20 DE JULHO DE 2017 103 A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS sempre defendeu que se chegasse a uma solução possível e cumprível que envolvesse quer os lesados, quer os reguladores — o Banco de Portugal e a CMVM (Comissão do Mercado de Valores Mobiliários) — o Novo Banco e o BES, tal como, aliás, todo o Parlamento decidiu na altura da Comissão de Inquérito ao BES. Por isso, não travaremos hoje uma solução, mas há verdades sobre esta péssima solução a que o Governo chegou que têm de ser ditas. A primeira é que ela não é uma solução para todos; é uma solução que deixa de fora muitos e muitos. E não o faz, e isso é o que mais impressiona, em função de critérios de justiça. É um «chapéu» onde cabem alguns e onde, inexplicavelmente, os senhores deixam muitos de fora. Aplausos do CDS-PP. E não o faz em função de critérios de justiça, não o faz em função do facto de terem sido, ou não, enganados, de terem sido mais ou menos enganados, não o faz em função da maior ou menor responsabilidade dos reguladores. Deixa de fora, de facto, muitos que mereciam hoje ter uma solução, mas que, porventura, até porque, se calhar, estavam a trabalhar fora, não protestaram tanto ou não falaram tão alto. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — A justiça não é para alguns, a justiça tem de ser para todos! E, mesmo para aqueles que estão dentro deste acordo, até para o tratamento igual e não discriminatório deles, o PS mostrou intransigência e chumbou esta proposta. É incompreensível. É, finalmente, uma solução em que o Estado presta uma garantia sem dar nenhuma explicação nem quanto à sua utilização, nem quanto ao ressarcimento que espera da garantia que dá. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Está mesmo a ver-se que, como em muitos outros casos, vai ser preciso depois pedir à UTAO para saber como é que o Estado utilizou esta garantia. O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Com certeza, Sr. Presidente. Concluiria, dizendo que esta é uma última oportunidade que o PS tem para corrigir e para, de uma vez por todas, fazer uma lei que seja de facto um «chapéu» justo e em que a justiça possa escolher entre lesados e não o vosso critério opaco. Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba. O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quase dois anos depois do processo de resolução do Banco Espírito Santo, o Governo do Partido Socialista apresentou a esta Casa uma proposta de lei que visa dar cumprimento às recomendações aprovadas por todos os partidos com assento nesta Casa e também à resolução aprovada por unanimidade em que se pedia ao Governo do PSD/CDS que encontrasse um mecanismo que minimizasse as perdas dos lesados do BES. São centenas de famílias portuguesas que perderam tudo, sem que tivessem tido culpa e sem que tivessem tido qualquer apoio do Governo anterior. Temos, agora, aqui, dois partidos, sobretudo o PSD, que participaram na Comissão de Inquérito e aprovaram as recomendações, que participaram na resolução e aprovaram a recomendação ao seu Governo. Sabemos hoje que aprovaram algo que não tinham intenção de aprovar nem de cumprir...