PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
e) Apoio indevido no repatriamento e na reinserção ou inserção social e profissional na sociedade portuguesa, as prestações pecuniárias ou de serviços efectuadas pelo Estado português que tiveram por base declarações falsas ou tenham resultado da omissão de declarações legalmente exigidas.Artigo 3.o
Titularidade1 - São titulares do direito ao repatriamento os cidadãos de nacionalidade portuguesa residentes no estrangeiro e os cidadãos residentes no estrangeiro que, à data da saída do território nacional, tivessem a nacionalidade portuguesa, que se encontrem em situação de autonomia económica, desde que satisfaçam as restantes condições estabelecidos na presente lei.
2 - A presente lei é igualmente aplicável aos agregados familiares dos cidadãos referidos no número anterior.Artigo 4.o
Condições de atribuição1 - A concessão do apoio no repatriamento, bem como na reinserção ou inserção social e profissional na sociedade portuguesa, das pessoas referidas no artigo anterior, depende da satisfação cumulativa das seguintes condições:a) Residência legal no estrangeiro há, pelo menos, um ano consecutivo;
b) Inexistência de rendimentos próprios ou, se for caso disso, do conjunto dos membros do agregado familiar, superiores aos definidos em diploma a elaborar pelo Governo;
c) Compromisso expresso no sentido de subscreverem e prosseguirem programas de inserção após o repatriamento, nomeadamente através de uma disponibilidade activa para o trabalho ou para se integrarem em acções de formação ou de inserção profissional;
d) Disponibilidade para requererem quaisquer prestações de segurança social que lhes sejam devidas, designadamente nos países onde residiram e para exercerem o direito de acção para cobrança de eventuais créditos;
e) Fornecimento de todos os meios legais de prova que lhes sejam solicitados no âmbito do processo de apuramento das respectivas situações económicas.2 - A condição constante da alínea c) do número anterior não é exigível nos casos em que o seu cumprimento se revele impossível por razões de idade, de saúde ou outras decorrentes de condições especiais do agregado familiar, a definir pelo Governo.Artigo 5.o
Obrigações do titularO titular do direito ao repatriamento tem a obrigação de comunicar à entidade competente as alterações de circunstâncias susceptíveis de influir na sua efectivação.Artigo 6.o
Iniciativa e gratuitidadeA concessão do apoio no repatriamento, bem como na reinserção ou inserção social e profissional na sociedade portuguesa, depende de solicitação ou aceitação do interessado e é gratuito, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.Artigo 7.o
Restituição dos apoiosO apoio no repatriamento, bem como na reinserção ou inserção social e profissional na sociedade portuguesa, são objecto de restituição nos seguintes casos:a) Quando foram indevidamente pagos;
b) Quando os titulares a essas prestações tenham obtido a cobrança de créditos sobre terceiros, legal ou contratualmente devidos à data da solicitação do apoio, cujo montante seja considerado relevante, para os efeitos da presente lei.Artigo 8.o
Entidades competentes1 - O pedido de apoio no repatriamento, bem como na reinserção ou inserção social e profissional na sociedade portuguesa, pode ser apresentado em qualquer Embaixada, Consulado ou serviço externo do Estado português, que o
0568   |   II Série A - Número 025   |   23 de Março de 2000 encaminhará a autoridades competentes, nos termos do número seguinte.
2 - A decisão sobre o requerimento para a concessão do apoio no repatriamento compete ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, e sobre a reinserção ou inserção social e profissional na sociedade portuguesa, ao Centro Regional de Segurança Social da área da última residência do requerente ou da área na qual este pretenda regressar.Artigo 9.o
InformaçãoIncumbe ao Governo e, em especial, aos órgãos de representação externa do Estado português e aos consulados portugueses, no âmbito das respectivas competências e na medida das suas possibilidades, promover, junto das comunidades portuguesas residentes no estrangeiro, designadamente das estruturas associativas da emigração portuguesa, a divulgação da presente lei e dos procedimentos necessários à sua aplicação.Artigo 10.o
RegulamentaçãoCompete ao Governo regulamentar a presente lei, designadamente no que toca ao processo de atribuição do apoio no repatriamento, e reinserção ou inserção social e profissional na sociedade portuguesa, incluindo os casos em que, no mesmo agregado familiar, exista mais de um membro com condições para a requerer, os critérios de fixação do seu montante, as formas do respectivo financiamento, os programas de inserção previstos na alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o e o estabelecimento da relevância dos créditos a que se refere a alínea b) do artigo 7.o.Artigo 11.o
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor após a aprovação do Orçamento do Estado de 2000.Palácio de São Bento, 15 de Março de 2000. - Os Deputados do PSD: Manuela Aguiar - José de Matos Correia - Henrique Rocha de Freitas - Carlos Encarnação - Guilherme Silva.
(TRANSPÕE PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA A DIRECTIVA 96/71/CF, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO DE 16 DE DEZEMBRO DE 1996, RELATIVA AO DESTACAMENTO DE TRABALHADORES NO ÂMBITO DE UMA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS)Listagens dos pareceres de diversas organizações recebidas na Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.CONFEDERAÇÕES SINDICAIS- Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses.CONFEDERAÇÕES PATRONAIS- Confederação da Indústria Portuguesa.UNIÕES SINDICAIS- União dos Sindicatos de Lisboa.FEDERAÇÕES SINDICAIS- Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores das Indústrias Eléctricas de Portugal.
- Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários e Urbanos.
- Federação dos Sindicatos de Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal.
- Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços.SINDICATOS- Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários e Urbanos do Centro.
- Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgica e Metalomecânica do Norte.
- Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias da Metalurgia e Metalomecânica do Distrito de Viana do Castelo.
- Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Hotelaria, Turismo, Restaurantes e Similares do Sul.
- Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgicas e Metalomecânicas do Sul.
- Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal.
- Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal - Delegação Regional de Lisboa.
- Sindicato dos Trabalhadores de Telecomunicações e Comunicação Audiovisual.
- Sindicato Nacional dos Trabalhadores das Indústrias de Bebidas.
- Sindicato dos Trabalhadores da Química, Farmacêutica, Petróleo e Gás do Centro, Sul e Ilhas.
- Sindicato dos Trabalhadores da Química, Farmacêutica, Petróleo e Gás do Norte.
- Sindicato dos Trabalhadores dos Transportes Colectivos do Distrito de Lisboa.
- Sindicato dos Trabalhadores da Pesca do Norte.Palácio de São Bento, 14 de Março de 2000. - O Presidente da Comissão, Artur Penedos.
REGULA O VOTO DOS CIDADÃOS PORTUGUESES RESIDENTES NO ESTRANGEIRO NA ELEIÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA E ALARGA AS SITUAÇÕES DE VOTO ANTECIPADO, ALTERANDO O DECRETO-LEI N.o 319-A/76, DE 3 DE MAIOExposição de motivosIntroduçãoA Constituição, após a revisão efectuada em 1997, passou a atribuir direito de voto, na eleição do Presidente da República, aos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro. Fê-lo através de duas normas:
- aos inscritos nos cadernos eleitorais para a Assembleia da República em 31 de Dezembro de 1996, segundo o artigo 297.o;
0569   |   II Série A - Número 025   |   23 de Março de 2000 - nos termos de lei que deve ter em conta a existência de laços de efectiva ligação à comunidade nacional (lei essa a aprovar por maioria de dois terços dos Deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções, como prevêem o artigo 121.o e o n.o 6 do artigo 168.o).
A Constituição faz uma clara distinção entre a posição dos residentes no território nacional - relativamente aos quais basta a capacidade eleitoral activa - e a posição dos cidadãos residentes no estrangeiro - em que se exigem requisitos específicos, um a título imediato, e outro na dependência de uma conformação legislativa.
O conceito de "efectiva ligação à comunidade nacional" deve ser lido como uma solução compromissória entre duas teses - uma, totalmente contrária e outra favorável, de voto irrestrito, sem limites - que, sobre o tema, se defrontaram durante 20 anos no Parlamento e na opinião pública portuguesa.
A proposta de lei, que ora se apresenta, dá assim cumprimento ao disposto naqueles preceitos constitucionais e no Programa de Governo que, no Capítulo V, alínea a) prevê "a concretização do direito de voto dos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro nas eleições presidenciais, de acordo com a revisão constitucional de 1997".
A presente iniciativa legislativa consagra o princípio do voto dos emigrantes, define o universo eleitoral, o sistema de voto, a forma e o local do exercício deste direito e ainda procede ao alargamento das situações de voto antecipado e adequação e actualização das regras técnicas pertinentes.1 - É alargado o universo de eleitores que, a título imediato se encontravam já previstos no texto constitucional, ao prever-se que são eleitores do Presidente da República os cidadãos residentes no estrangeiro que se encontrem inscritos nos cadernos eleitorais para a eleição da Assembleia da República à data da publicação da presente lei reconhecendo-se e salvaguardando-se a situação dos cidadãos portugueses que, voluntariamente, se recensearam para a eleição da Assembleia da República.
São também eleitores do Presidente da República os cidadãos residentes no estrangeiro que tenham deixado de ter residência habitual no território nacional há menos de 15 anos, ou se tenham deslocado a Portugal nos últimos três anos.
Para além destes, são ainda eleitores do Presidente da República os cidadãos portugueses residentes no estrangeiro em serviço ou em actividade de interesse público, seus cônjuges ou equiparados, parentes ou afins que com eles vivam.
Restringe-se o direito de voto dos cidadãos portugueses que sendo também cidadãos de outro Estado residam no respectivo território salvo se declararem, sob compromisso de honra, que aí não participam na eleição do respectivo Presidente da República, caso exista e, os que tenham obtido estatuto de igualdade de direitos políticos em país de língua portuguesa. Retoma-se aqui uma disposição constante do projecto do Código Eleitoral, elaborado no âmbito do Ministério da Administração Interna ao tempo do X Governo Constitucional, a qual estabelecia que "os cidadãos portugueses havidos também como cidadãos de outro Estado não perdem, por esse facto, a capacidade eleitoral activa, desde que não tenham a sua residência habitual no território desse Estado". Para além de esta disposição ser o corolário de um princípio geral acolhido por todos os ordenamentos, que um cidadão só possa ser titular de direitos políticos, ou de direitos políticos de certo tipo, perante um Estado, a coerência do sistema impunha-nos esta solução pois nos termos da Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre brasileiros e portugueses, o gozo de direitos políticos no Estado de residência importa na suspensão do exercício dos mesmos direitos no Estado da nacionalidade.2 - A proposta de lei estabelece ainda que o direito de voto é exercido presencialmente, só desta forma se assegurando os requisitos constitucionais de pessoalidade e sigilo do exercício do direito de sufrágio.
Através da presencialidade visa-se igualmente assegurar a fiabilidade do voto e uma maior participação dos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro cuja abstenção nos actos eleitorais tem crescido significativamente, uma vez que o voto via postal é considerado unanimemente uma grave injustiça, que marginaliza e desmotiva os portugueses radicados no estrangeiro.
De forma a permitir o exercício do direito de voto prevê-se que a votação se inicie no segundo dia anterior ao marcado para a eleição no território nacional.3 - Na definição dos locais de funcionamento das assembleias de voto, votação e apuramento, recolheu-se a experiência da eleição do Conselho das Comunidades Portuguesas. São assim constituídas assembleias de voto nas representações diplomáticas, nos consulados e nas delegações externas de ministérios e instituições públicas portuguesas, bem como, noutros locais em que seja possível assegurar a fiscalização das operações eleitorais por delegados de mais de um dos candidatos à Presidência da República. Distingue-se o apuramento parcial nas assembleias de voto com mais de 100 eleitores e menos de 100 eleitores inscritos, de forma a salvaguardar o segredo do voto. Em cada distrito consular é constituída uma assembleia para proceder ao apuramento intermédio.4 - A presente proposta de lei procede ainda ao alargamento do voto antecipado a cidadãos que se encontrem transitoriamente deslocados no estrangeiro, pois, regulando esta lei, o exercício do direito de voto dos portugueses no estrangeiro não se poderia ignorar uma realidade que embora distinta tem uma resolução paralela. Permite-se assim o voto antecipado a militares, agentes militarizados e civis integrados em operações de manutenção de paz, cooperação técnico-militar ou equiparadas; médicos, enfermeiros e outros cidadãos integrados em missões humanitárias, como tal reconhecidas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros; investigadores e bolseiros em instituições universitárias ou equiparadas, como tal reconhecidas pelo Ministério competente, e estudantes de escolas superiores ao abrigo de programas de intercâmbio, bem como os respectivos cônjuges ou equiparados, parentes ou afins que com eles vivam.
(Capacidade eleitoral activa)1 - São eleitores do Presidente da República os cidadãos portugueses recenseados no território nacional e os cidadãos portugueses residentes no estrangeiro que se encontrem inscritos nos cadernos eleitorais para a eleição da Assembleia da República à data de publicação da presente lei.
0570   |   II Série A - Número 025   |   23 de Março de 2000 2 - São também eleitores do Presidente da República os cidadãos portugueses recenseados no estrangeiro que preencham os requisitos fixados nos artigos seguintes.Artigo 3.o
(Incapacidades eleitorais)Sem prejuízo do disposto no número 1 do artigo 1.o, não são eleitores do Presidente da República os cidadãos portugueses:
a) Que, sendo também cidadãos de outro Estado, residam no respectivo território, salvo se declararem sob compromisso de honra que aí não participam na eleição do respectivo Presidente da República, caso exista;
b) Que tenham obtido estatuto de igualdade de direitos políticos em país de língua portuguesa, nos termos do n.o 3 do artigo 15.o da Constituição.2 - Não são também cidadãos eleitores:
(Círculo eleitoral único)Para o efeito da eleição do Presidente da República existe um só círculo eleitoral, com sede em Lisboa.Artigo 12.o
(Dia da eleição)1 - O dia da eleição é o mesmo em todo o território nacional.
2 - No estrangeiro a votação inicia-se no segundo dia anterior ao marcado para a eleição no território nacional e encerra-se neste dia.
3 - No estrangeiro a votação decorre entre as oito e as dezanove horas competindo à mesa da assembleia de voto, com a colaboração dos delegados dos candidatos, garantir as condições de liberdade de voto durante os três dias de votação e as suas interrupções, bem como a inviolabilidade das urnas eleitorais, que são seladas no início das operações eleitorais.Artigo 16.o
3 - Cada candidato poderá nomear representante seu em cada sede de distrito, no território nacional, ou distrito consular, no estrangeiro, para a prática de quaisquer actos a efectuar na respectiva área relacionados com a candidatura.Artigo 23.o
(Publicação das listas)1 - As candidaturas definitivamente admitidas são imediatamente enviadas, por cópia, ao governador civil, que as publicará no prazo de dois dias, por editais afixados à porta do governo civil e de todas as câmaras municipais e juntas de freguesia, bem como dos consulados, embaixadas ou postos consulares.
(Desistência de candidatura)1 - Qualquer candidato pode desistir da candidatura até 72 horas antes do dia da eleição, mediante declaração escrita, com a assinatura reconhecida por notário, apresentada ao Presidente do Tribunal Constitucional.
e) (...)2 - Podem ainda votar antecipadamente os seguintes eleitores recenseados no território nacional e deslocados no estrangeiro:a) Militares, agentes militarizados e civis integrados em operações de manutenção de paz, cooperação técnico-militar ou equiparadas;
c) Investigadores e bolseiros em instituições universitárias ou equiparadas, como tal reconhecidas pelo Ministério competente;
d) Estudantes de escolas superiores ao abrigo de programas de intercâmbio.3 - Podem ainda votar antecipadamente os cônjuges ou equiparados, parentes ou afins que vivam com os eleitores mencionados no número anterior.
(Remissões)1 - As referências aos governadores civis feitas na legislação que regula a eleição do Presidente da República entendem-se como feitas, nas regiões autónomas,
0571   |   II Série A - Número 025   |   23 de Março de 2000 ao respectivo ministro da República e, no estrangeiro, ao encarregado do posto consular de carreira, ao encarregado da secção consular da embaixada ou ao funcionário do quadro de pessoal diplomático com maior categoria a seguir ao embaixador.
(Cidadãos em serviço ou em actividade de interesse público no estrangeiro)1 - São eleitores do Presidente da República os cidadãos portugueses residentes no estrangeiro nas seguintes situações:a) Titulares de órgãos da União Europeia e de organizações internacionais;
e) Cooperantes, com estatuto como tal reconhecido pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros.2 - São ainda eleitores do Presidente da República os cônjuges ou equiparados, parentes ou afins que vivam com os cidadãos portugueses residentes no estrangeiro mencionados no número anterior.Artigo 1-B.o
(Cidadãos residentes em Macau e Timor)São eleitores do Presidente da República os cidadãos portugueses residentes em Macau e Timor.Artigo 1-C.o
(Cidadãos residentes no estrangeiro)1 - São eleitores do Presidente da República os cidadãos portugueses residentes no estrangeiro que tenham deixado de ter residência habitual no território nacional há menos de quinze anos, ou se tenham deslocado a Portugal nos últimos três anos.
2 - A residência habitual, para efeitos da presente lei, pressupõe a residência por mais de um ano.
3 - O decurso do prazo do n.o 1 não impede a subsistência da capacidade eleitoral, quando o eleitor tenha exercido o seu direito de voto em todas as eleições presidenciais nos quinze anos anteriores.Artigo 31.o-A
(Assembleia de voto no estrangeiro)A cada posto consular corresponde uma assembleia de voto, procedendo-se ao seu desdobramento quando aí estejam inscritos mais de 1000 eleitores.Artigo 33.o-A
(Locais de assembleia de voto no estrangeiro)São constituídas assembleias de voto:a) Nas representações diplomáticas, nos consulados e nas delegações externas de Ministérios e instituições públicas portuguesas;
b) Noutros locais em que seja possível assegurar a fiscalização das operações eleitorais por delegados de mais de um dos candidatos à Presidência da República.Artigo 44.o-A
(Campanha eleitoral)Fora do território nacional a campanha eleitoral decorre entre o 14.o dia e o 4.o dia anterior ao da eleição, sendo utilizada a via postal e a emissão de tempos de antena via televisão e via rádio.Artigo 70.o-D
(Modo de exercício do direito de voto antecipado por eleitores deslocados no estrangeiro)1 - Qualquer eleitor que esteja nas condições previstas no n.o 2 do artigo 70.o-A pode exercer o direito de sufrágio entre o 20.o dia e o 16.o dia anteriores à eleição, junto das representações diplomáticas, consulares ou nas delegações externas dos Ministérios e instituições públicas portuguesas previamente definidas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, nos termos previstos no artigo 70.o-B, sendo a intervenção do presidente da câmara municipal da competência do funcionário diplomático designado para o efeito, a quem cabe remeter a correspondência eleitoral pela via mais expedita à junta de freguesia respectiva.
2 - No caso dos eleitores mencionados nas alíneas a) e b) do n.o 2 do artigo 70.o-A o Ministério dos Negócios Estrangeiros se reconhecer a impossibilidade da sua deslocação aos locais referidos no número anterior designa um funcionário diplomático que procede à recolha da correspondência eleitoral, no período acima referido.
3 - As operações eleitorais previstas nos números anteriores podem ser fiscalizadas pelas candidaturas que nomeiem delegados até ao 23.o dia anterior à eleição.
4 - No caso de realização do segundo sufrágio as operações referidas nos números anteriores realizam-se entre o 13.o dia e o 9.o dia anterior ao dia de eleição, utilizando-se, se necessário, os boletins de voto do primeiro sufrágio.Artigo 86.o-A
(Boletins de voto no estrangeiro)Para o segundo sufrágio, no estrangeiro, e caso tal se revele necessário, podem ser utilizados os boletins de voto do primeiro sufrágio.Artigo 91.o-A
(Apuramento parcial no estrangeiro)1 - Nas assembleias de voto com mais de 100 eleitores inscritos procede-se ao apuramento nos termos gerais.
0572   |   II Série A - Número 025   |   23 de Março de 2000 2 - Nas assembleias de voto com menos de 100 eleitores inscritos, os boletins de voto são introduzidos em sobrescritos fechados e lacrados na presença dos eleitores que permaneçam na assembleia.
3 - Nos casos referidos no número anterior, os sobrescritos, contendo os boletins de voto, actas das operações e cadernos eleitorais, são enviados imediatamente, por via diplomática, para a assembleia de voto mais próxima que tenha mais de 100 eleitores, para que aí se proceda à contagem pela respectiva mesa e com a presença dos delegados dos candidatos.Artigo 97.o-A
(Apuramento intermédio)1 - Em cada distrito consular constitui-se até à antevéspera do início da votação uma assembleia de apuramento intermédio, composta pelo gerente do posto consular ou gerente da secção consular que preside, um jurista e um presidente de assembleia de voto por cada 10 000 eleitores, designados pelo presidente, à qual compete exercer as funções atribuídas no território nacional às assembleias de apuramento distrital.
2 - Essas assembleias iniciam os seus trabalhos às 9 horas do dia seguinte ao último dia de votação, no edifício da embaixada ou consulado, para onde é encaminhada, pela via mais expedita o material eleitoral a sujeitar a apreciação.
3 - Os resultados são apurados até ao 4.o dia posterior ao último dia de votação sendo a respectiva acta imediatamente remetida à assembleia de apuramento geral.
