PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
42 | II Série A - Número: 114S1 | 14 de Junho de 2008a) As realizadas no continente, nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, pelas verbas inscritas no orçamento das autarquias locais, por transferência do Orçamento do Estado, exceptuadas as realizadas por outras entidades no exercício de competência própria ou sem prévio assentimento daquelas, as quais serão por estas suportadas; b) As realizadas no estrangeiro, pelas respectivas comissões recenseadoras, através das verbas inscritas no orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros.2 — As despesas de âmbito central serão satisfeitas através do orçamento da Administração Eleitoral da DGAI.Artigo 73.o Trabalho extraordinário1 — A execução de tarefas no âmbito dos trabalhos de recenseamento por indivíduos vinculados por qualquer título à Administração Pública não dá direito a remuneração especial.2 — Quando, por exigência do serviço, os trabalhos relativos à preparação ou execução do recenseamento devam ser executados para além do período normal de funcionamento, pode haver lugar a remuneração por trabalho extraordinário de acordo com a legislação vigente.3 — O recurso ao trabalho extraordinário deve limitar-se ao estritamente indispensável.Artigo 74.o Atribuição de tarefas1 — No caso de serem atribuídas tarefas, no âmbito dos trabalhos de recenseamento, a entidades que não façam parte da Administração Pública, pode haver lugar a remuneração na medida do trabalho prestado.2 — O recurso à atribuição de tarefas nos termos do número anterior deve limitar-se ao indispensável.TÍTULO II Ilícito do recenseamento CAPÍTULO I Princípios gerais Artigo 75.o Concorrência com crimes mais gravesAs sanções cominadas nesta lei não excluem a aplicação de outras mais graves pela prática de qualquer crime previsto na legislação penal.Artigo 76.o Circunstâncias agravantesConstituem circunstâncias agravantes do ilícito relativo ao recenseamento eleitoral:a) Influir a infracção no resultado da votação;
43 | II Série A - Número: 114S1 | 14 de Junho de 2008b) Ser a infracção cometida por agente da administração eleitoral; c) Ser a infracção cometida por membros da comissão recenseadora; d) Ser a infracção cometida por candidatos, delegados dos partidos políticos ou eleitos não abrangidos na alínea c).Artigo 77.o Responsabilidade disciplinarAs infracções previstas nesta lei constituem também faltas disciplinares quando cometidas por funcionários ou agentes da administração pública central, regional ou local sujeitos a responsabilidade disciplinar.Artigo 78.o Pena acessória de demissãoÀ prática de crimes relativos ao recenseamento por parte de funcionário público no exercício das suas funções pode corresponder, independentemente da medida da pena, a pena acessória de demissão, sempre que o crime tiver sido praticado com flagrante e grave abuso das funções ou com manifesta e grave violação dos deveres que lhes são inerentes, atenta a concreta gravidade do facto.CAPÍTULO II Ilícito penal SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 79.o Punição da tentativaA tentativa é punível.Artigo 80.o Pena acessória de suspensão de direitos políticosÀ prática de crimes relativos ao recenseamento pode corresponder, para além das penas especialmente previstas na presente lei, pena acessória de suspensão, de seis meses a cinco anos, dos direitos consignados nos artigos 49.o, 50.o, 52.o, n.o 3, 124.o, n.o 1, e 207.o da Constituição, atenta a concreta gravidade do facto.Artigo 81.o PrescriçãoO procedimento por infracções criminais relativas ao recenseamento eleitoral prescreve no prazo de três anos a contar da prática do facto ou de um ano a contar do conhecimento do facto punível.
44 | II Série A - Número: 114S1 | 14 de Junho de 2008Artigo 82.o Constituição dos partidos políticos como assistentesQualquer partido político legalmente existente pode constituir-se assistente nos processos por infracções criminais relativas ao recenseamento cometidas na área do círculo eleitoral em que haja apresentado candidatos nas últimas eleições para a Assembleia da República.SECÇÃO II Crimes relativos ao recenseamento eleitoral Artigo 83.o Promoção dolosa de inscrição1 — Quem promover a sua inscrição no recenseamento sem ter capacidade eleitoral é punido com pena de prisão até 6 meses ou com pena de multa até 60 dias.2 — Quem promover a sua inscrição em circunscrição de recenseamento diversa da correspondente à área da residência constante no bilhete de identidade ou no título de residência é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias.Artigo 84.o Obstrução à inscriçãoQuem, por violência, ameaça ou intuito fraudulento, induzir um eleitor a não promover a sua inscrição no recenseamento eleitoral ou a promover a sua inscrição fora da circunscrição de recenseamento da área da sua residência é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias.Artigo 85.o Obstrução à detecção ou não eliminação de múltiplas inscriçõesQuem obstruir a detecção de múltiplas inscrições ou não der cumprimento ao disposto no n.o 3 do artigo 48.o e no n.o 5 do artigo 51.o é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias.Artigo 86.o Atestado médico falsoO médico que, indevidamente, passar atestado comprovativo de incapacidade física, para o efeito do disposto no n.o 2 do artigo 38.o, é punido com pena de prisão até 6 meses ou com pena de multa até 60 dias.Artigo 87.o Violação de deveres relativos à inscrição no recenseamento1 — São punidos com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias os membros das comissões recenseadoras que:
45 | II Série A - Número: 114S1 | 14 de Junho de 2008a) Se recusarem a inscrever no recenseamento um eleitor que haja promovido a sua inscrição; b)Procederem à inscrição ou transferência indevida de um eleitor no recenseamento; c) Eliminarem indevidamente a inscrição de um eleitor no recenseamento.2 — Os membros da administração eleitoral e das comissões recenseadoras que se recusem a efectuar as eliminações oficiosas a que estão obrigados pela presente lei são punidos com pena de prisão até 1 ano ou pena de multa até 120 dias.3 — A negligência é punida com multa até 120 dias.Artigo 88.o Violação de deveres relativos aos ficheiros e cadernos de recenseamentoOs membros da administração eleitoral, bem como os membros das comissões recenseadoras, que não procedam de acordo com o estipulado na presente lei, em relação à elaboração, organização, rectificação e actualização do ficheiro do recenseamento eleitoral e à elaboração dos cadernos de recenseamento, são punidos com pena de prisão até 6 meses ou com pena de multa até 60 dias.Artigo 89.o Falsidade de declaração formalO cidadão eleitor estrangeiro que prestar falsas declarações no documento previsto nos n.os 4 e 5 do artigo 37.o, com vista a obter a sua inscrição no recenseamento, é punido com pena de prisão até 6 meses ou pena de multa até 60 dias.Artigo 90.o Falsificação do cartão de eleitorQuem, com intuito fraudulento, modificar ou substituir o cartão de eleitor é punido com pena de prisão até 6 meses ou pena de multa até 60 dias.Artigo 91.o Não cumprimento do dever de informação para efeito do recenseamentoOs responsáveis pelo envio das relações de cidadãos previstos no artigo 50.o que não cumprirem a respectiva obrigação serão punidos com pena de prisão até 6 meses ou pena de multa até 60 dias.Artigo 92.o Falsificação dos cadernos de recenseamentoQuem por qualquer modo alterar, viciar, substituir ou suprimir os cadernos de recenseamento é punido com pena de prisão até 3 anos ou pena de multa até 360 dias.
46 | II Série A - Número: 114S1 | 14 de Junho de 2008Artigo 93.o Impedimento à verificação de inscrição no recenseamentoOs membros da comissão recenseadora que não expuserem as cópias dos cadernos de recenseamento ou que obstarem a que o cidadão as consulte no prazo legal previsto são punidos com pena de prisão até 6 meses ou com pena de multa até 60 dias.Artigo 94.o Recusa de passagem ou falsificação de certidões de recenseamentoOs membros das comissões recenseadoras que recusarem a passagem de certidões de recenseamento a eleitores que nele se encontrem inscritos ou que passem certidões falsas são punidos com pena de prisão até 6 meses ou pena de multa até 60 dias.CAPÍTULO III Ilícito de mera ordenação social SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 95.o Órgãos competentesCompete à câmara municipal da área onde a contra-ordenação tiver sido praticada aplicar a respectiva coima, com recurso para o tribunal competente.SECÇÃO II Contra-ordenações Artigo 96.o Recusa de inscrição1 — Quem, no intuito de impedir a sua inscrição no recenseamento, recusar o preenchimento ou a assinatura do verbete ou a aposição nele de impressão digital é punido com coima de 25 000$ a 100 000$.2 — O membro da comissão recenseadora que não promover oficiosamente a inscrição no recenseamento dos cidadãos com capacidade eleitoral é punido com coima de 50 000$ a 100 000$.Artigo 97.o Não devolução do cartão de eleitorQuem não devolver o cartão de eleitor, nos casos previstos na lei, é punido com coima de 10 000$ a 20 000$.Artigo 98.o Incumprimento negligente dos deveres dos membros da administração eleitoral e das comissões recenseadorasOs funcionários e agentes da administração eleitoral e os membros das comissões recenseadoras que, por
47 | II Série A - Número: 114S1 | 14 de Junho de 2008negligência, não procedam, pela forma prescrita na presente lei, à elaboração, organização, rectificação ou reformulação dos cadernos de recenseamento são punidos com coima de 100 000$ a 200 000$.TÍTULO III Disposições finais e transitórias Artigo 99.o Legislação informática aplicávelAos crimes informáticos previstos na presente lei aplica-se o disposto nas Leis n.os 67/98, de 26 de Outubro (Lei da Protecção de Dados Pessoais), e 109/91, de 17 de Agosto (Lei da Criminalidade Informática), e, subsidiariamente, as disposições do Código Penal.Artigo 100.o [Revogado]Artigo 101.o [Revogado]Artigo 102.o Comissões recenseadorasOs membros das comissões recenseadoras designados pelos partidos políticos em exercício de funções na data da entrada em vigor da presente lei mantêm-se em funções até serem substituídos nos termos do n.o 2 do artigo 22.o.Artigo 103.o Modelos de recenseamento1 — Os modelos de cadernos eleitorais referidos, bem como outros impressos complementares necessários à gestão do recenseamento eleitoral, são aprovados por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna, publicada no prazo de 30 dias após entrada em vigor da presente lei.2 — Os modelos e impressos referidos no número anterior são obtidos através do SIGRE.Artigo 104.o RevogaçãoSão revogadas as Leis n.os 69/78, de 3 de Novembro, 72/78, de 28 de Dezembro, 4/79, de 10 de Janeiro, 15/80, de 30 de Junho, 81/88, de 20 de Julho, 3/94, de 28 de Fevereiro, 50/96, de 4 de Setembro, e 19/97, de 19 de Junho.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Segunda-feira, 3 de Dezembro de 2007   II Série-A — Número 24 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Projecto de lei n.o 288/X(1.a) (Cria o Estatuto do Trabalhador-Estudante): — Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública. Propostas de lei [n.os 160, 162 e 163/X(3.a)]: N.o 160/X(3.a) (Proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços e seu fornecimento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva 2004/113/CE, do Conselho, de 13 de Dezembro de 2004): — Parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura.N.o 162/X(3.a) (Orçamento do Estado para 2008): — Parecer do Governo Regional da Madeira.— Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Turismo da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.N.o 163/X(3.a) (Altera a Lei n.o 53/2006, de 7 de Dezembro, que torna extensivo o regime de mobilidade especial aos trabalhadores com contrato individual de trabalho, cria a protecção no desemprego de trabalhadores da Administração Pública e adopta medidas de ajustamento em matéria de aposentação dos subscritores da Caixa Geral de Aposentações): — Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
Quinta-feira, 29 de Novembro de 2007    II Série-A — Número 23 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Projectos de lei [n.os 409 e 422/X (3.a)]: N.o 409/X (3.a) (Reconhece o direito ao subsídio de desemprego ao pessoal ao serviço da Administração Pública ainda não abrangido por protecção nesta eventualidade): — Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública.N.o 422/X (3.a) (Cria o observatório da violência escolar): — Parecer da Comissão de Educação e Ciência. Propostas de lei [n.os 163, 169 e 170/X (3.a)]: N.o 163/X (3.a) (Altera a Lei n.o 53/2006, de 7 de Dezembro, que torna extensivo o regime de mobilidade especial aos trabalhadores com contrato individual de trabalho, cria a protecção no desemprego de trabalhadores da Administração Pública e adopta medidas de ajustamento em matéria de aposentação dos subscritores da Caixa Geral de Aposentações): — Parecer do Governo Regional dos Açores.N.o 169/X (3.a) — Aprovação da Terceira Revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.N.o 170/X (3.a)— Autoriza o Governo a rever o enquadramento legal do Serviço de Centralização de Responsabilidades de Crédito, constante do Decreto-Lei n.o 29/96, de 11 de Abril. Proposta de resolução n.o 67/X (3.a) [Aprova o Acto de Revisão da Convenção sobre a Concessão de Patentes Europeias (Convenção sobre a Patente Europeia), adoptado em Munique, a 29 de Novembro de 2000]: — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.
21 | II Série A - Número: 023 | 29 de Novembro de 20073 — As presidências das comissões são, em cada conjunto, repartidas pelos grupos parlamentares, em proporção com o número dos seus Deputados.4 — As petições dirigidas à Assembleia são apreciadas pelas comissões ou por comissão especialmente constituída para o efeito, que pode ouvir as demais comissões competentes em razão da matéria, bem como solicitar o depoimento de quaisquer cidadãos.5 — (...) 6 — As comissões parlamentares de inquérito gozam de poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.7 — O regime jurídico das comissões parlamentares de inquérito é estabelecido por decreto legislativo regional.Artigo 73.o Comissão Permanente1 — Fora dos períodos legislativos, durante o período em que se encontrar dissolvida e nos restantes casos previstos na Constituição e no Estatuto, funciona a Comissão Permanente da Assembleia Legislativa.2 — (...) 3 — Compete à Comissão Permanente:a) Vigiar pelo cumprimento da Constituição, do Estatuto e das leis e apreciar os actos do Governo e da administração regional autónoma; b) Pronunciar-se, por sua iniciativa ou sob consulta dos órgãos de soberania, relativamente às questões de competência destes que respeitem à Região; c) (...) d) (...) e) (...)Artigo 74.o Grupos parlamentares e representações parlamentares1 — Os Deputados eleitos por cada partido ou coligação de partidos podem constituir-se em grupo parlamentar.2 — Constituem direitos de cada grupo parlamentar: a) (...) b) (...) c) (...) d) Provocar, por meio de interpelação ao Governo, a abertura de dois debates em cada sessão legislativa, sobre assuntos de política geral ou sectorial; e) (...) f) (...) g) (...) h) (...) i) Apresentar moções de censura; j) (...)3 — O Deputado que seja o único representante de um partido ou coligação pode constituir-se como representação parlamentar.4 — Constituem direitos das representações parlamentares os previstos nas alíneas a), b), d), g) e j) do n.o 2 do presente artigo.5 — (anterior n.o 4) 6 — (anterior n.o 5)Artigo 82.o Programa do Governo Regional1 — O Programa do Governo Regional contém as principais orientações políticas e medidas a adoptar ou a propor no exercício da actividade governativa.2 — O Programa do Governo Regional é entregue à Assembleia Legislativa no prazo máximo de 10 dias após a tomada de posse do Governo Regional.3 — O Programa do Governo Regional é submetido para apreciação e votação à Assembleia Legislativa, que reúne obrigatoriamente para o efeito, até ao 15.o dia após a posse do Governo Regional.4 — O debate sobre o programa do Governo Regional não pode exceder três dias.
