PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Há países onde vigora um sistema de consultas formais. Países onde se desenvolve um sistema oficial hierarquizado de consulta dos funcionários, por vezes por intermédio de organismos paritários. Importa referir que tais consultas podem ser facultativas ou obrigatórias mas que os referidos organismos paritários têm apenas poderes consultivos. (Tal é o caso da França, da Bélgica, da Holanda, da Suíça, etc.).
Há países onde existe um sistema de negociações colectivas de facto (não de direito). Países onde os organismos representativos dos funcionários obtiveram na prática das coisas, o direito de negociar colectivamente com o Governo e de concluir convenções colectivas relativas às condições de trabalho na função pública, embora os poderes de tais organismos permaneçam puramente consultivos (tal parece ser hoje o caso da França e da Dinamarca).
Há ainda países, onde vigora, com nuances várias, um sistema de consulta e participação nas decisões relativas à função pública. É o caso da República Federal da Alemanha, onde foi adoptado, para certas matérias, o direito de co-decisão para completar os processos de consulta em vigor relativamente às principais federações sindicais de funcionários. Ê também o caso de numerosos países socialistas onde os sistemas adoptados são um misto de consulta e de co-decisão (mas onde o direito dos funcionários de concluir acordos colectivos, embora reconhecido por lei em igualdade com outros trabalhadores, só muito raramente parece ser usado).
É ainda o caso da URSS, onde tal matéria é regulada pela legislação geral do trabalho.
Finalmente, abstraindo do caso muito particular do Reino Unido (conselhos whittley, instituídos a nível nacional, departamental e local), há países onde vigora um sistema de negociação colectiva regulada pela lei. Nesses países, as condições de emprego na função pública são determinadas, integralmente ou em parte, por via de negociações colectivas reguladas pela lei, sendo tais negociações entabuladas entre representantes dos poderes públicos, por um lado, e, por outro, organizações representativas do pessoal da função pública (é o caso, por exemplo, dos Estados Unidos da América, da Finlândia, da Noruega, da Suécia, da Austrália e da Nova Zelândia, todos também, com nuances diversas do ponto de vista do seu direito interno).
Desta exposição talvez um pouco excessiva do que se passa no domínio do direito comparado, interessa realçar que em nenhum caso, mas absolutamente em nenhum, vigora um sistema de contratação colectiva. O que existe é, e apenas nos países de sistema mais avançado, uma mera negociação colectiva.
A distinção entre negociação e contratação é um ponto fundamental. Trata-se de uma distinção de natureza jurídica. Ela significa, de uma forma muito simples, que sendo o processo de fixação das condições de trabalho na função pública um processo de concertação, através do qual se procura atingir, pelo consenso, um acordo, este acordo (escrito ou não), não tem a natureza de um contrato colectivo de trabalho e não produz, por isso, só por si, efeitos jurídicos. É sempre requerida a intervenção posterior de um órgão do Estado (seja o Rei ou Presidente da República, seja o Parlamento, seja o Governo, consoante os casos, mediante um acto legislativo. É o que se passa na Itália, na Suécia, na Finlândia e no Canadá) ou de uma autoridade pública superior à instância negocial (caso dos Estados Unidos da América).
Esclarecida a natureza do direito de negociação importa, finalmente, concretizar os objectivos que se pretendem atingir.
São esses objectivos: em primeiro lugar, reconhecer legalmente o direito de negociação dos trabalhadores da Administração Pública relativamente às suas condições de trabalho; em segundo lugar, fixar os casos de obrigatoriedade de consulta das organizações sindicais; em terceiro lugar, determinar quais as questões que podem ser objecto de negociação (a título exemplificativo, podem ser objecto de negociação matéria de remunerações, de pensões e variados aspectos do regime da função pública, não podendo ser objecto de negociação, por exemplo, a criação ou extinção de serviços. A sua organização e funcionamento, a direcção e a repartição de tarefas no âmbito dos serviços, o recrutamento, a disciplina, a classificação de serviço, etc.); em quarto lugar, visa-se assegurar através dos organismos adequados o estabelecimento de relações com as organizações representativas dos trabalhadores da Administração Pública, incluindo mecanismos de diálogo e de concertação.
Por outro lado, através da proposta de lei n.o 16/III, introduzir alterações ao regime disciplinar da função pública.
Pretende-se, concretamente, em cumprimento do Programa do Governo: em primeiro lugar, redefinir os factos ilícitos passíveis de sanção disciplinar de uma forma mais clara e menos genérica e, por outro lado, definir novas formas de ilícito disciplinar do-«tipo ilícito de corrupção». A sofisticação dos comportamentos ilícitos requer, aqui, em contrapartida, o aperfeiçoamento e a actualização das definições; em segundo lugar, corrigir a dosimetria das penas no sentido do seu agravamento; em terceiro lugar, ultrapassar dificuldades de execução de carácter processual disciplinar que diversos serviços públicos têm colocado à Secretaria de Estado da Administração Pública, a maioria, aliás, já resolvidas pelo Despacho Normativo n.o 142/80, de 24 de Abril, mas que parece, dada a dignidade da matéria deverem ser integradas no próprio estatuto disciplinar.
