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50 | II Série B - Número: 190 | 18 de Agosto de 2009Assunto: Redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE                no Centro de Saúde de Alhandra - Póvoa de Santa Iria, Extensão Soda Póvoa               Destinatário: Ministério da Saúde Considerando que: I  - Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar:  Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 21 de Julho de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3824/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
51 | II Série B - Número: 190 | 18 de Agosto de 2009Assunto: Redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE                no Centro de Saúde de Sacavém - Extensão de Unhos                 Destinatário: Ministério da Saúde Considerando que: I  - Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar:  Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 21 de Julho de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3825/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
52 | II Série B - Número: 190 | 18 de Agosto de 2009Assunto: Redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE                no Centro de Saúde de Sacavém - Serviço de Saúde Pública                Destinatário: Ministério da Saúde Considerando que: I  - Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar:  Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 21 de Julho de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3826/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
53 | II Série B - Número: 190 | 18 de Agosto de 2009Assunto: Redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE               no Centro de Saúde de Sintra - Centro Diagnóstico Pneumológico                Destinatário: Ministério da Saúde Considerando que: I  - Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar:  Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 21 de Julho de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3827/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
Sexta-feira, 17 de Julho de 2009 II Série-B —  Número 164 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 3065 a 3075/X (4.a):  N.os 3065 e 3066/X (4.a) – Dos Deputados Jorge Machado e Bernardino Soares (PCP), respectivamente, aos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social  e da Saúde sobre as ajudas técnicas.N.o 3067/X (4.a) – Do Deputado Pedro Mota Soares (CDSPP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre o Boletim Estatístico.N.o 3068/X (4.a) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre a empresa Morecare.N.o 3069/X (4.a) – Dos Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre o Tratado de Lisboa.N.o 3070/X (4.a) – Dos Deputados Miguel Tiago, Francisco Lopes e Bruno Dias (PCP) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre a Tróia Resort, deslocalização do cais dos ―ferryboats‖ e implicações ambientais.N.o 3071/X (4.a) – Dos mesmos Deputados ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o aumento brutal de preços nos ―ferry-boats‖ Setõbal/Tróia.N.os 3072 e 3073/X (4.a) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre, respectivamente, a situação social no Grupo Investar e a situação da Aerosoles.N.o 3074/X (4.a) – Da Deputada Luísa Mesquita (N insc.) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre o Programa de Regularização Extraordinária de Dívidas do Estado - município de Ourém.N.o 3075/X (4.a) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a A41 na freguesia de Campo - cortes de vias locais, Valongo. Respostas [n.os 2151, 2198, 2206, 2223, 2230, 2241, 2246, 2247, 2248, 2266, 2268, 2278, 2290, 2297, 2305, 2401, 2409, 2412, 2413, 2415, 2418, 2419, 2423, 2424, 2427, 2428, 2431, 2442, 2453, 2456, 2473, 2475, 2476, 2484, 2487, 2495, 2497, 2500, 2501, 2509 e 2526 /X (4.a)]:  Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 2151/X (4.a) dos Deputados Teresa Caeiro e Hélder Amaral (CDS-PP), sobre o banco público de células do cordão umbilical.Do Ministério da Justiça à pergunta n.o 2198/X (4.a) do Deputado Adão Silva (PSD), sobre as instalações das conservatórias dos registos civil e predial de Bragança.Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas à pergunta n.o 2206/X (4.a) do Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes), sobre os ensaios com milho geneticamente modificado.Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 2223/X (4.a) do Deputado João Semedo (BE), sobre a consulta de oftalmologia no Hospital Ortopédico Dr. José de Almeida.Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.o 2230/X (4.a) do Deputado Ricardo Martins
4 | II Série B - Número: 164 | 17 de Julho de 2009Chegou ao conhecimento deste Grupo Parlamentar o caso de João Pedro Grilo Garcia, nascido a 1/12/2004 na Freguesia de Santa Maria dos Olivais, com uma paralisia cerebral. É portador do BI 15602703, de 03/03/2008 Lisboa.Em 2005, começou a ser utente do Hospital Nossa Senhora do Rosário no Barreiro, tendo sido acompanhado pela Médica Fisiatra do sector de medicina física e reabilitação tendo sido diagnosticada a existência de uma tetraparésia com distonia.Até aos dois anos e onze meses de idade fez duas sessões de 45 minutos de fisioterapia semanais, Nessa altura teve alta e passou a ser seguido em consultas anuais.Com 20 meses, o João Pedro passa a ser acompanhado na UTAAC - Unidade de técnicas aumentativas e alternativas de comunicação da Calouste Gulbenkian. Desde a primeira semana que recomendaram que ele tivesse um meio de posicionamento e transporte melhor do que um vulgar carrinho de bebé, pois este não se adequa à patologia de paralisia cerebral de 80 % de incapacidade que possui. A vulgar cadeira de bebé provoca um posicionamento errado que o impede de realizar com eficácia as actividades.Contudo, apesar da requisição desta ajuda técnica, indispensável para esta criança, desde 2006 que a mesma é negada por falta de verbas, como descrito na exposição que se anexa. Os pais não dispõem dos meios para adquirir a referida cadeira e o Estado tem vindo a negá-la com base em falta de verbas.Assunto: Ajudas técnicas Destinatário: Ministério do Trabalho e Solidariedade SocialREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3065/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
5 | II Série B - Número: 164 | 17 de Julho de 2009Ora, o PCP já questionou o Governo face a sucessivas declarações da Sr.a Secretária de Estado Adjunta e da Reabilitação que dão nota que as ajudas técnicas estarão a chegar a toda a gente que dela necessita, tendo inclusive afirmado em reunião da Comissão Parlamentar competente que apenas não chegam mais ajudas porque as pessoas não sabem pedi-las.Em resposta à pergunta n.o 1635/X, do PCP, o Governo informou da disponibilização, em 2006, de cerca de 12 milhões de euros, com uma taxa de execução de 99%.Imporia, pois, perceber qual o motivo para que esta família, estando a ajuda técnica devidamente prescrita, não teve direito, em 2006, 2007, 2008 e até à presente data, a esta comparticipação do Estado.Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social os seguintes esclarecimentos: - Qual o motivo pelo qual foi rejeitada a ajuda técnica acima descrita? - Considera esse Ministério que o financiamento das ajudas técnicas é suficiente para as necessidades das pessoas com deficiência em Portugal?Palácio de S. Bento, 8 de Julho de 2009.
6 | II Série B - Número: 164 | 17 de Julho de 2009Assunto: Ajudas técnicas Destinatário: Ministério da Saúde Chegou ao conhecimento deste Grupo Parlamentar o caso de João Pedro Grilo Garcia, nascido a 1/12/2004 na Freguesia de Santa Maria dos Olivais, com uma paralisia cerebral. É portador do BI 15602703, de 03/03/2008 Lisboa.Em 2005, começou a ser utente do Hospital Nossa Senhora do Rosário no Barreiro, tendo sido acompanhado pela Médica Fisiatra do sector de medicina física e reabilitação tendo sido diagnosticada a existência de uma tetraparésia com distonia.Até aos dois anos e onze meses de idade fez duas sessões de 45 minutos de fisioterapia semanais.Nessa altura teve alta e passou a ser seguido em consultas anuais.Com 20 meses, o João Pedro passa a ser acompanhado na UTAAC - Unidade de técnicas aumentativas e alternativas de comunicação da Calouste Gulbenkian. Desde a primeira semana que recomendaram que ele tivesse um meio de posicionamento e transporte melhor do que um vulgar carrinho de bebé, pois este não se adequa à patologia de paralisia cerebral de 80 % de incapacidade que possui. A vulgar cadeira de bebé provoca um posicionamento errado que o impede de realizar com eficácia as actividades.Contudo, apesar da requisição desta ajuda técnica, indispensável para esta chança, desde 2006 que a mesma é negada por falta de verbas, como descrito na exposição que se anexa. Os pais não dispõem dos meios para adquirir a referida cadeira e o Estado tem vindo a negá-la com base em falta de verbas.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3066/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
7 | II Série B - Número: 164 | 17 de Julho de 2009Ora, о PCP já questionou o Governo face a sucessivas declarações da Sr.a Secretária de Estado Adjunta e da Reabilitação que dão nota que as ajudas técnicas estarão a chegar a toda a gente que dela necessita, tendo inclusive afirmado em reunião da Comissão Parlamentar competente que apenas não chegam mais ajudas porque as pessoas não sabem pedi-las.Em resposta à pergunta n.o 1635/X, do PCP, o Governo informou da disponibilização, em 2006, de cerca de 12 milhões de euros, com uma taxa de execução de 99%.Importa pois perceber qual o motivo para que esta família, estando a ajuda técnica devidamente prescrita, não teve direito, em 2006, 2007, 2008 e até à presente data, a esta comparticipação do Estado.Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Ministério da Saúde os seguintes esclarecimentos: - Qual o motivo pelo qual foi rejeitada a ajuda técnica acima descrita? - Considera esse Ministério que o financiamento das ajudas técnicas é suficiente para as necessidades das pessoas com deficiência em Portugal? ιPalácio de S. Bento, 8 de Julho de 2009.
8 | II Série B - Número: 164 | 17 de Julho de 2009Assunto: Boletim Estatístico Destinatário: Ministério do Trabalho e Solidariedade Social Considerando que: 1 - O verdadeiro conhecimento da real situação dos números relacionados com os beneficiários das prestações sociais é o dado que nos permite fazer uma análise da eficácia das políticas sociais do actual executivo governamental e que medidas são necessárias para responder à situação concreta.2 - No Boletim Estatístico de Maio de 2009 do Ministério do Trabalho e Solidariedade Social, os dados referentes à Segurança Social, expressos nas páginas 18 e 19, são referentes ao mês de Abril, sendo uma repetição do boletim anterior.Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.°, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do artigo 155.°, n.° 3, da Constituição e do artigo 12.°, n.° 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no artigo 229.°, n.° 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3067/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
9 | II Série B - Número: 164 | 17 de Julho de 2009conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Ministro do Trabalho e Solidariedade Social, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Porque razão os dados referentes à Segurança Social, que constam no Boletim Estatístico de Maio, são os dados do mês anterior, Abril? 2 - Quais são os dados do mês de Maio dos referidos quadros? Palácio de São Bento, 7 de Julho de 2009.
10 | II Série B - Número: 164 | 17 de Julho de 2009Assunto: Empresa Могесаге Destinatário: Ministério da Saúde As empresas especializadas no recrutamento de médicos e outros funcionários para a área da saúde estão em franco crescimento, beneficiando da carência daqueles profissionais с da ineficácia da política de recursos humanos do Ministério da Saúde.Segundo uma auditoria da Inspecção-Geral das Actividades em Saúde (IGAS), cerca de 82% dos hospitais públicos recorrem à contratação externa de médicos para fazer face à escassez destes profissionais nos seus quadros.Em 2008, o Serviço Nacional de Saúde (SNS) gastou cerca de 14,6 milhões de euros com a contratação de empresas dedicadas ao recrutamento de profissionais de saúde, de modo a suprir as profundas carências vividas nos centros de saúde e hospitais portugueses.A elevada procura deste tipo de serviços tem ditado o aparecimento de inúmeras entidades ligadas a esta área. Este é o caso da Могесаге.Constituída em 2008, а Могесаге, com sede em Beja, dedica-se em regime de exclusividade ao recrutamento de profissionais de saúde, tendo fornecido, até à data, médicos para vários centros de saúde, entre os quais, Odemira, Alcácer do Sal e Torres Vedras.Um dos sócios desta empresa, António Manuel Gonçalves Palma, trabalha como chefe de divisão para a área dos Serviços Financeiros da Administração da Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo (ULSBA). Outra sócia, Suzana Paula Sequeira da Teodora, assistente de clínica geral, pertence igualmente ao ULSBA, no entanto, encontra-se de licença sem vencimento de longa duração desde Janeiro de 2009, obviamente autorizada pela direcção.Este caso é apenas mais um no domínio da promiscuidade de funções verificada na contratação pelo Estado (SNS) de empresas privadas de aluguer de profissionais de saúde, muitos dos quais trabalham nos serviços públicos de saúde.Esta dualidade de papéis será, contudo, cada vez mais frequente, tendo em conta a crescente operação de mercantilização dos serviços de saúde.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, dirige ao Governo, através do Ministério da Saúde, as REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3068/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
11 | II Série B - Número: 164 | 17 de Julho de 2009seguintes perguntas: 1. Considera o Ministério não existir qualquer tipo de promiscuidade entre as funções exercidas na ULSBA por aqueles profissionais e o seu papel enquanto sócios da Morecare e angariadores de profissionais de saúde para o SNS? 2. Tem o Ministério procedido a uma estreita fiscalização da qualidade do serviço prestado pelas empresas especializadas no recrutamento de médicos e outros funcionários para a área da saúde? 3. Considera o Ministério que o recrutamento de profissionais através da contratação destas empresas é a resposta mais adequada para colmatar as carências de profissionais de saúde nos serviços do SNS? Palácio de São Bento, 7 de Julho de 2009.
12 | II Série B - Número: 164 | 17 de Julho de 2009Assunto: Tratado de Lisboa Destinatário: Ministério dos Negócios Estrangeiros O Conselho Europeu aprovou em Junho um conjunto de disposições interpretativas do Tratado de Lisboa, destinadas a apaziguar a opinião pública irlandesa, propiciando um voto favorável no referendo entretanto marcado para 2 de Outubro próximo.Em Portugal, apesar de ter havido uma revisão constitucional expressamente destinada a permitir referendar tratados europeus, não se submeteu a referendo o Tratado de Lisboa, a pretexto de não ter a natureza do malogrado Tratado Constitucional, embora a substância das disposições em ambos os casos seja praticamente idêntica.O Tratado de Lisboa foi aprovado para ratificação pela Assembleia da República, aliás por expressiva maioria.Acontece, porém, agora que as chamadas "garantias irlandesas" configuram protocolos anexos e fica por saber em que termos se pode entender que o Tratado de Lisboa foi assim alterado e como se procederá à aceitação nacional de tais supostas alterações, respeitando o papel do Parlamento, consagrado na Constituição.Assim, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento, formulam ao Governo, através do Ministro dos Negócios Estrangeiros, as perguntas seguintes: REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3069/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
13 | II Série B - Número: 164 | 17 de Julho de 2009a) As chamadas "garantias irlandesas" alteram ou não o conteúdo do Tratado do Lisboa? b) Poderá algum outro Estado-membro prevalecer-se do precedente para reclamar a aplicação do seu dispositivo concreto ou a adopção de protocolos similares? c) Algum aspecto dos interesses específicos da Região Autónoma dos Açores poderia obter assim razoável salvaguarda? d) Foi acertado o procedimento a adoptar para a formalização da aprovação dos ditos protocolos por parte dos Estados-membros da União Europeia? e) Vai o Governo submeter à Assembleia da República os mesmos protocolos para efeitos de aprovação? f) A entrada em vigor do Tratado de Lisboa fica dependente da efectiva aprovação dos protocolos em questão por todos os 27 Estados-membros da União? g) Porque não aproveitou o Governo a oportunidade desta negociação das "garantias irlandesas" para assegurar formalmente a manutenção do regime das quotas leiteiras, para além de 2013, na Região Autónoma dos Açores? Lisboa e Sala das Sessões, 10 de Julho de 2009.
14 | II Série B - Número: 164 | 17 de Julho de 2009Assunto: Tróia Resort, deslocalização do cais dos "ferry-boats" e implicações ambientais Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional A construção absolutamente desenfreada que vem crescendo no terreno correspondente ao extremo peninsular de Tróia, concelho de Grândola, tem correspondido a uma significativa alteração das condições naturais daquela península, dos seus ecossistemas e da sua geomorfologia de praia e dunar. Da mesma forma, do ponto de vista meramente paisagístico, toda a área em que ora se implanta o chamado "Tróia resort" tem vindo a ser desfigurada de forma avassaladora e, em muitos aspectos, irreversível.Aliás, todo o conjunto urbanístico ali construído e em construção levanta as mais variadas e legítimas dúvidas sobre a legalidade das operações, tendo em conta que grande parte das construções se encontra sobre sistemas dunares e sob areias não consolidadas, em plenas áreas circundantes de áreas balneares e que eram, há poucos anos, de livre utilização e circulação públicas. Essas construções são permanentes e inamovíveis, sendo construção em alvenaria na maior parte dos casos e representam um preenchimento da área disponível naquele extremidade peninsular bastante significativo. Ou seja, do ponto de vista paisagístico, toda a região foi alterada por intervenção de interesses privados sem qualquer garantia de articulação com os interesses regionais e locais.Assim, hoje existe sobre os areais da península de Tróia mais um empreendimento de luxo, essencialmente destinado a venda de habitações de luxo, resultando como um verdadeiro aldeamento deserto, sendo essencialmente constituído por segundas habitações. Nessa medida, toda a sustentabilidade dos ecossistemas foi ameaçada pela aspiração privada de construtores imobiliários a que se associa um empreendimento turístico de golfe e hoteleiro também de grande envergadura. Um vasto conjunto de espécies, de animais, plantas halófitas e REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3070/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
15 | II Série B - Número: 164 | 17 de Julho de 2009outras foi assim diminuído em áreas vastas. Tão ou mais grave quanto isso é o facto objectivo seguinte: áreas protegidas de dunas, habitats anteriormente protegidos e áreas de livre circulação e usufruto populares estão hoje preenchidos por edifícios, prédios e alcatrão.Não será necessário retroceder muito no tempo para recordar a praia interior da península, onde milhares de setubalenses, particularmente os mais idosos, se banhavam nas águas do estuário. Essa praia está hoje desaparecida e deu lugar a uma marina para embarcações de recreio. É caso para perguntar que se isso não representa uma objectiva privatização do domínio público hídrico, então o que representa? Ao mesmo tempo, satisfazendo os interesses e anseios dos promotores do projecto "Tróia resort" o Governo português autorizou a alteração da localização do cais dos "ferry boats'" para próximo da base militar, implicando assim a duplicação da distância percorrida pelo "ferry" e aumentando em muito a distância que separa o cais das praias, nomeadamente, da praia mais visitada e frequentada pela população de Setúbal, conhecida como a "praia da Bola de Nívea". Esta deslocalização, além de aumentar os graus de poluição produzidos ao longo do trajecto de travessia fluvial, representa uma alteração do trajecto que o coloca sobre uma área de permanência conhecida da comunidade estuarina de roaz-corvineiro, assim ameaçando um dos valores protegidos pelos instrumentos de ordenamento do território e conservação da natureza, nomeadamente pela Reserva Natural do Estuário do Sado.Essa deslocalização também veio significar o aumento dos preços da travessia e o desembarque longínquo das praias anteriormente mais acessíveis, como já referido. Da mesma forma, zonas que eram anteriormente de geomorfologia dunar e que abrigavam diversas espécies animais e vegetais, são hoje ocupadas por um campo de golfe, a escassos metros do mar.Um dos anúncios do Tróia resort anuncia mesmo aos potenciais compradores que se trata de um resort de luxo em plena reserva natural do estuário do Sado (cuja versão original do promotor se pode ver aqui: http://www.troiaresort.net/gca/index.php?id-211) e mostra bem habitações de luxo debruçadas sobre água, sobre o mar e sobre o rio, abrangendo inclusivamente o território da Caldeira da Tróia, aludindo mesmo a uma zona do empreendimento a que chama "eco resort" que se situa flagrantemente em Domínio Público Hídrico, avançando para uma clara privatização das margens dos rios e das praias, no seguimento da Lei da Água do Governo PS.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que, por intermédio da Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Que acompanhamento tem o Governo levado a cabo da construção do chamado "Tróia resort", na península de Tróia, concelho de Grândola? 2. Que medidas tomará para assegurar a devolução dos espaços do domínio público às
16 | II Série B - Número: 164 | 17 de Julho de 2009populações, impedindo a continuação e consolidação da sua privatização, como se vem verificando paulatinamente? 3. Que medidas tomará o Governo para acompanhar os impactos do novo traçado da travessia fluvial do Sado pelos "ferry-boats" no conjunto do ecossistema estuarino e, particularmente, junto da comunidade de roazes que ali nidifica? 4. Do conjunto dos 440ha abrangidos pela área do "Tróia resort", quantos serão previsivelmente afectos à construção? Qual a área de construção para habitação? Qual a área para construção de equipamentos de hotelaria? Qual a área para construção de campos de golfe no total? Qual a área afecta a utilização livre por parte dos cidadãos que ali não estejam alojados ou que não tenham ali contratualizado quaisquer serviços? 5. Desses 440ha quantos se inserem em Reserva Natural do Estuário do Sado? Quantos se situam sobre dunas consolidadas? 6. Qual a estimativa de efeitos negativos permanentes da construção e funcionamento do resort, quando realizado o projecto na sua plenitude? 7. É verdade o que anuncia o promotor, no seu site www.troiaresort.net, sobre construções, propriedade e prédios de habitação na região da Caldeira? Como compatibiliza essa estratégia do promotor com a defesa dos valores naturais presentes e dos habitats que os sustentam? E como a compatibiliza com a posição que o Governo tem vindo a assumir sobre a não privatização de praias e margens de rios, muito embora a Lei da Água, objectivamente, já as permita? 8. Que medidas tomará o Governo, nomeadamente de reforço dos meios materiais e humanos da reserva Natural do Estuário do Sado. Para que possam efectivamente ser acompanhados e limitados os impactos negativos daquela ocupação humana e turística, tendo em conta o aumento óbvio da pressão? Assembleia da República, 9 de Julho de 2009.
17 | II Série B - Número: 164 | 17 de Julho de 2009Assunto: Aumento brutal de preços nos ferry-boats Setúbal/Tróia Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações O aumento das tarifas na travessia do Sado por ferry-boat está a assumir proporções verdadeiramente inaceitáveis, significando na prática uma situação em que as praias de Tróia estão a servedadas às populações de Setúbal.A viagem de ferry custava até ao Verão de 2008 1,15 euros, ao passo que as viaturas ligeiras pagavam 5,70 euros, enquanto hoje o transporte de veículos tem um preço de 9,50 euros e os passageiros pagam 2,00 euros por pessoa. Registe-se, aliás, que o embarque de bicicletas, veículo não poluente cuja utilização deveria ser incentivada, implica o pagamento de 4,50 euros das 07cyrH00 às 10cyrH00 e das 17cyrH00 às 21cyrH00, numa decisão completamente irracional e injusta.Os cidadãos do concelho, e muitos da Península de Setúbal, ficam assim pura e simplesmente afastados deste que foi desde sempre o local de veraneio destas populações agora reservado às famílias quem correspondem à «visão do turismo de qualidade» do Governo. Poderemos assim estar perante uma operação encapotada de privatização do espaço público que é a praia, como já alertou a Presidente da Câmara Municipal de Setúbal no passado mês de Junho, na sequência das posições de critica e alerta que ao longo de mais de um ano tem vindo a suscitar.Não podemos ignorar, por outro lado, que esta situação se torna ainda mais grave perante a localização que foi autorizada pelo anterior Governo PSD/CDS-PP e concretizada pelo actual Governo PS, a uma distância de mais de 4,5 quilómetros da praia, o que vem acentuar em muito a dificuldade do acesso das populações à praia.Outra grave consequência desta alteração foi o facto de duplicar a distância percorrida nas ligações fluviais, com evidentes impactos ambientais naquela Reserva Natural e passando com uma enorme proximidade das zonas de alimentação e reprodução dos roazes corvineiros do Sado (única comunidade estuarina de golfinhos do país).REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3071/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
18 | II Série B - Número: 164 | 17 de Julho de 2009Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o seguinte: * Que medidas tenciona o Governo concretizar no sentido de pôr cobro a esta situação de profunda e inaceitável injustiça que está a ser praticada para com as populações em particular as populações do concelho de Setúbal - na travessia do Sado em ferry boat? Assembleia da República, 9 de Julho de 2009.
19 | II Série B - Número: 164 | 17 de Julho de 2009Assunto: Situação social no Grupo Investar Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Há já mais de um ano que são conhecidas as dificuldades financeiras do Grupo Investar, detentor da marca Aerosoles, e responsável por cerca de 5% das exportações portuguesas de calçado.Com sede administrativa em Esmoriz, concelho de Ovar, o grupo emprega em Portugal cerca de 1200 trabalhadores em diversas unidades fabris. Numa estratégia considerada como exemplo de internacionalização empresarial, o Grupo Investar começou há alguns anos a deslocalizar a sua produção para países terceiros tais como a índia, a China, o Brasil ou a Roménia.Culminando um ano de incerteza, a Administração da empresa comunicou esta última terça-feira aos trabalhadores que não tinha condições financeiras para proceder ao pagamento do subsídio de Natal. Confrontada com a justa indignação dos trabalhadores, a mesma administração respondeu anunciando uma reestruturação inevitável a realizar no próximo mês de Janeiro.Refira-se, por último, que o capital social do Grupo Investar sofreu ao longo deste ano profundas alterações com as entradas de dois Fundos públicos de Capitais de Risco: a Inovcapital e a AICEP Capital Global, com relevantes modificações ao nível da administração.Face a esta situação, e ao abrigo as disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, por intermédio do Ministro da Presidência, que, com carácter de urgência, nos disponibilize as seguintes informações: REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3072/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
20 | II Série B - Número: 164 | 17 de Julho de 2009- Tem о Governo conhecimento desta situação dramática vivida pelos trabalhadores do Grupo Investar? - Que informações, tem o Governo sobre as condições em que os dois fundos de capitais de risco entraram no capital social da empresa, designadamente em relação aos postos de trabalho? - Qual o papel da Caixa Geral de Depósitos neste processo? - Que medidas pensa o Governo tomar para fazer face a esta questão num concelho fustigado pelo desemprego e que viveu ainda recentemente outra catástrofe social na Yazaki Saltano? Palácio de São Bento, 10 de Julho de 2009.
21 | II Série B - Número: 164 | 17 de Julho de 2009Assunto: Situação do Grupo Investor / Aerosoles Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Na sequência da última Pergunta sobre esta empresa, apresentada a 18 de Dezembro do ano passado, e da qual aguardamos ainda resposta, venho novamente, à luz dos últimos acontecimentos, chamar a atenção para a situação gravíssima vivida pelos trabalhadores do Grupo Investar, detentor da conhecida marca de sapatos Aerosoles.Depois de uma reacção de grande firmeza por parte dos trabalhadores, a empresa acabou por pagar a totalidade do vencimento de Dezembro e respectivo subsídio de Natal. Entretanto, ao mesmo tempo que anuncia uma reestruturação que implicará um número ainda indeterminado de despedimentos, a empresa alega que não tem meios suficientes para prosseguir com a laboração, propondo de forma paradoxal rescisões por mútuo acordo com base em valores e prazos à margem da legalidade.Perante este desmando, os trabalhadores do Grupo Investar, reunidos em plenário, aprovaram por unanimidade uma moção de rejeição de qualquer proposta de rescisão de contrato até que a posição do Governo seja clarificada. Esta moção terá já sido enviada ao Governo através do Ministério da Economia.Tendo em conta que o Estado português detém, directa ou indirectamente, uma posição maioritária no capital do Grupo Investar através dos dois fundos de Capitais de Risco: a Inovcapital e a Aicep Capital Global; Tendo em conta as posições defendidas recentemente pelo Governo, aquando da discussão da proposta de alargamento do prazo de pagamento do subsídio de desemprego, proposta esta que veio a ser rejeitada com o argumento da prioridade do governo na defesa dos postos de trabalho; Tendo em conta as legítimas expectativas dos trabalhadores do Grupo Investar relativamente à posição do Governo que tantos apoios tem distribuído à banca e aos grandes grupos económicos; REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3073/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
22 | II Série B - Número: 164 | 17 de Julho de 2009Venho solicitar ao Governo, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alinea d) do n.° 1 do artigo 4.° do Regimento da Assembleia da República, os seguintes esclarecimentos: * Tem o Governo conhecimento desta situação, e particularmente das propostas feitas à margem da lei com vista à extinção dos postos de trabalho num momento em que tudo deve ser feito para a sua preservação? • Como accionista maioritário, que pensa o Governo fazer para criar condições para a viabilização desta empresa que foi considerada ainda há bem pouco tempo uma empresa modelo ao nível da estratégia empresarial de internacionaiização e competitividade? Palácio de São Bento, 10 de Julho de 2009.
23 | II Série B - Número: 164 | 17 de Julho de 2009Assunto: PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE       DÍVIDAS DO ESTADO - MUNICÍPIO DE OURÉM Destinatário: Ministério das Finanças Tendo recebido do Município de Ourém um voto de protesto, aprovado pela maioria absoluta dos seus eleitos em reunião do Executivo de 15 de Junho, "Relativamente à "saga" em que se está a tornar o programa PREDE para o Município de Ourém..." Afirma o Executivo Municipal que no dia 28 de Maio último "foi recebido em audiência pelo Chefe de Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local [que] "assumiu responsabilidades na reunião acima referida, reconhecendo a burocracia que está a prejudicar Ourém. Pediu desculpas nomeadamente pelo pedido de elementos que efectivamente já tinham. Reconheceu também que houve tratamento discriminatório".Dada a gravidade do voto de protesto que me foi enviado e que anexo, solicito ao Governo, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e em aplicação do artigo 229.° do Regimento da Assembleia da República, através do Ministério das Finanças e da Secretaria de Estado da Administração Local que me informe, com urgência, do seguinte: 1 - O Governo já apurou as responsabilidades da administração central face ao "tratamento discriminatório" confirmado pelo Chefe de Gabinete do Senhor Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local? 2 - Que medidas já foram tomadas para rapidamente dar resposta à candidatura ao REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3074/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
24 | II Série B - Número: 164 | 17 de Julho de 2009Programa de Regularização Extraordinária de Dívidas do Estado, formalizada em Janeiro de 2008, pela Câmara Municipal de Ourém? 3 - Tendo sido publicado pela DGAL, em 30/06/2009, a listagem das candidaturas avaliadas durante o mês de Junho, que razões justificam, mais uma vez, a não presença do Município de Ourém? 4-А DGAL informa, nessa data, que as restantes candidaturas serão divulgadas no próximo dia 31 de Julho. Essa listagem integra o Município de Ourém? Palácio de S. Bento, 10 de Julho de 2009.
25 | II Série B - Número: 164 | 17 de Julho de 2009Assunto: A41 na freguesia de Campo - cortes de vias locais (Valongo) Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações A construção da A41 - antigo IC24 -, no troço entre Alfena e Gaia, está neste momento relativamente avançada no seu atravessamento da Freguesia de Campo, Concelho de Valongo.Aquela que foi uma obra tantas vezes reclamada e anos a fio adiada por governo sucessivos, ora do PS/António Guterres, ora do PSD/CDS/Durão Barrosos/Paulo Portas, está finalmente a ser concretizada. Não era sem tempo...Sucede, porém, que não importa apenas fazer as obras, mesmo que elas cheguem tardiamente.Importa também que as obras se façam de forma correcta e de modo a que não se desprezem nem se menorizem os interesses das populações locais, que devem ser integralmente respeitados.É precisamente isto o que não está a suceder na Freguesia de Campo, onde o traçado da A41 está a ser executado sem que a população dos Lugares da Lamosa e da Ribeira tenham tido conhecimento prévio das soluções propostas, seja por intermédio da dona da obra - e do Governo que a tutela -, seja por intermédio da Câmara Municipal de Valongo que há muito está certamente na posse da documentação que permitiria ter sabido, em tempo e a tempo, das implicações e graves consequências da obra para a população daqueles dois lugares da Freguesia.Vai porventura o Ministério dizer que o projecto foi submetido a Avaliação de Impacto Ambiental (AIA), e que este esteve em discussão pública. Sem prejuízo de se querer saber quando, e durante quanto tempo, é que isso sucedeu, importará certamente saber também onde é que esse EIA esteve disponível, se na Câmara de Valongo, se na Junta de Freguesia de Campo, e conhecer que forma é que foi adoptada para apelar à participação dos interessados (se foi ou não o mero anúncio ou edital que normalmente ninguém lê...).REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3075/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
26 | II Série B - Número: 164 | 17 de Julho de 2009A verdade é que as implicações desta obra são graves e basta uma visita ao focal como a que fiz no passado fim de semana para nos apercebermos das consequências para a população dos lugares de Lamosa e da Ribeira.Se nada for entretanto feito, a obra vai cortar literalmente todas as ligações entre os dois Lugares.Isso significa que as pessoas do Lugar da Lamosa, se quiserem ir à Igreja, se quiserem levar os filhos à Escola do 1.o ciclo do Ensino Básico, ou ao Jardim de Infância de Mourais, vão ter que percorrer uma distância entre dois e três quilómetros, quando hoje não têm que percorrer mais que trezentos metros. Em vez de trezentos metros, cerca de três mil, mais ou menos uma distância dez vezes superior, facto que atinge de forma especialmente grave crianças e idosos.Mas também o corte da circulação em sentido contrário provoca graves consequências, impedindo que do Lugar da Ribeira as pessoas acedam, como o fazem há muitos anos ao Lugar da Lamosa para utilizar a clínica dentária ou por aí acederem ao Pólo Universitário do CESPU.Impõe-se, portanto, assegurar a continuidade da ligação entre os dois Lugares, o que poderá ser feito pela utilização do tradicional trajecto de natureza municipal, o Caminho das Presas, construindo para tal uma passagem aérea sobre a A41, aproximadamente nesta localização.Uma outra situação incompreensível ocorre nas ¡mediações desta zona, a bem menos de cem metros dela, com o corte da Rua do Alto da Ribeira, uma estrada municipal que até dispõe de canalizações de saneamento e de gás natural, e que vai impedir o acesso rápido a uma zona industrial construída pelo Município e o acesso ao mini-mercado local, alterando as distâncias a percorrer, de cerca de 300/400 metros para bem mais 2 quilómetros. Este corte de estrada municipal tem a ver com um nó a construir no local, tendo sido informado por um empresário local que a cota de passagem da via de saída da A41 se processaria a uma cota inferior a cinco metros, o que, aparentemente, poderia permitir a manutenção da ligação municipal a cota superior.Seja como for, nada pode explicar que uma estrada municipal seja cortada pela obra da A41 sem que o projecto garanta o seu reestabelecimento.Por tudo isto, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sejam respondidas com urgência as seguintes perguntas: 1- Que método de discussão pública foi adoptado pelo dono da obra? Quando é que foi colocado em discussão o Projecto e o respectivo Estudo de Impacto Ambiental? Onde é que tais documentos estiveram disponíveis para consulta pública e durante quanto tempo? Que participação tiveram neste processo, a Junta de Freguesia de Campo e a Câmara Municipal de Valongo? Que tipo e formas de divulgação pública é que o dono da obra adoptou?
27 | II Série B - Número: 164 | 17 de Julho de 20092- Sabe o Governo que a obra da A41 vai cortar todas as ligações existentes entre os Lugares de Lamosa e da Ribeira? Tem esse Ministério a noção das consequências para crianças e idosos, impedindo ou dificultando drasticamente deslocações à Igreja, ao jardim de Infância ou à escola, multiplicando quase dez vezes o trajecto a percorrer? 3- Sabe o Governo que a obra da A41 vai cortar a Rua do Alto da Ribeira, uma estrada de natureza municipal, impedindo ou dificultando de forma inaceitável o acesso a uma zona industrial e ao minimercado local? Palácio de São Bento, 10 de Julho de 2009.
29 | II Série B - Número: 164 | 17 de Julho de 2009Consultar Diário Original
30 | II Série B - Número: 164 | 17 de Julho de 2009ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.° 2198/X (4.a) -  de 30 de Abril de 2009.- Instalação das Conservatórias dos Registos Civil e Predial  de Bragança
31 | II Série B - Número: 164 | 17 de Julho de 2009ASSUNTO: RESPOSTA À PERGUNTA N.° 2206/X (4.a) -  DE 30 DE ABRIL DE 2009 - ENSAIOS COM MILHO GENETICAMENTE MODIFICADO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS Gabinete do Ministro
32 | II Série B - Número: 164 | 17 de Julho de 2009Consultar Diário Original
33 | II Série B - Número: 164 | 17 de Julho de 2009Consultar Diário Original
34 | II Série B - Número: 164 | 17 de Julho de 2009Consultar Diário Original
35 | II Série B - Número: 164 | 17 de Julho de 2009Consultar Diário Original
36 | II Série B - Número: 164 | 17 de Julho de 2009Consultar Diário Original
37 | II Série B - Número: 164 | 17 de Julho de 2009Consultar Diário Original
38 | II Série B - Número: 164 | 17 de Julho de 2009ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.o 2241/Х (4.a) -  de 25 de 6 de Maio - Pensões de Invalidez
39 | II Série B - Número: 164 | 17 de Julho de 2009Consultar Diário Original
40 | II Série B - Número: 164 | 17 de Julho de 2009Consultar Diário Original
41 | II Série B - Número: 164 | 17 de Julho de 2009Consultar Diário Original
42 | II Série B - Número: 164 | 17 de Julho de 2009Consultar Diário Original
43 | II Série B - Número: 164 | 17 de Julho de 2009ASSUNTO: Resposta à pergunta n.o  2248/X (4.a) da Deputada Luísa Mesquita  (N insc.)                     - Indicadores de acidentes laborais envergonham o País e  as infracções                       aos tempos de trabalho são uma realidade preponderante
44 | II Série B - Número: 164 | 17 de Julho de 2009Consultar Diário Original
45 | II Série B - Número: 164 | 17 de Julho de 2009Consultar Diário Original
46 | II Série B - Número: 164 | 17 de Julho de 2009Consultar Diário Original
47 | II Série B - Número: 164 | 17 de Julho de 2009Consultar Diário Original
48 | II Série B - Número: 164 | 17 de Julho de 2009ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.° 2278/X (4.a) -  de 8 de Maio de 2009 - Cobrança coerciva de dívida do IVA
49 | II Série B - Número: 164 | 17 de Julho de 2009Consultar Diário Original
50 | II Série B - Número: 164 | 17 de Julho de 2009ASSUNTO: Pergunta n.o 2290/Х (4.a) -  de 13 de Maio de 2009, do Deputado José Soeiro do PCP - Nova Extensão de Saúde de Rio de Moinhos - concelho         de Aljustrel
51 | II Série B - Número: 164 | 17 de Julho de 2009ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.o 2297/X (4.a), de 13 de Maio de 2009 - Multas a reformados por falta de declarações de IRSMINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICAGABINETE DO MINISTRO DE ESTADO E DAS FINANÇAS
52 | II Série B - Número: 164 | 17 de Julho de 2009Consultar Diário Original
53 | II Série B - Número: 164 | 17 de Julho de 2009Consultar Diário Original