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Na proposta do PSD, há uma alteração ao n.o 1 do artigo 267.o. Pergunto ao Sr. Deputado Luís Marques Guedes se deseja submetê-la a votação. Trata-se, mais uma vez, da questão das organizações de moradores.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Sr. Presidente, trata-se, mais uma vez, da questão das organizações de moradores e de outros correlativos de pouco interesse, do ponto de vista do PSD.
Sr. Presidente, no contexto da discussão que já tivemos anteriormente, penso que o PSD pode considerar prejudicada essa sua proposta, embora com pena que esta matéria não possa ser objecto de simplificação e "emagrecimento" da Constituição porque, de facto, são matérias que já não têm dignidade para lá estarem.O Sr. Presidente: * Então, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, a proposta está prejudicada.
Sr. Deputado José Magalhães, a proposta originária do PS deve ser considerada inteiramente substituída ou o segmento final do n.o 2 tem ainda alguma utilidade?O Sr. José Magalhães (PS): * Sr. Presidente, em bom rigor, a clarificação que pretendíamos foi feita na primeira leitura, isto é, estes poderes a que se refere o n.o 2 do artigo 267.o só se aplicam a quem se possam aplicar, ou seja, as entidades que pela sua própria natureza gozam do estatuto de independentes não o seriam se estivessem sujeitas a este tipo de poderes.O Sr. Presidente: * A própria circunstância de, no artigo 267.o, introduzirmos uma nova cláusula sobre as entidades administrativas independentes cria, na Constituição, uma norma especial de salvaguarda. É esse o entendimento?O Sr. José Magalhães (PS): * Exacto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: * Então, consideraremos a proposta totalmente substituída.O Sr. José Magalhães (PS): * Podemos retirar virtuosamente a proposta...O Sr. Presidente: * Sr. Deputado, está substituída pela proposta 260.
O Sr. Moreira da Silva (PSD): * A minha interpretação não é essa!O Sr. Presidente: * Sr. Deputado Moreira da Silva, não me leve a mal que lhe diga que perdeu uma boa oportunidade para estar calado!O Sr. Moreira da Silva (PSD): * Na primeira leitura, eu disse as razões por que não concordava de forma alguma com essa interpretação!O Sr. Presidente: * Pelos vistos, merece consagração, não posso dizer universal mas, pelo menos, um entendimento muito generalizado.
Srs. Deputados, passamos ao artigo 268.o, em relação ao qual há, em segunda leitura, uma proposta do Deputado Moreira da Silva relativa ao n.o 3 e uma proposta comum, a 261, do PS e do PSD para um n.o 4 novo, que englobaria os n.os 4 e 5 actuais, e para modificação do n.o 5.
Srs. Deputados do PS e do PSD, parece que estes n.os 4 e 5 da proposta comum visam modificar os n.os 4 e 5 actuais sem mexer no n.o 3.O Sr. José Magalhães (PS): - É sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: * Para apresentar a sua proposta, tem a palavra o Sr. Deputado Moreira da Silva.O Sr. Moreira da Silva (PSD): * Sr. Presidente, a proposta que agora apresentei não é nova no sentido em que ela resulta do debate em primeira leitura, como a acta de 17 de Dezembro de 1996 é explícita. Se bem se recordam, a minha proposta teve uma opinião favorável de todos os partidos, excepto do meu próprio, em que eram levantadas algumas objecções.
A minha proposta, no seguimento desse debate, traz duas alterações ao n.o 3 do artigo 268.o: uma, relativamente à notificação, e, outra, relativamente à fundamentação.
No que respeita à notificação, visa-se a eliminação do inciso acrescentado em 1989, tendo passado a ler-se, no n.o 3, que a notificação é feita "na forma prevista na lei".
Como referi aqui em primeira leitura, e por isso escuso-me agora de maiores considerações, recordo que este artigo da Constituição, tal como ficou formulado, tem permitido uma interpretação pacífica da doutrina e da jurisprudência que leva a que o artigo 67.o, n.o 1, alínea b), do Código do Procedimento Administrativo dispense a notificação quando o interessado, através de qualquer intervenção no procedimento, revele perfeito conhecimento do conteúdo dos actos em causa. Ou seja, no fundo, há aqui uma dispensa por mero conhecimento presumido do acto que, no meu entender, pode pôr em causa - e em caso de procedimentos alargados põe claramente em causa - o direito constitucional de notificação e de conhecimento do acto que se pretendia acautelar neste artigo 268.o, n.o 3.
Por isso, entendo que a eliminação do inciso "na forma prevista na lei" não tem quaisquer inconvenientes, porque sempre a lei poderá prever aquilo que o artigo 70.o prevê, ou seja, que as notificações podem ser feitas por via postal, pessoalmente, e por outras formas, não pondo isso em causa o direito de notificação.
Desta forma, esta eliminação, no meu entender, era um claro benefício constitucional face à interpretação pacífica que tem sido feita, até porque era uma interpretação doutrinária anterior à própria constitucionalização do direito à notificação.
É esta a razão pela eliminação desse inciso na revisão de 1989, que tinha outros motivos, mas que, penso, não os conseguiu alcançar e, pelo contrário, trouxe inconvenientes graves.
A segunda questão tem a ver com a fundamentação e é, no fundo, a explicitação de algo que algumas pessoas, como o Professor Barbosa de Melo, poderão dizer "já lá está". "Já lá está" mas normalmente as pessoas não conseguem ler o que "já lá está"! E o que está no direito à fundamentação é uma sua consequência lógica, que é o direito ao conhecimento da fundamentação. Ou seja, o direito à fundamentação inclui o direito à fundamentação stricto sensu e o direito ao conhecimento da mesma.
O que acontece na maior parte dos casos, diria sempre, é que é normalmente protegido pela jurisprudência o direito à fundamentação mas não o direito ao conhecimento dessa fundamentação. E sem essa garantia do direito ao conhecimento da fundamentação, o que acontece é que o próprio direito à fundamentação é normalmente posto em causa.
Por isso, muito sucintamente, o que eu pretendia era que ficasse claro que a Constituição protege não só o direito à fundamentação stricto sensu mas também o direito ao conhecimento dessa fundamentação e por isso deve ser forçosa e constitucionalmente garantido que ela está incluída na notificação do acto administrativo aos particulares.
São estas, muito sinteticamente, na medida em que já tinham sido discutidas em primeira leitura, as razões destas duas alterações que proponho para o artigo 268.o, n.o 3.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): * Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria de dizer que vejo com simpatia esta proposta de alteração, a qual, de resto, parcialmente corresponde a preocupações que estavam subjacentes à que foi apresentada pelo PCP.
Parece-nos manifesto - e não desenvolvo o tema porque ele foi sobejamente discutido na primeira leitura - que hoje em dia há formas que são afirmadas como sendo suficientes de levar os actos da Administração ao conhecimento dos administrados, mas, particularmente, os meios urbanos nas áreas metropolitanas claramente não são suficientes.
Nesse sentido, a alteração proposta é virtuosa, da mesma forma que o conhecimento obrigatório da fundamentação também nos parece ir no sentido do fortalecimento dos direitos dos administrados, o que constitui uma preocupação que manifestamente temos nas propostas que formulámos em relação a essas disposições.
Por isso, sem prejuízo de aperfeiçoamentos de ordem formal que o autor da proposta esteja disposto a fazer, pela nossa parte, temos uma posição de simpatia em relação à proposta apresentada.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.
O Sr. José Magalhães (PS): * Sr. Presidente, indo por partes, devo dizer que o Sr. Deputado Moreira da Silva procura resolver através daquilo a que eu poderia chamar a "alavanca" da notificação um problema que não tem obrigatoriamente que ser resolvido através da notificação, que é um acto com finalidades próprias e específicas.
O fundamental é garantir a boa e adequada informação do cidadão, do administrado, sobre os fundamentos de um determinado acto administrativo e essa informação pode obter-se - é esse o espírito dos n.os 1 e 2 deste artigo - por muitas vias e fórmulas.
As soluções legais actuais não são de "bronze", nem são seguramente infalíveis e creio que seria mau legislar em sede constitucional a partir de um determinado juízo sobre uma "encarnação" legal de uma solução que não tem vocação de eternidade nem de solução única.
Ataquemos, então, em vez de sobrecarregar a notificação - é preciso ver que a fundamentação em muitos casos pode ser abundante e significativamente pesada...O Sr. Moreira da Silva (PSD): * Pode ser por síntese. Já é admitido...O Sr. José Magalhães (PS): * Pode, mas também pode não ser.
Ora, se o objectivo a assegurar é, se quiser, mais transparência e mais acessibilidade, então, o melhor é dizê-lo, aditando à cláusula que prevê que a fundamentação deva ser expressa uma outra cláusula que obrigue a torná-la acessível, não no sentido de ser susceptível de ser compreendida por um bonus pater familias, são de espírito e em boas condições, mas, sim, no sentido utilizado nos n.os 1 e 2 deste artigo, ou seja, susceptível de ser acedido, de ser conhecido através de meios, que, aliás, tenderão a ser cada vez mais próximos dos cidadãos e mais fáceis de aceder.
Portanto, talvez seja melhor aditar, sem tocar no recorte da figura constitucional, não me refiro à legal, notificação, um outro qualificativo à fundamentação. Por exemplo, uma redacção deste tipo: "(...) fundamentação expressa, acessível, quando afectem direitos ou interesses (...)".
É um sinal de simpatia e de favor constitucional da transparência, a qual obteria aqui, neste cenário, mais uma consagração e uma demonstração de afecto constitucional.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): * Sr. Presidente, gostei muito de ouvir o Sr. Deputado Moreira da Silva, aliás, já o tinha ouvido com muito interesse na primeira leitura, mas continuo resistente a estas mudanças.
Compreendo a intenção, que, no fundo, também não é inovadora. A boa doutrina, e não podemos andar atrás das más doutrinas para as corrigir aqui... Quando se diz que os actos administrativos "carecem de fundamentação expressa", isso quer significar que o interessado tem de ter acesso a ela, ao seu conhecimento, se não apenas se dizia "carecem de fundamentação".O Sr. José Magalhães (PS): - Uma fundamentação secreta!O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Fundamentação secreta era um bocado complicado!...
Por outro lado, quando se diz que "os actos administrativos estão sujeitos a notificação aos interessados, na forma prevista na lei", devolve-se aqui para o princípio da legalidade e o legislador é que deve dizer quando e o que basta.
O que, porventura, está errado é o artigo do Código do Procedimento Administrativo, porque o aqui está comporta uma boa formulação do Código.
A fórmula parece-me escorreita, lapidar. Dizer que "os actos administrativos estão sujeitos a notificação aos interessados, na forma prevista na lei, e carecem de fundamentação expressa quando afectem direitos ou interesses legalmente protegidos dos cidadãos" parece-me suficiente e tem as virtudes próprias das fórmulas constitucionais exemplares.
Aliás, o Sr. Deputado Moreira da Silva não disse que estava a fazer modificações de fundo, esteve, sim, a prevenir interpretações malévolas, deficientes feitas pelos tribunais ajudados pelos advogados, pelas partes interessadas, etc... Todos sabemos como é, todos nós somos juristas!... Puxa por aqui, puxa por acolá!... Mas é a verdade é que nenhum de nós pode ter a veleidade de arranjar uma formulação que paralise todas essas manobras, todas essas perversões.
