14 DE DEZEMBRO DE 2013 37 a República das Filipinas, por outro, assinado em Phnom Pene em 11 de julho de 2012, 64/XII (2.a) — Aprova a Convenção Internacional para a Proteção de todas as Pessoas contra os Desaparecimentos Forçados, Adotada em Nova Iorque, em 20 de dezembro de 2006, e 65/XII (2.a) — Aprova a Convenção Europeia sobre o Exercício dos Direitos das Crianças, adotada em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 1996, que serão votadas no período regimental de votações. Vamos apreciar a proposta de resolução n.o 69/XII (3.a) — Aprova o recesso, por parte da República Portuguesa, ao Ato Constitutivo da Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Industrial (ONUDI), adotado, em Viena, em 8 de abril de 1979, e em vigor desde 10 de junho de 1985. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação. O Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação (Luís Campos Ferreira): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cabe ao Ministério dos Negócios Estrangeiros a responsabilidade de assegurar o pagamento da maioria das contribuições e quotizações nacionais para as organizações internacionais. Os montantes dessas contribuições têm aumentado de forma exponencial nos últimos anos, tendo passado de cerca de 40 milhões de euros para cerca de 70 milhões de euros. Foi neste contexto que o Ministério dos Negócios Estrangeiros entendeu adotar medidas que, claro, não sendo as ideais, são as possíveis para que se possa reduzir o valor global das contribuições pagas a estas organizações internacionais. Fez-se uma análise cuidada e detalhada dentro dos princípios fundamentais do interesse nacional e da necessidade de manter o multilateralismo efetivo, tendo-se concluído pela necessidade da retirada de Portugal da Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Industrial (ONUDI). Desde a década de 90 que importantes países membros e contribuintes desta organização têm tomado decisões idênticas à nossa, nomeadamente os Estados Unidos da América, o Canadá, a Austrália, o Reino Unido e a Nova Zelândia. Já este ano, por questões de contenção orçamental, também a França e os Países Baixos manifestaram a intenção de abandonar a ONUDI. Tal como estes países, por sinal alguns deles em circunstâncias financeiras bem mais aliviadas que Portugal, entendemos que a nossa participação nesta organização não assumia a mesma relevância e prioridade que o nosso envolvimento noutras organizações do sistema das Nações Unidas. Note-se que, no ano anterior, esta quotização era de 392 000 € e que este ano é de 596 000 €, cerca de 600 000 €, ou seja, quantos mais associados saírem maior é a contribuição dos que mantiverem a sua associação a esta contribuição. Só por uma questão de comparação, esta contribuição é semelhante à que pagamos na Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) e é mais de 50% da contribuição que temos para com a União Europeia. Por isso, depois de um estudo relevante, entendemos sair desta organização. Queria tranquilizar os Srs. Deputados quanto ao seguinte aspeto: temos presentemente vários projetos em curso com o apoio do Fundo de Desenvolvimento Industrial em países importantes para a nossa política de cooperação, designadamente em Angola, Moçambique e Cabo Verde, mas nenhum deles sofre qualquer constrangimento, uma vez que estarão concluídos até à data da nossa desvinculação, ou seja, dezembro de 2014. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Caeiro.A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto. A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr.a Presidente, sou eu a intervir? A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Foi esse o registo que encontrei quando cheguei à Mesa, Sr.a Deputada. Mas se houver alguma correção a fazer, faça favor de dizer.