PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Sr. Primeiro-Ministro, a imprensa afirma que o Ministro do Ambiente foi demitido porque pretendia afrontar o Sr. Primeiro-Ministro, remodelando a administração da empresa Águas de Portugal.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Exactamente.O Orador: - O Sr. Primeiro-Ministro não pode sair daqui sem desfazer a seguinte dúvida: quem é que verdadeiramente demitiu o Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente? Foi o Sr. Primeiro-Ministro ou foi o Presidente do Conselho de Administração da empresa Águas de Portugal?Aplausos do PS.A segunda questão, Sr. Primeiro-Ministro, é sobre o seu critério na escolha dos ministros do ambiente, uma vez que vamos para três em pouco mais de dois anos. Aquilo que percebemos, Sr. Primeiro-Ministro, é que entre o primeiro ministro do ambiente e o terceiro há uma coisa em comum: ambos são caçadores de javalis. Mas só há um factor comum aos três ministros do ambiente. É que nenhum vem da área do ambiente, nenhum é conhecido por se ter empenhado alguma vez numa causa ambiental.
Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, é caso para dizer que o seu critério é sempre o de escolher para ministros do ambiente quem não perceba nada do assunto.Aplausos do PS.Sr. Primeiro-Ministro, à primeira todos caem; à segunda cai quem quer; à terceira só mesmo o Sr. Primeiro-Ministro!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A última questão que coloco tem a ver com a "ameaça" que o Sr. Primeiro-Ministro fez de dar continuidade à actual política do ambiente. Não se trata de uma promessa, Sr. Primeiro-Ministro, mas sim de uma ameaça.
O Sr. Primeiro-Ministro estará ocupado com outros assuntos e não terá ainda percebido que não há política de ambiente a que dar continuidade. O Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente está parado, sem orientação política e financeiramente estrangulado. E é, desde o início, o elo mais fraco do seu Governo. Em todas as áreas, isso é muito evidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Diga-me, pois, Sr. Primeiro-Ministro, se é a este desastre de política de ambiente que quer dar continuidade.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
5044   |   I Série - Número 091   |   27 de Maio de 2004 O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Silva Pereira, em primeiro lugar, em relação aos Açores, vou dar-lhe os números sem ser per capita, visto que considerou ser essa a minha dificuldade: em 13 concelhos, presididos pelo PSD, os apoios do Governo Regional dos Açores, publicados no Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, entre 1 de Janeiro de 1997 e Março de 2004, foram de 23 milhões de euros, em cinco concelhos, presididos pelo PS, os apoios foram de 44 milhões de euros. É, de facto, um escândalo...A Sr.a Edite Estrela (PS): - E na Madeira?!O Orador: - ... a discriminação que se passa nos Açores entre executivos do Partido Socialista e do Partido Social Democrata.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Edite Estrela (PS): - Não fala na Madeira?!O Orador: - Fala-se pouco disto, mas a verdade é que foi este governo regional que já atacou várias vezes o Governo da República. O Governo da República manteve o seu comportamento impecavelmente correcto, do ponto de vista institucional, para com o governo regional dos Açores, mas não me sinto, de forma alguma, inibido de, em congresso partidário, dizer o que penso acerca do comportamento do governo regional dos Açores, que é um comportamento de discriminação entre os açorianos.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Edite Estrela (PS): - Fale na Madeira!O Orador: - Quanto à questão da remodelação, V. Ex.a, Sr. Deputado, ficará a saber o seguinte: não há qualquer manual para remodelações. A remodelação é um direito do Primeiro-Ministro,...O Sr. António José Seguro (PS): - Essa é do manual!O Orador: - ... uma competência que ele não partilha com a Assembleia da República, que não partilha sequer com os outros membros do Governo e que não partilha com qualquer partido político, muito menos com um partido da oposição.O Sr. António José Seguro (PS): - É dispensável!O Orador: - Nas melhores equipas do mundo - uma vez que VV. Ex.as falaram em futebol -, há substituições, e às vezes em jogos que só duram 90 minutos. Por isso, a substituição de um ministro não significa, necessariamente, um juízo negativo sobre o dito ministro e muito menos uma alteração de política. Que isto fique bem claro.
Como V. Ex.a saberá, o Ministério não é apenas "do Ambiente", mas sim "das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente", ou seja, tem uma componente de desenvolvimento regional muito importante. O actual ministro, o ministro que acabei de nomear, é uma pessoa excepcionalmente qualificada, um dos mais prestigiados Deputados portugueses que alguma vez passaram pelo Parlamento Europeu e um grande governante.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Por isso, posso dizer-lhe que tenha absoluta confiança nele próprio e em toda a sua equipa para desenvolver com êxito a política de desenvolvimento regional, das cidades, de ordenamento do território e de ambiente que o Governo vai continuar a levar a cabo.
Mas, visto que falou de remodelação, também lhe direi que nunca cometeria a deselegância que o meu antecessor cometeu, que foi a de estar aqui um dos seus ministros, numa área mais importante - as finanças -, a defender a política do governo e, ao mesmo tempo, a ser despedido junto do Presidente da República. Isso eu nunca faria.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Exactamente! Pela porta das traseiras!
