II SÉRIE-RC — NÚMERO 3 8 de soberania do Estado, que, esses, sim, têm, naturalmente, de caber exclusivamente aos órgãos de soberania, designadamente à Assembleia da República. Com esta solução, pretendem-se, fundamentalmente, dois objetivos: um, pôr termo a toda uma conflitualidade e zona de dúvidas que tem, sistematicamente, levado a chumbar, por inconstitucionalidade, diplomas regionais de ambas as Assembleias Legislativas, numa catadupa excessiva que não dignifica esses órgãos de Governo próprio e que resulta, exclusivamente, destas zonas cinzentas que a não clarificação desta divisão de competências importa. Nessa medida, ao eliminar-se essa conflitualidade, acho que estamos também a reforçar o melhor funcionamento das instituições e a própria unidade nacional. O outro desiderato, que se pretende obter com este alargamento das competências legislativas das Assembleias Legislativas Regionais, é, obviamente, o de permitir que elas próprias criem os sistemas de intervenção nas várias áreas da vida regional em função das suas especificidades, que não são sempre coincidentes nos dois arquipélagos, para que possam encontrar as soluções legislativas mais adequadas ao seu desenvolvimento. A ideia é que haja uma legislação amiga da economia, que haja uma legislação simplificadora da vida dos cidadãos e que, por essa via, as margens de autossuficiência das comunidades insulares se tornem mais consistentes e, consequentemente, a desoneração do Estado na sua solidariedade, designadamente financeira, se alivie. Parece-me um propósito relativamente ao qual todos devíamos convergir, penso eu, e que ninguém tem nada a perder pelo facto de, por exemplo, o arrendamento ter uma regulamentação diversa na Madeira ou nos Açores e de determinados institutos poderem ser diferenciados daquela que é a legislação nacional, salvaguardado que está o teto constitucional para as questões fundamentais. Altera-se, também, o sistema do referendo regional com um maior alargamento e intervenção dos órgãos de Governo próprio; faz-se uma redução do número de Deputados à Assembleia Legislativa para 31 Deputados; o Presidente do Governo Regional passa a ser eleito diretamente pela Assembleia Legislativa, cabendo ao Presidente da Assembleia dar-lhe posse, nomeá-lo e nomear os demais Membros do Governo por sua proposta. Dentro da parte constitucional propõe-se a eliminação do instituto da fiscalização preventiva da constitucionalidade, relativamente ao qual se entende que tem consequências, às quais todos temos assistido, de arrastar para o Tribunal Constitucional toda a controvérsia do debate legislativo que aqui se regista, na Assembleia, com todas aquelas cenas a que temos assistido de se perguntar como é que vai acabar este diferendo, que sentido vai ter este acórdão, quantos juízes estão do PSD, quantos juízes estão do PS... Parece-nos que não é, efetivamente, um percurso dignificador do Tribunal Constitucional e que teríamos a ganhar com esta questão. Propomos a extinção da Entidade Reguladora para a Comunicação Social. Parece-nos que, no estado atual de maturidade da nossa democracia, a sua história revela bem a sua desnecessidade. Entendemos que as questões relativas à liberdade de expressão e de funcionamento, para além da própria autorregulação, têm um campo próprio nos tribunais. O que é preciso é acelerar este tipo de processos, que já têm a designação de «urgentes», mas nem sempre têm a urgência que nós desejaríamos. E, num momento em que estamos todos a fazer um esforço de redução de despesa pública, extinguir entidades como esta parece-me, também, que seria importante, nessa linha, nessa senda e nessa preocupação. Propomos, também, o aprofundamento das competências fiscais das regiões autónomas, designadamente a possibilidade de criação de impostos e de regulação das suas taxas, em função da realidade económica e social de cada uma das regiões. Prevemos, ainda, que o Orçamento do Estado passe a fixar, no início da Legislatura, os limites do défice para os quatro exercícios subsequentes — no fundo, há aqui a velha discussão da regra de ouro, que há quem entenda que deva estar na Constituição. Segundo a nossa proposta, faríamos este exercício de regulamentá-lo no Orçamento do Estado, no início de cada Legislatura para os quatro anos subsequentes. Clarifica-se — esta é também uma questão que tem gerado alguma controvérsia jurisprudencial — o reforço da superioridade hierárquica dos estatutos político-administrativos em relação aos demais atos legislativos. Admitem-se, também, alterações ao regime do referendo nacional; elimina-se o instituto da referenda, que é algo que já tem outros proponentes no domínio da doutrina sobre esta matéria; extingue-se a figura do Representante da República.