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Há aqui uma grande confusão, porque o Decreto-Lei n.o 215-B/75 não impõe nenhum modelo único de organização interna, e é essa a grande diferença em relação ao projecto de lei n.o 230/IO Orador: - Não, Sr. Deputado, o Decreto-Lei n.o 215-B/75 impunha o sindicato único e isso feria a auto-organização, facto que, no entender do Sr. Deputado, é o modelo corporativo. Congratulo-me por finalmente o reconhecer ao fim de quatro anos.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Que esperteza saloia!O Orador: - Se a UGT tem um modelo diferente do da CGTP e se o Sr. Deputado me pergunta qual deles é que está mal,...A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - É o amarelo!O Orador: -... limitar-me-ia a citar o rapport n.o 23 do Comité Liberdade Sindical do BIT que diz que um sindicato democrático tem de ter como órgão máximo o congresso.O Sr. Maldonado Gonelha (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Igualmente para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Olha que o rapaz tem de ir para o estrangeiro.O Sr. Rodolfo Crespo (PS):- Vai ao serviço da Assembleia e vocês também vão!O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Deputado Sérgio Simões, ao ler este projecto de lei do Partido Socialista,...Vozes do PS: - Obrigado!O Orador: - ... mais conhecido por «projecto Gonelha»...Risos do PCP....a meu ver bem porque significa o termo e o culminar de um projecto de divisão sindical iniciado com o célebre «documento Gonelha» - conhecido nos meios socialistas como tal, e que eu saiba sem acinte -, ocorre-me perguntar quando é que o Partido Socialista, ou o Sr. Deputado Gonelha, apresentará um projecto de lei em que vai impor a todas as associações um modelo único de organização. Começaram pelas associações sindicais, podem passar depois para os partidos políticos, depois para as associações religiosas, impondo à igreja católica um congresso, depois - porque não? - impõem um congresso ao Benfica, depois às associações culturais e recreativas, acabando certamente em qualquer organização local de qualquer aldeia. De facto, o peso totalitário deste projecto de lei é tal que, não se sabe onde é que o PS e o Deputado Gonelha acabarão na sua ignorância da liberdade de associação em geral e da liberdade de organização sindical em particular.Protestos do PS.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Acabando no caixote do lixo da história!O Orador: - Já aqui foi dito, a propósito da lei sindical em vigor, que ela era ditatorial e totalitária, mas o que acontece é que não impunha qualquer forma de organização, permitia e permite a coexistência de sindicatos com organizações tão diversas como são aqueles que têm as assembleias gerais como
16 DE JUNHO DE 1979 2763órgão máximo e os sindicatos da UGT que possuem outras formas de organização. Queria perguntar ao Sr. Deputado se é antidemocrática uma lei que permite que os trabalhadores se organizem e que permite, inclusivamente, aos trabalhadores socialistas, sociais-democratas, centristas e tutu quanti, filiados na UGT organizarem-se como quiserem. E será democrático o projecto de. lei Gonelha que impõe um modelo único de organização, copiado das formas de organização da UGT, como se fosse o único modelo de organização sindical?A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Muito bem!O Orador: - Queria perguntar-lhe também se a minoritária UGT e se a escassíssima percentagem de trabalhadores que organizaram os sindicatos da UGT significa que eles têm a verdade que é susceptível de ser imposta a todos os trabalhadores e que as formas de organização testadas e experimentadas na prática passaram a ser definitivamente antidemocráticas só porque o Partido Socialista, subitamente, descobriu que elas o eram assim.
Na realidade, a lei sindical de 1975 foi acusada de unicitária. É verdade: ela proibia os sindicatos paralelos e amarelos.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): -Daqui não saímos, Sr. Presidente!O Orador: - Essa proibição, como sabe, não foi acolhida na Constituição e, portanto, foi permitida a constituição de sindicatos paralelos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vital Moreira, já ultrapassou o seu tempo.O Orador: - Vou só acabar de formular a pergunta, Sr. Presidente. Agradeço-lhe que me deixe terminar.O Sr.. Presidente: -Faça favor, Sr. Deputado.O Orador:- Simplesmente essa lei, mesmo na sua forma originária, proibia os sindicatos paralelos, mas admitia que. os sindicatos se organizassem livremente. Este projecto de lei Gonelha permite a constituição de quantos sindicatos um pequeno grupo de trabalhadores quiser fazer aparecer, só que lhes impõe o modelo único. Quer dizer, a lei sindical permite a existência de vários sindicatos, organizando-se como quiserem, este projecto de lei permite a existência de muitos sindicatos, mas impõe-lhe um modelo único. Quer dizer que à negregada unicidade sindical na formação este projecto de lei contrapõe um princípio de unicidade orgânica - de facto ele não é mais nem menos do que um projecto de unicidade orgânica. E, se há algum princípio caracteristicamente corporativo de organização sindical, esse é .efectivamente o princípio de unicidade orgânica estabelecido e imposto legalmente aos sindicatos.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Muito bem!O Orador: - Este é ou não o princípio do Decreto-Lei n.o 25 000, não me recordo agora o nome, de 1933, que instituiu a corporativização dos sindicatos?
É ou não, verdade que essa é a característica copiada pelo projecto de lei Gonelha, que impõe legalmente uma forma única de organização aos sindicatos? Onde é que está a corporativização? Na lei sindical, que deixa hoje a liberdade aos trabalhadores de se organizarem, ou no projecto de lei Gonelha, que não deixará o mínimo de liberdade de organização aos trabalhadores? Afinal, quem é que é corporativo, Sr. Deputado?Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: -Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Simões.O Sr. Sérgio Simões (PS): -Sr. Presidente, uso da palavra para prestar apenas um esclarecimento muito breve e certamente em tom mais sereno do que o do Sr. Deputado Vital Moreira.
