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Penso que podemos dizer que, até ao fim da sua vida, o Prof. Emídio Guerreiro, mesmo tendo abandonado a vida estritamente político-partidária em 1975, nunca deixou de ter uma intervenção cívica, política e pública de altíssimo nível e importância, que julgo que, até ao fim dos seus dias, quis dar a todos os portugueses e a todos os que acompanharam o seu percurso.
Solidarizamo-nos, pois, com os seus familiares e com esta homenagem muito justa à memória do Prof. Emídio Guerreiro.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero, obviamente, em nome
1501   |   I Série - Número 036   |   01 de Julho de 2005 do CDS-PP, associar-me a este voto de pesar, que é verdadeiramente um voto de pesar justificado, pela luta intransigente que o Prof. Emídio Guerreiro fez pela liberdade e pela democracia.
Penso que, na sua longa vida, foram estes os valores mais importantes: a luta permanente pela liberdade e pela democracia, sempre com a mesma coragem, sempre com a mesma convicção e sempre com algo que é de notar em alguém que faleceu depois dos 100 anos, uma enorme esperança repetida no futuro.
O Prof. Emídio Guerreiro foi alguém que sempre acreditou que o dia de amanhã seria um dia melhor e que valia a pena lutar por um dia melhor, por amanhã.
Manteve, até ao fim, uma enorme lucidez e uma enorme independência de espírito, alicerçado num sentido de humor muito próprio, que era o seu e que foi uma peça constante em toda a sua vida.
Pagou muitas vezes, de forma muito dura, um preço muito alto por esta luta que fez ao longo de toda a sua vida. Foi, de facto, uma vida vivida em pleno, que atravessou todo o século XX.
Por isso mesmo, em nome do CDS-PP, quero prestar o mais sentido respeito à sua família, aos seus amigos, às pessoas da sua família aqui presentes, nomeadamente um Colega nosso Deputado, e associar-me a este voto com enorme sentido de pesar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A morte do Prof. Emídio Guerreiro é, de facto, um acontecimento assinalável na História do nosso país. Terminou uma vida muito longa - tinha 105 anos de idade - e uma vida muito completa.
O Prof. Emídio Guerreiro, de facto, destacou-se, desde o princípio, pela luta contra a ditadura em Portugal, depois continuou essa luta em terras de Espanha e em França. Afastado de Portugal pelo regime fascista, manteve um longo exílio.
O Prof. Emídio Guerreiro foi uma pessoa que encarnou a luta pela liberdade e pela igualdade como poucos o fizeram na História do nosso país.
Por estes motivos, sentimos uma perda e, por isso, o Partido Ecologista "Os Verdes" associa-se a este voto de pesar e daqui expressa as mais sentidas condolências à família.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista associa-se a este voto de pesar.
O Prof. Emídio Guerreiro, nascido em Guimarães em Setembro de 1899, é uma grande figura da República Portuguesa. Foi Guerreiro no nome e guerreiro na vida.
Uma personalidade encantadora, que foi um rebelde na luta pela liberdade e traduziu a sua vida a partir da consigna "liberdade, igualdade, fraternidade".
Esteve na luta contra a ditadura do Estado Novo e na primeira revolta do General Sousa Dias, esteve na luta pela República espanhola, esteve no maquis francês contra os nazis e esteve com Humberto Delgado na resistência à ditadura em Portugal. Esteve no exílio desde sempre, de onde regressou para a construção da democracia em Portugal.
O Prof. Emídio Guerreiro é uma grande figura da República, como disse, e foi um sonhador toda a vida.
Nasceu no século XIX e morreu no século XXI, a caminho do século XXII.
A ele, aos seus amigos - a sua memória fica entre nós inesquecível - e à sua família o testemunho dos nossos pêsames, da nossa homenagem e da consciência de que são homens com esta estatura que fazem a estatura e a dimensão da República Portuguesa.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A morte do Prof. Emídio Guerreiro representa, desde logo, o desaparecimento de um homem de profundas convicções e de grande coragem. Fez da liberdade, porventura, a grande causa da sua vida, lutando por ela em Portugal e no estrangeiro, no combate a Franco, a Hitler e a Salazar.
Fê-lo antes e depois do 25 de Abril, com fortes convicções cívicas na defesa, justamente, da liberdade e da democracia. E fê-lo sempre em todos os momentos da sua vida com uma enorme coragem - coragem física, coragem política e coragem de assumir convicções. Merece, desde logo, por esta razão, os nossos profundos respeito e homenagem.
Não era hoje, como é sabido, militante do PSD, mas foi-o durante vários anos. E foi mesmo líder do PSD - o cargo então chamava-se secretário-geral - num período muito específico e muito especial da nossa vida política nacional, no Verão quente de 1975.
E também aí, na liderança do PSD, a sua marca impressiva foi a marca da energia, da combatividade e
1502   |   I Série - Número 036   |   01 de Julho de 2005 da resistência. Num período particularmente turbulento, grave e importante para o futuro do nosso país, Emídio Guerreiro deu um contributo importante para a consolidação da democracia e da liberdade no nosso país.
Não é por acaso que a sua foto está, de há anos a esta parte, na galeria de fotos de todos quantos, desde a fundação, exerceram a liderança do Partido Social-Democrata, mas, sim, porque ele fez e faz parte da nossa História, que todos nós respeitamos, prezamos e muito honramos.
Uma palavra final sobre o seu lado humano.
Conheci-o tinha eu 18 anos e, ao longo da vida, privei com ele várias vezes. O registo que dele me fica é o de uma pessoa alegre, bem disposta e simpática; de uma pessoa com esperança e sempre determinada; de uma pessoa encantadora, de alguma forma um romântico; de uma pessoa que, mesmo no últimos anos da sua vida, impressionava pela sua lucidez, pela sua memória e pelo seu impressivo sentido e facilidade de comunicação.
Também era um homem extrovertido, um minhoto, de Guimarães, um grande português! Por isso lhe prestamos aqui a nossa homenagem.
Associamo-nos à dor dos seus familiares e amigos e expressamos o nosso reconhecimento à memória do Prof. Emídio Guerreiro.O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, impossibilitado de estar presente devido a uma reunião do Conselho de Ministros, também me transmitiu a solidariedade do Governo neste voto de pesar - eu não o poderia deixar de comunicar à Câmara.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto n.o 18/X - De pesar pelo falecimento do Prof. Emídio Guerreiro.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.A Mesa transmitirá à família este voto de pesar da Assembleia da República pelo falecimento do Prof. Emídio Guerreiro.
Srs. Deputados, vamos dar início às declarações políticas.
Para o efeito, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Antónia Almeida Santos.A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Assinalou-se no dia 26 de Junho "O Dia Internacional de Luta contra o Abuso e o Tráfico Ilícito de Drogas". A ONU contabiliza 200 milhões de consumidores e os lucros dos traficantes ascendem à riqueza produzida em 90% dos países!
Esta declaração política foi motivada pela necessidade de recuperar a problemática da droga e da toxicodependência para a primeira linha das preocupações políticas. A importância do tema é por demais evidente: porque nos toca a todos na nossa vida quotidiana, no relacionamento com a família, com a escola, na saúde, nos hospitais, nos tribunais e, enfim, nos espaços urbanos.
Esta questão teve um forte impulso nos governos socialistas, nomeadamente no XIV Governo, com a Estratégia Nacional de Luta Contra a Droga, e foi aí que foram lançadas as bases da descriminalização do consumo de substâncias estupefacientes.O Sr. Mota Andrade (PS): - Muito bem!A Oradora: - A oportuna medida da descriminalização do consumo quando a quantidade de substância estupefaciente detida pelo consumidor não ultrapassa os limites quantitativos fixados na lei não cria a presunção legal de intervenção no tráfico. Ainda que com risco de pontuais aperfeiçoamentos, a descriminalização, revestindo natureza juspsicológica, revelou-se oportuna, corajosa e não comporta riscos que justifiquem o nosso arrependimento...O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!A Oradora: - .... e não nos esquecemos do quanto foi receada, contestada, rotulada de perigosa e até objecto de demagogia política!
Aconteceu o mesmo com a troca de seringas, com o uso de drogas de substituição, medidas que hoje já praticamente ninguém discute. Acontece ainda o mesmo com a possibilidade de abertura de salas de injecção assistida, vulgo "salas de chuto", e com a troca de seringas nas prisões.
De facto, Srs. Deputados, por que não fazer também essa experiência? O que nos trava? Preconceitos? Resistências supostamente ético-sociais? Desprezemo-las para que não continuem a constituir entraves a respostas eficazes aos grandes males.
A criminalização e o proibicionismo, nascidos no ventre do hipócrita puritanismo americano, foram
1503   |   I Série - Número 036   |   01 de Julho de 2005 cúmplices da dimensão assumida pela droga ao longo do todo o século passado.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!A Oradora: - Comprova-se, por cerca de 100 anos de História, que a intervenção do Direito Penal, ao arrepio do conselho de Beccaria, apenas serviu para agravar e atrapalhar o problema social e sanitário em que a droga e a toxicodependência se traduzem.O Sr. Mota Andrade (PS): - Muito bem!A Oradora: - Daí que talvez se justifique uma reflexão, ao mais alto nível, sobre as novas tendências da droga e da toxicodependência e as políticas que lhes respeitam.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - A decisão do XV Governo de fundir num só instituto todos os serviços e áreas de actuação em matéria de drogas, o Instituto da Droga e da Toxicodependência, bem como o facto de a coordenação das políticas ter passado para o Ministério da Saúde, vieram introduzir um ruído iniludível na prossecução da Estratégia Nacional de Luta contra a Droga...O Sr. Mota Andrade (PS): - É verdade!A Oradora: - ... e uma desaceleração do ritmo de execução daquela Estratégia.
A verdade, Srs. Deputados, é que esta competência nunca foi claramente assumida nem valorizada pelo último titular da pasta da saúde.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - O Governo do Partido Socialista, no seu Programa, retoma os grandes temas na linha do trabalho iniciado em 1999, pois, no essencial, a Estratégia permanece actual. Importa agora dar passos seguros no sentido da descriminalização, da inclusão, neste projecto, da tripla dimensão preventiva e da elaboração de um plano nacional contra a droga e a toxicodependência, de 2005 a 2012, que o actual Governo se propõe adoptar.
O Governo, apoiado por um grupo parlamentar empenhado na execução das suas políticas, conta ainda com a inestimável colaboração do Sr. Dr. João Goulão, novo Presidente do Instituto da Droga e da Toxicodependência, que, em recente entrevista ao Diário de Notícias, afirmou com singular abertura e frontalidade algumas das áreas em que é preciso melhorar e, sobretudo, inovar.
Desde logo, na prevenção primária, na qual têm sido investidos apreciáveis esforços humanos e financeiros, que tem sido demasiado moralista, pontual, centrada na diabolização das substâncias, ignorando que as drogas podem proporcionar prazer e que o maior risco é que se transformem no único prazer que o indivíduo consegue viver.
As drogas sempre existiram e vão continuar a existir, e estão em expansão e mais aperfeiçoadas. Não são ainda conhecidos os verdadeiros riscos do consumo das novas drogas e, também aqui, a prevenção e a informação têm um longo caminho a percorrer que é preciso iniciar.O Sr. Mota Andrade (PS): - Muito bem!A Oradora: - Há que educar para a saúde e promover estilos de vida saudáveis.
É fundamental a difusão de informação rigorosa sobre as diversas drogas, a intervenção de profissionais através das equipas de rua em locais habituais de consumo e garantir articulação com as estratégias de prevenção do álcool, do tabagismo e da sida de modo transversal, cumprindo mais um compromisso assumido pelo actual Governo.Aplausos do PS.No tratamento e na redução de danos, temos de criar condições para que todos os toxicodependentes que se queiram tratar o possam fazer, sem que isso possa contribuir para a estigmatização dos mesmos. Temos ainda de criar parcerias com outros serviços do Ministério da Saúde, com os serviços de infecto-contagiosas e os centros de diagnóstico pneumonológico, a título de exemplo.
Consideramos imprescindível que o acesso a todos os programas de tratamento se estenda ao meio prisional. Também esta medida se encontrava na Estratégia e não foi concretizada.
1504   |   I Série - Número 036   |   01 de Julho de 2005 Vozes do PS: - É verdade!A Oradora: - Na reinserção social, assistimos ao abandono quase total do Programa Vida Emprego, sem vislumbrarmos qualquer justificação e com consequências lamentáveis. Também o seu relançamento consta do Programa do Governo.O Sr. Mota Andrade (PS): - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito há a fazer no cenário em que se movem os consumidores ocasionais e os já dependentes de drogas. O desinvestimento e as políticas erradas dos governos da anterior maioria foram de tal ordem que assistimos hoje ao crescimento de um problema que parecia estar em vias de ser controlado quando o Partido Socialista deixou o governo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos à oradora, inscreveram-se os Srs. Deputados Ana Drago, Francisco Madeira Lopes e Miguel Tiago.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Drago.A Sr.a Ana Drago (BE): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Antónia Almeida Santos, primeiro queria dar-lhe os parabéns por trazer aqui, a Plenário, uma das matérias centrais da política portuguesa que, nos últimos tempos, infelizmente, não tem vindo a ser debatida suficientemente no espaço público.
Concordamos com parte do diagnóstico que a Sr.a Deputada aqui traçou. De facto, no anterior governo da direita, este foi um campo abandonado e houve mesmo uma política de "terra queimada" por parte da direita no que toca ao combate à droga e à toxicodependência.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!A Oradora: - Aliás, sabemos como foram gizadas essas políticas, como foram reduzidas as políticas que tinham sido implementadas anteriormente, no que toca à redução de danos e de riscos, e como foi feita uma fusão, baseada em critérios economicistas, que, de facto, prejudicou a eficácia das respostas neste campo.
Embora tenha considerado que falou sobre uma matéria importante, a Sr.a Deputada não nos indicou uma calendarização para sabermos como tencionam o Partido Socialista e o Governo tratar desta matéria. E deixe-me lembrar-lhe que há um conjunto de promessas eleitorais do Partido Socialista que remonta a décadas atrás e, portanto, estamos um pouco "escaldados" nesta matéria.
Como se recorda, no programa eleitoral do Partido Socialista e durante os governos do Eng.o Guterres, havia a assunção do compromisso de criar "salas de chuto" nas prisões e, até hoje, continuamos sem as ter! Portanto, Sr.a Deputada, muito claramente, pergunto-lhe como pensa que o Governo deve proceder no que toca à criação das "salas de chuto" nas prisões.
Em segundo lugar, como deve actuar o Governo no que diz respeito ao alargamento da rede pública de tratamento da toxicodependência e programas de desintoxicação? Como sabe, a maior parte dos programas de tratamento e de desintoxicação em Portugal é feita por contratualização com organizações sociais, mas não existe verdadeiramente uma rede pública que possa dar resposta à população de dependência que temos em Portugal.
Em terceiro lugar, como tenciona o Partido Socialista avançar com a ideia - aliás, também proposta pelo Sr. Dr. João Goulão, novo Presidente do IPDT - de caminhar, progressiva e necessariamente, para a distribuição medicamente assistida da heroína?
Por fim, quando veremos a concretização da promessa do Eng.o Sócrates, feita durante a campanha eleitoral - numa entrevista que ficou famosa -, de avançar rapidamente com a legalização das drogas leves?O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Havendo mais oradores inscritos para pedir esclarecimentos, suponho que a Sr.a Deputada responderá no fim.A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Antónia Almeida Santos,
1505   |   I Série - Número 036   |   01 de Julho de 2005 foi com agrado que ouvimos parte da sua intervenção, designadamente quando disse que o PS é favorável a um conjunto de medidas que tem sido posto de parte até hoje, em nosso entender muito devido a preconceitos relativamente à toxicodependência.
Já tivemos ocasião de perguntar directamente ao Sr. Primeiro-Ministro, Eng.o José Sócrates - salvo erro, na sua primeira vinda a esta Câmara -, se era favorável à troca de seringas nas prisões, isto tendo até em conta o recém-empossamento do Dr. João Goulão, pessoa que é favorável, como se sabe, à aplicação dessa medida.
De facto, uma das primeiras iniciativas legislativas que o Grupo Parlamentar de Os Verdes apresentou nesta Legislatura foi, precisamente, um projecto de lei que visa adoptar medidas de combate à propagação de doença infecto-contagiosa em meio prisional, e, entre essas medidas, prevemos especificamente um plano de troca de seringas, inicialmente e numa fase experimental, nalgumas prisões, depois devendo ser alargado a todos os estabelecimentos prisionais.
Na altura, o Sr. Primeiro-Ministro não respondeu, simplesmente. Afirmou apenas que não tinha preconceitos e que o Governo iria adoptar todas as medidas que fossem vantajosas do ponto de vista da prevenção e do controlo da toxicodependência e da propagação de doenças infecto-contagiosas em meio prisional. Por isso, pergunto agora, muito directamente, à Sr.a Deputada se nos poderia dar essa resposta com mais clareza, isto é, se vão apoiar essa medida e qual o calendário que o Governo tem previsto para a adopção desse conjunto de medidas, designadamente em meio prisional.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.O Sr. Miguel Tiago (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Antónia Almeida Santos, antes de mais queria saudar a intervenção que proferiu e a forma como a levou a cabo, sem falsos moralismos e sem utilizar a típica dicotomia das drogas leves/drogas duras.
Embora seja consensual - julgo eu - que a toxicodependência é um problema que não se resolverá apenas com a aplicação de medidas no âmbito do seu combate concreto e que terá de passar, também, por políticas sociais, a verdade é que, nessa área, o PS não se anda a portar muito bem...!
De qualquer forma, como sabe, recentemente o PCP apresentou um projecto de lei que visa aprofundar e aperfeiçoar os mecanismos legais que existem actualmente, designadamente a lei das CDT e o regime jurídico do consumo de estupefacientes. Ora, é neste sentido que pergunto se o PS estará disponível, nomeadamente no que toca à revogação das coimas, para discutir e apoiar esta iniciativa legislativa do PCP.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Antónia Almeida Santos, que dispõe de 5 minutos para o efeito.A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Ana Drago, antes de começar a responder às questões que me colocou, devo esclarecer que nem eu, nem o Grupo parlamentar do PS, nem o Governo do Partido Socialista temos preconceitos ou assuntos tabu.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Falamos de tudo com a maior abertura, mas antes de propormos uma medida temos que estudá-la. Não agimos numa atitude voluntarista de tudo fazer sem estudar primeiro as consequências.
É evidente que poderemos avançar com todas as experiências que propusemos, mas há sempre o direito de recuo. Isto é, se a experiência não se revelar satisfatória, temos sempre a hipótese de recuar. Porque não?! Não há drama algum nisso! Abre-se uma sala de injecção assistida e se não se mostrar eficaz fecha-se;...A Sr.a Ana Drago (BE): - Só que ainda nada fizeram, nada!A Oradora: - ... se se mostrar eficaz, multiplica-se!
Isto é só para dizer-lhe que o nosso espírito não é de algum constrangimento de ordem moral, social, etc. Os constrangimentos são outros: algumas destas medidas implicam investimentos financeiros e há também uma série de condicionantes relativas à instalação de "salas de chuto" nas prisões, portanto, essa medida não pode ser desenquadrada de toda uma política que diz respeito à droga.
Sei que o Dr. João Goulão, desde que iniciou as suas funções de presidente do Instituto, está a elaborar um plano, que nos apresentará proximamente (estava previsto para finais de Junho), com uma série de medidas que pretende ver concretizadas e que, com certeza, o Sr. Ministro da Saúde irá também anunciar. De modo que não me vou antecipar relativamente a essa matéria, porque penso que brevemente poderemos ouvir o que o Governo do Partido Socialista tem para nos dizer sobre esse assunto.
1506   |   I Série - Número 036   |   01 de Julho de 2005 No que diz respeito à desintoxicação, de que a Sr.a Deputada falou, também sei, através da tal entrevista do Dr. João Goulão ao Diário de Notícias, que poderá haver a possibilidade de iniciar desintoxicações em hospitais, até em serviços de psiquiatria. Se quiser, dou-lhe uma cópia da entrevista. Não a conheço de cor, mas fiquei com a ideia de que essa também era uma medida que se poderia implementar.
Quanto à legalização das drogas leves, como a Sr.a Deputada sabe, não existe ainda a dicotomia das drogas em leves e duras. A comunidade científica - os médicos - está dividida e não serei eu quem vai fazer essa dicotomia.
Sei que as drogas não têm todas o mesmo grau de perigosidade,...A Sr.a Ana Drago (BE): - Claro!A Oradora: - ... umas são mais perigosas do que outras, portanto, se seguirmos esse critério talvez possamos chegar a alguma conclusão.
Seja como for, nesta matéria, penso que o Governo do Partido Socialista, não tendo preconceitos de espécie alguma, e embora isso não faça parte do seu Programa do Governo, terá de estar atento às recomendações tanto da Organização Mundial de Saúde como de vários organismos que vêm estudando esta matéria.
Quanto à questão colocada pelo Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes, penso que já lhe respondi na resposta que dei à Sr.a Deputada Ana Drago.
Relativamente à pergunta colocada pelo Sr. Deputado Miguel Tiago, tenho a dizer que não conheço ainda a iniciativa do PCP. Ontem, após ter lido os jornais, perguntei se ela já teria dado entrada na Mesa da Assembleia e disseram-me que não. Portanto, aguardo com toda a expectativa...O Sr. Miguel Tiago (PCP): - Já a entreguei em mão no Grupo Parlamentar do PS.A Oradora: - Só se deu entrada hoje, mas não foi anunciada.
Dizia eu que aguardo com grande expectativa as medidas que propõem relativamente à alteração da legislação respeitante às Comissões para a Dissuasão da Toxicodependência, assunto que me é bastante caro, visto que já tive uma experiência nessa área e também eu, como aplicadora da lei, identifiquei algumas imperfeições, que é preciso corrigir para facilitar o processo.
Quanto à pergunta relativa às coimas, o problema é que a descriminalização não equivale a uma legalização do consumo, portanto, a mensagem é a de que tem de continuar a existir alguma "punidade" e, embora não se possa falar em infracções penais, existem infracções administrativas.O Sr. Presidente: - Faça favor de concluir, Sr.a Deputada.A Oradora: - Concluirei já, Sr. Presidente.
Portanto, estamos abertos para ver o que os senhores propõem, sempre com o espírito de ajudar a resolver o problema e de tornar a lei mais eficaz.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Deputados: Na sexta-feira passada, pela calada da noite, o Governo apresentou na Assembleia da República o tão propalado orçamento rectificativo para 2005.
No sábado, o presidente do meu partido disse publicamente que o orçamento rectificativo denunciava uma despesa pública de 50,2% do PIB e explicava que tal valor violava o previsto pelo próprio Governo no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) aprovado menos de três semanas antes.
Quando alertado por estas declarações de sábado passado, o Ministro de Estado e das Finanças confirmou ter trabalhado desde Domingo para tentar detectar o erro...
Na segunda-feira, o mesmo Ministro de Estado e das Finanças deu uma conferência de imprensa em que reconheceu a existência de incorrecções num quadro do relatório, que, de acordo com as suas próprias palavras, "acompanha o documento, mas não é obrigatório nem sujeito a aprovação da Assembleia da República". Na altura, prometeu corrigir essas imprecisões, mas - pasme-se! - ainda não é capaz de dizer o valor total da despesa pública.
Na terça-feira, finalmente, foi conhecida a correcção feita ao orçamento rectificativo e ficou a saber-se que a despesa pública, afinal, se situa nos 49,3% do PIB, ou seja, um valor inferior ao da primeira versão do orçamento rectificativo em cerca de 1,3 milhões de euros, ou cerca de 260 milhões de contos,...O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Uma trapalhada!
1507   |   I Série - Número 036   |   01 de Julho de 2005 O Orador: - ... mas superior ao previsto no PEC em quase 300 milhões de euros ou seja 60 milhões de contos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Uma vergonha!O Orador: - Três valores diferentes para a despesa do Estado, tal como acontece para todas as suas componentes e também para a receita e todas as suas parcelas; tudo isto, em menos de três semanas. São estes os factos!!
E a conclusão, essa, é evidente: entre sexta-feira e terça-feira, ou seja, durante quatro dias, o País assistiu a uma trapalhada política, técnica e contabilística nunca antes vista em Portugal...Aplausos do PSD.O Sr. Mota Andrade (PS): - Não apoiado!O Orador: - ... e cujos efeitos negativos sobre a credibilidade e a capacidade da equipa do Ministério das Finanças não se esgotam nestes dias que vivemos. Não, ela perdurará na memória de todos, minando a confiança que tão necessária era para ajudar na recuperação da economia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - No entanto, o Primeiro-Ministro, no sábado à noite, falava "do fim de um embuste" e dizia que finalmente havia rigor, verdade e transparência orçamental.O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): - Não sabe o que diz!O Orador: - No entanto, a verdade é que a trapalhada cometida pelo Governo e confirmada por todo o País desmentia as palavras do Primeiro-Ministro: o alegado rigor dava origem a contas erradas; a alegada verdade dava lugar a uma confusão incontornável; a alegada transparência transformava-se numa trapalhada sem precedente nem dimensão - agora sim, um embuste, na verdadeira acepção da palavra!!Aplausos do PSD.Em boa verdade, o Primeiro-Ministro perdeu uma boa oportunidade para estar calado - devia ter mais tento na língua e pedir desculpa aos portugueses!Aplausos do PSD.Portanto, o desespero instalou-se nas hostes socialistas. E então, aí, preocupado com a situação, o Primeiro-Ministro "tira um coelho da cartola" e decide fazer o referendo sobre o aborto entre as eleições autárquicas e as eleições presidenciais, num período de menos de três meses em que, ainda por cima, há a discussão do Orçamento do Estado para 2006 pelo meio.O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): - São só "trunfos"!...O Orador: - Ou seja, Srs. Deputados: o Primeiro-Ministro brinca com coisas sérias, usa um tema sério como a questão do aborto como arma de arremesso político e como manobra de diversão para tentar disfarçar a preocupação com a trapalhada orçamental!Aplausos do PSD.Mas isso de nada vai adiantar porque o povo português sabe distinguir bem as situações com que é confrontado.
Na verdade, é difícil de entender que, menos de três semanas depois de esta Assembleia, com os votos favoráveis da maioria socialista, ter aprovado o PEC, as semelhanças entre este documento e o orçamento rectificativo se resumam ao mesmo cenário macroeconómico e ao mesmo valor admitido para o défice público deste ano.
Na verdade, em menos de três semanas, a composição do défice, quer ao nível das receitas quer ao nível das despesas, altera-se de tal forma que nem se acredita que foi o mesmo Ministério das Finanças a elaborar o PEC e o orçamento rectificativo.
1508   |   I Série - Número 036   |   01 de Julho de 2005 O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Muito bem!O Orador: - Na verdade, não é possível acreditar que, depois de a Assembleia da República ter aprovado o PEC e valores que se julgavam correctos para as receitas e despesas públicas, se peça agora, três semanas depois, à mesma Assembleia que aprove um orçamento rectificativo que, mesmo tendo sido ele próprio rectificado, apresenta, ainda assim, diferenças que não são aceitáveis nem abonam em favor do rigor, da transparência ou da clareza.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Na verdade, não se pode acreditar que este orçamento rectificativo, mesmo depois de corrigido, seja entregue em Bruxelas, à Comissão Europeia, com valores diferentes dos do PEC, apresentado em meados deste mês.O Sr. Jaime Soares (PSD): - É uma vergonha!O Orador: - Na verdade, Srs. Deputados, não é possível acreditar que tenha existido uma conferência de imprensa em que o próprio Ministro de Estado e das Finanças, já depois de finalizado e entregue o orçamento, afirma desconhecer o valor previsto para a despesa pública e em que cataloga como "pouco importante" o quadro fundamental do orçamento, que tinha todos os valores errados.O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): - É inacreditável!O Orador: - Mas a verdade, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é que tudo isto aconteceu!...
O que temos é um orçamento rectificativo que está ferido de morte; que, como já todos percebemos, incomoda, e muito, o Governo; que, mesmo sem todas estas trapalhadas, já não servia os interesses do País; que, ao contrário do que defendemos, aumenta os impostos, piora a economia, não favorece a criação de emprego, é fraco na ambição de controlar a despesa e na consolidação orçamental;...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... e que, portanto, desilude todos, quer os que acreditaram no PS quer os que nunca se deixaram iludir.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tudo isto parece ficção, mas, infelizmente, não é, trata-se do actual Governo de Portugal.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Frasquilho, quanto à substância, disse nada!Aplausos do PSVozes do PSD: - Ohhh!...O Orador: - E a substância, Sr. Deputado Miguel Frasquilho, é pôr o país no caminho do crescimento e do emprego; esse é caminho em que todos temos de nos empenhar.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): - Todos, menos o Governo.O Orador: - Portanto, a sua intervenção vai segundo uma táctica bem conhecida: uma vez que a substância não oferece reparos, vai-se à forma.O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): - Pela calada da noite...!O Orador: - Mas o Sr. Deputado Miguel Frasquilho recorda-se bem do tempo em que era secretário de Estado... - aliás, já tive oportunidade de lhe recordar isso uma vez - e revelou duas características, a
1509   |   I Série - Número 036   |   01 de Julho de 2005 primeira das quais foi a de ter sido o grande prometedor do "choque fiscal"!
O Sr. Deputado Miguel Frasquilho recorda-se bem da equipa que integrava, que, quando apresentou aqui o orçamento rectificativo para 2002, teve oportunidade de proceder, por lapsos que tinham ocorrido, à substituição dos quadros obrigatórios...Vozes do PS: - Ah, pois!...O Orador: - ... de três Mapas, dos Mapas II, III e IV!Aplausos do PS.Protestos de alguns Deputados do PSD.Porém, Sr. Deputado Miguel Frasquilho, nós olhamos o futuro...Vozes do PSD: - Ohhh!...O Orador: - ... e, para olhar o futuro, temos de perguntar-lhe - e só lhe faço uma pergunta! - o seguinte: porque razão há orçamento rectificativo? Ora bem, essa é a pergunta fundamental e gostaria de ouvi-lo sobre isso.
Mas posso recordar-lhe alguns dados, que são os elementos conclusivos do relatório coordenado pelo Sr. Governador do Banco de Portugal.Vozes do PSD: - Ohhh!...O Orador: - Há orçamento rectificativo porque não havia verbas para pagar o serviço nacional de saúde,...O Sr. Mota Andrade (PS): - Uma vergonha!O Sr. José Junqueiro (PS): - Incompetência!O Orador: - ... as pensões,...Vozes do PSD: - Incompetência!O Orador: - ... a ADSE e os vencimentos dos professores.O Sr. Mota Andrade (PS): - Incompetência!O Sr. José Junqueiro (PS): - Má-fé!O Orador: - Não estava incluído no Orçamento do Estado para 2005 o elemento fundamental que é a verba para a realização dessas despesas.Aplausos do PS.Eis por que este orçamento rectificativo não é do Partido Socialista! Este orçamento rectificativo visa corrigir o péssimo Orçamento do Estado para 2005, que aqui foi apresentado pelo partido de V. Ex.a e pelo governo apoiado pelo partido de V. Ex.a!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho, para responder.O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins, então, pensa que minar a confiança e a credibilidade que se deposita no nosso país e nas contas públicas não é "substância"?Vozes do PSD: - Muito bem!Vozes do PS: - Os senhores tiveram de substituir três mapas!
1510   |   I Série - Número 036   |   01 de Julho de 2005 O Orador: - Não considera que é profundamente errado apresentar, em três semanas, três números diferentes para a despesa pública, para a receita pública e...Vozes do PSD: - Uma vergonha!O Orador: - ... para um quadro inteiro, que é o quadro fundamental do Orçamento do Estado?
Sabe, isso nunca aconteceu no passado! Nunca aconteceu, no passado, um quadro, que é o quadro fundamental, ser totalmente emendado, ou seja, rectificado, depois do orçamento rectificativo e, além de tudo o mais, ter na segunda versão informação que não continha na primeira e que foi incluída apenas devido a uma chamada de atenção do PSD.
Mas deixe-me dizer-lhe mais, Sr. Deputado: então, o que será isto senão "substância"? Ao contrário do que defendemos, este orçamento aumenta os impostos, piora a economia, não favorece a criação de emprego, é fraco na ambição de controlar a despesa e de consolidação orçamental. Isto é o quê, Sr. Deputado? Isto não é "substância"?...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Estamos com os conceitos um bocadinho trocados...!
Mas, Sr. Deputado, deixe-me dizer-lhe que fraca é a ambição deste Governo!!
Ninguém lhe garante que com o governo anterior um défice de 6,8% ou de 6,2%, como o que miraculosamente foi encontrado, fosse a realidade!Vozes do PSD: - Muito bem!Protestos do PS.O Orador: - Sabe porquê? Porque era um governo que tinha a firme intenção de ser exigente no controlo da despesa, coisa que os senhores não têm,...Aplausos do PSD.O Sr. João Cravinho (PS): - De boas intenções está o inferno cheio!O Orador: - ... porque senão o próprio valor do Programa de Estabilidade e Crescimento, de 49,1%, seria o valor encontrado agora! Mas não! Pularam, primeiro, para 50,2% e depois, como 50,2% era muito grande mas 49,1% era pequeno, ficaram ali no meio, num número cuja natureza, ainda há dois dias, não sabiam explicar.
Ó Sr. Deputado, sinceramente, o que nós temos em presença é uma verdadeira trapalhada contabilística. Esperamos que tenha ficado por aqui, mas não temos a certeza de que isso venha a acontecer.Aplausos do PSD.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente, no verdadeiro sentido da palavra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, é apenas para informar que farei chegar à Mesa o ofício e os mapas a que me referi no pedido de esclarecimento que formulei ao Sr. Deputado Miguel Frasquilho,...O Sr. José Junqueiro (PS): - As trapalhadas do Deputado Miguel Frasquilho!O Orador: - ... demonstrando claramente que se trata de quadros fundamentais, objecto de aprovação no Parlamento, ao contrário do que sucede com o quadro que foi referido pelo Sr. Deputado Miguel Frasquilho.
1511   |   I Série - Número 036   |   01 de Julho de 2005 Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa fará com que sejam distribuídos aos Srs. Deputados.
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista apresentou anteontem o seu projecto de lei relativo à alteração da Lei Orgânica do Referendo.
O PS quer mudar a lei, cirurgicamente, para que se permita, ainda este ano, a convocação de um referendo de liberalização total do aborto, entre a data das eleições autárquicas e a data das eleições presidenciais. Tal, para nós, é grave e demonstra que, para o PS, as regras democráticas só servem quando delas não sai derrotado.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - A apresentação deste projecto mostra, em primeira instância, o mau perder do Partido Socialista.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Em Maio deste ano, o PS viu o seu projecto de referendo à liberalização total do aborto ser vetado pelo Sr. Presidente da República.
Em condições normais, respeitando a lei vigente, este projecto de referendo só poderia ser retomado em 2006, após a eleição de um novo Presidente da República. Só que, para o PS, no tema da liberalização do aborto, nunca são respeitadas as condições normais: se no referendo ganhou o "não", repita-se o referendo! Se a lei não deixa, muda-se a lei!Aplausos do CDS-PP.Esta postura do Partido Socialista é uma postura inaceitável e inqualificável. Inqualificável, porque representa um afronta à decisão do Sr. Presidente da República,...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ... que, aliás, ontem, já fez sentir o seu desconforto com esta postura e manifestou a sua crítica a esta forma de fazer as coisas;...O Sr. Jaime Soares (PSD): - Eles querem mandar em tudo!O Orador: - ... inaceitável, porque representa um abuso de poder por parte de quem, tendo uma maioria absoluta, a quer impor perante a lei, perante este Parlamento e perante os portugueses.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - A este propósito, e antes que continuem a afundar-se na trapalhada que foi por vós próprios criada, permitam-me que vos deixe um conselho prudente e avisado: renovar, em Setembro, o projecto de liberalização total do aborto, que foi vetado em Maio, é ilegal e inconstitucional, porque significa renovar, na mesma sessão legislativa - a 1.a Sessão da X Legislatura -, um projecto de referendo que foi vetado pelo Sr. Presidente da República.O Sr. Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP): - Tem toda a razão!O Orador: - O Partido Socialista, a apresentar este projecto, o que está a fazer é um verdadeiro abuso de poder legislativo.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em segundo lugar, levantando neste momento a questão em torno da liberalização do aborto, o PS e o Governo demonstram bem a sua vontade de instrumentalizar este debate para desviar as atenções dos portugueses dos problemas do País e, especialmente, dos problemas em torno do Orçamento rectificativo.
Quando o País se apercebe das fragilidades manifestadas pelo Governo na discussão deste Orçamento, quando o País se apercebe de que piores do que os erros técnicos que o documento contém são as
1512   |   I Série - Número 036   |   01 de Julho de 2005 opções políticas do próprio PS, aumentando a despesa pública, aumentando os impostos, esquecendo o relançamento da economia, que pode gerar riqueza, criar postos de trabalho e ajudar Portugal a sair desta crise económico-financeira, quando o País se apercebe de todas estas dificuldades, por parte do Governo, o que é que o PS faz? Retoma o tema do aborto, acicata as feridas abertas na sociedade portuguesa, lança portugueses contra portugueses.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - A alteração "à la carte" das regras legais tem um único objectivo: fazer o referendo ao aborto entre as eleições autárquicas e as eleições presidenciais.
Para o PS, ao contrário de todo o bom senso, é razoável que, em três meses, se chamem três vezes os portugueses às urnas, com três campanhas consecutivas.
O que todos percebem é que o PS quer fazer coincidir este referendo com a apresentação do Orçamento do Estado para 2006.
Em suma, o PS lança o tema quando o País está a analisar o Orçamento rectificativo e quer fazer o referendo quando o País estiver a discutir o Orçamento do Estado para 2006. Este é um sinal grave da postura do PS e é um sinal grave do Orçamento que aí vem.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Todos nos lembramos de que, em matéria de referendos, para o PS, a grande prioridade era o referendo europeu. Agora, que está a mudar a lei do referendo, o PS nem sequer se lembrou de alterar as disposições que inviabilizam a convocação de um referendo europeu, nos termos da última revisão constitucional. Se dúvidas houvesse, esta seria a prova da arrogância com que o Partido Socialista está a gerir este processo.
Mas - fiquem descansados! - o CDS, no seu projecto de lei de alteração da Lei Orgânica do Referendo, que deu entrada em Maio neste mesmo Parlamento, já fez as alterações necessárias, para que não subsistam dúvidas de espécie alguma relativamente à concretização de um referendo ao processo de aprofundamento da União Europeia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em terceiro lugar, cumpre desmascarar o desvirtuamento, a morte do instituto do referendo que o Partido Socialista está a tentar impor.
O referendo é um instituto essencial numa democracia participativa, onde o poder legislativo devolve a palavra aos povos e lhes pede que sejam eles a construir, directamente e sem representação, o seu futuro.
Num referendo, ainda que seja normal, legítimo e positivo que os partidos políticos apresentem as suas ideias e soluções, a primazia tem de ser dada aos portugueses, que, querendo, se constituem em grupos, em movimentos e, legítima e democraticamente, participam com as suas acções e opiniões.
Sucede que, com a pressa, com o queimar de etapas, com o atropelar de procedimentos que o Partido Socialista agora propõe, o prazo para a constituição destes movimentos de cidadãos é reduzido para 10 dias.
Assim, os grupos de cidadãos têm de recolher 5000 assinaturas, acompanhadas do respectivo número de eleitor e de bilhete de identidade, no prazo de 10 dias - repito: 10 dias.
Há, de facto, maneiras mais simpáticas de dizer que se quer fechar o debate em torno dos referendos,...O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ... começando já pelo referendo ao aborto, que não se quer a participação popular e que a intervenção nos referendos deve ser um monopólio dos partidos políticos. Essa é a posição do PS, mas não é a do CDS-Partido Popular!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para terminar, deixo aqui expresso que o CDS, ao contrário de outros, nunca temeu os referendos, nunca temeu os resultados das consultas populares.
Num referendo à liberalização total do aborto, estaremos onde sempre estivemos: ao lado da defesa da vida, dos mais desprotegidos, dos mais fracos.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - O que não podemos admitir é que, perante os reais problemas do País, se levantem cortinas de fumo; o que não podemos permitir é o atropelo de todas as regras democráticas, dos princípios da liberdade, da responsabilidade, da neutralidade, da transparência, da participação, por parte daqueles que, tendo uma maioria absoluta, têm de ter também uma responsabilidade absoluta.
É por tudo isto que denunciamos a estratégia, repudiamos o método e combateremos o objectivo.Aplausos do CDS-PP.
1513   |   I Série - Número 036   |   01 de Julho de 2005 O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.O Sr. Vitalino Canas (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, a intervenção que acaba de fazer é mais um episódio repetido de outros a que estamos habituados.
Os senhores sabem que existe um problema no nosso país que tem de ser resolvido: o problema das mulheres que são obrigadas a abortar e que, por isso, são criminalizadas. Este problema existe, é um problema que nos afecta e é um problema que queremos resolver.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - E os senhores sabem que esse problema existe! Mas o CDS-PP, e outros, procuram agarrar-se a questões processuais para tentar evitar que o problema seja resolvido. E, mais uma vez, é o que o CDS vem aqui ameaçar fazer: agarrar-se a questões de natureza processual para evitar que o problema seja resolvido.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Não, não!O Orador: - O Sr. Deputado disse, da tribuna, que o CDS-PP não tem medo de realizar referendos, mas não é isso que está a mostrar. Aquilo que o CDS-PP está a mostrar, neste episódio, é que tem verdadeiro terror de que se faça este referendo.Aplausos do PS.Mas, Sr. Deputado, o referendo será realizado, tal como o Partido Socialista garantiu em campanha eleitoral e tal como está no Programa do Governo, e será realizado, como sempre dissemos, o mais rapidamente possível.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Nota-se!O Orador: - E, para isso, iremos apresentar, em 15 de Setembro, a nova proposta de realização do referendo sobre a despenalização do aborto. Cá estaremos, em 15 de Setembro, para apresentar essa proposta! E, Sr. Deputado, não pense que vai conseguir impedi-lo, através de qualquer expediente de natureza processual, porque não existem expedientes de natureza processual que possam inviabilizar essa proposta. Iremos apresentá-la aqui, em 15 de Setembro, e temos toda a esperança de poder realizar o referendo ainda este ano. É certo que, para isso, será necessário alterar alguns prazos ao nível legal - é certo que sim! -,...Protestos do PSD e do CDS-PP.... mas todos sabemos que o regime do referendo, hoje em dia, está excessivamente rígido, em termos de limites quer temporais, quer circunstanciais, quer materiais. Procurámos já, na revisão constitucional, flexibilizar alguns desses limites, mas houve quem se opusesse e isso não foi possível. Porém, ao nível legal, é possível criar alguma flexibilização, e é isso que vamos fazer.