15 DE JUNHO DE 2012 23 está a verificar é um abrandamento desse investimento e uma gestão do PIDDAC que mais parece que aquilo que o Governo está a fazer é a dar atenção àquela que é a sua grande prioridade, a contenção orçamental. É também por isso que colocamos as questões que o Sr. Deputado aqui nos trouxe, nomeadamente o pagamento às OPP (Organizações de Produtores Pecuários). Se o Governo tinha uma meta de apenas 650 milhões de euros para gastar em PRODER, o que significaria que havia um excedente de 50 milhões de euros de PIDDAC no Orçamento do Estado, o Governo tinha a obrigação de já ter pago às OPP, utilizando esse PIDDAC. Portanto, temos grande preocupação, do ponto de vista da estratégia de curto prazo do Governo na utilização do Orçamento do Estado, mas temos também grandes dúvidas e grandes preocupações relativamente à estratégia do Governo para o futuro da agricultura portuguesa. O Governo fez uma reprogramação no PRODER e foi buscar o dinheiro exatamente onde ele era mais necessário, isto é, ao regadio. Foi buscar 221 milhões de euros, 30%, ao Alqueva, pondo em causa a programação desse investimento. Mas fez mais! Não apenas pôs em causa a programação desse investimento como também já veio anunciar que o bloco de rega Roxo-Sado vai ser abandonado. Portanto, não foi apenas o adiamento do investimento, foi também uma parte desse investimento que foi, desde já, abandonada. Mais: abandonou o projeto hidroagrícola de Óbidos, abandonou o projeto hidroagrícola da Lezíria Grande de Vila Franca de Xira, e abandonou pegando nesse dinheiro e metendo-o num investimento que, do nosso ponto de vista, não é estruturante. Eram estas preocupações que queria deixar aqui e queria, naturalmente, dizer-lhe o seguinte:... A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. Miguel Freitas (PS): — ... sobre seguros agrícolas, Sr. Deputado, como sabe, o governo anterior preparou um trabalho com as organizações de produtores, estávamos aqui, nesta Assembleia, e acompanhámos esse trabalho. Este Governo chegou e aquilo que fez foi meter todo esse trabalho na gaveta e dizer que, a partir de 2014, teremos um sistema de seguros pago totalmente por dinheiros comunitários. Era um comentário sobre estas questões que gostaríamos de ouvir da sua parte, Sr. Deputado. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes. O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Miguel Freitas, agradeço-lhe as questões colocadas, particularmente os problemas do investimento relacionados com o PRODER, com as verbas comunitárias disponíveis para apoiar a agricultura portuguesa. Todos nos lembramos como os fundos comunitários, ao longo das duas últimas Legislaturas, foram um «cavalo de batalha», e bem, dos partidos que, hoje, são Governo. Houve seriíssimos problemas, foram demasiados os atrasos, foi tudo demasiado mau para que a questão não tivesse estado, com grande vivacidade, no debate parlamentar, em Plenário e nas comissões. O que se verifica é que, passado um ano de Governo, a situação pouco se alterou. Continuamos a ter atrasos no pagamento dos projetos, o Ministério da Agricultura ainda não conseguiu libertar um pagamento atempado dos projetos aos agricultores e às associações de agricultores, continuamos a ter atrasos na aprovação de projetos e continuamos até a ter esta coisa espantosa contra a qual muito reclamou e clamou um Deputado que, hoje, é Ministro dos Negócios Estrangeiros: a perda de fundos comunitários disponíveis para o País, os quais são devolvidos a Bruxelas! É que este Governo também já perdeu fundos comunitários na rede rural nacional! Inclusive em matéria de apoio aos rendimentos, não se consegue perceber por que razão, havendo necessidade de recorrer às tesourarias das explorações agrícolas, a braços com grandes dificuldades, particularmente decorrentes da seca — e regresso ao problema da seca, Sr. Deputado Pedro Lynce —, o Governo não se mobilizou, não insistiu, em Bruxelas, para que fossem pagos os 20% de RPU de 2011, o que teria constituído, certamente, uma boa ajuda para aguentar e suportar as dificuldades.