10 DE MARÇO DE 19821232-(15)Pelo que nos tem sido dado a ver, estes problemas não são de ordem estritamente partidária, mas da concepção pessoal de cada deputado e, principalmente, se está ou não ligado aos problemas da sua região ou da sua autarquia.Vimos aqui que do PSD foram postas várias posições, mas de apoio nítido, directo e concreto, à proposta, por exemplo, do PCP. O CDS, através do seu representante, também a apoia.Vimos que no PS há duas posições, uma de ponderação ulterior do caso, outra de franco apoio, pelo menos a parte da proposta.No meu entender, esta proposta do PCP levanta três questões.Primeiro, o problema de descentralização — queremos ou não descentralizar?Segundo, o problema da democratização — o que interessa, parece, é democratizar este instituto «distrito», enquanto existir, uma vez que ele veio da Constituição de 1933, sem nenhuma alteração.Interessa também verificar a autonomia autárquica.Em terceiro lugar, quanto à eliminação da figura do governador civil, parece-me que ela não é aqui eliminada, já que a figura do governador ficará sempre para representante do MAI e para a direcção dos serviços públicos do distrito.A posição do MDP/CDE seria de apoio ao essencial da proposta do PCP e de apoio também à proposta da AD, porque nos parece que se efectivamente o distrito é para desaparecer, então isto deveria estar nas disposições transitórias.Retomando uma posição, que teve alguma oposição, mas que me parece, depois de ponderada, ser a mais clara e que foi posta pelo deputado Sousa Lara, a instituição da desmocratização do distrito seria um primeiro passo das populações ao nível distrital de ir começando, na prática, a passagem gradual para a regionalização. Isto para não vir a suceder a imposição «ex-novo» da região.ê esta a posição do MDP/CDE.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, encerrada a discussão do artigo 263.°, verifica-se a aceitação, em princípio, de todos os partidos à proposta da AD, relativa à colocação destes preceitos, em sede de disposições transitórias.Quanto à proposta do PCP, os partidos da FRS manifestam reserva com abertura à sua aceitação, embora não tenham qualquer abertura em relação à eliminação da figura constitucional do governador civil. A FRS mantém, assim, na íntegra o n.° 3 do texto actual. Da parte do MDP/CDE verifica-se aceitação da proposta do PCP.A AD, pelo seu lado, mantém a posição de reserva face à proposta do PCP.Srs. Deputados, reiniciamos os nossos trabalhos pelas 15 horas.O Sr. Presidente: — Artigo 264.°Há uma proposta da AD de substituição total do texto do artigo, proposta esta que não valerá a pena ler e que obteve da parte de todos os outros partidos oposição unânime.Srs. Deputados, há aqui um problema, que peço licença para introduzir, uma vez que parece ser urgente.Temos aqui um telegrama — a Comissão Organizadora do Encontro de Jovens Operários Agrícolas do Distrito de Évora pede uma audiência para hoje às 15 horas. E já cá estão, para ser recebidos. Não sei o que é que os Srs. Deputados consideram a este "respeito. Julgo que é um pouco tarde, que o telegrama vem tarde de mais, mas, no entanto, se alguns dos Srs. Deputados se propõem receber esta Comissão ...Srs. Deputados, se nenhum de W. Ex.as se pronuncia acerca do assunto, vou mandar dizer às pessoas que não serão recebidas hoje.Vozes imperceptíveis.Vão então os Srs. Deputados Armando Lopes, José Manuel Mendes e Ferreira de Campos.Srs. Deputados, voltamos à ordem de trabalhos e à proposta da AD de substituição do artigo 264.° por outro de epígrafe e redacção diferentes.Na subcomissão houve, como já disse, oposição de todos os outros partidos.Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de 'Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Queria dizer que temos que ser práticos e, acima de tudo, ver se conseguimos fazer a revisão constitucional dentro do prazo que a nós próprios, ainda que não vinculativamente, impusemos. Nessa medida, se não houver manifestações de abertura, da parte nomeadamente da FRS, quanto às alterações propostas, propomos que se passe à frente. Não é que as retiremos, mas não insistimos nelas — as propostas dos artigos relacionados com as organizações populares de base.Voz não identificada: — Suspendem todas essas propostas?O Orador: — Não suspendemos. Não insistimos é na sua defesa, na medida em que verificamos que não há abertura da parte da FRS. Caso a haja e embora não aceitem desta maneira, existe possibilidade de mudança de posição, de atitude de oposição para uma outra atitude, com certeza que estaremos dispostos a defender as nossas propostas e a dizer quais são as razões, porque as apresentámos. Se, pelo contrário, se verificar, como até aqui se tem verificado, que não existe essa abertura, não insistimos para ganhar tempo, embora não as retiremos.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, pela parte da AD, a posição foi proposta pelo Sr. Deputado Amândio de Azevedo no sentido de não insistir e passarmos adiante. Não sei se da parte da FRS há alguma evolução em relação à pura oposição expressa em subcomissão, ou da parte do PCP. Se não há, passaríamos ao artigo 265.°Sr. Deputado Jorge Miranda, se faz favor.O Sr. forge Miranda (ASDI): — Sr. Presidente, a meu ver, a proposta do Sr. Deputado Amândio de Azevedo é extremamente adequada à situação. No entanto, apenas lembraria um ponto que, se não estou em erro, tinha ficado em suspenso. Era a colocação do artigo 118.°, a respeito das «Organizações populares de base territorial» — saber se ficaria em título de «Princípios gerais» ou de «Poder local». Nessa altura, tinha pessoalmente sugerido talvez ser melhor