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Os actos genéricos não devidamente publicitados são juridicamente ineficazes por força da própria Constituição e esta remete para a lei ordinária as formas da publicidade dos outros actos e as consequências respectivas.
O n.o 1 do artigo 122.o enuncia os actos cuja publicação tem de ser feita no jornal oficial Diário da República. Para esses vale também a cominação da eficácia jurídica para a falta de publicidade. Em tais actos incluem-se os resultados das eleições e dos referendos de âmbito nacional - alínea i).
Uma das propostas de alteração em debate acrescenta os resultados das eleições nas regiões autónomas, para o poder local e para o Parlamento Europeu e, ainda, os resultados dos referendos de âmbito regional que, agora, a Constituição vai passar a contemplar.
Outra das propostas limita-se a corrigir a designação dos Parlamentos regionais - alíneas e) e f) - que, a partir
24 DE JULHO DE 1997 3683da revisão constitucional de 1989, passaram a ser chamados Assembleias Legislativas Regionais.
Ambas essas propostas foram subscritas pelo PS e pelo PSD e incluídas no acordo político para a revisão constitucional. Da que tem conteúdo substancial, a referente à alínea i), decorre a dignificação da autonomia insular e do poder local democrático, o que muito bem justifica agora, em meu entender, o apoio unânime da Assembleia da República.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Não há mais pedidos de palavra, pelo que vamos passar à discussão das alterações relativas ao artigo 124.o.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao falar sobre o texto que nos é presente, relativamente ao artigo 124.o, sobre uma das questões que consideramos essenciais, a consagração do direito de voto nas eleições presidenciais dos portugueses residentes no estrangeiro, gostaria de sublinhar três ou quatro aspectos que consideramos particularmente relevantes.
Em primeiro lugar, consideramos que este é um dos aspectos mais importantes desta revisão. Do nosso ponto de vista, a consagração deste direito justificaria, por si só, uma revisão constitucional.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - De facto, quanto a nós, é uma conquista histórica para o País e também para um partido, o PSD, que, pelo menos desde 1976, tem vindo a reclamar, a' reivindicar a consagração deste direito na Lei Fundamental.
Só 20 anos depois é, finalmente, possível consagrá-lo.
A primeira conclusão que daqui retiramos é a de que vale a pena lutar, insistir, perseverar quando temos razão e acreditamos nas nossas convicções.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mais tarde ou mais cedo, a razão acaba por vir ao de cima.
Este é, de facto, o encontro com a verdade e, neste caso, a verdade traduzia-se na indispensabilidade de um estatuto de cidadania plena, também no plano político, para os nossos emigrantes.
Em segundo lugar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a consagração deste direito traz, implícita ou explicitamente, para a nossa Lei Fundamental um novo tipo de cultura: a cultura de um Estado-Nação por contraponto à cultura de um Estado-território.
Do nosso ponto de vista, Portugal é uma Nação, Portugal não é apenas um território.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Portugal tem uma cultura universalista, ecuménica, uma história e uma cultura de abertura ao mundo. Estes princípios estão subjacentes à decisão que agora ganha dignidade constitucional e, na linguagem daquele que, há poucos dias, foi homenageado nesta Câmara, o Padre António Vieira, é a consagração de que os portugueses são um povo que tem um pequeno pedaço de terra para nascer, mas um mundo inteiro para viver e morrer.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É a consagração deste direito universalista que nós aqui também queremos saudar.
Em terceiro lugar, esta alteração tem um carácter estratégico para Portugal, sobretudo na sua abertura ao mundo e na afirmação perante este do carácter estratégico que têm as comunidades portuguesas.
Um país pequeno como o nosso, com poucos recursos materiais e naturais, mas empenhado e interessado na sua abertura ao mundo e na sua afirmação na cena internacional, tem, sobretudo, três pilares fundamentais em que deve alicerçar a sua estratégia: uma participação activa na União Europeia, a defesa do ideal lusófono e a afirmação e a crença nas comunidades portuguesas.
Esperamos, sinceramente, que esta crença, esta confiança e este empenho maior nas comunidades portuguesas tenham, de facto, tradução e desenvolvimento pelo futuro fora e que não aconteça neste domínio o que, infelizmente, está a ocorrer quanto ao ideal lusófono em relação aos países africanos de expressão portuguesa. Este Governo, é nossa convicção, tem desprezado o ideal lusófono. Esperemos que não faça o mesmo com as comunidades portuguesas.Aplausos do PSD.Protestos do PS.Em quarto lugar, é a consagração de um direito de cidadania pleno, também no plano político, .para os portugueses que residem no estrangeiro, pondo fim a uma capins deminutio que, do nosso ponto de vista, não fazia qualquer sentido.
A grande questão que a este respeito se deixa no ar é tão simples quanto esta: que justificação existia para que os portugueses residentes no estrangeiro votassem na eleição dos Deputados à Assembleia da República e, indirectamente, na escolha do Governo, participando, portanto, na definição da política de um país, e, ao mesmo tempo, não tivessem a possibilidade de exercer o mesmo direito de voto e de cidadania na escolha do chefe de Estado, do representante da Nação, do supremo magistrado do País?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não havia qualquer justificação.
Por isso, e em quinto lugar, é que a consagração deste direito também significa aproximar a Lei Fundamental do País da verdade e da autenticidade, porque ela ajuda, de alguma forma, a combater a hipocrisia política.
A hipocrisia política foi, porventura, ao longo destes 20 anos, o sentimento mais dominante sempre que se abordava a questão dos emigrantes e do direito de voto dos portugueses residentes no estrangeiro. Nenhum político que se prezasse, durante estas duas décadas, deixou de elogiar, lá fora e cá dentro, os portugueses residentes no estrangeiro mas, ao mesmo tempo, normalmente negava-lhes o elementar direito de votarem em eleições presidenciais; nenhum político que se prezasse era capaz de defender a manutenção e a sustentação deste regime de proibição no estrangeiro mas, todavia, cá dentro, continuava a fazer, de alguma forma, "ouvidos de mercador" relativamente a esta
3684 I SÉRIE - NÚMERO 100pretensão legítima. Era a diferença escandalosa, do ponto de vista da verdade, aproximando-se da hipocrisia, entre o comportamento político adoptado lá fora, perante as comunidades portuguesas, e o comportamento político seguido cá dentro, pela continuação de uma situação de proibição.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Agora, vira-se uma página e dá-se um novo passo: vira-se a página da hipocrisia e dá-se um passo no sentido de a nossa Lei, Fundamental ser mais verdadeira, mais genuína, mais coerente e, por isso, mais autêntica.
É essa a razão por que estamos satisfeitos com a solução alcançada.
Há alguns meses atrás, eu disse aqui que, sem a consagração do direito de voto dos emigrantes nas eleições presidenciais, com o PSD não existiria revisão constitucional.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Muitos acharam um exagero e outros que era claramente excessivo ou, até, um bluff. Era a sério e valeu a pena. De facto, o resultado compensa todo o esforço alcançado.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!O Orador: - Hoje, reafirmo, da mesma forma, que a solução prevista no acordo político celebrado entre o PS e o PSD, traduzido já em votação em sede de Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, parece-nos uma boa solução e a consagração de um princípio correcto.
Esta é, para nós, uma questão essencial para que haja revisão constitucional; sem ela não haverá, com o nosso voto, revisão constitucional alguma. Ou seja, teríamos uma revisão amputada, incoerente e desprovida da seriedade que a revisão da Lei Fundamental exige neste momento.
Quero por isso mesmo, com toda a sinceridade e convicção, cumprimentar, uma vez mais, como já o fiz noutras ocasiões, aqueles que, em nome do Partido Socialista, negociaram também esta questão e manifestaram um sentido de abertura e de responsabilidade muito significativo, porque partindo de um ponto minimalista, foi possível encontrar uma solução satisfatória importante para o País.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - É certo que hoje ainda há alguns, dentro e fora desta Casa, que são contra o direito de voto dos emigrantes nas eleições presidenciais. Continuamos a considerar que estão no caminho errado e que não estão a defender o princípio acertado. Todavia, cumprimentamos, ao menos, aqueles que têm a coragem de assumir, com verdade, essa discordância, porque alguns outros, vencidos mas não convencidos, tentam encontrar, aqui ou acolá, algumas habilidades jurídicas para tentar justificar verdades políticas.
Pela nossa parte, somos claros: não há qualquer habilidade jurídica que possa, de facto, infirmar esta verdade política elementar, que é a necessidade, a indispensabilidade de consagrar o direito de voto dos emigrantes nas eleições presidenciais.Aplausos do PSD.Também há, seguramente, aqueles que o fazem com algum sentido da conveniência. Nós fazêmo-lo com o grande sentido da convicção, a convicção que nos levou a lutar, durante 20 anos, desde Francisco Sá Carneiro, por este objectivo e por este princípio.
A mesma convicção, de resto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que levou o Sr. Primeiro-Ministro e líder do Partido Socialista a afirmar, no Luxemburgo, há uns meses atrás, quando já estavam terminadas as negociações do acordo de revisão constitucional, mas o acordo não estava, ele próprio, assinado - e apesar de existirem algumas vozes recalcitrantes cá dentro -,que os emigrantes iriam, Finalmente, poder exercer o seu direito de voto nas eleições presidenciais.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Bem lembrado!O Orador: - A mesma convicção que levou o Sr. Primeiro-Ministro e líder do Partido Socialista, anteontem, no Brasil, ainda a revisão não estava aqui votada e apesar de algumas vozes recalcitrantes nalguns sectores, a reafirmar, uma vez mais, que o direito de voto dos emigrantes era para cumprir, para levar a sério e para concretizar na sua plenitude.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É um "convertido"!O Orador: - É essa mesma convicção que nos leva aqui a dizer que estamos perante uma mudança histórica que tem de ser levada a cabo, rigorosamente, nos termos agora propostos e não de qualquer outra maneira; uma mudança que é feita por convicção e não com base em qualquer critério de oportunidade e de conveniência; uma mudança que é fruto, de facto, de uma nova cultura, da afirmação do carácter estratégico dos nossos emigrantes e que é, numa palavra, a concluir, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a consagração de um direito da mais elementar justiça relativamente aos nossos concidadãos e compatriotas que residem, vivem e trabalham no estrangeiro.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Luís.O Sr. Carlos Luís (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos, sem dúvida, a viver um momento histórico nesta Câmara.
Vivi no estrangeiro com centenas ou milhares de compatriotas nossos, fui eleito pelos emigrantes portugueses residentes no círculo eleitoral da Europa, conheço as suas reais preocupações e legítimas aspirações. O Partido Socialista - e esta preocupação não é de hoje -, ao longo da história, sempre se bateu pelo aprofundamento da cidadania dos cidadãos, quer a nível nacional quer fora do território nacional. Sempre procurámos, através do sistema democrático, a solidariedade com outros povos para a implementação de sistemas plurais, democráticos e parlamentares, batemo-nos por este sistema antes do 25 de Abril, que aprofundámos depois do 25 de Abril, dentro e fora desta Câmara.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Resistiram durante 20 anos!
