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Torna-se urgente implementar com coragem os estudos necessários para corrigir esta situação, sob pena do se agravarem as tensões sociais para níveis preocupantes.
É de louvar o esforço, para que a incidência fiscal recaia mais sobre a tributação directa, cujos valores aumentaram 30,8 % em relação ao Orçamento inicial de 1978 e a tributação indirecta, aumentou apenas 8,8%.
Quanto ao imposto, extraordinário, que mais não é do que um conjunto de adicionais, não pode o Partido Social-Democrata estar de acordo, pois, con-forme já atrás referi, as consequências nefastas sobrelevam largamente as vantagens aduzidas pelo Governo.
Os 13 milhões de contos previstos provêm essencialmente de: rendimentos de trabalho, cerca de 7 milhões de contos; rendimentos de capitais, cerca de 6 milhões de contos.
0 lançamento. deste imposto pode vir a provocar uma ruptura fisco-contribuinte pela escassa possibilidade de este produzir poupança, pelo que o seu lançamento é irrealista, indo na prática originar um aumento de impostos por liquidar no final do ano e, consequentemente, um aumento do deficit orçamental.
0 PSD vai, assim, propor na especialidade a sua supressão no que se refere à incidência sobre rendimentos de trabalho e chama a atenção para as seguintes questões: a proposta do OGE comporta um significativo agravamento da carga fiscal, com repercussões gravosas sobre o custo de vida; nas receitas previstas não se vislumbra um esforço real de preocupação nas cobranças fiscais (cerca do 8 milhões de contos de cobrança em atraso); a austeridade do sector público administrativo, incluindo os serviços e, fundos autónomos, não tem sido perseguida quanto seria necessário, de modo que a austeridade se estendesse harmoniosamente sobre todos os cidadãos; no ,imposto extraordinário, devem ser abolidas as verbas que incidem sobre os rendimentos de trabalho; na lei das finanças locais a alínea c) do artigo 5.0, deve ter o seu montante acrescido, de modo a não tornar inoperante o poder local.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os Portugueses pedirão responsabilidades aos que se equivocarem na defesa dos seus legítimos interesses.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra, o Sr. Deputado, Sousa Gomes.O Sr. Sousa Gomes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados: Ao intervir na discussão na generalidade da nova proposta do Governo relativa às Grandes Opções do Plano para 1979, bem gostaria de poder fugir às críticas já formuladas à primeira versão aqui rejeitada em Março último.
0 País está um pouco saturado de discussões estéreis infelizmente, a atitude do Governo ao apresentar uma nova versão da sua proposta sobre, as Grandes Opções do Plano que reincide nas formulações então criticadas e quase unanimemente rejeitadas nesta Assembleia, torna difícil evitar que de novo nos veja-mos obrigados a repetir as razões que nos assistem na recusa da aprovação da proposta do Governo.
A actual proposta é como que a explicação evidenciada da incapacidade do Governo de apresentar ao País uma proposta fundamentada e coerente de qualquer coisa que, se possa parecer com uma proposta de Opções do Plano anual. Com efeito, não é apenas a questão de conteúdo que está em causa, É também a deficiente formulação e justificação daquilo que o Governo resolveu propor como Grandes Opções para a economia portuguesa em 1979.
Ignorando por completo o parecer negativo do Conselho Nacional do Plano, a proposta do Governo
31 DE MAIO DE 1979resume-se a um articulado que será, por certo, citado na história política como um caso ímpar e singular e que nos abstemos de qualificar. Esse articulado, em que se sintetizam as Grandes Opções do Plano para 1979, é procedido de. um texto justificativo de cerca de meia centena de páginas, que, infelizmente, também não abona a favor de quem. queira fazer uma opinião positiva sobre a proposta do Governo.
Colhem, portanto, as razões de quantos defendem que a proposta do Plano é para ser ignorada. De resto, a total omissão ontem aqui feita pelo Sr. Vice-Primeiro-Ministro das Opções do Plano para 1979 na apresentação que fez das propostas de lei do Governo, parece confirmar essas ideias. 0 Governo terá efectivamente, boas razões para tal atitude, mas o País não poderá deixar de, tirar as necessárias conclusões desse facto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em Março último, tivemos, ocasião de fundamentar com critérios objectivos o sentido das nossas críticas. Evidenciámos então o seguinte: a ausência de uma estratégia de superação da crise económica; a imprecisão na definição de prioridades quanto aos objectivos a atingir; a inadequação das medidas de política económica e financeira em relação às opções retidas pelo Governo.
A nova formulação apresentada pelo Governo não permite considerar que essas críticas se possam considerar agora ultrapassadas. Pelo contrário, o Governo faz questão em demonstrar, de forma reiterada, que não está interessado ou não pode apresentar uma proposta minimamente coerente do ponto de vista técnico e que pudesse merecer a discussão política.
É evidente que não pretendemos que o Governo faça suas as análises e diagnósticos, que não são os seus. Gostaríamos, no entanto, de que, no mínimo, fosse possível uma leitura no âmbito das suas opções para o Plano de 1979 das soluções que propõe para os problemas do País - leitura essa que fosse credí-
Julgamos, sem falsa modéstia, que existem Importantes contribuições já dadas por diversos sectores e, designadamente pelo meu próprio partido, quer no âmbito do 1 e II Governos, quer no âmbito do programa para os anos 80 este, ano aprovado no III Congresso do Partido Socialista, que permitiriam, à partida, colocar a discussão das Grandes Opções do Plano a um nível bem mais avançado e de bem maior interesse concreto para o progresso real do País.
Ao ignorar esses contributos e ao propor uma formulação de grandes opções desarticulada e incoerente, sem uma fundamentação aceitável, o Governo não dá a-penas uma má imagem de si próprio e da sua capacidade: presta também um mau serviço ao País.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Muito bem!O Orador: - 15to porque, independentemente do acordo ou não, em relação às soluções que a esse outro nível seria desejável encontrar na proposta de Grandes Opções, teria interesse para o País a discussão de alguns problemas de política económica que são relevantes para o nosso futuro.
Podemos referir sumariamente algumas das questões que gostaríamos ver formuladas e tratadas, de forma fundamentada, na proposta de Grandes Opções do Plano.2469Em primeiro lugar, podemos referir as questões ligadas com a adesão de Portugal às Comunidades Económicas Europeias.
Parece não sofrer reservas, por parte do actual Governo, o prosseguimento das negociações relativas ao pedido de integração europeia formulado pelo I Governo Constitucional. Conhece-se já a decisão de princípio favorável das Comunidades e sabe-se, que, independentemente da negociação do calendário que nos será consentido como período de transição, temos apenas um ou, dois anos diante do nós antes da adesão plena, se a queremos assumir.
Pois bem, dessa situação decorrem consequências no domínio económico e social que não podem sor ignoradas a nível de Grandes Opções de um plano anual. Ora, onde estão definidas, por exemplo, pelo Governo as acções prioritárias a realizar já em 1979, tendo em conta a preparação da nossa adesão? Onde estão, por exemplo, indicadas as Grandes Opções as alternativas que, o País terá de considerar no desenvolvimento da política industrial, da política agrícola ou da política comercial? Onde estão, por exemplo, formuladas as estratégias a considerar no âmbito de uma política de investimentos que tenha em conta a adesão à Europa? Que reflexos deveria ter a definição dessa estratégia nos programas de investimento do sector público e nos estímulos e incentivos a dar ao sector privado já em 1979?
Estes são alguns, dos problemas reais que um Governo responsável não pode deixar de. equacionar na formulação das Grandes Opções, de plano anual para a sua política económica.
Mas é evidente que a adesão à Europa não põe apenas estes problemas. A título de exemplo, citamos ainda o caso, preocupante, da reforma fiscal. Nesta área, que, de resto, não é uma questão apenas ligada à integração europeia, como noutras, não basta a referência fluída o vaga ao problema.. Seria necessário um compromisso efectivo do Governo quanto a metas a. atingir desde já, em 1979, na reformulação do nosso sistema fiscal.
Em que situação se encontram os trabalhos iniciados em 1976, sobre a reforma fiscal, pelo I Governo Constitucional? Que decisões se espera poder tomar
ainda este ano, e quais? Seriam questões que teriam interesse vital, apresentadas no âmbito das Grandes Opções do Governo.
Em segundo lugar, podemos referir a questão dos equilíbrios fundamentais da economia.
Os graves desajustes verificados nos equilíbrios fundamentais da economia portuguesa, e, designadamente os problemas decorrentes da situação da balança de pagamentos, conduziram o 1 e II Governos ao estabelecimento de medidas de estabilização, que tiveram, de resto, assinaláveis êxitos em 1978.
0 prosseguimento dessa política terá de ser feito a níveis diferentes e integrar actuações conducentes à melhoria dê outros equilíbrios globais de novos agregados macroeconómicos. Preocupa-nos particularmente o problema do equilíbrio financeiro da poupança interna e do investimento, preocupa-nos ,o es-tabalecimento de metas de equilíbrio entre o consumo e o investimento.
Neste quadro terá sentido procurar o equilíbrio do Orçamento corrente do Estado, e poderá ter sen-
2470tido acentuar-se determinados níveis de endividamento para efeitos de investimento.
Mas importaria discutir alternativas quantificadas a nível do Plano e delas fazer depender o valor do deficit do Orçamento. Também aqui nada nos foi apresentado pelo Governo. Em matéria de investimentos, importaria, por exemplo, que o Governo soubesse explicar-nos as suas opções, qual a estratégia que propõe, quais as políticas de investimento que julga dever prosseguir, na indústria, na agricultura, na pesca, etc. Seria útil para o País que, as opções do Governo nos dissessem as metas que se, propõe, atingir, com, que critérios, com que objectivos. A opção do Governo relativa ao investimento refere que, este crescerá este ano de 0 O% a 8 %. Custa a crer, mas é isso que está escrito.
A este nível seria ainda importante uma discussão em torno de uma política de crédito. Ficámos ontem a saber que o FM1 aceita que o Governo, baixe 2% às actuais taxas base. Mas será isto suficiente? Não será possível a definição de uma política selectiva de crédito, designadamente com vista à promoção de determinados investimentos prioritários?
Não seria finalmente útil que o Governo aceitasse discutir os meios de financiamento dos investimentos sociais e a forma de articular esse financiamento com a própria política de rendimentos?
Em terceiro lugar, podemos referir a questão do funcionamento das estruturas produtivas.
Intimamente ligado com o problema dos equilíbrios globais, não se pode ignorar o nível das Opções de um plano anual, as condições em que se pretendem fazer funcionar as estruturas produtivas.
É preciso que o Governo explique ao País as razões por que propõe um crescimento rastejante, ou nulo, para a actividade económica para 1979 e quais as consequências que daí resultarão. Será efectivamente útil que o País tenha acesso a uma discussão que torne claras as consequências dessa proposta e à qual se pudesse associar uma análise de alternativas que fossem passíveis de consideração.
Está em causa o aumento do desemprego. Está em causa o aumento da distância que nos separa da Europa, à qual queremos aderir.
Preocupa-nos de um modo muito especial o problema do emprego e da remuneração dos factores produtivos. Onde estão, nas Grandes Opções, os critérios precisos e objectivos que o Governo propõe para que de forma credível, seja possível uma discussão daquilo que possa efectivamente merecer o consenso político de quantos desejam num futuro próximo garantir a diminuição do desemprego no âmbito de uma economia mais eficiente e mais competitiva.Teria então sentido o Governo dizer ao País em que consiste a sua opção desenvolvimentista.Teria então sentido o Governo reconhecer se é ou não possível a adopção de, outras estratégias, que não a sua.
Por outro lado, que consequências terá a estratégia proposta pelo Governo a nível da produção industrial elemento crítico na estrutura produtiva de qualquer país? Será aceitável a aplicação de uma política recessiva generalizada ou não seria possível, no mínimo, preservar selectivamente alguns sectores.I SÉRIE - NÚMERO 69Quais então? Onde estão equacionadas nas Grandes Opções estas e outras questões ligadas à pretensa política desenvolvimentista e aliás curiosamente e simultaneamente rastejante e desenvolvimenista do Governo?
Finalmente, podemos referir em quarto lugar a questão de utilização do produto nacional e da política de distribuição dos rendimentos.
Trata-se de uma questão nuclear, em relação à qual o actual Governo quer no seu Programa quer nas propostas de política económica- nunca soube (ou não quis) explicitar de forma coerente as suas propostas.
A abordagem da política dos rendimentos terá de ser feita, como o fizeram o I e o II Governos, a partir da análise do rendimento disponível e dos seus factores determinantes: remuneração do trabalho e dos outros factores produtivos, transferências internas (subsídios aos preços e segurança social), carga fiscal, transferências externas, etc.
Nessa óptica e na base de uma política realista de preços, será então possível definir e, nesse âmbito, de uma política salarial. Mas querer fixar tectos salariais a partir exclusivamente de previsões quanto à inflação é uma prática sem sentido político e sem sentido económico.
Por isso, rejeitamos o tecto salarial de 18 %, incluídos na primeira proposta das Grandes Opções do Plano. Pelas mesmas razões pomos hoje as maiores dúvidas à legitimidade de uma limitação salarial, ao nível de 20 %.
Cabe aqui perguntar onde estão nas Grandes Opções as definições dos elementos complementares da definição de uma política de rendimentos. Onde se indica como se garante o acesso à habitação e em que condições? Onde- se diz como serão suportados os encargos da saúde e até que limites? Onde se indicam os termos em que se poderá garantir o acesso generalizado à educação?
Ora, são estas as questões que um plano anual tem de considerar. São estes os problemas a ponderar na formulação de opções relativas a uma política de rendimentos.
Como se articula nesta área a política de rendimentos do Governo com a política fiscal? As Grandes Opções do Plano e o Orçamento nada nos dizem. Mais:- a proposta do Governo parece ignorar essa problemática. Ainda nesta área não podemos deixar de referir as preocupações com que vemos a actuação do Governo em relação à política de preços. 0 problema da inflação é, neste momento, e que se afigura mais crítico.
A política, ou ausência de política, do Governo tem conduzido à elevação não justificada de muitos dos preços internos. É, por exemplo, preocupante que nos primeiros meses deste ano - nos primeiros cinco meses - a inflação ultrapasse já valores superiores a 25 % em relação a igual período do ano anterior, quando os preços externos sofrem uma redução relativa (excluindo os aumentos de petróleo bruto, de resto ainda não referidos a nível interno) e quando os salários e a carga fiscal têm permanecido nesse período estacionários.
Como pretende o Governo atacar o problema da inflação o em que condições? Não encontramos também uma resposta adequada a nível das Grandes
31 DE MAIO DE 1979 2471Opções, onde apenas se refere, a título de desculpa, que a não aprovação da primeira proposta do Governo não permitiu a tomada atempada de medidas. Mas que medidas? Onde estavam elas indicadas? Onde estavam elas preparadas?
E, afinal, disse-o ontem o Sr. Vice-Primeiro-Ministro, até não foi preciso aguardar pela aprovação ou discussão desta segunda proposta do Governo já que, neste momento, estão praticamente concluídas as negociações com o FMI. Será que o Governo não terá medidas a propor nesta matéria porque aguardava instruções do FMI? Não nos atrevemos a acreditar que tal seja possível.
Nestes quatro pontos, que a título de síntese. referimos, não encontrámos respostas nem indicações que permitam poder considerar adequada à situação e aos problemas do País a política económica proposta pelo actual Governo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pelas razões que acabamos de referir, o Partido Socialista não poderá deixar de rejeitar a proposta de lei das Grandes Opções do Plano para 1979.
Não o fazemos com qualquer intuito destrutivo, nem por pura obstrução política mas, antes, porque não podemos aceitar a continuação da degradação da economia que o IV Governo vem praticando, nem dar o nosso aval a opções que confirmariam a validade dessa política que rejeitamos.