9 DE JULHO DE 1983 701Finalmente, desejava sublinhar que o Governo está consciente que o combate à corrupção não passa apenas pela revisão do Estatuto Disciplinar. O combate a travar tem de o ser a todos os níveis, nomeadamente ao nível criminal e é um combate de toda a Administração contra uma perversão social que, a alastrar, mina os alicerces do Estado. Sublinha-se ainda que se tem perfeita consciência de que a esmagadora maioria dos trabalhadores da Administração Pública é proba. Esses trabalhadores, de resto, estão conscientes da gravidade do problema e da necessidade de o atacar.
Em relação à legislação que o Governo, com esta autorização da Assembleia, pensa produzir serão naturalmente ouvidas, tal como tem sido a prática nestes casos, as organizações sindicais do sector.Aplausos do PS e do PSD.Neste momento, assume a presidência o Sr. Presidente Tito de Morais.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado César de Oliveira.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Sr. Secretário de Estado, este pedido de autorização legislativa vem de encontro a uma reivindicação manifestada de há longa data - e que consideramos justíssima - pelos trabalhadores da função pública.
A sua intervenção esclareceu algumas das dúvidas que queria colocar-lhe, nomeadamente a relativa ao problema da consulta obrigatória, à qual, julgo, V. Ex.a respondeu afirmativa e positivamente.
No entanto, gostaria só de pôr-lhe uma questão que, ao fim e ao cabo, é fundamental nesta matéria. O tipo de regulamentação que o Governo vai estabelecer para esta matéria poderá correr o risco - caso venha a ser exaustiva- de pôr tantas vaias ao próprio processo de negociação colectiva que pode retirar espaço de manobra à própria negociação. Pergunto-lhe, pois, que tipo de regulamentação se vai estabelecer. Flexível, sucinta, ou muito enumerativa e exaustiva? Ë que isto pode conduzir a que seja criada uma estrutura negocial leve, que possa permitir uma negociação mais flexível, ou então o inverso, e neste caso parecer-nos-ia ser negativo que isso sucedesse.
O meu agrupamento parlamentar irá dar o seu acordo a este pedido de autorização legislativa; contudo, gostaríamos que o Sr. Secretário de Estado ainda pudesse precisar mais o âmbito, o alcance deste pedido de autorização legislativa que nos parece fundamental e que visa satisfazer uma das 100 medidas - creio que a 81.a com que o Partido Socialista se apresentou a sufrágio.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Secretário de Estado, começo por manifestar uma certa estranheza, sobretudo em relação às suas últimas palavras.O Sr. Secretário de Estado apresentou-nos as linhas gerais de um conjunto de medidas - e já lá iremos - e referiu que, digamos, essas medidas iriam ser discutidas com as organizações representativas dos trabalhadores da função pública. Ora, uma primeira questão se me coloca: por que não ser esta Assembleia a organizar esse debate, por que não trazer o Governo a esta Assembleia uma proposta de lei material em que - como se fez, por exemplo, em relação à Convenção n.o 151 da OIT- pudesse ser a própria Assembleia da República a organizar as consultas às organizações representativas dos trabalhadores, a estudar as diferentes propostas e a chegar às soluções que tivesse por mais adequadas para o problema?
V. Ex.a diz, ou melhor, o Governo diz, em matéria da alínea a) do artigo 1.a do pedido de autorização legislativa, que com esta iniciativa visa desenvolver a prática negocial que vem sendo seguida.
Sr. Secretário de Estado, não é também sem estranheza que a nossa bancada ouve estas palavras. Até aqui creio que não se poderá dizer, com verdade e com rigor, que se tenha seguido uma prática negocial em relação aos trabalhadores da função pública. Inclusivamente, o partido de V. Ex.a denunciou no passado o que foi a imposição, pelos Governos da AD, de determinadas medidas em relação aos trabalhadores da função pública!
Falo-lhe, por exemplo, no caso das tabelas salariais em que as organizações representativas dos trabalhadores foram confrontadas com um facto consumado! Não tiveram oportunidade de discutir, de negociar, as remunerações, as condições salariais, as condições de trabalho que lhe foram apresentadas pelo Governo, em legislação concreta!
Sr. Secretário de Estado, creio que se trata de um lapso de escrita quando, em relação à proposta de autorização legislativa que nos é apresentada, na segunda linha da alínea a) se refere o direito de negociação dos trabalhadores da Administração Pública. Penso, Sr. Secretário de Estado, que estará de acordo comigo, quanto ao entendimento que dou e que é o de que o que se pretende dizer -e deverá ficar escrito- é: «o direito de negociação das organizações representativas dos trabalhadores da Administração Pública ou dos trabalhadores da função pública».
Penso que é isso o que decorre da nossa Constituição, é o que decorre da Convenção n.o 151 da OIT, que é referida neste pedido de autorização legislativa, e em cujo artigo 3.o se fixa com clareza que são organizações dos trabalhadores da função pública e não trabalhadores da função pública, em abstracto.
Finalmente, Sr. Secretário de Estado, queria dizer-lhe que haverá muitas outras questões que o meu grupo parlamentar pretende trazer à colação quanto a este conjunto de pedidos de autorização legislativa, relativos à função pública, mas que com mais rigor serão colocadas aquando da discussão da proposta de lei n.o 17/III.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, também para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr r Secretário de Estado, reporto-me fundamentalmente à alínea b) da proposta de autorização legislativa.
De facto, se analisar os vários pontos dessa alínea, verifica que o que é proposto é a revisão de todo o regime, é a criação de novos factos, de novas formas de ilícito, a redefinição de factos ilícitos, a correcção da dosimetria das penas, é o ultrapassar dificuldades de execução e integrar lacunas.
702 I SÉRIE - NÚMERO 18Diria, Sr. Secretário de Estado, que para cumprir o preceito constitucional que determina que seja fixado o sentido não me parece suficiente o que aqui está escrito. Na redacção introduz-se, num dos 4 pontos, a definição de novas formas de ilícito de corrupção.
Devo dizer-lhe que me parece que as questões de corrupção poderiam e deveriam ser tratadas autonomamente, num quadro próprio, e sem as ligar de uma maneira tão brutal -peço desculpa da expressão - à situação dos trabalhadores da função pública.
De facto, pode ser necessário rever - não sei se é nem se não mas o Sr. Secretário de Estado dirá qual é o sentido - o regime disciplinar; o que me parece é que se isso for necessário deverá ter constitucionalmente um sentido que é o de garantir os direitos dos trabalhadores da função pública! Porque para definir novas formas de ilícito de corrupção, então estamos num outro campo - e essa é uma outra questão que eu também tinha pensado tratar.
Portanto, causa logo uma certa confusão a inserção em matéria de regime disciplinar de novas formas de ilícito de corrupção. E isto por uma razão simples: como o Sr. Secretário de Estado sabe muito bem, a corrupção é um crime previsto e punido pelo Código Penal. É um crime, evidentemente, da função pública. É punida a corrupção activa, e a passiva - os termos estão claros, estão definidos. E uma das penas possíveis é a pena de demissão, em certas circunstâncias.
O que é que se pretende então, Sr. Secretário de Estado? Retirar dignidade penal a esta matéria? Pretende-se descriminalizar, ou haverá algumas outras formas de corrupção não previstas? Se há, então porque não descreve quais são os tipos legais, quais são os tipos de infracção disciplinar que tem em vista?
Não seria mais importante que isso ficasse claro e esclarecido aqui nesta Assembleia, em termos de se saber exactamente aquilo que se vai fazer nesta matéria?
Não era melhor, Sr. Secretário de Estado, numa matéria tão delicada como esta, aparecer aqui com uma proposta material, com uma proposta de lei? Pode ter a certeza de que ela seria rapidamente agendada, tratada, discutida e, naturalmente, aprovada.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Narana Coissoró (CDS):- Apoiado!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Ao situar o problema em termos de Direito Comparado, o Sr. Secretário de Estado avançou desde a fixação unilateral até à consulta e à negociação.
Eu queria perguntar-lhe, sob um ponto de vista de opinião própria -já que também a tem defendido em jornais, por exemplo, durante os anos de 1981-1982 -, se considera que as relações entre a Administração e os trabalhadores da função pública, no Portugal de 1981-1982, não assumiram, em vários aspectos, a forma de fixação unilateral das condições de trabalho por parte da Administração em relação aos trabalhadores da função pública, isto é, se a gestão da Administração Pública feita pelos titulares do Ministério da Reforma Administrativa, designadamente pelos Ministros Eusébio Marques de Carvalho e Meneres Pimentel, não foi de fixações unilaterais, ou seja, estádios primários destas fases pré-negociação.
Gostaria, pois, de saber qual é a opinião actual do Sr. Secretário de Estado sobre esses processos que foram utilizados no nosso país.
Em segundo lugar, queria referir-me à parte do objecto de negociação a que o Sr. Secretário de Estado aludiu, isto é, às várias matérias que são objecto de negociação.
Acontece que não fez referência a uma que na organização e na gestão dos serviços, tanto a nível de empresas como a nível de aparelho de Estado (aparelho de Estado central e aparelho de Estado local e regional), tem vindo a ser um ponto forte em todas as negociações. Quero referir-me às alterações organigramáticas, às alterações funcionais dentro dos quadros dos Ministérios, sabendo o Sr. Secretário de Estado - como bem sabe- que muitas vezes é por revisão organigramática e funcional que se promovem ou despromovem serviços, que se fazem ou refazem carreiras, que se promovem ou despromovem pessoas. De facto, e a título exemplificativo, refiro uma das técnicas utilizadas: despromover serviços é também alterar-lhes o conteúdo funcional - e os senhores sabem-no, certamente!
Ao pôr entre parênteses a revisão das estruturas organigramáticas e funcionais nas matérias que não são objecto de negociação, o Sr. Secretário de Estado tinha certamente isto em vista, porque pelos livros sabe que esta é uma das matérias importantes. Gostaria, portanto, de perguntar-lhe também, se, de facto, esse pôr entre parênteses significa alguma coisa a mais do que aquilo que proeurou dizer.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito, para um pedido de esclarecimento.O Sr. Nogueira de Brito (CDS):- Sr. Secretário de Estado: Em primeiro lugar, quero salientar e assinalar que a clareza da sua explicação nos permitiu ir um pouco mais longe sobre os objectivos do Governo ao pretender legislar nesta matéria.
No entanto, ficaram algumas dúvidas que se possível gostaríamos, ainda, de ver esclarecidas em aditamento à sua exposição inicial.
No que respeita ao primeiro ponto, à alínea á) do artigo 1.o da proposta ora em discussão, o Sr. Secretário de Estado, abordando o problema numa perspectiva de Direito Comparado, deu-nos a entender que nesta matéria se vai orientar, no cumprimento do que se encontra estabelecido na Convenção da OIT, e, portanto, para um sistema de simples negociações, como lhe chamou.
É isso, realmente, o que tenciona fazer o Governo?
E se é isso, qual o objecto dessa negociação? Poderá dar-nos alguns esclarecimentos? É que ficámos um pouco com a ideia que se trataria de matérias de natureza puramente quantitativa, de carácter remuneratório, pensões, etc. Será isso verdade? Qual o âmbito que a negociação vai ter, isto é, que tipo de funcionários vão ser abrangidos? Poderá fazer também algumas precisões complementares sobre este assunto?
9 DE JULHO DE 1983 703Seria bom, porque se trata de matéria da maior importância, Sr. Secretário de Estado. Em segundo lugar, e no que respeita à alínea b), o Sr. Secretário de Estado salientou, já no fim da sua exposição, e bem!, que não era desta forma que se combatia a corrupção.
Nós têmo-lo dito. Realmente, não é desta forma, Sr. Secretário de Estado! Ë de outras formas, são outros os métodos P usar para combater a corrupção. Fundamentalmente, no entender desta bancada, é diminuindo o poder de intervenção da Administração Pública que, em grande parte, se combate a corrupção.
Mas, Sr. Secretário de Estado, abordar o tema da corrupção, que é um tema de vital importância neste momento, e fazê-lo pela primeira vez em relação è função pública, é, pelo menos, infeliz.
E é, pelo menos, infeliz porque é criar no público a ideia de que, realmente, o cerne da corrupção se encontra nos funcionários públicos e na função pública. E esta bancada tem de pronunciar-se contra isto.
Por outro lado, quando o Sr. Secretário de Estado se propõe modificar as molduras do ilícito disciplinar do actual estatuto da função pública, levanta-se-nos esta questão: a corrupção ou delito de corrupção, tal como está definido, talvez de uma forma menos feliz, tem como moldura penal a pena máxima: a aposentação compulsiva. Se assim é, o que pretende o Governo nesta matéria? Pretende diminuir, despenalizar de outra forma, e de forma mais branda, o delito de corrupção?
É que isso parece estar em contradição com as próprias afirmações do Governo, feitas na nota justificativa e na sua intervenção.
Por outro lado, V. Ex.a fez referência a outros temas e seria bom que esta matéria fosse apresentada a esta Câmara de uma forma integrada.
Eram estas as minhas questões, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Sá da Costa.O Sr. Sá da Costa (MDP/CDE):- Sr. Secretário de Estado: O Governo propõe-se legislar sobre o direito de negociação colectiva. Se este direito for consagrado, virar-se-á uma página importante na vida dos trabalhadores da função pública e nas suas organizações sindicais.
Dir-se-á que não é sem tempo, visto que se trata da consagração de um direito que todos sabemos - penso eu - ser um direito fundamental consagrado na Constituição de 1976.
Todavia, a proposta aqui apresentada pelo Governo suscita-me algumas preocupações e levanta-me algumas questões.
O Governo fez tábua rasa da discussão que nos últimos anos houve em torno deste problema. Com efeito, o Governo apresenta aqui uma proposta que é, digamos, a enunciação de umas ideias muito gerais quando deveria - e deveria porque tinha possibilidades para isso se não estivesse de costas voltadas para esta discussão dos últimos anos - ter apresentado aqui uma proposta já devidamente articulada, um texto com o conteúdo total daquilo que pretende legislar sobre este tema. Não o fez e as questões que a proposta me levanta são muitas. Em todo o caso vou só enunciar apenas algumas.
O Governo fala em consagrar a prática, mas que prática? A prática da imposição unilateral das tabelas dos salários dos trabalhadores da função pública?
Por outro lado, ouvi com interesse a sua dissertação sobre Direito Comparado e notei-lhe uma preocupação, Sr. Secretário de Estado: a de descobrir ou tentar descobrir - permita-me que duvide da conclusão que tirou - que não há nenhum país da Europa e mesmo do Mundo que tenha um verdadeiro direito de negociação colectiva.
Já disse que me permito duvidar dessa conclusão, uma vez que o relatório que acabei de ler me referir que pelo menos a Noruega tem esse direito de negociação colectiva.
No entanto, a minha pergunta é esta: com que fins andou p. Sr,, Secretário de Estado a tentar descobrir quê não há nenhum país da Europa com verdadeiro direito de negociação colectiva?
Aliás, outra preocupação sua reside em procurar qual a verdadeira natureza do direito de negociação colectiva. Não sei quê preocupação é que move o Governo e o Sr. Secretário de Estado. Será que falar-se em negociação colectiva e não em contratação colectiva/como é prática dos sindicatos, significa que o Governo entende que o direito de negociação colectiva é um direito menor dos restantes trabalhadores, isto é, que direito de negociação colectiva não é a mesma coisa do que contratação colectiva? Será que é um direito menor?
Esta questão leva-me a que faça mais duas perguntas, Sr. Secretário de Estado.
A primeira consiste em saber qual o entendimento do Governo sobre este direito fundamental dos trabalhadores. Será que o Governo perfilha a ideia ou o entendimento de que os trabalhadores da função pública têm um direito menor, ou seja, que não têm o mesmo direito de negociação colectiva que os restantes trabalhadores? A segunda questão está em saber que interpretação dá o Governo ao conteúdo da Convenção n.o 151 da OIT, isto é, saber se esta Convenção consagra ou não um direito de negociação, um direito onde ai iniciativa das partes, onde o acordo final vinculativo das partes negociantes é para valer.O Sr. Presidente: - Igualmente para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Secretário de Estado, em face da sua exposição o que lhe queria perguntar relaciona-se com o direito de negociação e com o direito de contratação colectiva. É que, como devem todos estar lembrados, quando aqui se tratou da modificação da expressão «funcionários públicos», foi chamado à atenção de que esta modificação não era meramente verbalista, meramente formal. Esta modificação fazia com que os funcionários públicos passassem a ter o estatuto dos trabalhadores (e isto foi aqui claramente afirmado pelo Sr. Deputado Vital Moreira durante o debate da revisão constitucional), e, a partir daquela modificação, os trabalhadores da função pública, como trabalhadores que são (substantivos, portanto), passariam a ter todos os direitos originários dos trabalhadores.
Ora, um dos direitos originários dos trabalhadores previsto na Constituição, no n.o 3 do artigo 57.o, con-
704 I SÉRIE-NÚMERO 18siste, no seguinte: «Compete às associações sindicais exercer o direito de contratação colectiva, o qual é garantido nos termos da lei.» Portanto, se as associações sindicais dos funcionários públicos forem associações sindicais dos trabalhadores então têm o direito constitucional adquirido à contratação colectiva e não meramente à negociação colectiva.
Não sei se V. Ex.a também pensa assim, mas porque pose vir a haver dúvidas, era bom que este problema ficasse desde já esclarecido.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra, se desejar, o sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: - Começando pelo Sr. Deputado César de Oliveira, que pôs a questão de saber se a regulamentação deste direito não iria criar peias ao processo e se a intenção do Governo seria a de flexibilizar ou não esta questão, a resposta é afirmativa.
Pretende-se, efectivamente, flexibilizar este processo negocial. A prática, aliás tem sido mais rica do que as regulamentações eventualmente existentes noutros países. Acho que isso resultou claramente da minha exposição sobre o Direito Comparado. O que me parece ser de evitar é que se negociei matérias que são de facto inegociáveis, como por exemplo, as relativas à estrutura da Administração, a grandes políticas concernentes á função pública, etc. Essas, de facto, não podem ser negociadas tal como o não são em qualquer parte do mundo.
Ao Sr. Deputado Jorge Lemos, que pôs a questão de saber porque razão não era a Assembleia da República a organizar o debate, devo dizer-lhe que a urgência que há em regular esta matéria, que é uma antiga reivindicação dos trabalhadores da função pública, levou, o Governo a optar por esta modalidade.
Quanto à referência ao desenvolvimento da prática negocial que vem sendo seguida e de com os governos da Aliança Democrática não teria sido seguida tal prática negocial, a minha resposta é a de que espero que se vá seguir agora tal prática.
Em relação à questão - que o Sr. Deputado pergunta, se não terá sido um lapso - do direito de negociação dos trabalhadores da Administração Pública, é evidente que nesta matéria os interlocutores privilegiados da Administração serão com certeza os sindicatos. Todavia pode vir a instituir-se, paralelamente ( e esse é um ponto em relação ao qual o Governo não tomou ainda uma opção), um organismo, eventualmente de natureza paritária, que permita a concertação destas matérias, não sendo, portanto, um órgão puramente sindical, a exemplo, aliás, do que acontece em vários países que referi.
O Sr. Deputado João Amaral afirmou, nomeadamente, que o sentido desta proposta de autorização não estaria claro. Não é propriamente uma proposta de autorização mas sim uma crítica. Todavia, julgo que na minha exposição inicial explicitei, na medida do possível, qual o sentido do pedido.
Em relação à pergunta sobre se não seria brutal introduzir o combate à corrupção ao nível disciplinar, devo dizer que ressalvei na minha exposição que  combate á corrupção não passa só por aqui e, na minha opinião, nem passa fundamentalmente por aqui. Passa, a outros níveis, tais como o criminal. Todavia, há casos claramente detectados de corrupção no aparelho administrativo do Estado, -os quais têm de ser combatidos; tal como certamente pretendem os próprios funcionários, os próprios trabalhadores desses sectores. E aponto-lhe um caso: há um recente relatório do  seu partido acerca desta matéria onde se afirma que as receitas fiscais que anualmente não são cobradas - eu também tenho conhecimento profissional desses casos, - atingem em determinadas repartições de finanças, valores próximos do milhão, dois milhões, de contos. Isto só é compreensível por conluio entre funcionários dessas repartições e os contribuintes mais importantes da área.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Secretário de Estado, dá-me licença?O Orador: - Faça favor, sr. Deputado.O Sr. João Amaral: - Então estamos de acordo. Esses funcionários «cabem» no artigo 420.o do Código Penal, relativo a «Corrupção passiva para acto ilícito», que revê e estatui que «o funcionário que, por si, ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, solicitar ou receber dinheiro, ou promessa, de dinheiro ou qualquer vantagem patrimonial que não lhe sejam devidos, para praticar acto que implique violação dos deveres do seu cargo, será punido com prisão de 1 a 6 meses e multa de 50 a 150 dias».
Se não quiser que «caibam» aqui, tem o n.o 3 do mesmo artigo, que respeita à «mera omissão, ou demora na pratica de acto relacionado». O Orador: - Só que, a justificação dessas omissões, por esses funcionários, são sempre imputados, á falta de pessoal, ao excesso de trabalho, etc., numa linha de diluição de responsabilidade, ou seja; procura-se desculpar, um comportamento que não radica fundamentalmente aí.
Pretendeu ainda saber, se se pretende retirar dignidade penal à corrupção. É evidente que não, Sr. Deputado. O que se pretende é que as formas aliás cada vez mais sofisticadas de corrupção, sejam detectadas rapidamente a nível disciplinar; para que as entidades que têm possibilidade de exercer a acção penal possam agir. Se já houvessem ideias muito precisas acerca da descrição destas formas de ilícito, que, por vezes, não consistem em dádiva, nem em gratificação, mas sim em pura transmissão de informações; em relações a concursos por exemplo; o Governo certamente não teria pedido esta autorização legislativa.
Em relação ao Sr. Deputado Anselmo Aníbal -, que perguntou a minha opinião -acerca do facto de as relações com os sindicatos, em 1981 e 1982 terem assumido a forma de uma fixação unilateral; a única coisa que eu posso adiantar é que a resposta a essa sua questão seria sempre subjectiva e que a minha opinião acerca dessa prática não é positiva.
Perguntou-me ainda se as matérias de alterações, organigramáticas e funcionais dos serviços seriam excluídas deste âmbito. Respondo dizendo-lhe que mesmo nos países de prática e legislação mais avançada nesta matéria - é o caso da Suécia - esses casos são excluídos. Aliás, não me parece legítimo no nosso
9 DE JULHO DE 1983 705país incluí-las na negociação cuja prática, como reconhecerá, é bastante atrasada.
O Sr. Deputado Nogueira de Brito, do CDS, colocou-me várias questões. A primeira está relacionada com o sistema que se pensa pôr em prática em Portugal. Penso que em Portugal, sem prejuízo de se vir a institucionalizar uma instância consultiva, eventualmente do tipo arbitrai, o sistema será de negociações colectivas reguladas pela lei, ou seja, um sistema de negociações colectivas de direito. Embora não seja possível fazer o paralelismo com outros países, visto que mesmo nos países que têm estes sistemas a diversidade e muito grande, as matérias que se vão negociar são, de país para país, completamento diferentes, as opções divergem na medida em que não há uma linha ... isto é como que, no fundo, um direito de aperfeiçoamento.
Referiu ainda que o combate à corrupção não se fazia deste modo e que a diminuição em todas as áreas da intervenção do Estado -penso que estaria a pensar na área económica - iria combater essa mesma corrupção. Também eu julgo que isso é assim e que o combate à estatização é um problema mundial que hoje em dia ultrapassa os próprios regimes políticos, independentemente da ideologia reinante.
Por outro lado acusa-me de me ter sido infeliz ao ter dado a ideia que os funcionários são os culpados. Longe de mim tal ideia! Ressalvei no final da minha exposição precisamente o contrário. O que eu disse foi que, isso sim, há casos em que alguns deles, muito poucos, serão passíveis de culpa e que, por isso, há que separar o trigo do joio.
Em relação àquilo que se pretende em matéria de «dosimetria» das penas, há que pôr de parte a matéria criminal, visto que o crime de corrupção activa ou passiva compete ao Direito Criminal. Como sabe, o ilícito disciplinar é diferente; acerca dele não há tipicidade, não há uma fattispecie e, portanto, o que se pretende aqui é descrever de uma forma mais precisa aquilo que permita, nomeadamente aos dirigentes dos serviços, actuar com maior segurança perante comportamentos que assumam uma novidade e em relação aos quais não estavam habituados.
O Sr. Deputado Sá da Costa, do MDP/CDE, pretende saber qual a prática que vai consagrar. Como já respondi a essa pergunta nas respostas que dei ao Sr. Deputado Nogueira de Brito, remete-o para o que acabei de referir.
Além dessa questão, o Sr. Deputado põe em dúvida o facto de não haver no mundo um sistema de negociação colectiva. Embora eu tenha feito um esforço na minha exposição para distinguir entre a negociação e a contratação, o Sr. Deputado, pelos vistos, não terá aderido profundamente à destrinça que há entre estas duas figuras. É que o direito de contratação colectiva é, de facto, diferente do direito de negociação. Neste, quando se chega ao fim da concertação, do diálogo, não há um contrato. O acordo, mesmo que seja escrito e nos países em que o é, embora haja países com um sistema de negociação colectiva de direito em que não há acordo escrito - como e o caso, creio, do Japão - mas, mesmo nesses, o acordo não vale por si só, isto é, não produz só por si efeitos jurídicos.
Suscitava ainda o Sr. Deputado Sá da Costa a questão de saber se os trabalhadores da Administração Pública não terão, nesta matéria, um direito menor. Julgo que não. Na minha opinião têm apenas um direito diferente. Nunca nos podemos esquecer de que os trabalhadores da Administração Pública estão ao .serviço do interesse público, estão ao serviço da Administração, e por isso lhes cumpre, em primeira linha, satisfazer, com o respeito das leis e do interesse público, os objectivos dos serviços onde se integram. Portanto, a situação é diversa da que se passa no sector privado.
Quanto a saber-se o que a Convenção da OIT, estatui, sou de opinião que ela consagre um direito de negociação colectiva mas que é compatível com mecanismos de concertação, seja através de comissões paritárias seja através de órgãos do tipo do Conselho Superior da Função Pública, como existia em França, etc. Portanto, é uma Convenção que dá grande margem de manobra para a regulamentação destas questões do ponto de vista do direito interno, como aliás não podia deixar de ser.
O Sr. Deputado Narana Coissoró, pôs a questão de saber se a alteração da designação constitucional de funcionários para trabalhadores da Administração Pública não teria como resultado que esses trabalhadores passariam a gozar de todos os direitos dos trabalhadores em geral, citando nesse sentido o ponto de vista do Sr. ex-Deputado Vital Moreira. Efectivamente, penso que não. Esses direitos são diferentes, e isso resulta da própria natureza e dos objectivos do Estado em que se integram a Administração Pública e os seus trabalhadores. Queria referir ainda que Portugal, embora com uma prática negocial atrasadíssima nestas matérias, foi, de uma forma que qualificaria de bizarra, o segundo país do mundo a ratificar a Convenção relativa à negociação e à fixação das condições de trabalho dos trabalhadores da Administração Pública, o que nos coloca numa situação muito singular.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Lemos pede a palavra para que efeito?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É para fazer um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem sido hábito nesta Câmara, penso que desde o início, utilizar a fórmula do protesto para no fundo se fazer um novo pedido de esclarecimento.O Sr. Jorge Lemos (PCP): -Não é o caso, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Está bem, não é o caso. Mas, se me permite continuar, direi que não é minha intenção alterar essa situação, até porque julgo que desde que com isso não haja perturbação da marcha normal dos trabalhos a Assembleia só tem vantagem em ser mais esclarecida. Contudo, e porque o assunto foi aqui levantado -e repito que não é minha intenção alterar a praxe, a não ser que a Assembleia assim o decida -, vou ler o artigo 96.o do Regimento
706 I SÉRIE-NÚMERO 18Que sob a epígrafe « Reclamações, recursos ou protestos»; reza assim: O deputado que pedir a palavra para reclamação, recursos ou protestos, limitar-se-á a indicar sucintamente o seu objectivo e fundamento.Posto isto, tem a palavra para formular o seu protesto, o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Secretário de Estado da Administração Pública, o meu protesto baseia-se em três questões concretas. Em relação à questão da urgência, penso que é um falso argumento. V. Ex.a tem 120 dias para publicar um projecto de diploma que já manifestou, perante a Câmara, que tenciona pôr à discussão pública das organizações representativas dos trabalhadores, e só depois disso é que o Governo vai avançar com o decreto-lei para dar cumprimento à autorização legislativa. É nosso entendimento que o mesmo poderia ser feito - e seria certamente mais bem feito! - pela Assembleia da República. Poderíamos estudar, no concreto as soluções propostas pelo Governo e num prazo curto, porque é uma matéria, que todos consideramos urgente, o problema seria resolvido.
Em segundo queria dizer-lhe que, se V. Ex.a reconheceu nas suas palavras que o que consta da proposta de autorização legislativa não é exacto, ou seja, que o Governo não pretende desenvolver a prática seguida até aqui, é bom que isso não fique no texto que aqui vamos votar. É preciso que fique claro que será a partir de agora diferente, porque V. Ex.a, reconheceu na sua intervenção que até aqui não tinha havido uma prática negocial, dando a entender que é isso que o Governo pretende implementar a partir deste momento. E se é isso, Sr. Secretário de Estado, se se vai optar pela negociação colectiva - e também seria bom que nos dissesse em que é que ela diverge da contratação colectiva, dado que em termos constitucionais o que está consagrado é a contratação colectiva - não podemos compreender como é que V. Ex.a admite a existência de órgãos, que o governo estaria a estudar, de composição paritária quando a Constituição no artigo 57.o, n.o 3., é clara ao definir que é uma competência das associações sindicais o exercício do direito da contratação colectiva.   O Sr. Anselmo Aníbal: (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para um protesto. O Sr Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Queria fazer um protesto em relação a 2 pontos.
Em primeiro lugar, não há dúvida de que a proposta de lei de autorização legislativa adjectiva uma certa continuidade em relação à prática da fixação de condições feitas por anteriores governos.
Sr. Secretário de Estado, sendo conhecidas as suas responsabilidades no II Governo sendo sabidas as suas opiniões no decurso dos VI e VII Governos, parece ser de menos a sua adjectivação em relação a um processo anterior e mais significativo o facto de uma proposta de lei, no próprio articulado dizer que se irá disciplinar, clarificar,  consagrar e desenvolver uma prática negocial que vem sendo seguida. Isto é um desígnio de continuidade, Sr. Secretário de Estado, que parece estar claramente em desacordo com as suas opiniões escritas,  designadamente com aquela, que eu lhe referencio, publicada no Portugal Hoje, em que V. Ex.a dizia claramente que com os governos da AD , continuarão os trabalhadores da função pública a ser considerados como trabalhadores de Segunda, e verão - e viram ! - agravadas as suas condições de vida.
Em relação à segunda parte, ou seja, à fixação de condições estruturais, organigramáticas e funcionais relativas aos órgãos da Administração Pública, queria dizer-lhe, que aquilo, que o Sr. Secretário de Estado, referiu em relação aos mecanismos de concertação, não o fez em relação a estas matérias. E nós, pelo menos, ,julgamos, que é uma afirmação extremamente discutível e que é um mau ponto de partida.
Dizer, que nem nas instâncias daquilo a que chamou de mecanismos de concertação, daquilo que referiu e apelidou como Conselho Superior da Função Pública não há espaço para um temário, como este, ou seja, para a renovação e implementação das estruturas organizacionais; para o refazer e o fazer de direcções gerais - sabido como é sabido que são esses processos que são praticados para fazer e desfazer, promover e despromover, - parece ser uma medida muito pouco cautelar,  Sr. Secretário de Estado.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente, também peço a palavra para fazer um protesto.O Sr. Presidente-. - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando a moderação não é apenas um estilo político mas também um aprofunda convicção sobre o relacionamento que deve haver entre as instituições e os órgãos de soberania, eu queria dizer que é cada vez mais difícil, em meu entender, ser oposição moderada, a este governo no que respeita ao perfil que as relações com o Parlamento estão a assumir. Já não falo, Sr. Presidente, no facto de uma legislação tão importante como aquela sobre o sector público e sector privado, onde sempre esteve presente, quando essa matéria foi anteriormente discutida nesta Assembleia, o Sr. Primeiro-Ministro ou pelo menos o Sr. Ministro das Finanças e do Plano, isso não Ter acontecido.
Já não falo sequer de outros incidentes que posteriormente vieram a decorrer nesta Assembleia, sem prestígio para o Governo e para a Assembleia, como também em relação a este caso concreto, embora assuma aqui uma particularidade diferente, o Sr. Secretário de Estado honrou-nos com a sua presença e com uma intervenção que tentou ser clara.
No entanto, em matéria desta importância, que é uma matéria extremamente melindrosa, que foi objecto de várias horas de debate em vários Conselhos de Ministros, eu não me sinto esclarecido em relação a este tema. Isto para já não falar naquilo que era neste caso concreto, mais que justificável e que era que a proposta viesse acompanhada de um projecto de texto de articulado, como aliás, sempre foi hábito pelo menos em relação ao último governo.
Isso não aconteceu. Pode pensar-se que é uma questão de celeridade, mas há matérias em que, pela sua
9 DE JULHO DE 1983 707importância, mais vale andar devagar e bem do que depressa e mal.
Neste caso o problema que se coloca é simplesmente este: Qual o sistema que vai regulamentar as relações entre os trabalhadores da função pública e o Estado?
É o sistema de negociação, diz-nos o Sr. Secretário de Estado. Mas abrangendo que matérias? Com que tipo de processamento? Nomeadamente em termos salariais, como é compatível esse sistema com a política orçamental do Governo?
Em segundo lugar: quais os agentes dessa negociação? São os sindicatos, são comissões mistas? Nada se sabe, nada foi dito. Qual o processo dessa negociação? Ë um processo negocial puro com cambiantes de contratação colectiva, ou é um processo arbitral?
Sobre isso nada foi dito, ou se foi, foi muito pouco esclarecedora a intervenção do Sr. Secretário de Estado.
Finalmente, queria referir a confusão lamentável entre o ilícito penal e o ilícito disciplinar em relação a matéria tão grave como a corrupção. Isto para já não falar, como foi apontado pelo meu colega de bancada, em que é politicamente negativo começar-se precisamente pela função pública. Ou seja, é dar à opinião pública a ideia de que este tema se radica na função pública, quando, em minha opinião, isso não é verdade e é uma injustiça que é feita nessa sede à função pública.
Portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, eu quase que me atrevia a sugerir ao Governo que retirasse esta proposta de lei e apresentasse a esta Assembleia uma outra que pudesse ser discutida e considerada como este tema merece e a que a função pública tem direito.Aplausos do CDS.O Sr. Sá da Costa (MDP/CDE): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer um protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Sá da Costa (MDP/CDE):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que acabámos de ouvir aqui pela boca do Sr. Secretário de Estado é, no meu ponto de vista, extremamente grave.
O Governo acaba de negar o direito fundamental de negociação colectiva aos trabalhadores da função pública.
Este direito é um direito fundamental e como tal extensivo a todos os trabalhadores - penso que não haverá duas opiniões sobre este tema -, portanto o Governo prepara-se para violar a Constituição. Ouvimos também o Sr. Secretário de Estado - que tanto quanto me apercebi foi um pouco vago - dizer que o Governo não admite que a matéria negocial do direito de negociação da função pública seja, pelo menos, a matéria negocial de uma contratação colectiva dos trabalhadores de outros sectores. Embora isto não esteja aqui bem definido, parece-me que assim se pode concluir.
O direito fundamental da contratação colectiva - e aqui caberia dizer que, tanto quanto sei, a Constituição fala apenas em contratação colectiva, já que a palavra negociação colectiva não aparece em nenhum lado - tem de ser extensivo a todos os trabalhadores e, hoje, à função pública.
Portanto, o meu protesto teria de ser feito, porque o Governo, pela boca do Sr. Secretário de Estado, acabou de confessar que afinal a prática que pretende consagrar na lei é a prática da imposição, da negação e da confusão entre a mera participação e o direito a uma verdadeira negociação colectiva.
Ainda me permitiria, para fundamentar melhor esta minha opinião, trazer para aqui um facto de todos conhecido e que foi a posição do Governo Português na altura da aprovação da Convenção n.o 151 da OIT, quando o representante português pretendeu alterar essa Convenção propondo que a palavra «negociação» fosse retirada do texto, o que não veio a acontecer.