II SÉRIE-A — NÚMERO 130 50 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 – O disposto nos números anteriores pode ser afastado por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, que disponha no sentido mais favorável aos trabalhadores. 4 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 269.o Prestações relativas a dia feriado 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – O trabalhador que presta trabalho normal em dia feriado em empresa não obrigada a suspender o funcionamento nesse dia tem direito de 100% da retribuição correspondente. 3 – O trabalhador que presta trabalho em dia feriado tem ainda direito a descanso compensatório remunerado, a gozar num dos três dias úteis seguintes, devendo ser marcado por acordo entre trabalhador e empregador. Artigo 331.o Sanções Abusivas 1 – Considera-se abusiva a sanção disciplinar motivada pelo facto de o trabalhador: a)  ..................................................................................................................................................................... ; b)  ..................................................................................................................................................................... ; c)  ..................................................................................................................................................................... ; d) [Novo] Tenha alegado ser vítima de assédio ou ser testemunha em processo judicial e/ou contraordenacional de assédio. e) [Anterior alínea d)]. 2 –  ................................................................................................................................................................... : a)  ..................................................................................................................................................................... ; b)  ..................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... : a)  ..................................................................................................................................................................... ; b)  ..................................................................................................................................................................... . 7 – Constitui contraordenação muito grave a aplicação de sanção abusiva. Artigo 345.o Caducidade do contrato de trabalho a termo incerto 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 – Em caso de caducidade de contrato a termo incerto, o trabalhador tem direito a compensação calculada nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo anterior. 5 – [Revogado].6 –  ................................................................................................................................................................... .