22 DE NOVEMBRO DE 2019 71 A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa recomendar ao Governo que promova, no âmbito da estratégia a apresentar à União Europeia com referência ao próximo Quadro Financeiro Plurianual, a introdução de uma linha que permita tornarelegível todas as operações de remoção de amianto ainda presente em edifícios, instalações e equipamentos públicos. Palácio de São Bento, 22 de novembro de 2019. Os Deputados do PS: Hugo Pires — Ricardo Pinheiro — Lara Martinho — Olavo Câmara — Rita Borges Madeira — Hugo Oliveira — Hortense Martins — Marta Freitas — Mara Coelho — Nuno Sá — Cristina Moreira — Anabela Rodrigues — Clarisse Campos — Palmira Maciel — Cristina Jesus — Telma Guerreiro — Nuno Fazenda — Ana Maria Silva — Santinho Pacheco — Cristina Sousa — Célia Paz — Sofia Araújo — Francisco Pereira Oliveira — Joana Bento — Pedro Sousa — Marina Gonçalves — Hugo Costa — José Manuel Carpinteira — Ana Passos — Pedro do Carmo — José Luís Carneiro — Jorge Gomes — Francisco Rocha — Pedro Delgado Alves — Joaquim Barreto. ———— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 111/XIV/1.a PELO RECONHECIMENTO E QUALIFICAÇÃO DO PESSOAL DE APOIO EDUCATIVO DA ESCOLA PÚBLICA O ano escolar, com início a 13 de setembro, arrancou com perturbações, fruto da falta de assistentes operacionais e de dificuldades na colocação de professores. De norte a sul do país, são várias as escolas que se têm insurgido e até encerrado pela falta de assistentes operacionais para a satisfação das necessidades efectivas permanentes, a qual coloca em causa a segurança e a qualidade do ensino. De facto, estes problemas são recorrentes e, volvidos dois meses do início do ano lectivo, não estão ainda totalmente resolvidos. O pessoal de apoio educativo presta um apoio imprescindível e insubstituível, desenvolvendo as suas actividades nos mais diversos sectores das escolas. É essencial garantir que as escolas dispõem de um número suficiente de profissionais que assegure o seu regular funcionamento. Ora, a Portaria n.o 272-A/2017, de 13 de setembro, estabelece os critérios para a determinação da dotação máxima de referência do pessoal não docente, por agrupamento de escolas ou escola não agrupada, estabelecendo as dotações através do recurso a fórmula de cálculo. Compreendendo as dificuldades que existem na fixação de critérios para definir o número necessário de funcionários, consideramos que a fórmula prevista na Portaria ignora elementos que são importantes na fixação deste número, nomeadamente a situação das escolas localizadas em áreas de intervenção prioritária, as quais, pelas exigências que comportam, deverão ter um maior número de profissionais. É necessário por isso fazer uma verdadeira avaliação das necessidades que as escolas têm ao nível de funcionários, evitando desta forma situações em que estes faltam, o que recorrentemente acontece. Para além disso, apesar do seu papel ser essencial, estes são frequentemente esquecidos, exercendo as suas funções em situação de precariedade, com salários baixos e com pouca formação. Sistematicamente, para o exercício destas funções, recorre-se a pessoal indiferenciado que, não habilitado com formação específica, induz, nos cidadãos em geral, e nos pais e encarregados de educação mais especificamente, a ideia de que tais postos de trabalho são preenchidos por pessoal que não tem nem carece de formação habilitante. Para o PAN, as especificidades das funções desempenhadas justificam a necessidade de formação específica destinada a estes profissionais, que lidam diariamente com crianças e jovens e que são, em muitos casos, os primeiros a detectar quando aqueles têm algum problema. As escolas não podem progredir com profissionais sem formação específica, até porque estes, por desempenharem funções numa escola, precisam