II SÉRIE-B — NÚMERO 22 18 2. Mas as alterações não se limitam ao regime simplificado em sede de IRS, na medida em que, no artigo 211.o da Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2020, é proposta uma alteração ao artigo 86.o-B do Código de IRC, também no âmbito do regime simplificado, de acordo com a qual, para efeitos de determinação da matéria coletável, o coeficiente aplicável aos rendimentos da exploração de estabelecimentos de alojamento local nas modalidades de moradia e apartamento, localizados em áreas de contenção, passarão também a ser tributados pelo coeficiente de 0,50; 3.  Na mesma proposta de lei, o Governo propõe, no seu artigo 206.o, que passe a constituir receita do IHRU, IP, a parte proporcional da coleta do IRS que corresponder ao agravamento do coeficiente para determinação do rendimento tributável aplicável aos rendimentos da exploração de estabelecimentos de alojamento local localizados em área de contenção. II – CONTEXTO 1. A este respeito importa recordar que, no Orçamento do Estado para 2017, aprovado pela Lei n.o 42/2016, de 28 de dezembro, o coeficiente até então aplicado em sede de IRS e de IRC no regime simplificado, passou de 0,15 para 0,35, mais do que duplicando o valor do coeficiente aplicado aos estabelecimentos de alojamento local nas modalidades de moradia e apartamento; 2. Na Proposta de Lei do Orçamento de Estado para 2020, apresentada pelo Governo na Assembleia da República, é proposto que esse coeficiente, no caso dos estabelecimentos de alojamento local nas modalidades de moradia e apartamento que se localizem em áreas de contenção, passe a ser tributado no regime simplificado de IRS e de IRC pelo coeficiente 0,50, quase duplicando, de novo, a percentagem do rendimento sobre o qual incide o imposto, aumento esse que pode variar entre um mínimo de 40% e um máximo de 70%; 3. Ao mesmo tempo, o coeficiente aplicado aos empreendimentos turísticos que estejam no mesmo regime, independentemente da zona onde os mesmos se localizem, é de 0,15; 4. Essa diferença de tributação entre os estabelecimentos de alojamento local e os empreendimentos turísticos traduzir-se-á numa grande perda de competitividade dos estabelecimentos de alojamento local, distorce as regras da concorrência sã e leal, e constitui, por isso, uma discriminação negativa do alojamento local que consideramos inaceitável e injusta; 5. Esta é uma situação que não tem paralelo em qualquer outra atividade económica no nosso país, pelo que, a ser aprovada esta proposta de lei tal como está, terá consequências catastróficas para o setor do alojamento local; 6. E o que fez o alojamento local para merecer esta autêntica perseguição? a) Ajudou a reabilitar o património imobiliário das principais cidades do país, em particular dos seus centros históricos, cujos prédios estavam em muitos casos em ruínas, devolutos, desocupados, abandonados, envelhecidos ou tinham outros usos, e os empresários do setor fizeram-no com recurso a financiamento privado, sem qualquer tipo de ajuda pública ou comunitária; b) Deu emprego a milhares de pessoas e promoveu o autoemprego de muitas outras que, consequência da crise financeira que o país atravessou a partir de 2011, foram condenadas ao desemprego, permitindo, assim, proporcionar uma fonte alternativa de rendimento aos seus titulares que, em muitos casos, constitui a única ou principal fonte de rendimento do agregado familiar; c) O alojamento local teve um efeito multiplicador num conjunto muito variado de setores, nomeadamente na atividade dos estabelecimentos comerciais locais, pequenos supermercados, estabelecimentos de restauração e de bebidas, empresas de animação turística e cultural, lavandarias e engomadorias, pequenos empresários na área de construção civil, eletricistas, canalizadores, entre muitos outros; d) O alojamento local tem um impacto importante na receita fiscal que gera para o Estado e para as autarquias locais, através de impostos diretos e indiretos e contribuições sociais; e) O alojamento local não cria concorrência desleal ou evasão fiscal. O alojamento local é, justamente, a solução para trazer para a economia formal milhares de operadores de alojamento turístico que, ao registarem-se, pagam impostos, são obrigados a cumprir regras de segurança e a preencher os requisitos legais previstos. E tem cumprido essa missão com sucesso. Desde finais de 2014, mais de 90 000 estabelecimentos de alojamento local foram registados no RNAL.