14 DE DEZEMBRO DE 2012 41 pretendam ser ressarcidos por esse facto, e essas situações estão, Srs. Deputados, legalmente salvaguardadas. Também é certo que a matéria em apreço respeita a contratos que não podem renovar-se automaticamente. Funções que não são sujeitas a concurso terão essa situação. Neste caso, somos obrigados a, após o términus do um contrato, fazer um novo contrato no caso dos professores, de acordo com as necessidades das escolas, pelo que as disposições dos artigos 252.o e 253.o do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas não se podem aplicar genericamente. Srs. Deputados, os contratos em apreço destinam-se à satisfação de necessidades de natureza transitória,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Não é verdade! A Sr.a Isilda Aguincha (PSD): — ... traduzidos em horários a preencher, e a caducidade argumentada não decorre da não comunicação da entidade empregadora pública da vontade de os renovar. Diria que estes contratos não implicam renovação, embora também não a impeçam. Não sendo possível ao Governo recorrer das decisões dos tribunais por força dos valores das ações que não podem ser contestadas judicialmente, não haja dúvidas de que o Governo vai cumprir a lei, o Governo cumpre a lei. Vozes do PS: — Ah! Vai cumprir a lei! A Sr.a Isilda Aguincha (PSD): — O Governo não se recusa a cumprir a lei e fará o pagamento das referidas compensações, determinadas, como já foi referido, por sentenças judiciais, embora o seu entendimento não seja aquele que resulta das decisões de tribunal. Srs. Deputados, as propostas vertidas nos projetos de resolução fariam, certamente, com que outras lutas procurassem a extensão da sua aplicação, o que jamais seria comportável para o Estado ou para as empresas, ou seja, para os contribuintes. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo, do CDS-PP. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por agradecer ao Partido Ecologista «Os Verdes» e ao Bloco de Esquerda terem trazido esta questão a debate no Plenário, porque permite-me dar um esclarecimento e lançar alguma luz naquilo que também tem sido alguma demagogia que tem andado a correr pela imprensa. De facto, não é o Governo que não quer pagar ou que recusa, e muito menos o Sr. Ministro da Educação. Aliás, como os senhores aqui muitas vezes defenderam, o Governo, os diferentes ministérios têm departamentos técnicos devidamente apetrechados e departamento jurídico. O que temos aqui é uma questão de interpretação da lei que está em vigor, que é pouco clara. Neste caso, os serviços técnicos do Ministério da Educação têm uma interpretação, enquanto os professores têm outra. Protestos do PCP e do BE. Mas como em qualquer outra situação, em Portugal, os tribunais existem precisamente para decidir quem tem e quem não tem razão. Portanto, ao contrário daquilo que aqui, por lapso, foi dito, o Governo não vai começar a cumprir a lei. O Governo sempre entendeu que estava a cumprir a lei, de acordo com a interpretação dos seus serviços técnicos. Se os tribunais decidirem que os professores têm direito à indemnização, o Governo irá cumprir, como é sua obrigação, a decisão do tribunal.