II SÉRIE-C — NÚMERO 2 6 4. Iniciativas Legislativas Nacionais Nesta Sessão Legislativa e no que diz respeito a projetos de resolução, a Comissão de Assuntos Europeus apresentou, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio: o Projeto de Resolução n.o 1096/XII (3.a) (CAE), sobre o Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2014. 5. Escrutínio de Iniciativas Europeias No que se refere ao escrutínio parlamentar de iniciativas europeias, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, e da Metodologia de Escrutínio das Iniciativas Europeias aprovada pela Comissão de Assuntos Europeus em 8 de janeiro de 2013, foram concluídos 149processos de escrutínio, com o envio dos Pareceres da Assembleia da República (RPE-UE) para as instituições europeias, ao abrigo do diálogo político com a Comissão Europeia. Cumpre ainda destacar que, em conjunto com as comissões parlamentares permanentes, foram escrutinadas 322 iniciativas europeias (legislativas e não legislativas) e foram por aquelas elaborados 173Relatórios. O resultado deste trabalho tem-se refletido no envio de um número considerável de pareceres da Assembleia da República às instituições europeias e, consequentemente, no facto de a Assembleia da República se ter afirmado como o Parlamento nacional mais ativo na participação no processo legislativo europeu, no âmbito do diálogo político. 6. Outros pareceres/relatórios A Comissão de Assuntos Europeus foi chamada a emitir parecer sobre a Proposta de Lei n.o 177/XII (3.a) – Grandes Opções do Plano para 2014 e sobre a Proposta de Lei n.o 178/XII (3.a) – Orçamento de Estado para 2014. O Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2014 foi enviado a todas as Comissões Parlamentares permanentes e às Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, tendo sido objeto de debate no dia 18 de junho 2014, em audição pública, organizada pela Comissão de Assuntos Europeus e que contou com a presença do Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, Bruno Maçães; de Deputados à Assembleia da República e de Deputados à Assembleia Legislativa das Região Autónoma dos Açores. A Comissão solicitou às restantes Comissões Parlamentares a elaboração de pareceres relativamente ao Relatório sobre o acompanhamento da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia, apresentado pelo Governo à Assembleia da República. 7. Audições Durante a 3.a Sessão Legislativa da XII Legislatura, a Comissão de Assuntos Europeus realizou 29 audições, das quais se destacam oito audições do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus. De igual modo, refira-se a realização de três audições do Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, uma audição do Sr. Secretário de Estado da Administração Interna sobre as Eleições Europeias de 2014, em especial, sobre as Recomendações da Comissão Europeia e duas audições do Sr. Secretário de Estado Adjunto da Economia e Desenvolvimento Regional sobre o Acordo de Parceria Portugal 2020. Foram ainda realizadas audições, no quadro do Processo de designação, pelo Governo, de personalidade para o cargo de Membro Nacional da Eurojust, nos termos da Lei que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República, no âmbito do processo de construção de União Europeia (audição conjunta com a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias). Refira-se ainda a realização das audições dos Srs. Deputados portugueses ao Parlamento Europeu, Vital Moreira, sobre a Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento entre a União Europeia e os Estados Unidos da América (TTIP), em conjunto com a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades