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75 | I Série - Número: 069 | 26 de Março de 2011Relativamente à matéria acima referida, as Deputadas abaixo assinadas querem referir o seguinte: Sempre defendemos, tal como o PSD, que deve existir um modelo de avaliação do desempenho de docentes. Neste momento, existe um modelo de avaliação que está a ser aplicado e encontramo-nos a meio do ano lectivo, sendo suposto haver uma avaliação da avaliação no final do ano. As propostas que votámos incidem apenas na revogação ou na suspensão do modelo actualmente existente, não incluindo quaisquer projectos alternativos. Assim, julgamos que seria mais adequado se o PSD, em vez de suspender o actual modelo, limitando-se a apresentar alguns princípios, tivesse apresentado uma recomendação ao Governo, de modo a aperfeiçoar o modelo de avaliação existente e a não contribuir para que se entre num vazio no que respeita à avaliação dos professores. Esta proposta, cremos nós, surge também num momento inadequado, tendo em conta a actual conjuntura política, pois não se prevê que seja possível apresentar, em tempo útil, uma proposta alternativa ao modelo existente. As Deputadas do PSD, Helena Lopes da Costa —  Celeste Amaro —  Rosário Cardoso Águas. ——  Atendendo ao momento político que se vive e à impossibilidade de dar conteúdo legislativo ao modelo alternativo de avaliação, que o PSD apresenta e porque acredito que apesar de o actual modelo de avaliação não ser o modelo ideal, entendo que ele é preferível à inexistência de um sistema de avaliação. O Deputado do PSD, José Luís Arnaut. ——  Apresento uma declaração de voto porque discordo frontalmente de que o tema da avaliação dos professores tenha sido, de novo, reintroduzido no debate político. A sua suspensão anula todos os esforços feitos anteriormente para ultrapassar esta questão e reabre um debate que só pode prejudicar o normal funcionamento das escolas. A Deputada do PSD, Manuela Ferreira Leite. ——  О modo como votei os projectos de lei n.os 571/XI (2.a), do PCP, e 575/XI (2.a), do PSD, fundamenta-se nos seguintes pressupostos: 1 —  Na questão da avaliação dos professores devem distinguir-se os aspectos meramente técnicos associados ao modelo utilizado ou a utilizar, do princípio da avaliação que é, em si mesmo, iminentemente político. 2 —  A guerra em torno da avaliação foi uma guerra de princípios, enquanto a discussão dos diversos modelos, ainda que imperfeitos ou desajustados, um mero exercício dilatório. Juntar ambas as questões enfraquece naturalmente o valor do princípio da avaliação. 3 —  Acresce que a utilização de expressões como «revogar» (PCP) e ou «suspender» (PSD) induzem em erro, pois, embora não se revistam de idênticas consequências, conduzem ao mesmo fim em termos concretos, ou seja, ao congelamento de um princípio que já estava em vigor e assumido colectivamente como justo e necessário. 4 —  Este facto é tão mais grave quanto ocorre no termo de uma Legislatura sem margem temporal para qualquer medida de carácter vinculativo capaz de repor o processo no ponto onde se encontrava antes da posse de um novo Executivo.
76 | I Série - Número: 069 | 26 de Março de 20115 —  Considerando o facto de ao longo destes últimos anos, em inúmeros foros públicos, ter intervindo a favor da avaliação como um princípio essencial ao reconhecimento do mérito e à punição da mediocridade, seria no mínimo incoerente e irresponsável da minha parte assumir, no âmbito da Assembleia da República e enquanto representante de portugueses que comungam da defesa dos mesmos princípios, posição diversa. A Deputada do PSD, Maria José Nogueira Pinto. ———  Relativa ao projecto de lei n.o 575/XI (2.a): A razão do conjunto dos meus votos na questão da avaliação dos professores é considerar que, pesem embora os defeitos da actual avaliação, ela resulta de um acordo entre as partes, está a meio de se realizar, muito trabalho já está feito pelos professores que será em vão, e estava previsto existir um balanço da sua execução no final deste ano. Ou seja, não há qualquer racionalidade em, de forma intempestiva, terminar com o processo de avaliação dos professores, a não ser que os motivos dessa atitude sejam outros e todos péssimos: ceder a reivindicações corporativas e sindicais em vésperas de um processo eleitoral. O efeito prático deste terminar abrupto da avaliação é tornar muito difícil recomeçar qualquer outro processo no futuro próximo, tornar os professores numa excepção às regras de avaliação da função pública e dar um sinal, ao País, aos pais e aos alunos, de facilitismo. Exactamente o que Portugal não precisa neste momento. O Deputado do PSD, Pacheco Pereira. — — —  Relativa ao projecto de resolução n.o 466/XI (2.a): Votei favoravelmente, com o Grupo Parlamentar do PSD, o projecto de resolução referido, mas considero o seu conteúdo insuficiente. Para haver verdadeiro escrutínio parlamentar das matérias em causa, parece-me indispensável que o Alto-Comissário seja obrigado a apresentar um relatório semestral e a comparecer às sessões em que o mesmo vier a ser debatido. Aos parlamentares deve também ser reconhecido o direito de formularem questões orais e escritas sobre tais matérias, a serem respondidas pelo Alto-Comissário. Formalizei estas propostas de emenda na fase de elaboração do projecto de resolução, mas não foram aceites. Invoca-se, para justificar a versão soft aprovada, o Tratado de Lisboa», mas o que se passa ç que este Tratado está já para ser «remendado» em muitos pontos, por acordos estabelecidos no Conselho Europeu. Parece-me razoável que os Parlamentos nacionais reclamem também e forcem mesmo as emendas necessárias para assegurar a sua plena participação nas matérias do âmbito inter-governamental, assim contribuindo para reduzir o inaceitável défice democrático europeu. Afinal, são os Parlamentos nacionais que têm o poder de aprovar os Tratados internacionais —  e no Tratado de Lisboa receberam tratamento de deserdados, em termos de partilha do poder no âmbito europeu. O Deputado do PSD, Mota Amaral. ———  Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missão parlamentar: Partido Socialista (PS) João Barroso Soares
77 | I Série - Número: 069 | 26 de Março de 2011Partido Social Democrata (PSD) José Alberto Nunes Ferreira Gomes Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto Deputados que faltaram à sessão: Partido Social Democrata (PSD) Sérgio André da Costa Vieira A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 12 de Fevereiro de 2011 I Série —  Número 51 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) REUNIÃO PLENÁRIA DE 11 DE FEVEREIRO DE 2011 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Abel Lima Baptista SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 10 minutos.Foi apreciado, na generalidade, o projecto de lei n.o 514/XI (2.a) —  Lei de Bases da Economia Social (PSD), sobre o qual se pronunciaram os Srs. Deputados Maria José Nogueira Pinto (PSD), Artur Rêgo (CDS-PP), Pedro Soares (BE), Jorge Machado (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Miguel Laranjeiro (PS), Raúl de Almeida (CDS-PP), Agostinho Lopes (PCP), Adão Silva (PSD) e Jorge Strecht (PS). Após rejeição, na generalidade, deste diploma, proferiram declaração de voto os Srs. Deputados Miguel Macedo (PSD), Jorge Strecht (PS) e Pedro Mota Soares (CDS-PP).Foi aprovado o projecto de resolução n.o 347/XI (2.a) —  Recomenda ao Governo que utilize sistemas de teleconferência e videoconferência em substituição de reuniões presenciais (PSD) e, em relação ao projecto de resolução n.o 383/XI (2.a) —  Recomenda ao Governo a adopção de sistemas de comunicação electrónicos em substituição de reuniões presenciais (BE) foram aprovados os n.os 1 e 3 e rejeitado o n.o 2.Na generalidade, foi aprovado o projecto de lei n.o 396/XI (1.a) —  Criação da Ordem dos Fisioterapeutas (CDSPP) Mereceram rejeição os projectos de resolução n.os 352/XI (2.a) —  Recomenda ao Governo o reconhecimento do Estado da Palestina (BE), 376/XI (2.a) —  Pelo povo da Palestina (PCP) e 382/XI (2.a) —  Solidariedade com o povo palestiniano (Os Verdes) e aprovação o projecto de resolução n.o 389/XI (2.a) —  Insta ao prosseguimento das
2 | I Série - Número: 051 | 12 de Fevereiro de 2011negociações para a criação do Estado da Palestina (PS e PSD) Na generalidade, foram rejeitados os projectos de lei n.os 250/XI (1.a) —  Altera as regras do concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, bem como da educação especial, retirando a consideração dos resultados da avaliação de desempenho para efeitos de colocação de professores (PCP) e 252/XI (1.a) —  Prorroga a não inclusão dos resultados da avaliação de desempenho docente para efeitos de graduação dos candidatos aos concursos para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e do ensino básico e secundário (BE).Em votação global, foi aprovada a proposta de resolução n.o 35/XI (2.a) —  Aprova o Protocolo que altera o Protocolo Relativo às Disposições Transitórias, anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que Institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, assinado em Bruxelas, a 23 de Junho de 2010.A Câmara aprovou o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia, relativo aos projectos de resolução n.os 305/XI (2.a) —  Termas de Vizela —  é urgente reabrir (PCP), 311/XI (2.a) —  Recomenda ao Governo a reabertura urgente das Termas de Vizela (CDS-PP), 315/XI (2.a) —  Recomenda ao Governo a extinção da concessão à Companhia de Banhos de Vizela da exploração das Termas de Vizela e a adopção dos procedimentos necessários à reabertura da actividade (BE), 321/XI (2.a) —  Recomenda medidas urgentes a adoptar pelo Governo relativamente à exploração das águas termais de Vizela, no município de Vizela (PSD) e 323/XI (2.a) —  Termas de Vizela (PS).Foi, ainda, aprovado um parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, autorizando uma Deputada do PS a prestar depoimento por escrito, como testemunha, em tribunal.O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 10 minutos.
3 | I Série - Número: 051 | 12 de Fevereiro de 2011O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 10 minutos. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS) Alberto Bernardes Costa Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto Ana Paula Mendes Vitorino Anabela Gaspar de Freitas António Alves Marques Júnior António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão Catarina Marcelino Rosa da Silva Defensor Oliveira Moura Deolinda Isabel da Costa Coutinho Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita Eurídice Maria de Sousa Pereira Fernando Manuel de Jesus Francisco José Pereira de Assis Miranda Frederico de Oliveira Castro Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Jaime José Matos da Gama Jamila Bárbara Madeira e Madeira Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Rosendo Gonçalves José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro José João Pinhanços de Bianchi José Manuel Lello Ribeiro de Almeida José Rui Alves Duarte Cruz João Barroso Soares João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Paulo Feteira Pedrosa João Paulo Moreira Correia João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira João Raul Henriques Sousa Moura Portugal João Saldanha de Azevedo Galamba Júlio Francisco Miranda Calha Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luís Miguel Soares de França
4 | I Série - Número: 051 | 12 de Fevereiro de 2011Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José de Faria Seabra Monteiro Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo Maria Hortense Nunes Martins Maria Isabel Solnado Porto Oneto Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos Maria Manuela de Almeida Costa Augusto Maria Odete da Conceição João Maria da Conceição Almeida Fernandes Loureiro Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Marisa da Conceição Correia Macedo Miguel João Pisoeiro de Freitas Mário Joaquim da Silva Mourão Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Miguel da Costa Araújo Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paulo Alexandre de Carvalho Pisco Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui José Prudêncio Rui José da Costa Pereira Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral Sérgio Constantino Gaspar Lopes de Paiva Teresa Maria Neto Venda Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio Vítor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Brandão de Sousa Fontes Partido Social Democrata (PSD) Adriano Rafael de Sousa Moreira Adão José Fonseca Silva Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro António Alfredo Delgado da Silva Preto António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto
5 | I Série - Número: 051 | 12 de Fevereiro de 2011António Cândido Monteiro Cabeleira António Egrejas Leitão Amaro António Fernando Couto dos Santos António Joaquim Almeida Henriques Arménio dos Santos Carina João Reis Oliveira Carla Maria Gomes Barros Carla Maria de Pinho Rodrigues Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Henrique da Costa Neves Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro Cristóvão da Conceição Ventura Crespo Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Fernando Luís de Sousa Machado Soares Vales Fernando Mimoso Negrão Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis Fernando Ribeiro Marques Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Hugo José Teixeira Velosa Isabel Maria Nogueira Sequeira Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia Jorge Fernando Magalhães da Costa José Alberto Nunes Ferreira Gomes José Eduardo Rego Mendes Martins José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel Marques de Matos Rosa José Manuel de Matos Correia José Pedro Correia de Aguiar Branco José de Almeida Cesário José Álvaro Machado Pacheco Pereira João Bosco Soares Mota Amaral João Carlos Figueiredo Antunes João José Pina Prata Luís António Damásio Capoulas Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Manuel Filipe Correia de Jesus Margarida Rosa Silva de Almeida Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo Maria Francisca Fernandes Almeida Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves Maria Manuela Dias Ferreira Leite Maria Paula da Graça Cardoso
6 | I Série - Número: 051 | 12 de Fevereiro de 2011Maria Teresa Machado Fernandes Maria Teresa da Silva Morais Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto Paulo César Lima Cavaleiro Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Pedro Augusto Lynce de Faria Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva Pedro Nuno Mazeda Pereira Neto Rodrigues Raquel Maria Martins de Oliveira Gomes Coelho Sérgio André da Costa Vieira Teresa de Jesus Costa Santos Ulisses Manuel Brandão Pereira Vasco Manuel Henriques Cunha Vânia Andrea de Castro Jesus Partido Popular (CDS-PP) Abel Lima Baptista Artur José Gomes Rêgo Cecília Felgueiras de Meireles Graça Durval Tiago Moreira Fonseca e Castro Ferreira Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo D' Ávila Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro José Helder do Amaral José Manuel de Sousa Rodrigues João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Manuel de Serpa Oliva João Rodrigo Pinho de Almeida Luís Pedro Russo da Mota Soares Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça Michael Lothar Mendes Seufert Nuno Miguel Miranda de Magalhães Pedro Manuel Brandão Rodrigues Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Bloco de Esquerda (BE) Ana Isabel Drago Lobato Catarina Soares Martins Francisco Anacleto Louçã Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro Helena Maria Moura Pinto Jorge Duarte Gonçalves da Costa José Borges de Araújo de Moura Soeiro
7 | I Série - Número: 051 | 12 de Fevereiro de 2011José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão José Manuel Marques da Silva Pureza João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Pedro Filipe Gomes Soares Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares Rita Maria Oliveira Calvário Partido Comunista Português (PCP) Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Honório Faria Gonçalves Novo João Augusto Espadeiro Ramos João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa Rita Rato Araújo Fonseca Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV) Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Luís Teixeira Ferreira O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, não havendo expediente, passamos de imediato à nossa ordem do dia, que consiste no agendamento do PSD, para a apreciação, na generalidade, do projecto de lei n.o 514/XI (2.a) —  Lei de Bases da Economia Social.Para apresentar o projecto de diploma, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (PSD): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É interessante sublinhar que a Constituição da República Portuguesa não só consagra o sector social como o distingue do sector público e do sector privado, e fá-lo precisamente pela diversidade da sua natureza. Diversidade que decorre —  como bem diz Peter Drucker —  da circunstância de «o resultado da exploração revestir a natureza de meio e não de fim».Na verdade, o sector social não visa a remuneração do capital tal como o procura fazer, legitimamente, bem entendido, o sector privado. No sector social não existe capital social, mas apenas fundo social.Podemos, pois, afirmar que a economia social é constituída por associações de pessoas livres, consideradas individualmente, que se associam para fornecer bens (como é o caso das fundações), para prestar apoio social a si mesmas (como é o caso das mutualidades), ou a outros (como é o caso das Misericórdias).De facto, na economia social tudo é das instituições, que permanecem para além das pessoas que em cada momento as integram, assim se distinguindo do sector público, onde tudo é de todos, e do sector privado onde tudo é de cada um.No sector privado, o objecto é a remuneração do capital; na economia social o objecto é o cumprimento de uma missão. No primeiro, associam-se capitais; no segundo, associam-se pessoas. Na economia formal detêm-se quotas, enquanto na economia social se pagam quotas.
22 | I Série - Número: 051 | 12 de Fevereiro de 2011Não entende o PS que estes aumentos poderão significar o despedimento de trabalhadores, a diminuição de serviços prestados ou, mesmo, o encerrar das portas por parte de muitas destas instituições? Por último, pergunto: entende o PS ser justo que as IPSS, tantas vezes prestando serviços que o Estado não presta, chegando onde o Estado não chega, paguem, por exemplo, na realização das suas obras, 23% de IVA, enquanto as autarquias locais pagam a taxa reduzida de 6%?Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: —  Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro.O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): —  Sr. Presidente, Sr. Deputado Raúl de Almeida, agradeço a sua questão mas, por alguns segundos, até pensei que estava num outro debate, no debate da semana passada sobre o Código Contributivo. Sei que o Sr. Deputado preparou a pergunta, mas não sei se a preparou para a semana passada ou para esta.O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): —  Foi para esta semana, Sr. Deputado.O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): —  Pronto, foi para esta semana. Eu responderei.Sr. Deputado Raúl de Almeida, tivemos aqui um debate sobre o Código Contributivo. Sei que não correu muito bem ao CDS-PP,»Vozes do PS: —  Bem lembrado»!O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): —  » mas não queira o Sr. Deputado vir agora reeditar esse debate para voltarmos a esgrimir os nossos argumentos.Vozes do PS: —  Exactamente!O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): —  Se V. Ex.a verificar nos arquivos da Assembleia, poderá ler os debates e verificará os nossos argumentos sobre a questão do Código Contributivo.Vozes do CDS-PP: —  Estamos a falar de trabalhadores com funções sociais!O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): —  Relativamente ao apoio do Estado, nos últimos anos, a este sector, V.Ex.a terá de concordar que nunca, no passado, houve um amplo apoio como agora, nomeadamente ao nível de programas, como o PARES (Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais) ou o POPH (Programa Operacional de Potencial Humano).Protestos do CDS-PP.Foi o maior apoio que alguma vez existiu na história portuguesa ao nível da primeira infância ou da terceira idade. E é esse apoio que vai continuar a ser prosseguido. Com as dificuldades que são conhecidas de todos os portugueses, naturalmente, mas não pode faltar o apoio do Estado a essas instituições.Termino, dizendo, relativamente ao Código Contributivo, o mesmo que lhe disse no início desta resposta: creio que, na semana passada, ficaram bem esgrimidos todos os nossos argumentos.Protestos do Deputado do CDS-PP Pedro Mota Soares.Queremos um sistema de segurança social público, viável e estável, e é nesse sentido que também vai o Código Contributivo.
30 | I Série - Número: 051 | 12 de Fevereiro de 2011Registo que, nos tempos que passam —  sinal dos tempos! —  tudo o que é social é inoportuno para o Partido Socialista.Aplausos do PSD.Lembro até que, ontem mesmo, quiseram falar, neste Plenário, sobre passes sociais; VV. Ex.as são, hoje, o partido do impasse social.O Sr. Luís Montenegro (PSD): —  Muito bem!O Sr. Miguel Macedo (PSD): —  No projecto de lei que apresentámos sobre economia social, demos tradução a um conjunto estruturado de princípios que visam clarificar conceitos que hoje estão confundidos no plano das políticas sociais; demos corpo a uma separação de águas que consideramos importante, desejável e aconselhável num domínio muito relevante, como é o do apoio social; demos estrutura a uma política que tem andado de uma forma avulsa, casuística, promovida por este Governo socialista.Lamentavelmente, depois de termos apresentado uma proposta que esteva aqui em discussão na generalidade, o Partido Socialista, que sempre clama por tantas propostas do Partido Social Democrata, em relação a uma lei de bases,»O Sr. Presidente: —  Queira concluir, Sr. Deputado.O Sr. Miguel Macedo (PSD): —  » votou contra, recusando, no fundo, o debate e a discussão sobre esta matéria.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: —  Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Strecht.O Sr. Jorge Strecht (PS): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD sabe, não vale a pena fingir, que se veio apressadamente intrometer num processo legislativo em curso, de acordo com o trabalho feito com os parceiros socais, para esconder aquilo que é imperdoável, que é a tentativa de, na Constituição, desconstitucionalizar este sector.Vozes do PS: —  Muito bem!O Sr. Jorge Strecht (PS): —  Sabem disso. E não vale a pena escondê-lo porque o País não é tolo, o País percebe.Portanto, não venham dizer aqui que estão interessados em algo que é apenas e só a necessidade estrita de esconder.Os senhores sabem, primeiro, que, relativamente a esta matéria, em Portugal, a Constituição tem 15 ou 16 artigos e, portanto, ela própria é quase uma lei-quadro; segundo, que é impensável saber que lei-quadro, antes de sabermos que harmonização teremos nas legislações dos subsectores da economia social.Portanto, o que estão a fazer é uma precipitação que esconde, esconde, e só, esse «pecado original».Assim, de nada adianta fazerem proclamações no Parlamento dizendo que estão muito interessados na economia social, porque, de facto, é uma simples proclamação, não é mais do que isso.Aplausos do PS.Mais: o próprio projecto de lei é redutor. Os senhores sabem que, com este projecto de lei, há o risco de as próprias cooperativas poderem não ficar dentro da lei-quadro, o que é inacreditável.
31 | I Série - Número: 051 | 12 de Fevereiro de 2011O Sr. Adão Silva (PSD): —  Não é verdade!O Sr. Jorge Strecht (PS): —  Sim, sim.A forma como encaram o problema da distribuição dos rendimentos dentro das cooperativas não é a mais ortodoxa nem a que corresponde ao direito continental, tem muito a ver com uma importação espúria do Direito norte-americano. Os senhores sabem que esta lei-quadro nem sequer é integralmente bondosa.Se os senhores tivessem tido a hombridade de deixar baixar o diploma, sem votação, à comissão, aí, sim, encontrar-nos-íamos, seguramente, num processo legislativo com todas as bancadas parlamentares, portanto, incluindo os senhores.Aplausos do PS.Mas não! Forçaram para ver o quê? O diploma ser chumbado? Claro! Foi chumbado, e muito bem, por culpa vossa, estritamente vossa!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Percebemos o incómodo do Partido Socialista nesta matéria. É que é mais um caso, mais um, numa sucessão de casos, em que o Partido Socialista fala muito da importância dos mais desfavorecidos, da importância de termos instituições a trabalhar com as famílias, com os idosos, com as crianças, fala muito, fala muito, fala muito, mas depois, no concreto dos actos, nada!Vozes do CDS-PP: —  Muito bem!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Mais uma vez, Sr. Presidente, vemos que instituições sociais que poderiam precisar de um quadro legal de apoio e que poderia não ser este» Aliás, temos matçrias em relação às quais, na especialidade, gostaríamos de ir muito mais longe do que o PSD, designadamente, o aprofundamento do princípio da subsidiariedade, a consagração real do regime específico fiscal para as instituições sociais, que este ano, com este Partido Socialista, viram o IVA que têm de pagar para a construção de equipamentos novos passar de 6% para 23%.Mais: estas instituições sociais, por causa do Código Contributivo, aprovado pelo Partido Socialista —  e, já agora, convém dizê-lo, com o apoio do PSD — ,»O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): —  Muito bem!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  » vão ter de passar a pagar mais 14% sobre as taxas sociais dos seus trabalhadores e o Partido Socialista ainda se dá ao luxo de vir a Plenário brincar e tentar ridicularizar esta situação, sabendo que está a falar para muitos trabalhadores que podem mesmo vir a perder o seu posto de trabalho! Por isso, compreendemos que o Partido Socialista gosta muito de falar da revisão constitucional. Vamos ver como é que o Partido Socialista, na revisão constitucional, vota o artigo que o CDS propõe, que diz que nos sectores económicos deve estar consagrado, a par do sector público, do sector privado e do sector cooperativo, o sector social.O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): —  Ora bem!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Nós sabemos muito bem como é que o PS reage nestas matérias.Fala, fala, fala, mas, quando chega à altura de votar, salta sempre para o lado errado.
32 | I Série - Número: 051 | 12 de Fevereiro de 2011Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: —  Vamos votar o projecto de resolução n.o 347/XI (2.a) —  Recomenda ao Governo que utilize sistemas de teleconferência e videoconferência em substituição de reuniões presenciais (PSD).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos votar o projecto de resolução n.o 383/XI (2.a) —  Recomenda ao Governo a adopção de sistemas de comunicação electrónicos em substituição de reuniões presenciais (BE).O Bloco de Esquerda pede para desagregar e votar o seu próprio projecto número por número.Vamos votar o n.o 1.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos votar o n.o 2.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Vamos votar o n.o 3.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Resolução ficará com os n.os 1 e 3.Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 396/XI (1.a) —  Criação da Ordem dos Fisioterapeutas (CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do CDS-PP e abstenções do PSD, do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes.O diploma baixa à 11.a Comissão.Vamos votar o projecto de resolução n.o 352/XI (2.a) —  Recomenda ao Governo o reconhecimento do Estado da Palestina (BE).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP e Os Verdes.Vamos votar o projecto de resolução n.o 376/XI (2.a) —  Pelo povo da Palestina (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP e Os Verdes.Vamos votar o projecto de resolução n.o 382/XI (2.a) —  Solidariedade com o povo palestiniano (Os Verdes).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP e Os Verdes.Vamos votar o projecto de resolução n.o 389/XI (2.a) —  Insta ao prosseguimento das negociações para a criação do Estado da Palestina (PS e PSD).
36 | I Série - Número: 051 | 12 de Fevereiro de 2011—  uma, que os Estados-membros fizessem eleições ad hoc para os Deputados-extra que lhes coubessem —  ninguém o fez e toda a gente sabia que ninguém o faria, só se tendo inscrito esta norma para aparentar decência democrática; —  outra, que se considerasse como eleitos nas eleições de 2009 aqueles candidatos que se seguissem aos efectivamente eleitos nas listas então apresentadas —  foi o que fez a generalidade dos Estados abrangidos, naquilo que podemos considerar os «Deputados-de-arrastão»; —  e ainda outra, absolutamente inconcebível, que foi a de permitir, ainda, aos Estados que, regressando à situação anterior a 1979, quando não havia eleições directas europeias, designassem indirectamente os Deputados-extra pelos Parlamentos nacionais —  criando o novo tipo que poderemos chamar de «Deputados-a-salto», à medida das conveniências do Governo francês e que, até no Parlamento Europeu, gerou escândalo e protestos, que não chegaram cá. Estas coisas são completamente desnecessárias. Envergonham o projecto europeu, manchando a sua seriedade e o seu prestígio. Qual de nós aceitaria, para a Assembleia da República, este tipo de tranquibérnia protocolada numa qualquer reforma da composição parlamentar a meio de uma legislatura? Por isso, penso que este compromisso, típico de uma oligarquia e não de uma democracia, nunca deveria ter sido sequer assinado. Mas, tendo sido assinado em momento de funesta inspiração, deveria ser rejeitado, pelo geral voto contra. Para mais, tudo isto se passou com quase nenhum debate e perante —  creio —  a desatenção geral. Na Assembleia da República, o Deputado-Relator nem pôde apresentar o respectivo parecer à Comissão de Negócios Estrangeiros e esta tão-pouco o pôde sequer apreciar e votar. Lamento a ratificação de carimbo. O meu voto seguiu a disciplina partidária que me foi comunicada e é também nesse quadro que compreendo a defesa que foi feita pelo colega que interveio no Plenário. O Deputado do CDS-PP, José Ribeiro e Castro. ———  Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS) José Manuel Pereira Ribeiro Vitalino José Ferreira Prova Canas Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS) Acácio Santos da Fonseca Pinto Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão José Eduardo Vera Cruz Jardim José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Partido Social Democrata (PSD) José Mendes Bota Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Pedro Miguel de Azeredo Duarte
37 | I Série - Número: 051 | 12 de Fevereiro de 2011Partido Popular (CDS-PP) Paulo Sacadura Cabral Portas Partido Comunista Português (PCP) Bruno Ramos Dias Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.o 29 da Resolução n.o 77/2003, de 11 de Outubro): Partido Socialista (PS) João Paulo Moreira Correia A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 24 de Março de 2011 I Série —  Número 67 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) REUNIÃO PLENÁRIA DE 23 DE MARÇO DE 2011 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Abel Lima Baptista Pedro Filipe Gomes Soares SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.Deu-se conta da retirada do projecto de lei n.o 443/XI (2.a) e da entrada na Mesa das propostas de lei n.os 57 a 59/XI (2.a), das propostas de resolução n.os 55 e 56/XI (2.a), dos projectos de lei n.os 560 a 569/XI (2.a), dos projectos de resolução n.os 465 a 480/XI (2.a) e da apreciação parlamentar n.o 96/XI (2.a).Procedeu-se ao debate do Programa de Estabilidade e Crescimento para 2011-2014, tendo proferido intervenção, na fase de abertura, o Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Teixeira dos Santos). Além deste orador, usaram da palavra, a diverso título, durante o debate, os Srs. Ministros dos Assuntos Parlamentares (Jorge Lacão) e da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento (Vieira da Silva) e os Srs. Deputados Luís Montenegro (PSD), Francisco de Assis (PS), Assunção Cristas (CDS-PP), Francisco Louçã (BE), Bernardino Soares (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Manuela Ferreira Leite e Mendes Bota (PSD), Mariana Aiveca (BE), Sónia Fertuzinhos (PS), Paulo Portas (CDSPP), Cecília Honório (BE), Honório Novo (PCP), Pedro Soares (BE) e Ricardo Rodrigues (PS).A encerrar o debate intervieram, além do Sr. Ministro da Presidência (Pedro Silva Pereira), os Srs. Deputados
2 | I Série - Número: 067 | 24 de Março de 2011Heloísa Apolónia (Os Verdes), Jerónimo de Sousa (PCP), José Manuel Pureza (BE), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Miguel Macedo (PSD) e Francisco de Assis (PS).No final, foram aprovados o ponto A do projecto de resolução n.o 472/XI (2.a) —  Rejeita o Programa de Estabilidade e Crescimento até 2014 apresentado pelo Governo e propõe uma política alternativa de desenvolvimento económico e social (PCP), o n.o 1 do projecto de resolução n.o 477/XI (2.a) —  Rejeita o projecto de Programa de Estabilidade e Crescimento (2011-2014) e propõe prioridades para o crescimento e o emprego (BE), o n.o 1 do projecto de resolução n.o 478/XI (2.a) —  Determina a rejeição do Programa de Estabilidade e Crescimento e propõe orientações para novo documento (Os Verdes), o n.o 1 do projecto de resolução n.o 479/XI (2.a) —  Recusa o Programa de Estabilidade e Crescimento 2011-2014 apresentado ao Parlamento no dia 21 de Março de 2011 e faz um conjunto de recomendações na sua actualização (CDS-PP) e o projecto de resolução n.o 480/XI (2.a) —  Programa de Estabilidade e Crescimento 2011-2014 (PSD).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 3 minutos.
