II SÉRIE-A — NÚMERO 10 48 STCP e Metro do Porto. Referimo-nos ao Projeto de Resolução n.o 1255/XII (4.a) — “Pela Manutenção da gestão pública das empresas STCP e Metro do Porto”, iniciativa que o PSD e o CDS acabaram por chumbar. Sucede que, na sequência das eleições legislativas do passado dia 4 de outubro, através das quais os portugueses não só penalizaram o PSD e o CDS pelas políticas que vinham a praticar, como também manifestaram uma forte vontade de mudança de políticas, o quadro parlamentar alterou-se significativamente, tornando de facto possível proceder a uma alteração profunda nas políticas até então prosseguidas. Assim, o Grupo Parlamentar «Os Verdes» propõe, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Desenvolva, as medidas necessárias com vista à anulação do processo de subconcessão dos Sistemas de Transporte da empresa Metro do Porto, SA, e da Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, SA. 2. Promova, com carácter de urgência, todas as diligências necessárias para restabelecer as condições legais existentes antes do processo da subconcessão das empresas STCP e Metro do Porto. Palácio de S. Bento, 20 de novembro de 2015. Os Deputados de Os Verdes: José Luís Ferreira — Heloísa Apolónia. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 17/XIII (1.a) SOBRE O CANCELAMENTO E A REVERSÃO DO PROCESSO DE FUSÃO, REESTRUTURAÇÃO E SUBCONCESSÃO DOS SISTEMAS DE TRANSPORTE DA CARRIS E DO METROPOLITANO DE LISBOA O anterior Governo PSD/CDS-PP assumiu como objetivo político a privatização de empresas, nomeadamente as empresas de transportes públicos, reafirmando assim a natureza ideológica das suas decisões e mostrando mais uma vez as suas reais dificuldades em conviver com tudo o que é público. Nesse sentido, desencadeou, no final do ano passado, os processos de subconcessão dos sistemas de transporte da Companhia Carris de Ferro de Lisboa, SA, e do Metropolitano de Lisboa, EPE. Num processo contra as autarquias, os utentes e os respetivos trabalhadores, o anterior Governo tinha como objetivos, não só, proceder á fusão das empresas, como proceder à subconcessão da exploração comercial da Carris e do Metropolitano de Lisboa. Como consequências deste processo, adivinha-se para os utentes, nomeadamente a degradação da oferta de transportes públicos, a fragilização da qualidade do serviço prestado e o aumento do preço dos títulos de transporte. Como todos sabemos a privatização de transportes públicos, seja através de concessão ou subconcessão, seja por via de qualquer outro instrumento jurídico, acaba por levar à transformação de cidadãos com direitos, em clientes obrigados a engordar os lucros do sector privado. Na verdade, os transportes públicos coletivos representam um instrumento fundamental para a coesão territorial e assumem-se como importante elemento para a gestão do próprio território, permitindo uma melhor regulação do congestionamento rodoviário, sem que isso signifique grandes investimentos em infraestruturas e com menores consumos de energia. Para além disso, os transportes públicos promovem padrões de mobilidade mais sustentáveis de forma segura e acima de tudo asseguram o direito à mobilidade do cidadão dentro do seu próprio território. O transporte público reveste-se de uma importância absolutamente decisiva, não apenas a nível da mobilidade, mas também como sendo parte da força económica, da qualidade de vida, da justiça social e da orientação de qualquer cidade de futuro.