I SÉRIE — NÚMERO 20 48 A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Têm uma importância doida! O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — ... para a reabilitação urbana, são importantes para reforçar a competitividade das nossas cidades, mas são importantes se o fim para o qual foram desenhados for cumprido, porque, quando esse fim não é cumprido, temos a coragem de revogar esses fundos. Não fazemos como o Partido Socialista fez que, num ano, tirava os fundos de investimento imobiliário da tributação e, no outro, repunha-os. Eu não tenho de memória, mas quase aposto que o ano em que repôs esses fundos foi 2009, porque interessava-lhe para ganhar as eleições, como, aliás, fez em relação a mais um vasto conjunto de matérias, que levaram o País para esta situação trágica, que temos de corrigir, porque nós temos força e convicção para corrigir essa situação. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, ainda na Secção II do Capítulo XIX, temos as propostas de aditamento, apresentadas pelo PSD e CDS-PP, de um artigo 222.o-A (Alteração ao regime fiscal dos fundos e sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional) e de um artigo 222.o-B (Norma transitória). Passamos à Secção III (Autorizações legislativas), na qual temos os artigos 223.o (Autorização legislativa relativa à transposição para a ordem jurídica interna do artigo 5.o da Diretiva 2008/8/CE, do Conselho, de 12 de fevereiro de 2008), 224.o (Autorização legislativa para a regulamentação de um quadro sancionatório no âmbito do regime europeu de controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização) e 225.o (Autorização legislativa no âmbito do imposto do selo). Para intervir, está inscrito o Sr. Deputado Nuno Serra. O Sr. Nuno Serra (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: O Governo, com esta autorização legislativa, cria um conjunto de condições orçamentais para lançar um imposto sobre as transações financeiras no mercado secundário. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É igual à do ano passado! O Sr. Nuno Serra (PSD): — Este imposto, como o PSD várias vezes aqui afirmou, faz sentido numa atitude concertada com outros parceiros europeus, e... O Sr. João Oliveira (PCP): — Então, aprovem-no! O Sr. Nuno Serra (PSD): — ... com o parecer favorável da Europa. E é exatamente isto que poderá acontecer em 2014: essa concertação. E, assim, Portugal tem essas ferramentas legislativas para acompanhar os parceiros europeus, mas Portugal soube esperar, pacífica e serenamente, por esta concertação. É isto que um Governo com os pés bem assentes na terra tem de fazer! Deixem-me dizer-vos, Srs. Deputados, que não foi esta prudência que tiveram outros governos, e lembro-vos o caso da França — a França socialista —, que liderou este processo durante cinco anos, durante os quais quis impor, a todo o custo, esta taxa e, agora, há poucos meses, recuou inexplicavelmente. Esta não é a posição do Governo português, um governo que tem a consciência de que se insere no espaço europeu e sabe que tem de ter essa ponderação e preponderância nas questões que respeitam a todos nós. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, prosseguindo na Secção III do Capítulo XIX, temos a proposta de aditamento, apresentada pelo BE, de um artigo 225.o-A (Altera o Decreto-Lei n.o 39/88, de 6 de fevereiro, extinguindo os selos dos videogramas), os artigos 226.o (Autorização legislativa relativa ao regime especial de tributação dos rendimentos de valores mobiliários representativos de dívida), 227.o (Autorização legislativa para revisão do regime fiscal dos organismos de investimento coletivo), a proposta de aditamento de um artigo