22 DE ABRIL DE 2015 125 Tem um título que traduz o seu objeto em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da referida lei formulário. No entanto, por razões de caráter informativo entende-se que «as vicissitudes que afetem globalmente um ato normativo, devem também ser identificadas no título, o que ocorre, por exemplo em revogações expressas de todo um outro ato»1. A presente iniciativa revoga o Decreto-Lei n.o 217/94, de 20 de agosto pelo que a menção desta revogação deve constar, igualmente do respetivo título. Em conformidade com tudo o que ficou exposto, propõe-se que a seguinte alteração para o título seja ponderada em sede de especialidade: «Aprova o Estatuto da Ordem dos Médicos, conformando-o com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, e revoga o Decreto-Lei n.o 217/94, de 20 de agosto». A entrada em vigor desta iniciativa, em caso de aprovação, está prevista para «30 dias apósa sua publicação», em conformidade, aliás, com o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que prevê que os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação».Os regulamentos existentes, que não contrariem o disposto no anexo à presente iniciativa, mantêm-se em vigor até à publicação dos novos regulamentos, que deverão ser aprovados no prazo de 180 dias a contar da data da sua entrada em vigor. Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes Enquadramento legal nacional e antecedentesConstituição da República Portuguesa A Constituição da República Portuguesa (CRP) estabelece na alínea s), do n.o 1, do artigo 165.o que, salvo autorização concedida ao Governo, é da exclusiva competência da Assembleia da República legislar sobre as associações públicas. Assim sendo, cabe ao Parlamento definir, nomeadamente, o seu regime, forma e condições de criação, atribuições típicas, regras gerais de organização interna, e controlo da legalidade dos atos2. Também o artigo 267.o da Lei Fundamental dispõe sobre esta matéria determinando, no n.o 1, que a Administração Pública será estruturada de modo a evitar a burocratização, a aproximar os serviços das populações e a assegurar a participação dos interessados na sua gestão efetiva, designadamente por intermédio de associações públicas, organizações de moradores e outras formas de representação democrática. Estabelece aindano n.o 4 do mesmo artigo, que as associações públicas só podem ser constituídas para a satisfação de necessidades específicas, não podendo exercer funções próprias das associações sindicais, tendo que possuiruma organização interna baseada no respeito dos direitos dos seus membros e na formação democrática dos seus órgãos. Segundo os Professores Drs. Jorge Miranda e Rui Medeiros subjaz ao n.o 4 que as associações públicas são pessoas coletivas públicas, de substrato associativo, prosseguindo fins públicos específicos dos associados (integrando-se, por isso, na Administração autónoma) sujeitas a um regime de direito público, que pode incluir poderes de autoridade. Resulta, por outra parte, do n.o 1 que as associações públicas correspondem a uma das principais formas de participação dos cidadãos na função administrativa, merecedora de uma referência expressa por traduzir um verdadeiro fenómeno de autoadministração. (...) Enquanto pessoas coletivas públicas, aplica-se às associações públicas o regime jurídico-constitucional genericamente definido para os entes públicos, designadamente o princípio da constitucionalidade e da legalidade dos seus atos, o princípio da                                                           1 In «LEGÍSTICA-Perspetivas sobre a conceção e redação de atos normativos», de David Duarte e outros, pag.203. 2 J. J. Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, Volume II, Coimbra, Coimbra Editora, 2007, pág. 332.