204-(18)	II SÉRIE - NÚMERO 12O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Srs. Deputados vamos suspender a reunião e continuaremos às 15 horas.Queria pedir aos Srs Deputados para fazerem um esforço no sentido de serem mais pontuais para o início da continuação dos trabalhos.A sessão foi suspensa.O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: - Sobre o novo artigo 59.° proposto pela AD, tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, é pena não estar o Sr. Deputado Rui Amaral, porque era fundamentalmente em relação a uma ou duas afirmações que ele produziu que eu desejava pronunciar-me. E era neste sentido: algumas das afirmações que foram feitas pelo Sr. Deputado Rui Amaral são até, eventualmente, judiciosas. Só que se destinam a defender ou outro qualquer preceito que não é proposto pela AD e que não tem nada a ver com aquele que estamos a discutir neste momento. Efectivamente - e aí estou perfeitamente de acordo com o deputado Vital Moreira -, a resolução integrai dos problemas suscitados pelo Sr. Deputado Rui Amaral, na lógica em que ele os apresentou, só se resolveriam, com a obrigatoriedade de filiação nas associações patronais, o que me parece estar fora de causa. Por outro lado a resolução de problemas relacionados com a contratação colectiva teria que ver com qualquer acrescento, por exemplo, à regra sobre a legitimidade para a celebração de convenções colectivas a trabalho, o que não é proposto pela AD.Eu devo dizer que nós, em relação a isso, estaríamos dispostos a uma análise. A nossa oposição relativamente à introdução deste artigo da Constituição não é, obviamente, por a gente não gostar da palavra ou do termo "associações patronais". É pela inutilidade e pelas inconveniências que já foram aqui referidas. Mas isso não significa que a talhe de foice e por razões funcionais se não falem nelas na Constituição quando tal for útil, conveniente ou necessário. Mas isso são duas coisas distintas. E as afirmações que o Sr. Deputado Rui Amaral fez não têm nada a ver com esta questão da liberdade de constituição, porque essa, independentemente de cá estar ou não, já estava consagrada e não vai resolver nenhum problema novo.O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: - Srs. Deputados, ultrapassaríamos o artigo 59.° proposto pela AD e entraríamos na matéria referente ao artigo 59.° e que é objecto de uma proposta de alteração do artigo 60.°A este artigo propõem alterações a AD e a FRS. A AD propõe a eliminação do n.° 2 do artigo da expressão "não podendo a lei limitar esse âmbito" e o aditamento de um novo n.° 3, segundo o qual "to exercício do direito à greve não pode perturbar a prestação dos serviços mínimos indispensáveis à satisfação de necessidades nacionais básicas, que serão definidas por lei".A FRS apenas propõe uma alteração de ordem sistemática, consistindo na fusão dos actuais artigos 59.° e 60.° num único artigo, que passara a ser o artigo 58.°, com a epígrafe "Direito à greve e proibição de lock-out, sendo os n.os 1, 2 e 3 desse artigo constituídos, respectivamente, pelos n.°s 1 e 2 do actual artigo 59.° e pelo corpo do actual artigo 60.°Do debate que foi efectuado na subcomissão e que versou apenas as propostas da AD, dado ser prática da subcomissão não apreciar neste momento as propostas de mera alteração sistemática, resultaram as seguintes posições:A FRS opôs-se à eliminação da parte final do n.° 2 do artigo 60.° e à remissão para a lei da designação dós serviços mínimos indispensáveis à satisfação de necessidades nacionais básicas que não possam ser prejudicadas pelo exercício do direito à greve.O PCP e o MDP/CDE opuseram-se a todas as alterações propostas pela AD, porque as consideraram restritivas do direito constitucionalmente consagrado.Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Era apenas para uma questão prévia sobre o próprio texto do relatório. Penso que na subcomissão o Sr. Dr. Nunes de Almeida admitiu, quanto ao aditamento do n.° 3 da proposta da AD, que, embora não houvesse qualquer abertura da FRS a considerar este n.° 3 com esta formulação, a FRS aceitaria reconsiderar a possibilidade de se acrescentar um n.° 3 que contivesse o que está na base da actual Lei da Greve.Creio que isto tem interesse para a discussão na Comissão.O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: - Sr. Deputado Vital Moreira, tem a palavra.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Correndo o risco de ser acusado de "malhar em ferro frio", ou creio que o ferro não está nada frio. Estas propostas AD entroncam na observação geral que vimos fazendo acerca das propostas da AD nesta matéria de direito dos trabalhadores.Pretendia, apenas, reafirmar aquilo que desenvolvemos na subcomissão - e que não vou aqui repetir - no que respeita à fundamentação da nossa oposição a estas propostas, designadamente em relação ao n.° 2. Não podemos, de modo algum, concordar e, portanto, só podemos opormo-nos à eliminação da parte final desse número na parte respeitante à expressão "não podendo a lei limitar esse âmbito" que consta da redacção actual da Constituição e que a AD se propõe eliminar. Essa eliminação não poderia ter outra consequência se não significar a admissão do contrário, isto é, a admissão da possibilidade de a lei limitar o âmbito dos interesses a defender através da greve.Em relação ao n.o 3: por mais que se argumente que ele se legitima na actual Lei da Greve, nós não entendemos assim. Na verdade, o n.° 3 tal como está - e independentemente de qualquer ligação com a actual Lei da Greve - permitiria, pura e simplesmente, proibir esse exercício do direito à greve em determinados sectores. E isso está completamente fora de qualquer possibilidade de nós considerarmos.Insisto em que este n.o 3 não pode de modo algum ser legitimado com a invocação da actual disciplina da greve por parte da Lei da Greve.O n.° 3 tal como está, lido a seco, sem qualquer outra ligação, permite, pura e simplesmente, que a lei venha proibir o exercício do direito à greve em determinados sectores, que a própria lei pode definir mais largamente, uma vez que não há aqui qualquer critério