II SÉRIE-A — NÚMERO 30 14 própria Administração Pública e os benefícios gerados;  Garantir um acompanhamento próximo, por parte da Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), dos encargos administrativos gerados pela legislação em discussão nas instituições da União Europeia;  Assegurar a transposição atempada das diretivas europeias;  Combater as práticas de goldplating, que consiste em acrescentar às exigências da legislação europeia outros procedimentos e formalidades, de âmbito estritamente nacional, que são desnecessários e criam distorções face aos demais Estados-Membros;  Fazer acompanhar as propostas de lei submetidas à Assembleia da República do respetivo relatório de avaliação de impacto legislativo;  Consolidar a experiência-piloto de avaliação de impacto legislativo quanto ao combate à pobreza e à corrupção, melhorando procedimentos e critérios, de modo a garantir a relevância e efetividade destes procedimentos;  Assegurar que todos os decretos-leis e decretos regulamentares continuam a ser publicados juntamente com um resumo, em português e inglês, que explique de forma simples as principais novidades decorrentes com impacto na vida dos cidadãos;  Assegurar a clareza e inteligibilidade dos sumários dos diplomas publicados no Diário da República, em particular no que diz respeito a portarias;  Disponibilizar no portal do Diário da República Eletrónico, de forma gratuita, o acesso a um conjunto de recursos jurídicos, desde legislação consolidada e anotada a jurisprudência, incluindo um dicionário e um tradutor de termos jurídicos, com um padrão de serviço equiparável ou superior às bases de dados jurídicas existentes no mercado;  Estabelecer um programa calendarizado de tradução de diplomas legais para inglês;  Desenvolver projetos-piloto de conversão de leis em código de programação, permitindo o recurso a ferramentas de machine reading e inteligência artificial para simular e automatizar os efeitos da aplicação dessas leis. Garantir a liberdade de acesso à profissão. O Governo, para assegurar o direito à liberdade de escolha e acesso à profissão, constitucionalmente garantido, irá impedir práticas que limitem ou dificultem o acesso às profissões reguladas, em linha com as recomendações da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) e da Autoridade da Concorrência. Prevenir e combater a corrupção e a fraude. A par de um ineficiente funcionamento da Administração Pública e do não reconhecimento da qualidade das instituições públicas, a corrupção tem efeitos negativos na confiança dos cidadãos e investidores nas instituições e condiciona fortemente a capacidade de atração de investimento privado, condição essencial ao crescimento económico e social de uma sociedade. Sendo uma condição essencial para a saúde da democracia e para a afirmação de um Estado transparente, justo e equitativo, o Governo pretende dar continuidade às ações que têm vindo a ser empreendidas e adotar uma abordagem integrada no combate e prevenção da corrupção, tanto o setor público como o setor privado. Serão empreendidas ações a montante, prevenindo os contextos geradores de corrupção, designadamente eliminando os bloqueios ou entraves burocráticos, mas também será necessário capacitar o sistema com uma compreensão completa do fenómeno, reunindo dados que permitam definir indicadores de risco, corrigir más práticas e concentrar a investigação nos principais focos de incidência da corrupção. Para atingir estes objetivos, o Governo irá:  Instituir o relatório nacional anticorrupção, que permita construir um panorama geral e o desenvolvimento e avaliação de um conjunto de medidas sobre a matéria;