14 | I Série - Número: 024 | 26 de Novembro de 2010de 20 milhões de euros, mesmo que a participação fosse inferior a 10%. Pois bem, com a proposta que o Governo aqui traz, esse valor dos 20 milhões de euros passa a ser irrelevante.O Sr. Honório Novo (PCP): —  Para a semana vamos ver isso!O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: —  Mais: até agora, a lei previa mesmo um desagravamento de 50% quando os critérios dos 10% e dos 20 milhões de euros não fossem cumpridos. Ora, esta generosidade excessiva da nossa lei é, a partir de agora, eliminada.Julgamos que estas medidas são corajosas e devem ser reconhecidas como tal pela esquerda parlamentar, tal como deve ser reconhecida a coragem que há em alterar as regras no reinvestimento das mais-valias, que, até agora, beneficiavam de desagravamento, mesmo que não fossem cumpridas aquelas condições.A isto acresce que este Orçamento do Estado traz também a criação de uma contribuição financeira sobre o sector bancário que, acreditamos, não só pode contribuir para a redução do risco sistémico como pode também contribuir para o reforço da capacidade de financiamento do Estado em cerca de 100 milhões de euros.Uma última palavra sobre a questão das mais-valias e da taxa de tributação em sede de IRS para lhe dizer, Sr. Deputado, que o que se está aqui a discutir é, ao fim e ao cabo, uma diferença de 1,5%.Mas eu lembro que as mais-valias, até há pouco tempo, eram tributadas, quando eram, como uma taxa de 10% e que se existe uma taxa de 20% foi porque este Governo trouxe uma proposta para esse efeito a esta Casa e eu gostava também de ver a esquerda parlamentar a reconhecer esse esforço.Da nossa parte, Sr. Deputado, digo-lhe que, nesta diferença de 1,5%, como deixei bem claro ontem, não é seguramente por questões de princípio que o Governo vê que não se proceda a essa correcção, mas é, julgo, porque a decisão dos Srs. Deputados nesta matéria é soberana e no quadro do entendimento parlamentar há também valores de estabilidade que há que preservar.Portanto, não são questões de princípio e de justiça material mas, sim, questões que se impõem de estabilidade governativa e de estabilidade no quadro parlamentar.Aplausos do PS.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Em que é que isso invalida a proposta?O Sr. Presidente: —  Sr.as e Srs. Deputados, vamos entrar no período de votações e, antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o cartão electrónico.Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não o puderem fazer, terão de o sinalizar à Mesa e depois fazer o registo presencial, para que seja considerada a respectiva presença na reunião.Pausa.O quadro electrónico regista 198 presenças, às quais se acrescentam 7, perfazendo 205 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações.Srs. Deputados, estamos em condições de votar e começaremos pela proposta 1168-C, apresentada pelo PS, de adiamento de um novo artigo 44.o-A (alteração à Lei n.o 2/2007, de 15 de Janeiro). Não se trata de uma avocação mas de uma proposta cuja votação tem de ser feita em Plenário, porque é uma alteração à Lei das Finanças Locais.Vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes.É a seguinte: