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Os jardins de infância tutelados pelo Ministério da Educação seguem o modelo educacional. A rede de jardins de infância é quase sempre separada da do ensino básico, com excepção do ensino privado e cooperativo.
Nesta área, há ainda a referir duas vertentes complementares ao sistema: a educação de infância itinerante, que possibilita o acesso das crianças das zonas rurais a actividades educativas, e o programa de projecto de animação infantil comunitária, que se destina às crianças que vivem em zonas periféricas, populosas e carenciadas, sem acesso a qualquer outro equipamento.
De referir ainda os centros de actividade de ocupação de tempos livres que existem sob administração pública e privada, embora não na dependência do Ministério da Educação. Trata-se, geralmente, de actividades que suplementam o horário escolar.
2704 I SÉRIE - NÚMERO 83Para além dos serviços que não estão integrados em nenhuma das redes contabilizadas, existem obras sociais de vários Ministérios, incluindo o da Educação, e os jardins dependentes dos hospitais, empresas, etc.
Pese embora a oferta de serviços ser bastante diversificada, a taxa de cobertura da rede pré-escolar, em Portugal, não atinge ainda os valores que desejamos. Foi, aliás, a Sr.a Ministra da Educação quem há bem pouco tempo falou desta tribuna, dizendo: «O que falta completar, em termos quantitativos, situa-se essencialmente no âmbito da educação pré-escolar, cuja taxa de cobertura, apesar do crescimento de 60 % verificado nos últimos 10 anos, ainda está aquém dos objectivos pretendidos e que pensamos atingir em 1999.
Para que estes objectivos sejam plenamente atingidos, o modelo institucional terá de manter-se diversificado, devendo também englobar o esforço das autarquias, das instituições particulares de solidariedade social, das instituições privadas e das famílias.
O Ministério da Educação terá de acentuar o seu papel dinamizador neste processo, nunca descurando o necessário controlo de natureza pedagógica».
E, se todos estamos de acordo num maior empenho e esforço que é preciso dedicar ao ensino pré-escolar em Portugal, se todos nos identificamos com objectivos e metas a atingir em termos quantitativos e qualitativos, já o mesmo não acontece no que se refere à forma, ou seja, ao método e estratégia a seguir para se alcançarem tão elevados objectivos.
O presente projecto de lei restringe o seu âmbito à rede pública da educação pré-escolar, descurando aspectos de substancial relevância. A proposta do PCP deixa implícita a intenção de que o Estado deve deter o monopólio da rede pré-escolar ou, por outras palavras, que a oferta em termos de serviços de apoio à criança tenha como suporte quase exclusivo a rede pública.O Sr. António Filipe (PCP): - Isso é falso!A Oradora: - Veja-se, por exemplo, a experiência sueca, onde uma mãe que tivesse um filho na idade de educação pré-escolar era incentivada a tirar um curso da especialidade e a acolher, para esse efeito educativo, as crianças vizinhas compreendidas nesta idade e em que as respectivas famílias não tivessem possibilidades culturais ou outras de lhes prestar assistência educativa Essa mãe educadora deixaria o seu trabalho e receberia do Estado a respectiva contrapartida. Porque não pensar numa solução destas?
No entendimento do PSD, e tendo por base uma maturação democrática de 20 anos, defendemos que o Estado deve zelar para que todas as crianças dos 3 aos 5 anos tenham acesso à educação pré-escolar, independentemente da respectiva rede ser constituída por estabelecimentos públicos e ou privados.
E não quero com isto fazer aqui a apologia de que deve privilegiar-se este ou aquele sector, pois a coexistência de diferentes ofertas de serviços é salutar, desde que apresentem índices de qualidade.
O plano da rede pré-escolar a seu tempo virá e estou certa de que não demorará muito. Ao Governo deve exigir-se o alargamento da rede pública da educação pré-escolar e o PSD apoia esse alargamento, e ainda o incentivo às iniciativas privadas e sociais nesta área; ao Ministério da Educação deve exigir-se a tutela pedagógica, definindo orientações programáticas, coordenando e fiscalizando.
Sendo este o entendimento e a convicção da bancada do PSD, não podemos, nos termos em que nos é apresentado, viabilizar, pois, o projecto de lei do PCP.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Guilherme d'Oliveira Martins, Isabel Castro, António Martinho, António Filipe, Paulo Rodrigues e Ana Maria Bettencourt.
Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Anabela Matias, ouvimos com atenção a intervenção que aqui nos trouxe, ainda que haja uma distância muito grande entre os princípios formulados e a prática seguida pelo Ministério da Educação.
A primeira questão, muito concreta, que gostaria de colocar-lhe tem a ver com a referência feita à ainda eventual possibilidade de o PRODEP 2 vir a comportar o ensino pré-escolar. Tem informações nesse sentido, Sr.a Deputada, já que os elementos de que dispomos, designadamente, que nos foram presentes na reunião que tivemos com a equipa ministerial, não apontam nesse sentido?
A segunda questão prende-se com o desaparecimento, um pouco inusitado, de um documento elaborado no Ministério da Educação sob o título «Perspectivas para o desenvolvimento da educação pré-escolar em Portugal», onde se apontava para objectivos concretos que, de algum modo, parecem estar hoje esquecidos, designadamente no que toca ao envolvimento do investimento público nesta matéria. Tem a Sr.a Deputada conhecimento desse documento e das razões do seu desaparecimento?
Outra questão que gostaria de formular tem a ver com o estado das nossas estatísticas em matéria de educação pré-escolar. Certamente que a Sr.a Deputada sabe, e teve ocasião de referi-lo, que, ao falarmos de pré-escolar, temos, em primeiro lugar, de ver os aspectos relativos à tarefa educativa e, depois, as tarefas complementares de guarda. Recordemos, por exemplo, o sistema pioneiro dos kinder-garten, na Alemanha, onde, justamente, a complementaridade foi sempre assegurada com educadores de infância na parte educativa e com auxiliares na parte de guarda, mas nunca confundindo os dois aspectos.
As estatísticas portuguesas, infelizmente - e os especialistas têm-no referido -, confundem as coisas, até pelo método adoptado, que é um pouco falível. Muitas vezes, à entrada do ensino básico, as pessoas são perguntadas sobre a frequência de algum estabelecimento do pré-escolar e confundem a frequência de um estabelecimento de mera guarda com um educativo, o que se reflecte nas estatísticas. Ora, a Sr.a Deputada sabe que as nossas estatísticas, por essa razão, estão empoladas e gostaria que fizesse alguns comentários relativamente a tal situação.
Finalmente, e vou terminar, até porque o tempo de que disponho está a esgotar-se, o disposto na Constituição concede claramente um papel estratégico ao Estado nesta matéria. E a noção de Estado, como, aliás, tive ocasião de recordar ontem, numa reunião da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, não é apenas do Estado/Administração Central mas também do Poder Local e, nesse sentido, esta tarefa estratégica não pode deixar de ser considerada. Gostaria também de ouvir a Sr.a Deputada um pouco mais relativamente a esta matéria.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Anabela Matias.A Sr.a Anabela Matias (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins, agradeço as
24 DE JUNHO DE 1994 2705perguntas que me endereçou e gostaria de esclarecê-lo adiantando alguma informação, dado que me dá essa oportunidade.
No que diz respeito à referência feita à intervenção quanto a apoios comunitários ao pré-escolar, se bem se recorda, também no primeiro quadro comunitário não eram dados apoios, na área da saúde, à construção de edifícios hospitalares, mas esse foi um objectivo alcançado pelo Governo português.
De igual modo, o Ministério da Educação e o Governo português estão a empenhar-se nesta área e, de um recente contacto que pude ter com a Sr.a Secretária de Estado do Planeamento e do Desenvolvimento Regional, Isabel Mota, sei do seu empenhamento.
Em relação às estatísticas de que falou e à comparação entre a função de guarda e a actividade educativa, deixe-me dizer-lhe que a origem histórica da educação pré-escolar remonta ao aspecto de guarda, de prestação de serviços sociais. Como é óbvio, a tendência actual, dados os estudos, as experiências e a vivência de todos estes anos, permite concluir que é de primordial importância a aposta no aspecto educativo do ensino pré-escolar. Portanto, também aí o Governo português, o Estado, tem de se empenhar, tem de tomar uma atitude. Sr. Deputado, não escamoteio essa situação e afirmei-a, mesmo, na minha intervenção.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Ainda bem! Fica-lhe bem!A Oradora: - No que respeita à Constituição, concordo perfeitamente que o Governo, o Estado, deve e tem de a respeitar. Apesar de o Partido Comunista Português nos apresentar uma proposta de operacionalização e de concretização da Constituição, não é esta a forma que o PSD considera mais correcta para operacionalizar, para dar cumprimento a esses objectivos.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Então qual é?A Oradora: - Sr. Deputado, disse-o na minha intervenção, não sei se teve oportunidade de ouvir.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Anabela Matias, há algumas questões que gostava de lhe colocar.
Em primeiro lugar, verifiquei que na sua intervenção usou, como parece que todos fizeram, o relatório do Conselho Nacional de Educação e as conclusões sobre a constatação de que a educação pré-escolar contribui para uma maior integração social das crianças e, do ponto de vista pedagógico, tem reflexos na sua vida e evolução escolar, num país onde, é bom lembrar, 50 % dos jovens não completa os 9 anos de escolaridade obrigatória. Pergunto-lhe: como compatibiliza essa preocupação com a realidade?
Por outro lado, como compatibiliza a sua intervenção e o seu balanço de êxito do PRODEP l com o facto de, quando se suponha atingir 90 % das crianças da faixa etária dos 5 anos, tal ter acontecido apenas relativamente a 53 % dessas crianças?
Finalmente, a Sr.a Deputada referiu um aspecto que me parece importante. A guarda pode ser interessante como retrospectiva histórica, mas não é apenas uma referência do passado.
A questão do ensino pré-escolar não deve ser colocada como sendo a solução para a guarda das crianças das famílias operárias. Hoje, não é disso que se trata mas, sim, da participação, nomeadamente das mulheres, no mundo do trabalho. Ora, cada vez mais, existe mais emprego no feminino, longe de casa, num país onde o caos urbanístico é grande e o ordenamento do território não existe e num tempo em que isso significa mais horas fora de casa e em que as crianças, cada vez mais, têm a televisão como baby-sitter.
Considerando isso e a realidade da família, que evoluiu, na sua estrutura, atingindo hoje, as famílias monoparentais, 5 a 10 % do total, em Portugal, como compatibiliza toda essa preocupação - hoje, já uma colega sua falou sobre os direitos das mulheres - com o não investimento no pré-escolar, após se ter constatado que o ensino pré-escolar (estou a referir-me à rede pública) é fundamental para permitir que, numa estratégia para a igualdade, as mulheres possam participar de um outro modo no mundo laboral?O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr.a Deputada, havendo mais oradores inscritos para pedir esclarecimentos, deseja responder já ou no fim?A Sr. Anabela Matias (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de responder por grupos de dois.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Então, tem a palavra o Sr. Deputado António Martinho.O Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Anabela Matias, a sua intervenção mais parece uma tentativa de justificar a afirmação da Sr.a Ministra da Educação de que o importante da educação pré-escolar, em Portugal, é a sua privatização.Vozes do PSD: - Nunca disse isso!O Orador: - Aliás, realçou em demasia, na sua intervenção, o papel existencial e de carácter social de outras instituições.