24 DE JULHO DE 1997 3685O Orador: - Por isso, não temos lições a receber sobre o direito de cidadania ou sobre o aperfeiçoamento do sistema democrático. Não temos lições a receber de ninguém!Vozes do PSD: - Têm, têm!O Orador: - Sempre nos batemos por princípios, por valores. E, aliada aos direitos políticos ou ao aprofundamento de direitos e valores universais, sempre se ergueu a voz do Partido Socialista para derrubar eventuais obstáculos à participação da cidadania plena dos cidadãos.
Assim sendo, no passado dia 27 de Abril, o Partido Socialista, juntamente com os quatro grupos parlamentares que integram esta Câmara, tornou possível a participação dos compatriotas que residem no estrangeiro, através da
eleição democrática do primeiro Conselho das Comunidades Portuguesas. No passado, esses conselheiros eram nomeados pelos embaixadores e pelos cônsules, pelo poder central. Assistimos a um sistema governamentalizado e não a um sistema democrático, em que os emigrantes foram arredados da participação cívica e democrática nos assuntos que, directamente, lhe diziam respeito.
O Partido Socialista, no projecto de revisão da Constituição, apresentou uma proposta por forma a que fosse desbloqueada a participação dos cidadãos na eleição do Presidente da República.
Nesta Câmara, a propósito do conceito de Estado-Nação, muitas vezes e em diversas circunstâncias, ouvi discursos inflamados do Sr. Deputado Luís Marques Mendes e de muitos responsáveis, designadamente da bancada do PSD, mais no sentido da exploração dós sentimentos dos emigrantes e, muitas das vezes, mais para consumo próprio da bancada do PSD e do próprio partido do que no sentido
verdadeiro e autêntico de um serviço prestado às comunidades portuguesas.
O aprofundamento da cidadania e dos direitos fundamentais dos cidadãos não se deve remeter para uma área exclusiva da participação em termos de eleição; o
aprofundamento da cidadania deve ser acompanhado com elementos de participação dos cidadãos, desde logo nos serviços prestados quando um cidadão se dirige a uma embaixada ou a um consulado. E 18 anos consecutivos de Governo do PSD na área das comunidades portuguesas, com excepção da governação da Deputada Manuela
Aguiar, transformaram-na na área mais negativa a que pudemos assistir, sobretudo nos 10 anos de governação do Professor Cavaco Silva.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Por isso é que sempre tiveram medo dos votos deles!O Orador: - Assistiu-se a um deserto total na concessão e no aprofundamento da cidadania dos emigrantes, desde logo nos serviços consulares prestados,
no aprofundamento e na divulgação da língua e da cultura portuguesas e na defesa do património construído no Portugal espalhado pelo mundo, onde o PSD não teve uma palavra nem uma política global que desse resposta cabal e concreta às legítimas aspirações dos portugueses.
O Partido Socialista tem um conceito global de política de emigração, desde a participação política e cívica às políticas sectoriais dirigidas às comunidades portuguesas.
Pelo contrário, até hoje, a única política sectorial do PSD que conhecemos, e falo pela boca do Professor Marcelo Rebelo de Sousa, é a
de criar um ministério para a comunidades portuguesas. E o próprio Professor Marcelo se lamentou, em entrevista concedida a um jornal das comunidades portuguesas, onde quase pediu desculpa às comunidades portuguesas porque, no passado, o PSD não teve ideias nem teve uma política global para as comunidades portuguesas.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Tenha tento!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Assistimos hoje, sem dúvida, repito, a um momento histórico. A participação de todo o cidadão na eleição do Presidente da República é uma concessão que esta Câmara deve estender e, por isso, congratulo-me, e congratula-se a minha bancada, com o facto de ser possível estendê-la aos cidadãos portugueses que trabalham e residem no estrangeiro.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Lá vem o "mas"!...O Orador: que não se levantem bandeiras, nesta ou naquela bancada, neste ou naquele partido, a avocar uma vitória. Se existe uma vitória, se os portugueses que trabalham e residem no estrangeiro alcançam hoje, aqui, uma vitória, tal não se deve aos partidos políticos, nem tão-pouco às bancadas parlamentares, deve-se a uma luta persistente, a um direito inalienável das comunidades portuguesas que trabalham e residem no estrangeiro.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Luís, quero registar o esforço branqueador de V. Ex.a sobre o passado do Partido Socialista nesta matéria, pois foi desenvolvido com um empenho bastante sólido.Simplesmente, quero dizer-lhe que, embora os senhores possam não ter memória, as comunidades de emigrantes espalhadas pelo mundo têm memória e sabem que, neste momento, estamos, efectivamente, antes de mais, a comemorar ou a sentir uma vitória que é a vitória de todos os portugueses, dos que estão em Portugal e dos que estão emigrados nas várias partes do mundo.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mas estamos ainda a comemorar uma outra vitória, essa, do PSD, que é a de ter convencido VV.
Ex.as a aderirem à defesa que fizemos, durante 20 anos, da consagração do voto dos emigrantes para as eleições presidenciais.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Esta é uma vitória do PSD, a vitória de ter convencido VV. Ex.as a votarem favoravelmente e a consagrarem na Constituição este direito de voto.
3686 I SÉRIE - NÚMERO 100Mas, já agora, faço-lhe uma pergunta muito simples: se era esse o sentido do seu partido, e V. Ex.a quis aqui reafirmá-lo como uma sólida posição do passado, por que é que em todas as revisões constitucionais anteriores o PS votou contra a consagração do direito de voto dos emigrantes nas eleições presidenciais?O Sr. António Filipe (PCP): - Votou contra e muito bem!O Orador: - Explique-me, simplesmente, esta contradição!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Luís.O Sr. Carlos Luís (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, como V. Ex.a sabe, não vou avocar aqui as revisões constitucionais anteriores, mas, em diversas áreas, VV.
Ex.as tiveram determinadas posições sobre esta ou aquela matéria.
Relativamente a esta questão, confesso que nem todos os meus camaradas socialistas participavam desta opinião e concedo-lhes o direito de, porventura, ainda não comungarem dela na sua totalidade. Somos um partido plural, respeitamos opiniões diversas, somos um partido formado por diversas opiniões e não é quando o líder ou o chefe fala que obedecemos ou nos levantamos automaticamente nesta bancada.
VV. Ex.as tiveram posições diferentes no passado...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sobre isto?!...O Orador: - ... e, por isso, Sr. Deputado Guilherme Silva, pergunto-lhe o seguinte: por que é que a vossa bancada, por que é que o ex-responsável do Ministério dos Negócios Estrangeiros negou o direito de voto aos portugueses que trabalham e residem no Luxemburgo, permitindo que milhares de portugueses no Luxemburgo não exerçam o seu direito de voto e não possam ser eleitos para actos sociais e para o Parlamento Europeu? Porquê? Diga-o a esta Câmara, Sr. Deputado Guilherme Silva!
VV. Ex.as surpreendem-nos com mutações permanentes e não têm um sistema global.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Responda-me, Sr. Deputado!O Orador: - Sr. Deputado Guilherme Silva, quero dizer-lhe que V. Ex.a não pode avocar uma vitória nesta matéria. A única vitória que sobre ela pode ser avocada, repito, é a dos emigrantes portugueses que trabalham no estrangeiro.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso é verdade, mas a vitória de vos convencer é nossa!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao longo dos últimos 20 anos, a direita portuguesa nunca escondeu o seu objectivo de hegemonização do poder e de controlo de todos os órgãos de soberania e deparou sempre com o facto incontornável de nunca ter conseguido controlar o órgão de soberania Presidente da República, que, com a legitimidade que lhe advém da sua eleição directa e universal e do acervo constitucional de poderes de que dispõe, funcionou, não raras vezes, como factor de equilíbrio no sistema político e como obstáculo aos desígnios hegemónicos da direita. Daí que falhadas sucessivas tentativas de controlar este órgão de soberania pela via eleitoral, com a derrota de Soares Carneiro, em 1980, de Freitas do Amaral, em 1986, e de Cavaco Silva, em 1995, a direita nunca tenha perdido a esperança de alterar as regras do jogo democrático, através da consagração do voto dos residentes no estrangeiro e da utilização a seu favor da governamentalização e da menor genuinidade democrática que caracterizam os actos eleitorais realizados fora do território nacional.
Quem tiver algum conhecimento do desprezo a que os membros de direita votaram os emigrantes ao longo de todos estes anos não pode deixar de compreender que o real objectivo do PSD e do CDS-PP nunca foi a defesa dos direitos dos emigrantes mas, antes, o de explorar a seu favor as condições objectivamente diferentes em que se realiza o processo eleitoral no estrangeiro. Esta não é, aliás, uma questão de emigrantes ou uma questão de política de emigração, é uma questão de organização do Estado e de garantia de condições de democraticidade eleitoral.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Partido Socialista, ao inscrever, no acordo político de revisão constitucional que celebrou com o PSD, o direito de voto dos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro na eleição do Presidente da República, cuja consagração sempre criticou, pelo menos até à primeira leitura desta revisão constitucional, com boas e fundadas razões, veio agora juntar a sua assinatura a uma das mais velhas aspirações da direita portuguesa, que é a de pôr em causa a genuinidade democrática da eleição presidencial.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O que hoje espanta não é a posição do PSD e do CDS-PP, o que espanta é a completa mudança de opinião do Partido Socialista em relação ao que defendeu em todas as anteriores revisões constitucionais e mesmo muito depois disso e até há muito pouco tempo.O Sr. João Amaral (PCP): - Cederam!...O Orador: - Para fazer um levantamento completo de todas as objecções formuladas à concessão do direito de voto dos residentes no estrangeiro nas presidenciais, objecções sérias e inteiramente pertinentes, não é preciso mais do que recolher uma antologia de tudo o que os Srs. Deputados do PS aqui disseram sobre o assunto. E não me refiro apenas ao Sr. Deputado José Magalhães, que, nas várias intervenções que fez na última revisão constitucional, demoliu ponto por ponto a argumentação do PSD, refiro-me também a intervenções mais sintéticas, mas igualmente brilhantes, dos Srs. Deputados Jorge Lacão e Almeida Santos e, muito depois da revisão constitucional
24 DE JULHO DE 1997 3687de 1989, do Sr. Deputado Carlos Luís, que acabou agora de falar, e do Sr. Deputado Alberto Costa, actual Ministro da Administração Interna.
