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6 DE AGOSTO DE 2015 1425____________________________________________________________________________________________________5 - Se o arguido aceitar a sanção ou proceder ao pagamento da coima aplicada e se adotar o comportamento que lhe tenha sido determinado, a decisão da ASF torna-se definitiva, como decisão condenatória e preclude a possibilidade de nova apreciação dos factos imputados como contraordenação.  6 - A notificação prevista no n.o 1 fica sem efeito e o processo de contraordenação continua sob a forma comum, cabendo à ASF realizar as demais diligências instrutórias e deduzir acusação, sem que esta seja limitada pelo conteúdo da referida notificação, se o arguido: a) Recusar a decisão nos termos notificados; b) Não se pronunciar no prazo estabelecido; c) Tendo sido aplicada uma coima, esta não tiver sido paga no prazo devido; d) Requerer qualquer diligência complementar; e) Não adotar o comportamento que lhe tenha sido determinado. 7 - As decisões proferidas em processo sumaríssimo são irrecorríveis.  8 - No processo sumaríssimo não são devidas custas. Artigo 16.o Notificações 1 - A notificação ao arguido da acusação ou de outro ato processual que lhe impute a prática de contraordenação, bem como da decisão que lhe aplique coima, sanção acessória ou alguma medida cautelar, é feita por carta registada com aviso de receção, endereçada à sede ou ao domicílio do arguido, ou pessoalmente, se necessário através de autoridades policiais. 2 - Sempre que o arguido se recusar a receber a notificação, o agente certifica essa recusa, valendo o ato como notificação.
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 1426____________________________________________________________________________________________________3 - Na impossibilidade de se cumprir o n.o 1, a ASF promove a publicação da notificação em jornal da localidade da sede ou da última residência conhecida do arguido, ou no caso de aí não haver jornal, de não ser conhecida sede ou residência, ou de o arguido não ter sede ou residência no País, em jornal diário de larga difusão nacional. 4 - As demais notificações podem ser feitas por telecópia ou para um endereço de correio eletrónico indicado à ASF pelo arguido ou que conste da sua documentação oficial. Artigo 17.o Testemunhas e peritos 1 - Às testemunhas e aos peritos, notificados nos termos do n.o 1 do artigo anterior, que não comparecerem no dia, hora e local designados para uma diligência do processo nem justificarem a falta nos cinco dias úteis imediatos, é aplicada pela ASF uma sanção pecuniária até 10 unidades de conta. 2 - O pagamento é efetuado no prazo de 10 dias úteis a contar da notificação, sob pena de execução da mesma. 3 - Sem prejuízo do número seguinte, os depoimentos das testemunhas e peritos são registados em auto de declarações a assinar pelo depoente e por quem o tenha ouvido em representação da ASF. 4 - Quando a ASF entender conveniente, pode proceder à gravação áudio ou audiovisual de declarações de qualquer testemunha ou perito, dispensando-se nesse caso a elaboração do auto previsto no número anterior. 5 - Nos casos referidos no número anterior, não é obrigatória a transcrição dos depoimentos.
6 DE AGOSTO DE 2015 1427____________________________________________________________________________________________________Artigo 18.o Revelia A falta de comparência ou de intervenção do arguido no processo não obsta, em fase alguma do processo, a que este siga os seus termos e seja proferida decisão final. Artigo 19.o Decisão 1 - Realizadas, oficiosamente ou a requerimento, as diligências pertinentes em consequência da apresentação da defesa, o processo, acompanhado de parecer sobre a matéria de facto e de direito, é apresentado ao conselho de administração da ASF, órgão ao qual cabe a decisão. 2 - Quando a reduzida gravidade da infração e da culpa o justifiquem, pode o conselho de administração da ASF decidir aplicar a sanção de admoestação, nos termos do regime geral do ilícito de mera ordenação social, não sendo devidas custas. 3 - A decisão é notificada ao arguido e da mesma pode ser dado conhecimento ao denunciante ou reclamante, se o houver, mas apenas na parte relacionada com o objeto da denúncia ou reclamação e sem menção de factos cobertos pelo dever de segredo profissional da ASF. Artigo 20.o Requisitos e notificação da decisão condenatória 1 - A decisão condenatória contém: a) A identificação do arguido e dos eventuais comparticipantes; b) A descrição dos factos imputados e das provas obtidas, bem como das normas segundo as quais se pune e a fundamentação da decisão;
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 1428____________________________________________________________________________________________________c) A sanção ou sanções aplicadas, com indicação dos elementos que contribuíram para a sua determinação e a condenação em custas; d) A indicação dos termos em que a condenação pode ser impugnada judicialmente e se torna exequível; e) A indicação de que, em caso de impugnação judicial, o juiz pode decidir mediante audiência ou, se o arguido, o Ministério Público e a ASF não se opuserem, mediante simples despacho; f) A indicação de que não vigora o princípio da proibição da reformatio in pejus.  2 - A notificação contém, além dos termos da decisão, a advertência de que a coima deve ser paga no prazo de 15 dias úteis após o termo do prazo para a impugnação judicial, sob pena de se proceder à sua execução, nos termos previstos no n.o 4 do artigo 25.o Artigo 21.o Suspensão da execução da sanção 1 - A ASF pode suspender, total ou parcialmente, a execução da sanção, quando a contraordenação não tenha lesado significativamente ou colocado em perigo grave os interesses dos tomadores de seguros, segurados ou beneficiários de contratos de seguros, dos portadores ou subscritores de operações de capitalização, ou dos associados, participantes ou beneficiários de fundos de pensões, ou causado prejuízos importantes ao sistema financeiro ou à economia nacional. 2 - A suspensão, a fixar entre dois e cinco anos a contar da data em que se esgotar o prazo da impugnação judicial da decisão condenatória, pode ser sujeita a injunções, designadamente as consideradas necessárias para a regularização de situações ilegais, a reparação de danos ou a prevenção de perigos. 3 - A suspensão não abrange as custas.
