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31 | II Série A - Número: 010 | 2 de Outubro de 2010com Amianto e Acções de Controlo em Unidades de Saúde, da responsabilidade da Administração Central do Sistema de Saúde, IP, o qual tem, como principais objectivos, o levantamento e avaliação da problemática da presença de materiais contendo amianto em edifícios, os seus efeitos na saúde pública e no ambiente, a análise dos documentos normalizadores internacionais para identificação das medidas de controlo ou soluções a serem implementadas para minimizar o risco de exposição a materiais contendo amianto.III. Das Conclusões Tendo em conta que os Srs. Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira, do PEV, tomaram a iniciativa de apresentar o Projecto de Lei n.o 325/XI (1.a), sob a designação Remoção de Amianto em Edifícios Públicos, Instalações e Equipamentos Públicos, nos termos do disposto do n.o 1 artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa, e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República.Tendo em conta que a referida iniciativa legislativa reúne todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais, obedecendo ainda ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei Formulário.A Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local considera que o Projecto de Lei em apreço se encontra em condições de subir a Plenário, e emite o presente Parecer, nos termos do disposto do n.o 1 do artigo 129.o do Regimento da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 28 de Setembro de 2010.A Deputada Relatora, Glória Araújo — O Presidente da Comissão, Júlio Miranda Calha.Nota: Os Considerandos e as Conclusões foram aprovadas por unanimidade.AnexosAnexa-se, ao presente Parecer, a Nota Técnica do Projecto de Lei N.o 325/XI (1.a) (PEV), elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.a do Regimento da Assembleia da República.NOTA TÉCNICAProjecto de Lei n.o 325/XI (1.a) — (PEV) Remoção de amianto em edifícios, instalações e equipamentos públicos.Data de Admissão: 24 de Junho de 2010 Comissão de Ambiente, Poder Local e Ordenamento do Território (12.a)Índice I. Análise sucinta dos factos e situações II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas Legislativas e Petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas obrigatórias e/ou facultativas VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Laura Costa (DAC), António Almeida Santos (DAPLEN), Fernando Bento Ribeiro (DILP), Teresa Félix (BIB) Data: 26 de Julho de 2010
36 | II Série A - Número: 010 | 2 de Outubro de 2010IV. Iniciativas Legislativas e Petições pendentes sobre a mesma matéria Efectuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da actividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não existe qualquer outra iniciativa versando sobre idêntica matéria.V. Consultas obrigatórias e/ou facultativas Tendo em conta a matéria em causa, a Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local deverá promover a consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da Associação Nacional de Freguesias, nos termos e ao abrigo do artigo 141.o do Regimento da Assembleia da República.  Esta Comissão Parlamentar poderá ainda, querendo, solicitar parecer ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território.VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação A presente iniciativa parece não implicar, em caso de aprovação, um acréscimo imediato de custos para o Orçamento do Estado, uma vez que, nos termos do n.o 2 do artigo 3.o, o Governo dispõe de um ano para efectuar o levantamento dos edifícios e equipamentos que contêm amianto, pelo que só após o decurso deste prazo, e da subsequente publicação, é que o Governo, nos termos do n.o 1 do artigo 5.o do projecto, irá estabelecer um plano para a remoção dos produtos que contêm fibras de amianto (o que terá certamente custos), pelo que fica assegurado o cumprimento do disposto no n.o 3 do artigo 167.o da Constituição (com correspondência no n.a 2 do artigo 120.a do RAR), preceito normativo designado por ―lei-travão‖.———PROJECTO DE LEI N.o 411/XI (2.a) (PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 307/2007, DE 31 DE AGOSTO, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS FARMÁCIAS DE OFICINA (CONDICIONA AS TRANSFERÊNCIAS DE FARMÁCIAS À GARANTIA DE ACESSO DAS POPULAÇÕES AOS SERVIÇOS FARMACÊUTICOS)Rectificação apresentada pelo PCPO Grupo Parlamentar do PCP apresentou, no passado dia 15 de Setembro, o Projecto de Lei n.o 411/XI (2.a) sobre a ―Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 307/2007, de 31 de Agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina (Condiciona as transferências de farmácias à garantia de acesso das populações aos serviços farmacêuticos)‖.No entanto, tendo em conta a ocorrência de lapso na versão entregue na Mesa, solicito a S. Ex.a o Sr.Presidente da Assembleia da República que se proceda à sua rectificação.No ―Artigo 3.a – Entrada em vigor‖Onde se lê: ―O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua aplicação‖, deverá ler-se: ―O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação”.Assembleia da República, 23 de Setembro de 2010.O Presidente do Grupo Parlamentar, Bernardino Soares.———
62 | II Série A - Número: 010 | 2 de Outubro de 2010estável assente na cooperação com a União Europeia, contudo a autora do parecer reserva a sua posição mais concreta para a discussão da presente iniciativa em plenário.Parte V — ConclusõesA Comissão Parlamentar de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, em reunião realizada no dia 30 de Setembro de 2010, aprova a seguinte conclusão: A Proposta de Resolução n.o 24/XI (1.a), que aprova o ―Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Repõblica da Sçrvia, por outro‖, apresentado pelo Governo e assinado no Luxemburgo, em 29 de Abril de 2008, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser apreciada e votada em Plenário.Palácio de São Bento, 30 de Setembro de 2010.A Deputada Relatora, Teresa Damásio — O Presidente da Comissão, José Ribeiro e Castro.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Terça-feira, 2 de Novembro de 2010    II Série-A — Número 26 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) SUMÁRIO  Proposta de lei n.o 28/XI (1.a) (Aprova a Lei da Rádio, revogando a Lei n.o 4/2001, de 23 de Fevereiro): — Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura.
