16 DE MARÇO DE 2018 13 especialidade, poderá fazer-se coincidir a sua entrada em vigor com a do Orçamento do Estado subsequente, através de norma específica para o efeito. _______ PROJETO DE LEI N.o 806/XIII (3.a) DETERMINA A REDUÇÃO DE ENCARGOS E A REVERSÃO DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS As PPP surgiram em Portugal em 1993 através da construção da Ponte Vasco da Gama e desde então foram frequentemente utilizadas para a construção de infraestruturas, sobretudo no setor rodoviário (autoestradas). A utilização das PPP teve como principais objetivos a desorçamentação do investimento e a entrega a grupos económicos e financeiros de elevadíssimas rendas suportadas com dinheiros públicos. Ou seja, garantir que os investimentos eram concretizados, mas não eram contabilizados para o défice do ano da sua realização. Desde a sua posse, o anterior Governo PSD/CDS afirmou a assunção da renegociação dos contratos das parcerias público-privadas rodoviárias com o objetivo de reduzir de forma significativa os encargos públicos com as mesmas. No entanto, essas renegociações representaram a manutenção das rendibilidades e do esforço financeiro do Estado, pois assentaram na transferência de volumosos encargos de manutenção e/ou de investimento para o Estado, mantendo aos grupos económicos e financeiros as taxas de lucro excessivas. Mesmo a própria criação da IP/Infraestruturas de Portugal, injustificável do ponto de vista operacional, foi apresentada como a mais eficaz garantia para melhores resultados no plano financeiro. Mas a realidade dos números da empresa não só não permite essa conclusão, como vem confirmar que os recursos públicos aí colocados servem sobretudo para o pagamento das PPP. Ao contrário das sucessivas promessas sobre a redução dos encargos com PPP, em 2016 os custos para o Estado com PPP passaram de 1055,8 milhões para 1241,3 milhões de Euros, sendo que estas apenas representam 10% da extensão da rodovia nacional. O escândalo que é a PPP da Ponte 25 de Abril, e que ganhou recentemente maior visibilidade a partir da constatação de que o encargo da reparação e manutenção da infraestrutura vai recair sobre o Estado enquanto o grupo económico beneficiário da PPP se limita a arrecadar a renda que lhe está garantida, veio relembrar a falsidade de todos os argumentos utilizados na sua justificação. A única forma de garantir um equilíbrio entre a sustentabilidade financeira do Estado com as infraestruturas rodoviárias e o investimento e manutenção da rede viária nacional necessários ao desenvolvimento do País será a reversão para o Estado da exploração e do investimento público. Problemas semelhantes se verificam no setor da saúde, onde as PPP têm servido para a substituição do investimento público e a criação de negócios chorudos para os grupos económicos. Em prejuízo do interesse nacional e da utilização dos recursos públicos – que assim são desviados dos Orçamentos do Estado em somas avultadas para os cofres dos grupos económicos – e igualmente em prejuízo dos utentes que, quando necessitados de cuidados de saúde mais dispendiosos, são forçados a recorrer a unidades de saúde públicas, mesmo que fora da sua área de residência ou em piores condições de acesso. Nada disso, naturalmente, se reflete nas contas apresentadas pelos grupos económicos e nos balanços económico-financeiros apresentados nos relatórios de avaliação dos respetivos contratos PPP. Esses relatórios continuam a forçar a ideia de que é vantajoso para o Estado e o interesse público manter a prestação de serviços através de PPP, nem que para isso tenham de ignorar a dramática realidade dos utentes dos serviços de saúde. Acrescem os problemas verificados com as PPP na área da Administração Interna, nomeadamente com o SIRESP, que demonstram à saciedade os objetivos que servem os contratos das PPP e o prejuízo que deles resulta para o povo e o país. Tudo isso confirma a necessidade absoluta de fazer opções a favor do interesse público, da defesa do desenvolvimento do país e da boa utilização dos recursos públicos, assegurando a resposta às necessidades das populações a partir de infraestruturas e serviços públicos de qualidade, revertendo as respetivas PPP.