28 DE OUTUBRO DE 2019 37 9 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 24.o-A Acesso à pensão de velhice com 40 anos civis de registo de remunerações 1 – A antecipação da idade de pensão de velhice, no âmbito das longas carreiras contributivas, previstas na alínea e) do n.o 1 do artigo 20.o, pode ocorrer a partir do momento em que o beneficiário complete 40 anos civis de registo de remunerações relevantes para o cálculo da pensão, independentemente da idade do beneficiário, não sendo aplicado qualquer fator de redução do montante da pensão. 2 – O fator de sustentabilidade previsto no artigo 64.o da Lei n.o 4/2007, de 16 de janeiro, alterada pela Lei n.o 83-A/2013, de 30 de dezembro e nos n.os 2, 3, 4 e 5 do artigo 20.o e no artigo 35.o do presente Decreto-Lei não é aplicável às pensões resultantes da antecipação prevista no número anterior. Artigo 25.o (...) 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 – [Novo]No regime de flexibilização da idade de pensão de velhice previsto na alínea e) do artigo 20.o, o suporte financeiro da antecipação da pensão é garantido pelo Orçamento da Segurança Social.»Artigo 3.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de dezembro É aditado um novo n.o 2 e é alterado o n.o 3 do artigo 37.o-B do Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de dezembro, que aprova o Estatuto da Aposentação, com a seguinte redação: «Artigo 37.o-B Aposentação por carreira longa 1 –  ................................................................................................................................................................... : a)  ..................................................................................................................................................................... ; b)  ..................................................................................................................................................................... . 2 – [Novo] Podem ainda requerer a aposentação, independentemente da idade e da submissão a junta médica e sem prejuízo da aplicação do regime da pensão unificada, os subscritores da CGA que tenham, pelo menos, 40 de serviço. 3 – Para efeitos do disposto nos números anteriores, releva apenas o tempo de exercício efetivo de funções. 4 – (Anterior n.o 3). 5 – (Anterior n.o 4).» Artigo 4.o Produção de efeitosAos beneficiários que preencham as condições previstas na alínea e) do n.o 1 do artigo 20.o do Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de maio ou no n.o 2 do artigo 37.o-B do Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de dezembro, que à data da entrada em vigor da presente lei já tenham requerido a pensão, sem que esta tenha ainda sido definitivamente atribuída, deve ser aplicada a lei que, no caso concreto, se mostrar mais favorável.