PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Em complemento ao programa de acção atrás referido, as Nações Unidas adoptaram o Protocolo contra o Fabrico e Tráfico Ilícito de Armas de Fogo, já assinado por Portugal, em Setembro último, e que visa promover a adopção pelos Estados de medidas de criminalização do fabrico e tráfico ilícito de armas de fogo, de registo e marcação das armas, de licenciamento e autorização de importação, exportação e trânsito, bem como de regulamentação de actividade de corretagem.
Foi aprovado pela União Europeia um código de conduta relativo à exportação de armas, em Junho de 1998. Este código de conduta estipula um conjunto de critérios a ter em conta no âmbito de exportação de equipamento militar, referindo-se, assim, a todo o tipo de armamento e não só
0241   |   II Série A - Número 007   |   17 de Outubro de 2003 às armas pessoais e ligeiras. Foi ainda decidido que, a partir de 1999, os relatórios anuais sobre exportação de armamento passariam a ser públicos, em reconhecimento da necessidade de aumentar a transparência nesta área.
Apesar da importância de adopção deste código de conduta, subsistem algumas críticas pela sua falta de operacionalidade, nomeadamente no que se refere à necessidade de maior explicitação dos critérios relativos aos direitos humanos no país destinatário, e ainda por se limitar à exportação de armas não se debruçando sobre matérias tão importantes como a corretagem e as licenças de produção.
Em 12 de Julho de 2002 foi adoptada uma acção comum da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação de armas de pequeno calibre e armas ligeiras. Também em Novembro de 2000 a OSCE (Organização para a Segurança e Cooperação na Europa) tinha adoptado directivas que comprometem os Estados-membros no combate ao tráfico de armas, mediante controlos mais estritos dos intermediários de armas e proibição de transferência de armas pessoais não marcadas.
Em Portugal uma petição subscrita por 95 000 cidadãos e cidadãs deu entrada na Assembleia da República a 7 de Junho de 2002, solicitando legislação que controle o negócio e combata o tráfico de armas ligeiras no País. Argumentando que Portugal pode estar a ser utilizado numa placa giratória de tráfico de armas ligeiras, em especial para os países africanos, os peticionários exigem a transparência do negócio de armas, permitindo a todos os cidadãos e cidadãs o acesso a dados referentes ao negócio de armamento, a exemplo do que acontece em Espanha, onde, após uma campanha da Amnistia Internacional, o governo passou a publicar semestralmente os dados relativos ao negócio de armamento. No decurso do debate acerca desta petição, o Grupo Parlamentar do PSD anunciou que nos dois meses seguintes o Governo apresentaria uma proposta de lei sobre a matéria. No entanto, mais de um ano depois, constata-se que não houve tal iniciativa e que a situação de obscuridade quanto aos negócios com armas se mantém inalterada.
A confirmar as preocupações anteriormente referidas, o Relatório de Segurança Interna de 2001 considera que "o mercado ilegal de armas ligeiras proveniente sobretudo dos países do Leste Europeu, dos Balcãs e do Sul da Europa está a aumentar em território nacional". A falta de transparência e o secretismo que tem envolvido o negócio de armas em Portugal não ajuda ao combate ao tráfico. Só recentemente se tornaram públicos relatórios sobre importação e exportação de armamento referentes aos últimos cinco anos, após pressões exercidas pela Amnistia Internacional - secção portuguesa, pela Comissão Justiça e Paz e por outras organizações missionárias que apoiaram a petição atrás referida. Através destes relatórios foi possível constatar que Portugal exporta para países que, segundo o seu historial de desrespeito pelos direitos humanos, deveriam ser excluídos das listas de potenciais clientes, nomeadamente Angola, Colômbia, Israel, Sri-Lanka, Turquia, Jordânia, Argélia e Koweit.
A legislação existente em Portugal abrange o regime de uso e porte de armas (Lei n.o 22/97, de 27 de Junho, alterada pela Lei 93-A/97, de 22 de Agosto, pela Lei n.o 29/98 de 26 de Junho, e pela Lei n.o 98/2001), as condições de acesso e de exercício de actividade de empresas privadas no comércio de armamento (Decreto-Lei n.o 397/98 e Lei n.o 153/99), o regime de armas proibidas (Decreto-Lei n.o 207-A/75), a importação temporária de armas (Decreto-Lei n.o 49439, de 15 de Dezembro de 1969), a aquisição, detenção e transferência de armas no espaço da União Europeia (Decreto-Lei n.o 399/93, de 3 de Dezembro, como aplicação da Directiva n.o 91/477/CEE, de 18 de Junho, adoptada na qualidade de medida de acompanhamento de supressão dos controlos nas fronteiras). O regime de fabrico, importação, exportação e comércio é regulado pelo Decreto-Lei 37 313, de 21 de Fevereiro de 1949, sujeito a algumas alterações datadas dos anos 50 e 60, pelo que regista um quadro legal a necessitar de actualização aos tempos presentes e às novas necessidades colocadas pela comunidade internacional, já anteriormente expostas.
O actual projecto de lei pretende introduzir algumas normas gerais que permitam um maior controlo sobre o negócio e tráfico de armas, assim como introduzir procedimentos de maior transparência exigíveis a um Estado democrático, sem prejuízo da alteração do quadro legal, que se afigure necessário.
Desta forma; o presente diploma determina as seguintes opções:
- Garante a transparência no negócio de armas, através de publicação de relatórios semestrais, a exemplo do que já acontece em Espanha;
- Impõe a prestação de informação à Assembleia da República sobre as licenças de exportação e importação;
- Determina a regulamentação de actividade de corretagem ou intermediação no negócio de armamento;
- Impõe controlos de exportação mais rigorosos, com certificados de utilizador final autenticados para garantir que as armas apenas são exportadas para destinatários legítimos.
(Objecto)O presente diploma cria os mecanismos de controlo sobre a importação e exportação de armas.Artigo 2.o
(Relatório sobre a importação e exportação de armas)1 - O Governo publica semestralmente um relatório contendo os dados relativos ao negócio de armamento, incluindo informação completa sobre:a) As licenças concedidas e recusadas;
c) A quantidade e tipo de armamento exportado ou importado;
e) Os países de destino ou de origem do armamento.2 - O relatório é apresentado à Assembleia da República através da comissão ou comissões competentes, que poderão obter esclarecimentos adicionais se necessário.
3 - A Assembleia da República, através da comissão ou comissões competentes, emite parecer sobre o relatório,
0242   |   II Série A - Número 007   |   17 de Outubro de 2003 assinalando, nomeadamente, os casos em que se trate de licenças de exportação:a) Para país em situação de guerra civil ou envolvido em actos de agressão a outro país;
d) Para partido ou força política que esteja envolvida em actos de guerra civil ou outra forma de conflito militar.Artigo 3.o
(Intermediação na importação ou exportação de armas)1 - Compete ao Ministério de Estado e da Defesa Nacional credenciar os corretores ou intermediários que têm autorização legal para actuar no negócio de importação ou exportação de armas, e disponibilizar permanentemente à Comissão de Defesa Nacional a listagem actualizada dos correctores ou intermediários, bem como a indicação dos negócios em que estiveram envolvidos.
2 - O envio de armas para país não discriminado no competente certificado autenticado de utilizador final determina a cessação da credenciação a que se refere o número anterior, sem prejuízo da punição pela aplicação de outras normas legais.Artigo 4.o
(Marcação e identificação de armamento)O Estado português assegura que todo o armamento exportado ou importado é sujeito a marcação padronizada, segundo critérios internacionalmente aceites, de modo a que as partes, componentes e munições possam ser rastreadas no caso do seu uso ou transferência ilegais.Artigo 5.o
(Regulamentação)O Governo regulamenta o presente diploma no prazo de 90 dias.Palácio de São Bento, 8 de Outubro de 2003. Os Deputados do BE: Francisco Louçã - João Teixeira Lopes - Luís Fazenda.PROJECTO DE LEI N.o 360/IX
ALTERA O ARTIGO 6.o DA LEI ELEITORAL PARA A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA (LEI N.o 14/79, DE 16 DE NOVEMBRO, NA SUA REDACÇÃO ACTUAL)A impossibilidade legal de um cidadão se candidatar e, consequentemente, ser eleito tem a ver com certas situações que se encontram tipificadas na lei.
Contudo, tais situações, por serem restrições ao direito de acesso a cargos electivos, são constitucionalmente apenas admitidas na estrita medida em que se tornem necessárias para garantir a liberdade de escolha dos eleitores e a isenção e independência do exercício dos cargos ocupados. As inelegibilidades podem classificar-se em gerais e especiais e aplicam-se ou indistintamente a todo o território nacional ou têm apenas que ver com alguma relação especial com o círculo, a autarquia ou a área de jurisdição.
No âmbito das eleições para a Assembleia da República estão feridos de inelegibilidade especial, relativamente ao respectivo círculo ou área de jurisdição, os directores e chefes de repartição de finanças, os ministros de qualquer religião ou culto e os cidadãos portugueses com dupla nacionalidade relativamente ao círculo eleitoral que abranja o território do país dessa outra nacionalidade.
É precisamente esta última restrição que entendemos dever ser suprimida, dado que não se justifica tal constrangimento legal. Com efeito, por força do disposto no n.o 2 do artigo 152.° da Constituição da República Portuguesa, "os Deputados representam todo o país e não os círculos por que são eleitos", pelo que a actual inelegibilidade especial que enfrentam os cidadãos portugueses com dupla nacionalidade relativamente ao círculo eleitoral que abranja o território do país dessa outra nacionalidade carece de ser suprimida.
2 - Não podem ser candidatos pelos círculos onde exerçam a sua actividade os governadores civis, os directores e chefes de repartições de finanças e os ministros de qualquer religião ou culto com poderes de jurisdição"Artigo 2.°
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.Assembleia da República, 1 de Outubro de 2003. Os Deputados do PS: Carlos Luís - Fernando Serrasqueiro - Acácio Barreiros - Rui Cunha - Vítor Ramalho.
CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE FORMOSELHAI - Preâmbulo histórico e justificativoReferenciada pela primeira vez em documento do ano 915 AC, sob a designação latina de "Fremosili", mais tarde foi concedido
0243   |   II Série A - Número 007   |   17 de Outubro de 2003 ao couto de Formoselha a jurisdição do cível e comarca, reconhecendo e enaltecendo os seus moradores pelo seu empenho no desenvolvimento da região. Entre 1624 e 1840 o couto de Formoselha insere-se na organização militar de defesa e valorização da sua área. Finalmente, a divisão judicial de 1835 dá a Formoselha a circunscrição de concelho.
A criação desta nova autarquia, um anseio de há muitos anos da população local, que permitirá mais comodidade e maior participação dos seus habitantes na gestão dos seus próprios recursos e interesses, não afectará a freguesia-mãe e provocará um redimensionamento mais adequado às actividades de ambas as freguesias, que assim serão mais beneficiadas.II - Infra-estruturas, equipamentos colectivos e outras estruturasA nova freguesia, com cerca de 1037 habitantes e 772 eleitores, integra os lugares de Formoselha, Serrado do Cemitério, Serrado do Pinheiro, Casal dos Linhares, Estação de Caminhos-de-Ferro, Malpica, Quinta das Seabras, Enxurreira, Carvalhos, Carpinteira, Quinta do Traveiro, Quinta do Corgo, Arneiros, Lezireas, Insua Grande e Montes de Formoselha.
