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15 DE JUNHO DE 2021 29 efetiva do automóvel pela bicicleta nessas deslocações quotidianas.Assembleia da República, 15 de junho de 2021. A Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. ———PROJETO DE DELIBERAÇÃO N.o 14/XIV/2.a (*) (PRORROGAÇÃO DO PERÍODO NORMAL DE FUNCIONAMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA) A Assembleia da República, tomando em consideração o agendamento de projetos e propostas de lei e de outras iniciativas para apreciação e votação em Plenário, bem como os trabalhos pendentes nas Comissões Parlamentares, delibera, nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 174.o da Constituição, o seguinte: 1 – Prorrogar o período normal de funcionamento da Assembleia da República até ao dia 30 de julho de 2021, nos termos referidos nos números seguintes. 2 – Permitir a realização de Sessões Plenárias até ao dia 9 de julho, inclusive, bem como nos dias 20 e 21 de julho. 3 – Permitir o funcionamento normal das Comissões Parlamentares até ao dia 21 de julho e, entre os dias 22 e 30 de julho, apenas para a fixação de redações finais, para escrutínio de iniciativas europeias ou para tratamento de matérias relacionadas com a aplicação do Estatuto dos Deputados. 4 – Sem prejuízo do referido no número anterior, as Comissões Parlamentares podem ainda reunir para quaisquer matérias que mereçam consenso dos Grupos Parlamentares nelas representados. 5 – A Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar às perdas registadas pelo Novo Banco e imputadas ao Fundo de Resolução e a Comissão Eventual para o acompanhamento da aplicação das medidas de resposta à pandemia da doença COVID-19 e do processo de recuperação económica e social poderão prosseguir os seus trabalhos. 6 – Podem também prosseguir, até 6 de setembro, as atividades em Comissão relacionadas com a participação nos trabalhos da Conferência sobre o Futuro da Europa, bem como para cumprimento de obrigações decorrentes da integração no Trio dos Parlamentos das Presidências do Conselho da União Europeia ao nível parlamentar. 7 – Autorizar o reinício dos trabalhos parlamentares em Comissão a partir de 7 de setembro de 2021, inclusive. 8 – A presente deliberação produz efeitos a 16 de junho de 2021. Palácio de São Bento, 14 de junho de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. (*) O texto inicial foi alterado a pedido do autor da iniciativa em 14 de junho de 2021 [Vide DAR II Série-A n.o 146 (2021-06-04)]. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sexta-feira, 16 de julho de 2021 II Série-A — Número 169XIV LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)                  S U M Á R I O   Resoluções: (a) — Recomenda ao Governo a simplificação do acesso ao título de reconhecimento do Estatuto da Agricultura Familiar e medidas de apoio aos seus titulares. — Recomenda ao Governo que procure internacionalmente soluções para eliminar os paraísos fiscais. — Recomenda ao Governo que torne públicos os dados referentes a obstetrícia e neonatologia, descritos no artigo 3.o da Portaria n.o 310/2016, de 12 de dezembro. — Recomenda ao Governo a criação da Área Marinha Protegida de Interesse Comunitário na Baía de Armação de Pêra. — Recomenda ao Governo a implementação de medidas para prevenir e combater o crime de violência doméstica. — Recomenda a criação de uma campanha nacional de informação para o voto das pessoas migrantes nas eleições autárquicas.  Projeto de Lei n.o 914/XIV/2.a (PAN): Procede à alteração da Lei n.o 27/2021, de 17 de maio, que aprova a Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital.  Projetos de Resolução (n.os 1419 a 1423/XIV/2.a): N.o 1419/XIV/2.a (IL) — Pela suspensão dos Acordos de extradição com a China e com Hong Kong, como recomendado pelo Parlamento Europeu. N.o 1420/XIV/2.a (PS) — Recomenda a avaliação dos serviços de saúde prestados, previstos no acordo de cooperação celebrado entre a Santa Casa da Misericórdia de Serpa, a ARS Alentejo, a ARS do Algarve e a Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo. N.o 1421/XIV/2.a (PSD) — Recomenda ao Governo a permissão da reabertura ao público dos estabelecimentos termais, em termos idênticos aos admitidos pelo executivo designadamente em relação aos parques aquáticos, ginásios e aos estabelecimentos turísticos e de restauração N.o 1422/XIV/2.a (PS) — Recomenda ao Governo o combate às emissões de poluentes durante a paragem automóvel, promovendo a redução de emissões e a melhoria da qualidade do ar. N.o 1423/XIV/2.a (PS) — Recomenda ao Governo que equacione a criação de uma NUT II que abranja as atuais NUT III de Lezíria do Tejo, Médio Tejo e Oeste.  (a) Publicadas em Suplemento.
16 DE JULHO DE 2021 3 Artigo 1.o ObjetoA presente lei procede à primeira alteração da Lei n.o 27/2021, de 17 de maio, que aprova a Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 27/2021, de 17 de maioÉ alterado o artigo 6.o da Lei n.o 27/2021, de 17 de maio, o qual passa a ter a seguinte redação:«Artigo 6.o Direito à proteção contra a desinformação 1 – O Estado fica vinculado a adotar todas as diligências necessárias para assegurar a aplicação do Plano Europeu de Luta contra a Desinformação e garantir a proteção dos cidadãos contra aqueles que produzam ou difundam narrativa considerada desinformação, assegurando a todos o direito de reunião, manifestação, associação e participação em ambiente digital e através dele, designadamente para fins políticos, sociais e culturais, bem como de usar meios de comunicação digitais para a organização e divulgação de ações cívicas ou a sua realização no ciberespaço. 2 – (Anterior n.o 5). 3 – (Anterior n.o 2). 4 – Para efeitos do número anterior consideram-se informação comprovadamente falsa ou enganadora, designadamente: a) a informação fabricada ou imprecisa; c) a utilização de contas automáticas para astroturfing; d) a utilização de redes de seguidores fictícios; e) as práticas para inundar as caixas de correio eletrónico e o trolling organizado; f) as comunicações dirigidas por algoritmo de perfilamento não autorizado. 5 – (Anterior n.o 4). 6 – O Estado fica vinculado a promover ações de formação e sensibilização aos órgãos de comunicação social com o intuito de promover o cumprimento dos padrões de autorregulação para combater a desinformação vertidos no Código de Prática sobre Desinformação da União Europeia.» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 16 de julho de 2021. As Deputadas e o Deputado do PAN: Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real — Nelson Silva. ———
16 DE JULHO DE 2021 5 593/XIV/1.a, o que se exige é que Portugal assuma uma posição de defesa inequívoca dos direitos humanos, suspendendo os referidos acordos de extradição. Assim, tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo da alínea b) do número 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, o Deputado único abaixo assinado do Iniciativa Liberal apresenta o seguinte projeto de resolução: Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que: 1 – Suspenda imediatamente o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong, da República Popular da China, relativo à Entrega de Infratores em Fuga, assinado em Hong Kong em 24 de maio de 2001, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.o 53/2004, de 21 de julho, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.o 36/2004, de 21 de julho; 2 – Suspenda imediatamente o Tratado entre a República Portuguesa e a República Popular da China sobre Extradição, assinado em Hong Kong em 31 de janeiro de 2007, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.o 31/2009, de 30 de abril, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.o 43/2009, de 30 de abril. Palácio de São Bento, 16 de julho de 2021.O Deputado do IL, João Cotrim Figueiredo. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1420/XIV/2.a RECOMENDA A AVALIAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS, PREVISTOS NO ACORDO DE COOPERAÇÃO CELEBRADO ENTRE A SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE SERPA, A ARS ALENTEJO, A ARS DO ALGARVE E A UNIDADE LOCAL DE SAÚDE DO BAIXO ALENTEJO Em 2015 a Santa Casa da Misericórdia de Serpa assumiu, ao abrigo de um contrato quadripartido estabelecido entre esta entidade, a ARS Alentejo, a ARS do Algarve e a Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo (ULSBA), um grande e novo desafio – a gestão do Hospital de S. Paulo. Este acordo de cooperação, estabelecido já em 2014, estabelecia as regras de um programa assistencial com base em três áreas – Serviço de urgência 24h/dia; Consultas de várias especialidades e cirurgias de ambulatório, com base na premissa de que os encargos do Estado com a transferência destas unidades de saúde teriam uma redução de custos na ordem dos 25%. Porém, em 2017, a Santa Casa da Misericórdia de Serpa denunciou o referido acordo de gestão, gerando uma divergência entre a Santa Casa da Misericórdia de Serpa, a Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, a ARS Alentejo, e o próprio Ministério da Saúde que culminou na assinatura de uma adenda ao acordo de cooperação em 2018. Esta adenda procurou responder às dificuldades assinaladas e cumprir a complementaridade inerente a este acordo, tendo como objetivo contribuir para melhorar a acessibilidade e aumentar a oferta de cuidados de saúde à população. Com o novo acordo pretendeu-se resolver os problemas existentes e apresentar novas soluções. Concretamente, a criação de um serviço de cirurgia em regime de internamento, um investimento de 3,7 milhões de euros para um novo bloco operatório e a realização de alguns meios complementares de
II SÉRIE-A — NÚMERO 169 6 diagnóstico e terapêutica. No entanto, ao longo dos anos, o serviço de urgência foi sendo colocado em causa, com encerramentos temporários motivados pela reafectação de recursos, o que se traduziu num sentimento de preocupação constante na comunidade, face à iminência do seu encerramento. Com surgimento da pandemia, provocada pelo SARS-CoV-2, esta realidade agudizou-se e os receios da população aumentaram. Considerando que a ARS Alentejo tem como funções planear, distribuir recursos, orientar e coordenar as atividades, gerir recursos humanos e avaliar o funcionamento das instituições e serviços prestadores de cuidados de saúde, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista considera que, face a todos os incidentes ocorridos no decorrer da execução deste protocolo, chegou a hora de se proceder à sua avaliação, por um lado, à avaliação dos pressupostos que estiveram na base da sua assinatura, no sentido de se perceber se continua a verificar-se a qualidade dos serviços prestados, e, por outro lado, alargar esta avaliação ao conjunto dos objetivos definidos, na sua relação com a adequabilidade, acessibilidade e qualidade dos serviços prestados à população. Da avaliação que agora se propõe, as partes deverão apresentar não apenas os seus resultados mas também as propostas que sirvam da melhor forma os interesses das pessoas que recorrem a esta unidade de saúde. Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de resolução: Nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, a Assembleia da República resolve recomendar ao Governo: 1) A realização de uma avaliação dos serviços de saúde prestados, tal como previsto no acordo de cooperação celebrado entre a Santa Casa da Misericórdia de Serpa, a ARS Alentejo, a ARS do Algarve e a Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo; 2) Que a avaliação deverá incidir sobre dois pontos: a) Apurar se se verificam os pressupostos e objetivos que estiveram na origem do mesmo; b) Apresentar as propostas que melhor garantam o acesso, a qualidade e, desta forma, a confiança da população relativamente aos cuidados de saúde previstos no acordo de cooperação acima mencionado. 3) Que uma vez concluído o relatório de avaliação seja dado conhecimento do mesmo à Assembleia da República. Palácio de São Bento, 14 de julho de 2021. As Deputadas e os Deputados do PS: Telma Guerreiro — Pedro do Carmo — Palmira Maciel — Maria Joaquina Matos — Lúcia Araújo Silva — Hortense Martins — Miguel Matos — Ana Passos — José Rui Cruz — Cristina Sousa — Norberto Patinho — Maria da Graça Reis — Rita Borges Madeira — Francisco Rocha — Romualda Fernandes — Olavo Câmara — Clarisse Campos — Luís Capoulas Santos — Eurídice Pereira — Fernando José — João Azevedo Castro — Sílvia Torres — José Manuel Carpinteira — Sofia Araújo — Francisco Pereira Oliveira — Cristina Mendes da Silva — Filipe Pacheco — Vera Braz — Nuno Fazenda — Pedro Sousa — Jorge Gomes. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 169 10 Pacheco — Vera Braz — Pedro Sousa — Joaquim Barreto — Jorge Gomes. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1423/XIV/2.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE EQUACIONE A CRIAÇÃO DE UMA NUT II QUE ABRANJA AS ATUAIS NUT III DE LEZÍRIA DO TEJO, MÉDIO TEJO E OESTE Exposição de motivos As Nomenclaturas das Unidades Territoriais para Fins Estatísticos, também conhecidas por NUT, são divisões determinadas a nível europeu que promovem não apenas a agregação de dados estatísticos mas também a distribuição de fundos comunitários pelas regiões de um determinado país. Recentemente, a 17 de junho, as Comunidades Intermunicipais da Lezíria do Tejo, Médio Tejo e Oeste assinaram em Santarém um memorando de entendimento que solicita ao Governo a criação de uma NUT II resultante da agregação das NUT III Lezíria do Tejo, Médio Tejo e Oeste, desagregando-os do Alentejo e Centro. A autonomização desta região respeitará princípios de cariz cultural e económico e que poderão potenciar assim um desenvolvimento da região mais robusto alicerçado também no aumento dos fundos de coesão que esta nova região poderá vir a receber. Permitirá, ao mesmo tempo, juntar estas regiões numa NUT II coesa, acabando com a divisão da região por outras NUT II de realidades distintas. A região agora proposta abrange mais de 800 mil habitantes num total de 36 concelhos. Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de resolução: Nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, a Assembleia da República resolve recomendar ao Governo que, no âmbito da reestruturação das NUT II, equacione a criação de uma nova NUT II que inclua as NUT III de Lezíria do Tejo, Médio Tejo e Oeste. Palácio de São Bento, 16 de julho de 2021. As Deputadas e os Deputados do PS: Hugo Costa — António Gameiro — João Miguel Nicolau — Mara Coelho — Manuel dos Santos Afonso — Vera Braz — Rosário Gambôa — Palmira Maciel — Maria Joaquina Matos — Lúcia Araújo Silva — Miguel Matos — Ana Passos — José Rui Cruz — Cristina Sousa — Marta Freitas — Maria da Graça Reis — Rita Borges Madeira — Alexandra Tavares de Moura — Romualda Fernandes — Olavo Câmara — Elza Pais — Fernando José — João Azevedo Castro — Sílvia Torres — Cristina Mendes da Silva — Pedro Sousa — Jorge Gomes. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quarta-feira, 23 de junho de 2021 II Série-A — Número 156XIV LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)               S U M Á R I O   Resolução: — Aprova o Protocolo de Adesão ao Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro, para Ter em conta a Adesão do Equador, assinado em Bruxelas, em 11 de novembro de 2016.  Projetos de Lei (n.os 544, 717, 827 e 883 a 886/XIV/2.a): N.o 544/XIV/2.a (Inquérito nacional sobre o desperdício alimentar em Portugal): — Relatório da discussão e votação na especialidade da Comissão de Agricultura e Mar. N.o 717/XIV/2.a (Estabelece a prorrogação e alargamento das moratórias bancárias): — Relatório da discussão e votação na especialidade da Comissão de Orçamento e Finanças. N.o 827/XIV/2.a (Altera o regulamento consular, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 71/2009, de 31 de março, com vista a reforçar as normas relativas à nomeação dos cônsules honorários): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 883/XIV/2.a (PAN) — Regula o acorrentamento e o alojamento em varandas e espaços afins dos animais de companhia, procedendo à décima alteração ao Decreto-Lei n.o 276/2001, de 17 de outubro. N.o 884/XIV/2.a (PS) — Desenvolve o regime do artigo 6.o da Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital, assegurando o apoio às entidades privadas que exerçam atividades de verificação de factos e de atribuição de selos de qualidade. N.o 885/XIV/2.a (PSD) — Revogação da Lei n.o 9/2020, de 10 de abril, relativa ao regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. N.o 886/XIV/2.a (CDS-PP) — Cessação de vigência do regime excecional de medidas de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça no âmbito da prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, constante da Lei n.o 9/2020, de 10 de abril. Propostas de Lei (n.os 84, 85 e 102/XIV/2.a): N.o 84/XIV/2.a (Aprova a nova Lei Orgânica das Bases da Organização das Forças Armadas): — Relatório da discussão e votação na especialidade, incluindo como anexo propostas de alteração apresentadas pelo CDS-PP e pelo PS, e texto final da Comissão de Defesa Nacional. N.o 85/XIV/2.a (Altera a Lei de Defesa Nacional): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Defesa Nacional.