Acho que o texto está bom, precisa é de bom intérprete e, porventura, o Código do Procedimento Administrativo precisa de um retoque nesta matéria.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, estamos na seguinte situação: a proposta do Sr. Deputado Moreira da Silva não mereceu acolhimento quanto à formulação, mas pareceu ter merecido algum acolhimento quanto à preocupação subjacente à sua proposta. Ao Sr. Deputado Barbosa de Melo não lhe parece também que seja necessário ir mais longe na expressão constitucional do n.o 3. O Sr. Deputado José Magalhães tinha admitido um inciso para que se introduzisse o termo "acessível", entre vírgulas, a seguir a "fundamentação expressa".
Sr. Deputado Moreira da Silva, depois do debate havido, retira a sua proposta?O Sr. Moreira da Silva (PSD): * Sr. Presidente, posso fundamentar?O Sr. Barbosa de Melo (PSD): * Sr. Presidente, se me permite, sugiro que se mantenha a mesma redacção, acrescentando-se a expressão "e acessível", a seguir a "expressa", sem mais.O Sr. Presidente: * Essa é a proposta que já estava subjacente.O Sr. Luís Sá (PCP): - A intenção era a de pôr termo a formas de notificação que estão ultrapassadas pela natureza das coisas!O Sr. Barbosa de Melo (PSD): * Mudem a lei! Não mudem a Constituição, mudem a lei! VV. Ex.as são legisladores normais mudem as leis. Fiquem as leis ordinárias!O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, deu entrada na mesa a proposta 265, apresentada pelo Sr. Deputado do PSD Moreira da Silva, que adita ao n.o 3 do artigo 268.o a expressão
"e acessível" a seguir a "fundamentação expressa" e que, no fundo, foi objecto de um consenso geral, tanto quanto pude interpretá-lo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Moreira da Silva.O Sr. Moreira da Silva (PSD): * Sr. Presidente, obviamente, face a este consenso e como já aqui foi dito pelo Sr. Deputado Luís Sá, mais vale qualquer coisa do que nada. Congratulo-me por este debate ter permitido que a boa doutrina, como disse o Professor Barbosa de Melo, tivesse suplantado nesta discussão (já na primeira leitura isso também assim foi afirmado) dois problemas muito graves e que se têm verificado relativamente à notificação e à fundamentação e que giram em torno destas interpretações, muitas vezes más, do direito constitucional que aqui está assegurado no artigo 268.o, n.o 3.
Com efeito, congratulo-me que desta discussão tenha resultado aquilo que é, no meu entender também, a boa doutrina de que o direito à notificação previsto no artigo 268.o, n.o 3, torna inconstitucional estas despensas, tal como as previstas no artigo 67.o, n.o 1, alínea b) do Código do Procedimento Administrativo.
Por outro lado, o direito à fundamentação inclui, sem sombra de dúvidas, o direito ao conhecimento da fundamentação. E isso era muito grave, na medida em que, como se sabe, a única forma que o legislador ordinário criou para ter acesso à fundamentação não abrange todos os casos em que a Administração pratica actos administrativos e, por isso, fora desses casos previstos quer na Lei de Processo dos Tribunais Administrativos, artigos 31.o e 82.o, punha-se claramente a questão de que não estavam sujeitos ao direito ao conhecimento da fundamentação.
Por isso, congratulo-me com a inclusão deste novo inciso na Constituição.O Sr. Presidente: * A sua proposta inicial é retirada a benefício desta, que vamos agora passar a votar.
Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta 265, apresentada pelo Sr. Deputado do PSD Moreira da Silva, que adita ao n.o 3 do artigo 268.o a expressão "e acessível" a seguir a "fundamentação expressa".Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.É a seguinte:3. (...) fundamentação expressa e acessível, quando afectem direitos ou interesses legalmente protegidos.O Sr. Presidente: * Está em discussão uma proposta comum, a 261, apresentada pelo PS e PSD, que visa uma modificação dos n.os 4 e 5 da versão actual do artigo 268.o.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): * Sr. Presidente, pedi a palavra para dar uma breve explicação das razões que levaram a esta redacção.
Creio que fizemos uma excelente discussão desta matéria na primeira leitura, resta saber se o resultado é tão excelente como todos nós desejámos e francamente não temos, da nossa parte, razões senão para nos congratular com o texto que está sujeito à vossa apreciação.
Por um lado, porque se substitui o velho conceito, ainda herdeiro de uma visão limitada dos meios à disposição dos cidadãos para reagirem contra a má Administração, constante do n.o 4 do artigo 268.o, que está todo ele excessivamente construído em torno do recurso contencioso, por um conceito mais rico, mais amplo, que é o conceito de garantia de uma tutela jurisdicional efectiva dos direitos ou interesses legalmente protegidos.
É um conceito inteiramente harmonioso com a alteração que já adoptámos em sede do artigo 20.o, cuja epígrafe e cujo conteúdo foi precisamente alterado nesta óptica, com carácter geral, projectado em todos os domínios. Estamos agora a reger na esfera do direito administrativo e das relações entre os cidadãos e entidades administrativas dos mais diversos tipos.
Nesse domínio, Sr. Presidente, este conceito não só é proclamado no primeiro segmento da norma como depois é explicitado e desenvolvido em muitas e diversas dimensões e segundo uma ordem que não é casual. Essa ordem quer precisamente distanciar-se da narrativa constitucional actual e dar muito ênfase às acções, às iniciativas de reconhecimento de direitos ou interesses legalmente protegidos.
A seguir, alude-se à impugnação de actos administrativos - deliberadamente, se faz para poder incluir nesse conceito tanto o recurso propriamente dito como pedidos de declaração de ilegalidade e outras formas de actuar contra actos administrativos lesivos de direitos ou interesses legalmente protegidos. Não por acaso é esse o conceito que é aqui recortado, ou seja, actos administrativos que lesem direitos ou interesses legalmente protegidos, independentemente da sua forma, mantendo-se as conquistas constitucionais nessa matéria contra o arbítrio administrativo, qualquer que seja a forma de que a acção se socorra.
Alude-se, em terceiro lugar, à possibilidade de obter dos tribunais a determinação da prática de actos administrativos que sejam legalmente devidos. Esta formulação foi cuidadosamente ponderada para evitar, ela própria também, uma administração de juízes ou uma substituição do juiz ao decisor administrativo. Há que, em sede infraconstitucional, delimitar com rigor os termos e condições em que pode ocorrer a apresentação deste tipo de iniciativas junto dos tribunais, mas é uma componente fundamental que se quis destacar.
Por último, faz-se menção à possibilidade de poder requerer e obter dos tribunais providências cautelares de diversos tipos, que aqui, obviamente, não se especificam, e que podem revestir as mais diversas corporizações para acompanhar necessidades de combate à ilegalidade administrativa ou à prática de quaisquer actos administrativos que sejam lesivos do conspecto de direitos e interesses que ficam delimitados no segmento n.o 1 deste preceito.
É, no conjunto, uma contribuição que releva de uma visão moderna do que deve ser a panóplia de meios e de ferramentas ao serviço da acção cívica contra a má Administração.
Mais: não se circunscreve, no primeiro segmento desta norma, a acção ao administrado "Galahad", singular ou agindo de motu proprio; abre-se ao legislador ordinário a possibilidade de tipificar formas várias de intervenção e acção judicial, inclusivamente conjunta e colectiva.
O n.o 5 foi muito discutido igualmente entre nós e visa permitir aos cidadãos a impugnação de normas administrativas, não apenas actos, com eficácia externa, que sejam lesivas nos termos que o próprio preceito identifica. É um ponto em que o Partido Socialista insistiu especialmente. A redacção que tínhamos proposto e que consta da Antologia, pág. 735, era, na nossa óptica, menos aperfeiçoada do que esta, que, muito obviamente, incorporou conclusões da nossa discussão colectiva e congratulamo-nos com o facto de essa incorporação ter sido possível.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Moreira da Silva.O Sr. Moreira da Silva (PSD): * Sr. Presidente, também gostava de me congratular neste momento por esta alteração no artigo 268.o da fusão dos, ainda actuais, n.os 4 e 5.
Bem recordando o debate da primeira leitura, pareceu-me nessa altura que essa fusão, que ficou por fazer em 1989, era extraordinariamente necessária, na medida em que a actual redacção com os dois números separados punha em causa uma ordem lógica entre o recurso e a acção e com isso prejudicava gravemente as interpretações em torno da compatibilização desses dois instrumentos do nosso contencioso administrativo.
Recordo, como recordei na primeira leitura, o célebre artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 48 051 com os problemas que ele tem, bem como relativamente às acções para reconhecimento de direitos ou interesses legalmente protegidos com os problemas que tem relativamente à necessidade, ou não, de interposição de recursos contenciosos prévios.
A junção destes dois números e a afirmação da tutela jurisdicional efectiva é um ganho constitucional de enorme importância em termos dos direitos dos administrados. Por isso, esta valorização constitucional é sobremaneira de realçar.
No entanto, depois de saudar esta alteração, gostava de fazer dois reparos.
Primeiro, ultrapassada a questão tradicional de contestação da figura do recurso contencioso, talvez seja agora o momento de iniciar o "movimento de saudade" em torno do recurso contencioso, porque me parece que se foi do "8 ao 80". Ou seja, penso que o recurso contencioso, da forma como ele é tratado na nossa legislação ordinária, tem ainda um papel de extraordinária importância no nosso contencioso administrativo e para a defesa dos direitos dos administrados. Ora, a supressão do termo "recurso contencioso" no artigo 268.o, n.o 4, trocado aqui por este termo mais vasto que o Sr. Deputado José Magalhães referiu, que abrange outras realidades, "da impugnação", penso que poderá trazer mais desvantagens que vantagens. Gostava, pois, que ponderassem essa substituição do termo.
O Sr. Deputado José Magalhães referiu, como englobando o termo "impugnação", também a declaração de ilegalidade. Pergunto-lhe que declaração de ilegalidade de actos administrativos é que poderia conceber com vantagem face a um recurso directo de anulação de actos administrativos. Porque não vale a pena estar aqui a abranger um novo termo de impugnação e substituindo com isso um termo já adquirido na nossa doutrina de jurisprudência, o de recurso, sem com isso trazer benefícios evidentes.
Por isso, parece-me que, face a todo este benefício desta alteração ao artigo 268.o, não gostava que ele fosse "conspurcado"...O Sr. Presidente: - Ó Sr. Deputado!O Sr. Moreira da Silva (PSD): * ... (eu disse entre aspas) com uma troca de palavras eventualmente menos desejável, perdendo-se a figura do recurso contencioso que, como digo, ainda tem bastantes vantagens e agora premiado com as restantes fórmulas de contestação de actos ou de acção da Administração. Isto relativamente ao novo n.o 4.
Relativamente ao novo n.o 5, como já sabem, é uma matéria que me é muito cara e continuo a ver aqui problemas de alguma gravidade, pelo que também chamava a vossa atenção.
A redacção finalmente acolhida nesta proposta conjunta diz que "Os cidadãos têm igualmente direito de impugnar as normas administrativas com eficácia externa lesiva dos seus direitos ou interesses legalmente protegidos." Ou seja, este direito de impugnação de normas administrativas de eficácia externa, os chamados regulamentos administrativos, será apenas limitado àqueles que lesem os seus direitos ou interesses legalmente protegidos, o que significa que estão aqui a abranger apenas duas realidades, e gostava que houvesse essa consciência: a impugnação indirecta e a impugnação directa de regulamentos imediatamente lesivos de direitos ou interesses legalmente protegidos. O que significa que realidades que hoje já a nossa lei prevê não têm guarida constitucional, como seja a impugnação directa de regulamentos autárquicos não imediatamente lesivos.
Por isso, no meu entender, a versão deste n.o 5 é exclusivamente subjectiva, sem ter aquela ponderação que o nosso contencioso administrativo tem, que ainda é objectivo e subjectivo ao mesmo tempo.O Sr. Presidente: - Tem razão!O Sr. Moreira da Silva (PSD): * Ora, não sei em que medida é que não poderíamos, para evitar essa questão, trocar o inciso "lesivas dos seus direitos ou interesses legalmente protegidos" por outro que dissesse "com fundamento em ilegalidade".
Se fizéssemos essa troca, alargávamos, no meu entender, este direito constitucional à impugnação de normas. Teríamos aí a vantagem de ter ao mesmo tempo consagrado o direito objectivo à impugnação de normas e o direito subjectivo à impugnação de normas.
De outra forma, penso que estaríamos a diminuir direitos que já hoje estão consagrados na nossa legislação ordinária.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado José MagalhãesO Sr. José Magalhães (PS): * Sr. Presidente, a minha intervenção será sob a forma de pergunta para permitir uma aclaração mais rápida.
Sr. Deputado Moreira da Silva, obviamente, não estaríamos a excluir coisa nenhuma se consagrássemos o que está previsto no n.o 5, uma vez que o legislador ordinário preservaria a margem de manobra que tem para acrescer a liberdade e para inventar meios que protejam direitos e que protejam a legalidade e, portanto, estas normas nunca são "normas-tampão" ou normas limitativas, são adquiridos constitucionais que não proíbem o legislador de criar novos espaços de liberdade.
O que o Sr. Deputado pode lamentar é que se perdesse oportunidade para consagrar um mais elevado nível de protecção constitucional, e estou a reformular aquilo que disse porque aquilo que disse poderia ser interpretado negativamente em relação à possibilidade de manobra do legislador ordinário.
Dito isto, também devo dizer-lhe que não vejo qualquer inconveniente em elevar esse patamar de protecção constitucional e de passar a aludir, como de resto sugeriu, em vez de "lesivas dos seus direitos ou interesses legalmente protegidos", a um outro segmento que diga "com fundamento em ilegalidade" para abranger as diversas dimensões possíveis dessa ilegalidade.O Sr. Presidente: * Se houver consenso e para retirar a subjectividade da norma...O Sr. José Magalhães (PS): * Não utilizaria a expressão "direito", com D, grande, ou d, pequeno...O Sr. Presidente: * Se fosse "lesivas de direitos ou interesses legalmente protegidos".O Sr. José Magalhães (PS): * Não! Porque isso não resolve o problema que o Sr. Deputado Moreira da Silva quer aludir.O Sr. Presidente: * Penso que resolve, porque a alusão do Sr. Deputado Moreira da Silva reportava-se à natureza estritamente subjectiva que decorre deste n.o 5.O Sr. José Magalhães (PS): * Se puder ser abrangido o subjectivo universal decorrente do plasmar da lei sobre...O Sr. Presidente: * Objectivávamos a referência aos "direitos ou interesses legalmente protegidos". Não tem de ter a configuração de um direito subjectivo, necessariamente.
Tem a palavra o Sr. Deputado Moreira da Silva.O Sr. Moreira da Silva (PSD): * Sr. Presidente, só refiro essa questão porque, por vezes, há a errada impressão de que a consagração de recursos directos de regulamentos garante melhor os direitos dos particulares do que recursos indirectos, o que nem sempre é verdade,...O Sr. José Magalhães (PS): - Sim, sim!O Sr. Moreira da Silva (PSD): * ... porque depende muitas vezes do conjunto do sistema contencioso criado, e isso verifica-se em vários outros ordenamentos na Europa.
Por isso, parece-me que ao afastar aqui uma impugnação objectiva poder-se-ia perder algo neste normativo.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): * Sr. Presidente, estava decidido a nada a dizer sobre estas alterações. Esse assunto já foi amplamente discutido na primeira leitura e, ao que julgo, porque ainda não tive ocasião de as rever, já consta das actas o que eu disse a propósito.
Aqui, no n.o 4, explicitam-se muitas coisas. Pessoalmente, também não gosto muito das mudanças de terminologia e de matriz cultural que aqui se verifica. A impugnação procede da cultura italiana e o recours pour excès de pouvoir vem da cultura francesa. Não sei o que se ganha em passar de uma língua neolatina mais a Ocidente para uma língua neolatina mais a Oriente...!?
Agora, as explicitações dos vários tipos de acção é que são importantes neste texto. O n.o 4 alarga o leque dos tipos de acção que é possível ao particular usar para defesa dos seus direitos perante a Administração e esta é uma grande conquista. A forma como aqui estão introduzidos, se calhar, não é a mais feliz.
Quanto ao n.o 5, uma vez que chegaram a este acordo, entendo que é prudente não lhe mexer. Não podemos cair no princípio de que é bom poder recorrer de tudo. Na República de Sólon, no século V, na Grécia, é que tudo interessava a todos e todos estavam sempre legitimados para discutir tudo. Só que hoje, se abrirmos a porta a estas coisas, engarrafamos os tribunais de tal maneira que nem aqueles que precisam de uma protecção mais intensa, porque são lesados directamente nos seus direitos e posições jurídicas subjectivas, conseguem obter tutela jurisdicional efectiva porque os tribunais estão, pura e simplesmente, afogados em processos judiciais. Portanto, por mim, deixava estar o n.o 5 na redacção acordada, e não lhe mexia.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Sr. Presidente, penso que o essencial já foi dito pelo Sr. Prof. Barbosa de Melo.
Em qualquer circunstância, numa matéria de relevância tão significativa como esta, não queria deixar de dar uma pequena opinião pessoal para a acta.
Do meu ponto de vista, e pese embora o reconhecimento da nobreza das intenções da proposta avançada oralmente pelo Sr. Deputado Moreira da Silva, devo dizer que considero perigosa essa alteração, liminarmente, por uma razão.
É que, não sendo essa a intenção do proponente, penso que uma engenharia desse tipo teria o condão de afastar liminarmente o requisito da legitimidade processual que, apesar de tudo, numa matéria como esta, não deixaria de ser um contributo a contrario para a eficiência e para o combate à morosidade da justiça, também em matéria administrativa.
Por essa razão, parece-me que o texto que cá está, de per si, é, inquestionavelmente, um ganho - como dizia o Professor Barbosa de Melo, tem um avanço significativo -, digamos que situa um universo de situações, que não a totalidade, um subuniverso de situações, em que se justifica uma mais aguda protecção jurídica aos cidadãos na defesa das suas garantias de administrados.
Assim, pô-lo numa formulação mais genérica penso que seria um passo no sentido, talvez errado, de se poder questionar o requisito da legitimidade, o que, numa matéria como esta, parece-me que redundaria, em última instância, numa desprotecção efectiva, ou prática, se quiser, daquelas situações em que se pretende garantir uma maior protecção.
Por estas razões, embora compreendendo e aplaudindo a nobreza das intenções e até da fundamentação da proposta avançada, creio que é mais prudente e cautelar deixarmos as coisas conforme surgiram na proposta comum, que me parece não ter os efeitos potencialmente perversos que poderia ter uma mexida no sentido avançado.O Sr. Presidente: * O Sr. Deputado Moreira da Silva voltou a pedir a palavra.
Faça favor.O Sr. Moreira da Silva (PSD):* Sr. Presidente, face às várias objecções formuladas, que compreendo e aceito perfeitamente, formulo uma outra proposta.
A minha outra proposta é a de não existir este n.o 5 e, no n.o 4, onde se lê "impugnação de quaisquer actos administrativos que os lesem" passar a ler-se, como em todos os outros ordenamentos constitucionais europeus (por exemplo, o espanhol, o francês ou o alemão), "impugnação de quaisquer actos da Administração que os lesem", o que inclui obviamente, actos administrativos e actos normativos da Administração. Aí deixa de haver problemas, porque esta questão da legitimidade, ainda agora referida pelo Sr. Deputado Marques Guedes, está aqui salvaguardada.O Sr. Presidente: * Sr. Deputado Moreira da Silva, a sua proposta vai ser certamente ponderada.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): * Sr. Presidente e Srs. Deputados, para além de ficar a aguardar com interesse o resultado desta ponderação, a proposta parece-me francamente sugestiva, porque creio que a que é adiantada em relação ao n.o 4 visa caminhar para um entendimento da justiça administrativa sem uma base exclusivamente subjectiva.
A proposta que é adiantada para o n.o 5, tomada, pelo menos, pelo seu valor facial, parece assentar o direito à impugnação de actos normativos da Administração numa base fundamentalmente subjectiva e, de algum modo, independentemente de sabermos sempre que o legislador ordinário pode ir mais longe, isto significa alguma contradição.
Neste sentido, diria apenas que, de acordo com as posições que tomámos ao longo da primeira leitura, vemos com simpatia alterações do n.o 4 no sentido de que a justiça administrativa deixe de assentar fundamentalmente no recurso directo de anulação e passe a incluir uma referência ao conjunto de meios de tutela jurisdicional de direitos ou interesses legalmente protegidos.
Assim, esta alteração é vantajosa e gostaríamos que a disponibilidade dos outros partidos permitisse resolver os problemas que aqui estão colocados, designadamente em matéria de regulamentos, e que nos parecem ter razão de ser.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Moreira da Silva.O Sr. Moreira da Silva (PSD): * Sr. Presidente, no meu esforço de ser sintético não levei até ao fim o meu raciocínio e, depois, fui questionado sobre ele.
A introdução desta minha última proposta, ou seja, de não se pôr um novo n.o 5, mas de se incluir, no n.o 4, aquilo que chamaríamos "actos da Administração", teria variadíssimos benefícios, como, por exemplo, desde logo - e, hoje, isso é extraordinariamente discutido na doutrina -, a questão de saber se é possível providências cautelares relativamente à impugnação contenciosa de regulamentos da Administração. Defendo que sim; há muita gente de bom nome que defende que não.
Defendo que sim, principalmente tendo em conta o processo de declaração de ilegalidade de normas, que é claramente objectivo e que, como não visa a resolução do caso concreto, pode pôr muitos problemas ao próprio administrado que veio pedir a declaração de ilegalidade dessa norma julgando que se aplicava ao caso concreto, mas que, depois, verá que não se lhe aplica forçosamente.
Por isso, nesses casos, a providência cautelar, como, por exemplo, a suspensão de eficácia - e, aliás, em jurisprudência dos anos 40 do Supremo Tribunal Administrativo já foi uma vez decidido favoravelmente -, penso que teria todas as vantagens.
O novo n.o 4, tal como está construído, em tudo leva a esse raciocínio, de junção dos actos individuais com os actos normativos, porque, no fundo, é a afirmação clara do princípio geral da garantia da tutela jurisdicional efectiva dos seus direitos ou interesses legalmente protegidos, seja por que acto for da Administração, acto individual ou acto normativo...O Sr. Presidente: * Independentemente da forma dos actos.O Sr. Moreira da Silva (PSD): * Isso é outra questão! Falamos agora da parte material e não formal, ou seja, acto individual ou acto normativo.
Penso, pois, que poderíamos ganhar se este n.o 5 fosse transposto para o n.o 4, dentro da afirmação genérica de impugnação de quaisquer actos da Administração que os lesam.O Sr. Presidente: * Sr. Deputado Barbosa de Melo, tem a palavra para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Moreira da Silva.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): * Sr. Presidente, a redacção que aqui está, numa leitura aberta e objectiva, conduz exactamente àquilo que o Sr. Deputado Moreira da Silva pretende, porque diz-se que "os cidadãos têm" e, depois, diz-se "igualmente", e esta palavra muda o curso das coisas. E "têm igualmente", o quê? O direito de impugnar.
O que está aqui mal, do meu ponto de vista, é esta ideia, que se introduziu na nossa cultura - é uma coisa recente -, de que normas são sempre gerais e abstractas, de que não há normas individuais e concretas, ao contrário da teoria do Kelsen, por exemplo, e de muitas outras práticas pelo mundo fora.
O que deveria dizer-se aqui era "impugnar os regulamentos com eficácia externa", mas está "impugnar as normas administrativas". Sacrifique-se, pois, a essa linguagem que por aí anda.
Agora, julgo que já cá está tudo dito o que o Sr. Deputado quer dizer - e era sobre isto que queria ouvi-lo -, ao dizer-se que "têm igualmente direito de impugnar as normas (...)".O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Moreira da Silva.O Sr. Moreira da Silva (PSD): * Sr. Presidente, Sr. Deputado Barbosa de Melo, penso que o "igualmente" significa que um dos casos de tutela jurisdicional efectiva será a impugnação de normas administrativas com eficácia externa lesivas. Mas será, por exemplo - e devolvo-lhe a pergunta -, que, neste "igualmente", se quer incluir "a adopção de medidas cautelares adequadas", que consta do final do n.o 4?O Sr. Barbosa de Melo (PSD): * Sr. Deputado, o n.o 4 começa "É garantido aos cidadãos tutela jurisdicional efectiva" e, depois, enunciam-se vários caminhos desta tutela, nomeadamente "a adopção de medidas cautelares" efectivas. Depois, no n.o 5, diz-se que "Os cidadãos têm igualmente direito" - "igualmente" a essas coisas todas, que estão para trás - a dirigir essa artilharia toda contra os regulamentos.O Sr. Moreira da Silva (PSD): * Eu repouso na sua interpretação.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): * E eu acho que repousa bem, Sr. Deputado. Confie em mim.O Sr. Presidente: * Os Srs. Deputados têm revelado algumas preocupações, designadamente quanto a alguma subjectivização por efeitos do problema da legitimidade na instauração da acção. Mas se os Srs. Deputados meditarem sobre as consequências da aplicação do artigo 52.o, que se refere ao direito de acção popular, verificarão como em muitos domínios considerados de relevante interesse público - a saber, o da protecção dos direitos de consumidores, o da qualidade de vida, ou o da preservação do ambiente e do património cultural - é conferido um amplo direito jurisdicional de iniciativas, sem quaisquer restrições. Importa talvez também lembrar isto, para que, no momento próprio, se faça uma adequada interpretação que integre o disposto no artigo 268.o com o disposto, neste particular, no artigo 52.o.
Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação dos n.os 4 e 5 do artigo 268.o, constantes da proposta comum, a 261, apresentada pelo PS e PSD.
Começamos pela votação do n.o 4 do artigo 268.o.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.É o seguinte:4. É garantido aos administrados tutela jurisdicional efectiva dos seus direitos ou interesses legalmente protegidos, incluindo, nomeadamente, o reconhecimento desses direitos ou interesses, a impugnação de quaisquer actos administrativos que os lesem, independentemente da sua forma, a determinação da prática de actos administrativos legalmente devidos e a adopção de medidas cautelares adequadas.O Sr. Presidente: * Passamos à votação do n.o 5 do artigo 268.o.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.É o seguinte:5. Os cidadãos têm igualmente direito de impugnar as normas administrativas com eficácia externa lesivas dos seus direitos ou interesses legalmente protegidos.O Sr. Presidente: * Assim sendo, Srs. Deputados, vamos ver se algo sobra dos projectos originários.
Quanto ao projecto de revisão constitucional do PCP, podemos considerar que a votação do n.o 3, cuja alteração aí se propõe, está prejudicada, Sr. Deputado Luís Sá?O Sr. Luís Sá (PCP): * Insatisfatoriamente prejudicada, mas está!Risos.O Sr. Presidente: * Quanto ao n.o 7, aí proposto, vamos votá-lo, Sr. Deputado Luís Sá?O Sr. Luís Sá (PCP): * Sr. Presidente, como tive ocasião de dizer na primeira leitura, este é um problema que tem uma incidência cada vez maior e em que o cidadão está desprotegido face aos meios tecnológicos utilizados pela Administração. Aliás, é a própria Administração que, em contacto com a Assembleia da República, diz que os meios que utiliza frequentemente não merecem fiabilidade suficiente.
Nesse sentido, creio que era uma melhoria efectiva a aprovação desta norma, pelo que a mantemos para votação.O Sr. Presidente: * Então, vamos votá-la.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação de um n.o 7 ao artigo 268.o, constante do projecto de revisão constitucional apresentado pelo PCP.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP e a abstenção do CDS-PP.Era o seguinte:7. A lei estabelecerá garantias efectivas de fiabilidade dos actos e provas obtidos através de meios tecnológicos.O Sr. Presidente: * Há, ainda, uma proposta do Deputado Cláudio Monteiro e outros, do PS, admitida em primeira leitura, para o n.o 5, que acaba de ficar prejudicada.O Sr. José Magalhães (PS): * Sr. Presidente, prejudicada não, antes contemplada e verdadeiramente consagrada
no seu espírito e, até, na sua carnação. Diria até superada.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, o n.o 5 constante do projecto de revisão constitucional apresentado pelo Deputado Cláudio Monteiro e outros, do PS, vai mais longe do que o n.o 5 que acabámos de apreciar. Vamos ter de votá-lo.O Sr. José Magalhães (PS): - Não pode!O Sr. Presidente: - Diz o seguinte: "É igualmente sempre garantido aos administrados o acesso à justiça associativa para tutela dos seus direitos ou interesses legalmente protegidos, incluindo o acesso a meios processuais que permitam intimar a Administração a adoptar ou a abster-se de certo comportamento."O Sr. José Magalhães (PS): * Essas intimações estão incluídas expressis verbis com outra formulação e são aludidas outras acções, medidas cautelares e, inclusivamente, acções e abstenções. E mais: a conduta sobre injunção judicial...O Sr. Presidente: * Sr. Deputado José Magalhães, chega, por favor!
Srs. Deputados consideramos, por consenso, que esta proposta está prejudicada?O Sr. José Magalhães (PS): * Prejudicada não, consumida!O Sr. Presidente: * Está, então, tecnicamente prejudicada pelas votações, que a consumiram, Sr. Deputado!Risos.A proposta do PS está prejudicada.
Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Moreira da Silva.O Sr. Moreira da Silva (PSD): * Sr. Presidente, sinto-me na obrigação de dizer qualquer coisa como declaração de voto, na medida em que fiz algumas objecções à versão final adoptada e porque não queria que essas objecções toldassem o espírito de clara reforma e de benefício que a nova versão do artigo 268.o comporta, no meu entender, para os direitos dos administrados. Era com essa profissão de fé no futuro, embora, claro, prefigure que ficam ainda bastantes questões para discussão na doutrina e na jurisprudência, que, penso, no seu global, a proposta é claramente de benefício para os direitos dos administrados.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, passamos ao artigo 270.o.
Peço a vossa atenção para a proposta 266, apresentada pelo PS e PSD, relativa a este artigo, que visa enquadrar no âmbito do regime de possibilidade de restrição do exercício de direitos não apenas os militares e os agentes militarizados mas também os agentes dos serviços e forças de segurança e que vai ser imediatamente distribuída.
Recordo, entretanto, aos Srs. Deputados que já votámos uma norma com exacta equivalência a esta aquando da votação das competências em sede de reserva absoluta do Parlamento no que diz respeito ao regime de restrição de direitos.
Portanto, verdadeiramente esta norma é uma decorrência necessária daquela que já foi votada, como acabei de referir, pelo que se trata agora tão-só de harmonizar o conteúdo do já votado no artigo 167.o com o disposto no artigo 270.o. Não há matéria nova.
Por isso, Srs. Deputados, proponho que passemos à votação da proposta 266, apresentada pelo PS e PSD, relativa ao artigo 270.o.Submetida à votação, obteve maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP.É a seguinte:(...) em serviço efectivo, bem como por agentes dos serviços e forças de segurança, na estrita medida das exigências nas funções próprias.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, a proposta do PS constante do projecto originário é considerada substituída.
Passamos ao artigo 272.o...O Sr. António Filipe (PCP): * Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma breve declaração de voto.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * É a chamada "declaração de voto pró-sindicato".O Sr. Presidente: * Pelo contrário, a votação do PCP prejudica, e de que maneira, a consagração do sindicato.
Tem a palavra, Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): * Sr. Presidente, é esse raciocínio que ainda não conseguimos perceber, mas talvez o defeito seja nosso...! Ou o defeito é nosso, ou a explicação é insuficiente, ou, então, as duas coisas, mas, repito, é algo que ainda não conseguimos perceber!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Por deficiência vossa, com certeza!O Sr. António Filipe (PCP): * De facto, o entendimento que temos - e não nos foi explicado suficientemente outro - é que, a partir da aprovação desta norma, passa a ser possível a restrição legal ao exercício de direitos não apenas dos militares e agentes militarizados mas também dos agentes das forças e serviços de segurança, que, em nosso entender, não estavam incluídos na actual redacção do artigo 270.o.
Portanto, ao contrário do que parece ser o entendimento do Partido Socialista, o nosso entendimento é o de que esta norma restringe direitos a um conjunto de profissionais das forças de segurança que até à data não estão abrangidos pelo artigo 270.o.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, já agora, também farei uma breve declaração de voto para explicitar o seguinte: até hoje, como sabe, agentes das forças de segurança têm sido, por via de lei, enquadrados no estatuto de forças militarizadas para com isso se possibilitar um regime
restritivo de direitos a esses mesmos agentes de forças de segurança. Sempre foi nosso entendimento que deve haver uma tendencial separação de águas entre o regime das forças militares e o regime das forças de segurança.
Por isso, entendemos que é possível e desejável que se possa criar um regime de direitos próprio das forças de segurança e um regime de direitos próprio dos agentes militares.
Ora, na medida em que esta hipótese não fosse aceite, a eventual consagração futura, em termos mais amplos, de direitos de associação sócio-profissional, designadamente no quadro da PSP e, eventualmente, de outras forças de segurança, ou se faria sem qualquer restrição de direitos, o que é impensável à luz da natureza específica de uma força de segurança, ou para que seja possível regular, ainda que em termos mais amplos, esse tipo de direito associativo, introduzindo-lhe algumas restrições inerentes à natureza dessas funções como, designadamente, a do direito à grave, é preciso que haja uma cobertura constitucional específica, sem a necessária equiparação ao regime das forças militares.