O Sr. Deputado Vital Moreira limitou-se a fazer considerações de ordem genérica. De qualquer maneira, penso que é espantosa a forma como o Sr. Deputado vem a este Parlamento pretender dar lições de liberdade sindical ao Partido Socialista. Ë surpreendente e de muito mau gosto fazê-lo, até dados os antecedentes e a falta de autoridade moral do seu partido nesta questão.Vozes do PS:. - Muito bem! Vozes do PCP:-Ah!...A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Uma afirmação gratuita!O Orador:- Finalmente e em atenção àquilo que conheço do Sr. Deputado Vital Moreira, apenas poderia fazer uma observação sem qualquer tom jocoso nem irónico: é que o factor intelectual do seu biorritmo deve estar hoje, com certeza, muito em baixo.Protestos do PCP.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para um protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Deputado Sérgio Simões, que o Sr. Deputado tenha optado, certamente por razões pertinentes e- justificáveis, em não responder às minhas perguntas compreende-se - certamente entendeu que não tinha resposta para elas.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Muito bem!O Orador: - Agora que se permita formas, pelo menos, pouco correctas de argumentação parlamentar é coisa que não posso deixar passar em silêncio.
Em matéria de autoridade para discutir estas coisas, entenderei essa sua observação como arrancando de um certo carácter dei neófito nestes assuntos. E, já que se fala em liberdade e unidade sindical, uma coisa é certa: a partir do momento em que o Partido Socialista, através do primeiro subscritor - Deputado Gonelha-, apresentou este projecto perdeu definiti-
2764 I SÉRIE - NÚMERO 75vamente qualquer grão mínimo de autoridade para falar em liberdade sindical.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Muito bem!Q Orador: - Um projecto destes ninguém com o mínimo de sentimentos de referência histórica e constitucional em relação à liberdade sindical pode apresentá-lo. O projecto de lei do PS é o pior dos quatro projectos de lei apresentados à Assembleia da República. E com isto não estou a prestar uma homenagem ao CDS.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Muito agradecido! Que gracinha!O Orador: -Dos projectos de lei até agora apresentados o projecto de lei do PS é certamente o mais atentatório, o mais autoritário, o mais disciplinador, o mais hierárquico, o mais totalitário em matéria de direitos, liberdades e garantias. É uma expressão negra da concepção que o Partido Socialista tem de liberdade sindical. Isto é, a liberdade sindical para o Partido Socialista é apenas a liberdade que ele tem de fazer impor, com a maioria que conseguir encontrar na Assembleia da República, o modelo único de organização sindical e de a opor aos trabalhadores. Isto é, a liberdade sindical para o Partido Socialista é a liberdade que os trabalhadores ficam a ter, a partir de agora, de só poderem optar pelo figurino, pela disciplina, pela organização, pelo modelo, pelo croquis que o Partido Socialista lhes quer impor. Isto não é liberdade sindical e a partir deste momento o Partido Socialista deixou de ter qualquer autoridade na matéria.Aplausos do PC P.O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, são 17 horas e 40 minutos. Como há ainda dois pedidos de esclarecimento e não sabemos o que poderá vir depois deles, pergunto ao Sr. Deputado Sérgio Simões se não poderá estar presente depois do intervalo que se iniciaria agora.O Sr. Sérgio Simões (PS): - Não posso estar presente, Sr. Presidente. Se o intervalo pudesse ficar para um pouco mais tarde, responderia de boa vontade a todos os pedidos de esclarecimento que me fossem agora feitos.O Sr. Presidente: - Como penso que a Câmara não sei opõe, faremos então o intervalo mais tarde.O Sr. Narana Coissoró (CDS):- Com certeza!O Sr. Presidente: - Tem a palavra para pedir esclarecimentos o Sr. Deputado Domingos Abrantes.O Sr. Domingos Abrantes (PCP): - Sr. Deputado Sérgio Simões, vê-se que, ao fim e ao cabo, o que o Sr. Deputado tem é uma consciência perseguida por alguns fantasmas e um desses fantasmas é, naturalmente, o movimento sindical unitário.
À guisa de repetir sistematicamente algumas questões, nomeadamente quanto à sua qualidade democrática, o Sr. Deputado foi perdendo a noção das realidades. A propósito da falta de confiança que os trabalhadores dão ao movimento sindical unitário, gostaria de lhe perguntar como é que interpreta que de 142 eleições que se realizaram em 1978 103 tenham sido ganhas pelo movimento sindical unitário. Naturalmente, se não tiverem a confiança dos trabalhadores, como se explica este resultado?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - O Salazar também ganhava!O Orador: - E ainda mais: como é que o Sr. Deputado explica também que a CGTP tenha realizado as manifestações do 1.o de Maio com a grandiosidade que tiveram, comparando-as com a da UGT, se não tem, como diz, o apoio da maioria dos trabalhadores?
Ainda quanto às concepções democráticas de que o Sr. Deputado tanto fala gostaria de lhe perguntar se é democrática a violação sistemática da lei actualmente em vigor e que em muitos aspectos o Partido Socialista e os sindicatos ligados à UGT têm sistematicamente violado, se também é democrático formarem-se sindicatos nos gabinetes dos partidos, nomeadamente nos do Partido Socialista e do PSD...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador. -... e se é democrático que nos sindicatos ligados à UGT, pelo facto de perderem as eleições realizadas democraticamente pelas direcções que estão à sua frente, estas se mantenham ilegalmente à frente» desses sindicatos, como é o caso dos Sindicatos dos Professores do Centro e dos Escritórios do Porto. Gostaria, pois, de saber se tudo isto é democraticamente realizado.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Ainda quanto à defesa dos sindicatos verticais, em nome da qual o Partido Socialista pretende reorganizar todo o movimento sindical, gostaria também de saber como é que o Sr. Deputado explica que o Partido Socialista - já para não falar noutros partidos - esteja a fomentar alguns sindicatos que são o contrário do que preconiza? Para isso cito só o caso da TAP, dos quadros técnicos do Estado, dos quadros técnicos da CP, dos maquinistas da CP, etc. Gostaria, pois, de saber Sr. Deputado, se na verdade isto não é uma capa com que o Partido Socialista pretende cobrir os ataques ao actual movimento sindical.
Uma outra questão: em tempos, e nomeadamente na revista Sindicalismo, n.o 3, criticava-se o projecto de lei do PCP por ter uma regulamentação exaustiva quanto à organização sindical. Curiosamente, verifica-se que isso é precisamente aquilo que está consagrado no projecto de lei do PS. Gostaria de saber como é que o Sr. Deputado explica essa mudança de opinião.
Ainda uma outra questão: a greve é um direito reconhecido aos trabalhadores. Mais, é uma arma que a experiência vem demonstrando...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Domingos Abrantes, peço-lhe o favor de abreviar, por que já esgotou o seu tempo.O Orador: - Acabo já, Sr. Presidente.
16 DE JUNHO DE 1979 2765Como ia dizendo, é uma arma que cada vez mais vem sendo necessário empregar. O Sr. Deputado acha que o direito à greve, tal como vem proposto no projecto de lei do Partido Socialista - remetendo-o para um conselho permanente, que reúne de forma irregular-, é na verdade um direito que defende os trabalhadores?A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Leite.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Presidente, pedi a palavra para um curto esclarecimento: é que o Sr. Deputado Sérgio Simões disse que a direita classificou o projecto de lei sobre o Serviço Nacional de Saúde como projecto Arnaut. Não, Sr. Deputado, a direita nem sequer fez isso. A direita classificou-o como projecto do PCP.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Muito bem!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - E com razão!O Orador: - Nós, e nomeadamente eu próprio, sem desprestígio nenhum para com o Sr. Deputado Arnaut, antes pelo contrário, chamamos-lhe muitas vezes projecto Arnaut por que entendo que o Sr Deputado Arnaut se empenhou profundamente nesse projecto de lei sobre o Serviço Nacional de Saúde, tal como neste projecto de lei em discussão se empenhou, mas agora com um sentido contrário, negativo, o Sr. Deputado Maldonado Gonelha.
Há pouco fiz algumas perguntas ao Sr. Deputado Sérgio Simões, às quais ele não respondeu. Julgo que o meu camarada Vital Moreira já deu a explicação e, portanto, não valerá a pena repeti-la.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Simões.O Sr. Sérgio Simões (PS): - Sr. Presidente, pelos vistos, afinal, só havia mais um pedido de esclarecimento.
O Sr. Deputado Domingos Abrantes citou números de eleições verificadas em 1978. Aliás, estes, ou números semelhantes foram citados a propósito de uma intervenção feita por mim há cerca de um ano nesta Assembleia. Mas Sr. Deputado Domingos Abrantes, a questão não pode pôr-se nos termos em que o Sr. Deputado a coloca.A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - Ai não?!O Orador: - A questão não é a de se saber se em 142 sindicatos a tendência A venceu ou não em 103. A questão está, sim, em se saber qual é neste momento a taxa de sindicalização e a participação efectiva nessas votações.Vozes do PS: -Muito bem!O Orador: - Essa é que é a questão de fundo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A prática de determinada tendência sindical tem levado efectivamente à dessindicalização maciça dos trabalhadores.A Sr.a Zita Seabra (PCP): -Ë falso.O Orador: - Esse é um facto que o Sr. Deputado não pode ignorar pois certamente conhece os números tão bem ou melhor do que eu.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Os números, os números!O Sr. Narana Coissoró (CDS): -Tenha calma, Sr.a Deputada!O Orador: - Sr.a Deputada Zita Seabra, não é preciso estar tão agitada.
Por outro lado, quando o Sr. Deputado fala na violação sistemática da lei, se ela é ou não democrática, se uma direcção está ou não à frente, devo dizer-lhe que este Parlamento não tem de se pronunciar sobre isso. Quem deve pronunciar-se são os tribunais e eles, tanto quanto sei, tanto na alegada violação da lei sobre a formação de sindicatos como sobre a alegada violação da manutenção de certas direcções sindicais à frente dos seus sindicatos, ou não se pronunciaram ainda ou pronunciaram-se pela alegada violação de que o Sr. Deputado fala.O Sr. Carlos Brito (PCP): - É a sua opinião!O Orador: - Não é a minha opinião, mas sim a dos tribunais, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Olhe que não!O Orador: - Pergunta-me também o Sr. Deputado por que é que o PS, defendendo os sindicatos de âmbito nacional e verticais, fomenta também a criação de determinados sindicatos. E eu colocaria a questão noutros termos: será que é o PS que fomenta a cria: cão desses sindicatos? Será que por lapso eu não ouvi o Sr. Deputado falar, por exemplo, no SINTEL?O Sr. Sousa Marques (PCP): - Belíssimas respostas, Sr. Deputado!O Sr. Vital Moreira (PCP): - Que tristeza!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, interrompemos agora os nossos trabalhos para os reiniciarmos às 18 horas e 20 minutos.Eram 17 horas e 50 minutos.Após o intervalo reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. Eram 18 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente:-Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desde a entrada em vigor da Consti-
2766 I SÉRIE - NÚMERO 75tuição da República que os trabalhadores portugueses aguardam a. lei sindical, respeitadora dos princípios democráticos consagrados no artigo 57.o daquele diploma fundamental.
Depois de meio século de negação da liberdade sindical, primeiro pelo regime corporativo e depois da Revolução pelo gonçalvismo, vai finalmente esta Assembleia aprovar um dos diplomas básicos da nossa vida laborai e associativa, restituindo aos trabalhadores portugueses o seu direito fundamental de se constituírem em sindicatos independentes, livres, fortes e democráticos para a prossecução dos seus interesses profissionais.
A demora na feitura desta lei não se deveu ao CDS, pois, na vigência do II Governo Constitucional e em conformidade com o programa então consentido pelo nosso partido, apresentámos à consideração do País e à discussão pública, nos termos constitucionais, o projecto de lei n.o 115/1 que, por motivos estranhos à nossa vontade, só hoje sobe ao Plenário desta Câmara.
Elaborado com os olhos postos na Constituição vigente e na Convenção n.o 87 da OIT, já ratificada pelo nosso país, o projecto do Grupo Parlamentar Centrista é amplamente informado por quatro princípios orientadores consagrados na Constituição da República que devem estar na raiz de qualquer lei sindical digna deste nome. O princípio da liberdade sindical, o exercício democrático da actividade sindical, a independência dos sindicatos face ao Estado, aos partidos políticos ou às igrejas e o desenvolvimento da acção sindical nos locais de trabalho.
Sucede também que a consagração destes princípios torna-se imprescindível portanto os trabalhadores portugueses infelizmente têm vivido, como se referiu já, uma experiência dolorosa quanto à liberdade sindical. Primeiro, integrados compulsivamente nos pseudo-sindicatos corporativos, com direcções controladas pelos Governos, a sua acção nos termos da legislação então em vigor deveria subordinar-se «aos interesses da economia nacional, em colaboração com o Estado e com os órgãos superiores da produção e do trabalho».
Um dos eminentes, professores do corporativismo salazarista nas Universidades portuguesas, Prof. Teixeira Ribeiro, naturalmente por ter sido apenas designado pelo respectivo Conselho escolar para ensinar tal cadeira, diz o seguinte:
A estrutura horizontal da sociedade deve ser substituída pela estrutura vertical, única capaz de dar coesão e assegurar a defesa aos interesses afins. A luta das classes supõe os homens distribuídos por zonas ou planos horizontais: em cada zona figuram as pessoas que têm a mesma fonte de rendimentos e portanto desfrutam idêntica ou semelhante situação de riqueza. É assim que num dos planos se encontram todos os capitalistas e no outro plano ficam todos os proletários. Temos a sociedade horizontal estruturada.
E o conhecido Professor de Coimbra continua:
Mas para tanto é preciso admitir que os interesses de todos os capitalistas se conjugam, sejam quais forem as indústrias de que dependam; que os interesses de todos os operários se identificam, sejam quais forem os ramos de produção em que trabalhem. É preciso admitir que acima da indústria está a classe.
Ora, o corporativismo tem uma visão diferente:
Os assalariados e capitalistas da indústria [...] irmanam-se no interesse comum de conseguirem vender os seus produtos a preço alto.
Para o corporativismo, a verdadeira estrutura da sociedade não é horizontal, pois os laços mais fortes não são os que unem pessoas da mesma classe e sim os que espreitam da mesma indústria e profissão. (Lições de Direito Corporativo. vol. I, Introdução, pg. 77 a 79).
Aqui está a visão idílica que um dos insuspeitos espíritos progressistas leccionou às dezenas de gerações que passaram pela porta férrea sobre o sindicalismo em Portugal.
Logo após o 25 de Abril o sindicalismo corporativo tornou-se a presa fácil do Partido Comunista Português. Ao contrário de valorizar a liberdade sindical e defender a democracia sindical, decretou-se autoritariamente a unicidade sindical e se partidarizaram as suas actividades. Os trabalhadores foram empurrados para uma luta interna pelo poder nos sindicatos tendo como objectivo não o debate das orientações sindicalistas e de pessoas com vocação sindical, mas o confronto divisionista sobre linhas partidárias e sobre a pertença aos partidos políticos dominantes. Este fenómeno arruinou por completo o sindicalismo português pós-revolucionário quando pretendeu eternizar o domínio da estrutura corporativa de que o PCP se tinha apoderado mediante o monopólio sindical estabelecido no Decreto-Lei n.o 215-B/75, de 30 de Abril.
O projecto do CDS recolhe na parte inicial a totalidade dos princípios constitucionais. Assim inaugura o seu articulado com a declaração de que é livre a constituição das associações sindicais de acordo com a Constituição da República e os instrumentos jurídicos internacionais vigentes em Portugal. Mas a liberdade não significa pulverização do movimento sindical. Para que as associações sejam representativas e tenham o necessário peso social para que a prossecução dos seus interesses sócio-profissionais possa ser exigida, admitimos que pelo menos 1000 ou 10% dos trabalhadores a abranger manifestem expressamente esta vontade, ou numa assembleia reunida para o efeito ou por declaração escrita. Imediatamente a seguir, no artigo 2.o, o nosso projecto de lei declara a independência dos sindicatos face ao Estado, aos empregadores, aos partidos e outras associações políticas e às confissões religiosas, bem como das suas congéneres estrangeiras, sem prejuízo quanto a estas da colaboração que venha a ser estabelecida com observância das disposições legais aplicáveis.
O artigo 3.o consagra a regra de ouro da democracia industrial, ou seja, a obrigatoriedade de tais associações se regerem pelos princípios de organização e gestão democrática, baseada na eleição periódica e por escrutínio secreto dos órgãos dirigentes e
16 DE JUNHO DE 1979 2767assentes na participação dos trabalhadores em todos os aspectos da vida sindical.
Numa interpretação precipitada para não dizer farisaica da Constituição poderia suscitar-se que os preceitos constantes do capítulo II no nosso projecto de lei, designadamente os artigos 12.o a 19.o. representam uma intromissão ilegítima e inconstitucional na vida interna dos sindicatos. Nada de mais errado: bastará recordar o que se escreveu quanto a um lugar paralelo no parecer n.o 25/77 da Comissão Constitucional: «Se o legislador ordinário consagrar princípios gerais de direito eleitoral, que garantam as genuinidade e democraticidade do voto, com forte poder pedagógico sobre os trabalhadores e os ponham a coberto de manipulações estranhas aos seus interesses, não poderemos acusar sem mais as normas produzidas de inconstitucionalidade.»
