74 | II Série A - Número: 011S2 | 15 de Outubro de 2013Na segunda fase desta reforma estrutural, que ocorreu em 2012, procedeu-se a uma reestruturação orgânica da AT e a uma integração dos serviços centrais de suporte (gestão de recursos humanos e gestão financeira e patrimonial), dos sistemas de informação e a operacionalizar a Unidade dos Grandes Contribuintes (UGC).Em 2014, depois de consolidada a integração dos serviços, proceder-se-á, numa terceira fase, ao aperfeiçoamento das estruturas organizativas e dos processos de funcionamento da AT, iniciando um processo de transformação de uma estrutura organizada por imposto para uma estrutura organizada por funções (informações/instruções, liquidação, serviço ao contribuinte), prosseguindo-se os esforços de racionalização dos serviços existentes.Deste modo, reforçar-se-á a aplicação efetiva do princípio da igualdade, da estabilidade e coerência do sistema tributário, conferindo maior segurança e transparência nas relações com os contribuintes e assegurando o respeito pelos seus direitos e garantias.Em paralelo, continuará a ser concretizada uma importante reforma da Representação da Fazenda Pública nos tribunais tributários que foi iniciada no ano de 2012 e que já permitiu o aumento significativo da eficácia da defesa dos interesses do Estado nos processos de natureza fiscal. Com efeito, no primeiro semestre de 2013, o Estado teve vencimento em cerca de 60% dos processos fiscais superiores a 1 milhão de euros que foram decididos pelos tribunais administrativos e fiscais. Em 2014, esta reforma será consolidada, apostando na gestão coordenada da Representação da Fazenda Pública e numa maior interligação entre os seus representantes e os serviços de Inspeção Tributária.Em 2014 será alargada a possibilidade dos contribuintes consignarem às instituições de solidariedade social uma parte do seu IRS. Com efeito, no âmbito da reforma da faturação, as famílias que solicitarem a inserção do seu número de identificação fiscal nas faturas dos sectores de atividade abrangidos pelo regime, poderão optar por reverter o seu benefício a favor da mesma instituição de solidariedade social que indicarem para efeitos de consignação de parte da sua colecta de IRS. Esta possibilidade produzirá efeitos já em 2014, permitindo que as famílias possam já fazer esta opção aquando da submissão da Declaração de Rendimentos Modelo 3 por referência ao presente ano.Por outro lado, como reforço dos direitos dos contribuintes e de uma forma totalmente inovadora, estipulase na Lei Geral Tributária que a administração fiscal deverá rever e atualizar as suas orientações administrativas genéricas, tendo em conta a jurisprudência assente dos tribunais, nomeadamente a jurisprudência dos tribunais superiores.    Finalmente, e num esforço de desburocratização e de apoio aos contribuintes mais desfavorecidos, alteram-se as regras de prova de grau de deficiência para efeitos de IUC e de ISV, de modo a simplificar os procedimentos de acesso às isenções das pessoas portadoras de deficiência, nomeadamente no que diz respeito à necessidade de renovar a referida prova.II.3.2.1.1. A Reforma do IRC Enquadramento da Reforma do IRC A reforma do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) é uma prioridade do Governo desde o início da legislatura. Esta reforma consta, desde logo, do Programa do Governo, que a aponta esta reforma como decisiva para reforçar a competitividade e internacionalização das empresas portuguesas.  A prioridade da reforma do IRC fundamenta-se nos impactos muito significativos que este tipo de reforma tem na promoção do crescimento económico sustentado, baseado no investimento privado e na interna