28 DE DEZEMBRO DE 1981681ARTIGO 49."(Infracções tributárias)Fica o Governo autorizado a rever as disposições legais relativas às infracções tributárias e sua punição e a definir tipos legais de crimes fiscais, respectivas penas, órgãos competentes para o seu julgamento e normas processuais aplicáveis.ARTIGO 50."(imposto extraordinário sobre as despesas menos essenciais das empresas)1 — Fica o Governo autorizado a criar um imposto extraordinário, cujo produto reverterá integralmente para o Estado, que incidirá sobre as seguintes despesas suportadas, no exercício de 1981, pelas empresas singulares ou colectivas sujeitas a contribuição industrial, dos grupos A e B, embora dela isentas, designadamente nos termos do artigo 15.° do Código da Contribuição Industrial:a) Despesas de representação, nomeadamente comrecepções, passeios, jantares, almoços e espectáculos, oferecidos no País ou no estrangeiro, a clientes, fornecedores ou a quaisquer outras pessoas ou entidades;b) Despesas com deslocações, estadas, alojamentoe alimentação das pessoas referidas na alínea b) do artigo 37.° do Código da Contribuição Industrial;c) Despesas com ofertas a clientes, a fornece-dores ou a quaisquer outras pessoas ou entidades, com excepção das abrangidas pelo artigo 36.° do Código da Contribuição Industrial e de outras que não tenham fim lucrativo, desde que, tratando-se de bens, estes tenham sido adquiridos a terceiros;d) Despesas com rendas e alugueres de imóveisnão adstritos ao exercício da actividade da empresa ou a realizações de utilidade social nos termos do artigo 35.° do Código da Contribuição Industrial.2 — A taxa do imposto não poderá exceder 15%.3 — Os contribuintes e as pessoas solidária ou subsidiariamente responsáveis pelo pagamento do imposto poderão reclamar da liquidação, ou imj ugná-la, com os fundamentos e nos termos estabele idos no Código de Processo das Contribuições e Impostos.4 — A instituição deste imposto não prejudica, em relação às despesas sobre que incide, a aplicação do critério de razoabilidade previsto no Código da Contribuição Industrial para efeitos da determinação da matéria colectável sujeita a essa contribuição.ARTIGO 51° (Sobretaxa aplicável às operações de crédito)Fica o Governo autorizado a cobrar, durante o ano de 1982, de acordo com a evolução da conjuntura económica, uma sobretaxa até 2% aplicável às operações de crédito, definindo a respectiva incidência, isenções, garantias dos contribuintes e regime de cobrança.Capítulo V Finanças locaisARTIGO 52." (Finanças locais)1 — A percentagem global das previsões de cobrança dos impostos referidos na alínea b) do artigo 5." da Lei n.° 1 /79 que reverte para os municípios é fixada f.rr. 18 % para o ano de 1982.2 — A percentagem global das despesas correntes e de capital do Orçamento Geral do Estado que constitui a participação dos municípios na soma das receitas fiscais referidas nas alíneas b) e c) do artigo 5.° da Lei n.° 1 /79 é fixada em 25 % para o ano de 1982.3 — Para o efeito do disposto no número anterior, são consideradas as despesas correntes e de capital discriminadas no n.° 3 do artigo 8° da Lei n.° 1/79, com exclusão dos juros da dívida pública.4 — De acordo com o estabelecido nos números anteriores, no ano de 1982, as receitas a que se refere o artigo 5.° da Lei n.° 1/79 serão as seguintes:a) A totalidade do produto da cobrança loca!dos impostos mencionados na alínea a) do referido artigo;b) Uma participação de 20,6 milhões de contosno produto global dos impostos referidos na alínea b) do mesmo artigo; ?) Uma verba de 19,7 milhões de contos como fundo de equilíbrio financeiro.5 —No ano de 1982, o plano de distribuição pelos municípios das receitas referidas na alínea c) do número anterior, a publicar em anexo ao decreto orçamental, poderá conter deduções, devidamente justificadas, correspondentes, no todo ou em parte, às parcelas devidas em 1982 pela concessão de comparticipações relativas a 1978.6 — A verba a atribuir a cada autarquia, de acordo com o plano estabelecido no número anterior, não poderá ficar reduzida a menos de 50 % do valor que lhe -caberia pela distribuição do fundo de equilíbrio financeiro.17 — As deduções efectuadas nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 48.° da Lei n.° 4/81, de "24 de Abril, por comparticipações devidas em 1981, não voltarão a ser deduzidas ao fundo de equilíbrio financeiro, sem prejuízo da liquidação dos pagamentos não efectuados em 1981.8 — As receitas referidas na alínea c) do n.° 4 destinam-se a ser aplicadas nas obras de interesse municipal ou intermunicipal que constem dos planos aprovados pelas assembleias municipais.9 — Continuar-se-ão a cobrar em 1982 os adicionais não integrados nas taxas dos respectivos impostos, sem prejuízo do destino fixado na Lei n.° 1/79.10 — Os índices ponderados a que se refere o n.° 3 do artigo 9.° da Lei n.° 1 /79 constam do anexo v ao presente diploma, que dele faz parte integrante.11 — Os planos de distribuição das receitas municipais, a publicar em anexo ao decreto orçamental, indicarão, no que respeita às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, os valores globais que cada