11 | II Série A - Número: 026 | 2 de Novembro de 2010o PS no sentido de que esta norma se destina apenas a alguns casos, raros, de rádios às quais foi atribuído o direito de exercer a actividade sem concurso público, para permitir que regularizem a sua situação.Submetida à votação a proposta de alteração do n.o 1 apresentada pelo PSD, foi a mesma rejeitada, com votos contra do PS, CDS-PP, BE e PCP e votos a favor do PSD; Submetido o artigo 84.o da proposta de lei (renumerado como 86.o) à votação, foi o mesmo aprovado, com votos a favor do PS, CDS-PP e PCP e as abstenções do PSD e BE.Artigo 85.o da proposta de lei (renumerado como 87.o) — o Sr. Presidente sugeriu a alteração da epígrafe, uma vez que a existente não se adequa ao teor do artigo, tendo sido consensualizada a epígrafe «Situações validamente constituídas».Submetido o artigo à votação, com a nova epígrafe, foi o mesmo aprovado, com votos a favor do PS e PSD, votos contra do BE e PCP e a abstenção do CDS-PP.Artigo 86.o da proposta de lei (renumerado como 88.o) — aprovado por unanimidade.5 — Segue o texto final resultante desta votação e, em anexo, as propostas de alteração apresentadas.Palácio de São Bento, 27 de Outubro de 2010 O Presidente da Comissão, Luís Marques Guedes.Nota: — O texto final foi aprovado.Texto finalCapítulo I Disposições geraisArtigo 1.o ObjectoA presente lei tem por objecto regular o acesso à actividade de rádio no território nacional e o seu exercício.Artigo 2.o Definições1 — Para efeitos da presente lei entende-se por:a) «Actividade de rádio», a actividade prosseguida por pessoas colectivas que consiste na organização e fornecimento, com carácter de continuidade, de serviços de programas radiofónicos com vista à sua transmissão para o público em geral; b) «Domínio», a relação existente entre uma pessoa singular ou colectiva e uma empresa quando, independentemente de o domicílio ou a sede se situar em Portugal ou no estrangeiro, aquela possa exercer sobre esta, directa ou indirectamente, uma influência dominante, considerando-se, em qualquer caso, existir domínio quando uma pessoa singular ou colectiva:i) Detém uma participação maioritária no capital social ou a maioria dos direitos de voto; ii) Pode exercer a maioria dos direitos de voto, nos termos de acordo parassocial; ou iii) Pode nomear ou destituir a maioria dos titulares dos órgãos de administração ou de fiscalização.c) «Emissão em cadeia», a transmissão, simultânea ou diferida, total ou parcial, da programação de um mesmo serviço de programas por mais de um operador licenciado ou autorizado para o exercício da actividade de rádio; d) «Habilitação», o título indispensável para o exercício da actividade de rádio, conferido por acto legislativo, licença, autorização ou concessão;
21 | II Série A - Número: 026 | 2 de Novembro de 20106 — Os operadores de rádio com serviços de programas autorizados podem ainda solicitar a alteração da respectiva classificação quanto à área de cobertura, nos termos previstos nos números anteriores.Artigo 27.o Prazo das licenças ou autorizações1 — As licenças e as autorizações para o exercício da actividade de rádio são emitidas pelo prazo de 15 anos e renováveis por iguais períodos.2 — O pedido de renovação das licenças ou autorizações deve ser apresentado junto da ERC entre 240 e 180 dias antes do termo do prazo respectivo.3 — A ERC decide sobre o pedido de renovação das licenças ou autorizações até 90 dias antes do termo do prazo respectivo.4 — A renovação das licenças e das autorizações é concedida quando o regular cumprimento das obrigações legais a que estão sujeitos os operadores de rádio e os respectivos serviços de programas, nomeadamente a situação contributiva e tributária regularizada, for verificado pela ERC, no âmbito da sua actividade contínua de regulação e de supervisão.Artigo 28.o Extinção e suspensão das licenças ou autorizações1 — As licenças ou autorizações extinguem-se pelo decurso do prazo ou por revogação, nos termos da lei.2 — As licenças e autorizações podem ser suspensas nos casos e nos termos previstos no artigo 70.o e revogadas de acordo com o previsto no artigo 73.o.3 — A revogação e a suspensão das licenças ou autorizações são da competência da ERC.Capítulo III ProgramaçãoSecção I Liberdade de programação e de informaçãoArtigo 29.o Autonomia dos operadores1 — A liberdade de expressão do pensamento através da actividade de rádio integra o direito fundamental dos cidadãos a uma informação livre e pluralista, essencial à democracia e ao desenvolvimento social e económico do País.2 — Salvo os casos previstos na presente lei, o exercício da actividade de rádio assenta na liberdade de programação, não podendo a Administração Pública ou qualquer órgão de soberania, com excepção dos tribunais, impedir, condicionar ou impor a difusão de quaisquer programas.Artigo 30.o Limites à liberdade de programação1 — A programação radiofónica deve respeitar a dignidade da pessoa humana e os direitos, liberdades e garantias fundamentais.2 — Os serviços de programas radiofónicos não podem, através dos elementos de programação que difundam, incitar ao ódio racial, religioso, político ou gerado pela cor, origem étnica ou nacional, pelo sexo, pela orientação sexual ou pela deficiência.3 — É vedada aos operadores de rádio a cedência, a qualquer título, de espaços de propaganda política, sem prejuízo do disposto na presente lei em matéria de direito de antena.