3 | I Série - Número: 067 | 24 de Março de 2011O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 10 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS) Acácio Santos da Fonseca Pinto Alberto Bernardes Costa Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto Ana Paula Mendes Vitorino Anabela Gaspar de Freitas António Alves Marques Júnior António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão Catarina Marcelino Rosa da Silva Defensor Oliveira Moura Deolinda Isabel da Costa Coutinho Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita Eurídice Maria de Sousa Pereira Fernando Manuel de Jesus Francisco José Pereira de Assis Miranda Frederico de Oliveira Castro Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida Jaime José Matos da Gama Jamila Bárbara Madeira e Madeira Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Rosendo Gonçalves José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro José Eduardo Vera Cruz Jardim José João Pinhanços de Bianchi José Manuel Lello Ribeiro de Almeida José Manuel Pereira Ribeiro José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros José Rui Alves Duarte Cruz João Barroso Soares João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Paulo Feteira Pedrosa João Paulo Moreira Correia João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
4 | I Série - Número: 067 | 24 de Março de 2011João Saldanha de Azevedo Galamba Júlio Francisco Miranda Calha Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luís Miguel Soares de França Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José de Faria Seabra Monteiro Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo Maria Hortense Nunes Martins Maria Isabel Solnado Porto Oneto Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos Maria Manuela de Almeida Costa Augusto Maria Odete da Conceição João Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Marisa da Conceição Correia Macedo Miguel João Pisoeiro de Freitas Mário Joaquim da Silva Mourão Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Miguel da Costa Araújo Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paulo Alexandre de Carvalho Pisco Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui José Prudêncio Rui José da Costa Pereira Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral Sérgio Constantino Gaspar Lopes de Paiva Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Teresa Maria Neto Venda Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio Vitalino José Ferreira Prova Canas Vítor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Brandão de Sousa Fontes
5 | I Série - Número: 067 | 24 de Março de 2011Partido Social Democrata (PSD) Adriano Rafael de Sousa Moreira Adão José Fonseca Silva Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro António Alfredo Delgado da Silva Preto António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto António Cândido Monteiro Cabeleira António Egrejas Leitão Amaro António Fernando Couto dos Santos António Joaquim Almeida Henriques Arménio dos Santos Carina João Reis Oliveira Carla Maria Gomes Barros Carla Maria de Pinho Rodrigues Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Henrique da Costa Neves Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro Cristóvão da Conceição Ventura Crespo Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Fernando Luís de Sousa Machado Soares Vales Fernando Mimoso Negrão Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis Fernando Ribeiro Marques Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Hugo José Teixeira Velosa Isabel Maria Nogueira Sequeira Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia Jorge Fernando Magalhães da Costa José Alberto Nunes Ferreira Gomes José Eduardo Rego Mendes Martins José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel Marques de Matos Rosa José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota José Pedro Correia de Aguiar Branco José de Almeida Cesário José Álvaro Machado Pacheco Pereira João Bosco Soares Mota Amaral João Carlos Figueiredo Antunes João José Pina Prata Luís António Damásio Capoulas Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
6 | I Série - Número: 067 | 24 de Março de 2011Manuel Filipe Correia de Jesus Margarida Rosa Silva de Almeida Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo Maria Francisca Fernandes Almeida Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves Maria Manuela Dias Ferreira Leite Maria Paula da Graça Cardoso Maria Teresa Machado Fernandes Maria Teresa da Silva Morais Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto Paulo César Lima Cavaleiro Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Pedro Augusto Lynce de Faria Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Nuno Mazeda Pereira Neto Rodrigues Raquel Maria Martins de Oliveira Gomes Coelho Teresa de Jesus Costa Santos Ulisses Manuel Brandão Pereira Vasco Manuel Henriques Cunha Vânia Andrea de Castro Jesus Partido Popular (CDS-PP) Abel Lima Baptista Altino Bernardo Lemos Bessa Artur José Gomes Rêgo Cecília Felgueiras de Meireles Graça Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo D' Ávila Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro José Helder do Amaral José Manuel de Sousa Rodrigues João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Manuel de Serpa Oliva João Rodrigo Pinho de Almeida Luís Pedro Russo da Mota Soares Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça Michael Lothar Mendes Seufert Nuno Miguel Miranda de Magalhães Paulo Sacadura Cabral Portas Pedro Manuel Brandão Rodrigues Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia
7 | I Série - Número: 067 | 24 de Março de 2011Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Bloco de Esquerda (BE) Ana Isabel Drago Lobato Catarina Soares Martins Francisco Anacleto Louçã Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro Helena Maria Moura Pinto Jorge Duarte Gonçalves da Costa José Borges de Araújo de Moura Soeiro José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão José Manuel Marques da Silva Pureza João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Pedro Filipe Gomes Soares Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares Rita Maria Oliveira Calvário Partido Comunista Português (PCP) Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Honório Faria Gonçalves Novo João Augusto Espadeiro Ramos João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa Rita Rato Araújo Fonseca Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV) Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Luís Teixeira Ferreira O Sr. Presidente: —  Sr.as e Srs. Deputados, a Sr.a Secretária Celeste Correia vai proceder à leitura do expediente.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, cumpre-me anunciar a retirada do projecto de lei n.o 443/XI (2.a) —  Terceira alteração à Lei n.o 53-B/2006, de 29 de Dezembro, estabelece o valor das pensões no caso da manutenção do valor do IAS (CDS-PP).Deram também entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.os 57/XI (2.a) —  Simplifica os procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa e transpõe as Directivas 2009/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio de 2009, e 2010/80/UE, de 22 de Novembro de 2010, e revoga o Decreto-Lei n.o 436/91, de 8 de