Gráfico 24 – Impacto das medidas de política na variação do saldo orçamental em 2022 Fontes: MF e cálculos da UTAO.Regras orçamentais do braço preventivo do Pacto de Estabilidade e Crescimento xxvi. O Pacto de Estabilidade e Crescimento estabelece um conjunto de regras destinadas a garantirque os países da União Europeia seguem uma trajetória de médio prazo conducente a finanças públicas sólidas e que coordenam as suas políticas orçamentais. Aos países que se encontram abrangidos pela vertente preventiva, aplica-se, se a cláusula de salvaguarda não tivesse sido ativada, um conjunto de regras relativas às seguintes variáveis: saldo orçamental; relação entre o saldo estrutural e o Objetivo de Médio Prazo; evolução da despesa primária líquida e trajetória da dívida pública. xxvii. A cláusula de derrogação geral das regras do PEC aplica-se aos exercícios económicos de 2020a 2022. Na sequência do surgimento da pandemia de COVID-19, e tendo em conta os seus impactos económicos e sociais, a Comissão Europeia adotou, em março de 2020, uma comunicação sobre a ativação da cláusula de derrogação de âmbito geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento (cláusula de salvaguarda), que mereceu o acordo do Conselho. Esta foi a primeira vez que foram interrompidas as regras orçamentais de supervisão orçamental. A ativação desta cláusula de salvaguarda facilitou as respostas contracíclicas dos EM em 2020 e 2021 e permanecerá ativa ao longo de 2022. Prevê-se que venha a ser desativada em 2023, retomando-se nessa data os requisitos orçamentais do Pacto de Esta-bilidade e Crescimento, se entretanto os EM não acordarem noutra formulação das regras e dos proce-dimentos do PEC. xxviii. Salienta-se que a ativação da cláusula de derrogação geral do PEC autoriza um desviotemporário relativamente à trajetória de ajustamento ao objetivo orçamental de médio prazo, desde que tal não ponha em risco a sustentabilidade orçamental a médio prazo. A cláusula de derrogação geral não sus-pende os procedimentos previstos no PEC, permitindo, contudo, aos EM que se encontram na vertente preventiva do PEC, desvios temporários da trajetória de ajustamento ao Objetivo de Médio Prazo, desde que os mesmos não coloquem em risco a sua sustentabilidade orçamental no médio prazo. xxix. Apesar das regras orçamentais estarem temporariamente suspensas, é essencial manter aatenção sobre a posição de Portugal nos indicadores orçamentais. Não apenas porque é previsível que as regras voltem a entrar em vigor em 2023, mas também, e sobretudo, porque é importante não perder de vista a sustentabilidade das finanças públicas. xxx. A POE/2022 propõe como meta para o próximo ano um saldo orçamental de – 3,2% do PIB, pre-vendo, assim, que este indicador se mantenha abaixo do limiar mínimo de – 3,0% para o saldo orça-mental. Esta infração do limiar mínimo poderá ser autorizada pelo Conselho se, nas previsões de médio prazo da Comissão Europeia, a sustentabilidade orçamental a médio prazo não ficar em causa. xxxi. A POE/2022 aponta para uma deterioração acentuada do saldo estrutural em 2021, seguida deuma ligeira melhoria em 2022, impulsionada pela redução projetada para a despesa com juros das AP - 4,3- 4,1- 0,9 + 1,3- 0,2 - 0,1- 0,5- 3,2(- 454 M€)(- 2 003 M€)Dividendo do crescimento + 0,3+ 1,2- 6,0- 5,0- 4,0- 3,0- 2,0- 1,0 0,0Em %PIB de2021Em %PIB de2022∆ Medidas de política antigas∆ Medidas transitórias de COVID-19Medidas depolítica novas  PRR∆ Medidas temporárias ou não-recorrentes Resto2021Saldo orçamentalDecomposição da variação dosaldo orçamental2022SaldoorçamentalMedidas de política - 0,3 p.p. do PIB(- 9 167 M€)(- 7 134 M€)(+ 2 996 M€)(- 168 M€)(- 1104 M€)(+ 2722 M€)(+ 628 M€)26 DE OUTUBRO DE 2021_____________________________________________________________________________________________________________185