172-(16)II série-b — número 36maioria das pessoas que integra os fluxos de lazer. Aliviará as actuais pressões existentes, ao possibilitar uma melhor distribuição desses fluxos ao longo de toda a frente de praias.A via «corre» paralela à costa atlântica, numa extensão aproximada de 3 km, um perfil transversal de quatro vias (2 m x 7 m) com separador central (10 m) e faixa de protecção arborizada (20 m) à frente urbana marginal. A via deverá ajustar-se à frente edificada da Costa da Caparica e terá pequenas rotundas de entroncamento com as vias transversais de penetração no tecido urbano.A Câmara Municipal de Almada, considerando que a via variante à Costa da Caparica é claramente de importância regional, por permitir o acesso mais fácil à frente de praias, propõe ficar com a responsabilidade de elaboração do projecto de execução, cabendo à administração central, com o apoio dos fundos comunitários, a aquisição de terrenos e a obra.Face a esta situação, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do n.° 1, alínea 0, do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Planeamento e da Administração do Território que informe das medidas e prazos para a construção da via variante à Costa da Caparica/prolongamento da via rápida, considerando a grande importância e necessidade para a totalidade da população da Área Metropolitana de Lisboa.Requerimento n.9 1237/VI (2.9)-AC de 26 de Julho de 1993Assunto: Acessibilidades ao distrito de-Víana do Castelo. Apresentado por: Deputado José Calçada (PCP).É por todos conhecido, e está publicado em vários documentos oficiais, que as deficientes acessibilidades ao e intra-distrito de Viana do-Castelo são a primeira das causas de atraso e estagnação daquela região, que no último censo voltou a revelar mais uma diminuição de população.Em Janeiro de 1992, o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações prometeu aos autarcas do distrito que até 1996 o Alto Minho contaria com duas auto--estradas, uma pelo litoral e outra pelo interior, e dois itinerários principais, o IC l, Valença-Viana do Castelo--Porto, e o «corredor» transversal Viana do Castelo-Arcos de Valdevez-Ponte da Barca (Madalena). Foi ainda anunciado nessa altura que o itinerário complementar — IC l — Valença-Vlana do Castelo-Porto deveria "estar concluído em metade do tempo, isto é, até 1994!De passagem por Viana do Castelo, aquando das Jornadas Parlamentares do PSD, o Primeiro-Ministro afirmou que a prioridade são as auto-estradas. Estranhamente, ou não, o Ministro das Obras Públicas, na inauguração da nova ponte sobre o rio Minho, em Valença, disse que a «auto-estrada» abrirá em 1996, mas nada disse quanto à conclusão dos itinerários complementares.Face a esta situação, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição c do n.° l, alínea /)» do artigo 5° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério das-Obras .Públicas, Transportes e Comunicações os seguintes esclarecimentos:I) Vai a auto-estrada Valença-Braga ser iniciada e concluída antes, ao mesmo tempo ou depois dos itinerários complementares IC \, Valença-Viana do Castelo-Porto e Viana do Castelo-Arcos de Valdevez-Ponte da Barca?2) Especificamente, para quando está prevista a abertura de concurso e adjudicação das referidas obras?3) Qual a previsão da duração dos trabalhos para a construção do IC 1 e do itinerário complementar Viana do Castelo-Arcos de Valdevez-Ponte da Barca?Requerimento n.9 1238/VI (2,B)-AC de 7 de Junho de 1993Assunto: Instalação da repartição de finanças de Vila dasAves, concelho de Santo Tirso. Apresentado por: Deputado José Calçada (PCP).A Portaria n.° 776/84, de 3 de Outubro, criou a repartição de finanças de Vila das Aves. De acordo com o projecto elaborado pela Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, estão concluídas há mais de 18 meses as obras de adaptação do imóvel onde a repartição se instalará, obras que consumiram largas dezenas de milhares de contos. Por todas estas razões, a (ainda) não instalação da repartição de finanças de Vila das Aves configura uma situação verdadeiramente absurda e inaceitável, causadora de graves prejuízos às cerca de 30 000 pessoas que a repartição abrangerá.Os passos já dados até agora, como resposta às necessidades objectivas e às legítimas expectativas das populações de uma área significativa do concelho de Santo Tirso, tornam ainda menos aceitável que neste momento se não considere oportuna a abertura da repartição de finanças, conforme qfícios emanados do Gabinete do Sr. Subsecretário de Estado Adjunto da Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento, do Ministério das Finanças.Assim ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do n.° l, alínea 0. do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro, com carácter de urgência, ao Ministério das Finanças informações sobre:a) Dada a situação concreta atrás referida e o adiantado estado do processo, que razões objectivas levam a que o Ministério das Finanças considere como não oportuna a abertura da repartição;b) Que medidas urgentes pensa o Ministério das Finanças implementar com vista à ultrapassagem da situação e, deste modo, à abertura da repartição de finanças de Vila das Aves.ANEXOJunta de Freguesia de Vila das AvesAssunto: Repartição de Finanças de Vila das Aves.A Portaria n.° 776/84, de 3 de Outubro, criou a 3.a Repartição de Finanças de Vila-das Aves. Há mais de 18 meses que as obras de adaptação se encontram totalmente concluídas, sem, contudo, ainda se ter verificado a sua instalação.É com enorme apreensão que a população desta Vila e das sete freguesias afectas à repartição de Finanças de Vila das Aves encaram esta situação, por demais anómala, agravada pelo facto de se terem investido largas dezenas de milhares de contos nas obras de adaptação.