II SÉRIE-A — NÚMERO 93 170 De acordo com a iniciativa do Governo o “acordo baseia-se nas cláusulas políticas padrão da União Europeia sobre os direitos humanos e o Tribunal Penal Internacional e inclui compromissos relativos aos direitos das mulheres e das crianças”, ao mesmo tempo que “o reforço da cooperação entre as Partes contribuirá para melhorar a qualidade da administração e da governação do Afeganistão, assim promovendo o seu progresso económico e social”. 1.3. ANÁLISE DA INICIATIVA O Acordo de Cooperação em matéria de Parceria e Desenvolvimento constituirá, de acordo com o Conselho Europeu, “um novo quadro para as relações UE-Afeganistão”1 e formaliza o compromisso da União com o desenvolvimento do Afeganistão no âmbito da "década da transformação" (2014-2024), com base nas garantias dadas na Conferência de Bruxelas sobre o Afeganistão em 4 e 5 de outubro de 2016. Acrescenta ainda o Conselho Europeu na sua página online que o acordo reflete os princípios e as condições em que assentará a futura parceria, colocando a ênfase no diálogo político regular, inclusive em matéria de direitos humanos, em especial, os direitos das mulheres e das crianças. Ao mesmo tempo, fica previsto “o desenvolvimento de uma relação que traga benefícios mútuos num conjunto cada vez mais vasto de domínios económicos e políticos, como o Estado de direito, a saúde, o desenvolvimento rural, a educação, a ciência e a tecnologia, bem como medidas para combater a corrupção, o branqueamento de capitais, o financiamento do terrorismo, a criminalidade organizada e os estupefacientes”. O Acordo prevê também a “cooperação em matéria de migração, com base no Caminho Conjunto para as Questões da Migração, adotado no início de outubro de 2016” e permitirá também à UE e ao Afeganistão a colaboração tendo em vista uma resposta conjunta aos desafios globais, como a segurança nuclear, a não proliferação e as alterações climáticas. Acrescenta ainda o Conselho Europeu que o acordo será assinado e celebrado enquanto acordo "misto", significando isso que, no que diz respeito à União, o “acordo terá de ser assinado pela UE e pelos seus Estados-Membros e ratificado por todos os parlamentos nacionais e regionais pertinentes”. Finalmente importa realçar que o acordo será aplicado a título provisório enquanto se aguarda a ratificação por todos os Estados-Membros. A aplicação provisória dirá respeito às questões da competência da UE, incluindo o diálogo político, os direitos humanos, a igualdade de género, a cooperação para o desenvolvimento, a cooperação em matéria de comércio e investimento, a cooperação em matéria de migração e a cooperação regional, tal como é salientado na página online do Conselho Europeu citada anteriormente. Do ponto de vista formal, o Acordo assinado entre a União Europeia e os seus Estados-membros e o Afeganistão, é composto por 60 artigos que se encontram divididos em nove Capítulos: Título I – Natureza e âmbito de aplicação Título II – Cooperação Política Título III – Cooperação para o Desenvolvimento Título IV – Cooperação em matéria de Comercio e Investimento Título V – Cooperação em matéria de Justiça e Assuntos Internos Título VI – Cooperação Setorial Título VII – Cooperação Regional Título VIII – Quadro Institucional  Título IX – Disposições Finais PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER A assinatura do Acordo de Cooperação em Matéria de Parceria e Desenvolvimento entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Islâmica do Afeganistão é mais um passo importante para a estabilização política e social deste país do centro da Ásia.                                                           1 http://www.consilium.europa.eu/pt/press/press-releases/2017/02/13/afghanistan-cooperation-agreement/