11 DE ABRIL DE 1997523remuneração mínima mensal para o sector em que o trabalhador exerce a actividade, sempre que a remuneração mínima mensal do trabalhador fosse inferior.Outra alteração importante foi feita através do Decreto--Lei n.° 459/79, de 23 de Novembro, que alterou o artigo 50.° doo Decreto n.° 360/71.Na verdade, o artigo 50.° fixava a retribuição base para cálculo das indemnizações e pensões estabelecendo que na retribuição base diária somente se atenderia a 50 % da retribuição na parte excedente a 100$, fixando-se em 300$ o máximo da retribuição base diária.O Decreto-Lei n.° 459/79 introduziu uma melhoria nas indemnizações e pensões, estabelecendo que em todas as incapacidades temporárias e nas permanentes inferiores a 50 %, para a determinação da retribuição base diária, atender-se-ia a 70 % da parte excedente a V30 do salário mínimo nacional. Relativamente às pensões por incapacidades permanentes iguais ou superiores a 50 %, e por morte, passou a atender-se, para a determinação da retribuição base diária, a 80 % da parte excedente a V30 do salário mínimo nacional.No entanto, tal diploma estabelecia que a nova forma de cálculo só seria aplicada às pensões, incapacidades e remições fixadas a partir de 1 de Outubro de 1979.Este artigo viria a ser declarado inconstitucional pelo Acórdão n.° 12/88 do Tribunal Constitucional, por discriminar os sinistrados com pensões fixadas anteriormente àquela data.Assim, nos termos deste acórdão do Tribunal Constitucional, sempre que depois de 1 de Outubro de 1979 houvesse que proceder a novos cálculos para saber se as pensões (as correspondentes a desvalorizações iguais ou superiores a 30%) deveriam ou não ser actualizadas, deveria utilizar-se a nova fórmula de cálculo.Será ainda de assinalar que o Decreto-Lei n.° 466/85 instituiu para os beneficiários das pensões devidas por incapacidade permanente ou morte, decorrentes de acidentes de trabalho, o direito a subsídio de Natal. A Portaria n.° 642/83, de 1 de Junho, já instituíra este direito para os beneficiários de pensões por doença profissional, os quais passaram também a beneficiar do direito a subsídio de férias, por força da Portaria n.° 470/90, de 23 de Junho.De todo o quadro legal sumariado resulta que as pensões .relativas a desvalorizações inferiores a 30% nunca tiveram, nem podem ter, no quadro jurídico existente qualquer actualização e que as pensões relativas a des-Na\orizações iguais ou superiores a 30 % só são actualizáveis quando a retribuição anual passe a ser inferior ao salário mínimo nacional.Para as actualizações possíveis das pensões devidas por acidentes de trabalho, e para o pagamento do subsídio de Natal aos beneficiários de pensões por acidentes de trabalho, e para as alterações de pensões fixadas anteriormente a 1 de Outubro de 1979 (por desvalorizações iguais ou superiores a 30% ou por morte) decorrentes da nova fórmula de cálculo consagrada no artigo 50.° do Decreto n.° 360/71, criou o legislador, através do Decreto--Lei n.° 240/79, o FUNDAP — Fundo de Actualização de Pensões —, financiado por uma percentagem sobre os prémios de seguros do ramo «Acidentes de trabalho», a cobrar pelas seguradoras aos segurados (percentagem essa a fixar anualmente pelo Ministro das Finanças e Plano, mediante proposta do Instituto de Seguros de Portugal), por uma percentagem sobre as reservas matemáticas contabilizadas em relação ao seguro directo do ramo «Acidentesde trabalho», a ser suportada pelas seguradoras (também fixada por portaria, nos termos atrás referidos) e por aplicações financeiras das importâncias correspondentes às percentagens acima referidas.As seguradoras, nos termos do diploma que instituiu o FUNDAP, recebem do mesmo todas as importâncias que paguem a título de actualização e de alteração de.pensões e ainda a título de subsídio de Natal.E na alteração que em 9 de Novembro de 1989 se introduziu ao diploma, através do Decreto-Lei n.° 388/89, depois do acórdão do Tribunal Constitucional atrás referido, estabeleceu-se que as seguradoras também seriam pagas pelo FUNDAP das importâncias despendidas entre 1 de Outubro de 1979 e 1 de Novembro de, 1985 em consequência do Decreto-Lei n.° 466/85, atrás citado.Através da Lei n.° 2127 foi criado, na Caixa Nacional de Seguros e Doenças Profissionais, um Fundo de Garantia e Actualização de Pensões (base xlv), com vista a assegurar o pagamento de pensões por incapacidade permanente ou morte, da responsabilidade de entidades insolventes.Este Fundo de Garantia, actualmente regulamentado em anexo à Portaria n.° 642/83, de 1 de Junho, tem como receitas, além das fixadas nas alíneas a), b) e c) do n." 2 da base xlv da Lei n.° 2127, quaisquer outras importâncias que venham a ser-lhe legalmente atribuídas.Nos termos do artigo 65.° da Lei n.° 2127 (redacção inicial), no caso de remição de pensões, o trabalhador só recebia 90 % do capital da remição e as entidades seguradoras entregavam mais 5 % do capital ao Fundo de Garantia e Actualização de Pensões. Os restantes 5 % ficavam nas seguradoras.O Decreto-Lei n.° 459/79, de 23 de Novembro, alterou o referido artigo, pelo que os trabalhadores passaram a receber 95 % do capital da remição. O Fundo de Garantia ficou sem esta receita, mas as seguradoras continuaram a reter 5 % do capital de remição.Relativamente às remições de pensões, será ainda de salientar que o artigo 65." do Decreto n.° 360/71, de 21 de Agosto, foi alterado pelo Decreto-Lei n.° 304/93, de 1 de Setembro (reposição do Decreto-Lei n.° 466/85, julgado inconstitucional pelo Acórdão n.° 61/91, de 13 de Março, do Tribunal Constitucional), nos termos do qual, em conjugação com a Portaria n.° 946/93, de 28 de Setembro, se processou uma redução do capital de remição dos sinistrados do trabalho.Em 1962, através do Decreto-Lei n.° 44 307, de 27 de Abril de 1962, foi criada a Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais, começando, nessa altura, a caminhar-se no sentido da responsabilidade social no que toca à silicose.Em 1973. o Decreto-Lei n.° 478/73, de 27 de Setembro, terminou praticamente com a responsabilidade privada por doenças profissionais a partir de 1 de Janeiro de 1976.Operou-se a partir daí uma centralização da responsabilidade pelas doenças profissionais na CNSDP (v. Decretos-Leis n.os 200/81, de 9 de Julho, e 227/81, de 18 de Julho, e Portaria n.° 642/83, de 1 de Junho), hoje Centro Nacional ,de Protecção contra os Riscos Profissionais.Em matéria de doenças profissionais existe, pois, uma espécie de seguro social.O mesmo não acontece no que toca aos acidentes de trabalho.Na verdade, a evolução legislativa atrás referida prova que nesta área Portugal se encontra ainda num sistema de