PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Aparentemente, ela não merece grandes críticas, nem a nós nem à Câmara, segundo julgo entender. A estrutura, aparentemente, parece flexível. No entanto, se contabilizarmos depois todo o número de unidades de gestão, sobretudo de serviços de apoio, que virão a ser criadas - secretariados e todas estas funções que aqui estão referidas - apercebemo-nos de que essa estrutura vai ser, de facto, uma estrutura muito pesada.
Sobre isso a Sr.a Secretária de Estado nada disse.
Penso, no entanto, que, sendo embora este um dos problemas mais complicados a enfrentar, foi, provavelmente, um dos que foi aqui menos debatido.
Gostava também de dar o meu apoio a alguns reparos que, na especialidade, foram feitos, quer pela bancada do Partido Socialista, quer pela bancada do Partido Comunista, quanto à questão da representação, no que diz respeito aos membros permanentes e não permanentes, ao orgão consultivo e à avaliação por entidades independentes.
Quanto a esta última questão, devo dizer que não estou nada de acordo com a forma como a Sr.a Secretária de Estado do Planeamento e do Desenvolvimento Regional reagiu, porque ela foi bem colocada pelo Sr. Deputado João Proença, dado que quando falamos em avaliação por entidades competentes e independentes, obviamente que está no entendimento de todos que são entidades nacionais e não entidades estrangeiras.
Por tudo isto, o PRD é, naturalmente, favorável a este pedido de apreciação do decreto-lei.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: O que realmente está hoje em causa é a discussão dos pedidos de ratificação, com emendas.
Ora, uma das emendas é uma proposta de aditamento, apresentada pelo PCP, ao artigo 5.o e de acordo com a qual devem integrar a comissão de gestão, além de um representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses, um representante das associações sindicais, um representante das associações dos empresários da indústria e comercio e um representante das associações de agricultores.
Esta questão foi posta pelo Partido Comunista, concretamente, em relação à comissão de gestão global, digamos assim, a cuja discussão não podemos fugir.
É nesta linha que se situou a intervenção do CDS durante a presente discussão.
Realmente, o que está em causa é uma estrutura de acompanhamento de intervenções que não tem apenas lugar no âmbito regional, mas que podem ser desenvolvidas no âmbito nacional. Isto é, podia haver uma coordenação nacional de intervenções, que haveriam de ter lugar apenas no âmbito regional, mas não é disso que se trata. Prova-o o artigo 17.o, que, em relação as intervenções que decorram apenas a cargo do Fundo Social Europeu, incumbe a respectiva gestão a um órgão nacional, que é o Instituto do Emprego e Formação Profissional, e, em relação as intervenções que corram a cargo do Fundo Europeu de Orientação e Gestão Agrícola, incumbe a respectiva gestão a um órgão também nacional, que é a Direcção-Geral de Planeamento e Agricultura.
Ora bem, tendo isso em conta, o esclarecimento que há pouco foi prestado pela Sr.a Secretária de Estado não é convincente. V. Ex.a disse que o Governo tinha pensado nessa participação social no âmbito, que eu diria vago e genérico, em relação ao tema concreto do Conselho Económico e Social e depois acrescentou que não se ficava por aí - ia mais longe - e previa também a participação destas entidades, destinadas a mobilizar ou a canalizar a participação social em órgãos consultivos.
Acontece realmente que isso está expressamente previsto no artigo 28.o, mas aqui apenas em relação às intervenções operacionais de carácter puramente regional.
Portanto, faz-se a audição, em termos gerais, do Conselho Económico e Social e depois relega-se a participação destas entidades para conselhos consultivos respeitantes às operações puramente regionais.
Ora, Sr.a Secretária de Estado, os destinatários destas aplicações de fundos comunitários são, fundamentalmente, entidades privadas que desenvolvem a sua actividade no âmbito da economia portuguesa e que são representadas por este tipo de estruturas a que se refere o Partido Comunista Português.
Por outro lado, o orgão global de gestão é fundamentalmente também um órgão de coordenação. Não sabemos o que é a coordenação concretamente, pois a palavra
30 DE JUNHO DE 1990 3197coordenar implica poderes e não sabemos em que poderes é que se vai traduzir a coordenação. Além disto, este orgão faz também propostas de alteração, pelo que o considero um órgão consultivo.
Deste modo, julgo que, neste caso, seria útil considerar a participação deste tipo de entidades neste órgão, com este tipo de competências e estas funções.
Por isso é que compreendemos o pedido de ratificação, não no sentido de não aprovar o diploma, mas para o alterar, pelo que vamos votar a favor as ratificações agora em discussão.O Sr. João Salgado (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Salgado.O Sr. João Salgado (PSD): - Sr. Presidente, utilizo esta figura da interpelação à Mesa apenas com o objectivo de repor a verdade dos factos referidos há pouco - com certeza inadvertidamente - pelo Sr. Deputado Carlos Brito, que afirmou que só hoje ao meio-dia é que a súmula da conferência de líderes tinha chegado ao Grupo Parlamentar do Partido Comunista.
No entanto, no protocolo que tenho aqui à minha frente pode ler-se: «Declaro ter recebido nesta data a respectiva súmula - Grupo Parlamentar do Partido Comunista, 28 de Junho de 1990.» Está assinado, segundo parece, Jesus.
Entretanto, o que se refere ter sido distribuído e recebido hoje por alguém de nome Paulo é uma folha que não tem nada a ver com aquela que acabei de referir. Ou seja, a súmula propriamente dita foi recebida pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista, como por todos os grupos parlamentares, ontem, dia 28. A hora não consta, mas foi ontem!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - É bom que se reponha a verdade!O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Amaral, gostaria que não prolongássemos os trabalhos. Penso que está tudo mais que esclarecido.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, V. Ex.a não interrompeu o Sr. Deputado João Salgado e eu gostaria apenas de dizer que lamento que o meu camarada Carlos Brito, neste momento, não esteja presente na Câmara.
Devo ainda salientar que, em meu entender, esta interpelação por parte do Sr. Deputado João Salgado poderia ter sido evitada, uma vez que o meu camarada estava ausente. No entanto, ele terá em atenção o que foi dito e responderá oportunamente. Mas não posso deixar de registar um protesto por esta questão ter sido levantada na ausência dele.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em primeiro lugar, devo esclarecer que a Mesa não poderia deixar de dizer que tinha conhecimento de que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista não ignorava qual a matéria que ia ser discutida. Por outro lado, devo salientar que muitas vezes se tem feito referências a ausentes.
Assim, Sr. Deputado João Amaral, acabemos com esta «história». Está tudo esclarecido. Julgo que todos nós podemos tirar, inteligentemente, as conclusões sobre esta questão.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Não está nada esclarecido, Sr. Presidente. V. Ex.a tem a sua opinião, nós temos a nossa e o meu camarada Carlos Brito também pode ter a dele!O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, efectivamente, esta questão não terá fim ou terá um mau fim se não ficar aqui bem claro que a única pessoa que a pode esclarecer é o meu camarada Carlos Brito, que não está presente na Câmara. Deste modo, penso que nada está esclarecido quanto a esta matéria enquanto ele não exercer o direito de resposta que lhe cabe.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, devo esclarecê-lo de que há pouco pretendi apenas referir-me ao reparo de V. Ex.a pelo facto de a Mesa não ler interrompido o Sr. Deputado João Salgado.O Sr. João Amaral (PCP): - Peço desculpa, Sr. Presidente, não percebi.O Sr. João Proença (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma intervenção.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o Partido Socialista já não dispõe de tempo.O Sr. João Proença (PS): - Sr. Presidente, espero uma ligeira tolerância de um minuto por parte da Mesa.O Sr. Presidente: - Tolerâncias em tempos finais não há, Sr. Deputado, mas penso que algum partido lhe poderá ceder algum tempo.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, o CDS cede um minuto.O Sr. Presidente: - Sendo assim, tem a palavra o Sr. Deputado João Proença.O Sr. João Proença (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Discutimos hoje, aqui, as estruturas de gestão do quadro comunitário de apoio que vão gerir, efectivamente, a maioria do investimento público deste país, e até grande parte do privado, até 1993.
Diria que o Governo e o PSD assumiram aqui uma deturpação clara das propostas apresentadas pelo PS e procuraram lançar muita confusão: em primeiro lugar, porque confundiram a discussão de um decreto-lei com a de uma ratificação de um qualquer acordo com a Comunidade e, ainda, que as melhorias introduzidas são no, efectivamente, no interesse nacional e não a pedido da Comunidade.
Em segundo lugar, confundiu-se comparticipação social e dos municípios com burocratização.
Em terceiro lugar, confundiu-se avaliação isenta e intervenção da Assembleia da República com a defesa de
3198 I SÉRIE - NÚMERO 93interesses estranhos ao País. Repudiamos estas concepções e estas confusões e dizemos que o que o Governo procurou aqui foi assumir-se repetidamente como único e exclusivo defensor dos interesses nacionais no quadro da construção europeia.
Esta é uma visão míope e retrógrada que repudiamos.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, dou por encerrada a discussão.
A nossa próxima reunião plenária terá lugar na próxima terça-feira, às 10 horas, e terá como ordem do dia a interpelação n.o 14/V (PCP) -Debate de política geral centrado no agravamento das desigualdades na sociedade portuguesa e as políticas necessárias para lhe fazer frente.
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 - Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 180$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República», e do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional Casa da Moeda, E. P. Rua de D. Francisco Manuel de Melo 5 - 1092 Lisboa Codex
Quinta-feira, 26 de Abril de 1990I Série - Número 67DIÁRIO Da Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990)SESSÃO SOLENE COMEMORATIVA DO 25 DE ABRILPresidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo
Daniel Abílio Ferreira BastosSUMÁRIOÀs 12 horas e 5 minutos, deu entrado na Sala das Sessões o cortejo, em que se Integravam o Sr. Presidente da Republica (Mário Soares), o Sr. Presidente da Assembleia da Republica (Vítor Crespo), o Sr. Primeiro-Ministro, o Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, o Sr. Presidente do Tribunal Constítucional, o Sr. Secretário-Geral da Assembleia da Republica, os secretários da Mesa, membros da comitiva do Sr. Presidente da República e os secretários do protocolo do Estado.
No hemiciclo, encontravam-se já, além de ministros, o Procurador-Geral da Republica, o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, o Presidente do Supremo Tribunal Militar, o Alto Comissário contra a Corrupção, os Chefes dos Estados-Maiores dos três ramos das forças armadas, o Presidente da Assembleia Regional da Madeira, conselheiros de Estado, Juízes do Tribunal Constítucional, o governador civil de Lisboa, o presidente da Cornara Municipal de Lisboa, o comandante Naval do Continente, o comandante do Comando Operacional da Força Aérea, o governador militar de Lisboa e os comandantes-gerais da Guarda Nacional Republicana e da Guarda Fiscal.
Encontravam-se também presentes nas tribunas e galerias os Srs. Marechais Antónia de Spínola e Costa Gomes, membros do Governo, do Corpo Diplomático e da direcção da Associação 25 de Abril, ex-conselhelros da Revolução, o representante do Cardeal-Patriarca de Lisboa e demais convidados.
Constituída a Mesa, na qual o Sr. Presidente da República tomou lugar à direita do Sr. Preside»te da Assembleia da Republica, a Dando da Guarda Nacional Republicana, postada na Sala dos Passos Perdidos, executou o Hino Nacional.
Seguiram-se os discursos dos Srs. Deputados Herculano Pombo (Os Verdes), Narana Coissoró (CDS), Marques Júnior (PRD), Octávio Teixeira (PCP), Jaime Gama (PS) e Montalvão Machado (PSD) e dos Srs. Presidente da Assembleia da República e Presidente da República.
Eram 13 horas e 31 minutos quando a sessão foi encerrada.
Virgílio de Oliveira Carneiro.Partido Socialista (PS): Alberto Arons Braga de Carvalho.
26 DE ABRIL DE 1990 2269António Domingues de Azevedo.
Raul Fernandes de Morais e Castro.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o representante de Os Verdes, Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Exmo. Sr. Presidente da República, Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República, Exmo. Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados, minhas Senhoras e meus Senhores: Hoje é dia de falar de Abril.
Falar do Abril que houvemos, dos velhos medos daquela noite, entre todas a mais longa, em que «as horas ficaram acesas e o tempo, com um corcel por dentro, foi desbridando o basalto das trevas».
Falar da cantiga morena, que na rádio acordava a mais clara das madrugadas; de como se acendeu cedo a querida Liberdade nesta terra outra vez de fraternidade; de como surgiu um amigo em cada esquina das cidades e da louca esfusiante alegria, pintando em cada rosto a igualdade.
Falar das armas e dos capitães assinalados que, cansados da guerra, corajosamente puseram nas ruas a última e a melhor das batalhas, aquela que o povo não quis perder.
E falar do povo, que é quem mais ordena e que naquela manhã de Abril pôde colher finalmente os cravos no silencio semeados, verdes da esperança que os acalentou, vermelhos do sangue que os regou; um povo de cara outra vez lavada nas águas mil daquele Abril e nas lágrimas com que se foi salgando o mar que o trouxe de volta a casa, cumprindo finalmente o fado de dar novos mundos ao mundo.
Falar da dignidade recuperada, das independências partilhadas, da democracia pedra a pedra construída, do poder autárquico consolidado, da Constituição, fruto maduro de Abril.
Mas falemos também do 25 de Abril por haver - do sofrimento dos Timorenses, a quem a distância não deve roubar as flores dá liberdade; da solidariedade social por cumprir, das assimetrias renitentes que persistem em retalhar o País, da regionalização que tarda e da pátria ainda madrasta para os que continuam a ter que emigrar; do analfabetismo que nos hipoteca o futuro, das escolas de porta estreita e janelas fechadas à realidade; das crianças que nunca serão meninos e a quem as máquinas da
2270 I SÉRIE - NÚMERO 67ganância mutilam o riso e a esperança, quando não as próprias mãos; dos velhos a quem expulsámos do mundo que construíram, mundo que lhes compramos a troco de magra pensão.
E falemos do 25 de Abril esquecido, daquela velha azinheira que já não sabia a idade, à sombra da qual fizemos juras que quebrámos, e das outras, muitas, azinheiras, sobreiros, carvalhos e oliveiras agora queimados, arrancados, cientificamente substituídos pela irracional rapidez do lucro; e daquela gaivota, asas de vento, coração de mar, que voava, voava, e já não voa, asas grudadas por um qualquer derrame de hidrocarbonetos, o coração envenenado por uma qualquer descarga de cloro; e dos rios a quem o povo deu nomes de Tejo, Alviela, Ave, Lis, Almonda, e tantos outros que navegámos sentados nos bancos da escola e que jazem agora fétidos pesadelos, paraísos mortos onde os nossos filhos já não chapinham frescas gargalhadas; e daquela outra irracionalidade, entre iodas a mais velha, de querer conquistar à natureza & ao desenvolvimento novos e mais largos espaços para neles semear os embriões da guerra, como acontece em Alcochete ou em Mértola.
Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da, Assembleia da República: Falar de Abril é falar do Abril todo, do que tivemos e fomos, do que temos e somos e do que está por inventar, dormindo sereno no regaço da nossa criatividade, e que quando dele falamos também vai, pouco a pouco, despertando.
E, hoje, é desse Abril que mais preciso é falar, para que não adormeçam as consciências e os procedimentos, sobretudo os daqueles que, nascidos já em democracia, esperam de nós que o Abril que lhes damos, mais do que um feriado, uma cerimónia ou um discurso, seja um testemunho que agarrem com as próprias mãos, assumindo a sagrada responsabilidade de manter aceso o fogo da democracia. Falemos, pois, não só já de liberdade, fraternidade, igualdade, mas também de solidariedade com o futuro, dê desenvolvimento repartido e equilibrado, do direito à felicidade e da legitimidade do prazer, do respeito pelas diferenças e do gozo das diversidades, da paz, como natural forma de viver e de todas as utopias que formos capazes de sonhar.
Porque é a falar que a gente se entende e aproxima, porque é a falar que as histórias se contam e o futuro se diz e porque hoje era o dia aprazado para falar de Abril, falámos.
E o pouco que dissemos, mais o que a seguir se dirá, há-de servir para contar o primeiro Abril aos que o não viram, lembrando aqueles que o fizeram.
E palavra puxa palavra, atrás de um sonho outro sonho há-de vir, em este conto contando sempre lhe acrescentaremos mais um ponto, sem nunca se acabar a história, que o mais dela, e talvez o melhor, está ainda por fazer e contar.
Por isso, hoje cheira outra vez a cravos e as suas pétalas vivas são de novo uma festa. Daqueles que murcharem se aproveitarão as sementes para que Abril floresça em todas as primaveras do futuro.
Viva o 25 de Abril!Aplausos de Os Verdes, do PSD. do PS, do PCP, do PRD e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o representante do CDS, Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Ilustres Convidados: Sei que é um exercício académico, mas, dada a sua relevância para a data que comemoramos, não resisto à tentação de formular uma questão que muitos de nós trazemos em pensamento nestes últimos 100 dias que, desde a vitória eleitoral do Solidariedade na Polónia, vêm abalando a Europa do Centro e do Leste.
A questão é esta: como seria a revolução de 1974 em Portugal, no contexto europeu em que nos encontramos hoje?
Ninguém duvida que os militares, enquanto, reais sustentáculos de todos os situacionismos políticos vividos após a revolução liberal, eram os únicos capazes de derrubar o regime então vigente.
É óbvio que todas as tentativas de mudar, por dentro, o Estado corporativo e autoritário construído por Salazar estavam votadas ao fracasso, principalmente num contexto de avanço generalizado dos autoritarismos de sinal contrário, como o que então se vivia.
O que aconteceu com o destino das várias alas liberais e com a última eleição presidencial indirecta, a par do imobilismo revelado na revisão constitucional de 1971, foram disso testemunhos mais do que eloquentes.
Por isso, decorridos 16 anos, o feito de 1974 é ainda merecedor da homenagem que aqui viemos prestar-lhe, dada a sua permanente razão de ser.
Todavia, as sequelas a que os Portugueses tiveram de assistir seriam totalmente diferentes. Não haveria a tentação totalitária por parte dos comunistas para exercitarem aqui a tomada do poder por métodos leninistas, nem como o Dr. Mário Soares há dias opinou no Diário de Lisboa, com o orgulho de um socialista "de raiz, haveria o triunfo dos mencheviques portugueses. A transição pára a democracia portuguesa seria, em grandes traços, aquela que, decorridos dois ou três  anos, veio a implantar-se com a formação de quatro grandes partidos pertencentes à tradição política europeia - um partido democrata-cristão, um partido liberal, um partido socialista ou social-democrata e um partido comunista, dividindo entre .si, sem simulações de designação esquerdizantes, o espaço eleitoral. Não teria acontecido o 11 de Março, com as «conquistas irreversíveis do PREC», nem logicamente b 25 de Novembro, e a Constituição da República de 1976 seria basicamente o que é o texto saído depois da segunda revisão constitucional.
Entretanto, se é admissível que no primeiro quinquénio fosse natural a instabilidade política própria da transição pacífica do monopartidarismo antidemocrático paca o pluripartidarismo em plenitude de liberdades, desenvolvimento económico teria sido linear e sem grandes sobressaltos. Uma economia dominada pelo devastador sector público empresarial, acompanhada da redução persecutória do empresariado privado, não teria perturbado a democratização económica de Portugal com as consequências e com os custos elevados que estamos ainda a pagar.
Mas, se é assim, também é justo que perguntemos com que espécie de problemas nos confrontamos, ainda hoje, ao comemorar o feito de Abril. Aceitando, como se aceita, que o mecanismo social que alimenta a modernização de um país reside essencialmente numa sociedade de mercado aberto, entendido como um espaço de livres escolhas em que cada indivíduo se move ou se movimenta
26 DE ABRIL DE 1990 2271em função dos seus interesses próprios, a excessiva partidarização do Estado, seja no domínio político, seja na gestão das alavancas do poder económico, combinada com a própria crise do sindicalismo, corresponderá ao modelo ambicionado do exercício do poder democrático inaugurado em 1974?
Em Portugal, nos últimos anos, assiste-se à proliferação do chamados efeitos perversos ou viciosos do sistema consagrado constitucionalmente, que receberam dos analistas designações tais como: o presidencialismo do Primeiro-Ministro; o autoritarismo na condução dos negócios públicos; a subestimação do papel do Parlamento na formação dos consensos imprescindíveis para a nossa participação na Comunidade Económica Europeia; o excessivo secretismo que rodeia as grandes decisões que influenciarão, a muito curto prazo, o nosso quotidiano; a invasão clientelista do aparelho administrativo; o domínio por técnicas sofisticadas da informação audio-visual; o abuso do conceito de estabilidade governativa para condicionar o eleitorado para um projecto partidocrático do poder, em vez de aproveitá-la para grandes debates sobre temas de interesse nacional; a substituição da descentralização pelo reforço de tutelas sobre o poder local; o combate militante contra a regionalização administrativa do País; a política económica e de fomento inteiramente subordinada aos fins eleitoralistas e outras manifestações do género que todos temos presente, reclamam uma revolução pacífica de mentalidades e conceitos democráticos que tornam necessário repensar a abertura trazida pelo 25 de Abril.