5045   |   I Série - Número 091   |   27 de Maio de 2004 Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do PS.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - A SIC tem lá a cassete!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Massano Cardoso.O Sr. Massano Cardoso (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, os políticos têm, entre outros aspectos, a obrigação de se comportarem como verdadeiros bandeirantes, competindo-lhes desbravar caminhos. Um desses caminhos deverá permitir aos cientistas e técnicos a possibilidade de obterem e transformarem riquezas em bem-estar e em progresso.
Mo mundo do século XXI os inúmeros problemas que afligem a humanidade giram ou estão intimamente relacionados com a ciência e tecnologia.
Como estimular o crescimento de uma economia de informação? Como prevenir as agressões ambientais? Como incorporar no nosso dia-a-dia os benefícios tecnológicos? Estas são apenas algumas de muitas perguntas comuns a muitos povos deste planeta. Para responder, temos, naturalmente, de nos socorrer cada vez mais da ciência e da tecnologia.
O Governo, consciente da importância deste sector nuclear, definiu um conjunto de actividades susceptíveis de desenvolver o sector do conhecimento e inovação através de programas concretos e da disponibilização de verbas consideráveis.
São várias as fontes de riqueza dos povos. Muitos têm a fortuna de dispor de recursos naturais, mas podemos considerar, sem sombra de dúvida, que a principal fonte assenta na massa cinzenta dos cidadãos. Significa esta afirmação que o nível do conhecimento de uma nação é determinante para o seu desenvolvimento.
Estamos cientes de que as medidas propostas irão responder a grandes desafios. Importa, no entanto, que a política de emprego e de aproveitamento de mão-de-obra tão intelectualizada seja incrementada, permitindo aos jovens cientistas e técnicos um mercado diversificado e atraente, de forma a evitar fenómenos tais como a fuga de cérebros, a qual se traduz por graves hemorragias, e o humilhante desemprego de alta tecnologia.
Não querendo estabelecer qualquer primado sobre outros profissionais, também vítimas deste flagelo, a situação de não aproveitamento destes verdadeiros mineiros do conhecimento moderno, constitui um ultraje à alta estima nacional.
O facto de terem sido anunciadas bolsas para a função pública e para mestres e doutores não permite, por si, resolver o problema do desemprego científico. É vital que sejam tomadas outras medidas, tais como a publicação do novo estatuto da carreira docente do ensino superior, que, inexplicavelmente, não consegue emergir das trevas após 25 anos de gestação.
Importa, igualmente, dignificar e renovar a carreira de investigação, que atingiu limites preocupantes, que o sistema público de investigação e desenvolvimento se faça de uma forma sustentável e que os jovens bolseiros tenham acesso a legítimos direitos, proporcionando-lhes um futuro coerente, de acordo com a suas opções e interesses.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - A pergunta que lhe coloco, Sr. Primeiro-Ministro, é a seguinte: numa altura em que nos debatemos com o grave problema do desemprego, o qual bate, igualmente, à porta de quadros altamente qualificados, o que é que podem esperar deste Governo, de uma forma concreta e pragmática, os jovens licenciados, mestres e doutores?
Para terminar, gostaria de expressar que, face ao ensino, à ciência e à inovação, não acredito em paixões, porque, por definição, as paixões acabam por se esgotar. Espero que o problema da ciência e da inovação se resolva de uma forma estruturada, sustentável e sobretudo com muita racionalidade.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Massano Cardoso, quero dizer-lhe o seguinte: o problema, que hoje sentimos, do desemprego de licenciados vem confirmar que há uma disfuncionalidade no mercado de emprego, ou seja, que muita gente foi formada para cursos sem saída.
5046   |   I Série - Número 091   |   27 de Maio de 2004 Precisamente por isso, estamos a implementar programas em larga medida visando recuperar esses licenciados, dando-lhes formação complementar, muitos dos quais vão, em programas lançados pelo Instituto Nacional de Administração, poder, com outra formação, vir a integrar até os próprios quadros da Administração Pública.
Um dos nossos objectivos, aliás para o próximo quadro comunitário de apoio, é reservar uma parte significativa para a formação de quadros superiores na Administração Pública, para além das medidas que já temos vindo a aplicar.
Já estamos a reforçar a inserção de mestres e doutorados nas empresas, que é importante e é o objectivo de alguns programas que correm sobretudo pelo Ministério da Economia; vamos conceder bolsas que conduzam os jovens licenciados, mestres e doutorados à função pública; vamos atribuir bolsas para licenciados, mestres e doutores que criem as suas próprias empresas, que é um incentivo à auto-promoção empresarial; e estamos também a financiar novos laboratórios associados que promovam o emprego de jovens doutorados, cujo critério de financiamento tem a ver com a criação de programas concretos também para dar emprego a novos doutorados.
No que diz respeito ao estatuto da carreira docente universitária, que V. Ex.a citou, quero lembrar que o actual estatuto é de 1979, que já correram pelo Ministério da Educação 14 versões, mas que, finalmente, porque temos, hoje em dia, um Governo e uma maioria que sabem decidir, vamos ter um novo estatuto. Já se encontra pronto para ir a Conselho de Ministros um novo estatuto da carreira docente universitária e também um novo estatuto da carreira docente do ensino politécnico. Portanto, muito em breve, esses diplomas virão à Assembleia da República,...O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... e desta vez vamos ter, finalmente, uma decisão.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr. Deputado Massano Cardoso, obrigado pelas suas palavras, que, além de serem de um Deputado, são de um ilustre Professor de Medicina.
