14 DE MARÇO DE 2018 81 Data de admissão: 21 de fevereiro de 2018 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Ana Vargas (DAPLEN), José Manuel Pinto e Vasco Cipriano (DILP), Helena Medeiros (BIB), e Margarida Ascensão (DAC). Data: 8 de março de 2018 I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa Com a presente iniciativa legislativa, o Grupo Parlamentar do PS visa criar a possibilidade de renúncia mútua à condição de herdeiro legal do outro cônjuge através de convenção antenupcial, alterando o Código Civil. Conforme é referido na exposição de motivos, trata-se de um regime facultativo, «apenas aplicável àqueles que por mútuo acordo por ele optem, que permite que as pessoas possam contrair matrimónio sem qualquer efeito sucessório», isto é, sem que o cônjuge adquira o estatuto de herdeiro legitimário, com o objetivo de salvaguardar os efeitos patrimoniais potenciais de filhos de anteriores relações. Propõe-se ainda que, em caso de opção por este regime, através de convenção antenupcial e desde que o casamento esteja sujeito ao regime de separação de bens, para acorrer às situações de carência económica do cônjuge sobrevivo, este possa exigir alimentos na herança do falecido (novo artigo 1707.o-A do Código Civil) O proponente justifica a apresentação deste projeto de lei no facto de o regime da sucessão legitimária - que se mantém, no essencial, inalterado desde a sua introdução no Código Civil de 1966 - não ser adequado a uma sociedade em que são frequentes as relações em que as famílias integram filhos de relações anteriores, considerando ser essa uma das razões que faz com que pessoas com filhos optem por não se casar, já que pelo atual Código Civil os cônjuges são herdeiros legitimários um do outro, seja qual for o regime de bens que adotem (artigo 2157.o do Código Civil). A presente iniciativa contém quatro artigos preambulares: o primeiro definidor do respetivo objeto; o segundo prevendo a alteração dos artigos 1700.o e 2168.o do Código Civil; o terceiro procedendo ao aditamento do artigo 1707.o-A ao Código Civil; e o quarto determinando como data de início de vigência das normas a aprovar o primeiro dia do mês subsequente ao da sua publicação.  Para melhor compreensão das alterações propostas, apresenta-se o seguinte quadro comparativo: CÓDIGO CIVIL PROJETO DE LEI N.o 781/XIII (3.a) Artigo 1700.o (Disposições por morte consideradas lícitas) 1. A convenção antenupcial pode conter: a) A instituição de herdeiro ou a nomeação de legatário em favor de qualquer dos esposados, feita pelo outro esposado ou por terceiro nos termos prescritos nos lugares respetivos; b) A instituição de herdeiro ou a nomeação de legatário em favor de terceiro, feita por qualquer dos esposados. Artigo 1700.o (...) 1. A convenção antenupcial pode conter: a) [...]; b) [...]; c) A renúncia mútua à condição de herdeiro legal do outro cônjuge.  2. [...].