A democracia que almejamos requer normas e vias para a transparência do financiamento dos partidos políticos e campanhas eleitorais, a clara definição ideológica e de princípios orientadores de cada formação que concorre ao voto popular, o incentivo para a participação dos cidadãos na vida colectiva, através do reforço do associativismo e revigoramento do poder local, o repúdio da concepção patrimonialista e burocrática do Estado.
Tornou-se hoje corrente a afirmação de que a modernidade e o crescimento económico não são uma e a mesma coisa. Modernizar o aparelho económico requer novos instrumentos, porque os índices de sucesso de qualquer projecto se elevam quando se atribui às organizações não governamentais uma responsabilidade mais efectiva na distribuição dos fundos, dirigindo elas próprias as poupanças através de interesses descentralizados, afinados com as necessidades e aspirações locais. É urgente evitar que uma visão tecnocrática conduza àquilo que se costuma chamar uma «sociedade a duas velocidades», com uns, poucos, a aproveitarem-se da conjuntura e a grande maioria a empobrecer com o agravamento das iniquidades. A questão social, que deve ser o domínio preferencial do Estado, não se faz com cartas-anúncios de aumentos ilusórios de pensões nas vésperas das eleições nem com tempos de antena nos meios de comunicação social.
Ainda temos muito para caminhar em direcção à democracia política, económica, social e cultural que queremos construir e, enquanto ela não for sentida, participada, vivida, por todos os portugueses, a comemoração do 25 de Abril não será uma liturgia sem convicção, mas um permanente alerta para todos aqueles que, como nós, deputados desta Assembleia da República, têm o dever de denunciar as omissões e os desvios e também - é preciso dizê-lo - congratular-se com o progresso que temos vindo a realizar e que hoje nos colocam num patamar bem mais alto de qualidade de vida e esperança no futuro, comparado com o estádio em que nos encontrávamos há 16 anos atrás.
Que esta comemoração seja, pois, uma expressão consciente da liberdade crítica e uma manifestação de confiança na nossa capacidade criadora e democrática.
É com esta convicção nesta capacidade que devemos abordar o tema candente e actual das relações com as Comunidades Económicas Europeias.
A integração e o acompanhamento do desenvolvimento da CEE representa para nós, Portugueses, o resultado da opção deliberada que tomámos e não a receita para suprir as debilidades, que continuam a manifestar-se, aqui e ali, na nossa vida colectiva.
Capazes de fazer Abril e de sobre ele construir a liberdade, seremos também capazes de afirmar, na construção da nova arquitectura europeia, a identidade de Portugal, país a quem se deve o essencial da história moderna deste velho continente.Aplausos do CDS e do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o representante do PRD, Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PRD): -Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Srs. Convidados, minhas Senhoras e meus Senhores: Comemorar, hoje, o 25 de Abril, 16 anos depois, é afirmar que os seus objectivos fundamentais estão vivos e bem vivos.
Prova-o esta cerimónia, muito mais do que solene ou protocolar, em que aqui nos reunimos não só para recordar e assinalar o Dia da Liberdade mas também, decerto, para manifestar o propósito de, na diversidade das nossas ideias e ideologias, unir esforços na construção do nosso futuro colectivo de cidadãos de um país livre e democrático. E, mais, de dar o nosso contributo, pequeno ele seja, para um futuro melhor da Europa e do mundo. Contributo que é dado com orgulho, mas também com humildade, que tem as suas raízes na Revolução de 1974, uma das mais belas, ou mesmo a mais bela, generosa e fraterna da nossa história, com enorme repercussão e mesmo notória influência muito para além das nossas fronteiras.
O 25 de Abril, símbolo da democracia e dos anseios de progresso e desenvolvimento, e até da nossa capacidade de sonho, não é, nem pode ser, uma fronteira entre vencedores e vencidos, como alguns gostariam que fosse, mas apenas uma fronteira entre a ditadura e a liberdade, entre o passado e o futuro.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Muito bem!O Orador: - Sim, porque o 25 de Abril, ao derrubar uma ditadura velha de quase 50 anos, ao pôr fim ao regime fascista e colonialista, à guerra que matou, amputou ou, de qualquer modo, «feriu» profundamente dezenas ou centenas de milhares de jovens de Portugal e dos outros países nossos irmãos, hoje independentes, ao criar um sistema democrático e pluralista, respeitador dos direitos do homem e do direito internacional, em cuja comunidade nos reintegrámos inteiramente e de pleno
2272 I SÉRIE - NÚMERO 67direito, após décadas de atropelos e desmandos vergonhosos que nos mantiveram - para citar o velho ditador- «orgulhosamente sós», o 25 de Abril tem de ser considerado como a ponte que se abriu para a construção do futuro. A esta luz não deve ser confundido ou, sequer, relacionado com outras datas que podem constituir referências da evolução do processo democrático,, mas na circunstância são usados apenas como tentativa de descaracterizar o próprio 25 de Abril.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Muito bem!O Orador: - Entramos num novo ciclo em que, à imagem do que se está a passar no mundo, com o desaparecimento das tensões Este-Oeste, que marcaram a última década, a conciliação é a norma em que os homens querem viver. Este novo sentido das relações humanas não nos podem deixar indiferentes perante o apelo que vozes nacionais e internacionais, altamente autorizadas no mundo da política e da cultura, fazem ouvir para que o espírito da conciliação arrume definitivamente os resíduos da turbulência revolucionária que, tendo decorrido no enquadramento ultrapassado, são hoje reconhecidos como anacrónicos pelos seus próprios autores.A Sr.a Natália Correia (PRD): - Muito bem!O Orador: - Na mesma perspectiva, não penso que seja correcto e adequado o constante acentuar de erros ou excessos, naturais num processo de profunda transformação da sociedade, sem antes sublinhar serem eles inevitáveis numa revolução e constituírem, mesmo, ainda uma consequência dos erros, ou mesmo dos crimes, de um passado opressor que fez um povo viver privado da sua cidadania durante quase meio século.
De resto, normalmente, aquela acentuação e confusão de valores provém dos que, nada tendo feito pela liberdade, assumem a má consciência dos que foram, efectivamente, o suporte da ditadura.
É como se desejassem um 25 de Abril que não existiu, porque, de facto, nunca desejaram o 25 de Abril que existiu, porque nunca desejaram a liberdade.
Outros, ainda, tem tentado fazer do 25 de Abril apenas uma data histórica, uma simples efeméride carregada de. algum significado romântico, com o objectivo de procurar diminuir o seu real significado e a sua autêntica dimensão.
O 25 de Abril, como salientaram os militares do Movimento das Forças Armadas, no dia em que chegaram ao fim as suas funções constitucionais, foi, «historicamente, o momento da libertação de energias morais, materiais, políticas e humanas que, estando longe de atingirem a sua maturação, se articulam lentamente num processo dinâmico, e por isso mesmo contraditório, que apontam irresistivelmente para a organização de uma sociedade livre, justa e fraterna e para a construção de um país verdadeiramente independente».
Quer isto dizer que, sendo antes de tudo, fundamentalmente, liberdade e libertação, o 25 de Abril representa também o momento decisivo de arranque de uma dinâmica de modernização e transformação progressiva da sociedade portuguesa.
Comemorar o 25 de Abril deve ser também a oportunidade para uma reflexão que nos permita avaliar em que medida a liberdade inteira é uma realidade do .nosso
quotidiano e as transformações democráticas têm contribuído, de forma inequívoca, tanto quanto seria possível, para melhorar as condições e qualidade de vida da generalidade dos portugueses. Temos, neste aspecto, uma responsabilidade especial: a de demonstrar que a democracia é o sistema ou a referência que permite viver um presente com a esperança num futuro cada vez melhor. - Deste modo, se no Portugal democrático os direitos do homem estão, no essencial, assegurados -e esta é a primeira e decisiva vitória da Revolução de 1974-, a justiça social e a solidariedade não podem ser simples palavras,- valores que todos dizem defender, para descanso das suas consciências, mas que não passam de letra morta, quando devem ser realidades vivas, e bem vivas.
Não é suficiente estar na Constituição que os cidadãos, por exemplo, têm  direito à saúde e à habitação, é necessário que haja assistência médica adequada e casas para todos. Não basta que haja liberdades civis e políticas, é necessário que todos os portugueses tenham condições de vida minimamente dignas para poderem usufruir, no concreto, da sua liberdade. Enfim, é preciso que não haja, na prática, portugueses de primeira e de segunda, mas que todos sejam Portugueses com igualdade de oportunidades e com a mesma dignidade de cidadãos de um país livre.
E é também nesta perspectiva de futuro que encaramos as transformações que, um pouco por todo o mundo, vão no sentido da libertação do homem como condição necessária para a construção de uma sociedade mais livre. E é mesmo emocionante para nós, cidadãos de Abril, voltar a ver, noutros países, os cravos nos canos das espingardas ou nas mãos de crianças.
Ora, se o 25 de Abril teve efectiva influência na transição democrática de outros países, como a Grécia e, sobretudo, a Espanha, porventura, a mais longa distância, o Brasil ou até, lá no outro extremo do mundo, nas Filipinas- como há dias referiu o Sr. Presidente da República, num oportuno colóquio sobre «O 25 de Abril Revisitado pela. Imprensa Estrangeira», promovido pelo jornal Diário de Lisboa-. ele é data maior dos nossos oito séculos de história e, também, indiscutivelmente uma data do maior significado ao nível da história contemporânea na Europa e no mundo. Todavia, persiste uma situação dolorosa para todos nós, que é o caso de Timor Leste.. Gostaria de, desta tribuna e neste dia, lançar um grito de apelo a todo o mundo para que se encontre uma solução digna para o caso de Timor Leste, onde uma cultura está a ser destruída e um povo está a ser objecto de um verdadeiro genocídio.Aplausos gerais.Enquanto o povo maubere não for livre, a Revolução portuguesa está incompleta e Abril não está cumprido.
A Revolução portuguesa correspondeu, em muitos casos, aos sonhos de idealismo e utopia que, em muitos países, eram objecto de reflexão e debate. Portugal foi não só uma referência ;como, em muitos casos, o sonho que podia tomar-se realidade. Foi uma Revolução diferente, capaz de despertar, no subconsciente colectivo de muitos a perspectiva de uma sociedade ideal.
Passaram-se 16 anos e depois de muitas vicissitudes construímos um Portugal democrático, aberto ao mundo, em que sobressai a consciência do que é Portugal e do que é ser português.
Não construímos, no entanto, essa sociedade ideal. A um crescimento económico, erigido como valor em si
26 DE ABRIL DE 1990 2273mesmo, não tem correspondido nem um desenvolvimento socialmente equilibrado nem uma melhor distribuição da riqueza nacional. Muitas vezes, parece que o poder do dinheiro é que vale, degradando-se a solidariedade, o espírito, as vezes - dir-se-ia mesmo -, o patriotismo.
