11 DE FEVEREIRO DE 2023 59 No entanto, tendo ficado pelo caminho algumas matérias que dizem respeito aos direitos das mulheres, como é o caso da licença menstrual ou também o da parentalidade, para fomentarmos uma maior igualdade, sabemos que o trabalho não se esgota nesta Agenda do Trabalho Digno, muito pelo contrário. Vimos, hoje, também ser rejeitada uma proposta relativa à representação equilibrada de homens e mulheres para garantir uma maior representação e igualdade nos conselhos de administração e gestão das empresas. Contudo, há um caminho que foi feito e que não podemos deixar de destacar. Quando, há alguns meses, conseguimos introduzir uma alteração da maior justiça, que era o direito ao luto parental passar de 5 para 20 dias, pelo caminho tinha ficado o luto gestacional, um luto que, sabemos, muitas vezes é feito em processos de enorme sofrimento para as mulheres que perdem os seus filhos ainda não nascidos, sendo que, por essa mesma razão, era fundamental introduzir na legislação. O PAN viu a sua proposta aprovada na generalidade. Infelizmente, não conseguimos ver aprovado o número de dias que tínhamos proposto — os 20 dias —, mas, no âmbito deste trabalho na especialidade, passámos a ter pelo menos três dias. Este é um passo para dignificar um direito absolutamente fundamental, pelo que nos congratulamos pelo facto de a Assembleia estar a dar, finalmente, este passo e reconhecimento a estas mulheres. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares. Dispõe de 1 minuto, Sr. Deputado. O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, já ouvimos aqui hoje falar de ideologia como se fosse uma coisa má. O facto de termos ideologia é algo que nos une a todos, bem como o facto de todas serem diferentes e de sermos eleitos por elas. Deixem-me dizer qual é a ideologia do Livre. A ideologia do Livre é a da liberdade daqueles que menos liberdade têm, nomeadamente no local de trabalho — fator central da nossa vida, onde passamos tantas horas do nosso dia. Ora, a nossa ideologia diz-nos que ser por mais liberdade é estar do lado daqueles que menos liberdade têm no seu local de trabalho, seja pelos horários de trabalho a que são sujeitos ou pelo pouco pagamento que têm, pela pouca possibilidade de progressão que têm. Aquilo que fazemos aqui — e, sim, é ideologia — é lutar para que essas pessoas tenham mais liberdade. Há, nesta Agenda do Trabalho Digno, alguns avanços em face de uma realidade tecnológica que está a piorar, cada dia, a vida dos trabalhadores. As votações que vamos ter aqui, sobre algumas das normas que foram avocadas e que o Livre, tal como o PAN, não tem o direito de avocar, são decisivas para determinar a nossa posição em relação a esta Agenda do Trabalho Digno. Porque o trabalho é central nas nossas sociedades e porque a tarefa de quem faz a lei é estar do lado dos mais fracos, o Livre tem orgulho de estar do lado de uma ideologia da liberdade para os trabalhadores e de com ela ser consequente. O Sr. Rui Rocha (IL): — Daqui por dois anos, cá estaremos para analisar isso! O Sr. Presidente: — Para intervir, em nome do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, feito este debate da Agenda do Trabalho Digno, é incontornável concluirmos que isto foi a maior cortina de fumo que o PS conseguiu lançar. Porque não conseguia recuperar o tempo de serviço de professores, de polícias, de profissionais de saúde e de tantos outros que perderam rendimentos, como os trabalhadores de pequenas e médias empresas, lançou a Agenda do Trabalho Digno. Risos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias. Hoje sabemos que é a maior cortina de fumo criada para impedir que sejam corrigidos os erros que o próprio Partido Socialista, na altura da troica, levou a cabo.