23 DE DEZEMBRO DE 2016 33 Estamos apostados em alargar a nossa interconexão também a Marrocos e, por isso, assinámos, já neste ano, com o Governo de Marrocos um acordo para a interconexão energética. Estamos ainda apostados na produção de viaturas elétricas em Portugal e a Tesla não é a única fábrica, há outras fábricas. Temos estado empenhados não só em atrair para Portugal o investimento estrangeiro, mas também em desenvolver as capacidades nacionais para produzirmos boas viaturas elétricas que possam servir de exemplo e de modelo para a internacionalização da nossa economia. Já o fizemos nos veículos pesados de transporte, queremos também fazê-lo nas viaturas ligeiras — aliás, foi por isso que criámos um programa, quer na administração central, quer na administração local, para eletrificação das frotas de viaturas ligeiras durante os próximos anos. Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente Ferro Rodrigues. O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Muito obrigado, Sr. Presidente, e bom Natal e bom Ano Novo também para si. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Boas Festas, Sr. Primeiro-Ministro. Srs. Deputados, assim se encerrou, penso que com chave de ouro, este debate quinzenal com o Primeiro-Ministro. O ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos não tem tempos de debate e diz respeito às propostas de resolução n.os 24/XIII (2.a) — Aprova o Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte sobre a adesão do Montenegro, assinado em Bruxelas, em 19 de maio de 2016, 25/XIII (2.a) — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre os Rendimentos, assinada em Nova Iorque, em 27 de setembro de 2015, 29/XIII (2.a) — Aprova o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Portuguesa e os Emirados Árabes Unidos, assinado em Lisboa, em 27 de julho de 2015, e 32/XIII (2.a) — Aprova o Acordo de Parceria e Cooperação Reforçadas entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República do Cazaquistão, por outro, assinado em Astana em 21 de dezembro de 2015. Vamos, agora, dar início ao período de votações regimentais, para o que importa proceder, antes de mais, à verificação eletrónica do quórum de deliberação. Peço, pois, aos serviços que acionem o respetivo mecanismo e às Sr.as Deputadas e aos Srs. Deputados que efetuem o seu registo. Pausa. Sr.as e Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 220 presenças, às quais se acrescentam 2 (Deputado do BE Paulino Ascenção e da Deputada do PS Helena Roseta), perfazendo 222 Deputados, pelo que temos quórum de deliberação para proceder às votações. Começamos pelo voto n.o 179/XIII (2.a) — De pesar pelo falecimento de Laura Ferreira dos Santos (PAN, PS, BE, Os Verdes e PSD), que vai ser lido pela Sr.a Secretária Sandra Pontedeira. A Sr.a Secretária (Sandra Pontedeira): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Na passada sexta-feira, dia 16, faleceu, vítima de doença oncológica, aos 57 anos, Laura Ferreira dos Santos. Era licenciada em Filosofia pela Universidade Católica e doutorada em Filosofia da Educação pela Universidade do Minho onde lecionava como professora associada. Fundadora do movimento Direito a Morrer com Dignidade dedicou grande parte da sua vida cívica e académica à reflexão, investigação e intervenção em torno das problemáticas do fim de vida. A professora Laura Ferreira dos Santos foi, em Portugal, pioneira da defesa da despenalização da eutanásia, dentro e fora da Universidade, contribuindo para a sua discussão de forma elevada, conhecedora, empenhada e convicta, quer na comunicação social, quer na sociedade, com importantes participações em espaços de debate.