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De uma posição que dava, com a actual lei, primazia à protecção da vida humana, ainda que à vida humana pré-natal, a Assembleia da República passou para outra que colocou à frente desse valor jurídico fundamental outro valor, que é o valor da liberdade pessoal da mulher-mãe.
Quero realçar aqui este facto relevante. É que, a vingar no referendo a posição do PS e do PCP, será a primeira vez que na ordem jurídica portuguesa irá ser permitido que a liberdade de alguém se sobreponha à protecção da vida alheia e que se promova, portanto, o sacrifício de uma vida humana, ainda que pré-natal, sem que subsista uma razão suficientemente forte que justifique esse sacrifício.
Em certo sentido, Sr. Primeiro-Ministro, a Assembleia da República trocou um valor por um desvalor. É esta a essência da nova lei: é a de legitimar o aborto nas primeiras 10 semanas de gravidez por decisão livre da mãe, sem que ela tenha de justificar o seu acto. Como V. Ex.a sabe, é precisamente o contrário do que sucede não só na lei actual como também em todas as outras hipóteses em que, na ordem jurídica portuguesa, se admite o sacrifício de uma vida humana, desde as situações, por exemplo, de guerra, de estado de sítio, de alteração da ordem pública até às situações de legítima defesa.
Sr. Primeiro-Ministro, postas as questões nestes termos, tendo esta questão esta relevância política, que é evidente, não se concebe que V. Ex.a não tenha uma posição definida sobre ela e que, tendo-a, não a revele ao País através da Assembleia da República.
Na certeza de que aquilo que o Estado se prepara para perguntar aos cidadãos, é, com certeza, permitido que pergunte ao Sr. Primeiro-Ministro, peço-lhe, em meu nome e em nome do grupo parlamentar do meu partido, que responda à questão formulada para o referendo, aliás, elaborada com a decisiva contribuição do seu partido: «concorda com a despenalização da interrupção voluntária da gravidez, se realizada, por opção da mulher, nas dez primeiras semanas, em estabelecimento de saúde legalmente autorizado?». Sr. Primeiro-Ministro, a resposta é muito simples: sim ou não?O Sr. José Magalhães (PS): - Essa é uma questão de consciência!O Orador: - Passo a uma segunda pergunta relativa às taxas de activação.
Sr. Primeiro-Ministro, apesar da propaganda que, a partir de ontem, a empresa fez relativamente a esta questão, continuamos a entender que a chamada «taxa de activação» introduzida no tarifário da Portugal Telecom é profundamente injusta e socialmente penalizadora, porque vai sacrificar os utentes do serviço telefónico de menores recursos, que são os que fazem as chamadas de menor duração, para além de constituir um preço a que não corresponde a prestação de qualquer serviço. Afirmámo-lo claramente no debate sobre esta questão que aqui teve lugar há semanas atrás.
Além de tudo o mais, Sr. Primeiro-Ministro, esta taxa de activação evidencia os efeitos negativos que traz para a sociedade o exercício de uma qualquer actividade económica em regime de monopólio. Ou seja, os consumidores de uma qualquer actividade exercida em regime de monopólio, quer público quer privado, não estão protegidos.
Já que os direitos dos utentes não estão protegidos porque o serviço público de comunicações telefónicas é exercido em regime de monopólio, pelo menos até à conclusão do processo de liberalização do sector, então, é imprescindível impor ao concessionário deste serviço público, seja ele qual for, regras claras, sobretudo em matéria de fixação de preços pelo serviço que presta.
Sr. Primeiro-Ministro, em nosso entender, é necessário, todavia, obviar a que a imposição destas regras suscite dúvidas de natureza constitucional, por duas ordens de razões.
A primeira, porque o resultado final de uma tal querela constitucional até poderia vir a funcionar em detrimento dos interesses dos consumidores que são quem estamos a tentar proteger.
A segunda, porque esta Assembleia da República estaria a contribuir para a desresponsabilização do Governo
1960 I SÉRIE - NÚMERO 58em área em que a sua intervenção é politicamente imprescindível e indispensável.É, para nós, indiscutível, Sr. Primeiro-Ministro, que o Governo pode modificar as bases da concessão do serviço público de telecomunicações no sentido de impedir a Portugal Telecom de cobrar preços que não tenham contrapartida efectiva no serviço prestado. O Governo não só pode como deve fazê-lo.
Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, entendemos que é o Governo que deve fazê-lo e não a Assembleia, e vou explicar-lhe porquê.
É que nós não entendemos a Assembleia da República como a assembleia geral da Portugal Telecom, mas somos, num certo sentido, a «assembleia geral» do Governo.
Daí que o meu grupo parlamentar tenha já requerido o agendamento de um projecto de resolução que recomenda ao Governo a modificação das bases da concessão da Portugal Telecom, no caso de não vir a ser aprovada a iniciativa parlamentar que vai ser discutida amanhã na Assembleia da República.
A minha pergunta é, pois, muito simples: está V. Ex.a e o seu Governo na disposição de acatar democraticamente esta resolução da Assembleia da República, no caso de ela vir a ser aprovada?Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Queiró, em primeiro lugar, não fui eu quem utilizou a questão do Sr. Rosa Casaco como bandeira política, foi o Sr. Deputado Luís Marques Mendes, pelo que era a este que deveria ter-se dirigido. Seguramente, não o fez já por causa da combinação da nova AD,...Risos do PS....a que eu tenderia a chamar a nova «A16», visto que a única coisa que se conhece dessa AD é que haverá 16 candidatos do PP colocados em lugar elegível nas listas de Deputados para as próximas eleições para a Assembleia da República...Risos do PS.Protestos do CDS-PP.Mas vamos às questões essenciais.
