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Por último, chamávamos ainda a atenção para uma alteração, que qualificamos da maior importância, que é o novo n.o 6 do artigo 172.o...O Sr. Luís Sá (PCP): * Uma boa declaração de arrependimento!O Sr. Moreira da Silva (PSD): *... no sentido de atribuir prioridade a esta apreciação parlamentar dos decretos-leis do governo. Esta prioridade tinha já consagração no Regimento da Assembleia da República, mas fica substancialmente reforçada com a sua inclusão no próprio texto da Constituição.
Obrigado.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): * Queria congratular-me em particular - e para ficar claro, que quando há coisas positivas que as sublinho devidamente - com aquilo que acaba de ser dito pelo Sr. Deputado, designadamente a importância que damos à consagração expressa do n.o 6 na Constituição. Porque, se não ficasse estabelecido expressamente este princípio, seria sempre possível, designadamente, não consagrando o direito de agendamento de partidos de oposição, acabar por esvaziar parcialmente de conteúdo ou até em grande medida de conteúdo, o instituto da apreciação parlamentar a diplomas legislativos.
É sem dúvida alguma uma disposição positiva e não queria deixar de sublinhar esse facto.O Sr. Presidente: * Sr. Deputado Luís Sá, em todo o caso penso que há que reintroduzir soluções mais rigorosas quanto ao articulado que foi proposto e o Sr. Deputado José Magalhães vai dizer-nos.O Sr. José Magalhães (PS): * Sr. Presidente, quanto a este aspecto do regime de especial tramitação e, portanto, de prioridade dos processos de apreciação parlamentar de decretos-leis, a Revisão Constitucional de 1989 consagrou - e quem ler atentamente as declarações de voto na altura produzidas - a ideia de que os pedidos da então chamada ratificação deviam gozar de prioridade.
Trata-se, portanto, de uma explicitação, sem o que, obviamente, seria possível engavetar iniciativas de fiscalização da oposição, garantindo simplesmente que elas não fossem apreciadas posto o que caducavam de forma "pacífica", mas com grave lesão de direitos de minorias.
A leitura a fazer correctamente da Revisão Constitucional de 1989, neste ponto - creio que sobre esta matéria há aliás um consenso relativamente alargado -, é a de que essa prioridade é necessária, é uma consequência inevitável da lógica do preceito sob pena de liquidação de iniciativas, mas esta explicitação obviamente foi preocupação nossa para garantir, de forma inequívoca, que assim seja como hoje se entende que é.
Não é técnico-juridicamente correcto aludir à revogação nesta sede de decretos-leis do governo por meras resoluções que operam o efeito tradicional daquilo a que chamava recusa de gratificação. Há aqui um fenómeno suis generis. A doutrina discute muito qual é a distinção entre esse fenómeno e uma verdadeira e própria revogação... Chamar revogação atípica não faz grande sentido... É impotência do legislador. Há que encontrar uma melhor solução.O Sr. Presidente: * Há aqui ainda uma outra sugestão que eu lhe pedia que ponderasse.O Sr. José Magalhães (PS): * Sim, "cessação de vigência" serve perfeitamente. A cessação de vigência descreve o fenómeno sem lhe inventar um nomen juris.O Sr. António Filipe (PCP): * Sem lhe dar um nome que está consagrado.O Sr. José Magalhães (PS): * Exacto, sem qualquer alteração em relação ao regime que consta do artigo 172.o, n.o 4.O Sr. Moreira da Silva (PSD): * Mantém a mesma forma e formalidade.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Sr. Presidente, então o n.o 4 deveria ser: "se for aprovada a cessação na sua vigência o diploma deixará de vigorar na ordem (...) desde o dia em que (...)".O Sr. Presidente: * Sim, exacto!
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): * Sr. Presidente, por um lado, queria exprimir o acordo com a questão que acaba de
ser colocada a respeito da revogação, e, por outro lado, chamar a atenção dos Srs. Deputados para a proposta que consta do projecto do PCP, do n.o 2, que vai designadamente no sentido de alargar a possibilidade de suspensão da vigência de decretos-leis não apenas às situações em que existe autorização legislativa mas a um plano mais geral. Constituiria outro passo importante no caminho da afirmação da supremacia legislativa da Assembleia da República e um passo que permitiria, a meu ver, corrigir uma medida criticável introduzida na revisão de 1989.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, vamos ainda resolver a questão da epígrafe. Há uma sugestão no sentido que a fiscalização legislativa como epígrafe seja substituída pela expressão apreciação parlamentar de actos legislativos.
Srs. Deputados, como estamos todos de acordo, vamos passar à votação em bloco das propostas que constam da alteração global ao artigo 172.o, apresentada pelo PS e pelo PSD.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do CDS-PP e de Os Verdes.É a seguinte:Apreciação parlamentar de actos legislativos1 - Os decretos-leis, salvo os aprovados no exercício da competência legislativa exclusiva do governo, podem ser submetidos a apreciação da Assembleia da República, para efeitos de revogação ou de alteração, a requerimento de dez Deputados, nos trinta dias subsequentes à publicação, descontados os períodos de suspensão do funcionamento da Assembleia da República.
2 - A suspensão caduca decorridas dez reuniões plenárias sem que a Assembleia se tenha pronunciado a final.
3 - Se a proposta de revogação for aprovada, o diploma deixará de vigorar desde o dia em que a resolução for publicada no Diário da República e não poderá voltar a ser publicado no decurso da mesma sessão legislativa.
4 - Se, requerida a apreciação, a Assembleia não se tiver sobre ela pronunciado ou, havendo deliberado introduzir emendas, não tiver votado a respectiva lei até ao termo da sessão legislativa em curso, desde que decorridas quinze reuniões plenárias, considerar-se-á caduco o processo.
5 - Os processos de apreciação parlamentar de decretos-leis gozam de prioridade, nos termos do regimento.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, há então que fazer a correcção à alínea c) do artigo 165.o, que ficaria com que redacção, Sr. Deputado Marques Guedes?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Ficaria: "Apreciar, para efeito de cessação da sua vigência ou de alteração, os decretos-leis, salvo os feitos no exercício da competência legislativa (...)".O Sr. Presidente: * Cessação de vigência ou de alteração, os decretos-leis etc., não é?
Srs. Deputados, vamos, então, passar à votação desta proposta de alteração da alínea c) do artigo 165.o, apresentada pelo PSD.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do CDS-PP e de Os Verdes. É a seguinte:c) Apreciar, para efeito de cessação da sua vigência ou de alteração, os decretos-leis, salvo os feitos no exercício da competência legislativa exclusiva do governo, e os decretos legislativos regionais previstos na alínea b) do n.o 1 do artigo 229.o;O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, propunha, então, agora que víssemos se há mais matéria dos projectos originários para votar ainda em relação ao artigo 172.o...O Sr. José Magalhães (PS): * Há uma questão colocada pelo PCP relativamente ao n.o 2.O Sr. Presidente: * Há uma proposta do CDS-PP.
Srs. Deputados, vamos passar à votação em bloco da proposta de alteração do artigo 172.o, apresentada pelo CDS-PP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD.Era a seguinte:1 - Os decretos-leis aprovados pelo governo ao abrigo da autorização legislativa, nos termos do artigo 168.o, podem ser submetidos à apreciação da Assembleia da República, para efeitos de alteração ou de recusa de ratificação a requerimento de 10 Deputados, nas primeiras 10 reuniões plenárias subsequentes à publicação.
2 - Requerida a apreciação de um decreto-lei elaborado no uso de autorização legislativa e no caso de serem apresentadas propostas de alteração, a Assembleia poderá suspender, pelo prazo máximo de 8 meses, a vigência do decreto-lei até à publicação da lei que o vier alterar ou até à rejeição de todas aquelas propostas.O Sr. Presidente: * Como os Srs. Deputados do PS consideram as suas propostas retiradas, pergunto aos Srs. Deputados do PCP se as vossas são substituídas.O Sr. António Filipe (PCP): * Sr. Presidente, o n.o 4 está prejudicado na medida em que foi aprovado o mais no n.o 6 e, portanto, não faz sentido votar o menos. O que não está prejudicado é o n.o 2 na parte em que propõe a
supressão da expressão "elaborado no uso da autorização legislativa".O Sr. Presidente: * Como é, Sr. Deputado António Filipe?O Sr. António Filipe (PCP): *Sr. Presidente, a questão é esta: enquanto o actual n.o 2 só prevê a suspensão de vigência de um decreto-lei que tenha sido elaborado no uso da autorização legislativa, propomos que cesse essa restrição e que passe a ser possível suspender qualquer decreto-lei.O Sr. Presidente: * Sr. Deputado António Filipe, o que está prejudicado é o n.o 2.O Sr. António Filipe (PCP): * Não, Sr. Presidente, é o n.o 4.
Sr. Presidente, o n.o 4 suprime...O Sr. Presidente: * O n.o 4 é o que diz: "A apreciação de decretos-leis aprovados no uso da autorização legislativa goza de prioridade...O Sr. António Filipe (PCP): * Esse está prejudicado, de facto. O n.o 2 não está prejudicado.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta do PCP.O Sr. António Filipe (PCP): * Sr. Presidente, só um momento, o Sr. Deputado Moreira da Silva chamou - e bem! - a atenção de que a proposta do PCP é também a supressão do actual n.o 3. Portanto, poderemos votar...O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, vamos passar à votação em bloco da proposta de alteração do artigo 172.o, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, a proposta foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, e votos a favor do PCP.Era a seguinte:1 - Os decretos-leis, salvo os aprovados no exercício da competência legislativa exclusiva do governo, podem ser submetidos a apreciação da Assembleia da República, para efeitos de alteração ou de recusa de ratificação, a requerimento de dez Deputados, nas primeiras dez reuniões plenárias subsequentes à publicação.
2 - Requerida a apreciação de um decreto-lei, e no caso de serem apresentadas propostas de alteração, a Assembleia poderá suspender, no todo ou em parte, a vigência do decreto-lei até à publicação da lei que o vier a alterar ou até à rejeição de todas aquelas propostas.
3 - Se a ratificação for recusada, o decreto - lei deixará de vigorar desde o dia em que a resolução for publicada no Diário da República e não poderá voltar a ser publicado no decurso da mesma sessão legislativa.
4 - A apreciação de decretos-leis aprovados no uso de autorização legislativa goza de prioridades, nos termos do Regimento.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, há ainda coragem para tratarmos do artigo 173.o?Pausa.Bom, parece que não há consenso...O Sr. José Magalhães (PS): * Sr. Presidente, deixe-me só fazer uma declaração sobre esta questão metodológica.
Primeiro, a proposta do Sr. Deputado Cláudio Monteiro está prejudicada, a proposta de Os Verdes prejudicada está, porque votámos contra a proposta do CDS-PP que queria o mesmo!...
Portanto, é uma questão de perrice, pura e simplesmente, não querem acabar o que falta, para continuarmos na próxima reunião com o Capítulo III. O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, como não há consenso para continuarmos os nossos trabalhos, retomá-los-emos na próxima semana, terça-feira, às 10 da manhã, para a continuação dos artigos que adiante estão para ponderação.
