PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Sr. Deputado se fosse minha intenção discutir a questão de fundo fá-lo-ia preferentemente com o Par tido Socialista que nesta matéria tem uma posição muito próxima do ponto de vista filosófico do Par tido Comunista mas tem ainda o anguardismo das virtudes republicanas - já o tenho dito aqui várias vezes - e o Partido Comunista tem o anguardismo das virtudes da classe operaria que segundo a perspectiva Comunista seria a classe honesta enquanto a burguesia t seria a desonesta.
Para os socialistas os republicanos seriam honestos e os não republicanos seriam honestos suspeitos de traficancias e de influencias dos interesses do grande capital.
Trata se de dois vanguardismos mas o problema e o mesmo.
Só que Srs Deputados socialistas - e neste momento se me permitem falo para vós - o vanguardismo no domínio da norma jurídica e sempre perverso e por isso é que nós somos sociais democratas e reformistas. Não desprezamos o interesse do vanguardismo normativo mas apostamos sobretudo na sociedade civil porque o anguardismo normativo é perverso e acaba por criar o pior dos tráficos e sob e tudo os totalitarismos do Estado.
Assim mal por mal preferimos a sociedade civil em liberdade e por isso que como sociais democratas apostamos na liberdade não apenas na liberdade política mas na daqueles que estão fora da política na liberdade da imprensa
18 DE NOVEMBRO DE 1988 363O Sr. José Magalhães (PCP): - Nota-se, nota-se! Pergunte aos jornalistas e às rádios locais!O Orador: - ..., que é uma questão decisiva, e também na liberdade dos agentes económicos.Protestos do PCP.Os Srs. Deputados estão perplexos por eu ter colocado a discussão no plano da filosofia das questões gerais!
Srs. Deputados Socialistas, nem a própria independência dos tribunais é garantida apenas pelo normativo jurídico-positivo, e aí torna-se indispensável a actuação dos que estão fora do Estado.
Esta é uma diferença fundamental entre nós e vós. Os senhores acreditam e dão prioridade à virtude do normativo jurídico: a norma é boa, a sociedade torna-
Nós damos prioridades à sociedade civil. Essa é a razão da nossa diferença de posição política.
E, repare, Sr. Deputado: é tanto assim como eu digo que onde a norma jurídica se apresenta como mais virtuosa ela cria fenómenos mais contrários a ela.
Para aliviar os espíritos, vou apresentar um exemplo que tem o seu quê de anedótico: o Partido Comunista diz que o salário é igual para todos. E é, em termos formais, mas sabemos perfeitamente, que, na prática, esta norma cria as maiores desigualdades, sempre em nome de interesses de Estado, que neste caso são interesses do partido ou das necessidades concretas.
Como pode verificar-se por este exemplo, estamos perante a virtude da norma absoluta e a perversão da norma em igualdade de proporção.
Outro exemplo concreto, Sr. Deputado, é o nacionalismo económico, que se traduz na existência de normas que estabelecem a protecção absoluta dos interesses nacionais, e no entanto conduzem à pior preversão dos interesses nacionais.
Refiro estes exemplos, Sr. Deputado, para lhe demonstrar que quando se transforma a norma jurídica no repositório das virtudes ela conduz à pior das hipocrisias e ao maior tráfico de interesses que, correntemente, designamos por contrabando. É neste plano que pretendia discutir esta questão com o Partido Socialista, porque para o fazer com o Partido Comunista é preciso que, primeiro, os Srs. Deputados comunistas tenham um pouco mais de vergonha.Protestos do PCP.O Sr. João Amaral (PCP): - Que final miserável!O Sr. José Magalhães (PCP): - Pensava que de contrabando falava com os contrabandistas!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Vieira Mesquita, quanto ao processo de intenção devo dizer-lhe que não há qualquer processo de intenção. Se o Sr. Deputado ler o parecer que ontem a sua bancada apresentou à 1.a Comissão verá que me limitei a citar e a comentar o que diz o parecer.
Portanto, se há algum processo de intenção, é da vossa bancada e não da minha. Limitei-me a comentar o que os senhores escreveram.
Fico a saber - e agora sou eu quem me dirijo ao Sr. Deputado Vieira Mesquita - que vamos ter discussão na especialidade, que o PSD viabiliza a discussão destes projectos na especialidade. Louvo a atitude do PSD.
Provavelmente, haverá deputados que não estão acertados com a indicação geral do partido, mas trata-se de uma situação que eles deverão resolver.
Folgo muito que o Sr. Deputado Vieira Mesquita tenha dito perante a Câmara que o PSD também está preocupado com a moralização e que quer apresentar soluções e que, embora não o tenha feito até agora, pretende apresentá-las quando da discussão dos projectos na especialidade. Venham elas, são bem vindas. Vamos debater conjuntamente as questões!
Não podemos é adoptar uma postura, como tentaram trazer para este debate - e diria já que não entramos neste tipo de postura -, tentando convencer-nos que não há lobbies, que não há traficâncias, que vivemos no melhor dos mundos, que o problema é o contrabando, que os problemas são as maneiras de ver os partidos no seu interior...! Não, Srs. Deputados, estamos num debate sério, com questões muito sérias, com propostas muito exactas e concretas, e, neste sentido, há determinado tipo de pedidos de esclarecimento e de intervenções que, para já, me dispenso de comentar ou, sequer de lhes dar importância.
No entanto, o Sr. Deputado Vieira Mesquita fez uma pergunta com todo o interesse, à qual creio que já respondi.
Quanto à questão do Direito Comparado, tenho todo o gosto em entregar na Mesa um conjunto de fotocópias que lhe vão ser distribuídas para que, na altura própria, quando tiver tempo, as possa ler e meter-se nos meandros desta matéria.
O Sr. Deputado Carlos Oliveira, espanta-me! O Sr. Deputado apresentou ontem na 1.a Comissão um parecer sobre esta matéria, de página e dez linhas, datado de 15 de Novembro, em que, enfim, reflectiria a opinião do PSD, ou a sua opinião, depois de um estudo profundo.
Nesse parecer o Sr. Deputado diz o seguinte: «finalmente não conhecemos no Direito Comparado restrições ou limitações desta ordem».
E vem hoje o Sr. Deputado Carlos Oliveira dizer-nos que passou a noite a ler o Direito Comparado...! Ou seja, quando fez este parecer nem sequer tinha lido o Direito Comparado. Que seriedade é a sua neste debate? Então elabora um parecer, não estuda o Direito Comparado, passa a noite anterior ao debate a estudar, já depois do parecer feito, e vem dizer-nos que se acha com razão? Que seriedade é a vossa? Não pode ser, Sr. Deputado!
O Sr. Deputado Carlos Oliveira parece um viajante no deserto à procura de água e quando encontra uma gotinha diz: «pronto, pronto, cá está, cá está...!»
Sr. Deputado, não podemos actuar desta forma!
Vamos ver todo o Direito Comparado, quer da China, quer da Tailândia! Vamos a isso! Vamos ver o Direito Comparado de onde quiser! Coloquei-lhe questões muito concretas, Sr. Deputado!O Sr. Carlos Oliveira (PSD): - Também eu!O Orador: - Quanto ao Direito Comparado de países da Europa Comunitária o Sr. Deputado não foi capaz de demonstrar que há confronto de fundo entre
I SÉRIE - NÚMERO 14as propostas agora apresentadas pelo Partido Socialista e a legislação existente nesses países. E a grande questão é essa.
Os senhores i não podem servir se da Comunidade Económica Europeia louvando o seu funcionamento e a sua democracia para um sentido e por outro lado quando se trata de incompatibilidades dos membros do Governo dizerem que - e como diria o Sr. Deputado Narana Coissoró - aí já estamos a entrar no totalitarismo.
Respondendo agora ao Sr. Deputado Narana Coissoró devo dizer lhe que creio; que quando falou não exprimiu o que lhe vai na alma porque eu conheço o e sei como trabalha nesta Casa. Mas o Sr. Deputado Narana Coissoró porque está nesta Câmara há muito tempo sabe que há muita gente que não estás  exercer efectivamente o  mandato de deputado que passa por aqui a determinada hora para assinar para votar e que perde o seu tempo ficou melhor ganho seu tempo e bem ganho exercendo outras actividades.O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto! O Orador: - Sr. Deputado creio que V. Ex.a não está de acordo com esta actuação e que pensa que actuar dessa maneira não é estar a exercer moralmente o mandato de deputado não é estar a dignificar este orgão de soberania.
Mas a questão que colocamos não é essa Sr. Deputado ler com algum cuidado o nosso projecto verificará que não pretendemos interferir com qualquer actividade de carácter privado. Pensamos que por exemplo os advogados podem continuar a exercer advocacia.
O que está em causa é se é ou não possível se é ou não moral utilizar através do exercício de uma determinada profissão a condição de deputado aproveitando-se dela para intervir em negócios e em processos em que estejam envolvidas empresas publicas ou empresas concessionárias de serviços públicos. Entendemos que não Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró) (CDS): - Dá me licença que o interrompa Sr Deputado?O Orador: - Faça favor Sr. Deputado.Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado o problema não e esse. O problema e que ser deputado em Portugal hoje em dia como regime que temos com as condições de trabalho que temos com os ordenados que temos o Sr. Deputado Jorge Lemos pode fazer a demagogia que quiser ornas com o Direito Com parado que o senhor traz para as funções de deputado também deverá trazer os ordenados eras condições de trabalho de um deputado belga.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - O Sr. Deputado Narana Coissoró.O Orador - Se o senhor trouxer aqui o Direito Comparado será que na Bélgica um deputado ganha 800 contos tem uma Secretaría dispõe de condições tem carro tem gabinete tem assessores enfim eu penso que este homem não deve fazer outra coisa além de exercer o seu mandato de deputado.O Sr. Jorge Lemos((PCP): - Srs. Deputado já colocou o seu ponto de vista. Queira concluir o seu raciocínio estou a responder a pedidos de esclarecimentos.O Sr.  Narana Coissoró o (CDS): - Sr. Deputado Jorge Lemos estou a utilizar o meu tempo não é o seu por isso deixe me concluir.O Orador: - Mas está a interromper-me.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Agradeço a interrupção que me concedeu mas o Sr. Deputado não é moralizante referir aqui demagogicamente o Direito Comparado para propor exclusivamente as soluções de um deputado belga quanto às  incompatibilidades sem referir o reverso de medalha que são as condições de trabalho.O Orador: - Já lá vamos!
Sr. Deputado Narana Coissoró aconselho o a que leia na íntegra a minha intervenção. Eu tive o cuidado de dizer que nós, não estamos preocupados apenas com isso que há muitas mais questões relativas ao exercício do mandato de deputado que nos preocupam mas que não era este o momento de os tratar dado que neste momento estamos a tratar do regime de incompatibilidades.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Ah?O Orador: - Mas Sr. Deputado Narana Coissoró devolvo-lhe a acusação de estar, a fazer demagogia por que só se pode comparar o que é comparável e para isso comparemos vencimentos dos (trabalhadores na Bélgica com os vencimentos dos trabalhadores em Portugal. Compare faça a percentagem e certamente verificará que não há grande diferença.
Faço-lhe outro desafio Sr. Deputado e também faço o desafio à bancada do, PSD porque é que não aumentam os vencimentos dos trabalhadores ,portugueses ao nível dos da Bélgica ao nível dos da Alemanha ou ao nível dos da França? Faço vos esse desafio. Tomem essa medida! Os Srs. Deputados fazem isso? Não!Protestos do PSD.Os senhores apenas pretendem que relativamente  a vencimentos os deputados se aplique o regime dos Parlamentos Europeus mas quando se trata dos trabalhadores enfim eles até só podem ser aumentados 6 5%. E nós podemos os Srs Deputados podem ser aumentados 30 e tal por cento' Vejam lá o critério de justiça que preside à vossa intervenção. O Sr Narana Coissoró (CDS): - A nossa de quem? O Orador: - A vossa intervenção no geral porque o Sr. Deputado Narana Coissoró associou se infelizmente às posturas do PSD.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não, não! Ao Direito Comparado!O Orador: - Calmas Sr. Deputado.
Mas dizem Sr. Deputado Narana Coissoró que temos de ultrapassar a situação em que vivemos e creio que o Sr. Deputado estará de acordo que é preciso
18 DE NOVEMBRO DE 1988 365tomar medidas para que determinados escândalos que estão a suceder, envolvendo membros do Governo e deputados, possam cessar. E é esse o desafio que está colocado a Assembleia através deste debate.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É evidente!O Orador:. - O Sr. Deputado Narana Coissoró, na especialidade, fará as propostas que entender, nós estaremos receptivos. Serão, demais? Serão de menos? Logo veremos! O nosso objectivo é contribuir para que ponha cobro à actual lei da selva.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista foi várias vezes Governo em Portugal. Ao Partido Socialista coube a nomeação de muitos dos titulares dos cargos mais elevados do País em sucessivas circunstâncias temporais.
A interrogação é legítima. Porquê só agora a preocupação dos deputados socialistas em apresentar projectos sobre incompatibilidades?O Sr. Jorge Lacão (PS): - Começa mal!O Orador: - Recusamo-nos a acreditar que o façam apenas por se encontrarem na oposição, por' terem pela frente um governo de maioria absoluta por pensarem que durante muito tempo irão estar longe do poder!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Se as razões fossem essas, tão limitadas e estreitas, seria mau para a democracia portuguesa. Seria pior, seria triste. E também a nós nos apetece dizer que já basta de tristezas. Porque, sinceramente, temos uma ideia melhor e esperamos mais do Partido Socialista.
E se nos referimos aos autores dos primeiros projectos em análise, quase seria preferível nenhum comentário emitir em relação ao seguidismo do PCP.
O aparelho do Estado ainda hoje sente o efeito de muitas conquistas irreversíveis no domínio do direito à nomeação por critérios, de «confiança política ou da entrada no sector público por conveniência partidária.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Olha quem fala!O Orador: - Sobre as moralizações, Srs. Deputados do PCP, estamos conversados! Talvez por isso se tenha quedado por um projecto de alteração ao Estatuto dos Deputados.
Daí que limitemos a este breve apontamento as nossas considerações.
Onde se encontram, porém,, as razões próximas destas iniciativas legislativas? Numa tempestade cerebral dos senhores, deputados do Partido Socialista?
Num assomo de iniciativa, próprio de quem necessita ir afirmando existir?
Numa declaração exigível à mulher de César?
Muito mais simplesmente cremos num afã de reprodução de textos vizinhos. ....
O Partido Socialista encontrou, em Espanha, um ai f obre de ideias novas para a sua depauperada imaginação política.
A cada passo, a experiência legislativa espanhola, quer ao nível constitucional, quer ao nível da legislação ordinária, é objecto de, tentativas mais ou menos conseguidas de aproveitamento.
Assim aconteceu, por exemplo, com as leis paraconstitucionais.
Assim parece querer acontecer com as incompatibilidades.O Sr. José Magalhães (PCP): - Ainda gozam?O Orador: - Seja, porém, por distracção, seja por intenção escondida, apresentam sempre os socialistas portugueses textos tão diferentes que acabam por desfigurar ás obras legislativas espanholas.
A receita é sempre a mesma. O que serve para os espanhóis, serve para os portugueses. A legislação será, para os socialistas, de raiz ibérica mas adaptada (como alguma ideologia) à portuguesa conveniência.
As cortes gerais estão ao serviço do Partido Socialista Português como sé de um «pronto a legislar» se tratasse.
No caso das leis paraconstitucionais, já devidamente apreciado em sede de revisão constitucional, o artigo 81.o da constituição espanhola inclui nas leis orgânicas as que são relativas ao desenvolvimento dos direitos fundamentais e das liberdades públicas, as que se destinam a aprovar os estatutos de autonomia, as que se destinam a aprovar o regime eleitoral e todas as demais previstas naquele texto fundamental.
Mesmo assim, mesmo tendo em linha de conta a abertura à consideração de outras leis orgânicas para além do núcleo fundamental enunciado, a comparação deste conjunto com o extenso rol pretendido pelo projecto socialista documentam uma abissal diferença na sua ordem de grandeza.
Mas, como se isto não bastasse, a questão essencial relacionada com a aprovação, modificação ou derrogação e que em Espanha se resolvida com a maioria absoluta do congresso, solucionava-a o Partido Socialista, num alarde de originalidade, com a exigência da maioria de dois terços.
A alteração propositada destas duas condições oferece já uma pequena e pálida amostra da importância da divergência entre a ideia importada e a ideia utilizada.
Talvez que nó fundo também estas e outras expliquem o sucesso relativo dos socialistas do outro lado da fronteira perante o insucesso absoluto dos seus congéneres portugueses.
No que às incompatibilidades concerne, vieram os deputados socialistas apresentar dois projectos que recuperam iniciativas espanholas referentes às incompatibilidades dos membros das cortes e do senado e dos titulares dos altos cargos.
Aqui a alteração é mais subtil, não deixando de ser profunda.
Desde logo na designação porque abrange apenas, no Projecto n.o 277/V -, as incompatibilidades dos membros do Governo.
Trata-se de, semanticamente, reduzir o espectro do tema, largo e longo, ao que aos seus autores mais interessa - estabelecer e vincar uma suspeição.
366 I SÉRIE - NÚMERO 14Trata se depois de reduzir as disposições aplicáveis àqueles destinatários e não a outros recorrendo a disposições próximas das da lei espanhola n.o 25/83.
Trata se finalmente de ampliar os efeitos dos impedimentos não apenas em relação ao momento do exercicio da função mas ainda e também a lapsos de tempo posteriores à exoneração do cargo ou anteriores mas que projectam impedimento subsequente.
Neste significativo conjunto estão dissecadas as distancias dos socialistas portugueses em relação à lei alheia.
Uma vez mais importando uma ideia apreciável conseguem distorce a e amplia a em termos tais que resultam inaceitáveis e inadequados.
Sr Presidente Srs Deputados Longe ai o tempo em que o exercício de qualquer emprego à excepção dos de conselheiro de estado e ministro cessa a enquanto duravam as funções de par ou de deputado (carta constítucional - artigo 31 ) (Constituição de 1838 - artigo 51 ).
Nem estas disposições nem o seu espirito conseguiram calar o coro de vozes que no dealbar do regime monárquico atribuíam a quantos ocupavam o poder o beneficio de prebendas e de privilégios.
Mais perto se encontram as disposições da) Constituição de 1911 que limita em o exercício do partais aos que servissem nos lugares dos conselhos administrativos gerentes ou fiscais de empresas ou sociedade constituídas por contratos ou concessão especial do estado por delegação do Governo e declaravam o impedimento dos demais que naquelas situações se encontrassem.
Nem por isso o Pais parece ter sido melhor e mais eficazmente gerido.
Mais próximas ainda nos parecem as disposições da Constituição de 1933 que se aplicavam a ministros e deputados e não foram suficientes para evitar a censura publica do aproveitamento da situação em pró eito próprio.
Quererá isto significar que o Grupo Parlamentar do PSD e surdo à relevância destas matérias e à sua regulamentação?
Certamente que qualquer conclusão desta natureza se não pode extrair das considerações produzidas.
Uma coisa devemos deixar claro São diversas as conveniências da oposição e do País.
O País exige que os melhores os mais capazes e os mais completamente apetrechados estejam disponíveis para ser ir nos cargos políticos e se sintam motivados a participar na gestão da República.
Está ainda em vigor um diploma datado de 1979 que afirma no seu artigo l - os membros do Governo não podem ser prejudicados na sua colocação ou emprego permanente bem como nos benefícios sociais anteriormente auferidos enquanto exercerem as respectivas funções.
Este diploma e assinado por Mana de Lurdes Pintassilgo e dá conta de uma das vertentes importantes do problema.
O exercício de cargos políticos é para muitos e muito particularmente para muitos dos melhores um fardo.
Só motivações de natureza psicológica ou o simples desejo de ser ir o País conseguem ainda fornecer argumentos suficientemente fortes para assegurar a resposta e a prestação de alguns.
Continuamos continua o Pais a necessitar deles.
E não se diga que quando o afirmamos estamos a defender soluções de acumulação de duvida de falta de clareza de beneficio.
O que não queremos e antes pelo contrario que para evitar este tipo de soluções m as se contraponha um sacrifício desmesurado.
O que pretendemos evitar e que o excesso nos conduza ao bloqueamento.
O que não desejamos e criar um esquema de tal modo rígido de protecção dos mecanismos de controle jurisdicional.
Uns e outros não são nem podem ser realidades vás sem conteúdo e sem alcance pratico.
São instrumentos de alerta e mecanismos de correcção atra és dos quais se estabelecem e gerem os equilíbrios fundamentais.
Se numa qualquer sociedade tudo fosse vedado tudo fosse previsto nada seria deixado à dinâmica da intervenção política.
Os acontecimentos seriam regra a regra previstos e tutelados E prever tudo e reconhecidamente impossível.
É talvez por isso mesmo que no quadro do Direito Comparado são significativamente minoritárias as soluções de grande espectro de definição de incompatibilidade.
Sr. Presidente Srs. Deputados: Em nenhuma legislação comparada à excepção da lei belga de 1931 encontramos disposições idênticas as que o Partido Socialista propõe por exemplo em relação aos ex membros do Governo.
Aquele lei aliás considera que nenhum ministro pode estar ligado a qualquer titulo à administração de uma sociedade que pela sua intervenção tenha sido declarada concessionária do estado na altura em que foi ministro a não ser passados 5 anos sobre a saída do cargo.
Só que enquanto na lei belga o impedimento depende do facto da atribuição da concessão ter sido determinada pela pessoa em questão no projecto do Partido Socialista é estendido as instituições de credito ou parabancárias às sociedades imobiliárias ou a quais quer empresas intervenientes em contratos com o estado ou outra pessoa colectiva de direito publico.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Nenhum objectivo que se destine a evitar uma eventual colisão entre o interesse publico e o interesse privado justificam os impedimentos enunciados.
Para além de se colocarem problemas de ofensa explicável do principio constítucional da igualdade nesse particular domínio o projecto do Partido Socialista reduz noutros pontos a capacidade decisória dos membros do Governo e faz tábua rasa da existência da Lei n.o 34/87 que contém o regime de crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos.
Em conclusão diria que a posição do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata e esta estamos decididos a colaborar no consenso a atingir estamos dispostos a aceitar aquilo que com boa fé e recta intenção nos é proposto Estamos prontos a trabalhar sobre projectos que nos garantam essa base essencial como ponto de partida
18 DE NOVEMBRO DE 1988 367O que além deste limite se projecte terá em nós a mais viva contradita e a mais séria oposição.
Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Deputado Carlos Encarnação, a questão que tenho que colocar-lhe não diz respeito exactamente aos diplomas em discussão mas ao posicionamento do PSD face a esses diplomas e àquilo que seria a conclusão lógica, eu diria quase moralmente obrigatória, a tirar da intervenção de V. Ex.a
Da intervenção do Sr. Deputado Carlos Encarnação conclui-se que, dos projectos em apreciação, se não salva rigorosamente nada, mas, não obstante, o PSD acordou, em conferência de líderes, que eles não seriam votados e que baixariam à respectiva comissão antes de serem votados. Os projectos baixariam à comissão para quê, Sr. Deputado?
Após a catilinária proferida por V. Ex.a do alto daquela Tribuna, porque é que o PSD não assumiu, ou não assume, a posição - que é a única lógica, coerente - de votar contra os projectos em discussão e em conferência de líderes aceitou quê eles baixassem à respectiva comissão?
Não obstante os argumentos apresentados, será que o PSD tem medo de assumir claramente uma posição contrária aos projectos de lei que estão submetidos debate?O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Carlos Encarnação, deixo de lado, por completo, as observações com que entendeu iniciar a sua exposição política. Considero talvez um pouco sádico o modo como zurziu o Partido Socialista, designadamente quanto ao facto de o PS não ter conseguido consagrar, em sede do vosso acordo de revisão constitucional, a famosa figura das leis paraconstitucionais aprovadas por dois terços. Não conseguiu, o mérito é vosso, o demérito é do Partido Socialista! Em todo o caso, que gozem politicamente com isso, acho absolutamente notável, e é uma lição política para o Partido Socialista e seguramente para todos nós.
Não aludo, portanto, à sua alusão aos insucessos do Partido Socialista Português em cotejo com o seu congénere Espanhol - o Partido Socialista Operário Espanhol. Parece-me, aliás, uma forma bastante esquisita de relacionamento entre os dois partidos no actual momento político, mas isso é outro aspecto. O que eu acho esquisito acima de tudo - e é isso que me move - é a postura da bancada do Partido Social Democrata na matéria hoje em debate.
VV. Ex.as poderiam ter subido àquela Tribuna e ter começado pelo fim. E diziam - coisa que seguramente teria o assentimento de toda a Câmara: primeiro, que o regime, em Portugal, desse ponto de vista é defeituoso, que falta legislação que dê cumprimento à Constituição, que o regime de acumulação de cargos públicos, em Portugal, está recheado de aspectos questionáveis, que o controlo da riqueza dos políticos suscita dificuldades. VV. Ex.as reuniram connosco na
passada semana na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades, e Garantias, discutimos serenamente esse aspecto e vimos como o regime é defeituoso. É que a corrupção existe, mas, Sr. Deputado Carlos Encarnação, ouvindo a sua bancada até parece que a corrupção não existe!
O regime da corrupção exige medidas, a legislação em relação às ofertas, por exemplo, exige atenção. Nós não podemos aceitar, ninguém pode aceitar, ou se aceitar faz mal, que, por exemplo, possam ser moeda corrente certas viagens oferecidas, certas casas que subitamente são dadas, certos andares dados com desconto, e outros fenómenos que agora, indemnemente, acontecem na vida política portuguesa. Isso não se pode aceitar!
Em primeiro lugar, Sr. Deputado Carlos Encarnação, pergunto-lhe: V. Ex.a acha, para já ou não, que devemos trabalhar nestas áreas com um sentido de Estado e não com remoques de galeria?
Em segundo lugar, entende que deve ser possível o quadro que actualmente existe, de exercício paralelo ao da actividade de deputado, de actividades privadas de praticamente todo o teor, de junção entre a actividade de deputado e a «parecerística» avulsa? Não entende que o exercício, por deputados, de cargos de nomeação governamental degrada até a relação entre nós, que devemos fiscalizar, e o Governo, que deve ser fiscalizado? O Governo não pode ser nosso mandante, não pode ser nosso nomeante. Isso cria uma relação absolutamente invertida, o que não pode ser aceite!
Outro exemplo: nós não podemos aceitar que continuem a verificar-se casos, como o de membros do Governo, que, subitamente, aparecem nas primeiras páginas dos jornais com imputações de exercício de actividades privadas ilegais, como V. Ex.a reconheceu do alto daquela Tribuna, coonestando com a sua autoridade a ilegalidade desses procedimentos.
E o que eu lhe pergunto, Sr. Deputado Carlos Encarnação, é o seguinte: quando é que chegará a altura em que VV. Ex.as deixam de ver em qualquer iniciativa construtiva da oposição uma «agressão», um produto de «tristezas», várias, e vêem nisso contributos para a resolução, como é o caso deste nosso projecto, de problemas institucionais e o regime democrático português que têm de ser resolvidos?O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado Carlos Encarnação, não sei q que hei-de lamentar mais na sua intervenção; se as contradições em que caiu, se a hipocrisia que o seu partido demonstra em todo este debate.
Em primeiro lugar, vamos ver a contradição. V. Ex.a aceita o mérito desta iniciativa e tanto assim é que diz que o Partido Social Democrata de braços abertos vai à comissão, fará tudo e não sei quantos...O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Eu não disse isso!O Orador: - Por outro lado, V. Ex.a sabe que, sem o apoio do seu partido, não é possível trabalhar utilmente, isto é, qualquer assunto discutido em comissão para que possa ter utilidade precisa do voto da maioria.
368  I SÉRIE - NÚMERO 14Por outro lado V. Ex.a vem dizer quero projecto apresentado pelo Partido Socialista foi importado e pagou os direitos até porque as expressões utilizadas não sofreram qualquer transformação â para valor acrescido.O Orador: - É da bancada ou vocês estão uns contra os outros?O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Está a fazer-me perguntas a mim ou não? O Orador: - Como V. Ex.a faz parte da direcção do seu grupo parlamentar naturalmente cobreias intervenções da bancada. Nós não estamos aqui.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - O Sr. Deputado está a fazer-me perguntas a mim ou está a fazer à bancada? O Orador: - Eu estou a dizer que a hipocrisia é do Partido Social Democrata pois J V Ex sozinho não é o Partido Social Democrata refiro me a todos os oradores do Partido Social Democrata que intervieram nesse debate. Estão uns contra os outros? Ou querem correr pessoalmente para dizer eu sou melhor que o colega do lado.
Ora bem o que eu estava dizer é que é profunda mente contraditório como a maioria o fez tecer uma critica a um diploma a uma iniciativa que considerem! meritória e não apresentar alternativas esgotando se em criticas infundadas. Isto é VV. Ex.as dizem sempre que a oposição critica que só sabe dizer mal mas que não diz onde está mal e não apresenta alternativas.
Ora VV. Ex.as que têm o poder que fazem as leis - porque sem o vosso concurso não seu pode fazer nenhuma lei - não apresentam nenhuma alternativa Dizer se que uma coisa está mal mas é meritória e não se dizer como e que ela deve ser é pura hipocrisia.
Depois da bancada a que o Sr Deputado pertence ter tido o privilégio de fazer o parecer da Comissão de ter gasto uma longa notei de Inverno ta estudar o Direito Comparado de o Sr Deputado ter lido todos os jornais para dizer onde é que es tão nas tristezas e onde estão as alegrias V. Ex.a em nome da sua bancada não foi capaz de dizer porque esta iniciativa tinha mento isto e que lê anta a um problema candente da sociedade portuguesa da nossa classe (política mas afadigou se em pretender demonstrar sem êxito que o projecto de lei do PS menos que zero Podem VV. Ex.as dizer estão aqui duas três ou quatro ideias para remediar tais criticas e portanto vamos para a frente com elas como de era ter sido feito.
Venham pois as ideias e não tristezas Sr. Deputado: Sejam maioria apresentem alternativas e não tenham tocar a cassette de que as oposição dizer mal sem dizer o que é que está mais. O que está mal lê a maioria não assumir corajosamente os defeitos que dominam hoje a sociedade portuguesa.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (Indep): - Sr. Deputado Carlos Encarnação creio que em relação a intervenções anteriormente produzidas por deputados da sua bancada V. Ex.a introduziu um tom compreensivelmente mais moderado na posição) do PSD em relação a estes projectos de lei. Pelo menos é essa a conclusão que retiro. Na verdade quando se discute uma matéria que tem que ver com a dignidade do Parlamento e do orgão de soberania que é o Governo, não seria compreensível nem fácil que o PSD aparecesse aqui a dizer que não pode de maneira alguma estar de acordo com mi iniciativas legislativas deste tipo nem que se apresentas sem razões dizendo que isto se inspirava na lei espanhola ou belga pois isso é perfeitamente se ainda. O que interessa o alcance fundamental do diploma que estão em apreço sejam quais forem.Vozes do PCP: - Muito bem!CO Orador: - Ainda seria mais difícil de compreender que francamente devo dizer que não compreendi - que com estes projectos se pusesse em causa o principal da igualdade quando o Sr. Deputado sabe muito bem que o que está em causa é um outro principio de sentido inverso o principio da corrupção. É isto que está em causa, e é isto que se quer combater Sr. Deputado?
os Srs. Deputados que durante as campanhas eleitorais e depois delas tem insistido na transparência naturalmente que hoje não irão deixar aqui sem resposta a pergunta quem foi que pediu um Governo transparente?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr.  Deputado Carlos Encarnação a intervenção de V. Ex.a deixou me profundamente perplexo pelo seguinte é ou não um objectivo central da Assembleia da Republica - e portanto implicando nisso todos os membros das diversas bancadas a Moralização acústica e a defesa da impar  cidade no desempenho aos cargos públicos? O PSD é ou não pela justiça e pela imparcialidade no desempenho dos cargos públicos? Se o e naturalmente tem o dever de ajudarão cumprimento da Constituição que nessa matéria remete para a necessidade absoluta de lei ordinária que a regule.
Portanto digamos que há necessidade constítucional - e o PSD não propõe qualquer alteração em sede de revisão sobre este assunto - de ser produzida uma lei que regule as incompatibilidade os deveres as responsabilidades os direitos e as regalias dos titulares dos cargos políticos Nesse sentido é uma exigência de toda? a Camará.
Assim sendo no que respeita à responsabilidade incompatibilidade e impedimento dos titulares dos Membros do Governo o PS tomou uma iniciativa que recebeu os contributos disponíveis e o conhecimento sobre esta matéria e que fundamentalmente item como inspiração a legislação portuguesa.
Ora o Sr. Deputado Carlos Encarnação tentou votar para a Europa num rápido e falhado o ficou pela Espanha mas ficou mal. Isto porque a inspiração básica deste diploma sem prejuízo de beber a legislação espanhola belga e francesa e articulada com a legislação portuguesa sobre essa matéria e com a legislação portuguesa de 1960 que em meu juízo continua em vigor.
18 DE NOVEMBRO DE 1988 369Ora, a questão que coloco ao Sr. Deputado Carlos Encarnação é esta: na sua pressa de alcançar ou pensar que existe o vazio nesta matéria, acaso tentou num parecer da Procuradoria-Geral da República de 1979 que, salientando os princípios da justiça e imparcialidade, diz muito claramente que «a imparcialidade dos Membros do Governo impõe-lhes o dever de abstenção de apreciar e decidir em matéria em que tenham interesse pessoal directo ou indirecto, e é reforçado com um sistema de incompatibilidades...»? Certamente que o Sr. Deputado deve conhecer esse parecer da Procuradoria-Geral da República sobre o Direito em vigor no nosso ordenamento!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Srs. Deputados, foram muitas as questões colocadas, mas creio que a resposta é bastante simples, desde logo porque houve várias intervenções interrogativas que se anularam umas às outras. Portanto, das duas, uma: ou os Srs. Deputados não compreenderam o que eu disse ou perceberam demais aquilo que disse.
O Sr. Deputado Lopes Cardoso disse que da minha intervenção se concluía que dos projectos não se salvava nada. O Sr. Deputado Narana Coissoró disse que eu não tinha feito uma apreciação técnica, mas sim política. O Sr. Deputado José Magalhães disse uma quantidade de coisas que nem sequer pensei e muito menos disse. O Sr. Deputado Raul Castro disse que eu tive uma atitude mais moderada do que os restantes elementos da minha bancada em relação à apreciação destes diplomas. Depois de todas estas apreciações, gostaria de saber em que é que ficamos, Srs. Deputados!O Sr. Jorge Lemos (PCP): Nós é que queríamos saber!O Orador: - Afinal, a minha intervenção foi moderada, valeu alguma coisa o contributo que dei à análise dos textos apresentados pelo Partido Socialista, ou foi meramente negativa, foi meramente para «derreter» - na expressão próxima da do Sr. Deputado Lopes Cardoso - aquilo que o PS apresentou? Penso "que não foi uma coisa nem outra!
Realmente, o que fiz - e assumo - foi um juízo político sobre estas iniciativas legislativas. Mas fiz, também, porque não quis deixar de o complementar, um juízo aproximadamente técnico sobre o mérito essencial destas iniciativas e um juízo do ponto de vista do Direito Comparado, não me limitando a estudar e a citar a legislação espanhola, como erradamente disse o Sr. Deputado Alberto Martins, certamente porque não ouviu.
Na verdade, tentei acabar com a controversa que aqui se estabeleceu sobre uma questão essencial: é que em nenhuma outra legislação comparada, salvo na lei belga, e com os limites que acabei de indicar na minha intervenção, existem disposições como aquelas que apresenta o Partido Socialista.
Porém, o que o Sr. Deputado Alberto Martins acabou por dizer ainda me confunde mais! E isto, porque o Sr. Deputado disse que entendia que a legislação de 1960 está em vigor e que havia pareceres da Procuradoria-Geral da República que vinculam determinada atitude perante as decisões ministeriais, o que
significa que a maior parte daquilo que o PS inclui na sua proposta não é necessário. Ora, se não é necessário, por que é que o PS apresenta esta legislação nova? Ou o PS, pela voz dos Srs. Deputados Alberto Martins e Lopes Cardoso, veio aqui dar uma palidíssima imagem e amostra da desnecessidade profunda destes projectos de lei...O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Deputado, se estes projectos de lei são totalmente desnecessários, volto a colocar a questão de saber por que é que o PSD aceitou que eles baixassem à comissão antes de serem votados. O PSD não tem coragem de, frontalmente, se pronunciar contra esta medida porque sabe o seu significado real e o que ela representa aos olhos da opinião pública! É esta a explicação pura e simples!
Também gostaria de dizer que não houve contradição alguma entre aquilo que eu disse e o que disse o Sr. Deputado Narana Coissoró. Embora preze muito o Sr. Deputado Narana Coissoró; estamos quase sempre em contradição, o que é natural, pois situamo-nos em bancadas diferentes, mas neste caso devo dizer que não houve alguma contradição: foi feita uma apreciação política da sua intervenção, o que não significa que também a nível político a intervenção do Sr. Deputado se tenha limitado a demonstrar que estes projectos, como agora acabou de demonstrar, não servem para nada. Então, Sr. Deputado, se não servem para nada, como é que o PSD aceita que se percam mais 30 dias, adiando uma votação que poderia ter dentro de 30 minutos?
O Orador: - Sr. Deputado, se me der licença que conclua a resposta aos pedidos de esclarecimento que foram formulados, gostaria de dizer que aquilo que acabei de referir foi o que concluí da intervenção do Sr: Deputado Alberto Martins. Ou seja, aquilo que o Sr. Deputado Alberto Martins disse foi que para ele estes projectos de lei não eram necessários quando referiu que havia pareceres da Procuradoria-Geral da República que complementam a legislação.
Porém, o PSD entende que realmente estes diplomas podem ter algum mérito e nunca negou isso. Contudo, não cabe ao meu grupo parlamentar nem a mim apresentar alternativas aqui no Plenário, nem corrigir os projectos de lei maus e errados que VV. Ex.as apresentam. Esse é o trabalho a que em comissão nos iremos dedicar e, como é evidente, aquando da apreciação na especialidade, teremos toda a oportunidade de contribuir para a discussão e encontrar soluções melhores .dó que aquelas que os Srs. Deputados apresentam.
