PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
A Sr.a Deputada continua a querer convencer-me dos 90%... Mas pode incluir as rave parties, as festas trance e tudo isso que nunca consegue provar, porque não deu a fonte, e a fonte é que era a informação fundamental. Não é dizer: porque há as rave parties e as trance parties, assim chega-se aos 90%. Não! Onde é que está a fonte, o estudo concreto que cientificamente prove que 90% dos jovens que frequentam esse tipo de divertimentos - e pode pôr essas festas todas à vontade - consomem esse tipo de substâncias? É que acho que não está em lado algum, e invocar esse número é que é uma grande demagogia.
O Bloco de Esquerda gosta de nos fazer convencer de que todas as realidades são um pouco maiores do que elas o são verdadeiramente - é o que faz, por exemplo, com o próprio grupo parlamentar que tem três Deputados, e os senhores julgam que por trocarem por várias vezes os Deputados...O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Oh!...Protestos do Deputado do PS Vicente Jorge Silva.O Orador: - ... conseguem convencer a opinião pública de que são muitos mais do que aquilo que o são. Mas uma lição de humildade, às vezes, fazia-vos bem, para verem, de facto, o que é que cada um representa, e para perceberem também quem é que tem razão e quem a não tem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, apesar desta lamentável intervenção do Sr. Deputado João Pinho de Almeida, devo dizer que, de facto, o debate correu bem, tendo ficado bem patentes, nesta Assembleia, várias opiniões e posições. Ora, isto é estimulante, é dignificante e só pode ser um motivo de elogio ao funcionamento destes debates.
Mas há também algo que, certamente, ficou bem patente: nós temos, Sr.as e Srs. Deputados, a direita mais conservadora da Europa nesta Assembleia.Protestos do Deputado do PSD Gonçalo Capitão.Também ficou bem patente algo de substancial, uma espécie de "quixotismo invertido" por parte dessa direita: é que D. Quixote não encarava a realidade para poder sonhar outros mundos, de certo mais belos, mas os senhores, entre a vida e a morte, escolhem o preconceito ideológico!
3940   |   I Série - Número 093   |   01 de Março de 2003 O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Falta-vos a Dulcineia!O Orador: - Os senhores sabem por que é que têm uma espécie de "quixotismo invertido"? Porque não encaram a realidade, não é para sonharem "outros mundos", mas porque, infelizmente, pelo facto de não encararem a realidade, ela apodrece!Vozes do CDS-PP: - Essa foi profunda!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, declaro encerrado o debate, na generalidade, do projecto de lei n.o 117/IX - Medidas para o controlo do consumo de ecstasy (BE).
A próxima reunião plenária realiza-se na quarta-feira, dia 5 de Março, com início às 15 horas, tendo de um período de antes da ordem do dia e constando o período da ordem do dia da discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 45/IX - Altera a Lei da Programação Militar.
Uma vez que a próxima terça-feira coincide com o feriado do Carnaval, não teremos reuniões de comissão nesse dia. Porém, estão já variadas comissão convocadas para a próxima quarta-feira. Desejo, portanto, a todos um bom fim-de-semana!
Sexta-feira, 13 de Dezembro de 2002         I Série - Número 67
IX LEGISLATURA            1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)REUNIÃO PLENÁRIA DE 12 DE DEZEMBRO DE 2002Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota AmaralSecretários: Ex. mos Srs. Manuel Alves de Oliveira
Em interpelação à Mesa, o Sr. Deputado António Filipe (PCP) solicitou esclarecimentos acerca da autorização do Sr. Director Nacional da Polícia Judiciária para dar publicidade às actas contendo depoimentos seus feitos no âmbito da Comissão Parlamentar de Inquérito aos actos do XV Governo que levaram à demissão de responsáveis pelo combate ao crime económico, financeiro e fiscal, três meses depois da sua nomeação.
Também em interpelação à Mesa, o Sr. Deputado António Costa (PS) solicitou o empenho do Sr. Presidente no sentido de obter do Governo resposta a um requerimento no sentido de serem enviados os contratos celebrados entre o Governo e a Brisa e entre este e a PT Comunicações antes do debate mensal com o Sr. Primeiro-Ministro a realizar em 19 de Dezembro, após o que o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes) deu informações.
O Sr. Presidente informou a Câmara de que no próximo dia 19 terá lugar uma cerimónia de descerramento do retrato do anterior Presidente, Almeida Santos, na Galeria de Retratos dos Presidentes da Assembleia da República.
Ao abrigo do n.o 2 do artigo 76.o do Regimento, procedeu-se ao debate, da iniciativa do PSD e do CDS-PP, sobre as reformas em curso na saúde. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Ministro da Saúde (Luís Filipe Pereira), os Srs. Deputados Ana Manso (PSD), Álvaro Castello-Branco e Telmo Correia (CDS-PP), Maria de Belém Roseira (PS), Bernardino Soares (PCP), Isabel Castro (Os Verdes), Ana Drago (BE), Luísa Portugal, Luís Carito e João Rui de Almeida (PS).
No encerramento do debate, intervieram os Srs. Deputados Isabel Castro (Os Verdes), Francisco Louçã (BE), Bernardino Soares (PCP), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Afonso Candal (PS) e Patinha Antão (PSD).
A Câmara autorizou ainda quatro Deputados do PS e três Deputados do PSD a deporem em tribunal, como testemunhas.
2830   |   I Série - Número 067   |   13 de Dezembro de 2002 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão.Eram 15 horas e 15 minutos.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
2831   |   I Série - Número 067   |   13 de Dezembro de 2002 Edite Fátima Santos Marreiros Estrela
Isabel Maria de Almeida e Castro O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Filipe pediu a palavra para uma interpelação à Mesa. Qual é a matéria?O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, é para pedir um esclarecimento à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, aprovámos, aliás sob proposta da maioria, um projecto de deliberação no sentido de ser dada publicidade à actas da Comissão Parlamentar de Inquérito aos actos do XV Governo que levaram à demissão de responsáveis pelo combate ao crime económico, financeiro e fiscal, três meses depois da sua nomeação.
Ora, num jornal de hoje, veio publicada a notícia de que o Sr. Director Nacional da Polícia Judiciária, Dr. Adelino Salvado, teria informado a Assembleia que se opunha à divulgação, pelo menos parcial, do seu depoimento prestado perante a Comissão de Inquérito.
Assim, gostaria que V. Ex.a nos dissesse se se confirma tal comunicação por parte do Dr. Adelino Salvado.
2832   |   I Série - Número 067   |   13 de Dezembro de 2002 O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o Dr. Adelino Salvado, Director Nacional da Polícia Judiciária, quando solicitado para autorizar a divulgação do seu depoimento, chamou-me a atenção para o facto de, no mesmo, poderem estar incluídas matérias que afectassem o segredo de justiça, ao que eu próprio solicitei ao Dr. Adelino Salvado que esclarecesse quais eram concretamente essas matérias que, estando abrangidas pelo segredo de justiça, não poderiam ser divulgadas, enquanto as outras com certeza poderiam sê-lo. Aliás, fiz precisamente a mesma pergunta aos outros depoentes perante a mesma comissão, já tendo recebido resposta de alguns no sentido de que nada consta dos respectivos depoimentos que não possa ser divulgado. Assim sendo, estou convencido que poderemos publicar os depoimentos na íntegra, incluindo o do próprio Director Nacional da Polícia Judiciária, já que espero receber dele uma resposta que clarifique a sua posição.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Costa, igualmente para uma interpelação à Mesa.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, interpelo a Mesa no sentido de pedir a melhor colaboração e empenho de V. Ex.a.
Como sabe, está marcado para o próximo dia 19 o debate mensal com o Sr. Primeiro-Ministro.
Segundo o comunicado do Conselho de Ministros de ontem, o Governo aprovou dois importantes contratos, um com a Brisa, outro com a PT Comunicações, que suscitam sérias dúvidas sobre a forma como está a ser salvaguardado o interesse público e como este Governo está a procurar cumprir o objectivo de redução do défice e sobre os reais termos dos referidos contratos. Consideramos essencial que o Governo nos faculte estes dois contratos antes do debate com o Sr. Primeiro-Ministro.
Nessa medida, eu próprio apresentei ontem um requerimento - e ontem mesmo tive oportunidade de falar com o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares sobre esta matéria -, solicitando que, com a máxima urgência e em tempo útil, os contratos celebrados com a PT Comunicações e com a Brisa sejam facultados à Assembleia da República.
Venho, pois, em nome do Grupo Parlamentar do PS, solicitar a V. Ex.a o seu melhor empenho para que o Governo responda prontamente a este requerimento e, em tempo útil, antes do debate com o Sr. Primeiro-Ministro, de forma a podermos tomar conhecimento dos contratos, sendo os mesmos divulgados à Assembleia da República.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Anoto a solicitação do Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. O requerimento que apresentou na Mesa já foi encaminhado e faço-me eco do seu apelo directamente ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, que se encontra na Sala, na bancada do Governo, para que tome todas as providências afim de esses documentos serem do conhecimento do Parlamento e, eventualmente, poderem ser objecto do debate com o Sr. Primeiro-Ministro, no próximo dia 19.
A este propósito, quero aproveitar para fazer uma comunicação à Assembleia.
No dia 19, vou ter o gosto de descerrar o retrato a óleo do anterior Presidente Almeida Santos, na Galeria dos Retratos dos Presidentes da Assembleia da República. Esta breve cerimónia, que tem o pleno acordo do visado, embora muito reticente - enfim, consegui levar a melhor e convencê-lo! -, terá lugar no dia 19, pelas 14 horas e 45 minutos, de modo a que todos possam participar nesta justíssima homenagem ao nosso anterior Presidente. Estão, pois, todos convidados, sem prejuízo de, mais tarde, serem endereçadas comunicações aos grupos parlamentos e às Sr.as e Srs. Deputados individualmente. Só que, assim, já podem preparar-se para comparecer a este evento, no qual eu próprio tenho tanto interesse.
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares tinha pedido a palavra para uma interpelação à Mesa.
Faça favor.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes): - Sr. Presidente, é para dizer que, naturalmente, o Governo responderá com todo o gosto, rapidamente e em tempo útil, ou seja, nos próximos dias, às solicitações feitas. O requerimento referido pelo Sr. Deputado António Costa deu entrada no meu gabinete hoje mesmo e, portanto, não demorará muito a ser respondido.
Teremos todo o gosto em facultar ao Partido Socialista e a toda a Câmara todos os documentos relativos a esta matéria, tanto mais que, para além da defesa do interesse público e do interesse nacional, seguramente que a Câmara não deixará de congratular-se pelo esforço importante que estas medidas representam...Vozes do PCP: - Oh!O Orador: - ... para a concretização de um objectivo que esta Assembleia aprovou, o da redução do défice orçamental. Por isso, o Governo não apenas cumprirá o seu dever como, neste caso, fá-lo-á com uma satisfação ainda maior.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Vamos, então, passar ao ponto da ordem de trabalhos para hoje, que consta de um debate de interesse relevante, requerido pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, ao abrigo do n.o 2 do artigo 76.o do Regimento, sobre as reformas em curso na saúde.
A Mesa foi informada de que não há relatório da comissão sobre esta matéria. Assim, para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Manso.A Sr.a Ana Manso (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro da Saúde, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado: No dia em que é lançado o livro Reformar Portugal, por mera coincidência, discutimos nesta Câmara as reformas em curso na saúde, por iniciativa dos dois partidos da coligação.
É uma atitude séria e responsável, de quem tem a consciência do dever cumprido e quer continuar a cumpri-lo, sem receios e hesitações, na convicção de que, em apenas sete meses, o actual Governo já apresentou mais trabalho, mais iniciativas e mais reformas do que os anteriores em quase sete anos.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Há qualquer coisa de novo no ar. Sente-se. Exige-se. A saúde, em Portugal, sempre foi uma
2833   |   I Série - Número 067   |   13 de Dezembro de 2002 realidade dolorosa, uma preocupação constante, uma boa fonte de análise e de debate público.
É preciso dizer, com clareza, que a saúde não é, para este Governo, um retrato ou uma realidade que se contempla. É uma realidade que se confronta e que se quer mudar com uma estratégia clara, opções políticas coerentes, sem bloqueios e sem compromissos que não sejam os do interesse dos cidadãos.
Não é difícil, Sr.as e Srs. Deputados, detectar as linhas de força na orientação política do Governo PSD/PP para o sector da saúde.
Desde logo, uma nova cultura, uma cultura de responsabilidade, de combate rigoroso ao desperdício, no entendimento de que os recursos disponíveis do Estado são limitados e não podem ser consumidos de forma absolutamente arbitrária e descontrolada.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Mas a grande revolução na cultura dominante do sector da saúde em Portugal está na reafirmação clara de que o doente é o centro do sistema. É ele o fundamento mas também o objecto, é em função dele que os modelos e os sistemas de saúde devem ser construídos e não em torno de outros interesses, certamente legítimos, mas cujo espaço de realização estará assegurado a outros níveis.
O sistema de saúde deve estar voltado para o doente. O sistema não pode estar voltado para dentro de si próprio, para a satisfação de interesses internos, para o equilíbrio de poderes que se geram no interior do sistema.
Não temos dúvidas que a continuação do condicionamento das reformas necessárias, e tão proclamadas, à satisfação desses interesses e equilíbrios levaria inevitavelmente à destruição do próprio sistema. E não faltam sinais de abalo na sua estrutura, resultantes de políticas tímidas e vergadas aos poderes corporativos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este Governo deixou também clara a sua prioridade às preocupações sociais, de que resultou um reforço de recursos e de meios financeiros no Orçamento do Estado para o próximo ano.
Por isso, numa altura de contenção orçamental, exigida pela acumulação irresponsável de actos políticos errados, associada à fase pouco expansiva da economia, nacional e internacional, o crescimento das dotações orçamentais e o reforço das verbas para o Serviço Nacional de Saúde são, de facto, uma aposta real num virar de página da saúde, sem paixão, sempre efémera, ou com submissão a pressões e sondagens, mas com a vontade e a coragem política de um compromisso assumido de forma séria e responsável.
Não queremos continuar a alimentar os buracos na saúde, injectando-lhe, por via intravenosa, mais e mais dinheiros públicos, em espiral turbulenta e incontrolável de custos. Não queremos operações de cosmética financeira dos problemas, onde a maquilhagem passa e os problemas ficam, e ficam aumentados. Queremos, isso, sim, antes de mais, cuidar e tratar das causas desses buracos para resolver os problemas.
Sempre afirmámos que um problema de estrutura, de gestão e de organização não se resolve com a simples injecção de dinheiro. Tal atitude, que foi um paradigma do passado, mais não é do que um paliativo, uma forma alegre de desperdiçar dinheiro dos contribuintes, já que a sua repercussão no sistema se esvai nas brechas abertas no modelo esgotado do Serviço Nacional de Saúde e sem resultados relevantes.
O orçamento da saúde não só traduz uma preocupação de eficácia e eficiência do sistema e de satisfação das necessidades dos cidadãos como traduz um novo modelo de gestão do SNS que elimina o desperdício e cumpre a correcta utilização dos dinheiros públicos.
Sempre temos dito, e aqui o reafirmamos, que a racionalização dos sistemas de gestão e a rentabilidade de aplicação dos dinheiros públicos são princípios basilares em qualquer sistema e devem presidir à acção da Administração Pública e do sector empresarial do Estado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Outro dos vértices da reforma da saúde a que não regateámos apoio político foi o da redefinição dos papéis dos vários agentes do sector. E, nesse quadro, o novo modelo de gestão hospitalar é paradigmático do espírito reformador.
Estamos certos que a empresarialização dos hospitais públicos, aplicando-lhes os princípios e as regras de gestão empresarial, permitirá cumprir de forma mais eficaz e eficiente aqueles dois princípios enunciados. Da mesma forma, criará as condições para uma avaliação rigorosa da aplicação dos dinheiros públicos e da responsabilidade directa pelos actos de gestão.
Não mais os dinheiros públicos encobrirão desvios ou incompetências de gestão, menos consideração pela utilidade pública dos recursos disponíveis, ou servirão para exercícios de poder que se fundem na distribuição de benesses descomprometidas com os méritos.
O exercício do rigor na gestão da coisa pública é um compromisso transversal. É evidente que ele não se esgota no sistema de gestão hospitalar, mas estende-se a outros domínios da saúde com vista a um objectivo central: transformar os cidadãos em fundamento e destinatários da boa gestão do SNS.
É igualmente nesse quadro que se justifica a política de parcerias no desenvolvimento e crescimento do parque de saúde em Portugal, procurando envolver e mobilizar interesses privados e sociais nesse sector e permitindo uma poupança dos dinheiros públicos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os tempos de hoje não se compadecem com dogmas ideológicos ou pressupostos doutrinários que excluam soluções para a resolução dos problemas.
O estado da saúde é problemático e o Estado e os poderes políticos não se podem dar ao luxo de excluir iniciativas privadas ou sociais que, a par da reforçada iniciativa pública, conduzam a uma coisa simples: a que os doentes, em Portugal, possam ser servidos com melhores cuidados, mais humanizados e num tempo mais adequado à sua doença, evitando que a dificuldade de acesso ao sistema conduza a situações mais graves ou mesmo à morte.
Servir os cidadãos não se conforma com a formatação ideológica dos modelos. Identifica-se, isso sim, com a eficácia e a eficiência do serviço e com os resultados obtidos.
Tudo o resto, Sr.as e Srs. Deputados, é retórica inconsequente.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - A reafirmação do princípio das parcerias é, por consequência, mais uma pedrada no desmantelamento de um tabu ideológico e mais uma pedra na construção de um sistema voltado para o doente e não para si próprio e para os seus interesses.
2834   |   I Série - Número 067   |   13 de Dezembro de 2002 Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Idêntica coragem se sente no ar no desenvolvimento da política do medicamento. O aprofundamento decidido da opção pelos genéricos ultrapassou bloqueios, demonstrou orientação estratégica e consagrou a firmeza das convicções e do interesse público na área da saúde.
Com ela se reafirmaram alguns valores essenciais num Estado moderno: o de que as opções políticas são determinadas pela vontade maioritária dos cidadãos, de que o Governo é protagonista; o de que não há sectores que possam estar excluídos do esforço colectivo da melhor gestão dos recursos do País; o de que, também aqui, o interesse dos cidadãos deve prevalecer sobre os de outras entidades que se alinham no sistema já amplamente satisfeitos no quadro da sua operação comercial.
O medicamento genérico despenaliza e alivia a bolsa do doente e poupa o esforço colectivo dos contribuintes e do Estado.
Mais, a política do medicamento em curso visa a melhoria do sistema de informação e a diminuição da burocracia, não só para o doente, como também para o sistema, materializada na aplicação da receita renovável e da receita normalizada.
Esta é, de facto, a marca por excelência de um Governo que, em sete meses, conseguiu concretizar, na prática, uma política que, embora defendida na teoria, os anteriores Governos nunca tiveram a coragem de aplicar.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Esta é, de facto, uma política lapidar que coloca o doente no centro do sistema.
Pretende-se, assim, reforçar o direito de cidadania do doente e libertá-lo, a ele e ao sistema, de consultas e de actos desnecessários.
Por isso, temos dificuldade em compreender alguma indefinição ou timidez identificada no passado recente, no que respeita ao alargamento do sistema dos genéricos e à introdução dos preços de referência.
Em síntese, o esforço político está no bom caminho. Não ficaremos pela recorrente avaliação de que o sistema de saúde não responde. Agir sobre essa avaliação e reformar o sistema, convocando todos os instrumentos que para ele possam contribuir, colocar o doente e os seus interesses no centro de ordenação do sistema e defender o interesse público, protegendo os recursos do Estado e ponderando as mais variadas formas de corresponder à melhor prestação de serviços, são as linhas de força na orientação estratégica da política da saúde.
Esta é a nova era da saúde. Uma reforma verdadeira e tranquila, feita com os profissionais e para os utentes. Uma nova atitude de fazer, de agir, com rigor e responsabilidade.
Acabaram os relatórios para arquivo e show off, os eternos lamentos do estados caótico do SNS, as comissões e grupos de trabalho para nada fazer e quase tudo adiar.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Não temos tempo para perder nem margem para errar. É hora de agir, de acompanhar, de avaliar e de corrigir, se e quando for necessário.
E, Sr.as e Srs. Deputados, estou certa que os primeiros resultados validam a actual política de saúde e demonstram que estamos no bom caminho e na direcção certa. O balanço é francamente positivo.
A nível das listas de espera, em apenas dois meses, o novo programa já triplicou o número de títulos emitidos, perspectivando, assim, a resolução desse enorme flagelo. A reorganização das urgências já está a dar resultados, quer no descongestionamento e desburocracia, quer na diminuição dos tempos e filas de espera.
O ritmo e o calendário das medidas estruturantes já adoptadas é a demonstração clara e inequívoca da determinação e da coragem política deste Governo.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - O infindável número de medidas já adoptadas permite-nos afirmar, sem hesitações, que estamos diante de uma mega-reforma, profunda e inadiável, que faz renascer a esperança de uma melhor e mais saúde para os portugueses.
De facto, em apenas um quarto de tempo da Legislatura, este Governo já cumpriu a grande maioria das linhas programáticas da saúde. Por isso, não admira que a oposição esteja um pouco atordoada e desorientada com o ritmo de trabalho deste Governo.
As medidas estruturantes que estão a ser desenvolvidas, com sentido de rigor e firmeza, levam-nos a aplaudir a actuação do Sr. Ministro da Saúde.
Por este andar, Sr. Ministro, estou certa de que V. Ex.a não vai precisar de, mais tarde, publicar um livro "redimidor" e de intenções frustradas em jeito de autoconsolo, como parece ser agora o apanágio daqueles que tiveram responsabilidades governativas mas que pouco ou nada fizeram para melhorar a saúde dos portugueses. Mas, V. Ex.a, Sr. Ministro, poderá publicar uma vasta colectânea de realizações, numa verdadeira e histórica reforma da saúde.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No mundo da saúde, nada será como dantes. Com efeito, estamos a dar passos essenciais para salvar o SNS e ultrapassar o seu modelo monolítico, garantindo o mérito, responsabilizando e cumprindo objectivos.
O actual Governo está, dentro dos princípios consagrados na Constituição e destacados no seu Programa, a concretizar uma verdadeira revolução de fundo da saúde.
Mas, Sr.as e Srs. Deputados, se muito já foi feito, muito mais há para fazer e, acima de tudo, acompanhar, avaliar e consolidar.
A reorganização dos cuidados de saúde primários (já em discussão) e os programas verticais da saúde, serão por certo, as próximas etapas a vencer no novo arquétipo do sistema de saúde.
O PSD não tem preconceitos de espécie alguma quando está em causa a saúde dos portugueses. É isso que gostaríamos de ver do lado das bancadas da oposição: um novo olhar para a saúde, pela saúde dos portugueses.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, agradecia que V. Ex.a me pudesse dizer qual é a lista de oradores
2835   |   I Série - Número 067   |   13 de Dezembro de 2002 inscritos para intervir, na medida em que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista dispõe apenas de 18 minutos, que, comparados com os 60 minutos que, no total, a maioria e o Governo têm, nos colocam um problema de gestão do tempo.
Ora, como temos perguntas para dirigir ao Sr. Ministro da Saúde, não poderemos fazer pedidos de esclarecimento a diversos grupos parlamentares, na medida em que não temos tempo suficiente para tal.
Gostaria, pois, que o Sr. Presidente nos dissesse se o Sr. Ministro já está inscrito para intervir e qual é a ordem das inscrições.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado Afonso Candal.
A ordem das inscrições é a seguinte: dois oradores dos partidos proponentes deste debate, a Sr.a Deputada Ana Manso, que já usou da palavra, e, a seguir, o Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco. Depois, está inscrito o Sr. Ministro da Saúde, que tem múltiplos pedidos de esclarecimento, já ordenados segundo o princípio da alternância, dos seguintes Srs. Deputados: Telmo Correia, Maria de Belém Roseira, Ana Manso, Bernardino Soares, Isabel Castro, Ana Drago, Luísa Portugal, Patinha Antão, Luís Carito, João Pinho de Almeida, Afonso Candal, Clara Carneiro, João Rui de Almeida e José António Silva. É possível que ainda se inscrevam mais Srs. Deputados. Seguir-se-á, no uso da palavra, o Sr. Deputado João Rui de Almeida e, depois, a Sr.a Deputada Ana Drago.
É esta a lista de que dispõe a Mesa. Espero que fique, assim, satisfeita a curiosidade do Sr. Deputado Afonso Candal e que possa organizar os trabalhos do seu grupo parlamentar.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco.O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Saúde, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos, hoje, perante um importante debate, sobre as reformas em curso no sector da saúde, que o Governo tem vindo a implementar.
É com enorme sentido de bem servir que o CDS tem assistido, participado e apoiado o início e a consolidação desta reforma essencial e inadiável deste sector, onde as palavras de ordem são a coragem, o trabalho e a determinação para melhorar, modernizar e optimizar a saúde, em Portugal.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - A época é de mudança, mas de mudança para melhor: melhores contas, melhor gestão, melhor acessibilidade, melhor atendimento, melhores meios. Em suma, melhor saúde.
Quando este Governo, o Governo PSD/CDS-PP, iniciou funções, em Abril, apenas há oito meses, deparou com uma situação deveras preocupante, na qual se incluíam, por exemplo: infindáveis listas de espera cirúrgicas, de norte a sul do País, traduzidas em largos milhares de portugueses e portuguesas numa angustiante situação; um panorama de caos, nos métodos de gestão de muitos hospitais; o défice da saúde a atingir níveis nunca antes vistos, na ordem das quatro centenas de milhões de contos, ou seja, na ordem de 2000 milhões de euros; ou, uma política do medicamento despesista e completamente desadequada.
Encontrou, o Governo igualmente estudos, muitos estudos, muitas comissões para a análise das mais diversas questões relacionadas com a saúde, assim como os mais variados grupos de trabalho, empenhados em problemáticas que pareciam, então, insolúveis. Só não encontrou uma coisa: obra feita!
Assistimos a seis anos de um constante adiamento das políticas essenciais para ordenar as contas da saúde, baixar o preço dos medicamentos, racionalizar a gestão dos hospitais, minimizar os custos operacionais, assim como, potenciar os vastos e qualificados recursos humanos disponíveis nesta área. Não houve vontade política, nem engenho, para agir.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os tempos mudaram. Felizmente, os tempos são outros. Felizmente, a filosofia subjacente à condução dos destinos da saúde, em Portugal, é, hoje em dia, outra.
Com o actual Governo, o acento tónico coloca-se na acção e na urgência de resolver os problemas que influenciam directamente a vida e a saúde dos portugueses.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Os resultados dessa mudança, apesar de esta apenas ter começado há escassos oito meses, é já visível.
Falemos do Programa Especial de Combate às Listas de Espera Cirúrgicas (PECLEC). O problema das listas de espera nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde constitui um dos mais relevantes problemas na saúde existentes em Portugal, motivado pelo difícil acesso aos serviços públicos, o que penaliza, sobretudo, os grupos sociais mais desfavorecidos, económica e geograficamente, ou seja, exactamente aqueles que deviam ser mais protegidos.
Sr.as e Srs. Deputados: O Governo já estudou e já agiu. Com a Resolução do Conselho de Ministros n.o 100/2002, de 25 de Maio, referente ao Programa Especial de Combate às Listas de Espera Cirúrgicas, foram definidos os objectivos e a forma de execução dos mesmos com a máxima celeridade possível.
Foi, e é, assumida a urgência em eliminar, o mais brevemente possível, as listas de espera, para a realização de intervenções cirúrgicas, através do recurso a entidades públicas e privadas ou sociais prestadoras de cuidados de saúde, no respeito pelo direito de escolha do doente, devendo ser melhorada a eficiência dos recursos do próprio Serviço Nacional de Saúde.
O anterior programa apenas se aplicava a 13 patologias, enquanto que o actual levantamento abrange 68 patologias, abrindo, assim, a possibilidade, já referida, de entidades privadas e sociais colaborarem supletivamente na resolução deste problema das listas de espera.
Há também que realçar o facto de o Governo se ter comprometido com a construção, nesta Legislatura, de 10 novos hospitais, cujos cadernos de encargos e concursos serão lançados a partir do primeiro semestre de 2002, na opção de parcerias público/privado.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - É frequente a oposição acusar o Governo de mais um ataque ao Serviço Nacional de Saúde. Na realidade, o Serviço Nacional de Saúde tem de ser atacado.
2836   |   I Série - Número 067   |   13 de Dezembro de 2002 Tem de ser atacado, não para ser destruído ou afectado mas, sim, para poder ser melhorado em todos os seus aspectos.Aplausos do CDS-PP.É importante vincar que o verdadeiro ataque à saúde dos portugueses seria manter a saúde nas condições em que o actual Governo a encontrou.
Sr. Presidente, Sr. Ministro da Saúde: Actualmente, o Estado actua como financiador, fiscalizador e prestador. O Decreto-Lei n.o 185/2002, de 20 de Agosto, que estabelece as parcerias público/privado, visa permitir que o Estado, em determinadas situações, apenas seja fiscalizador, partilhando riscos e benefícios mútuos com as entidades privadas.
Nós acreditamos no Estado como fiscalizador de uma actividade tão importante como é a prestação de cuidados de saúde, mas não numa perspectiva como a de permitir lucros prodigiosos aos privados. Na realidade, esta é, mais uma vez, uma falsa questão, porque o lucro que as entidades privadas terão será aquele, apenas aquele, que o Estado determinar e permitir, depois de garantida a qualidade e a segurança dos cuidados de saúde.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - As parcerias envolvem uma diversidade saudável de actividades, como a concepção, construção, financiamento, conservação e exploração dos estabelecimentos integrados, ou a integrar, no Serviço Nacional de Saúde.
Mais uma vez, neste últimos oito meses, o Governo já estudou. E, mais uma vez, o Governo já agiu.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Sempre foi consensual a necessidade e a urgência de alterar a forma de gestão dos hospitais. Era necessário imprimir um ritmo e uma forma mais eficiente de gerir, mais próxima das realidades e dos desafios do século XXI.
Estão já convocadas, para o corrente mês, as assembleias gerais para a eleição dos novos conselhos de administração dos hospitais já empresarializados. E está previsto, no muito curto prazo, a transformação de 31 unidades hospitalares em sociedades anónimas. Mais uma vez - mais uma vez, repito -, o Governo estudou e já agiu.
As urgências hospitalares são uma das faces mais visíveis do Serviço Nacional de Saúde. Deste modo, está em curso a criação de equipas profissionalizadas, segundo modelos específicos, para alguns hospitais dos grandes centros urbanos. É o início de uma experiência-piloto, inovadora, que dá os primeiros passos no Hospital de S. João do Porto.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - No que respeita ao combate à toxicodependência, este Governo, num espírito de contenção e racionalização das políticas enformadoras, também já agiu. Iniciou e concluiu o processo de fusão do IPDT e do SPTT num único instituto para desenvolvimento de uma política integrada, assente na prevenção, tratamento e reinserção: o Instituto da Droga e da Toxicodependência (IDT).
É igualmente importante realçar a devolução dos alvarás das farmácias às misericórdias, medida desde sempre defendida pelo CDS.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - As misericórdias portuguesas foram as primeiras instituições que, de forma sistemática, foram proprietárias de farmácias. Na verdade, desde o século XV, as misericórdias dedicaram-se à construção e gestão de hospitais, que, naturalmente, tinham a sua farmácia. Eram as chamadas farmácias hospitalares.
De início, abasteciam somente os doentes internados nos hospitais mas, com o tempo, começaram a fornecer medicamentos a doentes não internados e a prestar um serviço às populações circundantes, criando uma tradição relevante no sector da saúde. Estas instituições têm uma grande experiência e credibilidade no sector social.
O CDS entende que a devolução dos alvarás permite o desenvolvimento do sector privado social de uma forma sustentada e progressiva, aproveitando uma experiência centenária, com autoridade e créditos provados.
Permite, igualmente, dar uma resposta complementar de prestação de cuidados farmacêuticos às necessidades específicas de certos grupos populacionais, sem haver a necessidade de criação de sistemas alternativos, com novas e dispendiosas estruturas de regulamentação e fiscalização.
