162II SÉRIE-A - NÚMERO 6Artigo 48.° Aposentação compulsiva1 — A pena de aposentação compulsiva é especialmente aplicável nos casos em que se conclua pela incompetência profissional ou falta de idoneidade moral para o exercício das funções.2 — Em qualquer caso, a pena de aposentação compulsiva só poderá ser aplicada se se mostrar cumprido o condicionalismo exigido pelo Estatuto da Aposentação, na ausência do qual será aplicada a pena de demissão.Artigo 49.° Demissão1 — A pena de demissão é especialmente aplicável ao funcionário ou agente que:a) Tiver praticado qualquer crime doloso, punível com pena de prisão superior a três anos, com flagrante e grave abuso da função que exerce ou com manifesta e grave violação dos deveres que lhe são inerentes;b) Tiver praticado, embora fora do exercício das funções, crime doloso punível'com pena de prisão superior a três anos que revele ser o agente incapaz ou indigno da confiança necessária ao exercício da função;c) Cometer algumas das infracções previstas na alínea a) do n.° 2 do artigo 47.°;d) Praticar ou tentar praticar qualquer acto previsto nas alíneas b), f) e g) do n.° 2 do artigo 47.°2 — Quando a demissão não for decretada na se-tença condenatória, serão solicitados ao tribunal competente os elementos indispensáveis à decisão, tendo em vista o disposto na legislação processual penal sobre o caso julgado.Artigo 50.° Cessação da comissão de serviço1 — A pena de cessação da comissão de serviço é aplicável ao pessoal dirigente ou equiparado que:cr) Não proceda disciplinarmente contra os funcionários e agentes seus subordinados por infracções de que tenha conhecimento;b) Não participe criminalmente infracção disciplinar de que tenha conhecimento, no exercício das funções, e que revista natureza de crime público;c) Autorize, informe favoravelmente ou omita informação relativamente à admissão ou permanência de pessoal em contravenção às normas reguladoras da função pública.2 — A pena de cessação da comissão de serviço será sempre aplicada acessoriamente por infracção disciplinar punida com pena igual ou superior à de multa, quando praticada por dirigente ou equiparado.CAPÍTULO III Circunstâncias dirimentes, atenuantes e agravantesArtigo 51.° Circunstâncias dirimentesSão circunstâncias dirimentes da responsabilidade disciplinar:a) A coacção física;b) A privação acidental e involuntária do exercício das faculdades intelectuais no momento da prática do acto ilícito;c) A legítima defesa, própria ou alheia;d) A não exigibilidade de conduta diversa;e) O exercício de um direito ou o cumprimento de um dever.Artigo 52.° Circunstâncias atenuantes1 — São circunstâncias atenuantes da responsabilidade disciplinar, nomeadamente:a) A prestação de serviços relevantes à sociedade;b) O bom comportamento anterior;c) O pouco tempo de serviço;d) O facto de o infractor cometer a falta para se desafrontar ou a seu cônjuge, ascendente ou descendente, ou a elemento da corporação, quando a reacção seja imediata à afronta ou ao conhecimento desta;e) A confissão espontânea da falta ou a reparação do dano;J) A provocação por parte de superior ou de indivíduo de igual graduação, categoria ou equiparação,-g) O facto de ter louvor ou outras recompensas;h) A boa informação de serviço do superior de que depende.2 — Considera-se que existe bom comportamente anterior quando o funcionário ou agente esteja na ciasse de comportamento exemplar ou na 1." classe, sem castigos, há mais de três anos.3 — Considera-se pouco tempo de serviço o período de dois anos, após a tomada de posse ou o início efectivo de funções.Artigo 53.° Circunstâncias agravantesSão circunstâncias agravantes da responsabilidade disciplinar:d) Ser a infracção cometida em ocasião de grave alteração da ordem pública ou atentado contra o regime democrático;b) A premeditaçâo;c) O mau comportamento anterior;d) O facte de a infracção ser cometida em acto de serviço ou por motivo do mesmo, na presença de outros, especialmente subordinados do infractor, ou ainda em público ou em local aberto ao público;