15 | II Série B - Número: 159 | 11 de Julho de 2009PETIÇÃO N.o 559/X (4.a) (APRESENTADA POR MARIA MANUEL DE BARROS PINTO LEITE MOREIRA E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A ADOPÇÃO DE MEDIDAS LEGISLATIVAS NO SENTIDO DE CONCRETIZAR A APLICAÇÃO DO DIREITO DE SUFRÁGIO ESTABELECIDO NO ARTIGO 49.o DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA RELATIVAMENTE AOS INVISUAIS, AOS CIDADÃOS COM DEFICIÊNCIA MOTORA E AOS PORTADORES DE NANISMO OU DE GIGANTISMO)Relatório final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasI —  Nota introdutóriaA presente petição n.o 559/X (4.a), subscrita por 4189 peticionários1, foi entregue em mão por duas peticionárias, entre as quais a primeira signatária, ao Sr. Presidente da Assembleia da República em 11 de Março de 2009, tendo sido na mesma data remetida à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para apreciação.Nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 52.o da Constituição da República Portuguesa, todos os cidadãos têm o direito de apresentar, individual ou colectivamente, aos órgãos de soberania ou a quaisquer autoridades petições para defesa dos seus direitos, da Constituição, das leis ou do interesse geral.A petição reúne os requisitos formais e de tramitação constantes dos artigos 9.o e 17.o da Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, na redacção que lhe foi conferida pelas Leis n.o 6/93, de 1 de Março, n.o 15/2003, de 4 de Junho, e 45/2007, de 24 de Agosto (Lei de Exercício do Direito de Petição), além de que contém o objecto bem especificado.Termos em que se conclui pela sua correcta admissão.II —  Da petiçãoa) Do objecto, motivação e conteúdo:Os peticionários vêm solicitar à Assembleia da República que tome as seguintes medidas legislativas e políticas:a) Que os boletins de voto estejam disponíveis em Braille; b) Que a propaganda eleitoral seja emitida em língua gestual e em Braille; c) Que nos locais de voto seja imposta a existência de rampas de acesso e mesas adequadas a todos os cidadãos para o exercício do seu direito/dever.Como fundamento da sua pretensão começam por invocar os princípios fundamentais da liberdade, igualdade e solidariedade. Depois invocam o artigo 49.o da Constituição da República Portuguesa que consagra o direito de sufrágio a todos os cidadãos maiores de 18 anos, ressalvadas as incapacidades previstas na lei geral, e, fazendo uma interpretação a contrario, concluem que: não são incapacidades eleitorais a deficiência visual ou «quaisquer outras pessoas afectadas por doença ou deficiência física notória» e que não se entende nem se pode aceitar que ainda se mantenham em prática as multiplicidades de barreiras existentes momento de exercício desse direito/dever.Para os peticionários continuam a ser praticados por todo o País actos de reserva de liberdade de expressão, de acesso e privacidade decisional, porquanto a lei actual impõe que os cegos votem na companhia de terceiro, não impõe acesso à informação de propaganda em tempo de preparação para sufrágio universal quer em língua gestual quer em escrita para cegos, não impõe nem fiscaliza as acessibilidades para pessoas doentes e ou com deficiência física limitadora de deslocação e acesso e não garante mesas de voto condignas e dignificantes do exercício de voto a pessoas anãs ou de tamanho gigante.                                                        1 Apesar de os primeiros subscritores afirmarem que a petição foi subscrita por 4295, os serviços da Assembleia da República, após confirmarem cada uma das assinaturas, concluíram pela existência de 4189 assinaturas válidas.