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110-(100)II SÉRIE-A — NÚMERO 7INCM  IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISO IMPORTANTEA não renovação das assinaturas não garante o envio tempestivo das Publicações Oficiais.o diárioda Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso, 9$00(ÍVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro. Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PREÇO DESTE NÚMERO 900S00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1246II SÉRIE-A — NUMERO 64DIARIOda Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito lega! n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PREÇO DESTE NUMERO 361$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 15 de Março de 1997II Série-A — Número 28DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)SUPLEMENTOSUMÁRIOResoluções:Aprova, para ratificação, o Acordo Interno Relativo ao Financiamento e & Gestão das Ajudas da Comunidade no Âmbito do Segundo Protocolo Financeiro à Quarta Convenção ACP-CE de Lomé, assinado em Bruxelas em 20 deDezembro áe 1995 ........................        430-(2)Aprova, para ratificação, o Protocolo da QuartaConvenção ACP-CE de Lomé, na sequência daadesão da República da Áustria, da República daFinlândia e do Reino da Suécia a União Europeia,assinado em Maurícia, em 4 de Novembro de 1995      430-(12)Aprova, para ratificação, o Protocolo n.° 1 àConvenção Europeia para a Prevenção da Tor-tura e Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 4 de Novembro de 1993 ...........      430 (18)Aprova, para ratificação, o Protocolo n.° 2 à Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 4 de Novembro de 1993 ...........      430-(23)Aprova, para ratificação, o Protocolo n.° 11 à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, Relativo à Reestruturação do Mecanismo de Controlo Estabelecido pela Convenção e respectivo anexo, assinado em Estrasburgo em 11 de Maio de 1994..................................       430-(27)
1630ii) 292 milhões de ecus provenientes da transferência dos Fundos anteriores de recursos não atribuídos ou não utilizáveis, financiados pelos Estados membros do seguinte modo:- 111 milhões de ecus provenientes do ajustamento do montante global das subvenções do 7.° Fundo, decididos pelas Partes
15 DE MARÇO DE 1997430-(13)O Governo do Reino da Suécia:Sua Majestade a Rainha do Reino Unido da Grã--Bretanha e Irlanda do Norte:O Conselho da União Europeia:A Comissão das Comunidades Europeias:Os Chefes de Estado dos Estados ACP:os quais, depois de terem trocado os plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma, acordaram no seguinte:Artigo 1.°A República da Áustria, a República da Finlândia e o Reino da Suécia tornam-se Partes Contratantes na Convenção e nas declarações anexas à Acta Final, assinada em Lomé em 15 de Dezembro de 1989.Artigo 2°Os textos da Convenção, incluindo os protocolos e anexos que dela fazem parte integrante, bem como as declarações anexas à Acta Final e o Acordo de Alteração da Convenção, nas línguas finlandesa e sueca, fazem fé nas mesmas condições que os textos originais.Artigo 3.°Até 1 de Janeiro de 1996, a República da Áustria pode manter os direitos aduaneiros e o regime de licenças aplicáveis, à data da sua adesão, às bebidas espirituosas e ao álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume inferior a 80%, do código 2208 do SH. Esse regime de licenças deve ser aplicado de um modo não discriminatório.Artigo 4.°Os nacionais e as sociedades ou empresas (na acepção do n.° 2 do artigo 274.° da Convenção) da Áustria, da Finlândia e da Suécia e os fornecimentos originários destes Estados não poderão participar em concursos e contratos dos Fundos Europeus de Desenvolvimento (FED) para os quais não tenham contribuído os Estados daqueles nacionais ou empresas.Artigo 5.°O presente Protocolo faz parte integrante da Convenção.Artigo 6.°O presente Protocolo será aprovado pelas Partes Contratantes segundo as suas formalidades próprias e entrará em vigor no 1.° dia do 2.° mês seguinte à data de depósito de todos os instrumentos de ratificação ou de celebração das Partes Contratantes junto do Secre-tariado-Geral do Conselho da União Europeia.Artigo 7.°O presente Protocolo é redigido, em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, ftn/andesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos."VER DIÁRIO ORIGINAL"
430-(40)II SÉRIE-A — NÚMERO 28DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso. 9$50 (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro. Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 380S00(IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 22 de Março de 1997II Série-A — Número 30DIÁRIOda Assembleia da RepublicaVII  LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)SUMÁRIOResoluções (a):Aprova, para ratificação, o Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, e respectivos anexos e protocolos, bem como a Acta Final com as declarações, assinado no Luxemburgo em 14 de Junho de 1994.Aprova, para ratificação, o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Letónia sobre a Promoção e a Protecção Mútua de Investimentos e respectivo Protocolo, assinados em 27 de Setembro de 1995.Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação Mútua entre o Ministério da Defesa Nacional da República Portuguesa e o Ministério da Defesa da República Checa, assinado em Praga em 26 de Abril de 1996.Projectos de lei (n.°- 70/VII, 171/VII, 290/VII e 291/VII:N.° 70/VII (Cheque de ensino):Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano.................................................•....................     442N.° 171/VII [Altera a Lei n.° 4/84, de 5 de Abril (protecção da maternidade e da paternidade)]:Relatório e parecer da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social..............................................     443N.° 290/VII — Bases da família (apresentado pelo CDS--PP).....................................................................................     444N." 291/VII — Criação da freguesia de Assequins, no concelho de Águeda (apresentado pelo PSD).......................     447Proposta de lei n.° 75/VII [Autoriza o Governo o transferir para os municípios competências relativas a actividade de transportes de aluguer em veículos ligeiros de passageiros e a criar regras específicas sobre o acesso à profissão de motorista de táxis (revoga o Decreto-Lei n." 319/95, de 2 de Novembro)]:Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias..............................     449(a) São publicadas em suplemento a este número.
