442-(12)II SÉRIE — NÚMERO 20Não estou a "brincaT, Srs. Deputados! É, de facto, fundamental.Da mesma forma, o caso do MDP/CDE: se não se manifestar, como devo interpretar? Sr. Deputado António Vitorino, faz favor.O Sr. António Vitorino (UEDS): — Bom! Eu falo em representação apenas da UEDS. As posições expressas pelos Srs. Deputados do PS são, regra geral, as posições que nós subscrevemos. Se eventualmente (caso raro e provavelmente que pouco será visto) discordarmos das posições dos Srs. Deputados do PS, assinalá-lo-emos.O Sr. Presidente:—Sr. Deputado Raul de Castro, quer ter a bondade.O Sr. Raul de Castro (MDP/CDE): — O MDP/ CDE mantém a posição tomada na subcomissão quanto à questão do voto branco.Penso especialmente nas considerações feitas recentemente quanto à interpretação diversa da do Sr. Deputado Nunes de Almeida do significado do voto branco.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Vital Moreira. Não tinha acabado, Sr. Deputado?O Orador — Não tinha acabado!Sobretudo as considerações feitas no sentido de que as abstenções na votação não significam, necessariamente, a interpretação.que lhe deu o Deputado Nunes de Almeida.Há uma profunda diferença entre introduzir na urna um voto branco ou ficar em casa. Há uma profunda diferença entre estas duas atitudes: Isto leva-nos a manter uma posição de reserva quanto à melhor solução relativamente aos votos brancos.Em relação aos outros pontos, concordamos com aquilo que me parece ser a interpretação dominante, ou seja, de se manter o prazo até ao 21.° dia (que já estava no texto anterior). Concordamos também em que haveria vantagem em a Constituição definir expressamente um critério quanto aos votos brancos. Agora, qual o critério? Aí continuamos a ter dúvidas, reservando a nossa opinião.O Sr. Presidente:—Sr. Deputado Vital Moreira, queria acrescentar alguma coisa? Faz favor.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Sr. Presidente, era apenas para dizer que, em relação ao n.° 1, há 2 problemas: um, em relação ao qual se me afigura haver consenso, é a necessidade de, digamos, solucionar o problema; outro, o sentido da solução a dar.Nós estamos de acoido em que é necessário dar uma solução ao problema. Reservamos a posição quanto ao sentido dessa solução.Quanto à questão do apuramento, por parte do Sr. Presidente, em relação às forças que não se manifestam, creio que o único apuramento é dizer que não se manifestaram.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Sousa TavaresO Sr. Sousa Tavares (PSD): — Os meus colegas fazem-me dizer que, concordando com as minhas razões teóricas da dignidade do voto, em todo o caso, há uma razão prática, aquela razão prática que pode tornar impossível uma maioria absoluta através do voto branco! Posso aceitar isso e até proporia que, sendo a Comissão unânime em que a solução deva ser fixada constitucionalmente (parece-me ser um ponto de vista que reuniu a unanimidade), se considerasse, pelo menos partidos que pensam que o voto branco não deva ser contado, que fique registado em acta que, embora reconhecendo a dignidade e o direito de voto branco, ele não deve ser contado por razões práticas.Isto solucionava o problema.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, resumindo, portanto, as posições dos partidos quanto ao artigo 129.°:Quanto ao n.° 1:O PS manifestou o seu acordo com a alteração proposta pela AD, independentemente de vir ou não a ser aperfeiçoada em sede de comissão de redacção;O PCP, não objectando à necessidade de prever o problema, reserva a sua posição quanto à fórmula a adoptar;O MDP/CDE mantém as suas reservas em relação a esta alteração, não manifestando ainda qualquer opinião;As posições dos partidos integrantes da ex--FRS são coincidentes com as do PS;Quanto ao n.° 2:Dadas as objecções feitas pelo PS e pelo PCP, a AD não insiste na sua proposta de alteração de prazos, ficando, portanto, acordado manter-se a redacção anterior;O MDP/CDE entende também que a questão ■do voto branco deve ficar expressamente resolvida na Constituição, independentemente do sentido que se lhe venha a dar.Artigo 130.°A nova redacção don." 3, proposta pela AD, foi aceite por todos os partidos em sede de subcomissão.Não há alterações a esta posição.Quanto à alteração proposta pela FRS, houve acordo, na subcomissão, na transferência da discussão para quando da discussão do estatuto da Assembleia da República.Não havendo quaisquer alterações em relação às posições assumidas na subcomissão, passaríamos ao artigo 131.°, aliás ao artigo 132.°, uma vez que aquele não é objecto de qualquer proposta de alteração.No artigo 132.°, o relatório da subcomissão regista o acordo generalizado quanto à substituição da Assembleia da República pela sua Comissão Permanente, no caso de não estar em funcionamento, e quanto à necessidade de o Presidente da República dar prévio conhecimento à Assembleia da República de viagens sem carácter oficial de duração não superior a t0 dias.