26 DE JUNHO DE 2015 39 Artigo 16.o Celebração de parcerias1 — Sempre que se revele de interesse para o processo educativo, poderão as escolas celebrar protocolos de cooperação, em regime de parceria, com instituições de solidariedade social ou educação especial e interesses económicos locais tendo em vista um melhor aproveitamento dos recursos da comunidade e a criação de condições e preparação de mentalidades tendencialmente mais abertas à inclusão de todos os alunos nas escolas da comunidade. 2 — As parcerias indicadas no número anterior podem ter por objeto o desenvolvimento de projetos conjuntos entre agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas e instituições de educação especial tendo em vista assegurar uma transição controlada e faseada do processo educativo destes alunos, da instituição de educação especial para o estabelecimento de ensino regular ou destes para a formação e inclusão socioprofissional. CAPÍTULO IIIEstruturasArtigo 17.o Instituto Nacional para a Educação Inclusiva1 — É criado na dependência do Ministério da Educação e Ciência o Instituto Nacional para a Educação Inclusiva, doravante denominado por INEI. 2 — O INEI é pessoa coletiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira e com património próprio. 3 — O INEI tem por objetivo a direção e coordenação de todos os serviços que se destinam à educação de crianças e jovens com NEE. 4 — O INEI articula a sua ação, a nível regional e a nível local, com os agrupamentos e escolas não agrupadas, com as instituições de ensino superior público e com os serviços de saúde, trabalho, segurança social e justiça ou com as instituições de educação especial, reabilitação e solidariedade social. Artigo 18.o Atribuições do Instituto Nacional da Educação InclusivaSão atribuições do INEI: a) Contribuir para a definição da política de educação e ensino especial, na perspetiva da construção de um modelo de escola inclusiva; b) Superintender na coordenação técnica e pedagógica dos serviços de educação especial inclusiva e das instituições de educação especial; c) Incentivar a investigação científica e técnica no domínio da educação especial e da educação inclusiva; d) Dirigir e coordenar Centros de Recursos para a Inclusão, de base concelhia ou inter-concelhia, e apoiar Gabinetes de Apoio à Inclusão, nas instituições do ensino superior público; e) Promover ações de formação contínua para professores no domínio da educação especial em articulação com centros de formação de associações de escolas, de associações profissionais, sindicais ou científicas de professores ou afetos a instituições de ensino superior; f) Promover cursos de formação em serviço e de formação especializada em articulação com as instituições de ensino superior público para os docentes de educação especial; g) Assegurar a difusão de documentação pedagógica atualizada e promover a publicação de estudos, experiências, investigações no domínio da educação especial ou inclusiva; h) Assegurar o intercâmbio com profissionais de outros países com vista à partilha de informação, experiências e conhecimento, ao apoio técnico e à formação; i) Participar nos processos de aprovação, aplicação e avaliação de documentos internacionais de que o Estado português seja subscritor ou a cujo cumprimento esteja vinculado na área da deficiência ou das NEE;