II SÉRIE-A — NÚMERO 147 66 b)  ..................................................................................................................................................................... ; c)  ..................................................................................................................................................................... ; d)  ..................................................................................................................................................................... ; e)  ..................................................................................................................................................................... ; f) Ata da assembleia de condóminos autorizando a instalação, no caso dos ‘hostels’. g) A modalidade de estabelecimento prevista no n.o 1 do artigo 3.o em que se vai desenvolver a atividade de alojamento local. 3 –  ................................................................................................................................................................... 4 –  A cessação da exploração do estabelecimento de alojamento local é comunicada através do Balcão Único Eletrónico no prazo máximo de 10 dias após a sua ocorrência. 5 –  O titular da exploração do estabelecimento de alojamento local comunica às plataformas eletrónicas de reservas, no prazo máximo de 10 dias, o cancelamento do registo e ou a interdição temporária da exploração dos estabelecimentos de alojamento local. 6 –  (Anterior n.o 5). 7 – A comunicação prévia com prazo à qual não haja oposição e as comunicações previstas nos n.os 3 e 4 são remetidas, automaticamente, para o Turismo de Portugal, IP. 8 – (Anterior n.o 7). 9 – Pode haver oposição à comunicação prévia com prazo se, num prazo de 10 dias contados a partir da sua apresentação ou num prazo de 20 dias no caso dos hostels, o Presidente da Câmara Municipal territorialmente competente, com faculdade de delegação nos vereadores ou dirigentes, se oponha ao registo, com os fundamentos identificados de seguida:  a) Incorreta instrução da comunicação prévia com prazo; b) Vigência do prazo resultante de cancelamento de registo, nos termos do artigo 9.o; c) Violação das restrições à instalação decididas pelo município, nos termos do artigo 15.o-A, ou falta de autorização de utilização adequada do edifício. 10- A oposição prevista no número anterior obsta à atribuição do número de registo. Artigo 7.o [...] 1- O documento emitido pelo Balcão Único Eletrónico dos serviços contendo o número de registo do estabelecimento de alojamento local constitui o único título válido de abertura ao público e publicitação do estabelecimento. 2- O número de registo do estabelecimento de alojamento local, nas modalidades de ‘moradia’ e ‘apartamento’, localizado em áreas de contenção nos termos do artigo 15o-A é pessoal e intransmissível ainda que na titularidade ou propriedade de pessoa coletiva. 3- Nos termos do número anterior, o título de abertura ao público caduca em caso de: a) Transmissão da titularidade do registo, cessação de exploração, arrendamento ou outra forma de alteração da titularidade da exploração; b) Transmissão do capital social da pessoa coletiva titular do registo, acumulada ou não, em percentagem superior a 50%. 4- O número anterior não se aplica em caso de sucessão. Artigo 8.o [...] 1 –   A câmara municipal territorialmente competente realiza, no prazo de 30 dias após a apresentação da comunicação prévia com prazo, uma vistoria para verificação do cumprimento dos requisitos estabelecidos no no presente decreto-lei, sem prejuízo dos demais poderes de fiscalização que legalmente lhe assistem. 2 –  ...................................................................................................................................................................