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Basicamente, discutiu-se a necessidade, imperiosa e iniludível, da reforma do Orçamento da União Europeia e do seu financiamento futuro, face à realidade do alargamento.
Uma das questões mais prementes e sensíveis na óptica do alargamento e da reforma da sua perspectiva financeira incidiu, naturalmente, no enfoque dado hoje à política agrícola comum e às acções estruturais. E, obviamente, na inevitabilidade de uma reorientação financeira e orçamental a médio e a longo prazo que aponte para o desígnio assumido em Lisboa, em Março de 2000, de transformar a União Europeia no bloco económico mais competitivo e dinâmico à escala mundial no espaço de uma década. O que inexoravelmente implica uma nova abordagem das políticas estruturais que privilegiem o investimento na educação, na formação profissional, na inovação, na criatividade, na sociedade de informação e do conhecimento.
Em suma, uma proveitosa discussão e um profícuo debate sobre os caminhos sustentáveis de progresso e são equilíbrio financeiro de uma Europa alargada, numa perspectiva temporal que assegure o período vindouro de 2007-2013.Assembleia da República, 6 de Março de 2003. - O Deputado do PSD: Jorge Neto.
Relatório elaborado pelo Deputado do PS Alberto Costa acerca da participação no Fórum sobre o Futuro da União Europeia, que teve lugar em Vilnius, Lituânia, no dia 1 de Março de 2003Relativamente à deslocação efectuada à Lituânia, para corresponder a convite visando a participação no Fórum sobre o Futuro da União Europeia, realizado no dia 1 do corrente, permito-me juntar cópia do programa cumprido - e bem assim o texto que serviu de suporte à primeira das minhas intervenções no referido Fórum.
Em intervenções subsequentes e solicitadas por questões colocadas por vários membros do Fórum, que se revelou bastante interessado na experiência europeia portuguesa, coube-me abordar em especial questões relacionadas com a evolução dos fluxos migratórios, a fuga de cérebros para os centros europeus, investimentos nas áreas infra-estruturais, educacionais e científicas e - em especial, a pensar no próximo referendo na Lituânia - a reacção das populações rurais à perspectiva europeia.Assembleia da República, 6 de Março de 2003. - O Deputado do PS, Alberto Costa.
0431   |   II Série C - Número 035   |   22 de Março de 2003 Consultar Diário original
0432   |   II Série C - Número 035   |   22 de Março de 2003 PESSOAL DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADespachoLicenciada Maria Cristina Aniceto de Mendonça Machado de Araújo Neves Correia, técnica superior de 2.a classe do Hospital Júlio de Matos - requisitada pelo período de um ano, prorrogável até ao termo da legislatura, ao abrigo do disposto no artigo 59.o da Lei n.o 77/88, de 1 de Julho, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.o 59/93, de 17 de Agosto, para desempenhar funções na Divisão de Secretariado às Comissões da Assembleia da República, com efeitos a partir de 24 de Março de 2003.(Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas)Assembleia da República, 29 de Janeiro de 2003. - A Secretária-Geral, Isabel Côrte-Real.DespachoLicenciada Ana Paula Simões de Abreu Correia Bernardo, nomeada, precedendo concurso e após conclusão do respectivo estágio com aprovação, técnico superior parlamentar de 2.a classe da área jurídica do quadro de pessoal da Assembleia da República (1.o escalão - índice 400).(Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas)Assembleia da República, 5 de Março de 2003. - A Secretária-Geral, Isabel Côrte-Real.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 26 de Julho de 2003           II Série-C - Número 50
- Relatório final elaborado pela Deputada do PS Elisa Ferreira acerca da reunião sobre o "Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão Europeia para 2003", apresentado pela Comunicação da Comissão Europeia ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões em 30 de Outubro de 2002, e respectivos anexos.
0630   |   II Série C - Número 050   |   26 de Julho de 2003 COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNARelatório final sobre o "Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão Europeia para 2003", apresentado pela Comunicação da Comissão Europeia ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões em 30 de Outubro de 2002, elaborado pela Deputada do PS Elisa FerreiraA. RELATÓRIO1. Antecedentes e objectivosConsiderando o disposto na Lei n.o 20/94, de 15 de Junho (acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia), e concretizando a deliberação da sua reunião de 21 de Janeiro de 2003, a Comissão Parlamentar de Assuntos Europeus e Política Externa (CAEPE) elaborou um primeiro relatório sobre o Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão Europeia para 2003 (Anexo 1), apresentado pela Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, em 30 de Outubro de 2002 [COM (2002) 590 final].
Nesse primeiro relatório de 25 de Março de 2003 foi apresentado o enquadramento do próprio "Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão para 2003", fazendo-se referência aos principais documentos conexos, assim como aos contributos que concorreram para a sua elaboração e que completaram o seu conteúdo. Além disso, esse relatório elencou a estrutura do programa e, por fim, apresentou uma proposta metodológica para o acompanhamento do programa por parte da CAEPE.
A CAEPE apresenta, pois, o presente relatório final no seguimento:- Da apresentação do referido primeiro relatório, no dia 25 de Março de 2003;
- Da aprovação, pela CAEPE, da metodologia nele proposta, na reunião desse mesmo dia;
- Da recepção dos relatórios das comissões especializadas permanentes sobre a matéria em apreço;
- Da reunião de 30 de Abril, com os relatores dessas comissões.Os objectivos do presente relatório são os seguintes:- Dar nota do cumprimento dessa proposta metodológica;
- Apresentar os resultados obtidos do acompanhamento do programa até ao final do ano de 2003;
- Conceber a metodologia de acompanhamento do "Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão Europeia para 2004".Em termos metodológicos, optou-se por sacrificar algum aperfeiçoamento do presente documento, a favor da sua utilidade prática, tendo em conta o facto de decorrer o ano relativo ao qual o "Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão Europeia para 2003" se refere.
De facto, desde o início, o presente relatório foi encarado como um primeiro exercício destinado a acompanhar os trabalhos da Comissão Europeia no ano em curso mas também, e talvez sobretudo, a contribuir para a preparação das diferentes comissões especializadas permanentes bem como do Parlamento no seu todo para as fases de participação mais intensas e continuadas requeridas nos anos subsequentes, dadas as alterações em curso na União Europeia.
Assim, o relatório debruça-se sucessivamente sobre os seguintes aspectos:- No ponto II, apresenta-se os aspectos mais marcantes das propostas da Convenção Europeia que pretendem imprimir um papel reforçado aos parlamentos nacionais no quadro institucional europeu;
- No ponto III, dá-se conta do leque de propostas legislativas e de actos não legislativos que, após uma primeira proposta, mais vasta, apresentada no primeiro relatório (832 documentos), mereceram a selecção para futuro acompanhamento, por parte das comissões especializadas (208 documentos);
- Nos pontos IV e V apresenta-se o calendário de acompanhamento do "Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão Europeia" para, respectivamente, 2003 e 2004.II. - O exercício de apreciação do "Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão Europeia para 2003" e o novo papel dos parlamentos nacionais na arquitectura europeia proposto pela Convenção EuropeiaNo decurso dos trabalhos de elaboração do presente relatório, aprofundaram-se e finalizaram-se os trabalhos da Convenção Europeia (na sequência do mandato estabelecido pela Declaração de Laeken, em Dezembro de 2001).
A Convenção sobre o futuro da Europa apresentou ao Conselho Europeu de Salónica, no dia 20 de Junho de 2003, o seu projecto de Constituição Europeia sobre o qual trabalhará a Conferência Intergovernamental que terá início em Outubro.
O prefácio da proposta de Constituição assinala a necessidade de "reforçar a democracia, a transparência e a eficácia da União Europeia, desenvolvendo o contributo dos parlamentos nacionais para a legitimidade do projecto europeu, simplificando o processo decisório, tornando o funcionamento das instituições europeias mais transparente e mais compreensível".
A evolução da formulação acima enunciada vem contribuir para uma relevância acrescida do trabalho em curso no seio da CAEPE, pelo que se optou por integrar no presente relatório algumas notas que pretendem passar em revista, ainda que sumariamente, as alterações mais relevantes.1. Escrutínio do princípio da subsidiariedadeOs princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade constituem princípios fundamentais da União Europeia, nomeadamente no que se refere ao exercício das suas competências, por cuja observância os parlamentos nacionais são chamados a velar, de acordo com o artigo I-9.o da proposta de Constituição.
A proposta de Constituição destacou como papel fundamental dos parlamentos nacionais (em matéria europeia) a sua intervenção directa na verificação do cumprimento da divisão de competências entre a União Europeia e os Estados-membros. Esta verificação passará a ser realizada através de um escrutínio prévio da devida aplicação do princípio da subsidiariedade às propostas da Comissão Europeia, designado como "mecanismo de alerta precoce".
Este mecanismo da subsidiariedade é uma importante inovação e consubstancia-se na possibilidade de os parlamentos nacionais - num prazo de seis semanas (excepto em casos de urgência) a partir do momento em que a proposta
0631   |   II Série C - Número 050   |   26 de Julho de 2003 legislativa é transmitida pela Comissão Europeia - apresentarem a sua posição directamente aos presidentes do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, sempre que considerem que a referida proposta desrespeita o princípio de subsidiariedade.
De referir que os parlamentos nacionais poderão "consultar, nos casos pertinentes, os parlamentos regionais com competências legislativas" ("Protocolo relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade", anexo à proposta de Constituição), que, no caso português, são as assembleias legislativas dos Açores e da Madeira.
Note-se ainda que, no caso deste mecanismo ser accionado por, pelo menos, um terço dos parlamentos nacionais dos Estados-membros da União Europeia, a Comissão deverá reconsiderar a sua proposta.
Foi esta a forma encontrada para garantir um maior e mais directo envolvimento dos parlamentos nacionais no processo legislativo europeu, assim como para "assegurar que as decisões sejam tomadas tão próximas quanto possível dos cidadãos da União" ("Protocolo sobre a aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade", anexo à proposta de Constituição).
O n.o 7 do supra citado Protocolo abre ainda a possibilidade aos Estados-membros, a pedido dos respectivos parlamentos nacionais, de interporem uma acção junto do Tribunal de Justiça, caso considerem que um acto legislativo viola o princípio de subsidiariedade.2. Informação sobre propostas de conteúdo legislativo ou outrasO ponto 6 do "Protocolo relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia", anexo à proposta de Constituição Europeia, refere a obrigatoriedade de o Conselho Europeu consultar o Parlamento Europeu e informar os parlamentos nacionais antes de tomar qualquer decisão (por unanimidade) sobre o recurso ao processo do artigo I-24.o , n.o 4. O recurso a esta disposição passerelle, prende-se com a passagem ao processo legislativo ordinário (por maioria qualificada) de matérias da Parte III da Constituição (políticas), que, num prazo de seis meses, não foram adoptadas pelo Conselho por processo legislativo especial.
Os parlamentos nacionais serão igualmente informados, no mínimo quatro meses antes de o Conselho Europeu decidir autorizar (por iniciativa própria e por unanimidade) o Conselho a deliberar por maioria qualificada em domínios da Parte III da proposta de Constituição que requeiram deliberação por unanimidade.
De igual forma, a Comissão deverá chamar a atenção dos parlamentos nacionais sempre que o Conselho proponha (deliberando por unanimidade) autorizar a União Europeia a realizar um dos objectivos fixados pela Constituição, sem que esta lhe tivesse conferido poderes de acção no quadro das políticas definidas na Parte III (n.o 2 do artigo I-17.o - cláusula de flexibilidade).
Também o n.o 2 do artigo I-57 prevê que tanto o Parlamento Europeu como os parlamentos nacionais deverão ser informados sempre que um país apresente a sua candidatura de adesão à União Europeia.
Por fim, a proposta de Constituição apresentada pela Convenção Europeia prevê (artigo IV-6, n.os 1 e 2 - Parte IV) que os parlamentos nacionais sejam notificados da submissão ao Conselho de projectos de revisão do Tratado que institui a Constituição, assim como, que os parlamentos nacionais sejam parte da Convenção que o Conselho Europeu possa decidir convocar para essa revisão.3. Justiça e assuntos internosNo que se refere à área da justiça e dos assuntos internos, os parlamentos nacionais receberão os documentos através do reenvio da informação por parte do Conselho, assim como poderão participar nos mecanismos de avaliação das políticas referentes ao espaço de liberdade, de segurança e de justiça e no controlo político das actividades da Eurojust e da Europol (n.o 2 do artigo I-41 e artigos 155.o, 156.o, 157.o, 169.o e 172.o da Parte III da proposta de Constituição Europeia).
Nesta matéria, também está previsto um mecanismo de alerta rápido sempre que um quarto dos parlamentos nacionais se pronunciar desfavoravelmente em relação a uma proposta da Comissão ou a uma iniciativa de um grupo de Estados-membros. Neste caso, a Comissão reexaminará a proposta, podendo, no entanto, mantê-la, alterá-la ou retirá-la.4. Acesso directo à informação e transparênciaAs resoluções do Parlamento Europeu e as posições comuns do Conselho passarão a ser enviadas aos parlamentos nacionais; o Tribunal de Contas passará a enviar o seu relatório anual e a Comissão Europeia enviará também o relatório anual sobre a aplicação do artigo I-9.o da Constituições (princípios fundamentais).
O n.o 2 do artigo 49.o (Parte I) prevê: "as sessões do Parlamento Europeu são públicas, assim como as do Conselho, sempre que este delibere sobre uma proposta legislativa e proceda à sua adopção". Imbuída do mesmo espírito de transparência está o n.o 5 do "Protocolo relativo ao papel dos Parlamentos Nacionais na União Europeia", anexo à proposta de Constituição Europeia, que prevê que as ordens do dia e os resultados das sessões do Conselho passarão a ser transmitidas directa e simultaneamente aos Governos e aos parlamentos nacionais.5. Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão EuropeiaPor último, e mais precisamente em relação ao objecto do presente relatório, importa sublinhar que uma das inovações integrantes da proposta de Constituição Europeia é o envio directo, por parte da Comissão Europeia, do seu "Programa Legislativo e de Trabalho" aos parlamentos nacionais, deixando estes de depender do reenvio desses documentos por parte dos seus Governos (ponto 1 do "Protocolo relativo ao papel dos Parlamentos Nacionais na União Europeia", anexo à proposta de Constituição Europeia).
Além deste Programa Legislativo anual, os novos Protocolos sobre o papel dos parlamentos nacionais e sobre a aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade prevêem que a Comissão Europeia passe a enviar simultaneamente ao Conselho, ao Parlamento Europeu e aos parlamentos nacionais todos os documentos de consulta, de programação legislativa (incluindo uma ficha de apreciação quanto à observância dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade e aos encargos financeiros decorrentes) ou estratégica, e propostas legislativas.
Estas pequenas, mas importantes inovações, possibilitarão aos parlamentos nacionais um acompanhamento substancialmente reforçado das actividades da União, para além da possibilidade de uma intervenção prévia no processo legislativo da União Europeia.III - Propostas legislativas e actos não legislativos seleccionados para acompanhamento por parte das comissões especializadas permanentesNa sequência da metodologia aprovada no primeiro relatório, a CAEPE seleccionou e enviou, em razão da matéria,
0632   |   II Série C - Número 050   |   26 de Julho de 2003 às comissões especializadas permanentes - de entre a lista das propostas legislativas e de actos não legislativos que correspondiam às prioridades políticas da Comissão Europeia para 2003, assim como da lista das outras propostas legislativas e dos actos não legislativos susceptíveis de serem apresentados em 2003 - as propostas que pudessem gerar o interesse dessas Comissões e que traduzissem as prioridades para a respectiva área de intervenção política (Quadro 1) (ver p.10).
Dessas duas listas, as comissões parlamentares procederam à selecção dos documentos que constam dos Quadros 2 e 3 (ver p.11), constituindo, por conseguinte, essa, a listagem final das 261 propostas da Comissão Europeia a acompanhar pelo Parlamento Português durante o ano de 2003.
Em termos mais precisos, destaca-se a síntese dos contributos de cada comissão especializada permanente bem como se identifica os Deputados designados relatores e responsáveis pelo acompanhamento desta matéria:A Comissão de Assuntos dos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias procedeu à selecção de 98 das 132 propostas pré-seleccionadas pela CAEPE (98/132), que integram o Programa Legislativo da Comissão Europeia para 2003 e conexos com a sua competência e decidiu criar um grupo de trabalho de Deputados dos diferentes grupos parlamentares que acompanhará em permanência o tratamento daqueles temas.A Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa identificou como principais áreas temáticas para escrutínio político as seguintes: Alargamento da União Europeia; Estabilidade e Segurança; Economia Sustentável e Inclusiva; Relações Externas.
Num segundo relatório, apresentado no seguimento da reunião conjunta realizada a 30 de Abril, foram identificadas 53/141 propostas das constantes do Programa Legislativo da Comissão Europeia para 2003.
A Sr.a Deputada Maria Eduarda Azevedo (PSD) foi a Deputada Relatora.A Comissão de Defesa Nacional pronunciou-se sobre as suas áreas de referência, constantes do Programa Legislativo da Comissão Europeia para 2003: Estabilidade e Segurança; Política Externa de Segurança Comum; Política Europeia de Segurança e Defesa; Justiça e Assuntos Internos (Europol).
De forma mais específica, procedeu à identificação dos temas que considerou de maior interesse e relevância: combate ao terrorismo; reforço da PESC e da PESD, estabilidade balcânica - presença da União Europeia; parceria com a Rússia e os Novos Estados Independentes; processo de paz no Médio Oriente; segurança na Ásia Central; segurança cibernética; e segurança das centrais nucleares.
Destacou 4/4 propostas constantes do Programa Legislativo da Comissão Europeia para 2003 e salientou o papel de Portugal como garante da segurança e defesa na União Europeia e no mundo, salientando a actual presidência portuguesa da OSCE.
O Sr. Deputado Miranda Calha (PS) foi o Deputado Relator.A Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente identificou 13/64 propostas legislativas e actos não legislativos do Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão Europeia para 2003, que se revelaram de maior interesse para esta Comissão.
O responsável pelo acompanhamento destas propostas, bem como pela eventual elaboração de relatório(s) será o Sr. Deputado João Carlos Barreiras Duarte (PSD).A Comissão de Economia e Finanças enviou contributos que considerou relevantes, apresentados por temas sugeridos pelos diversos partidos políticos:PSD: coordenação das políticas económicas, melhoria da supervisão do Programa de Estabilidade e Crescimento, disfunções fiscais, promoção do emprego, desafio da globalização, reforço das condições da concorrência no Mercado Interno.
PS: Importância do Governo económico da União; coordenação das políticas económicas dos Estados-membros, tendo em vista o objectivo da coesão económica e social; Pacto de Estabilidade e Crescimento - relembrou a resolução adoptada pela Assembleia da República que deverá estar presente em qualquer tomada de posição sobre o tema.
CDS-PP: Impacto do Alargamento na economia nacional.
PCP: Implicações do Alargamento; Coesão Económica e Social.
Num segundo ofício, no seguimento da reunião conjunta realizada a 30 de Abril, a Comissão, através do Sr. Deputado Relator Maximiano Martins (PS), mostrou-se empenhada em acompanhar 42/203 das propostas legislativas e actos não legislativos que correspondem às prioridades políticas para 2003 e das outras propostas legislativas e actos não legislativos susceptíveis de serem apresentadas no mesmo ano.A Comissão de Educação, Ciência e Cultura identificou 62/80 propostas constantes do Programa Legislativo da Comissão Europeia para 2003, dos quais seleccionou, num segundo relatório enviado no seguimento da reunião conjunta realizada a 30 de Abril, 8 iniciativas que acompanhará com especial interesse.A Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais identificou 54/79 propostas constantes do Programa Legislativo da Comissão Europeia para 2003.
Criou um grupo de trabalho constituído pelos Srs. Deputados Isménia Franco (PSD), Luísa Portugal (PS), Vieira da Silva (PS), Sónia Fertuzinhos (PS), Artur Penedos (PS), Vicente Merendas (PCP), Clara Carneiro (PSD), Luísa Carito (PS), Rui Cunha (PS), Carlos Miranda (PSD), Miguel Coleta (PSD), José Manuel Cordeiro (PSD), Pinheiro Torres (PSD), Odete Santos (PCP), José Miguel Miranda (PSD), Mário Patinha Antão (PSD), Pedro Roque (PSD), Rui Cunha (PS), Maria Goretti Machado (PSD), Francisco José Martins (PSD), José António da Silva (PSD).
Num segundo ofício, no seguimento da reunião conjunta realizada a 30 de Abril, a Comissão, mostrou-se empenhada em acompanhar 5 das propostas legislativas e actos não legislativos em apreço.
0633   |   II Série C - Número 050   |   26 de Julho de 2003 A Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações identificou 4/62 propostas constantes do Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão Europeia para 2003.
O Sr. Deputado Bruno Dias (PCP) foi o Deputado Relator.A Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas analisou as prioridades políticas constantes do Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão Europeia para 2003.
Para o sector agrícola considerou três grandes grupos de medidas propostas: alterações às Organizações Comuns de Mercado; incentivos ao desenvolvimento rural e à preservação do ambiente; avaliação de propostas implementadas em anos anteriores.
No sector das pescas, destacou a proposta de novas medidas com vista à preservação dos stocks e à sustentabilidade dos ecossistemas marinhos; alterações e regulamentos da Política Comum de Pescas e do alargamento da União Europeia; fiscalização a nível comunitário; renovação dos acordos de pescas entre países da União Europeia e países terceiros.
O Sr. Deputado Fernando Manuel Lopes Penha Pereira (PSD) foi o Deputado Relator.IV. Metodologia e calendário previstos para o acompanhamento do "Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão para 2003"Até ao final do ano em curso, caberá às comissões especializadas permanentes julgar da oportunidade e forma de acompanhamento da acção do Governo relativamente às medidas seleccionadas.
Este trabalho pode revestir diversas formas, desde o acompanhamento da actuação do Governo no seio do Conselho da União Europeia, ao escrutínio da transposição para o ordenamento jurídico interno da legislação comunitária ou ainda pelo controle da aplicação do princípio de subsidiariedade.
Para que a articulação entre Parlamento e Governo possa exercer-se frutuosamente num quadro de mútua cooperação, interessará estabelecer um calendário de encontros e troca de informação, o qual revestirá características excepcionais em relação ao presente exercício, mas que a partir de 2004 constitua prática rotineira.
Ainda em relação a 2003, a CAEPE enviará o presente relatório ao Secretário de Estado dos Assuntos Europeus de modo a que possa ocorrer em data a acordar, em Setembro, a primeira reunião conjunta de acompanhamento das propostas seleccionadas pela Assembleia da República para 2003, bem como de preparação do calendário de acompanhamento do Programa de 2004 e anos seguintes.
Em relação aos trabalhos internos da Assembleia da República, terá lugar, durante o mês de Dezembro, uma reunião alargada na qual serão apresentadas, por parte de cada uma das comissões especializadas permanentes, as conclusões do acompanhamento efectuado.V. Proposta de metodologia e calendário para o acompanhamento do "Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão para 2004"O debate do Programa de Trabalho da Comissão, por parte da Assembleia da República, aconteceu este ano, pela primeira vez, e deverá ser organizado em relação ao Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão Europeia para 2004, cuja apresentação se prevê já em Outubro próximo.
Com a experiência adquirida neste exercício, o processo para 2004, a lançar logo no início da segunda sessão legislativa, deverá:1 - Seleccionar em razão da matéria - de entre a lista das propostas legislativas e de actos não legislativos que correspondam às prioridades políticas da Comissão Europeia para 2004, assim como da lista das outras propostas legislativas e dos actos não legislativos susceptíveis de serem apresentados em 2004 - as propostas que possam gerar o interesse das diversas comissões especializadas permanentes, incluindo a própria CAEPE. Como já fez neste ensaio, a CAEPE remeterá as propostas, em razão da matéria, às referidas comissões parlamentares, devendo estas manifestar o seu interesse até ao final do mês de Dezembro, comunicando quais as cinco propostas (número indicativo) que entendem acompanhar de forma mais sistemática; deverão ainda identificar o(s) membro(s) da Comissão que ficará(ão) responsável(eis) pela dinamização desse acompanhamento na respectiva comissão; os mesmos elementos, em determinados momentos do calendário previsto para a execução do exercício de acompanhamento, promoverão a interligação com a CAEPE em termos de informação e monitorização da evolução dos trabalhos legislativos a nível europeu.
A proposta de limitar a um número próximo de cinco as propostas a seleccionar, reflecte a necessidade de seleccionar, para o nível da articulação intercomissões, as iniciativas que revistam verdadeiro interesse estratégico, permitindo um acompanhamento efectivo e com qualidade.
2 - Organizar, eventualmente, um conjunto de audições com agentes e instituições cuja actividade se insira ou releve para um efectivo acompanhamento das propostas legislativas, nomeadamente, com as Assembleias Legislativas Regionais dos Açores e da Madeira.
3 - Promover, sempre que se considere oportuno, a realização de reuniões com membros do Governo.
4 - Realizar um debate plenário anual sobre o acompanhamento do Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão Europeia, por parte da Assembleia da República, através das suas comissões especializadas permanentes.B. Conclusão e parecer1 - O "Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão para 2003" reveste-se de particular interesse, por representar, como o próprio programa afirma, o "início de um processo de planeamento político mais integrado e coerente para a União Europeia", fruto de um "diálogo estruturado" com o Parlamento Europeu e o Conselho;
2 - O presente relatório ganhou maior actualidade e relevância pelo facto de a Convenção Europeia ter apresentado os resultados do seu trabalho ao Conselho Europeu de Salónica, em Junho de 2003, sob a forma de uma proposta de Constituição, na qual se prevê um novo, se bem que ainda limitado, papel dos parlamentos nacionais no processo de decisão europeu;
0634   |   II Série C - Número 050   |   26 de Julho de 2003 3 - O exercício de apreciação do "Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão para 2003" realizado este ano, pela primeira vez, demonstrou claramente a sua importância, assim como a sua utilidade no contexto actual da evolução do papel dos parlamentos nacionais no escrutínio dos trabalhos europeus, incidindo exactamente sobre os instrumentos e matérias que concretizam as políticas da União. Julga-se que este exercício ganhará significativa expressão com a continuidade, ao longo dos próximos anos;
4 - As comissões especializadas permanentes constataram a relevância do acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia, uma vez que grande parte das matérias que apreciam se relacionam, de uma forma ou de outra, com consequências da iniciativa europeia. Foi unânime, entre as comissões especializadas permanentes, a consideração de que o debate prévio e o posterior acompanhamento do Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão Europeia constituem matéria de indiscutível interesse político;
5 - Considerando o anteriormente exposto, e pese embora o papel promotor e coordenador da CAEPE, o sucesso deste exercício depende do empenhamento com que cada comissão e cada Deputado participe no acompanhamento efectivo do processo legislativo europeu;
6 - Por fim, refira-se que o presente exercício permitiu estabilizar um calendário e uma metodologia de acompanhamento adequados à especificidade do ano de 2003, sendo que desta experiência surgiu já o quadro geral que deverá pautar o acompanhamento de futuros programas, não obstante correcções de trajectória ao nível do modelo que a experiência venha a recomendar.Assembleia da República, 8 de Julho de 2003. - A Deputada Relatora, Elisa Ferreira - O Presidente da Comissão, Jaime Gama.Nota: O relatório final e anexos foram aprovados por unanimidade (PSD, PS e CDS-PP, registando-se a ausência do PCP, do BE e de Os Verdes).Anexo 1Comissão de Assuntos Europeus e Política ExternaRelatórioI - EnquadramentoO Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão Europeia para 2003 foi apresentado pela Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, em 30 de Outubro de 2002 [COM (2002) 590 final].
Este programa apresenta um conjunto de aspectos inovadores que interessa sublinhar, na medida em que o enquadram e determinam:1 - A adopção em Fevereiro de 2002, pela Comissão das sua Estratégia Política Anual para 2003, que constitui a base do presente programa de trabalho, na qual define três prioridades políticas para o corrente ano:- Uma Europa alargada;
- Uma economia sustentável e inclusiva.Além destas três prioridades, sublinha três perspectivas políticas:- Preparar o alargamento;
- Repensar as relações com os países vizinhos da Europa alargada.2 - O compromisso assumido no "Livro Branco sobre a Governação Europeia" que resultou na adopção por parte da Comissão, em Julho de 2002, de um primeiro conjunto de iniciativas no sentido de melhorar o funcionamento das instituições europeias.
3 - A aprovação, pelo Conselho Europeu de Sevilha, de um plano de acção com vista à:- Melhoria do ambiente regulador;
- Adopção de normas mínimas em matéria de consulta;
- Criação de um novo mecanismo de análise do impacto das propostas mais importantes destinado a melhorar a qualidade legislativa e a coerência do processo de elaboração de políticas através de:a) Um exame sistemático dos princípios de subsidiariedade e de proporcionalidade;
b) Uma análise dos benefícios económicos, sociais e ambientais, numa perspectiva de sustentabilidade.O Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão representa também um impulso para a negociação de um acordo interinstitucional com vista à aplicação do primeiro pacote de medidas adoptadas pela Comissão, em Julho de 2002, aquando do Conselho Europeu de Sevilha, e do segundo pacote de propostas no domínio da melhoria do ambiente regulador, adoptado no final de 2002.
No mesmo contexto, o Programa em apreço contribuirá para o Programa Operacional do Conselho que passará, a partir de Dezembro de 2003, a ser elaborado numa base plurianual.
No Programa em apreciação, reflectindo as directrizes desses Conselho Europeu, a Comissão começará, já em 2003, a aplicar progressivamente a avaliação do impacto nos novos moldes (os quais estarão plenamente operacionais no quadro do ciclo de planificação estratégica e programação de 2004, a ser lançado em Fevereiro do corrente ano, com a adopção da Estratégia Política Anual da Comissão para 2004).
Este Programa alerta ainda para o facto de poderem vir a ser necessários alguns ajustamentos ao programa apresentado, tendo em conta o impacto do alargamento e a situação económica internacional. A Comissão actualizará a sua planificação mensalmente e transmitirá um programa trimestral às outras instituições da União Europeia.
Por se tratar do primeiro programa desta natureza, e por assinalar o "início de um processo de planeamento político mais integrado e coerente para a União Europeia", fruto de um "diálogo estruturado" com o Parlamento Europeu e o Conselho, o presente programa reveste-se de particular interesse.II - EstruturaO Programa Legislativo da Comissão Europeia para 2003 divide-se em cinco capítulos:1 - Perspectivas e desafios para 2003;
0635   |   II Série C - Número 050   |   26 de Julho de 2003 2.1 - Uma Europa alargada;
3 - Análise de impacto exaustiva de propostas seleccionadas;
4 - Diálogo com o Parlamento Europeu e o Conselho: balanço e perspectivas;
5 - Conclusões.E conta com quatro anexos da maior importância, a saber:1. Avaliação dos progressos realizados em 2002. A avaliação final será apresentada pela Comissão através de um relatório síntese e de relatórios anuais de actividades dos directores-gerais e chefes de serviço relativos a 2002, a adoptar no segundo trimestre de 2003;
2. Propostas para 2003 que a Comissão seleccionou para serem submetidas a uma avaliação de impacto exaustiva antes da adopção, em cumprimento do decidido no Conselho Europeu de Sevilha;
3. Contributo da Comissão para o programa operacional anual do Conselho (propostas que aguardam uma decisão do Conselho);
4. Lista de propostas legislativas e actos não legislativos do Programa Legislativo e de Trabalho para 2003.III - Proposta de metodologiaConsiderando o disposto na Lei n.o 20/94, de 15 de Junho (acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia), a Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa (CAEPE) deliberou, na reunião de 21 de Janeiro último, elaborar um relatório sobre o Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão para 2003, indicando a Deputada Elisa Ferreira (PS) para a apreciação deste programa.
A Lei n.o 20/94 estipula, no n.o 3 do artigo 3.o, que "A Assembleia da República, por sua iniciativa ou a pedido do Governo e no exercício das suas competências, aprecia nos termos regimentais os projectos de legislação e de orientação das políticas e acções da União Europeia".
Especificamente em relação ao processo de apreciação, o n.o 1 do artigo 5.o da lei supra citada dispõe que "A Comissão de Assuntos Europeus procede à distribuição das propostas de conteúdo normativo e dos documentos de orientação referidos no artigo 2.o, quer pelos seus membros quer pelas outras comissões especializadas em razão da matéria, para conhecimento e parecer" [Artigo 2.o (Informação à Assembleia da República) 1. O Governo envia à Assembleia da República as propostas que serão submetidas ao Conselho, logo que estas sejam apresentadas, designadamente: a) Projectos de acordos e convenções a concluir entre Estados-membros ou pelas Comunidades Europeias no âmbito das suas relações externas; b) Projectos de actos vinculativos de direito derivado dos tratados que instituem as Comunidades Europeias, com excepção dos actos de gestão corrente; c) Projectos de actos de direito complementar, nomeadamente de decisões de representantes dos Governos dos Estados-membros reunidos em Conselho; d) Projectos de actos de direito derivado não vinculativo considerados importantes para Portugal; e) Documentos referentes às grandes linhas de orientação económica e social bem como a orientações sectoriais].
Tendo em conta a reforma interinstitucional em curso, o debate no seio da Convenção Europeia, e o facto de a Comissão não ter apresentado propostas relativas a uma melhor informação dos parlamentos nacionais sobre as propostas legislativas da Comunidade (apesar de ter apresentado um contributo à Convenção onde expressou a sua vontade de transmitir aos parlamentos nacionais todas as propostas legislativas ou não legislativas que apresentar), justifica-se uma discussão particularmente alargada e profunda do programa de trabalho da comissão, por parte do Parlamento Português. Neste sentido, propõe-se a seguinte metodologia que, espera-se, contribuirá para um maior e desejável envolvimento dos parlamentos nacionais na construção europeia:1. Seleccionar em razão da matéria - de entre a lista das propostas legislativas e de actos não legislativos que correspondem às prioridades políticas da Comissão Europeia para 2003, assim como da lista das outras propostas legislativas e dos actos não legislativos susceptíveis de serem apresentados em 2003 - as propostas que possam gerar o interesse das diversas comissões especializadas permanentes. Propõe-se, assim, que a CAEPE remeta as referidas propostas, em razão da matéria, às referidas comissões parlamentares, devendo estas manifestar o seu interesse, idealmente, até ao final do mês de Março, comunicando qual o membro da Comissão que ficará responsável pelo acompanhamento das propostas que entenderem de maior relevo. Este procedimento tem por base o aplicado no contexto do "acompanhamento da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia", efectuado através do relatório enviado anualmente pelo Governo.
2. No âmbito de um maior envolvimento da CAEPE, sugere-se que os Deputados desta Comissão indiquem igualmente a(s) proposta(s) que tem interesse em acompanhar, por forma a promover um maior envolvimento no desenrolar dos trabalhos. Tendo em conta, também, que a Comissão Europeia "transmite às instituições da União Europeia actualizações mensais regulares do seu planeamento operacional, sob a forma de um programa trimestral evolutivo, e relatórios sobre as propostas adoptadas, que se encontra disponível em http://Europa.eu.int/comm/índex_en.htm".
3. Organizar, eventualmente, um conjunto de audições com instituições cuja actividade se insira no conteúdo das propostas legislativas que lhes digam directamente respeito, nomeadamente, com as Assembleias Legislativas Regionais dos Açores e da Madeira.
De notar ainda que a elaboração de um relatório sobre o Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão Europeia para o ano em curso, considerando o disposto na alínea b) do n.o 2 do artigo 4.o da Lei n.o 20/94 "incentivar uma maior participação da Assembleia da República na actividade desenvolvida pelas instituições europeias", deverá
0636   |   II Série C - Número 050   |   26 de Julho de 2003 chamar a atenção, sobretudo, para as propostas legislativas e actos não legislativos que incidam em matéria de especial interesse e impacto para Portugal, podendo, eventualmente, julgar-se oportuno acompanhar a acção do Governo relativamente a medidas concretas, na sua actuação no seio do Conselho.
A elaboração deste relatório, em resultado do processo metodológico proposto, revestir-se-á de singular interesse político e legislativo, seguindo as recomendações e o sentido dos trabalhos desenvolvidos, quer pela Convenção Europeia quer pela COSAC.Assembleia da República, 25 de Março de 2003.Anexo 2COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIASA Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias procedeu à selecção dos documentos integrantes do programa da Comissão Europeia e conexos com a sua competência, que em lista junta se identificam, decidiu a criação de um grupo de trabalho de Deputados dos diferentes grupos parlamentares que acompanhará em permanência o tratamento daqueles temas.Assembleia da República, 3 de Abril de 2003. - O Presidente da Comissão, Assunção Esteves.Lista de actos legislativos e não legislativos que correspondem às prioridades políticas da Comissão Europeia para 2003Documento Área Iniciativa a tomar
Proposta de decisão do PE e do Conselho para estabelecer o programa para os serviços governamentais em linha (pretende substituir o Programa de Troca de Dados entre Administrações) Sociedade da informação
Decisão de assinatura e de ratificação de acordos com os países candidatos sobre a instauração de uma troca de informações no domínio das regulamentações técnicas e das regras sobre os serviços da sociedade da informação (participação dos países candidatos no sistema de informação previsto na Directiva 98/34/CE, alterada pela Directiva 98/48/CE) Sociedade da informação
Comunicação da Comissão sobre a avaliação dos avanços feitos pelo Observatório Europeu dos Fenómenos Racistas e Xenófobos, incluindo propostas de alteração do Regulamento CE 1035/97, que cria o Observatório Racismo e xenofobia
Regulamento para definir as regras comunitárias em relação ao "pequeno tráfego fronteiriço" (cruzamento da fronteira por pessoas vivendo e/ou trabalhando na região fronteiriça) Assuntos JAI
Proposta de regulamento do Conselho relativo à reestruturação do manual comum sobre as fronteiras exteriores (consolidação da actual situação legal) Assuntos JAI
Proposta de decisão do Conselho estabelecendo uma rede de informação e coordenação (pretende melhorar a troca de informações entre serviços com vista ao combate à imigração ilegal e tráfico de seres humanos) Assuntos JAI
Proposta para uma decisão do Conselho estabelecendo um programa europeu de repatriamento Assuntos JAI
Projecto de decisão-quadro do Conselho relativa à harmonização de sanções penais Assuntos JAI
Projecto de decisão-quadro para harmonização da protecção do acusado em processo penal Assuntos JAI
Proposta de decisão-quadro para uniformização de um sistema europeu para combate ao branqueamento de capitais Assuntos JAI
Proposta de regulamento sobre o desenvolvimento do sistema comum de troca de dados relativos aos vistos (pretende-se criar um sistema de identificação de vistos, para implementação de uma política comum de vistos) Assuntos JAI
Livro branco sobre o reforço das disposições relativas à responsabilidade dos transportadores (reforço dessas disposições como parte da luta contra a imigração ilegal)
Comunicação da Comissão sobre o exame dos pedidos de asilo (pretende-se criar instrumentos que identifiquem, em regiões fora da UE, quem precisa de protecção internacional e quem pretenderá entrar ilegalmente na UE, permitindo-lhes entrar legalmente)
Harmonização do exame de pedidos de asilo
Comunicação sobre as prescrições de direito (pretende-se o reconhecimento das penas acessórias e impedir que, v.g., uma pessoa condenada a não exercer determinada actividade o possa fazer se for para outro Estado-membro)
Livro verde sobre o reconhecimento e a execução imediata das medidas de coacção não privativas da liberdade
Comunicação da Comissão sobre cooperação entre forças de segurança e serviços de informações na UE: prioridades para os próximos 5 anos
Comunicação sobre a prevenção do crime não organizado na UE: prioridades para os próximos 5 anos
Comunicação da Comissão avaliando a luta contra o crime financeiro, no âmbito do III Pilar
Comunicação sobre a luta contra o financiamento do terrorismo, acompanhada de um projecto de decisão-quadro para criar um registo que permita recolher e transmitir informações sobre as pessoas implicadas no financiamento de actividades terroristas que participem na criação ou na direcção de uma empresa
Auxílio mútuo e troca de informações entre a Comissão e os Estados-membros sobre casos de fraude internacional no IVA Luta contra a fraude
Auxílio e informação mútuos entre os Estados-membros e entre estes e a Comissão sobre transacções suspeitas ligadas ao branqueamento de capitais provenientes de fraude comunitária Luta contra a fraude
Proposta de regulamento sobre o mecanismo da lista negra (reforço da legislação comunitária sobre controlo administrativo relacionado com a luta contra a fraude) Luta contra a fraude
Alteração da decisão da Comissão que cria o COCOLAF (visa reforçar as estruturas de cooperação com os Estados-membros e adaptá-los à nova legislação anti-fraude Luta contra a fraude
Proposta relativa a um acordo com a Suíça sobre a cooperação na luta contra a fraude e outras actividades ilegais que afectem os interesses financeiros da Comunidade Luta contra a fraude
Proposta de terceira directiva sobre o branqueamento de capitais Branqueamento de capitais
Comunicação sobre o estabelecimento de uma rede destinada a promover a cooperação e a troca de informação entre as autoridades dos Estados-membros no que toca ao branqueamento de capitais
Alteração do Regulamento CE n.o 881/2002, que cria certas medidas restritivas em relação a certas pessoas e entidades ligadas a Osama Ben Laden, à rede Al-Qaeda e aos Taliban Combate ao terrorismo
Proposta de revisão do Regulamento CE n.o 975/1999, do Conselho, de 29 de Abril de 1999, que fixa as exigências para levar a cabo acções de cooperação ao desenvolvimento que contribuam para o objectivo geral de desenvolvimento e consolidação da democracia e do Estado de Direito, bem como do respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais
Proposta de revisão do Regulamento CE n.o 976/1999, do Conselho, de 29 de Abril de 1999, que fixa as exigências para levar a cabo acções comunitárias de cooperação ao desenvolvimento que, no quadro da política de cooperação comunitária, contribuam para o objectivo geral de desenvolvimento e consolidação da democracia e do Estado de Direito, bem como do respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais em países terceiros Direitos humanos
Desenvolvimento da democracia e do Estado de Direito
Proposta da Comissão para uma decisão do Conselho sobre a conclusão de um acordo com a República Popular da China sobre o Estatuto de Destinos Autorizados (política de vistos) Política de vistos
Relatório sobre a incidência do Regulamento CE n.o 2580/2001, sobre a adopção de medidas restritivas específicas sobre certas pessoas ou entidades no quadro da luta contra o terrorismo
(projecto não legislativo) Luta contra o terrorismo
Cooperação internacional da UE na luta contra a droga
(projecto não legislativo) Luta contra a droga
Acompanhamento das conclusões de Sevilha sobre migrações e países terceiros
Acompanhamento da Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas 1373, sobre contraterrorismo, e das conclusões de Sevilha
Acordo entre a UE e a Rússia sobre repatriamento de imigrantes Repatriamento de imigrantes