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Por sua vez, o Decreto-Lei n.o 251/2002, de 22 de Novembro, veio criar o Alto Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas, que tem por missão, mormente, promover a integração dos imigrantes e minorias étnicas na sociedade portuguesa.
Sobre esta matéria vigoram também na ordem interna as normas constantes de diversas convenções internacionais ratificadas ou aprovadas por Portugal, como a Declaração Universal dos Direitos do Homem - também designada como Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e como Convenção para a Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, aprovada pela Lei n.o 65/78, de 13 de Outubro -, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem  e a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (aprovada pela Lei n.o 7/82, de 29 de Abril). IV - Enquadramento comunitárioA União Europeia, nos termos do artigo 6.o do Tratado, assenta nos princípios da liberdade, da democracia, do respeito pelos direitos do homem e pelas liberdades fundamentais, bem como do Estado de direito, princípios estes que são comuns aos Estados-membros e que a União respeitará, tal como os garante a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e como resultam das tradições constitucionais comuns aos Estados-membros, enquanto princípios gerais do direito comunitário.
O direito à igualdade perante a lei e à protecção contra a discriminação para todas as pessoas constitui um direito universal, reconhecido pela Declaração Universal dos Direitos do Homem, pela Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres, pela Convenção Internacional Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, pelo Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos das Nações Unidas e pelo Pacto Internacional dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais das Nações Unidas e a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, de que todos os Estados-membros são signatários.
Posteriormente, o artigo 13.o do Tratado da Comunidade Europeia, introduzido pelo Tratado de Amsterdão, veio conferir à União Europeia uma base jurídica para lutar contra todas as formas de discriminação baseada no género, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual.
A mais recente consolidação dos direitos fundamentais e da não-discriminação na União Europeia foi a proclamação da Carta dos Direitos Fundamentais no Conselho Europeu de Nice, em 7 de Dezembro de 2000, que reafirma os direitos que decorrem, designadamente, das tradições constitucionais e das obrigações internacionais comuns aos Estados-membros da União, da Convenção Europeia de
1625   |   II Série A - Número 028   |   15 de Janeiro de 2004 Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, da Carta Social Europeia e da Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores ou do próprio Tratado da União Europeia.
Neste contexto, os Estados-membros e as instituições europeias afirmaram desde muito cedo o seu compromisso de defesa dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, condenando a intolerância, o racismo, a xenofobia e o anti-semitismo.
Entendem os Estados-membros e as instituições comunitárias, além do mais, que a discriminação baseada na origem racial ou étnica compromete a realização dos objectivos do Tratado da Comunidade Europeia, nomeadamente o desenvolvimento da União Europeia enquanto espaço de liberdade, de segurança e de justiça. Além de que essa discriminação compromete o aumento do nível e da qualidade de vida, a coesão económica e social e a solidariedade, para além de um elevado nível de emprego e protecção social.
Mais entendem que, para assegurar o desenvolvimento de sociedades democráticas e tolerantes e que permitam a participação de todas as pessoas, independentemente da origem ou racial étnica, as acções específicas no domínio da discriminação em razão da origem racial ou étnica devem ir além do acesso ao emprego e ao trabalho independente, abrangendo domínios como a educação, a protecção social, incluindo a segurança social e os cuidados médicos, os benefícios sociais e o acesso e fornecimento de bens e serviços.
Desde 1977, através da declaração conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, relativa à protecção dos direitos fundamentais e à Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, as instituições europeias dispuseram de numerosas ocasiões para reiterarem a sua determinação na defesa dos direitos humanos e liberdades fundamentais, condenando todas as formas de intolerância, racismo e xenofobia.
Assim, a Comissão apresentou uma comunicação em 13 de Dezembro de 1995 e o Conselho adoptou, em 23 de Julho de 1996, uma resolução relativa à designação de 1997 como Ano Europeu contra o Racismo.
Nessa mesma linha, o Conselho aprovou a Acção Comum 96/443/JAI, de 15 de Julho de 1996, relativa à acção contra o racismo e a xenofobia, através da qual os Estados-membros se comprometem a assegurar uma cooperação judicial efectiva relativamente aos delitos baseados em comportamentos racistas ou xenófobos.
No ano seguinte, foi criado pelo Regulamento (CE) n.o 1035/97, do Conselho, de 2 de Junho de 1997, o Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia, com sede em Viena, cujo principal objectivo consiste em fornecer à Comunidade e aos Estados-membros informação objectiva, fiável e comparável a nível europeu sobre os fenómenos do racismo e da xenofobia.
Por seu turno, o Conselho Europeu, reunido em Tampere em 15 e 16 de Outubro de 1999, convidou a Comissão a apresentar propostas para dar cumprimento ao disposto no artigo 13.o do Tratado da Comunidade Europeia em matéria de luta contra o racismo e a xenofobia.
Em resposta, foram adoptadas diversas medidas anti-discriminação, que incluem a Directiva 2000/78/CE, do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional, a Directiva 2000/43/CE, do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica, e a Decisão 2000/750/CE, do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um programa de acção comunitário de luta contra a discriminação.
A Directiva 2000/43/CE, do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica, é a que é parcialmente transposta pela proposta de lei em apreço.
Esta directiva define os conceitos de discriminação directa e indirecta e proíbe a discriminação nos domínios do emprego, da protecção e segurança sociais, dos benefícios sociais, da educação e do acesso ao fornecimento de bens e serviços.
Além disso, a directiva faculta às pessoas que se considerem vítimas de discriminação o recurso a processos administrativos ou judiciais que lhes permitam fazer valer os seus direitos, prevendo, ao mesmo tempo, sanções para os agentes da discriminação. Para reforçar a posição das vítimas, a directiva inverte o ónus da prova, de maneira a incumbir à parte demandada, e permite às vítimas o recurso à ajuda de associações.
A directiva fornece protecção igualmente contra o assédio racial nos domínios abrangidos e proíbe a retaliação contra pessoas que exerceram direitos consagrados na directiva.
Ademais, a directiva impõe a todos os Estados-membros a instituição de um ou mais órgãos independentes de promoção da igualdade de tratamento, sem distinção de origem racial ou étnica.
Por fim, a directiva contém um conjunto de requisitos mínimos: os Estados-membros podem introduzir ou manter disposições mais favoráveis relativas à protecção do princípio da igualdade de tratamento. Os Estados-membros poderão também tomar medidas positivas destinadas a compensar desvantagens relacionadas com a origem racial ou étnica.V - Conclusões1 - A proposta de lei transpõe parcialmente para a ordem jurídica nacional a Directiva 2000/43/CE, do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica, tendo por objectivo estabelecer um quadro jurídico para o combate à discriminação baseada em motivos de origem racial ou étnica;
2 - A apresentação da proposta de lei em apreço foi efectuada nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição e do artigo 131.o do Regimento, reunindo os requisitos formais artigo 138.o do Regimento;
3 - A proposta de lei define os conceitos de discriminação directa e indirecta e proíbe a discriminação nos domínios do emprego, da protecção e segurança sociais, dos benefícios sociais, da educação e do acesso ao fornecimento de bens e serviços;
1626   |   II Série A - Número 028   |   15 de Janeiro de 2004 5 - A proposta de lei inverte o ónus da prova, de maneira a incumbir à parte demandada a prova da inexistência de tratamento discriminatório, e permite às vítimas o recurso à ajuda de associações;
6 - A proposta de lei vem também estipular como nulo o acto retaliatório, por causa do exercício do direito de queixa ou de acção em defesa do princípio da igualdade de tratamento;
7 - A proposta de lei estabelece novas competências para o Alto Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas;
8 - No que respeita ao regime sancionatório, a proposta de lei repete o disposto no Decreto-Lei n.o 111/2000, de 4 de Junho.
9 - A Comissão admite, por fim, a oportunidade de explorar, ainda no quadro do presente processo legislativo, a possibilidade de solução que viabilize integração legislativa.Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de:ParecerQue a proposta de lei em análise encontra-se em condições constitucionais e regimentais de subir a Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o debate.Assembleia da República, 14 de Janeiro de 2004. A Deputada Relatora, Celeste Correia - O Presidente da Comissão, Assunção Esteves.Nota: - As conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE.
(APROVA O REGIME JURÍDICO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA)Parecer do Governo Regional dos AçoresEncarrega-me S. Ex.a o Presidente do Governo Regional de transmitir a V. Ex.a, a título de posição do Governo Regional dos Açores, o parecer desfavorável quanto à aprovação da presente proposta de lei, por entender-se que consagra um retrocesso em matéria de procedimento administrativo e mostrar-se contraditória em relação a diversos aspectos consagrados no Código de Trabalho aprovado, recentemente, pela Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto.
Nestes termos, cumpre-me tecer algumas considerações em relação a determinados preceitos, nomeadamente:
Tendo sido unanimemente reconhecido que o Código do Procedimento Administrativo (CPA) constitui um grande avanço em  matéria de procedimento administrativo e de garantias aos particulares, faria todo o sentido que se previsse a sua aplicabilidade a esta matéria. Ainda mais estamos perante relações materialmente administrativas, pelo que não se compreende que o diploma sub judice afaste a aplicação das disposições normativas do CPA no que respeita ao processo de selecção.
Parece-nos que a alínea e) do n.o 1 consagra uma norma demasiadamente abrangente, o que possibilitará eventuais abusos por parte dos serviços.
Artigo 23.o - "Cedência especial de funcionários e agentes":
Entende-se que a regra do n.o 5, ao prever a possibilidade da cedência especial se extinguir com o provimento na sequência de concurso, poderá funcionar como um entrave a este mecanismo, deixando a norma de ter utilidade prática.
Seria preferível que o regime previsto na proposta de lei em apreço apenas previsse a sua aplicação aos contratos celebrados após a sua entrada em vigor, uma vez que acarreta implicações significativas nas relações contratuais existentes na Administração Pública.
Especificamente no que respeita ao disposto na alínea b), entende-se por conveniente sugerir, por forma a evitar o desempenho de idênticas funções por trabalhadores com habilitações diversas, e atendendo à diferença de regimes existente na Administração Pública, que fosse consagrada uma norma de teor idêntico à da n.o 3 do artigo 19.o do Decreto-Lei n.o 427/89, de 7 de Dezembro, ora revogada.
No tocante à aplicação do regime às regiões autónomas, não se nos afigura qualquer consideração uma vez que a proposta de lei confere, explicitamente, a possibilidade de adaptabilidade às especificidades regionais existentes na matéria.Ponta Delgada, 30 de Dezembro de 2003. O Chefe do Gabinete, Luís Jorge de Araújo Soares.
CRIA UMA UMA COMISSÃO EVENTUAL DE ACOMPANHAMENTO DAS MEDIDAS DE COMBATE ÀS LISTAS DE ESPERAA Constituição da República Portuguesa reconhece, no artigo 64.o, o direito à protecção da saúde, "através de um Serviço Nacional de Saúde universal e geral (...)", devendo o Estado adoptar medidas que assegurem "(...) o acesso de todos os cidadãos, independentemente da sua condição económica, aos cuidados da medicina preventiva, curativa e de reabilitação".
A existência de listas de espera para intervenções cirúrgicas e consultas de especialidade, fenómeno que não é exclusivo do nosso país, evidencia dificuldades no acesso à prestação de cuidados de saúde, implicando prejuízos no plano da cidadania e da qualidade de vida dos doentes, em particular dos cidadãos mais vulneráveis do ponto de vista económico e social.
1627   |   II Série A - Número 028   |   15 de Janeiro de 2004 De acordo com a posição assumida pelo Conselho da Europa, a existência de listas de espera constitui na actualidade um dos mais importantes indicadores de acessibilidade aos cuidados de saúde e da efectividade do direito dos cidadãos à saúde.
Em Portugal esta realidade é agravada no presente pela total ausência de preocupação política em torno do fenómeno das listas de espera para intervenções cirúrgicas, não permitindo, assim, que se resolvam as situações existentes e se previnam situações futuras de forma planeada e sustentada.
Alegadamente para debelar o problema, o Governo de coligação PSD/CDS-PP aprovou a Resolução do Conselho de Ministros n.° 100/2002, de 26 de Abril, através da qual aprovou o denominado PECLEC-Programa Especial de Combate às Listas de Espera Cirúrgicas, através do qual assumiu o compromisso de "(...) eliminar no prazo máximo de dois anos as listas de espera para a realização de intervenções cirúrgicas através do recurso a entidades públicas, privadas ou sociais prestadoras de cuidados de saúde, no respeito pelo direito de escolha do doente (...)".
Contudo, na execução do PECLEC o Governo recuou claramente face a este compromisso, ao adoptar como único objectivo a atingir no prazo de dois anos a eliminação apenas das listas de espera existentes em Junho de 2002, dando início à constituição de uma nova lista a partir daquela data, situação que veio agravar a já existente no nosso sistema de saúde. Com efeito, os números globais divulgados pelo próprio Ministério da Saúde demonstram que aos 123 126 portugueses em lista de espera para intervenção cirúrgica em 30 de Junho de 2002 se somam já mais 27 545 doentes em espera, perfazendo, assim, em Novembro/2003 um total de 150 671 doentes a aguardar a realização de intervenção cirúrgica.
Como agravante importa sublinhar que se desconhecem por completo indicadores relativos à execução do PECLEC, nomeadamente quanto ao número de casos resolvidos por patologia, serviço ou unidade de saúde e ao grau de participação de cada um dos sectores (público/privado/social) na resolução das listas de espera, situação que contribui para uma ainda maior opacidade e falta de transparência na resolução de um dos problemas que mais preocupa a população.
Neste contexto, importa instituir mecanismos que permitam, nomeadamente à Assembleia da República, órgão de fiscalização da acção do Governo, acompanhar de perto a execução das medidas que tenham em vista eliminar os estrangulamentos do sistema que geram a existência de listas de espera, bem como a recuperação das existentes.
Assim, os Deputados do Partido Socialista, abaixo assinados, apresentam, nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, o seguinte projecto de resolução:
A Assembleia da República resolve, nos termos do artigo 166.°, n.° 5, da Constituição, o seguinte:
1 - Constituir uma comissão eventual para análise e acompanhamento das medidas de correcção dos estrangulamentos do sistema que geram listas de espera cirúrgicas e de consultas de especialidade, bem como a recuperação das existentes, nomeadamente do PECLEC-Programa Especial de Combate às Listas de Espera Cirúrgicas.
2 - A referida comissão deverá também proceder a uma avaliação em torno da necessidade do lançamento de novos programas e estratégias destinadas à redução das situações de espera no âmbito do sistema de saúde.
3 - A comissão terá a composição a determinar pelo Presidente da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 14 de Janeiro de 2004. Os Deputados do PS: António Costa - Afonso Candal - Luís Carito - José Magalhães - Luísa Portugal - Nelson Baltazar - mais uma assinatura ilegível.
REALIZAÇÃO DE UM ESTUDO DE ÂMBITO NACIONAL SOBRE AS LISTAS DE ESPERAExposição de motivosO artigo 64.o da Constituição da República Portuguesa reconhece a todos os cidadãos o direito à protecção da saúde, que se realiza "através de um Serviço Nacional de Saúde universal e geral (...)", cabendo, nomeadamente, ao Estado a adopção de medidas que garantam "(...) o acesso de todos os cidadãos, independentemente da sua condição económica, aos cuidados da medicina preventiva, curativa e de reabilitação".
A existência das listas de espera constitui na actualidade um dos mais graves problemas com que a maioria dos sistemas de saúde europeus se debatem, evidenciando a existência de obstáculos no acesso à prestação dos cuidados de saúde.
No que se refere a Portugal, não obstante a adopção de programas especiais de combate às listas de espera cirúrgicas, de que são paradigma o Programa para a Promoção do Acesso e o agora denominado PECLEC-Programa Especial de Combate às Listas de Espera Cirúrgicas, o problema persiste, tendo-se mesmo registado um significativo agravamento no último ano.
Esta situação resulta em larga medida da total ausência de formas de avaliação no actual PECLEC sobre as principais causas da existência das listas de espera cirúrgicas, não permitindo a adopção de medidas e metodologias de trabalho adequadas que garantam de forma eficaz e planificada a redução dos tempos de espera clinicamente aceitáveis.
Contrariamente ao que sucede noutros países, como é o caso da Espanha, Finlândia e Suécia, onde foram realizados estudos rigorosos sobre as causas que estão na origem da existência das listas de espera cirúrgicas e a sua caracterização, que serviram de base para a adopção das soluções consideradas mais adequadas, hoje em Portugal esta preocupação não existe.
Naqueles países foram identificadas como principais causas do fenómeno das listas de espera (do lado da procura) o envelhecimento da população e o aumento do grau de exigência das populações; (do lado da oferta) estrangulamentos funcionais, a ausência de articulação entre os vários serviços de saúde, desempenhos profissionais muito diversificados, distribuição irregular de recursos humanos e materiais, falta de envolvimento do corpo médico nos assuntos de gestão e questões relacionadas com as características da gestão tradicional, designadamente a gestão não orientada por objectivos, a deficiente informação na gestão das listas ou a inadequação dos recursos hospitalares às necessidades de produção.
1628   |   II Série A - Número 028   |   15 de Janeiro de 2004 Neste contexto, entende-se que, à semelhança daqueles países, importa retomar este objectivo em Portugal e, nessa conformidade, proceder com carácter de urgência à realização de um estudo de âmbito nacional em torno do fenómeno das listas de espera de modo a apurar as suas causas, sejam elas as identificadas noutros países sejam elas determinadas por razões singulares do sistema português.
A Assembleia da República resolve, nos termos do artigo 166.°, n.o 5, da Constituição, o seguinte:
1 - Promover a realização, com carácter de urgência, de um estudo de âmbito nacional sobre as causas do fenómeno das listas de espera, que evidencie, nomeadamente:a) O número de doentes em lista de espera por patologia, serviço e unidade de saúde;
b) A estrutura organizacional no aproveitamento das instalações, equipamentos e, sobretudo, dos recursos humanos existentes;
c) Modalidades de articulação existentes entre os vários serviços de saúde;
d) Nível de envolvimento do corpo clínico na gestão das listas de espera;
e) O planeamento da oferta em blocos operatórios, consultas externas e exames especiais de forma programada;
f) Factores que possam induzir triagens adversas e promotoras de espera nos diversos níveis de intervenção em cada unidade de saúde;
g) A determinação dos factores médios de produtividade regional e nacional por grupos de diagnóstico homogéneo;
h) A avaliação da capacidade de resposta instalada nos vários sectores (público, privado e social).2 - O estudo a que se refere o número anterior deve apontar pistas e metodologias adequadas para a redução das listas de espera e deve ser desenvolvido no âmbito do protocolo existente entre a Assembleia da República e as universidades públicas.
3 - Os resultados do referido estudo devem ser apresentados no prazo máximo de um ano a contar da data da sua adjudicação.Palácio de São Bento, 14 de Janeiro de 2004. Os Deputados do PS: António Costa - Afonso Candal - Luís Carito - João Rui de Almeida - Luísa Portugal - Nelson Baltazar.
Sábado, 25 de Outubro de 2003          II Série-A - Número 10
N.o 228/IX (Proíbe a entrada em águas territoriais, portos nacionais, terminais ou ancoradouros de navios de casco único que transportem petróleos e fracções petrolíferas pesadas):
N.o 363/IX - Lei eleitoral para a Assembleia Legislativa Regional da Madeira (apresentado pelo BE).
N.o 364/IX - Altera a Lei n.o 174/99, de 21 de Setembro (Lei do Serviço Militar), consagrando como facultativa a comparência ao Dia da Defesa Nacional, instituído no artigo 11.o da Lei do Serviço Militar (apresentado pelo BE).
N.o 365/IX - Regime jurídico da eleição do Presidente da República (apresentado pelo PS). Propostas de lei (n.os 88 a 92/IX):
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.Projectos de resolução (n.os 184 a 186/IX):
N.o 184/IX - Viagem do Presidente da República a Madrid, S. Paulo, Bolívia e Uruguai (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República):
N.o 185/IX - Referendo sobre as grandes escolhas do Tratado que institui uma Constituição para a Europa (apresentado pelo BE).
N.o 186/IX - Renovação do mandato da Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político (apresentado pelo PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes) .
0360   |   II Série A - Número 010   |   25 de Outubro de 2003 PROJECTO DE LEI N.o 228/IX
(PROÍBE A ENTRADA EM ÁGUAS TERRITORIAIS, PORTOS NACIONAIS, TERMINAIS OU ANCORADOUROS DE NAVIOS DE CASCO ÚNICO QUE TRANSPORTEM PETRÓLEOS E FRACÇÕES PETROLÍFERAS PESADAS)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Obras Públicas, Transportes e ComunicaçõesI - Relatório1 - Nota préviaO projecto de lei n.° 228/IX - vide DAR 2.a Série A, n.o 72, de 27 de Fevereiro de 2003 -, do Partido Ecologista Os Verdes, que proíbe a entrada em águas territoriais, portos nacionais, terminais ou ancoradouros de navios de casco único que transportem petróleos e fracções petrolíferas pesadas, foi apresentado ao abrigo do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 131.° do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 138.° do Regimento.
Por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, o projecto de lei vertente baixou à Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações para efeitos de elaboração do competente relatório e parecer.
A discussão e votação do projecto de lei n.° 228/IX não se encontra, ainda, à data da elaboração e apresentação do presente relatório e parecer, agendada para o Plenário da Assembleia da República.2 - Do objecto e da motivaçãoAtravés do projecto de lei n.° 228/IX, composto por três artigos, visam as Deputadas proponentes, do Partido Ecologista Os Verdes, que seja instituída a proibição da entrada em águas territoriais nacionais, terminais ou ancoradouros de navios de casco único que transportem petróleo e fracções petrolíferas pesadas, considerando para o efeito como petróleos pesados e fracções petrolíferas pesadas o fuelóleo pesado, o petróleo bruto pesado, os resíduos de óleos, os betumes e os alcatrões (artigo 1.o).
O citado projecto de lei estabelece, ainda, que a violação da proibição estabelecida no diploma constitui uma infracção grave cominada com uma multa cujo valor pode ir até aos 3 000 000 euros (artigo 2.°), remetendo para o Governo a aprovação, no prazo máximo de 40 dias após a entrada em vigor do diploma, das disposições necessárias à sua aplicação, bem como das medidas administrativas e organizativas adequadas ao seu eficaz desenvolvimento (artigo 3.°).
O projecto de lei vertente tem por objectivo reduzir o risco acrescido de poluição resultante da circulação de petroleiros de casco único que façam o transporte de fuelóleo pesado e produtos derivados, propondo, designadamente, a interdição da sua entrada em águas territoriais portuguesas.
De acordo com a exposição de motivos que acompanha o projecto de lei em apreciação, a protecção da extensa Zona Económica Exclusiva de Portugal, assim com a sua imensa costa repartida pelo Continente e pelas regiões autónomas (...), constitui um imperativo nacional, pela riqueza dos bens patrimoniais envolvidos, pelo valor dos ecossistemas a preservar, pela sua natureza específica e pelo papel insubstituível que desempenham enquanto condição do próprio desenvolvimento ecológico, ou seja, do desenvolvimento ambiental, social e económico do País. Esta necessidade de protecção, de acordo com as proponentes, impõe-se de modo acrescido se tivermos em conta " (...) a localização geográfica do nosso país (...) e a especial vulnerabilidade dela resultante para a nossa costa, anualmente atravessada por mais de 45 000 navios, dos quais se estima cerca de 6000 transportam substâncias perigosas e significativa parte petróleo e produtos derivados em navios que são, muitos deles, verdadeiras bombas flutuantes".
As Deputadas proponentes consideram, de igual modo, que a ocorrência de catástrofes ecológicas ligadas a desastres marítimos, como foi o caso do recente acidente que envolveu o navio Prestige na vizinha Galiza, evidenciam a necessidade do reforço de medidas de segurança com vista à minimização dos riscos ambientais aliados ao transporte marítimo, particularmente de substâncias perigosas, hidrocarbonetos e produtos derivados.
Trazendo à colação o incumprimento de diversas medidas aprovadas no âmbito da Organização Marítima Internacional (OMI) que visam garantir condições ambientalmente mais seguras no transporte de hidrocarbonetos e de alguns produtos derivados, como seja ao nível da concepção e da estrutura dos navios e a necessidade de eliminar do transporte de determinadas cargas os navios de casco único, o Partido Ecologista Os Verdes vem propor que seja instituída em Portugal a interdição de entrada de petroleiros de casco único em águas territoriais, portos, terminais ou ancoradouros desde que transportem na sua carga fuelóleo pesado e produtos derivados, medida defendida no quadro da União Europeia e já adoptada, de acordo com as proponentes, por outros países, nomeadamente pela vizinha Espanha.3 - Dos antecedentes parlamentaresAs questões relacionadas com a segurança do transporte marítimo de substâncias poluentes ou perigosas e a prevenção da poluição provocada por navios que transportem aquele tipo de substâncias foram objecto de várias iniciativas legislativas apresentadas em legislaturas anteriores. Assim:
Na V Legislatura o Grupo Parlamentar do PCP apresentou o projecto de lei n.° 528/V - vide DAR 2.a Série A, n.o 36, de 28 de Abril de 1990 -, que estabelece as "Condições mínimas exigidas aos navios que transportem mercadorias perigosas ou poluentes embaladas em águas da Zona Económica Exclusiva portuguesa", que não chegou a ser discutido.
Na VI Legislatura o Grupo Parlamentar do PCP apresentou o projecto de lei n.o 51/VI - vide DAR 2.a Série A, n.° 14, de 22 de Janeiro de 1992 -, que estabelece as "Condições mínimas exigidas aos navios que transportem mercadorias perigosas ou poluentes embaladas em águas da Zona Económica Exclusiva portuguesa", tratando-se, pois, de uma reposição do projecto de lei n.° 528/V. Por seu turno, o Grupo Parlamentar de Os Verdes apresentou o projecto de lei n.° 161 /VI - vide DAR 2.a Série A n.°43, de 16 de Novembro de 1992 -, sobre a "Prevenção da poluição provocada por navios que transportem substâncias poluentes ou perigosas nas águas da Zona Económica Exclusiva portuguesa".
0361   |   II Série A - Número 010   |   25 de Outubro de 2003 Os referidos projectos de lei foram discutidos conjuntamente, tendo sido rejeitados, na generalidade, com os votos contra do PSD, os votos a favor do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes e a abstenção do PS, do CDS e do PSN - vide DAR I Série, n.° 79, de 25 de Junho de 1992.
Ainda no decurso da VI Legislatura o Grupo Parlamentar do PCP apresentou o projecto de lei n.° 301/VI - vide DAR 2.a Série A n.° 29, de 24 de Abril de 1993 -, sobre as "Condições mínimas exigidas aos navios que transportem mercadorias perigosas ou poluentes embaladas em águas da Zona Económica Exclusiva portuguesa", que reproduz, embora tenha adicionado alguns artigos, o articulado do anterior projecto de lei n.° 51/VI, não tendo chegado a ser objecto de discussão.
Na VII Legislatura o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes apresentou o projecto de lei n.° 18/VII - vide DAR 2.a Série A n.° 4, de 17 de Novembro de 1995 -, sobre a "Prevenção da poluição provocada por navios que transportem substâncias poluentes ou perigosas nas águas da Zona Económica Exclusiva portuguesa", que correspondia a uma retoma do anterior projecto de lei n.° 161/VI, tendo sido rejeitado, com os votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP - vide DAR I Série n.° 30, de 24 de Janeiro de 1997.
Na VIII Legislatura o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes apresentou o projecto de lei n.° 279/VIII - vide DAR 2.a Série A n ° 1, de 21 de Setembro de 2000 -, que "Proíbe a passagem de navios contendo cargas radioactivas na Zona Económica Exclusiva (ZEE) portuguesa", que foi rejeitado na generalidade, com os votos contra do PS, PSD e CDS-PP e votos a favor do PCP, Os Verdes e BE - vide DAR I Série, n.° 16, de 27 de Outubro de 2000.
Já na presente Legislatura, para além do projecto de lei n.° 228/IX, a que se refere o presente relatório e parecer, o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes apresentou o projecto de lei n.° 239/IX - vide DAR 2.a Série A,n.° 72, de 27 de Fevereiro de 2003 -, que "Interdita a entrada de navios constantes da lista negra na Zona Económica Exclusiva (ZEE) portuguesa".4 - Do enquadramento internacionalA problemática em torno da protecção e preservação do meio ambiente tem vindo a ganhar acentuado relevo no quadro do direito internacional marítimo. Com efeito, a necessidade de proteger e preservar os recursos marinhos contra a poluição e, particularmente, contra desastres ecológicos provocados por navios petroleiros, como foi o caso, por exemplo, dos petroleiros Torrey-Canyon, Olympic Bravery e Almoço-Cadiz, levou à aprovação de vários instrumentos jurídicos internacionais que estabelecem medidas de carácter preventivo e punitivo, visando, na medida do possível, evitar e diminuir a possibilidade de ocorrência de danos no meio marinho.
A prevenção e o combate à poluição em meio marinho encontra-se, assim, espelhada em diversos instrumentos jurídicos internacionais, dos quais Portugal é parte contratante, como sejam, designadamente, as Convenções de Oslo (1972) e de Londres (1972), a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição de Navios (MARPOL, 1973) e respectivo Protocolo (1978), a Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (1974), a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (Montego Bay, 1982), o Acordo de Cooperação para a Protecção das Costas e das Águas do Atlântico Nordeste contra a Poluição (1991) e a Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil por Prejuízos Causados pela Poluição pelo petróleo (1992).
Do conjunto de instrumentos jurídicos internacionais importa destacar, pela importância que assumem no quadro da prevenção e combate da poluição marítima, os seguintes: (i) Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios; (ii) Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar; (iii) e Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.
A Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição dos Navios (MARPOL), de 1973, que complementou a Convenção relativa à Prevenção da Poluição das Águas do Mar pelos Óleos (1954), veio estabelecer como critérios orientadores da necessidade de preservação do ambiente humano e do meio marinho o reconhecimento de que o transporte de determinadas substâncias constitui uma importante fonte de poluição e, visando promover a eliminação da poluição intencional do meio marinho por hidrocarbonetos, consagra regras com significado universal que vincula as partes contratantes.
Por seu turno, a Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, aprovada em 1974, veio regular as condições de segurança relativas aos navios que efectuem viagens internacionais, estabelecendo determinados dispositivos para a realização de vistorias aos navios, emissão de certificados, bem como os requisitos a cumprir na construção dos navios e demais situações, de modo a permitir que os navios sejam construídos com toda a segurança para a vida marinha e para as pessoas que os vão utilizar.
Por último, a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, adoptada em Montego Bay, em 10 de Dezembro de 1982, contém o quadro jurídico base relativo à protecção no mar contra a poluição.
Nela se inscrevem um conjunto significativo de normas (Parte XII) visando garantir a protecção e conservação do ambiente marinho, nomeadamente através da protecção da flora e fauna marítimas. Os Estados parte da Convenção estão vinculados, nomeadamente, a adoptar medidas para prevenir, reduzir e controlar a poluição do meio marinho, desenvolver mecanismos de cooperação mundial e regional, assim como a garantir assistência científica e técnica e um controlo sistemático e avaliação ecológica (artigo 192.° e seguintes).
No que concerne especificamente à circulação marítima, os navios de qualquer Estado, costeiro ou sem litoral, gozam, nos termos da Convenção supra citada, do direito de "passagem inofensiva" (artigo 17.°), considerando-se que "a passagem é inofensiva quando não seja prejudicial à paz, à boa ordem ou à segurança do Estado costeiro" (artigo 19.°). Por imperativos de segurança da navegação, reconhece-se ao Estado costeiro o direito de exigir que os navios estrangeiros utilizem rotas marítimas e sistemas de separação de tráfego (artigo 22.°). Contudo, não pode impedir ou dificultar a sua passagem inofensiva (artigo 24.o).
Este direito geral de circulação marítima só pode ser afastado quando se esteja perante situações de passagem
0362   |   II Série A - Número 010   |   25 de Outubro de 2003 não inofensiva, podendo, neste caso, o Estado costeiro tomar as medidas necessárias de modo a impedir a passagem de navios estrangeiros nas suas águas territoriais (artigo 25.o). No âmbito da Convenção as situações de passagem não inofensiva encontram-se devidamente tipificadas (ex. qualquer acto intencional e grave de poluição contrário à convenção), não podendo o Estado costeiro, fora daquelas situações, impedir, interditar ou dificultar a passagem de navios estrangeiros pelo mar territorial.
É também nesta Convenção que se encontra uma expressa referência à Zona Económica Exclusiva (Parte V), considerada como a situada para além do mar territorial e adjacente a este, submetida a um regime jurídico particular estabelecido (artigo 55.°).
Dentro da área da Zona Económica Exclusiva, que não vai além das 200 milhas marinhas, os Estados costeiros têm direitos de soberania na exploração e aproveitamento, na conservação e gestão dos recursos naturais, biológicos, das águas sobrejacentes ao leito do mar, do leito do mar e seu subsolo, bem como jurisdição relativa à colocação e utilização de ilhas artificiais, instalações e estruturas; investigação científica e protecção e preservação do meio marinho (artigos 56.° e 57.°). No exercício dos seus direitos de soberania no quadro da Zona Económica Exclusiva o Estado costeiro deve ter em conta os direitos e deveres dos outros Estados, que gozam, nos termos da citada Convenção, das liberdades de navegação, de sobrevoo e de colocação de cabos e duetos submarinos, bem como de outros usos do mar internacionalmente lícitos, relacionados com aquelas liberdades (artigo 58.°).
Significa, pois, à luz do direito internacional constituído, que, também, no que respeita às zonas económicas exclusivas, não se afigura lícito a um Estado costeiro interditar a passagem de navios de outros Estados, sob pena de se colocar em crise os direitos e deveres expressamente reconhecidos a esses Estados pelas normas estabelecidas na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.
Ao nível da União Europeia existe já, de igual modo, um significativo acervo legislativo no domínio do combate à poluição no mar e à protecção do meio ambiente marinho. Com efeito, desde o lançamento em 1993 -  Comunicação da Comissão, de 24 de Fevereiro de 1993, relativa a "Uma política comum de segurança marítima", COM (93) 66 final, de 24 de Fevereiro de 1993 - da política comunitária de segurança marítima, foram adoptados progressivamente diversos instrumentos jurídicos (regulamentos e directivas) com o objectivo de reforçar a segurança dos navios, das suas tripulações e passageiros e prevenir a poluição do mar.
Numa primeira fase foram adoptadas vários instrumentos que visavam garantir a segurança dos navios e a prevenção da poluição, de que se destacam as Directivas 93/75/CE, do Conselho, de 13 de Setembro de 1993, relativa às condições mínimas as exigidas aos navios com destino aos portos marítimos da Comunidade ou que deles saiam transportando mercadorias perigosas ou poluentes; 94/57/CE, do Conselho, de 22 de Novembro de 1994, que estabelece regras e normas comuns para as organizações de vistoria e inspecção dos navios e para as actividades relevantes das administrações marítimas; 95/21 /CE, do Conselho, de 19 de Junho 1995, relativa à aplicação, aos navios que escalem os portos da Comunidade ou naveguem em águas sob jurisdição dos Estados-membros, das normas internacionais respeitantes à segurança da navegação, à prevenção da poluição e às condições de vida e de trabalho a bordo dos navios; e a Decisão 2850/2000/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2000, que define um quadro comunitário para a cooperação no domínio da poluição marinha acidental ou deliberada.
Não obstante a União Europeia ter vindo desde o início da década de 90 a desenvolver uma política comum de segurança marítima, o acidente do petroleiro ERIKA, ocorrido em Dezembro de 1999, contribuiu para mostrar a persistência do risco de acidentes em meio marinho e a gravidade das suas consequências no que se refere à poluição da costa. Nesse contexto a Comissão Europeia adoptou, em 21 de Março de 2001, uma "Comunicação sobre a segurança do transporte marítimo de hidrocarbonetos", no quadro da qual delineou uma estratégia global visando impedir a repetição deste tipo de desastres, donde viria a resultar a adopção dos chamados pacotes Erika I e Erika II.
O Erika I contemplou três medidas legislativas adoptadas no decurso de 2001: (i) Directiva 2001/106/CE, de 19 de Dezembro, que veio reforçar a Directiva 95/21 /CE, relativa ao controlo dos navios em portos comunitários (inspecção pelo Estado do porto); (ii) Directiva 2001/105/CE, de 19 de Dezembro, que reforço a Directiva 94/57/CE, relativa às regras comuns para as organizações de vistoria e inspecção dos navios e para as actividades relevantes das administrações marítimas; (iii) Regulamento n.° 417/2002, de 18 de Fevereiro, relativo à introdução acelerada dos requisitos de construção em casco duplo ou equivalente para os navios petroleiros de casco simples, proibindo, designadamente, o acesso de petroleiros de casco único aos portos comunitários de acordo com um calendário a aplicar gradualmente entre 2003 e 1015.
O Erika II contempla três medidas adicionais que visam promover o reforço da segurança marítima no território da União Europeia: (i) Regulamento n.° 1406/2002, de 27 de Junho, que institui a Agência Europeia de Segurança Marítima, com o objectivo de garantir um nível elevado, uniforme e eficaz de segurança marítima, bem como a prevenção da poluição pelos navios na Comunidade; (ii) Directiva 2002/59/CE, de 27 de Junho, relativa ao estabelecimento de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação para o tráfego marítimo; (iii) Regulamento n.° 2099/2002, de 5 de Novembro, que cria o comité de segurança marítima e prevenção da poluição por navios, cujo objectivo principal é a melhoria da aplicação da legislação comunitária no domínio da segurança marítima, da prevenção da poluição por navios e da protecção das condições de vida e trabalho a bordo dos navios.
Finalmente, após a ocorrência do acidente com o petroleiro Prestige a Comissão apresentou em 3 de Dezembro de 2002 uma comunicação relativa à melhoria da segurança marítima, tendo o Conselho Europeu de Copenhaga assumido o compromisso de tomar todas as medidas ao seu alcance para evitar que este tipo de acidentes se volte a repetir no futuro.
Em suma, como se pode constatar, a acção da União Europeia em torno das questões ligadas à protecção do ambiente marinho e da segurança marítimas tem vindo progressivamente a intensificar-se, em resultado da ocorrência de desastres ecológicos provocados por petroleiros em território marítimo dos Estados-membros.
0363   |   II Série A - Número 010   |   25 de Outubro de 2003 5 - Enquadramento constitucional e legalA Constituição da República Portuguesa estabelece, no seu artigo 66.°, o " (...) direito a um ambiente de vida humano sadio e ecologicamente equilibrado e o dever de o defender". Para assegurar o direito ao ambiente, no quadro de um desenvolvimento sustentável, incumbe ao Estado, nos termos do comando constitucional, entre outras,  a tarefa de prevenir e controlar a poluição e os seus efeitos, promover o aproveitamento racional dos recursos naturais, salvaguardando a sua capacidade de renovação e a estabilidade ecológica, com respeito pelo princípio da solidariedade entre gerações, e promover a integração dos objectivos ambientais nas várias políticas de âmbito sectorial.
No que concerne ao quadro legal nacional aplicável à protecção do meio ambiente marinho, existe já um importante acervo legislativo que importa referir no presente relatório, nomeadamente:
- O Código Penal Português, que inclui na sua tutela os crimes de danos contra a natureza (artigo 178.o), a poluição de águas (artigo 279.o) e condução perigosa de meio de transporte por ar, água ou caminho-de-ferro (artigo 289.o);
- Decreto-Lei n.° 94/96, de 17 de Julho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.° 93/75/ CEE, do Conselho, de 13 de Setembro, relativa às condições mínimas exigidas aos navios com destino a portos marítimos da Comunidade ou que deles saiam transportando mercadorias perigosas ou poluentes;
- Resolução do Conselho de Ministros n.° 90/98, de 10 de Julho, que cria uma comissão com o objectivo de investigar, desenvolver e apresentar uma proposta de delimitação da plataforma continental de Portugal;
- Decreto-Lei n.° 194/98, de 10 de Julho, que estabelece o regime jurídico da cabotagem marítima;
- Decreto-Lei n.° 195/98, de 10 de Julho, que aprova o Regulamento de Inspecção de Navios Estrangeiros (BINE), estabelecendo os procedimentos a observar pela Direcção-Geral de Portos, Navegação e Transportes Maritimos e capitanias dos portos, procedendo à transposição da Directiva n.° 95/21/CE, do Conselho, de 19 de Junho;
- Decreto-Lei n.° 156/2000, de 22 de Julho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.° 98/25/CE, do Conselho, de 27 de Abril, e as Directivas n.os 98/25/CE e 1999/97/CE, ambas da Comissão, respectivamente, de 19 de Julho e de 13 de Dezembro, alterando o Decreto-Lei n.o 198/98, de 10 de Julho, que aprovou o Regulamento de Inspecção de Navios Estrangeiros (RINE);
- Resolução do Conselho de Ministros n.° 98/2000, de 2 de Agosto, que cria a Comissão para a harmonização do ordenamento jurídico português face à Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar;
- Decreto-Lei n.o 235/2000, de 26 de Setembro, que estabelece o regime das contra-ordenações no âmbito da poluição do meio marinho nos espaços marítimos sob jurisdição nacional;
- Decreto-Lei n.o 43/2002, de 2 de Março, que. define a organização e atribuições do sistema da autoridade marítima e cria a autoridade marítima nacional.6 - Avaliação do relator (análise e enquadramento)Através do projecto de lei n.o 228/IX visa o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes que seja interditada a entrada de petroleiros de casco único em águas territoriais, portos, terminais ou ancoradouros nacionais de navios de casco único, desde que transportem na sua carga fuelóleo pesado e produtos derivados. Trata-se, pois, duma medida que tem por objectivo garantir a qualidade do meio marinho, combatendo a poluição provocada por petroleiros de casco único que transportem füelóleo e derivados, através da proibição da sua entrada em águas territoriais portuguesas.
O transporte de hidrocarbonetos assume um importante peso no total de mercadorias transportadas por mar. De acordo com dados estatísticos do Eurostat, em 1998, o transporte marítimo de petróleo e produtos refinados totalizou mais de 2 000 milhões de toneladas, representando 40% do transporte mundial de mercadorias.
A União Europeia constitui o maior parceiro do mercado mundial de hidrocarbonetos, importando certa de 27%o de petróleo bruto mundial, sendo que em 90% dos casos esse transporte é efectuado por mar. Cerca de 70% do tráfego de petroleiros na União Europeia verifica-se ao largo das costas atlânticas e do norte, sendo os restantes 30% o no Mediterrâneo. Devido ao aumento da procura de produtos petrolíferos em resultado do crescimento económico verificado nos últimos anos, o tráfego de petroleiros tem vindo a aumentar.