PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
244 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território  DAR II série A n.o 123, de 2009-05-27  Parecer da Comissão e texto de substituição Retirada da iniciativa  O Projecto de Lei foi retirado pelos seus autores a favor do texto de substituição.  Votação na generalidade, especialidade e votação final global  DAR I série n.o 91, de 2009-06-15  Aprovado por unanimidade  Texto de substituição apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território.  Decreto da Assembleia n.o 312/X  DAR II série A n.o 146, de 2009-07-01  Lei n.o 41/2009  DR I série n.o 148, de 2009-08-03 Projecto de Lei n.o 527/X/3  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: João Rebelo  Título: Regime excepcional de indexação das prestações sociais dos deficientes das Forças Armadas.  Publicação  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Defesa Nacional  DAR II série A n.o 63, de 2009-01-31  Informação da Comissão de Defesa Nacional relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128o do RAR  DAR II série A n.o 122, de 2008-06-28  Discussão generalidade  DAR I série n.o 108, de 2008-07-18  Discussão conjunta: PJL n.o 528/X/3 (CDS-PP), PJR n.o 358/X/3 (BE)  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)  DAR I série n.o 109, de 2008-07-19  Aprovado por unanimidade  Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Defesa Nacional  Votação na generalidade  DAR I série n.o 38, de 2009-01-24  Rejeitado  A Favor: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc) Contra: PS Projecto de Lei n.o 528/X/3  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: João Rebelo  Título: Apoio à doença dos deficientes das Forças Armadas.  Publicação  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Defesa Nacional  DAR II série A n.o 63, de 2009-01-31  Informação da Comissão de Defesa Nacional relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do RAR  DAR II série A n.o 122, de 2008-06-28  Discussão generalidade  DAR I série n.o 108, de 2008-07-18  Discussão conjunta: PJL n.o 527/X/3 (CDS-PP), PJR n.o 358/X/3 (BE)  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)  DAR I série n.o 109, de 2008-07-19  Aprovado por unanimidade  Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Defesa Nacional  Votação na generalidade  DAR I série n.o 38, de 2009-01-24
245 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010Aprovado  A Favor: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc) Abstenção: PS  Baixa comissão especialidade Comissão de Defesa Nacional  DAR II série A n.o 110, Supl., de 2009-05-07  Votação final global  DAR I série n.o 77, de 2009-05-08  Aprovado por unanimidade  Texto Final apresentado pela Comissão de Defesa Nacional  Decreto da Assembleia n.o 286/X  DAR II série A n.o 119, de 2009-05-21  Lei n.o 26/2009  DR I série n.o 116, de 2009-06-18 Projecto de Lei n.o 530/X/3  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: José Moura Soeiro  Título: Implementação da educação sexual nas escolas  Publicação  DAR II série A n.o 96, de 2008-05-15  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação e Ciência  DAR II série A n.o 114, de 2008-06-14  Discussão generalidade  DAR I série n.o 34, de 2009-01-16  Discussão conjunta: PJL n.o 634/X/4 (PCP)  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)  Aprovado  Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Educação e Ciência  Votação na generalidade  DAR I série n.o 48, de 2009-02-20  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Projecto de Lei n.o 535/X/3  Autoria: PSD  Primeiro Subscritor: Miguel Almeida  Título: Elevação de São Pedro, no município da Figueira da Foz, à categoria de vila.  Publicação  DAR II série A n.o 113, de 2008-06-12  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território  DAR II série A n.o 123, de 2009-05-27  Parecer da Comissão e texto de substituição Retirada da iniciativa  O Projecto de Lei foi retirado pelos seus autores a favor do texto de substituição.  Votação na generalidade, especialidade e votação final global   DAR I série n.o 91, de 2009-06-15  Aprovado por unanimidade  Texto de substituição apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território.  Decreto da Assembleia n.o 313/X  DAR II série A n.o 146, de 2009-07-01  Lei n.o 58/2009  DR I série n.o 150, de 2009-08-05 Projecto de Lei n.o 536/X/3  Autoria: PSD
246 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010Primeiro Subscritor: Miguel Almeida  Título: Elevação de Marinha de Ondas, no município da Figueira da Foz, à categoria de vila.  Publicação  DAR II série A n.o 113, de 2008-06-12  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território  DAR II série A n.o 123, de 2009-05-27  Parecer da Comissão e texto de substituição Retirada da iniciativa  O Projecto de Lei foi retirado pelos seus autores a favor do texto de substituição.  Votação na generalidade, especialidade e votação final global  DAR I série n.o 91, de 2009-06-15  Aprovado por unanimidade  Texto de substituição apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território  Decreto da Assembleia n.o 314/X  DAR II série A n.o 146, de 2009-07-01  Lei n.o 57/2009  DR I série n.o 150, de 2009-08-05 Projecto de Lei n.o 537/X/3  Autoria: PSD  Primeiro Subscritor: Miguel Almeida  Título: Elevação de Lavos, no município da Figueira da Foz, à categoria de vila.  Publicação  DAR II série A n.o 113, de 2008-06-12  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território  DAR II série A n.o 123, de 2009-05-27  Parecer da Comissão e texto de substituição Retirada da iniciativa  O Projecto de Lei foi retirado pelos seus autores a favor do texto de substituição.  Votação na generalidade, especialidade e votação final global  DAR I série n.o 91, de 2009-06-15  Aprovado por unanimidade  Texto de substituição apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território  Decreto da Assembleia n.o 315/X  DAR II série A n.o 146, de 2009-07-01  Lei n.o 56/2009  DR I série n.o 150, de 2009-08-05 Projecto de Lei n.o 539/X/3  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Francisco Louçã  Título: Define um regime de acompanhamento e controlo da evolução dos preços de combustíveis.  Publicação  DAR II série A n.o 114, de 2008-06-14  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer do Governo Regional da Madeira  DAR II série A n.o 128, de 2008-07-07  Parecer do Governo Regional dos Açores  DAR II série A n.o 132, de 2008-07-12  Parecer da Comissão Especializada de Economia, Finanças e Turismo da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira  DAR II série A n.o 13, Supl., de 2008-10-16  Parecer da subcomissão Permanente de Economia da Assembleia Legislativa da região Autónoma dos Açores  DAR II série A n.o 13, Supl., de 2008-10-16
247 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças  DAR II série A n.o 13, Supl., de 2008-10-16  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional  DAR II série A n.o 13, Supl., de 2008-10-16  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 15, de 2008-10-18  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS, PSD, CDS-PP Projecto de Lei n.o 541/X/3  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Diogo Feio  Título: Consagra permissões legais de acesso à identificação criminal em processos de menores, bem como o registo permanente das decisões dos crimes contra menores.  Publicação  DAR II série A n.o 117, de 2008-06-21  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 132, de 2008-07-12  Discussão generalidade  DAR I série n.o 106, de 2008-07-12  Discussão conjunta: PJR n.o 346/X/3 (CDS-PP), PJR n.o 347/X/3 (CDS-PP)  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)  DAR I série n.o 106, de 2008-07-12  Aprovado por unanimidade  Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 137, de 2009-06-19  Discussão e votação na especialidade em comissão e texto de substituição  Votação final global  DAR I série n.o 105, de 2009-07-24  Aprovado  A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc) Abstenção: PCP, PEV  Texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.o 257/X/4.a (GOV) e ao Projecto de Lei n.o 541/X/3.a (CDS-PP).  Decreto da Assembleia n.o 378/X  DAR II série A n.o 172, de 2009-08-07  Lei n.o 113/2009  DR I série n.o 181, de 2009-09-17 Projecto de Lei n.o 544/X/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Bernardino Soares  Título: Altera critérios para atribuição da protecção no desemprego, ampliando o acesso às prestações, através de alterações ao Decreto-lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro.  Publicação  DAR II série A n.o 120, de 2008-06-26  Publicação em Separata  Separata n.o 82, de 2008-08-20  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da ALRA dos Açores  DAR II série A n.o 2, de 2008-09-20  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  DAR II série A n.o 54, de 2009-01-16
248 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010Discussão generalidade  DAR I série n.o 34, de 2009-01-16  Discussão conjunta: PJL n.o 575/X/3 (CDS-PP), PJL n.o 620/X/4 (BE), PJL n.o 627/X/4 (CDS-PP), PJL n.o 636/X/4 (PSD)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 35, de 2009-01-17  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc) Projecto de Lei n.o 547/X/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Jerónimo de Sousa  Título: Revoga o Código do Trabalho e aprova uma nova legislação laboral.  Publicação  DAR II série A n.o 125, de 2008-07-03  Publicação em Separata  Separata n.o 81, de 2008-07-19  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer do Governo Regional dos Açores  DAR II série A n.o 150, de 2008-08-12  Parecer do Governo Regional da Madeira  DAR II série A n.o 153, de 2008-09-13 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  DAR II série A n.o 2, de 2008-09-20  Discussão generalidade  DAR I série n.o 2, de 2008-09-19  Discussão conjunta: PPL n.o 216/X/3 (Governo), PJL n.o 351/X/2 (PEV), PJL n.o 437/X/3 (CDS-PP), PJL n.o 550/X/3 (BE)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 3, de 2008-09-20  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS, PSD, CDS-PP Abstenção: 1-PS Projecto de Lei n.o 549/X/3  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Francisco Louçã  Título: Regras relativas à transparência na publicidade e contratos de crédito.  Publicação  DAR II série A n.o 129, de 2008-07-09  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional  DAR II série A n.o 15, de 2008-10-18 Projecto de Lei n.o 550/X/3  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca  Título: Altera o "Código do Trabalho" e a respectiva regulamentação repondo justiça social e laboral.  Publicação  DAR II série A n.o 129, de 2008-07-09  Publicação em Separata  Separata n.o 81, de 2008-07-19  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer do Governo Regional da Madeira DAR II série A n.o 153, de 2008-09-13
249 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010Parecer do Governo Regional dos Açores  DAR II série A n.o 153, de 2008-09-13  Parecer da Comissão de Administração Pública, Trabalho e Emprego da ALRA da Madeira DAR II série A n.o 153, de 2008-09-13 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  DAR II série A n.o 2, de 2008-09-20  Discussão generalidade  DAR I série n.o 2, de 2008-09-19  Discussão conjunta: PPL n.o 216/X/3 (Governo), PJL n.o 351/X/2 (PEV), PJL n.o 437/X/3 (CDS-PP), PJL n.o 547/X/3 (PCP)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 3, de 2008-09-20  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS, PSD, CDS-PP Abstenção: 1-PS Projecto de Lei n.o 552/X/3  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Luís Fazenda  Título: Afirma os direitos dos ciclistas e peões no Código de Estrada  Publicação  DAR II série A n.o 129, de 2008-07-09  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações  DAR II série A n.o 35, de 2008-11-29 Projecto de Lei n.o 553/X/3  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Paulo Portas  Título: Cria mecanismos de conciliação em Processo Tributário  Publicação  DAR II série A n.o 132, de 2008-07-12  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças  DAR II série A n.o 5, de 2008-09-27  Discussão generalidade  DAR I série n.o 5, de 2008-09-26  Votação na generalidade  DAR I série n.o 6, de 2008-09-27  Rejeitado  A Favor: CDS-PP Contra: PS, PSD, PCP, BE, Luísa Mesquita (Ninsc) Projecto de Lei n.o 556/X/3  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Ana Drago  Título: Cria as equipas de combate ao abandono e insucesso escolar.  Publicação  DAR II série A n.o 137, de 2008-07-19  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação e Ciência  DAR II série A n.o 5, de 2008-09-27 Projecto de Lei n.o 557/X/3  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: João Semedo  Título: Proíbe a discriminação dos portadores de VIH/SIDA.  Publicação  DAR II série A n.o 137, de 2008-07-19  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde
250 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010DAR II série A n.o 2, de 2008-09-20  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 3, de 2008-09-20  Rejeitado  A Favor: BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS, PSD Abstenção: PCP, CDS-PP Projecto de Lei n.o 559/X/3  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Nuno Antão  Título: Elevação da vila de Samora Correia, do concelho de Benavente, à categoria de cidade.  Publicação  DAR II série A n.o 140, de 2008-07-24  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território  DAR II série A n.o 123, de 2009-05-27  Parecer da Comissão e texto de substituição Retirada da iniciativa  O Projecto de Lei foi retirado pelos seus autores a favor do texto de substituição.  Votação na generalidade, especialidade e votação final global  DAR I série n.o 91, de 2009-06-15  Aprovado por unanimidade  Texto de substituição apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, relativo aos PJLS 475/X/3.a (PCP), 477/X/3.a (PSD), 478/X/3.a (Dep.Ninsc. Luísa Mesquita), 559/X/3.a (PS) e 709/X/4.a (CDS-PP)  Decreto da Assembleia n.o 329/X  DAR II série A n.o 146, de 2009-07-01  Lei n.o 68/2009  DR I série n.o 151, de 2009-08-06 Projecto de Lei n.o 560/X/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Bernardino Soares  Título: Revoga as taxas moderadoras.  Publicação  DAR II série A n.o 140, de 2008-07-24  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde  DAR II série A n.o 62, de 2009-01-29  Discussão generalidade  DAR I série n.o 47, de 2009-02-19  Discussão conjunta: PJL n.o 510/X/3 (CDS-PP), PJL n.o 508/X/3 (BE), PJL n.o 662/X/4 (PSD)  Requerimento de adiamento de Votação (Generalidade)  DAR I série n.o 47, de 2009-02-19  Aprovado  A Favor: PS Contra: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)  Requerimento apresentado pelo PS  Votação na generalidade  DAR I série n.o 54, de 2009-03-07  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS, PSD, CDS-PP Abstenção: 4-PS Projecto de Lei n.o 561/X/3  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Paulo Portas
251 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010Título: Revoga o artigo 101.o do Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de Maio, que Estabelece o regime jurídico de protecção nas eventualidades invalidez e velhice do regime geral de Segurança Social.  Publicação  DAR II série A n.o 140, de 2008-07-24  Publicação em Separata  Separata n.o 83, de 2008-09-22  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  DAR II série A n.o 81, de 2009-03-07 Projecto de Lei n.o 562/X/3  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: José Lello  Título: Alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia da República.  Publicação  DAR II série A n.o 140, de 2008-07-24  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer do Governo Regional dos Açores  DAR II série A n.o 153, de 2008-09-13  Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores  DAR II série A n.o 5, de 2008-09-27  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 1, de 2008-09-18  Relatores: Miguel Macedo (PSD)  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 3, de 2008-09-20  Aprovado  A Favor: PS, PCP Contra: PSD, CDS-PP, PEV Abstenção: BE, Luísa Mesquita (Ninsc)  Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 42, de 2008-12-13 Relatório da votação na especialidade em comissão e texto final Requerimento de adiamento de Votação (Final Global)  DAR I série n.o 25, de 2008-12-12  Autores de recursos: PS  Aprovado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PSD Abstenção: CDS-PP  Requerimento apresentado pelo PS solicitando o adiamento da votação do Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.  Votação na especialidade  DAR I série n.o 29, de 2008-12-20  Aprovado  Votação artigo a artigo – foram votadas várias propostas de alteração ao Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Votação final global  DAR I série n.o 29, de 2008-12-20  Aprovado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PSD, CDS-PP, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)  Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (Votos a favor: 141; Contra: 87)  Decreto da Assembleia n.o 261/X  DAR II série A n.o 52, de 2009-01-12
252 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010Veto (Leitura)  DAR I série n.o 43, de 2009-02-06  Veto (Publicação)  DAR II série A n.o 65, de 2009-02-06 Projecto de Lei n.o 563/X/3  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: António Galamba  Título: Elevação da povoação de Foz do Arelho a vila.  Publicação  DAR II série A n.o 140, de 2008-07-24  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território  DAR II série A n.o 123, de 2009-05-27  Parecer da Comissão e texto de substituição Retirada da iniciativa  O Projecto de Lei foi retirado pelos seus autores a favor do texto de substituição.  Votação na generalidade, especialidade e votação final global  DAR I série n.o 91, de 2009-06-15  Aprovado por unanimidade  Texto de substituição apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território relativo aos PJL n.os 563/X/3 (PS), 702/X/4 (PSD) e 710/X/4 (CDSPP)  Decreto da Assembleia n.o 316/X  DAR II série A n.o 146, de 2009-07-01  Lei n.o 55/2009  DR I série n.o 150, de 2009-08-05 Projecto de Lei n.o 564/X/3  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: António Galamba  Título: Elevação da povoação de A-Dos-Francos a vila  Publicação  DAR II série A n.o 140, de 2008-07-24  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território  DAR II série A n.o 123, de 2009-05-27  Parecer da Comissão e texto de substituição Retirada da iniciativa  O Projecto de Lei foi retirado pelos seus autores a favor do texto de substituição.  Votação na generalidade, especialidade e votação final global  DAR I série n.o 91, de 2009-06-15  Aprovado por unanimidade  Texto de substituição apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território relativo aos PJL n.os 564/X/3 (PS), 703/X/4 (PSD) e 708/X/4 (CDSPP)  Decreto da Assembleia n.o 317/X  DAR II série A n.o 146, de 2009-07-01  Lei n.o 54/2009  DR I série n.o 150, de 2009-08-05 Projecto de Lei n.o 566/X/3  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Diogo Feio  Título: Consagra a isenção de taxas moderadoras para os voluntários.  Publicação  DAR II série A n.o 140, de 2008-07-24  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde  DAR II série A n.o 62, de 2009-01-29
253 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010Projecto de Lei n.o 567/X/3  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Diogo Feio  Título: Inclusão da educação para o voluntariado na Formação Cívica.  Publicação  DAR II série A n.o 140, de 2008-07-24  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação e Ciência  DAR II série A n.o 5, de 2008-09-27 Projecto de Lei n.o 568/X/3  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Diogo Feio  Título: Altera o regime jurídico do voluntariado em matéria de competências do Conselho Nacional para a Promoção do Voluntariado.  Publicação  DAR II série A n.o 140, de 2008-07-24  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  DAR II série A n.o 65, de 2009-02-06 Projecto de Lei n.o 569/X/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: António Filipe  Título: Altera a Lei n.o 17/2003, de 4 de Junho (Iniciativa Legislativa de Cidadãos)  Publicação  DAR II série A n.o 140, de 2008-07-24  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 15, de 2008-10-18 Projecto de Lei n.o 572/X/3  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares  Título: Aditamento do Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro.  Publicação  DAR II série A n.o 140, de 2008-07-24  Publicação em Separata  Separata n.o 82, de 2008-08-20  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da ALRA dos Açores; Parecer do Governo Regional dos Açores  DAR II série A n.o 153, de 2008-09-13  Parecer do Governo Regional da Madeira  DAR II série A n.o 29, de 2008-11-15  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  DAR II série A n.o 54, de 2009-01-16 Projecto de Lei n.o 573/X/3  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Diogo Feio  Título: Altera o regime jurídico do voluntariado em matéria de seguro social voluntário.  Publicação  DAR II série A n.o 140, de 2008-07-24  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  DAR II série A n.o 45, de 2008-12-18 Projecto de Lei n.o 574/X/3  Autoria: CDS-PP
254 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares  Título: Alteração ao Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro, que visa o acesso ao subsídio de desemprego no caso de cessação por mútuo acordo para reestruturação de empresa.  Publicação  DAR II série A n.o 140, de 2008-07-24  Publicação em Separata  Separata n.o 82, de 2008-08-20  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer do Governo Regional dos Açores  DAR II série A n.o 153, de 2008-09-13  DAR II série A n.o 29, de 2008-11-15 Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da ALRA dos Açores DAR II série A n.o 153, de 2008-09-13  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  DAR II série A n.o 54, de 2009-01-16  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 59, de 2009-03-20  Discussão conjunta: PJR n.o 450/X/4 (CDS-PP), PJR n.o 451/X/4 (CDS-PP), PJR n.o 452/X/4 (CDS-PP), PJR n.o 453/X/4 (CDS-PP)  Rejeitado  A Favor: PSD, CDS-PP, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc) Contra: PS, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Projecto de Lei n.o 575/X/3  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares  Título: Alteração ao Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro, reforça os mecanismos de fiscalização e controlo do subsídio de desemprego e reforça os direitos dos candidatos a esta prestação.  Publicação  DAR II série A n.o 140, de 2008-07-24  Publicação em Separata  Separata n.o 82, de 2008-08-20  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  DAR II série A n.o 54, de 2009-01-16  Discussão generalidade  DAR I série n.o 34, de 2009-01-16  Discussão conjunta: PJL n.o 544/X/3 (PCP), PJL n.o 620/X/4 (BE), PJL n.o 627/X/4 (CDSPP), PJL n.o 636/X/4 (PSD)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 35, de 2009-01-17  Rejeitado  A Favor: PSD, CDS-PP, PEV, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc) Contra: PS Abstenção: PCP, BE, Luísa Mesquita (Ninsc) Projecto de Lei n.o 576/X/3  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Diogo Feio  Título: Estabelece princípios reguladores do uso dos serviços de saúde.  Publicação  DAR II série A n.o 140, de 2008-07-24  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde  DAR II série A n.o 42, de 2008-12-13  Discussão generalidade  DAR I série n.o 26, de 2008-12-13  Votação na generalidade
255 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010DAR I série n.o 29, de 2008-12-20  Rejeitado  A Favor: CDS-PP, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc) Contra: PS, PCP, PEV Abstenção: PSD, BE, Luísa Mesquita (Ninsc) Projecto de Lei n.o 577/X/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Bruno Dias  Título: Estabelece a adopção de normas abertas nos sistemas informáticos do Estado.  Publicação  DAR II série A n.o 152, de 2008-09-10  Audição Assembleias Legislativas Regionais  DAR II série A n.o 59, de 2009-01-23  Parecer do Governo Regional da Madeira  DAR II série A n.o 13, de 2008-10-16  Parecer do Governo Regional dos Açores  DAR II série A n.o 29, de 2008-11-15  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  DAR II série A n.o 124, de 2009-05-28 Projecto de Lei n.o 578/X/3  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Paulo Portas  Título: Altera o artigo 152.o do Código Penal Português, que prevê e pune o crime de Violência Doméstica  Publicação  DAR II série A n.o 152, de 2008-09-10  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 38, de 2008-12-06  Discussão generalidade  DAR I série n.o 45, de 2009-02-13  Discussão conjunta: PPL n.o 248/X/4 (Governo), PJL n.o 587/X/4 (BE), PJL n.o 657/X/4 (PCP)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 46, de 2009-02-14  Rejeitado  A Favor: CDS-PP, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc) Contra: PS, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Abstenção: PSD Projecto de Lei n.o 579/X/3  Autoria: PEV  Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia  Título: Remoção de amianto em edifícios, instalações e equipamentos públicos  Publicação  DAR II série A n.o 1, de 2008-09-18  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território  Relatores: Luís Rodrigues (PSD)  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 26, de 2008-12-13  Aprovado  A Favor: PS, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Abstenção: PSD  Baixa comissão especialidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território
256 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 20101.1.2 - PROJECTOS DE LEI APRESENTADOS E APRECIADOS NA X/4.aProjecto de Lei n.o 580/X/4  Autoria: PEV  Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia  Título: Prevê o plano que define a rede nacional de ciclovias.  Publicação  DAR II série A n.o 1, de 2008-09-18  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações  DAR II série A n.o 25, de 2008-11-08  Discussão generalidade  DAR I série n.o 37, de 2009-01-23  Discussão conjunta: PJL n.o 581/X/4 (PEV), PJR n.o 376/X/4 (PEV), PJR n.o 152/X/2 (BE), PJL n.o 638/X/4 (BE)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 38, de 2009-01-24  Rejeitado  A Favor: PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc) Contra: PS Abstenção: PSD Projecto de Lei n.o 581/X/4  Autoria: PEV  Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia  Título: Altera as normas para velocípedes sem motor do Código da Estrada.  Publicação  DAR II série A n.o 1, de 2008-09-18  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações  Relatores: Fernando Santos Pereira (PSD)  Discussão generalidade  DAR I série n.o 37, de 2009-01-23  Discussão conjunta: PJL n.o 580/X/4 (PEV), PJR n.o 376/X/4 (PEV), PJR n.o 152/X/2 (BE), PJL n.o 638/X/4 (BE)  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)  DAR I série n.o 38, de 2009-01-24  Autores de recursos: PEV  Aprovado por unanimidade  Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações  Votação na generalidade  DAR I série n.o 89, de 2009-06-05  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS, PSD, CDS-PP, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc) Projecto de Lei n.o 582/X/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Bernardino Soares  Título: Criação das freguesias de Arroja e de Patameiras-Pombais por desanexação da freguesia de Odivelas no concelho de Odivelas.  Publicação  DAR II série A n.o 2, de 2008-09-20  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território Projecto de Lei n.o 583/X/4  Autoria: PCP
257 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010Primeiro Subscritor: José Soeiro  Título: Adopta um quadro de medidas de apoio à instalação de novas freguesias  Publicação  DAR II série A n.o 2, de 2008-09-20  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território  DAR II série A n.o 47, de 2008-12-20 Projecto de Lei n.o 584/X/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Luís Fazenda  Título: Integra o concelho de Mora na unidade territorial do Alentejo Central  Publicação  DAR II série A n.o 5, de 2008-09-27  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território  DAR II série A n.o 42, de 2008-12-13 Projecto de Lei n.o 585/X/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: João Oliveira  Título: Altera o regime de aplicação da prisão preventiva previsto no Código de Processo Penal  Publicação  DAR II série A n.o 5, de 2008-09-27  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 7, de 2008-10-02  Relatores: Ana Maria Rocha (PS)  Discussão generalidade  DAR I série n.o 7, de 2008-10-02  Discussão conjunta: PJL n.o 586/X/4 (CDS-PP), PJL n.o 588/X/4 (BE), PJL n.o 590/X/4 (PS)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 9, de 2008-10-04  Rejeitado  A Favor: PCP, CDS-PP, PEV Contra: PS, PSD, BE Abstenção: Luísa Mesquita (Ninsc) Projecto de Lei n.o 586/X/4  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Diogo Feio  Título: Alteração ao Código de Processo Penal  Publicação  DAR II série A n.o 5, de 2008-09-27  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 7, de 2008-10-02  Relatores: Ana Maria Rocha (PS)  Discussão generalidade  DAR I série n.o 7, de 2008-10-02  Discussão conjunta: PJL n.o 588/X/4 (BE), PJL n.o 590/X/4 (PS), PJL n.o 585/X/4 (PCP)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 9, de 2008-10-04  Rejeitado  A Favor: PCP, CDS-PP, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS, PSD, BE Projecto de Lei n.o 587/X/4  Autoria: BE
258 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010Primeiro Subscritor: Helena Pinto  Título: Altera o Código Penal no sentido de conferir uma maior protecção às vítimas do crime de violência doméstica.  Publicação  DAR II série A n.o 5, de 2008-09-27  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 38, de 2008-12-06  Discussão generalidade  DAR I série n.o 45, de 2009-02-13  Discussão conjunta: PPL n.o 248/X/4 (Governo), PJL n.o 578/X/3 (CDS-PP), PJL n.o 657/X/4 (PCP)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 46, de 2009-02-14  Rejeitado  A Favor: BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS Abstenção: PSD, PCP, CDS-PP, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc) Projecto de Lei n.o 588/X/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Helena Pinto  Título: Altera o Código de Processo Penal no sentido de conferir uma maior protecção às vítimas do crime de violência doméstica.  Publicação  DAR II série A n.o 5, de 2008-09-27  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 7, de 2008-10-02  Relatores: Ana Maria Rocha (PS)  Discussão generalidade  DAR I série n.o 7, de 2008-10-02  Discussão conjunta: PJL n.o 586/X/4 (CDS-PP), PJL n.o 590/X/4 (PS), PJL n.o 585/X/4 (PCP)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 9, de 2008-10-04  Aprovado  A Favor: PS, PSD, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Abstenção: CDS-PP  Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 167, de 2009-07-27  Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final, incluindo propostas de alteração  Votação final global  DAR I série n.o 105, de 2009-07-24  Aprovado  A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc) Contra: PCP Abstenção: PEV  Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.o 248/X/4.a (GOV) e aos Projectos de Lei n.os 588/X (BE) e 590/X (PS).  Decreto da Assembleia n.o 374/X  DAR II série A n.o 172, de 2009-08-07  Lei n.o 112/2009  DR I série n.o 180, de 2009-09-16 Projecto de Lei n.o 589/X/4
259 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Fernando Rosas  Título: Regulação da concentração da propriedade dos meios de comunicação social.  Publicação  DAR II série A n.o 5, de 2008-09-27  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Ética, Sociedade e Cultura  DAR II série A n.o 8, de 2008-10-04  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 9, de 2008-10-04  Discussão conjunta: PPL n.o 215/X/3 (Governo)  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS, PSD, CDS-PP Projecto de Lei n.o 590/X/4  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Paula Nobre de Deus  Título: Alteração ao Código de Processo Penal.  Publicação  DAR II série A n.o 7, de 2008-10-02  Discussão generalidade  DAR I série n.o 7, de 2008-10-02  Discussão conjunta: PJL n.o 586/X/4 (CDS-PP), PJL n.o 588/X/4 (BE), PJL n.o 585/X/4 (PCP)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 9, de 2008-10-04  Aprovado  A Favor: PS, PSD, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Abstenção: CDS-PP  Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 167, de 2009-07-27  Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final, incluindo propostas de alteração  Votação final global  DAR I série n.o 105, de 2009-07-24  Aprovado  A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc) Contra: PCP Abstenção: PEV  Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.o 248/X/4.a (GOV) e aos Projectos de Lei n.os 588/X (BE) e 590/X (PS).  Decreto da Assembleia n.o 374/X  DAR II série A n.o 172, de 2009-08-07  Lei n.o 112/2009  DR I série n.o 180, de 2009-09-16 Projecto de Lei n.o 591/X/4  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Diogo Feio  Título: Segunda alteração à Lei n.o 13/2003, de 21 de Maio, alterada pela lei n.o 45/2005, de 29 de Agosto, que revoga o Rendimento Mínimo Garantido, previsto na Lei n.o 19-A/96, de 29 de Junho, e cria o rendimento social de inserção  Publicação  DAR II série A n.o 10, de 2008-10-09  Publicação em Separata  Separata n.o 85, de 2008-10-28
260 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  Relatores: Adão Silva (PSD) Projecto de Lei n.o 592/X/4  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Diogo Feio  Título: Altera a Lei Orgânica n.o 2/2006, de 17 de Abril - "Quarta alteração à Lei no 37/81, de 3 de Outubro".  Publicação  DAR II série A n.o 10, de 2008-10-09  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 35, de 2008-11-29  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 25, de 2008-12-12  Discussão conjunta: PJR n.o 384/X/4 (CDS-PP), PJL n.o 596/X/4 (CDS-PP)  Rejeitado  A Favor: CDS-PP Contra: PS, PSD, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Projecto de Lei n.o 593/X/4  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Diogo Feio  Título: Alteração ao Código Penal.  Publicação  DAR II série A n.o 10, de 2008-10-09  Rectificação da iniciativa  DAR II série A n.o 22, de 2008-11-04  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 30, de 2008-11-21  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 46, de 2009-02-14  Discussão conjunta: PJL n.o 594/X/4 (CDS-PP)  Rejeitado  A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc) Abstenção: PSD Projecto de Lei n.o 594/X/4  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Diogo Feio  Título: Alteração ao Código de Processo Penal.  Publicação  DAR II série A n.o 10, de 2008-10-09  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 30, de 2008-11-21  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 46, de 2009-02-14  Discussão conjunta: PJL n.o 593/X/4 (CDS-PP)  Rejeitado  A Favor: CDS-PP, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc) Contra: PS, BE, Luísa Mesquita (Ninsc) Abstenção: PSD, PCP, PEV Projecto de Lei n.o 595/X/4  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Diogo Feio
261 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010Título: Alteração à Lei n.o 1/2005, de 10 de Janeiro.  Publicação  DAR II série A n.o 10, de 2008-10-09  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 30, de 2008-11-21 Projecto de Lei n.o 596/X/4  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Diogo Feio  Título: Altera a Lei n.o 23/2007 de 4 de Julho que fixa o regime de entrada, permanência, saída e afastamento do território nacional.  Publicação  DAR II série A n.o 10, de 2008-10-09  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 35, de 2008-11-29  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 25, de 2008-12-12  Discussão conjunta: PJR n.o 384/X/4 (CDS-PP), PJL n.o 592/X/4 (CDS-PP)  Rejeitado  A Favor: CDS-PP Contra: PS, PSD, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Projecto de Lei n.o 597/X/4  Autoria: PSD  Primeiro Subscritor: Paulo Castro Rangel  Título: Estabelece o regime de atribuição de incentivos aos médicos que optem por realizar o internato médico em estabelecimentos e serviços do serviço nacional de saúde identificados como carenciados.  