55 | II Série A - Número: 042 | 12 de Outubro de 2011normas;  Consagra soluções pacificamente aceites — como a de que a falta de intervenção do demandado no processo ou de apresentação de contestação não podem produzir efeitos cominatórios relativamente aos factos alegados pelo demandante;  Estabelece as condições para a intervenção de terceiros;  Define um novo regime de prazos para a prolação da sentença — estabelecendo um prazo inicial de doze meses, prorrogável por uma ou mais vezes, sem que para isso seja necessário o consentimento de ambas as partes;  Atribui aos árbitros o poder de decidir como ―compositores amigáveis‖ — para activamente procurarem a composição do litígio, se as partes acordarem em lhes conferir esta missão;  Inverte a regra supletiva relativa à recorribilidade da sentença final proferida no processo arbitral;  Possibilita a rectificação de erros materiais e o esclarecimento de ambiguidades da sentença, bem como a eventualidade de ser proferida sentença adicional sobre partes do pedido ou pedidos formulados no processo e omitidas na sentença;  Regulamenta as circunstâncias em que pode ser pedida a anulação da sentença;  Estabelece limitações à dedução de oposição à execução de sentença;  Consagra, nas arbitragens internacionais, a inoponibilidade por parte de um Estado — ou de organização ou sociedade por si controlada — de excepções baseadas no seu direito interno para se subtrair às obrigações decorrentes da convenção da arbitragem;  Permite às partes, nas arbitragens internacionais, escolherem as regras de direito aplicáveis ao fundo da causa que não pertençam a um ordenamento jurídico nacional e correspondam a princípios e regras de direito material geralmente reconhecidos como vinculativos no âmbito do comércio internacional;  Incorpora o regime da Convenção de Nova Iorque de 1958, sobre o Reconhecimento e Execução de Sentença Arbitrais;  Concentra nos Tribunais da Relação, ou nos Tribunais Centrais Administrativos, a competência para a prolação da maioria das decisões destinadas a assegurar o correcto funcionamento dos processos arbitrais e a controlar a sua regularidade, bem como a validade das sentenças neles proferidas;  Aplica-se, transitoriamente, aos litígios emergentes de ou relativos a contratos de trabalho que, à data da entrada em vigor da lei, já podem ser submetidos a arbitragem.Nos artigos preambulares, a proposta prevê a alteração dos artigos 812.o-D (Remessa do processo para despacho liminar), 815.o (Fundamentos de oposição à execução baseada em decisão arbritral) e 1094.o (Necessidade de revisão) e 1527.o (Substituição dos árbitros – responsabilidade dos remissos) do Código de Processo Civil; a revogação da Lei n.o 31/86, de 29 de Agosto (Lei da Arbitragem voluntária), com excepção do disposto no n.o 1 do artigo 1.o – que se mantém em vigor para a arbitragem de litígios emergentes de ou relativos a contratos de trabalho –; bem como do arigo 1097.o (Confirmação de decisão arbitral) do Código do Processo Civil e de disposições que consagram especificidades sobre a impugnação de decisões arbitrais proferidas em matérias do foro administrativo – n.o 2 do artigo 181.o e artigo 186.o do Código de Processo dos Tribunais Administrativos –; e ainda uma disposição transitória acerca da aplicação a processos pendentes e a uma disposição sobre a entrada em vigor (três meses após a data da sua publicação).A proposta de lei ç composta por doze capítulos com as seguintes epígrafes: ―Da convenção de arbitragem‖, ―Dos árbitros e do tribunal arbitral‖, ―Da competência do tribunal arbitral‖, ―Das providências cautelares e ordens preliminares‖, ―Da condução do processo arbitral‖, ―Da sentença arbitral e encerramento do processo‖, ―Da impugnação da sentença arbitral‖, ―Da execução da sentença arbitral‖, ―Da arbitragem internacional‖, ―Do Reconhecimento e Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras‖, ―Dos tribunais estaduais competentes‖ e ―Disposições finais‖.Consultar Diário Original