5 DE FEVEREIRO DE 2016 79 o défice tarifário aumentou nos últimos quatro anos, superando já os 5 000 milhões de euros. O Governo demonstrará que é possível aproveitar o enorme potencial endógeno de produção de energia renovável sem aumentar as tarifas pagas pelos consumidores e, em acréscimo, reduzindo progressivamente o défice tarifário. Para o efeito, o Governo irá: ● Conter os custos decorrentes do défice tarifário, aproximando-os dos custos reais de financiamento nos mercados financeiros; ● Aproveitar o fim do regime de revisibilidade dos Custos de Manutenção do Equilíbrio Contratual, em 2017, para aumentar a quota de renováveis sem correr o risco de tal implicar um aumento das compensações a pagar aos produtores já instalados; ● Limitar a remuneração da energia hidroelétrica em anos de seca, à semelhança do que se fez em Espanha; ● Renegociar as concessões no setor da energia, para assegurar uma partilha equitativa, entre o Estado (concedente) e os concessionários particulares, dos ganhos entretanto obtidos; ● Assegurar uma transição gradual e progressiva do atual modelo de bonificação das tarifas (feed-in) para um sistema de remuneração da energia renovável a preços de mercado, eventualmente acompanhado de um mecanismo de transação de certificados verdes (que representam o valor da componente ambiental da eletricidade renovável); ● Redesenhar a tarifa social no sentido de a tornar automática para agregados familiares de baixos recursos e beneficiários de prestações sociais sujeitas a condição de recursos; no caso dos consumidores que, não auferindo prestações com a natureza anterior, se encontrem em situação vulnerável, a nota de rendimentos emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) permitirá o cumprimento dos requisitos para a atribuição da tarifa social; os consumidores que, pelo seu nível de rendimento, estão hoje dispensados de apresentar declaração de rendimentos, deverão passar a fazê-lo para obter a nota de rendimentos da AT e, dessa forma, aceder à tarifa social; o acesso à tarifa social dá acesso automático ao Apoio Social Extraordinário ao Consumidor de Energia; ● Retirar da fatura da energia elétrica a contribuição do audiovisual e incorporá-la no universo das comunicações sem perda de receita para a Rádio e Televisão de Portugal, SA. Estimular a concorrência e a competitividade energéticasO setor da energia tem sido cronicamente avesso à concorrência. Ainda que nos últimos anos tenha havido sucessivas vagas de liberalização deste setor, estas nunca produziram plenamente os efeitos esperados, o que se demonstra pelo facto de este mercado continuar dominado por um pequeno número de grandes empresas, em regras os operadores históricos (ou incumbentes). Urge, pois, contrariar este estado de coisas, introduzindo maior concorrência neste mercado, em benefício dos consumidores, das empresas e, em geral, da competitividade da economia portuguesa. Estimular a concorrência e a competitividade energéticasO setor da energia tem sido cronicamente avesso à concorrência. Ainda que nos últimos anos tenha havido sucessivas vagas de liberalização deste setor, estas nunca produziram plenamente os efeitos esperados, o que se demonstra pelo facto de este mercado continuar dominado por um pequeno número de grandes empresas, em regras os operadores históricos (ou incumbentes). Urge, pois, contrariar este estado de coisas, introduzindo maior concorrência neste mercado, em benefício dos consumidores, das empresas e, em geral, da competitividade da economia portuguesa. Com este objetivo, o Governo irá: ● Estimular uma maior concorrência na comercialização de eletricidade e gás, designadamente fomentando o aparecimento de novos agentes económicos e de ofertas comerciais diferenciadas, inovadoras e ajustadas a diferentes tipos de consumo; ● Aumentar, na ótica do consumidor doméstico, a percetibilidade e comparabilidade das tarifas, consumos e faturações de energia. Impulso à eficiência energéticaPelo exemplo que deve ser dado pelo Estado – responsável por elevados desperdícios de energia, com consequências nefastas não só para o ambiente, como em termos de despesa pública – o Governo pretende implementar medidas ativas de eficiência energética. Adicionalmente, importa tornar toda a economia muito