Neste contexto, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados do PS, abaixo assinados, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.oÉ criada, no concelho de Montemor-o-Velho, a freguesia de Formoselha.Artigo 2.oOs limites da freguesia de Formoselha são, conforme planta cartográfica anexa (a), os seguintes:
Situa-se na margem esquerda do Rio Mondego velho, a sul da freguesia de Carapinheira, desde a foz "velha" da vala de Pereira, numa extensão de 300 metros pela margem esquerda, até junto da propriedade dos herdeiros de Joaquim Barbeiro, volta à direita passando pelo caminho do lameirão até à Rua João Airão de Lemos, volta para nascente e segue cerca de 80 metros até ao aqueduto. Segue para sul pela estrada dos loureiros cerca de 380 metros, passando pela linha férrea junto à estrada nacional n.o 341, segue à direita até à casa dos herdeiros de Mário Aires, volta à esquerda até à Quinta do Canhão, segue para sul cerca de 1500 metros, volta à esquerda junto à Carapinteira, volta para sul até à linha de água, volta para nascente passando pelo olival grande. Segue para nascente até à estrada larga, limite com a freguesia de Pereira. Segue para sul pela estrada principal passando pelo Traveiro, Quinta do Basílio, até atravessar a estrada municipal n.o 604, a norte da Quinta da Brasileira, limite da freguesia de Figueiró, no concelho de Soure. Segue para a direita pela estrada municipal n.o 604 numa extensão de cerca de 1500 metros, volta à esquerda ao topo da Quinta de S. Bento, no caminho até junto do Marachão e do Rio Ega, caminha para poente pela margem do rio, atravessa a estrada nacional n.o 341, linha férrea, Rio Mondego "novo". Segue a topo da Insua Grande, volta à esquerda pela vala de Ourique até à foz no "Rio Mondego velho". Volta pela direita pela na margem esquerda do "Rio Mondego velho" da vala de Pereira.Artigo 3.oA comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e nos prazos previstos no artigo 9.o da Lei n.° 8/93, de 5 de Março.Artigo 4.oA comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.Artigo 5.°São alterados os limites da freguesia de Santo Varão por efeito da desanexação das áreas que passam a integrar a nova freguesia de Formoselha e em conformidade com a presente lei.Artigo 6.oA presente lei entra em vigor cinco dias após a sua publicação.Assembleia da República, 2 de Outubro de 2003. Os Deputados do PS: Vítor Baptista - Fausto Correia - João Rui de Almeida.
0244   |   II Série A - Número 007   |   17 de Outubro de 2003 PROPOSTA DE LEI N.o 84/IX
(AUTORIZA O GOVERNO A APROVAR UM REGIME EXCEPCIONAL DE REABILITAÇÃO URBANA PARA AS ZONAS HISTÓRICAS E ÁREAS CRÍTICAS DE RECUPERAÇÃO E RECONVERSÃO URBANÍSTICA E A PREVER O REGIME JURÍDICO DAS SOCIEDADES DE REABILITAÇÃO URBANA)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e AmbienteI - Relatório1.1 - Nota préviaO Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República uma proposta de lei que "Autoriza o Governo a aprovar um regime excepcional de reabilitação urbana para as zonas históricas e áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística e a prever o regime jurídico das sociedades de reabilitação urbana.
Essa apresentação é efectuada nos termos do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 131.o do Regimento, reunindo ainda os requisitos formais previstos no artigo 138.o do Regimento.
Por despacho de 12 de Setembro de 2003 de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, a iniciativa vertente baixou a esta Comissão para emissão do competente relatório e parecer, tendo sido atribuída ao relator na reunião de 30 de Setembro de 2003.1.2 - Do objecto, motivação e conteúdoO Governo refere a título preambular que a "degradação das condições de habitabilidade, de salubridade, de estética e de segurança de significativas áreas urbanas do País impõe uma intervenção do Estado de molde a inverter, em tempo urgente, a actual situação".
Pretende, assim, o Governo criar um regime jurídico excepcional de reabilitação daquelas áreas, regime esse que se norteia pelos seguintes princípios:
1 - O primeiro princípio é o de que, no quadro dos poderes públicos, a responsabilidade pelo processo de reabilitação urbana cabe, primacialmente, a cada município.
2 - O segundo princípio é o da necessidade de conceder aos poderes públicos meios efectivos de intervenção.
3 - O terceiro princípio é o do controlo por parte dos poderes públicos de todo o processo de reabilitação.
4 - O quarto princípio é o da ponderação dos direitos e obrigações dos proprietários e do equilíbrio na protecção dos direitos dos arrendatários.
5 - O quinto princípio é o da motivação económica para que promotores privados se interessem e se empenhem no processo de reabilitação.
6 - O sexto princípio prende-se com a necessidade de se obter uma celeridade de processos muito superior à que a legislação em vigor proporcionaria e, sobretudo, de se obter certeza quanto ao tempo que os procedimentos irão demorar, aspecto essencial para o empenhamento dos agentes económicos.
Por forma a cumprir estes desideratos preconiza o estabelecimento de um regime jurídico excepcional com os seguintes contornos:a) Definição do regime jurídico das sociedades de reabilitação urbana enquanto empresas municipais ou, em casos de excepcional interesse público, sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos, a constituir nos termos a definir por lei;
b) Atribuição a sociedades de reabilitação urbana de competências para o licenciamento e autorização previstas no Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, e para as operações urbanísticas promovidas por terceiros dentro das zonas sujeitas a reabilitação urbana;
c) Atribuição a sociedades de reabilitação urbana do poder de expropriar imóveis destinados à reabilitação urbana, bem como o poder de constituir servidões administrativas;
d) Atribuição a sociedades de reabilitação urbana de competências em matéria de realojamento;
f) Isenção dos licenciamentos e autorizações previstos no Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, às operações urbanísticas cuja execução seja efectuada pelas sociedades de reabilitação urbana;
g) Estabelecimento de regras específicas para tornar céleres e eficazes os procedimentos de licenciamento e autorização para as operações urbanísticas promovidas nas zonas sujeitas a reabilitação urbana;
h) Estabelecimento de regras relativas ao regime da expropriação em áreas a reabilitar, considerando de utilidade pública estas expropriações, permitindo que a propriedade seja adquirida pelos municípios ou pelas sociedades de reabilitação urbana, e conferindo-lhes carácter de urgência;
i) Estabelecimento do direito de preferência na venda dos bens reabilitados a favor dos antigos proprietários dos bens expropriados, tendo como base o preço a que o bem será colocado no mercado, e um segundo direito de preferência, caso o bem apenas vier a encontrar comprador por preço inferior;
j) O estabelecimento do direito de preferência a que se refere a alínea anterior prevalece sobre o direito de preferência legal a favor dos arrendatários na venda do local arrendado;
l) Previsão de regras específicas no que concerne ao cálculo das indemnizações, determinando que estas devem corresponder ao valor real e corrente dos imóveis no mercado na data da declaração de utilidade pública, sem contemplação das mais-valias resultantes da reabilitação da zona de intervenção e do imóvel expropriado;
m) Consagração que na expropriação de terrenos, edifícios ou construções, logradouros, ou direitos a eles relativos, a reabilitar a indemnização deve corresponder ao valor do edificado e do solo, tendo em conta a construção nele existente;
n) Concessão aos arrendatários habitacionais, cujos contratos de arrendamento caduquem como consequência
0245   |   II Série A - Número 007   |   17 de Outubro de 2003 da expropriação, do direito de preferência em qualquer arrendamento que o proprietário pretenda celebrar até 18 meses a contar da emissão do alvará de utilização que tenha como objecto a respectiva fracção ou imóvel depois de reabilitado;
o) Alargamento do direito de preferência previsto na alínea anterior às situações em que, na sequência da reabilitação, à fracção anteriormente ocupada pelo arrendatário corresponda outra com a mesma localização na planta, ainda que com maior ou menor área, ou com diversa disposição interna;
p) Atribuição de direitos específicos aos arrendatários habitacionais no caso de imóveis que não se destinem a ser demolidos durante a operação de reabilitação ou que, sendo demolidos, se destinem a ser reconstruídos, e, em qualquer dos casos, imóveis para os quais esteja prevista a manutenção de fracções destinadas a habitação, que façam 55 anos, ou mais, no ano da declaração de utilidade pública, concedendo-lhes como alternativa à caducidade do arrendamento a opção pela manutenção do contrato, no caso de não ser necessário abandonar o imóvel durante as obras, ou pela respectiva suspensão pelo período que durar esse abandono, em qualquer dos casos, com aumento de renda, e transmitindo-se a posição contratual do senhorio para o município ou para sociedades de reabilitação urbana;
q) Atribuição de direitos idênticos aos previstos na alínea anterior aos arrendatários com deficiência ou que possuam descendentes ou ascendentes a seu cargo com deficiência, com o grau de incapacidade total para o trabalho;
r) Estabelecimento que, caso o número de fogos do imóvel que se destina a habitação e de que as sociedades de reabilitação urbana ou o município sejam ou venham a ser proprietários na sequência da operação de reabilitação seja inferior ao número de inquilinos com o direito de manutenção ou suspensão do contrato a que se refere a alínea anterior, o direito à suspensão do contrato é conferido, em primeira prioridade, aos mais idosos, em igualdade de circunstâncias daqueles, aos de rendimentos mais baixos, e se a igualdade de circunstâncias se mantiver, aos titulares de arrendamentos mais antigos;
s) Estabelecimento que o direito a que se refere a alínea p) não se aplica aos arrendatários que disponham no mesmo concelho, ou em concelho limítrofe, de outra habitação que satisfaça adequadamente as necessidades de habitação do seu agregado;
t) Estabelecimento de obrigações de realojamento temporário a cargo de sociedades de reabilitação urbana ou do município, no caso dos arrendatários que optem pela suspensão do contrato;
u) Estabelecer que a actualização da renda a que se referem as alíneas p) e q) se fará segundo critérios de mercado, até ao limite de 10% do rendimento líquido mensal do agregado familiar, caso este não exceda dois salários mínimos nacionais, e 15% do rendimento líquido mensal, nos restantes casos - julgamos que, por lapso, no texto da proposta de lei apenas é referida a alínea q);
v) Estabelecer que o limite máximo a que se refere o número anterior será fixado pela sociedade de reabilitação urbana, ou pelo município, com base nos valores de mercado apurados e nas declarações de IRS dos membros do agregado familiar do inquilino relativas ao ano anterior à declaração de utilidade pública, ou ao ano anterior ao da fixação da renda pela sociedade de reabilitação urbana, se este for posterior, passando o referido valor, se as partes não acordarem de outro modo, a constituir o valor da renda, o qual é aplicável a partir do mês em que os arrendatários reocupem a fracção ou no mês seguinte ao da notificação do mesmo, cabendo impugnação do acto para o tribunal administrativo de círculo territorialmente competente, sem segundo grau de jurisdição;
x) Estabelecer direitos específicos a favor dos arrendatários comerciais para cuja fracção esteja prevista a utilização comercial depois da operação de reabilitação urbana, permitindo-lhes optar entre a indemnização por caducidade do arrendamento e a reocupação da fracção, com um novo contrato de arrendamento com uma renda a valores de mercado, acrescido da indemnização pela paralisação da actividade durante o período de realização das operações de reabilitação, regime que será aplicável aos contratos de arrendamento para indústria, para o exercício de profissões liberais e para outros fins não habitacionais;
z) Estabelecer que na falta de acordo a renda a que se refere a alínea anterior será fixada por um tribunal arbitral necessário, de cujas decisões cabe sempre recurso sobre matéria de direito para o Tribunal da Relação competente em função do lugar da situação do imóvel, podendo, em alternativa, as partes optar por recorrer à mediação, a árbitro único ou a arbitragem institucionalizada;
aa) Estabelecer o regime de designação dos árbitros e conferir ao tribunal arbitral competência para fixar as regras processuais aplicáveis, tendo presente, nomeadamente, o princípio da descoberta da verdade material, do contraditório e da celeridade processual, bem como estabelecer um prazo máximo de três meses para o tribunal arbitral decidir;
bb) Atribuir a sociedades de reabilitação urbana competências de fiscalização da execução das obras de reabilitação;
cc) Permitir que os municípios que assumam tarefas de reabilitação urbana em zonas históricas ou áreas de recuperação e reconversão urbanística, sem intervenção de sociedades de reabilitação urbana, possam optar por seguir o regime estabelecido para os procedimentos de reabilitação urbana a cargo das sociedades de reabilitação urbana;
dd) Atribuir a sociedades de reabilitação urbana as competências previstas no presente diploma relativamente a processos de reabilitação em curso no momento da entrada em vigor da lei autorizada, quando os municípios entendam transferir as respectivas posições contratuais relativamente a processos de reabilitação já iniciados;
ee) Instituir um dever de cooperação, segundo o princípio da reciprocidade, entre todas as entidades, públicas e privadas, cuja área de actuação esteja
0246   |   II Série A - Número 007   |   17 de Outubro de 2003 directamente relacionada com a preparação e a realização das intervenções a realizar por sociedades de reabilitação urbana.1.3 - AntecedentesBaixou à Comissão o projecto de lei n.o 56/IX, do PCP, tendo sido discutido em Plenário e baixado à Comissão sem votação em 4 de Julho de 2002, tendo sido constituído um grupo de trabalho no seio da Comissão para análise na especialidade.1.4 - Da consultaNão obstante ser referido na proposta de lei que foram ouvidas no âmbito deste diploma a Ordem dos Advogados, a Câmara dos Solicitadores e Associação Nacional de Municípios, somente esta última emitiu parecer.
A ANMP emitiu um parecer favorável, chamando, contudo, a atenção para o facto de a responsabilidade pelo processo de reabilitação urbana pertencer aos municípios, pelo que "quaisquer mecanismos que se criem com esse propósito têm de ter como destinatários primacialmente as câmaras municipais, sendo inaceitável que, para a prossecução das suas atribuições ou para beneficiar de um regime supostamente mais célere e eficaz, o município tenha que constituir uma empresa".
A ANMP considerou no seu parecer que importava esclarecer o alcance da previsão constante do artigo 35.o da proposta de lei, nos termos da qual "os municípios que assumam tarefas de reabilitação urbana em zonas históricas ou áreas de recuperação urbanística, sem intervenção da SRU, podem optar por seguir o regime previsto neste diploma para os procedimentos de reabilitação urbana a cargo das SRU".
A Ordem dos Advogados recebeu o diploma em análise, mas, segundo informação prestada pelo Gabinete do Sr. Bastonário, a Comissão de Legislação não se pronunciou.II - Conclusões1 - A cidade, uma construção social da realidade, um mundo artificial, que, segundo Kevin Lynch, deveria ser cada vez melhor - "feita com arte, configurada para o propósito humano" (1991-309). A cidade, nos últimos anos, tornou-se por excelência da reabilitação urbana. Porquê?
2 - O interesse pela reapropriação da cidade existente dá-se em diversos contextos da sociedade urbana. Por um lado, técnicos e especialistas reivindicam uma nova forma de educar e intervir na cidade; por outro, diversas camadas da população ainda vivem nos centros urbanos antigos, enquanto outras são atraídas por eles.
3 - Reivindica-se a dimensão humana da cidade, sendo a reabilitação urbana um importante agente propulsor na restituição da cidade à estima pública.
4 - Com o objectivo de revitalizar o tecido edificado, a reabilitação urbana evoca uma prática com vista à melhoria das condições de habitabilidade, a criação e requalificação de equipamentos comunitários e de infra-estruturas, instalações e espaços livres de uso público.
5 - A reabilitação urbana, porque inserida no ordenamento do território e nas competências relativas ao licenciamento de obras e operações urbanísticas, é uma competência inequívoca dos municípios nos termos da Lei n.o 159/99, de 14 de Setembro (artigo 13.o).
6 - Verifica-se que no articulado não existe a densificação do conceito de "zona histórica", conceito esse que também não se encontra definido na legislação que rege o ordenamento do território, o que cria um vazio jurídico que poderá conduzir, desde logo, a uma deficiente aplicação do diploma.
7 - Tal como observa a Associação Nacional de Municípios no parecer emitido a esta iniciativa legislativa, "quaisquer mecanismos que se criem com esse propósito têm de ter como destinatários primacialmente as câmaras municipais, sendo inaceitável que, para a prossecução das suas atribuições ou para beneficiar de um regime supostamente mais célere e eficaz, o município tenha que constituir uma empresa".
8 - Assim, afigura-se de alcance dúbio a previsão constante do artigo 35.o quando se dispõe que os municípios que assumam tarefas de reabilitação urbana em zonas históricas ou áreas de recuperação urbanística, sem intervenção de SRU, podem optar por seguir o regime previsto neste diploma para os procedimentos de reabilitação urbana a cargo das SRU.
9 - Com efeito, e por forma a não consignar assimetrias, entende a ANMP - e a nosso ver bem - que caso o município assuma tarefas de reabilitação urbana sem intervenção da SRU, para além de se lhes aplicar os procedimentos previstos na presente proposta, deverão igualmente ser aplicados os restantes mecanismos.
10 - O diploma em apreço ao conferir às SRU um leque alargado de competências, designadamente no domínio da elaboração de planos de pormenor, suscita igualmente um problema de sobreposição de competências entre tais sociedades e os municípios, que tem que ser reflectido por forma a não criar conflitos positivos de competências.
11 - Importa ainda equacionar as competências atribuídas através do artigo 6.o do projecto de decreto-lei às SRU, designadamente em domínios como o da expropriação dos bens imóveis e dos direitos a eles inerentes.
12 - Dispõe o artigo 62.o da CRP que "a todos é garantido o direito à propriedade privada e à sua transmissão em vida ou por morte, nos termos da Constituição". Por força do n.o 2 deste dispositivo constitucional, "a requisição e a expropriação por utilidade pública só podem ser efectuadas com base na lei e mediante o pagamento de justa indemnização".
13 - Estamos, assim, perante um alargamento do poder de expropriação e uma alteração ao artigo 13.o, n.o 2, do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.o 168/99, de 18 de Setembro, uma vez que se confere às sociedades de reabilitação urbana (empresas municipais de reabilitação urbana ou a sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos) competências nesse domínio
14 - A norma consagradora da requisição e da expropriação é, simultaneamente, uma norma de autorização e uma norma de garantia. Por um lado, confere aos poderes públicos o poder expropriatório, autorizando-os a procederem à privação da propriedade ou de outras situações patrimoniais dos administrados; por outro, reconhece ao cidadão um sistema de garantias, que inclui, designadamente, os princípios da legalidade, da utilidade pública e da indemnização.
0247   |   II Série A - Número 007   |   17 de Outubro de 2003 15 - Este alargamento e estas atribuições de prerrogativas a estes entes devem, face ao disposto no texto constitucional e às eventuais dúvidas que pode motivar, ser apreciadas igualmente pela 1.a Comissão, pelo que se propõe que a mesma aprecie a proposta de lei vertente;
16 - Esta proposta de lei de autorização legislativa, pelas implicações legais e constitucionais que importa, deveria ter sido objecto de uma consulta mais alargada e efectiva, o que não se verificou. Na verdade, afigura-se que não foram devidamente estudados e analisados, de forma integrada e sistémica, os desvios que a mesma consagra a regimes gerais, dado o carácter excepcional das opções legislativas propostas.
17 - Verifica-se que existe uma discrepância entre o sentido e extensão do referido na alínea u) do artigo 2.o da proposta de lei, onde se referem os limites de 10% e 15% e os valores de 15% e 20% mencionados nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 26.o do projecto de diploma, pelo que a situação deveria ser clarificada antes da aprovação da proposta.
Face ao exposto a Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente é de:ParecerQue a proposta de lei n.o 84/IX se encontra em condições constitucionais e regimentais de subir a Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o debate.Assembleia da República, 6 de Outubro de 2003. O Deputado Relator, Luís Miranda - O Presidente da Comissão, Jorge Coelho.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade, tendo-se registado a ausência de Os Verdes.
As conclusões foram aprovadas por maioria, com os votos a favor do PS, PCP e BE e as abstenções do PSD e CDS-PP, tendo-se registado a ausência de Os Verdes.Parecer da Comissão de Equipamento Social, Transportes e Ambiente da Assembleia Legislativa Regional da MadeiraNo dia 7 de Outubro de 2003, pelas 9.30 horas, reuniu a 5.a Comissão Especializada Permanente, de Equipamento Social, Transportes e Ambiente, a fim de emitir parecer, a solicitação do Gabinete do Sr. Presidente da Assembleia da República, sobre  a proposta de lei n.o 84/IX, do Governo - Autoriza o Governo a aprovar um regime excepcional de reabilitação urbana para as zonas históricas e áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística e a prever o regime jurídico das sociedades de reabilitação urbana.
Apreciada e discutida a proposta de lei acima referenciada, foi deliberado por esta Comissão emitir parecer favorável por unanimidade.Funchal, 7 de Outubro de 2003. O Deputado Relator, Jorge Freitas.Nota: - O parecer foi aprovado por unanimidade.
AUTORIZA O GOVERNO, NO ÂMBITO DA TRANSPOSIÇÃO DAS DIRECTIVAS QUE COMPÕEM O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL ÀS COMUNICAÇÕES ELECTRÓNICAS, A ESTABELECER O REGIME DE CONTROLO JURISDICIONAL DOS ACTOS PRATICADOS PELA ANACON, DE REFORÇO DO QUADRO SANCIONATÓRIO E DE UTILIZAÇÃO DO DOMÍNIO PÚBLICO E RESPECTIVAS TAXAS, BEM COMO A REVOGAR A LEI N.o 91/97, DE 1 DE AGOSTOExposição de motivosA Comissão Europeia iniciou em 1999 um processo designado por "Revisão 99" com o objectivo de proceder à reformulação do quadro regulamentar comunitário relativo às telecomunicações.
Como consequência deste processo foi publicado, em 7 de Março de 2002, o primeiro conjunto de directivas relativas às comunicações electrónicas, todas do Parlamento Europeu e do Conselho, que carecem de transposição para a ordem jurídica interna - Directiva 2002/19/CE (relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos conexos - directiva acesso); Directiva 2002/20/CE (relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas - directiva autorização); Directiva 2002/21/CE (relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas - directiva-quadro); Directiva 2002/22/CE (relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas - directiva serviço universal), ainda complementado com a Directiva 2002/77/CE, da Comissão, de 16 de Setembro de 2002 (relativa à concorrência nos mercados de redes e serviços de comunicações electrónicas).
Como principais aspectos deste novo regime aplicável às comunicações electrónicas destacam-se:
- A definição dos objectivos de regulação das comunicações electrónicas a prosseguir pela autoridade reguladora, garantindo-se a independência desta face, quer ao poder político quer às empresas do sector, bem como a separação total e efectiva das funções de regulação das competências ligadas à propriedade ou à direcção das referidas empresas sobre as quais o Estado detenha a propriedade ou o controlo;
- A exclusão do âmbito de aplicação deste quadro regulamentar dos conteúdos transmitidos através das redes e serviços de comunicações electrónicas, sem prejuízo da contribuição para a implementação de políticas destinadas a promover a diversidade cultural e linguística e o pluralismo, nomeadamente dos meios de comunicação social;
- No que respeita à oferta de redes e serviços de comunicações electrónicas, a consagração de um regime de autorização geral que obsta à sua sujeição a uma decisão ou acto prévio do regulador, sem prejuízo das regras em matéria de frequências e números;
- A manutenção da garantia da prestação de um serviço universal de comunicações electrónicas e a previsão do seu modo de compensação financeira.
0248   |   II Série A - Número 007   |   17 de Outubro de 2003 O novo quadro comunitário que ao Governo cumpre transpor envolve matérias da reserva relativa da competência legislativa da Assembleia da República, como sejam, entre outras, o reforço do quadro sancionatório do regime em questão, ao nível contra-ordenacional e mediante a tipificação de um crime, a previsão do controlo jurisdicional dos actos praticados pela Autoridade Reguladora Nacional, bem como a definição do domínio público, o regime da sua utilização e respectivas taxas.
É com esse objectivo que se solicita a presente autorização legislativa, uma vez que entendeu o Governo dever a transposição das directivas ser efectuada através de um diploma único que, eliminando a sobreposição de matérias, permita agrupar todas as disposições normativas de forma coerente e integrada.
Carece ainda o Governo de autorização para, no âmbito do diploma de transposição, revogar a actual Lei de Bases das Telecomunicações - Lei n.o 91/97, de 1 de Agosto, a qual contém, de igual modo, matérias de competência legislativa da Assembleia da República.
Foi ouvida a Associação Nacional de Municípios Portugueses, a Comissão Nacional de Protecção de Dados, a Associação de Defesa do Consumidor, o Instituto do Consumidor e a Autoridade da Concorrência.
ObjectoÉ concedida ao Governo autorização legislativa para, no âmbito do processo de transposição das Directivas 2002/19/CE, 2002/20/CE, 2002/21/CE, Directiva 2002/22/CE, todas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, e da Directiva 2002/77/CE, da Comissão, de 16 de Setembro de 2002, estabelecer o reforço do seu quadro sancionatório, o regime de controlo jurisdicional dos actos praticados pelo ICP-ANACOM, a definição do domínio público, o regime da sua utilização e respectivas taxas, bem como revogar a Lei n.o 91/97, de 1 de Agosto.Artigo 2.o
SentidoA legislação a aprovar ao abrigo da presente autorização legislativa tem o seguinte sentido:a) Dos actos praticados pelo ICP-ANACOM de natureza administrativa cabe recurso para os tribunais administrativos, nos termos da legislação aplicável, com intervenção obrigatória de três peritos, designados por cada uma das partes e o terceiro pelo tribunal;
b) Das decisões, despachos ou outras medidas adoptadas pelo ICP-ANACOM no âmbito de processos de contra-ordenação, decorrentes da aplicação do regime jurídico das comunicações electrónicas, cabe recurso para os tribunais de comércio;
c) Das decisões dos tribunais de comércio que admitam recurso, nos termos previstos no regime geral dos ilícitos de mera ordenação social, são impugnáveis junto do Tribunal da Relação, que decide em última instância;
d) A definição do espaço pelo qual podem propagar-se as ondas radioeléctricas como domínio público do Estado e a fixação da competência do ICP-ANACOM para a gestão do espectro, entendido como o conjunto de frequências associadas às ondas radioeléctricas;
e) A garantia do direito de utilização do domínio público pelas empresas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público, em condições de igualdade, para a implantação, a passagem e o atravessamento necessários à instalação dos respectivos sistemas, equipamentos e demais recursos;
f) A definição, no âmbito das comunicações electrónicas, do regime das taxas relativas à utilização de frequências, recursos de numeração e instalação de sistemas, equipamentos e demais recursos em domínio público ou privado, de modo a garantir a utilização óptima dos recursos, os princípios da justificação objectiva, transparência, não discriminação e proporcionalidade, bem como a compatibilidade com os objectivos de regulação fixados na lei;
g) O estabelecimento dos princípios a que deve obedecer o estabelecimento de taxas municipais de direitos de passagem devidas pela implantação, passagem e atravessamento de sistemas, equipamentos e demais recursos das empresas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público, em local fixo, dos domínios público e privado municipal;
h) A não cobrança pelo Estado e regiões autónomas de taxas ou quaisquer outros encargos pela implantação, passagem ou atravessamento de sistemas, equipamentos e demais recursos físicos necessários à actividade das empresas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público, à superfície ou no sub-solo, dos domínios público e privado do Estado e das regiões autónomas;
i) A fixação do regime aplicável à utilização de condutas, postes, outras instalações e locais de que a concessionária do serviço público de telecomunicações seja proprietária ou cuja gestão lhe incumba, bem como das condutas, postes, outras instalações e locais cuja propriedade ou gestão seja das entidades sujeitas a tutela, supervisão ou superintendência de órgãos do Estado, das regiões autónomas ou das autarquias locais;
j) A habilitação das empresas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas para a criação e gestão de mecanismos de prevenção de contratação, que permitam identificar os assinantes que não tenham satisfeito as suas obrigações de pagamento relativamente aos contratos celebrados, nomeadamente através da criação de uma base de dados partilhada, e a definição das condições aplicáveis;
l) A tipificação do fabrico, importação, distribuição, venda, locação ou detenção, para fins comerciais, de dispositivos ilícitos, como crime punível com pena de prisão até três anos ou pena de multa, se ao caso não for aplicável pena mais grave;
m) A previsão de sanções pecuniárias compulsórias, a impor pelo ICP-ANACOM, em caso de incumprimento
0249   |   II Série A - Número 007   |   17 de Outubro de 2003 de decisões da autoridade reguladora nacional que imponham sanções administrativas ou ordenem, no exercício dos poderes que legalmente lhe assistem, a adopção de comportamentos ou de medidas determinadas às empresas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas;
n) A elevação dos montantes máximos das coimas a aplicar pelo ICP-ANACOM em sede de processo contra-ordenacional para o incumprimento das obrigações decorrentes do regime jurídico aplicável às comunicações electrónicas;
o) A exclusão da concessionária do serviço público de telecomunicações do âmbito de aplicação da alínea e) do n.o 1 do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho;
p) A sujeição da instalação e funcionamento das infra-estruturas das empresas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas ao procedimento estabelecido nos artigos 35.o e 36.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho, com as devidas adaptações, podendo, ainda, a Câmara Municipal, no prazo previsto no artigo 36.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, determinar, por motivos de planeamento e execução de obras, o adiamento da instalação e funcionamento das infra-estruturas pelas referidas empresas por um período máximo de 30 dias, excepcionando-se deste regime a instalação e funcionamento das infra-estruturas sujeitas a autorização municipal nos termos do Decreto-Lei n.o 11/2003, de 18 de Janeiro, e as obras necessárias em situações que ponham em causa a saúde e a segurança públicas, bem como as obras para a reparação de avarias, devendo a empresa, nestes últimos casos, proceder à comunicação à câmara municipal no dia útil seguinte;
q) A revogação, em sede do decreto-lei a elaborar ao abrigo da presente autorização legislativa, da actual Lei de Bases das Telecomunicações - Lei n.o 91/97, de 1 de Agosto, com a redacção da Lei n.o 29/2002, de 6 de Dezembro, com excepção dos n.os 2 e 3 do artigo 12.o.Artigo 3.o
Extensão1 - Os recursos das decisões proferidas pelo ICP-ANACOM que, no âmbito de processos de contra-ordenação, determinem a aplicação de coimas ou de sanções acessórias têm efeito suspensivo.
2 - Os recursos das demais decisões, despachos ou outras medidas adoptadas, nomeadamente as de aplicação de sanções pecuniárias compulsórias, no âmbito de processos de contra-ordenação instaurados pelo ICP-ANACOM têm efeito meramente devolutivo, nos termos e nos limites fixados no n.o 2 do artigo 55.o do Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de Outubro.
3 - Aos processos de contra-ordenação instaurados no âmbito do decreto-lei a aprovar aplicam-se as regras constantes das alíneas seguintes e, subsidiariamente, o regime geral das contra-ordenações:a) Interposto o recurso de uma decisão proferida pelo ICP-ANACOM, esta remete os autos ao Ministério Público no prazo de 20 dias úteis, podendo juntar alegações;
b) Sem prejuízo do disposto no artigo 70.o do Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de Outubro, na redacção resultante do Decreto-Lei n.o 244/95, de 14 de Setembro, o ICP-ANACOM pode, ainda, juntar outros elementos ou informações que considere relevantes para a decisão da causa, bem como oferecer meios de prova;
c) O ICP-ANACOM, o Ministério Público e os arguidos podem opor-se a que o tribunal decida por despacho, sem audiência de julgamento;
d) Em sede de recurso de decisão proferida em processo de contra-ordenação, a desistência da acusação pelo Ministério Público depende da concordância do ICP-ANACOM;
e) Se houver lugar a audiência de julgamento, o tribunal decide com base na prova realizada na audiência, bem como na prova produzida na fase administrativa do processo de contra-ordenação;
f) O ICP-ANACOM tem legitimidade para recorrer autonomamente das decisões proferidas nos processos de impugnação que admitam recurso;
g) As decisões dos tribunais de comércio que admitam recurso, nos termos previstos no regime geral das contra-ordenações, são impugnáveis junto do Tribunal da Relação, que decide em última instância;