3 DE JANEIRO DE 2019 119 económico e social». Assim preveem-se intervenções de cariz transversal: a tramitação eletrónica obrigatória do processo judicial na jurisdição administrativa e fiscal; e a intervenção do Ministério Público na arbitragem administrativa e tributária, nomeadamente no âmbito da fiscalização concreta da constitucionalidade e da legalidade. No que concerne às alterações ao Decreto-Lei n.o 325/2003, de 29 de dezembro, segundo o Governo, «as disposições respeitantes às secretarias dos tribunais administrativos de círculo e dos tribunais tributários e ao secretário do tribunal não são objeto de revisão desde a entrada em vigor do diploma, pese embora as progressivamente notórias dificuldades de trabalho destas secretarias judiciais». O Governo diz ainda que «apesar de o Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) ser objeto de alterações e intervenções legislativas anuais desde a sua criação, habitualmente nas sucessivas Leis de Orçamento do Estado, desde a Lei n.o 15/2001, de 5 de junho, que este instrumento jurídico essencial não é objeto de uma intervenção aprofundada e estruturada». As intervenções desenhadas para o CPPT assentam na:  agregação processual: alargamento da possibilidade de cumulação de pedidos e coligação de autores no processo de impugnação judicial; reforço da apensação de execuções; possibilidade de dedução de uma oposição contra várias execuções; e a adaptação das figuras previstas no Código de Processo nos Tribunais Administrativos da seleção de processos com andamento prioritário, do reenvio prejudicial, e do julgamento em formação alargada ao processo judicial tributário.  simplificação processual: alegações escritas; regime da competência; execução da sentença; regime das providências cautelares; informações do órgão de execução fiscal; efeito suspensivo da reclamação; e regime dos recursos. As alterações propostas para o Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) assentam no objetivo primordial de potenciar o atual processo administrativo e sua tramitação, ao invés de se buscar uma reforma estrutural, atenta, aliás, a recente alteração ao CPTA, que o otimizou de forma relevante. Esta capacitação passa pelas seguintes linhas de ação principais: regime do efeito suspensivo no contencioso pré-contratual; arbitragem; jurisprudência uniformizada do Supremo Tribunal Administrativo; formações de julgamento mais reduzidas; mediação; impugnação de normas; e extensão dos efeitos da sentença. Ainda de acordo com a exposição de motivos, as alterações ao Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação passam por clarificar o efeito do recurso da decisão judicial relativa à autorização do prosseguimento dos trabalhos face a indícios de ilegalidade da interposição de recurso ou da sua improcedência, alterando o n.o 3 do artigo 69.o, e pela previsão da aplicação do regime de execução de obrigações pecuniárias, previsto no artigo 179.o do Código de Procedimento Administrativo, com o decurso dos prazos do recurso de impugnação judicial e de pagamento voluntário das coimas no âmbito do ilícito de mera ordenação social por violação de normas de direito administrativo em matéria de urbanismo, garantindo-se a coerência com as alterações ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais no que concerne ao âmbito de jurisdição, bem como a eficiência da jurisdição administrativa e tributária neste âmbito, através da previsão de um n.o 12 no artigo 98.o. Quanto às alterações previstas para o Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária, passa a prever-se a intervenção do Ministério Público na arbitragem tributária em sede de fiscalização concreta da constitucionalidade, através da previsão de um n.o 3 no artigo 17.o; em acréscimo, e tendo em consideração o interesse público e a transparência, estipula-se a obrigatoriedade de publicação das decisões arbitrais tributárias, revendo a alínea g) do artigo 16.o para harmonizar com o estipulado no artigo 185.o-B do Código de Procedimento Administrativo. A presente proposta é composta por 14 artigos. O artigo 1.o define o objeto; os artigos 2.o ao 9.o são relativos às alterações legislativas, o 10.o contém uma norma transitória; o 11.o uma norma revogatória; o 12.o é relativo à republicação (no Anexo II, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, e no Anexo III, o Código de Processo nos Tribunais Administrativos); o 13.o à aplicação no tempo; e o 14.o à entrada em vigor. Contém ainda um Anexo I (a que se refere o artigo 8.o) relativo às áreas de jurisdição dos Tribunais Administrativos de Círculo e Tributários; e um Anexo II (a que se refere o n.o 1 do artigo 12.o) que prevê o