I SÉRIE — NÚMERO 71 6 Em 2015, foi aprovado um novo estatuto para a carreira, tendo em conta a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aumentando a respeitabilidade e a confiança pública que esta atividade deve ter, salvaguardando as suas especificidades, visando melhorar o funcionamento da organização e dignificando, desta forma, a carreira de guarda-florestal. Contudo, este contexto não acautelou a situação de todos os profissionais ao serviço, nomeadamente os das regiões autónomas, em especial face ao exercício de competências pelos órgãos de governo próprio, decorrente dos respetivos estatutos político-administrativos. Nas regiões autónomas, o exercício da carreira passou a ser regulado por diplomas regionais, não assegurando aspetos relevantes, nomeadamente a detenção, o uso e porte de arma, o recurso a armas de fogo, a densificação de poderes de autoridade, a utilização da força, o direito a acesso em funções ou a faculdade a proceder a revistas, buscas e apreensões. Ou seja, falamos de matérias que se encontram na esfera da competência reservada da República, indispensáveis ao cabal exercício das funções de polícia florestal, sobretudo perante situações de perigo e de confronto com agentes incumpridores ou que suscitem momentos de potencial tensão no quadro da atividade fiscalizadora. Importa, por isso, colmatar esta falha normativa, à semelhança do que sucede relativamente ao desempenho de funções no território continental, assegurando ainda equidade no regime de aposentação mediante condições de atuação num contexto de penosidade, a que acresce a ultraperiferia. Foram auscultados os Governos e Parlamentos regionais, a Ordem dos Advogados, o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior do Ministério Público, que, na sua generalidade, assumiram posições favoráveis e cujas participações certamente enriquecerão o processo de especialidade que se perspetiva. Assim, o sentido das iniciativas propostas permitirá colmatar exatamente as condições de desigualdade existentes no exercício da atividade de guarda-florestal nas regiões autónomas. Desta forma, propõe-se conferir aos trabalhadores afetos a estas funções nos Açores e na Madeira os mesmos direitos e prerrogativas, em paridade com o que acontece com os trabalhadores da carreira de guarda-florestal na GNR, perseguindo o cumprimento do princípio da igualdade para todo o território nacional. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para apresentar o projeto de lei do PAN, tem a palavra a Sr.a Deputada Inês de Sousa Real. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes desta intervenção, relativa ao regime especial aplicável aos guardas-florestais, gostaria de deixar uma palavra às muitas meninas e mulheres que, no Afeganistão, deixaram de poder frequentar o ensino superior. Faz hoje 460 dias que deixaram de poder ir à escola, o que foi agora alargado também ao ensino superior. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Está a fugir ao tema! Não pode ser, Sr. Presidente! A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Evidentemente, o PAN não deixará de apresentar a sua iniciativa, mas não podia deixar de dirigir uma palavra solidária a estas mulheres. Relativamente aos guardas-florestais, que é aquilo que aqui nos traz, este Parlamento discute hoje um problema muito concreto das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores. Falo da falta de regulamentação da carreira de guarda-florestal nas regiões autónomas, que leva a que questões referentes ao exercício de poderes de autoridade ou de funções de polícia florestal sejam zonas livres de direito. Sabemos que há outras questões relacionadas com a carreira de guarda-florestal a nível nacional que ainda estão por resolver, mas, neste caso em concreto, há uma desigualdade entre as regiões autónomas e o continente, o que não é uma questão menor, muito pelo contrário. É que, em alguns casos, isto coloca em risco a vida destes guardas-florestais. Um bom exemplo é o da fiscalização da caça ilegal nas regiões autónomas, função inserida no âmbito de competências dos guardas-florestais, mas cujo exercício envolve grandes riscos, já que, por falta de regulamentação, estes profissionais não têm o direito ao uso e porte de arma, ou tão-pouco podem proceder à