Julgamos que o País não merece a política económica proposta pelo Governo. Temos mesmo a certeza de que será possível a construção de um País mais justo e mais rico. Mas, para isso, requere-se outra política económica, outra política global. Esse o sentido do nosso voto de rejeição da proposta do Governo para as - Grandes Opções do Plano para 1979.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 15 horas e 20 minutos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Encontramo-nos a discutir as Grandes Opções correspondentes ao Plano para 1979. É a segunda vez que o fazemos no corrente ano, já que a maioria da Assembleia da República não aprovou a proposta de lei n.o 227/I.
Não discutimos o preceito constitucional que o determina.
Não discutimos a necessidade de a sociedade portuguesa ter um Plano que perspective o predetermine o seu futuro.
Não discutiremos sequer a boa fé daqueles que elaboraram o documento em apreço.
Discutiremos sim os seus alcance, mérito e conteúdo.
Do nosso ponto de vista deverão verificar-se cinco características como pressupostos à existência e aplicação do Plano:1.o Um diagnóstico de situação e uma terapêutica correctas;
2.o Uma envolvente política clara o determinada;
4.o Uma ampla participação na sua elaboração;
5.o Uma execução adequada às opções a serem aprovadas.Vejamos se a maior parte, destas características se verifica.
Primeira, um diagnóstico de situação e uma terapêutica correcta:
A presente proposta de lei o documentos anexos não traçam como lhes competia um diagnóstico claro e elucidativo do comportamento das principais variáveis económicas e financeiras e, bem assim, uma análise do funcionamento do sistema económico.
Limitam-se a referir desgarradamente algumas consequências do período pós 1973, sem uma compreensão suficientemente amplas das transformações porque passou a sociedade portuguesa.
A aplicação do acordo com o FM1 é abordada superficialmente, não se percebendo bem as consequências que implicou para o investimento, emprego e produção.
Constata-se que estamos no crescimento zero, mas não se diz porquê e, pior, não se prefigura a saída dessa situação.
0 diagnóstico é, pois, muito limitado e não valorativo, ou seja, não especifica as razões que, sob o ponto de vista governamental, bloqueiam o desenvolvimento económico.
É, pois, inevitável uma debilidade de soluções e instrumentos para sair da crise.
Privilegia-se mais a manutenção das soluções até agora preconizadas, do que uma mudança de estratégia, facto que a nosso ver é contraditório com uma política desenvolmentista que o Governo procuraria adoptar, pelo menos no discurso.
Aliás, é significativa a inflexão que se manifesta entre os dois textos que., com um intervalo de cerca de dois meses, são apresentados a esta Assembleia.
É o ritmo da inflação que é aumentado de 18% para 20%; é a eventualidade das reduções das taxas de juro e do ritmo de desvalorização do escudo, que são
colocados em termos mais duvidosos do que na anterior proposta, se bem que o discurso do Sr. Vice-Primeiro-Ministro, procurasse recolocar a questão em
termos mais definidos; é a formação bruta de capital fixo, cujo ritmo de crescimento diminui de 5 % para 4 % ; são pois circunstâncias que no nosso entender não permitirão viabilizar uma política de crescimento mais acelerado, bem pelo contrário apenas a dificultarão ainda mais.
Não é, então, crível presumir-se um crescimento do PIB em cerca de 6 % para o final do corrente ano, quando o resultado obtido em 1978 no saldo da balança de transacções correntes permitiria perspectivas optimistas.
A diferença entre as duas propostas quanto às Opções do Plano é ainda sensível no tocante ao crescimento dos consumos.
Na anterior proposta de lei o consumo público mantinha-se; na presente cresce 1,8 %, enquanto o consumo privado se reduz de 2 % para 1,5 %.
2472 I SÉRIE - NÚMERO 69A política de austeridade está pois ainda presente, mas não contemplando como devia o sector público.
A austeridade não é ainda repartida com equidade, mas privilegiando alguns estratos da população em detrimento de outros. E uma política de produtividade no trabalho, no investimento ou na organização, que seria a mola real para contrariar essa austeridade e implementar o emprego e a produção, é completamente ignorada na perspectiva do Governo.
As Grandes Opções para 1979 são praticamente análogas às anteriormente apresentadas, mesmo considerando as diferenças atrás apontadas, pelo que também não se justifica atitude diferente por parte do PSD relativamente à que então tomou.
Segunda, uma envolvente política clara e determinada:
Desde que o diagnóstico da situação e a formulação da terapêutica a adoptar sejam correctas, o problema que a jusante se coloca é o da viabilidade da sua execução.
Tal pressupõe uma estabilidade, quer do modelo de concepção e de funcionamento do sistema económico e social quer governamental, ou, por outras palavras, que a envolvente política seja clara e determinada.
Não será necessário grande esforço para perceber a relativa ausência desse pressuposto o debate que se trava nacionalmente sobre o modelo económico, as regras do jogo, as nacionalizações, a Reforma Agrária, o sector público empresarial, a iniciativa privada e outros temas, demonstra à saciedade a relativa instabilidade em que vivemos e a procura ainda incompleta e limitada do conjunto de regras e padrões que nos deverão reger.
Não é este o momento de valorarmos qualquer perspectiva particular referente aos temas enunciados, mas tão-somente o de constatarmos a indefinição, precariedade e sobretudo o grau de transitoriedade em que se vive,
Em rigor, o mesmo fenómeno se observa para o actual Governo.
Não se tem a sensação de que ele possa perdurar. A sua génese, por apartidária, é transitória. A sua lógica é anómala. 0 que se lhe segue é uma incógnita.
Como é então possível promover uma política de investimentos adequada, como se mobilizam os agentes económicos, os trabalhadores, os quadros, os empresários para a modernização da sociedade portuguesa?
Como se pode reequacionar o Estado e a sua reconstrução num cenário que é transitório?
Não há uma envolvente política clara, definida e determinada que permita, quer a elaboração quer a execução do Plano.
Sendo tantas as incógnitas, por que há-de este Plano não o ser?
Terceira, um enquadramento numa óptica de médio-longo prazo:
Uma proposta de opções correspondentes a um plano de curto prazo decorre do sentido e da prática que se pretende apontar num cenário temporal mais dilatado.
Um plano de curto prazo deve, pois, ser sempre uma fatia de um todo coerente. Aliás, só assim é razoável falar-se de política industrial, agrícola ou
financeira, sob pena de se cair em descontinuidades ou até contradições.
A presente proposta de lei não se insere em qualquer perspectiva que ultrapasse o prazo de alguns meses.
É limitada, talvez ainda mais do que a vigência do Governo que a produziu, mas tal característica restringe-lhe a sua finalidade, ainda que seja meritória.
Não há em qualquer sociedade, e ainda menos em Portugal, políticas globais ou sectárias que não relevem de um enquadramento que se projecta no futuro.
Como este é uma incógnita para os Portugueses, como a vontade política ainda não se exerceu com clareza através da definição de contornos e conteúdos para os anos mais próximos, o presente Plano pouco perspectiva, apenas espelhando a conjuntura.
É uma fotografia sobre o presente e não releva de um esforço de construção do amanhã.
Não é o delinear do futuro, que ainda é incerto e desconhecido, é antes o presente, que se prolonga por mais alguns meses. Não é, pois, uma "aventura calculada", é a incerteza que se mantém.
Nas actuais circunstâncias, elaborar planos a curto prazo sem se, esboçar com suficiente clareza o médio e o longo prazos, sobretudo aquele, representa um exercício académico, mas não é contribuir para clarificar o futuro.
Há, pois, uma certa dose de desconforto, de desencanto até, ao se analisar propostas desta natureza.
Este estado de espírito não é particular do presente ano. Já o foi no passado, pelo que não atribuímos responsabilidades especiais a este Governo, mas antes a todos os que constitucionalmente o precederam, sobretudo aqueles cuja maior permanência o teria permitido.
Nunca percebemos se houve incapacidade em predeterminar o futuro, ou se houve receio em fazê-lo.
É que optar pelo médio prazo representa um compromisso e uma aposta que alguns talvez não possam fazer com a transparência e a clareza que se justificariam.
Da ausência de opções a médio prazo resulta que o curto prazo seja centrado na política de acudir aos problemas prementes do dia-a-dia sem se cuidar se as soluções introduzidas produzem resultados análogos aos que se pretendem no futuro.
Daí o conteúdo vago e impreciso de medidas que se propõem, ou a pura ausência de algumas políticas sectoriais.
Com efeito, que sentido teria uma proposta de acção anual no âmbito financeiro ou habitacional, quando no ano seguinte se poderiam propor coisas diferentes para os mesmos sectores?
Não estamos, aliás, a ser originais ou especulativos. Temos assistido a variações sensíveis de ano para ano, ou até durante o mesmo ano, em algumas áreas de actuação governamental e que se traduzem em objectivos de sentido distinto, por vezes até oposto.
0 custo que se assume é elevado, com repercussões futuras na própria filosofia de planeamento.
Por exemplo, nos últimos tempos as opções de curto prazo foram meras traduções do acordo com o FMI, centradas em objectivos financeiros e pouco nos objectivos económicos e sociais.
31 DE MAIO DE 1979 2473A direcção e contr61e desses objectivos foi menos do Ministro das Finanças e Plano, a quem competiria fazê-los, e mais do Banco de Portugal.
A lógica do planeamento foi subvertida em Portugal.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Vivemos, assim numa situação que não corresponde àquela que o PSD consideraria desejável e correcta. 0 enquadramento de médio-longo prazo, por inexistente, diminui pois a credibilidade, alcance e mérito das presentes opções de curto prazo.
Quarta, uma ampla participação na sua elaboração,
0 Plano, numa sociedade democrática, traduz uma vontade maioritariamente expressa, para o qual concorrem uma ampla participação de sectores sociais e económicos.
Sendo certo que a implementação dessa participação é lenta e morosa, não se julga como correcto o processo que conduziu à elaboração da presente proposta de lei.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Muito bem!O Orador:- Serviços públicos a quem são atribuídas missões concretas na área do planeamento, organizações sindicais representativas dos trabalhadores portugueses e associações patronais e de agricultores foram colocadas à margem do processo, e as suas opiniões pouco ou nada foram reflectidas no presente texto. E isto para não falarmos da participação regional, que por inexistente, não permite perspectivar uma verdadeira política de descentralização e participação locais.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Aliás, seria injusto imputarmos essa lacuna ao IV Governo, quando anteriores governos pouco ou nada fizeram nesta matéria. Resulta, pois, que o Plano de curto prazo surge de uma ausência de participação, traduzindo não uma vontade, de longos sectores da sociedade portuguesa, mas tão-somente a vontade dos que o escreveram.
É pouco, é insuficiente, é sobretudo pouco relevante para aqueles que crêem que um plano deve corresponder a um conjunto de propostas, objectivos e instrumentos que mobilizem a sociedade num esforço capaz de vencer a crise.
Também esta circunstância impede que o PSD valorize positivamente esta proposta de lei.
Quinta, uma execução adequada às opções aprovadas:
As Grandes Opções do Plano implicam objectivos e metas a atingir através de acções de âmbito executivo e legislativo, levadas a cabo pela acção quotidiana dos poderes públicos.
Num sistema político normal e estabilizado, em que a vontade do governo se identifique, com a vontade maioritária da Assembleia ou do Parlamento, é garantida uma unanimidade de sentidos e intenções legislativa, pelo que os instrumentos utilizados e as acções empreendidas não correm o risco de se auto confrontarem num cenário equívoco, ou contraditório.
Em Portugal, e no presente momento esse pressuposto de identidade não existe, nem se vislumbra como poderá ser alcançado com a presente composição, quer governamental, quer parlamentar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - 0 Governo tem uma perspectiva quanto à política de saúde. A maioria da Assembleia tem outra que terá viabilidade de se sobrepor àquela.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: -0 Governo tem uma política agrícola, mas uma próxima legislação da Assembleia da República poderá alterá-la.
A influência que isso terá na produção, na produtividade, no emprego e no investimento são incógnitas, mas, por via disso, também o são as correspondentes estimativas que o Governo apresenta.
As políticas financeiras e de, gestão do Governo têm uma determinada filosofia, mas algumas atitudes legislativas por parte desta Assembleia e outras já anunciadas têm ópticas divergentes.
A política orçamental do Governo, presente na anterior proposta do OGE e agora praticamente reafirmada, se bem que com pequenas correcções, não é a mesma desta câmara.
Poderá até o OGE ser aprovado na generalidade. mas a discussão e a votação na especialidade trará a evidência essas diferenças de critério.
Poder-se-ia multiplicar os exemplos, mas não o julgamos necessário. Reteremos apenas o cerne da questão.
Em domínios sensíveis da vida portuguesa, a maioria da Assembleia tem conceitos diferentes dos do Governo, e por várias vezes os expressa e legisla em consonância, alterando o sentido da acção daquele órgão.
0 funcionamento do sistema político tem por conseguinte elementos de conflitualidade potencial, que em alguns casos são já mesmo reais.
0 sistema político em Portugal está, pois, bloqueado.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Que valor têm então as estimativas, projectos, objectivos, metas e acções programadas ou decretadas, se alguns dos instrumentos utilizados para a sua obtenção sofrem entorses pronunciados?
Que valor têm então as Grandes Opções do Plano para 1979?
Se o seu cumprimento não depende só do Governo, mas também da Assembleia da República, a probabilidade de as mesmas serem atingidas é uma incógnita.
Não estamos, portanto, aqui curiosamente só a julgar o Governo; estamos a julgar-nos a todos nós.
Com a presente situação podem-se obter os resultados que nos propõem ou outros diferentes.
Para o PSD não tem, pois, grande sentido e alcance a aprovação das Grandes Opções do Plano para 1979, não só pelo seu conteúdo, mas também pelo cenário que o limita.
2474 I SÉRIE - NÚMERO 69Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: As cinco condições que apontámos e que justificam, condicionam e determinam o mérito, a viabilidade e a execução das Grandes Opções correspondentes ao Plano para 1979 não se verificam, bem pelo contrário.
Analisar, então, em pormenor a proposta de lei do Governo carece de razão. Votar a seu favor também!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ribeiro e Castro.O Sr. Ribeiro e Castro (CDS):- Sr. - Presidente, Srs. Deputados: 0 presente debate do Plano e do Orçamento tem naturalmente, nas actuais circunstâncias do País, menos a ver com estes documentos em si mesmos considerados e mais, muito mais, com a situação política geral e a sua previsível evolução. Se assim foi com o voto de outros partidos, há meses, nesta Assembleia, aquando da rejeição do Plano e do Orçamento então apresentados, hoje naturalmente é ainda mais assim quando, por virtude de já estarem decorridos cinco meses do ano e de o Governo haver sido derrotado em anterior votação, o presente, Orçamento surgir por um lado, mais como um documento de autorização de despesas do que como um instrumento definidor de uma política económica e financeira em condições de ser prosseguida e, por outro lado, as expectativas quanto ao futuro político do País e do Governo, a curto prazo, vão obviamente engrossando.
Por isso, nos parece sumamente ridículo que, alguns partidos ou grupos de Deputados pretendam criar nesta Assembleia uma atmosfera artificial de suspense
quanto ao sentido do seu voto, como se tudo não tivesse já sido dito e redito. 0 sabor de chá requentado que este debate corre a risco de assumir esse modo e que tão bem ressaltou da intervenção de ontem do Deputado Sérvulo Correia, a pouca transparência do seu conteúdo, o doce entretém do suspense parlamentar, quando o enredo, afinal, já é todo conhecido, em nada enriquece o funcionamento desta Assembleia e pouco a prestigia perante a opinião pública.O Sr. Mendes Morgado (CW): - Muito bem!O Orador: - Opinião pública que, aliás, por ser desse modo, nos olhará merecidamente com profundo desinteresse e indiferença.
