29 DE SETEMBRO DE 2021 133 II. Enquadramento parlamentar • Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Efetuada uma pesquisa à base de dados da atividade parlamentar sobre iniciativas e petições, não se verificou a existência de qualquer iniciativa versando sobre matéria idêntica ou conexa. • Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) Efetuada uma pesquisa à base de dados da atividade parlamentar sobre iniciativas e petições, não se verificou a existência de qualquer iniciativa que, na presente, ou em anteriores legislaturas, tenha versado sobre matéria idêntica ou conexa. III. Apreciação dos requisitos formais • Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A iniciativa legislativa em análise foi apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa, nos termos do n.o 1 do artigo 167.o e da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição3 e do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (Regimento). Reveste a forma de proposta de lei, nos termos do n.o 2 do artigo 119.o do Regimento.É subscrita pelo Primeiro-Ministro e pela Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, conforme disposto no n.o 2 do artigo 123.o do Regimento e no n.o 2 do artigo 13.o da lei formulário, e ainda pelo Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares. Foi aprovada em Conselho de Ministros a 22 de julho de 2021, ao abrigo da competência prevista na alínea c) do n.o 1 do artigo 200.o da Constituição. A presente iniciativa legislativa cumpre os requisitos formais elencados no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, uma vez que está redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma exposição de motivos, cujos elementos são enumerados no n.o 2 da mesma disposição regimental. A presente iniciativa legislativa define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa e parece não infringir princípios constitucionais, respeitando assim os limites estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento. A matéria sobre a qual versa a presente proposta de lei enquadra-se, por força do disposto na alínea m) do artigo 164.o da Constituição, no âmbito da reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República. O n.o 3 do artigo 124.o do Regimento prevê que as propostas de lei devem ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado. Em idêntico sentido, o Decreto-Lei n.o 274/2009, de 2 de outubro, que regula o procedimento de consulta de entidades, públicas e privadas, realizado pelo Governo, dispõe, no n.o 1 do artigo 6.o, que «os atos e diplomas aprovados pelo Governo cujos projetos tenham sido objeto de consulta direta contêm, na parte final do respetivo preâmbulo ou da exposição de motivos, referência às entidades consultadas e ao carácter obrigatório ou facultativo das mesmas». Dispõe ainda, no n.o 2, que «no caso de propostas de lei, deve ser enviada cópia à Assembleia da República dos pareceres ou contributos resultantes da consulta direta às entidades cuja consulta seja constitucional ou legalmente obrigatória e que tenham sido emitidos no decurso do procedimento legislativo do Governo». Todavia, a proposta de lei não vem acompanhada de quaisquer estudos, documentos ou pareceres que a tenham fundamentado, referindo, porém, na exposição de motivos, que em sede do processo legislativo a decorrer na Assembleia da República devem ser ouvidas a Associação Nacional de Municípios e a Associação Nacional de Freguesias. A proposta de lei em apreciação deu entrada a 27 de julho de 2021. Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República foi admitida e baixou para discussão na generalidade à Comissão de Administração  3 As ligações para a Constituição e para o Regimento são feitas para o portal oficial da Assembleia da República.