1 DE JULHO DE 19822097Artigo 26.° (Consultadoria Jurídica)A Consultadoria Jurídica, directamente dependente do comandante-geral, é o órgão de consulta e apoio jurídico <¡o Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública.Artigo 27.° (Atribuições da Consultadoria Jurídica)A Consultadoria Jurídica tem as seguintes atribuições:a) Colaborar na elaboração de projectos de diplomalegais;b) Verificar, relativamente aos projectos de diplomaque lhe sejam submetidos para apreciação, o seu rigor técnico-jurídico;c) Dar parecer, prestar informações e proceder aestudos jurídicos sobre quaisquer assuntos que sejam submetidos à sua apreciação pelo comandan te-geral.Artigo 28.° (Inspecção)1 — A Inspecção depende directamente do comandante--geral.2 — A Inspecção compete a fiscalização do cumprimento das disposições legais e das determinações do comandante-geral, designadamente nos domínios de pessoal, de administração, de logística e operacional.Artigo 29° (Gabinete do Comandante-Geral)0 comandante-geral disporá de um Gabinete, constituído por um secretário e pessoal auxiliar destinado a assegurar o expediente e apoio pessoal necessário ao Comando.Artigo 30° (Gabinete de Estudos)1 — Ao Gabinete de Estudos compete:a) Estudar e propor técnicas de organização e degestão;b) Proceder a estudos de racionalização do trabalho,promovendo de forma sistemática e permanente, o aperfeiçoamento da organização administrativa e o aumento de produtividade dos diferentes serviços:c) Preparai- os projectos de diploma respeitantes àPSP em coordenação com os demais órgãos do Comando-Geral;d) Estudar e elaborar regulamentos e instruções edifundi-los, assim como normas para a sua execução;e) Assegurar a recolha, estudo e difusão de elementosestatísticos.2 — O Gabinete de Estudos compreende:a) Repartição de Organização;b) Repartição de Documentação e Informação.Artigo 31.° (Divisão de Administração do Pessoal)1 — À Divisão de Administração do Pessoal compete propor a definição das políticas do pessoal, nomeadamente quanto a:a) Recrutamento, selecção e alistamento;b) Forrrtação e aperfeiçoamento;c) Colocação e transferências; tf) Promoções;e) Remunerações;f) Moral e bem-estar do pessoal.2 — A Divisão de Administração do Pessoal compreende:a) Secretaria;b) Repartição de Estudos e Planeamento;c) Repartição de Administração do Pessoal;d) Repartição de Instrução.Artigo 32.°(Divisão de Apoio de Serviços)1 — A Divisão de Apoio de Serviços compete:a) Estudar, planear, accionar e coordenar toda aactividade logística e de apoio às diferentes entidades e órgãos da PSP;b) Superintender e coordenar as diferentes chefias;c) Controlar a execução dos planeamentos;d) Estudar e planear as necessidades de equipamentoe manutenção das instalações das diferentes unidades e órgãos; é) Assegurar a aquisição e reabastecimento dos aprovisionamentos dos diferentes materiais e equipamentos.2 — A Divisão de Apoio de Serviços compreende.a) Secretaria;b) Repartição de Estudos e Planeamento.c) Chefia do Serviço de Intendência;d) Chefia do Serviço de Material e Transportes;e) Chefia do Serviço de Transmissões;f) Chefia do Serviço de Saúde;g) Chefia do Serviço de Obras e Instalações.Artigo 33.° (Divisão Operacional)1 — À Divisão Operacional compete:a) Pesquisar, reunir, estudar e difundir informações:b) Planear, accionar e coordenar as actividades decontra-informação;c) Estudar e propor as bases da doutrina de empregodas unidades com vista ao eficiente cumprimento da missão:d) Estudar e propor a orgânica das unidades;e) Estudar, planear, accionar e coordenar o empregodas unidades visando o cumprimento da missão;f) Estudar, planear, coordenar e assegurar o controlede armas, munições e substâncias explosivas.2 — A Divisão Operacional compreende: a) Secretaria;6) Repartição de Estudos e Planeamento;