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II SÉRIE-A — NÚMERO 193 6 Artigo 1095.o (...) 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – O prazo referido no número anterior não pode, contudo, ser inferior a cinco nem superior a 30 anos, considerando-se automaticamente ampliado ou reduzido aos referidos limites mínimo e máximo quando, respetivamente, fique aquém do primeiro ou ultrapasse o segundo. 3 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 1097.o (...) 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 – A denúncia e a oposição à primeira renovação do contrato, por parte do senhorio, apenas produz efeitos decorridos cinco anos da celebração do mesmo, mantendo-se o contrato inicial em vigor até essa data, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 4 –  ................................................................................................................................................................... .» Artigo 3.o Repristinação É repristinada a versão do artigo 1102.o do Código Civil dada pela Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro. Artigo 4.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 10 de setembro de 2021. As Deputadas e os Deputados do BE: Maria Manuel Rola — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Diana Santos — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Catarina Martins. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 112/XIV/2.a ESTABELECE UMA ISENÇÃO DE IMPOSTO DO SELO PARA AS OPERAÇÕES DE REESTRUTURAÇÃO OU REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA EM MORATÓRIA Exposição de motivos A pandemia da doença COVID-19 provocou constrangimentos significativos de liquidez no tecido empresarial, nomeadamente através de perturbações nas cadeias de abastecimento ou da queda abrupta da procura dirigida a empresas solventes e bem administradas, colocando em risco a sua recuperação. No sentido de obviar essa grave falta de liquidez, o Governo aprovou o Decreto-Lei n.o 10-J/2020, de 26 de março, que estabelece medidas excecionais de apoio e proteção de famílias, empresas, instituições particulares
II SÉRIE-A — NÚMERO 193 8 Artigo 2.o Isenção de imposto do selo São isentos de imposto do selo os factos previstos, quando aplicável, nas verbas 10 e 17.1 da Tabela Geral anexa ao Código do Imposto do Selo, aprovado em anexo à Lei n.o 150/99, de 11 de setembro, na sua redação atual, no âmbito de operações de reestruturação ou refinanciamento do crédito em moratória, com exceção de empréstimo adicional para cobrir necessidades de liquidez, operadas nos termos do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 10-J/2020, de 26 de março, na sua redação atual, nos casos em que a titularidade do encargo do imposto seja da empresa beneficiária da moratória legal prevista no mesmo decreto-lei. Artigo 3.o Factos tributários relevantes A presente isenção aplica-se aos factos tributários ocorridos em ou após 15 de setembro de 2021. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 9 de setembro de 2021. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — Pel’ O Ministro de Estado e das Finanças, João Nuno Mendes — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1441/XIV/2.a (DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE) Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas A Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, nos termos constitucional e regimentalmente aplicáveis, é favorável ao assentimento para ausência do território nacional, requerido por Sua Excelência o Presidente da República, para o período compreendido entre os dias 28 e 30 de setembro do corrente ano, tendo em vista a sua deslocação à República de São Tomé e Príncipe, onde representará Portugal na cerimónia de tomada posse do novo Presidente da República daquele país. Palácio de São Bento, 14 de setembro de 2021. O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão de 14 de setembro de 2021. ———
14 DE SETEMBRO DE 2021 15 fazer crescer a economia e o emprego, para aumentar as contribuições para a Segurança Social, para assegurar o regresso de tantos jovens forçados a emigrar pelo agravamento das condições de vida e pela política de direita do Governo PSD/CDS. É uma emergência nacional o aumento geral dos salários e, particularmente o salário mínimo nacional, para assegurar o direito aos jovens a ter filhos, a constituir família, para assegurar mais justiça na distribuição dos rendimentos. Os argumentos invocados para não aumentar o salário mínimo nacional, prendem-se com a falsa ideia do peso das remunerações na estrutura de custos das empresas e no seu suposto efeito negativo para a competitividade. Na verdade, as remunerações têm um peso de apenas 18% na estrutura de custos das empresas, muito inferior a um conjunto de outros custos, designadamente com a energia, combustíveis, crédito ou seguros. Convém, aliás, referir que este conjunto de custos estão sujeitos à estratégia de lucro máximo de um conjunto de empresas e sectores que, depois de privatizadas passaram a penalizar fortemente a economia nacional. A criação e consagração do direito a um salário mínimo nacional foi uma das importantes conquistas da Revolução de Abril e do regime democrático. À data, representou uma melhoria muito expressiva nas condições vida dos trabalhadores, no entanto, não acompanhou o aumento do custo de vida e tem sido ao longo das décadas profundamente desvalorizado com atualizações abaixo do aumento dos rendimentos médios e do índice de preços ao consumidor, e até congelado o seu valor entre 2011 e 2014. Para o PCP o aumento do salário mínimo nacional é imperioso, por razões de justiça social e de uma mais justa distribuição da riqueza, mas também por razões de carácter económico, uma vez que assume especial importância no aumento do poder de compra, na dinamização da economia e do mercado interno. Por isso, designadamente para a reposição do poder de compra perdido pelos trabalhadores e fazer face ao custo de vida, o PCP defende o aumento do salário mínimo nacional para 850 euros, valor a partir do qual se farão aumentos anuais regulares. Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte: Resolução A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição recomendar ao Governo que aumente o salário mínimo nacional para os 850 euros. Assembleia da República, 14 de setembro de 2021. Os Deputados do PCP: Jerónimo de Sousa — Diana Ferreira — António Filipe — João Oliveira — Paula Santos — Duarte Alves — Ana Mesquita — João Dias — Alma Rivera — Bruno Dias. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quinta-feira, 28 de janeiro de 2021   II Série-A — Número 65XIV LEGISLATURA  2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)               SUPLEMENTO  S U M Á R I O   Resoluções: — Recomenda ao Governo a criação de condições que possibilitem o reagrupamento em Portugal de famílias e casais binacionais não casados. — Recomenda ao Governo medidas com vista à retoma da prática desportiva e normalização gradual das competições em contexto de pandemia. — Concessão de Honras de Panteão Nacional a José Maria Eça de Queiroz. — Recomenda ao Governo que garanta a simplificação da comunicação entre os vários atores educativos e entre os diferentes níveis de ensino. — Autorização da renovação do estado de emergência.
II SÉRIE-A — NÚMERO 65 2 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A CRIAÇÃO DE CONDIÇÕES QUE POSSIBILITEM O REAGRUPAMENTO EM PORTUGAL DE FAMÍLIAS E CASAIS BINACIONAIS NÃO CASADOS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 –  Assegure a possibilidade de os casais binacionais não casados, bem como os filhos ou dependentes a cargo, se reencontrarem em Portugal, acompanhando as recomendações emitidas pela Comissão Europeia em 7 julho de 2020, através de critérios de avaliação e requisitos de verificação exequíveis, e de acordo com orientações da Direção-Geral de Saúde. 2 –  Assegure que a avaliação da possibilidade de deslocação para efeitos de reunião familiar efetuada a casais binacionais não-casados seja feita em momento prévio à chegada do proponente a Portugal, com um intervalo de tempo suficiente à aquisição de voos e ao respetivo planeamento da vida familiar. 3 –  Garanta que a autorização de deslocação para efeitos de reunião familiar configure precedente para que estes direitos sejam automaticamente reaplicáveis em caso de novas restrições de circulação entre fronteiras. 4 –  Elabore, em colaboração com associações de imigrantes, informação pública e acessível, nas línguas oficiais da União Europeia, e ainda em mandarim, hindi, árabe e outras línguas que se considere necessário, que explique de forma clara e sucinta a legislação, os direitos e os deveres de cidadãos migrantes. 5 –  Atualize, rápida e eficazmente, as informações sobre a legislação, direitos e deveres de cidadãos migrantes, em caso de alterações extraordinárias como as exigidas pela atual pandemia. Aprovada em 15 de janeiro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS COM VISTA À RETOMA DA PRÁTICA DESPORTIVA E NORMALIZAÇÃO GRADUAL DAS COMPETIÇÕES EM CONTEXTO DE PANDEMIA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 –  Promova, com caráter de urgência, uma ampla auscultação das entidades nacionais do associativismo desportivo e do desporto adaptado aos vários níveis, em virtude do conhecimento do território e da realidade desportiva, para, conjuntamente com a Direção-Geral da Saúde, trabalhar as normas e condições para a prática desportiva. 2 –  Assegure apoio ao movimento associativo desportivo que contribua para a retoma gradual e segura das suas atividades. 3 –  Adote, de acordo com as normas sanitárias, medidas de incentivo à prática desportiva e à normalização gradual das competições, incluindo as camadas mais jovens e de formação e o desporto para deficientes. 4 –  Possibilite o regresso gradual do público a todos os eventos desportivos, de acordo com a situação epidemiológica e salvaguardadas as normas de saúde. 5 –  Apresente à Assembleia da República, de forma regular os resultados do grupo de trabalho para
28 DE JANEIRO DE 2021 3 analisar os planos de adaptação das modalidades, criado pelo Despacho n.o 10831/2020, de 4 de novembro, tornando-os públicos. Aprovada em 15 de janeiro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO CONCESSÃO DE HONRAS DE PANTEÃO NACIONAL A JOSÉ MARIA EÇA DE QUEIROZ A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição e do n.o 1 do artigo 3.o da Lei n.o 28/2000, de 29 de novembro: 1 –  Conceder honras de Panteão Nacional aos restos mortais de José Maria Eça de Queiroz, em reconhecimento e homenagem pela obra literária ímpar e determinante na história da literatura portuguesa. 2 –  Constituir um grupo de trabalho composto por representantes de cada grupo parlamentar com a incumbência de determinar a data e de definir e orientar o programa de trasladação, em articulação com as demais entidades públicas envolvidas, bem como um representante da Fundação Eça de Queiroz. Aprovada em 15 de janeiro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE GARANTA A SIMPLIFICAÇÃO DA COMUNICAÇÃO ENTRE OS VÁRIOS ATORES EDUCATIVOS E ENTRE OS DIFERENTES NÍVEIS DE ENSINO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 –  Crie um sistema de comunicação institucional, para o ensino básico e secundário, disponibilizando a todos os membros das comunidades educativas (docentes, não docentes e estudantes) uma identidade eletrónica única e estável durante o relevante percurso escolar ou profissional, garantindo a simplificação da comunicação entre todos os intervenientes na comunidade educativa em sentido alargado. 2 –  Garanta que esse sistema preserve a mobilidade da identidade eletrónica do percurso educativo para o ensino superior, integrando-a com os sistemas de autenticação válidos no plano internacional. 3 –  Crie um portal único que integre as plataformas e portais existentes ao serviço dos estabelecimentos escolares tutelados pela área governativa da educação com uma entrada única. 4 –  Estabeleça um plano de formação para apoiar os esforços dos dirigentes escolares na promoção de práticas de gestão que aliem transparência, simplificação e desburocratização.
II SÉRIE-A — NÚMERO 65 4 Aprovada em 20 de janeiro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO AUTORIZAÇÃO DA RENOVAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea l) do artigo 161.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição e do n.o 1 do artigo 15.o, do n.o 1 do artigo 23.o e do n.o 1 do artigo 26.o da Lei n.o 44/86, de 30 de setembro, alterada e republicada pela Lei Orgânica n.o 1/2012, de 11 de maio, conceder autorização para a renovação do estado de emergência, solicitada por Sua Excelência o Presidente da República na mensagem que endereçou à Assembleia da República em 27 de janeiro de 2021, nos exatos termos e com a fundamentação e conteúdo constantes do projeto de Decreto do Presidente da República: 1.o É renovada a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública. 2.o A declaração do estado de emergência abrange todo o território nacional. 3.o A renovação do estado de emergência tem a duração de 15 dias, iniciando-se às 00h00 do dia 31 de janeiro de 2021 e cessando às 23h59 do dia 14 de fevereiro de 2021, sem prejuízo de eventuais renovações, nos termos da lei. 4.o Durante todo o período referido no artigo anterior, fica parcialmente suspenso o exercício dos seguintes direitos, nos estritos termos seguidamente previstos: 1 –  Direitos à liberdade e de deslocação: a) Podem ser impostas as restrições necessárias para reduzir o risco de contágio e executar as medidas de prevenção e combate à epidemia, podendo as medidas a adotar ser calibradas em função do grau de risco de cada município, podendo, para este efeito, os mesmos ser agrupados de acordo com os dados e avaliação das autoridades competentes, com base no melhor conhecimento científico, incluindo a proibição de circulação na via pública, bem como a interdição das deslocações que não sejam justificadas nos termos da alínea c). b) Na medida do estritamente necessário e de forma proporcional, pode ser imposto o confinamento compulsivo em estabelecimento de saúde, no domicílio ou, não sendo aí possível, noutro local definido pelas autoridades competentes, de pessoas portadoras do vírus SARS-CoV-2, ou em vigilância ativa.  c) As restrições referidas supra na alínea a) devem prever as regras indispensáveis para a obtenção de cuidados de saúde, para apoio a terceiros, nomeadamente idosos, incluindo os acolhidos em estruturas residenciais, para a deslocação para os locais de trabalho quando indispensável e não substituível por teletrabalho, para a produção e abastecimento de bens e serviços e para a deslocação por outras razões
28 DE JANEIRO DE 2021 7 9.o A presente resolução entra em vigor com o decreto do Presidente da República, produzindo efeitos nos mesmos termos. Aprovada em 28 de janeiro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sexta-feira, 23 de abril de 2021 II Série-A — Número 121XIV LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)              SUPLEMENTO          S U M Á R I O   Decretos da Assembleia da República (n.os 130 a 132/XIV): N.o 130/XIV — Inclui novas substâncias psicoativas na definição de droga, transpondo a Diretiva Delegada (UE) 2020/1687 da Comissão, de 2 de setembro de 2020, e alterando o Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas. N.o 131/XIV — Restabelece o funcionamento do Observatório Técnico Independente para análise, acompanhamento e avaliação dos incêndios florestais e rurais que ocorram no território nacional. N.o 132/XIV — Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico do ensino individual e do ensino doméstico. Resoluções: — Recomenda ao Governo o reforço urgente da rede nacional e da formação em cuidados paliativos. — Recomenda ao Governo que apresente, com carácter de urgência, o estudo relativo à definição das condições de acesso à reforma antecipada para as pessoas com deficiência. — Recomenda ao Governo a prorrogação do prazo para os trabalhos de gestão de combustível em 2021. — Recomenda ao Governo que aplique as recomendações do Tribunal de Contas, relativas aos contratos abrangidos pelo regime de exceção, previsto na Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março.
