1 DE OUTUBRO DE 2020 15 reivindicar um conjunto de direitos, quando é obrigatório tomar posição sobre a defesa daquilo que são as necessidades prioritárias e primárias para a população. Portanto, aí continuamos a ser críticos, continuaremos a fazer essa oposição, que é feroz, naturalmente, em relação às nossas pretensões. Quanto a isso não temos a menor dúvida. Mas ao afirmar que, perante esta situação, perante uma realidade tão evidente quanto esta, nós somos contra a democracia, que este é um processo altamente democrático, gostaria de lhe perguntar, exatamente, se este é o seu conceito de democracia, se este é o conceito de democracia do PSD. Do que se trata, neste caso concreto, é, sem dúvida, de uma espécie — como foi dito, e muito bem, pela Sr.a Deputada Cecília Meireles — de um conjunto de comissários políticos que são criados numa situação que é, de todo, importante no momento, para gerir milhões que vão chegar da União Europeia. Aliás, isso levou, até, a uma reviravolta na posição do PSD, que inicialmente era contrário e era crítico, dizendo, inclusive, que teria de coincidir com o período das eleições autárquicas e, depois, achou por bem alterar, passando para outubro, para prolongar em cinco anos, com esta voracidade dos milhões da União Europeia. É esta a situação e é este o sentido. Portanto, não há aqui qualquer princípio democrático, antes pelo contrário, há um ataque à própria democracia. Dizer-se «porque é que não concorrem, porque é que não apresentam listas alternativas» é de um cinismo tremendo! Naturalmente, perante o panorama dos resultados eleitorais e de quem tem o poder autárquico, uma candidatura de coligação PS/PSD é obrigatoriamente vencedora, em conformidade, digamos, com um universo eleitoral que está viciado e partidarizado. É óbvio, não é? Portanto, é de um cinismo de todo o tamanho considerar dessa forma toda esta situação. Caro Deputado José Cancela de Moura, democracia é, acima de tudo, uma partilha, uma partilha de entendimento, uma pluralidade. E reduzir essa pluralidade ao facto, e até vangloriar-se, de que no Alentejo existem dois candidatos? Isso aconteceu porque não houve acordo entre os partidos. Foi exatamente por isso que houve dois candidatos. Um dos candidatos não aceitou, porque senão seria exatamente igual, com um único candidato em todas as regiões. Isto é resultado deste entendimento, à surdina, que foi feito entre o PS e o PSD como reacendimento de um «bloco central» para este tipo de interesses. Sr.a Deputada Cecília Meireles, naturalmente saúdo o acompanhamento que faz da nossa posição, em conformidade com aquilo que nós defendemos. Quanto ao Sr. Deputado do Iniciativa Liberal, João Cotrim de Figueiredo, naturalmente que concordamos, também, com a sua crítica em relação a uma evidência cada vez maior em termos de resultado e daquilo que é obtido. Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem mais quatro pedidos de esclarecimento, de Deputados do PAN, do PEV, do PCP e do PS. Para o efeito, pelo PAN, tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Basílio Silva. O Sr. Nelson Basílio Silva (PAN): — Sr. Presidente, muito obrigado. Boa tarde a todas e a todos os presentes. Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado José Maria Cardoso, a posição do PAN quanto à eleição das direções das CCDR é mais do que clara e foi expressa com propostas de alteração no âmbito da apreciação parlamentar que aqui correu o seu curso. Fomos contra o modo apressado como o PS e o PSD cozinharam esta alteração legal. Fomos contra este modelo de eleição indireta porque entendemos que o mesmo é ultrapassado, assenta numa lógica preocupante de democracia em circuito fechado, é demasiado politizado e exclui do processo eleitoral agentes cruciais ao desenvolvimento regional. Para nós, o caminho progressista é o da eleição direta por sufrágio universal, com a participação de todos os cidadãos. Só assim se poderia verdadeiramente falar em legitimidade democrática das direções das CCDR e assegurar a possibilidade de desenvolver a sua missão de planeamento com eficácia e verdadeira autonomia da tutela do Governo. Contudo, contrariamente ao que defenderam o PS e o PSD, este caminho nunca poderia significar, como acabou por acontecer, um aligeiramento ou uma redução dos requisitos curriculares exigidos para os cargos.