Nota. — Dados referentes ao ano lectivo de 1996-1997 e candidaturas ao ano lectivo de 1996-1997.
Com base nas razões expostas, nos termos da Lei n.° 8/93, de 5 de Março, e nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Partido Social--Democrata abaixo assinados apresentam à Assembleia da República o seguinte projecto de lei:Artigo 1.° — 1 — É criada a freguesia de Assequins, no concelho de Águeda, distrito de Aveiro.2 — Assequins será uma freguesia do concelho de Águeda e os limites serão: a nascente pela freguesia do Préstimo; a poente pela freguesia de Águeda, via de cintura que liga a EN 333 à EN 2 (à Aguieira), continuando naEN 333 até à ponte do Ribeirinho; a norte pela freguesia de Valongo do Vouga; a sul pelo rio Águeda.Art. 2.° — 1 — "Á comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos no artigo 9.° da Lei n.° 8/93, de 5 de Março.2 — Para efeitos do disposto no número anterior, a Assembleia Municipal de Águeda nomeará uma comissão instaladora constituída por:d) Um membro da Assembleia Municipal de Águeda;b) Um membro da Câmara Municipal de Águeda;c) Um membro da Assembleia de Freguesia de Águeda; d)Vm membro da Junta de Freguesia de Águeda;e) Cinco cidadãos da futura freguesia.Art 3.° A comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.Art. 4.a As eleições para a assembleia da nova freguesia realizar-se-ão de acordo com o estipulado no artigo 11.° da Lei n.e 8/93.Palácio de São Bento, 21 de Março de 1997. — Os Deputados do PSD: Jorge Roque Cunha — José Júlio Ribeiro — Hermínio Loureiro — Castro de Almeida — Manuel Alves de Oliveira."VER DIÁRIO ORIGINAL"
450II SÉRIE-A — NÚMERO 30Termos em que a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para efeito do disposto no n.° 2 do artigo 286.° e no n.° 1 do artigo 287.°, apresenta o seguinteParecera) Apreciar favoravelmente o pedido de urgência requerido;b) Reduzir para 15 dias o prazo para apreciação em comissão desta proposta de lei;c) Reduzir para dois dias o prazo para a redacção final;d) Remeter para a Conferência, nos termos do n.° 3 do artigo 286.°, a fixação do tempo global destinado ao debate.Palácio de São Bento, 20 de Março de 1997. — O Deputado Relator, Miguel Macedo. — O Presidente da Comissão, Alberto Martins.Nuia. — o relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade (ps, psd e cds-pp).A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.DIÁRIOda Assembleia da República1 — Preço de página para venda ayulso 9$50 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.preço deste numero 95s00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sexta-feira, 6 de Dezembro de 1996II Série-A — Número 8DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII  LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)SUMÁRIODecreto n.° 62/VII:Cria o Núcleo de Assessoria Técnica no âmbito dos serviços da Procuradoria-Geral da República..................     112Resolução:Declara o dia 7 de Dezembro como Dia de Timor Leste     112Projecto de lei n.° 242/VII — Aprova medidas tendentes a dotar a Câmara Municipal, de Lisboa de instrumentos indispensáveis para fazer face às consequências doincêndio ocorrido nos Paços do Concelho no dia 7 de Novembro de 1996 (apresentado pelo PS, PSD, PP, PCP e Os Verdes):Texto e despacho de admissibilidade...............................      112Projecto de deliberação n.° 32/VII:Saúda a reaproximação entre o povo judeu e o povo português (apresentado pelo Presidente e Vice-Presidentes da Assembleia da República e presidentes dos gruposparlamentares)....................................................................     113
Sábado, 19 de Abril de 1997II Série-A — Número 37DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)SUMÁRIOResoluções:Proposta de candidatura ao Prémio Houphuèt-Boigny ...     572Viagem do Presidente da República à Bélgica...............     572Viagem do Presidente da República a Moçambique e aoCairo...................................................................................      572Deliberação n.° 8/97:Prorrogação do periodo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Acordo Estabelecido entre o Estado e o' Sr. António Champalimaud...........................     572Pnitcto d* \«\ n.° 308A1I (Regula o acesso à actividade profissional de transportador e à profissão de condutor de transportes de aluguer em automóveis ligeiros de passageiros):Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.................... 572Propostas de lei (n." 73/VU, 82/VJJ e 83/VU):N.° 73/V11 (Altera o Estatuto da Associação Profissional dos Médicos Dentistas, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 110/91, de 29 de Agosto, garantindo o enquadramento ético e deontológico dos cirurgiões dentistas e odontologisias legalmente habilitados a exercer a sua actividade em Portugal):Relatório e parecer da Comissão de Saúde.................     574V_;_;_N.° 82/VI1 — Afecta à Região Autónoma dos Açores 1% das receitas previstas na alfnea a) do n.° 1 do artigo 29.° do Decreto-Lei n.° 234/81, de 3 de Agosto, cobradas norespectivo território............................................................      574N.° 83/VII — Define as bases do financiamento do ensino superior público....................................................... 575Projecto de resolução n.° 40/VTI:Criação do Prémio Timor Leste a atribuir pela Assembleia da República (apresentado pela Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor Leste)....     582Propostas de resolução (n.- 52/VT1 a 54/VTJ):N.° 52/vn — Aprova, para ratificação, o Acordo entre a República Portuguesa e a União Latina (estabelecimento da União Latina), assinado em Paris em 6 de Setembro de 1995, que regula o regime de privilégios e imunidades que Portugal confere à delegação da União Latina em Lisboa (a). N.° 53/VlI — Aprova, para ratificação, o Tratado Constitutivo da Conferência de Ministros da Justiça dos Países Ibero-Americanos, assinado em Madrid em 4 de Novembro de 1992 (o).N.° 54/VII — Aprova, para ratificação, os Actos e Declarações da União Postal Universal Relativos ao Congresso de Seul, de 1994 (b).(a) São publicadas em primeiro suplemento a este número. (í>) Devido à sua extensão são publicadas em segundo su-. plemento a este número.._;_)
II SÉRIE-A —NÚMERO 37DIARIO=5 Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso, 9S50 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro. Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. RPREÇO DESTE NÚMERO 133$00 (IVA INCLUÍDO 5 %)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quarta-feira, 16 de Outubro de 1996II Série-A — Número 1DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII  LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)4.° SUPLEMENTOSUMÁRIOPropostas de lei n.° 60/VU (Orçamento do Estado para j1997): /Mapas I a X: •Mapa I (Receitas do Estado)......................................... 2-(128)Mapa II (Despesas do Estado especificadas segundo aclassificação orgânica, por capítulos)........................... 2-(I38)Mapa III (Despesas do Estado especificadas segundo aclassificação funcional)................................................. 2-(140)Mapa IV (Despesas do Estado especificadas segundo aclassificação económica)................................................ 2-( 141)Mapa V (Receitas globais dos serviços e fundos autónomos, especificadas segundo a classificação orgânica... 2-(142) Mapa VI (Despesas globais dos serviços e fundos autónomos, especificadas segundo a classificação orgânica) 2-(146) Mapa VII (Despesas globais dos serviços e fundos autónomos especificadas segundo a classificação funcional.....................,.....................:................................... 2-(150)Mapa VIII (Despesas globais dos serviços e fundosautónomos, especificadas segundo a classificação económica) 2-(I5l)Mapa IX (Orçamento da segurança social).................. 2-(152)Mapa X (Finanças locais)............................................. 2-(160)J
02* departamento para os assuntos do fundo social europeu*               2788000 «
16 DE OUTUBRO DE 19962-(143)"VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 19962-(145)"VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 19962-(147)"VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 19962-(149)"VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 19962-(151)"VER DIÁRIO ORIGINAL"MAPA VIIIDESPESAS GLOBAIS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, ESPECIFICADAS SEGUNDO A CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICA (EM CONTOS)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 19%2-(153)"VER DIÁRIO ORIGINAL"Situação financeira da segurança social (Outubro, 1996}1 — As receitas da segurança socialAs contribuições constituem a principal fonte de financiamento da segurança social, representando, em 1995, cerca de 69 % da estrutura de receitas do sistema e, em 1996, cerca de 66%.QUADRO N.° l Evolução das contribuições da segurança socialUnidad*: 10* cantea"VER DIÁRIO ORIGINAL"(•) Nilo inclui 70.0 milhões de contos de ccssjo de crídilos à DOT. (*•) Previsto de execução.Constata-se, todavia, que o volume de contribuições arrecadadas a partir de 1993 perdeu importância relativa no total das receitas do sistema de segurança social devido, por um lado, ao aumento das transferências públicas e, por outro, ao abrandamento, do ritmo de crescimento das próprias contribuições, reflexo da conjuntura económica recessiva dos últimos anos que afectou o nível de emprego e a massa salarial e agravou o montante de contribuições em dívida.A receita total do sistema poderia, no entanto, ter ascendido em cada ano a montantes bem mais elevados, não fosse a ocorrência de dois fenómenos com importantes responsabilidades na deterioração financeira das contas da segurança social: o já referido agravamento das contribuições sociais em dívida, por um lado, e o incumprimento por parte do Estado do disposto na Lei de Bases da Segurança Social, que ocorreu até 1996, por outro.QUADRO N.° 2 Contribuições sociais por origemUnidade: 10* contos"VER DIÁRIO ORIGINAL"Quanto à origem das contribuições, tem-se mantido constante a repartição entre quotizações pagas por trabalhadores e contribuições a cargo das entidades empregadoras, respectivamente um terço e dois terços.QUADRO N." 3 Evolução das transferências da segurança social"VER DIÁRIO ORIGINAL"A segunda maior fonte de receitas da segurança social são as transferências públicas provenientes do OE. As comparticipações do Estado ascenderam a 152,0 milhões de contos em 1995, contra apenas 76,8 em 1992, registando um crescimento muito significativo em 1993 e 1994. Este aumento foi motivado pela necessidade de financiar os encargos com os RNCE, a acção social e o RESSAA, dada a impossibilidade do regime geral continuar a suportar, quase integralmente, estes encargos da responsabilidade do OE.Em 1996, o valor da transferência ascendeu a 320,0 milhões de contos, o que constitui um crescimento de 110,5 %, em relação ao ano anterior. Este valor não inclui
2-(156)II SÉRIE-A — NÚMERO 1QUADRO 5Transferências do Orçamento do EstadoUnidad»: 10* conloa -"VER DIÁRIO ORIGINAL"4 — Fundo de Estabilização Financeira da Segurança SocialVisando, entre outros objectivos* a introdução de um elemento de capitalização no sistema de segurança social, foi instituído em 1989 o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS).Criado pelo Decreto-Lei n.° 259/89, de 14 de Agosto, o FEFSS tem por objectivo assegurar a estabilidade financeira do sistema de segurança social e a gestão, em regime de capitalização, do património que lhe é afecto, visando constituir reservas susceptíveis de acorrer a necessidades futuras do sistema de segurança social, através da realização de aplicações financeiras.Constituem fontes dé financiamento do FEFSS as dotações do OE e a receita proveniente de alienações de património da segurança social.O activo do FEFSS ascende, à data de 31 de Dezembro de 1995, a 86,5 milhões de contos, tendo registado um crescimento de 15,6 % em relação a 1994. Trata-se de um volume de capital cuja ordem de grandeza (menos de 10 % da verba dispendida em 1995 com pensões de reforma) é ainda manifestamente insuficiente para fazer face aos objectivos que presidiram à sua criação.A carteira do FEFSS é maioritariamente constituída por títulos de dívida pública (52 %), mas também por aplicações monetárias (17 %), obrigações diversas (14 %) e créditos sobre o IGFSS (5 %), entre outros.Os activos do FEFSS asseguraram uma rentabilidade de 9,25 % no exercício de 1995.QUADRO N.° 6 Evolução dos capitais próprios do FEFSS"VER DIÁRIO ORIGINAL"ANEXOS Segurança social Contribuições —1992/1995"VER DIÁRIO ORIGINAL"Contribuições declaradas/cobradas e em dívida a segurança soda)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
2-(158)II SÉRIE-A — NÚMERO 1Empresas sem acordo com a segurança soda) com dividas Iguais òu superiores a 5000 contos por serviço sub-regional e por escalões de dívida"VER DIÁRIO ORIGINAL"Observatório de empresas do IGFSS, Setembro de 1996.Empresas sem acordo com a segurança soda! com dívida igual ou superior a 5000 contos, por classificação de actividade económica(Em contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"Observatório de empresas do IGFSS, Setembro de 1996.
2-Ü66)II SÉRIE-A — NÚMERO 1"VER DIÁRIO ORIGINAL"O DIÁRIO* Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 9$00 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o periodo da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números, publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano antehot que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 360$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
2II SÉRIE-A — NÚMERO 1Q DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legai n" 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso. 9SOO (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 18$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 26 de Abril de 1997Il Série-A — Número 39DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII  LEGISLATURA2.A SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)SUMÁRIOResoluções (a):Aprova, para ratificação, a Convenção, estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, Relativa ao Processo Simplificado de Extradição entre os Estados Membros da União Europeia, assinada em Bruxelas em 10 de Março de 1995. Aprova, para ratificação, o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Croácia sobre a Promoção e a Protecção Recíproca de Investimentos e o respectivo Protocolo, assinados em Lisboa em 10 de Maio de 1995.Projectos de lei (n.« 321/VTI e 322/VTJ):N.° 321/VU — Reorganização administrativa do concelho do Seixal, com a criação das freguesias de Cruz de Pau, Miratejo e Torre da Marinha e a alteração dos limites das freguesias de Aldeia de Paio Pires, Amora, Arrentela,Corroios e Seixal (apresentado pelo PCP).......................     624N.° 322/VII — Financiamento dos partidos políticos e das casnpaxiYvas etótorais (apresentado pelo PS)....................     635Propostas de lei (n.M 84/VII a 87/VII):N.° 84/VII — Estabelece medidas preventivas e punitivas a adoptar em caso de manifestações de violência associadas ao desporto.............................................................     647N.° 85/V1I — Autoriza o Governo a aprovar os novosestatutos da Câmara dos Despachantes Oficiais..............     653N.° 86/VII — Cria empresas públicas municipais eintermunicipais...................................................................     654N.° 87/VII — Define o estatuto das organizações não governamentais de ambiente (revoga a Lei n.° 10/87, de 4 de Abril).........................................................................     661Projecto de resolução n.° 49/VII:Constituição de uma comissão de inquérito parlamentar para apreciação da conformidade constitucional e legal do aval do Estado à UGT (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República).................................................     665(a) São publicadas em suplemento a este número. /
26 DE ABRIL DE 19976374 países têm apoios a institutos dependentes de partidos;6 países (Bélgica, França, Itália, Luxemburgo, Países Baixos e Alemanha) concedem apoios em espécie;6 países (Bélgica, Espanha, França, Pa/ses Baixos, Reino Unido e Alemanha) concedem benefícios fiscais aos donativos aos partidos políticos.6 — Em quase todos os países existem entidades proibidas de concederem donativos, sendo este universo basicamente coincidente: sociedades participadas do Estado e entidades estrangeiras. Contudo, recentemente, a França e a Bélgica proibiram os donativos de sociedades comerciais aos partidos.7 — Em quatro dos países da União existem limites máximos aos donativos privados e em cinco prevêem-se formas de publicitar os doadores acima de um certo montante.8 — Em seis países da União Europeia estão previstos limites às despesas de campanha eleitoral.9 — Na generalidade dos países é obrigatória a apresentação de contas, quer anuais quer de campanha, acompanhada em alguns casos da obrigação da sua publicitação e sempre do controlo por entidade externa.10 — Q controlo, externo, que em Espanha (em exclusivo) e na Alemanha (parcialmente) cabe ao Tribunal de Contas, nos restantes países está atribuído ao próprio Parlamento ou a entidade de si dependente, sem prejuízo de ser acompanhado de auditoria ou parecer de ROC.
76II SÉRIE-A — NÚMERO 6Artigo 9.° RatificaçãoConsideram-se ratificados, até à entrada em vigor do disposto nesta resolução, os actos praticados na decorrência da Ordem de Serviços, n.° 3/91, de 7 de Janeiro, sobre estruturas indiciárias.Artigo 10.°Outras carreirasAs restantes carreiras da Assembleia da República a que se refere o n.° 3 do artigo 18.° da Lei n.° 59/93, de 17 de Agosto, serão objecto de reestruturação, com efeitos desde a entrada em vigor da presente resolução, e nos termos da parte final do artigo 14."Artigo 11.° Disposições transitórias0 disposto na presente resolução sobre transições de carreiras é aplicado aos casos em que, por motivos de processo de concurso concluído no corrente ano, se verifique que um funcionário se encontre posicionado em escalão e ou índice inferior ao que decorreria da aplicação das normas de transição consagradas nesta resolução à situação que detinha anteriormente ao concurso.Artigo 12.°Formalidades da transição1 — A integração na nova estrutura salarial será feita por lista nominativa de transição, a qual deve ser afixadaem locais apropriados a possibilitar a sua consulta pelos interessados.2 — Da integração cabe reclamação para o Secretário--Geral no prazo de 15 dias a contar da data daquela afixação, a qual deve ser decidida no prazo de 30 dias a contar da recepção do pedido.Artigo 13.°Regularização de situaçõesQuando, no quadro geral definido pela presente resolução, as transições dela decorrentes revelem desvios cuja causa tenha origem em deficiente aplicação dos normativos reguladores das anteriores situações jurídico-funcionais dos funcionários parlamentares, com quebra da paridade então existente, a respectiva regularização processar-se-á, sob proposta fundamentada do Secretário-Geral e parecer favorável do Conselho de Administração, por despacho do Presidente da Assembleia da República.Artigo 14." Entrada em vigorA presente resolução entra em vigor no dia da sua publicação no Diário da Assembleia da República, produzindo as transições nela previstas efeitos a partir do dia 1 de Junho de 1996.Aprovada em 6 de Novembro de 1996.O Presidente da Assembleia da República, em exercício, Manuel Alegre de Melo Duarte."VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quinta-feira, 24 de Abril de 1997II Série-A — Número 38DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII  LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)SUPLEMENTOSUMÁRIOProposta de resolução n.° SS/VII:Aprova, para ratificação, o Acordo sobre Privilégios e Imunidades entre o Governo da República Portuguesa e a Organização Internacional para as Migrações, assinado em Lisboa em 22 de Janeiro de 1997 .........................622-(2)
622-(8)II SÉRIE-A — NÚMERO 38DIÁRIO* Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso. 9$50 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro. Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura seráo adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NUMERO 76500 (IVA INCLUIDO S°!t\"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quinta-feira, 19 de Junho de 1997DIÁRIOII Série-A —Número 53da Assembleia da RepúblicaVII  LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)SUPLEMENTOSUMÁRIOPropostas de' resolução (n.os 61/VII e 62/VII):N.° 61/VII—Aprova, para ratificação, o Protocolo Adicional à Carta Social Europeia Prevendo Ura Sistema de Reclamações Colectivas, aberto à assinatura pelos Estados membros do Conselho da Europa, em Estrasburgo, em 9 deNovembro de 1995 ........................N.° 62/VII — Aprova, para ratificação, a alteração ao n.° 2 do artigo 43.° da Convenção sobre os Direitos da Criança, aprovada pela Resolução n.° 50/155 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 21 de Dezembro de 1995 .............1078-(2)1078-(7)
S DE ABRIL DE 1997494-(21)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
494-(22)II SÉRIE-A — NÚMERO 32ANEXO XIProdutos têxteis excluídos do procedimento de cumulação com determinados países em desenvolvimento referidos no n.° 5 do artigo 6.° do presente Protocolo"VER DIÁRIO ORIGINAL"1 — Protocolo n.° 7, relativo à carne de bovino: 76 — Os artigos 1.°, 2.° e 4." do Protocolo n.° 7 passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 1.°Dentro dos limites referidos no artigo 2.°, os direitos de importação que não sejam direitos aduaneiros, aplicáveis à carne de bovino originária dos Estados ACP, sofrerão uma redução de 92%.Artigo 2.°Sem prejuízo do artigo 4.°, a redução dos direitos de importação prevista no artigo 1.° será aplicável às seguintes quantidades de carne de bovino desossada, por ano civil e por país:Botswana — 18 916 t; Quénia —1421; Madagáscar — 75791; Suazilândia — 3363 t; Zimbabwe — 91001; Namíbia — 13 0001.Artigo 4."Se, durante um determinado ano, um dos Estados ACP mencionados no artigo 2.° não puder fornecer a quantidade total autorizada e não desejar beneficiar das medidas referidas no artigo 3.°, a Comissão pode repartir a quantidade em falta pelos outros Estados ACP interessados. Nesse caso, os Estados ACP proporão à Comissão, o mais tardar em 1 de Setembro desse ano, o Estado ou Estados ACP que podem fornecer a nova quantidade suplementar e indicarão simultaneamente o Estado ACP que não pode fornecer a quantidade total que lhe foi atribuída, considerando-se que esta nova afectação temporária não altera as quantidades iniciais.A Comissão garantirá a adopção de uma decisão o mais tardar em I de Dezembro.»J — Protocolo n.° 10, sobre a gestão sustentável de recursos florestais:77 — É inserido um Protocolo n.° 10, do seguinte teor: ,PROTOCOLO N.o 10. RELATIVO A GESTÃO SUSTENTÁVEL DE RECURSOS FLORESTAIS1 — A Comunidade e os Estados ACP reconhecem a importância e a necessidade de uma gestão racionai
5 DE ABRIL DE 1997494-(35)ANEXO LXXXIV Declaração da Comunidade sobre a dividaA Comunidade reafirma o seu empenhamento em contribuir activa e construtivamente para a diminuição do peso da dívida dos Estados ACP.Neste contexto, a Comunidade acorda em converter em subvenções todos os empréstimos especiais das anteriores Convenções que ainda não tenham sido autorizados.A Comunidade reitera igualmente a sua determinação em prosseguir a discussão destas questões nas instâncias adequadas, tendo em conta as dificuldades específicas dos Estados ACP.ANEXO LXXXVDeclaração da Comunidade ad alínea d) do artigo 2.° do Segundo Protocolo FinanceiroOs meios de financiamento específicos previstos no Segundo Protocolo Financeiro para a ajuda de emergência podem ser complementados, durante o período de vigência daquele Protocolo Financeiro, com um montante adicional de 160 milhões de ecus do orçamento comunitário.ANEXO LXXXVI Declaração comum sobre cumulaçãoAs Partes Contratantes acordam em que, para efeitos do n.° 5 do artigo 6.° do Protocolo n.° 1, são aplicáveis as seguintes definições:- Países em desenvolvimento: qualquer país classificado como tal pelo Comité da Ajuda ao Desenvolvimento da OCDE e a República da Africa do Sul, com excepção dos países com elevado rendimento e dos países com um PNB superior, em 1992, a 100 000 milhões de dólares, a preços correntes;- A expressão 'país vizinho em desenvolvimento pertencente a uma entidade geográfica coerente' é aplicável à seguinte lista de países:- Africa: Argélia, Egipto, Líbia, Marrocos, Tunísia e África do Sul, numa base ad hoc;- Caraíbas: Colômbia, Costa Rica, Cuba, El Salvador, Guatemala, Honduras, Nicarágua, Panamá e Venezuela;- Pacífico: Nauru.ANEXO LXXXVII Declaração comum sobre produtos da pescaAs Partes Contratantes acordam em que o Comité de Cooperação Aduaneira examinará, com uma atitude positiva e o mais rapidamente possível, as dificuldades decorrentes da aplicação do n.° 2 do artigo 2.° do Protocolo n.o 1. O Comité de Cooperação Aduaneira apresentará um relatório ao Conselho de Ministros no prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor dessa disposição.ANEXO LXXXVIII Declaração comum sobre bananasSerá prestada especial atenção à determinação do volume de ajuda programável aos fornecedores de bananas dos países ACP à Comunidade, sempre que circunstâncias externas independentes da sua vontade tornem necessária uma reestruturação que afecte também o sector das bananas.ANEXO LXXXIX Declaração comum ao Protocolo n.° 10As Partes Contratantes acordam em cooperar na aplicação do Protocolo n.° 10, tendo em conta os critérios e indicadores harmonizados a nível internacional sobre gestão sustentável de florestas.»"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sexta-feira, 11 de Abril de 1997II Série-A — Número 34DIARIOda Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)2.° SUPLEMENTOSUMÁRIOProposta de resolução n." 51/VII:Aprova, para ratificação, a Convenção, fundamentada no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, Que Cria Um Serviço Europeu de Polícia (Convenção EUROPOL), assinada em Bruxelas, em 26 de Julho de 1995, e o Protocolo, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, Relativo à Interpretação a Título Prejudicial pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção Que Cria Üm Serviço Europeu de Policia .........       540-(12)
540-(36)II SÉRIE-A — NÚMERO 34da Convenção EUROPOL seja suscitada em processo pendente perante um órgão jurisdicional nacional cujas decisões não sejam susceptíveis de recurso judicial previsto no direito interno, esse órgão é obrigado a submeter a questão ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.No que toca ao Reino da Suécia, a(s) declaração(ões) será(ão) efectuada(s) no Outono de 1996; no que toca ao Reino da Dinamarca e ao Reino de Espanha, a(s) declaração(ões) será(ão) efectuada(s) no momento da adopção. .Os Governos da Bélgica, dos Países Baixos e do Luxemburgo chamam novamente à atenção para a necessidade de se chegar o mais rapidamente possível a uma solução, análoga à prevista no presente Protocolo, relativamente à competência a atribuir ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias para a interpretaçãoda Convenção sobre a Utilização da Informática no Domínio Aduaneiro e da Convenção Relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias.O Governo Italiano, de acordo com a sua posição quanto à atribuição de competências ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias nos actos concluídos no âmbito do título vi do Tratado da União Europeia, considera que deve ser adoptada uma solução análoga à que se encontra prevista no presente Protocolo quanto à Convenção sobre a Utilização da Informática no Domínio Aduaneiro e quanto à Convenção Relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.DIARIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso. 9$50 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 247S00 (IVA INCLUÍDO 5 %)"VER DIÁRIO ORIGINAL"u
