81 | II Série GOPOE - Número: 004 | 13 de Novembro de 2007ver com o acordo que o CDS fez em 2006 com o Governo para votar favoravelmente a Lei de Programação Militar, se as cativações vão, tambçm neste caso, influir sobre os programas já contratualizados,»O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Não, não!O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — » porque, pelo acordo, isto não poderia acontecer.Ainda em relação à alienação do equipamento, há um segundo aspecto que eu gostaria que o Sr. Ministro nos explicasse.É verdade que podemos alienar agora, porque, felizmente, desde o ano 2001, primeiro com o Ministro Rui Pena, que fez a adjudicação dos helicópteros, depois com o Ministro Paulo Portas, que fez várias adjudicações, também com o Ministro Luís Amado, com o avião de transporte táctico, e, finalmente, consigo, em relação ao P-3 Orion, que está a ser feito o investimento. Logo, havendo investimento no reequipamento das Forças Armadas, existe disponibilidade para poder alienar o sobrante. Há uma nova mentalidade dos políticos nos últimos anos que é preciso realçar, porque os militares não poderiam vender equipamento se não tivessem equipamento disponível para poder substituí-lo. Portanto, este novo paradigma tem a ver com esta aposta no investimento feito recentemente.Sr. Presidente, vou referir mais três assuntos, peço desculpa, mas são matérias que ainda não foram abordadas.Começo pela Lei de Programação de Infra-estruturas. O Sr. Ministro anunciou que ela já estava pronta, mas está atrasada um ano e meio. O Sr. Ministro, em declarações à Agência Lusa, referiu que houve problemas, que a lista estaria pronta em 90 dias, o que acabou por não acontecer, por ter havido problemas em relação à definição do património disponível para alienação, e que houve complexidades do processo — estou a citar —, a começar pela situação jurídica e patrimonial de alguns dos imóveis.Recordo que o anterior governo tinha deixado praticamente definido todo o património, num trabalho feito pelo director-geral à época. Gostaria de saber que problemas é que o Sr. Ministro identificou para fazer com que esta Lei de Programação de Infra-estruturas tenha já um atraso de ano e meio. É positiva porque é fundamental ter disponível essa Lei, mas não deixa de ser um atraso a referir.Na segunda ronda, vou referir os assuntos do mar — fico muito satisfeito por o Sr. Ministro ter falado deste aspecto desta vez, pois há um ano não falou —, o associativismo militar, a lei dos incentivos e os antigos combatentes, mas vou fazer uma última pergunta, que tem a ver com a assistência à doença (Sr. Presidente, garanto que é a última pergunta).O Sr. Ministro falou de racionalização das despesas que tinham a ver com melhorias introduzidas na definição do universo e outro tipo, mas também é verdade que isto acontece pela limitação dos benefícios entregues aos militares e às suas famílias. Gostaria de recordar que os familiares dos beneficiários passaram a pagar taxas moderadoras nos estabelecimentos de saúde militar, na assistência medicamentosa houve uma redução do valor da comparticipação do Estado, devido à convergência com a ADSE, os reformados e deficientes das Forças Armadas deixaram de beneficiar da comparticipação a 100% nos preços dos medicamentos e poderia ir mais longe» Portanto, Sr. Ministro, não é só a questão da racionalização e a definição do universo, etc., houve uma diminuição dos direitos dos militares e das suas famílias em relação a estas questões.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Rebelo, muito rapidamente, deixo duas ou três notas sobre as questões que o Sr. Deputado acaba de me colocar.Começo por fazer um comentário muito breve sobre a questão da percentagem no PIB e a comparação com os nossos parceiros internacionais.Julgo que devemos comparar aquilo que é comparável e que, quando comparamos esta percentagem do PIB em termos internacionais, temos de incluir aquilo que os termos de comparação internacionais incluem, nomeadamente as despesas com as suas gendarmeries e as despesas com pensões de reforma. Este número que aqui está não contempla nem as despesas com a GNR nem as reformas.