196 | I Série - Número: 019 | 28 de Novembro de 2008O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — » correm o risco de ver executada a hipoteca e perder o seu património.O Sr. Honório Novo (PCP): — Exactamente! Tiram-lhes a casa!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Mas se nada for feito, se essas pessoas, de facto, não cumprirem os seus encargos, Sr. Deputado, elas arriscam-se a perder a habitação. E nós damos-lhe aqui uma saída, apresentamos uma solução.Mas defender que deve ser o Estado a pagar os encargos das pessoas e substituir-se às pessoas, isso só na sua cabeça, Sr. Deputado, e na de quem acredita em modelos de sociedade e em modelos da economia em que eu não acredito e onde nós vemos que as pessoas têm condições de vida e de habitação muito precárias. Porque é onde esse tipo de soluções nos vão conduzir.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Não havendo inscrições para o artigo 86.o, passamos à discussão do artigo 87.o da proposta de lei.Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, a minha intenção foi sempre a de fazer uma intervenção no âmbito do artigo 87.o, que se refere ao regime jurídico dos fundos de investimento imobiliário de apoio ao arrendamento.A discussão política foi feita durante o debate do artigo 85.o, mas a verdade é que o Grupo Parlamentar do PS tem uma alteração, e essa alteração é importante.É surpreendente porque, com as intervenções que aqui fizeram, os grupos parlamentares da oposição parece que não têm presente que nos últimos anos as famílias portuguesas foram estimuladas, incentivadas a adquirir a sua própria casa.Acontece que, devido às circunstâncias internacionais dos mercados financeiros, ao agravamento das taxas de juro e, simultaneamente, aos problemas que existem ao nível do emprego, há muitas famílias que foram confrontadas com o agravamento da sua prestação e também, em muitos casos, infelizmente, com a questão do desemprego.Essas famílias, que tinham a ambição e a esperança de ter uma casa, que andaram durante anos a pagar a sua prestação, muitas das vezes mais de 10 anos, viram-se confrontadas pelas entidades financeiras com a venda da sua habitação a preços inferiores ao seu valor real.O que o Governo propõe neste Orçamento do Estado, em conjugação com a proposta do Grupo Parlamentar do PS, demonstra uma atitude que vai no sentido de permitir que as famílias concretizem essa esperança de manter a sua habitação. Para isso, dá a possibilidade de criação de fundos, seja por subscrição pública ou privada, com vista a permitir que essas famílias possam manter-se nas casas, entregando as casas e pagando uma renda inferior à prestação.Os fundos têm incentivos fiscais, mas houve, sobretudo, a preocupação de que as famílias pudessem alimentar a esperança de, depois, recomprarem a casa pelo preço que negociaram com o fundo. Ou seja, ainda que não tenham opção na compra, isto permite-lhes actualizar o valor pelo qual entregaram a casa ao Fundo e ganhar o diferencial se o Fundo vier a alienar a casa.Portanto, esta proposta vai no sentido de salvaguardar os interesses daqueles que tinham essa esperança e foram confrontados neste percurso com dificuldades, e é uma proposta do Partido Socialista.Simultaneamente, para que não haja dúvidas e para que seja garantida toda a transparência deste processo, nomeadamente na negociação com o Fundo, propomos a constituição de uma comissão de acompanhamento que acompanhe as taxas de juro, a negociação do contrato de tal forma que as pessoas possam manter-se nas casas, possam, no futuro, recomprar as casas e, se não as recomprarem, possam ganhar, porventura, a mais-valia que seja feita com a venda dessa casa. Essa mais-valia resulta da diferença do preço de venda e do preço de compra pelo Fundo, actualizado com as respectivas taxas.