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É por isso, e concluo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que, aberta a questão como ela está, o CDS se propõe desde já apresentar na discussão na especialidade do seu projecto que a lei que dele venha a resultar seja obrigatoriamente revista no prazo de l ano e que desde já se constitua, sob a directa responsabilidade desta Assembleia, uma comissão de peritos que apresente sobre a matéria, também no prazo máximo de l ano, um relatório suficientemente aprofundado, na consonância dos princípios que antes invoquei, que então a habilitem seriamente a decidir.Aplausos do CDS.O Sr. César Oliveira (UEDS):- Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. César Oliveira (UEDS): - Para um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Vieira de Carvalho.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. César Oliveira (UEDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tenho estado silencioso neste e noutros debates, mas há momentos em que, de facto, é difícil ficar calado.
Dos projectos de lei apresentados à Assembleia nesta legislatura, cerca de 50 % respeitam à modificação da qualificação de povoações. Por outro lado, na anterior legislatura cerca de 200 projectos de lei apareceram aqui para mudar a qualificação de povoações ... uns propondo freguesias, outros municípios, etc. Sempre me admirei deste afã dos Srs. Deputados e dos partidos políticos para proporem, com tanta denodada evidência, novos municípios, novas freguesias, mudanças de vilas para cidades, de cidades para ...Risos.Sim, sim, é isso ..., é que ninguém aparece a propor a despromoção de nenhuma localidade.Risos.Isso é significativo!Há uma sensação que tenho à volta deste debate, ou seja, que mais uma vez estamos na presença de um discurso político simulado, que em Portugal - isto e grave- pode conduzir ao fim do regime democrático, ao fim da democracia. O que está em causa no essencial em toda esta discussão - facto que até hoje não vi abordar- é uma prática política caciqueira, que se traduz, em muitas circunstâncias, em promessas eleitorais em períodos de eleições, que depois não são assumidas aqui na Assembleia da República.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - O que está em causa ...
Esperem aí que o CDS já «leva»! Não diga «muito bem», Sr. Deputado Nogueira de Brito, que já apanha por tabela seca.Risos.O que está em causa é o facto de haver como que uma rede neste país, mediante a qual, durante as campanhas eleitorais, se vai prometendo, por exemplo, a elevação de uma vila a cidade. Faço muitas vezes esta pergunta a mim próprio: será que essa elevação se traduz em benefício real para as populações? O que é que uma população de uma vila ganha se essa vila for promovida a cidade?Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Não será isso uma forma de impulsionar um populismo baixo e, muitas vezes, ínvio? Não será isso uma forma -é esta a pergunta que lhe faço, Sr. Deputado Vieira de Carvalho- de promover o pior dos caciquismos, o pior dos populismos, o pior dos bairrismos, o pior dos totalitarismos?
Sr. Deputado, de vez em quando fico pasmado - é aqui que o CDS vai «levar pela tabela» ... - e pergunto ...Risos.... Como é que o CDS vem agora propor uma lei quadro que inviabiliza, por exemplo, o município de Canas de Senhorim?
1538 I SÉRIE - NÚMERO 35Das duas, uma: quando é que o CDS estava enganado? Quando propôs o Município de Canas de Senhorim, ou agora, que propõe uma lei quadro que inviabiliza o Município de Canas de Senhorim?O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Estava enganado da primeira vez!O Orador: - Eu sou de perto dessa zona e conheço bem essa localidade. O CDS retirou o projecto de lei que criava o Município de Canas de Senhorim. Pergunto quando é que esteve enganado? Foi agora ou da primeira vez?Vozes do CDS: - Foi da primeira vez!O Orador: - Bem ... e porque é que o propôs da primeira vez? Porque da primeira vez havia aqui a questão de Vizela e era necessário criar um pouco de populismo, pretensamente controlado pelo CDS, na zona de Canas de Senhorim!Vozes do CDS: - Oh!O Orador: - Esta é que é a questão fundamental e é isto que, nesta Assembleia e nesta tribuna, tem de ser denunciado, seja a que propósito for e doa a quem doer.
Admiro-me muito que os deputados tenham tanto afã em legislar e da muita legislação que podiam propor para este país, da muita iniciativa de leis que podiam ter aqui em Portugal nesta Câmara...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradecia que terminasse!O Orador: - Vou já concluir.
Gostaria que o Sr. Deputado Vieira de Carvalho me explicasse o seguinte: por que é que o CDS aparece todo bem colocado - aliás, muito bem colocado - nas estatísticas que leu, antes do jantar, o Sr. Ministro Eduardo Pereira relativas aos 62 projectos (portanto, mais de 80 %) que têm por objecto a criação de municípios, a criação de freguesia, etc., etc.? Por que é que o CDS também alinha, depois da brilhante explanação teórica do Sr. Deputado Vieira de Carvalho, neste caminho que, na minha opinião, conduz ao pior dos caciquismos, ao pior dos populismos, à pior das manobras dos partidos em tempo de campanha eleitoral?
Eram estas as questões que aqui têm de ser discutidas, visto que envolvem e estão subjacentes a toda esta problemática.Aplausos da UEDS, do PS e da ASDI. Isto estende-se para várias bancadas! Risos.O Sr. Paulo Barrai (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, também é para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Vieira de Carvalho?O Sr. Paulo Barral (PS): -Não, Sr. Presidente, é para formular um protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Paulo Barrai (PS): - Sr. Deputado Vieira de Carvalho, ouvi atentamente o seu discurso e devo dizer-lhe que me identifico com muitas das preocupações que expendeu - como, aliás, já tive ocasião de aqui referir; no entanto, o seu discurso tem dois tempos e duas fases.
No primeiro tempo e na primeira fase, o Sr. Deputado, com bastante brilho e método de análise, propõe a esta Câmara que actue com lucidez diante deste tipo de problemas que, de vez em quando, aqui aparecem. O Sr. Deputado propõe um quadro de análise verdadeiramente diferente daquele que tem vindo a ser aqui incrementado e que tem sido extremamente político -peço perdão para o dizer-, no mau sentido, lateralizado face às questões centrais e nunca determinante no sentido do voto concreto que esta Câmara responsavelmente tem a dar.
Todavia, a segunda etapa da sua intervenção -peço desculpa de lho dizer- sofre de bastante hipocrisia face à primeira.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Ela vem, de certa maneira, avalizar o projecto de lei do seu partido que, como o Sr. Deputado bem sabe, é um diploma que tem pouca exequibilidade mas que dá, no entanto, algumas pistas e abre algumas portas para a constituição de alguns concelhos. É uma proposta que não resolve, por outro lado, alguns traumas que existem neste domínio, dos quais o CDS não pode estar imune de responsabilidades.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Há, por estes motivos, uma segunda parte da sua intervenção que é, de facto, hipócrita - desculpe que lho diga ..., não é com má referência que o afirmo- onde o Sr. Deputado, que tem grande clarividência, proeurou «salvar» a honra do seu convento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para responder, se assim o entender, o Sr. Deputado Vieira de Carvalho.O Sr. Vieira de Carvalho (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por dizer que aceito e subscrevo todas as observações do Sr. Deputado César Oliveira e, se há algum projecto de lei - confesso que desconheço a questão que apresentou- relativo a Canas de Senhorim, isso prova que o Sr. Deputado tem uns bons arquivos e que está cá há alguns anos...O Sr. César Oliveira (UEDS): - É uma questão de organização!O Orador: - Mas, no entanto, subscrevo exactamente aquilo que o Sr. Deputado disse.Vozes do CDS: - Muito bem!
19 DE OUTUBRO DE 1983 1539O Orador: - Não tenho nenhuma observação a fazer e os «muito bem» que o meu colega de bancada Nogueira de Brito referiu ao longo da sua exposição são comungados também por mim.
Em relação ao Sr. Deputado Paulo Barrai, queria dizer-lhe o seguinte: agradeço as observações que me fez, mas saliento que eu disse expressamente que reconhecia e tinha consciência de que boa parte das insuficiências que notava para a proposta do Governo também diziam respeito ao projecto de lei do CDS, ou seja, a filosofia de base que defendi para o tratamento desta questão existe quase tanto, diria mesmo, tanto na proposta do Governo -pelo menos no seu desenvolvimento - como no projecto de lei apresentado pelo CDS.
Por estes motivos, referi que o projecto de lei apresentado pelo meu partido tinha boa parte das insuficiências de base que tinha salientado para a proposta do Governo. O que acrescentei foi que, a meu ver, o projecto de lei do CDS faria menos a divisão administrativa no País que o do Governo ... apenas isso.
Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, para ser completamente sincero, que não devia existir nesta Assembleia, no estado em que a questão se apresenta, nenhuma proposta ou projecto de lei, e é por isso que só posso receber a sua classificação de hipocrisia em termos meramente figurados.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. César Oliveira (UEDS): - Para um protesto ..., naturalmente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Bom, naturalmente não sei ...Risos.O Sr. César Oliveira (UEDS):- Sr. Presidente, já aqui se têm feito coisas como «um breve protesto», «um meio protesto», de modo que eu resolvi fazer um protesto natural!Risos.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado está no seu direito, tem a palavra.O Sr. César Oliveira (UEDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: O processo político português tem-nos habituado a diversas originalidades e agora temos mais uma, isto é, o secretário-geral do CDS desconhece um projecto de lei apresentado aqui na Assembleia da República por muitos deputados do CDS, entre os quais 'o Sr. Deputado Abreu Lima, que subscreveu o projecto de lei relativo a Canas de Senhorim e que agora vem apresentar um projecto de lei que exclui Canas de Senhorim.Risos.É uma originalidade portuguesa ... Enfim, temos de nos esforçar por compreender muitas coisas.
O Sr. Deputado concorda comigo..., muito agradecido - não precisava do seu acordo, mas de qualquer modo agradeço-, e já agora colocava-lhe uma outra questão: não sei se viu a televisão - eu sou um fã de televisão, tenho este vício, de que muito me penitencio às vezes, mas tenho este vício ...Risos.Vozes do CDS: - Um mau gosto!O Orador: -... e uma das coisas que vi há pouco no telejornal foi o Sr. Presidente da Câmara de Guimarães dizer que «até agora utilizámos todos os meios legítimos», ou seja, vão passar a utilizar alguns meios ilegítimos. Eu sou contra os meios ilegítimos, quer sejam utilizados pela população de Vizela quer sejam utilizados pela população de Guimarães. Pergunto-lhe: o Sr. Deputado é contra os meios ilegítimos que possam vir a ser utilizados pela Câmara de Guimarães no sentido de granjear posições para a sua tese?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Vieira de Carvalho deseja responder?O Sr. Vieira de Carvalho (CDS): - Sr. Presidente, não sei que figura regimental me é consentida ...O Sr. Presidente: - Ê um contraprotesto, só com essa figura é que poderá responder.O Sr. Vieira de Carvalho (CDS): - Seria, Sr. Presidente, uma figura regimental de certo modo insólita para o contexto em que se podem desenvolver as minhas palavras.O Sr. Presidente: - Mas se o Sr. Deputado não o deseja utilizar não pode usar da palavra.Risos.O Sr. Vieira de Carvalho (CDS): - Então, Sr. Presidente, com a permissão de V. Ex.a utilizaria a figura regimental do contraprotesto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vieira de Carvalho (CDS): -Sr. Deputado, eu também sou um fã de televisão ... Vejo cada vez menos o telejornal, por razões que V. Ex.a calcula. O telejornal está convertido cada vez mais numa espécie de «telenovela» do Governo.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Isso é novo ... dantes não era!Risos.O Orador: - De qualquer modo devo dizer-lhe que sou contra os meios ilegítimos; no entanto, o que penso, e disse-o na minha intervenção, é que esta questão de Vizela e de Guimarães - não aludi a
1540 I SÉRIE - NÚMERO 35ela expressamente - foi fundamentalmente mal administrada politicamente. Talvez assistamos, por isso, aos custos dessa má administração.Vozes do PCP: - É uma questão de gestão!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputados: Quem conheça a história do municipalismo em Portugal, o conteúdo das diferentes reformas administrativas não pode deixar de concluir que os concelhos constituem realidades bem profundas, não se criam, modificam ou extinguem por simples acto legislativo que não pondere todas as circunstâncias envolvidas e, muito menos, por desígnios obseuros que tenham em mira determinados projectos igualmente obseuros.
O Governo apresenta a esta Assembleia uma proposta de lei que, soube ser incongruente com as pletóricas afirmações produzidas, no passado pelos deputados da bancada do seu partido maioritário, é, no essencial, minada de erros clamorosos, de um ponto de vista técnico, e de violações claras da Constituição.
Isto mesmo já foi sobejamente demonstrado pelos meus camaradas em anteriores intervenções e, por tal, cumprir-me-ia agora chamar a atenção para alguns aspectos particularmente gravosos de que se reveste o articulado que nos foi presente.
Não curemos, portanto, de estabelecer aquilo que, do ponto de vista do PCP, é mais do que líquido, é inteiramente sensato, ou seja, que, em matéria de grande melindre, onde os valores da história, da cultura e da sociologia se não compadecem com o tecnocratismo mais rasteiro, não é possível, de modo algum, pretender rigidificar critérios. Pelo contrário, é, sim, de todo em todo aconselhável que se opte por uma flexibilidade apoiada nas normas constitucionais e legais que permitem a alteração, a criação ou a extinção dos municípios.
Os critérios puramente quantitativistas da proposta de lei foram produzidos com a régua e o esquadro de um Governo que, naturalmente, não deixou de elaborar os seus estudos, mas que também não deixou de ter em mente, como se sabe, outro tipo de informações que se ligam muito mais ao seu próprio projecto político caciqueiro do que à defesa estrénua da realidade dos municípios e das populações locais. Um quantitativo deste jaez é, não apenas a afirmação clara e total da insensatez, como, para todos os efeitos, a demonstração de que este Governo não agiu nesta matéria senão a reboque de propostas, já patentes nesta Câmara, de projectos de lei que quis, deste modo, entaipar, emparedar, burocraticamente adiar.
Deixemos, porém, estas questões, que têm a ver com a filosofia do municipalismo, que têm a ver com e que queremos do país real que é o nosso (até porque elas foram já largamente analisadas pelos meus camaradas), para os determos numa das mais graves violações à Constituição consagradas neste texto.
Refiro-me, naturalmente, ao previsto no artigo 14.o, a que o Sr. Ministro da Administração Interna há pouco chamou célebre. É uma afirmação que eu contesto porque, do meu ponto de vista, e infelizmente deste Governo, as celebridades são todas tão más que este artigo como tal deve ser classificado, porque é muito mau. E explicarei porquê: ele foi escrito não tendo em conta o texto constitucional. Pensou-se no referendo local, nas consultas populares directas feitas pelas autarquias aos cidadãos eleitores, previstas rio n.o 3 do artigo 241.o - e, nesse caso, ele é inteiramente inconstitucional, na medida em que introduz o Governo onde ele não tem que estar; na medida em que não prevê o mecanismo da fiscalização prévia da constitucionalidade, tal como o exige a regra do artigo 213.o, n.o 2, alínea d), do texto fundamental; na medida em que, do mesmo modo, conflitua directamente com o que se pretendeu legislar nesta matéria. A verdade é que nem aqui terá que ser aplicado o princípio do artigo 241.o, n.o 3, das consultas directas aos cidadãos eleitores. Estamos em sede de criação de municípios: rege o artigo 249.o, que expressamente diz que tais consultas são feitas aos órgãos autárquicos e não permeabiliza nenhuma espécie de referendo directo às populações. E se assim está no texto constitucional foi porque assim o fizeram os Srs. Deputados em sede de revisão constitucional, e foi porque, por essa via, se quis iniludivelmente afastar a possibilidade de levar à prática, em matéria de criação de concelhos, o instrumento do referendo local.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - No plano constitucional este artigo 14.o é, pois, uma aberração. E se se pretender, numa versão soft, que venha a ser a assembleia de freguesia que, no uso de uma competência pretensamente exclusiva, lança mão do referendo para poder emitir o parecer que esta mesma lei prevê, mais uma vez esta norma estaria confrontada com o princípio do artigo 249.o, que apenas estabelece, com carácter decisório e definitivo, que são os órgãos que têm que pronunciar-se, e não as assembleias de freguesia, através de referendo directo às populações.