Sexta-feira, 10 de Janeiro de 1997II Série-A — Número 13DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)SUPLEMENTOSUMÁRIOResoluções:Aprova, para ratificação, o Acordo Bilateral de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Angola no Domínio do Combate ao Tráfico Ilícito de Estupefacientes, Substâncias Psicotrópicas e Criminalidade Conexa ____        216-(2)Aprova, para ratificação, o Acordo Europeu Que Cria Uma Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República da Lituânia, por . outro, e respectivos anexos e protocolos, bem , como a Acta Final, com as declarações, assinado no Luxemburgo em 12 de Junho de 1995 ......        216-(3)
216-(30)II SÉRIE-A — NÚMERO 13Código NCDesignação das mercadoriasDireito de base (%)3402 90Outros agentes de superfície103404Ceras artificiais e ceras preparadas103405Pomadas e cremes para calçado103406Velas103405Fósforos253917 22 91Tubos rígidos de polímeros de propileno, providos de acessórios, destinados a aeronaves civis103917 22 99Outros tubos rígidos, de polímeros de propileno103917 23Tubos rígidos, de polímeros de cloreto de vinilo1039 17 29Tubos rígidos, de outros plásticos103917 31Tubos flexíveis10391732 11Outros tubos, sem acessórios, de produtos de polimerização de reorganização ou de condensação, de resinas epóxidas103917 32 19Outros tubos, de produtos de polimerização de reorganização ou de condensação103917 32 31Outros tubos, de produtos de polimerização de adição, de polímeros de etileno103917 32 35Outros tubos, de produtos de polimerização de adição, de cloreto de vinilo103917 32 39Outros tubos, de produtos de polimerização de adição1039173251Outros tubos, não reforçados103917 32 99Outros tubos103917 33Outros tubos, providos de acessórios103917 39Outros tubos, sem soldadura103917 40Acessórios103918Revestimentos de pavimentos, de plástico103920 10 21Outras chapas, folhas, películas, tiras, etc, de plástico, de polietileno de baixa densidade103920 10 29Outras chapas, folhas, películas, tiras, etc, de polietileno de alta densidade\<ò3920 10 50Outras chapas, folhas, películas, tiras, etc, de polímeros de etileno (de pequena espessura)103920 10 90Outras chapas, folhas, películas, tiras, etc, de polímeros de etileno (de grande espessura)10392020Outras chapas, folhas, películas, tiras, etc, de polímeros de propileno103920 41Outras chapas, folhas, películas, tiras, etc, de polímeros de cloreto de vinilo103920 42Outras, de polímeros de cloreto de vinilo103920 51Outras, de polimetacrilato de metilo10
10 DE JANEIRO DE 1997216(31)Código NCDesignação das mercadoriasDireito de base {%)3920 59Outras, de polímeros acrílicos103920 61Outras, de policarbonatos103920 62Outras, de tereftalato de polietileno103920 63Outras, de poliésteres não saturados103920 69Outras, de outros poliésteres103920 71Outras, de celulose regenerada103920 72Outras, de fibra vulcanizada103920 73Outras, de acetato de celulose103920 79Outras, de outros derivados de celulose103920 91Outras, de butiral de polivinilo103920 92Outras, de poliamidas103920 93Outras, de resinas amínicas103920 94Outras, de resinas fenólicas103920 99Outras, de outros plásticos10392111Outras, de polímeros de estireno10392 M 2Outras, de polímeros de cloreto de vinilo103921 14Outras, de celulose regenerada103921 19Outras chapas, folhas, películas, tiras, etc, de plástico, de outros plásticos103921 90Outras chapas, folhas, películas, tiras e lâminas, de plásticos103922Banheiras, «chuveiros», lavatórios, bidés, sanitários e artigos semelhantes para usos sanitários ou higiénicos, de plástico103923 21Artigos de transporte ou de embalagem, de plástico, de polímeros de etileno103923 30 90Garrafões, garrafas, frascos, e artigos semelhantes, de capacidade superior a 2 1103923 40Bobinas, carretéis e suportes semelhantes103923 50Rolhas, tampas, cápsulas e outros dispositivos destinados a fechar recipientes103923 90Outros artigos dc transporte ou de embalagem, de plástico103924Serviços de mesa e outros artigos de uso doméstico, de higiene ou de toucador, de plástico103925Artefactos para apetrechamento de construções, de plástico, não especificados nem compreendidos em outras posições103926Outras obras de plástico e obras de outras matérias104201Artigos de seleiro ou de correeiro, para quaisquer animais10
216-(32)II SERIE-A — NÚMERO 13Código NCDesignação das mercadoriasDireito de base (%)4202Malas e pastas de couro natural ou reconstituído, de (olhas de plástico, de matérias têxteis, de fibra vulcanizada ou de cartão104203Artigos e acessórios de vestuário, de couro natural e reconstituído104410 10 10Painéis de partículas e painéis semelhantes, em bruto104410 10 50Painéis de partículas, revestidos de papel impregnado de melamina104410 10 90Outros, de outra madeira •10441090Painéis de partículas de outras matérias lenhosas104411Painéis de fibras de outras matérias lenhosas104413Madeira «densificada»104414Molduras de madeira104415Caixotes e embalagens semelhantes, de madeira104416Barris, cubas, balsas, dornas, etc., de madeira104417Ferramentas, armações e cabos, de escovas e de vassouras e esticadores para calçado, de madeira104418Obras de carpintaria para construções, de madeira104419Artefactos de madeira para mesa ou cozinhaHl4420Madeira marchetada e madeira encrustada; estojos e guarda-jóias e obras semelhantes, de madeira104421Outras obras de madeira106402Outro calçado, de borracha ou plástico106404Calçado com sola exterior de borracha, plástico, couro natural e parte superior de matérias têxteis106405Outro calçado108403Caldeiras para aquecimento central108414 30 30Compressores dos tipos utilizados nos equipamentos frigoríficos, de potência não superior a 0,4 kW108418 21Refrigeradores de tipo doméstico, de compressão258418 22Refrigeradores de tipo doméstico, de absorção, eléctricos258418 29Outros refrigeradores de tipo doméstico258418 30Congeladores (freezers), horizontais, de capacidade não superior a 800 1258418 40Congeladores (freezers), verticais, de capacidade não superior a 900125850611 11Pilhas e baterias de pilhas, de dióxido de manganês, alcalinas, cilíndricas25850611 19Outras pilhas e baterias de pilhas alcalinas, de dióxido de manganês25
10 DE JANEIRO DE 1997216-(33);        Código NCDesignação das mercadoriasDireito de base(%)85061191Outras, cilíndricas258506 11 99Outras, de dióxido de manganês25&S09Aparelhos electromecânicos, de uso doméstico108519Outros aparelhos de reprodução de som, sem dispositivo de gravação de som108520Gravadores de suportes magnéticos e outros aparelhos de gravação de som108528 1041Monitores vídeo, com tubos catódicos e parâmetros de varrimento não excedendo 625 linhas208528 1043Monitores vídeo com tubos catódicos e parâmetros de varrimento excedendo 625 linhas208528 1049Outros monitores vídeo208528 10 52Aparelhos receptores de televisão, com tubo-imagem incorporado, e em que a diagonal do ecrã não exceda 42 cm208528 10 54Outros aparelhos receptores de televisão, com tubo-imagem incorporado, em que a diagonal do ecrã exceda 42 cm mas não exceda 52 cm208528 10 56Outros aparelhos receptores de televisão, com tubo-imagem incorporado, em que a diagonal do ecrã exceda 52 cm mas não exceda 72 cm208528 1058Outros aparelhos receptores de televisão, com tubo-imagem incorporado, em que a diagonal do ecrã exceda 72 cm208528 10 72Outros aparelhos receptores de televisão com resolução vertical inferior a 700 linhas208528 10 76Outros aparelhos receptores de televisão com resolução vertical de 700 linhas ou mais208S28 10 81Outros aparelhos receptores de televisão com uma relação largura/altura do ecrã inferior a 1,5208528 1089Outros aparelhos receptores de televisão sem ecrã208528 10 98Outros aparelhos receptores de televisão, com tubo-imagem incorporado, sem ecrã208528 20Aparelhos receptores de televisão monocromos209028 20Contadores de líquidos109401Assentos259403 10Móveis de metal, do tipo utilizado em escritórios25940320 JOOutros móveis de metal, destinados a aeronaves civis259403 30Móveis de madeira, do tipo utilizado em escritórios25
Móveis de madeira, do tipo utilizado em cozinhas259403 SOMóveis de madeira, do tipo utilizado em quartos de dormir259403 60Outros móveis de madeira259403 80Móveis de outras matérias, incluindo a cana, vime, bambu ou outras matérias semelhantes25
216-(34)II SÉRIE-A — NÚMERO 13Código NCDesignação das mercadoriasDireito de base (%)9403 90 30Partes de móveis de madeira259403 90 90Partes de móveis de outras matérias (excluído o metal)259404 30Sacos de dormir259404 90Outros artigos para camas259405Aparelhos de iluminação10ANEXO IVLista dos produtos referidos no n.° 4 do artigo 11.°Código NCDesignação das mercadoriasDireilo (%)8703 21 90 8703 22 90 8703 23 90 8703 24 90 8703 31 90 8703 32 90 8703 33 90Veículos com motor usados:- Veículos com motor com mais de 7 anos mas menos de 10 anos- Veículos com motor com. mais de 10 anos5100 0ANEXO VUsta dos produtos referidos no n.° 1 do artigo 14.°
Dirciio (%)Código NCDesignação das mercadoriasDe 1 de Janeiro dc 1995 u 31 de Dezembro de 1997De ] de Janeiro de 1997 a 3) de Dezembro de 20(10A partir dc 1 de Janeiro de 20014101-4103Peles em bruto503004104 10 a 4104 10 91, 4104 21 a 4104 29, 4105 11 a 4105 19, 4106 11 a4106 19, 4107 10 10,4107 21, 4107 29 10, 4107 90 10Artigos semimanufacturados de couro natural10504301Peles com pêlo em bruto15804403 20 00Madeira de coníferas, em bruto202004403 91Madeira dc carvalho, em bruto505004403 99 90Madeira de ácer, em bruto505004403 91,4403 99 90Madeira de outras árvores de folha caduca, em bruto101007204Desperdícios, resíduos e sucatas de ferro fundido, ferro ou aço15807404, 7503, 7602, 7802, 7902, 8002, 8101 91 90, 8103 10 90, 8104 20, 8105 10 90, 8108 10 90,8111 00 19, 8112 20 39,8112 4019,8112 91 39Desperdícios, resíduos e sucata de produtos não ferrosos15150 '
10 DE JANEIRO DE 1997216-(35)ANEXO VILista de produtos têxteis originários da Lituânia e sujeitos aos limites máximos pautais comunitáriosCo lego riaCódigo NC/TARICDesignação das mercadorias (')                        c-Limites máximos pautais (2)i5204 11 00Fios de algodão, não acondicionados para venda a retalho2261
25208Tecidos de algodão, excluídos os tecidos a ponto de gaze, com argolas, «tecidos turcos»,2 737
35512Tecidos de fibras sintéticas (descontinuas), excluídas as fitas, veludos, pelúcias, tecidos630