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Ontem interpelei o Sr. Ministro das Finanças, a respeito do Orçamento do Estado, que o próprio Primeiro-Ministro definiu como de «maior aperto», sobre o facto de aumentarem os benefícios e isenções fiscais às aplicações de capital e o valor das indemnizações aos monopolistas do 24 de Abril mas não aumentarem as pensões, baixarem os subsídios de doença, os subsídios de desemprego quando o próprio Governo admite o aumento do desemprego, se desinvestir na educação e se sacrificarem os trabalhadores da função pública.
Se isto não são «dois pesos e duas medidas», digam--me, façam favor, do que se trata. Nada disto tem a ver com solidariedade. A estas perguntas não se responde com jogos de retórica.
O que saliento é que num orçamento contraccionista, o Governo e o seu partido optam pelo aumento da injustiça social e pela diminuição da solidariedade.
É contra a conversa fiada, que vai sendo difícil de aceitar pelos sindicatos, autarquias e escolas, que apresentarei, no debate da especialidade, propostas que, sem aumentarem o défice, optam por uma distribuição mais justa das despesas, tais como: o aumento das pensões e outras medidas como a abolição das taxas moderadoras, a actualização dos escalões do IRS não inferiores a 10 % e, no âmbito da acção social do ensino superior e das propinas, a eliminação do artigo 55.o da Lei do Orçamento.O Sr. Presidente:- Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O texto das Grandes Opções que foi apresentado ao Parlamento e a exposição que sobre ele aqui foi feita pelo Ministro Valente de Oliveira sugerem a conveniência de não deixar passar esta oportunidade sem formular, pelo menos, um apontamento a respeito de alguns valores fundamentais que informam a maior parte dos debates dos últimos dias.
A sequência da revisão constitucional e do debate orçamental, tudo já condicionado pelo projecto da União Política Europeia, definem uma conjuntura temporal que não se repetirá com frequência, pelo que fundadamente se pode falar em jornadas históricas da Assembleia da República.
Por outro lado, a tentativa de globalizar os problemas do Estado Português, cada ano repetida em função das exigências constitucionais a que obedece o documento, contribui para evitar que tudo fique submetido à perigosa aversão tecnocrática dirigida contra os condicionamentos por escalas de valores ou opções axiológicas.
Um inconveniente que se evidenciou no presente debate em vista da escassa curiosidade que a exposição do ministro responsável suscitou, não certamente porque o tema e o tratamento que lhe deu não o merecessem, mas porque as questões de intendência são prementes e absorventes.
Ora, um problema básico, especialmente posto em evidência no capítulo das opções que lida com a função e projecção de Portugal no mundo, diz respeito ao valor da Nação e do Estado nacional, porque, neste caso, a programação em apreço ocupa-se de uma identidade à qual o qualificativo não pode ser negado.
Talvez não seja difícil admitir que, em vésperas de ratificar a União Política Europeia, se vai tornando comum ver adoptar como ponto de partida a afirmada crise e até falência do Estado nacional, sendo frequentes inquietações e urgências de apostolado contra os perigos dos nacionalismos.
Quando se procede à revisão da história do conceito e realidade desse Estado nacional, não pode deixar-se de surpreender alguma contradição entre a novidade da referência na política e no direito internacional, a escassez de estados nações que existem no mundo e a dimensão do clamor que não distingue espécies de nacionalismos e diversidade de políticas nacionalistas. Um clamor que agora vem, sobretudo do norte para o sul do mundo, invertendo a queixa que, até ao ano zero europeu de 1945, subiu sempre do sul europeu contra o norte.
Não é difícil referir uma vasta literatura, completamento independente das nossas preocupações domésticas, toda
20 DE NOVEMBRO DE 1992 545orientada, todavia, pela referida noção de crise do Estado nacional, e toda aplicada a desvendar os futuríveis de uma nova ordem internacional sem aquele protagonista. Por exemplo, Robin Wright e Dayle Mac Mances, extremamente inquietos com o anunciado fim da história, que veio dos Estados Unidos, oferecem-nos um livro chamado Flashpoints, traduzido na Europa com o título de Futuro Imperfeito, e que bondosamente formula as «chaves para interpretar um mundo em crise». Tudo a partir da crise do Estado nacional, que, neste caso, como é frequente nos analistas, também abrange casos como o da Jugoslávia, da Checoslováquia e até da extinta União Soviética.
Porque o intuito deste apontamento não é o de fazer longas demonstrações, mas tentar evitar que os equívocos semânticos se agravem e tomem ainda menos claras as opções com que os Portugueses vão ser confrontados dentro de breves dias, sem terem participado excessivamente nos debates, gostaríamos de deixar consignado nas actas da Assembleia que, em nosso parecer, aquilo que está em causa, no mundo a que pertencemos e em cuja gestão não desistimos de participar, é o Estado soberano, é o ocidente dos Estados soberanos, não é a Nação, nem os raros Estados-nações que existem.
Ao contrário, parece um elemento importante desta crise temporal do Estado soberano, o ressurgimento concomitante e evidente das nações e da sua luta contra os constrangimentos dos Estados plurais em que estão integradas, a vários títulos.
Quando, em Julho de 1990, o Kosovo foi proclamado independente por uma assembleia ao ar livre de povo sem distinções de ocupação ou hierarquia social, um jovem e apaixonado escritor e líder político chamado Veton Surroi proclamava que «era um erro a existência da Jugoslávia porque era um país contra a natureza». Seis meses depois, no Quebeque, do outro lado do mundo, 70 % da população apoiava a secessão e a formação de um novo estado.
Mas o fenómeno é o mesmo em todo o território da antiga URSS, na índia, na Nigéria, na Inglaterra, onde não pode já deixar de se acrescentar à questão da Irlanda do Norte as aspirações de Gales e da Escócia; os franceses da Córsega e da Bretanha exibem símbolos que são de intenção mais do que regional.
Por todos, vale a falência da URSS, que representou a tentativa de submeter 104 nacionalidades a uma só soberania, com o projectado novo cidadão soviético a servir de elo do tecido humano.
De facto, são visíveis dois movimentos só aparentemente contraditórios, mas aparentemente contraditórios: a alternativa da desintegração e a alternativa da integração; o movimento em direcção à libertação das pequenas unidades e o movimento em direcção aos grandes espaços formalizados por tratados, e pelo consentimento.
Tal como foi anunciado por Helmut Wagner, da Universidade Livre de Berlim, as pequenas nacionalidades, libertadas dos constrangimentos estaduais do passado, suspiram, suplicam pela oportunidade de pertencer a uniões mais vastas, sem perda da sua indentidade, da língua, da cultura e costumes, nem da capacidade, finalmente alcançada, de gerir os interesses próprios, na medida das suas capacidades.
Como foi notado, «tornar-se membro de uma união maior é um esforço tão profundo e sério como o esforço da desintegração». Por outro lado, gritos como «turcos para a Turquia» ou «a Bulgária para os búlgaros» e conflitos como os dos combates corpo a corpo entre romenos e húngaros, em 1990, reflectem-se em distantes filosofias políticas, por exemplo na Coreia do Sul, onde Lee Hong Koo, conselheiro político da presidência, concluiu que «a comunidade está a ganhar importância e o Estado está a perder importância».
Em suma, multiplicam-se os casos das nações ou grupos étnico-culturais em revolta contra o Estado, atacando a validade da definição do seu instrumento opressor que é a soberania. A verdadeira lei da complexidade crescente que se vai revelando é a da articulação da multiplicidade crescente dos centros de decisão e da convergência delas para o encontro em unidades superiores que supram a crise do Estado soberano, do ocidente dos Estados soberanos e não da Nação ou do Estado-nação. É o Estado que se pretende que seja outro, não é que a Nação ou a comunidade abdiquem.
Quando uma comunidade como a nossa tem a natureza, em face do mundo, de comunidade nacional, o reconhecimento da crise mundial dessa criatura que foi o Estado de soberania absoluta é um primeiro passo lúcido no sentido de preservar a Nação e os seus valores, um afã que tem de chamar-se nacionalismo, por muito que outros abusem dos sentidos possíveis da palavra e, neste sentido, as Grandes Opções do Plano não admitem equívocos. As Grandes Opções do Plano falam de mais mundo e não apenas da Europa.
Quando da ratificação do Tratado de União Política é da soberania que nos ocuparemos, é do destino do ocidente dos estados soberanos que estaremos a cuidar. O texto das GOP, ao fixar um conjunto de objectivos relacionados com a função de Portugal no mundo, para além da Europa unida, e com autonomia no espaço atlântico, no Brasil, na África e no Oriente, também obriga a meditar sobre a soberania, não agora pelo que toca à sua definição formal, aos planos de co-gestão e às áreas de transferências de competências inerentes às integrações em grandes espaços institucionais como a União Política, mas concretamente pelo que respeita às capacidades efectivas que estão ao dispor do Estado Português.
Os recursos, medidos pelas dotações orçamentais, ficam certamente muito aquém dos sonhos. Basta comparar a dimensão do aparelho diplomático com o projectado, para admitir que a renovada tentativa de definição de um conceito estratégico nacional ultrapassa muito aquilo que vai necessariamente ser um conceito estratégico do Governo. Não há, porém, mal na distância para os que acreditam que o projecto nacional não está vinculado às possibilidades e à vida de um governo. Todavia, num dos aspectos importantes do documento que diz respeito à investigação na área da ciência e da cultura, queremos reeditar uma proposta antiga, que é a da criação de um ministério da ciência e da tecnologia, dispensando a existência de outros para que não se diga que se promove mais Estado. Aqui trata-se, obviamente, de querer melhor Estado, numa área em que temos capacidade para ser o pólo de referência da vasta área da língua portuguesa e onde a coordenação de recursos humanos e materiais, a luta contra o duplo emprego e desperdícios e a busca da qualidade, terão vantagem em dispensar os protagonismos dispersos.
Também aqui a lei da complexidade crescente teria aplicação, conciliando a linha da libertação das pequenas unidades e da criação desinteressada com a coordenação das autonomias, à luz de uma visão geral do panorama, onde a intervenção da comunidade científica ficaria assegurada a todos os níveis.
546 I SÉRIE - NÚMERO 16Teríamos até a oportunidade de avaliar melhor a valia e função de antigas instituições frequentemente esquecidas e que intervieram utilmente diminuindo as carências. A liberdade criadora da comunidade científica é, em primeiro lugar, o valor que deve presidir a essa reorganização.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando de Sousa.O Sr. Fernando de Sousa (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Adriano Moreira, quero apenas corroborar as suas preocupações no domínio da ciência e da tecnologia e dizer que também o PS defende desde há muito tempo a criação de um ministério da ciência e do ensino superior.
Nós pensamos que o actual Ministério da Educação deveria ser divido em dois: um ministério da educação propriamente dito, que abrangesse desde o ensino pré-escolar até ao ensino secundário, e um ministério do ensino superior e da ciência, que abrangesse as escolas do ensino superior, com particular relevo para as universidades e a área da ciência, que consideramos também dever estar ligada às universidades.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando de Sousa, em primeiro lugar, quero agradecer a declaração que fez, reafirmando o projecto do PS nesta área, e dizer que concordamos com essa preocupação, mas dando-lhe a solução que acabei de sugerir. E uma preocupação antiga, julgo ter feito esta proposta pela primeira vez há alguns 30 anos, mas é difícil fazê-la passar, sobretudo por causa das ciências sociais, pois os governos, seja qual for o regime, gostam de tê-las domesticadas. Por isso mesmo, esta reorganização é muito difícil Mas julgo que é fundamental não perder a ocasião e creio que esta solução garantiria melhor a total liberdade e autonomia da comunidade científica, que creio ser um problema que precisamos de enfrentar, ao lado do problema, que não é pequeno e que o Sr. Deputado mencionou, da administração do aparelho do ensino.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Na matriz do Orçamento do Estado para 1993 e no discurso do Ministro das Finanças elegem-se os trabalhadores da Administração Pública como alvos prioritários da política de redução de salários, de precarização e redução dos postos de trabalho. Era nome da redução das despesas públicas e da reestruturação do sector, sob slogans sonantes e com um aproveitamento condenável e hipócrita da justa aspiração dos utentes em ter acesso a uma melhor qualidade dos serviços, o Governo pretende que este «castigo exemplar» sirva de exemplo a todos os trabalhadores portugueses.
É cínico vir aqui ameaçar e responsabilizar as organizações sindicais com o cenário da crise caso não se submetam aos ditames do Governo. Sob o manto diáfano do consenso e da concertação esconde-se uma autêntica declaração de guerra aos trabalhadores.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Não é negociação nem concertação que o Governo quer dos sindicatos; quer a sua rendição sem condições! Doutra forma não pode ser entendida a proposta de 4,5 % e 5,5 & de aumento salarial, acompanhada da entrada em vigor da «lei dos disponíveis» a que o Ministro das Finanças, na comissão parlamentar especializada, num lapsus linguae ou num suspiro de alma, chamava de lei dos despedimentos. O corte das despesas com pessoal no Orçamento para 1993, definido como pilar para a contenção orçamental e ó controlo da inflação, não pode ser sustentado com rigor, à luz do percurso dos últimos 15 anos, já que a despesa de pessoal passou de 44 % para 31 % do total das despesas correntes.
Acresce que, até por sectores do Governo, é reconhecido que não há trabalhadores a mais na função pública, tomando como referência os países da Comunidade Europeia. Também serve como prova insofismável a existência de milhares de contratados a prazo e com «recibos verdes», quantas vezes a exercerem trabalho efectivo e permanente, tão grandes são as carências em sectores estratégicos como a educação, a saúde, a segurança social e as autarquias.
Que consenso ou concertação quer o Governo quando, à revelia dos sindicatos, força a aprovação de uma lei que visa fragilizar o vínculo laboral e criar inseguranças, através de critérios na sua esmagadora maioria carregados de arbítrio e subjectividade? As chamadas opções de aposentação involuntária, de pré-aposentação e de desvinculação da função pública, mediante indemnização, as licenças sem vencimento por tempo indeterminado e a transferência para o quadro de outros serviços ou organismos públicos não visam uma verdadeira modernização ou reestruturação da administração central, regional e local desejada, essa sim, pelos trabalhadores e pelas suas organizações.
Para o Governo importa reduzir despesas e depois logo se vê. Para o Governo importa despedir 20, 50 ou 100 000 trabalhadores, com uma visão contabilística de poupança, independentemente dos custos sociais, silenciando as propostas sindicais, não promovendo a formação profissional, mantendo-se indisponível para discutir a reestruturação de carreiras e o futuro dos contratados a prazo. O Governo está em mora em matérias acordadas ou por compromissos assumidos, nomeadamente quanto à redução e uniformização dos horários de trabalho, quanto ao funcionamento das comissões técnicas, para discutir problemas de carreiras de higiene e segurança no trabalho, quanto ao não cumprimento integral do pagamento dos 2 %, simultaneamente não considerados no salário, quanto às promessas de redução da idade de reforma para as profissões sujeitas a um maior risco físico ou desgaste rápido, quanto à recuperação de pensões dos trabalhadores aposentados antes de Outubro de 1989 e quanto ao início de negociações de um novo diploma de revalorização de carreiras a ser aplicado em 1993.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acusamos o Governo de cometer dois agravos aos trabalhadores da função pública, fugindo a compromissos, promessas e responsabilidades anteriores, querendo, agora neste Orçamento, puni-los duplamente no seu direito à segurança no emprego e nos
20 DE NOVEMBRO DE 1992 547aumentos salariais justos. Sobre os aumentos de salários, como é possível o Ministro das Finanças vir aqui dizer, sem corar, que os aumentos discriminados de 4,5 % e 5,5 % (+ l % para os salários mais baixos) são orientados pela justiça social? Haja seriedade, Sr. Ministro! Os aumentos de 5,5 %, abaixo da inflação prevista, são inaceitáveis, mas, para agravar ainda mais a situação, o Governo faz um nivelamento por baixo, ou seja, a harmonização no retrocesso, aplicando, discricionariamente a outros, 4,5 %.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Acenar com títulos do tesouro a troco da redução salarial, no mínimo é uma brincadeira de mau gosto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nestes factos residiu a poderosa resposta de cerca de 400 000 trabalhadores das administrações central, regional e local, que, correspondendo ao apelo das suas organizações sindicais mais representativas, demonstraram o seu profundo descontentamento e a sua justa indignação pela atitude afrontosa do Governo. Derrotadas foram as mistificações, as pressões do Ministério das Finanças, que, não colhendo nem lição nem ensinamento desta manifestação inequívoca dos trabalhadores da função pública, veio ontem reafirmar aqui a sua postura ameaçadora e antinegocial.
O que está no Orçamento é que o combate ao desperdício - de que ainda há pouco falou o Sr. Deputado Rui Carp- se traduz tão-só num aumento de despesas correntes e numa diminuição real dos gastos com pessoal.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Para o PSD desperdício quererá dizer trabalhadores da função pública? Se assim é, mau caminho é este! Mas isso não surpreende quando verificamos que este garrote salarial, esta ânsia de despedir, tentando «servir de exemplo», está a ser testado noutros sectores, nomeadamente nos aduaneiros, nos portuários, na indústria e nos transportes. A propósito: em que rubrica do Orçamento estão consideradas as medidas e o apoio social aos trabalhadores aduaneiros ameaçados de despedimento em massa? Onde pensa o Governo parar quando considera haver excedentes na função pública, nas alfândegas, nas Forças Armadas, nos estabelecimentos fabris das Forças Armadas, na TAP, na CP, na CIMPOR, na EDP, no sector da indústria metalo-mecânica pesada, nos têxteis? Onde pensa, de facto, parar o Governo?
No orçamento da segurança social as «válvulas de segurança» vão diminuindo, sendo significativo que as rubricas do subsídio de desemprego e de doença sofram uma real diminuição. Onde está o compromisso do Governo em cumprir a Lei de Bases da Segurança Social, transferindo para o orçamento da segurança social as verbas para os regimes não contributivos que a lei impõe? E onde está a promessa do PSD em aproximar as pensões ao salário mínimo nacional, quando verificamos que, também aqui, o Governo aplica o princípio do nivelamento por baixo? À excepção das reformas do regime geral, com um aumento que não chega a 2 contos, todas as outras pensões tiveram aumentos de 6,5 %, o que, a manter-se a tendência nos anos seguintes, levaria a que todos os reformados e pensionistas qualquer dia estivessem na alçada do regime geral.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Uma nota a finalizar. Quem nesta Casa passou pela discussão de 15 orçamentos, -com Ministros das Finanças mais ou menos vibrantes, gastando mais ou menos latim, mais ou menos aplaudidos por maiorias eleitorais maiores ou menores, verificando que as soluções são sempre velhas e repetidas, como velho é o sistema capitalista com toda a sua carga de injustiças sociais, sente uma distância enorme entre o país real e aquilo que aqui é dito pelos governos de direita.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Qual é o vosso orçamento?O Orador: - Entre o discurso do Ministro Braga de Macedo, entre o artigo 59.o do Orçamento, que aumenta de 200 para 270 milhões de contos as indemnizações para uns quantos detentores de interesses e de fortuna, acompanhado do garrote aos salários, entre isso e o protesto daquela reformada com pensão de sobrevivência que veio mostrar-nos o recibo de reforma com o aumento de 6,5 % e o aviso da senhoria para pagar mais 8 % de renda de casa, nós somos capazes de ver a verdade e a natureza de classe deste Orçamento. Sempre se procura que sejam os trabalhadores a pagar a factura substancial da política de direita, criando novas exclusões sociais como reverso dos privilegiados que o PSD faz sentar à mesa do Orçamento.
Um dia as coisas hão-de mudar. Para melhor, temos a certeza!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: -; Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: O momento da discussão das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 1993 é um momento duplamente significativo, em primeiro lugar, porque ele é simultâneo com a vivência em pleno do Mercado Interno Único e com todas as suas consequências, e, em segundo lugar, porque o mundo que nos rodeia, que nos influi e que nos determina, está em crise. É por isso natural e inevitável a projecção dessa mesma crise e das suas consequências sobre Portugal. Escamotear esta realidade nós nunca o fizémos, nem o faremos.
O Orçamento do Estado e as Grandes Opções do Plano são, por isso, de analisar neste duplo contexto, mas, simultaneamente também, de acordo com aquilo que tem sido a evolução do modelo natural de desenvolvimento que o Governo Português, já há alguns anos, empreendeu e que tem hoje uma tradução lógica e sequencial face ao passado.
Portugal não está em depressão, apesar da envolvência externa ser uma envolvência difícil. Alguns analistas têm procurado centrar o seu discurso - inclusive algumas forças partidárias - na imagem de que Portugal está em crise no sentido de uma depressão. Portugal não está em depressão mas, sim, numa fase de abrandamento do seu crescimento económico. E isso é inevitável, dadas a natureza da economia aberta portuguesa e a inevitabilidade das relações que Portugal sofre e retém do exterior. Mas é muito diferente falar de depressão e falar de redução do nosso nível de desenvolvimento económico. São questões substancialmente diferentes e têm naturezas distintas.
