I SÉRIE — NÚMERO 48 28 Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A análise cronológica desta iniciativa leva-nos a uma década ainda mais atrás do que a proposta de lei n.o 197/XII (3.a). A primeira legislação sobre a assistência a banhistas de que há memória foi um decreto da década de 50, que foi alterado posteriormente por um decreto de 13 de maio de 1969. Apenas em 2004, por duas iniciativas legislativas, uma dos partidos da maioria e outra de Os Verdes, é que se eliminou este regime, que já estava muito desadequado relativamente à realidade da época e aos interesses públicos a tutelar. Importa igualmente referir o interesse de rever este regime e, muito importante, adequá-lo não só à realidade dos dias de hoje, mas também à legislação vigente, sobretudo a europeia, nomeadamente a relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Também é de realçar a importância que teve o compromisso assumido por Portugal no Memorando de Entendimento no que toca a melhorar o regime de reconhecimento das qualificações profissionais. Passando à análise do regime jurídico proposto por esta iniciativa, há uma característica que se pode dizer que é a espinha dorsal de todo o diploma e que, nosso entender, é da maior importância. Essa característica é o interesse público. É o interesse público que está subjacente na definição das qualificações profissionais, físicas e psíquicas, cuja verificação declara a aptidão para o ingresso e progressão nas atividades. É igualmente o interesse público que está subjacente quando se definem as novas condições de segurança a respeitar no desempenho da atividade, sendo este um aspeto fulcral numa profissão que se desenvolve num meio ambiente hostil ao ser humano, pressupondo um considerável risco para quem a pratica. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Temos de ter presente que é similarmente o interesse público que está subjacente na definição de novas categorias de nadadores-salvadores profissionais, tendo como linha de orientação o notório aspeto profissional, utilizando técnicas e meios tecnologicamente inovadores, bem como a informação científica atualmente existente nesse âmbito. Por último, também entendemos ser correto que o Instituto de Socorros a Náufragos seja a autoridade nacional competente para o reconhecimento e certificação no âmbito das matérias relativas ao mergulho profissional, tal como consta da proposta. Aplausos do CDS-PP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Cardoso, do PS. O Sr. António Cardoso (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as Secretárias de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O PS saúda a presente iniciativa legislativa que o Governo apresenta subordinada ao tema regime jurídico aplicável ao nadador-salvador, bem como aos requisitos de acesso à atividade, aos requisitos de certificação e formação e aos requisitos de certificação de equipamentos e de instalações. Apesar deste reconhecimento, a proposta de lei apresenta algumas insuficiências que esperamos que sejam corrigidas em sede de discussão na especialidade. A primeira refere-se à lacuna relativamente à presença da autoridade desportiva Instituto Português do Desporto e Juventude e, porque não, da Federação Portuguesa de Natação na comissão técnica de segurança aquática. Também é criado um obstáculo relativamente ao acesso à profissão de nadador-salvador para candidatos que não tenham o ensino secundário. Sabemos que existem ex-atletas, em especial de natação, que assim se veem impedidos de ter acesso a esta profissão de nadador-salvador porque, à época da sua formação, o ensino secundário não era exigido. A presença obrigatória de dois nadadores salvadores em cada piscina pública também será um caso que deve merecer mais atenção, dado que se traduz num encargo que julgamos ser de evitar.