Victor Hugo Mendes dos Santos.O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 170 Deputados.Temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 35 minutos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura do expediente.Deu-se conta do seguinteEXPEDIENTEExposiçãoDe deficientes com elevado grau de incapacidade, solicitando legislação que permita reduzir impostos aos deficientes com incapacidade superior a 60 % e que os mesmos sejam isentos de imposto de compensação automóvel, (vai ser fornecida fotocópia à comissão competente.)Abaixo-assinadosDe cidadãos suíços "Amigos do Portugal do 25 de Abril" e de outras nacionalidades, exigindo que acabem imediatamente os violentos abusos em zonas da Reforma Agrária e que seja retomada uma prática de verdadeiro diálogo entre os trabalhadores a o Governo com o fim de garantir a existência da Reforma Agrária;De trabalhadores da EDP, cujo primeiro signatário é o Sr. Luís Fernando da Fonseca Proença, contestando a posição assumida pela Comissão Coordenadora Geral da Estrutura Representativa dos Trabalhadores e informando não estarem de acordo com os considerandos, pois, dizem, embora não concordando aqueles trabalhadores com a política do Governo Mota Pinto, não aceitam que qualquer comissão resolva tomar atitudes sem ouvir os seus representados;Dos trabalhadores das firmas Manuel Carvalho, Lda., e Barata, Pinheiro e C.a, Lda., cujo primeiro signatário é o Sr. Amílcar Simões Castelo Branco, considerando injusta e discriminatória a pretensão de aumento dos impostos sobre os rendimentos de trabalho, recusando-se a pagar outras taxas que não sejam as actualmente em vigor.CartaDa Associação Nacional de Cidadãos Australianas pela Liberdade, intitulada "Carta de Consciência de 1979", na qual é referido o Ano Internacional da Criança. (Vão ser fornecidas fotocópias aos grupos parlamentares e à Comissão Eventual para o Ano Internacional da Criança.)OfíciosDa Casa do Povo de Covões, Cantanhede, remetendo um abaixo-assinado, cuja primeira signatária é a Sr.a D. Maria Helena Rosa de Teodósio e Cruz e ainda subscrito pela direcção da Casa do Povo, pela Assembleia de Freguesia e pela Junta de Freguesia, solicitando que o Ministério dos Assuntos Sociais considere a Casa do Povo como entidade de interesse público para efeitos de isenções de impostos, taxas e licenças com vista à construção de nova sede da Casa do Povo e que o Governo faculte as necessárias verbas para o efeito.Da Câmara Municipal de Faro, transcrevendo a proposta aprovada na reunião daquele Câmara em que se apela para a aplicação prática da lei aprovada nesta Assembleia que cria a Universidade do Algarve e que sejam criadas condições no sentido de a comissão instaladora iniciar a sua actividade;Da Câmara Municipal da Figueira da Foz, remetendo fotocópia do memorando-contestação apresentado pela Junta de Freguesia de Ferreira-a-Nova contra a criação da freguesia de Santana, proposta pelo PSD. (Vai ser fornecida fotocópia aos grupos parlamentares e à comissão competente.)Da Mesa da Reunião Geral de Trabalhadores da Assembleia da República, remetendo cópia da moção aprovada em reunião geral de trabalhadores e na qual se condena o fuzilamento em Moçambique de vários indivíduos, entre os quais um cidadão português.Da Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses- Intersindical Nacional, remetendo o parecer daquela organização sindical sobre o diploma "Departamento de Cuidados Primários de Saúdem porquanto considera que o mesmo diminui o âmbito de um futuro verdadeiro serviço nacional de saúde. (Vai ser fornecida fotocópia aos grupos parlamentares e à comissão competente.)