31 DE JULHO DE 2017 607 e) A prática de atos relativos aos fundos de recuperação de crédito em atividade sem autorização, registo ou relativamente aos quais tenha havido oposição prévia da autoridade competente; f) Não colaboração com as autoridades de supervisão ou perturbação do exercício da atividade de supervisão; g) A realização de operações vedadas ou proibidas; h) A inobservância dos níveis de fundos próprios; i) O incumprimento das regras relativas ao património ou ao endividamento; j) A falta de atuação de modo independente e no exclusivo interesse dos participantes; l) O tratamento não equitativo, não profissional ou discriminatório dos participantes; m) A omissão de pagamento de valores devidos aos participantes relativos ao resgate, ao reembolso ou à distribuição de rendimentos; n) O incumprimento de deveres legais ou regulamentares perante os participantes; o) O incumprimento de deveres previstos nos documentos constitutivos do fundo de recuperação de créditos; p) O incumprimento das regras sobre autonomia patrimonial dos fundos de recuperação de créditos; q) A resolução de situações de conflitos de interesses de modo não equitativo ou discriminatório; r) A cobrança indevida de custos ao fundo de recuperação de créditos ou aos participantes; s) A omissão de elaboração, a elaboração defeituosa ou a omissão de comunicação do relatório e contas dos fundos de recuperação de créditos sob gestão. Artigo 82.o Contraordenações graves Sem prejuízo do disposto nos regimes gerais relativos à atividade das instituições de crédito e sociedades financeiras, constitui contraordenação grave a prática dos seguintes factos ilícitos típicos: a) A omissão de utilização do idioma exigido em informação divulgada aos participantes; b) A omissão de comunicação de informação devida ao depositário do fundo de recuperação de créditos ou a comunicação de informação incompleta ou sem a qualidade devida; c) A inobservância do dever de intervenção e validação pelo auditor; d) A omissão de celebração de contrato de seguro profissional de responsabilidade civil; e) O incumprimento das regras relativas às vicissitudes dos fundos de recuperação de créditos; f) A omissão de conservação, durante o prazo exigido, da documentação e registos relativos aos fundos de recuperação de créditos; g) O incumprimento de deveres relativos ao exercício da função de depositário não punidos como contraordenação muito grave; h) A realização de ações publicitárias sem a observância dos requisitos exigidos; i) Incumprimento de deveres relativos a entidades e atividades relacionadas com fundos de recuperação de créditos, previstos em legislação nacional ou da União Europeia na respetiva regulamentação, não punidos como contraordenação grave. Artigo 83.o Responsabilidade pelas contraordenações 1 - Pela prática das contraordenações previstas no presente regime podem ser responsabilizadas pessoas singulares, pessoas coletivas, independentemente da regularidade da sua constituição, sociedades e associações sem personalidade jurídica. 2 - As pessoas coletivas e as entidades que lhes são equiparadas no número anterior são responsáveis pelas contraordenações previstas no presente regime quando os factos tiverem sido praticados, no exercício das respetivas funções ou em seu nome ou por sua conta, pelos membros dos seus órgãos sociais, mandatários, representantes ou trabalhadores. 3 - A responsabilidade da pessoa coletiva é excluída quando o agente atue contra ordens ou instruções expressas daquela.