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Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos prosseguir os trabalhos, dando início à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 347/VIII, 355/VIII e 369/VIII e dos projectos de resolução n.os 103/VIII e 104/VIII...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, não são esses diplomas que se segue na ordem de trabalhos.Pausa.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Peço desculpa. Saltei um ponto da ordem de trabalhos.
Srs. Deputados, vamos dar início à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 319/VIII - Institui um sistema de reparação aos trabalhadores pela morosidade da justiça, em processo de falência, e reforça os privilégios dos créditos laborais (PCP).
Para apresentar o projecto de lei, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A União dos Sindicatos de Lisboa e a CGTP divulgaram, muito recentemente, os números brutais de um escândalo social que a tantos outros se junta - os montantes das dívidas das entidades patronais aos trabalhadores, só no distrito de Lisboa.
A iniciativa teve o mérito de concretizar aquilo que todos sabem: há, em Portugal, muito trabalho prestado gratuitamente; há, em Portugal, muitas famílias a viver muito mal, à míngua do dinheiro que lhes é devido pelo trabalho prestado na construção de riqueza dos outros, porque os salários em atraso continuam e porque se aperfeiçoaram as formas de apropriação das mais-valias dos trabalhadores, as quais, em certos casos, representam 100% das horas prestadas pelo trabalhador.
A situação que se vive é dramática.
Não poderei, aqui, citar em pormenor os números divulgados pela União dos Sindicatos de Lisboa e terei de dar um salto na minha intervenção, tal como o Sr. Presidente fez, há pouco, em relação à ordem de trabalhos, mas direi, em síntese, que no distrito de Lisboa, num total de 112 empresas pertencentes a 13 sectores de actividade, o total de dívidas aos trabalhadores, no ano passado, era de 22 095 309 contos.
Relativamente ao ano anterior, as dívidas aumentaram em 2 milhões de contos, tendo o número de empresas envolvidas aumentado, de um ano para o outro, em 37.
Há processos muito antigos envolvendo algumas destas empresas.
Em 100 empresas, três têm processos que ainda remontam à década de 70; 12 têm processos que são da década de 80; e 42 têm processos que se iniciaram num período compreendido entre 1990 e 1995. Na sua maioria, os processos estão já na fase de decisão há mais de cinco anos.
Não poderei citar em pormenor a situação de empresas concretas como a Novobra, a Enobra, a Valura, a Salles Caldeira, a Auto Portuguesa, a Sousa Braga, todas do distrito de Lisboa, bem como a situação dos trabalhadores, a quem as empresas devem milhões de contos de dívidas. Mas se fôssemos para outros distritos como o Porto, Aveiro e Setúbal, encontraríamos muitos trabalhadores em situação idêntica.
Permitam-me que cite mais em detalhe o caso dos trabalhadores da Mundet, empresa encerrada há já longos anos, com processo de falência no Tribunal do Seixal desde 1988, cuja falência foi decretada há muito, já tendo, inclusivamente, o património liquidado, mas sem que aos trabalhadores tenha sido entregue sequer um tostão dos créditos que reclamaram.
Preocupante é ver que surge um novo surto de encerramentos e falências de empresas. É de referir o caso da Lanalgo, em Lisboa, que deixou 109 trabalhadores sem posto de trabalho, devendo-lhes um total de 350 000 contos.
Ora, esta situação dramática não pode continuar, por isso, com este projecto de lei, damos um contributo, que deve e pode ser melhorado, para começar a pôr fim ao calvário destes trabalhadores e para que não voltem a acontecer casos idênticos a outros que também há pouco tempo perderam o posto de trabalho.Vozes do PCP: -  Muito bem!A Oradora: -  É da mais elementar justiça proporcionar a quem não tem outra solução senão o recurso aos tribunais um efectivo acesso ao Direito, aos tribunais e à Justiça. É uma gritante injustiça não reparar os danos causados pela morosidade da justiça, é uma gritante injustiça não tomar medidas que garantam o funcionamento célere dos tribunais, nomeadamente em processos que, pela sua própria natureza, são urgentes!
São processos urgentes, porque, na grande maioria dos casos, referem-se a trabalhadores que, apesar do seu saber de experiência feito, encontram trabalho com muita dificuldade. São considerados velhos para trabalhar e novos para ser reformados. São trabalhadores que, esgotados os subsídios de desemprego, nada mais têm senão a espera dramática pelo pagamento dos seus créditos, da remuneração do seu trabalho.
É desta situação que nasce o projecto de lei do PCP, intervindo a jusante da vida de uma relação laboral.
O projecto de lei incide em duas áreas: reformula o sistema de privilégios creditórios dos créditos dos trabalhadores constante da Lei dos Salários em Atraso e do Código Civil e introduz mecanismos no processo especial de falência que garantam recebimento mais célere dos créditos dos trabalhadores.
Relativamente ao primeiro ponto, o dos privilégios creditórios, a experiência veio demonstrando ser muito insuficiente o que se encontra legislado, o que já antevíamos quando apresentámos o nosso projecto de lei que veio dar origem à Lei dos Salários em Atraso. Nas nossas propostas, os privilégios creditórios constantes do diploma abrangiam todos os créditos dos trabalhadores e não apenas os que radicavam no atraso do pagamento de salários.
Relativamente ao sistema criado por aquela lei, os trabalhadores defrontaram-se com uma primeira corrente jurisprudencial que não aplicava o regime de privilégios ao crédito relativo à indemnização, embora sendo esta decorrente da rescisão do contrato por motivo de atraso no pagamento pontual da retribuição.
Tal injustiça acabou por ser ultrapassada jurisprudencialmente, mas com o sistema que propomos no presente projecto de lei ficam arredadas as dúvidas. É que
1921   |   I Série - Número 47   |   09 de Fevereiro de 2001 todos os créditos, quer sejam decorrentes dos salários em atraso, quer não sejam, passam a beneficiar do sistema de privilégios constantes daquela lei, ficando assim revogado o sistema previsto no Código Civil.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os trabalhadores também se defrontam com outro problema, que tem a ver com outros credores privilegiados, como o Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), dado que a Lei n.o 17/86, de 14 de Junho, ao ressalvar os privilégios dos créditos anteriormente constituídos àquela lei, veio, de facto, relegar para segundo plano os créditos dos trabalhadores.
Num parêntesis, queremos salientar que muitos arrastamentos de processos se devem ao facto de o IEFP ter recorrido sistematicamente de decisões de juízes e de, inclusivamente, ter atrasado os pagamentos aos trabalhadores da Fábrica de Louça de Sacavém por ter interposto recurso.
Passo agora a referir-me ao segundo ponto do nosso projecto de lei, em que apresentamos propostas para acelerar a máquina da justiça. Propomos um sistema que se cifra na feitura de mapas de rateio provisório em três fases: primeiro, logo na fase inicial, passados três meses de ter sido publicada a falência; depois, na fase de saneamento do processo; por fim, na fase de sentença de graduação e verificação de créditos.Vozes do PCP: -  Muito bem!A Oradora: -  A terminar - se dispusesse de mais tempo, explicaria em pormenor algumas das soluções -, e para esclarecer, direi que não há qualquer sobreposição legal entre este regime e o do Fundo de Garantia Salarial.
Em primeiro lugar, porque o Fundo de Garantia Salarial apenas assegura créditos vencidos nos seis meses anteriores à data da propositura da acção ou do requerimento de conciliação, enquanto que o sistema proposto vai muito para além disso.
Em segundo lugar, porque o Fundo de Garantia Salarial apenas se aplica às acções a instaurar, enquanto que o sistema proposto se aplica às acções pendentes.
Em terceiro lugar, porque o Fundo de Garantia Salarial apenas paga o equivalente a quatro meses de retribuição.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr.a Deputada, esgotou o tempo de que dispunha, beneficiando, agora, de 2 minutos que lhe foram cedidos pelo Grupo Parlamentar Os Verdes.A Oradora: -  Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou terminar, dizendo que, ainda no mês de Janeiro, foi publicado um acórdão de uniformização de jurisprudência que também vai contra os direitos dos trabalhadores.
Embora com muitos votos de vencido, foi considerado que o Instituto do Emprego e Formação Profissional não integrava o conceito de Estado do artigo 152.o do Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência. Este acórdão é de 5 de Janeiro do corrente ano, o que vem dar origem a que o IEFP veja os seus créditos continuarem a ser considerados como privilegiados, ao contrário dos créditos, por exemplo, da segurança social. Aí está mais uma alteração, que não incluímos no diploma, a fazer em sede de especialidade, assim os Srs. Deputados tenham sensibilidade para este problema.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Ribeiro.A Sr.a Helena Ribeiro (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei n.o 319/VIII, da iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP, hoje em apreciação na Câmara, visa a criação de um sistema de reparação aos trabalhadores para obviar aos problemas da morosidade da justiça em processo de falência e o reforço dos privilégios dos créditos laborais.
Para a prossecução destes objectivos propõe-se um conjunto de alterações normativas à ordem jurídica vigente que podemos agrupar em dois grandes segmentos: por um lado, o reforço dos privilégios dos créditos laborais; por outro lado, a instituição de um sistema de adiantamento, pelo Instituto de Gestão Financeira do Ministério da Justiça, de montantes devidos aos trabalhadores com créditos privilegiados reclamados em processo de falência.
Com efeito, uma das linhas de força centrais do projecto de diploma em discussão é o alargamento do âmbito de aplicação do regime dos privilégios creditórios previstos na Lei dos Salários em Atraso a todos os créditos laborais.
Actualmente, os créditos dos trabalhadores emergentes do contrato de trabalho ou da violação ou cessação deste contrato, relativos aos últimos seis meses, gozam de um privilégio mobiliário geral, previsto na alínea d), n.o 1, do artigo 737.o do Código Civil. Quanto a todos os outros créditos dos trabalhadores, apenas os créditos salariais abrangidos pela Lei dos Salários em Atraso gozam de privilégio mobiliário geral e imobiliário.
Definirem-se quais os créditos laborais que efectivamente beneficiam do sistema garantístico da Lei dos Salários em Atraso assume particular relevância, não só pela maior ou menor protecção que daí possa resultar para a situação patrimonial dos trabalhadores como para a desejável uniformização das decisões a proferir pelos aplicadores da lei, tratando-se de um aspecto que carece de ser devidamente discutido e ponderado em sede de especialidade se o presente projecto de diploma vier a merecer a aprovação, na generalidade, pelo Plenário.
A salvaguarda de todos os créditos laborais dos trabalhadores, em processo de falência, com privilégios mobiliários gerais e imobiliários gerais, sem que se tenha em consideração a diferente natureza que esses créditos assumem na remuneração dos trabalhadores ou nos seus direitos indemnizatórios, parece-nos ser uma solução que peca por excesso. Na verdade, a lei concede determinados privilégios tendo sempre em atenção a causa do crédito e, no que respeita aos privilégios dos créditos laborais, a protecção especial que lhes é conferida radica na necessidade de tutela do trabalhador e do seu agregado familiar.
Só na medida em que os créditos laborais de que o trabalhador seja titular se revistam de uma dimensão social ou alimentar essencial é que poderão ser pagos preferencialmente. As garantias resultantes dos privilégios creditórios geram sempre uma incerteza no comércio jurídico e prejudicam a concessão do crédito em geral, o que reclama do legislador parcimónia na sua fixação.
Definido o âmbito dos créditos laborais dignos desta tutela garantística à luz das balizas supra enunciadas, não nos repugna que a sua aplicabilidade possa estender-se aos créditos laborais já constituídos antes da entrada em vigor da Lei dos Salários em Atraso, desde que tal não ofenda o princípio do trânsito em julgado das decisões judiciais já proferidas.
1922   |   I Série - Número 47   |   09 de Fevereiro de 2001 Quanto à consagração legal de um sistema de adiantamento, pelo Instituto de Gestão Financeira do Ministério da Justiça, de montantes devidos aos trabalhadores com créditos privilegiados em processo de falência, não podemos deixar de manifestar a nossa discordância.
O presente diploma ignora que o Governo do PS fez já publicar o Decreto-Lei n.o 219/99, de 15 de Junho, que instituiu um Fundo de Garantia Salarial, que assegura aos trabalhadores o pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho ou da sua cessação nos casos em que a entidade patronal esteja em situação de insolvência ou em situação económica difícil. Para tal, basta que se encontre pendente uma acção nos termos do Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência e que o juiz declare a falência ou mande prosseguir a acção como processo de falência ou como processo de recuperação.
Por outro lado, é de salientar e sublinhar que, contrariamente ao consagrado no diploma em discussão, o Fundo de Garantia Salarial existente resultou de compromissos assumidos com os parceiros sociais e tem uma gestão tripartida, cabendo a mesma ao Estado e a representantes dos trabalhadores e das entidades patronais, solução que assegura melhor o prosseguimento dos seus objectivos do que se tal tarefa estivesse apenas confiada ao Estado.
De salientar também que o diploma em discussão remete para as verbas do Orçamento do Estado o financiamento necessário para assegurar os adiantamentos nele previstos, fazendo recair sobre toda a colectividade os custos das empresas não cumpridoras, quando no Fundo de Garantia Salarial, criado pelo decreto-lei já mencionado, o financiamento do mesmo é repartido pelas entidades patronais através de verbas respeitantes à parcela dos encargos de solidariedade laboral da taxa contributiva global, na quota parte por aquelas devida e na quota parte pertencente ao Estado.
Nestes termos, entendemos que estão já criados mecanismos de protecção dos trabalhadores adequados e conformes aos interesses tutelados. Estaremos sempre, numa postura responsável e séria, disponíveis para discutir as virtudes e insuficiências do Fundo de Garantia Salarial, mas não estamos disponíveis para criar um novo sistema de adiantamentos, como pretende o PCP, sem que esteja provada a sua utilidade e assegurada a sua conformidade e compatibilização com os mecanismos já em vigor.A Sr.a Odete Santos (PCP): - E estar à espera de dinheiro há 20 anos!?A Oradora: -  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A melhor tutela dos direitos dos trabalhadores constitui para nós, socialistas, uma preocupação indelével da política laboral que preconizamos para a edificação de uma sociedade justa.
Orgulhamo-nos de os Governos do PS terem procurado incessantemente dar exequibilidade às disposições legais tuteladoras da situação jurídica dos trabalhadores, de que são exemplo a aprovação de um conjunto de alterações ao Código de Processo do Trabalho, as melhorias introduzidas ao regime jurídico no âmbito do Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência, a criação de tribunais de recuperação da empresa e de falência e, ainda, o significativo reforço, com meios técnicos e humanos, dos serviços da Inspecção-Geral do Trabalho.Vozes do PS: -  Muito bem!A Oradora: -  Temos a convicção inabalável de que uma economia só progride quando todos os agentes vêem os seus legítimos interesses devidamente acautelados, o que reclama dos responsáveis políticos soluções equilibradas de protecção das relações de trabalho que garantam a segurança e o bem-estar dos trabalhadores sem comprometerem as possibilidades de desenvolvimento da economia.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa.O Sr. Pedro da Vinha Costa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O presente projecto de lei visa resolver ou minorar as consequências do problema da morosidade dos tribunais. Esta é a verdadeira questão, pois se, porventura, os tribunais e a justiça funcionassem de uma forma célere não estaríamos aqui, neste momento, a discutir esta questão.A Sr.a Odete Santos (PCP): - É verdade!O Orador: -  É só por causa da morosidade da justiça em Portugal!
Evidentemente, somos sensíveis e estamos preocupados com a situação resultante dessa morosidade da justiça, em particular com o problema que causa aos trabalhadores no que diz respeito às empresas em processo de falência, os quais vêem muitos dos seus créditos serem pura e simplesmente transformados numa impossibilidade de cobrança.
É evidente que somos sensíveis a esse problema e que estamos preocupados com essa situação. Seria, porventura, bom que estivéssemos a abordar este problema, não na perspectiva de criar um anestesiante mas, sim, na perspectiva de o resolver de facto, isto é, de permitirmos que a justiça funcione de uma forma célere, pois só uma justiça célere é, perdoe-se a redundância, verdadeira e efectivamente justa.
Não foi esse o caminho escolhido pelo PCP. Porventura, seria difícil que fosse escolhido o outro caminho, aquele que verdadeiramente tem de ser percorrido, pois o Governo é aquele que temos e não vale a pena estarmos a «enterrar a cabeça na areia» e a fingir que, com ele, é possível resolver alguns dos graves problemas que afectam a justiça portuguesa.
Por isso mesmo, havendo, da nossa parte, muitas dúvidas em relação a algumas soluções propostas pelo PCP, havendo discordâncias em relação a outras, mas também concordância em relação a outras ainda, e compreendendo a impossibilidade de, com este quadro político e com este Governo, resolver o verdadeiro problema do funcionamento da justiça em Portugal, é evidente que damos a nossa compreensão e abertura para encontrar soluções provisórias que possam amenizar o drama de muitos trabalhadores, que vivem esta situação de uma forma completamente
1923   |   I Série - Número 47   |   09 de Fevereiro de 2001 incompreensível, na esperança de que seja rapidamente possível atalhar o verdadeiro caminho, isto é, dotar Portugal de uma justiça verdadeiramente eficaz.Vozes do PSD: -  Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Alves Pereira.O Sr. Alves Pereira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O presente projecto de lei divide-se em duas alíneas - a primeira, que pretende instituir um sistema de reparação aos trabalhadores pela morosidade da justiça e a segunda, que pretende reforçar os privilégios dos créditos laborais.
No que diz respeito ao primeiro aspecto, pese a bondade e a preocupação manifestada, que certamente é comungada por toda a Câmara, parece-nos que o meio mais adequado não é o de estabelecer legalmente mais garantias para os trabalhadores. Não só porque o actual ordenamento jurídico já se afigura suficientemente garantístico mas também porque o real problema é o não cumprimento da lei. Este, para nós, é o real problema que aqui se coloca, como, aliás, consta da «Exposição de motivos» do próprio projecto de lei apresentado.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: -  Por sua vez, como todos sabemos, o processo especial de recuperação das empresas e de falência já segue a forma de processo urgente, com prazos curtos, que, se forem cumpridos, salvaguardam, de certa maneira - e parece-nos de uma maneira equilibrada-, os interesses dos trabalhadores e restantes credores.
O principal e nuclear problema é que a lei não é cumprida pelos tribunais, como a Sr.a Deputada Odete Santos referiu na sua intervenção.
Neste contexto, parece-nos que, em vez do projecto de lei proposto pelo PCP, poderia avançar-se com um projecto de resolução que obrigasse o Governo e os seus agentes a cumprirem e fazerem cumprir a lei, que certamente seria acompanhado pelo CDS-PP.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: -  Aliás, quanto à morosidade da justiça, entendemos, e já o propusemos, ser necessário estabelecer um autêntico pacto de regime, para que se criem mecanismos, quer de aceleração processual quer de responsabilização efectiva dos seus agentes, de modo a que os prazos já previstos na lei sejam cumpridos ou que haja uma justificação cabal desse não cumprimento. A irresponsabilidade tem de acabar.
É que, a ser aprovado este projecto de lei, não passará de mais um, a juntar a muitos outros que não são cumpridos, e, em consequência, daqui a algum tempo, ter-se-á de aprovar outro para fazer cumprir este, e assim sucessivamente.O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - E não se passaria o mesmo com a proposta de resolução?O Orador: -  É uma espiral que a segurança jurídica e a assunção de uma política global e concertada de combate a fraude não permitem.
Por isso, não é este, em nosso entender, o caminho certo para defender os direitos inquestionáveis dos trabalhadores.
Quanto aos privilégios creditórios laborais, a proposta de alteração do n.o 2 do artigo 12.o da Lei n.o 17/86, ao excluir os privilégios anteriormente constituídos, com direito a serem graduados antes da entrada em vigor da presente lei, põem em causa a certeza do direito e os legais e legítimos interesses daqueles que se encontrem em tal situação, o que não nos parece legítimo, além de que o nosso ordenamento jurídico, como todos sabemos, aponta para a não retroactividade da lei, enquanto regra.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não é retroactivo!O Orador: -  O artigo 4.o, sob o título «Créditos dos trabalhadores exceptuados da Lei n.o 17/86», não faz mais do que consagrar novamente o que já está previsto no n.o 1 do artigo 12.o, pois aí já estão contemplados todos os créditos que resultem ou sejam emergentes do contrato de trabalho, sendo certo que a jurisprudência - como, aliás, muito bem referiu a Sr.a Deputada Odete Santos -, hoje, é uniforme em dizer que estão abrangidos «(...) os salários em atraso e as indemnizações devidas de acordo com a respectiva antiguidade, em resultado da rescisão unilateral com justa causa do contrato de trabalho pelo trabalhador, além do mais». Se alguma dúvida era criada pelo decreto-lei ou pela lei, parece-nos que a própria jurisprudência veio, de maneira uniforme, resolver essa lacuna. De modo que, quanto a nós, fica prejudicado o disposto nas alíneas seguintes.
O artigo 5.o sofre do mesmo vício de pretender dar efeitos retroactivos à lei, pondo em causa a certeza e segurança do próprio comércio jurídico, embora, como é óbvio, não tenhamos nenhum tipo de objecção a que seja o Ministério Público a promover a passagem das certidões dos créditos, aqui considerados privilegiados.
No artigo 6.o e seguintes introduzem-se alterações ao artigo 191.o do referido Código, no sentido de o liquidatário apresentar um mapa de rateio provisório que, depois de apreciado pelo juiz, poderá servir para adiantamentos dos créditos dos trabalhadores pelo Instituto de Gestão Financeira do Ministério da Justiça. Não temos qualquer objecção a que esses adiantamentos sejam feitos, desde que seja por motivo de morosidade da justiça.
