6 DE DEZEMBRO DE 2022 15 2 – É gratuita para os candidatos, para os partidos, para as coligações de partidos e para os grupos de cidadãos eleitores intervenientes no processo eleitoral a utilização, nos termos consignados na presente lei, das emissões de radiodifusão televisiva e sonora das estações públicas ou privadas de âmbito nacional, regional ou local, por via hertziana, e das publicações informativas. 3 – Só têm direito de acesso aos meios específicos de campanha eleitoral as candidaturas concorrentes à eleição. 4 – Nas eleições para o Referendo os partidos, coligações de partidos e grupos de cidadãos que não hajam declarado pretender participar no esclarecimento das questões submetidas a referendo não têm o direito de acesso aos meios específicos de campanha. SECÇÃO II Direito de antena Artigo 6.o Direito de antena Os candidatos ou representantes por si designados, partidos políticos, coligações de partidos ou grupos de cidadãos eleitores intervenientes têm direito de acesso, para efeitos de propaganda eleitoral, a tempo de antena nas emissões das estações de rádio e televisão, públicas e privadas, nos termos dos artigos seguintes. Artigo 7.o Tempos de emissão1 – Durante o período da campanha eleitoral, os operadores reservam ao conjunto das candidaturas os tempos de emissão constantes do quadro que constitui o Anexo I, o qual faz parte integrante da presente lei. 2 – Na Eleição para o Presidente da República os tempos de emissão constantes do Anexo I são reduzidos a dois terços no decurso da campanha para o segundo sufrágio, devendo respeitar as seguintes situações: a) A campanha eleitoral para o segundo sufrágio decorre desde o dia seguinte ao da afixação do edital a que se refere o artigo 109.o do Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 de maio, até às 24 horas da antevéspera do dia marcado para a votação; b) Em caso de atraso na afixação do edital a que se refere o referido artigo, a campanha eleitoral decorrerá sempre entre o 8.o dia anterior e as 24 horas da antevéspera do dia da eleição. 3 – Nas Eleições para os órgãos das autarquias locais as candidaturas concorrentes à eleição de ambos os órgãos municipais têm direito a tempo de antena nas emissões dos operadores radiofónicos com serviço de programas de âmbito local licenciados para o exercício da atividade de rádio no respetivo município. 4 – Os operadores radiofónicos com serviços de programas de âmbito local de temática não informativa que não pretendam inserir matéria respeitante à campanha eleitoral comunicam esse facto à Comissão Nacional de Eleições até 15 dias antes do início da campanha. 5 – Na campanha para os Referendos os operadores de rádio, até quinze dias antes da abertura da campanha eleitoral, podem requerer, por escrito e fundamentadamente, à Comissão Nacional de Eleições, a dispensa da disponibilização de tempos de antena, atendendo, nomeadamente, ao seu estatuto editorial. 6 – Até 8 dias antes da abertura da campanha eleitoral, os operadores devem indicar à Comissão Nacional de Eleições o horário previsto para as emissões relativas ao exercício do direito de antena, salvo aqueles a quem haja sido concedida, mediante solicitação prévia, a dispensa prevista no número anterior. 7 – Nas Eleições para os Órgãos das Autarquias Locais e no Referendo Local a comunicação do horário previsto para as emissões relativas ao exercício do direito de antena deve ser feita à Comissão Nacional de Eleições. 8 – Em caso de coincidência entre o período da campanha eleitoral para a eleição de Deputados às Assembleias Legislativas da Região Autónoma dos Açores ou da Madeira e o correspondente período para a eleição do Presidente da República ou para a eleição dos Deputados à Assembleia da República, o disposto