9 DE MAIO DE 2015 39 PROPOSTA DE LEI N.o 323/XII (4.a) INSTITUI UM REGIME DE APOIO À AGRICULTURA FAMILIAR NA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES A agricultura familiar, entendida enquanto a pequena atividade agrícola que emprega sobretudo a mão de obra dos vários membros de uma mesma família, pode e deve desempenhar um papel essencial na segurança alimentar, no desenvolvimento económico socialmente útil, na sustentabilidade e diversificação das atividades agrícolas e na diminuição do desemprego. Assinalando esse facto e a necessidade de potenciar e modernizar este tipo de atividade, a Organização das Nações Unidas proclamou 2014 como o Ano Internacional da Agricultura Familiar, chamando a atenção para o seu importante papel nos esforços para a erradicação da fome e da pobreza, para a segurança alimentar e nutrição, para a melhoria dos meios de subsistência, gestão dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e para o desenvolvimento rural. A agricultura familiar, constituída por pequenas e médias explorações com incorporação de mão de obra predominantemente familiar, tem um papel insubstituível na manutenção e defesa do mundo rural e na diversificação das culturas, não se constituindo, no entanto, como alternativa, mas antes como complemento e até mesmo entrosando-se com a economia de escala do setor leiteiro. Assim, pode e deve assumir especial importância no incremento das produções agroalimentares tradicionais, no abastecimento em alimentos frescos do mercado local e regional, na diversificação agrícola, na defesa da biodiversidade e do ambiente, na redução da utilização de produtos fitofarmacêuticos, no aumento do auto consumo e na diminuição da dependência alimentar externa. A sua importância económica e social, nomeadamente nas comunidades e nas economias locais e regionais, é um aspeto particularmente evidenciado pela ONU, possuindo ainda uma significativa expressão no caso dos Açores, apesar do indesejável declínio provocado pela livre abertura da economia regional e nacional aos mercados externos, resultante da adesão de Portugal à CEE, hoje UE. O abandono da terra por milhares de famílias devido à falta de apoios à agricultura e principalmente aos pequenos produtores, aos processos de concentração fundiária e pela pressão sobre os seus rendimentos pelas grandes cadeias alimentares são também causa desse declínio. Os rendimentos destes produtores têm vindo a ser seriamente afetados, nomeadamente por via do aumento do custo dos fatores de produção: combustíveis, energia, água, acrescidos do insustentável aumento da carga fiscal e de contribuições obrigatórias e de excessiva burocracia, entre outros. Uma situação que é tanto mais grave quanto os Açores são a região do país onde existe uma maior percentagem de agregados familiares que declaram obter rendimentos exclusivamente da sua própria exploração agrícola. Também o elevado desemprego na Região tem empurrado inúmeras famílias para uma subsistência precária recorrendo à pequena atividade agrícola, acrescentando à importância deste setor para os Açores. De acordo com dados do Recenseamento Agrícola de 2009, da responsabilidade do Instituto Nacional de Estatística, 92% dos produtores são produtores singulares e a população agrícola familiar correspondia, nesse ano, a 17% da população residente. Além disso, do conjunto de horas empregues na atividade agrícola, 80% correspondem a mão de obra familiar e apenas 20% a mão de obra contratada. A importância social e económica da agricultura familiar numa região arquipelágica e insular como os Açores justifica plenamente que sejam tomadas medidas que permitam minorar as suas dificuldades e permitam incrementar este tipo de atividade, tornando-a mais atrativa e dinâmica para as novas gerações e também combatendo desta forma a desertificação rural. A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, ao abrigo do disposto na alínea f) do n.o 1 do artigo 227.o e no n.o 1 do artigo 232.o da Constituição da República Portuguesa e na alínea b) do n.o 1 do artigo 36.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: