PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
30 | II Série B - Número: 220 | 26 de Maio de 2012Nota: Os dados apresentados referem-se à produção realizada nos hospitais do SNS ou realizada em entidades privadas por referenciação de hospitais do SNS. Não inclui por isso as interrupções realizadas diretamente nas entidades privadas. Conferir dados e introduzir notas.Remeteu também esta entidade dados relativos à faturação da interrupção da gravidez até às 10 semanas em ambulatório, de acordo com a tabela seguinte:Quadro n.o 9 – Tabela II – Interrupção da gravidez até às 10 semanas em ambulatório Tabela II – Interrupção da Gravidez até 10 semanas em ambulatório Facturação2007 a 2010 Anos 35200 – Interrupção medicamentosa da gravidez, até às 10 semanas de gestação, em ambulatório 35205 – Interrupção cirúrgica da gravidez, até às 10 semanas de gestação, em ambulatório Total 2007 796.043,22 € 142.107,60 € 938.150,82 € 2008 2.745.107,00 € 936.304,60 € 3.681.411,60 € 2009 3.798.622,15 € 1.341.756,60 € 5.140.378,75 € 2010 3.864.115,20 € 1.380.705,60 € 5.244.820,80 € Total 11.203.887,57 € 3.800.874,40 € 15.004.761,97 €De salientar, como a própria entidade refere, que ―cerca de 29% corresponde a produção subcontratada a entidades privadas.‖Consultar Diário Original
35 | II Série B - Número: 220 | 26 de Maio de 2012As utentes que decidem prosseguir a gravidez, se o desejarem, mantêm vigilância na nossa consulta de alto risco do hospital. Casos sociais desfavorecidos são enviados para a consulta com a assistente social.7.a – Há algum registo ou números estimados de mulheres que se arrependem num segundo momento em relação à prática de uma IVG? Não temos acesso ao número de mulheres que efetuaram interrupção da gravidez e que depois se arrependeram mas temos acesso ao número delas que recorreram à recorreram à 1.a consulta e depois decidiram prosseguir gravidez.8.a – Na Madeira, as mulheres que praticam IVG no período posterior estão em licença de maternidade ou de baixa médica? Não, só nos casos em que ocorreu alguma complicação (ex anemia por hemorragia excessiva...) 9.a – Quais os custos da IVG quer nos estabelecimentos oficiais quer oficialmente reconhecidos para a prática de IVG para as mulheres da Madeira, nos anos seguintes: Os custos reais de cada interrupção não estão contabilizados no nosso hospital. Estes não podem ser contabilizados de igual modo para todas as interrupções. Todas elas têm, pelo menos, 1.a consulta + ecografia obstétrica de datagem, 2.o consulta onde efetuam tratamento médico / cirúrgico, 3.a consulta para reavaliação da eficácia do método + ecografia ginecologia + consulta de planeamento familiar e acesso gratuito ao método de planeamento escolhido.Preço tabelado de cada Interrupção medicamentosa – 342 euros Preço tabelado de cada Interrupção cirúrgica – 444 eurosQuadro n.o 13 – N.o de IV por opção da mulher e custos associados, na Madeira IVG e custos associados na Região Autónoma da Madeira  N.o IM Custo IM N.o IC Custo IC Deslocações Estadias 2.o Semestre 2007 0 0 0 0 ? ? 2008 173 59.166 € 1 444 € 0 0 2009 245 83.790 € 0 0 0 0 2010 280 95.760 € 0 0 0 0 1.o Semestre de 2011 134 45.828 € 0 0 0 0 Totais 832 284.544 € 1 444 € 0 0Nota: Inclui no custo das Interrupções médicas aquelas que foram médicas e que por ineficácia do método foram também cirúrgicas.Todos os dados de acordo com o documento remetido pelo Instituto da Administração da Saúde 10.a – Há alguma evidência que na Madeira continua a haver a prática de IVG ilegalmente? Provavelmente sim, pois alguns casos em que o prazo legal das 10 semanas foi ultrapassado nunca pariram na região.11.a Há alguma evidência que antes da entrada da lei que permitiu a legalização do aborto até às 10 semanas, havia um maior número de abortos do que existe hoje? Não.12.o No Hospital do Funchal estão reunidas as condições necessárias para que seja disponibilizado à mulher IVG medicamentoso ou cirúrgico? Sim13.a Em caso afirmativo, porque se deslocam ao Continente para tal?
37 | II Série B - Número: 220 | 26 de Maio de 20126.a Há apoios especiais à maternidade e de proteção para as mulheres que decidem levar a gravidez por diante? Não existem apoios específicos para o efeito.As medidas são gerais e encontram-se estabelecidas por lei.(http://www2.seg-social.pt/left.asp?02.11.05) Na área da Saúde releva ainda a isenção de taxas moderadoras e a cobertura assistencial no Serviço Regional de saúde, existindo nos 3 hospitais EPE, do SRS, serviços de obstetrícia, considerando a dispersão geográfica da RRA.Finalmente, salienta-se a existência da unidade de evacuações, área que funciona 24 horas, que, em caso de parto iminente ou critério clínico para deslocação de emergência, efetua a evacuação da grávida.7.a – Há algum registo ou números estimados de mulheres que se arrependem num segundo momento em relação à prática de uma IVG? Não existem dados sobre este ponto.8.a – Nos Açores, as mulheres que praticam IVG, no período posterior estão em licença de maternidade ou de baixa médica? As mulheres têm os direitos consagrados na lei para tal efeito.Assim, no Código do Trabalho está prevista a licença por interrupção da gravidez, a saber: ―1 – Em caso de interrupção da gravidez, a trabalhadora tem direito a licença com duração entre 14 e 30 dias.2 – Para o efeito previsto no número anterior, a trabalhadora informa o empregador e apresenta, logo que possível, atestado médico com a indicação do período da licença‖9.a Quais os custos da IVG quer nos estabelecimentos oficiais quer oficialmente reconhecidos para a prática de IVG para as mulheres dos Açores, nos anos seguintes: a) 2.o Semestre de 2007 – Medicamentoso Cirúrgico Deslocações Estadias b) Ano 2008      - Medicamentoso Cirúrgico Deslocações Estadias c) Ano 2009      -   ―      ―     ―     ― d) Ano 2010      -    ―      ―     ―     ―Ano de 2007 (Julho a Dezembro) Tipo IVG N.o Casos IVG realizados Região Dias internamento Custo Total Geral 45 49 33.0312,48 € AC – Ambulatório Cirúrgica 1 - 444,00 € AI– Amb.Medic.+Inter.Cirúrgico 15 41 21.231,75 € AM-Ambulatório Medicamentosa 26 - 8.866,00 € IM- Internamento Medicamentosa 3 8 2.489,73 € Fonte: Direção Regional da Saúde.
38 | II Série B - Número: 220 | 26 de Maio de 2012Ano de 2008 Tipo IVG N.o Casos IVG realizados Região Dias internamento Custo Total Geral 115 124 94.989,77 € AI – Amb.Medic +Inter.Cirúrgico  49 115 69.357,05 € AM-Ambulatório Medicamentosa 62 - 21.142,00 € II – Inter.Medic.+Inter.Cirúrgico 2 5 2.830,90 € IM- Internamento Medicamentosa 2 4 1.659,82 € Fonte: Direção regional de Saúde.Ano de 2009 – Dados não foram remetidos.59Ano de 2010Tipo IVG N.o Casos IVG realizados Região Dias internamento Custo Total Geral 57 34 33.308,22 € AI – Amb.Medic +Inter.Cirúrgico  11 27 15.569,95 € AM-Ambulatório Medicamentosa 43 - 14.663,00 € II – Inter.Medic.+Inter.Cirúrgico 1 3 1.415,45 € IM- Internamento Medicamentosa 2 4 1.659,82 € Fonte: Direção Regional da Saúde.10.a – Há alguma evidência que nos Açores continua a haver a prática de IVG ilegalmente? Não temos dados que consubstanciem a resposta.11.a – Há alguma evidência que antes da entrada em vigor da lei que permitiu a legalização do aborto até às 10 semanas, havia um maior número de abortos do que existe hoje? Não temos dados que consubstanciem resposta.12.o – No Hospital da Horta estão reunidas as condições necessárias para que seja disponibilizado à mulher IVG medicamentosa ou cirúrgica? O Hospital da Horta deixou de fazer IVG. Agora só se realizam no Hospital de Ponta Delgada. No Hospital da Horta estavam reunidas as condições para disponibilizar à mulher IVG medicamentosa e cirúrgica. Essas condições também existem agora no Hospital de Ponta Delgada.6013.a – Em caso afirmativo, porque se deslocam ao Continente para tal? Como já foi referido na resposta 2, considerando a capacidade de resposta do Hospital de Ponta Delgada (apenas um médico faz IVG), o recurso aos estabelecimentos do continente torna-se imperativo, tendo em conta a desejável celeridade associada ao processo.                                                           59 Desconhece-se se não existem os dados ou se pura e simplesmente foi um lapso. Foi a entidade questionada por carta datada de 13 de Dezembro de 2001, aguardando-se resposta, até esta data, tendo sido recebido aviso de receção da carta remetida..60 Não enunciadas as razões pelas quais havendo condições para disponibilizar à mulher IVG medicamentosa ou cirúrgica no Hospital da Horta, elas se deixaram de realizar, existindo essas condições agora no Hospital de Ponta Delgada, podendo concluir-se pela sua realização nesta unidade, segundo a relatora.
39 | II Série B - Número: 220 | 26 de Maio de 201214.a – Quais os custos médios suportados pelo Governo Regional com a deslocação para IVG ao Continente, tendo em conta: Viagens, estadia, acompanhante e ato cirúrgico (com anestesia local ou geral) Os custos são os inerentes ao estipulado no regulamento de deslocações de doentes do serviço Regional de Saúde na Região Autónoma dos Açores, intra e inter ilhas, para fora da região, ou para o estrangeiro aprovado pela Portaria n.o 66/2010, de 30 de junho de 2010.Esse diploma aprova também a tabela de comparticipação diária na deslocação dos referidos doentes e seus acompanhantes.Em relação aos custos relativos ao ato de IVG, estes encontram-se apresentados na resposta 9.61B.12 – Parecer da 1.a Comissão Parlamentar – Direitos, Liberdades e Garantias.A Comissão de Saúde, atendendo às questões éticas que a aprovação da Lei que excluiu a ilicitude da interrupção voluntária da gravidez até às dez semanas, solicitou parecer à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a petição em análise.Esta Comissão apenas se pronunciou sobre a questão da proteção à vida humana desde a conceção e o respeito pelo direito à vida.A Lei n.o 16/2007, de 17 de abril, depois a sua entrada em vigor foi objeto de apreciação de constitucionalidade, pelo Tribunal Constitucional, através do Acórdão n.o 75/2010. A questão fulcral situava-se em saber se ―(...) o Estado cumpre ou não o dever que sobre ele impende de proteção da vida intra -uterina.‖A decisão foi no sentido de não verificação de inconstitucionalidade, por violação do artigo 24.o, n.o 1, da Constituição, conforme documento em anexo ao presente relatório, que dele faz parte integrante e aqui se dá por reproduzido para todos os devidos e legais efeitos, sob a designação de Anexo IX.C – Outros Dados EstatísticosQuadro n.o 14 – IG por opção da mulher, por número de filhos IG por opção da mulher, por número de filhos  Ano de 2008 * Ano 2009 ** Ano 2010 Ano 2011 N.o Filhos N.oIVG % N.o IVG % N.o Filhos % N.o Filhos % 0 7.144 39,66% 7.651 39,80% 7760 39,67% 7923 40,01% 1 5.195 28,84% 5.614 29,21% 5687 29,07% 5.831 29,45% 2 4.173 23,17% 4.330 22,53% 4462 22,81% 4423 22,34% 3 1.087 6,03% 1171 6.09% 1211 6,19% 1181 5,96% 4 278 1,54% 316 1,64% 320 1,64% 308 1,56% 5 90 0,50% 95 0,49% 79 0,40% 91 0,46% 6 32 0,18% 28 0,15% 30 0,15% 24 0,12% 7 8 0,04% 10 0,05% 6 0,03% 10 0,05% 8 3 0,02% 5 0,03% 2 0,01% 4 0,02% 9 1 0,01% 2 0,01% 2 0,01% 4 0,02% 10 1 0,01% - - 1 0,01% 3 0,02%**** 17 1 0,01% - - - -   20 1 0,01% - - - -   Total Corrigido 18.014 100% 19.222 100% 19.560 100% - - Total Inicial 17.511 100% 18.951 100% 18.911 100% 19802 100% Desvio 503 2,87% 271 1,43% 649 3,,43% - - *DGS – Valores corrigidos em março de 2010.**DGS – Valores corrigidos em março de 2011.                                                           61 Não foi respondida a questão, face ao número de atos praticados no Continente, provenientes da região Autónoma dos Açores. Ver Quadro.
