14 DE NOVEMBRO DE 1981	230-(7)O Sr. Almeida Santos (PS): - Eu lembro antes de mais que a nossa proposta em relação à alínea c) do artigo 9.° falava em "socializar os meios de produção e riqueza" e que nós introduzimos a palavra "principais" a seguir a "socializar". Isso não deve ser esquecido quando se discute este artigo.Em segundo lugar, perguntou o Dr. Sousa Tavares o que é "principais". Ou pergunta quais são ou eu digo que não vamos dizê-lo na Constituição, pois "principais" é "principais". Mas o que me parece é que esta discussão é de certo modo inútil, na medida em que nós temos uma posição que consideramos um obstáculo sério à discussão dele, que é a circunstância de a referência à colectivização dos principais meios de produção, constituir um limite material à revisão. A nossa posição a respeito dos limites é conhecida, consta da nossa proposta e temo-lo afirmado e por mais boa vontade que tivéssemos (na verdade também não é assim tão grande) nós não poderíamos aqui neste momento embrenharmo-nos numa discussão em volta deste tema, na medida em que consideramos que é um obstáculo para nós intransponível. Podemos fazê-lo, se quiserem, mas será inútil a discussão sobre este aspecto já que há um limite que nós entendemos não poder ultrapassar e portanto isto não tem outra solução.O Sr. Presidente [Fernando dos Reis Condesso (PSD)]: - Sr. Deputado Carlos Lage, tem a palavra.O Sr. Carlos Lage (PS): - A proposta da FRS tem o mérito de sistematizar de uma forma clara o que constitui as grandes coordenadas de organização económica-social que não só está contida na Constituição, mas, como já foi dito, está protegida por limites materiais da revisão.A alínea c) diz: "subordinação do poder económico ao poder político democrático". Já aqui se regozijaram elementos de outros partidos com a missão desta alínea, mas ela seria um simples voto piedoso se não existisse a apropriação colectiva dos principais meios de produção e se não se definisse também o planeamento democrático da economia. Muitas vezes fala-se na subordinação do poder económico ao poder político, como se isso decorresse apenas do resultado de eleições democráticas, e o poder económico se subordinasse como por magia às directrizes do poder político se este não tivesse os instrumentos adequados de actuação.De facto, a existência de um sector público importante, estratégico na economia e a planificação democrática, vai permitir, permitirá justamente ao poder político subordinar o poder económico. Deixar a expressão "subordinação do poder económico ao poder político democrático" sem outro conteúdo é apenas um acto piedoso e na prática o que se verifica é o contrário, a subordinação do poder político, ainda que com uma origem democrática de uma forma geral, aos grandes grupos económicos.Por outro lado, este artigo não é um artigo estático, na medida em que, quando fala da "coexistência dos diversos sectores de propriedade pública, cooperativa e privada", não os fixa em definitivo visto que existe a alínea mais uma vez da apropriação colectiva. E também o desenvolvimento da propriedade socialNão pode este artigo ser interpretado e lido, esquecendo-se os artigos 89.o e 90.o onde se explica o que são os sectores de propriedade dos meios de produção, onde são definidos, e no artigo 90.°, onde se diz o que é a propriedade social, que tenderá segundo esse artigo a ser predominante.Portanto, este conjunto de alíneas definem um projecto de organização económico-social democrático, humanista, sem naturalmente pôr em causa e respeitando o carácter profundamente progressista que encerram estes artigos da Constituição.Termino, ainda, com a alínea f), onde se faz referência à "intervenção democrática dos trabalhadores". Hoje ninguém pode entender um projecto progressivo de economia e de sociedade sem privilegiar a dita intervenção. Quer na vida da empresa quer e moutras instências, a intervenção dos trabalhadores é fundamental para consubstanciar um autêntico projecto de democratização da economia e da sociedade e de realização da igualdade social.O Sr. Presidente [Fernando dos Reis Condesso (PSD)]: - Sr. Deputado António Reis, faça favor.O Sr. António Reis (PS): - Eu compreendo a preocupação que o Sr. Deputado Sousa Tavares manifestou na sua intervenção. Simplesmente, parece-me que ela deriva da consideração demasiado auto-mística desta alínea concreta, inserida neste artigo concreto. Ora ela tem que ser vista em primeiro lugar em conjunto com as restantes alíneas deste mesmo artigo [a alílnea c), portanto, "a apropriação colectiva"] e tem, de ser visto em conjunto com todos os outros artigos sobre a organização económico-social.Creio que a visão de conjunto lhe poderá dar, pelo menos, as bases de uma resposta à questão que aqui colocou. "A apropriação colectiva dos principais meios de produção, solos e recursos naturais" tem a ver, obviamente, em primeiro lugar com aqueles que são considerados como necessários para garantir a subordinação do poder económico ao poder político democrático. Este será o primeiro critério de definição dos principais meios de produção, solos e recursos naturais a apropriar colectivamente. E depois eles são explicitados, com alguma generalidade porque estamos em sede constitucional, através dos artigos em que se garante "a irreversibilidade das nacionalizações pós-25 de Abril", os princípios de Reforma Agrária, etc. Isto dar-lhe-á, portanto, um início de resposta.Agora eu creio que, na base da sua objecção está a preocupação que lhe é muito cara do colectivismo ou da dinâmica colectivista que esta Constituição poderia ter. E parece-me que essa preocupação terá menos razão de ser sã precisamente tiver uma visão articulada desta alínea com as restantes.Na medida em que a garantia de coexistência dos diversos sectores de propriedade sem que fixem limites estritos, a subordinação do poder económico ao poder político democrático, a própria planificação democrática de economia que não é a planificação estatal da economia, é um conceito completamente distinto de uma concepção centralista, da economia, são três questões que permitem dar uma interpreta, cão à alínea c) de sentido não colectivizante. Nessa