22 | II Série A - Número: 023 | 29 de Novembro de 20075 — Até ao encerramento do debate qualquer grupo parlamentar pode propor a rejeição do Programa do Governo Regional sob a forma de moção devidamente fundamentada.Artigo 83.o Moções e votos de confiança1 — O Governo Regional pode solicitar à Assembleia Legislativa, por uma ou mais vezes, a aprovação de uma moção de confiança sobre a sua actuação.2 — O Governo Regional pode, também, solicitar à Assembleia Legislativa a aprovação de voto de confiança sobre quaisquer assuntos de política sectorial.Artigo 84.o Moção de censura1 — A Assembleia Legislativa pode votar moções de censura ao Governo Regional sobre a execução do seu Programa ou assunto de interesse relevante para a Região.2 — A moção de censura não pode ser apreciada antes de decorridos sete dias após a sua apresentação, não devendo o debate ter uma duração superior a dois dias.3 — Se a moção de censura não for aprovada, os seus signatários não podem apresentar outra durante a mesma sessão legislativa.Artigo 85.o Demissão do Governo Regional1 — Implicam a demissão do Governo Regional:a) (...) b) A dissolução da Assembleia Legislativa; c) A apresentação de pedido de demissão pelo Presidente do Governo Regional ao Representante da República; d) (anterior alínea c)) e) (anterior alínea d)) f) (anterior alínea e)) g) A aprovação de moção de censura.2 — Nos casos de demissão do Governo Regional nas situações previstas nas alíneas c) a g) do número anterior, o Representante da República nomeia novo Presidente do Governo Regional, nos termos do n.o 1 do artigo 80.o.3 — No caso previsto no número anterior, se, após a audição dos partidos representados na Assembleia Legislativa, o Representante da República constatar que não existem condições para nomear o Presidente do Governo Regional tendo em conta os resultados das eleições, deve comunicar tal facto ao Presidente da República, para efeitos da alínea a) do n.o 2 do artigo 68.o.Artigo 86.o Visitas obrigatórias do Governo Regional1 — O Governo Regional visita cada uma das ilhas da Região pelo menos uma vez por ano.2 — Por ocasião de uma das visitas referidas no número anterior, o Conselho do Governo reúne na ilha visitada.Artigo 96.o Direitos, regalias e imunidades dos DeputadosO Estatuto dos Deputados à Assembleia da República é aplicável aos Deputados à Assembleia Legislativa no que se refere aos direitos, regalias e imunidades constitucional e legalmente consagrados, com as necessárias adaptações e de acordo com as especificidades consagradas no presente Estatuto e no respectivo regime legal de execução.Artigo 97.o Segurança social dos Deputados1 — Os Deputados têm direito ao regime de segurança social dos funcionários públicos.
23 | II Série A - Número: 023 | 29 de Novembro de 20072 — No caso de algum Deputado optar pelo regime de segurança social da sua actividade profissional, cabe à Assembleia Legislativa a satisfação dos encargos que corresponderiam à respectiva entidade patronal.Artigo 103.o Estatuto dos membros do Governo RegionalO estatuto dos membros do Governo da República é aplicável aos membros do Governo Regional, no que se refere aos deveres, responsabilidades, incompatibilidades, direitos, regalias e imunidades, com as necessárias adaptações e de acordo com as especificidades consagradas no presente Estatuto e no respectivo regime legal de execução.Artigo 122.o Organização administrativa da RegiãoA organização administrativa da Região deve reflectir a realidade geográfica, económica, social e cultural do arquipélago, de forma a melhor servir a respectiva população e, simultaneamente, a incentivar a unidade do povo açoriano.Artigo 130.o Organização judiciária1 — A organização judiciária regional tem em consideração as especificidades e necessidades próprias da Região.2 — Cada ilha, com excepção do Corvo, deve corresponder, pelo menos, à área de circunscrição de um tribunal judicial de primeira instância, devendo existir no arquipélago um tribunal judicial de segunda instância.Artigo 133.o Município da ilha do CorvoO município da ilha do Corvo, por condicionalismos que lhe são próprios, é o titular das competências genéricas das freguesias, com as devidas adaptações, no respectivo território.»b) O artigo 1.o e o n.o 1 do artigo 2.o são alterados e fundidos, passando a ter a seguinte redacção:«Artigo 1.o Autonomia regional1 — O arquipélago dos Açores constitui uma Região Autónoma da República Portuguesa, dotada de personalidade jurídica de direito público.2 — A autonomia política, legislativa, administrativa, financeira e patrimonial da Região exerce-se no quadro da Constituição e do presente Estatuto.Artigo 2.o Território regional1 — O território da Região Autónoma abrange o arquipélago dos Açores, composto pelas ilhas de Santa Maria, São Miguel, Terceira, Graciosa, São Jorge, Pico, Faial, Flores e Corvo, bem como os seus ilhéus.2 — Constituem ainda parte integrante do território regional as águas interiores, o mar territorial e a plataforma continental contíguos ao arquipélago.»c) O n.o 1 do artigo 4.o e o artigo 11.o são alterados, fundidos e renumerados como artigo 24.o, passando a ter a seguinte redacção:«Artigo 24.o Definição e sede1 — A Assembleia Legislativa é o órgão representativo da Região com poderes legislativos e de fiscalização da acção governativa regional.2 — A Assembleia Legislativa tem a sua sede na cidade da Horta, ilha do Faial, e delegações nas restantes ilhas.»d) O n.o 2 do artigo 4.o e o artigo 46.o são alterados, fundidos e renumerados como artigo 75.o, passando a ter a seguinte redacção:
40 | II Série A - Número: 023 | 29 de Novembro de 2007g) A mobilidade e o turismo juvenis; h) A regulação e a gestão de actividades e instalações destinadas aos jovens.Artigo 62.o Cultura e comunicação social1 — Compete à Assembleia Legislativa legislar em matérias de cultura e comunicação social.2 — As matérias de cultura e comunicação social abrangem, designadamente:a) O património histórico, etnográfico, artístico, monumental, arquitectónico, arqueológico e científico; b) Os equipamentos culturais, incluindo museus, bibliotecas, arquivos e outros espaços de fruição cultural ou artística; c) O apoio e a difusão da criação e produção teatral, musical, audiovisual, literária e de dança, bem como outros tipos de criação intelectual e artística; d) O folclore; e) Os espectáculos e os divertimentos públicos na Região, incluindo touradas e tradições tauromáquicas nas suas diversas manifestações; f) O mecenato cultural; g) A comunicação social, incluindo o regime de apoio financeiro; h) A regulação do exercício da actividade dos órgãos de comunicação social.Artigo 63.o Investigação e inovação tecnológica1 — Compete à Assembleia Legislativa legislar em matérias de investigação e inovação tecnológica.2 — As matérias de investigação e inovação tecnológica abrangem, designadamente:a) Os centros de investigação e de inovação tecnológica, incluindo a sua organização, coordenação, funcionamento, e regimes de apoio e acreditação; b) O apoio à investigação científica e tecnológica; c) A formação de investigadores; d) A difusão do conhecimento científico e das tecnologias.Artigo 64.o Desporto1 — Compete à Assembleia Legislativa legislar em matéria de desporto.2 — A matéria de desporto abrange, designadamente:a) O sistema desportivo regional e o sistema de informação desportiva, incluindo organização, administração, planeamento, financiamento e fiscalização; b) A actividade desportiva profissional e não profissional, incluindo o intercâmbio desportivo, o desporto escolar, o desporto de alta competição e o voluntariado desportivo; c) As infra-estruturas, instalações e equipamentos desportivos; d) Os recursos humanos no desporto; e) O mecenato desportivo; f) O movimento associativo desportivo e as sociedades desportivas.Artigo 65.o Segurança pública e protecção civil1 — Compete à Assembleia Legislativa legislar em matérias de ordem e segurança pública e de protecção civil.2 — As matérias de ordem e segurança pública e de protecção civil abrangem, designadamente:a) A manutenção da ordem pública e da segurança de espaços públicos, incluindo a polícia administrativa; b) O regime jurídico do licenciamento de armeiro; c) A protecção civil, bombeiros, paramédicos e emergência médica; d) A monitorização e vigilância meteorológica, oceanográfica, sismológica e vulcanológica, bem como a mitigação de riscos geológicos; e) A assistência e vigilância em praias e zonas balneares e socorro costeiro.
52 | II Série A - Número: 023 | 29 de Novembro de 2007104.o, 105.o, 108.o, 109.o, 111.o, 114.o e 115.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.Artigo 12.o RepublicaçãoO Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, com a redacção actual, é republicado em anexo, que é parte integrante da presente lei.Artigo 13.o Início de vigênciaO presente projecto de lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 31 de Outubro de 2007.O Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, Fernando Manuel Machado MenezesEstatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos AçoresPreâmbuloReconhecendo as históricas aspirações autonomistas do povo açoriano que, há mais de um século, iniciou a luta pela conquista do direito à livre administração dos Açores pelos açorianos; Honrando a memória dos primeiros autonomistas que afirmaram a identidade açoriana e a unidade do seu povo e homenageando o ingente combate de todos quantos, sucedendo-lhes no tempo, mantiveram e mantêm vivo o ideal autonomista; Afirmando-se herdeiros daqueles que historicamente resistiram ao isolamento e ao abandono, às intempéries e a outros cataclismos da natureza, aos ciclos de escassez material e às mais variadas contrariedades, forjando assim um singular e orgulhoso portuguesismo a que ousaram nomear de açorianidade; Partilhando com os demais portugueses a vitória e a instauração da democracia que consagrou o reconhecimento constitucional da autonomia política e legislativa açoriana; Proclamando que a autonomia expressa a identidade açoriana, o livre exercício do seu auto-governo e a promoção do bem-estar do seu povo; Exercitando uma prerrogativa constitucional exclusiva, o povo açoriano, através dos seus legítimos representantes, propôs à Assembleia da República o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores que, em conformidade, o aprovou.Título I Região Autónoma dos AçoresArtigo 1.o Autonomia regional1 — O arquipélago dos Açores constitui uma Região Autónoma da República Portuguesa, dotada de personalidade jurídica de direito público.2 — A autonomia política, legislativa, administrativa, financeira e patrimonial da Região exerce-se no quadro da Constituição e do presente Estatuto.Artigo 2.o Território regional1 — O território da Região Autónoma abrange o arquipélago dos Açores, composto pelas ilhas de Santa Maria, São Miguel, Terceira, Graciosa, São Jorge, Pico, Faial, Flores e Corvo, bem como os seus ilhéus.2 — Constituem ainda parte integrante do território regional as águas interiores, o mar territorial e a plataforma continental contíguos ao arquipélago.Artigo 3.o Objectivos fundamentais da autonomiaA Região prossegue, através da acção dos órgãos de governo próprio, os seguintes objectivos:a) A participação livre e democrática dos cidadãos;
58 | II Série A - Número: 023 | 29 de Novembro de 20074 — A desafectação de uma parcela do domínio público do Estado na Região implica a sua integração automática no domínio privado regional, conferindo ainda à Região o direito de posse sobre os mesmos.Título IV Órgãos de governo próprioCapítulo I Assembleia LegislativaSecção I Estatuto e eleiçãoArtigo 24.o Definição e sede1 — A Assembleia Legislativa é o órgão representativo da Região com poderes legislativos e de fiscalização da acção governativa regional.2 — A Assembleia Legislativa tem a sua sede na cidade da Horta, ilha do Faial, e delegações nas restantes ilhas.Artigo 25.o Composição e mandatosA Assembleia Legislativa é composta por Deputados eleitos mediante sufrágio universal, directo e secreto, de harmonia com o princípio da representação proporcional e por círculos eleitorais, nos termos da lei eleitoral, para um mandato de quatro anos.Artigo 26.o Círculos eleitorais1 — Cada ilha constitui um círculo eleitoral, designado pelo respectivo nome.2 — Cada círculo eleitoral de ilha elege dois Deputados e ainda Deputados em número proporcional ao dos cidadãos eleitores nele inscritos.3 — A lei eleitoral prevê também a existência de um círculo regional de compensação, reforçando a proporcionalidade global do sistema.4 — A lei eleitoral pode prever ainda a existência de um círculo, compreendendo os açorianos com dupla residência, no território da Região e noutras parcelas do território português ou no estrangeiro, que elege dois Deputados.5 — Na atribuição dos mandatos aplica-se, dentro de cada círculo, o sistema de representação proporcional e o método da média mais alta de Hondt, nos termos definidos pela lei eleitoral.Artigo 27.o Candidaturas1 — Os Deputados são eleitos por listas apresentadas pelos partidos políticos concorrentes em cada círculo eleitoral, isoladamente ou em coligação, podendo as listas integrar cidadãos não inscritos nos respectivos partidos.2 — Ninguém pode ser candidato por mais de um círculo eleitoral, exceptuando o círculo regional de compensação, ou figurar em mais de uma lista.Artigo 28.o Representação políticaOs Deputados são representantes de toda a Região e não apenas do círculo por que são eleitos.Artigo 29.o Exercício da função de Deputado1 — Os Deputados exercem livremente o seu mandato, sendo-lhes garantidas condições adequadas ao eficaz exercício das suas funções, designadamente ao indispensável contacto com os cidadãos eleitores e à sua informação regular.
68 | II Série A - Número: 023 | 29 de Novembro de 2007Artigo 61.o Educação e juventude1 — Compete à Assembleia Legislativa legislar em matérias de educação e juventude.2 — As matérias de educação e juventude abrangem, designadamente:a) O sistema educativo regional, incluindo as respectivas organização, funcionamento, recursos humanos, equipamentos, administração e gestão dos estabelecimentos de educação e de ensino; b) A avaliação no sistema educativo regional e planos curriculares; c) A actividade privada de educação e sua articulação com o sistema educativo regional; d) A acção social escolar no sistema educativo regional; e) Os incentivos ao estudo e meios de combate ao insucesso e abandono escolares; f) O associativismo estudantil e juvenil; g) A mobilidade e o turismo juvenis; h) A regulação e a gestão de actividades e instalações destinadas aos jovens.Artigo 62.o Cultura e comunicação social1 — Compete à Assembleia Legislativa legislar em matérias de cultura e comunicação social.2 — As matérias de cultura e comunicação social abrangem, designadamente:a) O património histórico, etnográfico, artístico, monumental, arquitectónico, arqueológico e científico; b) Os equipamentos culturais, incluindo museus, bibliotecas, arquivos e outros espaços de fruição cultural ou artística; c) O apoio e a difusão da criação e produção teatral, musical, audiovisual, literária e de dança, bem como outros tipos de criação intelectual e artística; d) O folclore; e) Os espectáculos e os divertimentos públicos na Região, incluindo touradas e tradições tauromáquicas nas suas diversas manifestações; f) O mecenato cultural; g) A comunicação social, incluindo o regime de apoio financeiro; h) A regulação do exercício da actividade dos órgãos de comunicação social.Artigo 63.o Investigação e inovação tecnológica1 — Compete à Assembleia Legislativa legislar em matérias de investigação e inovação tecnológica.2 — As matérias de investigação e inovação tecnológica abrangem, designadamente:a) Os centros de investigação e de inovação tecnológica, incluindo a sua organização, coordenação, funcionamento, e regimes de apoio e acreditação; b) O apoio à investigação científica e tecnológica; c) A formação de investigadores; d) A difusão do conhecimento científico e das tecnologias.Artigo 64.o Desporto1 — Compete à Assembleia Legislativa legislar em matéria de desporto.2 — A matéria de desporto abrange, designadamente:a) O sistema desportivo regional e o sistema de informação desportiva, incluindo organização, administração, planeamento, financiamento e fiscalização; b) A actividade desportiva profissional e não profissional, incluindo o intercâmbio desportivo, o desporto escolar, o desporto de alta competição e o voluntariado desportivo; c) As infra-estruturas, instalações e equipamentos desportivos; d) Os recursos humanos no desporto; e) O mecenato desportivo; f) O movimento associativo desportivo e as sociedades desportivas.
69 | II Série A - Número: 023 | 29 de Novembro de 2007Artigo 65.o Segurança pública e protecção civil1 — Compete à Assembleia Legislativa legislar em matérias de ordem e segurança pública e de protecção civil.2 — As matérias de ordem e segurança pública e de protecção civil abrangem, designadamente:a) A manutenção da ordem pública e da segurança de espaços públicos, incluindo a polícia administrativa; b) O regime jurídico do licenciamento de armeiro; c) A protecção civil, bombeiros, paramédicos e emergência médica; d) A monitorização e vigilância meteorológica, oceanográfica, sismológica e vulcanológica, bem como a mitigação de riscos geológicos; e) A assistência e vigilância em praias e zonas balneares e socorro costeiro.Artigo 66.o Outras matérias1 — Compete ainda à Assembleia Legislativa legislar nas seguintes matérias:a) Os símbolos da Região; b) O protocolo e o luto regionais; c) Os feriados regionais; d) A criação e estatuto dos provedores sectoriais regionais; e) As fundações de direito privado; f) A instituição de remuneração complementar aos funcionários, agentes e demais trabalhadores da administração regional autónoma; g) As políticas de género e a promoção da igualdade de oportunidades; h) Os regimes especiais de actos ilícitos de mera ordenação social e do respectivo processo; i) Os regimes especiais de arrendamento rural e urbano; j) Os sistemas de incentivos e de contratualização de incentivos nos casos de investimentos estruturantes ou de valor estratégico para a economia; l) O investimento estrangeiro relevante; m) O regime das parcerias público-privadas em que intervenha a Região; n) A estatística; o) O marketing e a publicidade; p) A prevenção e segurança rodoviárias.2 — À Assembleia Legislativa também compete legislar, para o território regional e em concretização do princípio da subsidiariedade, em outras matérias não reservadas aos órgãos de soberania.Secção III Organização e funcionamentoArtigo 67.o Legislatura1 — A legislatura tem a duração de quatro sessões legislativas.2 — A sessão legislativa tem a duração de um ano e inicia-se a 1 de Setembro.3 — A Assembleia reúne em plenário, no mínimo, em nove períodos legislativos por sessão legislativa, entre 1 de Setembro a 31 de Julho.4 — Fora dos períodos legislativos previstos no número anterior, a Assembleia Legislativa pode reunir extraordinariamente, em plenário, mediante convocação do seu Presidente, nos seguintes casos:a) Por iniciativa da Comissão Permanente; b) Por iniciativa de um terço dos Deputados; c) Por solicitação do Governo Regional.Artigo 68.o Dissolução da Assembleia1 — A Assembleia Legislativa pode ser dissolvida pelo Presidente da República, ouvidos o Conselho de Estado e os partidos nela representados.2 — A dissolução pode ocorrer, designadamente, por:
73 | II Série A - Número: 023 | 29 de Novembro de 2007Artigo 82.o Programa do Governo Regional1 — O Programa do Governo Regional contém as principais orientações políticas e medidas a adoptar ou a propor no exercício da actividade governativa.2 — O Programa do Governo Regional é entregue à Assembleia Legislativa no prazo máximo de 10 dias após a tomada de posse do Governo Regional.3 — O Programa do Governo Regional é submetido para apreciação e votação à Assembleia Legislativa, que reúne obrigatoriamente para o efeito, até ao 15.o dia após a posse do Governo Regional.4 — O debate sobre o programa do Governo Regional não pode exceder três dias.5 — Até ao encerramento do debate qualquer grupo parlamentar pode propor a rejeição do Programa do Governo Regional sob a forma de moção devidamente fundamentada.Artigo 83.o Moções e votos de confiança1 — O Governo Regional pode solicitar à Assembleia Legislativa, por uma ou mais vezes, a aprovação de uma moção de confiança sobre a sua actuação.2 — O Governo Regional pode, também, solicitar à Assembleia Legislativa a aprovação de voto de confiança sobre quaisquer assuntos de política sectorial.Artigo 84.o Moção de censura1 — A Assembleia Legislativa pode votar moções de censura ao Governo Regional sobre a execução do seu Programa ou assunto de interesse relevante para a Região.2 — A moção de censura não pode ser apreciada antes de decorridos sete dias após a sua apresentação, não devendo o debate ter uma duração superior a dois dias.3 — Se a moção de censura não for aprovada, os seus signatários não podem apresentar outra durante a mesma sessão legislativa.Artigo 85.o Demissão do Governo Regional1 — Implicam a demissão do Governo Regional:a) O início de nova legislatura; b) A dissolução da Assembleia Legislativa; c) A apresentação de pedido de demissão pelo Presidente do Governo Regional ao Representante da República; d) A morte ou impossibilidade física duradoura do Presidente do Governo Regional; e) A rejeição de Programa do Governo; f) A não aprovação de moção de confiança; g) A aprovação de moção de censura.2 — Nos casos de demissão do Governo Regional nas situações previstas nas alíneas c) a g) do número anterior, o Representante da República nomeia novo Presidente do Governo Regional, nos termos do n.o 1 do artigo 80.o.3 — No caso previsto no número anterior, se, após a audição dos partidos representados na Assembleia Legislativa, o Representante da República constatar que não existem condições para nomear o Presidente do Governo Regional tendo em conta os resultados das eleições, deve comunicar tal facto ao Presidente da República, para efeitos da alínea a) do n.o 2 do artigo 68.o.Artigo 86.o Visitas obrigatórias do Governo Regional1 — O Governo Regional visita cada uma das ilhas da Região pelo menos uma vez por ano.2 — Por ocasião de uma das visitas referidas no número anterior, o Conselho do Governo reúne na ilha visitada.Secção II CompetênciaArtigo 87.o Competência política do Governo Regional1 — Compete ao Governo Regional, no exercício de funções políticas:
76 | II Série A - Número: 023 | 29 de Novembro de 2007Artigo 93.o Ajudas de custo1 — Os titulares de cargos políticos que se desloquem para fora da ilha da sua residência em serviço oficial podem optar por uma das seguintes prestações:a) Abono de ajudas de custo diárias igual ao fixado para os membros do Governo; b) Alojamento em estabelecimento hoteleiro, acrescido do montante correspondente a 50% ou 70% das ajudas de custo diárias, conforme a deslocação se efectue no território nacional ou no estrangeiro.2 — O disposto no número anterior aplica-se também aos titulares de cargos políticos que se desloquem dentro da ilha da sua residência, em serviço oficial, salvo quando a distância entre a sua morada e o local de trabalhos não exceda 40 quilómetros, caso em que têm direito a um terço da ajuda de custo fixada nos termos da alínea a) do número anterior.3 — Os Deputados têm direito à ajuda de custo fixada nos termos do presente artigo por cada dia de presença em trabalho parlamentar, à qual se deve somar o abono correspondente a dois dias por cada semana em que ocorram trabalhos parlamentares.Artigo 94.o Contagem de tempoO tempo de exercício de qualquer cargo político nos órgãos de governo próprio da Região acresce ao exercido como titular de cargo político nos órgãos de soberania.Artigo 95.o Registo de interesses1 — É criado um registo público de interesses na Assembleia Legislativa, a ser regulado por decreto legislativo regional.2 — O registo de interesses consiste na inscrição, em documento próprio, de todas as actividades de titulares de cargos políticos susceptíveis de relevar em matéria de incompatibilidade ou impedimento.3 — O registo é público e pode ser consultado por quem o solicitar.Secção II Estatuto dos Deputados à Assembleia LegislativaArtigo 96.o Direitos, regalias e imunidades dos DeputadosO Estatuto dos Deputados à Assembleia da República é aplicável aos Deputados à Assembleia Legislativa no que se refere aos direitos, regalias e imunidades constitucional e legalmente consagrados, com as necessárias adaptações e de acordo com as especificidades consagradas no presente Estatuto e no respectivo regime legal de execução.Artigo 97.o Segurança social dos Deputados1 — Os Deputados têm direito ao regime de segurança social dos funcionários públicos.2 — No caso de algum Deputado optar pelo regime de segurança social da sua actividade profissional, cabe à Assembleia Legislativa a satisfação dos encargos que corresponderiam à respectiva entidade patronal.Artigo 98.o Deputados não afectos permanentemente1 — Os Deputados podem optar por não estar permanentemente afectos à Assembleia Legislativa.2 — No caso previsto no número anterior, o Deputado encontra-se obrigatoriamente afecto à Assembleia Legislativa apenas nos períodos de funcionamento do Plenário ou durante o desempenho de trabalhos ou missões oficiais para que tenha sido especialmente eleito ou designado.3 — Os Deputados não afectos permanentemente à Assembleia Legislativa têm direito a dispensa de todas as actividades profissionais, públicas ou privadas:
85 | II Série A - Número: 023 | 29 de Novembro de 20072 — O Estado assegura uma distribuição equilibrada dos seus serviços entre as diversas ilhas.3 — A Região pode solicitar ao Estado a criação de delegações regionais no âmbito da sua administração directa ou indirecta, quando a sua natureza ou as suas atribuições o justifiquem.Artigo 130.o Organização judiciária1 — A organização judiciária regional tem em consideração as especificidades e necessidades próprias da Região.2 — Cada ilha, com excepção do Corvo, deve corresponder, pelo menos, à área de circunscrição de um tribunal judicial de primeira instância, devendo existir no arquipélago um tribunal judicial de segunda instância.Capítulo IV Administração localArtigo 131.o Relações com entidades locais dos Açores1 — A Região tem relações especiais de cooperação, coordenação e colaboração com as autarquias locais e respectivas associações localizadas no seu território.2 — A Região encoraja o estabelecimento de mecanismos de cooperação intermunicipal no seu território.Artigo 132.o Reserva de competência administrativa da RegiãoA transferência de atribuições e competências da administração do Estado para as autarquias locais dos Açores deve ter em conta as especificidades regionais, no respeito pelo princípio da subsidiariedade, devendo ser, em qualquer caso, precedida do procedimento de audição qualificada da Região.Artigo 133.o Município da ilha do CorvoO município da ilha do Corvo, por condicionalismos que lhe são próprios, é o titular das competências genéricas das freguesias, com as devidas adaptações, no respectivo território.Título VIII Revisão do EstatutoArtigo 134.o Reserva de iniciativa legislativaO presente Estatuto apenas pode ser revisto por iniciativa da Assembleia Legislativa, através da elaboração e aprovação de um projecto de lei a ser enviado à Assembleia da República.Artigo 135.o Elaboração do projecto1 — A iniciativa de abertura do processo de revisão do Estatuto pertence aos Deputados.2 — A assunção de poderes de revisão estatutária, a definição do respectivo procedimento e a consequente abertura do processo de revisão do Estatuto é deliberada pela maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções.Artigo 136.o Apreciação do projecto pela Assembleia da República1 — A Assembleia da República, ao apreciar o projecto de revisão do Estatuto, deve ouvir a Assembleia Legislativa sempre que considerar adequado.2 — A Assembleia Legislativa designa uma delegação representativa dos partidos que nela têm assento para apresentar o projecto de revisão do Estatuto à Assembleia da República, a qual pode solicitar ser ouvida pelo Presidente da Assembleia da República, pelas Comissões encarregadas de discutir o projecto, pelos grupos parlamentares ou pelos Deputados, em qualquer momento do procedimento legislativo na Assembleia da República.
Sábado, 15 de Dezembro de 2007   II Série-A — Número 31 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Resolução: Aprova o Acto de Revisão da Convenção sobre a Concessão de Patentes Europeias (Convenção sobre a Patente Europeia), adoptado em Munique, a 29 de Novembro de 2000.
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