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14 | II Série A - Número: 126 | 30 de Maio de 20095 — A atenuação decorrente da reparação do dano ou da redução do perigo, quando realizadas por pessoa colectiva ou equiparada, comunica-se a todos os agentes individuais, ainda que não tenham pessoalmente contribuído para elas.Capítulo II Das coimas e sanções acessóriasSecção I CoimasArtigo 7.o Classificação das contra-ordenaçõesPara determinação da coima aplicável, e tendo em conta a relevância dos interesses violados, as contraordenações classificam-se em menos graves, graves e muito graves.Artigo 8.o Montantes das coimas1 — A cada escalão de gravidade das contra-ordenações corresponde uma coima cujos limites mínimo e máximo variam consoante sejam praticadas por pessoa singular ou colectiva e, neste último caso, consoante a dimensão desta.2 — As contra-ordenações menos graves são puníveis com as seguintes coimas:a) Se praticadas por pessoa singular, coima mínima de € 50 e máxima de € 2500; b) Se praticadas por microempresa, coima mínima de € 100 e máxima de € 5000; c) Se praticadas por pequena empresa, coima mínima de € 250 e máxima de € 10 000; d) Se praticadas por mçdia empresa, coima mínima de € 500 e máxima de € 20 000; e) Se praticadas por grande empresa, coima mínima de € 1000 e máxima de €100 000.3 — As contra-ordenações graves são puníveis com as seguintes coimas:a) Se praticadas por pessoa singular, coima mínima de € 100 e máxima de € 7500; b) Se praticadas por microempresa, coima mínima de € 200 e máxima de € 10 000; c) Se praticadas por pequena empresa, coima mínima de € 500 e máxima de € 25 000; d) Se praticadas por mçdia empresa, coima mínima de € 1 000 e máxima de € 50 000; e) Se praticadas por grande empresa, coima mínima de € 2500 e máxima de € 100 0000.4 — As contra-ordenações muito graves são puníveis com as seguintes coimas:a) Se praticadas por pessoa singular, coima mínima de € 250 e máxima de € 20 000; b) Se praticadas por microempresa, coima mínima de € 500 e máxima de € 50 000; c) Se praticadas por pequena empresa, coima mínima de € 1250 e máxima de € 150 000; d) Se praticadas por mçdia empresa, coima mínima de € 2500 e máxima de € 450 000; e) Se praticadas por grande empresa, coima mínima de € 5000 e máxima de € 5000 000.5 — Os actos legislativos que tipifiquem ilícitos enquadráveis no âmbito da presente lei podem estabelecer molduras contra-ordenacionais, dentro de cada um dos tipos de contra-ordenação previstos nos números anteriores, com limites mínimos superiores e limites máximos inferiores ao previsto, tendo em conta os bens jurídicos em presença.6 — Para efeitos do presente artigo entende-se por:
16 | II Série A - Número: 126 | 30 de Maio de 20095 — Os montantes fixados podem ser variáveis para cada dia de incumprimento no sentido crescente, não podendo ultrapassar o montante máximo de € 3000 000 e um período máximo de 30 dias.Artigo 10.o Reincidência1 — É punido como reincidente quem cometer uma infracção depois de ter sido condenado, por decisão definitiva ou transitada em julgado, por outra infracção do mesmo tipo, se entre as duas infracções não tiver decorrido um prazo superior ao da prescrição da primeira.2 — Em caso de reincidência, os limites mínimo e máximo da coima são elevados em um terço do respectivo valor, não podendo o montante da coima concretamente aplicada ser inferior ao valor da coima aplicada pela infracção anterior, excepto se os limites mínimo e máximo da coima aplicável pela prática da infracção anterior forem superiores aos daquela.3 — Em caso de reincidência, os limites máximos de duração da sanção acessória previstos nas alíneas b), c) e d) do n.o 1 do artigo 12.o são elevados para o dobro.Artigo 11.o Registo1 — Para efeitos do disposto no artigo anterior, o ICP-ANACOM deve organizar um registo dos agentes condenados pela prática de qualquer infracção, do qual devem constar todas as sanções aplicadas em processos de contra-ordenação.2 — São ainda registadas as advertências efectuadas nos termos do artigo 16.o.3 — Os registos efectuados pelo ICP-ANACOM podem ser integrados e tratados em aplicações informáticas, nos termos e com os limites da lei sobre protecção de dados pessoais.Secção II Sanções acessóriasArtigo 12.o Sanções acessórias1 — Sempre que a gravidade da infracção e a culpa do agente o justifique, pode o ICP-ANACOM, além da aplicação das contra-ordenações a que houver lugar, proceder à aplicação das seguintes sanções acessórias:a) Perda a favor do Estado de objectos, equipamentos e dispositivos ilícitos, incluindo o produto do benefício obtido pelo infractor através da prática da contra-ordenação; b) Interdição do exercício da respectiva actividade até ao máximo de dois anos; c) Privação do direito de participar em concursos ou arrematações até ao máximo de dois anos; d) Suspensão de autorizações, licenças ou outros títulos atributivos de direitos até ao máximo de dois anos.2 — As sanções acessórias previstas nas alíneas b), c) e d) do número anterior só são aplicáveis se a contra-ordenação praticada for grave ou muito grave.3 — Quem desrespeitar sanção acessória que lhe tenha sido aplicada é punido por crime de desobediência qualificada.Artigo 13.o Perda a favor do Estado1 — Sem prejuízo do disposto na alínea a) do artigo anterior, consideram-se perdidos a favor do Estado os objectos, equipamentos e dispositivos ilícitos que tenham sido cautelar ou provisoriamente apreendidos e que, após notificação aos interessados, não tenham sido reclamados no prazo de 60 dias.
17 | II Série A - Número: 126 | 30 de Maio de 20092 — Os objectos, equipamentos e dispositivos ilícitos perdidos a favor do Estado revertem para o ICPANACOM, que lhes dá o destino que julgar por adequado.Capítulo III Do processoSecção I CompetênciaArtigo 14.o Fiscalização1 — Sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades, a fiscalização do cumprimento das normas relativas ao sector das comunicações é da competência do ICP-ANACOM, através dos seus agentes de fiscalização ou de mandatários devidamente credenciados pelo seu conselho de administração.2 — No exercício das suas funções, o ICP-ANACOM é coadjuvado pelas autoridades policiais e outras autoridades ou serviços públicos cuja colaboração solicite.Artigo 15.o Aplicação1 — A aplicação das coimas e sanções acessórias, bem como o arquivamento dos processos de contraordenação, são da competência do conselho de administração do ICP-ANACOM.2 — As competências previstas nos números anteriores podem ser delegadas, com possibilidade de subdelegação.Secção II ProcessamentoArtigo 16.o Advertência1 — Quando se trate de contra-ordenação menos grave que consista em irregularidade sanável e da qual não tenha resultado lesão significativa, o ICP-ANACOM pode advertir o infractor, com a indicação da infracção verificada, das medidas recomendadas para reparar a situação e do prazo para o seu cumprimento.2 — O ICP-ANACOM notifica ou entrega imediatamente a advertência ao infractor para que a irregularidade seja sanada, avisando-o de que o incumprimento das medidas recomendadas determina a instauração de processo de contra-ordenação e influi na determinação da medida da coima.3 — Se o cumprimento da norma a que respeita a infracção for comprovável por documentos, o agente deve apresentar ao ICP-ANACOM esses documentos, no prazo fixado por este.4 — No caso de infracção não abrangida pelo disposto no número anterior, o ICP-ANACOM pode ordenar ao infractor que, dentro do prazo fixado, lhe comunique sob compromisso de honra que tomou as medidas necessárias para cumprir a norma.5 — Sanada a irregularidade, o processo é arquivado.6 — O desrespeito das medidas recomendadas é ponderado pelo ICP-ANACOM ou pelo tribunal, em caso de impugnação judicial, designadamente para efeitos de verificação da existência de conduta dolosa.Artigo 17.o Autos de notícia, participações e autos de diligência1 — Sem prejuízo da possibilidade estabelecida no artigo anterior, qualquer das entidades referidas no artigo 14.o levanta auto de notícia quando verifique ou comprove, pessoal e directamente, ainda que por forma
18 | II Série A - Número: 126 | 30 de Maio de 2009não imediata ou utilizando os meios referidos no n.o 2 do artigo 18.o, qualquer contra-ordenação no âmbito do sector das comunicações electrónicas.2 — Relativamente às infracções de natureza contra-ordenacional cuja verificação não tenha sido comprovada pessoalmente, qualquer das entidades referidas no artigo 14.o elabora participação instruída com os elementos de prova de que disponha, a qual deve ser acompanhada, sempre que possível, da indicação de testemunhas, no máximo de três por cada facto.3 — Qualquer das entidades referidas no artigo 14.o deve lavrar autos de diligência quando, no exercício das suas funções, proceda à recolha de elementos de prova.Artigo 18.o Valor probatório do auto de notícia e de diligência1 — Os autos de notícia e de diligência lavrados no âmbito de acções de fiscalização fazem fé sobre os factos presenciados pelos autuantes, enquanto a veracidade do seu conteúdo não for fundamentadamente posta em causa.2 — O disposto no número anterior aplica-se aos elementos de prova registados e identificados através de aparelhos ou instrumentos rastreados ou calibrados, de acordo com normas internacionais, por laboratórios acreditados, ou certificados por entidades com competência para o efeito.Artigo 19.o Elementos do auto de notícia, do auto de diligência e da participação1 — Os autos de notícia e as participações referidos no artigo 17.o devem conter os seguintes elementos:a) Os factos que constituem a infracção; b) O dia, a hora, o local e as circunstâncias em que a infracção foi cometida; c) Todos os elementos que possam ser averiguados acerca da identificação e residência dos infractores; d) O nome, categoria e assinatura do autuante ou participante; e) A assinatura do autuado, quando se trate de autos de notícia; f) Quando se trate de participação, a identificação e residência das testemunhas; g) A assinatura do agente que o levantou, que pode ser efectuada por chancela, assinatura digitalizada ou outro meio de reprodução devidamente autorizado.2 — Para efeitos do disposto na alínea c) do número anterior, o autuado deve ser advertido que o endereço fornecido vale para efeitos de notificação, devendo comunicar ao ICP-ANACOM, para esse efeito, qualquer mudança de residência.3 — Quando o responsável pela infracção for uma pessoa colectiva ou entidade equiparada deve indicarse, sempre que possível, a identificação, a residência e o local de trabalho dos respectivos administradores, gerentes, directores e outros representantes legais.4 — O disposto nos números anteriores é aplicável, com as necessárias adaptações, aos autos de diligência.Secção III TramitaçãoArtigo 20.o Entidade instrutoraA instrução dos processos de contra-ordenação compete aos serviços do ICP-ANACOM, que podem solicitar, quando necessário, a colaboração das autoridades policiais, bem como de outras autoridades ou serviços públicos.
21 | II Série A - Número: 126 | 30 de Maio de 2009Artigo 27.o Ausência do arguidoA falta de comparência do arguido para ser ouvido no dia designado não obsta a que o processo de contraordenação siga os seus termos, salvo se a falta tiver sido considerada justificada nos termos do artigo anterior, caso em que é aplicável o regime nele estabelecido.Artigo 28.o Notificações1 — As notificações efectuam-se por carta registada para o endereço fornecido nos termos do artigo 19.o ou, na sua falta, para endereço que tenha sido comunicado para esse efeito ao ICP-ANACOM.2 — Se, por qualquer motivo, as cartas previstas no número anterior forem devolvidas à entidade remetente, as notificações são reenviadas para o endereço a que se refere o número anterior através de carta simples.3 — No caso previsto no número anterior, é lavrada pelo instrutor uma cota no processo com a indicação da data de expedição da carta e do domicílio para o qual foi enviada, considerando-se a notificação efectuada no 5.o dia posterior à data indicada, cominação que deve constar do acto de notificação.4 — As notificações podem também ser efectuadas através de telecópia.5 — Pode ainda recorrer-se à notificação pessoal, nos termos previstos no Código de Processo Penal.6 — Quando se verifique a existência de várias infracções cometidas pelo mesmo agente pode efectuar-se uma única notificação.Artigo 29.o Forma dos actos processuais1 — Os actos processuais podem ser praticados em suporte informático com aposição de assinatura electrónica qualificada.2 — Os actos processuais e documentos assinados nos termos do número anterior substituem e dispensam para quaisquer efeitos a assinatura autógrafa no processo em suporte de papel.3 — Para os efeitos previstos nos números anteriores apenas pode ser utilizada a assinatura electrónica qualificada de acordo com os requisitos legais e regulamentares exigíveis pelo Sistema de Certificação Electrónica do Estado.Artigo 30.o Medidas cautelares1 — Quando se revele adequado e necessário para a preservação da prova ou para a salvaguarda dos bens juridicamente tutelados nos regimes jurídicos aplicáveis, o ICP-ANACOM pode determinar, fixando o respectivo prazo de vigência, uma das seguintes medidas:a) Suspensão preventiva de alguma ou algumas actividades ou funções exercidas pelo arguido; b) Sujeição do exercício de funções ou actividades a determinadas condições, necessárias para esse exercício, nomeadamente o cumprimento de deveres de informação.2 — As medidas previstas no número anterior têm um prazo máximo de um ano.3 — A determinação referida no n.o 1 vigora, consoante os casos:a) Até ao termo do prazo fixado para a sua vigência; b) Até à sua revogação pelo ICP-ANACOM ou por decisão judicial; c) Até ao início do cumprimento das sanções acessórias aplicadas nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 12.o.
22 | II Série A - Número: 126 | 30 de Maio de 20094 — Quando seja determinada a suspensão total das actividades ou das funções exercidas pelo arguido e este venha a ser condenado, no mesmo processo, em sanção acessória que consista em interdição ou inibição do exercício das mesmas actividades ou funções, é descontado por inteiro no cumprimento da sanção acessória o tempo de duração da suspensão preventiva.5 — A determinação de suspensão preventiva pode ser publicada pelo ICP-ANACOM, quando tal se revelar adequado e necessário para a boa regulação do sector.Artigo 31.o Apreensão cautelar1 — O ICP-ANACOM pode determinar, nos termos do regime geral das contra-ordenações, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de Outubro, a apreensão provisória, designadamente, dos seguintes bens e documentos:a) Equipamentos; b) Licenças, certificados, autorizações, aprovações, permissões, guias de substituição e outros documentos equiparados.2 — No caso de apreensão cautelar de equipamentos, pode o seu proprietário ou quem o represente ser designado fiel depositário, com a obrigação de não utilizar os bens cautelarmente apreendidos, sob pena de crime de desobediência qualificada.Secção IV SançõesArtigo 32.o Suspensão da sanção1 — O ICP-ANACOM pode suspender a aplicação das sanções se, atendendo à conduta do agente, anterior ou posterior à prática da infracção, e às circunstâncias destas, concluir que a simples censura do facto e a ameaça da sanção realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.2 — A suspensão pode ficar condicionada ao cumprimento de certas obrigações, designadamente as consideradas necessárias para a regularização de situações ilegais.3 — O tempo de suspensão é fixado entre dois e cinco anos, contando-se o seu início a partir da data em que se esgotar o prazo da impugnação judicial da decisão condenatória.4 — A suspensão não abrange custas.5 — Decorrido o tempo de suspensão sem que o arguido tenha praticado qualquer contra-ordenação no âmbito do sector das comunicações e sem que tenha violado as obrigações que lhe hajam sido impostas, fica a condenação sem efeito, procedendo-se, no caso contrário, à execução das sanções aplicadas.Artigo 33.o Impugnação das sanções1 — Sem prejuízo do número seguinte, impugnada decisão proferida pelo ICP-ANACOM no âmbito de um processo de contra-ordenação, aquele remete os autos respectivos ao Ministério Público, nos termos do regime geral das contra-ordenações, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de Outubro, no prazo de 20 dias úteis.2 — As decisões, despachos ou outras medidas adoptadas pelo ICP-ANACOM no âmbito de processos de contra-ordenação decorrentes da aplicação da Lei das Comunicações Electrónicas, aprovada pela Lei n.o 5/2004, de 10 de Fevereiro, e do Decreto-Lei n.o 123/2009, de 21 de Maio, são impugnáveis para os tribunais de comércio, nos termos dos n.os 1 e 5 a 13 do artigo 13.o da Lei das Comunicações Electrónicas, aprovada pela Lei n.o 5/2004, de 10 de Fevereiro.
23 | II Série A - Número: 126 | 30 de Maio de 20093 — A impugnação de quaisquer decisões proferidas pelo ICP-ANACOM que, no âmbito de processos de contra-ordenação, determinem a aplicação de coimas ou de sanções acessórias ou respeitem ao segredo de justiça têm efeito suspensivo.4 — A impugnação das demais decisões, despachos ou outras medidas, incluindo as decisões de aplicação de sanções pecuniárias compulsórias, adoptados no âmbito de processos de contra-ordenação instaurados pelo ICP-ANACOM têm efeito meramente devolutivo.Capítulo IV Disposições finaisArtigo 34.o Afectação do produto das coimasO produto das coimas e sanções pecuniárias compulsórias aplicadas reverte na percentagem de 60% para o Estado e 40% para o ICP-ANACOM.Artigo 35.o Actualização das coimasOs montantes mínimos e máximos das coimas referidos no artigo 8.o são actualizados trienalmente e com início em Janeiro de 2012, com base na percentagem de aumento do índice de preços ao consumidor (IPC), sem habitação, para Portugal continental, publicado pelo Instituto Nacional de Estatística, nos três anos precedentes.Artigo 36.o Custas1 — As decisões do ICP-ANACOM sobre a matéria do processo devem fixar o montante das custas.2 — As custas são suportadas pelo arguido e co-responsáveis nos termos da presente lei, em caso de aplicação de uma coima ou de uma sanção acessória.3 — As custas destinam-se a cobrir as despesas efectuadas no processo, designadamente com notificações e comunicações, meios audiovisuais e cópias ou certidões do processo.4 — O reembolso pelas despesas referidas no número anterior é calculado à razão de metade de 0,5 UC nas primeiras 50 folhas ou fracção do processado e de um décimo de UC por cada conjunto subsequente de 25 folhas ou fracção do processado, sem prejuízo do disposto no número seguinte.5 — No caso de processos relativos a contra-ordenações previstas na Lei das Comunicações Electrónicas, aprovada pela Lei n.o 5/2004, de 10 de Fevereiro, e no Decreto-Lei n.o 123/2009, de 21 de Maio, os valores indicados no número anterior são aumentados para o dobro.6 — Caso sejam facultadas cópias ou certidões do processo ou de partes deste a pedido do arguido, acresce ao valor referido no número anterior uma quantia calculada nos termos previstos no mesmo número.7 — As custas revertem para o ICP-ANACOM.Artigo 37.o Direito subsidiárioÀs contra-ordenações previstas na presente lei, em tudo quanto nela se não encontre expressamente regulado, são subsidiariamente aplicáveis as disposições do regime geral das contra-ordenações e respectivo processo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de Outubro.
29 | II Série A - Número: 126 | 30 de Maio de 20095 — A violação dos termos e condições constantes da notificação da CCDR, referida no número anterior, ou a realização das acções de prospecção e sondagens sem que tenha sido apresentada a comunicação prévia, constituem contra-ordenação ambiental muito grave, nos termos da Lei n.o 50/2006, de 29 de Agosto.6 — É aplicável às acções referidas nos n.os 2 e 3, o disposto no artigo 36.o, nos n.os 5 a 8 do artigo 37.o e nos artigos 38.o e 39.o do Decreto-Lei n.o 166/2008, de 22 de Agosto, sempre que estejam em causa áreas incluídas na Reserva Ecológica Nacional.7 — Nos termos da Lei n.o 107/2001, de 8 de Setembro, o Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico, IP, pode, no prazo de 15 dias após a apresentação da comunicação prévia prevista no artigo 40.o da Lei n.o 107/2001, de 8 de Setembro, estabelecer restrições, condicionantes ou medidas de minimização às acções de prospecção e sondagens em causa, notificando para o efeito a entidade responsável pela implementação do aproveitamento hidroeléctrico.Artigo 8.o FiscalizaçãoA fiscalização do presente decreto-lei compete às CCDR, às administrações de região hidrográfica, às direcções regionais de agricultura e pescas e aos municípios, bem como a outras entidades competentes em razão da matéria ou da área de jurisdição.Artigo 9.o Regime subsidiárioAs expropriações previstas no presente decreto-lei realizam-se de acordo com o Código das Expropriações em tudo o que não se encontrar disposto no presente decreto-lei.Artigo 10.o Aplicação no tempoO presente decreto-lei caduca, relativamente a cada um dos aproveitamentos hidroeléctricos referidos no artigo 1.o, com a respectiva entrada em funcionamento ou, quando for o caso, com o acto de declaração do fim do respectivo procedimento de implementação.Artigo 11.o Entrada em vigor O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.———PROPOSTA DE LEI N.o 294/X (4.a) ALTERA O CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 442-A/88, DE 30 DE NOVEMBRO, E O CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLECTIVAS, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 442-B/88, DE 30 DE NOVEMBRO, POR FORMA A CRIAR UM REGIME DE TRIBUTAÇÃO DAS INDEMNIZAÇÕES POR CESSAÇÃO DE FUNÇÕES OU POR RESCISÃO DE UM CONTRATO ANTES DO TERMO, AUFERIDAS POR ADMINISTRADORES, GESTORES E GERENTES DE PESSOAS COLECTIVAS RESIDENTES EM TERRITÓRIO PORTUGUÊSExposição de motivosSobre as causas da actual crise financeira existe um consenso generalizado quanto a eleger a inadequação das práticas remuneratórias dos administradores e de executivos de topo no sector dos serviços financeiros e nas sociedades com valores cotados, como um dos factores que também contribuíram para a
31 | II Série A - Número: 126 | 30 de Maio de 2009independentemente da sua natureza, com a mesma entidade, caso em que as importâncias serão tributadas pela totalidade.5 — Para efeitos do referido no número anterior, considera-se também criado um novo vínculo empresarial quando sejam estabelecidas com a entidade com a qual cessaram as relações laborais, comerciais ou de prestação de serviços, por sociedade ou outra entidade em que, pelo menos, 50% do seu capital seja detido, isoladamente ou em conjunto com algum dos elementos do respectivo agregado familiar, pelo beneficiário ou por uma pluralidade de beneficiários das importâncias recebidas, excepto se as referidas relações laborais, comerciais ou de prestação de serviços representarem menos de 50% das vendas ou prestações de serviços efectuadas no exercício.6 — (...) 7 — (...) 8 — (...) 9 — (...) 10 — (...) 11 — (...) 12 — (...) 13 — (...) 14 — (...)Artigo 99.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — (...) 5 — (...) 6 — Ficam dispensados da retenção na fonte a que se refere o n.o 1, os rendimentos do trabalho obtidos por actividades exercidas no estrangeiro por pessoas singulares residentes em território português, sempre que tais rendimentos sejam sujeitos a tributação efectiva no país da fonte em imposto similar ou idêntico ao IRS.»Artigo 2.o Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ColectivasO artigo 81.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo DecretoLei n.o 442-B/88, de 10 de Novembro, na redacção actual, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 81.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — (...) 5 — (...) 6 — (...) 7 — (...) 8 — (...) 9 — (...) 10 — (...)
