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0559   |   I Série - Número 015   |   30 de Abril de 2005 têm mais férias do que os trabalhadores normais.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Então, fiscalizem!O Orador: - Por outro lado, e como o Sr. Deputado sabe, há também muitos trabalhadores que só têm 30 dias de férias e que aproveitam para trabalhar nas férias. Isso não é desculpa!
O problema é que não devemos pensar no sistema de justiça apenas ao serviço de juízes;...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Claro que não!O Orador: - ... ele está ao serviço dos cidadãos. Os cidadãos querem os tribunais abertos, e vão tê-los abertos mais um mês, porque isso é indispensável também para a credibilidade do nosso sistema de justiça.
Nos dias de hoje, não há nenhuma razão para que os tribunais estejam fechados dois meses.Aplausos do PS.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Mas não estão fechados!O Sr. Presidente: - Para formular a sua pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia.O Sr. Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, começo por cumprimentá-lo, sublinhando a importância da sua presença, hoje, na Assembleia da República. Consideramos que esta é uma prática saudável mas que muitas vezes foi negligenciada, nomeadamente pela actuação do último governo socialista, liderado pelo Sr. Eng.o António Guterres, e esperamos vê-la superada.
Ainda bem, Sr. Primeiro-Ministro, que gosta desta Casa, porque esta Casa também o aprecia muito.O Sr. Mota Andrade (PS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, passados 49 dias da sua tomada de posse, se há marca que caracterize o seu Governo é a do silêncio e a da ausência.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - É uma mudança de estilo, provavelmente uma mudança desejada - eu até diria desejável -, mas deixe-me dizer-lhe, sem acrimónia, que se o senhor tem falado menos também tem falado de menos, e os portugueses começam a ficar preocupados. Querem saber se a promessa dos 150 000 empregos se mantém, se as SCUT passam ou não a ser pagas, ou como é que se pagam, tal como colocou aqui a questão o Sr. Presidente do PSD.
Quero dizer-lhe a este respeito, Sr. Primeiro-Ministro, porque V. Ex.a é engenheiro tal como eu e, por isso, gostamos do rigor dos números, que sempre que aqui disser que as SCUT são um instrumento de equilíbrio regional ter-me-á a lembrar-lhe que quatro das sete SCUT se situam em zonas das mais ricas do País.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - De resto, já tive ocasião de lho dizer aquando da discussão do Programa do Governo.
Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, sempre que fizer essa afirmação ter-me-á a lembrar-lhe que dentro das SCUT há duas vias: uma, a do equilíbrio regional, outra, apenas do compromisso eleitoral.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Os portugueses estão preocupados com a elevação das pensões mais baixas até aos 300€ - que, afinal, parece ir acontecer apenas só para os muito mais velhos -, estão preocupados com o futuro.
Relembro-lhe ainda alguns dos temas que são, para nós, incontornáveis, e esta rememoração é apenas uma singela tentativa de o ajudar a recuperar do choque frontal com o País real. Continuamos muito empenhados nas seguintes questões: justiça social; emagrecimento da função pública; financiamento das autarquias e das regiões autónomas; sustentabilidade da segurança social; combate à fuga fiscal e equilíbrio das finanças públicas.
Sr. Primeiro-Ministro, estas são questões inadiáveis, que urge resolver e relativamente às quais pode
0560   |   I Série - Número 015   |   30 de Abril de 2005 contar com a nossa colaboração e com o nosso apoio (esta é uma matéria a que voltaremos mais tarde ou noutra ocasião).
Esperemos que recupere rapidamente, pois ficamos preocupados com o silêncio do Primeiro-Ministro.
Portugal vive uma grave situação de seca. Pensávamos, por isso, que este problema mereceria da parte do Sr. Primeiro-Ministro uma referência neste seu primeiro debate mensal com o Parlamento.
Gostaria de relembrar que os Eurodeputados do CDS levantaram esta questão no Parlamento Europeu, fazendo aprovar, em 14 de Abril, uma resolução que considera indispensável uma intervenção a nível comunitário. É importante, para nós, esta resolução do Parlamento Europeu.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Tenciona ou não o Governo proceder à declaração do estado de calamidade, accionando assim os mecanismo de compensação previstos?
Sucede, porém, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que não foi o tema da seca o escolhido pelo Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Primeiro-Ministro, sobre o tema da justiça, gostaria de dizer-lhe frontalmente que não fiquei descansado por saber que o presumível homicida de um agente da Polícia Judiciária se encontra em liberdade, como outros membros do mesmo gang, pelo facto de ter sido ultrapassado o período de prisão preventiva.
Considero as medidas que o Sr. Primeiro-Ministro hoje aqui veio anunciar urgentes, indo algumas delas merecer o nosso estudo, pois queremos saber como reagirão as empresas, uma vez que as mesmas são mais do agrado dos consumidores do que das empresas. Trata-se de questões, em alguns casos, de mero gabari de entrada no sistema judiciário e, em nossa opinião, se são urgentes não são essenciais. Esperamos, por isso, pelo pacote das medidas essenciais que o Sr. Primeiro-Ministro nos prometeu.
O Governo propõe-se clarificar o regime de prisão preventiva e pretende reforçar as medidas de coação alternativas à prisão preventiva. É o que diz no seu Programa do Governo, que tivemos de consultar uma vez que a Assembleia da República não pôde dispor da vinda do Sr. Ministro da Justiça à comissão respectiva, como é da praxis.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Já devia ter vindo!O Orador: - Virá dentro de dias, e acolhê-lo-emos, mas como ainda não veio socorremo-nos do Programa do Governo.
O Governo propõe-se, portanto, clarificar o regime de prisão preventiva. Ora, gostaria de saber se isso se traduz num alargamento ou numa redução dos prazos máximos da prisão preventiva.
Uma das medidas de descongestionamento processual que V. Ex.a anunciou foi a redução do tempo de férias dos juízes. Torna-se numa medida emblemática mas que, cremos, só combinada com outras medidas de descongestionamento processual sortirá algum efeito.O Sr. José Junqueiro (PS): - Já aqui foram abordadas algumas!O Orador: - V. Ex.a veio aqui dizer-nos que a medida tal reduz 15 000 processos, que a medida tal reduz outros 15 000 processos. Neste caso da redução das férias dos juízes está feita alguma estimativa do aumento da produtividade?
Gostaria também de saber o que tenciona o Governo fazer em matéria de acção executiva.
Sr. Primeiro-Ministro, não vou alongar-me agora, prefiro aguardar as suas respostas e, na réplica, voltar a alguns casos. Estas são apenas algumas das perguntas, às quais certamente V. Ex.a responderá de forma elucidativa, e teremos, eventualmente, oportunidade de voltar ao debate sobre estes problemas.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia, há, de facto, um estilo neste Governo: falar menos e fazer mais; e, principalmente, pensar antes de falar.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - Isso, sim, marca uma diferença relativamente a um passado muito recente.
O Sr. Deputado disse que, em matéria de justiça, não ficou descansado a propósito de um caso muito publicitado recentemente - a libertação de um presumível homicida de um agente da Polícia Judiciária. Eu também não, mas não é o Governo que intervém em processos concretos.
0561   |   I Série - Número 015   |   30 de Abril de 2005 O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Claro!O Orador: - O mais importante, Sr. Deputado, é aquilo que aqui referi: tal como consta do Programa do Governo, apresentaremos nesta Câmara, até ao final do ano, uma proposta de lei para que a Assembleia da República possa definir uma orientação de prioridades na política criminal, de forma a que o combate e a perseguição aos crimes de homicídio não tenha a mesma prevalência que o combate e a perseguição às meras injúrias.Aplausos do PS.Pergunta-me o Sr. Deputado se há um estudo, um cálculo do Governo do aumento da produtividade conseguida com a redução das férias judiciais. Há um cálculo: cerca de 10% de processos andarão mais rapidamente e serão concluídos pela redução das férias judiciais. E se podemos ter um ganho não há nenhuma razão para o não fazer.
Lamento muito, Sr. Deputado, mas não o posso acompanhar na perspectiva de que estas são medidas avulsas, que não resolvem. O Sr. Deputado vive ainda dominado pela ideologia da grande reforma, de que é preciso reformular todos os códigos. Discordo dessa abordagem, Sr. Deputado. Do que o nosso sistema de justiça precisa é de medidas concretas dirigidas a pontos críticos do sistema e que se actue onde é necessário.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Exacto!O Orador: - As medidas que aqui anunciei permitirão tirar dos tribunais aqueles processos que resultam de um fenómeno novo da litigância de massa, deixando o sistema livre para se ocupar dos problemas dos cidadãos no seu acesso ao direito. Sr. Deputado, não posso acompanhá-lo nessa sua perspectiva.Aplausos do PS.Tive ocasião também de referir que me parece ser dever do Governo e do sistema melhorar os aspectos da acção executiva. Essa é uma reforma muito importante e que, infelizmente, foi posta em prática sem cuidar das condições para o seu sucesso. É preciso atenção aos bloqueamentos, e alguma coisa já foi feita pelo anterior governo, embora durante estes últimos três anos, com franqueza, pudesse ter sido feito muito mais. Mas, em particular nos últimos meses, alguma coisa já foi feita para desbloquear aqueles que são os principais impedimentos ao sucesso da reforma e estamos também a agir em relação aos outros.
Não queremos mudar as leis, porque essa será, porventura, a solução mais simples mas aquela que tem menos resultados imediatos. O que queremos é melhorar os procedimentos para que uma reforma, que tinha muita expectativa, possa vir a ter sucesso. É esse o nosso compromisso.
Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia, quero relembrar-lhe também que vai ter lugar neste Parlamento, na próxima quarta-feira, um debate sobre a seca. Por isso, não me referi a esse assunto, tal como não falei de muitas outras coisas às quais o Governo se viu obrigado a responder de urgência. Para este Governo foi um desafio não apenas desenvolver as suas principais linhas políticas nos primeiros 30 dias, mas acorrer também às situações de emergência. Acorremos a muitas, e a seca foi uma delas.
Mas também tivemos de elaborar, nos primeiros dias de Governo, todos os regulamentos indispensáveis para que o Código da Estrada pudesse entrar em funcionamento.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Claro!O Orador: - É que o anterior governo tinha-se esquecido, pura e simplesmente, de que eram precisos alguns regulamentos para que o Código entrasse em funcionamento.
E esta não foi a única emergência à qual tivemos de responder. Por exemplo, o anterior governo propagandeou que o problema da Bombardier estava resolvido e, afinal de contas, nem um papel escrito havia.Risos e aplausos do PS.Protestos do PSD e do CDS-PP.Mas quero também responder à ideia que me pareceu o Sr. Deputado não ter tido coragem para expor, digamos, "preto no branco", de que o Governo tem feito pouco.
Em primeiro lugar, quero recordar-lhe uma coisa, Sr. Deputado: o mais importante para o País era ter um governo credível, e esse trabalho está feito - tem um Governo credível, estável e com sentido de Estado.
0562   |   I Série - Número 015   |   30 de Abril de 2005 Vozes do PSD: - Ah!O Orador: - Em segundo lugar, pusemos em andamento as principais e mais urgentes medidas do plano tecnológico. Desenvolvemos, como sempre dissemos que íamos fazer, o nosso programa de colocação de 1000 jovens recém-licenciados nas áreas de tecnologia e gestão em 1000 pequenas e médias empresas do nosso país, com vista a desenvolver a inovação e a contribuir para o crescimento económico.
Há 15 dias, em Conselho de Ministros, aprovámos o Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento Empresarial.O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, o seu tempo esgotou-se. Queira concluir, por favor.O Orador: - Vou já concluir, Sr. Presidente.
Recentemente, anunciámos o nosso programa com vista à introdução, já em Outubro, no início do próximo ano lectivo, da língua inglesa no ensino básico e ontem procedemos à alteração da Lei de Bases da Educação para permitir que, finalmente, pudéssemos apresentar uma proposta de lei de forma a que o Processo de Bolonha sirva a Universidade portuguesa e contribua para a sua requalificação e mudança.
Chama-se a isto fazer, em poucos dias, aquilo que, infelizmente, não foi feito nestes últimos três anos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para replicar, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia.O Sr. Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, tenho toda a coragem do mundo, o que não tenho é tempo para explicar algumas questões.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - E gostaria de dizer ao Sr. Primeiro-Ministro que há uma coisa de que, seguramente, pode ter a certeza: não sou adepto das grandes reformas.
Várias vezes, aqui, na Assembleia da República, ouviu referir-me a questões relacionadas com obras públicas. E aproveito para lhe dizer, Sr. Primeiro-Ministro, que sobre SCUT disse zero!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Mais uma vez!O Orador: - E V. Ex.a ainda dispõe de 3 minutos!
Várias vezes insisti que o importante era o "software" e não o "hardware", e sei que o Sr. Primeiro-Ministro partilha deste ponto de vista.
A única coisa que eu disse foi o seguinte, Sr. Primeiro-Ministro: reconheci que as medidas que o senhor apresentou eram urgentes, mas não essenciais, e daqui não saio.
Até posso dizer-lhe uma coisa, Sr. Primeiro-Ministro: referiu aqui que nós, parlamentares, seremos chamados, e bem, a pronunciarmo-nos sobre a política criminal. Se os pressupostos forem os que V. Ex.a referiu, pode contar antecipadamente com o nosso apoio. Estamos, como sempre estivemos, numa posição construtiva, e V. Ex.a disse que incorporaria sempre as sugestões positivas da oposição. Ainda bem!
Até vou enunciar três coisas (V. Ex.a, com certeza, referiria mais) em relação às quais penso que o Governo agiu bem.
Quando fez uma análise do Rendimento Social de Inserção, tendo sido introduzidas alterações, o Governo decidiu não mudar o nome. Quem se lembra das polémicas que houve, há tempos, em que o acento tónico era posto no montante mínimo e, do nosso lado, era o aspecto da inserção social, vê que, realmente, a oposição tinha razão na filosofia.
Outra questão em relação à qual penso que o Governo agiu bem é a seguinte: a Sr.a Ministra da Educação, na televisão, fez uma intervenção que não tenho qualquer problema em classificar de brilhante. Explicou claramente que o que faltava ao sistema de educação era fundamentalmente rigor, era gestão, era toda uma série de coisas de que temos vindo a falar ao longo do tempo. Já houve tempo em que a vossa bancada considerava a educação como um aspecto lúdico e não de exigência - os senhores já o reconheceram!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Os senhores reconheceram que não é com grandes reformas, com dinheiro, que os problemas se resolvem!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
0563   |   I Série - Número 015   |   30 de Abril de 2005 O Orador: - Estamos ansiosos para que tenham lugar debates sobre educação. O Sr. Primeiro-Ministro vai ver a quantidade de sugestões positivas que temos para apresentar.
Em terceiro lugar, enquanto os senhores eram oposição tudo era simples, tudo estava clarificado sobre o aeroporto da Ota. Parece, e bem, que agora o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações quer rever certos aspectos. Foi por isso que não se tomou a decisão. Mas, há dois anos, para os senhores, tudo era simples, tudo estava estudado, era apenas a "malvadez" do Dr. Barroso que não queria prosseguir com a questão do aeroporto da Ota. Afinal de contas, parece que há aspectos a ponderar.
Sr. Primeiro-Ministro, a oposição teve razão na questão do aeroporto da Ota; teve razão na questão da educação - falta mais "software", mais capacidade de gestão, do que instalações; teve razão na questão do Rendimento Social de Inserção.
Sr. Primeiro-Ministro, reconheçam quando a oposição tem razão! Façam como diz o Dr. António Vitorino: "habituem-se"!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra para responder.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia, tomo boa nota de que o Sr. Deputado também não é adepto da ideologia da grande reforma. Concordo em absoluto consigo. Penso que as reformas devem ser dirigidas para aqueles pontos onde não há dúvidas de que é preciso intervir e que devem ser feitas com humildade, porque a ideologia da grande reforma é também a ideologia arrogante de quem entende que pode deitar tudo fora e substituir o sistema por outro, com pouca consideração por aqueles que foram fazendo, ao longo dos anos, os sistemas que existem e que, apesar de tudo, têm méritos.O Sr. Mota Andrade (PS): - Muito bem!O Orador: - A ideologia da reforma estrutural, que tudo muda num momento fundador em que se aprova uma lei de bases, é um processo político, para não dizer outra coisa muito infantil, que não resiste a uma análise objectiva de quem tem maturidade política.
Quanto às SCUT, Sr. Deputado,...Vozes do PSD e do CDS-PP: - Ah!...O Orador: - ... os senhores estiveram três anos no governo. Quando entraram no governo disseram que eram contra as SCUT; ao fim de três anos - vou apenas recordar-lhe factos, Sr. Deputado -, não havia portagens nas SCUT, não havia qualquer solução técnica para a introdução de portagens nas SCUT, não havia qualquer negociação concluída, não havia um estudo financeiro sério, não havia um calendário credível.Aplausos do PS.Vozes do PSD: - Não é verdade!O Orador: - A única coisa que havia era desorçamentação e uma promessa eleitoralista de que iam dispensar de pagamento as populações locais. Era isto o que havia.Aplausos do PS.Mas, Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia, há duas razões para as SCUT: uma, de promoção do desenvolvimento das regiões com poder de compra inferior à média nacional, uma razão de coesão territorial; não queremos desistir do interior, queremos que as SCUT sejam um instrumento para que se faça justiça com o interior do País.
Mas há uma outra razão: as SCUT devem também ser um instrumento que possa responder à ausência de alternativa de locomoção e de transporte.
Estas são as duas razões para a existência de SCUT, que devem ser financiadas através do Orçamento do Estado. E a verdade é que no último Orçamento não havia qualquer razão para os senhores fazerem a operação de desorçamentação que fizeram.
Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia, estou muito concordante consigo quando diz que este pacote de medidas não é o único conjunto articulado de medidas que é preciso para a justiça. Não! Há muito a fazer. Há, aliás, como se sabe, um trabalho sem fim a fazer. Mas o que foi anunciado é o mais urgente, é aqui que se deve actuar imediatamente! Estas medidas vão produzir um resultado muito positivo para desbloquear os tribunais e para que os tribunais possam servir, de novo, aqueles que querem utilizá-los.
0564   |   I Série - Número 015   |   30 de Abril de 2005 Quanto à matéria penal, Sr. Deputado, já me comprometi no sentido de que vamos apresentar, até ao final do ano, as nossas propostas. E noto também que há em todas as bancadas um largo consenso quanto aos principais pontos que devem ser mexidos.
Tal como já disse, ao contrário do que todos nós pensávamos há uns anos atrás,...O Sr. Presidente: - O seu tempo esgotou-se, Sr. Primeiro-Ministro. Queira concluir, por favor.O Orador: - ... não se trata apenas de combater a morosidade, mas também de assegurar que os direitos, liberdades e garantias são devidamente protegidos.
Sr. Deputado, temos uma visão sobre o sistema da educação que é inconformada; queremos melhor gestão e mais rigor. O Sr. Deputado disse que têm vindo a dizer isso. Óptimo! Mas têm vindo a dizer, não a fazer. Nós estamos a fazer. Nós vamos fazer.
Quanto ao aeroporto da Ota, Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia, estamos a proceder a uma reavaliação das condições financeiras para saber se, passados estes anos, podemos ou não manter o mesmo compromisso com os portugueses. Nunca dissemos, como foi dito anteriormente com grande demagogia, com grande facilidade e com grande irresponsabilidade, que não construiríamos um aeroporto internacional em Portugal enquanto houvesse uma criancinha numa lista de espera num hospital.Aplausos do PS.Isso nunca dissemos nem diremos. O aeroporto é muito importante para a modernização infraestrutural do nosso país.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para formular o seu pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, até agora não houve grandes surpresas neste debate, a não ser, talvez, a última intervenção do CDS-PP, em que o Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia se ofereceu para se juntar à maioria governamental, o que não é a primeira vez que acontece e, porventura, não será a última. Já estamos habituados a isso.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - No entanto, não foi surpresa a intervenção do PSD e a sua proposta de um pacto sobre a justiça. E quero deixar muito clara a posição do Bloco de Esquerda sobre este pacto ou sobre qualquer outro: não contam connosco. O Bloco de Esquerda não fará parte de nenhuma política que substitua o debate aberto na Assembleia da República, a discussão de propostas e de alternativas a uma forma de entendimento entre partidos que se supõem donos da política e donos do País.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - O Governo não é dono do País, como os partidos e o Parlamento não são donos do País. Por isso mesmo, temos a obrigação de apresentar propostas e alternativas. E não há, porventura, nada de mais detestável do que essa concepção que limita às jogadas políticas, à visão mesquinha da tentativa de influência por intriga aquilo que é o desenvolvimento do debate aberto. Não estamos disponíveis para isso. Registamos, aliás, que mais uma vez a direita aqui se junta para dizer que não quer alterar as leis que a civilização e a democracia, o País e a Europa já reconheceram que estão erradas.
Percebemos que, sete anos depois do referendo anterior, o Deputado Luís Marques Mendes não queira alterar a lei do aborto, porque a mão do PSD e do CDS-PP está em todos os julgamentos que se fizeram a mulheres que abortaram, até agora, em Portugal - e somos o único País que faz esse julgamento.
A única razão para adiar essa decisão está no facto de a coerência da direita mais reaccionária da Europa se opor a uma política de civilização, de respeito e de tolerância.Vozes do BE: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Primeiro-Ministro trouxe-nos aqui propostas de alteração ao sistema de justiça. Verifico que se concentrou, na sua intervenção, em propostas no domínio do processo cível e não tratou de duas matérias, a que só se referiu brevemente em intervenções posteriores: o coração do processo penal em Portugal e o acesso à justiça.
Esperaria uma intervenção forte do Governo, dizendo o que pensa sobre o Código Penal, o Código do
0565   |   I Série - Número 015   |   30 de Abril de 2005 Processo Penal e a reforma das prisões, até porque não chegamos do nada a esta discussão. Toda a Assembleia parecia estar de acordo com as propostas da "comissão Freitas do Amaral" a respeito das prisões e essas propostas têm imensas consequências sobre o Código Penal - na concepção das molduras penais, na vontade de retirar das prisões os delitos mais ligeiros, com menos perigosidade social e que podem ser punidos com penas alternativas. Essa estratégia, que é paralela à vontade de "desjudicializar" todo este processo cível, como aqui nos sugeriu, é decisiva para conceber uma justiça moderna.
Mas não ficámos a saber o que é que o Governo pretende em termos de Código de Processo Penal e de Código Penal. Datas não são suficientes! O que é que vamos discutir nessa altura? Questões que têm a ver com eficácia da justiça, com capacidade de investigação, com o controlo democrático das escutas telefónicas, com a forma de utilização de penas alternativas, tudo isso é o que configura, na nossa opinião, uma visão moderna e indispensável da justiça.
Em segundo lugar, Sr. Primeiro-Ministro, chamo a atenção para outra falha fundamental da sua intervenção. O acesso à justiça foi prejudicado por decisões estratégicas, conscientes, deliberadas da governação da direita e da extrema-direita. Foram duplicadas as custas judiciais dos processos do trabalho - veja lá, Sr. Primeiro-Ministro, do trabalho! - pelo que, actualmente, muitos trabalhadores não podem chegar à justiça para defender os seus direitos ou a sua causa; pura e simplesmente, têm uma barreira que os impede de aí chegar.
Mas pior ainda é o acesso à justiça. E porque falamos de pessoas, quero dar-lhe um exemplo concreto de uma mulher com um filho, que tem um processo decorrente de uma situação de violência doméstica. Ela ganha 4000 € por ano, cerca de 70 000$ por mês - tenho aqui o seu IRS -, pediu apoio judiciário à segurança social e esta decidiu recusá-lo e impor-lhe o pagamento de 45 € por mês, ou seja, 9000$, como custa para aceder ao direito de proceder na justiça. Isto, para quem ganha, com um filho a cargo, cerca de 70. 000$ por mês!
O apoio judiciário foi concebido pelo governo da direita e da extrema-direita para impedir, definitivamente, o acesso à justiça e a democratização do acesso à justiça.Aplausos do BE.O Sr. Primeiro Ministro disse-nos que poderia estar disponível para alterar esta situação, mas vamos concretizar. O meu grupo parlamentar, Sr. Primeiro-Ministro, vai apresentar alterações tanto sobre o acesso à justiça como sobre o apoio judiciário e as regras das custas e esperarei que não só esteja disponível e tenha boa vontade como queira mesmo fazer essa correcção. Os portugueses não estão dispostos a esperar mais tempo.
A concluir, Sr. Primeiro-Ministro, quero chamar a sua atenção para o seguinte: tendo sido aqui tratados assuntos de tanta importância, não se falou daquela que é a questão decisiva em Portugal. O nosso país tem mais de meio milhão de desempregados. Este gráfico que lhe mostro, Sr. Primeiro Ministro, dá conta do retrato da evolução do desemprego no nosso país, um retrato que é uma tragédia social: mais 200 000 desempregados nos últimos três anos. Este é o problema do País!
Identificar os problemas, resolvê-los, apresentar propostas é a tarefa política decisiva em Portugal. A questão do desemprego, porque é tão difícil de resolver, exige um esforço que comece desde já, sendo indispensável que as medidas que dêem prioridade a emprego, qualificações e competências comecem tão cedo quanto possível.O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado. Queira concluir.O Orador: - Concluo, Sr. Presidente.
Desse ponto de vista, registamos que o Governo apresentou uma proposta da realização de 1000 estágios em pequenas empresas, a que acresceu mais 500 estágios no estrangeiro para jovens licenciados, o que não responde ao problema do mais de meio milhão de desempregados.
Continua a aumentar o desemprego, inclusive o de longa e de longuíssima duração, e isso exige um esforço para o qual se qualificam as políticas.
E é sobre isso, Sr. Primeiro-Ministro, para ser directo, que se faz a oposição do Bloco de Esquerda. Lembrar-lhe-emos todos os meses que este é o problema fundamental do País e que é sobre este problema que se fazem boas políticas ou más políticas, bom governo ou mau governo, porque é assim que nós todos vamos ser "medidos" pelo País, que nos exige a coragem e a capacidade de uma política de combate ao desemprego.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Francisco Louçã, acompanho-o na sua teoria geral sobre a questão dos pactos. Os pactos são positivos, mas devem resultar
0566   |   I Série - Número 015   |   30 de Abril de 2005 do debate plural e das propostas que cada uma das forças políticas apresentar. Gosto da diversidade política e, em minha opinião, a procura de consensos não deve ser feita com parceiros privilegiados. Uma coisa que não existirá são pactos feitos em quartos de hotel e trazidos já servidos a esta Assembleia da República. Isso não existirá!Aplausos do PS.Promoveremos tanto o debate político como as zonas de consenso, sem preconceitos, à nossa direita e à nossa esquerda, com o objectivo de servirmos melhor o País com soluções políticas mais consensuais.
O Sr. Deputado enunciou aqui aquelas que me pareceram ser as medidas de emergência para melhorar o nosso sistema de justiça. Ora, tomar medidas de emergência significa escolher, seleccionar, de entre tudo o que há para fazer, o que é mais urgente.
Há muito para fazer - eu também o disse - em vários domínios, em particular no domínio penal. Mas o que me parece ser mais urgente, o que pesa mais sobre a qualidade de vida dos cidadãos e que mais ameaça a nossa economia são estes problemas, os que resultam do fenómeno, novo, da litigância de massas...O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!O Orador: - ... e do facto de os nossos tribunais estarem "colonizados" por uma série de empresas que os utilizam como departamento privativo para resolução dos seus litígios com os consumidores.
Se reparar, há uma diferença de abordagem de muitos destes processos, que agora se centram mais no consumidor e menos naqueles que pretendem cobrar as suas dívidas. Há uma mudança, digamos assim, de paradigma em favor do consumidor. A medida mais emblemática desse ponto de vista é a que diz respeito à consideração do domicílio do consumidor como foro apropriado para a justiça e para o tribunal competente.
Quanto à reforma penal, o Sr. Deputado conhece o nosso pensamento: a base das propostas que iremos apresentar serão as propostas que o Partido Socialista já tinha apresentado na respectiva comissão quando era oposição.
O Sr. Deputado far-me-á, certamente, a justiça de reconhecer que o Governo está muito sensível a esse problema. Os últimos três anos foram muito elucidativos para nós e atribuímos a esta questão a maior importância e as maiores prioridades. É aqui que está, de facto, a emergência, é aqui que é preciso actuar.
Tenho também de referir a sua bondade em invocar a Comissão de Estudo e Debate da Reforma do Sistema Prisional, a "comissão Freitas do Amaral". Só posso entender isso como um elogio ao Governo, já que o autor das propostas dessa comissão dele faz parte. Não posso entender isso de outra forma. Que melhor garantia posso dar-lhe de que essa será a nossa orientação? Estando o seu autor no Governo, essas propostas serão levadas à prática.
Quanto ao processo penal, o Sr. Deputado sabe quais são as nossas prioridades: queremos reduzir o limite máximo da prisão preventiva, queremos rever o regime do segredo de justiça, queremos reforçar as garantias e os direitos nas escutas, queremos adequar melhor os processos à natureza e gravidade da criminalidade.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!O Orador: - É esse o nosso pensamento sobre essas matérias.
Dou-lhe razão quanto ao acesso à justiça. Aliás, já a dei ao Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, líder do Partido Comunista, quando lhe respondi. Vamos alterar as matérias que dizem respeito às custas judiciais onde entendermos que isso condiciona o acesso à justiça, ou seja, vamos rever as regras do processo judiciário. Não lhe posso dar outra garantia que não seja esta. O actual Ministro de Estado e da Administração Interna, quando era ministro da Justiça, fez uma revisão desse código de apoio judiciário, que foi posteriormente alterado, para pior, pelo governo anterior. É por isso que lhe dou a garantia de que vamos rever todos os aspectos que dizem respeito às custas que impedem o acesso à justiça por parte daqueles que mais precisam.
Finalmente, sobre o desemprego, Sr. Deputado, concordo consigo. Estou bem consciente da importância, do drama e do perigo do desemprego no nosso país. Por isso, faremos tudo o que estiver ao nosso alcance para responder a esse drama. E o que aconteceu, como o Sr. Deputado já terá notado, foi que o desemprego regressou às prioridades de política económica. A primeira medida que o Governo aprovou não teve, naturalmente, a ver apenas com o combate ao desemprego juvenil, mas destinou-se a promover o crescimento económico. Sem crescimento económico também não haverá emprego.
Deve ainda ter reparado que as preocupações do Governo em desenvolver uma política de proximidade e de acompanhamento dos dramas de encerramento e deslocalização de empresas são também as medidas que me parecem as mais urgentes para salvar tudo aquilo que for possível em termos de postos de trabalho, desde que com soluções económicas racionais.
0567   |   I Série - Número 015   |   30 de Abril de 2005 Esta é a nossa política. A prioridade ao desemprego é a prioridade ao crescimento e também a prioridade a uma política de proximidade que possa salvar as empresas que podem e devem ser salvas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para replicar, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, constato que colocou o autor da reforma do sistema prisional no Governo. Espero que agora coloque a reforma nas prioridades do Governo, porque não foi isso que nos veio aqui anunciar na sua intervenção.
Registo que aceita as alterações às custas judiciárias e ao acesso à justiça. É importante registar essa convergência. Esperemos que, a partir de agora, com essa alteração tão urgente, os pobres possam defender os seus interesses no sistema da justiça.
Sr. Primeiro-Ministro, quero levantar-lhe um problema sobre a questão do desemprego. Referiu aqui, como o fez várias vezes, que se trata de uma prioridade política. Registo, no entanto, que no Programa do Governo era referido que seria apresentado um projecto de um programa social de apoio aos desempregados que, até agora, não passa de palavras. E saiba, Sr. Primeiro-Ministro, que dois terços dos desempregados em Portugal não têm subsídio de desemprego, não têm qualquer apoio social. Dois terços! São mais de 300 000 famílias que não têm qualquer apoio.
Por isso, espero a concretização desse programa, até porque há medidas sobre as quais a discussão deve incidir. E vou dar-lhe sete exemplos do que se podia começar já a fazer quanto ao desemprego.
Em primeiro lugar, a formação profissional. Podemos, Sr. Primeiro-Ministro, duplicar as horas de formação profissional na empresa, no próximo ano.
Em segundo lugar, reduzindo os contratos a prazo. Os contratos a prazo são o princípio do desemprego.
Em terceiro lugar, impedindo as deslocalizações. O Sr. Primeiro-Ministro falou disso, mas sabe que a Yazaki Saltano, que pagou com 20 contos todo o terreno em que está instalada, vai despedir agora 500 trabalhadores. É inaceitável uma deslocalização fraudulenta.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - Pelo menos, podia impor-se, como regra contratual de todos os benefícios fiscais e outros, não haver nenhuma deslocalização sem a devolução dessas verbas, no caso de as empresas terem resultados positivos.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - Em quarto lugar, Sr. Primeiro-Ministro, tendo um programa específico sobre os deficientes, porque são os mais desempregados em Portugal. E saiba que os deficientes são muitas centenas de milhar de pessoas que estão afastados do mundo do trabalho, que por vezes nem sequer são incluídos nas estatísticas, porque não são reconhecidos como pessoas.
Em quinto lugar, o Sr. Primeiro-Ministro sabe que na saúde precisa de muitos mais médicos e enfermeiros e, como demoram muito tempo a trazer e a formar, é preciso um programa de emprego sobre a saúde.
Em sexto lugar, o Sr. Primeiro-Ministro pode e deve actuar no sentido de aproximar as taxas de IRC das praticadas na União Europeia para impedir a concorrência desleal entre os países.
E, finalmente, pode impor uma regra de contratualização de todos os benefícios e subsídios públicos em relação ao contrato do emprego.
Dou-lhe estes sete exemplos concretos, porque esperaria que um Governo hoje fosse capaz de dizer não só que o desemprego é uma preocupação, como é uma prioridade.O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Não sei, Sr. Primeiro-Ministro, se, daqui a um mês, quando aqui voltar, estará disposto a aceitar o desafio de fazer tema da sua discussão e da sua intervenção a questão do desemprego e as medidas que o Governo vier a apresentar.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, exprimo uma concordância genérica quanto ao que referiu a propósito da questão do emprego e que vai no seguinte sentido: o
0568   |   I Série - Número 015   |   30 de Abril de 2005 emprego tem de ser uma prioridade nas nossas políticas económicas não apenas pelos dados que já temos e que devem soar como "campainhas de alarme" para que o Governo actue, mas também porque há largas zonas da nossa população e largas zonas territoriais muito afectadas pelo drama do desemprego e que correm o risco sério de ter um fenómeno regional agravado. São, pois, precisas respostas genéricas e pontuais para o problema do desemprego, e estamos a construí-las.
Devo dizer-lhe que vamos apresentar um novo plano nacional de emprego para responder à nova realidade do desemprego em Portugal, mas quero reafirmar a minha convicção de que grande parte do problema do desemprego se resolve investindo também em políticas públicas que promovam o crescimento económico.
Acredito no crescimento económico. É através do crescimento económico que poderemos resolver grande parte dos problemas do desemprego e da desigualdade social em Portugal, que se tem também agravado. Não estamos satisfeitos nem pretendemos disfarçar. O nosso discurso económico não é, como foi nos últimos três anos, o de apresentar apenas o problema das finanças públicas como se fosse o único tema. Não! Finanças públicas, desemprego e desigualdades são os três aspectos mais gritantes da nossa situação económica, aos quais precisamos dar uma resposta.Aplausos do PS.Sr. Deputado, para que me leve mais a sério, quero também comprometer-me consigo relativamente ao apoio judiciário.
Aliás, aproveito para elogiar o Sr. Ministro da Justiça pelo trabalho que desenvolveu à frente do seu Ministério e que é o autor de todas estas medidas que aqui estou enunciar, um mês depois de o Governo ter iniciado funções.Aplausos do PS.Depois de consultar o Sr. Ministro da Justiça, posso comprometer-me consigo no sentido de que, até ao final do ano, apresentaremos aqui as nossas propostas, com vista a rever os aspectos das custas judiciais, que permitam um acesso das pessoas mais pobres e, em particular, dos trabalhadores ao apoio judiciário.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para formular a sua pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, antes de mais, quero saudá-lo nessa qualidade neste primeiro debate mensal na Assembleia da República, esperando que se sigam muitos outros.
Na sua intervenção de abertura, o Sr. Primeiro-Ministro omitiu duas questões que já foram aqui levantadas pelas bancadas do PCP e do BE, o que demonstra também, em nosso entender, um certo "estar de costas viradas" para os operadores judiciários, porque são duas questões que têm sido muito discutidas entre os juízes, os advogados, os solicitadores, os notários, os conservadores. Pensamos que isso não é um sinal positivo. O Governo deve procurar dialogar com os operadores judiciários - o que, certamente, não são discussões estéreis.
O acesso ao direito é uma questão que também nos preocupa pelo que nos vemos obrigados a trazê-la hoje ao debate. Com efeito, o aumento das custas judiciais e dos actos notariais tem agravado as dificuldades daqueles que menos podem e menos têm.
O apoio judiciário, sob o pretexto de que era demasiado amplo e dava cobertura a situações que não mereciam a sua protecção, viu-se demasiado restringido, tendo saltado fora da sua protecção situações que mereciam essa defesa. De resto, foram encontradas situações verdadeiramente maquiavélicas, designadamente quando, em vez de ser deferida a dispensa do pagamento da taxa de justiça inicial, se optou pela modalidade de pagamento em prestações, em que às vezes a primeira prestação, que tem de ser paga logo a seguir, é quase do mesmo valor da taxa de justiça inicial. De facto, não se está a prestar um apoio a quem é carenciado, mas a manter as dificuldades da denegação da justiça.
Também a falhada reforma do processo executivo continua a levantar problemas extremamente graves: milhares de processos parados nas insuficientes secretarias de execução; um sistema informativo frequentemente bloqueado, que, ainda recentemente, teve de ser revisto; custos acrescidos pela introdução de agentes de fora do tribunal que levam a que o processo executivo seja cada vez mais só para as empresas, para os bancos, para quem mais pode, pois quem tem menos e, eventualmente, tem dívidas de menor valor (mas que para os próprios assumem um carácter muito importante na sua economia familiar) vê denegado o direito à acção executiva.
Se a celeridade é importante, Sr. Primeiro-Ministro, se a morosidade pode matar a justiça, se calhar o que mais rapidamente a mata é a falta de justiça e de igualdade na justiça.
0569   |   I Série - Número 015   |   30 de Abril de 2005 A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!O Orador: - O acesso à justiça tem de ser igual para todos. Para que a justiça se torne, de facto, um factor de desenvolvimento, é preciso que seja mais justa, isto é, mais igual para todos.
Falar de justiça e de igualdade impõe que se fale também de justiça social.
Recentemente, o Governo do PS decidiu aumentar 3,7% o preço dos transportes colectivos públicos, com início a partir de Maio. Para tal, invoca razões relacionadas com a inflação e também com a variação do preço dos combustíveis, o que significa que pretende acompanhar a lógica sobre esta matéria seguida pelo anterior governo, do PSD, em relação à qual somos frontalmente contra.
É que, de entre os cidadãos dos países da União Europeia, os portugueses já são quem mais paga em termos de habitação, saúde, electricidade, comunicações e transportes e, ainda, aqueles cujos salários e pensões são os piores. Ora, tendo em consideração que os portugueses sempre foram dos mais carenciados, têm necessidade de apoio social no que diz respeito aos transportes colectivos.
Esta é uma medida extremamente gravosa do ponto de vista social, mas também do ponto de vista ambiental, como V. Ex.a certamente reconhecerá, face aos compromissos assumidos no âmbito do Protocolo de Quioto sobre a emissão de gases poluentes. É que todas estas medidas vão empurrar o cidadão para o uso do automóvel particular, com graves implicações em termos do efeito de estufa e do aquecimento global do Planeta.
A este propósito, reaparecem as questões da seca, da saúde pública, do stress, da qualidade do ar nas nossas cidades, questões importantes cuja resolução esta medida vem retardar.
Convém lembrar que, em 2004, o preço dos transportes públicos aumentou 6,8%, valor muito acima da inflação e, principalmente, muito superior ao aumento verificado nos salários e nas pensões.
Quando entrar em vigor este aumento de 3,7% teremos assistido a um aumento de 10,5% no preço dos transportes públicos ao longo de um período de 14 meses. Ora, Sr. Primeiro-Ministro, neste mesmo período, quanto aumentaram os salários e as pensões?
Por outro lado, continua por resolver a questão dos passes sociais em relação aos operadores privados de transportes, que envolvem cerca de 5 milhões de utentes. Gostaria que o Sr. Primeiro-Ministro nos desse um sinal de que a situação está a progredir e gostaria de saber quando teremos uma resposta concreta em relação a esta questão.
Por falar em justiça e em crime, tenho de falar num crime ambiental no sentido do qual o Governo já deu o primeiro passo.
Na verdade, na semana passada, o Governo aprovou, em Conselho de Ministros, um decreto-lei que prevê as regras de coexistência entre o cultivo de organismos transgénicos (OGM) e o de produtos biológicos ou culturas convencionais.
É conhecida a posição de Os Verdes em relação a esta matéria. De resto, o nosso trabalho sobre isso, nesta Assembleia, remonta à VIII Legislatura. Nesta matéria, Os Verdes sempre têm defendido o princípio da precaução e, aliás, na discussão do Programa do Governo, o Sr. Primeiro-Ministro também disse que o defendia e que o mesmo constituía uma sua grande preocupação. Se assim é, por que é que o Governo avança já com o referido decreto-lei?
Já agora, gostaríamos de saber em que estudos de viabilidade económica e de impacte sobre o ambiente, a saúde pública e os direitos do consumidor se baseou o Governo para avançar com este decreto-lei.Aplausos de Os Verdes e do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes, o Governo aprovou das regras mais exigentes para o cultivo de organismos geneticamente modificados (OGM).A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Não parece ser verdade!O Orador: - Portugal é, de entre os países da Europa, aquele onde são mais fortes as exigências de segurança. Por isso, não me pesa na consciência nenhum crime ambiental. Bem pelo contrário.
No entanto, o que não temos é um preconceito quanto aos OGM como os senhores têm. Lamento, mas ainda não é crime não ter preconceitos!
A verdade é que, no mundo inteiro, os organismos geneticamente modificados deram um bom contributo para matar a fome a muita gente.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Para matar a biodiversidade!O Orador: - O problema dos organismos geneticamente modificados é o de que devem obedecer às regras de segurança e de rotulagem que permitam ser o consumidor a escolher.
0570   |   I Série - Número 015   |   30 de Abril de 2005 Portanto, segurança nos testes, segurança no cultivo e, também, possibilidade de escolha. Foi isso que estatuímos na nossa legislação.
Posto isto, Sr. Deputado, estou muito de acordo com o retrato que faz da situação da justiça. Aliás, foi por isso que apresentámos as medidas concretas que aqui enunciei e às quais lamento que o Sr. Deputado não se tenha referido. A não ser que não o tenha feito porque concorda com as medidas e que se dispense de as referir só porque, sendo de iniciativa do Governo e estando o Sr. Deputado de acordo, não o pode confessar.
Sr. Deputado, o Governo dialoga com operadores judiciais, sim, mas esse não é o nosso fim. O nosso fim é o de servir melhor os cidadãos.O Sr. Alberto Martins (PS): - Muito bem!O Orador: - E a forma de melhor servir os cidadãos é fazer o diálogo que estamos a fazer, mas tomar as medidas que devem ser tomadas para servir as pessoas, não os operadores judiciais. O seu é um vício de raciocínio que, presumo, ninguém acompanha.