II SÉRIE-A — NÚMERO 1 2 PROJETO DE LEI N.o 536/XIII (2.a) (ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR, NA FATURA DA ÁGUA, SOBRE DADOS RELATIVOS À QUALIDADE DA ÁGUA PARA CONSUMO E AO ENCAMINHAMENTO DE RESÍDUOS PARA OPERAÇÕES DE GESTÃO, PROCEDENDO À ALTERAÇÃO DO DECRETO-LEI N.o 114/2014, DE 21 DE JULHO) Parecer da Comissão Parlamentar do Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio ParecerI DOS CONSIDERANDOS Dois Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista “Os Verdes” (PEV) tomaram a iniciativa de apresentar à Mesa da Assembleia da República, o Projeto de Lei n.o 536/XIII (2.a) que “Estabelece a obrigatoriedade de informação ao consumidor, na fatura da água, sobre dados relativos à qualidade da água para consumo e ao encaminhamento de resíduos para operações de gestão, procedendo à alteração do Decreto-Lei n.o 114/2014, de 21 de julho”, nos termos do disposto do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP), do n.o 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), nos termos da alínea b) do artigo 156.o da CRP e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, e dos grupos parlamentares, nos termos da alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da CRP e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. Reunindo todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais, o Projeto de Lei (PJL) foi admitido a 5 de junho de 2017 e baixou na generalidade à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (CAOTDPLH), no dia 6 de junho, em conexão com a Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas (CEIOP) para efeitos de elaboração e aprovação do respetivo parecer, nos termos do disposto do n.o 1 do artigo 129.o do RAR. De acordo com a respetiva Nota Técnica: “encontram-se respeitados os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, uma vez que este projeto de lei não parece infringir princípios constitucionais e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa.”.O presente PJL visa objetivamente ”alterar o anexo I do Decreto-Lei n.o 114/2014, de 21 de julho, que estabelece os procedimentos necessários à implementação do sistema de faturação detalhada previsto na Lei n.o 12/2014, de 6 de março, que procedeu à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 194/2009, de 20 de agosto, relativamente aos serviços públicos de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos.”. Para os proponentes “a apresentação deste Projeto é a de «garantir direitos ao consumidor, e, também, criar mecanismos que gerem, perante os responsáveis políticos e os sistemas de gestão de resíduos, opções sempre mais responsáveis». O PJL “contém um artigo que altera a alínea g) do n.o 1 e a alínea d) do n.o 3 do Anexo I (a que se refere o n.o 1 do artigo 4.o) do Decreto-Lei n.o 114/2014, de 21 de julho e acrescenta, através da disposição do artigo 2.o preambular, a obrigatoriedade de um modelo de informação simplificada prestada na fatura, a sugerir pela entidade reguladora ERSAR”. Para os autores deste PJL será através da “utilização da fatura da água” que se procederá à “divulgação do resultado do Programa de Controlo da Qualidade da Água (PCQA) e dos dados sobre encaminhamento de resíduos para as operações de gestão”. Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar verificou-se que, neste momento não se encontra qualquer iniciativa legislativa idêntica e conexa.