19 DE SETEMBRO DE 198639152 — Se o objecto de consulta interessar a dois ou mais ministérios que não estejam de acordo sobre a homologação do parecer, esta compete ao Primeiro--Ministro.SECÇÃO V Auditores JurídicosArtigo 41.° (Auditores jurídicos)1 — Junto de cada ministério ou departamento equivalente e, nas regiões autónomas, junto dos ministros da República haverá um procurador-geral-adjunto, com a categoria de auditor jurídico.2 — Os auditores jurídicos junto dos ministros da República acumulam as suas funções com as que lhes sejam atribuídas pelo procurador-geral da República no âmbito "do Ministério Público.3 — Fora dos casos previstos no número anterior, o procurador-geral da República tem a faculdade de distribuir aos auditores jurídicos serviços da Procura-doria-Geral da República que por esta lei não pertençam a órgãos próprios.4 — Os encargos com os auditores jurídicos são suportados pelas verbas próprias do orçamento do Ministério da Justiça.Artigo 42.° (Competência)1 — Os auditores jurídicos exercem funções de consulta jurídica a solicitação dos membros do Governo ou chefes dos departamentos junto dos quais funcionem.2 — Os auditores jurídicos devem propor ao procurador-geral da República que sejam submetidos ao Conselho Consultivo da Procuradona-Geral da República os pareceres sobre que tenham fundadas dúvidas, cuja complexidade justifique a discussão em conferência, ou em que esteja em causa matéria respeitante a mais de um ministério.3 — Quando não concordarem com as soluções propostas pelos auditores jurídicos ou tenham dúvidas sobre a doutrina por eles defendida, podem as entidades consulentes submeter o assunto ü apreciação do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República.4 — Tratando-se de discutir consultas relativas a ministérios ou departamentos equivalentes em que exerçam funções, os auditores jurídicos intervêm nas sessões do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República com direito a voto.SECÇÃO VI Secretaria da ProcuradorfeGeral da RepubttoaArtigo 43.°(Orgânica, quadro e regime de provimento)A orgânica, quadro e regime de provimento do pessoal da secretaria da Procuradoria-Geral da República são fixados por decreto regulamentar, ouvida a Procuradoria-Geral da República.CAPÍTULO II Agentes do Ministerio PúblicoSECÇAO I Disposição geralArtigo 44." (Agentes do Ministério Público)São agentes do Ministério Público:a) O procurador-geral da República;b) O vice-procurador-geral da República;c) Os procuradores-gerais-adjuntos;d) Os procuradores da República;e) Os delegados do procurador da República.SECÇÃO 11.Procuradores-geraifradjuirtos nos distritos JudiciaisArtigo 45.° (Procuradores-gerais-adjuntos)1 — Na sede de cada distrito judicial há um procurador-geral-adjunto.2 — Os procuradores-gerais-adjuntos referidos no número anterior são coadjuvados por magistrados da mesma categoria ou procuradores da República.3 — Compete ao procurador-geral-adjunto na área do distrito judicial:a) Representar o Ministério Público no tribuna) de relação;6) Fiscalizar superiormente o exercício das funções do Ministério Público e dos órgãos de polícia criminal e manter informado o procurador-geral da República;c) Velar pela legalidade das medidas restritivas da liberdade e pela observancia dos prazos a elas respeitantes; •d) Distribuir as suas funções no tribunal de relação pelos magistrados que o coadjuvam;e) Dar aos procuradores da República as directivas, ordens e instruções que julgar convenientes e conferir-lhes posse.4 — Nas suas faltas e impedimentos, o procurador-geral-adjunto é substituído pelo magistrado da mesma categoria ou, não o havendo, pelo procurador da República que indicar e, na falta de designação, pelo mais antigo.SECÇAO III Procuradores da RepúbHcaArtigo 46.° (Procuradores da República)1 — Na sede de cada círculo judicial e com competência na respectiva área exerce funções um procurador da República.