16 | II Série A - Número: 079 | 9 de Dezembro de 2011Artigo 7.o Disposições finais e transitórias1 — A adopção dos códigos nos termos da presente lei não prejudica a aplicação de outros regimes jurídicos a que as entidades ou os seus trabalhadores estejam sujeitos.2 — Os modelos de códigos referidos no n.o 3 do artigo 3.o são elaborados e aprovados pelo Conselho Coordenador do SCI no prazo de 120 dias a contar da entrada em vigor da presente lei.3 — As entidades que ainda não tenham um código de conduta e de ética aprovado devem efectuá-lo no prazo de 180 dias após a entrada em vigor da presente lei.4 — As entidades que à data da entrada em vigor da presente lei já tenham um código de conduta e de ética aprovado devem, se necessário, alterá-lo em conformidade com o disposto na presente lei no prazo de 180 dias após a entrada em vigor da mesma.Artigo 8.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 90 dias após sua publicação.Palácio de São Bento, 9 de Dezembro de 2011 Os Deputados do PS: Carlos Zorrinho — Alberto Martins — Ricardo Rodrigues — António Braga — Isabel Oneto — Odete João.———PROJECTO DE LEI N.o 114/XII (1.a) REFORÇA AS INCOMPATIBILIDADES DOS TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS E ALTOS CARGOS PÚBLICOSExposição de motivosA natureza do exercício de funções públicas, seja por parte de titulares de cargos políticos seja de altos cargos públicos, impõe um rigoroso regime de exclusividade, de impedimentos e de incompatibilidades relativamente ao exercício de outras funções sejam estas remuneradas ou não. Está, portanto, patente neste apertado regime a ideia de um compromisso ético no exercício de funções públicas que permite que os cidadãos possam depositar a sua confiança nos titulares de cargos políticos ou de altos cargos públicos, bem como nas respectivas instituições.Com o presente projecto de lei o Partido Socialista pretende reforçar o referido compromisso ético, introduzindo garantias adicionais e reforçando os deveres hoje previstos no Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos, aprovado pela Lei n.o 64/93, de 26 de Agosto, bem como no Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.o 7/93, de 1 de Março.A primeira alteração corresponde à diminuição para 30 dias dos prazos para a apresentação pelos titulares de cargos políticos no Tribunal Constitucional e na Procuradoria-Geral da República da declaração de inexistência de incompatibilidades ou impedimentos. Idêntica redução é prevista, no caso dos Deputados à Assembleia da República, para a apresentação na Comissão Parlamentar de Ética, por cada Deputado, da declaração de inexistência de incompatibilidade ou impedimento e do registo de interesses. Visa-se, com esta alteração, tornar mais célere a entrega das referidas declarações e, consequentemente, permitir um início mais atempado de todos os procedimentos de controlo subsequentes.Em segundo lugar, torna-se mais exigente o regime aplicável após a cessação de funções dos titulares de órgãos de soberania e titulares de cargos políticos, estendendo a impossibilidade total de exercício de cargos em entidades privadas que prossigam actividades no sector por eles anteriormente tutelado, independentemente das situações de eventual conflito de interesses em causa.