I SÉRIE — NÚMERO 15 4 Estes são os resultados que exigem estabilidade nas boas políticas que os permitiram e às quais a proposta de Orçamento do Estado para 2018 assegura, precisamente, continuidade. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este é um Orçamento de continuidade e de futuro. Este é um Orçamento que prossegue a recuperação do rendimento dos portugueses e a melhoria das condições de investimento das empresas em Portugal. Este é um Orçamento que melhora o rendimento de todas as famílias, que aprofunda a justiça na sua distribuição e que reduz as desigualdades. Todos os contribuintes terão um alívio no IRS (imposto sobre o rendimento de pessoas singulares): os de mais baixo rendimento beneficiam com o aumento do limiar da isenção; a classe média é desagravada com o alargamento dos escalões de cinco para sete; e os de rendimentos mais elevados beneficiam com a concretização do fim da sobretaxa. Também os pensionistas verão os seus rendimentos aumentados. Já a partir de janeiro as pensões até 857 € serão, de acordo com a fórmula da lei de bases da segurança social, atualizadas acima da inflação, garantindo-se que todos os pensionistas com pensões até 2570 € ganham ou mantêm o poder de compra em 2018. Aplausos do PS.Além disso, em agosto, haverá, de novo, um aumento extraordinário, até 10 €, para as pensões que não foram atualizadas entre 2011 e 2015 e para as pensões que foram atualizadas neste período haverá um aumento mínimo garantido de 6 €. Aplausos do PS.As políticas de proteção social que têm marcado a presente Legislatura saem igualmente reforçadas com este Orçamento, como o Sr. Ministro do Trabalho, da Solidariedade e da Segurança Social desenvolverá na sua intervenção neste debate, designadamente por via da atualização do indexante dos apoios sociais (IAS) e do desenvolvimento da Prestação Social para a Inclusão (PSI). A recuperação de rendimentos e direitos está também presente no combate à precariedade no Estado e no descongelamento de todas as carreiras da Administração Pública, o que não acontece desde 2010, retomando os mecanismos normais de desenvolvimento remuneratório, com progressões e promoções. Aplausos do PS.Por outro lado, para mantermos uma trajetória de crescimento económico e de criação de mais e melhor emprego, o Orçamento para 2018 prossegue, também, a melhoria das condições para o investimento das empresas. A estabilidade do quadro macroeconómico, a consolidação do sistema financeiro, a prioridade à internacionalização, a melhoria da procura interna, a redução dos custos de contexto na Administração Pública ou no sistema de justiça e a plena execução dos fundos europeus do Portugal 2020, são o melhor quadro de incentivo ao investimento. A reforma da instituição de fomento do desenvolvimento vai, finalmente, permitir, de modo efetivo, o apoio ao investimento. A linha já negociada com o Banco Europeu de Investimento de 250 milhões de euros é um primeiro passo concreto para dispormos de um novo mecanismo de apoio ao investimento das empresas que complemente os fundos comunitários. Aplausos do PS.Este Orçamento é fortemente marcado por cinco medidas fiscais de apoio à tesouraria, à capitalização e à reestruturação das empresas, que completam o pacote do Programa Capitalizar: alarga-se a todos os credores o benefício fiscal à conversão dos créditos em capital, que este ano já foi concedido ao suprimento dos sócios; atribui-se um crédito fiscal a sócios, que sejam pessoas singulares e que realizem entradas em dinheiro em sociedades que tenham perdido mais de metade do capital; alarga-se o benefício fiscal ao reinvestimento de lucros, quer no tempo, alargando de 2 para 3 anos, quer no montante elegível, subindo-o de 5 milhões de euros