10 | II Série C - Número: 046 | 17 de Abril de 2007Os destacamentos dos juízes da bolsa tiveram durações médias de cerca de seis meses e foram utilizados, na sua maior parte, para fazer face às licenças de maternidade gozadas, total ou parcialmente, no ano de 2006.I.A.6.f — Juízes de nomeação temporária: Nos termos da lei, o recrutamento dos «juízes de nomeação temporária» foi previsto como medida de gestão de auxílio, visando a eliminação de pendências acumuladas nos tribunais judiciais.Inicialmente foram colocados com funções dessa natureza; porém, a necessidade veio a determinar que gradualmente alguns viessem a ocupar lugares de quadro vagos, substituindo os seus titulares.A esmagadora maioria dos juízes temporários foi assimilada pelo curso de formação especial aberto a juízes de nomeação temporária e assessores judiciais.Assim, dos inicialmente recrutados, apenas um se encontrava em funções no início de 2006, tendo entretanto cessado funções, razão por que já não há «juízes de nomeação temporária» em exercício de funções.Como já se referiu em anteriores relatórios, os resultados práticos alcançados com esse mecanismo não confirmaram, na maior parte dos casos, as expectativas que comandaram a introdução de tal modelo de recrutamento.Não se preconiza pois a renovação de tal medida.I.A.6.g — Juízes jubilados: A Lei n.o 3/2000 permitiu, também, a título excepcional, o regresso a funções dos juízes já jubilados.A partir de 15 de Setembro de 2003 deixou de ser possível recorrer a este instrumento excepcional e transitório de gestão.Assim, no ano de 2006, não houve juízes jubilados admitidos a exercer funções nos tribunais.No final de 2006 o número de juízes jubilados em funções era de três.Tratando-se de uma possibilidade excepcional, pode ser também uma medida de gestão útil para o sistema, pelo que o Conselho Superior da Magistratura propôs que passasse a constar do Estatuto dos Magistrados Judiciais a possibilidade de, a título excepcional, juízes já jubilados regressarem ao exercício de funções. O processo legislativo chegou a iniciar-se na Assembleia da República, em 2004, mas não teve, entretanto, qualquer avanço.A sua retoma contribuiria para minorar os efeitos da falta de juízes em muitas situações para as quais o Conselho Superior da Magistratura não tem possibilidades de recorrer às bolsas de juízes.I.B — Principais alterações com incidência no sistema de gestão dos tribunais:I.B.1 — Reforma do regime legal da acção executiva: No relatório de 2004 o Conselho Superior da Magistratura alertou para a circunstância de ter esse sido um ano dramático para a acção executiva em Portugal.Em 2005 a situação não melhorou, uma vez que o bloqueio dos juízos de execução (nomeadamente, os de Lisboa em que cada secção tinha mais de 20 000 processos), para o utente da justiça, permaneceu.Em 2006, com a aplicação das medidas de desbloqueamento entretanto tomadas e aplicadas, notam-se os primeiros sinais de inversão e melhoria.Importa reconhecer, todavia, que as dificuldades de funcionamento da reforma não lhe podem ser em exclusivo imputadas.Desde há muito que o fenómeno da massificação e facilitação do crédito ao consumo, do crescente endividamento dos particulares e da crise do mundo empresarial — conjugados com a falta de apoio logístico nos tribunais — vinham causando a ineficiência do processo executivo.A circunstância da reforma ter entrado em vigor sem que o terreno estivesse verdadeiramente preparado para a receber, levou a que, nos primeiros dois anos, a situação piorasse substancialmente.Em todo o caso — entende e defende o Conselho Superior da Magistratura — que não deve ser invertido o caminho iniciado, de mudança de paradigma, com a semiprivatização da acção executiva.A reforma — qualquer reforma —, mais do que dependente dos textos legais e das alterações legislativas que na mesma possam ser introduzidas, está dependente dos meios e instrumentos colocados à disposição da sua realização prática.Existindo tribunais de execução a cobrir, ao menos tendencialmente, em todo o País — como parece ir acontecer no âmbito das anunciadas novas circunscrições judiciais —, estando os tribunais tecnologicamente apetrechados com ágeis meios de comunicações electrónicos e existindo agentes e solicitadores de execução em número e com preparação suficientes, estarão criadas as condições para a reforma poder provar as suas anunciadas virtualidades.Nesta perspectiva, o Conselho Superior da Magistratura vem mantendo um permanente acompanhamento da implementação da reforma, procurando sempre dar contributos e participar na resolução dos problemas