6 DE ABRIL DE 2018 3 Artigo 4.o-B [...] 1- .......................................................................................................................................... 2- .......................................................................................................................................... 3- .......................................................................................................................................... 4- Sem prejuízo do previsto nos n.os 1 e 2, em caso de contitularidade de conta de serviços mínimos bancários com uma pessoa singular com mais de 65 anos ou dependente de terceiros, a pessoa singular com menos de 65 anos ou que não seja dependente pode continuar a aceder individualmente à conta de serviços mínimos bancários. 5- (Anterior n.o 4). Artigo 4.o-D [...] 1- (Anterior corpo do artigo): a) ..........................................................................................................................................; b) ..........................................................................................................................................; c) .....................................................................................................................................................; d) ..........................................................................................................................................; e) ..........................................................................................................................................; f) Impedir que, com fundamento na titularidade de uma conta de serviços mínimos bancários, o respetivo titular adquira produtos e serviços adicionais oferecidos pela instituição de crédito ao custo praticado pela respetiva instituição de crédito e previstos em preçário estabelecido pela instituição de crédito. 2- O disposto na alínea e) do número anterior não se aplica às operações realizadas com cartão de débito. 3- O cartão de débito de serviços mínimos bancários não pode ter caraterísticas específicas que resultem em condições mais restritivas para a sua utilização do que as existentes para os cartões de débito disponibilizados fora do âmbito do presente diploma. Artigo 5.o [...] 1- .........................................................................................................................................: a) ...........................................................................................................................................; b) O titular não realizou qualquer das operações enumeradas na subalínea iv) da alínea a) do n.o 2 do artigo 1.o durante, pelo menos, 24 meses consecutivos; c) ................................................................................................................................................; d) ...........................................................................................................................................; e) O titular, durante a vigência do contrato de depósito à ordem celebrado ou convertido ao abrigo do presente diploma, detém uma outra conta de depósito à ordem numa instituição de crédito em Portugal, que lhe permite utilizar os serviços enumerados na alínea a) do n.o 2 do artigo 1.o deste diploma, salvo nos casos previstos nos n.os 3 e 4 do artigo 4.o-B. 2- ........................................................................................................................................... 3- ........................................................................................................................................... 4- ........................................................................................................................................... 5- ........................................................................................................................................... 6- ........................................................................................................................................... 7- ...........................................................................................................................................