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Manifesto voluntário e detenção domiciliária provisória1 - Todos os possuidores de armas de fogo não manifestadas ou registadas, e susceptíveis de o serem ao abrigo deste diploma, devem, no prazo de 120 dias contado da sua entrada em vigor, requerer a sua apresentação a exame e manifesto gratuito.
2 - Após exame e manifesto as referidas armas ficam, a requerimento do interessado, em regime de detenção domiciliária provisória pelo período de 180 dias, devendo nesse prazo habilitar-se com a necessária licença.
4 - Em caso de indeferimento ou decorrido o prazo referido no n.o 2 deste artigo sem que o apresentante mostre estar habilitado com a respectiva licença, são as armas guardadas em depósito na PSP, sendo aplicável o disposto no n.o 7 do artigo 21.o.Artigo 114.o
Requerimento para atribuição de licença de coleccionador1 - Juntamente com o requerimento para atribuição da licença de coleccionador, e no prazo referido no n.o 1 do artigo anterior, deve ser junta relação das armas constantes da colecção, mantendo-se o requerente na sua posse.
2 - As armas não manifestadas na posse do requerente são, sem outra formalidade, manifestadas gratuitamente em nome do mesmo.
3 - As armas manifestadas em nome de pessoa diferente, falecida ou de paradeiro desconhecido são manifestadas gratuitamente em nome do requerente, fazendo este a prova, por qualquer meio, da sua aquisição.Artigo 115.o
Livro de registos de muniçõesMediante a exibição da licença de uso e porte de arma e o manifesto da arma, é emitido pelo director nacional da PSP, a requerimento do interessado, um livro de registo de munições.Artigo 116.o
Venda ou detenção domiciliária de armas curtas de calibres obsoletos, de calibre .22, ou 6,35 milímetros, manifestadas como armas de defesaTodos os titulares de licença de uso e porte de arma de defesa, que sejam possuidores de armas curtas de calibres obsoletos, de calibre .22, ou de calibre 6,35 milímetros, devidamente manifestadas e adquiridas até 31 de Dezembro de 2003 e que pretendam adquirir uma nova arma, podem requerer a emissão de uma autorização de compra para uma arma da classe B1, de diferente calibre, devendo ser observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:a) Demonstrar a transmissão da arma de calibre obsoleto, calibre .22 ou 6,35 milímetros ou requerer uma licença de detenção domiciliária para a respectiva arma;
b) Fazer prova da posse de cofre ou armário de segurança não portáteis;
b) Condições técnicas e de segurança das carreiras e campos de tiro.
0102   |   II Série A - Número 017   |   20 de Novembro de 2004 2 - São aprovadas por portaria do Ministro da Administração Interna as normas referentes às seguintes matérias:a) Condições de segurança para o exercício da actividade de armeiro;
b) Credenciação de entidades para o exercício da actividade de formação técnica e cívica para uso e porte de armas de fogo, regulamento de funcionamento e condições de aquisição e guarda das armas de formação;
c) Conteúdos programáticos e duração dos cursos de formação técnica e cívica para uso e porte de armas de fogo;
d) Exame de aptidão para obtenção do certificado de aprovação para o uso e porte de armas de fogo;
e) Modelo das licenças, alvarás, certificados e outros necessários à execução do presente diploma.Secção II
Norma revogatóriaSão revogados os diplomas e normas legais que disponham em contrário do presente diploma, nomeadamente:a) O Decreto-Lei n.o 37313, de 21 de Fevereiro de 1949;
Início de vigênciaO presente diploma entra em vigor 180 dias após a sua publicação.Anexo
0104   |   II Série A - Número 017   |   20 de Novembro de 2004 40-82 Winchester
0105   |   II Série A - Número 017   |   20 de Novembro de 2004 7.63 mm Mannlicher ou 7.65 mm Mannlicher
ACESSO PÚBLICO À ÁGUAA água é contínua no ciclo hidrológico, parte integrante e fundamental do constante movimento e evolução da natureza, determinante da composição atmosférica, do clima, da morfologia, das transformações químicas e biológicas, das condições de toda a vida na terra, insubstituível e essencial nas suas funções de suporte à vida e ao bem-estar humano e à maioria dos processos produtivos.
Sempre a mesma água, as mesmas moléculas, móveis e sucessivamente reutilizadas através de milénios.
Os homens não consomem água, assim como não a produzem. Apenas a tomam de empréstimo por um período fugaz e constantemente renovado, devolvendo-a à natureza em condições que dificultam, mais ou menos, a sua reutilização.
A vida e as actividades humanas dependem dessa circulação comum que liga todos os seres vivos, passados, presentes e futuros.
Mas cada uso repercute-se no funcionamento do ciclo da água e nos processos associados, desencadeando, para além do propósito desejado, uma sucessão de efeitos próximos e remotos na natureza, que, por sua vez, arrastam uma cadeia de repercussões sociais directas e indirectas.
Os efeitos sociais agudizam as desigualdades existentes, pois o desígnio directo do decisor é satisfeito e as consequências negativas recaem sobre outros, penalizando principalmente os mais vulneráveis e desprotegidos.
A exposição solar e a água são as mais importantes riquezas naturais do território português. A sua distribuição quotidiana, de fertilidade e energia, inclusive alternativas, constitui um
0106   |   II Série A - Número 017   |   20 de Novembro de 2004 vastíssimo potencial estratégico profundamente mal aproveitado num país tão carente de "matérias-primas".
Este potencial não é armazenável e exaurível como uma mina de ouro ou um jazigo de petróleo. Esgota-se e renova-se em cada dia e em cada estação do ano. O potencial de cada instante é usufruído na passagem ou perdido para sempre.
