de artigos e é precedido de uma breve justificação ou exposição de motivos, cumprindo, assim, os requisitos formais previstos nas alíneas a) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Cumpre ainda o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário dos diplomas1 e na alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR, tendo um título que traduz sinteticamente o seu objeto principal. Todavia, é sugerido na nota técnica o aperfeiçoamento formal, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final, sendo deixada a proposta de «Número máximo de alunos por turma». Também os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, são respeitados, na medida em que não parece infringir a Constituição ou qualquer princípio nela consignado e define o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. Deixa-se, em nota técnica, um alerta para o facto de que «cumprirá à Comissão ponderar a sua alteração , em sede de apreciação na especialidade, fazendo-a coincidir com a entrada em vigor do Orçamento do Estado aprovado após a sua publicação, para acautelar o limite à apresentação de iniciativas previsto no n.o 2 do artigo 120.o do RAR e, igualmente, no n.o 2 do artigo 167.o da CRP, designado como lei-travão», uma vez que a implementação da medida implica, necessariamente, despesa, quer para adaptação dos meios físicos, quer humanos. Em caso de aprovação, revestirá a forma de lei, sendo objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. O projeto de lei não suscita qualquer questão relacionada com a linguagem discriminatória em relação ao género, cumprindo, ainda, os requisitos de impacto de género, verificando-se um impacto neutro. A Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto é competente para a elaboração do respetivo parecer. b) Objeto, conteúdo e motivação da iniciativa legislativa Com a presente iniciativa visam os proponentes proceder à determinação de um número máximo de alunos permitido por turma, fixando esse número em 20, aplicável à educação pré-escolar, ensinos básico e secundário, dos estabelecimentos e agrupamentos de ensino público, bem como do ensino particular e cooperativo com contrato de associação. A iniciativa desdobra-se em 5 artigos: o artigo 1.o, que define o objeto; o artigo 2.o, que estabelece o âmbito de aplicação; o artigo 3.o, que fixa o número máximo de alunos por turma em 20; o artigo 4.o, que define as competências dos órgão de direção, de administração e gestão dos estabelecimentos, da Direção-Geral de Educação e do Governo; por fim, o artigo 5.o, que versa sobre a entrada em vigor. Da exposição de motivos consta que, na legislatura anterior, os proponentes haviam intercedido junto do Governo de forma a que procedesse «a uma diminuição gradual do número máximo de alunos por turma». No entanto, na ótica dos proponentes, os resultados verificados não foram, nem são, suficientes. Do ponto de vista dos proponentes, a situação pandémica atual justifica a pertinência da iniciativa, por terem que ser respeitadas medidas de segurança sanitárias, regras difíceis de cumprir, na sua ótica, se não se proceder a uma diminuição do número máximo de alunos por turma, visto que «uma dessas medidas é o distanciamento físico que em muitas turmas não consegue ser garantido, tendo em conta o elevado número de alunos». Entendem, por isso, ser adequado proceder-se à aplicação de medidas desta natureza, «quer por razões de melhores condições de aprendizagem, quer por razões de garantia das condições necessárias para promover a saúde pública». No texto expositivo ora em análise, faz-se, também, referência ao facto de que a aplicação desta medida «requer uma adaptação dos estabelecimentos de ensino e agrupamentos de escolas, bem como a contratação  1 Aprovada pela Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, com as alterações introduzidas pelas Lei n.o 2/2005, de 24 de janeiro, Lei n.o 26/2006, de 30 de junho, Lei n.o 42/2007, de 24 de agosto, e Lei n.o 43/2014, de 11 de julho.