Mas nós, os que exercemos funções políticas, temos a grande responsabilidade, não só por razões de cidadania, mas por exigência de um compromisso que livremente assumimos perante os Portugueses, de manter viva a solidariedade entre todos e de fazer da justiça social um objectivo vivo da nossa sociedade, de defender valores morais e cívicos inquestionáveis.
O 25 de Abril não deve ser exclusivo de ninguém, mas também ninguém se deve excluir do 25 de Abril. Ele deve ser o ponto de encontro de todos os portugueses e já hoje, fundamentalmente, é esse ponto de encontro.
Ultrapassado o calor das querelas tantas vezes estéreis e de injustiças tantas vezes flagrantes e até inconcebíveis, penso que todos hoje me podem acompanhar na evocação e homenagem que, no final desta intervenção, aqui quero prestar a todos, em especial aos mais anónimos que, generosa e fraternamente, fizeram a Revolução dos Cravos, que ontem como hoje continua a ser amanhã, continua a ser futuro, continua a ser esperança, continua a ser símbolo de um Portugal democrático, de um povo livre, para que os cravos floresçam sempre que seja Abril.Aplausos do PRD, do PS, do PCP, de Os Verdes, dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro e de alguns deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o representante do PCP, Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Ministros, Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Sr. Presidente do Tribunal Constitucional, Sr.as e Srs. Convidados, Srs. Deputados: O PCP regozija-se com a dimensão e o dinamismo que este ano caracterizam as comemorações da Revolução de 25 de Abril de 1974, que reflectem bem as alterações positivas decorrentes dos resultados das eleições autárquicas de 17 de Dezembro passado.Risos do PSD.São a manifestação pública e popular de que Abril continua vivo na sociedade portuguesa e no coração do povo português, por muito que isso custe aos que, sem êxito, pretendem silenciá-lo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Os grandes valores da Revolução criaram profundas raízes na sociedade portuguesa, projectam-se como realidades, necessidades objectivas, experiências e aspirações no futuro democrático de Portugal e resistem aos que pretendem reescrever Abril e instrumentalizá-lo no seu discurso.Protestos do PSD.Essa perenidade é a melhor homenagem que o País presta, com plena justiça, aos capitães de Abril.
Foi muito e valioso o que conseguimos ao longo destes anos.
A Revolução de Abril instaurou as liberdades democráticas fundamentais e os direitos básicos dos cidadãos e das organizações de trabalhadores e abriu as portas à consolidação da democracia política, assente na conjugação da imprescindível democracia representativa com o aprofundamento da democracia participativa.
Por isso, não se cumpre Abril com autoritarismos na vida cívica ou no mundo laboral, com a manipulação da comunicação social e a instrumentalização dos órgãos que devem garantir a sua independência.Protestos do PSD.Abril é liberdade, pluralismo, diálogo institucional, transparência na gestão da coisa pública, respeito integral pelos direitos individuais e colectivos.Protestos do PSD.A Revolução de Abril pôs fim à guerra colonial, contribuiu directamente para a independência dos povos submetidos ao colonialismo português e criou condições históricas para o desenvolvimento de relações de amizade e cooperaçâo com esses povos. E isso é motivo de orgulho para Portugal e para os Portugueses e deve marcar o caminho do novo estilo de relacionamento com os países africanos, assente nos valores da solidariedade activa e do respeito pelas suas liberdades e autonomias soberanas.
Entretanto, não podemos deixar de, mais uma vez, lembrar o mártir povo de Timor Leste, de condenar a Indonésia pelas violações dos direitos humanos e do direito à autodeterminação e à independência e de manifestar a nossa determinação de continuar a lutar para que se faça mais, de forma que também em Timor o povo possa ser senhor soberano do seu destino.
A Revolução de Abril criou condições objectivas para um dinamismo económico e social, conforme a situação, os interesses e as necessidades do povo e de Portugal. Mas, decorridos 16 anos, é forçoso reconhecer que, no âmbito económico e social, pouco se têm materializado as perspectivas abertas e os objectivos proclamados pela Revolução de Abril. Mais do que isso, transformações económicas e sociais conquistadas com Abril têm sido esvaziadas e adulteradas, eliminadas até, impedindo-se, assim, que as esperanças que a Revolução abriu tenham plena concretização.
Porém, os objectivos económicos e sociais do 25 Abril mantêm toda a actualidade no momento em que a inserção em espaços mais amplos coloca à economia portuguesa novos desafios e riscos, em que se assiste à restauração de grandes grupos económicos privados que tendem a sobrepor o poder económico ao poder político democrático e quando a realidade nos mostra que, a par das manifestações ostentatórias do novo-riquismo de uma minoria, se regista o agravamento das injustiças e desigualdades sociais que atingem a maioria dos portugueses, em especial os trabalhadores.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Inversamente ao que alguns pensam e praticam, ninguém dispõe da verdade única e das receitas milagrosas que permitam resolver, de um dia para o outro, as enormes debilidades estruturais da economia portuguesa e preparar o País para enfrentar, com êxito, os riscos que se perfilam no horizonte de 1993. Acresce
2274 I SÉRIE - NÚMERO 67que as profundas alterações que se projectam na evolução da Europa, no âmbito da Conferência para a Segurança e Cooperação Europeias, e das Comunidades, no âmbito das próximas conferências intergovernamentais, não se compadecem com atitudes de arrogante sobranceria e de irresponsável auto-suficiência. Pelo contrário e como o PCP já propôs nesta Assembleia, exigem, que no nosso País, se realize um profundo debate, com efectiva participação democrática, de forma a definir uma estratégia nacional de inserção no desenvolvimento da Europa e as formas e condições da evolução das Comunidades.
De qualquer modo, a amplitude e complexidade das ondas de choque que, inevitavelmente, se sentirão na economia e sociedade portuguesas, a tão breve prazo, exigem de todas as forças patrióticas e democráticas uma atitude responsável de humildade e cooperação ao serviço do interesse nacional.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Para nós, comunistas, o desenvolvimento da economia portuguesa e a salvaguarda da soberania nacional não são possíveis com a repetição do historicamente ruinoso processo de venda de bens nacionais, levado a cabo após 1820, durante o liberalismo, transferindo o património nacional para as mãos de um pequeno núcleo de grandes fortunas e, fundamentalmente, sujeitando ao domínio de grandes empresas estrangeiras centros essenciais da decisão económica nacional. Pelo contrário, no quadro de uma economia mista, em que interagem e se complementam formações económicas diversificadas, e face à realidade objectiva da organização económica e do sistema produtivo do País, o interesse nacional exige que o sector empresarial do Estado; reestruturado e dinamizado, tenha uma participação insubstituível na modernização e desenvolvimento económico, conforme aos interesses nacionais.
Mas o desenvolvimento a que os Portugueses aspiram não se reduz ao conceito estreito do crescimento económico, antes integra, necessariamente, as vertentes regional e social. Importa, por isso - e o PCP defende-o -, que a política nacional de desenvolvimento combata os desequilíbrios regionais, o que só é possível com o avanço acelerado do processo de regionalização de todo o espaço nacional e não, como a experiência demonstra, com uma política de crescente centralização e concentração de competências ao nível do poder central. E, fundamentalmente, a estratégia nacional de desenvolvimento deve ter como centro e finalidade os Portugueses, o seu bem-estar e o seu desenvolvimento harmonioso e multifacetado, o que exige, designadamente, a correcção das crescentes desigualdades na repartição funcional do rendimento, maior equilíbrio e estabilidade nas relações de trabalho e mais participação dos trabalhadores na gestão do sistema produtivo, a eliminação da chaga do trabalho infantil e das bolsas de pobreza e a crescente satisfação das necessidades básicas do povo português, em especial no que diz respeito à habitação e à segurança social condignas, ao acesso à educação e aos cuidados de saúde, dando satisfação às aspirações populares e concretizando objectivos da Revolução de Abril.
No dealbar do 17.o ano de Abril, neste tempo já longo da vida dos homens mas curto no curso da história, podemos afirmar que os valores e as realizações da Revolução libertadora continuam a ter a pujança e a modernidade bastantes para se projectarem no nosso dever colectivo. E o PCP, profundamente identificado com as grandes aspirações de liberdade, progresso e justiça social, consagradas na Revolução de Abril, continuará a pugnar para que esses valores se concretizem na sua plenitude, em benefício de Portugal e dos Portugueses. Viva o 25 de Abril!Aplausos do PCP, de Os Verdes e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o representante do PS, Sr. Deputado Jaime Gama.O Sr. Jaime Gama (PS): -Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Sr. Presidente do Tribunal Constitucional, Srs. Embaixadores, Sr.as e Srs. Deputados, minhas Senhoras e meus Senhores: Ao saudar, em nome do Partido Socialista, as altas entidades presentes, neste dia, na Assembleia da República, não poderia deixar de dirigir-me de forma especial ao Presidente da República - que, no vértice dos órgãos de soberania, simboliza o poder democrático do Estado- e aos representantes das Forças Armadas, instituição nacional substancialmente ligada à recuperação das liberdades públicas pelos Portugueses.Aplausos do PS e de alguns deputados do PSD.Como parlamentar, invoco igualmente todos aqueles que pugnaram pela democracia quando ela era expectativa difícil e longínqua, os que não a chegaram a viver, os que a materializaram sem dela nada receber, quantos nela tom, nos diversos quadrantes, assumido árduas responsabilidades, os que nunca desistem na tarefa inacabada de torná-la mais perfeita, todos aqueles, em suma, que, com a sua participação, a sua crítica e o seu serviço, lhe reforçam a legitimidade e a enobrecem.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em Portugal e no mundo, três ideias centrais marcam a viragem do século: a democracia, a Europa e a confiança.
Como em nenhuma outra época, presenciamos por toda a parte a erosão e a queda dos poderes autoritários e dos totalitarismos e assistimos à implantação progressiva de sistemas políticos baseados na lei e no direito, respeitadores das liberdades civis e políticas, da tolerância e do pluralismo. Economias estatizadas, burocratizadas e centralizadas dão lugar a economias sociais de mercado e reconhecem a inevitabilidade e os méritos da internacionalização. Ideologias sectárias e poderes pessoais colapsam ante os efeitos generalizados da revolução democrática.
Como em Portugal, na Grécia e em Espanha, em meados dos anos 70, sucessivamente a América Latina e parte da Ásia viriam a viver profundíssimas transformações políticas de sentido pluralista, que, bem recentemente, irradiaram na Europa Central e do Leste e começaram a produzir efeitos na África Austral.