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3602   |   I Série - Número 085   |   08 de Fevereiro de 2003 O Orador: - Há 29 explorações agrícolas que estão sob sequestro e que estão impedidas de produzir!O Sr. Bruno Dias (PCP): - Está a ver como fizemos bem em perguntar!O Orador: - Pois, fizeram bem em perguntar, mas podem perguntar aos serviços. Não precisam de vir para aqui dizer isto!Protestos do PS, do PCP e do BE.Não há qualquer segredo nesta matéria! Não é legítimo é que os Srs. Deputados, baseados num estudo que ninguém conhece, façam afirmações generalistas e ponham em causa os serviços públicos. Não é sério, não é legítimo e carece de rigor!Aplausos do PSD.Srs. Deputados, a segurança alimentar não é património de ninguém.O Sr. José Magalhães (PS): - Isso é óbvio!O Orador: - Os senhores não querem mais segurança do que eu e não admito que digam isso.Protestos do PCP e do BE.A Sr.a Joana Amaral Dias (BE): - Não está a responder às questões!O Orador: - É isso que estou a fazer desde o princípio!A Sr.a Joana Amaral Dias (BE): - Não está!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não podem interromper o orador sem o seu consentimento.
Sr. Secretário de Estado, tenha a bondade de concluir, porque o seu tempo está a esgotar-se.O Orador: - Sr. Presidente, vou prosseguir com todo o gosto.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, no entanto, escusa de ser muito agressivo para com os Srs. Deputados, porque eles também exprimem as suas opiniões livremente.O Orador: - Sr. Presidente, não posso aceitar que, tendo começado por dizer que o Sr. Ministro da Agricultura solicitou o estudo à DECO, a Sr.a Deputada tenha dito que o Governo não conhecia o estudo mas tinha obrigação de conhecer.A Sr.a Joana Amaral Dias (BE): - Claro!A Sr.a Luísa Portugal (PS): - Com certeza!O Orador: - Não sei como!Risos do PS, do PCP e do BE.Srs. Deputados, gostaria que ficasse muito claro que, para o Governo, nesta matéria, que é a séria, devemos todos ser rigorosos, porque, se não o somos, estamos a contribuir para o aproveitamento de uma matéria que é facilmente aproveitável pela comunicação social e pela opinião pública com o objectivo não de informar mas de desinformar. E, nesta matéria, o pior que pode haver é a desinformação.
Os portugueses não podem estar à espera - porque é falso - de uma revista ou de uma entidade privada, seja ela qual for, para "descobrir a pólvora", e a "pólvora" é que existem antibióticos nos alimentos.A Sr.a Joana Amaral Dias (BE): - Quando o Estado não cumpre o seu papel!...O Orador: - Não é preciso, porque o estudo fez 80 análises e descobriu quatro antibióticos, mas nós fizemos 6800 análises!A Sr.a Joana Amaral Dias (BE): - Bastava uma!O Orador: - Mas posso dizer mais. Se querem mais números, digo-vos mais. Em alimentos para animais, em 2002, foram feitas 1055 análises; em 2003, serão feitas 1258. Em matéria de fiscalização na indústria, no comércio e na estrada, em 2002, foram controladas 35 445 t de produtos de origem animal, tendo sido apreendidas 1827 t, e foram controladas 215 000 t de produtos de origem vegetal, de que foram apreendidas 1541 t.O Sr. José Magalhães (PS): - Devia ter começado por aí!O Orador: - Foram realizadas 4885 análises, das quais 291 não estavam conformes. Foram instaurados 2085 processos e foram suspensas actividades a 104 empresas.
Por conseguinte, Srs. Deputados, em Portugal existem entidades que têm competências na área da fiscalização, que tem competências na área da capacidade laboratorial. Existem serviços que funcionam.A Sr.a Luísa Portugal (PS): - Mas o problema existe!O Orador: - Funcionam bem, mas queremos que funcionem melhor.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Indiscutivelmente, o Governo entende que, em matéria de segurança alimentar, só há uma regra: a exigência.
É ao nível dessa exigência que iremos reforçar os serviços, dotando-os com os meios adequados, designadamente em termos financeiros, o que já foi feito este ano. Gostaria de esclarecer mais uma vez os Srs. Deputados que, apesar das restrições orçamentais, as verbas para a segurança alimentar previstas no PIDDAC (os Srs. Deputados podem ir lá verificar) duplicaram!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Gostaria também de dizer aos Srs. Deputados que, em matéria de postos de inspecção fronteiriços, que são os postos por onde entram os produtos
3603   |   I Série - Número 085   |   08 de Fevereiro de 2003 de países terceiros - e é bom dizer que toda a União Europeia é vulnerável à importação de produtos alimentares provenientes de países terceiros, porque as regras e as exigências são menores nesses países do que na União Europeia -, desenvolvemos uma acção no sentido de aumentar o controlo nos postos de inspecção fronteiriços.
Nos últimos meses, foram feitas inspecções a 89 remessas de importação, tanto de marisco como de pescado, o que equivale a vários milhares de toneladas, com o objectivo de controlar a existência de bactérias interditas e o cloranfenicol. Posso dizer-vos que, em matéria de antibióticos, as análises foram negativas, tendo havido detecção de bactérias proibidas, caso em que os produtos ou foram destruídos ou devolvidos à procedência.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por fim, o problema da agência alimentar, questão já antiga para cuja resposta disponho de apenas 50 segundos, pelo que procurarei ser muito rápido.
Em Portugal, não temos nenhuma agência alimentar e precisamos de ter.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Pois precisamos!O Orador: - Do ponto de vista do Governo, o que pretendemos, e certamente vamos conseguir, é um figurino de agência alimentar idêntico ao que corresponde à Autoridade Europeia para a Segurança Alimentar (AESA). Pretendemos dispor de uma agência alimentar vocacionada para a avaliação do risco, uma agência de carácter científico que possa ter um papel informativo para as empresas e para os consumidores e que possa ser uma espécie de consciência política de quem tem obrigação de decidir, definindo os pareceres para quem decide.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Há oito meses, disse-nos que seria a curto prazo!O Orador: - Simultaneamente, está em curso uma comissão de trabalho que tem por objectivo reestruturar toda a área de fiscalização no âmbito do Ministério da Agricultura, tanto dentro como fora do Ministério, pois existem serviços de fiscalização tanto na Agricultura como na Saúde, nas câmaras municipais, no Ministério da Economia, etc. Assim, vamos procurar reestruturar tudo isto, englobando tudo num único organismo, no sentido de ganharmos eficácia em termos de meios e, sobretudo, eficácia em termos de segurança para os consumidores.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Lá para as "calendas gregas"!O Orador: - Sr. Deputado, se é para as "calendas gregas", cá estaremos para ver, mas penso que, no limite, as "calendas gregas" serão no dia 31 de Dezembro deste ano.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - É indispensável que fique claro que os Srs. Deputados são livres de formular as questões que entenderem e o Governo é obrigado a responder às mesmas. Este ponto é inquestionável, faz parte do contraditório essencial no Parlamento.Aplausos do PS, do PCP e do BE.Sr.as e Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nosso trabalhos de hoje.
Hoje mesmo haverá reuniões de comissões da parte da tarde, tal como na próxima terça-feira. Chamo, ainda, a atenção para as jornadas de trabalho, organizadas pela Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa, sobre as incidências das políticas europeias relativamente às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
A próxima sessão plenária terá lugar na quarta-feira, dia 12, pelas 15 horas, com a seguinte ordem de trabalhos: período de antes da ordem do dia e período da ordem do dia, de que constará a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 40/IX - Aprova o regime jurídico da concorrência, seguida da discussão, igualmente na generalidade, do projecto de lei n.o 178/IX - Aprova a lei-quadro sobre autoridades reguladoras independentes nos domínios económico e financeiro (PS).
Nada mais havendo a tratar, está encerrada a sessão.Eram 13 horas e 5 minutos.Srs. Deputados que entraram durante a sessão:Partido Social Democrata (PSD):
3604   |   I Série - Número 085   |   08 de Fevereiro de 2003 Partido Popular (CDS-PP):
Quinta-feira, 17 de Outubro de 2002         I Série - Número 49
IX LEGISLATURA             1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)REUNIÃO PLENÁRIA DE 16 DE OUTUBRO DE 2002Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota AmaralSecretários: Ex. mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Deu-se conta da apresentação dos projectos de lei n.os 148 a 150/IX.
Em interpelação à Mesa, o Sr. Deputado António Costa (PS), a propósito de afirmações feitas pela Sr.a Ministra da Justiça, na reunião da 1.a Comissão, deu conta do envio de uma carta à Sr.a Presidente da 1.a Comissão pedindo para, nessa Comissão, ser ouvido com urgência a fim de poder responder às referidas afirmações e solicitou ao Sr. Presidente a distribuição de cópia do extracto do saldo, que transitou de 2001 para 2002, do Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça.
A Câmara tomou conhecimento, através do Sr. Deputado relator Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), do parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o recurso, interposto pelo PSD, de admissão do projecto de lei n.o 139/IX - Revoga o artigo 5.o da Lei n.o 16-A/2002, de 31 de Maio (Primeira alteração à Lei n.o 109-B/2001, de 27 de Dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2002) (PS). Depois de o Sr. Deputado Vitalino Canas (PS) ter lido a declaração de voto dos Deputados do PS presentes na reunião daquela Comissão, intervieram sobre o parecer, que veio a ser aprovado, os Srs. Deputados António Filipe (PCP), Isabel Castro (Os Verdes), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), José Magalhães (PS), Francisco Loução (BE) e Luís Marques Guedes (PSD).
Foi discutido, na generalidade, o projecto de lei n.o 140/IX - Cria uma base de dados em que constam as informações a prestar pelas instituições de crédito mutuantes em relação a cada um dos contratos de empréstimo bonificado à habitação (PS). Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Jamila Madeira (PS), João Pinho de Almeida e Telmo Correia (CDS-PP), Jorge Nuno Sá (PSD), Bruno Dias (PCP), Isabel Castro (Os Verdes), Ana Drago (BE), Hugo Velosa (PSD), Diogo Feio (CDS-PP) e João Teixeira Lopes (BE).
1976   |   I Série - Número 049   |   17 de Outubro de 2002 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 15 minutos.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
1977   |   I Série - Número 049   |   17 de Outubro de 2002 Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita
Isabel Maria de Almeida e Castro O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os projectos de lei n.os 148/IX - Lei da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado (Revoga o Decreto-Lei n.o 48 051, de 21 de Novembro de 1967) (PS), que baixou à 1.a Comissão, 149/IX - Criação da Universidade de Viseu (PCP), que baixou à 7.a Comissão, e 150/IX - Criação do município de Esmoriz (PS), que baixou à 4.a Comissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como sabem, a ordem do dia de hoje consta de um agendamento potestativo, apresentado pelo Partido Socialista,...O Sr. António Costa (PS): - Posso interpelar a Mesa, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, antes de mais, quero agradecer-lhe por me ter dado a palavra para interpelar a Mesa.
Como o Sr. Presidente e a Câmara sabem, ontem, na reunião da 1.a Comissão, a Sr.a Ministra da Justiça dirigiu-me duas acusações muito graves, que são absolutamente
1978   |   I Série - Número 049   |   17 de Outubro de 2002 falsas. Por isso, enviei hoje uma carta à Sr.a Presidente da 1.a Comissão pedindo para, nessa Comissão, ser ouvido com urgência a fim de poder demonstrar a absoluta falsidade dessas acusações.
No entanto, solicito, desde já, a V. Ex.a que mande distribuir pela Câmara o extracto dos saldos do Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça, o qual demonstra que, no final do mês de Abril, dos saldos transitados de 2001 para 2002, continuavam disponíveis, à ordem do Ministério, 40 milhões de contos que haviam sido poupados no exercício de 2001. Se, hoje, essa verba não está disponível é porque, com certeza, foi gasta a partir de Maio. Porém, até ao final do mês de Abril, esse montante poupado estava integralmente disponível e à ordem do Ministério da Justiça.
Portanto, Sr. Presidente, peço que receba este documento que tenho comigo e o faça distribuir pela Câmara.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Costa, tenha a bondade de o fazer chegar à Mesa e imediatamente o mandarei distribuir.
Por outro lado, espero que a 1.a Comissão encontre, quanto antes, espaço para que a questão que tem a apresentar seja devidamente atendida.
Srs. Deputados, vamos, então, passar à ordem do dia.
Trata-se de um agendamento potestativo referente à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 139/IX - Revoga o artigo 5.o da Lei n.o 16-A/2002, de 31 de Maio (Primeira Alteração à Lei n.o 109-B/2001, de 27 de Dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2002) (PS) e 140/IX - Cria uma base de dados em que constam as informações a prestar pelas instituições de crédito mutuantes em relação a cada um dos contratos de empréstimo bonificado à habitação (PS).
Como é do conhecimento de todos, do despacho de admissão do projecto de lei n.o 139/IX, foi interposto recurso pelo Grupo Parlamentar do PSD. Esse recurso foi imediatamente enviado, nos termos regimentais, à 1.a Comissão, a qual aprovou um parecer que já foi circulado e que, portanto, é do conhecimento de todos.
De acordo com o Regimento, devo dar a palavra, em primeiro lugar, ao relator para apresentar o parecer e, depois, a cada grupo parlamentar para intervirem. O tempo de cada intervenção será de 5 minutos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, é para lembrar que, nos termos regimentais, o relator lê o parecer e cada grupo parlamentar dispõe de 3 minutos.O Sr. Presidente: - Tem toda a razão, Sr. Deputado. É regimental. Peço desculpa.
Portanto, corrijo: o relator dispõe de 5 minutos e cada grupo parlamentar de 3 minutos.
Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, na qualidade de relator, dispõe de 5 minutos para apresentar o parecer.
Tem a palavra.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, vou passar a ler o parecer da 1.a Comissão.
"Parecer sobre o recurso da decisão de admissão do projecto de lei n.o 139/IX (PS) - Revoga o artigo 5.o da Lei n.o 16-A/2002, de 31 de Maio (Primeira alteração à Lei n.o 109-B/2001, de 27 de Dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2002)I - Objecto e fundamentos do recursoUm grupo de Deputados do PSD recorreu da decisão do Sr. Presidente da Assembleia da República, de 7 de Outubro de 2002, que admitiu o projecto de lei n.o 139/IX (PS) - Revoga o artigo 5.o da Lei n.o 16-A/2002, de 31 de Maio (Primeira alteração à Lei n.o 109-B/2001, de 27 de Dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2002), com base em dois fundamentos de inconstitucionalidade, a saber:
a) Violação do disposto na alínea g) do n.o 1 do artigo 161.o da Constituição da República Portuguesa, que consagra a reserva de iniciativa legislativa do Governo em matéria de Orçamento do Estado;
b) Contrariedade ao estabelecido no artigo 167.o, n.o 2, da Lei Fundamental (lei-travão), por envolver um aumento das despesas no Orçamento do Estado no ano económico em curso.II - Análise do recursoAquilatemos, pois, dos fundamentos de inconstitucionalidade invocados para a rejeição da admissão do projecto de lei n.o 139/IX (PS).
A iniciativa legislativa, de cuja decisão de admissão foi interposto o recurso ora apreciado, compõe-se de um único artigo redigido nos seguintes termos:'Artigo únicoÉ revogado o artigo 5.o da Lei n.o16-A/2002, de 31 de Maio.'Por sua vez, o artigo 5.o da Lei n.o 16-A/2002, de 31 de Maio (Primeira alteração à Lei n.o 109-B/2001, de 27 de Dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2002), reza o seguinte:'Artigo 5.o
1979   |   I Série - Número 049   |   17 de Outubro de 2002 3 - Para efeitos do disposto no número anterior, entende-se por início das operações de crédito e em fase de contratação, a solicitação a uma instituição financeira, por escrito, do crédito bonificado para a habitação, com a apresentação do respectivo contrato-promessa de compra e venda celebrado também por escrito.'A - Da violação do disposto no artigo 161.o, alínea g),
da Constituição da República PortuguesaConstata-se, pois, que o projecto de lei n.o 139/IX (PS) pretende revogar uma das disposições constantes do Orçamento rectificativo de 2002 e, mais concretamente, uma das medidas de emergência por este implementadas com vista à consolidação orçamental.
Ora, prescreve o artigo 161.o, alínea g), da Constituição da República Portuguesa que 'Compete à Assembleia da República (...) aprovar as leis das grandes opções dos planos nacionais e o Orçamento do Estado, sob proposta do Governo'.
Neste sentido, os Professores Gomes Canotilho e Vital Moreira referem até que '(...) tão exclusiva é a competência da Assembleia da República para aprovar, mediante lei, o orçamento, como a competência do Governo para elaborar a respectiva proposta (...)'.
Assim sendo, é óbvio que qualquer alteração à lei do Orçamento, in casu, alteração ao Orçamento rectificativo de 2002, só possa ser desencadeada sob proposta do Governo, e não por iniciativa parlamentar, como sucedeu no caso em apreço.
Na verdade, '(...) a lei do orçamento só pode ser alterada por nova lei aprovada nos mesmos termos da lei originária. Tal como a Assembleia da República não pode aprovar inicialmente o orçamento sem iniciativa governamental, também não pode alterá-lo por iniciativa própria'.
Em idêntico sentido, o Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 358/92 reconhece que '(...) como a iniciativa legislativa do orçamento pertence ao governo, só a este poderá pertencer, consequentemente, a iniciativa de alteração da lei'.
Quer isto dizer que o projecto de lei n.o 139/IX (PS) é inconstitucional, por violação do disposto no artigo 161.o, alínea g), da Constituição da República Portuguesa, já que os Deputados signatários desta iniciativa legislativa não tinham legitimidade constitucional para apresentá-la. Numa palavra: só o Governo o poderia ter feito."O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se. Peço-lhe para concluir.O Orador: - Sr. Presidente, concedeu-me V. Ex.a tempo para ler o parecer...O Sr. Presidente: - Eu concedi-lhe 5 minutos para o ler.O Orador: - Sr. Presidente, ou V. Ex.a me dá tempo para lê-lo na íntegra ou, então, terá a Mesa de, oficiosamente, proceder a um resumo do mesmo para que eu o leia. Como compreenderá, não posso, por iniciativa própria, escolher aquilo que entendo que cirurgicamente fará sentido para efeito de leitura.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado, sendo o relator, é perfeitamente capaz de fazer o resumo dessa matéria.
Tenha a bondade de concluir.O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente, e garanto-lhe que em 2 minutos, não mais, o farei.
Continuando, "E contra esta conclusão não se diga que em causa estão matérias que, embora incluídas no Orçamento, não são orçamentais, pois uma afirmação deste tipo não corresponde, em absoluto, à verdade, como passamos a demonstrar.
É que o artigo 5.o da Lei n.o 16-A/2002, de 31 de Maio (que o projecto de lei n.o 139/IX (PS) pretende ver revogado), ao vedar a contratação de novas operações de crédito bonificado a partir de 30 de Setembro de 2002, salvaguardando, contudo, as operações até a essa data concretizadas, não revoga, nem altera, de todo, o regime consagrado no Decreto-Lei n.o 349/98, de 11 de Novembro, que estabelece o regime jurídico de concessão de crédito à habitação própria, cujo conteúdo, aliás, vai muito para além dos regimes de crédito bonificado, já que estabelece também as normas relativas ao regime geral de crédito.
O artigo 5.o do Orçamento rectificativo de 2002 limita-se tão-somente a suspender, para o ano económico em curso, o efeito de parte do estabelecido no Decreto-Lei n.o 349/98, de 11 de Novembro, ou seja, a parte referente à contratação de novas operações de crédito bonificado.
E fá-lo com um propósito assumido: o de reduzir a despesa.
Trata-se, pois, de uma norma tipicamente orçamental e não um vulgo "cavaleiro orçamental", porquanto, como já referido, o seu objectivo assumido é o da redução da despesa.
Na verdade, participando a norma em questão da natureza específica da lei do Orçamento, já que incide sobre o respectivo capítulo das despesas, a mesma é inquestionavelmente matéria orçamental.
Refere o já citado Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 358/92 que '(...) as disposições que não digam respeito directamente a receitas ou a despesas devem ser entendidas como não participando da natureza específica da lei do orçamento (...)', pelo que, a contrario, as disposições que o dizem, como é rigorosamente o caso, têm natureza orçamental.
Termos em que não restam dúvidas de que foi violada a reserva de iniciativa legislativa do Governo em matéria de Orçamento, prevista no artigo 161.o, alínea g), da Constituição da República Portuguesa."
Por último, da violação do disposto no artigo 167.o, n.o 2, da Constituição, ao propor a revogação do artigo 5.o do Orçamento rectificativo, o Partido Socialista veio posteriormente apresentar uma rectificação, afirmando que o mesmo diploma apenas produziria efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2003, tendo ficado prejudicada a apreciação desta parte do recurso.
Pelo que o parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é do seguinte teor:
1980   |   I Série - Número 049   |   17 de Outubro de 2002 "Que o recurso interposto da decisão de admissão do projecto de lei n.o 139/IX (PS) - Revoga o artigo 5.o da Lei n.o 16-A/2002, de 31 de Maio (Primeira alteração à Lei n.o 109-B/2001, de 27 de Dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2002) merece provimento."O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, conforme precedente por mim estabelecido num caso similar, vou dar, agora, a palavra a um dos Deputados que subscreve o voto de vencido, a fim de a Câmara ficar totalmente elucidada sobre as várias razões. Encontro, de resto, nesta parte do voto de vencido, alguma doutrina extremamente interessante.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.O Sr. Vitalino Canas (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, vou passar a ler a declaração de voto dos Deputados do Partido Socialista sobre os fundamentos e a conclusão do parecer que foi antecedentemente lido pelo Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.
"Quanto aos fundamentos da pretensa violação do artigo 161.o, alínea g), não é de atender a argumentação do parecer.
a) O referido preceito tem um e um só alcance: cabe ao Governo a iniciativa das leis das grandes opções dos planos nacionais e do Orçamento do Estado. O mesmo é dizer que os Deputados da oposição ou da maioria não podem apresentar um projecto de lei de orçamento, alternativo, complementar, substitutivo, ou integrativo da proposta do Governo. Ora, não é isso que decorre do projecto de lei n.o 139/IX: este visa revogar uma norma que não é materialmente orçamental - um típico "cavaleiro orçamental" -, cuja iniciativa de alteração não é monopólio do Governo.
b) O parecer não repara numa invulgar contradição nos termos em que cai o recurso dos Deputados do PSD, uma vez que os dois fundamentos do recurso se anulam reciprocamente. Quando se reconhece a existência de uma lei-travão, deve reconhecer-se tudo o que implica, isto é, aquilo que ela permite e aquilo que ela não permite. Reconhecer aquilo que a lei-travão permite é admitir que possa haver propostas com implicação na receita e na despesa, desde que não nesse ano. Invocar o artigo 161.o, alínea g), da Constituição da República Portuguesa, dando-lhe o significado de que tudo o que for proposto com incidência orçamental (porque tem impacto nas receitas e nas despesas) é inconstitucional, é esvaziar de sentido útil o artigo 167.o, n.o 2, da mesma Constituição.
c) O argumento de que tudo o que tem implicações na receita e na despesa, desde que previsto no Orçamento do Estado, só pode ser alterado por proposta do Governo, teria como consequência, a ser aceite, que o Governo passaria a poder, através do Orçamento do Estado, avocar ou inviabilizar praticamente toda a competência de iniciativa legislativa dos Deputados."Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - "d) Esse mesmo argumento revoga ou "inconstitucionaliza" toda a prática parlamentar, recente e menos recente, da Assembleia da República.
Em suma: de restrição em restrição, a maioria parlamentar atinge agora novo patamar na laminação de iniciativas da oposição. Não lhe basta só rejeitar em Plenário todas as iniciativas: quer doravante impedir a própria admissão de projectos de lei incómodos, limitando o debate democrático.
No caso concreto, os Deputados da coligação não hesitam em impugnar uma decisão do Presidente da Assembleia da República, conduzindo a uma injustificada desautorização.
Ao admitir o projecto de lei n.o 139/IX, o Presidente da Assembleia da República teve em consideração dois factores essenciais:
1) Não cabe à Assembleia da República, em sede de impugnação, substituir-se ao Tribunal Constitucional. O instrumento da impugnação e o poder de fiscalização preliminar do Presidente da Assembleia da República servem para impedir grosseiras inconstitucionalidades, de correcção congenitamente impossível;
2) Nada há no projecto de lei n.o 139/IX que infrinja normas constitucionais, sendo legítimo que sobre ele incidam juízos de aplauso ou crítica, mas completamente abusivo impedir que o Plenário se pronuncie, na generalidade, sobre a suspensão do crédito bonificado à habitação.
Na verdade, uma coisa é o direito que a maioria tem de aceitar ou rejeitar projectos de lei, outra - bem diversa - é o dever que se tem de não obstruir o debate livre e pleno de iniciativas apresentadas no exercício de direitos regimentais."O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - "Acresce que, no plano político, a impugnação se funda numa concepção inaceitável segundo a qual todas as opções constantes da lei orçamental se tornam inquestionáveis, ficando protegidas por uma espécie de imunidade à crítica e à expressão livre de propostas e ideias alternativas.
Surpreendentemente, o debate em Comissão trouxe uma novidade, só insinuada no parecer: a suspensão operada vai expirar - segundo anunciaram os Deputados da coligação - em 31 de Dezembro de 2002. Ora, ou isso representa uma mistificação tendente a sugerir que a norma orçamental aprovada pelo PSD e PP seria incontestável na presente fase, o que seria falso, uma vez que é lícito combater legislativamente uma situação tão gravosa como a suspensão do crédito bonificado, ou, então, trata-se de um facto político novo, prenunciador do recuo do Governo nesta matéria, a carecer de confirmação."Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para intervir sobre esta matéria e respeitando a regra da alternância, dou a palavra ao Sr. Deputado António Filipe, que dispõe de 3 minutos.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Subjacente a este recurso, há uma questão de fundo e uma questão processual.
A questão de fundo é a de que o PSD e o PP não querem discutir o problema do crédito jovem para habitação.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - Querem evitar o debate público sobre uma matéria com grande relevância para os portugueses, particularmente, para os jovens e para as famílias. Esta é a questão de fundo!Protestos do CDS-PP.
1981   |   I Série - Número 049   |   17 de Outubro de 2002 A questão processual, que é a do recurso de impugnação da inconstitucionalidade, é um meio para atingir a questão de fundo.Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!O Orador: - E é um meio bastante frágil. Porque o que o parecer vem dizer, dando razão aos recorrentes, é que há uma reserva de iniciativa do Governo nesta matéria.
Ora bem, o que acontece é que o Governo alterou as condições de vigência de um decreto-lei de 1998 - o Decreto-Lei n.o 349/98, que estabelece o regime jurídico de concessão de crédito à habitação própria - e agora vem dizer que, por ter feito essa alteração no Orçamento rectificativo, passou a ter o monopólio da iniciativa legislativa sobre essa matéria. Não pode ser! Porque, a ser assim, o Governo, a partir do momento em que inscrevesse uma matéria num Orçamento do Estado, através de qualquer "cavaleiro orçamental" - que é a designação da técnica de legislar sobre outras matérias utilizando o Orçamento do Estado -, passaria a ser a única entidade com iniciativa legislativa na matéria. Isso não está escrito em lado nenhum. Isso seria uma subversão completa dos direitos de iniciativa legislativa dos Deputados e dos grupos parlamentares. Era o que faltava que o Governo passasse a ter o exclusivo da iniciativa legislativa de todas as matérias sobre as quais os Orçamentos do Estado legislam!
