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Alguém dessa bancada fez algum estudo sobre as verbas envolvidas na contratação desses funcionários administrativos e desse "pessoal forense" (sim, porque é quase assim que VV. Ex.as chamam aos advogados)?
Alguém dessa bancada pensou na burocracia e na complicação que se criaria com tão imprópria iniciativa?
É que mais uma vez, Sr. Presidente, Srs. Deputados, a burocracia não acaba aqui, porque, além de tudo isto, o projecto ainda prevê a criação de mais um conselho, um conselho de acompanhamento, a funcionar na dependência da Assembleia da República,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Que escândalo!O Orador: - ... conselho esse a quem o ISPAD teria de remeter relatórios semestrais, na posse dos quais tal conselho elaboraria relatórios anuais a apresentar à Assembleia da República.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Veja lá!O Orador: - É, de facto, demais.
Os Srs. Deputados do Partido Comunista acreditam verdadeiramente nisto? Os Srs. Deputados do Partido Comunista que, profissionalmente, são, ou foram, profissionais forenses, acreditam realmente nisto? Os Srs. Deputados do Partido Comunista deram-se conta da complexidade, da confusão, da burocracia que uma "macro-máquina" destas causaria? Os Srs. Deputados deram-se conta do itinerário desastroso a que se sujeitaria uma coisa que tem que ser simples, como é o apoio judiciário?O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Simples? Como agora? É tão simples que não há para ninguém!O Orador: - Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, há um facto superveniente (superveniente a este agendamento, mas anterior a este debate) que não podemos ignorar e já darei conta dele.
É que não se nota muito em termos de eficácia mas há um Ministério da Justiça em funções, Ministério esse que, sobre o tema, há um ano e quatro meses disse "zero" ou, melhor, disse que fez "zero".A Sr.a Odete Santos (PCP): - Tal como no vosso tempo também disseram "zero"!O Orador: - Vejamos aqui um doutíssimo opúsculo que dá pelo nome de Justiça de A a Z e digam lá se isto não é propaganda política da melhor, ou da pior,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não é da mais barata!O Orador: - ... porque vai-se à letra A, de apoio judiciário, e lemos o seguinte: "Foi concluído um processo de avaliação da reforma do apoio judiciário, no decurso do qual foram identificados alguns bloqueios e insuficiências do actual regime, nomeadamente a natureza demasiado restritiva dos critérios de insuficiência económica, a existência de custos excessivos e desperdícios gerados pelo sistema e a necessidade de assegurar uma defesa e patrocínios oficiosos cada vez melhores e de qualidade superior". Aqui está uma coisa fantástica: ao fim de um ano de meio, o Governo chegou a esta conclusão!
Anunciaram que vão apresentar aqui uma proposta, pelo que vamos aguardar. Porém, porque se terá apercebido da discussão que iríamos ter aqui, nos últimos dias o Governo apressou-se a dizer algo, e como
5813   |   I Série - Número 126   |   25 de Maio de 2006 as coisas à pressa saem sempre mal, esta saiu pior do que isso, saiu uma verdadeira "bota" e explico porquê.
Não me quero apressar, mas resultou da comunicação social que o Ministério pensava (acho que já não pensa, porque terá recuado) criar uma comissão para recrutar advogados para as defesas oficiosas, para fiscalizar, - sim, fiscalizar, ouviram bem, Srs. Deputados! - o trabalho desenvolvido por esses advogados e, mais, solicitar a exclusão daqueles que tal comissão entendesse não cumprirem os seus deveres.
É preciso que fique bem claro: todos os advogados - todos e não alguns seleccionados - estão estatutariamente obrigados à defesa oficiosa, devendo competir à Ordem o seu escalonamento, consoante a sua disponibilidade e sua especialidade. Sempre foi assim e deve continuar a ser assim, em nome da dignidade da profissão e em nome do prestígio da Ordem dos Advogados.
A sensatez e a experiência, Srs. Deputados, aconselham prudência, não devendo pronunciar-nos em definitivo sobre uma iniciativa governativa que desconhecemos mas perante a qual temos já algumas reservas, como se verifica.
Voltando ao nosso tema e aos projectos do PCP, sei que a Sr.a Deputada Odete Santos já aqui disse, todos disseram e vão continuar a dizer, que o actual sistema funciona mal, que os vários diplomas aprovados por governos anteriores não deram, no terreno, os resultados práticos satisfatórios que se esperavam, que a segurança social arranja, agora, expedientes para que sejam ultrapassados os 30 dias previstos para o deferimento tácito do apoio judiciário e que, por isso, os processos se atrasam por causa do apoio judiciário, etc. Sei que vão dizer tudo isto e mais alguma coisa, e em parte têm razão.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Não!O Orador: - Sou dos que pensam que devem ser encontradas soluções que obviem aqueles expedientes da segurança social que impeçam que esta continue a protelar a concessão ou denegação do apoio solicitado.
Reflicto hoje mesmo - e já aqui a Sr.a Deputada o fez também - se a solução original de serem os próprios juízes das causas a decidirem tal questão não era eventualmente melhor do que algumas das que já postas em prática, mas se tratássemos o apoio judiciário como um incidente autuado por apenso, isto é, um verdadeiro processo incidental, com o mínimo de efeitos suspensivos na tramitação da acção, como nunca sucedeu.
Sou também daqueles que pensam que muitas das soluções legislativas adoptadas não resultaram completamente. Sei, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que, no terreno, se nos levantam obstáculos. Mas o que é a nossa vida senão obstáculos? Temos de ter coragem para tudo, para receber um "não", para receber um "mal feito", temos de ter coragem para receber críticas, mesmo que injustas.
