244-(54)II SÉRIE-A — NÚMERO 148.aOs Estados latino-americanos poderão fazer-se partedeste Acordo, mediante notificação, por escrito, dirigidaao Governo da Venezuela, o qual a comunicará aosrestantes membros do Acordo. Assim, o governo do país sede instará os demais Estados latino-americanos a aderirem ao Centro Latino-Americano de Administração para o Desenvolvimento.9.aO presente Acordo entrará em vigor a partir da data da sua assinatura; os Estados membros poderão retirar-se do mesmo mediante prévia notificação por escrito, com seis meses de antecipação, ao Governo da Venezuela, que a fará chegar ao conhecimento dos restantes Estados membros.Em testemunho do que os abaixo assinados, devidamente conhecidos pelos seus respectivos governos, assinam o presente Acordo, em três exemplares, na cidade de Caracas,, aos 30 dias do mês de Junho de 1972.Pela Venezuela:Rodolfo José Cardenas, encarregado do Ministério das Relações Exteriores.Pelo México:Alejandro Carrillo Castro, director-geral de Estudos Administrativos da Presidência.Pelo Peru:Luís Barrios Llona, embaixador extraordinário e plenipotenciário.ESTATUTOSCAPÍTULO 1 Dos objectivos e estruturas do CLADArtigo 1.°O Centro Latino-Americano de Administração para o Desenvolvimento (CLAD) é um organismo internacional de carácter governamental, criado ao abrigo do acordo subscrito pelos Governos do México, Peru e Venezuela, em 30 de Junho de 1972, que opera mediante programas de cooperação internacional.Artigo 2.°O CLAD tem como objectivo promover o debate e o intercâmbio de experiências sobre a reforma do Estado e, particularmente, a reforma da admnistração pública entre os seus países membros.Artigo 3.°Para atingir os objectivos adiantados no artigo anterior, o CLAD adoptará prioritariamente os seguintes procedimentos:I) Servir como fórum de intercâmbio de conhecimentos e experiências sobre os processos dereforma, modernização e aperfeiçoamento do Estado e das administrações públicas dos países membros;II) Promover a realização de conferências, congres-sos, seminários e cursos sobre as ditas matérias;III) Realizar e estimular a transferência horizontal de tecnologias administrativas e, em particular, promover o intercâmbio de experiências entre os países membros;IV) Trocar informações, editar e difundir publicações de carácter científico e técnico sobre matérias de administração pública e reforma do Estado;V) Promover e levar a cabo investigações aplicadas a aspectos prioritários da reforma do Estado e da administração pública;VI) Prover informações através de redes de informação electrónicas;VII) Articular as relações com os cursos de pós-graduação relacionados com a reforma do Estado e da administração pública.Artigo 4."A estrutura orgânica do Centro é constituída por:I) Conselho Directivo; II) Comissão de Programação e Avaliação;III) Mesa Directiva;IV) Secretaria-Geral.CAPÍTULO II Dos membros do CLADArtigo 5.°São membros do CLAD os países latino-americanos, do Caribe e da Península Ibérica que tenham subscrito os correspondentes acordos de adesão, seguindo os procedimentos estabelecidos na 8.a cláusula do Acordo Constitutivo do Centro e neste Estatuto.§ I — Os direitos e obrigações dos países membros têm início à data de assinatura do Convénio Constitutivo. Por razões especais e com o consentimento das partes, poderá diferir-se este exercício para uma data posterior, que deverá ser expressamente estimulada.§ II — No caso de um país membro do CLAD decidir retirar-se deste organismo, deverá comunicá-lo formalmente ao presidente do Centro. A saída do país memtsto começará a ter efeito transcorrido um ano após a data de entrega da comunicação acima referida.Artigo 6."São membros observadores os países de fora da região que, convidados pelo CLAD, aceitam formalmente integrar o mesmo, através de notificação escrita dirigida ao presidente do Conselho Directivo.Os países membros observadores terão o direito àt participar nos programas de actividade da instituição e nas reuniões do Conselho Directivo. Os seus representantes terão os direitos e deveres estabelecidos pelo artigo 19.° destes Estatutos e nas reuniões do Conselho Directivo participarão com direito de intervenção nras, não de voto.