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II SÉRIE-A — NÚMERO 118 20 Despenalização da Morte Assistida  Audição da Diretora-Geral da Saúde  2017-12-06 Dr. António Cluny  2017-06-06 Ordem dos Advogados  2017-05-23 Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida  2017-04-26 Federação Portuguesa pela Vida  2017-04-19 PARTE I – D) OUTRAS INICIATIVAS PENDENTES Para além da petição n.o 250/XIII (2.a) — “Toda a vida tem dignidade”, em relação à qual não foi ainda aprovado o relatório final de apreciação, encontram-se pendentes iniciativas legislativas de outros grupos parlamentares sobre a mesma matéria, nomeadamente, o projeto de lei n.o 418/XIII (2.a) (PAN) – Regula o acesso à morte medicamente assistida, o projeto de lei n.o 832/XIII (3.a) (PS) – Procede à 47.a alteração ao Código Penal e regula as condições especiais para a prática de eutanásia não punível, e o projeto de lei n.o 838/XIII (3.a) (PEV) – Define o regime e as condições em que a morte medicamente assistida não é punível. PARTE II OPINIÃO DA AUTORA DO PARECER A autora opta por não emitir, nesta sede, opinião pessoal sobre o Projeto de Lei em análise, remetendo-a para momento posterior. PARTE III CONCLUSÕES 1. Um grupo parlamentar do BE apresentou à Assembleia da República o projeto de lei n.o 773/XIII (3.a) do BE, que «define e regula as condições em que a antecipação da morte, por decisão da própria pessoa com lesão definitiva ou doença incurável e fatal e que se encontra em sofrimento duradouro e insuportável, não é punível». 2. Em síntese, os autores do projeto de lei, mediante o regime jurídico que propõem para a realização da antecipação da morte por decisão da própria pessoa e não punível, pretendem (i) a delimitação do universo de requerentes legítimos através da cumulação de um diagnóstico (doença incurável e fatal ou lesão definitiva), um prognóstico (a doença em causa tem que ser incurável e fatal), um estado clínico (sofrimento duradouro e insuportável) e um estado de consciência (capacidade de entender o sentido e o alcance do pedido); (ii) o estabelecimento do respeito pela vontade livre e esclarecida do doente como requisito absolutamente
23 DE MAIO DE 2018 21 imprescindível, com a consequente exclusão de menores e doentes mentais do universo de requerentes legítimos da antecipação da morte, e (iii) a consagração da garantia de um rigoroso cumprimento da lei, através de um mecanismo de validação prévia do procedimento seguido, mecanismo que não existe nas leis dos outros países que legalizaram a morte assistida. 3. Foram recebidos pareceres da Ordem dos Enfermeiros, em 05 de março de 2018, do Conselho Superior da Magistratura, em 15 de março 2018, e da Ordem dos Advogados, em 06 de abril de 2018, e o tema em causa tem a vindo a ser objeto de debate na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, nomeadamente, a propósito das petições n.os 103/XIII (1.a) e 250/XIII (2.a). 4. Sobre a mesma matéria, encontram-se pendentes iniciativas legislativas de outros grupos parlamentares, nomeadamente, o projeto de lei n.o 418/XIII (2.a) (PAN) – Regula o acesso à morte medicamente assistida, o projeto de lei n.o 832/XIII (3.a) (PS) – Procede à 47.a alteração ao Código Penal e regula as condições especiais para a prática de eutanásia não punível, e o projeto de lei n.o 838/XIII (3.a) (PEV) – Define o regime e as condições em que a morte medicamente assistida não é punível. 5. Consideram-se cumpridos todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais. 6. A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o projeto de lei n.o 773/XIII (3.a) do BE reúne as condições para ser apreciado e votado em plenário. Palácio de São Bento, 22 de maio de 2018. A Deputada Relatora, Isabel Moreira — O Presidente da Comissão, Pedro Bacelar de Vasconcelos. Nota: O parecer foi aprovado na reunião de 23 de maio de 2018. PARTE IV ANEXO Nota Técnica Projeto de lei n.o 773/XIII (3.a) – Define e regula as condições em que a antecipação da morte, por decisão da própria pessoa com lesão definitiva ou doença incurável e fatal e que se encontra em sofrimento duradouro e insuportável, não é punível. Data de admissão: 8 de fevereiro de 2018. Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a). Índice I. ANÁLISE SUCINTA DOS FACTOS, SITUAÇÕES E REALIDADES RESPEITANTES À INICIATIVA II. APRECIAÇÃO DA CONFORMIDADE DOS REQUISITOS FORMAIS, CONSTITUCIONAIS E REGIMENTAIS E DO CUMPRIMENTO DA LEI FORMULÁRIO III. ENQUADRAMENTO LEGAL E DOUTRINÁRIO E ANTECEDENTES IV. INICIATIVAS LEGISLATIVAS E PETIÇÕES PENDENTES SOBRE A MESMA MATÉRIA V. CONSULTAS E CONTRIBUTOS VI. APRECIAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DA APROVAÇÃO E DOS PREVISÍVEIS ENCARGOS COM A SUA APLICAÇÃO
II SÉRIE-A — NÚMERO 118 24 3-GT-DMA-XIII XIII Professor Jorge Reis Novais – Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa 2016-06-29 2-GT-DMA-XIII XIII Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida – CNECV 2016-06-23 1-GT-DMA-XIII XIII Comissão Representativa do Movimento Cívico "Direito a morrer com dignidade" 2016-06-22 Petição n.o 250/XIII (2.a) 8-GT-TVTD-XIII XIII Dr. José Manuel de Paiva Jara (psiquiatra);Dr. João Oliveira (Médico);Dr. Ramon de La Féria (Médico-Cirurgião) 2018-02-09 7-GT-TVTD-XIII XIII Prof.o Dr. Tiago Duarte, Jurista (Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa);Prof.a Dr.a Cristina Líbano Monteiro, Jurista (Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra);Dr. Guilherme da Fonseca, Juiz Conselheiro Jubilado;Prof.a Dr.a Inês Ferreira Leite, Penalista (Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa);Prof.a Dr.a Inês Fernandes Godinho, Penalista, Professora Universitária 2018-02-08 6-GT-TVTD-XIII XIII Associação Portuguesa de Cuidados Paliativos;Associação Portuguesa de Bioética (APB);Comissão Nacional de Justiça e Paz;Movimento Cívico para a Despenalização da Morte Assistida 2018-02-01 5-GT-TVTD-XIII XIII Audição da Diretora-Geral da Saúde 2017-12-06 4-GT-TVTD-XIII XIII Dr. António Cluny 2017-06-06 3-GT-TVTD-XIII XIII Ordem dos Advogados 2017-05-23 2-GT-TVTD-XIII XIII Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida 2017-04-26 1-GT-TVTD-XIII XIII Federação Portuguesa pela Vida 2017-04-19 II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais O projeto de lei n.o 773/XIII (3.a) é subscrito pelos dezanove Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, e dos grupos parlamentares, nos termos da alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. Toma a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do Regimento, encontra-se redigido sob a forma de artigos, é precedido de uma breve exposição de motivos e tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, dando assim cumprimento aos requisitos formais estabelecidos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, embora possa ser objeto de aperfeiçoamento em caso de aprovação na generalidade.
23 DE MAIO DE 2018 29 «Capítulo II Fim da vida Artigo 65.o O fim da vida 1 – O médico deve respeitar a dignidade do doente no momento do fim da vida. 2 – Ao médico é vedada a ajuda ao suicídio, a eutanásia e a distanásia. Artigo 66.o Cuidados paliativos 1 – Nas situações de doenças avançadas e progressivas cujos tratamentos não permitem reverter a sua evolução natural, o médico deve dirigir a sua ação para o bem-estar dos doentes, evitando a futilidade terapêutica, designadamente a utilização de meios de diagnóstico e terapêutica que podem, por si próprios, induzir mais sofrimento, sem que daí advenha qualquer benefício. 2 – Os cuidados paliativos, com o objetivo de minimizar o sofrimento e melhorar, tanto quanto possível, a qualidade de vida dos doentes, constituem o padrão do tratamento nas situações a que o número anterior se refere. Artigo 67.o Morte 1 – O uso de meios de suporte artificial de funções vitais deve ser interrompido após o diagnóstico de morte do tronco cerebral, com exceção das situações em que se proceda à colheita de órgãos para transplante. 2 – Este diagnóstico e correspondente declaração devem ser verificados, processados e assumidos de acordo com os critérios definidos pela Ordem. 3 – O uso de meios extraordinários de manutenção de vida deve ser interrompido nos casos irrecuperáveis de prognóstico seguramente fatal e próximo, quando da continuação de tais terapêuticas não resulte benefício para o doente. 4 – O uso de meios extraordinários de manutenção da vida não deve ser iniciado ou continuado contra a vontade do doente. 5 – Não se consideram meios extraordinários de manutenção da vida, mesmo que administrados por via artificial, a hidratação e a alimentação ou a administração por meios simples de pequenos débitos de oxigénio suplementar.» Finalmente, a Lei n.o 52/2012, de 5 de setembro, denominada Lei de Bases dos Cuidados Paliativos, consagra a linha de orientação que se deteta nos códigos deontológicos, erigindo os cuidados paliativos a direito do doente terminal (Base IV, alínea c), e Base V, n.o 1), qualificando a obstinação terapêutica como má prática clínica e infração disciplinar (Base IV, alínea a), e Base XXXII), criando a Rede Nacional de Cuidados Paliativos (RNCP) e integrando na RNCP as unidades e equipas criadas no âmbito do Decreto-Lei n.o 101/2006, de 6 de junho, que criou a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (Base XXXIV)16. Tenha-se em conta que o projeto de lei em apreciação procede à despenalização da eutanásia e do suicídio assistido através de um regime jurídico inovatório, combinado com alterações às disposições do Código Penal pertinentes, quando praticados tais atos, em determinadas circunstâncias e de acordo com certos requisitos, apenas por médico ou profissional de saúde. Se cometidos por qualquer outra pessoa, não deixarão de continuar a ser considerados crimes.                                                           16 Versão consolidada retirada do DRE.
23 DE MAIO DE 2018 47 (incitamento ou ajuda ao suicídio), excluindo a punibilidade desses crimes nos casos em que é admissível a eutanásia/morte medicamente assistida. 5. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que os projetos de lei n.o 832/XIII (3.a) (PS) e n.o 838/XIII (3.a) (PEV) reúnem os requisitos constitucionais e regimentais para serem discutidos e votados em plenário. Palácio de São Bento, 23 de maio de 2018. O Deputado relator, Carlos Abreu Amorim — O Presidente da Comissão, Pedro Bacelar de Vasconcelos. Nota: O parecer foi aprovado na reunião de 23 de maio de 2018. PARTE IV – ANEXOS Anexam-se as notas técnicas elaboradas pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Nota Técnica Projeto de lei n.o 832/XIII (3.a) (PS) Procede à 47.a alteração ao Código Penal e regula as condições especiais para a prática de eutanásia não punível.Data de admissão: 17 de abril de 2018. Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a). Índice I. ANÁLISE SUCINTA DOS FACTOS, SITUAÇÕES E REALIDADES RESPEITANTES À INICIATIVA II. APRECIAÇÃO DA CONFORMIDADE DOS REQUISITOS FORMAIS, CONSTITUCIONAIS E REGIMENTAIS E DO CUMPRIMENTO DA LEI FORMULÁRIO III. ENQUADRAMENTO LEGAL E DOUTRINÁRIO E ANTECEDENTES IV. INICIATIVAS LEGISLATIVAS E PETIÇÕES PENDENTES SOBRE A MESMA MATÉRIA V. CONSULTAS E CONTRIBUTOS VI. APRECIAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DA APROVAÇÃO E DOS PREVISÍVEIS ENCARGOS COM A SUA APLICAÇÃO Elaborada por: João Rafael Silva (DAPLEN), José Manuel Pinto (DILP), Paula Faria (BIB) e Margarida Ascensão (DAC). Data: 3 de maio de 2018. I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa O presente projeto de lei, da iniciativa de Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, visa legislar as situações especiais em que a prática da eutanásia não é punível, definindo no regime proposto que «considera-se eutanásia não punível a antecipação da morte por decisão da própria pessoa, maior, em
II SÉRIE-A — NÚMERO 118 54 b) Respeitar a integridade biopsicossocial, cultural e espiritual da pessoa; c) Participar nos esforços profissionais para valorizar a vida e a qualidade de vida; d) Recusar a participação em qualquer forma de tortura, tratamento cruel, desumano ou degradante.» Estão ainda intimamente relacionados com a questão central sob análise os artigos 105.o e 108.o do mesmo Estatuto. Diz o primeiro o seguinte: «Artigo 105.o Do dever de informação No respeito pelo direito à autodeterminação, o enfermeiro assume o dever de: a) Informar o indivíduo e a família no que respeita aos cuidados de enfermagem; b) Respeitar, defender e promover o direito da pessoa ao consentimento informado; c) Atender com responsabilidade e cuidado todo o pedido de informação ou explicação feito pelo indivíduo em matéria de cuidados de enfermagem; d) Informar sobre os recursos a que a pessoa pode ter acesso, bem como sobre a maneira de os obter.» Refere o segundo: «Artigo 108.o Do respeito pela pessoa em situação de fim de vida O enfermeiro, ao acompanhar a pessoa nas diferentes etapas de fim de vida, assume o dever de: a) Defender e promover o direito da pessoa à escolha do local e das pessoas que deseja que o acompanhem em situação de fim de vida; b) Respeitar e fazer respeitar as manifestações de perda expressas pela pessoa em situação de fim de vida, pela família ou pessoas que lhe sejam próximas; c) Respeitar e fazer respeitar o corpo após a morte.» Por seu turno, o artigo 138.o do Estatuto da Ordem dos Médicos15 prevê o direito destes profissionais de saúde à objeção de consciência e o seu Regulamento de Deontologia Médica16 proíbe expressamente a eutanásia, o suicídio assistido e a distanásia, dando relevo, no respeito pela dignidade do doente no fim da vida, aos cuidados paliativos (artigos 65.o a 67.o). Dispõem os preceitos pertinentes desse Regulamento de Deontologia Médica, integrados num capítulo respeitante ao fim da vida, o seguinte: «Capítulo II Fim da vida Artigo 65.o O fim da vida 1 – O médico deve respeitar a dignidade do doente no momento do fim da vida. 2 – Ao médico é vedada a ajuda ao suicídio, a eutanásia e a distanásia.                                                           15 Versão atualizada e republicada em anexo à Lei n.o 117/2015, de 31 de agosto («Segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Médicos, conformando-o com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, revogando o Decreto-Lei n.o 217/94, de 20 de agosto»). 16 Regulamento da Ordem dos Médicos n.o 707/2016, publicado no Diário da República, 2.a Série, n.o 139, de 21 de julho de 2016.
23 DE MAIO DE 2018 63 Nota Técnica Projeto de lei n.o 838/XIII (3.a) – Define o regime e as condições em que a morte medicamente assistida não é punível Data de admissão: 23 de abril de 2018. Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a). Índice I. ANÁLISE SUCINTA DOS FACTOS, SITUAÇÕES E REALIDADES RESPEITANTES À INICIATIVA II. APRECIAÇÃO DA CONFORMIDADE DOS REQUISITOS FORMAIS, CONSTITUCIONAIS E REGIMENTAIS E DO CUMPRIMENTO DA LEI FORMULÁRIO III. ENQUADRAMENTO LEGAL E DOUTRINÁRIO E ANTECEDENTES IV. INICIATIVAS LEGISLATIVAS E PETIÇÕES PENDENTES SOBRE A MESMA MATÉRIA V. CONSULTAS E CONTRIBUTOS VI. APRECIAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DA APROVAÇÃO E DOS PREVISÍVEIS ENCARGOS COM A SUA APLICAÇÃO Elaborada por: Paula Faria (BIB), José Manuel Pinto (DILP), José Filipe Sousa (DAPLEN) e Nélia Monte Cid (DAC). Data: 8 de maio de 2018 I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa O presente projeto de lei, da iniciativa dos dois Deputados do Grupo Parlamentar do PEV, visa definir as condições e estabelecer o procedimento específico da morte medicamente assistida, alterando concomitantemente o Código Penal, no sentido da sua despenalização. Invocam os proponentes a necessidade de concretização do “debate no Parlamento, sobre a despenalização da morte assistida”, iniciado com a petição n.o 103/XIII (1.a), para o qual o PEV anunciou que “contribuiria inequivocamente (...) e para a busca de resultados”. Explicam que o Projeto de Lei materializa esse anúncio, visando “contribuir para um debate não no plano teórico, mas sim sustentado em propostas concretas”, “para que possa haver uma consequência efetiva na garantia da dignidade da pessoa humana”. De acordo com a exposição de motivos da iniciativa, é a dignidade da pessoa humana, enquanto princípio constitucional, que sustenta a iniciativa, no sentido de que “uma pessoa que padece garantida e inequivocamente de uma doença sem cura, irreversível e fatal, causadora de um sofrimento intolerável e atroz” deve poder solicitar que “por compaixão lhe permitam não viver dessa forma e que a ajudem a antecipar a morte de forma tranquila e indolor”. Considera o proponente que se trata de “respeitar a vontade do titular do direito à vida. E trata-se de não lhe impor o dever ou a obrigação de viver a sofrer grave e intoleravelmente”, enfatizando que “em absolutamente nada, contribui para reduzir, aligeirar ou desresponsabilizar o Estado relativamente ao seu dever de garantir o acesso dos doentes aos cuidados paliativos e de assegurar uma boa rede de cuidados continuados”. Acrescentam os proponentes que a iniciativa acautela o “pressuposto” da “garantia de não influência ou pressão, de qualquer ordem, sobre a pessoa em causa”, no sentido de ninguém ser obrigado a “escolher a antecipação da sua morte” e, do mesmo modo, a iniciativa prevê o direito à objeção de consciência por parte dos profissionais de saúde.
23 DE MAIO DE 2018 65 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a propósito das petições n.os 103/XIII (1.a) e 250/XIII (2.a), que motivaram a criação de grupos de trabalho próprios (1 e 2), os quais recolheram contributos escritos e promoveram as seguintes audições, elementos instrutórios detalhados no relatório final da petição n.o 103/XIII (cuja apreciação pela Assembleia da República se encontra já concluída) e consultáveis nas páginas das petições: Petição n.o 103/XIII (1.a) 11-GT-DMA-XIII XIII Professor Doutor Manuel Costa Andrade – Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra  2016-07-12 10-GT-DMA-XIII XIII Professor Doutor José Francisco de Faria Costa – Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra  2016-07-12 9-GT-DMA-XIII XIII Professora Doutora Mafalda Miranda Barbosa – Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra  2016-07-12 8-GT-DMA-XIII XIII Juiz Conselheiro Dr. José Adriano Machado Souto de Moura  2016-07-06 7-GT-DMA-XIII XIII Professora Doutora Teresa Beleza – Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa  2016-07-06 6-GT-DMA-XIII XIII Bastonária da Ordem dos Enfermeiros  2016-06-30 5-GT-DMA-XIII XIII Bastonário da Ordem dos Médicos  2016-06-30 4-GT-DMA-XIII XIII Professora Luísa Neto – Faculdade de Direito da Universidade do Porto  2016-06-29 3-GT-DMA-XIII XIII Professor Jorge Reis Novais – Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa  2016-06-29 2-GT-DMA-XIII XIII Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida – CNECV  2016-06-23 1-GT-DMA-XIII XIII Comissão Representativa do Movimento Cívico "Direito a morrer com dignidade"  2016-06-22 Petição n.o 250/XIII (2.a) 8-GT-TVTD-XIII XIII Dr. José Manuel de Paiva Jara (psiquiatra);Dr. João Oliveira (Médico);Dr. Ramon de La Féria (Médico-Cirurgião) 2018-02-09 7-GT-TVTD-XIII XIII Prof.o Dr. Tiago Duarte, Jurista (Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa);Prof.a Dr.a Cristina Líbano Monteiro, Jurista (Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra);Dr. Guilherme da Fonseca, Juiz Conselheiro Jubilado;Prof.a Dr.a Inês Ferreira Leite, Penalista (Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa);Prof.a Dr.a Inês Fernandes Godinho, Penalista, Professora Universitária 2018-02-08 6-GT-TVTD-XIII XIII Associação Portuguesa de Cuidados Paliativos;Associação Portuguesa de Bioética (APB);Comissão Nacional de Justiça e Paz;Movimento Cívico para a Despenalização da Morte Assistida 2018-02-01 5-GT-TVTD-XIII XIII Audição da Diretora-Geral da Saúde 2017-12-06 4-GT-TVTD-XIII XIII Dr. António Cluny 2017-06-06 3-GT-TVTD-XIII XIII Ordem dos Advogados 2017-05-23 2-GT-TVTD-XIII XIII Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida 2017-04-26 1-GT-TVTD-XIII XIII Federação Portuguesa pela Vida 2017-04-19 II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do
23 DE MAIO DE 2018 79 de IVA com gasolinas e gasóleo rodoviário deverá ter ascendido a cerca de 1395M€ em 2015, valor que terá diminuído em cerca de 65M€ em 2016, para cerca de 1330M€ (-4,7%).” Significa portanto que fomos de facto muito para lá da neutralidade fiscal, logo no ano de 2016, quando o preço dos combustíveis estava muito mais baixo. Para lá disto não podemos esquecer que em Portugal, segundo o Boletim 66.o da APETRO, relativo ao terceiro trimestre de 2017, teve preços médios nos quais, “[...] comparativamente com os da média da Zona Euro, são em média superiores em 11,2c/l para a gasolina 95, 3,2c/l para o gasóleo e iguais no caso do GPL auto. Em relação a Espanha, os PMVP são em média superiores em 24,8c/l na gasolina 95 e 14,3c/l no gasóleo rodoviário, e inferiores em 5,9 c/l no GPL Auto”. Vejamos: Junho de 2017 (Relatório mensal sobre combustíveis – ENMC) Em junho de 2017, Portugal estava acima da média da zona euro e também acima da média da União Europeia. Se atendermos a dezembro de 2015, sensivelmente um mês antes da portaria de fevereiro de 2016, temos a seguinte realidade: Dezembro 2015 (Relatório mensal sobre combustíveis – ENMC)
II SÉRIE-A — NÚMERO 118 80 Portugal situava-se abaixo da média de preços da zona euro e também abaixo da média de preços da União Europeia. Entende portanto o CDS, que deve pôr-se fim a este aumento de ISP devolvendo às empresas e famílias a possibilidade de adquirirem combustíveis a preços mais baixos.  Assim, nos termos das normas regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei põe fim aos aumentos estabelecidos por intermédio de portaria ao valor das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos aplicáveis no continente à gasolina sem chumbo, ao gasóleo rodoviário e ao gasóleo colorido e marcado. Artigo 2.o Eliminação É eliminada a Portaria n.o 385-I/2017, de 29 de dezembro de 2017. Palácio de São Bento, 28 de maio de 2018. Os Deputados do Grupo Parlamento do CDS-PP: Pedro Mota Soares — Hélder Amaral — Cecília Meireles — Álvaro Castello-Branco — Nuno Magalhães — Assunção Cristas — Telmo Correia — João Pinho de Almeida — António Carlos Monteiro — Ilda Araújo Novo — Filipe Anacoreta Correia — Teresa Caeiro — Vânia Dias da Silva — Ana Rita Bessa — João Rebelo — Patrícia Fonseca — Isabel Galriça Neto — João Gonçalves Pereira. (*) Texto substituído a pedido do autor em 23-05-2018 [Vide DAR II Série-A n.o 116 (2018-05-18)]. ———— PROJETO DE LEI N.o 887/XIII (3.a) TRANSPORTE NÃO URGENTE DE DOENTESExposição de motivos O transporte não urgente de doentes tem estado, ao longo dos anos, sujeito a várias alterações legislativas, espelhando as políticas de cortes e desinvestimento no Serviço Nacional de Saúde (SNS) e causando situações dramáticas na vida de milhares de doentes. Os cortes efetuados, de forma generalizada, na atribuição de credenciais de transporte, aos utentes com necessidade de se deslocarem a consultas e tratamentos, representaram mais um golpe no direito ao acesso aos cuidados de saúde dos utentes, com graves injustiças sociais e impossibilitando a universalidade e a acessibilidade dos serviços de saúde públicos. A partir do momento em que as alterações realizadas passaram a garantir o pagamento do transporte de doentes não urgentes, por parte do SNS, apenas nos casos em que, simultaneamente, se verificassem os pressupostos da justificação clínica e da insuficiência económica, vários foram os casos denunciados pelos próprios médicos, cujos doentes faltavam às consultas por incapacidade económica para pagar o respetivo transporte, custos que chegaram, aliás a atingir valores bastante elevados e absolutamente incomportáveis
23 DE MAIO DE 2018 83 E avançaram mesmo sabendo que são as freguesias, juntamente com as câmaras municipais, os órgãos de poder que melhor investem o dinheiro dos contribuintes e os únicos que conhecem uma parte substancial da realidade social e que, além disso, têm a capacidade para chegar de forma direta àqueles que efetivamente contribuem para os cofres do Estado. O Governo, o PSD e o CDS-PP, pretenderam assim poupar uns trocos, poupança ainda assim questionável, à custa da qualidade de vida das populações e à custa do empobrecimento da nossa democracia. E ao empobrecer a democracia, essa decisão, impede os contribuintes de terem acesso direto aos órgãos de poder e aponta para uma gestão pública mais opaca e menos eficiente. Em bom rigor, esta lei da extinção de freguesias, representa um inqualificável atentado à democracia, à descentralização de poderes, ao desenvolvimento e à coesão social e territorial do País e está a fragilizar de forma substancial a prestação dos serviços públicos às populações. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do Partido Ecologista «Os Verdes», apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1o. Objeto A presenta lei procede à reposição de freguesias extintas pela Lei 11-A/2013, de 28 de janeiro. Artigo 2.o Reposição de freguesias 1 – Sem prejuízo do número 2 do presente artigo, são repostas as freguesias extintas pela Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro. 2 – As freguesias cujos órgãos e do respetivo município, se tenham pronunciado favoravelmente nos termos da Lei n.o 22/2012, de 30 de maio, só poderão ser repostas se esses órgãos deliberarem nesse sentido e após decisão da Assembleia da República. 3 – As deliberações a que se refere o número anterior são tomadas em sessões expressamente convocadas para o efeito e terão de ser comunicadas à Assembleia da República, durante os 60 dias seguintes à entrada em vigor da presente lei. Artigo 3.o Norma revogatória É revogada a Lei n.o 22/2012, de 30 de maio e a Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro. Artigo 4.o Repristinação São repristinadas todas as normas revogadas pela Lei 22/2012, de 30 de maio. Artigo 5.o Entrada em vigor A presente Lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Palácio de S. Bento, 23 de maio de 2018. Os Deputados de Os Verdes: José Luís Ferreira — Heloísa Apolónia. ————
23 DE MAIO DE 2018 87 4. Face ao exposto, e nada havendo a obstar, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que a proposta de lei n.o 124/XIII (3.a) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em plenário. PARTE IV – ANEXO Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia da República ao abrigo do disposto no artigo 131.o do RAR. Palácio de S. Bento, 23 de maio de 2018. O Deputado Relator, António Gameiro — O Presidente da Comissão, Bacelar de Vasconcelos. Nota: O parecer foi aprovado na reunião de 23 de maio de 2018. Nota Técnica Proposta de lei n.o 124/XIII (3.a) (GOV) Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980.Data de admissão: 11 de abril de 2018. Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a). Índice I. ANÁLISE SUCINTA DOS FACTOS, SITUAÇÕES E REALIDADES RESPEITANTES À INICIATIVA II. APRECIAÇÃO DA CONFORMIDADE DOS REQUISITOS FORMAIS, CONSTITUCIONAIS E REGIMENTAIS E DO CUMPRIMENTO DA LEI FORMULÁRIO III. ENQUADRAMENTO LEGAL E DOUTRINÁRIO E ANTECEDENTES IV. INICIATIVAS LEGISLATIVAS E PETIÇÕES PENDENTES SOBRE A MESMA MATÉRIA V. CONSULTAS E CONTRIBUTOS VI. APRECIAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DA APROVAÇÃO E DOS PREVISÍVEIS ENCARGOS COM A SUA APLICAÇÃO Elaborada por: Cidalina Lourenço Antunes (DAC), Rafael Silva (DAPLEN), Maria Leitão (DILP) Data: 23 de abril de 2018. I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa A iniciativa em apreço insere-se no âmbito do Programa do XXI Governo Constitucional, através do qual o Governo assumiu como prioritária a prossecução de uma política legislativa orientada para a concretização do objetivo Legislar Melhor. É neste contexto que surge o Programa Simplex+ e no seu âmbito se desenvolve a medida Revoga+ que visa alcançar um duplo objetivo: i) Reduzir sistemática e sectorialmente a quantidade de legislação produzida pelo Governo, revogando mais leis do que aquelas que são aprovadas, por área da
II SÉRIE-A — NÚMERO 118 94 V. Consultas e contributos  Consultas obrigatóriasO Presidente da Assembleia da República promoveu, a 11 de abril de 2018, a audição dos órgãos de governo próprios das regiões autónomas, através de emissão de parecer no prazo de 20 dias, nos termos do artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República, e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição. Foi recebido até à data parecer do Governo Regional dos Açores, que pode ser consultado, juntamente com outros que ainda possam ser enviados, no site da Assembleia da República, mais especificamente na página eletrónica da presente iniciativa. Aquele parecer sugere que, na discussão na especialidade, se analise a proposta de não revogar o Decreto-Lei n.o 243/78, de 19 de agosto (que transfere, para a Região Autónoma dos Açores certas competências na área do trabalho), sem o substituir por um ato normativo que preveja idênticas atribuições à Região, sob pena de deixar de existir base legal para a intervenção executiva/administrativa em matéria de trabalho. Apenas de assinalar que o proponente refere, na exposição de motivos, terem sido ouvidos os órgãos de governo próprio das regiões autónomas no decurso do procedimento legislativo do Governo.  Consultas facultativasNa reunião da Comissão de 18 de abril de 2018, foi deliberado solicitar parecer sobre a iniciativa às seguintes entidades:  Ordem dos Advogados;  Conselho Superior da Magistratura;  Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais; e,  Conselho Superior do Ministério Público. A diligência foi efetuada a 19 de abril de 2018, não tendo a Comissão até à data da elaboração desta nota técnica, recebido a pronúncia de qualquer das entidades consultadas. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível, não é possível quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa, mas não parecem previsíveis em face do respetivo teor. ———— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1251/XIII (3.a) (RECOMENDA AO GOVERNO A REQUALIFICAÇÃO DA EN 124 SITUADA NOS CONCELHOS DE SILVES E PORTIMÃO) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1544/XIII (3.a) (RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA, COM CARÁTER DE URGÊNCIA, À REQUALIFICAÇÃO DA EN 124 ENTRE SILVES E PORTO DE LAGOS) Informação da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1. Dezanove Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE) tomaram a iniciativa de
II SÉRIE-A — NÚMERO 118 104 esfera pública. b) Um plano de intervenção nas escolas tuteladas pelo Ministério da Educação. Artigo 2.o Conclusão das obras adstritas à Parque Escolar, EPE Até ao fim do ano de 2021 são concluídas todas as obras em curso, incluindo as que estejam em fase de projeto. Artigo 3.o Extinção da Parque Escolar, EPE Após a verificação do previsto no artigo anterior inicia-se o procedimento de extinção da empresa Parque Escolar, EPE, de acordo com a legislação aplicável, sendo transferido para o Ministério da Educação o direito de propriedade transferido para a Parque Escolar EPE, nos termos previstos do Decreto-Lei n.o 41/2007, de 21 de fevereiro, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 83/2009, de 2 de abril. Artigo 4.o Plano de intervenção nas escolas tuteladas pelo Ministério da Educação 1 – O Governo procede ao levantamento das necessidades de requalificação das escolas tuteladas pelo Ministério da Educação, no prazo de seis meses após a entrada em vigor da presente lei. 2 – Após o prazo previsto no número anterior, o Governo, no prazo de seis meses, planifica a construção ou requalificação das escolas tuteladas pelo Ministério da Educação, priorizando as que forem consideradas urgentes. 3 – As obras de construção ou requalificação previstas no número anterior devem ser iniciadas no prazo de 18 meses. Artigo 5.o Norma Revogatória Após a verificação do previsto no artigo 3.o é revogado o Decreto-Lei n.o 41/2007, de 21 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 83/2009, de 2 de abril. Artigo 6.o Entrada em vigor e produção de efeitos A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação e produz efeitos com o Orçamento do Estado subsequente. Assembleia da República, 24 de maio de 2018. Os Deputados do PCP: Ana Mesquita — Ângela Moreira — Paula Santos — João Oliveira — António Filipe — Jerónimo de Sousa — Francisco Lopes — Carla Cruz — Paulo Sá — João Dias — Rita Rato — Jorge Machado — Diana Ferreira — Miguel Tiago — Bruno Dias. ————
II SÉRIE-A — NÚMERO 118 106 Por sua vez, a Secretária de Estado da Segurança Social afirmava que a situação seria corrigida ao longo de 2016 e 2017, com uma forte redução da despesa com o subsídio por doença. Todavia, com o passar do tempo veio a demonstrar-se uma realidade bem diferente. Em 2016 o Governo orçamentou uma redução de 5 milhões de euros ao valor da despesa executada no subsídio por doença no ano de 2015, prevendo uma despesa de 397,6 milhões de euros. Porém, nesse mesmo ano, o valor gasto foi superior em 60 milhões de euros ao orçamentado, totalizando 467,5 milhões de euros, o que representa um crescimento de 16% entre 2015 e 2016, ainda que o número de beneficiários para este período somente tenha aumentado 3,8%.
23 DE MAIO DE 2018 107 391,8 397,6440,5565,40,0100,0200,0300,0400,0500,0600,02015 2016 2017 2018Despesa com subsídio por doençavalor orçamentadoFonte: Orçamentos de Estado e DGOMilhões de Euros+125M€+28%+42,9M€+11%+5,8M€+1,5%403,0467,5511,20,0100,0200,0300,0400,0500,0600,02015 2016 2017Despesa com subsídio por doençavalor executadoFonte: Orçamentos de Estado e DGOMilhões de Euros+64,5M€+16%+43,7M€+9%O número de beneficiários do processamento do subsídio por doença, em 2016 ultrapassou os 577 mil, o que corresponde a um aumento superior a 21 mil beneficiários. No ano de 2017 verificou-se um novo aumento de aproximadamente 52 mil beneficiários com processamento de subsídio por doença, comparado ao ano de 2016, ou seja, em 2017 o número de beneficiários cresceu 9%. Quanto a valores, no Orçamento do Estado para 2017 estava prevista uma despesa com o subsídio por doença de 440,5 milhões de euros. Contudo, o valor total executado foi de 511,2 milhões de euros, ou seja, a despesa com o subsídio por doença atingiu um valor superior em 44 milhões de euros relativamente ao ano anterior (um aumento anual de 9,4%) e aumentou 71 milhões de euros em relação ao valor estimado no Orçamento do Estado, ou seja, um crescimento de 16% relativamente ao valor previsto. Para se ter uma ideia mais exata deste aumento anómalo na despesa com subsídio por doença (valor
II SÉRIE-A — NÚMERO 118 108 claramente descontrolado), basta referir que, entre 2015 e 2017 a despesa cresceu mais de 108 milhões de euros, na percentagem de 27%. Em 2017, na apresentação do Orçamento do Estado, o Ministro Vieira da Silva reconheceu que o Governo falhou e não alcançou os objetivos que se propôs conseguir atingir de uma forte redução da despesa com o subsídio por doença. Segundo afirmou o Ministro, era necessário “utilizar critérios mais finos” para combater o recurso abusivo a esta prestação. É incontornável a notícia – confirmada oficialmente – que entre janeiro e setembro de 2017, dos 224 796 beneficiários do subsídio por doença chamados a uma junta médica, 21,5% estavam aptos a trabalhar! Acontece, ainda, que no presente ano de 2018, e ao contrário do que o Ministro Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e do que a Secretária de Estado da Segurança Social se comprometeram, a despesa com o subsídio por doença continua com um crescimento bem superior ao previsto em Orçamento do Estado. O número de trabalhadores com baixas médicas é o mais alto dos últimos 20 anos, apesar de hoje haver menos trabalhadores no ativo do que em 2001. A população ativa era então em número superior à registada em 2017. Estavam empregados 5,1 milhões de portugueses, contra os 4,8 milhões que atualmente regista o Instituto Nacional de Estatística. Entre 2015 e 2017, em Portugal, a população empregada aumentou em 208 mil indivíduos, ou seja, teve um crescimento aproximado de 5%. Em termos de remuneração média, apesar de ainda não existirem dados referentes a 2017, no período entre 2015 e 2016, a remuneração média aumentou 1%. Ainda que o número de beneficiários com processamento de subsídio por doença tenha aumentado em mais de 73 mil indivíduos, o que representa um crescimento de 13%, a despesa com o subsídio por doença aumentou em mais de 108 milhões de euros, ou seja, entre 2015 e 2017 a despesa com o subsídio por doença teve um acréscimo de 27%. 5.041,35.116,64.429,44.499,54.548,74.605,24.756,64.0004.2004.4004.6004.8005.0005.2005.4002000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017PortugalPopulação empregadaPopulação empregadaFonte: INEMilhares de indivíduos
23 DE MAIO DE 2018 109 685,0 €843,2 €909,5 €913,9 €924,9 €02004006008001.0001.2002002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016PortugalRemuneração base média mensalRemuneração base média mensal Fonte: PordataEurosÉ essencial apurar as reais razões subjacentes a essas baixas médicas como primeira medida para apurar a dimensão de eventuais abusos. Com efeito, no Orçamento do Estado do 2018, a despesa prevista para o subsídio por doença para o referido ano é de 565,4 milhões de euros, ou seja, um aumento 125 milhões de euros relativamente ao valor orçamentado para o ano de 2017 (mais 28%), que corresponde a um acréscimo de 54 milhões de euros relativamente ao valor da despesa verificado em 2017, que equivale a um agravamento da despesa em, aproximadamente, 11%. Atualmente, os dados mais recentes, relativos a março de 2018, mostram que existem mais 30.341 beneficiários com processamento de subsídio por doença, relativamente a período homólogo de 2017, ou seja, um crescimento superior a 25%. E ao nível da despesa continua a trajetória ascendente, sendo que, no 1.o trimestre de 2018, a despesa com subsídio por doença foi superior a 20% relativamente a período homólogo. Considerando que a despesa com o subsídio por doença continua a crescer, ainda que o controlo através da verificação das “baixas” por doença tenha sido alegadamente aumentado face aos anos anteriores, é urgente que se tomem medidas de gestão rigorosa, justa, equitativa e transparente de dinheiros públicos, nomeadamente dinheiros da Segurança Social. A dimensão deste problema tem justificado a tomada de posições sobre este assunto por parte dos parceiros sociais, nomeadamente da CIP, da UGT e da CGTP. É inaceitável o descontrolo que se verifica atualmente na despesa com o subsídio por doença. Trata-se de dinheiro que é de todos os contribuintes e que deve estar disponível para quem realmente precisa porque está numa situação de doença. Face a esta realidade, é indispensável que o Governo intensifique o controlo, e leve a cabo políticas de prevenção nas áreas da higiene e saúde no trabalho, e privilegie ações preventivas de sensibilização e avaliação das condições de trabalho. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata apresenta o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1. Analise a situação do inexplicável aumento da despesa com o subsídio por doença, estude as razões desta situação e identifique as suas causas;
II SÉRIE-A — NÚMERO 127 2 MINISTÉRIO DAS FINANÇAS (CONTA GERAL DO ESTADO DE 2016) Relatório da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e pareceres das Comissões Parlamentares, da Unidade Técnica de Apoio Orçamental e do Conselho Económico e Social Relatório da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Índice PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota introdutória 2. Enquadramento macroeconómico em 2016 3. Execução Orçamental 4. Dívida Pública e Garantias Prestadas 5. Fluxos Financeiros com a União Europeia 6. Fluxos Financeiros entre o Orçamento do Estado e o Setor Público Empresarial 7. Fluxos Financeiros com as Regiões Autónomas e as com as Autarquias Locais 8. Benefícios Fiscais, Subsídios e outras formas de apoio 9. Património do Estado 10. Operações de Tesouraria 11. Orçamento e Conta da Segurança Social 12. Consolidação das Contas (Administração e Segurança Social) PARTE II – METODOLOGIAPARTE III – AUDIÇÃO PARTE IV – OPINIÃO DO RELATOR PARTE V – CONCLUSÕESPARTE I – CONSIDERANDOS 1 – Nota Introdutória A Conta Geral do Estado (CGE) relativa ao ano de 2016, enviada à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (COFMA), encontra-se em conformidade com o disposto na Lei de Enquadramento Orçamental (LEO), a qual estabelece “as regras relativas à organização, elaboração, apresentação, discussão e votação das contas do Estado, incluindo a Segurança Social”.1A LEO estabelece, entre outros aspetos, o conteúdo, o prazo para apresentação e a forma de publicação da CGE. Nos termos do artigo 73.o da Lei de Enquadramento Orçamental aplicável, a CGE é apresentada pelo Governo à Assembleia da República até 30 de junho do ano seguinte àquele a que respeita. A Assembleia aprecia e aprova a CGE até 31 de dezembro seguinte. Nos termos do disposto na alínea d) do artigo 162.o da Constituição da República Portuguesa (CRP), compete à Assembleia da República, no exercício das suas funções de fiscalização, tomar as contas do Estado e das 1 Alínea c) do artigo 1.o da Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto.
II SÉRIE-A — NÚMERO 127 6 Quadro 1 – Principais variáveis macroeconómicas Variável20152016Cenário base OE 2016Reportado na CGE 2016Últimos dadosContexto externo PIB mundial (TV real)  3,4% 3,3% 3% 3% PIB da área do euro (TV real)  2,1% 1,7% 1,8% 1,8% Procura externa relevante (TV real)  3,3% 4,3% - 2,0% Preço do barril de brent (USD, média anual)  53,6 42 45 45,1 Taxa Euribor a 3 meses (média anual)  0,0 -0,2% -0,26% -0,26% Taxa de câmbio do EUR/USD (média anual)  1,11 1,09 - 1,11 PortugalPIB (TV real)  1,8% 1,8% 1,4% 1,5% Consumo privado (TV real)  2,3% 2,4% 2,3% 2,1% Consumo público (TV real)  1,3% 0,2% 0,5% 0,6% Formação Bruta de Capital Fixo (TV real)  5,8% 4,9% -0,1% 1,6% Exportações (TV real)  6,1% 4,3% 4,4% 4,1% Importações (TV real)  8,5% 5,5% 4,4% 4,1% Contributo da procura interna  2,8p.p. 2,2p.p. 1,5p.p. 1,6p.p. Contributo da procura externa líquida  -1,1p.p. -0,4p.p. -0,1p.p. -0,1p.p. Índice de preços no consumidor (TV)  0,5% 1,2% 0,6% 0,6% Deflator do PIB (TV)  2,0% 2,0% 1,6% 1,4% Emprego (TV)  1,4% 0,8% 1,2% 1,6% Taxa de desemprego (média anual)  12,4% 11,3% 11,1,% 11,1,% A evolução da economia portuguesa apresentou comportamentos distintos ao longo do ano de 2016, tendo o primeiro trimestre sido marcado por fatores de incerteza financeira e política e pelas medidas aplicadas de resolução bancária ao BANIF e ao BES que penalizaram as condições de financiamento da economia portuguesa. Já no segundo semestre verificou-se um crescimento mais acelerado da economia portuguesa para o qual contribuiu a reversão da incerteza relativa à situação política, a continuação da queda das taxas de juro e a melhoria da procura externa. A capacidade de financiamento da economia portuguesa aumentou igualmente em 2016, reforçando a posição de credor líquido obtida desde 2012. O PIB registou um crescimento anual de 1,5%, ligeiramente inferior ao registado face ao ano homólogo, potenciado pelo contributo positivo da procura interna. No que diz respeito à procura interna, “o contributo positivo para a taxa de variação do PIB real em 2016 decorreu sobretudo do consumo privado e, em menor dimensão, do investimento. O consumo público registou um contributo positivo de 0,1 p.p. para o crescimento
15 DE JUNHO DE 2018 7 real. Por seu turno, as exportações líquidas anularam o contributo negativo do ano anterior, tendo em 2016 o ritmo de crescimento das importações sido o mesmo do das exportações.”4No que diz respeito ao consumo privado, registou-se um aumento em 2.7%, ainda que se tenha igualmente verificado um aumento da taxa de poupança no contexto do aumento do rendimento disponível dos agregados familiares, que aumentou por sua vez 3.6%, mais 0.2 pontos percentuais face ao período homólogo. A taxa de poupança aumentou de 5.3% para 5.8% face ao ano homólogo, em percentagem do rendimento disponível das famílias5: Figura 1 – Evolução do PIB real  (taxa de variação real, em %)Figura 2 – Consumo, poupança e rendimento disponível (em %)Quanto à evolução dos índices de preços na economia portuguesa, regista-se um aumento do deflator do PIB em 1.4% face ao ano homólogo, com uma forte contribuição do setor energético para a evolução positiva dos preços. Observa-se igualmente uma descida do preço do petróleo com impacto positivo sobre o deflator. Os preços dos bens e serviços de exportação continuaram a registar uma tendência decrescente, ainda que a uma taxa inferior aos bens de importação o que por sua vez se refletiu na melhoria da balança corrente. A taxa de inflação geral das economias avançadas registou igualmente um acréscimo em 0.5 pontos percentuais para 0.8%, em resultado do aumento dos preços dos EUA e da área do euro. Relativamente ao mercado de trabalho, continuou a observar-se uma significativa descida da taxa de desemprego na generalidade das economias, com uma diminuição da taxa de desemprego de 12.4% para 11.1%. A população ativa, não obstante, continua a diminuir, tendo-se verificado adicionalmente um aumento das remunerações por trabalhador. De ressalvar que a metodologia utilizada para medição da taxa de emprego não tem em consideração o contexto atual de precariedade vivida no mercado laboral português, estimando-se que subestime o desemprego real. 3 – Execução Orçamental, desvios e análise Neste ponto sintetiza-se a execução orçamental da administração central evidenciada na CGE de 2016, discriminada no mapa XXIII – conta consolidada da administração central e segurança social. 4 Em UTAO | Parecer técnico n.o 3/2017, Análise da Conta Geral do Estado de 2016. 5 Em UTAO | Parecer técnico n.o 3/2017, Análise da Conta Geral do Estado de 2016. Fontes: Ministério das Finanças, INE, cálculos da UTAO.