I SÉRIE — NÚMERO 92 4 ... agora, dizendo querer ajudar, lá chegam, em que tom e com que resultados. Aplausos do PS.Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, termino, dizendo que Portugal precisa de paz social para progredir. Portugal precisa de crescer e de se tornar mais competitivo. Para isso são decisivos os apoios europeus da próxima década. São trabalhos que não se esgotam, e em que não nos esgotamos, e para os quais todos devemos estar convocados, trazendo mais benefícios para os que trabalham e mais confiança para os que investem. Bom trabalho, Sr. Primeiro-Ministro! Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro, António Costa. O Sr. Primeiro-Ministro (António Costa): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos César, vou começar pela primeira questão, relativa à legislação do trabalho. Este é o primeiro acordo de concertação, em muitos anos, que interrompe a tendência para a desregulação do trabalho e para o fomento da precariedade, pelo contrário, centra-se no combate à precariedade e na dinamização da contratação coletiva. A existência de um acordo é, em si, boa, porque significa o bom funcionamento da concertação social como pilar importante do nosso Estado democrático. É importante, porque um acordo feito hoje limita a possibilidade de recuos amanhã. É bom, porque, face às recomendações internacionais, do FMI (Fundo Monetário Internacional), da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico) e da União Europeia, para que fôssemos em sentido contrário, é importante ter uma posição nacional sólida e consolidada com os parceiros sociais. Mas é, sobretudo, bom, porque este acordo, assinado por todas as confederações patronais, significa uma mudança de paradigma na visão das associações patronais relativamente ao mercado de trabalho, é a compreensão de que o combate à precariedade não é só um combate pela dignidade e pelos direitos de quem trabalha, é também uma condição essencial para a melhoria sustentável da produtividade de cada empresa. É por isso que é muito importante este acordo. Aplausos do PS.Este acordo reforça, desde logo, as condições da administração do trabalho, designadamente da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT). Este acordo dinamiza a contratação coletiva, pondo fim, como consta do Programa do Governo, ao banco de horas individual ou ao banco de horas grupal, constituído por negociação individual, reforçando, assim, a negociação coletiva e a proteção coletiva dos trabalhadores. Mais: ao mesmo tempo que limita as condições de caducidade da contratação coletiva, prevê que, em caso de caducidade, transitem automaticamente para o contrato individual de trabalho matérias anteriormente reguladas na contratação coletiva, como os direitos de parentalidade ou os relativos aos estudantes trabalhadores, assim perpetuando os direitos já adquiridos na contratação coletiva. Aplausos do PS.Mas é, sobretudo, em matéria de combate à precariedade e à segmentação do mercado de trabalho que este acordo dá passos muito positivos, em estrita execução do que consta do Programa do Governo. Em primeiro lugar, reduz os fundamentos para o recurso a contrato a prazo. Deixam de ser fundamentos para o recurso a contrato a prazo estar à procura do primeiro emprego ou ser desempregado de longa duração. Nem o desemprego de longa duração nem um jovem à procura do primeiro emprego têm de estar, por definição, condenados a um contrato a prazo.