16 DE DEZEMBRO DE 1994103PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.9133/VICONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO EVENTUAL DE INQUÉRITO PARLAMENTAR PARA AVERIGUAÇÃO DE TODA A MATÉRIA CONTIDA NO REQUERIMENTO DE INQUÉRITO PARLAMENTAR N.»27/VI.A Assembleia da República resolve, nos termos do n.° 5 do artigo 169.° e do artigo 181." da Constituição da República Portuguesa e do artigo 255." do Regimento da Assembleia da República, o seguinte:1 — É constituída uma comissão eventual de inquérito parlamentar para a averiguação de toda a matéria contida no requerimento de inquérito parlamentar n.° 27/VI.2 — A comissão terá a seguinte composição:PSD— 12 Deputados; PS — 7 Deputados; PCP — 2 Deputados; CDS-PP—1 Deputado; PEV — 1 Deputado.Palácio de São Bento, 14 de Dezembro de 1994. — Os Deputados do CDS-PP: Narana Coissoró — Manuel Queiró.PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.9 8G7VI(APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, 0 TRATADO ENTRE OS ESTADOS MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA E O REINO DA NORUEGA, A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA E O REINO DA SUÉCIA, RELATIVO ÀS CONDIÇÕES DE ADESÃO E ÀS ADAPTAÇÕES DOS TRATADOS EM QUE SE FUNDAMENTA A UNIÃO EUROPEIA, ANEXOS, PROTOCOLOS E ACTA FINAL E RESPECTIVAS DECLARAÇÕES.)Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Europeus1 — IntroduçãoO Governo apresentou à Assembleia da República, nos termos da alínea d) do n.° 1 do artigo 200.° da Constituição da República Portuguesa e do n.° 1 do artigo 210.° do Regimento, a proposta de resolução n.° 80/VI.Tal proposta visa a aprovação, para ratificação, do Tratado entre os Estados membros da União Europeia e o Reino da Noruega, a República da Áustria, a República da Finlândia e o Reino da Suécia, Relativo às Condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados em Que Se Fundamenta a União Europeia, anexos, protocolos e respectivas declarações.As negociações relativas ao alargamento da UE, em resultado das quais o número dos países membros passaria de 12 para 16, foram concluídas em Março de 1994.Os quatro países candidatos, Áustria, Finlândia, Suécia e Noruega, deveriam tornar-se membros da União em Janeiro de 1995, embora à data em que se elabora o presente relatório se saiba já que a adesão da Noruega não virá a consumar-se devido ao resultado negativo do referendo que teve recentemente lugar neste país.Estes quatro países encontram-se já estreitamente ligados à Comunidade no âmbito do Espaço Económico Europeu (EEE), através do qual beneficiam de muitas dasvantagens proporcionadas pelo Mercado Único da União, embora sem voz activa ao nível decisório e institucional.Durante as negociações do Tratado de Adesão, os principais problemas a resolver prendiam-se com o regime especial no domínio da agricultura nos países candidatos, bem como com o sector das pescas, no caso da Noruega, e com o trânsito alpino, no caso da Áustria.Desde o início das negociações, os países candidatos aceitaram as disposições do Tratado da União Europeia, assinado em Maastricht, incluindo o programa para a união económica e monetária e a união política.Com a adesão destes quatro países, todos eles membros da EFTA, ficaria praticamente completa a integração da Europa Ocidental num só bloco.De facto, nove anos depois da Adesão de Espanha e Portugal, a União Europeia prepara-se uma vez mais para acolher novos membros, visualizando-se já no horizonte o alargamento ao Leste.Por ocasião da assinatura do Tratado da União Europeia em Maastricht, os actuais 12 membros haviam decidido incluir entre as suas grandes prioridades a abertura de negociações com os países candidatos.As negociações de adesão com estes quatro Estados foram iniciadas no começo de 1993, tendo sido concluídas em Março de 1994. O Parlamento Europeu deu a sua aprovação em 4 de Maio de 1994.A assinatura de acordos preferenciais no domínio do comércio entre a Comunidade Europeia e cada um dos quatro países candidatos remonta a 1973, altura em que foram concluídos acordos bilaterais de comércio livre entre a Comunidade e os países da EFTA, estabelecendo assim relações que se foram reforçando ao longo do tempo.2 — ÁustriaA decisão tomada pela Áustria em Julho de 1980 de solicitar a sua adesão à Comunidade Europeia é o ponto culminante de uma série de iniciativas tomadas por este país nos últimos 30 anos, no sentido de concretizar as suas relações com a Comunidade. Com efeito, a Áustria manifestou desde o início da construção europeia a sua vontade de nela participar activamente.Até 1955, ano em que readquiriu a soberania, a Áustria já se tinha associado à ideia de cooperação europeia: decidiu participar no Plano Marshall, tomando-se deste modo membro fundador da OECE. Em 1956, a Áustria adere ao Conselho da Europa.Após a entrada em vigor dos Tratados de Roma e o fracasso das tentativas para a criação de uma grande zona de comércio livre em 1958, a Áustria constituiu em 1960, conjuntamente com seis outros países europeus membros da OECE, a Associação Europeia do Comércio Livre (EFTA).Se até meados dos anos 80 as relações da Áustria com a Comunidade foram determinadas sobretudo por razões de ordem económica e comercial, foi a dimensão do mercado único dos Doze e a perspectiva da união política que desencadearam na Áustria a necessidade de um debate acerca do seu futuro na Europa.Em 1987 emergiu uma nova orientação relativamente à Comunidade no sentido de participar plenamente no mercado interno dos Doze, sem no entanto pretender a adesão.Como estas negociações não obtiveram os resultados esperados, o Governo Austríaco, em 1988, toma a opção da adesão, apresentando a sua candidatura a membro de pleno direito, com reserva expressa do respeito pela sua neutralidade.