Sei que o caminho vai ser difícil, cheio de pedras. "Pedras no caminho? Oh, tantas. Guardá-las-ei todas e um dia vou construir um castelo." Citei, ousadamente, Fernando Pessoa.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, anuncio que deu entrada na Mesa um requerimento, do partido proponente, para que estes dois projectos sejam votados hoje, no final do debate. Assim, as direcções das bancadas deverão agir em conformidade, visto que há apenas mais dois oradores inscritos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje uma matéria que é complexa e que, por isso mesmo, deve merecer desta Câmara uma análise cuidada, atenta e ponderada, o regime de acesso ao direito e aos tribunais.
Os projectos de lei ora em discussão, respectivamente, criam o Instituto do Serviço Público de Acesso ao Direito (ISPAD) e revoga o regime existente quanto ao acesso ao direito e aos tribunais.
Se a escolha do tema nos merece a maior atenção, como já disse, o mesmo não ocorre quanto à forma como se pretende legislar e às soluções apresentadas.
Com efeito, através das presentes iniciativas legislativas, o PCP revoga totalmente o regime de apoio judiciário por entender, quase dogmaticamente, que, nesta matéria, qualquer iniciativa tem de retirar a competência sobre a decisão dos pedidos da segurança social.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Em resumo, reformulam as presunções de insuficiência económica constantes da lei; restringem a possibilidade de considerar-se os rendimentos do agregado familiar, o que, no mínimo, nos parece pouco objectivo; estabelecem novas normas para o apuramento do rendimento a tomar em consideração, ainda que de forma algo vaga, e fazem depender a concessão de apoio judiciário da complexidade e do valor da causa.
Para tanto, propõe-se a criação de um novo instituto, mais um, o ISPAD, que assim se torna o pressuposto
5814   |   I Série - Número 126   |   25 de Maio de 2006 do novo sistema, passando a ser quem assegura o cumprimento da garantia constitucional do acesso ao direito e à tutela jurisdicional efectiva.
É verdade, como já foi aqui dito, que, na sua gestão e funcionamento, a Ordem dos Advogados detém o maior peso, mas também já aqui foi dito que não deixa de contar igualmente com representantes nomeados pelo Governo, da Câmara dos Solicitadores, das autarquias locais, na criação de mais uma pessoa colectiva de direito público dotada de autonomia administrativa e financeira, é certo, mas com património próprio, que terá sede em Lisboa, com delegações regionais na sede de cada um dos distritos judiciais e delegados locais na área da comarca.
Ora, não obstante se reconhecer o papel importante que a Ordem dos Advogados deverá ter na implementação do regime de acesso ao direito - aliás, proposto pelos anteriores governos, tão criticados -, a verdade é que cabe ao Estado, e ao contrário do que o PCP enuncia no preâmbulo da lei, a responsabilidade quase exclusiva, para não dizer totalmente, pelo sucesso, ou não, das medidas que propõem.
É verdade que é a Ordem que designa o delegado local que tem funções tão importantes, como garantir o normal funcionamento da consulta e apoio jurídico, ou nomear os advogados, estagiários ou solicitadores para as causas em que seja necessário garantir o patrocínio judiciário ou a defesa oficiosa, ou, ainda, organizar as escalas nos tribunais, mas não deixa de ser também de notar que o ISPAD tem apenas uma comissão de fiscalização da gestão com três elementos, todos eles nomeados por despacho conjunto dos Ministérios da Justiça e das Finanças, ou seja, pelo Estado.
Porém, o exercício destas funções é garantida por profissionais liberais do quadro do serviço público, os quais entrarão no quadro através de concurso público, com prestação de provas, podendo continuar a exercer advocacia e solicitadoria fora do âmbito do ISPAD, ressalvando-se as situações em que possa haver conflito de interesses, e assim a intervenção do Estado no processo vai-se reforçando.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É um facto que a tramitação dos pedidos de apoio judiciário tem sido complexa, com critérios que, por vezes e na prática, parecem excessivamente elaborados. Mas não é menos importante lembrar que o apoio judiciário andou anos a fio pelos tribunais sem nenhum critério para que os Srs. Juízes apurassem se o candidato ao apoio dele podia ou devia beneficiar, ou não, num regime, na maior parte das vezes, excessivamente laxista, em que tudo e a todos era assegurado, sem cuidar de saber a real e efectiva necessidade do mesmo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - E não menos verdade é que não se percebe como e de que forma este instituto poderá ter meios efectivos para averiguar dessa real necessidade e carência de quem requer este apoio. E muito menos se vislumbra quem, na organização actual do Estado, terá dados mais concretos e fiáveis para tal que a segurança social.
Assim sendo e encontrando-se o ISPAD sob a tutela do Ministério da Justiça, cabe perguntar se não será este a arcar com as despesas de acesso a estas bases de dados, e, a ser assim, como se processará ou quanto custará ao Estado?
Em nosso entender, o regime hoje proposto pelo PCP representa um retrocesso neste domínio,...O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): - É verdade!O Orador: - ... que, reconhecemos, merece uma profunda reflexão. Contudo, retirar a segurança social de todo o processo e entregá-lo a um instituto público sem lhe conferir os meios necessários não será, certamente, a melhor forma de garantir a justiça e apoiar os cidadãos mais carenciados.
É que, a nosso ver, para além da carência de meios informáticos e de bases de dados, as receitas previstas, tendo em conta a estrutura apresentada para o ISPAD, não seriam suficientes para as competências que ora lhe são atribuídas. E, assim sendo, de duas uma: ou haveria um esforço enorme da parte do Orçamento do Estado (o que se afigura difícil!), ou o ISPAD seria criado em situação de subfinanciamento, o que ditaria o insucesso da iniciativa à nascença, prejudicaria os profissionais que lá iriam prestar o seu trabalho e, em última análise, os cidadãos que têm efectivamente direito ao apoio judiciário.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não obstante reconhecermos a necessidade de, em conjunto, pensarmos em formas de aperfeiçoamento do regime em vigor, não poderemos votar favoravelmente estas propostas do Grupo Parlamentar do PCP, demonstrando, no entanto, total disponibilidade para melhorar o existente com vista a criar um regime tão justo quanto eficaz e tão célere quão rigoroso, que trate igualmente o que é igual e desigualmente o que é desigual na protecção de quem mais necessita e na promoção de um sistema em que o acesso à justiça seja uma referência de qualidade, igualdade e eficácia, o que não ocorre com os projectos em análise.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.
5815   |   I Série - Número 126   |   25 de Maio de 2006 O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Comunista Português traz-nos hoje, para discussão na generalidade, dois projectos de lei que visam alterar o sistema vigente de acesso ao direito e aos tribunais e, em particular, o regime do apoio judiciário.
É um facto por todos reconhecido que o actual sistema do apoio judiciário enferma de alguns bloqueios que estão de há muito identificados: primeiro, os critérios de insuficiência económica são demasiado restritivos, deixando de fora cidadãos que deveriam estar abrangidos pelo sistema de apoio judiciário; segundo, o sistema é demasiado oneroso, especialmente em face dos resultados obtidos, gerando custos excessivos e enormes desperdícios; terceiro, o nível de qualidade técnica da defesa e patrocínio oficiosos é por vezes insuficiente, sendo por isso necessário inverter esta situação, assegurando serviços de cada vez melhor qualidade, porque estão em causa direitos essenciais dos cidadãos; quarto, o sistema continua a carecer de regulamentação de alguns aspectos concretos.
Em suma, não obstante o caminho positivo trilhado nas últimas décadas e o esforço empreendido pelos diversos protagonistas do sistema, continuamos ainda longe da situação ideal que garanta a todos os cidadãos, e em particular aos mais carenciados, o adequado acesso ao direito e a uma tutela jurisdicional efectiva.
A Sr.a Helena Terra (PS): - Muito bem!O Orador: - Feito o diagnóstico sintético dos principais "males" do sistema de apoio judiciário, cumpre-nos definir as grandes linhas de orientação a que uma reforma do actual sistema de apoio judiciário deverá estar sujeita e que, em suma, deverão responder directamente às deficiências detectadas.
Desde logo, o alargamento do acesso efectivo ao direito e aos tribunais, uma vez que a experiência dos últimos anos nos permite concluir que algumas franjas de pessoas efectivamente carenciadas continuam a estar excluídas em resultado de uma aplicação estrita e cega de critérios demasiado restritivos, suportados apenas em índices de ordem financeira.
Impõe-se, por isso, uma revisão dos critérios de apreciação da insuficiência económica de quem requer a protecção jurídica, através da elevação dos valores de referência do rendimento relevante para efeitos desse benefício, assim permitindo o respectivo alargamento do universo de beneficiários.
Na mesma linha, entendemos que se deverá proceder à clarificação do conceito de insuficiência económica, que deverá passar a conter uma referência expressa aos elementos objectivos relativos ao requerente e ao seu agregado familiar, que são hoje ponderados para o cálculo do rendimento relevante para efeitos de protecção jurídica, designadamente o rendimento, o património e a despesa permanente daqueles;
Finalmente e porque a realidade dos factos e das pessoas é por vezes bem mais complexa que a letra da lei, entendemos que se deverá introduzir uma cláusula de salvaguarda que admita a possibilidade de dispensa dos critérios previstos na lei para a concessão de protecção jurídica sempre que esteja em causa, no caso concreto, uma manifesta negação do acesso ao direito e aos tribunais.A Sr.a Helena Terra (PS): - Muito bem!O Orador: - O aperfeiçoamento do sistema vigente deverá passar também pela criação de um sistema mais claro, valorizando a defesa e o patrocínio oficiosos, bem como a eficácia do sistema, assentes, por exemplo, na possibilidade de nomeação para "lotes" de processos de geometria variável e com preços pré-determinados, indutores de uma maior estabilidade no sistema e de uma melhor gestão por parte dos profissionais envolvidos.
De igual modo, também a introdução de regras mais objectivas de compensação pelo serviço prestado permitirá corrigir os tradicionais atrasos e assegurar o pagamento atempado dos defensores. O pagamento dos serviços prestados no âmbito do acesso ao direito deverão também passar a ter uma periodicidade definida.
No que respeita ao sistema do pagamento faseado, entendemos que deverão também ser introduzidas melhorias concretas, que passam, por exemplo, pela definição objectiva do prazo para pagamento das prestações e pelo estabelecimento de um esquema de sanções aplicáveis em caso de incumprimento, bem como pela adopção do regime de pagamentos especial para o caso de interposição simultânea ou sucessiva de processos com apoio judiciário na modalidade de pagamento faseado pelo requerente ou por outrem do seu agregado familiar.
Finalmente, em matéria de consulta jurídica, impõe-se um alargamento do âmbito subjectivo da cobertura, tendo em vista uma mais abrangente consulta jurídica gratuita, que deverá passar a estar disponível para todos os requerentes que estejam em condições de beneficiar de dispensa total de pagamento da taxa de justiça e demais encargos com o processo.
Por outro lado, deve proceder-se à criação de um novo regime de consulta jurídica sujeita ao pagamento prévio de uma taxa a aplicar ao requerente que, em razão do rendimento relevante para efeitos de protecção jurídica apurado, tenha direito a apoio judiciário em qualquer das suas modalidades mas não a consulta jurídica gratuita. Pretende-se, desta forma, garantir a prestação de aconselhamento jurídico a custo reduzido a todos os cidadãos cuja situação económica justifique a atribuição de protecção jurídica.
5816   |   I Série - Número 126   |   25 de Maio de 2006 Realizada a análise dos problemas e apresentadas soluções, resta-nos apreciar os projectos que o PCP aqui nos traz.
Quando a prioridade é contenção e racionalização de recursos, sem prejuízo do comando constitucional de que a todos os cidadãos é garantido o acesso ao direito e aos tribunais, o PCP propõe-nos uma lógica despesista, de duplicação de estruturas, em que, paralelamente à actual constelação de entidades, surgiria um novo instituto, composto por um conselho superior, por conselhos regionais, por delegados locais e ainda por uma comissão de fiscalização.
A única coisa que o proposto Instituto do Serviço Público de Acesso ao Direito traria de novo seriam mais custos para o Estado e para os portugueses, alterando um sistema que já está implantado há largos anos e que, não obstante carecer de melhorias, tem também aspectos positivos. É que nem tudo está mal no actual sistema, sendo por isso ilógico dispensar o trabalho que tem vindo a ser meritoriamente desenvolvido pela Ordem dos Advogados e pelos serviços da segurança social.
Só a ausência de responsabilidades governativas por parte do PCP pode justificar a criação de novas entidades, que, em bom rigor, nada trazem de novo para além de novos encargos sem que tal se traduza em qualquer benefício para os cidadãos.
Seria bom que o PCP nos esclarecesse, por exemplo, quanto à natureza jurídica dos "protocolos" a celebrar, sendo certo que o excesso de burocracia não pode ser combatido com mais burocracia.
O instituto que o PCP nos propõe seria uma entidade de natureza híbrida, mas com certeza muito burocrática, servida por trabalhadores equiparados a funcionários públicos, que passariam a decidir e a gerir todo o sistema, regressando ao regime da presunção de insuficiência económica que, em vez de introduzir objectividade real na concessão de apoios, apenas põe em causa uma verdadeira política de igualdade na atribuição de benefícios.
Face ao exposto, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista votará contra a criação de um novo organismo, mas está, como sempre, disponível para analisar as propostas do PCP e de todos os demais grupos parlamentares que se afigurem pertinentes para o aperfeiçoamento do sistema de acesso ao direito e ao apoio judiciário.
Na verdade, aguardamos que dê entrada uma proposta de lei sobre esta matéria que, como sabem, e é público, se encontra em fase de consulta com os vários parceiros sociais, sendo certo que o Partido Socialista pretende um sistema mais célere, mais racional e integrado de acesso ao direito.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, ouvimos as várias intervenções e não colocámos perguntas aos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS não por desconsideração, mas porque entendemos que não têm grande contribuição política a dar neste debate, porque assumem inteira responsabilidade pela situação a que se chegou.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!Vozes do PSD e do CDS-PP: - Não dissemos nada disso!O Orador: - Logo, para o PSD e para o CDS-PP a situação actual é muito boa, é a melhor, tudo aquilo que se proponha é para criticar, assim sai barato.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - Os direitos não são efectivados, mas a direita convive muito bem com isso.
Dadas as responsabilidades que o Partido Socialista tem hoje nesta matéria, dado que é maioria, que está no Governo, fazia todo o sentido colocar a V. Ex.a, Sr. Deputado, algumas questões.
O Partido Socialista está no Governo há um ano e meio e reconheceu - e o Sr. Deputado acabou de o fazer agora - que o sistema em que actualmente se vive não é bom. Essa é a vossa posição, mas eu diria que ele é muito mau.
O Sr. Deputado considerou que algumas franjas estão privadas de apoio judiciário. Na verdade, hoje em dia, tal como o sistema existe, a generalidade das pessoas carenciadas não tem acesso à justiça. Essa é a realidade. Hoje estamos a viver uma situação, perfeitamente inconstitucional, de negação prática do acesso à justiça das pessoas que dele carecem.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Os cidadãos de menores recursos não têm, efectivamente, acesso ao direito e aos tribunais. Ora, é essa situação que queremos alterar.
5817   |   I Série - Número 126   |   25 de Maio de 2006 O Sr. Deputado minimizou a gravidade que este problema hoje assume e assumiu a posição de dizer que o PCP tem uma postura que iria fazer o País gastar mais dinheiro. Mas não nos disse em concreto como é que o Governo pretende resolver este problema, se é que o pretende resolver.
Por isso, ficámos preocupados com a sua intervenção. É que tocou em alguns aspectos relativos à assistência judiciária, tendo-nos dado a entender que parte da fórmula de cálculo poderá ser alterada, mas da sua intervenção não vimos uma real vontade política da maioria em alterar fundamentalmente as causas, o que faz com que vivamos uma situação gravíssima de negação do acesso ao direito e aos tribunais.
Sr. Deputado, VV. Ex.as consideram que para resolver o problema que hoje se vive em matéria de acesso ao direito basta alterar, por exemplo, uma fórmula de cálculo, ainda que isso possa resolver algo? É que a nossa posição, ao contrário do que disse o Sr. Deputado Montalvão Machado, não é de desconfiança em relação à Ordem dos Advogados ou aos próprios advogados. Aquilo a que hoje estamos a assistir é que o Governo "sacode" toda a responsabilidade da questão para a Ordem dos Advogados...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - ...e não se responsabiliza pela sua parte.
Ora, nós entendemos que o problema só poderá ser resolvido se o Estado, juntamente com a Ordem dos Advogados, se empenhar concretamente na resolução desse problema. É verdade que isso pode custar dinheiro, Sr. Deputado, mas em nossa opinião custa muito mais ao País, em termos económicos e sociais, a situação gravíssima que vivemos hoje, em que os cidadãos não têm acesso ao direito e à justiça.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado, gostaria que me dissesse se concorda, ou não, em que o problema está para além de uma forma de cálculo, por muito importante que ela seja. Era importante que o Estado se comprometesse na resolução deste problema gravíssimo dos cidadãos.
Infelizmente, não sabemos o que o Governo vai propor. Nesta matéria, o Governo também continua a anunciar para o futuro projectos que ainda hoje não conhecemos. Esperámos vários meses e o Governo continua a nada apresentar.
Gostaríamos, pois, que o Partido Socialista nos dissesse como está a equacionar esta questão e qual deverá ser o comprometimento do Estado na resolução deste problema.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rangel.O Sr. Paulo Rangel (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, gostaria de lhe colocar uma pergunta, não sem antes chamar a atenção para dois aspectos que resultam da sua intervenção e que são inexactos. Um, é este que o PCP e o Bloco de Esquerda, agora interessados nesta matéria, procuram fazer passar, e sobre o qual o Partido Socialista já teve opinião diferente, mas de que agora também comunga, isto é, confundir o rendimento relevante com o rendimento que aufere a pessoa. É que, na verdade, dizer que esta situação é só para indigentes não é verdadeira. Esta frase é utilizada demagogicamente!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ela interessa realmente aos partidos de esquerda, designadamente ao Bloco de Esquerda e ao Partido Comunista Português, mas não corresponde à verdade, porque estamos a falar apenas e só daquilo a que se chama o rendimento disponível. É claro que é uma noção técnica que não é fácil, não é acessível para o grande público. Aí estamos de acordo.
Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, o segundo aspecto que quero referir diz respeito aos sobrecustos. Sem dúvida, hoje, o sistema tem sobrecustos, mas eles surgiram depois de o Ministro António Costa ter levado a matéria do apoio judiciário de um incidente na instância para a segurança social. Nada tem a ver com esta fórmula de cálculo, mas com o facto de ser alocada à segurança social a responsabilidade pelo apoio judiciário.
Penso que se deveria repensar esta matéria. Aliás, anda bem a proposta de que V. Ex.a aqui deu conta de uma cláusula de salvaguarda, que considero justa e que pode introduzir bastantes melhorias no sistema, ficando por saber quem é o titular da cláusula de salvaguarda. Deverá ser o juiz, verificando que não há apoio judiciário, mas vendo manifestamente que no caso é justo, a concedê-lo. Penso que essa é uma cláusula que poderá corrigir estes defeitos da segurança social.Vozes do PSD: - Muito bem!
5818   |   I Série - Número 126   |   25 de Maio de 2006 O Orador: - A única coisa, e aquela que deveras me preocupa por parte do Partido Socialista, e que ficou por esclarecer neste debate, que até trouxe aqui um elenco vasto das alterações que queria fazer, é que modelo quer para a nomeação dos advogados.
É que, depois de o Partido Socialista ter promovido medidas no sentido da funcionalização dos juízes, depois de, ainda muito recentemente, ter promovido medidas no sentido da funcionalização dos Deputados,...O Sr. José de Aguiar Branco (PSD): - Muito bem!O Orador: - ..., depois do Ministro da Justiça aqui ter vindo dizer que as defesas oficiosas até eram más genericamente e depois das notícias que apareceram na comunicação social, que suponho não foram dadas por nenhuma agência de comunicação, mas porventura por algum gabinete ministerial, só falta agora caminharmos para a funcionalização dos advogados.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ora, esse seria um mau caminho.
Era, pois, oportuno que, neste momento, o PS fizesse aqui uma declaração a defender intransigentemente o carácter independente e liberal da profissão de advogado e a dizer que não vai adoptar qualquer mecanismo institucional ou organizatório no sentido da sua funcionalização. É que as medidas que têm apresentado relativamente a outras profissões que gozam de independência e de autonomia deixam como legítima a dúvida sobre se o modelo que se quer implantar não vai ser um modelo de funcionalização dos advogados.Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, começo por responder às questões levantadas pelo Sr. Deputado António Filipe.
Pensamos que o sistema não está a funcionar bem, na medida em que, ao contrário do que entende o PSD, há muitas pessoas que, embora sejam pobres ou tenham carências financeiras, se vêm impossibilitadas de se dirigirem aos tribunais e até à consulta jurídica, porque o sistema lhes bloqueia essa entrada. Por isso, entendemos que será inevitavelmente alargado o domínio dos beneficiários que vão ter direito ao apoio judiciário, designadamente os trabalhadores, na secção do Direito do Trabalho e noutras áreas.
Mas entendemos que o alargamento do apoio judiciário não pode ser feito à custa do que funcionou, isto é, da presunção da insuficiência económica. Tem de haver regras objectivas que determinem quais as pessoas que podem ter acesso à consulta jurídica e aos tribunais. Na verdade, não vivemos num País em que os recursos sejam ilimitados, não havendo outra maneira de tratar os cidadãos de forma igual a não ser definindo regras, na certeza porém de que tal como estão definidas são demasiado limitativas, pelo que queremos alargar o âmbito dos beneficiários ao apoio judiciário.
No que diz respeito à funcionalização, distinguimo-nos do PCP. Não queremos criar nenhum instituto público que confunda os advogados do Estado com aqueles que o não são. Pensamos que, por natureza, a profissão de advogado é liberal. Pelo entendimento que temos de que a Ordem dos Advogados é um parceiro indispensável nesse processo, essa garantia deve ser, pois, prestada pela Ordem dos Advogados, quer na fase de consulta, quer pelos ensinamentos e pela experiência que adquiriu ao longo dos últimos anos, mas também deve ser tida em conta a experiência que a segurança social nos tem dado no sentido de, em concreto, encontrar soluções que podem ser difíceis de encontrar de outra maneira.
Portanto, o Partido Socialista e o Governo consideram que o sistema está deficiente, porque há pessoas que merecem ter a tutela do direito e dos tribunais e não podem socorrer-se deles, não estando, pois, o comando constitucional a ser cumprido.
Em segundo lugar, essa reforma far-se-á de acordo com a Ordem dos Advogados e com os conhecimentos e a experiência da segurança social, o que coloca no sentido certo o papel da Ordem dos Advogados e dos advogados como profissionais liberais.
Não se conseguem fazer milagres, tal como alargar o âmbito e a base de beneficiários sem que isso tenha consequências em algum lado. Portanto, a técnica que encontramos e que pensamos ser adequada é a de lotes de processos de geometria variável em que possa ser possível, não aumentando a despesa, garantir, por um lado, a defesa dos cidadãos e, por outro, a independência dos advogados.
Dessa forma, e utilizando, de resto, a técnica da informática, hoje, e a capacidade de pagamento mais atempada aos advogados, pensamos que vai ser possível fazer uma melhor defesa, não aumentando exponencialmente a despesa, como propõe o Partido Comunista, mas garantindo uma defesa a todos os cidadãos portugueses que careçam de meios financeiros de forma a protegerem-se e a terem acesso à tutela jurídica.
5819   |   I Série - Número 126   |   25 de Maio de 2006 Assim fazendo, pensamos que, com a colaboração dos vários grupos parlamentares quando essa matéria for discutida na especialidade, damos um passo significativo. O que nos interessa é que, nesse particular, queremos ter uma justiça mais célere, no que diz respeito ao despacho das nomeações oficiosas; mais justa, por atingir maior número de cidadãos; mais integrada, por envolver todos os órgãos que, na sociedade, podem colaborar nessa defesa; e que tenha a ajuda do Estado, para que os cidadãos sejam protegidos nos seus direitos.
Estou certo de que, se todos colaborarmos nesse objectivo, teremos uma melhor reforma do apoio judiciário e uma garantia de que os cidadãos portugueses terão melhor acesso ao direito.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: "A todos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais, para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos".
Nas diversas ocasiões em que nesta Legislatura se tem discutido matérias referentes ao domínio da justiça, Os Verdes têm reafirmado a sua preocupação relativamente a três domínios que nos parecem constituir, neste momento, o principal entrave ao acesso ao direito e à tutela jurisdicional efectiva, conforme está previsto e consagrado no texto do artigo 20.o da Constituição como direito fundamental que é e condição indispensável à construção de uma sociedade que se deseja cada vez mais igualitária, justa e solidária.
Essas três questões residem precisamente no seguinte: em primeiro lugar, no agravamento dos custos em geral inerentes ao acesso à justiça, nas suas diferentes componentes, com o agravamento brutal das taxas de justiça e dos emolumentos registrais e notariais a que se assistiu durante a última reforma.
Depois, com o novo Regime das Acções Executivas, que criou um processo executivo mais caro e inacessível e à medida dos grandes credores (de preferência sedeados em Lisboa e Porto) e das grandes dívidas, contribuiu-se significativamente para afastar a justiça dos mais pequenos e mais pobres, colocando-a cada vez mais "às ordens" dos que mais podem, sustentados no seu poderio económico, tornando-se, assim, um instrumento ao serviço da concentração económica de riqueza e capital.
Finalmente, no que diz respeito ao acesso ao direito e ao apoio judiciário, assistimos, actualmente, a uma situação francamente grave, preocupante e mesmo vergonhosa em que muitos cidadãos claramente necessitados, que vivem com profundas carências e dificuldades devido aos seus baixos recursos económicos, se vêem sem acesso a qualquer das modalidades de apoio judiciário actualmente previstas.
Porém, a verdade é que o Governo do Partido Socialista, apesar da actual situação e da realidade óbvia que entra pelos olhos dentro a quem todos os dias lida com estes casos, designadamente advogados, advogados estagiários e solicitadores, mas também assistentes sociais e outros profissionais que estão em contacto com o sistema, confrontando-se com situações verdadeiramente dramáticas que chegam aos tribunais, e as que nunca lá chegam por manifesta iniquidade e incapacidade do actual sistema para lhes dar resposta, tem tido tempo e vontade para anunciar algumas medidas, para fazer algumas propostas legislativas esparsas, em geral sem qualquer profundidade ou consistência, sobre outros temas mais ou menos polémicos, mas não tem tido o tempo ou a vontade de abordar as questões fundamentais supra-referidas nem para enfrentar os problemas atinentes ao acesso ao direito em condições de justiça e equidade.
Apesar das promessas, tarda já por demais a correcção dos ainda agora reconhecidos excessos e erros que foram realizados com as últimas reformas a nível dos diplomas referentes ao apoio judiciário, que condenaram muitas famílias, muitos trabalhadores, muitos cidadãos à marginalidade relativamente ao acesso à justiça e aos tribunais para defesa dos seus legítimos direitos, sendo forçoso reconhecer que o debelar desta situação de afastamento da justiça do cidadão não constituiu uma prioridade deste Governo. Pode até legitimamente questionar-se se o PS estará, de facto, verdadeiramente interessado e comprometido em devolver a dignidade ao apoio judiciário, profundamente descredibilizado e fragilizado, no que ajuda a minar ainda mais a própria imagem de uma justiça pesada, com excesso de burocracia, ineficiente e lenta, vista como um dos pilares do nosso Estado de direito democrático que mais tem vindo a enfraquecer.
A actual Lei do Apoio Judiciário viu aumentar, incompreensivelmente, as restrições no seu acesso a quem dela necessitava, reduzindo o seu âmbito subjectivo praticamente a situações de pobreza e indigência extremas, agravando e complicando as exigências para a concessão do apoio, com burocracia, sem informação, eliminando as presunções de insuficiência económica, criando, em alternativa à dispensa total ou parcial de custas, um regime intermédio de pagamento faseado ou em prestações das custas judiciais, com que muitos cidadãos são contemplados simplesmente por se encontrarem apenas à beira, e não ainda dentro, da marginalidade social, em que muitas vezes a primeira prestação é, na prática, tão inacessível como a totalidade das custas, criando assim uma situação falsa de apoio do Estado e de perfeita imoralidade.Vozes de Os Verdes e do PCP: - Muito bem!
5820   |   I Série - Número 126   |   25 de Maio de 2006 O Orador: - Saudamos, por isso, estes projectos de lei do PCP, não só pela manifesta oportunidade e urgente necessidade de alterar o actual estado das coisas quanto ao apoio judiciário, corrigindo ainda algumas regras do Código das Custas Judiciais, mas também reconhecendo que vão no caminho certo de devolver a dignidade ao regime do acesso ao direito, condição fundamental para fortalecer o nosso edifício de justiça e consagrar este direito fundamental, em condições de igualdade, a todos os portugueses.Aplausos de Os Verdes e do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Drago.A Sr.a Ana Drago (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este debate serviu certamente para alguma coisa. Serviu, primeiro, para perceber que o Sr. Deputado Montalvão Machado, que aqui nos vê há sete anos, ainda não compreendeu que o Bloco de Esquerda falará sobre tudo o que entender no exacto momento em que entender. Habitue-se, Sr. Deputado!
Este debate permitiu-nos também perceber aquelas que são as escolhas da direita. Criar mecanismos que assegurem aquilo que são direitos fundamentais, trabalhar no rigor, na transparência, no assegurar aquilo que são princípios fundamentais de um regime democrático tudo isto é entendido pelas bancadas da direita como um sistema muitíssimo complexo.
Temos 30 anos de democracia, é fundamental que o Estado democrático se organize para garantir aquilo que é fundamental, que é o acesso à justiça. E, permitam-me o conselho, Srs. Deputados da direita, habituem-se, porque é assim que o Estado democrático deve funcionar.
Mas este debate permitiu-nos ainda perceber quais são exactamente as escolhas que a direita faz e o que pretende fazer.
Os dois diplomas que aqui tenho, a Lei do Apoio Judiciário, proposta e aprovada por governos de direita, assim como a portaria que faz a sua regulamentação, têm efeitos muito claros. E aquilo que acontece é que temos em Portugal situações manifestamente injustas. Chegou ao Bloco de Esquerda a denúncia de um caso verídico de uma mulher que está num processo por questões de violência doméstica, mulher essa que ganha 70 contos por mês, que tem um filho menor a cargo e relativamente à qual foi negado o apoio judiciário. É esta a situação real que os senhores criaram e que se recusam a alterar.
Mas há mais responsabilidades por essa situação nesta Câmara, e essas são do Partido Socialista. É verdade que o Governo não está à vista, não quer participar neste debate, mas o Partido Socialista parece estar à espera que a proposta do Governo "caia de madura"...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Qualquer dia está "podre"!A Oradora: - ... e, verdadeiramente, não admite qualquer outra forma de organizar aquilo que deve ser a defesa intransigente do direito de acesso aos tribunais e à justiça.
Portanto, aquilo que discutimos aqui hoje é quando é que o Partido Socialista apresenta a alteração do Código das Custas Judiciais, que é hoje um obstáculo no acesso à justiça.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!A Oradora: - É inaceitável que tenhamos pagamentos de taxas iniciais, taxas subsequentes, pagamento de certidões, em que a capacidade financeira dos cidadãos não permite o acesso fundamental ao direito, à justiça e aos tribunais.
Foram feitas diversas propostas neste debate para alterar o sistema de apoio judiciário que temos, mas os senhores recusam-se por completo a admitir que é fundamental criar um instituto público que crie transparência, rigor, que permita avaliar aquilo que é o tipo de defesa que se faz hoje em dia em Portugal e que permita eliminar aquilo que são obstáculos económico-financeiros absolutamente inaceitáveis.
Mas há uma matéria que tem sido discutida "ao lado", por assim dizer, porque há hoje um conjunto de direitos novos que interessa proteger. Trata-se de direitos colectivos, direitos difusos, cuja jurisdição foi atribuída ao Ministério Público, a partir da revisão do Código do Processo Penal, em 1995.
O que sabemos é que o Ministério Público é, por assim dizer, o defensor do Estado. Ora, é muitas vezes contra o Estado, seja nos organismos centrais, seja nas autarquias locais, que os cidadãos se querem mobilizar, accionar uma determinada causa e processar por aquilo que é atentatório, como é o caso, por exemplo, dos direitos ambientais.
O que sabemos é que, sem haver um instituto de apoio e de acesso ao direito que permita accionar e ter advogados direccionados para este género de causas, não haverá no futuro próximo a possibilidade de levar a tribunal a defesa de interesses colectivos e de interesses difusos, que são verdadeiramente o grande desafio das sociedades actuais.
Fica o desafio ao Partido Socialista de que apresente a sua própria proposta, que permita a discussão de diferentes propostas que vão sendo apresentadas nesta Assembleia, por forma a estruturar um instituto que articule as responsabilidades do Estado com aquilo que são as valências dos profissionais que temos
5821   |   I Série - Número 126   |   25 de Maio de 2006 em Portugal, para verdadeiramente e de uma vez por todas permitir aquilo que é fundamental, que é garantir o acesso à justiça e garantir aquilo que são os direitos fundamentais dos cidadãos em Portugal.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Ainda para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de cumprimentar o meu caro colega no Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz, Dr. Montalvão Machado. Mas esse Conselho - não tenha medo - não lhe faz frieiras!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É dependente da Assembleia da República.A Oradora: - E já que se arvoram em defensores dos advogados, que não são, usando até algumas inverdades, como dizer que nós chamamos pessoal forense, o que não é verdade, Sr. Deputado Montalvão Machado, gostaria aqui de reavivar a vossa memória para o seguinte: quando em 1987 publicaram uma alteração ao Código das Custas Judiciais, o Primeiro-Ministro Dr. Fernando Nogueira, do governo do PSD, movimentou os advogados contra a vossa proposta em defesa dos cidadãos.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Bem lembrado!A Oradora: - Os advogados - consulte as páginas do Diário da Assembleia da República de 1988 - vieram para as galerias vestidos de toga, protestando contra as vossas medidas na área da justiça!O Sr. Jorge Machado (PCP): - Não se lembram?A Oradora: - Depois, Srs. Deputados do PSD e do PP, VV. Ex.as são mais papistas que o Papa.
Devo dizer que PCP divulgou o seu projecto de lei junto da Ordem dos Advogados, tendo pedido uma reunião ao Sr. Bastonário da Ordem dos Advogados. Claro que não vou dar conta do conteúdo da reunião, mas devo dizer que jamais a boca do Sr. Bastonário se abriu para dizer coisas do jaez que o Sr. Deputado aqui disse! Jamais acusou o PCP de desconfiar dos advogados com os projectos de lei na frente!O Sr. Jorge Machado (PCP): - Exactamente!A Oradora: - Além do mais, VV. Ex.as "fazem o mal e a caramunha", porque aprovaram um regime altamente lesivo dos cidadãos, que afasta os cidadãos da justiça, que afasta os cidadãos dos tribunais, que contribui para a denegação de direitos e para a desistência de direitos por parte dos cidadãos.
Por isso, falece-lhes legitimidade para virem aqui falar como falaram, sem terem apresentado uma única proposta até à data para colmatarem os gravíssimos erros dos diplomas da governação PSD/PP.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Para terminar, só gostaria de salientar o seguinte: o PCP tinha apenas dois agendamentos potestativos. E porque considera que esta é uma questão fulcral do regime democrático, gastou, com esta questão, um dos agendamentos. Considera que, de facto, a democracia vive da participação e a participação vive de os cidadãos sentirem que os seus direitos são defendidos e que podem recorrer aos tribunais. Lamento que o Sr. Deputado Montalvão Machado não tenha gostado do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça sobre as câmaras de videovigilância, mas é um Acórdão que ficará na história. E os cidadãos, com a defesa dos seus direitos, com o sentirem que têm a concretização do que está na Constituição, é que se movimentam para participar. O contrário é contribuir para a corrosão do regime democrático.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Por isso, usámos um agendamento potestativo para discutir esta matéria!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - E foi bem gasto!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a discussão dos projectos de lei n.os 187/X e 188/X, que vamos votar de seguida.
5822   |   I Série - Número 126   |   25 de Maio de 2006 Pausa.A Mesa registará a presença dos Srs. Deputados que não tenham conseguido utilizar o sistema electrónico, que depois poderão assinar junto do serviço de apoio ao Plenário.Pausa.Srs. Deputados, o quadro electrónico dá conta de 181 presenças, tendo a Mesa registado mais 11. Temos, pois, quórum para proceder às votações.
Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 187/X - Cria o Instituto do Serviço Público de Acesso ao Direito (ISPAD), visando garantir a informação, a consulta jurídica e o apoio judiciário (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos agora votar, também na generalidade, o projecto de lei n.o 188/X - Garante o acesso ao direito e aos tribunais, revogando o regime jurídico existente (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, concluímos, assim, os nosso trabalhos de hoje.
A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, quinta-feira, dia 25, às 15 horas, com um período da ordem do dia de marcação do PSD, a discussão do projecto de resolução n.o 119/X, tendo lugar um período de votações no final do debate
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira LopesSrs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:Partido Socialista (PS):
Renato Luís de Araújo Forte SampaioPartido Social Democrata (PSD):