5 DE MAIO DE 2021 107 reconhecidos, nos termos gerais, às pessoas que, na denúncia ou na divulgação pública, sejam referidas como autoras da infração ou que a esta sejam associadas, designadamente a presunção da inocência e as garantias de defesa do processo criminal. 2 – O disposto na presente lei relativamente à confidencialidade da identidade do denunciante é também aplicável à identidade das pessoas referidas no número anterior. 3 – A pessoa referida na alínea a) do n.o 3 do artigo 6.o responde solidariamente com o denunciante pelos danos causados pela denúncia ou pela divulgação pública em violação dos n.os 1 e 2 do mesmo artigo. Artigo 25.o Indisponibilidade dos direitos 1 – Os direitos e garantias previstos na presente lei não podem ser objeto de renúncia ou limitação por acordo. 2 – São nulas as disposições contratuais que limitem ou obstem à apresentação ou seguimento de denúncias ou à divulgação pública de infrações nos termos da presente lei. SECÇÃO II Contraordenações Artigo 26.o Contraordenações e coimas 1 – Constitui contraordenação muito grave, sem prejuízo de eventual responsabilidade penal: a) Impedir a apresentação ou o seguimento de denúncia de acordo com o disposto no artigo 7.o; b) Praticar atos retaliatórios, nos termos do artigo 20.o, contra as pessoas referidas no artigo 5.o ou no n.o 3 do artigo 6.o; c) Não cumprir o dever de confidencialidade previsto no artigo 17.o; d) Comunicar ou divulgar publicamente informações falsas. 2 – As contraordenações previstas no número anterior são puníveis com coimas de 1000€ a 5000€ ou de 2000€ a 50 000€ consoante o agente seja uma pessoa singular ou coletiva. 3 – Constitui contraordenação grave, sem prejuízo de eventual responsabilidade penal: a) Não dispor de canal de denúncia interno, nos termos previstos no artigo 8.o e nos n.os 2 e 3 do artigo 9.o; b) Dispor de um canal de denúncia interno sem garantias de confidencialidade da identidade dos denunciantes ou sem regras que impeçam o acesso a pessoas não autorizadas, nos termos do n.o 1 do artigo 9.o; c) A receção ou seguimento de denúncia em violação dos requisitos de independência, imparcialidade e de ausência de conflitos de interesse, nos termos previstos no n.o 4 do artigo 9.o; d) Dispor de canal de denúncia interno que não garanta a possibilidade de denúncia a todos os trabalhadores ou que não garanta a apresentação da denúncia por escrito, verbalmente, ou de ambos os modos, nos termos as alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 10.o e nos termos da primeira parte do n.o 2 do mesmo artigo; e) Recusar reunião presencial com o denunciante em caso de admissibilidade de denúncia verbal, nos termos da parte final do n.o 2 do artigo 10.o; f) A não notificação ao denunciante da receção da denúncia e ou dos requisitos para apresentação de denúncia externa nos termos do n.o 2 do artigo 7.o, no prazo previsto no n.o 1 do artigo 11.o; g) A não comunicação ou a comunicação intencionalmente incompleta ou imprecisa ao denunciante os procedimentos para apresentação de denúncias externas às autoridades competentes, nos termos dos artigos 12.o e 14.o, bem como, se aplicável, às instituições, órgãos ou organismos da União Europeia, no prazo previsto