16 DE JUNHO DE 19821998-(69)0 Sr. Presidente: — Sim senhor.Artigo 270.° — Temos aqui o magno problema das restrições que a lei estabelecerá a actividades políticas por parte de militares e agentes militarizados.Dr. Luís Beiroco, tem a palavra.O Sr. Luís Beiroco (CDS): — Penso que a restrição que se incluiu no artigo 270.°, não é suficiente. Não resolve integralmente o problema colocado, das restrições ao exercício dos direitos e liberdades por militares ou elementos das forças militarizadas e de segurança, uma vez que se refere apenas às actividades políticas.Por isso. penso que seja de ponderar que o facto de haver duas restrições em duas disposições diferentes parece inconveniente. Deve haver só uma disposição, onde o problema seja resolvido, ou em sede de direitos, liberdades e garantias ou em sede do título sobre defesa nacional e Forças Armadas.Pessoalmente, não gostaria de uma norma aberta que permitisse à lei restringir livremente o exercício de qualquer direito, inclinando-me mais para uma solução do tipo da que consta da Lei Fundamental da República Federal da Alemanha, que enumera taxativamente quais são os direitos que podem ser restringidos.E desejava pedir ao Dr. Jorge Miranda e ao Dr. Vital Moreira que pensassem nisto e propusessem uma solução concreta, vendo os exemplos de direito comparado e que. enfim, fosse uma solução aceitável, sem se ir demasiado longe nestas matérias, o que também me parece não ser prudente, nem aconselhável.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Jorge Miranda, tem a palavra.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Presidente. Srs. Deputados: No essencial concordo com o que acaba de ser dito pelo Sr. Deputado Luís Beiroco.A meu ver. poderia considerar-se já suficiente para a colocação ou para a resolução do problema posto a norma constante do n.° 4 do artigo 275.°. segundo o texto da subcomissão, interpretada na perspectiva global do sistema constitucional. Decorre dessa norma e do sistema de valores da Constituição que há um certo número de direitos, liberdades e garantias, em relação aos quais tem de haver restrições quanto aos militares e agentes militarizados.No entanto, pode entender-se que esta consideração seria demasiado genérica e vaga. que se trata de matéria altamente sensível e que. a ser assim, a lei ordinária, mesmo sujeita a um princípio de proporcionalidade, poderia, por ventura, ou ser demasiado branda nas restrições, ou pelo contrário (e seria isso o mais a recear) ser demasiado extensa e severa nas restrições que estabelecesse aos direitos, liberdades e garantias dos militares e agentes militarizados.Por isso. talvez a melhor solução consiste em no artigo 275.° se estabelecer um novo número, prescrevendo especificamente, de harmonia com uma regra de tipicidade, os direitos, liberdades e garantias dos militares, bem como dos agentes militarizados, que poderão vir a ser restringidos em virtude da natureza e da função das Forças Armadas e das Forças de Segurança.O Sr. Luís Beiroco (CDS): — O único problema que se põe. em ser no artigo 275.". é que não me parece ser muito correcto, até devido à sistemática da Constituição, que se vá dizer alguma coisa sobre os elementos dasForças de Segurança no título referente à Defesa Nacional e às Forças Armadas.Isso era capaz de ser uma matéria delicada.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Reconheço que a colocação no artigo 275.°, relativamente aos agentes militarizados, não será inteiramente correcta. No entanto, note o Sr. Deputado o próprio termo «agente militarizados», ou agentes aos quais se aplica extensivamente, por analogia um certo tipo- de regime a que estão sujeitos os militares. A própria designação corrente «agentes militarizados», já inculca esta ideia e não deverá provocar dificuldades.Não insisto, porém, sobre isto.Pelo contrário, oponho-me à abertura de um novo preceito no artigo 18°, pois este tem, dentro do sistema constitucional, uma função ordenadora genérica e sofreria uma degradação se para lá dos grandes princípios, aplicáveis a todos os cidadãos e em quaisquer situações, se fosse especificamente abrir um número relativo aos militares e aos agentes militarizados.Aliás — também importa dizer — poderá haver ainda outras restrições decorrentes do sistema constitucional e que. então, a não estarem previstas no artigo 18.°. poderiam vir a ser consideradas ilegítimas.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Não estou inteiramente de acordo. Tenho dúvidas que no respeitante, por exemplo, a forças da PSP, as restrições, que se justificam igualmente, sejam inseridas no capítulo da Defesa Nacional das Forças Armadas. Julgo que ficaria muito melhor no artigo 18.°, que é o artigo que diz quais as garantias dos direitos fundamentais dos cidadãos e quais as restrições que podem sofrer.Mas, não penso que valha a pena fazer uma grande discussão a esse respeito. Creio haver um consenso generalizado no sentido de ser necessário estabelecer algumas restrições. Estamos ainda muito longe de encontrar uma fórmula susceptível de ser aceite pelo menos por 2/3 dos deputados. Creio ser uma questão que pode continuar em aberto e a seu tempo, encontrar-se para ela a melhor solução.Mas a minha tendência é para pensar que o melhor local para se resolver o assunto é o artigo 18.° e não qualquer outra disposição.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Sr. Presidente, independentemente da nossa posição quanto ao fundo, a qual ainda não foi explicitada (nem ainda a adoptámos), creio que a colocação do artigo 275.° não é a adequada, pois o artigo refere-se às Forças Armadas, enquanto organização e não aos militares enquanto sujeitos ou membros das Forças Armadas.Seria, portanto, digamos, dar um novo código de entrada no artigo 275.° e julgo não ser aí a colocação correcta. Também não vejo bem (pelo menos para já) metê-la no capítulo dos Direitos fundamentais. A questão da colocação é relativamente menos importante do que a questão de fundo, valendo talvez a pena. primeiro avançar, se possível por parte dos partidos que até agora propuseram propostas de fundo para poderem ser apreciadas, designadamnte pela nossa parte, do que resolver previa-