II SÉRIE-RC — NÚMERO 14 2 O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião. Eram 14 horas e 40 minutos. Srs. Deputados, convoquei esta reunião, que, como sabem não estava prevista, porque recebi um documento do Sr. Presidente da Assembleia da República propondo algumas pequenas alterações na lei de revisão constitucional, mas também em função de alguns desenvolvimentos recentes que, a meu ver, tornam necessário introduzir uma pequena alteração no texto do projecto de decreto de revisão constitucional. A primeira sugestão prende-se com o artigo 45.o da lei de revisão constitucional. Propõe o Sr. Presidente da Assembleia da República — e, como estarão recordados, na reunião anterior falámos da alteração da terminologia deste artigo — que, no n.o 2 do artigo 45.o, onde fizemos a substituição «de Ministro da República», se clarificasse um pouco, colocando-se a expressão «a eventual substituição de qualquer dos actuais titulares do cargo de Ministro da República». Não só não vejo qualquer inconveniente nisto como até vejo alguma vantagem, porque é claramente uma terminologia menos complicada. O que é que os Srs. Deputados acham? A ideia era que, durante a vigência dos mandatos, a eventual substituição de qualquer dos actuais titulares do cargo de Ministro da República processar-se-á de acordo com o regime constante do texto constitucional na redacção anterior à presente lei constitucional. Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães. O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, tudo depende da interpretação dessa redacção aventada. O objectivo do n.o 2 foi sempre o de garantir a vigência transitória, durante a vigência do quadro político que levou à nomeação de Ministros da República, ou seja, desse preciso quadro. Findo esse ciclo político, que se imaginava que findaria harmonicamente tanto do lado do Executivo como do lado do Presidente da República — embora seja mais relevante a componente presidencial, uma vez que é o Presidente que tem o poder de nomeação —, então, no horizonte de 2006, haveria lugar à aplicação do novo regime agora a instituir. Se essa redacção inculcar... O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — O Sr. Deputado José Magalhães tem razão! O Sr. Presidente: —Estou a perceber a questão. A questão é a manutenção do quadro jurídico-constitucional não apenas para o actual titular mas para qualquer titular que eventualmente suceda até ao final. O Sr. José Magalhães (PS): — Julgo que é esse, rigorosamente, o alcance da norma que foi aprovada. O Sr. Presidente: —Muito bem. Eu tinha essa dúvida! Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, no limite, pode haver, em abstracto, uma substituição de um dos actuais titulares do cargo de Ministro da República daqui a 3 meses e, por qualquer incidente, dai a 6 meses pode tornar-se necessário nomear um novo, ainda na vigência do mandato do actual Sr. Presidente da República — do actual Governo já não será o caso. Portanto, o alcance da norma é esse. O Sr. Presidente: —Isso leva-nos depois a outra questão. O quadro político que se referia no artigo 45.o, n.o 2, que tinha que ver com a vigência dos mandatos do actual Presidente da República e do actual Governo, está manifestamente à beira de ser alterado. Quando a lei de revisão constitucional entrar em vigor, este Governo já não estará em funções, presumivelmente. Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.