Quinta-feira, 7 de Outubro de 2010  II Série-A — Número 12 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) SUMÁRIO  Projectos de lei [n.os 428 e 429/XI (2.a)]: N.o 428/XI (2.a) — Declarações antecipadas de vontade (apresentado pelo PSD).N.o 429/XI (2.a) — Regula as directivas antecipadas de vontade em matéria do testamento vital e nomeação de procurador de cuidados de saúde e procede à criação do registo nacional do testamento vital (apresentado pelo CDSPP). Projectos de resolução [n.os 268 a 278/XI (2.a)]: N.o 268/XI (2.a) — Prioridade na execução das medidas associadas à exposição, utilização e remoção de amianto previstas na Estratégia Nacional para a Segurança e Saúde no Trabalho 2008-2012 (apresentado pelo CDS-PP).N.o 269/XI (2.a) — Recomenda ao Governo a criação de uma central de vendas e promoção online de produtos portugueses (apresentado pelo CDS-PP).N.o 270/XI (2.a) — Recomenda ao Governo a conclusão do processo de classificação do Complexo Monumental das Sete Fontes (apresentado pelo CDS-PP).N.o 271/XI (2.a) — Recomenda ao Governo a adopção de medidas para prevenir e mitigar os riscos da exposição ao amianto nos edifícios públicos (apresentado pelo BE).N.o 272/XI (2.a) — Aumento do salário mínimo nacional (apresentado pelo PCP).N.o 273/XI (2.a) — Recomenda ao Governo a adopção de medidas para prevenir os incêndios florestais (apresentado pelo BE).N.o 274/XI (2.a) — Recomenda ao Governo que tome a iniciativa de prever a construção de redes secundárias de abastecimento de água, com aproveitamento das águas pluviais, em edifícios, instalações e equipamentos públicos de grande dimensão, tendo em vista a sua utilização para usos e fins não potáveis, no sentido de se obterem ganhos ambientais energéticos e económicos (apresentado pelo PS).N.o 275/XI (2.a) — Pagamento aos trabalhadores da Base das Lajes do valor correspondente às perdas decorrentes do incumprimento do acordo laboral que integra o Acordo de Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América e do respectivo regulamento do trabalho (apresentado pelo PSD).N.o 276/XI (2.a) — Recomenda ao Governo a publicação do despacho de classificação do Complexo das Sete Fontes e a adopção de medidas para a sua protecção (apresentado pelo BE).N.o 277/XI (2.a) — Recomenda ao Governo a construção do matadouro público regional do Algarve (apresentado pelo BE).N.o 278/XI (2.a) — Recomenda ao Governo que corrija com urgência o tarifário das portagens na A21, Auto-Estrada Ericeira-Malveira-A8 (apresentado pelo BE). Escrutínio das iniciativas europeias: Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à comercialização dos materiais de propagação vegetativa da vinha (Reformulação) - COM(2010) 359 Final: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus.Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos sistemas de garantia de depósitos [Reformulação] - COM(2010) 368: — Idem.Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2001/18/CE no que se refere à possibilidade de os Estados-membros limitarem ou proibirem o cultivo de OGM no seu território - COM(2010) 380 Final e COM(2010) 375 Final: — Idem.