12 DE ABRIL DE 2013 7 Artigo 25.o [...] 1 - ..................................................................................................................................................................... . 2 - ..................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... ;b) ...................................................................................................................................................................... ;c) ...................................................................................................................................................................... ;d) ...................................................................................................................................................................... ;e) Ser informado sobre a eventual existência de caução ou de instrumento financeiro equivalente, previstos no artigo 18.o, com a finalidade de garantir o repatriamento referido no n.o 3 do artigo 27.o.3 - ..................................................................................................................................................................... . 4 - Constitui contraordenação grave a violação do disposto no n.o 2 punível com coima de € 1200 a € 2600 ou € 4000, consoante se trate de pessoa singular ou pessoa coletiva. 5 - Constitui contraordenação leve a violação do disposto no n.o 1 punível com coima de € 300 a € 600 ou € 1200, consoante se trate de pessoa singular ou pessoa coletiva. Artigo 26.o [...] 1 - ..................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... ;b) ...................................................................................................................................................................... ;c) ...................................................................................................................................................................... ;d) ...................................................................................................................................................................... ; e) Referir a eventual existência de caução ou de instrumento financeiro equivalente, previstos no artigo 18.o, com a finalidade de garantir o repatriamento referido no n.o 3 do artigo 27.o.2 - [Revogado]. 3 - ..................................................................................................................................................................... . 4 - ..................................................................................................................................................................... . 5 - No contrato a celebrar, por escrito, entre a agência e a entidade contratante sujeito à lei portuguesa, deve ser feita expressa menção aos elementos que caracterizam a relação laboral oferecida por esta entidade, nomeadamente a categoria profissional, a remuneração mensal, o período normal de trabalho, o horário de trabalho, o local de trabalho, as condições de alojamento e o acesso a cuidados de saúde, bem como a outras condições de trabalho divulgadas na oferta de emprego. 6 - Constitui contraordenação grave a violação do disposto no n.o 1 punível com coima de € 1 200 a € 2 600 ou € 4 000, consoante se trate de pessoa singular ou pessoa coletiva. Artigo 27.o [...] 1 - ..................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... ;b) ...................................................................................................................................................................... ;c) ...................................................................................................................................................................... ;d) Proponha ao candidato a emprego as condições de trabalho divulgadas na oferta de emprego.