54II SÉRIE — NÚMERO 5Educação e das Universidades e equiparação ao ensino superior? Número de alunos que se inscreveram nos ditos cursos no ano anterior e no ano lectivo que agora começa?Assembleia da República, 22 de Outubro de 1981. — O Deputado do PSD, Amadeu Rodrigues dos Santos.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Há longos meses que se encontram suspensas as obras de beneficiação do Hospital Concelhio de Fafe.Esta suspensão tem acarretado incalculáveis prejuízos nos. serviços de assistência prestados por esta unidade hospitalar, grandemente diluídos pelo indesmentível espírito de sacrifício dos trabalhadores deste Hospital.. Ao abrigo das disposições regimentais, requeiro ao Governo que me seja dada uma pormenorizada explicação sobre as causas desta longa suspensão, indicando a data prevista para o reinício dos trabalhos.Palácio de São Bento, 22 de Outubro de 1981. — O Deputado do CDS, Armando de Oliveira.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Tendo em conta o consignado no ponto 11.6.3 do Programa do Governo e ao' abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que pelo Ministério da Indústria, Energia e Exportação me sejam prestadas as seguintes informações:c) Estado de elaboração da carta geológica do País (v. g., estudos já efectuados, prazos calculados para a conclusa» dos pendentes e regiões já cartografadas); ' b) Estudos económico — financeiros elaborados sobre a situação das minas (e em particular - das pequenas minas);c) Concessões existentes (número de concessões,localização e estado actual, v. g.; concessões em situação de abandono, número de pedidos de novas concessões -e área territorial a que se referem);d) Cópia dos estudos oficiais já existentes ten-dentes à elaboração de uma lei das minas; c) Projectos governamentais relativos à reestruturação do sector (medidas previstas no plano económico, financeiro^ legal e informação sobre se se encontra prevista — • e em que termos— a participação dos trabalhadores mineiros e das suas organizações representativas nesse processo).- Assembleia da República, 23 de Outubro de 1981. — O Deputado do PCP; António Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Foi anunciada a intenção por parte do Governo de proceder à extinção do Fundo de Fomento da Habitação. Esta intenção, abruptamente anunciada, dá, entretanto, sequência a uma política que a AD tem vindo a seguir e que se traduz em cortes ou drásticas reduções de verbas aos vários programas que o Fundo tem/tinha em execução e planeamento, a uma gestão de pessoal que se caracteriza escandalosamente pela permanência de 600 trabalhadores contratados além do quadro, a uma estrutura organigramétrica e funcional pouco adaptada a este organismo, promotor privilegiado de habitação social a nível nacional.Nos termos constitucionais e regimentais em vigor, requeremos informação sobre os seguintes aspectos:1:a) Quadro de pessoal existente e númeroe categorias profissionais dos trabalhadores contratados além do prazo?b) Distribuição regional dos quadros doFundo de Fomento da Habitação?c) Situação dos financiamentos dos pro-gramas criados após 1974, designadamente dos referentes aos Decretos-Leis n.°s 663/74, 737-A/74 e 704/76?d) Situação do PIDDÁC 81, nos diversosprogramas, com o percentual de realização?e) Situação de tesouraria do Fundo deFomento da Habitação tio 3.° trimestre de 1981?2) Quais as formalidades processuais e' demaissoluções previstas, a nível institucional e de gestão financeira é de pessoal, para dar execução à anunciada extinção do Fundo de Fomento da Habitação?3) Que medidas se encontram previstas para quesejam, finalmente, concluídos e divulgados os resultados dos inquéritos e sindicâncias às irregularidades cometidas no Fundo de Fomento da Habitação ©apuradas as imputações de corrupção que pendem sobre membros e ex-membros da direcção daquela entidade pública?4) Que providências adoptará o Governo paraevitar que, na ausência de qualquer novo esquema de financiamento às cooperativas de habitação, tal extinção conduza à mais extrema degradação financeira daquelas entidades, de importância fundamental para a resolução das carências habitacionais do povo português?Assembleia da República, 23 de Outubro de 1981. — Os Deputados do PCP: Anselmo Aníbal —Silva Graça,