I SÉRIE — NÚMERO 21 46 TCIC — Juiz 9, Inquérito n.o 7213/21.0T9LSB, decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o levantamento da imunidade parlamentar do Deputado André Ventura (CH), no âmbito dos referidos autos. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o parecer está em votação.  Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Faça favor de prosseguir, Sr.a Deputada. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Braga — Juízo Local Criminal de Braga — Juiz 4, Processo n.o 31/21.7GCBRG, decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o levantamento da imunidade parlamentar dos Deputados Filipe Melo (CH), Rui Paulo Sousa (CH) e André Ventura (CH), no âmbito dos referidos autos. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o parecer.  Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Dou agora a palavra ao Sr. Deputado André Ventura para uma declaração de voto relativa à votação do Inquérito Parlamentar n.o 1/XV/1.a (CH) — Comissão eventual de inquérito parlamentar à atuação do Estado português no estabelecimento de parcerias com associações de cidadãos russos no acolhimento e integração dos cidadãos ucranianos em Portugal, para o que dispõe de 2 minutos. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O chumbo da constituição da comissão eventual de inquérito parlamentar à atuação do Estado português no estabelecimento de parcerias com associações de cidadãos russos no acolhimento e integração dos cidadãos ucranianos em Portugal, proposta pelo CH, devia envergonhar este Parlamento, porque do que resultou das audições que foram feitas, daquelas que foram exigidas por este Parlamento, foi que António Costa foi sucessivamente protegido pelo Partido Socialista, impedido de vir a esta Casa, mesmo depois de isso ter sido pedido por outro partido, com o argumento de que o Primeiro-Ministro não vem a uma comissão e, sobretudo, de que o Primeiro-Ministro se pode escudar no segredo de Estado. Por isso, este Parlamento tinha a função de investigar e rejeitou essa função, tinha a obrigação de lançar o único instrumento que tem de investigação com poderes equiparados aos das autoridades judiciárias e recusou fazê-lo. Isto, mesmo depois de, em audições, os responsáveis de informações e segurança terem dito, e cito, que «a informação circulou para quem tinha de circular». Mesmo aí, o Parlamento recusou investigar, recusou continuar e recusou apurar a verdade sobre um caso tão importante como o que está aqui em causa. E mesmo partidos que disseram, uma semana antes, que era preciso uma comissão de inquérito, vêm, um mês depois, dizer que esta não é a fase e que vão esperar para ouvir o Primeiro-Ministro, no dia 22 de junho, aqui, no Parlamento. É este ziguezague de medo que o Parlamento tem de lançar mão do único instrumento que tem de investigação,... O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!  O Sr. André Ventura (CH): — ... nomeadamente sobre o Primeiro-Ministro, que não se consegue compreender. Mas hoje, Sr. Presidente, tornou-se mais grave. Hoje, um semanário noticiou que, afinal, não se tratava só de informações relacionadas com Setúbal, mas que vários organismos do Estado pediram ajuda e prestaram ajuda neste caso. Está aqui,...