II SÉRIE-A — NÚMERO 105 20 penaliza os cidadãos com menores rendimentos e contribui para o afastamento de milhares de consumidores, provocando uma redução abrupta na própria receita angariada pelo Estado. Assim, obtém-se o efeito contrário ao desejado. Os agentes do setor transmitiram aos diferentes grupos parlamentares a sua preocupação com a existência de diferentes CAE – Classificação Portuguesa das Atividades Económicas. Para atividades económicas iguais devem corresponder CAE iguais, de forma a introduzir maior justiça e rigor na atividade económica. Urge igualmente resolver os problemas relacionados com o transporte das infraestruturas desmontáveis, imprescindíveis à atividade económicas destas empresas. A obsessão deste Governo e do anterior com as medidas de austeridade está na origem da introdução de portagens nas sete ex-SCUT existentes no país. O Bloco de Esquerda opôs-se desde o início à introdução de portagens nas ex-SCUT e apresentou inúmeras propostas no sentido da anulação das portagens nestas vias. Contudo, a cegueira austeritária dos partidos que sustentam o Governo impediu a sua aprovação. A atividade económica relacionada com o transporte de carga por via rodoviária sofre uma dupla injustiça com o pagamento de portagens nas ex-SCUT: por um lado, está obrigada ao pagamento de um imposto injusto e abusivo; por outro lado, no âmbito do pagamento de portagens através de dispositivo eletrónico não é efetuada a respetiva discriminação no que concerne à carga transportada. Se um veículo trator com reboque ou semirreboque está enquadrado na classe quatro, quando descarrega e se prepara para carregar novamente é obrigado a pagar a classe quatro, uma outra vez, quando a correspondente taxação deveria ser a classe dois.  Esta discrepância aumenta os encargos das empresas de uma forma descabida, sendo necessário corrigir o mecanismo de pagamento de portagens, prevendo estes casos específicos. Esta correção é uma ajuda extremamente relevante para as empresas do setor, que são obrigadas a efetuar o pagamento pelo dispositivo eletrónico de modo a usufruírem dos descontos previstos na lei. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Efetue a reavaliação da taxa de IVA aplicada ao setor das empresas itinerantes de diversão, de forma a garantir a sobrevivência de centenas de empresas e a manutenção de mais de mil postos de trabalho. 2. Assegure a criação de um CAE específico para as empresas do setor, de forma a introduzir maior justiça e rigor na atividade económica 3. Aplique as soluções técnicas adequadas para impedir a cobrança de portagens abusiva às empresas cuja atividade implique o transporte rodoviário de carga de periodicidade irregular. Assembleia da República, 22 de março de 2013. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Ana Drago — Pedro Filipe Soares — Mariana Aiveca — Catarina Martins — João Semedo — Cecília Honório — Helena Pinto — Luís Fazenda. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 655/XII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE CONSAGRE O DIREITO A UMA INDEMNIZAÇÃO EMERGENTE DE DOENÇA PROFISSIONAL AOS TRABALHADORES DA EMPRESA NACIONAL DE URÂNIO O risco profissional e a penosidade agravada pela constante exposição a radiações e ambientes com radão dos trabalhadores das áreas e anexos mineiros, bem como em obras ou imóveis afetos à exploração mineira, exige a devida equiparação legal para efeitos de indemnização por doença profissional. O Bloco de Esquerda tem vindo a defender, nas diversas propostas legislativas apresentadas, que aos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA (ENU) deve ser consagrado o direito à reparação de danos