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2780 I SÉRIE-NÚMERO 87e em situações completamente diferentes. O senhor está aqui a defender os interesses de 40 000 caçadores, mas nós temos obrigação de conciliar os interesses dos 250000 actualmente existentes.
Portanto, estou a tentar que o senhor, o seu parado e o seu governo venham em defesa dos tais 210 000 que não têm nenhuma protecção. Neste momento existem uns privilegiados nesta lei - os associativos - que podem criar caça para eles próprios e depois há os tais 210000 que não têm acesso a esse regime. E isto. Sr. Deputado Vasco Miguel não está bem.
Através dos despachos normativos que o seu governo fez, esta lei foi completamente «baldada» e o seu teor e a filosofia foram adulterados porque o seu governo, o senhor e os serviços só cuidam dos interesses desses 40 000 caçadores, esquecendo-se dos outros 210 000.O Sr. Luis Capoulas Santos (PS): - Muito bem!O Orador: - O PS, com este projecto de lei, vem procurar repor alguma ordem porque sente a necessidade de evitar que a caça esteja ao serviço exclusivo desses 40 000 caçadores, pois a caca é um recurso natural e, portanto, de todos. Por isso, vimos em socorro dos 210000, de modo a possibilitar que eles também possam usufruir o tal recurso natural.
E, como dizia há pouco o Sr. Deputado Francisco Bernardino Silva, nós vimos também em defesa dos agricultores, porque esse recurso natural vive à custa dos agricultores, e, como o senhor sabe, grande parte das associativas têm sido organizadas e montadas contra os interesses dos próprios agricultores.
Aliás, o senhor disse que não aceitava os abusos, mas foram denunciados nesta Casa vários e eu nunca o vi tomar a palavra para exigir que os serviços de que o Governo é responsável lhes ponham fim, o que me leva a concluir quo as suas afirmações não passam de «trinta e um de boca».
Porém, este é um problema crucial que devíamos discutir, mas como, por norma, os senhores não querem discussões, irão chumbar os projectos na generalidade para evitar a sua discussão em comissão. Essa é, aliás, a vossa forma de estar na democracia, como se verificou outro dia na discussão de uma lei de bases. No entanto, não é a nossa, pois procuramos discutir com todos os interessados e conciliar interesses.
Sr. Deputado Vasco Miguel, o que é que já fez em defesa dos 210 000 caçadores e aquilo que tem feito, desde 1986 até agora, em defesa dos outros 40 000? O senhor tem que se comportar como Deputado e não como defensor de uma pequena parcela que neste momento se serve de um recurso natural que é a caca.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vasco Miguel, havendo mais oradores inscritos para pedidos de esclarecimento, V. Ex.a deseja responder já ou no fim?O Sr. Vasco Miguel (PSD): - No fim Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Vasco Miguel, o PSD, quando não tem razão, assobia para o ar e faz faenas para desviar a discussão dos grandes problemas V. Ex.a seguiu esta linha dizendo que há aproveitamento político, que nos não queremos defender a caça! Todavia, Sr. Deputado, o que há é outra coisa: profundas clivagens e tensões e profundas revoltas resultantes da aplicação da actual legislação. Nós, Deputados, não deveremos reproduzir o sentimento do povo, o sentimento de quem nos elegeu e os problemas que nos colocam? Acha que deveríamos estar calados? Muito pelo contrário, o Sr. Deputado devia elogiar-nos porque, ao contrário dos senhores que se escondem e fecham os olhos à realidade ou só os têm abertos para os interesses, para os lobbies que atravessam o PSD, cumprimos a função para que fomos eleitos trazendo ao Plenário problemas reais que urge resolver.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado Antunes da Silva ainda há pouco falou em sinceridade e aproveito para lhe fazer duas ou três perguntas. Assim, Sr. Deputado Vasco Miguel, dispa-se da sua capa de associado de uma reserva associativa - direito que lhe assiste e que não contestamos - e diga-me: acha que é necessário repensar o ordenamento cinegético do País? Acha que é necessário reordenar as reservas de caca que se constituíram? Acha que há necessidade de repor equilíbrio no processo? Acha que é necessário que se impeça o prolongamento da multiplicidade de ilegalidades que têm vindo a ser praticadas? Estas são, aliás, as questões de fundo que estão na origem deste debate. A caca é uma actividade desportiva com raízes culturais, lúdica, económica, mas estes diferentes interesses não têm sido preservados, equilibrados.
Sr. Deputado Vasco Miguel, responda-me: está de acordo que é preciso fazer esta reflexão e que, independentemente do seu desacordo quanto a um ou outro aspecto, estes projectos de lei poderão ser um pontapé de saída para essa reflexão?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Vasco Miguel, ouvi atentamente a sua intervenção, mas, sinceramente, fiquei sem saber se reconhece que a actual lei é boa e que se deve manter. Era esse esclarecimento que nós e o País gostaríamos de ouvir para sabermos a posição do PSD relativamente à actual lei que foi aprovada pelo PSD e pelo PS Assim, está de acordo com a actual lei?
V. Ex.a fez algumas considerações retiradas de manuais e algumas mesmo de artigos da Constituição, mas que não passam disso mesmo, isto é são uma transcrição de algumas frases bem feitas e que hoje em dia, quando as questões da ecologia estão na moda, sempre dão alguns floreados aos discursos.
