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RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página150 Votação na generalidade  DAR I série n.o 75, de 2013-04-06  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP   Projeto de Lei n.o 387/XII/2  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: António Filipe  Título: Quinta alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade).  Publicação  DAR II série A n.o 114, de 2013-04-04  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2013-04-10  Relatores: Maria de Belém Roseira (PS)  DAR II série A n.o 117, de 2013-04-11  Discussão generalidade  DAR I série n.o 93, de 2013-05-24  Discussão conjunta: PJL n.o 382/XII/2 (PSD), PJL n.o 400/XII/2 (BE)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 94, de 2013-05-25  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP   Projeto de Lei n.o 388/XII/2  Autoria: PSD  Primeiro Subscritor: Luís Montenegro  Título: Altera a Lei n.o 108/91, de 17 de Agosto, que regula o Conselho Económico e Social.  Publicação  DAR II série A n.o 114, de 2013-04-04  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Economia e Obras Públicas   Projeto de Lei n.o 389/XII/2  Autoria: PSD  Primeiro Subscritor: Luís Montenegro  Título: Introduz dois representantes do Conselho das Comunidades Portuguesas na composição do Conselho Nacional de Educação.  Publicação  DAR II série A n.o 114, de 2013-04-04  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Relatório efetuado em: 2013-06-05  DAR II série A n.o 147, de 2013-06-05   Projeto de Lei n.o 390/XII/2  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Honório Novo  Título: Cria um regime de IVA de caixa, alterando o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Setembro.  Publicação  DAR II série A n.o 115, de 2013-04-05  Discussão generalidade  DAR I série n.o 77, de 2013-04-12  Discussão conjunta: PJL n.o 378/XII/2 (BE)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 78, de 2013-04-13  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS   DAR II Série E / 302
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página154 Projeto de Lei n.o 398/XII/2  Autoria: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE Primeiro Subscritor: António Leitão Amaro  Título: 3.a alteração ao Decreto-Lei n.o 158/2002, de 2 de Julho, permitindo o reembolso do valor de planos poupança para pagamento de contratos de crédito à habitação.  Publicação  DAR II série A n.o 120, de 2013-04-18  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Relatório efetuado em: 2013-05-15  Relatores: Carlos Santos Silva (PSD)  DAR II série A n.o 133, de 2013-05-15  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 91, de 2013-05-18  Discussão conjunta: PJL n.o 401/XII/2 (BE), PJL n.o 410/XII/2 (PCP)  DAR I série n.o 91, de 2013-05-18  Aprovado por unanimidade  Baixa comissão especialidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  DAR II série A n.o 142, de 2013-05-29  Relatório da discussão e votação e texto final da comissão  Votação final global  DAR I série n.o 97, de 2013-06-01  Aprovado por unanimidade  Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo ao Projeto de Lei n.o 398/XII/2.a (PPD/PSD, PS, CDS-PP, PCP e BE).  Decreto da Assembleia n.o 148/XII  DAR II série A n.o 151, de 2013-06-14  Lei n.o 44/2013  DR I série n.o 126, de 2013-07-03   Projeto de Lei n.o 399/XII/2  Autoria: PSD, CDS-PP  Primeiro Subscritor: Luís Montenegro  Título: Procede à primeira alteração à Lei n.o 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos.  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA, ALRAM, Governo da RAA e Governo da RAM Publicação  DAR II série A n.o 122, de 2013-04-20  Pareceres  da ALRAA, da ALRAM e do Governo da RAA  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Discussão generalidade  DAR I série n.o 82, de 2013-04-26  Discussão conjunta: PJL n.o 349/XII/2 (PS), PJR n.o 607/XII/2 (PS), PJR n.o 689/XII/2 (PSD) (CDS-PP)  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)  DAR I série n.o 82, de 2013-04-26  Aprovado por unanimidade  Requerimento apresentado pelo PPD/PSD e CDS-PS, solicitando a baixa a Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, sem votação, do Projeto de Lei n.o 399/XII/2.a (PPD/PSD e CDS-PP)  Nova apreciação comissão generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local   Projeto de Lei n.o 400/XII/2  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Cecília Honório  Título: Altera a Lei da Nacionalidade (quinta alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro).  Publicação  DAR II série A n.o 122, de 2013-04-20  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2013-05-22  Relatores: Maria de Belém Roseira (PS)  DAR II série A n.o 137, de 2013-05-22  DAR II Série E / 306
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página155 Discussão generalidade  DAR I série n.o 93, de 2013-05-24  Discussão conjunta: PJL n.o 382/XII/2 (PSD), PJL n.o 387/XII/2 (PCP)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 94, de 2013-05-25  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP   Projeto de Lei n.o 401/XII/2  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Pedro Filipe Soares  Título: Permite a utilização do valor de planos poupança para amortização de capital de créditos à habitação própria e permanente.  Publicação  DAR II série A n.o 122, de 2013-04-20  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Relatório efetuado em: 2013-05-15  Relatores: Carlos Santos Silva (PSD)  DAR II série A n.o 133, de 2013-05-15  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 91, de 2013-05-18  Discussão conjunta: PJL n.o 398/XII/2 (PSD) (PS) (CDS-PP) (PCP) (BE), PJL n.o 410/XII/2 (PCP)  DAR I série n.o 91, de 2013-05-18  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP   Projeto de Lei n.o 402/XII/2  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Luís Fazenda  Título: Cria o Estatuto do Trabalhador-Estudante.  Publicação  DAR II série A n.o 122, de 2013-04-20  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Segurança Social e Trabalho  Relatores: Joana Barata Lopes (PSD)   Projeto de Lei n.o 403/XII/2  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: João Semedo  Título: Legaliza o cultivo de canábis para consumo pessoal e cria o enquadramento legal para os clubes sociais de canábis.  Publicação  DAR II série A n.o 123, de 2013-04-24  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2013-05-08  Relatores: Elza Pais (PS)  DAR II série A n.o 129, de 2013-05-08  Discussão generalidade  DAR I série n.o 86, de 2013-05-09  Votação na generalidade  DAR I série n.o 88, de 2013-05-11  Rejeitado  A Favor: Duarte Cordeiro (PS), BE, Pedro Nuno Santos (PS), Isabel Alves Moreira (PS), Maria Antónia de Almeida Santos (PS), Pedro Delgado Alves (PS), João Galamba (PS), Elza Pais (PS) Contra: PSD, João Portugal (PS), CDS-PP, PCP, José Lello (PS), Renato Sampaio (PS) Abstenção: PS, PEV    DAR II Série E / 307
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página156 Projeto de Lei n.o 404/XII/2  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Miguel Tiago  Título: Estabelece o regime relativo à reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos bailarinos profissionais, do bailado clássico ou contemporâneo.  Publicação  DAR II série A n.o 123, de 2013-04-24  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Segurança Social e Trabalho  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 85, de 2013-05-04  Discussão conjunta: PJL n.o 397/XII/2 (PEV), PJL n.o 405/XII/2 (BE)  Rejeitado  A Favor: Isabel Alves Moreira (PS), PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS   Projeto de Lei n.o 405/XII/2  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Catarina Martins  Título: Estabelece um regime especial de Segurança Social, de reinserção profissional e de reparação de danos decorrentes de acidentes de trabalho dos bailarinos profissionais.  Publicação  DAR II série A n.o 123, de 2013-04-24  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Segurança Social e Trabalho  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 85, de 2013-05-04  Discussão conjunta: PJL n.o 397/XII/2 (PEV), PJL n.o 404/XII/2 (PCP)  Rejeitado  A Favor: Maria Gabriela Canavilhas (PS), PCP, BE, PEV, Isabel Alves Moreira (PS) Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS   Projeto de Lei n.o 406/XII/2  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Catarina Martins  Título: Garante o exercício dos direitos dos utilizadores, consagrados no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos.  Publicação  DAR II série A n.o 123, de 2013-04-24  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2013-06-12  Relatores: Sérgio Sousa Pinto (PS)  DAR II série A n.o 150, de 2013-06-12  Discussão generalidade  DAR I série n.o 101, de 2013-06-14  Discussão conjunta: PJL n.o 228/XII/1 (PCP), PJL n.o 423/XII/2 (PCP)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 102, de 2013-06-15  Aprovado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP  Baixa comissão especialidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias   Projeto de Lei n.o 407/XII/2  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Miguel Tiago  Título: Altera a Lei n.o 55/2012, de 6 e Setembro que «Estabelece os princípios de ação do Estado no Quadro de Fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais» apoiando a projeção e difusão do cinema digital criando mecanismos de apoio a cineclubes e associações sem fins lucrativos.  DAR II Série E / 308
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página157 Publicação  DAR II série A n.o 127, de 2013-05-03  Discussão generalidade  DAR I série n.o 86, de 2013-05-09  Discussão conjunta: PJR n.o 604/XII/2 (PS), PJR n.o 710/XII/2 (BE)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 88, de 2013-05-11  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS   Projeto de Lei n.o 408/XII/2  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Ana Drago  Título: Estabelece as condições de salvaguarda dos monopólios naturais no domínio público do Estado  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA, ALRAM, Governo da RAA e Governo da RAM Publicação  DAR II série A n.o 129, de 2013-05-08  Pareceres da ALRAA e dos Governos da RAA e da RAM  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2013-05-29  Relatores: Mário Magalhães (PSD)  DAR II série A n.o 142, de 2013-05-29  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 97, de 2013-06-01  Discussão conjunta: PJR n.o 714/XII/2 (BE), PJR n.o 735/XII/2 (PS), PJR n.o 739/XII/2 (PCP)  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP   Projeto de Lei n.o 409/XII/2  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Inês de Medeiros  Título: Estabelece medidas específicas de apoio aos profissionais de bailado profissional clássico ou contemporâneo  Publicação  DAR II série A n.o 129, de 2013-05-08  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Segurança Social e Trabalho  Relatores: Maria Conceição Pereira (PSD)  DAR II série A n.o 137, de 2013-05-22  Discussão generalidade  DAR I série n.o 93, de 2013-05-24  Votação na generalidade  DAR I série n.o 94, de 2013-05-25  Aprovado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP  Baixa comissão especialidade  Comissão de Segurança Social e Trabalho   Projeto de Lei n.o 410/XII/2  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Paulo Sá  Título: 3.a alteração ao Decreto-Lei n.o 158/2002, de 2 de julho, permitindo o reembolso do valor de planos de poupança para pagamento de prestações e para amortização de contratos de crédito à habitação.  Publicação  DAR II série A n.o 132, de 2013-05-11  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 91, de 2013-05-18  Discussão conjunta: PJL n.o 398/XII/2 (PSD) (PS) (CDS-PP) (PCP) (BE), PJL n.o 401/XII/2 (BE)  DAR II Série E / 309
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página158 Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP   Projeto de Lei n.o 411/XII/2  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Rita Rato  Título: Garante as condições materiais e humanas para o cumprimento efetivo do papel das Comissões de Proteção e Crianças e Jovens.  Publicação  DAR II série A n.o 132, de 2013-05-11  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Segurança Social e Trabalho  Relatores: Idália Salvador Serrão (PS)   Projeto de Lei n.o 412/XII/2  Autoria: PEV  Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia  Título: Alarga as famílias com capacidade de adoção, alterando a Lei no 9/2010, de 31 de maio e a Lei no 7/2001, de 11 de maio.  Publicação  DAR II série A n.o 132, de 2013-05-11  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 91, de 2013-05-18  Discussão conjunta: PJL n.o 278/XII/1 (PS), PJL n.o 393/XII/2 (BE), PJL n.o 392/XII/2 (BE)  Rejeitado  A Favor: Ângela Guerra (PSD), PS, BE, PEV, Maria Paula Cardoso (PSD), Francisca Almeida (PSD), Nuno Encarnação (PSD), Cristóvão Norte (PSD), Pedro Pinto (PSD), Joana Barata Lopes (PSD), Sérgio Azevedo (PSD), Mónica Ferro (PSD), Teresa Leal Coelho (PSD), Luís Menezes (PSD), Gabriel Côrte-Real Goucha (PSD) Contra: PSD, António Braga (PS), CDS-PP, Miguel Laranjeiro (PS), Laurentino Dias (PS), João Portugal (PS), Pedro Silva Pereira (PS), José Junqueiro (PS) Abstenção: Duarte Marques (PSD), 3-PS, PCP, Odete Silva (PSD), Maria José Castelo Branco (PSD), João Prata (PSD)   Projeto de Lei n.o 413/XII/2  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Ana Drago  Título: Cria um regime de isenção do pagamento dos passes dos transportes coletivos de passageiros para desempregados, beneficiários de rendimento social de inserção e do complemento solidário para idosos.  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA, ALRAM, Governo da RAA e Governo da RAM Publicação  DAR II série A n.o 134, de 2013-05-17  Pareceres da ALRAA, da ALRAA, da ALRAM e do Governo da RAA  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Economia e Obras Públicas  Relatores: Adriano Rafael Moreira (PSD)   Projeto de Lei n.o 414/XII/2  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Miguel Tiago  Título: Cria o Arquivo Sonoro Nacional.  Publicação  DAR II série A n.o 134, de 2013-05-17  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Relatório efetuado em: 2013-06-18  DAR II série A n.o 155, de 2013-06-20   Projeto de Lei n.o 415/XII/2  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Jorge Machado  Título: Cria o subsídio social de desemprego extraordinário.  Publicação  DAR II série A n.o 138, de 2013-05-23  DAR II Série E / 310
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página159 Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Segurança Social e Trabalho  Relatório efetuado em: 2013-07-10  Relatores: Teresa Costa Santos (PSD)  DAR II série A n.o 166, de 2013-07-10  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 112, de 2013-07-12  Discussão conjunta: PJL n.o 416/XII/2 (PCP), PJL n.o 417/XII/2 (PCP)  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: 1-PS   Projeto de Lei n.o 416/XII/2  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Jorge Machado  Título: Altera as regras de funcionamento e acesso ao Fundo de Garantia Salarial.  Publicação  DAR II série A n.o 138, de 2013-05-23  Publicação em Separata  Separata n.o 39, de 2013-06-07  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Segurança Social e Trabalho  Relatório efetuado em: 2013-07-24  Relatores: João Paulo Pedrosa (PS)  DAR II série A n.o 166, de 2013-07-10  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 112, de 2013-07-12  Discussão conjunta: PJL n.o 415/XII/2 (PCP), PJL n.o 417/XII/2 (PCP)  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS   Projeto de Lei n.o 417/XII/2  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Jorge Machado  Título: Melhora as regras de atribuição, e altera a duração e montantes do subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego.  Publicação  DAR II série A n.o 138, de 2013-05-23  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Segurança Social e Trabalho  Relatório efetuado em: 2013-07-10  Relatores: Inês Teotónio Pereira (CDS-PP)  DAR II série A n.o 166, de 2013-07-10  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 112, de 2013-07-12  Discussão conjunta: PJL n.o 415/XII/2 (PCP), PJL n.o 416/XII/2 (PCP)  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: 1-PS   Projeto de Lei n.o 418/XII/2  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Paula Santos  Título: 4a Alteração à Lei n.o 91/95, de 2 de Setembro que estabelece o Processo de Reconversão das Áreas Urbanas de Génese Ilegal, prorrogando o prazo de aplicação da Lei.  Publicação  DAR II série A n.o 138, de 2013-05-23  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2013-07-09  Relatores: Bruno Vitorino (PSD)  DAR II Série E / 311
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página160 DAR II série A n.o 165, de 2013-07-09  Requerimento de adiamento de Votação (Generalidade)  DAR I série n.o 115, de 2013-07-25  Aprovado por unanimidade  Requerimento apresentado pelo PCP, solicitando a baixa à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, sem votação, por um prazo de 30 dias, do Projeto de Lei n.o 418/XII/2.a (PCP)  Nova apreciação comissão generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local   Projeto de Lei n.o 419/XII/2  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Duarte Cordeiro  Título: Aprova o Regime Jurídico do Financiamento Colaborativo  Publicação  DAR II série A n.o 138, de 2013-05-23  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Economia e Obras Públicas  Relatório efetuado em: 2013-06-26  Relatores: Hélder Amaral (CDS-PP)  DAR II série A n.o 157, de 2013-06-26  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 106, de 2013-06-28  Discussão conjunta: PJR n.o 771/XII/2 (PS), PJL n.o 428/XII/2 (PS), PJL n.o 429/XII/2 (PS), PJL n.o 430/XII/2 (PS), PJR n.o 772/XII/2 (PS), PJR n.o 773/XII/2 (PS), PJR n.o 774/XII/2 (PS)  DAR I série n.o 106, de 2013-06-28  Aprovado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP  Baixa comissão especialidade  Comissão de Economia e Obras Públicas   Projeto de Lei n.o 420/XII/2  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Luís Pita Ameixa  Título: Alteração dos limites territoriais entre as Freguesias de Mombeja, e, de Ferreira do Alentejo, e, os Municípios de Beja, e, de Ferreira do Alentejo.  Publicação  DAR II série A n.o 140, de 2013-05-25  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local   Projeto de Lei n.o 421/XII/2  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Luís Pita Ameixa  Título: Alteração dos limites territoriais entre as Freguesias de Beringel e Mombeja, do Município de Beja.  Publicação  DAR II série A n.o 140, de 2013-05-25  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local   Projeto de Lei n.o 422/XII/2  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Helena Pinto  Título: Defende os serviços públicos e os postos de trabalho afetos à atividade empresarial local e das participações locais primeira alteração à Lei 50/2012, de 31 de agosto, que institui o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais.  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA, ALRAM, Governo da RAA e Governo da RAM Publicação  DAR II série A n.o 142, de 2013-05-29  Publicação em Separata  Separata n.o 41, de 2013-07-12  Pareceres da ALRAA e do Governo da RAA  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatores: Renato Sampaio (PS)  DAR II Série E / 312
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página161 Projeto de Lei n.o 423/XII/2  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Miguel Tiago  Título: Assegura os direitos de utilizações livres previstas no Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos.  Publicação  DAR II série A n.o 147, de 2013-06-05  Discussão generalidade  DAR I série n.o 101, de 2013-06-14  Discussão conjunta: PJL n.o 406/XII/2 (BE), PJL n.o 228/XII/1 (PCP)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 102, de 2013-06-15  Aprovado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP  Baixa comissão especialidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias   Projeto de Lei n.o 424/XII/2  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Paula Santos  Título: Garante a internalização dos trabalhadores que se encontrem a desempenhar funções ao serviço de serviços municipalizados a extinguir ou de empresas municipais a dissolver por força do disposto na Lei n.o 50/2012, de 31 de agosto e define o estatuto dos trabalhadores que lhes estão afetos.  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA, ALRAM, Governo da RAA e Governo da RAM Publicação  Separata n.o 41, de 2013-07-12  Publicação  DAR II série A n.o 152, de 2013-06-17  Pareceres da ALRAA e do Governo da RAA  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatores: Renato Sampaio (PS)   Projeto de Lei n.o 425/XII/2  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Paula Santos  Título: Garante a atribuição do abono para falhas a todos os trabalhadores da Administração Pública que desempenhem funções de manuseamento de valores, numerário, títulos ou documentos - Terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 4/89, de 6 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 276/98, de 11 de setembro e pela Lei n.o 64-A/2008, de 31 de dezembro.  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA, ALRAM, Governo da RAA e Governo da RAM Publicação  DAR II série A n.o 152, de 2013-06-17  Pareceres da ALRAA e da ALRAM  Parecer do Governo da RAA  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Relatores: Carlos Silva e Sousa (PSD)   Projeto de Lei n.o 426/XII/2  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: João Ramos  Título: Cria um regime especial de declaração de morte presumida em caso de naufrágio de embarcações de pesca.  Publicação  DAR II série A n.o 152, de 2013-06-17  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2013-09-11  Relatores: Paulo Simões Ribeiro (PSD)  DAR II série A n.o 188, de 2013-09-12   Projeto de Lei n.o 427/XII/2  DAR II Série E / 313
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página162 Autoria: PSD, CDS-PP  Primeiro Subscritor: Teresa Leal Coelho  Título: Altera o Código Penal, a Lei n.o 5/2002, de 11 de janeiro, e a Lei n.o 101/2001, de 25 de agosto, transpondo para a Ordem Jurídica Interna a Diretiva n.o 2011/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas e que substitui a Decisão-Quadro 2002/629/JAI do Conselho.  Publicação  DAR II série A n.o 152, de 2013-06-17  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatores: Elza Pais (PS)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 107, de 2013-06-29  Aprovado por unanimidade  Baixa comissão especialidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 175, de 2013-07-23  Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final e propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP, PS e BE  Votação final global  DAR I série n.o 115, de 2013-07-25  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV Abstenção: Isabel Oneto (PS)  Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.o 427/XII/2.a (PPD/PSD e CDS-PP)  Decreto da Assembleia n.o 164/XII  DAR II série A n.o 182, Supl., de 2013-07-31  Lei n.o 60/2013  DR I série n.o 162, de 2013-08-2314  Projeto de Lei n.o 428/XII/2  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Carlos Zorrinho  Título: IVA da restauração.  Publicação  DAR II série A n.o 156, de 2013-06-21  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 106, de 2013-06-28  Discussão conjunta: PJR n.o 771/XII/2 (PS), PJL n.o 419/XII/2 (PS), PJL n.o 429/XII/2 (PS), PJL n.o 430/XII/2 (PS), PJR n.o 772/XII/2 (PS), PJR n.o 773/XII/2 (PS), PJR n.o 774/XII/2 (PS)  DAR I série n.o 106, de 2013-06-28  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP   Projeto de Lei n.o 429/XII/2  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Carlos Zorrinho  Título: Incentivos à capitalização das empresas.  Publicação  DAR II série A n.o 156, de 2013-06-21  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 106, de 2013-06-28  Discussão conjunta: PJR n.o 771/XII/2 (PS), PJL n.o 419/XII/2 (PS), PJL n.o 428/XII/2 (PS), PJL n.o 430/XII/2 (PS), PJR n.o 772/XII/2 (PS), PJR n.o 773/XII/2 (PS), PJR n.o 774/XII/2 (PS)  DAR I série n.o 106, de 2013-06-28  Aprovado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP  Baixa comissão especialidade  14 Declaração de retificação n.o 39/2013 -DR I série n.o 192, de 2013-10-04 (3a sessão legislativa)  DAR II Série E / 314
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página163 Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Baixa comissão especialidade  Comissão de Economia e Obras Públicas   Projeto de Lei n.o 430/XII/2  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Carlos Zorrinho  Título: Altera a Lei Geral Tributária para que o Estado não inviabilize sistematicamente os Planos Especiais de Recuperação de Empresas.  Publicação  DAR II série A n.o 156, de 2013-06-21  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 106, de 2013-06-28  Discussão conjunta: PJR n.o 771/XII/2 (PS), PJL n.o 419/XII/2 (PS), PJL n.o 428/XII/2 (PS), PJL n.o 429/XII/2 (PS), PJR n.o 772/XII/2 (PS), PJR n.o 773/XII/2 (PS), PJR n.o 774/XII/2 (PS)  DAR I série n.o 106, de 2013-06-28  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP   Projeto de Lei n.o 431/XII/2  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Helena Pinto  Título: Prorroga o prazo de aplicação da Lei que estabelece o regime excecional para a reconversão urbanística das áreas urbanas de Génese Ilegal (AUGI) 4.a alteração à Lei n.o 91/95, de 2 de setembro.  Publicação  DAR II série A n.o 162, de 2013-07-04  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2013-07-23  Relatores: Carlos Santos Silva (PSD)  DAR II série A n.o 175, de 2013-07-23  Requerimento de adiamento de Votação (Generalidade)  DAR I série n.o 115, de 2013-07-25  Aprovado por unanimidade  Requerimento apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, sem votação, por um prazo de 90 dias, do Projeto de Lei n.o 431/XII/2.a (BE)  Nova apreciação comissão generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local   Projeto de Lei n.o 432/XII/2  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Pedro Delgado Alves  Título: Aprova o regime de avaliação de impacto de género dos atos normativos.  Publicação  DAR II série A n.o 165, de 2013-07-09  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2013-09-11  Relatores: Maria Paula Cardoso (PSD)  DAR II série A n.o 188, de 2013-09-12   Projeto de Lei n.o 433/XII/2  Autoria: PSD, CDS-PP  Primeiro Subscritor: António Prôa  Título: Procede à quarta alteração à Lei n.o 91/95, de 2 de setembro, que estabelece o Processo de Reconversão das Áreas Urbanas de Génese Ilegal.  Publicação  DAR II série A n.o 168, de 2013-07-12  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2013-07-23  Relatores: Eurídice Pereira (PS)  DAR II série A n.o 175, de 2013-07-23  Requerimento de adiamento de Votação (Generalidade)  DAR II Série E / 315
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página165 DAR II série A n.o 179, de 2013-07-27  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2013-09-11  Relatores: Luís Pita Ameixa (PS)  DAR II série A n.o 188, de 2013-09-12   Projeto de Lei n.o 439/XII/2  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Jacinto Serrão  Título: Define regras de acesso à atividade de comunicação social.  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA, ALRAM, Governo da RAA e Governo da RAM Publicação  DAR II série A n.o 181, de 2013-07-30  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação   Projeto de Lei n.o 440/XII/2  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: João Ramos  Título: Revoga a integração no regime geral de segurança social dos trabalhadores do IFAP, I.P., oriundos do IFADAP, que foram abrangidos pelo Acordo Coletivo de Trabalho para o Sector Bancário (ACT) e a desoneração daquele Instituto, através da sua transferência para a Caixa Geral de Aposentações, I.P. (CGA, I.P.), dos encargos com as pensões de reforma e de sobrevivência daqueles trabalhadores. (Revoga o Decreto-Lei n.o 30/2013, de 22 de fevereiro).  Publicação  DAR II série A n.o 181, de 2013-07-30  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  A 5.a Comissão solicitou a reapreciação do despacho de baixa à Comissão.  Relatores: Isabel Santos (PS)  A 5.a Comissão solicitou a reapreciação do despacho de baixa à Comissão.  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Segurança Social e Trabalho   Projeto de Lei n.o 441/XII/2  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Carlos Zorrinho  Título: Diminuição do IVA na Restauração.  Publicação  DAR II série A n.o 187, de 2013-09-11  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Relatores: Fernando Virgílio Macedo (PSD)   Projeto de Lei n.o 442/XII/2  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Carlos Zorrinho  Título: Redução do IMI, através da atualização da fórmula de cálculo do valor patrimonial fiscal.  Publicação  DAR II série A n.o 187, de 2013-09-11  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Relatores: Cristóvão Crespo (PSD)   Projeto de Lei n.o 443/XII/2  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Carlos Zorrinho  Título: Redução da taxa do IRC para 12,5% para os primeiros 12 mil e 500 euros de lucros, apoiando as PME.  Publicação  DAR II série A n.o 187, de 2013-09-11  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Relatores: Fernando Virgílio Macedo (PSD)  DAR II Série E / 317
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página166 Projeto de Lei n.o 444/XII/2  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Jorge Machado  Título: Reforça os meios de proteção social das pessoas e famílias atingidas pelo desemprego.  Publicação  DAR II série A n.o 187, de 2013-09-11  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Segurança Social e Trabalho   Projeto de Lei n.o 445/XII/2  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca  Título: Reforça os apoios em situação de desemprego.  Publicação  DAR II série A n.o 188, de 2013-09-12  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Segurança Social e Trabalho  DAR II Série E / 318
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página168 1.2. - PROPOSTAS DE LEI 1.2.1. - PROPOSTAS DE LEI TRANSITADAS DA XI/1.a Proposta de Lei n.o 13/XI/1  Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores  Título: Atribuição de subsídio de insularidade aos elementos das forças de segurança colocados na Região Autónoma dos Açores.  Publicação  DAR II série A n.o 57, de 2010-03-31  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer do Governo RAM DAR II série A n.o 66, de 2010-04-16  Parecer da Comissão de Política Geral e Juventude da ALRAM DAR II série A n.o 69, de 2010-04-22  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2010-05-26  Relatores: Ricardo Rodrigues (PS)  DAR II série A n.o 91, de 2010-05-29  Iniciativa Caducada em 2012-11-04  DAR II Série E / 319
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página170 1.2.2. - PROPOSTAS DE LEI APRESENTADAS NA XII/1.a E APRECIADAS NA XII/2.a  Proposta de Lei n.o 37/XII/1  Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores  Título: Segunda alteração à Lei n.o 79/98, de 24 de Novembro, que aprova o Enquadramento Orçamento da Região Autónoma dos Açores.  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA, Governo da RAA e Governo da RAM Publicação  DAR II série A n.o 87, de 2011-12-24  Pareceres da ALRAA, do Governo da RAA e do Governo da RAM  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Relatores: Sónia Fertuzinhos (PS), Ricardo Rodrigues (PS)  Iniciativa Caducada   Proposta de Lei n.o 49/XII/1  Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira  Título: Procede à terceira alteração ao decreto-Lei n.o 66/2008, de 9 de abril, alterado pelas Leis n.os 50/2008, de 27 de agosto, e 21/2011, de 20 de maio, que "regula a atribuição de um subsídio de mobilidade social aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA, Governo da RAA e Governo da RAM Publicação  DAR II série A n.o 148, de 2012-03-23  Parecer da ALRAA  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Economia e Obras Públicas  Relatório efetuado em: 2012-04-26  Relatores: José Manuel Rodrigues (CDS-PP)  DAR II série A n.o 171, de 2012-04-28  Discussão generalidade  DAR I série n.o 107, de 2013-06-29  Requerimento de adiamento de Votação (Generalidade)  DAR I série n.o 107, de 2013-06-29  Aprovado por unanimidade  Requerimento apresentado pelo PPD/PSD e CDS-PP, solicitando a baixa à Comissão de Economia e Obras Públicas, sem votação, por um prazo de 60 dias, da Proposta de Lei n.o 49/XII/1.a (ALRAM)  Nova apreciação comissão generalidade  Comissão de Economia e Obras Públicas   Proposta de Lei n.o 52/XII/1  Autoria: Governo  Título: Cria a Bolsa Nacional de Terras para utilização agrícola, florestal ou silvo pastoril, designada por «Bolsa de Terras».  Publicação  DAR II série A n.o 162, de 2012-04-14  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Agricultura e Mar  Relatores: Miguel Freitas (PS)  DAR II série A n.o 171, de 2012-04-28  Discussão generalidade  DAR I série n.o 104, de 2012-05-04  Discussão conjunta: PPL n.o 54/XII/1 (Governo)  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)  DAR I série n.o 105, de 2012-05-05  Aprovado por unanimidade  Requerimento apresentado pelo PPD/PSD e CDS-PP, solicitando a baixa à Comissão de Agricultura e Mar, sem votação, por um prazo de 45 dias da Proposta de Lei n.o 52/XII/1.a (GOV).  Nova apreciação comissão generalidade  Comissão de Agricultura e Mar  DAR II série A n.o 12, Supl., de 2012-10-10  Relatório da nova apreciação e textos de substituição  Votação na generalidade  DAR II Série E / 320
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página171 O Governo retirou a PPL n.o 52/XII/1.a e o PPD/PSD retirou o PJL n.o 160/XII/1.a a favor do texto de substituição. O CDS-PP retirou o PJR n.o 210/XII/1.a.  DAR I série n.o 11, de 2012-10-13  Aprovado  A Favor: PSD, Basílio Horta (PS), CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PS  Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar relativo à Proposta de Lei n.o 52/XII/1.a.  Requerimento avocação plenário  DAR I série n.o 11, de 2012-10-13  Aprovado por unanimidade  Requerimento apresentado pelo PCP, de avocação para Plenário da votação na especialidade da proposta de alteração ao artigo 8.o do Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar relativo à Proposta de Lei n.o 52/XII/1.a.  Votação na especialidade  DAR I série n.o 11, de 2012-10-13  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Votação da proposta do PCP de alteração ao artigo 8.o do texto de substituição  Aprovado por unanimidade  Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas em sede de Comissão.  Votação final global  DAR I série n.o 11, de 2012-10-13  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PS  Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar relativo à Proposta de Lei n.o 52/XII/1.a.  Decreto da Assembleia n.o 91/XII  DAR II série A n.o 29, de 2012-11-07  Lei n.o 62/2012  DR I série n.o 238, de 2012-12-10   Proposta de Lei n.o 54/XII/1  Autoria: Governo  Título: Aprova benefícios fiscais à utilização das terras agrícolas, florestais e silvo pastoris e à dinamização da Bolsa de Terras.  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA, ALRAM, Governo da RAA e Governo da RAM Publicação  DAR II série A n.o 162, de 2012-04-14  Pareceres da ALRAA  e da ALRAM  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Agricultura e Mar  Relatores: Miguel Freitas (PS)  DAR II série A n.o 171, de 2012-04-28  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Relatório efetuado em: 2012-05-02  Relatores: Nuno Serra (PSD), Pedro Nuno Santos (PS)  DAR II série A n.o 173, de 2012-05-03  Discussão generalidade  DAR I série n.o 104, de 2012-05-04  Discussão conjunta: PPL n.o 52/XII/1 (Governo)  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)  DAR I série n.o 105, de 2012-05-05  Aprovado por unanimidade  Requerimento apresentado pelo PPD/PSD e CDS-PP, solicitando a baixa à Comissão de Agricultura e Mar, sem votação, por um prazo de 45 dias da Proposta de Lei n.o 54/XII/1.a (GOV).  Nova apreciação comissão generalidade  Comissão de Agricultura e Mar  DAR II série A n.o 12, Supl., de 2012-10-10  Votação na generalidade  DAR II Série E / 321
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página172 O Governo retirou a PPL n.o 52/XII/1.a e o PPD/PSD retirou o PJL n.o 160/XII/1.a a favor do texto de substituição. O CDS-PP retirou o PJR n.o 210/XII/1.a.  DAR I série n.o 11, de 2012-10-13  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar relativo à Proposta de Lei n.o 54/XII/1.a.  Requerimento avocação plenário  DAR I série n.o 11, de 2012-10-13  Aprovado por unanimidade  Requerimento apresentado pelo PCP, de avocação para Plenário da votação na especialidade da proposta de alteração ao artigo 2.o do Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar relativo à Proposta de Lei n.o 54/XII/1.a.  Votação na especialidade  DAR I série n.o 11, de 2012-10-13  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP  Votação da proposta do PCP de alteração ao artigo 2.o do texto de substituição.  Aprovado por unanimidade  Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas em sede de Comissão.  Votação final global  DAR I série n.o 11, de 2012-10-13  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar relativo à Proposta de Lei n.o 54/XII/1.a.  Decreto da Assembleia n.o 92/XII  DAR II série A n.o 29, de 2012-11-07  Lei n.o 63/2012  DR I série n.o 238, de 2012-12-10   Proposta de Lei n.o 67/XII/1  Autoria: Governo  Título: Procede a terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 307/2007, de 31 de Agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina.  Publicação  DAR II série A n.o 190, de 2012-06-06  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Saúde  Relatório efetuado em: 2012-07-04  DAR II série A n.o 207, de 2012-07-07  Discussão generalidade  DAR I série n.o 130, de 2012-07-06  Votação na generalidade  DAR I série n.o 131, de 2012-07-07  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE Abstenção: PCP, PEV  Baixa comissão especialidade  Comissão de Saúde  DAR II série A n.o 53, de 2012-12-19  Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final e proposta de alteração apresentada pelo PS e PSD  Votação final global  DAR I série n.o 34, de 2012-12-22  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV Contra: PS  Texto Final apresentado pela Comissão de Saúde relativo à Proposta de Lei n.o 67/XII/1.a (GOV)  Decreto da Assembleia n.o 111/XII  DAR II série A n.o 62, de 2011-11-07  Lei n.o 16/2013  DAR II Série E / 322
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página173 DR I série n.o 28, de 2013-02-08   Proposta de Lei n.o 70/XII/1  Autoria: Governo  Título: Aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação.  Publicação  DAR II série A n.o 191, de 2012-06-12  Pareceres da ALRAA, da ALRAM e do Governo da RAM  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Relatório efetuado em: 2012-07-04  Relatores: Maria Ester Vargas (PSD)  DAR II série A n.o 207, de 2012-07-07  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 131, de 2012-07-07  Discussão conjunta: PJL n.o 257/XII/1 (PS), PJL n.o 209/XII/1 (PCP), PJL n.o 218/XII/1 (PCP), PJL n.o 261/XII/1 (BE), PJL n.o 262/XII/1 (BE)  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Baixa comissão especialidade  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  DAR II série n.o 215, 2o Supl., de 2012-07-25  Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da comissão, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo PSD e CDS-PP, PS e pelo BE  Votação final global  DAR I série n.o 135, de 2012-07-26  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Texto Final apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura relativo à Proposta de Lei n.o 70/XII/1.a (GOV).  Decreto da Assembleia n.o 72/XII  DAR II série A n.o 218, de 2012-08-01  Lei n.o 51/2012  DR I série n.o 172, de 2012-09-05  V. Declaração de Retificação n.o 46/2012, DR I série no 180, de 2012-09-17 Proposta de Lei n.o 74/XII/1  Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores  Título: Comissões de Inquérito da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM, Governo da RAA e Governo da RAM Publicação  DAR II série A n.o 197, de 2012-06-21  Parecer da ALRAM  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2012-09-19  Relatores: Ricardo Rodrigues (PS)  DAR II série A n.o 1, Supl., de 2012-09-19  Iniciativa Caducada em 2012-11-04  Proposta de Lei n.o 75/XII/1  Autoria: Governo  Título: Procede à alteração do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro.  Publicação  DAR II série A n.o 198, de 2012-06-22  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2012-07-11  Relatores: Isabel Oneto (PS)  DAR II série A n.o 209, Supl., de 2012-07-11  Discussão generalidade  DAR II Série E / 323