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Mas a questão que reputo mais importante é a de saber se em vez de se criar um promotor ecológico, não seria mais indicado criar um provedor ambiental, com competência jurídica para agir no campo fundamental dos relaxamentos, insuficiências e omissões legislativas no domínio ecológico. E complementar desta entidade, seria uma estrutura consultiva de associações culturais e ecológicas de âmbito nacional.
Esta escolha implicaria, naturalmente, a lógica desse provedor ambiental ser eleito nesta Assembleia por uma maioria qualificada de dois terços, o que consolidaria a sua isenção e autoridade.
Como encara o partido de Os Verdes esta sugestão, que aqui deixo e que, quanto a mim, oferece maior garantia, a de obstar mais alargada e eficazmente a situações de degradação ambiental?
E já que o teor do debate o justifica, pergunto à sua empenhada informação em assuntos ambientais se, efectivamente, o mal penetrou nesta Assembleia, como admite o PS numa circular onde se diz que o mal terá penetrado através de umas divisórias amovíveis que, contendo amianto, prejudicam a saúde dos que junto delas trabalham, pelos seus potenciais efeitos cancerígenos. A ser verdade tudo isto, gostaria que o Sr. Deputado me dissesse o que sabe sobre este gravíssimo assunto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Herculano Pombo, há ainda outros pedidos de esclarecimento. Deseja responder já ou no fim?O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Maciel.O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Deputado Herculano Pombo, sem prejuízo da intervenção que mais tarde irei proferir, em que, com maior detalhe, me irei pronunciar sobre esta matéria, permita-me que elogie a insistência com que o Partido Ecologistas Os Verdes apresenta esta pretensão à Câmara, pois, em democracia, defender convictamente ideias é um acto de grande dignidade. Aqui fica, portanto, o meu elogio.
Todavia, gostaria também de colocar à reflexão do Sr. Deputado Herculano Pombo algumas questões que me parecem pertinentes neste contexto.
Como o Sr. Deputado sabe, a questão do promotor ecológico foi debatida no âmbito da segunda revisão constitucional. O Sr. Deputado esteve presente na Comissão, assim como o Sr. Deputado José Magalhães, de cuja sapiência jurídica ninguém duvida, que no livro de sua autoria Dicionário de Revisão Constitucional - a cujo lançamento tive o prazer de assistir -, a p. 87, escreve o seguinte sobre a figura do promotor ecológico:A consagração constitucional de um órgão independente para defesa dos direitos dos cidadãos, em matéria de ambiente, foi proposta pelo Partido Os Verdes, sem êxito, porem; ao Provedor de Justiça, agora com um estatuto ligeiramente reforçado, continuará a caber a tarefa de proteger os interesses ecológicos.
Por outro lado, o novo regime da acção popular pode gerar, se para tal houver ânimo cívico e iniciativa, muitos milhares de promotores ecológicos. Há propostas que só aparentemente são rejeitadas.
Obviamente, se bem interpreto o espírito do Sr. Deputado José Magalhães, penso que ele pretende dizer que existem já mecanismos e disposições legais que permitem carrear as queixas dos cidadãos para a justiça, o mesmo é dizer para os tribunais.
Além disso, não nos podemos esquecer que existe a Lei das Associações de Defesa do Ambiente, aprovada conjuntamente com a Lei de Bases do Ambiente e que, em minha opinião, é uma autêntica carta de direitos das associações, pois consagra disposições muito profundas, em termos de defesa do ambiente, que podem ser accionadas por essas associações. Deixo aqui mesmo o apelo para que as associações, os cidadãos democraticamente associados, accionem esses mecanismos na defesa do ambiente.
A própria Lei de Bases do Ambiente criou o Instituto Nacional do Ambiente, em cujo conselho directivo se encontra uma panóplia de representantes, desde logo três cidadãos designados por esta Assembleia da República, cidadãos de reconhecido mérito, e ainda há pouco tempo o fizemos em relação a um proposta apresentada pelo Partido Socialista. Nesse âmbito, penso que a sociedade civil também pode exprimir a sua opinião relativamente à condução da política ambiental.
Face a estas questões e premissas que desenvolvi, ainda que brevemente, pergunto ao Sr. Deputado Herculano Pombo se ainda vê razões acrescidas para a criação de um promotor ecológico e, neste contexto, gostaria que me justificasse a razão de ser dessa figura.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.
21 DE MARÇO DE 1990 1929O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Deputado Herculano Pombo, gostaria de começar por dizer que tanto eu como o Partido Social-Democrata, em que me integro, nos identificamos plenamente com as preocupações que V. Ex.a demonstra através deste projecto. Creio que divergimos apenas em relação aos meios de atingir os objectivos.
Com efeito, hoje, olhamos para o ordenamento legal português e verificamos que a Constituição, no artigo 268.o, n.o 2, prevê o estabelecimento de uma Administração aberta, o acesso aos arquivos, portanto, à transparência... Temos vários projectos e muito brevemente se vai discutir, na Assembleia da República, precisamente esse aspecto de transparência da Administração.
Por outro lado, há um Provedor de Justiça cujas competências, em grande parte, se sobrepõem às competências previstas para o provedor ecológico.
Por outro lado, vai ainda passar a existir a figura da acção popular, criada através de uma iniciativa aqui apresentada há alguns dias atrás e que, neste momento, está a ser discutida em sede de especialidade.
Deste modo, parece que estuo criados os instrumentos mais próprios para se atingir o objectivo de salvaguarda do ambiente, defesa da ecologia e protecção da qualidade de vida.
No fundo, as preocupações suo as mesmas, mas os meios são diferentes, porquanto temos lutado para que não haja uma duplicação ou uma sucessão na constituição de novas entidades.
Assim, em face dos meios que referi e ainda de outros que a lei, em termos avulsos, oferece, não parece ao Sr. Deputado Herculano Pombo que a própria sociedade civil, nomeadamente, como já foi referido, através de associações de defesa do ambiente ou de defesa ecológica, pode vir a assumir a defesa da qualidade de vida sem necessidade de um promotor ecológico?O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado Herculano Pombo, face às questões colocadas pelos oradores que me antecederam, já pouco me resta para perguntar.
Aproveito, no entanto, esta oportunidade para felicitá-lo pela iniciativa que aqui apresentou, embora me pareça que não irá ter êxito, uma vez que, em meu entender, não é possível recuperar através de legislação ordinária o que se perdeu em sede de revisão constitucional. Aliás, o que Os Verdes perderam não foi por razões de mera ordem circunstancial no debate do texto constitucional, mas porque os interesses fundamentais que estuo na base da criação de uma entidade desta natureza não são suficientemente fortes para recomendarem a possibilidade de legislar em Portugal do modo como pretendem. Penso que estamos perante uma figura que, jurídica e politicamente, não tem «pernas para andar».
Foram aqui já apresentados vários argumentos contra a criação e perante as questões suscitadas relativas à ecologia e ao ambiente lembro o que diziam os filósofos gregos: nada do que é humano me é estranho. O promotor ecológico diria exactamente isso mesmo: nada do que se passa no País me é estranho. Por esta razão, tal como o Partido Os Verdes, sempre temos defendido que a política do ambiente não é uma política sectorial, nem horizontal, é uma política vertical que deve condicionar a actividade de todos os departamentos do Estado e da
própria sociedade civil, na medida em que é através dela que se decide, por exemplo, onde é que se implanta uma determinada empresa, qual o ambiente que deve existir num estádio desportivo e na construção de um edifício ou avenida, etc. Portanto, tudo o que acontecesse em Portugal, naturalmente, seria da competência, ou melhor, da jurisdição do promotor ecológico.
Em segundo lugar, a criação desta entidade iria retirar à sociedade civil a promoção directa da defesa do ambiente, na medida em que, havendo um promotor ecológico, as pessoas sentir-se-iam desinteressadas de «tomar nas suas mãos» a defesa ecológica e diriam: existe um promotor ecológico, não tenho de me meter na competência dele, é melhor ser ele a tratar do assunto. E o cidadão, em vez de defender os seus interesses directamente junto dos órgãos constituídos, descansaria no promotor. Ora, a Assembleia da República é um órgão constituído, que representa os chamados interesses difusos, não corporativos, o que iria constituir uma diminuição de competências dos deputados, não no sentido pejorativo, mas no sentido de estes passarem a ser porta-voz dos interesses difusos.
Por outro lado, iria prejudicar a acção popular e a própria competência dos tribunais. Ainda há alguns dias atrás, tomámos conhecimento de uma senhora que foi levada ao banco dos réus - e bem - por, de má-fé, ter mandado cortar os pinheiros e ter prejudicado os interesses ecológicos de protecção de ninhos de cegonhas que estavam à sua guarda, uma vez que era proprietária do terreno em causa. Sc já existisse um promotor ecológico os tribunais diriam que o promotor ecológico ainda não tinha feito nada ou, então, as competências sobrepunham-se.
Para além disso, em face de todos os órgãos que foram aqui referidos pelos Srs. Deputados Mário Maciel e Correia Afonso e havendo esta «rede», isto é, esta malha com que, felizmente, no nosso país estão protegidos, pelo menos teoricamente, os interesses ecológicos, criar mais um outro órgão para concentrar essa variedade na sua esfera de competência, essa gama de instrumentos com que a sociedade civil pode proteger a ecologia, parece-me um pouco nocivo, além de prejudicar a competência própria do Provedor de Justiça, a quem compete essa função - se ele a exerce bem ou mal, é outro problema, a ser tratado em outra sede -, a jurisdição dos tribunais, as obrigações do Instituto Nacional do Ambiente e os poderes da Assembleia da República, na fiscalização dos actos da Administração e do Governo.
Assim, pergunto ao Sr. Deputado se esta iniciativa é apenas uma mera chamada de atenção para a necessidade de todos nós, no belo dia de sol em que se inicia a Primavera, pensarmos nesses problemas ecológicos, uma iniciativa «verde», ou se tem a intenção real de levar esta Câmara a votar um projecto que, em nosso entender, não reúne, por enquanto, as condições de maturidade para ser um fruto apetecido.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Sócrates.O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Deputado Herculano Pombo, permita-me, em primeiro lugar, que a bancada do PS e eu próprio nos associemos aos objectivos propostos por este projecto de lei. V. Ex.a sabe das reticências e dos argumentos expendidos pelo PS em sede de revisão constitucional para nos opormos e não concordarmos com esta solução e prosseguir os objectivos que enunciam no preâmbulo do vosso projecto de lei.
1930 I SÉRIE - NÚMERO 54Assim sendo, quero apenas colocar uma questão. V. Ex.a sabe quo, no âmbito da revisão constitucional, foram criados dois instrumentos de defesa e de garantia do direito do ambiente, que são o de acção popular e o de petição, que, em minha opinião e também na sua (já que o reconheceu no seu discurso), poderiam representar instrumentos que possibilitariam aos cidadãos terem uma intervenção directa na defesa do meio ambiente e da qualidade de vida regional e local.
Nestes termos, e antes de dizer, como disse, que isso ainda está muito verde, que ainda precisa de ser experimentado, para daí passar - considerando a importância das questões ambientais e a falta de intervenção dos cidadãos - para a defesa da necessidade de um promotor ecológico, perguntar-lhe-ia se não reconhece que esses dois instrumentos mereceriam ser testados antes que o Partido Ecologista Os Verdes propusesse ao País a criação do cargo de promotor ecológico, que no ordenamento jurídico tem os inconvenientes já referidos pelas diversas bancadas e que V. Ex.a reconheceu como razoáveis na sua intervenção.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Quero agradecer a todos os Srs. Deputados que se empenharam em tentar compreender não só a nossa intenção como a nossa repetida vontade de dotar o País com um mecanismo que continua a parecer-nos eficaz, moderno, simples de aplicar, e que traria, ou trará, benefícios evidentes ao relacionamento dos cidadãos com a Administração e à aproximação dos cidadãos ao direito, que, como referi, ali lhes está ao alcance da mão mas que eles raramente conseguem alcançar.
Esta tem sido a angústia repetidas vezes denunciada por cidadãos individualmente, em grupos, ou mesmo através de associações que, apesar de protegidas pela lei, ainda não se movimentam com o à vontade e com a rapidez com que estes movimentos têm de ser feitos.
Foram estas angústias que nos levaram a repetir aqui, na Assembleia, esta proposta de oferta de uma ideia que concebemos e que, cada vez mais, nos parece de premência e de actualidade. Isto porque, ao contrário do que o Sr. Deputado Narana Coissoró referiu no sentido de recuperar aqui o que se perdeu na revisão constitucional, nós dizemos e acreditamos que na natureza, como na política, nada se perde, tudo se transforma.
O que aconteceu na revisão constitucional foi apenas um acto de sementeira que esperávamos tivesse os seus frutos. Como há sementeiras que se perdem por causas meteorológicas e outras, voltámos a repetir hoje a sementeira. Se ainda desta vez a sementeira se perder, ou os pardais comerem a semente, outra vez, se necessário for, repetiremos a sementeira.
Basicamente, foi isto que o Sr. Deputado Mário Maciel elogiou em nós - fez-nos o elogio da capacidade de persistência. Outros terão feito o elogio da loucura, a loucura de insistir naquilo em que se acredita. É uma loucura de que estamos possuídos e, felizmente, nela continuaremos a acreditar.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Que não seja cadáver adiado!O Orador: - Começaria por responder à Sr.a Deputada Natália Correia - que, embora não esteja presente, teve a oportunidade de justificar a sua ausência - dizendo que, quanto à questão do promotor ecológico ou provedor ambiental, ela, melhor do que nós, conhece a riqueza da língua portuguesa e sabe que o significado das palavras tem também muito a ver com aspectos subjectivos, com a representação que delas fazemos interiormente.
E, portanto, como já afirmei, a questão da designação do organismo público ou do instituto que hoje pretendemos criar, sendo uma questão importante, não é uma questão maior, e deixá-la-íamos para debate na especialidade.
Quanto à questão do amianto, quero acreditar que não há amianto na Assembleia da República e, se por acaso o há e a questão foi levantada-, o menos que podemos exigir é que quem tenha conhecimento destas coisas nos tivesse informado logo que delas teve conhecimento.
É que o acesso dos cidadãos à informação é, como havemos de ver daqui a alguns dias, fundamental para que possamos praticar aquilo em que acreditamos. Como disse o Sr. Deputado Correia Afonso, não só o instituto de acção popular como a criação de um novo direito, que é o acesso dos cidadãos aos dados da Administração, é fundamental. Neste caso, tratar-se-ia de um simples dado informativo: há ou não amianto na Assembleia? Não sei se há, mas renovo aqui o apelo que a Sr.a Deputada Natália Correia fez: se alguém souber que há amianto, o menos que pode fazer é informar-nos e, depois, curar que se retire.
Quanto às várias questões colocadas, elas são todas um pouco repetitivas em relação às que foram aventadas durante o processo da revisão constitucional. Tive ocasião de focar ligeiramente todas elas durante a minha intervenção inicial. Elas prendem-se com o risco que envolve a criação de um novo cargo público com tudo o que isso traria de restrição de competências a outros órgãos que as vem exercendo, melhor ou pior.
Mas eu já tive ocasião de referir (e volto a repetir) a grande admiração que todos temos pelo trabalho que o Sr. Provedor da Justiça tem realizado ao longo dos anos. E, quando foi criado o cargo de Provedor de Justiça, já havia o Ministério Público, tribunais, polícias de investigação e uma rede que nos protegia contra os usos e os abusos das injustiças ou da justiça tardia, e, no entanto, a criação e implementação do trabalho sério do Sr. Provedor de Justiça revelou-se de extrema eficácia e oportunidade.
Neste contexto, criar uma nova figura será amputar o Sr. Provedor de Justiça de competências que já detém? Ou será antes, como afirmei, introduzir nesta batalha difícil (que não parece ter fim à vista) um reforço fresco, alguém que possa partilhar com ele não só as preocupações como também as competências e a sua eficácia?
E não é carreando as queixas dos cidadãos, porque não se trata só de receber e de tratar; o que estamos a propor não é um correio-mor para aqueles que tem preocupações ecologistas para escreverem para um organismo que depois separa as cartas e as manda para um tribunal ou para a Secretaria de Estado. Não é só isso! É, acima de tudo, uma personalidade isenta, capaz, independente, com sensibilidade para as coisas da ecologia, que saiba sentir o pulsar do País e saiba, mais do receber queixas e canalizá-las, provocar a incomodidade da Administração. E é muito disso que tem feito o Sr. Provedor de
21 DE MARÇO DE 1990 1931Justiça. Quando há omissões, quando a justiça tarda e não é aplicada, que mal tem haver um promotor ecológico que fizesse isto mesmo em relação aos direitos ambientais que todos os dias suo espezinhados, ou que não são postos em prática por deficiências várias da Administração?
Dirão os Srs. Deputados que «há já mecanismos, há já legislação, há já preocupação, há já consciência ecológica». Há já isso tudo, e haverá muito mais. Quod abundai non nocet, diriam os latinos, e nós compreendemos isso, hoje, melhor do que eles. Neste caso, mecanismos de que o cidadão disponha para aceder ao exercício dos seus direitos, quando abundantes, não são nocivos, bem pelo contrário, nem se estorvariam uns aos outros porque seriam complementares.
É que, vejam os Srs. Deputados: quando avançámos com esta proposta, em primeira mão, por volta do ano de 1986, apressou-se o governo de então, não a pegar nesta proposta mas a cometer ao Instituto Nacional do Ambiente algumas das competências que nós recomendaríamos fossem atribuídas ao promotor ecológico. Mais tarde, verificou-se que o Instituto Nacional do Ambiente, como orgão colegial que 6, não tem a maleabilidade e a capacidade de realizar esta tarefa, que está, ainda hoje, por realizar.
Posteriormente, através de portaria, o governo criou o gabinete jurídico para o Instituto Nacional de Ambiente, que, de certa forma, palearia esta falta de atendimento aos cidadãos. É que não basta ao cidadão ser ouvido; ele quer respostas. E há cidadãos que esperam, há dez anos, por respostas extremamente simples que se prendem com a incomodidade permanente de um frigorífico ou de uma indústria que têm no rés-do-chão, de coisas que foram licenciadas sem se pensar nos seus impactos (que, sendo pequenos impactos, são grandes impactos na vida comum das famílias portuguesas).
Há problemas destes que há dez anos esperam por uma solução, muitas vezes extremamente simples. Não sei durante quanto tempo mais é que as pessoas aguentarão o saber que a solução está ali e não os deixarem sair desta teia de enganos, deste ciclo vicioso, sabendo que a solução é simples que é o que mais as desespera.
E o tempo que corre, Srs. Deputados, é diferente daquele em que fizemos o debate da revisão constitucional. Nessa altura, argumentava-se - e nós aceitámos - que talvez fosse cedo para, ao mesmo tempo que se criava um órgão público novo, tratar de o constitucionalizar. Mas, hoje, quando todos falam em provedores e promotores - e referindo alguns exemplos, o vereador da Câmara Municipal de Lisboa Marcelo Rebelo de Sousa quer e exige um promotor ecológico para a cidade de Lisboa; os TSD querem e exigem um promotor para as questões da higiene e da segurança no trabalho, que são fundamentais e se prendem com a qualidade de vida de todos nós; há quem fale nos sectores da educação de um provedor para a educação; todos já ouvimos falar de um provedor para os consumidores; outros falam de um provedor para a saúde -, nós falamos apenas de um provedor, o Provedor de Justiça, e um promotor para aquelas questões que suo tão vastas quanto o universo. Como terá deixado transparecer o Sr. Deputado Narana Coissoró - e penso que todos estamos de acordo -, não um promotor para cada sector mas um promotor que possa «agarrar» todos estes sectores de uma forma dinâmica e interdisciplinar, como não poderia deixar de ser em matérias que o são por natureza.
Nenhum dos argumentos que os Srs. Deputados aduziram é novo, eslava à espera deles todos, mas eu penso, hoje mais do que nunca, que é uma iniciativa suficientemente madura, tem pernas para andar e seria hoje o dia indicado para ela começar a dar os primeiros passos - e não é por ser Primavera (é claro que gostamos de celebrar datas), mas porque, repito, embora se trate de uma iniciativa «verde» na sua origem, ela é já «madura» pelo percurso que tem e pelo carinho e ansiedades que despertou em vários sectores da opinião pública.
A solicitação que fazemos às diferentes bancadas é, pois, que votem favoravelmente esta nossa proposta. Vamos debatê-la em comissão. Ela é, no fundo, uma proposta de boa vontade, de aproximação da Assembleia aos cidadãos que há muito tempo esperam que lhes forneçamos não só os sonhos e promessas mas, principalmente, os direitos e os instrumentos para os alcançarem.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ecologia, ambiente, defesa do consumidor, qualidade de vida são, hoje em dia, termos e questões que entraram no domínio comum pelos mais diversos e negativos motivos. Tais questões, pela gravidade, amplitude e repercussão que vão ganhando, questionam já quer as bases que sempre enformaram os projectos de desenvolvimento, quer as próprias filosofias políticas, económicas e sociais quer ainda, e em última instância, os modos de estar na vida e de nos organizarmos em sociedade.
As dificuldades que alguns partidos políticos encontram em encarar de frente estas realidades é por demais evidente. Prontos a explorar os problemas que nestas áreas cada vez mais se levantam, é em vésperas de actos eleitorais ou em momentos de profunda crise da sua mensagem política tradicional que tomam o ideário ecologista, que manipulam consoante os seus interesses imediatos. Passados esses momentos críticos, onde contam mais os votos que o serviço prestado, rapidamente a agulha das prioridades se vira para outros campos onde tais clientelas estilo mais interessadas.
O Partido Renovador Democrático inseriu desde o primeiro momento no seu ideário renovador uma preocupação profunda e constante com as grandes questões do nosso tempo, onde se incluem as questões ambientais e ecológicas. Não precisamos, pois, de refundir em nada o nosso discurso político para, coerentemente, defendermos e reafirmarmos esta temática como uma das prioridades da nossa acção política.
Também não precisamos que uma determinada proposta política, nesta como noutras áreas, seja da nossa autoria ou iniciativa para a apoiarmos e defendermos. Para nós é-nos suficiente que tal proposta vá ao encontro e corresponda ao que pensamos, desejamos e consideramos melhor para a sociedade portuguesa.
Já em sede de revisão constitucional havíamos defendido a necessidade da criação do promotor ecológico. As razões que hoje e aqui nos levam a continuar a defender tal posição ganharam acrescidos argumentos.
Ainda há cerca de um mês atrás tivemos oportunidade de, nesta Câmara, debatermos a situação do ambiente em Portugal. Em jeito de conclusão desse debate, diremos ter ficado evidente que, enquanto as denúncias e as críticas à inoperância do Governo se referenciavam, realisticamente, na situação concreta que se vivia e vive no terreno
1932 I SÉRIE - NÚMERO 54e no dia-a-dia, o Governo se refugiava numa overdose de intenções e medidas legislativas já tomadas e a tomar, e o partido que o sustenta e apoia se mostrava mais preocupado com as eventuais repercussões pseudo-negativas que tais denúncias poderiam produzir.
O povo português já está há muito tempo habituado a confrontar-se com situações onde o quadro legislativo disponível é dos melhores e mais evoluídos do mundo, mas onde também a sua operacionalidade e eficácia é nula ou quase nula. A ausência de vontade política por parte de quem está no poder, a falta de mecanismos de crítica e de denúncia, a deficiente fiscalização das situações e o atraso na aplicação da justiça suo comummente considerados culpados.
Foi reconhecendo a veracidade indesmentível, de tal leitura que todos os partidos políticos acolheram a proposta de criação da figura do Provedor de Justiça. A verdade é que, se todos os mecanismos do nosso, sistema democrático funcionassem correcta e cabalmente, tal figura seria não só dispensável como até contraproducente: É que se a Constituição e a lei reconhecem como iguais todos os cidadãos, a verdade dos factos, por via das desigualdades económicas, sociais, culturais e outras, acaba por desmenti-lo. Daí, a oportunidade e validade do Provedor de Justiça.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O problema que em relação às questões ecológicas e ambientais se levanta é em tudo semelhante, sendo por isso opinião de alguns que a existência do Provedor de Justiça dispensa e desaconselha mesmo a criação da figura do promotor ecológico. Aparentemente, assiste-lhes razão, até porque o Provedor de Justiça inclui as questões ambientais na sua área de competência.
Não deixa, todavia, de ser verdade que o contínuo acréscimo de problemas e da cada vez maior gravidade das situações, que na área específica do ambiente se verificam, obrigariam a que o Provedor de Justiça exercesse a sua competência nesta área quase 24 horas por dia, com o óbvio prejuízo da restante actividade que lhe compete.
É por isso que a manutenção da presente situação coloca ao Provedor de Justiça problemas que primeiro que tudo se prendem com uma fraca capacidade de resposta pelo avolumar de trabalho nesta área.
Somos ainda de opinião que as questões ambientais exigem já um tal conhecimento e domínio técnico específico, onde se inclui um quadro legislativo altamente complexo, que só uma personalidade com créditos firmados nesta área e que a ela se dedique inteiramente poderá ter a capacidade de resposta exigida e em tempo útil.
O mérito que tem e o respeito que nos merece a figura do Provedor de Justiça não nos permite colocá-lo numa situação passível de crítica injusta e desajustada. Aqui radica, pois, a nossa defesa firme na criação da figura do promotor ecológico.Vozes de Os Verdes: - Muito bem!O Orador: - O alto grau de complexidade e simultânea especificidade da sociedade moderna de hoje obriga a que para alcançar os projectos integrados exigidos tenhamos, nas áreas mais importantes e de maior abrangência e impacte, um trabalho e uma preparação técnico-científica.
A problemática ecológico-ambiental é, em nossa opinião, uma dessas áreas pelo que não deve ser confundida nem menorizada pela sua absorção e igualização com outras questões comparativamente menores. Se todos reconhecemos que «as questões do meio ambiente são importantes, mesmo decisórias, numa sociedade contemporânea dos anos 90», como o Sr. Deputado José Luís Ramos, do PSD, já aqui afirmou, e muito bem, a forma de o reconhecer e transpor para a prática é promover e criar uma figura como o promotor ecológico, com prestígio e meios adequados ao exercício das suas competências próprias.
Sejamos lógicos e coerentes. Se o Governo, na sua última remodelação, concluiu que não lhe bastava ter um Ministro da Justiça para dispensar um Ministro do Ambiente, também deve reconhecer, ele e o partido que o apoia, pelo menos, que não basta ter um Provedor de Justiça, sendo igualmente necessário ter um promotor ecológico.
Também aqui não gostaríamos de deixar passar em claro outro dos argumentos já avançados contra a criação do promotor ecológico, como seja o direito de acção popular. Estamos lembrados que o Sr. Deputado Alberto Martins, do PS, chegou a afirmar que, por esta via, cada cidadão seria, neste caso, um promotor do ambiente. Tal espírito basista levou-o mesmo a considerar o promotor ecológico como um intermediário. Também aqui, a lógica e a coerência deveriam levar à conclusão de que também o Provedor de Justiça seria um intermediário desnecessário.
Estamos certos que não é isso que pensa, muito embora tal posição devesse estar na lógica do seu discurso, sob pena de incoerência.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não se trata de propor um qualquer órgão intermediário mas da criação de uma figura que, com conhecimentos e meios acima do cidadão comum, age em benefício desse mesmo cidadão, da comunidade e da sociedade como um todo.
Estamos certos que concordarão connosco que, apesar dos esforços, mais ou menos sinceros e mais ou menos conseguidos, para elevar técnica e culturalmente o cidadão individualmente considerado ou a sociedade em geral, estamos ainda muito aquém da situação ideal que permita a cada cidadão constituir-se como um promotor ecológico. A verdade é esta por mais que o lamentemos e tudo façamos, e devemos fazê-lo, para a alterar no mais curto espaço de tempo.
Os problemas que se colocam em relação ao meio ambiente são dos mais complexos e difíceis de equacionar que a nossa sociedade enfrenta.
Esperar que cada cidadão, mesmo tendo ao seu dispor mecanismos legais perfeitos e acabados, funcione como um promotor ecológico e com isso argumentar contra a criação da figura do promotor ecológico será pura demagogia.
Tão-pouco reside no promotor ecológico a resolução cabal e definitiva dos nossos problemas ambientais, antes devendo ser encarado como um meio, forte e prestigiado, para a abordagem e resolução gradual mas firme desses problemas. Somos, pois, de opinião que o projecto de lei em apreço deve ser aprovado na generalidade, dispondo-nos nós, em sede de comissão, a contribuir para a melhoria do seu articulado.
É importante que cada vez sejam mais os que reconhecem a gravidade chocante que os problemas relativos ao meio ambiente já atingiram, mesmo no nosso
21 DE MARÇO DE 1990 1933país, onde o grau de desenvolvimento que lhes costuma corresponder não se assemelha ao dos países mais desenvolvidos. A consciência desta situação deve-nos fazer relegar para segundo plano confrontos político-partidários e levar-nos a reconhecer que a vida, os recursos naturais e a manutenção equilibrada dos nossos ecossistemas suo a base fundamental da organização e sustentação de qualquer sociedade moderna, inclusivamente é aqui que assenta qualquer projecto de desenvolvimento integrado.Aplausos do PRD e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O debate sobre a criação do promotor ecológico faz-se num momento em que se multiplicam os atentados ecológicos e crescem os movimentos populares cie contestação à exploração industrial de pedreiras em zonas urbanas, à poluição pelos efluentes industriais das principais bacias hidrográficas, à exploração dos areeiros em zonas estuarias, à destruição do coberto vegetal natural, à plantação indiscriminada de eucaliptos, à poluição marítima.
Foi esta crescente sensibilização da população aos problemas ambientais e à defesa de um mínimo de qualidade de vida que obrigou o Sr. Primeiro-Ministro a mostrar algum interesse pelo ambiente e a descobrir, de repente, que a falta de regulamentação da Lei de Bases do Ambiente e o atraso de dois anos na elaboração da Estratégia Nacional de Conservação da Natureza, prevista no articulado da lei, artigo 28.o, podem ser preenchidos pelo anúncio televisivo da elaboração de um plano nacional de política de ambiente.
A verdade é que o Governo é relapso. O prazo para debate e aprovação pela Assembleia da República já foi ultrapassado em cerca de dois anos. E não há anúncio de plano que resista à descoordenação das acções das diversas políticas sectoriais, à falta de meios humanos e técnicos de controlo e fiscalização, às pressões dos lobbies das celuloses, das químicas, das pedreiras, à ineficácia legislativa quando não acompanhada da criação de meios indispensáveis à sua concretização.
Só a crescente sensibilização popular e do movimento associativo aliada às acções de intervenção do poder local tem impedido uma maior degradação ambiental.
É neste contexto que deve ser encarada a possibilidade de criação do promotor ecológico como reforço da necessidade de responder positivamente às inúmeras solicitações e queixas dos atingidos pelos problemas da poluição.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Como todos sabemos, estas queixas tenderão a aumentar, quer pela sensibilidade crescente das populações aos problemas ambientais, quer pela educação ambiental a desenvolver nas gerações mais jovens, quer ainda pelos novos problemas ambientais resultantes da desarticulação da política de ambiente com outras políticas sectoriais, nomeadamente a industrial e a agrícola.
E se é verdade que as opções sobre política industrial, controlo do crescimento urbanístico, protecção dos recursos naturais exigem que o Governo promova os necessários estudos e divulgue a informação conveniente que permita fundamentar as opções a tomar, só com a participação dos cidadãos, do movimento associativo e das autarquias locais é possível pôr em prática uma verdadeira política de ambiente que tenha como objectivo central melhorar a qualidade de vida da população, o que se liga não apenas ao combate aos vários tipos de poluição a à criação das condições mínimas de conforto das pessoas, nomeadamente em termos de habitação, saneamento básico e transportes, mas também às formas de evitar as actividades poluidoras.
Ora, a existência de uma entidade especialmente vocacionada para ouvir as queixas dos cidadãos sobre questões ambientais permitirá dar resposta aos cidadãos e será um incentivo à participação de todos nas formas de evitar novas actividades poluidoras com os subsequentes ganhos sociais e económicos.
É que o controlo da poluição é não apenas uma questão social e de saúde pública, mas também uma questão económica que não se pode ignorar ou disfarçar. A despoluição que um dia terá de ser feita das muitas poluições que hoje vamos sofrendo tem custos sociais e económicos elevados. Então, o mais importante não será desde já evitar mais poluições? E para isso é importante que a população esteja atenta e disponha de uma entidade a quem se possa dirigir e de quem obtenha respostas prontas.
Impõe-se, pois, que se crie este novo órgão público nos termos propostos pelo Partido Ecologista Os Verdes, com uma especialização muito própria e a exemplo do caminho jurídico já trilhado por esta Assembleia da República noutras áreas igualmente especializadas.
É óbvio que a criação do promotor ecológico não põe em causa as atribuições exercidas pelo Provedor de Justiça ou o acesso dos cidadãos aos tribunais ou a qualquer outra entidade. Pelo contrário, a criação do promotor ecológico deve representar um poderoso incentivo para que os cidadãos, além de encontrarem um novo interlocutor para o necessário debate dos problemas ambientais, possam também beneficiar dos incentivos, meios de informação e novas formas de acção decorrentes da existência do promotor ecológico.Aplausos do PCP, de Os Verdes e do deputado independente Raul Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra, para uma intervenção, ao Sr. Deputado José Sócrates, queria informar a Câmara que, no início da sessão, quando enunciámos os diplomas entrados na Mesa, por lapso, não foi anunciado o projecto de lei n.o 497/V, subscrito pelo Sr. Deputado Mário Raposo e outros, do PSD (acesso aos documentos administrativos).
Quero também dizer que no período de votações da próxima quinta-feira estão incluídos os seguintes diplomas: as propostas de lei n.o 87/V, da Região Autónoma da Madeira, e n.o 113/V, da Região Autónoma dos Açores, sobre as taxas da sisa; o projecto de lei n.o 446/V, do PS, sobre a sisa e o imposto sobre as sucessões e doações; o projecto de lei n.o 489/V, do PS, sobre a lei reguladora da actividade publicitária, e ainda mais algum cuja discussão possa eventualmente vir a completar-se.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Sócrates.O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar de Os Verdes apresenta-nos para discussão o projecto de lei que cria a figura do promotor ecológico com vista à defesa da vida e do meio ambiente. Não é a primeira vez que tal acontece.
1934 I SÉRIE - NÚMERO 54Eles apresentaram inicialmente esta ideia como projecto de revisão constitucional, tendo sido reprovada nessa sede pelo PSD, PS e CDS. A ideia é agora, de novo, apresentada em sede de legislação ordinária. Caberá, portanto, reproduzir, no início desta discussão, aquilo que foram os dois principais argumentos que fundamentaram a oposição do PS a tal proposta, aquando da sua discussão no âmbito da revisão constitucional.
Em primeiro lugar, e no plano dos princípios gerais de organização do Estado, não estamos de acordo com a multiplicação das figuras de provedor, por poderem constituir desqualificação daquele órgão e afectar a dignidade e o peso institucional da instituição. Vemos, naturalmente, com mais agrado o reforço do papel e das competências do Provedor de Justiça e a dignificação da sua acção junto do Estado e da Administração Pública.
Por outro lado, a introdução ou reforço de novos direitos de participação, nomeadamente o de acção popular e o de petição, são instrumentos de intervenção política dos cidadãos em aspectos sensíveis da vida, como é o caso da defesa do ambiente, que podem dar resposta a grande parte dos objectivos que se pretendem alcançar com a figura do promotor ecológico. Como dizia o meu camarada Almeida Santos, com o direito de acção popular Portugal fica com 10 milhões de promotores ecológicos.
A estes dois argumentos soma-se ainda o que deriva do facto de, sendo o Provedor de Justiça orgão constitucional e pretendendo-se a criação de um promotor ecológico por via de legislação ordinária, isto significar a consagração de hierarquias estatutárias de provedorias que nos parece desaconselhável.
Será boa solução criar um provedor de primeira e outros de segunda? Um que ganha como ministro e outro como deputado será razoável? A atenção e a cooperação que o Estado e a Administração Pública devem a ambos será mantida ao mesmo nível? Será esta, Srs. Deputados, uma solução razoável?
No entanto, e apesar destas razões, as questões que o projecto de lei levanta e os objectivos que enuncia são para nós compreensíveis e, mais do que isso, oportunos.
Srs. Deputados, a explosão de regionalismos locais, os contenciosos da Administração com diversas organizações, os múltiplos protestos de cidadãos contra a invasão do País por modelos standard de desenvolvimento impostos pelas tecnocracias do Terreiro do Paço, que não tem em conta os particularismos regionais, as culturas locais e que provocam uma considerável diminuição nos níveis ambientais e na qualidade de vida das populações são sinais claros da ausência de participação dos cidadãos nas opções de desenvolvimento e modernização do País. É o caso do eucalipto, da Via do Infante, de Barqueiros, da Auto-Estrada Torres Novas-Fátima, é o caso das barragens no Minho, etc.
Como é possível, num Estado que se pretende moderno e europeu, que a decisão de eucaliptizar a nossa floresta seja tomada apenas pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, sem nenhuma intervenção dos representantes das populações a que tais decisões respeitam? Como é possível que a decisão de autorização para a actividade de exploração do caulino seja tomada apenas no Terreiro do Paço, sem nenhum tipo de intervenção das populações que vão ter de suportar a poluição que tal actividade implica? Como é possível que a decisão do traçado de novas estradas seja tomada sem que a opinião das populações locais seja considerada?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A ausência de política ambiental do Governo, a não regulamentação da Lei de Bases do Ambiente, a incapacidade para dotar a Administração com instrumentos legais que impeçam as agressões ambientais, que ocorrem um pouco por todo o País, leva, de facto, a que o Estado encare formas diversas de garantir o direito constitucional de todos os cidadãos a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado.
Veja-se, por exemplo, o que se passou com a lei dos estudos de impacte ambiental, instrumento - e estamos todos de acordo - essencial da política de ambiente que devia servir para abrir espaços de audição pública e de defesa do ambiente.
O Governo esteve durante dois anos numa situação de grave ilegalidade por não transpor para o direito interno a directiva comunitária. Acabou por o fazer à pressa e apenas para responder à iniciativa de apresentação de um projecto de lei do PS sobre o assunto. E, tendo-o feito à pressa, fê-lo mal!
A lei aprovada em Conselho de Ministros nada tem a ver com a lei que, durante dois anos, a Secretaria de Estado do Ambiente e da Defesa do Consumidor andou a discutir com associações ecológicas e com especialistas.
Projectos abrangidos pela lei são apenas e só os projectos obrigatórios referidos na directiva, sem nenhuma consideração da situação nacional e de casos de actividades industriais que exigiriam, pelo menos, que se soubesse das suas consequências ambientais. Projectos abrangidos, só as refinarias, centrais térmicas, siderurgias, indústrias químicas, pontos, etc., tudo coisas que o País ou já tem e não vai fazer mais, ou, fazendo, faz uma de 10 em 10 anos. A única coisa importante é a abrangência pela lei da construção de auto-estradas e vias rápidas, e foi-o apenas porque a directiva assim o obrigava.
Tudo o resto - a parte substancial -, celuloses, cimento, indústrias extractivas, barragens, loteamentos, complexos turísticos, fica, com esta lei, desobrigado de apresentação do estudo de impacte ambiental.
Depois, a lei põe o Ministério do Ambiente e dos Recursos Naturais apenas a dar pareceres e, ainda por cima, não vinculativos, violando assim o n.o 3 do artigo 30.o da Lei da Bases do Ambiente, que refere explicitamente que a aprovação do estudo de impacte é condição essencial para o licenciamento final das obras.
Quer isto dizer que, por exemplo, a Junta Autónoma de Estradas (JAE) entrega ao Ministro do Ambiente e dos Recursos Naturais o projecto de impacte ambiental de uma via rápida para que ele de parecer e promova a audição pública no prazo de 60 dias. Após o parecer do Ministro a JAE decide. Isto é, o Ministro dá parecer e a JAE decide! Lindo exemplo da forma como este Governo trata o Ministro do Ambiente. Este, pelo seu lado, parece não se importar, porque tem feito campanha pelo País com esta lei.
Sabem os Srs. Deputados quanto se pagará, no máximo, por executar um projecto abrangido pela lei sem o projecto de avaliação do impacte ambiental? 6000 contos! Menos, normalmente menos, que o custo do projecto. O que quer dizer que, com esta lei, não fazer o estudo é muito mais barato do que fazê-lo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta lei não passa de uma má tradução da directiva, apressada e irresponsável, e esvazia todo o alcance que ela poderia ter na defesa do ambiente.
21 DE MARÇO DE 1990 1935O Governo poderia, isso sim, se tivesse um pouco de humildade, aproveitar a lei do PS, porque é incomparavelmente melhor do que este absurdo legislativo que o Governo produziu.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os inúmeros conflitos entre as populações e a Administração, que todos os dias acontecem um pouco por todo o País, deviam levar-nos a pensar na urgência que há em descentralizar e desburocratizar o Estado. A nova consciência ecológica de protecção aos valores e culturas regionais, deixar de desvastar, de destruir, a necessidade de reconhecer as identidades territoriais há muito nos deviam ter levado a aproximar o Poder dos cidadãos.
A consciência democrática de que é necessário abrir novos espaços de participação e de representação para que Portugal possa modernizar-se e desenvolver-se, aproveitando os valores e potencialidades regionais, devia há muito ter levado o Governo a promover essa grande reforma do Estado que é a regionalização do País.
Infelizmente, o Sr. Primeiro-Ministro já nos anunciou que fechou o ciclo das reformas. Acabaram-se as reformas. Agora é não levantar ondas, velocidade de cruzeiro até 1991. O Primeiro-Ministro, Sr. Presidente e Srs. Deputados, cansou-se.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Não apoiado!O Orador: - É claro que sabemos que não vai com a personalidade do Sr. Primeiro-Ministro o saber que outros, para além dele, possam decidir dos destinos do País. Põe-no nervoso, indispõe-no saber que mais alguém possa gastar dinheiro sem o seu prévio consentimento.
É pena! E é pena porque grande parte das agressões ambientais, que todos os dias são denunciadas por cidadãos, poderiam ser evitadas ou ter resolução ao nível regional. A continuar tão excessivamente burocratizado e centralizado o Estado Português, os problemas ambientais, os abusos e as degradações continuam, agravando-se as queixas e multiplicando-se os protestos.
O Sr. Primeiro-Ministro reage a estes problemas com um dos gestos clássicos dos políticos sem ideias e sem soluções. Há um problema? Anuncia-se um plano! Assim, o povo descansa e o problema adia-se.
Há cinco anos no Governo, o Sr. Primeiro-Ministro descobriu agora e anunciou ao País que vai mandar fazer um plano para o ambiente. O Sr. Primeiro-Ministro concorda: «Nada resiste a um bom plano», diz o Sr. Ministro do Ambiente e dos Recursos Naturais.
Quais são os problemas ambientais do País? Quais são os objectivos a prosseguir? Quais são os valores a preservar? Nada é dito. Mas o povo que se acalme: o Governo mandou fazer um plano!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A situação ambiental do País, a incapacidade do Governo em promover as reformas que possibilitem que as questões ambientais sejam tidas em conta, leva-nos, apesar de não concordarmos com a solução proposta pelo Grupo Parlamentar de Os Verdes, a manifestarmos a nossa concordância com a pertinência das questões levantadas pelo projecto de lei e com os objectivos que se propõe atingir.
O PS declara-se, portanto, disponível para encontrar, em sede de especialidade, uma solução que, contemplando os objectivos do diploma, permita ultrapassar as reservas que o PS já manifestou.Aplausos do PS.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Mais as reservas do que as certezas!O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Carlos Lilaia, Herculano Pombo e Ilda Figueiredo.