II SÉRIE-A — NÚMERO 85 54 LEI N.o 2/2008, DE 14 DE JANEIRO PROJETO DE LEI N.o 1150/XIII/4.a 5 – São também asseguradas ações conjuntas destinadas a magistrados, advogados e a outros profissionais que intervêm no âmbito da administração da justiça. A iniciativa legislativa compõe-se de três artigos preambulares: o primeiro definidor do respetivo objeto, o segundo prevendo a alteração dos artigos 39.o e 74.o da citada Lei n.o 2/2008, de 14 de janeiro, e o terceiro determinando que o início de vigência das normas a aprovar ocorrerá no dia seguinte ao da sua publicação. • Enquadramento jurídico nacional A Constituição da Republica Portuguesa estabelece que a «nomeação, colocação, transferência e promoção e o exercício da ação disciplinar» dos juízes e dosmagistrados do Ministério Público é da competência, respetivamente, do Conselho Superior da Magistratura(artigo 217.o) e da Procuradoria Geral da República (n.o 5 do artigo 219.o), órgãos dotados deindependência e autonomia.Relativamente à formação dos juízes, a Lei Fundamental prevê apenas uma referência indireta a esta matéria, estabelecendo no n.o 2 do artigo 215.o que «a lei determina os requisitos e as regras de recrutamento dos juízes dos tribunais judiciais de primeira instância». Em anotação a este artigo, os Profs. Doutores Jorge Miranda e Rui Medeiros na sua obra Constituição Portuguesa Anotada afirmam que «quanto à estrutura que deve seguir a formação profissional dos juízes a Constituição também nada diz, muito embora acompanhemos Gomes Canotilho quando afirma que é a própria Constituição a exigir que essa formação seja adequada às leges artis da profissão, e que revele o grau de cientificidade suficiente à aplicação correta do direito e à dignidade da função judicial (Gomes Canotilho, Direito Constitucional e teoria da Constituição, Coimbra, 7.a ed., pág. 672). Como é evidente: as exigências constitucionais relativas à função judicial só se cumprem materialmente onde o juiz esteja efetivamente capaz de ‘julgar’, onde disponha dos conhecimentos suficientes para valorar juridicamente os problemas e casos de vida que se lhe apresentam, e para aplicar a lei. A lei exige como condição para a nomeação dos juízes, além da já referida licenciatura em direito, a frequência com aproveitamento dos cursos e estágios de formação (...) que decorrem no Centro de Estudos Judiciários, nos termos do diploma que organiza este centro»1. Os Estatutos, quer do Ministério Público quer dos Magistrados Judiciais, preveem, especificamente, que cabe ao Centro de Estudos Judiciários (CEJ), a organização dos cursos e estágios de formação necessários para acesso a estas carreiras. Efetivamente, segundo o previsto na alínea d) do artigo 114.o do Estatuto do Ministério Público, aprovado pela Lei n.o 47/86, de 15 de outubro2, um dos requisitos para ingresso na magistratura do Ministério Público é ter frequentado com aproveitamento os cursos ou estágios de formação. O artigo 115.o determina que «os cursos e estágios de formação decorrem no CEJ, nos termos do diploma que organiza este Centro». E, de acordo com a alínea d) do artigo 40.o do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado da Lei n.o 21/85, de 30 de julho3, é requisito para exercer as funções de juiz de direito ter frequentado com aproveitamento os cursos e estágios de formação. O artigo 41.o estipula, ainda, que os cursos e estágios de formação decorrem no CEJ, nos termos do diploma que organiza este Centro. O Centro de Estudos Judiciários tem como principal missão a formação de magistrados. Neste âmbito, compete ao CEJ assegurar a formação, inicial e contínua, de magistrados judiciais e do Ministério Público para os tribunais judiciais e para os tribunais administrativos e fiscais. O ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários foi aprovado pela Lei n.o 2/2008, de 14 de janeiro, diploma que foi alterado pela Lei n.o 60/2011, de 28 de novembro, e pela Lei n.o 45/2013, de 3 de julho, e do qual também pode ser consultada uma versão consolidada.                                                           1 Jorge Miranda e Rui Medeiros, Constituição Portuguesa Anotada, Tomo III, Coimbra Editora, 2006, pág. 165. 2 Texto consolidado. 3 Texto consolidado.