II SÉRIE-B — NÚMERO 68 132 «Eu não consigo aceitar que isto foi tudo ao lado do Governo e que foi o Banco de Portugal que fez tudo sozinho.» «É a minha visão holística do conjunto desta situação: não é possível excluir o Governo de toda esta situação. Lamento, mas entendo que as responsabilidades são mais vastas.» 3.5 Impactos sobre Contas Públicas e Economia De acordo com os depoimentos prestados na CPI, não foi elaborada nenhuma análise quantificada do impacto da medida de resolução do BES, deliberada pelo Banco de Portugal, sobre as contas públicas e a economia nacional. Tal foi referido pela Ministra de Estado e das Finanças na audição do dia 19 de Novembro de 2014, reconhecendo naturalmente que o impacto sobre a economia só pode ser negativo: «Eu não encomendei nenhum estudo, nem tenciono encomendá-lo, porque o decisor político... Um estudo desta natureza — só para que se perceba porquê —, como qualquer estudo económico, tem de ter pressupostos. E se alguém académico quiser fazer um estudo, dizendo: eu assumo como pressupostos que o impacto no crédito concedido é uma redução de x%, que o impacto nos postos de trabalho é uma redução ou um aumento de y%, que o impacto nos depósitos é tanto, se alguém que não esteja ligado ao poder político quiser enunciar esses pressupostos e fazer esse estudo, com certeza que o poderá fazer. Agora, se for um estudo patrocinado pelo Estado, é assumir pressupostos relativamente a acontecimentos que, do ponto de vista político são até perigosos. Aquilo que os políticos, que os governantes decidem tem influência. Se eu disser, vou imaginar — atenção, isto é meramente ilustrativo (...) que o caso do Grupo Espírito Santo teve um impacto, uma contracção no crédito concedido em 10%, se eu validasse um pressuposto desta natureza, o facto de ser um governante, no caso a Ministra das Finanças, a enunciar este pressuposto, tem consequências. Tem consequências: induz interpretações sobre o que de facto está a acontecer. E, portanto, Sr. Deputado, não! Acho que pode haver múltiplas entidades independentes do poder político que façam essa avaliação, e certamente haverá, mas a definição dos pressupostos necessária a uma avaliação dessa natureza é meu entendimento que não deve ser assumida pelo poder político, porque isso tem riscos e consequências que não faz sentido correr neste contexto. E, portanto, não! Não tenho nenhum estudo de impacto sobre a economia, sendo certo que naturalmente que tem impacto e que o impacto só pode ser negativo, pois, se não foi uma coisa boa que aconteceu, o impacto só pode ser negativo!» Já no que se refere ao impacto, a longo prazo, sobre o erário público, do empréstimo concedido pelo Estado ao Fundo de Resolução, de acordo com a Ministra de Estado e das Finanças na mesma audição ele acabará por ser nulo, tendo referido, a este propósito, o seguinte: «(...), primeiro o Estado só emprestou 3.900 milhões de euros. Portanto, a parte da qual temos que ser ressarcidos são 3.900 e não 4.900, aquilo que nos cabe são 3.900 milhões. Em qualquer caso, quem é responsável por esse ressarcimento é o Fundo de Resolução; quem alimenta o Fundo de Resolução são as instituições financeiras; e, portanto, se alguma diferença vier a haver entre o valor de venda e aquele que tem de ser devolvido ao Estado são as instituições financeiras que são responsáveis por cobrir a diferença. Portanto, nunca será o Estado em qualquer caso.» O valor afecto à resolução BES, por parte do Fundo de Resolução, corresponde a 4.900 milhões de euros, dos quais 3.900 milhões de euros foram emprestados pelo Estado, devendo o seu reembolso ser efectuado num prazo máximo de dois anos, conforme descreve igualmente a Ministra de Estado e das Finanças na audição da CPI do dia 19 de Novembro de 2014: «(...) o contrato que está neste momento assinado e em vigor do empréstimo ao Fundo de Resolução tem um prazo máximo de dois anos. Portanto, é um contrato a três meses que é renovado, a menos que haja denúncia entre as partes, e o contrato que está neste momento em vigor tem um prazo de dois anos.» Questionada sobre eventuais perdas decorrentes de uma venda do Novo Banco por um valor inferior ao valor nele injectado pelo Fundo de Resolução, a Ministra de Estado e das Finanças acrescentou que uma eventual distribuição de encargos pelo sistema financeiro, onde se inclui a CGD, poderá significar perdas para este banco, mas que o mesmo não significa que o Estado seja chamado a suportar as perdas decorrentes da venda do Novo Banco: