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Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pelas intervenções do Sr. Secretário de Estado da Emigração fica claro que a única coisa que preocupa a AD e o seu governo, no que respeita aos emigrantes são as divisas e a possibilidade de manipular o seu voto.Uma voz do PCP: - Muito bem!O Orador: - De facto, a AD e o seu governo desprezam os problemas do ensino, dos transportes e outros ,problemas sociais com que os emigrantes se debatem no dia-a-dia.
A política deste governo, que não respeita os direitos e interesses dos emigrantes é a mesma utilizada contra os trabalhadores no nosso país. Por isso mesmo os trabalhadores se manifestam nas empresas e nas ruas, exigindo a demissão deste governo.
Saiba o Governo que também os emigrantes lutam por um governo democrático e uma política democrática. E, seguramente, o próximo Natal e Ano Novo serão melhores para os nossos emigrantes.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para protestar, tens a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr. Deputado Custódio Gingão, de facto, a fobia, a doença do Partido Comunista em relação ao Governo é tal que, normalmente, o leva a confundir alhos com bugalhos.
Eu, que até julgava que o Partido Comunista era defensor de uma gestão participada nas empresas públicas, em que as comissões de trabalhadores, os delegados sindicais, os conselhos de gerência tivessem liberdade, vejo agora o Sr. Deputado Custódio Gingão vir dizer precisamente o contrário. E vem pôr o problema da seguinte maneira: quer que o Governo, ou melhor, espera que o Conselho de Ministros, na sua totalidade - e não só o Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos -, comece a organizar os comboios dos emigrantes, espera que o Governo faça um projecto de decreto-lei nesse sentido. E, naturalmente, quer que seja esse mesmo Conselho de Ministros ou o Governo, no seu plenário, que verifique se existe água, aquecimento ou se existem atrasos nos comboios. Eu dir-lhe-ia que isto é, de facto, uma fobia. Quando fala nos atrasos, gostaria de lhe lembrar o facto de os comboios dos emigrantes, e outros, passarem quatro quintos do seu percurso em território francês e espanhol.
E devo dizer-lhe anda o seguinte: se defende uma participação das comissões de trabalhadores ou de sindicatos, ou se defende uma responsabilidade do conselho de gerência, então os senhores levam o vosso espírito centralizador até à utopia, o que leva a que o Conselho de Ministros tenha de fazer a vistoria das carruagens dos caminhos de ferro.
15to, se não fosse triste, era, pelo menos, ridículo, Sr. Deputado Custódio Gingão.Aplausos do CDS e do PSD.A Sr. Ilda Figueiredo (PCP): - Quem nomeia os gestores da CP não são os senhores? Não é o Governo?O Sr. Carlos Robalo (CDS): - A Sr.a Deputada é economista e deve ter uma visão larga. Não estreite tanto!Aplausos do CDS e do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Robalo, terminou o seu tempo.
Para protestar, tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela de Aguiar.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Eu peço imensa desculpa, Sr. Presidente. Agradeço-lhe a amabilidade da distinção, mas suponho que, por respeito pelas
senhoras, se devia começar por distinguir a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo, porque eu estava em apartes, respondendo aos apartes da Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.
Em qualquer das circunstâncias, agradeço-lhe a distinção, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Aguiar.A Sr.a Manuela Aguiar (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que, em matéria de transportes, como de resto, em qualquer outro sector, nem tudo se pode resolver de um dia para o outro.
Mas julgo que hoje as condições de transporte dos emigrantes na época de férias são bastante melhores do que já foram. E como disse o Sr. Deputado Carlos Robalo, grande parte dos atrasos advêm no percurso espanhol. Sei que em França - eu própria, quando vivi 2 anos em França, fiz muitas viagens de com-
1454boio - os comboios andam rigorosamente à hora e se atrasam em Espanha. É o normal.De resto, o percurso feito pelos nossos emigrantes em Espanha não é um dos percursos que os espanhóis consideram prioritários. Julgo que, talvez até a nível de. relações bilaterais com a Espanha, deveremos tentar alterar esses percursos e utilizar, na vinda para Portugal, aqueles a que os espanhóis dão prioridade, para que os comboios possam ser os melhores e os horários possam ser cumpridos.Mas em matéria de acompanhamento, sei, por exemplo, que a Secretaria de Estado da Emigração, no ano passado, suportou ...Peço desculpa por não continuar, mas como o meu tempo se está a esgotar vou abordar outros pontos a que neste momento dou prioridade.No que respeita à participação dos emigrantes no Conselho das Comunidades, julgo que muito tem sido feito. Há uma intenção real do Governo de ouvir as comunidades através do Conselho das Comunidades e de que a Administração Pública portuguesa olhe para os problemas dos emigrantes, Por isso é que se criou um mecanismo de controle das respostas às recomendações do Conselho das Comunidades.Devo dizer que o Governo tem dado uma resposta magnífica ao Conselho das Comunidades - não houve um único departamento do Estado que não respondesse. O primeiro relatório semestral já foi publicado, o segundo será igualmente publicado e tudo tem funcionado melhor do que é costume em Portugal. O Conselho das Comunidades tem estado a funcionar tipo Provedor de Justiça para os emigrantes, e tem-no feito muitíssimo bem, o que julgo ser uma prova da seriedade do Governo, no que respeita a este Conselho. De resto, eu sei que o Sr. Secretário de Estado da Emigração, nas suas deslocações, tem estabelecido contactos com o Conselho das Comunidades e tem reafirmado a sua vontade de lhe dar o prestígio que ele merece.Queria dizer também que não defendo que a participação dos emigrantes se esgote nas eleições - eu não sou uma sufragista da causa da emigração; eu julgo que devemos ouvir continuadamente as comunidades através do Conselho das Comunidades, que é o instrumento adequado para isso.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Custódio Gingão.O Sr. Custódio Gingão (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, começarei por responder ao Sr. Deputado Carlos Robalo.O Sr. Deputado Carlos Robalo percebeu perfeitamente o que eu disse. Fingiu foi não perceber porque não lhe interessa, porque é vergonhoso para o Governo que a vossa maioria apoia.Se V. Ex.a conhecesse - e certamente que conhece - o projecto que apresentámos na Assembleia da República, defendendo a participação de todos os organismos para resolver esse problema, não diria, com certeza, o que acabou de dizer.Voz do PCP: - Muito bem!I SÉRIE -NÚMERO 37O Orador : - Como vem dizer, nesta Assembleia, que nós somos contraditórios? O Sr. Deputado e o seu partido é que são contraditórios, fazendo isso para iludir a questão, ,mas os emigrantes não se deixam iludir, porque esses sabem.
É preciso lá ir, é preciso falar com eles. Perceber bem os problemas dos emigrantes implica ir lá, viver onde eles vivem, trabalhar onde eles trabalham e sofrer os problemas que eles sofrem.
A questão dos transportes dos emigrantes não se verifica viajando de avião. O Sr. Deputado e os seus colegas de bancada vão à França, à Alemanha e a outros lados de avião. Eu próprio também fui de avião. No entanto, para saber o que de facto se passa vim de comboio. Nada melhorou, antes pelo contrário, piorou, e isso porque o governo da AD não resolveu problema nenhum.
Ainda mais: quando V. Ex.a fez as suas afirmações não sabia, se calhar, que o Sr. Secretário de Estado da Emigração veio à Comissão dos Negócios Estrangeiros para dizer o que estava a fazer acerca dos transportes dos emigrantes. É que ele enunciou uma série de coisas, de maravilhas; tratava-se até de muitas carruagens que já tinham sido encomendadas e se estavam a fazer.
A verdade é que passei por lá, 1 ano depois, e não havia nada. O que havia eram carruagens velhas, toda uma série de coisas acerca das quais a própria comissão de trabalhadores informou a gerência no sentido da necessidade de colocar esses mesmos comboios a funcionar. O Sr. Secretário de Estado da Emigração disse então que isso custava muito dinheiro e que, portanto, não o fazia. Aqui é que está a questão.Voz do PCP: - Muito bem!O Orador: - Quanto à Sr.a Deputada Manuela Aguiar, também ela entrou em contradição com o que o vosso Governo diz. É preciso ter isso em atenção.
A Sr.a Deputada, como Secretária de Estado da Emigração, fez uma política para a emigração, boa ou má.
Agora o Governo é da responsabilidade da AD, e o Sr. Secretário de Estado da Emigração vem dizer que se a política do sector, a seguir actualmente, tiver algo de igual à do tempo em que a Sr., Deputada exerceu tais funções, isso será pura coincidência, dado que irá ser totalmente diferente.
Das duas uma: ou será esta a errada ou a outra. Na nossa opinião são as duas. Isto porque a Sr." Deputada não fez nada e o actual Sr. Secretário de Estado da Emigração continua a nada fazer, apesar de continuar a viajar muito -isso ele continua a fazer.
Podemos dizer - e pegando no livro que nos foi enviado pela Secretaria de Estado da Emigração -, que o que há são só promessas, num livro com 300 páginas. Um outro facto real é o de a Sr.a Deputada não ser capaz de enumerar uma questão. Melhor, pode enumerar uma: a relativa à comunicação social nos Açores. E quanto a este aspecto podemos ainda perguntar quais os órgãos de comunicação social que foram convidados e a maneira como foram tratados para transmitirem aquilo que lá foi dito. O Sr. Secretário de Estado até diz à televisão como há - de filmar
15 DE JANEIRO DE 1982 1455e aos jornalistas quais as partes que devem transcrever.
Sr.a Deputada, não é assim que se devem tratar os emigrantes. 15to não é política alguma.
Eu sei que a Sr.a Deputada Manuela Aguiar também não está de acordo com a política de emigração - aliás, até já disse, em tempos, que se tratava mais de um gabinete de queixinhas do que de resolução dos problemas dos emigrantes.Vozes do PCP: - Muito bem!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Está expirado o período de antes da ordem do dia.
Há um requerimento na Mesa para a sua prorrogação. Se não houver discordância assim se fará pelo período de 30 minutos em que cada grupo parlamentar poderá fazer intervenções de 5 minutos.O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço desculpa, Sr. Presidente.
A minha colega tinha pedido a palavra na sequência do incidente levantado com o Sr. Deputado Gingão.
Antes de se entrar neste prolongamento talvez fosse de V. Ex.a lhe dar a palavra, uma vez que ficamos sem saber se ela irá intervir nos 5 minutos a que tem direito ou se deverá intervir na sequência do referido incidente.O Sr. Presidente: - Se assim o desejar poderá intervir nos 5 minutos a que o seu grupo parlamentar tem direito; caso contrário, fica inscrita para a próxima sessão.
Encerrado este incidente, tem a palavra o Sr. Deputado António Mota.O Sr. António Mota (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nos passados dias 9 e 10 de Janeiro, deputados do meu grupo parlamentar, vereadores e eleitos municipais da APU, assim como os eleitos das Juntas de Freguesia da Sé e Miragaia, acompanhados por técnicos, designadamente arquitectos e engenheiros, visitaram as zonas destas duas freguesias atingidas pelo temporal.
É importante que esta Assembleia tome consciência da gravidade da situação.
Encontram-se hospedadas em diversas pensões da cidade do Porto cerca de seiscentas pessoas, moradoras nesta freguesias, em virtude de terem ficado sem um tecto onde se pudessem acolher como resultado dos temporais, Estas populações, que viviam já em condições brutais e mesmo desumanas, viram as suas casas - eu diria mais, os seus "tugúrios" - danificados completamente: tectos ruíram, telhados voaram, paredes abriram, soalhos racharam pelas fortes infiltrações de água e pela má conservação destes edifícios.
