39 | II Série A - Número: 098 | 17 de Maio de 20083 - A Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna emite o alvará e a licença e respectivos averbamentos e comunica os seus termos ao Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana, à Direcção Nacional da Polícia de Segurança Pública, à Direcção Nacional da Polícia Judiciária, à Inspecção-Geral da Administração Interna e ao Governo Civil.4 - Não é admitida a transmissão ou a cedência, a qualquer título, do alvará emitido.3 - A Direcção Nacional da Polícia de Segurança Pública emite o alvará, a licença e respectivos averbamentos e comunica os seus termos ao Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana, à Direcção Nacional da Polícia Judiciária, à Inspecção-Geral da Administração Interna e ao Governo Civil.4 - [»].CAPÍTULO V Fiscalização Artigo 31.o Entidades competentes A fiscalização da formação e da actividade de segurança privada é assegurada pela Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, com a colaboração da Polícia de Segurança Pública e da Guarda Nacional Republicana e sem prejuízo das competências das forças e serviços de segurança e da Inspecção-Geral da Administração Interna.Artigo 31.o [»] A fiscalização da actividade de segurança privada e respectiva formação é assegurada pela Direcção Nacional da Polícia de Segurança Pública, com a colaboração da Guarda Nacional Republicana, e sem prejuízo das competências das forças e serviços de segurança e da Inspecção-Geral da Administração Interna.Artigo 33.o Contra-ordenações e coimas 1 - De acordo com o disposto no presente diploma, constituem contra-ordenações muito graves: a) O exercício das actividades proibidas previstas no artigo 5.o; b) A prestação de serviços de segurança sem o necessário alvará ou licença; c) O exercício de funções de vigilância por indivíduos que não sejam titulares de cartão profissional; d) A não existência de director de segurança, quando obrigatório; e) O não cumprimento do preceituado no artigo 12.o; f) O não cumprimento dos deveres previstos no artigo 17.o e na alínea a) do n.o 1 do artigo 18.o; g) O porte de arma em serviço sem autorização da entidade patronal; h) A utilização de meios materiais ou técnicos susceptíveis de causar danos à vida ou à integridade física; i) O não cumprimento do preceituado no n.o 2 do artigo 13.o; j) Manter ao serviço pessoal de vigilância que não satisfaça os requisitos previstos no artigo 8.o2 - São graves as seguintes contra-ordenações: a) Não comunicar, ou comunicar fora do prazo previsto, ao Ministério da Administração Interna as admissões ou rescisões contratuais do pessoal de vigilância; b) O não cumprimento dos deveres especiais previstos nas alíneas b) a g) e i) do n.o 1 do artigo 18.o; c) O não cumprimento do preceituado no n.o 3 do artigo 13.o; d) A utilização de canídeos em infracção ao preceituado no artigo 15.o.Artigo 33.o [»] 1 - De acordo com o disposto no presente decreto-lei, constituem contra-ordenações muito graves: a) [»]; b) [Anterior alínea d)]; c) [Anterior alínea e)]; d) [Anterior alínea f)]; e) [Anterior alínea g)]; f) [Anterior alínea h)]; g) [Anterior alínea i)]; h) [Anterior alínea j)] i) O incumprimento dos requisitos exigidos aos veículos afectos ao transporte de valores; j) O incumprimento dos requisitos exigidos para o transporte de valores igual ou superior a dez mil euros.2 - [»]: a) [»]; b) [»]; c) [»]; d) [»]; e) O incumprimento dos requisitos exigidos para o transporte de valores inferior a dez mil euros.