10 DE MAIO DE 2022 13 4 – Caso o inquérito tenha sido originado por denúncia, a AdC, quando considere, com base nas informações de que dispõe, que não existem motivos para dar seguimento à investigação, informa o denunciante das respetivas razões e fixa prazo razoável, não inferior a 10 dias úteis, para que este apresente, por escrito, as suas observações. 5 – Se o denunciante apresentar as suas observações dentro do prazo fixado e a AdC considerar que as mesmas não revelam, direta ou indiretamente, motivos suficientes para dar seguimento à investigação, o processo é arquivado mediante decisão expressa, da qual cabe impugnação contenciosa para o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, a ser tramitada como ação administrativa, nos termos dos artigos 91.o a 93.o 6 – As decisões de arquivamento e de imposição de condições e compromissos são notificadas ao visado e, caso exista, ao denunciante. 7 – Sempre que forem investigadas infrações ao disposto nos artigos 101.o e 102.o do TFUE, a AdC informa a Comissão Europeia das decisões referidas nas alíneas b), c) e d) do n.o 3 do presente artigo. Artigo 25.o [...] 1 – Na notificação da nota de ilicitude a que se refere a alínea a) do n.o 3 do artigo anterior, a AdC fixa ao visado prazo razoável, não inferior a 30 dias úteis, para que se pronuncie por escrito sobre as questões que possam interessar à decisão do processo, sobre as provas produzidas, bem como, sendo o caso, sobre a sanção ou sanções em que incorre e para que requeira as diligências complementares de prova que considere convenientes. 2 – Na pronúncia por escrito a que se refere o número anterior, o visado pode requerer que a mesma seja complementada por uma audição oral. 3 – [...]. 4 – A AdC pode realizar diligências complementares de prova, designadamente as previstas no n.o 1 do artigo 17.o-A e no n.o 1 do artigo 18.o, mesmo após a pronúncia do visado a que se refere o n.o 1 do presente artigo e da realização da audição oral. 5 – A AdC notifica o visado da junção ao processo dos elementos probatórios apurados nos termos do número anterior, fixando-lhe prazo razoável, não inferior a 10 dias úteis, para se pronunciar. 6 – Sempre que os elementos probatórios apurados em resultado de diligências complementares de prova alterem substancialmente os factos inicialmente imputados ao visado ou a sua qualificação, a AdC emite nova nota de ilicitude, aplicando-se o disposto nos n.os 1 e 2. 7 – A AdC adota, ao abrigo dos seus poderes de regulamentação, linhas de orientação sobre a investigação e tramitação processuais, incluindo sobre acesso ao processo e proteção da confidencialidade. Artigo 27.o [...] 1 – Até à decisão final prevista no n.o 3 do artigo 29.o, o visado pode apresentar uma proposta de transação, reconhecendo ou renunciando a contestar a sua participação na infração em causa e a sua responsabilidade por essa infração, não podendo tal proposta ser unilateralmente revogada. 2 – Quando a apresentação de proposta de transação, nos termos do número anterior, ocorra no decurso do prazo para a pronúncia a que se refere o n.o 1 do artigo 25.o, suspende esse prazo pelo período fixado pela AdC, não podendo exceder 30 dias úteis. 3 – Sem prejuízo do período máximo de suspensão previsto no número anterior, a AdC pode suspender o prazo para a pronúncia a que se refere o n.o 1 do artigo 25.o, em momento anterior à apresentação de proposta de transação, com vista à participação em conversações tendo em vista a apresentação dessa proposta. 4 – A suspensão do prazo para a pronúncia a que se refere o n.o 1 do artigo 25.o prevista nos n.os 2 e 3 pode, por decisão da AdC, aproveitar apenas ao visado que tenha apresentado proposta de transação ou que participe em conversações com vista à apresentação dessa proposta. 5 – A AdC pode, a qualquer momento, por decisão não suscetível de recurso, pôr termo às conversações,