14 DE OUTUBRO DE 2013 15 Enquadramento legal em vigor Alteração constante da Proposta de Lei 5 – O exercício de funções públicas ao abrigo do 5 - As entidades nas quais as funções são exercidas disposto no número anterior não depende da comunicam à Caixa Geral de Aposentações a opção do autorização prevista no artigo 78.o do Decreto-Lei n.o pensionista, nos termos e com as cominações 498/72, de 9 de dezembro, na redação introduzida pelo estabelecidas no Estatuto da Aposentação. Decreto-Lei n.o 179/2005, de 2 de novembro, desde que circunscrita aos compromissos assumidos pelo Estado Português relativos ao desenvolvimento da indústria aeronáutica e com prévia informação ao membro do Governo responsável pela Administração Pública. 6 – É ainda ressalvado do disposto no n.o 2 o 6 - [Revogado]. regime constante da Lei n.o 59/2008, de 11 de setembro, relativamente aos árbitros a que se refere o n.o 3 do artigo 375.o (anexo i da Lei), sendo-lhes permitido cumular a pensão com a remuneração que competir às funções de árbitro presidente, com um limite de uma terça parte da pensão auferida. O Governo defende que as alterações legislativas supracitadas se constituem como uma medida incrementadora do Estado Social de Direito [...] ao prosseguir um reforço dos princípios da igualdade e da justiça [por repor o] reequilíbrio relativo entre o esforço exigido e os benefícios atribuídos aos trabalhadores passados e atuais e aos pensionistas atuais e futuros, procurando concretizar a solidariedade entre gerações.  Enfim, o Governo recorda que a Constituição da República Portuguesa não impõe ou sequer sugere qualquer separação entre o regime de proteção social aplicável aos trabalhadores que exerçam funções públicas e o regime aplicável ao universo dos restantes trabalhadores, citando que o domínio do direito à segurança social é também um domínio dos direitos fundamentais sociais, os quais, por natureza e fisionomia constitucional, não são imunes à possibilidade de livre conformação legislativa, além de que dependem da existência de recursos financeiros para serem efetivos.I. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA presente iniciativa é apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, e no artigo 118.o e no n.o 1 do artigo 188.o do Regimento da Assembleia da República. Toma a forma de proposta de lei, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 119.o do Regimento, é subscrita pelo Primeiro-Ministro e pelo Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, e menciona que foi aprovada em Conselho de Ministros, em 12 de setembro de 2013, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 123.o do Regimento. Mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma exposição de motivos, cumprindo assim os osrequisitos formais dos n.  1 e 2 do artigo 124.o do Regimento. Nos termos do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 274/2009, de 2 de outubro, que “regula o procedimento de consulta de entidades, públicas e privadas, realizado pelo Governo”: “Os atos e diplomas aprovados pelo Governo cujos projetos tenham sido objeto de consulta direta contêm, na parte final do respetivo preâmbulo ou da exposição de motivos, referência às entidades consultadas e ao carácter obrigatório ou facultativo das mesmas. No caso de propostas de lei, deve ser enviada cópia à Assembleia da República dos pareceres ou contributos resultantes da consulta direta às entidades cuja consulta seja constitucional ou legalmente obrigatória e que tenham sido emitidos no decurso do procedimento legislativo do Governo”. No mesmo sentido, o n.o 3 do artigo 124.o do Regimento prevê que as propostas de lei devem ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado.