A intervenção do Sr. Deputado Vieira de Castro significa que o PSD está a favor desta dedução e que pensa mesmo que ela está abrangida pela lei, eu penso que não está e por isso se o Sr. Secretário de Estado garantir que está abrangida, nós retiramos a proposta.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Oliveira Costa): - A intervenção do Sr. Deputado Vieira de Castro é exactamente no sentido de que prevê o disposto no artigo 25.o do Código do IRS, ou seja, abrange esse tipo de descontos de quotas. É um conceito abrangente no sentido de que, na verdade, os sindicatos são um instrumento fundamental da sociedade, especialmente na democracia e, consequentemente, estão abrangidos nesse domínio. Obviamente que quem atingir os 250 contos, acrescenta a quota respectiva a esse valor.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Torres Marques.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, nestas circunstâncias retiramos a proposta e congratulamo-nos com a posição do Governo.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Helena Torres Marques, de modo a facilitar os trabalhos da Mesa, uma vez que deram entrada muitas propostas, qual é exactamente a proposta que a Sr.a Deputada retira? É a proposta relativa à eliminação do n.o 2 do artigo 23.o?A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, a proposta que retiro está manuscrita e é relativa ao artigo 23.o, ao IRS, e diz: «Número novo».O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, quer dizer que fica retirada a proposta que diz «serão reduzidas aos rendimentos da categoria a que se refere o artigo 25.o...»?A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - É, sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr.a Deputada. Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Torres Marques, para uma intervenção.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, é só para perguntar ao PSD se não quer tomar posição sobre a outra proposta que fiz, onde eu propunha que o coeficiente familiar passasse a ser de 2 para todos os casais e não de 2 para determinado tipo de casal e 1,85 para outro tipo de casal.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr.a Deputada Helena Torres Marques, em relação a essa proposta, de facto, não podemos estar de acordo e a nossa posição filia-se na abundante fundamentação que, acerca dessa matéria, já nos foi facultada pelo Sr. Secretário de Estado do Assuntos Fiscais. E quando digo «já nos foi facultada», foi-o não apenas aos deputados do Grupo Parlamentar do Partido do Partido Social Democrata mas todos os Srs. Deputados da Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Torres Marques.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Deputado Vieira de Castro, com toda a informação que o PSD possa dispor sobre esta matéria, o senhor considera bom que hajam pessoas que valham um como contribuintes e que hajam outras - que são, na grande maioria dos casos, mulheres - que não cheguem a valer um como uma pessoa? O senhor acha bem que os maridos desses casais sejam obrigados a pagar mais impostos? Qualquer que seja a informação que tenha, penso que este é um problema de dignidade, é um problema de justiça! Então, podemos considerar que há portugueses - e neste caso, fundamentalmente, que há portuguesas - de primeira e portugueses de segunda? Sr. Deputado, explique-me qual é a posição do Partido Social-Democrata sobre esta matéria, por que não há informação que substitua esta verdade!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Octávio Teixeira, também pediu a palavra para pedir esclarecimentos?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Exactamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado Vieira de Castro, o meu pedido de esclarecimento também é muito breve.