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governo que seria mais avisado a anulação do processo de implementação da propina?Que negociações, anunciadas pelo senhor Secretário de Estado das ComunidadesPortuguesas em declarações à comunicação social, estão a ser estabelecidas com o EstadoFrancês? E com que objetivos?2.Não entende o ministério que também na Alemanha, a Suíça, o Luxemburgo, Reino Unido,Andorra e Espanha países onde os respetivos Estados apoiam o EPE, se deveria suspendera cobrança de propinas?3.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 12 de Abril de 2013Deputado(a)sJOÃO RAMOS(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 135___________________________________________________________________________________________________________48Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Comissão de Utentes da Extensão de Saúde de Vale S. Cosme, no concelho de Vila Nova deFamalicão, tem vindo a público denunciar o que consideram insatisfatório funcionamentodaquele equipamento de saúde.Em concreto, a Comissão de Utentes invoca a saida de uma das médicas destacadas paraaquele serviço, ocorida em Novembro de 2012, seja que haja sido substituida até ao momento,ficando sensivelmente dois mil utentes sem médico de familia.Este facto, aliado à demora na sua regularização, tem sustentado a acusação pelos utentes deque estará a ser seguida uma estratégia de esvasiamento de recursos, que justifique a jusante,o encerramento da unidade.A Extensão de Saude de Vale S. Cosme, assegura a prestação de cuidados de saúde há maisde 70 anos, às populações da área geografica do vale do Pelhe, onde se encontram incluídas asfreguesias de Portela, Telhado, Vale S. Cosme, S. Tiago da Cruz e Vale S. Martinho, num totalde 10 mil habitantes.Considerando que, a ARS Norte aludiu em tempos à existência de uma proposta de constituiçãode uma Unidade de Saúde Familiar para agrupar as freguesias de Vale S. Cosme e de Requião,Os deputados abaixo assinados, vêm ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor,requerer ao Senhor Ministro da Saúde, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos efundamentos que antecedem, resposta às seguintes perguntas:Qual o ponto de situação da constituição da Unidade de Saúde Familiar (USF)paraagrupar as freguesias de Vale S. Cosme e de Requião?1.Existe alguma decisão ou intenção de encerrar a Extensão de Saúde de Vale S. Cosme,independentemente da criação da aludida USF?2.X 1786 XII 22013-04-12PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.04.1218:46:12 +01:00Reason:Location:Extensão de Saúde de Vale S. CosmeMin.  da  Saúde15 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________49Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm julho de 2012, o Grupo Parlamentar do PSD apresentou na Assembleia da República oProjeto de Resolução n.o 419/XII, que recomendava ao Governo a criação de um programaprofissional de apoio ao emprego nos setores da hotelaria, restauração e turismo na região doAlgarve.Desde o primeiro momento, o PCP alertou que este programa – mais tarde denominadoPrograma Formação-Algarve – seria incapaz de contrariar a destruição de emprego nos setoresda hotelaria, restauração e turismo provocada pelas medidas adotadas pelo Governo, como porexemplo, o aumento da taxa de IVA na restauração para 23% ou a introdução de portagens naVia do Infante. Deste modo, a apresentação e a posterior implementação do ProgramaFormação-Algarve visava essencialmente tentar mascarar os efeitos destruidores, para o país epara o Algarve, da política prosseguida pelo Governo do PSD/CDS.Os alertas do PCP foram confirmados pela realidade. Apesar do Programa Formação-Algarve ede outros programas de pacotilha criados pelo Governo, o desemprego no Algarve continuou aagravar-se. De acordo com os dados do Instituto Nacional de Estatística, no 4o trimestre de2012, a taxa de desemprego no Algarve atingiu os 19,7%, a mais elevada a nívelnacional.Comparativamente a período homólogo do ano anterior a taxa de desempregoaumentou 2,2 pontos percentuais, enquanto em relação ao trimestre anterior o aumentoregistado foi de 5 pontos percentuais. Em sentido lato, isto é, incluindo os inativos disponíveis eo subemprego visível, a taxa de desemprego estimada para o Algarve rondará os 25%.A Portaria n.o 297/2012, de 28 de setembro, criou o Programa Formação-Algarve para combatera sazonalidade do emprego na região do Algarve e reforçar a competitividade e a produtividadedos setores de promoção imobiliária, engenharia civil e atividades especializadas de construção,de comércio por grosso e a retalho, de alojamento e restauração, de atividades de aluguer,agências de viagem e atividades de serviços administrativos e de apoio prestados às empresas,de atividades de teatro, de música, de dança e outras atividades artísticas e literárias, e deatividades desportivas, de diversão e recreativas, através da concessão, às entidadesX 1787 XII 22013-04-12PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.04.1218:46:10 +01:00Reason:Location:Avaliação do Programa Formação-AlgarveMin.  da  Economia e do Emprego15 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________51Consultar Diário Original
empregadoras, de um apoio financeiro à celebração de contratos de trabalho, à renovação ouconversão de contratos de trabalho a termo, bem como à formação profissional dostrabalhadores.Apesar de anunciado com pompa e circunstância, o Programa Formação-Algarve terá tido, deacordo com os empresários dos diversos setores abrangidos, um impacto diminuto, ficandomuito aquém das expectativas criadas pela propaganda governamental. Num momento, em queo Secretário de Estado do Emprego vem a público anunciar que o Programa Formação-Algarvevai ser relançado em 2013, interessa avaliar o impacto da primeira edição deste programa e oseu real contributo para a criação do emprego na região algarvia.Assim, com base nos termos regimentais aplicáveis, venho por este meio perguntar ao Governo,através do Ministério da Economia e do Emprego, o seguinte:Qual a verba total aplicada no Programa Formação-Algarve?1.Quantos contratos de trabalho a termo foram renovados por um prazo mínimo de 12 meses,ao abrigo do Programa Formação-Algarve, em cada um dos setores de atividadeidentificados no anexo I da Portaria n.o 297/2012, de 28 de setembro? Qual o montante dosapoios financeiros atribuídos às entidades empregadoras pela renovação destes contratos(montante total e montante discriminado por setor de atividade)?2.Quantos contratos de trabalho a termo foram convertidos em contratos de trabalho por tempoindeterminado, ao abrigo do Programa Formação-Algarve, em cada um dos setores deatividade identificados no anexo I da Portaria n.o 297/2012, de 28 de setembro? Qual omontante dos apoios financeiros atribuídos às entidades empregadoras pela conversão doscontratos (montante total e montante discriminado por setor de atividade)?3.Quantos novos contratos de trabalho a termo foram celebrados por um prazo mínimo de 12meses ou por tempo indeterminado, ao abrigo do Programa Formação-Algarve, em cada umdos setores de atividade identificados no anexo I da Portaria n.o 297/2012, de 28 desetembro? Qual o montante dos apoios financeiros atribuídos às entidades empregadoraspela celebração destes novos contratos (montante total e montante discriminado por setor deatividade)?4.Quantos trabalhadores realizaram ações de formação ao abrigo do Programa FormaçãoAlgarve (número total e número discriminado por setor de atividade)?5.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 12 de Abril de 2013Deputado(a)sPAULO SÁ(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 135___________________________________________________________________________________________________________52Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:- A gestão do PMEES pela Parque Escolar, E.P.E., de 2007 até à tomada de posse do actualGoverno, não teve em conta os limites orçamentais, da empresa e do país, e prejudicou aimportante missão de requalificar o parque escolar do país. São provas dessa má gestão, tantoo relatório da Inspecção-Geral de Finanças (IGF) como o da auditoria do Tribunal de Contas,cujos relatórios finais apontam para gastos excessivos e injustificados, tendo em vista oobjectivo das empreitadas, pondo em risco a própria requalificação das escolas.- É público que o Governo tem procurado, com a nova administração da Parque Escolar, E.P.E.,soluções para que a requalificação das escolas secundárias do país não fiqueirremediavelmente comprometida. Contudo, é igualmente do conhecimento geral o quanto anecessidade de paralisação das obras de requalificação prejudicou as comunidades escolaresdo país, impedindo que todos os alunos do ensino secundário tivessem acesso a escolasrequalificadas e com melhores condições. Nesse sentido, o Governo já se comprometeu emretomar as obras de requalificação, logo que assim seja possível.- A modernização e recuperação dos estabelecimentos escolares não se pode, contudo, reduziraos estabelecimentos de ensino secundário. Existem actualmente casos de escolas ouagrupamentos de escolas de ensino básico cujos edifícios requerem manutenção, de modo aproporcionar aos alunos as melhores condições de aprendizagem possíveis. É, a nosso ver,essa a situação do Agrupamento de Escolas Dr. Costa Matos, em Gaia.- De acordo com informação que o Grupo Parlamentar do CDS-PP obteve, o edifício sede doagrupamento de escolas foi construído há cerca de 40 anos e, desde então, nunca as suasinstalações foram alvo de obras de conservação. Assim, e segundo a sua comunidadeeducativa, as instalações do edifício sede encontram-se, neste momento, muito degradadas. Aconstrução de um novo edifício está prevista, tendo o seu projecto (cujo custo ascende aos novemilhões de euros) sido apresentado, encontrando-se nesta fase a aguardar resposta a umaX 1788 XII 22013-04-12PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.04.1218:46:07 +01:00Reason:Location:Agrupamento de Escolas Dr. Costa MatosMin.  da  Educação e Ciência15 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________53Consultar Diário Original
candidatura aos fundos do QREN.- O Agrupamento de Escolas Dr. Costa Matos foi considerado, pelo Ministério da Educação eCiência, o melhor estabelecimento de ensino da região Norte de Portugal, em 2012, tendo sidogalardoado com um prémio de mérito a 10 de Abril deste ano. Assim, e apesar das dificuldades,o esforço dos seus professores em oferecer aos alunos a melhor aprendizagem possível foireconhecido.Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alínea d) da Constituição, e as normas regimentaisaplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, cujo n.o 3fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro daEducação e Ciência, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, respostas às seguintes perguntas:1 – Tem o Ministério da Educação e Ciência conhecimento da situação de degradação doedifício sede do Agrupamento de Escolas Dr. Costa Matos, em Gaia?2 – De que modo tem o Ministério da Educação e Ciência contribuído para o ultrapassardessa situação, criando condições para a construção de um novo edifício escolar?3 – Que critérios foram avaliados no âmbito da atribuição de prémios de mérito a cincoescolas do país, uma por cada região?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 12 de Abril de 2013Deputado(a)sMICHAEL SEUFERT(CDS-PP)INÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)JOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)CECÍLIA MEIRELES(CDS-PP)II SÉRIE-B — NÚMERO 135___________________________________________________________________________________________________________54Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaRelativamente ao assunto em epígrafe, o Grupo Parlamentar do PCP teve conhecimento que osserviços do Centro Regional de Segurança Social de Braga, em face da apresentação de umpedido de pagamento de prestação de desemprego ao abrigo do disposto no número 2 do artigo25o da lei no 105/2009, de 14 de setembro, terão comunicado ao requerente que desconheciama aplicabilidade da referida lei.O número 2 do artigo 25o da lei no 105/2009, de 14 de setembro, refere que “as prestações dedesemprego podem também ser atribuídas em relação ao período a que respeita a retribuiçãoem mora, desde que para tal seja requerido e o empregador declare, a pedido do trabalhador,no prazo de cinco dias, ou em caso de recusa, mediante declaração do serviço comcompetência inspetiva do ministério responsável pela área laboral, o incumprimento daprestação no período em causa, não podendo, porém, o seu quantitativo ser superior a umsubsídio por cada três retribuições mensais não recebidas”.A situação acima descrita - assunção por parte dos serviços do Centro Regional da SegurançaSocial de Braga do desconhecimento da aplicabilidade da lei- é, no mínimo, bizarra dado que alei no 105/2009, de 14 de setembro, se encontra em vigor.Entende o PCP que o impedimento dos cidadãos aos direitos consagrados é altamentereprovável em todas e quaisquer circunstâncias. Todavia, esta reprovação ganha maior relevonas situações de desemprego. Desemprego que é filho da aplicação das medidas do pacto deagressão assinado pelo PS, PSD e CDS. Medidas que, em termos laborais, para além de teremaumentado a exploração, já liquidaram milhares de postos de trabalho remetendo ostrabalhadores para situações de pobreza e exclusão social.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através doMinistro da Solidariedade e Segurança Social, que me preste os seguintes esclarecimentos:Tem o Governo conhecimento da situação acima descrita? Em caso afirmativo como a1.X 1789 XII 22013-04-12PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.04.1218:47:38 +01:00Reason:Location:Pagamento de Prestações de desemprego ao abrigo do no 2 do artigo 25o da lei no105/2009, de 14 de setembroMin.  da  Solidariedade e  da  Segurança Social15 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________55Consultar Diário Original
avalia?Estando a lei em vigor como explica o Governo a evocação do desconhecimento, por partedos serviços do Centro de segurança Social de Braga, da aplicabilidade da mesma?2.Quantos cidadãos do distrito de Braga receberam prestações de desemprego ao abrigo do no2 do artigo 25o da lei no 105/2009, de 14 de setembro? Solicito que a informação sejafornecida de forma desagregada pelos concelhos que compõem o distrito, bem comocontemple o período que medeia entre a data de entrada em vigor da referida lei até ao finalde março de 2013? Peço também o envio dos montantes efetivamente pagos pela segurançasocial no período pedido, ou seja, desde a data de entrada em vigor da lei até final de marçode 2013?3.Para além do distrito de Braga, existem pagamentos efetuados ao abrigo do disposto nonúmero 2 do artigo 25o da lei no 105/2009, de 14 de setembro? Em caso afirmativo, quantos eem que distritos?4.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 12 de Abril de 2013Deputado(a)sCARLA CRUZ(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 135___________________________________________________________________________________________________________56Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaOs professores do sistema do Ensino de Português no Estrangeiro (EPE), nomeadamente osque têm vincículo a escolas em Portugal, faziam até aqui os descontos para a ADSE, CaixaGeral de Aposentações e Segurança Social com base o salário que aufeririam em Portugal.Inclusivamente quando algum docente colocou a possibilidade de desconto com base no salárioefetivamente recebido, para no futuro aceder a uma melhor reforma, os serviços semprerecusaram essa possibilidade com o argumento de que não tinha cobertura legal.Agora, quando a situação financeira deste trabalhadores está mais degradada por via dosataques à função pública levada a cabo pelo governo (ou até, como na Suíça, aprofundadapelos problemas cambiais) o governo decide passar a fazer estes decontos pelo salárioefetivamente recebido, sem o acordo dos trabalhadores, nem dos sindicatos. Trabalhadores esindicatos que nem ouviu nem sequer informou que iria proceder a essa alteração.Esta alteração reveste-se de grande injustiça porque são praticadas tributações de Portugal acidadãos que residem em países em que os custo de vida é substancialmente diferente. Mastambém porque este aumento dos descontos não terá, em muitos casos, um efeito positivosobre o valor de futuras reformas, uma vez que grande parte destes professores não desenvolvetotalmente a sua carreira no estrangeiro.Acresce ao problema o facto de estes trabalhadores não poderem deduzir despesas quededuziriam em Portugal, como por exemplo as despesas com habitação, conforme os mesmosafirmam.Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar aoGoverno, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o seguinte:Que enquadramento legal está na base desta alteração à tributação dos professores doEPE?1.Por que razão esta alteração não foi discutida com os professores nem com os sindicatos?2.X 1790 XII 22013-04-12PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.04.1218:47:36 +01:00Reason:Location:Alteração na tributação dos pofessores do cursos de língua e cultura portuguesasMin. de Estado e dos Negócios Estrangeiros15 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________57Consultar Diário Original
Não considera o ministério ser um comportamento desrespeitador dos professores procedera uma alteração desta indule sem ao menos informar que iria acontecer?3.Porque razão existem limites às deduções em sede de IRS diferentes para estes cidadãos?4.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 12 de Abril de 2013Deputado(a)sJOÃO RAMOS(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 135___________________________________________________________________________________________________________58Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA NORMA 01/JNE/2013, do Júri Nacional de Exames (JNE), contém as instruções a observar,no presente ano letivo, pelos agrupamentos de escolas, escolas não agrupadas eestabelecimentos do ensino particular e cooperativo, relativamente ao processo de inscrição nasprovas finais e exames do ensino básico e do ensino secundário. Ao PEV suscitou motivo depreocupação os seguintes pontos, no que concerne aos exames do 12o ano:“44. Os alunos do ensino secundário que faltarem à 1.a fase dos exames finais nacionais ou dasprovas de equivalência à frequência, por motivos graves não imputáveis ao aluno, podem,excecionalmente, realizar os exames finais nacionais e ou as provas de equivalência àfrequência na 2.a fase, desde que autorizados pelo presidente do JNE, após análise caso a casodo processo remetido pelo diretor da escola, nos dois dias úteis subsequentes à datacalendarizada para o exame na 1.a fase.”“45. O processo para apreciação no JNE deve ser obrigatoriamente acompanhado pelosseguintes documentos: requerimento do encarregado de educação ou do aluno, quando maior,cópia autenticada do boletim de inscrição de exames, cópia do documento de identificação doaluno e documentos emitidos por entidades oficiais que comprovem inequivocamente a situaçãograve que impediu o aluno de efetuar as provas de exame na 1.a fase.”“46. Nas situações clínicas graves, para além dos documentos referidos no n.o anterior, deve serobrigatoriamente enviada declaração médica circunstanciada, emitida por serviços de saúdeoficiais, que faça referência aos condicionalismos relevantes que levaram à não comparência doaluno na 1.a fase, bem como o período em que o aluno se encontra impedido.”Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.Exa A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguintePergunta, para que o Ministério da Educação e Ciência, me possa prestar os seguintesesclarecimentos:1- Poderão os exames, realizados por estes alunos, analisado o processo e autorizados peloX 1791 XII 22013-04-12PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.04.1218:47:33 +01:00Reason:Location:Exames nacionais do 12o ano - Acesso ao ensino superiorMin.  da  Educação e Ciência15 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________59Consultar Diário Original
presidente do JNE a realizar os exames na 2a fase, serem considerados como equiparados aexames da 1.a fase, para efeitos de apresentação da sua candidatura à primeira fase de acessoao Ensino Superior?2- Poderão estes alunos, à semelhança do ocorrido no ano letivo anterior, vir a ser impedidos deconcorrer à primeira fase de candidatura ao Ensino Superior, uma vez que os seus examesforam realizados na 2a fase, sendo assim injustamente penalizados por motivos que lhes nãopodem ser imputados?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 12 de Abril de 2013Deputado(a)sJOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)II SÉRIE-B — NÚMERO 135___________________________________________________________________________________________________________60Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA população que reside nas áreas montanhosas dos concelhos Arouca, Vale de Cambra,Castelo de Paiva do distrito de Aveiro e de Castro Daire, Cinfães e Resende do distrito de Viseutêm-se deparado com a falta de cobertura da rede móvel, transversais às várias operadoras decomunicação. A gravidade acentua-se no que concerne ao acesso à internet móvel.Embora os clientes tenham um tarifário igual aos praticados noutros locais do país, assim comoos mesmos períodos de fidelização, os serviços prestados pelas operadoras fica aquém do queseria aceitável face à necessidade das pessoas e das empresas.As comunicações móveis, representam hoje um papel fundamental na organização da nossasociedade, sendo lamentável e incompreensível que haja discriminação dos cidadãos e dasempresas face à área geográfica onde estão inseridos, no acesso aos meios de comunicação eà respetiva informação. Continua a persistir a ideia que as três operadoras não estão obrigadasa garantir uma cobertura eficaz em todo o território nacional.Para além da discriminação no acesso às comunicações móveis, os próprios clientesconsideram injusto pagarem valores elevados por um serviço de qualidade muito inferior aoverificado nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto.Para além desta situação permanente, têm chegado ao PEV várias queixas da população deArouca e de Cinfães, face ao agravamento das dificuldades de acesso às comunicações de voze internet móvel, nos últimos meses, suspeitando que a origem do problema poderá estarassociado às condições climatéricas que se têm verificado neste inverno ou ao excesso deutilizadores, face à capacidade limitada de transmissão dos respetivos equipamentos.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.Exa A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguintePergunta, para que o Ministério da Economia e do Emprego, me possa prestar osseguintes esclarecimentos:X 1792 XII 22013-04-12PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.04.1218:47:31 +01:00Reason:Location:Dificuldade de acesso a comunicações móveis, nas áreas montanhosas dos distritosde Aveiro e ViseuMin.  da  Economia e do Emprego15 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________61Consultar Diário Original
1 – O Governo tem conhecimento das constantes dificuldades de acesso a comunicaçõesmóveis (voz e internet) nas localidades situadas nas áreas montanhosas dos distritos de Aveiroe Viseu?2- Qual a taxa de cobertura real das operadoras nos concelhos de Castelo de Paiva, Arouca,Vale de Cambra, Cinfães, Resende e Castro Daire?3- Está previsto, a curto prazo, o aumento da taxa de cobertura das operadoras decomunicações na margem sul do Douro e a melhoria da qualidade do serviço prestado pelasoperadoras?4- Face às dificuldades das pessoas e empresas em aceder à internet móvel, face aos elevadostarifários que não correspondem aos serviços prestados, face às dificuldades dos clientes emdeclinarem os contratos de fidelização pelo mau serviço prestado pelas operadoras, o governoestá mais empenhado em defender o interesse das operadoras ou o interesse dosconsumidores?5- O temporal que se tem registado neste inverno danificou alguns equipamentos dosoperadores de comunicações em Arouca e Cinfães? Se sim, já foram reparados?6- Os equipamentos estão dimensionados para o número de utilizadores existentes?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 12 de Abril de 2013Deputado(a)sJOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)II SÉRIE-B — NÚMERO 135___________________________________________________________________________________________________________62Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaCom a entrada em vigor da Lei n.o 35/2004, de 29 de julho, que aprovou o Regulamento doCódigo do Trabalho, foi revogada a Lei n.o 116/97, que definia o regime jurídico do trabalhadorestudante. As sucessivas alterações ao código do trabalhado que têm sido prejudiciais para ostrabalhadores, afetam também os trabalhadores enquanto estudantes. A recente alteraçãopromovida pela Lei n.o 23/2012, de 25 de junho, que entrou em vigor a 1 de agosto de 2012,veio mais uma vez no sentido de prejudicar os trabalhadores que estudam.O trabalhador-estudante que preste trabalho suplementar, em vez de ter direito a descansocompensatório igual ao número de horas prestadas, viu reduzido esse direito de descansocompensatório apenas para metade do tempo suplementar prestado.A atual legislação limita significativamente os direitos dos trabalhadores- estudantes, reduzindoa possibilidade de um trabalhador ser estudante. Na Lei n.o 23/2012 está explicita a relação deforças desiguais, entre a entidade patronal e o trabalhador-estudante.Para além das alterações prejudiciais dos trabalhadores enquanto estudantes a situaçãoeconómica difícil em que vive a generalidade dos portugueses em consequência das opçõespoliticas seguidas pelo PSD/CDS/PS, como a redução de salários, do poder de compra, doaumento do desemprego, da redução de apoios sociais ao mesmo tempo que aumentam oscustos com o ensino, têm conduzido à desistência de muito alunos incluindo trabalhadores queestudam.Há instituições do ensino superior em que o número de estudantes que requereram o estatutode trabalhador-estudante reduziu em cerca de 25% no ano letivo de 2012/2013, face aos anosletivos anteriores.Aliás, as politicas seguidas pelo governo vêm no sentido de responsabilizar os alunos pela faltade recursos obrigando-os a trabalhar para sustentar os próprios estudos em alternativa àdesistência por desresponsabilização do Estado.X 1793 XII 22013-04-12PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.04.1218:47:29 +01:00Reason:Location:Abandono de alunos trabalhadores-estudantes, no ensino superiorMin.  da  Educação e Ciência15 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________63Consultar Diário Original
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.Exa A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguintePergunta, para que o Ministério da Educação e Ciência, me possa prestar os seguintesesclarecimentos:1- Confirma o ministério que no ano letivo de 2012/2013 houve uma redução considerável dealunos no ensino superior que requereram o estatuto de trabalhador-estudante?2- Quais os motivos em concreto que têm conduzido à desistência de muitos trabalhadoresestudantes?3- Quantos alunos requereram o estatuto de trabalhador-estudante nos últimos 10 anos,discriminado por ano letivo?4- Quantos alunos que requereram o estatuto de trabalhador-estudante beneficiaram de bolsade estudo, nos últimos 10 anos, discriminado por ano letivo?5- Qual o valor médio da bolsa de estudo, atribuído aos trabalhadores-estudantes, nos últimos10 anos, discriminado por ano letivo?6- Face à redução do número de alunos do ensino superior que requereram o estatuto detrabalhador-estudante, o governo pondera integrar o estatuto do trabalhador em regime jurídicopróprio?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 12 de Abril de 2013Deputado(a)sJOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)II SÉRIE-B — NÚMERO 135___________________________________________________________________________________________________________64Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaUma das medidas que o Governo anunciou no plano da saúde foi a reorganização hospitalar.Criou um grupo de trabalho para esse efeito, que apresentou um relatório no final de 2011.Entretanto a Comissão para a Reavaliação da Rede Nacional de Urgências e Emergênciaapresentou o seu relatório sobre a reorganização da rede de urgência e de emergência emFevereiro de 2012 e a Entidade Reguladora da Saúde apresentou um estudo intitulado “Estudopara a Carta Hospitalar – Especialidades de Medicina Interna, Cirurgia Geral, Neurologia,Pediatria, Obstetrícia e Infecciologia” em Abril de 2012. Em Junho de 2012 a Comissão Nacionalda Saúde Materna, da Criança e do Adolescente apresenta uma proposta de “Carta HospitalarMaterna, da Criança e do Adolescente”.O Ministro da Saúde confrontado sobre as decisões que tomará no âmbito da reorganizaçãohospitalar, foi dizendo que não há decisões e que os estudos e relatório existentes até aomomento não passam disso mesmo, de estudos.Mas a realidade no dia-a-dia nos hospitais vai-nos dizendo outra coisa. Mesmo sem uma visãonacional sobre a reorganização hospitalar que se conheça, em muitas regiões, a reorganizaçãohospitalar já avançou, de um modo desgarrado, como é exemplo a reorganização nos cuidadoshospitalares no Oeste, no Médio Tejo ou o encerramento da Maternidade Alfredo da Costa.Ambos os processos têm aspetos em comum: foram tomadas decisões à margem daspopulações impondo soluções contrárias aos seus interesses, a opinião dos profissionais desaúde não foram tidas em conta, concentraram e reduziram serviços hospitalares, afastando osutentes dos cuidados de saúde, com o único objetivo de reduzir despesa.Este processo está inquinado à partida, quando o Governo dá como orientação a necessidadeda redução da despesa. Está-se mesmo a ver o resultado – concentrar e reduzir serviçoshospitalares, desmantelar equipas e cuidados de saúde de qualidade prestados às populações.Assim não se pode falar de uma verdadeira reorganização hospitalar.No que respeita aos serviços de urgências, a matriz que vigora é semelhante. O estudo sobre aX 1794 XII 22013-04-12PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.04.1218:48:58 +01:00Reason:Location:Reorganização das urgências na Região de Lisboa e Vale do TejoMin.  da  Saúde15 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________65Consultar Diário Original
acessibilidade dos doentes?Esta medida teve em consideração que à concentração dos utentes abrangidos pelosHospitais de Santa Maria e de São José, há que somar os utentes do Hospital Garcia deOrta, que para algumas especialidades já são transferidos para unidades hospitalares emLisboa, no período noturno?4.O Governo sempre afirmou que não existem decisões finais sobre o processo dereorganização hospitalar, e que os estudos eram apenas estudos. Como compatibiliza estasdeclarações, com a decisão de concentrar serviços de urgências em Lisboa no períodonoturno?5.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 12 de Abril de 2013Deputado(a)sPAULA SANTOS(PCP)BERNARDINO SOARES(PCP)CARLA CRUZ(PCP)15 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________67Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaRelativamente ao assunto em epígrafe, teve o Grupo Parlamentar do PCP conhecimento que,decorrente da publicação do Despacho no 47/2013 do Sr. Ministro de Estado e das Finanças,foram suspensos os procedimentos concursais relativos aos Programas de RespostasIntegradas desenvolvidos em territórios identificados como prioritários.Os Programas de Respostas Integradas foram descritos, no Plano Operacional de RespostasIntegradas (PORI), como uma “medida estruturante ao nível da intervenção integrada, no âmbitodo consumo de substâncias psicoativas, procurando potenciar as sinergias disponíveis noterritório.”Os referidos programas inserem-se nas medidas de redução de risco e minimização de danos,de prevenção e do acompanhamento e tratamento da população com consumos abusivos desubstâncias ilegais, abrangendo programas tão diversos como - programa troca de seringas,programas de substituição opiácea- tendo, em conformidade com os resultados do estudorealizado em 2011, contribuído para a efetiva redução de riscos e minimização de danos juntodas pessoas que usam drogas, nomeadamente na redução da incidência do VIH/SIDA.A situação agora tornada pública vai comprometer o trabalho desenvolvido e, sobretudo constituium sério revés nos progressos já alcançados e deixa esta população totalmente desprotegida efragilizada. Acresce ainda que esta medida engloba-se em políticas mais globais do Governoque visam o desmantelamento aos serviços públicos e das respostas à problemática datoxicodependência.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicitamos ao Governo, atravésdo Ministro da Saúde, que nos prestem os seguintes esclarecimentos:Quais foram os territórios diagnosticados como prioritários que foram atingidos por estamedida?1.Em face da suspensão dos procedimentos concursais acima descritos como pretende oGoverno assegurar os programas desenvolvidos pelos projetos nos referidos territórios2.X 1795 XII 22013-04-12PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.04.1218:48:55 +01:00Reason:Location:Suspensão dos procedimentos concursais referentes aos diagnósticos dos territóriospublicitados em 8 de abril de 2013.Min.  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 135___________________________________________________________________________________________________________68Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO serviço postal tem tido ao longo da história uma importância fulcral para o desenvolvimentodas sociedades, sendo por definição, um serviço público essencial e de proximidade. EmPortugal, o serviço público postal é assegurado pela empresa pública CTT – Correios dePortugal S.A., empresa com longo historial na prestação do serviço postal público.Manter nos CTT a ótica do interesse e do serviço público é fundamental. Para isso serconseguido, a experiência e a motivação, bem como, a proximidade e o sentido de compromissodos trabalhadores são elementos cruciais no bom funcionamento desta empresa e na qualidadedeste serviço público.Em Coimbra, foi divulgado recentemente pela comunicação social, a decisão tomada pelaadministração com vista ao encerramento de três estações de correio no concelho de Coimbra(Cernache, Rossio e Celas) nesta fase, sendo previsível o encerramento de mais seis estaçõesnum espaço de dois anos. Consequentemente, a preocupação já instalada nos trabalhadores,entre os profissionais dos CTT que operam na unidade de produção e logística do centro(Taveiro) e os profissionais que trabalham nas estações de correio, agrava-se agora com estasdecisões sem diálogo prévio com os trabalhadores.Assim sendo, e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição da RepúblicaPortuguesa, e da alínea d) do n.o 1 do art.o 4.o do Regimento da Assembleia da República veemos signatários questionar o Senhor Ministro da Economia e do Emprego:1 – Qual a razão que leva a administração dos CTT a encerrar três estações de correio, epotencialmente nove, no concelho de Coimbra? Verifica-se uma quebra de tráfego que justifiqueo encerramento destes postos ou está em marcha uma operação de emagrecimento dos CTTque apenas visa reduzir a despesa com o pessoal?2 – Quantos trabalhadores serão dispensados, após o encerramento destas estações noconcelho de Coimbra e a restruturação do serviço do Centro de Produção e Logística deX 1796 XII 22013-04-12PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.04.1218:48:53 +01:00Reason:Location:Encerramento das estações de CTTMin.  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 135___________________________________________________________________________________________________________70Consultar Diário Original
Taveiro?3 – O encerramento de estações de correio e não contratação de pessoal tem refletido umaquebra de qualidade significativa na prestação deste serviço às pessoas. Tem o governoconhecimento desta quebra de qualidade no serviço postal dos CTT? Se sim, em que medida aqualidade do serviço prestado às pessoas conta como critério fundamental para a operação dereestruturação desta empresa?4 – Por que razão as decisões tomadas unilateralmente pela administração desta empresa nãosão objeto de diálogo com o Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios eTelecomunicações (SNTCT) e respetivas comissões de trabalhadores dos CTT?5 – Quantas estações de correio estão previstas encerrar no distrito de Coimbra? Qual o seucalendário?6 – Está o governo consciente da quebra na qualidade do serviço para as populações do distritode Coimbra e da quebra na competitividade dos serviços para a região centro, com as decisõesde encerrar estações e diminuir serviços no CPLC de Taveiro?7 – O governo informou a Câmara Municipal de Coimbra sobre a decisão de encerramento dastrês estações (Rossio, Cernache e Celas)?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 12 de Abril de 2013Deputado(a)sRUI PEDRO DUARTE(PS)15 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________71Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaTivemos conhecimento através de uma encarregada de educação que a Escola BásicaIntegrada da Boa Água, na Quinta do Conde, estará encerrada no dia 10 de Abril à tarde e nodia 11 de Abril de manhã, por falta de auxiliares de ação educativa (assistentes operacionais)nestes períodos.Segundo a informação que obtivemos, nos períodos indicados, estarão ausentes 16 auxiliaresde ação educativa, colocados através dos contratos de emprego-inserção, deixando a escolasem alternativa. O motivo de ausência destes trabalhadores não é da responsabilidade daescola.A grande carência de auxiliares de ação de educativa nesta escola não é nova. Desde queentrou em funcionamento, a escola nunca foi atribuído um corpo de funcionários, em númeroadequado, para garantir o seu normal funcionamento. Continua a não ser aprovado o quadro depessoal da escola (mapa de pessoal).O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português já confrontou o Governo sobre anecessidade urgente de dotar a escola com o quadro de pessoal e proceder à contratação deauxiliares de ação educativa com vínculo à função pública e integrados numa carreira comdireitos. O Governo insiste em não resolver o problema e simplesmente vai autorizando acontratação de trabalhadores recorrendo aos contratos emprego-inserção.Como alertámos, os contratos emprego-inserção geram uma grande instabilidade nas condiçõesde trabalho dos trabalhadores, porque não lhes garante um posto de trabalho, mas também àescola, porque há alterações dos trabalhadores e não possibilita a sua efetivação na escola. É opróprio Governo que incentiva a instabilidade e precariedade laboral e que não promove ascondições de funcionamento da escola.Esta situação contribui para a degradação da Escola Pública e para o ensino/aprendizagem. Doponto de vista pedagógico, os alunos serão os grandes prejudicados, porque não lhes sãoX 1797 XII 22013-04-12PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.04.1218:48:50 +01:00Reason:Location:Encerramento da Escola Básica Integrada da Boa Água, na Freguesia da Quinta doConde, Concelho de Sesimbra, Distrito de SetúbalMin.  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 135___________________________________________________________________________________________________________72Consultar Diário Original
asseguradas as condições para o sucesso escolar.Caso o Governo não resolva definitivamente e autorize a contratação de trabalhadores comvínculo à função pública, poderão ocorrer mais vezes o encerramento da escola, penalizando osestudantes.Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que porintermédio do Ministério da Educação e Ciência, nos sejam prestados os seguintesesclarecimentos:O Governo tem conhecimento da situação descrita?1.Quais as razões porque se verifica a ausência de 16 auxiliares de ação educativa comcontratos emprego-inserção?2.O Governo não considera que o recurso à contratação de trabalhadores em falta através decontratos-inserção não responde cabalmente às condições de funcionamento das escolas enão respeita os direitos dos trabalhadores?3.Para quando a criação do quadro de pessoal para a Escola Básica Integrada Boa Água?4.Para quando a contratação de auxiliares de ação educativa em falta com vínculo à funçãopública, integrados numa carreira com direitos?5.O Governo tem consciência que a não resolução deste problema, poderá conduzirfuturamente a novos encerramentos da escola, por falta de auxiliares de ação educativa?6.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 12 de Abril de 2013Deputado(a)sPAULA SANTOS(PCP)FRANCISCO LOPES(PCP)BRUNO DIAS(PCP)15 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________73Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaJá é antiga a necessidade da construção das instalações da Escola Superior de Saúde doInstituto Politécnico de Setúbal, mas embora este investimento já tenha sido contemplado comverbas para esse fim no PIDDAC, tal desiderato nunca foi cumprido. A Escola Superior deSaúde funciona nas instalações da Escola Superior de Ciências Empresariais, o que criaconstrangimentos para o funcionamento de ambas as escolas.Esta situação causa dificuldades acrescidas ao ensino e aprendizagem dos estudantes, em quemuitas vezes têm aulas em espaços não adequados.Há muito que o projeto para a construção da Escola Superior de Saúde está concluído, mascontinua a aguardar a autorização para a sua execução.O Instituto Politécnico de Setúbal tem também um projeto para a construção de uma unidadealimentar no campus, num edifício autónoma e com capacidade para dar resposta às escolassuperiores que aí se localizam. Atualmente, o refeitório que serve os estudantes do campussitua-se na Escola Superior de Tecnologia, tendo já a sua capacidade comprometida.Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que porintermédio do Ministério da Educação e Ciência, nos sejam prestados os seguintesesclarecimentos:Por que o Governo ainda não iniciou a construção da Escola Superior de Saúde? E aunidade alimentar?1.O que falta para o Governo autorizar a execução destes dois investimentos?2.Para quando pensa o Governo dar autorização para se lançar os procedimentos de execuçãoda Escola Superior de Saúde e da unidade alimentar?3.Qual o programa da execução de trabalhos e respetivo calendário, quer da construção daEscola Superior de Saúde e da unidade alimentar? Quando prevê a conclusão dos doisinvestimentos?4.X 1798 XII 22013-04-12PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.04.1218:48:47 +01:00Reason:Location:Construção da Escola Superior de Saúde e da Unidade Alimentar no InstitutoPolitécnico de Setúbal, no Distrito de SetúbalMin.  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 135___________________________________________________________________________________________________________74Consultar Diário Original
75 | II Série B - Número: 135 | 15 de Abril de 2013Consultar Diário Original