16 DE OUTUBRO DE 2020 45 Para responder a esta realidade é da maior utilidade permitir que o empregador e o trabalhador acordem de antemão, e dentro de certos limites, acréscimos semanais e anuais nas horas trabalhadas, bem como a respetiva forma de pagamento. É isso que o banco de horas pretende atingir e que este nosso projeto de lei contempla. De acordo com o atual regime legal, a possibilidade de utilização de bancos de horas depende da sua previsão em instrumento de regulação coletiva de trabalho, visto que foi revogada, recentemente, a possibilidade de utilização de bancos de horas por negociação individual. Dada a relevância que o banco de horas vem assumindo para uma gestão mais eficiente das empresas e, portanto, para a respetiva rentabilidade, sustentabilidade e capacidade para criar emprego, importa restabelecer a possibilidade de serem negociados bancos de horas individuais. Este mecanismo é de ainda maior importância na altura em que, como resposta à crise pandémica, as empresas necessitam de ainda maior capacidade de adaptação. O trabalhador será sempre ressarcido pelo seu trabalho, da forma que livremente acordar com o seu empregador. Este acordo, sem o qual o banco de horas não funciona, reforça o poder negocial do trabalhador e cumpre o duplo objetivo de maior previsibilidade de custos e rendimentos, por um lado, e de maior flexibilidade de horários e formas de remuneração, por outro. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira concluir, Sr. Deputado.  O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Vou terminar, Sr. Presidente, dizendo que só quem tem uma visão estática e ultrapassada da economia é que pode achar que o futuro não exigirá de todos — empresas, trabalhadores e, até, legisladores — mais flexibilidade e capacidade de adaptação. A reintrodução do banco de horas individual é essencial para isso. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Lina Lopes, do PSD. A Sr.a Lina Lopes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, estão em discussão cinco projetos de lei, dois do PCP, um do Bloco de Esquerda, um do PAN e um do Iniciativa Liberal. Estas iniciativas visam alterações ao Código do Trabalho, nomeadamente ao horário de trabalho e à sua flexibilização, ao banco de horas, individual e grupal, e à conciliação do trabalho com a vida profissional. O que estamos a debater são novas alterações ao Código do Trabalho, alterações de alterações que, faz agora precisamente um ano, algumas delas entraram em vigor e cujos efeitos ainda mal se revelaram ou puderam ser avaliados. Sr.as e Srs. Deputados, não podemos estar constantemente a revogar ou a modificar leis laborais sem dar espaço à estabilidade e à contenção do processo legislativo. Os relatórios internacionais dizem-nos mesmo que a imprevisibilidade das leis repele o investimento no nosso País. E o País precisa, mais do que nunca, de gerar confiança. Sr.as e Srs. Deputados, estamos num tempo novo, num tempo de incerteza para todos nós e, principalmente, para os trabalhadores e para as empresas. Este é um tempo de aprendizagem, durante o qual o diálogo social, nomeadamente a negociação coletiva e a concertação social, deverão desempenhar o seu papel, contribuindo para a coesão social e para a confiança dos portugueses nas instituições da democracia. Esta crise tornou ainda mais visíveis as fragilidades estruturais que se conheciam: as baixas qualificações, a precariedade, a segmentação do mercado de trabalho, a eficiência e eficácia limitadas dos serviços públicos. As desigualdades acentuaram-se, tendo atingido mais fortemente os grupos mais vulneráveis: os jovens, as mulheres, os trabalhadores precários e os menos qualificados. Esta crise fez disparar o desemprego — mais 110 mil desempregados e menos 160 mil empregos do que há um ano. Em apenas cinco meses perderam-se 140 mil empregos. Um em cada quatro jovens está em situação de desemprego. E os prognósticos sobre a evolução da pandemia não nos deixam, infelizmente, tranquilos. Os riscos de novas vagas, com as consequências em termos de saúde pública, de serviços públicos, e em termos económicos e sociais são reais e não devem ser escamoteados. Sr.as e Srs. Deputados, é verdade que foram detetadas fragilidades, nomeadamente no teletrabalho e na conciliação do trabalho com a vida profissional. Os parceiros sociais deram um grande contributo para a paz social que tanto valorizamos. Não podemos esquecer que a concertação social é a pedra angular na