No entanto, na próxima terça-feira, às 15 horas, na sessão da tarde, retomaremos os trabalhos com apreciação também do artigo 116.o e também do artigo 33.o
Sexta-feira, 20 de Junho de 1997 II Série-RC — Número 106VII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)       IV REVISÃO CONSTITUCIONAL COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONAL Reunião do dia 19 de Junho de 1997 S U M Á R I O O Sr. Presidente (Jorge Lacão) deu início à reunião às 21 horas e 45 minutos. Procedeu-se à discussão e votação das propostas de alteração aos artigos 165.o a 168.o. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Luís Marques Guedes (PSD), José Magalhães (PS), António Filipe e João Amaral (PCP), Luís Queiró e Ferreira Ramos (CDS-PP) e Cláudio Monteiro (PS). O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 0 horas e 15 minutos do dia seguinte.
II SÉRIE-RC — NÚMERO 106 2 O Sr. Presidente (Jorge Lacão):  Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião. Eram 21 horas e 45 minutos. Senhores Deputados, estamos em sede de artigo 165.o. Não há proposta de alteração da alínea c) do artigo 165.o. No entanto, quero crer que, se vier a haver modificação previsível do artigo 172.o, que regula em termos novos o regime de ratificação de decretos-leis, será depois necessário retomar esta alínea c) do artigo 165.o para uma eventual revisão decorrente, repito, do que vier a ser encontrado como solução para o artigo 172.o. Faço esta observação para acautelar a eventual necessidade de podermos ter que voltar depois a este artigo e para este efeito. Há uma proposta de alínea d) constante do projecto originário do PS que teve acolhimento na primeira leitura e que visa apenas substituir a expressão«relatório do Tribunal de Contas»pela expressão «parecer do Tribunal de Contas». Srs. Deputados, vamos proceder à votação desta proposta de modificação da alínea d) do artigo 165.o, constante do projecto originário do PS. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, tendo obtido a maioria de dois terços necessária. É a seguinte: d) Tomar as contas do Estado e das demais entidades públicas que a lei determinar, as quais serão apresentadas até 31 de Dezembro do ano subsequente, com parecer do Tribunal de Contas e os demais elementos necessários à sua apreciação; O Sr. Presidente:  Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de modificação da alínea e) do artigo 165.o, apresentada pelo Sr. Deputado Pedro Passos Coelho. Submetida à votação, foi rejeitada por unanimidade. Era a seguinte: e) Apreciar os relatórios de execução anuais e finais das grandes opções de desenvolvimento. O Sr. Presidente:  Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de uma alínea nova, alínea f) do artigo 165.o, apresentada pelo CDS-PP. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos favoráveis do CDS-PP e votos contra do PS, do PSD e do PCP. Era a seguinte: f) Ouvir por sua iniciativa o Governador de Macau, o Governador do Banco de Portugal e os Chefes do Estado-Maior General das Forças Armadas. O Sr. Presidente:  Temos agora uma alínea f), também nova, apresentada pelo PCP. Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, conforme resulta da primeira leitura, o PSD é receptivo ao conteúdo desta proposta do Partido Comunista, mas não exactamente nesta versão. Conforme de resto penso que consta do guião, a sugestão do Partido Social Democrata era a de que o conteúdo desta proposta do Partido Comunista fosse não incluído numa alínea autónoma mas, sim, na alínea a) do actual
II SÉRIE-RC — NÚMERO 106 4 Comissão, independentemente do voto contra do Partido Socialista, pode ser que o Partido Socialista depois reconsidere. Até porque hoje em dia, nomeadamente na actual legislatura, a prática de formulação de resoluções contendo recomendações ao Governo para cumprimento do programa ou para cumprimento de determinadas normas tem sido um dado adquirido nesta Assembleia que não tem sido contestado por nenhum partido. Portanto, vejo até com alguma surpresa que haja dificuldade em assentar isto na Constituição, exactamente nesta sede que é a sede da competência de fiscalização. Não se trata aqui de dar qualquer competência especialmente nova ao Parlamento, mas apenas de permitir que o Parlamento actue como tem actuado até ao momento. O Sr. Presidente:  Sr. Deputado Luís Marques Guedes, não lhe pedi para fazer uma nova intervenção mas para dizer se mantinha sua predisposição. Peço ao Sr. Deputado António Filipe que faça uma redacção para a proposta. O Sr. António Filipe (PCP):  É o que eu estou a fazer, Sr. Presidente. O Sr. Presidente:  Entretanto, enquanto o Sr. Deputado António Filipe a faz, pergunto ao PS se o n.o 2 é para sustentar ou para retirar, face aos resultados da primeira leitura. Admito que seja para retirar... O Sr. José Magalhães (PS):  Não, não Sr. Presidente! O Sr. Presidente:  Sr. Deputado José Magalhães, está ciente de que mais à frente há uma referência, que designadamente é capaz de vir a ser inserta na reserva de competência exclusiva da Assembleia... O Sr. José Magalhães (PS):  Mas isso tem a ver com o regime de segredo de Estado e o regime do serviço de informações... O Sr. Presidente:  ... quanto ao regime do serviço de informações da República e do segredo de Estado. O Sr. José Magalhães (PS):  Mas, Sr. Presidente, esta norma é só uma norma que visa acautelar os direitos da Assembleia da República como tal.. O Sr. Presidente:  Portanto, mantém-na para votação? O Sr. José Magalhães (PS):  Sim, sim! O Sr. Presidente:  É o n.o 2 do projecto originário do PS (pág. 461). O Sr. António Filipe (PCP):  É a questão relativa ao segredo de Estado? Sr. Presidente, em relação a essa matéria, creio que valia a pena encerrarmos esta questão, porque na primeira leitura esta proposta ficou relativamente em aberto quanto à sua formulação — creio eu, da consulta da Acta. Mas, Sr. Presidente, eu já tenho a redacção da proposta concluída, portanto, creio que podemos encerrar a questão da alínea a) do artigo 165.o O Sr. Presidente:  Srs. Deputados, depois eu farei fazer distribuir a proposta, de um aditamento à alíneaa) do artigo 165.o, que tem a seguinte redacção: «Vigiar pelo cumprimento da Constituição e das leis, apreciar os actos do Governo e da Administração e aprovar recomendações ao Governo». Srs. Deputados, vamos proceder à votação desta proposta de aditamento de alínea a) do artigo 165.o, apresentada pelo PCP.
