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Se assim for, se este pedido de ratificação conduzir ao princípio de unidade das provas de admissão, se se destina a racionalizar os meios humanos e materiais disponíveis, se visa atender os reais interesses do País e não apenas os interesses minoritários de quem detém o poder económico, então vale a pena votá-lo em nome da juventude, pela democracia, por Portugal.Aplausos do MDP/CDE, do PRD e do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Monteiro.O Sr. Manuel Monteiro (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: À semelhança do que por inúmeras e repetidas vezes tem feito, o CDS intervém mais uma vez nesta Câmara sobre um dos múltiplos problemas que afectam a educação e o ensino em Portugal.
Hoje, para falar sobre o ensino superior particular ou cooperativo ou mais concretamente sobre a regulamentação do regime do numerus clausus que o Decreto--Lei n.o 121/86, agora objecto de ratificação, prevê e alarga para além das fronteiras definidas no âmbito do Decreto-Lei n.o 396/II.
Entende o CDS, em coerência com o que tem dito, defendido e preconizado, que os estudantes portugueses têm sido confrontados com uma política de incerteza, pouco clara e correcta, sendo sucessivas vezes alvo de experiências ministeriais que longe de lhes perspectivar melhor futuro antes os lançam na incerteza e na dúvida, como se o seu amanhã não existisse ou tivesse de ser bem diferente do que aquele que legitimamente querem e desejam.
2636 I SÉRIE - NÚMERO 67O Decreto-Lei n.o 121/86, de 28 de Maio, considera a necessidade de ajustamento entre a oferta de diplomados e as previsíveis necessidades nacionais de técnicos qualificados. Nesse sentido quis o Governo decretar, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 201.o da Constituição, um regime de numerus clausus para os estabelecimentos particulares e cooperativos do ensino superior e universitário.
Segundo o Governo, e ainda no espírito do decreto-lei ora em análise, o Decreto-Lei n.o 100-B/85 necessitava, no seu artigo 6.o, alínea f), de sofrer alterações. Visava-se, assim, a actualização anual do número máximo de alunos a admitir a matrícula nos diversos estabelecimentos de ensino privado e cooperativo.
Intenção que, parecendo à primeira vista correcta, não tem em vista a verdadeira questão que hoje afecta o ensino superior privado em Portugal, que se encontra muito antes do assunto que especificamente aqui nos traz.
É certo que a preocupação é, por enquanto, restritiva, capaz no entanto de servir lógicas políticas bem conhecidas. A mais desatenta das leituras do Decreto-Lei n.o 121/86 reconhecerá aí, se não a terminologia, pelo menos os pressupostos que sustentarão a posição de Gomes Canotilho e Vital Moreira nos comentários publicados em 1978 à Constituição e mais concretamente ao seu artigo 76.o - «O numerus clausus [...] deve abranger igualmente as escolas públicas e as particulares, pois só assim se pode controlar a produção de quadros qualificados». Em suma, temos a explanação de uma lógica em que o Estado pode exigir, de acordo com critérios exclusivamente por ele definidos, uma divisão de encargos com a iniciativa privada, no que diz respeito à satisfação das necessidades nacionais em diplomados, sem que esta seja consultada, nem que a definição dos pressupostos entre número de licenciados das escolas públicas e das privadas seja estabelecida.
Curiosamente, porém, assistimos em tempos à defesa de tal decreto com a tese moralizadora não só de ajustar a oferta de diplomados às necessidades nacionais como a de impedir a excessiva e anárquica frequência de alunos nos cursos ministrados nos estabelecimentos de ensino particular ou cooperativo.
Falsa ilusão! Que dizer, perguntamos nós, da inconsequente anarquia e excessiva «oferta» de faculdades privadas cujo reconhecimento e autorização é hoje bem mais fácil do que a simples abertura de um supermercado ou centro comercial?Uma voz do PCP: - Muito bem!O Orador: - Que dizer da situação de todos os jovens estudantes portugueses e suas famílias a quem o Estado omnipotente não liga, cujas faculdades têm numerus clausus em função das cadeiras vagas, não dos docentes existentes, tão-pouco das carências nacionais? Que dizer aos estudantes licenciados em muitas delas quando, terminado o seu curso, constatarem que a sua ilusão e esperança dará lugar à frustração e desalento, quando não mesmo à revolta? Que dizer à juventude portuguesa quando ela verificar que o seu futuro não foi cuidado e que os esforços económicos, feitos pelas suas famílias, contribuiu tão-só para que uns quantos investidores sem escrúpulos vissem as suas contas bancárias mais recheadas?
Se ao CDS não agrada a ideia ditada por uma espécie bizarra de «malthusianismo» universitário, de confundir a interpretação do artigo 75.o da Constituição, que fala na fiscalização pelo Estado do ensino particular e cooperativo, com conceitos de tutela directiva (como é o caso de Decreto-Lei n.o 121/86), muito menos suporta o princípio que tem orientado a educação e o ensino no nosso país e que tem contribuído, maugrado as múltiplas chamadas de atenção por nós feitas, não só para a sua degradação, como para o inconsequente esforço de todos os estudantes portugueses.
Não somos, nunca fomos, favoráveis à violação dos princípios quer da autonomia universitária quer da intromissão através da imposição de quaisquer limites ao funcionamento das instituições universitárias privadas ou cooperativas.
O Estado ceve, sim, no uso dos seus mais legítimos poderes, salvaguardai a dignidade do ensino, revendo as leis que permitam a criação ad hoc de universidades, exercendo a sua autoridade como garante da dignidade universitária, o que significa que tenha em atenção, revendo-os, como se torna imperativo, os critérios de autorização e reconhecimento dos estabelecimentos de ensino privado e cooperativo. Não é nem será com medidas que visam não deixar entrar pela janela mais apertada o que se permitiu que entrasse pela porta mais larga que se salvaguardará o futuro da educação e do ensino em Portugal.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sá Furtado.O Sr. Sá Furtado (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membro s do Governo, Srs. Deputados: O Decreto-Lei n.o 121/86, de 28 de Maio, em processo de ratificação, merece da nossa parte críticas de vária ordem. Algumas delas foram já por nós denunciadas, em primeira mão, aquando da criação prodigiosa e extravagante, de uma só assentada, de uma quarentena de cursos superiores. Dissemo-lo na altura, e repetimo-lo agora, que a criação de uma universidade esteve abaixo do nível de exigência da concessão de um alvará de táxi. Assim foi de facto e não haverá dúvidas que um dos feitos deste X Governo a ser relembrado na redentora cruzada da liberalização da sociedade civil a que se devotou é esta pletora, tipo proliferalizacão de cogumelos, de gestação em 1986 de universidades privadas. Também, neste campo, não mostrou o X Governo sentido de Estado, quando, com ligeireza e destempere, tratou questão de tanto melindre, importância e consequência para o desenvolvimento do País, aperfeiçoamento cultural e profissional dos cidadãos, dignificação da realidade e imagem das instituições.
Convém ciar ao decreto-lei neste momento em apreciação perspectiva histórica, indispensável à compreensão da sua génese. O Decreto-Lei n.o 100-B/85, de 8 de Abril, estabelecia nos seus artigos 3.o e 11.o prazos para autorizar a criação e o funcionamento de estabelecimentos de ensino particular ou cooperativo de nível superior, respectivamente iguais a dezassete e sete meses.
Deste modo, e segundo afirma o respectivo preâmbulo, pretendia-se «fixar as regras e disposições que devem orientar a autorização de criação e funcionamento de estabelecimentos de ensino particular e cooperativo até à publicação do estatuto do ensino superior particular e cooperativo».
10 DE ABRIL DE 1987 2637Porém, mal um ano se tinha escoado e nessa data de 28 de Maio - fatídica a vários títulos - o Decreto-Lei n.o 121/86 elimina os referidos prazos que possibilitavam (embora, a nosso ver, em grau e modo insuficientes e mal definidos) uma acção de controle, por parte do Estado, da qualidade científica e pedagógica dos cursos requeridos, das condições de segurança e adequação das instalações e edifícios em que é praticado o ensino. E, deste jeito, sem curar daquele mínimo de decoro que deve presidir a decisões de relevância nacional, mormente quando afectam o património cultural e histórico da Nação, como é tudo que toca à essência da universidade, fez publicar o Sr. Ministro da Educação em 2.o suplemento da 2.o série do Diário da República, com data de 28 de Junho de 1986, dez despachos através dos quais, sem mais aquelas, qual portentoso D. Dinis, semeia na terra lusitana, nada mais nada menos, que três universidades, quatro institutos superiores, duas escolas superiores e uma cooperativa de ensino superior artístico.
Culturalmente é um exemplar primor da mais requintada contradição por vir do ministério que ostenta a designação de cultura. É a anti-pedagogia erigida em acto de Estado, fazendo politicamente passar gato por lebre, a nível do Diário da República, A coberto da admissão do numeras clausus no ensino superior privado ou cooperativo, avança o Governo, disfarçada e capciosamente, com a táctica do cavalo de troia na cidadela da excelência universitária, apresentando esta ingénua e iluminante explicação na exposição de motivos do decreto-lei aqui em análise:Por outro lado, a prática aconselha a que sejam introduzidas ligeiras modificações ao citado Decreto-Lei (o n.o 100-B/85), mais no sentido de aclarar a sua aplicação do que alterar o seu comando.E, por esta via, sem hesitações nem contemplações, o seu artigo 2.o termina com as poucas cautelas processuais que, pelo menos, permitiam um estudo sério e aprofundado para melhor ajuizar da capacidade e qualidade dos estabelecimentos e cursos requeridos.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Teriam sido devidamente resguardados os interesses científicos e pedagógicos, os legítimos anseios e o inegável direito a um bom ensino que os jovens esperançadamente demandam? As nossas interrogações colhem a boa e insuspeita companhia dos reitores das nossas universidades. Os despachos, que o decreto-lei aqui em análise legalizou, nada referem sobre a constituição e regras de funcionamento dos órgãos de gestão, nada dizem sobre a composição e qualificação do corpo docente, nem sobre a ratio professor-aluno.
Os dez tipos de cursos governamentalmente reconhecidos virão lançar num mercado de trabalho, praticamente saturado, milhares de licenciados em concorrência, presumivelmente desleal, com os diplomados pelo ensino público. Só em Direito, Matemática, História e Línguas e Literaturas Modernas esse número poderá ascender a 7120. De notar ainda é o facto de não serem as áreas disciplinares cobertas pelos cursos reconhecidos indispensáveis à modernização da sociedade portuguesa e à necessidade inadiável e imperiosa de uma maior competitividade nacional, na cena europeia e mundial.
A grande diferença dos numeruos clausus das universidades públicas e a totalidade dos alunos por curso das escolas autorizadas ao abrigo do decreto-lei em ratificação - a título de exemplo, em Direito 800 contra 3930 alunos - conduzirá inevitavelmente a maiores desigualdades sócio-económicas e assimetrias regionais.
Porventura, mais grave que a autorização de funcionamento dos estabelecimentos e cursos de ensino superior particular ou cooperativo é o reconhecimento aos diplomas a conceder por estas escolas da produção dos efeitos correspondentes aos da titularidade dos graus conferidos pelo ensino público, sem prévia e rigorosa avaliação. O Governo, impensada e levianamente, desacredita, desqualifica as universidades públicas, que tinha o estrito dever de defender, e com as quais o Estado despende milhões de contos e ainda a Universidade Católica cuja seriedade e dignidade académicas e científicas é apenas justo sublinhar e citar como paradigma. Os graus académicos, em certos domínios disciplinares, não tardarão a reduzir-se a meros certificados do cumprimento de uma determinada frequência em estabelecimento superior, público ou privado. A exemplo do que já acontece com a magistratura, anunciam-se noutras profissões iniciativas visando a realização por parte dos licenciados de provas de competência para admissão ao respectivo exercício.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A liberdade de aprender e ensinar, que a Constituição rectamente consagra, é para nós conquista indiscutível, de que constitui corolário irrecusável o ensino cooperativo e particular. Mas entendamo-nos! Aprender e ensinar pressupõem qualidade, exigência e rigor. Há padrões a respeitar, marcas exigentes próprias da modernidade e do progresso e sobre este ponto toda a transigência é cumplicidade, senão falta maior.
A universidade do nosso tempo, para ser além de moderna europeia, tem de ser investigadora como a comunidade científica portuguesa lucidamente vem reclamando e o Conselho da Europa recentemente recomendou na Conferência U2000 - a universidade europeia ao aproximar-se do ano 2000. Trata-se iniludivelmente de um factor estruturante, nenhum outro com importância maior, por ter que ver com a competência e contemporaneidade dos portugueses. Não foi este o entendimento do X Governo ao aprovar o Decreto--Lei n.o 121/86, expressão de uma visão anacrónica e ultrapassada. Facto que se lamenta e vai custar a corrigir. Não regatearemos esforços para o conseguir, visando o interesse nacional no respeito dos princípios humanistas e progressistas que nos inspiram.Aplausos do PRD, do PS, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Virgílio Carneiro.O Sr. Virgílio Carneiro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todos os problemas relativos à educação e ensino são complexos e melindrosos e para eles nunca haverá soluções definitivas.
São complexos e melindrosos porque envolvem o homem, principalmente nas suas idades mais sensíveis e mais vulneráveis: a infância, a adolescência e a juventude. São complexos e melindrosos porque, face à referida sensibilidade, são o alvo preferido para os mais ardilosos embates ideológicos e políticos; para veículo destinado a atingir objectivos nem sempre claramente explícitos; para estabelecimento de esquemas e atitudes mentais propícias ao enraizamento de potenciais interesses particulares ou de grupo. São complexos e melin-
2638 I SÉRIE - NÚMERO 67drosos, ainda, porque, afectando pais, professores e alunos, envolvem na sua esmagadora maioria a população de uma localidade ou de um país inteiro.
Não nos admira, pois, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que este seja um campo onde a crítica facilmente encontra motivos, verdadeiros ou inventados, que sôfrega e habilidosamente são utilizados por aqueles que na instabilidade encontram o caminho fácil para «levarem a água ao seu moinho», isto é, imporem os seus intentos.
Em domínio naturalmente dinâmico e tão polémico como o da educação e ensino, não nos custa admitir que haja estilos diversos de actuação, perspectivas orientadoras diferentes, medidas mais ou menos eficazes para a solução dos inúmeros problemas que esse carácter dinâmico da educação a todo o momento nos coloca.
Entendemos, contudo, que, qualquer que seja esse estilo, essa perspectiva ou essas medidas, devem resultar e ser acompanhados, sempre, de uma atitude pedagógica; quer dizer, uma atitude impregnada de boa fé e que se destine, acima de tudo, a favorecer, com justiça e equidade, o processo educativo em todas as suas componentes.
Essa atitude, Sr. Presidente e Srs. Deputados, tem-na tido este governo em toda a sua actuação ao procurar, com humildade mas determinadamente, indicar caminhos, tomar medidas, estabelecer normas que visam aquele desiderato pedagógico atrás referido.
O diploma hoje aqui em questão encontra-se perfeitamente dentro dessa linha de actuação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente à atitude de alguma oposição, designadamente da que subscreveu o presente pedido de apreciação, não posso, nem ninguém bem intencionado pode, considerá-la uma atitude pedagógica.Risos do PCP.Não é pedagógica, porque não é lícito duvidar, sem nenhuma razão, da boa-fé que levou a esta medida.Uma voz do PCP: - Mas que boa-fé?!O Orador: - Não é pedagógica, porque não é lícito condenar, seja o que for, por mero e infundado juízo a priori; não é pedagógica, porque não é lícito negar a eficácia de uma medida sem que se conheçam, de forma objectiva e completa, os seus resultados; não é pedagógica, porque não é lícito considerar contestável aquilo que nem os mais directos interessados contestaram com veemência; não é pedagógica, enfim, porque não é lícito utilizar um assunto que, face às circunstâncias do momento, não é objecto de grande polémica em qualquer parte do mundo, para pretexto de abordagem velada de outros temas e depreciação de outras medidas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permitam-me relembrar aqui aquilo que já é do conhecimento de uma grande parte dos portugueses: O Partido Social-Democrata tem um ideário humanista e personalista claramente expresso no seu programa. O Partido Social-Democrata e o Governo, que dele dimana, já deram provas demonstrativas de que andam na cena política para cumprir o que prometem sem terem necessidade de abandonar o seu programa. É aí que o Partido e o Governo que apoia encontram o manancial de princípios e de conceitos que, constantemente aprofundados, constituem sustentáculos imprescindíveis de toda a sua acção política, nomeadamente na política de educação e que, pela sua relevância, destacamos os seguintes:A «instauração de uma democracia social e cultural», que implica o «livre acesso de todos à educação e vida cultural da comunidade» e o «favorecimento da criatividade individual e da liberdade de espírito»;
O respeito pela «herança de uma complexa tradição cultural historicamente alimentada pelos contributos do humanismo, do cristianismo e da filosofia ocidental»;
A promoção do «livre desenvolvimento da personalidade integral de cada ser humano, considerado em si mesmo como valor único, absoluto e insubstituível nas suas relações com os outros»;
O estabelecimento de «uma efectiva igualdade de oportunidades de realização pessoal»;
Defesa ca «liberdade de ensino» como garantia do «direito essencial dos pais à educação dos filhos; do «direito dos professores de livremente interpretarem o objecto do ensino e de não estarem sujeitos a indicações que afectem a sua consciência da Verdade»; do «direito de se criar instituições de educação e instrução diferentes das instituições públicas», pelo que o Estado «deve aceitar a presença regulamentada de um sector privado».
Estes princípios, além de outros, são efectivamente os sustentáculos da nossa política e é nesta linha de liberdade de educação e ensino, aliás direitos constitucionalmente garantidos, que se inserem os diplomas governamentais que regulamentam as instituições do sector privado e cooperativo, nomeadamente do ensino superior, entre as quais se enquadra o Decreto-Lei n.o 121/86, de 28 de Maio.
Com efeito, ao regulamentar-se aí o regime de numerus clausus para cada curso autorizado nas instituições de ensino superior particular ou cooperativo, não podemos tirar outras ilações que não sejam aquelas que digam respeito a objectivos moralizadores e de garantia mínima, à partida, da qualidade do ensino aí ministrado, neste arranque do ensino superior privado em Portugal e porque assim o exigem os superiores interesses nacionais.
Assim o compreenderam as respectivas instituições e assim se cumprem rigorosamente os artigos 74.o, n.o 3, alínea d), e 76.o da Constituição da República Portuguesa, sem prejuízo dos ajustamentos e correcções que a experiência venha, no futuro, a aconselhar.
Por tudo isto, o PSD não recusará a ratificação do decreto-lei ora em apreciação.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente. - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado António Osório.O Sr. António Osório (PCP): - Sr. Deputado Virgílio Carneiro, começo por recordar que o Sr. Deputado, com a se diz na terminologia do direito, aos costumes disse nada.
10 DE ABRIL DE 1987 2639O Sr. Deputado falou do clima pedagógico criado pelo Governo ... Sr. Deputado, não vale a pena estar a discutir pedagogia com quem tem do comportamento que o Governo teve a noção de que é um comportamento altamente pedagógico.
Sr. Deputado, pergunto-lhe: é pedagógico legislar num sentido e actuar noutro? É pedagógico dizer que a criação das universidades só pode ser feita com a ultrapassagem dos prazos se o despacho que as criar justificar devidamente as razões que a isso conduziram e depois não justificar minimamente, nem numa linha nem numa palavra, os motivos da superceleridade que levaram à criação destas universidades?! É pedagógico atribuir 45 000 contos -não 45 contos mas 45 000 contos - a três universidades criadas há meia dúzia de meses e que não deram provas? Existem no papel e rigorosamente mais nada!
É pedagógico atribuir-lhes fundos deste montante quando ainda ontem, nesta Assembleia, o Sr. Deputado - como eu e como os outros deputados desta Câmara - recebeu uma delegação da Associação do Ensino Particular e Cooperativo, que se queixava que o Governo não satisfaz os contratos de associação, compromisso que havia assumido com entidades do ensino particular que prestam serviço ao Estado através de contratos de associação e de contratos simples, e que não os satisfaz porque lhe faltava a verba? No entanto, larga assim, de mão beijada, 45 000 contos!...
É pedagógico, Sr. Deputado, dizer que este regime de numeras clausus, que o Governo incentivou, é rigoroso e serve os interesses do Estado, quando o Sr. Deputado ouviu ontem, como eu e como os outros deputados desta Câmara, os mesmos representantes da Associação do Ensino Particular e Cooperativo dizerem que se trata de uma medida do Governo que é uma perfeita banalidade, que ninguém cumpre aquilo e, por conseguinte, que não estão minimamente preocupados com isso?!
Sr. Deputado, é desta pedagogia que me fala? Compreendo que seja muito difícil defender o indefensável, mas não vale a pena esforçar-se tanto: este governo já está demitido!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Monteiro.O Sr. Manuel Monteiro (CDS): - Sr. Deputado Virgílio Carneiro, ouvimos atentamente a sua intervenção e gostaria de lhe colocar duas questões.
Disse V. Ex.a, no decurso da sua intervenção, que o presente decreto-lei tinha efeitos e objectivos moralizadores. Eu próprio disse, ao intervir em nome da minha bancada, que, na altura em que este diploma tinha sido publicado, aqueles que o defendiam entenderam ser fundamental moralizar a forma de acesso ao ensino privado. Muito bem, Sr. Deputado, nisso estamos plenamente de acordo! Estamos plenamente de acordo quanto à moralização do ensino privado. Mas pergunto: essa moralização faz-se a posteriori ou deverá ser feita a priori? Onde está a preocupação de moralização na criação dessas mesmas universidades?
Já aqui foi dito, mas é necessário repeti-lo: a partir de uma só universidade criaram-se mais três ou quatro, havendo hoje a intenção de se pedir autorização
para mais três faculdades na área de letras, nomeadamente para os cursos de Direito. Onde está, então, a moralização? É que, para nós, não está em causa o problema de saber quantos estudantes entram para determinadas universidades, já que isto não diz respeito apenas aos estudantes - a 100, a 200, a 300 ou a 20 ou 30, pois um só estudante merece-nos tanto respeito como os 100 que para ela possam entrar; para nós, fundamentalmente, o problema está nos critérios de autorização e reconhecimento das universidades privadas. Não concorda com esta ideia, Sr. Deputado?
