II SÉRIE-B — NÚMERO 10 14 Ao acolher a vinda a Portugal deste responsável o Governo optou por privilegiar a cooperação económica em detrimento da defesa dos direitos humanos e da lei internacional, efetivamente ignorando e legitimando crimes de guerra, a opressão e o apartheid como políticas de Estado persistentemente condenadas pela ONU, pelo Tribunal Internacional de Justiça e pela comunidade internacional. Por ser uma posição em choque com os princípios jurídico-constitucionais da República Portuguesa e por contrariar deliberações da Assembleia da República afirmando o caráter ilegal dos colonatos israelitas e a urgência do respeito pela autodeterminação do povo palestiniano, deve o Parlamento manifestar o seu firme protesto pelas decisões de política externa que colocam Portugal no papel de plataforma para acordos bélicos que colocam em risco a paz e a segurança mundial. Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, condena a decisão do Governo português em reunir com o Secretário de Estado dos EUA, Mike Pompeo, e com o Primeiro-Ministro de Israel, Benjamin Netanyahu. Assembleia da República, 10 de dezembro de 2019. As Deputadas e os Deputados do BE: Joana Mortágua — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins. ——— VOTO N.o 113/XIV/1.a DE CONGRATULAÇÃO PELO APELO DE UM RELATÓRIO DA OCDE AO FIM SUBSÍDIOS AOS COMBUSTÍVEIS FÓSSEIS NAS AJUDAS PÚBLICAS AO DESENVOLVIMENTO E PELA DECISÃO DO BANCO EUROPEU DE INVESTIMENTO DE SEGUIR TAIS RECOMENDAÇÕES A PARTIR DO FIM DE 2021 Recentemente foi apresentado o relatório Environment at a Glance 2019, da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), que defende que os países desenvolvidos da OCDE, as agências de apoio ao desenvolvimento da ONU e os bancos de apoio multilateral devem remover a elegibilidade de subsídios aos combustíveis fósseis nas ajudas públicas ao desenvolvimento, substituindo-os por apoios a projetos de energias renováveis ou à eficiência energética. Também recentemente foi anunciado por parte do Banco Europeu de Investimento o compromisso de acabar com o financiamento de projetos ligados às energias fósseis, incluindo o gás, a partir do final de 2021. Sem prejuízo de serem necessárias muito mais medidas e mais ambiciosas, este apelo do relatório da OCDE conjugado com o anúncio do Banco Europeu de Investimento assumem uma importância crucial atendendo aos dados recentes do relatório levado a cabo por vários organismos internacionais, incluindo o Programa Ambiental das Nações Unidas. Relatório este que demonstra que a produção de combustíveis fósseis no mundo vai continuar a crescer muito acima do que seria possível para atingir os objetivos do Acordo de Paris, uma vez que, em 2030, a produção de combustíveis fósseis levará à emissão de mais 53% de CO2 do que seria possível para atingir o patamar dos 2oC e mais 120% para não superar um aquecimento de 1,5oC. Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, manifesta a sua congratulação pelo apelo do relatório da OCDE ao fim dos subsídios aos combustíveis fósseis nas ajudas públicas ao desenvolvimento e pela decisão do Banco Europeu de Investimento de acabar com o financiamento de projetos ligados às energias fósseis, incluindo o gás, a partir do final de 2021. Palácio de São Bento, 10 de dezembro de 2019.