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Melhor conhece os problemas quem deles está mais próximo. E se todos somos deputados nacionais, é porque acima do interesse local ou partidário é o interesse do todo nacional que temos obrigação de privilegiar.Vozes do PRD: - Muito bem!O Orador: - Não temos, portanto, nem devemos ter, como grupo parlamentar, um sentido de voto apurado, no que aos debates de hoje se refere. Mas isso não significa que como partido e grupo parlamentar não tenhamos sentido a obrigação de tomar posição sobre este mesmo debate.
Em primeiro lugar, para destacar o nosso entendimento em relação a um processo onde nunca fomos parte, em que nunca nos envolvemos, processo esse que consideramos de uma forma extremamente crítica.Vozes do PRD: - Muito bem!O Orador: - A democracia não se confunde com arruaça. A democracia não permite, nem consente, que aos seus mecanismos de reflexão e decisão se substituam a violência, a confrontação e as provas de força.Vozes do PRD: - Muito bem!O Orador: - Em democracia fazem-se eleições. Escolhem-se representantes. Não se impedem escolhas nem se violentam consciências.Aplausos do PRD.O Orador: - Por isso, não apoiamos, nem apoiaremos, as formas de actuação escolhidas por algumas pessoas de Vizela, ou de qualquer outro local.Vozes do PRD e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Elas diminuem mesmo o respeito que nos merecem as convicções afirmadas e a firmeza e coerência de qualquer debate político.
No entanto, de igual modo, a democracia não se confunde com o eleitoralismo, o expediente, a manipulação, o abuso de confiança dos cidadãos.Vozes do PRD: - Muito bem!
2604 I SÉRIE-NÚMERO 69O Orador: - A democracia não suporta a sua negação quotidiana, através da impunidade de quem promete e não cumpre, de quem se não responsabiliza pelo que afirma, quem nega hoje o que disse ontem e tenta com habilidade fugir ao confronto com a realidade e a verdade.Aplausos do PRD e de alguns deputados do PSD.O Orador: - Quando um ministro faz promessas à população de uma autarquia e não as cumpre, duas hipóteses são de admitir: ou tais promessas forma feitas com seriedade, o que o levaria a honradamente se demitir, outras não fez seriamente, e nessa política co-responsabilizou todos os seus parceiros do Governo.... Aplausos do PRD e de alguns deputados do PSD.A quebra de palavra de um governante é a quebra do prestígio das instituições democráticas.
Tal como condenamos as formas de actuação de alguns vizelenses, condenamos - se possível mais, porque terão maiores responsabilidades - todos os que ao longo este processo usaram as pessoas ao sabor das suas conveniências particulares ou eleitorais, esqueceram e negaram os seus compromissos e tudo procuraram enredar ou adiar em expedientes e pequenas habilidades.Vozes do PRD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs.. Deputados: A Assembleia da República debateu, pela primeira vez, em 11 de Março de 1982, um projecto de criação do concelho de Vizela - projecto de lei n.o 209/11 do PPM, que integrava a Aliança Democrática, então maioritária.
O PSD requereu, entretanto, a baixa à Comissão do mesmo projecto, através de um requerimento em que se diz, textualmente: «Devendo ser agendado, logo que existia legislação, em que se possa enquadrar a criação de autarquias municipais, no prazo que não deve exceder 60 dias.»
O Partido Socialista foi o primeiro a denunciar que tal atitude era dilatória e desprestigiava a Assembleia.
O PSD exigiu que aquilo a que chamou «processos de intenções», ficassem guardados pelos tais 60 dias.
Em 30 de Abril de 1982, a maioria AD saiu do hemiciclo para provocar a falta de quórum e impedir os trabalhos parlamentares.
E foi isto, os expedientes dilatórios quê se repetiram, até sem imaginação, ao longo dos anos e dos debates.
A chamada lei quadro entra neste processo como mais uma manobra. Não tem constitucionalmente valor diferente de outras leis e, por isso, a Assembleia pode mante-la e soberanamente decidir para além dos limites querela estabelece.
Inverteram-se mesmo as questões. A lei quadro surgiu por causa de Vizela.
Recordar tudo isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, mesmo para quem, talvez especialmente para quem nada teve a ver com este processo, e democraticamente doloroso.
Para introduzir uma dimensão nova no debate, este conjunto de omissões da verdade e de fuga à frontalidade torna impossível, neste momento, chegar a soluções boas.
Há demasiadas feridas abertas e conflitos provocados.Vozes do PRD: - Muito bem!O Orador: - Neste processo, entendemos dever repetir que nenhuma, solução é boa.
Nestes termos, cada deputado do PRD votará em consciência, como menos mal lhe parecer.
Devemos ter em conta, as expectativas criadas e as necessidades do ordenamento do território, que se não compadecem com o eleitoralismo demagógico dos que pretendem colher dividendos fáceis à custa do País.Vozes do PRD: - Muito bem!O Orador: - Seria demasiado fácil poder dizer a quem criou o problema que o resolva.
Mas não se trata neste caso, e aqui, de dores alheias.
É a credibilidade democrática, a nossa capacidade de ultrapassar bairrismos exacerbados, a atenção e as exigências inadiáveis da regionalização, que também passam pelo resultados da votação a que chegarmos.Aplausos do PRD e de alguns deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira, para formular um pedido de esclarecimento.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Deputado António Feu, não lhe poria nenhuma questão visto que estamos a discutir a Lei Quadro dos Municípios e o Sr. Deputado só falou sobre o problema dos projectos que debateremos depois. Também não lhe faria outra observação que não fosse a de lhe ter faltado indicar uma solução; como seria conveniente depois de todas as críticas que fez. É sempre bom, quando se critica, acrescentar-se como se faria se se estivesse no lugar dos outros.
Porém, o Sr. Deputado pôs apenas duas hipóteses para explicar a atitude que o Ministro da Administração Interna poderia ter tomado e eu pergunto-lhe porque é que não pôs uma terceira hipótese, que é a de que o Ministro, quando partiu para Vizela, estivesse a interpretar a vontade do Governo.Vozes do PSD: - Essa não! Essa é muito forte!O Sr. Presidente: - Tem à palavra o Sr. Deputado António Feu, para responder, se assim o desejar.O Sr. António Feu (PRD): - Sr. Deputado Eduardo Pereira, digo-lhe, com franqueza, que não imaginava, nem nunca me passou pela cabeça, essa possibilidade.
16 DE MAIO DE 1986 2605Penso que se o Ministro da Administração Interna vai a Vizela e toma um determinado compromisso, fá-lo em nome do Governo e a única obrigação deste Ministro é cumprir a sua promessa. Se não a cumpre ...Vozes do PSD: - Demite-se!O Orador: - Portanto, o Ministro só tem duas soluções: ou tomou esse compromisso em nome do Governo ou não o tomou e, nesse caso, chega a Lisboa, o Governo diz que esse compromisso não pode ser assumido e o ministro demite-se.Aplausos do PRD. Sr. Eduardo Pereira (PS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Queria só dizer-lhe que a promessa que fiz foi cumprida de lado a lado, até uma determinada situação.
A minha promessa foi a de que se o povo de Vizela - que foi, penso eu, exageradamente criticado pelo Sr. Deputado ...Risos do PRD.... restabelecesse a via do diálogo, procedesse a eleições e preenchesse uma terceira condição, nós aceleraríamos o processo de Vizela.
O Governo accionou o processo de Vizela e o resultado final será o que resultar da Assembleia da República.O Orador: - Sr. Deputado Eduardo Pereira, em primeiro lugar, quero dizer-lhe que julgo que da minha intervenção ninguém entendeu que era minha preocupação atacar o povo de Vizela. Pelo contrário, a minha intenção foi atacar todo um processo que é, para nós, profundamente incorrecto.
A realidade é que existe um compromisso. O compromisso foi que Vizela seria um concelho e, neste momento, Vizela não é concelho. Essa é a realidade.
É isso que nós, deputados do PRD, entendemos e nós não estamos de modo nenhum comprometidos neste processo, conhecemo-lo apenas por tê-lo acompanhado através da comunicação social e por termos lido as actas das discussões havidas aqui.
O que não há dúvida nenhuma é que Vizela, neste momento, não é concelho e as promessas foram feitas.Vozes do PRD: - Muito bem!O Sr. Eduardo Pereira (PS): - A promessa não foi no sentido de Vizela ser concelho, foi no sentido de trazer esse problema até à Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abreu Lima.O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Abreu Lima, queira desculpar, é só um momento.
Faça favor, Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Sr. Presidente, peço para fazer uma interpelação à Mesa - sem prejuízo da intervenção do Sr. Deputado Abreu Lima - porque creio que chegou o momento de definirmos o prosseguimento dos trabalhos. Permitia-me sugerir que ouvíssemos a intervenção do Sr. Deputado Abreu Lima e, em seguida, interrompêssemos para jantar e retomássemos os trabalhos às 22 horas. Creio que era altura de assentarmos numa solução quanto ao modo como os trabalhos vão prosseguir.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, não lhe posso dar resposta conveniente. Estou a pretender cumprir o que foi deliberado pelo Plenário, em função do requerimento entregue na Mesa e que foi aceite, que diz que «ao abrigo das disposições regimentais, os abaixo assinados requerem o prolongamento da presente reunião até à votação das matérias escritas na ordem do dia».
Não vejo como hei-de conceder a interrupção, a não ser que seja entregue na Mesa outro requerimento e que o Plenário, porventura, venha a decidir noutro sentido, esclarecendo a sua posição.
Recordo até que o Sr. Deputado Gomes de Pinho pré» tendeu um esclarecimento a determinada altura, certamente para dar outra feição ao requerimento votado, mas não foi atendido.O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Compreendo a necessidade do formalismo do requerimento, que o Sr. Presidente invoca. Então, se me permite, diria que o Sr. Presidente continuará com os trabalhos e, enquanto o Sr. Deputado Abreu Lima fizer a sua intervenção, eu providenciarei no sentido de apresentar junto da Mesa um requerimento pedindo a interrupção para o jantar. A menos que haja consenso e, então, talvez o Sr. Presidente pudesse dispensar essa formalidade.
Se o Sr. Presidente quiser ter a gentileza de perguntar à Câmara se há consenso para se interromper a sessão nas condições que propus, dispensar-se-ia o requerimento, isto se o Sr. Presidente aceitasse esta solução. Caso contrário, eu farei o requerimento de acordo com o Regimento.O Sr. Presidente: - Vou procurar saber das bancadas se existe consenso para que se estabeleça um intervalo até às 22 horas, recomeçando os trabalhos a essa hora. Portanto, interrompíamos desde já, ficando o Sr. Deputado Abreu Lima com a palavra reservada.
Entretanto, quero pedir autorização ao Sr. Deputado Abreu Lima, no sentido de saber se acha bem esta proposta que estou a fazer, visto que V. Ex.a ia fazer uso da palavra.
2606 I SÉRIE - NÚMERO 69O Sr. Abreu Lima (CDS):- Sr. Presidente, nada tenho a opor e acho, correcto o estabelecimento de um intervalo para o jantar. Portanto, se for conveniente que eu, em vez de falar agora, seja o primeiro a falar após o intervalo, também não ponho qualquer obstáculo a isso.O Sr. Presidente: - - Sendo assim, e se não houver qualquer objecção por .parte dos representantes dos grupos parlamentares, procederemos agora à interrupção dos trabalhos, que recomeçarão às 22 horas.Pausa.Visto não haver qualquer objecção, estão interrompidos os trabalhos.Eram 20 horas e 20 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 22 horas e 25 minutos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abreu Lima.O Sr. Abreu Lima (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A propósito dos projectos de lei n.o 82/IV e 95/IV, respectivamente do PS e do PCP, aquele propondo a revogação do n. o 4 do seu artigo 14.o, este propondo a revogação total do diploma legal que agora estamos aqui a discutir.
O CDS mantém hoje exactamente à mesma orientação que perfilhou quando apresentou e defendeu há Assembleia da República o seu projecto de lei n.o 216/III, que tinha por objectivo a institucionalização de uma lei quadro onde se definiam os princípios e os condicionalismos conducentes à criação de novos municípios.
Aquele projecto de lei, que, em Outubro de 1983, não mereceu vencimento na Assembleia da República, reflectia à preocupação do CDS de ver surgir neste país um número desmedido de municípios, numa altura e em circunstâncias que não nos permitiam saber que dimensão e que objectivos reais e concretos há-de ter a administração regional.
O ordenamento do território está, praticamente, por fazer. A grande maioria das câmaras municipais não dispõe do ordenamento dos seus concelhos e muito menos- de um plano director municipal que lhes possibilite conhecer e avaliar com rigor as necessidades locais, que lhes aponte soluções harmónicas e conjunturais e que alerte para a forma- como se devem inserir e dimensionar em função do todo nacional, que defina, as prioridades, que meça e coordene as actuações de diferentes naturezas na resolução, dos problemas locais, mas sempre na preocupação e no respeito dos interesses e dos problemas de âmbito nacional. A instituição, do poder regional é essencial e com a nossa entrada na Europa das regiões; mais sentida será a sua falta, mais urgente é a sua criação.
Constitui, a nosso ver, um erro ter em vigor uma lei quadro para a criação de municípios que permita uma proliferação de novos, concelhos, dando satisfação a anseios locais, que podem até ser muito justificados sentimentalmente e muito correctos sob o ponto de vista histórico-cultural, mas que podem não se coadunar e vir a constituir um forte factor negativo quando enquadrados numa nova organização administrativa, fruto das realidades e dos objectivos actuais do País, a que não podemos fugir e que, mais do que nunca, se aproxima com a nossa entrada na CEE.
É, fundamentalmente, por esta razão que votámos a favor da introdução do n.o 4 do artigo 14.o da Lei n.o 142/85, onde se estabelece que a «criação de novos municípios só poderá efectivar-se após a criação das regiões administrativas, nos termos dos artigos 250.o, 265.o e seguintes da Constituição»
Quando agora surgem, na Assembleia da Republica, os projectos de lei em apreço, propondo a revogação do n.o 4 do artigo 14.o daquele diploma legal, ou a sua revogação total, sem que a organização administrativa do País tenha sido modificada, é, pelos mesmos princípios e pélas mesmas razões que continuamos a defender que não podemos dar-lhe de novo o nosso voto favorável.
Referindo o que o meu colega, Prof. Vieira de Carvalho, disse nesta Assembleia da República aquando da discussão do projecto de lei do CDS, a criação de novos municípios implica, em consonância com a institucionalização do poder regional, um processo de reforma que deve conhecer, antes de tudo, clara e suficientemente os objectivos para onde caminha e as metas a atingir, sendo indispensável fixar toda. a filosofia subjacente à administração de todo o conjunto, de medidas inerentes a esse processo de reforma.
Nada disto existe: nem uma filosofia, nem os objectivos, nem as condições mínimas indispensáveis que gerem uma orientação de interesse nacional, à luz de uma regionalização indispensável e que ainda não temos.
Todas e quaisquer opções neste domínio carecem de profundo e adequado estudo justificativo e objectivado, assente numa filosofia de base suficientemente construída e clara; carecem de verdadeiro sentido de Estado e carecem ainda de oportunidade e de bom-senso. Oportunidade e bom senso que, se são importantes a todo o propósito e em todos os contextos, neste âmbito não podem revelar as mínimas sequelas, geradoras sempre de graves traumatismos, com as mais gravosas consequências.
Há valores sagrados que; em esferas diversas, têm de estar presentes na acção do Estado e significativamente condicioná-la. Valores relativamente aos quais o Estado verdadeiramente democrático terá de ter séria consciência dos seus limites.
O município é, inquestionavelmente, um deles. E quando se esquecem tais valores, insensivelmente que seja, pode cair-se no erro e no absurdo, mesmo quando se apregoa intencionalidade diversa.
Sem que no decurso do último ano - a Lei n. o 142/85 foi votada nesta Assembleia em 29 de Maio do ano findo e publicada em Outubro do mesmo ano - tivessem sido modificados o condicionalismo e as razões que ditaram o n.o 4 do artigo 14.o, cuja revo-
16 DE MAIO DE 1986 2607gação agora se propõe, antes pelo contrário, entramos na CEE e participamos nas suas organizações e beneficiamos dos seus fundos, nomeadamente do FEDER, razões aquelas que, em Outubro de 1983, mais ampla e substancialmente foram expostas e invocadas pelo meu partido na discussão do seu projecto de lei n.o 216/III, levam-nos a dar o nosso voto negativo à alteração da Lei n.o 142/85.Aplausos do CDS e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Roleira Marinho.O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Teve a Lei Quadro de Criação de Municípios (Lei n.o 142/85) uma longa tramitação nesta Assembleia, e, durante esse tempo, foi possível confrontar as diversas opções que se colocavam, e, maduramente, reflectidamente, decidir pela melhor solução, tendo em conta os maiores interesses das populações e do País.
A maior parte das normas contidas na Lei Quadro foram aprovadas por uma alargada maioria desta Assembleia e, por isso, estranhamos agora tão despropositado projecto de lei, - projecto de lei n.o 82/IV - que procura retirar toda a filosofia que esteve na origem da feitura da Lei Quadro, já não estranhando, porém, a proposta da sua revogação, dado que do quadrante político donde emana sempre nos habituámos aos radicalismos, que entroncam numa perspectiva política de quanto maior divisionismo, maior campo de manobra para a agitação pretendida.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É, na realidade, estranho que se argumente agora, ao contrário do que se argumentava há um ano atrás, que o que então era bom, era justo, era racional, era desejável, hoje é mau, é injusto, é incompreensível, é abominável.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas, Sr. Presidente, Srs. Deputados, será que esta Assembleia não tem, em termos gerais, uma composição ideológica próxima da Assembleia anterior? Não foram os preceitos então apresentados e aprovados também por aqueles que agora se apresentam a querer revogá-los, mesmo antes da sua aplicação? Que coerência afinal, que comportamento político é este que obedece, diria exclusivamente, a situações conjunturais e não privilegia, como seria lógico, a estabilidade e o interesse geral?
Como entender, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que, quando da discussão da Lei Quadro da Criação de Municípios, o deputado mais responsável da área do poder local, do Partido Socialista - hoje deputado da mesma bancada - começasse uma das suas intervenções com estas palavras:
Quero, naturalmente, dizer que o PS está de acordo com esta lei quadro, porque acha que é uma condição sine qua non para a criação de futuros municípios.
E ainda, um outro Sr. Deputado do Partido Socialista, dirigente da bancada - hoje também dirigente da bancada - em declaração de voto final, dizia:
Votamos favoravelmente esta lei porque ela vai acelerar o processo de regionalização, que consigo arrastará, naturalmente, a mais desejada descentralização do poder.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, lemos, num jornal diário de há dias, frases e conceitos como estes:
Caminhar para a construção da grande comunidade, já que dos pequenos não reza a história, ou reza cada vez menos, a economia, a cultura, as finanças, a saúde, todos os sectores da vida dos povos começam a ser medidos à escala nacional e continental, acabaram os senhores de pendão e caldeira no termo desta vila e daquela cidade?
Será o seu autor alguém que vive longe da problemática que hoje aqui debatemos? Alguém que nada tem a ver com os projectos de lei em apreço?
Respondo que não, Srs. Deputados. É alguém que apõe o seu nome, como autor, numa das iniciativas que contraria. frontalmente as teses defendidas.
Por aqui podemos concluir que a coerência do PS não é aquela que o Sr. Deputado Oliveira Silva nos pretendeu inculcar há pouco.
O Partido Social-Democrata mantém a sua posição anterior, porque continua a pensar que deve haver uma lógica, uma metodologia razoável entre o processo de regionalização e o recorte municipal do território, aliás pressuposto que sempre defendemos, na defesa da rentabilidade dos investimentos e na mais clara opção do planeamento em áreas de significativas afinidades geográficas ou culturais.
É certo que nunca deixarão de verificar-se conflitos, propósitos divergentes, em qualquer situação de ruptura com a realidade existente. Mas, devemos ter presente que, ao imediatismo do interesse particular e localizado, devemos contrapor o interesse da comunidade, e, sopesando sempre o rigor da análise e até levando em conta a justeza das pretensões de minorias, devemos ter o bom senso e a capacidade de discernir entre a demagógica mobilização política e a serena responsabilidade legislativa, sem arvorarmos em arautos de forças em contenda, que mais não pretendem do que a recolha dos favores do voto, independentemente do alinhamento sério daquilo que a consciência nos dita. Por isso, também a responsável tomada de posição do PSD, reafirmando que nada temos contra as populações, que nos preocupa o desenvolvimento harmonioso do todo nacional e porque o desenvolvimento é algo diferente e mais amplo que o crescimento, e este não pode ser entendido isolado ou descontrolado, mas como instrumento ao serviço do desenvolvimento, que, logicamente, abarca as comunidades próximas ou, pelo menos, aquelas que se encontram mais próximas. E serão talvez essas gentes - aquelas que hoje mais abertamente clamam por uma autonomia que interpretam como «carta de alforria» - aquelas que amanhã responsabilizarão o legislador de hoje por deixar-se embalar no grito do Ipiranga, que levaria ao legado de um património menos rico e perspectivas desenvolvimentistas ainda mais negras do que as que dispomos no presente, às gerações vindouras.
A divisão municipal, a região, as regiões, são interdependentes.
2608 I SÉRIE - NÚMERO 69- Cada uma aspira a mais e melhor e não está, na sua matriz actual, em condições de divisões anárquicas e ocasionais.
Temos de saber, com ponderação, com estudo sério, com humildade, com transigências, é certo, com diálogo, mas numa perspectiva nacional, do interesse dos Portugueses, de todos os portugueses ir ao encontro também dos que, num espírito bairrista, mas num espírito de construção colectiva de uma sociedade mais justa, aspiram à sua participação na via autonómica municipal e regional.
Estamos com eles, mas saibamos assumir tal projecto no abraço nacional, com realismo e na oportunidade que uma autêntica reforma da administração local e regional nos apontar.Aplausos do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos; neste momento, confrontados: com dois projectos de lei - o projecto de lei do PS, para a revogação n.o 4 do artigo 14.o da lei quadro dos municípios, e o projecto de lei do PCP; que propõe a revogação da Lei n.o 142/85, de 18 de Novembro.
O MDP/CDE, coerentemente com as posições que sempre tem tomado nesta Assembleia acerca desta matéria; designadamente aquando da feitura extremamente difícil, diria mesmo rocambolesca, desta Lei n.o 142/85... Os senhores deputados que intervieram na feitura da lei, em sede da respectiva Comissão para lamentar, recordar-se-ão como mudavam constantemente as posições de alguns partidos, designadamente do PSD, que um dia trazia umas propostas subscritas por alguns senhores deputados, e no dia seguinte trazia outras propostas completamente diferentes, subscritas por outros senhores deputados.
A verdade é que a Lei n.o 142/85 só formalmente é uma lei quadro da criação de municípios. Esta lei quadro, ou pretensa lei quadro, foi feita no intuito exclusivo de ser uma lei travão para a criação de qualquer município, designadamente para a criação do município de Vizela.
Quanto ao n.o 4 do artigo 14.o da presente lei, todos se recordarão das circunstâncias em que ele apareceu; isto é, no último momento, como última tábua de salvação para vários compromissos tomados por alguns partidos para com a população de Vizela e para, de uma forma enviesada, se desculparem da não votação do concelho de Vizela nessa altura. Em suma, foi um dos espectáculos mais lamentáveis que houve nesta Câmara.
Por isso, não podia deixar de prestar aqui homenagem ao Sr. Deputado Agostinho Domingues pela intervenção que fez, a qual revela uma certa coragem política. Isto porque se absteve na votação desse n.o 4, sendo hoje o primeiro ou o segundo proponente do projecto de lei de revogação do n.o 4 do artigo 14.o da lei quadro da criação de municípios.
Entendemos que a criação de municípios necessita de um mínimo suporte legal; só que não é pela Lei n.o 142/85 que se poderá pautar a feitura de novos municípios. Isto porque, como disse há pouco, esta lei surgiu de várias pressões, de vários lobbies, quer económicos, quer autárquicos, quer políticos, quer partidários, e não teve como preocupação aquilo que deve presidir à feitura de uma lei geral e abstracta, isto é, uma visão nacional e não uma visão localizada, quer no espaço quer no interesse da criação dos municípios.
Porque assim é, emendemos que esta lei, da forma como está elaborada, não serve, sendo que, nessa medida, estamos de acordo com a sua revogação, designadamente com a revogação do n.o 4 do seu artigo 14.o e mesmo de toda a lei.
O artigo 3.o da Lei n.o 11/82 tem os princípios mínimos, parece-nos, em que pode e deve assentar a criação dos municípios.
Dir-me-ão que são poucos e que dão demasiada elasticidade. Estamos de acordo com isso, mas a verdade é que essa lei poderá ser preferível, apesar de ter tão pouca regulamentação, enquanto se não fizer uma lei quadro como deve ser feita, isto é, tendo em atenção que a lei deve ser abstracta e não estar puramente preocupada com um, dois, três ou quatro casos concretos. Isto porque sabemos que também não é só o caso de Vizela que está em causa. É certo que o que está hoje aqui subjacente é o caso de Vizela. Porém, todos os senhores deputados .sabem que outros casos há que estão dependentes do modo de resolução deste.
Portanto, há necessidade de uma lei quadro, mas a verdade é que esta não serve, pelas razões da sua génese e pelas razões objectivas que invoquei: Em primeiro lugar, porque não foi feita como lei quadro de criação de municípios, mas contra a pretensão exclusiva de um município de Vizela - e, em segundo lugar, porque não dá possibilidade de a Assembleia escolher livremente. Com efeito, a maior parte dos critérios só podem ser carreados através de departamentos governamentais, que podem, por motivos puramente técnicos, vir a precludir a vontade política desta Assembleia.
Nesta medida, o MDP/CDE entende dever votar favoravelmente os projectos de lei em apreço para assim poder abrir o caminho para a criação do município de Vizela.Aplausos do MDP/CDE e do, PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, devo informar que o CDS me cedeu algum tempo de que dispõe, pelo que agradeço ao CDS.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A actual lei quadro da criação de municípios é bem a gota de água onde se reflecte uma das maiores incapacidades renovadoras do regime saído do 25 de Abril.
A actual organização administrativa local e regional tem um século e meio. Ela foi a resposta de um novo poder político às novas realidades e exigências do país de então. Entretanto, o País fez-se outro, mesmo durante o último meio século de ditadura.
Mas é outra a resposta do novo poder político? Não o tem sido. O Partido Comunista joga na exploração do mero bairrismo das populações, na desagregação do Estado, no fraccionamento da administração, sem cuidar, antes pelo contrário, se caminhamos para o progresso ou se para o agravamento da nossa pobreza e atrasos crónicos.Vozes do PCP: - É falso!
O Orador: - Os socialistas, como se vê, seguem-lhe os passos.
Quanto aos renovadores, o que posso desejar é que tão santo nome não seja em vão.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Deixe-se de marmelada!O Orador: - Tem sido o PSD, apesar das suas várias vacilações conjunturais, o partido que se tem batido continuadamente pela construção de uma perspectiva positiva e correcta, ao menos minimamente correcta, de reforma da administração local e regional. É graças fundamentalmente a ele e também ao CDS que existe, aliás, uma Lei Quadro da Criação de Municípios, a qual ligou, e muito justificadamente, a criação de municípios à questão da regionalização, como garantia de não resvalamento para um imparável bairrismo estreitamente particularista e fragmentador.
Mas a própria lei quadro está longe de ter a natureza e a força de uma verdadeira reforma. Ela apenas encara a criação de novos municípios -o que hoje é sobejamente justificado, justo e necessário -, sem ousar, porém, tocar na outra vertente da questão: a da extinção ou, pelo menos, fusão de municípios.
Em 1500, os forais manuelinos foram a expressão do Portugal moderno, saído dos Descobrimentos e da afirmação do Estado. Quase três séculos e meio depois, em Portugal, como de resto na maior parte dos países europeus, a reforma do liberalismo veio lançar as bases da administração local e regional, que ainda hoje possuímos.
Na Europa, entretanto, o período posterior à última grande guerra trouxe uma nova vaga de reformas, respondendo à explosão urbana, à desertificação da agricultura e das zonas rurais e à necessidade da prestação de cada vez mais numerosos caros e eficazes serviços às populações e, simultaneamente, preservar o quadro de uma democracia preser..., aliás, participativa.Risos do PCP.É bem necessário preservar a democracia, sobretudo das vossas investidas destruidoras.
Na Suécia, nos anos 50, as comunas passam de 2281 para 279, tendo a reforma agrupado uma média de 2 a 5 comunas, havendo casos de 10 a 12 e mesmo de 18. A sua população média passou de 2800 habitantes, em 1940, para 30 000 habitantes, hoje. Na Alemanha, a partir dos anos 60, as comunas passaram de 24 386 para 8501; na Bélgica, também nos anos 60, de 2586 para 589; na Dinamarca, com a reforma de 1974, de 1299 para 275.
Todas estas reformas e outras, dada a sua decisiva importância, a sua grandeza, profundidade e complexidade, foram laboriosamente preparadas, em anos de intenso trabalho, por comissões governamentais constituídas por personalidades de reconhecido mérito. E mesmo, como foi o caso da Alemanha, por comissões de meros cidadãos ou instituições ligados à administração local.
Muitas vezes, as reformas tiverem um desenvolvimento e uma concretização voluntaristas, por simples adesão à fusão em agrupamentos maiores. Mas também se viu a reforma assumir com frequência a natureza obrigatória e imperativa, como foi o caso da Suécia, em 1973, onde a governação social-democrática operou uma das mais, senão a mais profunda das reformas europeias.
Mas também as grandes reformas portuguesas do passado foram fruto não de rasgos expeditos de trabalhos atabalhoados de umas tardes ou noites de suor cerebral dos nossos «doutores» ou sapientes tecnocratas, mas sim de anos de trabalhos intensos, tão humildes quanto persistentes. A reforma de 1836 pôde utilizar os trabalhos preparatórios e as propostas concretas de estudiosos, elaboradas desde 1822, ou seja, catorze anos, como humildemente o refere, no seu relatório, a própria comissão de nomeação governamental encarregada de produzir o projecto final.
São, pois, evidentes, sérias e fortes, de índole verdadeiramente reformadora e nacional, as razões que levarão o PSD a votar contra a alteração da actual Lei Quadro da Criação de Municípios, porque recusa um caminho errado, funesto para o futuro do País, de mera fragmentação e irracionalidade da administração local e regional.
O PSD não quer construir o passado, empurrar o País para trás; o PSD quer construir o futuro, um país de progresso e de melhorias nas condições de vida reais das populações, com uma administração local e regional que assegure, inseparavelmente, uma Administração que garanta a participação dos cidadãos, a identidade das comunidades, a eficácia e aumento dos serviços prestado ao País e às populações.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador: - Devemos, porém, seguir os bons exemplos do nosso passado (e mesmo os do presente, embora noutros domínios: o projecto de reforma do Código de Processo Penal, que ainda hoje aqui se discutiu, resultou de mais de dois anos de trabalhos intensos de uma prestigiada comissão, nomeada pelo Governo, em 1983), assim como os bons exemplos dos países europeus.
Por isso, urge que seja constituída uma comissão credível que proceda, quanto antes, aos necessários trabalhos preparatórios e projecto de uma verdadeira reforma da administração local e regional e, nomeadamente, do ordenamento administrativo do País.Aplausos do PSD e de alguns deputados do CDS.Já na anterior legislatura, à falta da iniciativa governamental, que nos parece mais adequada para o efeito, apresentámos um projecto de lei com tal finalidade. Mas estamos certos de que o actual governo não deixará de o fazer, demonstrando também nesta tão importante questão, e uma vez mais, a sua verdadeira capacidade de governo de mudança efectiva, governo verdadeiramente reformador, capaz de formular, com clareza, frontalidade e globalidade, os grandes problemas nacionais e as respostas que o futuro de Portugal e dos Portugueses ansiosamente esperam e exigem.Aplausos do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por encerrado o debate.
Pergunto se vêem alguma objecção a que se proceda, desde já, à votação, ou se ela terá lugar na próxima terça-feira, às 18 horas, tal como o Regimento impõe.
2610 I SÉRIE-NÚMERO 69O Sr. António Capucho (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, não dou consenso a que se proceda neste momento à votação. No entanto, não me opondo a que a Mesa, com o consenso dos grupos parlamentares; adie a votação, tal Como é regimental, para amanhã e não necessariamente para a próxima terça-feira, assim como também não vejo inconveniente a que se proceda hoje à votação, a uma hora pré-fixada por exemplo: às 24 horas, à l hora ou quando V. Ex.a entender de qualquer modo, não dou consenso a que se vote agora de supetão.Q Sr. Presidente: - Sr. Deputado, só posso pôr esta matéria à votação ou nos termos do Regimento que, no seu artigo 101.o, n.o 4, determina que a votação terá, lugar pelas 18 horas - e assim: ter-se-ia de aguardar até à próxima terça-feira -, ou então, segundo a proposta que o Sr. Deputado António Capucho; fez eu teria de obter, consenso imediato dos representantes dos grupos parlamentares para porventura, às 24 horas procedermos à votação.