No tocante à filiação sindical, o nosso projecto introduz duas restrições ditadas pela experiência: «Nenhum trabalhador pode estar simultaneamente filiado em mais do que um sindicato» e «nenhum trabalhador pode filiar-se ou manter-se filiado em sindicato que manifestamente seja inadequado a representar a profissão por ele exercida». Concomitantemente com o direito da livre filiação declara-se que nenhum trabalhador pode ser prejudicado ou beneficiado no exercício dos seus direitos e garantias por estar ou não sindicalizado ou por desenvolver actividade sindical. Nos termos do n.o 5 do artigo 57.o da Constituição, o artigo 8.o garante o direito da expressão no interior das associações sindicais das diversas correntes sindicais, relegando para os estatutos a regulamentação dos termos e a forma de execução de tal direito.
Um aspecto para o qual desejaríamos chamar a atenção dos: Srs. Deputados é o respeitante à aquisição da personalidade jurídica pelas associações sindicais. Pensamos que o governo civil da área da respectiva sede é a entidade mais recomendada para registar os estatutos, devendo o Ministério do Trabalho funcionar apenas como órgão de anotação estatística e dos corpos gerentes dos sindicatos. Entendemos que a independência das associações sindicais face ao Estado postula o princípio de não fazer depender a sua personalidade jurídica de qualquer forma de intervenção do Ministério do Trabalho -mesmo que meramente declarativa - antes confiando ao governo civil - unicamente para efeitos de ajuizar dos aspectos concernentes com a ordem pública. Por seu lado, continua-se a confiar ao Ministério Público, tal como no artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 215-B/75, o controle da legalidade da constituição das associações sindicais.
Quanto à liberdade de organização e regulamentação interna o projecto indica a obrigatoriedade dos estatutos conterem aquelas matérias que tradicionalmente têm neles a sua sede própria e constituem uma orientação de ordem pedagógica para as associações nos termos atrás indicados. Repare-se que, por exemplo, não se diz no artigo 20.o o modo como deve garantir-se o direito de tendência mas apenas lembra a necessidade de consagrar tal direito constitucional. Finalmente, o projecto desenvolve amplamente o direito de exercício de actividade, sindical na empresa, no seu capítulo IV.
Já a propósito do projecto de lei n.o 175/I, que for discutido esta semana tive-mos a ocasião de referir o pensamento do nosso grupo parlamentar sobre a actividade sindical na empresa e referimos os três planos que em tal acção se deve desenvolver. No que concerne à tutela de direitos propriamente sindicais ou os chamados direitos colectivos, o artigo 31.o faz uma exaustiva enumeração que depois é explicitada nos artigos seguintes. Tomou-se em consideração a particular conjuntura que o País actualmente atravessa, a baixa produtividade, a alta taxa de absentismo, o abuso de faltas justificadas, etc., para conjugar as necessidades de produção com o trabalho dos delegados sindicais de modo a obter uma equilibrada contraposição de interesses mútuos.
Tal é na sua traça geral e cingindo-se apenas aos grandes planos a contribuição do projecto dos Deputados democrata-cristãos para a elaboração da lei sindical. A lei sindical não é nem pode ser um instrumento privilegiado nas mãos das forças revolucionárias para o derrube do Estado democrático e implantação sobre as suas ruínas da ditadura do proletariado, mas antes a plataforma sólida sobre que se vai alicerçar todo o complexo edifício das relações laborais em Portugal. Em vez de ser um diploma de conflito, concebemos a lei sindical como uma base de consenso. No quadro de um Estado de direito social como o nosso, e aceitando a esmagadora maioria dos trabalhadores portugueses o sistema político de democracia pluralista consagrado na Constituição com toda a sua constelação de liberdades, o sindicalismo entre nós só pode ser «o sindicalismo de integração», isto é, aquele que aceita uma determinada ordem de relações sócio-económicas e políticas e desta base parte para a contínua melhoria da condição- das camadas mais desfavorecidas da população obreira sem subverter os fundamentos do sistema. Esta opção de fundo, que rejeita o sindicalismo antagonista, ou seja, portador de uma política de classe antagonista ao patronato, não nega o chamado de «conflito industrial», mas tenta dirimi-lo ou solucioná-lo dentro das forças do próprio sistema. Assim: em primeiro lugar, dentro da nossa visão a actividade sindical não tem por escopo primordial a protecção dos direitos do grupo organizado, do sindicato, mas fundamentalmente os direitos individuais dos trabalhadores. Aqueles que, como a Intersindical e o PCP, rejeitam o nosso projecto, fazem-no porque ao contrário do que eles pretendem, no binómio protecção do trabalhador-protecção do sindicato como um contrapoder, a nossa preferência vai decididamente para a primeira proposição.
Para nós a lei sindical é a lei da protecção dos direitos fundamentais e vitais dos trabalhadores face ao Estado e aos partidos políticos, defesa de cada trabalhador como pessoa e como cidadão, e não como o apoio do sindicato que se considera ele por si só como o representante e garante da classe obreira.
Para nós, legítimos representantes dos trabalhadores democrata-cristãos, o sindicalismo é uma questão de liberdade e não um problema de poder.
Terminarei esta apresentação do projecto de lei n.o 115/I com as seguintes palavras do documento episcopal de 22 de Abril de 1977:
A liberdade sindical [...] é um direito inalienável dos trabalhadores, de todos e de cada um, sem
2768 I SÉRIE - NÚMERO 75Quaisquer distinções ou discriminações. Pertence à esfera dos direitos fundamentais da pessoa. Por conseguinte, ao ser disciplinado pelas leis e efectivado no seio dos movimentos ou organizações, nunca o deverá ser de maneira que o gozo e o exercício dele sejam por qualquer forma alienados, isto é, que em vez de se referirem à pessoa e à sua autonomia se refiram a interesses ou concepções transpersonalistas ou colectivistas.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Leite.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Deputado Narana Coissoró, vou fazer-lhe algumas perguntas simples, uma vez que definiu com muita clareza o tipo de sindicalismo que o CDS defende. É um sindicalismo de integração, um sindicalismo de conciliação, portanto um sindicalismo de manutenção das relações cie exploração. Quanto a isso estamos elucidados.
Diz o Sr. Deputado que o projecto de lei do CDS recolhe na totalidade, julgo que foi essa a expressão, os princípios sindicais constitucionais. No entanto, logo no artigo 1.o do mesmo, o CDS procura restringir o âmbito de interesses a prosseguir pelos sindicatos aos interesses sócio-profissionais. E aqui recordo-lhe que a Constituição no seu artigo 59.o, quanto ao âmbito de interesses a defender através da greve - compete nos termos da lei actual aos sindicatos decidir do recurso à greve- diz que cabe aos trabalhadores defini-lo. Nestes termos, pergunto ao Sr. Deputado se entende que está aqui respeitado esse princípio. É ou não verdade que o CDS procura restringir os direitos dos trabalhadores, nomeadamente o direito de eles definirem o âmbito de interesses a prosseguir através das suas organizações de classe?
Por outro lado, o CDS, e nisso é original, pretende, digamos, institucionalizar a via referendaria nos sindicatos. Nós entendemos que os trabalhadores podem escolher para si essa via - escolhê-la até entenderem que ela satisfaz ou não os seus interesses- mas o CDS entende que não. E aqui o CDS entende que todos devem nesta medida vestir as varas do CDS.
Por outro lado, Sr. Deputado Narana Coissoró, vou dizer-lhe a razão por que vamos votar contra: de facto em confronto com o projecto de lei do Partido Socialista, correntemente designado por projecto de lei Gonelha, na parte de auto-organização, o projecto de lei do CDS ganha claramente ao do Partido Socialista. Isto não significa que não haja ingerências ilegítimas da lei nas organizações dos trabalhadores em matéria de auto-organização. No entanto, em matéria de direito de acção sindical na empresa, duramente conquistado pelos trabalhadores e nomeadamente pelos trabalhadores portugueses, o projecto de lei do CDS representa um recuo significativo e nessa medida podemos classificá-lo como retrógrado e também reaccionário. De facto ele reduz direitos dos trabalhadores que não constam apenas da lei, mas de muitas convenções colectivas. Aqui o CDS fica aquém do próprio patronato que assinou convenções colectivas reconhecendo aos trabalhadores determinados direitos de acção sindical na empresa e o CDS pretende retirar-lhos agora por via de lei para prestar esse pequeno serviço ao patronato. Não vou enumerados todos, porque perdi ocasião dês os referir, mas recordo-lhe, por exemplo, o crédito de tempo dos dirigentes sindicais, que o CDS reduz de quatro para dois dias, e o crédito de tempo dos delegados sindicais, que o CDS reduz de oito ou dez horas para cinco horas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Leite, informo-o de que já ultrapassou o seu tempo.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Para referir mais um aspecto, o CDS entende que deve limitar o número de delegados sindicais existentes numa empresa. Sr. Deputado Narana Coissoró, não acha que o número de delegados sindicais, pertencendo à questão da organização dos trabalhadores no seu sindicato, deve ser definido peio próprio sindicato?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Narana Coissoró, há mais um Sr. Deputado inscrito para pedir esclarecimentos. Deseja responder já ou no fim?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Respondo no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):- Sr. Deputado Narana Coissoró, o Sr. Deputado defendeu o projecto de lei do CDS sobre organizações sindicais. Naturalmente que compreendemos o carácter do projecto de lei do CDS e não é difícil perceber a defesa que nele se faz não dos direitos dos trabalhadores mas, sobretudo, do direito dos empresários ou, se quiser, do patronato. Aliás há coisas comuns neste vosso projecto de lei e no projecto Gonelha, tais como limitações de direitos, que por acréscimo nem sequer estão devidamente entregues a quem julgue ou, se o estão, estão entregues ao próprio patrão: Quando se limitam os direitos enunciados para os sindicatos e para os delegados sindicais, dizendo simplesmente que eles não devem prejudicar a normal laboração da empresa, naturalmente que se está a dizer que o patrão julgará se o exercício desses direitos prejudica ou não a normal laboração da empresa.
Mas a questão que queria colocar-lhe é a seguinte: em matéria de constituição, o projecto de lei do CDS, tendo embora cariz patronal, deixa na verdade grande parte da escolha dos estatutos ao critério dos próprios trabalhadores, estabelece alguns princípios gerais com que não estamos de acordo, mas deixa, apesar de tudo, que os trabalhadores constituam o seu sindicato e estabeleçam e votem um estatuto por maioria. Ora o projecto de lei do PS, como o Sr. Deputado Narana Coissoró sabe, estabelece um figurino extremamente apertado à organização dos sindicatos: estabelece órgãos, estabelece formas de funcionamento desses órgãos iguais para todos os sindicatos, independentemente da vontade dos trabalhadores e contra aquilo que a Constituição prescreve. E a pergunta é simplesmente esta: como esta questão é essencial para a liberdade sindical, tenciona o Sr. Deputado e o seu partido votar contra o projecto de lei Gonelha porque ele infringe a liberdade sindical
16 DE JUNHO DE 1979 2769numa questão tão essencial como é a da organização e a dos estatutos dos sindicatos?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró para responder.O Sr. Narana Coissoró (CDS): -Sr. Deputado Jorge Leite, vou responder-lhe, atendendo à ordem por que apresentou as suas perguntas.
A distinção entre o sindicalismo de integração e o sindicalismo antagonista é velha na doutrina sindicalista. Desta forma, não deve ser novidade para si que, abandonando as terminologias clássicas -sindicalismo reformista e sindicalismo revolucionário-, por não haver hoje em dia uma fronteira nítida, pelo menos na Europa Ocidental, bem como na Europa Oriental, entre estes dois tipos de sindicalismo, os autores preterem falar, principalmente os autores italianos, em sindicalismo de integração ou sindicalismo de antagonismo.
O que o sindicalismo de integração tem em vista é aceitar, por parte do patronato e por parte dos trabalhadores e de outras forças vivas do País, um determinado sistema constitucional. Isto é, desde que os trabalhadores, o patronato e todos os partidos políticos aceitem um determinado sistema político constitucionalmente consagrado, o sindicalismo não poete ser nunca um sindicalismo de antagonismo, mas apenas um sindicalismo de integração. Isto deve ser assim porque o sindicalismo de antagonismo é um sindicalismo que luta contra o sistema constitucionalmente estabelecido.
No sistema corporativo anterior ao 25 de Abril, o único sindicalismo que poderia existir em Portugal era o sindicalismo de antagonismo, bem como no Chile, por exemplo, o único sistema que pode existir é o sindicalismo antagonista. Contudo, em países onde os trabalhadores declararam claramente, através dos partidos e dos votos, que se integram dentro do sistema político-económico consagrado na Constituição, não compreendo como é que simultaneamente se pode querer utilizar um sindicalismo de antagonismo com esse sistema político-económico.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - O PCP tem sido um dos arautos e defensores, mau grado o seu próprio comportamento na Assembleia Constituinte, da aceitação do sistema político-económico consagrado na Constituição. Ora todos os sindicatos portugueses actualmente existentes ou aceitam a sua integração dentro do sistema político-económico vigente e consagrado na Constituição au colocam-se fora desse sistema.O Sr. Vital Moreira (PCP): -Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: -Faça favor.O Sr. Vital Moreira (PCP):i -Sr. Deputado Narana Coissoró, as suas palavras lançaram-me numa dúvida cruciante. Na verdade, que se saiba, em Portugal, de entre os chamados parceiros sociais, quem defende o sistema político e social constitucional são os sindicatos e as organizações de trabalhadores. Por outro
lado, quem o tem posto em causa são as organizações do patronato.
Será que as suas palavras, Sr. Deputado, se aplicam também às organizações patronais portuguesas?Vozes do PCP:-Muito bem!O Orador: - Afirmam-se de tal maneira segundo o nosso modo de ser que o projecto de lei que o CDS apresentou sobre as associações patronais -e que se encontra metido numa gaveta da Comissão respectiva e cuja presidência tudo faz para que ele não seja discutido - responde à dúvida do Sr. Deputado Vital Moreira. Nesse projecto de lei o CDS defende o sindicalismo de integração. Enquanto esta Constituição estiver em vigor -já o dissemos e mantemos-, o CDS vai respeitá-la, Todo o sindicalismo, seja do patronato, seja dos trabalhadores, tem de estar integrado no actual sistema político-económico.Vozes do CDS: -Muito bem!O Sr. Vital Moreira (PCP): - Apoiado!O Orador: - Só o Partido Comunista é que pode, dizendo que aceita a Constituição, promover ao mesmo tempo um sindicalismo de antagonismo.Vozes do CDS: -Muito bem!O Orador:- Quanto ao problema da greve, sinceramente não percebi a dúvida do Sr. Deputado Jorge Leite. No que diz respeito à greve, há um princípio constitucional segundo o qual os interesses são definidos pelos trabalhadores. Por outro lado, não vejo no nosso projecto de lei - e peço ao Sr. Deputado Jorge Leite o favor de mo mostrar - qualquer artigo que diminua ou cerceie o direito dos trabalhadores para declararem greve.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Tenha a bondade.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Eu já tinha pedido há pouco autorização para o interromper, pois já estava a ficar um pouco perplexo.O Orador: - É natural, é natural!O Sr. Jorge Leite (PCP): - É natural e o Sr. Deputado vai ver porquê.O Sr. Deputado defende o sistema de integração e, com alguma habilidade, procura.O Orador: - Habilidade não, Sr. Deputado. É com ciência!Risos.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Quem diria!O Sr. Jorge Leite (PCP): - O Sr. Deputado procura definir o sistema de integração a partir do projecto político-constitucional.O Orador: - Exacto: sistema político-económico-constitucional!
2770 I SÉRIE - NÚMERO 75O Sr. Jorge Leite (PCP): - Mas, Sr. Deputado, o projecto político-económico-constitucional é o de transição pá rã uma sociedade socialista. É isso o que o CDS defende? Risos do PCP.O Orador: - O CDS não defende esse projecto, mas respeita a Constituição e o que lá está escrito. O CDS não o defende, combate-o como um direito legítimo que tem. Contudo, enquanto isso lá se encontrar escrito e enquanto estiver em vigor, o CDS aceita.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Nesse aspecto não é de integração no actual sistema, mas sim de integração numa economia de mercado, num sistema capitalista, etc. -nós compreendemos isso.O Orador: - Parece-me que o Sr. Deputado me queria pedir esclarecimentos e não esclarecer-me.O Sr. Jorge Leite (PCP): - A outra face da minha perplexidade, digamos assim, resulta do seguinte: o CDS, que não defende o sindicalismo de integração no sentido do projecto constitucional...O Orador: -Mas como é que o Sr. Deputado sabe isso?O Sr. Jorge Leite (PCP): - Porque os Srs. Deputados têm dito várias vezes que tudo farão contra o socialismo...O Orador: - À face do nosso projecto de lei, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não podem estabelecer diálogo.O Orador: - Sr. Deputado Jorge Leite, não faça afirmações gratuitas e peça os esclarecimentos.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Se o Sr. Deputado tiver calma, verá que um projecto de organização constitucional pode ter pouco a ver com um projecto de sindicalismo e que um projecto de lei sindical é compatível com vários projectos de perspectiva sindical.O Orador: - Pois é! Por isso é que temos várias leis sindicais.O Sr. Jorge Leite (PCP): - O Sr. Deputado estava a definir o tipo de sindicalismo que pretendem e não propriamente a questão do tipo de organização ou de lei que defendiam. Foi baseado nisto que pedi para o interromper.