O que duvidamos é que também esta inovação venha a ser cumprida. Aliás, a responsabilização do Estado pela morosidade da justiça, quando esta vise direitos legítimos dos cidadãos, há muito que é defendida pelo CDS-PP e, na última sessão legislativa, foi objecto de um debate de urgência por nós requerido.
Por último, entendemos que o artigo 150.o do Código dos Processos Especiais de Recuperação das Empresas e de Falências, quando remete para o liquidatário e comissão de credores o poder de arbitrar ou não o subsídio a título de alimentos, deveria ser alterado de modo a que esse poder passasse a ser da competência do juiz. O preceito, do modo como está formulado na lei, dá ao liquidatário funções judiciais, bem como à comissão de credores, o que poderá ser contraproducente aos objectivos que o próprio projecto de lei enuncia, para além de ser contrária à transparência que o próprio processo deve ter. Entendemos que, quanto a esta parte, deveria voltar-se à forma primitiva de essa competência ser atribuída ao juiz do processo.
1924   |   I Série - Número 47   |   09 de Fevereiro de 2001 Na verdade, em nosso entender, o presente projecto de lei deve ser objecto, em sede de comissão, de profundas alterações, de modo a atacar o problema da morosidade com medidas concretas de responsabilização, com vista a efectivar o cumprimento da lei, bem como a eliminarem-se os preceitos que repetem o que aí já está consagrado.
Embora, face ao que fica exposto, seja clara a nossa reserva em relação ao projecto de lei apresentado pelo PCP, o CDS não deixará de, em caso de o projecto baixar à respectiva comissão para apreciação na especialidade, procurar uma solução de compromisso que, com equidade, permita a consagração de um regime que defenda os interesses de todas as partes envolvidas, designadamente de credores e credores privilegiados.Aplausos do CDS-PP.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente João Amaral.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma nova intervenção, a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, antes de mais, queria agradecer ao Partido Ecologista «Os Verdes» pelos 3 minutos que me cederam.
Faço esta intervenção por uma única e simples razão: penso que devia referir-me à «Nota» do Gabinete do Sr. Ministro da Justiça, para salientar que, pela nossa parte, consideramos importante que ela tenha sido distribuída, porque demonstra que o Ministério da Justiça também teve em atenção este problema.
Quero dizer, em segundo lugar, que, quando apresentámos este projecto de lei, não estávamos a acusar este Ministério da Justiça mas a constatar uma situação. O Sr. Deputado Alves Pereira disse que estes processos eram urgentes. Pois são! Está na lei que são urgentes. Só que há processos que já têm 12, 15 e 20 anos...O Sr. Alves Pereira (CDS-PP): - Têm de ser resolvidos!A Oradora: -  Se isto é urgência... Acabamos todos por morrer, ou eu reformar-me, e ainda ficam processos pendentes.
Portanto, não é este Ministério da Justiça que se acusa. É uma situação que se aponta, por falta de meios técnicos e humanos dos tribunais, que, aliás, vem registado na «Nota» do Gabinete do Sr. Ministro da Justiça.
O nexo de causalidade é óbvio. É que, com este projecto de lei, o Ministério da Justiça fica «com a faca e o queijo na mão» - e não estou a referir-me ao Orçamento do Estado -, porque, se se não quer adiantar verbas do Gabinete de Gestão Patrimonial (anterior Gabinete de Gestão Financeira), só há a solução de, pelo menos nestes processos urgentes que se arrastam, dotar os tribunais dos meios necessários para que eles andem depressa. Portanto, o nexo de causalidade é evidente, porque ao Ministério da Justiça cabe, de facto, dotar a organização judiciária desses meios para que a justiça seja célere, em obediência ao artigo 6.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
Depois, Sr. Presidente e Srs. Deputados - e gostava que o Sr. Ministro da Justiça estivesse também presente -, se um particular, um autor ou um réu, num processo cível, não cumprir o prazo de 90 dias, que tem para algumas coisas, o processo vai à conta e ele tem de pagar custas como sanção para o processo recomeçar, porque é considerado um desleixado. Então, e esta situação dos anos? Não tem de ter alguma solução? Não tem de ter um apontar de dedo para uma entidade, não o Ministro, que é, de facto, responsável... E já houve vários, variadíssimos ministros que lidaram com esta situação. Não estou a distribuir culpas, mas a dizer que esta situação, efectivamente, não pode continuar. Creio que se cá estivesse o Sr. Ministro da Justiça ou o Sr. Secretário de Estado da Justiça, ao ouvirem a parte final da minha intervenção, concordariam que não há sobreposição legal de espécie alguma com o Fundo de Garantia Salarial.
Tenho esperança, pelas intervenções que ouvi, de que, em sede de especialidade, poderemos discutir isto e achar uma solução que, pelo menos, minore o calvário dos trabalhadores.Vozes do PCP: -  Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra, para formular um pedido de esclarecimento, a Sr.a Deputada Helena Ribeiro.A Sr.a Helena Ribeiro (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Odete Santos, de acordo com o que pude depreender da sua intervenção, a senhora está extremamente preocupada com a situação dos trabalhadores que são titulares de créditos privilegiados em processos de falência. Nós também estamos, igualmente, preocupados. Tanto assim é que o Governo do Partido Socialista providenciou, e concretizou mesmo, a elaboração de um diploma legislativo, em 1990, que já acautela, em parte, a situação das pessoas que estão com os seus salários por receber quando está a decorrer um processo de falência.
A postura do Partido Socialista não foi de bloqueio...A Sr.a Odete Santos (PCP): - A Sr. Deputada disse 1990?A Oradora: -  Não! Em 1999.A Sr. Odete Santos (PCP): - Ah!A Oradora: -  Aliás, a implementação deste Fundo vai ser discutida na próxima semana, em reunião de Secretários de Estado.
Aquilo que está em causa no vosso diploma é tentar compensar os trabalhadores pela morosidade da justiça, mas penso que não é esse o objectivo deste adiantamento. O que este adiantamento visa é permitir aos trabalhadores que, enquanto esperam pela finalização do processo de falência, possam ver a sua situação de carência alimentar, de carência de retribuição, auxiliada pelo Estado.
Isto porque, Sr.a Deputada Odete Santos, a situação que resulta para o trabalhador da morosidade da justiça tem de ter uma compensação muito maior, e não é através deste esquema.Vozes do PS: -  Muito bem!A Oradora: -  O trabalhador terá de intentar uma acção de responsabilização do Estado e, se obtiver provimento nessa acção...
1925   |   I Série - Número 47   |   09 de Fevereiro de 2001 O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Mais 10 anos à espera!A Oradora: -  Se assim for, vence juros, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Entretanto, a pessoa morre e leva-os para o caixão!A Oradora: -  Se calhar, vai durar mais do que 6 meses e terá de estar os 6 meses sem outro tipo de retribuição e o Estado não vai estar a assegurar toda a vida.
Mas, como eu estava a dizer, só se obtiver provimento nessa acção de responsabilização é que, efectivamente, o Estado irá compensar pela morosidade.
Ora, não se compreende como é que VV. Ex.as, pretendendo dizer que este adiantamento é para compensar a morosidade, não permitem, depois, que, numa eventual acção de indemnização contra o Estado, possam ser descontadas as quantias que foram adiantadas. Neste aspecto, o vosso projecto de lei não confere nenhuma racionalidade às regras já vigentes.
Estamos dispostos a acertar a protecção que querem garantir aos trabalhadores nesta situação, dentro do âmbito do decreto-lei já existente. Quanto a isso, podem contar com o Partido Socialista, pois somos sensíveis, uma vez que a conhecemos, à situação dramática por que passam os trabalhadores.Vozes do PS: -  Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Helena Ribeiro, registo com satisfação que estão dispostos, talvez, a aumentar as verbas do Fundo de Garantia Salarial. Não sei bem se assim é, mas, depois, em sede de especialidade, discuti-lo-emos.
No entanto, Sr.a Deputada, não tem razão naquilo que disse. Há uma situação em que as verbas aparecem como compensação da morosidade da justiça: quando se chega a certa altura e se verifica que não há bens ou que estes não foram suficientes para os créditos dos trabalhadores. Nesse caso, está «escritinho» na lei que não devolvem o dinheiro, havendo, de facto, uma compensação pela morosidade.
Sr.a Deputada, pôr um processo desses aqui, no País? Para quê? Para estar à espera cinco anos, isto - e não tenho bem presente - se não calhar a ser do foro dos tribunais administrativos, caso em que, então, estaríamos ainda mais desgraçados!... É que, se fosse esse o caso e se se pusesse um processo hoje, eu morria, daqui a 30 anos, e ainda o processo estaria a correr!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - 30 anos?!A Oradora: -  Sim, que ainda hei-de viver mais 30 anos, pois então! Sobretudo, espero viver para ter algum contentamento por ver alguma coisa aprovada - e sei que não será este diploma tal qual -, que constitua mais um passo para fazer com que a cruz não seja tão pesada.Vozes do PCP: -  Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, para uma intervenção.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, ele está ao telefone; não ouve!O Sr. Presidente (João Amaral): - Mas eu posso telefonar-lhe!Risos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Ou, então, telefono eu e ouço a intervenção pelo telefone!Risos gerais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (José Magalhães): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todos os grupos parlamentares têm telefones e usam-nos ao serviço da Câmara e, naturalmente, o Governo também. Gostaria de dizer que tinha relação com a matéria de que nos ocupamos o contacto que acabei de fazer.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acompanhei este debate, como todos os outros, não só por dever de ofício mas com genuíno interesse e prazer, embora a questão que nos traz aqui seja de sofrimento e, portanto, motive solidariedade e mobilize capacidade de resolução de problemas.
O Sr. Ministro da Justiça e a sua equipa não estão presentes porque essa equipa está repartida, neste dia que todos sabem ser marcado pela abertura solene do ano judicial, e, de resto, está neste momento também, em parte, em Estocolmo, na cimeira informal que se realiza entre Ministros da Administração Interna e da Justiça.A Sr.a Odete Santos (PCP): - E eu não fiz nenhuma crítica!O Orador: -  Em todo o caso, o Sr. Ministro, como a Sr.a Deputada Odete Santos teve a gentileza de sublinhar, não apenas analisou cuidadosamente a iniciativa que hoje está submetida à Câmara como teve ocasião de fazer redigir uma pequena nota analítica, que transmiti a todas as bancadas e cuja finalidade é, tão-só, a de situar os pontos de consenso indiciado e os pontos em que há dificuldades a trabalhar. Não farei eu próprio a leitura dessa nota, está em mãos dos Srs. Deputados. Pediria, Sr. Presidente, todavia, que a mesma fosse anexada à acta desta sessão, como é frequente, para acesso de outros, que não nós próprios, ao seu conteúdo.
Agora que o debate se aproxima do seu termo, gostaria, tão-só, de sublinhar uma impressão que me possui depois de ter ouvido tudo o que ouvi.
Em primeiro lugar, julgo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que há uma percepção comum na Câmara de que há um problema a resolver e o Governo partilha essa percepção. Tal resulta, muito inequivocamente da nota que tive o gosto de distribuir.
Tanto o olhar do Ministério do Trabalho e da Solidariedade como o olhar do Ministério da Justiça convergem em admitir que a legislação de 1986 pode ser melhorada. Pode até ser melhorada dando alguma eficácia retroactiva ao normativo que agora seja aprovado, desde que - percebi a preocupação do Sr. Deputado do PP - não se fira qualquer sentença de verificação ou graduação de créditos entretanto ocorrida.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Mas o projecto de lei tem essa salvaguarda!
1926   |   I Série - Número 47   |   09 de Fevereiro de 2001 O Orador: -  Não pode haver ofensa de caso julgado, como é evidente, e julgo que isso constituirá uma preocupação dos Srs. Deputados que, na comissão competente, apreciarão esta questão. Mas julgo que, nessa matéria, se indicia um consenso - e isso é positivo - que dará resposta a situações que, entretanto, ocorreram.
Em segundo lugar, julgo que também se anuncia um consenso - e o Governo terá gosto em participar na discussão deste aspecto, se for convidado para tal - no sentido do alargamento a outros créditos dos trabalhadores, que não o salário, dos privilégios creditórios que estão previstos para os salários nos termos da legislação em vigor.
No entanto, é preciso que nos movamos com cuidado nesta matéria, para evitar que haja créditos que sejam objecto de qualquer manipulação, por forma a iludir as regras existentes e a prejudicar outros credores, incluindo o próprio Estado, uma vez que, como sabem, há uma margem para manipulação nesta matéria.
Isto leva-me à terceira questão, que é avivada por uma menção feita pela Sr.a Deputada Odete Santos à maneira como as coisas se passam.
Há coisas na morosidade, neste domínio, Srs. Deputados, que não resultam da falta de meios ou de problemas humanos, resultam de estratégias de luta social, de afrontamento, que passa pelos tribunais e através deles mas que existe na sociedade...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Recuperou a teoria da luta de classes!Risos do PCP.O Orador: -  ... e em que alguns usam de meios para gerar a morosidade.
Srs. Deputados, não é uma coisa que tenha sido inventada por alguém em especial ou que seja património de alguém em especial. Há, na movimentação dos tribunais, que não são um laboratório, forças que agem e que não são senão contraditórias, como sabemos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - São as forças de bloqueio!?O Orador: -  Portanto, não resolvemos isto apenas à custa de mais meios. Há outros elementos que condicionam esse funcionamento. De contrário, acabaríamos a resolver estes problemas à custa de fundos de garantia, o que seria uma solução fabulosa, Sr.a Deputada Odete Santos, para a questão da luta social! Com fundos de garantia, iríamos lá, o que é uma concepção reformista, que me apraz sublinhar, mas é uma concepção reformista assente numa ilusão, e eu não gostaria de cultivar essa ilusão. Isto conduz-me à questão do dinheiro.
Quanto à questão do dinheiro, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Sr. Ministro da Justiça autorizou-me a transmitir uma preocupação de que está possuído neste momento. É preciso dar a cada fundo a sua função.
Como a Sr.a Deputada Helena Ribeiro certeiramente referiu, o Fundo de Garantia Salarial será objecto de regulamentação num aspecto determinante, está em mãos do conselho de Secretários de Estado e passará para as mãos do Conselho de Ministros. Esse processo está, pois, em finalização, num sentido benévolo, de um alargamento. Este Fundo desempenha um papel, que não deve ser substituído e é preciso medi-lo com cuidado.
A Sr.a Deputada ignora um pouco os limites e os contornos do fundo tal qual será. Não digo tal qual é mas tal qual será...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Quem é que ignora?O Orador: -  Pareceu-me, Sr.a Deputada, face àquilo que disse!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não! Eu conheço os diplomas!O Orador: -  Não se trata de ler, trata-se de admitir que a filosofia é aquela e não outra e que não se trata de concentrar num megafundo do Ministério da Justiça todas as funções que cabem a outros fundos.
O Sr. Ministro da Justiça encomendou ao Dr. Pinto Ribeiro - suponho que será uma surpresa que a Sr.a Deputada aplaudirá - um estudo para a criação de mecanismos com vista a uma intervenção célere, administrativa, com carácter subrogatório, em situações de especial necessidade, para proteger as vítimas, por exemplo, em processo penal.
Essas situações de carência devem ser objecto de um mecanismo de protecção. O Ministério da Justiça responderá por essas situações de carência, mas não devemos concentrar esse mecanismo num fundo, sobretudo em condições que, como decorre do projecto de lei do PCP, seriam igualmente adiantamentos, não apenas limitados ao seu montante, mas, verdadeiramente, subsídios, ou seja, adiantamentos que, mesmo que a indemnização viesse a ser inferior, nunca seriam devolvidos. Não devemos enveredar por um caminho nesse sentido.
Os Srs. Deputados terão de ponderar com muito cuidado - a Assembleia é soberana! -, mas isso envolveria a criação de um precedente muito melindroso e não é por aí que o Governo quer ir, o que julgo ser compreensível. É, pois, uma questão que os Srs. Deputados terão de considerar na especialidade.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Essa também acho boa!O Orador: -  Em suma, Sr. Presidente, Srs. Deputados, diria que este debate tem um fim feliz no sentido exacto em que indicia um consenso em relação a aspectos fundamentais e identifica com muito rigor um problema.
Faço votos para que esse problema seja resolvido, e bem, e o Governo dará toda a cooperação institucional aos grupos parlamentares no sentido de serem encontradas as boas soluções.Vozes do PS: -  Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que está encerrado o debate do projecto de lei n.o 319/VIII, o qual será objecto de votação no próximo período regimental para votações.
Passamos à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 347/VIII - Altera o artigo 178.o do Código Penal, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 65/98, de 2 de Setembro (PS), 355/VIII - Torna público o crime de abuso sexual de crianças (altera o artigo 178.o do Código Penal) (Os Verdes) e 369/VIII - Altera os artigos 169.o, 170.o, 176.o e 178.o do Código Penal (PCP) e dos projectos de resolução n.os 103/VIII - Combate aos maus
1927   |   I Série - Número 47   |   09 de Fevereiro de 2001 tratos e abuso sexual sobre menores e reforço das medidas de apoio às comissões de protecção de crianças e jovens (BE) e 104/VIII - Recomenda ao Governo que proceda à regulamentação urgente do regime de execução das medidas de promoção e de protecção de crianças e jovens em risco previstas no n.o 1 do artigo 35.o da Lei n.o 147/99, de 1 de Setembro (CDS-PP).
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria de Belém Roseira.A Sr.a Maria de Belém Roseira (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A sacralização da privacidade do espaço familiar como valor superior a qualquer outro tem vindo, cada vez mais, a ser posta em causa à medida que chegam ao conhecimento público notícias de crimes horrendos que esse resguardo permite praticar impunemente.
À medida que se avança em termos do conhecimento que a ultrapassagem dos padrões intimistas, pelas mais variadas razões, vem permitindo trazer à luz do dia, surgem revelações assustadoras que nos têm obrigado a pôr em causa entendimentos culturalmente enraizados.
Insere-se nesta assumpção a descoberta da família como um espaço de violência absolutamente contraditório com o conteúdo de guardião afectivo proporcionador de um desenvolvimento sadio que conceptualmente lhe atribuímos, tanto mais brutal quando as vítimas são crianças, traindo a essência inerente à tipificação do poder paternal como poder-dever.
Lutar contra esta realidade, cada vez mais demonstrada em sólidos estudos nacionais e internacionais, em casos concretos chegados ao conhecimento quer de entidades públicas quer de organizações não governamentais que lidam com esta problemática, exige de todos nós posições firmes que permitam lutar contra esta situação, apurando as suas causas para as eliminar, preveni-la sempre que possível e punir o agressor.
Se é certo que tem havido sinais inequívocos, por parte do legislador, no que se refere ao âmbito de intervenção penal, no sentido de aperfeiçoar a previsão legal, o que é um facto é que a prática tem vindo a demonstrar a ineficácia pelo menos relativa dos aperfeiçoamentos introduzidos.
Uma das explicações reside, eventualmente, no facto de, culturalmente, ainda se encontrar muito enraizada a convicção de que problemas domésticos resolvem-se no seio da família, sem intervenção de entidades externas à mesma cuja intromissão permitiria pôr a descoberto questões embaraçantes ou estigmatizantes cujas consequências o conhecimento público agravaria.
Mas ponderados os interesses em presença, dos quais o primeiro de entre todos é, certamente, o da vítima, é minha firme convicção que eles só serão verdadeiramente defendidos se os atentados brutais contra a sua dignidade, contra a sua integridade física e psíquica forem objecto de protecção que a natureza de um crime público permitirá salvaguardar.
Esta iniciativa, independentemente da oportunidade de intervenção que o actual regime legal em vigor devidamente explorado já permite realizar, constitui, pelo menos, um sinal inequívoco às autoridades quanto ao seu dever de intervir e de encaminhar obrigatoriamente para as entidades competentes situações desta natureza, permitindo ultrapassar a convicção de que aquilo que se passa no seio da família pertence apenas à esfera privada, sobretudo nas situações em que a vítima é menor e em que o agressor se confunde com uma pessoa que mais deveria acautelar e zelar pelos seus interesses.
Não se trata, na sua maioria, de actos, digo, crimes, isolados, mas, antes, de práticas reiteradas, que configuram verdadeiros martírios vividos sufocadamente em silêncio perante a indiferença e a tranquilidade de consciência de quem tem obrigação de impedir que essas situações se verifiquem, ou seja, todos nós - políticos, agentes sociais, autoridades, sociedade civil organizada.
Não basta contentarmo-nos com os passos que têm sido dados. Temos de buscar, incessantemente, o seu aperfeiçoamento. Por isso, esta matéria é hoje tratada numa perspectiva mais abrangente, através de propostas apresentadas por outros partidos. Analisemo-las, trabalhemo-las em conjunto, produzamos um trabalho adequado àquilo que é nosso conhecimento sobre toda esta problemática e tenhamos a convicção de que talvez amanhã estejamos aqui, novamente, para rever soluções que, hoje, nos parecem ajustadas mas que a complexidade e a delicadeza da matéria vierem a revelar insuficientes.
Proteger os interesses das crianças não pode ser um discurso vazio. Não podem ser apenas citações de poetas inspirados, que nos tocam e que invocamos ocasionalmente para impressionar auditórios; têm de ser políticas definidas de forma concertada numa lógica de transversalidade, permanentemente atentas aos novos riscos, designadamente os ligados à sociedade de informação, políticas que eficazmente criem as condições para que o espaço privado de amanhã seja bastante mais acolhedor, equilibrado e pleno de afectos do que aquele que hoje, todos sabemos, para muitas das nossas crianças e, consequentemente, da nossa sociedade, desgraçadamente não é.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para fazer a apresentação do projecto de lei n.o 355/VIII (Os Verdes), tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A necessidade de conferir um especial grau de protecção às crianças tem vindo a ser entendida, crescentemente, como condição para a garantia dos seus direitos e do seu desenvolvimento pleno e harmonioso como seres humanos.