31 | II Série A - Número: 071 | 5 de Fevereiro de 2015Artigo 56.o Recurso a empresas de auditoria e consultores técnicos1 - Sempre que necessário, o Tribunal de Contas pode recorrer a empresas de auditoria ou a consultores técnicos para a realização de tarefas indispensáveis ao exercício das suas funções, quando estas não possam ser desempenhadas pelos serviços de apoio do Tribunal.2 - As empresas de auditoria referidas no número anterior, devidamente credenciadas, gozam das mesmas prerrogativas dos funcionários da Direção-Geral no desempenho das suas missões.  3 - Quando o Tribunal de Contas realizar auditorias a solicitação da Assembleia da República ou do Governo, o pagamento devido às referidas empresas e consultores será suportado pelos serviços ou entidades sujeitos à fiscalização, para além dos emolumentos legais.  4 - O disposto no número anterior é aplicável aos casos em que o Tribunal de Contas necessite celebrar contratos de prestação de serviços para coadjuvação nas auditorias a realizar pelos seus serviços de apoio.  5 - Sendo várias as entidades fiscalizadas, o Tribunal fixa em relação a cada uma delas a quota-parte do pagamento do preço dos serviços contratados. CAPÍTULO V Da efetivação de responsabilidades financeirasSECÇÃO I Das espécies processuaisArtigo 57.o Relatórios1 - Sempre que os relatórios das ações de controlo do Tribunal, bem como os relatórios das ações dos órgãos de controlo interno, evidenciem factos constitutivos de responsabilidade financeira, os respetivos processos são remetidos ao Ministério Público, sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo 5.o e no artigo 89.o  2 - Os relatórios das ações dos órgãos de controlo interno não carecem de aprovação da 1.a ou da 2.a Secção do Tribunal para efeitos de efetivação de responsabilidades pela 3.a Secção, sendo remetidos ao Ministério Público por despacho do juiz competente.  3 - Quando o Ministério Público declare não requerer procedimento jurisdicional, devolve o respetivo processo à entidade remetente.  4 - O disposto no n.o 1 é igualmente aplicável às auditorias realizadas no âmbito da preparação do relatório e parecer da Conta Geral do Estado e das contas das regiões autónomas.  5 - Para efetivação de responsabilidades pelas infrações a que se refere o n.o 1 do artigo 66.o, podem também servir de base à instauração do processo respetivo outros relatórios e informações elaborados pelos serviços de apoio do Tribunal, mediante requerimento do diretor-geral dirigido à secção competente. Artigo 58.o Das espécies processuais1 - A efetivação de responsabilidades financeiras tem lugar mediante processos de julgamento de contas e de responsabilidades financeiras.  2 - O processo de julgamento de contas visa efetivar as responsabilidades financeiras evidenciadas em relatórios de verificação externa de contas, com homologação, se for caso disso, da demonstração numérica referida no n.o 2 do artigo 53.o 3 - O processo de julgamento de responsabilidade financeira visa efetivar as responsabilidades financeiras emergentes de factos evidenciados em relatórios das ações de controlo do Tribunal elaborados fora do processo de verificação externa de contas ou em relatórios dos órgãos de controlo interno.4 - A aplicação de multas a que se refere o artigo 66.o tem lugar nos processos das 1.a e 2.a Secções a que os factos respeitem ou, sendo caso disso, em processo autónomo.