45 | II Série A - Número: 010 | 28 de Novembro de 2009N OTA T ÉCNICAProjecto de Lei n.o 61/XI (1.a) (PPD/PSD) – Protecção contra a exposição aos campos eléctricos e magnéticos derivados de linhas, de instalações e de equipamentos eléctricos Data de Admissibilidade: 20 de Novembro de 2009 Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local (12.a)Índice I. Análise sucinta dos factos e situações II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e antecedentes IV. Iniciativas Legislativas pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas obrigatórias e/ou facultativasElaborada por: Ana Paula Bernardo (DAPLEN), Jorge Figueiredo (DAC), Dalila Maulide e Fernando Marques Pereira (DILP), Teresa Félix (BIB) Data 23 de Novembro de 2009I. Análise sucinta dos factos e situaçõesA Constituição da República Portuguesa inscreve no artigo 9.o (Tarefas fundamentais do Estado) tanto a garantia dos direitos fundamentais (alínea b) como a promoção do bem-estar e da qualidade de vida do povo e a ―efectivação dos direitos (») sociais‖ (alínea d). O artigo 64.o (Saõde) prevê que todos têm ―direito á protecção da saõde‖.Por seu turno, o Tratado da União Europeia consagra, no artigo 3.o, que ―para alcançar os fins‖ da Comunidade, a acção desta ―implica (») uma contribuição para a realização de um elevado nível de protecção da saõde‖.O Princípio da Precaução, com plena aplicação na Bioética mas, também, no Ambiente, na Comunicação Social ou no Direito, tal como vem sendo definido e aceite no Direito Internacional Público e nos ordenamentos jurídicos nacionais, foi proposto pela primeira vez na Cimeira da Terra, do Rio de Janeiro, em 1992, sob a çgide das Nações Unidas, como ―uma garantia contra os riscos potenciais que, de acordo com o estado actual do conhecimento, não podem ser ainda identificados‖. E acrescenta que ―a ausência da certeza científica formal, a existência de um risco de um dano sério ou irreversível requer a implementação de medidas que possam prever este dano‖.Também na alínea a) do artigo 3.o da Lei de Bases do Ambiente em vigor (Lei n.o 11/87, de 7 de Abril) a formulação de um ―princípio específico da Prevenção‖ está configurado da seguinte forma: ―As actuações com efeitos imediatos ou a prazo no Ambiente devem ser consideradas de forma antecipativa, reduzindo ou eliminando as causas, prioritariamente à correcção dos efeitos dessas acções ou actividades susceptíveis de alterarem a qualidade do Ambiente (»)‖. E, no proçmio do artigo 4.o do mesmo diploma, configura-se como um dos principais objectivos da política ambiental ―a existência de um ambiente propício à saúde e bem-estar das pessoas.‖ Na perspectiva dos proponentes, ―tanto ao nível do Direito Internacional Põblico, como do Direito Comunitário e, ainda, no âmbito do ordenamento jurídico nacional, é inquestionável a vigência do princípio da precaução ou da precaucionaridade, (») aplicada em circunstàncias de incerteza científica, reflectindo a necessidade de actuar caso se identifique um risco potencial sério, antes de serem conhecidos resultados positivos da pesquisa científica‖.