II SÉRIE-A — NÚMERO 142 4 (cit) «1.a — De acordo com o estabelecido no artigo 3.o, n.o 1, da Lei n.o 55/2010, de 24 de dezembro, na sua redação original, a subvenção pública destinada ao financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, bem como os limites das despesas de campanhas eleitorais previstos na Lei n.o 19/2003, de 20 de junho, foram reduzidos em 10 % até 31 de dezembro de 2013; 2.a — Com tal preceito, foi intenção do legislador determinar temporariamente um corte universal e uniforme de 10 % no valor das subvenções públicas previstas na Lei n.o 19/2003 para as campanhas eleitorais (Assembleia da República, Presidente da República, Parlamento Europeu, Assembleias Legislativas Regionais e Autarquias Locais); 3.a — Com a alteração introduzida no n.o 2 do artigo 3.o da Lei n.o 55/2010 pela Lei n.o 1/2013, de 3 de janeiro, estatuiu -se que a subvenção das campanhas eleitorais bem como os limites das despesas de campanha eleitoral previstos na Lei n.o 19/2003 seriam reduzidos em 20 % até 31 de dezembro de 2016; 4.a — Com tal preceito, foi intenção do legislador determinar o aumento de 10 para 20 % do corte temporário relativo às subvenções públicas para as campanhas eleitorais previstas na Lei n.o 19/2003, mantendo a sua natureza universal e uniforme; 5.a — A redução de 20 % a efetuar por força de tal disposição legal na subvenção estatal para as eleições autárquicas deverá operar sobre o produto dos fatores constantes dos artigos 17.o, n.o 5 (150 %), e 20.o, n.o 2 (1350, 900, 450, 300 e 150 salários mínimos nacionais, respetivamente), da Lei n.o 19/2003, sem qualquer outra redução; 6.a — Consequentemente, em tal operação de redução os fatores de cálculo do montante da subvenção constantes do n.o 2 do artigo 20.o da Lei n.o 19/2003 (limites das despesas de campanha eleitoral) não deverão ser objeto de uma prévia redução de 20 %, solução que, a ter lugar, determinaria uma efetiva redução de 36 % nos valores das subvenções, e não de 20 % como foi pretendido pelo legislador.» Ora, a iniciativa legislativa em análise – PJL 631/XII (3.a) – vem na sequência desta iniciativa da Presidente da Assembleia da República e do parecer emitido pela PGR, com o objetivo de fixar legislativamente um entendimento diverso do dado naquele parecer. 4. Pareceres Foram solicitados, em 26 de junho de 2014, pareceres às Assembleia Legislativas Regionais e aos Governos Regionais da Madeira e dos Açores. PARTE II – OPINIÃO do AUTOR do PARECER O autor do parecer entende que a lei é clara na sua motivação, sentido e alcance. Na verdade todos os trabalhos parlamentares e o processo legislativo, em geral, da lei 1/2013, em nada trouxeram à colação ideia diferente daquela que é patente da mesma: o corte de 10% já introduzido, quer nos limites de gastos quer nas subvenções para as campanhas eleitorais, passou a ser de 20%, duplicando, para acompanhar politicamente o agudizar da crise económica e financeira do País. Nem nada autoriza a pensar que o legislador queria submeter as subvenções a um corte diferente do aplicado aos limites de gastos, tal como, de igual modo, nada autoriza a pensar que o legislador queria submeter as campanhas eleitorais autárquicas a um corte de subvenções diferente das demais eleições. O que foi legislado foi igual para todos os atos eleitorais e aplicável, igual, a subvenção e a limites de gastos – 20% em todos os casos! Na intervenção que eu próprio proferi em Plenário, em 23 de Junho de 2010, no âmbito do processo legislativo que levou à lei 55/2010 de 24/2, já afirmei: “(...) uma muito drástica restrição do financiamento público pode reabrir as portas à entrada larga dos privados onde não devem. Podemos e devemos conjugar adequadamente a restrição financeira, reclamada pelo momento, pela conjuntura, com o financiamento tendencialmente público dos Partidos e das Campanhas Eleitorais como opção estruturalda nossa Democracia.”