13 DE JULHO DE 1989186-(27)2) Que medidas se propõe o Ministério tomar para colmatar as carências em pessoal nesse Centro de Sáude?3) Para quando a atribuição de viaturas automóveis a este Centro de Saúde, uma vez que não dispõe de nenhuma em condições?Requerimento n.° 1236A/ (2.B)-AC de 12 de Julho de 1989Assunto: Anteplano geral de urbanização de Viseu. Apresentado por: Deputado Fernando Gomes (PCP).As alterações a planos de urbanização, dados os fins e as condicionantes envolventes, são matéria extremamente relevante e exigem transparência absoluta.Através de requerimentos à Câmara Municipal de Viseu, feitos pelo cidadão Aurelino Marques Antunes (que anexo) e através da exposição endereçada pelo mesmo cidadão ao Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território (que igualmente anexo), tal transparência não parece ser alcançada, havendo até legitimidade para suspeições de alguma gravidade.Nesta medida, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território informações sobre:1) Quais as razões evocadas pela Câmara Municipal de Viseu que presidiram ao pedido de alteração ao anteplano geral de urbanização de Viseu de 30 de Outubro de 1969?2) Quais as razões que deram suporte à aprovação, em 28 de Dezembro de 1987, do plano de pormenor da zona a sul da Avenida de Gulbenkian, em Viseu?Nota. — Os documentos em anexo constam do processo e não são aqui publicados devido à sua inelegibilidade.Requerimento n.° 1237A> (2.a)-ACde 12 de Julho de 1989Assunto: Requisição de elementos sobre a privatização de 49% do capital social do Banco Totta & Açores.Apresentado por: Deputados Octávio Teixeira, Carlos Carvalhas e Ilda Figueiredo (PCP).Em 16 de Março do ano corrente, os deputados signatários requereram ao Governo um conjunto de elementos relativos ao processo de privatização da UNI-CER. Tal requerimento justificava-se pelas legítimas dúvidas sobre a indispensável transparência que o processo suscitava.A concretização da alienação parcial do capital social da UN1CER veio confirmar as dúvidas suscitadas.A verdade, porém, é que decorridos quatro meses sobre a data do requerimento, o Governo ainda não correspondeu com a necessária resposta. Isto é, o Governo não mostra disponibilidade para pugnar pela transparência que legal, moral e politicamente deveria ser exigível — é exigível — em todo o processo de privatizações. Tem toda a pertinência, a propósito, recordar o ditado popular de que quem não deve, não teme.Entretanto, registou-se o processo de alienação parcial do capital social do Banco Totta & Açores. Pelas mesmas razões de transparência, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem ao Governo:1) Os estudos de avaliação do Banco Totta & Açores, quer no que concerne à avaliação patrimonial, quer à determinação do valor actualizado dos lucros futuros;2) O confronto dos critérios de avaliação seguidos para efeitos de indemnização e para efeitos de privatização, incluindo os relativos às provisões e a complementos de reforma;3) A proposta apresentada pelo conselho de gestão do Banco Totta & Açores ao Governo, com vista à fixação do preço base de alienação, incluindo a sua fundamentação;4) Pareceres ou relatórios que, a propósito do processo de privatização do Banco Totta & Açores, tenham sido elaborados pela Comissão de Acompanhamento das Privatizações;5) Fundamentação do preço base de alienação fixado pelo Governo — que, como a prática o mostrou, está muito abaixo do valor que os próprios interessados na aquisição atribuíram ao Banco Totta & Açores.Requerimento n.° 1238a/ (2.B)-AC de 12 de Julho de 1989Assunto: Comissão Europeia — proposta de supressão de restrições quantitativas nacionais sobre produtos japoneses.Apresentado por: Deputados Carlos Carvalhas e Ilda Figueiredo (PCP).A Comissão Europeia apresentou ao Conselho uma proposta visando a supressão de uma série de restrições quantitativas nacionais que os Estados membros aplicam a vários produtos japoneses.Para Portugal a proposta abrange: vídeos de mesa, relógios e pêndulos, máquinas, ferramentas para o trabalho de metais, instrumentos de desenho e de cálculo, fio de cobre, etc.Assim sendo, requeremos ao Governo as seguintes informações:a) Qual a posição do Governo face à proposta da Comissão?b) Quais as consequências na balança comercial?c) Quais as eventuais contrapartida dadas pelo Governo Japonês?Requerimento n.°       (2.8)-AL de 27 de Junho de 1989Assunto: Eucaliptação no concelho de Ourique. Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).Nas freguesias de Ourique e Santana da Serra, concelho de Ourique, tem vindo a processar-se, de uma forma que as populações consideram preocupante, a