4 DE NOVEMBRO DE 1999 21  O Orador: —Com certeza! O Orador: —Ainda bem que está de acordo! Peço desculpa! Acho que é necessário termos boa fé na Criar condições para eliminar a sisa é ou não uma for-discussão das coisas! ma de defesa da propriedade privada? O que foi autorizado foi a divulgação de um documen-  to que é da responsabilidade de uma comissão técnica, tal O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Mas não é pagando como foi claramente expresso pelo Ministro das Finanças mais imposto, Sr. Primeiro-Ministro! de então, Professor Sousa Franco,...   O Orador: —Isso exige a introdução de um princípio O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): — E por que é que de justiça fiscal, o que, naturalmente, compreendemos que foi ele que presidiu? tem de ser feito com extrema cautela e extrema prudên- cia,... O Orador: —... documento esse que, aliás, tem uma  introdução na qual é suscitado um conjunto de dúvidas e O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Ah! Bom...! de questões sobre o conteúdo do próprio relatório técnico a  seguir apresentado, o que revela que o que está em causa O Orador: —... e exige, necessariamente, como há não é uma proposta de um governo, do anterior ou do pouco expliquei, períodos de transição muito elevados... actual, mas é um trabalho técnico de indiscutível mérito  intelectual que é posto às nossas consciências para sobre O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito!... ele reflectirmos e tomarmos decisões.  E quais são as decisões que, neste momento, me parece O Orador: —... e a consideração, em especial, de si-correcto tornar claras, à partida? tuações particulares, como a das pessoas com baixos ren- dimentos ou... O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Isso sim, isso é que  é fundamental! O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Os pensionistas teri- am de hipotecar as suas casas! O Orador: —Diz o Sr. Deputado que se trata do  maior ataque de todos os tempos à propriedade privada. O Orador: —O Sr. Deputado não quer ouvir-me! Muito bem! Vou, então, dizer-lhe algo que mata totalmen-  te esse seu argumento. O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Quero, quero! Na nossa perspectiva, na perspectiva deste Governo e  na do governo anterior, que sobre isso falou, nomeada- O Orador: —Como lhe destruo os argumentos, não mente pela boca do Sr. Ministro das Finanças de então, quer ouvir-me, prefere ficar com o seu discurso! sempre dissemos que qualquer alteração dos impostos  sobre o património não poderia servir para aumentar a Aplausos do PS. receita fiscal.   Continuando, isto quer dizer que uma vez que, pelos O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Aumenta 1000%, vistos, as suas preocupações são idênticas às nossas, temos Sr. Primeiro-Ministro! todas as condições para trabalhar e para encontrar uma  solução que seja justa e eficaz em termos de sistema eco-O Orador: —Dá-me licença? nómico, que, além disso, não aumente a receita fiscal e Se há um relatório técnico que introduz um aumento que, por isso, não constitua um atentado à propriedade dessa natureza, há, à partida, uma opção política que a privada. exclui, porque dizemos com clareza — e, para nós, este é  um princípio indeclinável — que não queremos nem va- O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — E o Dr. Medina Car-mos aumentar a receita fiscal. reira fica ou sai?   O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): — Então, por que é O Orador: —Sr. Deputado, estamos a falar do futuro. que o Ministro das Finanças o apresentou? Considero que o trabalho realizado tem o enorme mérito  de identificar um conjunto de problemas e de apontar pis-O Orador: —O que está em causa é um princípio de tas de solução que o poder político, Governo e Assem-justiça fiscal. bleia, deve agora analisar e sobre as quais deve pronun- ciar-se. E, do ponto de vista do Governo, os princípios são O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem! os que enunciei.  Espero que o Sr. Deputado tenha ficado tranquilo, em-O Orador: —Por isso mesmo, o que está em causa é bora, eventualmente, fique intranquilo por saber que, a um problema de defesa da propriedade privada. partir de agora, os seus discursos inflamados perdem to-Agora, pergunto-lhe: criar condições para extinguir o talmente a razão de ser. imposto sucessório é ou não uma forma de defender a  propriedade privada? Aplausos do PS.  O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Com certeza que é!