6 DE AGOSTO DE 2015 1429____________________________________________________________________________________________________4 - Se decorrer o período de suspensão sem que o arguido tenha sido condenado por crime previsto na legislação aplicável às entidades sujeitas à supervisão da ASF ou por contraordenação constante do mesmo diploma em que está prevista a contraordenação que deu origem à sanção suspensa, cujo processamento seja da competência da ASF e sem ter violado as obrigações que lhe tenham sido impostas, fica a condenação sem efeito, procedendo-se, no caso contrário, à sua execução imediata. Artigo 22.o Custas 1 - Em caso de condenação são devidas custas pelo arguido, exceto quando as mesmas sejam de valor diminuto nos termos da alínea c) do artigo 202.o do Código Penal ou quando seja proferida admoestação ou aplicada a coima mínima prevista na lei 2 - Sendo vários os arguidos, as custas são repartidas por todos em partes iguais, só sendo devido o valor respeitante aos arguidos que forem condenados. 3 - As custas destinam-se a cobrir as despesas efetuadas no processo, designadamente com notificações e comunicações, meios de gravação e cópias ou certidões do processo, traduções ou peritos. Artigo 23.o Pagamento das coimas e das custas 1 - O pagamento da coima e das custas é efetuado no prazo de 15 dias úteis, contados a partir da data em que a decisão se tornar definitiva ou transitar em julgado. 2 - Salvo disposição legal em contrário, o montante das coimas aplicadas pela ASF reverte integralmente em seu favor. 3 - Após o pagamento deve o arguido remeter à ASF, no prazo de oito dias úteis, o respetivo comprovativo.
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 1430____________________________________________________________________________________________________Artigo 24.o  Responsabilidade pelo pagamento 1 - As pessoas coletivas, ainda que irregularmente constituídas, e as associações sem personalidade jurídica respondem solidariamente pelo pagamento da coima e das custas em que sejam condenados pela prática de contraordenações cujo processamento compete à ASF os membros dos seus órgãos sociais, quem exerça funções de mandatário geral, os diretores de topo e demais pessoas que dirijam efetivamente a empresa, a fiscalizam ou outros responsáveis por uma função-chave, os restantes trabalhadores ou quem as represente. 2 - Os titulares dos órgãos de administração das pessoas coletivas, ainda que irregularmente constituídas, e das associações sem personalidade jurídica que, podendo fazê-lo, não se tenham oposto à prática da contraordenação respondem individual e subsidiariamente pelo pagamento da coima e das custas em que aquelas sejam condenadas, ainda que à data da condenação tenham sido dissolvidas ou entrado em liquidação, salvo se provarem que não foi por culpa sua que o património da pessoa coletiva se tornou insuficiente para a satisfação de tais créditos.  Artigo 25.o Exequibilidade da decisão 1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a decisão torna-se exequível se não for judicialmente impugnada. 2 - A decisão que aplique sanções acessórias de inibição, interdição ou suspensão do exercício de funções, atividades ou atos torna-se, quanto a estas, imediatamente exequível e a sua exequibilidade só termina com a decisão judicial que definitivamente as revogue. 3 - O disposto no número anterior aplica-se igualmente às decisões tomadas nos termos do n.o 1 do artigo 9.o.
6 DE AGOSTO DE 2015 1431____________________________________________________________________________________________________4 - Quando não haja lugar a impugnação judicial, a execução das coimas e das custas segue os termos do processo de execução fiscal previsto no Código de Procedimento e de Processo Tributário, emitindo a ASF certidão para esse efeito, que remete ao serviço de finanças competente, mediante transmissão eletrónica de dados. 5 - A cobrança coerciva das dívidas prevista no número anterior pode ser promovida pela Autoridade Tributária e Aduaneira, nos termos a definir por protocolo a celebrar, para o efeito, entre este serviço e a ASF. Artigo 26.o Divulgação da decisão 1 - Sem prejuízo de outros meios de divulgação previstos legalmente, decorrido o prazo de impugnação judicial, a decisão da ASF que condene o arguido pela prática de contraordenação é divulgada, na íntegra ou por extrato que inclua, pelo menos, a identidade do arguido e informação sobre o tipo e natureza da infração, e por um prazo de cinco anos a contar da definitividade da decisão ou do seu trânsito em julgado, no sítio da ASF na Internet, mesmo que tenha sido requerida a sua impugnação judicial, sendo, neste caso, feita expressa menção desse facto. 2 - A decisão judicial que confirme, altere ou revogue a decisão condenatória da ASF ou do tribunal da concorrência, regulação e supervisão é comunicada de imediato à ASF e obrigatoriamente divulgada nos termos do número anterior.  3 - A decisão da ASF que condene o arguido pela prática de contraordenação pode não ser divulgada ou ser divulgada sem identificação do arguido: a) No processo sumaríssimo; b) Quando a sanção seja uma admoestação ou quando tenha havido suspensão da execução da sanção;
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 1432____________________________________________________________________________________________________c) Quando a ilicitude do facto ou a culpa do arguido sejam diminutas e a contraordenação não tenha lesado significativamente ou colocado em perigo aos interesses dos tomadores de seguros, segurados ou beneficiários de contratos de seguros, dos portadores ou subscritores de operações de capitalização, ou dos associados, participantes ou beneficiários de fundos de pensões; d) Quando a ASF considere que a divulgação da decisão possa por em causa a estabilidade do sistema financeiro ou comprometer investigação criminal em curso, ou causar danos concretos, a pessoas ou entidades envolvidas, manifestamente desproporcionados em relação à gravidade dos factos imputados.  Artigo 27.o Registo de contraordenações 1 - A ASF organiza e mantém atualizado um registo de sanções aplicadas em processo de contraordenação, no qual se faz menção das contraordenações cometidas, do estado de execução das sanções aplicadas, da data de cumprimento do dever violado, quando for o caso, e ainda da eventual impugnação das decisões e da decisão proferida no respetivo recurso. 2 - Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, o registo das contraordenações fica sujeito ao regime de sigilo profissional aplicável à ASF, salvo no que respeita a informações solicitadas pelas autoridades de investigação criminal e por qualquer tribunal.
6 DE AGOSTO DE 2015 1433____________________________________________________________________________________________________SECÇÃO II Impugnação judicial Artigo 28.o  Impugnação judicial 1 - O recurso de impugnação judicial de decisão condenatória deve ser interposto junto da ASF no prazo de 15 dias úteis a partir do seu conhecimento pelo arguido. 2 - Recebido o recurso de impugnação judicial, a ASF remete os autos, no prazo de 15 dias úteis, ao magistrado do Ministério Público junto do tribunal competente. 3 - A ASF pode juntar alegações, informações ou elementos que considere relevantes para a correta decisão da causa, bem como oferecer meios de prova, tanto no momento de remessa aos autos, como em momento posterior, até ao encerramento da audiência de julgamento. 4 - Toda a prova produzida na fase administrativa do processo de contraordenação e constante dos respetivos autos deve ser tomada em consideração pelo tribunal, independentemente de se realizar audiência de julgamento. 5 - Não é aplicável aos processos de contraordenação instaurados e decididos nos termos do presente regime o princípio da proibição de reformatio in pejus. Artigo 29.o Tribunal competente O tribunal da concorrência, regulação e supervisão é o tribunal competente para conhecer o recurso, a revisão das decisões ou de quaisquer outras medidas legalmente suscetíveis de impugnação tomadas pela ASF em processo de contraordenação.
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 1434____________________________________________________________________________________________________Artigo 30.o Decisão judicial por despacho O juiz pode decidir por despacho quando não considere necessária a audiência de julgamento e o arguido, o Ministério Público e a ASF não se oponham a esta forma de decisão. Artigo 31.o Intervenção da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões na fase contenciosa 1 - A ASF pode participar, por meio de um representante, na audiência de julgamento, para a qual é notificado. 2 - A desistência da acusação pelo Ministério Público depende da concordância da ASF. 3 - A ASF tem legitimidade para recorrer das decisões proferidas no processo de impugnação e que admitam recurso, bem como para responder a recursos interpostos. SECÇÃO III Direito subsidiário Artigo 32.o Aplicação subsidiária do regime geral Em tudo o que não estiver especialmente previsto no presente capítulo, aplica-se o regime geral do ilícito de mera ordenação social.
6 DE AGOSTO DE 2015 1435____________________________________________________________________________________________________ANEXO III (a que se refere o artigo 36.o) Republicação do Decreto-Lei n.o 12/2006, de 20 de janeiro TÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto 1 - O presente decreto-lei regula a constituição e o funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões. 2 - O presente decreto-lei transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva 2003/41/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de junho, relativa às atividades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais. Artigo 2.o Definições Para os efeitos deste decreto-lei, considera-se: a) «Plano de pensões», o programa que define as condições em que se constitui o direito ao recebimento de uma pensão a título de reforma por invalidez, por velhice ou ainda em caso de sobrevivência ou de qualquer outra contingência equiparável, de acordo com as disposições do presente diploma;
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 1436____________________________________________________________________________________________________b) «Plano de benefícios de saúde», o programa estabelecido por uma pessoa coletiva que define as condições em que se constitui o direito ao pagamento ou reembolso de despesas de saúde da responsabilidade da pessoa coletiva decorrentes da alteração involuntária do estado de saúde do beneficiário do plano e havidas após a data da reforma por velhice ou invalidez, sobrevivência, pré-reforma ou reforma antecipada; c) «Fundo de pensões», o património autónomo exclusivamente afeto à realização de um ou mais planos de pensões e ou planos de benefícios de saúde, podendo ainda simultaneamente estar afeto ao financiamento de um mecanismo equivalente nos termos da Lei n.o 70/2013, de 30 de agosto; d) «Associado», a pessoa coletiva cujos planos de pensões ou de benefícios de saúde são objeto de financiamento por um fundo de pensões; e) «Participante», a pessoa singular em função de cujas circunstâncias pessoais e profissionais se definem os direitos consignados no plano de pensões ou no plano de benefícios de saúde, independentemente de contribuir ou não para o seu financiamento; f)  «Contribuinte», a pessoa singular que contribui para o fundo ou a pessoa coletiva que efetua contribuições em nome e a favor do participante; g) «Beneficiário», a pessoa singular com direito aos benefícios estabelecidos no plano de pensões ou no plano de benefícios de saúde, tenha ou não sido participante; h) «Aderente», a pessoa singular ou coletiva que adere a um fundo de pensões aberto; i) «Suporte duradouro», qualquer instrumento que permita ao participante, aderente ou beneficiário armazenar informações que lhe sejam dirigidas pessoalmente, de tal forma que possam ser consultadas posteriormente durante um período adequado aos fins a que se destinam, e que permita uma reprodução exata das informações armazenadas;
6 DE AGOSTO DE 2015 1437____________________________________________________________________________________________________j) «Função-chave»: i) As funções de gestão de riscos, de verificação do cumprimento, de auditoria interna e atuarial; ii) Outras funções que confiram influência significativa na gestão da entidade gestora e que esta ou a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) como tal qualifiquem, atendendo à natureza, dimensão e complexidade dos riscos inerentes à respetiva atividade. Artigo 3.o Gestão e depósito dos fundos de pensões Os fundos de pensões são geridos por uma ou várias entidades gestoras, e os valores a eles adstritos são depositados em um ou mais depositários, de acordo com as disposições do presente decreto-lei. Artigo 4.o Supervisão 1 - O exercício da atividade de gestão de fundos de pensões fica sujeito à supervisão da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF), nos termos definidos no título VIII do presente decreto-lei. 2 - No exercício das suas funções de supervisão, a ASF emite as normas regulamentares necessárias ao regular funcionamento do sector dos fundos de pensões e procede à fiscalização do seu cumprimento.
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 1438____________________________________________________________________________________________________Artigo 5.o Autonomia e regime dos fundos de pensões que financiam planos de benefícios de saúde 1 - Os planos de benefícios de saúde só podem ser financiados através de fundos de pensões fechados e de adesões coletivas a fundos de pensões abertos. 2 - Ao fundo de pensões que financie planos de benefícios de saúde é aplicável, com as devidas adaptações, o fixado no presente decreto-lei para os fundos de pensões fechados e para as adesões coletivas a fundos de pensões abertos, bem como para os planos de pensões de benefício definido ou mistos, sem prejuízo do previsto nos números seguintes. 3 - As responsabilidades inerentes aos planos de benefícios de saúde são calculadas e financiadas de forma autónoma em relação às responsabilidades dos planos de pensões, sendo objeto de certificação atuarial distinta. 4 - Se o património de um fundo de pensões que financie simultaneamente planos de pensões e planos de benefícios de saúde for gerido de forma conjunta, deve existir uma clara identificação da quota-parte do património afeto a cada plano. 5 - Os fundos de pensões que financiem planos de benefícios de saúde podem celebrar contratos de seguro com empresas de seguros para a garantia do pagamento ou do reembolso das despesas de saúde previstas no plano. 6 - Em caso de extinção da quota-parte do fundo de pensões afeta ao financiamento de planos de benefícios de saúde, e na impossibilidade de aquisição de contratos de seguro ou de transferência para outro fundo de pensões ou adesão coletiva, a entidade gestora assegura a gestão do plano até à liquidação do respetivo património. 7 - Em exceção à autonomia fixada no n.o 3, a devolução prevista no artigo 81.o está sujeita: a) Relativamente a um fundo de pensões fechado ou a uma adesão coletiva a um fundo de pensões aberto, à verificação do cumprimento das regras desse artigo pelo fundo de pensões financiador de planos de benefícios de saúde do mesmo associado;
6 DE AGOSTO DE 2015 1439____________________________________________________________________________________________________b) Relativamente a um fundo de pensões financiador de planos de benefícios de saúde, à verificação do cumprimento das regras desse artigo pelo fundo de pensões fechado do mesmo associado ou pela adesão coletiva a um fundo de pensões aberto pelo mesmo associado. 8 - A ASF emite a regulamentação de execução do previsto no presente artigo, de forma a garantir a autonomia aí fixada e contemplar as especificidades do financiamento dos planos de benefícios de saúde. Artigo 5.o-A Autonomia e regime dos fundos de pensões que financiam um mecanismo equivalente 1 - Um mecanismo equivalente, nos termos da Lei n.o 70/2013, de 30 de agosto, pode ser financiado através de fundos de pensões fechados e de adesões coletivas a fundos de pensões abertos. 2 - Ao fundo de pensões que financie um mecanismo equivalente é aplicável, com as devidas adaptações, o fixado no presente diploma para os fundos de pensões fechados e para as adesões coletivas a fundos de pensões abertos, bem como para os planos de pensões de contribuição definida, sem prejuízo do previsto nos números seguintes e na Lei n.o 70/2013, de 30 de agosto.  3 - As responsabilidades inerentes ao mecanismo equivalente são calculadas e financiadas de forma autónoma em relação às responsabilidades dos planos de pensões e planos de benefícios de saúde. 4 - Se o património de um fundo de pensões que financie simultaneamente um mecanismo equivalente e planos de pensões e ou planos de benefícios de saúde for gerido de forma conjunta, deve existir uma clara identificação da quota-parte do património afeto a cada finalidade. 5 - Em caso de extinção da quota-parte do fundo de pensões afeta ao financiamento de mecanismo equivalente, e na impossibilidade de transferência para outro fundo de pensões ou adesão coletiva, a entidade gestora assegura a gestão do plano de pensões até à liquidação do respetivo património.
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 1440____________________________________________________________________________________________________6 - A ASF pode, caso necessário à operacionalização e eficácia do funcionamento dos fundos de pensões como instrumento de financiamento de um mecanismo equivalente, detalhar em norma regulamentar o regime aplicável. Artigo 5.o-B Prazos Salvo disposição especial, os prazos estabelecidos no presente diploma e respetiva regulamentação são contados nos termos do Código do Procedimento Administrativo. TÍTULO II Planos de pensões Artigo 6.o Regras gerais 1 - Sem prejuízo do disposto no n.o 4 do artigo 8.o, as contingências que podem conferir direito ao recebimento de uma pensão são a pré-reforma, a reforma antecipada, a reforma por velhice, a reforma por invalidez e a sobrevivência, entendendo-se estes conceitos nos termos em que eles se encontrem definidos no respetivo plano de pensões. 2 - Quando complementares e acessórios das prestações referidas no número anterior, os planos de pensões podem prever ainda a atribuição de subsídios por morte. 3 - Os planos de pensões podem revestir a natureza de regimes profissionais complementares desde que cumpram igualmente o disposto na legislação respetiva. 4 - Os planos de pensões podem prever, desde que o façam expressamente:
6 DE AGOSTO DE 2015 1441____________________________________________________________________________________________________a) A garantia dos encargos inerentes ao pagamento de pensões ou à prestação de benefícios de saúde, nomeadamente os decorrentes de contratação coletiva, ainda que as pensões ou os benefícios de saúde não sejam financiados pelo fundo de pensões; b) A extensão de parte ou da totalidade do plano de pensões a membros do agregado familiar do participante, entendendo-se tal conceito nos termos da legislação aplicável aos planos poupança-reforma/educação.Artigo 7.o Tipos de planos 1 - Os planos de pensões podem, com base no tipo de garantias estabelecidas, classificar-se em: a) «Planos de benefício definido», quando os benefícios se encontram previamente definidos e as contribuições são calculadas de forma a garantir o pagamento daqueles benefícios; b) «Planos de contribuição definida», quando as contribuições são previamente definidas e os benefícios são os determinados em função do montante das contribuições entregues e dos respetivos rendimentos acumulados; c) «Planos mistos», quando se conjugam as características dos planos de benefício definido e de contribuição definida. 2 - Os planos de pensões podem, com base na forma de financiamento, classificar-se em: a) «Planos contributivos», quando existem contribuições dos participantes; b) «Planos não contributivos», quando o plano é financiado exclusivamente pelo associado.
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 1442____________________________________________________________________________________________________3 - Salvo disposição em contrário estabelecida no plano de pensões, os planos de pensões de benefício definido em que as contribuições efetuadas pelos participantes tenham carácter obrigatório estabelecido por lei ou por instrumento de regulação coletiva de trabalho seguem o regime aplicável aos planos não contributivos, não se qualificando tais participantes como contribuintes. Artigo 8.o Forma de pagamento dos benefícios 1 - No momento em que se inicia o pagamento da pensão estabelecida, pode ser concedida a sua remição parcial, em capital, ou a sua transformação noutro tipo de renda, desde que se verifiquem cumulativamente as seguintes condições: a) Essa possibilidade esteja prevista no plano de pensões; b) Tenha sido apresentado à entidade gestora um pedido formulado por escrito pelo futuro beneficiário. 2 - O montante do capital de remição, bem como o valor atual da renda proveniente da transformação, não pode ser superior a um terço do valor atual da pensão estabelecida, calculado de acordo com as bases técnicas utilizadas para a determinação do mínimo de solvência. 3 - Mediante acordo entre a entidade gestora, o associado e o beneficiário, é ainda possível a remição total da pensão, desde que o montante da prestação periódica mensal seja inferior à décima parte da retribuição mínima mensal garantida para a generalidade dos trabalhadores em vigor à data da remição. 4 - No caso de fundos de pensões que financiam planos contributivos, os beneficiários têm direito ao reembolso do montante determinado em função das contribuições efetuadas pelos participantes, em qualquer das contingências previstas no n.o 1 do artigo 6.o e, ainda, em caso de desemprego de longa duração, doença grave ou incapacidade permanente para o trabalho, entendidos estes conceitos nos termos da legislação aplicável aos planos poupança-reforma/educação (PPR/E).
6 DE AGOSTO DE 2015 1443____________________________________________________________________________________________________5 - O reembolso previsto no número anterior pode ser efetuado sob a forma de renda, capital ou qualquer combinação destes, aplicando-se as condições referidas no n.o 2 apenas ao valor que não resulte das contribuições do participante. 6 - Sem prejuízo da possibilidade de remição da pensão em capital, as pensões resultantes de planos de pensões de contribuição definida são garantidas através de um seguro celebrado em nome e por conta do beneficiário. 7 - As pensões referidas no número anterior podem ser pagas diretamente pelo fundo se os associados assumirem o pagamento de eventuais contribuições extraordinárias para garantia da manutenção do seu valor e se forem cumpridos os requisitos de ordem prudencial que para o efeito sejam estabelecidos em norma regulamentar da ASF. 8 - No caso de planos de pensões de contribuição definida em que a entidade gestora não assume o risco de investimento, o participante pode adiar o reembolso ou o recebimento do benefício, nas formas previstas no presente artigo, por um período máximo de dois anos a contar do momento em que se verifica a contingência que confere o direito aos mesmos, mediante comunicação escrita dirigida à entidade gestora, em suporte de papel ou outro suporte duradouro. 9 - No caso previsto no número anterior, o montante a que o participante tem direito permanece no fundo de pensões, mantendo-se as condições do plano de pensões que vigorem à data em que o participante exerce o direito ao adiamento do reembolso ou recebimento do benefício. 10 - As pensões previstas no n.o 6 têm natureza vitalícia, exceto tratando-se de pensões por orfandade, por pré-reforma, ou de pensões que preencham as condições fixadas pela ASF em norma regulamentar
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 1444____________________________________________________________________________________________________Artigo 9.o Direitos adquiridos e portabilidade dos benefícios 1 - O plano de pensões confere direitos adquiridos sempre que preveja a possibilidade de os participantes manterem o direito aos benefícios em caso de cessação do vínculo com o associado, quando esta ocorra antes da verificação das contingências que determinam o recebimento dos referidos benefícios. 2 - Nos planos contributivos, relativamente às contribuições próprias, e nos planos com direitos adquiridos, é facultada aos participantes que cessem o vínculo com o associado a possibilidade de transferirem o valor a que têm direito para outro fundo de pensões. 3 - No caso de planos de benefício definido, os pressupostos a utilizar para determinar o valor a transferir nos termos do número anterior são fixados em norma regulamentar da ASF. Artigo 10.o Contas individuais No caso de fundos que financiam planos mistos ou de contribuição definida, é obrigatória a existência de contas individuais para cada participante, na parte correspondente às contribuições definidas, salvo em situações excecionais, fundamentadas nas características do plano e aceites pela ASF.
6 DE AGOSTO DE 2015 1445____________________________________________________________________________________________________TÍTULO III Fundos de pensões CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 11.o Autonomia patrimonial 1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 81.o, o património dos fundos de pensões está exclusivamente afeto ao cumprimento dos planos de pensões, ao pagamento das remunerações de gestão e de depósito que envolva, e ao pagamento dos prémios dos seguros referidos no artigo 16.o, não respondendo por quaisquer outras obrigações, designadamente as de associados, participantes, contribuintes, entidades gestoras e depositários. 2 - Pela realização dos planos de pensões constantes do respetivo contrato constitutivo, regulamento de gestão ou contrato de adesão responde única e exclusivamente o património do fundo ou a respetiva quota- parte, cujo valor constitui o montante máximo disponível, sem prejuízo da responsabilidade dos associados, participantes e contribuintes pelo pagamento das contribuições e da entidade gestora pelo rendimento mínimo eventualmente garantido. 3 - Sempre que as condições legais de reembolso se restrinjam às previstas no presente decreto-lei, o valor patrimonial de eventuais direitos de um participante sobre um fundo de pensões está exclusivamente afeto ao cumprimento das obrigações previstas no respetivo plano de pensões, não respondendo por quaisquer outras obrigações, designadamente para com os seus credores. 4 - Se o património de um fundo de pensões que financie simultaneamente distintos planos de pensões for gerido de forma conjunta, deve existir uma clara identificação da quota-parte do património afeto a cada plano.
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 1446____________________________________________________________________________________________________Artigo 12.o Regime de capitalização 1 - O património, as contribuições e os planos de pensões devem estar em cada momento equilibrados de acordo com sistemas atuariais de capitalização que permitam estabelecer uma equivalência entre, por um lado, o património e as receitas previstas para o fundo de pensões e, por outro, as pensões futuras devidas aos beneficiários e as remunerações de gestão e depósito futuras. 2 - Não é permitido o financiamento do fundo através do método de repartição dos capitais de cobertura, salvo em situações excecionais e residuais, fundamentadas nas características das responsabilidades e aceites pela ASF e desde que contribua para reforçar a proteção dos participantes e beneficiários. Artigo 13.o Tipos de fundos de pensões 1 - Os fundos de pensões podem revestir a forma de fundos fechados ou abertos: a) Considera-se que um fundo de pensões é fechado quando disser respeito apenas a um associado ou, existindo vários associados, quando existir um vínculo de natureza empresarial, associativo, profissional ou social entre os mesmos e seja necessário o assentimento destes para a inclusão de novos associados no fundo; b) Considera-se que um fundo de pensões é aberto quando não se exigir a existência de qualquer vínculo entre os diferentes aderentes ao fundo, dependendo a adesão ao fundo unicamente de aceitação pela entidade gestora. 2 - Os fundos de pensões fechados podem ser constituídos por iniciativa de uma empresa ou grupos de empresas, de associações, designadamente de âmbito sócio-profissional, ou por acordo entre associações patronais e sindicais.
6 DE AGOSTO DE 2015 1447____________________________________________________________________________________________________3 - Os fundos de pensões abertos podem ser constituídos por iniciativa de qualquer entidade autorizada a gerir fundos de pensões, sendo o seu valor líquido global dividido em unidades de participação, inteiras ou fracionadas, que podem ser representadas por certificados. 4 - A adesão aos fundos de pensões abertos pode ser efetuada de forma coletiva ou individual. 5 - Os fundos de pensões PPR/E, previstos no Decreto-Lei n.o 158/2002, de 2 de julho, e os fundos de pensões que financiem planos de poupança em ações (PPA), previstos no Decreto-Lei n.o 204/95, de 5 de agosto, são classificados como fundos de pensões abertos aos quais só é permitida a adesão individual. Artigo 14.o Comercialização conjunta de fundos de pensões abertos 1 - Dois ou mais fundos de pensões abertos, geridos pela mesma entidade gestora, cada um com uma política de investimento própria e diferenciada dos restantes, podem ser comercializados de forma conjunta, de modo a facilitar aos contribuintes a escolha entre diversas opções de investimento. 2 - A adesão ao conjunto de fundos previsto no número anterior efetua-se mediante a celebração de um único contrato de adesão, o qual deve indicar, nomeadamente, as condições especiais de transferência das unidades de participação entre os fundos comercializados conjuntamente, nos termos a definir por norma regulamentar da ASF ou, no caso de adesões individuais a fundos de pensões abertos, por regulamento da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, ouvida a ASF.
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 1448____________________________________________________________________________________________________Artigo 15.o Garantias 1 - Os planos de pensões a financiar através de fundos de pensões fechados ou de adesões coletivas a fundos de pensões abertos podem ser de benefício definido, de contribuição definida ou mistos. 2 - Os planos de pensões a financiar através da adesão individual a um fundo de pensões aberto só podem ser de contribuição definida. Artigo 16.o Transferência de riscos Os fundos de pensões ou as entidades gestoras, quando atuem como gestoras de fundos de pensões, podem celebrar com empresas de seguros ou de resseguros contratos para a garantia da cobertura dos riscos de morte e invalidez permanente eventualmente previstos no plano de pensões, bem como contratos de seguro de rendas imediatas. Artigo 17.o Cogestão 1 - Sem prejuízo dos direitos dos participantes e beneficiários, os fundos de pensões fechados que envolvam montantes consideravelmente elevados, podem ser geridos por mais de uma entidade gestora, podendo a ASF estabelecer, por norma regulamentar, as condições que se revelem indispensáveis à respetiva operacionalização. 2 - Quando um fundo de pensões fechado for gerido por mais de uma entidade gestora, o associado deve nomear a que assume a responsabilidade pelas funções globais de gestão administrativa, nomeadamente a função de consolidação contabilística, e de gestão atuarial do plano de pensões.
6 DE AGOSTO DE 2015 1449____________________________________________________________________________________________________Artigo 18.o Registo 1 - A ASF mantém em registo a identificação e a indicação das vicissitudes ocorridas relativamente aos fundos de pensões e respetivas entidades gestoras, nos termos de norma regulamentar. 2 - A norma regulamentar prevista no número anterior, além de determinar os elementos a registar, bem como os respetivos termos, deve ainda prever, designadamente: a) Os termos da obrigação de envio, pelas entidades gestoras de fundos de pensões, dos documentos que suportam os elementos a registar; b) As formas de publicidade dos dados registados. 3 - A ASF comunica à Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma o registo dos fundos de pensões profissionais e respetivas entidades gestoras constituídas em Portugal, incluindo, em caso de atividade transfronteiriça, os Estados membros em que operam. Artigo 19.o Publicações obrigatórias 1 - Salvo disposição legal em contrário, os atos previstos no presente diploma sujeitos a publicação obrigatória são publicados no sítio na Internet da ASF. 2 - A entidade gestora envia à ASF cópia dos atos sujeitos a publicação obrigatória no prazo de 30 dias a contar da data da respetiva celebração ou formalização. 3 - A publicação obrigatória dos atos previstos no presente diploma tem efeitos meramente declarativos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 1450____________________________________________________________________________________________________CAPÍTULO II Vicissitudes SECÇÃO I Constituição Artigo 20.o Autorização e notificação 1 - Compete à ASF a autorização para a constituição de fundos de pensões abertos e para a constituição de fundos de pensões fechados que financiem planos de pensões de benefício definido ou mistos, ou de contribuição definida que resultem de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho. 2 - No caso dos fundos de pensões fechados a autorização é concedida a requerimento conjunto das entidades gestoras e dos associados fundadores, acompanhado do projeto de contrato constitutivo e, no caso de planos de benefício definido ou mistos, do plano técnico-atuarial, elaborado tendo em atenção os benefícios a financiar e os participantes e beneficiários abrangidos. 3 - No caso dos fundos de pensões abertos, a autorização é concedida a requerimento da entidade gestora, acompanhado do projeto de regulamento de gestão. 4 - Se a ASF não se pronunciar num prazo de 90 dias a contar a partir do recebimento dos requerimentos a que se referem os números anteriores ou das respetivas alterações ou documentos complementares, considera-se autorizada a constituição dos fundos de pensões nos termos requeridos. 5 - (Revogado). 6 - A constituição de fundos de pensões fechados que financiem planos de pensões de contribuição definida não resultantes de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho é notificada à ASF pelas entidades gestoras no prazo máximo de 30 dias a contar da celebração do contrato constitutivo.
6 DE AGOSTO DE 2015 1451____________________________________________________________________________________________________Artigo 21.o Contrato constitutivo de fundos de pensões fechados 1 - Os fundos de pensões fechados constituem-se por contrato escrito celebrado entre as entidades gestoras e os associados fundadores, o qual fica sujeito a publicação obrigatória. 2 - Do contrato escrito devem constar obrigatoriamente os seguintes elementos: a) Identificação das partes contratantes; b) Denominação do fundo de pensões; c) Denominação, capital social e sede da entidade gestora ou entidades gestoras; d) Identificação dos associados; e) Indicação das pessoas que podem ser participantes, contribuintes e beneficiárias do fundo; f) (Revogada); g) Objetivo do fundo e respetivo plano ou planos de pensões a financiar, dos quais deve constar, se for caso disso, o regime dos direitos adquiridos dos participantes; h) Condições em que são concedidas as pensões, se diretamente pelo fundo ou se através de contratos de seguro, sem prejuízo das regras previstas no artigo 8.o; i)  Estabelecimento do rendimento mínimo garantido e duração desta garantia, especificando-se quem assume o risco de investimento; j)  Regras de administração do fundo e representação dos associados; l)  Regras de solidariedade, caso existam, se houver mais do que um associado; m) Sem prejuízo do previsto no artigo 53.o, no caso de fundos que financiam planos contributivos, a forma de representação dos participantes e beneficiários, a qual não pode ser delegada no associado; n) Condições em que se opera a transferência de gestão do fundo para outra entidade gestora ou do depósito dos títulos e outros documentos do fundo para outro depositário;
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 1452____________________________________________________________________________________________________o) Direitos dos participantes e dos beneficiários quando o fundo se extinguir ou quando qualquer dos associados se extinguir ou abandonar o fundo, sem prejuízo do disposto no artigo 30.o; p) Se podem ser concedidos empréstimos aos participantes e sob que forma; q) Condições em que as entidades gestoras e os associados se reservam o direito de modificar as cláusulas acordadas; r) Causas de extinção do fundo, sem prejuízo do disposto no artigo 30.o; s) Regras de designação e representação dos associados, participantes e beneficiários na comissão de acompanhamento e funções da comissão; t) Menção expressa de que o plano de pensões resulta de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, se aplicável. Artigo 22.o Contrato de gestão de fundos de pensões fechados 1 - Entre os associados e a entidade gestora ou entidades gestoras de um fundo de pensões fechado deve ser celebrado um contrato de gestão. 2 - Do contrato de gestão devem constar obrigatoriamente os seguintes elementos: a) Denominação do fundo de pensões; b) Denominação, capital social e sede da entidade gestora ou entidades gestoras do fundo; c) Nome e sede dos depositários; d) Remuneração das entidades gestoras; e) Remuneração dos depositários, desde que não se preveja o acordo prévio do associado para a fixação daquela remuneração; f) Política de investimento do fundo; g) (Revogada); h) Regulamento que estabeleça as condições em que podem ser concedidos empréstimos aos participantes, no caso de estar prevista tal concessão;
6 DE AGOSTO DE 2015 1453____________________________________________________________________________________________________i) Condições em que as partes contratantes se reservam o direito de modificar o contrato de gestão inicialmente celebrado; j) (Revogada); l) Penalidades em caso de descontinuidade da gestão do fundo; m) Direitos, obrigações e funções da entidade gestora ou das entidades gestoras, nos termos das normas legais e regulamentares; n) Mecanismo de articulação e consolidação de informação entre as entidades gestoras, quando aplicável; o) Indicação do eventual estabelecimento de contratos de mandato da gestão de investimentos, atuarial ou administrativa; p) (Revogada). 3 - O contrato de gestão não pode derrogar ou alterar disposições contidas no contrato constitutivo. 4 - Nos casos em que um fundo de pensões fechado seja gerido por mais do que uma entidade gestora, nos termos do artigo 17.o, as disposições constantes das alíneas c), d), e), f), l) e o) do n.o 2 podem constar de contrato a estabelecer individualmente entre o associado ou associados e cada entidade gestora do fundo. 5 - É remetido à ASF um exemplar da versão inicial do contrato de gestão e, subsequentemente, sempre que ocorram alterações à política de investimento, no prazo de 30 dias a contar da respetiva celebração ou formalização. 6 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, sempre que solicitado, é remetido à ASF um exemplar da versão atualizada do contrato de gestão. Artigo 23.o Regulamento de gestão de fundos de pensões abertos 1 - Os fundos de pensões abertos consideram-se constituídos no dia da entrega da primeira contribuição, efetuada nos termos do respetivo regulamento de gestão, o qual fica sujeito a publicação obrigatória.