51 | II Série GOPOE - Número: 013 | 6 de Março de 2010Aliás, é muito curioso que esta matéria que referimos há muito tempo, este pedido de exigência sobre as verbas do rendimento social de inserção, venha a ter finalmente do ponto de vista do Governo e do Partido Socialista uma consequência. O Governo e o Partido Socialista finalmente lá inseriram uma norma no Orçamento do Estado reconhecendo a necessidade de fazer uma auditoria ao rendimento social de inserção.Mais tarde viemos a descobrir que afinal esta auditoria era, única e exclusivamente, tentar fazer mais 4000 acções inspectivas, o que do ponto de vista do CDS é muito pouco. E é de facto muito pouco porque, não pondo em causa a necessidade de existência de uma prestação como a do rendimento social de isenção, pomos em causa a fraude e o abuso que existem sistematicamente nesta prestação.Basta ver os números, basta ver a subida quer do número de beneficiários, que tem vindo sistematicamente a acontecer desde o ano 2005, muito antes dos anos da crise, quer das dotações orçamentais. Para se ter uma noção, em 2005, no Orçamento do Estado a verba atribuída era de cerca de 250 milhões de euros e, em 2009, ultrapassou os 500 milhões de euros, sinal do descontrolo, sinal de que é preciso fazer muito mais nesta verba para a poder controlar.A lógica do CDS é muito clara: retirar no que é fraude, no que é excesso, no que é abuso, para dar a quem verdadeiramente precisa, no caso os beneficiários das pensões mínimas.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.O Sr. Victor Baptista (PS): —  Sr. Presidente, de facto, preocupa-me a forma como esta situação é abordada: o CDS aborda um problema desta natureza com alguma simplicidade.No Partido Socialista —  e por isso somos profundamente diferentes do CDS — , temos muito respeito pelas pessoas que vivem em estado de pobreza e que precisam de ser ajudadas e inseridas na sociedade. Uma coisa, porventura, é a questão da fiscalização, para evitar que alguém utilize indevidamente a prestação, outra coisa é esta redução quantificada e precisa de forma exógena, sem nenhum critério.E, mais grave ainda, é dizer, simultaneamente, «tiramos tanto nesta área e damos aos pensionistas o mesmo montante». Isto é colocar portugueses —  pessoas que estão em dificuldades —  contra portugueses.Isto é claramente dizer assim: senhores pensionistas da pensão social que estão em dificuldades, os senhores vão ter uma pensão maior, porque há outros cidadãos que têm aquilo que não deveriam ter.Julgo que na Assembleia da República os partidos têm de ter muito cuidado com a dignidade humana e com «aqueles para quem o sol não nasce todos os dias», aqueles que têm dificuldades na vida.Lamento que o CDS apresente uma proposta desta natureza, ligando a questão dos pensionistas ao rendimento social de inserção. Uma coisa é o País ter condições para aumentar a pensão social —  estamos de acordo; outra coisa é dizer que vamos retirar a quem tem o rendimento social de inserção com base num pressuposto que não está comprovado, num pressuposto que pode levar a que pessoas que precisam não tenham esse rendimento, dizendo, a seguir, que retiramos a esses porque o rendimento social de inserção não é preciso ou está em excesso, sem nenhum critério, para dar aos pensionistas.Olhe, Sr. Deputado, para quem teve aqui afirmações relativamente à Lei das Finanças Regionais colocar portugueses contra portugueses, digo-lhe que esta proposta coloca portugueses contra portugueses verdadeiramente —  e exactamente aqueles que mais sofrem e que têm sido desprotegidos, porque a pobreza reproduz-se! Isto é quase colocar pobres contra pobres!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  É colocar mandriões contra contribuintes!O Sr. Victor Baptista (PS): —  É lamentável que o CDS-PP apresente uma proposta destas.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado José Gusmão.O Sr. José Gusmão (BE): —  Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que nenhuma outra proposta deste Orçamento mostra tão bem a política do CDS-PP de colocar os mais miseráveis contra os mais miseráveis dentro da nossa sociedade. E essa política não a foram buscar à Doutrina Social da Igreja de certeza absoluta, porque o que esta proposta pretende —  e é uma proposta estritamente de propaganda —  é dizer aos