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Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2009/2010, a rede pública de escolasno 3.o ciclo do ensino básico no Concelho de Ponte de Lima? Em que estabelecimento ouestabelecimentos da rede pública em concreto? 4.Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2009/2010, a rede pública de escolasdo ensino secundário no Concelho de Ponte de Lima? Em que estabelecimento ouestabelecimentos da rede pública em concreto?5.E qual foi a população em idade escolar, respetivamente, no pré-escolar, no 1.o ciclo doensino básico, no 2.ociclo do ensino básico, no 3.o ciclo do ensino básico, e no ensinosecundário, a frequentar estabelecimentos de ensino privados no Concelho de Ponte de Limano ano letivo de 2009/2010? Em que estabelecimentos e locais em concreto?6.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 26 de Janeiro de 2012Deputado(a)sHONÓRIO NOVO (PCP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.II SÉRIE-B — NÚMERO 137_________________________________________________________________________________________________________________38Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República O conhecimento rigoroso da situação escolar constitui um elemento essencial para permitir adefinição de objetivos concretos e permitir deter uma informação correta e completa queviabilize a tomada de posições e a adoção consequente de políticas sectoriais.Este Grupo Parlamentar obteve informação desagregada relativa à frequência escolar porconcelho do distrito da Viana do Castelo, respeitante ao ano letivo de 2008/2009. Contudo, porrazões diversas, não conseguiu, depois, obter idêntica informação sobre os anos letivos de2009/2010 e de 2010/2011.Neste contexto justifica-se agora que se refaçam as perguntas na altura elaboradas para que oMinistério da Educação nos informe sobre dados estatísticos, quantitativos e qualitativos,relativos à situação da frequência escolar em diferentes anos letivos na rede pública e privadadas escolas existentes nos diferentes concelhos do distrito de Viana do Castelo, no casovertente, no Concelho de Ponte da Barca.Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se aoGoverno que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, preste as seguintesinformações e esclarecimentos:Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2009/2010, a rede pública pré-escolar(jardins de infância) no Concelho de Ponte da Barca? Qual é a sua distribuição por cadafreguesia ou, no caso de não existirem escolas da rede pública do ensino pré-escolar emtodas as freguesias, qual é sua distribuição por jardim-de-infância?1.Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2009/2010, a rede pública de escolasno 1.o ciclo do ensino básico no Concelho de Ponte da Barca? Em que estabelecimento ouestabelecimentos da rede pública em concreto? 2.Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2009/2010, a rede pública de escolasno 2.o ciclo do ensino básico no Concelho de Ponte da Barca? Em que estabelecimento ouestabelecimentos da rede pública em concreto? 3.X 1825 XII 12012-01-27PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.01.2711:09:53 +00:00Reason:Location:Frequência escolar no concelho de Ponte da BarcaMin.  da  Educação e Ciência31 DE JANEIRO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________39Consultar Diário Original
Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2009/2010, a rede pública de escolasno 3.o ciclo do ensino básico no Concelho de Ponte da Barca? Em que estabelecimento ouestabelecimentos da rede pública em concreto? 4.Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2009/2010, a rede pública de escolasdo ensino secundário no Concelho de Ponte da Barca? Em que estabelecimento ouestabelecimentos da rede pública em concreto?5.E qual foi a população em idade escolar, respetivamente, no pré-escolar, no 1.o ciclo doensino básico, no 2.ociclo do ensino básico, no 3.o ciclo do ensino básico, e no ensinosecundário, a frequentar estabelecimentos de ensino privados no Concelho de Ponte daBarca no ano letivo de 2009/2010? Em que estabelecimentos e locais em concreto?6.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 26 de Janeiro de 2012Deputado(a)sHONÓRIO NOVO (PCP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.II SÉRIE-B — NÚMERO 137_________________________________________________________________________________________________________________40Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO conhecimento rigoroso da situação escolar constitui um elemento essencial para permitir adefinição de objetivos concretos e permitir deter uma informação correta e completa queviabilize a tomada de posições e a adoção consequente de políticas sectoriais.Este Grupo Parlamentar obteve informação desagregada relativa à frequência escolar porconcelho do distrito da Viana do Castelo, respeitante ao ano letivo de 2008/2009. Contudo, porrazões diversas, não conseguiu, depois, obter idêntica informação sobre os anos letivos de2009/2010 e de 2010/2011.Neste contexto justifica-se agora que se refaçam as perguntas na altura elaboradas para que oMinistério da Educação nos informe sobre dados estatísticos, quantitativos e qualitativos,relativos à situação da frequência escolar em diferentes anos letivos na rede pública e privadadas escolas existentes nos diferentes concelhos do distrito de Viana do Castelo, no casovertente, no Concelho de Valença.Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se aoGoverno que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, preste as seguintesinformações e esclarecimentos:Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2009/2010, a rede pública pré-escolar(jardins de infância) no Concelho de Valença? Qual é a sua distribuição por cada freguesiaou, no caso de não existirem escolas da rede pública do ensino pré-escolar em todas asfreguesias, qual é sua distribuição por jardim-de-infância?1.Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2009/2010, a rede pública de escolasno 1.o ciclo do ensino básico no Concelho de Valença? Em que estabelecimento ouestabelecimentos da rede pública em concreto? 2.Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2009/2010, a rede pública de escolasno 2.o ciclo do ensino básico no Concelho de Valença? Em que estabelecimento ouestabelecimentos da rede pública em concreto? 3.X 1826 XII 12012-01-27PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.01.2711:09:43 +00:00Reason:Location:Frequência escolar no concelho de Valença (2009-2010)Min.  da  Educação e Ciência31 DE JANEIRO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________41Consultar Diário Original
Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2009/2010, a rede pública de escolasno 3.o ciclo do ensino básico no Concelho de Valença? Em que estabelecimento ouestabelecimentos da rede pública em concreto? 4.Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2009/2010, a rede pública de escolasdo ensino secundário no Concelho de Valença? Em que estabelecimento ouestabelecimentos da rede pública em concreto?5.E qual foi a população em idade escolar, respetivamente, no pré-escolar, no 1.o ciclo doensino básico, no 2.ociclo do ensino básico, no 3.o ciclo do ensino básico, e no ensinosecundário, a frequentar estabelecimentos de ensino privados no Concelho de Valença noano letivo de 2009/2010? Em que estabelecimentos e locais em concreto?6.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 27 de Janeiro de 2012Deputado(a)sHONÓRIO NOVO (PCP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.II SÉRIE-B — NÚMERO 137_________________________________________________________________________________________________________________42Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO conhecimento rigoroso da situação escolar constitui um elemento essencial para permitir adefinição de objetivos concretos e permitir deter uma informação correta e completa queviabilize a tomada de posições e a adoção consequente de políticas sectoriais.Este Grupo Parlamentar obteve informação desagregada relativa à frequência escolar porconcelho do distrito da Viana do Castelo, respeitante ao ano letivo de 2008/2009. Contudo, porrazões diversas, não conseguiu, depois, obter idêntica informação sobre os anos letivos de2009/2010 e de 2010/2011.Neste contexto justifica-se agora que se refaçam as perguntas na altura elaboradas para que oMinistério da Educação nos informe sobre dados estatísticos, quantitativos e qualitativos,relativos à situação da frequência escolar em diferentes anos letivos na rede pública e privadadas escolas existentes nos diferentes concelhos do distrito de Viana do Castelo, no casovertente no próprio concelho que é sede do distrito.Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se aoGoverno que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, preste as seguintesinformações e esclarecimentos:Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2009/2010, a rede pública pré-escolar(jardins de infância) no Concelho de Viana do Castelo? Qual é a sua distribuição por cadafreguesia ou, no caso de não existirem escolas da rede pública do ensino pré-escolar emtodas as freguesias, qual é sua distribuição por jardim-de-infância?1.Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2009/2010, a rede pública de escolasno 1.o ciclo do ensino básico no Concelho de Viana do Castelo? Em que estabelecimento ouestabelecimentos da rede pública em concreto? 2.Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2009/2010, a rede pública de escolasno 2.o ciclo do ensino básico no Concelho de Viana do Castelo? Em que estabelecimento ouestabelecimentos da rede pública em concreto? 3.X 1827 XII 12012-01-27PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.01.2711:09:41 +00:00Reason:Location:Frequência escolar no concelho de Viana do Castelo (2009-2010)Min.  da  Educação e Ciência31 DE JANEIRO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________43Consultar Diário Original
Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2009/2010, a rede pública de escolasno 3.o ciclo do ensino básico no Concelho de Viana do Castelo? Em que estabelecimento ouestabelecimentos da rede pública em concreto? 4.Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2009/2010, a rede pública de escolasdo ensino secundário no Concelho de Viana do Castelo? Em que estabelecimento ouestabelecimentos da rede pública em concreto?5.E qual foi a população em idade escolar, respetivamente, no pré-escolar, no 1.o ciclo doensino básico, no 2.ociclo do ensino básico, no 3.o ciclo do ensino básico, e no ensinosecundário, a frequentar estabelecimentos de ensino privados no Concelho de Viana doCastelo no ano letivo de 2009/2010? Em que estabelecimentos e locais em concreto?6.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 27 de Janeiro de 2012Deputado(a)sHONÓRIO NOVO (PCP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.II SÉRIE-B — NÚMERO 137_________________________________________________________________________________________________________________44Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO conhecimento rigoroso da situação escolar constitui um elemento essencial para permitir adefinição de objetivos concretos e permitir deter uma informação correta e completa queviabilize a tomada de posições e a adoção consequente de políticas sectoriais.Este Grupo Parlamentar obteve informação desagregada relativa à frequência escolar porconcelho do distrito da Viana do Castelo, respeitante ao ano letivo de 2008/2009. Contudo, porrazões diversas, não conseguiu, depois, obter idêntica informação sobre os anos letivos de2009/2010 e de 2010/2011.Neste contexto justifica-se agora que se refaçam as perguntas na altura elaboradas para que oMinistério da Educação nos informe sobre dados estatísticos, quantitativos e qualitativos,relativos à situação da frequência escolar em diferentes anos letivos na rede pública e privadadas escolas existentes nos diferentes concelhos do distrito de Viana do Castelo, no casovertente no concelho de Vila Nova de Cerveira.Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se aoGoverno que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, preste as seguintesinformações e esclarecimentos:Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2009/2010, a rede pública pré-escolar(jardins de infância) no Concelho de Vila Nova de Cerveira? Qual é a sua distribuição porcada freguesia ou, no caso de não existirem escolas da rede pública do ensino pré-escolarem todas as freguesias, qual é sua distribuição por jardim-de-infância?1.Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2009/2010, a rede pública de escolasno 1.o ciclo do ensino básico no Concelho de Vila Nova de Cerveira? Em queestabelecimento ou estabelecimentos da rede pública em concreto? 2.Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2009/2010, a rede pública de escolasno 2.o ciclo do ensino básico no Concelho de Vila Nova de Cerveira? Em queestabelecimento ou estabelecimentos da rede pública em concreto? 3.X 1828 XII 12012-01-27PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.01.2711:09:28 +00:00Reason:Location:Frequência escolar no concelho de Vila Nova de Cerveira (2009-2010)Min.  da  Educação e Ciência31 DE JANEIRO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________45Consultar Diário Original
Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2009/2010, a rede pública de escolasno 3.o ciclo do ensino básico no Concelho de Vila Nova de Cerveira? Em queestabelecimento ou estabelecimentos da rede pública em concreto? 4.Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2009/2010, a rede pública de escolasdo ensino secundário no Concelho de Vila Nova de Cerveira? Em que estabelecimento ouestabelecimentos da rede pública em concreto?5.E qual foi a população em idade escolar, respetivamente, no pré-escolar, no 1.o ciclo doensino básico, no 2.ociclo do ensino básico, no 3.o ciclo do ensino básico, e no ensinosecundário, a frequentar estabelecimentos de ensino privados no Concelho de Vila Nova deCerveira no ano letivo de 2009/2010? Em que estabelecimentos e locais em concreto?6.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 27 de Janeiro de 2012Deputado(a)sHONÓRIO NOVO(PCP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.II SÉRIE-B — NÚMERO 137_________________________________________________________________________________________________________________46Consultar Diário Original
48 | II Série B - Número: 137 | 31 de Janeiro de 2012Consultar Diário Original
49 | II Série B - Número: 137 | 31 de Janeiro de 2012Consultar Diário Original
50 | II Série B - Número: 137 | 31 de Janeiro de 2012Consultar Diário Original
51 | II Série B - Número: 137 | 31 de Janeiro de 2012Consultar Diário Original
52 | II Série B - Número: 137 | 31 de Janeiro de 2012Consultar Diário Original
53 | II Série B - Número: 137 | 31 de Janeiro de 2012Consultar Diário Original
54 | II Série B - Número: 137 | 31 de Janeiro de 2012Consultar Diário Original
55 | II Série B - Número: 137 | 31 de Janeiro de 2012Consultar Diário Original
56 | II Série B - Número: 137 | 31 de Janeiro de 2012Consultar Diário Original
57 | II Série B - Número: 137 | 31 de Janeiro de 2012Consultar Diário Original
58 | II Série B - Número: 137 | 31 de Janeiro de 2012Consultar Diário Original
59 | II Série B - Número: 137 | 31 de Janeiro de 2012Consultar Diário Original
60 | II Série B - Número: 137 | 31 de Janeiro de 2012Consultar Diário Original
61 | II Série B - Número: 137 | 31 de Janeiro de 2012Consultar Diário Original
62 | II Série B - Número: 137 | 31 de Janeiro de 2012Consultar Diário Original
63 | II Série B - Número: 137 | 31 de Janeiro de 2012Consultar Diário Original
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66 | II Série B - Número: 137 | 31 de Janeiro de 2012Consultar Diário Original
ASSUNTO:  Pergunta n.o 1472/XII (1.a), dos Deputados Mendes Bota e Elsa Cordeiro (PSD) - "As múltiplas consequências negativas da eventual retirada do helicóptero do INEM de serviço noturno no Algarve".31 DE JANEIRO DE 2012___________________________________________________________________________________________________________________67Consultar Diário Original
68 | II Série B - Número: 137 | 31 de Janeiro de 2012Consultar Diário Original
69 | II Série B - Número: 137 | 31 de Janeiro de 2012Consultar Diário Original
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72 | II Série B - Número: 137 | 31 de Janeiro de 2012Consultar Diário Original
73 | II Série B - Número: 137 | 31 de Janeiro de 2012Consultar Diário Original
74 | II Série B - Número: 137 | 31 de Janeiro de 2012Consultar Diário Original
75 | II Série B - Número: 137 | 31 de Janeiro de 2012Consultar Diário Original
76 | II Série B - Número: 137 | 31 de Janeiro de 2012Consultar Diário Original
77 | II Série B - Número: 137 | 31 de Janeiro de 2012Consultar Diário Original
78 | II Série B - Número: 137 | 31 de Janeiro de 2012Consultar Diário Original
79 | II Série B - Número: 137 | 31 de Janeiro de 2012Consultar Diário Original
80 | II Série B - Número: 137 | 31 de Janeiro de 2012Consultar Diário Original
81 | II Série B - Número: 137 | 31 de Janeiro de 2012Consultar Diário Original
82 | II Série B - Número: 137 | 31 de Janeiro de 2012Consultar Diário Original
83 | II Série B - Número: 137 | 31 de Janeiro de 2012Consultar Diário Original
84 | II Série B - Número: 137 | 31 de Janeiro de 2012Consultar Diário Original
85 | II Série B - Número: 137 | 31 de Janeiro de 2012Consultar Diário Original
86 | II Série B - Número: 137 | 31 de Janeiro de 2012Consultar Diário Original
87 | II Série B - Número: 137 | 31 de Janeiro de 2012Consultar Diário Original
88 | II Série B - Número: 137 | 31 de Janeiro de 2012Consultar Diário Original
2 - Algum foi suspenso, rescindido ou não renovado recentemente? Em que termos ecom que fundamentos?3 - Pode facultar-nos cópia desses contratos, em particular do celebrado com a Moody’s?Palácio de São Bento,  terça-feira, 13 de Dezembro de 2011Deputado(a)sJOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)22 DE DEZEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________45Consultar Diário Original
2 - Algum foi suspenso, rescindido ou não renovado recentemente? Em que termos ecom que fundamentos?3 - Pode facultar-nos cópia desses contratos, em particular do celebrado com a Moody’s?Palácio de São Bento,  terça-feira, 13 de Dezembro de 2011Deputado(a)sJOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)22 DE DEZEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________47Consultar Diário Original
2 - Algum foi suspenso, rescindido ou não renovado recentemente? Em que termos ecom que fundamentos?3 - Pode facultar-nos cópia desses contratos, em particular do celebrado com a Moody’s?Palácio de São Bento,  terça-feira, 13 de Dezembro de 2011Deputado(a)sJOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)22 DE DEZEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________49Consultar Diário Original
2 - Algum foi suspenso, rescindido ou não renovado recentemente? Em que termos ecom que fundamentos?3 - Pode facultar-nos cópia desses contratos, em particular do celebrado com a Moody’s?Palácio de São Bento,  terça-feira, 13 de Dezembro de 2011Deputado(a)sJOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)22 DE DEZEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________51Consultar Diário Original
2 - Algum foi suspenso, rescindido ou não renovado recentemente? Em que termos ecom que fundamentos?3 - Pode facultar-nos cópia desses contratos, em particular do celebrado com a Moody’s?Palácio de São Bento,  terça-feira, 13 de Dezembro de 2011Deputado(a)sJOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP).22 DE DEZEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________53Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Considerando que:1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,enfrenta uma crise socioeconómica com contornos que há muito tempo o país não presenciava.2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudasdisponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquerpessoa.3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está aajuda do município.4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajudaaos cidadãos mais carenciados.Tendo presente que:Nos termos do disposto no arto. 156o, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;Nos termos do arto. 155o, no. 3 da Constituição e do arto. 12o, no. 3 do Estatuto dos Deputados ,«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados noexercício das suas funções ou por causa delas»;Nos termos do disposto no arto. 229o, no. 1 do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente daAssembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no no. 3 do mesmo preceito;Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente daX 1516 XII 1 - AL2011-11-28AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2011.12.1610:34:28 +00:00Reason:Location:Ajuda municipal em tempo de criseCâmara Municipal de CascaisII SÉRIE-B — NÚMERO 108_____________________________________________________________________________________________________________94Consultar Diário Original
Câmara, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, oseguinte:1 – A autarquia presidida por Vossa Excelência está actualmente a ajudar munícipes que seencontram em dificuldades sociais e financeiras?2 – Se sim, de que forma e com que meios?3 – Essa ajuda consubstancia-se em que condições?4 – Qual o número de cidadãos a que essa ajuda está a chegar? 5 – Qual o montante dispendido mensalmente com essa ajuda?6 – Existem pedidos de ajuda a que a autarquia não está a conseguir dar resposta?7 – Se sim, em que percentagem do número total de pedidos?8 – Qual a principal razão para que a autarquia não consiga auxiliar todos os munícipes querequerem ajuda?9 – Dispõe a autarquia presidida por Vossa Excelência de Banco Alimentar?Palácio de São Bento,  segunda-feira, 28 de Novembro de 2011Deputado(a)sARTUR RÊGO(CDS-PP)INÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)RAÚL DE ALMEIDA(CDS-PP)JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)NUNO MAGALHÃES(CDS-PP)22 DE DEZEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________95Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Considerando que:1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,enfrenta uma crise socioeconómica com contornos que há muito tempo o país não presenciava.2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudasdisponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquerpessoa.3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está aajuda do município.4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajudaaos cidadãos mais carenciados.Tendo presente que:Nos termos do disposto no arto. 156o, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;Nos termos do arto. 155o, no. 3 da Constituição e do arto. 12o, no. 3 do Estatuto dos Deputados ,«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados noexercício das suas funções ou por causa delas»;Nos termos do disposto no arto. 229o, no. 1 do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente daAssembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no no. 3 do mesmo preceito;Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente daX 1517 XII 1 - AL2011-11-28AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura) Dados: 2011.12.16 10:54:24 ZAjuda municipal em tempo de criseCâmara Municipal de LisboaII SÉRIE-B — NÚMERO 108_____________________________________________________________________________________________________________96Consultar Diário Original
Câmara, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, oseguinte:1 – A autarquia presidida por Vossa Excelência está actualmente a ajudar munícipes que seencontram em dificuldades sociais e financeiras?2 – Se sim, de que forma e com que meios?3 – Essa ajuda consubstancia-se em que condições?4 – Qual o número de cidadãos a que essa ajuda está a chegar? 5 – Qual o montante dispendido mensalmente com essa ajuda?6 – Existem pedidos de ajuda a que a autarquia não está a conseguir dar resposta?7 – Se sim, em que percentagem do número total de pedidos?8 – Qual a principal razão para que a autarquia não consiga auxiliar todos os munícipes querequerem ajuda?9 – Dispõe a autarquia presidida por Vossa Excelência de Banco Alimentar?Palácio de São Bento,  segunda-feira, 28 de Novembro de 2011Deputado(a)sARTUR RÊGO(CDS-PP)INÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)RAÚL DE ALMEIDA(CDS-PP)JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)NUNO MAGALHÃES(CDS-PP)22 DE DEZEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________97Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Considerando que:1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,enfrenta uma crise socioeconómica com contornos que há muito tempo o país não presenciava.2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudasdisponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquerpessoa.3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está aajuda do município.4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajudaaos cidadãos mais carenciados.Tendo presente que:Nos termos do disposto no arto. 156o, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;Nos termos do arto. 155o, no. 3 da Constituição e do arto. 12o, no. 3 do Estatuto dos Deputados ,«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados noexercício das suas funções ou por causa delas»;Nos termos do disposto no arto. 229o, no. 1 do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente daAssembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no no. 3 do mesmo preceito;Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente daX 1518 XII 1 - AL2011-11-28AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2011.12.1610:57:08 +00:00Reason:Location:Ajuda municipal em tempo de criseCâmara Municipal de LouresII SÉRIE-B — NÚMERO 108_____________________________________________________________________________________________________________98Consultar Diário Original
