21 DE ABRIL DE 2017 27 de eficácia, a regulamentação de um ficheiro central de dados lofoscópicos que permita dar resposta a este desígnio, é, na minha opinião, uma parte deste compromisso. Há pouco tempo, com a proposta de lei n.o 59/XIII (2.a) foi dado um passo nesta matéria, quando se tratou da transmissão de dados do registo de veículos para efeitos de deteção e investigação de infrações de natureza penal e impunha-se, agora, dar um passo com a regulamentação do ficheiro de dados de impressões digitais para fins de investigação e de prevenção criminal, de modo a permitir a centralização e a partilha dos dados recolhidos. A presente proposta de lei vem dar resposta a obrigações internacionais do Estado português, como já referi, em sede de cooperação policial e judiciária internacional, mas gostaria também de destacar, em particular, a sua relevância na luta contra o terrorismo e a criminalidade transnacional. Quanto ao direito à informação, ao acesso aos dados pelos seus titulares e respetiva retificação, a proposta de lei, no nosso entender, garante uma inequívoca transparência que deve pautar o funcionamento de qualquer sistema automatizado de tratamento de dados, procurando introduzir instâncias formais de controlo — e cito a Procuradoria-Geral da República e o Conselho Superior da Magistratura —, o que se saúda. Termino, destacando um ponto que merece toda a nossa atenção: a segurança do sistema, a importância de termos a garantia de um elevado padrão de segurança e proteção que deverá ser conferida ao tratamento de dados pessoais, imposta pelo artigo 35.o da Constituição, pelo artigo 16.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e pelos artigos 7.o e 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que a proposta de lei já evidencia, mas que, estamos certos, em sede de especialidade, não deixará de ser uma das questões a merecer um especial enfoque. Com esta proposta de lei, dá-se mais um passo no cumprimento das obrigações internacionais do Estado português. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado, do PCP. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra da Justiça, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados: A presente proposta de lei cria, como já foi aqui referido em diferentes intervenções das diferentes bancadas, uma base de dados de impressões digitais que permite a consulta e identificação de suspeitos de crime. A primeira nota que queremos deixar é esta: consideramos que este instrumento constitui uma ajuda ao combate à criminalidade — este é o aspeto central. Hoje, naturalmente, a identificação dos suspeitos de crime poderá ser facilitada por via da criação desta base de dados e, nesse sentido, é uma ajuda ao combate à criminalidade, o que não poderíamos deixar de referir. O diploma trata, depois, de questões que consideramos essenciais: quem acede, como acede e quais os mecanismos de controlo que estão definidos na lei, bem como o universo dos suspeitos cuja amostra é recolhida. Estando, naturalmente, disponíveis para, numa discussão em sede de especialidade, debater esse mesmo universo, a verdade é que o mais importante, na nossa opinião, são os mecanismos de controlo e os meios de controlo judicial que estão consagrados na proposta de lei, a qual, nesse sentido, nos remete para alguma salvaguarda dos dados dos cidadãos. Remete também a proposta de lei para a aplicação da legislação nacional de proteção de dados e confere à Comissão Nacional de Proteção de Dados a possibilidade de fiscalização da própria base de dados, o que é um aspeto de garante. Poderemos discutir em outra sede, que não esta, se a Comissão Nacional de Proteção de Dados tem, hoje, os recursos humanos para acudir às múltiplas exigências que lhe são colocadas, mas esta possibilidade está consagrada objetivamente no diploma, e isso satisfaz-nos. Trata também a proposta de lei das questões do sigilo e do tratamento sigiloso da informação por parte de quem consulta e estabelece algo que, para nós, é um princípio favorável e merece a nossa simpatia, isto é, estabelece a Polícia Judiciária como ponto único de contacto, o que naturalmente nos satisfaz. Terminamos, pois, esta intervenção com este registo satisfatório relativamente à proposta de lei, Sr.a Ministra.