Nós damos, de facto, um grande valor à ciência, à investigação e à inovação. E hoje aqui, neste debate, vimos um contraste de atitudes: houve partidos da oposição que, de certo modo, mostraram um incómodo com esta área e não tiveram sequer a palavra de respeito, que podiam ter tido, pela comunidade científica, pela comunidade académica portuguesa.Vozes do PSD: - Muito bem!Risos do Deputado do PS António José Seguro.O Orador: - A verdade é que nós deixamos aqui essa palavra.
E eu congratulo-me por ver hoje, mais uma vez, a maioria unida, com o seu sentido de coesão e com a sua solidariedade, apostando na capacidade de decidir e numa visão de futuro para o nosso país. Vou daqui com muito mais energia e mais reconfortado com esta maioria.Aplausos do PSD e do CDS-PP, de pé.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim do debate mensal com o Sr. Primeiro-Ministro.
A próxima sessão plenária realizar-se-á hoje à tarde, às 15 horas, tendo um período de antes da ordem do dia e um período da ordem do dia totalmente preenchido com um debate com o Governo, ao abrigo da Lei da Estabilidade Orçamental, sobre a "Orientação da Despesa Pública".
5047   |   I Série - Número 091   |   27 de Maio de 2004 Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
5048   |   I Série - Número 091   |   27 de Maio de 2004 José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
Lino António Marques de Carvalho A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sexta-feira, 18 de Junho de 2004         I Série - Número 96
IX LEGISLATURA            2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004)REUNIÃO PLENÁRIA DE 17 DE JUNHO DE 2004Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota AmaralSecretários: Ex. mos Srs. Manuel Alves de Oliveira
Foi aprovado um parecer da Comissão de Ética relativo à substituição de um Deputado do PCP.
Foram apreciados, na generalidade, a proposta de lei n.o 124/IX - Estabelece e regula os princípios e bases gerais do exercício do direito de associação profissional dos militares da Guarda Nacional Republicana e os projectos de lei n.os 445/IX - Direito de associação profissional do pessoal da GNR (PS) e 461/IX - Regime de exercício do direito de associação dos profissionais da GNR (PCP). Intervieram no debate, além do Sr. Ministro da Administração Interna (Figueiredo Lopes), os Srs. Deputados António Filipe (PCP), Vitalino Canas (PS), Luís Fazenda (BE), Francisco José Martins (PSD) e Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP).
Na generalidade, foi também discutida a proposta de lei n.o 125/IX - Autoriza o Governo a legislar sobre a liquidação de instituições de crédito e sociedades financeiras. Pronunciaram-se, além do Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças (Francisco Esteves de Carvalho), os Srs. Deputados Maria Ofélia Moleiro (PSD), Joel Hasse Ferreira (PS), Diogo Feio (CDS-PP) e Honório Novo (PCP).
Procedeu-se também à eleição do Provedor de Justiça.
5256   |   I Série - Número 096   |   18 de Junho de 2004 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
5257   |   I Série - Número 096   |   18 de Junho de 2004 Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Pedro do Ó Barradas de Oliveira Ramos
5258   |   I Série - Número 096   |   18 de Junho de 2004 Fernando Pereira Serrasqueiro
Isabel Maria de Almeida e Castro O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de um relatório e parecer da Comissão de Ética referente à substituição do nosso antigo Colega e Vice-Presidente Lino de Carvalho, que convém apreciar imediatamente para que o seu substituto possa tomar lugar no Hemiciclo desde o início desta sessão.O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer refere-se à substituição do Sr. Deputado Lino de Carvalho, do PCP (Círculo Eleitoral de Évora), por vacatura, em consequência do seu falecimento em exercício de funções, por Ângela Ricardo Carriço Sabino, com início em 10 de Junho do corrente, inclusive.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo, pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Deputada Ângela Ricardo Carriço Sabino pode ocupar o seu lugar no Hemiciclo desde agora.
Previno o Câmara de que, conforme está previsto, iremos proceder à eleição do Provedor de Justiça, e ficou assente que a urna se manterá aberta desde o início da sessão da manhã até a uma hora prudencial da sessão da tarde, pelo menos até à hora das votações, a fim de, ainda hoje mesmo, podermos anunciar o resultado.
Srs. Deputados, o primeiro ponto da ordem do dia desta nossa sessão da manhã é preenchido pela discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.o 124/IX - Estabelece e regula os princípios e
5260   |   I Série - Número 096   |   18 de Junho de 2004 bases gerais do exercício do direito de associação profissional dos militares da Guarda Nacional Republicana e dos projectos de lei n.os 445/IX - Direito de associação profissional do pessoal da GNR (PS) e 461/IX - Regime de exercício do direito de associação dos profissionais da GNR (PCP).
Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Ministro da Administração Interna (Figueiredo Lopes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A presente proposta de lei visa consagrar o direito de associação profissional dos militares da Guarda Nacional Republicana, sem deixar de ter em conta as especificidades inerentes a esta força de segurança.
Com efeito, é a lei orgânica em vigor que define a Guarda Nacional Republicana como "uma força de segurança constituída por militares organizados num corpo especial de tropas". E eu sou daqueles que entendem que a natureza militar desta força representa, indiscutivelmente, um valor acrescentado no nosso sistema de segurança interna, onde convivem e se articulam, em torno de uma missão comum, forças e serviços especializados, com identidade, regime e organização próprios.
