19 DE DEZEMBRO DE 2020 17 As iniciativas em apreço são redigidas sob a forma de artigos, precedidas de uma breve exposição de motivos e têm uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, cumprindo os requisitos formais estabelecidos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. Respeitam ainda os limites previstos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, uma vez que definem concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa e não parecem infringir princípios constitucionais. O Projeto de Lei n.o 11/XIV/1.a (PCP) deu entrada a 25 de outubro de 2019 e foi admitido e anunciado a 6 de novembro, data em que baixou, na generalidade, à Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a). O Projeto de Lei n.o 89/XIV/1.a (BE) deu entrada a 19 de novembro de 2019 e foi admitido e anunciado no dia 22 de novembro, data em que baixou, na generalidade, à Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a). A discussão das duas iniciativas na generalidade encontra-se agendada para a reunião plenária do dia 19 de dezembro.  Verificação do cumprimento da lei formulárioA Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, de ora em diante designada como lei formulário, contém um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa. Os títulos das presentes iniciativas legislativas traduzem sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, embora, em caso de aprovação, possam ser objeto de aperfeiçoamento formal, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final. O título do Projeto de Lei n.o 11/XIV/1.a (PCP) indica que procede à décima sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, elencando no articulado os diplomas que lhe introduziram alterações, dando assim cumprimento ao disposto no n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário, que estabelece o dever de indicar, nos diplomas legais que alterem outros, o número de ordem da alteração introduzida e a identificação dos diplomas que procederam a alterações anteriores. Consultando a base de dados Digesto (Diário da República Eletrónico), constata-se que o Código do Trabalho sofreu, até à data, quinze alterações: Lei n.o 105/2009, de 14 de setembro, Lei n.o 53/2011, de 14 de outubro, Lei n.o 23/2012, de 25 de junho, Lei n.o 47/2012, 29 de agosto, Lei n.o 69/2013, de 30 de agosto, Lei n.o 27/2014, de 8 de maio, Lei.o 55/2014, de 25 de agosto, Lei n.o 28/2015, de 14 de abril, Lei n.o 120/2015, de 1 de setembro, Lei n.o 8/2016, de 1 de abril., Lei n.o 28/2016, de 23 de agosto, Lei n.o 73/2017, de 16 de agosto, Lei n.o 14/2018, de 19 de março, Lei n.o 90/2019, de 4 de setembro e Lei n.o 93/2019, de 4 de setembro, constituindo esta, em caso de aprovação, a sua décima sexta alteração. Porém, a lei formulário foi aprovada e publicada num contexto de ausência de um Diário da República Eletrónico, sendo que, neste momento, o mesmo é acessível universal e gratuitamente. Assim, por motivos de segurança jurídica, e tentando manter uma redação simples e concisa, parece-nos mais seguro e eficaz não colocar o elenco de diplomas que procederam a alterações, nem o número de ordem de alteração, quando a mesma incida sobre Códigos, «Leis Gerais», «Regimes Gerais», «Regimes Jurídicos» ou atos legislativos de estrutura semelhante. Neste caso, a contribuir para a falta de segurança jurídica acresce o facto de haver várias iniciativas pendentes na Comissão de Trabalho e Segurança Social que, em caso de aprovação, também alteram o Código do Trabalho. No respeito pelas regras de legística que têm sido seguidas nesta matéria, e caso em sede de especialidade possa ser consensualizada uma única redação, no sentido de tornar a sua formulação mais sucinta e clara, sugere-se o seguinte título: «Combate a precariedade laboral e restringe o recurso ao outsourcing e ao trabalho temporário e reforça os direitos dos trabalhadores, alterando o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro» Ambos os projetos de lei consagram normas revogatórias expressas em relação a artigos do Código do Trabalho.