O descuro deste constante movimento e transformação, a incapacidade de interagir em harmonia com esse fluxo constante, o uso desregrado da água e do solo, a actuação individual, o despejo egoísta de lixos e venenos têm vindo a degradar o potencial de aproveitamento, em vez de o aumentar.
O uso da água não pode ser tratado na perspectiva de apropriação nem de comércio, mas como a participação num fluxo, a harmonia de processos dinâmicos com dimensões no tempo e no espaço, transformações permanentes e interligadas. Não há lugar a individualismo, nem a competição, nem à procura de mais-valias de curto prazo. A menos que se queira comprometer o futuro.
É a solidariedade da circulação comum, uma solidariedade que tem de ser extensiva às gerações futuras e a todos os seres vivos, a única base possível na relação da sociedade com a água.
Assim, a Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo:
1 - O respeito pelo princípio de que a água não pode ser encarada como uma mercadoria, não lhe devendo ser aplicável os mecanismos de mercado, tendo o Estado o dever de prosseguir uma política de água norteada pela defesa do primado do carácter público na sua gestão.
2 - O estabelecimento de uma gestão da água na base da solidariedade, na unidade do ciclo hidrológico e na harmonia com a dinâmica dos processos naturais.
3 - O estabelecimento de uma gestão da água como responsabilidade pública inalienável do Estado, a exercer directamente, designadamente:a) O planeamento, administração, licenciamento e fiscalização do uso da água e do domínio público hídrico;
b) O ordenamento da utilização pública e privada da água.4 - O estabelecimento, como responsabilidade pública inalienável do Estado, da garantia de que todas as pessoas usufruam do direito à água potável e da protecção de pessoas e bens dos efeitos perversos de utilizações por outros da água ou do domínio hídrico, assim como das cheias naturais.
5 - A consideração como parte integrante do domínio público hídrico:a) Das grandes barragens, respectivas albufeiras e órgãos de exploração associados;
c) Das infra-estruturas de sistemas públicos de abastecimento de água e águas residuais, assim como de todas as infra-estruturas associadas à água que tenham sido declaradas de interesse público;
d) Dos terrenos ocupados por essas infra-estruturas e dos terrenos adjacentes que tenham sido adquiridos ou expropriados no âmbito dos empreendimentos referidos;
e) Dos sistemas aquíferos que alimentem captações para abastecimento público, assim como dos terrenos abrangidos pelos perímetros de protecção dessas captações;
f) Das margens e leitos de todos os cursos de água onde existam, ou estejam previstas, captações para abastecimento público, ou que tenham uso balnear ou de recreio, bem como das praias fluviais e das marítimas.6 - A elaboração de uma proposta detalhada de hierarquização das funções da água e da institucionalização da sua aplicação, incluindo a respectiva apreciação pela Assembleia da República para apreciação, sendo que o direito à água potável, a segurança de vidas humanas e a saúde pública deverão ser consideradas como primeiras prioridades.
7 - O estabelecimento do direito de cada cidadão ao uso privado e gratuito do domínio público hídrico desde que de forma a que não lhe introduza alterações, não afecte a qualidade do uso por outros, não seja patente de imputar riscos a terceiros, nem prejudique ou ponha em risco as funções ecológicas da água.
8 - A obrigação de titularidade específica, emitida por organismo da administração directa do Estado, para qualquer uso privado do domínio público hídrico que lhe possa vir a causar
0107   |   II Série A - Número 017   |   20 de Novembro de 2004 alterações, a reduzir o acesso público, a perturbar ou impedir o uso actual ou potencial por outros, a alterar o regime de escoamento ou a qualidade da água, ou a afectar os ecossistemas, nos seguintes termos:i) Os títulos de utilização do domínio público hídrico são intransmissíveis, estabelecem inequivocamente as condições de uso, a finalidade da utilização e são limitados temporalmente; a titularidade de uso do domínio público hídrico caduca definitiva e automaticamente com a cessação ou alteração da finalidade da utilização;
ii) A emissão de títulos de utilização do domínio público hídrico obedece exclusivamente a critérios de administração da água e ordenamento do seu uso, não podendo constituir fonte de receitas ou de financiamento público nem privado, que incentivariam o aumento de pressões sobre o meio hídrico, exceptuando-se encargos do Estado directamente decorrentes do processo de emissão ou de fiscalização e verbas integralmente aplicadas em benefícios directos do domínio público hídrico, ou no aumento do conhecimento e informação sobre a água;
iii) A renovação ou emissão de novos títulos de utilização do domínio hídrico deverá incorporar uma análise de alternativas para cumprimento do mesmo objectivo, incluindo, quando aplicável, a opção entre origens superficiais e subterrâneas;
iv) Sempre que pertinente, a captação e a restituição de águas residuais de uma mesma utilização serão objecto de um título único de utilização do domínio público hídrico.Assembleia da República, 12 de Novembro de 2004.
Os Deputados do PCP: Bernardino Soares - Ângela Sabino - Honório Novo - Luísa Mesquita.---PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 287/IX
DIREITO À INFORMAÇÃO, PUBLICITAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA QUALIDADE E UTILIZAÇÃO DA ÁGUAA água é essencial à vida e a quase todas as actividades humanas, mas é também, pelo seu constante circuito e transformação, fonte de morte e catástrofe, envenenamentos ou ondas de destruição.
Ninguém pode proteger-se sozinho, garantir o acesso quotidiano à água e, simultaneamente, defender-se dos efeitos das intervenções alheias.
Os danos, frequentemente fatais, não são compensáveis por indemnizações, nem sequer é possível encontrar um culpado único a quem se atribuam, sem sombra de dúvida, responsabilidades.
É responsabilidade pública inalienável do Estado garantir o acesso quotidiano de todas as pessoas à água potável e assegurar a protecção de pessoas e bens de efeitos perversos de outras utilizações da água ou do domínio hídrico.
Os portugueses têm o direito de ser informados da forma como o Estado exerce essas funções, e, sobretudo, daquilo que diz respeito à segurança da qualidade da água que ingerem.
Simultaneamente, uma participação atenta de todos os cidadãos pode ser a melhor protecção da água, de si próprios e das gerações futuras.
É indispensável que o Governo apresente à Assembleia da República um relatório sobre a execução e os resultados do Plano Nacional Orgânico para a Melhoria das Origens Superficiais de Água Destinadas à Produção de Água Potável e proceda à sua revisão de modo a alargá-lo a todas as origens de água utilizada para consumo humano.
É condição essencial a essa participação o acesso fácil à informação, que a Assembleia da República entenda dever incentivar.
Nesse sentido, a Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo a implementação das medidas necessárias ao exercício pleno do direito à informação, publicitação e fiscalização da qualidade e utilização da água, designadamente:1 - Cometer ao Governo o dever de publicitar os resultados de todas as análises de qualidade da água utilizada para consumo humano no território nacional, nos seguintes termos:i) A disponibilização deverá ser actualizada mensalmente;
0108   |   II Série A - Número 017   |   20 de Novembro de 2004 ii) Os dados deverão ser tornados públicos num prazo não superior a um mês após a colheita das amostras respectivas;
iii) Cada cidadão deve ter fácil acesso, sempre que o entender, às análises relativas à origem ou origens de que é abastecido, assim como à qualidade da água distribuída e às características e estado de funcionamento do sistema de tratamento instalado;
iv) Será publicitada, para cada origem e para cada rede de distribuição, a listagem completa dos parâmetros, frequências de amostragem e os limites estipulados na legislação em vigor, violações de frequência de análise e violações dos limites;
v) As formas de publicitação incluirão obrigatoriamente afixação nos locais indicados pelas juntas de freguesia da informação de interesse local, a disponibilização na Internet, e uma distribuição por assinantes sem encargos superiores aos de reprodução e porte.2 - Cometer ao Governo o dever de apresentar à Assembleia da República um relatório sobre a execução e resultados do Plano Nacional Orgânico para a Melhoria das Origens Superficiais de Água Destinadas à Produção de Água Potável, aprovado pela Portaria n.o 462/2000 (2a Série), de 25de Março de 2000.
3 - Incumbir o Governo de proceder à revisão desse plano orgânico, no sentido de o alargar a todas as origens de água utilizada para consumo humano, incluindo, designadamente, as origens superficiais que servem menos de 10 000 habitantes e todas as origens subterrâneas.
4 - Estabelecer a obrigatoriedade de tornar pública a informação sobre a qualidade da água e regime de caudais referentes às estações de monitorização da Convenção de Albufeira sobre o aproveitamento sustentável das bacias luso-espanholas, nas seguintes condições:i) A disponibilização deverá ser actualizada mensalmente;
ii) Os dados deverão ser públicos num prazo não superior a um mês após a colheita da amostra;
iii) As formas de publicitação incluirão obrigatoriamente afixação nos locais a indicar pelas juntas de freguesia da informação de interesse local, a disponibilização na Internet e uma distribuição por assinantes sem encargos superiores aos de reprodução e porte.5 - Incumbir o Governo de proceder ao inventário de todos os estabelecimentos que utilizam substâncias referidas como "perigosas", designadamente nos termos da legislação em vigor, incluindo o Decreto-Lei n.o 236/98, de 8 de Agosto, e as substâncias "IPCC" referidas no guia dos inventários sobre emissões atmosféricas.
6 - Cometer à Assembleia da República a fiscalização da publicitação de informação e dos processos de participação pública no domínio da água.
Os Deputados do PCP: Bernardino Soares - Ângela Sabino - Honório Novo - Luísa Mesquita.---PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 288/IX
REVISÃO DO PLANO NACIONAL DA ÁGUAA política da água constitui, muito mais que uma política sectorial, uma componente estruturante do desenvolvimento integrado humano, do equilíbrio com o espaço envolvente, da autonomia e da sustentabilidade.
Indissociável das políticas territorial e ambiental, condicionante do potencial agrícola, energético, industrial, de uso do solo e do espaço, da saúde, das pescas e de bem-estar, a política nacional da água exige um plano, que não pode, de modo algum, ser substituído por medidas avulsas, pontuais e imediatistas.
Portugal dispõe de um Plano Nacional da Água (PNA), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 112/2002, de 17 de Abril.
Elaborado num processo muito centralizado e marcado pela ausência de participação, o PNA foi objecto de muitas e fundadas críticas quanto à solidez da sua fundamentação, às metas a que se propõe e aos objectivos definidos, pelo que legitima justas interrogações sobre as verdadeiras intenções que estiveram subjacentes à sua elaboração.
As críticas podem centrar-se sobre dois aspectos essenciais: o processo que conduziu à sua elaboração e o conteúdo do Plano.
0109   |   II Série A - Número 017   |   20 de Novembro de 2004 Na verdade, a elaboração do Plano caracterizou-se por ter assentado num processo fechado que em si mesmo viola, na letra e no espírito, a legislação sobre instrumentos de planeamento e as obrigações que daí decorrem em matéria de participação - de resto, como indicia o Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro.
