62 | I Série - Número: 043 | 9 de Abril de 2010preocupação aguda da comunidade internacional quanto ao desenrolar da situação político-militar na GuinéBissau. Em síntese, regista-se e acompanha-se a posição expressa pelos representantes da União Africana (UA) e da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) quando afirmaram, a 4 de Abril passado, na capital guineense, que «a reposição da ordem constitucional na Guiné-Bissau não é negociável».Assim, a Assembleia da República: 1 — Condena firmemente a tentativa de golpe militar ocorrida na Guiné-Bissau no passado dia 1 de Abril.2 — Expressa a sua solidariedade e respeito para com as autoridades democráticas legítimas do país, nas pessoas do Presidente da República Malam Bacai Sanhá e do Primeiro-Ministro Carlos Gomes Júnior.3 — Acompanha de modo positivo a linha de acção seguida pelo Governo português ao longo desta crise, quer no quadro das relações bilaterais quer junto das organizações internacionais relevantes.4 — Reafirma a posição de considerar ilegítima qualquer alteração da ordem constitucional e legal que, atentando contra a democracia, possa verificar-se por forma violenta ou por imposição das armas.5 — Formula o desejo de que a Guiné-Bissau possa retomar na plenitude e a breve trecho a inteira normalidade de funcionamento das suas instituições no âmbito civil e militar e prosseguir os esforços no combate determinado ao narcotráfico, de forma a poderem ser retomados com consistência e credibilidade os trabalhos nacionais e internacionais em prol do progresso económico e social do país e do bem-estar do povo.6 — Renova, junto da Assembleia Nacional Popular da Guiné-Bissau, a manifestação do profundo sentimento de amizade do povo português para com o povo guineense.7 — Exprime total solidariedade com o povo da Guiné-Bissau, principal vítima da instabilidade políticomilitar, da ingerência de interesses obscuros, nomeadamente associados ao narcotráfico, e das crises que têm afectado o país, vendo-se privado do acesso ao desenvolvimento e de uma aberta e sólida cooperação internacional por efeito da fragilidade induzida nas instituições.8 — Apela aos militares e a todas as forças políticas da Guiné-Bissau para que, compreendendo a gravidade e a sensibilidade do momento, bem como da fase actual da história do país, actuem permanentemente no rigoroso respeito da legalidade e da ordem constitucional, na exemplar subordinação das Forças Armadas ao poder político e no sentido de proteger e restabelecer duradouramente a estabilidade do país, o seu prestígio e crédito externos e as condições favoráveis à reconstrução nacional, ao desenvolvimento e à melhoria progressiva das condições sociais.O Sr. Presidente: — Passamos à votação do voto n.o 36/XI (1.a) — De condenação pelo atentado à ordem constitucional ocorrido na Guiné-Bissau (PS).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:Voto n.o 36/XI (1.a)De condenação pelo atentado à ordem constitucional ocorrido na Guiné-BissauA situação política e militar na Guiné-Bissau continua a suscitar a mais viva preocupação, não obstante as recentes declarações feitas pelo Primeiro-Ministro, Carlos Gomes Júnior, de que os incidentes que levaram à sua detenção arbitrária estariam ultrapassados.Após um período em que se vislumbrava uma situação de recuperação económica, de reforço das instituições, do saneamento económico e financeiro, o alarme foi dado no passado dia 1 de Abril, quando o Primeiro-Ministro, Carlos Gomes Júnior, o Chefe de Estado-Maior das Forças Armadas, almirante Zamora Induta, e outros elementos da segurança do Estado foram detidos sem culpa formada, com ameaças à sua integridade e tendo sido posta em causa a ordem constitucional vigente.Esta situação ocorre precisamente numa altura em que o combate ao narcotráfico começava a dar resultados visíveis, o que suscita ainda mais preocupação. Com efeito, é do conhecimento generalizado que a utilização da Guiné-Bissau como placa giratória do tráfico internacional de droga tem erodido as instituições,