II SÉRIE-A — NÚMERO 188 66 aprovado pelo Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro. 2 – Nos casos em que o regime estabelecido na presente parte é aplicável nos termos do n.o 4 do artigo anterior, uma vez apresentados ao município a comunicação e demais elementos a que se refere o artigo 53.o-C, aquele remete-os de imediato, por meios eletrónicos, à administração do património cultural, para emissão de parecer não vinculativo no prazo de 10 dias úteis. 3 – Decorrido o prazo previsto no número anterior sem que a administração do património cultural se tenha pronunciado, considera-se que a mesma não se opõe à comunicação a que se refere o artigo 53.o-C. PARTE IV Disposições sancionatórias Artigo 77.o-C Contra-ordenações 1 - Sem prejuízo da responsabilidade civil, criminal ou disciplinar, é punível como contra-ordenação: a) A realização de operação urbanística de reabilitação urbana sujeita a comunicação prévia sem que esta haja sido efetuada e admitida; b) A realização de quaisquer operações urbanísticas de reabilitação de edifícios em desconformidade com o respetivo projeto ou com as condições da admissão da comunicação prévia; c) A ocupação de edifícios ou das suas frações autónomas objeto do presente diploma sem autorização de utilização, quando exigida, ou em desacordo com o uso nela fixado; d) As falsas declarações dos autores e coordenadores de projetos no termo de responsabilidade relativamente à observância das normas técnicas gerais e específicas de construção, bem como das disposições legais e regulamentares aplicáveis ao projeto; e) As falsas declarações dos autores e coordenador de projetos no termo de responsabilidade previsto nos osn.  2 e 3 do artigo 53.o-F, incluindo quando o mesmo for apresentado ao abrigo das referidas disposições legais nos termos do artigo 77.o-B; f) As falsas declarações do diretor de obra, do diretor de fiscalização de obra e de outros técnicos no termo de responsabilidade previsto no n.o 2 do artigo 53.o-G, incluindo quando o mesmo for apresentado ao abrigo da referida disposição legal nos termos do artigo 77.o-B, relativamente: i) À conformidade da execução da obra com o projeto aprovado e com as condições da comunicação prévia admitida; ii) À conformidade das alterações efetuadas ao projeto com as normas legais e regulamentares aplicáveis; g) As falsas declarações do técnico legalmente habilitado no termo de responsabilidade previsto no artigo 81.o-A; h) A subscrição de projeto da autoria de quem, por razões de ordem técnica, legal ou disciplinar, se encontre inibido de o elaborar. 2 - A contra-ordenação prevista na alínea a) do número anterior é punível com coima de € 500 a € 200 000, no caso de pessoa singular, e de € 1500 a € 450 000, no caso de pessoa coletiva. 3 - A contra-ordenação prevista na alínea b) do n.o 1 é punível com coima de € 3 000 a € 200 000, no caso de pessoa singular, e de € 6 000 a € 450 000, no caso de pessoa coletiva. 4 - A contra-ordenação prevista na alínea c) do n.o 1 é punível com coima de € 500 a € 100 000, no caso de pessoa singular, e de € 1500 a € 250 000, no caso de pessoa coletiva. 5 - As contra-ordenações previstas nas alíneas d) a h) do n.o 1 são puníveis com coima de € 3 000 a € 200 000.