I SÉRIE — NÚMERO 68 40 se agora novas formas de outsourcing, de contratação por via de empresas de trabalho temporário, de falso trabalho independente através de plataformas digitais, quando não de quase escravatura com recurso a mão de obra imigrante angariada através de redes de tráfico de seres humanos para exploração laboral. A desregulação dos horários de trabalho, através de bancos de horas grupais ou individuais e de trabalho noturno e por turnos, continua a marcar negativamente a vida de muitos milhares de trabalhadores, sujeitos a uma arbitrariedade patronal da definição de horários de trabalho que torna infernal a conciliação entre a vida pessoal e profissional. Em consequência da pandemia, ou, mais propriamente, a pretexto desta, assistimos a uma nova vaga de ataques aos direitos dos trabalhadores de que foram dados muitos exemplos elucidativos ao longo deste debate. Não ignoramos que, devido à aprovação da proposta do PCP no Orçamento do Estado para 2021, cerca de 300 000 trabalhadores em layoff recebem o salário a 100%. Lutámos por isso e valorizamos esse facto. Mas não podemos ignorar que, a pretexto da crise, os despedimentos coletivos se sucedem em numerosas empresas, usando e abusando da manutenção das indemnizações por despedimento a preço de saldo. Muitos milhares de contratos precários não foram renovados e muitos trabalhadores ditos independentes passaram simplesmente a desempregados. O patronato usa e abusa do teletrabalho, não para defender a saúde dos trabalhadores mas para os isolar, para transferir custos com instalações, energia ou telecomunicações para os próprios trabalhadores, para desrespeitar horários e impor o dever de disponibilidade permanente. Entretanto, a Autoridade para as Condições do Trabalho prima pela falta de meios, pela paralisia e pela ausência de intervenção onde ela é indispensável para defender os trabalhadores contra a negação de direitos e as arbitrariedades patronais. A denúncia da realidade laboral no nosso País é importante e indispensável, mas o propósito desta interpelação ao Governo não se limita à denúncia. A adoção de medidas que reponham a justiça no mundo do trabalho, que valorizem o trabalho e os trabalhadores e que impeçam a «lei da selva» imposta pelo patronato é uma exigência. É uma exigência constitucional, uma exigência de progresso civilizacional, uma exigência de uma sociedade que se pretende mais justa e decente. É uma exigência a que o Governo e o PS não se podem furtar. Não bastam palavras a enaltecer a dedicação dos trabalhadores, tem de haver correspondência entre as palavras e os atos. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!  O Sr. António Filipe (PCP): — O que a situação nacional exige é o aumento geral dos salários, a valorização das carreiras e profissões, o aumento do salário mínimo nacional para os 850 €, visando a superação da injusta distribuição do rendimento nacional. O que se exige é a redução do horário de trabalho para as 35 horas semanais, a limitação da laboração continua e do trabalho por turnos, o respeito e o cumprimento dos horários. O que se exige é a revogação da caducidade da contratação coletiva e a reposição do princípio do tratamento mais favorável do trabalhador. O que se exige é a reposição das indemnizações por despedimento para os valores que vigoravam antes da troica. O que se exige é a eliminação da precariedade laboral e a efetivação dos direitos de todos os trabalhadores, da Administração Pública e do setor privado, sem discriminações entre homens e mulheres ou em razão da nacionalidade ou origem étnica. O que se exige é uma justiça laboral acessível e uma Autoridade para as Condições do Trabalho com meios e orientações para intervir em prol dos direitos constitucionais dos trabalhadores. O que se exige é uma resposta concreta do Governo e do PS quanto a estas questões prementes da vida nacional. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em tempos de má memória, mas não muito distantes, dizia um Deputado do PSD nesta Assembleia que os portugueses estavam pior, mas o País estava melhor. Não estava e por isso mesmo os portugueses souberam impor, em 2015, uma nova fase na vida política nacional.