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O projecto de lei n.o 42/V do Partido Socialista foi concebido tendo em vista esses objectivos e o seu articulado permite - disse-o já e é essa a nossa convicção - alcançá-los pelo menos nos seus aspectos essenciais.
O mesmo se não pode dizer da proposta de lei n.o 45/V, que se situa, exactamente, no pólo oposto. Embora respondendo obviamente ao primeiro objectivo, e respondendo apenas a esse, o de preencher o vazio legislativo, fá-lo através de um articulado que consagra e promove alterações que, com a cumplicidade do Governo e ao abrigo daquele vazio, se têm vindo a verificar com resultados globais que conflituam com o desenvolvimento sustentado e o progresso efectivo de Portugal.
Trata-se de uma proposta que, a ser convertida em lei, arrastará consequências especialmente graves para Portugal.
Não obstante na introdução ao seu articulado o Governo afirme, textualmente, que deixa para legislação futura as intervenções genéricas de correcção estrutural, a verdade é
27 DE MAIO DE 1988 3803que o grande objectivo da proposta de lei se traduz, inequivocamente, em promover e privilegiar as alterações estruturais que se vêm desenvolvendo à margem dos verdadeiros interesses do Pais.
da propriedade e da exploração florestais e, pior do que isso, à sua alienação ao capital estrangeira Na verdade, que empresas compram e arrendam, em grande escala, áreas rurais arborizadas para ou para arborizar? Quando se diga que apenas quatro empresas da industria pesada de madeira, caracteristicamente de capital intensivo (as empresas de celulose), detêm já hoje, por compra e arrendamento, não menos de 180 000 ha, e se acrescente que desses 180000 ha muitas dezenas de milhares estão nas mãos de duas dessas empresas em que é esmagadora a participação de capital estrangeiro, está quase tudo dito. Está quase tudo dito quanto ao que tem sido a política promovida e consentida pelo Governo e aquela que a proposta de lei aqui trazida contém implícita»
Isto numa área vital e onde cada vez mais as decisões não são tomadas por nós próprios, em defesa dos nossos próprios interesses, para serem tomadas por centros de decisão situados no estrangeiro.
Com efeito, o que o Governo propõe hoje à Assembleia da Republica é que esta aprove um articulado que agravará sobremaneira o parasitismo sôfrego e a pesada colonização a que Portugal e os Portugueses têm vindo a ser submetidos neste importante domínio do património colectivo.
Não se fixando, por exempto, ao contrário do que fazia a proposta de lei de arrendamento rural, o princípio das rendas máximas, permite-se às grandes empresas de celulose que joguem todo o seu peso económico-financeiro no mercado fundiário, reduzindo a concorrência e facilitando-lhes aliciar muitos proprietários que à partida teriam, porventura, relutância e escrúpulos em arrendar os seus prédios às empresas de celulose, designadamente às dominadas peto capital estrangeiro. Trata-se, aliás, de casos já hoje correntes e do conhecimento público.
De sublinhar também que por força do disposto no artigo 8.o da proposta de lei são nulas as cláusulas contratuais em que o arrendatário se obrigue a vender os produtos, no todo ou em parte, a entidades certas e determinadas.
Estas disposições conferem às empresas de celulose que já têm garantidas elevadas taxas de auto-abastecimento um enorme privilégio. Qual privilégio? O de verem afastadas do seu caminho as empresas do parque industrial português que, ou por não estarem em condições financeiras de comprar ou de concorrer como arrendatários com as celuloses, ou por não desejarem substituir-se aos proprietários e aos empresários agrícolas, ou por ambas as razões, afastar essas empresas que pretendam contribuir para o desenvolvimento florestal através de acções de promoção de unidades de gestão bem dimensionadas com recurso a vários instrumentos, designadamente ao arrendamento, ao apoio técnico ou ao apoio técnico e financeiro.
O artigo 8.o dá uma autêntica machadada nos interesses legítimos e salutares de muitas empresas da indústria florestal portuguesa, bem como no importantíssimo contributo que podem e devem prestar à organização dos produtores e a uma utilização racional dos nossos recursos florestais. Poderá mesmo ameaçar o futuro de muitas empresas face à actual situação difícil quanto às matérias-primas que transformam, em especial quando se trata daqueles tipos de empresas industriais que poderão ser asfixiadas sempre que as poderosas indústrias de celulose resolvam inflacionar os preços de compra do material lenhoso no produtor.
Peto disposto no artigo 23.o da proposta de lei, o arrendatário poderá ceder a outrem a sua posição contratual ..., limitando-se a desse facto informar o senhorio.
Duas razões explicam esta flagrante contradição com o estipulado no diploma que o Governo aqui fez aprovar sobre o arrendamento rural e, que, bem ao contrário, determinava no seu artigo 12.o que, salvo acordo escrito do senhorio, é proibido ao arrendatário ceder a terceiros a sua posição contratual.O Sr. Álvaro Brasileiro (PCP): - Sim, senhor!O Orador: - Uma primeira explicação: como disse já e é de conhecimento público, existem proprietários que se recusam a arrendar os seus prédios às empresas de celulose. Com o artigo 23.o encontrou-se uma fórmula ardilosa de possibilitar que tais empresas se tomem arrendatários contra a vontade dos senhorios.
Existe, porém, outra explicação possível. Sendo as empresas de celulose as únicas entidades do ramo florestal que dispõem hoje de organizações efectivas para a angariação em grande escala de prédios para compra ou arrendamento, o disposto neste artigo permitir-lhes-á, através de um processo descentralizado, aumentar rápida e fortemente o ritmo com que têm vindo a alcançar a situação que já hoje disfrutam e que faz delas os maiores agrários de Portugal.
Não será descabido relembrar que só as duas empresas dominadas peto capital estrangeiro deterão mais área para a produção de um único tipo de material lenhoso para triturar, transformar e exportar como pasta a ser trabalhada lá fora, do que o Estado Português detém em matas nacionais destinadas, essas sim, a desempenhar funções múltiplas e de primeira importância. Funções tais como as de protecção, de lazer, de desporto, e turismo, ou de produção de bens, em que avulta a produção de madeira de grandes dimensões e elevada qualidade, tão necessárias ao nosso parque das indústrias de madeira maciça e à satisfação das exigências do mercado, quer para consumo interno quer para exportação, e cuja produção é difícil, senão impossível compatibilizar com os critérios pelos quais se rege a floresta do sector privado.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Muito bem!O Orador: - Trata-se afinal de mais uma disposição que ofende os interesses do País e da nossa população e revela qual o grande objectivo do articulado sobre o arrendamento florestal apresentado pelo Governo.
Mas não se fica por aqui no apoio à política expansionista das empresas de celulose. Ao possibilitar através do disposto no seu artigo 24.o a sublocação quando o arrendatário for, para além do Estado, pessoa colectiva de direito público, sem que para o efeito seja ouvido ou achado o senhorio (novamente em flagrante contradição com o que, a propósito, o governo inscreveu no seu articulado sobre o arrendamento rural), a proposta de lei alarga o campo dos potenciais angariadores e intermediários do poderoso império industrial e agrário constituído pelo conjunto das empresas de celulose no processo de arrendamento florestal.
A flagrante disparidade dos critérios seguidos na feitura dos articulados apresentados pelo Governo para o arrendamento rural e o arrendamento florestal volta a verificar-se nos artigos relativos às benfeitorias.
3804 I SÉRIE-NÚMERO 93Mas aqui e entre parêntesis importa sublinhar, para que se não gerem equívocos, que a disparidade de soluções propostas pelo Governo para o arrendamento rural e para o arrendamento florestal correspondem a uma mesma filosofia e à defesa de um mesmo tipo de interesses. Só que num caso e noutro essa mesma filosofia e esses mesmos interesses exigem respostas em si mesmo antagónicas.Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!O Orador: - Num caso, a defesa do proprietário em prejuízo que seja do interesse do desenvolvimento agrícola e do pequeno rendeiro; no outro, a defesa das grandes empresas capitalistas interessadas na exploração do sector florestal.
Tem razão o Sr. Secretário de Estado quando diz que o arrendamento rural e o arrendamento florestal apresentam especificidades próprias em todos os domínios, nomeadamente na resposta que num caso e noutro têm que ser dadas nos mesmos interesses. E aqui o Governo continua ao serviço dos mesmos interesses e por isso encontra para os casos concretos soluções literalmente antagónicas. No arrendamento rural, e retomemos as diferenças a que me referia, o arrendatário só pode fazer benfeitorias úteis, com o consentimento do senhorio ou, na falta deste, após a provação de um plano de exploração pelos serviços regionais do Ministério da Agricultura, podendo as benfeitorias realizadas implicar alterações nos prazos do contrato e no montante das rendas.
No arrendamento florestal, o arrendatário pode fazer as benfeitorias sem que seja necessário o consentimento do senhorio, ou o seu suprimento, não podendo as benfeitorias realizadas justificar alterações de prazos ou de renda. Temos assim que o Governo em matéria de arrendamento florestal tudo parece permitir ao arrendatário.
Até mesmo sem consentimento do senhorio, sem plano de exploração, mediante mera autorização do director-geral das Florestas, é permitido ao arrendatário que altere a composição (substituindo a espécie ou espécies existentes) o regime (substituindo o alto-fuste pela talhadia, por exemplo) e a estrutura do povoamento.
Já se recordou que um grupo de empresas dispõem hoje de um verdadeiro império florestal criado através da compra e do arrendamento, grupo este que tem montada uma organização poderosa e eficaz para angariação, a grande ritmo, de novas áreas para arrendamento. Já sabemos também o que querem e o que fazem. Pois bem, o artigo 14.o, sobre benfeitorias, e o artigo 9.o, sobre alterações nos arvoredos, contribuirão também fortemente para conferir a esse grupo o carácter de factor principal de transformação do território continental e do País, um tanto à semelhança do que tem acontecido, de há anos a esta parte, com os incêndios florestais, transmudados de factor ecológico de ocorrência normal em factor de catástrofe nacional.
Só um breve parêntesis para referir que o Sr. Secretário de Estado pretendia tranquilizar-nos a todos, há pouco, dizendo que em cada município a área de eucaliptal não poderia ultrapassar os 25 %. Tomando como boa uma tal afirmação, veja-se o que ela significa: que é possível transformar um quarto da área florestal portuguesa em eucaliptal. Foi este o esclarecimento, foi este o sossego que o Sr. Secretário de Estado nos pretendeu dar.O Sr. Roque Lino (PCP): - É isso mesmo!O Orador: - Acresce que nada se acautela na lei em relação ao futuro das terras arrendadas.
Na verdade nada se prevê no articulado do Governo quanto à responsabilidade do arrendatário, por deterioração ou danos causados nos prédios arrendados, ou nas coisas nele integradas por factos que lhe sejam imputáveis.
Significa isto que o arrendatário, a quem, de resto, se confere potencialmente um campo quase ilimitado de manobra na instalação de plantações, na substituição dos arvoredos existentes, e na forma de os conduzir e explorar, poderá deixar os lençóis freáticos exauridos, as fontes secas, o solo erosionado e degradado, os arvoredos preexistentes com ciclos longos de vida substituídos ou dizimados, abatidos e removidos povoamentos antes do termo tecnicamente adequado para a sua exploração do que deixarem afinal as propriedades que arrendaram no estado de desolação ambiental por rarefação da fauna e da flora, limitando-se, após a cessação da relação contratual, a desejar bom dia e boa sorte ao proprietário.O Sr. Álvaro Brasileiro (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O articulado apresentado pelo Governo sobre o arrendamento florestal não visa os objectivos principais que uma lei desta natureza deveria procurar alcançar, em defesa dos interesses de Portugal e dos Portugueses em geral, e em particular em defesa dos interesses da esmagadora maioria daqueles que trabalham e vivem no agro e dos que trabalham no sector industrial das florestas.
A minha bancada quer ainda admitir que muitas das mais graves consequências da aprovação da proposta de lei do Governo terão passado desapercebidas e atreve-se por isso, a deixar aqui um apelo aos deputados da maioria e ao Governo: que aceitem a baixa à Comissão da proposta de lei antes da votação para que possa ser reformulada juntamente com o projecto de lei do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Se assim não vier a acontecer, resta-nos a esperança de que o sentido de responsabilidade dos membros desta Câmara permita, ao menos, a aprovação, na generalidade, do projecto de lei do Partido Socialista, por forma que, na especialidade, se torne possível a preparação de um texto, sobre o arrendamento florestal, compatível com as nossas obrigações de representantes do País e com os interesses de Portugal e dos Portugueses.Aplausos do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão nas galerias a assistir à sessão alunos e professores da Escola Secundária da Damaia e da Escola Secundária de Mação.Aplausos gerais de pé.Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Vairinhos.O Sr. António Vairinhos (PSD): - Sr. Deputado Lopes Cardoso, quando me inscrevi na primeira fase da sua intervenção, confesso que estava a ficar algo confuso porque o senhor utilizou slogans maravilhosos, referiu-se a reformas estruturais, a não sei quê, a não sei que mais e daí a minha confusão, pois não estava a perceber bem, até tive que perguntar ao meu colega se, efectivamente, se estavam a discutir questões florestais ou se estava a discutir a situação económica do País ou algum modelo de desenvol-
27 DE MAIO DE 1988 3805vimento económico para Portugal. Mas, na segunda parte da sua intervenção, embora o senhor tenha atacado mais a proposta de lei do Governo do que defendido o projecto de lei da sua bancada, apercebi-me de que efectivamente, o Sr. Deputado Lopes Cardoso estava a falar sobre questões florestais.
Quanto as suas afirmações de que a proposta do Governo será desastrosa para o País, gostava de lhe perguntar porquê.
A seguir referiu-se a centros de decisão estrangeira, embora concretamente não tenha focado quais. Será que V. Ex.a está a falar de Bruxelas e da Comunidade Económica Europeia? Será que a sua bancada está, por acaso, ou o senhor, em particular, contra a integração de Portugal nas Comunidades?
Em relação à questão do capital estrangeiro e das celuloses - aliás, parece-me que isto é o velho complexo das celuloses e do capital estrangeiro - e em relação à afirmação que fez relativamente às empresas capitalistas, gostaria de saber qual é a sua ideia sobre as mesmas? Parece-me que empresas capitalistas são todas, independentemente de serem de pequena, média ou grande dimensão, pois todas elas gerem capital e o seu objectivo último é o lucro. Ou será que o senhor queria falar em associações sem fins lucrativos? Está a distinguir as empresas capitalistas, desde a pequena à grande, das que não são capitalistas e que são as associações sem fins lucrativos? Era esta a questão que lhe punha sobre a matéria.
O Sr. Deputado Lopes Cardoso considera ou não que a floresta é importante para o Pais, tendo em conta a área florestal que temos? Considera ou não que o eucalipto e o complexo das celuloses também têm um papel importante no subsector florestal do País? Considera ou não que o subsector florestal é fundamental e é extremamente importante para o equilíbrio da nossa balança comercial, independentemente de poder ser mais transformado ou não, de poder ser exportado mais em bruto ou com maior valor acrescentado? Em relação ao futuro, estamos cá para o construir, Sr. Deputado.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Gostei dessa!O Orador: - Finalmente, independentemente da questão das arborizações in extremis, no que se refere à agro-florestação-modelo tão desejado para o Sul do Pais, que o Alentejo deseja e a serra do Algarve também e não se pode esquecer que a serra do Algarve representa dois terços de 5 000 km2, isso é fundamental pois é o modelo que pretendemos para a serra algarvia e para o barroca! que representam quatro quintos do Algarve, ou seja, cerca de 4000 km2 -, perguntava-lhe, se acha que isto é assim tão desastroso para o Pais, Sr. Deputado Lopes Cardoso.Vozes do PSD: - Muito bem!Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Moía Nunes de Almeida.O Sr. Presidente:-Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Matos.O Sr. António Matos (PSD): - Sr. Deputado Lopes Cardoso, inicialmente estava à espera de ouvir da sua parte uma defesa do projecto de lei n.o 42/V, do Partido Socialista, mas, ao invés, ouvi, sim, um ataque à proposta de lei n.o 45/V. Essa questão levantou-me uma outra: até que ponto é que a falta de defesa do vosso projecto de lei não se deve ao facto de, pelo menos em alguns aspectos.
ele ser insustentável? Diria mesmo que, ao contrário do preâmbulo do vosso projecto de lei, todo ele aponta para a defesa do interesse privado.
No articulado do projecto de lei n.o 42/V, permitam-me a expressão, é o «11 de Março» das florestas; este projecto seria pura e simplesmente a nacionalização da floresta do Pais. Pode ir anotando, Sr. Deputado, porque gostaria de ver estas perguntas esclarecidas.O Sr. António Vairinhos (PSD): - Muito bem!O Orador: - O artigo 1.o, no seu n.o 4, diz que em caso de parceria ilegal o Estado toma a posição do arrendatário. Isto quer dizer que haveria uma fuga, pois haveria um contrato e não haveria rescisão do contrato; em suma, o Estado tomaria conta do arrendamento.
No artigo 2.o, no seu n.o 1, o arrendamento florestal, praticamente, fica só para as empresas que se dediquem em exclusivo ao sector primário. Pergunto se o Partido Socialista quereria com isso negar a uma empresa do sector industrial -não do sector primário, mas do sector secundário - uma política de aprovisionamento através de produção própria. Não concebo, pelo menos do ponto de vista técnico, como é que se pode negar a uma empresa a capacidade de, através de produção própria, fazer face ao seu aprovisionamento.
No artigo 3.o menciona-se um esquema de preferências que me suscitam várias dúvidas. Com é que um esquema tão vasto de preferências funciona? Como é que é definido? Mais, como é que se concorre a esse esquema? Como é que sabe do arrendamento quem quiser exercer o direito de preferência? Onde é que está a liberdade contratual que VV. Ex.as referem no vosso preâmbulo, mas depois não consagram no articulado? Isto é um esquema de preferencias de tal ordem que iria levar a uma burocratização dos contratos. Alguém que pudesse exercer o direito de preferência teria de ter conhecimento público através de qualquer forma que eu não estou a ver muito bem qual é.
O artigo 3.o, n.o 6, do vosso projecto é aquilo que considero uma autêntica aberração. Nele diz-se que o Estado se substitui na ocupação da exploração de superfícies excedentárias a 25 %. paga as despesas não recuperadas, indemniza o arrendatário em 20 % acima dessas despesas e depois vem ainda garantir - vejam - o fornecimento das matérias-primas às empresas a preços de mercado. Quer dizer, poderíamos cair numa solução caricata que era mais ou menos a seguinte: no caso de uma empresa ter mais de 25 % da sua capacidade de aprovisionamento garantida por arrendamento ou propriedade -reparem bem que aqui se diz «arrendamento ou propriedade» -, o Estado tomaria a posição de arrendatário em todos os contratos de arrendamento que a empresa fizesse para além desses 25 % e, portanto, seria ele a fazer o corte das árvores e o tratamento inicial das madeiras, indo depois garantir a essa empresa o fornecimento das matérias-primas ao preço de mercado.
Ora, alguém que conheça minimamente as leis da economia ou não revela um desconhecimento total das mesmas diria o seguinte: o Estado vai produzir, vai indemnizar a empresa e depois favorece-a ainda na política de formação de preços, a menos que vamos novamente para uma situação aberrante de controle administrativo dos mesmos - e penso que pretendemos uma economia livre em que os preços são definidos pelo mercado...Vozes do PSD: - Apoiado!
3806 I SÉRIE-NÚMERO 93O Orador: - Quando não, a partir deste momento, cairemos na situação caricata que atrás referi: o Estado vai produzir, indemniza nos lucros não realizados, depois, quando vai pôr o produto no mercado, como os compradores são só as empresas e elas podem definir a oferta e a procura, sendo o prejuízo por conta do Estado, as empresas ainda compram mais barato do que aquilo que produzirem ...O Sr. Presidente: - Faça favor de concluir, Sr. Deputado.
O Orador: - Sr. Presidente, termino já. Só para concluir, pois o tempo não dá para mais, direi que, com o projecto de lei do arrendamento florestal do Partido Socialista, tenho a impressão de que nunca mais teríamos lei, uma vez que o seu articulado remete para muitos regulamentos. Só para citar, e concluindo, passariam a ser estabelecidos em regulamento os seguintes aspectos: o limite superior das áreas susceptíveis de serem detidas, a alteração à composição do povoamento, a alteração ao regime de povoamento, a alteração à estrutura do regulamento, a alteração dos prazos contratuais, a conservação da capacidade produtiva e empréstimos pelo Estado.
Com tantos regulamentos nunca mais teríamos qualquer lei.Aplausos do PSD.O Sr. António Vairinhos (PSD): - É a desburocratização!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Cunha.O Sr. Armando Cunha (PSD): - Sr. Deputado Lopes Cardoso, se bem o entendi, na análise que fez a dois ou três preceitos da autorização legislativa pedida pelo Governo, V. Ex.a chegou a conclusões diametralmente opostas àquelas a que eu cheguei.O Sr. Roque Lino (PCP): - É natural!O Orador: - Vou apenas pôr-lhe um problema relativamente ao artigo 8.o, que é o que se reporia às cláusulas nulas.
Se, porventura, no entendimento que fiz do que V. Ex.a afirmou, traí o seu pensamento, peço-lhe o favor de me interromper e rectificar.
Creio que da nulidade dessas cláusulas o Sr. Deputado Lopes Cardoso tirou a conclusão de que elas eram favoráveis aos grupos económicos, designadamente no aspecto que respeita à floresta de eucaliptos e às celuloses. Ora, creio que, se isso é assim, e dado que V. Ex.a não me diz que não é, vou mostrar-lhe que leu a lei às avessas. Perdoe-me o atrevimento desta afirmação. Manifestamente que as disposições das alíneas a), b) e c) do artigo 8.o são disposições de interesse e ordem pública que, precisamente por isso, visam impedir que aquele que seja rendeiro florestal fique na mão daquele que possa adquirir os produtos provenientes desse arrendamento. Penso que assim se impede que a pessoa fique vinculada sempre a um comprador, assim se impede que a pessoa fique a pagar taxas, impostos e seguros que são da responsabilidade de outro, e assim se impede que qualquer dos contraentes declare no documento, ou no contrato, que ele não pode usar o direito de o resolver. Ora, isto é uma elementar
garantia da parte mais fraca no contrato. E através da/nulidade destas cláusulas que se pode garantir que a pessoa actua com mais liberdade, pois não fica subjugado à parte mais forte no contrato. Estarei errado na interpretação da lei?,
É isto que agradecia a V. Ex.a que me explicasse.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS): -Sr. Deputado Lopes Cardoso, tenho que me dirigir a V. Ex.a já que o Sr. Deputado Azevedo Gomes, certamente inspirador deste diploma, não está em condições de o defender, como V. Ex.a acabou de referir na tribuna. E falo no Sr. Deputado Azevedo Gomes para lhe tributar o meu respeito pela sua capacidade científica - que é muita -, embora tenha de assinalar a discrepância total e absoluta, em termos políticos, da doutrina que enforma este seu projecto.
Aliás, ele é de tal maneira discrepante e é de tal maneira insólito que até o PSD fez, pela primeira vez, um punhado de perguntas com algum interesse e alguma pertinácia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não é impunemente que esse projecto é provocador - e, quando digo provocador, quero efectivamente referir-me ao sentido do termo - no aspecto político, porque nos estamos a habituar a ver o Partido Socialista como uma força europeia, como uma força equilibrada da sociedade portuguesa, e este diploma (digo-o com toda a franqueza) vem perfeitamente ao arrepio dessa tendência.
É efectivamente um diploma que podia ser subscrito pelo Partido Comunista em 1975 e não me espantava se tivesse aqui sido apresentado nessa altura por aquele grupo parlamentar. Podia, pois, ser um diploma apresentado e discutido por forças que penso nada terem a ver com as forças empenhadas na construção europeia, na liberdade da economia, na livre iniciativa, na protecção a um conjunto de valores que são hoje património das forças democráticas que se sentam nesta Assembleia e que também se exprimem fora dela.
O projecto de lei do PS é, portanto, um diploma insólito e surge, como eu dizia, fora desse contexto de valores à luz dos quais nós nos habituámos a apreciar o Partido Socialista. Daí que as minhas perguntas, Sr. Deputado Lopes Cardoso, tenham a ver com esta coerência. Como é que o PS se empenha na construção europeia e apresenta aqui, em relação ao arrendamento florestal - que tem a ver com uma lacuna grave do nosso ordenamento jurídico -, um diploma desta natureza?
Trata-se, pois, de um diploma que, tal como já foi referido, no fundo, é quase como o «11 de Março das nossas florestas». Não iria tão longe nessa apreciação, mas, na verdade, ele tem muito a ver com isso... é o Estado em tudo!
E passo a citar alguns exemplos: no artigo 2.o do projecto de lei refere-se que «podem se arrendatários florestais o Estado e quaisquer entidades...».
No n.o 1 do artigo 3.o consta que «em igualdade de condições quanto ao montante da renda, gozam de direito de preferência no arrendamento florestal [...] o Estado, as empresas públicas ou de economia mista [...]» e
27 DE MAIO DE 1988 3807no n.o 6 do mesmo artigo diz-se que «o Estado reserva-se, porém, o direito de, em qualquer momento do período de vigência [...]».
Também o artigo 4.o refere, no seu n.o 1, que «o arrendamento florestal pode ser voluntário ou compulsivo» e no n.o 2 que «no arrendamento compulsivo, o único arrendatário possível é o Estado» e no artigo 5.o diz-se que «o arrendamento compulsivo para fins florestais pode verificar-se nos seguintes casos: a) Em relação a áreas que se achem nas condições da alínea c) do n.o 1 do artigo 1.o [...]» - isto é, em zonas que só podem ser florestadas e nas zonas da reforma agrária.
Igualmente no artigo 6.o se refere que «o Estado é o único arrendatário possível dos bens comunitários [...]» e no artigo 7.o diz-se que os planos de ordenamento a quem os arrendatários têm que estar sujeitos são feitos pelo Estado, Direcção-Geral das Florestas. O artigo 8.o também é no mesmo sentido, enfim, praticamente todos os artigos deste diploma têm a ver com o Estado.
Não sei mesmo se o PCP não estará a reflectir sobre este projecto de lei achando-o excessivamente intervencionista, numa óptica de moderação que os ventos da perestroika aconselhariam!Risos do CDS e do PSD.Mas, dizia eu, Sr. Deputado Lopes Cardoso, que, realmente, o projecto de lei que o PS apresenta é insólito e estranho neste contexto. Compreendo que VV. Ex.as
- aliás, tanto como nós - tenham a preocupação de não deixar que uma riqueza tão grande como é a pasta de papel fique apenas entregue a estrangeiros e a multinacionais. Estamos perfeitamente identificados com essa preocupação!
Mas o problema não é esse, não é pelo contrato de arrendamento florestal que o Sr. Deputado consegue atingir esse objectivo, mas sim de outra maneira, equilibrando a exportação de pasta de papel com a importação de papel.
Hoje, na nossa economia, está-se a exportar pasta e a importar papel! Se, em sede de análise económica, V. Ex.a levantar esse ponto, verificará que estamos perfeitamente solidários, pois não é dizendo que o Estado tem que ser o arrendatário supremo, quando não o único, do património português, que este problema se resolve. Ele resolve-se alargando a capacidade de produção de papel a que a nossa indústria pode aceder, possibilitando, incentivando e estimulando-a, mesmo em relação àquilo que hoje é do Estado
- a PORTUCEL-, fazendo com que as empresas papeleiras indirectamente nacionalizadas se abram ao capital privado e de modo que as promessas de investimento inglês na SOPORCEL se estabeleçam em acto e que essas fábricas de papel surjam e sejam exportadoras.
Em suma, é necessário tomar todo um conjunto de providências, importantes, sem dúvida, mas que não passam pela nacionalização das florestas.Vozes do CDS e do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Agricultura.O Sr. Secretário de Estado da Agricultura: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, antes de solicitar dois ou três esclarecimentos ou porventura tecer alguns comentários, não quero deixar de desejar rápidas melhoras ao Prof. Azevedo Gomes, a quem respeito por o saber uma pessoa com créditos mais do que suficientes para que a bancada do PS
não pudesse apresentar, tal como já foi várias vezes registado pelos Srs. Deputados que anteriormente usaram da palavra, um diploma deste tipo, embora, repito, respeite quer o autor quer o próprio diploma e daqui o meu tributo em relação ao seu autor, o Prof. Azevedo Gomes.
Sr. Deputado Lopes Cardoso, este projecto de lei apresentado pelo PS tem vinte artigos e neles se pede dezassete vezes o auxílio do Estado e seis regulamentos. Ora, o facto de num diploma com vinte artigos pedir-se por dezassete vezes a intervenção do Estado e seis regulamentos não significará que se trata de um conjunto de boas intenções, que terá bons princípios subjacentes, mas, de facto, a maneira como estão explicitados ou a previsão que foi feita em relação a regulamentos levam-me a comungar das ideias que anteriormente foram expendidas no sentido de saber se hoje o PCP subscreveria ou não um projecto de lei deste tipo?O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Estão a virar-se muito para aqui!O Orador: - O Sr. Deputado Lopes Cardoso disse que as alterações que vão sendo introduzidas com a cumplicidade do Governo são graves para Portugal, pois trata-se de alterações estruturais e da alienação ao capital estrangeiro. Sr. Deputado, como já há pouco tive oportunidade de dizer, não sei se hei-de perguntar, se comentar e, portanto, deixo ao critério do Sr. Deputado julgar o que a seguir vou dizer e se o entender como perguntas peço que me responda, se o entender como comentários peço que pense neles.
Já há pouco disse, em resposta ao PCP, que valia a pena exportar não pasta de papel, mas sim artes gráficas em vez de papel, enfim, tudo o que tenha maior valor acrescentado. Mas por lei são as empresas industriais que fazem isso, pois temos uma economia aberta!
Em relação a vender ao capital estrangeiro, Sr. Deputado, veja o seguinte: hoje, dos 180 000 ha que o senhor refere, dos 200 000 ha de que fala o Sr. Deputado Rogério de Brito ou dos 120 000 ha que .as empresas realmente têm, 100 000 ha são de eucalipto.
As empresas industriais de celulose têm 80 % de capital público. Ora, sendo 80% do capital do Estado, restam 20%. Se desses 20% houver 100 000 ha de eucalipto, então só 20 000 ha de eucalipto são do capital estrangeiro! Como é que é que possível não dizer, com uma lei do arrendamento que preenche uma lacuna de dez anos, que queremos fomentar o arrendamento? Não é a compra! Ó que queremos é aliviar a pressão da oferta e da procura e concluímos que afinal só 20 000 ha é que são do tal capital estrangeiro.
Em relação ao artigo 8.o do diploma em questão, devo dizer que estou de acordo com o que foi dito pelo Sr. Deputado do PSD, isto é, ou a lei foi lida às avessas ou então não compreendo! O artigo 8.o é para a defesa do próprio senhorio, para a floresta não estar nas mãos dos tais grandes arrendatários!
Relativamente aos artigos 14.o e 19.o, que se referem aos incêndios, devo dizer que certamente os incêndios não acabarão com aquele conjunto legislativo que em tempos o PS chegou a propor. Os incêndios combatem-se investindo na prevenção, tal como temos feito. Ainda recentemente, para a zona do pinhal interior, potencialmente de maior risco, disponibilizámos para as autarquias uma verba de cerca de 220 000 contos.
Quanto à questão de que é porque se aumenta a exportação que há mais incêndios, direi, como já alguém disse, que, se houver alguma ligação entre o aumento de
3808 I SÉRIE - NÚMERO 93exportação e os incêndios, ela é tão grande como a relação entre o facto de haver incêndios na época em que se vendem mais gelados.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero agradecer a todos os Srs. Deputados que colocaram questões e vou começar por responder àquelas que foram levantadas pelo Sr. Secretário de Estado.
Sr. Secretário de Estado, releia a intervenção que produzi e verificará que a referência que fiz aos incêndios tem um mero sentido metafórico - deve entender o que isso significa! Na verdade, não entrei na discussão da problemática dos incêndios, bem ou mal, comparei o processo dos incêndios a um outro. Nesse aspecto a sua intervenção foi totalmente extemporânea.
Sr. Secretário de Estado, congratulo-me pelo facto de admitir que o nosso projecto de lei, «o tal 11 de Março das florestas», talvez esteja mal articulado mas tem bons princípios; porém, essa é uma questão que V. Ex.a terá de ver mais em detalhe e compatibilizar com as posições da bancada a que pertence e do CDS.
Se o Sr. Secretário de Estado reler bem a intervenção que produzi, verificará que o artigo 8.o é claramente analisado e referido em relação a outros artigos da lei. Não sou jurista, mas a verdade é que se deve fazer uma leitura e uma interpretação sistemáticas da lei.
E se essa interpretação literal que o Sr. Deputado Armando Cunha faz está certa - e com isto aproveito para lhe responder, Sr. Deputado -, o mecanismo constituído também pode ter os efeitos que anunciei, e do nosso ponto de vista tê-los-á, quando esse dispositivo for entendido no quadro do restante articulado da lei e não isoladamente. Não se trata de ler a lei «do avesso», dos pés para a cabeça ou da cabeça para os pés, mas sim de fazer uma leitura sistemática do articulado.
Quanto ao facto de o diploma ser mau porque refere a hipótese de muitos regulamentos, Sr. Secretário de Estado, poderia remetê-lo para muitas propostas de lei apresentadas pelo Governo, e que foram aprovadas, onde se deixa o essencial para a regulamentação com um inconveniente grave, que é o de se deixar um vácuo para a regulamentação. Ora, neste projecto de lei ao menos precisa-se aquilo que deve ser objecto de regulamentação!
Na verdade, nas leis que o PSD tem aprovado, deixa-se toda a margem possível de regulamentação ao Governo e, se fôssemos precisar, se calhar não eram 20 regulamentos que teriam de ser previstos, mas sim 200. Só que aqui deixa-se no vácuo... Sr. Secretário de Estado, se é só essa crítica que tem a fazer ao diploma, então ela é pequena!
Quanto ao capital estrangeiro nas empresas de celulose, apenas recordaria que, nas quatro grandes empresas, o capital estrangeiro representa na CAIMA 91 %, na CELBY 71 % e na SOPORCEL 43 %.O Sr. Armando Cunha (PSD): - E na PORTUCEL?O Orador: - Se isto não tem importância nem significado, ... não quero agora tirar conclusões! Estou apenas a precisar porque é fácil fazer a leitura!
Respondendo agora às questões colocadas pelo Sr. Deputado Basílio Horta - e desculpem, Srs. Deputados, mas já que comecei do fim para o princípio... talvez seja o defeito de ler a lei às avessas, respondo às avessas às questões -, quero dizer que estou muito satisfeito, pois o
projecto de lei que apresentámos teve, na opinião do Sr. Deputado, no mínimo uma virtude, que foi a de ter propiciado ao PSD, pelo menos por uma vez, fazer perguntas inteligentes. Digamos que o mérito já não seria pequeno!
Mas este projecto de lei teve também outro mérito, Sr. Deputado, que foi o de, ao fim de todos estes meses, vermos o CDS em uníssono com o PSD. Essa é também outra virtude! E, mais ainda, parece que é capaz de ter implícita esta virtude ainda mais notável, que é a de deixar o PS na situação em que normalmente se encontra nesta Câmara o PSD, ou seja, isolado, dado que até os senhores suspeitam que nem sequer o PCP subscreveria um projecto de lei de tal modo revolucionário!
Sr. Deputado Basílio Horta, o problema que aqui foi levantado não é tanto o da defesa das empresas em si da penetração do capital estrangeiro, mas o da defesa do património florestal do capital estrangeiro, património esse que tem sido e tende a ser absorvido por capital estrangeiro por via das empresas da celulose. São dois planos totalmente diferentes! Se estamos dispostos a criar um esquema que permita que venham a ser os estrangeiros os detentores da esmagadora maioria do território nacional, isso é uma outra questão!
Porém, o problema situa-se a dois níveis: um é o da participação ou não do capital estrangeiro nas indústrias transformadoras e o outro é um esquema que permite às indústrias transformadoras penetrarem no sector primário e tornarem-se detentoras, directa ou indirectamente, do património fundiário português.
Em relação a saber se somos ou não favoráveis às empresas privadas, devo dizer que sim. Porém, o problema em questão é o de saber se devemos ou não criar um quadro de regras que permita que o sector privado não esteja dominado por duas ou três empresas - tomando pura ficção aquilo que os senhores tanto defendem, que é a liberdade de concorrência e de iniciativa -, que proteja as médias e pequenas empresas e, sobretudo, que impeça que determinados sectores da economia nacional sejam dominados por uma ou duas empresas, transformando em pura mitologia a iniciativa privada, a concorrência e a liberdade de mercado. Ora, é isso que aqui está em causa.
Sr. Deputado António Vairinhos, do nosso ponto de vista é evidente que o eucalipto é útil e tem o seu lugar. Mas uma coisa é admitirmos que o eucalipto possa ter o seu lugar na economia nacional e no aproveitamento do solo agrícola em sentido lato e outra coisa é ficarmos indiferentes a um processo de pura e simples eucaliptização do País.
Estamos perfeitamente de acordo em que a florestação da serrado Algarve...O Sr. António Vairinhos (PSD): - Agro-florestação!O Orador: - ...é uma necessidade fundamental para combater o processo de desertificação que vem de longe - vem de longe, mas também não vem de tão longe como isso, pois vem da primeira metade deste século, da famosa campanha do trigo - e sabemos qual o grande factor responsável pela desertificação de toda essa zona e as consequências gravíssimas que teve, inclusivamente em relação à zona litoral algarvia, pela alteração ecológica que provocou. Portanto, nesse aspecto estamos de acordo com o Sr. Deputado.
Poderíamos agora discutir em que condições é que isso deveria ser feito, mas creio não ser este o momento mais azado para entrarmos nesse detalhe.
27 DE MAIO DE 1988 3809Srs. Deputados, é natural que me tenha esquecido de responder a alguma pergunta, mas, se assim foi - e solicito ao Sr. Presidente que entenda isto como uma interrupção -, permito que me interrompam a fim de colocarem alguma questão que tenha ficado por esclarecer.O Sr. Armando Cunha (PSD): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?
O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Armando Cunha (PSD): - Muitíssimo obrigado, Sr. Deputado Lopes Cardoso, pela generosidade de V. Ex.a conceder-me a palavra.
Quis interrompê-lo para lhe prestar um esclarecimento, pois não me devo ter exprimido devidamente: não fiz uma interpretação literal da lei, interpretei a lei. interpretei o sentido da lei; e veja V. Ex.a como interpretei bem, pois estas cláusulas são nulas precisamente para proteger as pequenas e médias empresas e as pessoas mais desfavorecidas que têm menos poder económico. Porque, se não fosse a nulidade dessas clausulas, veria V. Ex.a que as pessoas com menos condições económicas e as pequenas e médias empresas é que suportariam o ónus da inexistência dessa nulidade. E mais, fiz como sempre uma interpretação sistemática.
V. Ex.a, desculpe que lhe diga, interpretou ao invés, não só o artigo 8.o - creio que o disse e no borrão se verá -, mas os outros preceitos da lei a que se referiu. É este o esclarecimento que quero prestar-lhe. Portanto, disse que os interpretou também ao invés daquilo que eles querem dizer, tal como o artigo 8.a, que afinal protege, para bem e para regozijo do Partido Socialista, as pequenas e as médias empresas e creio que também para regozijo de todo o povo português.
