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Lei/ DecretoLei Título Conteúdo Entidade Prazo Destinatário Informação prestada pelas Comissões Lei no 73/2009, de 12 de agosto Estabelece as condições e os procedimentos a aplicar para assegurar a interoperabilidade entre sistemas de informação dos órgãos de polícia criminal Apresentar pareceres sobre o funcionamento do Sistema Integrado de Informação Criminal (SIIC).[alínea e) do no 6 do artigo 8o] Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal (CFSIIC) AnualAssembleia da República CACDLG Relatório recebido - através do GABPAR - a 21/2/2012 (CACDLG, julho 2012) Lei no 75/2009, de 12 de agosto Estabelece normas com vista à redução do teor de sal no pão bem como informação na rotulagem de alimentos embalados destinados ao consumo humano Apresentar um programa de intervenção destinado à redução do teor de sal noutros alimentos.  (artigo 8o) Governo Seis meses a partir da publicação da presente lei Assembleia da República CS Não foi recebido o programa de intervenção (CS, 15.10. 2012) Decreto-Lei no 274/2009, de 2 de outubroRegula o procedimento de consulta de entidades, públicas e privadas, realizado pelo Governo Enviar cópia, no caso das propostas de lei, dos pareceres ou contributos resultantes da consulta direta às entidades cuja consulta seja constitucional ou legalmente obrigatória e que tenham sido emitidos no decurso do procedimento legislativo do Governo.  (no 2 do artigo 6o) Governo _________________ Assembleia da RepúblicaLei no 81/2009, de 21 de agosto Institui um sistema de vigilância em saúde pública, que identifica situações de risco, recolhe, atualiza, analisa e divulga os dados relativos a doenças transmissíveis e outros riscos em saúde pública, bem como prepara planos de contingência face a situações de emergência ou tão graves como de calamidade pública Comunicar as medidas de exceção indispensáveis em caso de emergência em saúde pública e orientações no exercício dos poderes de autoridade, são coordenadas, quando necessário, com o membro do Governo responsável pelas áreas da segurança interna e proteção civil, designadamente no que se reporta à mobilização e à prontidão dos dispositivos de segurança interna e de proteção e socorro.  (no 1, 2 e 4 do artigo 17o) Membro do Governo _________________ Assembleia da República CS Não foi recebida qualquer informação (CS, 15.10. 2012) 24 DE NOVEMBRO DE 2012__________________________________________________________________________________________________________________125Consultar Diário Original
Lei/ DecretoLei Título Conteúdo Entidade Prazo Destinatário Informação prestada pelas ComissõesLei no  8-A/2010, de 18 de maio Aprova um regime que viabiliza a possibilidade de o Governo conceder empréstimos, realizar outras operações de crédito ativas a Estados membros da zona euro e prestar garantias pessoais do Estado a operações que visem o financiamento desses Estados, no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira Informar da justificação, termos e condições das operações realizadas ao abrigo da presente lei.  (no 1 do artigo 7o)GovernoMensalAssembleia da República Informar da execução das operações efetuadas nos termos da presente lei.  (no 2 do artigo 7o)Governo Semestral Assembleia da RepúblicaLei no 37/2010, de 2 de setembro Derrogação do sigilo bancário (21.a alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de dezembro, e 2.a alteração ao Decreto-Lei n.o 62/2005, de 11 de março).A administração tributária presta ao ministério da tutela informação anual de carácter estatístico sobre os processos em que ocorreu o levantamento do sigilo bancário, a qual é remetida à Assembleia da República com a apresentação da proposta de lei do Orçamento do Estado. (artigo 1o)Governo Anual Assembleia da RepúblicaII SÉRIE-C — NÚMERO 6___________________________________________________________________________________________________________________126Consultar Diário Original
Lei/ DecretoLei Título Conteúdo Entidade Prazo Destinatário Informação prestada pelas Comissões Lei no 51/2010, de 14 de dezembro Cria a Ordem dos Nutricionistas e aprova o seu EstatutoElaborar e enviar um relatório sobre o desempenho das suas atribuições.Também presta toda a informação que lhe seja solicitada relativamente ao exercício das suas atribuições.O bastonário deve corresponder ao pedido das comissões parlamentares competentes para prestar as informações e esclarecimentos de que estas necessitem.(n.os 1, 2 e 3 do artigo 53o) Ordem dos Nutricionistas Anual Assembleia da República CSST A CSST não tem registos de relatório elaborado pela Ordem dos Nutricionistas sobre o desemprenho das suas atribuições.(CSST, 13.07.2012) Em 02.10.2012, a Ordem dos Nutricionistas remeteu à PAR o relatório de mandato da Comissão Instaladora da Ordem dos Nutricionistas.(CSST, 16.11.2012) Lei no  2/2011, de 9 de fevereiro Remoção de amianto em edifícios, instalações e equipamentos públicos Dar conhecimento da listagem de edifícios públicos que contém amianto, a qual é tornada pública, designadamente através do portal do Governo na Internet.(nos 1, 2 e 3 do artigo 4o) Governo 90 dias após a publicação da referida listagem Assembleia da República CAOTPL Não foi enviada (CAOTPL, 15.11.2012) 24 DE NOVEMBRO DE 2012__________________________________________________________________________________________________________________127Consultar Diário Original
Lei/ DecretoLei Título Conteúdo Entidade Prazo Destinatário Informação prestada pelas Comissões Decreto-Lei no 29-A/2011, de 1 de marçoEstabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2011 Apresentar um relatório detalhado sobre a evolução do combate à fraude e à evasão fiscais em todas as áreas da tributação, explicitando os resultados alcançados, designadamente quanto ao valor das liquidações adicionais realizadas, bem como quanto ao valor das coletas recuperadas nos diversos impostos.  O relatório deve conter, designadamente:  a) Toda a informação estatística relevante sobre as inspeções tributárias efetuadas;  b) Os resultados obtidos com a utilização dos diversos instrumentos jurídicos para o combate à fraude e à evasão fiscais, em especial a avaliação indireta da matéria coletável e a derrogação administrativa do dever de segredo bancário;  c) Uma avaliação da adequação desses mesmos instrumentos, tendo em conta critérios de eficiência da ação de inspeção.  O relatório deve ainda conter, no estrito respeito dos diferentes deveres de segredo a que a administração tributária está vinculada, informação estatística relativa às infrações tributárias resultantes de ações de inspeção, designadamente evidenciando, de forma agregada, o resultado final dos processos.  (artigo 70o) Governo 2011 - Até ao final de junho Assembleia da RepúblicaII SÉRIE-C — NÚMERO 6___________________________________________________________________________________________________________________128Consultar Diário Original
Lei/ DecretoLei Título Conteúdo Entidade Prazo Destinatário Informação prestada pelas Comissões Lei no 54/2011, de 19 de outubroAprova os estatutos do conselho das finanças públicas, criado pelo artigo 12.o-I da Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto (lei de enquadramento orçamental), republicada pela Lei n.o 22/2011, de 20 de maioNo âmbito das suas atribuições, o conselho produz, obrigatória e previamente à sua apreciação na Assembleia da República, relatórios sobre:  a)O Programa de Estabilidade e Crescimento e demais procedimentos no quadro regulamentar europeu do Pacto de Estabilidade e Crescimento;  b) O Quadro Plurianual de Programação Orçamental;  c) A proposta de Orçamento do Estado.Deve igualmente produzir relatórios regulares sobre a sustentabilidade das contas públicas e outros que considere convenientes.Todos os relatórios elaborados pelo conselho são disponibilizados na sua página eletrónica.(nos 1, 3 e 4 do artigo 7o do Estatuto do Conselho das Finanças Públicas)Conselho das Finanças Públicas _______________ Presidente da Assembleia da República COFAPO Conselho remeteu à AR os pareceres produzidos desde a sua entrada em funcionamento [referentes às alíneas a) e b) do no 1 do artigo 7o dos Estatutos], tendo a COFAP efetuado uma audição no âmbito do processo de apreciação dos documentos.Os referidos documentos deram entrada a 31 de maio de 2012.(COFAP, julho 2012) 24 DE NOVEMBRO DE 2012__________________________________________________________________________________________________________________129Consultar Diário Original
Lei/ DecretoLei Título Conteúdo Entidade Prazo Destinatário Informação prestada pelas Comissões Lei no  64-C/2011, de 30 de dezembroAprova a estratégia e os procedimentos a adotar no âmbito da lei de enquadramento orçamental, bem como a calendarização para a respetiva implementação até 2015  Apresentar um relatório de execução dos programas orçamentais, explicitando os resultados obtidos e os recursos utilizados, como prevê o artigo 72o da LEO.(Anexo I, 5.2.3 – Orçamento por programas a que se refere o artigo 1o) Governo Anual - até 31 de março (em 2013 é apresentado pela primeira vez) Assembleia da República COFAP Não se aplica a 2012 COFAP, julho 2012)   Revisão do calendário de efetiva implementação da estratégia e dos procedimentos a efetivar até 2015.  O referido calendário será objeto da revisão semestral, a enviar à Assembleia da República, mediante portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças.  (artigo 2o)Governo Semestral Assembleia da República COFAP O Governo enviou a portaria em 11 de abril de 2012, previamente à sua publicação em DR (Portaria no 103/2012, de 17 de abril que procede à revisão do calendário de implementação da estratégia e dos procedimentos a implementar até 2015).(COFAP, julho 2012) II SÉRIE-C — NÚMERO 6___________________________________________________________________________________________________________________130Consultar Diário Original
Lei/ DecretoLei Título Conteúdo Entidade Prazo Destinatário Informação prestada pelas Comissões Decreto-Lei no 32/2012, de 13 de fevereiroEstabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2012 Apresentar um relatório detalhado sobre a evolução do combate à fraude e à evasão fiscais em todas as áreas da tributação, explicitando os resultados alcançados, designadamente quanto ao valor das liquidações adicionais realizadas, bem como quanto ao valor das coletas recuperadas nos diversos impostos.  O relatório deve conter, designadamente:  a) Toda a informação estatística relevante sobre as inspeções tributárias efetuadas;  b) Os resultados obtidos com a utilização dos diversos instrumentos jurídicos para o combate à fraude e à evasão fiscais, em especial a avaliação indireta da matéria coletável e a derrogação administrativa do dever de segredo bancário;  c) Uma avaliação da adequação desses mesmos instrumentos, tendo em conta critérios de eficiência da ação de inspeção.  O relatório deve ainda conter, no estrito respeito dos diferentes deveres de segredo a que a administração tributária está vinculada, informação estatística relativa às infrações tributárias resultantes de ações de inspeção, designadamente evidenciando, de forma agregada, o resultado final dos processos.   (artigo 72o) Governo2012 – até final de junho Assembleia da República24 DE NOVEMBRO DE 2012__________________________________________________________________________________________________________________131Consultar Diário Original
132 | II Série C - Número: 006 | 24 de Novembro de 2012de maioAprova o novo regime jurídico da concorrência, revogando as Leis nos 18/2003, de 11 de junho, e 39/2006, de 25 de agosto, e procede à segunda alteração à Lei no 2/99, de 13 de janeiroApresentar um relatório de atividades e de exercício dos seus poderes e competências sancionatórias, de supervisão e de regulamentação, bem como o balanço e as contas anuais de gerência, relativos ao ano civil anterior, após aprovados pelo Conselho da Autoridade da Concorrência e com o parecer do fiscal único.(nos 5 e 6 do artigo 5o) Governo Anual Assembleia da República CEOP A lei é muito recente - maio de 2012 - pelo que só daqui a um ano é expetável receber o correspondente relatório.(CEOP, 26.07.2012) Os membros do Conselho da Autoridade da Concorrência comparecerão perante a comissão competente da Assembleia da República para:  a) Audição sobre o relatório de atividades da Autoridade da Concorrência previsto no artigo 5.o da presente lei, a realizar nos 30 dias seguintes ao seu recebimento;  b)Prestar informações ou esclarecimentos sobre as suas atividades ou questões de política de concorrência, sempre que tal lhes for solicitado.(artigo 6o) Membros do Conselho da Autoridade da Concorrência Anual Assembleia da República CEOP A lei é muito recente - maio de 2012 - pelo que só daqui a um ano é expetável receber o correspondente relatório.(CEOP, 26.07.2012) II SÉRIE-C — NÚMERO 6___________________________________________________________________________________________________________________132Consultar Diário Original
Lei/ DecretoLei Título Conteúdo Entidade Prazo Destinatário Informação prestada pelas Comissões Lei no 22/2012, de 30 de maio (Cont.)Aprova o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquicaEntregar a pronúncia da assembleia municipal, acompanhada, quando emitidos, dos pareceres das assembleias de freguesia.A pronúncia da assembleia municipal deve conter os seguintes elementos:  a)Identificação das freguesias consideradas como situadas em lugar urbano; b) Número de freguesias; c) Denominação das freguesias; d) Definição e delimitação dos limites territoriais de todas as freguesias; e) Determinação da localização das sedes das freguesias; f) Nota justificativa.(no 5 do artigo 11o e artigo 12o)Assembleia Municipal No prazo máximo de 90 dias, a contar da entrada em vigor da lei Assembleia da República CAOTPL Foram enviadas à UTRAT  (CAOTPL, 15.11.2012) 24 DE NOVEMBRO DE 2012__________________________________________________________________________________________________________________133Consultar Diário Original
Lei/ DecretoLei Título Conteúdo Entidade Prazo Destinatário Informação prestada pelas Comissões Lei no 22/2012, de 30 de maio (Cont.) Aprova o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquicaA Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território, que funciona junto da Assembleia da República, é composta por:  a) Cinco técnicos designados pela Assembleia da República, um dos quais é o presidente;  b) Um técnico designado pela DireçãoGeral da Administração Local;  c) Um técnico designado pela DireçãoGeral do Território;  d) Cinco técnicos designados pelas comissões de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR), um por cada uma, sob parecer das respetivas comissões permanentes dos conselhos regionais;  e) Dois representantes designados pela Associação Nacional de Municípios Portugueses;  f) Dois representantes designados pela Associação Nacional de Freguesias.As designações elencadas devem ser comunicadas.As designações previstas devem ser comunicadas à AR.  (n.os 1, 2 e 4 do artigo 13o) ______________ 20 dias após a entrada em vigor da lei Assembleia da República CAOTPL Algumas designações foram comunicadas à AR  (CAOTPL, 15.11.2012) II SÉRIE-C — NÚMERO 6___________________________________________________________________________________________________________________134Consultar Diário Original
Lei/ DecretoLei Título Conteúdo Entidade Prazo Destinatário Informação prestada pelas Comissões Lei no 22/2012, de 30 de maio (Cont.) Aprova o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica Compete à Unidade Técnica: a) Acompanhar e apoiar a AR no processo de reorganização administrativa territorial autárquica, nos termos da presente lei; b) Apresentar à AR propostas concretas de reorganização administrativa do território das freguesias, em caso de ausência de pronúncia das assembleias municipais; c) Elaborar parecer sobre a conformidade ou desconformidade das pronúncias das assembleias municipais com o disposto nos artigos 6.o e 7.o da presente lei e apresentá-lo à AR; d) Propor às assembleias municipais, no caso de desconformidade da respetiva pronúncia, projetos de reorganização administrativa do território das freguesias.  [alíneas a),  b), c) e d) do no 1 do artigo 14o] Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território 18 de setembro de 2012 (20 dias após o termo do prazo previsto no artigo 12o da lei) Assembleia da República CAOTPL Processo concluso pela UTRAT (CAOTPL, 15.11.2012)   Em caso de parecer de desconformidade com o disposto nos artigos 6.o e 7.o da presente lei, a Unidade Técnica elabora e propõe a apresentação à respetiva assembleia municipal, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 14o, um projeto de reorganização administrativa do território das freguesias, no prazo previsto no n.o 3 do mesmo artigo, dando conhecimento à AR.(no 1 do artigo 15o)  Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território 18 de setembro de 2012 (20 dias após o termo do prazo previsto no artigo 12o da lei)CAOTPL Processo em apreciação pela UTRAT (CAOTPL, 15.11.2012) 24 DE NOVEMBRO DE 2012__________________________________________________________________________________________________________________135Consultar Diário Original
Lei/ DecretoLei Título Conteúdo Entidade Prazo Destinatário Informação prestada pelas Comissões Lei no 22/2012, de 30 de maioAprova o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica Após a receção do projeto, a assembleia municipal pode apresentar um projeto alternativo à AR, o qual é apreciado pela Unidade Técnica nos termos previstos na alínea c) do n.o 1 do artigo 14.o.(n.o 3 do artigo 15.o) Assembleia Municipal 20 dias (prazo máximo)     Os municípios que pretendam concretizar processos de fusão devem, no âmbito da pronúncia prevista no artigo 11.o, apresentar a respetiva proposta à AR. A proposta referida deve ser instruída com os seguintes elementos:  a) Identificação dos municípios a fundir;  b) Denominação do novo município;  c) Definição e delimitação dos respetivos limites territoriais;  d) Determinação da localização da respetiva sede;  e) Nota justificativa. (n.os 1 e 2 do artigo 16.o)Municípios __________________ Assembleia da República CAOTPL Não foram apresentadas propostas neste sentido (CAOTPL, 15.11.2012)II SÉRIE-C — NÚMERO 6___________________________________________________________________________________________________________________136Consultar Diário Original
SIGLAS ULTILIZADASANACOM  Autoridade Nacional de Comunicações AR   Assembleia da República CACDLG Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias CAOTPL              Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local CASA 2011 Caracterização Anual da Situação de Acolhimento das Crianças e Jovens CDN   Comissão de Defesa Nacional CECC   Comissão de Educação, Ciência e Cultura CEOP   Comissão de Economia e Obras Públicas CFSI   Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações CGE   Conta Geral do Estado CNPMA  Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida COFAP   Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública CPECC   Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação CS  Comissão de Saúde CSST   Comissão de Segurança Social e Trabalho DGAL   Direcção-Geral das Autarquias Locais DILP  Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar DL   Decreto-Lei DR  Diário da República ERC  Entidade Reguladora para a Comunicação Social 24 DE NOVEMBRO DE 2012__________________________________________________________________________________________________________________137Consultar Diário Original
ERS   Entidade Reguladora da Saúde ERSE  Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos FRDP   Fundo de Regularização da Dívida Pública GABPAR Gabinete do Presidente da Assembleia da República ICP   Instituto das Comunicações de Portugal LEO   Lei de Enquadramento Orçamental LPIM   Lei de Programação das Infra-Estruturas Militares   LPM   Lei de Programação Militar MAI   Ministro da Administração Interna OE   Orçamento do Estado PAR   Presidente da Assembleia da República PMA   Procriação medicamente assistida PO   Programas operacionais PPL   Proposta de Lei RAR   Regimento da Assembleia da República SEEFP   Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional TC   Tribunal de Contas UTRAT     Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do TerritórioII SÉRIE-C — NÚMERO 6___________________________________________________________________________________________________________________138Consultar Diário Original
1 De acordo com a pesquisa efetuada na Digesto, em setembro de 2012.2  A designação que consta das comissões foi dada na presente Legislatura (XII).3 O artigo mencionado refere-se à redação dada pela Lei Orgânica n.o 4/2004, de 6 de Novembro (Altera a Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, aprovada pela Lei n.o 30/84, de 5 de Setembro, e procede à sua renumeração e republicação).4 São também titulares do direito de oposição os partidos políticos representados nas câmaras municipais, desde que nenhum dos seus representantes assuma pelouros, poderes delegados ou outras formas de responsabilidade direta e imediata pelo exercício de funções executivas. A titularidade do direito de oposição é ainda reconhecida aos grupos de cidadãos eleitores que como tal estejam representados em qualquer órgão autárquico.5 De acordo com a informação dada pela colega das Comissões, passou a integrar as competências da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação.  6 O artigo 7.o da Lei n.o 27/99, de 3 de Maio (Programa especial de acesso aos cuidados de saúde) também prevê um relatório bimensal sobre matéria conexa.  7 Todos os anos o Relatório de Segurança Interna é apresentado e discutido em reunião plenária.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.24 DE NOVEMBRO DE 2012__________________________________________________________________________________________________________________139Consultar Diário Original
3 | II Série C - Número: 020 | 3 de Agosto de 2013ReuniõesREUNIÕES DA COMISSÃO Durante o período em análise a Comissão de Saúde efetuou 45 reuniões, distribuídas conforme se segue:Mês Dia Total Setembro 19 e 26 2 Outubro 3, 10, 17, 24 e 25 5 Novembro 5*, 7 e 14 e 28 4 Dezembro 5, 12, 19 3 Janeiro 9, 16, 22, 23, 30 5 Fevereiro 6, 13, 20 e 27 4 Março 6, 13**, 20, 27 4 Abril 3, 10, 17, 24 4  Maio 2, 8, 15, 22, 29 5 Junho 5, 12, 18, 19, 26 5 Julho 3, 10, 17, 24 4 TOTAL  *A reunião do dia 5 de novembro realizou-se em conjunto com a Comissão de Orçamento, Finanças Administração Pública, e teve a presença do Ministro da Saúde e Secretários de Estado.** A reunião do dia 13 de março realizou-se em conjunto com a Comissão de Economia e Obras Públicas.REUNIÕES DA PRESIDENTE COM OS COORDENADORES DOS GP Realizaram-se duas reuniões da Presidente da Comissão com os Coordenadores dos GP, a 14 de fevereiro de 2012 e a 16 de abril de 2013.REUNIÕES DOS GRUPOS DE TRABALHO No que se refere às reuniões dos Grupos de Trabalho, realizaram-se: – GT VIH/SIDA – 18-9-2012; – GT Álcool e Toxicodependência – 18-9; 16-10; 18-12-2012; 29-1 visita ao EPL; 26-3; 14-5-2013; – GT Procriação Medicamente Assistida – 18-9; 25-9; 2-10-2012; – GT Farmácias de Oficina - 2-10; 18-10; 12-12-2012 – encerrado – GT Qualidade e Segurança nos Transplantes – 6-2; 13-3 (2); 20-3; 27-3; 4-4; 10-4; 11-4-2013 - encerrado – GT Terapêuticas não Convencionais – 30-1; 20-2; 27-2; 1-3; 6-3; 27-3; 22-5; 5-6; 12-6; 4-7; 17-7-2013 – encerrado – GT Investigação Clínica – 4-7; 10-7; 17-7-2013.3. Iniciativas Legislativas Foram distribuídos, de acordo com as regras de alternância entre os Grupos Parlamentares consensualmente estabelecidas, 3 Projetos de Lei (PJL), que acresceram aos 3 pendentes da 1.a sessão legislativa, tendo sido 5 objeto de Parecer na generalidade e ficando apenas por elaborar 1 Parecer (anexo I, com identificação e ponto de situação).
4 | II Série C - Número: 020 | 3 de Agosto de 2013De notar terem sido agendados para discussão na generalidade em Plenário 3 Projetos de Lei, antes da sua baixa à Comissão para apreciação, pelo que não foram objeto de Parecer.Foram distribuídas 7 Propostas de Lei, tendo sido todas objeto de Parecer na generalidade (anexo II).Existem 2 Projetos de Lei referentes à PMA pendentes em Comissão (da 1.a SL) para nova apreciação na generalidade, e 1 Proposta de Lei pendente para discussão e votação na especialidade, relativa à investigação clínica.  Foram aprovados 4 Textos Finais em Comissão, que foram objeto de aprovação final global em Plenário (V. anexos I e II).  No tocante aos Projetos de Resolução (PJR), foram discutidos em Comissão 6 (anexo III) e, quanto às Apreciações Parlamentares, foram discutidas 2 (anexo IV).4. Iniciativas Europeias Foram distribuídas e objeto de Parecer, de acordo com as regras de alternância entre os Grupos Parlamentares consensualmente estabelecidas, 7 iniciativas europeias (anexo V).5. Outros Pareceres A Comissão de Saúde foi chamada a emitir parecer sobre 2 documentos, um sobre a «Conta Geral de Estado de 2011» e outro sobre o Relatório «Portugal na União Europeia 2012» (anexo VI). Foi ainda distribuído na última reunião da Comissão, a 24 de julho, para elaboração de parecer, o «Relatório Anual sobre o Acesso a Cuidados de saúde no SNS 2012».6. Relatórios de Petições Nesta 2.a Sessão Legislativa foram distribuídas 21 Petições (anexo VII), a que acrescem 7 pendentes da 1.a SL, tendo sido elaborados e aprovados os Relatórios Finais relativamente a 22. Realizaram-se 17 audições de peticionários.Estão assim pendentes de Relatório Final 6 Petições.7. Audições Durante a 2.a Sessão Legislativa da XII Legislatura, a Comissão de Saúde realizou 28 audições, assim discriminadas: Governamentais (anexo VIII): - 4 audições ordinárias com o Ministro da Saúde, ao abrigo do disposto no n.o 2 do artigo 104.o do RAR, a 24-10-2012, 3-4-2013 e 26-6-2013, sobre política geral de saúde e a 5-11-2012 sobre o OE 2013. Com entidades do setor (anexo IX):  - 24 audições, com entidades ligadas ao sector da saúde, designadamente ordens profissionais, associações e personalidades.8. Audiências Conforme se constata no anexo X, foram realizadas 32 audiências em Comissão e 14 com a Presidente e/ou outros Deputados da Comissão (v. anexo XI).9. Grupos de Trabalho – audições e audiências Em sede de Grupos de Trabalho tiveram lugar as seguintes audições (anexo XII): Consultar Diário Original
5 | II Série C - Número: 020 | 3 de Agosto de 2013GT Álcool e Toxicodependência – Dr. Carlos Ramalheira – SICAD, Dr.a Paula Marques – SICAD e Dr.Rodrigo Sousa Coutinho – SICAD; Dr. Alfredo Frade – SICAD, Dr. Rui Costa – Fundação Champalimaud e Dr.a Ana Feijão – SICAD.GT PMA – CNPMA; Federação Portuguesa pela Vida; Dr. Luís Fábrica; Dr. Daniel Serrão; Sociedade Portuguesa de Medicina de Reprodução; Ordem dos Médicos; Dr. Rui Nunes; Dr. Mário Sousa; Associação Portuguesa de Fertilidade; Dr. Walter Osswald.GT Terapêuticas não Convencionais – Ordem dos Enfermeiros; audição conjunta de entidades e pessoas (cerca de 70) em nome individual, do setor; pela Direção Geral da Saúde – Dr. Ribeiro da Silva.Em sede de Grupos de Trabalho tiveram lugar as seguintes audiências (anexo XIII): GT Álcool e Toxicodependência – Associação Piaget para o Desenvolvimento (APDES); GAT; Delegação do National Narcotics Board Republic of Indonesia.GT VIH/Sida – Associação Piaget para o Desenvolvimento (APDES); GAT.GT Terapêuticas não Convencionais – Ordem dos Médicos; Associação Portuguesa de Seguradores; Federação Portuguesa de Osteopatas (ouvida pelo Coordenador e outros Deputados do GT).10. Visitas de Trabalho e Eventos Foram efetuadas pela Comissão 2 visitas de trabalho: a 22 de janeiro de 2013 ao Hospital de Évora e a 5 de março de 2013 ao INEM - CODU, para tomar conhecimento do funcionamento e dos problemas destas entidades.A Comissão levou também a efeito 1 evento, a propósito da Celebração do dia Mundial da Saúde, a 9-42013, promovido pelo Presidente da Comissão Executiva para a Celebração do dia Mundial da Saúde, Dr. Luís Andrade, tendo-se realizado uma cerimónia simbólica, com a leitura de cinco mensagens, por crianças que representavam cada uma um continente.O Grupo de Trabalho do Álcool e Toxicodependência realizou 1 visita de trabalho, ao Estabelecimento Prisional de Lisboa.11. Outras Iniciativas da Comissão De ressaltar, ainda, que o Presidente, os Vice-Presidentes e diversos Deputados da Comissão de Saúde representaram a Comissão, na sequência de convite nesse sentido, em múltiplas iniciativas, quer na Assembleia da República, quer em eventos no exterior, realizados por iniciativa de diversas entidades, especialmente do sector da Saúde.Assembleia da República, 17 de julho de 2013.A Presidente da Comissão, Maria Antónia de Almeida Santos.Nota: Este Relatório de Atividades foi aprovado por unanimidade na reunião de 17 de julho de 2013, registando-se a ausência do PEV (tendo sido atribuído mandato, à Presidente da Comissão, para aditar os dados relativos às atividades ocorridas posteriormente)
6 | II Série C - Número: 020 | 3 de Agosto de 2013ANEXO I PROJETOS DE LEIN.o Autor do Parecer na generalidade Assunto Ponto de situação 131 XII (1.a) PS GT coordenado pelo Deputado Miguel Santos --------------- PMA Baixou à Comissão sem votação na generalidade  20-1-2012 - 90 dias Novas prorrogações de 90 dias, última a partir de  3-6-2013 138 XII (1.a) PSD GT coordenado pelo Deputado Miguel Santos  --------------- PMA Baixou à Comissão sem votação na generalidade  20-1-2012 - 90 dias Novas prorrogações de 90 dias, última a partir de  3-6-2013 187 XII (1.a) BE Ricardo Leite Regime de comparticipação de medicamentos destinados a portadores de ictiose Parecer aprovado em Comissão a 9-1-2013  192 XII (1.a) CDS-PP Comissão Segurança Social e Trabalho – competente Luísa Salgueiro Cria a Ordem dos Fisioterapeutas A aguardar parecer na generalidade 231 XII (1.a) PCP Graça Mota Revoga as USF modelo C Parecer aprovado em Comissão a 5-12-2012 268 XII (1.a) PCP Distribuído na 2.a SL Nuno Reis Critérios de atribuição do transporte de doentes não urgentes Parecer aprovado em Comissão a 3-10-2012 Discutido em plenário a 3-102012 e rejeitado a 12-10-2012 276 XII (1.a) PSD Filipe Neto Brandão Altera a lei n.o 12/97, de 21 de maio, que regula a atividade de transporte de doentes por corpos de bombeiros e Cruz Vermelha Portuguesa Substituído pelo PJL 294 (PSD e CDS-PP) 294 XII (2.a) PSD e CDS-PP Filipe Neto Brandão Altera a Lei n.o 12/97, de 21 de maio, que regula a atividade de transporte de doentes por corpos de bombeiros e Cruz Vermelha Portuguesa Baixou na especialidade a 12-102012 Aprovado texto final a 19-122012 – Lei n.o 14/2013, de 31-1 296 XII (2.a) BE --------------- Estabelece a isenção de encargos com transporte não urgente procedendo à segunda alteração ao DL n.o 113/2011, de 29-11 Discutido em plenário de 3-102012 e rejeitado a 12-10-2012 311 XII (2.a) BE Miguel Santos Estabelece o regime de recrutamento e seleção aplicável aos membros dos órgãos de administração dos hospitais e ULS do SNS, independentemente do seu estatuto jurídico, e aos diretores executivos dos ACES do SNS Parecer aprovado em Comissão a 5-12-2012 Rejeitado em plenário de 14-12-2012 330 XII (2.a) PEV --------------- Isenta os dadores de sangue do pagamento de taxas moderadoras no acesso às prestações do SNS (altera o DL n.o 113/2011, de 29 de novembro) Rejeitado em plenário de  18-1-2013 339 XII (2.a) BE --------------- Altera o cálculo dos critérios de insuficiência económica para acesso à isenção de pagamento de taxas moderadoras no SNS Rejeitado em plenário de  1-2-2013
7 | II Série C - Número: 020 | 3 de Agosto de 2013ANEXO IIPROPOSTAS DE LEI  N.o Autor do Parecer na generalidade Assunto Ponto de situação PPL n.o 67 XII (1.a) Distribuída na 1.a SL GT coordenado pelo Deputado Nuno Reis Paula Santos PCP Procede à 3.a alteração ao DL n.o 307/2007, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina Baixou à Comissão na especialidade Aprovado texto final na Comissão a 10-10-2012 Aprovada alteração do artigo 4.o em Comissão a 19-12-2012 Votação final global Lei n.o 16/2013, de 8-2 PPL n.o 86 XII (1.a) ALRAM Distribuída na 2.a SL Cristóvão Simão Ribeiro PSD Institui a proibição genérica de todas as substâncias psicoativas Parecer aprovado a  5-12-2012 PPL n.o 100 XII (2.a) Luisa Salgueiro PS Grandes Opções do Plano para 2013 Parecer aprovado a  25-10-2012 PPL n.o 101/XII (2.a) GT coordenado pelo Deputado Manuel Pizarro Teresa Caeiro CDS-PP Aprova o regime de garantia de qualidade e segurança dos órgãos de origem humana destinados a transplantação no corpo humano ..., transpondo a  Diretiva 2010/53/ UE Parecer aprovado a  28-11-2012 Baixou na especialidade a 29-11-2012 Aprovado texto final na  Comissão a 17-4-2013 Lei n.o 36/2013, de 12-6 PPL n.o 103 XII (2.a) Parecer pedido pela COFAP Miguel Santos PSD OE 2013 Parecer aprovado a  25-10-2012 PPL n.o 111 XII (2.a) GT coordenado pelo Deputado Serpa Oliva Bernardino Soares PCP Terapêuticas não convencionais Parecer aprovado a  9-1-2013 Baixou na especialidade a 11-1-2013 Aprovado texto final na Comissão a 17-7-2013 PPL n.o 132 XII (2.a) Parecer pedido pela COFAP Conceição Bessa Ruão PSD Lei quadro das entidades reguladoras Parecer aprovado a  8-5-2013 PPL n.o 146 XII (2.a) GT criado a 26-6-2013, coordenado pela Deputada Paula Santos Conceição Bessa Ruão PSD Aprova a Lei da Investigação Clínica Parecer aprovado a 12-6-2013 Baixou à Comissão na especialidade a 14-6-2013
8 | II Série C - Número: 020 | 3 de Agosto de 2013ANEXO IIIPROJETOS DE RESOLUÇÃO QUE BAIXARAM À COMISSÃON.o Assunto Ponto de situação 35 XII 1.a PCP Propõe a correção do subfinanciamento do Hospital do Espírito Santos em Évora e a revisão das regras previstas no respetivo contrato programa Pendente em Comissão  36 XII 1.a PCP Propõe medidas que garantam a construção do novo Hospital em Évora Pendente em Comissão  93 XII 1.a PCP Construção urgente do Hospital no concelho do Seixal  Pendente em Comissão  129 XII 1.a BE Regulamentação urgente da atividade e do exercício de pessoal do quadro não farmacêutico Pendente em Comissão  399 XII 1.a CDS-PP Recomenda ao Governo a elaboração de u estudo – valência de cuidados paliativos nos cuidados pediátricos Pendente em Comissão  414 XII 1.a PS Recomenda ao Governo a isenção de taxas moderadoras para os portadores de fibrose quística Discussão e votação em plenário – rejeitado a  15- 2-2013 432 XII 1.a PCP Pela autonomia do Centro de Genética Médica Dr. Jacinto Magalhães Discussão em Comissão a 17-10-2012 Votado em plenário a  26-10-2012 - rejeitado 435 XII 1.a CDS-PP Pela melhoria da Rede Hospitalar e plena integração dos cuidados paliativos no SNS Pendente em Comissão  445 XII 1.a PCP Por um serviço de urgência básica em Torre de Moncorvo Discussão em Comissão a 19-12-2012 Votado em plenário a  21-12-2012 - rejeitado 465 XII (2.a) BE Recomenda a manutenção dos procedimentos de reembolso aos beneficiários pensionistas do fundo especial de Seg.Social de pessoal da indústria dos lanifícios Pendente em Comissão  473/XII (2.a) PS Recomenda ao Governo a ponderação do n.o de dependentes para a isenção de taxas moderadoras Discussão e votação em plenário – rejeitado a 1-22013 496/XII (2.a) PS Recomenda ao Governo a suspensão do processo de reorganização dos cuidados hospitalares na região Oeste Discussão e votação em plenário – rejeitado a 251-2013 498 XII (2.a) PCP Recomenda ao Governo que assegure diretamente a comparticipação a 100% dos medicamentos dispensados aos reformados da indústria de lanifícios, no momento da aquisição dos medicamentos Pendente em Comissão  505 XII (2.a) PS Recomenda ao Governo a abertura e funcionamento das Unidades de Cuidados Continuados já concluídas ou em fase de conclusão, a partir do início de 2013 Discussão e votação em plenário - aprovado a  8-2-2013 510 XII (2.a) BE Recomenda auditoria urgente sobre a redução do n.o de órgãos recolhidos e de transplantes efetuados, bem como a implementação de um plano que permita inverter esta situação Discussão e votação em plenário – rejeitado a 2911-2012 520 XII (2.a) PSD Competente a 1.a Comissão/ conexão c/ 9.a Recomenda ao Governo a aprovação de normas para a proteção da saúde pública e medidas de combate ao consumo das denominadas «novas drogas» Discussão e votação em plenário – aprovado a 4-12013
11 | II Série C - Número: 020 | 3 de Agosto de 2013ANEXO IVAPRECIAÇÕES PARLAMENTARESANEXO VINICIATIVAS EUROPEIASN.o Assunto Ponto de situação Apreciação Parlamentar  n.o 52/XII (2.a) Decreto-lei n.o 54/2013, de 17 de abril, que define o Regime Jurídico da Prevenção e Proteção contra a Publicidade e o Comércio das novas Substâncias Psicoativas Realizada a discussão e votação de propostas de alteração em Comissão a 10-7-2013 Apreciação Parlamentar  n.o 53/XII (2.a) Decreto-lei n.o 68/2013, de 17 de maio, eu procede à transferência de competências do Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge, IP (INSA.IP), exercidas pelo Centro de Genética Médica Dr.Jacinto Magalhães daquele instituto, para o Centro Hospitalar do Porto, EPE Discussão em Comissão realizada a 10-7-2013 Assunto Autor do Parecer Ponto de situação Iniciativa europeia COM (2012) 242 (proteção contra os perigos resultantes da exposição a radiações ionizantes) – distribuída à Comissão ainda na 1.a SL João Semedo BE Parecer aprovado a 28-11-2012 Iniciativa europeia COM (2012) 369  (Ensaios clínicos de medicamentos para uso humano) -- distribuída à Comissão ainda na 1.a SL Graça Mota PSD Parecer aprovado a 26-9-2012 COM (2012) 541, COM (2012) 542 e COM (2012) 540 (dispositivos médicos) Nuno Reis PSD Parecer aprovado a 14-11-2012 COM (2012) 548 (precursores de drogas) COM (2012) 521 (precursores de drogas) Elza Pais PS Parecer aprovado a 28-11-2012 COM (2012) 543  (alteração da ficha financeira que acompanha o Regulamento que incide sobre as taxas cobradas pela Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos) Serpa Oliva CDS-PP Parecer aprovado a 9-1-2013 COM (2012) 658 (aplicação da recomendação do Conselho sobre a segurança dos pacientes, incluindo a prevenção e o controlo de infeções associadas aos cuidados de saúde) Manuel Pizarro PS Informação à CAE de que não irá ser elaborado parecer a  8-5-2013
12 | II Série C - Número: 020 | 3 de Agosto de 2013ANEXO VOUTROS PARECERES E RELATÓRIOSDesignação Autor do Parecer Situação Conta Geral do Estado de 2011 Conceição Bessa Ruão PSD Parecer aprovado a 27-2-2013 Relatório «Portugal na União Europeia – 2012» Manuel Pizarro PS Parecer aprovado a 8-5-2013COM (2012) 736 (Plano de ação para a saúde em linha, 2012 – 2020 – cuidados de saúde inovadores para o século XXI) Nuno Reis PSD Dist: 16-1-2013 COM (2012) 775 (aplicação do Regulamento (CE) n.o 953/2003 do Conselho, de 26 de maio de 2003, destinado a evitar o desvio de certos medicamentos essenciais para a U E) Manuela Tender PSD Informação à CAE de que não irá ser elaborado parecer a 10-7-2013 COM (2012) 788 (aproximação das disposições legislativas regulamentares e administrativas dos Estados membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco e afins) Luísa Salgueiro e André Figueiredo PS Parecer aprovado a 13-2-2013 JOIN (2012) 39 (proposta conjunta de decisão do Conselho relativa às regras de execução pela União da cláusula de solidariedade) ------------ Informação à CAE de que não irá ser elaborado Parecer – 6-2-2013 COM (2013) 168 (proposta alterada de diretiva relativa à transparência das medidas que regulamentam os medicamentos para uso humano e a sua inclusão nos sistemas nacionais de seguro de saúde) Manuel Pizarro PS Parecer aprovado a 8-5-2013 COM (2013) 83 (Comunicação da Comissão – investimento social a favor do crescimento e da coesão, designadamente através do FSE, no período 2014-2020) -------- Informação à CAE de que não irá ser elaborado Parecer a 11-4-2013 COM (2013) 418 (Proposta de diretiva do Parlamento e do Conselho, que altera determinadas diretivas no domínio do ambiente, agricultura, da política social e da saúde pública em consequência da alteração do estatuto de Maiote perante a União) --------- Informação à CAE de que não irá ser elaborado Parecer a 26-6-2013 COM (2013) 472 (Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às taxas a pagar à Agência Europeia de medicamentos pela realização de atividades de farmacovigilância dos medicamentos para uso humano) ----------- Informação à CAE de que não irá ser elaborado Parecer a 3-7-2013
13 | II Série C - Número: 020 | 3 de Agosto de 2013ANEXOVIIPETIÇÕESPetição n.o Peticionário Assunto Relator Ponto de situação da Petição Audição do peticionário 89/XII (1.a) Associação de Dadores de Sangue do Distrito de Viana do Castelo Solicitam a isenção de Taxas Moderadoras dos Dadores de Sangue João Serpa Oliva CDS-PP Audição a 18-42012  Relatório Final aprovado em 14/11/2012 108/XII (1.a) Pedro de Almeida Soares Pela Manutenção do Centro de Saúde das Termas de Caldelas Laura Esperança PSD Audição a 21-62012 Relatório Final aprovado em 23/1/2013 118/XII (1.a) Utentes de Saúde dos Concelhos de Alcobaça e Nazaré Solicitam a Manutenção em atividade plena da unidade Hospitalar de Alcobaça Conceição Pereira PSD Audição a 5-62012 Relatório Final aprovado em 19/12/2012 121/XII (1.a) Comissão de Utentes do Centro de Saúde de Vizela Solicitam o prolongamento do horário de Funcionamento do Centro de Saúde, durante a semana e a sua reabertura aos sábados, domingos e feriados Luísa Salgueiro PS Audição a 17-102012 Relatório Final aprovado em 19/12/2012 130/XII (1.a) Urbana Maria Bolota Cordeiro Pretende que seja criada legislação no sentido de ser considerado crime, situações em que, nos Hospitais, os doentes são amarrados, deixando-os imobilizados mesmo estando em perfeitas condições, ressalvando apenas exceções bem fundamentadas Conceição Bessa Ruão  PSD Audição realizada Relatório Final aprovado em 28/11/2012 137/XII (1.a) MUSP -Movimento de Utentes de Saúde Pública  Solicitam a Revogação do Aumento das Taxas Moderadoras e Medidas para Assegurar o Transporte de Doentes Luís Vales PSD Audição a 21-62012 Relatório Final aprovado em 03/10/2012 141/XII (1.a) Dist.  na 2.a SL Comissão de Utentes dos transportes públicos de Odivelas Solicitam a criação de condições de acesso, em transporte público, ao Hospital de Loures Paula Santos PCP (A Comissão competente é a de Economia) -  Relatório Final aprovado em 24/4/2013 146/XII (1.a) Alexandra Filipa Soares Rodrigues (Laboratório de Patologia Clínica do Nordeste Transmontano) Solicitam a liberdade na escolha de serviços de Análises Clínicas André Figueiredo PS Audição a 3-102012 Relatório Final aprovado em 14/11/2012 166/XII (1.a) Dist.  na 2.a SL Márcio André Simões Continuidade de funcionamento da MAC Conceição Caldeira PSD  Audição dia 25/10/2012, via Microsoft Lynk Relatório Final aprovado em 09/1/2012
14 | II Série C - Número: 020 | 3 de Agosto de 2013168/XII (2.a) Manuel Rocha Abecassis Requerem o planeamento integrado da formação de Medicina Manuel Pizarro PS Audição a 21-112012 Relatório Final aprovado em 6/3/2013 177/XII (2.a) A Direção Nacional da INTER-Reformados da CGTP-IN Contra as injustiças, contra o roubo dos subsídios de férias e de Natal e contra o empobrecimento Ana Oliveira PSD (Comissão competente – COFAP) Relatório Final aprovado em 23/1/2013 179/XII (2.a) Cristina Maria Ramalho Balonas dos Santos Pretendem assegurar a continuação de cuidados oncológicos, pelo Centro Hospitalar Barreiro/Montijo Mercês Borges PSD Audição a 9-12013 Relatório Final aprovado em 20/2/2013 185/XII (2.a) Maria de Fátima de Almeida Paiva - SPEM – Sociedade Portuguesa de Esclerose Múltipla Tratamento de doentes com esclerose múltipla Manuela Tender PSD Audição a 12-22013 Relatório Final aprovado em 10/4/2013 186/XII (2.a) Margarida Fonseca MUSP – Movimento dos Utentes dos Serviços Públicos Contra encerramento noturno das urgências do Hospital dos Covões André Figueiredo PS Audição a 23-12013 Relatório Final aprovado em 06/2/2013 203/XII (2.a) João Albuquerque e Castro Sociedade Portuguesa de Angiologia e Cirurgia Vascular Pretendem a criação do Dia Nacional do Aneurisma da Aorta Abdominal Filipe Neto Brandão PS Audição a 6-22013 Relatório Final aprovado em 13/2/2013 204/XII (2.a) Teresa Torres - Associação Portuguesa de Estudantes de Farmácia (APEF) e outros (APJF, ANF e SNF) Pelo acesso de qualidade aos medicamentos e condições necessárias ao normal funcionamento das farmácias Miguel Santos PSD Audição a 30-12013 Relatório Final aprovado em 6/3/2013 217/XII (2.a) Nelson Teixeira Batista Reconhecimento dos tripulantes de ambulância Helena Pinto BE Audição a 30-12013 Relatório Final aprovado em 17/4/2013 221/XII (2.a) Associação de Apoio e Estudo às Psicognosis na Raia central (ASPSI) Criação da carta dos direitos do portador de demência e da doença de Alzheimer em particular  José Luís Ferreira PEV Audição a 27-12013 Relatório Final aprovado em 8/5/2013 227/XII (2.a) Riccardo Salvatore Anastásio Medicinas não convencionais João Serpa Oliva CDS-PP Audição a 28-32013 Relatório Final aprovado a 17-72013  239/XII (2.a) Rodrigo Guedes Simas Faria de Castro Acabar com o aborto gratuito Conceição Bessa Ruão PSD Distribuída em 27/2/2013 Audição a 2-52013 245/XII (2.a) Márcio Silva Pretende que o Centro de Saúde da Calheta, na Ilha de S. Jorge, nos Açores, se mantenha em funcionamento Elsa Cordeiro PSD Relatório Final aprovado a 17-72013
15 | II Série C - Número: 020 | 3 de Agosto de 2013254/XII (2.a) Carlos Alberto Oliveira Pela defesa da qualidade nos cuidados de saúde de proximidade Teresa Caeiro CDS-PP Distribuída a 24/4/2013 Audição a 26-62013 262/XII (2.a) Cátia Andreia Amaral Ferreira Solicita que seja feita uma revisão e alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de Julho.Elza Pais PS Audição a 28-62013 Relatório Final aprovado a 10-72013 269/XII (2.a) Federação das Associações Portuguesas de Paralisia Cerebral Pretendem que o dia 20 de outubro seja considerado Dia Nacional da Paralisia Cerebral Conceição Caldeira PSD Distribuída a 26/6/2013 272/XII (2.a) Joana Ferreira da Silva Leonardo Falta de médicos no Centro de Saúde de Rio Maior André Figueiredo PS Audição realizada a 4-7-2013 Relatório Final aprovado a 17-72013 273/XII (2.a) Beatriz Vasconcelos B.Resina da Silva Pretende a proibição de fumar em discotecas Ana Oliveira PSD Distribuída a 10/7/2013 278/XII (2.a) Aníbal Araújo Pereira Solicita que se faça cumprir a legislação em vigor relativamente ao Regime Especial de Comparticipação de Medicamentos aos Pensionistas PSD Distribuída a  24-7-2013 280/XII (2.a) Gil Nadais Pelo Hospital de Águeda e melhor saúde na região Filipe Neto Brandão PS Distribuída a 24-7-2013ANEXO VIIIAUDIÇÕES GOVERNAMENTAIS – Comissão  Entidade Assunto Ponto de situação Ministro da Saúde Política geral de saúde  (1.a obrigatória) Realizada a  24-10-2012 Ministro da Saúde Orçamento de Estado para 2013, com COFAP (2.a obrigatória) Realizada a  5-11-2012 Ministro da Saúde Política geral de saúde  (3.a obrigatória) Realizada a  3-4-2013 Ministro da Saúde Política geral de saúde  (4.a obrigatória) Realizada a  26-6-2013