PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
10 DE JULHO DE 2019 281 PPL n.o 171/XIII/4.a PA1 PCP PA 2 BE PA 3 PSD PA 4 CDS-PP PA 5 PS doença crónica, integrando nas ações os diversos níveis de prevenção.  7 – As ações de promoção da saúde e de prevenção da doença devem ser desenvolvidas de modo integrado e articulado e considerando as especificidades locais.          8 – As ações de saúde pública devem ser suportadas por sistemas de informação dedicados de apoio e dos adequados estudos, investigação e informação epidemiológica e pela produção sistemática de estatísticas sobre saúde pública, proteção ambiental, saúde e segurança no trabalho.              9 – Deve ser desenvolvido um sistema de vigilância de saúde pública, nos termos da lei, que permita identificar, avaliar, gerir e comunicar, de forma transparente, clara e rigorosa, situações de risco relativamente a doenças transmissíveis e outras ameaças para a saúde pública, bem como ter sistematicamente preparados e atualizados planos de contingência face a situações de emergência ou de calamidade pública e determinar as medidas temporárias necessárias à proteção da saúde pública.  10 – É reconhecida a natureza interdisciplinar e intersectorial dos     7 – As ações de saúde pública devem ser suportadas por sistemas de informação dedicados de apoio e dos adequados estudos, investigação e informação epidemiológica e pela produção sistemática de estatísticas nacionais e comunitárias sobre saúde pública, proteção ambiental, saúde e segurança no trabalho. 8 – Deve ser desenvolvido um sistema de vigilância de saúde pública, nos termos da lei, que permita identificar, avaliar, gerir e comunicar, de forma transparente, clara e rigorosa, situações de risco relativamente a doenças transmissíveis e outras ameaças para a saúde pública, bem como ter sistematicamente preparados e atualizados planos de contingência face a situações de emergência ou de calamidade pública e determinar as medidas temporárias necessárias à proteção da saúde pública. 9 – É reconhecida a natureza interdisciplinar e intersectorial dos instrumentos de política de saúde pública e promovida a ação concertada dos mesmos pelos diferentes ministérios e serviços, com vista à obtenção de ganhos efetivos em saúde e ao aumento dos potenciais anos de vida saudáveis da população.            10 – É promovida a avaliação dos impactos na saúde pública das
II SÉRIE-A – NÚMERO 124 282 PPL n.o 171/XIII/4.a PA1 PCP PA 2 BE PA 3 PSD PA 4 CDS-PP PA 5 PS instrumentos de política de saúde pública e promovida a ação concertada dos mesmos pelos diferentes ministérios e serviços, com vista à obtenção de ganhos efetivos em saúde e ao aumento dos potenciais anos de vida saudáveis da população. 11 – É promovida a avaliação dos impactos na saúde pública das diferentes políticas, designadamente políticas sociais, de trabalho, ambientais, de obras públicas, de habitação, de urbanismo e de transportes. (Base XVIII – Saúde pública)  N.os 1 a 11 F – PSD, CDS-PP C – PS, BE, PCP A – ---------- Rejeitados diferentes políticas, designadamente políticas sociais, de trabalho, ambientais, de obras públicas, de habitação, de urbanismo e de transportes. N.os 1 a 10 F – PSD, CDS-PP C – PS, BE, PCP A – ---------- Rejeitados 11 – A avaliação prevista no número anterior e a função de observatório da saúde são realizadas pelo Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, IP, sem prejuízo da sua articulação com outros serviços e entidades, designadamente para a obtenção da informação e da colaboração necessárias à concretização dessas atribuições. 12 – O Estado deve assegurar, ao Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, IP, todos os meios e recursos técnicos e humanos necessários ao seu bom e regular funcionamento, para o adequado cumprimento do fim em vista. N.os 11 e 12 F – CDS-PP C – PS, BE, PCP A – PSD Rejeitados [Nova] Base 10 – A Genética Médica São definidas por lei e regulamentadas pelo Ministério da Saúde as condições de acesso à informação genética para fins terapêuticos, realização de testes, conhecimento de base de dados para prestação de cuidados de saúde e investigação. F – PS, BE, PCP C – PSD, CDS-PP A – ----------  Aprovado Base 8.o-A (VIII-A) Saúde e genómica  1 – O Estado reconhece a importância da genómica no âmbito da saúde pública, devendo o legislador regulá-la no respeito dos seguintes princípios:  a)Dignidade e direitos de todas as pessoas, independentemente das suas características genéticas; b)Consentimento livre e esclarecido em matéria de testes genómicos preditivos realizados em contexto de saúde e precedidos de indispensável aconselhamento genético;  c)Confidencialidade dos dados genómicos associados a uma Base 8-C Saúde e genómica 1 – O Estado reconhece a importância da genómica no âmbito da saúde pública, devendo o legislador regulá-la no respeito dos seguintes princípios: a)Dignidade e direitos de todas as pessoas, em todas as fases da vida e independentemente das suas características genéticas; b)Consentimento livre e esclarecido em matéria de testes genómicos preditivos realizados em contexto de saúde e precedidos de indispensável aconselhamento genético; c)Confidencialidade dos dados genómicos
