146 | I Série - Número: 019 | 28 de Novembro de 2008Porém, o actual Código do IVA coloca os frutos secos, com ou sem casca, num enquadramento fiscal diferente. As regiões onde se produzem localizam-se essencialmente no interior de Portugal, fortemente marcadas pela desertificação humana e, mesmo, pedológica. São regiões que têm de ser apoiadas, são regiões onde a agricultura irá ser determinante.O Grupo Parlamentar do PPD/PSD, ao apresentar esta proposta, pretende corrigir esta desigualdade fiscal que incide sobre bens alimentares produzidos por Portugal. Para além da excelência do seu valor nutritivo e do seu enquadramento ecológico, a cultura, por exemplo, do castanheiro, da amendoeira, da nogueira, da aveleira, da figueira, da ameixeira, do pinheiro manso ou, mesmo, a uva para passas, entre outras, permite a criação de emprego através das agro-indústrias que se localizam nessas regiões e valorizam estes frutos portugueses. Regiões como Vinhais, Bragança, Foz Côa, Barrocal Algarvio, Fundão, Estremoz são disso exemplo.O Grupo Parlamentar do PPD/PSD, através desta iniciativa, pretende também que os pequenos frutos como o morango, a framboesa ou a amora, com propriedades antioxidantes, ou, mesmo, a castanha, gozem do mesmo enquadramento fiscal dos legumes congelados, ou seja, de 5%. A grande dificuldade de conservação dos pequenos frutos num espaço temporal dilatado encontra na conservação, através da congelação, uma forma excelente de valorização, sem que haja necessidade de se proceder à sua pasteurização ou adição de açúcar.O Grupo Parlamentar do PPD/PSD pretende, através de outra proposta, que processos semelhantes de conservação de alimentos com alto valor de proteínas, como são o caso da carne e do peixe, tenham a mesma incidência fiscal. Estamos a falar de um processo que se obtém através da desidratação da água, salgadas ou em salmouras. O Grupo Parlamentar do PPD/PSD pretende, assim, valorizar a importância que têm as nossas raças autóctones, como o porco bísaro e alentejano, na economia regional.Pretende também o Grupo Parlamentar do PPD/PSD que os portugueses tenham um pequeno-almoço com menos impostos. Os alimentos têm que ser desagravados fiscalmente. Os flocos de cereais, tão comuns na nossa alimentação, têm uma incidência fiscal desproporcionada, porque, objectivamente, a sua base é constituída por cereais, que pagam o mesmo IVA que a cerveja.Por fim, o Grupo Parlamentar do PPD/PSD pretende eliminar a desigualdade fiscal que existe entre o gás natural butano e propano. O Sr. Comissário Europeu da Energia, nesta mesma Sala, na mesa onde está sentado o Sr. Ministro das Finanças, definiu esta situação como uma «gritante» desigualdade fiscal que se vive em Portugal. São os portugueses das regiões mais desfavorecidas, dos locais mais isolados ou em prédios urbanos sem instalação de gás natural que pagam esta desigualdade fiscal. A mesma botija de gás propano ou butano que exportamos para Espanha é mais barata cerca de 35% no território espanhol, o que é, de facto, impressionante.Propomos, assim, que haja uma redução em relação ao gás propano e butano, fazendo com que passe para a lista 1 do IVA, como já acontece com o gás natural.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Não havendo inscrições para os artigos 63.o, 64.o e 65.o, está em discussão o artigo 66.o da proposta de lei.Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Henriques.O Sr. Almeida Henriques (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, a questão do IVA é uma matéria muito cara ao PSD.A verdade é que o Estado se anda a financiar à custa das empresas, porque a empresa arrecada a receita do IVA e depois entrega-a ao Estado. O problema é que, em Portugal, os prazos de cobrança estão a degradar-se. Neste momento, já temos prazos de cobrança que ultrapassam os 100 dias.A proposta que o PSD vem apresentar é no sentido de que o IVA só seja exigível e dedutível no momento do seu recebimento total ou parcial. Uma proposta, aliás, também corroborada por muitos cidadãos portugueses do movimento cívico chamado «IVA com recibo», que, inclusivamente, quando o Governo disse que violava normas comunitárias, escreveu ao Sr. Comissário Europeu dos Assuntos Fiscais, que referiu que