11 DE DEZEMBRO DE 2013 3 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. Eram 15 horas e 9 minutos. Podem ser abertas as galerias. Peço a todos os Srs. Deputados o favor de tomarem os vossos lugares. Antes de darmos início à ordem do dia, vou pedir ao Sr. Secretário Duarte Pacheco o favor de ler o expediente. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.os 189/XII (3.a) — Estratégia nacional para a prevenção e o controlo de epidemias da febre do dengue (ALRAM), que baixou à 9.a Comissão, e 190/XII (3.a) — Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de salvaguarda de ativos estratégicos essenciais para garantir a defesa e segurança nacional e a segurança do aprovisionamento do País em serviços fundamentais para o interesse nacional, nas áreas da energia, transportes e comunicações, através da instituição de um procedimento de investigação às operações relativas a tais ativos, que baixou à 6.a Comissão, em conexão com a 3.a Comissão e com consulta às assembleias regionais; projetos de resolução n.os 878/XII (3.a) — Recomenda ao Governo a rejeição das medidas de atualização dos regulamentos do Céu Único Europeu (SES2+) (PS) e 880/XII (3.a) — Recomenda ao Governo a aplicação das recomendações do parecer fundamentado da Comissão Europeia que insta Portugal a pôr fim ao tratamento discriminatório dos professores que trabalham com contratos a termo nas escolas públicas, de acordo com a Diretiva 1999/07/EC, de 28 de junho de 1999, dando seguimento às considerações do Provedor de Justiça de 8 de junho de 2012 sobre a mesma matéria (BE), que baixou à 8.a Comissão. Deram ainda entrada na Mesa os projetos de lei n.os 476/XII (3.a) — Alterações ao Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior, impedindo a implementação do cheque-ensino e da falsa concorrência escolar promovida pelo Decreto-Lei n.o 152/2013, de 4 de novembro (BE), que baixou à 8.a Comissão, e 477/XII (3.a) — Reposição do programa de Matemática no ensino básico em vigor até 2013 e manutenção do programa de Matemática no ensino secundário, anulando as alterações curriculares introduzidas pelo atual Governo (BE), que baixou à 8.a Comissão, e a interpelação n.o 13/XII (3.a) — Funções sociais do Estado e serviços públicos de qualidade e proximidade ao serviço da população (PCP). Sr.a Presidente, há ainda três relatórios e pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação que devem ser votados. O primeiro parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação refere que a suspensão temporária de mandato, requerida pelo Sr. Deputado Manuel Seabra (PS), círculo eleitoral do Porto, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.o 2 do artigo 5.o do Estatuto dos Deputados, por um período de 180 dias, deve ser autorizada por se considerar motivo relevante, e como tal justificado, o motivo invocado pelo Sr. Deputado e que os serviços da Assembleia da República devem promover as diligências necessárias para, em conformidade com a vontade expressa pelo Sr. Deputado Manuel Seabra, beneficiar da prerrogativa prevista no n.o 4 do artigo 5.o do Estatuto dos Deputados. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Deputado Secretário vai fazer o favor de dar conta do segundo relatório e parecer. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente, outro relatório e parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação refere-se à suspensão de mandato, ao abrigo da alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o,