4 - Para efeitos de cumprimento dos n.os 2 e 3 pode, quando necessário, ser utilizado o envio por telecópia.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 9 de Março de 2000. - Pelo Primeiro-Ministro, Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho - Pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, Luís Filipe Marques Amado - O Ministro da Presidência, Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho - O Ministro da Administração Interna, Fernando Manuel dos Santos Gomes - O Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alberto de Sousa Martins.Texto e despacho n.o 32/VIII de admissibilidadeAdmito a presente proposta de lei. Trata-se de uma importante iniciativa legislativa que visa dar cumprimento a uma imposição constitucional, decorrente da revisão de 1997. A sua leitura sugere-me as seguintes observações:
1 - O artigo 1.o considera, desde logo, eleitores do Presidente da República todos os cidadãos portugueses residentes no estrangeiro, inscritos nos cadernos eleitorais para a Assembleia da República até à data de publicação da lei que vier a resultar do processo legislativo agora iniciado.
Creio que, na sua aparente bondade, a norma não resiste a um confronto com o disposto nos artigos 121.o, n.o 3, e 297.o da Constituição, os quais fazem depender as inscrições no recenseamento, posteriores a 31 de Dezembro de 1996, da comprovação da existência de laços de efectiva ligação à comunidade nacional, a definir por lei.
Sendo esta a lei a que se refere o artigo 121.o, n.o 3, da Constituição da República Portuguesa, poder-se-ia ser tentado a dizer que, na óptica do legislador, a inscrição no recenseamento traduzia, só por si, uma vontade inequívoca de participação política, reveladora de uma efectiva ligação à comunidade nacional. Para colher, o argumento teria que, à revelia da Constituição, ter validade geral, de forma a que o acto voluntário de inscrição no recenseamento passasse a constituir o único parâmetro legalmente admissível para aferir da efectiva ligação à comunidade nacional.
2 - O artigo 3.o, n.o 1, alínea b), retira a capacidade eleitoral activa dos cidadãos portugueses "que tenham obtido estatuto de igualdade de direitos políticos em país de língua portuguesa, nos termos do n.o 3 do artigo 15.o da Constituição".
Na sua formulação, trata-se de uma incapacidade total e absoluta: o cidadão português naquelas circunstâncias, não pode votar para o Presidente da República, nem no Estado de residência, nem no Estado da nacionalidade.
Creio tratar-se de uma imprecisão... mas estamos num domínio onde a Constituição não tolera a imprecisão e proíbe o excesso.
3 - Imprecisa parece-me ser também a formulação da norma do n.o 2 do artigo 1.o-A, ao estender a capacidade eleitoral activa a todos "os cônjuges ou equiparados, parentes ou afins que vivam com os cidadãos portugueses residentes no estrangeiro mencionados no número anterior", independentemente de serem ou não cidadãos portugueses.
4 - Não vislumbro qualquer fundamento material que suporte a discriminação positiva constante do artigo 1.o-A, n.o 1, alínea c) da proposta de lei. A exposição de motivos também não me esclarece.
Do simples facto de se ser "funcionário ou agente das Comunidades e da União Europeia e de organizações internacionais" não me parece decorrer qualquer especial "laço de ligação à comunidade nacional", que justifique a diferença de tratamento relativamente à generalidade dos cidadãos portugueses que deixaram de ter residência habitual no território nacional.
Registe-se, notifique-se e publique-se.Palácio de São Bento, 20 de Março de 2000. - O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
SOBRE O PATRIMÓNIO ARTÍSTICO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAConsiderando a necessidade de valorizar e preservar o património cultural e arquitectónico nacional;
Considerando a necessidade de valorizar e preservar o património cultural e artístico da Assembleia da República;
Considerando que a estátua do Rei D. Carlos, colocada num corredor ao fundo do anfiteatro de entrada do Palácio de São Bento é uma estátua em gesso e, por isso, em difíceis condições de resguardo e protecção.
0573   |   II Série A - Número 025   |   23 de Março de 2000 Considerando que as estátuas que circundam o Hemiciclo de São Bento são igualmente em gesso e, por isso, estão em idêntica situação de vulnerabilidade;
Nestes termos, a Assembleia da República delibera o seguinte:1 - Que a estátua do Rei D. Carlos seja devidamente resguardada e colocada em Museu Nacional apropriado;
2 - Que as estátuas de gesso que circundam o Hemiciclo de São Bento sejam moldadas em mármore a partir do molde de gesso original;Palácio de S. Bento, 20 de Março de 2000. - Os Deputados de Os Verdes: Isabel Castro - Fernando Pésinho.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
0574   |   II Série A - Número 025   |   23 de Março de 2000
- Empenhamento do Estado português na defesa e promoção do direito à liberdade religiosa.
- Aprova, para ratificação, a Convenção sobre Conciliação e Arbitragem no Quadro da Conferência para a Segurança e Cooperação na Europa - CSCE -, concluída em Estocolmo, a 15 de Dezembro de 1992, no Terceiro Conselho Ministerial da OSCE.
0002   |   II Série A - Número 035S   |   27 de Abril de 2000 RESOLUÇÃO
EMPENHAMENTO DO ESTADO PORTUGUÊS NA DEFESA E PROMOÇÃO DO DIREITO À LIBERDADE RELIGIOSAA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, o seguinte:
1 - Afirmar o empenhamento do Estado português no respeito e promoção da liberdade religiosa no Mundo.
2 - Apelar ao Governo e a todos os representantes de Portugal em organizações internacionais para que apoiem todas as acções que visem o respeito deste direito fundamental da pessoa humana.
3 - Apelar ao Governo para que coopere com as igrejas e confissões religiosas institucionalizadas, de acordo com a sua representatividade e através dos meios adequados, com vista à promoção dos direitos humanos e dos valores da paz, da liberdade, da solidariedade, da tolerância e do desenvolvimento integral, bem como do bem-estar de cada cidadão.Aprovada em 6 de Abril de 2000. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
ORÇAMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PARA 2000A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, aprovar o seu Orçamento para o ano 2000, anexo à presente resolução.Aprovada em 13 de Abril de 2000. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
0003   |   II Série A - Número 035S   |   27 de Abril de 2000 Consultar Diário Original
0004   |   II Série A - Número 035S   |   27 de Abril de 2000 Consultar Diário Original
0005   |   II Série A - Número 035S   |   27 de Abril de 2000 Consultar Diário Original
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0007   |   II Série A - Número 035S   |   27 de Abril de 2000 Consultar Diário Original
0008   |   II Série A - Número 035S   |   27 de Abril de 2000 Consultar Diário Original
0009   |   II Série A - Número 035S   |   27 de Abril de 2000 RESOLUÇÃO
APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, A CONVENÇÃO SOBRE CONCILIAÇÃO E ARBITRAGEM NO QUADRO DA CONFERÊNCIA PARA A SEGURANÇA E COOPERAÇÃO NA EUROPA - CSCE -, CONCLUÍDA EM ESTOCOLMO, A 15 DE DEZEMBRO DE 1992, NO TERCEIRO CONSELHO MINISTERIAL DA OSCE
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0022   |   II Série A - Número 035S   |   27 de Abril de 2000 Consultar Diário Original
0023   |   II Série A - Número 035S   |   27 de Abril de 2000 A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
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N.o 221/VIII (Apoios à permanência e integração na família de idosos e pessoas portadoras de deficiência):
- Texto e despacho n.o 52/VIII de admissibilidade.
N.o 232/VIII -  Elevação de Santa Cruz da Trapa, no concelho de São Pedro do Sul, à categoria de vila (apresentado pelo PS).
N.o 233/VIII - Elevação da povoação de Porto Salvo à categoria de vila (apresentado pelo PS).
N.o 234/VIII - Tratamento de resíduos industriais (apresentado pelo PSD):
- Texto e despacho n.o 53/VIII de admissibilidade.Propostas de resolução (n.os 19, 21 a 24/VIII):
N.o 19/VIII (Aprova, para ratificação, o Protocolo que Adapta os Aspectos Institucionais do Acordo Europeu que Cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro, a fim de ter em conta a Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, assinado em Bruxelas, em 25 de Junho de 1999):
N.o 21/VIII (Aprova, para ratificação, o Protocolo que Adapta os Aspectos Institucionais do Acordo Europeu que Cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, a fim de ter em conta a Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, assinado em Bruxelas, em 30 de Junho de 1999):
N.o 22/VIII (Aprova, para ratificação, o Protocolo que Adapta os Aspectos Institucionais do Acordo Europeu que Cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro, a fim de ter em conta a Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, assinado em Bruxelas, em 28 de Junho de 1999):
N.o 23/VIII (Aprova, para ratificação, o Protocolo que Adapta os Aspectos Institucionais do Acordo Europeu que Cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro, a fim de ter em conta a Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, assinado em Bruxelas, em 25 de Junho de 1999):
N.o 24/VIII (Aprova, para ratificação, o Protocolo que Adapta os Aspectos Institucionais do Acordo Europeu que Cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados membros, por um lado, e a Roménia, por outro, a fim de ter em conta a Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, assinado em Bruxelas, em 28 de Junho de 1999):
1640   |   II Série A - Número 049   |   15 de Junho de 2000 PROJECTO DE LEI N.o 221/VIII
(APOIOS À PERMANÊNCIA E INTEGRAÇÃO NA FAMÍLIA DE IDOSOS E PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA)Relatório e parecer da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança SocialRelatórioI - Enquadramento1 - O projecto de lei n.o 221/VIII, da iniciativa do Grupo Parlamentar do PSD, sobre "Apoios à permanência e integração na família de idosos e pessoas portadoras de deficiência", foi apresentado ao abrigo do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 130.o e 136.o do Regimento da Assembleia da República.
Baixou à Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, por despacho de S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República, para emissão de relatório e parecer.
2 - O referido projecto de lei pretende estabelecer um regime jurídico aplicável à opção de permanência ou integração de idosos e pessoas portadoras de deficiência no seio da família a que estão ligados por laços de parentesco ou afinidade. Desse modo, visa a obtenção de uma resposta integrada na rede de serviços prestados por entidades afectas ao apoio familiar.
3 - De acordo com os autores do projecto de lei, a medida prevista, para além de inovadora, é a resposta mais humana e personalizada ao atendimento de dois grupos sociais - idosos e portadores de deficiência - que vivem em situação de isolamento, agravada pela ausência de respostas institucionais.II - Objectivos do regime jurídico a estabelecer4 - Nos termos do disposto no artigo 6.o, podem ser beneficiários de apoio à permanência ou integração familiar os idosos que tenham idade igual ou superior a 60 anos ou não inferior a 18 anos quando se trate de pessoa portadora de deficiência; se encontrem em situação de dependência ou de perda de autonomia; vivam isolados e sem apoio de natureza sócio-familiar; e vivam em situação precária ou de insegurança ao nível de alojamento ou sejam vítimas de maus tratos.
5 - De acordo com o disposto nos artigos 7.o e 8.o, as famílias de acolhimento devem responsabilizar-se pela permanência ou integração do idoso ou da pessoa portadora de deficiência.
6 - O acolhimento familiar pode ser promovido pelos centros regionais de segurança social e pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, bem como pelas IPSS, em articulação com as entidades já referidas.
7 - Como retribuição das famílias de acolhimento prevê-se o pagamento pela família da pessoa acolhida no caso de aquela ter disponibilidade financeira, sendo o valor da retribuição fixado por despacho ministerial e sujeito a actualização anual. Em situação de insuficiência económica da família do acolhido a responsável pelo pagamento é a instituição de enquadramento.III - ParecerA Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social é do seguinte parecer:a) O projecto de lei n.o 221/VIII preenche os requisitos constitucionais e legais para subir ao Plenário da Assembleia da República para apreciação e votação;
b) Os grupos parlamentares reservam as suas posições para o Plenário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 9 de Junho de 2000. O Deputado Relator, Artur Penedos.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados, com os votos a favor do PS, PSD e PCP.
ALTERA A LEI N.o 20/99, DE 15 DE ABRILExposição de motivosA necessidade de uma adequada gestão dos resíduos industriais tem-se revestido, em Portugal, de uma premência crescente. As razões para tal são diversas e prendem-se quase todas com a ineficácia da acção dos sucessivos governos para encarar este problema com a determinação necessária. O actual Governo, na linha definida pelo anterior, deu prioridade ao desenvolvimento de um processo de queima de uma pequena parte dos resíduos (menos de 1%), classificados como perigosos, e não prestou, nem de perto nem de longe, a mesma atenção ao tratamento a dar à esmagadora maioria dos resíduos industriais e que são classificados como não perigosos de acordo com a classificação em vigor no espaço europeu. Esses resíduos não perigosos, denominados na lei como Resíduos Industriais Banais (RIB), têm muitas vezes um grau de perigosidade e toxicidade não negligenciável e são, sobretudo, eles a causa de uma preocupação social e política que tem notoriamente aumentado. Estes resíduos são muitas vezes depositados de forma anárquica e descontrolada à porta das fábricas, em lixeiras ou depósitos particulares e ilegais, ou em lixeiras municipais ou intermunicipais que funcionam sem condições técnicas e ambientais e localizadas junto de zonas habitadas, sem possibilidade de protecção da saúde pública.
É, pois, inteiramente justificado o alarme que a este respeito se tem publicamente manifestado, e dele decorre uma obrigação acrescida dos poderes públicos encontrarem uma resolução rápida para o problema existente.
O Governo anterior publicou legislação no sentido de regular a instalação e funcionamento de aterros para resíduos industriais banais, através do Decreto-Lei n.o 321/99, de 11 de Agosto de 1999. O decreto-lei em causa não produziu efeitos suficientemente rápidos para responder à urgência do problema existente e, embora dele constem algumas disposições indispensáveis, sobretudo no que diz respeito às condições de localização e implantação dos aterros, a verdade é que urge a sua revisão no que diz respeito ao processo de instalação. Com efeito, 10 meses passados a falta destas infra-estruturas continua a fazer-se sentir, e agora de forma extremamente sensível e agravada.
Não tem passado despercebido o uso que à preocupação com a deposição selvagem de resíduos industriais tem sido dado para justificar a pressa em viabilizar de imediato a co-incineração em unidades de produção de cimento de resíduos industriais perigosos ou tóxicos. Essa é uma razão suplementar para a apresentação de uma iniciativa que vise a rápida ultrapassagem da actual situação, porque a pressão que por motivo dela tem sido introduzida no processo de
1641   |   II Série A - Número 049   |   15 de Junho de 2000 decisão sobre a co-incineração não é compatível nem com a complexidade e sensibilidade das questões envolvidas nem com a responsabilidade a assumir por quem é chamado a pronunciar-se.
O abcesso em torno do debate sobre a co-incineração, criado pela ligação que o Governo estabeleceu entre a resolução do problema global dos resíduos e a sua obsessão por este tipo de tratamento, deve ser furado pelo desenvolvimento urgente e rápido de soluções para as consequências mais visíveis e gravosas da inactividade que há longos anos se regista nesta matéria. A margem de tempo que assim se pretende ganhar deve ser aproveitada para o esclarecimento cabal das questões mais sensíveis e complexas que a co-incineração levanta, e que são, na óptica do CDS-PP, as que se relacionam com a protecção da saúde pública das populações residentes em áreas próximas das infra-estruturas que eventualmente poderão vir a utilizadas.
Assim, o Deputado abaixo assinado, do Grupo Parlamentar do CDS-PP, apresenta, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, o seguinte projecto de lei:Artigo 1.oO artigo 4.o da Lei n.o 20/99, de 15 de Abril, passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 4.o1 - (...)
2 - Do relatório previsto no número anterior deve, nomeadamente, constar a definição das condições a que deverá obedecer a localização das infra-estruturas dos diversos tipos de tratamento e, designadamente, os requisitos respeitantes à sua instalação na proximidade de zonas habitadas, tendo em conta a necessidade de preservação da saúde pública das populações aí residentes.