Pelo seu lado, pelas mesmas razões por que o fez há meses e por, pelo tempo decorrido, ser ainda mais essencial ao País a existência de um Orçamento para 1979, o CDS votará na generalidade a favor das propostas de lei do Orçamento e do Plano. E ao dizê-lo com clareza e sem surpresa para ninguém, o CDS não sofre de nenhuma das inquietações apocalípticas ou das dúvidas existenciais de que, por exemplo, os independentes sociais-democratas ontem deram mostras.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Muito bem!O Orador: - Julga o CDS que, para prestígio da democracia, o Parlamento não pode ser uma eterna caixa de surpresas, antes devendo assumir-se como um espelho da realidade e uma linha de coerência.O Sr. Rui Pena (CDS): - Muito bem!O Orador: - É que por tanta ansiedade a vida parlamentar procurar artificialmente suscitar nas pessoas, a certa altura forçosamente ninguém a levará a sério, como já vai sucedendo.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 discurso algo polémico de ontem do Sr. Deputado Sérvulo Correia merece logicamente uma resposta do nosso lado, rebatendo os seus vícios manifestos, evidenciando as suas contradições e esclarecendo os nossos pontos de vista.
Um dos pontos mais curiosos dessa intervenção é o cuidado que existiu em procurar lançar alguma dúvida sobre o sentido do voto na generalidade dos independentes sociais-democratas a respeito dos diplomas em apreço. E foi em tom de certa ameaça, que apenas nos faz sorrir pelo despropositado empertigamento que revela, que a iminência de nova recusa do Orçamento foi desenhada.
Pela lógica natural das coisas, a votação desta Assembleia deveria repartir-se do seguinte modo: PCP, contra PS e PSD, abstenções; CDS e independentes sociais-democratas, a favor, o que, tudo somado, daria a passagem do Orçamento.
Há, contudo, nestas coisas da política, gente que faça tudo para parecer importante, nem que para isso tenha de atentar contra a lógica ou de, ameaçar atentar contra ela. Esse, no fundo, o significado único de intervenção do Deputado Sérvulo Correia, já que, a manter-se o sentido do voto dos partidos políticos, dos independentes sociais-democratas dependerá, afinal, a passagem ou não do Orçamento.O Sr. Anatólio Vasconcelos (PSD): - Exactamente!O Orador: - Porém, se mo permitem, estão enganados os Srs. Deputados se julgam que provocam em ninguém particular ansiedade ou que têm muito eco as angústias existenciais de que ontem aquela intervenção deu mostras. E isto porque no que toca aos independentes sociais-democratas a situação é particularmente clara: ou votam a favor do Orçamento ou se votam de outro modo e concorrem para a sua rejeição, serão objecto da mais sonora, ainda que amarga, gargalhada que jamais se ouviu em Portugal.O Sr. Fernando Pinto (Indep.): - Ah, Ah, Ah,...O Sr. Basílio Horta (CDS): - Esta é das mais sonoras...O Orador: - Já a sentem. Em qualquer caso, o problema é dos Deputados em causa única e exclusivamente dos Deputados em questão, aos quais caberá, afinal, preservar ou não uma imagem de relativa seriedade pelos motivos por que se tornaram independentes e quiseram permanecer nesta Assembleia.
31 DE MAIO DE 1979 2475cialmente por dois traços essenciais: uma imodéstia despropositada, ao augurar para o seu grupo um "papel histórico" e aparentar o auto convencimento de
que tal inspira temores e calafrios nalguns partidos, designadamente no nosso, e uma tendência irreprimível para avançar em processos de intenção, caluniosos e intoleráveis.
Por isso, embora incorrendo na falta de me afastar excessivamente do tema central deste debate, há aspectos que não podem passar sem um esclarecimento,
uma resposta, um comentário, ainda que breve.
Desde logo, em termos muito gerais sem qualquer ambiguidade, qual a posição do CDS em relação a temas aflorados pelo Deputado Sérvulo Correia?
Primeiro, somos favoráveis à passagem do Orçamento; segundo, julgamos que o Governo é credor do nosso respeito pela seriedade e perseverança que
tem posto no exercício do mandato, em condições reconhecidamente difíceis; terceiro, reconhecemos a desagregação patente da nossa vida política e parlamentar e vemos com preocupação o seu descrédito crescente, para o qual os independentes sociais-democratas paradoxalmente tanto parecem querer contribuir; quarto, acreditamos que uma possível solução é a realização de eleições intercalares, mas que apenas serão úteis e apenas defenderemos se se criarem
entretanto condições que, por desenharem a perspectiva de uma nova maioria democrática, garantam a possibilidade de transformações efectivas, se realizem
em clima mobilizador para o eleitorado, permitam o alinhamento, e a definição de grandes opções fundamentais que se tornam urgentes, proporcionem uma real clarificação, assegurem que não se repetirá todo o processo de ambiguidades, hesitações e neutralizações recíprocas que nos conduziu à situação actual.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Quinto, estamos, por isso, empenhados na constituição de uma frente democrática eleitoral, capaz de formular uma alternativa democrática
consistente, de assumir aqueles objectivos, de representar uma perspectiva real de saída para a situação presente de desagregação das instituições; sexto, somos
contra o militarismo e nenhum arrastar de sabres representa música celestial para nós.
Por isso, não podemos deixar de nos comprazer quando verificamos que somos acompanhados nas mesmas apreensões e vemos, por exemplo, o PS condenar também "movimentações militares", como seja, por certo, o caso da recente reunião da Estufa Fria.