Não queria deixar sem remoque aquilo que o Sr. Deputado José Magalhães salientou em relação à minha intervenção sobre o PS e as leis para constitucionais. Aquilo que disse em relação às leis para constitucionais foi algo que já tinha dito ao nível da discussão em comissão e o PS não pode, de maneira alguma, levar a mal este meu comentário, que foi sincero e honesto, pois não fica de maneira nenhuma diminuído por não ter conseguido fazer valer a proposta da maioria de dois terços para as leis constitucionais. No acordo do PS com o PSD esta questão
370 I SÉRIE - NÚMERO 14ficou consagrada com a originalidade do próprio principio ou seja por maioria absoluta tal como se encontra na Constituição espanhola e na Constituição francesa Portanto o PS e o PSD até estão de parabéns em relação a esse adquirido para a revisão constitucional V. Ex.a e que não esta de parabéns porque está sempre de fora da revisão constítucional. Os Srs. Deputados não conseguem acompanhar o ritmo deste pais e hão de estar sempre aborrecidos e zangados connosco hão de sempre tentar colocar em litígio o PS e o PSD mas neste aspecto não conseguem.Aplausos do PSD.Entretanto assumiu a presidência o Sr. Vice Presidente Maia Nunes de Almeida.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama. O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sem um Parlamento organizado não há democracia moderna que funcione de forma eficaz.
Nenhuma maioria do poder em Portugal tem resistido à tentação de subalternizar o papel institucional do Parlamento no que aliás será sempre acompanhada pelas oposições que só por expediente pugnarem pelo seu reforço.
A revisão constítucional abre ainda uma possibilidade para reexaminar o problema embora o consenso alcançado neste ponto não tenha sido o mais dinâmico nem a aprovação da nova lei orgânica e do novo regi mento da Assembleia da Republica tenham marcado opções reformistas e evolutivas! Sem um enquadramento geral quanto às funções e ao seu exercício o problema das remunerações dos titulares dos cargos poli ticos ao tomar a parte pelo todo bloqueou ainda mais uma perspectiva institucional de modernização. A, opinião publica não podia ter sido confundida com pior sequência de deliberações sem encontrar sequer os argumentos apropriados para recolocar o debate na sua dimensão certa. O ciclo infernal da demagogia acabou por impor regras inquestionáveis.
E difícil por isso prever o destino de um diploma - Projecto de Lei n.o 278/V - que há longo tempo pró pus para reflexão e que o Grupo Parlamentar do PS após debate fez seu apresentou a Assembleia da República e agora submete à discussão. Nenhum texto é deficit o e este naturalmente ainda menos no seu contorno de especialidade Mas ao focar o essencial dos seus dispositivos no sistema de incompatibilidades entre o exercício das funções de deputado e de outros cargos e actividades o projecto de lei vai ao cerne da de pendência do poder legislativo e dos seus titulares. Consequentemente e um diploma que visa o reforço da legitimidade dos agentes políticos e o estabelecimento de normas deontológicas de auto limitação quanto ao desempenho de funções e à prática de actividades a que sejam imputáveis conflitos de interesses com responsabilidades publicas no poder legislativo.
Nenhuma força política se pode eximir ao debate sobre esta problemática muito em especial os representantes que todos somos e a missão de que nos encontramos investidos na Assembleia Por alguma razão democracias de maior tradição histórica em momento oportuno encararam sem hesitação este desafio a separação de poderes e foram capazes de elaborar regras limitadoras da influencia de poderes empíricos - inclusive dos da burocracia publica sempre dependente das respectivas tutelas - na representação nacional nos fiscalizadores do Governo nos incumbi dos da feitura das leis em suma nos titulares da instituição parlamentar Sem deputados independentes não há Parlamento soberano Independentes do Governo pela não dependência directa - isto é em virtude de não serem seus funcionários ou agentes - e independentes do Governo pela não dependência indirecta - isto é em função de as actividades que prosseguem ou patrocinam não dependerem da aprovação do Governo.
O texto que o Grupo Parlamentar do PS submete à consideraçâo da Assembleia refunde algumas disposições do actual Estatuto dos Deputados.
Em primeiro lugar clarifica e amplia o elenco de situações previstas na Lei n 3/85 de 13 de Março quanto à incompatibilidade entre o desempenho de funções na Assembleia da Republica e em outros órgãos de soberania instituições políticas órgãos da Administração Central Regional e Local ou na gestão de empresas publicas compilando algumas normas dispersas por outros diplomas entretanto publicados e regulando a suspensão temporária dos mandatos ou das ocupações incompatíveis.
Em segundo lugar veda se aos deputados à Assembleia da Republica o exercício de um conjunto de actividades fendas por conflito de interesses com o desempenho do respectivo mandato e por isso razão de perda do mesmo. Nesse caso se passam a encontrar as seguintes situações o exercício de mandato judicial como autor em acções cíveis contra o Estado o desempenho de funções de perito ou árbitro a titulo remunerado em qualquer processo em que sejam parte o Estado e demais colectivas de direito publico sal o em razão de interesse publico como tal aceite pela Assembleia da Republica a integração da administração de sociedades concessionárias de serviços públicos de instituições de crédito ou parabancárias de sociedades imobiliárias ou quaisquer empresas intervenientes em contratos com o Estado e demais pessoas colectivas de direito publico no exercício de actividades de comer cio ou industria a participação em concursos públicos de fornecimento de bens ou serviços bem como em contratos com o Estado e outras pessoas colectivas de direito publico ou a detenção de partes sociais de valor superior a 10% do capital de empresas que se encontrem nessas circunstancias a figuração ou qualquer outra modalidade de participação em actos de publicidade comercial.
Em terceiro lugar o projecto de lei comete a Comissão de Regimento e Mandatos poderes para controlar eventuais violações dos mecanismos previstos nomeadamente pelo acesso - sujeito a regras de confidencialidade - as declarações de património e rendimento dos deputados arquivadas pelo Tribunal Constitucional.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Orador: - A filosofia geral do diploma e a de assegurar a independência do Parlamento pela independência dos seus titulares e forçando a confiança dos cidadãos nas instituições representativas da democracia portuguesa. Está em causa um problema de fixação de regras