I SÉRIE — NÚMERO 14 50 ... mesmo quando sabem que permanecer aí será pôr em causa a prestação de serviço público. Para isso o PS não contribuirá, porque temos de ter políticas que respondam aos desafios e às necessidades que temos pela frente. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Queira concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Hortense Martins (PS): — Concluo já, Sr.a Presidente. Para o PS, as prioridades estão em sintonia com o Plano Estratégico de Transportes 2010-2020, que define as grandes orientações para a política de transportes. Este é o caminho que o PS defende. Este é o caminho que temos de prosseguir. Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Leite Ramos. O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do PSD, quero saudar as Sr.as e os Srs. Peticionários e manifestar o nosso apreço e agradecimento por esta iniciativa, que traduz um louvável exercício de cidadania e que o Parlamento, enquanto Casa-mãe da Democracia, deve enaltecer. Os peticionários manifestam «a total discordância com a privatização das linhas suburbanas da CP e exigem que a Assembleia da República impeça a concretização desta medida e revogue as alterações nos Estatutos da CP que o permitem». Esta petição deu origem ao projecto de lei e ao projecto de resolução aqui apresentados. Sobre esta matéria, gostaria de deixar três notas. Em primeiro lugar, a alteração dos estatutos da CP, ocorrida em 2009, decorre da necessidade de, por um lado, adequar o regime jurídico aplicável a esta empresa pública às alterações ocorridas nos últimos anos no sector dos transportes ferroviários e, por outro, preparar a CP para o novo mercado ferroviário europeu, liberalizado e de forte contexto concorrencial, conferindo-lhe flexibilidade na gestão/operação. Relembro, a este propósito, que as directivas comunitárias que conformam os chamados «pacotes ferroviários I e II» determinam a abertura do sector ferroviário a novos operadores, ao mesmo tempo que sujeitam todos os actores às regras de concorrência nacionais e comunitárias e aprofundam a reforma do sector ferroviário. Em segundo lugar, quero relembrar a situação extremamente difícil e preocupante em que se encontram as empresas públicas de transporte, que se traduz, de uma forma resumida, num dívida total de 16 800 milhões de euros, a qual triplicou no espaço de apenas 10 anos e que representa já 10% do PIB. Esta dívida acumulada traduz-se num montante anual de encargos com juros, que, em 2010, ascendeu a 590 milhões de euros. A soma dos resultados líquidos destas empresas atingiu, em 2010, 940 milhões de euros negativos. Finalmente, as empresas públicas já não têm acesso ao crédito. Neste cenário, e no caso particular do transporte ferroviário de passageiros, em que os resultados operacionais são fortemente negativos, entendemos que devemos considerar a possibilidade efectiva de abrir à iniciativa privada a concessão de serviços de transporte ferroviário de passageiros, tanto mais que esta abertura pode constituir um importante instrumento de racionalização do sistema, garantindo, ao mesmo tempo, a satisfação das necessidades de mobilidade das populações, de modo eficiente e sustentável. Tudo isto, sem ignorar a necessidade de uma reflexão urgente e profunda sobre a adequação modal dos serviços de transporte de passageiros e a diversificação das fontes de financiamento dos serviços públicos de transporte. Finalmente, gostaria de enfatizar a ideia de que a abertura aos operadores privados do transporte ferroviário de passageiros em nada belisca a natureza de serviço público que deve continuar e prevalecer,...