4946 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 137O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de substituição da UDP em apreço.Submetida à votação, foi rejeitada, com 3 votos a favor (UDP e Deputados independentes Carmelinda Pereira e Aires Rodrigues) e os restantes votos contra.O Sr. Presidente: - Vamos passar à leitura do artigo 19.o do texto da Comissão.Foi lido. É o seguinte:SECÇÃO IIDo plenário de cidadãos eleitoresARTIGO 19o(Composição do plenário)Nas freguesias com 200 eleitores ou menos, a assembleia de freguesa será substituída pelo plenário dos cidadãos eleitores.O Sr. Presidente: - Vamos votar este artigo.Submetido anotação, foi aprovado, com 3 votos contra (da UDP e dos Deputados independentes Carmelinda Pereira e Aires Rodrigues) e os restantes votos a favor.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma vez que esta norma já está aprovada, gostaria de fazer uma breve declaração de voto paira dizer que a prática da nossa vida política, principalmente naquelas zonas onde dominam os caciques reaccionários...Uma voz do CDS: - No Alentejo!O Orador: - ..., demonstrou-nos que as populações se sentem mais livres pana exercer a sua intervenção na vida política local através do voto secreto do que através dos plenários, isto considerando-os tal « qual como até agora têm sido praticadas. Daí parecer-nos que a democracia portuguesa ganhará com a redução do inúmero de freguesias onde impera o regime de plenário.O Sr. Presidente: - Vamos passar à leitura do artigo 20.o do texto da Comissão.Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 20.o(Competência)Ao plenário dos cidadãos compete exercer as competências que nas demais freguesias cabem à assembleia.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à sua votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vamos ler o artigo 21.o Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 21.o(Presidência)O plenário terá um presidente e dois secretários eleitos por escrutínio secreto, a quem cabe exercer as funções que nas demais assembleias cabem ao presidente da mesa da assembleia, pelo período de um ano, renovável.O Sr. Presidente: - Vamos votar este artigo.Submetido à votação, foi aprovado, com 1 abstenção (UDP) e os restantes votos a favor.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura do artigo 22.oFoi lido. Ê o seguinte:ARTIGO 22.o(Omissões)Em tudo o mais reger-se-ão os plenários, com as necessárias adaptações, pelas regras estabelecidas para a, assembleia de freguesia e por quaisquer outras que venham a ser fixadas por lei.O Sr. Presidente: - Vamos votar este artigo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vamos ler o artigo 23.o Foi lido. É o seguinte:CAPÍTULO IIIDa junta de freguesiaARTIGO 23o(Constituição)A junta de freguesia, constituída por um presidente e por vogais, é o órgão executivo da freguesia.O Sr. Presidente: - Vamos votar este artigo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vamos passar à leitura do artigo 24.oFoi lido. É o seguinte:ARTIGO 24.o(Substituições)Os lugares deixados em aberto na assembleia de freguesia em consequência da saída dos mem-