24 | II Série C - Número: 014 | 8 de Março de 2013A nova Lei da Concorrência coloca duas questões importantes: uma tem a ver com a avaliação das operações de concentração (nunca se tem a perspetiva do que acontece a montante ao nível vertical), a outra tem a ver com o vazio que existe ao nível das entidades. Inglaterra tem uma ASAE, uma AdC, mas também um Office of Trading, que se preocupa com as práticas negociais, relações contratuais e fluxos de informação.  O Estado aposta na obrigatoriedade dos contratos tipificados. A ANIL não tem nada contra a tipificação, mas entende que deverá existir liberdade contratual entre as partes se assim o pretenderem, desde que haja transparência. Os contratos não irão resolver nada, nunca serão capazes de gerir a oferta, apenas darão alguma estabilidade entre as partes.ANIA Subscreve na íntegra a posição da FIPA na PARCA.Sector do arroz é um sector pouco concentrado, há muita concorrência, os produtores lutam entre si para chegarem à prateleira dos dois grandes grupos de distribuição em Portugal. As empresas do sector são PME.Em 2009 foi detetado um problema de venda de arroz com prejuízo e em 2010 as empresas de distribuição foram condenadas, mas as coimas são irrisórias.Promoções com descontos acima de 25%, neste sector, representam sempre venda com prejuízo, porque as margens de lucro são muito baixas.Revela falta de capacidade para fazer campanhas promocionais a favor do produto.Referiu alteração da posição contratual, com retroativos, por parte da grande distribuição.Os pagamentos ao sector são feitos a 60 dias, e os prazos são respeitados. Prepotência que a grande distribuição tem é um problema acrescido. Na marca de arroz do produtor a distribuição tem de ter lucro de 50%, mas na marca branca faz venda com dumping, porque funciona como atrativo para compra de outros produtos. As marcas do produtor estão escondidas e as marcas brancas ocupam as prateleiras centrais e mais visíveis.Defende maior transparência dos contratos, que poderiam ser depositados num provedor, numa entidade a criar, para que não haja mudança das regras a meio do jogo. Concordam com existência de contratos tipo.Papel das associações pode ser valorizado para ajudar a denunciar as alterações nos contratos por parte da grande distribuição.Pretende legislação que regule a negociação entre os produtores e a grande distribuição, que imponha as margens de comercialização iguais ou numa banda parametrizada para marcas de produtor e marcas brancas.O DL n.o 370/93 necessita de ser revisto, nomeadamente quanto às coimas.Deve ser a ASAE a investigar questões como práticas concorrenciais abusivas, por exemplo.Defendem a existência de autorregulação, desde que haja legislação prévia.A transparência dos preços é essencial.PROBEB As marcas de fabricante têm vindo a perder a sua posição no mercado para as marcas de distribuição, existindo uma correlação direta a esse nível. Também a retração generalizada do lado do consumidor e o aumento de 15% no IVA têm contribuído para reduzir muito significativamente as vendas, em termos globais.A marca branca ultrapassa já o volume de produção da marca de fabricante, mas o preço é muito inferior. No limite, as marcas de distribuição nem têm margens chegando a ser vendidas abaixo do preço de custo (dumping).O retalhista (distribuidor) é muito importante para o fabricante, mas existe um grande desequilíbrio associado à concentração da distribuição, numa proporção de 1/15 em termos das forças de ambos lados, o que tem consequências muito negativas, sendo esta uma situação recorrente. Em Portugal apenas 2 cadeias de distribuição têm mais de 50% do mercado nacional e são o único caminho para fazer chegar os produtos ao consumidor. Os restantes grupos de distribuição estão a ter sérias dificuldades, porque as duas cadeias de grande distribuição estão a destruir tudo. A única forma de mitigar esta situação é através de regulamentação, não da autorregulação. O desequilíbrio existe nas cláusulas contratuais abusivas e injustas, nas medidas unilaterais da grande distribuição e na discriminação positiva das marcas brancas.