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Sábado, 6 de Fevereiro de 1988II Série — Número 46DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)SUPLEMENTOSUMÁRIORequerimentos [(n.°5 484/V a 530/V (l.*)-AC; n.os 11/V a 13/V (l.°)-AL; n.° 2/V (l.*)-RA]:N.° 484/V (l.')-AC —Do deputado Herculano Pombo (Os Verdes) ao Ministério da Justiça sobre a situação dos reclusos jovens da região de Chaves 918-(4) N.° 485/V (l.*)-AC — Do deputado António Barreto (PS) ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação acerca dos regulamentos internos parao programa de reconversão dos vinhos........    918-(4)N.° 486/V (l.a)-AC — Do mesmo deputado aos Ministérios do Comércio e Turismo e da Agricultura, Pescas e Alimentação sobre os apoios àexportação do vinho do Porto................    918-(4)N.° 487/V (l.")-AC —Do mesmo deputado ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação sobre a regulamentação para as regiões demarcadas do vinho................................    918-(5)N.° 488/V (l.')-AC — Da deputada Luisa Amorim (PCP) ao Ministério da Saúde pedindo informações acerca da situação actual do planeamentofamiliar......................................    918-(5)N.° 489/V (l.a)-AC — Do deputado Lino de Carvalho (PCP) ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação sobre a atribuição de indemnizaçãoa um proprietário expropriado................   918-(5)N.° 490/V (l.*)-AC —Do deputado Afonso Abrantes (PS) ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território pedindo esclarecimentos sobre um pedido de sindicância à CâmaraMunicipal de Mortágua.......................    918-(6)N.° 491/V (l.")-AC — Dos deputados Afonso Abrantes e António Braga (PS) ao Ministério da Educação pedindo elementos acerca da rede escolar do 1.° ciclo do ensino básico .............    918-(6)
918-(30)II SÉRIE — NÚMERO 46"VER DIÁRIO ORIGINAL"
6 DE FEVEREIRO DE 1988918-(35)em matéria de programação, pelo que mais não é possível fazer do que recomendar a melhor atenção para casos como o exposto no requerimento mencionado.Com os melhores cumprimentos.12 de Janeiro de 1988. — Pela Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIOgabinete do ministroEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 401/V (1.a)--AC, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), sobre o pisão de burel em Paredes do Rio, Montalegre.Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de informar V. Ex.a de que o equipamento em questão foi já adquirido pela Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais, pelo que estão criadas as condições necessárias à preservação daquele património histórico-industrial.Com os melhores cumprimentos.21 de Janeiro de 1988. — O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.COMANDO-GERAL DA GUARDA FISCAL serviço de obras e patrimónioEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 402/V (l.3)--AC, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), sobre o quartel da Guarda Fiscal em Vilar de Perdizes, Montalegre.Reportando-me ao ofício em referência, informo V. Ex.a de que decorrem neste Comando-Geral estudos visando a reestruturação da Guarda Fiscal, adaptando este corpo especial de tropas às necessidades reais do País e da Comunidade Económica Europeia.   'Por este facto foi mandada suspender a obra de construção do quartel do Posto Fiscal de Vilar de Perdizes, por se ter dúvidas da sua integração no futuro dispositivo operacional. Das estruturas inicialmente construídas nada foi mandado destruir, verificando-se, sim, o levantamento do estaleiro montado pela firma adjudicatária.Mais informo V. Ex.a de que, logo que definida a referida estruturação, cuja conclusão se prevê até fins de Fevereiro, se comunicará a possível disponibilidade do local.Com os melhores cumprimentos.20 de Janeiro de 1988.—O Comandante-Geral, Hugo Manuel Rodrigues dos Santos, general.MINISTÉRIO DAS FINANÇASgafeep — gabinete para a análise do financiamento do estado e das empresas públicasEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro das Finanças:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 408/V (1.*)--AC, do Sr. Osório Gomes (PS), requerendo elementos estatísticos relativos ao sector empresarial do Estado.Junto remetemos os elementos solicitados pelo Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares através do ofício n.° 67/88, de 6 de Janeiro de 1988, no seguimento do requerimento do deputado do Partido Socialista Sr. Francisco Osório Gomes.É, no entanto, de notar que os mesmos elementos já foram fornecidos na sequência do requerimento n.° 61/V, do Sr. Deputado António Barreto, do PS, que pedia rigorosamente a mesma informação.Com os melhores cumprimentos.13 de Janeiro de 1988. — O Director, Carlos Tavares.
918-(36)II SÉRIE — NÚMERO 46"VER DIÁRIO ORIGINAL"
6 DE FEVEREIRO DE 1988918-(37)ANEXO II MINISTERIO DAS FINANÇASgafeep — gabinete para análise do financiamento do estado e das empresas públicas"VER DIÁRIO ORIGINAL"Ministro Adjunto e da Juventude de informar que as empresas do distrito de Santarém que receberam subsídio de reconversão tecnológica foram a Empresa Editora O Sorraia, L.da (1 857 354$), João Arruda Sucessores, L.da (5 335 000$), e F. I. P. Freguesia de São Pedro de Torres Novas ((6 861 000$).Mais se informa que os jornais do mesmo distrito que receberam subsídio de difusão foram o Nova Aliança (111 747$), Despertar do Zêzere (284 492$), Cidade de Tomar (796 348$), O Sorraia (177 864$), O Alviela (44 213$), Voz da Minha Terra (126 460$),PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSgabinete do secretário de estado adjunto do ministro adjunto e da juventudeEx.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares: Assunto: Resposta ao requerimento n.° 444/V (l.a)--AC, do deputado Armando Fernandes (PRD), sobre a concessão de subsídios.Relativamente ao assunto supra-referenciado, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado Adjunto do
918-38) II SÉRIE — NÚMERO 46O Nabão (86 779$), O Almonda (637 6401), O Zé (2 681 941$), O Povo do Cartaxo (242 471$), Jornal da Chamusca (46 179$), Jornal de Abrantes (Ali 080$), Ourém e o Seu Concelho (119 383$), O Riachense (52 343$) e o Notícias de Ourém (273 940$).Com os melhores cumprimentos.27 de Janeiro de 1988. — A Chefe do Gabinete, Maria José Policarpo.PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSgabinete do secretário de estado adjunto do ministro adjunto e da juventudeEx.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares: Assunto: Resposta ao requerimento n.° 445/V (l.a)--AC, do deputado Armando Fernandes (PRD),relativo ao apoio prestado no envio de publicações periódicas para ao estrangeiro.Relativamente ao assunto supra-referenciado, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e da Juventude de informar que o apoio ao envio de publicações periódicas para o estrangeiro se processa através da concessão do subsídio de porte pago, nos termos da Portaria n.° 414-A/87, de 18 de Maio, sendo beneficiários do mesmo todos os jornais que a ele se candidatem e preencham os requisitos previstos na citada portaria.Com os melhores cumprimentos.27 de Janeiro de 1988. — A Chefe do Gabinete, Maria José Policarpo.DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. ° 8819/85IMPRENSA NACIONALCASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAOO1 — A renovação das assinaturas ou a aceitação de novos assinantes para qualquer das publicações oficiais deverá efectuar-se até ao final do mês de Janeiro, no que se refere as assinaturas anuais ou para as do 1.° semestre, e até 31 de Julho, para as que corresponderem ao 2." semestre.2 — Preço de página para venda avulso, 4S; preço por linha de anúncio, 863.3 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.4 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias i data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 152$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
7 DE OUTUBRO DE 19882020-(21)ANEXO 1Operações de crédito à habitação própria"VER DIÁRIO ORIGINAL"ANbXO 2 Operações de crédito à habitação própria"VER DIÁRIO ORIGINAL"MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOGABINETE DE ESTUDOS E PLANEAMENTOAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1317/V (l.a)--AC, do deputado Jaime Gama (PS), pedindo elementos sobre a população e rede escolares na área do concelho de Loures.Na sequência do ofício n.° 2856 dessa Secretaria de Estado, cumpre-me remeter em anexo os seguintes elementos que concernem ao concelho de Loures, distrito de Lisboa:População escolar em 1987-1988 e projecções até 1992-1993, no ensino oficial;Matriculados em estabelecimentos de ensino pré--escolar em 1987-1988 (listagem);Matriculados em estabelecimentos de ensino pré--primário em 1987-1988 (listagem);Número de docentes em estabelecimentos de ensino pré-primário em 1987-1988 (listagem);Matriculados e número de turmas em CPTVs nos 1." e 2.° anos (listagem);Matriculados em escolas preparatórias em 1987-1988 (listagem);Matriculados em escolas secundárias em 1987-1988(listagem); Rede escolar:Estabelecimentos de ensino em funcionamento (listagem);Estabelecimentos suspensos ou com funcionamento desconhecido (listagem);Quadros referentes ao número de efectivos, pelos anos lectivos de 1985-1986, 1986-1987, 1987-1988, das 1." e 2." fases, bem como o número de reprovados, repetentes e abandonos detectados nesses anos.25 de Agosto de 1988. — O Director-Geral, Ricardo Charters d'Azevedo.MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1322/V (l.a)--AC, do deputado Jaime Gama (PS), pedindo elementos sobre a beneficiação e ampliação da rede viá-
2020-(22)II SÉRIE — NÚMERO 102ria, melhoria do sistema de transportes rodoviários, ampliação do Metropolitano e situação da habitação no concelho de Loures.Ponto 4 — «Documentação referente à situação da habitação e aos programas em curso de execução, nomeadamente no campo da habitação social, na esfera de incumbências do Instituto Nacional de Habitação.»A) Caracterização do parque habitacional do concelho de Loures (segundo o Censo de 1981)Número total de alojamentos............. 93 217Alojamentos familiares............... 93 152Clássicos ....................... 91 261Ocupados................... 88 534Residência habitual ...... 79 294Uso sazonal............. 2519Ocupante ausente + um ano 4 721Vagos ...................... 4 727Barracas........................ 1 310Das quais ocupadas...... 1 265Outros (casas de madeira, improvisados) .......................... 581Dos quais ocupados...... 531Alojamentos colectivos............... 65Hotéis e similares............... 8Convivências.................... 57Julga-se ainda pertinente uma referência aos seguintes dados demográficos (do concelho de Loures):População (1981) — 276 467;Famílias (1981) — 84 190;Dimensão média das famílias — 3,28.B) Fogos concluídos entre 1981 e 1986 no concelho de Loures (fonte INE)"VER DIÁRIO ORIGINAL"C) Resumo da actividade do Instituto Nacional de Habitação (INH) no concelho de loures (até final de Junho de 1966)O INH, criado em 25 de Maio de 1984, teve, até ao presente (finais de Junho de 1988), e no concelho deLoures, uma actividade, no âmbito da promoção de habitação de custos controlados, que se pode sintetizar da seguinte forma:"VER DIÁRIO ORIGINAL"Os contratos celebrados, de que se dá, seguidamente, informação mais detalhada respeitam ao programa «Promoção Habitacional Cooperativa».t — Contratos celebrados (PHC):"VER DIÁRIO ORIGINAL"A inexistência de financiamentos ao abrigo da «Promoção directa municipal» deve-se ao facto de não ter sido solicitado nenhum empréstimo por parte da Câmara Municipal de Loures.6 de Setembro de 1988.MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROSGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1358/V (l.a)--AC, do deputado José Magalhães e outros (PCP), pedindo informações sobre os acordos com Cabo Verde em matéria de importação de banana.Com referência ao ofício n.° 2456/88, de 12 de Julho de 1988, tenho a honra de informar V. Ex.a de que durante a recente Comissão Mista Bilateral não foi firmado qualquer acordo sobre o assunto aludido no requerimento supracitado.16 de Setembro de 1988. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIOGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1360/V (l.a)--AC, do deputado Maia Nunes de Almeida e
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-•se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que mão tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.^'$$5% PORTE '"^&f   pAGO1 — Preço de página para venda avulso, 4550; preço por linha de anúncio, 93$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 135$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
9 DE SETEMBRO DE 19882010-(37)Requerimento n.° 707V (1.a)-ALde 8 de Setembro de 1988Assunto: Pedido de documentação autárquica. Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro à Câmara Municipal de Alcoutim o envio das seguintes informações:1) Relatório de actividades relativo aos anos de 1986 e 1987;2) Plano de actividades relativo ao ano de 1988.Requerimento n.° 71/V (1.8)ALde 8 de Setembro de 1988Assunto: Licenciamento das obras de ampliação dasinstalações da firma DISTARSOL, em Arganil. Apresentado por: Deputada Maria Santos (Os verdes).Recentemente a Câmara Municipal de Arganil licenciou as obras de ampliação das instalações da firma DISTARSOL, Sociedade Distribuidora de Artigos Solares, L.da, e agregada à firma Construções Metálicas Argus, L.da, situada no lugar de Praso, freguesia e concelho de Arganil.Têm sido frequentes as reclamações de moradores que se queixam do ruído, dos maus cheiros, da poluição atmosférica e das águas residuais provenientes desses estabelecimentos industriais situados junto a habitações.Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro à Câmara Municipal de Arganil os seguintes esclarecimentos:As referidas obras de ampliação estão dentro dos limites adequados para uma zona populacional?Está salvaguardado o impacte que irá causar a sua laboração, no meio envolvente e nas populações, em termos de ruído, poluição atmosférica e descarga de águas residuais?A Autoridade Técnica de Riscos Industriais Graves (ATRIG) foi notificada?
DIÁRIOda Assembleia da RepDepósito legal n.0 8819/8$IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunka--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, 4$50; preço por linha de anúncio, 938.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da Repúblico, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 72$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sexta — feira, 13 de Novembro de 1987II Série — Número 21DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1986)3.o SUPLEMENTOSUMÁRIOPropostas de resolução:N.° 2/V — Aprova para ratificação a Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 17 deDezembro de 1984 ........................... 432-(34)N." 3/V — Aprova para ratificação o Tratado de Extradição entre Portugal e a Austrália, concluído e rubricado em Camberra em 20 de Dezembro de 1985 e assinado em Lisboa em 21 de Abril de 1987 432-(47)
13 DE NOVEMBRO DE 1987432-(57)baseiam nos princípios legais anglo-saxónicos, por vezes bastante diferentes, quando não mesmo antagónicos dos europeus, nomeadamente dos portugueses.A Austrália, no ano de 1985, celebrou tratados de extradição com a Holanda, Bélgica, Irlanda, Itália e Noruega e um protocolo com a Filândia, alterando o Tratado com esse país celebrado em 1984, tendo, porém, a Austrália sido obrigada a alterar previamente disposições do direito interno que, na prática, quase impediam a efectiva celebração de quaisquer tratados de extradição.O texto do Tratado foi preparado e negociado da parte de Portugal por intermédio do Serviço Jurídico e de Tratados do Ministério dos Negócios Estrangeiros em estreita colaboração com o Ministério da Justiça, Procuradoria-Geral da República.A delegação portuguesa que negociou o texto do Acordo incluía um procurador-geral da República--adjunto e a secretária da Procuradoria-Geral da República.As disposições da lei portuguesa e as sugestões do Ministério da Justiça, Procuradoria-Geral da República, foram sempre consideradas.Além disso, foram resolvidos alguns problemas jurídicos difíceis de equacionar e ultrapassados alguns pontos susceptíveis de discordância, nomeadamente casos de inconstitucionalidade face à lei fundamental portuguesa, como por exemplo a extradição de nacionais portugueses do território nacional.Insere-se este Tratado na execução do Programa do Governo na medida em que é fiel aos princípios consignados na Declaração Universal dos Direitos do Homem e desenvolve a aplicação à política de emigração do processo fundamental da igualdade e protecção dos portugueses residentes no estrangeiro.Lisboa, 14 de Outubro de 1987.
"VER DIÁRIO ORIGINAL"Depósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — A renovação das assinaturas ou a aceitação de novos assinantes para qualquer das publicações oficiais deverá efectuar-se até ao final do mês de Janeiro, no que se refere as assinaturas anuais ou para as do 1.° semestre, e até 31 de Julho, para as que corresponderem ao 2." semestre.2 — Preço de página para venda avulso, 4$; preço por linha de anúncio, 86$.3 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.4 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 104$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
18 DE NOVEMBRO DE 1987462-(413)3 — As designações dos juízes previstas na nova redacção do artigo 284.° deverão efectuar-se nos 60 dias anteriores ao termo do prazo mencionado no n.° 1, ficando os actuais juizes em funções até que ele se complete, se se verificar demora.ARTIGO IV1 — Enquanto não entrarem em vigor as leis previstas nos artigos 83.°, 88.° e 167.°, alíneas s) e «), aprovados em conformidade com as alterações decorrentes desta lei constitucional, não podem ser retiradas empresas do sector público nem convertidas em empresas mistas.2 — Enquanto não entrar em vigor a lei prevista na primeira parte da alínea o) do artigo 167.°, aprovada em conformidade com as alterações decorrentes desta lei constitucional, mantém-se em funções o Conselho de Comunicação Social, com a actual organização e competência.3 — Enquanto não entrar em vigor a lei prevista na segunda parte da alínea o) do artigo 167.°, aprovada em conformidade com as alterações decorrentes desta lei constitucional, não podem ser efectuadas concessões nos termos do n.° 7 do artigo 38.°Assembleia da República, 16 de Novembro de 1987. — Os Deputados do PRD: Hermínio Martinho — Marques Júnior — Natália Correia — Carlos Lilaia — Vasco da Gama Fernandes — Rui Silva — Bartolo Campos.
"VER DIÁRIO ORIGINAL"Depósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — A renovação das assinaturas ou a aceitação de novos assinantes para qualquer das publicações oficiais deverá efectuar-se até ao final do mês de Janeiro, no que se refere às assinaturas anuais ou para as do 1.° semestre, e até 31 de Julho, para as que corresponderem ao 2.° semestre.2 — Preço de página para venda avulso, 4$; preço por linha de anúncio, 86$.3 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.4 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 64$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
17 DE JUNHO DE 198«1608-(21)2 — Os pedidos de apoio mencionados no número anterior serão apreciados pela CCDE, que os deverá remeter às entidades referidas no mesmo número, acompanhados do respectivo parecer.3 — A entidade responsável pelo apoio referido no n.fl 1 deverá prestá-lo até 30 dias antes da realização das acções.An. 6.9 As entidades apoiadas obrigam-se a apresentar à CCDE, até 30 dias após as comemorações, um relatório sobre a execução da acções, justificando a aplicação dos apoios concedidos.An. 7.fl — 1—A nível nacional e distrital, são instituídos prémios anuais para o melhor trabalho escrito sobre temática estudantil.2 — A CCDE deverá, em cada ano, escolher três temas dentro da área referida, no número anterior, sobre os quais versarão os referidos trabalhos escritos.3 — A CCDE nomeará, anualmente, até 31 de Dezembro, um júri composto por pessoas de reconhecido mérito nesta área, que elegerá o melhor trabalho escrito.4 — Os trabalhos deverão ser entregues à CCDE até 31 de Janeiro de cada ano, devendo o júri pronunciar-se no prazo de 30 dias.5 — A CCDE definirá, em cada ano, o tipo e valor dos prémios a atribuir que poderão ter natureza fungível.GABINETE DO MINISTRO ADJUNTO E DA JUVENTUDEAssunto: Resposta ao requerimento n.9 1176/V (l.')-AC, do deputado José Apolinário (PS), solicitando informações sobre o Centro Inforjovem de Vila Nova de Famalicão.Relativamente ao assunto em epígrafe, e conforme o solicitado no ofício sobre o mesmo referido, encarrega-me S. Ex.* o Ministro Adjunto e da Juventude de enviar a V. Ex.' o dossier constituído por fotocópias de:Critérios de atribuição de centros INFORJOVEM; Programa INFORJOVEM — protocolo; Nosso ofício n.9 1936, de 28 de Abril de 1988, e anexos (a).7 de Junho de 1988. — A Chefe do Gabinete, Adelina Pereira Bento Camilo.(a) O dossier foi entregue ao deputado.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n." 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, 4$50; preço por linha de anúncio, 93).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 99$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sexta-feira. 9 de Setembro de 1988II Série - Número 100DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)SUMÁRIODeliberação n.° ll-PL/88:Eleição de três membros da comissão referida no artigo 28.° da Lei n.° 87/88, de 30 de Julho (exercício da actividade de radiodifusão)..............   1928Proposta de lei n.° 71/V:Lei de Bases da Reabilitação....................    1928Propostas de resolução:N." 9/V — Aprova, para ratificação, o Acordo criando o Fundo Comum para os Produtos de Base, cujo texto foi adoptado na Conferência de Negociação do Fundo Comum, em 27 de Junho de 1980,em Genebra....................................   1931N.° 10/V — Aprova, para adesão, o Acordo Internacional sobre Madeiras Tropicais e respectivos anexos A, B e C, concluído em Genebra em 18 de Novembro de 1983 .............................    1977Projectos de deliberação:N.° 8/V — Para que seja constituida uma comissão eventual para apreciação dos projectos de revisãoconstitucional (apresentado pelo PSD) [o texto do projecto de deliberação foi publicado inicialmente sob a denominação «Projecto de resolução n.° 8/V» (n.° 22, de 14 de Novembro de 1987), que foi alterado na sessão de 19 de Janeiro de 1988 (1.° série,n.° 42, pp. 1356 e 1357)].......................   2007N.° 20/V — Constituição de uma comissão eventual para o levantamento e estudo, nos principais aglomerados urbanos do Pa(s, em particular nos respectivos centros históricos, no que respeita às condições de segurança contra incêndios e catástrofes naturais(apresentado pelo PS) ..........................   2007N.° 21/V — Criação de uma comissão da Assembleia da República para as questões decorrentes do incêndio no Chiado (apresentado pelo PCP)..........   2008Voto n.° 37/V:De pesar pelo incêndio ocorrido na Baixa Pombalina (apresentado pela Assembleia da República)..   2008Rectificação:Ao n.° 90, de 7 de Julho de 1988 ..............   2009
1950II SÉRIE — NUMERO 100"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1972II SÉRIE — NÚMERO 100Celebrado em Genebra, aos 27 dias de Junho de 1980, num original em árabe, chinês, inglês, francês, russo e espanhol, sendo todos os textos igualmente autênticos.Certificado como sendo um texto autêntico. — Kewin W. Scott, Secretário da Conferência Negociadora das Nações Unidas sobre um Fundo Comum ao abrigo do Programa Integrado para Produtos de Base.ANEXO ASubscrições de acções de capital representado por contribuições directasArtigo 58.° ReservasNão se poderão pôr quaisquer reservas em relação a qualquer das disposições deste Acordo, com excepção do artigo 53.°Em testemunho deste Acordo, os abaixo assinados, com poderes para o acto, apuseram as suas assinaturas neste Acordo nas datas indicadas."VER DIÁRIO ORIGINAL"
1974II SÉRIE — NÚMERO 100"VER DIÁRIO ORIGINAL"ANEXO BMedidas especiais para os países menos desenvolvidos em conformidade com o n.° 6 do artigo 11.°1 — Os membros incluidos na categoria dos países menos desenvolvidos, conforme definição das Nações Unidas, pagarão as acções realizadas mencionadas no n.° 1 do artigo 10.° da seguinte forma:a) Far-se-á um pagamento de 30% em três prestações iguais durante um período de três anos;b) Um pagamento posterior de 30% será efectuado em prestações conforme e quando decidido pela junta executiva;c) Os restantes 40%, após o pagamento referido nas alíneas a) e b), serão garantidos pelos membros através do depósito de notas promissórias irrevogáveis, não negociáveis e sem juros, que serão liquidadas quando decidido pela junta executiva.2 — Apesar do disposto no artigo 31.°, um país menos desenvolvido não será suspenso da sua qualidade de membro se não cumprir as suas obrigações financeiras referidas no n.° 1 deste anexo sem que lhe seja dada oportunidade total de apresentar o seu caso, dentro de um prazo razoável, e de demonstrar ao conselho de governadores a sua incapacidade de cumprir essas obrigações.ANEXO CCritérios de elegibilidade dos organismos Internacionais de produtos de base1 — Um organismo internacional de produtos de base será criado numa base intergovernamental, sendoa adesão ao mesmo aberta a todos os Estados membros das Nações Unidas ou de qualquer das suas agências especializadas ou ainda da Agência Internacional de Energia Atómica.2 — Dedicar-se-á numa base contínua aos aspectos de comércio, produção e consumo do produto de base em questão.3 — Os seus membros incluirão produtores e consumidores que representarão uma quota-parte de exportações e importações do produto base em questão.4 — Terá um processo de tomada de decisões que reflicta os interesses dos seus participantes.5 — Estará equipado para adoptar um método adequado a fim de garantir a execução adequada de quaisquer responsabilidades técnicas ou outras resultantes da sua associação com as actividades da segunda conta.ANEXO D Atribuição de votos1 — Cada Estado membro referido no artigo 5.°, alínea a), deterá:a) 150 votos básicos;b) O número de votos, que lhe são atribuídos em relação a acções de capital representado por contribuições directas que subscreveu, conforme estabelecido no apêndice a este anexo;c) Um voto por cada 37 832 unidades de conta do capital de garantia fornecido por si;d) Quaisquer votos que lhe forem atribuídos em conformidade com os termos do n.° 3 deste anexo.
9 OE SETEMBRO DE 198819752 — Cada membro referido no artigo 5.°, alínea 6), deterá:a) 150 votos básicos;b) Um número de votos relativos às acções de capital representado por contribuições directas que subscreveu, a ser determinado pelo conselho de governadores, por maioria qualificada, numa base coerente com a atribuição de votos referida no apêndice a este anexo;c) Um voto por cada 37 832 unidades de conta do capital de garantia por ele fornecido;d) Quaisquer votos que lhe sejam atribuídos em conformidade com os termos do n.° 3 deste anexo.3 — No caso de serem postas à subscrição acções adicionais de capital representado por contribuições directas, nos termos do n.° 4, alíneas b) e c), do artigo 9.° e do n.° 3 do artigo 12.°, serão atribuídos dois votos adicionais a cada Estado membro por cada acção adicional de capital representado por contribuições directas que subscreva.4 — O conselho de governadores manterá a estrutura de votos sob revisão constante e, se a estrutura efectiva de votos for significativamente diferente da prevista no apêndice a este anexo, fará os ajustamentos necessários em conformidade com os princípios fundamentais que regem a distribuição de votos reflectida neste anexo. Ao proceder a esses ajustamentos, o conselho de governadores tomará em consideração:a) Os membros;b) O número de acções de capital representado por contribuições directas;c) O montante do capital de garantia.5 — Os ajustamentos na distribuição de votos em conformidade com o n.° 4 deste anexo serão feitos de acordo com as regras e regulamentos a serem aprovados para o efeito, por uma maioria altamente qualificada, pelo conselho de governadores na sua primeira assembleia ordinária.ApêndiceDistribuição de votos"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1976[I SÉRIE — NÚMERO 100"VER DIÁRIO ORIGINAL"ANEXO E Eleição dos directores executivos1 — Os directores executivos e seus substitutos serão eleitos por escrutínio secreto dos governadores.2 — O escrutínio referir-se-á a candidaturas. Cada candidatura inclui uma pessoa nomeada por um membro para director executivo, bem como uma pessoa nomeada pelo mesmo membro ou outro membro para substituto. As duas pessoas que formam cada candidatura não precisam de ter a mesma nacionalidade.3 — Cada governador utilizará para uma candidatura todos os votos a que o membro que o nomeou tem direito ao abrigo do anexo D.4 — As 28 candidaturas que recebam o maior número de votos serão as escolhidas, mas nenhuma candidatura poderá ter recebido menos de 2,5% do número total de votos.5 — Se não forem eleitos 28 candidatos na primeira volta, proceder-se-á a uma segunda volta em que só votarão:a) Os governadores que votaram na primeira volta por um candidato não eleito;b) Os governadores cujos votos por uma candidatura bem sucedida são considerados, ao abrigo do n.° 6 deste anexo, como tendo conseguido votos para o seu candidato acima de 3,5% do número total de votos.6 — Ao determinar se os votos expressos por um governador devem ser considerados como levando o total de qualquer candidato acima dos 3,5% do número total de votos, considerar-se-á que a percentagem exclui primeiramente os votos do governador que expressou o número mais baixo de votos para essa candidatura, seguidamente os votos do governador que expressou o segundo número mais baixo de votos, etc, até 3,5%, ou um número abaixo de 3,5%, mas acima de 2,5%; no entanto, qualquer governador cujos votos tenham de ser contados para levar o total de qualquer candidato acima de 2,5% será considerado como tendo expresso todos os seus votos nessa candidatura, mesmo que os votos totais do candidato excedam assim 3,5%.7 — Se, em qualquer escrutínio, dois ou mais governadores com o mesmo número de votos votarem no mesmo candidato e de se poder considerar que os votos de um ou mais, mas não todos, desses governadores poderiam ser considerados como tendo levado os votos totais acima de 3,5% do número total de votos, determinar-se-á por lote aquele que terá o direito de voto na próxima volta, se esta for necessária.8 — A fim de determinar se um candidato é eleito na segunda volta e quais os governadores cujos votos serão considerados como tendo levado à eleição desse candidato, aplicar-se-ão as percentagens mínima e máxima especificadas nos n.os 4 e S, alínea b), deste anexo, bem como os processos descritos nos n.os 6 e 7 deste anexo.9 — Se após a segunda volta não tiverem sido eleitos 28 candidatos, far-se-ão novas voltas com base nos mesmos princípios até terem sido eleitos 27 candidatos. Depois disto, o 28.° candidato será eleito por uma simples maioria dos votos restantes.10 — No caso de um governador votar num candidato não eleito na última volta, esse governador pode designar um candidato, se este concordar, a fim de representar na junta executiva o membro que nomeou
1994II SÉRIE — NÚMERO 100"VER DIÁRIO ORIGINAL"(a) Tableau annexe a l'Accord comme suite au consensus auquel le Comité exécutif de la Conférence a abouti le 29 mars 1983.Está conforme o original.(Assinatura ilegível.) _ACORDO INTERNATIONAL DE 1983 SOBRE AS MADEIRAS TROPICAISPREÂMBULOAs Partes no presente Acordo:Recordando a declaração e o programa de acção relativos à instauração de uma nova ordem económica internacional, adoptados pela Assembleia Geral;Recordando as Resoluções n.os 93 (IV) e 124 (V), relativas ao Programa Integrado para os Produtos de Base, que a Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento adoptou nas suas 4.8 e 5.3 sessões;Reconhecendo a importância e a necessidade de um preservação e de uma valorização adequadas e efectivas das florestas tropicais tendo em vista assegurar a sua exploração optimizada, garantindo simultaneamente o equilíbrio ecológico das regiões em questão e da biosfera;Reconhecendo a importância das madeiras tropicais na economia dos membros, em especial para as exportações dos membros produtores, e as necessidades de abastecimento dos membros consumidores;Desejosas de estabelecer um quadro de cooperação internacional entre os membros produtores e os membros consumidores para se encontrarem soluções para os problemas da economia das madeiras tropicais;acordaram no seguinte:CAPÍTULO I ObjectivosArtigo 1.° ObjectivosPara atingir os objectivos pertinentes adoptados pela Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento nas suas Resoluções n.os 93 (IV) e 124 (V), relativas ao Programa Integrado para os Produtos de Base, no interesse dos membros produtores e dos membros consumidores, e tendo em conta a soberania dos membros produtores sobre os seus recursos naturais, são os seguintes os objectivos do Acordo Internacional de 1983 sobre as Madeiras Tropicais (a seguir denominado «presente Acordo»):a) Criar um quadro eficaz para a realização da cooperação e das consultas entre os membros produtores e os membros consumidores de madeiras tropicais, no que diz respeito aos aspectos relevantes da economia das madeiras tropicais;b) Favorecer a expansão e a diversificação do comércio internacional das madeiras tropicais e a melhoria das condições estruturais do mercado das madeiras tropicais, tendo em conta, por um lado, o aumento a longo prazo do consumo e a continuidade do abastecimento e, por outro, preços remuneradores para os produtores e equitativos para os consumidores, bem como a melhoria do acesso aos mercados;
9 DE SETEMBRO DE 19882005ção especial, prorrogá-lo, renegociá-lo ou fazer cessar a sua vigência em conformidade com as disposições do presente artigo.2 — O Conselho pode por votação especial decidir prorrogar o presente Acordo, no máximo por dois períodos de dois anos cada um.3 — Se, antes de terem expirado, consoante o caso, o período de cinco anos referido no presente artigo ou o período de prorrogação referido no n.° 2 do presente artigo, tiver sido negociado um novo acordo que se destine a substituir o presente Acordo, mas ainda não tenha entrado em vigor a título provisório ou definitivo, o Conselho pode, por votação especial, prorrogar o presente Acordo até à entrada em vigor, a título provisório ou definitivo, de um novo acordo.4 — Se um novo acordo for negociado e entrar em vigor durante um período em que o presente Acordo está em via de ser prorrogado por força dos n.os 2 e 3 do presente artigo, o presente Acordo, tal como tiver sido prorrogado, cessará a sua vigência na altura em que o novo acordo entrar em vigor.5 — O Conselho pode em qualquer altura, por votação especial, decidir cessar a vigência do presente Acordo com efeitos a partir da data de sua escolha.6 — Não obstante o termo do presente Acordo, o Conselho continuará a existir durante um período não superior a dezoito meses para proceder à liquidação da Organização, incluindo a liquidação das contas, e, sob reserva das decisões oportunas a tomar por votação especial, terá durante tal período os poderes e funções que forem necessários para o efeito.7 — O Conselho notificará o depositário de qualquer decisão por força do presente artigo.Artigo 43.° ReservasAs disposições do presente Acordo não podem ser objecto de qualquer tipo de reserva.Em fé do que os abaixo assinados, devidamente habilitados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no final do presente Acordo nas datas indicadas.Feito em Genebra, aos 18 de Novembro de 1983, fazendo os textos do presente Acordo em árabe, espanhol, francês, inglês e russo igualmente fé. O texto fazendo fé em chinês será estabelecido pelo depositário e submetido à aprovação de todos os signatários e dos Estados e organizações intergovernamentais que tiverem aderido ao presente Acordo.ANEXO ALista dos países produtores dotados de recursos florestais tropicais e ou exportadores brutos de madeiras tropicais em termos de volume e repartição dos votos para os fins do artigo 37.°"VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"ANEXO BLista dos paises consumidores e repartição dos votos para os fins do artigo 37.°"VER DIÁRIO ORIGINAL"
2006II SÉRIE — NÚMERO 100ANEXO CDados estatísticos e Indicadores específicos considerados necessários para a vigilância do comércio Internacional de madeiras tropicais (o)"VER DIÁRIO ORIGINAL"(a) Quadro anoto ao Acordo na sequencia do consenso obtido no comité executivo da Conferência em 29 de Março de 1983.Está conforme o original. (Assinatura ilegível.)Nota Justificativa Acordo Internacional sobre Madeiras Tropicais, 1983 a) Sumário.Este acordo tem como objectivo principal a criação de um quadro eficaz para a cooperação e consulta entre os países produtores e os países consumidores de madeiras tropicais em todos os aspectos relevantes da economia deste tipo de madeiras.Especificamente este Acordo visa:Favorecer a expansão e a diversificação do comércio internacional de madeiras tropicais e melhorar as características estruturais do respectivo mercado;Promover a investigação e desenvolvimento tendo em vista melhorar a gestão florestal e a utilização da madeira;Melhorar a informação sobre o mercado;Encorajar a transformação mais intensa e acrescida das madeiras tropicais nos países membros produtores;Encorajar as actividades de reflorestação e de gestão florestal;Melhorar a comercialização e a distribuição das exportações de madeiras tropicais dos países membros produtores;Encorajar a formulação de políticas nacionais que tenham por objectivo assegurar, de forma sustentada, a utilização e a conservação das florestas tropicais, dos seus recursos genéticos, e a manutenção do equilíbrio ecológico das regiões interessadas.b) Sfntese do seu conteúdo.1 — Justificação.A importação portuguesa de madeiras tropicais, especialmente sob a forma de toros, representa a mais forte componente das importações de madeira e cerca de um terço do valor total das importações de produtos florestais.
9 DE SETEMBRO DE 19882009necessidade de serem tomadas iniciativas para que situações idênticas não voltem a repetir-se, aqui ou em qualquer lugar.Os escombros do Chiado devem constituir um exemplo para que coloquemos toda a nossa capacidade na procura de normativos que minimizem a repetição de tão infaustos acontecimentos que unanimemente deploramos.A Assembleia da República não pode, nem quer, deixar de tomar posição, o que, aliás, vem ao encontro do sentido geral de toda a Nação.Por isso, reservou todo o período de declarações da reunião plenária de hoje para sublinhar o seu pesar pelo acontecido e o seu empenhamento em envidar todos os esforços, na esfera das suas competências, para que sejam sanados da melhor forma os efeitos nefastos daquela tragédia e a sua determinação em contribuir para a salvaguarda do património cultural do País.Neste sentido emite o seguinte voto:Manifestar o seu pesar às vítimas do incêndio erespectivas famílias; Solidarizar-se com a cidade de Lisboa pelos danos sofridos;Louvar a actividade das corporações de bombeiros e de quantos ajudaram a combater o sinistro e empenhar-se para que a reconstrução da zona do Chiado salvaguarde os valores culturais do País;Solidarizar-se com os trablhadores e empresários da zona que viram o seu trabalho e os seus bens postos em causa e empenhar-se na procura de soluções que minimizem os prejuízos materiais e morais causados pelo incêndio e que dêem resposta à gave situação criada;Tomar iniciativas que visem a segurança contra incêndios e outras catástrofes naturais nos grandes centros urbanos, em particular nas zonas históricas, assim como as que se relacionem com a defesa e protecção do património cultural.Rectificação ao n.° 90, de 7 da Julho de 1988Na p. 1672, col. 2.3, 1. 21, onde se lê «Por despacho de 16 de Junho de 1980» deve ler-se «Por despacho de 16 de Junho de 1988».
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n." 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.mS$fe porte"W"   PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 4S50; preço por linha de anúncio, 93J.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 378$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
18 DE NOVEMBRO DE 1987462-(391)4 — A actividade do Provedor do Consumidor é independente dos meios contenciosos previstos na Constituição e nas leis.5 — O Provedor do Consumidor é designado pela Assembleia da República.Artigo 271.°-AAlta Autoridede contra a Corrupção1 — No âmbito da actividade da Administração Pública e dos titulares dos cargos públicos existe uma Alta Autoridade contra actos de corrupção, delitos contra o património público, exercício abusivo de funções públicas ou actos lesivos do interesse público ou da moralidade da administração.2 — A Alta Autoridade age por sua iniciativa ou por solicitação dos titulares dos órgãos de soberania e da Administração Pública e das organizações sindicais e profissionais.3 — A Alta Autoridade dá conhecimento das suas averiguações às entidades que solicitarem a sua intervenção e aos órgãos competentes para prevenção e repressão dos actos averiguados.4 — A Alta Autoridade é um cargo individual e de nomeação pela Assembleia da República.Artigo 276.°-A Armas nuclearesÉ proibido o fabrico, o estacionamento e o trânsito de armas nucleares em todo o território nacional.Artigo 32.°Garantias de processo crimisal8 — O julgamento da causa não pode caber a juiz que tenha intervindo no processo na fase de instrução ou na de pronúncia ou equivalente.Artigo 4.°São suprimidos o n.° 2 do artigo 198.°, o n.° 2 do artigo 218.°, o n.° 2 do artigo 246.°, o n.° 4 do artigo 279.° e o artigo 299.°Artigo 5.°O n.° 2 do actual artigo 299.° passa a constituir o n.° 4 do artigo 51.°Palácio de São Bento, 13 de Novembro, de 1987. — Os Deputados da ID: Raul Castro — João Corregedor da Fonseca.
"VER DIÁRIO ORIGINAL"Depósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — A renovação das assinaturas ou a aceitação de novos assinantes para qualquer das publicações oficiais deverá efectuar-se até ao final do mês de Janeiro, no que se refere às assinaturas anuais ou para as do 1.° semestre, e até 31 de Julho, para as que corresponderem ao 2.° semestre.2 — Preço de página para venda avulso, 4$; preço por linha de anúncio, 86S.3 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.4 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 40$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"