194-(4)II SÉRIE — NÚMERO 10Artigo 13.° Princípio da igualdade1 — Todos os cidadãos têm a mesma dignidade e são iguais perante a lei.2 — Ninguém pode ser privilegiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica ou condição social.Artigo 15.° Estrangeiros e apátridas1 — .....................................2— .....................................3 — Aos cidadãos dos países de língua portuguesa podem ser atribuídos, mediante convenção internacional e em condições de reciprocidade, direitos não conferidos a estrangeiros, salvo o acesso à titularidade dos órgãos de soberania e das regiões autónomas.Artigo 16.° Âmbito e sentido dos direitos fundamentaisOs direitos fundamentais consagrados na Constituição não excluem quaisquer outros constantes das leis e das convenções internacionais de que Portugal seja parte ou decorrentes da dignidade e inviolabilidade da pessoa humana.Artigo 18.° Regime dos direitos, liberdades e garanUas1 — .....................................2 — A lei, que deverá ter a forma de lei orgânica, só poderá restringir os direitos, liberdades e garantias para salvaguarda de princípios e valores consagrados na Constituição, devendo a restrição limitar-se ao necessário e adequado a essa finalidade.Artigo 19.° Suspensão do exercício de direitos1 — .....................................2 — O estado de sítio é declarado quando se verifiquem ou estejam eminentes actos de força, insurreição ou agressão por forças estrangeiras que ponham em causa a ordem constitucional democrática, a independência ou a integridade territorial.3 — O estado de emergência é declarado quando ocorram aquelas situações com menor gravidade ou quando se verifiquem ou ameacem verificar-se casos de calamidade pública.4 — A declaração do estado de sítio ou do estado de emergência é devidamente fundamentada e contém a especificação dos direitos, liberdades e garantias cujo exercício fica suspenso, não podendo prolongar-se por mais de vinte dias, sem prejuízo de eventual renovação por período com igual limite.5 — A declaração do estado de sítio em nenhum caso pode afectar os direitos à vida, à integridade pessoal, à identidade pessoal, à capacidade civil e à cidadania, a não retroactividade da lei criminal, o direito de defesa dos arguidos e a liberdade de consciência e religião.6 — A declaração do estado de emergência apenas pode determinar a suspensão parcial dos direitos, liberdades e garantias que forem objecto das medidas de excepção.7 — (Actual n.0 6.)Artigo 21.° Direito de resistênciaTodos têm o direito de resistir a qualquer ordem que ofenda os seus direitos, liberdades e garantias e de repelir pela força qualquer agressão, quando não seja possível recorrer à autoridade pública, nas condições definidas por lei.Artigo 24." Direito à vida1 — A vida humana é inviolável desde o momento da concepção.2— .....................................Artigo 25.° Direito à integridade pessoal1 — A integridade moral e física das pessoas é inviolável.2— .....................................Artigo 27.° Direito à liberdade e segurança1 _2— '.....................................3 — .....................................c) Prisão disciplinar imposta a militares, com garantia de recurso para o tribunal militar competente;4 — Toda a pessoa privada da liberdade deve ser informada imediatamente e de forma compreensível das razões da sua detenção ou prisão, bem como dos seus direitos.5 — .....................................Artigo 32.° GaranUas de processo criminalI — .....................................2— .....................................3 — .....................................4 — A instrução é da competência de um juiz, podendo a lei atribuir a outras entidades a prática dos actos instrutórios que não se prendam directamente com os direitos fundamentais.