II SÉRIE-A — NÚMERO 79 30 O modelo atual português não facilita uma visão completa que inclua as três entidades de supervisão, pelo que se torna necessário reforçar os poderes e competências do Conselho Nacional de Supervisores Financeiros., no sentido de minorar eventuais lacunas de supervisão. Assim, através da presente iniciativa pretende-se reforçar os poderes daquele Conselho, nomeadamente no que se refere à sua ação quando estão em causa determinadas operações ou medidas desenvolvidas pelas entidades financeiras, como o aumento de capital social; resolução ou qualquer intervenção pública em entidades financeiras; imposição de quaisquer medidas corretivas ou planos de recuperação a entidades financeiras; colocação no mercado de determinados instrumentos financeiros, por parte de entidades financeiras; reclamações relacionadas com a comercialização desses instrumentos financeiros e denúncia ou conhecimento de desvirtuamento de relatório de contas ou outros relatórios apresentados por entidades financeiras ou partes relacionadas. Tendo em consideração o modelo tripartido da supervisão e Portugal, introduz-se a regra da rotatividade na presidência do Conselho, assegurando uma maior eficácia, intervenção e responsabilização de todas as entidades supervisoras. Para além disso, para que o Conselho disponha de meios para fazer um acompanhamento efetivo de todo o sistema financeiro, é criado o Secretariado Executivo que assegura tal desiderato. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do CDS-PP abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à alteração dos artigos 2.o, 4.o, 7.o, 8.o, 9.o e 10.o do Decreto-Lei n.o 228/2000, de 23 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 211-A/2008, de 3 de novembro, pelo Decreto-Lei n.o 143/2013, de 18 de outubro e pela Lei n.o 118/2015, de 31 de agosto. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 228/2000, de 23 de setembro Os artigos 2.o, 4.o, 7.o, 8.o, 9.o e 10.o do Decreto-Lei n.o 228/2000, de 23 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 211-A/2008, de 3 de novembro, pelo Decreto-Lei n.o 143/2013, de 18 de outubro, e pela Lei n.o 118/2015, de 31 de agosto, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 2.o [...] 1 – O Conselho exerce funções de coordenação e consulta entre as autoridades de supervisão do sistema financeiro no exercício das respetivas competências de regulação e supervisão das entidades e atividades financeiras e assume funções consultivas para com o Banco de Portugal, enquanto autoridade macroprudencial nacional, no contexto da definição e execução da política macroprudencial para o sistema financeiro nacional. 2 – No exercício de funções de coordenação e consulta em matéria de regulação e supervisão das entidades e atividades financeiras, compete ao Conselho: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) Pronunciar-se sobre determinadas operações ou medidas desenvolvidas pelas entidades financeiras ou de qualquer das autoridades de supervisão, nomeadamente: i) Aumento de capital social de entidades financeiras;