27 DE ABRIL DE 2015 23 São três os aspetos muito simples que convém ter em atenção: a definição do alcance do conceito de subsídios à exploração, esclarecendo-se, agora, na lei, como já se fizera por via interpretativa, que determinados subsídios ou fluxos financeiros não relevam para efeitos de aplicação nos rácios; diferenciar, na medida dessa diferença, as empresas locais cuja atividade principal seja o ensino e a formação profissional, consagrando, de forma expressa, o alargamento da atribuição aos municípios das áreas do ensino e da formação profissional, incluindo, materialmente, a promoção e oferta de cursos de ensino e formação profissional; e excluir o resultado da liquidação, em consequência da sua dissolução, para determinação do lucro tributável das empresas locais. São aspetos relevantes, mas são aspetos de tal forma consensuais que mereceram o apoio e o parecer favorável da Associação Nacional de Municípios Portugueses. Sr.as e Srs. Deputados, construir, e construir de forma duradoura, custa, mas não há atalhos. Não é aperfeiçoar, adequar ou calibrar o grande desafio, porque esse é o nosso dever, é o dever de todos nós, e esse só é possível, porque boa parte do caminho já foi sendo feita. O nosso desafio é não permitir um retrocesso aos atalhos do passado, o nosso desafio é não regressar às festas do passado que comprometeram o nosso futuro. Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr. Secretário de Estado da Administração Local, Sr.as e Srs. Deputados: O atual Governo tem concretizado importantes reformas no setor da administração local, reformas que não se registavam, de forma tão intensa, há várias décadas, no nosso País. Sabíamos de antemão que essas reformas, com esta amplitude, com esta dimensão, naturalmente, careceriam de pequenos ajustes, de pequenos acertos, de pequenas adaptações. É exatamente isso que estamos a fazer com esta proposta de lei. São pequenos ajustes que solidificam os resultados positivos que alcançámos com este conjunto de reformas. Tomando por referência o início de 2011, Sr.a Deputada Paula Santos, devo lembrar que a dívida bruta das autarquias foi reduzida em mais de 30%, o que representa uma redução superior a 2300 milhões de euros. Vozes do PSD: — Bem lembrado! O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Os pagamentos em atraso a fornecedores, Sr.a Deputada Paula Santos, registaram uma redução de 70%, o equivalente a mais de 1000 milhões de euros. Recordo-lhe ainda, Sr.a Deputada, que a administração local apresenta hoje um superavit orçamental de 452 milhões de euros. Para estes resultados, foram decisivos — sabemo-lo e reconhecemo-lo — o esforço, o empenho e a dedicação de todos os nossos autarcas. E esse empenho foi aplicado, mesmo quando discordaram do Governo. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Olhando para trás, a realidade não deu razão aos partidos da oposição. Na verdade, as reformas levadas a cabo por este Governo e, muito concretamente, as do setor empresarial local, que hoje estamos também a analisar, não resultaram na redução dos serviços públicos prestados nas autarquias locais, Sr.a Deputada Helena Pinto. Não diminuiu a capacidade de intervenção das autarquias locais, não se operou a privatização de serviços públicos, Sr.a Deputada Paula Santos, não se abandonou a relação de proximidade das autarquias com as populações. Nada, nada, nada disso aconteceu! O poder local avançou, e avançou de forma assinalável, em matéria de equilíbrio e sustentabilidade financeira. Hoje, o poder local é mais forte, mais robusto e mais moderno.