II SÉRIE-A — NÚMERO 100 12 Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de dezembro, e protege a casa de morada de família no âmbito de processos de execução fiscal.  A lei em causa não impede a penhora do imóvel que constitua a casa de morada de família, como pretende a Proposta de Lei n.o 14/XIII (1.a), mas impede a sua venda, desde que o seu valor patrimonial tributável, no momento da penhora, seja menor ou igual a 574.323 euros (caso contrário, a venda só poderá ocorrer um ano após o termo do prazo de pagamento voluntário da dívida mais antiga). 3. Conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e cumprimento da lei formulário A presente iniciativa, “Alteração ao Código de Processo Civil e ao Código de Procedimento e de Processo Tributário”, é apresentada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, no âmbito da sua competência, ao abrigo do n.o 1 do artigo 167.o, da alínea f) do n.o 1 do artigo 227.o e do n.o 1 do artigo 232.o da Constituição, bem como do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República. É apresentada, igualmente, nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 37.o, bem como do artigo 44.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira. Toma a forma de proposta de lei, nos termos do n.o 1 do artigo 119.o, e é assinada pelo Presidente da Assembleia Legislativa, em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 123.o, ambos do Regimento. Mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo assim os requisitos formais das alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. Cumpre ainda o disposto no n.o 3 do artigo 124.o do Regimento, uma vez que a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira juntou uma “Nota Justificativa” a fundamentar a proposta. No que concerne à Lei n.o 74/98, de 11 de novembro (sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas), alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, a proposta de lei cumpre o disposto no artigo 13.o, ao incluir uma exposição de motivos, assim como o disposto no n.o 2 do artigo 7.o, uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto. Estipulando o n.o 1 do artigo 6.o da “lei formulário” que “os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”, propõe a nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia da República que, em caso de aprovação, o título seja alterado em conformidade. Relativamente à entrada em vigor, a iniciativa prevê que a mesma ocorra “imediatamente após a publicação do Orçamento do Estado posterior à sua publicação”, cumprindo, assim, o n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário. 4. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre matéria conexa Encontra-se pendente na COFMA, para nova apreciação na generalidade, o Projeto de Lei n.o 88/XIII (1.a) (PCP) – Estabelece um regime de impenhorabilidade da habitação própria e permanente fixando restrições à penhora e à execução de hipoteca.PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER A signatária do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário.PARTE III – CONCLUSÕES A Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa é de parecer que a Proposta de Lei n.o 14/XIII (1.a) – “Alteração ao Código de Processo Civil e ao Código de Procedimento e de Processo Tributário”