12 DE MARÇO DE 19861625O futebol profissional absorve, em qualquer clube que o sustente, avultadíssimas verbas, devido sobretudo aos pagamentos exorbitantes a futebolistas, que nem declaram os seus vencimentos. Não resulta, pois, daqui qualquer vantagem social que justifique financiamentos que contribuem para o desvio de clubes que exploram o desporto espectáculo da finalidade para que foram criados, afigurando-se injusto que seja a sociedade a suportar encargos que lhe não trazem vantagens.Se tivermos em consideração que muito recentemente a selecção nacional de râguebi teve de disputar um encontro para o campeonato europeu do escalão maior da modalidade sem quaisquer apoios oficiais, tudo levando a crer que assim vai continuar a ser, é de estranhar que se prossiga uma política de distribuição de subsídios que muito pouco contribuem para o fomento do desporto.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Sr. Ministro da Educação e Cultura, os seguintes esclarecimentos:1) Quais os fundamentos da atribuição dos subsídios acima mencionados?2) Que contrapartidas se comprometeu o Futebol Clube do Porto a dar como resultado das obras que se propõe realizar?3) Que outros subsídios tem o Ministério da Educação e Cultura planeados para clubes que exploram o desporto espectáculo?4) Entende ou não o Governo que as despesas com o desporto espectáculo devem ser suportadas por quem o explora, seja clube ou não?5) Solicito que me seja fornecida cópia do despacho conjunto acima referido, bem como da documentação justificativa da sua atribuição ao Futebol Clube do Porto.Assembleia da República, 7 de Março de 1986.— O Deputado do PRD, Sousa Pereira.Requerimento n.« 819/IV (1.')Ex.TM0 Sr. Presidente da Assembleia da República:A introdução da informática em Portugal proporcionou a criação de ficheiros com dados pessoais não só em serviços oficiais, mas também em empresas e entidades privadas. Mais recentemente, a sua proliferação, nestes dois domínios, sofreu uma aceleração provocada pela vulgarização do processamento automático ditado pelos progressos vertiginosos da electrónica.Atingiu-se, assim, uma situação tal que os cidadãos não conhecem nem os ficheiros nem os seus detentores onde estejam registados dados pessoais, o que pode fazer perigar os seus direitos e garantias consagrados na Constituição da República e na Declaração Internacional dos Direitos do Homem.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, os seguintes esclarecimentos:Quais são os números que actualmente dão acesso a ficheiros oficiais com dados pessoais?Quais são os ficheiros oficiais com dados pessoais que actualmente existem em Portugal?Qual o controle que é exercido sobre a existência de ficheiros automáticos privados com dados pessoais?Assembleia da República, 10 de Março de 1986. — O Deputado do PRD, Sousa Pereira.Requerimento n.' 820/1V (1.*)Ex."" Sr. Presidente da Assembleia da República:Na sua edição do dia 1 de Março de 1986, o Jornal de Notícias dá conta de, por despacho conjunto dos Ministros do Plano e da Administração do Território e da Educação e Cultura, terem sido atribuídos ao }7utebol Clube do Porto subsídios no montante de 258 00Ü contos. Um deles, no montante de 90 000 contos, destina-se ao rebaixamento do estádio, enquanto o outro, no total de 168 000 contos, visa a construção de uma piscina olímpica.Trata-se, pois, de um montante avultado atribuído pelo Governo sem que as vantagens sociais sejam bem definidas, pelo menos no que respeita ao rebaixamento do estádio. Com efeito, esta obra tem por fim o aumento do número de lugares nas bancadas e o consequente acréscimo das receitas exclusivamente dos jogos de futebol, pois o estádio não beneficia qualquer outra modalidade desportiva, muito menos amadora.Ê sabido que as despesas com o futebol profissional »->ão elevadíssimas, sendo uma grande parte dos gastos absorvida pelos pagamentos exorbitantes aos futebolistas profissionais, o que, segundo o mesmo /ornai de Notícias, fez com que aquele clube tivesse um saldo negativo de mais de 100 000 contos.Não se vê, pois, daqui qualquer vantagem social, tanto mais que os profissionais de futebol nem declaram os seus vencimentos, que leve o Governo a conceder financiamentos de grande monta que, ao fim e ao cabo, acabaram por contribuir para que os clubes que se dedicam fundamentalmente ao desporto espectáculo se desviem das finalidades para que foram criados.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Sr. Ministro do Plano e da Administração do Território, os seguintes esclarecimentos:l)'Qual o fundamento da atribuição ao Futebol Clube do Porto dos subsídios acima mencionados?2) Qual a contrapartida que o Futebol Clube do Porto se compromete a dar à sociedade?3) Em que condições foram concedidos os subsídios?4) Que outros subsídios se prevê venham a ser atribuídos a clubes que se dedicam essencialmente ao desporto espectáculo?Assembleia da República, 10 de Março de 1986.— O Deputado do PRD, Sousa Pereira.