14 DE JANEIRO DE 19835231982: ContosAlínea b) do artigo 5.° da Lei n.° 1/79 ........................       61 776Alínea c) do artigo 5.° da Lei n.° 1/79........................      72 722Município de SerpaTransferências:1974: ComosCorrentes ...........................        1131De capital ..........................        3 5041975:Correntes ...........................        2 848De capital ..........................        4 8151976:Corrente* ..........................       4 859De capital .......................... 781Í977:Correntes ...........................        6 280De capital ..........................       9 5261978:Correntes ...........................        5 682De capital ..........................        8 3551979:Alínea b) do artigo 5.° da Lei n.° 1/79 ........................      24 501Alínea c) do artigo 5.° da Lei n.° 1/79 ........................      54 6881980:Alínea 6) do artigo 5.° da Lein.° 1/79 ........................       35 865Alínea c) do artigo 5." da Lei n.° 1/79 ........................      72 3691981:Alínea 6) do artigo 5.° da Lei n.° 1/79 ........................       45 048Alínea c) do artigo 5.° da Lei n.° 1/79 ........................       79 1341982:Alínea b) do artigo 5.° da Lei n." 1/79 ........................       60 782Alínea c) do artigo 5.° da Lei n.° 1/79 ........................      79 711Noía. — 1974 — Transferências da Administração Central de acordo com as contas de gerência.1975-1978 — Transferências do Ministério da Administração Interna.1979-1982—Transferências de acordo com a Lei das Finanças Locais [alíneas b) e c) do artigo 5.° da Lei n.° 1/79].SECRETARIA DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADOE\.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro para os Assuntos Parlamentares:Assunto: Construção de uma via rápida de Barlavento a Sotavento no Algarve e execução de um desvio à estrada nacional n.° 125 em Almansil — Resposta a um requerimento do deputado do PSD Guerreiro Norte.Relativamente ao requerimento do Sr. Depuíado Cristóvão Guerreiro Norte, que acompanhava o ofício acima mencionado, incumbe-me o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas de transcrever a informação prestada pela Junta Autónoma de Estradas sobre o assunto em causa:1 — Via rápida Barlavento-SotaventoEncontra-se planeada a construção de uma via rápida do Algarve, entre Lagos e a futura ponte internacional sobre o Guadiana.Esta ligação terá, em princípio, uma extensão de cerca de 125 km e tem um custo orçado em cerca de 5 500 000 contos.Presentemente encontra-se em elaboração o respectivo estudo prévio.2 — Desvio em AlmansilOs problemas referidos pelo Sr. Deputado, relativamente à travessia desta povoação são de facto bastante pertinentes.No entanto, a sua resolução torna-se bastante difícil, nomeadamente nos seguintes casos:a) Segurança rodoviária. — Embora a JuntaAutónoma de Estradas tenha recentemente reforçado este tipo de sinalização, os problemas levantados pela colocação dos prédios mesmo à beira da estrada nacional requerem soluções que, pela sua complexidade técnica, são extremamente dispendiosos e que a Junta Autónoma de Estradas não poderá efectuar a médio prazo, dados os conhecidos condicionalismos financeiros;b) Tempos de espera na travessia da povoa-ção. — Embora se tenham verificado tempos de espera bastante longos, na travessia de Almansil, na época de Verão, estes foram originados por obras de saneamento efectuadas pela respectiva Câmara Municipal.Julga-se que o problema se encontre já resolvido;c) Estudos existentes. — Conforme anterior-mente se referiu, não existe qualquer projecto ou obra planeada sobre o desvio a Almansil, devido essencialmente a que o esforço financeiro (agravado