I SÉRIE — NÚMERO 22 10 de libertação de 26%! E aqui não há imprevisibilidade, porque nós sabemos quem está preso, por que razões está preso e que penas está a cumprir. Portanto, não havendo imprevisibilidade, o que é que leva a uma diferença tão grande entre a previsão da Sr.a Ministra, em Conselho de Ministros, de 1200 para 2850, em final de junho, não à data de hoje? Dito isto, Sr.as e Srs. Deputados, o que temos é que 30 de junho deste ano foi a data em que a task forcese comprometeu a ter a população prisional totalmente vacinada e, diga-se, o Sr. Vice-Almirante Gouveia e Melo saiu das funções que desempenhava na task force tendo cumprido todos os compromissos com os quais se havia comprometido, designadamente este. Hoje, eu não sei se 98% da população prisional está vacinada, porque a população prisional é dinâmica, não sei apreciar se existem negacionistas no âmbito da população prisional, o que sabemos é que toda a população prisional está vacinada e estava-o já à data de 30 de junho. Ora, foi precisamente por isso que, no dia 23, o Partido Social Democrata apresentou o projeto de lei que hoje está em apreciação, e não o fez apenas propondo a revogação da lei extraordinária de libertação de reclusos, fê-lo associando um projeto de resolução nos termos do qual pedíamos ao Governo a prioridade absoluta para a vacinação, e por uma questão muito simples: porque, para nós, a libertação tem que estar associada à vacinação e não há nenhuma razão pela qual, a partir do momento em que a vacinação esteja completa, não se pare a libertação dos reclusos. Por isso, a verdade é que o Governo nada fez. O Governo, que é quem apresenta esta medida, absolutamente nada faz! Deixa passar o tempo, deixa passar a vacinação, deixa vacinar a população prisional integralmente e até teve — atenção ao que eu vou dizer — o azar dos Távoras, que é a sorte dos Varas, de, entretanto, ter uma libertação, que é aquela que todos sabemos no âmbito de algo que já devia estar a revogado desde final de junho. A verdade, Sr.as e Srs. Deputados, é que o PSD e o CDS apresentaram, em devido tempo, as suas propostas de revogação da Lei n.o 9/2020. E o PSD apresentou-a associada, como disse, ao plano de vacinação, pois sem vacinação não haveria revogação e com vacinação não faz qualquer sentido manter esta lei em vigor. Não faz hoje, nem faz desde o dia 30 de junho. A partir do momento em que a população prisional estivesse toda vacinada, o que foi cumprido, qual é o sentido de manter em vigor este regime excecional de libertação de reclusos? Não tem nenhum sentido, ou melhor, só tem um, e por aqui termino, que é por onde comecei: expor a verdadeira razão desta lei, que não é a de proteger os reclusos, mas, sim, de obviar à sobrelotação das cadeias portuguesas. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Bebiana Cunha.  A Sr.a Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, Sr. Deputado André Coelho Lima, pela parte do PAN, antes de qualquer outra declaração, gostaria de dar nota de que partimos para este debate com a ideia, absolutamente basilar — esperamos que seja possível andarmos em torno dela ao longo deste debate —, de que quem cumpre pena ou quem cumpre uma medida de segurança num estabelecimento prisional é um cidadão, é uma cidadã. Evidentemente, teremos de ter isso conta ao longo do nosso debate, porque é, aliás, uma ideia que emana do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, é uma ideia que emana do direito internacional e da União Europeia. Portanto, apesar das limitações impostas por aquela que é a decisão condenatória, as pessoas têm o mesmo estatuto jurídico, estejam dentro ou fora de estabelecimentos prisionais. Esta ressalva é essencial principalmente no momento em que estas propostas são aqui trazidas. E eu gostaria de lhe dizer que nós distinguimos, claramente, as propostas do PSD e do CDS da proposta do Chega. Sobre as iniciativas do PSD e do CDS é certo que nós falamos de uma lei com caráter temporário, excecional, que foi aprovada no contexto de uma crise sem precedentes e que deverá, por maioria de razão, cessar a sua vigência quando estes pressupostos de base já não se verificarem nos seus termos exatos. Mas, a este tempo, com a iminente dissolução da Assembleia da República, num cenário de crise sanitária, que ainda não temos total certeza como é que vai evoluir, gostaríamos de aproveitar para endereçar algumas questões ao Sr. Deputado na sequência da sua intervenção.