Temos apenas concluir - e já irei à sua questão - para lhe dizer o seguinte: o CDS faz parte também da UGT.O Sr. Nuno Abecasis (CDS):- O CDS não faz parte da UGT.O Orador: - O Sr. Deputado pediu autorização para me interromper a fim de se esclarecer de qualquer dúvida, mas parece-me que está a fazer uma nova intervenção.O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, temos de terminar com este diálogo.O Orador: - O Sr. Deputado Jorge Leite está a fazer uma nova intervenção.O Sr. Jorge Leite (PCP): -Sr. Deputado, farei uma nova intervenção e aí darei os esclarecimentos necessários.
Contudo, vou agora responder à questão que me colocou. Se o Sr. Deputado se recorda, eu tinha pedido uma interrupção há algum tempo.
Perguntou-me o Sr. Deputado onde é que resulta Jo vosso projecto de lei uma limitação daquele direito sindical.O Orador:- Do direito à greve!O Sr. Jorge Leite (PCP): - O projecto de lei do CDS diz em vários dos seus artigos...O Orador: - Qual artigo?O Sr. Jorge Leite (PCP): - No artigo 1.oO Orador: - O que é que aí está contra a greve?O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peco-vos que intervenha um de cada vez. Não posso consentir que estejam a dialogar de bancada para bancada.O Sr. Jorge Leite (PCP): - O Sr. Deputado Narana Coissoró autorizou-me uma interrupção.O Orador: - Sim, mas o Sr. Deputado fez uma afirmação e peco-lhe apenas que me mostre onde é que no artigo 1.o do nosso projecto de lei se encontra qualquer limitação ao direito de greve.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Para responder claramente à sua pergunta, vou dizer-lhe o seguinte: nos termos do vosso artigo 1.o- e não só -, os sindicatos devem limitar-se à defesa dos «interesses sócio-profissionais» dos trabalhadores. Nos termos da Constituição, uma greve pode ser declarada por motivos políticos. Não resultará assim que o CDS pretende proibir que os sindicatos, que têm competência para decidir do recurso à greve, decidam do recurso à greve por motivos políticos? Este é que é o problema, Sr. Deputado.O Orador: - Se o CDS diz aí que é nos termos da Constituição, e porque estamos a utilizar a expressão «interesses sócio-profissionais» em sentido amplo. Para nós a greve é um assunto sócio-profissional e não um assunto político.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Já percebi, Sr. Deputado!O Orador: - É sempre um assunto profissional dos trabalhadores. A grande arma dos trabalhadores e do sindicalismo é a greve. Aliás, é por isso que a greve é proibida na URSS.Risos.
16 DE JUNHO DE 1979 2771O Sr. Carlos Brito (PCP): - Esse ponto é fraco, Sr. Deputado.O Orador: - Quanto ao referendo, estamos claramente a divergir, porque temos duas concepções de democracia de base. Para nós o referendo é uma das formas por excelência do exercício da democracia de base, isto é, democracia dos próprios sindicalizados. O Sr. Deputado Jorge Leite, pela concepção que tem do direito dos sindicatos como um direito colectivo, como um poder que assimila o Governo -como diria o Dr. Gomes Canotilho-, tem uma concepção transpersonalista e colectivista do sindicato, o que é absolutamente natural. Como eu já disse na parte final da minha intervenção, são duas concepções distintas, pois que uma defende a liberdade individual e o sindicalismo de base e a outra defende o sindicalismo de vértice e como um direito colectivo. O Sr. Deputado Vital Moreira, por exemplo, nas anotações que fez ao artigo 57.o da Constituição, diz claramente que é essa a visão consagrada na Constituição.
O CDS entende que não é essa a visão consagrada na Constituição. Mas não é a propósito deste debate que iremos dissertar sobre este grave assunto, ou seja, se juridicamente é um direito colectivo ou de vértice ou se é um direito de base ou individual. Ficaremos apenas com a ideia de que, se trata de duas concepções distintas e que têm os seus defensores. Não vamos agora discutir sobre elas, uma vez que isto faz parte dos manuais e dos tratados e não seremos nós, como dois estudantes, que vamos debater, como se estivéssemos num exame, quem tem razão neste domínio. Deixemos isso para as Faculdades, com os seus livros e com a sua investigação, pois não é o Parlamento o lugar próprio para dirimir esta questão.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Está muito bem disposto hoje!O Orador: - Quanto à acção sindical, o CDS admite essa acção. Não há dúvida de que no nosso projecto de lei essa acção é restringida, mas não dizemos que esse preceito que a restringe fixa um regime imperativo. De facto não dizemos aí que os contratos colectivos não podem ir para além deste mínimo legal.
Se o patronato e os sindicatos convencionarem, mediante contratos colectivos, irem para além deste mínimo legal, com certeza que o CDS estará a favor desses contratos colectivos. Em parte nenhuma do nosso projecto de lei se diz que este é um estatuto imperativo e que não pode ser afastado pelos contratos colectivos.