98 | I Série - Número: 020 | 29 de Novembro de 2008m) »...........................................................................................................................................................; n) »............................................................................................................................................................; o) »............................................................................................................................................................; p) »............................................................................................................................................................; q) »............................................................................................................................................................; r) ».............................................................................................................................................................; s) »............................................................................................................................................................; t) As pessoas com deficiência com o grau de incapacidade igual ou superior a 60%; u) (Anterior alínea.) 2 —  ».............................................................................................................................................................3 —  ».............................................................................................................................................................4 —  ».............................................................................................................................................................5 —  »............................................................................................................................................................»O Sr. Presidente: —  Vamos votar a proposta 746-C, do BE, de aditamento de um artigo 148.o-A.Submetida à votação, foi aprovada, votos a favor do PS, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do PSD.É a seguinte:Artigo 148.o-A Taxa sobre a comercialização de produtos cosméticos e de higiene corporalA percentagem da taxa sobre a comercialização de produtos cosméticos e de higiene corporal prevista na alínea a) do n.o 1 do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 312/2002, de 20 de Dezembro, é fixada em 1% no ano de 2009.O Sr. Presidente: —  Vamos votar a proposta 811-C, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 152.o-A à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de 1 de Deputada não inscrita e a abstenção de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 152.o-A1 —  Os trabalhadores independentes que não tenham auferido no ano de 2008 abono de família, terão direito a um pagamento retroactivo desta prestação, calculado nos termos do n.o 3.2 —  Os trabalhadores independentes que tenham auferido um valor de abono de família inferior ao calculado nos termos do n.o 3, terão direito a um pagamento retroactivo do diferencial entre os dois valores, relativamente ao ano de 2008.3 —  Para efeitos de cálculo o valor do rendimento anual relevante dos trabalhadores independentes passa a corresponder para todos os beneficiários, em conformidade com os coeficientes previstos no Código do IRS, a 70% do valor dos serviços prestados ou a 20% do valor das vendas das mercadorias e de produtos.O Sr. Presidente: —  Vamos votar a proposta 1024-P, do PS, de aditamento de um artigo 152.o-A à proposta de lei.