Como sabe, no passado, já se colocou a questão - porque a lei vigente já consagra o princípio na neutralidade - de saber qual era o seu alcance, e a Comissão Nacional de Eleições tem tido, sobre essa matéria, uma visão bastante mais restritiva daquela que é a visão, por exemplo, da Procuradoria Geral da República que, relativamente a um queixa feita sobre uma intervenção proferida pelo então Primeiro-Ministro, Cavaco Silva, veio dizer, e muito bem, que as afirmações por ele proferidas num comício, ainda que em período de campanha pré-eleitoral e não de campanha eleitoral, não podiam ser consideradas como violadoras do princípio da neutralidade porque este princípio não impõe a obrigação de os governos se transformarem em governos de gestão a partir do momento em que são convocadas eleições.O Sr. José Magalhães (PS): - Claro!O Orador: - Até porque, se tal se impusesse, isso violaria diversas disposições constitucionais, nomeadamente aquelas que atribuem competências ao governo e que em ponto algum da Constituição lhes retiram a partir do momento em que são convocadas as eleições.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Essa era a tese do PS, antigamente!O Orador: - Como é evidente, se um Governo é submetido a sufrágio popular, designadamente para que se avalie da sua prestação, ele não pode ser inibido de governar a partir do momento em que são convocadas eleições, porque em qualquer circunstância também os actos que aí praticar vão ser avaliados nessas eleições e, portanto, a censura é, em primeiro lugar, política. O Sr. Deputado não pode esquecer que o princípio da neutralidade, tal como está consagrado na lei, tem associada uma sanção penal. É que a violação desse princípio acarreta um crime punível com pena de dois a três anos de prisão e não creio, apesar de tudo, que um membro do Governo possa ser preso por governar. Porventura, criticam tanto este Governo por não governar e agora querem impor legalmente que o Governo não governe, pelo menos durante um período de 60 dias.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Nós não dizemos que o Governo não governa, governa é mal!O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - O Sr. Deputado Cláudio Monteiro quis colocar esta questão, digamos, tecnicamente, no fundo para ocultar um problema que é um problema político real e com o qual temos sido confrontados em vários actos eleitorais. Poderemos considerar que no debate em que estamos, debate na generalidade, poderá haver alguma preciosismo entre querer delimitar o que é que é intervir "nessa qualidade" e o que é que é intervir "no exercício das suas funções". Mas devo dizer, Sr. Deputado, que nós utilizamos a expressão "nessa qualidade" e damos-lhe um sentido porventura mais amplo do que aquele que o Sr. Deputado lê quando se refere a "no exercício das suas funções", porque. por exemplo, quando somos confrontados com uma divulgação para a imprensa, através do gabinete de imprensa de um ministério, no sentido de que o ministro respectivo vai participar num debate promovido pelo candidato A à câmara municipal de X, evidentemente que o ministro está a participar nessa qualidade. Caso contrário, não se compreenderia, se o estivesse a fazer na qualidade de simples cidadão, que fosse o gabinete de imprensa do ministério a fazer essa divulgação.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Muitos cidadãos participam em debates sobre determinadas matérias e, que eu saiba, não são os gabinetes de imprensa dos ministérios que os divulgam e, portanto, evidentemente, numa situação dessas, ainda que o ministro pudesse invocar que não estava a participar no exercício das suas funções - manifestamente, pelo menos estava a exorbitá-las -, era nessa qualidade que ele estava a participar nesse debate. Portanto, se o Sr. Deputado quiser, podemos admitir perfeitamente que esta nos