I SÉRIE — NÚMERO 83 6 Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em pouco mais de oito meses, o Governo aprovou legislação da maior relevância para a sustentabilidade financeira do Serviço Nacional de Saúde e a redução dos encargos do Estado e das famílias com as despesas em produtos de saúde. Assim, o Governo propôs, e esta Assembleia aprovou, uma lei com o objetivo de promover a entrada de medicamentos genéricos no mercado, facilitando a resolução de litígios em tribunal, assim assegurando aos doentes medicamentos mais baratos e reduzindo os encargos dos contribuintes. O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Muito bem! O Sr. Miguel Santos (PSD): — Ainda ontem foi publicada a lei que resulta de uma proposta do Governo em matéria de medicamentos e que consagrou, de uma vez por todas e definitivamente, a regra da prescrição por denominação comum internacional (DCI). O Bloco de Esquerda, nesse debate, declarou que nunca acreditou que a prescrição por DCI «visse a luz do dia». O PS havia-se comprometido, durante anos, a concretizar esta importante alteração, mas nunca passou do verbo fácil para a realidade. Este Governo e esta maioria enfrentaram as dificuldades das decisões difíceis e ontem, como disse, foi publicada esta importante alteração em Diário da República. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Muito bem! O Sr. Miguel Santos (PSD): — Também se generalizou a prescrição eletrónica de medicamentos e meios complementares de diagnóstico e terapêutica (MCDT), assim se desmaterializando todo o ciclo de prescrição, dispensa e conferência da faturação do medicamento e dos MCDT. Mas o Governo teve também a coragem de, em cumprimento das obrigações do memorando da troica, proceder a um «aumento das taxas moderadoras» e a «uma revisão substancial das categorias de isenção» das referidas taxas,... A Sr.a Rita Rato (PCP): — Uma vergonha! O Sr. Miguel Santos (PSD): — ... é certo que aumentando significativamente o universo de utentes isentos do seu pagamento por razões económicas, cujo número passou de cinco para cerca de sete milhões de portugueses. Aplausos do PSD. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Está muito enganado! O Sr. Miguel Santos (PSD): — E o Governo estabeleceu um princípio de forte exigência na gestão hospitalar ao tomar medidas decididas para o controlo da despesa e o combate ao doentio endividamento em que os nossos hospitais se acostumaram a viver ao longo de várias décadas. Esta semana, foi determinada pelo Sr. Ministro da Saúde a obrigatoriedade de autorização, por parte da tutela, para a assunção de despesas com obras acima dos 100 000 €. O tempo de gastar o dinheiro dos contribuintes «sem rei nem roque» acabou. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Por muito que isso custe a alguns, e admitindo que outros o possam não compreender ainda, estamos no bom caminho. Não tenhamos dúvidas de que a extrema-esquerda e alguns saudosos socialistas aproveitarão todas as dificuldades, explorarão todos os sacrifícios, empolarão tudo o que correr menos bem, para tentar agitar a opinião pública, para tentar «parasitar» o aperto financeiro em que vivem muitas famílias portuguesas. Vozes do PSD: — Muito bem! Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.