48 | II Série B - Número: 220 | 26 de Maio de 2012Quadro n.o 23 - IG por opção da mulher, por coabitação IG por opção da mulher - Coabitação  Ano 2008 Ano 2009 Ano 2010 Ano 2011 Coabitação N.o IVG %IVG N.o IVG % IVG N.o IVG %IVG N.IVG % Sim 9.211 51,13% 9.761 50,78% 9.664 49,4% 9.876 49,87% Não 8.793 48,81% 9.452 49,17% 9869 50,5% 9.887 49,93% Desconhecido 10 0,06% 9 0,05% 27 0,1% 39 0,20% T.Corrigido 18.014 100% 19.222 100% 19560 100% - - Total Inicial 17.511 100% 18.951 100% 18.911 100% 19802 100% Desvio 503 2,87% 271 1,43% 649 3,43% - - *DGS – Valores corrigidos em março de 2010.** DGS – Valores corrigidos em março de 2011.***DGS – Valor Total corrigido sem dados desagregados – 19.372, em 11.10.201, mas posteriormente disponibilizados em abril2012 e corrigidos.Quadro n.o 24 – Distribuição por anos e motivos das interrupções da gravidez e Região Distribuição por motivos das interrupções da gravidez e Região Ano 2008 Região Açores Alentejo Algarve Centro LVT Madeira Norte Tot-IGs % - IGs Único meio de remover perigo de morte ou grave lesão p/corpo ou saúde física ou psíquica da grávida - - - 1 16 - 4 21 0,11% Evitar perigo de morte ou grave e duradoura lesão para a saúde física ou psíquica da grávida - 4 3 42 43 - 8 100 0,54% Grave doença ou malformação congénita do nascituro - - 38 107 164 2 144 455 2,45% Gravidez resultante de crime contra a liberdade e auto determinação sexual - - - 2 9 - 6 17 0,09% Por opção da mulher 115 476 1.271 2.560 9.793 172 3.627 18.014 96,81% Totais 115 480 1.312 2.712 10.025 174 3.789 18.607 100% Dados do INE/DGS.Distribuição por motivos das interrupções da gravidez e Região Ano 2009 Região Açores Alentejo Algarve Centro LVT Madeira Norte Tot-IGs % - IGs Único meio de remover perigo de morte ou grave lesão p/ corpo ou saúde física ou psíquica da grávida - 1 2 2 8 - 1 14 0,07% Evitar perigo de morte ou grave e duradoura lesão para a saúde física ou psíquica da grávida - - 3 34 34 - 2 73 0,37% Grave doença ou malformação congénita do nascituro 3 - 28 111 239 16 127 524 2,64% Gravidez resultante de crime contra a liberdade e auto determinação sexual - - 2 3 9 - 1 15 0,08% Por opção da mulher 56 446 1329 2.723 10.519 245 3.904 19.222 96,85% Totais 59 447 1.364 2.873 10.809 261 4.035 19.848 100% Dados do INE/DGS.
49 | II Série B - Número: 220 | 26 de Maio de 2012Distribuição por motivos das interrupções da gravidez e Região Ano 2010 Região Açores Alentejo Algarve Centro LVT Madeira Norte Tot-IGs % - IGs Único meio de remover perigo de morte ou grave lesão p/ corpo ou saúde física ou psíquica da grávida - - - 1 6 2 - 9 0,04% Evitar perigo de morte ou grave e duradoura lesão para a saúde física ou psíquica da grávida - - 3 1 66 - 2 72 0,36% Grave doença ou malformação congénita do nascituro 1 - 29 110 207 18 109 484 2,40% Gravidez resultante de crime contra a liberdade e auto determinação sexual - 1 - 1 6 - 4 12 0,06%Por opção da mulher 57 452 1.301 2.559 10.803 281 4.107 19560 97,13% Totais 58 299 1.333 2.566 10.729 301 4.150 19.436 100%Distribuição por motivos das interrupções da gravidez e Região Ano 2011* Região Açores Alentejo Algarve Centro LVT Madeira Norte Tot-IGs % - IGs Único meio de remover perigo de morte ou grave lesão p/ corpo ou saúde física ou psíquica da grávida - - 3 2 5 1 1 12 0,06% Evitar perigo de morte ou grave e duradoura lesão para a saúde física ou psíquica da grávida - - - 4 50 - 3 57 0,28% Grave doença ou malformação congénita do nascituro 1 - 27 121 135 15 106 405 2,00% Gravidez resultante de crime contra a liberdade e auto determinação sexual - 3 - 1 7 - 3 14 0,07%Por opção da mulher 11 203 1265 2766 10994 273 4290 19802 97,59% Totais 12 206 1295 2894 11191 289 4403 20290 100%Dados iniciais fornecidos pela DGS/ INE. Dados atualizados a partir dos conhecidos em abril de 2012, quer dos ocorridos de 2010, quer dos relativos iniciais a 2011.Quadro n.o 25 – IG por opção da mulher de interrupção de gravidez por opção da mulher, por ano Distribuição anual de interrupções da gravidez por opção da mulher – Dados corrigidos pela DGS Motivo 2007 2008 2009 2010* 2011* Total Por opção da mulher 6.328 18.014 19.222 19.560 19.80282.926 *Dados de 2010 e 2011, corrigidos e disponibilizados em Abril de 2012, respetivamente.Quadro n.o 26 – IG por todos os motivos e por opção da mulher discriminadamente – números totais iniciais e corrigidos pela DGS desde entrada em vigor da Lei n.o 16/2007, de 17 abril de 2012 Números Totais – Corrigidos -Todos os motivos e Opção da mulher após Lei n.o 16/2007, de 17 de abrilAno 2007 – após 15.07 após15.07 Ano 2008 Ano 2009 Ano 2010 Ano 2011* Totais IG opção da mulher 6.328** 18.014 19.222 19.560 19.802* 82.926 IG todos os motivos 6.508 18.607 19.848 20.137 20.290* 85.390 Dados Estatísticos do INE/DGS.
50 | II Série B - Número: 220 | 26 de Maio de 2012*Valor a corrigir eventualmente em março/abril de 2013 pela DGS.**A DGS no seu relatório sobre os dados de 2011, a fls.24 quadro 22, não considerou na IG por opção da mulher os números por si corrigidos, relativos a 2007. Valor inicial – 6107 – Valor corrigido a Março de 2009 – 6.328, valor que na exata medida acresce á rubrica ― todos os motivos‖(6.287+221=6.508). – Ver quadro n.o 1 a fls.15 deste relatório.Quadro n.o 27 – Movimentação para realização de IG por opção da mulher – Por região, residência da mulher e localização de instituição*Movimentação para realização de IG por opção da mulher Ano 2011 Região Residência da mulher Localização de instituição N.o de Movimentações Norte 4203 4290 87 Centro 3130 2766 364 LVT 10020 10994 974 Alentejo 665 203 462 Algarve 1376 1265 111 Açores 132 11 121 Madeira 276 273 3 Dados INE/DGS disponibilizados em abril 2012.Quadro n.o 28 – IVG por situação laboral da mulher e do cônjuge ou companheiroIVG por situação laboral da mulher e do cônjuge ou companheiro, dados iniciais e corrigidos.Situação Laboral da mulher 2010 2011  2010 2011 N.o IV % N.o IVG % Situação Laboral do companheiro IVG % IVG % Trabalhadora não qualificada 3705 18,94% 3072 15,51% Trabalhador não qualificada 2769 14,16% 2586 13,06% Estudante 3411 17,44% 3341 16,87% Estudante 1193 6,10% 1159 5,85% Desempregada 3388 17,32% 3850 19,44 Desempregada 1421 7,26% 1644 8,30% Agricultora, artífice e outras trabalhadoras qualificadas 3214 16,43% 3767 19,02% Agricultora, artífice e outras trabalhadoras qualificadas 4080 20,86% 4127 20,84% Pessoal Administrativo, serviços e similares 2042 10,44% 1948 9,84% Pessoal Administrativo, serviços e similares 1136 5,81% 1129 5,70% Técnico e Profissional de nível intermédio 1549 7,92% 1365 6,89% Técnico e Profissional de nível intermédio 1344 6,87% 1294 6,53% Especialistas se das Profissões intelectuais e científicas 1342 6,86% 1581* 7,98% Especialistas se das Profissões intelectuais e científicas 765 3,91% 924 4,67% Quadros superiores ADM Pública e empresas 194 0,99% 1948 9,84% Quadros superiores ADM Pública e empresas 198 1,01% 199 1% Forças militares e militarizadas 141 0,72% 140 0,71% Forças militares e militarizadas 369 1,89% 458 2,31 Trabalho doméstico não remunerado 511 2,61% 481 2,43% Trabalho doméstico não remunerado 65 0,33 59 0,30% Desconhecido 63 0,32% 85 0,43% Desconhecido 627 3,21 984 4,97% Em Branco * * * * Em Branco 5.593 28,59% 5239 26,46% Total 19560 100%   Total 19560 100% 19802 100%Quadro n.o 29 – Número de Interrupções da gravidez por 1000nados-vivos por região de saúde N.o de IG por 1000 nados-vivos, por região de saúdeRegião Anos 2008 2009 2010 Portugal 172 193 193 Norte 106 118 122 Centro 139 160 153
52 | II Série B - Número: 220 | 26 de Maio de 2012Quadro n.o 33 – Percentagem de IVG – estado marital, nos Estados Unidos da América IVG por estado marital – Estados Unidos da América Mulheres que nunca casaram 64,4% Mulheres casadas 18,4% Mulheres divorciadas 9,4% Fonte: The Alan Guttmacher Institute – www.agi–usa.org Quadro n.o34 – Percentagem do IG por motivo – nos Estados Unidos da América, no ano de 2008 IVG por motivo – Estados Unidos da América – Ano de 2008 Violação ou incesto 1% Problemas de saúde da mãe ou da criança 6% Por questões sociais – criança não querida ou inconveniente 93% Fonte: The Alan Guttmacher Institute – www.agi–usa.orgQuadro n.o35 - Tabela de comparticipação diária na deslocação em vigor na Região Autónoma dos Açores Tabela de comparticipação diária na Deslocação - RAAçores Escalão Duração da deslocação Com alojamento convencionado  Sem alojamento convencionado 1.o Até 30 dias 1,15 x RMMG-A/ 30 1,50 x RMMG-A/ 30 2.o A partir de 31 até 90 dias 1,50 x RMMG-A/ 30 1,73 x RMMG-A/ 30 3.o A partir de 91 até 180 dias 1,73 x RMMG- A/ 30 2,01 x RMMG-A/ 30 4.o A partir de 181 2,01 x RMMG- A/ 30 2,30 x RMMG-A/ 30 *Portaria n.o 66/2010, de 30 de junho de 2010.Conclusões:1 – O número total de interrupções voluntárias da gravidez realizadas em Portugal, desde a entrada em vigor da Lei n.o 16/20078, de 17 de abril, e no seu âmbito, até 31 de dezembro de 2011 foi de 82.926. (Ver quadro n.o 26).2 – É possível concluir, face às diferentes declarações colhidas de diversas entidades, que a interrupção voluntária da gravidez nos estabelecimentos oficiais ou oficialmente reconhecidos para o efeito, é realizada em condições de segurança.3 – O consentimento pela mulher para a interrupção voluntária da gravidez é prestado pela forma prevista na lei.4 – Hoje as mulheres que praticam a interrupção voluntária assumem-na como um direito, de forma mais esclarecida e convicta, de acordo com as declarações da APF.5 – Com a aprovação da Lei que excluiu a ilicitude da interrupção da gravidez nas primeiras dez semanas de gestação e a sua aplicação, não se verificou um aumento do número de interrupções, face aos dados então estimados – 20% dos nados-vivos63.6 – O número de mulheres que se arrepende e recua na interrupção voluntária da gravidez após a consulta prévia não está tratado estatisticamente. A Direcção-Geral de Saúde aponta para uma percentagem de cerca de 5%, em cada ano, valor sem suporte científico.64                                                            63 Não encontrado um documento de referência nacional ou internacional que permitisse aferir esta percentagem com rigor científico.
58 | II Série B - Número: 220 | 26 de Maio de 2012VI – Anexos – B86 Anexo a) – Acórdão do Tribunal Constitucional – Ac. TC 617/2006.Anexo b) – Legislação alemã traduzida, no âmbito da interrupção voluntária da gravidez.Anexo c) – Relatórios estatísticos sobre a interrupção voluntária da gravidez, fornecidos pela DGS.Anexo d) – Documentação em Português, Mandarim e Cirílico sobre interrupção voluntária da gravidez, disponibilizados às utentes, pela Direção-Geral de Saúde.Anexo e) – Relatório de Mortes Maternas 2001–2007, disponibilizados pela Direção-Geral de Saúde.VI – PARECERAssim, a Comissão de Saúde é de parecer: 1. Que, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 24.o da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 6/93, de 1 de março, 15/2003, de 4 de junho, e 45/2007, de 24 de agosto, a petição n.o 157/XI (2.a) seja objeto de apreciação em Plenário da Assembleia da República; 2. Que, nos termos do n.o 2 do artigo 24.o da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, a petição n.o 157/XI (1.a) seja enviada a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, para efeitos de agendamento da apreciação a que se refere o ponto anterior, acompanhada do presente Relatório; 3. Que, nos termos legais aplicáveis, o presente relatório seja levado ao conhecimento dos representantes dos peticionários; 4. Que o presente relatório seja levado ao conhecimento do Governo, através do Senhor Ministro da Saúde.Palácio de São Bento, 17 de maio de 2012.A Deputada Relatora, Conceição Bessa Ruão — A Presidente da Comissão, Maria Antónia Almeida Santos.———PETIÇÃO N.o 170/XI (2.a) (APRESENTADA POR JOÃO MIGUEL FERNANDES RIBEIRO, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA O ESCLARECIMENTO DOS CIDADÃOS SOBRE O EFETIVO PREÇO DOS TRANSPORTES PÚBLICOS)Relatório final da Comissão de Economia e Obras PúblicasI – Nota prévia 1. A presente petição, sob forma on-line, deu entrada na Assembleia da República a 23 de março de 2011.2. Baixou à Comissão Parlamentar de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, cumprindo todos os termos legais em vigor e de acordo com a Nota de Admissibilidade datada de 14 de abril de 2011.3. A petição, apresentada por João Miguel Fernandes Ribeiro, intitula-se ―Esclarecimento dos Cidadãos sobre o efetivo preço dos transportes põblicos‖.4. Nos termos do artigo 21.o e artigo 26.o, n.o 1, alínea a), da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 6/93, de 1 de março, pela Lei n.o 15/2003, de 4 de junho, e pela Lei n.o 45/2007, de 24 de agosto, não é obrigatória a audição do peticionário.                                                           86 Documentos disponíveis para consulta na Comissão Parlamentar de Saúde.
62 | II Série B - Número: 220 | 26 de Maio de 2012para tal, paguem uma taxa pela disponibilização do serviço que lhe é prestado, tendo em vista garantir a equidade do acesso, diferentemente da opção por um projeto de gravidez levado até ao fim ou mesmo que sujeito a quaisquer vicissitudes de natureza acidental ou destinado a salvaguardar outros valores subjacentes.b) O peticionário solicita igualmente que a IVG não seja praticada no SNS apenas nas instituições privadas reconhecidas para o efeito. Ora, retomando a Constituição da República Portuguesa, nos termos da alínea a) do n.o 2 do artigo 64.o, está especialmente previsto o direito à proteção da saúde, realizado através de um serviço nacional de saúde universal e geral. Igualmente na Lei de Bases da Saúde – Lei n.o 48/90 de 24 de agosto, se refere:―CAPÍTULO IBase I Princípios gerais 1 – (...)  2 – O Estado promove e garante o acesso de todos os cidadãos aos cuidados de saúde nos limites dos recursos humanos, técnicos e financeiros disponíveis.Base V Direitos e deveres dos cidadãos 2 – Os cidadãos têm direito a que os serviços públicos de saúde se constituam e funcionem de acordo com os seus legítimos interesses.  5 – É reconhecida a liberdade de escolha no acesso à rede nacional de prestação de cuidados de saúde, com as limitações decorrentes dos recursos existentes e da organização dos serviços.Base XXV Beneficiários1 – São beneficiários do Serviço Nacional de saúde todos os cidadãos portugueses.A satisfação da pretensão do peticionário violaria a legislação em vigor, se observada como preconiza. IV – Diligências efetuadas pela Comissão A Ordem dos Médicos, ouvida sobre este assunto, ainda que no âmbito de outra petição, mostrou-se favorável á introdução de taxas moderadoras na IVG.Não foram efetuadas quaisquer diligências adicionais.V – Opinião do Relator A relatora reserva a sua opinião para momento posterior.VI – Parecer Assim, a Comissão de Saúde é de parecer:  Que, nos termos legais aplicáveis, o presente relatório seja levado ao conhecimento do peticionário.Palácio de São Bento, 8 de março de 2012.A Deputada Relatora, Maria da Graça Mota — A Presidente da Comissão, Maria Antónia Almeida Santos.Consultar Diário Original
66 | II Série B - Número: 220 | 26 de Maio de 2012III – Diligências efetuadas pela Comissão Os peticionários foram ouvidos em audição, pela Deputada relatora, no dia 15 de março de 2012 e, cumprindo o disposto no n.o 1, do artigo 21.o, do Regimento da Assembleia da República, reafirmaram as suas pretensões, referindo os riscos que a não manutenção destes profissionais nas suas equipas pode acarretar para o bom desempenho nos Cuidados de Saúde Primários requerendo, desta forma, que esta questão seja analisada com responsabilidade e urgência e que nenhum profissional das USF possa ser excluído da sua equipa.Tendo em conta os considerandos que antecedem, considera-se que está reunida a informação suficiente para apreciação desta iniciativa pelo Plenário, adotando a Comissão Parlamentar de Saúde o seguinteParecer1 – De acordo com o disposto no n.o 8, do artigo 17.o, da Lei n.o 45/2007, de 24 de agosto, deverá este relatório final ser remetido à Presidente da Assembleia da República.2 – Tendo em conta o n.o 2 do artigo 26.o do já mencionado diploma, deve este mesmo relatório ser publicado na íntegra, no Diário da Assembleia da República.3 – Assim, e conforme o disposto no artigo 21.o, 24.o e 26.o, e tendo em conta o número de assinaturas que reúne, a presente petição deverá ser agendada para ser apreciada em reunião Plenária da Assembleia da República.4 – Tendo em consideração o que atrás referido sobre a petição n.o 115/XII (1.a), e face ao número de assinaturas que esta iniciativa recolhe, não se torna obrigatório a sua discussão em reunião Plenária da Assembleia da República.5 – Os peticionários das duas petições deverão ser informados do presente relatório, bem como das providências adotadas.Assembleia da República, 30 de abril de 2012.A Deputada Relatora, Luísa Salgueiro — A Presidente da Comissão, Maria Antónia Almeida Santos.(*) Inclui também uma breve análise à petição n.o 115/XII (1.a) que solicita a não exclusão de uma profissional da USF, da iniciativa da Unidade de Saúde Familiar Brás de Oleiro que, por decisão da Comissão Parlamentar de Saúde de 28 de março, foi admitida e apensa, excecionalmente, à petição n.o 74/XII (1.a).Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, verificando-se a ausência de Os Verdes.———PETIÇÃO N.o 103/XII (1.a) (APRESENTADA PELA COMISSÃO DE UTENTES DE SAÚDE DA BAIXA DA BANHEIRA, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA QUE DILIGENCIE PARA A CONSTRUÇÃO DE UM NOVO CENTRO DE SAÚDE PARA A BAIXA DA BANHEIRA)Relatório final da Comissão de SaúdeI – Nota prévia A presente petição, subscrita por 2024 assinaturas e da iniciativa da Comissão de Utentes de Saúde da Baixa da Banheira, deu entrada na Assembleia da República, a 28 de fevereiro de 2012 e, tendo sido admitida, foi a mesma remetida no mesmo dia para a Comissão Parlamentar de Saúde, para apreciação e elaboração do respetivo parecer.
69 | II Série B - Número: 220 | 26 de Maio de 20123 – Deverá ser dado conhecimento aos peticionários do presente relatório, bem como das providências adotadas.Assembleia da República, 18 de maio de 2012.O Deputado Relator, António Serrano — A Presidente da Comissão, Maria Antónia Almeida Santos.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, verificando-se a ausência do BE e de Os Verdes.———PETIÇÃO N.o 112/XII (1.a) APRESENTADA PELA FEDERAÇÃO DE MOTOCICLISMO DE PORTUGAL, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA QUE TOME MEDIDAS LEGISLATIVAS NO SENTIDO DE FAZER VALER NAS PORTAGENS DAS EX-SCUT E NA PONTE VASCO DA GAMA O DESCONTO DE 30% PARA OS MOTOCICLOS PORTADORES DO DISPOSITIVO DE COBRANÇA AUTOMÁTICA DENOMINADO VIA VERDEEu, abaixo assinado, venho por este meio solicitar à Assembleia da República que tome medidas legislativas no sentido de fazer valer, nas portagens das ex-SCUT e na Ponte Vasco da Gama, o desconto de 30% para os motociclos portadores do dispositivo de cobrança automática denominado Via Verde, como acontece nas restantes portagens de vias concessionadas.As razões que justificam esta solicitação encontram-se nas características técnicas dos motociclos, nomeadamente o seu reduzido peso e insignificante desgaste das vias, a reduzida ocupação de espaço, o reduzido consumo de combustíveis que se traduz numa reduzida emissão de gases poluentes e também o grande contributo para a fluidez do tráfego. Somos contra a cobrança de portagens das SCUT; pelas razões apontadas consideramos até imoral que nestas os motociclos paguem o mesmo que um veículo automóvel ligeiro, dado que, estes também são discriminados positivamente em relação aos veículos pesados.Lisboa, 14 de março de 2012.O primeiro subscritor, Jorge Manuel Alves Pessanha Viegas (Presidente da Federação de Motociclismo de Portugal).Nota: — Desta petição foram subscritores 4804 cidadãos.A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA aproximação do início do ano letivo veio evidenciar a situação absolutamente caótica em queescolas e autarquias se encontram.Ao grupo parlamentar do Bloco de Esquerda vão chegando diariamente relatos derepresentantes das comunidades educativas locais a propósito da enorme dificuldade em que seencontra a garantia de prestação de alguns serviços educativos, particularmente, no 1.o ciclo doensino básico.Ao abrigo de um acordo celebrado entre a Associação Nacional de Municípios Portugueses(ANMP) e o Ministério da Educação, a 14 de setembro de 2006, a esmagadora maioria dosmunicípios portugueses aceitou subscrevê-lo e assegurar várias competências em matéria deeducação.De referir que a legislação em vigor que diz respeito a este protocolo, designadamente odecreto-lei n.o 212/2009, de 3 de setembro, estipula que cabe aos municípios que tenhamassinado o acordo de transferência de competências em matéria de educação assegurar oseguinte conjunto de serviços educativos: educação pré-escolar; atividades de enriquecimentocurricular no 1.o ciclo do ensino básico (ensino do Inglês e de outras línguas estrangeiras;atividade física e desportiva; ensino da música e outras expressões artísticas); transportesescolares relativos ao terceiro ciclo do ensino básico (3CEB) e às crianças deslocadas do 1.ociclo, em consequência do encerramento de escolas; parque escolar do 2.o e 3.o ciclos doensino básico; ação social escolar dos 2.o e 3.o ciclos do ensino básico (refeitórios, residênciaspara estudantes) e, finalmente, gestão do pessoal não docente até ao 9.o ano do ensino básico.Em contrapartida, o Ministério da Educação assegura o financiamento destes mesmos serviçosatravés da transferência para os municípios das verbas necessárias para o efeito,Incumprimentos vários denunciados pelas próprias autarquias na transferência das verbas porparte do Ministério da Educação e Ciência contribuíram para o endividamento galopante dealgumas autarquias. Ora, a consequência direta deste endividamento é a impossibilidade deX 2574 XII 1 - AL2012-09-25Nuno Sá(Assinatura)Digitally signed byNuno Sá(Assinatura)Date: 2012.09.2518:11:02 +01:00Reason:Location:Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério daEducação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesCâmara Municipal de Caldas da RainhaII SÉRIE-B — NÚMERO 279____________________________________________________________________________________________________________________6Consultar Diário Original
garantir os serviços acima elencados com os efeitos desastrosos que essa situação pode trazerpara centenas de crianças que estão dependentes destes apoios se para deslocarem à suaescola, alimentarem-se durante o dia e terem onde ficar no final do período das aulas.O grupo parlamentar do Bloco de Esquerda considera, por isso, urgente conhecer a situação deforma mais aprofundada, com quem está no terreno, no sentido de reunir a informação maisdetalhada possível sobre esta matéria.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer ao Governo, através daCâmara Municipal, documentos com os seguintes dados:Valor total da dívida do Ministério da Educação e Ciência no âmbito da transferência decompetências.1.Valor da dívida do Ministério da Educação e Ciência desagregado por competência, ou seja,educação pré-escolar, transportes escolares, ação social escolar (refeições, residências,etc...), funcionários não docentes, atividades de enriquecimento curricular e parque escolar.2.Número de crianças abrangidas por estes apoios no município.3.Número de auxiliares de ação educativa contratados pelo município.4.Elenco das competências que a autarquia prevê ter mais dificuldades em assegurar nesteano letivo.5.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 14 de Setembro de 2012.Deputado(a)sANA DRAGO (BE)14 DE SETEMBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________7Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA aproximação do início do ano letivo veio evidenciar a situação absolutamente caótica em queescolas e autarquias se encontram.Ao grupo parlamentar do Bloco de Esquerda vão chegando diariamente relatos derepresentantes das comunidades educativas locais a propósito da enorme dificuldade em que seencontra a garantia de prestação de alguns serviços educativos, particularmente, no 1.o ciclo doensino básico.Ao abrigo de um acordo celebrado entre a Associação Nacional de Municípios Portugueses(ANMP) e o Ministério da Educação, a 14 de setembro de 2006, a esmagadora maioria dosmunicípios portugueses aceitou subscrevê-lo e assegurar várias competências em matéria deeducação.De referir que a legislação em vigor que diz respeito a este protocolo, designadamente odecreto-lei n.o 212/2009, de 3 de setembro, estipula que cabe aos municípios que tenhamassinado o acordo de transferência de competências em matéria de educação assegurar oseguinte conjunto de serviços educativos: educação pré-escolar; atividades de enriquecimentocurricular no 1.o ciclo do ensino básico (ensino do Inglês e de outras línguas estrangeiras;atividade física e desportiva; ensino da música e outras expressões artísticas); transportesescolares relativos ao terceiro ciclo do ensino básico (3CEB) e às crianças deslocadas do 1.ociclo, em consequência do encerramento de escolas; parque escolar do 2.o e 3.o ciclos doensino básico; ação social escolar dos 2.o e 3.o ciclos do ensino básico (refeitórios, residênciaspara estudantes) e, finalmente, gestão do pessoal não docente até ao 9.o ano do ensino básico.Em contrapartida, o Ministério da Educação assegura o financiamento destes mesmos serviçosatravés da transferência para os municípios das verbas necessárias para o efeito,Incumprimentos vários denunciados pelas próprias autarquias na transferência das verbas porparte do Ministério da Educação e Ciência contribuíram para o endividamento galopante dealgumas autarquias. Ora, a consequência direta deste endividamento é a impossibilidade deX 2575 XII 1 - AL2012-09-25Nuno Sá(Assinatura)Digitally signed byNuno Sá(Assinatura)Date: 2012.09.2518:11:00 +01:00Reason:Location:Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério daEducação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesCâmara Municipal de Calheta (Açores)II SÉRIE-B — NÚMERO 279____________________________________________________________________________________________________________________8Consultar Diário Original
garantir os serviços acima elencados com os efeitos desastrosos que essa situação pode trazerpara centenas de crianças que estão dependentes destes apoios se para deslocarem à suaescola, alimentarem-se durante o dia e terem onde ficar no final do período das aulas.O grupo parlamentar do Bloco de Esquerda considera, por isso, urgente conhecer a situação deforma mais aprofundada, com quem está no terreno, no sentido de reunir a informação maisdetalhada possível sobre esta matéria.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer ao Governo, através daCâmara Municipal, documentos com os seguintes dados:Valor total da dívida do Ministério da Educação e Ciência no âmbito da transferência decompetências.1.Valor da dívida do Ministério da Educação e Ciência desagregado por competência, ou seja,educação pré-escolar, transportes escolares, ação social escolar (refeições, residências,etc...), funcionários não docentes, atividades de enriquecimento curricular e parque escolar.2.Número de crianças abrangidas por estes apoios no município.3.Número de auxiliares de ação educativa contratados pelo município.4.Elenco das competências que a autarquia prevê ter mais dificuldades em assegurar nesteano letivo.5.