PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
386 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009401Administração ou terceiros) ou, ainda, se estão integrados ou não em procedimento. No nosso direito o princípio da publicidade e da transparência, com consagração legal no artigo 1o da LADA, inspiram a filosofia de todo o diploma e aplicam-se à actividade administrativa, abrangendo o direito de acesso todos os documentos em poder da Administração qualquer que seja a sua origem e independentemente da forma como estão organizados ou armazenados (desde que seja possível, obviamente, localizá-los).Os processos de contra-ordenação, elaborados e detidos pela Administração (...) são documentos administrativos (...).Em relação à consulta de processos devem ser diferenciadas as diversas «fases processuais» do processo de contra-ordenação.Enquanto o processo se encontrar em segredo de justiça o acesso aos documentos é regulado por «legislação própria» (...), isto é, pelas disposições do Código de Processo Penal (...).Depois de o processo deixar de estar em segredo de justiça - e se este ainda se tiver mantido em poder da Administração ou se esta, apesar disso, ainda tiver na sua posse os elementos documentais solicitados - são aplicáveis as regras do direito de acesso constantes da LADA. Terá que ser apurada, em concreto, a natureza dos documentos a que o terceiro pretende aceder ou dos quais pretende obter certidão.Tratando-se de documentos não nominativos existe um direito geral de acesso (...)” - cfr. Parecer da CADA no 91/2001.“Em relação à consulta de processos devem ser diferenciadas as diversas «fases processuais» do processo de contra-ordenação.Enquanto o processo se encontrar em segredo de justiça o acesso aos documentos é regulado por «legislação própria» (...), isto é, pelas disposições do Código de Processo Penal” - cfr. Parecer da CADA no 177/2005.“Uma vez concluído o processo de contra-ordenação, o acesso aos documentos requeridos rege-se pela LADA, ou, na eventualidade de virem a integrar um processo sujeito a segredo de justiça, por legislação própria” - cfr. Parecer da CADA no 61/2007.A este respeito, cabe aqui recordar, também, a posição assumida pelo Supremo Tribunal Administrativo (acórdãos de 2007 em que foram apreciadas deliberações da aqui consulente):  I - Face ao disposto no artigo 104 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, a intimação para a prestação de informações, consulta de documentos ou passagem de certidões é o único meio processual próprio de reacção contra qualquer forma de recusa do direito à informação. II - A recusa da Autoridade da Concorrência em facultar informações, recolhi
387 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009400das em procedimento de controlo de concentração de empresas, por considerar confidenciais tais informações, constitui decisão que não configura acto administrativo, passível de impugnação contenciosa.III - A competência para conhecer de pedido de intimação da referida autoridade, para prestar tais informações, cabe aos tribunais administrativos, nos termos do disposto no artigo 4, número 1, alínea a) do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais”(Acórdão de 05 de Julho de 2007 - Processo n∫ 0233/07; Acórdão de 25 de Julho de 2007 - Processo 0295/07).Importa lembrar, ainda, as conclusões a que chegou o Parecer do Conselho Consultivo da PGR n∫ 000842007, de 28 de Fevereiro de 2008 (disponível em www.dgsi.pt):1.a - Os interesses da investigação e a protecção da imagem social do arguido podem justificar a aplicação no processo contra-ordenacional do regime do segredo de justiça, resultante dos nos 2 e 3 do artigo 86o do Código de Processo Penal, nos termos do no 1 do artigo 41o do Decreto-Lei no 433/82, de 27 de Outubro, que “institui o ilícito de mera ordenação social e o respectivo processo”;2.a - Nos termos do no 2 do artigo 41o do Decreto-Lei no 433/82, de 27 de Outubro, incumbe à autoridade administrativa que dirige o processo proferir a decisão de sujeição do mesmo ao regime de segredo, oficiosamente, ou a requerimento do arguido;3.a - Imposto o regime de segredo, nos termos das conclusões anteriores, a autoridade administrativa pode permitir ou indeferir, conforme o caso, o acesso por parte do arguido ao processo, nos termos da parte final do no 1 do artigo 89o do Código de Processo Penal, aplicável também por força do disposto no no 1 do artigo 41o do Decreto-Lei no 433/82, de 27 de Outubro;4.a - As decisões administrativas proferidas nos termos das conclusões anteriores que decretem ou indefiram a sujeição a segredo, ou impeçam o acesso ao processo com fundamento no segredo, são susceptíveis de recurso de impugnação, para o tribunal, nos termos do 55o do Decreto-Lei no 433/82, de 27 de Outubro;5.a - Sujeito o processo ao regime de segredo de justiça, essa situação mantém-se, na sua dimensão externa, até à decisão proferida nos termos do artigo 59o do Decreto-Lei no 433/82, de 27 de Outubro, se antes não cessar por se ter esgotado o seu fundamento, a requerimento, ou oficiosamente;
388 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 20094036.a - As restrições de acesso ao processo em segredo de justiça por parte do arguido, cessam com o cumprimento do disposto no artigo 50o do referido Decreto-Lei no 433/82, de 27 de Outubro; (...)8.a - Nas situações em que a lei preveja a existência de intervenções judiciais relativamente a actos instrutórios do processo das contra-ordenações é aplicável relativamente a esses actos o disposto no no 1 do artigo 53o do Código de Processo Penal.2. O princípio geral do regime de acesso aos documentos administrativos consta do artigo 5o da LADA (Lei de Acesso aos Documentos Administrativos - Lei no 46/2007, de 24 de Agosto): “Todos, sem necessidade de enunciar qualquer interesse, têm direito de acesso aos documentos administrativos”.A LADA identifica no entanto, expressamente, algumas restrições ao direito de livre acesso:a) Quando os documentos contenham, acerca de pessoa singular, identificada ou identificável, apreciações ou juízos de valor, ou informações abrangidas pela reserva da intimidade da vida privada - informação nominativa (no 5 do artigo 6o da LADA);b) Quando os documentos contenham “segredos de empresa” (no 6 do artigo 6o da LADA);c) Quando haja razões para diferir ou protelar o acesso (nos 1, 2, 3 e 4 do artigo 6o da LADA).Importa ainda notar que o direito de acesso à informação está sujeito a limites ou restrições, para salvaguarda de outros bens constitucionalmente tutelados e de direitos que com eles entrem em colisão, nomeadamente referentes à dignidade da pessoa humana, direitos das pessoas à integridade moral, ao bom nome e reputação, à palavra, à imagem, à privacidade, restrições impostas pelo segredo de justiça ou pelo segredo de Estado1.3. A CADA tem entendido que o relevo dado ao segredo das empresas se funda na convicção de que “o segredo é a alma do negócio”, cobrindo, por isso, tal segredo aquela informação cuja divulgação poderia provocar consequências gravosas.Integram o conceito de segredos comerciais, industriais ou sobre a vida das empresas, por exemplo, “os aspectos particulares de financiamento, as previsões de viabilidade e de rendibilidade específicas de uma empresa (privada), as estratégias de captação de clientes ou de desenvolvimento futuro, a identifica——————1 J.J. Gomes Canotilho/Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, 4a Edição, Volume I, Coimbra Editora, 2007, pp. 573-574; Jorge Miranda/Rui Medeiros, Constituição Portuguesa Anotada, Tomo I, Coimbra Editora, 2005, p. 430.
389 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009402ção de modelos ou de técnicas a seguir no desenvolvimento da actividade” (cfr.parecer da CADA no 38/2005).Ora, nos termos do no 6 do artigo 6o da LADA, um terceiro só tem direito de acesso a documentos administrativos que contenham segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna de uma empresa se estiver munido de autorização escrita desta ou demonstrar interesse directo, pessoal e legítimo suficientemente relevante segundo o princípio da proporcionalidade.Se não estiver munido de autorização, nem demonstrar que possui um interesse directo, pessoal e legítimo, a entidade requerida deverá recusar o acesso (aos “segredos de empresa”).Como se refere no Parecer no 44/2002 da CADA, “(e)sta possibilidade de recusa destina-se a proteger o interesse concorrencial dos operadores económicos, justificando-se tal protecção na estrita medida em que a publicitação seja susceptível de causar uma lesão séria àquele interesse”.“Quer isto dizer que esta restrição ao direito de acesso (ou possibilidade de restrição) não assume carácter absoluto, antes devendo ser objecto de uma adequada ponderação dos interesses ou valores em confronto - o(s) interesse(s) da(s) empresa(s) e os interesses públicos relacionados com a transparência da Administração” (Parecer no 44/2002).Trata-se, assim, de uma faculdade do órgão administrativo. Mas de uma faculdade submetida aos princípios e objectivos fixados por lei, que deve ser exercida, como se nota no referido Parecer no 44/2002, “segundo um princípio de transparência, isto é fundamentadamente, explicitando-se as razões por que a decisão da Administração se orienta num sentido ou noutro”.Decorre do que ficou exposto que, quando a Administração entenda recusar o acesso a documentos por considerar que a respectiva divulgação é susceptível de pôr “em causa segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna das empresas”, o deverá fazer sempre de um modo fundamentado, isto é, não poderá, simplesmente, referir que o conhecimento dessa documentação por parte de um requerente bole com determinado tipo de valores. Haverá, pois, que indicar o “porquê” dessa decisão, que o mesmo é dizer que haverá que apontar os motivos pelos quais tal revelação, se fosse feita, afectaria esses valores.Mais: essa fundamentação há-de ser de molde a permitir ao requerente conhecer não só os pressupostos em que assentou o (hipotético) acto de denegação do acesso, bem como aquilatar se foram (ou não) cumpridas as normas do procedimento administrativo, se a decisão reflecte (ou não) a exactidão material dos factos, se houve (ou não) erro manifesto de apreciação e se existiu (ou não) desvio de poder.
390 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009405Em suma, a fundamentação deverá revelar, de forma clara e inequívoca, a argumentação da entidade requerida e autora do acto e, a montante, os pressupostos em que radicou, por forma a permitir ao requerente conhecer as razões da medida adoptada.4. Os documentos em apreço não contêm, por regra, “segredos de empresa”.Admite-se, no entanto, que, excepcionalmente, possam conter informação de acesso reservado - “segredos de empresa”.Por isso, a entidade requerida, quando tenha dúvidas sobre o carácter confidencial dos documentos, deve contactar os interessados para, sendo caso disso, se pronunciarem fundamentadamente sobre a “classificação” da informação por si entregue.Nesses casos, cabe aos interessados uma primeira apreciação sobre a acessibilidade ou não dos documentos entregues.E cabe à entidade requerida a última palavra - cabe-lhe decidir, depois de auscultar os interessados, se os documentos assinalados são, ou não, de acesso reservado.   Este princípio - da intervenção dos interessados - está fixado expressamente, por exemplo, no Código dos Contratos Públicos (Decreto-Lei no 18/2008, de 29 de Janeiro) em cujo artigo 66o, dedicado à classificação de documentos da proposta, se estabelece que:“1 - Por motivos de segredo comercial, industrial, militar ou outro, os interessados podem requerer, até ao termo do primeiro terço do prazo fixado para a apresentação das propostas, a classificação, nos termos da lei, de documentos que constituem a proposta, para efeitos da restrição ou da limitação do acesso aos mesmos na medida do estritamente necessário. 2 -A decisão sobre a classificação de documentos que constituem a proposta deve ser notificada aos interessados, pelo órgão competente para a decisão de contratar, até ao termo do segundo terço do prazo fixado para a apresentação das propostas. 3 - Considera-se não escrita ou não declarada a classificação de um documento que não tenha sido expressamente autorizada nos termos do disposto nos números anteriores”.Os documentos entretanto “classificados”, após intervenção dos interessados, são de acesso reservado - só podem a eles aceder os titulares da informação, terceiros com autorização, ou terceiros que demonstrem possuir um interesse directo, pessoal e legítimo.Ora, no caso em apreço, a requerente demonstrou possuir um interesse directo, pessoal e legítimo para acesso às “condições que, tendo sido impostas às suas
391 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009404concorrentes, determinaram o arquivamento dos respectivos processos contraordenacionais” - para sindicar a condução do processo a ela respeitante.A entidade requerida alega que os documentos requeridos integram “o clausulado dos contratos celebrados com os respectivos clientes” - “informação susceptível de as empresas envolvidas considerarem de natureza confidencial”.Ora, a requerente possui um interesse directo, pessoal e legítimo para aceder às “cláusulas de não concorrência” inseridas nos contratos tipo (pelas razôes já avançadas).Se os documentos requeridos contiverem outras cláusulas de natureza reservada (”segredos de empresa”), devem ser facultados com expurgo das mesmas - em relação a essa informação não ficou demonstrada a existência de um interesse directo, pessoal e legítimo.Note-se ainda que:a) O facto de ter sido elaborado (e publicitado) um comunicado com informação sobre o processo em apreço não retira à requerente o direito de aceder aos documentos pretendidos - com a elaboração desse comunicado passou a haver mais um documento administrativo, acessível nos termos da LADA;b) Mais: mesmo que o comunicado integre toda a informação existente nos documentos solicitados, cabe à interessada (e não à entidade requerida) a escolha da via para o acesso: o comunicado ou as decisões de arquivamento.5. Note-se ainda que os “segredos de empresa” comunicados a terceiros não podem ser utilizados para fins diversos dos que determinaram o acesso, sob pena de responsabilidade por perdas e danos, nos termos legais (cfr. no 2 do artigo 8o da LADA).III – ConclusãoFace ao exposto, deve a entidade requerida facultar o acesso aos documentos requeridos.Comunique-se.Lisboa, 17 de Setembro de 2008João Perry da Câmara (Relator) - Luís Montenegro - David Duarte - Diogo Lacerda Machado - João Miranda - Antero Rôlo - Artur Trindade - Eduardo Campos - António José Pimpão (Presidente)
392 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009407Parecer no 257/2008Data: 2008.10.15Processo no 401/2008Requerente: Responsável pelo Acesso à Informação Clínica do Hospital de (...)I – Factos e pedido1. Em 9.9.2008, a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens de (...) (CPCJ), responsável pelo acompanhamento de um menor, que identifica, solicitou ao Hospital de (...) ao abrigo do disposto no artigo 13o da Lei no 147/99, de 1 de Setembro,”informação relativamente a, eventuais, episódios de urgência e/ou consulta referente ao menor”.2. Em 15.9.2008 o Hospital informou a CPCJ que, nos termos dos artigos 9o e 12o da Lei no 147/99, de 1 de Setembro, deveria “munir-se de despacho judicial que permita o acesso e a consulta ao processo clínico do menor”. Esta decisão está de acordo com uma orientação difundida pela Administração Regional de Saúde (...) e com a Deliberação no 483/2007, da CNPD.3. Em 23.9.2008, o responsável pelo acesso à informação clínica do Hospital, ao abrigo do artigo 14o, no 1, alínea e), da Lei no 46/2007, de 24 de Agosto, Lei de Acesso aos Documentos Administrativos (LADA) solicitou a esta Comissão parecer sobre se o Hospital pode ceder à CPJC a informação requerida.No pedido de parecer refere-se que caso esteja em causa o acesso a informação clínica o mesmo depende de autorização judicial. No entanto, subsistem dúvidas sobre a possibilidade de apenas comunicar a ocorrência, ou não, de consultas e/ou episódios de urgência.II – Direito1. À CADA compete, nos termos do disposto no artigo 27o, no 1, alínea d), da LADA “dar parecer sobre a comunicação de documentos entre serviços e organismos da Administração, a pedido da entidade requerida ou da interessada”.2. O Hospital e a CPCJ encontram-se sujeitos à LADA, ao abrigo do artigo 4o, no 1, alíneas d) e g), respectivamente.3. São nominativos os documentos que contenham a informação de saúde solicitada (cfr. artigo 3o, no 1, alínea b), da LADA).4. A CADA, no seu Parecer no 136/2008, pronunciando-se sobre a comunicação de informação de saúde entre um hospital e uma CPCJ, referiu o seguinte:
