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Por isso, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, insistimos: este é um mau orçamento. É um mau orçamento que se revela, para a maior parte dos eleitores do CDS-PP e do PSD - estamos seguros! -, uma fraude eleitoral mas que se apresenta também, em matéria de justiça, em matéria de inovação, em matéria de modernidade e de desenvolvimento, com uma mão-cheia de nada e outra de coisa nenhuma. Não é, seguramente, um orçamento que enfrente os desafios do presente e que consiga vencer aqueles que, com o alargamento, a Europa nos irá colocar.Aplausos do PCP e do BE.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, chegámos ao fim dos nossos trabalhos.
O Plenário da Assembleia da República reúne amanhã, às 10 horas, para prosseguir o debate, na generalidade, das
2156   |   I Série - Número 052   |   23 de Outubro de 2002 propostas de lei de Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano para 2003.
Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:Partido Social Democrata (PSD):
Sábado, 15 de Março de 2003          I Série - Número 99
Deu-se conta da apresentação dos projectos de lei n.os 254 e 255/IX.
Procedeu-se ao debate sobre o andamento dos trabalhos da Convenção para o Futuro da Europa, no qual intervieram, além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus (Carlos Costa Neves), os Srs. Deputados Maria Eduarda Azevedo (PSD), Alberto Costa (PS), Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP), Honório Novo (PCP), Luís Fazenda (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Guilherme d'Oliveira Martins (PS).
Em seguida, a Câmara apreciou, conjuntamente, as propostas de resolução n.os 30/IX - Aprova, para ratificação, o Protocolo n.o 13 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, relativo à abolição da pena de morte em quaisquer circunstâncias, aberto à assinatura em Vilnius, a 3 de Maio de 2002, 32/IX - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Roménia sobre readmissão de pessoas em situação irregular, assinado em Lisboa, em 26 de Setembro de 2002, e 33/IX - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Estónia sobre readmissão de pessoas em situação irregular, assinado em Lisboa, em 12 de Novembro de 2001. Intervieram o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus e os Srs. Deputados Vitalino Canas (PS), Natália Carrascalão (PSD), António Filipe (PCP), João Pinho de Almeida (CDS-PP), João Teixeira Lopes (BE) e Isabel Castro (Os Verdes).
A Câmara aprovou um parecer da Comissão de Ética, autorizando uma Deputada do PSD a depor, por escrito, como testemunha, em tribunal.
Foi discutido, na generalidade, o projecto de lei n.o 79/IX - Define o número máximo de alunos por turma no ensino não superior (BE). Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados João Teixeira Lopes (BE), Gonçalo Capitão (PSD), Cristina Granada (PS), Aurora Vieira (PSD), Isabel Pires de Lima (PS) e Rosalina Martins (PS), Luísa Mesquita (PCP), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Isabel Castro (Os Verdes) e Ana Benavente (PS).
A Sr.a Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 50 minutos.
4156   |   I Série - Número 099   |   15 de Março de 2003 A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
4157   |   I Série - Número 099   |   15 de Março de 2003 Luiz Manuel Fagundes Duarte
Isabel Maria de Almeida e Castro A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os projectos de lei n.os 254/IX - Visa combater a realização de espectáculos de luta de cães, criminalizando a sua promoção ou realização (CDS-PP), que baixou à 1.a Comissão, e 255/IX - Classifica como animais potencialmente perigosos os pertencentes a algumas raças da espécie canina e estabelece o respectivo regime de licenciamento e detenção (CDS-PP), que baixou à 1.a Comissão.
Sr.a Presidente, em matéria de expediente é tudo.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, vamos dar início ao primeiro ponto da ordem de trabalhos de hoje, que é o debate sobre o andamento dos trabalhos da Convenção para o futuro da Europa.
Para uma intervenção no debate, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Eduarda Azevedo.A Sr.a Maria Eduarda Azevedo (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, Sr.as e Srs. Deputados: A Convenção sobre o futuro da Europa nasceu num momento em que, com consciência, a União Europeia vive dois processos históricos inadiáveis, interligados e de grande envergadura, capazes de transformar o mapa político da Europa do pós-guerra e de romper com o seu legado no plano diplomático e geopolítico.
Dois processos de reconhecida e crucial importância para o devir colectivo europeu e mundial: por um lado, o alargamento com a quase duplicação do número dos Estados-membros, tendo como verdadeiro pano de fundo a reunificação da Europa; e, por outro, a passagem da integração económico-monetária ao patamar da futura arquitectura política europeia de que um projecto de Constituição avulta como alicerce fundamental.
Aliás, foi neste contexto que Prodi, enfaticamente, sublinhou que "a Convenção tinha entre mãos o destino da Europa" e Giscard d'Estaing alertou para o facto de estarmos perante um exercício sui generis, que desde há 45 anos não tem paralelo na construção europeia.
Mas a Convenção sobre o futuro da Europa desenrola-se hoje num clima de profunda turbulência geoestratégica e diplomática a nível mundial, na sequência do qual nada será como dantes.
Presentemente, a Europa, sem uma Política Externa e de Segurança Comum e uma política de defesa, parece apostada em retardar ainda mais o seu fortalecimento nessas áreas, privando a União de se assumir como actor relevante no xadrez económico e político internacional.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Muito bem!A Oradora: - O próprio alargamento, não tendo sido posto em causa, não deixou de ser arma de arremesso.
Neste contexto, o chamado motor da construção europeia surge agora, com os protagonistas do século XXI, enredado em manobras taticistas, como um factor de divisão da Europa.
Há duas sessões, o plenário da Convenção quis debater a questão do Iraque. Depois de muitas resistências, o presidente acedeu a reservar 5 minutos à questão, porque o tempo escasseia e o mandato de Nice está ainda por cumprir. E assim foi. E, depois, a Convenção lá retomou diligentemente a agenda de trabalhos, como se fosse possível imaginar tratar-se de um huis clos e que a refundação da Europa passe incólume ao que se desenrola presentemente neste mundo global.
No final, quero crer que a Convenção cumprirá o seu mandato e que a experiência se inscreva na história da Europa. Todavia, com as divisões que existem entre os Estados-membros, receio que, e muito sinceramente, o
4158   |   I Série - Número 099   |   15 de Março de 2003 "consenso alargado", de que fala o Presidente Giscard, custe à União uma solução do tipo "menor denominador comum".
Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Porque hoje estamos aqui para debater um ano de trabalho da Convenção e perspectivar os desafios imediatos que nos surgem sob a forma da reforma das instituições, permitam-me que passe rapidamente em revista os centros de atenção dos nossos trabalhos e debates.
A Convenção ocupou-se, e bem, da simplificação dos mecanismos de decisão, cada vez mais complexos a ponto de se terem tornado praticamente incompreensíveis para a opinião pública europeia.
Debruçou-se, também, sobre a delimitação de competências à luz dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, com o propósito de tornar os centros de decisão cada vez mais próximos dos cidadãos.
Abordou o envolvimento mais activo dos parlamentos nacionais no processo de decisão europeu, apelando não só à melhor fiscalização que devem fazer sobre as posições assumidas pelos respectivos governos em matéria europeia mas também à respectiva acção colectiva no controlo político ex ante do princípio da subsidiariedade.
Conferiu prioridade à criação de um espaço de liberdade, segurança e justiça, para que, em relação às novas ameaças globais, os Estados-membros possam assumir com maior eficiência as suas responsabilidades, quer perante os seus cidadãos, quer ao nível externo.
Privilegiou os novos desafios no domínio da Política Externa e de Segurança Comum, que requerem um conjunto de medidas capazes de potenciar a intervenção da União como actor relevante no xadrez económico e político internacional.
Equacionou o carácter vital de uma nova dimensão para a segurança e defesa europeia que, além de privilegiar as relações com a NATO em matéria de defesa colectiva, encare como prioridade o reforço de uma estreita solidariedade entre os Estados-membros, a coordenação dos meios militares, policiais e judiciários existentes na União e, ainda, aposte, inovadoramente, nas cooperações reforçadas e na dimensão industrial do armamento.
Considerou os desafios económicos de uma boa governação com que a Europa se vê confrontada e que implicam respostas convincentes, designadamente, uma maior coordenação das políticas económicas nacionais, o aprofundamento da harmonização fiscal, o estabelecimento de um verdadeiro mercado único financeiro e o reforço do modelo social europeu.
Por fim, a Convenção dispôs-se a marcar posição quanto ao reconhecimento da personalidade jurídica da União e à integração da Carta dos Direitos Fundamentais na futura Constituição europeia, áreas outrora polémicas mas que, tendo entretanto feito o seu percurso, passaram a concitar uma aceitação mais generalizada.
Já na recta final, assumiu que a Europa não é apenas um mercado, que, sem uma incursão na área social, os trabalhos da Convenção ficariam perigosamente empobrecidos e, sobretudo, que a dimensão económica não esgota nem as preocupações, nem as expectativas dos cidadãos europeus.
Acresce que, na certeza de que uma Constituição moderna não deve ignorar que uma governação actual supõe um partenariado activo entre todas as esferas de governo, a Convenção debateu ainda a questão das identidades local e regional.
E assim, neste longo percurso, a Convenção traçou uma importante panorâmica dos principais domínios que preocupam os cidadãos europeus.
Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quando em Junho do ano passado se debateu pela primeira vez neste Parlamento a Convenção sobre o futuro da Europa, tive a oportunidade de sublinhar estarmos perante "uma assembleia de reforçado tónus parlamentar". Hoje, a menos de seis meses de completar o mandato recebido dos Conselhos Europeus de Nice e Laeken e a braços com o debate sobre a reforma das instituições e a elaboração do projecto da Constituição Europeia, importa ter consciência da possibilidade daquela dominante parlamentar vir a ficar relegada para um plano claramente secundário dadas as manifestas apostas que alguns Estados-membros, sobretudo os grandes países, estão já a fazer no seio da Convenção, pré-figurando a Conferência Intergovernamental.
Progressivamente, assistiu-se à revitalização do eixo franco-alemão e à sua tomada de posição.
As propostas, em sede de defesa (entendimento sobre a "Europe puissance"), de Relações Externas (fusão dos pelouros Solana e Patten) e de Justiça e Assuntos Internos, foram apenas os primeiros passos para confirmar o princípio de que nada se constrói na Europa sem o assentimento daqueles países, pelo menos até agora. E esta política de manifesta convergência tornou-se flagrante quando, em vésperas do aniversário do Tratado do Eliseu, a dupla Chirac-Schröder quis juntar-se na Galeria de retratos a outras duplas, essas, sim, realmente históricas, e apresentou à Europa e ao Mundo a proposta franco-alemã de reforma das instituições.
Uma proposta que merece, indiscutivelmente, toda a atenção e reserva, até porque o manifesto esforço de construir convergência levou à justaposição de teses que se excluem reciprocamente: a clássica deriva intergovernamental francesa e a tradicional posição federalista alemã. E só a menor capacidade política do Chanceler Schroeder para fazer frente às pretensões do Presidente Chirac é que deixou passar a estrutura bicéfala: com um presidente da Comissão, eventualmente só presidente em teoria, e um presidente da União, eleito por um mandato de cinco anos.
Mas, além deste projecto, eis que está já na mesa o plano anglo-espanhol, igualmente favorável a um presidente da Europa e ao fim das presidências rotativas do Conselho. E aqui, é uma dupla sui generis, que alia ao consabido eurocepticismo de um Estado-membro o indiscutível europeísmo de um parceiro ansioso de ser finalmente reconhecido como "Grande".
Ora, com estas manifestações, não é difícil imaginar o clima que está e vai continuar a marcar o debate sobre o anteprojecto da constituição europeia, afinal o real teste e o verdadeiro debate político que a Convenção tem entre mãos.
De igual modo, não são difíceis de imaginar as dificuldades em fazer vingar o aquis histórico do projecto europeu, para sobre ele ancorar a refundação da Europa do século XXI.
À cabeça, o respeito pela igualdade dos Estados-membros, contrariando o nascimento de directórios e mantendo a rotação das presidências do Conselho, mas num contexto em que o Conselho seja aberto e transparente quando investido na função legislativa.
Do lado do executivo, a existência de uma Comissão independente, colegial, dotada de legitimidade democrática indiscutível e reforçada, capaz de preservar o método
4159   |   I Série - Número 099   |   15 de Março de 2003 comunitário e de ser contrapeso às derivas intergovernamentais.
Mas uma Comissão que reflicta seriamente sobre a problemática da Governação Europeia, se empenhe em ultrapassar disfunções e articule a opção estratégica de concentração nas tarefas essenciais com o objectivo de garantir independência e eficácia.
Finalmente, um Parlamento Europeu, que centre na generalização do processo de co-decisão a principal prioridade da sua reforma.
No final, a reforma institucional que venha a ser desenvolvida deve, para salvaguarda dos valores do projecto comunitário, respeitar o equilíbrio interinstitucional tão judiciosa e laboriosamente construído.
Independentemente do maior ou menor nível de sucesso que venha a ser atribuído, reclamado ou reconhecido aos resultados e ao impacto da Convenção Europeia sobre o futuro da Europa no contexto do multifacetado, complexo e dinâmico processo de arquitectura político-económica europeia, é importante afirmar e, sobretudo, contribuir para veicular esclarecidamente junto da nossa opinião pública a mensagem de que, nesta matéria, a partir de agora nada será como dantes.
O tempo da integração económica, com sucessivos e limitados alargamentos, é já em boa parte um processo adquirido e praticamente um fenómeno do passado.
A Convenção, que representa um virar de página nesta longa aventura de cinco décadas, e o projecto de Constituição europeia não podem, por isso, deixar ninguém indiferente.
Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Face a um novo ciclo e perante uma verdadeira refundação da Europa, não posso, e não quero, deixar de exprimir aqui o meu apelo à criação de um novo consenso político para que Portugal possa marcar uma posição activa neste singular momento histórico.Aplausos do PSD, do CDS-PP e do Deputado do PS Alberto Costa.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção no debate, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Costa.O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, Sr.as e Srs. Deputados: Está em preparação na Convenção sobre o futuro da Europa uma revisão, que poderá, ou não, ser substancial, do contrato europeu, e mesmo uma requalificação desse contrato como um contrato constitucional europeu.
Elementos cruciais, para que possamos vir a falar, a este respeito, de uma operação sucedida, situam-se em torno das questões que passo a enumerar.
Primeiro, quanto ao lugar da coesão económica, social e territorial na actualização do contrato europeu, vai a Europa aprofundar o compromisso ou anunciar um caminho de retirada?
Segundo, no que respeita à tradução da igualdade dos Estados na arquitectura da União, vai, afinal, haver mais ou menos igualdade?
Terceiro, relativamente ao papel dos parlamentos nacionais no sistema político europeu, estes vão continuar à porta, ou despertar para o mundo político-legislativo que existe para lá do direito constitucional local?
Quarto, no que toca a um estatuto constitucional para a União Europeia, como queremos que convivam constituições numa Europa constitucionalmente requalificada?
Quinto, quanto a uma voz única para a Europa na cena internacional, qual é a credibilidade de nos propormos falar o mesmo, se transmitimos a imagem de não querer o mesmo?O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Muito bem!O Orador: - A Europa tem prestado um contributo efectivo para haver menos desigualdade, através de mais solidariedade, visando a obtenção de mais coesão.
Mas o papel redistributivo da União é ainda mínimo, quer na comparação com os Estados-membros (o fosso é de 1 para 16), quer na comparação com sistemas federais. Por exemplo, nos Estados Unidos da América, a absorção de impactos adversos assimétricos sobre regiões e Estados é cerca de 80 vezes superior à União; ou seja, entre 33 e 34 cêntimos em cada dólar contra menos de 0,5 cêntimo em cada euro na União Europeia.
Na hora da discussão sobre o conceito da União, esta é uma razão eloquente para que deva ser reforçado o compromisso europeu com a equidade, reforçando-se, ao lado das vertentes clássicas, a dimensão territorial.
Daí a ênfase que temos colocado quer na consagração do objectivo da coesão territorial quer também na constitucionalização da protecção específica das regiões ultraperiféricas, onde se incluem os Açores e a Madeira.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Muito bem!O Orador: - Na visão que defendemos, uma comunidade mais integrada tem de corresponder a uma capacidade mais elevada para realizar a justiça redistributiva.
Não seria admissível que os adeptos de uma espécie menor de "federalismo segmentado" fizessem consagrar zonas de integração acrescida e, em simultâneo, desgraduassem o princípio e a função de que depende a coesão europeia - e era paradoxal que o fizessem no momento em que se fala de Constituição europeia.
Se os Estados deixassem de nomear cada um um comissário nos termos do Tratado de Nice, se deixassem de ter igualitariamente assegurado o acesso à Presidência por rotação, muitos povos - e com razão - sentiriam os seus Estados menos iguais, declinaria a sua identificação com as instituições europeias e perderia o projecto de uma "Europa de iguais". A necessidade que se coloca não é a de abandonar ou comprometer essas posições justamente atingidas mas, sim, a de exprimir o princípio que se traduz em novos domínios institucionais.
A inclusão, na função legislativa europeia, de uma câmara em que os Estados estejam representados em pé de igualdade será, mais tarde ou mais cedo, a solução incontornável, o que contribuirá também para a plena publicidade da acção do legislador europeu, que se impõe para a necessária relegitimação da lei europeia, como temos sublinhado.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Muito bem!
4160   |   I Série - Número 099   |   15 de Março de 2003 O Orador: - Uma União em trânsito entre tratados tout court e um tratado constitucional, ou uma Constituição, não pode incorporar nas suas instituições menos igualdade mas mais igualdade entre os Estados.
Os parlamentos nacionais, Sr.a Presidente, não devem assumir, no âmbito do processo legislativo europeu, apenas um papel de controlo da aplicação do princípio da subsidiariedade, que muito ganharia politicamente em passar a chamar-se simplesmente princípio da proximidade, deve também ser-lhes assegurada uma pronúncia precoce sobre o conteúdo das iniciativas legislativas europeias em termos processuais análogos aos que estão praticamente consensualizados para o controlo da subsidiariedade. E foi isto que propusemos, pois um sistema de pronúncia precoce sobre o conteúdo das iniciativas legislativas representaria um contributo altamente positivo para a democratização de todo o processo e do projecto europeu.
Se a origem do fluxo normativo se desloca para a Europa ou os parlamentos nacionais se actualizam e sabem assumir posições no âmbito do processo legislativo europeu, ou o seu declínio, como fonte de regulamentação, não será politicamente invertido.
Mas os parlamentos nacionais devem também promover a sua acção colectiva no âmbito do sistema político europeu.
Em vez da actual COSAC, de conceito algo ultrapassado, de funções destituídas de efectividade e de denominação quase ininteligível, é necessário instituir uma verdadeira conferência interparlamentar, com poderes de iniciativa e controlo a dirigir prioritariamente para as áreas europeias mais a descoberto do controlo parlamentar, inclusivamente Política Externa, Segurança e Defesa e Justiça e Assuntos Internos.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Muito bem!O Orador: - Um estatuto constitucional para a União Europeia - visão em que quase todos hoje convergem - é um objectivo de grande alcance integrador se selar um contrato europeu que signifique uma mais-valia efectiva para os povos e cidadãos da Europa.
Para que fique claro, a Europa que pretendemos é uma Europa a muitas e não a uma Constituição, onde a diversidade constitucional seja salvaguardada e o direito constitucional dos Estados-membros seja respeitado no desempenho das competências da União, como procurámos esclarecer em várias propostas apresentadas.
A Constituição portuguesa, como a única Constituição originária na relação interconstitucional, não pode ser residualizada - a isto se oporia, aliás, o próprio princípio da subsidiariedade - e deve ser reafirmada como o único quadro legitimador em que deverá decorrer a aprovação nacional de uma Constituição para a União Europeia.
Os dias que vivemos são dominados pelo contraste estridente entre ambiciosos projectos no domínio da Política Externa e de Segurança Comum e actuações de governos nacionais face à crise internacional e que se situam claramente aquém dos compromissos de Maastricht. Sob uma retórica audaciosa: aproximamo-nos do futuro, ou regressamos ao passado? Parafraseando uma figura europeia, poder-se-ia adoptar a interrogação emblemática: de que nos serviria uma política de defesa comum, se afinal não quiséssemos as mesmas guerras?
Um compromisso nesta matéria, mas não só nesta matéria, deve ser de molde a que os Estados e os povos europeus se sintam realmente estimulados a colocar, em primeiro lugar, o seu investimento político na Europa.
Assim, algumas das soluções que neste domínio se encontram propostas, como a de um intérprete institucional único para os desempenhos nas áreas do Conselho e da Comissão, podem continuar a ter justificação na estrita condição de se desligarem das propostas de criação de um presidente do Conselho de mandato prolongado e a full time.
O caminho para o reforço da Europa na cena internacional passa também por maior igualdade e mais coesão dentro da Europa. É a essa luz que deverão, a seu tempo, ser julgados quer os resultados da Convenção quer os resultados da Conferência Intergovernamental.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção no debate, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia.O Sr. Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar a Presidência e a própria Assembleia pela realização deste debate tão actual e por exprimir uma palavra de apreço e incentivo ao Deputado Jaime Gama que, na sua qualidade de Presidente da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa, tem, ao longo destes últimos meses, proporcionado a informação e a discussão desta matéria, que reveste uma importância vital para o futuro da Europa e, por conseguinte, de Portugal.
