19 DE SETEMBRO DE 2017 35 levaram a um injustificável aumento deste sobrecusto para os consumidores. Foi esse o caso de três diplomas noticiados nos últimos dias. O primeiro diploma permitia que licenças de produção em mini-hídrica, atribuídas através de concurso, pudessem, por vontade das empresas, ser transformadas em centrais solares com produção a preços subsidiados. O Bloco lançou o alerta e, após parecer da Procuradoria-Geral da República, o Secretário de Estado da Energia anulou esse despacho, manifestamente ilegal. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Estavam em causa cerca de 80 milhões de euros em sobrecusto adicional ao longo de 15 anos. O segundo diploma é um decreto-lei de 2014, em que o Governo da direita permitia que as centrais eólicas aumentassem a sua capacidade de produção com atualizações tecnológicas e pudessem cobrar, por esta produção acrescida, os mesmos preços subsidiados pagos pela potência originalmente instalada. Só no ano passado este decreto da direita custou aos consumidores mais 50 milhões de euros em sobrecustos, sendo agora revogado pelo Governo. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — O terceiro diploma é um despacho, agora também anulado, que foi publicado na sexta-feira antes das eleições de 2015 e que autorizava as elétricas a cobrar aos consumidores na fatura os seus custos com a tarifa social e com a contribuição extraordinária sobre o setor elétrico. Lê-se e não se acredita!... O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Uma vergonha! O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Não é que as leis que instituem a tarifa social e a CESE (Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético) proíbem explicitamente essa repercussão sobre os consumidores?! Mas sob a passividade do regulador, essa cobrança foi mesmo feita nos últimos anos. Agora, a devolução aos consumidores desta cobrança indevida pode representar, em 2018, um alívio das faturas na ordem dos 100 milhões de euros. Ficam ainda por esclarecer, e impõe-se esse esclarecimento integral, os contornos de uma outra decisão, tão pesada para os consumidores, tomada pelo Governo anterior de forma tão flagrantemente ilegal. Depois destas notícias, muitos terão ficado de boca aberta perante tamanhos favores. Saibam que ainda há outras taludas milionárias que o Governo fez sair aos do costume e que esses negócios ainda estão por corrigir e até por esclarecer plenamente. É o caso do prolongamento dos contratos subsidiados na produção eólica, uma decisão tomada na contramão da tendência europeia, que elimina antecipadamente os regimes subsidiados. Essa extensão dos subsídios ao longo dos próximos anos foi proposta às empresas em troca de um pagamento à cabeça. As empresas fizeram as contas e não houve uma que recusasse a extensão do subsídio. O negócio acabou por funcionar como uma espécie de empréstimo ruinoso para a parte pública, um sobrecusto adicional na casa de várias centenas de milhões de euros a pagar ao longo dos próximos anos. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Uma vergonha! O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — O regulador e o Governo devem dar a conhecer aos consumidores todos os detalhes de mais este negócio lesivo feito pelo Governo anterior e devem ser divulgados os seus efeitos sobre a fatura ao longo dos próximos anos. Aplausos do BE.