16 DE OUTUBRO DE 2021 29 Não nos cansamos de repetir o seguinte: é evidente que todas as pessoas razoáveis terão o mesmo nível de repulsa por um crime como o de violação, mas do que se trata é de dar todo o poder ao Estado e de reduzir a zero a vontade da vítima, a qual, assim, mesmo contra a sua vontade, poderá ser vítima de um crime horrendo e sofrer de seguida a chamada «dor processual». No crime de violência doméstica entende-se, e bem, que a vítima está continuamente numa situação de subjugação, pelo que é um crime público, mas no caso do crime de violação há uma pessoa livre e autónoma que deve ter um espaço de livre decisão quanto ao processo, sendo que, aliás, o Ministério Público já pode hoje atuar por motu proprio em algumas circunstâncias. Não podemos estar, por uma banda, a apregoar continuamente a autonomia da mulher e, por outra, a defender a apropriação da sua vontade — da nossa vontade! — pelo Estado. Este é o tipo de projeto de lei, como já afirmamos tantas vezes perante iniciativas análogas, que não previne um único crime nem respeita a integridade da vítima, neste caso, claro, pessoa maior. Mantemo-nos onde sempre estivemos. Em todos os temas, buscamos soluções que se revelem necessárias, adequadas, justas, ponderadas e harmoniosas, cientes da função do Direito Penal e comprometidos com a imensa ação que o antecede. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PCP, o Sr. Deputado António Filipe. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos a discutir, neste ponto, projetos de lei que têm contornos diferentes e que não devem ser completamente colocados em amálgama. Mais uma vez, estamos a discutir propostas que vão no sentido do endurecimento do nosso sistema penal relativamente a determinados tipos de crimes. Estes projetos de lei, designadamente os do Chega, além de uma inconsistência técnica que já foi referida, vão num sentido recorrente, que é o de que os problemas da criminalidade se resolvem com o endurecimento das penas, mas está mais do que demonstrado, por séculos de experiência, não apenas nacional, mas mundial, que assim não é. Não são os países que apostam no chamado «direito penal da vingança» que reduzem a criminalidade com essa atitude. Sabemos que ainda há países que, infelizmente, mantêm a pena de morte e não é por isso que eles têm índices de criminalidade menores, bem até pelo contrário. A experiência demonstra exatamente o contrário e, portanto, esse caminho é absolutamente irracional, mas continua a ser feito. Eu diria que estamos entre aqueles que defendem a aplicação da justiça pelos tribunais em nome do povo e aqueles que defendem a aplicação da justiça pelos tabloides em nome da turba. Neste dilema, sabemos de que lado estamos: estamos do lado da aplicação da justiça em nome do povo. Esta ideia de que a sociedade se defende melhor não com o endurecimento irracional das penas, mas sim com outro tipo de medidas que apostem na reinserção, na prevenção da criminalidade e na defesa da sociedade, mais eficaz por essa via, não existe por se considerar que os crimes são menos hediondos. O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!  O Sr. António Filipe (PCP): — Quando, há mais de 150 anos, foi abolida a pena de morte em Portugal, não foi por se considerar que os crimes que até lá davam pena de morte eram menos hediondos. Não foi por isso, foi por se pensar que a sociedade era mais decente, mais civilizada e se defendia melhor da criminalidade adotando uma outra política de Direito Penal. Portanto, consideramos que esse é um caminho recorrente, com o qual não alinhamos, que é o de considerar que se aumentarmos as penas avulsamente, crime a crime, vamos resolver qualquer problema de criminalidade. Não vamos! Depois, há também uma questão que tem que ver com os prazos de prescrição e que, porventura, suscitará outra discussão. Nós consideramos, como é óbvio, que essa é uma discussão perfeitamente legítima, que, nessa matéria, também é possível encontrar exemplos diversificados de outros países, mas