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No fundo, Sr. Deputado Antonino Antunes, ainda está viva no seu coração a ideia, tão típica do cavaquismo, de que o que é preciso, em relação aos juízes, é pô-los na ordem e terem alguém com a mão forte em cima. Não é essa a nossa ideia, Sr. Deputado Antonino Antunes. Queremos dar-lhes meios, a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais é para aplicar, será aplicada com meios, e essa nova filosofia expressa a demagogia que é o rosto do PSD no momento actual.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - O Sr. Deputado Antonino Antunes responderá agora aos dois primeiros pedidos de esclarecimento.
Tem a palavra, Sr. Deputado Antonino Antunes.O Sr. Antonino Antunes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No fundo, as perguntas dos Srs. Deputados António Brochado Pedras e José Magalhães fundem-se. Têm apenas uma diferença: o Sr. Deputado António Brochado Pedras apresentou-as com um carácter que eu reputo de seriedade e as do Sr. Deputado José Magalhães foram feitas numa outra óptica, que eu me dispenso de comentar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Numa óptica panfletária!O Orador: - Quero apenas dizer uma coisa, Sr. Deputado José Magalhães: há pouco tempo, V. Ex.a acusava-me de eu tomar a posição dos juízes contra o Ministério Público; não queira hoje pôr-me do lado do Ministério Público contra os juízes, porque eu e a minha bancada não estamos contra ninguém.Protestos do PS.Quero dizer-lhe, Sr. Deputado José Magalhães, que não há soluções milagrosas.O Sr. José Magalhães (PS): - Há!...O Orador: - Não quero apresentar aqui soluções milagrosas, mas digo-lhe que o nosso projecto de lei tem duas partes: uma, que é essencial, que já deu provas, está no Código de Processo Penal, onde os juízes têm três dias para remeter o processo (e nós damos-lhe 10!); a outra é que, no processo penal, apresentada uma reclamação, ela tem de subir ao Conselho Superior da Magistratura, mas,
no nosso projecto de lei, ela não tem de subir ao Conselho Superior da Magistratura, pois só sobe se, no prazo de 10 dias, o juiz ou o funcionário não puserem o processo em andamento.
Sr. Deputado, lembro-lhe que, apesar de tudo, o projecto de lei que já está em vigor há 10 anos não entupiu nada e este também não vai entupir. Há uma coisa que o senhor não compreende, porque nunca foi advogado - e penso que não é -, porque se não havia de pensar que os advogados não são irresponsáveis. Aliás, Sr. Deputado, concedo que, se isso não estiver claro, seja posto na lei, porque estes requerimentos podem e devem ser necessariamente filtrados pelos advogados, que, mais do que ninguém ou tanto como V. Ex.a, estão interessados em que a justiça não entupa e que os problemas se resolvam.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Mais respeito também, Sr. Deputado José Magalhães, pelos Srs. Advogados!
Para terminar, só quero dizer-lhe o seguinte: tenho muita admiração por V. Ex.a, temos um diálogo muito franco, muito aberto na Comissão e admiro quanto V. Ex.a sabe de tudo. De facto, Sr. Deputado. eu não sei de informática como V. Ex.a sabe. Só que há uma diferença muito grande: eu não venho aqui falar de informática!
(O Orador reviu.)Aplausos do PSD.O Sr. José Magalhães (PS): - Mas faz mal! Já era tempo de aprender!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Antonino Antunes, dentro em pouco pronunciar-me-ei sobre esta iniciativa legislativa, mas há uma questão que gostaria de lhe colocar, desde já, porque esperava que ela fosse referida na sua intervenção e creio que não foi.
Este projecto de lei procede a uma importação para o processo cível de uma disposição que consta do artigo 109.o do Código de Processo Penal, relativo à aceleração processual. Eu esperava que o Sr. Deputado se referisse a esse facto e às razões que o tinham levado, nesta fase, a propor que seja feita essa importação, embora as situações sejam diferentes - mas, mais adiante, pronunciar-me-ei em concreto sobre a iniciativa.
Porém, o que gostaria, agora, de saber ë qual o balanço que o Sr. Deputado faz do facto de existir essa disposição, que não é nova, nem sequer é recente, no Código de Processo Penal. Será que o facto de existir um incidente de aceleração processual, previsto no artigo 109.o do Código de Processo Penal, tem conduzido aos resultados espectaculares que o Sr. Deputado invocou? Considera que temos hoje uma situação completamente diferente, ou seja, a nível do processo penal não existem problemas de maior porque há um incidente de aceleração processual basicamente semelhante àquele que o Sr. Deputado aqui propõe? Aliás, V. Ex.a reproduz quase ipsis verbis o artigo 109.o do Código de Processo Penal.
28 DE JANEIRO DE 1999 1467Sr. Deputado, é nessa experiência positiva, é o facto de o problema estar aí resolvido que o leva a pensar que, se utilizarmos figura semelhante no processo cível, resolvemos os problemas? Se não é, e se o Sr. Deputado reconhece que, apesar de existir essa figura no Código de Processo Penal, subsistem muitos problemas e atrasos processuais, então, qual é a razão que o leva a pensar que, a nível do processo cível, uma figura destas iria resolver problemas?
É este, neste momento, o problema que gostaria de colocar, sem prejuízo de, posteriormente, fazer outras observações relativamente ao conteúdo desta iniciativa legislativa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Também, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Antonino Antunes, disse, há pouco - e nesse ponto estou de acordo consigo -, que estamos no domínio de uma matéria para a qual não há receitas milagrosas. Em todo o caso, aquilo que o Sr. Deputado propõe no seu projecto de lei aparenta querer ser uma receita milagrosa. Daí, a meu ver, algum paradoxo. Paradoxo que, de resto, resulta do facto de o Sr. Deputado, aparentemente, enquanto autor do projecto, estar caído na crença, que me permito qualificar de ingénua, de que é possível fazer comparações de simetria simples com aquilo que se passa no domínio do Processo Penal.O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!O Orador: - Simplesmente, o Sr. Deputado não deveria ignorar que o Processo Penal trata, por sua natureza, de matérias atinentes ao regime de direitos, liberdades e garantias de natureza pessoal, que, essas sim, exigem um tratamento de celeridade, especialmente previsto na Constituição da República Portuguesa.
Ora, o Sr. Deputado quer fazer uma medida extensiva a todo o domínio do cível sem distinguir sequer as áreas em que, no cível, poderia haver matérias no domínio dos direitos, liberdades e garantias de natureza pessoal, relativamente a todos os demais domínios. Ou seja, nem na simetria, que, então, de acordo com a lógica da sua posição, se exigiria para o cível, o Sr. Deputado resolve adoptar no seu projecto, que é, para além de tudo o mais, demasiado amplo e, como tal, por esse mesmo facto, não pode "cirurgicamente" permitir as medidas de aceleração que prevê. Por isso, ele vai cair num outro vício, que é, Sr. Deputado, o dever de, implicitamente, sugerir a esta Câmara que o problema dos atrasos na apreciação processual, que hoje- decorrem nos nossos tribunais cíveis, é, sobretudo, uma responsabilidade subjectiva dos respectivos juízes.
Mesmo que não tenha sido essa a intenção do Sr. Deputado, em vez de procurar encontrar as dificuldades reais do sistema, o senhor vem aqui admitir que isto tudo se resolveria se juízes, virtualmente inertes, pudessem ser estimulados, por forma adequada, pelo Conselho Superior da Magistratura.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas verifiquemos, então, o outro lado da questão. Disse o Sr. Deputado, em resposta ao Sr. Deputado José Magalhães: "se o senhor fosse advogado, saberia como é". Ou seja, implicitamente - e, neste caso, não só implicitamente mas explicitamente - confessou que o que o senhor quer é um novo instrumento processual nas mãos da advocacia para dirimir, por via do Conselho Superior da Magistratura, a possibilidade de priorizar os seus próprios processos pendentes em tribunal. A consequência seria inevitável: como o Sr. Deputado não delimita a área da aceleração processual possível, nós teríamos, amanhã, inevitavelmente, o Conselho Superior da Magistratura "engarrafado" pelos procedimentos, pela via em que o Sr. Deputado sugere. E, então, a consequência garantística só poderia ser uma: daqui a seis meses, daqui a um ano, o Sr. Deputado Antonino Antunes estaria aqui a apresentar um outro projecto de lei para regular os termos do atraso dos processos pendentes de apreciação no Conselho Superior da Magistratura.
Ou seja, está a atirar-nos para lógicas de ciclo vicioso, nenhuma delas respondendo aos problemas estruturais com que, neste momento, as questões do Processo Civil e do Processo Penal estão em reflexão na nossa ordem do dia.O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Os senhores nem isso fazem!O Orador: - Conjunto de razões pelas quais, Sr. Deputado, lhe faço uma pergunta no seguinte sentido: não admitiria, no mínimo, restringir o alcance do seu projecto àquelas áreas que contendessem exclusivamente com os domínios dos direitos, liberdades e garantias de natureza pessoal? Dá-me ideia de que não é esse o seu desiderato. E eventualmente, não sendo o seu desiderato, tenho de fazer-lhe a pergunta consequente: não admite retirar o seu projecto de lei por ser não só intempestivo como verdadeiramente improcedente?Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder aos dois pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Antonino Antunes.O Sr. Antonino Antunes (PSD): - Sr. Presidente, quero, antes de mais, reparar uma injustiça, uma vez que não respondi cabalmente às perguntas do Sr. Deputado
António Brochado Pedras, não obstante ter ficado impressionado pela pertinência e oportunidade das mesmas.
Sr. Deputado António Brochado Pedras, apreciei muito o seu relatório, como já lho disse em sede de Comissão, e reputo de muito ajustadas as duas observações que me fez. Mas quanto a elas, tenho dois argumentos que, só por si, respondem. Em primeiro lugar, temos a experiência do Código de Processo Penal, que mostrou como este incidente funcionou sem criar disfunções no sistema. Em segundo lugar, admito - e já o disse - que, em sede de especialidade, fique muito claramente consignado que estes incidentes só possam ser suscitados pela intervenção do advogado, ao contrário do que acontece no Código do Processo Penal, onde qualquer cidadão pode escrever uma carta ao Sr. Juiz para ser junto ao processo e desencadear aquele outro processo.
1468 I SÉRIE-NÚMERO 40Penso, pois, que não se justificam essas suas apreensões.
Sr. Deputado António Filipe, quanto ao mérito do incidente ligeiramente diferente que existe no Código do Processo Penal, devo dizer-lhe que, ainda hoje, soube de uma observação feita pelo Sr. Bastonário da Ordem dos Advogados, em que referiu, expressamente, que tem conhecimento - e naturalmente que tem conhecimento pela posição em que está - de que o incidente que está no Código de Processo Penal, desde 1987, tem produzido bons resultados, apesar de tudo.
Seria muito pior se ele não existisse.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado Jorge Lacão, em primeiro lugar, quero dizer-lhe que o senhor não me ofende se disser que estou aqui a defender os interesses dos advogados, na justa medida, Sr. Deputado, em que os advogados defendem os interesses dos cidadãos com isenção, com pertinência, com força, com independência, com garra, como V. Ex.a não vê alguém fazê-lo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quanto à pergunta que me fez sobre se admitíamos a possibilidade de, por alguma forma, restringir a aplicação generalizada desta medida, já disse aqui que estamos receptivos a discuti-la. Mas penso que não devemos ir tão longe, porque aquilo que disse de se obrigar o advogado a subscrever o requerimento, só por si, já é bastante. Mas porque não há-de haver outras soluções?!... Estou a lembrar-me de que temos três ou quatro grandes tribunais, onde este problema seria particularmente candente (Vila Franca de Xira, Guimarães, Lisboa...), mas porque não pensar-se numa cláusula transitória para estes casos?! VV. Ex.as, que tão peritos são em cláusulas de salvaguarda,...Risos.... como, há pouco tempo, o foram em sede de Orçamento do Estado, porque não aceitam que se faça aqui uma cláusula de salvaguarda para este momento transitório, se se provar, ou se chegarmos à convicção, que pode haver algumas dessintonias, algumas confusões no meio de tudo isto?!...
Quero também dizer-lhe que, mais boa vontade, não dá. Não podemos governar pelo Governo, não podemos fazer mais do que esta oposição construtiva, de dar ideias.
(O Orador reviu.)Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, quero dar-vos conta de que se encontram a assistir à sessão um grupo de 48 alunos da Escola C+S Professor Armando de Lucena da Malveira, um grupo de 45 alunos da Escola Secundária da Sertã, um grupo de 30 alunos da Escola Secundária David Mourão Ferreira de Lisboa e um grupo de 50 alunos da Escola Básica do 2.o e 3.o ciclos do Alto do Moinho, de Loures, para quem peço a vossa habitual saudação.
Pedia aos Srs. Deputados que os cumprimentássemos e saudássemos como é habitual!Aplausos gerais, de pé.Entretanto, o Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes solicitou a palavra para que efeito?O Sr: Nuno Baltazar Mendes (PS): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Sr. Presidente, faço a seguinte interpelação a V. Ex.a: o Sr. Deputado Antonino Antunes referiu que o Sr. Bastonário da Ordem dos Advogados se terá pronunciado sobre o projecto de lei que aqui apresentou, no sentido de considerar muito positiva a solução encontrada para o Código de Processo Penal. Hoje de manhã, na Comissão; o Sr. Deputado Relator, António Brochado Pedras, referiu - de uma forma muito sintética, aliás - que tinha tido uma comunicação com o Sr. Bastonário da Ordem dos Advogados relativamente a este projecto de lei e teve oportunidade de me dizer o que é que o Sr. Bastonário lhe tinha transmitido acerca deste projecto.
Ora, não tendo o Sr. Relator usado da palavra no início deste debate, como era seu direito na qualidade de relator, faríamos, na pessoa de V. Ex.a, essa interpelação no sentido de o Sr. Deputado António Brochado Pedras esclarecer neste Plenário qual tinham sido, efectivamente, o comentário e a resposta que o Sr. Bastonário lhe tinha dado e que transmitiu aos Deputados da l.o Comissão.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem! É justo!O Sr. Presidente (João Amaral): - Muito obrigado, Sr. Deputado, por essa sábia interpelação.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça (Matos Fernandes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, os meus cumprimentos respeitosos.
Num intróito muito rápido - e dirigindo-me sobretudo aos ilustres signatários deste projecto de lei -, devo dizer que, sendo eu um aprendiz de jurista, pouco ou nada sei perante os autores deste projecto.
Mas, recordando o princípio da interdependência dos órgãos de soberania, quero, apenas, respeitosissimamente, sugerir que, para além daquilo que é transcrito do Código de Processo Penal e se, porventura, este projecto se converter um dia numa lei - estamos em fim de milénio e, como diria Camões, "continuamente vemos novidades" substituíssem a expressão processo judicial por tribunal judicial, sob a pena de a expressão processo judicial, pela sua amplitude, levar inclusive o incidente da aceleração aos processos de fiscalização concreta no Tribunal Constitucional às outras ordens jurisdicionais, e, designadamente - e parece ser essa a intenção dos proponentes - aos
28 DE JANEIRO DE 1999 1469Tribunais Administrativos e Fiscais, que têm processos judiciais, mas não são tribunais judiciais. Uma vez que na "Nota justificativa" se fala em Tribunais Cíveis, Administrativos e Fiscais, não entendo o que fazem VV. Ex.as ao Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Esta, no espírito de colaboração humilde que aqui me traz, era a primeira nota.
A segunda nota era a de - conhecendo VV. Ex.as melhor do que eu a jurisprudência constante do Tribunal Constitucional sobre a litigância de má fé - recordar que a aplicação do artigo 456.o do Código de Processo Civil neste incidente de aceleração vai abrir um princípio do contraditório,...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... ou seja, o Conselho Superior da Magistratura vai ter, sob pena de inconstitucionalidade, de alertar a parte que, levianamente, negligentemente, suscitou o incidente para lhe dizer: "Olha que és capaz de apanhar com umas UC como litigante de má-fé. O que é que tens a dizer a isto?". Vejam só onde isto pode conduzir! Porque o Código de Processo Penal não diz isto. É mais hábil e prudente e fala num decaimento com a aplicação de uma soma entre x e y UC's.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem dito!O Orador: - Finalmente, quanto a este artigo 3.o que no parecer do ilustre Relator é considerada uma original e interessante hipótese da extinção imediata do incidente -, deixem-me que lhes diga o seguinte, meus senhores: jubilei-me na semana passada como juiz, ao fim de mais de 30 anos de magistrado... e, por amor de Deus!, isto pode ser, involuntariamente, um instrumento de coacção terrível sobre os juizes... !Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Pior do que isso, isto pode ser uma incitação a que os juizes decidam depressa e mal!O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Muito bem!O Orador: - Senão vejamos: como é que eu, notificado para responder ao incidente, respondo? Respondo da forma seguinte: "Ao Ministério Público. Visto. Notifique-se o autor para explicar melhor não sei o quê..." Despachei! Despachar no sentido literal é mandá-lo para fora da secretária.Vozes do PS: - Exacto!O Orador: - Há várias maneiras de "despachar", embora eu só tenha conhecido uma: trata-se de resolver os problemas, e, a maior parte dos juizes é assim que o entende. Isto é um perigo! Isto pode ser uma manobra de coacção psicológica.
Por outro lado, Sr. Presidente e Srs. Deputados, isto vai gerar situações graves, que já aqui foram apontadas, de verdadeira desigualdade dos cidadãos perante a lei. Porque se alguém quiser que os seus processos andem para a frente, abre sucessivos incidentes de aceleração e estaríamos aqui, não tenham dúvidas, não daqui a um ano - que é muito optimismo - mas daqui a seis meses a discutir a aceleração da aceleração, como já foi aqui referido.O Sr. José Magalhães (PS): - Exactamente!O Orador: - De resto, pergunto, com que quadro de inspectores o Conselho Superior da Magistratura se pode haver para cumprir o que aqui se diz e que é: "Ir logo ver o que se passa, quais os problemas de organização e porquê"? Penso que, enfim, tirando o exagero serão cerca de metade dos juizes a inquirir outra metade e depois faz-se um roulement, ou seja, um terço a inquirir dois terços?
Ouvi há dias, Sr. Presidente e Srs. Deputados, as linhas programáticas para a área da justiça do que venha a ser a Alternativa Democrática. Refere-se a gravíssima situação da justiça, refere-se a nossa dependência dos corporativismos... e eu pergunto: quem conseguiu, ainda que em termos extremamente desagradáveis, pôr cobro a uma greve dos funcionários aos tribunais de turno, que durava desde 1994? Em termos muito desagradáveis, mas tivemos de fazê-lo. Fala-se em dar poder ao juiz na gestão do seu tribunal... Meu Deus!... Pergunto-me: quem geriu a justiça durante 17 anos? A quem pertenceu a ideia de retirar a gestão e a disciplina dos funcionários judiciais do Conselho Superior da Magistratura, inventando e instituindo o Conselho dos Oficiais de Justiça?O Sr. José Magalhães (PS): - O Laborinho!O Orador: - A quem pertenceu a ideia de dentro de um quadro de funcionários judiciais "rachá-los" ao meio e instituir os funcionários judiciais para as secretarias judiciais e os funcionários de justiça para os serviços do Ministério Público?Vozes do PS: - Ao PSD!O Orador: - Meu Deus! Não é preciso ter-se muita memória e 17 anos não são 17 dias...!
Por que é que a reforma do Código de Processo Civil de 1995, que este Governo aceitou, com ligeiros aperfeiçoamentos - e, respondendo, até, a uma pergunta inteligentemente formulada pelo Ex.a Relator deste projecto -, não inseriu na lei de processo civil a figura da aceleração processual? Porque quem geria a justiça neste tempo e presto-lhe justiça, passe o pleonasmo- sabia onde se ia meter!O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!O Orador: - Sabia a situação terrível que ia criar. Pois se o mesmo governo, suportado pelo mesmo partido, conhecia, desde 1987, a figura da aceleração processual que constava do Código de Processo Penal, é caso para perguntar por que é que não vinha logo a jeito na maior reforma do processo civil que se fez desde 1939 incluir a aceleração processual no processo civil.
Sabem porquê, Sr. Presidente e Srs. Deputados?
Porque em 1990, em Portugal, entraram 203 000 processos cíveis, mas, em 1995 entraram 400 000, e, em 1997,
1470 I SÉRIE - NÚMERO 40entraram 506 209. Ou seja, 1990 tinha sido o ano ideal para se mexer nestas coisas, porque entraram 203 000 processos, acabaram 203 000, mas já vinham de trás 260 461 processos.
Em 31 de Dezembro de 1995, praticamente quando entrámos em funções, só em matéria cível entraram nos tribunais portugueses 400 000 processos, números redondos, e passaram para o ano seguinte cerca de 500 000 processos.
Em 1997, a entrada de processos foi explosiva: passou de 400 000 para 506 000 e a pendência de processos passou de 500 000 para 742 967.
De tudo isto, em 31 de Dezembro de 1995, em Lisboa - que é um caso à parte -, pendiam no Tribunal Cível de Lisboa um terço dos processos cíveis de todo o País, ou seja, 175 000, mas dois anos depois, pendiam, em Lisboa, metade dos processos cíveis de todo o País 321 002, e, de acordo com números provisórios de 1998, entraram em 31 de Dezembro de 1998, só na Comarca de Lisboa - e, pela primeira vez, há uma descida na entrada de processos -, 132 000 processos, mas estão pendentes para 1999 cerca de 380 000 processos, mais precisamente, 374 358 processos.
Esta desaceleração tem vários motivos, mas há um para o qual eu me permitia chamar a atenção de VV. Ex.as: com o procedimento de injunção, modificado por nós há poucos meses, entraram em Novembro e Dezembro, só em Lisboa, 7488 requerimentos de procedimento de injunção - que são, praticamente, tantos quantos os procedimentos requeridos desde que, em 1994, a figura foi posta em vigor. Tenho os números de Janeiro deste ano até ao dia de ontem, às três da tarde, e o ritmo mantém-se.
Por fim - e os números são maçadores, mas falam mais do que as palavras -, posso dizer-lhes que em termos de total nacional, em 31 de Dezembro de 1997, entraram em todos os tribunais portugueses, incluindo inquéritos, mais processos do que números de habitantes, 1 126 073... Findaram, apesar de tudo, 963 259 processos, passaram para 1998 a brutalidade de 1 306 743 processos. Nesta pendência de 1 300 000 processos só um terço ou cerca de um terço pertence à Comarca de Lisboa com 427 058 processos.
A medida, Sr. Deputado, cuja boa intenção, obviamente, não ponho em causa - V. Ex.a além de distinto advogado foi magistrado, portanto, conhece os dois campos -, é, salvo o devido respeito, inoportuna, como aqui já foi dito.
Se o Sr. Deputado leu o Diário de Notícias do passado dia 18 de Janeiro, há um artigo de um juiz do Palácio da Justiça de Lisboa, que é um juiz de boa categoria, técnica e mental, que diz textualmente o seguinte: "Só eu - diz o juiz - vou ser causador de 2700 desses incidentes".
Eu pedia, aprovada que foi a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, estando em acelerada feitura o regulamento da lei orgânica que vai modificar - esperamos nós - este panorama, esta situação. Estando nós, finalmente, em condições de acudir ao caos que é a Comarca de Lisboa - e a Comarca de Lisboa está assim porque foi criada, e bem, a Comarca da Amadora em 1993 mas não possível ainda, lamentavelmente, conseguir um edifício, ainda que provisório, com um mínimo de dignidade para instala-la.O Sr. António Filipe (PCP): - O que é um escândalo!O. Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Ainda não percebi porquê.O Orador: - Porque o Tribunal da Comarca de Loures vai ser dotado, finalmente, no próximo Verão, com instalações suficientes para receberem da Comarca de Lisboa o recém-criado município de Odivelas, que era freguesia de Loures, mais as freguesias de Loures que estão na Comarca de Lisboa e que são Moscavide, Pontinha, Portela, Prior Velho e Sacavém. Porque, finalmente, conseguimos, dois edifícios com dignidade e com dimensão para tirar da rua Marquês de Fronteira, onde não é possível meter mais um funcionário nem mais um magistrado, os tribunais de Família e de Menores de Lisboa e os tribunais de Pequena Instância Cível de Lisboa. Porque vamos converter os 17 Juízos Cíveis de Lisboa em Varas Cíveis, para ficarem em liquidação, onde não entra mais nenhum processo excepto as acções ordinárias que gostaríamos que tivessem o valor de 4000 contos mas que, infelizmente (paciência!), VV. Ex.as entenderam que não podem ter um valor superior a 3000 contos. Porque vamos, efectivamente, criar Juízos Cíveis que vão arrancar a partir do zero e não como acontece com o actual regulamento em que recebem por transvase contentores de processos de uns tribunais para os outros, porque se fica sempre à espera que as coisas venham.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Peço desculpa pelo calor que tomei - não é falta de respeito pela Câmara, mas a paixão que tenho por estes problemas. Toda a minha vida, de uma maneira ou de outra, me envolvi nestas questões. Tenho de confessar - e desculpem-me, até porque já estou aposentado - que nunca me aconteceu dar um despacho a uma sentença atrasado mas tenho a certeza absoluta de que, se fosse hoje magistrado, não seriam poucas as angústias que me afligiriam por não poder cumprir os prazos processuais. Os grandes magistrados do meu tempo foram-no porque trabalharam com um número tão reduzido de processos que puderam sê-lo; mas, se regressassem e reentrassem hoje na magistratura, com o sistema que temos - e desculpem-me que vos diga, mas conhecemo-nos todos bem demais! -, com a degradação do ensino nas Faculdades de Direito, ainda que esteja a melhorar, com a degradação da própria qualidade de alguma advocacia (e temos de concordar com isso), com a própria mudança que aconteceu em relação ao funcionalismo judicial, que se tornou mais exigente... Portanto, passou-se a não ter um espírito de missão que nos era apontado, não sei se para nos elogiarem ou para terem piedade de nós, a situação modificou-se profundamente. Discutir estes problemas - e estamos todos de acordo, com certeza, como ainda há dias lembrava, insuspeitamente, o Professor Figueiredo Dias, numa notável entrevista que concedeu ao Semanário - é uma questão de Estado!O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - A conjugação de esforços entre os principais responsáveis pela justiça só tem sido possível e só foi possível nos últimos tempos por razões - peço que acreditem - que não eram imputáveis ao Ministério da Justiça mas que, por uma questão de respeito e de pudor,
28 DE JANEIRO DE 1999 1471não invoco nem cito. Lembro só a VV. Ex.as que, no nosso mandato, assistimos ao insólito e espantoso fenómeno da demissão e da retirada do pedido de demissão de um presidente do Supremo Tribunal de Justiça. Até isso nos aconteceu! Efectivamente, eu concordaria em que se utilizasse o n.o 4 da deliberação de ontem, do Conselho Superior da Magistratura, porque é tempo de se quebrarem barreiras, de as pessoas conversarem e trocarem impressões - e é isso que andamos a fazer.
Para terminar, quanto a medidas práticas de aceleração, para usar as palavras do Sr. Deputado Antonino Antunes, de "um governo que não governa" (e peço desculpa por citar dois ou três exemplos muito técnicos, mas os juristas aqui presentes entendem-me): uma, que não presta, é a alteração ao artigo 3.o do Código de Registo Predial que acabou com a possibilidade de empatar as acções naquela guerra do registo ou não registo; outra, que não presta, de facto, não tem importância, não tem grandeza, é a alteração à lei do apoio judiciário que acabou com o efeito suspensivo do recurso de agravo; outra, mexendo na excelente reforma do Processo Cível que nos deixaram, é o resolver de uma vez por todas da questão da legitimidade processual, para que finalmente ficassem em sossego nas respectivas covas o Professor Barbosa de Magalhães e o Professor Alberto Reis; outra, o Código das Custas Judiciais, que VV. Ex.as se esqueceram de nos deixar, porque fizeram um Processo Civil novo, dê "bugalhos", que não encaixava num Código das Custas, de "alhos", que tivemos de fazer à pressa e em que inventámos o "ovo de Colombo" da conta única na parte final do processo.O Sr. Moreira da Silva (PSD): - À pressa! Diz bem!O Orador: - Outra evidência, de que qualquer um se poderia lembrar, mas, como nós não temos grandeza de vistas, fomos nós que nos lembrámos dela: o pagamento de custas pelo sistema multibanco e por terminais de pagamento automático. Outra ainda: a pequena, mas significativa, mexida, a que já me referi, de alteração do procedimento de injunção. Como não gostamos de fazer promessas, nem sequer em 1999, posso dizer que está em elaboração (na área da aceleração processual, se bem me faço entender, obviamente, e não noutra área qualquer) um anteprojecto que regula, em novos moldes, a cobrança de prémios de seguro - circulam em Portugal 60 000 condutores sem seguro válido eficaz e, só no ano passado, uma companhia propôs 50 000 acções para cobrança de prémios; está também em preparação um diploma que prevê o regime de recursos para o Supremo Tribunal de Justiça por forma a que, tanto quanto possível, restituir ao Supremo Tribunal de Justiça a natureza de um tribunal de revista que, pelo menos, julgue mais recursos de revista do que recursos de agravo.
Em matérias destas, uma solução como a que é proposta começa por não ser solução - entrega uma das partes de todo este contencioso positivamente "às feras"! Se o Ministério da Justiça não se sentisse na obrigação institucional de defender a justiça em sentido amplo, diria: "isto é res inter alias, façam lá os inquéritos aos juízes que quiserem"! Mas não é isto que nos interessa e nunca iremos por aí.
Se me é possível fazer um requerimento à Câmara, direi que acelerar tem muito a ver com umas tabuletas que; de longe em longe, vemos ao longo das linhas de caminhos-de-ferro e que nos aconselham "pare, escute e olhe".Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Antonino Antunes.O Sr. Antonino Antunes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, ficámos a saber hoje que V. Ex.a se jubilou. Devo dizer-lhe que tenho pena que isso tenha acontecido e devo dizer-lhe também que não o digo pela primeira vez: sempre reconheci em V. Ex.a um dos mais distintos e sabedores magistrados com que a nossa magistratura contou nos últimos tempos.
Devo dizer-lhe também, Sr. Secretário de Estado da Justiça, que ainda há dias me deliciei com um acórdão sobre Direito Civil - Direito Comercial, que vinha publicado numa colectânea e que, neste momento, ainda está em cima da minha secretária de trabalho...
Tenho pena, Sr. Secretário de Estado! E tenho tanto mais pena porquanto, confiando eu que VV. Ex.as percam, como vão perder, as próximas eleições, esperaria que voltasse ainda para o tribunal, para continuar a enriquecer-nos coro a sua sabedoria e com a sua experiência. Aí, ficámos a perder!
Sr. Secretário de Estado, depois disto, só quero dizer-lhe uma coisa: V. Ex.a disse que eu fui magistrado; devo dizer-lhe, em abono da verdade, que (nunca o disse e não o diria aqui se V. Ex.a não o tivesse feito) fui juiz, fui do Ministério Público e sou juiz em licença ilimitada. Mas eu não o diria se V. Ex.a não tivesse usado também o seu argumento de autoridade para dizer aquilo que disse. Isso faz com que eu me sinta mais à-vontade para me permitir discordar de uma observação que V. Ex.a fez aqui: não acredito, Sr. Secretário de Estado, que qualquer juiz, em Portugal, com um simples expediente como aquele que V. Ex.a referiu, queira defraudar esta lei que ainda acredito que saia aprovada desta Assembleia.O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Acredita mal!O Sr. José Magalhães (PS): - Desengane-se!O Orador: - Sr. Secretário de Estado, quanto às observações que fez, não vou repetir aquilo que já disse. Só lembro o seguinte: onde está a Justiça se um advogado que não responde em cinco dias perde a oportunidade de responder; se um cidadão que não contesta uma acção em 20 pode estar cheio de direito mas perde a questão; se um processo que está parado três meses, o processo vai à conta e os particulares pagam as custas porque o Estado não perdoa... Mas se um julgamento se fez há um ano e tal, quando o juiz tem 30 dias para dar a sentença e só fim de mais 60 (passados 90 dias!) se requer a aceleração processual, isso é demais, Sr. Secretário de Estado?O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Essa é que é a questão!O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Claro!
1472 I SÉRIE - NÚMERO 40O Orador: - Ainda hoje almocei com um conselheiro nesta Assembleia da República; ainda hoje falei com muitos juízes e com muitos outros magistrados que me procuraram; e devo dizer-lhe que alguns me manifestaram algumas apreensões, mas depressa ficaram convencidos de que nada tinham a temer. Depressa ficaram convencidos não só da nossa boa intenção como dos méritos da nossa iniciativa. Só quero dizer-lhe mais uma coisa, Sr. Secretário de Estado, e com isto termino...Entretanto, reassumira a presidência o Sr. Vice-Presidente Manuel Alegre.O Sr. Presidente: - Tem de concluir, Sr. Deputado.O Orador: - É só um minuto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Um minuto, não! Menos, Sr. Deputado!O Orador: - V. Ex.a falou no descalabro da Comarca de Lisboa. Sr. Secretário de Estado, vou só dar-lhe uma "dica", porque não me compete governar: se nós alterarmos uma regrazinha do Código ou da lei e impedirmos as Telecom, as sociedades leasing, todas essas grandes empresas sediadas em Lisboa, de imporem, nos seus contratos de adesão...O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem de concluir, Sr. Deputado.O Orador: - ... os pactos da Comarca de Lisboa, os processos distribuir-se-ão por todo o País e o caos acaba. E os processos reduzem-se, Sr. Secretário de Estado...O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, faça favor de concluir de imediato.O Orador: - Reduzem-se a metade, porque não são só esses que o senhor...
(O Orador reviu.)(Por ter sido desligado o microfone, não ficou registado o final da intervenção do orador.)Vozes do PSD: - Que falta de respeito por parte da Mesa!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, os meus agradecimentos pelas palavras que o Sr. Deputado Antonino Antunes .me dirigiu. Não houve provocado ad agendum da minha parte ao dar conta de que o tempo passa, fiquei velho e, entretanto, me fui embora. De resto, respeitando as opiniões dos outros, sempre fui adversário de se passar da magistratura para a política e de se regressar da política à magistratura - mas esta é uma questão minha, é feitio, como diria Raul Solnado.
Quanto ao resto, concordo inteiramente com V. Ex.a, que há muitos casos em que as decisões não são dadas em tempo útil por razões imputáveis aos magistrados; há de tudo e também há de tudo na magistratura. Por isso, no Estatuto dos Magistrados Judiciais, cujo ante-projecto está quase pronto, e por sugestão do próprio Conselho Superior da Magistratura, o regime do procedimento disciplinar vai ser mais apertado, sem diminuição de garantias mas sem o excesso de garantismo que hoje existe e, sobretudo, sem uma norma que é fatal, que é a do sistemático efeito suspensivo de recurso. Lembro-me de ter relatado, como vogal do Conselho Superior da Magistratura, a demissão de um colega que, 10 anos depois, por artes mágicas de garantismos, ainda exercia funções! Veja só: 10 anos depois!
Compreende-se perfeitamente que os senhores advogados reajam, e bem, contra atrasos imputáveis aos magistrados; mas o carácter puramente abstracto de três meses sem despacho possibilitar ao senhor advogado o "deitar o barro à parede" (desculpem-me a expressão) de conseguir que o meu processo passe a ficar menos atrasado do que os outros por virtude da aceleração processual, é injusto, cria desigualdades. É preciso que os senhores advogados tenham a coragem de denunciar situações de incompetência, situações de laxismo, situações de frouxidão, e que, através da Ordem e das delegações regionais (que sei que o Sr. Bastonário quer restaurar), o digam, e o digam corajosamente, e o digam frontalmente. Mas não podem alijar sobre terceiros a denúncia de situações que conhecem para evitarem eventuais represálias nos locais onde exercem a actividade profissional, porque isso não pode ser - desculpem que vos diga!
É este o comentário que me merece a intervenção de V. Ex.a: de facto, trata-se de uma boa intenção, não ponho isso em causa nem vejo que haja reserva mental da vossa parte; mas não acredito na medida, considero-a extremamente inoportuna e acho que vamos rasar pela mesma medida os que cumprem e não podem respeitar os prazos e os que, podendo respeitar os prazos, não cumprem. Só no fim é que se vê, quando acabar o inquérito - e o inquérito, por mais discreto que seja, é sempre estigmatizante - que, afinal de contas, foi por culpa do funcionário, foi por culpa dos correios, foi por culpa de um perito que nunca mais entregou o seu relatório, que o processo não foi despachado. E isso é o suficiente, repito, para voltar a pedir que suspendam a instância neste domínio e que dêem mais alguns meses para que a situação se modifique.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Brochado Pedras.O Sr. António Brochado Pedras (CDS-PP): Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, Sr.- e Srs. Deputados: Uma das primeiras funções do Estado é a administração da justiça, mormente num País que proclama na sua Constituição ser um Estado de direito.
Ora, uma das características imanentes ou estruturais da ideia de justiça é a da celeridade, da prontidão, do
28 DE JANEIRO DE 1999 1473dinamismo e da rapidez. Uma justiça lenta, morosa, tardia e estática é algo em si contraditório,...O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ... porque significa a negação do seu próprio conceito, porque representa a imagem que lhe é oposta - a da injustiça.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Como se sabe, é caótica a situação da justiça em Portugal, não era preciso o Sr. Secretário de Estado vir aqui reconhecê-lo, muito especialmente da justiça cível, administrativa e fiscal, com tribunais a rebentar pelas costuras, com milhares de processos pendentes e atrasados.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - São as "listas de espera"...O Orador: - A título exemplificativo citarei, por todos, os casos dos Tribunais de Vila Franca de Xira, com cerca de 4000 a 5000 processos atrasados, de Guimarães, com aproximadamente 7000 processos parados, e de Pequena Instância Cível de Lisboa, com 20 000 processos atrasados.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Não pode ser!O Orador: - Dir-se-á, pois, neste contexto, que o nosso País constitui, com toda a propriedade, o paradigma do Estado da injustiça.
No velho Código Visigótico e no nosso antigo Direito vigorava um princípio, que se traduzia na seguinte máxima rex eris si recte faceris, si non faceris non eris. Entendia-se que só poderia ser rei quem fizesse justiça, rei que a não fizesse não era digno de o ser.
Suponho que esta ideia se mantém hoje bem actual e que poderá adaptar-se ao Governo do Partido Socialista e ao Ministro da Justiça: Governo e Ministro que não conseguem administrar a justiça não deve ser Governo nem deve ser Ministro.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. José Magalhães (PS): - "Pedras dixit"!O Orador: - Perante esta situação, duas atitudes eram possíveis: uma, drástica, profunda, de ruptura, que c, no caso concreto - e respondendo agora concretamente ao Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes -, a posição pessoal, estritamente pessoal, do Sr. Bastonário da Ordem dos Advogados. No entender dele, impunha-se a criação de um mecanismo de fiscalização permanente dos tribunais. Era uma medida muito mais profunda e muito mais drástica.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!O Sr. José Magalhães (PS): - Olhe que não!O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Não?...O Orador: - Mas, a par desta posição possível, há uma outra, parcelar, cirúrgica, pontual, do género da que é defendida pelo projecto lei em discussão. Evidentemente que sabemos que não é uma varinha de condão que vai resolver os problemas da justiça, mas, juntamente com outras medidas parcelares, é capaz, tem potencialidade de dar os seus frutos.O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Mas diga o que é que Bastonário da Ordem dos Advogados diz sobre esta!...O Orador: - Mas creio, Sr.as e Srs. Deputados, que estas duas posições, uma drástica e outra parcelar, podem perfeitamente co-existir! Nada impede que se leve a termo uma reforma mais profunda e que continue a existir uma medida do género daquela que já existe para o Processo Penal. E aproveito para dizer também ao Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes que o Sr. Bastonário da Ordem dos Advogados considera positiva a introdução no Processo Penal da norma que hoje existe para acelerar os processos.O Sr. José Magalhães (PS): - Já lá está!O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - O que é que ele disse sobre esta?!O Orador: - Não vou agora aqui repetir as ideias que já expus no meu relatório e que dou aqui como reproduzidas. Por princípio, e como resulta à evidência, somos favoráveis à ideia que está subjacente ao projecto de lei e parece-nos inquestionável a sua oportunidade ....O Sr. José Magalhães (PS): - Mas não é isso que diz o relatório!O Orador: - ... mas quero, desde já, contestar a afirmação do Sr. Deputado José Magalhães, que disse que é uma aberração este projecto de lei porque vai criar super-polícias dos juizes. Eu não cometo a injúria contra a inteligência do Sr. Deputado de lhe dizer que isto foi uma afirmação ponderada, séria, porque não foi e, portanto, levo a sua afirmação a título absolutamente de pura demagogia, pura demagogia,...O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Mas ele é bom nisso!O Orador: - ... porque, de facto, Sr. Deputado, o poder disciplinar sobre a Magistratura existe e é constitucional. Mal iriam os cidadãos se o seu direito à justiça não fosse defendido pelo poder disciplinar que o Conselho da Magistratura tem sobre os juizes!
E, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, sabemos que há muitos e bons magistrados como V. Ex.a, magistrados competentes, magistrados trabalhadores, mas, infelizmente, há também calaceiros, há quem não trabalhe, há quem meta baixa para não ter de despachar! Tudo isso nos aparece!O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!
1474 I SÉRIE-NÚMERO 40O Orador: - E é importante dotar o País de um mecanismo que permita que as partes possam tomar iniciativa. É disso que se trata.
Claro, Sr.. Secretário de Estado, que sabemos que existe, no Estatuto dos Magistrados Judiciais, uma disposição que eu cito no meu relatório...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Exactamente!O Orador: - ... que permite ao Conselho Superior da Magistratura estabelecer prioridades de processos! Mas, Sr. Secretário de Estado, é preciso ver que esta disposição é uma disposição funcional e pressupõe uma norma adjectiva! Como é que os cidadãos hão-de proceder? É que actualmente reina a maior das confusões nesta matéria! As pessoas, que têm processos atrasados, dirigem-se ao Sr. Procurador-Geral da República, ao Sr. Provedor da Justiça, ao Sr. Primeiro-Ministro, ao Sr. Presidente da República? Enfim, ninguém se entende! Por isso, é preciso que haja disciplina, é preciso que haja regras bem definidas e claras.
Como resulta também da preocupação que há bocadinho exprimia ao Sr. Deputado autor do projecto de lei, é evidente que poderá pensar-se em abstracto que poderá haver agora um chorrilho de queixas e exposições para o Conselho Superior da Magistratura. É certo que o Código de Processo Penal demonstrou que isso não aconteceu, mas estou convencido de que é necessário melhorar, aperfeiçoar, este seu projecto de lei, introduzindo-lhe alguns mecanismos que sirvam de crivo, que permitam uma triagem, e estou convencido de que, por exemplo, um deles é permitir que as queixas, as exposições, sejam obrigatoriamente subscritas por advogados.O Sr. Antonino Antunes (PSD): - Apoiado!O Orador: - Advogados que conhecem bem o estado dos tribunais e que, certamente, não irão dirigir queixas em tribunais em que o juiz está "afogado" em 2000 ou 3000 processos, quando o próprio Ministério da Justiça considera que 800 processos é o número adequado para ele poder despachar.
De modo que confio no bom senso dos advogados, confio que é possível também outros meios para impedir essa avalanche - e estou a lembrar-me de, como V. Ex.a sugeriu há bocadinho, arranjar aqui um possível travão no sentido de declarar que determinados tribunais sejam decretados em, estado de crise, em relação aos quais não seja possível esta exposição.O Sr. José Magalhães (PS): - Ai é?... Isso é novo!O Orador: - Portanto, acho que há "muito pano para mangas"...