23 DE MAIO DE 19862757Em referência ao ofício de V. Ex." n.° 2248, de 11 de Abril de 1986, junto se enviam os esclarecimentos relativos às questões postas naquele requerimento:1 — Os critérios de apresentação do conjunto de candidaturas apresentadas ao FEDER em 1985 foram os decorrentes das normas do Regulamento do FEDER.No entanto, como existiam, à partida, projectos em condições de poderem vir a constituir candidaturas ao FEDER em valor superior à dotação previsível do Fundo para Portugal, houve que fazer selecção das candidaturas a incluir neste primeiro conjunto. Esta seiecção não invalida os projectos preteridos de virem a ser apresentados mais tarde.Os critérios de selecção foram decididos em Conselho de Ministros e traduziram-se na fixação para a administração local de uma participação de 20 % na dotação prevista para o FEDER, sendo a restante parcela afecta a projectos da administração central, empresas e regiões autónomas.Para efeito de repartição regional das candidaturas dos municípios foram adoptados os critérios constantes do documento anexo.2 — De acordo com as normas comunitárias, apenas os projectos de custo superior a 5 milhões de ECU são apreciados pelo Comité do FEDER. Todos os projectos portugueses que constituem candidaturas a este Fundo foram apreciados pelo Comité do FEDER de 27 de Novembro de 1985 e mereceram parecer favorável.3 — A resposta a esta questão está incluída no referido no n.° 1.4 — As candidaturas ao FEDER têm uma distribuição espacial que cobre quase todo o País. Apenas o Município de Lisboa não tem nenhuma candidatura, porque se considerou preferível não enviar qualquer projecto enquanto não ficarem definitivamente estabelecidas as regiões elegíveis ao FEDER.Sobre este assunto, S. Ex.a o Ministro do Plano e da Administração do Território encarrega-me de informar que foi aprovado recentemente pelo Conselho de Ministros um normativo sobre esta matéria, que obviará a alguns inconvenientes acontecidos em 1986.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro do Plano e da Administração do Território. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)ANEXOCritérios psna sstseção és projectos canáidetes ex> FEDER em Ju&ho do 1985Perante s apresentação pelos municípios de um conjunto de projectos de investimentos que ultrapassava largamente a quota previsível para o FEDER, houve necessidade de proceder à selecção dos projectos que seriam enviados à Comissão da CEE numa primeira fase (Julho de 1985), remetendo-se os restantes para fases subsequentes.Para o efeito, a hierarquização das prioridades foi feita pelos municípios reunidos em conselho consultivo por área de actuação de cada comissão de coordenação regional.A selecção final respeitou as prioridades indicadas e orientou-se pelos seguintes critérios de ordem geral:i — Doteçêo gbba»As candidaturas de iniciativa autárquica deveriam corresponder a 14 milhões de contos de co-financia-mento comunitário. Este valor foi fornecido apenas com carácter indicativo e correspondia a cerca de 20 % da quota previsível para o FEDER. Este montante resultou de uma estimativa efectuada com base nas tendências de crescimento dos investimentos municipais, verificada pela análise das contas de gerência dos ultimes anos, e na sua estrutura sectorial. Levou-se, pois, em conta a capacidade financeira previsível dos municípios para execução dos empreendimentos propostos. A estrutura sectorial das despesas de investimento em 1983 serviu de referência para a determinação do grau de elegibilidade dos investimentos municipais. Consideram-se, em princípio, elegíveis os investimentos nos sectores de saneamento básico c rede viária, o que corresponde, em. média, a 40 % das despesas de investimento dos municípios.A maior parte dos projectos incluídos nos outros sectores não parece poder vir a ser elegível, à excepção da electrificação rural, que, como alguns projectos de viação rural, deve, em princípio, ser financiado pelo FEOGA — ORIENTAÇÃO.2 — Distribuição regionalA distribuição regional do financiamento do FEDER foi feita a título indicativo, mas com o objectivo de garantir a necessária selectividade espacial, instrumento importante para uma aplicação correcta de uma política de desenvolvimento regional e previsto no documento de bases de política regional.A concretização deste instrumento em termos de definição de zonas prioritárias e sua gradação não íoi feita de forma definitiva nem generalizada para os vários fins.Pretende-se, sobretudo, que os zonamentos que venham a ser utilizados para efeitos de concretização das diferentes medidas de política regional sejam adequados ao fim em vista e permitam, com a indispensável flexibilidade, responder aos problemas específicos de cada região, quer sejam de concentração de pesosas e actividades, degradação ambiental ou de subdesenvolvimento e interioridade.Há ainda que conjugar estas preocupações com o aproveitamento integral das diferentes potencialidades que cada região oferece, de forma a garantir a melhor aplicação dos recursos, sempre escassos, e sua canalização para as regiões onde seja susceptível de maior índice de «produtividade, quer económica, quer social.Assim, a afectação de verbas do FEDFR teve por referência indicadores ce carências no domínio da rede viária e saneamento básico e ainda o grau de desenvolvimento socioeconómico dos municípios. Para o efeito, foi utilizado o estudo que serviu de base ao indicador de prioridade regional inserido no projecto de diploma sobre empreendimentos intermunicipais.As variáveis utilizadas foram as seguintes:a) Percentagem de alojamentos com água canalizada, 1981;