2102-(26)II SÉRIE — NÚMERO 80Artigo 3.° [Poderes]A Comissão pode requerer ou praticar quaisquer diligências necessárias ao bom exercício das suas funções, nomeadamente:a) Solicitar informações ou pareceres;b) Solicitar depoimentos de quaisquer cidadãos;c) Requisitar ou propor a contratação de espe-cialistas para a coadjuvar nos seus trabalhos;cl) Efectuar missões de informação ou de estudo;e) Solicitar informações a quaisquer entidades estrangeiras, nomeadamente embaixadas, acreditadas em Lisboa e a organizações internacionais;/) Solicitar informações e pareceres a quaisquer entidades representativas de emigrantes ou de comunidades portuguesas no estrangeiro.Artigo 4.°(Participação de membros do Governo)A Comissão poderá solicitar a participação de membros do Governo nos seus trabalhos, nos termos do n.° 2 do artigo 181.° da Constituição.SECÇÃO II ComposiçãoArtigo 5.°(Mesa, relatores, grupos parlamentares e quórum)1 — A mesa é composta por 1 presidente, 1 vice--presidente e 2 secretários.2 — Compete ao presidente:a) Representar a Comissão;b) Convocar as reuniões da Comissão, com ummínimo de 24 horas de antecedência, fixar a ordem do dia, ouvida a mesa e os representantes dos grupos parlamentares que não tenham membros na mesa, e dirigir os seus trabalhos;c) Convocar e dirigir as reuniões da mesa;d) Coordenar os trabalhos das subcomissões,quando existam, e participar nas suas reuniões sempre que o entenda;é) Informar mensalmente a Assembleia sobre os trabalhos da Comissão;/) Justificar as faltas dos membros da Comissão.3 — Compete ao vice-presidente substituir o presidente nas suas faltas ou impedimentos.4 — Compete aos secretários:a) Proceder à conferência das presenças e secre-tariar as reuniões;b) Elaborar as actas e proceder à sua leitura;c) Assegurar o expediente;cl) Superintender no secretariado administrativo da Comissão.Artigo 6.° (Relatores)1 — Para cada assunto a submeter ao Plenário da Assembleia a Comissão designará um ou mais relatores, os quais, no último caso, escolherão de entre si um porta-voz.2 — As subcomissões que eventualmente sejam constituídas designarão igualmente um ou mais relatores.3 — Compete aos relatores preparar a discussão e elaborar o relatório da Comissão ou subcomissão.4 — Os relatórios da Comissão serão apresentados ao Plenário da Assembleia pelo respectivo relator ou porta-voz, incluindo as eventuais declarações de voto, que poderão ser lidas pelos representantes dos grupos parlamentares.Artigo 7.° (Representantes dos grupos parlamentares)Os grupos parlamentares serão representados pelo membro que para tal designarem.Artigo 8.° (Quórum)1 — A Comissão só poderá funcionar com a presença de mais de metade dos seus membros.2 — Para efeitos de quórum serão contados os deputados que se encontrem a substituir qualquer dos membros da Comissão.SECÇÃO III Subcomissão de EmigraçãoArtigo 9.° (Constituição)1 — Ê constituída, a título permanente, uma subcomissão de emigração, que tratará dos assuntos relativos à emigração e comunidades portuguesas.2 — Os deputados da emigração são membros por inerência da subcomissão.3 — A subcomissão será dirigida por um coordenador.SECÇÃO IV Secretariado e arquivoArtigo 10.° (Secretariado)1 — O secretariado da Comissão é assegurado por um ou mais funcionários destacados para o efeito.2 — Os funcionários adstritos à Comissão serão designados por despacho do Presidente da Assembleia da República, ouvida a Comissão.