II SÉRIE-A — NÚMERO 110 50 Artigo 145.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... : a)  ..................................................................................................................................................................... ; b)  ..................................................................................................................................................................... ; c) Quando tiver sido atingido o número de fases de leilão previamente definido no convite, caso em que o convite à participação no leilão deve indicar o calendário para cada fase. 2 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 147.o [...] Elaborado o relatório preliminar, o júri envia-o a todos os concorrentes, fixando-lhes um prazo, não inferior a cinco dias, para que se pronunciem, por escrito, ao abrigo do direito de audiência prévia, salvo se tiver sido apresentada uma única proposta, aplicando-se, nesse caso, o disposto no artigo 125.o. Artigo 155.o [...] 1 – Em caso de urgência na celebração de um contrato de locação ou de aquisição de bens móveis ou de aquisição de serviços de uso corrente, ou de contratos de empreitada, pode adotar-se o procedimento de concurso público nos termos previstos na presente secção, desde que: a) O valor do contrato a celebrar não exceda os limiares previstos no artigo 474.o, no caso de locação, de aquisição de bens móveis ou de serviços e, ainda, de empreitada de obras públicas integrada na execução de projetos cofinanciados por fundos europeus ou na promoção da habitação pública ou de custos controlados, ou (euro) 300 000, no caso dos demais contratos de empreitada de obras públicas; e b)  ..................................................................................................................................................................... . 2 – Sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes, ao procedimento adotado no caso de empreitada de obras públicas integrada na execução de projetos cofinanciados por fundos europeus ou na promoção da habitação pública ou de custos controlados, nos termos da alínea a)do número anterior, é aplicável o disposto nos artigos 88.o a 91.o, quanto à exigência de caução e, bem assim, um prazo mínimo de 15 dias para apresentação de propostas. Artigo 164.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... : a)  ..................................................................................................................................................................... ; b)  ..................................................................................................................................................................... ; c)  ..................................................................................................................................................................... ; d)  ..................................................................................................................................................................... ; e)  ..................................................................................................................................................................... ; f)  ...................................................................................................................................................................... ; g)  ..................................................................................................................................................................... ; h)  ..................................................................................................................................................................... ;