28 DE NOVEMBRO DE 2019 11 Aparentemente, o Governo também o reconhecia e estava disponível para trabalhar em conjunto na defesa das farmácias, uma vez que, no mesmo seminário, o anterior Secretário de Estado Adjunto e da Saúde afirmou: «trata-se de servir o interesse público. Estamos disponíveis para trabalhar com as farmácias para que esse serviço público possa ser alcançado». No entanto, e tal como tem sido prática deste Governo, constata-se que esta disponibilidade do Governo não passou de uma mera intenção, sem qualquer consequência efetiva. O CDS-PP entende que as farmácias comunitárias desempenham um papel fundamental junto das populações. As assimetrias que existem no País no acesso e no transporte constituem um entrave para muitos cidadãos aos devidos cuidados de saúde. Por isso, saudamos e enaltecemos o papel fundamental das farmácias comunitárias, que prestam a todos os portugueses um apoio imprescindível no reforço de bem-estar e cuidados de saúde, uma vez que o seu papel real vai já hoje muito para além da dispensa de medicamentos. É nas farmácias comunitárias que, muitas vezes, os portugueses, principalmente os mais idosos, conseguem ter algum apoio no controlo das suas doenças crónicas. É nas farmácias comunitárias que muitos portugueses encontram o acompanhamento continuado que, infelizmente, o SNS não lhes consegue proporcionar. Relembramos, mais uma vez, o texto da petição: «ainda há uma farmácia próxima de cada português, mesmo nas terras onde fechou a extensão do centro de saúde, a escola, o tribunal e outros serviços públicos. (...) É urgente salvar a rede de farmácias. É urgente aproveitar a rede de farmácias para garantir serviços de saúde de proximidade a todos os portugueses». Importa também não esquecer que, nos últimos anos, o País tem sido confrontado com a falta de medicamentos nas farmácias. Há cada vez mais casos de pessoas que se dirigem à farmácia para levantar os medicamentos prescritos pelo seu médico e são confrontadas com ruturas de stock. De acordo com a Associação Nacional das Farmácias (ANF), «em 2018, o número total de faltas de medicamentos atingiu um recorde. As farmácias portuguesas reportaram64,1 milhões de embalagens em falta, registando um aumento de 32,8% face a 2017. Na lista de medicamentos em falta constam medicamentos para a doença de Parkinson, diabetes, hipertensão, epilepsia e asma». Mas os problemas enfrentados pela rede de farmácias comunitárias vão ainda mais além. Também segundo a ANF, «em dezembro de 2018, 679 farmácias, 23,2% do total de farmácias do país apresentavam dificuldades, das quais 221 estavam em insolvência e 458 em penhora. Em 6 anos, o número de insolvências aumentou 262,3% e o número de penhoras aumentou 154,4%». Ora, perante estes factos, fica claro que o Compromisso para a Sustentabilidade e o Desenvolvimento do SNS, assinado em fevereiro de 2016 entre o Ministério da Saúde e as associações representativas do setor dos medicamentos e dispositivos médicos, com o objetivo de promover uma política sustentável na área do medicamento e produtos de saúde, ficou muito aquém do esperado. É essencial que o Governo adote medidas concretas que apoiem efetivamente a rede de farmácias comunitárias. E o CDS-PP tem vindo a defender, desde há muito, que os portugueses poderiam encontrar nas farmácias comunitárias ainda mais algumas respostas de apoio que aquelas, pela sua natureza e capilaridade, estariam perfeitamente aptas para dar, em vantagem para toda a linha de cuidados de saúde. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de resolução: Nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, a Assembleia da República recomenda ao governo que: 1 –  Promova nas farmácias comunitárias a dispensa de medicamentos oncológicos e para o VIH-SIDA; 2 –  Faça o levantamento das doenças crónicas que podem ser acompanhadas e monitorizadas nas farmácias comunitárias; 3 –  No seguimento do levantamento referido no número anterior, promova nas farmácias comunitárias o acompanhamento e monitorização de doentes crónicos; 4 –  Incentive a vacinação contra a gripe nas farmácias comunitárias; 5 –  Tome medidas concretas e eficazes para acabar com a crescente falta de medicamentos nas farmácias comunitárias, prestando particular atenção às causas associadas às falhas de abastecimento do mercado, nomeadamente a exportação paralela; 6 –  Juntamente com as associações representativas do setor, elabore um plano de recuperação/ou uma lista de incentivos de modo a proporcionar às farmácias comunitárias que, sendo essenciais na zona