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Segunda-feira, 4 de julho de 2012   II Série-B — Número 246  XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 3426 a 3447/XII (1.a):  N.o 3426/XII (1.a) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre o novo centro de saúde da Lousã sem data prevista de abertura.N.o 3427/XII (1.a) – Do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério das Finanças sobre a qualidade dos testes de stress aos bancos portugueses.N.o 3428/XII (1.a) – Do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego relativamente à coação sobre trabalhadores da Tensai Indústria e irregularidades várias nesta empresa.N.o 3429/XII (1.a) – Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre os 400 trabalhadores/as despedidos no call center da Segurança Social em Castelo Branco.N.o 3430/XII (1.a) – Dos Deputados João Semedo e Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre o reconhecimento de habilitações académicas pela República Federativa do Brasil e pela República Portuguesa.N.o 3431/XII (1.a) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a diminuição do vencimento de professores contratados.N.o 3432/XII (1.a) – Do Deputado Marcos Perestrello (PS) ao Ministério das Finanças sobre a exposição de cidadão.N.o 3433/XII (1.a) – Dos Deputados Bernardino Soares e Paula Santos (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a contratação de enfermeiros pela Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo a baixos salários.N.o 3434/XII (1.a) – Da Deputada Paula Santos (PCP) ao Ministério da Saúde sobre as isenções nas taxas moderadoras.N.o 3435/XII (1.a) – Da Deputada Paula Santos (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o plano de registo único de vacinação.N.o 3436/XII (1.a) – Do Deputado Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre os cortes nos vencimentos dos docentes contratados — instruções das direções regionais.N.o 3437/XII (1.a) – Dos Deputados Elza Pais, Pedro Delgado Alves e Isabel Alves Moreira (PS) à Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade sobre as organizações da sociedade civil para a promoção da igualdade de género (OSCIG).N.o 3438/XII (1.a) – Do Deputado Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência relativamente à ilegalidade e prepotência do Ministério e nota informativa da DGAE sobre identificação da componente letiva dos horários.N.o 3439/XII (1.a) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o capital de risco e aplicações indevidas de capitais públicos.N.o 3440/XII (1.a) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério das Finanças sobre o capital de risco e aplicações indevidas de capitais públicos.N.o 3441/XII (1.a) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a resolução da Assembleia da República n.o 129/2011 e o Plano Nacional para a Coesão Territorial.
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaAs Unidades de Saúde Familiar (USF) da Lousã e de Trevim Sol funcionam num edifício daSanta Casa da Misericórdia da Lousã, pelo qual o Ministério da Saúde paga 6000 euros derenda mensal. Em 2007, a Câmara Municipal cedeu gratuitamente o terreno e avançou comuma candidatura ao “Mais Centro” - Programa Operacional Regional do Centro para aconstrução das novas instalações do Centro de Saúde (CS) da Lousã.Em dezembro de 2009, foi lançado o concurso público internacional e a 17 de setembro de2010, a primeira pedra do edifício com a presença da então Ministra da Saúde, Ana Jorge. Aolongo deste processo os profissionais de saúde nunca foram informados sobre o seu desenrolar.As novas instalações, como constava do concurso público, deveriam acolher todas as unidadesfuncionais, incluindo a USF Serra da Lousã, a Unidade de Cuidados na Comunidade, a Unidadede Saúde Pública e os Agrupamentos de Centros de Saúde (ACES) PIN 1.Em reunião com responsáveis da USF Serra da Lousã, Trevim Sol e ACES PIN 1, no passadodia 25 de junho, foi-nos informado que a USF Serra da Lousã visitou as obras em março de2011 tendo emitido um relatório crítico a 4 de abril de 2011, onde assinalou graves errostécnicos e a impossibilidade de as novas instalações receberem todos os serviços previstos.Mais, teria sido acordado, numa visita à obra, realizada a 22 de julho de 2011, entre oPresidente da Administração Regional de Saúde (ARS), o Presidente da Câmara Municipal daLousã, o Diretor Executivo dos ACES e a Coordenadora da USF Serra da Lousã, que umasolução consensual passaria pela:a) Mudança de instalações de uma das USF para ocupar o rés-do-chão do novo edifício daUnidade de Cuidados Continuados e da sede do ACES para ocupar a parte superior;b) Manutenção do atual edifício da outra USF com negociação de uma nova renda com a SantaCasa da Misericórdia;c) Candidatura a fundos comunitários, em parceria com a Câmara Municipal da Lousã paraprolongamento do novo edifício, instalando-se numa segunda fase, todas as UnidadesFuncionais do Centro de Saúde da Lousã e da sede do ACES PIN1.X 3426 XII 12012-06-29PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.2918:59:21 +01:00Reason:Location:Novo Centro de Saúde da Lousã sem data prevista de aberturaMinistério  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 246______________________________________________________________________________________________________________4Consultar Diário Original
A USF Serra da Lousã enviou pedido de reunião à nova equipa dirigente da ARS do Centro nodia 24 de setembro de 2011, continuando sem receber qualquer resposta. Segundo a resoluçãodo Conselho Geral da USF Serra da Lousã, datada de 12 de março de 2012, “o edifício estápraticamente pronto, inclusive já foi colocada a respetiva sinalética, sem qualquer tipo deenvolvimento dos profissionais das USF, do ACES e da própria ERA do Centro, o que contrariao próprio enquadramento legal das USF que obriga à participação ativa dos profissionais e exigeum parecer da própria ERA em relação às novas instalações”.Assim, as novas instalações encontram-se praticamente concluídas, um investimento de doismilhões de euros em que foram detetados graves erros técnicos que podem inviabilizar o planode instalar todas as unidades sedeadas no atual Centro de Saúde. O Bloco de Esquerdaconsidera, no entanto, que deve ser procurada uma solução para que as novas instalaçõessejam colocadas ao serviço das populações.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:O governo tem conhecimento da situação exposta?1.Tem o governo conhecimento da proposta de solução acordada a 22 de julho de 2011 equais os motivos para a ARS Centro, desde então, não ter dado seguimento a esta mesma?2.Que medidas vai o governo tomar para regularizar esta situação? Para quando a aberturadas novas instalações do Centro de Saúde?3.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 29 de Junho de 2012Deputado(a)sJOÃO SEMEDO (BE)4 DE JULHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________5Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA notícia recente sobre necessidades imperiosas de injeção de capital no sistema financeiroespanhol relança novamente o debate sobre a qualidade dos testes de stress realizados nopassado. O agora falido Bankia tinha cumprido os requisitos dos testes de stress, demonstrandoclaramente a frágil fiabilidade destes testes. Anteriormente, já o Dexia, um outro banco europeu,teve de ser nacionalizado apesar de meses antes ter recebido nota máxima nos testes destress.Note-se que, em Portugal, os resultados dos testes de stress realizados em 2011 colocaramtodos os bancos portugueses “acima do limiar para o rácio de capital previsto para o propósitodo exercício.” Não obstante, dois destes bancos foram já obrigados a recorrer aos mecanismosde recapitalização do Estado para garantirem os mínimos de capitais para a sua atividade.Assim, é necessário garantir que os testes de stress não são meras formalidades sem conteúdoe assegurar a qualidade dos seus resultados.Foi anunciado pelo Banco de Portugal, num comunicado recente, a realização de uma novaanálise às carteiras de crédito de pelo menos oito das principais instituições bancáriasportuguesas. Segundo a comunicação social, o Governador do Banco de Portugal, CarlosCosta, terá dado a entender que a atual conjuntura tornava necessária a transformação destaanálise numa prática sistémica.Muito embora seja de ressalvar a importância de todas as ações por parte do regulador nosentido de garantir a estabilidade e solvabilidade do sistema bancário, torna-se necessário levarem consideração as suas metodologias e critérios. A debilidade do sistema bancário emPortugal exige que estas avaliações sejam efetuadas da forma mais criteriosa possível, sob orisco de perderem a sua validade muito rapidamente - tal como foi demonstrado pela realidadeque sucedeu os testes de stress realizados por toda a Europa.Desta forma, e reforçando a necessidade de intensificação da regulamentação e supervisão dosistema bancário em Portugal, o Grupo Parlamentar do Bloco do Esquerda considera crucial aX 3427 XII 12012-06-29PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.2918:59:17 +01:00Reason:Location:Qualidade dos testes de stress aos bancos portuguesesMinistério  de Estado e das FinançasII SÉRIE-B — NÚMERO 246______________________________________________________________________________________________________________6Consultar Diário Original
obtenção de garantias relativamente à fiabilidade destes processos.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Banco de Portugal,através do Ministério do Estado e das Finanças as seguintes perguntas:Que instituições bancárias serão abrangidas por esta análise do Banco de Portugal? 1.Qual a metodologia a implementar pelo Banco de Portugal nesta análise das carteiras decrédito dos bancos portugueses? Quais os critérios selecionados e que garantias serãoasseguradas?2.Que outras medidas prevê o Banco de Portugal implementar no sentido de acompanhar asituação dos bancos a operar em Portugal?3.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 29 de Junho de 2012Deputado(a)sPEDRO FILIPE SOARES (BE)4 DE JULHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________7Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Bloco de Esquerda tomou conhecimento de irregularidades praticadas na empresa TensaiIndústria SA, com sede em Estarreja. Esta empresa tem 271 trabalhadores, sendo 100 afetos aempresa de trabalho temporário.Segundo informações a que o Bloco de Esquerda teve acesso, é prática corrente aadministração coagir trabalhadores, em fim de contrato, a rescindir por sua iniciativa para seremnovamente admitidos com o mesmo salário e com novos contratos precários. Foram tambémrelatadas situações de estagnação da categoria profissional e/ou remuneração paratrabalhadores em funções há vários anos (alguns há mais de 8 anos) na empresa, quandodeveriam ter ocorrido promoções na carreira. Aliás, alguns trabalhadores em cargos específicosmantêm a categoria de “operador não especializado”.Por outro lado, numa das áreas de produção é atribuído um prémio de produtividade mensal queimplica a produção de 400 peças/diárias, objetivo que é impossível de cumprir tendo em contaas 40 horas semanais da lei. Assim, para alcançarem os objetivos de produtividade, ostrabalhadores são muitas vezes obrigados a realizar horas extra sem que estas sejamcontabilizadas. Para além disto, se no final do mês o objetivo não for atingido, os trabalhadoresnão têm direito ao prémio de produtividade, ficando sem o pagamento do prémio e sem aremuneração relativa às horas extra.Foi ainda relatado que, quando se realizam horas extraordinárias ao sábado, a empresa paga atodos os trabalhadores a mesma remuneração - 5  por hora - independentemente de muitostrabalhadores auferirem salários que por hora são superiores aos 5  pagos. Existindo uma claraviolação do contrato coletivo que está em vigor.As informações relativas à medicina no trabalho a que o Bloco de Esquerda teve acesso são,também, de enorme gravidade. Segundo essas informações, os ritmos de trabalho impostospela empresa são de tal forma intensivos, que muitos trabalhadores ficam com problemas físicosnas articulações, tendo de ser medicados e de recorrer à baixa médica por estaremX 3428 XII 12012-06-29PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.2918:59:16 +01:00Reason:Location:Coação sobre trabalhadores da Tensai Indústria e irregularidades várias nestaempresaMinistério  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 246______________________________________________________________________________________________________________8Consultar Diário Original
impossibilitados de exercer a sua atividade normal. Contudo, quando ocorrem acidentes detrabalho, não serão, na sua maioria, comunicados às entidades públicas para que não constemnas estatísticas. Aliás, esta empresa evitará que os trabalhadores recorram ao serviço nacionalde saúde, obrigando-os a recorrer aos serviços de duas clinicas privadas: o Centro Médico daMurtosa e o Centro Médico de Estarreja.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:Tem o governo conhecimento destas situações?1.Qual será a atuação do governo para que esta empresa deixe de coagir e difundir o medosobre os trabalhadores?2.Sabe o governo quantos acidentes de trabalho ocorreram nesta empresa nos últimos 5 anos?Que medidas irá o governo levar a cabo para garantir que não existe ocultação dos acidentesde trabalho que possam ocorrer nesta empresa? Que medidas irá o governo levar a cabopara garantir que a legislação sobre a higiene e segurança no trabalho seja cumprida nestaempresa?3.Tem o governo dados estatísticos sobre as doenças profissionais que afetam ostrabalhadores desta empresa?4.Tem o governo conhecimento da estagnação na evolução na carreira de muitos dostrabalhadores desta empresa? Quais as medidas que o governo levará a cabo para garantirque esta situação será regularizada?5.Tem o governo conhecimento da realização de trabalho extraordinário não pago nestaempresa, violando a legislação? Como pretende o governo intervir a fim de regularizar asituação de horas extra não reembolsadas?6.Considera o governo que a definição de objetivos de produção que são impossíveis decumprir no período semanal regular de trabalho está de acordo com a legislação? Como irá ogoverno agir perante esta irregularidade?7.Tem o governo conhecimento de quantas vezes a Autoridade para as Condições no Trabalhojá interveio nesta empresa? Se interveio quais as irregularidades que foram detetadas equais as consequências destas ações?8.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 29 de Junho de 2012Deputado(a)sPEDRO FILIPE SOARES (BE)4 DE JULHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________9Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo dia 26 de junho os/as 410 trabalhadores/as do call center da Segurança Social serãodemitidos por extinção do posto de trabalho pela empresa RH+ que tinha a concessão daoperação daquele serviço. Com este despedimento a zona de Castelo Branco fica mais pobre eos problemas associados ao desemprego serão agravados.Muito embora a maioria das pessoas estivesse a contrato a termo certo devido à pressão doBloco de Esquerda aquando da inauguração do serviço, nos últimos anos cerca de 170 pessoasforam contratadas a prazo. Na verdade, a maioria daqueles/as trabalhadores/as não tinhamhorário completo, apesar de muitos/as o solicitarem, e ganhavam um salário muito baixo, poispor 4h/dia o salário líquido, já com subsídio de alimentação, era de cerca de 290  e por 6h/dianão ultrapassava os 440 .Desde a inauguração daquele serviço da Segurança Social que o Bloco de Esquerda temexigido a integração destas 410 pessoas nos quadros do Ministério da Segurança Social. Noentanto, desde o Ministro Vieira da Silva até ao presente, os Governos têm-se recusado aintegrar estes/as trabalhadores/as muito embora o contacto com os contribuintes seja umafunção obrigatória, perene e inalienável da Segurança Social. Aliás, estas pessoas realizam asua atividade com as ferramentas (software e computadores) da Segurança Social, elaboramOrdens de Serviço quando necessitam de esclarecimentos mais aprofundados e trabalhamnumas instalações construídas pela Câmara Municipal.Agora, após anos de promoção de trabalho precário, o MSSS empurra centenas de pessoaspara o desemprego e, por isso, o Bloco de Esquerda exige saber se o MSSS irá finalmenteassumir as suas responsabilidades integrando estes/as 410 trabalhadores/as nos quadros daSegurança. Social e retirando a interferência de uma empresa privada que nada mais fazia doque ser intermediária entre os trabalhadores e o Estado.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doX 3429 XII 12012-06-29PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.2918:59:14 +01:00Reason:Location:400 trabalhadores/as despedidos no Call Center da Segurança Social em CasteloBrancoMinistério  da  Solidariedade e  da  Segurança SocialII SÉRIE-B — NÚMERO 246______________________________________________________________________________________________________________10Consultar Diário Original
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, as seguintes perguntas:Considera o MSSS que os serviços da Segurança Social não podem realizar normalmente assuas atribuições sem o contacto com os contribuintes?1.Considera o MSSS que é responsabilidade da Segurança Social a informação que éoferecida aos contribuintes quando ligam para o call center da Segurança Social?2.Por que razão, e tendo em conta que as ferramentas de trabalho, nomeadamente o softwaree o hardware são da Segurança Social, não tinham estes/as 410 trabalhadores/as vinculocom o Estado?3.Irá o MSSS integrar estes/as 410 trabalhadores/as nos serviços da Segurança Social?4.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 29 de Junho de 2012Deputado(a)sMARIANA AIVECA (BE)4 DE JULHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________11Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo dia 22 de abril de 2000, foi assinado em Porto Seguro, no Brasil, o “Tratado de Amizade,Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil”. Estedocumento, doravante designado como Tratado, foi ratificado pela República Portuguesa no dia14 de dezembro de 2000 e pela República Federativa do Brasil a 19 de setembro de 2001.O Título III deste Tratado, referente à “Cooperação cultural, científica e tecnológica” destina oponto 4 às condições de “Reconhecimento de graus e títulos académicos e de títulos deespecialização” enquanto o ponto 5 remete para o “Acesso a profissões e seu exercício”.Assim, o artigo 39o define que “os graus e títulos académicos de ensino superior concedidos porestabelecimentos para tal habilitados por uma das Partes Contratantes em favor dos nacionaisde qualquer delas serão reconhecimentos pela outra Parte Contratante, desde que certificadospor documentos devidamente legalizados” sendo que cabe às universidades atribuir o grau outítulo académico correspondente (Artigo 40o). O Tratado estabelece que “o reconhecimento serásempre concedido, a menos que se demonstre, fundamentadamente, que há diferençasubstancial entre os conhecimentos e as aptidões atestados pelo grau ou título em questão,relativamente ao grau ou título correspondente no país em que o reconhecimento é requerido”acrescentando que “com as adaptações necessárias, aplica-se por analogia” o reconhecimentode títulos de especialização (Artigo 44o).Acresce que o Artigo 46o estabelece que “os nacionais de uma das Partes Contratantes poderãoaceder a uma profissão e exercê-la, no território da outra Parte Contratante, em condiçõesidênticas às exigidas aos nacionais desta última”.Não obstante a letra de lei, o Bloco de Esquerda tem conhecimento de que diversas pessoastêm experienciado dificuldades para verem as suas habilitações académicas reconhecidas.Um destes casos remete para uma cidadã com nacionalidade portuguesa e brasileira quepretende reconhecer no Brasil uma licenciatura em Medicina e especialização emX 3430 XII 12012-06-29PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.2918:59:12 +01:00Reason:Location:Reconhecimento de habilitações académicas pela República Federativa do Brasil epela República PortuguesaMinistério de Estado e dos Negócios EstrangeirosII SÉRIE-B — NÚMERO 246______________________________________________________________________________________________________________12Consultar Diário Original
Anestesiologia, obtidas em Portugal, e que aguarda há mais de três meses para que tal seconcretize.Esta pessoa nasceu no Brasil onde residiu até aos vinte anos, altura em que os seusprogenitores regressaram a Portugal o que acarretou também a sua vinda para territórioportuguês, onde frequentou a licenciatura em Medicina, na Universidade Clássica de Lisboa,que concluiu em 1987. Especializou-se em Anestesiologia, em 1996, tendo passado aAssistente Hospitalar no ano de 1997 e a Assistente Graduada com grau de Consultora emAnestesiologia no ano de 2006. Em Portugal, grande parte da sua atividade profissional foidesenvolvida no Instituto Português de Oncologia Francisco Gentil, em Lisboa.Por motivos pessoais, esta pessoa teve que regressar ao Brasil há alguns meses, ondepretende dar continuidade à sua atividade profissional e respetiva especialização. No entanto,tem-se deparado com muitos constrangimentos para que as suas habilitações profissionaissejam reconhecidas, aguardando há mais de três meses a resolução da situação, envolta numateia burocrática complexa.Assim, começou por se dirigir ao Centro Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro(CREMERJ) onde foi informada de que o seu diploma teria que ser traduzido por um tradutorjuramentado, uma vez que estava formulado em latim. Em seguida, foi informada de quequalquer Universidade Estadual poderia revalidar o seu diploma, tendo optado por contactar aUniversidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO) onde decorre o seu processo deequivalência.Não obstante a UNIRIO e a Universidade de Lisboa terem celebrado entre si um “Acordo deMútua Cooperação”, esta pessoa não tem ainda as suas habilitações académicas reconhecidas,o que a impede de exercer a sua atividade profissional no Brasil, motivo pelo qual recusou jáalgumas ofertas de trabalho.Atendendo ao exposto, e sendo certo que este caso não é único, o Bloco de Esquerdaconsidera pertinente indagar quais as medidas que têm vindo a ser postas em prática paragarantir a efetivação do disposto no Tratado, no que concerne ao reconhecimento dehabilitações académicas, no Brasil e em Portugal.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério do Estado e dos Negócios Estrangeiros, as seguintes perguntas:Que medidas tem o MNE implementado de modo a fomentar a agilização do reconhecimentode habilitações académicas obtidas em Portugal pela República Federativa do Brasil?1.4 DE JULHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________13Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  sexta-feira, 29 de Junho de 2012Deputado(a)sJOÃO SEMEDO (BE)PEDRO FILIPE SOARES (BE)Que medidas tem governo implementado de forma a garantir a agilização do reconhecimentode habilitações académicas obtidas na República Federativa do Brasil por Portugal?2.O governo tem conhecimento de quanto tempo, em média, demora no Brasil oreconhecimento de habilitações académicas obtidas em Portugal?3.O governo tem conhecimento de quanto tempo, em média, demora em Portugal oreconhecimento de habilitações académicas obtidas no Brasil?4.II SÉRIE-B — NÚMERO 246______________________________________________________________________________________________________________14Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaChegou ao conhecimento do grupo parlamentar do Bloco de Esquerda a informação de quealguns professores contratados estariam a receber, a partir do mês de junho ou julho, ovencimento abaixo do contratado com o estabelecimento de ensino. Ou seja, ocorreu umadiminuição repentina do vencimento.Tendo constatado que o valor no recibo de vencimento referente ao mês de junho de 2012 éinferior ao recebido até à presente data, alguns professores contratados dirigiram-se à direçãoda escola para saberem as razões da diminuição do vencimento.Ora, o grupo parlamentar do Bloco de Esquerda teve acesso à resposta dada a um docentecontratado pela direção de uma escola de Elvas onde leciona, que terá citado umesclarecimento da Direção Regional de Educação do Alentejo, dizendo o seguinte: "Tratando-sede horas letivas aquelas que deram origem aos aditamentos ao contrato do docente, osaditamentos manter-se-ão enquanto a necessidade dessas horas se mantiver." Ou seja, assimque as aulas terminaram que, como se sabe, já aconteceu, este acréscimo de aulas deixa,liminarmente, de ser pago, sem que nenhuma informação tenha sido previamente dada aosprofissionais em causa.Ora, a legislação em vigor prevê que em caso de alteração da duração do trabalho, esta deveacontecer mediante acordo escrito com a entidade empregadora pública. Ou seja, mesmo que adiminuição de vencimento verificada no recibo do mês de junho se deva a uma alteração daduração do horário de trabalho do professor contratado, esta alteração só pode acontecer comconhecimento e assentimento prévio do trabalhador.Se por um lado os professores contratados não acordaram com as escolas a diminuição da suacarga horária, e consequente diminuição remuneratória, por outro, nem sequer foraminformados atempadamente desta intenção por parte da tutela.O Bloco de Esquerda considera este procedimento um desrespeito total pelo trabalho destesX 3431 XII 12012-06-29PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.2918:59:01 +01:00Reason:Location:Diminuição do vencimento de professores contratadosMinistério  da  Educação e Ciência4 DE JULHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________15Consultar Diário Original
professores e inaceitável sob o ponto de vista legal, visto o contratado com estes professoresser uma determinada carga horária, à qual corresponde um determinado vencimento, estandoneste momento a receber pagamento distinto.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:Tem o Ministério da Educação e Ciência conhecimento desta situação?1.Quantos professores contratados estão nesta situação de receberem a partir do mês dejunho/julho um vencimento inferior ao contratado ao longo do ano letivo?2.Pode o Ministério explicar quais os motivos da diminuição do vencimento constante nosrecibos de vencimento destes docentes?3.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 29 de Junho de 2012Deputado(a)sANA DRAGO (BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 246______________________________________________________________________________________________________________16Consultar Diário Original
17 | II Série B - Número: 246 | 4 de Julho de 2012Consultar Diário Original
os bens e os serviços previamente contratualizados pela ANCP, estando-lhes vedado a consultaa empresas que não tenham contrato com a ANCP.A Lei estabelece ainda que deverão ser seleccionados 4 concorrentes, sendo que, aparaassegurar a concorrência, devem as entidades lançar mão de um Ajuste Directo para de entreos 4  seleccionados, contratar o serviço que possua o preço mais baixo ou cuja proposta sejaeconomicamente mais vantajosa.Nenhum dos concorrentes poderá oferecer um preço superior ao da sua proposta em sede decelebração de Acordo Quadro.Quer isto dizer que é muito importante que a ANCP efectue contratos transparentes e bemnegociados para que a jusante, todas as entidades que terão de se sujeitar a esses bens eserviços, possam comprar a preços competitivos.Convém ter sempre presente que a ANCP é remunerada com 1 %  (Artigo 25.o do Caderno deEncargos) do valor do contrato que deverá ser pago pelo fornecedor dos bens e dos serviços,querendo isto dizer que se a empresa A fornecer 200.000,00 Euros ao Ministério X, terá deentregar à ANCP 2000,00 Euros, correspondentes a esse valor percentual.O Concurso em questão, é um autêntico escândalo nacional e demonstra um total desrespeitopelos dinheiros públicos porquanto pretende seleccionar não 4 mas apenas um fornecedor e aoinvés de adjudicar às 4 propostas mais económicas, pretende, se nada for feito, adjudicar à devalor mais elevado. Aliás a lógica do Acordo quadro é a de seleccionar 4 potenciaisfornecedores.Na seguinte tabela, podemos encontrar os valores ANUAIS com que as empresas seapresentaram a concurso:Saphety Level Trusted Services S.A. - 6.950,00ANO - Sistemas de Informática e Serviços, Lda. - 1.498,00Central-e – Informação e Comércio Electrónico, S.A. 435.000,00Academia de Informática Brava, Engenharia de Sistemas, Lda. 174,00Construlink, S.A. 1.700,00Vortal - Comércio Electrónico, Consultoria e Multimédia S.A. 5.000,00No entanto, e como já se referiu, o Digníssimo Júri do Concurso, propõe em sede de relatóriopreliminar (que junto em anexo), a adjudicação à empresa "Central-E" pelo valor de 435.000,00Euros (quatrocentos trinta e cinco mil euros).A proposta de decisão (que agora terá de ser homologada pelo Presidente da ANCP) é aindamais polémica e suspeita pelo facto desta empresa não possuir qualquer experiência na área daContratação Pública (penso que nunca foi utilizada por qualquer organismo público).Quer isto dizer que, se nada for feito, qualquer organismo público que esteja por Lei vinculadoaos contratos celebrados pela ANCP ( e são quase todos !), se quiser lançar um concursopúblico, terá de o fazer através de uma plataforma electrónica de compras públicas ( Artigo 62.o4 DE JULHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________19Consultar Diário Original
do CCP) e terá de pagar um valor anual de 435 000 Euros. É claro que, havendo apenas umaempresa seleccionada, os preços nunca vão baixar.Isto é uma autêntica mina para os proprietários da empresa CENTRAL-E, e ao mesmo tempopara a ANCP porque, é mais vantajoso para eles receberem 1% de 435000 Euros do que de174 Euros (proposta mais baixa).Façam por favor uma investigação sobre este tema que, pela sua gravidade e pelo querepresenta, é um autêntico escândalo nacional. Possuo todos os documentos que sustentam oque acabo de escrever que vos posso ceder. Estou igualmente disponível para dar a carapublicamente e prestar esclarecimentos adicionais sobre este assunto.Agradeço antecipadamente.Com os melhores cumprimentos,Luís de Sousa»           Fim de citação.Tendo em conta as disposições legais e regimentais em vigor, solicito a V.Exa. quepergunte ao Senhor Ministro de Estado e das Finanças:1. Confirma a os factos relatados pelo cidadão Luís de Sousa?2. Qual foi o resultado final do concurso referido?3. Foi desencadeada alguma acção inspectiva sobre este concurso?Com os melhores cumprimentos.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 2 de Julho de 2012Deputado(a)sMARCOS PERESTRELLO (PS)II SÉRIE-B — NÚMERO 246______________________________________________________________________________________________________________20Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Em vez de  tomar medidas concretas que garantam o cumprimento dos direitos dostrabalhadores, o adequado funcionamento dos estabelecimentos públicos de saúde, a qualidadedos cuidados de saúde prestados e o futuro do Serviço Nacional de Saúde (SNS), o Governopromove a instabilidade, a precariedade e a desvalorização do desempenho profissional dostrabalhadores.Após a decisão de contratar médicos para o SNS através de empresas de trabalho temporário,pelo mais baixo preço, o Governo aplica a mesma solução para a contratação de enfermeiros. AAdministração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo (ARS-LVT), para suprir a falta deenfermeiros, decidiu abrir um concurso público para a subcontratação destes profissionais aempresas de trabalho de temporário, pelo período de 3 meses, onde os enfermeiros vão receber3,96 euros por hora, o que corresponde a 554,40 euros por mês brutos, que após os descontosobrigatórios, irão receber um salário abaixo do salário mínimo nacional (alguns na ordem dostrezentos euros). Segundo o Sindicato dos Enfermeiros Portugueses (SEP), a ARS-LVTadjudicou a contratação de cada enfermeiro às empresas por 1.151 euros.Em muitos casos, são enfermeiros que já desempenhavam funções em estabelecimentos desaúde da responsabilidade da ARS-LVT, mas que viram os seus contratos terminarem. Emboradesempenhassem funções permanentes, não foram abertos concursos públicos para os integrarnas respetivas carreiras com vínculo à função pública.Há enfermeiros que se recusaram a submeter a esta humilhação profissional e alguns nãocompareceram nos centros de saúde. Para além da questão de desvalorização profissional, oGoverno não dignifica estes profissionais altamente qualificados e diferenciados para aprestação de cuidados de saúde no SNS, essenciais para a saúde dos utentes.É inaceitável que, face ao enorme número de enfermeiros desempregados, assim como àelevada emigração de enfermeiros para outros países, dada a ausência de oportunidades detrabalho em Portugal, o Governo não abra concursos públicos para contratar diretamente estesprofissionais tão necessários nos centros de saúde e hospitais.O ataque aos direitos dos trabalhadores, o agravamento da instabilidade, precariedade eexploração pelo Governo, constituem mais um elemento da sua política de redução de salários ede despesas na saúde à custa dos seus profissionais, o que visa claramente oX 3433 XII 12012-07-03PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.0322:45:10 +01:00Reason:Location:Contratação de enfermeiros pela Administração Regional de Saúde de Lisboa e Valedo Tejo a baixos saláriosMinistério  da  Saúde4 DE JULHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________21Consultar Diário Original
desmantelamento do SNS.Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que, porintermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:Porque insiste o Governo em contratar enfermeiros através de empresas privadas detrabalho temporário, pelo período de 3 meses, quando as necessidades são permanentes?1.Como justifica o Governo o pagamento de 3,96 euros por hora aos enfermeiros paraprestarem cuidados de saúde nos estabelecimentos de saúde do SNS?2.Face às enormes carências de enfermeiros nos centros de saúde e hospitais e considerandoo elevado desemprego nos enfermeiros, porque  não abre o Governo concursos públicospara contratar diretamente os enfermeiros, com vínculo à função pública e respeitando osseus direitos?3.Palácio de São Bento,  terça-feira, 3 de Julho de 2012Deputado(a)sBERNARDINO SOARES (PCP)PAULA SANTOS (PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 246______________________________________________________________________________________________________________22Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaAquando da imposição do novo regime das taxas moderadoras, que introduziu aumentos brutaisdos seus montantes, para o dobro e alguns para o triplo, o Governo anunciou que maisportugueses seriam abrangidos pelas isenções que estabelecera. Segundo as estimativas doGoverno, mais de 7 milhões de portugueses estariam isentos do pagamento das taxasmoderadoras, dos quais mais de 5 milhões pelo critério de insuficiência económica. Passado operíodo transitório da implementação do regime das taxas moderadoras, importa conhecer, aosdias de hoje, quantos portugueses estão isentos.Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que porintermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:Qual o número de portugueses isentos de taxas moderadoras, desagregados por categoriade isenção no final do mês Junho e respetiva comparação com o anterior regime?1.Quantos pedidos de isenção de taxa moderadora por insuficiência económica foramrejeitados?2.Quais as doenças crónicas isentas, enumeradas uma a uma e qual o número de isençõespor doença?3.Qual o número total de pedidos de avaliação de incapacidade em junta médica? Quantosforam deferidos e quantos indeferidos? Quantos pedidos aguardam resposta?4.Como pretende o Governo atingir o número de isenções que anunciou inicialmente?5.Palácio de São Bento,  terça-feira, 3 de Julho de 2012Deputado(a)sPAULA SANTOS (PCP)X 3434 XII 12012-07-03PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.0322:45:08 +01:00Reason:Location:Isenções nas taxas moderadorasMinistério  da  Saúde4 DE JULHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________23Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEstava previsto a concretização do plano de registo único de vacinação pelo anterior Governo.Este registo permitiria aos profissionais de saúde (médicos e enfermeiros) ter acesso emqualquer local do registo histórico do utente, nomeadamente, o registo de vacinas administradaspelos hospitais, a rápida consulta do historial vacinal dos utentes nos hospitais e centros desaúde e a atualização do registo vacinal dos utentes. A aplicação do plano de registo único devacinação seria também muito importante para as equipas de saúde escolar saberem nomomento, quais os alunos com o plano nacional de vacinação em dia ou em atraso.Importa, portanto, saber qual o ponto de situação do plano de registo único de vacinação.Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que porintermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:Qual o ponto de situação do plano de registo único de vacinação?1.Qual a opinião do Governo sobre a importância da sua concretização?2.Para quando está previsto a sua implementação?3.Palácio de São Bento,  terça-feira, 3 de Julho de 2012Deputado(a)sPAULA SANTOS (PCP)X 3435 XII 12012-07-03PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.0322:44:21 +01:00Reason:Location:Plano de Registo Único de VacinaçãoMinistério  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 246______________________________________________________________________________________________________________24Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou conhecimento que o Ministério daEducação, designadamente através da Direção Regional do Alentejo, fez chegar às escolasuma circular interna que põe em causa os vencimentos de professores contratados que foramcolocados no início deste ano letivo para um determinado número de horas consoante asnecessidades das escolas.No entanto, os professores contratados que assinaram aditamentos ao contrato inicial com vistaao preenchimento das horas vagas nas respetivas escolas encontram-se a cumprir um horáriocompleto de 22 horas.O facto é que docentes de escolas abrangidas, designadamente por aquela Direção Regional deEducação, não receberam este mês o salário correspondente ao horário completo tendo sofridoo corte do número das horas que correspondem ao aditamento feito ao contrato inicial.Apesar das 22 horas letivas efetivas, a redução verificada no vencimento deste mêscorresponde em alguns casos a 10 horas letivas anuais e traduz-se numa diferença salarial demenos  624, 15, situação que se verifica pela primeira vez e sem qualquer justificação ou avisoprévio aos docentes ou às escolas.Pedidos os esclarecimentos necessários por parte dos docentes, uma nova circular reitera que“tratando-se de horas letivas aquelas que deram origem aos aditamentos ao contrato docente,os aditamentos manter-se-ão enquanto a necessidade dessas horas se mantiver”, ou seja saditamento ao contrato inicial mantem-se em vigor.Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição e da alínea d) do n.o 1 doartigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, solicitamos ao Governo, através doSenhor Ministro da Educação e Ciência, que nos preste os seguintes esclarecimentos:X 3436 XII 12012-07-04PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.0418:52:44 +01:00Reason:Location:Cortes nos vencimentos dos docentes contratados- Instruções das Direções RegionaisMinistério  da  Educação e Ciência4 DE JULHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________25Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  quarta-feira, 4 de Julho de 2012Deputado(a)sMIGUEL TIAGO (PCP)Como se explica a situação verificada nestas escolas de diminuição do vencimento dosprofessores contratados sem qualquer aviso ou fundamentação?1.Quais foram as Direções Regionais de Educação que enviaram às respetivas escolascirculares com esta orientação e com que base legal? Trata-se de uma determinação doMinistério para todas as escolas a nível nacional ou apenas da Direção Regional do Alentejo?2.Quando será processado o remanescente do vencimento correto dos docentes abrangidos?3.II SÉRIE-B — NÚMERO 246______________________________________________________________________________________________________________26Consultar Diário Original