162 | II Série A - Número: 026 | 10 de Novembro de 2008A análise técnica da proposta de lei do Orçamento, elaborada pelos serviços técnicos da Assembleia da República, prevista no n.o 3 do artigo 206.o do RAR, foi disponibilizada no passado dia 29 de Outubro.A apreciação na generalidade do Orçamento do Estado de 2009 em plenário da Assembleia da República encontra-se agendada para os próximos dias 5, 6 e 7 de Novembro, e a votação final global efectuar-se-á nos dias 27 e 28 de Novembro.2. Trabalho e Solidariedade Social2.1 - PolíticasO plano de acção para 2009, nas áreas tuteladas pelo Ministério do Trabalho e Solidariedade Social (MTSS), estabelece como objectivos estratégicos (i) garantir as bases de um sistema público e universal de Segurança Social Sustentável; (ii) combater a pobreza e salvaguardar a coesão social e inter-geracional; (iii) apoiar as famílias e proteger os grupos especialmente vulneráveis como as crianças e jovens em risco; (iv) alargar e melhorar a política de reabilitação; (v) reforçar a qualificação dos portugueses; (vi) promover a criação de emprego e prevenir e combater o desemprego; (vii) melhorar a adaptabilidade dos trabalhadores e das empresas; (viii) promover a igualdade de oportunidades, designadamente política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres; e (ix) reforçar a eficiência administrativa do sistema de segurança social.Entre as medidas previstas para 2009, que visam concretizar o Acordo de Reforma da Segurança Social, cumpre destacar a implementação do novo Código Contributivo, que compila toda a legislação existente relativa à relação jurídica contributiva com a Segurança Social, revendo e sistematizando diversos dos seus aspectos.O aprofundamento do combate à pobreza e a salvaguarda da coesão social inter-geracional passarão, em 2009, por um reforço orçamental do Complemento Solidário para Idosos (mais de 140.00 beneficiários), pela expansão do Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais (PARES), pela continuação da execução da Medida de Apoio à Segurança dos Equipamentos Sociais e pelo alargamento dos Contratos Locais de Desenvolvimento Social e do Programa Conforto Habitacional para Idosos.No apoio à família, em 2009 concretizar-se-á o aumento do montante adicional para apoio às despesas com educação a todos escalões (+780.000 beneficiários), a majoração do abono de família em 20% às famílias monoparentais (180.00 beneficiários/mês), a majoração do abono de família em 25 % no 1.o e 2.o escalões (1 milhão de beneficiários/mês), a duplicação do abono de família às crianças entre os 12 e os 36 meses, a partir do 2.o filho e triplicação a partir do 3.o filho (80 mil beneficiários/mês), e a redução do IVA em 5% dos assentos para transporte de crianças em veículos automóveis.No âmbito das políticas de apoio às crianças e jovens em risco para 2009, é assumido o objectivo de instalação de mais 21 Comissões de Protecção de Crianças e Jovens, alargando a cobertura nacional destas entidades, bem como o desenvolvimento do Plano DOM – Desafios, Oportunidades e Mudanças, visando a desinstitucionalização de 25% do total de 7.079 crianças e jovens acolhidas nos lares de infância e juventude.Em 2009, o Governo pretende, também, proceder à revisão das prestações sociais garantidas nas eventualidades da deficiência, reforçando a diferenciação positiva dos respectivos montantes, sendo ainda desenvolvidas novas regras de acumulação de prestações por deficiência com rendimentos do trabalho. No plano das políticas de apoio a pessoas com necessidades especiais, o Governo dará também, continuidade à criação de balcões acessíveis nos centros de atendimento da Segurança Social, ao programa de certificação de qualidade «Arquimedes», e ao início da aplicação do novo sistema de atribuição de ajudas técnicas e à adaptação da Tabela Nacional de Incapacidades, em conformidade com a Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde. No domínio da fiscalidade, a proposta de Orçamento para 2009 promove a redução do esforço contributivo das pessoas com deficiência mediante o aumento da dedução à colecta para 4 RMMG (Retribuição Mínima Mensal Garantido), a manutenção do período de transição para tributação de apenas 90 % dos rendimentos até ao montante máximo de 2500 euros, e redução do IVA para 5 % nas prestações de serviços de manutenção ou reparação de próteses, equipamentos, aparelhos e artefactos para pessoas com deficiência.