5 DE DEZEMBRO DE 2014 27 Portugal é membro de pleno direito na União Europeia, a Constituição Portuguesa é tão válida como qualquer outra Constituição e como qualquer lei da União Europeia e esta é a posição do Partido Socialista. O Partido Socialista não sacrificará nenhuma obrigação que tem com os portugueses, com o Estado social, com os pensionistas, com os funcionários públicos e manter-se-á fiel a este princípio. Quanto ao tratado orçamental, a minha posição é conhecida: não o apoio. Ele foi ratificado pelo nosso País e, portanto, temos obrigações internacionais... O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Com o vosso voto! O Sr. João Galamba (PS): — Com o voto do Partido Socialista, é verdade, é público. Sobre o tratado orçamental, quero referir dois aspetos. Em primeiro lugar — e nisso também António Costa foi muito claro —, foi um erro mas existe, e o Partido Socialista bater-se-á sempre pela sua revisão, nomeadamente numa área, a de garantir que o tratado orçamental não seja um entrave ao desenvolvimento e ao investimento público, necessários para dar um futuro de esperança aos portugueses. E isso é possível, é possível com o tratado orçamental. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Onde? Mostre! O Sr. João Galamba (PS): — É possível, violando, naturalmente, o espírito do tratado mas não necessariamente a letra, porque o tratado fala em défice estrutural, que é uma variável política, que pode ser politizada, não é uma lei, e pode ser criticado nos seus atuais fundamentos. Em segundo lugar, não sei se reparou mas este Orçamento violou o tratado orçamental e não consta que tenha havido daí qualquer sanção ao País. Aplausos do PS. O tratado orçamental é, sobretudo, um instrumento de controlo político, não é um instrumento de disciplina das finanças públicas, e, quando não puder ser aplicado — e não pode ser aplicado —, ninguém será sancionado pela sua violação. Portanto, Sr. Deputado, sobre o tratado orçamental é apenas isto. Ainda sobre o tratado orçamental, há outra área também bastante importante, que, aliás, se viu agora no programa de Juncker sobre os investimentos públicos. O programa de Juncker é manifestamente insuficiente, mas há algo no tratado que permite investir sem que isso conte para o défice. Como bem sabe, há uma norma no tratado orçamental que refere o custo de curto prazo de reformas estruturais com benefícios a longo prazo para a sustentabilidade das contas públicas e que esses investimentos não devem contar para o défice. Essa norma foi feita a pensar em reformas estruturais que a direita defende, nomeadamente a privatização da segurança social e o despedimento de funcionários públicos. Cabe à esquerda, caberá ao Partido Socialista defender um entendimento de reformas estruturais diferente, porque não há nada na lei que obrigue a que uma reforma estrutural seja um corte, ela pode muito bem ser investimento e é isso que o Partido Socialista defenderá. Investimento na educação e na qualificação do território, tudo isso são reformas estruturais e tudo isso pode caber dentro da tal norma do tratado orçamental que dá alguma flexibilidade e liberta alguns recursos para políticas que não sejam necessariamente restritivas. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado João Galamba, começo, naturalmente, em nome do CDS, por cumprimentar o Partido Socialista, democraticamente, pelo Congresso que realizou, bem como pela eleição dos novos órgãos e de quem os compõe, nomeadamente o