20 DE JUNHO DE 1997 11 Se se quer conferir aqui um direito autónomo em relação ao Governo, até devo dizer que pessoalmente estou em desacordo, isto é, estou em desacordo que uma comissão parlamentar possa ir acompanhar um contingente militar em operações sem ser acompanhado, sem ser devidamente auxiliado e assessorado por quem tem a responsabilidade política dessa operação. Seguramente que não é isso! Então o que é que é o «acompanhar»? Creio que é... O Sr. José Magalhães (PS): — O que tem sido! O Sr. João Amaral (PCP): — O que tem sido? Isto é uma conversa interessante porque felizmente não está aqui ninguém da Comissão de Defesa... O Sr. Presidente:  E se nós conseguíssemos estabelecer um acordo entre nós: o de ninguém responder aos apartes do Sr. Deputado José Magalhães?... Risos. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Era mais fácil pedir ao Deputado José Magalhães para não fazer apartes! Risos. O Sr. João Amaral (PCP):  Peço desculpa, Sr. Presidente. Eu não tenho qualquer problema em assumir esse compromisso de não responder aos apartes, só que o que Sr. Deputado José Magalhães tem dito, aquilo a que ele tem chamado apartes são observações com conteúdo. Por exemplo, esta agora. Ele diz... O Sr. Presidente:  Sr. Deputado João Amaral, essa é digna de ficar registada em acta! O Sr. João Amaral (PCP):  Eu, hoje, fiz um compromisso consigo... O Sr. Presidente:  É verdade! O Sr. João Amaral (PCP):  ... e olhe que fui para casa e até jantei mal... por estar a pensar nesse compromisso! Risos. Bom, mas quero dizer o seguinte: uma norma como esta, a primeira coisa que tem é a de pecar claramente por defeito, porque se havia alguma competência a dar aqui, então, era a competência de intervir na decisão! Mesmo que não fosse a de se pronunciar, era a de intervir na decisão! A partir do momento em que a competência é de acompanhar um contingente militar, que pode ser comandado por um capitão ou por um tenente — e não estou a subestimar a importância dos capitães ou dos tenentes —, mas pode ser um contingente que está no terreno... Pôr na Constituição o direito de um Deputado da Assembleia da República ir acompanhá-lo não tem sentido, não tem sentido!! Por exemplo, o que é que as comissões parlamentares têm feito e podem fazer? Quer dizer, como havia antigamente o Movimento Nacional Feminino, pode haver agora uma espécie de Movimento Nacional Parlamentar?!... Quer dizer, vão os Deputados de todo Mundo aos respectivos contingentes, «levam um sorriso» para mostrar que a situação é boa, cumprimentam, pousam para as fotografias — em geral isso tem mais efeito interno do que lá, porque a malta lá deve dizer: estes gajos vêm para aqui chatear... Risos. Portanto, serve é aqui para ser visto, mas não é um acto de acompanhamento.
20 DE JUNHO DE 1997 15 O Sr. João Amaral (PCP):  Sr. Presidente, peço desculpa, mas entrou aqui uma proposta sobre o artigo 167.o ou é impressão minha? O Sr. Presidente:  Sim, sim. É a ela que vamos agora. O Sr. João Amaral (PCP):  É que eu ainda não olhei para ela! O Sr. Presidente:  Está bem, Sr. Deputado. Vai ver que terá tempo de olhar para ela. Eu estou a reportar-me agora a uma proposta do projecto originário do Sr. Deputado António Trindade. Srs. Deputados, é um dado que a Constituição prevê mais do que uma modalidade de referendo: prevê uma modalidade de referendo nacional; já prevê uma modalidade de consulta popular local; e, tudo indica, também irá prever modalidades de referendo regional. De onde a minha proposta aos Srs. Deputados é a de que a alínea b) seja «regimes dos referendos». Portanto, há uma sugestão que faço para que me chegue rapidamente uma proposta para uma alínea b) redigida no plural. É tão simples como isso. O Sr. João Amaral (PCP):  Sr. Presidente, só uma pergunta, isso abrange também as consultas? O Sr. Presidente:  Claro! O que significa que as leis que regularão essas várias modalidades de referendo virão depois, inclusivamente, a ter a natureza de leis orgânicas. Essa é outra questão que trataremos posteriormente. Srs. Deputados, votamos, então, agora, uma proposta para a alínea b) do artigo 167.o que diga «regimes dos referendos», apresentada pelo PS. Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade. É a seguinte: b) Regimes dos referendos; O Sr. João Amaral (PCP):  Quer dizer, se houver referendos assim será, não é?... O Sr. José Magalhães (PS):  Não, não é isso. É o enquadramento legal da organização... O Sr. João Amaral (PCP):  Esta norma é um tipo de norma que só vale se foram aprovados esses referendos todos...! Risos. O Sr. Presidente:  Srs. Deputados, nesta circunstância, considero acolhida a proposta do Deputado António Trindade. Vamos votar uma proposta de nova alínea ii) do projecto de revisão constitucional n.o 11/VII do Deputado João Corregedor da Fonseca. Trata-se de uma transferência do artigo 167.o para o artigo 168.o da expressão «bases do sistema de segurança social e do serviço nacional de saúde». Submetida à votação, a proposta foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP. Era a seguinte: ii) Bases do sistema de segurança social e do serviço nacional de saúde.
20 DE JUNHO DE 1997 17 Risos. O Sr. João Amaral (PCP):  Era uma surpresa! Risos. O Sr. Presidente:  Srs. Deputados, vamos passar à alínea m.a) do projecto do PCP. O Sr. José Magalhães (PS):  Deixe-me perguntar só uma coisa ao PCP, Sr. Presidente. O Sr. Presidente:  Faça favor, Sr. Deputado José Magalhães. O Sr. José Magalhães (PS):  Sr. Presidente, nós chegámos à conclusão, depois da primeira leitura, que havia mérito em incluir uma norma que obrigasse a definir parlamentarmente o regime geral das taxas. E não só: «das taxas e das demais contribuições financeiras a favor das entidades públicas», que, como sabem, revestem as mais variadas formas e, em alguns casos, as mais desvairadas formas. Portanto, nesta matéria, creio que isso satisfaz uma preocupação que é comum, embora não a inclua na área da reserva absoluta. Portanto, não sei se isso não justifica uma ponderação... É a proposta 165, que está nas vossas mãos, no primeiro ponto. Obviamente, se da vossa parte isso se mantiver, nós não poderemos votar essa solução, mas temos esta solução alternativa. O Sr. João Amaral (PCP):  Sr. Presidente, ponderando o debate que houve na primeira leitura e o destino adivinhável desta alínea m.a), tendo em atenção que alguns dos objectivos visados podem ser conseguidos de outra forma e tendo ainda em atenção que uma norma como esta (que se refere a todos os impostos, a todas as taxas, a todo sistema fiscal e implica a reserva absoluta de competência) daria bastante trabalho a qualquer Parlamento, nós consideramos que talvez se possa evitar a votação da norma e por isso retiramo-la. O Sr. Presidente:  Srs. Deputados, chegados a este ponto e por razões lógicas, proponho o seguinte: que passemos agora a apreciar as propostas conjuntas do projecto comum, porque muitas delas se sobrepõem a outras propostas dispersas nos vários projectos, e, depois, veríamos, no rescaldo final, o que é que ficaria. Com esta proposta de método, o que agora votaríamos, era este n.o 1 (estranho) que vem aqui classificado na proposta comum PS/PSD, mas que é a alínea n). Srs. Deputados, se não houver equívocos quanto ao que vamos votar, vamos votar esta alínea n) da proposta comum... O Sr. José Magalhães (PS):  É igual à que o PS tinha? O Sr. Presidente:  É. O Sr. João Amaral (PCP):  Então, é uma ressalva desnecessária! O Sr. José Magalhães (PS):  Totalmente desnecessária porque decorre do artigo 229.o O Sr. Presidente:  É uma solução descritiva que ajuda à proleitura constitucional, sem dúvida! Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta comum de alínea n) do artigo 167.o, apresentada pelo PS/PSD. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, tendo obtido a maioria de dois terços necessária. É a seguinte:
II SÉRIE-RC — NÚMERO 106 18 n) Criação, extinção e modificação de autarquias locais e respectivo regime, sem prejuízo dos poderes das regiões autónomas; O Sr. Presidente:  Depois, há uma alínea a 1p) para modificação da alínea p) actual e que «estende o regime constitucional das restrições aos agentes dos quadros permanentes em serviço efectivo das forças de serviços de segurança». O Sr. João Amaral (PCP):  Sr. Presidente, a norma é a que o PS propunha? O Sr. Presidente:  É, Sr. Deputado. O Sr. João Amaral (PCP):  Não, a norma não é a que o PS propunha... O Sr. Presidente:  Sr. Deputado, acrescenta-lhe «de serviços». O Sr. João Amaral (PCP):  Não, Sr. Presidente! Nós não estamos aqui distraídos! Quando a PSP passar a ser um serviço público afinal continua a cair aqui, na alçada disto...! O Sr. Presidente:  Exactamente! Estranho seria se o Sr. Deputado João Amaral não concordasse com isso! O Sr. João Amaral (PCP):  Ah!... Sr. Presidente, e isto continua com o mesmo regime que tem actualmente da votação por dois terços? O Sr. José Magalhães (PS):  Continua, claro! O Sr. Presidente:  Sim, sim. Isso não é modificado, Sr. Deputado. O Sr. João Amaral (PCP):  Portanto, daqui se deduz que, depois de esta norma ser aprovada e até ser publicada, o entendimento da Assembleia da República é o de que hoje é inconstitucional fazer restrições aos agentes dos serviços e forças de segurança?... O Sr. Presidente:  Excepto se eles estiverem classificados, o que tem sido até hoje, como forças militarizadas. Isso é que é o problema! O Sr. João Amaral (PCP):  Ah, os agentes da PSP tem sido classificados como militarizados?... Olhe que eu tenho as suas intervenções todas arquivadas, todas sem excepção, Sr. Presidente. Risos. O Sr. Presidente:  Sr. Deputado João Amaral, esta norma é de tal maneira virtuosa que eu estou convencido que vai votar a favor dela! O Sr. João Amaral (PCP):  Não, não, Sr. Presidente. O Sr. Presidente:  Não vai? Olhe que é um erro histórico que comete se não votar a favor dela... Vamos votar, Srs. Deputados. O Sr. João Amaral (PCP):  Então, desculpe-me, Sr. Presidente, mas explique-me lá porquê!
20 DE JUNHO DE 1997 19 O Sr. Presidente:  Sr. Deputado, justamente por isto: é que as forças de segurança, para poderem ter um regime específico de restrição de direitos com previsão constitucional, escusam de estar equiparadas ao regime das forças armadas, e isso é um benefício, no meu ponto de vista, muito grande para caminharmos num sentido de maior lógica civilista dos serviços e forças de segurança. É o ponto de vista dos subscritores da norma! O Sr. João Amaral (PCP):  Isso não é verdade! Hoje os agentes da PSP têm um estatuto de restrição de direitos que não é o estatuto da condição militar, o que é totalmente diferente! O Sr. Presidente:  O Sr. Deputado João Amaral fez a pergunta que era saber se isso tinha cobertura constitucional. O Sr. João Amaral (PCP):  Não, não. O que o Sr. Presidente me disse foi que eu cometia um erro, e que registou na acta, se não votasse a favor disso e argumentou dizendo que, na configuração das forças de segurança hoje, todos eles tinham as restrições decorrentes do estatuto militar. E eu disse ao Sr. Presidente, também para acta, que isso não é verdade. Por exemplo, os agentes da PSP têm hoje a Lei n.o 6\90 — para a qual, aliás V. Ex.a e eu também demos uma contribuição, tal como o Sr. Deputado José Magalhães —, lei que não tem esse enquadramento. Portanto, não consigo perceber qual é a vantagem disto. Aliás, eu não sei a quem é que o Sr. Presidente Jorge Lacão explicou minuciosamente qual é a vantagem disto em termos de ficar convencido que isto era «salutar», «bom» para a Democracia portuguesa. O Sr. Presidente:  Estou plenamente convencido disso, Sr. Deputado! O Sr. João Amaral (PCP):  Sr. Presidente, não tenho a mais pequena dúvida de que o Sr. Presidente está convencido disso, isto é, de que está inteiramente de boa fé. Mas nunca percebi o raciocínio e não ver ninguém aqui. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD):  Nós compreendemos! O Sr. João Amaral (PCP):  Posso perguntar ao Sr. Deputado Luís Marques Guedes o que é que ele retira desta norma? O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Está na acta!... O Sr. Presidente:  Sr. Deputado João Amaral, proponho que votemos. Os Srs. Deputados do PSD designadamente, estão de acordo? O Sr. João Amaral (PCP):  Isso não vale a pena... Sr. Presidente, só há uma coisa que lhe peço: não pergunte ao PSD se tem pressa de aprovar esta norma! Risos. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Temos, temos! O Sr. Presidente:  Srs. Deputados, vamos passar a votar a proposta comum de alínea p), apresentada pelo PS/PSD. Submetida à votação foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, tendo obtido a maioria de dois terços necessária. É a seguinte:
II SÉRIE-RC — NÚMERO 106 20 p) Restrições ao exercício de direitos por militares e agentes militarizados dos quadros permanentes em serviço efectivo, bem como por agentes dos serviços e forças de segurança; O Sr. Presidente:  Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral para uma declaração de voto. O Sr. João Amaral (PCP):  A declaração de voto é a seguinte: creio que está claro para todos que para, por exemplo, regulamentar o direito de associação, para melhorar o direito de associação dos agentes da PSP, designadamente, quando eles forem serviço público, uma direcção-geral no sentido de lhes reconhecer o direito de associação sindical, não são precisos dois terços, porque os dois terços só serão necessários para restringir — não serão necessários para alargar os direitos! Creio que é este o entendimento do Sr. Presidente, justo, que decorre da sua interpretação. É este, Sr. Presidente, não é? Está certa a minha interpretação? O Sr. Presidente:  Muito obrigado Sr. Deputado João Amaral. Eu depois comento num momento oportuno. Risos. Srs. Deputados, vamos passar agora a uma nova alínea. O Sr. João Amaral (PCP):  Sr. Presidente, prometo que não conto a sua resposta nem aos sócios da APP!... Risos. O Sr. Presidente:  Atenção por favor! Nova alínea que vem classificada como alínea q) na proposta comum PS/PSD com o texto: «regime de designação dos membros de órgãos da União Europeia, com excepção da Comissão». Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral. O Sr. João Amaral (PCP):  Sr. Presidente a proposta é nova e tanto quanto me lembro resulta de uma proposta do CDS-PP. O Sr. Presidente:  Do PS! O Sr. José Magalhães (PS):  Resulta de uma proposta do Partido Socialista reformulada. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD):  Não, não! E de uma do PP também! O Sr. Presidente:  Sr. Deputado João Amaral, mas quer intervir?... Se quer intervir, dou-lhe a palavra. O Sr. João Amaral (PCP):  Mas, ó Sr. Presidente, a fórmula que existia anteriormente, tanto da parte do PP como da parte do PS, era perfeitamente compreensível: era a definição do regime sempre que isso não fosse feito nos tratados, «Regime de designação dos membros e órgãos próprios da União Europeia(...)», a indicar pelo Estado Português, sempre que tal regime não decorra directamente do Direito Comunitário (isto, na versão CDS-PP) e (na versão PS) « quando ou na parte em que tal regime» — aliás, mais correcto — «não decorra directamente do Direito Comunitário». Esta versão que está aqui agora reduz-se só ao Comissário, portanto só a designação do comissário é que é excluída da competência da Assembleia. Não há mais nenhuma. O Sr. Presidente:  Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.