Bom, mas isto reflecte opções no plano político. E não poderemos esquecer essas opções no plano político. É que, com este meio, visa-se nada mais do que desvalorizar a própria democracia representativa; com este meio intenta-se nada mais do que não atender à realidade conflitual em que se pode converter, muitas vezes, a criação de um município. Deste modo, tornar permissivo o uso de todos os processos de pressão, de todas as formas de ludíbrio e de manipulação das populações é levar às últimas consequências o caciquismo e as tranquibérnias que, constantemente, personalidades bem conhecidas em toda a parte são capazes de desenvolver, até pelo treino que têm de decénios e decénios de obscurantismo e de fascismo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Não podemos esquecer esta realidade política, e eu chamaria a atenção do Sr. Ministro Eduardo Pereira para o que tenho vindo a dizer, porque, naturalmente, não o considerou na altura em que redigiu este artigo (estou a dizer redigiu este artigo porque, há bocado, avocou a paternidade do mesmo; não o felicito por isso e compreenderá porquê, depois do que acabo de afirmar).
Pois bem, sobre ser inconstitucional, no plano imediatamente das opções políticas este mecanismo é perfeitamente irrito, inconveniente e incorrecto; ele
19 DE OUTUBRO DE 1983 1541aparece, nesta proposta de lei, subordinado a propósitos que não deixam de ser para nós perfeitamente ilustrativos.
Suponho que o mínimo de bom senso fará o Governo recuar nesta matéria. Ainda não temos na nossa bancada um texto alternativo ao do artigo 14.o da proposta de lei, embora nos chegue aos ouvidos, daqui e dali, que alguém já o terá preparado ou estará em vias de o preparar. A melhor preparação a que o Governo poderá proceder é retirar pura e simplesmente este artigo, intolerável dentro do processo que ele próprio propõe.
Há, porém, aspectos que gostaria ainda de referir para além dos que enunciei.
É que, Sr. Ministro da Administração Interna, Srs. Secretários de Estado e Srs. Deputados, se vamos aceitar que as autarquias interessadas devam manifestar-se pela via do previsto na Constituição no artigo 241.o, o que é perfeitamente absurdo, então teríamos que amanhã -e dando o exemplo do município de Vizela, porque é ele que, de facto, está em debate desde o início da sessão- não apenas as 9 freguesias que constituirão o futuro município seriam sujeitas a um referendo deste género, como também os outros órgãos autárquicos interessados -a Câmara de Guimarães, a Assembleia Municipal de Guimarães, os órgãos de Felgueiras, os órgãos de Lousada - vinham reclamar o direito ao exercício do mecanismo nas suas próprias autarquias para saberem o que, em sede de parecer, haveriam de dizer às exigências desta proposta de lei, deste Governo, sobre aquilo que muito bem lhes parecia. Isto era a desestabilização social e política; isto era o reino do absurdo; já não era, de maneira nenhuma, a «Alice no país das maravilhas» - era o País no reino completo do regabofe!Risos.Pois, para além do mais, o que é que se nos oferece dizer sobre toda esta matéria? Muita coisa poderíamos, de facto, carrear para este debate.
Para lá de tudo, é preciso não esquecer que o Governo, que embora reclamando-se da transparência das suas atitudes, nos habituou já a todos os passes pequenos e médios de salão que o levam a avanços e recuos, a proposituras, a retiradas de projectos legislativos. A um governo destes nós temos toda a legitimidade de opor a mais séria das desconfianças. E eu tenho estado a perguntar-me, desde o início do debate, se este mecanismo referendatório, primário-populista, e do ponto de vista democrático discutível (e podemos discuti-lo com base nos teóricos que os eliminam, Srs. Deputados da maioria governamental e Sr. Ministro), se este mecanismo, dizia, não tem em vista alguma coisa como isto: o projecto de lei do Partido Socialista para a criação do município de Vizela é uma camisa que cabe inteira, de acordo com a proposta de lei, no corpo do concelho de Vizela, tal qual ele aparece prefigurado. Quero saber, e tenho toda a legitimidade para fazer ouvir a minha dúvida nesta Assembleia da República, se aquilo que se pretende não é justamente, accionando naturalmente as manifestações populares que muito bem entendessem as pessoas que com isto se conectassem, arranjar um modo expedito de amanhã, pela via do referendo, uma freguesia qualquer, das 9 que pelos democráticos -aqueles que saem e se manifestam através da democracia representativa- já disseram que querem integrar o município de Vizela, venham a dar o dito pelo não dito. Então a operação era completa - o Partido Socialista vinha e dizia: nós cumprimos a nossa promessa eleitoral, nós apresentámos à Assembleia da República um projecto de lei que foi estudado no quadro de uma proposta de lei adrede anunciada, estudada e apresentada pelo Governo, mas as populações não quiseram ... que havemos nós de fazer?!
Bom, é que, no caso de Vizela, isto é grave. Grave porque as consultas populares estão feitas através dos órgãos respectivos - as 9 freguesias fizeram emanar, em 1981, e novamente, em 1983, actas das suas assembleias deliberativas, segundo as quais as populações estão de inteiro acordo com a constituição do novo concelho. Então o que é que se pretende com um mecanismo deste género? Repristimar, convalidar o quê? Para que todos os Srs. Deputados entendam: chover no molhado para quê?Risos.Sr. Ministro, Srs. Deputados: Não podemos deixar de, desde já, alertar para todo este conjunto de problemas que aqui trago à colação. Dir-me-ão: cá está o PCP com os seus velhos e relhos processos de intenção.Vozes do PSD: - Exacto! Vozes do CDS: - Que ideia!O Orador: - Lembrarei ao Sr. Ministro, que longamente se afadiga a dizer-me «que não, de modo nenhum», que, para nós, esse tipo de linguagem em estilo de resposta é bem conhecido. Mas, tristemente para o nosso povo, nunca foi em vão que aqui lançámos advertências congéneres.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Continuaremos a bater-nos pela melhor das soluções, tanto no plano técnico como no plano político -e isso aqui já foi feito-, mas, em sede do debate que estamos a travar, ao qual subjaz o problema do município de Vizela, não deixaremos de dizer que, até ao fim, pugnaremos pela constituição do concelho nos termos mais justos, rechaçando, com toda a energia, as manobras, quaisquer que elas sejam, que venham, mesmo envernizadamente, a ser formuladas.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Manuel Moreira pediu a palavra, para que efeito?O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Para um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Manuel Moreira (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado José Manuel Mendes, do PCP, não nos trouxe nada de novo nesta interven-
1542 I SÉRIE - NÚMERO 35cão, em relação àquilo que já foi dito sobre esta matéria por parte dos seus colegas de bancada. No fundo, a sua intervenção, de uma maneira geral, vem na mesma senda da dos seus colegas. Continuou a criticar a rigidez desta proposta de lei, os tais critérios fixistas e advoga no fundo que a lei quadro não deve existir. Quer dizer, segundo a sua óptica e depois de ouvidas todas as intervenções do Partido Comunista, ficamos com a ideia que o PCP era a favor da não existência da lei. É, no fundo, contra a lei quadro, porque se fôssemos seguir todas as concepções filosóficas do PCP sobre uma lei quadro de criação de municípios, não haveria critérios nenhuns. Teríamos, então, de ser totalmente abertos, amplamente flexíveis, não definindo nenhuns requisitos mínimos para a criação dos novos municípios portugueses.
Nós não pensamos assim! A lei quadro deve existir para definir claramente e com rigor os requisitos para a criação dos novos municípios, por isso estamos a favor dela. Estados dispostos e já o dissemos aqui que, considerando que esta proposta de lei tem insuficiências, queremos discuti-la em sede de especialidade na Comissão Parlamentar de Administração Interna e Poder Local. E, se algumas incorrecções também houver nela, designadamente de ordem constitucional, pois estaremos a tempo, em sede de especialidade, de corrigir essas inconstitucionalidades ou essas insuficiências. É isto que tenho a dizer a propósito da intervenção do Sr. Deputado José Manuel Mendes e, particularmente, sobre o artigo 14.o da proposta de lei.
Meus amigos, julgo que, para bem do nosso país, para bem de um verdadeiro ordenamento do território, é fundamental que se aprove uma lei quadro dos municípios. Mas essa lei quadro pode, realmente, ter o concurso de todos nós e desejamos que o Partido Comunista apresente propostas concretas -e com certeza que as apresentará- e esperemos que o faça em sede de especialidade, para melhorarmos, para aperfeiçoarmos a proposta de lei. Mas não vamos estar, por sistema, contra a elaboração de leis que já deviam existir neste país, pelo menos, há 8 ou 9 anos.
Desejamos procurar municiar o País de uma lei quadro, que é fundamental para se poder discutir todos os projectos-leis que estão pendentes nesta Assembleia da República sobre a criação de novos municípios.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Manuel Mendes deseja responder já ou no fim das outras interpelações que lhe são dirigidas?O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Lopes Cardoso pediu a palavra para que efeito?O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Para pôr uma questão ao Sr. Deputado José Manuel Mendes, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): -Sr. Deputado José Manuel Mendes, permita-me que lhe diga, para começar, que o não acompanho no processo de intenções que acabou de fazer ao Governo em relação à lei quadro. Mas permita-me também dizer-lhe que o acompanho, desde o início, quanto às dúvidas que levantou no que diz respeito à constitucionalidade da consulta local, tal como ela aparece inserida neste texto. É uma questão que temos suscitado desde o primeiro minuto e em relação à qual infelizmente não obtivemos ainda, nem por parte do Governo nem das bancadas da maioria, qualquer esclarecimento.
Mas há uma outra questão que, se bem escutei a sua intervenção, o Sr. Deputado não suscitou, questão que me parece ser pertinente e sobre a qual gostaria também de conhecer a sua opinião. É que, para além de outras incongruências que em matéria de consulta local apontou, parece-me que esta lei quadro envolve uma outra. Exigindo, simultaneamente, o parecer favorável da assembleia de freguesia, pergunto se, porventura e por hipótese, a consulta local contraditar o parecer da assembleia de freguesia, qual é a solução que prevalece: é a vontade dos eleitores expressa através da consulta directa ou e a vontade da assembleia de freguesia? E se é a vontade dos eleitores expressa por consulta directa, para que é que se pergunta à assembleia de freguesia? Se é o inverso, para que é que se pergunta aos eleitores? Não se está, de facto, aqui a correr o risco de pôr em causa, simultaneamente, o que de significativo tem a consulta local e o que de importante tem a democracia representativa, neste caso consubstanciada nas assembleias de freguesia?Vozes do PS e da ASDI: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Vou responder à única questão verdadeiramente pertinente: a que me foi colocada pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso. Com efeito, por algum motivo o artigo 249.o da Constituição fala em consultas aos órgãos das autarquias locais. É exactamente para, prevenindo situações deste tipo, não criar áreas de conflito de competências decisórias entre órgãos de poder local e, dessa forma, desrespeitar a regra mínima da democracia representativa que foi acolhida no Portugal de Abril desde o primeiro texto constitucional.
Acompanho inteiramente o seu raciocínio e, tal como decorria da intervenção que há pouco fiz, o artigo 14.o da proposta de lei apresentada pelo Governo é, no mínimo, perfeitamente absurdo, pelo que deverá ser retirado. Tenho muita pena de não conhecer ainda o anunciado texto que há-de vir propor-nos uma nova formulação. Espero que surja tão ajaezado que não suscite - o que será impossível- novas questões graves de constitucionalidade, ainda que rafeira ...Risos do PCP.... para voltar a referir-me a um adjectivo ontem utilizado, o qual é, obviamente, um adjectivo bonacheirão, que não entra nas categorias habituais das inconstitucionalidades, há pouco muito bem referidas pelo Sr. Deputado do PSD, que assim reciclou na matéria que aprendeu em Direito Constitucional no primeiro ano da faculdade ...Risos do PCP.
19 DE OUTUBRO DE 1983 1543Quero ainda referir-me a toda a matéria que foi apresentada na intervenção do Sr. Deputado Manuel Moreira, de cuja presença na sala nem sequer me tinha apercebido e, por isso, me espantou o protesto que fez.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Estava cá.O Orador: - Em primeiro lugar, todas as questões que colocou foram respondidas na intervenção do meu camarada Anselmo Aníbal. Uma vez que temos um tempo limitado, que devemos gerir do modo mais correcto, não vou dizer o que já está dito. Em segundo lugar, quero afiançar-lhe que, se continua com esses argumentos, ver-me-ei obrigado a pensar que este governo merece, de facto, os apoiantes que tem.Risos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Cordeiro.O Sr. Carlos Cordeiro (PS): -Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A criação de um novo município é um acto que se reveste de especial relevância, quer política, quer económica ou social, dado o importante significado que pode vir a ter na vida das populações por ele abrangidos.
Daí que deva ser rodeado dos maiores cuidados, de forma a esgotarem-se as hipóteses de nele ter interferência qualquer espécie de aventureirismo.
O bairrismo é um sentimento extremamente importante na vida das populações e, quando bem encaminhado, pode ser a mola real do seu desenvolvimento e da concretização dos seus anseios. No entanto, o seu exacerbamento pode conduzir a aspectos negativos e é isso que urge evitar, num campo tão melindroso e onde se faz sentir de forma tão significativa como é o da criação de um novo município.
Que se dê lugar à hipótese de se concretizarem velhas e justas aspirações está inteiramente certo e merece todo o nosso apoio. Mas que à sombra desse acto de justiça possam florescer intenções menos claras ou de aventureirismo político é o que a todos cumpre evitar.
Por isso, o projecto de lei em discussão, que vem estabelecer o regime legal para a criação de novos municípios, merece a nossa inteira concordância.
O Sr. Ministro da Administração Interna fez já, na sua apresentação à Câmara e nas explicações posteriores, uma exaustiva análise da sua filosofia, que vai de encontro à nossa visão sobre o problema - concretizar aquilo que for de justiça ser concretizado, pela validade dos argumentos em que se apoia, afastar aquilo que for de justiça ser afastado, por aventureirismo ou por irrealismo desses mesmos argumentos.
Os condicionalismos exigidos pelo projecto de lei, dada a sua selectividade, obrigam a que a validade de pretensão deva resultar de um conjunto de circunstâncias bastante relevantes e válidas, que vão desde razões de ordem histórica a razões de ordem económica, dando-se especial realce ao respeito pela vontade das populações a integrar no novo município. Isto é, não se trata de criar novos municípios por ser moda ou por interesses políticos ou outros, sem atender às consequências desse acto, sem deixar de ter em atenção a sua viabilidade económica e os efeitos que essa criação possa vir a ter na vida das populações do novo concelho e do concelho ou concelhos de origem.
O respeito pela vontade das populações a incluir na área do novo município aparece duplamente acautelado, quer pela obrigatoriedade do parecer favorável das assembleias das freguesias que nele se vão integrar, quer pela obrigatoriedade de consulta directa às populações. Fica, portanto, afastada a hipótese, talvez remota, mas também talvez possível, de qualquer grupo organizado conseguir ultrapassar os condicionalismos de ordem numérica, de densidade de população e de área, e de, a partir dessa ultrapassagem, atingir os seus intentos, sem lhes interessar se isso é ou não o desejado pelas populações.
Desde há muitos anos que em alguns pontos deste país se luta, algumas vezes com exacerbamento e com atitudes que, embora se compreendam, não merecem a nossa concordância, pela criação de novos municípios. Não é pelo alarido que dessas lutas tem resultado que se pode aferir da validade das pretensões em causa, pois, muitas vezes, quanto mais alta é a voz menor é a razão.
Com a aprovação desta lei fica à disposição dos interessados o instrumento necessário para abrir caminho à viabilidade dessas aspirações, dentro da maior legitimidade democrática e com inteiro respeito pelo Estado de direito.
Por estas razões e por outras que se torna despiciendo explicitar, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista dá o seu inteiro apoio a esta proposta de lei, votando-o favoravelmente.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Manuel Mendes pede a palavra para que efeito?O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Para formular um pedido de esclarecimento, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Deputado, ouvi com natural interesse a intervenção que acaba de produzir, quanto mais não fosse porque proveio da bancada do Partido Socialista. Gostaria de lhe perguntar se a tese que defendeu relativamente às consultas directas aos cidadãos eleitores, vulgarmente designadas por «referendo local», ainda se mantém depois de todas estas horas de debate no Plenário da Assembleia da República e de naturais convulsões surgidas a propósito desta matéria no seio do partido de que faz parte e de outros partidos desta Câmara. Gostava também de perguntar ao Sr. Deputado se tem conhecimento da existência de alaridos, de turbamultas, de atentados à democracia, quaisquer que eles tivessem sido, surgidos na consequência directa da elevação da Amadora a concelho. E se, nesta lógica, o que se está a passar em torno de Vizela é ou não é provocado pelas hesitações inqualificáveis do Poder, designadamente deste órgão de soberania, mais do que pelas legítimas aspirações das populações dessa região.O Sr. Silva Graça (PCP): -Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Cordeiro deseja responder. Tem a palavra.
1544 I SÉRIE - NÚMERO 35O Sr. Carlos Cordeiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado José Manuel Mendes: O problema das consultas directas aos cidadãos eleitores - eu penso - é um assunto que poderá ser resolvido em sede de especialidade, donde, se eu bem entendo, vai haver muitas propostas de alteração, e portanto a comissão terá oportunidade de resolver esse problema.
Quanto ao facto de a elevação da Amadora a concelho não ter dado origem a distúrbios nem a alaridos, eu quero dizer ao Sr. Deputado que também era deputado nessa altura e votei, com muito gosto, a elevação da Amadora a concelho, porque era de facto um acto da maior justiça. Quando eu falo em alaridos - e não falo em turbamultas, falo em alaridos -, quero apenas significar que, em teoria, é possível que, de facto, um grupo organizado faça muito barulho, se consiga fazer ouvir bastante, sem que para isso tenha muita razão. Portanto, é contra esse facto que todos nós devemos estar precavidos, e penso que esta lei é um instrumento bom dessa precaução.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Menezes Falcão tem a palavra.O Sr. Menezes Falcão (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado: Eu penso que em todas as formas de administração cabe a administração do tempo. E, por isso, eu vou administrar o meu tempo de forma a não roubar muito tempo a VV. Ex.as. Inclusivamente, retirei uma parte substancial da intervenção que ia fazer - até porque também sou um bocadinho avesso a tautologias. E os meus colegas de bancada já disseram aquilo que era essencial e que traduz o pensamento da minha bancada. Penso também que não infrinjo nenhum preceito regimental se substituir parte dessa intervenção, que retiro, por uma resposta às observações que foram feitas da bancada do PCP por parte do Sr. Deputado Anselmo Aníbal, esta tarde.
O Sr. Deputado acusou o CDS de compromissos, de promessas não cumpridas, de atitudes inconvenientes, de faltas de toda a natureza -estou a traduzir, Sr. Deputado-, inclusivamente de ter misturado o caso de Vizela com o projecto de lei, com a proposta de lei, e meter tudo no mesmo saco. Em suma, colocou-nos no banco dos réus perante os juízes de Vizela. Eu queria dizer a V. Ex.a, Sr. Deputado, que tem o direito de nos pedir esclarecimentos e até de nos acusar - nós estamos aqui para nos defendermos. V. Ex.a tem toda a legitimidade para nos pedir contas, e nós estamos a dá-las, mas damo-las nestes precisos termos: não temos compromissos nenhuns com ninguém, não temos nenhumas promessas não cumpridas, não temos nada contra Vizela, não temos nada contra ninguém; temos tudo - mas tudo - a favor do ordenamento do território, dos interesses superiores do País. É isso que nos move. É nessa linha de pensamento que norteamos a nossa actuação. É por isso que nos batemos. E é por isso mesmo que iremos nesta senda, neste trabalho, neste rumo, independentemente das catilinárias que o Sr. Deputado nos queira dirigir.
Posto isto, passo a ler, precisamente para ser mais breve, um extracto da intervenção que me propunha fazer.
Prestada a devida atenção, como nos compete, à proposta de lei n.o 45/III, aguardávamos naturalmente que o Governo, na sua apresentação, trouxesse uma informação complementar dos seus propósitos em termos políticos, sem descurar a explicitude que a orgânica administrativa exige num exame aprofundado de matéria tão delicada.
Colhidos que foram os elementos contidos na informação já prestada, meditámos sobre toda a matéria e outras intervenções da nossa bancada incidiram sobre problemas de fundo, nomeadamente os aspectos técnicos, formais e estruturais, tanto a propósito da proposta do Governo como do projecto do CDS.
Pela minha parte, e de momento, pretendia apenas dar conta de algumas preocupações que apontam para os inconvenientes da proliferação de municípios, que se adivinha a coberto da presente proposta de lei.
Proposta que contém mais restrições na articulação das entrelinhas do que nas linhas mestras. E daí a conclusão de que, onde parece existir uma definição criteriosa, abundam os critérios geradores de conflitos.
Remetendo o exame desta situação para outra oportunidade, atentemos na certeza de que muitos municípios podem ser criados ao abrigo desta proposta, não obstante as limitações explícitas ou implícitas nela contidas.
Pensando nos inconvenientes dessa possibilidade quantitativa, não deixamos de ser francamente receptivos a um ordenamento do território que contemple novos municípios rurais ou urbanos, manifestamente aconselháveis e enquadráveis no âmbito dos princípios fundamentais da Lei n.o 11/82.
E aproveito a oportunidade para dizer que somos receptivos à ideia de um reordenamento que inclua a eliminação de alguns municípios, que hoje não se justificam - e nesta medida estou a responder ao Sr. Deputado César Oliveira.
Admitimos mesmo a correcção de assimetrias que a vida moderna pôs a descoberto e muito perturbam a comunidade dos povos.
Mas os inconvenientes da proliferação a que nos referimos assentam, essencialmente, em duas ordens de factores.
Em primeiro lugar, a multiplicação de encargos administrativos, que não serão tão pequenos como pode parecer à primeira vista. São mais estruturas, são mais quadros, são mais compartimentos estanques, carregados de despesas e de limitações. Quando se aponta e caminha para associações e federações de municípios, a pensar em estruturas regionais e empreendimentos de interesse comum, mais facilmente acautelados através de equipamentos de utilização permanente e rendível, deslocado parece aceitar que se proporcione uma dispersão sempre prejudicial ao melhor aproveitamento das potencialidades regionais. É evidente que este raciocínio cabe, principalmente, nos meios rurais ou predominantemente rurais.