24 | II Série A - Número: 026 | 2 de Novembro de 2010Artigo 37.o Programação própria1 — Os serviços de programas radiofónicos funcionam com programação própria, excepto nos casos especialmente previstos na presente lei.2 — Os serviços de programas devem indicar a sua denominação e a frequência de emissão pelo menos uma vez em cada hora e sempre que reiniciem um segmento de programação própria.Artigo 38.o Número de horas de emissãoOs serviços de programas emitidos por via hertziana terrestre devem funcionar 24 horas por dia.Artigo 39.o Gravação e registo das emissões1 — As emissões devem ser gravadas e conservadas pelo período mínimo de 30 dias, se outro mais longo não for determinado por lei ou por decisão judicial.2 — Os operadores de rádio devem enviar às entidades representativas dos autores, produtores, artistas, intérpretes e executantes, quando por estas solicitado com a devida antecedência, a lista mensal das obras e fonogramas difundidos nos respectivos serviços de programas, indicando, designadamente, o título da obra, o intérprete e executante e, sempre que aplicável, o respectivo produtor e a data da emissão.Artigo 40.o Publicidade e patrocínio1 — A publicidade radiofónica rege-se pelo disposto no Código da Publicidade, com as especialidades previstas nos números seguintes.2 — A inserção de publicidade não pode afectar a integridade dos programas, devendo ter em conta as suas pausas próprias, duração e natureza.3 — A difusão de materiais publicitários não deve ocupar, diariamente, mais de 20 % do tempo total da emissão dos serviços de programas licenciados.4 — Os espaços de programação patrocinados devem incluir, necessariamente no seu início, a menção expressa desse facto.5 — O conteúdo e a programação de uma emissão patrocinada não podem, em caso algum, ser influenciados pelo patrocinador, de forma a afectar a responsabilidade e a independência editorial do operador de rádio ou dos respectivos directores.6 — Os conteúdos dos programas patrocinados não podem incitar à compra ou locação dos bens ou serviços do patrocinador ou de terceiros, especialmente através de referências promocionais específicas a tais bens ou serviços.7 — Os serviços noticiosos e os programas de informação política não podem ser patrocinados.Secção III Música portuguesaArtigo 41.o Difusão de música portuguesa1 — A programação musical dos serviços de programas radiofónicos é obrigatoriamente preenchida, em quota mínima variável de 25% a 40%, com música portuguesa.2 — Para os efeitos do presente artigo, consideram-se música portuguesa as composições musicais:
25 | II Série A - Número: 026 | 2 de Novembro de 2010a) Que veiculem a língua portuguesa ou reflictam o património cultural português, inspirando-se, nomeadamente, nas suas tradições, ambientes ou sonoridades características, seja qual for a nacionalidade dos seus autores ou intérpretes; ou b) Que, não veiculando a língua portuguesa por razões associadas à natureza dos géneros musicais praticados, representem uma contribuição para a cultura portuguesa.Artigo 42.o Quotas de difusão no serviço públicoAs quotas de música portuguesa no serviço público de rádio são fixadas no respectivo contrato de concessão, não devendo a percentagem de difusão no seu primeiro serviço de programas ser inferior a 60% da totalidade da música nele difundida.Artigo 43.o Música em língua portuguesaA quota de música portuguesa fixada nos termos do n.o 1 do artigo 41.o deve ser preenchida, no mínimo, com 60% de música composta ou interpretada em língua portuguesa por cidadãos dos Estados-membros da União Europeia.Artigo 44.o Música recente1 — A quota de música portuguesa fixada nos termos do n.o 1 do artigo 41.o deve ser preenchida, no mínimo, com 35% de música cuja primeira edição fonográfica ou comunicação pública tenha sido efectuada nos últimos 12 meses.2 — O disposto no número anterior não se aplica aos serviços de programas dedicados exclusivamente à difusão de fonogramas publicados há mais de um ano.3 — Para efeitos de fiscalização do cumprimento do n.o 1, os autores, as editoras, ou demais entidades devem, na data de disponibilização pública de obras de música portuguesa, definida nos termos da presente lei, comunicar esse facto à Entidade Reguladora para a Comunicação Social.Artigo 45.o Excepções1 — O regime estabelecido na presente secção não é aplicável aos serviços de programas temáticos musicais cujo modelo específico de programação se baseie na difusão de géneros musicais insuficientemente produzidos em Portugal.2 — A determinação dos serviços de programas abrangidos pelo número anterior compete à ERC, que torna públicos os critérios a seguir para efeitos da respectiva qualificação.Artigo 46.o RegulamentaçãoCompete ao Governo, ouvidas as associações representativas dos sectores envolvidos e tendo em conta os indicadores disponíveis em matéria de consumo de música portuguesa no mercado discográfico nacional, estabelecer, através de portaria, por períodos de um ano, as quotas de difusão previstas no n.o 1 do artigo 41.o.Artigo 47.o Cálculo das percentagens1 — Para efeitos de fiscalização, o cálculo das percentagens previstas na presente secção é efectuado mensalmente e tem como base o número das composições difundidas por cada serviço de programas no mês anterior.
28 | II Série A - Número: 026 | 2 de Novembro de 2010Capítulo V Direitos de antena, de réplica política, de resposta e rectificaçãoSecção I Disposição comumArtigo 52.o Contagem dos tempos de emissãoOs operadores de rádio asseguram a contagem dos tempos de antena, de réplica política e de resposta ou de rectificação para efeitos do presente capítulo, dando conhecimento dos respectivos resultados aos interessados.Secção II Direito de antenaArtigo 53.o Acesso ao direito de antena1 — Aos partidos políticos, às organizações sindicais, profissionais e representativas das actividades económicas, bem como às associações de defesa do ambiente e do consumidor, e, ainda, às organizações não governamentais que promovam a igualdade de oportunidades e a não discriminação é garantido o direito a tempo de antena no serviço público de rádio.2 — Por tempo de antena entende-se o espaço de programação da responsabilidade do titular do direito, facto que deve ser expressamente mencionado no início e no termo de cada programa.3 — As entidades referidas no n.o 1 têm direito, gratuita e anualmente, aos seguintes tempos de antena:a) 10 minutos por partido representado na Assembleia da República, ou nas assembleias legislativas das regiões autónomas, acrescidos de 15 segundos por cada Deputado eleito; b) Cinco minutos por partido não representado na Assembleia da República, ou nas assembleias legislativas das regiões autónomas, com participação nas mais recentes eleições legislativas, acrescidos de 15 segundos por cada 15 000 votos nelas obtidos; c) 60 minutos, por categoria, para as organizações sindicais, profissionais e representativas das actividades económicas e 60 minutos para as restantes entidades indicadas no n.o 1, a ratear de acordo com a sua representatividade; d) 10 minutos por outras entidades que tenham direito de antena atribuído por lei.4 — No caso das regiões autónomas, o direito de antena referido no número anterior é exercido pelos partidos que se apresentaram a sufrágio nas eleições para as assembleias legislativas regionais nos serviços de programas especialmente destinados à respectiva região.5 — Cada titular não pode utilizar o direito de antena mais de uma vez em cada 15 dias, nem em emissões com duração superior a cinco ou inferior a dois minutos, salvo se o seu tempo de antena for globalmente inferior.6 — Os responsáveis pela programação devem organizar, com a colaboração dos titulares do direito de antena e de acordo com a presente lei, planos gerais da respectiva utilização.7 — Na impossibilidade insanável de acordo sobre os planos referidos no número anterior e a requerimento dos interessados, cabe a arbitragem à ERC.Artigo 54.o Limitação ao direito de antena1 — O exercício do direito de antena não pode ocorrer aos sábados, domingos e feriados oficiais, devendo ainda ser suspenso um mês antes da data fixada para o início do período de campanha em qualquer acto eleitoral ou referendário, nos termos da legislação respectiva.
29 | II Série A - Número: 026 | 2 de Novembro de 20102 — O direito de antena é intransmissível.Artigo 55.o Emissão e reserva do direito de antena1 — Os tempos de antena são emitidos no serviço de programas de âmbito nacional de maior audiência entre as 10 e as 20 horas.2 — Os titulares do direito de antena devem solicitar a reserva do tempo de antena a que tenham direito até 48 horas antes da transmissão, devendo a respectiva gravação ser efectuada ou os materiais prégravados entregues até 24 horas antes da emissão do programa.3 — Aos titulares do direito de antena são assegurados os indispensáveis meios técnicos para a realização dos respectivos programas em condições de absoluta igualdade.Artigo 56.o Caducidade do direito de antenaO não cumprimento dos prazos previstos no artigo anterior determina a caducidade do direito, salvo se tiver ocorrido por facto não imputável ao seu titular, caso em que o tempo não utilizado pode ser acumulado ao da utilização programada posterior à cessação do impedimento.Artigo 57.o Direito de antena em período eleitoralNos períodos eleitorais a utilização do direito de antena é regulada pela lei eleitoral.Secção III Direito de réplica políticaArtigo 58.o Direito de réplica política dos partidos da oposição1 — Os partidos representados na Assembleia da República não façam parte do Governo têm direito de réplica, no serviço público de rádio e no mesmo serviço de programas, às declarações políticas proferidas pelo Governo que directamente os atinjam.2 — A duração e o relevo concedidos para o exercício do direito referido no número anterior serão iguais aos das declarações que lhes tiverem dado origem.3 — Quando mais de um partido tiver solicitado, através do respectivo representante, o exercício do direito, o tempo é rateado em partes iguais pelos vários titulares, nunca podendo ser inferior a um minuto por cada interveniente.4 — Ao direito de réplica política são aplicáveis, com as devidas adaptações, os procedimentos previstos na presente lei para o exercício do direito de resposta.5 — Para efeitos do presente artigo, só se consideram as declarações de política geral ou sectorial feitas pelo Governo em seu nome e como tal identificáveis, não relevando, nomeadamente, as declarações de membros do Governo sobre assuntos relativos à gestão dos respectivos departamentos.6 — O disposto nos números anteriores é correspondentemente aplicável, no âmbito dos serviços de programas especialmente destinados às regiões autónomas, ao direito de réplica política dos partidos representados nas assembleias legislativas regionais que não façam parte dos respectivos governos regionais.Secção IV Direitos de resposta e de rectificaçãoArtigo 59.o Pressupostos dos direitos de resposta e de rectificação1 — Tem direito de resposta nos serviços de programas radiofónicos qualquer pessoa singular ou colectiva, organização, serviço ou organismo público que neles tiver sido objecto de referências, ainda que indirectas, que possam afectar a sua reputação ou bom nome.
31 | II Série A - Número: 026 | 2 de Novembro de 2010dias a contar da recusa ou do termo do prazo legal, para a satisfação do direito, ou à ERC, nos termos da legislação especificamente aplicável.4 — Requerida a notificação judicial do responsável pela programação que não tenha dado satisfação ao direito de resposta ou de rectificação, é aquele imediatamente notificado por via postal para contestar no prazo de dois dias úteis, após o que será proferida em igual prazo a decisão, da qual cabe recurso com efeito meramente devolutivo.5 — Só é admitida prova documental, sendo todos os documentos juntos com o requerimento inicial e com a contestação.6 — No caso de procedência do pedido, o serviço de programas emite a resposta ou a rectificação no prazo fixado no n.o 1 do artigo seguinte, acompanhada da menção de que é efectuada por decisão judicial ou da ERC.Artigo 63.o Transmissão da resposta ou da rectificação1 — A transmissão da resposta ou da rectificação é feita até 24 horas após a recepção do respectivo texto pelo responsável do serviço de programas em causa, salvo o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo anterior.2 — A resposta ou a rectificação são transmitidas gratuitamente no mesmo programa ou, caso não seja possível, em hora de emissão equivalente.3 — A resposta ou a rectificação devem ser transmitidas tantas vezes quantas as emissões da referência que as motivaram.4 — A resposta ou a rectificação são lidas por um locutor do serviço de programas em moldes que assegurem a sua fácil percepção e pode incluir outras componentes áudio sempre que a referência que as motivar tiver utilizado técnica semelhante.5 — A transmissão da resposta ou da rectificação não pode ser precedida nem seguida de quaisquer comentários, à excepção dos necessários para apontar qualquer inexactidão ou erro de facto, os quais podem originar nova resposta ou rectificação, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 59.o.Capítulo VI Normas sancionatóriasSecção I Formas de responsabilidadeArtigo 64.o Responsabilidade civil1 — Na determinação das formas de efectivação da responsabilidade civil emergente de factos cometidos através da actividade de rádio observa-se o regime geral.2 — Os operadores de rádio respondem solidariamente com os responsáveis pela transmissão de materiais previamente gravados, com excepção dos transmitidos ao abrigo dos direitos de antena, de réplica política, de resposta e de rectificação ou no decurso de entrevistas ou de debates protagonizados por pessoas não vinculadas contratualmente ao operador.Artigo 65.o Responsabilidade criminal1 — Os actos ou os comportamentos lesivos de bens jurídico-penalmente protegidos, perpetrados por meio da rádio, são punidos nos termos da lei penal e do disposto na presente lei.2 — Os responsáveis referidos no artigo 33.o apenas respondem criminalmente quando não se oponham, podendo fazê-lo, à comissão dos crimes referidos no n.o 1, através das acções adequadas a evitá-los, caso
32 | II Série A - Número: 026 | 2 de Novembro de 2010em que são aplicáveis as penas cominadas nos correspondentes tipos legais, reduzidas de um terço nos seus limites.3 — Tratando-se de declarações correctamente reproduzidas ou de intervenções de opinião, prestadas por pessoas devidamente identificadas, só estas podem ser responsabilizadas, salvo quando o seu teor constitua incitamento ao ódio racial, religioso, político ou gerado pela cor, origem étnica ou nacional, pelo sexo ou pela orientação sexual, ou à prática de um crime, e a sua transmissão não possa ser justificada por critérios jornalísticos.4 — No caso de emissões não consentidas, responde quem tiver determinado a respectiva transmissão.5 — Os técnicos ao serviço dos operadores de rádio não são responsáveis pelas emissões a que derem o seu contributo profissional, se não lhes for exigível a consciência do carácter criminoso do seu acto.Artigo 66.o Actividade ilegal de rádio1 — Quem exercer a actividade de rádio sem a correspondente habilitação é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa até 320 dias.2 — São declarados perdidos a favor do Estado os bens utilizados no exercício ilegal da actividade de rádio, sem prejuízo dos direitos de terceiros de boa fé.3 — O disposto no n.o 1 é nomeadamente aplicável em caso de:a) Exercício da actividade por entidade diversa da que foi licenciada ou autorizada; b) Incumprimento da decisão de revogação da licença.Artigo 67.o Desobediência qualificadaO responsável pela programação, ou quem o substitua, incorre no crime de desobediência qualificada quando:a) Não acatar a decisão do tribunal que ordene a transmissão da resposta ou da rectificação, ao abrigo do disposto no n.o 6 do artigo 62.o; b) Não promover a difusão de decisões judiciais nos exactos termos a que refere o artigo 82.o; c) Não cumprir as deliberações da ERC relativas ao exercício dos direitos de antena, de réplica política, de resposta ou de rectificação.Artigo 68.o Atentado contra a liberdade de programação e informação1 — Quem impedir ou perturbar a emissão de serviços de programas radiofónicos ou apreender ou danificar materiais necessários ao exercício da actividade de rádio, fora dos casos previstos na lei e com o intuito de atentar contra a liberdade de programação ou de informação, é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias, se pena mais grave lhe não couber nos termos da lei penal.2 — A aplicação da sanção prevista no número anterior não prejudica a efectivação da responsabilidade civil pelos prejuízos causados ao operador de rádio.3 — Se o infractor for agente ou funcionário do Estado ou de pessoa colectiva pública e, no exercício das suas funções, praticar os factos descritos no n.o 1, é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa até 320 dias, se pena mais grave lhe não couber nos termos da lei penal.Artigo 69.o Contra-ordenações1 — Constitui contra-ordenação, punível com coima:
34 | II Série A - Número: 026 | 2 de Novembro de 2010a) Tratando-se de contra-ordenação prevista nas alíneas a) a c) do n.o 1 do artigo 69.o, aplica-se o disposto no n.o 3 do artigo 18.o do Regime Geral do Ilícito de Mera Ordenação Social; b) Tratando-se de contra-ordenação prevista na alínea d) do n.o 1 do artigo 69.o, os limites da coima são reduzidos em um terço, podendo não ser decretada a suspensão da licença ou da autorização do serviço de programas.2 — Tratando-se de contra-ordenação prevista na alínea a) do n.o 1 do artigo 69.o, pode o agente ser dispensado da coima quando se verificarem as circunstâncias das quais o Código Penal faz depender a dispensa da pena.Artigo 72.o ResponsáveisPelas contra-ordenações previstas no artigo 69.o responde o operador de rádio em cujo serviço de programas tiver sido cometida a infracção, excepto quanto à violação do n.o 2 do artigo 54.o, pela qual responde o titular do direito de antena.Artigo 73.o Revogação das licenças ou autorizações1 — A revogação das licenças ou autorizações concedidas é determinada pela ERC quando se verifique:a) O não início dos serviços de programas licenciados no prazo fixado no n.o 1 do artigo 25.o ou a ausência de emissões por um período superior a dois meses, salvo autorização devidamente fundamentada, caso fortuito ou de força maior; b) A exploração do serviço de programas por entidade diversa do legítimo titular da licença ou da autorização; c) A insolvência do operador de rádio.2 — A revogação das licenças ou das autorizações pode ainda ser determinada pela ERC com a terceira condenação do operador de rádio no âmbito de um mesmo serviço de programas, num período temporal não superior a três anos, pela prática de contra-ordenação prevista na alínea d) do n.o 1 do artigo 69.o.Artigo 74.o Suspensão da execução1 — Pode ser suspensa a execução da suspensão da licença ou da autorização do serviço de programas por um período de três meses a um ano, quando o operador não tiver sido sancionado por contra-ordenação há, pelo menos, um ano e a ERC possa razoavelmente esperar que com a suspensão se alcance a finalidade da suspensão da licença ou autorização.2 — A suspensão da execução pode ser condicionada à prestação de caução de boa conduta, a fixar entre € 1000 e € 15 000, tendo em conta a duração da suspensão e o âmbito de cobertura do serviço de programas em causa.3 — A suspensão da execução é sempre revogada se, durante o respectivo período, o infractor cometer contra-ordenação prevista na alínea d) do n.o 1 do artigo 69.o.4 — A revogação determina o cumprimento da suspensão cuja execução estava suspensa e a quebra da caução.Artigo 75.o Processo abreviado1 — No caso de infracção ao disposto no n.o 3 do artigo 40.o e em qualquer outro caso em que a ERC dispuser de gravação ou de outro registo automatizado dos factos que constituem a infracção, logo que adquirida a notícia da infracção, o operador é notificado:
35 | II Série A - Número: 026 | 2 de Novembro de 2010a) Dos factos constitutivos da infracção; b) Das normas legais violadas; c) Das sanções aplicáveis; d) Do prazo concedido para apresentação da defesa.2 — O arguido pode, no prazo de 10 dias a contar da notificação, apresentar a sua defesa, por escrito, com a indicação de meios de prova que entenda deverem ser produzidos.Artigo 76.o Fiscalização1 — A fiscalização do cumprimento do disposto na presente lei incumbe à ERC.2 — A fiscalização das instalações das estações emissoras e retransmissoras, das condições técnicas das emissões e da protecção à recepção radioeléctrica das mesmas compete à autoridade reguladora nacional das comunicações, no quadro da regulamentação aplicável.3 — Os operadores de rádio devem facultar o acesso dos agentes fiscalizadores a todas as instalações, equipamentos, documentos e outros elementos necessários ao exercício da sua actividade.Artigo 77.o Competência e procedimentos sancionatórios1 — Compete à ERC a instrução dos processos de contra-ordenação previstos na presente lei e ao seu Presidente a aplicação das coimas e sanções acessórias correspondentes.2 — Os processos de contra-ordenação regem-se pelo disposto no Regime Geral do Ilícito de Mera Ordenação Social e, subsidiariamente, pelo disposto no Código de Processo Penal, com excepção das normas especiais previstas na presente lei.Artigo 78.o Produto das coimasA receita das coimas reverte em:a) 60% para o Estado; b) 40% para a ERC.Secção II Disposições especiais de processoArtigo 79.o Forma do processoO procedimento pelas infracções criminais cometidas através da actividade de rádio rege-se pelas disposições do Código de Processo Penal e da legislação complementar, com as especialidades decorrentes da presente lei.Artigo 80.o Competência territorial1 — Para conhecer dos crimes previstos na presente lei é competente o tribunal da comarca do local onde o operador de rádio tenha a sua sede ou representação permanente.
36 | II Série A - Número: 026 | 2 de Novembro de 20102 — Exceptuam-se do disposto no número anterior os crimes cometidos contra o bom nome e reputação, a reserva da vida privada ou outros bens da personalidade, cuja apreciação é da competência do tribunal da comarca do domicílio do ofendido.3 — No caso de transmissões radiofónicas por entidade não habilitada nos termos da lei, e não sendo conhecido o elemento definidor da competência nos termos do n.o 1, é competente o Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa.Artigo 81.o Regime de prova1 — Para prova dos pressupostos do exercício dos direitos de resposta ou de rectificação, e sem prejuízo de outros meios admitidos por lei, o interessado pode requerer, nos termos do artigo 528.o do Código de Processo Civil, que o operador de rádio seja notificado para apresentar, no prazo da contestação, as gravações da emissão em causa.2 — Para além da referida no número anterior, só é admitida prova documental que se junte com o requerimento inicial ou com a contestação.Artigo 82.o Difusão das decisões1 — A requerimento do Ministério Público ou do ofendido, e mediante decisão judicial que fixa os prazos e horário para o efeito, a parte decisória das sentenças condenatórias transitadas em julgado por crimes cometidos através da actividade de rádio, assim como a identidade das partes, são difundidas no serviço de programas onde foi praticado o ilícito.2 — O acusado em processo-crime noticiado através da rádio e posteriormente absolvido por sentença transitada em julgado, pode requerer ao tribunal que o teor dessa sentença seja igualmente noticiado pelo operador de rádio no mesmo serviço de programas e em horário, espaço e com destaque radiofónico equivalentes.3 — A difusão da parte decisória das sentenças a que se referem os números anteriores deve efectuar-se de modo a salvaguardar os direitos de terceiros.Capítulo VII Conservação do património radiofónicoArtigo 83.o Registos de interesse público1 — Os operadores de rádio de âmbito nacional e regional devem organizar arquivos sonoros e musicais com o objectivo de conservação dos registos de interesse público.2 — A cedência e utilização dos registos referidos no número anterior são definidas por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pela cultura e pela comunicação social, tendo em atenção o seu valor histórico, educacional e cultural para a comunidade, cabendo a responsabilidade pelos direitos de autor à entidade requisitante.Capítulo VIII Disposições complementares, finais e transitóriasArtigo 84.o Exercício da actividade através da InternetAo exercício da actividade de rádio exclusivamente através da Internet apenas são aplicáveis, directamente ou com as necessárias adaptações, os artigos 2.o e 16.o, o n.o 4 do artigo 17.o, os artigos 24.o, 29.o a 34.o, 39.o, 40.o, 52.o, 59.o a 65.o, 67.o a 72.o e 74.o a 81.o.
37 | II Série A - Número: 026 | 2 de Novembro de 2010Artigo 85.o Rádio digital terrestreAs licenças detidas pelos operadores de rádio analógica constituem habilitação bastante para o exercício da respectiva actividade por via hertziana digital terrestre, nos termos a definir em legislação específica.Artigo 86.o Regularização de títulos1 — O exercício da actividade de rádio de âmbito local por entidades a quem tenha sido atribuído esse direito por acto administrativo expresso e sem concurso público rege-se pelo disposto na presente lei, contando-se o prazo dos respectivos títulos a partir da data da respectiva entrada em vigor.2 — A utilização de frequências atribuídas por acto administrativo expresso e sem concurso público para serviços de programas radiofónicos de âmbito local fica sujeita ao regime da Lei n.o 5/2004, de 10 de Fevereiro, alterada pelo Decreto-Lei n.o 176/2007, de 8 de Maio, pela Lei n.o 35/2008, de 28 de Julho, pelo Decreto-Lei n.o 123/2009, de 21 de Maio, e pelo Decreto-Lei n.o 258/2009, de 25 de Setembro, contando-se o prazo dos respectivos títulos a partir da data da entrada em vigor da presente lei.3 — O prazo de duração das licenças ou autorizações previsto no n.o 1 do artigo 27.o é aplicável aos títulos habilitadores atribuídos ou renovados depois de 1 de Janeiro de 2008, devendo a ERC promover oficiosamente os averbamentos a que haja lugar, aplicando-se, quanto aos restantes, o prazo que já tenha sido determinado por acto legislativo ou o legalmente vigente à data da sua atribuição ou renovação.Artigo 87.o Situações validamente constituídasO disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 4.o e no n.o 2 do artigo 16.o não é aplicável às situações validamente constituídas à data da entrada em vigor da presente lei.Artigo 88.o Norma revogatóriaÉ revogada a Lei n.o 4/2001, de 23 de Fevereiro, alterada pela Lei n.o 33/2003, de 22 de Agosto, e pela Lei n.o 7/2006, de 3 de Março.Anexo Propostas de alteração apresentadas pelo PSO Grupo Parlamentar do Partido Socialista vem por este meio apresentar as suas propostas de alteração à proposta de lei n.o 28/XI (1.a), que aprova a Lei da Rádio, revogando a Lei n.o 4 de 2001, de 23 de Fevereiro.1 — No artigo 4.o, n.o 4, no lugar de pessoa singular ou colectiva de direito privado, deve inserir-se a expressão pessoa singular ou colectiva do sector privado, passando a redacção a ser a seguinte:«4 — Nenhuma pessoa singular ou colectiva do sector privado pode deter, directa ou indirectamente, designadamente através de uma relação de domínio, um número de serviços de programas de âmbito nacional em frequência modulada igual ou superior a 50% dos serviços de programas habilitados para a mesma área de cobertura e para a mesma faixa de frequência.»
