I SÉRIE — NÚMERO 72 24 Portanto, Sr. Deputado, esperamos que não se queira insistir no erro e que não se procure, de alguma forma, impor aquilo que o Tribunal Constitucional considerou, taxativamente, que era inconstitucional. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem que terminar, Sr. Deputado. O Sr. António Filipe (PCP): — Agora, que o assunto volta a estar em cima da mesa, do nosso ponto de vista, é importante deixar esta questão muito clara. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Anastácio. O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Telmo Correia, acompanhamos as preocupações que aqui expressou relativamente à matéria do terrorismo e o repúdio pelos recentes atentados. Por isso, não temos dúvidas de que serão encontradas nesta Assembleia, e conforme o próprio Governo já o disse, as necessárias medidas no estrito respeito da liberdade e dos direitos constitucionais e resolvendo aquilo que, na Legislatura anterior, não foi resolvido, ou seja, encontrando uma solução que passe no Tribunal Constitucional. Para isso haverá todo o nosso empenhamento. O Sr. Deputado fez uma alusão ao RASI e eu também não posso deixar de a fazer. Baseando-me nas afirmações e na política pela positiva, queria lembrar-lhe alguns dados interessantes desse mesmo Relatório: a diminuição de 11,6% da criminalidade violenta; a redução de 7,1% da criminalidade geral; o registo, de há 15 anos para cá desde que há registos, mais baixo em termos de criminalidade. O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Muito bem! O Sr. Fernando Anastácio (PS): — São aspetos que gostaria que o Sr. Deputado Telmo Correia comentasse. Acrescento que em 2015, ano de Governo do PSD, os números da criminalidade notavam, de novo, algum aumento: 1,3%. Queria também que se pronunciasse sobre o anunciado investimento nas infraestruturas de segurança: 450 milhões de euros para os próximos quatro anos. A título de comentário, gostaria de trazer para o debate palavras dos profissionais da GNR que, sobre estes números, dizem que são bastante animadores. Uma última referência, que não é de deixar passar em claro: as medidas que foram aprovadas e que estão em execução no sentido de termos mais 600 polícias no policiamento. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Deputado, perante tudo isto, tendo em consideração, como referi, a tal política pela positiva, gostava que me dissesse, com aquele espírito que a líder do seu partido, Deputada Assunção Cristas, põe em todos os outdoors deste País, se não fará também um elogio positivo à ação deste Governo e a estes números comprovados no RASI. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para responder a estes dois pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, forma breve e direta, gostaria, em primeiro lugar, de agradecer ao Sr. Deputado António Filipe as perguntas que colocou e de lhe dizer que nem estou muito fora daquilo que o Sr. Deputado diz. Acho é que está a ser um bocadinho injusto, porque nós nunca abandonámos as preocupações com as questões de segurança.