Somos favoráveis ao ensino privado e entendemos que não devem existir lógicas como aquelas que o PCP pretende incluir de numeras clausus no ensino privado. Temo-lo dito, afirmamo-lo e repetimo-lo. Mas entendemos que é fundamental moralizar a própria criação do ensino privado, porque é o próprio ensino que está em causa e não é tentando pôr a carroça à frente dos bois que vamos resolver esse problema.
Eram estas as questões que colocava à consideração de V. Ex.a.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Sá Furtado.O Sr. Sá Furtado (PRD): - Sr. Deputado Virgílio Carneiro, queria colocar-lhe a seguinte questão que gostaria de ver esclarecida: disse o Sr. Deputado que o decreto-lei tinha efeitos moralizadores no sentido do numeras clausus. De facto, como é que isso é assim quando - e citei isso na minha exposição - o numeras clausus em Direito, na totalidade das universidades públicas no ano lectivo corrente (1986-1987) foi de 800, havendo já a intenção de acautelar a entrada de alunos de modo a satisfazer as necessidades do Pais, e nas universidades privadas o numeras clausus pode ascender a 3930 alunos? Como é que o Sr. Deputado Virgílio Carneiro explica isso, se de facto os 3930 alunos são o quíntuplo daquilo que, no caso de Direito, o Estado achou recomendável e adequado às necessidades do País?
Quanto a mim, isso não está no direito que assiste aos Portugueses de aprender e ensinar, antes está na função de reconhecimento de cursos por parte do Estado, pois este, em boa verdade, deve reconhecer o curso em que vê de facto vantagens e utilidade social.
E eu pergunto ao Sr. Deputado onde é que está a pedagogia, que V. Ex.a tantas vezes referiu, onde é que está a clareza, de intenções quando - segundo penso e não há ninguém que o denegue - é nos cursos que socialmente menos justificação têm que o Governo reconhece a legitimidade dos efeitos de igualdade de consequências entre os diplomas atribuídos pelos novos estabelecimentos de ensino superior privado e os estabelecimentos públicos.
Não deveria antes o Governo incentivar, através desse reconhecimento dos diplomas do ensino privado, aquelas áreas em que o País está efectivamente mais carente e não, como muito boa gente diz - e entre esses contam-se os reitores das universidades portuguesas - a concorrência desleal, a degradação e a desqualificação dos títulos atribuídos pelas universidades públicas que é o que está a acontecer?
Se o Sr. Deputado puder responder a estas questões, muito grato lhe ficaria.
2640 I SÉRIE - NÚMERO 67O Sr. Presidente: - Também para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Domingues.O Sr. Agostinho Domingues (PS): - Sr. Deputado Virgílio Carneiro, não tenho quaisquer dúvidas sobre a boa fé de V. Ex.a, até pelo conhecimento pessoal que tenho a seu respeito. Porém, para aceitar a sua boa fé tenho de admitir que a força de convencimento e de propaganda é muito forte, mesmo no seio do seu próprio partido, e convence Srs. Deputados mesmo inteligentes e honestos, como é o caso de V. Ex.a E vou passar a justificar a minha afirmação, sob forma de interpelação, porque gostaria que o Sr. Deputado me esclarecesse, bem como a esta Câmara e ao povo português.
É ou não verdade, Sr. Deputado, que o decreto-lei em apreço é da autoria do mesmo ministro que alterou o decreto anterior, partindo desse mesmo decreto?
Pergunto-lhe se é em nome da estabilidade e da pedagogia que defendeu que pode aceitar-se que um decreto-lei altere os prazos estabelecidos no decreto-lei anterior quando ambos foram feitos pelo mesmo ministro. Concretizando melhor: o Sr. Ministro João de Deus Pinheiro, enquanto foi ministro do governo do bloco central, não estabeleceu a subjectividade que este diploma estabelece. Não tinha condições para isso porque o Governo era outro, felizmente presidido pelo Partido Socialista. Quando o Sr. Ministro João de Deus Pinheiro assume o mesmo ministério, mas sob o comando do PSD, nessa altura faz um decreto-lei que visa concretamente alterar os prazos estabelecidos no diploma anterior!
Pergunto-lhe, Sr. Deputado, se o que está em causa com este diploma não é claramente o artigo 2.o, que introduz o seguinte inciso: «sem necessidade do decurso dos prazos fixados nos artigos 3.o e 11.o do mesmo diploma». Isto é, não visa o Sr. Ministro, pura e simplesmente, abrir o caminho para uma actuação arbitrária que lhe permitisse criar os estabelecimentos de ensino, o que pôde fazer a partir deste decreto-lei? É ou não esta a questão, Sr. Deputado? Gostaria que ficasse suficientemente esclarecida. É evidente, Sr. Deputado, que nós, Partido Socialista, gostaríamos de ter debatido esta questão na altura própria, isto é, a tempo de evitar que esta alteração de prazos tivesse permitido ao Sr. Ministro aprovar, de qualquer forma, novos estabelecimentos de ensino particular com o atropelo dos existentes. Isso não foi possível, e não é agradável para nós, neste momento, fazer o ataque ao Sr. Ministro da Educação pois gostaríamos que não se aplicasse neste caso a moralidade da fábula do leão moribundo.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Virgílio Carneiro.O Sr. Virgílio Carneiro (PSD): - Sr. Deputado António Osório e restantes Srs. Deputados - visto que as questões são, de modo geral, muito semelhantes, como nem podia deixar de ser pois o assunto é o mesmo -, em relação ao problema pedagógico que o Sr. Deputado António Osório colocou, entendo que começa por ser um problema de «ordem pedagógica» pedir a ratificação de um decreto que diz respeito ao assunto do numeras clausus para o ensino superior privado e cooperativo e aproveitar esse assunto para tratar de outros que são diferentes, como é o caso, entre outros, da criação das universidades privadas.
