Instada a pronunciar-se em sede de contraditório, a DGTF alegou que o lapso referente à duplicação do reporte de um dos processos de aquisição foi corrigido “(...) atravçs da elaboração de uma errata ao Relatório inicial, remetida pelo Gabinete do Senhor Ministro de Estado e das Finanças ao Gabinete do Senhor Ministro dos Assuntos Parlamentares em 6 de Abril de 2010, na qual se procedeu à eliminação do imóvel que deu origem à referida duplicação e, consequentemente, à correcção do valor final atinente às aquisições para € 12.284.863,00.”. Acrescentou ainda que “(...) uma vez que os lapsos verificados foram atempadamente corrigidos por esta Direcção-Geral, é de realçar que, contrariamente ao aduzido no anteprojecto em causa, não vislumbramos quaisquer deficiências que sejam susceptíveis de afectar a fiabilidade da informação apresentada á Assembleia da Repõblica.”O Tribunal faz notar que a intempestividade desta correcção (dois meses após o prazo para apresentar a informação) confirma que subsistem deficiências que afectam a fiabilidade da informação prestada à Assembleia da República, sublinhando não ter recebido qualquer errata do Relatório, nem sequer com a resposta da DGTF enviada, para exercício do referido contraditório, em 25 de Novembro de 2010.7.2.2 – Informação registada na Conta Geral do EstadoÀ DGTF1 compete adquirir, arrendar, administrar e alienar, directa ou indirectamente, os activos patrimoniais do Estado, bem como intervir, nos termos da Lei, em actos de gestão de bens2.Assim, foi solicitada à DGTF informação sobre as alienações e aquisições de imóveis efectuadas em 2009 (e sobre as receitas obtidas neste ano provenientes de alienações efectuadas em anos anteriores), discriminada por operação, designadamente, número de processo, identificação dos outorgantes e do imóvel (designação, freguesia, concelho e distrito da localização, registo predial, inscrição matricial, tipologia e áreas coberta, descoberta e global), data efectiva de transacção, valor de avaliação e de transacção e a correspondente imputação de valores por rubricas de classificação económica.Para cumprir o princípio orçamental da especificação, a contabilização das operações imobiliárias tem de respeitar a classificação económica das receitas e despesas públicas3 que consta do quadro seguinte.Quadro VII.35 – Classificações económicas das receitas e das despesas – Operações imobiliárias Receita 09.01 – Venda de bens de investimento – Terrenos 09.02 – Venda de bens de investimento – Habitações 09.03 – Venda de bens de investimento – Edifícios Despesa 07.01.01 – Aquisição de bens de capital – Investimentos – Terrenos 07.01.02 – Aquisição de bens de capital – Investimentos – Habitações 07.01.03 – Aquisição de bens de capital – Investimentos – Edifícios Fonte: Classificador das receitas e despesas públicas aprovado pelo Decreto-Lei n.o 26/2002, de 14 de Fevereiro.Foi ainda reportada informação sobre as modalidades de alienação realizadas, os correspondentes valores de venda líquido, recebido e contabilizado, bem como os valores da receita consignada à DGTF e a outras entidades.                                                      1 Um serviço central da administração directa do Estado, dotado de autonomia administrativa.2 Artigo 15.o do Decreto-Lei n.o 205/2006, de 27 de Outubro.3 O Decreto-Lei n.o 26/2002, de 14 de Fevereiro, aprovou os códigos de classificação económica das receitas e das despesas públicas, aplicáveis aos serviços integrados do Estado, aos serviços e fundos autónomos, à segurança social e à administração regional e local.II SÉRIE-E — NÚMERO 6_____________________________________________________________________________________________________________286Consultar Diário Original