Quero ainda dirigir uma palavra de apreço aos representantes do Parlamento e respectivos substitutos pelo trabalho que estão a ter na Convenção, o que tem permitido que nós, Parlamento, possamos acompanhar a evolução desta situação mais de perto.
O papel da Assembleia da República, no novo quadro que abordamos, deve ser valorizado no plano legislativo e político.
Por isso, creio mesmo - e isto já aqui foi defendido pelo meu colega de partido Basílio Horta - que cerca de 30% do trabalho da nossa Assembleia deveria ser dedicado às diversas matérias da temática europeia, pela importância que revestem e pelos reflexos que já têm no dia-a-dia e que virão a ter na próxima geração.
Teremos de aproveitar, sem hesitar, a oportunidade que temos de discutir e participar, ainda que de forma indirecta, mas pela primeira vez, num processo de fixação de conteúdo e não apenas, como até agora tem sido prática, na votação para ratificação do mesmo conteúdo.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - A Convenção surge declaradamente num momento em que a Europa se vê confrontada com grandes desafios e apostas políticas que marcam também um novo ciclo. Já aqui foi afirmado que nada será como dantes, e estamos perfeitamente de acordo com isso.
O actual contexto internacional, largamente afectado pelo terrorismo, pelos novos riscos e pelas novas ameaças trazidas em larga medida pelos trágicos acontecimentos do 11 de Setembro, faz com que o momento em que falamos seja um momento difícil.
4161   |   I Série - Número 099   |   15 de Março de 2003 Assistimos, hoje em dia, a grandes incertezas e, por isso, ao participarmos num debate sobre a construção europeia, devo dizê-lo, são mais as dúvidas e as incertezas que nos assaltam do que as certezas que nos reconfortam.
De qualquer forma, e contrariando muitas vezes os que se queriam avisados, a Europa tem resistido, e bem, à integração económica, chegando ao início deste princípio de século com o desígnio económico praticamente cumprido: o mercado único funciona, o euro é uma verdade e um sucesso incontornável e incontestável.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Mas as dificuldades no plano político, na afirmação internacional e na segurança e defesa continuam a ser (e este aspecto tem de ser lembrado) "o calcanhar de Aquiles" da construção europeia.
Com a queda do muro de Berlim, a reunificação da Europa tornou-se um desafio imperativo, pelo que, desde 1989, a adesão dos jovens e emergentes regimes democráticos da Europa, do centro e de Leste, se anunciou como um grande desígnio, eu quase diria o desígnio político para a Europa.
A recente adesão de 10 novos Estados-membros à União Europeia representa o maior alargamento da história da construção europeia. E este passo contribuiu para que, a par do euro, a Europa se torne cada vez mais coesa, solidária, apesar de, na cena internacional, a hora ser, sobretudo, de incertezas. O significado político e estratégico deste último alargamento, coincidente com o alargamento da Aliança Atlântica, poderá permitir, se houver o alcance e a visão política, uma coerência acrescida às políticas destas instituições.
Os actuais Estados-membros da União Europeia, e, por conseguinte, Portugal, estão necessariamente confrontados com o desafio da reforma das instituições, decorrente do alargamento a mais 10 países, cujo funcionamento a 15 já se mostrava complexo, lento, pouco transparente e, sobretudo, muito pouco inteligível para os cidadãos.
A nosso ver, o debate sobre o futuro da Europa deverá defender e reafirmar princípios como o do respeito pela igualdade dos Estados e das suas diferentes identidades, o da solidariedade e da coesão, para evitar, a todo o custo, o que se começa a pressentir em algumas tendências, como são as tentativas de formação de um directório ou de repartição de zonas de influência.
A esta luz, têm sido correctas e prudentes as posições assumidas pelo actual Governo, caracterizadas por uma clara definição dos valores essenciais a defender, onde a afeição europeia dos cidadãos conviva naturalmente com o apego à sua identidade nacional.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Os quatro eixos principais que têm pautado a posição do Governo nesta matéria são: o princípio da igualdade entre os Estados-membros; a discussão de políticas e objectivos concretos, que deve ser prévia à definição de novas arquitecturas institucionais; a defesa de um modelo de integração gradual que preserve a lógica inovadora do modelo comunitário e o papel da Comissão, enquanto garante do interesse geral europeu e, consequentemente, a melhor defesa para os Estados de mais pequena dimensão; e, finalmente, a defesa de uma Europa sem directórios, verdadeiramente democrática e solidária.
Estas razões são, a nosso ver, decisivas para preservar o equilíbrio, a coerência e a consistência para alargar e aprofundar o processo da construção europeia, de forma a criar uma Europa justa e democrática com todos os Estados-membros no mesmo plano de igualdade.
O papel dos parlamentos nacionais, matéria largamente discutida na Convenção, reveste uma importância acrescida e, é nossa posição, o seu papel jamais poderá ser diluído no processo da construção europeia.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Terá de haver um reforço da inserção dos parlamentos nacionais em todo este sistema, e é nossa convicção de que há ainda muito a fazer para reforçar quer a dimensão de consulta quer a dimensão de fiscalização.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Estes poderes podem e devem ser melhorados, já que não podemos esquecer que a Assembleia da República é o órgão de soberania representativo dos cidadãos e das cidadãs de Portugal.
Repetindo o que disse no início da minha intervenção, o debate da Convenção sobre o futuro da Europa trará, sem dúvida, consequências para as próximas gerações. Assim, coloca-se a questão: o que é que os cidadãos europeus pretendem ver concretizado neste processo? Com a evolução do processo comunitário, a Comunidade passou a intervir de forma marcante na vida quotidiana dos cidadãos, por isso é importante que também os cidadãos europeus participem e decidam.
Temos de avançar num caminho em que a União Europeia seja um lugar, onde todos tenham lugar e onde a democracia se reveja. A Europa deve constituir para os seus cidadãos um verdadeiro espaço político e, para tal, é imperioso simplificar, clarificar e reformar.
Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Convenção Europeia constitui uma sede de debate sobre algumas das mais importantes questões que se colocam para o futuro da Europa. Não podemos deixar de ignorar as actuais dificuldades e a preocupante divisão da Europa perante a crise mundial. E é fundamental que o actual cenário não influa negativamente em todo este processo.
A Convenção está confrontada, pois, com a ponderação de todos estes desafios e é importante que esta ponderação seja cuidadosa e reflectida, para que o futuro da Europa e, sobretudo, os princípios que defendemos não fiquem postos em causa.Aplausos do CDS-PP e do PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A autodesignada Convenção para o futuro da Europa tem vindo a confirmar que a sua criação visou, no fundamental, condicionar e ultrapassar as competências próprias e inalienáveis que os governos e os parlamentos nacionais devem continuar a ter no processo de integração europeia, designadamente quanto à base intergovernamental
4162   |   I Série - Número 099   |   15 de Março de 2003 que deve presidir à elaboração de propostas de alteração dos tratados e ao futuro da União Europeia.
Sabemos já que a composição da Convenção visara afastar de forma cirúrgica os partidos, as vozes e as correntes de opinião que se têm oposto ao aprofundamento das aventuras federais.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Não apoiado!O Orador: - Doze meses depois ficámos a saber que a Convenção organizou um fórum com jovens, certamente escolhidos a dedo, e que também dedicou uma sessão para auscultar a chamada "sociedade civil".
Doze meses depois ficamos igualmente a saber que, não obstante a sua criteriosa composição, a Convenção nem sequer tem sido bem capaz de garantir oportunidades idênticas de intervenção e de inserção de opiniões e propostas para todos os seus membros, correndo até o risco de ficar na história como o conclave em que se começa a aprovar alguns documentos - veja-se! - com a nova formulação de "consensos por larga maioria".
Doze meses depois já ninguém duvida, porém, que o debate público sobre o processo de integração europeia e o seu futuro não ultrapassa os corredores da Convenção e o círculo, mais ou menos fechado, de algumas elites, cada vez mais restritas e menos numerosas. Em vez de se alargar, de se enriquecer e de se ser capaz de originar a controvérsia e a polémica, o debate público tem-se fechado e enquistado. Nem mesmo algumas sessões públicas rodeadas de forte mediatismo, como a que recentemente ocorreu na Fundação Calouste Gulbenkian, têm ajudado ao debate público tão prometido pela Convenção, o qual, no fundamental, se tem resumido à mera repetição de posições mais ou menos monolíticas e idênticas.
Um ano depois, a Convenção realizou mais de 30 sessões em 11 grupos de trabalho. No entanto, e quanto a nós sem qualquer surpresa, nenhum desses grupos teve por base de reflexão temática a coesão económica e social no interior da União Europeia; nenhum desses grupos tem estado vocacionado para resolver as questões do financiamento do alargamento, nem tão pouco para a discussão do aumento significativo e necessário das bases orçamentais capazes de manter apoios estruturais aos actuais e futuros membros da União Europeia.
Apetece dizer que, ao que parece, poucos ou nenhuns dos problemas concretos que preocupam o quotidiano dos povos e das nações europeias estão, pelos vistos, em discussão nesta Convenção.
Por isso, até apetece concluir - aliás, sem surpresa e conforme foi aqui confirmado pelos Srs. Deputados que me antecederam - que não admira que a Convenção continue a teorizar sobre "defesa comum" ou sobre "acção externa" de uma União, precisamente em vésperas do momento em que vai ocorrer uma mais que provável invasão do Iraque feita por forças anglo-americanas com o apoio exclusivo de alguns dos Estados-membros desta União Europeia que se reclama, actualmente, "em revisão".
Nada mais eloquente para mostrar o profundo divórcio entre esta Convenção e as preocupações mais autênticas e profundas dos cidadãos e dos europeus!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O divórcio profundo entre os trabalhos da Convenção e as preocupações dos cidadãos, tal como a mistificação completa que constitui o debate suscitado por esses trabalhos, não são, porém, nem inocentes nem acidentais.
O PCP considera que a Convenção constitui uma espécie de máscara pretensamente democrática que serve para que Portugal e os portugueses não se apercebam da gravidade do que aí se discute e se vai decidindo e comprometendo.
A Convenção, Sr.as e Srs. Deputados, está neste momento a elaborar uma proposta de constituição para a União Europeia, prepara-se para dar à luz um autêntico e novo Estado federal!