34 | II Série A - Número: 126 | 30 de Maio de 2009Justiça, à Ordem dos Advogados, à Câmara dos Solicitadores, à Comissão Nacional de Protecção de Dados, à Comissão de Mercado de Valores Mobiliários e ao Banco de Portugal.Deverá, ainda, ser ouvida a Comissão para a Protecção às Vítimas de Crimes.Assim, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Capítulo I Disposição geralArtigo 1.o ObjectoA presente lei aprova o regime aplicável ao adiantamento pelo Estado das indemnizações devidas às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica.Capítulo II Indemnização às vítimas de crimes violentosArtigo 2.o Adiantamento da indemnização a vítimas de crimes violentos1 — As vítimas que tenham sofrido danos graves para a respectiva saúde física ou mental directamente resultantes de actos de violência, praticados em território português ou a bordo de navios ou aeronaves portuguesas têm direito à concessão de um adiantamento da indemnização pelo Estado, ainda que não se tenham constituído ou não possam constituir-se assistentes no processo penal, quando se encontrem preenchidos os seguintes requisitos cumulativos:a) A lesão tenha provocado uma incapacidade permanente, uma incapacidade temporária e absoluta para o trabalho de pelo menos 30 dias ou a morte; b) O prejuízo tenha provocado uma perturbação considerável à vítima ou, no caso de morte, ao requerente; c) Não tenha sido obtida efectiva reparação do dano em execução de sentença condenatória relativa a pedido deduzido nos termos dos artigos 71.o a 84.o do Código de Processo Penal ou, se for razoavelmente de prever que o delinquente e responsáveis civis não venham a reparar o dano, sem que seja possível obter de outra fonte uma reparação efectiva e suficiente.2 — O direito a obter o adiantamento previsto no número anterior abrange, no caso de morte, as pessoas a quem, nos termos do n.o 1 do artigo 2009.o do Código Civil, é concedido um direito a alimentos e as que, nos termos da Lei n.o 7/2001, de 11 de Maio, vivam em união de facto com a vítima.3 — O direito ao adiantamento da indemnização mantém-se mesmo que não seja conhecida a identidade do autor dos actos de violência ou, por outra razão, ele não possa ser acusado ou condenado.4 — Têm direito ao adiantamento da indemnização as pessoas que auxiliem voluntariamente a vítima ou colaborem com as autoridades na prevenção da infracção, perseguição ou detenção do delinquente, verificados os requisitos constantes das alíneas a) a c) do n.o 1.5 — A concessão do adiantamento da indemnização às pessoas referidas no número anterior não depende da concessão de indemnização às vítimas de lesão.6 — Quando o acto de violência configure um crime contra a liberdade e autodeterminação sexual ou contra menor, pode ser dispensada a verificação do requisito previsto na alínea a) do n.o 1 se circunstâncias excepcionais e devidamente fundamentadas o aconselharem.
37 | II Série A - Número: 126 | 30 de Maio de 2009f) Promover, em articulação com outras entidades públicas ou privadas, a divulgação do direito das vítimas ao adiantamento da indemnização e das competências da Comissão nesse âmbito; g) Exercer as demais competências que lhe forem cometidas por lei.5 — Não podem ser membros da Comissão pessoas que tenham intervindo em qualquer processo instaurado pelo facto que der origem ao pedido de indemnização.6 — A Comissão deve aprovar um relatório anual a submeter ao membro do Governo responsável pela área da Justiça, contendo, designadamente:a) Identificação do número de processos entrados, pendentes e resolvidos no ano em causa, bem como uma análise comparativa dos últimos cinco anos; b) Identificação do montante global de adiantamentos de indemnizações atribuídos e dos montantes que transitam para o ano seguinte; c) Identificação dos montantes atribuídos em função dos tipos de crimes estabelecidos; d) Identificação descriminada da percentagem das receitas obtidas nos termos das alíneas d) a h) do n.o 3 do artigo 9.o; e) Recomendações com vista a melhorar o funcionamento da Comissão, bem como a relação com as entidades públicas e privadas que coadjuvam a Comissão na instrução e decisão dos pedidos.Artigo 8.o Competência do presidente e dos membros1 — Compete ao presidente da Comissão:a) Representar a Comissão; b) Convocar e estabelecer a ordem de trabalhos das reuniões; c) Presidir às reuniões; d) Gerir e organizar a Comissão, definindo, designadamente, a distribuição de trabalhos, tarefas e processos pelos membros da Comissão; e) Organizar os serviços da Comissão, garantindo o seu permanente funcionamento, de forma a atender às situações de grave carência económica que exijam a concessão de uma provisão, nos termos do n.o 5 do artigo 14.o; f) Solicitar a cada membro da Comissão a informação necessária à preparação das reuniões, em especial, tendo em vista o exercício, pela Comissão, da competência prevista na alínea c) do n.o 4 do artigo 7.o; g) Acompanhar a actuação dos membros da Comissão na instrução e na decisão dos pedidos de indemnização; h) Promover o cumprimento das deliberações da Comissão e, em particular, das orientações e dos limites fixados para as indemnizações a conceder; i) Garantir o respeito pelos princípios da estabilidade e da sustentabilidade orçamental, controlando a execução do orçamento em função das indemnizações atribuídas; j) Promover activamente a concessão à Comissão de doações, contribuições mecenáticas ou de entidades terceiras; l) Exercer as demais competências que lhe sejam conferidas por lei.2 — Compete ao presidente e aos membros da Comissão, no respeito das orientações fixadas pela Comissão, a decisão dos pedidos de adiantamento da indemnização e dos pedidos de concessão de provisão por conta do adiantamento da indemnização, quando não esteja em causa uma das situações previstas na alínea c) do n.o 4 do artigo 7.o.
38 | II Série A - Número: 126 | 30 de Maio de 2009Artigo 9.o Estrutura orçamental1 — As receitas e as despesas relativas à Comissão constituem um subsector do orçamento da SecretariaGeral do Ministério da Justiça, sendo objecto de um registo contabilístico autónomo.2 — A Comissão dispõe de número de identificação fiscal próprio, nos termos da alínea e) do n.o 1 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 129/98, de 13 de Maio.3 — Constituem receitas da Comissão:a) As provenientes de dotações orçamentais que lhe sejam atribuídas no Orçamento do Estado; b) As transferências do Instituto de Gestão Financeira e Infra-estruturas da Justiça; c) O produto das taxas e contribuições que lhe sejam afectos; d) O produto de doações, heranças, legados ou contribuições mecenáticas; e) As obtidas no âmbito do exercício do direito de sub-rogação do Estado no crédito da vítima sobre o responsável, bem como as decorrentes do reembolso das quantias adiantadas nos casos em que a vítima obtenha reparação, total ou parcial, do dano sofrido; f) As contribuições de entidades terceiras; g) Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei, contrato ou título.4 — As receitas referidas nas alíneas b) a g) do número anterior são inscritas no orçamento da Comissão como receitas consignadas com transição de saldo.5 — Constituem despesas da Comissão:a) As que resultem da atribuição de adiantamentos de indemnizações nos termos da presente lei; b) O pagamento das custas processuais no âmbito da apresentação de acções, tendo em vista o reembolso ou o exercício dos direitos em que o Estado fica sub-rogado devido à atribuição de adiantamentos de indemnizações; c) As inerentes ao seu funcionamento.Capítulo V Procedimento para concessão do adiantamentoArtigo 10.o Pedido1 — A concessão de adiantamento de indemnização por parte do Estado depende de requerimento apresentado à Comissão pelas pessoas referidas nos artigos 2.o e 5.o.2 — O requerimento para a concessão do adiantamento da indemnização pode ser apresentado por transmissão electrónica de dados, nos termos de portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.3 — O modelo de requerimento é aprovado por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça e deve conter as informações essenciais ao correcto exercício do direito pelo requerente, bem como permitir a entrega dos elementos necessários à correcta instrução do pedido, incluindo, designadamente:a) A indicação do montante da indemnização pretendida; b) A indicação de qualquer importância já recebida; c) A indicação das pessoas ou entidades públicas ou privadas susceptíveis de, no todo ou em parte, virem a efectuar prestações relacionadas com o dano; e d) A indicação de ter sido concedida qualquer indemnização e qual o seu montante, caso tenha sido deduzido pedido de indemnização no processo penal ou fora dele, ou a mera indicação do processo, caso este se encontre pendente.
41 | II Série A - Número: 126 | 30 de Maio de 2009Artigo 16.o Reembolso1 — Quando a vítima, posteriormente ao pagamento da provisão ou da indemnização, obtiver, a qualquer título, uma reparação ou uma indemnização efectiva do dano sofrido, deve a Comissão exigir o reembolso, total ou parcial, das importâncias recebidas.2 — O disposto no número anterior aplica-se quando, tendo sido entregue a provisão, se averiguar ulteriormente que a indemnização não foi concedida por não preenchimento dos requisitos referidos nos artigos 2.o e 5.o.3 — Para efeitos de exercício dos direitos referidos nos números anteriores a Comissão é apoiada juridicamente pela Direcção de Serviços Jurídicos e de Contencioso, da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça ou contrata os necessários serviços jurídicos, nos termos legalmente estabelecidos.Capítulo VII Responsabilidade criminalArtigo 17.o Informações falsas1 — Quem obtiver ou tentar obter uma indemnização nos termos da presente lei com base em informações que sabe serem falsas ou inexactas é punível com prisão até três anos ou multa.2 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, em caso de falsidade da informação a que se refere a alínea d) do n.o 3 do artigo 10.o, a Comissão deve exigir o reembolso da quantia eventualmente paga aos requerentes, nos termos do disposto no artigo 16.o.Capítulo VIII Aplicação no espaçoArtigo 18.o Princípio geral1 — A presente lei é aplicável aos factos previstos nos artigos 2.o e 5.o cometidos fora do território português contra portugueses ou cidadãos de Estados-membros da União Europeia residentes em Portugal, desde que não tenham direito a indemnização pelo Estado em cujo território o dano foi produzido.2 — Para os efeitos previstos no número anterior, cabe à Comissão verificar a existência ou não do direito à indemnização do requerente no Estado em cujo território o dano foi produzido.Artigo 19.o Requerentes com residência habitual em Estado-membro da União Europeia1 — Nos casos referidos no n.o 1 do artigo 2.o e no n.o 1 do artigo 5.o, quando o requerente tenha a sua residência habitual noutro Estado-membro da União Europeia e tenha apresentado à autoridade competente desse Estado um pedido de concessão de adiantamento de indemnização a pagar pelo Estado português, incumbe à Comissão:a) Receber o pedido transmitido pela autoridade competente do Estado-membro da residência habitual do requerente; b) Acusar, no prazo de 10 dias, a recepção do pedido ao requerente e à autoridade competente do Estadomembro da sua residência habitual e comunicar os contactos da Comissão e o prazo provável da decisão do pedido; c) Instruir e decidir o pedido; d) Comunicar ao requerente e à autoridade competente do Estado-membro da sua residência habitual a
43 | II Série A - Número: 126 | 30 de Maio de 2009b) Outra língua desse Estado-membro, desde que corresponda a uma das línguas das instituições comunitárias; c) Outra língua, desde que corresponda a uma das línguas das instituições comunitárias, e aquele Estadomembro a tenha declarado aceitar, nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 13.o da Directiva 2004/80/CE, do Conselho, de 29 de Abril.2 — O texto integral da decisão e a acta de audição, referidos, respectivamente, na alínea d) do n.o 1 do artigo 19.o e na alínea d) do n.o 2 do artigo 20.o, podem ser transmitidos em português ou inglês.3 — Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, a Comissão pode recusar a recepção dos requerimentos e documentos transmitidos para efeitos do disposto nos artigos 19.o e 20.o quando os mesmos não estejam redigidos em português ou em inglês.4 — A Comissão não pode recusar a recepção da acta de audição referida na alínea a) do n.o 2 do artigo 19.o, desde que a mesma esteja redigida numa língua que corresponda a uma das línguas das instituições comunitárias.5 — A Comissão não pode recusar a recepção da decisão referida na alínea f) do n.o 2 do artigo 20.o, desde que a mesma esteja redigida numa língua prevista na legislação do Estado-membro que a transmite.Capítulo IX Disposições finaisArtigo 23.o Extinção da Comissão para a instrução dos pedidos de indemnização a vítimas de crimes violentos1 — Com a entrada em vigor do decreto regulamentar previsto no artigo 24.o da presente lei e tomada de posse dos membros da nova Comissão de Protecção às Vítimas de Crimes, extingue-se a actual Comissão para a Instrução dos Pedidos de Indemnização a Vítimas de Crimes Violentos, prevista no artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 423/91, de 30 de Outubro, e no Decreto Regulamentar n.o 4/93, de 22 de Fevereiro, cessando as funções dos seus membros.2 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, a Comissão de Protecção às Vítimas de Crimes sucede, para todos os efeitos, à Comissão para a Instrução dos Pedidos de Indemnização a Vítimas de Crimes Violentos, sendo transferidos para a primeira os processos que estejam pendentes na segunda.Artigo 24.o RegulamentaçãoA constituição, funcionamento e o exercício dos poderes e deveres da Comissão de Protecção às Vítimas de Crimes são regulados por decreto regulamentar.Artigo 25.o Norma revogatóriaSão revogados:a) A Lei n.o 129/99, de 20 de Agosto; b) O Decreto-Lei n.o 423/91, de 30 de Outubro.Artigo 26.o Aplicação no tempoSem prejuízo do disposto na parte final do n.o 2 do artigo 23.o, a presente lei não se aplica aos processos pendentes à data da sua entrada em vigor.
51 | II Série A - Número: 126 | 30 de Maio de 20099 — O Deputado João Oliveira usou de novo a palavra para rebater os argumentos expendidos pelos Deputados Isabel Santos e Arménio Santos, lembrando, designadamente, que não tinha sido a primeira vez que o PCP apresentara uma proposta naquele sentido. Com aquele projecto de resolução, o PCP pretende tão-só garantir o valor do salário mínimo nacional nos 500€ em 2011.10 — O Deputado Arménio Santos interveio de novo para realçar que quem determina o salário mínimo nacional é o Governo, que, por sua vez, está vinculado e deve honrar o compromisso que subscreveu.11 — Também a Deputada Isabel Santos interveio pela segunda vez para assinalar que, daquela discussão, não tinha ficado claro por que razão, em 2009, o PCP apresenta um projecto de resolução com aquele teor.12 — Realizada a discussão do projecto de resolução, remete-se o mesmo — bem como a informação respectiva — ao Presidente da Assembleia da República, para votação em reunião plenária, ao abrigo do disposto no artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.Assembleia da República, 26 de Maio de 2009 O Presidente da Comissão, Alberto Arons de Carvalho.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Quinta-feira, 7 de Maio de 2009 II Série-A — Número 110 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Resoluções: — Eleição do Presidente do Conselho Nacional de Educação.— Eleição dos Representantes dos grupos Parlamentares no Conselho Nacional de Educação. Projectos de lei [n.os 528 e 558/X (3.a) e n.os 606, 635, 724 e 759 a 770/X (4.a)]: N.o 528/X (3.a) (Apoio à doença dos deficientes das Forças Armadas): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Defesa Nacional, incluindo proposta de alteração. (a) N.o 558/X (3.a) (Estabelece o regime aplicável à gestão de óleos alimentares usados): — Parecer da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional, incluindo os pareceres da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da Associação Nacional de Freguesias. (a) N.o 606/X (4.a) (Alteração à Lei n.o 19/2003, de 20 de Junho — Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, incluindo propostas de alteração do PSD, PS/PSD, PCP e BE. (a) N.o 635/X (4.a) (Altera o Código da Estrada, permitindo o averbamento da habilitação legal para a condução de veículos da categoria A1 à carta de condução que habilita legalmente para a condução de veículos da categoria B): — Parecer da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. (a) N.o 724/X (4.a) (Determina regras de acesso a benefícios fiscais em zona fiscalmente privilegiada sob a tutela do Estado português): — Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Turismo da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.(a) N.o 759/X (4.a) — Alteração da designação da freguesia de Anha, no concelho de Viana do Castelo, para Vila Nova de Anha (apresentado pelo PS).N.o 760/X (4.a) — Elevação de Vilarinho, concelho de Santo Tirso, distrito do Porto, à categoria de vila (apresentado pelo PS).
2 | II Série A - Número: 110 | 7 de Maio de 2009N.o 761/X (4.a) — Altera o Código Penal e a Lei n.o 34/87, de 16 de Julho, em matéria de corrupção (apresentado pelo BE).N.o 762/X (4.a) — Reforça a protecção social em situação de desemprego (apresentado pelo PCP).N.o 763/X (4.a) — Altera a Lei n.o 24/2007, de 18 de Julho, reforçando a defesa dos direitos dos utentes das autoestradas (apresentado pelo PCP).N.o 764/X (4.a) — Regime especial de aposentação para os educadores de infância e professores do 1.o ciclo do ensino básico do ensino público, em regime de monodocência possuindo, em 31 de Dezembro de 1989, 13 ou mais anos de serviço docente (apresentado pelo PCP).N.o 765/X (4.a) — Reforça a protecção dos animais utilizados em circos (apresentado pelo PCP).N.o 766/X (4.a) — Derrogação do sigilo bancário (Décima nona alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de Dezembro, e sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 62/2005, de 11 de Março) (apresentado pelo PCP).N.o 767/X (4.a) — Dignifica a atribuição das pensões e de outras prestações sociais (apresentado pelo BE).N.o 768/X (4.a) — Combate ao enriquecimento injustificado (apresentado pelo BE).N.o 769/X (4.a) — Cria o tipo criminal de enriquecimento ilícito (apresentado pelo BE).N.o 770/X (4.a) — Proibição de animais em circos (apresentado por Os Verdes). Propostas de lei [n.os 256 e 269/X (4.a)]: N.o 256/X (4.a) (Aprova o regime geral dos bens do domínio público): — Parecer da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional e anexos, contendo nota técnica elaborada pelos serviços de apoio e pareceres das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, do Governo Regional da Madeira e da Associação Nacional de Municípios Portugueses. (a) N.o 269/X (4.a) — Autoriza o Governo a estabelecer o novo regime do arrendamento rural. Projectos de resolução [n.os 463, 483 e 484/X (4.a)]: N.o 463/X (4.a) (Medidas de combate à criminalidade financeira e aos movimentos especulativos em paraísos fiscais): — Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Turismo da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.N.o 483/X (4.a) — Recomenda ao Governo que alargue o leque de doenças congénitas raras passíveis de diagnóstico precoce através de rastreio neonatal (apresentado pelo CDS-PP).N.o 484/X (4.a) — Sobre a inclusão dos desportos praticados na via pública o regime constante no Decreto-Lei n.o 238/92, de 29 de Outubro, no que se relaciona com a obrigatoriedade de policiamento e ausência de apoios por parte dos jogos sociais (apresentado pelo CDS-PP). (a) São publicados em Suplemento a este número.
3 | II Série A - Número: 110 | 7 de Maio de 2009RESOLUÇÃO ELEIÇÃO DO PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃOA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição e da alínea a) do n.o 1 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 125/82, de 22 de Abril, ratificado com alterações pela Lei n.o 31/87, de 9 de Julho, republicado integralmente pelo Decreto-Lei n.o 241/96, de 17 de Dezembro, e alterado pelo DecretoLei n.o 214/2005, de 9 de Dezembro, e pela Lei n.o 13/2009, de 1 de Abril, eleger para Presidente do Conselho Nacional de Educação Ana Maria Dias Bettencourt.Aprovada em 30 de Abril de 2009.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———RESOLUÇÃOELEIÇÃO DOS REPRESENTANTES DOS GRUPOS PARLAMENTARES NO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃOA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição e da alínea a) do n.o 1 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 125/82, de 22 de Abril, ratificado com alterações pela Lei n.o 31/87, de 9 de Julho, republicado integralmente pelo Decreto-Lei n.o 241/96, de 17 de Dezembro, e alterado pelo DecretoLei n.o 214/2005, de 9 de Dezembro, e pela Lei n.o 13/2009, de 1 de Abril, designar como representantes dos grupos parlamentares no Conselho Nacional de Educação:Efectivos: Luiz Manuel Fagundes Duarte José Manuel de Albuquerque Portocarrero Canavarro Maria do Rosário de Brito Nunes Barros António José Carlos Pinho Maria Cecília Vicente Duarte Honório Antero de Oliveira Resende.Suplentes: Rosalina Maria Barbosa Martins Fernando António Esteves Charrua José Manuel de Jesus Vargas Cecília Felgueiras de Meireles Graça Nuno Miguel Pires Serra Anabela Botelho Amaro AlmeidaAprovada em 30 de Abril de 2009.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———