393 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009406“2. Tal como é referido no Parecer da CADA no 199/2007, nas relações inter-institucionais deve ser garantido o dever de colaboração entre as instituições, “salvaguardado, obviamente, o respeito pelos direitos e garantias que a CRP e a lei consagram e que a todos - órgãos de soberania, particulares e Administração - vinculam (cfr. artigos 18o, no 1, e 35o, ambos da CRP)”.Esse dever de colaboração, e no que concerne ao caso ora em análise, encontra-se expressamente consagrado no no 1 do artigo 13o da LPCJ, que dispõe que: “as autoridades administrativas e entidades policiais têm o dever de colaborar com as comissões de protecção no exercício das suas atribuições”.É no entanto necessário verificar se o dever de colaboração a que estão sujeitas aquelas entidades sofre alguma limitação quando o seu cumprimento implique a comunicação de informação de saúde.3. Tem sido entendimento desta Comissão que o documento cujo acesso foi solicitado é de carácter nominativo, logo de acesso reservado, uma vez que, por conter dados clínicos, se reporta a matéria abrangida pela reserva da intimidade da vida privada (cfr. artigo 3o, no 1, alínea b) da LADA).Está assim em causa o direito à “reserva da intimidade da vida privada e familiar”, com consagração constitucional no capítulo dos direitos, liberdades e garantias (cfr. artigo 26o, no 1 da CRP). O exercício desse direito só pode ser objecto de restrição “nos casos expressamente previstos na Constituição, devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos” (cfr. artigo 18o, no 2 da CRP).A CADA, chamada a pronunciar-se sobre a comunicação de documentos nominativos a solicitação de comissões de protecção de crianças e jovens considerou que «...nas situações em que se torna necessária a intervenção das CPCJ, o “direito à reserva da intimidade da vida privada” cede na medida em que essa intervenção seja necessária à salvaguarda de outro direito, constante também do artigo 26o, no 1 da Constituição, o direito “ao desenvolvimento da personalidade”.Este direito, no que às crianças diz respeito, encontra-se igualmente plasmado no artigo 69o, no 1, ainda da Constituição, onde se diz que “as crianças têm direito à protecção da sociedade e do Estado, com vista ao seu desenvolvimento integral, especialmente contra todas as formas de abandono, de discriminação e de opressão e contra o exercício abusivo da autoridade na família e nas demais instituições”.E a lei de protecção constitui o desenvolvimento normativo deste último
394 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009409direito, tal como resulta do teor do respectivo artigo 1o, onde se refere que “o presente diploma tem por objecto a promoção dos direitos e a protecção das crianças e dos jovens em perigo, por forma a garantir o seu bem-estar e desenvolvimento integral” (cfr. Pareceres da CADA nos 136/2007, 138/2007 e 339/2007)1.4. Uma vez assente a possibilidade de se restringir o direito à intimidade da vida privada e familiar quando esteja em causa a protecção da vida e integridade de crianças e jovens, é ainda necessário determinar em que medida esse direito deve ceder face ao interesse público que constitui a referida protecção.As comissões de protecção de crianças e jovens são entidades oficiais não judiciárias que visam promover os direitos da criança e do jovem e prevenir ou pôr termo a situações susceptíveis de afectarem a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento integral, deliberando com imparcialidade e independência (cfr. artigo 1o, 1 e 2 da LPCJ).A intervenção das CPCJP depende do consentimento expresso dos pais, do representante legal ou da pessoa que tenha a guarda de facto. Também os acordos de promoção e protecção incluem obrigatoriamente declarações de consentimento ou de não oposição (artigo 9o e artigo 55o, no 1, da LPCJ).As CPCJ funcionam em modalidade alargada ou restrita, competindo, genericamente, à comissão restrita a intervenção nas situações identificadas como de perigo para a criança ou jovem, procedendo ao respectivo diagnóstico e instrução do processo, decisão, acompanhamento e revisão da(s) medida(s) de promoção e protecção. (Cfr. artigo 1o e 22o da LPCJ)Os processos de promoção e protecção iniciam-se com a sinalização por escrito ou verbalmente da situação de perigo à CPCJ ou através dos factos de que a Comissão tenha conhecimento. Os processos incluem ”recolha de informação, as diligências e os exames necessários e adequados ao conhecimento da situação, à fundamentação da decisão, à aplicação da respectiva medida de coacção e à sua execução” (cfr. artigo 9o, nos 1 e 2 da LPCJ).É precisamente no âmbito da instrução dos processos que assume particular relevância o acima referido dever de colaboração a que se encontram sujeitas as autoridades administrativas e entidades policiais, uma vez que possibilita que as CPCJ tenham todos os elementos para um completo conhecimento da situação em que se encontra a criança ou o jovem, e assim poderem actuar em conformidade tomando as medidas apropriadas, sendo também neste âmbito que se insere o pedido de acesso ora em análise (cfr.artigo 98o, no 1 da LPCJ).——————1 Disponíveis em www.cada.pt.