A certa altura, tentou convencer esta Câmara de que a educação pré-escolar tem um papel importante a desempenhar nas cidades...A Sr.a Anabela Matias (PSD): - Não! Não!O Orador:- ... e que nasceu devido às exigências da sociedade contemporânea e da urbanização, tendo exposto assim o seu ponto de vista.
Pergunto-lhe se considera ou não que o direito à educação pré-escolar é de todos os portugueses, dos citadinos e dos rurais, do litoral e do interior? Qual é a sua posição sobre isto, Sr.a Deputada, uma vez que a igualdade de oportunidades no acesso à educação prevista na Constituição se destina a todos?
Referiu-se depois à educação itinerante, Sr.a Deputada, conhece experiências a esse nível? Sabe ou não que estas experiências são apoiadas por programas comunitários? Reconhece ou não que essas experiências da itinerância têm de ter, forçosamente, um âmbito mais largo do que a educação pré-escolar stricto sensu, isto é, devem ter uma intervenção também voltada para aspectos de carácter social, de modo a que as mães que saiam de casa cerca das 6 horas da manhã para trabalhar possam ter os filhos a frequentar a educação pré-escolar? Reconhece ou não esta necessidade? Reconhece ou não uma política social em que se enquadra esta experiência da educação pré-escolar pela itinerância?
Para terminar, Sr.a Deputada, é bom que o Grupo Parlamentar do PSD deixe, de uma vez por todas, nesta Cá-
2706 I SÉRIE - NÚMERO 83mara, de passar às autarquias a responsabilidade neste domínio.Protestos do PSD.É um escândalo essa afirmação sistemática, porque há dois anos consecutivos que, por voto do PSD, as autarquias vêem sonegado o seu orçamento, através do FEF.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.a Deputada Anabela Matias.A Sr.a Anabela Matias (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Castro, falou acerca da conciliação do PRODEP 1 com a realidade. Aproveito a sua pergunta para completar uma resposta que não dei de forma devida ao Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.
A compatibilização é difícil e uma das razões que, penso, terá levado ou leva a essa dificuldade tem a ver com a não inclusão de verbas de fundos comunitários no PRODEP 1.
Assim, para completar a minha resposta, faço um apelo à bancada do Partido Socialista no sentido de ir junto dos governos socialistas da comunidade europeia e sensibilizá-los para a necessidade, a premência, de fundos comunitários de apoio ao ensino pré-escolar.
No que diz respeito à forma de atingir e de compatibilizar essa realidade, dir-lhe-ia que poderá ser de todas mas nunca daquela com que, hoje, quis contemplar-nos o Partido Comunista.
Acrescento duas perguntas. Houve algum Governo que tivesse legislado mais em área de apoio social? Não são estas legislações complementares da eficácia de uma educação pré-escolar?
E quanto à iniciativa privada e às instituições de solidariedade social? Não serão entidades e instituições a respeitar e a apoiar?
O Partido Comunista diz: «controlar, fiscalizar». Ora, eu não consigo ler- espero que alguém encontre e mo diga- onde está o verbo «incentivar».Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Respondendo ao Sr. Deputado do Partido Socialista, digo-lhe que, agora, começo a perceber como é que surgiu na opinião pública o eco de que a Sr.a Ministra terá dito, num Conselho Nacional de Educação, que pretendia privatizar a rede pré-escolar. Repito que agora começo a entender esse eco porque há pessoas que não ouvem bem e repetem, repetem, aquilo que alguém lhes disse. É que não é verdade que a Sr.a Ministra tenha dito uma coisa dessas.A Sr.a Ana Maria Bettencourt (PS): - Vem na acta do Conselho Nacional de Educação!A Oradora: - Em jeito de brincadeira, direi que, se calhar, pensavam que queria organizar alguma «OID do ensino pré-escolar»! Mas não é essa a intenção do Governo...O Sr. António Martinho (PS): - Essa não percebi!A Oradora: - Percebo que não entenda tudo mas, a seu tempo, lá iremos!O Sr: António Martinho (PS): - É a humildade democrática!A Oradora: - É isso mesmo! Só lhe fica bem!
Como dizia, privatizar o ensino pré-escolar não é, pois, intenção do Governo.
Dizer que fiz alusão a que o ensino pré-escolar só tem sentido na área urbana, é mentira. É o próprio Sr. Deputado que, logo a seguir, faz referência ao projecto de itinerância. Ora, eu conheço o projecto de itinerância que não dá resposta suficiente. Assim, é preciso dar-lhe um incremento.
Repare que na sua pergunta está implícita a noção de que a educação pré-escolar desempenha uma função especialmente de guarda, porque diz que os pais estão fora e que é preciso ampliar o quadro escolar.
