20 DE JUNHO DE 1997 31 O Sr. Presidente:  Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, é para fazer uma proposta quanto a estas duas e pedia a atenção do Sr. Deputado João Amaral. De facto, tanto no n.o 2 da proposta 165 como no n.o 4, não está a formulação redigida. Eu adiantava já uma formulação, pondo-a, obviamente, à ponderação dos Srs. Deputados. Quanto ao n.o 4, que é a questão da política agrícola, a proposta inicial do PSD era a de a alínea n) ficar apenas: «Basesda política agrícola». É evidente, no entanto, que face àquela que foi a votação sobre o capítulo da agricultura, em que o PSD foi vencido na questão de retirar de lá aquela densificação constitucional «horrorosa» sobre a política agrícola, o PSD desiste da sua proposta e, do meu ponto de vista, a concretização desta norma no acordo deveria ser tão-só tirar do final da alínea n) a palavra «privadas». Ficava: «Bases da política agrícola, incluindo a fixação dos limites máximos e mínimos das unidades de exploração agrícolas», quer seja para as públicas quer para as privadas. O problema é que há competência legislativa da Assembleia de definir isto, uma vez que já ficou lá atrás no artigo 97.o — e eu relembro — que um dos objectivos da política agrícola é o «redimensionamento das unidades de exploração agrícola que tenham dimensão (...)» etc., etc. Penso que, em prejuízo da proposta inicial do PSD, deveria ser assim. Face à redacção que ficou lá atrás no 87.o, n.o 3 — e eu recordo aos Srs. Deputados que a redacção que ficou é: «A lei pode definir sectores básicos nos quais seja vedada a actividade às empresas privadas (...)» —, a alínea j) deveria passar a ser: «Definição dos sectores básicos nos quais seja vedada a actividade às empresas privadas». Porque de facto, com toda a franqueza, a definição dos sectores de propriedade dos meios de produção é feita pela Constituição e não pela lei. É a Constituição, no artigo 82.o, que define cada um dos sectores básicos dos meios de produção. Não é a lei! É mentira, que isto seja competência da Assembleia! Isto é reserva constitucional! Isto está tudo dentro da Constituição! Aquilo que está cometido para a lei é a definição dos sectores básicos nos quais seja vedada a actividade... A minha sugestão era esta para estas duas alíneas. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Luís Marques Guedes, resumindo e concluindo, é para retirar a vossa proposta quanto ao conjunto das alíneas em função da proposta em comum? O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sim, Sr. Presidente! O Sr. Presidente:  As propostas estão retiradas. Agora são as propostas do Sr. Deputado Cláudio Monteiro. Relativamente a uma proposta sua que, como se viu, teve acolhimento no acordo PS/PSD. O Sr. Cláudio Monteiro (PS):  Sr. Presidente, presumo que o ponto 6 da proposta 165 é uma manifestação de adesão à proposta que eu subscrevi originariamente. O Sr. Presidente:  É e ficará registado em acta. Portanto, pode ser retirada formalmente. O Sr. João Amaral (PCP):  Sr. Deputado Cláudio Monteiro, esperava mais de si!... O Sr. Cláudio Monteiro (PS):  Fica a minha proposta e votam a minha! O Sr. Presidente:  O Sr. Deputado José Magalhães propôs o aditamento material de «gerais». Assim se fará. No entanto, é verdadeiramente igual. Votar-se-á em comum. Assim sendo — dirijo-me agora ao CDS-PP — propõe-se a eliminação das alíneas j), l), m), n), o) e p) actuais. As propostas de eliminação votam-se primeiro!