998II SÉRIE — NÚMERO 47RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que pelo Ministério da Educação e das Universidades me seja informado:1) Qual o número de lugares por preencher re-lativamente aos lugares do quadro em pessoal de apoio (contínuos, cozinheiros, etc.)?2) Como tenciona — e quando — o MEU resol-ver o problema?Assembleia da República, 2 de Fevereiro de 1982. — O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Educação e das Universidades, que me informe das razões que explicam a manutenção da indefinição sobre a continuidade e oficialização dos cursos ministrados da Escola Superior de Meios de Comunicação Social.Mais requeiro que pelo mesmo Ministério seja considerado, nas suas explicações, o facto de ter sido criada a opção em jornalismo do 12.° ano, mas só estar prevista para 1984 (!) a criação de uma escola de jornalismo em Lisboa, no âmbito do ensino superior politécnico (Decreto-Lei n.° 513-T/79).Assembleia da República, 2 de Fevereiro de 1982. — O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota,RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Govemo, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, que me envie cópia das declarações de chefes de Estado de países ocidentais (de que o MNE tenha conhecimento, como é óbvio) sobre a situação na Polónia.Mais solicito que me seja igualmente referida a data de tais declarações.Assembleia da República, 2 de Fevereiro de 1982. — O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que pelo Ministério da Agricultura, Comér-cio e Pescas me seja fornecida cópia integral do processo administrativo, iniciado por uma recomendação da Direcção Regional de Agricultura do Algarve, em que foi autorizada a plantação de novos vinhedos na região algarvia, num total de 1000 ha.Assembleia da República, 2 de Fevereiro de 1982. — O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, e tendo em consideração o disposto no artigo 243.° da Constituição da República, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Administração Interna, as seguintes informações:Tem o Governo conhecimento das circunstâncias em que a Câmara Municipal do Porto adjudicou a obra de urbanização das Antas (orçada em, pelo menos, 30 000 contos) referente aos trabalhos de infra-estruturas e urbanização na zona de ampliação da Alameda de Eça de Queirós e, designadamente:a) Da compatibilidade entre o regime deadministração directa em que aquela obra foi enquadrada, tendo por base os preços unitários que constam de concursos recentes, e o regime de revisão de preços que inicialmente se lhe pretende aplicar?b) Da inexistência de qualquer autorizaçãodo executivo autárquico?c) Da inexistência de concurso público, quea fórmula «administração directa» pretendeu iludir?Se e quando tenciona o Governo intervir, de acordo com as suas obrigações de tutela e no interesse dos municípios, na Câmara Municipal do Porto?Assembleia da República, 2 de Fevereiro de 1982. — O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Em Novembro de 1978, a Secretaria de Estado das Obras Públicas informava que a reparação da estrada nacional n.° 230 (Covilhã-Tortosendo) estava orçada em 10 000 contos e que seriam iniciadas as obras de reparação em 1979.O tráfego médio por dia contado em 13 horas contadas nos 2 sentidos é enorme, conforme passamos a descrever:Veículos pesados de carga — 351; Veículos pesados de passageiros — 84;