2II SÉRIE-B — NÚMERO 1INQUÉRITO PARLAMENTAR N.o 26/ViENVOLVIMENTO 00 GOVERNO E DO SIS EM OPERAÇÕES PROVOCATÓRIAS CONTRA CIDADÃOS, ASSOCIAÇÕES E PARTIDOS POLÍTICOS.Nos últimos meses tem vindo a adensar-se um conjunto de indícios, factos e notícias não desmentidas sobre a existência de variadas actividades claramente ilegais e provocatórias visando a intimidação de cidadãos, associações e partidos políticos que se destacam na oposição ao Governo e às suas medidas de política económica e social.A título de exemplo, destacam-se notícias e denúncias de:Infiltrações de agentes do SIS em associações de estudantes e sindicais e manifestações públicas;O relatório do SIS sobre o sector têxtil e as considerações aí feitas sobre a actividade dos trabalhadores;Actuações e acções de vigilância do SIS, a propósito dos acontecimentos da Ponte de 25 de Abril, sobre autarquias, associações cívicas e partidos políticos;Presença ostensiva de agentes do SIS no plenário nacional de sindicatos da CGTP-IN realizado, em 12 de Outubro, no Teatro Vilaret;Operação, com informação à comunicação social, do presidente do Grupo Parlamentar do PSD e do Gabinete do Primeiro-Ministro, de envio ao Presidente da República e ao Procurador-Geral da República de fotocopieis de notícias da comunicação social sobre um hipotético cerco insurreccional a Lisboa.Os exemplos dados e outras notícias vindas a público permitem, com legitimidade, admitir a possibilidade de concertação do Governo com os serviços portugueses em operações de provocação com dimensão interna e externa.Todo este quadro expressa uma preocupante escalada, por parte do Governo, visando intimidar e condicionar a actividade democraticamente exercida de oposição à política do Governo e do PSD por parte de cidadãos, associações cívicas e sindicais e partidos políticos.Importa sublinhar que estas notícias e factos ocorrem quando o SIS se encontra sem qualquer tipo de fiscalização.O Governo e o PSD, em clara violação de garantias legais e constitucionais, parecem pretender, assim, substituir o combate e a intervenção política por acções de provocação, intimidação e coacção sobre intervenientes na vida pública portuguesa, utilizando serviços de informações e de contra--informações para os seus propósitos político-partidários.Justifica-se, pois, plenamente, a instauração de um inquérito parlamentar ao conjunto de factos descritos.Nestes termos:A Assembleia da República resolve, ao abrigo das disposições consütucionais e regimentais aplicáveis, constituir uma comissão parlamentar de inquérito que averigüe «o envolvimento do Governo, do SIS e de outras entidades em operações de vigilância e provocatórias contra cidadãos, associações cívicas e sindicais e partidos políticos, em violação das garantias legais e constitucionais».Assembleia da República, 19 de Outubro de 1994.— Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira — Lino de Carvalho — António Filipe — João Amaral.A Divisão de Redacção e Apoio audiovisual.DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASADA MOEDA, E. P.1 —Preço de página para venda avulso, 7S00+IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 15S00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"