292II SÉRíE-C — GOP-OE — NÚMERO 6dizer que não tenham sido tomadas medidas pontuais de relativo interesse — aliás, muitas vezes, quase sempre, com a nossa colaboração.Sr. Ministro, V. Ex.* falou aqui em tribunais, falou-se aqui nas instalações, em software e em atrasos, em suma, afloraram-se aqui alguns aspectos da chamada crise da justiça, que hoje, mais do que nunca, está na ordem do dia. Não se fala, efectivamente, noutra coisa neste momento que não seja na crise da justiça, que todos nós sentimos. Sentimos os que somos profissionais do foro, sente, naturalmente, V. Ex." que está estritamente ligado ao Ministério da Justiça e sente o cidadão comum.Mas, a propósito, das instalações dos tribunais, V. Ex.a disse aqui algumas coisas que me suscitam outras tantas observações e reparos. Falou, efectivamente, em tribunais novos e lembrou que a sua criação leva alguns anos, leva, em média, cinco anos. Acreditamos que sim.No entanto, faço aqui um parêntesis para relembrar que, ao fim de um ano de V. Ex.a estar no Governo, esteve comigo na inauguração de um tribunal e, precisamente, no discurso que fez, esqueceu-se que, como esse tribunal tinha sido inaugurado ao fim de um ano, obviamente nem todo o mérito cabia ao seu Ministério. Estou a referir-me concretamente ao Tribunal da Comarca de Ponte de Lima, onde V. Ex.a esteve, que foi inaugurado ao fim de um ano e, evidentemente, teve o mérito de o construir num prazo recorde, mas esqueceu-se, efectivamente, de todo aquele processamento que estava para trás. Aliás, isso até mereceuna imprensa local algumas observações de correligionários seus, como sei que lhe chegou às mãos.Sr. Ministro, V. Ex.a sabe que há problemas de falta de espaço — e já o reconheceu aqui —, embora não nos tenha transmitido toda aquela sensação que todos nós sentimos de que se torna necessário não apenas analisar esta situação, não nos quedarmos pacientemente perante esta morosidade, mas também fazer alguma coisa.Há, efectivamente, casos concretos — V. Ex.a conhece--os e eu não vou aqui enumerá-los — de instalações que estão, há meses ou há anos, a ser pagas pelo Ministério da Justiça, sem que haja pressa no aproveitamento desses espaços. Estão a pagar-se rendas por espaços, designadamente para conservatórias, que, por um lado, não estão instaladas e, por outro, impedem que os tribunais se expandam para os seus espaços naturais, a maior parte das vezes para os primeiros pisos dos palácios da justiça. Penso, Sr. Ministro, que é importante que se faça alguma coisa. Sabemos que há alguma morosidade nestas coisas, que a administração por vezes é pesada, mas tudo tem limites, portanto, há que, realmente, fazer aqui mais alguma coisa.Sr. Ministro, penso também que uma das causas da morosidade da justiça tem muito a ver com legislação desadequada. V. Ex.a já aqui falou em algumas medidas legislativas — e nós conhecemo-las todas —, falou hoje muito concretamente nas dívidas dos seguros, falou nos cheques, mas não se lembrou, por exemplo, de que a despenalização dos cheques implicou um aumento do número de outros processos, designadamente de processos de execução e dos correspondentes embargos. São outras tantas execuções que vêm assoberbando os tribunais cíveis, tal como as outras execuções de que V. Ex.a faiou. V. Ex.a não pode, evidentemente, despenalizar os prémios de seguros, até porquê estas questões não se põem ao nível da despenalização, não pode, efectivamente, evitar que eles vão para os tribunais.Algumas medidas já estão anunciadas, nomeadamenteno que diz respeito às injunções — e é pena que, na realidade, essas iniciativas não apareçam também com mais alguma celeridade—, mas, de qualquer forma, há outra legislação que, mesmo pontualmente, devia ser revista, no entanto não vejo o Ministério da Justiça a ter sensibilidade para isto.Estou a lembrar-me, por exemplo, das execuções das dívidas aos hospitalares. Nem todas as iniciativas legislativas são as mais felizes, por exemplo esta que ainda está em vigor pode não ter sido a mais feliz. Mas não me venha dizer que foi no domínio do anterior Governo, pois já tivemos três anos para alterar esta legislação e ela não foi alterada. Sabemos que hoje as dividas hospitalares fazem com que proliferem, como cerejas, os processos de execução. Há que alterar essa legislação, porque isso tem a ver também com o entorpecimento da acção da justiça, com os atrasos na organização da justiça.O terceiro ponto, Sr. Ministro, foi aqui aflorado pelo Sr. Deputado José Magalhães, só que o foi de uma maneira tão soft que só um Deputado que defende acérrimamente o Governo, um Deputado de regime, é que o poderia colocar de uma forma tão suave. É que impressiona, Sr. Ministro, que, sendo V. Ex.a uma pessoa de ideias avançadas, sendo V. Ex.' uma pessoa com a experiência que tem não só do Parlamento como da barra, assista com toda esta tranquilidade a este atraso que, dia-a-dia, se faz sentir cada vez mais no Ministério da Justiça. A informatização é uma coisa importantíssima.Quando V. Ex.a disse, há muito tempo, que, até ao fim do ano, iríamos ter 30 tribunais com instalação informática e com programas de software adequados que permitam um agilizar de toda a consulta dos processos, de todo o desembaraçar desses processos, deixou-nos a todos esta sensação de serem pouco ambiciosos. Queríamos que V. Ex.a fosse muito mais ambicioso, porque cada dia que passa, Sr. Ministro...O Sr. José MagaMes (PS): — Isso não são sinais do Laborinho, pois não?!O Orador: — ... e Sr. Deputado José Magalhães, têm de estar forçosamente comigo e têm de ter uma sensibilidade tão apurada ou mais apurada do que eu quanto a isto ou, então, temos de convir em que ele está a sofrer alguma desilusão quanto a todo este processamento informático, de que nos tem passado a ideia de vanguardismo.O Sr. José Magalhães (PS): — Não tenho é saudades do Laborinho!O Orador: — Penso, Sr. Ministro, que nós aqui temos de investir mais: investir em esforço e, com certeza, também, já que estamos a falar em orçamento, em verbas.E eu gostaria de saber, Sr. Ministro, quais são, concretamente, as 30 primeiras casas da justiça onde V. Ex.a se propõe implementar, até ao fim do ano — e já faltam poucos dias — essa rede actualizada de gestão de software adequado. Por outro lado, gostaria de saber, também concretamente, qual vai ser o timing, qual vai ser a calendarização para o prosseguimento desta ideia que, penso eu, terá de ser feita, necessariamente, num prazo muito curto.