Já agora responda-me: acha que seria uma rede pública que daria resposta a esse tipo de solução?O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Anabela Matias, devo dizer-lhe que a intervenção que fez foi absolutamente previsível. Veio repetir aquilo que o PSD tem vindo a dizer, desde há largos anos, sobre a educação pré-escolar: que a educação pré-escolar é uma prioridade, que tal está afirmado no Programa do Governo - está, sim senhor! -, que também estava afirmado no manifesto eleitoral do PSD - é verdade e não apenas num mas já em vários - e que tal também é apresentado como uma prioridade nas propostas relativas ao Quadro Comunitário de Apoio - PRODEP I e PRODEP 2. O problema é que esta prioridade só existe nos papéis, enquanto, na realidade, no desenvolvimento da rede de educação pré-escolar, verificamos é que não é uma prioridade para o Governo do PSD. E a prática aí está para demonstrá-lo. Na verdade, como é que o Governo pode afirmar que considera a educação pré-escolar uma prioridade quando há mais de cinco anos não publica portarias de criação de lugares? É que há 800 lugares existentes que aguardam portarias que regulem o respectivo provimento e o Governo não as publica, antes mantém-nas congeladas já há cerca de cinco anos. E repito que se trata de 800 lugares! Então, como é que o Governo pode afirmar que a educação pré-escolar é para si uma prioridade quando encerra os seus próprios infantários? Até os infantários que se destinam aos filhos do pessoal do Ministério da Educação são encerrados pelo Governo!O Sr. Joaquim da Silva Pinto (PS): - É verdade!O Orador: - Portanto, como é que a Sr.a Deputada pode chegar aqui e dizer que estejamos todos descansados porque, para o Governo, a educação pré-escolar é uma prioridade?
Quase que poderia perguntar-se se o PSD, que detém a pasta da Educação há cerca de 15 anos, só agora é que voltou a descobrir que a educação pré-escolar é uma prioridade. Isto é, o que tem feito nestes últimos 15 anos, quando a situação é a que o próprio PSD reconhece de alguma forma?
Agora, a Sr.a Ministra tem alguns objectivos para 1999 e, se atendermos ao que, em 1992, o Ministro Roberto Carneiro dizia relativamente aos mesmos quanto a 1997, basta apagar a data e onde este último escrevia «objectivos para 1992» fica escrito «objectivos para 1999». E se o PSD continuasse a ser Governo, ficaríamos à espera de que viesse cá um outro ministro da Educação dizer que os objectivos de 1999 seriam para 2003 ou 2004. Esperemos que isso não venha a acontecer.
24 DE JUNHO DE 1994 2707Sr.a Deputada, o discurso que aqui nos apresenta em nome do PSD, e que é também o discurso do Governo, invoca a sociedade civil para justificar a desresponsabilização por parte do Governo. É que, nesta matéria, empenham-se todas as entidades menos o Governo: empenham-se as IPSS, as autarquias, o Governo é que não, o Governo é que nega a sua responsabilização nesta matéria.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Ora, o discurso do PSD serve, efectivamente, para que o Estado, não assegurando a rede pública de educação pré-escolar, apenas permita o acesso à educação pré-escolar aos filhos das famílias que disponham de meios económicos para suportá-la. Esta é que é a grande questão. Com esta política, o Governo nega a muitos milhares de crianças, precisamente às mais carecidas de recursos, o direito à educação pré-escolar e, fazendo-o, está a negar-lhes no futuro o direito ao acesso e ao sucesso escolar.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rodrigues.O Sr. Paulo Rodrigues (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Anabela Matias, relativamente à intervenção que acabou de fazer, não deixam de ser chocantes alguns dos seus aspectos...O Sr. Silva Marques (PSD): - Ora, vamos lá!O Orador: - Exactamente! Vamos lá!
A Sr.a Deputada, relativamente ao PRODEP I, no momento em que estamos a discutir a educação pré-escolar, não cora quando afirma que o balanço é claramente positivo. Isto é espantoso porque é precisamente na área do ensino pré-escolar que se situa um dos objectivos não atingidos no cumprimento do PRODEP I.O Sr. Silva Marques (PSD): - Essa é boa!O Orador: - Relativamente a esta situação, o Conselho Nacional de Educação, no relatório preparatório do PRODEP II, fez uma análise do cumprimento ao PRODEP I, onde dizia: «A cobertura da rede de estabelecimentos pré-escolares é muito insuficiente e a sua distribuição espacial inadequada, sendo as carências particularmente evidentes nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto». E a Sr.a Deputada não cora quando diz que o balanço é positivo...
A Sr.a Deputada também não cora quando sabe que não há qualquer explicação ou argumento que nos faça supor que existem condições, a manter-se a orientação da política educativa que tem vindo a ser seguida, que nos levem a pensar que no PRODEP H vão ser atingidos objectivos, quando não o foram no PRODEP I! Isto é pura demagogia, é não falar a verdade!
Em segundo lugar, gostaria de dizer que a Sr.a Deputada também surpreendeu quando, referindo-se ao projecto de lei do PCP, afirmou que este preconiza o monopólio do sector pré-escolar. Sr.a Deputada, faça as críticas ao projecto de lei...A Sr.a Anabela Matias (PSD): - É isso mesmo!O Orador: -... e não aos fantasmas que vê nesse diploma!Protestos do PSD.O Orador: - Por outro lado, a Sr.a Deputada falou em respeito pelas instituições particulares de solidariedade social. Pergunto: quem é que não respeita estas instituições?Vozes do PCP: - Muito bem!A Sr.a Anabela Matias (PSD): - O PCP não se refere a elas!O Orador: - O PCP ou o Governo, que emitiu um comunicado em que se afirma aquilo que há pouco referi, tornando público que o Ministério da Educação pretende valer-se das instituições particulares de solidariedade social para fazer a extensão da rede pré-escolar?
Queremos, pois, deixar bem claro que as instituições particulares de solidariedade social não deveriam admitir qualquer possibilidade de colaboração com o Ministério da Educação neste domínio, sem conhecer qual vai ser a política de comparticipações do Governo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador - Sr.a Deputada, quem não respeita as instituições particulares de solidariedade social? É ou não é o Governo que origina situações que levam a uma total desconfiança?O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Queira terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.Quem não respeita as autarquias? Na sua intervenção, a Sr.a Deputada falou de uma convergência de esforços. Ora, o que pergunto é se, no seu entendimento, convergência de esforços é aquilo que se está a passar relativamente à atitude do Governo e ao esforço que é feito pelas autarquias, em que não é viabilizado o funcionamento de jardins de infância, construídos e remodelados com o dinheiro das autarquias, porque o Governo não publica os lugares de educadores.Vozes do PCP: - Exacto!O Orador: - Sr.a Deputada, há convergência de esforços quando o Governo não cumpre as suas obrigações e são as juntas de freguesia que pagam os salários de auxiliares de acção educativa e de educadores de infância? Afinal, quem é que não está a colaborar para o esforço comum, com vista a uma verdadeira rede de educação pré-escolar no nosso país?
Finalmente, gostaria de dizer que fiquei muito surpreendido com a afirmação de que «a seu a tempo virá o plano de desenvolvimento». Sr.a Deputada, o tempo do plano de desenvolvimento há muito que chegou, porque as crianças, em Portugal, têm direito a um plano de desenvolvimento que lhes possibilite ter acesso à educação pré-escolar.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para responder, se o desejar, tem a palavra a Sr.a Deputada Anabela Matias.A Sr.a Anabela Matias (PSD): - Sr. Presidente, os dois Srs. Deputados que me inquiriram fizeram, sistematicamente, uma referência à prioridade. Ora, o PCP diz sempre e em todas áreas: «É prioritário!»
2708 I SÉRIE - NÚMERO 83Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Mas, de entre as prioridades, qual é a prioridade?O Sr. António Filipe (PCP): - Mas não é o Governo que diz que a educação pré-escolar é uma prioridade?!Vozes do PSD: - Diz!A Oradora: - Diz, mas o Governo faz opções e o PCP diz que tudo é prioritário! E isso é demagogia.O Sr. António Filipe (PCP): - Mas a educação pré-escolar é ou não uma prioridade? Diga!A Oradora: - Sr. Presidente, o Sr. Deputado António Filipe fez uma outra referência às portarias que não têm sido criadas. Não desminto esse facto, mas quero dizer-lhe que nenhum desses lugares está por funcionar porque as direcções regionais têm colocado educadores de infância.O Sr. Paulo Rodrigues (PCP): - É falso! A Oradora: - Não é falso, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Rodrigues (PCP): - É inteiramente falso!A Oradora: - E digo-lhe mais: é verdade que têm fechado jardins de infância. O relatório do Sr. Conselheiro João Formosinho, que constata essa realidade, diz o seguinte: «Apesar da baixa taxa de cobertura, têm sido encerrados vários jardins de infância por falta de clientes (crianças)».O Sr. António Filipe (PCP): - Essa é boa!A Oradora: - É o Sr. Conselheiro João Formosinho quem o diz, não sou eu!Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - E acrescenta: «Outros têm sido encerrados porque os clientes-as famílias-retiram os filhos pela inadequação dos horários e a ausência de cantina tornarem o serviço de guarda incompleto para as necessidades dessas famílias».O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Vocês interpretam tudo ao contrário!A Oradora: - Na realidade, o Ministério da Educação tem de fazer um esforço nesta área, mas as razões por que muitos desses estabelecimentos fecham não são aquelas que os senhores apontam...O Sr. António Filipe (PCP): - São, sim senhor!A Oradora: - ... mas, sim, as que estão aqui, no parecer do Sr. Conselheiro.
Sr. António Filipe, o senhor que já é uma pessoa tão experimentada nestas coisas, deixe-se desses complexos de esquerda!O Sr. Silva Marques (PSD): - Essa é difícil!Risos do PSD.A Oradora: - O senhor é um jovem!
A propósito da sua afirmação de que o Ministério da Educação está a funcionar por forma a facultar serviços de educação pré-escolar a quem tem possibilidades financeiras para tal, queria deixar claro o seguinte: o Ministério da Educação, na sua rede, faz a colocação dos professores e de todo o pessoal docente, competindo às autarquias o estabelecimento e o equipamento. O ensino é, por isso, gratuito e os jardins de infância, apoiados pelo Ministério do Emprego e da Segurança Social, assentam numa comparticipação com base nas possibilidades económicas dos agregados familiares. Sr. Deputado, isto é promover a educação para as classes que a podem pagar?Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Deputado Paulo Rodrigues, também seria fácil prever o seu discurso; já estou, como o Sr. Deputado António Filipe, na «adivinhação»...O Sr. Silva Marques (PSD): - A cassette é sempre a mesma!A Oradora: - Assim, não vou acrescentar muito mais àquilo que já disse na minha intervenção e que tenho reafirmado, ou seja, que o projecto de lei do PCP avança com uma solução parcial do problema.O Sr. António Filipe (PCP): - Então, o que é que falta?A Oradora: - Falta a liberdade, o incentivo à iniciativa privada e a todas as outras instituições de solidariedade social.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Maria Bettencourt.A Sr.a Ana Maria Bettencourt (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Anabela Matias, ouvi com muita atenção a sua intervenção e pareceu-me que fez um grande esforço para explicar o que não tem explicação, ou seja, que o Governo e o PSD não estejam disponíveis para investir numa área que é fundamental!O Sr. Silva Marques (PSD): - Não estão disponíveis?!A Oradora: - A Sr.a Deputada bem pode tecer todos esses argumentos que não convence! Em vez de dizerem que estão de acordo com os objectivos mas não com as estratégias, apresentem outras para que as possamos discutir e, desse modo, estabelecer um caminho para lá chegar.
Na verdade, é escandaloso que existam numerus clausus; discute-se muito pouco, mas o certo é que eles existem na educação pré-escolar! O certo é que não há liberdade e, por isso, não me venha falar de liberdade! Há alguma liberdade de escolha para as pessoas? Onde é que está a rede pública?
Sr.a Deputada, há liberdade quando há privado, mas também tem de haver público, porque sem público não há privado!Vozes do PCP e do Deputado independente Mário Tomé: - Muito bem!A Oradora: - Sr.a Deputada, gostava de lhe colocar uma questão que se prende com o seguinte: em Portugal, a educação pré-escolar tem uma grande qualidade - todos o
24 DE JUNHO DE 1994 2709dizem! - que é preciso estimar e desenvolver. Existe, de facto, uma rede de formação de professores, muitos professores formados e meios para a desenvolver; portanto, se ela não se desenvolve é porque não há investimento. Mas há meios! O que é que acontece a estes professores formados, por exemplo, pelas escolas superiores de educação, que, como todos dizem, têm qualidade? Neste momento, ou estão no desemprego ou estão a dar aulas nos ensinos secundário ou básico! Pergunto-lhe: pensa que isto tem algum sentido?
Sr.a Deputada, elaborem um plano, porque isto não tem razão de ser! Em 1990, já o Engenheiro Roberto Carneiro estabeleceu um plano no âmbito do PRODEP.O Sr. Silva Marques (PSD): - E então?A Oradora: - Então, não se fez nada! O que é que os senhores, que estão no Governo há tanto tempo, fizeram neste sentido?
A minha pergunta é, pois, esta: isto tem algum sentido?
Finalmente, quero colocar-lhe uma outra questão, que tem a ver com o seguinte: vários países da União Europeia, quando não dispunham de recursos para generalizar este tipo de educação e outros destinados a combater as desigualdades, definiram prioridades territoriais. Ora, uma dessas prioridades fundamentais - e falo aqui como Deputada eleita pelo circulo eleitoral de Setúbal - são as zonas suburbanas e, como já referi, aquelas onde as mães trabalham. Em minha opinião, é muito importante definir prioridades, principalmente quando as verbas não chegam para tudo! Assim, se as verbas são insuficientes, definam-se prioridades e cubram-se zonas onde as crianças se encontram em situações de alto risco.
Concretamente, a minha pergunta é esta: o que pensa sobre este princípio da discriminação positiva, numa área tão carenciada?O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Anabela Matias.A Sr.a Anabela Matias (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Ana Maria Bettencourt, vamos discutir serenamente esta questão.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Sei que esteve atenta à minha intervenção e que percebeu a minha mensagem. Há um facto inegável: sempre que há crescimento, o balanço é positivo- e houve crescimento. Talvez não tanto quanto gostaríamos, mas vamos trabalhar para conseguir mais.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Quanto aos projectos alternativos, cada bancada tem o direito e a liberdade de apresentá-los.O Sr. Silva Marques (PSD): - Era preciso ter capacidade para isso!A Oradora: - Aguardemos que surjam mais. Vozes do PSD: - Exactamente!A Oradora: - Relativamente às prioridades, vou, em termos pessoais, fazer um pequeno desabafo: sou educadora de infância por formação e por vocação,...O Sr. António Filipe (PCP): - Então e diz coisas destas?! Fiquei desiludido!A Oradora: - ... mas assumo responsabilidades acrescidas, que não me vedam o horizonte, em termos de ver e de perspectivar a educação em sectores.
O investimento na educação é importante e ele tem sido protagonizado através do programa do Governo. Pessoalmente, percebo da prioridade de investimento e de apoio ao ensino obrigatório, apesar de, é claro, todos os sectores da educação necessitarem de apoio. Mas, ao dizer isso, estou a ser franca e a convir que, entre prioridades, há que fazer opções.
Estou certa, convicta e segura de que, ao nível do ensino pré-escolar, as coisas vão mudar.O Sr. Paulo Rodrigues (PCP): - É preciso ter fé!A Oradora: - Não é uma questão de fé! E esse é um problema que talvez não vos atinja, porque essa não pára aí.Vozes do PSD: - Exactamente. Eles não têm fé!A Oradora: - O que quero significar com isto é o seguinte: percebo da necessidade do investimento na educação pré-escolar e estou ciente de que, até aqui, têm sido encontradas algumas soluções que não correspondem de modo algum às necessidades. Nessas zonas carenciadas, que referiu, existem projectos e programas, que podem ser avançados e que o Ministério da Educação tem estado a apoiar. Não conheço a realidade de Setúbal, confesso-o,...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Nem do País!A Oradora: - ... nem sei do interesse das próprias entidades envolvidas neste processo na realização e na candidatura a esses projectos, mas decerto não está à espera que seja o Ministério da Educação a atender a todas as situações e que a própria sociedade não se mobilize, juntamente com as instituições locais, no sentido de dar resposta a esse tipo de problemas.Aplausos do PSD.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, as afirmações feitas aqui, hoje à tarde, por alguns Deputados da oposição, ao abrigo da figura da interpelação à Mesa, aproveitando-se de um debate em nada relacionado com matérias económicas e financeiras, porque estávamos e estamos a discutir a rede pública de educação pré-escolar, foram abusivas e podem ter posto em causa o funcionamento dos trabalhos, designadamente a condução desses mesmos trabalhos.
Estou a referir-me concretamente à vinda aqui do Governo para prestar, aliás na sequência daquilo que sempre tem feito, todas as informações e esclarecimentos que a Assembleia da República, em sede de Plenário ou de comissão, delibere pedir ao Governo.
Dissemos que não se justificava a convocação urgente da Comissão de Economia, Finanças e Plano, a propósito da substituição de membros do Banco de Portugal. Aqui o
2710 I SÉRIE - NÚMERO 83dissemos, defendemos e afirmámos - e confirmamos -, com veemência e firmeza, porque somos a favor da estabilidade cambial. E julgamos perfeitamente abusivo que, quando V. Ex.a, Sr. Presidente, aqui comunicou à Câmara, e muito bem!, que o Governo, mais uma vez - repito, mais uma vez -, estava disponível para, na Assembleia, responder às questões e prestar os esclarecimentos sobre política económica, monetária e financeira, houvesse por parte da oposição uma tentativa coxa, mas com algum efeito de dopping, que a oposição sempre consegue emprestar a alguns meios de comunicação social, de dizer que tinha havido aqui uma desautorização.
Não houve uma desautorização, mas, antes pelo contrário, uma confirmação daquilo que tínhamos dito, ou seja, que o Governo, com tranquilidade e com clareza, virá aqui- e posso garanti-lo, porque também falei com um membro do Governo, que o confirmou-, quando e se a Comissão de Economia, Finanças e Plano, que reunirá ordinariamente na próxima semana, assim o entender, para prestar esclarecimentos, o que, aliás, já tinha prometido fazer antes do final desta sessão legislativa.
Foi isso que o Governo aqui esclareceu! É isso que o Governo vai fazer! E é nesse sentido que o PSD actuará no âmbito da Comissão de Economia, Finanças e Plano! Tudo o resto são manobras da oposição, que não visam outra coisa a não ser criar instabilidade e, no fundo, um campo, um pasto, para aqueles que, especulativamente, negoceiam e atacam o escudo e, naturalmente, a estabilidade cambial, que é do interesse de todos os portugueses.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Deputado Rui Carp, como V. Ex.a deve ter percebido - e, aliás, todos os Srs. Deputados -, não houve, por parte da Mesa, qualquer intenção de desautorizar o Grupo Parlamentar do PSD, assim como não haveria ideia nem intenção de desautorizar qualquer grupo parlamentar ou qualquer Deputado individualmente. Essa questão está afastada.
Reconheço que talvez tenha havido dificuldades em comunicar com Corfu, atendendo à distância, mas creio que a mensagem que transmiti há pouco, em resposta às interpelações, foi a de que o Governo estava disponível. E não achei estranho transmitir essa mensagem, porque, como disse o Sr. Deputado Rui Carp, essa tem sido a tónica constante das respostas do Governo a respeito de perguntas.
Portanto, gostaria que ficasse bem claro que, na resposta que a Mesa deu há pouco aos Srs. Deputados interpelantes, não houve nem a ideia nem a consciência de que havia qualquer desautorização.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação, nos mesmos termos da que foi feita pelo Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Rui Carp e o PSD levaram uma hora ou uma hora e meia a perceber o que se tinha passado no Plenário e, enfim, a tensão e o nervosismo com que o Sr. Deputado Rui Carp aqui interveio só vêm confirmar que, se existe algum desentendimento que é preciso resolver, é entre o PSD e o Governo e não com a oposição.
O PCP propôs, logo no início dos trabalhos de hoje, que a Mesa procedesse às diligências necessárias para que se viabilizasse uma reunião da Comissão de Economia, Finanças e Plano, com carácter de urgência, com o Ministro das Finanças, para esclarecimento dos factos que levaram à exoneração do Governador e Vice-Governadores do Banco de Portugal, mas o PSD opôs-se terminantemente, dizendo que o Governo não tinha que vir dar explicações à Assembleia da República.
Posteriormente, o Sr. Presidente em exercício comunicou à Assembleia que tinha recebido...O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Deputado Lino de Carvalho, queria apenas lembrar a todos os Srs. Deputados que está a ser usada a figura da interpelação e que, além disso, estamos a repetir aquilo que já foi dito há pouco. Pedia-lhes, portanto, que não usassem considerações políticas que não fossem dirigidas à Mesa. Pedia também aos restantes grupos parlamentares que, se entenderem que devem pronunciar-se sobre a figura da interpelação, o façam apenas através de um Sr. Deputado, porque ainda temos um grande rol de votações para fazer.
Faça favor de continuar, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente, estou a fazer a minha interpelação exactamente nos mesmos termos em que o Sr. Deputado Rui Carp fez a sua!
O que eu queria dizer é que foi a Mesa que, por livre e espontânea vontade, comunicou que, na sequência das diligências que tinha efectuado, tinha recebido indicações do Governo de que o Sr. Ministro das Finanças, logo que regressasse de Corfu, estava na disponibilidade de reunir com a Comissão de Economia, Finanças e Plano, para prestar os esclarecimentos que a Assembleia da República entendesse adequados.
Foi isto que se passou, o que veio apenas confirmar que, de facto, o PCP tinha razão e que o PSD era «mais papista do que o Papa», pois, contrariando a negativa rotura do PSD, o Governo, embora tardiamente, mostrou-se disponível para responder favoravelmente à proposta do PCP.
Sr. Deputado, se há, de facto, alguma desautorização, é do Governo em relação ao PSD e não da Mesa, nem do PCP!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Estão inscritos para interpelações à Mesa os Srs. Deputados Rui Carp e Guilherme d'Oliveira Martins. Se não houver qualquer oposição, penso que seria mais lógico que primeiro usasse da palavra o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins e depois o Sr. Deputado Rui Carp.Pausa.Como não há objecções, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, é para, muito brevemente, dizer que os factos falam por si e não interessará agora, aliás de acordo com o que o Sr. Presidente acaba de dizer, estarmos a prolongar muito este debate. Os factos falam por si! Mais de uma hora depois da questão ter sido colocada aqui, o Sr. Deputado Rui Carp, um tanto nervoso, pôs a questão nos termos em que a pôs!
Para nós, o essencial é a disponibilidade do Governo, que registamos como um dado positivo.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.