38 | II Série A - Número: 026 | 2 de Novembro de 20102 — No artigo 4.o, n.o 5, onde se diz «de âmbito local igual ou superior a 50%», deve suprimir-se a palavra «igual», passando a redacção a ser a seguinte:«5 — Nenhuma pessoa singular ou colectiva pode deter no mesmo distrito, na mesma área metropolitana, no mesmo município ou, nas regiões autónomas, na mesma ilha, directa ou indirectamente, designadamente através de uma relação de domínio, um número de licenças de serviços de programas radiofónicos de âmbito local superior a 50% dos serviços de programas com o mesmo âmbito habilitados em cada uma das circunscrições territoriais referidas.»3 — No artigo 28.o, n.o 2, há um erro de remissão, pelo que as referências aos artigos 69.o e 70.o devem ser substituídas por referências aos artigos 68.o e 71.o, passando a redacção a ser a seguinte:«2 — As licenças e autorizações podem ser suspensas nos casos e nos termos previstos no artigo 68.o e revogadas de acordo com o previsto no artigo 71.o.»4 — No artigo 48.o, n.o 2, deve incluir-se menção expressa à Rádio e Televisão de Portugal, SA, como a concessionária do serviço público, ficando a redacção a ser a seguinte:«2 — A concessão do serviço público de rádio é atribuída à Rádio e Televisão de Portugal, SA, por períodos de 15 anos, nos termos de contrato a celebrar entre o Estado e a concessionária.»Proposta de aditamentoArtigo 4.o (...) 1 — (... ) 2 — (... ) 3 — (... ) 4 — Nenhuma pessoa singular ou colectiva do sector privado ou cooperativo pode deter, directa ou indirectamente, designadamente através de uma relação de domínio, um número de serviços de programas de âmbito nacional em frequência modulada igual ou superior a 50% dos serviços de programas habilitados para a mesma área de cobertura e para a mesma faixa de frequência.5 — Nenhuma pessoa singular ou colectiva pode deter no mesmo distrito, na mesma área metropolitana, no mesmo município ou, nas regiões autónomas, na mesma ilha, directa ou indirectamente, designadamente através de uma relação de domínio, um número de licenças de serviços de programas radiofónicos de âmbito local superior a 50% dos serviços de programas com o mesmo âmbito habilitados em cada uma das circunscrições territoriais referidas.6 — (... ) 7 — (... ) 8 — (... ) 9 — (... ) 10 — (... )Proposta de aditamentoArtigo 11.o (...) 1 — (... )
39 | II Série A - Número: 026 | 2 de Novembro de 20102 — Os serviços de programas de âmbito local que integrem uma cadeia nos termos do número anterior devem transmitir um mínimo de oito horas de programação própria, não decomponível em mais do que seis blocos de emissão, entre as sete e as 24 horas e de acordo com o disposto no n.o 3 do artigo 32.o.3 — (... )Proposta de aditamentoArtigo 26.o (...) 1 — (...)  2 — (...)  3 — (...)  4 — A ERC decide no prazo de 60 dias a contar da data do pedido de modificação, tendo em conta o seu impacto na diversidade e no pluralismo da oferta radiofónica na respectiva área geográfica de cobertura e a salvaguarda de uma componente informativa de carácter local.5 — (...)  6 — (...) Proposta de aditamentoArtigo 35.o Serviços noticiososOs operadores de rádio que forneçam serviços de programas generalistas devem produzir, e neles difundir, diariamente, pelo menos três serviços noticiosos, entre as 7 e as 24.Proposta de aditamentoArtigo 43.o-A Música recente1 — A quota de música portuguesa fixada nos termos do n.o 1 do artigo 41.o deve ser preenchida, no mínimo, com 35% de música cuja 1.a edição fonográfica ou comunicação pública tenha sido efectuada nos últimos 12 meses.2 — As editoras, ou demais entidades ou pessoas que lancem no mercado, obras discográficas de música portuguesa, definida nos termos da presente lei, devem comunicar o facto à Entidade Reguladora para a Comunicação Social, para efeitos de fiscalização do cumprimento do disposto no n.o 1 do presente artigo.Assembleia da República, 19 de Outubro de 2010 O Deputado do PS, Miguel Laranjeiro.Propostas de alteração apresentadas pelo PSDProposta de alteração n.o 1Onde se lê:Artigo 2.o Definições1 – (... )
40 | II Série A - Número: 026 | 2 de Novembro de 2010(... )b) «Domínio», a relação existente entre uma pessoa singular ou colectiva e uma empresa quando, independentemente de o domicílio ou a sede se situar em Portugal ou no estrangeiro, aquela possa exercer sobre esta, directa ou indirectamente, uma influência dominante, considerando-se, em qualquer caso, existir domínio quando uma pessoa singular ou colectiva:i) Detém uma participação maioritária no capital social ou a maioria dos direitos de voto; ii) Pode exercer a maioria dos direitos de voto, nos termos de acordo parassocial; ou iii) Pode nomear ou destituir a maioria dos titulares dos órgãos de administração ou de fiscalização.(... )Deve ler-se:1 – (... )(... )b) «Domínio», relação existente entre uma pessoa singular ou colectiva detentora da licença ou autorização para o exercício da actividade de radiodifusão sonora.(... )Proposta de alteração n.o 2Onde se lê:Artigo 3.o Transparência da propriedade e da gestão1 – (... ) 2 – (... )a) Um titular ou detentor atinja ou ultrapasse 5%, 10%, 20%, 30%, 40% ou 50% do capital social ou dos direitos de voto;(... )Deve ler-se:1 — (... ) 2 – (... )a) Um titular ou detentor atinja ou ultrapasse um décimo, um terço ou metade do capital social ou dos direitos de voto;(... )Proposta de alteração n.o 3Artigo 4.o Concorrência, não concentração e pluralismoOnde se lê: