11 DE FEVEREIRO DE 1981501todos os gestores responsáveis pela CRCB desde fins de 1974 até esta data.Lisboa, 5 de Fevereiro de 1981. — O Deputado do PSD, Joaquim Manuel Cabrita Neto.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais, regimentais e legais aplicáveis, solicito que, através do Ministério do Comércio e Turismo, me sejam dadas as seguintes informações:É conhecido que a crise energética e o encarecimento dos combustíveis têm provocado um retraimento do turismo rodoviário com destino a Portugal, obviamente prejudicado pela sua situação periférica relativamente aos países geradores de fluxos turísticos da Europa Central.Um incentivo importante a determinar pelo Governo, à semelhança do que outros países igualmente adoptaram com sucesso, seria o da beneficiação do preço da gasolina, fornecida a coupons que permitissem um preço mais baixo para aqueles que nos visitam, designadamente turistas estrangeiros e emigrantes.Assim, solicito resposta às seguintes informações:a) Tem o Ministério do Comércio e Turismo ul-timada alguma proposta a adoptar pelo Governo que permita a venda de gasolina (e gasóleo) a preço mais baixo e em quantidades limitadas a turistas e emigrantes?b) Acha-se contemplado o caso de uso de rent-a--car por turistas e emigrantes a fim de poderem beneficiar do referido esquema, caso venha a ser implantado?Lisboa, 5 de Fevereiro de 1981. — O Deputado do PSD, Nandim de Carvalho.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da Repú blica:Considerando que são do domínio público os problemas relacionados com o funcionamento das lotas, designadamente quanto ao direito de acesso às mesmas e ao movimento de trânsito nas zonas circundantes;Considerando que dessa situação resultam demoras e confusões escusadas que a todos prejudicam, pescadores, armadores, comerciantes e consumidores;Considerando que o porto de pesca da Baleeira, em Sagres, é de grande importância, quer pela quantidade, quer pela alta qualidade da pesca artesanal ali praticada, tendo o valor do pescado vendido na lota atingido em 1980 mais de 168 000 contos;Considerando que tal facto implica um grande movimento diário de viaturas na lota;Considerando que presentemente, e em especial no Verão, durante a parte da tarde, entre as 15 e as 20 horas, o estacionamento dé carros particulares junto à lota provoca conflitos e atrasos desnecessários;Considerando que desde há muito que o problema se mantém sem que sejam tomadas as indispensáveis medidas de estacionamento proibido, em determinadas horas do dia, junto à parte superior da lota:Nos termos regimentais, o deputado social-demo-crata abaixo assinado solicita aos Ministérios dos Transportes e Comunicações e da Agricultura e Pescas as seguintes informações e esclarecimentos:d) É ou não do conhecimento dos serviços competentes a situação anómala que se verifica na lota do porto da Baleeira, em Sagres, onde carros particulares prejudicam o normal movimento de viaturas ligadas ao escoamento do pescado ali vendido?b) Em qualquer dos casos, para quando se pode prever a tomada das medidas necessárias para corrigir tal situação?Lisboa, 10 de Fevereiro de 1981.—O Deputado do PSD, José Vitorino.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Atendendo ao estado degradado do imóvel seiscentista existente na Rua do Paço, ao lado da Sé de Miranda do Douro, conhecido por «Casão», e temendo-se a sua próxima destruição, solicito à Secretaria de Estado da Cultura uma informação sobre as acções já levadas a cabo para preservar esse •imóvel e do fim a ele destinado.Junto fotocópias de uma carta que sobre este assunto me foi enviada e dos documentos fotográficos respectivos.Lisboa, 10 de Fevereiro de 1981. — A Deputada do PSD, Natália Correia.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, venho solicitar ao Governo, através do Ministro dos Transportes e Comunicações, informação sobre a possibilidade de os comboios internacionais passarem a parar na freguesia do Luso, concelho da Mealhada.Mais solicitaria uma informação sobre as razões de na estação da CP do Luso não se fazer qualquer carga ou descarga de mercadorias, o que prejudica os interesses da população.Lisboa, 10 de Fevereiro de 1981. — O Deputado do PSD, José Ângelo Correia.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, venho solicitar ao Governo, através do Ministro do Trabalho, uma informação relativa ao