19 DE NOVEMBRO DE 199760-(437)Eram as seguintes:Orçamento: PIDDAC Ministério: MEPATPrograma: Equipamentos Urbanos de Utilização ColectivaProjecto; Construção do Pavilhão Desportivo do Sporting Clube de Coimbrões — Vila Nova de GaiaDotação a inscrever: 1998— 15 000 contos Compensação:   Verba   a   retirar   do   Projecto «Equipamentos Urbanos de Utilização Colectiva — Dotação a Desagregar», do mesmo ProgramaOrçamento: PIDDAC Ministério: MEPATPrograma: Equipamento Urbano de Utilização Colectiva Projecto: Construção do Pavilhão Desportivo do Clube Desportivo do Candal — Vila Nova de Gaia Dotação a inscrever: 1998— 15 000 contos Compensação:   Verba   a   retirar   do   Projecto «Equipamentos Urbanos de Utilização Colectiva — Dotação a Desagregar», do mesmo ProgramaA Sr." Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar agora a proposta 492-C, apresentada pelo CDS-PP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP e do PCP, e a abstenção do PSD.Era a seguinte:Orçamento: PIDDAC/Cadaval Ministério: MEPATPrograma: Modernização da Rede ComplementarProjecto: Acesso entre Vilar e Nó do Campelo (IC1) — Povoação de VilarDotação 1998: 50 000 contosDotação 1999: 300 000 contosContrapartida: A desagregar em «Modernização da Rede Complementar — eliminação de estrangulamentos»A Sr.* Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar às propostas 503-C, 505-C e 513-C, apresentadas pelo PS. Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr." Presidente, a proposta 503-C foi substituída pela 513-C, pelo que, destas duas, apenas fica para votação a proposta 513-C.A Sr.* Presidente: — Assim sendo, Srs. Deputados, vamos proceder à votação das propostas 505-C e 513-C, apresentadas pelo PS.Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS e do PCP, e abstenções do PSD e do CDS-PP.São as seguintes:Orçamento: PJDDAC/GuardaMinistério: Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do TerritórioPrograma: JAE — Modernização da Rede ComplementarJustificação: Beneficiação, correcção e pavimentação do troço compreendido entre o entroncamento da EN 332 — EN 222, Almendra e Figueira de Castelo Rodrigo.1998—10 000 000$1999 — Restante para conclusão da obra Contrapartida — ICI — Lisboa / ValençaOrçamento: PIDDAC Ministério: MEPATPrograma: Modernização da Rede ComplementarProjecto: Variante à Estrada Nacional 106 entre o termino do 1.° lanço já executado do Concelho de Lousada e Penafiel até ao Nó de Ribas (variante 207) denominado futuro IC25Dotação a Inscrever: 50 000 contosCompensação: IP3A Sr.° Presidente: — Srs. Deputados, temos agora as propostas 459-C e 460-C, apresentadas pelo PS. Vamos proceder à votação.Penso que a proposta 50-C não é do PS mas do PSD.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr.° Presidente, já estamos a votar ou ainda estamos na fase de...A Sr." Presidente: — Sr. Deputado, ia começar a votação, mas, se quiserem fazer alguma intervenção... Como ninguém se tinha inscrito...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Peço desculpa, Sr.° Presidente, porque esta questão já há pouco foi aflorada, a propósito da discussão de outras propostas, mas a nossa inquietação ou dúvida reside no facto de o Partido Socialista estar a propor verbas para a instalação de novos tribunais, um, no Cadaval — aliás, a verba proposta não serve para instalar nada, pois não é com 10 000 contos que, sequer, se inicia o processo— e outro, em Viseu, já com verba mais avultada, à custa de outros tribunais cujos projectos estão em curso, concretamente o do Barreiro e o de Portimão.Como, aliás, tem sido dito aqui pelo Governo, variadíssimas vezes, o facto de se estar a retirar verbas a programas de tribunais cujas obras e projectos estão em curso, para transferir para outros tribunais — e não está em causa, porventura, a necessidade e a oportunidade desses novos tribunais — pode pôr em risco as obras desses tribunais que têm verbas atribuídas. E, no que toca, designadamente, ao tribunal de Cadaval, ainda por cima, a verba que é retirada não dá para nada, porque, como disse, não é com 10 000 contos que se vai fazer seja o que for num tribunal.Esta é a questão que gostávamos de ver clarificada.A Sr.° Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Sr.° Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, creio que pretende que o Governo lhe diga alguma coisa sobre esta matéria e o que lhe posso dizer é que a informação que me foi transmitida pelo Ministério da Justiça é a de que a viabilização destas duas propostas, com estas contrapartidas, não prejudica em nada quer as obras se vão iniciar no tribunal do Barreiro e as obTas concluídas no tribunal de Portimão.