426Tribunal de Contas valor, pelo que se mantêm as respetivas reservas quanto à fiabilidade do saldo do valor em dívida, continuando por acolher as recomendações formuladas em pareceres anteriores (cfr. ponto 12.2.3.1.2.). Recomendação 71 – PCGE/2014 Recomenda-se Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social que providencie no sentido de que nos trabalhos de encerramento de contas sejam produzidos balancetes auxiliares com os valores em dívida por contribuinte, discriminando se a mesma se encontra em cobrança voluntária ou coerciva. Contribuem também para a falta de fiabilidade do valor da dívida de contribuintes: o incumprimento do princípio da especialização dos exercícios previsto no POCISSSS, relativamente aos juros vencidos até 31/12/2014; a manutenção em 2014 de valor em dívida de € 92 M que já poderá ter sido pago ou prescrito; os efeitos provocados pela anomalia no software ocorrida no período anterior a 2010 e cujos efeitos ainda não foram totalmente corrigidos; a não anulação do valor de € 4,1 M, de coimas e de custas registadas em duplicado desde 2008, devido a um erro de parametrização; e a regularização da dívida decorrente da anulação de juros em 2014, resultante da aplicação do Decreto-Lei n.o 151-A/2013, de 31 de outubro (cfr. ponto 12.2.3.1.2.).  Contribuem ainda para a falta de fiabilidade do valor da dívida de contribuintes a metodologia utilizada no cálculo do valor das prescrições e da dívida de cobrança duvidosa e das correspondentes provisões que, por um lado, leva em conta créditos de contribuintes não compensáveis com débitos, e, por outro, não assegura que os valores relevados nas contas individuais dos institutos envolvidos traduzam de forma verdadeira e apropriada o valor da dívida de contribuintes (cfr. ponto 12.2.3.1.2.).  Acresce que a metodologia utilizada na relevação contabilística do valor das prescrições e divulgado no anexo às demonstrações financeiras consolidadas e no Mapa n.o 8 da CGE (€ 27,1 M) não corresponde ao valor da dívida prescrita em 2014 (€ 78,8 M), em virtude de não estar a ser cumprido o princípio da não compensação estabelecido no POCISSSS, designadamente pela não utilização da conta 792 – Proveitos e ganhos extraordinários – Recuperação de dívida, o que propicia a falta de transparência das contas, pois não dá a conhecer o valor efetivo das prescrições nem das anulações ocorridas no ano (cfr. pontos 12.2.3.1.2. e 12.2.4.). Recomendação 72 – PCGE/2014 Reitera-se ao Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social que deve diligenciar no sentido de que o princípio da especialização dos exercícios previsto no POCISSSS seja integralmente cumprido. Recomendação 73 – PCGE/2014 Recomenda-se ao Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social que diligencie no sentido de assegurar que a metodologia utilizada para cálculo do valor das provisões e do valor das prescrições cumpra o estabelecido no POCISSSS e não distorça os valores de dívidas de contribuintes, bem como das respetivas provisões e prescrições, relevadas nas contas de cada um dos institutos da segurança social. Apesar de ter sido constituído um grupo de trabalho para implementação de novas regras na aplicação informática e de procedimentos a seguir pelo ISS e pelo IGFSS com vista a corrigir as deficiências detetadas (recomendação 58 – PCGE/2010) relativamente à dívida prescrita através de meios automáticos, essas regras ainda não foram implementadas, continuando suspensa a prescrição de dívida por via automática desde 26/03/2012, mantendo-se, no entanto, a prescrição automática à data da instauração (cfr. ponto 12.2.3.1.2.).  417