Em segundo lugar, não podemos ignorar que a ânsia de autonomia a conquistar através de novos municípios é sempre geradora de agressões à sensibilidade dos municípios de origem e arrasta consigo a quesília entre as populações transferidas por acordo ou negociações, raramente pacíficas. Daí o entendermos que uma lei mais restritiva e com base mais sólida para obstar aos inconvenientes que ficam apontados teria melhor acolhimento na opinião pública
19 DE OUTUBRO DE 1983 1545não hipotecada a interesses secundários, ficando salvaguardada a austeridade, cujo exemplo há-de vir do Estado e que, nesta hora, não deixa lugar a contemplações muito distantes dos mais visíveis interesses nacionais.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr. Deputado Menezes Falcão, a questão que lhe gostaria de colocar é em si mesma bastante simples. Tendo o CDS proposto um projecto de !ei que não permite que nele se enquadrem mais de 50 % dos municípios neste momento existentes em Portugal, pretende este, coerentemente, vir a apresentar a esta Câmara uma série de projectos de lei de fusão e de extinção de municípios, de tal modo que todos eles passem a integrar-se na lei quadro proposta pelo CDS?
O Sr. Deputado já avançou a ideia de que o CDS não se oporia à extinção de alguns municípios. Assim, gostaria que me dissesse qual será o critério. Será o critério proposto pela lei quadro do CDS? Vamos ter aqui o CDS a propor, por exemplo, a extinção do município de Évora, de Portalegre, de Beja e da Guarda, que não preenchem aos requisitos da lei quadro? Ou virá o CDS argumentar que aí se levantam outros valores, que não os meramente estatísticos, que há que respeitar?
Mas então, Sr. Deputado, quando é que esses valores se devem respeitar? É apenas em relação às situações de facto já existentes ou em quaisquer circunstâncias?O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para formular um protesto em relação à intervenção do Sr. Deputado Menezes Falcão.O Sr, Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para um protesto porque, embora tarde e a más horas, a minha intervenção foi citada pelo Sr. Deputado. Teria sido muito melhor para o Sr. Deputado Menezes Falcão ter-me formulado pedidos de esclarecimento ou protestos após a minha intervenção.
Mas nós sabemos com o que contamos vindo da bancada do CDS. O que os senhores pretenderam com o projecto de lei n.o 338/II e o que pretendem com o projecto de lei n.o 216/III, foi sempre inviabilizar Vizela. Esse foi o motivo que na II Legislação vos levou a apresentar o projecto de lei n.o 338/II e agora a retomá-lo, ou seja, inviabilizar no geral os municípios e a inviabilizar, no fundo e como perspectiva global, o poder local democrático, que vos incomoda.
Esta tripla indicação desta inviabilização que os senhores pretendem é uma inviabilização face a um poder local implantado com forças, com raízes e que tem mostrado ser uma das forças possantes no Portugal de Abril.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Gostaria apenas de lhe dizer que, tanto em relação ao reordenamento à escala municipal como à escala de freguesia, este não vai decorrer de qualquer estudo a esquadro e de densidades aritméticas ou outras que o Sr. Deputado ou outros Srs. Deputados da sua bancada façam. Ele terá sempre que passar por uma coisa que é importantíssima e que é decisiva no Portugal de Abril no pós 1974, mesmo para aqueles que viveram antes de 1974 da forma que viveram: tem de passar pela vontade das populações, tem de passar fundamentalmente pelo acordo das populações. Não pode ser feito por um qualquer Terreiro do Paço ou por um qualquer MAI que faça uma comissão em um ano, uma comissão de peritos, como há pouco foi referido pela bancada do CDS.
Esta é uma precaução, esta é uma cautela indispensável. Daqui fazemos o aviso ao CDS desta indicação liminar, própria da democracia em Portugal, da democracia constitucional e do poder local democrático.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Menezes Falcão.O Sr. Menezes Falcão (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Lopes Cardoso fez-me uma pergunta que considero perfeitamente pertinente - aliás, meditada pelo sentido de oportunidade que o Sr. Deputado tem em todas as suas intervenções e de autoridade para fazer interpelações deste tipo - e que é a de saber se nós estaríamos em condições de propor legislação no sentido de se eliminarem alguns concelhos. Em relação a isso devo dizer-lhe que estou em perfeita concordância com a afirmação que fiz e que repito: se os concelhos que não têm viabilidade, que não têm condições económicas, que não têm uma actividade prática em concordância com as exigências do dia de hoje, solicitarem à Assembleia da República que assuma essa responsabilidade, que tome essa iniciativa, é evidente que sim.
Se um concelho algures na Beira Baixa, situado junto de um outro pequeníssimo, se concelhos mais pequenos do que algumas freguesias de muitos concelhos deste país nos disserem que para terem a sua máquina administrativa convenientemente montada, em vez de constituírem uma federação de municípios ou uma associação de municípios, pretendem ser um concelho só, devo dizer que estamos perfeitamente receptivos a essa ideia. O que importa é que a iniciativa parta deles. No entanto, uma ideia dessas não vai partir de Évora ou de Beja.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Deputado, isso pressupõe de imediato que Évora e Beja, não obstante não preencherem os requisitos que o CDS considera indispensáveis para que os concelhos sejam viáveis, são viáveis. São tão viáveis que ninguém em Évora pretende pôr em causa o seu município.