A segunda questão tem a ver com o facto de a inconstitucionalidade que resultaria da violação da lei-travão ter sido suprida por um aditamento que os proponentes acrescentaram, o que retira qualquer objecto ao recurso, visto que, se o projecto de lei é inconstitucional porque não pode vigorar este ano, ninguém propõe que ele vigore este ano, só se propõe que vigore a partir do ano que vem. E, então, disseram os Srs. Deputados da maioria, com muita veemência, na 1.a Comissão, que esta norma do Orçamento rectificativo caduca no final do ano 2002. No entanto, não me parece ser esse o entendimento do Governo, porque, a partir do momento em que não apresentou na proposta de lei do Orçamento do Estado para 2003 qualquer substituição dessa norma, das duas, uma: ou o Governo quer abandonar esta alteração legal, dando, assim, razão aos proponentes e considerando que a iniciativa tem todo o fundamento, ou, então, considera que o parecer que os senhores aprovaram não tem pés nem cabeça e, portanto, nem sequer passou pela cabeça do Governo que esta norma não continuasse a vigorar em 2003.
Este parecer não faz o mínimo sentido. Votámos contra ele na 1.a Comissão e manteremos o nosso voto no Plenário.Aplausos do PCP e de Deputados do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro, que dispõe de 3 minutos.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de dizer que aquilo que este recurso da maioria de direita pretende esconder, aquilo que, no hermetismo da linguagem, está omitido é o desejo de fugir à discussão que uma iniciativa, neste caso, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, pretendia colocar.
Porque a memória se está a apagar, parece-nos bom relembrar que se trata da discussão de uma mais-valia social extremamente importante que, desde 1976, permitia a muitos cidadãos, particularmente os mais jovens, terem acesso à habitação. É o direito à habitação que essa medida permitia. É essa possibilidade de discussão, particularmente importante para os jovens, para aqueles que não têm outra possibilidade de ter uma casa, que a maioria de direita pretende inviabilizar.
Este recurso é destituído de sentido, mas, sobretudo, traduz uma enorme hipocrisia e um enorme medo - pela primeira vez, tão claramente traduzido! - de afrontar a discussão, de confrontar a diferença entre as promessas eleitorais e a governação, que, desde logo, as contrariou.
Este recurso é a fuga à discussão e é um precedente grave que não só pretende amordaçar mas também fugir à responsabilidade que a discussão pública desta medida tão antipopular e tão anti-social traduz, em última análise.Vozes do PS e do BE: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, que dispõe de 3 minutos.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs.as e Srs. Deputados, Sr.a Deputada Isabel Castro, V. Ex.a não tem razão e, se de hipocrisia política tivéssemos de falar, melhor exemplo não arranjaríamos do que a intervenção que acabou de fazer. E vou dizer-lhe porquê, Sr.a Deputada.
O Partido Socialista, com grande demagogia, apresentou aqui um projecto de lei, à pressa, para tentar alterar um artigo 5.o de um Orçamento rectificativo ainda durante o ano económico em curso e durante o período em que ele estava em vigor.
Percebendo da asneira que tinha feito, porque violava a lei-travão, com uma habilidadezinha - que, em todo o caso, não passou despercebida -, apresentou um aditamento, dizendo que, afinal, isto já só produziria efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2003, o que nos traria, nesta trapalhada, a este resultado absurdo: o Partido Socialista, com o seu projecto de lei, queria revogar o artigo 5.o do Orçamento rectificativo, atribuía-lhe efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2003, o que significa que, quando esses efeitos entrassem em vigor, já o Orçamento rectificativo tinha caducado, pelo que seria "pior a emenda que o soneto".O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - É isso!O Orador: - Ou seja, o Partido Socialista queria repor em vigor um artigo de um diploma que já estava caduco. Como é evidente, isto não cabe na cabeça de ninguém, nem dos Srs. Deputados que, com uma trapalhada, quiseram fazer uma trapalhada ainda maior para enganar toda a gente, mas sem que o consigam fazer.Aplausos do CDS-PP e do PSD.Mais, Srs. Deputados: isto que os Srs. Deputados do Partido Socialista quiseram fazer foi também uma profunda batota política. E porquê? Porque quiseram voltar a discutir o que já tinha sido discutido e votado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Orçamento rectificativo foi discutido, artigo a artigo - e, logo, também
1982   |   I Série - Número 049   |   17 de Outubro de 2002 o artigo 5.o sobre o qual, agora, o Partido Socialista pretendeu legislar novamente -, e foi votado.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Ora, se os portugueses democraticamente representados neste Plenário discutiram o artigo 5.o do Orçamento rectificativo e entenderam votá-lo favoravelmente, que legitimidade tinham, agora, os Srs. Deputados do Partido Socialista para querer voltar a discuti-lo,...O Sr. José Magalhães (PS): - Toda!O Orador: - ... para, novamente, tentarem fazer incidir uma votação sobre esse artigo? Não tinham legitimidade, nem jurídica nem política.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Óbvio!Protestos do PS.O Orador: - Os Srs. Deputados do Partido Socialista podem querer confundir e baralhar os portugueses com estas trapalhadas, já que ideias não têm, mas não o farão contra a lei, contra a Constituição. Pelo menos, enquanto depender de nós, certamente não conseguirão fazê-lo.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães, que dispõe de 3 minutos.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Historicamente, é a primeira vez que uma maioria parlamentar ousa abortar - é a palavra! - o agendamento potestativo de uma iniciativa da oposição. Isso suscita-nos, desde já, quatro reflexões e um protesto. Um protesto pela prepotência e quatro reflexões do teor que passo a expor.
Primeiro: porquê, Srs. Deputados, desautorizar o Presidente da Assembleia da República, que admitiu esta iniciativa que é plenamente constitucional?Protestos do PSD e do CDS-PP.Segundo: que estranho conceito de Constituição tem esta maioria, que aceita grosseiras enormidades constitucionais quando vêm do Governo e tem um olho oblíquo e cruel em relação a tudo o que a oposição apresenta?
Terceiro: como é possível uma "inventona" tão absurda em torno de um projecto de lei que, pura e simplesmente, visa repor, a partir de Janeiro de 2003, o crédito bonificado à habitação, tema satânico para a maioria?
Quarto: Srs. Deputados, o crime não compensa, e esta tarde deve servir-vos de lição.
O que propõem a JS e o PS? Que, a partir de Janeiro, cesse a suspensão dos contratos de crédito bonificado à habitação.
O Governo enxertou no Orçamento do Estado uma norma que altera o Decreto-Lei n.o 349/98. Poderia tê-lo feito à parte, mas fê-lo no Orçamento. Esse "cavaleiro orçamental", esse rider, como se diz na metalinguagem orçamental, diz a maioria que se torna inalterável. À oposição seria vedado doravante propor alterações; só do Governo poderia partir essa iniciativa.
E o Governo diz outra coisa: que a norma que suspendeu o crédito bonificado, declaração risível!, caduca em 31 de Dezembro deste ano.
Srs. Deputados, estão a brincar com a nossa paciência e estão a gozar com a inteligência dos cidadãos portugueses!Aplausos do PS.Mais: se esta norma caducasse a 31 de Dezembro, Sr. Deputado Nuno Melo - ó arauto lúcido da oposição obstrucionista! -, então, a suspensão decretada pelo projecto do PS a partir de Janeiro seria completamente legítima, talvez redundante, mas inconstitucional, nunca! O seu argumento é ilógico e despropositado.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Segundo, é completamente descabida, aliás, delirante, a "inventona" segundo a qual, quando ao Governo "encha" o Orçamento de "cavaleiros orçamentais", fica bloqueado durante um ano, não menos, o direito da oposição a apresentar iniciativas sobre o mesmo tema para alterar, revogar, modificar - uma espécie de "rolha" anual.Protestos do Deputado do CDS-PP Narana Coissoró.Essa tese não tem acolhimento nenhum. O Tribunal Constitucional, num notável acórdão que o Sr. Deputado Nuno Melo não leu,...O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Leu, leu!O Orador: - Alguém o transcreveu, mas não leu!
Como dizia, o Tribunal Constitucional, num notável acórdão do Sr. Relator, Conselheiro António Vitorino, explicou que a inserção de "cavaleiros orçamentais" não os protege com o mesmo regime das normas verdadeiramente orçamentais. Essa jurisprudência, Sr. Deputado, não está na vossa mão, para tranquilidade de todos nós.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se, pelo que peço para concluir.O Orador: - Em terceiro lugar, e vou concluir, se o parecer do Sr. Deputado Nuno Melo fosse levado a sério,...O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Vai ser!O Orador: - ... então, seria possível meter no "bojo" do Orçamento o código de trabalho, o Código Civil, o Código Penal, a lei da imigração, não importa o quê, e, durante um ano, os Deputados estariam proibidos de alterar essas normas, o que é uma tese absolutamente ridícula e despropositada.
Por último, Srs. Deputados, o crime não compensa, porque, a seguir, vamos discutir crédito bonificado, inevitavelmente.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - Os Srs. Deputados não nos calam, nem agora, nem no debate orçamental, nem na apreciação do decreto que o Governo há-de fazer, mentindo vergonhosamente.Aplausos do PS.
1983   |   I Série - Número 049   |   17 de Outubro de 2002 Não nos calam! Impedem isto mas não nos calam!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã, que dispõe de 3 minutos.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje é um dia fausto e clarificador porque se fica a saber que as alternativas, que têm de ser escolhidas entre um debate de fundo sobre as opções para o País, são obstaculizadas por todo este emaranhado de subterfúgios e de expedientes em que a maioria quer refugiar-se. É tanto mais significativo quanto, hoje mesmo, enquanto decorre uma greve cujo simbolismo democrático vos esmaga, seja através deste tipo de expedientes que se procure evitar um debate político sério.
Não há argumentos da parte da maioria. E nem o esforço a que vamos assistir a seguir modificará esta constatação.
Dizem-nos: "Tranquilize-se o País! Esta proposta de suspensão do crédito bonificado era só para durar entre Setembro e Dezembro; caduca em Dezembro". Foi provado, e bem, que não caduca em Dezembro. E se se submeterem ao ridículo de apresentar uma proposta ao Orçamento para prolongar esta situação, a Ministra Manuela Ferreira Leite puxar-vos-á as orelhas porque, evidentemente, a suspensão permanecerá até ser revogada e não depende do prazo de vigência deste Orçamento.
Quero ver o dia, o argumento e a credibilidade que restará quando essa proposta surgir...!
Ora, o que realmente aqui está em discussão não é só um direito potestativo de um grupo parlamentar, que é um direito constitucionalizado, é a própria consideração, é saber se é ou não tema deste Parlamento, se é ou não legitimidade deste Parlamento, se é ou não dever deste Parlamento ser o centro da actividade legislativa. Estamos a confrontar aquilo que é o princípio da responsabilidade que nos levou a candidatar e a ser eleitos, como Deputados ou Deputadas, contra o princípio da governamentalização extrema.
Alguns poderão aceitar, porventura de boa vontade, porventura de bom grado, que o Parlamento pode ser um "botão" da maioria governamental ou que o Parlamento até pode ser um "terminal" do Dr. Marques Mendes. Compreendam que a oposição, e até a democracia, não pode aceitar este princípio.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Nunca pode ser excluído do debate parlamentar nenhum princípio legislativo fundamental que seja da competência do Parlamento.
Podem dizer-nos que, no âmbito da reserva relativa, se pode mandatar o Governo por via da autorização legislativa. É certo. E desde quando é que isso implica a amputação da capacidade parlamentar de decidir sobre estas matérias?
Se vigorasse o ponto de vista, absolutamente inédito, que, hoje, a maioria aqui apresenta com más razões, ficaria o Parlamento diminuído da sua capacidade de actuar em todas as matérias que, a propósito ou a despropósito do debate orçamental, configuram direitos e deveres fundamentais dos cidadãos, em relação ao fisco, em relação à Administração e em relação a matérias que são previstas na lei.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, faça favor de concluir.O Orador: - Concluo, Sr. Presidente, dizendo que o que vamos votar realmente não é saber se a maioria tem ou não razão, nem sequer é saber se estes argumentos são precedentes porque tantos Deputados votarão o parecer com vergonha. O que vamos votar é determinar se este Parlamento se respeita ou, pelo contrário, se quer amputar-se das suas capacidades em nome desta passageira maioria governamental.Aplausos do BE, do PS, do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra, igualmente por 3 minutos, o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estava a ouvir o Sr. Deputado Francisco Louçã e estava a lembrar-me que ele deveria ser o último Deputado desta Câmara a poder dizer o que acabou de dizer.
Então, o Sr. Deputado Francisco Louçã tem o despudor de vir agora aqui dizer que a maioria está a tentar amputar a discussão de um tema e que isso é o maior crime contra a democracia, quando o Sr. Deputado foi o único que, nesta Legislatura, já apresentou um recurso de admissibilidade relativamente a uma proposta de lei, apresentada pelo Governo, de alteração à Lei de Televisão, exactamente com o objectivo de impedir que fosse debatida e votada neste Parlamento a aprovação da alteração à lei da televisão?!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Que descaramento!O Orador: - De facto, é preciso ter uma memória muito curta para o Sr. Deputado poder vir argumentar deste modo...
Vejo que o Sr. Deputado Francisco Louçã já está a pedir a palavra para exercer o direito de defesa da honra. Ora essa, em que é que ofendi a sua honra?! Falar verdade e lembrar verdades, para vós, é ofender a honra e consideração das bancadas?!O Sr. José Magalhães (PS): - Rico exemplo! É que essa verdade é grosseira!O Orador: - Sr. Presidente, relativamente a esta matéria, ouvi a leitura do relatório, ouvi a leitura de um "contra-relatório" e ouvi, depois, dizerem que a maioria tinha medo. Portanto, "em pânico", a maioria - ou o PSD, porque o CDS-PP já falou - vai apenas reafirmar aqui uma verdade nua e crua, que os senhores talvez não gostem de ouvir mas que tem de ser dita. O Governo, apoiado por esta maioria, decidiu, e bem, acabar com o crédito bonificado à habitação.O Sr. José Magalhães (PS): - Suspender!O Sr. António Costa (PS): - Afinal, é só suspender!O Orador: - No Orçamento do Estado para 2002, para se manter a celebração das escrituras até ao dia 30
1984   |   I Série - Número 049   |   17 de Outubro de 2002 de Setembro, foi apenas criada uma suspensão. Mas é evidente que o Governo não recuará um milímetro.
Os senhores podem, em 2003, 2004 ou 2005, vir apresentar medidas que não se justifiquem, como esta, mas, enquanto esta maioria e este Governo estiverem em funções, pode ter a certeza, Sr. Deputado, que a maioria, embora "em pânico", como diz a Sr.a Deputada Isabel Castro, manter-se-á firme...O Sr. José Magalhães (PS): - E hirta!O Orador: - ... nesta decisão de colocar nos seus estritos eixos aquilo que é uma política correcta de crédito à habitação.
Assim sendo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, vamos votar o recurso, não o "contra-recurso", vamos votar o relatório, não o "contra-relatório", como da outra vez votámos também em relação à Lei de Televisão. É que a democracia faz-se pelo voto e não por declarações inflamadas contra ela mesma, como os senhores acabaram de fazer.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. José Magalhães (PS): - Não fundamentou em nada o recurso!O Sr. Francisco Louçã (BE): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, não é para uma defesa da honra da bancada, mas para fazer um protesto.O Sr. Presidente: - E sobre que matéria, Sr. Deputado?O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sobre a intervenção que acabei de ouvir, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Peço-lhe que seja breve, Sr. Deputado, para podermos prosseguir o nosso trabalho.
Tem a palavra.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, o Deputado Marques Guedes resolveu convocar para este debate o facto de ter havido um precedente, que é verdadeiro, de que nesta Assembleia foi apresentado um recurso de admissão pela Mesa de um diploma, com fundamento em inconstitucionalidade, a respeito da Lei de Televisão. É certo! Mas o Sr. Deputado deixa de ter razão, quando argumenta que para os proponentes o motivo desse recurso foi o de evitar o debate. Não foi! Foi estritamente o de considerar a inconstitucionalidade da matéria que estava a ser proposta, com precipitação, por parte do Governo. E quero lembrar-lhe, Sr. Deputado, que o Presidente da República e o Tribunal Constitucional deram razão ao fundamento desse recurso.Vozes do PS: - Bem lembrado!O Orador: - É muito mal convocado esse ponto de partida, porque justamente é nossa obrigação, como parlamentares que somos, apresentarmos, em defesa da Constituição,...O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - ... todas as iniciativas que limitem um debate que seja extemporâneo.