I SÉRIE — NÚMERO 99 14 na proposta, ou que apresenta uma necessidade permanente de atualização do cadastro, determina a necessidade de os serviços públicos disporem de um corpo técnico na área, mas não é esta a opção. O Sr. António Filipe (PCP): — Exatamente! O Sr. João Ramos (PCP): — Outra preocupação, ainda, prende-se com a possibilidade de o técnico cadastral dispor de um conjunto de colaboradores ou trabalhadores terceiros, relativamente aos quais é responsável pelos seus atos. Isto significa a repetição do que já se passa nos sete concelhos-piloto que estão a ser alvo da realização do cadastro predial, onde trabalhadores precários fazem o trabalho de terreno, sob a responsabilidade técnica de alguém que não está permanentemente no terreno. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. João Ramos (PCP): — Esta metodologia tem determinado a confrontação com muitas dificuldades de complicada resolução. A especificidade técnica desta atividade e o nível de responsabilidade deste tipo de trabalho exigiam mais do que esta possibilidade de delegação da recolha de informação no terreno. Estas são preocupações que pensamos deverem ser atendidas em sede de especialidade e cuja resposta melhorará a forma como esta atividade, de que tanto o País carece, será desenvolvida. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza. O Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza: — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Uma primeira palavra de apreço pelos comentários e manifestações sobre a importância que o cadastro tem para o desenvolvimento do País, pois apenas conhecendo o nosso território será possível geri-lo e definir políticas públicas que promovam a coesão territorial, tão necessária ao nosso País. Gostaria apenas de deixar duas ou três notas em concreto relativas a alguns aspetos, mas, quanto às sugestões que foram apresentadas, esta proposta segue para debate na especialidade e veremos com apreço a discussão dessas propostas e algum consenso sobre esta matéria. De qualquer forma, a primeira nota é a de que não há nenhum processo de autorização da DGT relativamente a quem são os técnicos, o que há é um reconhecimento da obtenção do título de técnico, quando frequentem determinada formação, ou da competência que já possuem, sendo identificada a necessidade ou não de alguma formação complementar. Portanto, serão entidades credenciadas do sistema de ensino que irão promover a formação e que, depois, comunicam à DGT quem possui essa formação, para que sejam automaticamente inscritos. A DGT, por si, não autoriza esses técnicos. Uma segunda nota é sobre o envolvimento da DGT neste processo. Obviamente, seria impensável termos desenvolvido qualquer processo legislativo relativo à lei do cadastro ou a esta proposta de técnico oficial do cadastro predial sem a DGT. Portanto, todo o trabalho foi desenvolvido em colaboração estreita com a DGT, tanto mais que é a DGT que promove, até à data, os trabalhos de realização do cadastro sistemático no nosso País. Dito isto, todos os técnicos da DGT que já hoje trabalham em cadastro predial são automaticamente reconhecidos como técnicos de cadastro predial. Portanto, Sr. Deputado João Ramos, a DGT continuará a ter o seu técnico de cadastro predial. Mais do que isso: a nossa preocupação, precisamente por haver uma presença efetiva no terreno de técnicos de cadastro, passa por esta liberalização do setor, em que passa a haver técnicos a funcionar em modo liberal ou em entidades, pessoas coletivas, que queiram ter um técnico de cadastro. Nada impede que uma câmara municipal, uma junta ou um conjunto de juntas de freguesia possam ter técnicos de cadastro e que eles estejam no terreno a desenvolver o seu trabalho.