Por fim, queremos evidenciar a revolução na política do medicamento, com a tão aguardada política de dinamização dos medicamentos genéricos em Portugal. Finalmente, um Governo com coragem para, contra alguns e com o apoio racional de muitos, legislar de forma a incentivar a prescrição dos medicamentos genéricos.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Neste pacote legislativo aprovou-se o novo sistema de comparticipação dos medicamentos, através da introdução dos preços de referência, a receita renovável, assim como um plano de incentivos à indústria farmacêutica.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Todas elas são medidas que estão, efectivamente, no terreno - já foram e estão a ser implementadas.
Contudo, Sr.as e Srs. Deputados, o bom desempenho deste Governo não se basta por aqui. Há já um pacote de iniciativas anunciadas para implementação no curto prazo, no qual se destaca a reorganização dos cuidados de saúde primários, com especial relevo para o alargamento e a flexibilização do horário de funcionamento dos centros de saúde.
Neste âmbito, o Governo pretende ainda reforçar o papel do médico de família assistente, com a possibilidade de os centros de saúde serem geridos por cooperativas de médicos através de orçamentos clínicos e incentivos à produtividade.
Também entre as medidas a serem implementadas num muito curto prazo constam as de regulação da Rede de Cuidados Continuados ou Rede de Unidades de Acolhimento Hospitalar. Esta é uma área que assenta na mesma filosofia de articulação de esforços e no aproveitamento da diversidade de experiências existentes no País.
2837   |   I Série - Número 067   |   13 de Dezembro de 2002 Sobre este assunto será importante poder contar com a mobilização das IPSS, das autarquias e das misericórdias para a criação de uma rede abrangente de prestação de cuidados de saúde e de apoio social aos idosos e grupos sociais mais vulneráveis e desfavorecidos.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Paralelamente a todas estas acções, também estão a decorrer estudos para o desenvolvimento de uma série de medidas inovadoras neste sector, como a informatização de todos os serviços de saúde, com vista a evitar sobreposição de estruturas e a proporcionar uma correcta gestão da capacidade instalada, assim como para a consagração de um cartão de utente operacional, que identifique o utente perante o sistema, efective os respectivos direitos e assegure a confidencialidade de toda a informação relativa ao doente.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Resulta claro de tudo isto que este Governo não esperou e nem mesmo a situação de grave crise financeira que vivemos o impediu de implementar uma série de medidas essenciais para superar a crise do sector da saúde. Antes pelo contrário, tem incentivado e implementado uma verdadeira reforma da saúde, que vai ao encontro do princípio fundamental da política de saúde: servir cada vez melhor o utente. Ou não fosse o bem-estar deste a fundamental razão de ser de todo o sistema.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Saúde.O Sr. Ministro da Saúde (Luís Filipe Pereira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores: O Programa do XV Governo Constitucional, aprovado pela Assembleia da República, considera que a saúde é um bem e um direito dos cidadãos, constituindo um investimento nas pessoas e um poderoso factor de reforço da coesão e do desenvolvimento económico e social.
Na realidade, a saúde é uma das políticas sociais que melhor contribui para uma sociedade mais solidária e mais justa. A grande aposta nos próximos anos visa, assim, a prossecução de uma reforma profunda no sector da saúde, centrada na qualidade dos serviços prestados, em tempo útil, com eficácia e com humanidade.
Nesta reforma, o Sistema Nacional de Saúde deve evoluir para um sistema misto, conjugado e integrado, em que todas as entidades intervenientes - públicas, privadas e sociais - devem colaborar e participar em benefício da população.
Gerir com competência, premiar o mérito, responsabilizar com eficácia e incentivar a produtividade serão quatro dos pilares essenciais da política de rigor na administração do Serviço Nacional de Saúde.
Nas últimas décadas, e na maior parte dos Estados da União Europeia, foram operadas com sucesso importantes alterações ao regime jurídico e à organização e gestão das instituições de saúde. Portugal não pode, nem deve, fugir a esta tendência.
Foi o que começámos a fazer, adoptando uma maior exigência no nosso sistema de saúde, iniciando a nossa acção nos hospitais da Rede de Prestação de Cuidados de Saúde Diferenciados - ou seja, nos hospitais do SNS -, continuando com um conjunto de medidas estruturantes (que referirei em seguida), pois que se tornava imperioso alterar profundamente os alicerces e os pressupostos da organização e gestão do sector da saúde em Portugal, adaptando-o aos novos desafios que hoje o País enfrenta e às justas exigências que, em todos os lados, os utentes colocam.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Isto não significa que partilhemos uma visão catastrofista do SNS, mas também não podemos deixar de fazer frente às situações que mais penalizam os cidadãos.
Era, portanto, urgente avançar e recolocar o cidadão no centro do sistema, criar os meios e as ferramentas para que os excelentes profissionais deste sector se empenhem mais e colaborem numa melhor gestão das nossas unidades de saúde.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em apenas 8 meses adoptámos um conjunto de medidas estruturantes, consideradas essenciais para reformar o sector da saúde. De forma sintética, devo lembrar as principais medidas.
O Programa Especial de Combate às Listas de Espera Cirúrgicas (PECLEC), programa que visa recuperar uma situação até aqui insustentável; o lançamento de 10 novos hospitais, com base na opção das parcerias público/privado, preparando os cadernos de encargos e os concursos que serão lançados a partir do próximo semestre de 2003 e que serão adjudicados durante esta legislatura; a aprovação da nova Lei de Gestão Hospitalar, que altera em profundidade os principais pressupostos da gestão dos hospitais e determina uma nova forma de funcionamento e de financiamento; o avanço para o processo de empresarialização de 31 unidades hospitalares, cujos decretos-leis com a transformação dos hospitais em sociedades anónimas foram já publicados em Diário da República, nos passados dias 9, 10 e 11 de Dezembro, e as respectivas assembleias gerais para eleição dos novos conselhos de administração vão realizar-se no próximo dia 16, segunda-feira; a reorganização das urgências hospitalares nos grandes centros urbanos, com a criação de equipas profissionalizadas e especializadas, adoptando modelos específicos conforme os hospitais envolvidos - como início desta experiência inovadora, temos já o Hospital S. João do Porto, onde decorre a contratação dos recursos humanos necessários para este objectivo; a melhoria do combate à toxicodependência através do processo de fusão do IPDT e do SPTT num único instituto, visando o desenvolvimento de uma política integrada, assente na prevenção, tratamento e reinserção; as farmácias das misericórdias tiveram uma atenção especial com a devolução dos alvarás pertencentes, no passado, a estas instituições;...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ... a introdução de uma verdadeira política do medicamento, cujas novas regras constam dos
2838   |   I Série - Número 067   |   13 de Dezembro de 2002 decretos-leis já publicados. Neste âmbito, o "pacote" de medidas é vasto mas, no essencial, o que foi legislado abrange: a prescrição obrigatória por denominação comum internacional (DCI) no caso de haver genéricos; a promoção do consumo dos medicamentos genéricos; a adopção dos preços de referência; a criação de uma receita-modelo uniforme, prevendo-se a concretização da receita renovável; a reformulação e criação de incentivos à indústria farmacêutica; a reorganização da farmácia hospitalar; a concretização e definição dos grupos homogéneos de medicamentos genéricos, para além de outras medidas correlacionadas com esta.
Ao mesmo tempo, está a ser concretizado o novo modelo de pagamento às farmácias que envolverá a Direcção-Geral do Tesouro, o IGIF e a banca, eliminando-se assim a intermediação financeira da Associação Nacional de Farmácias.Aplausos do PSD e do CDS-PP.De notar que este novo modelo poderá significar a obtenção de importantes poupanças para o Estado no pagamento de juros - em 2000 pagaram-se 5 milhões de contos; em 2001 esse montante atingiu quase os 8,5 milhões de contos e a previsão para 2002 é de 4 milhões de contos de juros.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, iniciámos verdadeiramente esta reforma estrutural do sistema de saúde com a Lei de Gestão Hospitalar, já que era no contexto hospitalar que maiores ganhos poderiam advir em benefício do cidadão, permitindo reorganizar o sistema e, ao mesmo tempo, acabar com a subutilização da capacidade instalada, bem como com as listas de espera cirúrgicas.
Há que adequar os hospitais a um modelo mais moderno e eficiente, baseado no mérito e na responsabilidade de quem assume a tarefa de os gerir, quer a nível global quer a nível da gestão intermédia.A Sr.a Ana Manso (PSD): - Muito bem!O Orador: - Esta nova Lei de Gestão Hospitalar vai, por isso, permitir um novo quadro na gestão dos hospitais, que atenda à dimensão da sua actividade e flexibilize alguns dos seus processos mais críticos, como o recrutamento do pessoal e a contratação de bens e serviços no mercado.
Dada a importância e a sensibilidade de que se reveste o assunto, entendeu-se que o Programa Especial de Combate às Listas de Espera Cirúrgicas deveria ser a primeira medida no sector da saúde. Este programa, como é sabido, pretende acelerar as intervenções cirúrgicas aos cidadãos com tempos clinicamente inaceitáveis, recorrendo prioritariamente a unidades de saúde pública e também, supletivamente, às unidades sociais ou privadas.
O Ministério da Saúde conseguiu formatar uma base de dados, referenciada à data de 30 de Junho de 2002, segmentada por especialidade e por patologia, com o número de cidadãos a quem foi diagnosticada a necessidade de uma intervenção cirúrgica.
Neste momento, e de acordo com as disposições da resolução do Conselho de Ministros, efectuaram-se já as contratualizações com o sector público, que se mostrou disponível para assumir compromissos para além da produção programada. Conhecida a capacidade instalada e a programação normal dos hospitais do SNS, foi feita a avaliação de "produção acrescida" que aquelas entidades prestadoras de serviços de saúde podiam afectar ao PECLEC, efectuando-se subsequentemente, para essa produção acrescida, as adjudicações e contratualizações por protocolos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em Outubro, a contratualização com os hospitais públicos aderentes ao PECLEC atingia um total de 64 048 cirurgias adjudicadas como actividade acrescida para o primeiro ano de execução.
No final de Novembro, tinham já sido emitidos 8256 "títulos" de chamada para doentes em lista de espera e iniciaram-se as respectivas cirurgias. Durante os três anos de execução do anterior programa, a média mensal de emissão de "títulos" situou-se nos 2418, e agora, só no primeiro mês de execução do PECLEC, subiu para os 8256, ou seja, três vezes e meia superior à média do anterior programa.
Porém, o mais importante ainda é que os doentes há mais tempo em lista de espera (por vezes esperaram anos), começaram a ser chamados e viram as cirurgias de que necessitavam efectuadas. Neste momento, posso anunciar que já foram efectivamente feitas mais de 2000 cirurgias a doentes que estavam em lista de espera. E, seguramente, hoje muitas mais já foram executadas.
É indiscutível que estamos a avançar rapidamente e que a promessa feita em Abril - a de acabar com estas listas de espera no prazo de 2 anos -, apesar da surpresa que o levantamento exaustivo nos trouxe (mais de 123 000 doentes) pode perfeitamente ser cumprida.