29 DE JULHO DE 2013 31 g) Das demais entidades administrativas independentes com funções de regulação e supervisão.  2 - Compete ainda ao tribunal da concorrência, regulação e supervisão conhecer das questões relativas a recurso, revisão e execução:  a) Das decisões da AdC proferidas em procedimentos administrativos a que se refere o regime jurídico da concorrência, bem como da decisão ministerial prevista no artigo 34.o do Decreto-Lei n.o 10/2003, de 18 de janeiro;  b) Das demais decisões da AdC que admitam recurso, nos termos previstos no regime jurídico da concorrência.  3 - As competências referidas nos números anteriores abrangem os respetivos incidentes e apensos, bem como a execução das decisões. SUBSECÇÃO III Tribunal marítimo Artigo 113.o Competência 1 - Compete ao tribunal marítimo conhecer das questões relativas a:  a) Indemnizações devidas por danos causados ou sofridos por navios, embarcações e outros engenhos flutuantes, ou resultantes da sua utilização marítima, nos termos gerais de direito;  b) Contratos de construção, reparação, compra e venda de navios, embarcações e outros engenhos flutuantes, desde que destinados ao uso marítimo;  c) Contratos de transporte por via marítima ou contrato de transporte combinado ou multimodal;  d) Contratos de transporte por via fluvial ou por canais, nos limites do quadro n.o 1 anexo ao Regulamento Geral das Capitanias, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 265/72, de 31 de julho;  e) Contratos de utilização marítima de navios, embarcações e outros engenhos flutuantes, designadamente os de fretamento e os de locação financeira;  f) Contratos de seguro de navios, embarcações, outros engenhos flutuantes destinados ao uso marítimo e suas cargas;  g) Hipotecas e privilégios sobre navios e embarcações, bem como quaisquer garantias reais sobre engenhos flutuantes e suas cargas;  h) Processos especiais relativos a navios, embarcações, outros engenhos flutuantes e suas cargas;  i) Procedimentos cautelares sobre navios, embarcações e outros engenhos flutuantes, respetiva carga e bancas e outros valores pertinentes aos navios, embarcações e outros engenhos flutuantes, bem como solicitação preliminar à capitania para suster a saída das coisas que constituam objeto de tais procedimentos;  j) Avarias comuns ou avarias particulares, incluindo as que digam respeito a outros engenhos flutuantes destinados ao uso marítimo;  k) Assistência e salvação marítimas;  l) Contratos de reboque e contratos de pilotagem;  m) Remoção de destroços;  n) Responsabilidade civil emergente de poluição do mar e outras águas sob a sua jurisdição;  o) Utilização, perda, achado ou apropriação de aparelhos ou artes de pesca ou de apanhar mariscos, moluscos e plantas marinhas, ferros, aprestos, armas, provisões e mais objetos destinados à navegação ou à pesca, bem como danos produzidos ou sofridos pelo mesmo material;  p) Danos causados nos bens do domínio público marítimo;  q) Propriedade e posse de arrojos e de coisas provenientes ou resultantes das águas do mar ou restos existentes, que jazam nos respetivos solo ou subsolo ou que provenham ou existam nas águas interiores, se concorrer interesse marítimo;