902-(162)II SÉRIE-A — NÚMERO 51A ideia fora não criar hiato entre o' limite máximo do homicídio privilegiado e o limite mínimo do homicídio simples; o que melhor quadrava ao princípio da proporcionalidade. •; .....O sistema veio a mudar pelo receio de que de uma tal opção se retirasse o propósito legislativo de infra--incríminar o homicídio simples, cujo limite mínimo era de 8 anos. Os 8 anos mantêm-se por essa razão. Realça--se neste domínio a introdução da técnica dos exemplos padrão no tipo de ofensa à integridade física qualificada (artigo 146."). A reforma transporta para este caso todas as circunstâncias previstas para o homicídio qualificado (artigo 132.°), o que significa que elas'ou outras com as mesmas características serão agravadoras da moldura penal das ofensas à integridade' física, desde que revelem especial censurabilidade ou perversidade do agente.A técnica dos exemplos padrão, que a jurisprudência vem considerando compatível com o princípio da legalidade, sempre provocou resistências em vários sectores da doutrina. A reforma emite, através-deste seu reforço, um juízo de favorabilidade que é tanto mais importante quanto a técnica em causa surge no domínio dos crimes contra as pessoas. . i . ,......Funcionarão assim estes exemplos padrão como'indicia-, dores da censurabilidade acrescida ou da perversidade do comportamento — uma espécie de presunção- ilidível.Curiosamente a reforma, que em muitos dos seus traços mais vincados se aproxima do Projecto Alternativo alemão, prescinde aqui'da doutrina que ele adoptou. De facto, o Projecto Alternativo rebela-se contra a existência da figura, sendo este mais um dos pontos de discordância' com a lei penal alemã-em vigor. Segundo aquele, «onde o legislador não é capaz de determinar de forma inequívoca ilícito agravado ou culpa agravada através de tipos qualificados, também não deve'entregar aò juiz a cláusula geral dos casos especialmente graves, quer a esclareça ou não através de exemplos da regra sem importância» (5). >O que aqui importa realçar é a inegável sintonia entre a técnica em questão e o princípio de legalidade. As circunstâncias que integram os exemplos padrão da reforma não são elementos do tipo, mias antes da culpa. É em relação a esta que o princípio da máxima determinação legal afrouxa — o que poderá ser discutível como solução, mas não indicia inconstitucionalidade. Depois de obedecer à legalidade da ilicitude, sucede que «o legislador renunciou expressamente a uma subordinação da matéria da culpa ao princípio da legalidade», como bem sublinha Maria Fernanda Palma (*).'Da culpa, ,e apenas, dela; se,trata: As palavras usadas pela reforma não são inocentes: arredou-seO; termo «perigosidade» de que outras legislações lançam mão e fala-se antes, como ficou dito, em «censurabilidade» ou «perversidade», fazendo, transparecer que não é ida valoração objectiva do comportamento que se trata, roas do posicionamentado^genteface.a ele (7). 'Ño âmbito dos crimes contra a vida, regista-se que fica intocado o prazo dentro do.qual a interrupção voluntária da gravidez não é punível. A Comissão Revisora optara pelo seu alargamento até 22 semanas, no pressuposto de(*) Cf. Altemativ-Entwurf Eines Strafgesetzbuches, 1966. p. IU.>. .(') Cf. «O homicidio qualificado nó novo Código Penal português». Revista do Ministério Público, ànó -4.*, vol. 15,.p. 46. '.<:':'.     i .C) Neste sentido, Teresa Serra, in Homicídio Qualificado — Tipo de Culpa e Medida da Pena. Coimbra, 1990, p. 62. ...    • -. ■que algumas das anomalias do feto que justificam a prática de aborto (por fazerem prever que o nascituro virá a sofrer, de forma incurável, de grave doença ou mal formação) só podem ser detectadas nessa altura. O facto de a proposta reverter ao prazo legal já previsto não se deve a qualquer ponderação dos bens jurídicos a ter em conta nesta sede (designadamente, o acréscimo de perigo para a saúde da mãe, sobre o qual não existe consenso nos meios científicos); A razão foi não tocar a matéria sem discussão alargada que estritamente sobre ela incida.4 — Crimes contra o património, É; sabido que da agenda da Comissão Revisora não constava nenhum propósito de significativa reformulação neste.domínio. Ainda assim, verificam-se alterações importantes que se reportam à nova concepção das dosi-metrias penais, à reformulação de tipos de crime nucleares neste âmbito e à introdução de figuras típicas novas.As modificações que as dosimetrias registam têm proveniência em distintas preocupações. Tratou-se, por um lado, de bem sublinhar a menor desvalia dos crimes contra o património perante os tipos de crime contra as pessoas, que o Código de 1982 em parte obnubila. Critérios de oportunidade, a saber, o aumento da criminalidade patrimonial que por então se registou, deram origem a subidas nas molduras penais que traduziram em distorção perniciosa do princípio da proporcionalidade. A reforma, como foi dito, recentra a gravidade dos crimes no primado da pessoa humana, o que provoca mutação no significado relativo das sanções aplicadas aos crimes contra o património. Eles conhecem agora mais hipóteses de aplicação da pena de multa como alternativa à prisão [assim: artigos 203." (furto); 204.°, n.° 1 (furto qualificado); 205° (abuso de confiança); 217.° (burla); 218.° (burla qualificada); 219.°; ^223.° (extorsão de documento); 225.° (abuso de cartão de crédito); 226.° (usura)]. Opera-se também uma subida nos mínimos de crimes que revestem sensível gravidade, como é o caso do roubo (artigo 210.°), cuja pena mínima passa de 2 para 3 anos nos casos mais graves (artigo 210.°, n.° 2).. Esta subida tem a ver com duas circunstâncias. Em primeiro lugar, a absorção pelo tipo simples de muitas situações antes integráveis no tipo qualificado, absorção que aliás perpassa toda a reforma. Em segundo lugar, a consciência de que a subida dos mínimos é tendencialmente infra-inçriminatória, pois faz operar o tipo criminal apenas naqueles casos que indiciam gravidade compatível com uma pena de dimensão mais elevada.Na estruturação típica, o furto qualificado regista alteração de monta. Surgem agora duas formas de qualificação do,crime. .Uma, em termos de modificação do úpo teg&i de crime (agravação ope legis) que se sedia no n.° t do artigo 204.°.A outra, que depende da verificação de um conjunto de circunstâncias, acompanhada da concretização de uma cláusula geral (n.° 2 do artigo 204.°)..A determinação do valor da coisa furtada opera-se também, diferentemente. Depois de uma proposta inicial de aproximar as definições de «valor elevado», «va^oi çraws»-deravelmente elevado» à noção de alçada, e da definição de «valor diminuto» ao salário mínimo nacional, acabou por vingar outro critério. Adoptou-se a utilização da unidade de conta processual, em nome da uniformidade da linguagem do direito penal adjectivo e substantivo (artigo 202.°).