3 - (anterior n.o 2)."Artigo 2.oSão aditados à Lei n.o 20/99, de 15 de Abril, os artigos 2.o-A e 2.o-B, com a seguinte redacção:"Artigo 2.o-AAté 31 de Julho de 2000 o Governo deve rever a Secção I do Capítulo II do Decreto-Lei n.o 321/99, no sentido de atribuir ao Ministro responsável pela área do ambiente a competência para a decisão final nas seguintes matérias:a) Escolha dos locais de instalação de aterros para Resíduos Industriais Banais, de acordo com o ordenamento do território, a defesa da saúde pública e a protecção do ambiente;
b) Publicação da listagem dos locais escolhidos para fins de consulta pública;
c) Concursos para a instalação dos aterros;
d) Apreciação dos pedidos de autorização.Artigo 2.o-BA instalação de todos os aterros para Resíduos Industriais Banais deverá estar concluída até 31 de Dezembro de 2000."Palácio de São Bento, 8 de Junho de 2000. O Deputado do CDS-PP, Manuel Queiró. Texto e despacho n.o 52/VIII de admissibilidadeAdmito o presente projecto de lei, com a seguinte anotação:
No artigo 2.o dirigem-se ao Governo verdadeiras injunções parlamentares para adoptar determinados comportamentos. Em conformidade com a jurisprudência do Tribunal Constitucional, tais injunções não têm a virtualidade constitucional de vincular juridicamente o Governo. O seu alcance será meramente político, apenas susceptível de apreciação no quadro da responsabilidade política do Governo perante a Assembleia da República.
Registe-se, notifique-se e publique-se.Palácio de São Bento, 14 de Junho de 2000. O Presidente da Assembleia  da República, António de Almeida Santos.
ELEVAÇÃO DE SANTA CRUZ DA TRAPA, NO CONCELHO DE SÃO PEDRO DO SUL, À CATEGORIA DE VILAA Junta de Freguesia de Santa Cruz da Trapa, em 29 de Maio de 1999, e a respectiva assembleia de freguesia, na sua sessão de 26 de Junho do mesmo ano, aprovaram, por unanimidade, a proposta de elevação a vila desta importante localidade do concelho de São Pedro do Sul.
De igual modo, a Assembleia Municipal de São Pedro do Sul, na sua sessão de 18 de Fevereiro de 2000, e a Câmara Municipal de São Pedro do Sul, na sua sessão de 25 de Janeiro de 2000, aprovaram essa pretensão, igualmente por unanimidade.
Começamos por aqui pois importa relevar que estamos perante uma pretensão unanimemente desejada pelo povo de Santa Cruz da Trapa, claramente expressa pelos seus mais próximos representantes - os autarcas.
O que está em causa é, desde logo, um justo reconhecimento do dinamismo do desenvolvimento alcançado nos últimos anos.
Tudo tem o seu início e o de Santa Cruz da Trapa remonta à Idade Média. A primeira referência conhecida data de 1101, feita por D. João Gosende a D. Ximena Froiaz. Mais tarde, em 1132, encontra-se nova referência na carta de Couto de D. Afonso Henriques, do vizinho mosteiro de São Cristóvão de Lafões.
À data, Santa Cruz da Trapa era designada por São Mamede do Barroso, desempenhava a função de sede de um concelho medieval autónomo, designado por Trapa, e estava isento da intervenção das autoridades centrais.
Desse concelho, embora extinto em 1834, aquando de uma reforma administrativa e territorial, é possível ainda hoje encontrar vários vestígios históricos e arquitectónicos, como sejam as ruínas dos paços municipais, situados em frente à Quinta do Pendão, do pelourinho e da antiga cadeia.
Santa Cruz da Trapa dista cerca de 10 Km da sede do concelho, São Pedro do Sul. É limitada naturalmente pelos dos Teixeira e Barroso, respectivamente, a poente e a sul da freguesia.
A importância regional de Santa Cruz da Trapa é também fruto da implantação dos mais diversos equipamentos, actividades e serviços, a saber:- Uma escola básica integrada;
1642   |   II Série A - Número 049   |   15 de Junho de 2000 - Igreja Paroquial;
- Uma caixa ATM do Banco Espírito Santo, na sede da junta de freguesia;
- Colónia de férias do Ministério da Saúde;
- Duas empresas de materiais de construção civil;
- A Cooperativa Agrícola de São Pedro do Sul, com sede em Santa Cruz da Trapa. Todos estes equipamentos, serviços e sectores de actividade demonstram uma dinâmica económica e social assinalável, reconhecida, aliás, também no PDM, que coloca Santa Cruz da Trapa, a par da vila de São Pedro do Sul e das termas, como um dos mais importantes núcleos urbanos do concelho.
Tendo em conta a vontade unanimemente expressa pelos seus representantes autárquicos e a sua riqueza económica, social e histórica, os Deputados abaixo assinados, nos termos regimentais e constitucionais em vigor, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo únicoA povoação de Santa Cruz da Trapa, no concelho de São Pedro do Sul, é elevada à categoria de vila.Assembleia da República, 8 de Junho de 2000. Os Deputados do PS: José Junqueiro - Miguel Ginestal - João Sobral - Joaquim Sarmento.
ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE PORTO SALVO À CATEGORIA DE VILAExposição de motivosI - Contributo geodemográficoPorto Salvo é o núcleo central e originário da freguesia do mesmo nome, no concelho de Oeiras, que inclui ainda os aglomerados populacionais de Leião, Ribeira de Lage, Vila Fria e Talaíde.