29 DE NOVEMBRO DE 2011 27 10. — O disposto no presente artigo aplica-se sem prejuízo da contribuição extraordinária prevista no artigo 162.o da Lei n.o 55-A/2010, de 31 de Dezembro, alterada pelas Leis n.os 48/2011, de 26 de Agosto, e Lei n.o __/2011, de______ [REG PL 103/2011]. 11. — No caso das pensões ou subvenções pagas, directamente ou por intermédio de fundos de pensões detidos por quaisquer entidades públicas, independentemente da respectiva natureza e grau de independência ou autonomia, e empresas públicas, de âmbito nacional, regional ou municipal, o montante relativo aos subsídios cujo pagamento é suspenso nos termos dos números anteriores deve ser entregue por aquelas entidades na CGA, I.P., não sendo objecto de qualquer desconto ou tributação. 12. — O regime fixado no presente artigo tem natureza imperativa e excepcional, prevalecendo sobre quaisquer outras normas, especiais ou excepcionais, em contrário e sobre instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho e contratos de trabalho, não podendo ser afastado ou modificado pelos mesmos. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, voltamos à página 1 do guião de votações. Vamos votar a proposta 441-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP. O Sr. Deputado Ricardo Rodrigues pediu a palavra para que efeito? O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr.a Presidente, só para requerer a separação da votação dos n.os 1 e 2, quer do artigo 18.o, quer do 19.o, da proposta de lei do Governo. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, é o que vamos agora fazer: vamos votar a proposta 441-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, de substituição do n.o 1 do artigo 18.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte: 1 — Durante a vigência do Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF), como medida excepcional de estabilidade orçamental é suspenso o pagamento de subsídios de férias e de Natal ou quaisquer prestações correspondentes aos 13.o e/ou 14.o meses às pessoas a que se refere o n.o 9 do artigo 19.o da Lei n.o 55-A/2010, de 31 de Dezembro, alterada pela Lei n.o 48/2011, de 26 de Agosto, cuja remuneração base mensal seja superior a 1100 €. A Sr.a Presidente: — A votação do n.o 1 do artigo 18.o, constante da proposta de lei, está prejudicada. Passamos à votação da proposta 441-C, na parte em que substitui o n.o 2 do artigo 18.o, apresentada pelo PSD e CDS-PP. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e da Deputada do PS Isabel Alves Moreira e a abstenção do PS.É a seguinte: 2 — As pessoas a que se refere o n.o 9 do artigo 19.o da Lei n.o 55-A/2010, de 31 de Dezembro, alterada pela Lei n.o 48/2011, de 26 de Agosto, cuja remuneração base mensal seja igual ou superior a 600 € e não exceda o valor de 1100 € ficam sujeitas a uma redução nos subsídios ou prestações previstos no número anterior, auferindo o montante calculado nos seguintes termos: subsídios/prestações = 1230 — 1,2 x remuneração base mensal. A Sr.a Presidente: — Fica prejudicada a votação do n.o 2 do artigo 18.o, constante da proposta de lei. Srs. Deputados, como não há propostas de alteração para os n.os 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9 do artigo 18.o, constantes da proposta de lei, pergunto se os podemos votar todos em conjunto.