17 DE DEZEMBRO DE 2020 13 Contudo, este tema, como bem frisou, transporta-nos para uma evidência que a todos nós choca e que tem sido discutida até à exaustão em todos os lados. Essa evidência foi a morte dramática de um cidadão no aeroporto de Lisboa. Esta foi a primeira nota que a Sr.a Deputada quis — e bem! — aqui trazer. A segunda nota, que eu acrescento a essa, tem a ver com o desnorte total do Governo no tratamento dessa questão. A consequência imediata desta morte e da forma como o Governo a tratou foi a seguinte — não sei se a Sr.a Deputada me acompanha: em primeiro lugar, o Diretor Nacional da Polícia de Segurança Pública (PSP) veio dizer que tem trabalhado intensamente com o MAI (Ministro da Administração Interna) na fusão entre o SEF e a PSP. Só hoje é que o MAI disse qualquer coisa sobre isto, mas ontem não desmentiu, ou seja, consentiu. O Primeiro-Ministro diz que não há fusão nenhuma. Conclusão: o que é que nós temos? O Primeiro-Ministro a tirar o tapete ao Ministro da Administração Interna, desautorizando-o, e o Ministro da Administração Interna a tirar o tapete ao Diretor Nacional da Polícia. Em suma, isto está irrespirável — irrespirável! E, portanto, é pena! É pena, Sr.a Deputada e Srs. Deputados, porque o que está em causa é a dignidade e o prestígio de Portugal, é o respeito pela democracia e pelo Estado de direito e é, essencialmente, o respeito pelos imigrantes. Aquilo que é trágico, aquilo que é, de facto, vergonhoso — é uma palavra hoje muito banalizada — é que o Primeiro-Ministro, que é o grande responsável por isto tudo, ainda não disse aquilo que tem de dizer, e por isso somos todos convocados para o interpelar nesse sentido. O Primeiro-Ministro tem de dizer aqui se quer ficar do lado de um amigo, que é aquilo que tem demonstrado, ou se quer ficar ao lado do País. Sr.a Deputada, acompanha ou não o PSD nesta interpelação que tem de fazer ao Sr. Primeiro-Ministro, no sentido de decidir se está a tomar aqui uma opção pessoal ou se está a tomar uma posição institucional a favor do País? Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida, do CDS. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Deputada Inês de Sousa Real, o tema que trouxe é relevante e devo dizer que ia bem a sua intervenção. Acontece que, a partir de certa altura, numa ânsia de falar de tudo e em todos os sentidos — e estamos a falar, em concreto, da questão da morte do cidadão ucraniano à guarda do Estado português —, não se percebeu bem qual era o sentido em que o PAN se posicionava, porque ao mesmo tempo que criticava o Governo pela forma como conduziu o processo, fazia críticas a um serviço de segurança, exatamente na mesma onda de desgaste com que o Governo se posicionou. Sr.a Deputada, valorizar comportamentos negativos para que eles não voltem a existir não é generalizá-los. A generalização que a Sr.a Deputada aqui hoje fez não é rigorosa, é demagógica e é contraproducente, porque não é dizer que aquilo que aconteceu com o cidadão ucraniano é o que acontece todos os dias no SEF que vamos promover uma cultura de respeito pelos direitos humanos e uma cultura de rejeição absoluta daquilo que aconteceu naquele caso específico. É por isso que, da parte do CDS, achamos que é importante separar três situações: a primeira é a total responsabilidade no apuramento daquilo que aconteceu e a total responsabilidade na atribuição de consequências a quem praticou atos totalmente inaceitáveis; a segunda é o respeito por um serviço de segurança do País, que todos os dias presta serviços de enorme relevância e que não merece a generalização que a Sr.a Deputada aqui fez, nem o descuido que o Governo tem tido para com esse serviço de segurança; e a terceira é um empenho de todos nós para que este respeito pelos direitos humanos seja, desde logo, praticado por quem serve o Estado português, termos essa responsabilidade aqui, no Parlamento, de não fazer essa confusão. A pergunta que lhe deixo é muito simples: a Sr.a Deputada acha que as nossas forças e serviços de segurança estão do lado da proteção dos direitos humanos ou são adversários da proteção dos direitos humanos? É importante que esclareça, porque na intervenção que fez não se percebeu.