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 14 de Setembro de 2012.Deputado(a)sANA DRAGO (BE)14 DE SETEMBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________9Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA aproximação do início do ano letivo veio evidenciar a situação absolutamente caótica em queescolas e autarquias se encontram.Ao grupo parlamentar do Bloco de Esquerda vão chegando diariamente relatos derepresentantes das comunidades educativas locais a propósito da enorme dificuldade em que seencontra a garantia de prestação de alguns serviços educativos, particularmente, no 1.o ciclo doensino básico.Ao abrigo de um acordo celebrado entre a Associação Nacional de Municípios Portugueses(ANMP) e o Ministério da Educação, a 14 de setembro de 2006, a esmagadora maioria dosmunicípios portugueses aceitou subscrevê-lo e assegurar várias competências em matéria deeducação.De referir que a legislação em vigor que diz respeito a este protocolo, designadamente odecreto-lei n.o 212/2009, de 3 de setembro, estipula que cabe aos municípios que tenhamassinado o acordo de transferência de competências em matéria de educação assegurar oseguinte conjunto de serviços educativos: educação pré-escolar; atividades de enriquecimentocurricular no 1.o ciclo do ensino básico (ensino do Inglês e de outras línguas estrangeiras;atividade física e desportiva; ensino da música e outras expressões artísticas); transportesescolares relativos ao terceiro ciclo do ensino básico (3CEB) e às crianças deslocadas do 1.ociclo, em consequência do encerramento de escolas; parque escolar do 2.o e 3.o ciclos doensino básico; ação social escolar dos 2.o e 3.o ciclos do ensino básico (refeitórios, residênciaspara estudantes) e, finalmente, gestão do pessoal não docente até ao 9.o ano do ensino básico.Em contrapartida, o Ministério da Educação assegura o financiamento destes mesmos serviçosatravés da transferência para os municípios das verbas necessárias para o efeito,Incumprimentos vários denunciados pelas próprias autarquias na transferência das verbas porparte do Ministério da Educação e Ciência contribuíram para o endividamento galopante dealgumas autarquias. Ora, a consequência direta deste endividamento é a impossibilidade deX 2576 XII 1 - AL2012-09-25Nuno Sá(Assinatura)Digitally signed byNuno Sá(Assinatura)Date: 2012.09.2518:10:58 +01:00Reason:Location:Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério daEducação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesCâmara Municipal de Calheta (Madeira)II SÉRIE-B — NÚMERO 279____________________________________________________________________________________________________________________10Consultar Diário Original
garantir os serviços acima elencados com os efeitos desastrosos que essa situação pode trazerpara centenas de crianças que estão dependentes destes apoios se para deslocarem à suaescola, alimentarem-se durante o dia e terem onde ficar no final do período das aulas.O grupo parlamentar do Bloco de Esquerda considera, por isso, urgente conhecer a situação deforma mais aprofundada, com quem está no terreno, no sentido de reunir a informação maisdetalhada possível sobre esta matéria.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer ao Governo, através daCâmara Municipal, documentos com os seguintes dados:Valor total da dívida do Ministério da Educação e Ciência no âmbito da transferência decompetências.1.Valor da dívida do Ministério da Educação e Ciência desagregado por competência, ou seja,educação pré-escolar, transportes escolares, ação social escolar (refeições, residências,etc...), funcionários não docentes, atividades de enriquecimento curricular e parque escolar.2.Número de crianças abrangidas por estes apoios no município.3.Número de auxiliares de ação educativa contratados pelo município.4.Elenco das competências que a autarquia prevê ter mais dificuldades em assegurar nesteano letivo.5.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 14 de Setembro de 2012.Deputado(a)sANA DRAGO (BE)14 DE SETEMBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________11Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA aproximação do início do ano letivo veio evidenciar a situação absolutamente caótica em queescolas e autarquias se encontram.Ao grupo parlamentar do Bloco de Esquerda vão chegando diariamente relatos derepresentantes das comunidades educativas locais a propósito da enorme dificuldade em que seencontra a garantia de prestação de alguns serviços educativos, particularmente, no 1.o ciclo doensino básico.Ao abrigo de um acordo celebrado entre a Associação Nacional de Municípios Portugueses(ANMP) e o Ministério da Educação, a 14 de setembro de 2006, a esmagadora maioria dosmunicípios portugueses aceitou subscrevê-lo e assegurar várias competências em matéria deeducação.De referir que a legislação em vigor que diz respeito a este protocolo, designadamente odecreto-lei n.o 212/2009, de 3 de setembro, estipula que cabe aos municípios que tenhamassinado o acordo de transferência de competências em matéria de educação assegurar oseguinte conjunto de serviços educativos: educação pré-escolar; atividades de enriquecimentocurricular no 1.o ciclo do ensino básico (ensino do Inglês e de outras línguas estrangeiras;atividade física e desportiva; ensino da música e outras expressões artísticas); transportesescolares relativos ao terceiro ciclo do ensino básico (3CEB) e às crianças deslocadas do 1.ociclo, em consequência do encerramento de escolas; parque escolar do 2.o e 3.o ciclos doensino básico; ação social escolar dos 2.o e 3.o ciclos do ensino básico (refeitórios, residênciaspara estudantes) e, finalmente, gestão do pessoal não docente até ao 9.o ano do ensino básico.Em contrapartida, o Ministério da Educação assegura o financiamento destes mesmos serviçosatravés da transferência para os municípios das verbas necessárias para o efeito,Incumprimentos vários denunciados pelas próprias autarquias na transferência das verbas porparte do Ministério da Educação e Ciência contribuíram para o endividamento galopante dealgumas autarquias. Ora, a consequência direta deste endividamento é a impossibilidade deX 2577 XII 1 - AL2012-09-25Nuno Sá(Assinatura)Digitally signed byNuno Sá(Assinatura)Date: 2012.09.2518:10:56 +01:00Reason:Location:Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério daEducação e Ciência e Associação Nacional de Municípios PortuguesesCâmara Municipal de Câmara de LobosII SÉRIE-B — NÚMERO 279____________________________________________________________________________________________________________________12Consultar Diário Original