I SÉRIE — NÚMERO 5 6 A própria ANAFRE (Associação Nacional de Freguesias), no parecer que emitiu, tenta criar condições, ou, pelo menos, sugerir que se possa ir mais longe. De facto, também concordamos. Ou seja, se é retirado este constrangimento do limite mínimo para o meio-tempo, também consideramos que o mesmo possa ser retirado para o tempo inteiro. Esta parece-nos ser, portanto, uma sugestão a trabalhar e a debater, que é resultado do parecer da ANAFRE. Cremos que pode ser incorporada numa possibilidade que o Governo deve ter em atenção. Quanto a esta pretensão, tudo bem. No entanto, quanto à pretensão de aprofundar a descentralização e a subsidiariedade no exercício das competências, temos várias reservas. A primeira é uma crítica processual. O Regimento estabelece que estas propostas de lei devem ser acompanhadas de estudos e documentos que as fundamentem, o que não foi o caso. Ou seja, não tivemos qualquer estudo, tivemos, simplesmente, dois pareceres, que a própria exposição de motivos assim indica. Quanto à substância da proposta, a maioria das competências atribuídas às freguesias resulta de contratos interadministrativos, como uma espécie de autos de transferência de cariz essencialmente executivo ou operativo, predominantemente material, sem qualquer vertente decisória. Não havendo acordo, este é imposto, sujeito sempre às pretensões municipalistas. É verdade que o Decreto-Lei n.o 57/2019 concede, por via legislativa, algumas competências às freguesias, mas mesmo estas são exercidas por determinação do regulamento municipal em vigor. Ou seja, mesmo nestes casos de transferência direta, a limitação do exercício do poder local mantém-se como uma espécie de subalternização das próprias freguesias. Por isso, o facto de estas transferências, de estas competências, serem atribuídas às freguesias de uma forma, por vezes, discricionária não está a corresponder à chamada «descentralização». Além disso, as respetivas transferências financeiras são sempre determinadas pelo município, o que dá um poder de controlo sobre as freguesias. Esta distribuição de apoios e comparticipações sem critérios favorece, sem dúvida alguma, o exercício do poder municipal. Por isso, não consideramos que haja uma verdadeira descentralização mas, sim, uma transferência de competências por via direta do município, que se mantém nas mãos de um poder tantas vezes discricionário, até porque sabemos que o exercício do poder é muito um presidencialismo municipalista, que, muitas vezes, é exercido de uma forma muito pessoal. Portanto, não consideramos mesmo que haja essa descentralização. Daí a nossa discordância com essa pretensão do Governo. Queria chamar a atenção para que, no parecer da Associação Nacional de Municípios — que é pouco elucidativo... O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado, chamo a atenção para o tempo que lhe resta. O Sr. José Maria Cardoso (BE): — Termino já, Sr. Presidente. ... e que se limita a dizer que nada tem a opor à presente iniciativa —, se alerta para a necessidade de algo que nós, BE, também defendemos, que é a alteração e a atualização do Estatuto dos Eleitos Locais como forma de assegurar a sua dignificação e de atender a várias alterações que têm acontecido nos últimos tempos. Aplausos do BE.O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Santos, do PCP. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, a quem cumprimento, bem como à Sr.a Ministra, ao Sr. Secretário de Estado, às Sr.as e aos Srs. Deputados: As juntas de freguesia, de facto, são o órgão de poder mais próximo das populações, com maior proximidade à sua realidade concreta, o que constitui, em si mesmo, um elemento de enorme valor, que deve ser, naturalmente, valorizado e inclusivamente aprofundado, com a reposição de todas as freguesias extintas, sem restrições, tendo, obviamente, em consideração e respeitando a vontade das populações, embora não tenha sido nesse sentido que foi aprovada a lei, aqui, na Assembleia da República.