548 I SÉRIE - NÚMERO 16Durante muitos anos, Portugal baseou o seu desenvolvimento empresarial num modelo de salários baixos, de incorporação tecnológica limitada, de um mercado limitado e, em algumas circunstâncias, parcialmente fendido, e em ajustamentos cambiais permanentes, de modo a reporem a ausência de produtividade estrutural da própria economia portuguesa. Foi o modelo pretérito de Portugal. Agora, o modelo que se começou a aplicar há alguns anos atrás tem cambiantes completamente diferentes: é um modelo de referência cambial mais estabilizada; é um modelo de produtividade interna mais intensa é um modelo de evolução do poder de compra dos salários mais visível e mais premente; é também um modelo de acesso tecnológico mais visível e mais consagrável.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, a delicadeza e a dificuldade da discussão das Opções para 1993 boje derivam de uma coincidência: a coincidência de um momento conjunturalmente difícil externo a Portugal e da simultaneidade de vivermos em Portugal o período de transição, ou seja, assumirmos boje, nesta altura, os custos de transição entre um modelo passado negativo e um modelo futuro desejável. E é da coincidência do momento de custos de transição visíveis e inevitáveis com uma conjuntura difícil que nós, naturalmente, nos encontramos numa situação que não é a ideal. E ela é uma situação complicada.
Alguns poderiam pretender fazer parar esse período de transição, ou seja, que Portugal não continuasse na defesa do modelo empresarial que há alguns anos foi estabelecido. Pretender suspender o modelo e as dificuldades inevitáveis da condução deste mesmo modelo. Era uma opção possível, mas era uma opção de adiamento e Portugal foi demasiadas vezes, no passado, um país adiado. Portugal não pode, nem deve ser um país adiado, mesmo que algumas dificuldades se notem e se vivam no presente. Suspender hoje a aplicação deste modelo em Portugal era apenas paralisar e retroagir, era apenas tomar inevitável a prossecução mais tarde deste mesmo modelo, com mais dificuldades ainda. Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, temos de reconhecer a dificuldade do momento que atravessamos. E não a escondemos. Mas ai de nós se suspendêssemos a continuação da política traçada, porque os custos da sustentação do emprego em Portugal seriam muito piores.
Não faz sentido falar, em Portugal, na defesa à outrance do emprego que existe, porque algum emprego que existe é precário por natureza e é precário porque as empresas onde os trabalhadores estão não têm viabilidade.
O que temos de defender em globo é a inevitabilidade do modelo auto-sustentado de emprego, que só se pode consagrar a longo prazo com uma política de produtividade. Não é defender o que está mal, mesmo que, aparentemente, dê postos de salário. Nós não temos de defender postos de salário. O que temos de defender são postos de produção viáveis. Essa é a questão fundamental da economia portuguesa.Aplausos do PSD.O Governo quis consagrar, de uma maneira transparente, visível e poderosa, esta visão microeconómica, a ponto de colocar, como segunda opção fundamental, a modernização, a internacionalização e o aumento do reforço da competitividade das empresas portuguesas. Não é que esta política não seja uma política inovadora, mas a sua consagração, da maneira como foi feita - e a
explicitação que ontem o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território aqui fez é disso transparência clara-, mostra à evidência que é uma questão chave para Portugal. É uma questão chave para Portugal as empresas serem viáveis e poderosas, porque a estratégia de um país já não é hoje dependente da força política, da sua força militar, a estratégia de um país, hoje em dia, assenta na força das suas unidades empresariais.
Por isso, a lógica da consagração, no próprio Plano, das opções, da necessidade e do cabimento desta política. Sobre ela gostaria que nos detivéssemos um pouco e abordássemos o tema com alguma incidência.
O tecido empresarial português tem envolvências e, em Portugal, elas estão claras: está definido um quadro institucional onde se movem as empresas, está definido um parâmetro cambial rigoroso para o seu funcionamento, difícil de cumprir mas rigoroso, e está definido um parâmetro financeiro sobre as mesmas.
E a propósito dos parâmetros financeiros que caem sobre as empresas, não posso deixar de considerar paradoxal a intervenção do PS nesta matéria.
Todos nós sabemos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que tivemos dois mundos em Portugal: um, o mundo produtivo que se verteu na Europa, que se integrou no Mercado Interno Único, que viveu em concorrência dentro do Mercado Interno Único, e outro, o mundo financeiro, que esteve à parte. E é espantoso como, no momento em que, respondendo ao apelo histórico, até do próprio PS, no passado, e do tecido empresarial português hoje, nós vamos fazer com que o nosso aparelho financeiro se integre nessa corrente genérica do mercado financeiro. E no momento em que fazemos isto, em que se apela ao Mercado Interno Único, não só produtivas numa área financeira, o PS considera um aventureirismo, que existe uma liberalização das entradas de capitais externos em Portugal. Ou seja, numa altura em que o custo financeiro ainda é um ónus, é óbvio que a liberalização dos capitais externos tem dois efeitos imediatos na economia portuguesa: o primeiro é o de tornar mais disponível e acessível, a preço mais barato, o crédito para as empresas; o segundo é o de tornar a moeda portuguesa mais competitiva com as moedas externas, de modo a fazer baixar a taxa das operações activas em Portugal.
A proposta de acção do Governo é a proposta mais lógica e mais conducente a que os custos financeiros das empresas baixem em Portugal. Por isso, é duplamente paradoxal, na altura em que se celebra o Mercado Interno Único, que o PS faça cavalo-de-batalha dessa mesma integração e considere um aventureirismo esta política do Estado Português. «É pior para o Estado Português, é pior para as empresas portuguesas». Ai de nós se as empresas tivessem um Partido Socialista assim a defender os seus interesses em Portugal!... E falam VV. Ex.as dos empresários. Falem deles, que estão no seu legítimo direito e razão, mas, pelo menos, oiçam completamente as suas necessidades e não tomem apenas uma parte ou a nuvem por Juno.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma intervenção nas Grandes Opções do Plano é uma intervenção em relação à política do Estado e à política geral do País, incluindo os agentes económicos. Este Plano consagra uma perspectiva da necessidade de uma orientação estratégica para as empresas portuguesas. Sem essa orientação
20 DE NOVEMBRO DE 1992 549estratégica, nós ou confiamos no Estado providência, no Estado administrativista, e temos a falência do modelo soviético, ou caímos na tese inversa da ocupação do espaço português pela capacidade externa de intervenção. Nem uma nem outra são necessárias nem aceitáveis em termos nacionais.
Daí a necessidade dessa afirmação. E essa afirmação passa por uma noção de dimensão, porque sem o mínimo de dimensão crítica as empresas não têm planeamento estratégico, não têm orientação estratégica.
A política do Governo, conduzida nos últimos anos e proposta no texto das Grandes Opções, assegura e mantém esta perspectiva.
Em primeiro lugar, a política de privatizações correspondeu a uma tentativa bem sucedida de minorar o carácter de dívida pública, mas constituiu também, na prática, um reforço das grandes empresas, dos grandes grupos, que são indispensáveis para Portugal poder concorrer.
Em segundo lugar, a política de manutenção de todos os incentivos fiscais, financeiros às políticas de aquisições, de fusões foi fundamental em Portugal e vai ser um aspecto fundamental a considerar no futuro.
Em terceiro lugar, a política que o sector empresarial do Estado gizou, no sentido de fomentar coligações de interesses entre várias instituições financeiras, constituiu a melhor forma de assegurar o mínimo de invenção crítica, para podermos intervir no estrangeiro e, sobretudo, para também intervirmos no mercado interno para nos defendermos.
Ao assegurar esta política, o Estado Português foi favorecedor de uma política patriótica, de uma política importante para a conciliação de todo o tecido empresarial português.
É por isso que esta política do Governo nos lembra um pouco o modelo que foi seguido na Holanda, um pequeno país como o nosso, com o mesmo número de população, com a mesma dimensão e com um tecido industrial também baseado numa dúzia de grandes empresas e num conjunto de pequenas empresas onde se irradiam os efeitos de dispressão, de irradiação, de subcontratação tecnológica que as grandes empresas fazem.
O modelo holandês, que está um pouco retratado nas Grandes Opções que o Governo apresenta, é um modelo correcto, necessário e inevitável para que continuemos.
Decorre ainda da questão da orientação estratégica das empresas um terceiro problema - o da sua internacionalização.
Verifiquei, com alegria, que nenhum partido da oposição contestou, nem sequer o discurso do Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território nem tão-pouco qualquer opção fundamental contida no Plano. Ê não contestou estas, em particular, porque elas são correctas, são justas e a oposição, além de não ter apresentado alternativa, o que também não se vai pedir- ninguém vai pedir àqueles que nada têm para dar que dêem alguma coisa -, mas, sobretudo, não se lhes pediu o reconhecimento do mérito e da importância desta política.
A internacionalização da economia portuguesa é fundamental, porque é preciso passarmos da noção dos 10 para os 300 milhões. Simplesmente, em Portugal houve a sensação e a percepção de se viver muito tempo do ênfase do campo produtivo. E, Srs. Deputados, se compararmos o preço de um bem produzido em Portugal e vendido no estrangeiro e o preço de produção (da fábrica portuguesa), constata-se que o preço por que é vendido no mercado
exterior é mais do dobro, na maior parte dos casos, do preço de produção. O que é que isto significa? Significa que o nosso ênfase no tecido produtivo português não pode estar meramente na produção, tem de estar na intermediação, tem de estar no passo a jusante da produção. Para isso, de que é que carece? De diagnóstico, de percepções, de apoios financeiros.
O PAEP, o plano de apoio do Estado Português à internacionalização das empresas portuguesas é, por isso, vital, é a única maneira de conseguirmos compensar dificuldades que, boje em dia, encontramos no campo da produção e compensarmos com alguns ganhos, com algum valor acrescentado adicional. Aquilo que não obtivermos na produção vamos encontrar na intermediação.
É fundamental esta política que o Governo propõe, propondo até meios de implementá-la e apoiá-la. Não podemos deixar de ficar satisfeitos e de contemplar esta política, mas não só nesta como noutras áreas o Governo quer apoiar, dependendo, naturalmente, da capacidade empresarial portuguesa conseguir obtê-la.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste inciso, vale a pena meditarmos sobre, talvez, uma questão nova, um paradigma novo, que este Plano nos traz. Em Portugal, durante muito tempo, houve a concepção de uma separação, quase de uma dicotomia: sector público/sector privado. Uns defendiam que o Estado devia ser meramente regulamentador, que não devia intervir directamente na economia; outros consideravam que era fundamental que o Estado assumisse a propriedade e a gestão dos grandes meios de produção.
A proposta deste Governo é extremamente original, é talvez o conteúdo mais original, mais inovador de um moderno Estado, imbuído de uma óptima social-democrata para combater esta dicotomia que é falsa. Hoje em dia, não faz sentido a defesa meramente de uns ou de outros; faz sentido, sim, o reforço da capacidade nacional. É por isso que a proposta que este Governo faz é de uma intervenção directa do Estado nas empresas com viabilidade, com capacidade, com um plano de horizontalidade determinado, de modo a propiciar a sua reconversão, a sua internacionalização e assegurar postos de trabalho permanentes e auto-sustentados.
A versão que o Governo nos propõe, que está a praticar desde há um ano e meio e que está orientada e reforçada nestas Grandes Opções, consagra esta moderna visão do Estado que para além das funções normais tradicionais num Estado providência também procura compensar a debilidade do tecido empresarial, apoiando o que deve ser apoiado.
Mas mais: nesta proposta o Estado não quer só apoiar quem deve ser; quer fornecer um quadro geral de informação, diria, de parceria com as empresas, com o tecido produtivo, de modo a fornecer-lhes a informação, a análise das vulnerabilidades, que muitas das empresas portuguesas ainda hoje não dispõem. Trata-se de um paradigma novo, de um paradigma de coligação, de parceria, joint venture, entre o Estado e as empresas, de modo a criarem-se condições para o sucesso desse mesmo tecido empresarial.
Com isto, ficam em causa todos aqueles que nos acusam de ultraliberalismo. Ultraliberalismo é a perspectiva daqueles que não se preocupam com o futuro, os que não têm pena dos que sofrem, que não sentem pena nem dor por aqueles que um dia podem perder o emprego.
Ser ultraliberal é escamotear a realidade humana. As propostas deste Governo procuram não só propor mas fazer, até comparticipar.
550 I SÉRIE - NÚMERO 16Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos a consciência das dificuldades de momento, temos consciência da crise que alastra em todo o mundo e que também se projecta sobre nós. Temos uma opção: suspender o modelo, voltar ao passado, aguardar por melhores momentos. Se o fizéssemos, pagaríamos mais cara a factura, mais tarde. É a opção que Portugal não pode correr.
Estas Grandes Opções do Plano - e, naturalmente, as suas aplicações na área orçamental - consagram o momento de dificuldade, de adaptações, consagram o momento inevitável que a economia portuguesa tem de atravessar. Mas é um momento fundamental que temos de viver para que, daqui a alguns anos, aqueles que nos vão seguir não nos acusem de, no momento próprio, os termos traído, de, no momento próprio, em nome de uma certa facilidade, termos na prática comprometido o futuro e a solvabilidade de Portugal.
É isso que não fazemos, é isso que estas Grandes Opções e o Orçamento também não fazem!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Deputado Ângelo Correia, fiquei cheio de curiosidade ao vê-lo subir à tribuna, porque V. Ex.a, além de um arguto político, é também um profundo conhecedor do nosso meio empresarial, tem uma experiência longa de actividade empresarial.
Esperava, pois, que V. Ex.a nos fosse dar um retrato real do nosso tecido empresarial.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E, afinal, o retrato que nos deu é muito próximo daquele que nos tem sido trazido até agora pelo discurso mais político do que técnico, o retrato do futuro, o retrato da miragem do futuro, mas não o retrato da situação presente.
Nesse sentido, gostaria de confrontá-lo directamente com uma intervenção, suponho que de ontem, do presidente da Associação Industrial de Aveiro -do seu distrito, Sr. Deputado -, que, entre muitas outras coisas, começa por fazer uma crítica ao Governo por ter esquecido toda a Região Centro em prejuízo de outras regiões do País. Enfim, ainda podemos admitir que o regionalismo tenha aqui um peso muito importante, mas depois diz: «Todo o tecido empresarial do centro está preocupado com as situações financeiras e económicas das empresas. Os indicadores económicos não são optimistas.»
Sr. Deputado Ângelo Correia, este foi o discurso do representante dos empresários da sua região, do distrito de Aveiro.
Gostaria que V. Ex.a, confrontado com este discurso, que é muito diferente do seu, segundo a minha interpretação, o pudesse comentar.
Já agora quero fazer uma correcção: o PS não criticou a liberalização dos movimentos financeiros, mormente dos empréstimos; criticou, sim, a liberalização dos movimentos de curto prazo, que tem um sentido completamento diferente, porque são movimentos, sobretudo, especulativos, como muito bem sabe. Aliás, a liberalização dos movimentos financeiros, como também sabe, não vem resolver todos os problemas, pela simples razão de que as instituições financeiras estrangeiras exigem, para além dos juros mais baixos no mercado interno, cauções e garantias bancárias que, muito altas em Portugal, fazem também elevar o preço dos empréstimos.
Enfim, é uma correcção; o esclarecimento fica feito - é um repto ao seu conhecimento do real, para que V. Ex.a não venha misturar o oásis com as miragens, no que diz respeito ao futuro.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ângelo Correia, recentemente tem marcado algumas das suas intervenções pela preocupação e até oposição ao Tratado da União Europeia, de Maastricht, tendo considerado - e isto veio a público e não foi desmentido - que este Tratado vai agravar as dificuldades e as dependências do País, designadamente do seu tecido produtivo.
Como o Sr. Deputado sabe, este Orçamento é marcado pelo espírito de Maastricht, designadamente quando acentua a aceleração dos indicadores para a convergência nominal em detrimento da economia real. Como também sabe, nas condições em que essa aceleração está a ser feita, desprezando os períodos de transição que foram negociados no quadro da Comunidade, está a conduzir ao agravamento da situação económica das empresas, ao aumento das falências e à perspectiva do agravamento da instabilidade e do desemprego para milhares de trabalhadores.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Assim, Sr. Deputado, pergunto-lhe se para si Maastricht é mau e se este Orçamento é bom.
A outra questão é a de que a opção que o Sr. Deputado aqui nos traz não é a da solidariedade e da justiça social. O Sr. Deputado defende - aliás, o Governo também defende - que neste país só têm lugar as empresas e os sectores viáveis. Ora, uma vez que, se comparados com os indicadores da economia europeia, o grosso dos sectores da actividade económica deste país e das empresas dos vários sectores não são viáveis, em sua opinião, acha que devemos «fechar» o País? É esta a dimensão social do desenvolvimento? Que futuro defende o Sr. Deputado para o País neste quadro?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, agradeço as perguntas que me foram postas por ambos os Srs. Deputados e começarei por responder ao Sr. Deputado Lino de Carvalho.
As empresas que não são viáveis têm de fechar para darem lugar a empresas onde a alocação de capital possa permitir emprego sustentado a longo prazo. A pior política que existe é a de manter um tecido empresarial falso que, a longo prazo, quando cair, rebenta com maior fragor e prejudica todos com maior intensidade.Vozes do PSD: - Muito bem!
20 DE NOVEMBRO DE 1992 551O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - E a transição?O Orador: - A minha preocupação, que, seguramente, será igual à sua, porque ambos somos portugueses e não temos outro sítio para viver senão este, é a de tentarmos não fechar empresas por fechar mas fechar para reconverter, é a de permitir que, partindo das que se fecham e que não estão bem por não terem viabilidade, se criem capacidades para novas empresas. Repito que não se deve fechar empresas por fechar...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Mas onde está a alternativa?O Orador: - Sr. Deputado, a alternativa está na capacidade empresarial portuguesa, que todos devemos tentar apoiar e estimular e é para isso que são úteis as Grandes Opções do Plano.
A sua segunda pergunta foi sobre Maastricht. Respondo-lhe que eu próprio não sou favorável ao Tratado de Maastricht e por isso não votarei a favor. Assim, não estarei na Assembleia por ocasião da votação, tendo pedido a suspensão do mandato para não votar algo com o qual não estou de acordo.
Porém, chamo a sua atenção para o facto de, apesar de não estar de acordo com o Tratado de Maastricht, os meus motivos não serem os mesmos que os do Sr. Deputado. Não estou de acordo por várias razoes, uma das quais é por considerar que, neste momento, não tem viabilize a base de solidariedade que está criada no Tratado. Mas as opções do Governo em matéria financeira nada tem a ver directamente com Maastricht; podem decorrer do Tratado de alguma forma, mas isso acontecerá sempre em qualquer circunstância.
Eu aplaudi e aplaudo o Orçamento. Quem é que não é a favor de uma redução da despesa do Estado? Quem não é a favor da diminuição do défice público? Quem não é a favor da diminuição da dívida pública do Estado? Eu sou a favor e este Governo assim procedeu. E fez muito bem! Por isso o aplaudo e estarei pronto a aplaudi-lo, quando for necessário.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Mas o Sr. Deputado não está de acordo com o Governo sobre Maastricht. Têm de entender-se!O Orador: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, talvez por pertencer ao partido a que pertence, não percebe a natureza dos outros partidos! É que nós estamos num partido democrático, em que somos livres de pensar e de agir em consequência Há um grau de lealdade que nos é exigido, mas, quando intervimos, dizemos o que temos a dizer, não só no cumprimento dessa lealdade mas também no grau de crença e de adesão a valores. Ora, os valores que este Governo defende coincidem em parte com o que determinam as cláusulas financeiras de Maastricht, só que coincidiriam sempre, em qualquer circunstância, quer assinássemos ou não o Tratado - e ainda bem que Portugal o fez! Aliás, em termos orçamentais, Portugal está no caminho certo. Por isso aplaudo e só não o faz quem não perceber um mínimo destas matérias.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Contradição absoluta!O Orador: - Sr. Deputado José Vera Jardim, as suas perguntas tocaram-me profundamente.
O Sr. Presidente da Associação Industrial de Aveiro, pessoa que muito respeito e que é importante líder da Secção local do CDS -é preciso fazer esta pequena destrinça, importante para se perceber alguns contextos discursivos-,...Risos do PSD e do CDS.... retratou um quadro empresarial com o qual concordo e com que vivo no dia a dia.
Na minha intervenção, não quis dizer que a economia portuguesa estava num «mar de rosas» mas antes pelo contrário- e se tiver dito algo a mais, pedirei desculpa e retratar-me-ei. Aliás, se não retratei as dificuldades, talvez tenha sido por senti-las no dia a dia, tal como as sentem muitos portugueses.O Sr. José Sócrates (PS): - Então reconhece as dificuldades?O Orador: - Sr. Deputado José Sócrates, reconheci-as em dupla instância: primeiro, porque Portugal atravessa uma fase em que existem os inevitáveis custos de transição de um modelo industrial e empresarial pretérito para um outro modelo futuro que é viável; segundo, sobre estes custos recai uma conjuntura externa a Portugal que se abate sobre nós. É devido à simultaneidade de ocorrência deste dois fenómenos que, obviamente, todos sentimos dificuldades. E ninguém as nega. A questão política não é a de viver as dificuldades ...O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Então não estamos num oásis?O Orador: - Sr. Deputado, fale de oásis, fale de camelos, fale de erva, fale do que V. Ex.a quiser...Risos do PS.Aplausos do PSD.Sr. Deputado Ferro Rodrigues, respeito as opções zoológicas e botânicas de V. Ex.a, mas o problema não é esse.