I SÉRIE — NÚMERO 26 64 n.o 548/XIV/2.a (PS) — Harmoniza a lei eleitoral para o Parlamento Europeu com as disposições em vigor na ordem jurídica portuguesa sobre perda de mandato de titulares de cargos eletivos. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do CH.Vamos passar à próxima votação, que será eletrónica. Peço aos serviços para preparem esta mesma votação. Pausa. Vamos então proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao Projeto de Lei n.o 548/XIV/2.a (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH.Srs. Deputados, estão em aprovação os Diários n.os 77 a 80, respeitantes às reuniões plenárias da 2.a Sessão Legislativa da presente Legislatura, realizadas nos dias 16, 17, 18 e 23 de junho de 2021. Srs. Deputados, vamos votá-los. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência do CH. Prosseguimos com as declarações de voto orais entretanto anunciadas. Já pedi ao Sr. Vice-Presidente Fernando Negrão para me substituir, porque tenho uma reunião agora com o Infarmed. Faça favor, Sr. Vice-Presidente. Agradeço muito a sua prestimosa cooperação. Entretanto, reassumiu a presidência o Vice-Presidente Fernando Negrão.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, reorganizemo-nos para as declarações de voto orais. Tanto o Sr. Deputado António Filipe como o Sr. Deputado José Manuel Pureza farão as suas declarações sobre o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.o 111/XIV/2.a e o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.o 90/XIV/2.a Começo por dar a palavra ao Sr. Deputado António Filipe. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP votou contra, em votação final global, o texto de substituição apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS relativo à proposta de lei do Governo sobre videovigilância. Esta proposta de lei, apresentada em termos mediáticos como circunscrita à questão do uso de câmaras portáteis de uso individual por parte das forças de segurança, vai muito para além dessa questão e visa legitimar com força de lei um uso quase irrestrito e indiscriminado da videovigilância para múltiplas finalidades e através de uma multiplicidade de formas. Apesar de um parecer da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) que formula um juízo extremamente severo sobre a proposta de lei, do ponto de vista da salvaguarda de direitos fundamentais dos cidadãos, e que sustenta a inconstitucionalidade de parte significativa das suas disposições, entendeu o Partido Socialista, com o apoio do PSD e do CDS, forçar à última hora a aprovação de um texto, dito de substituição, que mantém no essencial as características da proposta inicial do Governo. O texto aprovado visa legitimar o uso da videovigilância para uma imensidão desproporcionada de finalidades utilizáveis por múltiplas entidades sem que estejam previstas medidas suficientes de salvaguarda quanto ao seu uso indevido e, mesmo no que se refere à utilização de câmaras portáteis de uso individual pelas forças de