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A situação das receitas fiscais em queda livre, a ineficácia das políticas do Governo no combate à fraude e evasão fiscais, uma política fiscal, como disse, sem rumo e aos ziguezagues, ao sabor de cada Ministro das Finanças e das alianças em cada momento, e a indefinição em aspectos essenciais como a tributação das mais-valias e dos impostos sobre o património e da reforma do sistema de funcionamento da administração fiscal leva-nos a concluir que, também na política fiscal, este Governo já não tem cura!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (João Amaral): - Informo a Câmara que, para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Francisco Louçã e Fernando Serrasqueiro.
Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Hugo Velosa, quando se referiu ao consenso negativo, tendi a reagir, porque nem na negação me parece que haja consenso entre as nossas bancadas. Os senhores opuseram-se por razões distintas das que invocámos para apoiar e desenvolver e, em alguns casos, para apresentar alternativas; os senhores escolheram não fazer propostas no debate da reforma fiscal, e, portanto, manter uma atitude de protesto e de vigilância, que é talvez a mais importante.
O PSD, em particular o Sr. Deputado Hugo Velosa, cumpriu, com o brilho que seria de esperar, a função de anjo da guarda do Governo na matéria mais sensível de todas, que é o off-shore da Madeira.
É preciso lembrar que esta reforma fiscal foi feita em dois momentos: com uma maioria à esquerda para reformar o IRS e o IRC, incidindo, nomeadamente, em pequenas alterações, no sigilo bancário e em algumas outras matérias; mas foi concomitantemente com uma maioria à direita - com o PSD e o PP, naturalmente - para reforçar, proteger e blindar o regime do off-shore da Madeira. De pouco serviu, porque se manteve a pressão e o debate internacional a esse respeito; mas serve, no entanto, para registar as divergências na apreciação da situação actual.
O Sr. Deputado leu o último relatório da OCDE, mas citou-o parcialmente. Seria talvez de bom tom que, ao citar, e bem, o registo da crise fiscal em Portugal, pudesse também encontrar nesse relatório argumentos para ultrapassar a tímida medida inicial no levantamento do sigilo bancário introduzida nessa reforma, a qual o relatório da OCDE saúda, mas recomenda que seja desenvolvida. O Sr. Deputado poderia ter encontrado nesse relatório, por exemplo, uma forma de contrariar o seu argumento de que a carga fiscal tem aumentado, em Portugal; encontraria, por exemplo, o registo de que a carga fiscal, em Portugal, é de 34%, o que é equivalente, ou menor, à da maior parte dos países europeus com os quais nos podemos comparar, em termos de mercados concorrenciais. Mas perceberia, sobretudo, nessa apreciação, que o que é diferente nessa distribuição da carga fiscal é que, em Portugal, ela é totalmente injusta, é totalmente obscura, é totalmente opaca, é totalmente desigual, e é por isto que esta reforma foi um passo importante.
0141   |   I Série - Número 05   |   27 de Setembro de 2001 esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Hugo Velosa, em primeiro lugar, quero sublinhar que verifico ser seu pensamento estarmos no centro do debate que estamos aqui a realizar.
Quando V. Ex.a diz que somos criticados à esquerda e à direita, o que o Sr. Deputado quer dizer é que há um conjunto de Deputados que entendem que devia ser intensificada a evolução da reforma fiscal e há outros, como o Sr. Deputado, que entendem que ela não deveria avançar. E mais: hoje, vi-o até, aqui, aderir às teses do CDS-PP no sentido de que, porventura, a melhor solução seria a «contra-reforma fiscal», que era ficar como estávamos. Mas também quanto a essa posição estamos no centro, no que se refere ao processo evolutivo que devemos seguir, entre os que consideram que devemos ir muito rápido e aqueles, como o Sr. Deputado Hugo Velosa, que entendem que estamos a ir rápido demais. Aliás, isso já foi feito aquando da reforma fiscal, em que fomos acusados, exactamente pelo PSD, por irmos muito rápido, mas, depois, estranhamente, também nos acusaram de não irmos tão rápido nos outros tipos de reforma.
Como o Sr. Deputado citou por várias vezes o relatório da OCDE, que porventura não terá lido com suficiente atenção, porque grande parte dos aspectos que são referidos nesse relatório até são no sentido da defesa do caminho que levou a recente reforma fiscal, e no que respeita à carga fiscal isso é expresso, devo dizer que o próprio relatório da OCDE, que aqui tenho, diz que a carga fiscal global, em Portugal, não é elevada, contrariamente ao que o Sr. Deputado aí afirmou.
Também gostaria de o confrontar com uma questão que o Sr. Deputado veio trazer aqui e que estranhei, ou seja, que a receita fiscal só tem que ver com problemas internos. Mas o Sr. Deputado não sabe o que é que se passou nos Estados Unidos da América, recentemente? Não sabe as implicações que isso teve em todas as economias? Não sabe que todos os países, neste momento, estão a sofrer quebras de receita ao nível da cobrança fiscal?! Conhece algum país em que, após essa data, tenha aumentado a receita fiscal?
Mas se o quero contradizer é exactamente no caso do IVA, pois, se bem conhece os dados, que já são públicos, verificará que tivemos um mês de Agosto excepcional em termos de cobrança de IVA, acima do previsto -
0142   |   I Série - Número 05   |   27 de Setembro de 2001 foi talvez o melhor ano de sempre em termos de cobrança de IVA, o que contradiz alguns dos aspectos que aqui referiu.
Mas a minha pergunta essencial, porque o ouvi com alguma atenção, vai no sentido de saber qual é a solução do PSD. Quanto ao Sr. Deputado, já sabemos qual é sua a posição relativamente ao imposto sobre o rendimento; agora, relativamente ao imposto do património, pergunto-lhe o que é que vamos fazer com o imposto da sisa. O Sr. Deputado diz que ele deve acabar, mas pergunto: acabamos sem alternativa? O Sr. Deputado fala no imposto sobre as doações e sucessões e pergunto-lhe: esse imposto é, pura e simplesmente, abolido? E quanto ao imposto automóvel, pergunto: qual é a alternativa do PSD?
Pensava que a sua intervenção viria esclarecer estas questões, neste debate. Como o Sr. Deputado também referiu ser defensor do cumprimento do Pacto de Estabilidade e Crescimento, gostaria que compatibilizasse o cumprimento desse Pacto com a cessação do IVA, pura e simplesmente e tão-só, e dos outros impostos que citou. Portanto, gostaríamos que o Sr. Deputado nos esclarecesse sobre qual é, verdadeiramente, a posição do PSD em relação ao imposto automóvel e ao imposto sobre o património.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro, em relação às questões que me coloca quero dizer-lhe o seguinte: o PSD tem dito, tem-no afirmado sempre, nomeadamente nesta Câmara, que não houve uma reforma fiscal em Dezembro de 2000.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Então, houve o quê?!O Orador: - Existiram algumas alterações, com as quais não está de acordo, e sempre o manifestou, através de mim próprio, por exemplo, nos trabalhos do grupo de trabalho da reforma fiscal. E disse também que ela realmente tinha sido rápida demais. E foi rápida demais!
V. Ex.a, Sr. Deputado, deverá recordar-se que a reforma fiscal foi feita em cima da hora, porque tinha de ser feita, porque tinha de ser aprovada antes de 31 de Dezembro para ser publicada e entrar em vigor em 2001. Portanto, a reforma fiscal, efectivamente, não foi feita como o foi noutros países, após muitos estudos, muitos trabalhos, muitas consultas, e em relação às alterações que foram introduzidas, como lhe disse na altura, usando uma linguagem popular, foi feita a «mata-cavalos», foi realmente rápida demais, não foi feita com a serenidade e o cuidado suficiente.
Aliás, penso que é também por essa razão que, neste momento, está a acontecer o que se está a ver, ou seja, são os próprios partidos, ou grupos parlamentares, que apoiaram a reforma fiscal que, efectivamente, põem dúvidas em relação à sua implementação...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - À vontade do Governo em a prosseguir!O Orador: - ... e até o Bloco de Esquerda veio suscitar esta interpelação.
Queria dizer-lhe, quanto à receita fiscal e em relação à questão dos problemas externos e internos, que, na verdade, estava admirado por isso ainda não ter surgido hoje, aqui, nesta Câmara. É evidente, eu disse-o na minha intervenção e já o referi na resposta à pergunta anterior que dei, que todos nós temos consciência de que, internacionalmente, há alterações a nível económico e financeiro que poderão ter efeitos, como têm, na economia portuguesa e, nomeadamente, na situação fiscal. Porém, o Governo não pode - e foi isso o que eu disse na minha intervenção - vir dizer que foi por isso! É preciso que se diga que é pela política fiscal que tem seguido, e foi só isso que eu disse e que, obviamente, mantenho.
Em relação àquilo que o PSD pensa destes impostos, Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro, não tenha dúvidas de que o PSD é o maior partido da oposição e tem no seu seio os meios para dizer qual é a política fiscal que seguirá quando for governo.Protestos do Deputado do PS Fernando Serrasqueiro.Não tenha dúvidas! Ao contrário do que se diz, em várias situações, o PSD tem manifestado a sua opinião em relação a todas essas matérias.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Somos hoje, mais uma vez, convocados para debater uma das políticas estruturantes do sistema económico-social português que é a política fiscal.
O tempo decorrido desde 1989, data em que se produziu uma «mexida» significativa no sistema fiscal, justificava já por si a necessidade de actualização de conceitos e medidas que necessitavam de reformas urgentes.
Com os governos liderados pelo Sr. Eng.o António Guterres foram tomadas medidas, primeiramente, destinadas a melhorar a administração fiscal e, posteriormente, a lei da reforma fiscal de 2000, que introduziu profundas alterações ao sistema até então vigente.
Começou-se o processo de actualização com o Plano Mateus, para recuperação de dívidas fiscais em mora; depois, a criação de um cadastro único para os impostos directos e o IVA; em 1996, a introdução de uma base de dados informatizada sobre os contribuintes. Outras medidas se seguiram, visando a melhoria dos serviços prestados ao contribuinte, nomeadamente a Repartição Virtual, via Internet.
No final de 1999, foi criada, dentro da administração fiscal, a Administração Geral Tributária, para coordenar as acções inspectivas e a formação do pessoal, bem como o planeamento estratégico de várias direcções-gerais. Posteriormente, procedeu-se a alterações na organização interna da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos e na Direcção-Geral das Alfândegas e Impostos Especiais de Consumo, transformando a sua estrutura orientada por impostos para outra de características funcionais.
O Instituto de Formação Tributária começou a funcionar após a admissão de 2000 efectivos e hoje os seus resultados são visíveis.
0143   |   I Série - Número 05   |   27 de Setembro de 2001 Este impulso reformador partiu da necessidade de dar prioridade à alteração orgânica e administrativa para depois se centrar na reforma da justiça tributária e, de seguida, avançar com a reforma do sistema fiscal.
A necessidade de mudança foi encarada por este Governo como prioritária e desde logo marcou caminho começando, após vários pareceres, pela reforma da tributação do rendimento e pondo em marcha estudos sobre a do património imobiliário e a nova fiscalidade.
A reforma da tributação do rendimento era urgente, já que as desigualdades que produzia eram notórias, injustas e tendiam a agravar-se. Impunha-se baixar os impostos de quem já paga por contrapartida do acréscimo de novos contribuintes que, através da fraude e evasão fiscal, se colocavam fora do sistema; reforçar a administração fiscal para actuar de uma forma mais justa e atingir os objectivos de melhoria das relações com os contribuintes e melhor analisar as novas situações que as mudanças na economia produziram.
As distorções tinham de ser corrigidas por forma a tornar a tributação dos trabalhadores dependentes mais equitativa e mais aligeirada, relativamente aos independentes e pequenas empresas. Cerca de 90% do IRS é originário dos trabalhadores por conta de outrem e pensionistas.
Em contraponto com o resto da Europa, a tributação sobre o consumo, em Portugal, tem um peso bastante superior ao do rendimento, que era necessário remediar, a par da evasão, aqui existente, reconhecida e valorizada em cerca de 25% da actividade económica, o que provoca redução de receita e prejudica a livre concorrência.
A carga fiscal do IRS era muito desigualmente repartida: segundo dados de 1996, o rendimento anual médio declarado pelos comerciantes e industriais era de 500 contos; o dos agricultores era de 400; o dos profissionais liberais 800 e - pasme-se! - o dos trabalhadores por contra de outrem 2200 contos.
Em face desta constatação, havia que introduzir alterações que contrariassem esta tendência e foi o que se fez com a Lei n.o 30-G/2000, de 29 de Dezembro, já elogiada pela OCDE, no seu relatório sobre a economia portuguesa, que a considera como um primeiro passo no necessário impulso reformista. Na sua concretização, esta reforma procurou atingir os seguintes objectivos: desagravar o IRS, através da redução de taxas e aumento de escalões, visando beneficiar os trabalhadores e classe média e assim reduzir a tributação do trabalho face à do capital; estimular a poupança e a protecção à família, através de novas deduções e incentivos ao aforro a longo prazo; moralizar a tributação das mais-valias, que estavam fora da ideia subjacente a imposto único; tributar as manifestações de fortuna não justificada; flexibilizar com prudência o sigilo bancário; contrariar o planeamento fiscal abusivo e alargar a base tributária; dar competitividade à economia através de novas medidas sobre o crédito fiscal ao investimento; reforçar o apoio ao desenvolvimento de tecnologias; combate à interioridade e eliminação da dupla tributação, a par, e sobretudo, do plano já em marcha de redução das taxas de IRC, que irá até 25% em 2005; simplificar a tributação através de um regime simplificado e de utilização da Internet e do aliviar da burocracia; reforçar as garantias dos contribuintes, simplificando processos e reforçar o sigilo fiscal; modernizar a máquina fiscal através do recurso a tecnologias avançadas.
Foi todo um conjunto articulado e coerente de medidas na base de uma filosofia que se pretendia amplamente aceite, porque enraizada em critérios de justiça, equidade, unicidade fiscal, alargamento de base tributária, progressividade e personalização das deduções. É esta filosofia que queremos preservar por nos parecer a mais ajustada.
Tal não invalida que, dentro destes pressupostos e sempre que a conjuntura o reclame, não possamos ajustar a legislação para impulsionar a actividade económica, estimular o investimento e a poupança e favorecer a competitividade da economia, no sentido de aprofundar os princípios que estão subjacentes à reforma empreendida.
Não está em causa o sentido geral das medidas, porque até entendemos que alguns aspectos devem ser reforçados, designadamente as medidas de combate à fraude e evasão para alargar o número de contribuintes e podermos assim reduzir as taxas, definir as restrições às transacções com origem em «paraísos fiscais» e melhorar a recuperação das receitas fiscais. Simultaneamente, urge regulamentar as medidas inovadoras que o Decreto-Lei n.o 30-G/2000 introduziu.
Importa, agora, avançar noutra linha de reforma de tributação, no que se refere ao património urbano e automóvel, conforme tinha sido definido e escalonado por este Governo.
Os estudos existentes sobre estas matérias estão num estado avançado de desenvolvimento, o que permite vislumbrar, a curto prazo, decisão política sobre a forma de tributação proposta.
A reforma da tributação do património é algo muito requerido, face à situação existente, mas também é algo complexo, porque exige uma actualização de matrizes, a fazer segundo critérios consensualmente aceites, principalmente por esta Câmara.
Pelas implicações que esta receita tem nas autarquias locais, importa analisar com Associação Nacional de Municípios Portugueses a compensação resultante da abolição de sisa e contribuição autárquica, trabalho que ainda tem de ser aprofundado.
Por outro lado e de acordo com as recomendações do ECORFI (Estrutura de Coordenação da Reforma Fiscal), a introdução do IVA reduzido nas transmissões de terrenos para construção de imóveis novos (imposto de selo para as antigas) tem de assentar numa base segura em termos legislativos e numa adequada taxa neutra.
Ora, a Comunidade só se pronunciou de uma forma genérica relativamente à questão, também genérica, sobre a possibilidade de usar uma taxa reduzida nos casos enquadráveis na política social de habitação.
A resposta em definitivo da União ficou assim condicionada à definição em concreto do que se considerou política social de habitação, sabendo nós que a taxa reduzida tem sido considerada excepcional pela Comunidade e a perspectiva futura é a sua eliminação.
O processo de reavaliação dos prédios é longo e por isso é necessário aceitar um regime transitório, equilibrado, que conduza a uma redução da taxa por contrapartida das actualizações matriciais por forma a ser neutro na receita cobrada.
Quanto ao imposto automóvel, que se decompõe no de vendas e circulação, apresenta, em Portugal, um desequilíbrio relativamente ao que se passa na Europa. Temos um imposto de venda com um peso imensamente superior ao de circulação e este ainda é atenuado com a antiguidade do veículo, quando tudo aconselharia o contrário.
0144   |   I Série - Número 05   |   27 de Setembro de 2001 A sua concretização é mais rápida que a do património, na sua versão final, mas os critérios têm de ter em conta o impacto ambiental, servir para atenuar as emissões de CO2 e ser acordados com os municípios.
Estamos empenhados para que este movimento reformador se aprofunde e alargue, contrariando aqueles que exigem ritmos mais rápidos mas talvez menos seguros e, sobretudo, que produzem consequências nefastas no mercado em que as transações se inserem. Mas também nos mantemos firmes na defesa dos princípios, que alguns, a pretexto de situações pontuais de conjuntura negativa, procuram erradamente encontrar explicação numa reforma fiscal que a OCDE considera ir no bom caminho e, numa análise comparativa com outros países europeus, não a considerando mais gravosa nos efeitos sobre a competitividade da economia.
A certeza de que os passos dados não percorreram todo o caminho e de que o sentido de marcha é orientado para atingir maior justiça fiscal fazem em nós a convicção de que vamos atingir o objectivo a que nos propusemos porque há vontade política para avançar.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro, estamos numa situação curiosa: a Deputada Maria Celeste Cardona teve disponibilidade para fazer duas perguntas; o PSD veio reafirmar - o que, certamente, não surpreende ninguém - que tem uma grande riqueza de quadros que lhe permitirá, a seu tempo, quando estiver no governo,...Protestos do Deputado do PS Fernando Serrasqueiro.Vozes do PSD: - Não tenha dúvidas!O Orador: - ... apresentar propostas de programa - pensava eu que os programas eram apresentados aos eleitores antes de se submeterem à votação -,...Vozes do PSD: - Não se preocupe!O Orador: - ... perante o que ficámos um pouco naquela do «Segurem-me, se não eu digo as minhas propostas». E o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro veio agora acrescentar uma reflexão que, curiosamente, é contraditória com a pergunta que fez ao Deputado Hugo Velosa. O Sr. Deputado perguntou-lhe, e bem, que consequências tem o 11 de Setembro e aquilo que ocorre na regulação dos mercados internacionais e que decorre da preocupação com a criminalidade e a guarida que é dada à criminalidade, por determinadas regras bancárias, como o sigilo, os off-shore, etc. Como já disse, perguntou bem!
No entanto, Sr. Deputado, na sua intervenção, não há 11 de Setembro...O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - O problema não é o 11 de Setembro, o problema é o 11 de Março!...O Orador: - ... e não há qualquer reflexão sobre os novos sinais que vêm de trás e que hoje nos exigem respostas, particularmente no que se refere a uma questão: estamos nós satisfeitos, à luz do que acontece hoje e das exigências de política fiscal, com as medidas tomadas em relação ao sigilo bancário? A nossa opinião é a de que não estamos! Mas se reflectirmos um minuto sobre a história do próprio sigilo bancário, pode perceber-se facilmente por que é preciso reconsiderar a questão.
O Sr. Deputado saberá, certamente, que a primeira lei que se refere ao sigilo bancário é a Lei de Bancos suíça de 1934, que, no artigo 47.o, introduz o sigilo bancário. E fá-lo em resposta à prisão de alguns dirigentes de um banco suíço - o Banco Comercial de Bale -, em Paris, em 1932. Um célebre Comissário Bhartelet, de boa memória, invadiu, com um mandato judiciário, a sede deste Banco nos Campos Elíseos. Teve uma surpresa: encontrou um senador a fazer um depósito e verificou que se tratava de evasão fiscal. Por mandato judiciário, foi investigar quem eram os clientes desse Banco, que organizava uma rede de fuga de capitais para a Suíça, e encontrou três senadores, um dos quais ex-ministro da administração interna, dois bispos,...Risos da Deputada do PS Maria de Belém Roseira.... o bispo de Orleães e o reitor da Universidade Católica de Paris, e dois directores de jornais, entre muitas outras insignes figuras. A resposta do sistema bancário foi a seguinte: a lista dos clientes, mesmo dos clientes que, como nesse caso, organizem fuga aos impostos e fuga de capitais, não pode ser conhecida pela administração fiscal.
Bom, a história é relevante para os dias de hoje! É que hoje pode extraditar-se o Bin Laden - assim possa a justiça e a lei! - mas não se pode apreender a sua fortuna,...O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - É preciso ressocializá-la!O Orador: - ... e há muito tempo que se sabe como a sua fortuna é utilizada ao nível da circulação internacional! Ou seja, hoje, a regra da transparência deveria continuar a ser, como em 1932, a de vencermos o sigilo bancário, que é inventado para impedir que se saiba quem tem o quê, como e de que modo é que o utiliza, legal ou ilegalmente, no contexto dos bancos. Por outras palavras, hoje temos exactamente o mesmo problema e somos convocados para o resolver de uma forma muito mais urgente, porque é a única medida que permite enfrentar esta situação.
Portanto, Sr. Deputado, gostava de saber se, neste contexto, o 11 de Setembro lhe diz também alguma coisa.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, devolvo-lhe a pergunta. É que estive ontem, aqui, num debate onde pareceu que o Bloco de Esquerda e o Sr. Deputado Francisco Louçã não se aperceberam de que tinha havido um 11 de Setembro, e hoje, quando eu disse que, relativamente à reforma fiscal, havia que reflectir em função disso e que, porventura, estaríamos dispostos a aceitar, mantendo os princípios que defendemos, os incentivos ao investimento, à poupança e um conjunto de outras medidas que seriam úteis numa fase depressiva como aquela que estamos a atravessar, o Sr. Deputado vem sugerir que aprofundemos a reforma
0145   |   I Série - Número 05   |   27 de Setembro de 2001 fiscal e dizer que o discurso que teve quando aprovámos esta reforma era já no mesmo sentido.
Portanto, parece-me que, neste caso, quem estará, porventura, fora da realidade, permita-me que lhe diga, não devo ser eu mas o Sr. Deputado, que, ontem e hoje, ainda não percebeu que existiu um 11 de Setembro.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Fernando Rosas (BE): - Os senhores é que mudam de posição todos os meses!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças, Sr. Secretário de Estado: Faz no próximo mês um ano que se iniciava, por proposta do PCP, o debate parlamentar sobre a reforma dos impostos sobre o rendimento.
Tendo apresentado o seu projecto de lei em Janeiro de 2000, o seu agendamento levou o Governo a apresentar uma proposta de lei material, substituindo o seu pedido de autorização legislativa, conduzindo os restantes grupos parlamentares a apresentarem os seus próprios projectos.
Em Dezembro de 2000, esta Assembleia aprovou as Leis n.os 30-F/2000 e 30-G/2000, que reformavam a tributação do rendimento e adoptavam medidas tendentes a combater a evasão e fraude fiscais.
Em alguns aspectos, a lei ficou muito aquém daquilo que o PCP considerava desejável e tinha proposto no seu projecto, designadamente no âmbito do englobamento dos rendimentos, da tributação das mais-valias, do sigilo bancário, do off-shore da Madeira e dos benefícios fiscais.
Mas, como então afirmámos, apesar da timidez, a nova lei era muito melhor do que a anterior. Com a nova lei estavam criadas as condições para maior justiça e equidade fiscais e melhores condições para combater a fraude e a evasão fiscais. Restava que a administração fiscal pudesse estar à altura de concretizar a reforma aprovada.
Sobre o Governo, e exclusivamente sobre o Governo, recaiu a responsabilidade de dotar a administração fiscal das condições necessárias e suficientes para aplicar a nova lei.
Igualmente, com a aprovação dos impostos sobre o rendimento, abria-se caminho para uma verdadeira e global reforma fiscal, que deveria, no imediato, ser prosseguida pela reforma dos impostos sobre o património. Infelizmente, como sabemos, não foi isto que aconteceu e essa responsabilidade política cabe, necessária e exclusivamente, ao Governo do PS.
Sujeita a um enorme bombardeamento mediático pelos porta-vozes institucionais e corporativos do grande capital financeiro, dos grandes e poderosos senhores do dinheiro, a reforma realizada foi responsabilizada por todos os problemas presentes e futuros do País, pouco faltando para se incluir no rol mesmo alguns dos problemas do passado. Como alguém referiu em artigo de um jornal diário, sob o ajustado título Os impérios contra-atacam, seria difícil imaginar «Tanto bufar e rufar, tanta ameaça velada, tanto desastre anunciado». A direita e os seus partidos falam da fuga de capitais, do ataque às pequenas poupanças e dos riscos para a competitividade das empresas portuguesas e desenvolvem-se criadoras «triangulações internacionais», para evitar as tímidas medidas destinadas ao off-shore da Madeira.
Sucedem-se as cartas e pressões de grandes grupos económicos e as ameaças, mais ou menos explicitadas,...O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Já não há grandes golpes! Já acabaram!O Orador: - ... de deslocalização das suas sedes para outras zonas mais compreensivas com as necessidades «económicas» dos senhores do grande capital. Mais compreensivas, sim, com os privilégios ilegítimos e imorais que alguns vinham usufruindo e que pretendiam e pretendem continuar a usufruir.
Certamente, algumas reflexões políticas seriam necessárias sobre todo este contravapor anti-reforma fiscal e os seus falaciosos argumentos.
Uma das reflexões é sobre a penalização da poupança e a fuga dos capitais, como se a penalização dos negócios de acções, com a tributação das mais-valias decorrentes da sua venda, estivesse a prejudicar investimentos destinados a criar actividades produtivas e riqueza para o País - mais-valias que significam, como também alguém referiu, «estarmos em presença de ganhos de raiz essencialmente especulativa».O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente! Muito bem!O Orador: - Uma outra reflexão incide sobre a competitividade das empresas. Em primeiro lugar, subentende-se que, com o genérico e abrangente substantivo «empresas» e a sua competitividade, se pretende falar dos lucros dos grandes grupos económicos e das grandes empresas financeiras.
Em segundo lugar, a estranha redução da competitividade das empresas à competitividade fiscal, como se a competitividade não tivesse, necessariamente, de ser abordada numa perspectiva global de um complexo conjunto de factores (eficácia dos serviços de saúde e de educação e formação, a qualidade das infra-estruturas públicas, etc.) ou como se o País, e outros países da União Europeia e não só, em nome da competitividade, devesse entrar numa corrida sem fim de um efectivo dumping económico, social e político, baixando os seus padrões e exigências de cidadania e civilizacionais
Tudo isto, se aceitarmos que, em nome de uma alegada ausência de competitividade fiscal, o País se transforme não só num off-shore fiscal mas num off-shore laboral, ambiental, enfim, num off-shore total!
Infelizmente, o PS cedeu, e continua a ceder, à chantagem desses interesses poderosos instalados na sociedade portuguesa, o que não é para admirar, dado o «carinho» com que os ajudou a nascer e os tem ajudado a crescer e medrar.
O PS, como diz o nosso povo, «agachou-se» frente aos interesses da oligarquia financeira portuguesa,...O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Já não há disso!O Orador: - ... o que não é de admirar em quem atrasou cinco anos a reforma fiscal necessária.
São inadmissíveis os atrasos na regulamentação da lei, aprovada faz em Dezembro um ano, em particular, das regras de informação à administração fiscal dos movimentos
0146   |   I Série - Número 05   |   27 de Setembro de 2001 transfronteiriços de transacções não comerciais, a definição dos critérios de imputação de custos e proveitos às sucursais financeiras exteriores.
São inaceitáveis as sucessivas declarações ambíguas de responsáveis do Ministério das Finanças, a começar pelo Sr. Ministro, sobre a admissibilidade do Governo em «flexibilizar» a disponibilidade para «adoptar medidas para aperfeiçoar a competitividade do sistema fiscal» ou de que o Governo «quer ter um sistema fiscal competitivo».
Gostaria de dizer, neste momento, que também o PCP, como o Sr. ex-Secretário de Estado, avaliará «a derrota da reforma fiscal» se se recuar nas mais-valias, nas SGPS, se não se fizerem aquelas portarias regulamentadoras.
São incompreensíveis os atrasos no estabelecimento dos indicadores objectivos de base técnico-científica para os diferentes sectores de actividade económica, «para efeitos da aplicação do regime simplificado», e os erros e falhas noutras vertentes de concretização deste regime, facilitando as manobras dos que procuram atirar os micro e pequenos empresários contra a reforma fiscal.
É inaceitável que o Governo continue sem dotar a administração fiscal dos recursos humanos e técnicos necessários para lutar, de facto, contra a ineficiência e evasão fiscais - alguém avaliou, em meados do ano, as dívidas fiscais em 10% do PIB.
O Governo tem pretendido atribuir a evolução negativa das receitas fiscais apenas à desaceleração económica, mas tudo indica que estamos perante a manutenção ou mesmo o aumento da evasão fiscal.
É inadmissível que o Governo insista nas dádivas ao grande capital, por via dos benefícios fiscais. Não só no âmbito da reforma fiscal se recusou a reduzir esses benefícios, como os aumentou mesmo este ano, aquando do Orçamento rectificativo, a tal ponto que é a insuspeita OCDE que, no seu último relatório sobre Portugal, já aqui referido, diz, e cito, «a generosidade das isenções fiscais deveria ser reconsiderada».O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!O Orador: - É inadmissível, inaceitável e incompreensível que o Governo PS, apesar de todas as promessas, de todos os calendários e datas referidos nesta Assembleia, continue sem apresentar uma proposta de reforma dos impostos sobre o património. Consideramos inadiável a indicação de um calendário imperativo dessa apresentação, visando a reforma dos impostos sobre o património. Estes impostos devem, necessariamente, incidir sobre o património líquido, imobiliário e mobiliário.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os atentados terroristas verificados, há 15 dias, nos Estados Unidos vieram trazer nova actualidade ao problema dos off-shore e justificam ainda mais as preocupações e exigências de quantos vêem nestas «zonas fiscais» centros de especulação financeira, criminalidade económica e não só.
Do que tem vindo a ser dito sobre o tema, sublinho as teses que referem as redes terroristas como sendo dos maiores beneficiários dos off-shore fiscais, o seu papel central para as redes de tráfico de droga e de armas e para as múltiplas mafias que pululam pelo mundo, e, certamente, também por Portugal, e ainda as dificuldades na investigação da rota dos recursos financeiros do terrorismo decorrentes do sigilo bancário.
É na compreensão das consequências económicas, sociais e políticas dos «paraísos fiscais» que o Grupo Parlamentar do PCP entregou hoje, na Mesa da Assembleia da República, o projecto de resolução que o meu camarada Lino de Carvalho já referiu.
Em plena época estival, pôde o País tomar conhecimento, através de um artigo de um jornal diário, da escandalosa, chocante e autêntica blasfémia para todos os que pagam os seus impostos, da situação da banca portuguesa em matéria de impostos. Nada que os sucessivos relatórios do Banco de Portugal não viessem a verificar! Nada que o PCP não venha, de há muito, a alertar e denunciar!
A banca portuguesa não só demonstrava, via o exponencial crescimento dos seus lucros, os resultados da efectiva predação económica feita sobre o tecido produtivo e as pequenas e médias empresas portuguesas, sobre os cidadãos seus clientes, sobre os seus trabalhadores - trabalho precário, horas extraordinárias não pagas, descaracterização das carreiras -, como tornava visível, aos olhos dos portugueses, a sua liderança do campeonato nacional da fuga ao fisco.
O resultado da enorme centralização e concentração de capitais postos em jogo pelos mecanismos bancários, permitidos pela privatização dos principais bancos portugueses levada a cabo pela política de direita do PS, PSD e CDS-PP, está hoje claro. Um estudo, citado por um Professor da Universidade Católica, refere que, em Portugal, as 10 famílias mais poderosas mandam em cerca de 25% do PIB nacional. Um record europeu!
A reforma fiscal não basta, certamente, para responder ao fundo desta questão central do País, mas pode ser, se na direcção e sentido correctos, um importante contributo para travar a desmesurada e inaceitável concentração de riqueza e poder nas mãos de alguns.
A democracia e a justiça social exigem que, com urgência, se ponha fim a este escândalo e se prossiga uma reforma fiscal com o sentido da equidade e da justiça.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Orador: - Para seguir esse caminho, podem, certamente, contar com o PCP.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.O Sr. Fernando Rosas (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não sou um técnico de fiscalidade, sou um modesto historiador das coisas económicas e gostava de pedir a vossa clemência para me deixarem abordar este problema sobretudo sob esta perspectiva, para, dessa forma, tentar situar, um pouco, a história da questão que aqui estamos a discutir e até, provavelmente, a natureza daquilo que separa as águas, do ponto de vista doutrinário, acerca desta questão.
É um facto que toda a gente conhece que, desde o advento do Estado moderno, desde a sua consolidação, no século XIX, o problema das relações entre o Estado e a política de rendimentos, no quadro da economia de mercado, coloca-se, de uma forma simplista, do seguinte modo: devem os agentes económicos privados poder aforrar livremente, para poderem livremente investir naquilo que se considera o desenvolvimento da economia, ou deve o Estado intervir, designadamente por via fiscal, para, por um lado, corrigir a desigualdade espontânea e inevitável
0147   |   I Série - Número 05   |   27 de Setembro de 2001 originada pelo mercado livre e, por outro, orientar esses rendimentos de acordo com a visão que tem do interesse geral e não de acordo com o critério do lucro privado que orienta o investimento particular?
Nesta perspectiva, a poupança privada entregue a si própria não é nem patriótica, nem socialmente generosa. Ou foge do investimento arriscado, nas conjunturas de crise, como agora, em que a economia, pelo contrário, exigiria o reforço do investimento, ou investe de acordo com critérios de acumulação que, frequentemente, não coincidem com o interesse colectivo. E assim surgem duas visões acerca da política fiscal: para uns, onde nós estamos, a política fiscal tornou-se um instrumento central de justiça social e de fomento do desenvolvimento económico; para outros, tornou-se uma maldição a evitar. Os partidários do Estado mínimo legitimam a fuga ao fisco, a defesa da tributação indirecta, sobretudo, a oposição à progressividade do imposto sobre o rendimento ou, simplesmente, a oposição à tributação directa do rendimento.
Criaram-se, portanto, historicamente, duas culturas de fiscalidade com pressupostos distintos, nesta base.
É certo que, desde os finais do século XIX, com a industrialização, a proletarização, a urbanização, a complexificação social e, sobretudo, com a ameaça da revolução social, o espectro da revolução russa e a necessidade de o Estado intervir na Grande Guerra, se inicia um longo ciclo de legitimação da intervenção económica do Estado na economia, a tendência para a intervenção correctora a nível dos rendimentos, das políticas assistenciais e até do fomento económico directo ou indirecto. Esse ciclo acentuou-se drasticamente na grande depressão de 1929 e, novamente, no segundo pós-guerra, agora em face das ameaças da «guerra fria», com o arranque e o avanço de grande base de intervenção do Estado, das políticas do Estado providência no Ocidente.
Também toda a gente sabe que este longo ciclo de legitimação teórica e prática do intervencionismo estatal na economia, e da sua consequente política de tributação, viria a ser contestado, viria a ser reduzido por aquilo a que se pode chamar a ofensiva neo-liberal dos anos 80, que teve as suas expressões político-governamentais emblemáticas na política «Thatcheriana» e, nos Estados Unidos, na política «Reaganiana», que, em grande parte, foram coincidentes com os fenómenos de globalização capitalista da economia. Também é sabido que as agudas contradições geradas por esse tipo de globalização, segundo modelos neo-liberais que desarmaram económica e socialmente o Estado, originaram problemas sociais muito graves e, no quadro do recente contraciclo da economia, estão hoje a fazer renascer a consciência da necessidade política, económica e financeira do regresso a políticas de intervenção e correctoras não só ao nível da política fiscal e dos rendimentos mas também ao nível da regulação dos sectores estratégicos da economia e, seguramente, dos fluxos de capital.
Como tal, o debate acerca da tributação tem toda a actualidade e está novamente no centro da questão, já que acabou um ciclo e estamos em pleno debate doutrinário e político acerca do neo-intervencionismo do Estado na economia e do seu principal argumento, que são as políticas fiscais. É muito natural, portanto, que esta questão se revista de uma grande actualidade doutrinária, política e económica.
Estas linhas gerais que procurei apresentar aqui muito grosseiramente não são, no entanto, aplicáveis a Portugal. Portugal foi, ao longo deste período, uma excepção, o que nos ajuda a perceber algumas das reacções à política fiscal com que deparamos. É certo, Srs. Deputados, que no meu entender a reforma fiscal é uma desagradável surpresa histórica para os ricos e para os poderosos deste país, que, ao longo do século XX, sempre se tinham oposto com êxito a qualquer simulacro de tributação séria dos seus rendimentos.
Quem conhece a História sabe que são questões fiscais que estão na origem do derrube daqueles governos que marcam o biénio radical republicano. O governo do Álvaro de Castro e o governo do José Domingos dos Santos caiem por questões fiscais, ou seja, caiem porque tentam impor fiscalidade elementar sobre os rendimentos e tentam designar - imagine-se! - delegados da Administração nos conselhos de administração da banca privada! Ora, no quadro dessa reacção contra a política fiscal dos governos radicais republicanos surge a União dos Interesses Económicos e surge uma das mais poderosas associações patronais, conjugando-se na conspiração que vai dar lugar ao 28 de Maio de 1926.
É um facto que, desde a viragem proteccionista do início do século, com as leis de protecção cerealífera, de 1889, com a pauta do Oliveira Martins, de 1891 - e está ali o Sr. Deputado David Justino que sabe mais disto do que eu -, ou com a legislação cerealífera posterior, aquilo a que podemos chamar modelo de livre câmbio, do século XIX, tinha acabado e entrou-se, em Portugal, num ciclo de proteccionismo que vai seguramente até à entrada de Portugal no mercado comum, já nos 80 deste século. Ora, este ciclo de proteccionismo escorou a riqueza, em Portugal, em três grandes colunas que são abaladas por uma política fiscal moderna. A primeira, aquilo a que o Engenheiro Ferreira Dias chamava a «sombra ombrosa da pauta aduaneira» - a pauta de Oliveira Martins, de 1891, a pauta do António Maria da Silva, de 1923 e a pauta do Salazar de 1929. A pauta aduaneira, a grande «sombra ombrosa» que protegia a nossa economia! A segunda coluna foi o regime corporativo na sua dupla manifestação, a cartelização corporativa e o célebre condicionamento industrial, à sombra dos quais se protegiam sobretudo os interesses estabelecidos, e a terceira coluna essencial, obviamente, tem de ser a polícia e a legislação sindical corporativa, que proibia o direito à greve e a liberdade de associação e que, portanto, criava um elemento de grande comodidade para a exploração das empresas da época.
Tudo isto, Srs. Deputados, criou um tipo especial de elite económica em Portugal, uma elite de «chapéu na mão» face ao Estado, habituada ao lucro fácil, à desnecessidade de inovação tecnológica, à sobrexploração do trabalho, à ausência da aposta na formação profissional e dependente em tudo do Estado. Dependente do Estado para se defender da concorrência externa e interna, dependente do Estado para regular administrativamente a oferta, dependente do Estado para a financiar e dependente do Estado para manter a ordem social. Uma elite económica cuja tributação, durante dezenas e dezenas de anos, se baseava numa vaga e assumidamente subestimada presunção dos rendimentos, o que criou uma cultura sólida de privilégio fiscal que assentava, na sua essência, no direito a ter uma baixa tributação sobretudo nos altos rendimentos, ao abrigo da teoria de que os altos rendimentos deviam ter uma dispensa fiscal para poderem ser livremente investidos na economia.
0148   |   I Série - Número 05   |   27 de Setembro de 2001 Daí se compreendem os dois grandes momentos de escândalo do século XX português. O primeiro, quando o Presidente Sidónio Pais tenta lançar um imposto extraordinário sobre os lucros de guerra durante a I Guerra Mundial, o que foi um escândalo de tal ordem junto das associações de comércio e de outras que o levou a recuar e a meter o imposto na «gaveta», e o segundo, que motivou a mesma reacção, quando o Salazar tentou, em 1943, lançar um imposto extraordinário sobre os lucros de guerra, que teve de ir minorando e - porque o Salazar nestas coisas não era de meter fosse o que fosse no «bolso» - que o levou a ir recuando progressivamente até praticamente anular o imposto.
É por isso, Srs. Deputados, que 26 longos anos depois do 25 de Abril - só 26 anos depois do 25 de Abril! -, em Março de 2000, se chega à aprovação no Parlamento português de uma reforma tributária. A demora fala por si e tem raízes históricas! O princípio da reforma fiscal mereceu o nosso apoio e a nossa participação e, pessoalmente, continuo a considerar que foi um gesto de justiça histórica em termos de política económica. Infelizmente, no tema da reforma fiscal, o Governo habituou esta Assembleia a anunciar grandes propostas de reformas que os factos vão progressivamente erodindo e que vão desaparecendo, como se se tratasse de uma onda que surge e que se vai abatendo e esfumando na bruma.
Há cerca de um ano, neste Plenário, ouvimos o Sr. Ministro das Finanças da época garantir um faseamento de aplicação da reforma, que estaria agora a concluir-se. Não era verdade! O Governo, na prática, parou em Outubro em 2000 com a reforma fiscal, talvez mais assustado do que o grande Álvaro de Castro e o José Domingos dos Santos, já que eles afrontaram o coro de protestos e foram derrubados por causa disso. De qualquer modo, o Governo, assustado com o coro de protestos que a direita social e política imediatamente desencadeou contra algumas intenções da reforma, e apesar do meritório trabalho desenvolvido pela equipa que trabalhou com o ex-Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, fez com que grande parte dos anteprojectos fossem parar a esse sítio mítico onde o Partido Socialista, há muitos anos, costuma guardar as ideias incómodas: a «gaveta»!
Pela voz de Pina Moura, como se lê na Acta da sessão plenária de 21 de Setembro de 2000, o Governo declarava solenemente: «apontamos para o biénio 2002 e 2003 as acções essenciais no domínio da tributação do património imobiliário urbano, por um lado, e da tributação energética, por outro». Como todos nós percebemos, não será com certeza nos anos 2002 e 2003 da era de Cristo! E, no entanto, quer a tributação energética, quer a tributação do património, em especial do património imobiliário urbano, são duas grandes urgências. A primeira, para ter incidência concreta em matéria de revisão dos impostos sobre o sector automóvel e sobre os combustíveis, por forma a utilizar a fiscalidade como um instrumento regulador das melhores escolhas nos transportes, escolhas que sejam amigas do ambiente e das pessoas. A segunda matéria, a tributação sobre o património imobiliário, é urgente e inadiável porque o Governo não pode continuar a ignorar as exigências de equidade e de justiça fiscal por parte da esmagadora maioria da população, cedendo aos interesses ligados aos negócios do património em geral, do imobiliário e da construção.
A este propósito, gostava de dizer que o Bloco de Esquerda apresentou nesta Câmara há poucos dias um conjunto de propostas sobre o património imobiliário que visavam a eliminação daquilo a que o Engenheiro Guterres, noutros tempos, chamava o «imposto mais estúpido do mundo» e que visavam também a supressão da contribuição autárquica, que, tal como está legislada e como é aplicada, se poderia bem classificar como o «segundo imposto mais estúpido do mundo».