22 DE JANEIRO DE 2016 9 PETIÇÃO N.o 546/XII (4.a) [APRESENTADA PELO SINDICATO INDEPENDENTE DE PROFESSORES E EDUCADORES (SIPE), SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A ALTERAÇÃO DO DECRETO-LEI N.o 132/2012, DE 27 DE JUNHO, DE MODO A PLASMAR A GRADUAÇÃO PROFISSIONAL COMO ÚNICO CRITÉRIO DE SELEÇÃO E COLOCAÇÃO DOS DOCENTES EM TODOS OS MOMENTOS CONCURSAIS E A ABERTURA URGENTE DE LUGARES DE QUADRO DE AGRUPAMENTO DE ESCOLAS] Relatório final da Comissão de Educação e Ciência I – Nota préviaA presente petição, cujo 1.o peticionário é o SIPE – Sindicato Independente de Professores e Educadores, deu entrada na Assembleia da República em 22 de setembro de 2015, tendo baixado à Comissão de Educação e Ciência, enquanto Comissão competente na matéria. Seguiram-se os trâmites previstos na Lei do Exercício do Direito de Petição (LDP) e, após apreciação da Nota de Admissibilidade por parte da Comissão competente e verificação de que a Petição cumpria os requisitos formais estabelecidos na lei, a Petição foi definitivamente admitida e nomeada como Relatora para elaboração do presente Relatório a Deputada ora signatária. O 1.o Peticionário foi ouvido na Comissão de Educação e Ciência no dia 5 de janeiro de 2016, de acordo com o estipulado na LDP (Artigo 21.o, n.o 1). Foi também elaborado pedido de informação sobre o conteúdo da presente petição ao Ministro da Educação e Ciência, à FENPROF – Federação Nacional dos Professores, à FNE – Federação Nacional da Educação, à FENEI – Federação Nacional do Ensino e Investigação, ao Conselho de Escolas, à ANDE – Associação Nacional de Dirigentes Escolares e à Associação Nacional de Professores, encontrando-se em anexo as respostas recebidas até ao momento. II – Objeto da petiçãoOs peticionários pretendem que a graduação profissional seja o único critério de seleção no concurso dos professores e postulam a necessidade da abertura urgente de lugares de quadro de Agrupamento de Escolas. Admitem que as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 83-A/2014, de 23 de maio, pretendiam garantir a melhoria dos procedimentos e das práticas de seleção, recrutamento e mobilidade do pessoal docente, o reforço da dignificação do corpo docente e a racionalização da gestão das necessidades mas consideram que os pressupostos nos quais assenta o referido Decreto-Lei não se verificam na prática, uma vez que: – No concurso interno, os docentes de carreira, de quadro de Agrupamento ou de Zona Pedagógica, concorrem ambos na primeira prioridade, sendo os candidatos organizados pela sua graduação profissional; – Na mobilidade interna, porém, os docentes do quadro de Agrupamento de Escola ou Escola não agrupada concorrem na segunda prioridade, de acordo com as prioridades plasmadas no artigo 28.o da Secção II do Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho, republicado. Consideram que o recurso à colocação de docentes de QZP (Quadro de Zona Pedagógica) em vagas de Agrupamento ou Escola não agrupada tem evitado à Tutela a abertura de lugares de quadro, mas tem implicações ao nível da estabilidade do corpo docente, que dizem ser considerada pela própria Tutela como imprescindível para o sucesso educativo. Alegam ainda que o que justifica a existência dos QZP, de acordo com o artigo 27.o do Estatuto da Carreira Docente, é a necessidade de proporcionar flexibilidade à gestão dos recursos humanos no respetivo âmbito geográfico e assegurar a satisfação de necessidades não permanentes dos estabelecimentos escolares, a substituição dos docentes dos quadros de Agrupamento ou Escola, as atividades de educação extraescolar, o apoio aos estabelecimentos educativos que ministrem áreas curriculares