395 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009408A intervenção para a promoção dos direitos e protecção das crianças e jovens em perigo obedece, entre outros, ao princípio da privacidade, de acordo com o qual a intervenção deve ser efectuada no respeito pela intimidade, direito à imagem e reserva da sua vida privada (cfr. artigo 4o, alínea b) da LPCJ). Entre os princípios orientadores da intervenção das CPCJ encontram-se também os da intervenção precoce (deve ser efectuada logo que a situação de perigo seja conhecida), da intervenção mínima (pelo número de entidades cuja acção seja indispensável), e da proporcionalidade (deve ser a estritamente necessária à finalidade).Refira-se que os processos de promoção de protecção são de carácter reservado, e em decorrência desse princípio os processos das CPCJ são destruídos quando o jovem atinge a maioridade, ou quando completa 21 anos nos casos em que tenha solicitado continuação da medida para além da maioridade (cfr. artigo 88o da LPCJ).Do exposto resulta que as CPCJ, para o exercício das respectivas atribuições, têm necessidade de ter acesso à informação respeitante aos menores e jovens junto dos quais realizam as suas intervenções, devendo esse acesso respeitar os princípios e regras constantes da LPCJ.”5. A ARS difundiu pelas entidades que se encontram sob a sua tutela o “Relatório ad hoc sobre o Direito de Acesso à informação de Saúde”, do qual constam orientações sobre o acesso a informação de saúde.No que respeita ao acesso por parte das CPCJ, o referido Relatório refere que os respectivos pedidos “não são de deferir, devendo as Comissões ser convidadas a obter despacho judicial que determine o acesso aos dados de saúde. Com efeito, estas Comissões têm natureza «não judiciária» (artigo 12o) e articulam a sua elevada função com os Tribunais. Deverá, perante um pedido concreto, informar-se a entidade de que deverá munir-se de despacho judicial no sentido do acesso, após o que o mesmo será de imediato deferido”.6. Constata-se que a orientação difundida pela ARS sobre a matéria em causa (que serviu de base à decisão do Hospital) é contrária à doutrina da CADA atrás exposta.7. Entende-se ser de manter a doutrina da CADA, tendo em conta, para lá do assinalado, que a comunicação da informação em causa não implica a violação do dever de confidencialidade, uma vez que os membros das CPCJ estão sujeitos ao dever de sigilo e que tal comunicação é efectuada na defesa e interesse do mesmo menor.Além do mais, com é referido no Parecer da CADA no 339/2007 as CPCJ, “enquanto representantes dos interesses das crianças e jovens não podem consi
396 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009411derar-se terceiros em termos de acesso mas antes interessados directos, por força da Lei, em garantir o bem-estar, desenvolvimento integral e interesses das crianças e jovens em perigo.Impõe, ainda a lei, aos respectivos membros a obrigação de não divulgarem a informação a que, no âmbito das suas funções tenham acesso”.E, tal como refere o mesmo Parecer, a “CADA não pode deixar de considerar que a entidade requerente é portadora de um interesse legítimo, melhor funcional e legítimo, no acesso à informação que pretende2.9. Funcional e legítimo, porque se manifesta no quadro do exercício de funções administrativas públicas das entidades envolvidas, sendo que quem pede o acesso não é um qualquer terceiro, mas sim uma entidade a quem a lei atribui competências para protecção de crianças e jovens em perigo.10. Reafirma-se ainda a doutrina da CADA3, segundo a qual o acesso às informações se justifica “quando, cumulativamente, se verifiquem as seguintes condições:a) Os dados pretendidos tenham conexão directa com o objecto do processo;b) Sejam imprescindíveis à realização dos objectivos da instrução, pelo que deverá ser expurgada a informação relativa à matéria não relevante para a investigação em curso;c) A medida do acesso não ocasione invasão desnecessária ou desproporcionada da reserva da intimidade da vida privada do titular dos dados.”8. Assim, o Hospital deve facultar à CPCJ a informação por esta solicitada.III – ConclusãoNos termos expostos, deve a entidade consulente facultar à CPCJ o acesso à informação relativa a eventuais episódios de urgência e/ou consulta referente a certo menor.Comunique-se.Lisboa, 15 de Outubro de 2008Osvaldo Castro (Relator) - David Duarte - Diogo Lacerda Machado - João Miranda - Antero Rôlo - Renato Gonçalves - Artur Trindade - Eduardo Campos (Do meu ponto de vista, falta harmonizar a LADA com a LPD, à luz das normas da CRP e da LPCJP em presença, para decidir uniformemente os casos desta natureza) - António José Pimpão (Presidente)——————2 Cfr. Parecer da CADA no 119/2007, disponível em www.cada.pt.3 Cfr. entre outros, disponíveis em www.cada.pt, o Parecer no 206/2006.
397 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009410Parecer no 259/2008Data: 2008.10.15Processo no 416/2008Requerente: Presidente da Assembleia Municipal de LouresI – Factos O Presidente da Assembleia Municipal de Loures, solicitou a esta Comissão a emissão de parecer para que lhe fosse prestado esclarecimento sobre se “pode e deve a Assembleia Municipal de Loures fornecer cópia das gravações das intervenções de pessoas do público, efectuadas no período previsto no no 5 do artigo 86o da Lei no 169/99, de 18 de Setembro, na redacção da Lei no 5-A/2002, de 11 de Janeiro ou se pode e deve haver lugar a transcrição dos respectivos registos magnéticos, quando sejam solicitadas por terceiros, sem prejuízo da aplicação das limitações previstas no artigo 18o da referida Lei no 46/2007”.Informa a entidade consulente que as reuniões são integralmente gravadas, incluindo o período de intervenção do público, não sendo contudo as intervenções por parte do público transcritas para a acta.II – Direito1. De acordo com a Lei no 46/2007, de 24 de Agosto, diploma que regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização, de ora em diante designada como Lei do Acesso aos Documentos Administrativos (LADA), as entidades a quem tiver sido dirigido requerimento de acesso a documentos administrativos podem expor à CADA dúvidas que tenham sobre a decisão a proferir, a fim de esta entidade emitir parecer [cfr. artigo 14o, no 1, alínea e)].2. A Assembleia Municipal é um órgão de uma autarquia local pelo que se encontra sujeita à LADA [cfr. artigo 4o, no 1, alínea e)].3. A LADA considera como documento administrativo qualquer suporte de informação sob forma escrita, visual, sonora, electrónica ou outra forma material, na posse dos órgãos e entidades referidos no artigo 4o, ou detidos em seu nome [cfr. artigo 3o, no 1, alínea a)].O regime geral de acesso aos documentos administrativos consta do artigo 5o da LADA, nos termos do qual: “Todos, sem necessidade de enunciar qualquer interesse, têm direito de acesso aos documentos administrativos, o qual compreende os direitos de consulta, de reprodução e de informação sobre a sua existência e conteúdo.” Nestes termos, o acesso àquele tipo de documentos é
398 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009413livre e generalizado, sem que haja necessidade de apresentar qualquer tipo de justificação ou fundamentação.Contudo, se se tratar de documentos preparatórios de uma decisão ou constantes de processos não concluídos pode (o acesso) ser diferido até à tomada de decisão, ao arquivamento do processo ou ao decurso de um ano após a sua elaboração (cfr. artigo 6o, no 3 da LADA).Relativamente aos documentos administrativos de carácter nominativo, isto é, aqueles que contenham “acerca de pessoa singular, identificada ou identificável, apreciação ou juízo de valor, ou informação abrangida pela reserva da intimidade da vida privada” (cfr. artigo 3o, no 1, alínea b) da LADA), o acesso aos mesmos só pode ser facultado aos titulares da informação constante dos documentos.Tratando-se de um terceiro o acesso só é permitido se o mesmo” estiver munido de autorização escrita da pessoa a quem os dados digam respeito ou demonstrar interesse directo, pessoal e legítimo suficientemente relevante segundo o princípio da proporcionalidade” (cfr. artigo 2o, no 3, e artigo 6o, no 5, da LADA).Tem entendido a CADA que são de classificar como documentos nominativos os que revelem dados do foro íntimo de um indivíduo, como por exemplo os seus dados genéticos, de saúde, ou os que se prendam com a sua vida sexual, os relativos às suas convicções ou filiações filosóficas, políticas, religiosas, partidárias, ou sindicais, os que contenham opiniões sobre a pessoa (nomeadamente as expressas em processos de averiguações, de inquérito e disciplinares) os que traduzam descontos no respectivo vencimento, feitos não ope legis, mas ope voluntatis ou na sequência de decisão judicial, e outros documentos cujo conhecimento por terceiros possa, em razão do seu teor, traduzir-se numa invasão da reserva da intimidade da vida privada.Assim sendo, dados como o nome, a filiação, os números de bilhete de identidade e de contribuinte fiscal, as habilitações académicas e/ou profissionais não são considerados à luz da LADA elementos que traduzam em si mesmos apreciações, juízos de valor ou informações abrangidas pela reserva da intimidade da vida privada, pelo que são, em geral, de livre acesso por se enquadrarem no conceito de documentos administrativos não nominativos.4. A CADA já se pronunciou por diversas vezes sobre o acesso às gravações das sessões dos órgãos colegiais das autarquias locais1.——————1 Cfr. Pareceres da CADA nos 119/2005, 278/2005, 44/2006, 142/2006, 190/2006, 248/2006, 97/2007,17/2008 e 168/2008. Os pareceres da CADA encontram-se disponíveis em www.cada.pt.
399 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009412Nesses pareceres considerou-se que tais gravações são, nos termos da LADA, documentos administrativos, regra geral sem conteúdo nominativo, pelo que são de acesso livre e generalizado, sem que haja necessidade de apresentar qualquer tipo de justificação ou fundamentação.Tem sido também entendimento desta Comissão que, enquanto as actas das sessões a que se referem não forem aprovadas, o acesso às gravações poderá ser diferido até à aprovação daquelas ou, no caso de haver deliberações relativas a procedimentos administrativos não concluídos, ao decurso de um ano após a efectuação da gravação, de acordo com o que determina o no 3 do artigo 6o da LADA, uma vez que tais gravações, na medida em que se destinem a auxiliar a elaboração das actas, se consideram documentos preparatórios destas.Não obstante, uma vez aprovadas as actas, deixa de haver razão para se impedir o acesso livre a essas gravações, salvo se as mesmas contiverem informação de carácter nominativo (cfr. artigos 3o, no 1, alínea b), e 6o, no 5 da LADA) ou segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna das empresas (cfr.artigo 6o, no 6 da LADA).Ainda assim, e de acordo com o no 7 do artigo 6o da LADA, esses documentos são objecto de comunicação parcial sempre que seja possível expurgar a informação relativa à matéria reservada, o que significa que mesmo que as gravações contenham informação reservada são de acesso livre relativamente à informação não reservada que aí exista, sempre que seja possível o expurgo da parte não acessível.5. Cumpre, por último, apreciar a questão colocada pela entidade consulente sobre a obrigatoriedade de transcrição de registos magnéticos se tal lhe for solicitado no âmbito de um pedido de acesso.Nos termos da LADA a Administração não está obrigada a criar ou adaptar documentos com o fim exclusivo de satisfazer o direito de acesso dos cidadãos (cfr. artigo 11o, no 5).2 Como se diz no Parecer no 10/2004, desta Comissão:“Constitui doutrina da CADA que os serviços públicos só estão obrigados a facultar o acesso a documentos que efectivamente detenham, não estando vinculados, para satisfazer o requerimento de um interessado, a elaborar documentos, designadamente a fazer qualquer trabalho de composição, de síntese ou de elaboração a partir de outros”.——————2 No mesmo sentido se concluiu nos Pareceres da CADA nos 291/2007, 309/2007 e 310/2007.
