II SÉRIE-A — NÚMERO 29 16 e)  Se o pedido está conforme com a legislação e com a prática administrativa da Parte requerente e se se justifica face ao disposto na alínea e) do n.o 2 do artigo 16.o (Proteção das pessoas e limites à obrigação de prestar assistência). Artigo 15.o Resposta ao pedido de assistência 1. Se o pedido de assistência for satisfeito, a Parte requerida informa a Parte requerente, logo que possível, sobre as medidas adotadas e sobre o resultado da assistência prestada. 2. Se o pedido for rejeitado, a Parte requerida informa a Parte requerente, logo que possível, dessa decisão e dos motivos da mesma. Artigo 16.o Proteção das pessoas e limites à obrigação de prestar assistência 1. Nenhuma disposição do presente Acordo limita os direitos e garantias concedidos às pessoas pela legislação ou pela prática administrativa da Parte requerida. 2. Exceto no que respeita ao artigo 10.o (Prazos), as disposições do presente Acordo não podem ser interpretadas como impondo à Parte requerida a obrigação de: a)  Adotar medidas contrárias à sua legislação ou prática administrativa, ou à legislação ou prática administrativa da Parte requerente; b)  Adotar medidas contrárias à ordem pública; c)  Prestar assistência administrativa, quando e na medida em que considere que a tributação na Parte requerente é contrária aos princípios de tributação geralmente aceites ou às disposições de uma convenção para evitar a dupla tributação ou de qualquer outro Acordo que tenha celebrado com a Parte requerente; d)  Prestar assistência administrativa com o fim de administrar ou aplicar uma disposição da legislação fiscal da Parte requerente, ou de satisfazer qualquer requisito conexo, que discrimine um nacional da Parte requerida em relação a um nacional da Parte requerente em idênticas circunstâncias; e)  Prestar assistência administrativa, quando a Parte requerente não tenha tomado todas as medidas razoáveis previstas na sua legislação ou no âmbito da sua prática administrativa, salvo quando o recurso a tais medidas originasse dificuldades desproporcionadas; ou f)  Prestar assistência na cobrança nos casos em que os encargos administrativos para essa Parte sejam claramente desproporcionados em relação aos benefícios que a Parte requerente possa obter. Artigo 17.o Confidencialidade 1. Todas as informações recebidas por uma Parte nos termos do presente Acordo são consideradas confidenciais e protegidas da mesma forma que as informações obtidas ao abrigo da legislação dessa Parte e, na medida em que seja necessário para assegurar um nível de proteção adequado dos dados de caráter pessoal, em conformidade com as garantias que sejam eventualmente indicadas pela Parte que comunica a informação como sendo exigidas nos termos da sua legislação. 2. Essas informações só podem ser comunicadas às pessoas ou autoridades (incluindo tribunais e órgãos administrativos ou de supervisão) encarregadas da liquidação ou cobrança dos impostos dessa Parte, ou dos procedimentos declarativos ou executivos, ou das decisões de recursos, relativos a esses impostos, ou do seu controlo. Apenas as referidas pessoas ou autoridades podem utilizar essas informações e somente para os fins mencionados. Não obstante o disposto no n.o 1, as referidas pessoas ou autoridades podem revelar essas informações no decurso de audiências públicas de tribunais ou em decisões judiciais relativas a tais impostos. 3. Não obstante o disposto nos números 1 e 2, as informações recebidas por uma Parte podem ser utilizadas para outros fins quando as mesmas possam ser utilizadas para esses outros fins de acordo com a