II SÉRIE-A — NÚMERO 103 12 De acordo com a respetiva exposição de motivos: “A introdução da obrigatoriedade da apresentação quinzenal cabe nesta lógica de culpabilização e de suspeição sobre os desempregados. Na prática, os beneficiários do subsídio passaram a ter de atestar a permanência na sua morada oficial, como se fossem arguidos obrigados a termo de identidade e residência e a apresentações periódicas. Esta condição é certificada nos Centros de Emprego, nos serviços de Segurança Social da área de residência do beneficiário, ou em outras entidades competentes ou protocoladas, como as Juntas de Freguesia. É a estas entidades que os desempregados acorrem num calvário burocrático humilhante, cansativo e inútil. Quando se inscrevem no centro do IEFP, cuja missão seria apoiá-los, canalizando-os para uma nova função compatível com as suas competências profissionais, recebem a primeira intimação para se apresentarem. Depois, a entidade renova a data de apresentação sucessivamente, de quinze em quinze dias. O não cumprimento, por duas vezes, da obrigação da apresentação quinzenal, resulta na anulação da inscrição no Serviço de Emprego e na perda do direito ao subsídio de desemprego. Não está em causa a necessidade de garantir a justiça e o controlo na atribuição das prestações sociais. (...) Ou seja, a lei já prevê um grande número de mecanismos que permitem garantir que a situação, a morada e a condição da pessoa desempregada é do conhecimento do Centro de Emprego. Por isso mesmo, a inutilidade desta disposição é cada vez mais consensual entre desempregados, técnicos de emprego e profissionais chamados a assumir estas funções nas instituições. Além disso, os desempregados têm de suportar sozinhos despesas de transporte e deslocações.”II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário   Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA iniciativa legislativa em apreço foi apresentada por 19 Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE), no âmbito e nos termos do seu poder de iniciativa, consagrado no n.o 1do artigo 167.o e na alínea b) do artigo 156.o da Constituição, bem como no artigo 118.o e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República (RAR).A iniciativa assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, pelo que a iniciativa em apreço cumpre os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Não parece infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa, observando, assim, os limites à admissão da iniciativa consagrados no n.o 1 do artigo 120.o do RAR.  Verificação do cumprimento da lei formulárioA Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, de ora em diante designada como lei formulário, estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas, que são relevantes e que, como tal, cumpre referir. O projeto de lei tem uma exposição de motivos e cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, que refere: “Os atos normativos devem ter um título que traduza sinteticamente o seu objeto”. Nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário, “Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda incidam sobre outras normas”. A presente iniciativa pretende alterar o artigo 17.o, a alínea f) do n.o 1 do artigo 41.o e a alínea j) do n.o 1 do artigo 49.o do Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de novembro, que “Estabelece o regime jurídico de proteção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem”. Consultada a base Digesto (Presidência do Conselho de Ministros), verificou-se que o referido decreto-lei sofreu até à presente data sete modificações, a saber: Decreto-Lei n.o 68/2009, de 20 de março; Lei n.o 5/2010, de 5 de maio; Decreto-Lei n.o 72/2010, de 18 de junho; Decreto-Lei n.o 64/2012, de 15 de março; Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro; Decreto-Lei n.o 13/2013, de 25 de janeiro; Decreto-Lei n.o 167-E/2013, de 31 de dezembro.