830II SÉRIE - NÚMERO 532 — A declaração de nulidade ou anulação do casamento não prejudica a nacionalidade adquirida pelo cônjuge que o contraiu de boa fé.ARTIGO 5.*Os que perderam a nacionalidade portuguesa por efeito de declaração prestada durante a sua incapacidade podem adquiri-la, quando capazes, mediante declaração.Secção IV Aquisição da nacionalidade por naturalizaçãoARTIGO 6."1 — O. Governo pode conceder a nacionalidade portuguesa, por naturalização, aos estrangeiros que satisfaçam, cumulativamente, os seguintes requisitos:a) Serem maiores ou emancipados à face da leiportuguesa;b) Residirem há seis anos, pelo menos, em terri-tório português;c) Conhecerem suficientemente a língua portu-guesa;d) Terem idoneidade moral e civil;e) Possuírem capacidade para reger a sua pes-soa e assegurar a sua subsistência.2 — Os requisitos constantes das alíneas b) e c) podem ser dispensados em relação aos que tenham tido a nacionalidade portuguesa, aos que forem havidos como descendentes de portugueses, aos membros de comunidades de ascendência portuguesa e aos estrangeiros que tenham prestado ou sejam chamados a prestar serviços relevantes ao Estado Português.ARTRjO 7.°1 — A naturalização é concedida por decreto do Ministro da Administração Interna a requerimento do interessado e mediante inquérito organizado e instruído nos termos fixados em regulamento.2 — O título de aquisição da nacionalidade é a carta de naturalização, a passar nos termos previstos em regulamento.Capítulo III Da perda da nacionalidadeARTIGO 8.°Perdem a nacionalidade portuguesa os que, sendo nacionais de outro Estado, declarem que não querem ser portugueses.Capítulo IVDa oposição à aquisição da nacionalidade por filiação, adopção ou vontadeARTIGO 9.*1 — Constituem fundamentos de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa:a) A manifesta inexistência de qualquer ligação efectiva à comunidade nacional;b) A prática de crime punível com pena maior,segundo a lei portuguesa;c) O exercício de funções públicas ou a prestaçãode serviço militar não obrigatório a Estado estrangeiro.2 — A oposição é deduzida pelo Ministério Público no prazo de um ano, a contar da data do facto de que dependa a aquisição da nacionalidade, em processo instaurado no Tribunal da Relação de Lisboa.3 — É obrigatória para todas as autoridades a participação ao Ministério Público dos factos a que se refere o n.n 1.Capítulo VDos efeitos da atribuição, aquisição e perda da nacionalidadeARTIGO 10°A atribuição da nacionalidade portuguesa produz efeitos desde o nascimento, sem prejuízo da validade das relações jurídicas anteriormente estabelecidas com base em outra nacionalidade.ARTIGO 11."Os efeitos das alterações de nacionalidade só se produzem a partir da data do registo dos actos ou factos de que dependem.ARTIGO 12."A carta de naturalização só produz efeitos se o seu registo for requerido dentro do prazo de seis meses, a contar da data da sua passagem.Capítulo VI Do registo central da nacionalidadeARTIGO 13."Do registo central da nacionalidade, a cargo da Conservatória dos Registos Centrais, devem constar as declarações de que depende a atribuição da nacionalidade portuguesa, bem como a sua aquisição ou perda.ARTIGO 14°As declarações de nacionalidade podem ser prestadas perante os agentes diplomáticos ou consulares portugueses e neste caso são registadas oficiosamente em face dos necessários documentos comprovativos, a enviar para o efeito à Conservatória dos Registos Centrais.ARTIGO 15."1 — É obrigatório o registo:a) Das declarações para atribuição da nacionali-dade;b) Das declarações para aquisição ou perda danacionalidade;c) Da naturalização de estrangeiros.2 — O registo dos actos a que se refere o número anterior é feito a requerimento dos interessados.