Mas a câmara AD do Porto não está minimamente interessada em resolver os problemas destes moradores e dos outros que esperam nova tragédia: mantém a mais desumana indiferença e uma insensibilidade criminosa perante tal miséria e sofrimento de largas centenas de pessoas, isto a pretexto de que "desgraças há muitas" e "não se pode valer a tudo". A população do Porto já há muito vem afirmando que a grande desgraça é ter à frente do Município uma presidência AD. Lá diz o ditado popular: "Quem sai aos seus não degenera" ou seja "tal Câmara, tal Governou.Voz do PCP: - Muito bem!O Orador: - A câmara da AD tem feito tudo para escamotear este problema, para evitar a tomada de medidas concretas, tentando enganar e iludir a população da cidade acerca da justa luta dos desalojados dos temporais.Voz do PCP: - Muito bem!O Orador: - Procura ,discutir no abstracto, ou então não discutir, procura generalizar afirmando que o problema é grave por toda a cidade. Não se nega isso, mas afirmar que dando casas aos moradores vítimas dos temporais vai prejudicar outros moradores, é uma atitude de completa hipocrisia, com que se tenta iludir e enganar a opinião pública.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Existem casas em número suficiente nos bairros camarários, mas que a AD com o seu desinteresse se recusa a utilizar, a pretexto que os terrenos se destinam a expropriação. Mas não diz quando, nem como e para quê.
Para provar a má fé ou negociata duvidosa, refiro alguns casos que resolveriam esta situação.
Existem no Bairro Beça Leite 328 moradias que estão prontas dentro em breve, mas que a câmara AD se nega a entregar às populações, porque pretende vendê-las para realizar dinheiro, e assim tentar diminuir o roubo que o seu governo fez às autarquias pela não aplicação integral da Lei de Finanças Locais, lesando o Porto em 719 829 contos.Voz do PCP: - Muito bem!O Orador: - Existe o prédio da Calçada das Virtudes, em Miragaia, que podia albergar 12 famílias, mas por incúria desta Câmara não foram concluídas ainda as obras há muito iniciadas. Existe o prédio da antiga Cozinha Real do Fado, também em Miragaia, que, reconstruído, dava para mais de uma dezena de famílias.
Existem os terrenos da Quinta da Cochela, também em Miragaia, onde se podem construir muitas construções sociais.
Existem os terrenos do Parque das Camélias, na Sé, que a AD pretende utilizar como parque de camionagem, isto é, como alternativa ao que estava previsto para o Campo de 24 de Agosto, que a AD inviabilizou, cedendo o terreno para a construção do Hotel Sheraton, com a agravante de estar contra o Plano Director da Cidade (outra negociata).
Muitos e muitos outros exemplos poderíamos dar que permitiram a resolução desta e de outras situações de emergência que podem vir a surgir.
Por isso afirmamos que é falso, quando a Câmara, pela boca dos seus vereadores, vem dizer que não existem casas: nós afirmamos que o que não existe é vontade e capacidade para resolver tais casos.
O que fica claro é a política habitacional do enfeudamento aos interesses dos grandes empórios imobiliários e de total desprezo pelos problemas das populações carenciadas desta cidade.
1456 I SÉRIE - NÚMERO 37Sr. Presidente, Srs. Deputados: As situações agora surgidas são a consequência directa do facto do parque habitacional da cidade do Porto estar extremamente degradado. Esta degradação tem as suas origens no regime fascista. Mas é bom que se lembre a responsabilidade dos executivos recentes pela gestão da cidade.Numa cidade onde mais de 60 000 pessoas vivem em condições infra - humanas, onde existem mais de 1000 casas em ruínas e mais de 5000 casas de "ilhas", não tem havido por parte dos últimos governos e sucessivas câmaras medidas capazes que façam frente z esta situação, nem vontade para iniciarem a recuperação do parque habitacional em constante degradação. Quem visitou estas zonas testemunha o que acabo de referir, mas, não queria deixar de trazer aqui alguns casos de autêntica miséria e tortura para quem neles vive.Sr. Presidente, Srs. Deputados: A grave situação que se vive no Porto exige, na nossa opinião, um plano de emergência, com 4 objectivos fundamentais, que contribua de uma forma eficaz e imediata para a resolução das carências habitacionais da cidade:1.o Mantendo-se por parte do Governo o desrespeito pelo .não cumprimento da Lei das Finanças Locais, que traduz nó desvio de 719 829 contos a que o Porto tinha direito, que seja dotada uma verba extraordinária que permita acorrer às situações criadas com os temporais;Reactivação imediata do CRUARB, dotando-o de meios financeiros e resolvendo o problema dos seus trabalhadores;3.o Dotação, a persistir-se na não aplicação da Lei das Finanças Locais, de uma verba ao concelho do Porto, o mais degradado da Europa, que lhe permita estabelecer um plano de construções sociais a curto e médio prazo;Imediato financiamento e reactivação de todos os processos relativos às associações de moradores e cooperativas de habitação económica com processos construtivos.O PCP não se poupará a esforços para, junto com os moradores, lutar (por uma casa que substitua as casas em ruína iminente e lutará para que sejam defendidos eis interesses das populações.Aplausos do PCP.O Sr. Manuel das Santos (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Manuel dos Santos, gostaria de informar que o seu grupo parlamentar tem 5 minutos e também que está inscrito o Sr. Deputado João Cravinho; portanto, tudo descontará no tempo de que o seu partido dispõe.
Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgo que é público e notório que o Partido Socialista, particularmente alguns Srs. Deputados desta bancada, visitou a zona da Sé.Entendemos que as visitas à zona da Sé e de Miragaia - faço aqui uma referência à miséria que pudemos constatar e que francamente nos impressionou não podem ser, e não o serão pela nossa parte, objecto de corridas contra - relógio, motivo para fazermos aqui intervenções de carácter marcadamente político - partidário. Devem motivar, sim, intervenções que visem chamar à atenção e apelar à consciência de todos os deputados desta Câmara, a fim de se resolver o gravíssimo problema da Sé e de Miragaia.
Como os Srs. Deputados sabem, o Partido Socialista apresentou recentemente, nesta Câmara, um projecto de lei que visa iniciar a resolução dos problemas de miséria que se põem relativamente à Sé e a Miragaia.
Tal projecto passa por definir a zona degradada
das freguesias da Sé e de Miragaia, eventualmente
alargada à de outras freguesias, desde que venha
verificar-se a sua conveniência, como zonas em calamidade pública.
Na sequência deste pensamento, pretendemos determinar que sejam atribuídos, já este ano, às autarquias da respectiva zona, 200 000 contos para acorrer às necessidades mais prementes.
Inserimos também no nosso projecto o princípio de em todos os anos seguintes deverem ser contempladas verbas semelhantes para resolver o problema.
Na altura de discutirmos essa matéria teremos oportunidade de apresentar os casos que verificámos e de apelar a todos os deputados desta Câmara para que não deixem de aprovar o nosso projecto de lei, independentemente de os "louros" poderem recair seja sobre o Partido Socialista, seja sobre o Partido Comunista, o Governo ou as bancadas da AD.
O que nos interessa é resolver os problemas. Foi para isso que apresentámos o nosso projecto de lei e é nesse sentido que iremos lutar. Não nos interessa absolutamente nada que seja ó nosso projecto de lei a ser aprovado. Preocupa-nos, sim, que esta Câmara aprove um projecto de lei que ajude a resolver os problemas da Sé e de Miragaia.
Pergunto ao Sr. Deputado do Partido Comunista António Mota se pensa que o nosso projecto é ou não um princípio razoável, justo e justificado de resolução de tal problema. Se sim, não há razão nenhuma para tomar outra atitude que não seja a de, pura e simplesmente, apoiar o nosso projecto de lei.Aplausos do PS e da ASDl.O Sr. António Mota (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de usar da palavra.O Sr. Presidente: - Desculpe, Sr. Deputado, mas não lhe posso dar a palavra, porque neste momento já não dispõe de tempo.O Sr. António Mota (PCP): - Nesse caso, quero inscrever-me para uma das próximas sessões, a fim de responder ao Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Presidente:- Numa próxima reunião está certo, Sr. Deputado. A Mesa apontará o seu pedido de palavra, que ficará reservado para a próxima oportunidade.
15 DE JANEIRO DE 1982Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, falarei dentro do tempo do PSD.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acabámos de ouvir, uma vez mais., uma intervenção de um dos deputados do Partido Comunista, no estilo dos discursos habituais, isto é, no estilo de, dentro de uma perspectiva comicieira, fazerem explorações oportunistas das desgraças que vão atingindo diversas populações do nosso país - no caso vertente, as populações do concelho do Porto.É evidente que o Sr. Deputado do Partido Comunista só está preocupado com 2 freguesias da cidade do Porto - Sé e Miragaia-, quando os temporais que assolaram este país, há poucos dias, atingiram várias freguesias da cidade do Porto - o Bonfim, São Nicolau, Campanhã e outras -, que também devem preocupar os deputados desta Câmara.Posso também dizer que, contra aquilo que aqui afirmou e que não é verdade, é sim demagógico, tais freguesias estão neste momento a preocupar a Câmara Municipal do Porto, nomeadamente no que diz respeito à habitação, cujo vereador ainda ontem teve a oportunidade de reunir com todas as juntas de freguesias da cidade do Porto, a fim de procurarem encontrar soluções rápidas, de emergência, que resolvam o problema das populações que neste momento estão desalojadas. Repito, esta procura de encontrar soluções não se destina apenas a 2 freguesias, mas a todas as outras freguesias da cidade. Temos de dar um tratamento. por igual, já que todos são portugueses, todos são cidadãos.É isto que defendemos.Quero dizer-lhe ainda que o próprio Governo já está sensibilizado para esse problema e irá dar todo o apoio necessário ao poder local - sem o ultrapassar- para resolver a situação desses nossos concidadãos da cidade do Porto.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Protestos do PCP.O Sr. Presidente: - Por 2 minutos, tem a palavra a Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Amanhã, dia 15 de Janeiro, 600 trabalhadores de uma empresa industrial de Lisboa poderão ser atirados para o desemprego por expressa incúria do Governo.Esta é uma situação extremamente grave que o Partido Socialista traz a esta Câmara no sentido de alertar a opinião pública, acontecimento cuja responsabilidade exclusiva é do Governo.Passo, brevemente, aos factos: a empresa Simões & C.a requereu a convocação de credores, com vista à obtenção de uma concordata preventiva da falência, há cerca, de um ano.
Após longas e variadas audiências, cerca de 600 credores, representando 74,02 % dos montantes em débito, concordaram em satisfazer as condições prescritas no Código de Processo Civil para efeitos de se poder chegar a uma concordata.Sucede que a Caixa Geral de Depósitos, com um crédito de 65 000 contos, não definiu a sua posição e acabou por remeter o assunto para o Ministério das Finanças.
Como o Ministério das Finanças avalizava esse crédito, pagou o crédito, assumindo a posição da Caixa Geral de Depósitos.O Governo não dá então instruções ao Ministério Público para que, na .parte que lhe compete, de 0,8 pio, possa ser abdicada a questão da preferência. E assim, por cerca de 3000 contos, 600 trabalhadores poderão ir amanhã para o desemprego.O Governo pode fazer isso, pois tem essa faculdade.
Se amanhã, dia 15, última oportunidade para tal, o Governo não usar da faculdade que tem de abdicar de uma condição de preferência sobre um crédito de 3000 contos, 600 trabalhadores serão automaticamente despedidos e a empresa entrará na falência.Pergunto se isto é humano, se há algum critério económico - social nesta atitude do Governo.
Quanto terá o Governo de pagar por indemnizações e subsídios?
Pergunto se é legítimo fazer com que 600 famílias fiquem sem o seu ganha-pão por causa de uma preferência sobre 3000 contos.
Deixa-se aqui a questão, Sr. Presidente.Voz do PS: - Esperamos a resposta.Aplausos do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Pelo período de 3 minutos, tem a palavra a Sr .o Deputada Manuela Aguiar.A Sr.a Manuela Aguiar (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por afirmar, muito claramente, que a política prosseguida pelo governo da AD em matéria de emigração e para as comunidades portuguesas é rigorosamente a mesma, quer no VII quer no VIII Governos.
Não temos uma política que se limite a olhar os trabalhadores como máquinas de trabalho que vão para um país e para lá ficam abandonados.
O nosso sentido de uma política para as comunidades é justamente acompanhar, no dia-a-dia, a vida das comunidades. Por isso, a Secretaria de Estado mudou de nome.
Julgo que tudo quanto se fez até agora foi bastante. Trata-se apenas de um começo, mas foi realmente uma mudança de perspectiva fundamental no tratamento das nossas comunidades.
Temos duas tónicas bases nessa política: uma é a descentralização, a compreensão de que não é de Lisboa que se movimenta a vida cultural, a vida cívica das comunidades; outra é a tentativa de despartidarização, de desideologização.
Aponto como exemplo a última visita que fiz a França, à associação portuguesa de Pontault-Combault, cuja ideologia pouco interessa aqui.
Digo-lhes que estiveram presentes, além do Sr. Embaixador de Portugal e de mim própria, o maire de Pontault-Combault, do Partido Socialista, e o maire-adjoint, do Partido Comunista.
Todos tratámos de problemas que interessam à comunidade portuguesa, nomeadamente a criação de um centro cultural.
1458I SÉRIE -NÚMERO 37A grande realização, neste domínio, do primeiro governo da Aliança Democrática - e continuada pelos seguintes- foi o Conselho das Comunidades.Este não é apenas a reunião de Lisboa, que é o seu secretariado permanente a prosseguir um trabalho de implementação constante das recomendações. É também um trabalho das comissões de comunidade e dos conselhos de comunidade em cada país, em cada comunidade.Estamos no princípio, mas creio termos funcionado bastante bem.Chamo a atenção para o apoio que foi dado à investigação, ao ensino, e para a tentativa de compreender que as distâncias se vencem com meios próprios e de que o meio de vencer as distâncias, tanto no ensino como tia informação, é o apoio à informação local, é a criação de redes de vídeo.Não nos limitámos a dizer que iríamos criar uma rede de vídeo: criámo-la. A referida rede serve, tal como o serviço de telex que a ANOP envia directamente para os jornais e para os meios de comunicação social no estrangeiro, para, fazer chegar as notícias - não a propaganda - às comunidades.
A extensão desta rede de vídeo está preparada não só para as redes de televisão que funcionam em tempos de antena - ou por cabo -, mas para as próprias associações.
Julgo que, se queremos atingir todas as crianças e a população adulta, esta analfabeta em grande parte, se queremos pensar no ensino à distância através de uma rede de vídeo que chegue às associações, esta é a única maneira realista de resolver o problema principal das comunidades.
É isto que nós entendemos, e por isso actuamos em conformidade. É isto que o actual governo continua a fazer, em perfeita consonância com o primeiro e o segundo governos da Aliança Democrática.Vozes do PSD: - Muito bem!Aplausos do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Naturalmente que abordar em 5 minutos um sector como o do turismo não é fácil e constitui uma certa ousadia, tanto mais que o turismo em Portugal tem sido fundamentalmente equacionado como indústria exportadora, jamais lhe dando uma componente claramente social e pensando-o em termos de ocupação de tempos livres.
Esta ousadia aparece porque decorre no Algarve o II Congresso de Turismo. Por isso me parece neste momento oportuno fazer uma chamada de atenção, em especial fazer votos para que desse Congresso possam efectivamente sair propostas de medidas tendentes a corrigir alguns males que existem numa zona possuidora da maior potencialidade portuguesa e das maiores potencialidades mundiais.
O nosso voto encaminha-se no sentido de que, num Congresso alargado, com a participação das diversas entidades interessadas, possam sair propostas de medidas tendentes à racionalização da oferta da capacidade hoteleira, a dotar o Algarve dos meios complemen-tares que o possam transformar, de facto , numa zona turística em que não sejam fundamentalmente apontadas as carências.
O nosso voto aponta também para que deste. congresso saia uma capacidade de programação dos equipamentos sociais, os quais deverão e terão de ser utilizados tanto pelas populações residentes, como por uma população turística, saiam medidas tendentes a pensar e programar um ordenamento turístico do Algarve, bem como medidas tendentes a que o problema do saneamento básico seja de vez ultrapassado, para que não se tenha de admitir em cada ano, com a falta ou excesso de chuva, que se trata de uma zona em crise, quase em situação de pré - catástrofe.
Nós não podemos, de forma alguma, depredar as potencialidades que a Natureza nos deu. Temos de as racionalizar, temos de pensar num turismo que seja utilizado por estrangeiros e, simultaneamente, nos permita, a nós, Portugueses, beneficiar também da benignidade do clima, das condições do mar, das belezas naturais, das belezas arquitectónicas.
Aqui aparece outro aspecto importante, traduzido na necessidade de o próprio Ministério da Cultura e Ciência, bem como as autarquias locais, começar a ter uma preocupação efectiva com o património cultural do Algarve.
Não podemos, nem devemos, :pensar o Algarve em termos de temperatura da água, de areia. O Algarve tem de ser mais, tanto que o problema do turismo não é o de se dormir ao sol, é um problema de mudança do meio ambiente de sociedades urbanas que não, podem nem aceitam abdicar, naturalmente, das suas comodidades urbanas por 15 dias ou um mês.
Que o turismo se equacione nestes termos, que não seja pensado em termos de especulação de terrenos, que não seja pensado em termos de hotéis de boa categoria!
Que o turismo seja pensado no seu todo, numa óptica segundo a qual possam directamente beneficiar também as populações algarvias, são os nossos votos,
É nossa esperança que deste Congresso saiam linhas orientadoras capazes de corrigir os muitos males a que o Algarve já foi sujeito.Aplausos do CDS.Entretanto, assumiu a Presidência o Sr. Presidente, Oliveira Dias. .O Sr. Presidente:- Tem a palavra, por 5 minutos, o Sr. Deputado Dias de Carvalho.O Sr. Dias de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Monsanto, da Beira, é uma terra que foi considerada monumento nacional, em 1950, pelo então denominado "Ministério da Educação Nacional". Isto porquê é um testemunho dos nossos antepassados que, na realidade, não podemos menosprezar.
O respeito pelos nossos antepassados obriga-nos a preservar o ambiente em que eles viveram, a cultura que nos, transmitiram, através das suas construções, motivadas por questões religiosas, guerreiras e condições sociais.
Monsanto poderá entrar em degradação se não houver uma ajuda da Secretaria de Estado do Tu-
15 DE JANEIRO DE 1982rismo para manter as casas típicas, que são, como sabem, construídas de granito trabalhado, que é hoje excessivamente caro, já que a maior parte dos proprietários não têm .dinheiro para as reconstruir e as manter condignamente, de forma a transmitirem-nos todos aqueles conhecimentos, aquela carga cultural, religiosa e social, que vêm dos nossos antepassados.Peço a atenção da Secretaria de Estado do Turismo no sentido de ver se será possível constituir um fundo de subsídio para a reconstrução das casas de Monsanto, da Beira, que o necessitem.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, por um período de 5 minutos, o Sr. - Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os grupos de teatro independente têm sido os maiores, se não, infelizmente, os únicos, divulgadores de um teatro de qualidade ligado aos problemas sociais e políticos do nosso povo e, inclusive, aprofundando a ligação deste, mesmo povo à sua história.Tais grupos de teatro independente têm desenvolvido uma acção notável não só ao, nível do teatro como espectáculo, directamente, mas também pelo grande potencial que essa forma de arte tem, de ligação ao espectador e à comunidade social, como pedagogia na transformação da própria realidade.Não têm ficado tais grupos pelas. capitais, têm descentralizado a sua actividade, ido pelo País fora, levando às populações a arte e a cultura, ajudando-as a adquirirem uma nova consciência social e política.
Os grupos de, teatro independente têm, além disso, uma actividade não só de espectáculo, mas também didáctica e pedagógica, nomeadamente criando e mantendo escolas de teatro importantes para a formação de novos artistas.
Tudo isso aconteceu não obstante o desprezo. quase total a que têm sido votados, a quase inexistência de estruturas mínimas que lhes permitam desenvolver a suai actividade, que é tão importante no campo da cultura.
Tudo isso aconteceu apesar de os subsídios serem dados ou retirados de forma totalmente anárquica, conforme apetece ou não ao Ministério da tutela, chamemos lhe assim.
Sr. Presidente, afalo a propósito da situação geral do-3 grupos de. teatro independente, especialmente daquela que alguns deles neste momento atravessam, na iminência de ficarem sem o seu local de trabalho. São os casos de A Barraca, do Adoque, da Casa da Comédia e do :próprio Teatro do Mundo, que nunca teve local de, trabalho e se "desmultiplica" .por diversas salas emprestadas e tendas na praça pública, onde faz espectáculos de grande valor cultural.
Não. digo que não se deva trabalhar na praça pública; refiro-me tão-somente à total ausência de condições de trabalho, nomeadamente o preparatório, ensaios e maquinaria necessária a um bom teatro.
É em defesa !desses grupos independentes de teatro, que estão em risco de perder o seu local de trabalho, que aqui levanto a minha voz.
Face a esta eminência de serem desalojados, despejados, é exigência de todos os democratas, do nosso povo, de todos aqueles que à cultura, em especial ao
teatro, dão o devido papel na nossa sociedade, que a esses grupos sejam garantidas condições de operarem, seja garantido, um local de trabalho em alternativa, onde possam continuar a desenvolver a sua arte, a contribuir para o desenvolvimento cultural e social do. nosso povo, a renovar e a criar, como têm festo até aqui e lhes tem até permitido auferir prémios de grande importância, não só no nosso país, como, inclusive, no estrangeiro.
Se a esses grupos independentes de teatro não forem desde já dadas estas garantias, isso constituirá mais um crime, no nosso ,país, contra a cultura.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entramos na primeira parte do período da ordem do dia.
Estão na Mesa 3 pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos acerca de autorizações para que prestem declarações em tribunal vários Srs. Deputados: um respeitante ao Sr. Deputado António Chaves Medeiros; outro respeitante ao Sr. Deputado Manuel Correia Lopes, e outro respeitante ao Sr. Deputado Mário Lopes.
Estes 3 pareceres são favoráveis a que estes Srs. Deputados possam ir aos tribunais .interessados, consequentemente autorizados a comparecer e a prestar declarações.
Há, no entanto, uma ressalva quanto ao pedido do Sr. Deputado António Chaves Medeiros, no sentido de a marcação da data não coincidir com o funcionamento do Plenário.
Todos os Srs. Deputados foram ouvidos e estão de acordo.
Há alguma objecção?Pausa.Como não há, ficam os Srs. Deputados autorizados a depor em tribunal, conforme o requerido.
Passamos agora à apreciação da matéria agendada para a primeira parte do período da ordem do dia, isto é, ao inquérito parlamentar n.o 11/II, de iniciativa da ASDI.
Tem apalavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.Q Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Prevendo embora a Constituição, no artigo 11.o, que a Assembleia da República possa constituir comissões eventuais de inquérito, não curaram, porém, os constituintes de as regulamentar.
Tal viria a acontecer, como é sabido, através da Lei n.o 43/77, de 18 de Junho, lei esta que resultou da aprovação, por unanimidade, do projecto de lei n.<_ oriundo='oriundo' _1='_1' do='do' psd.br='psd.br' _20='_20' da='da' bancada='bancada'>
Sem quebra da valia que reconhecemos aos princípios actualistas em matéria de interpretação das leis, pensamos que o elemento histórico que se aduz dos trabalhos preparatórios do .instituto dos inquéritos parlamentares tem pleno valor de actualidade.
Por isso, não resistimos a lembrar algumas passagens de intervenções produzidas neste Plenário, aquando da discussão do referido projecto de lei n.o 20/I, aprovado em sessão de 21 de Janeiro de 1977 e cujo debate se encontra publicado no Diário da Assembleia n.o 66, a pp. 2166 e seguintes.
1460I SÉRIE - NÚMERO 37Em representação do grupo parlamentar do PSD, um ilustre deputado que hoje não tem assento nesta Assembleia e que por três vezes foi saudado pelo Sr. Deputado Pedro Roseta com apartes de "Muito bem!", assim se pronunciou sobre a matéria:Prende-se o instituto do inquérito parlamentar com a existência de diversos. sistemas de órgãos, pelos quais se encontra repartido o exercício da soberania. Não consiste a essência da separação de poderes na repartição formalista das. funções do Estado entre tais sistemas, visto que, no Estado contemporâneo, a cada um deles se tende a atribuir simultânea e cumulativamente o exercício das clássicas funções legislativa, executiva e judicial. A separação de poderes, sem a qual não existe democracia, assenta antes na imposição constitucional de que esses sistemas de órgãos se impeçam reciprocamente de exorbitarem do âmbito dos seus poderes e de que o acatamento da Constituição, das leis e das regras políticas de boa governação por parte do Governo seja controlado por outros detentores de soberania.
Os inquéritos parlamentares constituem um dos métodos desse controle por parte da Assembleia da República, no exercício do seu poder funcional de vigiar pelo cumprimento da Constituição e das leis e de apreciar os, actos do Governo e da Administração.[...] "Qualquer Governo - seja este ou outro que lhe venha a suceder- terá toda a vantagem em reagir favoravelmente aos inquéritos que esta Câmara haja por bem desencadear,"Feita esta citação, com o ponto de vista do PSD, acolho-me agora aos ponto de vista sustentados pelo ilustre deputado e constitucionalista Dr. Lucas Pires, actual Ministro da Cultura:Nós consideramos que o instituto em causa é um instituto com uma decisiva importância, pois dá à Assembleia da República a competência para funcionar como uma força superior da poli. cia democrática e da justiça popular em Portugal.
[ ... ] "O CDS faz votos para que o instituto das comissões parlamentares de inquérito sirva, de facto, para alguma coisa. Para isso, é necessário evitar a obstrução que as maiorias podem tentar opor ao funcionamento destes mecanismos."Sr. Presidente, Srs. Deputados: O nosso entendimento sobre a função fiscalizadora da Assembleia em relação aos actos do Governo e da Administração e em relação ao rigoroso cumprimento, pela sua parte, da Constituição e das leis, a exercer através do instituto dos inquéritos parlamentares, é inteiramente coincidente com aquele que foi expresso pelos representantes dos grupos parlamentares do PSD e do CDS aquando da aprovação da lei vigente sobre a matéria.
Quisemos focar esta coincidência, no início da apresentação do presente pedido de inquérito, por uma questão de coerência, sem desesperar também da coerência alheia ...Recordaremos, pois, os precisos termos do pedido de inquérito que propomos no que respeita à sua fundamentação:1 - Em depoimento prestado ao jornal Expresso, e publicado na edição do referido semanário de 10 de Outubro de 1981, o Sr. Deputado do PSD, Dr. Francisco de Sousa Tavares, refere, entre outros, os seguintes factos:a) Que o então Secretário de Estado da Estruturação Agrária, Engenheiro João Goulão, " se arrogou como direito" "o liberalismo das majorações sistemáticas" e que tinha também uma "peregrina interpretação das disposições legais em matéria de indivisos";b) Que, "em vésperas de eleições", "para não desautorizar o Governo e atamancar o caso", foi conseguido que a administração da Fundação Eugénio de Almeida "concordasse provisoriamente com o arrendamento precário das parcelas que o engenheiro Goulão resolveu distribuir";c) Que, era "voz corrente" que o assessor do Secretário de Estado engenheiro Prates Canelas, "que praticamente era com a Dr.a Isabel Tapadinhas quem tudo decidia em matéria de reservas e distribuições de terras, já era titular de 9 ou 10 reservas diferentes";d) Que o próprio Sr. Deputado Dr. Sousa Tavares veio a confirmar que esse número de reservas era de 18, sendo, contudo, do conhecimento do engenheiro Goulão, "como mais tarde se provou com documentos que se encontram na posse do Sr. Ministro da Justiça" "que a posição do Sr. engenheiro Canelas variava em muitas dessas sociedades posteriormente ao 25 de Abril, tudo levando a crer que em muitos casos as posições minoritárias são simplesmente simuladas".2 - Este conjunto de factos, cuja gravidade se afigura inegável, e que oferecem ainda a particularidade de serem expostos publicamente por um deputado da maioria que apoia o Governo, fundamentaria, só por si, a realização de um inquérito parlamentar. Todavia, não são apenas factos como mais ou menos discutíveis interpretações de textos legais ou de ilegalidades cometidas para, "em vésperas de eleições", "não desautorizar o Governo e atamancar", que merecem a atenção da Assembleia da República.3 - Mais importante se afigura o facto de se ter provado com documentos que um assessor do Governo se fizera atribuir 18 (?!) reservas e tal situação e documentos terem sido ocultados pelo Governo, pelo menos, na pessoa de um dos seus membros a quem foram entregues.Assim sendo, está em causa, face à Assembleia da República, o comportamento político do Governo, pactuando, pelo silêncio, e tornando-se cúmplice - pela falta de diligência nos procedi-
15 DE JANEIRO DE 1982mentos adequados à reposição da legalidade com as irregularidades que consentiu, não denunciou e sancionou, inclusivamente impedindo ou dificultando aos particulares e aos tribunais o conhecimento da verdade.
A fundamentação sucintamente exposta, configura como âmbito do inquérito parlamentar referido a apreciação dos actos do Governo e da Administração que permitiram a um assessor do Governo o acesso a 18 reservas e, conjuntamente, a apreciação dos actos do Governo praticados na sequência de ter recebido prova documental de tais factos.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os factos relatados não poderão minimizar-se como se tratasse de uma simples querela jornalística entre o Sr. engenheiro Goulão e o Sr. Dr. Sousa Tavares.
Nem, a nosso ver, pode ter cabimento a denegação do pedido de inquérito formulado só porque o mesmo se baseia em factos vindos ao conhecimento público através de um jornal.
O certo é que o número do Expresso citado é de 10 de Outubro de 1981; que o presente pedido foi apresentado nesta Assembleia no dia 12 de Novembro e publicado no Diário em 14 do mesmo mês e, volvido todo este tempo, não vimos qualquer desmentido das pessoas ou entidades a quem se imputaram factos que temos por muito graves e violadores da Constituição e das leis.
Não vimos o "pacato cidadão" Sr. Engenheiro Prates Canelas intentar qualquer procedimento judicial contra quem lhe atribuiu a prática de graves irregularidades, abusando da confiança de quem o investiu em funções de assessoria governamental.
Não vimos o Governo contrariar de algum modo que fosse o que no Expresso se relatou. Mas, pior do que isso, também não vimos o Governo dar um passo ou a notícia de um passo dado para corrigir os vícios cometidos pela ilegal atribuição de reservas. E, afinal, tal seria possível, através de recurso por si interposto para o Supremo Tribunal Administrativo para anulação das reservas ilegalmente atribuídas.
Como não interpretar estes silêncios e omissões como confirmação dos indícios, ao menos como indícios, da prática dos factos ilegais em que o inquérito se funda?
Não ignoramos, nem esquecemos, que é a maioria parlamentar que vai decidir se irá ou não haver inquérito.
Mas gostaríamos de lhe lembrar, neste final de intervenção, apenas isto: Que na Alemanha Federal, nos termos do artigo 44.o da Constituição, as comissões parlamentares de inquérito são obrigatoriamente constituídas quando requeridas por apenas uma quarta parte dos membros da Assembleia Federal; que no processo de revisão da nossa Constituição existe uma proposta de aditamento ao artigo 181.o tornando igualmente obrigatórios os inquéritos quando requeridos por um quinto dos deputados em efectividade de funções; que mal vai ao Governo que teme os inquéritos e, finalmente, que a decadência dos parlamentos acaba sempre por acontecer, quando se deixam "governamentalizar" ou quando abdicam dos seus poderes de fiscalização dos actos do Governo e da Administração.Citando o Soldado Prático de Diogo Couto, diria, por último, que "quem lhe dói a honra do Estado, todos os meios busca para remédio em suas cousas". A nós, foi-nos a honra do Estado.
Entretanto, tomou assento na bancada do Governo o Sr. Secretário de Estado da Estruturação Agrária (Silva Maçãs).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a :palavra ao orador que se encontra inscrito a seguir, chamo a vossa atenção para o facto de que em relação ao presente debate estaremos a proceder do mesmo modo que. procedemos com a anterior apreciação de um inquérito parlamentar.
Isto é, sendo o limite máximo de 2 horas para a duração da .primeira parte do' período da ordem do dia, atribuir-se-á a cada orador cerca de 12 minutos, que representa a média correspondente, embora sem rigidez, até porque alguns partidos não utilizam todo o seu tempo.
Queria, pois, solicitar aos Srs. Deputados que tivessem em conta este critério que, a não ser assim, inviabilizaria a votação deste inquérito na sessão de hoje.
Para uma intervenção, tem apalavra o Sr. Deputado Soares Cruz.O Sr. Soares Cruz .(CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: "Não é conveniente banalizar ó estatuto do inquérito parlamentar" - disse anteontem nesta Câmara o Sr. Deputado Carlos Lage, afirmação esta que tem o meu total apoio.
Julgamos, no entanto, que é de capital importância a utilização deste estatuto parlamentar por questões que se levantam à revelia das instituições democráticas. Mas não entendemos que este problema, que envolve a entrega de reservas, se insira nessas mesma situação, uma vez que todos os casos que agora estão a ser considerados - sabêmo-lo - têm sido remetidos aos tribunais, em relação a alguns dos quais já tiveram oportunidade de se pronunciar.