Câmara, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, oseguinte:1 – A autarquia presidida por Vossa Excelência está actualmente a ajudar munícipes que seencontram em dificuldades sociais e financeiras?2 – Se sim, de que forma e com que meios?3 – Essa ajuda consubstancia-se em que condições?4 – Qual o número de cidadãos a que essa ajuda está a chegar? 5 – Qual o montante dispendido mensalmente com essa ajuda?6 – Existem pedidos de ajuda a que a autarquia não está a conseguir dar resposta?7 – Se sim, em que percentagem do número total de pedidos?8 – Qual a principal razão para que a autarquia não consiga auxiliar todos os munícipes querequerem ajuda?9 – Dispõe a autarquia presidida por Vossa Excelência de Banco Alimentar?Palácio de São Bento,  segunda-feira, 28 de Novembro de 2011Deputado(a)sARTUR RÊGO(CDS-PP)INÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)RAÚL DE ALMEIDA(CDS-PP)JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)NUNO MAGALHÃES(CDS-PP)22 DE DEZEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________99Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Considerando que:1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,enfrenta uma crise socioeconómica com contornos que há muito tempo o país não presenciava.2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudasdisponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquerpessoa.3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está aajuda do município.4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajudaaos cidadãos mais carenciados.Tendo presente que:Nos termos do disposto no arto. 156o, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;Nos termos do arto. 155o, no. 3 da Constituição e do arto. 12o, no. 3 do Estatuto dos Deputados ,«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados noexercício das suas funções ou por causa delas»;Nos termos do disposto no arto. 229o, no. 1 do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente daAssembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no no. 3 do mesmo preceito;Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente daX 1519 XII 1 - AL2011-11-28AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2011.12.1610:56:53 +00:00Reason:Location:Ajuda municipal em tempo de criseCâmara Municipal de LourinhãII SÉRIE-B — NÚMERO 108_____________________________________________________________________________________________________________100Consultar Diário Original
Câmara, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, oseguinte:1 – A autarquia presidida por Vossa Excelência está actualmente a ajudar munícipes que seencontram em dificuldades sociais e financeiras?2 – Se sim, de que forma e com que meios?3 – Essa ajuda consubstancia-se em que condições?4 – Qual o número de cidadãos a que essa ajuda está a chegar? 5 – Qual o montante dispendido mensalmente com essa ajuda?6 – Existem pedidos de ajuda a que a autarquia não está a conseguir dar resposta?7 – Se sim, em que percentagem do número total de pedidos?8 – Qual a principal razão para que a autarquia não consiga auxiliar todos os munícipes querequerem ajuda?9 – Dispõe a autarquia presidida por Vossa Excelência de Banco Alimentar?Palácio de São Bento,  segunda-feira, 28 de Novembro de 2011Deputado(a)sARTUR RÊGO(CDS-PP)INÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)RAÚL DE ALMEIDA(CDS-PP)JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)NUNO MAGALHÃES(CDS-PP)22 DE DEZEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________101Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Considerando que:1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,enfrenta uma crise socioeconómica com contornos que há muito tempo o país não presenciava.2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudasdisponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquerpessoa.3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está aajuda do município.4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajudaaos cidadãos mais carenciados.Tendo presente que:Nos termos do disposto no arto. 156o, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;Nos termos do arto. 155o, no. 3 da Constituição e do arto. 12o, no. 3 do Estatuto dos Deputados ,«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados noexercício das suas funções ou por causa delas»;Nos termos do disposto no arto. 229o, no. 1 do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente daAssembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no no. 3 do mesmo preceito;Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente daX 1520 XII 1 - AL2011-11-28AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2011.12.1610:58:03 +00:00Reason:Location:Ajuda municipal em tempo de criseCâmara Municipal de MafraII SÉRIE-B — NÚMERO 108_____________________________________________________________________________________________________________102Consultar Diário Original
Câmara, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, oseguinte:1 – A autarquia presidida por Vossa Excelência está actualmente a ajudar munícipes que seencontram em dificuldades sociais e financeiras?2 – Se sim, de que forma e com que meios?3 – Essa ajuda consubstancia-se em que condições?4 – Qual o número de cidadãos a que essa ajuda está a chegar? 5 – Qual o montante dispendido mensalmente com essa ajuda?6 – Existem pedidos de ajuda a que a autarquia não está a conseguir dar resposta?7 – Se sim, em que percentagem do número total de pedidos?8 – Qual a principal razão para que a autarquia não consiga auxiliar todos os munícipes querequerem ajuda?9 – Dispõe a autarquia presidida por Vossa Excelência de Banco Alimentar?Palácio de São Bento,  segunda-feira, 28 de Novembro de 2011Deputado(a)sARTUR RÊGO(CDS-PP)INÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)RAÚL DE ALMEIDA(CDS-PP)JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)NUNO MAGALHÃES(CDS-PP)A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.  22 DE DEZEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________103Consultar Diário Original
Sábado, 21 de janeiro de 2012 II Série-B — Número 130 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Voto n.o 38/XII (1.a): De pesar pela morte de Manuel Fraga Iribarne (PSD, CDSPP e Deputada do PS Isabel Alves Moreira). Petições [n.o 160/XI (2.a) e n.os 59, 75, 76 e 77/XII (1.a)]: N.o 160/XI (2.a) — Apresentada por José Miguel Silva Araújo e outros, solicitando que a Assembleia da República altere a lei que aprovou o regime jurídico do exercício da atividade de segurança privada, no sentido de facilitar ao pessoal de vigilância o acesso a meios de defesa.— Relatório final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.N.o 59/XII (1.a) (Apresentada por Luís Miguel de Matos Ribeiro, solicitando o apoio da Assembleia da República para que o dia 23 de agosto seja considerado o "Dia europeu da memória das vítimas do Estalinismo e do Nazismo"): — Relatório final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.N.o 75/XII (1.a) — Apresentada por José Luís Almécija-Mora e outros, manifestando-se à Assembleia da República contra a supressão do elétrico n.o 18.N.o 76/XII (1.a) — Apresentada por Mafalda Cristina de Almeida Pereira e outros, manifestando-se à Assembleia da República contra a redução ou extinção dos horários noturnos da rede Metro e Carris.N.o 77/XII (1.a) — Apresentada pelo Movimento de Utentes de Serviços Públicos, manifestando-se à Assembleia da República contra o aumento do preço dos transportes.
4 | II Série B - Número: 130 | 21 de Janeiro de 201211. O RJEASP, sendo um decreto-lei produzido no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 29/2003, de 22 de Agosto, está compreendido nas matérias de reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República, de acordo com o artigo 165.o da Constituição da República Portuguesa, pelo que apenas este órgão poderá legislar sobre esta matéria, salvo autorização ao Governo.12. Nestes termos, é útil que se dê conhecimento da presente petição a todos os grupos parlamentares a fim de, se assim entenderem, apresentarem as correspondentes iniciativas legislativas.Parte II ParecerConsiderando os termos e dados acima aludidos, deverão ser realizados os seguintes atos: a) Deve ser dado conhecimento da Petição n.o 160/XI (2.a) e do presente relatório aos grupos parlamentares, para ponderarem a apresentação de eventual iniciativa legislativa; b) Deve ser dado conhecimento ao peticionário do presente relatório; c) Deve o presente relatório ser enviado à Sr.a Presidente da Assembleia da República, nos termos do n.o 8 do artigo 17.o da Lei do Exercício do Direito de Petição.Palácio de São Bento, 18 de Janeiro de 2012.O Deputado Relator, Jorge Lacão — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.———PETIÇÃO N.o 59/XII (1.a) (APRESENTADA POR LUÍS MIGUEL DE MATOS RIBEIRO, SOLICITANDO O APOIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PARA QUE O DIA 23 DE AGOSTO SEJA CONSIDERADO O "DIA EUROPEU DA MEMÓRIA DAS VÍTIMAS DO ESTALINISMO E DO NAZISMO")Relatório final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.I – Nota prévia A presente petição, apresentada pelo peticionário Luís Miguel de Matos Ribeiro, com domicílio na Rua D.Afonso Henriques, n.o 25, 1.o Esq., em Grândola, deu entrada na Assembleia da República em 16 de novembro de 2011, tendo sido remetida, por despacho do Sr. Vice-Presidente da Assembleia da República, Dr. Ferro Rodrigues, de 22 de novembro de 2011, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para apreciação.A Petição n.o 59/XII (1.a) foi distribuída, no âmbito da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, à signatária do presente Relatório em 7 de dezembro de 2011.II – Da Petiçãoa) Objeto da petição O peticionário apela à Assembleia da República para que declare o seu apoio à instituição do dia 23 de agosto como ―Dia Europeu da Memória de Vítimas do Estalinismo e do Nazismo‖; Condene ençrgica e inequivocamente todos os crimes contra a Humanidade e as violações dos direitos humanos cometidas por todos os regimes totalitários e autoritários, com destaque para o estalinismo e o nazismo; Manifeste simpatia, compreensão e reconhecimento do seu sofrimento às vítimas destes crimes e aos membros das suas famílias, designadamente dos cidadãos portugueses de origem judaica e ucraniana.‖ (sic).
7 | II Série B - Número: 130 | 21 de Janeiro de 2012Nota: — Desta petição foram subscritores 1084 cidadãos.———PETIÇÃO N.o 76/XII (1.a) APRESENTADA POR MAFALDA CRISTINA DE ALMEIDA PEREIRA E OUTROS, MANIFESTANDO-SE À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA CONTRA A REDUÇÃO OU EXTINÇÃO DOS HORÁRIOS NOTURNOS DA REDE METRO E CARRISA petição contra a redução/extinção dos horários noturnos da rede METRO e CARRIS! Uma capital de um País não morre nem de dia nem de noite. Existem passes que os nossos cidadãos pagam com sacrifício, a mobilidade ė uma necessidade básica a preservar! Vimos, por este meio, demonstrar a nossa necessidade de manter estas redes noturnas, que satisfazem as necessidades de trabalhadores noturnos, estudantes pós-laborais, turistas, evitando o uso de carros e poluição. É também uma sensação de maior segurança o facto de continuarem a existir transportes públicos noturnos, ou a cidade fica desabitada entre tantos outros motivos. A rede METRO e CARRIS mantém Lisboa viva, mantenham-nas como estão! Agradecemos o bom serviço que têm prestado a Portugal! Não matem a liberdade dos portugueses na nossa capital, mas principalmente, não aniquilem o transporte único de muitos que pagam o seu passe, por ser uma necessidade básica, às vezes mais ainda que a própria alimentação!Lisboa, 23 de dezembro de 2011.O primeiro subscritor, Mafalda Cristina de Almeida Pereira.Nota: — Desta petição foram subscritores 4090 cidadãos.———PETIÇÃO N.o 77/XII (1.a) APRESENTADA PELO MOVIMENTO DE UTENTES DE SERVIÇOS PÚBLICOS, MANIFESTANDO-SE À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA CONTRA O AUMENTO DO PREÇO DOS TRANSPORTESOs abaixo-assinados, utentes dos transportes no distrito de Lisboa, vêm por este meio expor a V. Ex.a, Sr.a Presidente da Assembleia da República, о seguinte:1. Os aumentos do preço dos vários títulos de transporte que passaram a vigorar desde 1 de agosto de 2011, que chegam a atingir 25%, são considerados pelos utentes inaceitáveis e brutais, pelo que significam de ataque ao seu orçamento familiar; 2. Estes aumentos, aliados a todos os outros referentes a serviços públicos essenciais, caso das energias, da saúde, entre outros, são os mais elevados a nível europeu comparativamente com os salários mínimos e médios nacionais, já para não referir na perspetiva do aumento do IVA para 25% dos produtos de grande consumo; 3. Paralelamente, os abaixo-assinados consideram que estes aumentos poderão ser fator de promoção do transporte individual, o que seria negativo para o País do ponto de vista económico e ambiental; 4. Os aumentos verificados produzirão inevitavelmente perdas significativas em termos de futuro, com resultados imprevisíveis na qualidade de vida dos utentes; 5. Estes aumentos não resolvem nenhum problema nacional, e encontram-se inseridos nas imposições externas do FMI e da UE quando da imposição de um novo empréstimo com juros de usura, integrando-se nas medidas preparatórias da entrega das empresas públicas de transportes às multinacionais dos países