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Assim sendo, em qualquer dos casos, ou porque disso não resulta nenhum mal para o mundo ou porque alguma coisa era preciso corrigir em sede do diploma que o Governo mandou dizer que tinha aprovado, esta norma tem sempre pelo menos a utilidade de prevenir qual é a posição da Assembleia da República acerca desta matéria. E o Sr. Secretário de Estado estará de acordo comigo que, se o decreto-lei for conforme à norma, estaremos todos de parabéns; se não for, estará a Assembleia da República de parabéns, porque a introduziu no Orçamento do Estado e o Governo terá de fazer o decreto-lei de acordo com ela.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Torres Marques.A Sr.a Helena Torras Marques (PS): - Sr. Presidente, a minha intervenção visa reforçar este aspecto que aqui foi referido. O artigo que aqui foi apresentado é idêntico ao que foi aprovado na Lei das Finanças Locais - que ainda não foi publicada -, pelo que esta é a forma de ele estar consagrado no Orçamento, com a excepção do n.o 3, Sr. Secretário de Estado, em que o que se prevê não é que se transfira para as câmaras municipais uma verba correspondente à do ano anterior, mas 14% superior à do ano anterior.
Assim sendo, gostaria de saber se esse decreto-lei a que o Sr. Secretário de Estado se refere cobre ou não a nossa proposta.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado pare os Assuntos Fiscais: - Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, só para informar a Câmara de que tenho em meu poder um outro órgão de comunicação social, que não A Capital, que também dá a noticia do «acontecimento». Só não quero é fazer publicidade deste órgão.Risos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, vamos votar esta proposta de aditamento de um novo artigo.Submetida à votação, foi aprovada com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do CDS, do MDP/CDE e dos deputados independentes Maria Santos e Borges de Carvalho e votos contra do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Alípio Dias.O Sr. Alípio Dias (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD votou contra esta proposta de artigo novo porque entende que, existindo já legislação sobre esta matéria, se afigura redundante estar de novo a legislar sobre algo que já está realmente legislado.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu estava convencido de que o orgão noticioso do Sr. Deputado Alípio Dias seria o Diário da República e não aquele que foi referido pelo Sr. Deputado Silva Marques.
Ora, sucede que - como, aliás, já aqui foi claramente dito pelo Sr. Deputado Carlos Matias - no Diário de Notícias não há legislação, o que me levanta uma questão muito simples, que é a seguinte: então o PSD vota contra esta norma porque aquele diploma que o Governo aprovou será diferente do conteúdo desta norma?O Sr. Alípio Dias (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Alípio Dias (PSD): - Sr. Deputado, como o Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais esclareceu que há já legislação sobre esta matéria, nós baseámo-nos na opinião do Governo, sendo que, portanto, não vamos estar a legislar sobre algo que já existe.O Orador: - Sr. Presidente, nós achamos que foi significativo que a Assembleia tivesse prevenido a resolução deste problema em sede de Orçamento, já que não está publicado o decreto-lei aqui anunciado pelo Governo.
772 I SÉRIE - NÚMERO 18O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Abreu Lima.O Sr. Abrem Lima (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Demos um voto favorável a este princípio aqui estabelecido, pois é o principio que foi consagrado na Lei das Finanças Locais, aquele que foi consagrado o ano passado.
O Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais, apesar de ter dito que admitia que tivesse sido publicado um diploma sobre essa matéria, não disse qual era esse diploma e não tivemos possibilidade de o ver. Assim, como non bis in idem, entendemos que devíamos dar a segurança de que esta matéria fosse aqui consagrada, aprovando esta proposta. No entanto, se a alegada disposição legal vier a repetir o que aqui está, nada está perdido e a Assembleia só terá a ganhar com isso, na medida em que fica confirmado o princípio aqui incluído, ao qual demos o nosso acordo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos agora três propostas de aditamento de artigos novos, apresentadas respectivamente pelo PCP, pelo PRD e pelo PS e todas referentes a taxas moderadoras criadas pelo Decreto-Lei n.o 57/86, de 20 de Março, em relação às quais gostaria de saber se poderiam ser discutidas em conjunto.
Não há objecções a que assim se proceda, Srs. Deputados?Pausa.Não sendo esse o caso, vão, de imediato, ser lidas pelo Sr. Secretário, as referidas propostas.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Proposta de aditamento de artigo novo, apresentada pelo PCP:São revogadas as seguintes «taxas moderadoras» criadas pelo artigo 4.o, n.o 1, do Decreto-Lei n.o 57/86, de 20 de Março, e fixadas pela Portaria n.o 334-A/86, de 5 de Julho:a) Nos serviços de urgência hospitalares e nos serviços de atendimento permanente;
b) Nas consultas nos hospitais, nos centros de saúde e noutros serviços públicos de saúde;
c) As relativas aos meios complementares de diagnóstico.Proposta de aditamento de artigo novo, apresentada pelo PRD:São revogadas as «taxas moderadoras» criadas pelo artigo 4.o, n.o 1, do Decreto-Lei n.o 57/86, de 20 de Março, e fixadas pela Portaria n.o 334-A/86, de 5 de Julho, por consulta nos hospitais e centros de saúde.Proposta de aditamento de artigo novo, apresentada pelo PS:1 - O disposto no artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 57/86, de 20 de Março, não se aplica às consultas praticadas nos centros de saúde e hospitais.
2 - Para além das isenções de pagamento das taxas moderadoras previstas no n.o 1 do artigo 1.o da Portaria n.o 344-A/86, de 5 de Julho, serão também isentos:Os trabalhadores subordinados ou por conta própria que percebam rendimento mensal não superior ao salário mínimo nacional;b) Os doentes portadores de doenças crónicas, a definir pelo Ministério da Saúde segundo o critério já aplicado para a concessão de gratuitidade dos medicamentos.O Sr. Presidente: - Estão em discussão estas propostas, Srs. Deputados.O Sr. Vigidal Amaro (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Fazendo uma breve apresentação e justificação desta proposta, direi que mais uma vez, durante a discussão do Orçamento de Estado, vimos apresentar uma proposta no sentido de serem revogadas as taxas moderadoras no sector da saúde, as quais são devidas aos utentes do Serviço Nacional de Saúde. Ao fazê-lo, baseamo-nos nas premissas que se seguem.
Em primeiro lugar, os indicadores de saúde do nosso País - de que são exemplo as altas taxas de mortalidade infantil, de morbilidade de mortalidade por doenças infecciosas - mostram as inúmeras carências de que padece a população portuguesa no campo da saúde.
Todos conhecemos as dificuldades dos cidadãos no acesso ao direito à saúde, engrenagem de que as taxas moderadoras constituem uma peça. Aliás, as taxas moderadoras apenas moderam o acesso aos cuidados de saúde relativamente às classes economicamente mais desfavorecidas: é apenas um mecanismo económico de moderar o acesso das populações aos cuidados de saúde.
Por outro lado, Srs. Deputados, tanto se fala da Europa e na CEE que também é bom referir aqui como estamos afastados dessa Europa de que nos queremos aproximar, afastamento esse expresso no número de consultas e de medicamentos cidadão/ano, os quais consumimos muito menos do que toda a Europa. Aliás, constituem uma das causas desse isolamento as referidas taxas de mortalidade e de morbilidade.
Portanto, por isso pensamos que não há que dificultar o acesso aos cuidados de saúde, mas, pelo contrário, facilitar esses acessos, a fim de que as populações portuguesas tenham mais saúde.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Orador: - É essa, na verdade, a finalidade desta nossa proposta, a qual dividimos em três situações: os problemas das urgência e dos cuidados prestados nos serviços de atendimento permanente, das consultas e dos meios complementares de diagnóstico.
Além disso, fazemos esta proposta apesar de ela ser já um dado adquirido. Isto porque tal matéria foi, o ano passado, votada nesta Assembleia, tendo o Tri-
5 DE DEZEMBRO DE 1986 773bunal Constitucional confirmado que podia ser válida para os anos seguintes, embora tal se destine a não deixar dúvidas de que um diploma orçamental pode ter implicações nesses mesmos anos.
Quanto à eliminação das taxas moderadoras nas consultas, ela constitui, para além de facilitar o acesso às populações, também uma maneira de o Governo não nos vir dizer que, sendo as consultas pagas, os doentes recorrem mais aos serviços de urgência. Portanto, os serviços de urgência ficam assim mais livres se os doentes puderem recorrer aos cuidados primários de saúde e às consultas dos hospitais.
Por último, e no que diz respeito aos meios complementares de diagnóstico, é de uma injustiça gritante o facto de serem os utentes a pagá-los. Isto porque não são os utentes que requerem esses meios complementares de diagnóstico, mas os médicos que os prescrevem, isto é, que dizem aos utentes que devem fazer esta e aquela análise, este e aquele raio X, esta e aquela biópsia. Portanto, esses exames são requeridos pelo médico, e não se pode moderar a caneta do médico, sendo o utente a pagar tais exames.
Por tudo isto, a nossa proposta tem o sentido de facilitar o acesso da população portuguesa aos cuidados de saúde, a fim de que o povo português tenha mais saúde.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Ivo Pinho (PRD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Ivo Pinho (PRD): - Sr. Presidente, queria informar que se o Sr. Presidente vier a permitir a votação da proposta do PCP por alíneas, o PRD retirará a sua proposta.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desde que tal seja requerido por um só Sr. Deputado, será assim feita a votação - aliás, é assim que temos feito sempre.A Sr.a Ministra da Saúde (Leonor Beleza): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Ministra.A Sr.a Ministra da Saúde: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta matéria das taxas moderadoras é, no entender do Governo, excessivamente importante para que não valha a pena tecer aqui algumas considerações sobre ela.
Esta matéria tem conhecido inúmeras vicissitudes desde que a Lei do Serviço Nacional de Saúde, conhecida também por Lei Arnaut, permitiu que existissem taxas moderadoras pela utilização dos Serviços de Saúde.
Os meus dois antecessores vieram estabelecer um sistema - criado no tempo do Dr. Luís Barbosa e modificado no tempo do ministro Maldonado Gonelha - com uma outra alteração.
Quem tem tido a gestão do Ministério tem conhecido a necessidade das taxas moderadoras como instrumento racionalizador do acesso aos cuidados de saúde.O Sr. José Magalhães (PCP): - Não apoiado!A Oradora: - Como sabem, vieram a Comissão Constitucional e depois o Tribunal Constítucional a julgar inconstitucionais, por razões de carácter formal, alguns instrumentos que, no passado, criaram taxas moderadoras, tendo o Governo vindo a reintroduzi-las através de um instrumento que não oferece quaisquer dúvidas sobre a respectiva constitucionalidade.
A questão é agora de novo colocada, e se alterações vierem a ser introduzidas, alguém virá, no futuro, a reintroduzir as taxas, porque, repito, a experiência dos que têm passado pela gestão do Ministério da Saúde vai no sentido da indispensabilidade deste instrumento para racionalizar o acesso aos cuidados de saúde.
Srs. Deputados, é certamente difícil instituir taxas, mas é muito fácil tirá-las, pois, como é natural, isso é mais agradável para a opinião pública.
O que está em causa é, portanto - repito-o -, um instrumento que visa racionalizar o acesso aos cuidados de saúde.
Poderá, no entanto, perguntar-se porquê. Porém, a razão é muito simples: é que todos nós sabemos que o facto de o acesso aos cuidados de saúde ser gratuito
- tal como o consagra, aliás, a Constituição - torna, naturalmente, fácil que as populações lhes tenham acesso. No entanto, tal fica a dever-se também ao facto de essas mesmas populações não pagarem alguma coisa que se pareça com o custo desses cuidados. O que acontece é que há um incentivo à utilização excessiva daquilo que é posto à disposição dos cidadãos.
O Sr. Deputado Vidigal Amaro disse há pouco que é uma injustiça que os utentes paguem os serviços de saúde. Mas, Sr. Deputado, os utentes, no momento em que recebem esses serviços, não os pagam - todos nós os pagamos. Isto porque, apesar de a Constituição dizer que é gratuito o acesso aos cuidados de saúde, tal não quer dizer que ninguém pague aquilo que é prestado, pois esses serviços são muito mais caros do que aquilo que constituem as taxas moderadoras. Portanto,
- repito -, alguém paga esses serviços, ou seja, pagamo-los todos nós nos impostos que prestamos.
Em conclusão, aquilo que está em causa é apenas pedir a quem utiliza o serviço que pague uma pequeníssima parte daquilo que recebe, porque o resto, como já o referi, é pago por todos nós em impostos.
Com efeito, trata-se de permitir um melhor acesso aos cuidados de saúde por parte de quem realmente deles necessita; trata-se de impedir que as listas de espera sejam muitas vezes muito grandes, porque muita gente estará nelas que não precisa tanto como outros que vão esperar mais. Trata-se, enfim, de permitir que quem realmente necessite de cuidados de urgência possa ser tratado e que esse tratamento não seja impedido pelos cerca de 80% de utentes que, segundo os médicos, se dirigem indevidamente a serviços de urgência. Portanto, o que está em causa é permitir a quem realmente precisa uma melhor utilização dos cuidados de saúde.
Aliás, trata-se ainda, Srs. Deputados, de poupar os dinheiros dos contribuintes, o qual não pode ser desperdiçado naquilo que não é realmente necessário.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Srs. Deputados, a taxa moderadora não é nada que se pareça com o custo daquilo que é recebido.
774 I SÉRIE - NÚMERO 18Quando falamos nas consultas, Srs. Presidente e Srs. Deputados, o que está em causa é o pagamento de 220$ por consulta médica nos hospitais. E o que é isso comparado com o custo do serviço que é prestado? O que é isso comparado com o que todos nós pagamos quando utilizamos determinados serviços médicos?
Quanto aos centros de saúde, a taxa moderadora é de 70$, Srs. Deputados - custa menos que um maço de tabaco.O Sr. José Magalhães (PCP): - É uma bagatela!A Oradora: - É, no fundo, um esforço que farão aqueles que têm acesso aos cuidados de saúde, sendo que o resto, Srs. Deputados - repito-o uma vez mais -, é pago por todos aqueles que prestam impostos.
Srs. Deputados, nos termos do decreto-lei do Governo que reinstituiu as taxas moderadoras, elas existiam para as consultas, para os meios auxiliares de diagnostico e para as falsas urgências, isto é, para aqueles que recorriam a serviços de urgência sem realmente precisarem desse nível de cuidados.
Era para estes casos que as taxas moderadoras existiam, sendo que neste último caso não só visavam o acesso abusivo a esses serviços como orientar os utentes que podiam ter acesso a consultas programadas, para essas mesmas consultas, permitindo aos que realmente necessitavam desses serviços um acesso mais fácil e mais rápido.
Por outro lado, relembro que o sistema de isenções instituído por este governo é o sistema mais amplo que alguma vez foi criado. E em relação aos casos em que as taxas existiam nos termos do decreto-lei do Governo, eles eram exactamente os mesmos em que existiam nos termos estabelecidos pelo governo anterior.
Srs. Deputados, volto a dizer que quem tem, de facto, a responsabilidade pela gestão dos serviços de saúde, não tem muitas vezes outro remédio senão o de adoptar instrumentos que se revelam absolutamente necessários para uma gestão capaz e racional. E naturalmente que quem não tem a gestão, tem mais facilidade em tomar opções neste domínio.
Srs. Deputados, muitas vezes esta questão tem sido encarada de uma forma distorcida, como um simples método para angariar receitas. No entanto, para além de que isso é ridículo face ao montante das taxas moderadoras e das despesas do Serviço Nacional de Saúde, elas não são sobretudo um modo de angariar receitas, mas uma maneira de evitar despesas inúteis, de conter despesas. Aliás, é sobretudo do lado das despesas do Serviço Nacional de Saúde que elas se reflectem na gestão do respectivo orçamento.
Esta medida e vejo-me na obrigação de o dizer aos Srs. Deputados- tem reflexos orçamentais. Com efeito, para além daqueles que têm a ver com o montante das receitas tive já ocasião de dizer que avaliamos em cerca de 5%, ou de alguma coisa mais do que 5% das receitas próprias do Serviço Nacional de Saúde, tal como foram indicadas no documento fornecido aos Srs. Deputados, o montante que resultará de taxas moderadoras -, é sobretudo o nível de consumo dos cuidados que é eventualmente afectado por modificações neste domínio.
Já agora, gostaria também de acrescentar que em alguns pontos, nomeadamente no que respeita aos serviços prestados pelo sector convencionado sobretudo porque ele abrange, como sabem, os meios auxiliares de diagnóstico... portanto, fundamentalmente nesse sector -, é francamente inexequível o Orçamento, nos termos da verba proposta pelo Governo, se houver aqui alterações.
Por outro lado, tive também ocasião de dizer aos Srs. Deputados que, durante o ano que vem, o Governo tenciona deixar nas mãos dos serviços de saúde uma parte importante das receitas que eles cobram, a fim de lhes permitir uma melhor gestão daquilo que está a seu cuidado. Porém, se eles puderem angariar menos receitas, naturalmente que terão uma menor capacidade de gestão daquilo que se encontra no seu âmbito.
Srs. Deputados, o Governo tomou neste domínio não há modéstia que me impeça de o dizer uma medida corajosa e indispensável para que haja uma gestão adequada dos recursos, que são escassos, que estão nas mãos do Serviço Nacional de Saúde.
Está na mão, Srs. Deputados, da Assembleia da República permitir ou não ao Governo uma gestão racional dos recursos existentes.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Horácio Marçal.O Sr. Horácio Marçal (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Voltou novamente a vir a este Parlamento o problema das taxas moderadoras do Serviço Nacional de Saúde.
É evidente que há, nos vários grupos parlamentares, ideias diversas sobre esta questão, a qual tem sido altamente debatida - e já o foi aqui várias vezes.
Mas nós entendemos que não é bem por uma questão de receitas, como a Sr.a Ministra frisou aqui. E que o problema das taxas também tem as suas despesas.
O que preocupa mais o CDS é o problema da necessidade e premência da reestruturação dos serviços de saúde.
Todos nós e não é preciso ser médico, embora estejam alguns felizmente nesta Câmara que conhecem os problemas de saúde deste país sabemos muito bem, e não o podemos ignorar, que a maior parte dos doentes que aparece nos nossos serviços de urgência não são casos de urgência. Por exemplo, já fui acordado às três da manhã quando estava de serviço num banco de urgência por um doente que tinha uma doença de pele há três anos. Todos os deputados, e os médicos que aqui estão, sabem desta questão. É, portanto, um falso problema. O problema real que se põe aqui é o de reestruturar acima de tudo os serviços de saúde e tem-se feito um pouco de demagogia à volta dessa questão. Não se trata de um problema de dinheiro, como o Sr. Deputado Vidigal Amaro está a dizer por gestos. Não é esse problema que nos preocupa.
Queremos consciencializar o povo português que deve ir ao médico só quando tem necessidade de o fazer. É preciso fazer uma mentalização de profundidade nesse sector para que o doente vá ao médico e ao seu hospital, aos serviços de urgência, quando tiver realmente necessidade e quando for realmente urgente. E é essa acção cívica em prol do doente que não tem existido, no sentido de o educar nesse aspecto.
5 DE DEZEMBRO DE 1986 775Não concordamos com a anulação dessas taxas, mas estamos plenamente de acordo com a proposta do PS no que diz respeito aos doentes que não recebem o salário mínimo e aos doentes crónicos, que prevê que sejam isentos. Concordamos neste aspecto, mas não nos restantes.
Eram estas as considerações que queríamos fazer porque nos parece que há um pouco de demagogia sobre esta questão e temos que assentar os pés na terra e pensar todos, independentemente das ideologias de cada um, na reestruturação dos serviços de saúde em Portugal.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, queria dar-lhes conhecimento, embora interrompendo a discussão, de que foi apresentado e admitido um requerimento que está em termos regimentais e que vai ser lido.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - É do seguinte teor:
Ao abrigo do disposto no artigo 154.o do Regimento, os deputados abaixo assinados requerem a avocação a Plenário dos seguintes artigos:Artigo novo (direitos dos trabalhadores do complexo petroquímico de Sines);Artigo 68.o, alínea g) (Subsídios e dotações das empresas públicas de comunicação social).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, cumprindo o disposto no artigo 86.o do Regimento, o requerimento será imediatamente votado sem discussão.
Tem ainda a palavra o Sr. Deputado Ivo Pinho.O Sr. Ivo Pinho (PRD): - Sr. Presidente, se tem que o pôr imediatamente à votação, o PRD pede 10 minutos de suspensão dos trabalhos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, inicialmente mandei distribuir o requerimento, mas não o anunciaria nem o votariam imediatamente. No entanto, após consultado o Regimento, toda a Mesa é de opinião -aliás, de acordo com a interpretação que tem sempre sido seguida- de que se interromperá tudo porque o imediatamente é imediatamente. Proceder-se-á então à votação.
No entanto, é regimental o pedido formulado pelo Sr. Deputado Ivo Pinho, pelo que a sessão está suspensa por 10 minutos.Eram 23 horas e 25 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 23 horas e 45 minutos.Srs. Deputados, vai proceder-se à votação do requerimento.Foi lido de novo.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PRD, do PCP, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos e votos a favor do PSD, do CDS e do deputado independente Borges de Carvalho.Srs. Deputados, vamos prosseguir o debate.O Sr. José Magalhães(PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. José Magalhães (PCP): - Para uma declaração de voto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, creio que isso não é possível.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, trata-se de um requerimento em relação a uma votação que foi feita de uma avocação para uma votação na especialidade e o tempo conta pela quota dos partidos. É usual e é inconcebível que não se faça uma declaração de voto...Vozes do PSD: - Não há declarações de voto!O Orador: - ... e até estranho que os partidos proponentes não o façam. O que pretendo fazer é normalíssimo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, creio que não há declarações de voto sobre requerimentos. Tem a palavra o Sr. Deputado Santana Maia.O Sr. Santana Maia (PS): - Sr. Presidente, queria justificar o nosso voto em relação às taxas moderadoras da saúde.
O PS é, em princípio, favorável à abolição progressiva das taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde. Entende, contudo, que enquanto subsistirem na sociedade portuguesa grandes hábitos de consumismo medicamentoso e de meios complementares de diagnóstico algumas dessas taxas se devem manter.
Nesse sentido, votaremos favoravelmente as alíneas a) e b) da proposta apresentada pelo PCP e votaremos contra a alínea c), que substituiremos pela nossa proposta, na lógica de que pessoas que ganham o salário mínimo nacional não deverem pagar taxas moderadoras, assim como os doentes crónicos, uma vez que, tal como necessitam dos medicamentos e que são gratuitos, também necessitam de meios complementares de diagnóstico repetidas vezes, pelo que não deve haver lugar ao pagamento das taxas nestes casos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.a Ministra da Saúde: Pretendo fazer algumas breves considerações em relação à questão das taxas moderadoras.
Em primeiro lugar, a Sr.a Ministra da Saúde invocou como fundamento da existência das taxas moderadoras a chamada «racionalização dos serviços de saúde», que corresponde, na óptica daquilo que a expressão significa, à penalização daqueles que abusivamente recorrem aos serviços de saúde. No entanto, sendo tal recurso abusivo, um recurso não geral, faz-se pagar o justo pelo pecador e assim o doente, para além da própria penalização a que o submete a sua doença, sofre ainda a penalização da taxa moderadora.
776 I SÉRIE - NÚMERO 18Em segundo lugar, diz a Sr.a Ministra da Saúde que é uma receita ridícula, mas se é ridícula não se percebe por que é que insiste tanto na sua manutenção.
Para todos os efeitos, no que diz respeito à justificação apresentada, que é a de reprimir os abusos praticados por alguns, poderia dizer-se que, transpondo-a para um exemplo paralelo, seria o mesmo que se prevenir um crime aplicando a pena a toda a população e não apenas ao agente do crime.
O problema fundamental, Sr.a Ministra, é que a saúde é um direito social consignado na Constituição da República Portuguesa e o Ministério da Saúde não pode ser transformado por V. Ex.a numa espécie de Ministério das Finanças.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: As razões que nos levaram a apresentar uma proposta sobre taxas moderadoras foram, em parte, já expostas pelo meu camarada Santana Maia. Em todo o caso, permitia-me acrescentar alguma explicações.
Desde sempre advogámos a eliminação progressiva das taxas moderadoras, embora aceitemos a sua permanência em alguns sectores, sobretudo naqueles em que a prática consumista seja mais difícil de combater e ainda subsista. Foi assim que defendemos e pusemos em prática a eliminação de taxas de qualquer comparticipação em certos medicamentos que eram indispensáveis para tratar determinadas doenças.
Defendemos também que as taxas moderadoras devem ter em consideração a capacidade financeira dos utentes. Ora, é baseada nesta filosofia que tenho estado a expor que uma parte da nossa proposta se refere às pessoas que auferem rendimentos inferiores ao salário mínimo nacional, o que significa que vamos acrescentar mais uma isenção às já previstas na portaria que prevê as isenções em relação às taxas moderadoras.
Dentro da mesma filosofia que nos levou a suprimir as comparticipações dos doentes em certos medicamentos, entendemos também que os portadores de doenças crónicas diagnosticadas nos centros de saúde ou nos hospitais sejam dispensados do pagamento das taxas em todos os meios de diagnóstico, consultas, etc.
Em relação às taxas moderadoras nas consultas, não acreditamos que elas moderem seja o que for. Até aqui, ao serem eliminadas as taxas moderadoras nos hospitais, argumentou-se que os hospitais estavam a ser «afogados» com doentes que, nada pagando, recorriam de preferência aos serviços de urgência, em vez de irem aos seus centros de saúde. Esperamos que, com a eliminação das taxas nas consultas destes centros, isto deixe de acontecer.
