1278-(8)II SÉRIE-A — NÚMERO 54d) Conceder passaportes, nos termos das leis e regulamentos, e visar os que para esse fim lhe forem apresentados;e) Requisitar a intervenção das forças policiais aos comandantes da PSP e da GNR instaladas na região para a manutenção da ordem e cumprimento da lei;f) Conceder licenças policiais que não sejam da competência do Governo, das juntas regionais, das câmaras municipais ou dos seus presidentes;g) Elaborar regulamentos obrigatórios em toda a região sobre matérias da sua competência policial que não sejam objecto de lei ou regulamento geral, a publicar no Diário da República, após aprovação do Governo;h) Exercer as competências até agora atribuídas aos governadores civis por lei ou regulamento.3 — Compete ainda ao governador civil regional:a) Dirigir e coordenar os serviços do governo civil regional, nos termos da respectiva lei orgânica;b) Superintender na gestão e direcção do pessoal do governo civil regional;c) Exercer a competência que lhe for delegada pelo Conselho de Ministros, pelo Primeiro--Ministro e pelos ministros;d) Exercer os demais poderes que lhe forem conferidos por lei ou regulamento.4 — O governador civil regional pode delegar nos vice-governadores regionais a competência definida no n.° 2 do presente artigo.Artigo 42.° Vice-governadores civis regionaisCada governador civil regional poderá ser coadjuvado no exercício das suas funções por vice--governadores civis regionais, nomeados em Conselho de Ministros, em número a definir por decreto-lei.Artigo 43.° Estatuto0 estatuto remuneratório dos governadores civis regionais e vice-governadores civis regionais será fixado pelo Governo.TÍTULO VI Disposições finais e transitóriasArtigo 44.° Regime eleitoral1 — A eleição dos membros das assembleias regionais directamente eleitos é regulada, com as devidas adaptações, pela lei eleitoral das autarquias locais, salvo no que vier a ser regulado em legislação própria.2 — O regime de inelegibilidades e incompatibilidades dos membros dos órgãos regionais é estabelecido em legislação própria.Artigo 45.°Primeiras eleições1 — A lei de instituição em concreto fixará a data da eleição da assembleia regional, que deverá ocorrer no prazo máximo de 180 dias após a sua entrada em vigor.2 — Se a data recair a menos de um ano da eleição geral dos órgãos das autarquias locais, transfere-se a eleição para esta data.Artigo 46.°instalação da regiãoCompete ao governador civil regional promover as diligências e praticar os actos necessários à instalação da região e, designadamente, proceder à instalação da primeira assembleia regional.Artigo 47.° Extinção dos actuais governos civis1 — Após a nomeação do governador civil regional serão extintos os governos civis sediados na área da respectiva região.2 — O património, os direitos e obrigações e o pessoal dos governos civis transferem-se automaticamente para os serviços dependentes do governador civil regional.Artigo 48." Integração transitória de áreas distritaisNos casos em que se verifique a não integração de partes de distritos em regiões concretamente instituídas, o diploma de instituição da região determinará qual o distrito em que transitoriamente fica integrada a área distrital não compreendida na região.Palácio de São Bento, 6 de Junho de 1991. — Carlos Laje.Nota. — o relatório e texto final foram aprovados por unanimidade.Texto final da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente sobre o projecto de lei n.° 419/V (heráldica autárquica e das pessoas colectivas de utilidade pública administrativa).Secção I Princípios geraisArtigo 1.° A presente lei disciplina o direito ao uso, ordenação e processo de constituição dos símbolos heráldicos das autarquias locais e das pessoas colectivas de utilidade pública administrativa.Art. 2.° Os símbolos heráldicos previstos nesta lei são os brasões de armas, as bandeiras e os selos.