E por isso também não podemos deixar do nos preocupar quando, apesar do cuidado que neste período de transição houve em separar a vida das forças arma
das do funcionamento das instituições políticas civis, se insiste por uma Lei da Amnistia em condições de proporcionar legítimas inquietações na instituição
militar e em quantos são responsáveis por ela.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Sétimo, não nos animam quaisquer intenções revanchistas e não temos o hábito de nos guiarmos por qualquer espírito de révanche política ou pessoal, nem de despeito, ao contrário, porventura, dos Srs. Deputados independentes sociais-democratas.Vozes dos Deputados Independentes Sociais-Democratas: - Não apoiado!O Orador: - De resto, estamos convictos de: que os esforços que, temos feito em vários domínios para unificar, em lugar de dividir, concorrerão para a clarificação da sociedade portuguesa e, por isso, para a sua estabilização e moderação.Vozes do CDS:- Muito bem!O Orador: - É, ao invés, a atitude de ignorar sistematicamente as realidades, de agitar complexos injustificáveis, de acenar com espantalhos imaginários que contribuirá, pela ineficácia, inconsequência e ridículo, que perpetua, para radicalizar os ânimos, afastar-nos dos sentimentos do povo, desacreditar a democracia o abrir portas ao revanchismo.
Por sinal, se o Sr. Deputado Sérvulo Correia se preocupa tanto com a extrema-direita, poderá reparar como ela não aparenta significativamente nenhuma satisfação pela perspectiva de uma frente democrática eleitoral que o Sr. Deputado ontem se entreteve a caluniar.Risos do PS.No fundo, como lho é típico, a extrema-direita reage perante a frente, democrática eleitoral, que é uma solução democrática de alternativa, do mesmo modo que reagiu perante o 25 de Novembro: "Que pena/Se fosse mais tarde arrasávamos isto tudo." E, ao contrário, a extrema-direita encontrará na intervenção de ontem do Sr. Deputado, ainda que outra fosse a sua intenção, sobejos motivos para se alegrar, sobretudo se tiver sequência a ameaça de concorrer para a rejeição do Orçamento. 0 ridículo de tal situação será tamanho e tamanho será o descrédito do Parlamento, que por certo, ouviremos muitos extremistas sussurrarem, animados: "Assim, com estas ajudas, ainda lá chegamos."Vozes do CDS: - Muito bem!Um Deputado Independente social-democrata: - Olha quem fala!O Orador:- Mas não valerá a pena insistir muito nestas questões
A intervenção do Sr. Deputado Sérvulo Correia foi, dei tal ordem que se desmerece a si própria. Para tanto, vale a pena reter somente pequenos detalhes: primeiro, ela vir em certa medida pedir desculpas antecipadas por admitir, aparentando constrangimento, a hipótese de apoiar um novo Governo em conjunto com o PS; segundo, defender uma certa dogmatização formal da Constituição, ao mesmo tempo que, reconhece que se houvesse um referendo metade da população estaria contra ela, ou seja, que a Constituição é um elemento de divisão e não traduz qualquer consenso real; terceiro, apelidar, visivelmente, de coisas tenebrosas a defesa que designadamente temos feito de uma reformulação do nosso
2476 I SÉRIE - NÚMERO 69sistema económico - necessária em absoluto face à falência evidente das receitas colectivistas -, num sentido idêntico ao que existe no conjunto dos países da Europa Ocidental, e que, desse modo, também se viram apelidados de "revanchismo" e de "esquema autoritário e intensificador da injustiça social sob uma fachada da democracia liberal".
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pelo sou lado, o CDS votará na generalidade tranquilamente a favor de Orçamento o do Plano pelas razões que são mais do que conhecidas. E porque, julgamos que é nosso dever apenas fazer o que julgamos necessário, não nos assalta nenhuma dúvida sobre se somos "biombo", "bode, expiatório", "inocentes úteis", criados de um "maquiavelismo" de algibeira" - ou ainda outras imagens interessantes que - curiosamente os independentes sociais-democratas gostam, pelos vistos, de suspeitar em si próprios e de exibir a seu respeito.
Assim, porque votamos de acordo com as decisões que tomamos e não conforme os comentários que outros possam fazer, também nada nos importamos em que nos chamassem "mota-pintistas" ou "eanistas", expressões, aliás, cujo alcance e pretensa gravidade, não entendo bem. E, enfim, também temos alguma noção da razoabilidade das coisas e da sensatez que nos é exigida para chegarmos ao cúmulo de declarar que tudo é resultado tenebroso de campanhas realizadas com "apoio técnico de militares especializados no domínio da acção psicológica! ... ".
Aliás, a atitude dos independentes sociais-democratas é reveladora da mais profunda confusão de espírito o de uma total incapacidade de decisão. Por um lado, acentuam a determinação "castigadora" de não servir os interesses de terceiros; mas, por outro lado, é tamanha a lista de adjectivos, de suspeições e de comentários que aplicam a si próprios, qualquer que seja o voto que venham a emitir, que se fica com a noção clara da confusão que deve reinar por aí e de como se preparam para decidir não em função do que pensam, mas em função do que os demais dirão ou deixarão de dizer.Vozes de Deputados independentes sociais-democratas: - Olhe que não!...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador:- E, afinal, é com alguma ternura e generosidade que temos de olhar este grupo de Deputados, tão confundido que não repara sequer como, ao pretender recusar tão energicamente pode servir de instrumento ou favorecer quem quer que seja, é que está a ser instrumentalizado, realmente da forma mais fácil e evidente.
Porém, já é tempo de deixarmos de sublimar frustrações à custa dos interesses do País e de sujeitar a nossa vida política a piruetas e subterfúgios parlamentares, que cada vez mais desacreditam a Assembleia.