Como que condenando-se a si próprio, o PNA identifica como registo crítico sobre o défice de participação aquilo que considera a existência de "uma participação geralmente a posteriori, após a decisão tomada, sobre uma única alternativa e não em fases precoces do processo".
Quanto ao conteúdo, o PNA evidencia mais a intenção de dar resposta formal à legislação nacional e comunitária e em dar cobertura a medidas dispersas e a intenções já assumidas do que de constituir um instrumento decisivo da gestão e planeamento dos recursos hídricos do País.
A caracterização que acompanha a elaboração do PNA revela-se frequentemente não objectiva. A componente de análise e diagnóstico não é suficiente para suportar a definição de uma política de água, apresentando graves omissões, de que são exemplo a não consideração das restrições estipuladas na Convenção de Albufeira, designadamente os volumes anuais que Portugal se comprometeu a assegurar nas secções de Ponte de Muge e Crestuma. Assenta em cenários demissionistas caracterizados pela subordinação às actuais dinâmicas de crescimento e às assimetrias pré-existentes, de que são exemplo as variações demográficas previstas para algumas regiões do País (bacia do Guadiana, e todo o interior) a médio e longo prazo.
Quanto à programação, o PNA é um plano com horizonte limitado ao do III Quadro Comunitário de Apoio (2006), indo pouco além de um conjunto de medidas avulsas e referências genéricas a programas já decididos noutros âmbitos.
No plano económico revela uma opção identificada por uma lógica de mercado e pela mercantilização da água. Em sintonia com uma participação pública muito insuficiente, assume no plano institucional opções marcadamente centralizadoras, remetendo para uma vaga menção à "participação dos utilizadores" a única referência à participação nas decisões, numa manifestação de não consideração pela opinião das populações e das autarquias.
Quase não apresenta metas quantificadas, nem proporciona instrumentos de monitorização e avaliação dos efeitos da aplicação do próprio Plano.
A importância de um PNA capaz de responder aos objectivos e exigências que o justificam e as confirmadas insuficiências do Plano em vigor justificam que o prazo de revisão previsto seja significativamente encurtado de modo a possibilitar a correcção dos aspectos mais negativos nele identificados.
Mas as deficiências do Plano não isentam o Governo do seu cumprimento, nem podem ser pretexto para a condução de uma política de improviso, ao arrepio da lei em vigor, e constituída por acervos de medidas avulsas, errantes e imediatistas.
Nesse sentido a Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que:
1 - Reduza o prazo de vigência do Plano Nacional da Água de 10 para quatro anos e proceda à sua revisão nos seguintes termos:a) O processo de revisão deverá ser amplamente participado, nos termos  da legislação em vigor, designadamente do Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro;
b) A revisão do PNA deverá ter em conta a abrangência de todo o território nacional;
c) O PNA deverá definir inequivocamente as condicionantes a verter nos Planos Directores Municipais (PDM), especialmente as que determinam delimitação da REN (Reserva Ecológica Nacional), as zonas de risco de inundação e as condicionantes necessárias à protecção de origens de água para consumo humano;
d) O PNA deverá incorporar a formulação de decisões, a definição de objectivos e metas e a programação física e financeira necessária e suficiente para definir claramente a política da água, as prioridades e os investimentos no horizonte temporal do plano;
e) Os planos de gestão previstos na Directiva-Quadro da Água deverão constar detalhadamente do PNA, nunca podendo substituir-se à sua revisão.2 - Submeta a parecer da Assembleia da República o PNA decorrente do processo de revisão proposto;
3 - Apresente à Assembleia da República um relatório detalhado da realização física e financeira no período 2002-2004 dos programas, medidas e acções previstos no PNA e nos planos regionais da água das regiões autónomas.
0110   |   II Série A - Número 017   |   20 de Novembro de 2004 Assembleia da República, 12 de Novembro de 2004.
Os Deputados do PCP: Bernardino Soares - Ângela Sabino - Honório Novo - Luísa Mesquita.---PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 289/IX
CONDIÇÕES DE CONCESSÃO DA "MARINA DA BARRA", EM AVEIROO Decreto-Lei n.o 384-B/99, de 23 de Setembro, criou a Zona de Protecção Especial (ZPE) da Ria de Aveiro, com uma superfície total de cerca de 51 150 hectares e com os limites que constam do seu Anexo IV.
Entre outros objectivos inerentes à criação das Zonas de Protecção Especial estão a conservação de todas as espécies de aves constantes do Anexo A-I ao Decreto-Lei n.o 140/99, de 24 de Abril, que estabelece na ordem jurídica interna o conjunto de normativos constantes das directivas relativas à conservação das aves selvagens e à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens. É igualmente objectivo indissociável das Zonas de Protecção Especial (ZPE) a conservação das espécies de aves migratórias não referidas no anexo citado, mas cuja ocorrência no território nacional seja regular. Finalmente, incumbe às ZPE "a protecção, a gestão e o controlo" de todas as espécies atrás referidas por "forma a garantir a sua sobrevivência e a sua reprodução".
Entretanto o Decreto-Lei n.o 507/99, de 23 de Novembro, autorizou a APA, Administração do Porto de Aveiro, SA, a concessionar pelo prazo de 60 anos, em regime de serviço público, a construção e a exploração de uma marina para apoio à navegação e abrigo portuário de embarcações de recreio, bem como as instalações e serviços de natureza comercial e industrial operacionais, complementares e acessórios, designando-se o complexo por "Marina da Barra".
O Decreto-Lei n.o 507/99, de 23 de Novembro, é em si mesmo contraditório. Por um lado, o preâmbulo diz claramente que "a construção neste local de uma infra-estrutura desta natureza, tendo em atenção a classificação da área como zona de protecção especial a integrar na Rede Natura 2000, implica a construção de apoios em terra, comerciais e hoteleiros". Por outro, o seu anexo, que estabelece as "Bases" para a concretização da concessão, dispõe que a concessionária estabeleça "dentro da área dominial afecta à concessão o estabelecimento de serviços complementares de natureza habitacional, hoteleira e comercial", estipulando mesmo o número de moradias, apartamentos e hotéis passíveis de serem edificados. No fundo, o Decreto-Lei n.o 507/99, de 23 de Novembro, admite no articulado o que rejeita em preâmbulo, isto é, a possibilidade dos equipamentos inerentes directamente ao funcionamento da marina, tal como a implementação de habitação e hotelaria, poderem vir a ser edificados no leito da ria.
Ao abrigo da concessão atribuída pela aplicação do Decreto-Lei n.o 507/99, de 23 de Novembro, a concessionária elaborou já dois projectos para a construção da "Marina da Barra", que, naturalmente, não ultrapassaram a fase de Avaliação de Impacto Ambiental.
A desconformidade ambiental dos referidos projectos não constituiu surpresa dada a localização do complexo, que deveria ocupar uma superfície de cerca de 57 hectares, estar precisamente situada em área incluída na Zona de Protecção Especial da Ria de Aveiro criada pelo já referido Decreto-Lei n.o 384-B/99, de 23 de Setembro.
A área concessionada pela APA, Administração do Porto de Aveiro, SA, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.o 507/99, situa-se integralmente na ZPE da Ria de Aveiro, em área de comprovada sensibilidade ecológica e ambiental, onde existe um sapal e um importante banco de lodo, cuja destruição iria afectar a laguna, e contrariaria os objectivos fundamentais de gestão das ZPE atrás enunciados.
Aliás, o próprio Estudo de Impacto Ambiental do segundo dos projectos apresentados pela concessionária reconhece, não obstante a menorização valorativa, que entre os impactos negativos permanentes consta a "perda de usos actuais (...) e a destruição de habitats naturais, como o sapal e os bancos de lodo, e das comunidades bentónicas, de que resultará o abandono do local pelas aves aquáticas e peixes que aí procuravam alimento e repouso", abandono que (é também o EIA que o explicita) será definitivo quando, ao avançar com "medidas compensatórias", reconhece que elas não asseguram a conservação da fauna afectada pela edificação do "Complexo da Marina".
0111   |   II Série A - Número 017   |   20 de Novembro de 2004 Há muito que existe na região a aspiração de construir uma marina ou de instalar equipamentos similares na Ria de Aveiro. Desde os anos 70 do século passado que há mesmo quem defenda a construção de um equipamento deste tipo na área objecto da concessão atribuída pela APA. Só que os termos em que o Decreto-Lei n.o 507/99, de 23 de Setembro, veio criar esta concessão possibilitaram também, para além da construção de uma marina, a admissão de projectos com uma dimensão e uma natureza inaceitáveis, completamente incompatíveis com a natureza da área e com qualquer processo credível de Avaliação de Impacto Ambiental.
A verdade é que este diploma de concessão fixa de forma peremptória a localização de instalações, equipamentos, habitação, hotelaria e comércio nas suas bases de concessão. Este facto tem impedido a apresentação de alternativas necessárias para cumprir o Decreto-Lei n.o 69/2000, de 3 de Março, que aprova o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 85/337/CEE, com as alterações introduzidas pela Directiva n.o 97/11/CE, do Conselho, de 3 de Março de 1997. Importaria, assim, que o propósito enunciado de "construção de equipamentos de apoio em terra", como diz o preâmbulo do Decreto-Lei n.o 507/99, de 23 de Novembro, possa ser exequível. Idêntica possibilidade deve também ser criada para cumprir a Base V relacionada com a faculdade de serem criados "serviços complementares de natureza habitacional, hoteleira e comercial" em local compatível com a preservação da biodiversidade existente, o que significará necessariamente a respectiva localização em área exterior à Zona de Protecção Especial.
Nos termos em que vigora, a concessão é irrealizável pois é incompatível a construção de certos equipamentos e serviços na área concessionada com a sua riqueza e valor ecológico e de preservação da biodiversidade, que a título algum podem ou devem ser menosprezados.
É assim fundamental criar condições para superar o impasse, permitindo que a marina se construa e que os valores ambientais se preservem, razão pela qual a Assembleia da República resolve instar o Governo a:
1 - Promover junto da entidade concessionária da "Marina da Barra" a alteração das bases da respectiva concessão, com vista à preservação dos valores ambientais em causa e à necessidade da exequibilidade de um projecto para a zona;
3 - Definir, caso necessário, a fixação de áreas alternativas à implementação total ou parcial do "Complexo da Marina da Barra" prevista na concessão.Assembleia da República, 12 de Novembro de 2004.
Os Deputados do PCP: Odete Santos - Bernardino Soares - Ângela Sabino - Honório Novo - Rodeia Machado.---PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 290/IX
REFERENDO SOBRE AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO TRATADO QUE ESTABELECE UMA CONSTITUIÇÃO PARA A EUROPAAs opções europeias de Portugal nunca foram sujeitas a consulta directa aos cidadãos. Nem a adesão à CEE, nem a ratificação dos tratados de Maastricht, de Amesterdão ou de Nice foram submetidos à decisão popular, apesar de alguns desses casos se terem afirmado compromissos explícitos em tal sentido. Existe, assim, um défice fundamental no debate europeu em Portugal, bem como no esclarecimento e escolha entre alternativas para a Europa.
A apresentação de um tratado que estabelece uma Constituição para a Europa é certamente um momento importante na evolução institucional da União e os cidadãos não podem deixar de ser consultados sobre esta escolha. O referendo deve permitir explicitar a opinião popular, sem qualquer ambiguidade, sobre as alterações que este Tratado introduz em matéria constitucional, institucional e política, e deve por isso abranger o conjunto das matérias deste Tratado.
Assim, nos termos constitucionais e legais, a Assembleia da República decide propor ao Presidente da República a convocação de um referendo em que os cidadãos sejam chamados a pronunciar-se directamente em tempo oportuno sobre a seguinte questão:
"Concorda com a alteração das instituições e das competências da União Europeia, nos termos do tratado que estabelece uma Constituição para a Europa?"
0112   |   II Série A - Número 017   |   20 de Novembro de 2004 Palácio de São Bento, 18 de Novembro de 2004. Os Deputados do BE: Francisco Louçã - Luís Fazenda - João Teixeira Lopes.---PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 291/IX
PROPOSTA DE REFERENDO DO NOVO TRATADO DA UNIÃO EUROPEIAO aprofundamento da União Europeia, o modo como é encarado pelo novo Tratado que institui a Constituição da União Europeia, reduzido ao reforço da natureza federal das instituições comunitárias, à criação da Agência Europeia de Armamento com vista à implementação de um bloco político militar e ao domínio das grandes potências europeias no processo de decisão, incluindo a tentativa de primado sobre as constituições dos Estados-membros, merece as maiores críticas.
O novo tratado agora proposto consubstancia assim a consagração do neoliberalismo no comando da política europeia, do militarismo na condução da política de segurança e do federalismo na organização institucional. A adopção deste tratado seria uma inaceitável restrição da soberania nacional, da igualdade entre os Estados e do direito à paz, ao progresso e à justiça social dos povos europeus.
O processo de aprovação de um tratado que pretende instituir uma Constituição da União Europeia, quer pela discussão da legitimidade de quem o elabora e o pretende fazer vincular aos Estados quer pela discussão de ordem jurídica que coloca, desde logo da sua inserção e hierarquização no ordenamento jurídico de cada Estado face às respectivas Constituições, é, seguramente, uma das matérias de maior relevância no âmbito da participação de Portugal na União Europeia.
A informação ao povo português e um debate nacional frontal, esclarecedor e aprofundado sobre estas questões com incidência directa na vida nacional, onde se confrontem todas as posições políticas que se manifestam na sociedade portuguesa, é essencial no âmbito da ratificação e assinatura deste Tratado.
O anúncio público por parte de alguns, designadamente do PSD e do PS, da pretensão de realização de um referendo sobre o novo Tratado não é suficiente para a sua concretização. A não abertura de um processo de revisão constitucional que permita a apresentação de perguntas que não deixem dúvidas sobre a sua constitucionalidade, ou a proposição de questões em que não seja claro o efeito do resultado da votação do povo português na vinculação do País, constituiria, além de uma manobra de manipulação política, uma utilização deliberadamente ineficaz do instituto do referendo.
Para além de existir o risco de declaração de inconstitucionalidade por parte do Tribunal Constitucional das perguntas que lhe forem dadas a analisar - de resto um processo nada original e talvez equacionado por quem não deseja verdadeiramente o debate e a realização deste referendo -, estamos hoje confrontados com a real possibilidade de surgir uma proposta de referendo em que, pela arrumação, dispersão e conteúdo das perguntas, se procure obter a ineficácia do resultado que venha sair dessa consulta, designadamente se for negativo, por forma a não comprometer a aprovação do tratado já decidida por PS, PSD e CDS-PP.
Neste quadro, e não se tendo procedido à alteração da norma constitucional que possibilita a elaboração de perguntas que lhe esteja conforme sem margem para dúvidas, como o PCP sempre propôs, entendemos que é da maior relevância a intervenção num debate sério e esclarecedor considerando que o povo português se deve pronunciar sobre uma matéria tão importante para a seu futuro e das instituições democráticas legitimadas pelo voto. É nesse sentido que pretendemos contribuir com a apresentação de uma proposta de pergunta que, dentro do actual contexto constitucional, permita um pronunciamento global e inequívoco quanto ao efeito, do povo português.
Assim, ao abrigo do artigo 115.o da Constituição da República Portuguesa e das disposições regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, propõem o seguinte projecto de resolução:
A Assembleia da República aprova a proposta de referendo, a apresentar ao Presidente da República, com a seguinte questão:
Concorda com a vinculação de Portugal ao novo Tratado que institui uma Constituição da União Europeia?
0113   |   II Série A - Número 017   |   20 de Novembro de 2004 Assembleia da República, 18 de Novembro de 2004.
Os Deputados do PCP: Bernardino Soares - Carlos Carvalhas - António Filipe - Honório Novo - Bruno Dias - Luísa Mesquita - Ângela Sabino.---PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 292/IX
REFERENDO SOBRE A CONSTITUIÇÃO PARA A EUROPACom a aprovação pelo Conselho Europeu do texto que institui uma Constituição para a Europa está hoje clara a relevância que a mesma assume no plano de ampliação e reforço dos direitos dos cidadãos, bem como no das novas regras que traz à arquitectura e ao próprio funcionamento da União Europeia.
Sempre defendemos que se o conteúdo dessas alterações assumisse relevância suficiente proporíamos a realização de um referendo de âmbito nacional, com o objectivo de proporcionar ao povo português a oportunidade de directamente se pronunciar sobre a construção europeia e os rumos que nela queremos trilhar.
É crucial, no entanto, que esse pronunciamento do povo português se faça de uma forma não parcial nem sectária, abrindo espaço ao debate transparente e profundo que se deve exigir nesta nova fase da União.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e legais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de resolução:
A Assembleia da República resolve, nos termos e para os efeitos dos artigos 115.o e 161.o, alínea D, da Constituição, apresentar a S. Ex.a o Presidente da República a proposta da realização de um referendo em que todos os cidadãos eleitores regularmente recenseados, residentes no território nacional ou no estrangeiro, sejam chamados a pronunciar-se sobre a pergunta seguinte:
Concorda com a Carta de Direitos Fundamentais, a regra das votações por maioria qualificada e o novo quadro institucional da União Europeia, nos termos constantes da Constituição para a Europa?Palácio de São Bento, 18 de Novembro de 2004.
Os Deputados: Guilherme Silva (PSD) - António José Seguro (PS) - Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP).A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
N.o 245/IX - Informação genética pessoal e informação de saúde.
N.o 246/IX - Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 108/2004, de 11 de Maio (Altera o Decreto-Lei n.o 83/2000, de 11 de Maio, que aprova o regime legal da concessão e emissão de passaportes).
N.o 247/IX - Primeira alteração à Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro (publicação, identificação e formulário de diplomas).
N.o 248/IX - Altera pela décima terceira vez o Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando novas substâncias à Tabela II-A anexa ao Decreto-Lei.
N.o 249/IX - Lei de organização e funcionamento da entidade das contas e financiamentos políticos.
N.o 250/IX - Aprova o Estatuto da Ordem dos Advogados e revoga o Decreto-Lei n.o 84/84, de 16 de Março, com as alterações subsequentes.
0002   |   II Série A - Número 028   |   16 de Dezembro de 2004 DECRETO N.o 245/IX
ObjectoA presente lei define o conceito de informação de saúde e de informação genética, a circulação de informação e a intervenção sobre o genoma humano no sistema de saúde, bem como as regras para a colheita e conservação de produtos biológicos para efeitos de testes genéticos ou de investigação. Artigo 2.o
Informação de saúdePara os efeitos desta lei, a informação de saúde abrange todo o tipo de informação directa ou indirectamente ligada à saúde, presente ou futura, de uma pessoa, quer se encontre com vida ou tenha falecido, e a sua história clínica e familiar.Artigo 3.o
Propriedade da informação de saúde1 - A informação de saúde, incluindo os dados clínicos registados, resultados de análises e outros exames subsidiários, intervenções e diagnósticos, é propriedade da pessoa, sendo as unidades do sistema de saúde os depositários da informação, a qual não pode ser utilizada para outros fins que não os da prestação de cuidados e a investigação em saúde e outros estabelecidos pela lei.
3 - O acesso à informação de saúde por parte do seu titular, ou de terceiros com o seu consentimento, é feito através de médico, com habilitação própria, escolhido pelo titular da informação.Artigo 4.o
Tratamento da informação de saúde1 - Os responsáveis pelo tratamento da informação de saúde devem tomar as providências adequadas à protecção da sua confidencialidade, garantindo a segurança das instalações e equipamentos, o controlo no acesso à informação, bem como o reforço do dever de sigilo e da educação deontológica de todos os profissionais.
2 - As unidades do sistema de saúde devem impedir o acesso indevido de terceiros aos processos clínicos e aos sistemas informáticos que contenham informação de saúde, incluindo as respectivas cópias de segurança, assegurando os níveis de segurança apropriados e cumprindo as exigências estabelecidas pela legislação que regula a protecção de dados pessoais, nomeadamente para evitar a sua destruição, acidental ou ilícita, a alteração, difusão ou acesso não autorizado ou qualquer outra forma de tratamento ilícito da informação.
3 - A informação de saúde só pode ser utilizada pelo sistema de saúde nas condições expressas em autorização escrita do seu titular ou de quem o represente.
5 - A gestão dos sistemas que organizam a informação de saúde deve garantir a separação entre a informação de saúde e genética, e a restante informação pessoal, designadamente através da definição de diversos níveis de acesso.
6 - A gestão dos sistemas de informação deve garantir o processamento regular e frequente de cópias de segurança da informação de saúde, salvaguardadas as garantias de confidencialidade estabelecidas por lei.
0003   |   II Série A - Número 028   |   16 de Dezembro de 2004 Artigo 5.o
Informação médica1 - Para os efeitos desta lei, a informação médica é a informação de saúde destinada a ser utilizada em prestações de cuidados ou tratamentos de saúde.
3 - Cada processo clínico deve conter toda a informação médica disponível que diga respeito à pessoa, ressalvada a restrição imposta pelo artigo seguinte.
4 - A informação médica é inscrita no processo clínico pelo médico que tenha assistido a pessoa ou, sob a supervisão daquele, informatizada por outro profissional igualmente sujeito ao dever de sigilo, no âmbito das competências específicas de cada profissão e dentro do respeito pelas respectivas normas deontológicas.
5 - O processo clínico só pode ser consultado por médico incumbido da realização de prestações de saúde a favor da pessoa a que respeita ou, sob a supervisão daquele, por outro profissional de saúde obrigado a sigilo e na medida do estritamente necessário à realização das mesmas, sem prejuízo da investigação epidemiológica, clínica ou genética que possa ser feita sobre os mesmos, ressalvando-se o que fica definido no artigo 16.o.Artigo 6.o
Informação genética1 - A informação genética é a informação de saúde que verse as características hereditárias de uma ou de várias pessoas, aparentadas entre si ou com características comuns daquele tipo, excluindo-se desta definição a informação derivada de testes de parentesco ou estudos de zigotia em gémeos, dos estudos de identificação genética para fins criminais, bem como do estudo das mutações genéticas somáticas no cancro.
2 - A informação genética pode ser resultado da realização de testes genéticos por meios de biologia molecular, mas também de testes citogenéticos, bioquímicos, fisiológicos ou imagiológicos, ou da simples recolha de informação familiar, registada sob a forma de uma árvore familiar ou outra, cada um dos quais pode, por si só, enunciar o estatuto genético de uma pessoa e seus familiares.
3 - A informação genética reveste natureza médica apenas quando se destina a ser utilizada nas prestações de cuidados ou tratamentos de saúde, no contexto da confirmação ou exclusão de um diagnóstico clínico, no contexto de diagnóstico pré-natal ou diagnóstico pré-implantatório ou no da farmacogenética, excluindo-se, pois, a informação de testes preditivos para predisposições a doenças comuns e pré-sintomáticos para doenças monogénicas.
4 - A informação genética que não tenha implicações imediatas para o estado de saúde actual, tal como a resultante de testes de paternidade, de estudos de zigotia em gémeos, e a de testes preditivos - com excepção a de testes genéticos para resposta a medicamentos-, de heterozigotia, pré-sintomáticos, pré-natais ou pré implantatórios, não pode ser incluída no processo clínico, salvo no caso de consultas ou serviços de genética médica com arquivos próprios e separados.
7 - A utilização de informação genética é um acto entre o seu titular e o médico, que é sujeito às regras deontológicas de sigilo profissional dos médicos e dos restantes profissionais de saúde.
9 - Os cidadãos têm o direito de saber se um processo clínico, ficheiro ou registo médico ou de investigação, contém informação genética sobre eles próprios e a sua família, e conhecer as finalidades e usos dessa informação, a forma como é armazenada e os prazos da sua conservação.
0004   |   II Série A - Número 028   |   16 de Dezembro de 2004 Artigo 7.o
Bases de dados genéticos1 - Entende-se por base de dados genéticos qualquer registo, informatizado ou não, que contenha informação genética sobre um conjunto de pessoas ou famílias.
2 - As regras de criação, manutenção, gestão e segurança das bases de dados genéticos para prestação de cuidados de saúde e relativas à investigação em saúde são regulamentadas nos termos da legislação que regula a protecção de dados pessoais.
3 - As bases de dados genéticos que contenham informação familiar e os registos genéticos que permitam a identificação de familiares devem ser mantidas e supervisionadas por um médico com especialidade em genética, ou, na sua falta, por outro médico.
Terapia génica1 - A intervenção médica que tenha como objecto modificar intencionalmente o genoma humano só pode ser levada a cabo, verificadas as condições estabelecidas nesta lei, por razões preventivas ou terapêuticas.
2 - É proibida qualquer intervenção médica que tenha por objectivo a manipulação genética de características consideradas normais, bem como a alteração da linha germinativa de uma pessoa.Artigo 9.o
Testes genéticos1 - A realização de testes genéticos diagnósticos ou de farmacogenética obedece aos princípios que regem a prestação de qualquer cuidado de saúde.
2 - A detecção do estado de heterozigotia para doenças recessivas, o diagnóstico pré-sintomático de doenças monogénicas e os testes de susceptibilidades genéticas em pessoas saudáveis só podem ser executados com autorização do próprio, a pedido de um médico com a especialidade de genética e na sequência da realização de consulta de aconselhamento genético, após consentimento informado, expresso por escrito.
3 - A comunicação dos resultados de testes genéticos deve ser feita exclusivamente ao próprio, ou, no caso de testes diagnósticos, a quem legalmente o represente ou seja indicado pelo próprio, e em consulta médica apropriada.
4 - No caso de testes de estado de heterozigotia, pré-sintomáticos e preditivos, os resultados devem ser comunicados ao próprio e não podem nunca ser comunicados a terceiros sem a sua autorização expressa por escrito, incluindo a médicos ou outros profissionais de saúde de outros serviços ou instituições ou da mesma consulta ou serviço mas não envolvidos no processo de teste dessa pessoa ou da sua família.
5 - No caso de testes pré-natais e pré-implantatórios os resultados devem ser comunicados exclusivamente à progenitora, aos progenitores, ou aos respectivos representantes legais.
Testes de heterozigotia, pré-sintomáticos, preditivos e pré-natais1 - Para efeitos do artigo anterior consideram-se testes para detecção do estado de heterozigotia os que permitam a detecção de pessoas saudáveis portadoras heterozigóticas para doenças recessivas.
0005   |   II Série A - Número 028   |   16 de Dezembro de 2004 2 - Consideram-se testes pré-sintomáticos os que permitam a identificação da pessoa como portadora, ainda assintomática, do genótipo inequivocamente responsável por uma dada doença monogénica.
4 - Consideram-se testes de farmacogenética os testes preditivos que permitem a detecção de predisposições para respostas diferenciais no tratamento com um dado medicamento ou a susceptibilidade para reacções adversas derivadas da toxicidade da droga.
5 - Consideram-se testes pré-natais todos aqueles executados antes ou durante uma gravidez, com a finalidade de obtenção de informação genética sobre o embrião ou o feto, considerando-se assim como caso particular destes o diagnóstico pré-implantatório.