Publicação  DAR II série A n.o 10, de 2008-10-09  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer da Comissão de Saúde, Assuntos Sociais e Protecção Civil da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira  DAR II série A n.o 22, de 2008-11-04  Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores  DAR II série A n.o 25, de 2008-11-08  Parecer do Governo Regional dos Açores  DAR II série A n.o 29, de 2008-11-15  Parecer do Governo Regional da Madeira  DAR II série A n.o 47, de 2008-12-20  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde  DAR II série A n.o 13, Supl., de 2008-10-16  Discussão generalidade  DAR I série n.o 13, de 2008-10-16  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)  DAR I série n.o 15, de 2008-10-18  Autores de recursos: PSD  Aprovado por unanimidade  Requerimento apresentado pelo PSD  Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Saúde Projecto de Lei n.o 598/X/4  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Diogo Feio  Título: Lei da Autonomia, Qualidade e Liberdade Escolar.  Publicação  DAR II série A n.o 10, de 2008-10-09
262 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação e Ciência  DAR II série A n.o 29, de 2008-11-15 Projecto de Lei n.o 599/X/4  Autoria: PSD  Primeiro Subscritor: Mendes Bota  Título: Criação do Conselho Nacional do Turismo.  Publicação  DAR II série A n.o 13, de 2008-10-16  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Turismo da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira  DAR II série A n.o 22, de 2008-11-04  Parecer da Comissão de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores  DAR II série A n.o 25, de 2008-11-08  Parecer do Governo Regional da Madeira  DAR II série A n.o 29, de 2008-11-15  Parecer do Governo Regional dos Açores  DAR II série A n.o 50, de 2009-01-08  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional  DAR II série A n.o 51, de 2009-01-10  Anexos contendo os pareceres das Assembleias Legislativas e dos Governos Regionais dos Açores e da Madeira Discussão generalidade  DAR I série n.o 30, de 2009-01-08  Votação na generalidade  DAR I série n.o 32, de 2009-01-10  Rejeitado  A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc) Contra: PS Abstenção: PCP Projecto de Lei n.o 600/X/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: João Oliveira  Título: Regime Jurídico da Educação Especial.  Publicação  DAR II série A n.o 13, de 2008-10-16  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação e Ciência  Retirada da iniciativa  DAR I série n.o 16, de 2008-15-06Projecto de Lei n.o 601/X/4  Autoria: PSD  Primeiro Subscritor: Miguel Almeida  Título: Integração do Município de Mora na NUTS III - Alentejo Central.  Publicação  DAR II série A n.o 23, de 2008-11-06  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território  DAR II série A n.o 42, de 2008-12-13 Projecto de Lei n.o 602/X/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: João Oliveira  Título: Regime Jurídico da Educação Especial.  Publicação
263 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010DAR II série A n.o 23, de 2008-11-06  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação e Ciência Projecto de Lei n.o 603/X/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Miguel Tiago  Título: Alargamento da Escolaridade Obrigatória para 12 anos, (terceira alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada pela Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro e alterada pelas Leis n.o 115/97, de 19 de Setembro e n.o 49/2005, de 30 de Agosto).  Publicação  DAR II série A n.o 23, de 2008-11-06  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação e Ciência  DAR II série A n.o 38, de 2008-12-06  Discussão generalidade  DAR I série n.o 89, de 2009-06-05  Discussão conjunta: PJL n.o 796/X/4 (BE), PPL n.o 271/X/4 (Governo)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 91, de 2009-06-15  Aprovado por unanimidade Projecto de Lei n.o 604/X/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Honório Novo  Título: Reforço do Quadro Sancionatório para o crime económico e financeiro.  Publicação  DAR II série A n.o 35, de 2008-11-29  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças  DAR II série A n.o 44, de 2008-12-16  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 43, de 2008-12-15  Discussão generalidade  DAR I série n.o 24, de 2008-12-11  Discussão conjunta: PJL n.o 610/X/4 (BE), PPL n.o 227/X/4 (Governo), PJL n.o 611/X/4 (BE), PJL n.o 612/X/4 (PCP)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 26, de 2008-12-13  Aprovado  A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Abstenção: PS, PSD, CDS-PP  Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Votação final global  DAR I série n.o 75, de 2009-05-02  Aprovado  A Favor: PS, PSD Contra: PCP, PEV Abstenção: CDS-PP, BE, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)  Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Decreto da Assembleia n.o 284/X  DAR II série A n.o 116, de 2009-05-18  Lei n.o 28/2009  DR I série n.o 117, de 2009-06-19 Projecto de Lei n.o 605/X/4  Autoria: PSD  Primeiro Subscritor: Luís Rodrigues  Título: Retroacção dos efeitos da cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 188/2008, de 23 de Setembro, à data da sua entrada em vigor.