6 | II Série C - Número: 014 | 24 de Novembro de 2007— Desenvolver e manter, sem prejuízo das competências de outras instâncias, através de contactos com Comissões congéneres, as relações da Assembleia da República com os parlamentos nacionais dos Estadosmembros da UE; — Intensificar o intercâmbio entre a Assembleia da República e o Parlamento Europeu, propondo a concessão de facilidades recíprocas adequadas e encontros regulares com os deputados interessados, designadamente os eleitos em Portugal; — Manter o diálogo com os órgãos homólogos das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira para efeitos da aplicação prática do princípio da subsidiariedade; — Propor e colaborar na implementação de mecanismos formais para o efectivo acompanhamento, apreciação e pronúncia da Assembleia da República sobre as matérias da União Europeia que digam respeito à sua competência legislativa reservada; — Emitir pareceres, em articulação com as Comissões especializadas em razão da matéria, sobre áreas da esfera da sua competência legislativa reservada, pendentes de decisão em órgãos da UE, em conformidade com o princípio da subsidiariedade; — Apresentar projectos de resolução sobre propostas legislativas europeias; — Promover a audição e a apreciação dos curricula das personalidades seleccionadas, nomeadas ou designadas pelo Governo para cargos, de natureza jurisdicional e não jurisdicional, nas instituições, órgãos ou agências da União Europeia cujo preenchimento não esteja sujeito a concurso.5. Comissão de Orçamento e FinançasNo uso das suas atribuições, compete em especial à Comissão de Orçamento e Finanças exercer as suas competências e controlo político nas seguintes áreas:— Grandes Opções do Plano e plano nacional de reformas — Orçamento e Conta Geral do Estado — Política Orçamental e de Finanças Públicas — Relações orçamentais e financeiras com a União Europeia — Função Accionista do Estado — Supervisão e Regulação das Actividades e Instituições Financeiras — Apreciação de relatórios do Tribunal de Contas; — Outras instituições e matérias tuteladas pelo Ministério das Finanças e da Administração Pública.6. Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento RegionalNo uso das suas atribuições, compete em especial à Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional exercer as suas competências e controlo político nas áreas tuteladas pelos Ministérios da Economia e Inovação, Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional, nomeadamente nas seguintes políticas sectoriais:— Indústria; — Comércio e Serviços; — Turismo; — Energia e Recursos Geológicos; — Agricultura; — Pecuária; — Pescas; — Agro-indústria; — Desenvolvimento Rural; — Silvicultura; — Florestas; — Defesa do Consumidor; — Inovação; — Quadro de Referência Estratégico Nacional.É igualmente atribuição da CAEIDR o acompanhamento das seguintes matérias de âmbito europeu:— Coordenação das Grandes Opções de Política Económica; — Supervisão do Programa de Estabilidade e Crescimento no âmbito da competência da Comissão; — Perspectivas Financeiras 2007-2013 (consubstanciadas, a nível nacional, no QREN); — Reforço das condições da concorrência no Mercado Interno; — Supervisão e Regulação das Actividades Económicas;