16 DE JANEIRO DE 2015 17 O Partido Socialista saúda esta iniciativa e dará o seu voto favorável a esta proposta. Registe-se, contudo, que a Região Autónoma da Madeira se mantém ainda à margem de todo este processo, situação que esperamos possa ser resolvida brevemente. Aplausos do PS. Entretanto, assumiu a Presidência o Vice-Presidente Guilherme Silva. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Honório. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Discutimos hoje a proposta de lei n.o 164/XII (2.a) — Sétima alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. Este debate é para todos e para todas nós da maior importância. Trata-se de fazer incorporar a Lei Orgânica n.o 3/2006, ou seja, a Lei da Paridade, na Lei Eleitoral da Região Autónoma. Quero também recordar que esta iniciativa teve lugar por proposta do Bloco de Esquerda, em conformidade com aquele que foi sempre o nosso compromisso programático e prático, uma vez que lutámos sempre pela paridade plena e que a praticámos antes de ser consagrada na lei, relativamente às nossas listas. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! A Sr.a Cecília Honório (BE): — O que a proposta de lei faz é reconhecer a paridade de 33,3% nas listas de candidatura e, ao mesmo tempo, relativamente ao seu incumprimento, reduzir a subsidiação pública entre 50% a 25%, conforme o que está previsto na lei e o quadro de infração também aí consagrado. Reconhecemos que este é um avanço fundamental para a democracia. A proposta do Bloco de Esquerda foi apresentada em fevereiro de 2013. E quero citar a nossa coordenadora e representante na região, Zoraida Soares, que dizia então: «Só assim poderemos afirmar que a democracia fica completa e que o sexo deixa de constituir motivo de exclusão.» A proposta de lei que hoje discutimos pela consagração da paridade na lei eleitoral da Região Autónoma é um passo em frente na democracia, é indispensável que seja reconhecido por esta Assembleia e é, evidentemente, uma iniciativa da maior seriedade, da qual nos orgulhamos e que sempre praticámos. Internamente, praticámos a paridade e lutámos por ela em todas as iniciativas legislativas. É com especial orgulho, por isso, que fazemos hoje este debate. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Lídia Bulcão. A Sr.a Lídia Bulcão (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje a sétima alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, que tem por objetivo incorporar o texto da Lei Orgânica n.o 3/2006, que aprovou a Lei da Paridade. Esta proposta pretende harmonizar a lei eleitoral regional com o regime que está em vigor para outros atos eleitorais nacionais, autárquicos e até referendários, mesmo realizados na Região, mas que tinha deixado de fora as eleições para as assembleias legislativas das regiões autónomas. Ora, a promoção da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso e participação na vida política não pode ser feita de forma parcial, discriminando uns órgãos de representação e decisão política em desfavor de outros. Saudamos, portanto, a iniciativa trazida a esta Câmara pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Acores e cuja discussão só peca por tardia, visto que a proposta aqui em debate data já de 2013 e que, inclusive, já se debateu nesta casa a oitava alteração à mesma lei, ainda que fruto de um agendamento potestativo, pedido pela Região autónoma.