28 DE SETEMBRO DE 2016 21 (1) Adequar a distribuição territorial das estruturas judiciárias, introduzindo os ajustamentos indispensáveis para assegurar a proximidade dos cidadãos no plano dos julgamentos criminais e na jurisdição de família e menores; (2) Ativar as secções de proximidade e as circunscrições extintas – que funcionarão nos mesmos moldes –, onde serão praticados atos judiciais e decorrerão audiências de julgamento (estas circunscritas, todavia, de forma injuntiva, aos julgamentos de crimes em tribunal singular); (3) Rever as áreas de competência dos tribunais de família e menores quer pelo desdobramento das atuais instâncias centrais quer pela devolução de competência às atuais instâncias locais – a competência das jurisdições centrais é reconduzida a áreas urbanas e suburbanas que disponham, em regra, de redes adequadas de transportes públicos por forma a permitir a comparência em atos judiciais, com ida e o regresso no mesmo dia; nos outros municípios, essa competência será exercida pelas ainda agora denominadas instâncias locais; (4) Converter em juízos locais secções de proximidade que ultrapassaram o volume processual expectável; (5) Alterar o ano judicial fazendo-o coincidir com o ano civil; (6) Densificar os conceitos de reafectação de juízes e afetação de processos, com o objetivo de garantir que esses procedimentos implicam sempre a observância das regras da distribuição, assim assegurando a aleatoriedade e o integral respeito pelo princípio do juiz natural – o mesmo se prevê em relação ao Ministério Público; (7) Alterar as normas respeitantes à produção de prova por videoconferência – para tanto, propõe-se a alteração do artigo 502.o do Código de Processo Civil, relativo ao local e ao momento da inquirição de testemunhas, e do artigo 318.o do Código de Processo Penal, neste caso adequando a possibilidade de inquirição por teleconferência à atual organização judiciária, de forma a possibilitar a inquirição, por esta via, de quem resida fora do município onde se situa o tribunal da causa –, e sugerir a substituição da expressão “teleconferência” por uma outra mais abrangente: “equipamento tecnológico que permita a interação, por meio visual e sonoro, em tempo real”. (8) Alterar a nomenclatura utilizada para identificar as estruturas judiciárias, com o objetivo de tornar mais percetíveis, sobretudo do ponto de vista do cidadão, as designações pelas quais se deverá referir cada uma das instâncias do sistema judiciário – retoma-se o designativo tribunal, os tribunais desdobram-se em juízos, os juízos são designados pelo nome do município em que se encontram instalados e pelas competências que lhes são atribuídas, e os magistrados são identificados como titulares ou exercendo funções em tribunais judiciais.De sublinhar que algumas das alterações apontadas na proposta de lei (designadamente na sua exposição de motivos), nomeadamente a conversão das secções de proximidade em instâncias locais e a conversão das restantes secções de proximidade e das comarcas extintas em tribunais descentralizados, só serão concretizadas no diploma regulamentador – que altere o Decreto-Lei n.o 49/2014, de 27 de março, que estabelece o regime aplicável à organização dos tribunais e à sua distribuição pelo território nacional – já que não há nenhuma norma no articulado da proposta de lei que proceda a essas concretizações. A proposta de lei integra treze artigos: o artigo 1.o indica o objeto do diploma, os artigos 2.o, 3.o, 4.o e 10.o alteram a Lei da Organização do Sistema Judiciário (LOSJ), os artigos 5.o e 6.o alteram, respetivamente, o Código de Processo Civil e o Código de Processo Penal, o artigo 7.o determina que das alterações não pode resultar diminuição do estatuto remuneratório dos magistrados nos dois primeiros movimentos, o artigo 8.o estabelece correspondência terminológica, o artigo 9.o estatui quanto à regulamentação das alterações, o artigo 11.o determina a republicação da LOSJ, o artigo 12.o estatui sobre a aplicação no tempo e o artigo 13.o prevê o início de vigência. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA iniciativa em apreço é apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa e da sua competência política, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR).