11 DE ABRIL DE 2013 61III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação  Elaborada por: Ana Paula Bernardo (DAPLEN), Maria Paula Faria (BIB), Fernando Bento Ribeiro (DILP) e Nélia Monte Cid (DAC).  Data: 9 de abril de 2013   I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa  Um conjunto de Deputados do Grupo Parlamentar do PSD apresentou a presente iniciativa legislativa retomando as soluções normativas propostas nos Projetos de Lei n.os 170/X (então debatido no âmbito de várias iniciativas de alteração da Lei da Nacionalidade) e 30/XI. O projeto de lei sub judice visa alterar a alínea c) do n.o 1 do artigo 1.o da Lei da Nacionalidade [Lei n.o 37/81, de 3 de Outubro, alterada pela Lei n.o 25/94, de 19 de Agosto, pelo Decreto-Lei n.o 322-A/2001, de 14 de Dezembro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.o 194/2003, de 23 de Agosto, pela Lei Orgânica n.o 1/2004, de 15 de Janeiro (Terceira alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de Outubro - Lei da Nacionalidade), e alterada e republicada pela Lei Orgânica n.o 2/2006, de 17 de Abril], no sentido da atribuição originária da nacionalidade portuguesa aos “indivíduos nascidos no estrangeiro com, pelo menos, um ascendente de nacionalidade portuguesa até ao 2.o grau na linha reta e que não tenha perdido essa nacionalidade, se declararem que querem ser portugueses ou inscreverem o nascimento no registo civil português” e não apenas aos filhos de mãe portuguesa ou de pai português nas mesmas condições. A exposição de motivos assinala que Portugal é um “País de emigrantes” e que a nacionalidade portuguesa originária deve, pois, ser estendida aos netos de cidadãos portugueses nascidos no estrangeiro, “privados de aceder à nacionalidade portuguesa originária” por nunca os seus ascendentes diretos terem declarado querer ser portugueses, sem embargo de “inequívocas ligações à comunidade portuguesa”. Explicam os proponentes que a lei em vigor já permite a atribuição da nacionalidade originária a estes indivíduos, mas se houver uma “interrupção geracional em termos de manifestação da vontade em ser português (...) cessa a possibilidade de a geração seguinte poder adquirir originariamente a nacionalidade.”  Recordam ainda os proponentes que, apesar de as anteriores propostas neste sentido não terem sido aprovadas, a Lei Orgânica n.o 2/2006, de 17 de abril, facilitou, por impulso do Grupo Parlamentar a que pertencem os ora proponentes, a aquisição da nacionalidade portuguesa originária por parte dos netos de portugueses cujos pais não tenham declarado querer ter nacionalidade portuguesa, uma vez que lhes concedeu a possibilidade de aquisição de nacionalidade, por naturalização, com dispensa do requisito de residência legal no território português há pelo menos seis anos (n.o 4 do artigo 6.o da Lei). A iniciativa revoga este último preceito e dispõe, em 5 artigos, sobre a alteração da Lei da Nacionalidade e sobre a necessidade de adaptação, pelo Governo, do Regulamento da Nacionalidade, determinando a entrada em vigor simultânea das alterações aos dois diplomas legais, bem como a republicação da Lei da Nacionalidade. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  • Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais:Esta iniciativa legislativa é apresentada por doze Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD), nos termos da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição, e da