12 DE DEZEMBRO DE 1981548-(ll}nadamente de um consenso que tivesse dois terços, o caso era grave. Só num caso muito grave, com certeza, é que esse mecanismo seria desencadeado.Mas em todos os outros casos o que daí resultava era um determinado julgamento político e esse julgamento político podia ser feito a partir do momento em que, esgotado o prazo, não houvesse nem veto nem promulgação. O que não acontece no regime actual, porque dizendo a Constituição que o Presidente não pode recusar, bom, não pode recusar, mas não havendo um prazo para que a promulgação se efective, não é fácil formular, ou pelo menos determinar, o tempo a partir do qual se pode formular esse juízo político, o que dá lugar a uma certa indeterminação.Penso, portanto, que a solução preconizada pelo Sr. Deputado Nunes de Almeida é aquela que, sem prejuízo de um exame mais aprofundado da questão, me parece de acolher.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): — Tenho estado aqui a ouvir isto tudo e tenho verificado o seguinte: a proposta da AD tinha um determinado objectivo, que era um objectivo correcto. Simplesmente a AD, através de alguma argumentação — não toda— que tenho ouvido, definiu bem o seu objectivo, mas tem usado uma argumentação e, sobretudo, soluções que vão absolutamente contra o seu objectivo fundamental. O que a AD quer é o que nós queremos! É isto: evitar o veto de bolso.O Sr. Deputado Jorge Miranda já disse aqui coisas muito importantes acerca do direito ou dever de promulgação.Recordarei que na sua configuração exterior monárquica o direito de veto era um veto de bolso que se exprimia na fómula ale roi le veux, le roi s'aviserait (o rei o quer, o rei irá pensar nisso, e não dizia o rei não quer). Eram duas as fórmulas de veto de promulgação: o rei quer ou o rei vai pensar como é que vai ser! Curiosamente ditas em francês e constantes, como sabem, da prática constitucional inglesa.Vamos pôr agora pontos práticos.Primeiro ponto prático é este: a Assembleia da República publica uma lei. A lei é enviada ao Presidente da República. O Presidente da República tem 15 dias para promulgar ou não promulgar. O que é que se passa nas duas soluções? Se o Presidente da República promulgar ou vetar não há problema algum, aplica-se o mecanismo habitual. E se o Presidente da República não disser nada? A Assembleia da República está colocada em relação a duas situações que são ambas lamentáveis. Uma é dizer, como disse muito bem o Sr. Deputado Luís Beiroco, «que aquela lei não é tão importante como isso, não houve um grande consenso, portanto nós passamos por cima e esperemos que se forme na população um juízo político quanto a este erro do Presidente da República». A outra é desencadear o princípio dos crimes de responsabilidade.Ora bem, pergunto (e aqui é que vejo a importância da proposta do Sr. Deputado Jorge Miranda): se nós introduzíssemos aqui uma solução intermédia que não pusesse a Assembleia da República na obrigatoriedade de escolher entre duas soluções que podemser más? Que a deixassem ainda pensar mais uma vez? Então, o Sr. Deputado Jorge Miranda introduz a ideia do veto tácito completada pelo Sr. Deputado Almeida Santos com a necessidade da fundamentação.Aceito perfeitamente aquilo que o Sr. Deputado Almeida Santos propôs, muito embora se me afigure que os Srs. Deputados estão a deixar impressionar-se demasiado pela ideia da importância da fundamentação num caso destes. Quer dizer, no fundo, quando nós dizemos: «Sr. Presidente da República, o senhor não promulgou a lei nem a vetou», estamos a penalizar o silêncio do Presidente da República.O Presidente da República desejaria, digamos, lavar as mãos e dizer: «Andor!» E nós ao dizermos: «Não, senhor, o seu silêncio tem um significado. Esse significado é de veto e esse seu veto — agora cá está o tal capital político— é tanto mais irresponsável quanto é certo que o senhor não fundamentou. Portanto, a Assembléia da República, mesmo em debate, ou até sem debate, pura e simplesmente, vai aprovar novamente a lei e vai colocar V. Ex.° entre a espada e a parede.» Se por acaso não se for para um esquema destes —penso que nós estamos todos de acordo, embora não tenhamos ainda conseguido arranjar a fórmula ideal— quais são os resultados? Os resultados são estes*, o Presidente da República não promulga nem veta. Ficou com a lei! A Assembleia da República fica confrontada: ou promover um julgamento por crimes de responsabilidade, que terá de ser um processo necessariamente excepcional e de uma gravidade terrível, que põe em causa praticamente todos os fundamentos, ou então, pura e simplesmente, dizer que a História me absolverá ou qualquer frase equivalente.É por estas razões que estou de acordo com a solução do Sr. Deputado Jorge Miranda e estou tanto mais de acordo quanto penso que poderíamos dispensar perfeitamente a formalidade de ele ter ainda que fundamentar o que quer que seja.O quê, o senhor não disse nada? Então consideramos que o senhor vetou! Vetou tanto mais irresponsavelmente quanto vetou sem qualquer espécie de fundamento. Apreciaremos, politicamente, tal atitude na Assembleia e reactivaremos ou apresentaremos uma nova formulação. Esta é que me parece que é a solução de bom senso.Há uma outra questão que é fundamental. Creio que era o rei de Boa Memória, Luís XXI, da França, que tünha um texto relativamente longo sobre o seguinte tema: «Quem me guarda dos meus próprios guardas?» O presüdémte da república — estou a pensar em um qualquer presidente— na figura histórica, é o guardião da Constituição; «mas quem me guarda dos meus próprios guawlas?» Quem me guarda dos guardiões da Constituição? Quem me guarda das polícias? Esta questão tem tido imensas soluções, como os Srs. Deputados sabem.Penso que definido para este caso concreto um mecanismo mais fluído, que não obrigue a Assembleia dá República a estar constantemente perante o espectro do seu próprio rebaixamento, ou perante o espectro do cràne de responsabilidade, resolveremos uma parte do problema. Mas há uma outra parte do problema que fica insolúvel e que ocorre quando se verificar uma solução de violação. Tal situação deverá ser tratada no mesmo plano de todas as outras de violação da Constituição. Mais nada.