Por outro lado, acreditamos que, à medida que a figura do médico de família for ganhando a sua configuração autêntica, a relação médico-doente criada através dela e a confiança e credibilidade entre o médico e o doente se aprofundem, o número de consultas não serão excessivas e que se realizem só as necessárias, o que nos leva a aceitar que deixem de ser pagas taxas moderadoras. Pelo contrário, aceitamos que elas se mantenham em relação aos meios de diagnóstico e em relação a certos tratamentos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, vamos passar à votação da proposta do PCP...A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr.a Deputada?A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, peço que a votação seja feita por alíneas.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, isso já estava decidido. Assim, votaremos o corpo do artigo.Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos e contra do PSD e do CDS.Srs. Deputados, passamos agora à votação da alínea a).Submetida à votação, foi aprovada com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos e contra do PSD e do CDS.Srs. Deputados, votaremos agora a alínea b).Submetida à votação, foi aprovada com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos e contra do PSD e do CDS.Srs. Deputados, seguidamente vamos votar a alínea c).Submetida à votação, foi rejeitada com votos contra do PS, do PSD, do PRD e do CDS e a favor do PCP, do MDP/CDE, de seis deputados do PRD e da deputada independente Maria Santos.Tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Presidente, queria lembrar que, ao proceder-se à votação da nossa proposta, o n.o 1 está prejudicado, visto que já foi votado e aprovado; basta pôr à votação o n.o 2 da nossa proposta.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a proposta apresentada pelo PRD foi retirada. Temos a proposta apresentada pelo PS, com a excepção do n.o 1, que se considera prejudicada face à votação já efectuada. Assim, votaremos agora o n.o 2 em globo, pois ninguém o pretende fazer por alíneas.
Tem ainda a palavra o Sr. Deputado Ivo Pinho.O Sr. Ivo Pinho (PRD): - Sr. Presidente, pretendemos que a votação se faça por alíneas.O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado. Passamos então à votação do corpo do artigo, que na proposta consta como sendo o n.o 2.Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do PCP, do CDS e do MDP/CDE e a abstenção do PRD.
5 DE DEZEMBRO DE 1986 777Srs. Deputados, procede-se agora à votação da alínea a) do mesmo artigo.Submetida à votação, foi aprovada com votos a favor do PSD, do PS, do PCP, do CDS e do MDP/CDE e a abstenção do PRD.Srs. Deputados, votamos seguidamente a alínea b) do mesmo artigo.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Vidigal Amaro.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Congratulamo-nos com este avanço significativo que foi hoje feito na Assembleia da República, visto que há meses tínhamos apenas conseguido que fossem obtidas as taxas moderadoras nos serviços de urgência.
Hoje deu-se um passo significativo, abolindo as taxas moderadoras para o Serviço Nacional de Saúde, tanto nas consultas dos hospitais, como nas dos centros de saúde. Foi pena ficarem por abolir ainda algumas destas taxas, mas de qualquer forma deu-se um passo significativo, permitindo que as pessoas com salários menores e os doentes crónicos não paguem os meios complementares de diagnóstico.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão a proposta de aditamento de um novo artigo, da iniciativa do Partido Renovador Democrático, sobre fluxos financeiros com a CEE.
Vai ser lida.Foi lida. É a seguinte.Proposta de aditamento de um novo artigo(Fluxos financeiros com a CEE)1 - O Governo enviará à Assembleia da República até 31 de Março de 1986 um mapa com o orçamento das transferências financeiras entre Portugal e o Orçamento da CEE, incluindo não só as receitas e despesas com reflexo no Orçamento do Estado, dos fundos e serviços autónomos e da Segurança Social, mas também as transferências a receber por autarquias locais, governos regionais, empresas públicas e empresas privadas ou particulares.
2 - O Governo enviará à Assembleia da República, até ao fim de cada trimestre, mapas com indicação das transferências efectivas que ocorrerem entre Portugal e a CEE, apresentadas com a mesma classificação que o Orçamento referido no n.o 1.Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, há uma proposta, formulada pelo PSD, que está relacionada com uma votação feita a semana passada na Comissão de Economia, Finanças e Plano e que diz respeito à eliminação do artigo 14.o
Ora, esta proposta tem objecto similar à proposta do PRD, pelo que propunha que a discussão se fizesse em torno das duas.
Não sei se os autores das propostas estão de acordo, mas parece-me que seria conveniente que a discussão se fizesse em conjunto e que, entretanto, fossem esclarecidas as respectivas posições de apoio.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, V. Ex.a refere-se à proposta de substituição do n.o 8 do artigo 14.o apresentada pelo PSD?O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Exactamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há alguma objecção? Tem a palavra Sr. Deputado Silva Lopes.O Sr. Silva Lopes (PS): - Sr. Presidente, temos em conta a alteração proposta pelo PSD para o n.o 8 do artigo 14.o, mas achamos que ela não elimina a necessidade deste novo artigo proposto pelo PRD, uma vez que se trata não só de comunicar dados sobre o Orçamento previsto - e sobre isso temos já alguns dados, mas ainda não todos -, mas principalmente porque se trata também de comunicar dados sobre a execução das transferências efectivas que ocorrem entre Portugal e a Comunidade Económica Europeia ao longo do ano, o que está previsto no n.o 2. E mesmo em relação ao n.o 1 faltam ainda dados, nomeadamente quanto às transferências para subsídios regionais à indústria e, salvo erro, também para o Fundo Social.O Sr. Presidente: - Portanto, tanto quanto depreendi das palavras do Sr. Deputado Silva Lopes, estas duas propostas deverão ser discutidas separadamente.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O n.o l do novo artigo proposto pelo PRD refere-se a determinadas entidades que têm independência de gestão financeira relativamente ao Estado, como sejam, por exemplo, os governos regionais, as empresas privadas e os particulares. Na medida do possível o Governo poderá obter informações, mas é evidente que não pode garantir fluxos financeiros cuja responsabilidade não lhe compete.
Quanto aos artigos que se encontram ainda por votar da proposta de lei sobre o Orçamento do Estado para 1987, chamava a atenção dos Srs. Deputados para o facto de terem sido votados os n.os 3, 4 e 5 do artigo 14.o, na comissão especializada, tendo sido remetido para votação em Plenário o n.o 6, relativo a verbas do Ministério da Indústria e Comércio.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, pensamos que, de facto é necessário votarmos a proposta de aditamento e o artigo 14.o, pois um não exclui o outro e, além disso, como disse o Dr. Silva Lopes, ainda há elementos que não são conhecidos por esta Assembleia.
Vejo que o Sr. Secretário de Estado do Orçamento não concorda, mas, por exemplo, esta Assembleia ainda não sabe hoje oficialmente qual vai ser a contribuição financeira de 1986 para a CEE: são seis milhões, cinco, quatro, ... três?
778 I SÉRIE - NÚMERO 18E, além disso, há outros elementos que ainda não são do conhecimento da Assembleia da República. Aliás, esta teve que «andar à pesca à linha» no Orçamento do Estado para 1987 para saber quais eram os fluxos financeiros, mesmo aqueles que transitavam pelo Orçamento, e só depois da comissão - e o Sr. Secretário de Estado do Orçamento conhece bem a discussão ocorrida em comissão - ter conseguido detectar esse fluxo é que o Governo, tarde e mal, apresentou à Assembleia da República esses dados.
Ora, para que isso não se repita, o Governo pode, e pode muito bem, trazer à Assembleia da República os dados sobre esse fluxo, como já o fez em 1985.
Também lhe queria dizer que o último quadro que nos apresentou me merece muitas reservas. De uma maneira muito simples, posso-lhe dizer porquê: no Orçamento do Estado para 1986 estava inscrita uma verba de 15,5 milhões de contos para direitos aduaneiros e niveladores e até Outubro só se tinham despendido 5 milhões de contos. Sei que isto não se processa em duodécimos, mas parece-me muito estranho que nos últimos dois meses se tenham de pagar 10 milhões de contos. Portanto, merecem-me muitas reservas estes fluxos.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Lopes.O Sr. Silva Lopes (PS): - Sr. Presidente, temos consciência de que alguns dos fluxos a que se refere esta proposta não passam pelo Orçamento do Estado, mas sabemos que o Governo tem todos os meios para obter informação sobre esses fluxos através da sua delegação junto das Comunidades Europeias. Portanto, o argumento que o Sr. Secretário de Estado do Orçamento invocou não nos parece que seja válido para eliminar este novo artigo.
Por outro lado, volto a dizer que no artigo 14.o se deixaram em aberto - aliás, com a nossa concordância - as verbas relativas a transferências do Fundo Social Europeu e do FEDER para a indústria, das quais queremos ter conhecimento quando o Governo estiver em melhores condições para as orçamentar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, queria dizer que, em nossa opinião, a proposta de substituição do n.o 8 do artigo 14.o apresentada pelo PSD e a proposta de aditamento de um novo artigo apresentada pelo PRD se complementam e não se devem pôr em alternativa.
Por outro lado, nós próprios fazemos uma proposta no sentido de ser aditado ao n.o 2 da proposta do PRD o seguinte texto: «[...] bem como de acordo com a classificação do Orçamento Geral das Comunidades Europeias.»O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - Tal como lembrou o Sr. Secretário de Estado do Orçamento, ficou para votar em Plenário o n.o 6 do artigo 14.o, porque dizia
respeito às receitas, e talvez seja esta a altura de proceder à sua discussão e votação, visto que já foi votada a parte da proposta de eliminação respeitante às despesas mas ainda não foi votada a parte respeitante às receitas. Portanto, falta discutir e votar em Plenário a parte da proposta de eliminação do n.o 8 do artigo 14.o no que diz respeito às receitas e também o n. o 6 do mesmo artigo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, levantamos a questão da votação simultânea da proposta de eliminação do n.o 8 do artigo 14.o, que cobria a não orçamentação dos fluxos financeiros com a CEE, e da proposta do PRD, que exige uma discriminação e uma informação completa no que diz respeito a estes fluxos financeiros, para além da sua orçamentação.
Na verdade, neste caso vamos tomar uma posição que não é idêntica à que temos tomado em matéria de informações complementares, em matérias que entendemos que relevam mais da execução e de um certo controle de execução e que se devem conformar apenas por regras da lei do enquadramento do Orçamento. E fazemo-lo aqui porque, como o próprio partido proponente da eliminação do n.o 8 do artigo 14.o confessa, não é com rigor que neste momento se pode proceder a essa orçamentação.
Por isso, entendemos concordar com o n.o 1 da proposta de aditamento do PRD e não daremos o nosso acordo ao seu n.o 2.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente ao n.o 6 do artigo 14.o da proposta de lei, devo dizer que o facto de o Governo lhe ter dado um tratamento diferente daquele que é dado às transferências geridas pelo Ministério do Trabalho e Segurança Social e às transferências no âmbito do Fundo Social Europeu é justificado pelo facto de os programas, que poderão ter financiamento pelo FEDER ou pelo PEDIP, não estarem ainda aprovados. Este n.o 6 permitirá a utilização das verbas e naturalmente que, à medida que essas verbas entrarem, elas serão consideradas como crédito especial, podendo a Assembleia da República ter a informação da sua aplicação.
Quanto aos aspectos relativos a sectores e a actividades que não dependam do Governo, dispenso-me de voltar a repetir o que disse. Direi apenas que, na medida do possível, recolheremos essa informação, mas não poderemos garantir informação de fundos que não são geridos pelo Governo e pela administração central que esse Governo tutela.
Em relação à questão colocada pelo Sr. Deputado Carlos Carvalhas, parece-me que ele se refere a problemas do Orçamento do Estado de 1986, que neste momento não estão em debate, pelo que vai desculpar-me, mas dispenso-me de responder.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para colocar uma pergunta complementar ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento.
5 DE DEZEMBRO DE 1986 779O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Secretário de Estado do Orçamento: É verdade ou não que há um adicional em relação ao Orçamento de Estado para 1986 e que isto se prende também com a informação pedida?
A Assembleia da República pede informação porque, em relação a 1986, o Governo ainda não prestou toda a informação e, em relação a 1987, tivemos o exemplo do lindo Orçamento que nos apresentou.
É verdade ou não que Portugal vai pagar uma contribuição financeira adicional e que a Assembleia da República ainda não sabe, nem o Governo sabe, se são 6,3 ou 4 milhões de contos? Mas isto talvez não tenha importância, é uma bagatela!...O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, vamos votar a proposta de aditamento de um novo artigo, apresentada pelo PRD, em relação à qual há a proposta de aditamento ao n. o 2, apresentada pelo PS, que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:«[...] bem, como de acordo com a classificação do Orçamento Geral das Comunidades Europeias.Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, pedi a palavra para requerer a votação por números.O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Lopes.O Sr. Silva Lopes (PS): - Sr. Presidente, quero chamar a atenção para um pequeno erro que há na segunda linha do n.o 1: onde consta «até 31 de Março de 1986» deverá constar «até 31 de Março de 1987».O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Vamos então votar o n.o 1 da proposta de aditamento de um novo artigo sobre fluxos financeiros com a CEE, apresentada pelo PRD.Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do CDS e do MDP/CDE e votos contra do PSD.É o seguinte:l - O Governo enviará à Assembleia da República, até 31 de Março de 1987, um mapa com o orçamento das transferências financeiras entre Portugal e o Orçamento da CEE, incluindo não só as receitas e despesas com reflexo no Orçamento do Estado, dos fundos e serviços autónomos e da Segurança Social, mas também as transferências a receber por autarquias locais, governos regionais, empresas públicas e empresas privadas ou particulares.
Srs. Deputados, vamos votar o n.o 2 desta proposta de aditamento.Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PS, do PRD, do PCP e do MDP/CDE e votos contra do PSD e do CDS.Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta de aditamento ao n.o 2 da proposta que acabamos de votar, a qual já foi lida.Submetida à votação, foi aprovada com votos a favor do PS, do PRD, do PCP e do MDP/CDE e votos contra do PSD e do CDS.Srs. Deputados, a parte respeitante às despesas da proposta de eliminação do n.o 8 do artigo 14.o, apresentada pelo PSD, já foi votada em comissão, pelo que vamos agora votar a parte desta proposta respeitante às receitas.Submetida à votação, foi aprovada com votos a favor do PSD, do PRD e do CDS e abstenções do PS, do PCP e do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos.É a seguinte:(No mapa l - Capítulo 05 - Grupo 06 - Artigo 01 - CEE - Restituições - 21 140 000 contos.Srs. Deputados, está em discussão a proposta de aditamento de um artigo novo apresentada pelo Partido Comunista Português.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, interpelo a Mesa no sentido de saber se a proposta da página 10 foi retirada.O Sr. Presidente: - Foi retirada sim, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - E muito bem, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai então ser lida a proposta de aditamento que acabei de anunciar.Foi lida. É a seguinte:Proposta de aditamento da um novo artigo (impede a concessão arbitrária de Isenções de Imposto de capitais e de Imposto complementar aos rendimentos de obrigações).É revogado o artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 46 492, de 18 de Agosto de 1965.Está em discussão, Srs. Deputados.Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uso da palavra apenas para dar uma breve explicação desta proposta.O Decreto-Lei n.o 46 492, de 18 de Agosto de 1965, que regulava o funcionamento do sistema bancário e do mercado de capitais, é hoje um diploma legal que se encontra corripletamente desactualizado; aliás, a nossa única dúvida é se existe mais algum artigo, além do 27.o, que ainda está em vigor. Tivemos o cuidado de procurar profundamente e, para não termos dúvida, há uns meses atrás solicitámos uma informação, através de requerimento, ao Ministério das Finanças que
780 I SÉRIE - NÚMERO 18até hoje não nos foi fornecida. A nossa grande dúvida é se existe mais algum artigo desse decreto-lei que ainda esteja em vigor.
Ora, sucede que este artigo 27.o, segundo o qual o Ministro das Finanças poderá isentar, total ou parcialmente, do imposto de capitais e do imposto complementar os juros das obrigações emitidas por empresas, cujos empreendimentos estejam abrangidos nos planos e programas de fomento ou, embora nele não estando compreendidos, apresentam superior interesse do ponto de vista de desenvolvimento económico, tem vindo a ser utilizado sucessivamente para isentar emissões de títulos do imposto de capitais e do imposto complementar. Isto é, as votações que a Assembleia tem feito - que fez no Orçamento do Estado para 1986 e que fez neste Orçamento do Estado para 1987 - no sentido de sujeitar todos os juros de obrigações a imposto de capitais pode ser, com base neste artigo de um decreto-lei de 1985, que possivelmente só tem este artigo em vigor, ultrapassado pelo Governo.