Este facto gravíssimo não parece suscitar dúvidas nem perplexidades, a fazer fé no conteúdo das intervenções dos colegas Deputados que me antecederam. Sem prejuízo da óbvia importância do debate sobre algumas das questões sectoriais aqui suscitadas, a questão política central é a de estar a ser criada, no âmbito da Convenção, uma proposta de constituição que se prepara para limitar a soberania de Portugal enquanto país autónomo e independente.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Nestas circunstâncias impõem-se algumas perguntas para as quais se exigem respostas claras.
Desde logo, com que legitimidade constitucional duzentas e poucas pessoas (entre as quais, seis ou sete portuguesas) podem comprometer Portugal na criação de um novo Estado supranacional? Com que mandato os membros desta Convenção - onde politicamente só se representam a eles próprios e, quando muito, os seus partidos - é que esses representantes, independentemente da sua posição pessoal, que não está aqui em causa, têm aderido à elaboração de uma proposta de constituição europeia que vai submeter e sobrepor-se à Constituição da República Portuguesa? Com que mandato é que esta Convenção se arroga o exercício de poderes pretensamente constituintes capazes de elaborar uma proposta de tratado constitucional, a que ficariam submetidos todos os Estados-membros e as respectivas constituições? Com que legitimidade (pretensamente constituinte) está esta Convenção a usurpar direitos constituintes que são nacionais? Com que direito e legitimidade se estão a adoptar propostas que estabelecem a supremacia do Direito Europeu sobre o Direito Constitucional português? Com que direito é que esta Convenção quer que Portugal deixe de ter plena soberania constitucional?
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Estas são as questões políticas centrais sobre o debate da Convenção que exigem respostas claras e um debate alargado. Por isso, não é mais possível manter esta "paz podre", este faz de conta "convencional".
O povo português tem de saber o que se está a "cozinhar" nas suas costas; tem o direito a ser informado com rigor, simplicidade e com inteira verdade sobre o que significa para a soberania nacional a criação de uma Europa federal, sobre que implicações tem para a nossa identidade, como País e Nação com quase nove séculos, a aprovação de uma constituição europeia; o povo português tem o direito a conhecer, a discutir e a participar com a sua voz em referendo, dizendo se está a favor ou contra a limitação da nossa existência como País independente!
4163   |   I Série - Número 099   |   15 de Março de 2003 Pela nossa parte, nesse debate, o PCP dirá certamente "Não!".Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Desde há um ano atrás, que expectativas se preencheram? Por um lado, parece que é muito consistente entender que a Convenção ganhou uma dimensão superior àquela que era esperada e que condicionará, a um nível bem mais elevado do que se supunha, os trabalhos da Conferência Intergovernamental. Esta é, talvez, uma expectativa que, para os entusiastas da Convenção, se revelou maior do que a esperança inicial.
Por outro lado, não creio que tenha sido preenchida uma outra expectativa - talvez aquela que deveria ter maior centralidade: a de criar uma ligação muitíssimo maior aos cidadãos da Europa, dando conhecimento à opinião pública e possibilitando, no fundo, um certo tipo de interacção entre a Convenção e os cidadãos. Não creio que tal se esteja a verificar, pelo que, se não fosse a polémica (ainda hoje não completamente resolvida) acerca de invocações religiosas no documento paraconstitucional que está em elaboração, a desatenção e o descompromisso da opinião pública europeia seriam ainda maiores.
Tenho acompanhado os trabalhos e participado em alguns debates, constato o entusiasmo de alguns dos representantes portugueses nos trabalhos da Convenção, mas não creio que tenham presente a realidade do "divórcio" entre os trabalhos da Convenção e o que se está a passar no conjunto dos povos e na opinião pública. E não se trata de um caso meramente português, porque podemos entrevê-lo em vários países da Europa, o que não é benéfico para a "passada" que esta Convenção se propôs dar: nada menos, nada mais do que uma reestruturação das instituições e, muito mais do que isso, o encontrar um estatuto constitucional, seja ele o que for, tenha ele a natureza que tiver - uma constituição, um tratado de natureza constitucional ou qualquer outro instrumento normativo.
Daí que se questione sobre a legitimidade, mas não para menorizar o trabalho que tem sido feito na Convenção. E este problema parece-me elementar, porque quando as pessoas, os cidadãos nada têm de decidir, também se interessam pouco! Creio que, neste domínio, melhor teríamos andado se tivéssemos apostado, de algum modo, na democratização e na introdução dos princípios de participação e de equidade numa realidade que, quer se queira quer não, é já, desde há bastante tempo, parafederal. Portanto, não vale a pena "chorarmos sobre o leite derramado" ou sobre teses "soberanistas", porque essa realidade já existe!
Neste momento, o problema que se põe é o de tornar uma estrutura parafederal muito pouco democrática numa estrutura muitíssimo mais democrática; tornar uma estrutura parafederal muitíssimo pouco equitativa numa estrutura federal que seja mais equitativa - e não temos medo das palavras. Esta parece ser uma discussão algo semântica entre a expressão "uma União cada vez mais estreita" e a palavra "federal", quase uma discussão sobre o "sexo dos anjos"...
Contudo, na realidade, o princípio da legitimidade conta. Para nós, Bloco de Esquerda, teria sido preferível seguir o caminho de balizar, pelo método intergovernamental, quais as áreas em que se poderia avançar do ponto de vista de uma elaboração de tipo constitucional, deixando depois essa tarefa a quem possa ter poder constituinte. É porque, se invocamos aqui uma dupla cidadania, a dos Estados e a europeia, terá de haver algum método de legitimação desse poder constituinte e seria, naturalmente, balizado o quadro de produção constitucional através de um qualquer tipo de assembleia constituinte - o Parlamento Europeu dotado de poderes constituintes. Ou por que não atribuir esse poder constituinte às próximas eleições europeias, convocando os povos e os cidadãos a esse debate bem mais alargado e aí decidindo efectivamente qualquer coisa para futuro? Agora, nós temos uma realidade invertida - claro, temos de defender o referendo. Temos de defender o referendo em cada Estado, temos de defender o referendo em relação àquilo que possa ser o texto final a sair da Conferência Intergovernamental, porque, à partida, teremos de contestar este princípio de curta legitimidade e, em segundo lugar, as entorses a que ele conduz.
Acho extraordinariamente interessante - porque adiro à tese da necessidade de uma segunda câmara - que, embora haja alguns paladinos dessa tese aqui, neste Parlamento, na verdade, há um enorme cepticismo nas filas atrás, onde já se pensa que isso é mais ou menos utópico, mais ou menos impossível. E ouvimos, ainda há pouco, dizer que mais tarde ou mais cedo - provavelmente, através deste caminho, mais tarde do que cedo - chegaremos a uma segunda Câmara. De modo que, neste aspecto vertente, nós defenderíamos um outro processo e cremos que o debate que vai existir à volta do referendo terá inúmeras limitações. Desde logo, aquilo que é o principal - a materialidade dessa constituição. Receio que, se aquilo que for preambular, do ponto de vista dos direitos fundamentais, for única e simplesmente a Carta dos Direitos Fundamentais, estejamos no limite de uma amputação de direitos para os cidadãos portugueses, porque a Carta dos Direitos Fundamentais, queiramos ou não, em termos de direitos civis e de direitos sociais, é mais magra do que a nossa Constituição.Vozes do BE: - Muito bem!O Orador: - Portanto, não podemos admitir uma involução regressiva em relação aos direitos que temos constitucionalmente protegidos.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção no debate, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados, disse-se já hoje aqui, por diversas vezes, que é o destino da Europa que está em causa no âmbito desta Convenção, mas eu preferiria colocá-lo de outra fora: é o destino de Portugal e de todos os outros Estados-membros e candidatos que está em causa. Por isso penso que a primeira questão a colocar é a de saber quantos portugueses terão consciência desse facto e terão conhecimento daquilo que está a acontecer e que se prevê concluir em Junho deste ano. Não há dúvida de que, na sua definição e no seu funcionamento, a União Europeia é algo muito afastado e muito arredado dos cidadãos - nem, como,
4164   |   I Série - Número 099   |   15 de Março de 2003 aliás, já foi aqui referido também, o tão propagandeado debate público em torno da Convenção tem sido uma realidade. Mas é fundamental, na perspectiva de Os Verdes, que os portugueses tenham noção daquilo que se está a propor: federalismo retirando soberania e direito de decisão aos Estados-membros. É evidente que uns querem-no de uma forma mais expressa, outros de uma forma menos expressa, mas o que importa ter em conta é que esse é o fim que se pretende atingir - construção de uma constituição europeia para prevalecer sobre a nossa Constituição e, como aqui foi dito, e muito bem, com um objectivo concreto de regressão de direitos dos cidadãos, já que, na sua primeira redacção de artigos, nem sequer toma a igualdade como princípio fundamental! É este o caminho, Sr.a Presidente e Srs. Deputados, que se está a seguir.
Quando, há anos atrás, alguns, nesta Casa e fora dela, diziam que a soberania do Estado português, com este modelo de construção europeia, não estava posta em causa, hoje podem pedir desculpa e desmentir essas palavras. Uma União que pretende fazer as grandes orientações das políticas económicas dos Estados-membros, que obriga os Estados-membros a promover os serviços públicos de uma forma empresarial ou obrigando, inclusivamente, à sua privatização, como aquilo que está neste momento a acontecer com os serviços da água, sem permitir que os Estados-membros definam soberanamente a forma como pretendem servir os cidadãos em termos daquilo que consideramos ser os serviços públicos, é uma Europa que não permite aos Estados-membros definir as melhores formas de servir os seus cidadãos tendo em conta também a sua realidade concreta.
Não é por acaso também, Sr.a Presidente e Srs. Deputados, que se discute o papel dos Parlamentos nacionais: a intenção é que boa parte do poder legislativo lhes seja retirado. Que papel ficará reservado ao órgão de soberania nacional directamente eleito pelos cidadãos? Isso não está, de modo nenhum, claro!!
É evidente que o problema da legitimidade, que também já aqui se levantou, é uma questão extremamente pertinente a ser levantada. Numa Convenção onde cerca de 200 pessoas discutem o destino da Europa, dos Estados-membros e dos Estados candidatos, não há, na nossa perspectiva, legitimidade neste processo. A "Convenção sobre o Futuro da Europa" tem demonstrado também muito bem os interesses diversos e bastante diferentes dos pequenos e dos grandes países da União Europeia. Esta Europa nunca conseguiu, nem conseguirá nestes termos, ser uma Europa dos iguais; foi, e será sempre, neste moldes, a Europa dos grandes sobrepostos aos pequenos - aliás, a proposta franco-alemã dá bem conta dessa situação quando refere a questão do presidente do Conselho ou até de um presidente da Comissão eleito por um Parlamento Europeu onde o peso dos diferentes países é bastante diverso...!