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Hoje e para que as suspeições, aqui trazidas, não se transformem, cada vez mais, em certezas é imperativo desta Assembleia, para dignificação do próprio regime democrático que todos dizemos defender, que os senhores deputados votem unanimemente pela realização do inquérito.
E quando estamos em presença de um caso, que teve a envolvê-lo tamanha campanha de denúncias e acusações sem que as víssemos desmentidas ou os seus autores incriminados, quando os principais visados se situavam nos departamentos governamentais entretanto substituídos por este Primeiro-Ministro que era o mesmo de então, e quando aqui já tínhamos assistido à forçada presença do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro como forma solidária de dar cobertura aos visados, não nos resta outra alternativa que não seja a de manter as acusações feitas e aprofundar todo o tipo de suspeitas, ressalvando, no entanto, o facto de ao Partido Socialista não interessar privilegiar esta ou aquela acusação visando este ou aquele suspeito em especial.
E ainda que o ex-ministro Cardoso e Cunha, agora nosso colega de bancada, aqui tenha vindo, há dias e nessa qualidade, declarar a sua solidariedade também a este governo e a esta mesma AD ao mesmo tempo que lançou um caricato apelo ao seu partido para que vote favoravelmente a constituição da comissão de inquérito, não é razão primeira para que o consideramos a ele o alvo principal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As nossas motivações são inerentes aos princípios que defendemos, e que a todos nós deve obrigar na defesa do exercício do poder e da gestão da coisa pública de forma transparente e por isso mesmo insuspeita.
E se é verdade que na minha intervenção de 8 de Julho tive a preocupação de demonstrar que o «caso EPAC» era fundamentalmente uma questão criada pelo MAP de então, dada a pressa do seu titular, foi porque isso se tornou numa evidência. Veja-se a falsa e pouco convincente argumentação apresentada, caso da adesão à CEE e do aumento da produção cerealífera. Então, se assim não era, escondiam-nos as razões outras. São essas razões outras que impõem ver esclarecidas e daí a importância da realização do inquérito parlamentar que esta, como em situações análogas, deve ser sempre a opção de cada um e de nós todos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ninguém aqui, de boa fé, aceita que o Sr. Primeiro-Ministro de agora.
184 I SÉRIE- NÚMERO 6que era o mesmo de então, ao dirigir a carta de apelo à recomendação aos membros do seu governo, de combate à corrupção, não disponha, ele de elementos seguros de que essa corrupção e esse compadrio tem existido e não é só fumaça, como se tem pretendido fazer crer sempre que a oposição aqui faz a sua denúncia e aqui requer a sua averiguação.
E neste caso, o simples facto de estar em jogo um volume de vendas que, conjuntamente com as ramas de açúcar, ultrapassam os 50 milhões de contos, obriga a que as cautelas e as apreensões nunca sejam de mais.
A atestá-lo está o facto de aqui termos sido chamados, em sessão suplementar, para autorizar um governo a fazer aquilo que já tinha feito ainda que de forma indevida, depois termos assistido a todo o rol de falcatruas e manipulações de portarias e publicações no Diário da República, de modo a consubstanciar a tal pressa negociadora, ainda que só em relação à AGA. Aqui também, neste campo, se recomenda uma boa base de investigação para a comissão de inquérito poder averiguar da lisura de processos.
Já quanto à EPAC, por falta de coragem, ou melhor avisamento do governo actual, o facto é que ninguém promulgou coisa nenhuma, nem há indícios de vir a mexer-se no que está.
Para que as coisas parassem por aqui muito terá contribuído não só a intervenção da oposição neste Parlamento como também a luta dos trabalhadores da empresa e toda uma campanha desenvolvida e levada a efeito pelos órgãos de comunicação social, da qual há a destacar a imprensa escrita, que a nível de todos os quadrantes denunciou e zurziu em tal malfeitoria esses supostos autores. Como exemplo, não resistimos a aqui citar passagens do artigo «O valor de um cheque em branco», transcrito do insuspeito, para a maioria, jornal O Dia:
É público que durante o primeiro governo AD foi montada uma poderosa estratégia de assalto a estes domínios. O Dr. Sá Carneiro opôs-se ao novo PREC de sinal contrário e desarmou decisivamente os novos capitais da indústria, ao escusar-se a substituir o actual monopólio do Estado por outros privados, sem investimentos nem riscos [...]
Vejamos, entretanto, quem são os pretendentes ao dote de tal noivado. Vieram já a público notícias que dão como certos três poderosos senhores do mundo dos cereais: a Dreyfus e a Cargua, todos eles mais ou menos enfarpelados à portuguesa a coberto de novas designações de sabor lusitano e, naturalmente, acompanhados de parentes pobres com tios na América.
Por hoje, ocupamo-nos apenas do mais ousado pretendente que se diz ter já constituído sociedade em Portugal sob a designação de Intergrain. Esta firma, que registrou já o reconhecimento do seu desejado estatuto de importadora, é tão-somente a poderosa organização multinacional de origem francesa Louis Dreyfus, sediada em Kansas City, no centro geográfico dos Estados Unidos, bem no coração da maior zona de produção de trigo do novo mundo. Tem posição dominante na exportação de cereais para todos os continentes. Para se assumir como firma portuguesa teve, naturalmente, de se associar a alguns industriais encolhidos, entre os quais se dedicam à moagem e possuem, de facto, maiores quotas no mercado português. Em tais companhias surge, pois, a Intergrain e a Dreyfus dispostas a disputar à EPAC, isto é, a segunda maior empresa pública do País que contabiliza todos os seus os seus resultados em benefício da economia nacional e do interesse de todos os portugueses, a melhor fatia do comércio de cereais como se viu, quer à escala nacional quer mesmo à escala europeia, conforme já referido. Para tanto, apresentou-se logo pretendente ao abastecimento de 60 % do mercado português de trigo, esquecendo-se na euforia que tal pretensão seria considerada situação dominante intolerável na CEE. A tal CEE que se invoca para à sua sombra se fazer o que ela não permite aos países membros de pleno direito.
Começará a entender-se a importância que terá o cheque em branco pedido ao Conselho de Ministros pelo actual Ministro da Agricultura Cardoso e Cunha? (É uma citação do Jornal O Dia.)
Mas, há mais! Veja-se por exemplo, o caso já aqui referido e até à exaustão da constituição no 22.o Cartório Notarial de Lisboa da sociedade de comércio internacional de cereais - a Lusograin, em Junho, depois de já em Maio haver sido elaborado um protocolo com os mesmos fins aí com o nome de Intergrain.
E se no debate parlamentar de Junho essa denúncia de ilegalidade e inconstitucionalidade aqui foi trazida, não é menos verdade que as explicações então dadas pelo Sr. Ministro do Comércio e Turismo não satisfazerem minimamente, porque apenas referiram o tramites e normas de constituição, anunciando as prévias consultas aos departamentos de tutela, caso do Instituto de Investimentos Estrangeiros e Instituto de Participações do Estado, sem nada explicitar sobre como foi possível constituir-se uma sociedade para exercer uma actividade que à data era exclusivo legal do Estado.
E o que se passou com os cereais passou-se com as ramas de açúcar, já que à RAR foi concedida uma autorização de importação de ramas em mais de 39 000 t, enquanto a Acembex, a RAR e a multinacional Tate e Lyle constituíam a Tate e Lyle (Portugal), Lda., e tudo isto também antes da autorização legislativa ter sido sequer concedida por esta Assembleia.
Ora aqui como nos casos da EPAC, nada melhor que o inquérito para esclarecer a clareza de processos e a isenção das pessoas que directa ou indirectamente estiveram envolvidas nesses processos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A cultura cerealífera em Portugal foi sempre factor determinante da nossa história, tornando-se, por isso, sempre coisa influente e até determinante nas orientações dos governantes e nas decisões dos Governos. Veja-se as
29 DE OUTUBRO DE 1981 185campanhas salazarentas do coronel Linhares de Lima e a demissão de um Ministro da Economia em 1965 porque a grande moagem se não conformou com a não expropriação da indústria de moagem de ramas por ela proposta.
Por isso, nada nos surpreendeu que aqui e agora os então Ministros da Agricultura e do Comércio não tenham transitado para o actual governo. É que o escândalo não era apenas grande, era grosseiro de mais para não se assemelhar a uma descarada negociata. Daí, e desde logo, o nosso aviso a esta Câmara para que os inquirisse e o nosso apelo ao Sr. Primeiro-Ministro para que corresse com eles. É que eles, como então disse o meu camarada Salgado Zenha, estavam feitos com os homens de Chicago.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Daí que a necessidade de constituição de comissão de inquérito se torne uma evidente exigência à qual nenhum de nós deve recusar apoio. É o regime através da dignificação das instituições democráticas que o reclama da tão maltratada e desprestigiada classe política se exige.
A de não se ter a coragem de falar a verdade e a de não manter a coerência de posições, são as duas causas únicas da perca de credibilidade a que as instituições e as pessoas vêm ficando sujeitas.
Por isso não podemos nem devemos pactuar com um caso como este, em que se veio aqui e lá fora argumentar que a liberalização era uma exigência da CEE, quando o era da CAP, que a EPAC não servia porque a produção não aumentava, que os grandes industriais não farinavam o cereal nacional por inferior qualidade deste, quando tudo isto era desculpa de mau pagador senão mesmo aldrabices com roupagens sofisticadas.
É que, ao contrário do que foi argumentado, o período óptimo para fazer o «grande negócio» da importação dos cereais é mesmo aquele que decorrerá até à adesão de Portugal à CEE e depois desta até final do período de transição, porque e enquanto funcionam os mecanismos de adaptação, como os montantes compensatórios e outros subsídios que seja dariam transparência do mercado (afirmação constante de memorial elaborado pelos quadros da EPAC em 26 de Fevereiro de 1981).
Quanto à falta do aumento da produção, tão não era por ali que se lá chegava, que este Governo já deu a volta ao texto e implementou uma outra linha de orientação, onde não será o sistema concorrencional o estimulador da produção mas sim a intervenção do Estado.
Já para o boicote, porque de boicote se tratou desencadeado pela grande moagem contra o cereal nacional armazenado nos celeiros da EPAC, toda a gente percebeu o porquê dessa operação -o forçar o Governo ou a conivência com elementos deste à liberalização. É que, ainda que a qualidade desse cereal não fosse famosa, e parece que o não era, bastava que houvesse vontade política para o obrigar a consumir. É que nós e muitos outros portugueses não nos importamos, como aqui, em Julho, e também se associou o nosso colega Castro Caldas, a comer pão de centeio, de milho, de trigo secundário, se o interesse nacional o exigir.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A montanha pariu um rato. Ontem aqui d'el rei que é urgente liberalizar porque mais isto e mais aquilo. Hoje, que tudo ficou na mesma, a EPAC continua a desempenhar as suas funções e satisfatoriamente. Ninguém protesta, tudo está calmo e só o Sr. ex-Ministro Cardoso e Cunha é que, ao que consta, se lamenta junto do Prof. Freitas do Amaral, talvez porque não o deixaram levar o negócio até ao fim. Esclareça-se!Aplausos do PS e da CDS.Entretanto, assumiu a Presidência o Sr. Vice-Presidente Tito de Morais.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento tem a palavra o Sr. Deputado Portugal da Silveira.O Sr. Portugal da Silveira (PPM): - O Sr. Deputado Manuel da Costa fez uma referência ao ditado popular «a montanha pariu um rato». Se me permite, dentro do mesmo estilo, eu direi que o Sr. Deputado -e naturalmente que pela sua voz a oposição- se enfeitou com penas de pavão.
Quem alerta o País para a situação que podia ocorrer em matéria de importação de cereais -e todos sabemos que envolve 50 milhões de contos por ano -, quem desencadeia a campanha é um jornal dito apoiante da maioria. Por outro lado, é também um partido da maioria, no caso o PPM, que também preocupado com a situação, na devida oportunidade, apresenta um projecto de lei, para o qual pede até prioridade e urgência para a sua discussão. Nesse projecto de lei o PPM mostra-se preocupado e procura evitar, bem ou mal, os prejuízos que poderiam advir de uma liberalização feita de um modo que, pelo menos nós, não concordávamos.
Depois é aprovado o decreto-lei, fala-se em inquérito e está toda a gente de acordo com o inquéritozito. A oposição pede o inquérito, a maioria está de acordo em que ele se faça e o Governo também.
E eu perguntaria: qual é o papel da oposição no meio de todo este panorama? E desculpe que lhe diga, mas de facto, sem má intenção, parece-me que o papel da oposição é o de se enfeitar com penas de pavão.Aplausos do PPM e de alguns Srs. Deputados do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Manuel da Costa, dado que tem outros interpelantes, deseja responder já ou no fim?O Sr. Manuel da Costa (PS): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Aurélio Mendes.O Sr. Aurélio Mendes (PSD):- Sr. Presidente, é para um protesto.
Quero protestar pelas afirmações do Sr. Deputado do PS, que, segundo me foi dado perceber, quer defender os produtores de cereais, obrigando-os ou sujeitando-os ao monopólio da EPAC, que - está provado- tem sido negativo, pelo menos no mundo dos produtores, de arroz, do qual faço parte.
186 I SÉRIE - NUMERO 6O arroz, que é um cereal que está fora da actuação da EPAC, tem um preço de intervenção de 19$, e se não fosse a liberalização desse cereal eu não teria vendido o arroz que produzi este ano a 23$. Isto põe as industriais em concorrência em relação à qualidade do cereal que produzem.
Quero protestar também contra as palavras do Sr. Deputado quando diz que o Sr. Deputado Cardoso e Cunha não pede ter qualquer grau de parentesco com nenhuma firma que se venha a fundar em Portugal. O Sr. Deputado referiu o caso da Lusograin e eu não sei em que é que ele se fundamenta para afirmar que há graus de parentesco entre o Sr. Ex-Ministro e elementos da Lusograin.
Protesto ainda contra a afirmação feita pelo Sr. 'Deputado ao dizer que foi caricato o pedido feito pelo Sr. 'Deputado Cardoso e Cunha ao Grupo Parlamentar do PSD para que este votasse a favor do inquérito. Protesto veementemente contra esta atribuição de caricato a este pedido.
Enquanto não tivermos o resultado do inquérito que foi pedido -e em que o Sr. Deputado Cardoso e Cunha está bastante interessado -, enquanto não tivermos conhecimento do relatório desse inquérito, protesto pela acusação de corrupção e compadrio que o Sr. Deputado afirmou aqui.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Chagas para pedir esclarecimentos.O Sr. Duarte Chagas (PSD): - Sn. Presidente, Srs. 'Deputados: Das palavras do Sr. Deputado do PS que acabou de intervir transpareceu que o Sr. Deputado toma uma atitude de acérrimo defensor do monopólio da EPAC e, em contrapartida, apresenta-se como defensor acérrimo dos legítimos interesses dos agricultores.
Em face dessa situação, eu (desejava que o Sr. Deputado fizesse o obséquio de me esclarecer, tão sucintamente quanto possível, se acha que o monopólio da EPAC, da maneira como tem actuado no mercado, tem defendido os legítimos interesses dos agricultoras.
E se assim é, como é que o Sr. Deputado explica que eu, sendo deputado pelo círculo eleitoral de Beja, seja assediado quase diariamente por pequeníssimos agricultores -sublinho, pequeníssimos agricultores- que querem depositar os seus cereais e encontram os celeiros da EPAC repletos de trigo, trigo esse que já tem 4 anos.
Isto não é uma consequência da gestão do governo da Aliança Democrática. É consequência da gestão dos governos anteriores. Como é que o Sr. Deputado explica esta situação?
E mais. Essa situação é de tal maneira gravosa que tem feito com que eu, como deputado, tenha que intervir junto de pessoas amigas pedindo a cedência de qualquer armazém - uns a título de favor nitidamente pessoal, outros com uma contraprestação que receberão em unidades monetárias- onde os cereais possam ser depositados.
Ora, em face desta situação, pergunto, Sr. Deputado - e devo desde já dizer-lhe que sou social-democrata, mas absolutamente independente, porque sou um defensor acérrimo de que o inquérito deve prosseguir, a verdade deve vir à tona de água -como explica esta situação gravosa que os pequenos agricultores do Baixo Alentejo estão neste momento a viver, não tendo onde depositar os seus cereais e tendo que alugar armazéns particulares para remediar esta situação.
Se uma sociedade privada pudesse, em termos de concorrência, dentro da lei da oferta e da procura, competir com a EPAC -que, em meu entender, deve continuar a existir, mas ao lado de sociedades privadas -, esta poderia demonstrar a sua capacidade, poderia demonstrar como uma empresa pública poderia e deveria prosseguir em termos democráticos no Portugal em que hoje vivemos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel da Costa. V. Ex.a dispõe de 6 minutos para responder aos pedidos de informação e de 2 minutos para responder ao protesto.O Sr. Manuel da Costa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Terminei a minha intervenção dizendo que a montanha tinha parido um rato. Mas, pelas intervenções dos meus colegas, fiquei com a sensação de que não pariu só um, pariu uma ninhada.
Na verdade, não foi a minha intervenção que criou a confusão no espírito dos meus colegas. Foram eles que, no uso de um direito que lhes assiste, quiseram inverter a situação e, de algum modo, fazerem aqui um brilharete.
As penas de pavão que o Sr. Deputado Portugal da Silveira diz que eu aqui trouxe para enfeitar a minha intervenção não sei se existem. Mas se o são não são de pavão real com certeza, porque eu, infelizmente, não tenho acesso a uma ave com esse requinte, pois não tenho acesso às tapadas reais, como deve compreender.O Sr. António Moniz (PPM): - £ pato bravo!O Orador: - Prefiro ser pato bravo do que galinhola de aviário como o Sr. Deputado aqui tem demonstrado ser com a sua catilinária sempre intervém.
Queria dizer ao Sr. Deputado Portugal da Silveira que eu não quis aqui interpretar a voz da oposição. Limitei-me a assumir a posição do meu partido, tendo referido que há dois pedidos de inquérito formulados em relação a esta matéria, um apresentado pelos partidos que então integravam a FRS e outro apresentado pelo PCP e pelo MDP/CDE. Eles são completamente distintos, os considerandos constam dos pedidos de inquérito e não são os mesmos. Os pedidos de inquérito são formulados em termos distintos e, portanto, eu responderei apenas pela posição do meu partido.
O Sr. Deputado Portugal da Silveira referiu também que talvez o jornal que citei não seja um jornal tão apoiante da maioria como eu quis fazer crer. Mas, o que eu disse foi que este jornal é, em termos de opinião pública, um jornal insuspeito em relação à maioria. Isto consta da minha intervenção e peco-lhe para a ler melhor.
Na altura própria também nos congratulámos com o facto de os Srs. Deputados do PPM aqui terem trazido um projecto de lei que referia a criação de uma lei quadro da concorrência porque, como disse
28 DE OUTUBRO DE 1981 187o Sr. Deputado, o PPM não estava disponível para aceitar o sistema de liberalização do comércio dos cereais nos termos em que cie era requerido.
Não foi elefante desta vez; foi baleia. Mas a verdade é que o PPM não pode limitar-se a processos de intenção e a vir sempre aqui trazer a consciência crítica da AD em relação a matérias que, de facto, é difícil de compreender que o PPM apoie. Mas esse é um problema do vosso grupo parlamentar, não é meu.
Em relação ao Sr. Deputado Aurélio Mendes, que fez um protesto, devo dizer que o Sr. Deputado tem o direito de professar a religião que entender, mas o Sr. Deputado protestou em relação àquilo que eu não disse.
Eu nem sequer vim aqui opor-me à liberalização do comércio dos cereais, porque isso está fora de questão. Foi uma matéria que foi aqui discutida em tempo oportuno e com um fim bem definido, que era o de conceder ao Governo uma autorização legislativa para o efeito. Portanto, está ultrapassada.
Porém, como consequência da discussão que nessa altura se fez sobre esta matéria, resultou a necessidade de se propor um inquérito parlamentar. E hoje o que aqui vim dizer foi que, em consequência da discussão que então se fez, se levantaram dúvidas e se criaram suspeitas de tal ordem que o mais conveniente para aclarar essa situação era proceder-se a um inquérito.
E a razão fundamental que nos levou a pedir este inquérito, come ficou bem frisado na minha intervenção, não é a de incriminar uma ou outra pessoa. Ë única e simplesmente para que o regime fique mais dignificado e para que a gestão da coisa pública passe a ser uma actividade tão transparente que não levante dúvidas, quer a nós parlamentarem, quer aos cidadãos em geral.
O Sr. Deputado, ac protestar, referiu também que eu me insurgi pelo facto de o ex-Ministro Cardoso e Cunha ter uma relação de parentesco com gente próxima destes interesses.
Não me insurgi por esse facto, pois um democrata está autorizado a ter um parente fascista, e não é essa a questão. Agora esta coincidência, só por si, pode ser uma suspeita. Ora, acho que suspeitar é um direito que assiste a qualquer cidadão. Porém, não fiz qualquer tipo de acusação pelo facto Je haver um parentesco entre o Sr. Ministro e determinadas personalidades.
No entanto, há uma grande coincidência em serem precisamente essas pessoas, próximas por afinidades familiares do Sr. Ex-Ministro, que estão nos centros de decisão tanto da Triunfo como da Portugal e Colónias, que são as duas entidades mais beneficiadas com este processo.
Quanto ao Sr. Deputado Duarte Chagas quase que iria repetir aquilo que já disse ao Sr. Deputado Aurélio Mendes.
Não fiz a defesa do monopólio. Aliás o PS teve, em tempo oportuno, a possibilidade de fazer aqui uma intervenção sobre o que é que pensa relativamente ao futuro dos organismos chamados de coordenação económica. Também não é apologista do sistema tal e qual como ele funciona.
Simplesmente, a transformação que o PS propõe para esses organismos é uma transformação de baixo para cima. Quer dizer, deve se a produção, através das suas organizações, que deve apropriar-se gradualmente desses meios e depois pô-los ao seu próprio serviço e ao serviço da comunidade. Não sei se sabe que nós, Partido Socialista, fomos a primeira formação política em Portugal a referir a necessidade da constituição das regies cooperativas.
Quanto ao esforço que o Sr. Deputado tem desenvolvido em termos de resolver alguns problemas de pequeníssimos agricultores, fica-lhe bem essa sua atitude, pois que cada um faz aquilo que pode. Mas aquilo a que eu e meu partido nos recusamos é em algum dia ...O Sr. Presidente:- Sr. Deputado, terminou o seu tempo.O Sr. Portugal da Silveira (PPM): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Portugal da Silveira, para que efeito tinha pedido a palavra?»O Sr. Portugal da Silveira (PPM): - Para fazer dois protestos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Bom, como sabe, tem V. Ex.a 2 minutos para fazer os dois protestos. Faça favor.O Sr. Portugal da Silveira (PPM): - É l minuto para cada protesto.
Em primeiro lugar, eu queria protestar contra a modéstia do Sr. Deputado Manuel da Costa, que disse que não quis enfeitar-se com penas de pavão real quando, de facto, merecia penas, de pavão real autêntico.
Em segundo lugar, protesto porque o Sr. Deputado disse que o PPM, não obstante um processo de intenções que fez aqui ao apresentar um projecto de lei, aprovou a autorização legislativa pedida pelo Governo para legislar sobre esta matéria.
Só que, Sr. Deputado, o projecto de lei que o PPM apresentou e fez aprovar nesta Assembleia é anterior à autorização que o PPM votou favoravelmente e concedeu ao Governo. Logo, ao conceder essa autorização legislativa, estava já defendida a situação pelo projecto que o PPM aqui tinha feito aprovar - depois de um debate muito aceso, que durou 3 horas, e onde foram discutidos dois breves artigos - o voto contra do partido de V. Ex.a, mas, pelos vistos, pretendia uma liberalização selvagem, em que, de facto, os 50 milhões de contos ficavam ao dispor do primeiro oligopólio que lhes quisesse deitar a mão.
É contra esta distorção da verdade que protesto, pois o PPM proeurou de facto defender o País contra as Dreyfus e as Multigrain. O partido do Sr. Deputado, ao votar contra o nosso projecto de lei, parece ter querido deixar o campo aberto a todas essas manobras.Aplausos do PPM e de alguns deputados do PSD.O Sr. Presidente:- Sr. Deputado Duarte Chagas, pediu a palavra também para um protesto?O Sr. Duarte Chagas (PSD): - Sim, Sr. Presidente.
28 DE OUTUBRO DE 1981  189O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Vou passar a ler o relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, que é do seguinte teor:
Em reunião realizada no Jia 27 de Outubro de 1981, pelas 14 horas e 30 minutos, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:1) Solicitada pelo Partido Social-Democrata:Mário Ferreira Bastos Raposo (círculo eleitoral de Coimbra) por Jaime Carlos Marta Soares (esta substituição é pedida para o período de 27 de Outubro corrente e até ao próximo dia 27 de Novembro, inclusive);2) Solicitadas pelo Partido do Centro Democrático Social:Mário Gaioso Henriques (círculo eleitoral de Aveiro) por António Paulo Rolo (esta substituição é pedida para o período de 27 a 30 de Outubro corrente, inclusive); Paulo de Oliveira Ascensão (círculo eleitoral de Lisboa) por António Pedro da Silva Lourenço (esta substituição é pedida para o período de 27 a 30 de Outubro corrente, inclusive);
Eugénio Maria Nunes Anacoreta Correia (círculo eleitoral do Porto) por Valentim Tiago Lanhas Alves Lopes (esta substituição é pedida para o período de 27 a 29 de Outubro corrente, inclusive).Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.
O presente relatório foi aprovado por maioria, com a abstenção do deputado da União Democrática Popular.A Comissão: Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Maria Adelaide de Almeida e Paiva (PSD) - Nicolau Gregório de Freitas (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Armando dos Santos Lopes (PS) - Alfredo Pinto da Silva (PS) - Rui Eduardo Ferreira R. Pena (CDS)-Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - António Cardoso Moniz (PPM) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI)
- António Manuel de Carvalho F Vitorino (UEDS) -Mário António Baptista Tomé (UDP).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o relatório que acaba de ser lido.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PCP. do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE e com a abstenção da UDP.O Sr. Presidente:- Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Cabrita Neto.O Sr. Cabrita Neto (PSD):- Em relação aos, pedidos de inquérito à EPAC, AGA e oleaginosas aqui apresentados, o Partido Social-Democrata é pela lisura, transparência e clareza da Administração Pública a todos os níveis.
Embora não estejamos de acordo com alguns considerandos apresentados, que nalguns casos repudiamos, não vimos inconveniente, antes pelo contrário, em que se abram os referidos inquéritos, pelo que gostaríamos de afirmar que o Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata vai votar favoravelmente os inquéritos parlamentares, considerando que os casos vertentes têm interesse e impacte nacionais, devido aos volumes financeiros em causa e ao interesse que os produtos alimentares comercializados têm para todo o povo português nos aspectos económico e político.
Fazemos esta afirmação para que a Assembleia da República não se transforme em centro de inquéritos para pequenas questões, havendo outros órgãos de soberania, nomeadamente os tribunais, para esclarecer eventuais irregularidades na administração central, regional ou local.
Para terminar, gostaríamos de reafirmar a nossa intenção de voto favorável aos inquéritos, que deverão incluir, naturalmente, todos os conselhos de gestão destas empresas públicas até esta data. Estamos dispostos a colaborar activamente no esclarecimento da verdade.Aplausos do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota para uma intervenção.O Sr. Magalhães Mota (ASDI):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria ater-me nesta intervenção aos precisos termos do nosso Regimento. Isto é, não está em causa neste momento da discussão nem saber se a gestão da EPAC é boa ou má, se somos a favor ou contra ou se tomamos qualquer outra atitude, porque isso teve lugar ao longo do debate, e não a propósito deste pedido de inquérito.
O que está em causa neste momento, exclusivamente, é tão-só se esta Assembleia - tendo em conta os elementos de que dispõe e aqueles que constam das iniciativas tomadas - se deve ou não pronunciar favoravelmente em relação aos requerimentos de pedido de inquérito que tem pendentes. E, nesse sentido, nós não temos dúvidas -até porque fomos subscritores de um dos pedidos - em afirmar que sim.
190 I SÉRIE - NÚMERO 6O inquérito parlamentar é uma das formas pelas quais se exerce a actividade fiscalizadora do parlamento e essa actividade fiscalizadora tem uma dignidade e uma ambiência política que não se confundem, nem podem confundir-se, com a actividade de outros órgãos de soberania.
Um inquérito parlamentar é, assim, necessariamente, diferente de um inquérito administrativo - que pode ser ordenado pelo governo - e é também diferente de um processo judicial.
Portanto, o que está em causa neste momento, exclusivamente, perante a Assembleia da República, é se ela entende ou não dever averiguar um conjunto de actuações políticas que aqui foram reveladas e detectadas e que enumerarei muito sucintamente.
Do debate que foi travado neste Plenário a propósito de uma proposta de lei apresentada pelo Governo resultou claro - e não foi objecto de qualquer contestação - que, por escritura pública celebrada em determinado cartório notarial, foi constituída uma sociedade, a Lusograin, tendo por objecto um objecto que era impossível, por ilegal à data da sua constituição.
Ora bem, é importante saber-se - e para isso é pedido um inquérito - em que condições o Instituto de Investimento Estrangeiro deu autorização para que se efectuasse a importação de capitais, tendo em vista a constituição desta sociedade.
É importante saber-se também - porque tal atitude depende da autorização dos ministérios da tutela - em que termos uma empresa, a Portugal e Colónias, com administradores por parte do Estado, interveio em todo este processo, porque uma de duas coisas, ou esses administradores por parte do Estado não comunicaram atempadamente e como deviam aos ministérios da tutela a sua intenção de celebrarem um contrato com empresas estrangeiras - e então a sua infracção é evidente -, ou, pelo contrário, a comunicaram com toda a clareza - e então são os ministérios da tutela que estão envolvidos, porque lhes concederam a autorização solicitada.
Creio que também esta situação resultou clara do debate. Lembro-me de que eu próprio tive ocasião de interrogar sobre isto o então Sr. Ministro da Agricultura e Pescas, que se limitou a informar-me não ser ele o ministro da tutela, mas concordou comigo em que a autorização devia ter sido solicitada e que certamente terá sido concedida.
Trata-se ainda de averiguar em que medida nas negociações travadas no âmbito da CEE, quer a nível de técnicos, quer a nível de suplentes, foi feita uma negociação nos termos da qual a liberalização seria imediata.
Foram aqui descritas ao longo do debate experiências legislativas de direito comparado extremamente interessantes - dos Camarões e de outros países -, mas não foi citada nenhuma experiência europeia e o senhor deputado - também administrador da Portugal e Colónias - que veio aqui defender as posições da maioria declarou expressamente desconhecer todas as experiências europeias nesta matéria.
Creio que conviria averiguar se esta ignorância foi geral e afectou todos os técnicos consultados pelo Governo ou se. pelo contrário, o Governo dispunha
de elementos que permitissem comprovar como decorreu o processo em relação a outros países europeus, designadamente em relação à França, à Bélgica e à Itália, exemplos que, por esclarecedores, aqui foram citados.
Por último, e ainda que posterior a todo este processo, mas que não deverá ser descurado em matéria de inquérito, cumprirá averiguar em que termos se processou uma publicação acelerada -e eu direi acelerada para evitar expressões mais duras e provavelmente não regimentais - no Diário da República, ultrapassando todas as normas constitucionais e legais.
Quem ordenou a publicação, quem a fez, em que termos ela se processou, tudo isto é também matéria a que o inquérito terá de dar resposta.
E, pela nossa parte, Sr. Presidente e Srs. Deputados, estas são as questões políticas - e só estas - que estão em causa.
Estamos numa posição de grande à vontade por termos sido subscritores do pedido de inquérito e subscritores também do pedido para que esse inquérito se processasse com urgência. Portanto, não temos nenhuma razão para neste momento modificarmos a nossa posição, que é a de sempre.
Por outro lado, manifestámo-nos contra a proposta de lei do Governo, ou seja, não estamos na posição incómoda de agora - por modificação da política governamental e por seguidismo em relação a essa política - termos de mudar de opinião e dizer que essa proposta de lei era má quando antes se tinha elogiado largamente.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito, bem!O Orador: - E, porque essa matéria foi aqui invocada, não estamos sequer na posição do PPM, que fez um diploma que considerava resolver todos os problemas - e por isso certamente votou a proposta de lei do Governo, visto que, no seu entender, todas as objecções já estavam resolvidas- e agora é também forçado a dizer que, afinal, não estavam, que os perigos existiam e que o diploma deve ficar na gaveta, donde nunca deveria ter saído.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos na hora regimental para o intervalo, pelo que suspendo a sessão por 30 minutos.Eram 17 horas e 30 minutos.Após o intervalo reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Oliveira Dias.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 55 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como é do vosso conhecimento, estão presentes na tribuna do corpo diplomático os deputados ao Parlamento Europeu que fazem parte do Comité Misto Parlamento Europeu/Assembleia da República Portuguesa, sob a presidência da deputada M. Clwyd.
Penso interpretar o sentimento da Câmara apresentando aos Srs. Deputados do Parlamento Euro-
28 DE OUTUBRO DE 1981 191peu que integram esta comissão e que aqui estão presentes as saudações de todos nós.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Casqueiro.O Sr. José Manuel Casqueiro (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De acordo com a declaração política que aqui fiz aquando da discussão da autorização legislativa pedida para o processo da EPAC, venho reafirmar, em nome do Grupo Parlamentar do CDS, o nosso apoio à proposta de pedido de inquérito feita por parte da oposição.
No entanto, não posso deixar de manifestar o meu total repúdio pela fundamentação expressa nesse mesmo pedido de inquérito. É que se torna evidente que o que a oposição pretende nessa mesma fundamentação não é esclarecer a verdade, mas, pelo contrário, pôr em causa o princípio expresso na proposta apresentada pelo governo da Aliança Democrática.
No entanto, agora já há uma alteração na própria oposição, pois, lá bem no fundo, ela já não quer o inquérito.Risos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.Riam-se, riam-se, Srs. Deputados, que a ver vamos quando chegar ao fim.
E a prová-lo é que, em vez do inquérito sereno e objective que permita um conhecimento perfeito dos factos e por isso esclareça a verdade e com ela se dignifiquem as instituições, a oposição pretende - e já o manifestou nesta Câmara- o julgamento popular do Governo e das instituições, principalmente fundamentada no boato e na calúnia, consciente de que estes ferem mais do que o gume da navalha ...O Sr. António Vitorino (UEDS): - O Sr. Deputado!O Orador: - ...e provocam a dúvida e a incerteza em alguns sectores da própria Aliança Democrática, que parecem não compreender que o que, efectivamente, está por detrás do inquérito não é uma questão importante de honestidade de pessoas ou das instituições, mas sim o modelo económico e, por isso mesmo, o projecto político. O que está em causa é a manutenção do monopólio do Estado ou a sua transformação num novo sistema de comercialização? O que está em causa é o controle do Estado sobre a economia ou a modernização correcta de uma economia de mercado?
Os comunistas, e por vezes os socialistas, surgem neste caso perante o País como os legítimos e dignos defensores do corporativismo de Estado gerado pelo 28 de Maio e que o 25 de Abril, infelizmente, continuou.Vozes do CDS: -Muito bem!O Orador: -A AD em 1979 e em 1980 apresentava-se como um forte projecto político de rotura com o sistema corporativo, por uma nova ordem económica assente na liberdade e na capacidade criadora da iniciativa privada,...O Sr. Rui Pena (CDS): -Muito bem!O Orador: - ... substituindo o dirigismo do Estado intervencionista pela fiscalização correcta de um Estado corrector.O Sr. Rui Pena (CDS):- Muito bem!O Orador:- É, pois, necessário inquirir as pessoas, por forma a tornar possível a discussão das ideias, dos princípios e do nosso próprio projecto político.
É nesse sentido que iremos votar favoravelmente o pedido de inquérito da oposição.Aplausos do CDS. do PSD e do PPM.O Sr. António Vitorino (UEDS); -Ninguém diria!O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado José Manuel Casqueiro começou por dizer que o que está em causa não é esclarecer a verdade, mas sim pôr em causa o princípio apresentado pelo governo da AD nesta matéria.
Ora, eu perguntaria qual dos governos da AD, dado que o anterior apadrinhou o desmantelamento da EPAC e o actual parece que não vê - pelo menos, de imediato - tal situação.
Aliás, foi visível ao longo das anteriores intervenções que há uma contradição absoluta entre a posição dos Srs. Deputados da maioria e a posição do Governo - esse é um problema vosso, mas que nós registámos.
Quanto à questão de que a oposição já não quer o inquérito, devo dizer que quer. Quem não quer o inquérito sereno são os Srs. Deputados da maioria, porque já pretenderam avançar a ideia de que o inquérito não fosse a factos concretos de eventuais corrupções do Governo ou de membros do Governo e querem transformá-lo, tal como já foi dito num inquérito à gestão de todas as comissões administrativas da EPAC.
Não se pretende aqui inquirir gestões, mas sim actos concretos de corrupção. E é bom que não se esconda isto atrás das questões de saber se as comissões administraram bem ou mal e se geriram bem ou mal. Só assim é que o inquérito poderá ser sereno.
O Sr. Deputado disse que o que está em causa é o monopólio do Estado. Nós diremos que não, porque o que está em causa são os oligopólios, é o domínio do nosso sector alimentar por parte das multinacionais do ramo. São coisas totalmente diferentes.
Mesmo para aqueles que eventualmente tenham concepções diferentes sobre o papel do Estado ou de uma empresa pública ter-se-á sempre de colocar a seguinte questão: entre quem e qual a opção: por um monopólio das transmultinacionais, que vêm dominar por absoluto todo o nosso sector da produção,
192 I SÉRIE - NÚMERO 6da comercialização e do abastecimento? São questões completamente diferentes.
Foi também posto o problema de que não existiam graus de parentesco entre o Sr. Ministro e os fundadores da nova empresa. Não quero entrar por esse caminho, mas aproveito para perguntar ao Sr. Deputado que há pouco disse isto - pois é a oportunidade que tenho para colocar esta questão - se será que é só o Sr. Deputado que não sabe isso.O Sr. Presidente: - Também para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.O Sr. António Campos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero congratular-me por toda a Câmara estar a apoiar o pedido de inquérito à liberalização dos cereais.
No entanto, é pena que esse apoio só venha agora, depois de terem corrido com a equipa que estava no Ministério, e que não tenham aceitado votá-lo quando ele foi colocado na Mesa da Presidência da Assembleia da República.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Muito bem!O Orador: - Mas eu queria fazer duas perguntas ao Sr. Deputado José Manuel Casqueiro.
V. Ex.a falou no modelo económico e eu gostaria de saber se pensa que agricultores que produzem 1200 kg/ha ou 1300 kg/ha se podem defender a concorrer com as multinacionais e com os agricultores estrangeiros que produzem 4000 kg/ha e 5000 kg/ha, entregando a liberalização dos cereais às multinacionais a compôs económicos.
Se o Sr. Deputado está aqui em defesa dos agricultores portugueses, não vê que é fundamental haver um mecanismo que primeiro organize os agricultores, a seguir lhes meta estruturas comerciais de defesa nas mãos e depois se possa avançar com alguma liberalização comercial? Ou V. Ex.a é a favor da entrega total do circuito comercial às grandes multinacionais para em meia dúzia de anos poder arrasar a produção nacional?
A segunda questão que gostaria de lhe perguntar é se para um governo que faz um convénio em Maio de 1980 entre duas grandes moageiras e uma grande multinacional e se passado um ano aparece aqui um diploma baseado nesse convénio - porque a liberalização dos cereais não é a favor dos que utilizam cereais, mas só dos moageiros - e sabendo que o respectivo ministro estava ligado à família que uma dessas grandes empresas, V. Ex.a não tem o espírito de dúvida de que aqui não estão em causa interesses nacionais, mas sim interesses privados e os interesses nacionais estão a ser totalmente esquecidos e amesquinhados.O Sr. Presidente: - Para responder tem a palavra e Sr. Deputado José Manuel Casqueiro.O Sr. José Manuel Casqueiro (CDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tenho alguma dificuldade para responder ao Sr. Deputado Rogério de Brito, porque ele fez mais perguntas a outro senhor deputado - e não sei qual a razão- do que aquelas que me colocou a mim próprio.
No entanto, não poderei deixar de referir a questão dos oligopólios que o Sr. Deputado citou, porque, apesar de os comunistas estarem muito habituados a esta expressão, muitas vezes eles não sabem onde acaba esta expressão e para que serve E a prova-lo está que para vocês acaba por ter o mesmo valor, consoante as circunstâncias, o momento e a oportunidade.
Aliás, gostaria de referir com clareza o seguinte: toda a gente que conhece os circuitos de comercialização de cereais sabe perfeitamente que a empresa pública EPAC compra às multinacionais a que os senhores se referem nos Estados Unidos Não tenho qualquer elemento que me possa garantir que dessa actividade de compra resulte qualquer benefício para a nossa economia. Antes pelo contrário, posso ser levado a concluir que a situação prática da nossa agricultura é demonstrativa de que ao longo dos muitos anos de actividade da EPAC - antiga Federação dos Produtores de Trigo e depois Instituto dos Cereais - não houve qualquer matéria inovadora na política de produção agrícola em Portugal.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Para além disso, uma outra questão que se levanta é a de sabermos se não houve cuidado por parte do Governo e dos partidos que compõem a maioria, muito em especial por parte do Partido Popular Monárquico, em elaborar uma lei da concorrência que impedisse aquilo que os senhores querem dizer que é a intenção do Governo. Mas está bem claro que nunca foi nem podia ser essa a nossa intenção nem a do Governo, isto é, entregar o comércio externo de cereais nas mãos da tal meia dúzia de importadores, que passariam a controlar o comércio do nosso cereal e do cereal importado pelo nosso país.
Claro que a oposição sabe perfeitamente que, quando fala aqui nos produtores nacionais e na produção nacional, está a fazê-lo com profundo cinismo. E está a fazê-lo com cinismo porque sabe que, infelizmente, a produção nacional tem sido asfixiada pia actuação da EPAC e pelos organismos que a antecederam. Não se fomentou a produção de cereais em Portugal, não se incentivou o nosso produtor e, por isso mesmo, temos necessidade de recorrer às importações, que hoje atingem quase 50 milhões de contos.
Ora, aqui parece evidente que o que está em causa em tudo isto é para a oposição a discussão de quem vai controlar a importação de cereais e, por isso, uma parte do comércio de cereais em Portugal.
Pela nossa parte, que fique bem claro que apoiaremos um projecto de alteração das actuais estruturas de comercialização de cereais em Portugal, mas não apoiaremos, nem nunca poderíamos apoiar, que se transfira essa actividade de uma empresa pública para as mãos dos importadores.
Respondendo ao Sr. Deputado António Campos, que foi buscar o problema da defesa dos produtores, dir-lhe-ei que é pena que não conheça a prática e que não olhe um pouco para a realidade dos agricultores. É que, na verdade, o critério e a forma do estabelecimento dos preços tem levado ao desin-
28 DE OUTUBRO DE 1981 193centivo total da produção de cereais. E a prová-lo está o facto de que, se olharmos para as nossas produções, veremos que temos uma produção que (não falando nestes anos negativos, mas falando em anos de melhor produção) não atinge os 1300 kg/ha, quando os nossos parceiros d~ Grécia têm produções próximas dos 3000 kg/ha, a Espanha tem produções na ordem dos 3200kg/ha, isto para não falar na França, com os 4800 kg/ha, ou nos países mais favorecidos climatericamente, como é o caso da Alemanha ou da Holanda, que têm produções já próximas dos 6000 kg/ha.
É que, no fundo, eles tiveram no seu país a sorte de não terem nem governantes nem políticos tão limitados como os que têm governado o nosso país e que têm visto sempre na iniciativa privada um mal da nossa economia. É que, efectivamente, foi pelo reconhecimento da iniciativa privada e das capacidades do empresário agrícola que se obtiveram essas produções, essa situação extremamente favorável em que eles se encontram, o que não aconteceu connosco.