393 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014Documentos que Acompanham o Relatório Sector Principais resultados Entidades Controlo através da divulgação da atividade, melhoria dos sistemas de informação e contabilístico;  Rever os valores da comparticipação fixados pelo Instituto da Segurança Social, I.P. em sede do protocolo celebrado com a IPSS, de modo a ajustá-los aos reais encargos incorridos com a atividade;  Melhorar a eficácia e eficiência do sistema de controlo interno.Avaliação do Programa PARES – Sustentabilidade e Equidade  O Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais (PARES) pretende incentivar, através dos recursos financeiros provenientes dos jogos sociais, o investimento em equipamentos sociais, por forma a aumentar a capacidade instalada em respostas sociais nas áreas da infância e juventude, pessoas com deficiência e população idosa.   Esta avaliação tinha como objetivos genéricos aferir se o PARES corresponde a uma intervenção pública sustentável e se o programa assegura a equidade nas suas múltiplas vertentes: regional, intra-geracional e inter-geracional. Entre as fragilidades identificadas no domínio da sustentabilidade, importa salientar:  O PARES tem uma única fonte de financiamento, uma percentagem das receitas dos jogos sociais, não existindo evidência que a mesma seja suficiente para garantir a manutenção dos benefícios da intervenção pública;  Diversas IPSS promotoras têm tido dificuldade em assegurar a contrapartida privada dos financiamentos acordados, e a posterior manutenção dos equipamentos, tal facto é uma debilidade do programa, que comprova a insuficiência dos procedimentos de verificação da sustentabilidade financeira das entidades e que põe em causa a sustentabilidade da intervenção pública;  Relativamente à resposta social creche poderão existir algumas dificuldades, sobretudo no interior, atentas as insuficiências da procura decorrentes do envelhecimento populacional e de alterações sócio económicas. Tal realidade, relativamente a estes equipamentos sociais financiados pelo PARES, e relativamente a outros de natureza similar, questiona a racionalidade das opções tomadas e da consequente despesa pública associada;  O modelo de financiamento das IPSS é assente numa forte dependência de dinheiros públicos, o que levanta dúvidas quanto à sustentabilidade futura destas entidades e apela à adoção de modelos alternativos de financiamento. Quanto à equidade, a maior fragilidade do programa está associada à vertente intergeracional, uma vez que a existência de encargos futuros, de montante desconhecido, a suportar pelas próximas gerações, corresponde a uma situação não acautelada pelo PARES e põe em causa a manutenção dos benefícios associados ao programa. Entre as sugestões de melhoria formuladas, com vista a incrementar a racionalidade da despesa pública e a melhorar a sustentabilidade e a equidade do PARES e de intervenções públicas, presentes e futuras similares ao PARES, destacamos:  Diversificação das fontes de financiamento públicas em futuras intervenções, por forma a diminuir o risco associado à dependência de uma única fonte de financiamento;   Elaboração de um diagnóstico inicial que identifique de forma rigorosa as necessidades, de modo a contribuir para a adequação das respostas sociais obtidas, com os consequentes efeitos na sustentabilidade financeira das entidades promotoras e de modo a garantir a racionalidade da despesa pública;   Necessidade de maior exigência quanto à comprovação e avaliação da sustentabilidade financeira das entidades promotoras dos projetos, por forma a garantir a subsistência dos benefícios da intervenção pública ao logo do tempo e IGFConta Geral do Estado de 2013377Consultar Diário Original