Este é um modelo que se baseia no princípio da dualidade de forças, que vigora no nosso sistema de segurança interna, ou seja, uma força de natureza civil - a PSP - e uma força de natureza militar - a GNR, um modelo, de resto, semelhante ao que existe noutros países europeus com características similares ao nosso, como na Espanha, com a Guardia Civil, na França, com a Gendarmerie, ou na Itália, com os Carabinieri, e que parece ser o mais adequado para dar a melhor resposta aos problemas que a complexidade e a globalização das novas ameaças à segurança interna nos colocam hoje em dia.
E é em coerência com este modelo que a Guarda Nacional Republicana assume responsabilidades em matéria de segurança interna e está preparada para actuar, se for necessário, em missões de defesa nacional.
Por outro lado, se é certo que a condição militar dos que na GNR exercem funções de segurança pública não é um conceito vazio de conteúdo, também é claro que este estatuto especial dos militares da Guarda Nacional Republicana não pode cercear as suas legítimas aspirações, de entre as quais sublinho a constituição de associações profissionais.
Com este enquadramento institucional, a proposta de lei que o Governo submete à Assembleia da República consagra as linhas fundamentais que dão conteúdo ao direito de associação dos militares da GNR, ao mesmo tempo que nela se estabelecem algumas restrições ao exercício dos respectivos direitos, sempre em coerência com a natureza militar e os princípios da permanente disponibilidade, da hierarquia, da coesão e da disciplina próprias desta força.
As bases gerais do direito de associação profissional dos militares da GNR em efectividade de funções compreendem, nos termos da nossa proposta de lei: a possibilidade de constituir associações de carácter profissional para promoção dos correspondentes interesses dos seus associados; o direito de as associações profissionais integrarem conselhos consultivos, comissões de estudo e grupos de trabalho; e o direito de serem ouvidas pelos órgãos competentes sobre os assuntos que digam respeito aos seus associados.
Paralelamente, impõem-se aos militares da Guarda Nacional Republicana certas restrições, em coerência com o seu estatuto e condição militar, tais como: o dever de isenção política e partidária; a proibição de prestar declarações sobre matérias ligadas ao exercício das suas funções e que sejam susceptíveis de constituir segredos de Estado ou de justiça; e não lhes é reconhecido o direito à greve.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sabemos todos que não é simples nem fácil a missão que está confiada à Guarda Nacional Republicana. Com um efectivo próximo dos 26 000 militares, ela garante a segurança em cerca de 90% do território nacional, servindo directamente mais de metade da população portuguesa.
Para além das missões tradicionais de polícia, isto é, a manutenção da ordem e da tranquilidade públicas, a segurança das pessoas e dos seus bens e a prevenção e a repressão da criminalidade, a GNR exerce competências específicas em matéria fiscal e aduaneira, na segurança rodoviária e na protecção da natureza.
Participa também, em nome de Portugal, em missões internacionais humanitárias e de apoio à paz. E não é demais sublinhar a importância crescente da atribuição pela comunidade internacional de missões deste tipo a forças de segurança com as características da GNR, como aquela em que agora participamos no Iraque.
Já assim sucedeu em Timor, com uma missão de apoio às Nações Unidas cumprida pela GNR com êxito reconhecido por todos, em especial pelos timorenses.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!
5261   |   I Série - Número 096   |   18 de Junho de 2004 O Orador: - E, já que estou a falar de missões difíceis cometidas a esta força de segurança, permita-me, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que aqui refira a exemplar intervenção desta força no âmbito da manutenção da segurança e da ordem públicas associada à realização do Euro 2004. Aqui tem sido demonstrado, uma vez mais, como o profissionalismo, a dedicação e a excelente preparação dos homens e mulheres que integram a GNR os ajudam a superar as dificuldades, os riscos e as exigências das importantes tarefas que lhes foram cometidas, que adquiriram, nos últimos dias, uma visibilidade muito grande e já lhes mereceram justos e rasgados elogios em Portugal e no estrangeiro.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Não tenho, por isso, quaisquer dúvidas em reconhecer, nesta oportunidade, que os militares da GNR são merecedores de todos os esforços para melhorar as condições de exercício das suas importantes missões. E é isso que, na medida do possível, o Governo tem vindo a fazer nos mais diversos níveis de intervenção - instalações, formação, promoções, viaturas e equipamentos, etc.
Seja-me permitido integrar neste contexto a presente proposta legislativa. Com a sua aprovação e entrada em vigor, é dado mais um passo neste mesmo sentido, visando, agora, potenciar a participação dos militares da Guarda Nacional Republicana, através das suas associações profissionais, no esforço de modernização desta força de segurança.
Queremos uma GNR dotada de estatutos próprios e modernos, que tenha em conta as exigências e os desafios que a segurança hoje levanta, sem prejuízo das suas ancestrais tradições, mas que não descure os legítimos interesses e aspirações de todos os que nela servem, com dedicação e empenhamento, a causa da segurança pública.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como há pedidos de esclarecimentos ao Sr. Ministro, darei a palavra, primeiro, aos Srs. Deputados que a solicitaram para o efeito e, depois, aos representantes do PS e do PCP para apresentarem os seus projectos de lei.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, este é um debate muito importante, do nosso ponto de vista, para pacificar definitivamente uma questão que é a do exercício dos direitos associativos por parte dos profissionais da GNR. Por isso, saudamos este debate e a apresentação desta proposta de lei por parte do Governo.
A questão que lhe quero colocar é, relativamente, uma questão de especialidade, mas creio que tem uma relevância suficiente para ser colocada aqui, na discussão na generalidade, e tem a ver com o regime de restrição de direitos. Como o Sr. Ministro sabe, hoje em dia a GNR é uma força de segurança que tem na lei - embora isso seja, do nosso ponto de vista, constitucionalmente duvidoso, mas não é isso que está aqui em discussão - uma natureza de corpo militar, mas mesmo nessa qualidade não tem ainda regulado o exercício do seu direito de associação, como têm as Forças Armadas. Há hoje associações militares, como sabe, previstas na lei, mas não está ainda regulado esse exercício por parte da GNR.
Acontece que o que o Governo propõe quanto às restrições de direitos para aplicar à GNR vai para além, em termos restritivos, daquilo que está já hoje previsto na Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas para as associações de militares, e isso parece-nos incompreensível.
Por isso, a questão que quero colocar ao Sr. Ministro é esta: por que é que, por exemplo, para as associações de militares se prevê expressamente a possibilidade de apresentação de petições aos órgãos de soberania - o artigo 31.o-E da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas diz que os cidadãos referidos no artigo 31.o têm o direito de promover ou apresentar petições colectivas dirigidas aos órgãos de soberania ou a quaisquer outras autoridades, salvo algumas restrições que nele são especificadas - e o Governo vem agora propor que para a GNR seja vedada a apresentação de petições colectivas dirigidas a órgãos externos à GNR?
Sr. Ministro, do nosso ponto de vista, isto não faz sentido. Não faz sentido que, por exemplo, os cidadãos militares tenham o direito de se dirigir por petição a esta Assembleia e que isso seja vedado aos cidadãos que são elementos da GNR.
E faço aqui um apelo para que o Governo, na especialidade, aceite reequacionar esta questão, porque, de facto, ela não faz o mínimo sentido, até tendo em conta o relacionamento que esta Assembleia já tem vindo a estabelecer com as associações existentes no âmbito da GNR.
Também noutros pontos deste artigo 6.o há aspectos que são claramente mais restritivos do que aqueles que estão previstos no artigo 31.o-E da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas...
5262   |   I Série - Número 096   |   18 de Junho de 2004 O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se.O Orador: - Portanto, o apelo que fica aqui é para que o Governo aceite ponderar esta questão connosco, para que seja encontrada uma solução adequada.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro da Administração Interna, há mais um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Vitalino Canas. Pretende responder conjuntamente aos dois?O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.O Sr. Vitalino Canas (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, V. Ex.a veio aqui apresentar-nos um diploma da máxima importância, que, aliás, saudamos, e aproveitou para se referir a alguns aspectos relacionados com o funcionamento e com as condições de trabalho da GNR.
A este respeito, quero fazer-lhe três perguntas, uma delas sobre esta questão relacionada com o direito de associação da GNR e duas relacionadas com as suas condições de funcionamento.
O Sr. Ministro anunciou, logo no início do seu mandato como membro do Governo, que iria promover alterações - alterações que entendi serem substanciais - à Lei Orgânica dos Militares da Guarda Nacional Republicana e, eventualmente, também ao Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana. Essas alterações foram anunciadas com um certo prazo temporal, mas não têm sido trazidas a público, e creio que terão uma influência muito decisiva ao nível do funcionamento da GNR no terreno. Pergunto-lhe, por isso, Sr. Ministro, se já existe um novo calendário para a apresentação dessa reforma da GNR.
Em segundo lugar, uma questão que nos tem sido trazida incessantemente pelos profissionais da GNR, é a do horário de trabalho. Sr. Ministro, como sabe, não existe na GNR um horário de trabalho, o que significa que os profissionais desta força de segurança muitas vezes são submetidos a horários quase desumanos de prestação de serviço. É óbvio que sabemos que não é possível uma solução radical e que há questões de gestão de recursos humanos que têm de ser atendidas e, portanto, não poderemos introduzir aqui um horário de trabalho de função pública. Mas pergunto-lhe, Sr. Ministro, se isto está a ser ponderado pelo Ministério e se é possível, no futuro, haver uma definição de um horário de trabalho para os profissionais da GNR.
Finalmente, uma questão que tem a ver com o estamos hoje aqui a discutir, isto é, o direito de associação ou, pelo menos, com ela conexa. Sabemos - e é também uma pretensão que nos tem sido indicada pelos profissionais que estão hoje ligados ao movimento associativo dentro da GNR, que já existe - que existem alguns profissionais da GNR que estão a ser objecto de alguns processos de natureza disciplinar por causa do exercício de funções de dirigentes associativos. Pergunto-lhe, Sr. Ministro, se o Governo está disponível para, no quadro da discussão destas três iniciativas legislativas, haver também uma espécie de amnistia para esses dirigentes associativos, no caso em que isso se justifique.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, foram-me colocadas três ou quatro questões que me parecem extremamente importantes, às quais procurarei responder, ainda que com a brevidade que o tempo me impõe.
Em relação à primeira questão sobre a limitação ou restrições de direitos, quero dizer ao Sr. Deputado António Filipe que, na verdade, na análise e no estabelecimento das restrições que estão contempladas no artigo 6.o da nossa proposta de lei, procurámos fazer um equilíbrio, que nos pareceu correcto e justo, entre aquilo que é o valor, que não está em causa, penso eu, da condição militar dos militares da Guarda Nacional Republicana, as restrições e o desenvolvimento recentemente feito nesta Câmara relativamente ao artigo 31.o da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, que desenvolveu um conjunto de princípios que abriram, de certo modo, e clarificaram as restrições ao exercício de direitos por parte dos militares, e a natureza específica da Guarda Nacional Republicana e os princípios e valores a que obedece.
Por isso, parece-nos que tudo aquilo que aqui está estabelecido é equilibrado, correcto e coerente com o valor global e a doutrina que se aplica, que não está em causa, penso eu, relativamente ao Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana.
5263   |   I Série - Número 096   |   18 de Junho de 2004 Quero recordar também que na alínea e) do artigo 6.o, quando se fala no direito de petição colectiva, o que está dito é: "Apresentar, sobre assuntos atinentes à GNR, antes de esgotada a via hierárquica, petições colectivas (...) sem prejuízo do direito individual de queixa ao Provedor de Justiça (...)". Ou seja, há também aqui a preocupação de um equilíbrio em relação a um valor essencial numa estrutura de natureza militar que é o princípio da disciplina e da hierarquia.
Portanto, julgo que nada existe que possa ser mais gravoso ou ultrapassar aquilo que são os princípios conhecidos no quadro da restrição do exercício de direitos àqueles que têm a condição militar.
Relativamente às questões colocadas pelo Sr. Deputado Vitalino Canas, quero dizer-lhe que, de facto, trabalhamos no âmbito das reformas em curso no Ministério da Administração Interna com aquilo que me parece ser fundamental nestas matérias, que é com rigor, seriedade e sem precipitações, pois estamos a tratar de matérias muito ligadas ao exercício de uma função essencial para a sociedade portuguesa, que é a segurança.
Por isso, a lei orgânica e os estatutos estão em curso na sua revisão e no seu aprofundamento. Optei não por acelerar e apresentar uma lei qualquer mas, sim, por desenvolver alguns dos seus princípios inovadores e por pôr em prática algumas normas, sobretudo no quadro da organização interna do funcionamento e dos regulamentos internos, relativamente a formas e modelos de patrulhamento, à distribuição dos sistemas de comando e direcção, etc., que, agora, são reconduzidos directamente às reformas que estamos a programar para a lei orgânica e para os estatutos, e que, espero, poderão ser debatidas nesta Assembleia da República, até ao fim deste ano.
Parece-me importante que isso seja feito com consistência, com coerência e, sobretudo, com muita capacidade de as pôr efectivamente em vigor, e não limitarmo-nos apenas a lançar ideias para o papel e para as propostas regulamentares, que, depois, possam vir a ter dificuldade na sua aplicação, tal como já encontrámos algumas dificuldades na aplicação de determinadas normas que, por vezes, foram aprovadas precipitadamente sem terem efectivamente medido as suas consequências práticas.
Relativamente ao horário de trabalho, temos uma estrutura de análise de um horário de referência. De resto, é uma matéria...O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, o seu tempo esgotou-se. Agradeço que conclua.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Dizia eu que esta matéria tem sido debatida em articulação com as associações profissionais da Guarda Nacional Republicana e com a intervenção muito construtiva do Sr. Provedor de Justiça. Chegámos ao acordo de estabelecer um horário de referência que permita aos militares da Guarda Nacional Republicana conhecerem qual é a referência relativamente ao tempo de trabalho que estão obrigados a prestar. Como sabe, nestas áreas, há também o princípio do trabalho por turnos e compensações que permite de facto estabelecer um certo equilíbrio.
Julgo que é uma matéria que está, neste momento, se me permite a expressão, pacificada, e naturalmente sobre a qual continuaremos a trabalhar de modo a que, de facto, sem prejuízo do princípio, que é próprio das forças de serviço de segurança, da disponibilidade permanente, se estabeleçam referências relativamente aos horários de trabalho.
Finalmente, quanto à situação interna e àquilo a que o Sr. Deputado chama amnistia ou pacificação social, não deixaremos de fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para contribuir para a construção de um clima saudável. De resto, é isso que neste momento existe, não só na Guarda Nacional Republicana mas nas polícias de segurança pública, em todas as outras forças de serviço sob a minha dependência. Com esse clima saudável, estamos a contribuir decididamente para a motivação e para o reforço da coesão interna das forças de serviços de segurança.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para apresentar o projecto de lei do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.O Sr. Vitalino Canas (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, Sr.as e Srs. Deputados: As três iniciativas hoje discutidas visam o reconhecimento aos profissionais da GNR do direito de associação. Cada uma destas iniciativas segue, aqui e ali, uma lógica própria, mas, no essencial, estão de acordo: os militares da GNR devem poder usufruir de jure de um direito que já vêm exercendo de facto, pacificamente, há alguns anos. Trata-se de um direito que já é reconhecido aos membros das Forças Armadas, através da Lei Orgânica n.o 3/2001, de 29 de Agosto (Lei do direito de associação profissional dos militares), e a todas as restantes forças de segurança.
5264   |   I Série - Número 096   |   18 de Junho de 2004 Trata-se, certamente, de um direito constitucionalmente fundado. É inequívoco que a Constituição Portuguesa reconhece a todos os cidadãos, sem excepção, o direito ou a liberdade de associação, embora o artigo 270.o da Constituição permita o estabelecimento de restrições ao direito de associação dos membros das Forças Armadas, dos membros das forças militarizadas e das forças de segurança.
Mas essas restrições têm de respeitar a Constituição, desde logo, têm de cumprir o seu artigo 18.o. Portanto, a restrição ao direito de associação não pode comprimi-lo por forma a que o seu conteúdo essencial seja lesado; além disso, qualquer eventual restrição tem de respeitar o princípio da proibição do excesso.
Mas, além disso, ainda, o reconhecimento do direito de associação dos profissionais da GNR será mais uma nota de modernidade das forças de segurança. Estamos convictos de que umas forças de segurança modernas só podem ser constituídas por cidadãos no uso pleno dos direitos que não sejam incompatíveis com o bom desempenho das suas funções de soberania.
Ora, o direito de associação não só não é incompatível com a natureza da função exercida pelos militares da GNR, como até pode ser um precioso auxiliar desse exercício.
A constituição de associações na GNR traduz-se, desde logo, num instrumento de auto-regulação. É também um instrumento de racionalização de procedimentos de resolução de problemas de carácter sócio-profissional. Essas associações constituirão um interlocutor precioso de hierarquia da força e do Governo. Se forem encorajadas a isso, poderão desempenhar um papel relevante na discussão e definição de reformas, que todos sabemos necessárias, da GNR, mas que tardam.
Por outro lado, as associações são um insubstituível instrumento de detecção de disfunções e de deficiências nos equipamentos e nos recursos disponíveis. Servindo como antenas permanentes de sensibilização do Governo e do Comando-Geral para as deficiências operacionais que possam existir, e trabalhando sempre no sentido de melhorar as condições de serviço dos profissionais, de aumentar a satisfação dos cidadãos e os níveis de segurança, as associações servem o interesse colectivo.
As associações profissionais são ainda mecanismos de controlo e de vigilância capazes de alertar para situações de ilegalidade e de irregularidade.
Por conseguinte, o reconhecimento do direito de associação aos profissionais da GNR (e também de outros corpos armados) não se limita a servir o mero interesse dos próprios profissionais, antes tem uma notória componente de satisfação do interesse público.
A regulamentação do direito de associação dos profissionais da GNR tem de partir de duas premissas essenciais, com as quais o Partido Socialista se tem manifestado consistentemente de acordo: por um lado, a GNR é um corpo constituído por militares; por outro lado, este corpo constituído por militares exerce, no essencial, pelo menos em tempo de paz, funções de segurança interna.
Estas duas premissas, a natureza militar do estatuto dos profissionais e a natureza das funções exercidas, requerem um especial cuidado no desenho dos aspectos fundamentais do regime do direito de associação na GNR.
Na nossa perspectiva, não é de todo forçoso que as linhas mestras desse regime sejam equivalentes ou decalcadas das que regem o direito de associação dos militares das Forças Armadas. Os militares da GNR também são militares, mas são militares a quem a República atribui responsabilidades diferentes das que recaem sobre os ombros dos militares das Forças Armadas. Por esse motivo, aliás, a legislação até aqui vigente não tem submetido os dois grupos profissionais ao mesmo regime.
Por outro lado, também não é possível recorrer à matriz das restantes forças de segurança, essencialmente compostas por civis. Mesmo o regime aplicável às associações profissionais da Polícia Marítima, por via da Lei n.o 53/98, de 18 de Agosto (Estabelece o regime de exercício de direitos do pessoal da Polícia Marítima), ou o regime até há alguns anos aplicável à PSP, no quadro da Lei n.o 6/90, de 20 de Setembro (Regime de exercício de direitos do pessoal da PSP), pode servir de inspiração, mas não pode ser transposto, nas circunstâncias estatutárias actuais, para a GNR.
Por esse motivo, no projecto de lei n.o 445/IX, apresentado pelo Partido Socialista, optou-se por adoptar algumas das soluções daqueles diplomas, na medida em que sejam harmónicas com o estatuto militar dos profissionais da GNR e com a natureza militar da estrutura em que se encontram inseridos, condimentando-as, contudo, com algumas outras soluções que pretendam responder a aspectos específicos desta força.
Do projecto de lei n.o 445/IX, destaco, por exemplo, a exigência, consagrada no seu artigo 1.o, n.o 3, de que o pessoal da GNR, incluindo o que seja membro de associações, esteja em todas as circunstâncias obrigado a permanente disponibilidade para assegurar o cumprimento das missões da Guarda. Saliento também a proibição de declarações que respeitem ao dispositivo ou à actividade operacional não apenas da GNR e das outras forças de segurança mas também das Forças Armadas constante da alínea b) do seu artigo 3.o. Destaco, ainda, a proibição do exercício pelos profissionais da GNR do direito à greve, ou de quaisquer outras opções que sejam susceptíveis de prejudicar a coesão e a disciplina da Guarda, que está
5265   |   I Série - Número 096   |   18 de Junho de 2004 expressa na alínea i) do seu artigo 3.o
Relacionada com isto está também a proibição de as associações profissionais prosseguirem fins semelhantes aos das associações de natureza sindical.
Por outro lado, e já por razões diversas, entende-se que as associações devem ser integralmente integradas por pessoal em serviço efectivo, e não devem estar sujeitas a nenhuma exigência particular de representatividade. A exigência de uma certa percentagem de apoio para poderem usufruir dos seus direitos e faculdades, que constava, por exemplo, da referida Lei n.o 6/90, de 20 de Fevereiro, relativa à PSP, não é retomada por se entender que é uma limitação injustificada e, porventura, até incompatível com o próprio espírito da livre e plural associação.
Contudo, determina-se expressamente que um mesmo indivíduo não pode pertencer em simultâneo a mais do que uma associação profissional.
Merece também referência a consagração do direito de reunião em instalações da GNR desde que não comprometa a realização do interesse público, bem como o normal funcionamento dos serviços e a permissão de afixação de documentos relativos às actividades estatutárias em local definido pela entidade competente.
Aquilo que nos distingue da proposta de lei n.o 124/IX é relativamente pouco importante, embora esta iniciativa esteja mais próxima do teor do direito de associação profissional dos militares das Forças Armadas, a Lei Orgânica n.o 5/2001, de 29 de Agosto (Aprova a Lei de Programação Militar), do que aquela que é apresentada pelo Partido Socialista.
Já em relação ao projecto de lei n.o 461/IX, do PCP, as divergências parecem maiores, embora não intransponíveis, como já foi assinalado em relação a um projecto semelhante discutido há uns meses atrás. O PCP denota uma maior preocupação em colar o regime do direito de associação dos profissionais da GNR ao regime da Lei n.o 6/90, referente à PSP, e da Lei n.o 5/98, referente à Polícia Marítima. Em alguns casos, vai até mais longe do que elas, como sucede com a permissão do direito individual de petição junto dos órgãos de soberania.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Agradeço que termine.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Creio que embora diferentes no tom, os três diplomas deveriam ser viabilizados de modo a poderem contribuir para uma boa redacção final, após o debate na especialidade.
Neste debate, aliás, deveríamos discutir alguns aspectos que nenhum dos diplomas versa: é o que sucede, por exemplo, com uma eventual amnistia dos dirigentes associativos que são alvo de processos disciplinares por causa do exercício de cargos associativos. Poderá ser justo que em algumas situações esses processos não devam subsistir, o que merecerá certamente a nossa ponderação.
Finalizo com uma nota: para assinalar que a aprovação do regime jurídico do direito de associação honrará certamente esta Casa, corresponde a um anseio dos cidadãos que integram a GNR e representa a concretização de uma medida que o Partido Socialista tem defendido desde há bastante tempo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Luís Fazenda inscreveu-se para pedir esclarecimentos ao Orador, que não dispõe de tempo para lhe responder e já esgotou toda a benevolência da Mesa. Só poderei dar-lhe a palavra se o Sr. Deputado lhe ceder tempo do seu para responder-lhe.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, cedo-lhe dois minutos.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado Luís Fazenda. Tem então tem a palavra, para pedir esclarecimentos.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Deputado Vitalino Canas, uma das diferenças fundamentais, entre o projecto de lei do Partido Socialista e a proposta de lei (de resto também visível no projecto de lei apresentado pelo PCP) é a possibilidade de apresentação de petições colectivas, externamente à GNR. No projecto de lei que o Sr. Deputado aqui apresentou, fala-nos da possibilidade de serem apresentadas essas petições a órgãos de protecção de direitos fundamentais. Eu gostaria que precisasse um pouco melhor o entendimento deste conceito, ou seja, o que é que são, genérica e descritivamente, os órgãos de protecção de direitos fundamentais.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.
5266   |   I Série - Número 096   |   18 de Junho de 2004 O Sr. Vitalino Canas (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, muito obrigado pela sua pergunta.
Aquilo que está previsto na alínea que nos refere - trata-se da alínea g) do artigo 3.o do nosso projecto de lei - é a proibição de apresentar, sobre assuntos respeitantes à GNR e antes de esgotada a via hierárquica, petições colectivas, dirigidas a órgãos de protecção dos direitos fundamentais, sem prejuízo, naturalmente, do direito de queixa ao Provedor de Justiça e da possibilidade de utilização dos tribunais, porque essa está devidamente salvaguardada.
Aquilo de que se trata é de garantir que, antes de trazer o conflito para fora desta força militar, possa esgotar-se a possibilidade de resolver esse eventual conflito dentro da força militar, sem prejuízo, naturalmente, da possibilidade, que sempre deve existir, de os militares da GNR poderem recorrer àqueles mecanismos, que estão disponíveis para todos os cidadãos, como é o caso dos tribunais e do Provedor de Justiça.
Pergunta o Sr. Deputado de que órgãos se trata, se se trata de órgãos de protecção dos direitos fundamentais. Trata-se, naturalmente, de organizações de natureza interna ao País e externa a ele, que possam ter uma perspectiva eventualmente não jurisdicional de protecção dos direitos fundamentais, no âmbito de convenções que existam, etc.