14 DE JULHO DE 19822210-(131)4 — A recomendação foi inteiramente aceite pela Câmara Municipal de Ponta Delgada, que, por deliberação de 10 de Setembro de 1981, decidiu integrar o reclamante na categoria de fiscal municipal.Sumário:Processo disciplinar. Suspensão preventiva.Objecto — Suspensão do exercicio de funções e vencimentos, por motivos disciplinares. Decisão:Reclamação procedente. Situação regularizada.Processo n.° B0/R.1407 B-4Síntese:1 — Determinado cidadão dirigiu ao Provedor de Justiça uma reclamação contra a Assembleia de Freguesia de Montoito, nela referindo que era coveiro do cemitério da mesma freguesia, e que, por deliberação do citado órgão autárquico, fora suspenso do exercício das respectivas funções e tinham deixado de lhe ser pagos os correspondentes vencimentos, até decisão do processo disciplinar que lhe iria ser instaurado.Quanto ao mencionado processo disciplinar, aguardava o impetrante a sua instauração para apresentar a respectiva defesa; solicitava, porém, a intervenção do Provedor no tocante à suspensão de vencimentos, com vista ao pagamento destes últimos, dados os seus encargos familiares.2 — Para adequada apreciação do assunto, pediram-se à Assembleia de Freguesia de Montoito os esclarecimentos considerados úteis, atendendo ao disposto no artigo 52.°, n.° 1, do Estatuto Disciplinar aprovado pelo Decreto-Lei n.° I91/D/79, de 25 de Junho, relativamente à suspensão preventiva de funcionários ou agentes arguidos em processo disciplinar e com respeito à manutenção do vencimento de categoria durante o período de suspensão. Simultaneamente, perguntou-se se já estava a ser instruído processo disciplinar contra o trabalhador em causa e, na hipótese afirmativa, qual a posição actual desse mesmo processo.Em resposta, comunicou a Junta de Freguesia de Montoito que enviara o processo disciplinar instaurado contra o aludido trabalhador ao Gabinete de Apoio às Autarquias Locais — Ministério da Administração Interna, e que, até então, não recebera qualquer comunicação a propósito do assunto.Face ao exposto, solicitaram-se à Direcção-Geral da Acção Regional e Local esclarecimentos acerca do problema pendente, havendo aquele Departamento elucidado que: já entrara em contacto com a Junta de Freguesia de Montoito no sentido de apurar qual a situação do trabalhador visado; que no Gabinete de Apoio às Autarquias Locais não dera entrada qualquer processo disciplinar relativo ao indicado trabalhador, mas apenas um oficio informando que não poderia ser dado inicio ao mesmo processo por não existir na autarquia pessoal qualificado para o efeito; que já chamara a atenção da junta de freguesia para o disposto no artigo 4.°, n.° 2, do Estatuto Disciplinar.Assim, o Serviço do Provedor de Justiça oficiou à Junta de Freguesia de Montoito, enviando-lhe fotocópia da comunicação recebida da aludida direcção--geral e ponderando, simultaneamente, a conveniência de serem remetidos àquele departamento, com urgência, os esclarecimentos necessários à adequada elucidação do assunto relacionado com a situação do reclamante, tendo em vista o dilatado lapso de tempo entretanto decorrido sobre a data da deliberação da assembleia de freguesia mencionada na exposição do interessado.Informou a Junta de Freguesia de Montoito que perguntara oportunamente ao Gabinete de Apoio às Autarquias Locais a quem deveria recorrer para instruir o referido processo disciplinar e, bem assim, que insistira ulteriormente por tal esclarecimento, sem que houvesse recebido resposta; assim, dirigira--se posteriormente ao Governador Civil do Distrito de Évora, pelo qual fora elucidada sobre o procedimento a adoptar para resolução do assunto — o referido processo disciplinar veio então a ser instruído por uma funcionária da Câmara Municipal de Redondo, a pedido da junta de freguesia, e, achando -se já elaborado o respectivo relatório, de cópia dele se fez remessa a este serviço.Na parte final do mencionado relatório se dizia que, em face das conclusões alcançadas, não se verificava «irregularidade de monta para um processo disciplinar, mas sim para uma reorganização do regulamento de funcionamento do cemitério e bem assim da fixação de horário e obrigações ao coveiro, sanando assim futuras irregularidades e um melhor cumprimento do empregado que desempenha o referido lugar de coveiro».4 — Considerando, entretanto, que não fora transmitido esclarecimento concreto acerca da resolução tomada pela autarquia relativamente ao problema pendente, pediu-se à Junta de Freguesia de Montoito informação complementar sobre se o interessado já se achava novamente no exercício das respectivas funções, bem como sobre se já tinham sido pagos os vencimentos correspondentes ao período da sua suspensão preventiva.E, havendo o citado órgão autárquico respondido afirmativamente às questões postas, veio a ser determinado o arquivamento do processo.Sumário — Propostos de tesoureiro.Objecto — Transição dos propostos de tesoureiro para as categorias de adjunto e auxiliares de tesoureiro. Revogação do artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 76/77, de 1 de Março.Decisão — Reclamação procedente.Processo n.° 79/DI-23-B-4 Síntese:1 — Um funcionário da Câmara Municipal de Oeiras apresentou reclamação pelo facto de, estando classificado como proposto de tesoureiro à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 76/77, de 1 de Março, ter transitado para a categoria de auxiliar de tesoureiro.De facto, o artigo 6.° desse diploma estabeleceu que os propostos de tesoureiros transitassem para as