20 DE JUNHO DE 1996973PROPOSTA DE LEI N.8 44/VII d) Avaliação da qualidade dos serviços;e) Animação pedagógica.LEI-QUADRO DA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLARExposição de motivosEstabelecer um programa de expansão e desenvolvimen-' to da educação pré-escol ar com exigências de qualidade constitui uma das prioridades da política educativa definida na alínea a) do n.° 1.3.1 das medidas de natureza específica do Programa do XDI Govemo Constitucional.Estudos internacionais neste domínio permitem confirmar que uma educação pré-escolar de qualidade tem um impacte duradouro no decurso da vida ulterior da criança, permitindo-lhe um caminho de maior empenhamento e sucesso na escola e na vida-e, ainda, um menor índice de comportamentos anü-sociais, pelo que constitui um factor crucial para a estratégia de desenvolvimento sócio-económico do País.A definição de uma política de educação pré-escolar verdadeiramente eficaz passa, necessariamente, pelo reforço da sua ligação ao 1.° ciclo, numa perspectiva de educação básica e tendo sempre presente que a sua acção deverá ser complementar da acção educativa da família.Outro aspecto fundamental para este nível de educação diz respeito à função de guarda, já que os condicionalismos profissionais dos pais obrigam muitas crianças a permanecer mais tempo no jardim-de-infância do que o meramente necessário às funções educativas.Sem prejuízo da função reguladora do Estado, esta medida deverá ser concretizada quer através da articulação com as autarquias locais quer estimulando e apoiando o desenvolvimento de iniciativas particulares e cooperativas.Impõe-se, pois, reconhecer a necessidade de assegurar a existência de redes de educação pré-escolar, pelo que este diploma valoriza não só o papel dos municípios mas também as iniciativas particular, cooperativa e social.O alcance do Programa de Expansão e Desenvolvimento da Educação Pré-Escolar justifica que o Governo efectue esta proposta de lei à Assembleia de República, de modo a alargar ò seu debate e a obter, sobre o mesmo, um grande consenso político.Foi ouvida a Associação Nacional de Municípios Portugueses. Assim:Nos termos da alínea d) do n.° 1 do artigo 200." da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:CAPÍTULO I ObjectoArtigo 1.° ObjectoA presente lei quadro, na sequência dos princípios definidos na Lei de Bases do Sistema Educativo, consagra o ordenamento jurídico da educação e cuidados de guarda ministrados em unidades de educação pré-escolar, designadamente nos seguintes aspectos:a) Finalidades da educação pré-escolar;b) Rede nacional da educação pré-escolar e respectivas modalidades;' c) Princípios de organização e administração das unidades de educação pré-escolar;CAPÍTULO nPrincípios geraisArtigo 2." Princípio geralA educação pré-escolar é a primeira etapa da educação básica, sendo complementar da acção educativa da família, com a qual deve estabelecer estreita cooperação, favorecendo a formação e o desenvolvimento equilibrado da criança e tendo em vista a sua plena inserção na sociedade como ser autónomo, livre e solidário.Artigo 3.° Educação pré-escolar1 — A educação pré-escolar destina-se às crianças com idades compreendidas entre os três anos e a idade de ingresso no ensino básico e é ministrada em unidades de educação pré-escolar.2 — A frequência da educação pré-escolar é facultativa, no reconhecimento de que cabe primeiramente à família a educação dos filhos, cumprindo, porém, ao Estado contribuir activamente para a cobertura das necessidades educativas neste domínio.3 — Por unidade de educação pré-escolar entende-se a estrutura, pública ou privada, que presta serviços de educação pré--escolar, ligados ou não ao atendimento à primeira infância e incluídos ou não em estabelecimentos do ensino básico.4 — Para os efeitos previstos no presente diploma, entende-se por serviços de educação pré-escolar os que são vocacionados para o atendimento a criança, proporcionan-do-lhe actividades educativas, cuidados de guarda e animação sócio-educativa.Artigo 4." Papel da família1 — Aos pais cabe o papel determinante da educação dos filhos.2 — No âmbito da educação pré-escolar compete, designadamente, aos pais e encarregados de educação:d) Participar, através de representantes eleitos' para o efeito ou de associações representativas, na direcção dos estabelecimentos de ensino a que pertence a unidade de educação pré-escolar;b) Desenvolver uma relação de cooperação com os agentes educativos numa perspectiva formativa;c) Dar parecer sobre o horário de funcionamento da unidade de educação pré-escolar;d) Participar, em regime de voluntariado, sob a orientação dos agentes educativos, em actividades pedagógicas, de animação e de atendimento.Artigo 5.° Papel estratégico do EstadoIncumbe ao Estado:d) Criar uma rede pública de educação pré-escolar; b) Apoiar a criação de unidades de educação pré-. -escolar por outras entidades da sociedade civil;