Por conseguinte, parece-me que pedagógico é tratar o assunto que está agendado e não outro.
Em relação à questão da moralização colocada pelo Sr. Deputado Manuel Monteiro, estou de acordo, como não podia deixar de ser, ...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Isso é tentar meter a evidência debaixo da mesa!O Orador: - ... que é necessário existir moralização relativamente a este assunto. A moralização que aqui se pretende é sobretudo que não houvesse discrepância entre e acesso ás universidades públicas e às universidades privadas. Assim, parece que seria justo que houvesse também uma regulamentação idêntica para as universidades privadas.
Por conseguinte é nesse sentido que eu vejo a moralização.
Relativamente às questões colocadas pelos Srs. Deputados Sá Furado e Agostinho Domingues, que dizem respeito aos prazos estabelecidos no artigo 2.o, sempre que seja possível satisfazer todos os requisitos estabelecidos nos artigos 4.o e 5.o do Decreto n.o 100-B, não vejo por que possa haver algum problema quanto a estes prazos. Desde que os requisitos sejam satisfeitos ...Vozes do PCP: - Onde está a prova? Onde estão os documentos?O Orador: - Por conseguinte, creio que, de uma maneira geral, respondi às questões que me foram colocadas.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Deram-lhe uma tarefa muito difícil, Sr. Deputado!Uma voz do PCP: - Uma tarefa impossível!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior.O Sr. Secretario de Estado do Ensino Superior (Fernando Real): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Referindo-me exclusivamente à ratificação do Decreto-Lei n.o 121/86, devo referir que, no que diz respeito ao numerus clausus, houve a preocupação de permitir um certo controle do número de estudantes que ingressam no ensino particular e cooperativo em função de uma análise permanente que permita assegurar a qualidade do ensino e o nível que se pretende.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Isso é muito relativo!O Orador: - Como sabem, o «100-B» refere que é necessário, logo quando da autorização de uma instituição do ensino particular cooperativo, que se indique o número total de alunos. Ora, isto permite que durante a acção dessa instituição se possa verificar se são necessários ajustamentos, até por alterações que possam surgir durante o exercício das suas funções.
10 DE ABRIL DE 1987 2641Precisamente, queria aqui relembrar, a propósito do ataque que aqui foi feito ao nível destas instituições, que a análise de todos os processo é baseada em pareceres de especialistas que nos informam do nível dos programas.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Onde é que eles estão? Já os pedimos e não os mandaram!O Orador: - No caso concreto, tenho aqui alguns desses pareceres, assinados por Srs. Professores como o Sr. Professor Vasco da Gama Lobo Xavier,...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Devia era ter mandado há três meses, há um ano... Agora é tarde!O Orador: - ... Professores Luciano Sousa Franco, Joaquim Gomes Canotilho, que se referem aos cursos de Direito e outros.
Ora, quero referir ainda que a afirmação aqui feita de terem sido criadas dez novas universidades não está correcta porque o que sucedeu foi que já estavam em funcionamento há longos anos várias instituições de ensino superior como o ISLÃ, como os cursos de secretariado e uma série deles. Houve que fazer o estudo de todas essas instituições, como a Cooperativa Árvore e outras, e verificou-se que existia um elevado número de cursos que não existiam no ensino estatal. E foi precisamente no sentido de dar cobertura a cursos que já estavam em funcionamento em condições que se consideraram de nível superior que houve que legislar no sentido de essas instituições poderem ser legalizadas.
Quanto a universidades novas, todos estes cursos estão a ser fiscalizados praticamente de três em três meses. Por lei deve ser de seis em seis meses, mas estamos a fazer uma fiscalização mais intensa destas universidades para verificar se reúnem as condições que foram estabelecidas: por exemplo, se têm cinco doutores por cada um dos cursos, ou se têm cinco mestres, no caso de serem cursos do grau de bacharel. Aliás, já detectámos algumas anomalias que nos apressámos imediatamente a mandar corrigir. Portanto, há a preocupação de se controlar estas escolas para manterem o nível que todos nós desejamos.O Sr. António Osório (PCP): - Então os da «Livre» que passaram para a «Camões» agora já não são bons?O Orador: - No que se refere ao n.o 2, o assunto essencial aqui levantado refere-se à questão da redução de prazos.
Na realidade, foi reconhecido que é possível encurtá-los em determinados casos e que até há vantagens nisso para se resolverem determinadas situações que podem afectar milhares de alunos e, portanto, a vida de milhares de famílias. Assim, desde que estejam reunidas as condições e desde que o processo se possa dar por concluído, deliberou-se que este possa ser encurtado. Foi, portanto, esse o objectivo, a fim de, em casos especiais, se poder evitar prejuízos maiores para milhares de alunos e milhares de famílias que estavam ligados a este problema.O Orador: - Penso que, da parte do Governo, foram dadas as explicações necessárias e não quero deixar de referir que tem havido sempre o maior empenhamento na análise e na fiscalização destas escolas para se evitar que estas instituições não tenham o nível de ensino que pretendemos e que tem de ser igual ao das universidades estatais.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para formularem pedidos de esclarecimento, inscreveram-se os Srs. Deputados Sá Furtado, Fillol Guimarães, Manuel Monteiro e António Barreto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sá Furtado.O Sr. Sá Furtado (PRD): - Sr. Secretário de Estado, muito rapidamente pôr-lhe-ei duas questões.
A primeira pergunta é a mesma que já fiz ao Sr. Deputado Virgílio Carneiro: sendo o artigo 1.o cautelar no que diz respeito ao numeras clausus a adoptar para o ensino superior privado, como é que justifica que no ano lectivo corrente, o de 1986-1987, no curso de Direito, o Ministério da Educação preveja a admissão de 800 alunos para o ensino público, ao passo que para as universidades privadas esse número possa ir até 3930 alunos? E tanto quanto sei não tem sido prática do Ministério limitar ou conformar o número máximo de alunos a admitir ao número de admissões no primeiro ano dos cursos.
A segunda questão é a de saber se quando reconhece a validade dos títulos tem em conta o interesse social dos cursos prosseguidos pelos alunos. Porque, de facto, uma questão é a do direito de aprender e de ensinar, o qual deve ser inalienável, e outra é a do reconhecimento de cursos cujos efeitos dos respectivos diplomas julgo que o Governo só deverá reconhecer quando aqueles forem socialmente úteis. Gostava que me dissesse se, neste momento, face ao desemprego que já existe, se justificam cursos como o de História, o de Direito ou de Letras...O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fillol Guimarães.O Sr. Fillol Guimarães (PS): - Sr. Secretário de Estado, se teve o cuidado de ouvir a minha intervenção, teria dado conta de que o seu ponto fundamental não é a abertura dos estabelecimentos de ensino mas, sim, a certificação e o reconhecimento dos cursos superiores cuja operação é feita completamente no escuro e também a forma como foi conferida esta possibilidade aos estabelecimentos de ensino sem que tivessem transparecido para o exterior quais as razões que subjazem a essa mesma autorização.
Daí que a pergunta muito concreta seja a seguinte: o Sr. Secretário de Estado disse que há uma fiscalização intensa sobre estes estabelecimentos de ensino, a qual se exerce de três em três meses. Para que fique registado no Diário da Assembleia da República, queria perguntar-lhe se essa fiscalização já detectou e, se foi caso disso, já se informou a Secretaria de Estado sobre alguma alteração de currículo no decorrer deste ano lectivo em qualquer destes estabelecimentos de ensino.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Por isso é que se fechou a «Livre»!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Monteiro.
2642 I SÉRIE - NÚMERO 67O Sr. Manuel Monteiro (CDS): - Sr. Secretário de Estado, queria que ficasse claro para V. Ex.a e para o governo a que pertence que, ao contrário de todos os restantes partidos com assento nesta Câmara, o CDS não está preocupado com a questão de saber se há mais ou menos um n.o 2 no decreto-lei, porque todos eles são favoráveis ao diploma do Governo e o CDS não é. Porque todos entendem que esse decreto-lei está correcto, mais coisa menos coisa, e que o problema está no n.o 2. O CDS entende que não é assim. O CDS - e porventura erradamente, mas é a nossa forma de pensar - entende que este decreto-lei é incorrecto, é inválido e que não é minimamente consequente com a forma como deve ser tratado o problema em termos de ensino privado.
Não queria entrar aqui em questões filosóficas sobre o problema do numeras clausus do ensino privado e do ensino público, mas a questão que gostaríamos de colocar ao Sr. Secretário de Estado era a de saber se considera que será pelo simples facto de estabelecer numerus clausus para o ensino privado que vamos moralizar o ensino e que vamos contribuir para que tenham melhores perspectivas de futuro os estudantes que saem das universidades privadas.
Pôr-lhe-ei, ainda, uma questão muito concreta, Sr. Secretário de Estado, porque, infelizmente, temos muito o hábito de discutir os assuntos no ar sem, por vezes, descermos à realidade. Por exemplo, se existirem dez escolas com licenciatura em Direito e forem pretendidos 300 licenciados por ano, quantas admissões se permitirão às escolas públicas e as privadas em conjunto? Qual é a base de cálculo? Qual é o critério que o Governo tem subjacente ao avançar com uma proposta desta natureza?
Resumindo, e para que fique claro para V. Ex.a, para os Srs. Deputados e para o País, estamos claramente em oposição a tudo o que aqui foi dito em relação à problemática do numerus clausus. Entendemos que deve ser feita uma política que tenha em atenção as verdadeiras carências nacionais e que deve ser dada informação aos jovens para que estes, quando entram para uma universidade, saibam precisamente se o curso que vão tirar terá ou não viabilidade em termos de futuro e de realização profissional.
Não nos parece minimamente correcto que o Estado invada a esfera da instituição privada. O que nos parece fundamental é que a questão deve ser discutida previamente - era sobre isso que, há pouco, falava ao Sr. Deputado Virgílio Carneiro do PSD - e não a posteriori, senão, na opinião do CDS, podemos correr o risco de não estarmos a ir ao fundo da verdadeira questão.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior.O Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior: - Sr. Deputado Sá Furtado, quando fala no número de estudantes inscritos nos cursos de Direito nas universidades privadas, quero dizer-lhe que há aí uma certa confusão porque fala-se em numerus clausus mas, este ano, essas universidades que foram criadas não aceitaram só alunos do 1.o ano mas, sim, de vários anos. Ao abrigo do Decreto-Lei n.o100-B/85, o que está afixado é o número total de alunos que cada instituição pode ter e esses números nunca foram ultrapassados.
Posso dizer-lhe rapidamente, por exemplo, que o Instituto Superior de Matemáticas Modernas, que está autorizado a admitir até 500 alunos, apenas tem 52 alunos. O curso do ISLÃ, que tem autorização para 2900 alunos, apenas atingiu 2424. No que se refere ao curso de Direito, a Universidade Lusíada, que tem uma autorização máxima para os vários cursos, neste caso tem 1263 alunos autorizados e apenas tem, neste momento, 1107 alunos a frequentarem os vários anos deste curso.O Sr. Sá Furtado (PRD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Secretário de Estado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado Sá Furtado.O Sr. Sá Furtado (PRD): - Já agora, quanto ao curso de Direito, podia dizer-nos qual o número de alunos inseridos na globalidade do ensino superior privado?O Orador: - Posso dizer, sim senhor. Neste momento, por cursos, temos 7796 alunos no ensino estatal, no ensino privado temos 4083. Portanto, estes são os números que temos quanto aos cursos de Direito nas universidades privadas e nas estatais...O Sr. Sá Furtado (PRD): - Desculpe, Sr. Secretário de Estado, mas, se me dá licença, gostava era de saber o número de alunos que frequentam o 1.o ano do curso.O Orador: - Quanto ao 1.o ano não tenho agora aqui os elementos.Uma voz do PCP: - Ah! Significativo!...O Orador: - O Sr. Deputado Fillol Guimarães falou-me m questão da fiscalização e de possíveis alterações dos currículo. Não tenho conhecimento de que tenha havido alterações, mas se as houver e se tem conhecimento delas agradeço que me informe. Na fiscalização que se mandou fazer verificou-se que havia um caso os outro em que estavam a funcionar cursos que ainda não estavam autorizados e, de imediato, foram esclarecidas essas instituições e os próprios alunos que esses cursos não estavam autorizados e que, portanto, nunca poderiam ser reconhecidos.
Sr. Deputado Manuel Monteiro, compreendo a sua preocupação, nomeadamente no que se refere aos problemas da viabilidade do futuro. É precisamente nesse sentido que se procurou harmonizar a liberdade que todos têm de recorrerem ao ensino superior quer para satisfazerem os seus interesses culturais quer outros, liberdade essa que está expressa na Constituição, que de maneira nenhuma podemos ou devemos alterar, com interesses superiores que é preciso definir sobre quais as necessidades de técnicos que a universidade deve preparar para servir o País.
Portanto, houve que procurar uma solução de compromisso que nos diga que se estiver superlotado um curso quer vai produzir uma série de pessoas que vejamos que estão a caminhar para o desemprego, atribuindo uma certa percentagem para os que procuram a sua satisfação cultural nesse curso, através desta lei, procurámos chegar a essa tal solução de compromisso.
10 DE ABRIL DE 1987 2643Neste momento, está a procurar recolher-se os elementos, mas julgo que não é possível termos a informação tão rapidamente quanto queríamos acerca de todas as possibilidades de emprego que possam surgir no País.
Portanto, isso está fundamentalmente ligado ao desenvolvimento do País e daqui a dois ou três anos o panorama pode ser totalmente diferente, com o desenvolvimento que se pretende imprimir ao Pais.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Moreira.O Sr. Rogério Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Algumas notas finais sobre a situação a analisar decorrente da acção do demitido governo Cavaco Silva.
Não se trata, obviamente, de solicitar esclarecimentos, uma vez que a situação está demais esclarecida e não será agora que este governo demitido irá acrescentar algo ao silêncio comprometido e à má consciência com que tem actuado desde a publicação do Decreto-Lei n.o 121/86.
É sintomático que o governo agora demitido não tenha respondido, em tempo oportuno, aos inúmeros requerimentos que sobre o escândalo do processo de reconhecimento de novas universidades privadas lhe foram dirigidos por deputados de várias bancadas.
Mas tal atitude não deixa de ser igualmente um exemplo da postura (de trapezista sem rede, de corredor e servidor de clientelas) que o Governo neste assunto adoptou.
A atitude do Governo caracterizou-se por uma total irresponsabilidade, aliada a um enorme pendor para o ridículo. Só assim se poderá, aliás, interpretar que, da única vez em que veio à Comissão Parlamentar de Juventude da Assembleia da República prestar esclarecimentos sobre este assunto, o Governo, representado pelo Secretário de Estado do Ensino Superior, se tenha feito acompanhar, em exclusivo, de um dossier que continha, nem mais nem menos, uma simples cópia integral dos despachos publicados no Diário da República acerca do reconhecimento desse conjunto de novas universidades. Repito: cópia integral.
Foi este o esclarecimento prestado: cópias do Diário da República para deputado ver.. , sem qualquer explicação sobre o preenchimento dos requisitos legais pelas entidades requerentes, sem qualquer explicação sobre os indícios de clientelismo trazidos a público por diferentes órgãos de comunicação social, sem qualquer explicação sobre o futuro reservado aos estudantes que iriam frequentar - e hoje frequentam - tais instituições.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É indispensável referir neste debate que a decisão governamental de autorização, reconhecimento e contingentação de escolas de ensino superior privado foi adoptada num momento em que o acesso ao ensino superior público é drasticamente reduzido e quase em simultâneo com a publicação pelo Governo dos decretos-leis sobre prescrições e precedências - elemento este também de algum interesse.Uma voz do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Governo permitiu-se admitir a inscrição de 9000 estudantes só em três universidades. E os elementos agora trazidos ao debate pelo Sr. Secretário de Estado, embora tardios, em nada alteram essa decisão do Governo. O Governo cria contingentes em relação a cada curso e o facto de não serem de momento cumpridos não significa que tendencialmente o não sejam. E mais ainda: os próprios números indicados mostram que se encontram próximos dos limites máximos fixados pelo Governo.