20 DE JUNHO DE 1997 23 informações da República e do segredo de Estado da «reserva de competência relativa» para a «reserva de competência absoluta. Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral. O Sr. João Amaral (PCP):  Sr. Presidente, esta proposta, evidentemente, tem um sentido... O Sr. Presidente já explicou, no início, que se votam esta depois haverá outras que serão prejudicadas. Essas outras que serão prejudicadas às vezes dizem mais do que esta! Por exemplo, num caso concreto, eu olho aqui embasbacado para uma proposta do PCP que, creio, diz mais do que esta. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Mas é que a proposta do PCP, resulta duma golpada que foi feita em 1989! O Sr. João Amaral (PCP):  Definição dos critérios e classificação dos documentos... O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — É verdade! Eu peço que o Sr. Deputado José Magalhães que não se pronuncie! O Sr. Presidente:  Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães para uma intervenção. O Sr. José Magalhães (PS):  Há, de facto, uma alteração e essa alteração alarga — e isso foi dito na primeira leitura inequivocamente — a possibilidade de intervenção e legiferação governamental em matéria de serviços de informações. É um facto!! Nesse sentido corrige a solução adoptada em 1989 que era, nesse sentido, maximalista e cuja experiência prática, desse ponto de vista, parece ser perfeitamente compatível com esta relativa flexibilização. Tem também como compensação a inclusão na área de reserva absoluta da matéria que a partir de agora fica incluída na designação sintética e mais restrita — repito — que consta da proposta originária do PS, que aqui foi reafirmada, agora com a cooperação política institucional do PSD. O Sr. Presidente:  Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral. O Sr. João Amaral (PCP):  Traduzindo, e ao contrário do que o Sr. Presidente me disse, sem ofensa, isto não é a mera transposição global do 168.o para o artigo 167.o... O Sr. José Magalhães (PS):  Mas isso foi dito logo na primeira leitura. O Sr. João Amaral (PCP):  Eu sei que o Sr. Presidente disse isso na altura devida. O que acontece é que eu nessa altura devida estava distraído, de maneira que já só ouvi o resumo, Sr. Presidente, que já não inclui essa parte. Mas creio que, então, o mínimo que há a fazer é permitir que esta alínea seja votada por duas partes: a parte do regime do sistema de informações da República e a parte do segredo de Estado. Porque o PCP votará contra a diminuição da esfera de reserva de competência da Assembleia. O Sr. Presidente:  Srs. Deputados, vamos proceder à votação do primeiro segmento da proposta comum PS/PSD de alínea r) do artigo 167.o. Submetida à votação, foi aprovada com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, tendo obtido a maioria de dois terços necessária. É a seguinte: r) Regime do sistema de informações da República (...)
II SÉRIE-RC — NÚMERO 106 24 O Sr. Presidente:  Srs. Deputados, vamos passar à votação do segundo segmento da proposta comum PS/PSD da alínea r) do artigo 167.o, relativo ao segredo de Estado. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, tendo obtido a maioria de dois terços necessária. É a seguinte: r) (...) e do «segredo de Estado». O Sr. Presidente:  Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral para uma declaração de voto. O Sr. João Amaral (PCP):  Sr. Presidente, o PCP não votou contra a inscrição na reserva absoluta da Assembleia do regime relativo ao sistema de informações: votou contra, sim, é a eliminação da reserva relativa do regime dos serviços de informações! Foi esse o sentido do nosso voto. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Mas é que votou contra o sistema de informações. O Sr. João Amaral (PCP):  Sr. Presidente, a vantagem de haver uma primeira leitura, uma segunda leitura e uma votação em Plenário é que permite fazer nos sítios devidos, quando são feitas certas alterações, os votos significantes. O Sr. Presidente:  Srs. Deputados, passamos agora a uma nova alínea s) sobre o «regime geral de elaboração e organização dos orçamentos de Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais». É também uma transposição. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, tendo obtido a maioria de dois terços necessária. É a seguinte: s) regime geral de elaboração e organização dos orçamentos do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais; O Sr. João Amaral (PCP):  Sr. Presidente, esta proposta que se segue é um abuso, um abuso do acordo. A proposta que havia tinha um consenso muito mais largo. O Sr. Presidente:  Essa é boa! Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães. O Sr. José Magalhães (PS):  Sr. Presidente, a proposta seguinte coloca um problema para evitar precisamente o abuso, se me permite. O PCP tinha uma proposta de «definição e regime de utilização dos símbolos nacionais». Nós concluímos que era pertinente circunscrever a proposta a «regime dos símbolos nacionais», porque a expressão regime, como sabe, é abrangente e flexível e portanto evitamos redundância. Mas esta proposta, obviamente, não pretende ser usurpação de direitos de autor de ninguém. E nesse sentido, está aberta ao consenso alargado. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Não, mas o PS tinha uma proposta mais parecida até! O Sr. José Magalhães (PS):  Eu sei, mas nós tínhamos «regime jurídico dos símbolos nacionais». O Sr. Presidente:  Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta comum PS/PSD de alínea t) do artigo 167.o.
20 DE JUNHO DE 1997 25 Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, tendo obtido a maioria de dois terços necessária. É a seguinte: t) Regime dos símbolos nacionais; O Sr. Presidente:  Srs. Deputados, vamos passar à votação do n.o 7 da proposta 164, apresentada pelo PS/PSD. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, tendo obtido a maioria de dois terços necessária. É a seguinte: 7 — Regime de finanças das regiões autónomas; O Sr. Presidente:  Sr. Deputado José Magalhães, também para ficar em acta diga-me: O «reequipamento», que propõem no n.o 8 para a alínea d), onde é que entende que deve ficar inserido na economia da norma? O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, será: «bases gerais da organização, do funcionamento, do reequipamento e da disciplina das Forças Armadas;» O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): — Sr. Presidente, posso fazer uma observação? Por que é que se diz «reequipamento» e não se diz «equipamento»? O Sr. Presidente:  Porque já há algum equipamento... O Sr. José Magalhães (PS):  Porque as Forças Armadas, felizmente, já têm equipamento. No jargão e na metalinguagem própria a expressão é «reequipamento». O Sr. Guilherme Silva (PSD):  Não têm muito equipamento, mas têm algum! Risos. O Sr. Presidente:  Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta comum de aditamento da expressão «reequipamento» na alínea d) do artigo 167.o, apresentada pelo PS/PSD. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, tendo obtido a maioria de dois terços necessária. É a seguinte: d) Organização da defesa nacional, definição dos deveres dela decorrentes e bases gerais da organização, do funcionamento, do reequipamento e da disciplina das Forças Armadas; O Sr. Presidente:  Há uma nova alínea sobre «Regime das forças de segurança», constante do ponto 9. O Sr. João Amaral (PCP):  De onde é que isso vem? O Sr. José Magalhães (PS):  Vem do Partido Socialista, basicamente.
20 DE JUNHO DE 1997 27 O Sr. João Amaral (PCP):  Estou de acordo que não é a Assembleia que vai organizar as diferentes forças policiais. Portanto, estou de acordo que não compita à Assembleia fazer a lei orgânica da GNR, da PSP ou da Guarda Fiscal. Não tenho qualquer dúvida quanto a isto. Agora, já que a questão foi aqui colocada em termos de saber o que é que significa «regime das forças de segurança», eu apanhava precisamente o exemplo do sistema de informações da República para dizer que faz parte do regime do sistema de informações da República definir quais são os serviços que existem. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Quais são os serviços, mas não a organização. O Sr. João Amaral (PCP):  E, portanto, faz parte do regime das forças de segurança definir que forças de segurança existem. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Com certeza! O Sr. João Amaral (PCP):  Se o entendimento é esse e se está salvaguardado o artigo 272.o, n.o 4, que diz que a organização das forças de segurança é única para todo o território nacional,... O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Tem o compromisso do PSD de que não deixaremos alterar esse número. O Sr. João Amaral (PCP):  ... então, percebo o alcance e congratulo-me com a posição que o PS tomou aqui assim, porque significa o reforço... O Sr. Presidente:  O Sr. Deputado João Amaral vai votar outra vez a favor, mas quem diria! Risos. Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta comum de nova alínea para o artigo 167.o, apresentada pelo PS/PSD. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, tendo obtido a maioria de dois terços necessária. É a seguinte: alínea nova) Regime das forças de segurança. O Sr. Presidente:  Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta comum de nova alínea para o artigo 167.o, apresentada pelo PS/PSD. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, tendo obtido a maioria de dois terços necessária. alínea nova)  Regime de autonomia organizativa, administrativa e financeira dos serviços de apoio do Presidente da República. O Sr. Presidente:  Srs. Deputados, vamos fazer aqui um trabalho de aplicação — dirijo-me em primeiro lugar ao CDS-PP: do projecto originário do CDS-PP, entendem os Srs. Deputados que querem votar algo mais face ao que eventualmente considerem prejudicado? Vou tentar ajudar: a alínea q) está prejudicada? «Os princípios fundamentais do sistema fiscal» são para votar? O estatuto das autarquias locais também são para votar? A alínea u) também é para votar? Então, proponho aos Srs. Deputados do PP que votemos em conjunto as alíneas r), t) e u), considerando as restantes prejudicadas.
II SÉRIE-RC — NÚMERO 106 28 O Sr. José Magalhães (PS):  O PP opõe-se, quer votar uma à uma, Sr. Presidente. O Sr. Presidente:  Sr. Deputado, fale para o microfone se faz favor. O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP):  Queremos votar também autonomamente aalínea v), porque, como reparou, o nosso sentido de voto foi de abstenção na votação anterior e foi exactamente porque temos uma proposta autónoma. O Sr. Presidente:  Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta para a alínea r) do artigo 167.o, apresentada pelo CDS-PP. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, e votos a favor do CDS-PP. Era a seguinte: r) Princípios fundamentais do sistema fiscal; O Sr. Presidente:  Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta da alínea t) do artigo 167.o, apresentada pelo CDS-PP. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, e votos a favor do CDS-PP e do PCP. Era a seguinte: t) Estatuto das autarquias locais, incluindo o regime das finanças locais; O Sr. Presidente:  Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta da alínea u) do artigo 167.o, apresentada pelo CDS-PP. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, e a favor do PP e do PCP. Era a seguinte: u) Organização e funcionamento do Banco de Portugal; O Sr. Presidente:  Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta da alínea v) do artigo 167.o, apresentada pelo CDS-PP. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CDS-PP e do PCP. Era a seguinte: v) Regime de designação dos membros e órgãos próprios da União Europeia, a indicar pelo Estado Português, sempre que tal regime não decorra directamente do Direito Comunitário. O Sr. Presidente:  As restantes propostas o), q) e s) relativas às alíneas foram consideradas prejudicadas. Tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Ramos para uma declaração de voto.