Pergunto: há alguma objecção?Pausa.Vou tomar o silêncio da Câmara como aceitação da proposta que fiz, pelo que às 24 horas proceder-se-á à votação dos diplomas sobre a criação de municípios.
Srs. Deputados, vamos entrar na discussão conjunta na generalidade dos projectos de lei n.os 81/1V, apresentado pelo Sr. Deputado Independente. Lopes Cardoso, 83/IV, apresentado pelo Sr. Deputado Independente Ribeiro Teles, e 98/IV, apresentado pelo PCP, sobre a criação do município de Vizela.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr, Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, aceitamos entrar na discussão dos diplomas, atrás referidos; contudo, deve ficar claro que rejeitamos, de todo em todo e liminarmente, a possibilidade de se votarem esses diplomas. Admitimos que possa ter algum sentido prático a sua discussão, no pressuposto - se isso vier a acontecer - da eliminação do n.o. 4 do artigo 14.o da actual Lei Quadro da Criação dos Municípios; caso contrário há que aplicar essa lei na sua formulação actual, o que significa que os projectos concretos de criação de municípios não podem ter lugar sem a respectiva tramitação.O Sr. João Amaral (PCP): - Isso é o que se verá!O Sr. Presidente:- Penso que, não temos outro meio senão esse: primeiro, teremos de votar os diplomas apresentados sobre a Lei Quadro da Criação dos Municípios, e só na sequência do resultado da votação deste diploma é que podemos ou não tirar o proveito da discussão que vamos iniciar.O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (Indep.):- Sr. Presidente, peço a palavra para dizer que, do meu ponto de vista, nada impede que a Assembleia vote, se assim o entender, os projectos de lei que agora vão ser submetidos à apreciação. Não vale a pena adiantar-me em grandes considerações; basta este facto simples: a Assembleia é, sempre soberana para aprovar estes projectos de lei, ainda que não alterem a lei quadro, pelo que a Assembleia, independentemente da alteração dessa lei, pode aprovar, os diplomas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E o PSD não pode opor-se a essa votação. Regimentalmente, o que o PSD pode é, no termo do debate ou quando entender oportuno, apresentar um requerimento tendo em vista, a baixa à Comissão destes projectos de lei e, nessa altura, o Plenário decidirá sobre ele. Mas nenhum grupo parlamentar, depois de agendada esta matéria, pode opor-se a que o debate se conclua no quadro regimental.
Portanto, Sr. Presidente, o caminho a seguir é este: iniciamos o debate e depois logo se verá aquilo que, em, relação, a ele, Plenário, no seu conjunto, vier a decidir.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD):- Sr. Presidente, para que as coisas fiquem claras, não temos de aceitar à sugestão do Sr. Deputado Lopes Cardoso que é, aliás muito razoável - de requerer a baixa á Comissão dos diplomas.
Há questões, prévias, relativamente aos projectos de criação concreta de municípios, que nós colocamos e de que não abdicamos e no momento próprio agiremos em conformidade.Sr. Presidente:.- Penso que o assunto não deve merecer mais considerações, pelo que vamos entrar na discussão dos diplomas:O Sr. João Amaral (PCP); - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, é para sob a forma de interpelação, dizer que, embora pese o feitio preservativo que hoje o Sr. Deputado Silva Marques tem assumido neste debate, o facto é que a matéria está agendada sem nenhuma relação de hierarquia ou de dependência, e essa relação hierárquica, de dependência não pode ser assumida pela Assembleia, que é soberania e decidirá como quiser e entender, no momento exacto.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.
16 DE MAIO DE 1986 2611O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Sr. Presidente, concede-me a palavra para que se inicie o debate dos projectos de lei?O Sr. Presidente: - Exacto, Sr. Deputado, é a primeira intervenção.O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Parece aproximar-se do seu termo o longo debate que, por etapas sucessivas, tem vindo a desenrolar-se na Assembleia da República em torno da criação do município de Vizela.
Longo debate parlamentar que tem sido o aflorar nesta instância - a quem cabe a decisão última - da luta persistente e tenaz dos Vizelenses em favor do seu concelho; luta travada contra ventos e marés, contra o arrastar das burocracias, contra os interesses de uns e os temores de outros que, no decurso do tempo, se foram conjugando para manter a indecisão que não serve ninguém e a ninguém contenta.
Não é a primeira vez, no decorrer dos múltiplos debates que nos últimos anos pontuaram este lento processo, que tenho a oportunidade de manifestar o meu apoio à população de Vizela.
E devo dizer que, se esse apoio é da primeira hora em que como deputado fui chamado a pronunciar-me, em nenhum momento foi determinante da minha posição o facto de o município de Vizela corresponder a necessidades concretas das populações directamente interessadas, cujo quotidiano será, porventura, simplificado na comezinha e arreliadora burocracia de que também é feito, ou o facto de se tratar de uma unidade territorial onde as estruturas produtivas melhor se enquadrarão num todo com características de viabilidade diferenciadas em relação ao espaço autárquico em que actualmente se integram.
Tais factores, seguramente importantes, certamente reais, não bastariam, por si só e do meu ponto de vista, para imporem a criação do município de Vizela; para o imporem como algo de inelutável, algo que pode ir sendo protelado, mas algo que mais cedo ou mais tarde - e esperemos que mais cedo do que tarde - se tornará uma realidade.