24 DE JUNHO DE 1994 2711O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, é exactamente para interpelar a Mesa e até fazer uma pergunta, porque, primeiro, V. Ex.a não está minimamente em causa nem, de maneira alguma, desautorizou quem quer que fosse e muito menos da bancada do PSD. Isso, portanto, não está em causa!
Quanto à minha situação, se estou nervoso ou não, é evidente que «quem não sente não é filho de boa gente» e houve pessoas que disseram aqui, alto e bom som, que o Grupo Parlamentar do PSD tinha sido desautorizado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não o dissemos, mas dizemo-lo agora!O Orador: - Isso é falso! Nem o Governo, nem o Sr. Presidente da Assembleia desautorizaram, minimamente que fosse, o meu grupo parlamentar.
A pergunta que faço ao Sr. Presidente, que considero extremamente importante - e se só agora pedi para interpelar a Mesa, ao fim de uma hora ou de uma hora e meia, foi exactamente porque não quis interromper o debate para não o prejudicar, uma vez que ele já deveria estar concluído- é a seguinte: a informação que o Governo lhe prestou há pouco dizia que se mostrava disponível para vir à Assembleia só para justificar-se pela substituição do Governador do Banco de Portugal? Foi isso que lhe foi transmitido? É porque se, de facto, foi essa a resposta, então temos de tirar aqui as nossas conclusões. Agora, se a resposta foi que se mostrava disponível, como sempre se tem mostrado, para vir cá prestar esclarecimentos no âmbito da sua actividade governativa, neste caso, na área das Finanças, é evidente que temos toda a razão e quem levou uma grande banhada - perdoe-se-me a expressão - foram os Deputados do Partido Comunista, porque b Governo sempre se mostrou, e agora mais uma vez, disponível para vir cá.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Isso é um golpe de rins!O Orador: - É evidente que não é ao abrigo da figura da urgência mas, sim, ao abrigo da oportunidade e quem fixa essa oportunidade, como o Sr. Deputado Lino de Carvalho bem sabe, não é o Governo mas a Assembleia da República, que o convidará ou não. Nós, na Comissão de Economia, Finanças e Plano, e não antes, estamos disponíveis, desde já, para convidar o Governo a vir cá, depois de sabermos que matérias vem discutir!
V. Ex.a vai perdoar-me o atrevimento de lhe perguntar se, de facto, a resposta do Governo foi a de que se disponibilizava a vir cá explicar por que é que substituiu o Governador do Banco de Portugal. Foi isso que o Governo disse?O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Deputado Rui Carp, em primeiro lugar, queria dizer que a Mesa não quis desautorizar qualquer grupo parlamentar, em especial os Srs. Deputados Rui Carp e Rui Rio, nem qualquer outro Sr. Deputado. Que essa ideia fique clara!
Quanto à pergunta que o Sr. Deputado fez, a Mesa, como é sabido, funciona no quadro legal, não tem outros poderes que não sejam os que a lei lhe atribui e, portanto, foi mera porta-voz daquilo que ouviu aqui. A resposta que obtivemos foi esta: «O Governo está sempre disponível para esclarecer». Não foi concretizada a matéria. Não me recordo do que disse concretamente, a gravação mostrará. Talvez a Mesa tenha sido excessiva, mas a informação que recebi foi no sentido de que o Governo está disponível para prestar todos os esclarecimentos.
Julgo que esta matéria está suficientemente esclarecida, para não continuarmos a repetir aquilo que já foi dito!
Para continuar o debate do projecto de lei n.o 314/VI, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que este debate foi extremamente importante, porquanto no seu centro estiveram aqueles que, pela razão óbvia da idade, ainda não têm voz sobre uma questão que tem a ver com o seu futuro e merece toda a atenção.
Relativamente a este debate, devo dizer claramente que o PSD não fugiu àquilo que é seu hábito, ou seja, repetiu slogans esvaziados de conteúdo, dizendo, nomeadamente, que o pré-escolar continua a ser a prioridade das prioridades.
Que prioridade, quando se concluiu que o Governo, desde 1989, não gasta um tostão no alargamento da rede pré-escolar?! Que prioridade, quando, independentemente dos equipamentos e espaços criados pelas autarquias, há 791 lugares que estão por criar, ou seja, há absoluto desperdício nesta matéria?! Que prioridade, quando, sendo o pré-escolar uma condição de esbatimento das desigualdades sociais e culturais, ela não é levada a sério com uma intervenção do Estado, aliás consagrada constitucionalmente?! Que prioridade, quando, sendo uma condição comprovada do desenvolvimento harmonioso futuro das crianças, ela não constitui uma prioridade de intervenção mas, sim, de discurso?! Que prioridade numa perspectiva de apoio à família e numa estratégia também considerada para a igualdade da participação da mulher, quando há desinvestimento claro na rede pública e completos desajustes relativamente ao modo como funciona toda a escassa rede que existe?! Que prioridade, no fundo, quando- e os números não desmentem! -, independentemente do insucesso do PRODEP, a própria realidade é a de que Portugal continua a estar na cauda da União Europeia?!
Em conclusão, direi que, se ao fim de 15 anos é este o conteúdo de mais uma das muitas prioridades da prioridade do Governo, prioridades destas dispensamos.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em breves palavras finais, gostaria de dizer que a atitude que o PSD toma em relação a este projecto de lei do PCP, que propõe a adopção de medidas para alterar uma situação de gritante insuficiência da rede pública de educação pré-escolar, é particularmente chocante. E digo particularmente chocante, porque comprova que a prioridade que o Governo diz atribuir à educação pré-escolar apenas existe nas palavras e nos papéis e não na pratica, na medida em que o PSD, com a inviabilização do projecto de lei do PCP, recusa inequivocamente comprometer-se no desenvolvimento da rede pública de educação pré-escolar.