Em primeiro lugar, temos a questão que me colocou sobre o aborto.
Essa não é uma questão que se coloque ao Primeiro-Ministro. O Governo, enquanto tal, não tomou iniciativa nesta matéria e, nessa medida, não interfere no processo parlamentar nem no processo legislativo em geral. É, pois, uma pergunta que poderia colocar-se ao cidadão. Ora, o espaço do Partido Socialista é, como sabe, um espaço de liberdade. A minha posição sobre essa matéria é conhecida: ela não coincide com a da maioria dos Deputados que se exprimiram nesta Câmara. Isso em nada altera o facto de pertencermos ao mesmo partido pois este reconhece-se como um espaço de liberdade, em que, em questões desta natureza, é legítimo haver posições diversas. Sobre a minha própria posição, não há qualquer equívoco.Aplausos do PS.Em relação à segunda questão que colocou, devo dizer-lhe que o que importa ao Governo, mais do que o método, é saber quanto é que os portugueses pagam efectivamente no que toca ao serviço de telecomunicações, pelo que pedimos um estudo à Portugal Telecom. Perante esse estudo, que se debruçou sobre 20000 linhas telefónicas, as informações recebidas da Portugal Telecom indicam que, com o novo tarifário e o novo sistema, cerca de 75% dos assinantes paga menos globalmente, dos quais 49% paga menos 10%, 0,1 milhões, ou seja, 4% paga entre 0% e 2% acima do actual tarifário, 12% paga entre 2% e 10% e só 9% paga mais do que 10%. Sendo assim, a darmos crédito a estes números, o novo sistema é francamente favorável aos consumidores.
Mas porque entendemos - e a própria Portugal Telecom, hoje maioritariamente privada, também o entendeu - que deveria fornecer-se números de credibilidade insusceptível de ser posta em causa, a Portugal Telecom e a DECO acordaram em fazer uma amostragem de 3000 assinantes familiares, segundo critérios que também foram acordados entre as duas entidades, amostragem essa que vai permitir obter resultados no próximo mês de Maio e, assim, teremos um indicador independente em relação aos assinantes familiares. Para além disso, a Portugal Telecom encomendou ao Instituto Superior de Economia e Gestão (ISEG) a análise de um painel de 40000 clientes, desta vez residenciais e empresariais, escolhidos de acordo com os critérios do próprio ISEG, para fazer uma avaliação global dos resultados do tarifário.
O Governo aguarda serenamente o resultado destes inquéritos independentes, não tendo, até lá, quaisquer razões para duvidar dos números que são apresentados pela Portugal Telecom, uma vez que é esta própria empresa que aceita submeter a entidades independentes a avaliação do resultado do tarifário no consumidor. E a nossa única preocupação é a de que o consumidor possa ser beneficiado, por isso, aguardamos serenamente aqueles resultados.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas para fazer uma nova pergunta.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, creio que tivemos a confirmação nesta Câmara de que, afinal, o grande diferendo entre o PS e o PSD, que aqui fez aumentar os decibéis, fica-se por alguns metros de alcatrão, por alguns quilos de betão e, quanto à segurança, fica-se pelas quatro décimas de baixa na criminalidade. O Governo deixou fugir uns de sotaina e outros com nomes embaraçosos. E por aqui se fica, portanto, a grande diferença e a razão dos decibéis que encheram esta Sala.
Mas vamos às questões que o Sr. Primeiro-Ministro nos trouxe.
O Sr. Primeiro-Ministro afirmou que não ia falar da economia, do seu autocontentamento, mas lá o foi anunciando, uma, duas, três vezes. Só que esse autocontentamento, ao contrário do que disse, não se traduz nas pessoas.
Portugal tem, infelizmente, o maior nível de pobreza, os mais baixos salários e as mais baixas reformas. Como sabe também, tal deve-se essencialmente, em relação à questão da pobreza, a que, pelo terceiro ano consecutivo,
16 DE ABRIL DE 1998 1961como tudo indica, os salários vão ser penalizados na distribuição do rendimento nacional e, quanto às reformas, são tão baixas que constituem a principal causa da pobreza.
Por isso, entendemos, Sr. Primeiro-Ministro, que era necessária uma nova política salarial que se traduzisse numa evolução mais positiva e numa maior aproximação em relação, por exemplo, aos níveis salariais de Espanha e da média europeia.
Quanto às reformas, entendemos ainda que era possível, necessário e justo um aumento extraordinário, pois o orçamento da segurança social comporta-o. E, Sr. Primeiro-Ministro, não venha dizer que não o faz porque seria demagógico, pois o Governo só teria a beneficiar com uma tal medida por ser o próprio a levá-la à prática. Repito que creio que tal medida era possível, justa e necessária.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Passo agora a uma outra questão.
Portugal não «fecha as portas» em 1999, há eleições. Mas, depois de 1999, temos uma questão muitíssimo importante que é a da Agenda 2000.
O Governo tinha conhecimento daquela Agenda já há muito tempo e creio que procedeu mal ao não ter alertado o País, esta Câmara e as oposições acerca do conteúdo da mesma. É que, como é sabido e o Governo veio a confirmar, a Agenda 2000 penaliza substancialmente o nosso país, como o comprovam cálculos já feitos que traduzem essa penalização numa quebra de financiamentos de mais de 500 milhões de contos. Ora, creio que o nosso país só teria a ganhar se tivesse havido transparência e, da parte das oposições, a assunção das respectivas responsabilidades no sentido de potenciar o poder negocial português.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E não podemos estar à espera das eleições da Alemanha, Sr. Primeiro-Ministro! Creio que é altura de o fazermos, não só através da actividade diplomática do Governo mas também através do Parlamento Europeu, da própria Assembleia da República e da mobilização das forças sociais e políticas do nosso país.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Penso que a mesma questão poderia colocar-se em relação ao AMI (Acordo Multilateral de Investimentos). Também aqui o Governo procedeu mal em ter mantido negociações com algum secretismo e só depois, quando a questão veio para a praça pública, é que veio tomar uma posição, dando razão aos alertas que tínhamos feito em mais do que uma ocasião, quer nesta Assembleia da República quer através de artigos escritos.
