11 | II Série A - Número: 030 | 21 de Novembro de 20082 — Este projecto de lei tem por principal objectivo introduzir alterações em matéria de liberdade condicional e de licenças de saída do estabelecimento prisional, aproveitando o ensejo para alterar o regime do crime continuado.3 — Em matéria de liberdade condicional, o projecto de lei n.o 593/X (4.a) procede às seguintes alterações:— Estabelece a verificação cumulativa de dois requisitos (a expectativa fundada, atentas as circunstâncias do caso, a vida anterior do agente, a sua personalidade e a evolução desta durante a execução da pena de prisão, de que o condenado, uma vez em liberdade, conduzirá a sua vida se modo socialmente responsável, sem cometer crimes; e a libertação se revelar compatível com a defesa da ordem e da paz social) para a aplicação da liberdade condicional; — Estabelece como regra para a aplicação da liberdade condicional que se encontrem cumpridos dois terços da pena; — Exige o cumprimento de três quartos da pena, tratando-se de condenação pela prática de crime que integre o conceito de criminalidade violenta, nomeadamente com recurso a arma de fogo, em pena superior a 5 anos de prisão; — Impede a aplicação do regime da liberdade condicional quando haja condenação pela prática de crime doloso que integre o conceito de terrorismo, criminalidade especialmente violenta, criminalidade altamente organizada, ou reincidência após condenação em pena superior a 8 anos de prisão; — Adapta o artigo 99.o, n.o 5, do CP à nova redacção proposta para o artigo 61.o; — Revoga a alínea c) do artigo 11.o da Lei n.o 59/2007, de 4 de Setembro, repondo em vigor o artigo 49.o-A do Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro, aditado pela Lei n.o 45/96, de 3 de Setembro (regime jurídico do tráfico e consumo de estupefacientes).4 — Em matéria de licenças de saídas do estabelecimento prisional, o projecto de lei n.o 593/X (4.a) propõe o seguinte:— A imposição de a concessão de licença de saída ser fiscalizada por meios electrónicos de controlo à distância; — A impossibilidade de concessão de licenças de saída prolongadas a reclusos reincidentes; — A revogação do n.o 4 do artigo 53.o do Decreto-Lei n.o 265/79, de 1 de Agosto; — Que o não regresso pontual do recluso após a concessão da licença de saída determina o desconto do tempo de licença do cumprimento da medida privativa da liberdade e que não poderá ser concedida nova saída ao recluso que não regressa pontualmente após a concessão de licença de saída.5 — Por fim, em matéria de crime continuado, o projecto de lei n.o 593/X (4.a) propõe a revogação do n.o 3 do artigo 30.o do Código Penal, aditado pela Lei n.o 59/2007, de 4 de Setembro, que excepciona a aplicação desse regime aos crimes praticados contra bens eminentemente pessoais, salvo tratando-se da mesma vítima.6 — Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o projecto de lei n.o 593/X (4.a), apresentado pelo CDS-PP, após o aperfeiçoamento referido no ponto anterior, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em Plenário.Parte IV – AnexosAnexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.Palácio de S. Bento, 12 de Novembro de 2008.O Deputado Relator, Pedro Quartin Graça — O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.Nota: As Partes I e III foram aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.