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Não, pois, às soluções de mais Estado e de pior Estado. Queremos, sim, mais televisão,...Vozes do PS: - Sim, sim, mais televisão!O Orador: - ... melhor televisão e mais informação!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não queremos, como pretendem, em especial o PS, mais centralismo informativo e cultural, como também não queremos, em domínio tão importante, menos autonomia. Em boa linha vai o Governo ao patrocinar o investimento de quase 2,5 milhões de contos na construção do Centro Regional da RTP/Madeira e idêntico projecto para a Região Autónoma dos Açores.
Sr. Presidente, aquando da minha intervenção relativa à apresentação do relatório, levantei o incidente de se estar a debater diplomas que dizem directamente respeito às regiões autónomas sem os órgãos de governo próprio das regiões terem sido ouvidos. Queria dizer que, permitindo ao PCP e ao PS emendarem a mão, por não terem sido sensíveis na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares ao agendamento destes diplomas para efeitos de audição dos órgãos de governo próprio, vamos votar s favoravelmente o requerimento de baixa à Comissão especializada destes projectos de lei sem votação.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Solicito, desde já agradeço, ao Sr. Presidente que transmita aos órgãos de governo próprio e em particular às assembleias legislativas regionais esta solução, ou seja, que a Assembleia da República não votou estes diplomas sem a audição dos órgãos de governo próprio.Aplausos do PSD.  O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, tenho efectivamente algumas questões a colocar-lhe mas, antes de o fazer, gostaria de deixar o seguinte esclarecimento: estive presente na Conferência dos Representantes do Grupos Parlamentares realizada ontem e há duas coisas que são verdade. Em primeiro lugar, nenhum grupo parlamentar se opôs à necessária audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas;...Vozes do PCP e PS: - Muito bem!O Orador:- ... em segundo lugar, ninguém propôs os agendamentos.Vozes do PCP e PS: - Muito bem!O Orador: - É importante que isto fique claro!
Relativamente à sua intervenção propriamente dita, sobre a matéria de fundo, devo dizer que o Sr. Deputado entra numa contradição espantosa. Por um lado, diz que o projecto de lei do PCP nada acrescenta, visto já decorrer da lei e, por outro, começa por dizer que «quando a esmola é grande, o pobre desconfia». Posto isto, somos levados a concluir que o Sr. Deputado considera que, se a lei for cumprida, isto é, se as regiões autónomas forem abrangidas na íntegra por um canal de serviço público nacional com cobertura geral e, paralelamente, tiverem um serviço público regional de televisão, aqui a esmola é grande, pelo que o pobre desconfia.
Diz ainda o Sr. Deputado que nós não conhecemos as regiões autónomas. Sr. Deputado, não quero acreditar que aquilo que «os pobres» das regiões autónomas desejam é continuado pela situação em que estão actualmente! Creio ser uma reivindicação generalizada das populações, quer dos Açores, quer da Madeira, o terem acesso a mais canais de televisão e, pelo menos, o cumprimento da lei actual.
O Sr. Deputado acusa-nos de pretendermos atrofiar os centros regionais quando é o Sr. Deputado Guilherme Silva que, com a posição que exprime, pretende atrofiar as possibilidades das populações das regiões autónomas de terem acesso aos canais de televisão, a que inequivocamente têm direito.Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!O Orador: - Portanto, o Sr. Deputado, com a sua posição, não quer que «os pobres» das regiões autónomas tenham acesso a um serviço público de televisão em condições condignas, pretendendo manter uma situação, que é a presente, de incumprimento legal, o que é absolutamente inaceitável.Vozes do PCP: - Muito bem! Vozes do PS: - É isso mesmo!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, contínuo a entender que há razões para desconfiar, não basicamente do projecto de lei do PCP mas mais acentuadamente do projecto de lei do PS.
É óbvio que esta minha referência não tem a ver com o acesso a um canal ou até, quiçá, aos dois canais de cobertura nacional, tem a ver com outras situações que também
9 DE JULHO DE 1994 2949denunciei, como seja a circunstância de, quer o projecto do PS quer o projecto do PCP, pretenderem que seja o erário público a facultar aos operadores privados os meios para acederem às regiões autónomas.
É realmente uma esmola grande e, aí, tenho todas as reservas porque entendo, tal como o Sr. Deputado Mário Maciel, que essas verbas do Estado podem perfeitamente ser canalizadas para a valorização dos centros regionais e para outros benefícios, para as regiões autónomas e para as suas populações. Portanto, está justificada assim a minha desconfiança e o recurso ao provérbio «quando a esmola é grande, o pobre desconfia».
Em relação à questão da lei, é óbvio que, para se cumprir uma lei, não é preciso outra - o que é preciso é cumpri-la! E esta, tanto permite o acesso a um canal como a dois ou mais canais. Não é preciso nova lei para garantir e assegurar essa situação.
Agora, é necessário ver, como muito bem explicou, na sua intervenção, o Sr. Deputado Mário Maciel, que há uma articulação dos centros regionais com os canais nacionais, articulação que vai permitindo a realização do serviço público. Mas, efectivamente, esta situação não pode traduzir-se num abafar ou neutralizar um espaço que tem de ser valorizado nos centros regionais. É nesse aspecto que insistimos e é esse aspecto que passa pela compreensão do fenómeno das autonomias, que VV. Ex.as revelam não ter!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quando a delegação da Assembleia Regional dos Açores visitou esta Assembleia e os grupos parlamentares, em representação do CDS-PP foi recebida pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito. Pêlos apontamentos e informações que tenho no dossier, julgo que a delegação não mostrou qualquer resistência a que houvesse a transmissão directa do continente para a Região Autónoma dos Açores. Embora também, segundo apuro, não tivesse mostrado particular entusiasmo para que essa transmissão se fizesse o mais rapidamente possível. Isto é, não se opôs a que se fizesse essa transmissão mas também, por outro lado, não pediu à Assembleia da República que tratasse rapidamente de assegurar essa transmissão.
O que me confrange ver, nesta matéria, é a atitude do PSD, que, realmente, não compreendo. E não compreendo por uma razão simples: talvez seja meu defeito mas, se eu fosse açoriano, face à situação que ali se vive, sob o ponto de vista do audiovisual, creio que seria de todo o meu interesse quebrar esse isolamento. Isto é, se eu tivesse acesso directo a tudo quanto a Radiotelevisão Portuguesa e, possivelmente, os operadores privados transmitem do continente, se isso chegasse à Madeira e aos Açores, não vejo que espécie de prejuízo poderia haver para essas populações se esta transmissão fosse garantida! Isto era um acréscimo para o seu bem-estar, para a qualidade da sua vida (não quero significar com isto a qualidade dos programas - Deus me livre!), para uma maior abertura dos Açores e da Madeira para o mundo, para o continente, para o País todo, sobre o que quer que fosse relativo a Portugal inteiro.
Por outro lado, dizer-se que aquilo que existe, as duas emissoras regionais, já é mais do que suficiente...O Sr. Mário Maciel (PSD): - Eu não disse isso!O Orador: - ... e que ou teriam de ser enxertados no Canal l, ou teriam de se parar as emissões regionais enquanto estivesse a ser transmitido o Canal l ou o 2, certamente que devo ter ouvido mal! Com certeza que ouvi mal! Porque eu, quando quero ver a SIC, vejo a SIC; quando quero ver o Canal l, «zapo» para o Canal l (é assim que se diz agora, não é?) e quando quero ver a TV 4, mudo para a TV 4 - e escolho eu aquilo que quero! E quando não quero ver nada, o que sucede mais das vezes, fecho a televisão e vou ler um livro! Dizer, do alto daquela Tribuna, que há um prejuízo para a autonomia, há um prejuízo para o emissor regional, não queremos que «se metam na nossa vida» com os vossos canais, etc., parece-me completamente surrealista!
Creio que o único problema que se deveria e poderia pôr a esta Assembleia, era o do realismo, isto é: há dinheiro para fazer isto? Há condições técnicas para fazer isso? Os operadores privados querem fazer isso? Por que é que os açoreanos ou os madeirenses não querem isso? Aceita o PSD um referendo para saber se o Canal l, a SIC e a TV 4 devem entrar? Vamos a esse ponto? Isto é, há algum atentado contra o monopólio de que os líderes regionais gozam em relação ao sistema informativo que têm ou é mentira afirmar isto? Eu digo que é mentira, que o Dr. Alberto João Jardim não quer o monopólio da informação porque é um democrata de raiz! E creio que o Dr. Mota Amaral não quer o monopólio da TV nos Açores porque também é um democrata de raiz e já deu provas disso! Estamos aqui, a atribuir, nesta Assembleia, ideias perversas a esses dois líderes, de insularidade. Não me passa pela cabeça que o Dr. Alberto João Jardim não queira todos os canais e até as parabólicas para as suas ilhas, para o seu arquipélago, tal como o Dr. Mota Amaral não quer o proteccionismo mas uma informação liberal! Por isso, não percebo este debate!
Estive aqui a ouvir atentamente tudo quanto se disse e fico intrigado: porque é que o Sr. Deputado Mário Maciel, que é um deputado que, geralmente, defende a açorianidade muitíssimo bem e com um largo espectro e horizonte sobre o continente e sobre o mundo, de repente, profere uma alocução que me faz pensar: porque é que ele está contra? Porque o continente diz mal dos Açores? Manda para lá maus programas? Ofende a açorianidade ou a «madeiranidade»? O que é que nós fazemos para que os açorianos digam: «esperem aí! Deixem isto à porta, depois vamos ver se entra ou não!» Realmente, gostava de saber que mal é que nós fazemos aos açorianos e madeirenses para não podermos lá chegar!
É isto o que eu queria dizer. E o meu voto é para que se abram as portas todas, para que os açorianos e os madeirenses recebam todas as emissões do continente, todas as emissões da CNN, tudo quanto puder lá entrar, porque será bom para todos!(O Orador reviu.)Aplausos do Deputado do PS, Joaquim da Silva Pinto.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Maciel.O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Presidente, quero apenas tentar corrigir a visão distorcida que o Sr. Deputado Narana Coissoró aqui trouxe relativamente à posição do PSD.
O PSD considera louvável que a televisão, seja ela qual for, seja pública, seja privada, chegue aos Açores; simples-
2950 I SÉRIE - NÚMERO 90mente, é preciso ter critérios e, quando um canal regional, como é a RTP-Açores, incorpora 90 % da programação nacional, pergunto: enviando os dois canais nacionais, esse canal continuará a ter razoabilidade, interesse e viabilidade?O Sr. Arons de Carvalho (PS): - Não tenha farta de confiança na RTP-Açores!O Orador: - Não é falta de confiança! Tem de haver critério...O Sr. Arons de Carvalho (PS): - Isso é falta de confiança e proteccionismo!O Orador: - Tem haver respeito pelo canal regional, que tem prestigiado também a televisão em Portugal e que, aliás, tem sido honrado com altíssimos galardões.
Sr. Deputado Narana Coissoró, o PSD nos Açores e aqui, o Governo Regional e o Governo da República, todos querem cumprir a lei, que diz que, pelo menos, um canal público vai para os Açores.O Sr. Arons de Carvalho (PS): - Há três anos que a lei diz isso!O Orador: - Portanto, a nossa posição é nesse sentido, mas, agora, o que o PS quer, num ápice, num repente, num ímpeto legislador, é resolver uma questão que se arrasta há duas décadas. Vamos ser realistas, não vamos ser demagógicos, vamos ter uma postura responsável e vamos, de forma gradual e consoante o Orçamento de Estado, que é coisa que VV. Ex.as não elaboram e apenas criticam, dotar a Região Autónoma dos Açores com um serviço público de televisão consentâneo com as possibilidades reais do País.
Se até agora a RTP não chegou lá foi porque não houve possibilidades financeiras. Não houve má vontade, a lei não foi cumprida na totalidade por imperativos financeiros e não me venham dizer que é barato a televisão chegar aos Açores. Se os operadores privados dizem que não chegam lá porque é muito caro, o senhor vem dizer que é barato a televisão pública chegar aos Açores?!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Mário Maciel, queira concluir.O Orador: - Uma rede analógica custa mais de meio milhão de contos e tem enquadramentos financeiros que é preciso ponderar.
De resto, Sr. Deputado Narana Coissoró, fica aqui esclarecido que os açoreanos estão cientes de que a sua abertura ao mundo passa pela televisão, desde logo, pela cabo TV açoriana, que está a expandir-se e nós pretendemos um serviço público nacional de televisão mas com critérios.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, parece que a pergunta foi dirigida à bancada socialista e eu sento-me exactamente do lado contrário. Portanto, não me foi dirigida qualquer pergunta...O Sr. Mário Maciel (PSD): - Peço desculpa.O Orador: - ... mas tenho muito gosto em registar que o Sr. Deputado Mário Maciel começou por dizer que as duas iniciativas eram demagógicas e acabou por afirmar que eram louváveis. Já ganhei o dia!O Sr. Mário Maciel (PSD): - Não disse isso!O Orador: - Em segundo lugar, disse que já chegava aquilo que existia porque 90 % do emissor regional cobre a emissão do continente. Então, se cobre 90 % por que é que não há-de ser 100 % e não vai directamente! Por que é que é preciso um agente interposto para pôr 90 % em vez de 100 %? Deixemos ao regional coisas diferentes do Canal 1...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ..., aquelas que são próprias dos Açores e da Madeira.
Portanto, para transmitir 90 % da programação do Canal l não precisamos do emissor regional. Mande-se directamente o Canal l e deixe-se o canal regional para coisas realmente regionais.O Sr. Mário Maciel (PSD): - Mas é isso que nós queremos!O Orador: - Mas está a dizer que 90 % da programação é do Canal l!O Sr. Mário Maciel (PSD): - Actualmente!O Orador: - Actualmente, porquê? Então, mandamos o Canal l a 100 % e o regional fica também a 100 %?
Em terceiro lugar, devo dizer que já não percebo o que é que o PSD quer. Se realmente quer o Canal l e diz «vamos já», parece que o problema dos operadores privados é utilizarem a TV 2. É esse o problema?
Então, em que ficamos? Qual é a posição do PSD?O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Amado.O Sr. Lufe Amado (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de dizer que muitos dos aspectos que até aqui já foram salientados nesta discussão não estão no centro das preocupações desta iniciativa.
Como referiu o Sr. Deputado Guilherme Silva, que infelizmente não está presente, este projecto de lei é um instrumento político. Mas o que é uma iniciativa legislativa senão um instrumento político, sobretudo numa matéria que tem, para nós, um profundo significado político, que não pode deixar de ser relevado neste debate?!
Em primeiro lugar, esta matéria questiona directamente o PSD, quer o do continente quer o das regiões autónomas, relativamente a uma questão que é nuclear na estrutura do Estado e que tem que ver com a própria concepção do Estado.
O Estado é, nos termos constitucionais, unitário; como tal, a prática constitucional tem de ser orientada no sentido da sua unidade e em todos os domínios em que é necessário fortalecê-la este tem a responsabilidade de o fazer.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Penso que, nos tempos modernos, nos tempos em que vivemos, a unidade do Estado fortalece-se
9 DE JULHO DE 1994 2951mais com uma iniciativa deste tipo do que com uma qualquer representação especial da soberania nas regiões autónomas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não tenho qualquer dúvida sobre esse aspecto.
Sr. Deputado, no tempo em que vivemos, a televisão, a comunicação e, sobretudo, a liberdade de escolha de todos os cidadãos nacionais é um instrumento decisivo para a formação de uma sociedade democrática moderna e pluralista.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por isso, este projecto coloca os Deputados do PSD das regiões autónomas numa posição desconfortável, como se tem revelado durante este debate; toca na essência, por um lado, da concepção do Estado e, por outro lado, da concepção da própria autonomia.
Na sua relação com o Estado, queremos uma autonomia numa lógica de Estado contra Estado ou queremos uma autonomia dentro do Estado e dentro da Nação?
Esta é a primeira dificuldade que este projecto vos coloca, porque a valorização dos centros regionais de produção tem de ser feita como algo que se acrescenta à realidade nacional e não como algo que esvazia e diminui essa realidade.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É assim em todos os Estados, mesmo nos federados e no Estado unitário regional como a Espanha, onde V. Ex.a tem a liberdade de, rapidamente, ter acesso à realidade que está a ser formada no espaço nacional e tem, simultaneamente, acesso à realidade que está a ser formada no espaço regional.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Essa opção, essa liberdade de escolha é fundamental nos tempos que correm e tem a ver também com a relação da autonomia com a sociedade.
Queremos uma sociedade fechada ao monopólio do discurso político governante ou queremos uma sociedade aberta à livre iniciativa, à livre escolha dos cidadãos?
Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que renunciei ao mandato na Assembleia Regional quando a televisão, por imposição do Presidente do Governo, foi obrigada a transmitir durante três manhãs, três tardes e três noites o debate orçamental da Região Autónoma da Madeira, sem que nenhum cidadão tivesse a oportunidade de escolher, de mudar de canal se não lhe conviesse o que se estava a passar no canal regional.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É esta liberdade de escolha que me parece fundamental no sentido de caracterizar o modelo e o projecto das autonomias regionais como sociedades abertas, modernas, democráticas, pluralistas, em que o cidadão tem, no âmbito da formação das suas opiniões, a possibilidade de escolher e de encaminhar a sua opção para um leque de opções que lhe são colocadas.
Sr. Deputado, não faz sentido que, hoje, um cidadão das regiões autónomas tenha acesso, por via das parabólicas ou da TV por cabo, a canais nacionais de outros países, que difundem no âmbito de uma estratégia de afirmação do seu poder nacional no mundo, que se faz pela informação e pela televisão,...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... sem que tenha simultaneamente possibilidade de acesso aos seus próprios canais nacionais.
É uma responsabilidade do Estado que está aqui em causa e, por isso, este debate é desconfortável para os Deputados do PSD das regiões autónomas e para os Deputados do PSD que têm a responsabilidade do Estado, os quais deviam assumir esta questão como tal.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Na relação da autonomia com a sociedade, este problema tem também a ver com a concepção que fazemos dessa sociedade e nós queremos uma sociedade pluralista mas com princípios de igualdade e de respeito pelos direitos de acesso de todos os cidadãos em condições de igualdade.
De facto, hoje, no domínio do audiovisual, estamos a ver desenvolver-se nas regiões autónomas um projecto orientado nesta perspectiva: satisfaçamos as elites através da TV por cabo; satisfaçamos a vontade, que é hoje incontornável, de ter mais e melhor informação dos cidadãos que têm posses para comprar a parabólica; simultaneamente, a grande massa fica sem acesso a outro instrumento de comunicação que não seja o canal regional!
É o princípio da igualdade que está aqui em causa; é o princípio eminentemente democrático que as sociedades modernas hoje exigem que está em causa e, por isso, não podemos deixar de renunciar a este debate no sentido de vos responsabilizar politicamente pelo facto de esta situação continuar a prevalecer nas duas regiões autónomas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Neste domínio, os Srs. Deputados revelam o conservadorismo de um poder que se esboroa pela incapacidade de se reformar. É o excesso de poder e do excesso de tempo no poder que os torna conservadores e incapazes de acompanhar, nos tempos que correm, o ritmo de desenvolvimento das sociedades modernas.
Os desenvolvimentos da tecnologia estão aí e impõem-nos mudanças de comportamentos políticos a todos os níveis. E também neste domínio, Srs. Deputados, é fundamental que tenhamos a percepção de que, do ponto de vista tecnológico, o quadro em que isto tudo foi fundamentado está ultrapassado, pois em dois ou três anos tudo muda do ponto de vista tecnológico.
Hoje, há condições financeiras e técnicas que permitem encarar a matriz que o nosso projecto define como realista, obrigando a, em sede de especialidade e de normas transitórias, acautelar alguns aspectos para os quais eu sou sensível, designadamente os que o Sr. Deputado Mário Maciel relevou relativamente às pressões regionais.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por encerrado o debate destes projectos de lei.
Srs. Deputados, vamos passar à discussão da proposta de lei n.o 95/VI - Autorização para contracção de empréstimos externos (ALRA).
2952 I SÉRIE - NÚMERO 90Para a apresentação do relatório e para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Azevedo.O Sr. Manuel Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Muito sucintamente, exponho o resumo do relatório sobre a proposta de lei n.o 957 VI (ALRA), já por si sucinta dado que só tem dois artigos.
Nesta proposta de lei, a Assembleia Legislativa Regional solicita à Assembleia da República autorização para contracção de empréstimos externos até ao montante de oito milhões de contos. Trata-se de uma proposta de lei que tem alguns antecedentes históricos pois, nos últimos anos e pelas mesmas razões, têm sido apresentadas propostas idênticas que foram sempre aprovadas.
Os empréstimos externos contraídos pela Região Autónoma dos Açores na sequência da aprovação destas referidas propostas de lei, adicionadas aos empréstimos internos, perfaziam, em 31 de Dezembro de 1993, o montante de cerca de 63 milhões de contos.
E passarei a expor o fundamento legal desta proposta de lei: a Constituição da República Portuguesa, na alínea f) do n.o l do artigo 229.o e a alínea f) do n.o l do artigo 32.o da Lei n.o 9/87, de 27 de Março, conferem à Região Autónoma dos Açores competência para apresentar à Assembleia da República propostas de lei. Nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 101.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, pode a região contrair empréstimos internos e externos, carecendo estes últimos de autorização da Assembleia da República, após a audição do Governo. O Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 1994, aprovado na Assembleia Legislativa Regional, prevê um recurso ao crédito no montante de 16, 4 milhões de contos. O n.o 2 do artigo 59.o da Lei n.o 75/93, de 20 de Dezembro, Orçamento do Estado de 1994, fixa para a Região Autónoma dos Açores um acréscimo líquido de endividamento global directo de 17 milhões de contos. O serviço da dívida total do orçamento da Região Autónoma dos Açores para 1994 não excede 25 % das receitas correntes da região, quedando-se pelos 13 %, cumprindo assim o que preceitua o n.o 2 do artigo 20.o do Decreto-Lei n.o 336/90, de 30 de Outubro.
Tem, pois, esta proposta de lei fundamento legal.
Aprovada que esteja esta proposta de lei, a Região Autónoma dos Açores estará em condições de obter recursos financeiros no mercado externo para financiar investimentos do Plano e dos programas operacionais ou de outros empreendimentos especialmente reprodutivos.
Em conclusão, a proposta de lei n.o 95/VI está aqui presente para ser discutida e votada, após parecer do Governo, que está anexo ao processo e que a Mesa possui. Entretanto, na sequência do parecer do Governo, apresentámos uma pequena proposta de alteração, que, depois, irá ser votada e que diz respeito tão somente à substituição da expressão «mercados nacionais de capitais» por «mercados de capitais».Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O relatório da proposta de lei que temos em discussão deu uma ideia da justificação do empréstimo externo e do seu enquadramento legal. Tentarei, nestes curtos minutos, desmistificar duas afirmações que, com alguma ligeireza, vejo proferidas acerca das finanças regionais.
Primeira afirmação: a dívida pública dos Açores está a crescer assustadoramente; evite-se a contracção de mais empréstimos - diz-se. Que a dívida dos Açores cresce a um ritmo mais acelerado do que nos últimos anos prova-se pelos números em presença e que referi no relatório há pouco apresentado. Teremos, todavia, de convir que, a manterem-se os pressupostos que têm vindo a ser seguidos nas relações financeiras do Estado com a região autónoma, a dívida pública não poderá deixar de crescer. É que o investimento na Região Autónoma dos Açores não pode parar, nem sequer diminuir. Como dar um salto qualitativo no nosso desenvolvimento, que nos permita atingir os níveis do continente português - nem sequer falamos da Europa -, se se diminuir o investimento público?
Estamos numa região marcada pelo isolamento dos grandes centros e pelas distâncias significativas que separam as diversas comunidades populacionais residentes nas várias ilhas, o que exige investimentos multiplicados e despesas correntes superiores àquelas das regiões de continuidade geográfica. Esta Assembleia tem de compreender e o Governo da República tem de reconhecer, designadamente aquando da discussão e aprovação do Orçamento do Estado em cada ano, que, quando reclamamos sempre mais verbas por conta dos custos de insularidade, o fazemos por necessidade imperiosa. O desenvolvimento dos Açores não se compadece com montantes, que, de ano para ano, vão aumentando consoante a taxa de inflação ou nem isso. As nossas necessidades de desenvolvimento não suportam que se transfiram para as duas regiões autónomas verbas idênticas, para que ninguém fique zangado.
A meta de desenvolvimento que almejamos não pode tolerar que, ainda hoje, decorridos mais de 6 meses após a publicação da lei que aprova o Orçamento do Estado para 1994, não se tenha cumprido o seu artigo 57.o, que impõe que o Ministério das Finanças assegure as transferências necessárias para o Ministério da Educação, a fim de custear as despesas da Universidade dos Açores, no correcto pressuposto de que esta está para aquele como todas as outras universidades do País. Como querem que não nos endividemos? Ainda que as gerações futuras tenham de sofrer algumas consequências do endividamento actual, temos consciência de que não podemos, nem poderemos, perder as oportunidades que nos têm vindo a ser dadas pelos programas comunitários, designadamente as que nos chegarão por via do próximo Quadro Comunitário de Apoio.
Segunda afirmação: os Açores gastam demais, as autonomias são um, sorvedouro de dinheiros públicos - ouve-se.
Atente-se no que atrás ficou dito relativamente à nossa descontinuidade geográfica, que exige despesas multiplicadas, e ainda no seguinte: consultando as contas da região dos últimos anos, verifica-se que 2/3 das despesas correntes foram realizadas nas áreas da educação, da saúde e da segurança social. O mesmo acontecerá neste ano. Que fazer? Retirar os professores das escolas e encerra-las? Deixar de garantir a saúde aos açorianos? Todos dirão que não! É necessário, todavia, tirar daqui as devidas ilações. Acresce que qualquer medida tomada pelo Governo da República relativa a benefícios salariais e a carreiras é repercutida automaticamente nos Açores, sem que para tal haja a necessária compensação financeira. Foi o que aconteceu, há poucos anos, com o novo sistema remuneratório da Função Pública e acontece de cada vez que se tomam medidas semelhantes. A preocupação que o orçamento regional para este ano revela na contenção das despesas correntes, como já o anterior tinha evidenciado, é bem o exemplo de que estamos a gastar somente o estritamente necessário.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: reafirmados estes factos, teremos de reconhecer que o défice do orçamento régio-
9 DE JULHO DE 1994 2953nal é estrutural e, como tal, tem de ser encarado analisado e resolvido.
Vejamos: a contenção das despesas correntes está a ser feita. Aqueles que conhecem, realmente, os Açores - e não são muitos nesta Casa, nem sequer são muitos no Governo- sabem que não é possível abrandar as despesas de investimento, sob pena de ficarmos ainda mais atrasados do que estamos. A perda de receita proveniente de acordos internacionais não foi colmatada por qualquer via. As receitas fiscais cobradas na região não crescem como desejaríamos: uma pequena economia, que é o somatório das pequeníssimas que sobrevivem na maioria das ilhas dos Açores, não gera as receitas fiscais necessárias para fazer face às grandes tarefas a realizar com vista ao nosso desenvolvimento.
Assim sendo, compreende-se que os problemas financeiros com que se defronta, hoje, a Região Autónoma dos Açores só se resolvem pelo lado da receita, isto é, com um novo quadro de fontes de financiamento que torne o défice apenas residual, a fim de que o endividamento não cresça como até agora. A própria Constituição da República Portuguesa deverá referir princípios, que não somente os de «solidariedade nacional» e «custos de insularidade», tão vagos que dão para tudo. Não será de aproveitar a revisão constitucional - quando acontecer - para se consagrarem estes princípios? Entendemos que sim.
No estatuto político-administrativo dos Açores ou em lei ou protocolo autónomos terão de ser estabelecidas regras duradouras que regulem as relações financeiras do Estado com as regiões autónomas. Só assim poderemos sair do actual estado de coisas, que não dignifica nem o Governo da República nem o governo regional. Se tudo continuar como está, os Açores, que todos, julgo, desejariam mais perto, ver-se-ão ainda mais longe, irremediavelmente.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Martins GoulartO Sr. Martins Goulart (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Azevedo, V. Ex.a não estranhará que manifeste alguma surpresa pela sequência algo peculiar que detectamos no discurso do PSD entre o ponto de ordem de trabalhos que esgotámos há pouco e aquele de que estamos a tratar agora.
Pela lógica do seu discurso, julgo que o PSD, há minutos atrás, deveria ter dito nesta Câmara «vamos votar favoravelmente o projecto do PS». E isto por todas as razões que enunciou, no sentido de ser necessário ao Estado assumir responsabilidades nacionais, investir mais nas regiões autónomas, provocar um novo quadro que permita o reforço da coesão nacional e dar margem para que o poder regional possa intervir no domínio próprio das suas competências.
Devo dizer que, em grande medida, estou de acordo com V. Ex.a, mas parece que o Sr. Deputado não estará em concordância com o discurso que o PSD apresentou no ponto anterior, quando praticamente volta à carga, para nos acusar com uma tese antiga, já abandonada: a de que o PS era despesista e que quando propunha soluções mais avançadas, um pouco mais caras, mas necessárias a um investimento público para o desenvolvimento regional, estas eram obviamente estancadas por uma força centralista. O PSD dos Açores e da Madeira, talvez correndo riscos de marginalização, viam-se assim obrigados a, em determinados momentos, não reclamar com a mesma força com que por vezes reclamam.
Embora há pouco tenha sido, de uma maneira gentil e que não considero ofensiva, quase que acusado de ter complexos de perseguição do tipo freudiano, parece-me haver aqui uma dupla personalidade, que tem de ser resolvida, no discurso político, nas tomadas de posição do PSD dos Açores aqui, num órgão nacional, para que as notícias veiculadas pelos jornais e pela televisão dos Açores sobre o que se diz naquela Tribuna não estejam fora do contexto do debate nacional, mas correspondam essencialmente a tomadas de posição coerentes e consistentes, que se possam defender aqui e nos Açores, em simultâneo. Quando se tratar do interesse regional eu e o meu partido estamos dispostos a dar as mãos para que o interesse nacional e o interesse regional sejam devidamente salvaguardados.
Com este preâmbulo um pouco longo, pretendo colocar uma questão a V. Ex.a: com o processo sucessivo de degradação da situação económica e financeira dos Açores, pelas faltas de apoio estrutural ao desenvolvimento, pela falta de rigor nas finanças públicas e nas contas da região, pelo desrespeito que se tem verificado no cumprimento da Lei, que tem obrigado o Partido Socialista a suscitar, junto do Tribunal Constitucional, o incumprimento da lei. Cito como exemplo a que se refere ao limite do endividamento da região, que, na nossa opinião, deveria ser considerada ilegal, porque a Região Autónoma dos Açores tem autonomia financeira e ela devia estar protegida em todos os actos da Administração.
Temos também tido uma posição frontal contra os «arranjos», contra os protocolos financeiros que hipotecam a autonomia e retiram competências aos parlamentos regionais e nacionais.
Não entende V. Ex.a que só num quadro novo - como penso ter deduzido das suas palavras -, em que haja uma lei de finanças regionais que provoque a transparência do relacionamento das instituições financeiras entre o Estado e a Região Autónoma dos Açores, sairemos do impasse e poderemos caminhar para a solução de compromissos que permitam aquilo que, penso eu, V. Ex.a deseja atingir, ou seja, que nos Açores governe o Governo da região, tendo em conta a especificidade regional e que seja o Estado, através do Governo da República e dos órgãos de soberania, a ter os encargos e a garantir o investimento público necessário à coesão nacional?O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Azevedo.O Sr. Manuel Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Martins Goulart: O Sr. Deputado retomou o discurso da discussão anterior e eu penso que isso está perfeitamente claro e arrumado. Ao chamar o vosso projecto maximalista, a nossa posição não é única. Já foi dito aqui que dirigentes do Partido Socialista na região que, penso eu, interpretam o sentido desse partido, qual seja o seu actual líder, consideraram que ele era maximalista. Portanto, nada tem de especial considerarmos maximalista o vosso projecto relativamente às televisões.
Folgo que esteja de acordo, no essencial, com o discurso que proferi e vou responder-lhe directamente à questão que me colocou, não sem antes referir que discordo com a falta de rigor das finanças regionais. Se olhar para os pareceres do Tribunal de Contas relativamente às últimas contas da região verificará que eles não são tão negativos como isso, que são muito mais positivos do que negativos, o que é elogioso, embora referiam alguns pontos que
2954 I SÉRIE - NÚMERO 90o Governo regional, através da Secretaria das Finanças, se tem esforçado por corrigir.
Responder-lhe-ia agora à questão concreta que me colocou, o que é fácil já que me perguntou se sou a favor de uma lei de finanças regional que resolva, de uma vez por todas, este impasse na relações financeiras do Estado com as regiões autónomas. Nesse sentido, leio-lhe um parágrafo da intervenção que acabei de fazer: «No estatuto político-administrativo dos Açores, em lei ou em protocolo autónomos, terão de ser estabelecidas regras duradouras que regulem as relações financeiras do Estado com as regiões autónomas. Só assim poderemos sair do actual estado de coisas».Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro.O Sr. Secretário de Estado do Tesouro (Francisco Esteves de Carvalho): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No cumprimento dos preceitos legais e constitucionais, a Assembleia Legislativa Regional dos Açores submeteu à Assembleia da República a proposta de lei n.o 95/VI, visando a autorização para a contracção de empréstimos externos até ao montante equivalente a oito milhões de contos.
Esta proposta conforma-se com o que está estatuído em matéria de endividamento no Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma dos Açores, na Lei do Orçamento do Estado para 1994, no orçamento da região para 1994 e no decreto-lei que define os regimes de endividamento das regiões autónomas.
Concretamente, a autorização de endividamento agora em apreciação destina-se à realização de investimentos, não ultrapassa os limites de endividamento autorizados e obedece aos limites estabelecidos para o rácio entre o serviço da dívida e as receitas correntes da região.
O Governo reconhece que a proposta de lei em discussão tem por objectivo a realização do desenvolvimento regional e que são respeitados os princípios de gestão comummente aceites: por um lado, é assegurada a manutenção do equilíbrio financeiro adequado e, por outro, é completamente aceitável que uma parte dos encargos com investimentos de interesse geral, cujos benefícios se repercutirão no futuro, sejam transferidos para esse mesmo futuro, sem, todavia, o penhorarem.
É o que se propõe fazer o Governo Regional dos Açores.
Assim, o Governo emite parecer favorável à aprovação desta proposta de lei.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Martins Goulart.O Sr. Martins Goulart (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Tesouro: Não podia deixar de aproveitar a oportunidade para pedir a V. Ex.a que fizesse nesta Câmara o ponto da situação do processo negocial que está a decorrer entre o Governo da Região Autónoma dos Açores e o Ministério das Finanças - eventualmente também entre o Governo Regional da Madeira e o Ministério das Finanças -, relativamente à actualização de um acordo financeiro ou à precisão de um novo protocolo financeiro, particularmente no caso da Região Autónoma dos Açores. Gostaria de saber em que ponto está o processo negociai e, eventualmente, no caso de não estar concluído, se V. Ex.a pode indicar-nos qual é o figurino que está a ser defendido pelo Ministério das Finanças para o protocolo financeiro e para quando se prevê a respectiva conclusão negociai.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro.O Sr. Secretário de Estado do Tesouro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Martins Goulart: Efectivamente decorrem negociações entre o Governo da República, através do Ministério das Finanças, e os Governos Regionais dos Açores e da Madeira, no sentido do estabelecimento de um protocolo com cada uma dessas regiões.
Relativamente à Região Autónoma dos Açores os contactos desenvolvidos são ainda extremamente limitados, o que não nos permite, neste momento, antever uma data de finalização da negociação.
Trata-se do primeiro protocolo que, eventualmente, será assinado, embora algumas dúvidas possam existir quanto à sede própria da negociação do protocolo, já que se prevê a assunção das responsabilidades com carácter plurianual. Daí restarem dúvidas se a sede própria .da negociação é o Ministério das Finanças ou se essa negociação deverá ser feita num âmbito mais alargado.
Relativamente à Região Autónoma da Madeira, que será um ponto de comparação, devo dizer que já decorreram várias reuniões de trabalho e vai havendo uma aproximação gradual das posições, embora exista um distanciamento nalguns pontos que podem, eventualmente, ser considerados essenciais.
Quero apenas abordar mais um aspecto complementar que foi referido há pouco e que me parece oportuno acentuar. Quando se fala em determinados compromissos de natureza orçamental e nas universidades das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, parece-me adequado chamar à atenção de que uma coisa é o preceito legal que consta da Lei do Orçamento, no qual existe, efectivamente, a intenção de transferir a responsabilidade financeira para o Ministério da Educação, outra coisa é a inscrição de verbas que permitam dar cumprimento a esse preceito. E, de facto, talvez por falha legislativa, não está contemplada a inscrição de verbas que permitam dar cumprimento a esse preceito.
Portanto, diria que se trata de um problema adicional, sobre o qual não queria deixar de dar esta pequena nota.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Martins Goulart.O Sr. Martins Goulart (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista participa neste ritual anual, porque, no fundo, é um ritual com significado, uma vez que é nesta Assembleia que reside o poder de decisão sobre a possibilidade de serem ou não autorizados empréstimos externos para as regiões autónomas.
No entanto, não passa de um ritual orçamental que já teve apreciação política em sede de parlamentos regionais, os quais se encarregaram de, por via de proposta de lei, submeter a esta Câmara - e pensamos que com o rigor e o critério necessários e no cumprimento estrito da legalidade - o pedido formal de concessão de empréstimo.
Naturalmente, perante a evidência do cumprimento das condições legais, a esta Assembleia e aos grupos parlamentares que, com responsabilidade, exercem aqui o seu mandato não resta outra alternativa senão a de votarem favoravelmente. É assim que o PS tem feito ao longo dos anos,
9 DE JULHO DE 1994 2955e assim fará, o que não significa que esteja de acordo com as políticas dos governos regionais, nem que assume um compromisso, como se de um cheque em branco se tratasse, no momento em que aprova a concessão de autorização para um empréstimo externo.
Por isso, repito, neste momento do debate, que a situação financeira da Região Autónoma dos Açores não nos agrada e disso temos feito eco ao longo da nossa intervenção política, especialmente nos últimos anos, em que essa situação se tem vindo a agravar, sobretudo devido ao peso da dívida do sector público, que ultrapassou em muito tudo o que era desejável e tem merecido críticas, da parte do PS, no lugar próprio, que é, antes de mais, a Assembleia Legislativa Regional dos Açores.
Não vou transferir o debate para esta Câmara, mas quero referir que tenho de discordar da posição do PSD, que pretende, talvez, em termos relativos, dar uma evidência especial à situação financeira dos Açores, por comparação com a da Madeira, quando essa situação, analisada isoladamente, é em si mesma suficientemente preocupante para não nos darmos ao luxo de pensar que tudo vai bem na Região Autónoma dos Açores. Aliás, para o PS essa situação vai tão mal que, por exemplo, o grupo parlamentar, não há muito tempo, dirigiu um requerimento ao Tribunal de Contas que, por impossibilidade de meios, não pôde dar seguimento à verificação das questões apresentadas exactamente para averiguar da regularidade das contas da Região Autónoma dos Açores, designadamente da conta de 1992, cujo relatório ainda não conhecemos, apesar de já ser conhecido o da Região Autónoma da Madeira.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como não disponho de muito mais tempo, vou repetir o compromisso que o Partido Socialista tem no quadro do modelo de relacionamento financeiro entre o Estado e as regiões autónomas que passa não por uma disjuntiva de acordo financeiro, ou protocolo financeiro, ou lei de finanças regionais mas pela tomada de posição clara de que só através de uma lei de finanças regionais isso se consegue. Essa lei tem de definir, transparentemente, os critérios de responsabilização financeira do Estado e da região, tem de permitir ultrapassar todas as situações de penumbra de relacionamento, de favor, de resolução de bastidor de problemas que têm de ser claramente percebidos pela classe política e, especialmente, pelo cidadão que contribui, que deseja ver repercutido, no seu território de residência, o efeito do seu esforço de contribuinte e que também quer sentir o efeito da solidariedade daqueles que estão dispostos a ajudar a correcção de assimetrias e que residem noutra parte do território nacional.
Por outro lado, essa lei de finanças regionais deve ainda, no mínimo, incluir uma vinculação do Estado a suportar os custos derivados da insularidade, a qual já consta de um projecto de lei de finanças regionais, apresentado pelo Partido Socialista - e que o PSD nunca quis discutir na Assembleia Legislativa Regional dos Açores -, que refere que esse vínculo deve ter em conta um projecto nacional de comunicações, de transportes, de educação, de cultura, de segurança social e saúde e, diria mais, de meios de comunicação social.
Pela minha parte, em nome do Partido Socialista, reitero que, enquanto essa regra não for aprovada nesta Assembleia - que tem competência para o fazer -, com o apoio e a iniciativa dos restantes grupos parlamentares, continuaremos a repetir um ritual despido de interesse, sem valor, enfim, um cheque em branco que, neste caso, segundo julgo saber, vai permitir o financiamento da construção do hospital de Ponta Delgada - e só por isso já teria o meu apoio - e deixa para o vago, para o incerto, para aquilo que for necessário à gestão do governo regional, os restantes 3,5 milhões de contos.
Em nome do Partido Socialista, apresento o nosso voto favorável e informo que esperamos que o próximo debate sobre esta matéria, que será o debate orçamental, já seja precedido pela aprovação de uma lei de finanças regionais ou, pelo menos, pelo seu agendamento, o que permita, no mínimo, indiciar a regra fundamenta] de relacionamento entre as regiões autónomas e os órgãos de soberania do Estado português.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que não há mais inscrições, dou por encerrado o debate da proposta de lei n.o 95/VI, relativa à autorização para contracção de empréstimos externos.
Passamos, de imediato, à parte final desta sessão plenária, que compreende um período de votações.
Para esse efeito, peço aos Srs. Deputados que se encontram em reuniões de comissões o favor de ocuparem os seus lugares no Hemiciclo.
Entretanto, informo a Câmara de que as Sr.as Deputadas Cecília Catarino, Rosa Albernaz, Isabel Castro e Maria da Conceição Rodrigues acompanham um grupo de ilustres personalidades da República de Moçambique que hoje visitam o Parlamento português - trata-se de representantes do Ministério dos Negócios Estrangeiros e da Organização das Mulheres de Moçambique.