II Série — Número 26Quarta-feira, 27 de Fevereiro de 1980DIARIOda Assembleia da RepúblicaI LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1979-1980)SUMARIODecreto n.' 252/1:Propostas de alteração apresentadas pelo PSD, CDS e PPM, respectivamente.Resoluções:Sobre a constituição de uma comissão eventual de inquérito parlamentar com o objectivo de averiguar sobre o processo de importação de batata para a campanha de 1978-1979.Suspende a execução do Decreto-Lei n.° 450/78, de 30 de Dezembro, que reestrutura as secretarias judiciais e as carreiras dos funcionários de justiça.Projectos de lei:N.° 385/1 — Criação da freguesia da Marteleira, no concelho da Lourinhã (apresentado pelo PS).N.° 386/1 — Criação da freguesia de Ribamar, no concelho da Lourinhã (apresentado pelo PS).N.° 387/1 — Relativo à condução automóvel sob a influência do álcool (apresentado pelo PS).N.° 388/1 — Sobre a criação do Instituto da Criança (apresentado pelo PS).N.° 389/1 — Criação da freguesia de Santa Joana, no concelho de Aveiro (apresentado pelo PS).Ratificação n.* 165/1:Propostas de alteração apresentadas pelo PSD.Conselho do Imprensa:Despacho relativo à substituição de dois membros deste Conselho.Requerimentos:Do Deputado Cabrita Neto (PSD) à Secretaria de Estado da Comuniciaçáo Social e à Radiotelevisão Portuguesa, E. P., sobre a demora na instalação do 2." canal da Televisão na zona sul e do centro emissor a instalar em Faro.Do Deputado Simões Ramos (PSD) ao Ministério da Administração Interna sobre a existência ou não de estudos que permitem regulamentar o disposto na alínea p) do n.° 1 do artigo 48." da Lei n.° 79/77, de 25 de Outubro.Do Deputado Luís Filipe Madeira e outros (PS) aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Obras Públicas sobre a construção da ponte internacional do Guadiana.Do Deputado Gomes Fernandes (PS) às Secretarias de Estado da Habitação e Urbanismo e do Ordenamento Físico e Ambiente sobre a avaliação das consequências do aestudo global do aproveitamento hidroeléctrico do Douro», especialmente as derivadas da construção da barragem de Crestuma-Lever.Do Deputado Gomes Fernandes (PS) à Direcção-Geral de Portos sobre extracção de areias na orla marítima, entre a foz do rio Douro e a cidade de Espinho.Do Deputado José Leitão (PS) ao Governo sobre as medidas que este pensa tomar em relação à empresa Rodoviária Nacional.Do Deputado António Reis (PS) à Secretaria de Estado da Cultura sobre a possibilidade de institucionalização da integração da Companhia Nacional de Bailado no Teatro Nacional de S. Carlos.Do Deputado Jorge de Lemos e outros (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a revisão dos conteúdos dos programas de ensino.Da Deputada Ercília Talhadas e outras (PCP) ao Governo sobre os critérios adoptados pelo Governo em matéria de concessão de vistos de entrada em território português a cidadãos soviéticos.Do Deputado Jorge de Lemos e outros (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre as dificuldades de funcionamento dos centros de apoio universitário em Faro.Das Deputadas Zita Seabra e Rosa Brandão (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência pedindo informações sobre as medidas tomadas em relação ao arquivo dos Secretários de Estado depositado na Quinta da Amora.Das Deputadas Zita Seabra e Rosa Brandão (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência relativamente ao financiamento do Banco Mundial para vários projectos no campo do ensino.Dos Deputados António Mota e Ilda Figueiredo (PCP) ao Ministério da Indústria e Tecnologia sobre quais as medidas que vão ser tomadas relativamente A empresa Tripla — Transformadora Industrial de Plásticos, L.6"Dos Deputados Vítor Louro e Alvaro Brasileiro (PCP) aos Ministérios dos Transportes e Comunicações e das Obras Públicas e às empresas públicas Correios, Telégrafos e Telefones e Electricidade de Portugal relativamente ao problema do fornecimento de energia eléctrica e da insuficiência das ligações telefónicas no concelho de Alcanena.Do Deputado Jorge de Lemos (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência solicitando o envio de programas do ensino primário e do ciclo preparatório.Do Deputado Jorge de Lemos (PCP) ao Governo Regional da Madeira solicitando o envio do Boletim Oficial do Região Autónoma da Madeira.Do Deputado Jorge de Lemos (PCP) ao Governo Regional dos Açores solicitando o envio do Boletim Oficial da Região Antónoma dos Açores.