27 DE MARÇO DE 2019 59 ff) O Decreto-Lei n.o 364/79, de 4 de setembro, que transfere para a Região Autónoma da Madeira certos serviços do Ministério da Educação e Investigação Científica; gg) O Decreto-Lei n.o 478/79, de 14 de dezembro, que mantém em vigor por mais três anos o disposto no artigo 11.o do Decreto-Lei n.o 48 541, de 23 de agosto de 1968 (revisão do regime do ciclo preparatório); hh) O Decreto-Lei n.o 503/79, de 24 de dezembro, que adita um artigo ao Decreto-Lei n.o 338/79, de 25 de agosto (transfere para a Região Autónoma dos Açores certos serviços do Ministério da Educação e Investigação Científica); ii) O Decreto-Lei n.o 513-M1/79, de 27 de dezembro, que reestrutura a carreira e estabelece novas categorias de vencimentos para o pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos primário, preparatório e secundário; jj) O Decreto-Lei n.o 57/80, de 26 de março, que cria um quadro único do pessoal auxiliar de apoio aos estabelecimentos do ensino oficial. Artigo 11.o Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Nos termos do artigo 1.o, determina-se a não vigência, na área de atribuições do trabalho, solidariedade e segurança social, dos seguintes diplomas: a) O Decreto-Lei n.o 213/75, de 22 de abril, sobre a substituição dos corpos gerentes das Casas do Povo; b) O Decreto-Lei n.o 220/75, de 6 de maio, que regula a nomeação de magistrados para os Tribunais de Trabalho; c) O Decreto-Lei n.o 273-C/75, de 3 de junho, que regula a expropriação de prédios em zonas degradadas; d) O Decreto-Lei n.o 292/75, de 16 de junho, que garante uma remuneração mensal mínima aos trabalhadores por conta de outrem; e) O Decreto-Lei n.o 293/75, de 16 de junho, que extingue os grémios facultativos que não se transformassem em associações patronais; f) O Decreto-Lei n.o 298/75, de 19 de junho, que regula o valor da alçada dos tribunais de trabalho; g) O Decreto-Lei n.o 473/75, de 29 de agosto, que estabelece normas relativas à nomeação de agentes do Ministério Público junto dos tribunais do trabalho; h) O Decreto-Lei n.o 564/75, de 2 de outubro, que prorroga por trinta dias os prazos relativos ao exercício da atividade sindical por parte dos trabalhadores; i) O Decreto-Lei n.o 603/75, de 29 de outubro, que autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a celebrar acordos de cooperação com vários organismos; j) O Decreto-Lei n.o 684/75, de 10 de dezembro, que prorroga o prazo sobre a transformação de grémios facultativos; k) O Decreto-Lei n.o 783/75, de 31 de dezembro, que limita a realização de processos de negociação coletiva; l) O Decreto-Lei n.o 784/75, de 31 de dezembro, que estabelece regras sobre depósitos à ordem da Caixa Nacional de Pensões; m) O Decreto-Lei n.o 85/76, de 28 de janeiro, que introduz alterações ao Código das Custas Judiciais do Trabalho; n) O Decreto-Lei n.o 225-D/76, de 31 de março, que altera a produção de efeitos do Decreto-Lei n.o 784/75, de 31 de dezembro (determina o depósito à ordem da Caixa Nacional de Pensões das contribuições relativas aos beneficiários das caixas sindicais de previdência e das caixas de previdência com entidade patronal contribuinte); o) O Decreto-Lei n.o 252/76, de 7 de abril, que equipara, para efeitos de participação emolumentar, os ajudantes de escrivão dos tribunais do trabalho aos dos tribunais judiciais; p) O Decreto-Lei n.o 253/76, de 7 de abril, que equipara, para efeitos de participação emolumentar, os escriturários-datilógrafos dos tribunais do trabalho aos dos tribunais judiciais; q) O Decreto-Lei n.o 269/76, de 10 de abril, que permite, em situações especiais de desemprego, a criação de esquemas de proteção;