II SÉRIE-A — NÚMERO 121 10 DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 131/XIV RESTABELECE O FUNCIONAMENTO DO OBSERVATÓRIO TÉCNICO INDEPENDENTE PARA ANÁLISE, ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DOS INCÊNDIOS FLORESTAIS E RURAIS QUE OCORRAM NO TERRITÓRIO NACIONAL A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo único Funcionamento do Observatório Técnico Independente para análise, acompanhamento e avaliação dos incêndios florestais e rurais que ocorram no território nacional A presente lei restabelece o funcionamento, por um período de sessenta dias, do Observatório Técnico Independente para análise, acompanhamento e avaliação dos incêndios florestais e rurais que ocorram no território nacional, criado pela Lei n.o 56/2018, de 20 de agosto, alterada pela Lei n.o 1/2019, de 9 de janeiro. Aprovado em 8 de abril de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 132/XIV AUTORIZA O GOVERNO A LEGISLAR SOBRE O REGIME JURÍDICO DO ENSINO INDIVIDUAL E DO ENSINO DOMÉSTICO A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei concede ao Governo autorização legislativa para aprovar o regime jurídico aplicável ao ensino individual e ao ensino doméstico. Artigo 2.o Sentido e extensão 1 –  A autorização legislativa referida no artigo anterior tem o seguinte sentido e extensão: a) Definir o âmbito de aplicação e os objetivos do ensino individual e do ensino doméstico, observando os seguintes critérios: i) O regime jurídico do ensino individual e do ensino doméstico aplica-se aos alunos abrangidos pela escolaridade obrigatória que pretendam frequentar o ensino básico geral e os cursos científico-humanísticos nessa modalidade especial de educação; ii) O regime jurídico do ensino individual e do ensino doméstico assegura a harmonização e complementaridade entre o direito à participação dos pais na educação dos filhos à luz da liberdade fundamental de aprender e de ensinar, e a incumbência do Estado em garantir, em termos curriculares, de
23 DE ABRIL DE 2021 11 supervisão, proteção e de acompanhamento, que as crianças e jovens não terão visto prejudicado o seu direito à educação com qualidade; iii) O ensino individual é lecionado por um professor habilitado a um único aluno fora de um estabelecimento de ensino; iv) O ensino doméstico é lecionado, no domicílio do aluno, por um familiar ou por pessoa que com ele habite; v) O ensino individual e o ensino doméstico salvaguardam a liberdade dos pais que optam por estes regimes de ensino, permitindo flexibilidade e adequação ao ritmo de desenvolvimento e aprendizagens de cada criança e jovem; vi) O regime jurídico do ensino individual e do ensino doméstico não discrimina os alunos destes regimes, nomeadamente, no acesso à ação social escolar, à gratuitidade de manuais escolares e às atividades de enriquecimento curricular. b) Estabelecer regras específicas quanto: i) Ao processo individual do aluno respeitante ao seu percurso curricular; ii) À organização do currículo; iii) À matrícula, frequência e renovação da matrícula; iv) À transição entre regimes de ensino; v) Aos intervenientes no processo educativo e respetivas responsabilidades, devendo figurar entre esses intervenientes, a escola de matrícula, o encarregado de educação, o professor-tutor, o responsável educativo e a Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares; vi) Aos critérios e requisitos habilitacionais do responsável educativo, no âmbito do ensino individual e do ensino doméstico; vii) Ao acompanhamento, avaliação e certificação das aprendizagens dos alunos no âmbito do ensino individual e do ensino doméstico, ao protocolo de colaboração e às consequências jurídicas do incumprimento dos deveres nele estabelecidos; viii) Ao regime subsidiário, acompanhamento e monitorização relativos à implementação do ensino individual e do ensino doméstico. Artigo 3.o Duração A presente autorização legislativa tem a duração de 180 dias. Aprovado em 22 de abril de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO O REFORÇO URGENTE DA REDE NACIONAL E DA FORMAÇÃO EM CUIDADOS PALIATIVOS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, considerando necessária a ampliação e melhoria da Rede Nacional de Cuidados Paliativos e de outros serviços públicos no alívio da dor e do sofrimento das pessoas que vivem com e são afetadas por doenças que limitam a vida, recomendar ao Governo que:
23 DE ABRIL DE 2021 15 1 –  Apresente, com carácter de urgência, na Assembleia da República, o estudo relativo à definição das condições de acesso à reforma antecipada para pessoas com deficiência. 2 –  Defina concretamente, no estudo a apresentar, as várias hipóteses de acesso à reforma, resultantes das diversas combinações das diferentes variáveis, assim como a quantificação financeira das múltiplas possibilidades. Aprovada em 25 de março de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA OS TRABALHOS DE GESTÃO DE COMBUSTÍVEL EM 2021 A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo a prorrogação para 31 de maio do prazo estabelecido para os trabalhos de gestão de combustível, determinado na alínea a) do n.o 1 do artigo 215.o da Lei n.o 75-B/2020, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2021. Aprovada em 25 de março de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE APLIQUE AS RECOMENDAÇÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS, RELATIVAS AOS CONTRATOS ABRANGIDOS PELO REGIME DE EXCEÇÃO, PREVISTO NA LEI N.o 1-A/2020, DE 19 DE MARÇO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que aplique, na íntegra, as recomendações do Tribunal de Contas, constantes dos relatórios intercalares de acompanhamento dos contratos abrangidos pelo regime de exceção, previsto na Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, incluindo os isentos de fiscalização prévia. Aprovada em 8 de abril de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quarta-feira, 14 de julho de 2021 II Série-A — Número 167XIV LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)               S U M Á R I O   Projeto de Lei n.o 912/XIV/2.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues): Reforça a proteção das mulheres na gravidez e parto através da criminalização da violência obstétrica.  Proposta de Lei n.o 105/XIV/2.a (ALRAM): Pela majoração do financiamento da Universidade da Madeira e da Universidade dos Açores – sexta alteração à Lei n.o 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior.  Projetos de Resolução (n.os 480 e 501/XIV/1.a e 1260,1344, 1401 e 1410 a 1413/XIV/2.a): N.o 480/XIV/1.a (Recomenda ao Governo que avance com a realização de obras urgentes no IC2 – Oliveira de Azeméis – que resolvam definitivamente a sinistralidade daquela via estruturante para o concelho de Oliveira de Azeméis): — Informação da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. N.o 501/XIV/1.a (Recomenda ao Governo a realização urgente de obras no IC2 – Oliveira de Azeméis): — Vide Projeto de Resolução n.o 480/XIV/1.a N.o 1260/XIV/2.a (Recomenda ao Governo que proceda à nomeação de médicos-veterinários municipais): — Alteração do texto inicial do projeto de resolução. N.o 1344/XIV/2.a (Obras de requalificação no IC2, no troço que serve e atravessa o concelho de Oliveira de Azeméis, de forma a melhorar a qualidade da via e reduzir a sinistralidade): — Vide Projeto de Resolução n.o 480/XIV/1.a N.o 1401/XIV/2.a (Deslocação do Presidente da República ao Brasil): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. N.o 1410/XIV/2.a (PAN) — Recomenda ao Governo que, no âmbito do processo de escolha dos membros do Conselho de Administração do Banco Português de Fomento, retire a proposta de designação de Vítor Fernandes e indique um nome alternativo. N.o 1411/XIV/2.a (CH) — Pela revogação da nomeação de Vítor Fernandes como «chairman» do Banco de Fomento e escrutínio prévio da Assembleia da República. N.o 1412/XIV/2.a (PCP) — Recomenda a maximização do montante da ajuda a atribuir ao abrigo do Regime da Pequena Agricultura. N.o 1413/XIV/2.a (BE) — Pela realização de obras de requalificação da Escola Secundária António Inácio da Cruz, Grândola.  Proposta de Resolução n.o 25/XIV/2.a (Aprova a prorrogação da aplicação das medidas transitórias no âmbito do Acordo de Parceria ACP-UE): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.
14 DE JULHO DE 2021 13 3 – A DOIC de cada instituição é obtida tendo por base o número total de estudantes nela inscritos no ano letivo -2 (NE), multiplicado pelo investimento médio do Estado por estudante inscrito nas instituições públicas de ensino superior universitário (IPESU) no ano -1 (IMEIPESU), o qual é calculado através da divisão do total das dotações do Orçamento do Estado atribuído às IPESU no ano -1 (TOEIPESU), subtraídos o apoio à tripolaridade já concedido à Universidade dos Açores e o orçamento da Universidade Aberta, pelo número total de estudantes inscritos nas IPESU no ano letivo -2 (TEIPESU), excluindo a Universidade Aberta e os estudantes em mobilidade, nos seguintes termos: DOIC = NE*IMEIPESU sendo IMEIPESU=TOEIPESU/TEIPESU 4 – O apoio à tripolaridade a que se refere o número anterior corresponde a 23% da DOI da Universidade dos Açores no ano -1. Artigo 4.o-B Instituições públicas de ensino superior das regiões autónomas As instituições públicas de ensino superior sediadas nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira têm assegurado o enquadramento necessário para que acedam aos fundos dos programas operacionais nacionais, fundos de gestão descentralizada, no âmbito dos quadros comunitários de apoio e dos novos instrumentos de financiamento criados com apoio da União Europeia, com aplicação a Portugal.» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com a entrada em vigor da Lei do Orçamento do Estado posterior à sua aprovação. Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, em 30 de junho de 2021. O Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, José Manuel de Sousa Rodrigues. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 480/XIV/1.a (RECOMENDA AO GOVERNO QUE AVANCE COM A REALIZAÇÃO DE OBRAS URGENTES NO IC2 – OLIVEIRA DE AZEMÉIS – QUE RESOLVAM DEFINITIVAMENTE A SINISTRALIDADE DAQUELA VIA ESTRUTURANTE PARA O CONCELHO DE OLIVEIRA DE AZEMÉIS) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 501/XIV/1.a (RECOMENDA AO GOVERNO A REALIZAÇÃO URGENTE DE OBRAS NO IC2 – OLIVEIRA DE AZEMÉIS) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1344/XIV/2.a (OBRAS DE REQUALIFICAÇÃO NO IC2, NO TROÇO QUE SERVE E ATRAVESSA O CONCELHO DE OLIVEIRA DE AZEMÉIS, DE FORMA A MELHORAR A QUALIDADE DA VIA E REDUZIR A SINISTRALIDADE) Informação da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1 –  Oito Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, cinco Deputados do Grupo
