2400II SÉRIE — NÚMERO 592 — A tutela administrativa sobre as regiões é meramente inspectiva e consiste exclusivamente na verificação do cumprimento da lei por parte dos órgãos respectivos.Artigo 7.° Reserva dos poderes dos municípiosAs atribuições conferidas às regiões administrativas são exercidas sem limitações das atribuições e poderes próprios dos municípios.TÍTULO II Criação e instituição concreta das regiõesArtigo 8.° CriaçãoSão criadas as seguintes regiões administrativas no continente: Minho, Porto, Trás-os-Montes, Beira Litoral, Oeste, Beira Interior, Ribatejo, Lisboa, Alto Alentejo, Baixo Alentejo e Algarve, com a delimitação constante do anexo l, salvo o disposto nos artigos seguintes.Artigo 9.°Instituição concretaA instituição em concreto de cada região depende do voto favorável da maioria das assembleias municipais, que representam a maior parte da população da área regional.Artigo 10.°Deliberação das assembleias municipais1 — As assembleias municipais deverão pronunciar --se, no prazo de 90 dias após a publicação da presente lei, sobre a instituição concreta da respectiva região.2 — A deliberação pode revestir designadamente, uma das seguintes modalidades:a) Voto favorável, sem qualquer propostas de alte-ração à área a que se refere o artigo 8.°;b) Proposta de fusão com outra ou outras regiões administrativas contíguas;c) Proposta de integração do respectivo municípioem outra região administrativa contígua.3 — As deliberações devem ser comunicadas à Assembleia da República no prazo de oito dias.Artigo 11.°Instituição da região nos termos do artigo 8."No caso de não existir nenhuma das propostas de alteração referidas no artigo anterior e a maioria das assembleias municipais, representando a maioria da população, se pronunciar favoravelmente à instituição concreta da respectiva região, a Assembleia da República aprovará, no prazo máximo de 43 dias, uma lei de instituição em concreto da região administrativa, da qual constarão, designadamente, os termos e datas do respectivo processo de instalação.Artigo 12.° Fusão de áreas no decurso do processo de Instituição1 — A fusão de duas ou mais áreas regionais contíguas numa única região administrativa pressupõe que amaioria das assembleias municipais, representando a maioria da população de cada uma das regiões a fundir, se tenha pronunciado nesse sentido.2 — Nesse caso, a Assembleia da República aprovará, no prazo máximo de 45 dias, uma lei de fusão, da qual constarão, designadamente, os termos e datas do respectivo processo de instalação.3 — A Assembleia da República deve ainda definir a denominação da região, bem como a sede ou sedes dos órgãos e serviços regionais ou o processo de as determinar.Artigo 13.°Alteração da área no decurso do processo de instituição1 — A alteração da área das regiões só pode verificar--se em relação a municípios com que estabeleçam continuidade geográfica, quer directamente, quer através de outros municípios que se tenham igualmente integrado na região.2 — A integração de um município em outra região administrativa pressupõe votação qualificada por maioria de dois terços dos membros da respectiva assembleia municipal em efectividade de funções.3 — Recebidas as comunicações das deliberações a que se refere o número anterior, a Assembleia da República promoverá imediatamente uma nova consulta sobre esta questão às assembleias municipais da área regional de origem e de destino, que se deverão pronunciar no prazo de 30 dias.4 — No caso de a maioria das assembleias municipais representando a maioria da população da região de destino se pronunciar favoravelmente sobre a integração do ou dos novos municípios, a Assembleia da República deliberará por lei sobre a área concreta das regiões de origem ou de destino, definindo os termos e datas do respectivo processo de instalação.Artigo 14.°Capitais das regiões1 — A lei de instituição em concreto definirá a respectiva capital ou capitais.2 — No caso de a lei de instituição em concreto estabelecer mais do que uma capital, competirá à assembleia regional, sob proposta da junta regional, definir a repartição dos órgãos e serviços da região administrativa pelas várias capitais.TÍTULO III Atribuições das regiões administrativasArtigo 15.°Atribuições geraisNo exercício das suas atribuições próprias as regiões administrativas cooperam com o Estado, com os municípios e freguesias da área, com vista à correcção das assimetrias regionais, ao desenvolvimento económico, social e cultural, ao lançamento e gestão de equipamentos colectivos regionais, à defesa do ambiente e à protecção e promoção do património cultural, histórico e natural.