E acrescentou que era necessário preservar a caça para preservar os caçadores - essa é mais uma das frases bonitas do seu discurso. Eu diria que preservar a caça não é só defender os caçadores mas, sim, defender a vida, o homem. Efectivamente, é isto que os senhores não querem ver, pois apostam na privatização dos recursos naturais, o que é um atentado ao património da humanidade.
Aliás, não está em causa se os caçadores são capazes de gerir bem as responsabilidades que lhes são cometidas mas se existem orientações, normas legais que balizem a
25 DE JUNHO DE 1993 2781conduta de quem assume essa responsabilidade. Nesse sentido, o que falta em Portugal relativamente aos recursos cinegéticos, são essas normas de orientação, pois não existe um ordenamento cinegético. No entanto, não existe um ordenamento do território e, se este não existe, é impossível existir uma gestão integrada dos recursos naturais.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, como o que está em causa é a própria sobrevivência do homem, volto a formular-lhe a questão com que comecei: o PSD é a favor da presente lei e pensa que ela está de acordo com a exploração dos recursos cinegéticos e naturais ou acha que é necessário alterar a actual legislação e pensar de uma outra forma a questão da gestão e da preservação dos recursos naturais?
Se é assim, penso que as contribuições do PS e do PCP são importantes para que, como referiu o Sr. Presidente da Comissão de Agricultura e Mar, com a contribuição de todos os agentes envolvidos e interessados nesta matéria se promova, na Assembleia da República, um amplo debate, de modo a que se possa aprovar uma lei que satisfaça os interesses mais generalizados e que evite os confrontos e conflitos sociais que hoje se generalizam por todo o País.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Capoulas Santos.O Sr. Luís Capoulas Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Vasco Miguel, a sua intervenção veio confirmar as intervenções dos seus colegas que o antecederam, isto é, falou muito mas não disse objectivamente nada; criticou muito mas a sua intervenção, relativamente * ao projecto de lei do PS, resumiu-se a duas questões.
Por um lado, disse que o projecto de lei do PS é mau porque copia a lei actual - e registo que por esta via lhe foge a boca para a verdade e assim poderá concluir-se que considera a lei actual má - e, por outro, veio criticar o facto de o nosso projecto incluir nesta matéria, através dos exames de avaliação, o Ministério da Educação. No entanto, essa sua opinião é deveras demonstradora da noção que o Sr. Deputado tem de questões tão importantes como a educação cívica e ecológica. É que fazem parte desse Ministério, nomeadamente, as Universidades de Évora e de Trás-os-Montes, onde, inclusivamente, existe um leque de professores e um conjunto de cursos que tem a ver com questões ecológicas, e o Sr. Deputado entende, pura e simplesmente, que estas instituições nada têm a ver com este problema.
Propomos também a inclusão de representantes das escolas e do Ministério da Educação nas comissões municipais, que poderão introduzir esta vertente educacional na discussão que vier a ser suscitada, mas o Sr. Deputado entende igualmente que a caça é assunto que nada tem a ver com a escola nem com a educação.
V. Ex.a, ao dizer isto, acabou por ilustrar bem qual é a concepção humanista e ecológica que o PSD tem acerca da caça e, em sentido mais lato, acerca da Natureza.
Como o Sr. Deputado entende que estas propostas não têm condições de ser viabilizadas e que tudo deve continuar como está, pergunto-lhe: entende V. Ex.a que a situação que neste momento se vive em Portugal e os indícios crescentes de um clima de tensão social são matérias que não o preocupam, que não devem preocupar os políticos e que tudo não deve ser feito para evitar situações graves que possam vir a ocorrer?O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Vasco Miguel.O Sr. Vasco Miguel (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Capoulas Santos, V. Ex.-, num rasgo de populismo e de fácil eleitoralismo, continua numa caminhada desenfreada de deturpar e a entrar em áreas que, segundo penso, não lhe estão reservadas.O Sr. Luis Capoulas Santos (PS): - Mas eu não quero reservas!O Orador: - Portanto, o Sr. Deputado não pode voltar-se para mim e chamar-me patrono, dono ou mentor seja do que for, porque nunca lhe chamei nada disso.
Para já, quero referir-lhe que ambos somos caçadores - eu há muito menos anos, felizmente, porque sou mais novo -, no entanto, sou um caçador muito recentíssimo das associativas.O Sr. Luis Capoulas Santos (PS): - Uma mentalidade mais moderna!O Orador: - Por outro lado, quero recordar-lhe também, porque V. Ex.a é de memória curta, que subscreveu e aprovou a actual Lei n.o 30/86, de 27 de Agosto.
Sr. Deputado, é fácil estarmos do lado daqueles que julgamos serem em maior número, mas tenho dúvidas se serão mais ou menos, no entanto também não me interessa.
V. Ex.a nunca me ouviu dizer -e é importante que aqui o refira - que eu era absolutamente contra o regime geral. Nunca me ouviu dizer isso. Quero até dizer-lhe que em determinada altura do processo - porque a lei da caça é um processo evolutivo, não podemos parar e, ao dizer isto, respondo a uma série de questões.
Penso que devemos fazer a tal reunião no âmbito da Comissão de Agricultura e Mar, porque a problemática da caça é evolutiva, não pára, é dinâmica e não se compadece com o situacionismo. Todos nós temos de evoluir, mas o que estou a ver aqui são alguns processos de retrocesso que, julgo, não irão subsistir depois dessa reunião.
Portanto, também sou um indivíduo aberto e disponível para convocarmos associações, comissões e especialistas nesta matéria...O Sr. António Campos (PS): - Estou a desconfiar de tanta democracia!O Orador: - ... e para fazermos, na Comissão de Agricultura e Mar, um inventário geral, concreto e sério. Estou convicto de que a partir desse momento os senhores me vão dar toda a razão penso até que, na vossa mentalidade, já me dão alguma -, porque também não há motivos para haver esses choques que os senhores pretendem fazer comigo.
Referi inúmeras vezes e durante muitos anos, logo a partir da implementação do primeiro decreto regulamentar, que me parecia um exagero o que se estava a passar em alguns, concelhos e que subscrevia, de bom grado, que a área total de cada concelho submetida ao regime cinegético especial fosse de 50 % e isso está no novo decreto regulamentar.
2782 I SERIE - NÚMERO 87O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não está nada! Só quando ultrapassa!...O Orador: - Sr. Deputado, está no novo decreto regulamentar.É evidente que tinha dito anteriormente...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não está nada!O Orador: - Sr. Deputado, deixe-me responder com calma, se faz favor!
Como dizia, é evidente que tinha dito anteriormente que a lei da caça é dinâmica, portanto, não pode ter barreiras fechadas e fossos intransponíveis, tem de permitir a evolução que, para além do que se encontra estabelecido na lei, tem de ser racional e equilibrada. Se tal não acontecer, sou eu o primeiro a contestar.
Quero dizer-lhe. Sr. Deputado, que se encontra satisfeita uma das maiores pretensões, que também me era muito cara.
Quanto à redução dos dias, devo dizer-lhe que, quando o antigo decreto regulamentar se encontrava em vigor, o senhor caçava nas zonas de caça associativas e sociais nos dias que quisesse, mas agora não.O Sr. António Campos (PS): - E agora também!O Orador: - Não, Sr. Deputado! Tem apenas mais um dia para caçar, pois trata-se de uma zona especial, que custa dinheiro e que está sujeita a um tratamento diferenciado.
O Sr. Deputado diz que deve' ser tudo igual, mas, afinal, tal não é verdade, porque nas zonas de caça associativas há mais responsabilidades e mais custos. Não pode ser tudo igual, porque nas zonas de caça associativas há uma gestão mais directa e mais acompanhada do que no regime cinegético geral, como os próprios caçadores reconhecem.
Uma das coisas que achei interessante foi a decisão, tomada no último Conselho Nacional da Caça - e já foi anunciada, pois soube-a pelo jornal -, de que o calendário venatório passa a ser coincidente nos dois regimes. É óptimo que isso aconteça! O calendário venatório passa, assim, a ser de 10 de Julho a 30 de Dezembro. É coincidente, muito bem! Essa também era uma luta minha, porque não percebia por que é que havia de ser diferente.
Estamos a caminhar, digamos, calma e serenamente, mas não admito que se façam grandes movimentações e grandes alaridos em redor de pequenas questões.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Pequenas?!O Orador: - As grandes questões estão resolvidas. Penso que neste momento não há razão para que se altere seja o que for na lei antes de uma inventariação séria e correcta, para a qual o Grupo Parlamentar do PSD já disse estar disponível onde se recolham todos os dados necessários para a tal evolução que pretendemos, com preservação de tudo o que o Sr. Deputado André Martins aqui referiu e com o qual estou de acordo.Sr. Deputado Luís Capoulas Santos o Ministério da Educação não sabe nada de caça.O Sr. Lino de .Carvalho (PCP): - Nem de nada!O Orador: - Nem de nada. De nada que tenha a ver com a caça, quero eu dizer!O Sr. Luís Capoulas Santos (PS): - Mas sabe de ecologia!O Orador: - Sr. Deputado, o Ministério da Educação tem de formar técnicos, mas depois tem de se libertar deste assunto.O Sr. Luis Capoulas Santos (PS): - O Ministério & Educação forma as pessoas que estão à frente deste pás! Eles aprendem nessa formação.O Orador: - O Ministério da Educação não está vocacionado para isso, não sabe nada de caça, portanto não vale a pena...
No que diz respeito ao clima de tensão social, peço-lhe que não invente coisas. Penso que os caçadores, tanto os do regime geral como os do especial, são homens correctos. Não acredito em caçadores de segunda e de primeira. Todos são homens bons. mas há pessoas mal informadas tanto num lado como noutro.
Penso que deve haver um diálogo entre as duas partes no sentido de se atingir a pretensão que é de todos, ou seja, a preservação das espécies cinegéticas para efeitos lúdicos e de recreio, que é um dos fins do acto de cavar ou do acto venatório. Esta é a razão forte que atrai e sensibiliza os praticantes de ambos os regimes.O Sr. Presidente: - Peço que conclua. Sr. Deputado.O Orador: - Vou concluir já. Sr. Presidente.Penso que não devemos estar a empolar demasiado isso mas, sim, procurar unir esforços no sentido de esbater algumas arestas que porventura existam e, em conjunto, caminhar para que os caçadores e a caça (as duas componentes especiais) e, no futuro, os agricultores venham a beneficiar daquilo que todos preconizamos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero começar por saudar as iniciativas do Partido Socialista e do Partido Comunista Português, porque, de facto, um rumor de indignação geral cresce dia-a-dia e ameaça transformar-se num gravíssimo caso de confrontação. Isto é uma realidade.
Graças à absurda situação que o Governo criou, as espécies cinegéticas vão sendo apropriadas por privilegiados, a generalidade dos caçadores está cercada pelas tabuletas do autêntico cemitério em que estão a querer enterrar a caça e até os pequenos proprietários rurais vão sendo desapossados do direito à sua propriedade.
No entanto, a caça nasce, cresce e vive sem intermediário. É livre. O título de aquisição da caça foi sempre o seu apoderamento, usando a terminologia desse grande amante da caça e dos bichos, que foi Ortega y Gasset.
A tradição da liberdade de caçar no nosso país enfuma-se no tempo. «A caça é cousa comum que não está no senhorio de cousa alguma», como proclamou o próprio D. Pedro, regente do Reino, em 1439, quando lhe aprouve «descoutar os porcos e os cervos», ficando com «as perdizes para relevamento dos (seus) cuidado» e enfadamentos».
25 DE JUNHO DE 1993 2783Já o imperador Justiniano instituiu o conceito que considerava os animais selvagens rés nullius, ou seja, que caça era um direito natural que o direito de propriedade não podia limitar.
Esta tradição apenas foi circunstancialmente interrompida pelos códigos germânicos e com as imposições senhoriais do feudalismo, que no nosso país tiveram uma expressão sempre contrariada pela força dos concelhos, isto é, pela vontade dos povos.
O próprio Procurador-Geral em exercício. Manso Preto, no Código de Caça de 1967, considerou o direito natural de caçar um direito de personalidade e já. em 1821, as Cortes Gerais Extraordinárias e Constituintes fizeram votar e publicar o decreto de D. João VI determinando que fossem devassados e abolidos todos os coutos ê .
O direito da liberdade de caçar no nosso país esteve sempre subjacente a todos os códigos de caça, mesmo quando marcados por forte pendor de privilégio, como no tempo do fascismo.
A forte tradição, as origens romanista da nossa legislação, o esforço e a luta democrática das populações impuseram sempre um grande cuidado aos legisladores para não impedirem a caça aos que não têm propriedades ou dinheiro para arrendar reservas.
O derrube das cercas das coutadas foi sempre um fenómeno que acompanhou as grandes viragens na luta pela liberdade e pela democracia.
Foi preciso surgir esta equina de má sorte - Álvaro Amaro, Arlindo Cunha, que se deleitam com os amigos no gozo senil de matar perdizes domésticas - para riscar do mapa a tradição, a história, o direito natural e os direitos democráticos, dividindo o povo, ultrajando 90 % dos caçadores e criando uma situação que podemos caracterizar da seguinte forma: a caça, que é de todos, passa a ser apenas de alguns, ou seja, os que têm dinheiro para pagar portas de 75 a 1000 contos, protegidos por muros de Berlim, como o da Herdade do Pinheiro, que é uma afronta; a pequena propriedade, que é de um, passa a ser de todos menos do seu proprietário, que muitas vezes nem lá pode caçar.
O direito de propriedade, que a ideologia do mercado instituiu em direito supremo, acima do próprio direito à vida, o que, aliás, é absurdo, viu-se, de repente, legalmente violado pelo seu grande defensor, um governo que só apoia os privilégios e permite fazer da caça, que é um direito natural e de personalidade - não é demais repeti-lo -, um negócio de morte.
A preservação da caça não tem nada a ver com os métodos germânicos do Governo, tem a ver com uma regulamentação e uma formação adequadas e com o respeito pelo direito democrático a caçar, sustentados na instituição do dever do caçador em proteger a caça e defender a Natureza, porque será ele a tirar o proveito; passa pela organização de actividades em defesa da preservação da caça e do seu habitat, como condição para poder caçar. Assim, o número crescente de caçadores nunca dará cabo da caça mas, pelo contrário, terá um papel preponderante na conservação das espécies e no desenvolvimento da caça. De qualquer forma, os caçadores, organizados em associações de caçadores, mas não de reservas que violem os direitos da generalidade em benefício de uns poucos, têm um papel importante na definição das regras e no despiste das aldrabices, da corrupção, das ilegalidades e das traficâncias que a actual legislação encoraja.
Estamos num país democrático, Srs. Deputados. Que não seja preciso invocar o espírito do regente D. Pedro ou de el-rei D. João VI.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, acabámos a discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.o 208/VI e 326/VI, sendo a sua votação agendada para o período regimental de votações.
Passamos agora à apreciação conjunta das propostas de resolução n.o 23/VI - Aprova para ratificação, o Acordo Europeu Que Cria Uma Associação entre as Comunidades Europeias e a República da Polónia os respectivos protocolos, anexos e Acta Final e 24/VI - Aprova para ratificação, o Acordo Europeu Que Cria Uma Associação entre as Comunidades Europeias e a República da Hungria os respectivos protocolos, anexos e Acta Final.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus.
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus (Vítor Martins): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 9 de Novembro de 1989 ruiu o muro de Berlim, que foi afronta ao homem, à sua inteligência e à sua dignidade, emblema de um período negro da história da Europa que sempre importa recordar hoje para que se não repita amanhã. Essa data é um marco para uma nova era no velho continente europeu. Quanta esperança então despertou esse transcendente movimento de mudança particularmente nos povos do Centro e Leste europeu, martirizados por décadas de opressão e obscurantismo.
Precisamente um mês depois dessa data em Estrasburgo, os Doze decidiram assumir as suas responsabilidades, como pólo de referência para a arrancada do estado do Centro e do Leste europeu, em direcção às liberdades políticas e económicas, isto é, em direcção à democracia pluralista, à economia de mercado, à livre iniciativa e à consagração dos direitos do homem, como pilar principal das sociedades europeias. Foi uma atitude de solidariedade responsável para com os europeus que a Leste enfrentavam a batalha de erigir novos regimes, fundados nos valores por que sempre nos batemos.
Assim se estabeleceu o mandato para formar uma nova geração de acordos com a Polónia a Hungria e a então, República Checa e Eslovaca os quais vieram a concluir-se em finais de 1991. A constituição, entretanto, das Repúblicas Checa e Eslovaca em resultado da divisão da ex-Checoslováquia obrigou a Comunidade a encetar negociações com estes países, com vista a celebrar dois novos acordos. Os Acordos que hoje V. Ex.a têm para aprovação - ditos Acordos de Associação - referem-se à Polónia e à Hungria.
A negociação dos Acordos de Associação com estes dois Estados teve em vista primacialmente: apoiar as transformações políticas em curso, no sentido de consolidar a democracia; proporcionar-lhes uma perspectiva de adesão à Comunidade Europeia criando um quadro de referência a longo prazo para as suas reformas internas; apoiar a constituição de um tecido económico e social apto a funcionar com os mecanismos de mercado e num quadro concorrencial aberto; sustentar o progresso económico e social das populações polaca e húngara; integrar esses Estados no diálogo político europeu, assegurando-lhes um estatuto de parceria política no que revela das grandes questões do continente e das relações internacionais.
25 DE JUNHO DE 1993 2785O Sr. Secretário de Estado referiu três áreas, mas poderia referir outras, em que estes países são fortíssimos concorrentes de Portugal: têxteis, aço, agricultura e ainda a metalomecânica, por exemplo, na área dos estaleiros, lembrando-me da Polónia.
Ora, a questão é a de saber se neste Acordo estão salvaguardadas as fragilizações que podem decorrer para a economia portuguesa da abertura e da adesão de outros países concorrentes connosco nessas áreas, com condições até de concorrência e de competitividade superiores às nossas, face as condições específicas em que neste momento estão a funcionar. É um problema que se coloca neste Acordo em relação ao nosso país e que queremos ver esclarecido. Aliás, é o problema que se coloca em relação à forma como os apoios comunitários a Portugal e aos países mediterrânicos vão ser geridos, tendo em conta as novas solidariedades para Leste. Isto é, estas novas solidariedades não podem esquecer as que já existem com o Sul da Europa e, em primeiro lugar, a coesão económica e social dentro da própria Europa comunitária. Repito, tememos que estes Acordos possam pôr tudo isto em causa e agravar as fragilidades e debilidades de Portugal, que já hoje existem, sobretudo com países que irão entrar com produções concorrenciais com as nossas.
Segunda questão. Sr. Secretário de Estado, alguns destes países, especialmente a Hungria, coloca restrições de diversa ordem à entrada e circulação de cidadãos. Pergunto: como é que se compatibiliza as restrições existentes nesses países, em especial na Hungria, com a liberdade de circulação de todos os cidadãos que a Comunidade Europeia defende e que estão prescritos nestes Acordos?
Precisamos de ver isto esclarecido, para depois definirmos o nosso sentido de voto.Vozes do PSD: - Muito infeliz!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, em primeiro lugar, gostava de dizer que não discutirei os meus percursos nem com o Sr. Deputado nem na Assembleia da República.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Discute isso com o Presidente do PSD, eu sei!O Orador - Quanto à ideologia, creio que é de mau gosto confundir valores fundamentais das sociedades europeias, como a democracia, os direitos do homem, a economia de mercado, as liberdades fundamentais num plano político e económico, é de mau gosto, repito, confundir isto com tiradas ideológicas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador - O que eu fiz foi recordar aquilo que são os pilares fundamentais das sociedades livres à escala europeia.
Em segundo lugar. Sr. Deputado Lino de Carvalho , devo dizer que fui justamente eu que, na intervenção, alertei para a compatibilização entre os acordos de livre comércio, de livre circulação de mercadorias, que foi a primeira questão levantada pelo Sr. Deputado. Isto é, há com efeito, que ter cautelas e saber gerir as concessões comerciais aos países do Leste europeu, para que a precipitação de uma solidariedade mal gerida não venha a redundar em pura perda, quer para esses países do Leste, quer para os próprios sectores críticos e sensíveis da Comunidade Europeia.
Por isso mesmo, estes Acordos contêm os instrumentos fundamentais para se poder fazer uma gestão cuidadosa das trocas que se vão estabelecendo entre a Comunidade Europeia, neste caso as Repúblicas da Polónia e da Hungria. Cito-lhe a existência de uma cláusula de salvaguarda, ou seja, uma revisão, a meio percurso, no período de transição, que irá permitir fazer uma avaliação da forma como as trocas estão a decorrer e que problemas se estão a levantar, cito-lhe, por exemplo, uma posição, em que Portugal foi de uma firmeza total no que diz respeito às regras de origem, que poderia provocar uma deslocalização da indústria ocidental para esses países de uma forma também precipitada que não poderíamos aceitar. Isto é, os Acordos, sendo de solidariedade e, portanto, contendo concessões substanciais a esses países, são, apesar de tudo razoáveis e permitem salvaguardar, da nossa parte, interesses fundamentais.
Quanto à segunda questão, a da livre circulação de pessoas, gostaria de dizer-lhe que estes Acordos não consagram a livre circulação de pessoas, nem num sentido, nem noutro. A livre circulação de pessoas não foi objecto de tratamento nestes Acordos, não relevando deles, por isso, qualquer consequência imediata nesse plano. Há, sim, disposições da livre circulação de trabalhadores, em que, efectivamente, os trabalhadores húngaros e polacos passam a dispor de um acesso mais facilitado à Comunidade Europeia e, nomeadamente, os cidadãos polacos e húngaros que já residam na Comunidade Europeia passam a dispor de um direito de acesso ao emprego em melhores condições.
A questão da livre circulação de pessoas com estes passos ultrapassa, manifestamente, os Acordos em apreciação.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Acordo Que Cria Uma Associação entre as Comunidades Europeias e a República da Polónia insere-se no âmbito do reequilíbrio económico-político do continente europeu posterior à queda do muro de Berlim.
A participação do povo polaco na luta pela sua própria libertação desempenhou um papel fundamental no desmoronamento de um sistema opressor, que evoluíra do conceito de ditadura do proletariado para «a realidade de uma ditadura burocrática sobre todo um povo.
Hoje em dia, reequacionadas as opções políticas dos povos da Europa de Leste, animados os Estados por um regresso às formas democráticas internas e no âmbito da convivência europeia não é de estranhar que a Polónia e a Hungria procurem associar-se ao pólo que dinamiza a construção da Europa, as Comunidades Europeias. É com agrado que acolhemos essa intenção.
A evolução económica da Hungria, desde o período que precedeu imediatamente a democratização do Leste europeu, além de ter provocado um efeito de contágio nos outros povos da Europa Central e de Leste, facilitou a possibilidade de ulterior participação húngara em espaços
2786 I SÉRIE - NÚMERO 87económicos mais alargados e, consequentemente, ajudou a abrir caminho a uma associação com Estados europeus democráticos, nos vários pianos em que o aprofundamento da cooperação se torna possível.
Não é por acaso que a Polónia e a Hungria integram, com a República Checa e Eslovaca, o denominado grupo de Visegrad que, cooperando e debatendo no seu interior as questões da construção da Europa, procura as formas mais rápidas de associação às Comunidades Europeias.
O processo de construção da unidade europeia, iniciado contemporaneamente com o Tratado de Roma e que, no quadro de uma longa evolução, não isenta de escolhos, integrando sucessivos alargamentos para Norte e para Sul, consubstanciou a criação de um vasto espaço económico e político, atingiu a fase em que do Acto Único ao Tratado da União Europeia se perspectivou uma nova etapa de construção política e de unidade económica, debatendo-se hoje com diversas perspectivas, novos alargamentos.
Para nós, o alargamento do espaço económico-político europeu deve ter como fronteiras, para além daquelas que a geopolítica aconselhe, as que os direitos humanos estabelecem, de forma a que nenhuma ambiguidade exista nesse domínio, na construção democrática europeia. Este tipo de acordos poderia, aliás, vir a servir de modelo e de referência para um alargamento controlado e progressivo em relação a outros países, nomeadamente aos Estados Bálticos e à própria República Checa.
O tríplice movimento de abertura, visando a próxima integração de alguns países da antiga EFTA, ou seja, essencialmente, as adesões escandinavas que se prevêem e a austríaca, a criação do espaço económico europeu, recentemente abordada nesta Assembleia, e o alargamento para Leste englobam-se num processo de progressiva construção europeia, no âmbito do qual, todavia, as disparidades das situações económicas e o funcionamento democrático dos sistemas políticos estabelecerão novos parâmetros no processo gradual de construção da unidade europeia. Estes Acordos já avançam, no entanto, na clarificação do faseamento, nomeadamente na esfera económica desse processo.
Não estando hoje em causa a integração da Polónia e da Hungria nas Comunidades Europeias, nem sequer a sua participação imediata no designado Espaço Económico Europeu, a aprovação destes Acordos de Associação abre, no entanto, espaço para uma aceleração dos processos reais de integração das economias e deverá contribuir para fornecer garantias suplementares de democraticidade política e estabilidade económica aos países que se associem às Comunidades, bem como combater algum chauvinismo renascente em países da Comunidade. Europeia. E, se haverá quem possa temer a competitividade de sectores industriais, nomeadamente da Hungria, mas não só, pensamos que há que entender, numa perspectiva aberta, a importância destes Acordos de Associação, que constituem passos muito concretos no desenho da nova arquitectura europeia.
Neste contexto e pelas razões acima aduzidas, julgamos que a Assembleia da República deve dar o seu voto favorável à ratificação do Acordo Europeu Que Cria Uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro, bem como ao Acordo do mesmo tino entre as Comunidades os seus Estados membros e a República da Polónia.
Poderíamos agora entrar no detalhe da análise específica dos produtos incluídos sob diversas formas no texto e obviamente, nos anexos dos Acordos em causa. Julgamos, no entanto, que não seria curial sobrecarregar neste momento o Plenário da Assembleia da República com essa discussão, dada até a natureza dos documentos cuja aprovação se solicita. Em qualquer caso e de forma complementar, a analise mais detalhada dos fluxos comerciais e de investimentos entre Portugal, por um lado, e a Polónia e a Hungria, por outro, merecerão certamente quer no seu enquadramento europeu quer no âmbito de uma política bilateral Estado a Estado a atenção desta Câmara nas diversas instâncias adequadas. Haverá também que atender, tendo em conta o estabelecido no clausulado, às formas mais adequadas de intervenção de Portugal na concretização de mini-acordos e de alterações que o diálogo entre a Comunidade, por um lado e a Polónia e a Hungria, por outro, poderá propiciar no contexto da evolução económica desses Estados e das suas relações com a Comunidade Europeia.
Quanto ao protocolo n.o 5, incluído em qualquer dos Acordos em causa, que contém disposições relativas ao comércio com Portugal e Espanha estipulando as regras de desmantelamento progressivo das barreiras existentes, consideramos que as suas consequências, a verificarem-se em plenitude dentro de dois a três anos, se inserem numa estratégia de convergência e de integração económica claramente irrecusável numa perspectiva da construção europeia.
O nosso receio não terá então tanto a ver com a Polónia e a Hungria como com a incapacidade do Governo que nos rege em conduzir a adaptação do aparelho económico, industrial, agrícola e de serviços às novas e progressivamente actualizadas regras do comércio internacional.
Referiremos ainda que se a parte do clausulado relativa à circulação de trabalhadores pode arrepiar alguma espinha mais chauvinisticamente sensível, ela deve ser considerada uma parte indissociável de todo o processo de integração. Por outro lado, julgamos que algumas restrições assentes relativamente ao estabelecimento de sociedades podem proteger transitoriamente e, portanto, ajudarem a reestruturar as indústrias, nomeadamente as polacas, dando-lhes algum fôlego suplementar. É um problema real que em Portugal, visto de outra perspectiva e noutro ângulo, conhecemos bem.
O conjunto de domínios cobertos nos Acordos, da área cultural à das telecomunicações, passando pelo combate ao branqueamento de dinheiro, revela uma ambição nestas associações que se insere claramente na óptica do Tratado da União Europeia. Sendo os Acordos de cariz predominantemente económico, muitos outros domínios são abrangidos; não se trata apenas de fazer progredir aquilo a que se chamou a Europa dos comerciantes mas, sim, de convergir num processo complexo, multidimensional, no âmbito de um espaço político com todas as cambiantes e matizes que este termo comporta.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A concluir, sublinharemos que a falta de condições para a integração rápida na economia comunitária das economias de diversos países da Europa Central e de Leste que o desejem obriga, por razões diferenciadas e numa estratégia complementar da que conduziu à criação do Espaço Económico Europeu, a fazer evoluir as relações da Comunidade Económica Europeia com a Polónia e a Hungria, nomeadamente através de acordos de associação como os que hoje apreciamos, para um no-
25 DE JUNHO DE 1993 2787rizonte que, em comum, será definido. O sonho da Europa que se estende do Atlântico para Leste, com formas institucionais diversas mas caldeando culturas e integrando economias, vai-se corporizando gradualmente.
Nesse senado, a ratificação do Tratado da União Europeia, a criação do Espaço Económico Europeu, as negociações com os países escandinavos e a Aústria são processos que convergem com os Acordos de Associação à Comunidade da Polónia e da Hungria.
Assim saiba a Europa comunitária compreender as necessidades de apoio e de cooperação com estes Estados, de forma a que, entre a Comunidade e os países da Europa do Leste, as palavras solidariedade e cooperação não sejam usadas em vão.
Portugal terá certamente uma palavra a dizer nesse domínio, uma participação a dar. Comecemos, pois, por votar favoravelmente estes Acordos que constituem importante progresso no caminho da construção europeia.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Catarino.A Sr.a Cecília Catarino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em Dezembro de 1991 foram assinados, em Bruxelas, o Acordo Europeu Que Cria Uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro, do qual fazem pane integrante os respectivos protocolos, anexos e acta final, bem como o Acordo Europeu Que Cria Uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro, respectivos protocolos, anexos e acta final.
Vem agora o Governo Português, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 200.o da Constituição e do artigo 130.o do Regimento da Assembleia da República, submeter à consideraçâo desta Câmara as propostas de resolução n.os 23/VI e 24/VI, que aprovam, para ratificação, os referidos Acordos.
Porque se trata de dois Acordos idênticos no seu conteúdo, princípios e objectivos, apenas diferindo nos segundos países contratantes, procuraremos analisa-los em conjunto, o que não invalida , sempre que se justifique, que se refiram particularidades de qualquer um deles.
Com a queda do ex-bloco soviético e do muro de Berlim, em particular - por muito que doa a alguns dos nossos companheiros desta Câmara -, os Estados do Leste europeu reganharam a sua independência e encetaram os principais passos numa democracia pluralista, procurando empenhadamente recuperar o lugar que, de facto e de direito, lhes assiste tendo em vista a plena integração na ordem política, económica e de segurança de uma nova Europa.
A Polónia e a Hungria estão, pois» nesse grupo de países que desejam viver uma democracia pluralista baseada no primado do direito, nos direitos humanos e nas liberdades fundamentais, um sistema pluripartidário assente em eleições livres e democráticas, nos princípios de uma economia de mercado e na justiça social.
Tomando como base estes princípios e tendo em conta a disponibilidade da Comunidade e dos seus Estados membros para prestar um apoio decisivo à conclusão do processo de transição naqueles países e ajudá-los a enfrentar as consequências económicas e sociais do reajustamento estrutural, bem como a criar instrumentos de cooperaçâo e assistência económica, técnica e financeira numa base global, foi acordado entre a Comunidade e os seus Estados membros e cada um dos supra-referidos países a criação de uma Associação cujos objectivos se encontram enumerados logo no artigo 1.o de cada um dos textos em análise.
Gostaria de destacar, entre outros, a criação de um diálogo político regular entre as partes que permitirá novas formas de cooperação política, o estabelecimento progressivo de uma zona de comércio livre entre a Comunidade e cada um daqueles países, bem como de novas regras políticas e práticas que constituam uma base para a sua integração na Comunidade assim como a promoção da cooperação económica, financeira e cultural numa base o mais ampla possível.
São criados um Conselho de Associação, que supervisionará a aplicação do Acordo, presidido rotativamente por um membro do Conselho das Comunidades e por um membro do Governo Polaco ou Húngaro, o qual dispõe de poder de decisão - assim, as suas decisões serão obrigatórias para as partes -; um Comité de Associações que coadjuvará o Conselho de Associação, constituído por membros do Conselho e da Comissão das Comunidades Europeias e por um membro do Governo dos respectivos países, e ainda um Comité Parlamentar da Associação, constituído por parlamentares europeus e por membros do Parlamento Polaco ou Húngaro.
A Associação terá uma duração ilimitada, compreendendo um período de transição com a duração máxima de 10 anos dividido em duas fases sucessivas de cinco anos cada.
Tendo em vista os objectivos definidos no artigo 1.o, os Acordos que criam as Associações entre a Comunidade e as Repúblicas da Polónia e da Hungria dedicam o título ao diálogo político, o título m à livre circulação de mercadorias (produtos industriais, agricultura, pescas), o título IV à circulação dos trabalhadores, direito de estabelecimento e prestação de serviço entre a Comunidade e a Polónia/Hungria, o título V a pagamentos correntes e circulação de capitais e outras disposições em matéria económica, aproximação das legislações, designadamente e em especial as enumeradas no artigo 68.o, o título vi à cooperação económica, nomeadamente industrial, no domínio da ciência e da tecnologia, educação e formação, no âmbito da política monetária e em matéria social, o título VII à cooperação cultural e o título VII à cooperação financeira.
Como parte integrante dos Acordos, existem sete protocolos que especificam e regulamentam questões técnicas indispensáveis ao bom funcionamento e à prossecução dos objectivos definidos.
Os Acordos entram em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as partes contratantes procederem à notificação recíproca do cumprimento dos procedimentos próprios, devendo ser tido em conta o disposto no artigo 124.o
Gostaria de salientar duas ou três questões que me parecem particularmente importantes: em primeiro lugar, os Acordos que ora apreciamos para ratificação são um passo importante para a efectiva criação, estruturação e progressivo desenvolvimento da ^«"^ia nova Europa que todos desejamos e que quer a Comunidade, quer a República da Polónia, quer a República da Hungria estão empenhadas em concretizar.Vozes do PSD: - Muito bem!
2788 I SÉRIE-NÚMERO 87A Oradora: - Em segundo lugar, apraz-nos registar que o domínio do social, da formação profissional e da cooperação cultural está regulado em termos de equidade para ambas as panes, com especial responsabilidade para à Comunidade, pois deverá fornecer os conhecimentos e as técnicas indispensáveis para ajudar a um desenvolvimento global, actual e rápido dos nacionais daqueles países.
Por último, a não discriminação, quer em termos gerais, acesso ao trabalho, regalias sociais, etc., quer em termos de acesso à justiça e às instâncias administrativas entre os nacionais dos Estados membros da Comunidade e os próprios nacionais de cada um dos países contratantes, e vice-versa, permitirá a consumição de sociedades mais justas e mais fraternas num futuro que se deseja próximo.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: As propostas de resolução n.os 23/VI e 24/VI vão merecer da parte da nossa bancada e do resto da Câmara, como penso, um voto favorável.
Portugal contribuiu e continuará a contribuir empenhadamente para a construção de uma nova Europa em que os princípios da liberdade e da solidariedade, bem como o primado do direito, sejam as bases fundamentais das sociedades e em que os aspectos materiais não se sobreponham aos sociais. Em suma, uma nova Europa em que o homem se sinta livre, respeitado e globalmente realizado.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por encerrado o debate.
Para exercer o direito regimental de defesa da honra, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, se alguém teve mau gosto, não fui eu. É evidente que os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos são um valor intrínseco, próprio da democracia, mas também inseparável dos direitos sociais, económicos e culturais dos cidadãos.
Ora, é esta globalidade de direitos e de liberdades que devemos ter em mente quando analisamos a evolução da situação política e social na Europa e no mundo.
O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus.
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, não usarei propriamente da palavra para dar explicações mas para recordar que o Sr. Deputado se me dirigiu dizendo que as referências com que abri a minha intervenção nesta Assembleia tinham sido uma tirada ideológica. A verdade é que apenas recordei aquilo que são os valores fundamentais por que se regem as sociedades europeias, sobretudo aquelas que têm no valor das liberdades o seu principal pilar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Como o Sr. Deputado considerou tratar-se essa afirmação de uma tirada ideológica, esclareci - o que reitero agora - que não reduzimos esses valores a tiradas ideológicas, pois eles são tão importantes para a construção de uma Europa justa, equilibrada, , democrática, livre, que não podem ser objecto da retórica que esteve presente no pedido de esclarecimentos que me
dirigiu.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informo que as propostas de resolução n.os 23/VI e 24/VI, agora apreciadas, serão votadas ainda hoje.