II SÉRIE-A — NÚMERO 105 32  Artigo 48.o (Preenchimento de vagas) da Lei n.o 21/85, de 30 de julho, constante do artigo 2.o da Proposta de Lei (na redação das propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do BE) – rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e a abstenção do PCP;  Artigo 52.o (Avaliação curricular, graduação e preenchimento de vagas) da Lei n.o 21/85, de 30 de julho, constante do artigo 2.o da Proposta de Lei (na redação das propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do BE) – aprovado, com votos a favor do PSD e do BE, votos contra do PS e do CDS-PP e a abstenção do PCP;  Artigo 57.o (Competência para conferir posse) da Lei n.o 21/85, de 30 de julho, constante do artigo 2.o da Proposta de Lei  N.o 1, alíneas c) e d) (na redação das propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PSD) – aprovadas por unanimidade  Artigo 61.o(Natureza das comissões) – votação adiada. Artigo 62.o (Autorização) da Lei n.o 21/85, de 30 de julho, constante do artigo 2.o da proposta de lei (na redação das propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PCP) – aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD;  Artigo 76.o (Lista de antiguidade) da Lei n.o 21/85, de 30 de julho, constante do artigo 2.o da proposta de lei (na redação das propostas de alteração apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PS e do PSD/idênticas) – aprovado por unanimidade;  Artigo 82.o (Infração disciplinar) da Lei n.o 21/85, de 30 de julho, constante do artigo 2.o da proposta de lei – Na redação das propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do BE – rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e a abstenção do PCP; – Na redação de nova proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS em 13 de maio, com a substituição do termo «factos» por «atos» no primeiro segmento da norma, e do termo «ilícitos» por «atos» no segundo segmento da norma) – aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do BE e abstenções do CDS-PP e do PCP  (NOVO) Artigo 82.o-A (Processo para declaração de que o julgamento viola a dignidade de ser humano ou de direitos humanos fundamentais constitucional e internacionalmente protegidos) –na redação das propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do BE) – rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e a abstenção do PCP; (Reunião de 13 de maio: registo áudio)  Artigo 20.o(Garantias de processo penal) da Lei n.o 21/85, de 30 de julho, constante do artigo 2.o da Proposta de Lei N.o 1 (na redação de nova proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS em 13 de maio) – aprovado por unanimidade;  N.o 2 (na redação de nova proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS em 13 de maio) – aprovado,com votos a favor PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP;  N.os 3, 4 e 5 (na redação das propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PS) – aprovados por unanimidade;  Artigo 61.o(Natureza das comissões) da Lei n.o 21/85, de 30 de julho, constante do artigo 2.o da Proposta de Lei