II SÉRIE-A — NÚMERO 4262assistentes operacionais. Para tal é necessário proceder à abertura das vagas necessárias e garantir as condições para os profissionais aí se fixem, sejam em termos remuneratórios, em termos de ingresso e progressão nas carreiras, seja na disposição dos equipamentos e meios adequados às necessidades de resposta que são esperadas. A iniciativa que apresentamos propõe um conjunto de medidas imediatas para a valorização dos trabalhadores de saúde do SNS e assegurar a condições necessárias para a prestação de cuidados de saúde na região do Algarve, tendo como base a dignificação profissional e o respeito pelos direitos dos trabalhadores. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte ResoluçãoA Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, resolve recomendar ao Governo que adote uma política de valorização social, profissional e remuneratória dos profissionais de saúde que desempenham funções nos estabelecimentos de saúde que integram o Serviço Nacional de Saúde (SNS), nomeadamente na região do Algarve, a concretizar do seguinte modo: 1. Valorização das carreiras dos profissionais de saúde, imprescindível para a valorização e reconhecimento profissional e como elemento estruturante para a melhoria da qualidade dos cuidados de saúde prestados aos utentes; 2. Respeito pelo processo negocial com as organizações representativas dos trabalhadores e cumprimento de todos os compromissos anteriormente acordados; 3. Contabilização de todos os pontos detidos para efeitos de alteração do posicionamento remuneratório, repondo a justiça nas progressões e garantindo a manutenção dos pontos atribuídos; 4. Contabilização de todos os pontos dos trabalhadores com contratos individuais de trabalho, detidos desde 2004, nos mesmos termos que foram contabilizados para os trabalhadores com contratos de trabalho em funções públicas, para efeitos de alteração do posicionamento remuneratório; 5. Eliminação das desigualdades quer em direitos, quer em condições de trabalho que atualmente existem entre os profissionais de saúde; 6. Garantia de condições de trabalho adequadas, nomeadamente no plano das instalações e dos equipamentos, mediante o desenvolvimento e planificação dos investimentos necessários, com a apresentação de um cronograma previsional para a sua concretização; 7. Regularização da situação dos profissionais de saúde com vínculos laborais precários, promovendo a sua integração na respetiva carreira com vínculo público por tempo indeterminado, de forma que, a cada posto de trabalho permanente, corresponda um contrato de trabalho efetivo; 8. Adoção de um plano de reforço da contratação de profissionais de saúde em número adequado às necessidades existentes, através de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado. Assembleia da República, 14 de junho de 2022. Os Deputados do PCP: João Dias — Paula Santos — Bruno Dias — Alma Rivera — Diana Ferreira — Jerónimo de Sousa. ———