11 DE FEVEREIRO DE 19821109ARTIGO 46." (Medidas)A política de controle d.-i poluição originada por substâncias radioactivas faz-se, designadamente, pela adopção das seguintes medidas:a) Avaliação dos efeitos das substâncias radioac-tivas nos ecossistemas receptores;b) Fixação de normas de emissão para os efluen-tes físicos e químicos radioactivos resultantes de actividades que impliquem a extracção, o transporte, a transformação, a utilização e o armazenamento de material radioactivo;c) Planeamento das medidas preventivas neces-sárias para a actuação imediata em caso de poluição radioactiva acidental;d) Avaliação e controle dos efeitos da poluiçãotransfronteiras e actuação técnica e diplomática internacional que permita a sua prevenção.Secção V Areas protegidasARTIGO 47.° (Fundamentos da protecção)1 — Além das protecções de áreas já referidas na presente lei, tanto em sede de objectivos e instrumentos da política de ambiente como enquanto instrumentos de gestão dos seus factores, poderão ser protegidas áreas de capacidade multímoda e, designadamente, aquelas cujos valores culturais, estéticos, recreativos ou outros assim o justifiquem.2 — Poderão ainda ser classificadas áreas ou sítios por razões de ordem científica.ARTIGO 48." (Âmbito das áreas protegidas)As áreas abrangidas poderão ter âmbito nacional, regional ou local, consoante os interesses que procuram salvaguardar.1 — O Governo poderá classificar áreas de qualquer âmbito.2 — Os órgãos de poder regional poderão classificar áreas de âmbito regional e local.3 — Os órgãos de poder local poderão classificar áreas de âmbito local.ARTIGO 49° (Rede nacional)As áreas protegidas articular-se-ão, a nível nacional, para cumprimento do objectivo referido na alínea h) do artigo 7.° da presente lei.Capítulo VIDisposições finaisARTIGO 50°A presente lei será aplicada e regulamentada e os instrumentos nela referidos serão postos em práticapelos órgãos e serviços do Estado encarregados do ordenamento e ambiente, segundo as atribuições definidas no Decreto-Lei n.° 73/81, sempre que necessário em colaboração com outros órgãos e serviços do Estado, com as autoridades regionais e locais e com outras entidades para cada caso tidas por necessárias ou competentes.ARTIGO 51.°A aplicação desta lei, a sua regulamentação e a implementação dos instrumentos nela referidos subor-dinar-se-ão ao que vier a ser estatuído em matéria de delimitação de competências entre o poder central, regional e local.ARTIGO 52/ (Revogações)Ficam revogadas todas as disposições legais que contrariem o preceituado na presente lei.Os Deputados do PPM: Borges de Carvalho — António Moniz — Portugal da Silveira — Barrilaro Ruas — Luís Coimbra.PROJECTO DE LEI N.° 312/ltGARANTIA DA GRATUITIDADE DOS CUIDADOS DE SAÚDE PRESTADOS €M SERVIÇOS PÚBLICOSAs recentes medidas governamentais que fazem depender do pagamento de taxas o acesso dos cidadãos a cuidados de saúde diferenciados são flagrantemente inconstitucionais e incomportáveis para a esmagadora maioria dos portugueses, cujo direito à saúde é escandalosamente posto em causa.Na verdade, a Constituição da República incumbe prioritariamente o Estado de «garantir o acesso de todos os cidadãos, independentemente da sua condição económica, aos cuidados da medicina preventiva, curativa e de reabilitação» (artigo 64.°).As medidas governamentais violam o princípio da gratuitidade e inserem-se na continuidade de uma política que conduziu já à introdução de* taxas oneradoras no âmbito dos Serviços Médico-Sociais (a pretexto da «moderação» do recurso pelos cidadãos a tais serviços...). O PCP propôs oportunamente a revogação dos despachos que determinarem tais restrições. O projecto de resolução então apresentado aguarda, porém, há mais de um ano, a necessária apreciação pelo Plenário da Assembleia da República ...Longe de ter sido corrigida, a orientação governamental acaba de ser drasticamente agravada, com a supressão da gratuitidade dos serviços e cuidados de saúde hospitalares.Para operar este gravíssimo recuo, o Governo legislou, mais um vez, por despacho, procurando furtar-se à fiscalização parlamentar, em sere de ratificação. As medidas tomadas revestem-se, contudo, de tai gravidade, e vêm suscitando tão generalizado protesto, que a Assembleia da República não pode deixar de sobre elas tomar posição inequívoca.É esse o objectivo que se pretende alcançar com a presente iniciativa, através da qual é reafirmado o prín-