11 DE DEZEMBRO DE 2019 3 PROJETO DE LEI N.o 1/XIV/1.a [RECONHECE AS CRIANÇAS QUE TESTEMUNHEM OU VIVAM EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ENQUANTO VÍTIMAS DESSE CRIME (SEXTA ALTERAÇÃO AO REGIME JURÍDICO APLICÁVEL À PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, À PROTEÇÃO E À ASSISTÊNCIA DAS SUAS VÍTIMAS E QUADRAGÉSIMA SÉTIMA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO PENAL)] PROJETO DE LEI N.o 92/XIV/1.a (RECONHECIMENTO DO ESTATUTO DE VÍTIMA ÀS CRIANÇAS QUE TESTEMUNHEM OU VIVAM EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA) Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e notas técnicas elaborada pelos serviços de apoio Parecer conjunto PARTE I – CONSIDERANDOS I. a) Nota introdutória Os Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomaram a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 1/XIV/1.a – «Reconhece as crianças que testemunhem ou vivam em contexto de violência doméstica enquanto vítimas desse crime (sexta alteração ao regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas e quadragésima sétima alteração ao código penal)», tendo esta iniciativa dado entrada a 25 de outubro de 2019, foi admitida no dia 6 de novembro por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República. Após baixar, na generalidade, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a), foi anunciada na reunião plenária do dia 13 de novembro de 2019. Igualmente, na reunião plenária do dia 13 de novembro foi anunciada e distribuída a iniciativa apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Pessoas-Animais-Natureza, o Projeto de Lei n.o 92/XIV/1.a – «Reconhecimento do estatuto de vítima às crianças que testemunhem ou vivam em contexto de violência doméstica». Este projeto de lei deu entrada a 19 de novembro de 2019, foi admitido e anunciado no dia 22 de novembro, data em que, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, baixou, na generalidade, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a). A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, designou a Deputada signatária do presente relatório como relatora do parecer relativo às duas iniciativas que, tendo em conta a coincidência de âmbito, se elabora conjuntamente. A discussão na generalidade encontra-se agendada, igualmente de forma conjunta, para a reunião plenária de dia 12 de dezembro. Ambas as iniciativas deram entrada ao abrigo do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 156, do n.o 1 do artigo 167.o e da alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o, da alínea f) do artigo 8.o e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). As iniciativas reúnem os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o, do n.o 1 do artigo 120.o, do n.o 1 do artigo 123.o e do artigo 124.o, todos do RAR. I. b) Do objeto, conteúdo e motivação das iniciativas  Projeto de Lei n.o 1/XIV/1.a (BE)O projeto de lei apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE vem propor a alteração do regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e à proteção e assistência das suas vítimas, aprovado pela Lei n.o