31 DE JANEIRO DE 1981436-(57)Para já há que salientar que não se encontra na Constituição, no que toca à eleição do Presidente da. República, disposição análoga à do artigo 153.°, e esta contempla apenas a elegibilidade dos cidadãos eleitores da Assembleia da República. O que desde logo faz duvidar sobre se poderá tal disposição aplicar-se, por analogia, à elegibilidade para Presidente da República. Mas, para além disso, o que è certo ê que a disposição visada no artigo 72.° não retira a qualidade de eleitor a ninguém, apenas estabelece uma incapacidade temporal eleitoral passiva. E nesse aspecto não estabelece qualquer desigualdade, pois serão todos os que sem motivo justificado se abstiverem de votar, melhor, não compareçam a votar, a ficar totalmente feridos dessa incapacidade. E nem sequer impõe a obrigatoriedade do voto, podendo, pois, contender com o princípio da liberdade individual, já que o que se estabelece é uma sanção cívica para quem não cumpre um dever cívico, que não é uma obrigação, tanto que não encontra sanção no capítulo das infracções relativas à eleição ou no do ilícito penal. E essa sanção cívica é aplicável a todos, conforme a disposição genérica da respectiva lei eleitoral, que, sem justificarem a sua falta, não compareçam à eleição, isto é, para aqueles que, revelando uma total indiferença pelo mais importante acto cívico e político do cidadão — votar — por um acto da sua vontade, e não por motivo imperioso e justificado, não comparecem para o exercer. Mas, não forçando a qualquer voto, podendo, pois, votar branco ou nulo, nem ofende o principio da liberdade de votar e de optar. Seja como for, este é problema discutível e sobre o qual tenho, como se vê, fortes dúvidas. Dentro do meu critério, que nem sequer por razões que seriam ponderáveis, pois com essa posição se impediria a possibilidade de o Conselho da Revolução apreciar o problema, uma vez que já existem pendentes neste órgão de soberania dois pedidos idênticos, não sinto qualquer escrúpulo em não manter o meu ponto de vista de sempre, mantendo o principio de não solicitar a declaração de inconstitucionalidade do preceito do artigo 72.° do Decreto-Lei n.° 319-A/76, por ter fundadas dúvidas sobre essa inconstitucionalidade.Determino, pois, o arquivamento dos autos, com elucidação à Comissão Nacional de Eleições.20 — Processo n.° 80/R.1190A-2 — 01.32Inconstitucionalidade do Decreto-Lei n.° 374-D/79, de 10 de Setembro, na parte em que se aplica à indústria de hotelaria.Estudado pelo assessor Dr. Manuel Pereira Marcelino, foi arquivado em 1 de Setembro, por despacho do Provedor, que deu concordância ao seguinte parecer do assessor:Considerando:1) Que não se encontra demonstrada, pelo menos na generalidade dos casos, aimpossibilidade juridica da repercussão do imposto, aliás não garantida constitucionalmente [coisa diferente são os alegados inconvenientes de natureza económico-financeira que, sectorialmente ou num plano mais vasto, dela possam resultar, mas que, contendendo com opções de política económica e fiscal, transcendem o campo de actuação do serviço (1)];2) Que, confrontando o âmbito de incidên-cia do imposto em causa (artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 374-D/79, de 10 de Setembro) com o n.° 4, nomeadamente a parte final, do artigo 107.° da Constituição, se constata que, longe de ser por esta repudiado, encontra nela expresso apoio;3) Que da própria letra do n.° 2 do ar-tigo 197.°, e para quem não considere bastantes as considerações precedentes, resulta visar a formulação de um princípio tendencial (porventura, precisamente, para outras também com assento constitucional e até condicionalismos da técnica fiscal; quer sobre o sentido amplo da expressão «rendimento real», quer sobre razões invocáveis a favor da dupla tributação, v. Teixeira Ribeiro, O Sistema Fiscal na Constituição de 1976, Coimbra, 1979, 20 e 21);afigura-se não ser de pedir a solicitada declaração de inconstitucionalidade, conclusão que se potencia face à orientação, superiormente definida, de se decidir pela negativa sempre que haja dúvidas suficientemente consistentes.Propomos, pelo exposto, o arquivamento do processo, devendo o processo subir ao Sr. Coordenador para superior decisão,21 — Processos n.os 80ÍR. 754A-2 e 80/R. 1220 A-2 — Dl. 33Inconstitucionalidade, por violação do artigo 53.°, alínea a), da Constituição, do Decreto-Lei n.° 242/79, a considerar-se discriminatória a situação entre os técnicos superiores da Administração Pública e os integrados nas carreiras aeronáuticas.Foram arquivados em 14 de Julho de 1980, por despacho do Provedor, que a seguir se transcreve:Considero esta exposição como reclamação, nos termos do artigo 35.° da Lei n.° 81/77, do despacho do arquivamento do processo.(1) Acrescente-se que todos os impostos incidentes sobre as empresas têm, em maior ou menor medida, efeitos sobre a oferta ou procura dos bens ou serviços que produzem, através da diminuição dos lucros ou da subida dos preços, não havendo, no caso e quanto a esta dinâmica, grande especialidade. Só que quando passamos à análise daqueles efeitos entramos no domínio económico-social, como já sublinhámos, aditando agora que, neste domínio, não serão irrelevantes as considerações tecidas no n.° 2.