10 DE JULHO DE 2019 283 PPL n.o 171/XIII/4.a PA1 PCP PA 2 BE PA 3 PSD PA 4 CDS-PP PA 5 PS pessoa identificável;  d)Não discriminação injustificada, com base nas características genéticas da pessoa, em particular se associadas a doença ou deficiência;  e)Liberdade de investigação científica na área da genómica, atenta a sua importância para a melhoria da saúde dos indivíduos e da Humanidade no seu conjunto;  f)Ampla divulgação dos conhecimentos disponíveis na área da genómica e promoção do seu intercâmbio a nível nacional e internacional. F – PS, PSD, CDS-PP C – BE, PCP A – ---------- Aprovado 2 – O Estado incentiva a investigação na área da genómica, em particular em matéria de prevenção e tratamento de doenças e deficiências raras de origem genética, assegurando especial proteção aos indivíduos, famílias e grupos populacionais particularmente vulneráveis por elas afetados.  (Base XXII – Saúde e genómica) F – PSD, CDS-PP  C – PS, BE, PCP A – ----- Rejeitadoassociados a uma pessoa identificável; d)Não discriminação injusta com base nas características genéticas da pessoa, em particular se associadas a doença ou deficiência; e)Liberdade de investigação científica na área da genómica, atenta a sua importância para a melhoria da saúde dos indivíduos e da Humanidade no seu conjunto, de acordo com o necessário enquadramento ético; f)Ampla divulgação dos conhecimentos disponíveis na área da genómica e promoção do seu intercâmbio a nível nacional e internacional.  2 – O Estado incentiva a investigação na área da genómica, em particular em matéria de prevenção e tratamento de doenças e deficiências raras de origem genética, assegurando especial proteção aos indivíduos, famílias e grupos populacionais particularmente vulneráveis por elas afetados. 3 – A investigação na área da genómica obedece a critérios éticos devidamente enquadrados, nomeadamente atendendo ao papel do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida enquanto órgão consultivo independente, que tem por missão analisar os problemas éticos suscitados pelos progressos científicos nos domínios da biologia, da medicina ou da saúde em geral e das ciências da vida. N.os 1 a 3 F – PSD, CDS-PP  C – PS, BE, PCP A – ----- Rejeitados[Nova] Base 8-A Literacia para a Saúde 1 – O Estado promove a literacia para a saúde, que permite às pessoas aumentarem [Nova] Base 9 Literacia para a Saúde 1. A promoção da literacia para a saúde, que permita às pessoas aumentar Base 10.o-D (X-D) Literacia para a saúde  1 – É promovida a educação em saúde em todas as etapas da vida e atendendo às Base 4 Literacia para a saúde  1 – É promovida a educação em saúde em todas as etapas da vida e atendendo às
10 DE JULHO DE 2019 285 PPL n.o 171/XIII/4.a PA1 PCP PA 2 BE PA 3 PSD PA 4 CDS-PP PA 5 PS sociedade.  3 – É avaliado o impacto dos programas adotados, criando-se, para o efeito, um sistema de monitorização e acompanhamento da literacia para a saúde a nível nacional. (Base XXIX – Literacia para a saúde)  N.os 1 a 3 F – PSD, CDS-PP  C – PS, BE, PCP A – ----- Rejeitados  Nota: a Base 10-D constava inicialmente  do Mapa II 3 – É promovida a literacia acerca da prevenção em saúde, hábitos e estilo de vida saudáveis, cuidados de saúde recomendados, utilização dos serviços de saúde, utilização dos dados em saúde e literacia digital.  4 – É avaliado o impacto dos programas adotados, criando-se para o efeito um sistema de monitorização e acompanhamento da literacia para a saúde a nível nacional. N.o s 1 a 4 F – PSD, CDS-PP  C – PS, BE, PCP A – ----- Rejeitados [Nova] Base 8 – B Grupos vulneráveis e grupos de risco 1 – As crianças, os jovens, as grávidas e puérperas, os idosos, as pessoas com deficiência, viajantes e imigrantes constituem grupos sociais de elevada vulnerabilidade para os quais são previstos programas e planos de saúde específicos.  2 – De acordo com os estudos de vigilância epidemiológica podem ser definidos outros grupos sociais vulneráveis designadamente associados a condições de desigualdade social, pobreza, má habitação, desemprego, profissões de elevado risco ou desgaste rápido, populações de regiões de baixa densidade ou com deficiente cobertura de serviços públicos de prestação de cuidados de saúde. 3 – A saúde mental, as demências e as dependências, as doenças crónicas e as doenças transmissíveis, os comportamentos de risco, as doenças oncológicas, as doenças raras e os processos patológicos suscetíveis de provocar morte ou
II SÉRIE-A – NÚMERO 124 286 PPL n.o 171/XIII/4.a PA1 PCP PA 2 BE PA 3 PSD PA 4 CDS-PP PA 5 PS invalidez precoce são alvo de programas de saúde específicos.  N.os 1 a 3 F – BE, PCP C – PS, CDS-PP A – PSD Rejeitados  Base 8.o-B (VIII-B) Procriação medicamente assistida  A lei regula e estabelece as condições de acesso às técnicas de procriação medicamente assistida. (Base XXIII – Procriação medicamente assistida) F – PSD, CDS-PP  C – PS, BE, PCP A – ----- Rejeitado  Base 26.o-B (XXVI-B) Situações de emergência em saúde pública 1 – Sempre que ocorram situações de catástrofe ou de outra grave emergência em saúde pública, a autoridade nacional de saúde toma as medidas de exceção indispensáveis, designadamente coordenando a atuação dos serviços centrais do ministério responsável pela área da saúde com as instituições e serviços do Serviço Nacional de Saúde e as autoridades de saúde de nível nacional, regional e local.  2 – Se justificado, o membro do Governo responsável pela área da saúde mobiliza a intervenção de outros ministérios e serviços do Estado.  3 – Sendo necessário, pode a autoridade nacional de saúde, nas situações referidas no n.o 1, requisitar, pelo tempo absolutamente indispensável, os profissionais e estabelecimentos de saúde em atividade dos setores público, de economia social e privado.  4 – Compete à autoridade nacional de saúde articular-se com entidades nacionais e Base 8-A Situações de emergência em saúde pública 1 – Quando ocorram situações de emergência em saúde pública, em especial situações de epidemia, calamidade ou catástrofe, a autoridade nacional de saúde toma as medidas de exceção indispensáveis, designadamente coordenando a atuação dos serviços centrais do ministério responsável pela área da saúde com as instituições e serviços do Serviço Nacional de Saúde e as autoridades de saúde de nível nacional, regional e local. 2 – O membro do Governo responsável pela área da saúde mobiliza a intervenção de outros ministérios e serviços do Estado quando necessário. 3 – Pode a autoridade nacional de saúde nas situações referidas no n.o 1 requisitar, pelo tempo absolutamente indispensável, os profissionais e estabelecimentos de saúde em atividade dos setores público, de economia social e privado. 4 – Compete à autoridade nacional de saúde articular-se com entidades nacionais e
II SÉRIE-A – NÚMERO 124 288 PPL n.o 171/XIII/4.a PA1 PCP PA 2 BE PA 3 PSD PA 4 CDS-PP PA 5 PS iniciativas e programas que visem eliminar o estigma e a discriminação das pessoas com doença mental, visando a sua integração na comunidade.  N.os 3 e 4 F – BE, PCP  C –PSD, PS, CDS-PP A – ----- Rejeitados4 – A promoção da saúde mental positiva da população, como fator de progresso económico, de coesão social e de desenvolvimento sustentável da sociedade, é assegurada através de programas plurissectoriais que desenvolvam a resiliência e outros recursos pessoais e atuem sobre as determinantes sociais, económicas, culturais e ambientais que os condicionam.  5 – As pessoas com doença mental, os seus representantes legais, acompanhantes ou cuidadores devem ser ativamente envolvidos no plano de cuidados a prestar, com respeito pelos direitos das pessoas com doença mental.  6 – O Estado apoia a investigação interdisciplinar na área da saúde mental que permita produzir evidência sobre o impacto das perturbações mentais e das políticas e dos cuidados de saúde mental, a nível individual e social.  N.o s 1 a 6 F – PSD, CDS-PP  C –PS, BE, PCP A – ----- Rejeitados 7 – As pessoas afetadas por doenças mentais não podem ser estigmatizadas ou negativamente discriminadas ou desrespeitadas em contexto de saúde, em razão desse estado. (Base XXIV – Saúde mental)  F – PSD, BE, CDS-PP C – PS, PCP A – ---- Aprovado4 – A saúde mental deve, pela sua transversalidade e relação com diferentes setores da sociedade, ser considerada nas políticas com impacto na saúde pública. 5 – Os cuidados de saúde mental devem ser centrados nas pessoas, reconhecendo a sua individualidade, necessidades específicas e nível de autonomia, e ser prestados através de uma abordagem interdisciplinar e integrada e prioritariamente a nível da comunidade. 6 – A promoção da saúde mental positiva da população, como fator de progresso económico, de coesão social e de desenvolvimento sustentável da sociedade, é assegurada através de programas plurissectoriais que desenvolvam a resiliência e outros recursos pessoais e atuem sobre as determinantes sociais, económicas, culturais e ambientais que os condicionam. 7 – As pessoas com doença mental, os seus representantes legais, acompanhantes ou cuidadores devem ser ativamente envolvidos no plano de cuidados a prestar, com respeito pelos direitos das pessoas com doença mental. 8 – Os cuidados de saúde mental devem ser prestados de forma multidisciplinar, no âmbito de instituições polivalentes. 9 – O Estado apoia investigação interdisciplinar na área da saúde mental que permita produzir evidência sobre o impacto das perturbações mentais, das políticas e dos cuidados de saúde mental, a nível individual e social. N.o s 1 a 9 F – PSD, CDS-PP  C –PS, BE, PCP A – -----
II SÉRIE-A – NÚMERO 124 290 PPL n.o 171/XIII/4.a PCP BE PSD CDS-PP PS lactantes; b)Os trabalhadores menores em caso de trabalhos que, pela sua natureza ou pelas condições em que são prestados, sejam prejudiciais à sua saúde e ao seu desenvolvimento físico, psíquico e moral; c)Os trabalhadores que têm uma relação de trabalho a termo ou temporário.   5 – Para a promoção da melhoria da saúde no trabalho é incentivada a investigação científica na área da saúde ocupacional, em particular a relativa à emergência de novos fatores de risco e de doença, bem como a educação, formação e informação nesse sentido, de modo a sensibilizar-se a sociedade para a importância da prevenção de doenças ocupacionais.  (Base XXV – Saúde ocupacional) Números 1 a 5 Rejeitados F– PSD e CDS-PP C– PS, BE e PCP A– ------- sejam as trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes, os trabalhadores com deficiência, os trabalhadores menores em caso de trabalhos que, pela sua natureza ou pelas condições em que são prestados, sejam prejudiciais à sua saúde e ao seu desenvolvimento físico, psíquico e moral e os trabalhadores que têm uma relação de trabalho a termo ou temporário. 5 – Para a promoção da melhoria da saúde no trabalho é recomendada a educação, formação e informação nesse sentido, de modo a sensibilizar-se a sociedade para a importância da prevenção de doenças ocupacionais.  Números 1 a 5 Rejeitados F– PSD e CDS-PP C– PS, BE e PCP A– -------  Nota: A Base 10 – A, Genética Médica, foi votada no MAPA I com a 8-A do PSD e 8-C do CDS-PP. Base 10.o-A (X-A) Saúde e envelhecimento 1 – Com vista a assegurar o exercício efetivo do direito das pessoas mais velhas à proteção da saúde, permitindo-lhes permanecer durante o maior período de tempo possível membros ativos da sociedade, o Estado compromete-se a tomar, quer diretamente quer em cooperação com os sectores de economia social e privado, medidas apropriadas e que visem, designadamente:  a)A difusão das informações relativas aos serviços e equipamentos ao seu dispor, em contexto de saúde;  b)O acesso a cuidados de saúde apropriados ao seu estado e que contribuam para que Base 10-A Saúde e envelhecimento 1 – Com vista a assegurar o exercício efetivo do direito das pessoas mais velhas à proteção da saúde, permitindo-lhes permanecer durante o maior período de tempo possível membros de pleno direito da sociedade, o Estado compromete-se a tomar quer diretamente, quer em cooperação com os setores de economia social e privado, medidas apropriadas que visem, designadamente: a)A participação ativa nas decisões e plano de cuidados referentes ao idoso, a difusão das informações relativas aos serviços e equipamentos ao seu dispor em contexto de
10 DE JULHO DE 2019 291 PPL n.o 171/XIII/4.a PCP BE PSD CDS-PP PS lhes seja possível participar ativamente na vida pública, social e cultural;  c)A disponibilização, em conjugação com os ministérios responsáveis pelas áreas da segurança social, do trabalho, das obras públicas e dos transportes, de bens e serviços apropriados às suas necessidades e estado de saúde, por forma a permitir-lhes uma existência condigna e independente no seu ambiente habitual, enquanto o desejarem e tal se revelar possível;  d)A prevenir que lhes sejam infligidos maus tratos físicos ou psíquicos, incluindo castigos corporais, privações da liberdade e apropriação indevida de rendimentos;  e)Assegurar, às pessoas que se encontrem institucionalizadas, a assistência apropriada no respeito pela sua privacidade e a participação na definição das condições de vida da instituição.        2 – Os cuidados de saúde prestados às pessoas mais velhas são globais, integrados e continuados, atendem à sua especial vulnerabilidade, designadamente em situação de multimorbilidade, e são prestados, sempre que possível, por profissionais de saúde com conhecimentos específicos na área.   3 – Ninguém pode ser negativamente discriminado ou desrespeitado em contexto de saúde em razão da sua idade avançada.  (Base XXVI – Saúde e envelhecimento) A Base 10-A foi rejeitada  F– PSD e CDS-PP saúde; b)O acesso a cuidados de saúde apropriados ao seu estado e à sua condição, e que contribuam para que lhes seja possível participar ativamente na vida pública, social e cultural; c)A disponibilização, em conjugação com os ministérios responsáveis pelas áreas da segurança social, do trabalho, das obras públicas e dos transportes, de bens e serviços apropriados às suas necessidades e estado de saúde de modo a permitir-lhes uma existência condigna e independente no seu ambiente habitual, enquanto o desejarem e for possível; d)A prevenir que lhes sejam infligidos maus tratos físicos ou psíquicos, incluindo castigos corporais, abandono, privações da liberdade e apropriação indevida de rendimentos; e)O assegurar, às que vivam em instituições, a assistência apropriada no respeito pela sua privacidade e a participação na definição das condições de vida da instituição.   2 – Os cuidados de saúde prestados às pessoas mais velhas são globais, integrados e continuados, atendem à sua especial vulnerabilidade, designadamente em situação de multimorbilidade, e são prestados, sempre que possível, por profissionais de saúde com conhecimentos específicos na área.  3 – Ninguém pode ser negativamente discriminado ou desrespeitado em contexto de saúde em razão da sua idade avançada.
II SÉRIE-A – NÚMERO 124 292 PPL n.o 171/XIII/4.a PCP BE PSD CDS-PP PS C– PS, BE e PCP A– ------- Base 10.o-B (X-B) Cuidados Continuados  1 – O Estado reconhece o direito das pessoas que, independentemente da idade, se encontrem em situação de dependência, ao acesso a cuidados continuados, considerando-se estes como as prestações adequadas, designadamente promotoras de saúde, preventivas, terapêuticas e de reabilitação. 2 – O direito previsto no número anterior é concretizado através de uma rede nacional, criada no âmbito dos ministérios que tutelam as áreas da saúde e do trabalho e da solidariedade social, e baseada num modelo de intervenção integrada e articulada que preveja diferentes tipos de unidades e equipas para a prestação de cuidados continuados de saúde e ou de apoio social. 3 – A prestação dos cuidados a que se refere a presente Base deve contemplar, designadamente a resposta a situações de: a)Doentes ainda sem alta hospitalar mas com critérios de internamento ao domicílio, sob responsabilidade da unidade hospitalar em causa; b)Doentes com alta hospitalar mas que não apresentam critérios clínicos para regresso ao local de residência; c)Pessoas com necessidades de saúde ou de cuidados pessoais prolongados, que carecem de cuidados domiciliários continuados de média e longa duração para viver de forma tão independente e segura quanto possível. 4 – Os cuidados continuados são A Base 10-A foi rejeitada  F– PSD e CDS-PP C– PS, BE e PCP A– -------
10 DE JULHO DE 2019 293 PPL n.o 171/XIII/4.a PCP BE PSD CDS-PP PS prestados por serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde, podendo essas prestações de saúde, quando a resposta pública se revelar insuficiente ou quando tal se afigurar vantajoso para os doentes, ser também asseguradas por entidades do setor social ou privado, certificados nos termos da lei. (Base XXVII – Cuidados Continuados)  A Base 10 -B foi rejeitada F– PSD e CDS-PP C– PS, BE e PCP A– ------- Base 10.o-C (X-C) Cuidados em fim de vida e paliativos 1 – O Estado reconhece o direito dos cidadãos que padeçam de doença grave ou incurável, em fase avançada e progressiva, a cuidados em fim de vida e paliativos, devendo estes centrar-se na prevenção e alívio do sofrimento físico, psicológico, social e espiritual, na melhoria do bem-estar e no apoio a esses doentes e às suas famílias e no planeamento do fim de vida. 2 – O direito previsto no número anterior é concretizado através de uma rede nacional, criada no âmbito do ministério que tutela a área da saúde, baseada num modelo de intervenção integrada e articulada e que preveja unidades e equipas para a prestação de cuidados paliativos. 3 – Os cuidados em fim de vida e paliativos são prestados por serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde, podendo essas prestações de saúde, quando a resposta pública se revelar insuficiente ou quando tal se afigurar vantajoso para os doentes, ser também asseguradas por entidades do setor social ou privado,
10 DE JULHO DE 2019 299 PPL n.o 171/XIII/4.a PCP BE PSD CDS-PP PS abertura, modificação e funcionamento dos estabelecimentos que prestem cuidados de saúde, independentemente da sua natureza jurídica ou do seu titular, com vista a garantir a qualidade e segurança necessárias. F– PS, BE e PCP C– PSD e CDS-PP A– ------- Aprovado F– PSD e CDS-PP C– PS, BE e PCP A– ------- Rejeitado 3 – Para efetivação do direito à proteção da saúde, o Estado atua através do Serviço Nacional de Saúde e de outros serviços próprios, articula-se com entidades dos setores de economia social e privado para a prestação de cuidados, de acordo com um princípio de cooperação pautado por regras de transparência e imparcialidade, e fiscaliza a restante atividade privada na área da saúde. F– PSD  C– PS, BE e PCP A– CDS-PP Rejeitado 4 – A articulação entre os setores público, de economia social e privado é ainda determinada de acordo com a garantia de acesso e demais direitos das pessoas em contexto de saúde, a qualidade das prestações de saúde e os ganhos em saúde, bem como pelos princípios da eficiência, da avaliação e da regulação.   5 – A prestação de cuidados de saúde por entidades dos setores de economia social e privado e por profissionais em regime de trabalho independente obedece aos princípios da livre iniciativa, com salvaguarda das regras que regulam, nomeadamente, a concorrência e a instalação de equipamentos médicos pesados.  6 – O Estado, através dos órgãos competentes, fiscaliza a realização de prestações de saúde por sujeitos privados ou por entidades dos setores de economia social e privado, com vista a garantir a qualidade das prestações e um nível elevado de proteção da privado e por profissionais em regime liberal obedece aos princípios da livre iniciativa, com salvaguarda das regras que regulam nomeadamente a concorrência e a instalação de equipamentos médicos pesados.                4 – Os setores público, de economia social e privado devem atuar entre si de acordo com um princípio de cooperação e com um princípio de separação pautado por regras de transparência e imparcialidade.       5 – A cooperação dos setores público, de economia social e privado é ainda pautada pelos princípios da eficiência, da transparência, da avaliação e da regulação.         6 – A cooperação entre os setores público, de economia social e privado é determinada de acordo com as necessidades, a garantia de acesso e dos demais direitos das pessoas em contexto de saúde, a prestação a realizar, a qualidade das
II SÉRIE-A – NÚMERO 124 300 PPL n.o 171/XIII/4.a PCP BE PSD CDS-PP PS saúde humana.     7 – Cabe ao legislador estabelecer mecanismos de garantia de acesso equitativo aos cuidados de saúde e fixar mecanismos de sanção por seleção adversa e indução indevida da procura.   8 – A abertura, a modificação e o funcionamento dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde, qualquer que seja a sua denominação, natureza jurídica ou entidade titular da sua gestão, são disciplinados por lei com vista a garantir a qualidade e a segurança nas prestações e são titulados por licença ou outro meio idóneo.   9 – Para os efeitos do número anterior, são fixados requisitos técnicos e de higiene, de segurança e de salvaguarda da saúde pública dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde.   10 – No desenvolvimento da sua atividade, os profissionais dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde devem observar o cumprimento das regras deontológicas aplicáveis. (Base XXXI – Sistema de saúde) N.os 4 a 10 F– PSD e CDS-PP C– PS, BE e PCP A– ------- Rejeitadosprestações de saúde, os resultados a atingir, a otimização da capacidade instalada dos estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde, a critérios de gestão eficiente e a demonstração de eficiência e os ganhos em saúde.  7 – Cabe ao legislador estabelecer mecanismos de garantia de acesso equitativo aos cuidados de saúde e fixar mecanismos de sanção por seleção adversa e indução indevida da procura.  8 – O Estado, através dos órgãos competentes, fiscaliza a realização de prestações de saúde por sujeitos privados ou por entidades dos setores de economia social e privado, com vista a garantir a qualidade das prestações e um nível elevado de proteção da saúde humana.  9 – A abertura, a modificação e o funcionamento dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde, qualquer que seja a sua denominação, natureza jurídica ou entidade titular da sua gestão, são disciplinados por lei com vista a garantir a qualidade e a segurança nas prestações e são titulados por licença ou outro meio idóneo.  10 – Cabe ao legislador desenvolver os requisitos técnicos e de higiene, segurança e salvaguarda da saúde pública dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde. 11 – Os estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde devem funcionar de acordo com o regime legal e regulamentar
10 DE JULHO DE 2019 301 PPL n.o 171/XIII/4.a PCP BE PSD CDS-PP PS aplicável e com as normas científicas e técnicas aplicáveis. 12 – No desenvolvimento da sua atividade, os profissionais dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde devem observar o cumprimento das regras científicas, éticas e deontológicas aplicáveis. N.os 1 a 12 F– PSD e CDS-PP C– PS, BE e PCP A– ------- RejeitadosBase 15.o-A (XV-A) Níveis de cuidados de saúde 1 – O sistema de saúde compreende: a)Cuidados de saúde primários, em que são prestados cuidados de saúde gerais; b)Cuidados de saúde secundários, em que são prestados cuidados de saúde especializados; c)Cuidados de saúde terciários, em que são prestados cuidados de saúde continuados, em fim de vida e paliativos e a pessoas em situação de dependência que deles careçam. 2 – Deve ser promovida a intensa articulação entre os vários níveis de cuidados de saúde, privilegiando, nas situações que não requerem intervenções especializadas, os cuidados primários como primeiro nível de contacto dos utentes com os serviços de saúde e reservando a intervenção dos cuidados mais diferenciados para as situações deles carecidas. 3 – Os cuidados de saúde primários, continuados e paliativos devem, na medida do possível, localizar-se com a proximidade geográfica possível das comunidades. (Base XXXII – Níveis de cuidados de saúde) N.os 1 a 3 F– PSD e CDS-PP C– PS, BE e PCP
II SÉRIE-A – NÚMERO 124 304 PPL n.o 171/XIII/4.a PCP BE PSD CDS-PP PS de qualidade, visando prestações de saúde efetivas, seguras e eficientes, com base na evidência, realizadas de forma humanizada, com correção técnica e atenção à individualidade da pessoa;  m)Orientar-se para a sustentabilidade financeira, assegurando a utilização eficiente, equitativa e sustentada dos recursos públicos disponíveis, numa perspetiva centrada nos ganhos em saúde;  n)Respeitar a dignidade dos utilizadores dos serviços de saúde, providenciando para que os mesmos sejam devidamente tratados, de modo a alcançar os melhores resultados possíveis nas prestações de saúde e a assegurar o reconhecimento e valorização dos profissionais de saúde que as realizam;   o) Assegurar a existência e disponibilidade para consulta pública de informação atualizada, transparente e precisa, sobre as condições de acesso, a afetação e a utilização dos recursos financeiros que são anualmente atribuídos pelo Orçamento do Estado e as prestações de saúde efetuadas. (Base XXXIV – Características)  A Base 16, foi rejeitada   F– PSD e CDS-PP C– PS, BE e PCP A– ------- serviços de saúde e dos profissionais de saúde na organização e funcionamento dos estabelecimentos e serviços; z) Articulação das várias políticas públicas e atuação conjugada de diferentes entidades públicas, designadamente através da participação das regiões autónomas e das autarquias locais nos termos da Constituição e da lei, e de outras entidades que atuam na área da saúde; aa) Qualidade, visando prestações de saúde efetivas, seguras e eficientes, com base na evidência, realizadas de forma humanizada, com correção técnica e atenção à individualidade da pessoa; bb) Sustentabilidade, assegurando a utilização eficiente, equitativa e sustentada, dos recursos públicos disponíveis, numa perspetiva centrada nos ganhos em saúde; cc) Respeito pela dignidade dos utilizadores dos serviços de saúde e dos profissionais de saúde, providenciando para que os mesmos sejam devidamente tratados, de modo a alcançar os melhores resultados possíveis nas prestações de saúde e a assegurar o reconhecimento e valorização de quem os presta; dd) Assegurar a existência e disponibilidade para consulta pública de informação atualizada, transparente e precisa, sobre as condições de acesso, a afetação e a utilização dos recursos financeiros que são anualmente atribuídos pelo Orçamento do Estado e as prestações de saúde efetuadas. A Base 16 foi
II SÉRIE-A – NÚMERO 124 308 PPL n.o 171/XIII/4.a PCP BE PSD CDS-PP PS funcionamento, o SNS sustenta-se numa força de trabalho planeada e organizada de modo a satisfazer as necessidades assistenciais da população, em termos de disponibilidade, acessibilidade, aceitabilidade e qualidade, numa evolução progressiva para a criação de mecanismos de dedicação plena ao exercício de funções públicas, estruturadas em carreiras, devendo ser garantidas condições e ambientes de trabalho promotores de satisfação e desenvolvimento profissionais e da conciliação da vida profissional, pessoal e familiar. 9 – Ao SNS incumbe promover, nos seus estabelecimentos e serviços e consoante a respetiva missão, as condições adequadas ao desenvolvimento de atividades de ensino e de investigação clínica. N.os 8 e 9 F– PS, BE, PCP C– PSD, CDS-PP A – ---- Aprovados 10 – [Novo] A estrutura, organização e prestação devem assentar num modelo de planeamento e integração baseado na definição de necessidades, nas características epidemiológicas e sociais da população, na geografia do território e na referenciação clínica, integrando todas as atividades de saúde nos planos nacional, regional e local, priorizando os Sistemas Locais de Saúde.    F– BE, PCP C– PSD, PS, CDS-PP A – ---- Rejeitado racional dos recursos disponíveis. (Base XXXV – Organização e funcionamento)  N.os 1 a 6 F– PSD, CDS-PP C– PS, BE, PCP A – ---- Rejeitados continuidade da prestação de cuidados de saúde e a utilização racional dos recursos disponíveis. 7 – Deve ser garantida a referenciação para outro estabelecimento do Serviço Nacional de Saúde ou outro prestador de cuidados, sempre que se conclua pela insuficiência dos recursos humanos ou materiais existentes para dar a resposta adequada e em tempo útil à situação clínica da pessoa. 8 – Deve ser promovida uma articulação eficaz entre os vários tipos e níveis de cuidados de saúde, assegurando que estes são prestados de acordo com as necessidades, centrados no cidadão e assegurando a sua liberdade de escolha, com equidade, qualidade e segurança e nos tempos clinicamente adequados à situação concreta. 9 – No funcionamento articulado do Serviço Nacional de Saúde deve ser promovida a integração em rede dos profissionais com recurso às tecnologias da saúde e de informação ao serviço das mais adequadas prestações de saúde. 10 – A escolha dos titulares dos órgãos de administração, fiscalização e consulta das entidades que integram o Serviço Nacional de Saúde deve ser feita de acordo com critérios de competência e mérito para a função, e com os princípios da concorrência, da publicidade, da transparência e da igualdade. 11 – O ministério responsável pela área da saúde deve assegurar, como vetor de qualidade do Serviço Nacional de Saúde, os mais elevados níveis de preparação científica e profissionalismo,
10 DE JULHO DE 2019 309 PPL n.o 171/XIII/4.a PCP BE PSD CDS-PP PS selecionando os melhores profissionais, assegurando a sua progressão na carreira, através de provas públicas, e a retribuição com base no mérito e facultando-lhes a adequada formação ao longo da vida. 12 – A liderança das equipas multiprofissionais e interdisciplinares é estabelecida em função da responsabilidade pela prestação de saúde e é exercida com reconhecimento da autonomia e respeito pelos atos próprios de cada profissão, com possibilidade de delegação de competências desde que salvaguardadas a qualidade e a segurança dos cuidados. 13 – Ao Serviço Nacional de Saúde incumbe ainda promover, nos seus estabelecimentos e serviços, a investigação e o ensino e a formação. 14 – A qualidade assistencial e os cuidados de saúde prestados devem obedecer à melhor evidência publicada e disponível na prática clínica. 15 – Os cuidados de saúde prestados e os resultados obtidos devem ser criteriosamente medidos e publicados com transparência, incluindo variáveis de oferta e de procura de cuidados, de produção e de qualidade. N.os 1 a 15 F– PSD, CDS-PP C– PS, BE, PCP A – ---- Rejeitados [Nova] Base 18 – A  Gestão do SNS  1 – A gestão do SNS é orientada pelos princípios da gestão pública descentralizada e participada.     Base 18.o-A (XVIII-A) Gestão das unidades de saúde  1 – A gestão das unidades de saúde do Serviço Nacional de Saúde: a)Deve obedecer às melhores e mais
II SÉRIE-A – NÚMERO 124 310 PPL n.o 171/XIII/4.a PCP BE PSD CDS-PP PS      2 – A gestão pública, descentralizada e participada implica uma responsabilidade não delegável do Estado, escrutinável, em todos os estabelecimentos e serviços do SNS e assenta, entre outros, na existência de órgãos colegiais, cujos membros são selecionados por concurso público, na participação dos profissionais, dos utentes e das populações, sendo um garante de transparência. 3 – São objetivos da gestão do SNS:  d) A humanização e melhoria constante da qualidade dos serviços e dos cuidados de saúde prestados;  e) A promoção do planeamento orientada por objetivos de ganhos em saúde;  f) A elaboração de orçamentos com base em planos e programas;   N.os 1 a 3 F– BE, PCP C– PSD, PS, CDS-PP A -------- Rejeitados qualificadas práticas de gestão, de acordo com os padrões internacionais, podendo a lei permitir a realização de experiências inovadoras de gestão, submetidas a regras por ela fixadas; b)É pública, podendo ser assegurada por entidades privadas e de economia social, desde que estas revelem evidentes ganhos em saúde para os cidadãos e demonstrem ser economicamente vantajosas para o Estado. 2 – O Serviço Nacional de Saúde deve dispor de uma articulação eficaz entre os vários tipos e níveis de cuidados de saúde, assegurando que estes são prestados de acordo com as necessidades, com qualidade e segurança e nos tempos adequados à situação concreta.  3 – Deve ser garantida a referenciação para outro estabelecimento do Serviço Nacional de Saúde ou para outro que também realize prestações públicas de saúde, sempre que se conclua pela insuficiência dos recursos humanos ou materiais existentes para dar resposta adequada e em tempo útil à situação clínica da pessoa.  4 – No funcionamento articulado do Serviço Nacional de Saúde deve ser promovida a integração em rede dos profissionais com recurso às tecnologias da saúde e de informação ao serviço das mais adequadas prestações de saúde.  5 – A escolha dos titulares dos órgãos de administração, fiscalização e consulta das entidades que integram o Serviço Nacional de Saúde deve ser feita de acordo com critérios de mérito para a função e com os princípios da concorrência, da publicidade, da
10 DE JULHO DE 2019 311 PPL n.o 171/XIII/4.a PCP BE PSD CDS-PP PS transparência e da igualdade.  6 – O ministério responsável pela área da saúde deve assegurar, como vetor de qualidade do Serviço Nacional de Saúde, os mais elevados níveis de preparação científica e profissionalismo, selecionando os melhores profissionais, assegurando a sua progressão na carreira, através de provas públicas, bem como a retribuição com base no mérito e facultando-lhes a adequada formação ao longo da vida.  7 – A liderança das equipas multiprofissionais e interdisciplinares é estabelecida em função da responsabilidade pela prestação de saúde, devendo estes profissionais receber formação específica em gestão e liderança, e é exercida com reconhecimento da autonomia e respeito pelos atos próprios de cada profissão, com possibilidade de delegação de competências desde que salvaguardadas a qualidade e a segurança dos cuidados.  8 – Ao Serviço Nacional de Saúde incumbe ainda promover, nos seus estabelecimentos e serviços, a investigação e o ensino e a formação. (Base XXXVI – Gestão das unidades de saúde)  N.os 1 a 8 F– PSD e CDS-PP C– PS, BE e PCP A– -------- Rejeitados MAPA III da Proposta de Lei n.o 171/XIII/4.a e propostas de alteração – BASES 19 a 23 PPL n.o 171/XIII/4.a PA1 PCP PA2 BE PA3 PSD PA4 CDS-PP PA5 PS Base 19 Financiamento do Serviço Nacional de Saúde 1 – O financiamento do Base 19 [...]  1 – O financiamento do SNS é Base 19 (...) Base 19.o (XIX) Financiamento  1 – O Serviço Nacional de Saúde e Base 19 Financiamento público  1 – As prestações Base 19   Financiamento do Serviço Nacional de Saúde 1 – (...)
10 DE JULHO DE 2019 313 PPL n.o 171/XIII/4.a PA1 PCP PA2 BE PA3 PSD PA4 CDS-PP PA5 PS ou de outras entidades;  b)O pagamento de cuidados por parte de terceiros legal ou contratualmente responsáveis;  c)O pagamento de cuidados prestados a não beneficiários do Serviço Nacional de Saúde quando não há terceiros responsáveis;  d)O pagamento por serviços prestados, designadamente no âmbito da investigação em saúde, ou utilização temporária de instalações ou equipamentos por entidades exteriores ao Serviço Nacional de Saúde, nos termos da lei;  e)O pagamento de cuidados em quarto particular ou outra modalidade não prevista para a generalidade dos utentes; f)O produto de rendimentos próprios;  g)O produto de alienação de bens próprios e da constituição de direitos sobre os mesmos;  h)O produto de taxas por serviços prestados e de coimas previstas na lei, designadamente em resultado da efetivação de responsabilidade dos utentes por infrações às regras da organização e do funcionamento do sistema e por uso doloso dos serviços e do material de saúde; i)O produto de donativos;  j)O produto de benemerências ou doações. (Base XLI – Financiamento)  N.os 1 a 4 F – PSD, CDS-PP  C – PS, BE, PCP A – ----- Rejeitadoscomunicação obedece a uma programação plurianual, que discrimina os respetivos objetivos e os correspondentes encargos financeiros a assumir em cada ano económico.  5 – Os serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde podem cobrar as seguintes receitas, a inscrever nos seus orçamentos próprios: a)Dotações, comparticipações e subsídios do Estado ou de outras entidades; b)O pagamento de cuidados por parte de terceiros legal ou contratualmente responsáveis; c)O pagamento de cuidados prestados a não beneficiários do Serviço Nacional de Saúde quando não há terceiros responsáveis; d)O pagamento por serviços prestados, designadamente no âmbito da investigação em saúde, ou utilização temporária de instalações ou equipamentos por entidades exteriores ao Serviço Nacional de Saúde, nos termos da lei; e)O produto de rendimentos próprios; f)O produto de alienação de bens próprios e da constituição de direitos sobre os mesmos; g)O produto de donativos; h)O produto de taxas e coimas previstas na lei.  6 – Os modelos de financiamento devem refletir a tradução da qualidade em valor para o utente, harmonizada com os dados de produção. O valor para o utente constitui a medida de sucesso e é definido como um rácio entre os resultados de saúde alcançados e os custos suportados
10 DE JULHO DE 2019 315 PPL n.o 171/XIII/4.a PA1 PCP PA2 BE PA3 PSD PA4 CDS-PP PA5 PS estas for o SNS. F – BE C – PSD, PS, CDS-PP A – PCP Rejeitadocuidados de saúde primários e, se a origem da referenciação for o SNS, nas demais prestações de saúde, nos termos que vierem a ser definidos por lei. F – PS, PSD, BE, PCP C – CDS-PP A – ---- Aprovado Base 21.o-A (XXI-A) Avaliação permanente e transparência Base 21.o-A (XXI-A) Avaliação permanente e transparência 1 – O funcionamento do Serviço Nacional de Saúde e a realização das prestações públicas de saúde estão sujeitos a avaliação permanente, baseada em informações de natureza estatística, epidemiológica, administrativa e de desempenho e de qualidade assistenciais e das respostas e ganhos em saúde.  2 – Para os efeitos do disposto no número anterior deve ser colhida informação, designadamente sobre: a)Os resultados assistenciais; b)A adequação e a qualidade dos procedimentos técnico-científicos; c)Os tempos de espera; d)O nível de satisfação da população utente e dos profissionais do Serviço Nacional de Saúde; e)Os ganhos em saúde decorrentes das atividades de saúde pública e de prestação de cuidados de saúde; f)A eficiência da utilização dos recursos e a razoabilidade da sua utilização em termos de custos e benefícios.  Base 20-A Avaliação permanente 1 – A realização das prestações públicas de saúde está sujeita a avaliação permanente, baseada em informações de natureza estatística, epidemiológica, administrativa, de desempenho e de qualidade assistenciais, incluindo designadamente informação sobre os resultados assistenciais, a adequação dos procedimentos técnico-científicos, os tempos de espera, o nível de satisfação da população e dos profissionais e a eficiência da utilização dos recursos.  2 – Esta informação é tratada em sistema completo e integrado que abrange todos os tipos de cuidados e todas as entidades que realizem prestações públicas de saúde.  3 – É da responsabilidade do ministério responsável pela área da saúde a divulgação pública e periódica da informação e da avaliação referidas nos números anteriores.   N.os 1 a 3 F – PSD, CDS-PP  C – PS, BE, PCP A – ----- Rejeitados Base 20-B
II SÉRIE-A – NÚMERO 124 316 PPL n.o 171/XIII/4.a PA1 PCP PA2 BE PA3 PSD PA4 CDS-PP PA5 PS 3 – A informação prevista no número anterior é tratada em sistema completo e integrado que abrange todos os tipos de cuidados e todas as entidades que realizem prestações públicas de saúde.   4 – É da responsabilidade do ministério responsável pela área da saúde a divulgação pública e periódica da informação e da avaliação referidas nos números anteriores. (Base XLII – Avaliação permanente e transparência)  N.os 1 a 4 F – PSD, CDS-PP  C – PS, BE, PCP A – ----- Rejeitados  Base 21.o-D (XXI-D) Outras atividades complementares 1 – As atividades que se destinem a facultar meios materiais ou de organização indispensáveis à prestação de cuidados de saúde, atenta a sua instrumentalidade para a qualidade dessa prestação e independentemente da natureza do prestador, estão sujeitas a regras próprias e à disciplina e inspeção, de forma articulada, do ministério responsável pela área da saúde e, sendo caso disso, de outros ministérios ou entidades competentes.   2 – Nas atividades referidas no número anterior incluem-se, nomeadamente, a colheita, distribuição e utilização de produtos biológicos, bem como a produção e distribuição de bens e produtos alimentares, a produção, a comercialização e a instalação de equipamentos e bens de saúde, as Outras atividades complementares 1 – As atividades que se destinem a facultar meios materiais ou de organização indispensáveis à prestação de cuidados de saúde, atenta a sua instrumentalidade para a qualidade dessa prestação e independentemente da natureza do prestador, estão sujeitas a regras próprias e à disciplina e inspeção, de forma articulada, do ministério responsável pela área da saúde e, sendo caso disso, de outros ministérios ou entidades competentes.  2 – Nas atividades referidas no número anterior incluem-se nomeadamente a colheita, distribuição e utilização de produtos biológicos, bem como a produção e distribuição de bens e produtos alimentares, a produção, a comercialização e a instalação de equipamentos e bens de saúde, as tecnologias de informação de saúde, o estabelecimento e exploração de seguros de saúde, o transporte de doentes e o tratamento de resíduos. N.os 1 e 2 F – PSD, CDS-PP  C – PS, BE, PCP A – ----- Rejeitados