II SÉRIE-A — NÚMERO 24 172________________________________________________________________________________________________________________para deficientes (+60 M€) e ainda a não renovação da CES (+18 M€), que em contabilidade nacional era registada como abatimento às prestações sociais. Adicionalmente, acrescem ainda os efeitos das alterações introduzidas em 2016, ao nível do abono de família, do rendimento social de inserção, do complemento solidário para idosos, e das prestações de parentalidade, que em 2017 se traduzem num aumento de despesa com prestações sociais (+101 M€). Para além dos efeitos de medidas discricionárias introduzidas em 2016 e 2017, há ainda a considerar as pressões orçamentais associadas ao envelhecimento concorrem para um acréscimo destas despesas. As projeções para outras despesas correntes consideram uma forte desaceleração em 2017, de 15,6% para 4,5%, que configura um aumento de 236 M€ em 2017. No Relatório do OE/2017 é identificada uma redução da contribuição financeira a pagar à União Europeia (-173 M€), que contribuiria para uma evolução contrária à projetada. Esta rubrica também encontra-se habitualmente influenciada pelo registo da dotação provisional em sede de orçamento, que ascendeu a 501,7 M€ em 2016 e a 535 M€ em 2017, o que corresponde a um acréscimo de 33,3 M€. Recorde-se que o valor desta despesa em 2016 foi significativamente revisto em alta no OE/2017, de forma aparentemente injustificada uma vez que no 1.o semestre se encontrava a cair 13,2% (a análise das revisões à estimativa de contas nacionais para 2016 poderá ser consultada nos parágrafos 42 a 44). Neste contexto, desconhecem-se os fatores que poderão contribuir para o aumento das outras despesas correntes previsto no OE/2017 em contabilidade nacional. 55 A despesa com juros projetada no OE/2017 aponta para uma manutenção do peso desta despesa no PIB, embora a alteração da política de compra de títulos de dívida pública por parte do BCE possa constituir um risco ascendente sobre esta despesa. As projeções orçamentais para 2017 apontam para um crescimento da despesa com juros em 3,5%, o que equivale a um acréscimo de cerca de 0,3 mil M€. Num contexto em que se projeta uma manutenção da taxa de juro implícita da dívida pública em 3,5% em 2017, o aumento da despesa com juros tem por base o aumento projetado para o stock nominal de dívida pública, que passa de 240,3 mil M€ em 2016 para 244,9 mil M€ em 2017 (a análise da evolução projetada para a dívida pública poderá ser consultada no parágrafo 89 e seguintes). Contudo, a incerteza quanto à continuidade do programa de aquisição de títulos de dívida dos Estados-Membros por parte do BCE poderá vir a materializar-se num aumento das taxas de juro, constituindo um fator de risco ascendente sobre esta despesa.  56 O crescimento das despesas de capital reflete o significativo aumento projetado para a FBCF, o qual mais do que compensa o decréscimo previsto para as outras despesas de capital. O crescimento das despesas de capital em 8,5% face a 2016 tem implícito um significativo crescimento da FBCF, em 18,5%, que contrasta com uma queda das outras despesas de capital em 24,1%. O principal impulso para a FBCF das administrações públicas reside, de acordo com o Ministério das Finanças, na aceleração da execução do Portugal 2020, no âmbito da qual se prevê que as verbas recebidas dos fundos europeus venham suportar o crescimento projetado para o investimento público em 2017. A redução das outras despesas de capital em 2017 (em -263 M€ face a 2016), por sua vez, deverá refletir em grande medida a redução prevista da componente pública nacional de despesas de investimento realizadas por entidades fora do setor das administrações públicas com cofinanciamento de fundos europeus, nomeadamente do Fundo Social Europeu (-178,3 M€). UTAO | PARECER TÉCNICO n.o 5/2016  •  Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2017 50