14 DE JANEIRO DE 2023 15 1 – O Serviço de Assistência na Doença dos Profissionais da GNR, SAD/GNR, é um subsistema de saúde da Administração Pública cujas normas estão previstas no Decreto-Lei n.o 158/2005, de 20 de setembro. 2 – O fim deste sistema complementar na assistência na doença é análogo ao regime da ADSE, aplicável aos demais trabalhadores da Administração Pública e, tal como sucede neste último, também os profissionais da GNR descontam da sua remuneração bruta mensal uma percentagem de 3,5 % para o SAD/GNR. 3 – Os descontos dos beneficiários dos beneficiários do SAD/GNR incidem sobre 14 meses, já que se consideram os valores dos subsídios de férias e de Natal. 4 – Porém, além do ano civil apenas ter 12 meses, os beneficiários do SAD/GNR, em bom rigor, beneficiam da assistência na doença apenas durante esses 12 meses do ano e não durante 14. 5 – Assim, considera-se que o desconto obrigatório sobre os subsídios de férias e de Natal é abusivo e manifestamente ilegal. 6 – Aliás, nem o legislador prevê o desconto sobre esses subsídios, que por serem subsídios, não integram o conceito de remuneração nos termos do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 298/2009, de 14 de outubro. 7 – Sublinhe-se que é neste sentido que vai a recomendação do Tribunal de Contas, através do Relatório 22/2019, de outubro de 2019, relativamente aos descontos para a ADSE, regime idêntico ao do SAD/GNR. 8 – Mais, o Decreto-Lei n.o 158/2005, de 20 de setembro, não prevê que os descontos incidam sobre 14 meses, estatuindo o artigo 24.o o desconto mensal do vencimento ou da pensão do beneficiário. 9 – Ou seja, o legislador pretendeu que o desconto obrigatório para o SAD/GNR, operasse apenas sobre a remuneração bruta mensal e, não nos subsídios de férias e de Natal, pelo que, há que trazer à colação o princípio ubi lex nondistinguir nex nos distinguere debemus, vertido no artigo 9.o do Código Civil. 10 – Pelo exposto, vêm os peticionantes requerer a intervenção da Assembleia da República, no sentido de os descontos para o SAD/GNR passarem a incidir sobre 12 meses e não sobre 14, sendo reposta a legalidade e salvaguardados os direitos e interesses legalmente protegidos dos profissionais da GNR. Data de entrada na Assembleia da República: 18 de março de 2021. Primeiro peticionário: Associação dos Profissionais da Guarda – APG/GNR. Nota: Desta petição foram subscritores 10 280 cidadãos. ——— PETIÇÃO N.o 340/XIV/3.a (POR UMA REESTRUTURAÇÃO DO SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS, EM ALTERNATIVA AO SEU DESMANTELAMENTO) Relatório final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias I – Nota prévia A presente petição, subscrita por 2198 cidadãos, deu entrada na Assembleia da República em 7 de janeiro de 2022, tendo sido remetida, em 13 de abril de 2022, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para apreciação. A petição foi admitida pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 20 de abril de 2022, tendo transitado para a XV Legislatura, de acordo com o artigo 25.o da Lei do Exercício do Direito de Petição (Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, com as alterações subsequentes, doravante abreviadamente designada, LEDP), segundo o qual «As petições não apreciadas na legislatura em que foram apresentadas não carecem de ser renovadas na legislatura seguinte», uma vez que a sua apreciação foi iniciada, mas não ficou concluída na XIV Legislatura. Na reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, de 20 de abril de