22 DE DEZEMBRO DE 2016 95 PARTE IV – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER O anúncio da adesão do Montenegro ao Tratado do Atlântico Norte tem sido alvo de questionamento ao nível externo e interno, tendo a população manifestado uma posição expressa em sondagens maioritariamente desfavorável a este processo. O Montenegro é um pequeno país dos Balcãs com 13.812 Km2, uma população de menos de 700 mil habitantes (e uma diversidade étnica significativa tendo em conta a população - 45% montenegrinos, 28% sérvios, 9% bósnios, 5% albaneses e 7% de outras minorias étnicas), que tem um enorme potencial turístico, a sua principal atividade económica, e umas Forças Armadas com cerca de 1.847 efetivos. Trata-se de um jovem país, criado em 2006, após um referendo que haveria de ditar a sua separação da Sérvia, e que enfrenta um sério desafio de aprofundamento da democracia, de reforço das instituições democráticas e de combate à corrupção. O Montenegro tem também em curso um processo de adesão à União Europeia, que tem conduzido a reformas e que tem gerado expectativas no ultrapassar das fragilidades do País. Neste contexto, a adesão à NATO, assumida como um objetivo de grande importância estratégica pelas autoridades nacionais, não pode deixar de ser vista como um espelho do falhanço da UE em matéria de política de defesa. O convite para a adesão do Montenegro à NATO provocou a reação da Federação Russa, com uma forte presença de investimento no país, mas penso que não trará mais do que isso. Contudo, se olharmos para o conjunto de adesões que se anunciam na região, designadamente a Bósnia-Herzegovina e a Antiga República Jugoslava da Macedónia, percebe-se que daqui resulta uma espécie de cerco à Sérvia – aliada da Rússia e que tem mantido com a NATO uma relação de cooperação crescente mas com uma opção clara e declarada de não adesão – e o controlo do acesso ao Mar Adriático, correndo-se o risco de cair numa situação encarada como uma provocação, conduzindo, previsivelmente, a uma reação mais enérgica da Federação Russa. É evidente a atração de países pequenos, recentes e com estruturas de defesa frágeis, pela adesão à NATO, sobretudo num período de visíveis ameaças. O que, no caso do Montenegro, pode até ajudar a trazer uma maior estabilidade política e militar à região dos Balcãs. Contudo, é importante, que os critérios políticos desta postura de "portas abertas" da NATO sejam claros e percetíveis, dentro daquilo que tem vindo a ser o debate em torno do contributo de cada Estado Parte, e que este retorno a uma fase expansionista, numa clara resposta ao conflito ucraniano e à crescente agressividade da política externa da Federação Russa, seja ponderado de modo a não provocar escaladas da tensão instalada, que muitos veem como uma reedição da "Guerra Fria". PARTE V – CONCLUSÕES O Governo tomou a iniciativa de apresentar, a 7 de novembro de 2016, a Proposta de Resolução n.o 24/XIII (2.a) que “Aprova o Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte sobre a adesão do Montenegro, assinado em Bruxelas, em 19 de maio de 2016”. O Protocolo tem por finalidade a adesão do Montenegro ao Tratado do Atlântico Norte. A Comissão dá, assim, por concluído o escrutínio da proposta de resolução, sendo de parecer que está em condições de ser votada no Plenário da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 20 de dezembro de 2016. A Deputada Autora do Parecer, Isabel Santos — O Vice-Presidente da Comissão, Carlos Gonçalves. ———