II SÉRIE-B — NÚMERO 3 6 Com esta apreciação parlamentar evita-se o que seria um enorme corte em apoios sociais a pessoas fragilizadas por doenças crónicas e altamente incapacitantes. Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 162.o e do artigo 169.o da Constituição e do artigo 189o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, as deputadas e deputados abaixo-assinados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, requerem a Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei n.o 246/2015, de 20 de outubro que “procede à alteração à Lei n.o 90/2009, de 31 de agosto, que aprova o regime especial de proteção na invalidez, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 265/99, de 14 de julho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 309-A/2000, de 30 de novembro, e 13/2013, de25 de janeiro, que procede à criação de uma nova prestação destinada a complementar a proteção concedida aos pensionistas de invalidez, velhice e sobrevivência dos regimes de segurança social em situação de dependência”, publicado no Diário da República, 1.a série – n.o 205 – 20 de outubro de 2015.Assembleia da República, 17 de novembro de 2015. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Jorge Falcato Simões — José Moura Soeiro — Moisés Ferreira — Pedro Filipe Soares — Sandra Cunha — Carlos Matias — Domicilia Costa — Heitor De Sousa — Isabel Pires — João Vasconcelos — Jorge Costa — Jorge Campos — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Mariana Mortágua — Paulino Ascenção — Pedro Soares — Catarina Martins. ——— APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 8/XIII (1.a) DECRETO-LEI N.o 246/2015, DE 20 DE OUTUBRO, QUE PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 90/2009, DE 31 DE AGOSTO, QUE INSTITUI O REGIME ESPECIAL DE PROTEÇÃO NA INVALIDEZ, E À TERCEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 265/99, DE 14 DE JULHO, ALTERADO PELOS DECRETOS-LEIS N.OS 309-A/2000, DE 30 DE NOVEMBRO, E 13/2013, DE 25 DE JANEIRO, QUE CRIA O COMPLEMENTO POR DEPENDÊNCIA O Governo PSD/CDS publicou o Decreto-Lei n.o 246/2015, 20 de outubro, invocando o objetivo de garantir “uma maior abrangência do universo de potenciais beneficiados”, embora na verdade concretize medidas de negação e exclusão de direitos fundamentais às pessoas com deficiência e necessidade de proteção na invalidez. Com o argumento de recurso a “um novo conceito de incapacidade permanente para o trabalho determinante de invalidez especial”, o Governo PSD/CDS extinguiu a lista de doenças consideradas incapacitantes para efeitos de atribuição da pensão especial de invalidez, dificultando de forma significativa as condições de acesso a esta prestação social. Este regime tratava-se de um regime especial de proteção na invalidez quando causada por doenças de rápida evolução e precocemente invalidantes, sendo geradoras de incapacidade permanente para o trabalho. As doenças listadas eram paramiloidose familiar, doença de Machado-Joseph (DMJ), SIDA, esclerose múltipla, doença do foro oncológico, esclerose lateral amiotrófica (ELA), doença de Parkinson ou doença de Alzheimer. Este diploma que veio adotar um novo conceito de incapacidade permanente para o trabalho determinante de invalidez especial, passando a abranger os beneficiários «que se encontrem em situação de incapacidade permanente para o trabalho não suprível através de produtos de apoio ou de adaptação ao, ou do posto de trabalho, decorrente de doença de causa não profissional ou de responsabilidade de terceiros, que clinicamente se preveja evoluir para uma situação de dependência ou morte num período de três anos». Com este novo regime especial de proteção na invalidez, em vez de qualquer doente que padeça de uma daquelas doenças poder ser considerado beneficiário, passam a ser beneficiários todos os doentes (independentemente da doença) que estejam incapacitados permanentemente para o trabalho e com previsão clínica de ficarem em situação de dependência ou de morrerem num prazo de três anos.