II SÉRIE-A — NÚMERO 12 28 lei (artigo 11.o da Lei n.o 62/2007). Como conta da exposição de motivos do diploma que altera o Regime Jurídico dos graus e diplomas do ensino superior, na sua redação atual – Decreto-Lei n.o 65/2018, de 19 de agosto – «É notório que em 2007 foi dado um passo fundamental para a criação de um novo sistema de avaliação do ensino superior, com a publicação da Lei n.o 38/2007, de 16 de agosto , que aprovou o regime jurídico da avaliação da qualidade do ensino superior, a que se seguiu o Decreto-Lei n.o 369/2007, de 5 de novembro, que criou a Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior (A3ES) e aprovou os seus estatutos. A referida legislação veio promover um novo processo de avaliação e acreditação totalmente integrado no contexto europeu e seguindo as melhores práticas internacionais, tendo sido confiado à A3ES um papel central na efetiva garantia de qualidade do ensino superior. A exigência imposta nos processos de acreditação dos cursos promoveu a consciencialização em relação à qualidade das ofertas formativas em todas as instituições de ensino superior, o que se evidenciou pelo facto de a maioria dos cursos descontinuados terem resultado de decisão voluntária das instituições e não por ação direta da A3ES». O Decreto-Lei n.o 65/2018 veio alterar o Decreto-Lei n.o 74/2006, de 24 de março, que «Aprovou o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior, em desenvolvimento do disposto nos artigos 13.o a 15.o da Lei n.o 46/86, de 14 de outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo), bem como o disposto no n.o 4 do artigo 16.o da Lei n.o 37/2003, de 22 de agosto (estabelece as bases do financiamento do ensino superior)», que tinha sido alterado entretanto pelo Decreto-Lei n.o 63/2016, de 13 de setembro que «Criou o diploma de técnico superior profissional e procedeu à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 64/2006, de 21 de março, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 74/2006, de 24 de março, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 113/2014, de 16 de julho». Por fim, registe-se o Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 185/81, de 1 de julho e alterado pelos Decreto-Lei n.os 69/88, de 3 de março7; 207/2009, de 31 de agosto, e pela Lei n.o 7/2010, de 13 de maio (que procede à primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.o 207/2009, de 31 de agosto). O Decreto-Lei n.o 45/2016, de 17 de agosto «Aprovou um conjunto de regras complementares do processo de transição dos docentes do ensino superior politécnico». II. Enquadramento parlamentar• Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que, neste momento, não se encontram pendentes quaisquer iniciativas legislativas ou petições sobre matéria idêntica ou conexa com a da presente iniciativa. • Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) A consulta à AP devolve os seguintes antecedentes sobre matéria conexa: N.o Título Data Autor Votação Publicação XIII/2.a – Projeto de Lei 306 Altera a Lei de Bases do Sistema Educativo 2016-09-30 CDS-PP Rejeitado Contra: PS, BE, PCP, PEV Abstenção: PSD A Favor: CDS-PP[DAR II série A n.o 7, 2016.09.30, da 2.a SL da XIII Leg (pág. 6-20)]  7 Revogado a partir de 28.03.2021 pelo Decreto-Lei n.o 23/2021, de 23 de março (Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1986 e 1991).