2 DE FEVEREIRO DE 2018 5 A MEP austríaca Evelyn REGNER (S§D), relatora-sombra da Comissão JURI, referiu que é tempo de agir, uma vez que as taxas médias de tributação das sociedades desceram de 35% para 25%, desde os anos 90 até agora. Salientou a necessidade de definição do que é uma grande empresa - como a existência de faturação superior a 40 milhões de euros - e a definição do local do estabelecimento digital. Acrescentou, ainda, que a investigação e desenvolvimento deveriam ter apoio público e não apenas incentivos fiscais. Participou nesta fase do debate o Vice-Presidente da COFMA, Deputado Paulo Trigo Pereira, que começou a sua intervenção referindo que as iniciativas em discussão haviam sido escrutinadas pela Assembleia da República, quer pela COFMA, quer pela Comissão de Assuntos Europeus (CAE), tendo obtido um parecer geral favorável, bem como uma opinião de que as propostas não violariam os princípios da proporcionalidade e subsidiariedade. Neste contexto, expressou um acordo de princípio às iniciativas, embora salientando oportunidades de melhoria, como a descida do plafond de 750 milhões para aplicação das diretivas. Continuou, afirmando que seria necessário recentrar o debate, que não podia ser encarado como uma oposição entre países grandes e pequenos, mas entre países com sistemas fiscais diferentes. Para tal, seria necessário colocar três questões prévias: 1.o- Será justo diferentes países terem diferentes formas de calcular a base de incidência do imposto sobre as sociedades, usando essa diferença como estratégia fiscal agressiva e aproveitando a deslocalização de proveitos das grandes companhias para obter vantagem? Esta primeira questão teria de ser respondida, sem que ser toldada pelo véu da ignorância. Debatido este ponto e alcançado um acordo de princípio, poder-se-ia, então, avançar para o passo seguinte. 2.o- Efetuar uma avaliação de impacto séria, de forma a aferir quem perde receita e porque a perde, pois tal pode ocorrer pelas novas regras de cálculo da base de incidência ou por outro fator, como a baixa taxa de imposto, o que é uma questão diferente; 3.o- Finalmente, com base nos dados concretos apurados, deveria então ser acionado o fundo de compensação para os EM prejudicados, conforme proposta do MEP relator Lamassoure. Os relatores das iniciativas encerraram o debate, tendo Paul Tang reiterado a ideia do Senhor Deputado Paulo Trigo Pereira, no sentido de as propostas não oporem grandes e pequenos, continente e ilhas, mas sim EM com sistemas fiscais muito díspares. Recordou que o Luxemburgo e a Holanda tinham um volume de investimento superior ao dos EUA e que o da Irlanda era superior ao da Alemanha. No entanto, tal não corresponderia a investimento real, mas apenas a estatísticas e a dinheiro a mudar de mãos. Quanto a Alain Lamasoure, referiu que faltavam estudos de impacto, pelo que, na elaboração do relatório, haviam sido utilizados dados antigos. Reiterou a ideia de que a subsidiariedade significava o tratamento das questões ao nível apropriado, o que não significava, obrigatoriamente, o nível mais próximo. Referiu que alguns empresários norte-americanos tinham 70% dos seus impostos domiciliados na Irlanda e concluiu, afirmando que o escopo do novo enquadramento legal era o de fazer pagar as multinacionais, incluindo as americanas. Reiterou a ideia de um fundo de compensação, a ser revisto ao cabo dos primeiros cinco anos. Terminou, demonstrando a sua disponibilidade para discutir a matéria junto dos Pn que assim o entendessem. Assembleia da República, 23 de outubro de 2017. P’la Delegação da Assembleia da República, O Vice-Presidente da Comissão, Paulo Trigo Pereira. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.