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Gostaria de começar por dirigir a V. Ex.a, Sr. Presidente, uma saudação especial pelo facto de Santarém ter neste momento um Presidente da Assembleia da República, pois V. Ex.a foi o candidato número um da Aliança Democrática no círculo eleitoral de Santarém. Este facto é motivo de felicitação para todos nós, mas, «m particular, para o distrito de Santarém.
1499 I SÉRIE - NÚMERO 37Gostaria agora de chamar a atenção dos Srs. Deputados para o facto de este ser um distrito que é responsável por uma boa parte da criação de riqueza deste país, nomeadamente no capítulo da produção agrícola e da produção industrial. Este é um facto muitas vezes esquecido, mas Santarém trabalha como os melhores. Por outro lado, no sector agrícola, Santarém é o exemplo do que é possível neste país, quando as condições materiais o possibilitem e quando existam empresas idóneas e com boa organização agrícola que perdura no sector primário.
Por isso, este distrito é uma fonte de esperança para que Portugal possa reduzir a sua dependência do exterior em matéria de produtos alimentares.
Nem pelo facto de ter este importantíssimo papel no capítulo da produção no sector primário tem sido Santarém dos distritos mais favorecidos pelos poderes públicos. Pelo contrário, quem entra neste distrito tem como primeira impressão o desagradável reconhecimento de ter entrado em Santarém devido à imediata deterioração do estado dás estradas.
Na verdade, há uma nítida fronteira nas estradas entre os distritos exteriores a Santarém e este distrito. Aqui começam os buracos, as pavimentações estão completamente degradadas, os traçados estão ultrapassados.
Portanto, é necessário - como aliás já foi focado pelo Sr. Deputado Fernando Condesso - um esforço especial para que a rede viária de Santarém seja recuperada e seja inteiramente transformada, em termos de permitir que se constitua um sistema de circulação apto a responder às necessidades e ao dinamismo daquele distrito.
Esta é a primeira necessidade. É também necessário que o Ministério das Obras Públicas, de uma vez por todas, em vez de assentar as suas principais atenções em obras relativas a zonas mais privilegiadas e, sobretudo, em obras que podem significar não um progresso, mas um retrocesso - como é o caso da Auto-Estrada Lisboa-Cascais, que mais não visa do que dar cabo de uma das poucas zonas onde se tem preservado na Costa do Sol o meio natural como ele é necessário, que é a Quinta da Marinha-, abandone estas concepções demasiado gigantescas ou, por vezes, pressionadas por interesses que não são os do equilíbrio nacional devidamente ponderado e consagre a sua atenção em melhorias reais nas zonas que mais delas carecem. Santarém é, sem dúvida, um dos distritos que neste aspecto mais carecido está.
Já hoje se falou do projecto da Estrada Nacional n.o 3 que ligará Abrantes-Mação-Castelo Branco. Posso informar a Câmara que nas minhas deslocações durante a campanha eleitoral os meus erros de cálculo em matéria de cronometragem eram normalmente de l para 2. É que, olhando para a carta, os meus cálculos apontavam para um determinado tempo para chegar, por exemplo, a Mação, mas na realidade esses cálculos falhavam, por demorar duas vezes mais. E isto por uma razão simples: é que as estradas são autênticas serpentes no meio de matas fie difícil penetração.
Não se pense, contudo, que são zonas subdesenvolvidas. Trata-se de povoações onde existe uma actividade laboriosa, não só no sector primário como até, por vezes, no sector secundário, e que carecem imperiosamente de um novo traçado de estradas que permita encurtar, em todos os aspectos, as ligações com os grandes centros urbanos e, sobretudo, com aqueles que permitam acesso aos transportes internacionais.
Este é o principal tema que importa não calar e sublinhar em relação ao distrito de Santarém, pois este é talvez dos distritos que mais carecem - repito - em matéria de rede viária.
Por outro lado, este distrito apresenta duas zonas completamente distintas: a zona norte e a zona sul. Ambas as zonas se debatem com estes tipos de problemas. Simplesmente, existem alguns problemas específicos tanto na zona sul como na zona norte.
Quanto à zona sul, a principal preocupação foi já trazida a esta Câmara pelo Sr. Deputado Soares Cruz, que salientou muito bem a rápida necessidade de se resolver o problema da protecção das zonas ribeirinhas do rio Tejo, nomeadamente em consequência de última cheia em 1979.
Por outro lado, há que desassorear diversos cursos de água ou, pelo menos, que consolidar as suas margens. São empreendimentos que são possíveis de se fazer no sul do Ribatejo e com grandes vantagens, já que são investimentos altamente reprodutivos. Lembro, por exemplo, que no concelho de Benavente existe uma extensa zona de grande aptidão agrícola, com solos fundos e férteis, e que está completamente inviabilizada para a agricultura - e são cerca de 1000 ha-, em virtude da sistemática cheia da ribeira que por lá passa. Estas cheias devem-se ao excesso de assoreamento acumulado com o decorrer dos anos. Ora, um simples dique, que importaria em alguns milhares de contos, poderia tornar imediatamente aproveitáveis para uma agricultura intensiva estes extensos solos.
Se pensarmos que os produtos agrícolas são sempre subvalorizados em relação ao seu valor real, sobretudo se tivermos em conta o quanto Portugal depende do estrangeiro em matéria de importação de produtos alimentares, podemos chegar à conclusão de que uma obra como esta é amortizável em curtíssimo espaço de tempo. Há apenas que dinamizá-la em vez de nos preocuparmos cem projectos gigantistas que absorvem e englobam milhões de contos, como é o caso dos grandes projectos herdados do regime anterior.
Há que notar ainda no sul que a própria dinâmica das suas populações já está desajustada relativamente à organização administrativa existente. Casos há em que o desenvolvimento populacional de certas freguesias do concelho justifica uma autonomização ou de freguesias ou, mesmo, uma curta mudança no que toca à organização administrativa básica concelhia. Estou a lembrar-me, por exemplo, do que sucede com uma povoação existente no concelho de Salvaterra, Foros de Salvaterra, que tem neste momento mais de 4 000 habitantes, que, com um dinamismo extraordinário das suas populações, tem inclusivamente instituições a funcionar quase que arrancadas apenas pela vontade das suas populações e que nem sequer é ainda freguesia, apesar de o pedido para tal ter dado entrada, julgo, na passada sessão legislativa
Quanto ao norte do distrito, além dos problemas já aqui trazidos, nomeadamente -permito-me salientar - os casos da necessidade imperiosa de rápida despoluição dos rios Almonda e Alviela, temos também de chamar a atenção para a urgência em que esta Câmara aprove a lei de protecção das matas contra os incêndios, que já deu entrada na Mesa e que, a
15 DE ABRIL DE 1980 1499talhe de foice, foi aflorada. Avizinha-se muito rapidamente o Verão, a mata representa na zona norte do distrito uma das riquezas fundamentais e, sobretudo, o aforro mais palpável de que dispõem as pequenas economias dos seus habitantes. A inata é não só uma riqueza nacional mas também uma riqueza em termos ecológicos e, ainda, uma riqueza social em termos de pequenas poupanças. Como tal, há que tomar rapidamente as medidas necessárias para a protecção das extensas matas que no ano passado tão dizimadas foram.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, falta um minuto para esgotar o tempo de que dispunha.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Termino fazendo votos para que o Governo, abandonando concepções que a nosso ver são erradas, demasiado centralizadoras e demasiado embriagadas pelo gigantismo de certos projectos, desça um pouco à? realidades e, embora com mais modéstia, mas também com muito mais equilíbrio e sentido de justiça distributiva, olhe para o distrito de Santarém e lhe forneça uma rede viária como o distrito carece, o proteja dos incêndios da época estival que se avizinha e que permita as obras necessárias na estrutura agrícola que alarguem ainda mais o contributo que em matéria agrícola o distrito de Santarém presta a todo o país.Aplausos do PPM, do PSD, do CDS e dos Deputados reformadores.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - O Sr. Deputado Ferreira do Amaral fez uma referência à Quinta da Marinha. Gostaria de lho perguntar se o Sr. Deputado conhece - é muito possível que não conheça - o bairro de lata da Cruz da Guia, que existe há alguns trinta anos na Quinta da Marinha e que tem água só desde o 25 de Abril, ainda que apenas uma torneira, pois antes do 25 de Abril era necessário, após as 17 horas, saltar o muro do cemitério para as pessoas que aí vivem obterem um pouco de água e que ficava a cerca de 500 m.
Penso que estes são problemas que não se devem esquecer, pois grande parte da população de Cascais vive nos bairros de lata, que são muitos; além daquele há também, por exemplo, o bairro dos migrantes alentejanos. Quanto aos agrários, estes vivem nas zonas residenciais, onde eu também moro! Há cerca de 50% de analfabetos nas zonas degradadas de Cascais!O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada Helena Cidade Moura dispunha de trinta segundos, que excedeu por pouco. Peço ao Sr. Deputado Ferreira do Amaral que não exceda por muito o tempo de que ainda dispõe.
Tem V. Ex.a a palavra Sr. Deputado Ferreira do Amaral.O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Sr.a Deputada Helena Cidade Moura, gostaria de salientar que a Sr.» Deputada chamou a atenção para um problema específico de Cascais, que - conheço e que me parece de grande importância, ou seja, é o reverso da medalha de toda aquela euforia turística e de ostentação e que resulta da falta de um planeamento devido para apoiar o desenvolvimento seguido pela fachada. Este facto traduz-se na degradação dessas zonas suburbanas de Cascais, muitas vezes mais carentes do que outras zonas do Pais muito faladas.
Queria apenas aproveitar a deixa para salientar um pouco mais a minha referência à Auto-Estrada Lisboa-Cascais, tão falada e tão combatida por nós, Grupo Parlamentar do PPM, pelo menos até agora e - prometemo-lo - no futuro. O problema é que a construção de tal Auto-Estrada mais não é do que um meio de criar no seu términos um tipo de desenvolvimento completamento desordenado, motivado não por razões de equilíbrio ou de justiça social mas apenas para alargar negócios especulativos de urbanização e de construção a uma zona que terá de ser preservada, pois não apresenta condições para esse efeito.
Essa a razão por que, desde já o dizemos, lutaremos por todos os meios, no âmbito dos poderes de Deputados, para evitar que esse erro se cometa no futuro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, gostaria de informar a Câmara e, de certo modo, pedir a confirmação de> que teria sido estabelecido que não se faria o intervalo regimental.Pausa.Sendo assim, tem a palavra o Sr. Deputado Malato Correia.O Sr. Malato Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha curta intervenção tem por finalidade sensibilizar esta Câmara para um problema que deve interessar todos os Portugueses. Refiro-me concretamente à necessidade urgente da elaboração de uma nova lei da caça.
As espécies cinegéticas constituem um verdadeiro património nacional, sendo algumas delas exclusivas da Península Ibérica, e porque a fauna selvagem constitui um recurso natural renovável, com notável influência no equilíbrio ecológico e na qualidade de vida das populações, deve interessar a todos nós, sejamos ou não caçadores.
É de lastimar que, por falta de legislação adequada, tenhamos de assistir à delapidação verdadeiramente selvagem que tem vindo a fazer-se desse mesmo património e que, a muito curto espaço de tempo levará à extinção pura e simples dessas mesmas espécies.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!O Orador: - Há, por isso, necessidade de legislar no sentido da conservação, fomento e gestão dos recursos cinegéticos.
Antes do 25 de Abril este desiderato era conseguido através dos coutos privados e - de áreas que foram alastrando rapidamente nos últimos anos do anterior regime e que, limitadas por vedações com determinadas características, constituíam os «aramados»; no entanto, concordamos que esta situação não era socialmente justa.
1500 I SÉRIE - NÚMERO 37Porém, depois do 25 de Abril, franqueando aos caçadores primeiro os «aramados» e depois os coutos privados provocou-se um abaixamento drástico das espécies cinegéticas, fazendo perigar este património nacional,
O Estado demarcou, é certo, reservas de caça, mas, porque praticamente não se procedeu ao seu repovoamento, porque a fiscalização destas reservas por parte das entidades responsáveis é diminuta e os poucos efectivos são, com frequência, ameaçados por «caçadores» que desconhecem a lei ou, pior, não a querem cumprir, chegou-se a um estado em que se assiste a verdadeiras batidas dentro destas reservas, a caça aos coelhos com rede, gazes, furão e durante, a noite com lanternas e espingardas de pressão de ar, a caça aos pombos durante a noite, nas suas dormidas naturais, etc., etc. Seria fastidioso continuar a enumerar um tão vasto rol de atropelos cometidos no exercício do acto venatório!
Mas nem outra coisa seria de esperar, pois a guarda especial de caça, além dos poucos efectivos a que acima me referi (veja-se o exemplo da região de Sousel, no distrito de Portalegre, em que oito homens tem de patrulhar cinco concelhos com uma área de 2500 Km2), luta com carências de toda a ordem, que vão desde a falta de fardamentos, o que muitas vezes os impede de sair, até à falta de armas que são quase todas antiquadas e algumas vezes não funcionam. Para cúmulo, até as munições são insuficientes!
Do todas estas carências tinha de resultar, como corolário lógico, que já vários guardas pereceram por tentar defender a lei perante prevaricadores armados. E o que é triste é que de entre estes prevaricadores podemos indicar pessoas que deviam ser responsáveis, como Ministros de anteriores Governos, Deputados à Assembleia da República e até atiradores olímpicos!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador:- Mas também o que acabo de referir não admira: é que infelizmente muitos portugueses há que se convencem que somente têm direitos e não têm deveres perante a sociedade em que estão inseridos. Para agravar a situação os poucos infractores que são apanhados têm penas tão benévolas que é caso para dizer que o crime compensa...
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O quadro que acabo de descrever é desolador, mas realista; a situação é mesmo alarmante.
Não queremos ser responsáveis pela manutenção do estado caótico a que chegámos nesta matéria, que conduzirá muito brevemente à extinção de muitas espécies cinegéticas. Urge criar uma nova lei de caça que sirva simultânea e eficazmente o País - através da conservação, fomento e gestão dos recursos cinegéticos-, os interesses dos agricultores e os interesses dos caçadores.
Neste sentido preconizamos que a futura lei contemple vários aspectos, como seja a demarcação de zonas de caça nacionais, que em determinadas condições possam constituir zonas de caça sociais, a criação de zonas de caça associativas e zonas de caça turísticas, sal vanguardando-se os interesses dos agricultores com indemnizações pelos danos causados pelas espécies selvagens susceptíveis de serem caçadas e com o pagamento de despesas eventualmente feitas para conservação e fomento das espécies cinegéticas.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!O Orador: - Os interesses dos caçadores deverão ser defendidos através da demarcação de zonas de caça acima referidas e pelas associações de caçadores, cujas funções devem ser, alem de outras, as de colaborar activamente com a Direcção-Geral do Ordenamento e Gestão Florestal na conservação, fomento e gestão dos recursos cinegéticos.
A fiscalização deve começar a ser feita por um corpo de guarda de caça que disponha de efectivos suficientes e de meios adequados para realmente fazer respeitar a lei. De resto, este corpo de guarda de caça não impede, antes pelo contrário, a colaboração das outras forças da ordem, como até aqui.
Além destes conceitos de ordem geral, deixámos propositadamente para o fim, Sr. Presidente e Srs. Depurados, uma referência à maneira como se obtém a carta de caçador. Não pode de modo nenhum continuar a exigir-se para tal apenas o pagamento de uma taxa maior ou menor e um atestado médico que reconheça capacidades físicas e psíquicas para o exercício do acto venatório com espingarda. Não podemos admitir que iodos os anos sucedam centenas de acidentes na caça que provocam numerosos mortos e mutilações graves, ocasionadas quase sempre por desconhecimento de normas, por vezes elementares, de como se maneja uma arma de fogo.
É imperioso que na futura lei da caça se exija, como para obtenção da carta de condução, um exame em que o candidato demonstre que conhece a lei da caça em vigor e que tem os conhecimentos de manejo de uma arma de fogo para impedir que ponha em perigo a sua vida e a dos restantes cidadãos.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!O Orador: - Desejamos que o exercício do acto venatório constitua um desporto e um modo de diversão com o mínimo de riscos e não um jogo perigoso para ver quem consegue chegar a casa com mais caça morta, mesmo que para isso tenha de pendurar no cinturão o caçador mais próximo que esteja no enfiamento da peça a abater.Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e do PS.Durante esta intervenção assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Gomes.O Sr. Joaquim Gomes (PCP) - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aproveitando as curtas férias da Páscoa, tive uma vez mais a oportunidade de fazer uma visita a alguns concelhos do norte do distrito de Leiria. E uma vez mais tive a oportunidade de verificar que não é a zona que é pobre, como ao longo de dezenas de anos se afirmou. O que é e tem sido pobre e injusta é a política seguida para com as populações que vivem em toda esta região.
15 DE ABRIL DE 1980	1501Creio não exagerar se disser que um dos mais atrofiantes para o desenvolvimento dos seis concelhos do norte do distrito de Leiria é a sua rede viária. Estradas esburacadas, estreitas, com traçados absolutamente anacrónicos, etc.
Fazer a viagem de Pombal em direcção a Ansião-Figueiró dos Vinhos é quase uma aventura, como aventura é partir da capital do distrito em direcção a Alvaiázere e seguir daí para os outros concelhos do norte.
Há obras que se arrastam quase indefinidamente. O troço em construção que ligará Pombal ao Pontão faz-se tão lentamente que na melhor das hipóteses estará pronto lá para 1983! A chamada estrada do Espinhal, que muito facilitaria as ligações entre Castanheira de Pêra, encalhou no Campelo, não se sabendo quando terminará. O troço de estrada de Almoster, que durante muitos anos constituiu grande aspiração para as populações da zona, fez-se o mais difícil, mas tudo corre o risco de ficar inutilizado porque se não completam escassa centena de metros que faltam.
Como é evidente, onde não há estradas capazes não pode haver transportes, e muito menos os suficientes para atender às necessidades das populações. Este um dos principais motivos de atrofia que é necessário ultrapassar sem perda de tempo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O abandono a que estão votadas as populações do norte do distrito de Leiria surge-nos a cada passo.
No concelho de Castanheira de Pêra fui encontrar 32 trabalhadores a laborar na Abecoop, Cooperativa têxtil da Abelheira, lutando corajosamente para defender os seus postos de trabalho. Perante a ameaça de desemprego por encerramento da empresa, estes homens e mulheres associaram-se há cerca de seis meses para evitar o pior. Desde então solicitam um subsídio o para a compra de matérias-primas, já que encomendas não lhes faltam. Estes subsídio tarda a aparecer e por isso até agora auferem 7000$ mensais, qual para todos. Mas resistem e têm esperança em dias melhores. Quem lhes acode?
A vila de Pombal, sede de um dos maiores concelhos do distrito de Leiria, está carecido de quase tudo, O hospital, por falta de verba, deixou de fazer radiografias àqueles que delas necessitam. Das 14 freguesias, 10 não tem água canalizada. Com 8000 habitantes. Pombal não tem um pavilhão gimnodesportivo, tão necessário à juventude.
Pioneiro dos Vinhos continua sem o ciclo complementar dos liceus, que serviria a população estudantil de uma vasta região. Apesar desta ser uma aspiração justíssima das populações, continua sem solução, o que elas não podem entender.
Em Alviázere há ruas cheias de buracos há cerca de três anos, naturalmente por falta de verba para os tapar. Mas neste como noutros casos, a falta de verbas não explica tudo. As vereações AD tem muitas culpas, não apenas pela sua incompetência para resolver problemas, mas também porque muitas vezes não estão verdadeiramente interessadas na sua solução.
Pois não é verdade que o Governo AD, sem grandes protestos dos seus autarcas, se propõe, através da não aplicação total da lei das finanças Locais, tirar 25 milhões de contos às autarquias?
Terão as populações dos concelhos do norte, Pombal, Ansião, Figueiró dos Vinhos, Alvaiázere, Pedrogão Grande e Castanheira de pêra, a noção de quanto o Governo AD vai subtrair-se não forem obrigados a cumprir a lei? Terão estas populações
a noção de quantas obras essenciais ao progresso deixarão de fazer-se se este
Governo conseguir tirar-lhes um a importância que para os seis concelhos soma 360 116 contos? E que globalmente o distrito de Leiria vai ser esbulhado de 1 022 974 contos!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A região do meu distrito, que venho referindo, dispõe de recursos, como por exemplo a floresta, que permitiria a criação de indústrias a ela ligadas e que muito contribuíram para o seu desenvolvimento.
São também reais as potencialidades turísticas nesta zona do País. Porém, falta praticamente tudo para o seu aproveitamento.
O 25 de Abril trouxe muitas esperanças para as populações que vivem nestes concelhos. Só que, como os homens do passado continuam a dominar grande parte da região, não se poderá ter grande esperança política progressista de acordo com os interesses das populações.
Contudo, o povo aprende com a sua própria experiência e acabará por concluir que nada de importante se consegue sem luta.
Desta tribuna, o PCP garante a essas que lutará a seu lado para que justiça lhes seja feita.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pires Santos.O Sr. Pires Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A AGA (Administração-Geral do Açúcar e do Álcool, E.P.) é a exclusiva controladora e fornecedora do álcool no País, álcool este que se destina, como todos sabem, a laboratórios, farmácias e indústrias.
Destas indústrias sobressai a indústria de licores que se concentra sobretudo no distrito de Aveiro especificamente na região da Bairrada, em cuja zona se situam 50% da indústria portuguesa do ramo com a produção de 4 000 000 l por ano.
Aí existe um grande número de pequenas e médias industriais de produção de licores, com a consequente existência de postos de trabalho, que se mantêm.
Cada uma destas pequenas e médias industrias tem um contingente mensal de litros/álcool que destinam ao seu fabrico de licores, contingente tem que ser pago antecipadamente à AGA por cheque ou numerário a enviar para Lisboa. Só depois do recebimento tal empresa pública ordena à sua tradicional empresa fabricante distribuidora - a Alcoolex - a entrega do contigente mensal ao pequeno e médio industrial.
Caberá dizer que cada litro/álcool para a indústria licoreira custa o preço de 43$.
O distrito de Aveiro, e no caso específico da Bairrada, é o segundo consumidor do País, consumo médio mensal de cerca de 100 000 l seja, o montante de 43 mil contos.
1502	II SÉRIE - NÚMERO 37Pois bem, o PS, no prosseguimento correcto e firme de fidelidade ao seu programa de apoio às pequenas e medias indústrias, não pode deixar de, perante a Assembleia da República, apoiar a pretensão justa da indústria licoreira da Bairrada, que visa a criação nessa região de um deporto de distribuição, à semelhança dos já existentes em Lisboa e Porto.
Efectivamente, da criação do deposito de distribuição de álcool na Bairrada resultava de imediato para essas licoreiras as seguintes vantagens:a) Maior rapidez na entrega do contingente mensal, que demora cerca de 10/15 dias após o seu pagamento à AGA, demora esta, estamos convictos, da falta de circuito correcto de distribuição r.r parte da Alcoolex - Companhia de Distribuição de Álcool, S.A.R.L.;b) Os pequenos industriais, em casos de urgência imposta peio mercado consumidor, poderiam, de imediato, junto do depósito de distribuição, ir buscar o álcool, evitando requerer burocraticamcnte a Lisboa contingentes extraordinários de justificação duvidosa;c) Possibilidade dada aos pequenos industriais de compra fraccionada e à medida das suas necessidades do contingente mensal atribuído, de forma a evitar pressões nos seus magros fundos de tesouraria, evitando a economia primária de custos dos altos juros bancários;d} A possibilidade de requesição de colheitas de amostras de licore destinados à exportação, que devem ser sempre prioritários;e) Maior facilidade e controle pelos serviços da AGA do destino do álcool, evitando desvios para beneficiar vinhos e aguardentes;f) Pela sua localização geográfica, tal depósito poderia servir equitativamente as principais cidades vizinhas: Aveiro, Coimbra, Viseu e Figueira da Foz, evitando assim carestia no canal de distribuição que o actual aumento dos combustíveis aconselha;g) A criação de tal depósito poderia fazer face às necessidades das indústrias licoreiras da Bairrada e fomentar a projectada criação de um Fundo de Restruturação das Indústrias de Licores, tendo em vista a entrada de Portugal no Mercado Comum.A estas justas aspirações que o PS traz à Assembleia da República, tem argumentado a AGA, embora de forma evasiva:1) A existência vinculativa de um contrato com a já anunciada Alcoolex - Companhia de Distribuição de Álcool, S.A.R.L., como se não competisse ao canal de distribuição, e neste caso em exclusivo, facilitar a vida (é o termo), ao verdadeiro consumidor/pagador;
2) A falta de instalações e o elevado custo do investimento para as criar, como se na Mealhada não existisse uma séria ampliação da capacidade de armazenamento da Junta Nacional do Vinho (também organismo ligado à indústria), embora as obras de ampliação tenham paralisado por insolvência da empresa empreiteira;
3) A necessidade de deslocação de pessoal da AGA para a província, como se na província não houvesse também necessidade de criação de novos postos de trabalho que estão subjacentes à criação do depósito aqui reclamado.
E a província, Srs. Deputados, também é Portugal!
Sem aforismos populares, Portugal não é só Lisboa. Há que descentralizar e de facto, no terreno...
E, na província, no distrito de Aveiro, na Bairrada, pelo menos, valha-nos isso, os ares são ainda ecologicamente mais puros!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Leão.O Sr. Rogério Leão (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sendo esta a primeira vez que uso da palavra nesta Assembleia, começo por saudar V. Ex.a, Sr. Presidente, a quem presto as minhas homenagens. Cumprimento igualmente os Srs. Deputados deste hemiciclo e, através desta Assembleia, todos os portugueses (onde quer que se encontrem), tanto os deste rectângulo europeu, como os das ilhas atlânticas, quer, e de forma muito especial, os de Macau e do tão sacrificado Timor.
Como macaense de nascimento e de coração, é-me grato, a título de apresentação, informar V. Ex.a que, embora tenha sido eleito pelo círculo eleitoral de Lisboa, me sinto na realidade escolhido pêlos 87,5% dos macaenses que votaram na Aliança Democrática, e é, sobretudo, nesta qualidade que me sinto mandatado e que, estou certo, poderei, servindo os meus concidadãos de Macau, servir Portugal.
E digo especificamente dos «macaenses que votaram», pois, como é do vosso conhecimento, houve um enorme abstencionismo, aliás muito compreensível, devido à indignação da população de Macau, por ter sido submetida (por obra e graça da aliança da esquerda) à humilhação de «serem considerados emigrantes na sua própria terra, que há mais de quatro séculos se orgulha de viver à sombra da bandeira das quinas».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta Assembleia, por força da sua anterior legislatura, ficará para sempre na história com o estigma de tão gritante injustiça e provocação gratuita a uma população que já el-rei D. João IV decretava aquilo que ia no coração de todos os portugueses dignos desse nome, e que Macau orgulhosamente ostenta nas suas armas: «Cidade do nome de Deus de Macau - Não há outra mais leal».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi este o indigno pagamento dado a uma lealdade nunca desmentida por mais de quatro séculos de história e de fiel serviço à Mãe-Pátria, o que não podia deixar de indignar a honrada população de Macau, que encontrou na
15 DE ABRIL DE 1980 1503abstenção a sua única forma de sentido e justo protesto.
Esta magnífica população não tem outra ambição que não seja a de continuar a ser portuguesa e a de servir Portugal, como sempre o fez, e que levou a sua lealdade a nunca aceitar outra bandeira que não fosse a portuguesa, nunca tendo reconhecido os «Filipes de Espanha» por não aceitar outro rei que não fossem os reis de Portugal).
É, pois, na qualidade de macaense, que acima de tudo se orgulha de ser português e macaense, que me encontro nesta Assembleia, assumindo desde já, como homem do Gama - Gabinete dos Assuntos de Macau (a que tenho a honra de presidir), e no espírito do protocolo que assinámos com a ADIM - Associação para Defesa dos Interesses de Macau, a posição de Deputado de Macau, antecipando-me assim à reintrodução do círculo eleitoral de Macau, que, estou certo, será consagrado já na próxima Lei Eleitoral e que os Deputados desta Assembleia não poderão recusar.
Assim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é na qualidade de macaense que venho trazer ao conhecimento desta Câmara os anseios da população de Macau, a que é necessário dar solução:- O reforço das relações comerciais de Macau, mediante apoio governamental às exportações, através das missões diplomáticas, consulares « comerciais;
- A defesa dos interesses económicos e comerciais de Macau, inclusive no que respeita ao mercado interno português e nas suas relações com a CEE e EFTA;
- O apoio a Macau no que respeita à criação das necessárias infra-estruturas técnicas, económicas e financeiras, para que possa funcionar atractivamente como entreposto do comércio com a China e Extremo Oriente, tendo em consideração o seu expressivo parque industrial, assente em largas dezenas de unidades fabris de expressiva envergadura, dimensionadas à escala internacional, dando emprego a muitos milhares de trabalhadores locais.
De salientar as fábricas de têxteis de Macau, de reputação mundial, e que tão mal tratadas tem sido pelo respectivo Ministério, que as tem tentado asfixiar pelas restrições e dificuldades levantadas, no passado, à sua viabilização, por reduções drásticas dos seus contingentes de exportação, e só agora em vias de uma mais justa solução;
- O reforço do poder económico dos portugueses em Macau, através do estímulo e sensibilização do investidor .português à abertura de firmas e empresas .portuguesas de Macau, aproveitando, no caso de unidades produtivas, as excelentes condições de crédito ao investimento, fornecidas pela banca de Macau, bem como as excelentes qualidades do mercado de trabalho local;
- A simplificação das transacções económicas com Macau, para facilitar a possibilidade de colocação dos produtos portugueses no Oriente e dos orientais no Ocidente e territórios de língua portuguesa;
- Considerar o Hospital Central do Conde S. Januário de Macau com a equivalência
necessária aos hospitais portugueses no capitulo de colocação de médicos estagiários nas suas várias fases;
- Que seja dado estatuto de privilégio quanto ao ingresso e apoio social aos estudantes de Macau que queiram frequentar o ensino superior em Portugal, à semelhança do já seguido por Universidades privadas (Universidade Católica Portuguesa), sob pana de se perder o já tão ténue fluxo;
- Receber apoio técnico nos sectores públicos mais carenciados, designadamente nos da educação, saúde, energia, obras públicas, economia, transportes e outros que se demonstrem necessários;
- O desenvolvimento permanente do intercâmbio cultural especialmente aplicado à expansão da língua e culturas portuguesas, assegurando e reforçando a presença dos valores nacionais naquele território e favorecendo a sua divulgação;
- Que seja dado apoio ao Governo de Macau no que concerne ao levantamento e conservação do seu património histórico e cultural;
- A integração do funcionalismo público de Macau nos quadros correspondentes no Estado português;
- O reforço das forças de segurança de Macau com efectivos policiais recrutados na metrópole, de modo a que se atinja o duplo objectivo de radicação de mais portugueses em Macau, bem como a alimentação dos quadros superiores da PSP, em situação de rotura a muito curto prazo (de aplaudir o alistamento que para esse efeito está neste momento a decorrer na metrópole);
- O incremento de meios directos de comunicação e telecomunicação entre Macau e Portugal e o reforço urgente da rede telefónica local, já em estado de saturação;
- Apoio técnico específico a Macau quanto à almejada independência do exterior, através de estudos, planos e projectos para o lançamento de um aeroporto internacional e de um parto;
- Incentivação do intercâmbio do turismo entre Portugal e Macau e vice-versa, fomentando o apoio técnico da Secretaria de Estado de Turismo a Macau (cujo protocolo já foi assinado), designadamente no que se refere à promoção de escolas hoteleiras e de guias;
- O envio, em comissão de serviço, de equipa completa de estudo da problemática da habitação social, para, com a possível brevidade, ser entregue o respectivo estudo ao Governo de Macau;
- A frontal e permanente oposição, a nível da Assembleia da República e Governo, a quaisquer decisões que minimizem as ligações políticas, económicas, financeiras, culturais, sociais ou outras, que por qualquer forma reduzam ou quebrem tais ligações entre Portugal e Macau;
- A obrigatoriedade de o Governo da República consultar o Governo de Macau sobre medidas que revelem uma incidência específica nos interessas de Macau;
1504 I SÉRIE - NÚMERO 37- A salvaguarda dos interesses de Macau em futuros acordos internacionais que Portugal venha a realizar com outros países;
- E, finalmente, a apresentação de acordo com a Assembleia Legislativa de Macau de uma definição de Macau que melhor se coadune com a sua realidade histórica e cultural e o seu enquadramento geopolítico actual.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como se vê, pelo que ficou dito, a população de Macau pretende como sempre e apenas assumir as suas responsabilidades perante a Pátria querida e só espera, acima de tudo, que esta Assembleia cumpra com o seu dever...Aplausos do PSD, do CDS, ao PPM e dos Deputados reformadores.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cunha Dias.O Sr. Cunha Dias (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao ter a honra de pela primeira vez usar da palavra nesta Câmara, saúdo todas as forças políticas nela representadas, pois que estão aqui por direito próprio em resultado do voto popular do passado dia 2 de Dezembro.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!O Orador: - Permitam-me V. Ex.a que, sendo do Algarve, esta intervenção seja exclusivamente dedicada a problemas da região porque fui eleito e sobretudo a defesa de uma das partes mais desprotegidas do distrito de Faro, vulgarmente chamada de Sotavento
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A zona de Faro a Vila Real de Santo António, cerca de 50 km de praias extensas a admiráveis que permitem todos os tipos de turismo, desde o turismo de massas ao turismo médio e ao turismo de luxo, tem carências de toda a ordem, nos transportes, nas comunicações telefónicas, no saneamento básico, nos serviços de saúde, etc., etc. Zona hoje felizmente de uma agricultura que tem tido um desenvolvimento a nível muito mais acelerado que outras zonas do País e cujos problemas espero abordar em intervenção mais específica, que farei logo que possível. Vou tratar hoje de problemas gerais que afectam gravemente os concelhos de Alcoutim, Castro Marim, Vila Real de Santo António, Olhão e Tavira, deixando para outra ocasião a defesa de problemas de outros concelhos do Algarve, não porque não seja urgente a sua resolução, mas porque o tempo de que hoje disponho não mo permite. Mas prometo voltar ao assunto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Alcoutim. - Zona em plena serra do Algarve com carências de toda a ordem, necessita urgentemente de ver resolvidos os seus dois problemas fundamentais: a abertura da fronteira, tantas vezes prometida e nunca cumprida, e o aproveitamento turístico do Guadiana, o que faria com que este concelho entrasse mais rapidamente na senda do progresso.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mas a grande lacuna do concelho de Alcoutim que pode e deve ser encarada de frente pelo Governo é a criação urgente de uma escola secundária em Martilongo, freguesia do concelho de Alcoutim, que pela sua situação geográfica iria servir o maior número de alunos. E isto é urgente, pois que o Estado está a gastar 50 ou 60 contos diariamente em transportes de alunos, que se levantam às 5 horas da manhã e regressam às 22 horas para fazerem cerca de 150 km diários. Que aproveitamento poderão ter estes rapazes e estas raparigas? Que oportunidade de igualdade se dá a estes portugueses? Temos a certeza que o Governo da Aliança Democrática vai estruturar, programar e resolver este angustioso problema para centenas de famílias portuguesas
Castro Marim. - Igualmente afectada pelos problemas gerais já atrás afirmados, tem necessidade primária de água e esgotos, obras de saneamento básico nas zonas de Altura e Lagoa, o que ocasionaria um desenvolvimento turístico nestas extensas praias. Se isso fosse completado com a criação de uma pousada turística no Forte de S. Sebastião, teriam sido dados grandes passos no desenvolvimento deste concelho.
Vila Real de Santo António. - Além do problema ligado à construção de ponte sobre o Guadiana, já aqui focado na Assembleia da República por diversas vezes, é urgente a resolução do problema do porto de Vila Real de Santo António. O assoreamento da barra e o encerramento das minas de S. Domingos diminuíram o movimento do porto de Vila Real de Santo António de 250 navios entrados em 1965 para 5 em 1975 e 2 em 1979. É necessário que alguma coisa seja feita e depressa.
Mas se esta questão é importante, o mais grave problema desta zona é a habitação. Carência total de fogos para alugar. E mesmo para comprar um andar em zonas como Monte Gordo, por exemplo, trabalhadores que estão empregados na indústria hoteleira, não lhes é permitido o direito à habitação com juro bonificado, pois que habitam numa zona turística. É urgente rever este problema para quem verdadeiramente trabalha na zona. É urgente igualmente saber e de uma vez por todas o que se passou com a construção de 133 fogos da Associação de Moradores Povo Unido de Monte Gordo, sendo 33 fogos por administração directa e 100 dados por empreitada. O que se sabe de verdade é que há cerca de dois anos que a obra está totalmente parada, com todos os inconvenientes para quem necessita urgentemente de habitação e que vive em condições degradantes, e pelo que isto ocasiona em desprestígio para os serviços competentes. O que ocasiona boatos e ataques até a pessoas e a organismos que até se pode dar o caso de nada terem a ver com o assunto.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!O Orador: - Segundo uma informação prestada em l de Fevereiro de 1980 pelo engenheiro Albuquerque do Fundo de Fomento de Habitação de Évora, só o engenheiro João Moutinho recebeu, por prestar assistência técnica da SAAL, a módica quantia de l 509 000$, referente somente aos dois bairros, sendo
942 000 $ pela Associação Povo Unido e 567 000$ pela Associação 28 de Junho. Por todos estes factos é importante e urgente que o Governo da Aliança Democrática tome imediatamente posição e sugiro que por intermédio do Ministério das Obras Públicas seja imediatamente feito um inquérito a este assunto da
15 DE ABRIL DE 1980 1505construção das 133 casas, e se houver responsáveis, sejam eles quem forem, que sejam divulgados os nomes e se for caso disso que os tribunais tenham uma palavra a dizer.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!O Orador: - Igualmente um aspecto urgente a considerar na zona turística de Monte Gordo-Vila Real de Santo António é a segurança das populações, porque não há efectivos suficientes nas forças de segurança. E esta zona, que na época turística aumenta extraordinariamente a população, é palco constante de assaltos a nacionais e turistas estrangeiros, o que não dignifica muito o nosso turismo
Olhão. - É urgente para o desenvolvimento do concelho a desafectação da ilha da Armona, assunto que se arrasta há anos. Isso permitiria a possibilidade de ordenamento e o desenvolvimento turístico do concelho, que tem sido quase nulo. Igualmente a possibilidade do aproveitamento da zona do Serro de S. Miguel traria vantagens para a vila de Olhão, que como todos esperamos e apoiamos venha brevemente a ser cidade. A principal actividade do concelho é a pesca e o alargamento da doca torna-se urgente.
Tavira. - Há cerca de dois meses o Dr. José Gago Vitorino, na sua última intervenção nesta Câmara, tratou de problemas desta cidade. Desde a poluição do rio Gilão até ao cais em ruínas (até quando, não sabemos), até a essa malfadada venda de apartamentos na ilha de Tavira, quase tudo foi abordado na sua intervenção. Mas há alguns problemas que preocupam bastante os seus habitantes. A barra de Tavira, em que de vez em quando se gastam alguns milhares de contos, para ir entretendo. Não pode continuar assim.
Não somos um País tão rico que permita soluções provisórias e deste tipo, que nada resolvem. O Governo deve encarar o problema de uma vez por todas, pois milhares de famílias de Santa Luzia, Cabanas e Tavira vivem exclusivamente do mar e não podem estar à espera que no próximo Inverno a barra 55 transforme mais uma vez em cemitério, para então irem alguns técnicos, lastimarem o sucedido, olharem e gastarem-se mais 9 ou 10 mil contos,O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!O Orador: - De uma vez por todas resolva-se o assunto da barra de Tavira, que justifica igualmente devido ao grande número de barcos de pesca o planeamento e projecto urgente de uma doca onde os pescadores possam em boas condições ter os seus barcos ancorados.
Sr. Presidente, Srs Deputados: Vou terminar, mas quero ainda alertar o Governo para um assunto muito grave. A Ponte Romana de Tavira, monumento nacional, está a cair. Em Agosto de 1975 a comissão administrativa da Câmara alertou o Gabinete de Planeamento do Algarve. Técnicos do GAPA, dos portos de Sotavento do Algarve e outros organismos vão ver e confirmam, mas a ponte continua a ameaçar ruir. Em 26 de Abri de 1978, novamente a Câmara envia uma exposição a S. Ex.a o Ministro das Obras Públicas. Finalmente, em 25 de Setembro de 1978, a Junta Autónoma das. Estradas diz que vai financiar a obra, orçamentada em 10000 contos, e fazer o projecto. Mas até esta data nem projecto nem obras. Até quando?
Depois da ponte cair e a imprensa dizer que por incúria somos mais pobres porque deixámos perder um monumento nacional, então sim, aparecerão os serviços todos a falarem uns dos outros. Daqui, desta Assembleia da República, chamo a atenção de S. Ex.a o Ministro das Obras Públicas e do Governo da AD para que tal não aconteça e rapidamente o assunto seja resolvido.
Terminava aqui a minha intervenção, mas as palavras ditas há alguns momentos nesta Assembleia da República pelo Sr. Deputado José Vitoriano obrigam-me a dizer que concordo com essa intervenção nas críticas feitas ao processo que impediu que a Universidade do Algarve se concretizasse como grande aspiração do povo algarvio.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mas podemos dizer ao Sr. Deputado que o Governo da Aliança Democrática já afirmou por mais de uma vez que irá colocar à disposição da comissão instaladora os meios necessários para começar o seu trabalho logo que seja aprovado o Orçamento Geral do Estado. Portanto o Governo da Aliança Democrática seca uma garantia para que a Universidade do Algarve seja em breve uma realidade.Aplausos do PSD. do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cardos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os problemas da saúde, do ensino, da habitação e da cultura, das vias de comunicação, do aproveitamento dos recursos naturais, da dinamização das estâncias termais - a maioria das quais voltadas a um inqualificável abandono-, da industrialização e do desenvolvimento regional mereciam uma análise de fundo, tais as carências do distrito de Viseu e do seu atraso, mesmo em relação à média do continente. Aproveitamos, no entanto, esta intervenção para chamarmos a atenção para três ou quatro problemas pontuais deste distrito a necessitarem de urgente solução.
Prende-se o primeiro com o baixo preço de intervenção da Federação dos Vinicultores do Vinho ao Dão, o que deixa muitos dos produtores nas mãos dos intermediários. Na verdade, sendo o preço de intervenção um preço indicativo, os intermediários servem-se dele para, aproveitando-se das dificuldades financeiras dos produtores, nomeadamente, dos que não são sócios das adegas cooperativas, obterem D vinho a preços aviltantes. Daí, a necessidade de um subsídio estalai que assegure às adegas cooperativas de Nelas, Mangualde, Viseu, Tondela, Penalva do Castelo e Sátão a compra do vinho do Dão a um preço compensador. E este subsidio é tanto mais urgente quanto avançamos para o tempo quente, o que ainda mais obriga os pequenos produtores a terem que se entregar nas mãos dos intermediários.
A segunda questão é da oficialização do ensino secundário em Mortágua que se encontra a ser ministrado num colégio particular degrado que a autarquia local e um conjunto de pessoas de boa vontade subtraíram da falência há cinco anos. É aí.
1506 I SÉRIE - NÚMERO 37de facto, que hoje é leccionado o ensino secundário aos alunos de iodo o concelho, assegurando o MEIC unicamente, e tarde e a más horas; o pagamento dos vencimentos dos professores. Ainda recentemente tiveram os pais dos alunos e os habitantes locais de contribuir pana a compra de aparelhos necessários às aulas práticas de Físico-Químicas. Esta situação arrasta-se há cinco anos, correndo os alunos deste concelho o - risco de ficarem sem ensino secundário por incúria do Governo.