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Uma crise que é preocupante, que está a enraizar-se na sociedade portuguesa e no modo superficial como esta é estimulada pelo Governo a viver e a pensar.
Uma crise que é vivida pelas pessoas, sentida nas crescentes dificuldades do seu quotidiano e na degradação da sua qualidade de vida, bem como na generalidade dos serviços públicos.
Uma crise indisfarçável na persistência de problemas - velhos de anos, é certo - na saúde, no ensino, no ambiente, na fiscalidade.
Uma crise indisfarçável e manifesta, ainda, na dificuldade demonstrada pelo Governo em ser capaz de pensar, de preparar e de cuidar seriamente dos desafios incontornáveis em qualquer sociedade, hoje, quer se fale da mudança climática, quer se fale da energia, quer se fale da modernização da economia, da transformação dos processos tecnológicos, da igualdade de direitos, da política de imigração, da formação e do ensino ou da utilização sustentável dos nossos recursos.
Uma crise preocupante, que o facilitismo e o permanente adiar das questões tenderá, cada vez mais, a tornar mais difícil de gerir.
Uma crise que não se compadece com meros actos simbólicos, que não se resolve com a busca de bodes expiatórios, com políticas de fachada.
A crise que não se resolve só tão-pouco, em nosso entendimento, com melhor coordenação, mais coesão, mais eficácia. Aliás, porque não resulta só disso, já que, é evidente, não estamos perante uma simples falta de articulação dentro do governo, mas sim perante a desistência pura e simples do PS de adoptar políticas alternativas, políticas de esquerda, pautadas pelos valores da solidariedade, da justiça e do interesse público.
Políticas alternativas essas de que o governo tem sistematicamente abdicado; políticas que não passam por novas promessas do céu, com o anúncio de novos ciclos radiosos; políticas alternativas que radicam, isso sim, com os pés assentes na terra, em medidas concretas, definidas no tempo, com clareza de objectivos, participadas, medidas que enfrentem com coragem, sem tibiezas e na rotura com velhas receitas estafadas, os vários grupos de interesse instalados na nossa sociedade.
Medidas que ponham fim à escandalosa alienação do património público; que, na fiscalidade, ponham fim à insustentável injustiça fiscal, à evasão e fraude, e à manutenção de escandalosos benefícios fiscais; que, na saúde, dêem prioridade absoluta à optimização dos recursos humanos e dos equipamentos disponíveis, em nome dos cidadãos e do seu direito a serviços humanizados; que na política florestal e dos solos deixem de se orientar e ceder à lógica dos interesses imediatistas da indústria papeleira ou da especulação imobiliária, mas se movam pelo interesse público, pelo interesse nacional e por uma perspectiva de longo prazo; que, na energia, deixem de considerá-la uma coutada de influência e de decisão exclusiva de alguns, mera fonte de financiamento directo do Estado, com é o caso da venda dos combustíveis, ou uma questão que só se torna relevante em momento de crise, e passem a considerá-la uma questão estratégica nacional, com consequências para o ambiente, para a saúde e para o bem-estar da economia. Uma questão que implica, naturalmente, um investimento prioritário no transporte público e de eficiência energética, apoio à conservação, investimento nas fontes alternativas, que, no nosso país, lamentável e estranhamente, continuam tão esquecidas.
Medidas que à segurança dêem, finalmente, uma perspectiva actualista, que não se confina na estreiteza de um horizonte policial ou militar mas na aposta efectiva, até hoje ignorada, da prevenção dos nossos recursos e bens patrimoniais como o mar.
Políticas que, no plano dos direitos, da desigualdade e da discriminação, não podem ficar-se por meros slogans
ou por ficções, que têm antes de ser traduzidas em acções concretas.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Estas são políticas que faltam e cuja prioridade é tempo de o Governo compreender. Mas que não tenha uma compreensão resignada, que opte por uma compreensão que o leve a assumir a responsabilidade ética e política de transformar o País, que, seguramente, bem pode, diferentemente, ser vivido, gerido e amado.Aplausos de Os Verdes e do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Nada melhor que os exemplos do dia-a-dia para ilustrar a situação política a que chegámos em Portugal. Três exemplos apenas.
Primeiro exemplo: no passado sábado, um semanário dava à estampa a notícia de que a Faculdade de Direito de Lisboa está em risco de não abrir por falta de verbas. Ou seja, na mesma ocasião em que o Ministro da Educação era promovido no seio do Governo, percebia-se o caos a que o mesmo Governo tinha deixado chegar uma das mais prestigiadas faculdades públicas do nosso país.
Mas - segundo exemplo -, ontem mesmo, um outro jornal informava que o Ministério da Educação vai proporcionar nova oportunidade, mais precisamente a quinta, aos alunos das escolas de Guimarães que se têm recusado a fazer exames. Ou seja, em vez de iniciar o seu mandato com a preocupação de se dar ao respeito, fazendo cumprir a lei, o novo Ministro da Educação preferiu não ter aborrecimentos e ceder novamente à imoralidade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Terceiro exemplo: no mesmo dia, um outro diário dava conta que os cinco menores presumíveis assaltantes de uma espingardaria de Aveiro e de um posto de combustíveis na CREL se tinham evadido do estabelecimento de reinserção social onde estavam internados.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Não podem ir para a prisão!... O País fica chocado!...O Orador: - O Ministro da Justiça, esse, mais fiel aos princípios da discrição do que da responsabilidade, resolveu lavar as mãos da situação incómoda que ocorreu, prometendo, apenas e como sempre, um rigoroso inquérito.
Estes três exemplos, bem recentes, não são fruto do acaso e também não representam contingências da sociedade moderna e aberta dos nossos dias, como o nosso Primeiro-Ministro tanto gosta de dizer para permanentemente se desculpar. Pelo contrário, entre si, estas situações têm uma marca clara em comum: em Portugal, tem-se hoje mais tendência para falar de direitos do que para falar de deveres e os poderes públicos são os primeiros a dar o mau exemplo, declinando responsabilidades e fugindo, sistematicamente, a exercer o seu próprio dever e a sua autoridade.
Não espanta, por isso, que o País se sinta desorientado e com uma crise de confiança: se aqueles que são escolhidos democraticamente para governar têm medo de exercer o seu dever, a sua autoridade e as suas responsabilidades, é toda a sociedade que fica desprotegida e afectada.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Os casos que aqui referi, Srs. Deputados, entre muitos outros, que são públicos e notórios, têm uma causa que é conhecida e que não é nova: a falta de autoridade.
Esta geração de socialistas que se apossou do Estado nunca percebeu, não percebe e nunca perceberá que só e possível falar de direitos falando reciprocamente de deveres e que só é possível falar de ambos, direitos e deveres, se existir autoridade para os garantir e para os realizar. E, infelizmente, não tem havido.Aplausos do PSD.Esta máxima tanto se aplica aos cidadãos como ao Estado, ao Ministro da Educação como aos estudantes, ao Ministro das Finanças como àqueles que fogem às suas obrigações fiscais, ao Ministro da Justiça como àqueles que desafiam a ordem e a segurança públicas. A todos, sem excepção.
Ora, é justamente esta filosofia que cada vez mais falta a este Governo e, sobretudo, a este Primeiro-Ministro. E é tudo isto que mina e contamina a sociedade portuguesa.
Sr. Primeiro-Ministro, quando, há oito dias, o senhor afirmou ao País, para justificar a sua falhada remodelação, que tinha andado dez meses enganado quanto à estrutura orgânica do Governo, pode bem ter a certeza de que contribuiu, dessa forma, de uma maneira irreversível, para a dissolução da responsabilidade e da autoridade do seu Governo. Porque das duas uma: ou o Primeiro-Ministro, numa questão que não é menor, mas fundamental, andou mesmo enganado durante este tempo todo, como quis fazer crer ao País, ou, pior ainda, andou simplesmente a tentar enganar o País, como parece.
Na primeira hipótese, ou seja, na hipótese de ter andado enganado numa questão essencial, a única solução óbvia que lhe restava não era fazer a remodelação do Governo; era remodelar-se, pura e simplesmente, a si próprio, ou seja, ter tido a hombridade de se demitir.Aplausos do PSD.Essa era a única maneira decente que tinha de assumir responsabilidades pelos erros graves em questões essenciais que cometeu e pelos prejuízos que causou a todos os portugueses. Na segunda hipótese, a de ter tentado enganar o País - como parece -, então o Primeiro-Ministro deveria ter sido imediatamente demitido pelo Sr. Presidente da República. Era uma questão de princípio, uma questão de decência política e democrática.
Srs. Deputados, como nenhuma das consequências teve lugar, e no seu devido tempo, sucede agora que ninguém mais levará a sério a acção de um Primeiro-Ministro que deu aos portugueses este exemplo lapidar: não precisam de cumprir as suas obrigações, podem errar, podem, até,
persistir no erro e falhar, porque no fim ninguém lhes vai pedir responsabilidades.
Um Primeiro-Ministro assim é um Primeiro-Ministro politicamente ferido de morte. Pode o Eng.o António Guterres continuar, formalmente, investido no cargo de Primeiro-Ministro; na prática, ele encarna e simboliza, no pior dos exemplos, a fuga à responsabilidade e ao dever. A sua substituição tornou-se um facto absolutamente inevitável.
O pior, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é que nada disto é indiferente para o País. Bem pelo contrário. O preço a pagar por esta situação pantanosa - e pântano é, já hoje, a expressão vulgarizada na sociedade portuguesa - é elevado e tem consequências cada vez mais gravosas para todo o País.
Repare-se bem, Srs. Deputados, no que pode suceder a partir de agora. Qualquer director-geral pode enganar-se que nada lhe acontece; qualquer gestor público pode falhar que passará impune;...O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Vai para o Governo!O Orador: - ... qualquer funcionário público pode errar obstinadamente que a culpa morrerá sempre solteira. Porque ninguém, neste Governo socialista, terá agora o mínimo de autoridade para agir. O País, que tinha já um grave défice de autoridade, passou agora a ser um País ingovernável.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Onde isso já vai!O Orador: - Ora, Sr. Presidente e Srs. Deputados, um País ingovernável e sem autoridade é um País em que os menos favorecidos ficarão ainda mais desprotegidos. Primeiro, porque quando o Estado não tem autoridade é a lei do mais forte que impera. A ideia de governar é apenas a de gerir e equilibrar grupos de pressão. Depois, porque de nada vale prometer mais direitos quando o Estado não está à altura de os fazer assegurar e de cumprir os seus próprios deveres. Logo, Sr. Primeiro-Ministro, sem autoridade não há consciência social, não há boas intenções, não há leis e não há promessas que cheguem.
Um País ingovernável e sem autoridade é também um País incapaz de gerar confiança tanto às pessoas como às empresas. E quando não há confiança não há dedicação ao trabalho, não há espírito de exigência e não há investimento. E, sem trabalho, sem exigência e sem investimento, nem sequer é possível sonhar com justiça social. Porque ninguém consegue distribuir aquilo que não tem, a riqueza que não é capaz de produzir.
Sr. Primeiro-Ministro, quer o senhor queira quer não, sem autoridade também não há nem paixão nem coração que resista.
Um País ingovernável e sem autoridade é ainda um País em que falta a credibilidade indispensável à realização dos grandes objectivos de uma política económica. E quando falham os objectivos económicos falha muito de essencial no País: ficamos mais longe da Europa, mais isolados e a cavar, a pouco e pouco, de forma progressiva, o nosso distanciamento. Hoje já é, infelizmente, assim, apesar de, com os seus governos, Sr. Primeiro-Ministro, em quase cinco anos, Portugal já ter recebido da Europa - como nenhum outro governo no passado - mais de 3 mil milhões de contos, cerca de 700 milhões de contos por ano, mais de 2 milhões de contos por dia. Por este caminho, sem autoridade e sem credibilidade, e apesar do dinheiro ímpar da Europa, que terminará um dia, ficaremos a crescer menos, a viver pior e de nada valerão as metas, os planos, os orçamentos de Estado e as previsões do Governo. Ninguém lhes dará crédito e nunca serão cumpridas.
Sr. Primeiro-Ministro, quer o senhor queira quer não, sem autoridade também não há razão que nos valha.
E sem razão que nos valha, sem paixão que resista, sem consciência social que chegue, está mais que esgotada a função útil deste Governo. O senhor, Sr. Primeiro-Ministro, pode aqui dizer que não é um Primeiro-Ministro resignado; mas é, definitivamente, um Primeiro-Ministro esgotado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - É por demais evidente que Portugal precisa de um novo Governo. Mas precisa, sobretudo, de um Governo com uma nova e radicalmente diferente filosofia política. Uma nova filosofia política que, sem complexos e sem hesitações, assente numa autoridade forte e numa nova e exigente cultura de responsabilidade.
Portugal tem muitos problemas. Mas existe um problema central na sociedade portuguesa, hoje, que condiciona a resolução de todos os outros: a falta de autoridade no Estado, no País e no Governo.
Digo-o com toda a convicção: um Estado com autoridade garante a liberdade e defende o cidadão; um Estado sem autoridade permite o arbítrio e ameaça o cidadão.
Por isso, temos de escolher. É mesmo urgente escolher. Para bem de Portugal. Pelo futuro dos portugueses.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Barros Moura.O Sr. José Barros Moura (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ouvimos, ao longo desta tarde, os herdeiros dos que nunca se enganam e que raramente têm dúvidas a fazerem-nos o discurso do caos económico e social, o discurso da ingovernabilidade e a reclamação de autoridade. De resto, repetiu-se aqui esse cliché procurando explorar sentimentos que a própria direita, que teve a iniciativa deste debate, tem trazido, ou procurado trazer, aos meios de comunicação social e à sociedade portuguesa: o espectro da insegurança, o espectro da incapacidade de decisão e a reclamação mítica de um chefe autoritário que ponha tudo na ordem.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador:- O que divide este e esse lado do Hemiciclo é que nós aceitamos, procuramos e lutamos pela autoridade democraticamente formada e democraticamente exercida...O Sr. Durão Barroso (PSD): - O que é isso?O Orador: - ... e orgulhamo-nos de ter um Governo que tem sido capaz de, nos momentos mais melindrosos e difíceis que Portugal atravessou nos últimos cinco anos,
ter a decisão certa no momento certo, vencendo as dificuldades evidentes quando, precisamente, outros nos diziam para não irmos por esse caminho.Aplausos do PS.Lembro-vos só o caso de Timor, que é um caso paradigmático, em que os senhores criticaram o acordo que levou à independência...Protestos do PSD.... e as decisões que permitiram que a comunidade internacional interviesse.Protestos do PSD.O que nos divide é que nós temos capacidade de decisão e os senhores vivem na reclamação mítica de um chefe autoritário. Enganam-se!Aplausos do PS.A Sr. Manuela Ferreira Leite (PSD):- Essa teve graça!O Orador:- Os portugueses querem medidas concretas destinadas a solucionar os problemas das pessoas. Mas os portugueses não querem ir por esse caminho. Os portugueses querem segurança, mas não querem uma plataforma securitária, que é a única que as bancadas de direita são capazes de apresentar.Protestos do Deputado do PSD José Luís Arnaut.Portanto, há aqui uma linha divisória que ficou claramente expressa neste debate. Verifico que a falta de tranquilidade das bancadas à direita é manifesta quando as verdades se dizem.
O outro cliché foi o da ingovernabilidade. Mas quem provoca ou quer provocar a ingovernabilidade se não o partido que, sabendo que não tem condições para fazer aprovar nesta Assembleia uma moção de censura, a apresenta? Quem quer minar, dessa maneira, a credibilidade das instituições e provocar a instabilidade?Protestos do PSD.A oposição de direita fez, ainda, o discurso do caos. Pintaram-nos um cenário de caos económico e social, de insegurança nas ruas, de insegurança no quotidiano das pessoas. Em contraste com isso, o Governo apresenta obra, apresenta medidas que vão no sentido de permitir o crescimento sustentável, a melhoria das condições de vida e medidas concretas a favor da segurança dos portugueses.
O Sr. Deputado Durão Barroso ofereceu-nos hoje, aqui, um livro com capa cor-de-laranja. Tive o cuidado de consultar o capítulo relativo às medidas de segurança e fiquei surpreso por lá não ter encontrado duas das propostas que o Sr. Deputado Durão Barroso veio fazer hoje: a relativa à coordenação e a das polícias municipais.Protestos do PSD.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - É porque nós evoluímos e os senhores não!O Orador: - Verifico que o discurso que faço incomoda a oposição de direita, que não gosta de ouvir algumas verdades, mas insisto em dizer, contra o discurso do caos, contra o discurso da insegurança, contra o discurso da ingovernabilidade, que nós temos obra, que nós reconhecemos quando erramos e que o Governo e o Sr. Primeiro-Ministro são capazes de tomar as medidas de mudança de rumo que se revelem necessárias para assegurar a governabilidade do País,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Quais?O Orador: - ... o cumprimento do Programa sufragado pelos portugueses.
É que, Sr.as e Srs. Deputados, quando um governo erra, quem tem a última palavra são os eleitores e nós não tememos o veredicto dos eleitores,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Nem nós!O Orador: - ... porque - e reafirmo-o - este Governo tem obra, tem Programa e porque do que se trata é de criar condições nesta Câmara para conseguir levar a cabo uma política na qual os portugueses confiaram e que julgamos ser a melhor para as pessoas.
É por isso, Sr.as e Srs. Deputados, que não podemos aceitar a atitude de uma oposição irresponsável que apresenta uma moção de censura sem solução de governabilidade e sem programa económico e social alternativo.
É por isso que apreciamos, e apreciaremos, a atitude das forças políticas que sejam capazes de nos apreciar pelo valor das nossas propostas económicas e sociais. É isto que, em breve, estará em debate em sede do Orçamento do Estado, estará em debate aquando da apresentação por este Governo das medidas reformistas em matéria de política fiscal.
Para nós, a política faz-se com medidas sérias. Fiéis à nossa tradição democrática, rejeitamos os apelos irresponsáveis ao autoritarismo de um chefe e a soluções securitárias para a sociedade portuguesa.Aplausos do PS.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da consideração da bancada.O Sr. Presidente: - Agradecia-lhe que identificasse a ofensa.O Sr. António Capucho (PSD): .- Sr. Presidente, entre outras questões, o Sr. Deputado acaba de falar na saudade de um chefe autoritário, coisa que...O Sr. Presidente: - Tem a palavra, liminarmente, Sr. Deputado.O Sr. António Capucho (PSD): - Como é óbvio, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Barros Moura, pura e simplesmente, não lhe admito a insinuação.
VV. Ex.as perderam este debate em toda a linha.Risos do PS.O Partido Socialista nem sequer participou no debate. Inscreveu V. Ex.a agora, no crepúsculo do debate, à última hora, para dizer um emaranhado de asneiras, permita-se-me a expressão, e fazer uma provocação inaceitável.Aplausos do PSD.VV. Ex.as não foram capazes de participar no debate, defendendo o Governo, e preferem fazer uma provocação ignóbil que eu não esperava da sua parte, porque tenho a maior consideração pessoal por V. Ex.a, desde que, há longos anos, convivo consigo politicamente.
Não admito, o meu partido não admite nem recebe lições de democracia, quer do Partido Socialista quer do Sr. Deputado Barros Moura.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Muito especialmente, o partido fundado por Sá Carneiro - e eu próprio estive ao lado dele na fundação -, hoje, passados 25 anos, não aspira, manifestamente, a qualquer chefe autoritário.
O Partido Social Democrata é um partido de raiz democrática e não recebe lições de V. Ex.a.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Barros Moura para dar explicações, se assim o entender.O Sr. José Barros Moura (PS): - Fá-lo-ei com todo o gosto, Sr. Presidente.
Começo por dizer que este debate ainda não terminou. O debate continua a desenrolar-se, nós interviemos no uso das nossas faculdades regimentais e, até por uma questão de deferência, quisemos ouvir-vos primeiro.Risos do PSD.O que ouvimos não nos satisfez. Eu disse-o com toda a clareza e repito-o com toda a clareza: uma vez «espremido» o conteúdo dos vossos discursos, resulta muito pouco a não ser o que procurei sintetizar - o espectro da ingovernabilidade, o espectro do caos económico e social e o apelo mítico a soluções de autoridade. Repito-o, com todo o respeito pelo passado do vosso partido e do seu fundador...O Sr. Manuel Moreira (PSD): - E o seu passado?O Orador: - O meu passado confronto-o com todos os desta Câmara e faço-o sem qualquer problema, nomeadamente em matéria de democracia!Aplausos do PS.Meus caros senhores, para mim, isso é claro como água: não tenho quaisquer problemas relativamente ao meu passado.Uma voz do PSD: - E quanto a Felgueiras?O Orador: - O nome dessa localidade que o senhor mencionou deveria calá-lo porque, relativamente a esse problema, as minhas posições foram e são extremamente claras. Achava bem que o senhor não mencionasse aqui essa localidade, que deveria merecer maior consideração da sua parte.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Ó Sr. Presidente informe-nos qual é a localidade, se não a gente não entende!O Orador: - A localidade é aquela de sou Presidente da Assembleia Municipal: Felgueiras.
Foi feita uma insinuação grave ao ter sido feita essa menção e a minha resposta foi dada a um aparte anónimo que mencionou essa localidade com significativo insidioso, o que de maneira nenhuma admito. Que isto fique claro!
Continuando, e para terminar, devo dizer que eu próprio também tenho uma enorme consideração pessoal pelo Sr. Deputado António Capucho e, por vezes, essa consideração leva-me a ficar surpreso ao vê-lo defender coisas manifestamente inaceitáveis que não o vi defender, por exemplo, quando convivemos no Parlamento Europeu, sede em que o debate era democrático,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - E aqui não é?!O Orador: - ... em que se confrontavam projectos diferentes, mas em que o Sr. Deputado não era obrigado a defender soluções tão aberrantes como algumas que lhe tenho ouvido defender aqui. Mas compreendo e respeito a sua posição.
Reafirmo o sentido da minha intervenção: o PS e o seu Governo não recebem lições em matéria de capacidade de decisão nos momentos difíceis e rejeitam totalmente o apelo a políticas e medidas securitárias e o apelo implícito ao autoritarismo que constou dos discursos de alguns dos representantes da vossa bancada.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças (Pina Moura): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Qual a realidade e qual a verdade da situação económica portuguesa? Esta é a pergunta que tem estado no centro deste debate. A nossa resposta é clara e simples: nem o caos que o PSD diz ser nem o oásis que o PSD gostaria que o Governo ficcionasse.
A primeira condição para enfrentar dificuldades e começar a resolver problemas é falar verdade, recusando a mistificação. E falar verdade é assumir as duas faces que caracterizam a situação económica.
Por um lado, a economia portuguesa está a crescer em 2000 a um ritmo, pelo menos semelhante ao de 1999, mas
a crescer melhor, mais sustentadamente, com uma composição do produto mais favorável.
Por outro lado, a economia portuguesa debate-se, neste ano de 2000, com dificuldades conjunturais, nomeadamente a evolução do preço do petróleo, a subvalorização do euro e taxas de juro mais altas, dificuldades conjunturais que se sobrepõem, evidenciam e ampliam problemas estruturais antigos: os problemas de competitividade de muitas das nossas empresas e produtos; o problema do défice estrutural da balança comercial, nomeadamente nos períodos de crescimento; os problemas de competitividade induzidos pelo funcionamento da administração e, de uma forma geral, da relação do nosso sistema legal e judicial com as actividades económicas.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Falar verdade sobre a dinâmica do crescimento da economia, no ano 2000, implica também passar o ângulo de análise da informação do plano das previsões (sejam elas favoráveis ou desfavoráveis ao Governo e à oposição) para o domínio dos resultados.
Há, na política económica, um tempo para as previsões. Mas há, também - e este começa a ser esse tempo -, o tempo para a verificação e para o ajustamento das previsões aos dados que se vão apurando.
A verdade é que, estando nós a chegar ao fim do terceiro trimestre de 2000, possuímos já ou vamos ter, a curto prazo - no emprego, no investimento, nas exportações, no consumo, na cobrança de impostos e nas contribuições para a segurança social, na própria execução orçamental -, valores reais que nos permitem afirmar que a economia está a crescer e a crescer com um melhor perfil do que há um ano atrás.
Conforme o Sr. Primeiro-Ministro disse, o emprego por conta de outrem cresceu 2,4% no primeiro semestre e o desemprego caiu 10,8%, no mesmo período; a utilização da capacidade produtiva instalada ultrapassa, em 2000, os 80%, tal como acontecia em 1999; a evolução do investimento, particularmente do privado, é inequívoca e imensurável; a importação de bens de equipamentos cresceu 15,7%, em termos homólogos (até Maio); os veículos comerciais pesados cresceram 9,6% e os ligeiros 10,8%; as vendas de cimento aumentaram 6% e a adjudicação de obras públicas 36,8%.
No que respeita às exportações, o crescimento - já referido - foi de 9,9%, apesar da interrupção temporária de produção na Auto-Europa, cuja produção, como sabem, tem um peso muito importante no conjunto das nossas exportações. Se não considerarmos, por estas razões, o sector automóvel, a taxa de crescimento das exportações foi de 13,8% no período em causa.
Neste domínio, é também significativa a evolução do nosso comércio externo extra-comunitário. Apesar de ser na balança comercial desta zona que, nas importações, se repercute o aumento do preço do petróleo, a taxa de crescimento das exportações para a zona extra-comunitária cresceu 28,2% e é, pela primeira vez, superior à taxa de crescimento das importações dessa zona, entre Janeiro e Junho.
Analisemos agora a evolução das receitas do Estado que melhor reflectem o andamento da actividade económica: o IRS, o IVA e as contribuições para a segurança social.
No final de Agosto e, em termos acumulados, o IRS cresceu 10,5%, o IVA 11,2% e as contribuições para a segurança social 8,9%. Sabemos que, tanto a administração fiscal como a da segurança social têm feito, nos últimos anos, progressos sensíveis quanto à eficiência e à eficácia da sua actividade. Mas é evidente que sem um robusto crescimento da actividade económica não seria possível atingir tais crescimentos na cobrança.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Falando em repor a verdade, é particularmente necessário fazê-lo no que respeita à evolução do consumo privado que exprime, como se sabe, a tendência de evolução do rendimento disponível, do bem-estar e das expectativas das famílias e dos consumidores.
Começo por sublinhar uma contradição no discurso do partido censurante: por um lado, o PSD responsabiliza o Governo por um nível que considera alarmante do endividamento das famílias; por outro lado, agita o fantasma da crise e do «apertar de cinto», porque o consumo privado, estando a crescer e continuando a crescer, está a operar a um ritmo mais moderado do que em 1999.
A deliberada confusão entre abrandamento do crescimento do consumo privado e «quebra do consumo privado» feita pelo PSD é um acto de desonestidade intelectual e de mistificação política.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É um facto que o consumo privado cresceu, em 1999, 4,5%, mas é também um facto que se prevê que, em 2000, crescerá menos, mas crescerá 3,4%.
É um facto que o crescimento do crédito total aos particulares, em 1999, foi de 27,9%, mas é também um facto que, em 2000, até Julho, esse crescimento, apesar de menor, foi de 19,9%.
É um facto que o crescimento do crédito à habitação aumentou 29,7% em 1999, mas é igualmente um facto que até Julho, em 2000, a mesma qualidade de crédito cresceu menos, mas cresceu ainda 22,1%.
É também um facto que não há alterações nas taxas de sinistralidade, no sistema bancário, no crédito concedido a particulares.
São estes e outros factos, relativos à evolução positiva dos salários reais e do emprego em 2000, assim como à evolução do consumo de bens não duradouros e serviços, às vendas de super e hipermercados, à evolução do turismo interno, que demonstram que está a verificar-se uma necessária e desejável desaceleração da despesa interna, que a política orçamental para 2001 vai também estimular e consolidar no que respeita ao consumo público. Sem esta desaceleração, acompanhada pelo crescimento do investimento e das exportações, não será possível prosseguir e consolidar uma nova composição do crescimento do produto, mais sustentável, mais competitiva, mais capaz de contribuir para a solução dos problemas estruturais da nossa economia. Sem esta desaceleração, acompanhada de medidas de maior rigor - aliás, já tomadas pelo Banco de Portugal, em relação à concessão de crédito pelo sistema financeiro -, não será possível abrandar o nível de endividamento das famílias e do próprio sistema financeiro em relação ao exterior que, manda a prudência e o bom senso, deve acontecer, e deve acontecer sem dramatismo, mas com determinação.
Sabemos perfeitamente que todos os ajustamentos, mesmo aqueles que são necessários e inescapáveis, geram problemas às pessoas, às famílias e aos consumidores.
Demos recentemente, no que respeita ao crédito bonificado para a habitação, um sinal claro que o rigor financeiro não deve ser cego à consciência social, corrigindo um mecanismo que não era nem tecnicamente correcto nem socialmente aceitável. Mas temos - e tenho eu, em particular - de falar claro às pessoas: as opções de consumo, de investimento e de crédito dos particulares, das empresas e do próprio sistema financeiro devem e têm de ser medidos, ponderados e decididos pelos próprios, assumindo cada qual a plenitude das suas responsabilidades. Neste domínio, há uma garantia que o Governo pode e deve dar: a economia portuguesa prosseguirá em 2000 e continuará, em 2001, o caminho de crescimento, a estabilidade macroeconómica, a criação de emprego e a geração de riqueza que, ininterruptamente, vem percorrendo desde que o actual Primeiro-Ministro constituiu o XIII Governo Constitucional.
Temos, neste caminho, alguns factores de incerteza que condicionam as previsões de todos os governos da União Europeia: a evolução do preço do petróleo, a subvalorização do euro, as tensões inflacionistas daí decorrentes e o perfil de política económica na zona euro, que cabe ao euro-sistema decidir e aplicar.
Tudo isto, num quadro em que a economia portuguesa está numa situação de pleno emprego, operando já para além do seu próprio produto potencial, cuja expansão sustentada exige, agora e cada vez mais, políticas estruturais, políticas do lado da oferta. Exige, ao fim e ao cabo, uma nova estratégia de crescimento assente, também, num novo padrão de consolidação das finanças públicas caracterizado pela redução significativa do crescimento de despesa pública para valores sustentáveis e com o desagravamento fiscal, nomeadamente sobre os trabalhadores por conta de outrem, encetando um combate sem tréguas e, doa a quem doer, à fraude e à evasão fiscais.
Dito isto, trataremos aqui, nesta Assembleia, em dois momentos próximos, duas questões: a da reforma fiscal, debate de que o partido censurante se encontra completamente alheio e ausente, para a qual amanhã o Governo apresentará novas iniciativas; e a da política económica e orçamental, que ocorrerá aquando do debate da proposta de lei de Orçamento do Estado para 2001, que será entregue à Assembleia da República no próximo dia 16 de Outubro, onde clarificaremos as opções e as estratégias de fundo que acabei de enunciar.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, como disponho de pouco tempo, serei muito breve na formulação de uma simples pergunta.
Hoje, o Sr. Primeiro-Ministro afirmou aqui, por diversas vezes, que manter o preço da gasolina não foi um acto fortuito, populista, impensado; pelo contrário, foi um acto bem pensado para evitar a perturbação social a que assistimos em França, na Alemanha e noutros países da Europa. Foi, portanto, também um acto para defender os transportadores. Foi uma política correcta e bem pensada que evitou situações piores como as que se viveram na Europa. Ou seja, o Primeiro-Ministro teve um acto de uma grande visão política e de um grande alcance. Só que, Sr. Ministro das Finanças, este acto é como os iogurtes, tem um prazo de validade, termina em Dezembro.
Posto isto, a questão que quero colocar-lhe, muito rapidamente, é a seguinte: em Janeiro, a gasolina vai ou não aumentar? Se aumentar implica, no raciocínio do Sr. Primeiro-Ministro, fazer um erro que agora se tentou evitar, e que, portanto, não se fez, o que, mais uma vez, no raciocínio do Sr. Primeiro-Ministro, implica gerar perturbação social e prejudicar os transportadores; se não aumentar o Governo não vai entrar nessa contradição, e mantém a política «de grande alcance e de grande visão» que tem tido até à data.
Sr. Ministro das Finanças, peço, portanto, que me explique a coerência da atitude do Governo e, acima de tudo, o que é que espera os portugueses.
E surgiu-me uma outra ideia, peço desculpa, mas vou colocar-lhe uma segunda pergunta.O Sr. Presidente: - Tem de terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Vou ser rápido, Sr. Presidente.
Sr. Ministro das Finanças, no seu discurso a economia não está mal, até vai andando bem. Então, é capaz de me explicar por que é que houve a necessidade de separar o Ministério da Economia do Ministério das Finanças, se estava tudo bem?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Rio, em relação à política de preços dos combustíveis e ao que o Governo vai fazer no futuro, o Sr. Primeiro-Ministro já respondeu e fê-lo de uma forma absolutamente clara.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Clara é que não foi!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Ninguém percebeu!O Orador: - Sr. Deputado Rui Rio, o que quero dizer-lhe é que a opção tomada pelo Governo e pelo Sr. Primeiro-Ministro, quando anunciou a política que anunciou, tem - e a evolução da situação em Portugal e noutros países da União Europeia está a demonstrá-lo - uma racionalidade económica e social.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Uma injustiça social!O Orador: - Como todas as opções de política económica, e o Sr. Deputado sabe-o perfeitamente, todas as decisões de política económica geram conflito de objectivos e efeitos contraditórios. O Governo decidiu sacrificar receita fiscal a um ambiente menos instável na
evolução dos preços e de maior estabilidade social. É uma opção como todas as opções criticáveis, mas é e foi uma opção com esta racionalidade, em nome da qual o Governo a tem desenvolvido e mantido e que tem sido compreendida pelos portugueses.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como até agora ninguém requereu o intervalo de uma hora, a decorrer entre o fim do debate e a votação, provavelmente, no fim do debate, seguir-se-á a votação. Peço aos grupos parlamentares que tomem este facto em linha de conta.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis.O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: No momento em que nos aproximamos da fase final da discussão desta moção de censura, apresentada pelo PSD, parece adequado analisá-la, por um lado, na sua génese, por outro lado, na sua essência e, por fim, nas suas consequências, até porque estes três aspectos estão absolutamente interligados.
Comecemos pela génese da moção de censura. O PSD apresentou esta moção de censura por motivos estritamente estratégicos e que assentam em duas razões fundamentais. A primeira é porque, há dois meses, o PP também apresentou uma moção de censura ao Governo, só que na altura o PP apresentou-a com um duplo intuito: por um lado, o de se afirmar como líder da oposição da direita à acção que o Governo vinha a desenvolver, e, por outro, o de condicionar em absoluto a capacidade da actuação do PSD numa matéria fundamental que, então, estava a ser discutida e votada e que era atinente à Lei de Bases da Segurança Social.
Dois meses depois, o PSD entendeu que na disputa estratégica e política pela liderança da direita tinha, também ele, de apresentar uma moção de censura. Mas ela não assenta numa motivação de ordem exterior, assenta também numa motivação de ordem puramente interna. E não correspondendo isto a qualquer tentativa minha de me imiscuir nas questões internas do PSD, e tenho até a maior compreensão pelas dificuldades que este partido actualmente atravessa, do ponto de vista da pura análise política não podemos deixar aqui de salientar que o outro pilar que fundamentou estrategicamente a apresentação desta moção de censura tem a ver com aquilo que o Sr. Primeiro-Ministro referiu na sua intervenção inicial, utilizando a fórmula cartesiana aplicando-a: «censuro, logo existo». Era também uma prova de vida do líder do PSD.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Foram estas as motivações genéticas.
Mas passemos à essência da questão. Esta moção de censura radica numa avaliação muito negativa, até mesmo catastrófica, da situação actual do País e da governação que tem vindo a ser levada a cabo pelo Executivo do Partido Socialista. Ora, a questão que se coloca aqui, em primeiro lugar, é a de saber se há ou não uma actuação entre aquilo que o PSD pensa e diz acerca da sociedade portuguesa, do Estado, da Administração Pública e da qualidade da governação, e aquilo que é a realidade e a própria apreensão dessa realidade por parte da maioria da sociedade portuguesa. E quem hoje ouviu aqui os vários Deputados do PSD que intervieram neste debate sobre a moção de censura por eles apresentada ficou sem qualquer dúvida em relação a esta questão.
O PSD revela hoje na oposição exactamente a mesma atitude arrogante que usou quando estava no poder. Porque, Srs. Deputados, quem considera que tudo está bem ou que tudo está mal está sempre a agir da mesma forma, de uma forma arrogante, prepotente e que revela um profundo autismo político.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito bem!O Orador: - Quando exerciam a governação do País esse autismo manifestou-se na forma prepotente com que foram avaliando as várias situações, com que foram sistematicamente pondo em causa aquilo que eram apreensões e juízos críticos formulados por variadíssimos sectores políticos, sociais, económicos e culturais do País. Ora, essa arrogância manifesta-se agora de maneira negativa, porque a teoria do caos resulta do mesmo estado de espírito que no passado conduziu à teoria do «oásis». E esse estado de espírito revela uma total incapacidade para compreender o País, uma total incapacidade para perceber as realidades da sociedade portuguesa.
É por isso que, de uma forma que não deixa de ser sugestiva, o Sr. Deputado Luís Marques Mendes, há pouco, acusava o Sr. Primeiro-Ministro de ter posto em causa a autoridade do Estado pela simples circunstância de ter procedido a uma remodelação ministerial, como se a autoridade fosse obstinação, como se a autoridade fosse teimosia, como se a autoridade fosse a incapacidade de se introduzir mudanças, quando se entende que elas devem ser introduzidas!Aplausos do PS.O Primeiro-Ministro tem não apenas o direito mas o dever de, perante este Parlamento, o País que o elegeu, o País que no Governo projecta tantas expectativas, introduzir as modificações que ele entenda como necessárias à luz da sua interpretação do próprio interesse nacional. É por isso que devemos aqui salientar a atitude do Governo e do Partido Socialista, que é uma atitude em oposição absoluta àquela que ainda hoje caracteriza o PSD.
Bem sabemos que nem tudo vai bem no nosso país; bem sabemos que há determinadas áreas em que se deve avançar mais e mais depressa. Não perdemos o nosso juízo crítico. Esta bancada parlamentar não abdica de ter um juízo crítico, que muitas vezes formula em relação à acção do Governo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E nós próprios projectamos nesta remodelação governamental a expectativa de que ela contribua para uma melhor e mais eficaz governação do País; de resto, se assim não fosse, certamente não teria havido necessidade de a fazer.Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Isto sem formular qualquer juízo crítico de natureza puramente pessoal em relação a quem saiu, porque o que importa é a natureza global da solução e não a apreciação em concreto do mérito ou demérito da intervenção deste ou daquele ministro. E é nesta perspectiva que projectamos, porque o que esta bancada parlamentar espera do Governo é apenas uma coisa: que o Governo cumpra os compromissos assumidos com Portugal e com os portugueses.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Temos um compromisso programático, está plasmado no programa que o Governo apresentou perante esta Assembleia da República, e depositamos em absoluto a expectativa de que seja possível cumpri-lo. Porém, não perdemos o sentido crítico.
Pensamos que há questões, que aqui foram colocadas por alguns Deputados da oposição, que também suscitam a nossa preocupação. Só que os Deputados da oposição perdem toda a razão quando confundem todas as questões e quando valoram da mesma forma aquilo que é importante e aquilo que não tem qualquer importância, ou quando mistificam completamente a realidade. É evidente que a circunstância de a nossa economia não estar a ter um ritmo de crescimento superior à média das economias europeias nos causa alguma preocupação. No entanto, isto tem de ser visto no contexto em que estamos a desenvolver a nossa actividade. Logo, não é lícito que se diga que não tem havido um crescimento significativo da economia portuguesa, que o rendimento das famílias não tem aumentado, que não temos resolvido um dos problemas maiores que é o problema do desemprego, quando, pelo contrário, temos vindo, progressivamente, a criar mais emprego. O nível e a qualidade de vida dos portugueses é, hoje, muito melhor do que era em 1995. Temos razões para estar satisfeitos, mas há uma insatisfação que nos caracteriza permanentemente e é esta insatisfação que projectamos também na acção do Governo. Esta é, também, a diferença entre a nossa forma de encarar a acção política e a governação do País e aquela que caracterizou a intervenção do PSD por fim das suas consequências.
Creio que quem apresenta uma moção de censura - e não está em causa a oportunidade de apresentação da mesma, porque esse juízo tem de ser feito por quem a apresenta, e muito menos o direito que está constitucionalmente reconhecido -, nos termos em que ela foi apresentada, tem a obrigação perante o País de apresentar alternativas, de dizer: «este caminho está errado, nós propomos outro caminho!Aplausos do PS.Entendemos que o País não deve ser governado desta forma, deve ser governado de outra forma».
O Sr. Deputado Durão Barroso fica muito incomodado e diz que digo sempre a mesma coisa. Até me ofereceu um livrinho cor-de-laranja.Protestos do PSD.Se nos tivéssemos conhecido há 30 anos, ter-me-ia oferecido um livrinho vermelho!Aplausos do PS.Sr. Deputado Durão Barroso, o problema não está em mim. O problema está em si. Está na sua incapacidade de apresentar uma alternativa, de chegar ao Parlamento e de expor, perante os parlamentares e o País, um projecto alternativo, uma linha de orientação diferente. Veja que o Sr. Deputado, durante 20 minutos, fez uma avaliação catastrófica do estado do País,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Uma crítica!O Orador: - ... e não apresentou uma única solução! A única coisa que disse foi: a política económica e financeira é tão má que precisa rapidamente de uma alteração radical, e esta alteração radical tem de ser feita com tanta celeridade que até estamos a elaborar uma plano de emergência que apresentaremos oportunamente ao País.
Sr. Deputado, creio que isso é uma autocensura ao próprio PSD; é o reconhecimento, perante o País, de que o PSD não está em condições de governar Portugal. Mesmo aquela parte do País que, neste momento, possa não estar muito contente com a acção do Governo encontrou, hoje, aqui razões para ainda ficar mais descontente com a acção da oposição ao Governo.Aplausos do PS.Mas não nos contentamos com isso. O mal dos outros não é o nosso bem, e as nossa responsabilidades são enormes.
Por isso, para terminar, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, incito o Sr. Primeiro-Ministro e o Governo a agirem em fidelidade absoluta com os compromissos programáticos assumidos com o País, porque é isso que Portugal espera de nós!Aplausos do PS, de pé.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, faça favor de especificar a questão que coloca em causa a ordem de trabalhos.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, tem a ver com um aspecto decorrente de uma intervenção do Sr. Primeiro-Ministro, que exibiu um mapa sobre o número de agentes incorporados nas forças de segurança nos últimos cinco anos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, perante esta situação, foi pedido ao Sr. Primeiro-Ministro que
disponibilizasse o tal mapa, e pareceu-me que o Sr. Primeiro-Ministro deu anuência ao meu pedido.
Assim, pretendo saber se os serviços, por qualquer falha, não procederam à sua distribuição pelas diferentes bancadas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não posso dar-lhe qualquer informação, porque também a não disponho.