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estatutos dos partidos políticos, na parte em que consagram a disciplina dos Deputados, são inconstitucionais. Portanto, a sua conclusão é que
o mandato imperativo do partido contraria a Constituição. Esta tese de doutoramento, como é sabido, é do Professor Marcelo Rebelo de Sousa, mas este tacto não impediu que, antes e durante a liderança deste, Deputados do PSD fossem alvo de medidas disciplinares, tal como, eventualmente, Deputados de outras bancadas podem ser alvo de medidas disciplinares devido ao seu sentido de voto.
Assim, apesar da importância destas regras, entendo que é essencial que cada partido, em particular os representados na Assembleia da República, façam o seu próprio percurso no sentido de respeitarem, cada vez mais, regras que são fundamentais na vida democrática.
Quanto às regras de financiamento, consideramos importante a fixação destes princípios, mas é pena que não tenha ficado consagrado o princípio de que o financiamento por entidades privadas se deve resumir às pessoas individuais.
Na verdade, continuamos a pensar que o financiamento por empresas pode ser um caminho para a dependência dos partidos políticos perante o poder económico e se este financiamento fosse acompanhado do desconto em IRC dos respectivos financiamentos, é claro que esta dependência face ao poder económico seria ainda maior!
Posto isto, vamos votar favoravelmente a consagração de regras sobre o financiamento dos partidos mas julgamos que elas são insuficientes ao que se imporia num Estado que pretendesse assegurar a independência dos partidos políticos face ao poder económico.Vozes do PCP: - Muito bem!
18 DE JULHO DE 1997 3491O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados. Queria identificar-me com as considerações já tecidas sobre as alterações a este artigo 51.o e, nomeadamente, vincar a ideia da organização e da gestão democrática dos partidos políticos no sentido de que é tempo de, em matéria respeitante às associações políticas e aos partidos políticos, «fazermos entrar» a Constituição na vida interna dos partidos e, sobretudo, erradicarmos dessa vida interna alguns factos da história recente, mas passada, que tem a ver com o «delito de opinião» no seio dos partidos políticos.
Evidentemente, como já foi salientado pelo Sr. Deputado Luís Sá, quando há um conflito entre a legitimidade democrática electiva, soberana, e a legitimidade da vontade partidária, a vontade do soberano, que é o povo, em nome da República, impõem-se, inevitavelmente, à vontade do «príncipe», isto é, à vontade do partido.
Trata-se, pois, de um adquirido constitucional com grande significado que queremos relevar.O Sr. Presidente: - Terminada a discussão do artigo 51.o, vamos passar ao artigo 52.o.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Calvão da Silva.O Sr. Calvão da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O artigo que agora tratamos tem por epígrafe o direito de petição e o direito de acção popular. Bem sabemos que as sociedades modernas em que vivemos são complexas, mesmo muito complexas, e plurais. É, portanto, possível que na sua textura surjam conflitualidades.
Também é sabido que as sociedades modernas democráticas ainda repousam, essencialmente, na soberania representativa e esta encontra-se num certo estado de crise, pelo menos latente. Assim, tudo o que seja para aperfeiçoar a representatividade é contribuir para o reforço da soberania popular: o povo é quem manda, o povo mandata os seus representantes e é bom que estes encontrem melhores válvulas de comunicação com os representados.
Nesse sentido, tudo o que seja permitir a «respiração» dos representados pelos canais através dos quais os representantes devem sentir o pulsar dos representados, será reforçar a soberania popular. A democracia quer-se cada vez mais aberta e participativa para que, justamente, a essência representativa da verdadeira democracia possa continuar e ser solidificada.
Daí que, nesta galeria do reforço da democracia representativa, direitos como estes, quer o de petição quer o de acção popular, sejam verdadeiros direitos populares. A Constituição já os consagra na actual redacção e, por isso, o que agora se pretende é aperfeiçoar esses mecanismos e estender ainda mais os seus campos de acção.
Em primeiro lugar, no que diz respeito ao direito de petição, mais do que o direito, propriamente dito, que todos os cidadãos portugueses têm de apresentar petições, representações ou queixas aos órgãos de soberania ou outras autoridades para assim defenderem os seus direitos, as leis ou a Constituição, a nova redacção acrescenta o direito a uma resposta rápida, em tempo razoável, bem como o direito de ser informado sobre o resultado das petições apresentadas.Obviamente, não era preciso escrevê-lo, pois decorre da história desta magna carta democrática que toda a petição deve ter uma resposta. Mas, ainda assim, entenderam os partidos que deveria ser constitucionalizado esse direito de resposta, bem como o de o cidadão ser informado sobre o resultado das petições apresentadas. Trata-se, nessa medida, apenas de um reforço daquilo que é a história da democracia recente em Portugal.
Em segundo lugar, o direito de acção popular, que já era consagrado em grande latitude, é agora alargado a outros níveis. Todos, quer pessoal quer colectivamente, em associações de defesa de interesses colectivos e de interesses difusos, podem apresentar acções com vista a promover a prevenção da saúde pública, os direitos dos consumidores - um ramo novo que surgiu quando John Kennedy fez o grande discurso de todos conhecido bem como a preservação do ambiente (um outro domínio novo, verdadeiramente ímpar, que está aí erguido aos grandes parâmetros do direito, em geral, e da vida, em particular) e a defesa dos bens do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais. Todos eles são domínios novos que enriquecem o perímetro de aplicação deste direito de acção popular do artigo 52.o da Constituição.
Trata-se de uma concretização da passagem do Estado de direito liberal ao Estado de direito social: de um Estado de direito liberal onde a legitimidade processual era, sobretudo e quase exclusivamente, individual, em que cada um defendia o seu direito e só o seu direito podia defender, para uma espécie de acções colectivas, acções de classe, em que estão em causa certos interesses colectivos ou comuns que a todos pertencem mas não são de ninguém, individualmente, ou seja, cada um quase não sente os prejuízos graves que, colectivamente, são sofridos por muitos.
Estes interesses, do ponto de vista de um direito liberal, acabavam por ficar sem satisfação ou protecção. Ora, o que aqui sé pretende é uma «socialização», no bom sentido, do direito liberal, enriquecendo-se, assim, o Estado de direito liberal, que é agora superado por um Estado de direito social.
É neste contexto que o PSD tem uma palavra de louvor para o enriquecimento e aprofundamento do artigo 52.o da Constituição, na certeza de que, assim, a democracia representativa sai reforçada e aperfeiçoada.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a, palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Deseja-se que a democracia participativa seja, cada vez mais, aprofundada e reforçada. Para tal, a nossa democracia conta com um dos instrumentos mais relevantes, consagrado já na nossa Constituição. Trata-se do direito de petição, que possibilita a participação directa e
activa dos cidadãos na vida política e concorre para a consolidação e aperfeiçoamento do regime democrático. Nesse aspecto, podemos considerar que a Constituição da República Portuguesa é, sem dúvida, das mais avançadas. Todos nos devemos congratular por isso.
Esta é, sem dúvida, uma das mais sérias normas constitucionais que consagra ao cidadão, individualmente, ou a grupos de cidadãos o direito de apresentarem aos órgãos de soberania ou a outras autoridades petições em
3492 I SÉRIE - NÚMERO 96defesa, nomeadamente, de interesses e direitos da própria Constituição.
Julgou-se igualmente importante garantir - tal como o Sr. Deputado Calvão da Silva referiu - aos autores das petições que estes tomem conhecimento atempado e por escrito do despacho que sobre elas recair. Na proposta que apresentei constava essa norma, por isso vejo com satisfação a sua consagração.
Deste modo, completa-se um quadro essencial do nosso sistema democrático, dinamizando-se a iniciativa e a participação activa dos cidadãos.
Sobre a acção popular, outra das boas normas constitucionais, reforça-se e alarga-se este direito quando estejam em causa direitos dos trabalhadores ou outros direitos fundamentais constitucionalmente previstos - na proposta que apresentei, que não retirei e desejo ver votada, consta, realmente, uma norma que prevê esse direito quando estão em causa, sobretudo, direitos dos trabalhadores ou outros direitos fundamentais constitucionalmente previstos.Supre-se, assim, na nossa opinião, uma lacuna, tanto mais que exemplos de violação dos direitos dos
trabalhadores não faltam, o que por si só justifica melhoria que se propõe e que vai, certamente, reformar a democracia participativa a que já me referi.Julgamos que desta forma contribuiremos para uma melhor constituição no que a este capítulo concerne.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Congratulamo-nos com o facto de termos visto
reconhecida a razão de ser de algumas das propostas fundamentais que adiantávamos paia este artigo, designadamente a de que deve haver uma resposta, em tempo útil, ao cidadão que se dirige à Administração.
É evidente que estamos de acordo em que os princípios gerais apontam já para a obrigação desta resposta em prazo razoável ou em tempo útil, para usar a expressão que utilizámos, mas também entendemos que uma revisão constitucional deve verificar os incumprimentos que ocorrem na sociedade e agir em conformidade, de modo a que, no futuro, este tipo de instituições tenha maior dignidade do que tem hoje. Nesse sentido, esta alteração é bem-vinda.
De resto, entendemos que o direito de petição deveria ser objecto de um tratamento, inclusive por parte da Assembleia da República, que conduzisse à sua dignificação efectiva aos olhos dos cidadãos e a uma utilização cada vez mais intensa.
Por outro lado, congratulamo-nos também com o facto de, correspondendo a uma proposta do PCP, ter sido alargado o reconhecimento explícito do direito de acção popular, designadamente ao caso dos direitos dos consumidores e à protecção do domínio público. E é bom ver
o PSD, que particularmente em relação à protecção do património público hesitou muito na primeira leitura, neste momento, não apenas a votar favoravelmente mas a congratular-se enfaticamente com a consagração desta norma.
Entretanto, entendemos que é pena que não tenha sido reconhecido explicitamente nesta disposição legal o direito de associações de defesa dos interesses em causa poderem
actuar no sentido da defesa dos direitos fundamentais dos
trabalhadores. Este aspecto foi por nós proposto, inclusive pelo Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, como
acaba de referir, e infelizmente não foi reconhecido, mas julgamos que os termos do reconhecimento deste direito
devem apontar para uma interpretação na qual caiba a capacidade de associações, como comissões de
trabalhadores ou associações sindicais, actuarem, efectivamente, em defesa dos respectivos interessados,
É pena que tal não tenha ficado já expressamente
garantido, continuamos a entender que não há direitos fundamentais de primeira e de segunda e que os direitos
fundamentais dos trabalhadores não são direitos de segunda. Em todo o caso, julgamos que a interpretação
futura poderá caminhar no sentido que preconizamos; caso assim não suceda, continuaremos a lutar para que tal venha
a ser explicitamente reconhecido.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a  palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero apenas dizer, de forma muito breve, que registamos positivamente o facto de o artigo 52.o ter acolhido algumas das preocupações que também constavam do nosso texto constitucional.
Nem sempre o acolhimento das propostas é imediato, mas o tempo de reflexão ajuda e ajudou também aqui a que as resistências que pareciam existir se desvanecessem e se introduzisse uma forma de responsabilização do Estado e dos órgãos de soberania, em termos de garantir e favorecer o maior recurso dos cidadãos ao direito de petição, favorecendo desse modo o interesse dos cidadãos na participação cívica e política.
No entanto, julgo que há outro aspecto importante cujo caminho terá de vir, gradualmente, a ser percorrido e enraizado, que é o da responsabilização do Estado e da Administração perante os cidadãos, pois trata-se também de uma lacuna naquela que é a nossa experiência de vida colectiva.
Por isso, parece-nos que o garantir não só o direito dos cidadãos mas também o dever de resposta perante os cidadãos é um aspecto que tem sido muitas vezes ignorado' e relativamente ao qual, de algum modo, a proposta, nos termos em que é feita, começa a fazer o seu percurso.
Por isso, saudamos esta alteração ao texto constitucional, que, no nosso entendimento, não foi tão longe quanto deveria e poderia ter ido mas é, talvez, um indício do início de um percurso que gostaríamos de ver aprofundado no futuro.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado
Ferreira Ramos.O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, também muito brevemente, quero manifestar a posição do Partido Popular em relação às alterações introduzidas no artigo 52.o, que é de concordância e, ao fim e ao cabo, de satisfação, por considerar que, na verdade, há um alargamento quer do direito de petição, quer do direito de acção popular, o que corresponde também a um alargamento da possibilidade de participação dos cidadãos. Mas, sendo um direito, é
18 DE JULHO DE 1997 3493também uma co-responsabilização, nomeadamente quando se atribui aos cidadãos portugueses a possibilidade de exercerem, quer individual, quer colectivamente, a sua participação social na defesa dos direitos dos consumidores e na preservação dos bens das autarquias locais, o que, para nós, tem bastante relevo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O instituto do direito de acção popular representa, seguramente, no quadro da democracia participativa, um dos aspectos mais relevantes da possibilidade de participação cívica dos cidadãos na vida pública, aos mais diversos níveis. Por isso nos congratulamos, particularmente por ter sido possível, nesta revisão constitucional, encontrar um espectro de largo consenso que permitiu ampliar as matérias que se tornam objecto da possibilidade de iniciativa popular. Assim é para os direitos dos consumidores, assim é para a defesa dos bens do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais, o que confere também, de alguma modo, aos cidadãos em geral uma espécie de dever implícito de boa vigilância em torno da defesa do património público, enquanto património comum. O direito de acção popular, como alargamento da possibilidade de iniciativa popular, é, assim, a expressão simultânea de um direito e de um dever cívicos.
Gostaria também de sublinhar que, ao permitirmos consagrar, no domínio da petição, o direito não apenas à sua apresentação mas também o de os cidadãos peticionários serem informados, em prazo razoável, sobre o resultado da respectiva apreciação, se consubstancia em termos mais exequíveis e credíveis aquilo que deve ser não apenas a possibilidade de iniciativa popular mas a resposta, por parte de entidades públicas, administrativas e, inclusive, políticas, a essa mesma iniciativa.
Por outro lado, Srs. Deputados, gostaria de me congratular com outras articulações, com enormes virtualidades, neste trabalho de revisão constitucional.
Ao consagrarmos os direitos dos consumidores como matéria que permitirá, no futuro, o exercício da acção popular, fomos mais longe do que
aquando, da consagração que ainda teremos ocasião de debater e apreciar em sede do artigo 60.o, ao permitir que as associações de consumidores e as cooperativas de consumo possam ter legitimidade processual para a defesa dos seus associados e dos interesses colectivos ou difusos. As class action, como tradicionalmente são conhecidas, têm também, de forma inovadora, um acolhimento na Constituição.
Já agora, permitam-me que sublinhe que também no mesmo sentido e com o mesmo impulso, votámos favoravelmente uma solução para que fosse possível cometer às organizações de trabalhadores idêntica legitimidade processual na defesa dos interesses colectivos dos seus associados, sempre que estejam em apreciação judicial.
Esta é a última das matérias que não teve ainda, no quadro do artigo 56.o, a possibilidade de obter maioria suficiente de 2/3, dadas as hesitações que o PSD revelou, até ao momento, neste particular. E se agora, a propósito do artigo 52.o, já a invoco, é para que o PSD tenha ocasião de fazer sobre ela a melhor reflexão, de modo a que possa superar as hesitações reveladas na CERC e a que possamos aqui, ,em momento oportuno, alargar o âmbito da
legitimidade das organizações de trabalhadores na representação judicial dos seus associados.
Como quer que seja, Sr. Presidente, que tanto relevo teve em tantas matérias e nesta em particular, ao ajudar, em sede de legislação ordinária, a definir o instituto da acção popular, é uma boa notícia que lhe trazemos, ao apresentarmos aqui um alargamento das possibilidades de acção popular, traduzido justamente no aumento e na dilatação do âmbito material em que ela será possível.
Todos os Srs. Deputados que se pronunciaram se congratularam com a inovação e, pela minha parte, faço coro com essa posição de satisfação geral.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de fazer aqui uma breve referência ao lastro histórico-cultural que está por detrás da ideia que fica hoje consagrada na Constituição, mas que é tradicional no. nosso direito, de que o povo, um qualquer do povo, pode, por si, litigar nos tribunais comuns para recuperar bens que sejam de uma autarquia, nomeadamente de um município, e que os gestores do município,' descuidadamente, deixaram fugir. Esta é uma tradição dos Fueros de Leão, é uma tradição do direito administrativo português e que vem do fundo das idades.
Nesta parte, quando estabelecemos na Constituição este direito de acção popular para a reivindicação de bens que são das comunidades locais e que foram mal perdidos por quem as gere, não estamos senão a pôr a Constituição de acordo com uma tradição cultural portuguesa.O Sr. Calvão da Silva (PSD): - Muito bem!O Orador: - Queria deixar isto aqui dito, não vá dar-se o caso de estarmos todos a pensar que descobrimos a «pólvora», quando, afinal, a pólvora já foi descoberta há muito tempo.Aplausos do Deputado do PSD Luís Marques Guedes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à apreciação e discussão do artigo 54.o da Constituição da República Portuguesa.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco José Martins.O Sr. Francisco José Martins (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, uma nota prévia para referir e dar relevo ao facto de este artigo 54.o ter merecido, em sede de Comissão Eventual, e em face das propostas formuladas nos diversos projectos de revisão constitucional em apreciação, um amplo debate, onde estiveram em discussão filosofias diferentes de encarar o exercício dos direitos de participação dos trabalhadores no âmbito da empresa.
Quanto' às duas propostas de alteração que hoje apreciamos, relativas aos n.o` 2 e 5, alínea c), deste artigo, elas consubstanciam uma melhoria no texto
constitucional; no que respeita aos direitos das comissões de trabalhadores.
Senão, vejamos: a primeira proposta de alteração tem a ver com o n.o 2 deste artigo e sugere a substituição da expressão «plenários dé trabalhadores» por «trabalhadores». Tal alteração encontra o seu fundamento na consagração de uma expressão que, sendo menos restritiva, permite aos trabalhadores deliberai a constituição, aprovar os estatutos
3494 I SÉRIE - NÚMERO 96e eleger os membros dessas comissões de trabalhadores de forma livre e soberana, pelos meios que julgarem mais adequados à sua efectiva participação no processo. Trata-se de encontrar, e foi encontrada, uma solução mais abrangente, que está de acordo com os interesses dos trabalhadores no que respeita à sua participação neste processo.
Relativamente à segunda proposta de alteração, reporta-se aos direitos constitucionais das comissões de trabalhadores e intenta a consagração de novos direitos de participação no âmbito da empresa. Concretamente, a proposta vem estabelecer o direito de a comissão de trabalhadores participar nos processos de reestruturação de empresa, especialmente no tocante a acções de formação ou quando ocorram alterações às condições de trabalho. Trata-se, assim, de uma proposta que promove uma maior participação das comissões de trabalhadores na discussão dos problemas da empresa, de uma proposta que privilegia o diálogo social na empresa, à luz dos direitos de informação e consulta, e que, por conseguinte, merece todo o apoio do PSD.
Nestas condições e quanto a estas duas propostas, o PSD apoia-as e, por isso, vai votá-las favoravelmente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tanto em relação ao n.o 2 do artigo 54.o como à alínea c) do n.o 5, creio que é de muita utilidade reler o debate que se travou em 1989, porque a aspiração da supressão da palavra «plenário» já vem de longe, assim como a da palavra «participação» num determinado sentido, que o PSD também quis introduzir há muito tempo na Constituição laboral em vez da palavra «intervenção», fazendo até a graduação de que uma coisa seria intervenção e outra participação, que estaria num patamar inferior e pronunciando-se sobre outro patamar inferior.
O PSD conseguiu, desta vez, umas «dentadinhas» na Constituição laboral e introduziu aqui a palavra «participação». Ao contrário do que o Sr. Deputado Francisco José Martins disse, não é verdade que saiam reforçados os direitos das comissões de trabalhadores, mas entendo que também não saem prejudicados, porque continua a existir, expresso na Constituição, o direito ao controlo de gestão e é isso o que faz verdadeiramente a «barragem» à
interpretação que a direita pode fazer da introdução da palavra «participação» neste contexto.
De facto, «intervenção» é uma palavra mais forte, com um sentido diferente, ao qual será reconduzido a palavra «participação» por força de uma outra alínea, a do controlo de gestão.
De igual modo, em relação à palavra «plenário», não é verdade que a expressão «os trabalhadores» seja mais abrangente do que «plenário dos trabalhadores». Plenário é o pleno dos trabalhadores. Mas eu entendo que foi um vezo ideológico por repúdio em relação àquilo que é colectivo que levou a atacar a palavra «plenário», como levou, noutros artigos, a atacar a palavra «povo», que Fernão Lopes tanto usou e elogiou e que agora, da parte de algumas pessoas, merece a reprovação, por ser muito revolucionário usar a palavra «povo», tal como é revolucionário usar a palavra «plenário».
Aquilo que os senhores conseguiram incluir na Constituição laboral não terá a aprovação do PCP mas também não terá o sentido que os senhores lhe querem dar, por força da manutenção de esteios na Constituição laboral.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Oliveira.O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Sr. Presidente, não queríamos deixar passar este momento sem sublinhar esta proposta de substituição da alínea c) do artigo 54.o, que vem alargar e, sobretudo, consolidar de uma forma iniludível, os direitos dos trabalhadores no que respeita quer à participação nos processos de restruturação da empresa quer, e muito especialmente, nas acções de formação que ocorrerem a propósito desses processos.
Esta é, sem dúvida, uma inovação no que diz respeito à consolidação dos direitos de participação dos trabalhadores na Constituição da República Portuguesa. Sem dúvida, é uma melhoria que queríamos sublinhar.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco José Martins.O Sr. Francisco José Martins (PSD): - Sr. Presidente, muito rapidamente, queria dizer o seguinte: comecei a minha intervenção por referir o quanto foi rico o debate em sede de comissão eventual, no que concerne a este preceito. Daí as diferenças que, de resto, ficaram marcadas pela Sr.a Deputada Odete Santos quanto a esta matéria.
Considerámos Q mantemos a nossa posição de que alterações propostas consubstanciam uma mais-valia naquilo que são os direitos das comissões de trabalhadores e dos seus representantes. Entendemos e continuamos a dizê-lo e a defender que a expressão «trabalhadores», o universo trabalhadores, é mais abrangente do que a expressão «plenário»; os trabalhadores deverão ter legitimidade para constituir e votar os seus representantes da forma que eles muito bem entenderem, quer em plenários quer em assembleias ou da forma que entenderem, mas cabe-lhes, a eles, toda essa legitimidade.
Quanto à questão dos direitos de participação, percebo que haja divergência. Entendemos que o preceito amplia a âmbito de intervenção dos membros de comissões de trabalhadores e defendemos uma forma de estar em termos de relações de trabalho e em termos daquilo que é o papel interveniente dos representantes dos trabalhadores no âmbito dá empresa de uma forma diversa. Privilegiamos, e volto a dizê-lo, aquilo que é o diálogo social, o direito à informação, a concertação e, por conseguinte, esta nossa proposta vai ao encontro desses princípios que defendemos.
Repito, entendemos que esta é uma mais-valia que trazemos ao texto constitucional.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, é chegado o momento de retomarmos a discussão, que ficou suspensa, da alínea h) do artigo 27.o. Se não houver objecção de ninguém, é bom recuperar o caminho que ficou perdido, retomando a discussão da proposta de substituição, apresentada por vários Deputados, que refere «internamento de portador de anomalia psíquica em estabelecimento terapêutico adequado, decretado ou confirmado por autoridade judicial competente». Esta é a proposta 52-P e foi distribuída a todas as bancadas.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.
18 DE JULHO DE 1997 3495A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, esta alínea aparece no Plenário já substancialmente melhorada em relação à formulação inicial apresentada na primeira leitura, que era francamente má e deixava uma área muito grande de preocupações em relação a internamentos compulsivos para efeitos que não estavam muito claros na primeira formulação.
De qualquer forma, esta alínea continua ainda a ser alvo, por parte de entidades que também ouvimos muito recentemente, de algumas críticas e uma que nos chegou há pouco tempo seria a de que, a seguir à palavra «internamento», se deveria incluir a palavra «compulsivo», passando a constar «o internamento compulsivo de portador de anomalia psíquica», etc.
O texto está melhorado mas creio que esta matéria, se a revisão constitucional se tivesse
processado em termos normais e não assim, a «mata cavalos», deveria ter merecido um debate muito mais amplo, na medida em que propostas deste género serviram noutros países, em que não há realização de direitos sociais, para a desistência dos próprios médicos de intervir, mandando as pessoas para os tribunais primeiro e só depois lhes dando assistência.
A proposta foi melhorada, uma vez que se acrescentou a palavra «confirmado», o que quer dizer que os médicos podem iniciar o tratamento pedindo depois a confirmação ao tribunal. Se assim não fosse, estaria aqui a porta aberta para ninguém mais dar assistência a ninguém sem que houvesse uma intervenção judicial. Não obstante, se se mantiver exactamente assim a redacção, porque, na dúvida, acolhemos a proposta que nos surge de que se adite a palavra «compulsivo» a seguir a «internamento», nós abster-nos-emos, embora fique claro desta maneira, com a palavra «terapêutico», que é para tratamento e que não pode ser qualquer pessoa, só porque se pensa que pode vir a cometer um crime, que pode ser internada em qualquer parte e de qualquer maneira, numa outra medida de segurança a acrescer à que já existe no Código Penal.
Porém, porque as dúvidas ainda permanecem nesta forma, iremos abster-nos se, conforme eu disse, não houver o tal aditamento para contemplar os protestos da classe médica, do próprio colégio da Ordem dos Médicos, da especialidade.O Sr. Presidente.: - Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, duas ou três considerações a propósito desta proposta de alteração à alínea h) do artigo 27.o da Constituição, que, como se recordam, a pedido do PCP, ficou para discussão, o que agora se verifica.
O PSD, o PS e, aliás, o PCP, que teve conhecimento antecipado da proposta, procuraram aqui corresponder a algumas dúvidas que, em rigor, se poderiam colocar. Porém, entendo que se poderiam colocar numa interpretação um pouco forçada daquilo que era a proposta que vinha da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional. Seja como for, tendo em atenção a pertinência das dúvidas então colocadas por um conjunto de médicos ligados à psiquiatria terapêutica e tendo em atenção que esta proposta acresce no texto constitucional garantias e direitos para um conjunto de cidadãos que estão, pelas circunstâncias médicas em que se encontram, particularmente desprotegidos, não nos custou subscrever o aditamento que agora consta desta alínea h) do artigo 27.o e que, justamente, sem margem para dúvidas,
estabelece que este internamento é para «os portadores de anomalia psíquica em estabelecimento terapêutico adequado», o que significa que estamos aqui no âmbito do tratamento psiquiátrico, do tratamento médico destes doentes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, em relação à proposta agora avançada pela Sr.a Deputada Odete Santos, queria sublinhar que julgo que esta discussão, em torno desta alínea, está um pouco inquinada pela proposta de lei que aí vem, sobre o internamento compulsivo. Creio que não é este nem o momento nem a hora de fazermos uma discussão que cabe na altura em que tivermos de nos pronunciar sobre a proposta de lei em causa; o que interessa aqui é adoptar na Constituição um conjunto de procedimentos que garantam a estes cidadãos direitos e a sua efectivação, não os deixando tão desamparados como, porventura, estiveram até hoje.
Portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, independentemente da posição final que quisermos adoptar, penso que todos concordaremos que este é um bom avanço da nossa Constituição e que, sem margem para dúvidas, seja qual for a posição que cada um de nós adopte em relação à maior ou menor judicialização deste tipo de procedimentos, o que é verdade é que, com esta alínea; com este preceito, com esta alteração constitucional, demos um passo em frente no reconhecimento e na efectivação dos direitos destes cidadãos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Moura e Silva.O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, também de uma forma muito breve, queria dizer o seguinte: ainda bem que esta questão ficou adiada porque permitiu ouvirem-se algumas organizações, algumas opiniões e acabou por se encontrar uma redacção que, no mínimo, nos parece mais adequada. Confirmo também que alguns especialistas eram de opinião que isto não devia sequer constar e que, de certa forma, a introdução desta alínea procura constitucionalizar uma lei que aí vem. Da nossa parte, com esta alteração, não vemos qualquer objecção.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que a introdução da palavra «compulsivo» teria vantagem. De qualquer modo, creio que quem sugere esta palavra, que propomos verbalmente, tem a preocupação que a classe médica não se possa desresponsabilizar perante o tratamento de um portador de anomalia psíquica.
Estando lá a palavra «compulsivo», se o portador de anomalia psíquica quiser ser tratado ou internado, é evidente, que o terá de ser. Isso decorre dessa alínea mas fica mais claro que a classe médica, perante um doente que aceita ser internado, não pode desresponsabilizar-se e dizer: porque é portador de anomalia psíquica vá ào
tribunal primeiro e depois internamos. Creio que a preocupação é esta, porque há exemplos de outros países onde essa desresponsabilização
se verificou em nome do direito à liberdade e à segurança.O Sr. Presidente: - A palavra ao Sr. Deputado José Magalhães.
3496 I SÉRIE - NÚMERO 96O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na discussão feita na CERC sobre este artigo, na primeira leitura, tivemos ocasião de aprofundar aquilo que era desejado com a proposta do PS que deu origem a este debate. Ouvimos diversas entidades e está registada em acta a sua contribuição, que foi preciosa e positiva, ou seja, o assunto chega ao Plenário já discutido de forma inequívoca e ontem teve mais uma contribuição dada ainda em tempo útil por um conjunto de especialistas da classe médica, os quais, tendo tomado conhecimento na altura em que puderam e desejaram deste texto aventaram interrogações às quais procurámos responder.
Primeiro, quanto a este ponto, nenhuma dúvida se suscita no sentido de se tratar de garantir mais direitos, liberdades e garantias para pessoas em situação vulnerável, como as que são portadoras de anomalia psíquica. Mais liberdade e mais garantias contra situações que hoje não estão reguladas devidamente no direito ordinário e colocam dificuldades às autoridades policiais e à classe médica. O silêncio da Constituição da República Portuguesa ou a dúvida sobre o seu sentido, prejudica, não auxilia, pelo que há que o colmatar.
Em segundo lugar, esta norma não enferma nem é tributária de nenhuma concepção de Estado sobre os internamentos, as práticas médicas, os códigos médicos, as éticas médicas, não define uma doutrina médica sobre os internamentos; a doutrina médica é própria das legis
artis e será aplicada pelos médicos, eles próprios, segundo o seu código, mas sujeita a controlo judicial. É esse o sentido desta norma, isto é, permitir formas de controlo judicial em relação a determinado tipo de internamento que é tipificado nos termos da lei e houve o premeditado cuidado de ter em conta a lição de direito comparado e não definir o modelo de controlo judicial.
Ninguém encontra aqui, nesta norma, um modelo que diga que controlo judicial é da competência exclusiva dos tribunais de execução de penas ou que tem de haver a mediação da entidade a, b, c ou d. Não o quisemos fazer pois esse modelo deve ser definido pela legislação ordinária.
Em terceiro lugar, não se configura o sistema de peritagem técnica necessário para o
internamento, o qual só deve ser feito em circunstâncias de necessidade, de adequação à situação do doente e para Fins terapêuticos, muito obviamente. Aliás, o fantasma do Gulag não está nesta Assembleia, os internamentos por razões punitivas de carácter político nunca estiveram nesta Assembleia pela pena de ninguém e seguramente que nunca pela pena do Partido Socialista.
Congratulamo-nos, Sr. Presidente, porque tudo indica que vai ser possível atingir um consenso unânime, ou seja, não temos nenhuma objecção a que se fale no internamento compulsivo porque o auto-internamento ou o internamento «pelo próprio pé» não é privação da liberdade neste sentido. Não temos nenhuma objecção a que se sublinhe que é para fins terapêuticos porque, obviamente, só pode ser para fins terapêuticos; para fins retaliativos ou punitivos isso não é possível nestes termos. Mas, já agora,
escreve-se para que não fique dúvida no mais duvidoso dos intérpretes.
Finalmente, há uma garantia de controlo judicial a definir nos termos da lei ordinária dentro do quadro constitucional. É uma solução francamente excelente e positiva e congratulamo-nos com o fim das dúvidas de quem quer que seja.O Sr. Presidente: - A palavra, para uma intervenção, ao Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Devo confessar que me parece que a proposta da Sr.a Deputada Odete Santos de aditar «compulsivo» a seguir a internamento vem complicar mais do que aquilo que supostamente se propõe esclarecer. Julgo, aliás, como a Sr.a Deputada Odete Santos bem referiu, que não há nesta proposta margem para dúvidas em relação à finalidade do internamento, não há também margem para dúvidas relativamente aos procedimentos que têm de ser adoptados em relação a esta matéria, como também não há margem para dúvidas de que, com esta proposta, acrescemos em direitos para cidadãos especialmente vulneráveis.
Todavia, a questão aqui colocada, Sr.a Deputada Odete Santos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, se formos ao fundo do problema, tem difícil tradução no texto constitucional e, porventura, podemos, se quisermos especificar demasiado, estar a fazer asneira, porque é bom não esquecer que os cidadãos, sejam eles quais forem, têm direito ao tratamento mas também têm o direito ao não tratamento.
Assim, do que se trata aqui verdadeiramente é de,
relativamente àqueles cidadãos que não tendo consciência da deficiência de que são portadores ou que podem ter uma
deficiência não facilmente perceptível pelo comum dos outros cidadãos, a sociedade ter de reagir em relação a essa
situação, no sentido de os tratar, na medida em que a sua
situação, no caso de anomalia psíquica, possa traduzir um perigo quer para o próprio
cidadão quer para a sociedade que o rodeia. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - É disto, e só disto que se trata. O que está aqui em causa é internamento para tratamento. Não podemos ofender este direito do não tratamento desse cidadão mas temos de reconhecer que, na sua própria defesa e na defesa da sociedade que o rodeia, obviamente, tem de haver, nestas circunstâncias, a possibilidade constitucional de salvaguardar este tipo de situações.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Ninguém pôs isso em causa!O Orador: - É só desta situação, que é importante e que, tem alguma gravidade em termos sociais, que temos de tratar no texto constitucional e nada mais. Mais nenhum fantasma pode estar subjacente à apreciação desta proposta porque, Sr. Presidente, Srs. Deputados, a ninguém resta dúvidas de que não queremos construir uma sociedade onde existam hospitais psiquiátricos de má memória e não queremos que estes cidadãos, para além da sua vulnerabilidade psíquica, estejam mais vulneráveis do que aquilo que decorre dessa situação de doença.
Em suma, o que fazemos é acrescer direitos e garantias a cidadãos que merecem esse apoio e essa consideração por parte do Estado e da lei.O Sr. Presidente: - A palavra ao Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A norma inicial da alínea h) do artigo 27.o, para nós, mesmo na formulação inicial, já tinha uma
18 DE JULHO DE 1997 3497significação precisa, tal como continua a tê-la com a inclusão da ideia do internamento em estabelecimento terapêutico e até a ideia acrescida do internamento compulsivo.
Damos a esta proposta um sentido interpretativo, que decorre já de uma norma que é vigente no nosso direito interno com valor supralegislativo, a respeitante ao artigo 5.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, a qual diz muito claramente que ninguém pode ser privado da sua liberdade, salvo se se tratar de detenção legal de uma pessoa susceptível de propagar uma doença contagiosa, de um alienado mental, de um alcoólico, etc.
Portanto, a Convenção já diz isto e o objectivo desta disposição, que é similar ao da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, é, naturalmente, uma detenção para responder à protecção da pessoa, face a certas categorias de pessoas que representam um perigo para a sociedade ou até um perigo para elas próprias. Por isto e neste sentido, esta detenção deve decorrer de uma peritagem médica, deve ter um carácter e um âmbito que justifiquem esse internamento e não se pode prolongar para além
Por conseguinte, o internamento é o necessário, é o proporcionado e é normalmente, como diz a Convenção em relação a vários casos concretos, um internamento em hospital, em clínica ou em estabelecimento similar. Se houvesse dúvidas na interpretação em termos de lei ordinária, a Convenção responderia a estas dúvidas, mas com este acrescento e o sentido que já foi dado e explicitado pelo meu colega José Magalhães e pelos outros Srs. Deputados, afasta-se em absoluto outra ideia dos objectivos deste internamento. Os seus
objectivos são muito claros: proteger certas categorias de pessoas ou elas próprias perante elas próprias.O Sr. Presidente: - A palavra, para um pedido de esclarecimento, ao Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, ouvi-o com muito interesse e sei que é um reputado especialista do direito em formação no Conselho da Europa. Não estamos a tocar num problema de somenos, como resulta das intervenções feitas até agora, estamos a tratar de uma questão que tem a ver com a dignidade humana e pergunto: até onde é que nos é legítimo privar alguém de liberdade
internando-o por ser portador aparente de uma anomalia psíquica? Este é um problema mas um problema ainda mais grave que este é saber se o podemos sujeitar compulsivamente a tratamento.
Sabendo eu da experiência cultural de V. Ex.a e do seu contributo, sempre precioso, no desenvolvimento deste trabalho do Conselho da Europa, pedia-lhe que esclarecesse a Câmara sobre qual é o sentido que aí, na prática do Conselho da Europa, vem a ser dado ao tratamento compulsivo. Lembro, nomeadamente, o que diz a última Convenção que
a Sr.a Ministra da Saúde foi assinar a Oviedo não há muito tempo, a chamada Convenção sobre
Bioética, onde a um doente mental também é pedido consentimento para ser tratado e isto em nome do respeito pela dignidade humana.
Ouvi aqui misturas entre internamento e tratamento compulsivo que manifestamente me alarmaram e, por isso, gostava de ouvir um esclarecimento de V.
Ex.a.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - A palavra, para responder, ao Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Barbosa de Melo, as questões que coloca preocupam-nos e essa preocupação identifica-nos na ideia central a que aludiu, a defesa da dignidade humana.
A questão que coloca tem uma pertinência muito concretizável e aquilo a que posso aludir é a um ou outro caso que possa ter, seleccionado nos casos que pude compulsar e nos textos respectivos.
A ideia vincada da jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem é no sentido de que pode haver uma detenção independentemente de ter havido qualquer infracção penal. E a detenção não pressupõe sequer o processo penal ou civil mas pressupõe alguns casos e há casos concretos em que o tribunal decidiu nessa medida e de acordo até com o Regulamento Sanitário Internacional, que invocou para proteger os cidadãos e até as próprias pessoas no que respeita ao tratamento de algumas doenças consideradas altamente perigosas e contagiosas, como é o caso da peste, da cólera e da febre amarela ou de doenças eminentemente contagiosas. .
O caso de doenças contagiosas está incorporado na mesma alínea da disposição do Conselho da Europa.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Estamos a falar de
anomalia psíquica.O Orador: - No caso de anomalia psíquica, a que queria chegar, a situação permitida é possibilitar a detenção de um alienado para tratamento mas de acordo com uma peritagem médica e em caso de urgência. Nesse sentido, a própria decisão de detenção deve ser proporcionada, deve definir um tempo, deve definir regras de proporcionalidade relativamente ao tratamento.
A doutrina e as decisões do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem referem que se trata de decisões necessárias, de carácter urgente, proporcionadas e não devem manter-se se não persistir a alienação e o internamento deve ser em hospital, clínica ou estabelecimento adequado.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Calvão da Silva.O Sr. Calvão da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de fazer uma pequena observação, se me permitem, pois temos de ver que a alínea não fala de um qualquer internamento; fala, sim, de internamento de alguém portador de anomalia psíquica e, leia-se, «decretado ou confirmado por autoridade judicial competente».
Não se trata, pois, de um qualquer internamento, é um internamento que tem esta especificidade, ou seja, só se for decretado ou confirmado pelo tribunal, que é a autoridade judicial competente. Por isso, nunca é a pedido. É justificado de tal maneira que o tribunal tem de
decretado ou confirmá-lo, no mínimo. Sendo assim, para quê outro adjectivo a seguir a internamento, mesmo que o compulsivo?Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.
3498 I SÉRIE - NÚMERO 96A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando ouvi o pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Barbosa de Melo pensei que ele estava contra a alínea, mesmo com a redacção que agora tem, porque, é evidente, a actual redacção é para tratamento compulsivo, disso não tenhamos dúvidas!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não, não!A Oradora: - É, é! Então para que é? Então é mais grave!... Se o Sr. Deputado Luís Marques Guedes me diz que não é para tratamento, então, para que é? O portador de anomalia psíquica vai para um estabelecimento terapêutico fazer o quê? Então, os senhores têm de explicar o que é que querem com essa alínea, porque isso pode ser mais grave do que aquilo que eu pensava.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Mas o internamento tem de ser consentido!A Oradora: - Srs. Deputados, quando se propõe, e parece-me que está certo, incluir a palavra «compulsivo» a seguir a
internamento, a preocupação dessa inclusão vai no sentido de procurar impedir que os médicos, perante uma alínea destas, digam, quando lá vai um doente que até quer ser internado: «não senhor! Vá para o tribunal, porque o senhor é portador de anomalia psíquica»... E os Srs. Deputados, que conhecem até melhor do que eu o direito comparado e jurisprudência de outros países, sabem que há situações em que as pessoas querem ser sujeitas a determinados tratamentos e os médicos mandam-nas para os tribunais.
Portanto, a inclusão da palavra «compulsivo» tinha esse sentido, ou seja, nenhum médico podia dizer a um doente o seguinte: «pelo facto de ser portador de anomalia psíquica não o trato, vá para o tribunal». É esse o significado da proposta.O Sr.a Barbosa de Melo (PSD): - Mas o internamento tem de ser consentido!A Oradora: - Mas se não é para tratamento, então é por medidas de segurança!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão do artigo 55.o