II SÉRIE-A — NÚMERO 170 10 de corporação profissional pública surge em 1926, com a criação da Ordem dos Advogados. Contudo, a lei orgânica dos sindicatos corporativos só é aprovada em 1933, pelo Decreto-Lei n.o 23050, de 23 de setembro de 1933, revisto pelo Decreto-Lei n.o 49058 de 14 de junho de 1969. Com a transição para a democracia, e após a revisão constitucional de 1982, que introduz expressamente a figura das associações públicas no seu texto, foram criadas várias ordens profissionais, e solicitada a criação de algumas ainda não previstas. Alguma arbitrariedade nos referidos pedidos de criação de ordens profissionais levou à aprovação da Lei n.o 6/2008, de 13 de fevereiro, que estabelece o regime das Associações Públicas Profissionais. Através desta lei, estabeleceu-se o regime jurídico de criação, organização e funcionamento de novas associações públicas profissionais, aplicando-se também às ordens entretanto criadas (n.o 2 do artigo 1.o). Assim, determina-se que se consideram associações públicas profissionais as entidades públicas de estrutura associativa representativas de profissões que devam, cumulativamente, ser sujeitas ao controlo do respetivo acesso e exercício, à elaboração de normas técnicas e deontológicas específicas e a um regime disciplinar autónomo (n.o 1 do artigo 2.o), sendo a sua constituição excecional tendo em vista a satisfação de necessidades específicas, podendo apenas ter lugar quando a regulação da profissão envolver um interesse público de especial relevo que o Estado não deva prosseguir por si próprio (n.o 2 do artigo 2.o), estipulando que a sua criação deve ser sempre precedida de um estudo elaborado por entidade de reconhecida independência e mérito sobre a sua necessidade em termos de realização do interesse público e sobre o seu impacto sobre a regulação da profissão em causa (n.o 3 do artigo 2.o). A atividade de fisioterapia é regulamentada no nosso país pelo Decreto-Lei n.o 261/93, de 24 de julho, que determina as condições de exercício de 18 atividades profissionais de saúde, que designa por paramédicas. Nele se encontra a descriminação da atividade de fisioterapia no n.o 7 do seu anexo. A aprovação do Decreto-Lei n.o 320/99, de 11 de agosto, vem regulamentar as profissões técnicas de diagnóstico e terapêutica e cria o Conselho Nacional das Profissões de Diagnóstico e Terapêutica como órgão de apoio ao Ministro da Saúde. O Decreto-Lei n.o 415/93, de 23 de dezembro, integra o ensino das tecnologias da saúde no sistema educativo, criando as Escolas Superiores de Tecnologias de Saúde, e, mais tarde, o Decreto-Lei n.o 564/99, de 21 de dezembro, veio estabelecer o estatuto legal da carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica, sendo também aí identificado o perfil do fisioterapeuta (alínea g) do artigo 5.o). Estes profissionais criaram, a 12 de Novembro de 1960, a Associação Portuguesa de Fisioterapeutas – APF, associação essa que pugna, desde 1999, pela sua transformação numa Associação de Direito Público, estando essa alteração abrangida pelas determinações da Lei n.o 6/2008, de 13 de fevereiro (“Regime das Associações Públicas Profissionais”). A Associação Portuguesa de Fisioterapeutas solicitou já, por duas vezes, a criação da Ordem dos Fisioterapeutas, através da:  Petição n.o 500/X–“Transformação da APF em Associação Pública Profissional”.Após relatório intercalar, foram solicitados as seguintes informações: a) Número atualizado de registados que exercem a profissão, ao Ministério da Saúde, bem como a apreciação do solicitado;b) Parecer sobre o solicitado ao Sindicato das Tecnologias da Saúde e Fórum das Tecnologias da Saúde;c) Apresentação de um estudo elaborado por entidade de reconhecida independência sobre a necessidade (em termos de interesse público) e impacto na regulação da profissão, à Associação Portuguesa de Fisioterapeutas.De seguida, foi a petição foi arquivada por se encontrar esgotada a capacidade de intervenção da Comissão, podendo os partidos políticos apresentar iniciativas para colmatar esta situação;  Petição n.o 40/XI – “Solicita a transformação da Associação Portuguesa de Fisioterapeutas em Associação Profissional de Direito Público/Ordem”.