PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
2918   |   II Série A - Número 071   |   01 de Julho de 2004 considerava essencial em matéria de afectação de recursos públicos, que era a garantia dos procedimentos de concursos abertos a todos os interessados e da apreciação, por um júri independente, dos critérios da qualidade dos projectos apresentados.Artigo 10.o (Beneficiários)Não tendo sido apresentadas propostas de alteração, passou-se à votação do artigo 10.o da proposta de lei, o qual foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e a abstenção de Os Verdes.A proposta de aditamento de um novo artigo 10.o-A (Garantias de igualdade, transparência e independência das decisões), apresentada pelo BE, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP e os votos a favor do PS, do BE e de Os Verdes.Em declaração de voto, a Sr.a Deputada Alda Sousa (BE) salientou a importância de a Lei-Quadro dos Museus contemplar e defender princípios gerais intemporais e independentes das orientações dos vários governos, tais como aqueles que esta proposta do BE pretendia consagrar.Em declaração de voto, o Sr. Deputado Gonçalo Capitão (PSD) considerou que as garantias previstas nesta proposta de aditamento de um novo artigo, apresentada pelo BE, estavam consagradas no artigo 9.o da proposta de lei, o qual estabelecia que as regras de financiamento à produção de obras cinematográficas e audiovisuais tinham de garantir, nomeadamente, a igualdade de oportunidades, a imparcialidade e colaboração e participação nos procedimentos de candidatura, selecção e decisão de atribuição de apoio.Artigo 11.o (Obra cinematográfica e audiovisual nacional)Não tendo sido apresentadas propostas de alteração, passou-se à votação do artigo 11.o da proposta de lei, o qual foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e a abstenção do BE e de Os Verdes.Artigo 12.o (Acesso aos mercados da distribuição, exibição e difusão)Não tendo sido apresentadas propostas de alteração, passou-se à votação do artigo 12.o da proposta de lei, o qual foi aprovado por unanimidade.Artigo 13.o (Licença de distribuição)" A proposta de emenda aos n.os 2 e 3 do artigo, apresentada pelo BE, foi substituída por uma nova proposta de alteração, que passou a consubstanciar uma proposta de emenda ao n.o 2 e uma proposta de aditamento de um novo n.o 4. Assim, passou-se à votação da proposta de emenda ao n.o 2, a qual foi rejeitada com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do BE e a abstenção do PS.
" O texto do artigo da proposta de lei foi aprovado, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PS e do BE.
" A proposta de aditamento de um novo n.o 4, apresentada pelo BE, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PS.Artigo 14.o (Exibição de obras nacionais)" A proposta de substituição do artigo, apresentada pelo PS, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP e os votos a favor do PS, do BE e de Os Verdes.
" A proposta de alteração do artigo, apresentada pelo PSD-CDS-PP, que consubstancia uma proposta de emenda ao n.o 1 e uma proposta de eliminação do n.o 2, foi aprovada com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e os votos contra do PS, do BE e de Os Verdes.
" Com a aprovação da proposta de alteração apresentada pelo PSD/CDS-PP, a proposta de emenda ao n.o 1, apresentada pelo BE, ficou prejudicada.
" O texto do artigo da proposta de lei, com a alteração aprovada, foi aprovado, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e os votos contra do PS, do BE e de Os Verdes.Artigo 15.o (Controlo de bilheteiras)Não tendo sido apresentadas propostas de alteração, passou-se à votação do artigo 15.o da proposta de lei, o qual foi aprovado por unanimidade.Artigo 16.o (Cinema, televisão e vídeo)Não tendo sido apresentadas propostas de alteração, passou-se à votação do artigo 16.o da proposta de lei, o qual foi aprovado, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PS e do BE.Artigo 17.o (Ensino artístico e formação profissional)" A proposta de emenda ao texto do artigo, apresentada pelo BE, foi reformulada, tendo sido retirado o inciso "portugueses" a seguir a "profissionais". Esta proposta, submetida a votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP e os votos a favor do PS e do BE.
" O texto do artigo foi aprovado, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PS e do BE.Artigo 18.o (Cooperação internacional)Não tendo sido apresentadas propostas de alteração, passou-se à votação do artigo 18.o da proposta de lei, o qual foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e a abstenção do BE.Artigo 19.o (Finalidade do registo)Não tendo sido apresentadas propostas de alteração, passou-se à votação do artigo 19.o da proposta de lei, o qual foi aprovado por unanimidade.Artigo 20.o (Objecto do registo)Não tendo sido apresentadas propostas de alteração, passou-se à votação do artigo 20.o da proposta de lei, o qual foi aprovado por unanimidade.Artigo 21.o (Registo de empresas cinematográficas e audiovisuais)Não tendo sido apresentadas propostas de alteração, passou-se à votação do artigo 21.o da proposta de lei, o qual foi aprovado por unanimidade.Artigo 22.o (Financiamento)" O texto deste artigo da proposta de lei foi aprovado com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e a abstenção do BE.
" As propostas de aditamento de um novo n.o 2 e de um novo n.o 3, apresentadas pelo PS, foram rejeitadas, com os
2919   |   II Série A - Número 071   |   01 de Julho de 2004 votos contra do PSD e do CDS-PP e os votos a favor do PS e do BE.
" As propostas de aditamento de um novo n.o 2, de um novo n.o 3 e de um novo n.o 4, apresentadas pelo BE, foram rejeitadas, com os votos contra do PSD e do CDS-PP e os votos a favor do PS e do BE.Em declaração de voto ao texto do artigo, a Sr.a Deputada Alda de Sousa (BE) justificou o sentido do voto do Grupo Parlamentar do BE dizendo que considerava que o artigo, tal como estava, sem o aditamento de novos números que consagrassem o previsto na proposta de aditamento apresentada pelo BE, era insuficiente.Artigo 23.o (Contribuição e contratos de investimento)" A proposta de substituição do artigo, apresentada pelo PS, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP e os votos a favor do PS e do BE.
" A proposta de emenda ao n.o 1, apresentada pelo PSD-CDS-PP, foi aprovada, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PS e do BE.
" O texto do artigo, com esta alteração, foi aprovado com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e os votos contra do PS e do BE.Artigo 24.o (Liquidação)" Não tendo sido aprovada a proposta de substituição do artigo 23.o, apresentada pelo PS, a proposta de eliminação do artigo 24.o, igualmente apresentada pelo PS, foi considerada prejudicada pelos seus proponentes.
" O texto do artigo foi aprovado com os votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PS.Artigo 25.o (Investimento dos operadores de televisão no fomento e desenvolvimento das artes cinematográficas e do audiovisual)" A proposta de eliminação do artigo, apresentada pelo BE, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e os votos a favor do BE.
" A proposta de emenda, apresentada pelo PS, foi alterada, sob proposta dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, tendo sido substituída a expressão "Sem prejuízo do previsto na presente lei" pela expressão "Sem prejuízo de outras obrigações previstas na lei" e tendo sido eliminada a expressão "também pode ser". A proposta de emenda, com esta nova redacção, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e a abstenção do BE.
" O texto do artigo da proposta de lei, com esta alteração, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e os votos contra do BE.Artigo 26.o (Fundo de investimento)" A proposta de eliminação do artigo, apresentada pelo BE, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e os votos a favor do BE.
" A proposta de emenda ao n.o 1 do artigo, apresentada pelo PS, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CDS-PP e do BE e os votos a favor do PS.
" O texto do artigo foi aprovado, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e os votos contra do PS e do BE.
" As propostas de aditamento de um novo n.o 2 e de um novo n.o 3, apresentadas pelo PS, foram rejeitadas, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do PS e a abstenção do BE.
" A proposta de aditamento de um novo n.o 2, apresentada pelo PSD-CDS-PP, foi reformulada, tendo sido eliminado o inciso "financeira" a seguir a "participação". Esta proposta de aditamento, na sua nova redacção, foi aprovada, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, os votos contra do BE e a abstenção do PS.Em declaração de voto, a Sr.a Deputada Alda Sousa (BE) justificou o sentido do voto do Grupo Parlamentar do BE relativo às propostas de alteração apresentadas pelo PS e do artigo da proposta de lei, dizendo que o BE não estava de acordo com a criação de um fundo de investimento.Artigo 27.o (Investimento da distribuição na produção cinematográfica e audiovisual)" O Grupo Parlamentar do BE rectificou a sua proposta de emenda ao n.o 3, substituindo a expressão "ao ICAM" pela expressão "ao organismo da Administração Pública com competências no sector cinematográfico e audiovisual". As propostas de emenda aos n.os 1 e 3, apresentadas pelo BE, foram rejeitadas, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do BE e a abstenção do PS.
" O texto do artigo da proposta de lei foi aprovado, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, os votos contra do BE e a abstenção do PS.
" As propostas de aditamento de um novo n.o 3, um novo n.o 4 e um novo n.o 5, apresentadas pelo PSD-CDS-PP, foram aprovadas, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PS e do BE.
" Os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP apresentaram uma proposta de alteração à redacção do n.o 3 do artigo, que passou a n.o 6, nos termos da qual se adita uma referência ao actual n.o 3 e se rectifica a referência ao artigo 30.o para o artigo 26.o. Esta proposta de alteração foi aprovada, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, os votos contra do BE e a abstenção do PS.Artigo 28.o (Taxa de exibição)" A proposta de eliminação do artigo, apresentada pelo PS, foi considerada prejudicada.
" O texto do artigo foi aprovado, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PS e do BE.Artigo 29.o (Retenção ao preço dos bilhetes)" A proposta de substituição do n.o 2, apresentada pelo PSD-CDS-PP, foi aprovada, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, os votos contra do BE e a abstenção do PS.
" Os n.os 1 e 3 do artigo 29.o da proposta de lei foram aprovados, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, os votos contra do BE e a abstenção do PS.
" A proposta de aditamento de um novo n.o 3, apresentada pelo PSD/CDS-PP foi reformulada, sob proposta do Grupo Parlamentar do PS, tendo sido aditada a expressão "tendo em conta os valores nela previstos" a seguir a "assegurada". Esta proposta de aditamento foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e a abstenção do BE.
" A proposta de aditamento de um novo n.o 4, apresentada pelo PSD-CDS-PP foi aprovada, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PS e do BE.Finda a votação dos artigos do Capítulo V (Financiamento), o Sr. Deputado Augusto Santos Silva (PS), em declaração de voto relativa a esta capítulo, afirmou que o
2920   |   II Série A - Número 071   |   01 de Julho de 2004 voto de abstenção com que o Grupo Parlamentar do PS exprimira a sua posição relativamente à maioria dos artigos constantes do capítulo sobre o financiamento decorria do facto de o PS preferir o modelo de financiamento por alargamento da taxa de exibição a mecanismos de acesso a plataformas ou programas que, actualmente, não eram taxados. Disse ainda que, na sequência de o modelo de financiamento apresentado pelo PS ter sido rejeitado, não faria sentido que aquele grupo parlamentar acompanhasse ou votasse contra as restantes propostas que organizavam o modelo de financiamento que esta proposta de lei instituía.Artigo 30.o (Norma revogatória)Não tendo sido apresentadas propostas de alteração, passou-se à votação do artigo 30.o da proposta de lei, o qual foi aprovado por unanimidade.Artigo 31.o (Norma transitória)Não tendo sido apresentadas propostas de alteração, passou-se à votação do artigo 31.o da proposta de lei, o qual foi aprovado por unanimidade.Artigo 32.o (Entrada em vigor)Não tendo sido apresentadas propostas de alteração, passou-se à votação do artigo 32.o da proposta de lei, o qual foi aprovado por unanimidade.Assembleia da República, 24 de Junho de 2004. - O Presidente da Comissão, Pedro Duarte.Texto finalCapítulo I
Objecto1 - A presente lei tem por objecto estabelecer os princípios de acção do Estado no quadro de fomento, desenvolvimento e protecção da arte do cinema e das actividades cinematográficas e do audiovisual.
2 - A acção do Estado rege-se pelos princípios da liberdade de expressão, da liberdade de criação e pelo respeito do direito do espectador à escolha das obras cinematográficas e audiovisuais.
3 - Na definição dos princípios da acção referida no número anterior, o Estado promove a interacção com os agentes dos sectores cinematográfico e audiovisual, da comunicação social, da educação e das telecomunicações.Artigo 2.o
DefiniçõesPara os efeitos da aplicação da presente lei, consideram-se:a) "Obras cinematográficas", as criações intelectuais expressas por um conjunto de combinações de palavras, música, sons, textos escritos e imagens em movimento, fixadas em qualquer suporte, destinadas prioritariamente à distribuição e exibição em salas de cinema, bem como a sua comunicação pública por qualquer meio ou forma, por fio ou sem fio;
b) "Obras audiovisuais", as criações intelectuais expressas por um conjunto de combinações de palavras, música, sons, textos escritos e imagens em movimento, fixadas em qualquer suporte, destinadas prioritariamente à teledifusão, bem como a sua comunicação pública por qualquer meio ou forma, por fio ou sem fio;
c) "Actividades cinematográficas e audiovisuais", o conjunto de processos e actos relacionados com a criação, incluindo a sua interpretação e execução, a realização, a produção, a distribuição, a exibição e a difusão de obras cinematográficas e audiovisuais.Artigo 3.o
Objectivos1 - O Estado apoia a criação, a produção, a distribuição, a exibição, a difusão e a promoção cinematográfica e audiovisual enquanto instrumentos de desenvolvimento integral da pessoa humana, de cultura, afirmação da identidade nacional, protecção da língua e valorização da imagem de Portugal no mundo, em especial no que respeita ao aprofundamento das relações com os países de língua portuguesa.
2 - O Estado adopta medidas e programas de apoio que visam desenvolver o tecido empresarial e um mercado de obras cinematográficas e audiovisuais, no respeito pelos princípios da sã concorrência entre os vários agentes.
3 - O Estado promove e zela pela conservação a longo prazo do património cinematográfico e audiovisual, através de medidas que garantam a sua preservação.
4 - No âmbito das matérias reguladas pela presente lei, o Estado prossegue os seguintes objectivos:a) Incentivar a criação, a produção, a distribuição, a exibição, a difusão e a edição de obras cinematográficas e audiovisuais;
b) Promover a defesa dos direitos dos autores e dos produtores de obras cinematográficas e audiovisuais, bem como dos direitos dos artistas, intérpretes ou executantes das mesmas;
c) Incentivar a co-produção internacional, através da celebração de acordos bilaterais de reciprocidade e convenções internacionais;
d) Aprofundar a cooperação nos sectores da produção, distribuição e exibição cinematográfica e audiovisual com os países de língua oficial portuguesa;
e) Desenvolver os mercados de distribuição e exibição cinematográfica e audiovisual através da celebração de acordos bilaterais e multilaterais de reciprocidade;
f) Desenvolver os sectores cinematográfico e audiovisual através da criação de incentivos e outras medidas fiscais;
g) Promover a participação do sector privado no desenvolvimento da indústria cinematográfica e audiovisual;
2921   |   II Série A - Número 071   |   01 de Julho de 2004 h) Incentivar a divulgação e promoção da produção cinematográfica e audiovisual, tanto ao nível nacional como internacional;
i) Incentivar a difusão e a promoção não comerciais do cinema e do audiovisual, nomeadamente através do apoio às actividades dos cineclubes e aos festivais de cinema e vídeo;
j) Promover a livre circulação das obras cinematográficas e audiovisuais;
l) Promover a conservação do património cinematográfico e audiovisual nacional ou existente em Portugal, valorizá-lo e garantir a sua acessibilidade cultural permanente;
m) Promover a participação das entidades representativas dos sectores cinematográfico e audiovisual na definição das medidas de política para o cinema e audiovisual;
n) Desenvolver o ensino artístico e a formação profissional contínua relativos aos sectores do cinema e do audiovisual;
o) Garantir a igualdade de acesso dos cidadãos a todas as formas de expressão cinematográficas e audiovisuais.5 - O Estado apoia o cinema europeu, no respeito pelas normas de direito internacional em vigor, nomeadamente as que se encontram estabelecidas no quadro da União Europeia (UE), da Convenção Europeia sobre Co-Produção Cinematográfica e dos Tratados Internacionais, respeitantes à propriedade intelectual.
6 - Os apoios e medidas previstos no presente diploma articulam-se com os sistemas de apoio e incentivo consagrados nas normas de direito internacional e comunitário que vinculam o Estado português.Artigo 4.o
Conservação e acesso ao património1 - O Estado garante a preservação e a conservação a longo prazo das obras do património cinematográfico e audiovisual português ou existente em Portugal, património que constitui parte integrante do património cultural do País.
2 - O Estado promove o acesso público às obras que integram o património cinematográfico e audiovisual nacional para fins de investigação artística, histórica, científica e educativa, submetendo esse acesso às regras de conservação patrimonial, salvaguardados e salvaguardando os legítimos interesses dos detentores de direitos patrimoniais ou comerciais.
Depósito legal das obras cinematográficas e audiovisuaisO regime jurídico do depósito legal "das imagens em movimento", que abrange, nomeadamente, a definição do estatuto patrimonial daquelas imagens, a obrigatoriedade do depósito legal, a criação de condições para o investimento na preservação e conservação continuada e restauro e o acesso e consulta públicos, é estabelecido por lei.Artigo 6.o
Serviços e organismosNo âmbito das matérias relacionadas com as disposições da presente lei, o Ministro da Cultura tutela os serviços e organismos da Administração Pública e demais entidades competentes para a aplicação das medidas de apoio aos sectores cinematográfico e audiovisual.Capítulo II
Da produção nacional1 - O Estado, através do estabelecimento de planos de produção anuais, da atribuição de apoios financeiros, da criação de obrigações de investimento e de acesso ao crédito, de medidas fiscais, de mecenato e de acordos de cooperação, fomenta a produção, a realização de co-produções, a promoção e a difusão nacional e internacional de obras cinematográficas e audiovisuais.
2 - O Estado estabelece mecanismos financeiros e de crédito que favoreçam o desenvolvimento do tecido industrial nos sectores cinematográfico e audiovisual.
3 - O Estado apoia a escrita de argumento e o desenvolvimento de projectos, bem como a produção de obras cinematográficas e audiovisuais inovadoras.
4 - O Estado promove medidas que garantam o acesso das pessoas com deficiência às obras cinematográficas e audiovisuais.
5 - O Estado cria prémios que visam o reconhecimento público das obras e dos profissionais dos sectores do cinema e do audiovisual.Artigo 8.o
Programas de apoio1 - Com o objectivo de incentivar a criação e a renovação da arte cinematográfica, é criado um programa destinado à escrita de argumento para longas metragens de ficção, ao desenvolvimento de projectos de séries e filmes de animação e ao desenvolvimento de documentários.
2 - Com o objectivo de incentivar a produção de obras de reconhecido valor cultural e artístico ou de carácter experimental, é criado um programa destinado à produção de longas metragens de ficção, primeiras obras de longa metragem de ficção, curtas metragens de ficção, séries de animação e documentários.
3 - Com o objectivo de apoiar financeiramente a produção de longas metragens de ficção de realizadores que
2922   |   II Série A - Número 071   |   01 de Julho de 2004 apresentem curricula relevantes para a promoção e valorização da cultura e da língua portuguesa, é criado um programa complementar.
4 - Com o objectivo de promover o desenvolvimento sustentado das empresas do sector cinematográfico e audiovisual e de favorecer a sua diversidade, nomeadamente através do aparecimento de novas empresas de produção, é criado um programa de apoio financeiro a planos de produção plurianuais de produtores cinematográficos e de produtores independentes de televisão que desenvolvam, de forma permanente, estratégias de produção de médio e longo prazo.
5 - Com o objectivo de incentivar o reinvestimento em novas produções de longa metragem de ficção e de animação para o mercado cinematográfico, é criado um programa automático que atende aos resultados de bilheteira durante o período de exibição em sala e à receita de exploração comercial de obra anterior do mesmo produtor.
6 - Com o objectivo de incentivar a co-produção, é criado um programa destinado a co produções de longa metragem de ficção, de filmes e séries de animação e de documentários de participação minoritária portuguesa.
7 - Com o objectivo de aprofundar a cooperação com países de língua portuguesa, é criado um programa destinado a co-produções de longa metragem de ficção, filmes e séries de animação e de documentários.
8 - No respeito pelo princípio estratégico da diversidade, a efectivação dos planos de produção anuais e plurianuais supõe a realização harmoniosa, proporcionada e integral de todos os programas de apoio financeiro.
9 - Os programas de apoio previstos no presente diploma têm a natureza de planos plurianuais legalmente aprovados, nos termos do artigo 25.o do Decreto-Lei n.o 155/92, de 28 de Julho.Artigo 9.o
Apoio financeiro1 - Os apoios financeiros a atribuir no âmbito dos programas de apoio estabelecidos na presente lei têm a natureza de empréstimos ou de apoio financeiro não reembolsável.
2 - As regras de financiamento à produção de obras cinematográficas e audiovisuais são estabelecidas por diploma regulamentar da presente lei, tendo em atenção os seguintes pressupostos:a) Garantir a igualdade de oportunidades dos interessados;
b) Garantir o respeito pelos princípios da justiça, imparcialidade, colaboração e participação nos procedimentos de candidatura, selecção e decisão de atribuição de apoio;
c) Definir critérios técnicos objectivos de selecção como garantia de transparência no procedimento de atribuição de apoios;
d) Anunciar publicamente os montantes anuais de financiamento, de acordo com o orçamento aprovado;
e) Assegurar o apoio a obras de reconhecido valor cultural e artístico, a primeiras obras e a obras de carácter experimental;
f) Atender, nos programas plurianuais, ao desenvolvimento sustentado da actividade dos produtores cinematográficos e audiovisuais, bem como à sua diversidade;
g) Incentivar a produção de obras que contribuam para aumentar o interesse do público, através da atribuição de apoio automático, com base nos resultados de bilheteira durante o período de exibição em sala e na receita de exploração em qualquer outro suporte.Artigo 10.o
Beneficiários1 - Podem beneficiar de financiamento e dos outros tipos de apoio previstos na presente lei os produtores devidamente registados.
2 - Só podem ser beneficiários de apoio financeiro à produção audiovisual os produtores independentes de televisão.
3 - Os argumentistas e os realizadores podem ser beneficiários de apoio financeiro nos casos previstos em diploma regulamentar da presente lei.Artigo 11.o
Obra cinematográfica e audiovisual nacional1 - Para efeitos da presente lei, são consideradas "obras nacionais" as obras cinematográficas e audiovisuais que reúnam os seguintes requisitos:a) Um mínimo de 50% dos autores de nacionalidade portuguesa ou nacionais de qualquer Estado-membro da UE;
b) Um mínimo de 50% das equipas técnicas de nacionalidade portuguesa ou de Estados-membros da UE;
c) Um mínimo de 50% dos protagonistas e dos papéis principais e secundários interpretados por actores portugueses ou nacionais de Estados-membros da UE;
d) Um mínimo de 50% do tempo de rodagem ou de produção em território português, salvo nos casos em que o argumento o não permita;
e) Que tenham versão original em língua portuguesa, salvo excepções impostas pelo argumento.2 - Para efeitos da presente lei, considera-se ainda "obra nacional" a que tenha produção ou co-produção portuguesa, nos termos dos acordos internacionais que vinculam o Estado português, dos acordos bilaterais de co-produção cinematográfica e da Convenção Europeia sobre Co-produção Cinematográfica e da demais legislação comunitária aplicável.Secção II
Acesso aos mercados da distribuição, exibição e difusão1 - O Estado adopta medidas de apoio aos produtores para a distribuição, exibição e difusão e promoção das obras cinematográficas e audiovisuais nos mercados nacional e internacional, nomeadamente através de apoio financeiro à tiragem de cópias, de incentivos à exibição comercial de obras cinematográficas com a classificação de qualidade e
2923   |   II Série A - Número 071   |   01 de Julho de 2004 da criação de medidas que favoreçam a associação entre os produtores e distribuidores nacionais e os seus congéneres estrangeiros, em especial dos países de língua portuguesa.
2 - A atribuição de apoios tem em consideração a aplicação de novas tecnologias e de medidas que garantam o acesso às referidas obras pelas pessoas com deficiência.
3 - O Estado adopta medidas de apoio aos exibidores cinematográficos que tenham uma programação regular de obras portuguesas e comunitárias, bem como de documentários, curtas metragens de ficção e cinema de animação.
4 - O Estado procede à fiscalização dos recintos de cinema, com o objectivo de garantir a sua adequação funcional.
5 - O Estado apoia a exibição cinematográfica não comercial, visando contribuir para a criação de uma rede de exibição alternativa, através da divulgação de:a) Obras nacionais e comunitárias;
b) Obras de cinematografias menos conhecidas.6 - Para efeitos do número anterior, consideram-se "exibições não comerciais" as que se realizam fora do circuito normal de exploração de recintos de cinema, designadamente:a) As sessões organizadas por entidades públicas;
d) As sessões públicas pagas quando organizadas por associações culturais, cineclubes, escolas e outras instituições que actuem sem fim lucrativo.7 - O Estado adopta medidas que incentivem a colaboração entre as autarquias locais e os exibidores cinematográficos, com o objectivo de criar e recuperar recintos de cinema, em especial nos concelhos onde não exista uma actividade de exibição regular.
8 - O Estado adopta medidas que incentivem a colaboração entre as autarquias locais, os estabelecimentos de ensino, as associações culturais e os exibidores cinematográficos, com o objectivo de fomentar a difusão da arte cinematográfica, como um bem essencial ao desenvolvimento cultural da comunidade.Artigo 13.o
Licença de distribuição1 - A distribuição, incluindo a venda, aluguer e comodato, de obras cinematográficas destinadas à exploração comercial depende de prévia emissão de licença.
2 - Pela licença referida no número anterior, é devido o pagamento, pelo distribuidor, de uma taxa que constitui receita da entidade emissora.
4 - Os filmes nacionais exibidos com menos de seis cópias estão isentos do pagamento da taxa de distribuição.
5 - A determinação do valor, as formas de liquidação, a cobrança e a fiscalização dos montantes a arrecadar com a taxa de distribuição são regulados por diploma próprio.Artigo 14.o
Exibição de obras nacionais1 - A distribuição comercial e a consequente exibição de, pelo menos, 60% das obras nacionais apoiadas pelo Estado é assegurada, anualmente, por todos os distribuidores e exibidores cinematográficos com actividade comercial em território nacional, nas condições estabelecidas em diploma regulamentar da presente lei.Artigo 15.o
Controlo de bilheteirasCom o objectivo de permitir a realização do exercício das competências do Estado e no respeito pelos legítimos interesses da actividade comercial, os titulares de salas de exibição cinematográfica estão sujeitos ao cumprimento dos procedimentos legalmente estabelecidos para a emissão de bilhetes, a fim de, designadamente, garantir o efectivo controlo de receitas e a informação relativa ao período de exibição de cada filme e ao número de espectadores.Artigo 16.o
Cinema, televisão e vídeoAs condições relativas à difusão em televisão e a edição videográfica de obras cinematográficas são definidas em diploma regulamentar da presente lei.Capítulo III
Ensino artístico e formação profissionalO Estado atribui apoios à formação profissional e incentiva o ensino das artes cinematográficas e audiovisuais no sistema educativo, nas áreas de projectos específicos, investigação e desenvolvimento (I&D), inovação na produção e difusão cinematográficas e do direito de autor e dos direitos conexos, com o objectivo de estimular, aprofundar e diversificar a formação contínua dos profissionais dos sectores do cinema e do audiovisual.Artigo 18.o
Cooperação internacionalO Estado promove a participação das instituições públicas e privadas e dos profissionais portugueses em parcerias e projectos internacionais na área da formação em artes cinematográficas e audiovisuais.Capítulo IV
Finalidade do registoO Estado organiza o registo das obras cinematográficas e audiovisuais, tendo em vista a segurança do comércio jurídico.
2924   |   II Série A - Número 071   |   01 de Julho de 2004 Artigo 20.o
Objecto do registo1 - Estão sujeitas a registo as obras cinematográficas e audiovisuais, qualquer que seja o seu género, formato, suporte e duração, produzidas, distribuídas ou exibidas em território nacional.
2 - O Estado promove o registo de todas as obras apoiadas financeiramente e produzidas desde a entrada em vigor da Lei n.o 7/71, de 7 de Dezembro, até à instituição efectiva do registo.
3 - As regras a observar no registo são definidas em diploma regulamentar da presente lei.Secção II
Registo de empresas cinematográficas e audiovisuais1 - É criado um registo de empresas cinematográficas e audiovisuais regularmente constituídas.
2 - O registo referido no número anterior é obrigatório para todas as pessoas singulares ou colectivas com sede ou estabelecimento estável no território nacional que tenham por actividade comercial a produção, a distribuição e a exibição, bem como os laboratórios e estúdios de rodagem, dobragem e legendagem e as empresas de equipamento e meios técnicos.
3 - O regime jurídico do registo é definido por diploma regulamentar da presente lei.Capítulo V
FinanciamentoO Estado assegura o financiamento do fomento e desenvolvimento das artes cinematográficas e do audiovisual, nos termos estabelecidos na presente lei e nos diplomas que a regulamentam.Artigo 23.o
Contribuição e contratos de investimento1 - O financiamento do fomento e desenvolvimento do cinema e do audiovisual é assegurado pela cobrança de uma contribuição equivalente a 5% das receitas relativas à prestação de serviços dos operadores e distribuidores de televisão com serviços de acesso condicionado.
2 - O financiamento do fomento e desenvolvimento das artes cinematográficas e do audiovisual pode ainda ser assegurado através de contratos de investimento plurianuais celebrados entre o Ministério da Cultura e os operadores e distribuidores de televisão referidos no número anterior, caso em que não será aplicável a contribuição prevista no presente artigo.
3 - O disposto no número anterior contempla qualquer plataforma de distribuição ou de difusão utilizada, designadamente por cabo, via satélite, digital terrestre, por acesso fixo com ou sem fios, ou qualquer outra que venha a existir.
4 - A determinação do investimento objecto dos contratos de investimento tem em atenção o volume de negócios anual dos operadores ou distribuidores de televisão referidos no n.o 1 anterior, a respectiva quota de mercado e as necessidades de investimento anual nos sectores cinematográfico e audiovisual.Artigo 24.o
Liquidação1 - A contribuição referida no n.o 1 do artigo anterior é liquidada, por substituição tributária, através das empresas prestadoras dos serviços.
2 - Sobre o valor da contribuição referida no número anterior não incide qualquer imposição de natureza fiscal ou de direito de autor.
3 - À liquidação e ao pagamento da contribuição aplica-se subsidiariamente o disposto na Lei Geral Tributária e no Código do Procedimento e de Processo Tributário.Artigo 25.o
Investimento dos operadores de televisão no fomento e desenvolvimento das artes cinematográficas e do audiovisualSem prejuízo de outras obrigações previstas na lei, a participação dos operadores de televisão na produção cinematográfica e audiovisual é assegurada através de contratos de investimento plurianual a efectuar no fundo de investimento de capital destinado ao fomento e desenvolvimento das artes cinematográficas e do audiovisual referido no artigo seguinte.Artigo 26.o
Fundo de investimento1 - O produto da contribuição e dos investimentos objecto de contrato, previstos no artigo 23.o, são consignados a um fundo de investimento de capital a criar por diploma legal próprio, destinado ao fomento e desenvolvimento das artes cinematográficas e do audiovisual, constituindo sua receita própria.
2 - A participação do Estado é assegurada através do organismo do Ministério da Cultura com atribuições nos domínios da arte do cinema e audiovisual.Artigo 27.o
Investimento da distribuição na produção cinematográfica e audiovisual1 - A participação dos distribuidores na produção cinematográfica e audiovisual é assegurada através do investimento anual de um montante não inferior ao equivalente a 2% das receitas provenientes da distribuição de cinema, percentagem que pode ser revista, anualmente, através de diploma próprio.
2 - O investimento dos distribuidores cinematográficos na produção cinematográfica pode assumir as seguintes modalidades:a) Participação na montagem financeira de filme, como co-financiador, sem envolvimento na produção;
2925   |   II Série A - Número 071   |   01 de Julho de 2004 c) Adiantamentos à produção, sob a forma de mínimos de garantia.3 - O investimento da distribuição na produção cinematográfica e audiovisual é igualmente assegurado pela participação dos distribuidores de videogramas através do investimento anual de um montante não inferior ao equivalente a 2% das receitas resultantes do exercício daquela actividade.
4 - O disposto no número anterior não abrange as actividades de aluguer ou troca de videogramas.
5 - O investimento dos distribuidores de videogramas na produção cinematográfica pode ser aplicado nas modalidades previstas nas alíneas a) e c) do n.o 2 do presente artigo.
6 - Os montantes previstos nos n.os 1 e 3 que, em cada ano civil, não forem afectos ao investimento na produção são entregues, por cada distribuidor, ao fundo de investimento a que se refere o artigo 26.o.Artigo 28.o
Taxa de exibição1 - A publicidade comercial exibida nas salas de cinema e difundida pela televisão, abrangendo os anúncios publicitários, os patrocínios, as televendas, o teletexto, a colocação de produtos em cena e ainda a publicidade incluída nos guias electrónicos de programação, qualquer que seja a plataforma de emissão, está sujeita a uma taxa de exibição, que constitui encargo do anunciante, de 4% sobre o preço pago.
2 - A liquidação, a cobrança e a fiscalização dos montantes a arrecadar com a taxa de exibição são definidas em diploma próprio.Artigo 29.o
Retenção ao preço dos bilhetes1 - Os exibidores cinematográficos devem reter 7,5% da importância do preço da venda ao público dos bilhetes de cinema.
2 - A verba proveniente da retenção referida no número anterior é aplicada da seguinte forma:a) 5% destina-se exclusivamente ao fomento da exibição cinematográfica e à manutenção da sala geradora da receita, é gerida pelo exibidor e tem expressão contabilística própria;
b) 2,5% destina-se a assegurar a participação dos exibidores cinematográficos no fundo de investimento a que se refere o artigo 26.o.3 - A participação referida na alínea b) do n.o 2 pode ainda ser assegurada, tendo em conta os valores nela previstos, através de contratos de investimento plurianual celebrados entre o Ministério da Cultura e os exibidores cinematográficos referidos nos números anteriores, caso em que não será aplicável a contribuição prevista no presente artigo.
4 - Os contratos de investimento previstos no n.o 3 podem assumir as seguintes modalidades:a) Participação na montagem financeira do filme, como co-financiador, sem envolvimento na produção;
c) Adiantamentos à produção, sob a forma de mínimos de garantia.5 - A percentagem estabelecida no n.o 1 não pode ser considerada para o cômputo das receitas da exibição de filmes, sem prejuízo do cumprimento das obrigações fiscais que sobre as mesmas incidam.Capítulo VI
Norma transitóriaMantêm-se em vigor até à aprovação das normas de execução da presente lei:a) As Bases XLVII a XLIX da Lei n.o 7/71, de 7 de Dezembro;
e) A Portaria n.o 366-A/95, de 27 de Abril, com excepção do capítulo III do respectivo regulamento;
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação.Assembleia da República, 22 de Junho de 2004. -  O Presidente da Comissão, Pedro Duarte.Nota: O texto final foi aprovado.
2926   |   II Série A - Número 071   |   01 de Julho de 2004 AnexoPropostas de alteração apresentadas pelo PSD e CDS-PPDesignação da lei
Exibição de obras nacionaisA distribuição comercial e a consequente exibição de, pelo menos, 60% das obras nacionais apoiadas pelo Estado, é assegurada, anualmente, por todos os distribuidores e exibidores cinematográficos com actividade comercial em território nacional, nas condições estabelecidas em diploma regulamentar da presente lei.Artigo 23.o
Fundo de investimento1 - O produto da contribuição e dos investimentos objecto de contrato, previstos no artigo 23.o, são consignados a um fundo de investimento de capital a criar por diploma legal próprio, destinado ao fomento e desenvolvimento das artes cinematográficas e do audiovisual, constituindo a sua receita própria.
2 - A participação financeira do Estado é assegurada através do organismo do Ministério da Cultura com atribuições nos domínios da arte do cinema e audiovisual.Artigo 27.o
Investimento da distribuição na produção cinematográfica e audiovisual1 - (...)
3 - O investimento da distribuição na produção cinematográfica e audiovisual é igualmente assegurado pela participação dos distribuidores de videogramas através do investimento anual de um montante não inferior ao equivalente 2% das receitas resultantes do exercício daquela actividade.
5 - O investimento dos distribuidores de videogramas na produção cinematográfica pode ser aplicado nas modalidades nas alíneas a) e c) do n.o 2 do presente artigo.
6 - Os montantes previstos nos n.os 1 e 3 que em cada ano civil não forem afectos ao investimento a que se refere o artigo 26.o.Artigo 29.o
b) 2,5% destina-se a assegurar a participação dos exibidores cinematográficos no fundo de investimento a que se refere o artigo 26.o.Assembleia da República, 18 de Junho de 2004. - Os Deputados: Gonçalo Capitão (PSD) - Isilda Pegado (PSD) - Pedro Alves (PSD) - Henrique Campos Cunha (CDS-PP).Artigo 29.o
b) 2,5% destina-se a assegurar a participação dos exibidores cinematográficos no fundo de investimento a que se refere o artigo 26.o.3 - A participação referida na alínea b) do n.o 2 pode ainda ser assegurada através de contratos de investimento plurianual celebrados entre o Ministério da Cultura e os exibidores cinematográficos referidos nos números anteriores, caso em que não será aplicável a contribuição prevista no presente artigo.
c) Adiantamentos à produção, sob a forma de mínimos de garantia.5 - (Anterior n.o 3).Assembleia da República, 18 de Junho de 2004. - Os Deputados: Gonçalo Capitão (PSD) - Henrique Campos Cunha (CDS-PP) - Pedro Alves (PSD) - Carlos Antunes (PSD) - Isilda Pegado (PSD) - Pina Marques (PSD) - João Pinho de Almeida (CDS-PP).
2927   |   II Série A - Número 071   |   01 de Julho de 2004 Propostas de alteração apresentadas pelo PSArtigo 6.o
Serviços e organismosO exercício das atribuições e competências relativamente às matérias relacionadas com as disposições da presente lei é cometido a organismos da Administração Pública, com autonomia administrativa e financeira, nos seguintes termos:a) Um organismo competente para os sectores cinematográfico e audiovisual; e
b) Um organismo que se ocupa da conservação, restauração e difusão do património cinematográfico português.Artigo 14.o
Exibição de obras nacionais1 - O Estado, através do Ministério da Cultura, deve adoptar medidas que facilitem o acesso de filmes nacionais, ou equiparados a nacionais, ao mercado nacional da exibição cinematográfica.
2 - As medidas previstas no número anterior podem revestir a forma de quotas de exibição, a cumprir pelos distribuidores cinematográficos com actividade comercial em território nacional, sempre que as obras cinematográficas nacionais não tenham acesso efectivo e em condições adequadas ao mercado de exibição.Artigo 22.o
3 - A gestão dos fundos públicos referidos no número anterior relativos ao apoio às obras e actividades cinematográficas e audiovisuais compete ao organismo da Administração Pública competente para os sectores cinematográficos e audiovisual.Artigo 23.o
4 - O produto da taxa de exibição e de acesso constitui receita do organismo da Administração Pública competente para os sectores cinematográfico e audiovisual e do que se ocupa da conservação, restauração e difusão do património cinematográfico português, cabendo 80% ao primeiro e 20% ao segundo.
5 - É obrigatória a afectação de, pelo menos, dois terços das receitas arrecadadas pelo organismo da Administração Pública competente para os sectores cinematográfico e audiovisual, nos termos do número anterior, ao financiamento dos programas de apoio, referidos no artigo 8.o.
6 - A liquidação, cobrança e fiscalização dos montantes a arrecadar com a taxa de exibição e de acesso são definidas em diploma regulamentar.Proposta de eliminaçãoArtigo 24.o
Investimento dos operadores de televisão no fomento e desenvolvimento das artes cinematográficas e do audiovisualSem prejuízo do previsto na presente lei, a participação dos operadores de televisão na produção cinematográfica e audiovisual também pode ser assegurada através de contratos de investimento plurianual a efectuar no fundo de investimento de capital destinado ao fomento e desenvolvimento das artes cinematográficas e do audiovisual referido no artigo seguinte.Artigo 26.o
Fundo de investimento1 - O produto dos investimentos objecto de contrato, previstos no artigo anterior, é consignado a um fundo de investimento de capital, a criar por diploma legal próprio, destinado ao fomento e desenvolvimento das artes cinematográficas e do audiovisual.
2 - A participação do Estado na organização e gestão do fundo de investimento compete ao organismo da Administração Pública competente para os sectores cinematográfico e audiovisual.
3 - A organização e o funcionamento do fundo de investimento são objecto de regulamentação própria, com a salvaguarda dos seguintes princípios:a) Princípio da separação do financiamento às actividades e obras cinematográficas e às actividades e obras audiovisuais, garantindo o desenvolvimento autonomizado destas duas áreas;
b) Princípio da reserva aos produtores independentes de televisão do benefício de apoios destinados ao sector do audiovisual.
2928   |   II Série A - Número 071   |   01 de Julho de 2004 Proposta de eliminaçãoArtigo 28.o
Taxa de exibiçãoEliminado.Assembleia da República, 18 de Junho de 2004. - Os Deputados do PS: Augusto Santos Silva - Manuela Melo - Ana Benavente.Propostas de alteração apresentadas pelo BEArtigo 3.o
b) Promover a defesa dos direitos dos autores e dos produtores de obras cinematográficas e audiovisuais, bem como dos direitos dos artistas, intérpretes, executantes das mesmas, argumentistas e animadores;
h) (...)(nova alínea) Incentivar a difusão e promoção não-comerciais, nomeadamente através do apoio às actividades dos cineclubes e aos festivais de cinema;
n) (...)(nova alínea) Apoiar, incentivar, reconhecer e certificar a aquisição não-formal de conhecimentos e competências referentes ao cinema e audiovisual.Artigo 6.o
Instituto do Cinema, Audiovisual e Multimédia (ICAM) e tutela
(nova redacção)1 - Cabe ao Instituto do Cinema, Audiovisual e Multimédia (ICAM) a realização das atribuições e o exercício das competências que não forem expressamente reservadas ao Governo ou a outra entidade pública. Cabe à Cinemateca-Museu do Cinema a concretização do disposto no artigo 4.o.
2 - O ICAM é dotado de autonomia administrativa e financeira para a realização das atribuições e competências previstas na presente lei e na demais legislação.
3 - O Ministro da Cultura exerce a tutela do cinema e do audiovisual.
4 - Sempre que a lei atribua a outros membros do Governo competências específicas nas matérias abrangidas pelo presente diploma, a respectiva tutela é exercida conjuntamente com o Ministro da Cultura.(Introdução de um novo artigo a seguir ao artigo 10.o)
3 - Sempre que a concessão dos apoios financeiros se baseie em valorações de mérito acerca do conteúdo dos projectos ou do currículo dos produtores e realizadores, a apreciação das candidaturas será feita por um júri ou por órgão independente de natureza análoga, nomeado pelo Ministro da Cultura segundo critérios de competência e probidade reconhecidas e com um mandato temporal limitado.Artigo 13.o
2 - Pela licença referida no número anterior, é devido o pagamento, pelo distribuidor, de uma taxa que constitui receita da entidade emissora e que incide sobre cada uma das cópias destinadas à exibição.
(emenda)1 - A distribuição comercial e a consequente exibição da totalidade de obras nacionais é assegurada, anualmente, por todos os distribuidores cinematográficos com actividade comercial em território nacional.
(nova redacção)O Estado apoia a formação profissional, projectos de educação não-formal e o ensino das artes cinematográficas e audiovisuais no sistema educativo, como objectivo de estimular, aprofundar e diversificar a formação dos profissionais portugueses nas áreas referidas.Artigo 22.o
(adendas)1 - O Estado assegura o financiamento do fomento e desenvolvimento das artes cinematográficas e do audiovisual, nos termos estabelecidos na presente lei e nos diplomas que a regulamentam.