70-(60)	II SÉRIE - NÚMERO 6Quanto a este n.o 1, a FRS manifestou dúvidas quanto à proposta da AD, por entender que a sua própria fórmula e preferível.Fui adiantada a seguinte neva redacção, no sentido da clarificação do direito à informação: "direito a informar, informar-se e ser informado". Esta fórmula obteve aceitação geral em sede de subcomissão, embora se reconhecesse que pudesse ser melhorada.Há alguma alteração?Pausa.Portanto, os partidos reafirmam as posições assumidas na subcomissão.Dá-se por adquirida a expressão "direito a informar, informar-se e ser informado".Quanto ao n." 3, há uma proposta de substituição, apresentada pela FRS, da expressão "ao regime de punição da lei geral" pela expressão "aos princípios gerais do direito criminal".A AD concordou com esta alteração e o PCP não se opôs.Estas posições também são mantidas.Em relação ao n.o 4, a AD propõe o aditamento, no final, da expressão "bem como o direito a indemnização por danos sofridos nas condições que a lei prescrever". E a FRS propõe que se acrescente "direito de rectificação". Relativamente à proposta da AD, a FRS apenas discorda da remissão para a lei, tendo o PCP manifestado discordância quanto aquele aditamento. A este respeito, talvez seja conveniente trocarmos impressões.Pausa. Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Munira (PCP): - Em relação ao ponto deixado em aberto, que foi aquele que se refere ao n.o 4, importa esclarecer que nós não nos opomos. obviamente, a que haja indemnização paru aqueles que invocam o direito de resposta. Apenas entendemos que não deve haver previsão especifica desse direito a indemnização, que ele deve decorrer dos princípios gerais de indemnização dos danos sofridos e que, ao prever-se aqui um lugar especifico e ao remeter-se, inclusivamente, para a lei, se está a prever um regime específico para a indemnização de danos por prejuízos causados através da imprensa, coisa com que não concordamos, e por isso mesmo nos opomos. Nós entendemos que os pré juizes causados através da imprensa devem ser indemnizados nos termos gerais, e não através de um regime específico, como aí se prevê. E por isso mesmo entendemos que não deve haver qualquer aditamento nessa matéria aqui nesta sede.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Tem a palavra, o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - É apenas para dizer que a AD aceita perfeitamente que possa terminar o seu aditamento, em "danos sofridos", e, portanto, eliminar a remissão para a lei, o que podia dar origem. de facto, a esse entendimento de ser um regime especial.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, falta-me apenas acrescentar que a proposta da FRS, referente ao aditamento da rectificação, colhe o nosso acordo.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - A Aliança Democrática objecta ao direito de rectificação?Pausa.Creio, portanto, que há acordo por parte de todos os partidos em que se acrescente ao n.° 4 o direito de rectificação.Quanto à retirada da expressão "nas condições que a lei prescreve", julgo que vai ao encontro do que a FRS pretendia. Portanto, digamos que está adquirido por parte da AD e da FRS o aditamento, no final do n.o 4 da expressão "bem como do direito a indemnização por danos sofridos", e, como pormenor de redacção, incluir-se-ia também o direito de rectificação.O PCP não manifesta total acordo a esta posição, julgo eu.  Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Retirando-se esse inciso, "nas condições que a lei prescrever", caem em boa parte as nossas objecções. A aditamento torna-se apenas supérflua e portanto não será com a nossa posição que o aditamento será aprovado, amputado desse inciso final.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Portanto, quanto ao n.o 4, está adquirido o aditamento proposto pela AD, com a alteração já referida e o acordo da FRS, sem oposição do PCP.Temos ainda um n.o 5, proposto pelo MDP/CDE, relativo à divulgação da ideologia fascista.Este aditamento não foi aceite por qualquer dos outros proponentes de alterações à Constituição.Algum dos Srs. Deputados quer clarificar a sua posição a este respeito ou poderemos passar adiante?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Nós não estivemos na reunião da subcomissão, mas conhecemos as objecções que os diversos partidos fizeram a esta nossa formulação. Consideramos que ela e, de facto, uma formulação com alguns perigos, e, embora não tenhamos ainda decidido, é natural que venhamos a prescindir desta nossa proposta de alteração e retirá-la antes de seguir para o Plenário.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Queria só dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que este aditamento seria completamente inaceitável por brigar contra uma série de princípios, e designadamente contra limites materiais da revisão constitucional. Violaria direi-