7 DE OUTUBRO DE 2016 17 Também por isso a Assembleia Municipal de Vila Pouca de Aguiar aprovou por unanimidade, em junho de 2010, duas Moções, manifestando a sua preocupação pelo atraso das obras e pelo incumprimento dos compromissos por parte da UNICER. Ora, certamente que em 2005, a decisão do Governo de então, de atribuir benefícios fiscais e incentivos financeiros à UNICER, ou a decisão em 2012 do Governo de então em proceder ao Aditamento do Contrato ou até a decisão da Camara Municipal de Vila Pouca de Aguiar para a atribuição da isenção de IMI e de IMT durante 10 anos à UNICER, tiveram como pressuposto o presumível valor da cadeia de oferta turística tradicional, pela renovação do conceito termal. Aliás, a renovação termal e a oferta turista em Pedras Salgadas está presente em todos os documentos que enfermam este processo. A renovação termal e a oferta turista em Pedras Salgadas constitui a premissa maior para a atribuição de tamanhos benefícios fiscais e tão generosos incentivos financeiros à UNICER. Mas como se está a verificar, a renovação termal e a oferta turista em Pedras Salgadas não é possível com as valiosas infraestruturas literalmente encerradas e ou ao abandono e sem dispor de um único hotel. Tal como as populações, também Os Verdes consideram que é ainda possível fazer renascer o Termalismo em Pedras Salgadas, assim a UNICER cumpra com os seus compromissos, tal como o Estado cumpriu os seus. Se o estado cumpriu com a sua parte, a UNICER também terá de cumprir. Não é aceitável que uma Empresa, se instale, faça o que entenda com o Projeto e com os compromissos assumidos com o Estado e se limite a “levar” um bem da natureza tão singular e único como são as águas gasocarbonatadas e medicinais das Pedras Salgadas e deixe as populações á sua sorte. Mas é também necessário garantir o interesse público nestes processos PIN, onde pelos vistos só o Estado tem compromissos... e não são pequenos, basta olhar para o volume dos incentivos financeiros e fiscais que foram atribuídos à UNICER. Ora, reafirmando uma cultura de responsabilidade e ressuscitando o interesse público neste processo, impõem-se que o Governo obrigue a UNICER a cumprir com a sua parte no âmbito deste projeto PIN, a única forma de manter o Termalismo em Pedras Salgadas e ao mesmo tempo, dar resposta aos pressupostos que nortearam a concessão de benefícios fiscais e incentivos financeiros à UNICER. São estes os propósitos da presente iniciativa que Os Verdes apresentam à Assembleia da República. Assim, os deputados do Partido Ecologista “Os Verdes” propõem, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que a Assembleia da República recomende ao Governo que:Desenvolva as medidas necessárias para que a UNICER cumpra integralmente os compromissos assumidos no âmbito do projeto PIN (Aquanattur) em Pedras Salgadas. Palácio de S. Bento, 7 de outubro de 2016. Os Deputados de Os Verdes, José Luís Ferreira — Heloísa Apolónia. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 495/XIII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO A CONSAGRAÇÃO DA VIA LONGITUDINAL DE PORTUGAL — EN2 E A SUA VALORIZAÇÃO Exposição de motivos As vias de comunicação foram, ao longo dos séculos, os elementos centrais do desenvolvimento das sociedades. A circulação de pessoas e mercadorias, o desenvolvimento da técnica e da arte, o simbolismo que está associado ao vencer desafios e constrangimentos, foram sempre as bases da construção de estradas.