Eram estas as questões que eu pretendia colocar ao Sr. Secretário de Estado.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário de Estado deseja responder já?O Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Alberto Ramalheira): - Sr. Presidente, prefiro aguardar, pois pode haver mais alguns pedidos de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Há mais algum Sr. Deputado que deseje formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento?Pausa.Como não há, dou a palavra ao Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Quanto às questões postas pelo Sr. Deputado Rebelo de Sousa e no que se refere à primeira questão, que foi se houve ou não alteração significativa na política tributária seguida pelo Governo com o facto de se ter alterado a predominância da tributação directa em relação à indirecta, eu devo dizer que, na realidade, do meu ponto de vista não há uma alteração significativa à política tributária. Essa alteração significativa que se poderá verificar, quanto a mim, com a introdução do importo único sobre o rendimento das pessoas físicas e das sociedades, visto que o que agora ocorreu foi apenas uns pequenos ajustamentos, foram algumas situações de injustiça que eram detectadas durante a nossa administração fiscal e em que se reconheceu a necessidade de eles as verem a ser corrigidas. O facto de a tributação directa ter passado a ser mais significativa de que a indirecta resultou do facto de se ter feito a proposta de um adicional relativamente significativo em relação à tributação directa, mais significativo do que o que se fez em relação ao adicional para a tributação directa. Daí que a tributação directa venha a ter agora um peso superior se nela nós incluirmos as contribuições para a segurança social. Mais não posso daí concluir que haja uma alteração significativa. Se não falarmos na existência das contribuições para a segurança social, continua a verificar-se uma predominância da tributação indirecta no sistema fiscal português e essa situação não poderei deixar de a considerar como necessitando de ser corrigida, porquanto todos nós sabemos que a tributação indirecta, pelo facto de se aplicar aos preços e não aos rendimentos, é socialmente mais injusta do que uma tributação directa. Portanto, eu concluo que a actual situação é susceptível de ser melhorada para dar maior peso à tributação directa no sistema fiscal português, o que, espero, venha a acontecer com a introdução do imposto único sobre o rendimento. De qualquer modo, não posso deixar também de referir que a tributação directa é susceptível, muito mais do que a indirecta, de dar origem a determinado tipo de efeitos desincentivadores da actividade do trabalho, da aplicação de capitais, da formação de poupança. Daí que tenhamos de ter muita atenção, no nosso caso concreto, quanto ao peso a assumir pela tributação directa, visto que é dos livros e do conhecimento comum que é extremamente perigosa a tributação directa em países como o nosso. Aliás, devo dizer que, por exemplo, em França se tem vindo a verificar novamente a tributação indirecta vir a ter mais peso do que a directa. O que interessaria também era, juntamente com a análise e o estudo que se está a fazer para a revisão da tributação directa, proceder-se imediatamente aos trabalhos para a revisão da tributação indirecta, a qual! é constituída por um grande número de impostos muito disseminados e que urge passarmos para um sistema mais modernizado através do imposto que incide sobre o valor acrescentado. Estamos a preparar-mos para o efeito.