93 | II Série A - Número: 026 | 23 de Janeiro de 2010Lei n.o 34/87 PJL n.o 111/XI (1.a) Artigo 17.o Corrupção passiva para acto lícito1 – O titular de cargo político que no exercício das suas funções, por si ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, solicitar ou aceitar, para si ou para terceiro, sem que lhe seja devida, vantagem patrimonial ou não patrimonial, ou a sua promessa, para um qualquer acto ou omissão não contrários aos deveres do cargo, ainda que anteriores àquela solicitação ou aceitação, é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa até 300 dias.2 – Na mesma pena incorre o titular de cargo político que por si, ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, solicitar ou aceitar, para si ou para terceiro, sem que lhe seja devida, vantagem patrimonial ou não patrimonial de pessoa que perante ele tenha tido, tenha ou venha a ter qualquer pretensão dependente do exercício das suas funções.Artigo 17.o [Corrupção passiva em razão das funções]1 – Incorre na pena prevista no artigo anterior o titular de cargo político que, por si ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, solicitar ou aceitar, para si ou para terceiro, vantagem patrimonial ou não patrimonial que lhe não seja devida em razão do exercício do cargo ou função, ou a sua promessa, de qualquer interessado em pretensão que esteja em apreciação por funcionário ou entidade pública.2 – Excluem-se da previsão do número anterior, as vantagens que forem reconhecidas de interesse público, previamente declaradas e autorizadas.Artigo 18.o Corrupção activa1 – Quem por si, ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, der ou prometer a titular de cargo político, ou a terceiro com conhecimento daquele, vantagem patrimonial ou não patrimonial que ao titular de cargo político não seja devida, com o fim indicado no artigo 16.o, é punido com pena de prisão de 6 meses a 5 anos.2 – Se o fim for o indicado no artigo 17.o, o agente é punido com pena de prisão até 6 meses ou com pena de multa até 60 dias.3 – O titular de cargo político que no exercício das suas funções, por si ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, der ou prometer a funcionário ou a outro titular de cargo político, ou a terceiro com conhecimento destes, vantagem patrimonial ou não patrimonial que não lhes seja devida, com os fins indicados no artigo 16.o, é punido com a pena prevista no mesmo artigo.Artigo 18.o [...] É punido com a pena prevista no artigo 16.o o titular de cargo político que, no exercício das suas funções, der ou prometer a funcionário ou a outro titular de cargo político, por si ou por interposta pessoa, vantagem patrimonial ou não patrimonial que a estes não sejam devidas, com os fins indicados nos artigos 16.o e 17.o.Artigo 19.o Dispensa ou atenuação da pena1 – Se o agente, nos casos previstos nos artigos 16.o e 17.o, voluntariamente repudiar o oferecimento ou a promessa que aceitara, ou restituir a vantagem, ou, tratando‐ se de coisa fungível, o seu valor, antes da prática do facto, é dispensado da pena.2 – A dispensa de pena prevista no número anterior aproveitará ao agente da corrupção activa se o mesmo, voluntariamente, antes da prática do facto, retirar a promessa feita ou solicitar a restituição da vantagem dada.3 – A pena é especialmente atenuada se o agente, nos casos previstos nos artigos 16.o, 17.o e 18.o, auxiliar concretamente na recolha das provas decisivas para a identificação ou a captura de outros responsáveis.Artigo 19.o [...] 2A pena é especialmente atenuada se o agente, no caso dos artigos 16.o, 17.o, 18.o e 18.o-A3, auxiliar concretamente na recolha das provas decisivas para a identificação ou a captura de outros responsáveis‖.                                                           2 Uma vez que o texto proposto versa apenas sobre a atenuação da pena, parece que merece ser ponderada a alteração da epígrafe actual que se refere também à dispensa da pena.3 O aditamento de um artigo 18.o-A consta do projecto de lei n.o 107/XI (1.a) do CDS-PP, e que pose ser visto em http://arexp1:7780/docpliniXItex/pjl107-XI.doc )