5 DE JULHO DE 2014 11 Propõe, o Partido Socialista, um projeto de resolução que, na prática, é uma proposta de adesão. Mas não é uma proposta de adesão qualquer. Na verdade, é um contrato de adesão que, na parte resolutiva, propõe quase tudo o que já existe e carregado de lugares comuns que só podem motivar, evidentemente, um consenso generalizado. É mais ou menos o mesmo que dizer que todos devemos viver melhor — só falta ao Partido Socialista dizer como! Propõe, ainda, o Partido Socialista um projeto de lei que visa dar cumprimento às recomendações dirigidas pelo Grupo de Estados Contra a Corrupção, do Conselho da Europa. Mas pasme-se, anote-se: é um texto igualzinho ao que o PSD apresentou no ano passado,... O Sr. José Magalhães (PS): — Igualzinho, não! O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — ... que está em discussão na especialidade e em audição no grupo de trabalho. Temos de ser factuais: não é bem igual. Peca por defeito, é um bocadinho pior. É caso para dizer que estas iniciativas do PS — apesar, evidentemente, do seu mérito — quase se podem enquadrar naquele tipo de debate político que visa marcar a agenda e pouco ou nada acrescenta. Diria que esta iniciativa do PS é, ao fim e ao cabo, uma iniciativa de Pirro. Já o disse, e quero aqui repetir, que o combate à corrupção e o patrocínio da transparência fazem-se sem oportunismo e sem tacticismo. E não vale a pena tentar fazer parangonas ou capas de jornais. O PS pretende marcar a agenda mas, na verdade, não acrescenta nada à vida dos portugueses. A verdade é que os projetos do PS padecem, cada um, do seu próprio vício: um, não é original, é cópia e, como toda a cópia, é pior que o original; outro, pretende ser uma reforma encapotada de uma lei estabilizada e há muito consensualizada; por fim, o terceiro, ao qual falta, evidentemente, concretização e a forma, a proposta de resolução, é, na verdade, um contrato de adesão. Sr.a Presidente, estamos, julgo eu, todos cientes de que o fenómeno da corrupção tem efeitos devastadores, seja porque mina a confiança do cidadão — e sem confiança não se concretiza o princípio do Estado de direito democrático —, seja porque, do ponto de vista económico, vicia a livre concorrência e a eficiência produtiva de uma economia que se quer de sucesso. Trata-se, pois, de uma batalha da qual nenhum grupo parlamentar se deve eximir, antes, devemos fazê-la todos e em conjunto. É por isso que hoje aqui reafirmamos o nosso compromisso e nos comprometemos em encontrar soluções legislativas que vão ao encontro dos verdadeiros anseios dos portugueses. Compete-nos contribuir para uma sociedade mais justa, para um regime democrático verdadeiramente aberto, assente nos pilares da transparência, da participação e da colaboração. E é aqui, Sr.as e Srs. Deputados, que a Assembleia da República tem um papel fundamental como órgão legislativo máximo e de representatividade política da expressão popular por excelência. Sempre que o País se indigna, e tantas vezes com razão, com o que aparenta ser um qualquer sentimento de impunidade, devemos todos, mas mesmo todos, olhar as causas e apontar caminhos. Vamos, por isso, continuar a trabalhar no grupo de trabalho criado no seio da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, com todos os grupos parlamentares, para encontrar, de forma cuidada, rigorosa e responsável os melhores mecanismos que visem estes objetivos. Mas há, Sr.as e Srs. Deputados, um compromisso de que o PSD não abdica. Há algo que não deixamos para trás. Voltamos, hoje, aqui, nesta Câmara, a reafirmar que queremos criminalizar o enriquecimento ilícito, como mecanismo fundamental no combate à corrupção. É nosso compromisso e sobre ele estamos já a trabalhar. Aplausos do PSD.Termino como comecei: este é um caminho que convoca todos. É um caminho que deve gerar consensos e deve motivar a nossa determinação. O Sr. José Magalhães (PS): — Um dia destes!...