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23 | II Série C - Número: 006 | 24 de Novembro de 2012Lei n.o Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 7/2012, de 13 de fevereiro Procede à sexta alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 34/2008, de 26 de fevereiro 7 _________ _________ Não carece de regulamentação CACDLG 8/2012, de 21 de fevereiro Aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas Artigo 14.o Regulamentação Sem prazo de regulamentação DL n.o 127/2012, de 21 de junho DR I S n.o 119 COFAP 9/2012, de 23 de fevereiro Procede à terceira alteração à Lei n.o 1/2005, de 10 de janeiro, que regula a utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum 8 Artigo 4.o Regulamentação 23 de maio de 2012  (60 dias após entrada em vigor, sendo a entrada em vigor 30 dias após a publicação) Não regulamentada CACDLG 10/2012, de 29 de fevereiro Aprova o Regulamento Orgânico da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos _________ _________ Não carece de regulamentação CACDLG 11/2012, de 8 de março Estabelece as novas regras de prescrição e dispensa de medicamentos, procedendo à sexta alteração ao regime jurídico dos medicamentos de uso humano, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 176/2006, de 30 de agosto, e à segunda alteração à Lei n.o 14/2000, de 8 de agosto Artigo 7.o Regulamentação 7 de maio de 2012 (60 dias)  Portaria n.o 137-A/2012, de 11 de maio DR I S n.o 92 – 1.o Supl.CS 12/2012, de 13 de março Revoga o Código Florestal _________ _________ Não carece de regulamentação CAM 13/2012, de 26 de março Altera pela décima nona vez o Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando a mefedrona e o tapentadol às tabelas que lhe são anexas _________ _________ Não carece de regulamentação CACDLG 14/2012, de 26 de março Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 95/2006, de 29 de maio, no que respeita à resolução dos contratos relativos a serviços financeiros prestados a consumidores celebrados através de meios de comunicação à distância e transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Diretiva n.o 2002/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de setembro, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores _________ _________ Não carece de regulamentação COFAP Consultar Diário Original
24 | II Série C - Número: 006 | 24 de Novembro de 2012Lei n.o Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 14-A/2012, de 30 de março Aprova alterações ao Código do IVA, ao Código dos Impostos Especiais de Consumo e procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.o 347/85, de 23 de agosto, no âmbito do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro da Região Autónoma da Madeira 9 _________ _________ Não carece de regulamentação COFAP 15/2012, de 3 de abril Institui o Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO) Artigo 18.o Regulamentação 7 de julho de 2012 (90 dias)  Não regulamentada CS   Artigo 19.o Período experimental e obrigatoriedade de utilização do SICO Sem prazo de regulamentação Não regulamentada  16/2012, de 20 de abril Procede à sexta alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 53/2004, de 18 de março, simplificando formalidades e procedimentos e instituindo o processo especial de revitalização 10 _________ _________ Não carece de regulamentação CACDLG 17/2012, de 26 de abril Estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, em plena concorrência, no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território nacional e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.o 2008/6/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008 Artigo 1.o Objetivo  Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CEOP   Artigo 20.o Financiamento Sem prazo de regulamentação Não regulamentada    Artigo 21.o Fundo de compensação Sem prazo de regulamentação Não regulamentada  18/2012, de 7 de maio Transpõe a Diretiva n.o 2009/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril, que estabelece os princípios fundamentais que regem a investigação técnica de acidentes no setor do transporte marítimo _________ _________ Não carece de regulamentação CEOP Consultar Diário Original
25 | II Série C - Número: 006 | 24 de Novembro de 2012Lei n.o Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 19/2012, de 8 de maio Aprova o novo regime jurídico da concorrência, revogando as Leis n.os 18/2003, de 11 de junho, e 39/2006, de 25 de agosto, e procede à segunda alteração à Lei n.o 2/99, de 13 de janeiro 11 _________ _________ Não carece de regulamentação CEOP LO 1/2012, de 11 de maio Segunda alteração à Lei n.o 44/86, de 30 de setembro (Regime do estado de sítio e do estado de emergência) _________ _________ Não carece de regulamentação CACDLG 20/2012, de 14 de maio Primeira alteração à Lei n.o 64B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2012), no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 64-B/2011, de 30 de dezembro (Artigo 47.o - Redução de cargos nas autarquias locais) Sem prazo de regulamentação Lei n.o 49/2012, de 29 de agosto DR I S n.o 167 COFAP   Artigo 4.o Aditamento à Lei n.o 64B/2011, de 30 de dezembro (Artigo 172.o- A – Autorização legislativa no âmbito da assistência mútua na recuperação de créditos / Artigo 172.o-B – Autorização legislativa - Unidade dos Grandes Contribuintes) Sem prazo de regulamentação Não regulamentada    Artigo 17.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 42/2011, de 9 de fevereiro (Artigo 6.o - A – Caixa postal eletrónica) Sem prazo de regulamentação Não regulamentada  21/2012, de 17 de maio Primeira alteração à Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia _________ _________ Não carece de regulamentação CAE 22/2012, de 30 de maio Aprova o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica Artigo 9.o Agregação de freguesias Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CAOTPL   Artigo 10.o Reforço de competências e recursos financeiros Sem prazo de regulamentação Não regulamentada  Consultar Diário Original
26 | II Série C - Número: 006 | 24 de Novembro de 2012Lei n.o Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão LO 2/2012, de 14 de junho Sexta alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores _________ _________ Não carece de regulamentação CACDLG 23/2012, de 25 de junho Procede à terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro 12 Artigo 2.o Alteração ao Código do Trabalho (Artigo 300.o - Informações e negociação em caso de redução ou suspensão Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CSST   Artigo 3.o Aditamento ao Código do Trabalho (Artigo 96.o - A – Legislação complementar) Sem prazo de regulamentação Não regulamentada  24/2012, de 9 de julho Aprova a Lei-Quadro das Fundações e altera o Código Civil, aprovado pelo DecretoLei n.o 47344, de 25 de novembro de 1966 _________ _________ Não carece de regulamentação CACDLG 25/2012, de 16 de julho Regula as diretivas antecipadas de vontade, designadamente sob a forma de testamento vital, e a nomeação de procurador de cuidados de saúde e cria o Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV) 13 Artigo 19.o Regulamentação 11 de fevereiro de 2013 (180 dias após a entrada em vigor, sendo a entrada em vigor 30 dias após a publicação)  Dentro do prazo de regulamentação CS 26/2012, de 24 de julho Primeira alteração à Lei n.o 17/2003, de 4 de junho (iniciativa legislativa de cidadãos) _________ _________ Não carece de regulamentação CACDLG 27/2012, de 31 de julho Primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Psicólogos Portugueses, aprovado em anexo à Lei n.o 57/2008, de 4 de setembro _________ _________ Não carece de regulamentação CSST 28/2012, de 31 de julho Aprova o quadro plurianual de programação orçamental para o período de 2013 a 2016 _________ _________ Não carece de regulamentação COFAP 29/2012, de 9 de agosto Primeira alteração à Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional 14 Artigo 4.o Regulamentação 6 de janeiro de 2013 (90 dias após a entrada em vigor, sendo a entrada em vigor 60 dias após a publicação)  Desp. n.o 11820-A/2012, de 4 de setembro DR II S n.o 171 Parcialmente regulamentada CACDLG Consultar Diário Original
27 | II Série C - Número: 006 | 24 de Novembro de 2012Lei n.o Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 30/2012, de 14 de agosto Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados 15 _________ _________ Não carece de regulamentação CAOTPL 31/2012, de 14 de agosto Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro 16 Artigo 4.o Alteração à Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro (Artigo 36.o - Arrendatário com idade igual ou superior a 65 anos ou deficiência com grau de incapacidade superior a 60%) Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CAOTPL   Artigo 5.o Aditamento à Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro (Artigo 15.o - S – Disposições finais) Sem prazo de regulamentação Não regulamentada    Artigo 8.o Tributação de rendas de prédios urbanos auferidas por pessoas singulares Sem prazo de regulamentação Não regulamentada    Artigo 10.o Contrato de seguro de renda 12 de março de 2013 (120 dias após a entrada em vigor, sendo a entrada em vigor 90 dias após a publicação)  Dentro do prazo de regulamentação32/2012, de 14 de agosto Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana, e à 54.a alteração ao Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana 17 Artigo 3.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 307/2009, de 23 de outubro (Artigo 53.o - C – Apresentação da comunicação prévia / Artigo 53.o - F – Proteção do existente / Artigo 53.o - G – Autorização de utilização / Artigo 81.o - A – Constituição da propriedade horizontal) Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CAOTPL Consultar Diário Original
28 | II Série C - Número: 006 | 24 de Novembro de 2012Lei n.o Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 33/2012, de 23 de agosto Sexta alteração do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 553/80, de 21 de novembro _________ _________ Não carece de regulamentação CECC 34/2012, de 23 de agosto Autoriza o Governo a regular o acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica e da prestação de serviços de emissão de moeda eletrónica, no âmbito da transposição da Diretiva n.o 2009/110/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro, relativa ao acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica, ao seu exercício e à sua supervisão prudencial Artigo 1.o Objeto 24 de fevereiro de 2013 (180 dias)  Dentro do prazo de regulamentação COFAP 35/2012, de 23 de agosto Procede à criação do fundo de compensação do serviço universal de comunicações eletrónicas previsto na Lei das Comunicações Eletrónicas, destinado ao financiamento dos custos líquidos decorrentes da prestação do serviço universal _________ _________ Não carece de regulamentação CEOP 36/2012, de 27 de agosto Procede à primeira alteração à Lei n.o 6/97, de 1 de março, que autoriza a difusão de trabalhos parlamentares nas redes públicas e privadas de TV cabo, permitindo a sua disponibilização através da televisão digital terrestre _________ _________ Não carece de regulamentação CPECC 37/2012, de 27 de agosto Estatuto do Dador de Sangue Artigo 10.o Regulamentação 25 de novembro de 2012 (90 dias)  Dentro do prazo de regulamentação CS 38/2012, de 28 de agosto Aprova a lei antidopagem no desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem Artigo 81.o Regulamentação Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CECC 39/2012, de 28 de agosto Aprova o regime da responsabilidade técnica pela direção e orientação das atividades desportivas desenvolvidas nas instalações desportivas que prestam serviços desportivos na área da manutenção da condição física (fitness), designadamente aos ginásios, academias ou clubes de saúde (healthclubs), e revoga o Decreto-Lei n.o 271/2009, de 1 de outubro 18 Artigo 14.o Revogação e caducidade dos títulos profissionais Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CECC   Artigo 15.o Entidades formadoras e ações de formação Sem prazo de regulamentação Não regulamentada  Consultar Diário Original
29 | II Série C - Número: 006 | 24 de Novembro de 2012Lei n.o Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 39/2012, de 28 de agosto (cont.) Aprova o regime da responsabilidade técnica pela direção e orientação das atividades desportivas desenvolvidas nas instalações desportivas que prestam serviços desportivos na área da manutenção da condição física (fitness), designadamente aos ginásios, academias ou clubes de saúde (healthclubs), e revoga o Decreto-Lei n.o 271/2009, de 1 de outubro 16 Artigo 30.o Taxas Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CECC 40/2012, de 28 de agosto Estabelece o regime de acesso e exercício da atividade de treinador de desporto 19 Artigo 8.o Revogação e caducidade do título Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CECC   Artigo 9.o Entidades formadoras e ações de formação Sem prazo de regulamentação Não regulamentada    Artigo 17.o Taxas Sem prazo de regulamentação Não regulamentada    Artigo 28.o Correspondência de títulos Sem prazo de regulamentação Não regulamentada  41/2012, de 28 de agosto Procede à primeira alteração à Lei n.o 9/2009, de 4 de março, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.o 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e a Diretiva n.o 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de novembro, que adapta determinadas diretivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia 20 Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 9/2009, de 4 de março (Artigo 5.o - Declaração prévia à deslocação do prestador de serviço) Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CSST 42/2012, de 28 de agosto Aprova os regimes de acesso e de exercício das profissões de técnico superior de segurança no trabalho e de técnico de segurança no trabalho 21 Artigo 11.o Certificação das entidades formadoras Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CSST   Artigo 18.o Taxas Sem prazo de regulamentação Não regulamentada  24 DE NOVEMBRO DE 2012__________________________________________________________________________________________________________________29Consultar Diário Original
Lei n.o Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 43/2012, de 28 de agosto Cria o Programa de Apoio à Economia Local, com o objetivo de proceder à regularização do pagamento de dívidas dos municípios a fornecedores vencidas há mais de 90 dias Artigo 2.o Adesão e definição dos programas de financiamento / Artigo 5.o Procedimento / Artigo 9.o Disponibilização do montante de financiamento Sem prazo de regulamentação Port. n.o 281-A/2012, de 14 de setembro DR I S n.o 179 – 1.o Supl.CAOTPL   Artigo 12.o Monitorização e acompanhamento Sem prazo de regulamentação Não regulamentada  44/2012, de 29 de agosto Sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 226-A/2007, de 31 de maio, que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos _________ _________ Não carece de regulamentação CAOTPL 45/2012, de 29 de agosto Aprova o regime jurídico de acesso e exercício da profissão de examinador de condução e o reconhecimento das entidades formadoras 22 Artigo 34.o Acompanhamento técnicopedagógico Sem prazo de regulamentação  Não regulamentada CEOP   Artigo 44.o Integração no Sistema Nacional de Qualificações e Regulamentação25 de fevereiro de 2013 (90 dias após a entrada em vigor, sendo a entrada em vigor 90 dias após a publicação) Dentro do prazo de regulamentação46/2012, de 29 de agosto Transpõe a Diretiva n.o 2009/136/CE, na parte que altera a Diretiva n.o 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas, procedendo à primeira alteração à Lei n.o 41/2004, de 18 de agosto, e à segunda alteração ao DecretoLei n.o 7/2004, de 7 de janeiro _________ _________ Não carece de regulamentação CACDLG 47/2012, de 29 de agosto Procede à quarta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, por forma a adequálo à Lei n.o 85/2009, de 27 de agosto, que estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade 23 _________ _________ Não carece de regulamentação CSST II SÉRIE-C — NÚMERO 6___________________________________________________________________________________________________________________30Consultar Diário Original
Lei n.o Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 48/2012, de 29 de agosto Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 286/2009, de 8 de outubro, que regula a assistência e o patrocínio judiciário aos bombeiros, nos processos judiciais em que sejam demandados ou demandantes, por factos ocorridos no âmbito do exercício de funções _________ _________ Não carece de regulamentação CACDLG 49/2012, de 29 de agosto Procede à adaptação à administração local da Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64A/2008, de 31 de dezembro, 3B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado Artigo 14.o Formação profissional específica Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CAOTPL 50/2012, de 31 de agosto Aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais e revoga as Leis n.os 53-F/2006, de 29 de dezembro, e 55/2011, de 15 de novembro 24 _________ _________ Não carece de regulamentação CAOTPL 51/2012, de 5 de setembro Aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação, revogando a Lei n.o 30/2002, de 20 de dezembro 25 Artigo 12.o Outros instrumentos de registo Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CECC 52/2012, de 5 de setembro Lei de Bases dos Cuidados Paliativos 26 Base XXIV Obrigações das entidades prestadoras Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CS   Base XXV Garantia de qualidade Sem prazo de regulamentação Não regulamentada    Base XXX Financiamento Sem prazo de regulamentação Não regulamentada    Base XXXIV Aplicação progressiva 8 de janeiro de 2013 (120 dias) Dentro do prazo de regulamentação24 DE NOVEMBRO DE 2012__________________________________________________________________________________________________________________31Consultar Diário Original
15 Nos termos do artigo 50.o da Lei n.o 30/2012, de 14 de agosto, a presente lei entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação.16 Nos termos do artigo 15.o da Lei n.o 31/2012, de 14 de agosto, a presente lei entra em vigor 90 dias após a data da sua publicação.17 Nos termos do artigo 9.o da Lei n.o 32/2012, de 14 de agosto, a presente lei entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação.18 Nos termos do artigo 30.o da Lei n.o 39/2012, de 28 de agosto, a presente lei entra em vigor 90 dias após a data da sua publicação.19 Nos termos do artigo 32.o da Lei n.o 40/2012, de 28 de agosto, a presente lei entra em vigor 90 dias após a data da sua publicação.20 Nos termos do artigo 5.o da Lei n.o 41/2012, de 28 de agosto, a presente lei entra em vigor no primeiro dia útil do 2.o mês seguinte ao da sua publicação.21 Nos termos do artigo 28.o da Lei n.o 42/2012, de 28 de agosto, a presente lei entra em vigor 90 dias após a data da sua publicação.22 Nos termos do artigo 50.o da Lei n.o 45/2012, de 29 de agosto, a presente lei entra em vigor 90 dias após a data da sua publicação.23 Nos termos do artigo 4.o da Lei n.o 47/2012, de 29 de agosto, a presente lei entra em vigor no primeiro dia útil do mês seguinte ao da sua publicação.24 Nos termos do artigo 72.o da Lei n.o 50/2012, de 31 de agosto, a presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.25 Nos termos do artigo 56.o da Lei n.o 51/2012, de 5 de setembro, a presente lei entra em vigor no início do ano escolar de 2012-2013.26 Nos termos da Base XXXV da Lei n.o 52/2012, de 5 de setembro, a presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subjacente à sua publicação.27 Nos termos do artigo 14.o da Lei n.o 54/2012, de 6 de setembro, a presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.28 Nos termos do artigo 30.o da Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro, a presente lei entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação, com exceção os artigos 14.o, 15.o, 16.o e 17.o que entram em vigor no dia 1 da Janeiro de 2013.24 DE NOVEMBRO DE 2012__________________________________________________________________________________________________________________33Consultar Diário Original
SIGLAS UTILIZADASACR Artigos que carecem de regulamentação AL Autorização Legislativa AV Aviso CACDLG Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias CAE Comissão de Assuntos Europeus CAM Comissão de Agricultura e Mar CAOTPL Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local CDN Comissão de Defesa Nacional CECC Comissão de Educação, Ciência e Cultura CEOP Comissão de Economia e Obras Públicas CNECP Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas COFAP Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública CPECC Comissão para a Ética, Cidadania e a Comunicação CS Comissão de Saúde CSST Comissão de Segurança Social e Trabalho DC Despacho Conjunto Desp. Despacho Desp. Ext. Despacho - Extracto DL Decreto-Lei DN Despacho Normativo DReg Decreto Regulamentar DR Diário da República LAL Lei de Autorização Legislativa Port. Portaria RAR Resolução da Assembleia da República RCM Resolução do Conselho de Ministros Reg.  Regulamento  II SÉRIE-C — NÚMERO 6___________________________________________________________________________________________________________________34Consultar Diário Original
Conferência dos Presidentes das Comissões ParlamentaresLeis parcialmente regulamentadas e não regulamentadas IX Legislatura 5 de abril de 2002 a 9 de março de 2005X Legislatura 10 de março de 2005 a 14 de outubro de 2009XI Legislatura  15 de outubro de 2009 a 19 de junho de 2011XII Legislatura  20 de junho de 2011 a 14 de setembro de 2012Lisboa  24 DE NOVEMBRO DE 2012__________________________________________________________________________________________________________________35Consultar Diário Original
NOTA Nos termos da Constituição da República Portuguesa, compete à Assembleia da República fazer leis sobre todas as matérias e vigiar pelo cumprimento das mesmas. O Regimento da Assembleia da República dispõe que compete à Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares promover a elaboração, no início de cada sessão legislativa, de um “Relatório de Progresso” relativo à aprovação e entrada em vigor das leis e da consequente regulamentação, incluindo o cumprimento dos respectivos prazos.Para acompanhar o “Relatório de Progresso” previsto nas normas constitucionais e regimentais citadas, apresentado no início de cada sessão legislativa, foi elaborado o presente Relatório que analisa o período que decorreu entre o início da IX Legislatura e o fim da XI Legislatura, isto é, entre 5 de abril de 2002 e 14 de setembro de 2012 e que, sob a forma de balanço, reúne as leis parcialmente regulamentadas e não regulamentadas.Inclui ainda quadros estatísticos com apresentação do balanço geral do Relatório assim como o seu balanço por Comissão.O presente relatório foi aprovado na reunião de 20 de Novembro de 2012 da Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares, tendo os respectivos trabalhos preparatórios sido efectuados na Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar.  II SÉRIE-C — NÚMERO 6___________________________________________________________________________________________________________________36Consultar Diário Original
Quadro Estatístico Relatório de Progresso Relativo à Aprovação e  Entrada em Vigor das Leis e das Consequentes Normas de AplicaçãoLeis/Anos 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 Total LAL Não utilizadas Dentro do prazo 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 1 Parcialmente regulamentadas Dentro do prazo 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 1 Fora do prazo 1 0 2 2 2 2 3 0 1 1 14 Sem prazo 0 1 0 1 8 4 8 0 3 2 27 Não regulamentadas Dentro do prazo 0 0 0 0 0 0 0 0 0 7 7 Fora do prazo 1 0 0 2 0 1 3 3 8 1 19 Sem prazo 1 4 0 2 1 0 4 2 3 13 30 Total 3 5 2 7 11 7 18 5 15 26 99  0 5 10 15 20 25 30 Sem prazo Fora do prazo Dentro do prazo Sem prazo Fora do prazo Dentro do prazo Dentro do prazo Não regulamentadas Parcialmente regulamentadas Não utiliza das LAL 30 19 7 27 14 1 1 0 20 40 60 80 100 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 Total 3 5 2 7 11 7 18 5 15 26 99 24 DE NOVEMBRO DE 2012__________________________________________________________________________________________________________________37Consultar Diário Original
Quadro Estatístico Relatório de Progresso Relativo à Aprovação e  Entrada em Vigor das Leis e das Consequentes Normas de AplicaçãoComissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 1Leis/Anos 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 Total Parcialmente regulamentadas Dentro do prazo 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 1 Fora do prazo 0 0 1 1 1 1 2 0 0 1 7 Sem prazo 0 0 0 1 3 3 3 0 1 0 11 Não regulamentadas Sem prazo 0 2 0 1 1 0 0 1 1 1 7 Total 0 2 1 3 5 4 5 1 2 3 260 2 4 6 8 10 12 Sem prazo Sem prazo Fora do prazo Dentro do prazo Não regulamentadas Parcialmente regulamentadas 7 11 7 1 0 5 10 15 20 25 30 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 Total 0 2 1 3 5 4 5 1 2 3 26 II SÉRIE-C — NÚMERO 6___________________________________________________________________________________________________________________38Consultar Diário Original
Quadro Estatístico Relatório de Progresso Relativo à Aprovação e  Entrada em Vigor das Leis e das Consequentes Normas de AplicaçãoComissão de Defesa Nacional 1Leis/Anos 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 Total Não regulamentadas Sem prazo 1 0 0 1 0 0 0 0 0 0 2 Total 1 0 0 1 0 0 0 0 0 0 2  0 0,5 1 1,5 2 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 Total 1 0 0 1 0 0 0 0 0 0 2 24 DE NOVEMBRO DE 2012__________________________________________________________________________________________________________________39Consultar Diário Original
40 | II Série C - Número: 006 | 24 de Novembro de 2012Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa Leis/Anos 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 Total Não regulamentadas Sem prazo 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 1 Total 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 1  0 0,1 0,2 0,3 0,4 0,5 0,6 0,7 0,8 0,9 1 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 Total 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 1 II SÉRIE-C — NÚMERO 6___________________________________________________________________________________________________________________40Consultar Diário Original
41 | II Série C - Número: 006 | 24 de Novembro de 2012Comissão de Orçamento e FinançasLeis/Anos 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 Total LAL Não utilizadas Dentro do prazo 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 1 Parcialmente regulamentadas Sem prazo 0 0 0 0 1 0 0 0 2 1 4 Não regulamentadas Fora do prazo 0 0 0 0 0 0 0 0 3 0 3 Sem prazo 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 1 Total 0 0 0 0 1 0 0 0 5 3 9  0 0,5 1 1,5 2 2,5 3 3,5 4 Sem prazo Fora do prazo Sem prazo Dentro do prazo Não regulamentadas Parcialmente regulamentadas LAL               Não utilizadas 1 3 4 1 0 2 4 6 8 10 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 Total 0 0 0 0 1 0 0 0 5 3 9 24 DE NOVEMBRO DE 2012__________________________________________________________________________________________________________________41Consultar Diário Original
42 | II Série C - Número: 006 | 24 de Novembro de 2012Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações  Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento RegionalLeis/Anos 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 Total Parcialmente regulamentadas Fora do prazo 0 0 0 1 0 0 0 0 1 0 2 Sem prazo 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 1 Não regulamentadas Dentro do prazo 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 1 Fora do prazo 0 0 0 0 0 0 0 0 2 0 2 Sem prazo 0 0 0 0 0 0 1 0 1 1 3 Total 0 0 0 1 0 0 2 0 4 2 9  0 0,5 1 1,5 2 2,5 3 Sem prazo Fora do prazo Dentro do prazo Sem prazo Fora do prazo  Não regulamentadas Parcialmente regulamentadas 3 2 1 1 2 0 2 4 6 8 10 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 Total 0 0 0 1 0 0 2 0 4 2 9 II SÉRIE-C — NÚMERO 6___________________________________________________________________________________________________________________42Consultar Diário Original
Quadro Estatístico Relatório de Progresso Relativo à Aprovação e  Entrada em Vigor das Leis e das Consequentes Normas de AplicaçãoComissão de Agricultura e Mar 1Leis/Anos 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 Total Não regulamentadas Dentro do prazo 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 1 Total 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 1  0 0,2 0,4 0,6 0,8 1 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 Total 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 1 24 DE NOVEMBRO DE 2012__________________________________________________________________________________________________________________43Consultar Diário Original
Quadro Estatístico Relatório de Progresso Relativo à Aprovação e  Entrada em Vigor das Leis e das Consequentes Normas de AplicaçãoComissão de Educação, Ciência e Cultura 1Leis/Anos 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 Total Parcialmente regulamentadas Fora do prazo 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 1 Sem prazo 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 1 Não regulamentadas Dentro do prazo 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 1 Fora do prazo 1 0 0 1 0 0 0 0 0 0 2 Sem prazo 0 1 0 0 0 0 0 0 0 4 5 Total 1 1 0 1 2 0 0 0 0 5 10  0 1 2 3 4 5 Sem prazo Fora do prazo Dentro do prazo Sem prazo Fora do prazo  Não regulamentadas Parcialmente regulamentadas 5 2 1 1 1 0 2 4 6 8 10 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 Total 1 1 0 1 2 0 0 0 0 5 10 II SÉRIE-C — NÚMERO 6___________________________________________________________________________________________________________________44Consultar Diário Original
Quadro Estatístico Relatório de Progresso Relativo à Aprovação e  Entrada em Vigor das Leis e das Consequentes Normas de AplicaçãoComissão de Saúde 1Leis/Anos 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 Total Parcialmente regulamentadas Sem prazo 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 1 Não regulamentadas Dentro do prazo 0 0 0 0 0 0 0 0 0 3 3 Fora de prazo 0 0 0 0 0 0 1 0 1 1 3 Total 0 0 0 0 0 0 2 0 1 4 7  0 0,5 1 1,5 2 2,5 3 Fora do prazo Dentro do prazo Sem prazo Não regulamentadas Parcialmente regulamentadas 3 3 1 0 1 2 3 4 5 6 7 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 Total 0 0 0 0 0 0 2 0 1 4 7 24 DE NOVEMBRO DE 2012__________________________________________________________________________________________________________________45Consultar Diário Original
46 | II Série C - Número: 006 | 24 de Novembro de 2012Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Comissão de Trabalho e Segurança Social  Comissão de Trabalho e dos Assuntos SociaisLeis/Anos 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 Total Parcialmente regulamentadas Fora do prazo 1 0 0 0 0 0 1 0 0 0 2 Sem prazo 0 1 0 0 2 1 3 0 0 0 7 Não regulamentadas Fora do prazo 0 0 0 0 0 0 2 0 1 0 3 Sem prazo 0 0 0 0 0 0 2 0 1 3 6 Total 1 1 0 0 2 1 8 0 2 3 18   0 1 2 3 4 5 6 7 Sem prazo Fora do prazo Sem prazo Fora do prazo Não regulamentadas Parcialmente regulamentadas 6 3 7 2 0 5 10 15 20 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 Total 1 1 0 0 2 1 8 0 2 3 18 II SÉRIE-C — NÚMERO 6___________________________________________________________________________________________________________________46Consultar Diário Original
Quadro Estatístico Relatório de Progresso Relativo à Aprovação e  Entrada em Vigor das Leis e das Consequentes Normas de AplicaçãoComissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local 1 2 Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do TerritórioLeis/Anos 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 Total Parcialmente regulamentadas Fora do prazo 0 0 1 0 0 1 0 0 0 0 2 Sem prazo 0 0 0 0 1 0 0 0 0 1 2 Não regulamentadas Dentro do prazo 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 1 Fora do prazo 0 0 0 1 0 0 0 2 1 0 4 Sem prazo 0 0 0 0 0 0 1 0 0 3 4 Total 0 0 1 1 1 1 1 2 1 5 130 0,5 1 1,5 2 2,5 3 3,5 4 Sem prazo Fora do prazo Dentro do prazo Sem prazo Fora do prazo Não regulamentadas Parcialmente regulamentadas 4 4 1 2 2 0 2 4 6 8 10 12 14 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 Total 0 0 1 1 1 1 1 2 1 5 13 24 DE NOVEMBRO DE 2012__________________________________________________________________________________________________________________47Consultar Diário Original
48 | II Série C - Número: 006 | 24 de Novembro de 2012Comissão de Ética, Sociedade e CulturaLeis/Anos 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 Total Não regulamentadas Fora do prazo 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 1 Sem prazo 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 1 Total 0 0 0 0 0 1 0 1 0 0 2  0 0,2 0,4 0,6 0,8 1 Sem prazo Fora do prazo Não regulamentadas 1 1 0 0,5 1 1,5 2 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 Total 0 0 0 0 0 1 0 1 0 0 2 II SÉRIE-C — NÚMERO 6___________________________________________________________________________________________________________________48Consultar Diário Original
Quadro Estatístico Relatório de Progresso Relativo à Aprovação e  Entrada em Vigor das Leis e das Consequentes Normas de AplicaçãoComissão Eventual para o Acompanhamento Político do Fenómeno da Corrupção e para a Análise Integrada de Soluções com vista ao seu CombateLeis/Anos 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 Total Não regulamentadas Fora do prazo 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 1 Total 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 1  0 0,2 0,4 0,6 0,8 1 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 Total 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 1 24 DE NOVEMBRO DE 2012__________________________________________________________________________________________________________________49Consultar Diário Original
Lei n.o Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 27/2006, de 3 de julho Aprova a Lei de Bases da Protecção Civil  Artigo 44.o Autoridade Nacional de Protecção Civil Sem prazo de regulamentação DL n.o 75/2007, de 29 de março DR I S n.o 63 CACDLG   Artigo 48.o Sistema Integrado de Operações de Protecção e Socorro Sem prazo de regulamentação DL n.o 134/2006, de 25 de julho DR I S n.o 142  Artigo 55.o Formação e instrução Sem prazo de regulamentação Não regulamentada  29/2006, de 4 de julho Segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 372/90, de 27 de novembro, que disciplina o regime de constituição, os direitos e os deveres a que ficam subordinadas as associações de pais e encarregados de educação 6  Artigo 1.o  Alterações ao Decreto-Lei n.o 372/90, de 27 de novembro (Artigo 9.o n.o 2 al. e) - Direitos 31 de outubro de 2006 (120 dias) Não regulamentada CECC   Artigo 2.o  Aditamento ao Decreto-Lei n.o 372/90, de 27 de novembro (Artigo 9.o-A n.o 2 - Deveres das associações 31 de outubro de 2006 (120 dias) Não regulamentada  34/2006, de 28 de julho Determina a extensão das zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional e os poderes que o Estado Português nelas exerce, bem como os poderes exercidos no alto mar Artigo 12.o  Coordenadas geográficas Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CDN 41/2006, de 25 de agosto Estabelece os termos e as condições de instalação em território nacional de bancos de provas de armas de fogo e suas munições, desde que de uso civil 7 Artigo 8.o  Regulamentação Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CACDLG 49/2006, de 29 de agosto Estabelece medidas de protecção da orla costeira 8 Artigo 16.o  Regulamentação 27 de fevereiro de 2006 (120 dias) Não regulamentada CPLAOT 24 DE NOVEMBRO DE 2012__________________________________________________________________________________________________________________55Consultar Diário Original
Lei n.o Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 59/2008, de 11 de setembro Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas Artigo 141.o do Regime Mapas de horários de trabalho Sem prazo de regulamentação Port. n.o 609/2009, de 5 de junho DR I S n.o 109 CTSSAP   Artigo 239.o do Regime Prestação de pré-reforma Sem prazo de regulamentação Não regulamentada    Artigo 256.o do Regime Acordo de cessação Sem prazo de regulamentação Não regulamentada    Artigo 113.o do Regulamento do Regime Registo Sem prazo de regulamentação Port. n.o 609/2009, de 5 de junho DR I S n.o 109  Artigo 174.o do Regulamento do Regime Notificação Sem prazo de regulamentação Não regulamentada    Artigo 285.o Honorários dos árbitros e peritos Sem prazo de regulamentação Port. n.o 144/2010, de 10 de março DR I S n.o 4863/2008, de 18 de novembro Décima primeira alteração ao Estatuto dos Magistrados Judiciais 19 Artigo 17.o  Direitos especiais Sem prazo de regulamentação Port. n.o 934/2009, de 20 de agosto DR I S n.o 161 Parcialmente regulamentada CACDLG 1/2009, de 5 de janeiro Estabelece o regime jurídico das Autoridades Metropolitanas de Transportes de Lisboa e do Porto Artigo 20.o  Funções de inspecção e de fiscalização Sem prazo de regulamentação Não regulamentada COPTC 6/2009, de 29 de janeiro Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 2006/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril, relativa à licença comunitária de controlador de tráfego aéreo Artigo 20.o  Manual de instrução Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CTSSAP   Artigo 45.o  Taxas Sem prazo de regulamentação Não regulamentada  9/2009, de 4 de março Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e a Directiva n.o 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de novembro, que adapta determinadas directivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia Artigo 48.o  Conhecimentos linguísticos  Sem prazo de regulamentação Desp. n.o 22238/2009, de 7 de outubro DR II S n.o 194 CTSSAP II SÉRIE-C — NÚMERO 6___________________________________________________________________________________________________________________66Consultar Diário Original
Lei n.o Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 9/2009, de 4 de março (cont.) Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e a Directiva n.o 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de novembro, que adapta determinadas directivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia Artigo 51.o  Autoridades competentes  5 de setembro de 2009 (6 meses) Port. n.o 967/2009, de 25 de agosto DR I S n.o 164 CTSSAP   Artigo 52.o  Entidade coordenadora  5 de setembro de 2009 (6 meses) Não regulamentada  12/2009, de 26 de março Estabelece o regime jurídico da qualidade e segurança relativa à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento, distribuição e aplicação de tecidos e células de origem humana, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2004/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março, 2006/17/CE, da Comissão, de 8 de fevereiro, e 2006/86/CE, da Comissão, de 24 de outubro Artigo 22.o  Princípios aplicáveis  Sem prazo de regulamentação Desp. n.o 5015/2011, de 23  de março DR II S n.o 58 CS   Artigo 32.o  Taxas  Sem prazo de regulamentação Port. n.o 220/2010, de 16 de abril DR I S n.o 74  Artigo 33.o  Requisitos técnicos e respectiva adaptação ao progresso científico e técnico Sem prazo de regulamentação Não regulamentada  17/2009, de 6 de maio Procede à segunda alteração à Lei n.o 5/2006, de 23 de fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições 20 Artigo 1.o Alteração à Lei n.o 5/2006, de 23 de fevereiro (Artigo 3.o - Classificação das armas, munições e outros acessórios / Artigo 48.o - Tipos de alvarás / Artigo 80.o - Armas apreendidas) Sem prazo de regulamentação Port. n.o 33/2010, de 13 de janeiro DR I S n.o 9 Parcialmente regulamentada CACDLG 24 DE NOVEMBRO DE 2012__________________________________________________________________________________________________________________67Consultar Diário Original
Lei n.o Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 17/2009, de 6 de maio (cont.) Procede à segunda alteração à Lei n.o 5/2006, de 23 de fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições 20 Artigo 6.o Regulamentação 2 de dezembro de 2009 (180 dias) Port. n.o 33/2010, de 13 de janeiro DR I S n.o 9 Parcialmente regulamentada CACDLG 29/2009, de 29 de junho  Aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Código do Registo Predial e o Código do Registo Civil, no cumprimento das medidas de descongestionamento dos tribunais previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.o 172/2007, de 6 de novembro, o Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, procede à transposição da Directiva n.o 2008/52/CE, do Parlamento e do Conselho, de 21 de março, e altera o Decreto-Lei n.o 594/74, de 7 de novembro 21 Artigo 2.o Fases e publicidade do inventário  Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CACDLGArtigo 23.o Relação de bens  Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CACDLG   Artigo 79.o Aditamento ao Código de Processo Civil (Artigo 249.o - A – Mediação préjudicial e suspensão de prazos / Artigo 249.o B – Homologação de acordo obtido em mediação préjudicial Sem prazo de regulamentação Port. n.o 203/2011, de 20 de maio DR I S n.o 98  Artigo 85.o Regime dos mediadores públicos Sem prazo de regulamentação Port. n.o 282/2010, de 25 de maio DR I S n.o 10131/2009, de 3 de julho Aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis e revoga o Decreto n.o 73/73, de 28 de fevereiro 22 Artigo 24.o Seguro de responsabilidade civil Sem prazo de regulamentação Não regulamentada COPTC   Artigo 27.o Protocolos para definição para qualificações específicas Sem prazo de regulamentação Port. n.o 1379/2009, de 30 de outubro DR I S n.o 211II SÉRIE-C — NÚMERO 6___________________________________________________________________________________________________________________68Consultar Diário Original
69 | II Série C - Número: 006 | 24 de Novembro de 2012Artigo 15.o Regulamentação 5 de outubro de 2009 (60 dias) Não regulamentada CTSSAP 81/2009, de 21 de agosto Institui um sistema de vigilância em saúde pública, que identifica situações de risco, recolhe, actualiza, analisa e divulga os dados relativos a doenças transmissíveis e outros riscos em saúde pública, bem como prepara planos de contingência face a situações de emergência ou tão graves como de calamidade pública Artigo 25.o Regulamentação 19 de dezembro de 2009 (90 dias) Não regulamentada CS 89/2009, de 31 de agosto Procede à primeira alteração à Lei n.o 50/2006, de 29 de agosto, que estabelece o regime aplicável às contraordenações ambientais Artigo 1.o Alteração da Lei n.o 50/2006, de 29 de agosto (artigo 67o - certificado de cadastro ambiental) Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CPLAOT 90/2009, de 31 de agosto Aprova o regime especial de protecção na invalidez 24 Artigo 11.o Comissão 1 de março de 2010 (60 dias) Não regulamentada CTSSAP 98/2009, de 4 de setembro Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro 25 Artigo 76.o Cálculo de capital Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CTSSAP   Artigo 81.o Apólice uniforme Sem prazo de regulamentação Port. n.o 256/2011, de 5 de julho DR I S n.o 127  Artigo 142.o Participação obrigatória Sem prazo de regulamentação Não regulamentada    Artigo 175.o Formulários obrigatórios  Sem prazo de regulamentação Não regulamentada  104/2009, de 14 de setembro Aprova o regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica 26 Artigo 10.o e 24.o  Pedido / Regulamentação Sem prazo de regulamentação DL n.o 120/2010, de 27 de outubro DR I S n.o 209 CACDLG   Artigo 12.o Tramitação electrónica do procedimento Sem prazo de regulamentação Não regulamentada  24 DE NOVEMBRO DE 2012__________________________________________________________________________________________________________________69Consultar Diário Original