Não farei ao Partido Socialista anterior ao acordo de revisão a injustiça de o acusar de ser contra os emigrantes e de pretender limitar os seus direitos; ao contrário, creio que o PS até defendia melhor os emigrantes e os seus direitos quando estava na oposição e se opunha ao voto nas eleições presidenciais do que agora, que está no Governo e apoia demagogicamente esse direito de voto.Aplausos do PCP.Aliás, basta repararmos na recente recepção que foi oferecida há poucos dias ao Sr. Secretário de Estado José Lello, na África do Sul.O Sr. Luís Sá (PCP): - Bem lembrado!O Orador: - Mas, como dizia, e muito bem, o Sr. Deputado Alberto Costa, aqui, neste Plenário, em 1994, e cito, "Sentido de Estado, sentido da democracia e sentido da realidade devem, neste, domínio, fazer frente à tentação da sentimentalização, da dramatização e da retórica. Sentido de Estado é o que se exige em primeiro lugar". Dizia, repito, o Sr. Deputado Alberto Costa.O Sr. Luís Sá (PCP): - E dizia bem!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - E coerência! É uma coisa que falta um pouco na bancada do PS!O Orador: - Srs. Deputados, a ponderação sensata e com sentido de Estado da questão do direito de voto dos emigrantes nas eleições presidenciais não pode deixar de assentar na consideração da realidade da emigração portuguesa, das condições de atribuição da nacionalidade, da organização do processo eleitoral e, fundamentalmente, da natureza da eleição em causa. São estas realidades que não podem deixar de ser seriamente equacionadas!
Os laços de solidariedade que temos para com os nossos compatriotas que vivem além fronteiras não podem fazer esquecer que a posição em que estes se encontram face à vida política portuguesa, para além de ser extremamente diversificada, é objectivamente diferente daquela em que se encontram os residentes no território nacional. Recusamos firmemente qualquer ideia de que os que defendem o direito de voto nas presidenciais são os amigos dos emigrantes e os que se lhes opõem não defendem os seus interesses. A vida tem demonstrado precisamente o contrário!
Por força da lei portuguesa da nacionalidade, que adopta, como se sabe, o princípio do jus sanguinis, os descendentes de portugueses residentes no estrangeiro são portugueses de origem. É assim que, numa comunidade portuguesa no estrangeiro, composta por cerca de 4,7 milhões de cidadãos, coexistem cidadãos que se esforçam por manter uma efectiva ligação a Portugal com muitos milhares de outros cidadãos com nacionalidade portuguesa, muitos deles com dupla nacionalidade, que não conhecem a nossa língua ou que nem sequer sabem apontar Portugal no mapa. Bastará lembrar os portugueses que as autoridades dos Estados Unidos têm expulsado nos últimos tempos para Portugal, que não conhecem cá ninguém nem sabem, em alguns casos. dizer uma palavra em português. Isto para já não falar no caso específico do território de Macau, onde mais de 100 000 cidadãos de origem e expressão chinesa possuem também a nacionalidade portuguesa.
A estas características incontornáveis da comunidade portuguesa acrescem outros problemas relacionados com a genuinidade democrática das eleições realizadas no estrangeiro e que dizem respeito à impossibilidade de garantir os princípios constitucionais da liberdade de propaganda, da igualdade de oportunidades e de tratamento das diversas candidaturas e da imparcialidade das entidades públicas perante as candidaturas, bem como aos problemas específicos que decorrem da organização completamente governamentalizada do processo eleitoral no estrangeiro e da intervenção consular em matéria de recenseamento eleitoral.
Retomo o que aqui dizia há dois anos o actual Ministro Alberto Costa, e volto a cita-lo: "O direito de sufrágio, ao contrário do que às vezes se tem feito crer, não é historicamente filho da nacionalidade mas da democracia. Ora, um processo eleitoral a decorrer no exterior do território nacional é sempre um processo afectado por vulnerabilidades e deficiências democráticas que poderão revestir-se de particular relevo. É um facto reconhecido que um Estado, um qualquer Estado, não está em condições de assegurar no exterior do seu território, isto é, no território de outros Estados que até poderão não ser democráticos ou ser menos democráticos e em muitos casos restringem ou proíbem a actividade política de estrangeiros, não está, dizia, em condições de assegurar a liberdade de propaganda e a igualdade de tratamento das candidaturas, desde logo porque os seus próprios tribunais não podem garantir a aplicação das leis respectivas fora do território nacional".
De facto, Srs. Deputados, como seria possível a todos os candidatos fazer chegar as suas mensagens em condições mínimas de igualdade aos cidadãos portugueses residentes nos quatros cantos do mundo? Quem garantiria a um candidato comunista as condições para realizar a sua campanha nos Estados Unidos da América?
Quanto aos demais problemas, Srs. Deputados, bastará pensar que, sendo o recenseamento voluntário para os residentes no estrangeiro, em excepção ao princípio constitucional da obrigatoriedade e oficiosidade do recenseamento, cabe ao Governo a decisão quanto aos postos de recenseamento a criar, existe o dever legal dos consulados de sensibilização para o recenseamento e as operações eleitorais decorrem por correspondência, sob tutela exclusivamente governamental. E, quanto a isso, Srs. Deputados, bastará lembrar o que já foi aqui dito por alguns Srs. Deputados - lembro-me concretamente de uma intervenção do Sr. Deputado Carlos Luís -, para ficar seriamente preocupado quanto às condições de democraticidade e genuinidade do recenseamento e do exercício do direito de voto. E lembro-me de uma intervenção do Sr. Deputado Carlos Luís, que tive oportunidade de citar na CERC, em que o Sr. Deputado referiu a sua grande preocupação relativamente a fenómenos que se verificavam de compra de votos a cidadãos residentes no estrangeiro.O Sr. João Amaral (PCP): - Agora, é o contrário!O Orador: - Estes condicionalismos, Srs. Deputados, são suportáveis no caso de eleições legislativas e, mesmo assim, dificilmente suportáveis; não o seriam no caso de eleições presidenciais, por razões que. facilmente se
3688 I SÉRIE - NÚMERO 100compreendem. No caso das eleições legislativas, os residentes no estrangeiro elegem os seus próprios representantes na Assembleia da República - dois pelos residentes na Europa e dois pelos residentes de países fora da Europa. Esta representação é importante porque a Assembleia da República a eleger vai ser responsável pela formação de um Governo que tem de responder pela política para a emigração e pelo apoio que dá ou não às comunidades portuguesas, para além de que os Deputados pela emigração, embora representem, como os demais, o País inteiro, obtêm um mandato que os torna especialmente responsáveis perante os emigrantes que lhes deram o seu voto. Esta participação dos emigrantes nas legislativas tem um sentido próprio, mas, tal como acontece, aliás, nos restantes círculos eleitorais, não é, só por si, decisiva quanto ao resultado global das eleições. Ora, tal já não se pode dizer, de maneira nenhuma, no caso das eleições presidenciais.
A eleição do Presidente da República tem uma natureza completamente diferente: existe um único círculo de apuramento, pelo que um só voto é suficiente para determinar o candidato eleito. Esta circunstância faz com que, ao atribuir o direito de voto' aos residentes no estrangeiro, se possa criar uma situação que tornaria muito mais graves as condições de menor fiabilidade do processo eleitoral no estrangeiro. Quem responderia pela genuinidade democrática de uma eleição em que por um voto se ganha e por um voto se perde, na qual entrariam, em pé de igualdade, os votos de Lisboa e da Pensilvânia, dos recenseados no Porto e no Consulado em Banguecoque, dos residentes em Coimbra e dos residentes em Macau, que são em maior número e que, na sua maioria, só falam chinês cantonense?
Mais, Srs. Deputados, se, nas eleições legislativas, o menor acompanhamento da vida política portuguesa pode ser parcialmente colmatado por algum conhecimento de natureza programática dos partidos ou coligações concorrentes, que constituem referências tendencialmente estáveis, tal não acontece no caso das eleições presidenciais em que as candidaturas são unipessoais e podem ser apresentadas até 90 dias antes das eleições. Sendo os descendentes de portugueses residentes no estrangeiro portugueses de origem, ninguém poderia garantir que as eleições presidenciais em Portugal não viessem a ser disputadas por algum milionário do Texas com dupla nacionalidade - eventualmente com alguns primos afastados em Portugal, que poderiam perfeitamente ser mandatários distritais - que, depois de se ter candidatado às eleições presidenciais norte-americanas, país onde paga os seus impostos, onde cumpriu o serviço militar e onde exerce direitos políticos, decida gastar parte da sua fortuna candidatando-se à presidência do país dos seus avós.
É que, se é hoje verdade que o recenseamento no estrangeiro é voluntário em excepção ao princípio constitucional da obrigatoriedade e da oficiosidade, não é ignorável que as propostas da direita de alargamento do voto dos emigrantes às eleições presidenciais têm vindo sempre acompanhadas de propostas de reformulação das regras do recenseamento e da atribuição de maiores poderes aos consulados no âmbito do processo eleitoral. Dirão os Srs. Deputados do PS que a Constituição vai remeter o direito de voto para a existência de laços a reconhecer por lei e que essa lei depende do acordo entre o PS e o PSD. Só que, Srs. Deputados, já vimos tanta coisa em matéria de acordos entre o PS e o
PSD que esse facto não nos tranquiliza absolutamente nada.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - Para mais, Srs. Deputados, ainda. ninguém explicou outros aspectos que não são, de maneira nenhuma, irrelevantes, como seja a questão óbvia de o processo eleitoral no estrangeiro não ser compatível com o sistema de prazos para a realização de uma segunda volta nas eleições presidenciais - e não há proposta nenhuma de alteração nesse sentido - ou o facto de não existirem casos de direito comparado que possam ser invocados a favor do voto dos residentes no estrangeiro nas presidenciais. Este ponto é importante. Tomando todos os países da União Europeia, verificamos que o único país em que o Presidente da República é eleito directamente e onde é admitido o voto dos residentes no estrangeiro por correspondência é a França, mas o critério de atribuição da nacionalidade não é o jus sanguinis, como acontece em Portugal. Mesmo em eleições legislativas, são francamente minoritários os países que admitem o voto de cidadãos fora do território nacional.
Vou terminar, mas ainda cito um excerto da intervenção
do actual Ministro Alberto Costa aqui feita precisamente sobre essa questão.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Coitado do Costa!O Orador: - Dizia ele: "Não se deve ao acaso o panorama que encontramos nos demais países comunitários em que o chefe do Estado é eleito directamente: na Irlanda, país de histórica vocação emigrante, os não residentes não são admitidos a tal eleição; na França, onde a participação é admitida, verifica-se que a percentagem de não residentes é inferior a 3% da população residente, isto é, encontra-se, à partida, assegurada a limitação da influência a exercer na escolha a partir do exterior do território nacional".O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - A questão fulcral, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é a de que a atribuição do direito de voto aos residentes no estrangeiro nas eleições presidenciais conduziria, inevitavelmente, à possibilidade de um Presidente da República imposto a partir do exterior e contra a vontade dos cidadãos portugueses residentes em Portugal, o que, a acontecer, provocaria consequências imprevisíveis quanto ao funcionamento do regime. Escreveu, muito recentemente, o Professor Joaquim Gomes Canotilho: "A tradicional regra política de legitimação/responsabilidade sofre um notável entorse: reconhece-se o direito de voto a quem, depois, não está em posição de pedir a prestação de contas e de suportar os resultados das acções políticas presidenciais". Quer dizer, à partida, votam todos os cidadãos portugueses mas, à chegada, só os residentes sofrem as consequências do bom ou mau exercício do cargo.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Essa é boa!O Orador: - Não se trata, portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, de qualquer juízo de desconfiança da nossa parte em relação ao voto dos emigrantes pelo facto de o serem, não se trata tão-pouco de fazer depender esta questão de qualquer cálculo em relação a previsíveis resultados eleitorais; trata-se, sim, de assegurar que um acto político tão importante como o é a eleição do
24 DE JULHO DE 1997 3689Presidente da República não possa ser desvirtuado da sua genuinidade democrática através de processos de manipulação do universo eleitoral.
