I SÉRIE — NÚMERO 32 6 O Sr. Presidente: — Também para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo. O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria, em primeiro lugar, de saudar o Grupo Parlamentar do PSD — e o do PS, que depois também se juntou a este tema — por trazer oportunamente a esta Câmara um tema tão relevante quanto premente, como é o da Plataforma Continental, a sua extensão e as responsabilidades que essa extensão acarreta para o Estado português. Hoje, debatemos este tema não na sua tradicional associação à Comissão de Agricultura e Mar mas na ótica da Comissão de Defesa Nacional. E ainda bem que é assim, porque esta matéria não pode ser arredada de uma perspetiva ampla de segurança e de defesa nacional. Não é possível falar de economia do mar, de exploração, de proteção e de preservação dos recursos minerais, energéticos e biogenéticos sem assegurarmos o exercício da soberania sobre o espaço marítimo. Permitam-me começar por fazer uma crítica formal e amistosa ao PSD. Não teria ficado mal ao PSD referir o CDS-PP quando menciona, no texto do projeto de resolução, o programa eleitoral do PSD às eleições legislativas de 2015. O programa eleitoral às eleições legislativas de 2015 não é só do PSD mas também do CDS — a coligação era PSD/CDS. O «compromisso de avaliar a possibilidade de fixar parte dos recursos da Armada portuguesa nos Açores» foi assumido não só pelo PSD mas também pelo CDS. Debater a Plataforma Continental e a sua dimensão estratégica remete-nos para o Conceito Estratégico de Defesa Nacional, aprovado pelo Governo e discutido na Assembleia da República na Legislatura passada. Nunca é demais lembrar aquilo que dele consta em relação a esta matéria. Esse documento, para defender a Plataforma Continental, diz ser necessário «manter uma capacidade adequada de vigilância e controlo do espaço marítimo sob responsabilidade nacional e do espaço marítimo interterritorial». Garantir a capacidade de vigilância e controlo dos espaços de soberania não se faz apenas com a inscrição dessa necessidade em documentos de natureza estratégica, faz-se concretamente com as instituições e com os instrumentos do Estado. Falo, em geral, das Forças Armadas e, em particular, da Marinha portuguesa. Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, importa sermos claros. A Marinha não se improvisa. A aquisição de novos meios é uma necessidade absoluta e é incontornável colocarmos no centro do debate um elemento político novo anterior à apresentação destes projetos de resolução em discussão, que é a Lei de Programação Militar, que deu ontem entrada na Assembleia da República e que merecerá a nossa profunda discussão nos próximos meses. A Marinha precisa de uma constante renovação e atualização dos seus meios, porque o seu abandono significaria descurar meios imprescindíveis, com a consequente incapacidade para o cumprimento do inevitável alargamento das missões de vigilância e controlo do espaço marítimo. Mas a necessidade de investimento na esquadra da Marinha não é compreensível nem compatível com a aplicação de cativações ou outros truques orçamentais a que temos vindo a assistir. Neste momento, as Forças Armadas portuguesas têm os efetivos mais baixos de sempre. Desde 2004, desde a sua profissionalização, passaram de 38 000 para 27 000. Em dezembro deste ano vamos atingir o número mais baixo de sempre de efetivos militares. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É verdade! O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Temos todos de manifestar os melhores projetos e novas missões para as Forças Armadas. Quando isto acontece na mão de um Governo que não tem conseguido responder a este grave problema, que são os efetivos das Forças Armadas, e com orçamentos aprovados pelo PCP, por Os Verdes e pelo Bloco de Esquerda, vamos ter muitas dificuldades em poder falar de novas missões e de novos meios para as Forças Armadas e para a Marinha em particular. É dramático o que se passa a este nível, em termos de meios humanos. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir.