II SÉRIE-A — NÚMERO 166 6 Parte II – Opinião do relator Parte III – Conclusões PARTE I – Considerandos 1 – Nota introdutória O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD) apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 330/XV/1.a (PSD) – «Fim da obrigatoriedade de instalação de rede de gás em habitação própria», a 28 de setembro de 2022, tendo sido admitido e baixado à Comissão de Ambiente e Energia, comissão competente, a 29 de setembro de 2022, com conexão com a Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação. 2 – Objeto O projeto de lei em apreço tem como objetivo o que expressa no título: O fim da obrigatoriedade de instalação de rede de gás em habitação própria. Para tal procede à segunda alteração do Decreto-Lei n.o 97/2017, de 10 de agosto, que estipula o regime das instalações de gases combustíveis em edifícios. A imposição da referida instalação de rede de gás resulta de uma alteração legislativa a esse decreto-lei, aprovada em 2018, que agora o Grupo Parlamentar do PSD pretende reverter. O grupo parlamentar proponente considera que não se justifica manter a obrigatoriedade da instalação «num contexto em que o preço do gás tem tido subidas acentuadas e que, face aos objetivos de descarbonização e de combate às alterações climáticas, se desincentiva o seu consumo para mitigar emissões de gases com efeito de estufa», citando igualmente a Petição n.o 319/XIV/3.a – Pelo fim da obrigatoriedade de instalação de rede de gás em habitação própria. A exposição de motivos do projeto de lei refere Lei de Bases do Clima e o seu compromisso com a neutralidade climática até 2050, podendo esta meta ser antecipada para 2045. E considera que o fim da obrigatoriedade da instalação de gás contribui para o caminho de descarbonização, de redução de emissões de gases com efeito de estufa e de maior utilização de energias de base renovável. 3 – Conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e cumprimentos da lei formulário A presente iniciativa legislativa é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata no âmbito do poder de iniciativa da lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o e da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e no artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Respeita os requisitos formais relativos às iniciativas em geral e aos projetos de lei, em particular, previstos nos artigos 124.o do Regimento. Cumpre os limites à admissão da iniciativa estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, uma vez que define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa e parece não infringir princípios constitucionais. A lei formulário não é cumprida no que se refere ao n.o 1 do seu artigo 6.o que define que «diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas», o que não é feito no projeto de lei em apreço. No restante, a lei formulário é cumprida. 4 – Enquadramento legal O enquadramento jurídico da matéria vertida na iniciativa legislativa (fim da obrigatoriedade de instalação de rede de gás em habitação própria) está definido no Decreto-Lei n.o 97/2017, de 10 de agosto, que estabelece o regime das instalações de gases combustíveis em edifícios, o qual foi sendo objeto de alterações