323 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011uma entidade independente, a Comissão de Recrutamento e Selecção para a Administração Pública.É introduzida uma fase de selecção, subsequente à fase de recrutamento, dedicada à aplicação de métodos de selecção e apuramento dos candidatos que apresentem o melhor perfil para o cargo a concurso, sendo as competências de condução do processo de selecção, designadamente, a avaliação curricular e a realização de entrevistas aos candidatos e a formação da listagem final de candidatos, ou seja, competências restritas à avaliação do mérito, atribuídas a um júri composto por elementos da Comissão de Recrutamento e Selecção para a Administração Pública.Findas as fases de recrutamento e selecção, o júri do procedimento apresenta uma lista, elaborada fundamentadamente, ao membro do Governo que tenha o poder de direcção ou de superintendência e tutela sobre o serviço ou órgão a que se destina o concurso, com os candidatos, em número de três, que reúnam os melhores perfis para o cargo a concurso, cabendo a decisão final de escolha e designação ao mesmo membro do Governo.No respeitante ao exercício dos cargos de direcção superior, mantém-se o regime de comissão de serviço, mas passando de 3 para 5 cinco anos a respectiva duração, com o objectivo de promover a sua independência em relação aos ciclos políticos.É ainda previsto um controlo independente, através de uma Comissão de Fiscalização a funcionar junto da Assembleia da República, que tem por missão acompanhar a actividade da Comissão de Recrutamento e Selecção para a Administração Pública, assegurando a defesa e promoção dos princípios da isenção, mérito e transparência nos procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior.As alterações a introduzir no modelo de recrutamento e selecção para cargos de direcção superior visam, ainda, contribuir para o aumento da eficiência na Administração Pública, favorecendo a execução imparcial de políticas, o reforço da cultura de gestão por objectivos e o incremento do dinamismo e inovação.Atendendo à implementação do novo modelo de recrutamento, selecção e provimento, bem como da constituição e entrada em funcionamento da Comissão de Recrutamento e Selecção para a Administração Pública e da Comissão de Fiscalização é previsto um regime transitório, que pretende assegurar o normal funcionamento dos serviços e órgãos da Administração Pública.Foi ouvida a Comissão Nacional de Protecção de Dados.Foram observados os procedimentos decorrentes da Lei n.o 23/98, de 26 de Maio.Assim:Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Artigo 1.o ObjectoA presente lei modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, procedendo à quarta alteração à Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de Agosto, 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e 3-B/2010, de 28 de Abril, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e órgãos da administração central, regional e local do Estado, e à quinta alteração à Lei n.o 4/2004, de 15 de Janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de Agosto, e 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e pelos Decretos-Leis n.os 200/2006, de 25 de Outubro, e 105/2007, de 3 de Abril, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado.Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro1 - São alterados os artigos 1.o, 5.o, 7.o, 12.o, 16.o, 17.o, 18.o, 19.o, 19.o-A, 20.o, 21.o, 22.o, 24.o, 25.o, 26.o-A, 27.o, 31.o e 33.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de Agosto, 64-