25 DE JULHO DE 2018 9 (CNEA) que visa ser uma entidade reguladora independente, “para além das governamentais” com competência para certificar que a investigação em animais decorre nos termos da lei, e de acordo com as normas éticas universais de proteção do bem-estar animal, e principalmente que assegure a redução da utilização de animais em procedimentos científicos. O deputado do PAN entende que a criação de um Conselho deve ter como missão estatuária a coordenação dos comités de ética das diferentes instituições de ensino e de investigação que utilizem animais. A principal motivação do deputado subscritor da iniciativa em análise é “deixar de todo de utilizar animais” em procedimentos científicos, alegando que é necessário encontrar alternativas. O subscritor da iniciativa apoia-se Diretiva 2010/63/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à proteção dos animais utilizadas para fins científicos, aprovada a 22 de setembro de 2010 e transposta pelo Decreto-lei n.o 113/2013, de 7 de agosto. 2.2. Conteúdo do projetos de leis O projeto de lei n.o 270/XIII (PAN) é composto por dez artigos: artigo 1.o (objeto); artigo 2.o (natureza e missão); artigo 3.o (competência do CNEA); artigo 4.o (composição e mandato); artigo 5.o (Estrutura); artigo 6.o (Presidente do CNEA) 7.o (Funcionamento) e 8.o (emissão pareceres); artigo 9.o (apoio administrativo e financeiro); artigo 10.o (gestão administrativa e financeira). As competências estabelecidas no artigo 3.o são: “a) Acompanhar sistematicamente a evolução dos problemas éticos e jurídicos suscitados pela experimentação animal; b) Emitir parecer sobre os problemas a que se refere a alínea anterior, quando tal lhe seja solicitado ou por sua iniciativa; c) Promover a formação e a sensibilização da população em geral sobre os problemas éticos e jurídicos no domínio da experimentação animal; d) Estabelecer as condições em que devem ser autorizados os centros onde é realizada experimentação animal; e) Acompanhar a atividade dos centros referidos na alínea anterior, fiscalizando se cumprem as regras e boas práticas aplicáveis à experimentação animal, em articulação com a Direção Geral de Alimentação e Veterinária; f) Dar parecer sobre a autorização de novos centros, bem como sobre situações de suspensão ou revogação dessa autorização; g) Acompanhar a atividade dos Comités de Ética de Experimentação Animal instituídos nos centros onde é realizada experimentação animal.”É também estabelecido que o CNEA deve apresentar à Assembleia da República um relatório anual sobre as suas atividades e sobre as atividades dos serviços públicos e privados onde se realiza experimentação animal. O artigo 4.o define que o CNEA é composto por onze pessoas: cinco eleitas pela Assembleia da República, duas nomeadas pelos membros do Governo que tutelam a veterinária e a ciência; quatro designadas pelo Ordem dos Médicos Veterinários, Ordem dos Médicos, Ordem dos Biólogos e pelo Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas. A CNEA funciona no âmbito da Assembleia da República (artigo 7.o) que presta apoio administrativo, logístico e financeiro, através do orçamento da Assembleia da República (artigo 9.o). No artigo 10.o (gestão administrativa e financeira) é indicado que o “O CNEA é dotado de autonomia financeira e dispõe das receitas provenientes de dotações inscritas no orçamento da Assembleia da República, que lhe sejam atribuídas pelo Orçamento do Estado”. De acordo com a nota técnica que é parte integrante do presente parecer «os órgãos e entidades administrativas independentes que funcionam junto da Assembleia da República, gozarem, em regra de autonomia administrativa, por força do disposto no artigo 1.o da Lei n.o 59/90, de 21 de novembro, cujo artigo 2.o foi alterado pela Lei n.o 24/2015, de 27 de março), que remete para o artigo 2.o da Lei de Bases de Contabilidade Pública (Lei n.o 8/90, de 20 de fevereiro). Só em casos expressamente previstos é atribuída autonomia financeira, devendo as entidades cumprir determinados requisitos. O regime de autonomia administrativa e financeira é assim considerado o regime excecional (cfr. artigo 6.o da LBCP que dispõe que “os serviços e organismos da administração central só poderão dispor de autonomia administrativa e financeira quando este regime se justifique para a sua adequada gestão e, cumulativamente, as suas receitas próprias atinjam um mínimo de 2/3 das despesas totais”). Acresce que as entidades com autonomia financeira devem possuir estruturas organizacionais mínimas que lhes permitam satisfazer os requisitos de controlo interno, impostos pela legislação administrativa e financeira vigente, em particular no que concerne à segregação de funções. O que implica que essas entidades, para respeitar todas as exigências consagradas na lei de bases da contabilidade