II SÉRIE-A — NÚMERO 156 2 N.o 102/XIV/2.a (GOV) — Inclui novas substâncias psicoativas na definição de droga.  Projetos de Resolução (n.os 26/XIV/1.a e 1358 a 1363/XIV/2.a): N.o 26/XIV/1.a (Simplificação do acesso ao Título de Reconhecimento do Estatuto da Agricultura Familiar e concretização de apoios concretos aos seus titulares): — Informação da Comissão de Agricultura e Mar relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. N.o 1358/XIV/2.a (BE) — Pela criação de uma campanha nacional de informação para o voto das pessoas migrantes nas eleições autárquicas. N.o 1359/XIV/2.a (BE) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que acompanhem a legislação espanhola que devolverá aos consumidores os ganhos injustificados que são obtidos no mercado ibérico de eletricidade em resultado do aumento do custo das emissões de CO2. N.o 1360/XIV/2.a (PSD) — Recomenda ao Governo que atribua a máxima prioridade à vacinação contra a COVID-19 da população prisional, fixando como prazo limite de conclusão desse processo a data de 30 de junho de 2021. N.o 1361/XIV/2.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Garante a valorização e dignificação dos sapadores florestais e a melhoria das suas condições de trabalho. N.o 1362/XIV/2.a (PSD) — Salvaguardar e recuperar o património da Tapada das Necessidades. N.o 1363/XIV/2.a (PSD) — Recomenda ao Governo que concretize a construção do novo Centro de Formação da Guarda Nacional Republicana (GNR) em Portalegre.
23 DE JUNHO DE 2021 3 RESOLUÇÃO APROVA O PROTOCOLO DE ADESÃO AO ACORDO COMERCIAL ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, E A COLÔMBIA E O PERU, POR OUTRO, PARA TER EM CONTA A ADESÃO DO EQUADOR, ASSINADO EM BRUXELAS, EM 11 DE NOVEMBRO DE 2016 A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, aprovar o Protocolo de Adesão ao Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro, para ter em conta a adesão do Equador, assinado em Bruxelas, em 11 de novembro de 2016, cujo texto, na versão autêntica em língua portuguesa, se publica em anexo. Aprovada em 11 de março de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ANEXOVide Resolução da Assembleia da República n.o 175/2021 — Diário da República, I Série, n.o 120/2021, de 23 de junho de 2021. ——— PROJETO DE LEI N.o 544/XIV/2.a (INQUÉRITO NACIONAL SOBRE O DESPERDÍCIO ALIMENTAR EM PORTUGAL) Relatório da discussão e votação na especialidade da Comissão de Agricultura e Mar 1 –  O Projeto de Lei n.o 544/XIV/2.a deu entrada na Assembleia da República no dia 25/09/2020, tendo sido admitido a 30/09/2020. 2 –  A iniciativa em apreço foi discutida na generalidade no dia 15/10/2020 e foi aprovada na generalidade no dia 16.10.2020, tendo baixado para a especialidade à Comissão de Agricultura e Mar. 3 –  A discussão e votação na especialidade do diploma em apreço teve lugar na reunião da Comissão de Agricultura e Mar de dia 23/06/2021, que decorreu na sala 8 do Palácio de São Bento. 4 –  No âmbito da discussão, registam-se as intervenções do Sr. Deputado José Luís Ferreira (PEV), da Sr.a Deputada Catarina Rocha Ferreira (PSD), do Sr. Deputado Ricardo Vicente (BE) e do Sr. Deputado João Dias (PCP). 5 –  A votação decorreu conforme o guião de votação que se segue: Projeto de Lei n.o 544/XIV/2.a (PEV) Guião de votação na especialidade Artigo 1.o Objeto ✓ Artigo 1.o
II SÉRIE-A — NÚMERO 156 6 Artigo 6.o Regulamentação ✓ Artigo 6.o Votação/GP PS PSD BE PCP CDS-PP PAN PEV N insc. Favor X X X X   X X Abstenção Contra APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO Artigo 7.o Entrada em vigor ✓ Artigo 7.o Votação/GP PS PSD BE PCP CDS-PP PAN PEV N insc. Favor X X X X   X X Abstenção Contra APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO 6 –  Como conclusão foi aprovado por unanimidade, com a ausência do CDS-PP e do PAN, o articulado conforme o texto original da iniciativa apresentada. O Presidente da Comissão, Pedro do Carmo. ——— PROJETO DE LEI N.o 717/XIV/2.a (ESTABELECE A PRORROGAÇÃO E ALARGAMENTO DAS MORATÓRIAS BANCÁRIAS) Relatório da discussão e votação na especialidade da Comissão de Orçamento e Finanças 1. Nota introdutória O Projeto de Lei n.o 717/XIV/2.a (PCP) deu entrada na Assembleia da República, e foi admitida, a 5 de março de 2021, data em que baixou, na generalidade, à Comissão de Orçamento e Finanças (COF). A iniciativa foi votada na generalidade, na sessão plenária de dia 31 de março de 2021, data em que baixou à COF para apreciação na especialidade. Foram solicitados pareceres ao Banco Central Europeu (BCE) e à Autoridade Bancária Europeia (EBA1), tendo sido recebida resposta apenas da primeira daquelas entidades, disponível na página eletrónica da iniciativa. Foram ainda recebidas em audição na COF, as seguintes entidades:  1 Acrónimo em inglês (European Banking Authority).
II SÉRIE-A — NÚMERO 156 8 devendo ser inviabilizadas. Concluiu afirmando que deve ficar claro que a vigência da norma só deve ocorrer no pressuposto, e com a garantia, de que a mesma está alinhada com o quadro europeu. Terminado o debate, passou-se de imediato à votação de todos os artigos do texto da iniciativa, bem como das PA sobre eles incidentes. O projeto de lei foi aprovado, constando da página eletrónica da iniciativa o guião de votação com o registo dos sentidos de voto de cada Grupo Parlamentar. Palácio de São Bento, 9 de junho de 2021. O Presidente da Comissão, Filipe Neto Brandão. ——— PROJETO DE LEI N.o 827/XIV/2.a (ALTERA O REGULAMENTO CONSULAR, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 71/2009, DE 31 DE MARÇO, COM VISTA A REFORÇAR AS NORMAS RELATIVAS À NOMEAÇÃO DOS CÔNSULES HONORÁRIOS) Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecer Índice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião da Deputada autora do parecer Parte III – Conclusões PARTE I – Considerandos 1. Nota introdutória Ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, as Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomaram a iniciativa de apresentar, a 7 de maio de 2021, o Projeto de Lei n.o 827/XIV/2.a (BE), que «altera o regulamento consular, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 71/2009, de 31 de março, com vista a reforçar as normas relativas à nomeação dos cônsules honorários». Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, a iniciativa em apreço baixou à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, tendo sido designada como relator o Deputado autora deste parecer. 2. Âmbito, contexto e objetivos da iniciativa Esta iniciativa legislativa pretende definir um conjunto de requisitos para a nomeação do cargo de cônsul honorário, para além do que está previsto já no número 4 do artigo 18.o do Decreto-Lei n.o 71/2009, de 31 de março, que prevê a auscultação prévia do titular do posto consular de que dependam e o embaixador acreditado no respetivo país. O cônsul honorário é o titular do posto do consulado honorário e é, nos termos do n.o 1 do artigo 17.o do
II SÉRIE-A — NÚMERO 156 10 parte dos casos, a escolha quanto à nomeação de um cônsul honorário, prende-se com o acompanhamento, local ou regional, dessas mesmas comunidades ou, ainda, pela especial notoriedade que determinada personalidade possui junto das mesmas. Por conseguinte, sugere-se no presente âmbito, a audição do Conselho Permanente do Conselho das Comunidades Portuguesas, como também da Associação Sindical dos Diplomatas Portugueses. Dos elementos disponíveis não se vislumbram encargos adicionais relevantes, relativamente aos que já assistiam à lei que se pretende ver alterada. PARTE II – Opinião do Deputado autor do parecerSendo a opinião do autor de emissão facultativa, o Deputado autor do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião sobre a proposta em análise. PARTE III – Conclusões 1) O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomou a iniciativa de apresentar, a 7 de maio de 2021, o Projeto de Lei n.o Projeto de Lei n.o 827/XIV/2.a (BE), que «altera o regulamento consular, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 71/2009, de 31 de março, com vista a reforçar as normas relativas à nomeação dos cônsules honorários». 2) O projeto de lei em análise tem por finalidade definir um conjunto de requisitos legais para a nomeação do cargo de cônsul honorário, para além dos que já estão previstos. 3) Nestes termos, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas é de parecer que o Projeto de Lei n.o 827/XIV/2.a (BE) está em condições de ser votado no Plenário da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 11 de junho de 2021. O Deputado autor do relatório, Nuno Miguel Carvalho — O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se verificado a ausência do CDS-PP, na reunião da Comissão de 23 de junho de 2021. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 827/XIV/2.a (BE) Altera o regulamento consular, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 71/2009, de 31 de março, com vista a reforçar as normas relativas à nomeação dos cônsules honorários Data de admissão: 10 de maio de 2021. (Ver aqui nota de admissibilidade) Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas (2.a) ÍndiceI. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais
II SÉRIE-A — NÚMERO 156 14 formulário. • Regulamentação ou outras obrigações legais Em caso de aprovação da presente iniciativa legislativa, decorre do artigo 9.o a obrigação legal do governo de promover à respetiva divulgação e, bem assim, dos procedimentos necessários à sua aplicação e, igualmente, de proceder à sua regulamentação, no prazo de 120 dias, nos termos do artigo 10.o, ambos do respetivo articulado. Compete, ainda, ao governo apreciar e aprovar, de acordo com critérios previamente definidos e tendo em conta as disponibilidades financeiras existentes, os pedidos de apoio apresentados neste âmbito. IV. Análise de direito comparado • Enquadramento internacional Países europeus Apresenta-se abaixo informação relativamente aos seguintes Estados-Membros da União Europeia: Espanha e França. ESPANHA De acordo com o Real Decreto 1390/2007, de 29 de octubre, por el que se aprueba el Reglamento de los Agentes Consulares Honorarios de España en el extranjero12, os cônsules honorários em Espanha são nomeados por despacho do Ministerio de Asuntos Exteriores y de Cooperación, por intermédio Dirección General del Servicio Exterior, e após parecer favorável obrigatório da Dirección General de Asuntos y Asistencia Consulares (artículo 8). Nos termos do artículo 9, a proposta de nomeação dos cônsules honorários ou a sua prorrogação é apresentada pelo responsável máximo do posto consular respetivo, sendo em seguida tramitada pelo responsável máximo da missão diplomática a que diga respeito. O candidato a cônsul honorário deve (artículo 11): 1 –  Ser maior de idade; 2 –  Residir na mesma localidade da sede do posto consular; 3 –  Ser conhecido localmente pela sua honra e prestígio; 4 –  Ter cumprido integralmente os deveres a que estava obrigado nos termos da Constitución e da demais legislação em vigor. A proposta de nomeação deve ser demostrativa da capacidade e da vontade do candidato para desempenhar com dedicação e dignidade as funções de representação ou de gestão que eventualmente lhe venham a ser atribuídas. Dispõe ainda o artículo 7 que a nomeação de cônsul honorário não implica em nenhum caso a atribuição da qualidade de funcionário público nem de prestador de serviços numa relação regulada pelo direito administrativo (n.o 3). De acordo com a mesma norma, os cônsules honorários são nomeados por um prazo de cinco anos, prazo esse que poderá ser prorrogado tantas vezes quantas as que se considerem oportunas (n.o 4).  12 Diploma disponível no portal boe.es.
II SÉRIE-A — NÚMERO 156 16 No caso de ao cônsul honorário não serem atribuídas competências de responsável máximo do consulado, o Estado remetente tem a liberdade de o nomear livremente (article 19).  V. Consultas e contributos • Pareceres/contributos enviados pelo Governo ou solicitados ao mesmoPode ser ponderada pela Comissão a audição do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, em razão das suas atribuições e competências no âmbito da definição e execução da política externa portuguesa, em particular, no contexto do acompanhamento prestado às Comunidades Portuguesas no estrangeiro.  • Consultas facultativas Embora a presente iniciativa não disponha, diretamente, sobre as comunidades portuguesas no estrangeiro, facto é que a ligação e, na maior parte dos casos, a escolha quanto à nomeação de um cônsul honorário, se prende com o acompanhamento, local ou regional, dessas mesmas comunidades ou, ainda, pela especial notoriedade que determinada personalidade possui junto das mesmas. Por conseguinte, sugere-se, no presente âmbito, a audição do Conselho Permanente do Conselho das Comunidades Portuguesas. Pese embora os cônsules honorários não integrem a carreira diplomática, nem estarem em causa questões estatutárias do foro sindical, a especial natureza temática em presença talvez aconselhasse a audição, igualmente, da Associação Sindical dos Diplomatas Portugueses. VI. Avaliação prévia de impacto • Avaliação sobre impacto de géneroO preenchimento, pelo proponente, da ficha de avaliação prévia de impacto de género (AIG) da presente iniciativa, em cumprimento do disposto na Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro, devolve como resultado uma valoração positiva do impacto de género. • Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. Sem prejuízo de uma análise mais detalhada, na apreciação na especialidade ou na redação final, nesta fase do processo legislativo a redação do projeto de lei não nos suscita qualquer questão relacionada com a linguagem discriminatória em relação ao género. • Impacto orçamental Dos elementos disponíveis não se vislumbram encargos adicionais relevantes, relativamente aos que já assistiam à Lei que se pretende ver alterada. ———
23 DE JUNHO DE 2021 21 atribuídas aos municípios no âmbito da proteção e saúde animal e da detenção e controlo da população de animais de companhia. Artigo 4.o Período transitório 1 – O Governo e as autarquias locais dispõem do prazo de um ano, a contar da data de entrada em vigor da presente lei, para proceder à implementação do disposto no n.o 2 do artigo 3.o 2 – Para efeitos de monitorização, todos os municípios publicitam, no primeiro mês do ano civil seguinte ao primeiro ano da data de entrada em vigor da presente lei, o relatório de gestão do ano anterior, com os números de desacorrentamentos e de desamarrações de animais de companhia efetuados, com indicação da espécie de animal, situação em que se encontrava, solução adotada e verba respetiva despendida. 3 – Até 31 de maio do ano civil seguinte ao primeiro ano da data de entrada em vigor da presente lei, o membro do Governo responsável pela área do ambiente apresenta à comissão parlamentar competente um relatório sobre a situação ao nível nacional. Artigo 5.o Regulamentação Os artigos 3.o e 4.o da presente lei são regulamentados pelo Governo no prazo de 30 dias. Artigo 6.o Entrada em vigor 1 – A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês imediatamente seguinte ao da sua publicação, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 – Os números 7 e 8 do artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 276/2001, de 17 de outubro, aditados pelo artigo 2.o da presente lei, entram em vigor no prazo de um ano a contar da data referida no número anterior. Palácio de São Bento, 22 de junho de 2021. As Deputadas e o Deputado do PAN: Bebiana Cunha — Inês Sousa Real — Nelson Silva. ——— PROJETO DE LEI N.o 884/XIV/2.a DESENVOLVE O REGIME DO ARTIGO 6.o DA CARTA PORTUGUESA DE DIREITOS HUMANOS NA ERA DIGITAL, ASSEGURANDO O APOIO ÀS ENTIDADES PRIVADAS QUE EXERÇAM ATIVIDADES DE VERIFICAÇÃO DE FACTOS E DE ATRIBUIÇÃO DE SELOS DE QUALIDADE 1 – A Assembleia da República aprovou por ampla maioria e sem votos contra a Lei n.o 27/2021, de 17 de maio, adotando a Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital. Este diploma determinou no seu artigo 6.o que o «Estado apoia a criação de estruturas de verificação de factos por órgãos de comunicação social devidamente registados e incentiva a atribuição de selos de qualidade por entidades fidedignas dotadas do estatuto de utilidade pública». Por seu turno, o n.o 3 do artigo 21.o da Carta prevê que «as pessoas coletivas sem fins lucrativos que se dediquem à promoção e defesa do disposto na presente Carta têm o direito a obter o estatuto de utilidade pública, nos termos da legislação aplicável às entidades de caráter cultural». Consequentemente, da conjugação destas duas normas resulta o seguinte regime:
23 DE JUNHO DE 2021 23 Artigo 2.o Verificação de factos 1 – As estruturas dedicadas à verificação de factos, criadas por entidades de comunicação social registadas na Entidade Reguladora da Comunicação Social, podem receber apoio do Estado, desde que ocorra exercício efetivo, a título exclusivo ou predominante, de atividades dirigidas à prossecução dos fins que justificaram a sua criação e a mesma obedeça ao Código de Princípios de redes Internacionais de Verificação de Factos. 2 – O Estado não pode interferir na atividade das entidades referidas no número anterior, designadamente na definição da sua organização interna, metodologias de verificação e formas de publicitação dos resultados do trabalho realizado. 3 – Obsta à atribuição de apoio o facto de a estrutura referida no número 1 ter sido instituída ou de nela participarem, isolada ou conjuntamente, pessoas coletivas públicas ou pessoa que exerça uma função pública, ou de estas exercerem sobre aquela, isolada ou conjuntamente, influência dominante. Artigo 3.o Requisitos da concessão de apoio Só pode ser concedido apoio às entidades referidas no artigo anterior quando: a) As entidades se encontrem regularmente constituídas, regendo-se por estatutos elaborados em conformidade com a lei; b) Exerçam atividade efetiva há pelo menos três anos; c) Disponham de pessoal, infraestruturas, instalações e equipamentos, próprios, contratados ou voluntários, necessários para assegurar a prossecução dos seus fins e para as atividades que se propõem realizar; d) Tenham uma página na Internet, acessível de forma irrestrita, onde sejam disponibilizados os estudos e documentos produzidos, a ficha técnica dos editores e colaboradores e os textos atualizados dos estatutos e dos regulamentos internos. Artigo 4.o Selos de qualidade1 – O Estado incentiva a atribuição de selos de qualidade por entidades criadas por pessoas coletivas de utilidade pública do setor cultural que se dediquem de forma exclusiva ou predominante à aplicação do disposto no n. o 6 do artigo 6.o da Lei n.o 27/2021, de 17 de maio. 2 – Gozam ainda do regime previsto na presente lei as seguintes entidades: a) Associação Portuguesa de Imprensa; b) Associação de Imprensa de Inspiração Cristã; c) Plataforma de Media Privados; d) A Associação Portuguesa de Radiodifusão; e) A Associação de Rádios de Inspiração Cristã; f) Confederação Portuguesa dos Meios de Comunicação Social; g) Instituto Civil da Autodisciplina da Comunicação Comercial. 3 – A atribuição de um selo de qualidade a um sítio informativo na Internet de verificação de factos representa o reconhecimento da qualidade do serviço prestado. 4 – As regras da atribuição, de forma oficiosa ou mediante candidatura dos interessados, de selos de qualidade são definidas pelos órgãos competentes da entidade concedente, que as publicita no seu sítio na Internet.
II SÉRIE-A — NÚMERO 156 24 Artigo 5.o Modalidades de apoio As entidades referidas no artigo anterior gozam das modalidades de apoio previstas na lei-quadro das pessoas coletivas de utilidade pública, quando tenham obtido tal estatuto. Artigo 6.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Palácio de São Bento, 22 de junho de 2021. As Deputadas e os Deputados do PS: José Magalhães — Palmira Maciel — Eurídice Pereira — Francisco Pereira Oliveira — Romualda Fernandes — Cristina Sousa — Lúcia Araújo Silva — Fernando José — Cristina Mendes da Silva — Sofia Araújo — Rita Borges Madeira — Ana Passos — Filipe Pacheco — Joaquim Barreto — José Rui Cruz — Telma Guerreiro — Martina Jesus — José Manuel Carpinteira — Olavo Câmara — Maria da Graça Reis — Sílvia Torres — Mara Coelho — Marta Freitas — Paulo Porto. ——— PROJETO DE LEI N.o 885/XIV/2.a REVOGAÇÃO DA LEI N.o 9/2020, DE 10 DE ABRIL, RELATIVA AO REGIME EXCECIONAL DE FLEXIBILIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DAS PENAS E DAS MEDIDAS DE GRAÇA, NO ÂMBITO DA PANDEMIA DA DOENÇA COVID-19 Exposição de motivos Apesar de não haver registo de casos de COVID-19 nas cadeias portuguesas, o que é de salutar, e de já nem sequer estarmos em estado de emergência devido à pandemia, a verdade é que os reclusos continuam a beneficiar da aplicação da Lei n.o 9/2020, de 10 de abril, relativa ao regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia da COVID-19. Isto porque tal lei, de natureza extraordinária e temporária, apenas cessará a sua vigência na data a fixar em lei que declare o final do regime excecional nela previsto, nos termos do disposto no seu artigo 10.o, na redação introduzida pela Lei n.o 16/2020, de 29 de maio. Daí que não cause qualquer admiração ou perplexidade as recentes notícias que dão conta que a pandemia já libertou mais de 2800 reclusos, sendo que, de março a junho deste ano, terão sido libertados 119 presos com base nesta lei, o que bem demonstra que a verdadeira intenção do Governo, quando propôs esta lei, foi arranjar uma forma de esvaziar as prisões portuguesas à boleia da pandemia. E a estatística referente à população prisional permite mostrar isso mesmo, com uma acentuada diminuição do número de reclusos após a entrada em vigor desta lei. Com efeito, em abril de 2020 havia 12 729 reclusos e, de acordo com as últimas estatísticas quinzenais, referentes a 15/06/2021, atualmente são 11 348, ou seja, são menos 1381 reclusos nas cadeias portuguesas. O PSD votou contra a Lei n.o 9/2020, de 10 de abril, precisamente por considerar que esta lei não deveria configurar um instrumento para responder ao problema estrutural da sobrelotação das prisões, mas antes deveria assumir-se como um meio para permitir a proteção dos reclusos mais vulneráveis ao SARS-CoV-2 e à COVID-19. Infelizmente a realidade veio a demonstrar que estávamos certos na análise que fizemos, o que revela que a habitual incompetência do Governo para lidar com as questões a montante e não a jusante.
23 DE JUNHO DE 2021 25 Numa altura em que não existem sequer casos de infeção por coronavírus no sistema prisional dificilmente se compreende a manutenção em vigor de uma lei desta natureza, sobretudo agora que está a ser empreendida a campanha de vacinação de reclusos, cujo final, anunciado pela task force, em articulação com a Direção-Geral de Reinserção e dos Serviços Prisionais, está previsto para o final deste mês. Em projeto de resolução, apresentado em conjunto com a presente iniciativa, propomos que seja recomendado ao Governo que atribua a máxima prioridade à vacinação contra a COVID-19 da população prisional, fixando como prazo-limite de conclusão desse processo a data de 30 de junho de 2021 (data definida pela task force, em articulação com a Direção-Geral de Reinserção e dos Serviços Prisionais). Daí que, defendendo-se a vacinação de toda a população prisional e assegurando-se que esta é concluída no prazo estabelecido pela task force (30 de junho de 2021), o Grupo Parlamentar do PSD proponha, através da apresentação desta iniciativa legislativa, a revogação da Lei n.o 9/2020, de 10 de abril, alterada pela Lei n.o 16/2020, de 29 de maio, com efeitos a partir do dia 1 de julho de 2021. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados e as Deputadas abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à revogação da Lei n.o 9/2020, de 10 de abril, relativa ao regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. Artigo 2.o Revogação da Lei n.o 9/2020, de 10 de abril É revogada a Lei n.o 9/2020, de 10 de abril, alterada pela Lei n.o 16/2020, de 29 de maio. Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia 1 de julho de 2021. Palácio de São Bento, 23 de junho de 2021. Os Deputados do PSD: Rui Rio — Adão Silva — Carlos Peixoto — André Coelho Lima — Mónica Quintela — Márcia Passos — Ricardo Baptista Leite. ——— PROJETO DE LEI N.o 886/XIV/2.a CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO REGIME EXCECIONAL DE MEDIDAS DE FLEXIBILIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DAS PENAS E DAS MEDIDAS DE GRAÇA NO ÂMBITO DA PREVENÇÃO, CONTENÇÃO, MITIGAÇÃO E TRATAMENTO DA INFEÇÃO EPIDEMIOLÓGICA POR SARS-COV-2 E DA DOENÇA COVID-19, CONSTANTE DA LEI N.o 9/2020, DE 10 DE ABRIL Exposição de motivos Em pleno desenrolar da primeira fase da pandemia, a Assembleia da República aprovou, por proposta do Governo, a Lei n.o 9/2020, de 10 de abril, que deu corpo a um «Regime excecional de flexibilização da execução das penas e medidas de graça, no âmbito da pandemia da doença COVID-19», que constituiu uma medida fundamental para deter a propagação da doença num meio em que o distanciamento físico é impossível e onde
23 DE JUNHO DE 2021 27 — Pedro Morais Soares. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 84/XIV/2.a (APROVA A NOVA LEI ORGÂNICA DAS BASES DA ORGANIZAÇÃO DAS FORÇAS ARMADAS) Relatório da discussão e votação na especialidade, incluindo como anexo propostas de alteração apresentadas pelo PS e pelo CDS-PP, e texto final da Comissão de Defesa Nacional Relatório da discussão e votação na especialidade 1 – A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Defesa Nacional, em 20 de maio de 2021, após aprovação na generalidade. 2 – Em 13 de junho de 2021 o Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentou uma proposta de alteração à proposta de lei, que se anexa. 3 – Em 14 de junho de 2021 o Grupo Parlamentar do PS apresentou uma proposta de alteração à proposta de lei, que se anexa. 4 – Na reunião de 16 de junho de 2021 a Comissão procedeu à discussão e votação indiciária na especialidade da proposta de lei e das propostas de alteração apresentadas. 5 – Na discussão, na qual estiveram presentes todos os Grupos Parlamentares representados na Comissão, intervieram os Srs. Deputados Pedro Morais Soares (CDS-PP), António Filipe (PCP), João Vasconcelos (BE) e Diogo Leão (PS). 6 – O Sr. Deputado Pedro Morais Soares (CDS-PP) apresentou as propostas de alteração do seu Grupo Parlamentar. O Sr. Deputado António Filipe (PCP) questionou a metodologia escolhida pelo proponente, que apresenta uma nova lei com um anexo a uma lei preambular, ao invés de proceder à alteração da lei em vigor, uma vez que esta metodologia, forçando a votação de toda a iniciativa, conduz a votos contra legislação que já está em vigor. O Sr. Deputado João Vasconcelos (BE) solicitou a votação individual das propostas de alteração e dos artigos da iniciativa, por ter sentidos de voto diferentes em diversos artigos. O Sr. Deputado Diogo Leão (PS) solicitou a alteração do texto da proposta de alteração apresentada pelo seu Grupo Parlamentar ao n.o 4 do artigo 17.o, retirando a expressão «recursos», que constava apenas por erro de transcrição. 7 – Da votação indiciária na especialidade resultou o seguinte: Artigo 1.o Aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP. Artigo 2.o Aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP. Artigo 3.o Aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP. Artigo 4.o Aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP.
II SÉRIE-A — NÚMERO 156 28 Artigo 5.o Aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP. ANEXO (a que se refere o artigo 1.o) Artigo 1.o Aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP. Artigo 2.o Aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP. Artigo 3.o Aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP. Artigo 4.o Aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP. Artigo 5.o Aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenção do BE. Artigo 6.o Aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP. Artigo 7.o Aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP. Artigo 8.o Aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP. Artigo 9.o Na redação da proposta de alteração do Grupo Parlamentar do PS: Aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE. Na redação da Proposta de Lei n.o 84/XIV/2.a: Prejudicada. Artigo 10.o Número 1 – Aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenção do BE. Alínea a) – Aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenção do BE. Alínea b) – Aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenção do BE. Alínea c) – Aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenção do BE.