29 DE SETEMBRO DE 2012 43 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, está terminado o debate. A próxima sessão plenária realizar-se-á na quarta-feira, às 15 horas, e compreenderá declarações políticas, bem como a apreciação, na generalidade, dos projetos de lei n.os 294/XII (2.a) — Altera a Lei n.o 12/97, de 21 de maio, que regula a atividade de transporte de doentes por corpos de bombeiros e Cruz Vermelha Portuguesa (PSD e CDS-PP) e 268/XII (1.a) — Critérios de atribuição do transporte de doentes não urgentes (PCP) e, ainda, conjuntamente, também na generalidade, dos projetos de lei n.os 283/XII (2.a) — Programa faseado de distribuição gratuita e criação de bolsas de empréstimo de manuais escolares na escolaridade obrigatória (BE) e 290/XII (2.a) — Define o regime de certificação e adoção dos manuais escolares, garantindo a sua gratuitidade (PCP). Srs. Deputados, chegámos, assim, ao fim dos nossos trabalhos. Está encerrada a sessão. Eram 12 horas e 53 minutos. Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação Relativa ao projeto de resolução n.o 430/XII (1.a): Dois dos Deputados subscritores desta declaração de voto tiveram oportunidade de saudar, em sede de debate desta iniciativa legislativa, o trabalho (embora incompleto) vertido neste projeto de resolução de levantamento e diagnóstico de necessidades ao nível das estruturas portuárias do Algarve e partilham da convicção de que nos sectores da pesca, do transporte de mercadorias ou de passageiros, do turismo de cruzeiros, da náutica de recreio ou dos estaleiros de construção e reparação naval existem potencialidades que podem ser desenvolvidas e contribuir para a recuperação da dinâmica económica da região e para a criação de emprego Todavia, há que não perder a noção das realidades e do período de grandes dificuldades financeiras que o País atravessa, de forte restrição ao investimento público por absoluta falta de recursos por parte do Estado, o que exige uma grande seletividade e definição de prioridades. É muito fácil, como fez o PCP, elaborar diagnósticos e um plano de investimentos e ações que se limita a elencar um vastíssimo reportório de necessidades, mas sem qualquer esforço de quantificação orçamental nem estratégia e faseamento de implementação, para exigir, em resolução da Assembleia da República, que o Governo cumpra um «programa de dinamização da atividade portuária no Algarve», que, obviamente, não está em condições de cumprir pelos montantes astronómicos que isso exigiria. A sua aprovação seria, pois, uma irresponsabilidade e um mero exercício de demagogia, que apenas serviria, como serviu, para mais um número de fogo-de-artifício político sem qualquer consequência por parte de quem não teve, nem será previsível que venha a ter, responsabilidades de governação. A atual legislatura ainda nem sequer vai a meio, pelo que os Deputados do PSD e do CDS-PP eleitos pelo círculo eleitoral de Faro confiam na ação do Governo no sentido de colocar em prática, também no Algarve, um conjunto de medidas em linha com a política integrada de aproveitamento dos recursos do mar que integra o seu Programa.  Os Deputados do PSD, Mendes Bota — Pedro Roque — Elsa Cordeiro — Cristóvão Norte — e do Deputado do CDS-PP Artur Rêgo. ———Relativa ao projeto de lei n.o 279/XII (2.a): Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD reconhecem que a situação em que o País se encontra exige dos portugueses, em geral, e dos governantes, em particular, um cuidado especial com os agregados