II SÉRIE-A — NÚMERO 109 24 No artigo 24.o da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, encontra-se plasmado o Direito à Educação, prevendo que «Com vista ao exercício deste direito sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades, os Estados Partes asseguram um sistema de educação inclusiva a todos os níveis e uma aprendizagem ao longo da vida.» O 27.o artigo desta mesma Convenção, referente ao Trabalho e Emprego, determina também que «Os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com deficiência a trabalhar, em condições de igualdade com as demais; isto inclui o direito à oportunidade de ganhar a vida através de um trabalho livremente escolhido ou aceite num mercado e ambiente de trabalho aberto, inclusivo e acessível a pessoas com deficiência. Os Estados Partes salvaguardam e promovem o exercício do direito ao trabalho, incluindo para aqueles que adquirem uma deficiência durante o curso do emprego, adotando medidas apropriadas, incluindo através da legislação (...)». Acresce a responsabilidade de serem tomadas medidas para garantir que, entre outros, se cumpre o direito de «Permitir o acesso efetivo das pessoas com deficiência aos programas gerais de orientação técnica e vocacional, serviços de colocação e formação contínua.» O direito das pessoas com deficiência ao emprego com direitos, à formação profissional, à Educação exige também medidas que garantam a mobilidade nos espaços físicos, a acessibilidade à informação e comunicação, aos transportes, bem como o acesso às ajudas técnicas ou produtos de apoio necessários para melhorar a autonomia, bem-estar e conforto das pessoas com deficiência e, consequentemente, a sua inclusão social. Sem prejuízo das necessárias medidas estruturais e transversais para o cumprimento dos direitos fundamentais das pessoas com deficiência, na necessidade da promoção generalizada de emprego com direitos e de investimento público nas funções sociais do Estado, importa também tomar medidas que, no imediato respondam a dificuldades existentes. É neste sentido que o Grupo Parlamentar do PCP apresenta esta iniciativa. Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do art.o 156.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1. Apresente anualmente à Assembleia da República um relatório identificando a colocação de pessoas com deficiência no âmbito dos concursos públicos para a Administração Pública, discriminando a colocação no âmbito da Administração Local e da Administração Central, e proceda à avaliação da aplicação do Decreto-Lei n.o 29/2001, de 3 de fevereiro. 2. Proceda ao levantamento de dados, apresentando-os anualmente à Assembleia da República, identificando os seguintes universos: a. Pessoas com deficiência integradas no mercado de trabalho e a frequentar formação contínua, bem como as que não frequentam ou nunca tiveram acesso a este tipo de formação; b. Pessoas com deficiência a frequentar ações de formação profissional (com a discriminação por área); c. Pessoas com deficiência em idade ativa em situação de inatividade; d. Pessoas com deficiência em idade ativa e em situação de desemprego, identificando separadamente as situações de desemprego de longa duração; e. Jovens com deficiência à procura do primeiro emprego; f. Pessoas com deficiência empregadas, discriminando a natureza do vínculo laboral e identificando a sua colocação no sector público e no sector privado. 3. Tome as medidas necessárias para garantir que a formação profissional das pessoas com deficiência corresponde à aquisição de conhecimentos, capacidades e competências para a inclusão na vida ativa, elaborando um amplo e diversificado plano de formação profissional, envolvendo as organizações representativas das pessoas com deficiência e as entidades e instituições que desenvolvem ações de formação profissional e emprego para as pessoas com deficiência. 4. Tome medidas para promover a articulação entre as escolas e os centros de formação profissional, designadamente: