II SÉRIE-A — NÚMERO 11 8 Repare-se no seguinte exemplo: O professor A, que é contratado por 16 horas, terá direito a contabilizar 30 dias; o professor B, que é contratado para 15 horas letivas, ou seja, menos 1 hora que o professor A, apenas irá declarar 21 dias. Ou seja, menos 1 hora de atividade letiva semanal leva a um «desconto» de 9 dias de declaração mensal. Isto significa que o professor B irá perder, num ano letivo, 108 dias para efeitos de declaração para a segurança social, quando a diferença deveria residir, apenas, no valor do desconto efetuado, logo, da eventual prestação a receber. Esta questão já foi alvo de várias decisões judiciais, algumas recentes, nomeadamente do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, cuja sentença condena o Ministério da Educação à contabilização de 30 dias de trabalho para efeitos de prestações à Segurança Social durante a vigência do contrato a termo com horário incompleto, reafirmando que «no caso dos docentes, e em sede contributiva, o horário incompleto não é sinónimo de trabalho parcial». Já o Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga afirma ainda que «a profissão docente assume especificidades que não podem ser subvalorizadas» e que «não se pode aplicar, nesta matéria, o disposto no artigo 150.o do Código do Trabalho, nos termos do qual, o trabalho a tempo parcial é aquele que corresponde a um período normal de trabalho semanal inferior ao praticado a tempo incompleto em situação comparável». Outro problema ocorre nos casos de professores que se encontram em duas escolas e a contabilização das horas letivas, no conjunto de ambas, é igual ou superior a 16 horas. Como cada escola declara as suas horas letivas, o docente acaba por não ter direito aos 30 dias. Por exemplo, um professor tem na escola A 10 horas letivas, sendo-lhe declarados 14 dias, já na escola B tem 6 horas letivas e tem direito a 8,5 dias, ou seja, este professor tem mais de 16 horas letivas, o que segundo as notas informativas referidas lhe daria direito a 30 dias a declarar, mas só tem declarados 22,5 dias. Isto significa que até dentro dos critérios discricionários impostos pelo IGeFE há discricionariedade entre docentes que prestam o mesmo número de horas letivas. Parece ficar evidente que as regras criadas pela tutela financeira, sem que tivesse havido qualquer alteração legal, decorrem, principalmente, de um objetivo economicista que passa por se apoderar dos descontos efetuados pelos docentes sem, depois, lhes prestar o devido apoio social, através das indispensáveis prestações nos termos em que a lei estabelece. Há ainda milhares de alunos que estão sem professores e, por esse motivo, sem aulas, problema que se sente em todo o país, mas que é particularmente preocupante nas regiões de Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo e Algarve. No imediato, um dos fatores que mais contribui para a situação que se vive é, exatamente, o facto de grande parte dos horários por preencher serem incompletos, a esmagadora maioria abaixo das 16 horas letivas. Todas as dificuldades e injustiças que os professores contratados vivem apenas contribuem para o agravamento deste problema, num contexto em que o Governo nada tem feito em termos práticos para o contrariar. Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei regulariza e clarifica o regime de contabilização do tempo de trabalho dos docentes em contrato a termo resolutivo com horário incompleto. Artigo 2.o ÂmbitoA presente lei aplica-se aos educadores de infância e aos professores do ensino básico e secundário, cuja contratação revista a modalidade de contrato de trabalho a termo resolutivo, nos termos previstos no Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de abril, na redação atual, que aprovou o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário. Artigo 3.o Declaração do tempo de trabalhoAos docentes abrangidos pela presente lei, cujo contrato a termo resolutivo preveja a laboração em horário