400 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009415Refere o consulente que a Assembleia Municipal de Loures não transcreve as gravações efectuadas durante o período de intervenção do público nas reuniões. Se tal transcrição lhe for requerida no âmbito de um pedido de acesso poderá proceder à transcrição solicitada, mas não está obrigada a fazê-la.III – ConclusãoFace ao exposto, entende-se que devem ser facultadas cópias das gravações das intervenções do público nas sessões da Assembleia Municipal referida.Comunique-se.Lisboa, 15 de Outubro de 2008Diogo Lacerda Machado (Relator) - Osvaldo Castro - David Duarte - João Miranda - Antero Rôlo - Renato Gonçalves - Artur Trindade - Eduardo Campos - António José Pimpão (Presidente)
401 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009414Parecer no 264/2008Data: 2008.10.15Processo no 432/2008 Requerente: Director Regional das Pescas/Região Autónoma dos AçoresI – Factos e pedidoO Director Regional das Pescas/Região Autónoma dos Açores, tendo conhecimento de que um seu funcionário “que se encontra actualmente dispensado de comparecer ao serviço por atestado de junta médica, apresentou também noutra entidade do Estado outro atestado médico que declara que o referido funcionário apresenta aptidão física e psíquica para a frequência de um determinado curso” solicita à CADA “a emissão de parecer quanto à admissibilidade do acesso ao referido documento”.II – Direito1. A entidade consulente encontra-se sujeita à Lei no 46/2007, de 24 de Agosto, Lei de Acesso aos Documentos Administrativos (LADA) (cfr. artigo 4o, no 1, alínea a).2. Nos termos do artigo 27o, no 1, alínea d), da LADA), compete à CADA emitir parecer “sobre a comunicação de documentos entre serviços e organismos da Administração, a pedido da entidade requerida ou da interessada”.3. De acordo com a alínea a) do no 1 do artigo 3o da LADA, considera-se documento administrativo qualquer suporte de informação sob forma escrita, visual, sonora, electrónica ou outra forma material, na posse dos órgãos e entidades referidos no artigo 4o, ou detidos em seu nome.O regime geral do acesso aos documentos administrativos consta do artigo 5o da LADA, nos termos do qual: “Todos, sem necessidade de enunciar qualquer interesse, têm direito de acesso aos documentos administrativos, o qual compreende os direitos de consulta, de reprodução e de informação sobre a sua existência e conteúdo”. São, em princípio, de acesso livre e generalizado.A LADA, no artigo 6o, identifica algumas restrições ao direito de livre acesso: a) Quando os documentos contenham informação nominativa (no 5);b) Quando os documentos contenham “segredos de empresa” (no 6);c) Quando haja razões para indeferir ou protelar o acesso (nos 1, 2, 3 e 4).O direito de acesso à informação está sujeito a limites ou restrições, para salvaguarda de outros bens constitucionalmente tutelados e de direitos que com ele entrem em colisão, nomeadamente referentes à dignidade da pessoa humana, direitos das pessoas à integridade moral, ao bom nome e reputação, à pala
402 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009.4. Considera-se documento nominativo, o documento administrativo que contenha, acerca de pessoa singular, identificada ou identificável, apreciação ou juízo de valor, ou informação abrangida pela reserva da intimidade da vida privada (cfr. artigo 3o, no 1, alínea b) da LADA).São de classificar como documentos nominativos, por exemplo, os que revelem informação de saúde, da vida sexual, de convicções ou filiações filosóficas, políticas, religiosas, partidárias ou sindicais.Os documentos nominativos são comunicados, mediante requerimento, ao titular da informação neles vertida.Um terceiro só tem direito de acesso a documentos nominativos se estiver munido de autorização escrita da pessoa a quem os dados digam respeito ou demonstrar interesse directo, pessoal e legítimo suficientemente relevante segundo o princípio da proporcionalidade (cfr. artigo 6o no 5, da LADA).Os documentos nominativos “são objecto de comunicação parcial sempre que seja possível expurgar a informação relativa à matéria reservada” (cfr. artigo 6o, no 7 da LADA).5. A CADA, relativamente aos atestados de robustez física (atestam a saúde, ou melhor, a circunstância de a pessoa a quem se reportam não ser portadora de doença incompatível com o exercício de certa actividade) e aos atestados médicos, quando comprovem que determinada pessoa está ou esteve doente, indicando a duração provável da doença mas sem apontar a concreta patologia, sua etiologia ou o tratamento ministrado, tem considerado que tais documentos não constituem informação de carácter reservado2.O acesso aos referidos documentos é livre e generalizado.Apenas na eventualidade de conterem informação reservada de saúde (indicação de patologia, sua etiologia ou o tratamento ministrado) o acesso deverá ficar limitado ao respectivo titular, a quem exiba autorização por este conferida, ou a quem demonstre interesse directo, pessoal e legítimo.6. No caso presente, não se conhece o teor do atestado médico a que a entidade consulente pretende aceder.——————1 J.J. Gomes Canotilho/Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, 4a Edição, Volume I, Coimbra Editora, 2007, pp. 573-574; Jorge Miranda/Rui Medeiros, Constituição Portuguesa Anotada, Tomo I, Coimbra Editora, 2005, p. 430.2 Cfr., entre outros os Pareceres da CADA nos 51/2008 e 207/2008.II SÉRIE-E — NÚMERO 27___________________________________________________________________________402Consultar Diário Original
403 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 20094167. Se o mesmo consubstanciar um documento administrativo de acesso livre e generalizado, nos termos antes referidos, o serviço ou organismo que o detém, caso o mesmo lhe seja solicitado pelo Director Regional das Pescas (ou qualquer outro interessado), deve facultá-lo.8. Pode, contudo, o documento em causa conter informação reservada. Sobre a comunicação de documentos nominativos entre entidades públicas, a CADA, no seu Parecer no 271/2006, referiu o seguinte:“A OM, sendo uma associação pública - é a associação pública representativa dos licenciados em Medicina que exerçam ou tenham exercido, em qualquer regime de trabalho, a profissão médica -, está integrada na estrutura da Administração Pública (cfr. artigo 267o, no 4, da CRP). Cabe-lhe cumprir e fazer cumprir as normas por que se rege a prática da Medicina e visa a realização dos fins que lhe são assinalados no artigo 6o do respectivo Estatuto; tem, por um lado, os seus próprios órgãos de competência disciplinar - cfr. artigo 17o, no 2, do respectivo Estatuto, aprovado pelo DecretoLei n.o 282/77, de 5 de Julho; por outro lado, estão sujeitos à jurisdição disciplinar da Ordem dos Médicos (...), todos os médicos inscritos (...) [cfr. artigo 1o, no 1, do Estatuto Disciplinar dos Médicos (EDM), aprovado pelo Decreto-Lei no 217/94, de 20 de Agosto].Ora, tendo em conta todo este dispositivo legal, não será curial sujeitar a questão posta pela DMRH/CMP às mesmas estritas regras que possibilitam e, por vezes, condicionam o acesso dos particulares aos documentos da Administração.(...)Quando a lei condiciona ou restringe o acesso a documentos nominativos, assim procede tendo em consideração a protecção da reserva da intimidade da vida privada das pessoas neles referidas (aqui, a mencionada trabalhadora, titular dos dados) e não com o intuito de manter sob reserva a actuação dos profissionais envolvidos nesses processos. Entre revelar a uma Ordem Profissional documentos desta natureza ou ocultá-los, entende esta Comissão, ponderados os valores em confronto, que a entidade consulente deve facultar o acesso aos mesmos. No entanto, tem sido doutrina da CADA a de que o acesso a informações clínicas na posse da Administração, visando a instrução de um processo disciplinar pela entidade pública competente para tal instrução, se justifica quando, cumulativamente, se verifiquem as seguintes condições:
404 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009419a) Os dados pretendidos tenham conexão directa com o objecto do processo;b) Sejam imprescindíveis à realização dos objectivos da instrução, pelo que deverá ser expurgada a informação relativa à matéria não relevante para a investigação em curso;A medida do acesso não ocasione invasão desnecessária ou desproporcionada da reserva da intimidade da vida privada do titular dos dados”.Ainda sobre a comunicação, entre serviços e organismos da Administração, de informações sujeitas a segredo, pronunciou-se o Tribunal Constitucional, no Acórdão no 256/2002, de 12 de Junho, decidindo não declarar a inconstitucionalidade das normas apreciadas tendo em conta o seguinte:“10. Segundo as normas constantes dos artigos 16o, no 2, e 18o, alínea b), parte final, o Defensor do Contribuinte tem acesso a factos, documentos e informações protegidos pelo sigilo fiscal, encontrando-se os funcionários e agentes da administração tributária obrigados a prestar-lhe informações e a entregar-lhe documentos legalmente protegidos por esse sigilo.O direito à reserva da intimidade da vida privada e familiar inclui o direito a que ninguém divulgue as informações que tenha sobre a vida privada e familiar de outrem. Um instrumento jurídico privilegiado de garantia deste direito é o sigilo profissional, que integra o sigilo fiscal; assim, por esta via, o sigilo fiscal assume também um carácter instrumental de protecção do direito à reserva da intimidade da vida privada.Para além disso, a proibição de acesso de terceiros a dados pessoais (artigo 35° da Constituição), implica que quem a eles tenha acesso no exercício das suas funções esteja sujeito a sigilo profissional.Todavia, no caso vertente, não se descortina em que medida possa existir violação do sigilo fiscal, porquanto o Defensor do Contribuinte integra, ele próprio, a Administração e se encontra expressamente adstrito ao respeito do mesmo sigilo fiscal”, [constituindo o seu incumprimento] “infracção para efeitos de aplicação da correspondente sanção penal ou contra-ordenacional”.(...)Ora, assim sendo, não parece que se possa concluir pela violação do sigilo fiscal, quando o certo é que os documentos e informações por ele abrangidos não saem do âmbito da própria Administração fiscal, sendo transmitidos apenas a órgãos e agentes que se encontram sujeitos ao mesmo dever de sigilo.”
405 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009418Assim, na eventualidade de o mencionado atestado conter informação reservada, o Director Regional das Pescas pode aceder ao mesmo por se tornar necessário conhecê-lo para exercer as suas competências relativamente a um seu funcionário.III – ConclusãoFace ao exposto, a entidade consulente pode aceder ao atestado médico em causa, na posse de outra “entidade do Estado”.Comunique-se.Lisboa, 15 de Outubro de 2008Renato Gonçalves (Relator) - Osvaldo Castro - David Duarte - Diogo Lacerda Machado - João Miranda - Artur Trindade - João Perry da Câmara - Eduardo Campos - António José Pimpão (Presidente)
406 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009Queixas de: Luís Rosa, jornalista Entidade requerida: Ministro das Obras Públicas, Transportes e ComunicaçõesI – Os factos 1. Luís Rosa, jornalista, solicitou ao Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, por requerimento de 22 de Maio de 2008, o acesso aos seguintes elementos:a) “Processo administrativo para a contratação da sociedade de advogados Sérvulo Correia & Associados no ano de 2006 por parte do secretário de Estado Adjunto das Obras Públicas e Comunicações para a «prestação de serviços jurídicos de apoio ao Estado no âmbito da sua posição de accionista»”;b) “Todos os documentos elaborados pela sociedade de advogados Sérvulo Correia & Associados para a «prestação de serviços jurídicos de apoio ao Estado no âmbito da sua posição de accionista»”;c) “Processo administrativo para a contratação do jurista Prof. Dr. Pedro Leite Alves no ano de 2006 por parte do secretário de Estado Adjunto das Obras Públicas e Comunicações para a «prestação de serviços jurídicos - avaliação da alteração ao acordo global para reequilíbrio financeiro da Concessão das Travessias Rodoviárias do Tejo em Lisboa» e para a «prestação de serviços jurídicos - membro da Comissão de Acompanhamento SCUT Oeste»”;d) “Todos os documentos elaborados pelo jurista Prof. Dr. Pedro Leite Alves no âmbito da «prestação de serviços jurídicos - avaliação da alteração ao acordo global para reequilíbrio financeiro da Concessão das Travessias Rodoviárias do Tejo em Lisboa» e da «prestação de serviços jurídicos - membro da Comissão de Acompanhamento SCUT Oeste»”.    Como não obteve resposta, apresentou queixa à CADA (Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos) - Processo no 268/2008.2. Por requerimento de 5 de Junho de 2008, Luís Rosa solicitou ao Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações o acesso à seguinte informação:a) “Estudos económico-financeiros ordenados pelo Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e/ou pelas Estradas de Portugal, SA, sobre as novas concessões rodoviárias aprovadas por resolução do Conselho de Ministros de 22 e 27 de Novembro último”;II SÉRIE-E — NÚMERO 27___________________________________________________________________________406Consultar Diário Original