II SÉRIE-A — NÚMERO 20 10 isso, consideramos essencial assegurar que os locais de trabalho são inclusivos e que são criadas oportunidades de emprego para estas pessoas. A Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA), elaborou o relatório «Ser Trans na União Europeia: Análise comparativa dos dados do Inquérito LGBT Europeu»1, após ter inquirido 6579 pessoas, autodeclaradas trans. Segundo o relatório, este é «um termo genérico que engloba todos aqueles que se identificam com um género diferente e/ou expressam a sua identidade de género de modo diverso do que lhes foi atribuído à nascença». No relatório podemos ler que «Embora não possam ser considerados representativos de todas as pessoas trans na UE, os resultados do inquérito constituem a maior recolha de informações empíricas deste teor jamais realizada com vista a lançar luz sobre as experiências das pessoas transgénero em diversas esferas da vida». As principais conclusões do inquérito evidenciam que «as pessoas trans são frequentemente confrontadas com violações dos seus direitos fundamentais, como discriminação, violência e assédio, e isto num grau mais intenso do que as violações sofridas por outras pessoas lésbicas, gays ou bissexuais que responderam ao inquérito. Essas experiências geram sentimentos persistentes de medo e levam algumas pessoas trans a evitar determinados locais e a ocultar ou disfarçar a sua verdadeira identidade de género – limitando ainda mais os seus direitos». Por outro lado, «sempre que são desenvolvidos e aplicados com eficácia planos de ação, medidas positivas e políticas de igualdade destinadas a combater a discriminação, as pessoas trans dizem sentir maior abertura em relação à sua identidade de género». Os resultados do inquérito também mostram que a legislação e os agentes políticos são fundamentais para a proteção e promoção dos direitos fundamentais das pessoas trans, assim como contribuem para o combate à discriminação, estigmatização e exclusão, de modo a assegurar melhores condições de vida às pessoas. No relatório faz-se referência ao ano anterior ao inquérito, em que «mais da metade de todos os inquiridos trans (54%), comparativamente a 47% de todos os inquiridos LGBT, sentiram‐se pessoalmente vítimas de discriminação ou assédio por serem vistos como pessoas trans. Entre os inquiridos em idade jovem, sem um trabalho remunerado e pertencentes a uma classe de rendimentos mais baixa, era maior a probabilidade de se sentirem discriminados. Além disso, quanto mais abertos os inquiridos se mostraram quanto ao facto de serem ou terem sido trans, maior a probabilidade de indicarem que se sentiram vítimas de discriminação». O inquérito compreendeu experiências de discriminação em diversos momentos da vida social, nomeadamente no emprego, em que «mais de um em cada três inquiridos trans sentiu‐se discriminado por ser trans, quando procurava um emprego (37%), e um quarto (27%) referiu situações de discriminação no trabalho». Em contexto laboral, conclui-se que pelo menos três em cada cinco inquiridos trans não deram conhecimento do incidente por acreditarem que não iria ter nenhum desfecho positivo, o que revela o descrédito na proteção dos seus direitos. Também revelaram que não quiseram referir a sua orientação sexual e/ou identidade de género. Por outro lado, um em cada três dos inquiridos trans nem sequer tinham conhecimento de que poderiam denunciar às entidades competentes a discriminação sofrida. Neste sentido, segundo a Diretiva 2006/54/CE2, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (reformulação), os Estados-Membros devem «Proporcionar assistência independente às vítimas da discriminação nas diligências que efetuarem contra essa discriminação, sem prejuízo do direito das vítimas e das associações, das organizações ou de outras entidades legais referidas no n.o 2 do artigo 17.o» [alínea a) do n.o 2 do artigo 20.o]. No n.o 1 do artigo 17.o, «Os Estados-Membros devem assegurar que todas as pessoas que se considerem lesadas pela não aplicação, no que lhes diz respeito, do princípio da igualdade de tratamento possam ter acesso a processos judiciais, após eventual recurso a outras autoridades competentes, incluindo, se considerarem adequado, aos processos de conciliação, para exigir o cumprimento das obrigações impostas pela presente diretiva, mesmo depois de extintas as relações no âmbito das quais a discriminação tenha alegadamente ocorrido». Em Portugal, especificamente, o nosso Código do Trabalho, no seu artigo 24.o já determina o direito à igualdade no acesso ao emprego e no trabalho, referindo expressamente que ninguém pode ser discriminado  1 https://fra.europa.eu/sites/default/files/fra-2015-being-trans-eu-comparative-summary_pt.pdf. 2 https://cite.gov.pt/documents/14333/164803/Directiva+2006-54.pdf/0fdc6c11-9d19-4dbd-b6fd-f34bb44950e5.