60 | I Série - Número: 054 | 7 de Março de 2009O Serviço Nacional de Saúde foi uma grande conquista de Portugal. Apesar de muitas melhorias verificadas, são por vezes questionáveis os gastos com a saúde, as taxas aplicadas e a qualidade dos serviços. Quanto às taxas moderadoras para o acesso à cirurgia de ambulatório e ao internamento sou contra, de modo que, esperando legislação adequada do PS, votei a favor dos projectos de lei n.o 508/X (3.a) (BE) e n.o 662/X (4.a) (PPD/PSD). Como apenas se refere às cirurgias de ambulatório, abstive-me quanto ao projecto de lei n.o 510/X (3.a) (CDS-PP). O projecto de lei n.o 560/X (3.a) (PCP) — «Revoga as taxas moderadoras», implica uma boa intenção, mas não é exequível num país pobre como Portugal, pelo que votei contra. Julgo que deveria haver uma isenção total de taxas moderadoras para as pessoas mais carenciadas e um pagamento escalonado para outros grupos sociais. A Deputada do PS, Matilde Sousa Franco. —— Votámos contra o projecto de lei n.o 662/X (4.a), o projecto de lei 508/X (3.a), o projecto de lei n.o 560/X (3.a) e o projecto de lei 510/X (3.a), que prevêem a eliminação total ou parcial das taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde (SNS) na convicção de que é fundamental garantir a sustentabilidade financeira do SNS a curto, médio e longo prazos, de forma a assegurar o seu desenvolvimento racional, viabilizando o conjunto dos direitos dos cidadãos no que respeita à obtenção dos cuidados de saúde de que necessitam. A introdução de taxas no internamento e cirurgia de ambulatório, denominadas, numa opção claramente infeliz, de moderadoras, justifica-se no contexto da necessidade de introduzir no SNS opções necessárias à sua sustentabilidade financeira. Consideram-se, assim, as taxas de internamento como uma franquia (conceito inerente ao conceito de seguro) a pagar por cada acto e determinada em função dos diferentes tipos de patologias e dos rendimentos dos beneficiários. O acesso aos Serviços de Saúde é um direito consagrado na Constituição Portuguesa e assegurado através do SNS — o direito aos cuidados de saúde de forma universal e tendencialmente gratuita. As taxas moderadoras têm já uma longa história no nosso SNS: começaram por representar uma forma de moderar consumos e de fazer com que os beneficiários criem maior sensibilidade às despesas em que estão a incorrer, sendo certo que o sistema garante que qualquer cidadão tem o direito de ser convenientemente tratado em situação de doença independentemente da sua situação económica uma vez que está estipulado um conjunto de situações em que podem beneficiar de: redução de taxa (utentes com idade igual ou superior a 65 anos podem beneficiar de uma redução de 50% nas taxas moderadoras no acesso à prestação de cuidados de saúde.); ou, isenção de taxa (grupos populacionais sujeitos a maiores riscos e os financeiramente mais desfavorecidos, as grávidas e parturientes; as crianças até aos 12 anos de idade, inclusive; os beneficiários de abono complementar a crianças e jovens deficientes; os beneficiários de subsídio mensal vitalício; os pensionistas que recebam pensão não superior ao salário mínimo nacional, seus cônjuges e filhos menores, desde que dependentes; os desempregados, inscritos nos centros de emprego, seus cônjuges e filhos menores, desde que dependentes; os beneficiários de prestação de carácter eventual por situações de carência paga por serviços oficiais, seus cônjuges e filhos menores; os internados em lares para crianças e jovens privados do meio familiar normal; os trabalhadores por conta de outrem que recebam rendimento mensal não superior ao salário mínimo nacional, seus cônjuges e filhos menores, desde que dependentes; os pensionistas de doença profissional com o grau de incapacidade permanente global não inferior a 50%; os beneficiários do rendimento social de inserção; os insuficientes renais crónicos, diabéticos, hemofílicos, parkinsónicos, tuberculosos, doentes com sida e seropositivos, doentes do foro oncológico, doentes paramiloidósicos e com doença de Hansen, com espondilite anquilosante e esclerose múltipla; os dadores benévolos de sangue; os doentes mentais crónicos; os alcoólicos crónicos e toxicodependentes, quando inseridos em programas de recuperação, no âmbito do recurso a serviços oficiais; os doentes portadores de doenças crónicas).