Penso que estas duas questões devem ser sublinhadas e que o Governo e o País só teriam a ganhar com transparência e chamando-se a atenção para os problemas que são negativos para o nosso país.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Carvalhas, a diferença entre o PS e o PSD não tem a ver nem com quilómetros de alcatrão nem com números relativos à taxa de criminalidade. A diferença tem a ver com o essencial de uma política económica e social. E o essencial dessa política económica e social tem, hoje, os seus resultados bem à vista, pode ser comparado. Aliás, suponho que o eleitorado já o fez de uma forma indirecta, embora nas últimas eleições autárquicas. Digo que o eleitorado já se pronunciou, embora de uma forma indirecta, visto que o que estava em causa nessas eleições eram as autarquias.
Mas a diferença não são quilómetros de alcatrão pois, mesmo aí, são muitas centenas de quilómetros. E, em matéria de criminalidade, a diferença está em milhares de agentes de autoridade a mais.
Assim, gostaria de perguntar se o PCP está ou não de acordo em que se formem por ano mais 2500 novos agentes da PSP e da GNR, como estamos a fazer agora e não se fazia anteriormente. O PCP está de acordo com o que estamos a fazer agora ou concorda antes com o que se fazia antigamente, não reforçando a PSP e a GNR?
Além disto, usemos também de rigor nas palavras: não são os governos que deixam fugir ninguém! Como o Sr. Deputado sabe, existe um sistema de execução de penas, o qual decorre de legislação, existem juízes responsáveis pela aplicação desse sistema de execução de penas, existem libertações condicionadas de pessoas em determinados períodos. Ora, pode acontecer que, nesses períodos, haja pessoas que fogem.
Se o PCP entende que o sistema português que está vigente é demasiado liberal, então, apresente um projecto de lei para torná-lo mais duro e obrigar a que os juízes de execução de penas tenham uma actividade mais restritiva na aplicação de medidas que - atenção! - têm sempre duas faces. Têm a face de um ou outro prisioneiro que escapa, mas têm também a face da reinserção social das pessoas, tema para o qual eu julgava que o PCP tinha alguma sensibilidade. Pelos vistos, eventualmente, não terá!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Depois, é necessário falar dos salários e das reformas. Eu adoraria duplicar os salários e triplicar as reformas, e temos de convir que a força política que mais beneficiaria com tal seria o PS, pois teríamos com isso um enorme benefício eleitoral, só que destruiria a economia do país. Mas há uma coisa que é verdade, e essa é indesmentível: os salários reais, que já cresceram em Portugal menos do que a média europeia, estão neste momento a crescer (em 96, 97 e 98) segundo os números da Europa, duas vezes e meia a média europeia. E só não podem crescer mais porque, infelizmente, a nossa produtividade não cresceu ainda o suficiente para podermos ter os mesmos níveis de salários de Espanha. No dia em que tivermos uma produtividade igual à de Espanha, França ou Alemanha. teremos, naturalmente, os mesmos níveis de salários desses países. Se quisermos pôr o carro à frente dos bois, teremos níveis elevadíssimos de desemprego que, seguramente, o Sr. Deputado Carlos Carvalhas não deseja.
Quanto às reformas, como eu desejaria aumentar as reformas muito mais do que elas são aumentadas! Mas o Sr. Deputado sabe bem que a nossa preocupação não é apenas com os actuais reformados, é com os milhões de actuais trabalhadores que têm descontado para a segurança social e que querem vir a ter a sua reforma daqui a alguns anos.Vozes do PS: - Muito bem!
1962 I SÉRIE - NÚMERO 58O Orador: - Temos de garantir - por isso a política cautelosa da segurança social, e o fim do desbaratar, e o fim dos défices, e o começo da capitalização e da poupança - as reformas dos milhões de portugueses que hoje trabalham e que não as quererão ver postas em causa. E eu não acredito que o Sr. Deputado Carlos Carvalhas queira que aqueles que hoje trabalham nas empresas ou no Estado não recebam amanhã as reformas a que têm direito.
Quanto à Agenda 2000, tenho dito muitas vezes, é a negociação mais dura e mais difícil que alguma vez um Governo português tem feito na Europa. É uma negociação que vai demorar muito tempo. E tivemos total transparência, e a documentação foi conhecida de todos os partidos! Já tive uma reunião com todos os Deputados ao Parlamento Europeu de todos os partidos para acertar uma estratégia negocial em Bruxelas nesta matéria. Estamos integralmente de acordo, é um tema que nos deve unir e que não serve de bandeira de arremesso de ninguém contra ninguém.
Como também estamos totalmente disponíveis para discutir o AMI em matéria de investimentos. Mas, atenção, saibamos também ver as coisas como elas são. Nem tudo quanto está em causa na negociação do AMI é aceitável porque há hoje muito branqueamento de capitais no mundo que também se quer combater com esse acordo. Há muitas formas de investimento intoleráveis de diversos pontos de vista que também se querem combater com esse acordo. Saibamos ter aqui a posição de equilíbrio de defesa do interesse português no que é favorável a Portugal e de defesa de interesse português combatendo aquilo que nos pode causar evidentes riscos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para defesa da consideração da bancada, o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, uso da palavra só para recordar que quando disse que «o Governo tinha deixado fugir tais e tais presos ...» utilizei a expressão que o Sr. Primeiro-Ministro dirigiu à bancada do PSD porque, relativamente à reinserção social dos presos, naturalmente, que estamos de acordo.
Mas a questão da criminalidade é outra, como também o Sr. Primeiro-Ministro referiu: é o problema social, é o problema da toxicodependência... E quanto a esta questão, permita que lhe diga, temos de abordar as questões com seriedade e com honestidade intelectual, como o Sr. Primeiro-Ministro disse, pois não podemos fazer demagogia, nem política, à custa do sofrimento das pessoas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E, por isso, quando se fala, por exemplo, do desemprego, não podemos aceitar as taxas de cerca de meio milhão de cidadãos como um desemprego estrutural e ficarmos muito contentes com manipulações estatísticas, que agora são elevadas à categoria de arte com as manipulações criativas ou as engenharias criativas, de se criarem 100 000 postos de trabalho na agricultura porque isso não convence absolutamente ninguém!
Além disso, sabe também que a ex-Ministra Maria João Rodrigues tinha prometido, em sede de concertação social, a criação de 100 000 postos de trabalho até 1999. Onde é que eles estão?!
Mas a questão que lhe quero colocar, mais uma vez, sob a forma de defesa da consideração da bancada, é relativa aos reformados. Sr. Primeiro-Ministro, desculpe que lhe diga, não pode dizer que o orçamento da segurança social não comportava um aumento extraordinário e que esse aumento ia pôr em causa os activos de hoje, porque a questão é outra. A questão é que este Governo, sem o dizer, está a procurar uma reforma da segurança social em benefício das seguradoras privadas com um «plafonamento» que cria dificuldades. É para criar um fundo de sustentação que o Sr. Primeiro-Ministro não aumenta os reformados e é por isso que os níveis de pobreza, em vez de diminuirem, continuam a aumentar. Esta é que é a questão central.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro para dar explicações, querendo.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Carvalhas, há, evidentemente, matérias em que estamos de acordo. Uma delas é a questão social, como uma questão essencial na análise da criminalidade. Falou de toxicodependência, e eu respondo que o número de consultas aumentou, nos dois últimos anos, em 36 000! O programa de abertura de CAT cumpre integralmente, em dois anos, um programa de Governo para quatro! O número de camas convencionadas para recuperação, entre Dezembro de 95 e Dezembro de 97, aumentou 2OO%! São medidas concretas, é uma preocupação real! Os tratamentos de substituição, com a metadona e os LAM, foram estendidos a todos os CAT. Há já mais de 2500 doentes em tratamento de substituição. Estamos empenhadíssimos em todos esses problemas, portanto, não há qualquer discordância. Estamos a agir com essa preocupação.
Em matéria de postos de trabalho, devo dizer-lhe que o que acontece é que, em dois anos - e agora não estamos a falar das estatísticas do INE, estamos a falar do registo no ISP -, o número de desempregados registados diminuiu de uma forma brutal em larguíssimas dezenas de milhar. E como, ainda por cima, a população activa aumentou isso quer dizer que já se terão criado, desde o início até agora, porventura, muito próximo do número de postos de trabalho que revelou.
Passando agora à questão das reformas, essa questão foi colocada por si em termos do «plafonamento», como se o «plafonamento» fosse uma medida anti-social. Ora, devo dizer-lhe que, acho o «plafonamento» uma medida social, e por uma razão muito simples: conheço muita gente que tem um regime em que, nos primeiros anos da sua vida activa, desconta relativamente pouco e chega ao últimos anos da sua vida activa e faz descontos muito elevados para ter pensões de reforma que, nalguns casos, são de 800 e de mil contos quando, como sabe, as pensões mínimas são o que são. Penso que este regime não deve ser suportado pelo Estado, e quando me diz, e bem!, que ele também não deve servir para negócio de companhias de seguros, só serviria se fôssemos defensores de um «plafonamento» com um seguro privado obrigatório. Ora, como sabe, e essa é a opção que foi apresentada pelo Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade em comissão, não somos defensores da obrigatoriedade desse seguro. O que nós não queremos é um desvio de recursos das camadas sociais mais pobres, através do Estado, para as mais altas pensões de reforma através desse mesmo Estado. Penso que é uma medida de elementar justiça.
16 DE ABRIL DE 1998 1963Vozes do PCP: - Claro que é!O Orador: - Se fizer as contas, tendo em conta a totalidade da carreira contributiva e não apenas os últimos anos, chegará à conclusão de que a nossa posição é a favor da justiça social e que a vossa posição não é.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para fazer uma pergunta ao Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro: Permita-me que acrescente à lista em que o Sr. Primeiro-Ministro referiu há pouco que também não se encontra diferença entre o PS e o PSD na política ambiental, nem na salvaguarda da saúde pública numa lógica de desenvolvimento.
Cremos que, para falar de preocupações sociais, é preciso e é importante ter em conta uma política para o ambiente, fundamental também para se falar de emprego, para gerar emprego, para diminuir assimetrias regionais e para o desenvolvimento em diversas perspectivas.
Permita-me, então, Sr. Primeiro-Ministro, que, nesta lógica global, levante três questões que são exemplos claros de que este Governo não tem em conta uma política para o ambiente como factor de desenvolvimento.
A primeira questão tem a ver com a nova travessia do Tejo - a Ponte Vasco da Gama - em cujo dia de inauguração houve, pelo menos, dois factos insólitos.
O primeiro, uma reportagem televisiva que terminava com a seguinte afirmação: «Esta é uma ponte ecológica». Esta expressão é, de facto, curiosa quando sabemos que esta ponte foi, desde o início, tão problemática em termos ambientais, desde a questão das dragagens passando pela protecção das salinas, e que continua a sê-lo, quer na sua construção, quer no seu funcionamento.
O segundo - e o Sr. Primeiro-Ministro referiu-o ainda há pouco com alguma preocupação - é que uma inauguração pressupõe que a obra acabou, findou. Mas o que é facto é que a construção da Ponte Vasco da Gama ainda não terminou! Para justificar este facto, recordo que, por exemplo, as medidas de minimização dos impactes ambientais para o funcionamento daquela ponte não estão concluídos. Lembro um facto que foi denunciado há relativamente pouco tempo, o sistema de drenagem das águas pluviais daquela ponte que está a descarregar directamente nas salinas do Samouco, em toda aquela zona riquíssima em termos de biodiversidade e que clama, de facto, protecção e preservação e que está neste preciso momento a carregar com um conjunto de matérias e de partículas profundamente ofensivas a este sistema ecológico tão particular e que são lançadas sem qualquer tipo de tratamento, tratamento exigido, aliás, pelo estudo de impacte ambiental que foi feito em relação a esta obra.
Sr. Primeiro-Ministro, perante estes factos insólitos, pergunto: para quando o cumprimento, na íntegra, daquilo que é exigido em termos de estudo de impacte ambiental desta obra, nomeadamente as medidas minimizadoras tendo em conta os efeitos da construção e do funcionamento desta ponte?
A segunda questão tem que ver com os resíduos hospitalares, que constituem, como sabe, uma permanente ameaça à saúde pública, quer quando é descoberta a sua deposição clandestina, infelizmente vezes demais, quer pela inexistência de equipamentos adequados e de formas de tratamento adequadas ao tipo de resíduos hospitalares que se produzem em Portugal, nas diferentes unidades hospitalares. Os incineradores hospitalares, como é reconhecido por toda a gente, são fornos autênticos espalhados de norte a sul do nosso país, as suas avarias são frequentíssimas, os amontoados de lixo nos hospitais são frequentíssimos e os remendos que vão ser feitos não constituem, de facto, uma renovação e uma adequação do sistema àquilo que é necessário em termos de tratamento dos resíduos hospitalares em Portugal.
Sabe também o Sr. Primeiro-Ministro que estão a ser incinerados mais resíduos hospitalares do que deviam, isto é, resíduos hospitalares que não necessitariam de incineração não estão a sofrer outro processo de tratamento a não ser o da incineração. Também sabe que não existe uma quantificação e uma tipificação dos resíduos hospitalares em Portugal. Face a esta realidade, Sr. Primeiro-Ministro, a legislação não é cumprida e o Governo desresponsabiliza-se completamente desta matéria, quer porque não procede à fiscalização necessária, quer passando toda a responsabilidade para a administração dos hospitais e não lhes atribuindo os meios necessários para uma adequada política de tratamento e de gestão de resíduos hospitalares. Veja-se, por exemplo, o despacho de 1996 ou o decreto-lei de 1997, que revogou o de 1995, que exige um plano sectorial para os resíduos hospitalares. Pergunto: para quando, Sr. Primeiro-Ministro, o plano de resíduos hospitalares e para quando, nesta lógica, uma estratégia nacional para os resíduos hospitalares em Portugal, que, aliás, não existe nem se vislumbra?
A terceira e última questão tem a ver com um assunto que, permita-me a expressão, já «chateia» mesmo e que é conhecida profundamente mas relativamente à qual existe muita falta de vontade política para a sua resolução. Falo das escórias de alumínio da Metalimex, Sr. Primeiro-Ministro, o que é que ainda lá estão a fazer toneladas de escórias de alumínio em Vale da Rosa, Setúbal?O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, agradeço que termine, pois esgotou o seu tempo.A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
A Junta de Freguesia do Sado tem apelado frequentemente a uma informação concreta por parte do Governo relativamente a esta matéria; o Provedor de Justiça tem feito o mesmo apelo constantemente; também por parte de Os Verdes, o Governo tem recebido frequentemente o apelo para uma informação concreta à população sobre o que é que se está a passar relativamente àquele caso que ameaça permanentemente a saúde pública e que constitui uma forma clara de contaminação de solos e aquíferos naquela região.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, queira fazer o favor de terminar.A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
A promessa do Governo foi a de que até Dezembro de 1996 as escórias estariam removidas, depois, passou para Dezembro de 1997, numa resposta, assinada pela Sr.a Ministra, que recebi a um requerimento que dirigi ao Ministério do Ambiente, mas, afinal, as escórias lá continuam.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr.a Deputada. Queira concluir.
1 SÉRIE -NÚMERO 58A Oradora:- para quando Sr. Primeiro-Ministro a retirada definitiva daquele
atentado à saúde pública. que são escórias de alumínio da Metalimex?
São estes os três exemplos. Sr. Primeiro-Ministro, de que a política de ambiente deste Governo não serve uma política de desenvolvimento.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, «peço-lhe desculpa, mas não basta anunciar que vai terminar, tem mesmo de terminar, pois já ultrapassou o seu tempo.A Oradora: - Sr. Presidente, terminei e creio que fiquei mais ou menos no limite do tempo usado pelos outros grupos parlamentares.O Sr. Presidente: - Não, Sr.a Deputada, não ficou. Os outros Srs. Deputados foram além dos 5 minutos dentro do tempo do seu próprio grupo parlamentar. enquanto que a Sr.a Deputada ultrapassou em 2 minutos o tempo limite do seu grupo parlamentar. Esta é a diferença e não me leve a mal chamar-lhe a atenção para isso.
Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Eu estava à espera que a Sr.a Deputada nos viesse felicitar.
Felicitar porque, em matéria de política ambiental, somos o único Governo da União Europeia que tem mais de 50% das verbas aplicadas a projectos ambientais e não a projectos de infra-estruturas de natureza rodoviária ou semelhante!
Felicitar pela forma como tem vindo a ser desenvolvido e aplicado o programa de recuperação dos resíduos sólidos urbanos, que é considerado hoje modelar em toda a Europa.
Felicitar pela majoração recente que foi, introduzida na medida 3.3 do PEDIP para projectos considerados com valia ambiental.
Felicitar pelas preocupações que temos tido em matéria ambiental nas obras públicas. A Sr.a Deputada sabe muito bem os problemas que este Governo herdou com a Ponte Vasco da Gama.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - E criou!O Orador: - As dragagens que tivemos de fazer, o problema das salinas do Samouco que tivemos de resolver.
E quanto ao conjunto de medidas de minoração desses problemas. posso dizer-lhe que essas medidas estão a ser aplicadas de acordo com um calendário - há, aliás, um inquérito para detectar os casos em que ele possa não estar a ser cumprido - e. como sabe. há um prazo, que ainda não terminou. para a conclusão de todos esses trabalhos.
Depois. também deveria felicitar-nos pelas preocupações que temos tido, contra a vontade de muita gente e arrostando com a impopularidade que estas decisões têm, por exemplo, na travessia do Sado da auto-estrada para o Algarve. que nos levou, por razões ambientais, a um atraso que, seguramente. multa gente considera externamente incómodo. mas nós pusemos o ambiente à frente disso.
Deveria felicitar-nos por não encararmos a auto-estrada para o Algarve como foi encarada a auto-estrada Lisboa-Porto na serra d'Aire e Candeeiros e por estarmos com enormes preocupações ambientais para encontrar uma solução adequada na travessia da serra do Algarve. Mas nada disso a Sr.a Deputada vê!
A Sr.a Deputada não vê um conjunto de diferenças fundamentais entre uma postura séria de valoração das questões ambientais, que este Governo tem procurado imprimir, e uma prática laxista e desinteressada que esquece o ambiente só para obter votos fáceis com obras largamente comprometedoras do nosso futuro. A Sr.a Deputada sabe o preço que temos pago, muitas vezes até em termos eleitorais, pelo facto de sermos coerentes em matéria de defesa ambiental.
Já agora, em relação aos lixos hospitalares, quero dizer-lhe que o Plano Estratégico, em articulação com os Ministérios da Saúde e do Ambiente. está em adiantado estado de preparação...A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Há quanto tempo?!O Orador: - ... e que os resíduos da Metalimex estão a ser enviados para a Suíça, como sabe, de acordo com um programa cujo calendário foi estabelecido com o Governo suíço, e nós ainda não temos uma maneira de comandar as decisões soberanas dos outros Estados. 15to é, podemos negociar, podemos agir e estamos a fazê-lo. As coisas estão a andar. do nosso ponto de vista, da melhor maneira possível e há uma preocupação de concluir o processo rapidamente e, como sabe, fomos nós que demos a solução inicial.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para iniciar a segunda ronda de perguntas, tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.a não resistiu à tentação inicial, como. de resto, lhe fica bem, de falar na boa situação económica do País, o que significa que, só por esse motivo, o montante das receitas aumenta. Só pelo facto da boa situação económica, automaticamente, as despesas diminuem de forma significativa, nomeadamente as despesas de segurança social, já que a boa situação económica implica muito menos subsídio de desemprego e muito menos subsídio de doença.
Por isso, não deixo de dizer-lhe - já que faço a análise de que uma boa situação económica implica aumento de receita e redução de despesa - que esperaria que o Sr. Primeiro-Ministro viesse anunciar uma redução de impostos, que era a consequência lógica destas duas variações.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Só fiquei um pouco desconfiada, devo dizer-lhe, de que. afinal de contas, isso não iria acontecer quando vi o Sr. Primeiro-Ministro acompanhado de todos os seus Ministros, à excepção do das Finanças. Aí calculei que não haveria. com certeza, redução de impostos!Vozes do PSD- - Muito bem!A Oradora: - Mas, afinal de contas, quando toda a situação implicaria que houvesse uma redução de impostos, o Governo tem tido tendência para os aumentar. Porquê? Porque - e penso que isso é claro para todos os
16 DE ABRIL DE 1998 1965portugueses - o Governo necessita de fazer despesas à vontade, precisa dç gastar, precisa de gastar a seu bel-prazer. Já sei que o Sr. Primeiro-Ministro responderá que as despesas aumentam porque quer investir em educação, porque quer investir em segurança, porque quer investir em saúde, porque quer investir em segurança social. É por causa disso que a despesa aumenta.Vozes do PS: - E é verdade!A Oradora: - É verdade! Eu estou de acordo com isso. Só que - e é com isso que estou em total desacordo e é essa a minha preocupação -, a despeito de, efectivamente, a despesa aumentar, os resultados desse aumento são nulos e não são visíveis.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - E o Sr. Ministro da Administração Interna acabou de dar um exemplo elucidativo disto.
Vejamos, Sr. Primeiro-Ministro: o Sr. Ministro da Administração Interna, perante os números do aumento da criminalidade, responde enumerando as despesas que tem feito. Fez não sei quantos milhões de aumento nas esquadras, aumentou não sei quantos polícias. Ora, eu pergunto ao Sr. Ministro da Administração Interna para quê.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Para diminuir a criminalidade!A Oradora: - Não, porque a criminalidade tem aumentado. Portanto, a minha preocupação, Sr. Primeiro-Ministro,O Sr. Rui Namorado (PS): - Se a Sr.a Deputada não percebe isso, não percebe nada!A Oradora: - E se o senhor não percebe isto que somos a favor do aumento da despesa quando ela traz estou a dizer, não percebe rigorosamente nada do que é a
gestão orçamental. Não percebe rigorosamente nada!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço que não
entrem em diálogo.A Oradora: - Portanto. Sr. Primeiro-Ministro, a despesa tem aumentado, como diz o Sr. Ministro da Administração Interna, e eu pergunto: em benefício de quem?Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Outro exemplo paradigmático, que o Sr. Primeiro-Ministro não pode negar, é o caso da saúde. A despesa com a saúde tem aumentado extraordinariamente e eu pergunto se os portugueses utentes do serviço de saúde
sentem esse aumento da despesa na melhoria de serviços.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Talvez alguém pense que sim, mas não creio que a generalidade dos portugueses pense o mesmo.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Sr. Primeiro-Ministro, eu multiplicaria os exemplos que levariam a pensar que há uns que pagam e que há outros que beneficiam. Eu gostaria de saber quem são os que estão a beneficiar. E dou-lhe um exemplo: o caso da Expo 98.
Sr. Primeiro-Ministro, somos todos solidários com o empreendimento que está a ser feito. mas pensamos que o País deve beneficiar deste investimento vultoso em todos os sentidos. nomeadamente no aspecto turístico. No entanto, temos algumas preocupações quando vemos que são os espanhóis que, em grande medida, neste momento.
estão a usufruir dos benefícios desse investimento. Isto é, nós pagamos e os outros beneficiam!
Sr. Primeiro-Ministro, ainda neste fim-de-semana um jornal semanário distribuía um prospecto com o anúncio da Expo 98 em que tenho alguma dificuldade em ler a
palavra «Lisboa», enquanto que o Sr. Primeiro-Ministro, à distância em que eu me encontro de si, lê a palavra «Espanha».O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É uma vergonha!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - É um folheto espanhol!A Oradora: - Sr. Ministro, então, eu estou mais preocupada do que o que estava, porque fiquei a perceber que o senhor acha bem que haja um prospecto que anuncie o empreendimento da Expo 98 como se ele fosse um subproduto espanhol. Eu acho isso errado, portanto fiquei mais preocupada do que estava.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - É espantoso!A Oradora:- Sr. Primeiro Ministro, desde já lhe digo que somos a favor do aumento das despesas quando ela traz benefícios efectivos, mas temos enorme preocupação quando não percebemos quem está a beneficiar desse aumento de despesa, e dei-lhe três exemplos.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Em todo o caso, o Sr. Primeiro-Ministro ou o Governo têm tido o cuidado de, de cada vez que há aumentos encapotados de impostos. desde os aumentos de preços das empresas públicas até à contribuição autárquica, até ao IRS - que foi retirado -, até ao IRC. atribuir a outros motivos a razão desses aumentos. Aliás, já ouvi falar, num determinado momento, num erro da administração fiscal e, recentemente, ouvi falar de uma coisa absolutamente extraordinária, a qual sei que o Sr. Primeiro-Ministro não pode deixar de a considerar, ou seja. de que a culpa é da Assembleia da República.
Certamente que o Sr. Primeiro-Ministro não desconhece que todo o aumento de impostos, toda a mexida nos impostos, é da iniciativa do Governo e que esta Assembleia se limita a fazer uma votação na qual, por acaso. o seu partido votou a favor, o meu votou contra e os restantes abstiveram-se!
Mas. como calculo que o Sr. Primeiro-Ministro não está solidário com este tipo de atribuição à Assembleia da República, ou seja, de que a culpa do aumento de impostos é da Assembleia da República, eu convido-o, já que sabe que a Assembleia não pode tomar essa iniciativa, a fazer uma proposta de redução da contribuição autárquica
19661 SÉRIE -NÚMERO 58e o meu partido votará a favor, para estar em consonância com a posição anterior em que votou contra.Aplausos do PSD.0 Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr.` Deputada Manuela Ferreira Leite, a melhor garantia do rigor na aplicação dos dinheiros públicos é a de que aqueles que os gastam sejam os responsáveis pela fixação do volume da respectiva cobrança. Aquilo que esta Assembleia fez, por proposta do Governo, e bem, foi dar às autarquias locais, que são as beneficiárias da contribuição autárquica. um leque muito mais amplo - para baixo e para cima - quanto à fixação do nível da contribuição que deveriam ter no seu concelho. 15to foi uni acto de descentralização da decisão política a favor das autarquias locais.
Se a Sr.a Deputada não está de acordo. é muito simples: mostre a diferença do seu partido, contrarie o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Oeiras, que ainda há poucos dias disse o contrário do que a Sr.a Deputada acaba de dizer, e dê indicações a todos os autarcas do seu partido para aplicarem a taxa mínima,...A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Não posso!O Orador: - ... porque esta é uma questão em que quem deve ser responsável pela fixação da taxa é quem gasta o dinheiro. Este é o único princípio da boa gestão das finanças públicas.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Não, não!O Orador: - A boa gestão das finanças públicas passa pela responsabilização daqueles que gastam os dinheiros públicos. Esta é a nossa visão, infelizmente não é a vossa, que foi sempre centralista.
Mais, a Sr.a Deputada está preocupada com as despesas correntes: está preocupada. por exemplo, com o aumento das despesas com a saúde e sabe o que elas têm a ver com a procura crescente das necessidades de saúde e sabe que isso acontece em toda a Europa e em todo o mundo: está preocupada com o que se gasta com o rendimento mínimo garantido; estará. eventualmente, preocupada com o facto de termos uma política de educação a sério, coisa que me permito não comentar em relação ao passado...A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Acho bem!O Orador: por razões de delicadeza pessoal; está preocupada com tudo isso. Mas. então, não compreendo como é que deixou passar uma proposta da sua bancada que aumentaria. sem contrapartida,...A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Não é verdade!O Orador: - ... as despesas correntes do Estado deste ano. por transferência para as autarquias, em cerca de 160 milhões de contos, o que é unia total irresponsabilidade - permita-me que lhe diga -. unia vez que isso seria feito sem contrapartida de qualquer transferência de competências para as autarquias.Aplausos do PS.O Orador:- Ou seja, os senhores não querem que as autarquias sejam responsáveis pela cobrança das suas receitas, os senhores querem dar ás autarquias 150 ou 160
Milhões de contos a mais saídos do contribuinte,...Vozes do PSD: - Não é verdade!O Orador: - .. com aumentos de impostos que terão de ser feitos pelo Estado, cujo único objectivo é o de beneficiar os vossos autarcas. deitando, naturalmente, as responsabilidades para cima do Governo.Aplausos do PS.Nisso, Sr.a Deputada. nós não vamos.
Agora, a verdade - e cito-lhe a OCDE, que é uma entidade que o vosso grupo parlamentar está sempre a citar - é que é muito positivo o facto de o crescimento das receitas não ter resultado do aumento das taxas de imposto em Portugal.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Pois não!O Orador: - E a verdade, também, é que, por exemplo. só em imposto sobre os combustíveis, no ano passado, tivemos uma redução que se traduziu numa despesa fiscal, ou seja, numa poupança do contribuinte, de cerca de 30 milhões de contos. porque entendemos que não era justo que ele continuasse a pagar sucessivos aumentos de combustíveis.Vozes do PSD: - E neste ano?!O Orador: - Ou seja, os Srs. Deputados não vêem que há muitos impostos que têm baixado, como o IVA para diversos produtos e como um conjunto de outras circunstâncias que beneficiaram, por exemplo, as famílias em matéria de IRS. na poupança ou na educação das crianças. Isso os Srs. Deputados não vêem. Os Srs. Deputados inventaram o mito de que nós aumentávamos os impostos. E só o inventaram por uma razão: é porque pensaram que íamos fazer exactamente o mesmo que os senhores sempre fizeram, ou seja, aumentar permanentemente os impostos. Só que os aumentavam para desperdício. Lembra-se do Sr. Ministro Braga de Macedo? Lembra-se de o ouvir dizer aqui que os impostos não aumentavam desde que o rendimento disponível das famílias não diminuísse?O Sr. José Magalhães (PS): - Isso é cruel!O Orador: - Não se lembra dessa frase espantosa que ele aqui disse, para justificar os então brutais aumentos de impostos que fazia o Governo do PSD? Só que, quando os senhores aumentavam os impostos, não aumentava a receita, porque aumentava a fraude! Recordo-me do tempo em que, no Ministério das Finanças, não havia sequer dinheiro para comprar gasolina para as viaturas da fiscalização irem fazer a fiscalização dos impostos!O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!O Orador: - Não se lembra a Sr.a Secretária de Estado de então disso? Deveria lembrar-se! Agora, aumen-
16 DE ABRIL DE 19981967tam as receitas sem aumentar as taxas. porque há maior eficácia na cobrança fiscal. É isso que a Sr.a Deputada não aceita!
Se me permite, já agora, direi que a verdade é que o saldo corrente e o saldo primário, que em 1995 tinham, respectivamente, em relação ao PIB. um défice de 2.4 e um superavit de 0,7. em 1997 tiveram um superavit de 1,0 e de 1,9, o que prova que, no conjunto entre receitas e despesas, sobretudo entre receitas e despesas correntes e em despesas sem juros, se verifica unia considerável melhoria da nossa situação.
Depois, há outra coisa muito importante. Nós não temos hoje uma boa situação económica a reboque da Europa. Nós andámos a reboque da Europa no passado, irias a nossa situação económica. agora. melhorou antes de melhorar na Europa. 0 nosso crescimento económico, agora, é maior do que na Europa e, no último mandato, o nosso crescimento económico era menor do que na Europa e andávamos a reboque da Europa no pior sentido.
Era só o que faltava que agora o PSD nos criticasse pelo facto de, havendo unia boa economia. haver unia sã cobrança de receitas fiscais sem aumentos de impostos e, com isso. a possibilidade de dar prioridade a despesas sociais que têm a maior importância para a vida do nosso país.Aplausos do PS.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Não foi isso o que eu disse!O Sr. Presidente: - Para fazer uma pergunta. tem a palavra a Sr.a Deputada Elisa Damião.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Srs. Deputados: Permitam-me um aparte à Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite. De Aljubarrota sou eu e, creia, levo muito a sério essa minha herança cultural. Também me preocupo com a forma como em muitos casos os espanhóis nos vêem. irias não estou absolutamente nada preocupada que, aquando da Expo 98, eles venham em força e que deixem, por enquanto, as suas pesetas e, no futuro, os euros. nem estou preocupada, em absoluto, com a campanha que os espanhóis estão a fazer para canalizar para a Expo 98 milhares e milhares de visitantes que, seguramente, vão ser testemunhas e vão poder mostrar ao inundo a nossa capacidade de realização. para além de serem bons consumidores.O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Muito bem!A Oradora: - Passemos. então. ao que nos traz aqui, que são as políticas sociais e a proposta de reformas que o Governo. no final do mês de Março, apresentou a este Parlamento.