13 DE JANEIRO DE ¡882796-(97)rização da Comissão Permanente da Assembleia da República em certos casos. Como é que se pode atribuir essa competencia à Comissão Permanente se não estiver garantido que a sua composição corresponda minimamente à composição do Plenário?O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente a esta matéria, fiquei um pouco mais animado depois da última intervenção da Sr.a Deputada Margarida Salema e gostaria de lhe dizer, talvez para avançar um pouco mais na procura do consenso, dando como adquirido —suponho que a AD estará disposta a aceitar o n.° 2 e o n.° 3 do artigo 178.°, segundo a proposta do PCP— que, relativamente ao n.° 4, a proposta do PCP não pode considerar-se totalmente inovadora, que já hoje a alínea a) do n.° 2 do artigo 183.° consagra que «constituem direitos de cada grupo parlamentar participar nas comissões da Assembleia em função do número dos seus membros, indicando os seus representantes nelas».A grande diferença entre a proposta do PCP e o artigo 183." é que até agora a Constituição apenas garante direitos de (participação de grupos parlamentares. Não garante direitos de partidos não correspondentes a grupos parlamentares, que não possam constituir-se em grupos parlamentares, ou de partidos que não queiram constituir-se em grupos parlamentares.Mais regirosamente, a proposta do PCP —porque mais ampla—, vem referir-se, neste n.° 4, a uma relação da composição das comissões com o número de deputados que cada partido tenha na Assembleia. Mas, no essencial, não há propriamente nenhuma modificação de doutrina. A ser aprovado o n.° 4 do artigo 178.°, segundo o PCP, a alínea a) do n.° 2 do artigo 183.°, em grande medida, se não no essencial, ficará prejudicada por ficar consumida no n.° 4 do PCP. Seria apenas uma questão de colocação. Pela minha parte, julgo que, se se eliminasse a alínea a) do n.° 2 do artigo 183." e se pusesse este n.° 4 do PCP em sede de comissões, no artigo 181.°, já, porventura, as resistências da AD seriam menores. Julgo que a AD apenas está preocupada com a extensão da Constituição. Está de acordo com a doutrina, considera que a doutrina é boa, o que não quer é a Constituição muito grande.Elimine-se, assim a alínea c) do n.° 2 do artigo 183.° e ponha-se este n.° 4 ou aqui ou no artigo 181.°, até porque poderia entender-se que o artigo 181.° também abrangeria a Comissão Permanente.Não poderia, da minha parte, admitir que a doutrina do n.° 4 do artigo 178.° abrangesse as comissões e não abrangesse a Comissão Permanente. Tem de entender-se que abrange.No tocante à presidência das comissões, e tendo em conta que as comissões, como já foi referido, como que são elevadas a órgãos constitucionais a se e exercem competências que lhes vêm directamente do Regimento,' também poderá ter justificação que na Constituição haja uma consagração desta matéria.Por último, talvez pudesse aproveitar-se a modificação do artigo 178." para corrigir uma expressãoque aparece na parte final deste artigo, que é a seguinte:[...] compete à Assembleia da República [...) constituir e eleger a Comissão Permanente e as restantes comissões.Suponho que, em rigor, há uma constituição das comissões, mas não há uma eleição das comissões. O que tem acontecido, na prática, é que os membros das comissões não são eleitos pela Assembleia, mas sim designados pelos partidos e pelos grupos parlamentares. Portanto, a haver uma reformulação do artigo 178.°, tendo em conta, designadamente, as propostas do PCP, talvez se pudesse aproveitar para um aperfeiçoamento de redacção.O Sr. Presidente: —• Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa de intervir outra vez, mas é apenas para dizer que não podemos concordar com uma parte da intervenção do Sr. Deputado Jorge Miranda.Efectivamente, o que está aqui no n.° 4 da proposta do PCP não corresponde exactamente ao que se encontra hoje na alínea a) do n.° 2 do artigo 183." São duas coisas distintas, e a aprovação deste n.° 4, a 'fazer-se, não pode significar a eliminação da alínea o) do n.° 2 do artigo 183.°; nós já tínhamos dado por isso, que tem um sentido diverso. Apenas darei este exemplo: a relação de voto que se prevê aqui nunca é uma relação de voto exactamente proporcional, nem o pode ser, mantendo-se a alínea a) do n.° 2 do artigo 183.° É necessário fazer-se um equilíbrio para uma correspondência aproximada, tendo em conta o direito de participação de todos os grupos parlamentares, que a alínea o) do n.° 2 do artigo 183." consagra. A eliminar-se a alínea a) do n.° 2 do artigo 183.° e ficando apenas a regra do n.° 4 proposta pelo PCP, poder-se-ia, nomeadamente, para respeitar a relação de voto, e sem aquela outra regra, chegar a objectivos que, suponho, não seriam muito agradáveis para o Sr. Deputado Jorge Miranda nem para o partido a que pertence, na medida em que o seu próprio partido poderia ser excluído de várias comissões.Suponho que o Sr. Deputado Jorge Miranda não pretende esse efeito. Nós também não. Suponho que ninguém o pretende. Se tivéssemos de escolher entre o n.'' 4 proposto pelo PCP e o que existe hoje, seria preferível o que existe hoje.Trata-se de uma precisão em termos de relação de voto, que tem sentido se se mantiver a outra regra, mas não em termos disjuntivos.Faça favor, Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): J-Sr. Deputado Nunes de Almeida, agradeço-lhe, por motivos jurídicos e políticos, a sua intervenção. Julgo que é importante e clarificadora.Devo dizer, no entanto, da minha parte, que a leitura que faria do n.° 4 do artigo 178.°, segundo a proposta do PCP, não poderia ir ao ponto de excluir a participação de nenhum partido. Por defi-