I SÉRIE — NÚMERO 105 28 a negociação de dezenas de instrumentos legislativos em áreas tão importantes como o Mercado Único Digital, a energia, a mobilidade e os transportes, a segurança e a defesa e a consolidação do pilar social. Faço uma referência particular ao clima, uma vez que a quarta Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas terá lugar na Polónia, em dezembro deste ano, onde a presidência da Áustria representará os interesses da política climática europeia. Em estreita articulação com este tema está também prosseguir o labor na construção de uma política de transportes justa, competitiva, segura e sustentável, em termos ambientais e sociais, o mesmo sendo verdade para a política energética. O Conselho Europeu de dezembro constituirá o horizonte de muitos destes dossiers e também da finalização do processo de consultas/diálogos com os cidadãos, por forma a obter o contributo dos mesmos para a elaboração da próxima agenda estratégica da União Europeia 2019-2024. A elaboração desta nova agenda exigirá um notável esforço de diálogo e de focalização em todas as áreas setoriais, que devem estar alinhadas com o debate do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027. Para Portugal, isto é particularmente relevante no desenho das políticas de coesão e no futuro da política agrícola comum pós-2020. Quanto à competitividade, prosperidade e criação de emprego, Portugal revê-se na importância atribuída ao fomento da competitividade através do aprofundamento da transformação digital da economia, da Administração Pública e da sociedade em geral. A presidência austríaca irá organizar uma conferência de alto nível sobre subsidiariedade. Esta pode ser uma boa oportunidade para encontrar formas de dar voz aos cidadãos, às regiões e aos Estados-membros, reduzindo a burocracia e focalizando os esforços da União naquilo que é realmente importante. Vejamos agora as outras grandes prioridades da presidência austríaca que estão, de alguma forma, interligadas: a questão da segurança, das migrações e da estabilidade na vizinhança. A presidência austríaca põe aqui a tónica na segurança e na construção de uma Europa que protege os seus cidadãos e lhes garante paz e segurança, restabelecendo a confiança na capacidade da União. Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.As migrações são o tema omnipresente no programa da presidência austríaca com referências transversais em vários capítulos e com um capítulo autónomo onde transparece uma lógica muito securitária, centrada na luta contra a emigração ilegal e no reforço do controlo das fronteiras externas, ficando a vertente da migração legal muito secundarizada. Concordamos que a proteção eficaz das fronteiras externas da União Europeia é essencial para a gestão dos fluxos migratórios, para garantir a segurança interna e também para preservar a livre circulação no espaço Schengen. Mas continuaremos a defender que a solidariedade é um valor central nesta matéria, solidariedade para quem pede asilo, para com quem pede uma vida melhor e mais digna, solidariedade para com os Estados-membros sujeitos a maior pressão migratória. Continuaremos a buscar uma perspetiva holística que dê igual peso aos três pilares desta questão: o reforço da cooperação com os países de origem e de trânsito dos migrantes, o reforço da fronteira externa da União e o reforço dos programas de integração e de inclusão dos migrantes no território da própria União Europeia. Acompanharemos a presidência austríaca no debate sobre possíveis ideias inovadoras para encontrar soluções sobre a questão dos refugiados, sobre a questão dos migrantes irregulares, sempre buscando articulação com o ACNUR (Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados), com a OIM (Organização Internacional para as Migrações) e em total respeito pelos direitos humanos, pelo direito internacional e pelas convenções aplicáveis. Portugal tem defendido a conclusão do reforço do sistema europeu comum de asilo e adotado uma abordagem construtiva que reflita um equilíbrio entre os princípios da solidariedade e da responsabilidade, mostrando flexibilidade no diálogo e na abertura para o compromisso. Finalmente, a União não poderá oferecer estabilidade, paz e segurança aos seus cidadãos se não assegurar também uma vizinhança segura e estável. A Áustria sublinha aqui o papel central dos Balcãs ocidentais, no que respeita ao incremento de uma perspetiva europeia, para os países da Europa do Sudeste.