II SÉRIE-A — NÚMERO 167 22 Grândola, as quatro juntas de freguesia de Grândola, a APG e o presidente do Conselho Geral do Agrupamento de Escolas assinaram uma posição conjunta onde reivindicam ao Ministério da Educação uma intervenção estrutural urgente na escola secundária. As paredes e os pavimentos estão degradados. Há infiltrações de água, zonas com bolor e falta isolamento térmico nas salas de aula e nos espaços comuns. É necessário substituir as caixilharias em madeira, que ainda são as originais. É necessário impermeabilizar as coberturas dos edifícios. A canalização, as torneiras e equipamentos sanitários estão também a precisar de substituição. Nas instalações sanitárias do pavilhão desportivo há inundações em dias de chuva. É necessário renovar a rede elétrica e a rede de saneamento e de águas pluviais. As salas de aula não têm conforto por falta de isolamento térmico. O bloco exterior, construído nos anos 1980, tem fissuras na estrutura, chão desnivelado e cobertura em fibrocimento. O controlo da luminosidade é ineficaz nas várias salas de aula, em particular nas salas 6 a 16. Há ainda muitas mesas e cadeiras a precisar de substituição. O equipamento informático tem mais de 15 anos. Os pátios exteriores necessitam ser requalificados, nomeadamente através da criação de passagens cobertas para alguns blocos de salas. Acresce que a escola secundária não tem refeitório e o bar encontra-se em estado de degradação. Sem sequer terem um espaço adequado ao consumo de refeições, os alunos e as alunas necessitam deslocar-se à Escola Básica 2 e 3 D. Jorge de Lencastre. A requalificação e renovação da Escola Secundária António Inácio da Cruz é, neste sentido, uma condição para um acesso à educação de qualidade por parte dos e das jovens de Grândola. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: Tome as medidas necessárias, em articulação com o município de Grândola, para a renovação e requalificação da Escola Secundária Inácio da Cruz, atendendo às necessidades identificadas pela comunidade educativa. Assembleia da República, 13 de julho de 2021. As Deputadas e os Deputados do BE: Joana Mortágua — Alexandra Vieira — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Beatriz Gomes Dias — Diana Santos — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Catarina Martins. ——— PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 25/XIV/2.a (APROVA A PRORROGAÇÃO DA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS TRANSITÓRIAS NO ÂMBITO DO ACORDO DE PARCERIA ACP-UE) Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Índice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do relatório Parte III – Conclusões
14 DE JULHO DE 2021 25 Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE, do PCP e do CDS-PP, na reunião da Comissão do dia 14 de julho de 2021. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quarta-feira, 3 de março de 2021 II Série-A — Número 88XIV LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)                 SUPLEMENTO          S U M Á R I O   Decretos da Assembleia da República (n.os 117 e 118/XIV): N.o 117/XIV — Procede à simplificação dos procedimentos associados ao reconhecimento das qualificações profissionais, transpondo a Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro de 2005 e procedendo à alteração à Lei n.o 9/2009, de 4 de março. N.o 118/XIV — Estende o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento às situações de transmissão por adjudicação de fornecimento de serviços que se concretize por concurso público, ajuste direto ou qualquer outro meio, alterando o Código do Trabalho.  Resoluções: — Recomenda ao Governo a reformulação profunda do Tratado da Carta de Energia. — Recomenda ao Governo que adote um conjunto de medidas de apoio e valorização dos profissionais do setor da cultura, e assegure que estas abrangem todos os trabalhadores das áreas dos espetáculos e eventos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 88 2 DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 117/XIV PROCEDE À SIMPLIFICAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS ASSOCIADOS AO RECONHECIMENTO DAS QUALIFICAÇÕES PROFISSIONAIS, TRANSPONDO A DIRETIVA 2005/36/CE, DE 7 DE SETEMBRO DE 2005 E PROCEDENDO À ALTERAÇÃO À LEI N.o 9/2009, DE 4 DE MARÇO A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à quarta alteração à Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, 25/2014, de 2 de maio, e 26/2017, de 30 de maio, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e a Diretiva 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de novembro, que adapta determinadas diretivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia, transpondo parcialmente a Diretiva 2005/36/CE, na redação que lhe foi dada pela Diretiva 2013/55/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 9/2009, de 4 de março Os artigos 1.o, 2.o, 2.o-B, 2.o-C, 2.o-D, 2.o-F, 4.o, 5.o, 6.o, 8.o, 9.o, 11.o, 17.o, 19.o, 20.o, 24.o, 41.o, 46.o-A, 46.o-B, 47.o, 50.o-A, 51.o, 52.o, 52.o-A, 52.o-B, 52.o-C e 54.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 1.o [...] 1– A presente lei procede à transposição para a ordem jurídica interna da Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1430/2007, da Comissão, de 5 de dezembro, pelo Regulamento (CE) n.o 755/2008, da Comissão, de 31 de julho e pela Diretiva 2013/55/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, e da Diretiva 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de novembro, que adapta determinadas diretivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia, estabelecendo o regime aplicável, no território nacional, ao reconhecimento das qualificações profissionais adquiridas noutro Estado-Membro da União Europeia por nacional de Estado-Membro que pretenda exercer, como trabalhador independente ou como trabalhador subordinado, uma profissão regulamentada não abrangida por outro regime específico. 2– [...]: a) O reconhecimento das qualificações obtidas fora da União Europeia por nacional de Estado-Membro: i) Através do reconhecimento subsequente de título de formação já reconhecido noutro Estado-Membro com base em experiência profissional certificada de, pelo menos, três anos, nesse mesmo Estado-Membro; ou ii) Com base em reconhecimento inicial automático relativo às profissões a que se refere a secção III do capítulo III, desde que observadas as condições aí estabelecidas. b) [...]; c) [...].
II SÉRIE-A — NÚMERO 88 4 3– Para efeitos de inclusão na lista a que se refere o anexo IV, as autoridades competentes podem conceder o reconhecimento a associações ou organizações que tenham como objetivo fomentar e manter um nível elevado numa área profissional, concedendo títulos aos seus membros, submetendo-os a normas de conduta profissional por elas estabelecidas e conferindo-lhes o direito ao uso de um título ou designação abreviados, ou ao benefício de um estatuto correspondente ao título de formação. 4– Sempre que uma autoridade competente conceda o reconhecimento previsto no número anterior, deve informar a Comissão Europeia desse facto. Artigo 2.o-B [...] 1– [...]. 2– [...]. 3– No prazo de uma semana a contar da receção do requerimento previsto no n.o 1, a autoridade competente deve informar o requerente sobre a receção do requerimento e, em caso de falta, incompletude, incorreção, insuficiência, obscuridade ou imprecisão do requerimento ou dos documentos necessários, deve notificá-lo para corrigir as falhas identificadas no prazo de uma semana. 4– Em caso de justo impedimento, devidamente comprovado e tempestivamente comunicado pelo requerente, a autoridade competente pode conceder um prazo adicional de uma semana. 5– [...]. 6– [...]. 7– [...]. 8– [...]. Artigo 2.o-C [...] 1– [...]. 2– Para efeitos da alínea b) do número anterior, a carteira profissional europeia deve ser emitida no prazo de três semanas, a contar da receção do requerimento e dos documentos exigidos ou, nos casos dos n.os 3 e 4 do artigo anterior, da receção dos documentos e informações em falta, sob pena de deferimento tácito. 3– [...]. 4– [...]. 5– [...]. 6– [...]. Artigo 2.o-D [...] 1– [...]. 2– A decisão final sobre a pretensão do requerente deve ser tomada no prazo de um mês, a contar da receção do requerimento e dos documentos exigidos ou, nos casos dos n.os 3 e 4 do artigo 2.o-B, da receção dos documentos e informações em falta, sob pena de deferimento tácito. 3– [...]. 4– [...]. 5– [...]. 6– [...]. 7– Caso a autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento solicite informações complementares ou a apresentação de cópia autenticada, a autoridade nacional competente deve fornecê-los no prazo de duas semanas, mantendo-se aplicáveis, respetivamente, os prazos previstos nos n.os 4 e 5, sem prejuízo do disposto nos n.os 9 e 10. 8– [...].
II SÉRIE-A — NÚMERO 88 6 Artigo 6.o [...] 1– [...]. 2– [...]. 3– No prazo máximo de um mês a contar da receção da declaração prévia e da documentação a ela anexa, apresentadas nos termos dos n.os 1, 3, 5, 7 e 8 do artigo anterior, a autoridade competente informa o requerente, consoante os casos: a) [...]; b) [...]; c) [...]. 4– [...]. 5– No caso do número anterior, a autoridade competente dispõe de um mês, a contar daquela notificação, para a resolução das dificuldades identificadas. 6– Findo o prazo previsto no número anterior, a autoridade competente tem dois meses para informar o requerente da decisão. 7– [...]. 8– O requerente deve cumprir a medida determinada nos termos do número anterior no prazo de um mês, salvo justo impedimento devidamente comprovado. 9– O requerente deve ser notificado da decisão no prazo de dois meses, a contar da data do cumprimento da respetiva medida. 10– [...]. 11– Caso a autoridade competente não se pronuncie nos prazos indicados nos n.os 3, 4, 5, 6 e 9, considera-se deferida a pretensão do requerente, valendo o comprovativo de receção da declaração prévia e da documentação a ela anexa, como título profissional para todos os efeitos legais, caso este exista para a profissão em causa. 12– [...]. 13– [...]. Artigo 8.o [...] 1– [...]. 2– O presente regime aplica-se também aos profissionais detentores dos títulos de formação previstos na parte final da alínea u) do n.o 1 do artigo 2.o. Artigo 9.o [...] 1– Para efeitos de reconhecimento nos termos da presente secção, em especial do disposto no artigo 10.o e no n.o 6 do artigo 11.o, as qualificações profissionais e os títulos que as comprovam são agrupados segundo os seguintes níveis: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...].
II SÉRIE-A — NÚMERO 88 24 para todo o território nacional, independentemente de ser proferida por autoridade nacional, regional ou local. Artigo 7.o Informações a fornecer ao destinatário do serviço 1– Nos casos em que a prestação seja efetuada com o título profissional do Estado-Membro de estabelecimento ou com o título de formação do prestador de serviços, o prestador deve fornecer ao destinatário do serviço as seguintes informações: a) Caso o prestador de serviços esteja inscrito num registo comercial ou outro registo público similar, o registo em que se encontre inscrito e o número de inscrição, ou os meios de identificação equivalentes que figurem nesse registo; b) Se a atividade estiver sujeita a autorização no Estado-Membro de estabelecimento, o nome e o endereço da autoridade de controlo competente; c) A associação profissional ou organismo similar em que o prestador de serviços esteja eventualmente inscrito; d) O título profissional ou, na falta deste, o título de formação do prestador de serviços e o Estado-Membro no qual ele foi concedido; e) Se o prestador de serviços exercer uma atividade sujeita a imposto sobre o valor acrescentado, a informação pertinente quanto a este regime; f) O seguro ou outro meio de garantia de responsabilidade civil por atos emergentes da atividade profissional. 2– O disposto na alínea e) do número anterior não é aplicável a nacional de Estado não membro da União que seja signatário do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu. CAPÍTULO III Direito de estabelecimento SECÇÃO I Regime geral de reconhecimento de títulos de formação e de experiência profissional Artigo 8.o Âmbito de aplicação 1– O presente regime aplica-se a todas as profissões não abrangidas pelas secções II e III do presente capítulo e aplica-se subsidiariamente às profissões abrangidas por essas secções, sempre que o requerente não satisfaça as condições para o reconhecimento das qualificações nelas previstas. 2– O presente regime aplica-se também aos profissionais detentores dos títulos de formação previstos na parte final da alínea u) do n.o 1do artigo 2.o. Artigo 9.o Níveis de qualificações profissionais e títulos comprovativos 1– Para efeitos de reconhecimento nos termos da presente secção, em especial do disposto no artigo 10.o e no n.o 6 do artigo 11.o, as qualificações profissionais e os títulos que as comprovam são agrupados segundo os seguintes níveis: a) Declaração de competência ou certificado emitido pela autoridade do Estado-Membro de origem para tal competente, tendo em consideração, em alternativa:
II SÉRIE-A — NÚMERO 88 56 matéria de reconhecimento das qualificações profissionais previsto na presente lei, nomeadamente, sobre os regimes de acesso e exercício de profissões regulamentadas, incluindo sobre matérias laborais, de segurança social e deontológicas. 2– Os centros de assistência devem prestar todas as informações solicitadas pelos interessados no exercício dos direitos que lhes são conferidos pela presente lei, em cooperação, se for caso disso, com as autoridades nacionais competentes e os centros de assistência de outros Estados-Membros. 3– As autoridades competentes devem cooperar, de forma diligente, com os centros de assistência, nacionais ou estrangeiros, e fornecer todas as informações relevantes sobre casos individuais aos centros de assistência que as solicitem. 4– Os centros de assistência informam a Comissão Europeia, a pedido desta, dos resultados dos casos que sejam por eles tratados no prazo de dois meses a contar da data de receção do pedido. Artigo 52.o-E Base de dados europeia sobre profissões regulamentadas 1– Sob supervisão da entidade coordenadora, as autoridades competentes devem comunicar à Comissão Europeia a informação sobre as respetivas profissões regulamentadas, nomeadamente a atividade ou conjunto de atividades abrangidas, a reserva de atividade, as formações regulamentadas, as formações profissionais com uma estrutura específica, referida na subalínea ii) da alínea c) do artigo 9.o 2– As autoridades competentes devem manter a informação referida no número anterior devidamente atualizada. 3– Cabe às autoridades competentes comunicar à Comissão Europeia as profissões abrangidas pelo artigo 6.o e apresentar a justificação da sua inclusão nesse regime. Artigo 52.o-F Revisão periódica dos requisitos de acesso e exercício de profissões 1– Os regimes de acesso e exercício de profissões regulamentadas devem ser revistos periodicamente de forma a garantir a igualdade de oportunidades, o direito ao trabalho, o direito à liberdade de escolha de profissão ou género de trabalho e a livre circulação de trabalhadores e prestadores de serviços, tendo em conta os princípios e regras previstos nos regimes de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais e de acesso e exercício de profissões e de atividades profissionais. 2– Sob supervisão da entidade coordenadora, as autoridades competentes devem comunicar à Comissão Europeia os requisitos de acesso e exercício de profissões regulamentadas, bem como a sua modificação, sempre acompanhada da respetiva justificação. Artigo 52.o-G Associações ou organizações profissionais Para efeitos de atualização da lista de associações ou organizações profissionais, a entidade coordenadora deve informar a Comissão Europeia sobre as associações públicas profissionais nacionais e respetivas profissões reguladas. Artigo 53.o Proteção de dados pessoais As entidades intervenientes no processo de reconhecimento das qualificações asseguram, nos termos da lei, a proteção dos dados pessoais a que tenham acesso.