13 DE SETEMBRO DE 2019 13e equidade das políticas e da provisão de serviços aos cidadãos e às empresas e tem alimentado um perigoso sentimento de abandono por parte de populações que se sentem esquecidas e cada vez mais longe de decisores políticos vistos como distantes e inacessíveis. Tendo em conta os aspetos referidos nos pontos anteriores, a Comissão considera que é necessário proceder a um reforço do nível subnacional que dê uma resposta articulada e coerente a quatro objetivos: o Racionalização do processo de tomada de decisões organizativas; o Aprofundamento da democracia e da governação democrática; o Formulação de políticas públicas mais ajustadas à diversidade territorial existente; o Melhoria da prestação de serviços públicos aos cidadãos.   O reforço do nível subnacional inclui várias componentes (desconcentração, cooperação intermunicipal e descentralização administrativa), todas importantes mas em que apenas a descentralização administrativa (criação e instituição de regiões administrativas) permite responder de forma integrada aos quatro objetivos identificados.  A Comissão subscreve a opção de descentralização baseada numa reforma conjugada do nível regional e da cooperação intermunicipal apesentada pela OCDE.  Portugal é, aliás, o país de maior dimensão demográfica do grupo de Estados-Membros da União Europeia com apenas dois níveis de administração e possui um total de habitantes que é superior ao de vários dos países com três níveis administrativos (nacional, regional e local).  A Comissão ponderou os principais argumentos a favor da regionalização (custos de um centralismo excessivo, setorializado, descoordenado e territorialmente cego; necessidade de superar défices que constituem obstáculos ao desenvolvimento das regiões; vantagens de um Estado mais próximo; vantagens de estratégias regionais mais previsíveis; e necessidade de consolidar uma escala de respostas públicas adequada a um contexto de mudanças tecnológicas acentuadas) e contra a regionalização (tema artificial criado pelas elites políticas e intelectuais sem aderência por parte das populações; fator de quebra da coesão nacional; obstáculo ao desenvolvimento nacional e regional e fator de agravamento das assimetrias inter-regionais e intrarregionais; e acréscimo de cargos políticos e aumento da corrupção).  A Comissão considera que um debate rigoroso sobre vantagens, desvantagens e riscos associados à regionalização só é possível a partir do esclarecimento prévio de três aspetos, de natureza conceptual (definição de «regionalização»), legal (limites constitucionais à «regionalização») e operativa («regionalização» como meio e não como fim). Na ausência deste esclarecimento prévio, que complementa os quatro esclarecimentos referidos no quarto ponto deste Sumário Executivo, não é possível garantir um debate devidamente focado no que está realmente em causa.  A Comissão considera que a regionalização não é um produto mas sim um processo, cujo êxito depende de doze requisitos básicos que são identificados e brevemente caracterizados.  A Comissão defende um processo gradual, programado, faseado e com metas de transferência de atribuições e competências para as regiões administrativas, sujeito a uma permanente monitorização e avaliação.  A Comissão considera que as regiões administrativas deverão concentrar-se, numa primeira fase, que é de arranque e transição, em políticas de âmbito transversal, reforçando a capacidade de intervenção nos domínios de ação das atuais CCDR (desenvolvimento regional, ordenamento do território e cidades, ambiente e cooperação regional transfronteiriça) em termos de decisão e de coordenação. Essa intervenção deverá ser acompanhada por uma maior intervenção dos poderes regionais na conceção dos programas regionais e dos programas temáticos com particular incidência na regiãoque beneficiam de Fundos Europeus Estruturais e de Investimento e uma intensificação da cooperação inter-regional ao nível nacional, sobretudo com as regiões administrativas vizinhas, tendo também em consideração o desempenho das atribuições referidas no ponto seguinte.  Esta fase de arranque e transição poderá envolver atribuições e competências nos domínios da cultura, da agricultura, da educação e da saúde, desde que, numa avaliação ex-ante, se comprove que as alterações institucionais que terão de ocorrer aos níveis nacional (serviços centrais) e regional