I SÉRIE — NÚMERO 38 8 projectos de resolução n.os 119/XII (1.a) — Deslocação do Presidente da República aos Estados Unidos da América (Presidente da AR), 120/XII (1.a) — Recomenda ao Governo medidas que desencorajam praxes violentas e que apoiam os estudantes vítimas dessas praxes (BE), 121/XII (1.a) — Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, que altera o Regulamento (CE) n.o 562/2006 para estabelecer regras comuns sobre a reintrodução temporária do controlo nas fronteiras internas em circunstâncias excepcionais [COM (2011) 560] (CAE), 122/XII (1.a) — Recomenda a protecção do Monumento Nacional Jardim Botânico de Lisboa (BE), que baixou à 8.a Comissão, 123/XII (1.a) — Institui o sobreiro como Árvore Nacional de Portugal (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes), que baixou à 7.a Comissão, 124/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a preservação e a valorização do património do Jardim Botânico da Universidade de Lisboa (PCP), que baixou à 8.a Comissão, e 125/XII (1.a) — Designação do Fiscal Único da ERC — Entidade Reguladora para a Comunicação Social (PSD e PS), que baixou à 12.a Comissão. Deu ainda entrada o voto n.o 24/XII (1.a) — De condenação pela posição de Portugal na admissão da Palestina na UNESCO (BE). A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos dar início à ordem do dia, com a apreciação da petição n.o 103/XI (2.a) — Apresentada por Luísa Maria Cardoso Antunes e outros, solicitando à Assembleia da República a sua intervenção no sentido de pôr fim à matança de animais no Canil Municipal de Braga, sugerindo a cedência, pela Câmara Municipal de Braga, de um espaço próprio, gerido por um colégio associativo de protecção a cães e gatos que se encarregue do acolhimento e abrigo dos animais mantidos no canil e gatil. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Dirijo as minhas primeiras palavras aos 4372 subscritores desta petição, endereçando-lhes uma saudação muito especial pelo acto exemplar de cidadania e pelo nobre gesto de procurar dar voz a quem não a tem. O princípio constitucional da autonomia do poder local impede que nos possamos pronunciar em concreto sobre o objecto central desta petição, mas não impede que nos pronunciemos sobre as matérias que lhe estão afectas. Quando abordamos esta temática, há uma evidência que salta à vista de todos: o elevadíssimo número de petições que, ano após ano, dá entrada na Assembleia da República, defendendo uma melhoria das condições nos canis e gatis municipais. Esse número é de tal forma expressivo que nós próprios nos interrogamos sobre se tal ocorre por falta de legislação, mas a resposta é negativa. Não, não há falta de legislação, não há um défice legislativo! Quanto muito, haverá um défice de fiscalização, um défice de sancionamento e, seguramente, um excesso de incumprimento. Tomemos como exemplo um decreto-lei de 1985 que impôs a obrigatoriedade às câmaras municipais de possuírem e manterem canis e gatis municipais, agora denominados «centros de recolha oficial». Passados 26 anos da entrada em vigor desse diploma, apenas 85 municípios portugueses dispõem destas infra-estruturas devidamente licenciadas; 26 anos depois, 72% dos municípios portugueses ainda se encontram numa situação de incumprimento. E permitam-me dizer-vos que, 26 anos depois, é difícil aceitar a crónica insuficiência de recursos financeiros por parte dos municípios como justificação de todos os males. Há, isso sim, um certo comodismo, que temos o dever de contrariar. A Sr.a Presidente: — Terminou o seu tempo, Sr. Deputado. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — O PSD está disponível para contrariar esse comodismo, para trilhar esse caminho, em conjugação de esforços com o Governo, as demais forças políticas, as autarquias e as estruturas associativas do sector. Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Sá.