Daí, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a nossa total oposição a esta proposta resultante do acordo entre o
- pergunta.A Oradora: - Bom, vamos ver se consigo metê-las todas na mesma pergunta!Risos.O Sr. Deputado falou dos expulsos dos Estados Unidos da América, aqueles que já não falam português - são dos tais que eu acho que não têm o mínimo interesse na política portuguesa. Gostaria de lhe perguntar se, desses expulsos, há um só, Sr. Deputado, um só desses jovens, que não falam português, que esteja inscrito para votar. O PCP poderá fazer esse favor à democracia portuguesa ir ver se algum está inscrito para votar. Eu já tenho a certeza absoluta de que não está. Sr. Deputado, rectifique também aquilo que disse - e estou ainda nos EUA, portanto, é a mesma pergunta, pelo menos geograficamente...O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr.a Deputada Manuela Aguiar, desculpe-me, mas não posso mantê-la no uso da palavra. O seu tempo está esgotadíssimo.A Oradora: - Sr. Presidente, só um ligeiro salto do Texas à Califórnia: não é provável que haja candidatos milionários portugueses do Texas, mas há milionários portugueses da Califórnia que, eventualmente, queiram candidatar-se às eleições portuguesas - coisa muito pouco provável! Aquilo que se passa na Califórnia é que a ligação se faz muito mais pelo vector cultural. E sabe o que é que acontece? Há meio milhão de descendentes portugueses; há 200 sociedades do Divino Espírito Santo; há milhares de portugueses que estão filiados nas grandes fraternidades, nas grandes mútuas nascidas do século XIX. E a mais impressionante comunidade no aspecto da manutenção dos laços culturais ao País - não há melhor exemplo: cinco ou seis geração ainda a falar português! Sabe quantos eleitores há na Califórnia, Sr. Deputado? Há 100! Há menos eleitores do que "sociedades do divino Espírito Santo".Aplausos do Deputado do PSD Carlos Encarnação.
3690 I SÉRIE - NÚMERO 100O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Manuela Aguiar, tenho de começar por dizer que estou decepcionado não com o seu pedido de esclarecimento mas porque estava à espera de outros pedidos de esclarecimento e eles não apareceram.
Relativamente àquilo que a Sr.a Deputada acaba de dizer, a sua posição e a do PSD nesta matéria é conhecida há muitos anos, aliás, tivemos oportunidade de participar num debate, numa rádio. há uns tempos, sobre esta matéria e a Sr.a Deputada até defendia o voto dos residentes no estrangeiro para as eleições autárquicas. Já não era só para as presidenciais e para as legislativas. Só não me explicou em que município.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - No de Nova Iorque!O Orador: - Se no da última residência, se no da naturalidade, se no da naturalidade do avô! Mas não é essa a questão que aqui estamos a debater, Sr.a Deputada. Aquilo que disse é muito claro para nós. Eu referi, na minha intervenção, quais as razões por que o PSD sempre tem defendido a possibilidade de os residentes no estrangeiro poderem votar nas presidenciais e foi essa razão que fez com que, há muitos anos atrás, inclusivamente, o Dr. Sá Carneiro tivesse lançado aqui uma operação de alteração do universo eleitoral dos residentes no estrangeiro, que foi derrotada, felizmente! E o candidato apoiado pelo Dr. Sá Carneiro, Soares Carneiro, foi derrotado, tal como foram, posteriormente, o candidato Freitas do Amaral e o candidato Cavaco Silva. De facto, o PSD nunca conseguiu alterar a seu favor as regras do jogo por forma a conseguir a hegemonização do poder que tanto ambicionou neste país.Protestos do PSD.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, deixem o orador exprimir a sua opinião.O Orador: - Quando eu disse que estava decepcionado era porque, na minha intervenção, deixei claros quais os objectivos do PSD...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - O voto é um direito de cidadania!O Orador: - ... mas interpelei muito directamente os Srs. Deputados do PS quanto à posição que têm nesta matéria, que é completamente diferente - e isto tem de ser dito claramente - da posição sensata que sempre aqui defenderam, e fiquei sem saber porquê. Ou os Srs. Deputados estão hoje com vergonha das posições que tomaram no passado (e se têm vergonha, fazem mal) ou estão envergonhados da posição que estão a tomar hoje, que contraria todo um património de reflexão para o qual o PS contribuiu seriamente.
É isso que nos preocupa, Sr. Presidente.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto. não estou nas melhores condições para fazer uma intervenção mas, apesar de tudo, não quero deixar de fazê-la, a fim de exprimir aqui a perplexidade com que assisti a este debate.
O Sr. Deputado António Filipe trouxe-nos ao nosso mundo real - teve essa virtude a sua intervenção porque, antes de o Sr. Deputado António Filipe intervir, eu perguntava-me, a mim próprio, em que ano estaríamos a viver, se em 1977, se em 1997. E questionava-me porque o fervor saído das maiores bancadas desta Assembleia sobre o voto dos emigrantes era tão grande que certamente não tinham sido precisos 20 anos depois do 25 de Abril para considerar esta coisa elementar, que já foi repetida tantas vezes nesta Casa, mas, pelos vistos, só por palavras e não por sentimentos, de que, como dizia Pessoa, "A minha pátria é a língua portuguesa" ou, como dizia outro autor. "Levo a minha pátria na sola dos meus sapatos".
Sr. Presidente, o meu partido nunca teve o poder para influenciar os recenseamentos ou para se aproveitar das eleições do voto dos emigrantes. Defendemos esta posição quando o nosso número de Deputados cabia num táxi, da mesma maneira que a defendemos quando tínhamos 40 Deputados ou, hoje, com 15 Deputados.O Sr. João Amaral (PCP): - Estiveram quatro anos no Governo!O Orador: - Mas não tivemos o poder para poder fazer isso.O Sr. João Amaral (PCP): - Só estou a refrescar-lhe a memória!O Orador: - Sr. Deputado, não se enerve, porque não vale a pena.Protestos do Deputado do PCP João Amaral.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, não podem dialogar!O Orador: - No fundo, interrogo-me sobre qual é a sinceridade desta modificação. De facto, não sei como vai definir-se a "efectiva ligação à comunidade nacional". Dizia, ainda agora, a minha colega Maria José Nogueira Pinto que seria "por comerem bacalhau". Talvez seja isso! Não sei como é que vamos sair deste "laço" que estamos a armar. A verdade também é que ainda agora ouvi, com espanto, a Sr.a Deputada Manuela Aguiar dizer que não se preocupassem porque haveria sempre muito poucos emigrantes a votar, o que me levou à suspeita de que não se deseja o voto dos emigrantes. É por isso que a nossa proposta não põe condições: a lei normal que defina, mas a Constituição não limita.
Srs. Deputados, a verdade é que Portugal é isto mesmo: 10 milhões aqui e cinco milhões espalhados pelo mundo. A verdade é que Portugal é isto mesmo: uns são brancos, outros são pretos, outros são amarelos. A verdade é que Portugal é isto mesmo: é estar no Alasca e ter saudades da sua aldeia. Há quem não entenda isto e pense que estamos a fazer um favor aos emigrantes. Eu diria de outra maneira - e é por isso que a nossa proposta é como é: eu diria que este país ainda não entendeu que tem uma riqueza enorme na diáspora, tem cinco milhões de cérebros
24 DE JULHO DE 1997 3691e 10 milhões de mãos, tem professores universitários, tem artistas, tem homens de grande capacidade e energia construindo a riqueza de outros países, mas que desejariam trabalhar para a sua própria terra e nós continuamos a colocar todas as cancelas no caminho. Ao darmos a possibilidade aos emigrantes de votarem, não estamos a fazer-lhes um favor, estamos, isso sim, a respeitarmos a integridade da Pátria que temos, que é uma parte dispersa no mundo inteiro.
É por isso, Srs. Deputados, que não usarei muitas palavras, não só por estar com a voz rouca mas porque quem diz coisas simples não precisa de arranjar grandes argumentos. A nossa proposta fala por si. Queremos que, tanto quanto possível, a maioria dos emigrantes votem. E quando alguns deles não falam português, não os acuso a eles, acuso esta Pátria madrasta que continua a não abrir escolas que são pedidas pelos emigrantes em vários sítios do mundo.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Isso é que é um motivo de vergonha para nós e não para os emigrantes que não falam português!Aplausos do CDS-PP.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Almeida Santos.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Aguiar.A Sr.a Manuela Aguiar (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Abecasis, não fiquei surpreendida com as palavras que aqui foram ditas pelos outros partidos, mas já fiquei muito surpreendida com as suas palavras. Não sou a única pessoa que, ao longo de 20 anos, tem lutado pelo voto dos emigrantes, como o Partido Comunista reconheceu, mas tenho sido uma das pessoas que sempre, de forma coerente, o defendeu.
Sr. Deputado, ando nas comunidades há 20 anos e tenho um conhecimento vivencial, uma experiência das comunidades, e essa experiência diz-me, seguramente, que os portugueses que não falam português, os milhões de portugueses de luso descendentes, não vão nunca participar nas nossas eleições. Acho que prestamos um mau serviço à nossa democracia e às comunidades deixando à opinião pública essa impressão, que não é verdadeira.
E nem sequer é verdade que aqueles que falam português, como nós, aqueles que amam Portugal, como nós, nem sequer é verdade, repito, que todos eles estejam interessados na política portuguesa. E se há coisa em que eu não estou interessada - e espero que tanto o meu partido como o seu não estejam - é em arregimentar à força pessoas que vivem no estrangeiro para votar nas nossas eleições.
Por isso é que defendo - e vou fazê-lo num relatório que, neste momento, estou a preparar no Conselho da Europa - o direito daqueles que vivem no estrangeiro de participarem nas eleições portuguesas, mas também o reconhecimento de que, a partir do estrangeiro, essa participação deve ser voluntária e todos os políticos devem respeitar a opção dos cidadãos de votar ou não nas eleições portuguesas. Mas, Sr. Deputado, eu quero que vote o maior número possível de pessoas.
Por isso, posso dizer que fui o governante que maior recenseamento fez em toda a história do recenseamento português. Em 1980, no tempo da AD e do Dr. Sá Carneiro, talvez devido às condições excepcionais desse Governo, nós conseguimos recensear 45 000 pessoas, o que é realmente fantástico porque o normal é não ir além de alguns escassos milhares por ano.