V. Ex.a desculpe a extensão do esclarecimento que lhe prestei e, uma vez mais, muito obrigado por me ter permitido fazê-lo.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Deputado Armando Cunha, não tem nada que agradecer, porém, volto a afirmar que a interpretação que V. Ex.a faz considerando o artigo 8.o isoladamente é correcta, mas, à luz dos outros artigos, ela abre a porta a tudo aquilo que tive ocasião de assinalar na minha intervenção.
Sr. Presidente, terminaria neste momento as respostas aos pedidos de esclarecimento, a não ser que os Srs. Deputados interpelantes me queiram chamar a atenção para alguma questão que tenha deixado em claro...O Sr. Basílio Horta (CDS): -Dá-me licença, Sr. Deputado?O Orador: - Sr. Deputado Basílio Horta, terei deixado por responder alguma das questões que colocou?O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Deputado Lopes Cardoso, é apenas para lhe solicitar um pequeno esclarecimento: V. Ex.a falou numa preocupação que é comum - aliás, na minha intervenção, tive ocasião de dizer que assim era - e que é efectivamente o problema das multinacionais ocuparem largas extensões de floresta nacional, apontando como resolução desse problema a importância do papel do Estado. Ou seja, o Estado seria o detentor arrendatário preferencial, quando não único, da floresta portuguesa.
Ora, pergunto a V. Ex.a - e esta é realmente a questão concreta que quero colocar-lhe - se não encararia outras hipóteses muito mais normais, como seja a privatização da PORTUCEL, a criação de novas celuloses, a abertura do capital de empresas como a SOPORCEL, em que mais de 40 % ainda estão nas mãos do Estado, estando, portanto, ainda a sociedade financeira portuguesa indirectamente dominada pelo Estado.
Há aqui dois modelos e gostaria de saber por qual é, que V. Ex.a opta. Opta por este? É no arrendamento? É no contrato de arrendamento? É dizendo que o Estado é que pode deter o produto da floresta e depois vendê-lo? Ou, pelo contrário, é abrindo o capital das celuloses, é criando novas celuloses, é privatizando as celuloses que existem?O Sr. Lopes Cardoso (PS): - O Sr. Deputado tem toda a razão quando diz que há dois tempos, porque há dois tempos! Agora, independentemente da opinião que se tenha sobre isso, não é abrindo o capital das celuloses, não é privatizando as celuloses (empresas públicas) que se resolve a questão que aqui está em jogo no arrendamento florestal, porque são dois momentos diferentes. Não vamos discutir isso.
Sobre a posição do Partido Socialista em matéria de privatização, o Sr. Deputado conhece já as nossas posições e aquilo que o Partido Socialista propõe não é que o Estado se transforme no único fornecedor de matéria-prima ao sector industrial das madeiras.
O projecto de lei do Partido Socialista concede uma grande capacidade de intervenção ao Estado em matéria de arrendamento, com o objectivo de subarrendar e essa capacidade é-lhe dada fundamentalmente numa perspectiva de reorganização e de reordenamento da floresta portuguesa e do aproveitamento florestal do solo e não numa perspectiva de monopolizar a produção florestal por parte do Estado.
Não é essa perspectiva, não é isso que está no artigo e, se verificar todos os artigos, que aliás o Sr. Deputado citou e que eu, de facto, me tinha esquecido de referir e que apontavam nesse sentido, verificará que eles vão todos no sentido de dar ao Estado os instrumentos de reordenamento na base do subarrendamento e de apoio a empresas do sector e à própria iniciativa privada e cooperativa do sector e não de estatização do solo florestal.
Sr. Presidente, não termino já porque, de imediato, ao abrigo das disposições regimentais, o Partido Socialista solicita à Mesa meia hora de intervalo.O Sr. Presidente: - Como é regimental, vamos interromper a sessão por meia hora, a não ser que o Sr. Deputado Lopes Cardoso esteja de acordo em que o Sr. Deputado António Vairinhos possa usar o direito de defesa da honra ainda antes de interrompermos a sessão. Sc o Sr. Deputado Lopes Cardoso estiver interessado, dará, de seguida, as explicações que entender e suspenderemos, de imediato, os nossos trabalhos.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, não vi em que é que ofendi a honra do Sr. Deputado António Vairinhos, mas, como sabe, sou defensor de que o direito de defesa deve ser exercido de imediato e, portanto, não vou invocar o pedido de meia hora de intervalo para impedir que o Sr. Deputado António Vairinhos o exerça neste momento, até porque ainda há dois ou três dias, aqui, na Assembleia, quando se discutiu o Regimento, defendi esta mesma ideia. Por isso, Sr. Presidente, pela minha parte, podemos passar já a essa questão.
3810 I SÉRIE-NÚMERO 93O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vairinhos, para exercer o direito de defesa.O Sr. António Vairinhos (PSD): - Muito obrigado, Sr. Deputado Lopes Cardoso, pela sua gentileza. Utilizei esta figura regimental porque o senhor fez uma afirmação que, quanto a mim, é extremamente gravosa. O senhor disse o seguinte: pela primeira vez o PSD fez perguntas inteligentes.
Sr. Deputado, isto é extremamente grave e é por isso que utilizo a figura regimental de defesa da honra, porque com certeza que isto não deve ser inspiração de momento, ou será que levámos hoje uma injecção de massa cinzenta? Será que a massa crítica do Partido Social-Democrata só surgiu hoje e aqui? Será que ela nunca existiu? Ou será que foi o Sr. Deputado o primeiro deputado do seu partido a admitir que o PSD tem massa crítica, contrariamente àquilo que diz dentro desta Câmara e fora dela por escrito ou oralmente?
Será que o seu partido vai seguir o exemplo que o Sr. Deputado está a dar e vai tomar uma postura de crítica positiva a partir de hoje?
Sendo assim, acho que o Partido Socialista entrou efectivamente no bom caminho, o senhor deu um bom exemplo e podem segui-lo.