II SÉRIE-C — NÚMERO 19 8 ANEXO 2  XII/4.a SL – Projetos de Lei N.o Título Data Autor Publicação 658 Recusa a privatização da Empresa Geral de Fomento, SA (EGF) e revoga o Decreto-Lei n.o 45/2014, de 20 de março. 14-09-19 PCP  [DAR II série A 5 XII/4 14-09-19 pág 34 - 36]671 Regime de Renda Apoiada. Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 166/93, de 7 de maio 14-10-03 PCP  [DAR II série A 12 XII/4 14-10-03 pág 2 - 5]679 Contra a privatização da Empresa Geral de Fomento (EGF) (revoga o Decreto-Lei n.o 45/2014, de 20 de março) 14-10-17 BE  [DAR II série A 19 XII/4 14-10-20 pág 2 - 3]687 Alteração dos limites territoriais entre a União das Freguesias de Baião (Santa Leocádia) e Mesquinhata e União das Freguesias de Ancede e Ribadouro, no município de Baião. 14-11-26 PSD  CDS-PP  [DAR II série A 36 XII/4 14-11-27 pág 9 - 10]688 Alteração da denominação da freguesia de “Mondim de Basto”, no município de Mondim de Basto, para “São Cristóvão de Mondim de Basto”. 14-11-26 PSD  CDS-PP  [DAR II série A 36 XII/4 14-11-27 pág 11]691 Alteração da denominação da “União das Freguesias de São Cipriano e Vil de Souto”, no município de Viseu, para “São Cipriano e Vil de Souto”. 14-11-28 PSD  CDS-PP  [DAR II série A 38 XII/4 14-11-29 pág 4 - 5]692 Alteração dos limites territoriais entre a União das Freguesias de Teixeira e Teixeiró e a Freguesia de Gestaçô, no município de Baião 14-11-28 PSD  CDS-PP  [DAR II série A 38 XII/4 14-11-29 pág 5 - 7]693 Alteração da denominação da “União das Freguesias de Couto de Baixo e Couto de Cima”, no município de Viseu, para “Coutos de Viseu”. 14-11-28 PSD  CDS-PP  [DAR II série A 38 XII/4 14-11-29 pág 7 - 8]694 Alteração da denominação da “União das Freguesias de Repeses e São Salvador”, no município de Viseu, para “Repeses e São Salvador”. 14-11-28 PSD  CDS-PP  [DAR II série A 38 XII/4 14-11-29 pág 8 - 9]706 Criação da Freguesia de Pontinha, no Concelho de Odivelas, Distrito de Lisboa 14-12-19 PCP  [DAR II série A 52 XII/4 14-12-22 pág 6 - 13]707 Criação da Freguesia de Famões, no Concelho de Odivelas, Distrito de Lisboa 14-12-19 PCP  [DAR II série A 52 XII/4 14-12-22 pág 13 - 16]708 Criação da Freguesia de Olival de Basto, no Concelho de Odivelas, Distrito de Lisboa 14-12-19 PCP  [DAR II série A 52 XII/4 14-12-22 pág 16 - 23]709 Criação da Freguesia de Póvoa de Santo Adrião, no Concelho de Odivelas, Distrito de Lisboa 14-12-19 PCP  [DAR II série A 52 XII/4 14-12-22 pág 24 - 29]710 Criação da Freguesia de Vila Nova de São Bento, no Concelho de Serpa, Distrito de Beja 14-12-19 PCP  [DAR II série A 52 XII/4 14-12-22 pág 29 - 33]711 Criação da Freguesia de São Domingos, no Concelho de Santiago do Cacém, Distrito de Setúbal 14-12-19 PCP  [DAR II série A 52 XII/4 14-12-22 pág 33 - 35]712 Criação da Freguesia de Santa Cruz, no Concelho de Santiago do Cacém, Distrito de Setúbal 14-12-19 PCP  [DAR II série A 52 XII/4 14-12-22 pág 35 - 38]713 Criação da Freguesia de Santiago “ Alcácer do Sal, no Concelho de Alcácer do Sal, Distrito de Setúbal 14-12-19 PCP  [DAR II série A 52 XII/4 14-12-22 pág 38 - 40]714 Criação da Freguesia de Vale de Vargo, no Concelho de Serpa, Distrito de Beja 14-12-19 PCP  [DAR II série A 52 XII/4 14-12-22 pág 40 - 44]715 Criação da Freguesia de Santa Maria do Castelo Alcácer do Sal, no Concelho de Alcácer do Sal, Distrito de Setúbal 14-12-19 PCP  [DAR II série A 52 XII/4 14-12-22 pág 44 - 46]716 Criação da Freguesia de São Bartolomeu da Serra, no Concelho de Santiago do Cacém, Distrito de Setúbal 14-12-19 PCP  [DAR II série A 52 XII/4 14-12-22 pág 46 - 49]717 Criação da Freguesia de Marateca, no Concelho de Palmela, Distrito de Setúbal 14-12-19 PCP  [DAR II série A 52 XII/4 14-12-22 pág 49 - 52]718 Criação da Freguesia de Poceirão, no Concelho de Palmela, Distrito de Setúbal 14-12-19 PCP  [DAR II série A 52 XII/4 14-12-22 pág 52 - 56]