14 DE SETEMBRO DE 2016 231 O Governo (o XX Governo Constitucional) mostrou surpresa; surpresa que a Dr.a Maria Luís Albuquerque iria sublinhar a 19 de novembro de 2015, quando confrontada com a proposta de recapitalização pública que lhe havia endereçado o Sr. Governador a 17 de novembro de 2015, assim como surpresa com o reportado pela Dr.a Diana Vieira. A partir deste momento o Banco de Portugal tem uma inegável liderança do processo, sendo que é nas suas instalações, a 20 de novembro de 2015, que o Conselho de Administração do Banif – onde também está o administrador não executivo nomeado pelo Estado –, e a consultora ‘N+1’ recebem a notícia que o processo de venda voluntária deve ficar concluído em 201563. Começa uma operação que o Dr. Jorge Tomé classificou de ‘relâmpago’, com impactos nos valores estimados pela ‘N+1’, segundo a própria64. Sobre este assunto, a Dr.a Maria Luís Albuquerque disse, em resposta a uma pergunta de um Sr. Deputado sobre o prazo de final de 2015 e o conhecimento que tivera, ou não, sobre o conteúdo da reunião de 20 de novembro de 2015 no Banco de Portugal: “Em relação à questão do prazo do final do ano e do Banco de Portugal ter interiorizado esse prazo, já sabíamos da conference call de 17 de novembro. Seguramente falámos sobre isso, mas não era uma novidade porque já se sabia há três dias e não esteve ninguém do meu gabinete diretamente nesta reunião. Aliás, tudo isto se passa num prazo que é bastante comprimido, mas leva, de facto, à decisão de antecipação do processo de venda voluntária. É esta sequência de acontecimentos, num período muito curto, que leva a que o calendário de venda voluntária seja antecipado para conseguir o tal acordo sobre uma solução ainda em 2015.” O calendário de venda voluntária está então lançado num momento em que, como já sublinhámos, ao Banif é comunicado que não lhe será dado mais tempo, para além dos 10 dias úteis, para apresentar medidas para reforço do capital. Assim, logo em novembro de 2015 é lançado um processo que o Dr. Miguel Barbosa, descreveu da seguinte forma: “(...) temos o envio dos NDA (Non-disclosure agreement), no caso das carteiras, em 23 de novembro; temos o envio do infomemo do projeto Gamma a 25 de novembro e do projeto Lusitano, que é a venda do Banco, a 28 de novembro; temos o envio da process letter do processo Lusitano a 4 de dezembro... A título de exemplo, estas são algumas das datas... A process letter, no processo Lusitano, foi enviada a 11 de dezembro.” Em grande medida um processo que conduziu a que – na decorrência da decisão das reuniões de 17 e de 20 de novembro de 2015, diz o Dr. Miguel Barbosa: “Alterámos o calendário, informámos os investidores e recebemos ofertas a 18 de dezembro, por ambos os processos.” E ainda que “(...) a venda não teria de estar concluída até 31 de dezembro. Na forma como o processo estava organizado, teríamos de receber ofertas — vinculativas, no caso do Banco, e não vinculativas, no caso da carteira — até 18 de dezembro. Depois, dependendo do valor dessas ofertas, teríamos tempo para fazer o closing da transação. Ou seja, receberíamos ofertas, avançaríamos para um signing e, entre signing e closing, teríamos tempo. Caso tivesse havido um preço positivo (...), o closing dessas transações teria ocorrido em março de 2016.” Disse também o mesmo depoente: “(...) a Comissão Europeia alterou os calendários e forçou que este fosse cumprido, e foi cumprido escrupulosamente pelo Conselho de Administração do Banco.” A 26 de novembro de 2015 o Banco de Portugal informa a DGCOMP – em carta firmada pelo Dr. António Varela – que o processo será encerrado ainda em 2015, e que não há tempo útil para executar um AQR e que se iriam concentrar na auditoria especial aos imóveis; a 27 de novembro de 2015 o Sr. Diretor-Geral Adjunto Koopman envia uma missiva, onde regista esse compromisso, dizendo “You further inform that the Bank of Portugal urged the Bank’s top management to achieve a sale for the ‘Clean Bank’ after na asset carve-out with support of the external consultant N+1 and that the process in currently underway in order to conclude the sale before year-end”. Mas refere que há ainda muito trabalho para fazer, assinala que a 12 de novembro de 2015 sinalizou que se não fosse enviada uma notificação durante a primeira semana de dezembro, “(...) it will not be possible anymore to prepare a decision for the adoption by the Comission still in 2015. This concerns the aid already granted, which os not yet compatible, as well as any new aid that Portugal may intend to Grant in addition”. E é neste ponto do processo que se dá a passagem de pastas, tendo tomado posse o XXI Governo Constitucional a 26 de novembro de 2015. Um calendário redefinido para concluir o processo até final de 2015, mas para o qual ainda era necessário preparar todo um conjunto de elementos que não estavam disponíveis. Entenda-se entre estes: a process letter que enquadraria a venda voluntária, e a preparação de todos os elementos necessários à preparação dos compromissos de Estado português em caso de ter que aplicar um                                                           63 O Projeto Gamma também prosseguiu, para o perímetro de carve-out definido, tendo sido recebidas NBO a 18 de dezembro de 2015. 64 Ver a resposta da ‘N+1’ às questões colocadas pelos Sr.es Deputados desta CPI e a que esta entidade respondeu por escrito.