3 DE MAIO DE 2014 21 de acesso que nos é mandada para casa pelo correio, que é substituída se a perdermos, etc., etc. É isso que, um dia destes, vai substituir? Dentro de que prazo? Não é só um problema legislativo. Quanto à lei, V. Ex.a sairá daqui com a lei e com um consenso seguramente alargado. Da nossa parte, essa aquiescência foi dada quando propusemos e votámos uma resolução com prioridades para o chamado Simplex II, na qual não nos esquecemos de incluir esta prioridade. Portanto, há consenso pré-determinado e é correto. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Foi tudo trabalho do Governo! O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Deputado, não tente meter o Dr. Portas no meio disto tudo, porque ele fez uma redação bastante básica sobre essa matéria. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Quem copiou foi V. Ex.a! O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Secretário de Estado, basicamente o seu problema é o de circular pelo País com o alaúde na mão esquerda, que é o evangelho subscritível da nossa resolução comum, e com um porquinho, um mealheiro, onde está o dinheiro para 1000 — são 1000, não é? — Espaços do Cidadão até 2015, se tiver tempo para isso. E nós dizemos que floresçam os espaços, que os cidadãos sejam ajudados. Só há dois problemas: haver portais e, simultaneamente, haver cidadãos capacitados para os usar, em vez de se adotar a técnica, tipo Ministério da Justiça, de encerrar para garantir que, não havendo clientes, não há procura e não havendo procura, a resposta chega e podemos dizer «Grande reforma, fizemos uma coisa extraordinária, nunca vista, etc.», quando se trata de uma pura mistificação. Portanto, Sr. Secretário de Estado, ao trabalho — use o alaúde, e, sobretudo, use o dinheiro, porque, apesar de tudo, são coisas que ficarão feitas e isso será sempre útil. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao próximo orador, queria informar a Câmara que se encontra de visita à Assembleia da República uma delegação da Comissão de Relações Internacionais, Cooperação e Comunidades da Assembleia da República de Moçambique, que se encontra na tribuna e que devemos saudar. Aplausos gerais. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.a e Sr. Secretários de Estado: O que se nos oferece dizer relativamente a esta proposta de lei é que vemos com bons olhos tudo o que possa representar uma facilitação do acesso dos cidadãos à Administração Pública, tudo o que possa facilitar essa relação. Relativamente a esta questão, o que se coloca é a necessidade de estabelecer algumas salvaguardas. Verificamos que o Governo teve em conta algumas das considerações feitas pela Comissão Nacional de Proteção de Dados, designadamente no que se refere à necessidade de esta matéria vir à Assembleia da República, e aqui está ela. Porém, há alguns aspetos que devem ser ponderados. Desde logo, importa salvaguardar que os cidadãos que não tenham, por qualquer razão, possibilidade de utilizar os meios eletrónicos facultados pela Administração Pública não sejam prejudicados por isso, ou seja, que não sejam prejudicados para além do prejuízo normal que resulta do facto de não terem condições para aceder a esses meios. Obviamente que, havendo a possibilidade de utilização de meios eletrónicos, os cidadãos que os podem utilizar beneficiam com isso, mas os cidadãos que, por razões de idade ou qualquer outra, não tenham a possibilidade ou não o queiram fazer, não sejam prejudicados no exercício normal dos seus direitos pelo facto de não recorrerem aos meios eletrónicos.