1998-(2)II SÉRIE — NúMERO 106Artigo 96.° a 104.u — Podíamos talvez começar a discutir esta matéria, uma vez que andamos a fugir a ela, sem razão nenhuma, a meu ver, e poderemos talvez ultrapassá-la. Aqui, como não temos texto, servir-nos--emos do texto básico de trabalho.Se alguém quiser usar da palavra sobre o artigo 96.°, faça o favor.O Sr. Dr. Amândio de Azevedo, faça o favor.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Creio que seria um bom método este: a AD faz propostas que alteram profundamente, talvez mais em termos de sistematização e redacção e sem prejuízo de haver alterações de fundo, mas não são assim tantas como à primeira vista pode parecer, não tendo havido disponibilidade da FRS nem dos outros partidos para aceitar estas modificações todas.Entretanto, tem havido declarações no sentido de que a FRS estaria disposta a aceitar algumas alterações e talvez pudesse dizer quais são e nós dizermos se realmente estaríamos de acordo em ficarmos por aí.O Sr. Presidente: — Bom, em relação ao artigo 96.°, como aliás já foi tornado público, a nossa proposta era a seguinte: o título deveria ter a epígrafe «Política agrícola e Reforma Agrária»; que o artigo 96.° tivesse por epígrafe «Objectivos da política agrícola»; que o n.° 1 do artigo 96.° tivesse a seguinte introdução: «A política agrícola tem como objectivos ...:»; a seguir deveriam vir as actuais alíneas do artigo 96.°, todas elas com o acrescento de uma nova alínea e) proposta pela AD, ou seja, «assegurar o uso e a gestão racionais dos solos e dos restantes recursos naturais vivos, bem como a manutenção da capacidade de regeneração de uns e outros»; haveria um n.° 2 que diria: «a Reforma Agrária é um dos instrumentos fundamentais da realização dos objectivos da política agrícola.»Se quiserem que reproduza com mais vagar ...Voz não identificada: — Agradecia, por favor.•O Sr. Presidente: — Então, o título iv teria por epígrafe «Política agrícola e Reforma Agrária»; o artigo 96.° teria por epígrafe «Objectivos da política agrícola»; o n.° 1 teria por introdução «A política agrícola tem como objectivos ...:»; seguir-se-iam todas as actuais alíneas do artigo 96.°. sem nenhuma alteração, e acrescentar-se-ia uma alínea d), coincidente com a alínea e) proposta pela AD; o n.° 2 diria «A Reforma Agrária é um dos instrumentos fundamentais da realização dos objectivos da política agrícola».Está em discussão. O Sr. Deputado Amândio de Azevedo, faça o favor.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Não seria preferível, talvez, já agora, ver quais eram as outras alterações e depois no fim ...O Sr. Presidente: — Bom, podemos fazer isso.No artigo 97.°, não se mexeria, ficaria igual.No artigo 98.°, apenas haveria a substituição de «com recurso preferencial» por «mediante incentivos». Poderia ainda encarar-se a possibilidade de substituir a expressão «ao seu emparcelamento ou arrendamento por mediação de organismo coordenador da Reforma Agrária» pela expressão «por recurso a medidas de emparcelamento, arrendamento e outras adequadas».A expressão «com recurso preferencial» seria substituída por «mediante incentivos».Por outro lado, a expressão «ao seu emparcelamento ou arrendamento por mediação de organismo coordenador da Reforma Agrária» seria substituída por «recurso a medidas de emparcelamento, arrendamento ou outras adequadas».O artigo 99.° ficaria como está; o artigo 100.°, igualmente; no artigo 101.°, o n.° 1 seria igual e no n.° 2, onde se diz «serão extintos», dir-se-ia «são proibidos», uma vez que já foram extintos.No artigo 102.°, estaríamos dispostos a, no n.° 1, incluir uma menção às explorações familiares, tal como propõe a AD, se nos for explicado o que são explorações familiares, uma vez que não vemos esta definição na lei da Reforma Agrária, nem noutra lei qualquer relativa aos problemas agrários. Se, na verdade, isto tem algum conteúdo que justifique a sua inclusão, nós poderíamos considerar essa hipótese, mas gostaríamos de ser esclarecidos.Quanto ao n.° 2, dir-se-ia «o auxílio do Estado de acordo com o plano compreende nomeadamente»; as alíneas a), b) e c) seriam iguais; na alínea d), dir-se-ia «auxílio ao associativismo dos trabalhadores rurais e dos agricultores».Voz não identificada: — É novo.O Sr. Presidente: — Não, não é. É transposto, salvo erro, de outro artigo. Ou, por outra, é novo, é. E novo.O artigo 103.°, ficaria igual, mas do artigo 103.° transferir-se-ia a frase, a seguir a «país», para uma nova alínea do artigo 102.°O artigo 104.° ficaria igual. E é tudo.Voz não identificada: — Uma alínea e) nova do artigo 102.°?O Sr. Presidente: — Sim, sim. Poderia ser alínea e). No artigo 104.° não há nada. Quem pediu?O Sr. Deputado Luís Beiroco, faz favor.O Sr. Luís Beiroco (CDS): — Desde já, desejo reservar nesta matéria a posição do meu partido, mas, em princípio, a nossa posição é negativa, em relação a aceitar alterações que são, de um modo geral, meramente formais já que nem sequer mesmo no campo da simples diminuição do conteúdo ideológico se foi muito longe, uma vez que, na alínea a) do artigo 96.°, se manteve a actual redacção. Verifico, portanto, que as alterações são extremamente escassas, sendo a questão mais importante em matéria de Reforma Agrária — a possibilidade de a terra expropriada ou nacionalizada poder ser transmitida em propriedade, mesmo que através de formas imperfeitas de propriedade — não é abrangida pela proposta que agora nos é feita pelo PS. Portanto, sendo assim, penso reservar a posição do CDS, mas desde já digo que a nossa posição de princípio não é muito favorável ao acolhimento dessas propostas.O Sr. Presidente: — Queria dizer que, em relação à intervenção do Sr. Deputado Luís Beiroco, não há nenhuma proposta no sentido de consagração da propriedade imperfeita. Só há, a meu ver, a propriedade perfeita que nós não pudemos aceitar. Se vier alguma formulação concreta em relação a formas de propriedade imperfeita, nós, sem compromisso, considerá-la-emos e estudá-la-