I SÉRIE — NÚMERO 86 30 esta matéria, isto é, para a necessidade de acompanhamento, de fiscalização e de controlo das próprias realidades fundacionais. Portanto, estas alterações que agora são propostas não são uma rutura, não são uma revolução, não são sequer uma reversão, serão, quando muito, um aprofundamento, pelo que creio que estarei à vontade para dizer que, nesta matéria, a culpa não foi do PSD e do CDS, ou seja, nesta matéria, a culpa não foi do Passos Coelho, até porque a lei no essencial estará bem e não merece nenhum tipo de reversão. Em relação àquilo que o Governo agora nos propõe, diria que estamos, obviamente, dispostos a discutir e a aprofundar. O controlo faz sentido, a avaliação faz sentido, a não usurpação, a não existência de «gato por lebre», como aqui foi dito, faz sentido, e não estamos contra essas ideias. Chamamos, no entanto, a atenção — como já tivemos ocasião de fazer, porque o Governo nos perguntou, teve essa consideração — para algumas das opiniões de quem mais lida com esta matéria, nomeadamente do Centro Português de Fundações e, nalguma medida também, da própria Associação Nacional de Municípios Portugueses, como, por exemplo, saber se este controlo ou se este aprofundamento do controlo estatal, designadamente em relação ao seu reconhecimento, faz sentido nestes termos quando falamos em fundações que são 100% privadas. Ou seja, sendo elas 100% privadas, cumprindo os requisitos da lei, faz ou não sentido esta intervenção de reconhecimento nestes termos? É uma matéria que pensamos que pode e deve ser discutida. A mesma coisa em relação à imposição de limites às despesas próprias, porque, obviamente, este tipo de limites não só pode ser nalguns casos discriminatório como dependerá muito — digo eu, Sr. Secretário de Estado — da própria natureza da fundação, do seu objeto e da sua atividade. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado, peço-lhe para terminar.  O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Estou mesmo a terminar, Sr. Presidente. O conceito da essencialidade dos bens é também um conceito indeterminado e a obrigatoriedade do numerário na entrada é louvável mas pode ser um problema do ponto de vista da filantropia. É que exigir que 30% seja em numerário pode, nalguns casos de filantropia — que tem de ser valorizada —, ser um impedimento, por assim dizer. São considerações gerais, considerações que seguramente merecerão discussão na especialidade, mas não obstaremos a esta proposta e estaremos, obviamente, disponíveis para a discutir em sede de especialidade. Obrigado, Sr. Presidente, pela sua tolerância. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, do PS. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado, em relação à temática que aqui nos traz hoje, e quase no fim do debate, é bastante evidente que a legislação sobre fundações tem sido objeto de sucessivas melhorias ao longo dos anos, indo precisamente ao encontro das preocupações que voltam a estar refletidas nesta proposta de lei que o Governo apresenta. Nela são propostos vários elementos de melhoria, de aprofundamento da qualidade do quadro legislativo, sem nunca deixar de se reconhecer que é necessário preservar aqueles que reconhecem e utilizam a estrutura fundacional para a realização de fins altruístas e aqueles casos que, efetivamente, devem merecer a maior atenção, a maior fiscalização e o maior controlo da parte das autoridades públicas que a reconhecem num primeiro momento e que depois acompanham a sua vida. Este processo — como é notório, foi dada nota disso na exposição de motivos — contou com os contributos do setor, cujo papel continuará a ser fundamental na fase de especialidade, precisamente para melhorar aspetos que eventualmente possam precisar de alguma densificação adicional. Foram referidos vários, e já os irei abordar, mas acima de tudo sublinho os cinco aspetos que me parece ser fundamental realçar. O primeiro aspeto é relativo à transparência reforçada que aqui se produz, que é uma transparência que tem sede na lei-quadro mas que também foi tendo noutros locais ao nível da evolução de outros instrumentos de