II SÉRIE-B — NÚMERO 3 2 APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 69/XIII/4.a DECRETO-LEI N.o 71/2018, DE 5 DE SETEMBRO, QUE PROCEDE AO AJUSTAMENTO DAS CLASSES 1 E 2 DE VEÍCULOS PARA EFEITOS DE APLICAÇÃO DE TARIFAS DE PORTAGEM POR QUILÓMETRO DE AUTOESTRADA Exposição de motivos O Decreto-Lei n.o 71/2018, de 5 de setembro, veio proceder ao ajustamento da classificação de veículos para efeitos de aplicação de tarifas de portagem por quilómetro de autoestrada. Este ajustamento foi no sentido de corrigir aquilo que o governo entendeu ser a manifesta desadequação dos critérios das classes 1 e 2 de veículos em Portugal, nomeadamente, à realidade dos desenvolvimentos ocorridos na indústria automóvel, invocando em particular as suas motivações de eficiência energética e ambiental e de segurança. As tarifas de portagem são aplicadas com base na classificação dos veículos em quatro classes distintas, tendo por base critérios como a altura, medida à vertical do primeiro eixo, o número total de eixos do veículo, e o seu peso bruto. Concretamente, o Decreto-Lei n.o 294/97, de 24 de outubro, na Base XIV do seu anexo, contempla, da seguinte forma, as quatro classificações: 1 – Motociclos e veículos com uma altura, medida à vertical do primeiro eixo, inferior a 1,1 m, com ou sem reboque. 2 – Veículos com dois eixos e uma altura, medida à vertical do primeiro eixo, igual ou superior a 1,1m. 3 – Veículos com três eixos e uma altura, medida à vertical do primeiro eixo, igual ou superior a 1,1m. 4 – Veículos com mais de três eixos e uma altura, medida à vertical do primeiro eixo, igual ou superior a 1,1m. O Decreto-Lei n.o 71/2018, de 5 de setembro, visa essencialmente acomodar na classe 1 veículos SUV e monovolumes que pelas suas caraterísticas se encontram atualmente abrangidos pela classe 2. Existem evidências segundo as quais esta alteração introduzida pelo Decreto-Lei n.o 71/2018, de 5 de setembro, visa dar resposta a reivindicações do sector em questão, nomeadamente pelo grupo PSA, que detém uma fábrica em Mangualde, e que produzirá nova viatura visada neste ajustamento. Independentemente das motivações, mais ou menos discutíveis, de se produzir legislação visando uma classe muito específica de veículos com determinadas características, o facto é que não se compreende por que razão o Governo ignorou outras alterações ao modelo de tarifas a aplicar em portagens, as quais, de resto, têm merecido debate e mesmo deliberações por parte da Assembleia da República, na presente legislatura. Estão neste caso, duas propostas de alteração já discutidas anteriormente:  A classificação dos motociclos na classe V para efeitos de aplicação de uma tarifa de portagem uniforme a todos os motociclos que circulam em autoestradas com portagem;  A integração dos veículos automóveis ligeiros de passageiros ou mistos para uso de pessoas com deficiência na classe 1 para efeitos de portagens. No caso dos motociclos, a Assembleia da República aprovou, na sessão plenária de 6 de janeiro de 2018, o Projeto de Resolução n.o 1082/XIII/3.a que «recomenda ao Governo que crie uma nova classe de veículos para aplicação das tarifas de portagem, correspondente exclusivamente a motociclos», posteriormente, assumida comoResolução da Assembleia da República n.o 21/2018, que recomendou ao Governo o seguinte: «1 – Crie uma nova classe de veículos para aplicação de uma mesma tarifa de portagem, correspondente aos motociclos, independentemente do método escolhido para o seu pagamento. 2 – Defina que a tarifa de portagem para aplicação aos motociclos seja equivalente a 50% do valor correspondente à classe 1.»