RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página61 Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à inspeção técnica periódica dos veículos a motor e seus reboques e que revoga a Diretiva 2009/40/CE [COM(2012) 380]; Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 1999/37/CE do Conselho relativa aos documentos de matrícula dos veículos [COM(2012) 381] e Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à inspeção técnica na estrada dos veículos comerciais que circulam na União e que revoga a Diretiva 2000/30/CE [COM(2012) 382]:  — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas.  Proposta de Decisão do Conselho que altera a Decisão 2000/125/CE do Conselho, de 31 de janeiro de 2000, relativa à celebração do Acordo relativo ao estabelecimento de regulamentos técnicos globais aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados em veículos de rodas («acordo paralelo») [COM(2012) 201]:  — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas.  Proposta de Regulamento do Conselho que estabelece um mecanismo para prestação de assistência financeira aos Estados-membros cuja moeda não seja o euro [COM(2012) 336]:  — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública.  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Estratégia da União Europeia para a erradicação do tráfico de seres humanos 2012-2016 [COM(2011) 286]:  — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.  DAR II S A no 25, de 2012-10-29 Proposta de Diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado no que diz respeito ao mecanismo de reação rápida contra a fraude no IVA [COM(2012) 428]:  — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública.  Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE, Euratom) n.o 354/83 no que respeita ao depósito dos arquivos históricos das instituições no Instituto Universitário Europeu em Florença [COM(2012) 456]:  — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Educação, Ciência e Cultura.  Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à gestão coletiva dos direitos de autor e direitos conexos e ao licenciamento multiterritorial de direitos sobre obras musicais para utilização em linha no mercado interno [COM(2012) 372]:  — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatórios das Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e Educação, Ciência e Cultura.  Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2003/87/CE a fim de clarificar as disposições relativas ao calendário dos leilões de licenças de emissão de gases com efeito de estufa [COM(2012) 416]:  — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local.  Comunicação da Comissão – As regiões ultraperiféricas da União Europeia: Parceria para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo [COM(2012) 287]:  — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.   DAR II S A no 32, de 2010-11-10 Proposta de Regulamento do Conselho que confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito [COM(2012) 511]; Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia) no que respeita à sua interação com o Regulamento (UE) n.a .../... do Conselho que confere ao Banco Central Europeu atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito [COM(2012) 512] e Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho – Roteiro para uma união bancária [COM(2012) 510]:  DAR II Série E / 215