4 DE ABRIL DE 2018 31 a) Se tiver sido obtida por meio de falsas declarações ou outros expedientes ilícitos, independentemente das sanções que ao caso couberem; b) Se deixar de se verificar alguma das condições de autorização exigidas para a respetiva constituição nos artigos 15.o e 16.o ou se a instituição não informar o Banco de Portugal de qualquer alteração relevante a esse respeito; c) Se a atividade da instituição não corresponder ao objeto estatutário autorizado; d) Se a instituição cessar ou reduzir para nível insignificante a sua atividade por período superior a seis meses; e) Se se verificarem irregularidades graves no sistema de governo, na organização contabilística ou no sistema de controlo interno da instituição; f) Se a instituição não puder honrar os seus compromissos, em especial quanto à segurança dos fundos que lhe tiverem sido confiados; g) Se a instituição deixar de cumprir os requisitos prudenciais relativos a fundos próprios, as regras relativas aos grandes riscos ou as regras de liquidez; h) Se os ativos da instituição forem inferiores aos seus passivos ou existirem fundadas razões para considerar que o serão a curto prazo; i) Se a instituição infringir, de forma grave ou reiterada, as disposições legais ou regulamentares que disciplinam a sua atividade ou as determinações do Banco de Portugal; j) Se a instituição renunciar expressamente à autorização, exceto em caso de dissolução voluntária; k) Se os membros dos órgãos de administração ou fiscalização não derem, numa perspetiva do órgão no seu conjunto, garantias de uma gestão sã e prudente da instituição; l) Se a instituição cometer uma das infrações constantes do elenco previsto no artigo 146.o; m) Se a instituição infringir, de forma grave, as disposições legais ou regulamentares destinadas a prevenir o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo; n) Se a instituição constituir uma ameaça para a estabilidade do sistema de pagamentos pelo facto de prosseguir a atividade de prestação de serviços de pagamento. Artigo 25.o Competência para a revogação da autorização e respetivos efeitos 1. A revogação da autorização de instituições de pagamento e de instituições de moeda eletrónica é da competência do Banco de Portugal. 2. A decisão de revogação da autorização deve incluir os fundamentos da revogação e é notificada à instituição. 3. A decisão de revogação de autorização é comunicada à Autoridade Bancária Europeia e às autoridades de supervisão dos Estados-membros onde a instituição tenha sucursais ou preste serviços. 4. O Banco de Portugal publicita a revogação da autorização no respetivo sítio na internet. 5. A revogação de autorização produz os efeitos da declaração de insolvência e implica a dissolução e a liquidação da instituição, salvo se, nos casos indicados nas alíneas d) e j) do artigo anterior, o Banco de Portugal o dispensar. 6. Na decisão de revogação de autorização, é indicada a hora da produção de efeitos do ato, a qual vale, para todos os efeitos legais, como o momento da instauração do processo de liquidação, considerando-se, em caso de omissão, que a mesma produz efeitos a partir das 12 horas. 7. Após a revogação de autorização, o Banco de Portugal toma as providências necessárias para promover o imediato encerramento de todos os estabelecimentos da instituição. 8. Se for dispensada a dissolução e liquidação da instituição de pagamento ou da instituição de moeda eletrónica, esta deve assegurar, no prazo indicado na decisão de revogação de autorização, a realização das alterações estatutárias necessárias ao respetivo objeto e denominação social a fim de assegurar o cumprimento do disposto no n.o 5 do artigo 8.o e no n.o 3 do artigo 9.o.