Como não bastariam, por si só, as razões históricas, reais e autênticas que os Vizelenses invocam para inaugurarem os Paços do Concelho há tantos anos vazios, esperando os homens que tornarão viva essa casa, que transformarão os muros que hoje são história em paredes cobertas com os sinais da actividade e da participação das suas gentes na organização do seu dever colectivo.
A razão última que presidiu à posição que sempre foi a minha - traduzida no projecto de lei que aqui vos trago - é outra e, a meu ver, mais funda: é a de que não se pode, não se deve, governar contra a vontade das populações e, sobretudo, quando essa vontade se manifesta com a determinação e a tenacidade que tem sido a mais característica da luta do povo de Vizela pelo seu concelho. E não tem isto a ver só com o coração; tem a ver com a razão: a modernização e o desenvolvimento do País exigem um esforço colectivo, esforço que tem de ser eficaz, razoável e pensado, mas que só o será se for também sentido e levado a cabo com alegria e - porque não dizê-lo - com amor.
Descentralizar, regionalizar e, ao fim e ao resto, democratizar a decisão política perde este seu sentido último e fundamental se resultar de uma mera reestruturação administrativa, ditada de um qualquer Terreiro do Paço, onde ao esquadro e à régua da tecnocracia se sacrifique a vontade e o sentir das populações.
O estudo, a técnica, a planificação, são obviamente necessários, mas não chegam e não servem se não servirem os homens a que se destinam e se não puderem servir-se das suas capacidades, aproveitando o seu dinamismo, a sua força e a sua iniciativa.
Definidas as condições objectivas que determinam as estruturas regionais, há que conjugar essa matriz com outra, menos fácil de estabelecer, menos integrável em modelos por muito sofisticados que sejam e que diz respeito aos sentimentos e ao assentimento dos homens, para darem o seu entusiasmo, para se darem, para juntos assumirem o risco de as pôr de pé, para enfim/participarem na organização da vida da colectividade.
Há os que perante a vontade insofismável das populações tenderão a bater-se pelo primado dos índices, dos coeficientes, dos modelos pretensamente neutros e imparciais; pela minha parte, fiel, porventura, àquele mínimo de utopia que dá sentido à vida, teimarei em pensar que, para além do frio dos números, há o calor dos homens e que as construções teóricas só ganham vida quando encontram eco no sentir das gentes.
Foi esse o meu entendimento ao apoiar a luta dos Vizelenses.
É esse o meu entendimento hoje, quando parece aproximar-se o momento em que vão ver concretizado o que sonharam e vão poder dar corpo a uma autarquia que têm o direito, mais do que isso, que têm o dever de tornar mais viva, de tornar mais capaz de ser um exemplo, como um exemplo tem sido o empenhamento, a persistência e a energia que puseram na sua longa luta.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se não estivesse por de mais habituado a conhecer a distância que tantas vezes separa as petições de princípio dos actos concretos, os discursos e as proclamações da prática que os contradiz, atrever-me-ia a pensar que o reconhecimento do concelho de Vizela seria apenas questão de uma mão-cheia de minutos.
Na verdade, não é fácil imaginar que aqueles que se proclamam os arautos, os defensores intransigentes de uma democracia participada, tendo por suporte o sentir e a vontade inequívoca das populações, os defensores de um poder autárquico autêntico porque autenticamente participado e porque nele se revêem aqueles a quem deve servir, possam votar contra a criação do concelho de Vizela.
Como menos ainda se poderá entender que quem não cessa de invocar a ética como razão última da sua acção política e se não cansa de reclamar dos políticos em geral e dos deputados em particular atitudes claras, posições inequívocas respostas sem ambiguidades, possa vir a escudar-se no lavar de mãos da abstenção para se eximir a uma tomada de posição responsável assumida com a coragem e a frontalidade que todos os dias reclamam.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Muito bem!O Orador: - Se tal acontecer - e quero acreditar que tal não acontecerá -, não terá porventura, sido ainda desta vez criado o concelho de Vizela, mas ficar-nos-á -como prémio de consolação- a certeza de que de algum modo se terá avançado na clarificação
2612 I SÉRIE - NÚMERO 69da vida política porque se terá avançado no caminho da desmontagem dos mitos que não resistem à prova dos factos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República, votando favoravelmente a criação do município de Vizela, fará mais do que, simplesmente, criar uma nova autarquia. Irá, na sua acepção mais rica e mais profunda, fazer democracia: porque fazer democracia é, antes de tudo, respeitar a vontade das populações.Aplausos do PS, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Pára formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Lopes Cardoso, creio que democracia é muito mais do que aquilo que o Sr. Deputado disse. Democracia é o respeito pela identidade das populações, sem dúvida, mas é também fornecer ao País um quadro de administração que responda às novas realidades e às novas exigências, que assegure ao todo nacional um futuro de mais progresso e de melhores condições de vida. Porque, Sr. Deputado, se não tivermos em conta esta vertente também decisiva da democracia, o povo' português nunca compreenderá a sua necessidade.
Por isso, não desligue a questão da democracia dos seus resultados concretos, das condições de vida concretas da população portuguesa.
Se democracia, em vez de mais progresso, de mais justiça, de melhores condições de vida e de saúde, de mais escolas, de mais repouso, de melhores vias de comunicação, trouxer mais miséria e mais pobreza à população portuguesa, então só alguns privilegiados, alguns nababos da situação, baterão palmas à democracia! A generalidade do povo português não lhe baterá palmas e virar-lhe-á as costas.
De qualquer forma, queria colocar-lhe algumas questões.