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95 | II Série A - Número: 090 | 6 de Março de 20157. As Partes podem exigir que a indústria do tabaco assuma quaisquer custos associados às obrigações de uma Parte para alcançar os objetivos do presente Protocolo, em conformidade com o n.o 3 do artigo 5.o da Convenção Quadro da Organização Mundial de Saúde para o Controlo do Tabaco.8. Sob reserva do seu direito interno, as Partes esforçam-se por obter autofinanciamento da aplicação do Protocolo, incluindo através da cobrança de impostos e outras formas de encargos sobre produtos do tabaco.PARTE VIII: RESOLUÇÃO DE DIFERENDOSARTIGO 37.o RESOLUÇÃO DE DIFERENDOSA resolução de diferendos entre as Partes relativamente à interpretação ou aplicação do presente Protocolo rege-se pelo artigo 27.o da Convenção Quadro da Organização Mundial de Saúde para o Controlo do Tabaco.PARTE IX: EVOLUÇÃO DO PROTOCOLOARTIGO 38.o EMENDAS AO PRESENTE PROTOCOLO1. Qualquer Parte pode propor emendas ao presente Protocolo.2. As emendas ao presente Protocolo serão consideradas e adotadas pela Reunião das Partes. O texto de qualquer proposta de emenda ao presente Protocolo é comunicado às Partes pelo Secretariado da Convenção pelo menos seis meses antes da data da sessão em que é proposta a sua adoção. O Secretariado da Convenção também comunicará as emendas propostas aos signatários do presente Protocolo e, a título de informação, ao Depositário.3. As Partes fazem todos os esforços para chegar a um acordo por consenso sobre qualquer emenda proposta ao presente Protocolo. Uma vez esgotados todos os esforços nesse sentido sem que um acordo tenha sido alcançado, a emenda deverá, como último recurso, ser adotada por uma maioria de três quartos dos votos das Partes presentes e votantes na sessão. Para efeitos do presente artigo, "Partes presentes e votantes" designa as Partes presentes que votem a favor ou contra. O Secretariado da Convenção comunicará qualquer emenda adotada ao Depositário, o qual a transmitirá a todas as Partes para aceitação.4. Os instrumentos de aceitação de uma emenda serão depositados junto do Depositário. Uma emenda adotada em conformidade com o n.o 3 entrará em vigor para aquelas Partes que a tenham aceitado no nonagésimo dia após a data de receção pelo Depositário de um instrumento de aceitação por pelo menos dois terços das Partes.5. A emenda entrará em vigor para qualquer outra Parte no nonagésimo dia após a data em que essa Parte tenha depositado o seu instrumento de aceitação da referida emenda junto do Depositário.ARTIGO 39.o ADOPÇÃO E REVISÃO DOS ANEXOS AO PRESENTE PROTOCOLO1. Qualquer Parte pode fazer propostas de anexo ao presente Protocolo e propor emendas aos anexos ao presente Protocolo.2. Os anexos serão restringidos a listas, formulários e qualquer outro material descritivo relacionado com questões procedimentais, científicas, técnicas ou administrativas.3. Os anexos ao presente Protocolo e respetivas emendas serão propostos, adotados e entrarão em vigor em conformidade com o procedimento previsto no artigo 38.o.
96 | II Série A - Número: 090 | 6 de Março de 2015PARTE X: DISPOSIÇÕES FINAISARTIGO 40.o RESERVASNão podem ser formuladas reservas ao presente Protocolo.ARTIGO 41.o RECESSO1. Uma Parte pode, em qualquer momento após um período de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente Protocolo para essa mesma Parte, praticar o recesso ao Protocolo mediante notificação escrita ao Depositário.2. Tal recesso produzirá efeitos um ano a contar da receção da notificação pelo depositário, ou numa data posterior especificada na notificação de recesso.3. Qualquer Parte que pratique o recesso à Convenção Quadro da Organização Mundial de Saúde para o Controlo do Tabaco também será considerada como tendo praticado o recesso ao presente Protocolo com efeito a partir da data do seu recesso à Convenção Quadro da Organização Mundial de Saúde para o Controlo do Tabaco.ARTIGO 42.o DIREITO DE VOTO1. Cada Parte no presente Protocolo dispõe um voto, com exceção do disposto no n.o 2.2. Em assuntos da sua competência, as organizações de integração económica regional exercem o seu direito de voto com um número de votos idêntico ao número dos seus Estados membros que sejam Partes no presente Protocolo. Essas organizações não exercerão o seu direito de voto se qualquer um dos seus Estados membros exercer o seu direito, e vice-versa.ARTIGO 43.o ASSINATURAO Protocolo está aberto à assinatura de todas as Partes na Convenção Quadro da Organização Mundial de Saúde para o Controlo do Tabaco na sede da Organização Mundial de Saúde, em Genebra, de 10 a 11 de janeiro de 2013, e, posteriormente, na sede das Nações Unidas, em Nova Iorque, até 9 de janeiro de 2014.ARTIGO 44.o RATIFICAÇÃO, ACEITAÇÃO, APROVAÇÃO, CONFIRMAÇÃO FORMAL OU ADESÃO1. O presente Protocolo está sujeito a ratificação, aceitação, aprovação ou adesão pelos Estados e a confirmação formal ou adesão das organizações de integração económica regional que sejam Parte na Convenção Quadro da Organização Mundial de Saúde para o Controlo do Tabaco. O Protocolo está aberto à adesão a partir do dia seguinte à data em que deixar de estar aberto à assinatura. Os instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação, confirmação formal ou adesão serão depositados junto do Depositário.2. Qualquer organização de integração económica regional que se torne Parte sem que nenhum dos seus Estados membros seja Parte fica vinculada a todas as obrigações decorrentes do presente Protocolo. Se um ou mais Estados membros de uma organização forem Parte, a organização e os seus Estados membros decidirão nas suas respetivas responsabilidades para o cumprimento das suas obrigações ao abrigo do presente Protocolo. Nesses casos, a organização e os Estados membros não podem exercer em simultâneo os seus direitos ao abrigo do presente Protocolo.
97 | II Série A - Número: 090 | 6 de Março de 20153. As organizações de integração económica regional, no seu instrumento de confirmação formal ou no seu instrumento de adesão, declaram o âmbito da sua competência relativamente às matérias reguladas pelo presente Protocolo. Estas organizações também informarão o Depositário, o qual, por sua vez, deverá informar as Partes de qualquer alteração substancial do âmbito da sua competência.ARTIGO 45.o ENTRADA EM VIGOR1. O presente Protocolo entrará em vigor no nonagésimo dia após a data do depósito junto do Depositário do quadragésimo instrumento de ratificação, aceitação, aprovação, confirmação formal ou adesão.2. Para cada Parte na Convenção Quadro da Organização Mundial de Saúde para o Controlo do Tabaco que ratifique, aceite, aprove, confirme formalmente o presente Protocolo ou adira ao mesmo após o cumprimento das condições fixadas no número 1 para a entrada em vigor, o presente Protocolo entrará em vigor no nonagésimo dia após a data do depósito do seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação, adesão ou confirmação formal.3. Para efeitos do presente artigo, qualquer instrumento depositado por uma organização de integração económica regional não será considerado um instrumento adicional aos depositados pelos Estados membros dessa organização.ARTIGO 46.o DEPOSITÁRIOO Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas é o Depositário do presente Protocolo.ARTIGO 47.o TEXTOS AUTÊNTICOSO original do presente Protocolo, cujos textos em árabe, chinês, espanhol, francês, inglês e russo fazem igualmente fé, será depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas.Eu, Susana Vaz Patto, Diretora de Serviços de Direito Internacional do Departamento de Assuntos Jurídicos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, certifico que esta tradução, no total de trinta e uma páginas, por mim rubricadas e seladas, está em conformidade com o original do texto na sua versão oficial em língua inglesa, depositada junto do Secretário-Geral das Nações Unidas.Lisboa, 27 de fevereiro de 2015.Susana Vaz PattoA DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Terça-feira, 27 de janeiro de 2015 II Série-A —  Número 64 XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015) SUMÁRIO  Resolução: Aprova o Acordo sobre Extradição Simplificada entre a República Argentina, a República Federativa do Brasil, o Reino de Espanha e a República Portuguesa, assinado em Santiago de Compostela em 3 de novembro de 2010.
2 | II Série A - Número: 064 | 27 de Janeiro de 2015RESOLUÇÃO APROVA 0 ACORDO SOBRE EXTRADIÇÃO SIMPLIFICADA EN TRE A REPÚBLICA ARGENTINA, A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, O REINO DE ESPANHA E A REPÚBLICA PORTU GUESA, ASSINADO EM SANTIAGO DE COMPOSTELA, EM 3 DE NOVEMBRO DE 2010.
3 | II Série A - Número: 064 | 27 de Janeiro de 2015ACORDO SOBRE EXTRADIÇÃO SIMPLIFICADA ENTRE  A REPÚBLICA ARGENTINA, A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, O REINO DE ESPANHA E A REPÚBLICA PORTUGUESAA República Argentina, a República Federativa do Brasil, o Reino de Espanha e a República Portuguesa, doravante denominadas “ Partes”,REAFIRMANDO o seu compromisso de lutar de forma coordenada contra a criminalidade transfronteiriça e contra a impunidade e considerando necessário aprofundar os mecanismos de cooperação judiciária internacional atualmente existentes entre as Partes,CONSIDERANDO o nível de confiança mútua existente entre as Partes, CONVENCIDOS da necessidade de encontrar soluções conjuntas que permitam criar novos procedimentos ou melhorar os já existentes, em particular no âmbito da extradição, com o fim de agilizar a sua tramitação, reduzir as dificuldades e simplificar as regras que regem o seu funcionamento, eCONSIDERANDO a Declaração conjunta dos Ministros de Justiça das Partes assinada em 18 de Fevereiro de 2009, procurando avançar para a criação de um processo simplificado de extradição, Acordam: Artigo 1o  ÂMBITO1. As Partes comprometem-se, nos termos do presente Acordo, a conceder de forma recíproca a extradição de pessoas reclamadas por outra Parte para efeitos de procedimento penal ou para cumprimento de pena imposta pela prática de um crime que admita a extradição. 2. Em todos os aspetos relativos à extradição não previstos no presente Acordo, será aplicado o estabelecido nos instrumentos bilaterais ou multilaterais vigentes entre as Partes que contenham disposições sobre o tema ou nas normas internas sobre a matéria.Artigo 2o  CRIMES QUE ADMITEM A EXTRADIÇÃO1. Para efeitos do presente Acordo, são crimes que admitem a extradição aqueles que, em conformidade com as legislações da Parte requerida e da Parte requerente, sejam puníveis com pena privativa de liberdade cuja duração máxima não seja inferior a um ano. 2. Se a extradição for solicitada para efeitos de execução de uma pena de prisão ou para o cumprimento do restante desta, a extradição será concedida se o tempo de pena por cumprir for igual ou superior a seis meses. Artigo 3o   DUPLA INCRIMINAÇÃOConsidera-se verificado o requisito da dupla incriminação quando a extradição seja requerida por qualquer uma das condutas criminosas que a Parte requerente e a Parte requerida se obrigaram a tipificar em virtude de instrumentos internacionais por elas ratificados, nomeadamente os mencionados no Anexo I do presente Acordo. Artigo 4o  ENTREGA DE NACIONAIS 1. A nacionalidade do extraditando não pode ser invocada para a recusa da extradição, a menos que exista uma disposição constitucional em contrário.
5 | II Série A - Número: 064 | 27 de Janeiro de 20152. O formulário deverá ser acompanhado por uma cópia da decisão mencionada na alínea “c”, com a correspondente tradução da sua parte dispositiva. 3. Se for considerado necessário para a decisão da extradição, a Parte requerente, a pedido da autoridade competente da Parte requerida, compromete-se a traduzir a totalidade ou parte da referida decisão. Artigo 6o  TRANSMISSÃO DO PEDIDO 1. O pedido de extradição deve ser formulado por escrito e transmitido diretamente entre as Autoridades Centrais previamente designadas pelas Partes. 2. Sempre que possível, será transmitido por qualquer meio eletrónico que permita conservar um registo escrito da transmissão, em condições que possibilitem à Parte requerida verificar a sua autenticidade. 3. Quando tal não seja possível, o pedido poderá ser antecipado pelos meios citados, sem prejuízo da posterior confirmação por escrito. 4. O disposto no parágrafo anterior aplica-se a todas as comunicações que tenham lugar durante o processo de extradição. Artigo 7o DETENÇÃO OU PRISÃO PREVENTIVAQuando razões de urgência o justifiquem, a autoridade competente da Parte requerente poderá solicitar a detenção ou prisão preventiva da pessoa a extraditar, através dos canais estabelecidos no artigo anterior ou por intermédio da Organização Internacional de Polícia Criminal - INTERPOL. Artigo 8o  CONSENTIMENTO 1. Em qualquer fase do processo, se a pessoa reclamada der o seu consentimento à extradição perante a autoridade competente da Parte requerida, deverá esta tomar uma decisão com a maior brevidade possível e proceder à entrega no prazo previsto no artigo 9 o do presente Acordo. 2. O consentimento deve ser expresso, livre e voluntário e prestado com conhecimento das suas consequências. Artigo 9o  PRAZOS 1. As Partes comprometem-se a tramitar os pedidos de extradição previstos no presente Acordo de forma célere e eficiente. 2. Uma vez concedida a extradição, a entrega deverá efetuar-se no prazo de trinta dias contados a partir da receção pela Parte requerente da decisão de extradição. 3. No caso da Parte requerente se vir impossibilitada de receber o extraditando no prazo estabelecido no parágrafo anterior, a Parte requerida poderá prorrogá-lo, por uma única vez, por mais quinze dias. Artigo 10o  ENTREGA TEMPORÁRIA Uma vez concedida a extradição, e caso a pessoa a extraditar se encontre a cumprir pena ou sujeita a procedimento criminal na Parte requerida, poderá ser entregue temporariamente para
6 | II Série A - Número: 064 | 27 de Janeiro de 2015que seja submetida a procedimento criminal, com a condição de que seja devolvida no prazo estabelecido de comum acordo e sempre que exista autorização judicial. Artigo 11o  DIREITOS E GARANTIAS DO EXTRADITANDO A toda a pessoa contra a qual tenha sido iniciado um processo de extradição ao abrigo das disposições do presente Acordo será garantido um tratamento justo, incluindo o gozo de todos os direitos e garantias previstos nas legislações internas das Partes.Artigo 12o SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS As controvérsias que surjam relativamente ao alcance, interpretação e aplicação do presente Acordo serão resolvidas por intermédio de consultas entre as Autoridades Centrais, de negociações por via diplomática ou por qualquer outro mecanismo acordado entre as Partes. Artigo 13o VIGÊNCIA E DURAÇÃO1. O presente Acordo entrará em vigor, para as Partes que o ratifiquem, a partir do dia seguinte ao depósito do segundo instrumento de ratificação. 2. Para as outras Partes entrará em vigor a partir do dia seguinte ao depósito do respetivo instrumento de ratificação. 3. O presente Acordo vigorará por tempo indeterminado.Artigo 14o ADESÃO1. O presente Acordo ficará aberto à adesão de outros países membros da Conferência de Ministros de Justiça dos Países Ibero-americanos – COMJIB.2. A adesão de um Estado membro da COMJIB ao presente Acordo necessitará do consentimento dos Estados que à data do pedido de adesão sejam Parte neste Acordo.Artigo 15o DEPÓSITO1. O Secretário-Geral da Conferência de Ministros de Justiça dos Países Ibero-Americanos - COMJIB - será o depositário do presente Acordo e das notificações das outras Partes relativamente à vigência e denúncia. 2. O Secretário-Geral da COMJIB enviará uma cópia devidamente autenticada do presente Acordo a todas as Partes.3. No momento do depósito do instrumento de ratificação ou de adesão, as Partes notificarão ao Secretário-Geral da COMJIB a Autoridade Central designada para a aplicação do presente Acordo. Artigo 16o DENÚNCIA1. As Partes podem, a qualquer momento, denunciar o presente Acordo por intermédio de notificação por escrito dirigida ao depositário que, por sua vez, notificará as outras Partes. 2. A denúncia produzirá efeitos nos cento e oitenta (180) dias imediatos à referida notificação.
7 | II Série A - Número: 064 | 27 de Janeiro de 20153. Os processos em trâmite no momento da apresentação de uma denúncia continuarão a ser regulados pelas disposições do presente Acordo. Feito em Santiago de Compostela, no dia 3 de Novembro de 2010, em dois originais, nas línguas portuguesa e espanhola, sendo ambos os textos igualmente autênticos.Pela República Argentina: Adriana Alfonso Coordenadora Geral do Ministério da Justiça, Segurança e Direitos Humanos.Pela República Federativa Do Brasil: Rafael Favetti, Viceministro da Justiça.Pelo Reino De Espanha: Francisco Caamaño Rodríguez, Ministro da JustiçaPela República Portuguesa Alberto Martins, Ministro da Justiça.Anexo I1. Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional (Convenção de Palermo), Nova Iorque, 15.11.2000. 2.  Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional relativo à Prevenção, à Repressão e à Punição do Tráfico de Pessoas, em especial de Mulheres e de Crianças, Nova Iorque, 15.11.2000. 3. Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional contra o Tráfico Ilícito de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea, Nova Iorque, 15.11.2000. 4. Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, Roma, 17.07.1998. 5. Convenção para a Prevenção e a Repressão do Crime de Genocídio, Paris, 11.12.1948.6. Convenção das Nações Unidas Contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas, Viena, 20.12.1988. 7. Convenção relativa a Infrações e certos Atos Cometidos a Bordo de Aeronaves, Tóquio, 14.09.1963. 8. Convenção para Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves, Haia, 16.12.1970. 9. Convenção para Repressão de Atos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil, Montreal, 23.09.1971.
8 | II Série A - Número: 064 | 27 de Janeiro de 201510. Protocolo para a Repressão de Atos Ilícitos de Violência em Aeroportos ao Serviço da Aviação Civil Internacional, complementar a Convenção para Repressão de Atos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil, Montreal, 24.02.1988.11. Convenção sobre a Marcação de Explosivos Plásticos para Fins de Deteção, Montreal, 01.03.1991.12. Convenção para a Supressão de Atos Ilícitos contra a Segurança da Navegação Marítima, Roma, 10.03.1988. 13. Protocolo para a Supressão de Atos Ilícitos contra a Segurança das Plataformas Fixas localizadas na Plataforma Continental, adicional a Convenção para a Supressão de Atos Ilícitos contra a Segurança da Navegação Marítima, Roma, 10.03.1988. 14. Convenção sobre a Proteção Física de Materiais Nucleares, Viena, 03.03.1980. 15. Convenção sobre a Prevenção e Punição de Crimes contra Pessoas que gozam de Proteção Internacional, incluindo Agentes Diplomáticos, Nova Iorque, 14.12.1973. 16. Convenção Internacional contra a Tomada de Reféns, Nova Iorque, 17.12.1979. 17. Convenção Internacional para a Supressão do Financiamento do Terrorismo, Nova Iorque, 09.12.1999. 18. Convenção Internacional para a Supressão de Atentados Terroristas à Bomba, Nova Iorque, 15.12.1997.Anexo IIFormulário para solicitar a extradição Formulario para solicitar la extradiciónO presente pedido é emitido por uma autoridade judicial competente.La presente solicitud es emitida por una autoridad judicial competente. Solicita-se a extradição da pessoa abaixo identificada, para efeitos de procedimento penal ou para execução de uma pena ou medida de segurança privativa de liberdade.Se solicita la extradición de la persona mencionada a continuación, a efectos de enjuiciamiento penal o de ejecución de una pena o medida de seguridad privativa de libertad:1. Informação relativa à identidade da pessoa reclamada 1. Información relativa a la identidad de la persona reclamada.- Apelido(s)/Sobrenome(s): - Apellido(s): _________________________________________________________- Nome(s): - Nombre(s): _________________________________________________________- Apelido/Sobrenome de solteiro(a) (se for o caso): - Apellido de soltero(a) (en su caso):  _____________________________________________________________________- Alcunhas:  - Alias o apodos: _______________________________________________________- Sexo: M    F 
9 | II Série A - Número: 064 | 27 de Janeiro de 2015- Nacionalidade(s): - Nacionalidad(es): ______________________________________________________- Data de nascimento: - Fecha de nacimiento: ____/______/_______- Local de nascimento:  - Lugar de nacimiento: ___________________________________________________- Domicílio(s) conhecido(s):  - Domicilio(s) conocido(s):_______________________________________________ ______________________________________________________________________- Descrição física e aspetos particulares da pessoa: - Descripción física, rasgos particulares de la persona: __________________________ ______________________________________________________________________ (Caso esteja disponível, incluir fotografia e impressões digitais, ou quaisquer outras informações julgadas úteis para a identificação da pessoa.) (Si se dispone de ello, incluir fotografía e impresiones dactilares, o cualquier otra información que pueda resultar útil para la identificación de la persona.)2. Decisão sobre que se baseia o pedido de extradição.2. Decisión sobre la que se basa la solicitud de extradición.- Mandado de Prisão ou de Detenção ou outra decisão judicial análoga:  - Orden de detención o resolución judicial de igual fuerza: ______________________ _____________________________________________________________________- Sentença executória: - Sentencia ejecutoria: ___________________________________________________ ______________________________________________________________________ ______________________________________________________________________3. Indicações sobre a duração da pena 3. Indicaciones sobre la duración de la pena- Duração máxima da pena ou da medida de segurança privativa de liberdade que pode ser aplicada ao(s) crime(s): - Duración máxima de la pena o medida de seguridad privativa de libertad que puede imponerse por el/los delito(s):_____________________________________________ ______________________________________________________________________- Duração da pena ou da medida de segurança privativa de liberdade imposta:  - Duración de la pena o medida de seguridad privativa de libertad impuesta: ______________________________________________________________________ ______________________________________________________________________- Pena por cumprir: - Pena que resta por cumplir: _______________________________________________4. Crimes 4. Delitos- Descrição das circunstâncias em que foi ou foram cometidos os crimes, assinalando quando, onde e grau de participação da pessoa reclamada:  - Descripción de las circunstancias en que se cometió/cometieron el/los delito(s), señalando momento, lugar y grado de participación de la persona reclamada:  ______________________________________________________________________ ______________________________________________________________________ ______________________________________________________________________
Quinta-feira, 6 de novembro de 2014 II Série-A —  Número 28 XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Resolução: Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe no Domínio da Fiscalização Conjunta de Espaços Marítimos sob Soberania ou Jurisdição da República Democrática de São Tomé e Príncipe, assinado na cidade de São Tomé, em 17 de junho de 2013.
2 | II Série A - Número: 028S1 | 6 de Novembro de 2014RESOLUÇÃO APROVA O ACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE NO DOMÍNIO DA FISCALIZAÇÃO CONJUNTA DE ESPAÇOS MARÍTIMOS SOB SOBERANIA OU JURISDIÇÃO DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE, ASSINADO NA CIDADE DE SÃO TOMÉ, EM 17 DE JUNHO DE 2013A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe no Domínio da Fiscalização Conjunta de Espaços Marítimos sob Soberania ou Jurisdição da República Democrática de São Tomé e Príncipe, assinado, na Cidade de São Tomé, em 17 de junho de 2013, cujo texto, na versão autenticada em língua portuguesa, se publica em anexo.Aprovada em 23 de outubro de 2014.Consultar Diário Original
3 | II Série A - Número: 028S1 | 6 de Novembro de 2014Consultar Diário Original
4 | II Série A - Número: 028S1 | 6 de Novembro de 2014Consultar Diário Original
5 | II Série A - Número: 028S1 | 6 de Novembro de 2014Consultar Diário Original
6 | II Série A - Número: 028S1 | 6 de Novembro de 2014Consultar Diário Original
7 | II Série A - Número: 028S1 | 6 de Novembro de 2014Consultar Diário Original
8 | II Série A - Número: 028S1 | 6 de Novembro de 2014Consultar Diário Original
9 | II Série A - Número: 028S1 | 6 de Novembro de 2014A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.Consultar Diário Original
Terça-feira, 11 de novembro de 2014 II Série-A —  Número 30 XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015) SUMÁRIO  Projetos de lei [n.os 685 e 686/XII (4.a)]: N.o 685/XII (4.a) — Altera o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de fevereiro, eliminando a possibilidade de julgamentos em processo sumário para crimes puníveis com pena de prisão superior a 5 anos (PS).N.o 686/XII (4.a) — Contra a injustiça fiscal, por uma tributação justa ao serviço de um Portugal democrático e soberano (PCP). Projetos de resolução [n.os 1151 e 1153 a 1155/XII (4.a): N.o 1151/XII (4.a) — Deslocação do Presidente da República ao México (Presidente da AR): — Texto do projeto de resolução, mensagem do Presidente da República e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.N.o 1153/XII (4.a) — Regime de acesso ao ensino superior dos cursos de ensino artístico especializado das artes visuais e audiovisuais e de ensino especializado da música e da dança (PS).N.o 1154/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a realização de uma auditoria pelo Tribunal de Contas às medidas de apoio à contratação de trabalho socialmente necessário (CEI, CEI+ e CEI Património) (BE).N.o 1155/XII (4.a) — Processo de compensação dos professores prejudicados pelo Governo no processo da bolsa de contratação de escola (BE).
3 | II Série A - Número: 030 | 11 de Novembro de 2014«Artigo 13.o [»]1. [»] 2. [»] 3. [»] 4. Eliminar.5. [»]Artigo 14.o [»]1. [»] 2. Compete ainda ao tribunal coletivo julgar os processos que, não devendo ser julgados pelo tribunal singular, respeitarem a crimes: a) Dolosos ou agravados pelo resultado, quando for elemento do tipo a morte de uma pessoa; ou  b) Cuja pena máxima, abstratamente aplicável, seja superior a 5 anos de prisão mesmo quando, no caso de concurso de infrações, seja inferior o limite máximo correspondente a cada crime.Artigo 16.o [»]1. [»].2. Compete também ao tribunal singular, em matéria penal, julgar os processos que respeitarem a crimes: a) [»]; b) [»]; c) Eliminar.3.  [»].4.  [»]Artigo 381.o [»]1. São julgados em processo sumário os detidos em flagrante delito, nos termos dos artigos 255o e 256o, por crime punível com pena de prisão cujo limite máximo não seja superior a 5 anos, mesmo em caso de concurso de infrações: a.  Quando à detenção tiver procedido qualquer autoridade judiciária ou entidade policial; ou  b. Quando a detenção tiver sido efetuada por outra pessoa e, num prazo que não exceda duas horas, o detido tenha sido entregue a uma das entidades referidas na alínea anterior, tendo esta redigido auto sumário da entrega.2. São ainda julgados em processo sumário, nos termos do número anterior, os detidos em flagrante delito por crime punível com pena de prisão de limite máximo superior a 5 anos, mesmo em caso de concurso de infrações, quando o Ministério Público, na acusação, entender que não deve ser aplicada, em concreto, pena de prisão superior a 5 anos.
5 | II Série A - Número: 030 | 11 de Novembro de 2014PROJETO DE LEI N.o 686/XII (4.a) CONTRA A INJUSTIÇA FISCAL, POR UMA TRIBUTAÇÃO JUSTA AO SERVIÇO DE UM PORTUGAL DEMOCRÁTICO E SOBERANOAo longo dos anos, sucessivos governos da política de direita foram impondo uma política fiscal de escandaloso favorecimento dos grupos económicos e financeiros, ao mesmo tempo que oneravam de forma brutal os rendimentos do trabalho.Enquanto os grupos económicos beneficiam de múltiplos e generosos benefícios e isenções fiscais, assim como de diversos instrumentos de planeamento fiscal agressivo, que lhes permitem reduzir substancialmente o valor dos impostos que entregam ao Estado, a carga fiscal que incide sobre os rendimentos dos trabalhadores vai aumentando de ano para ano.Ao esbulho dos rendimentos dos trabalhadores por via fiscal junta-se uma política de redução de direitos laborais, salários e prestações sociais, assim como uma política de concentração e de encerramento de serviços públicos e de desinvestimento público, acentuando ainda mais o desequilíbrio na distribuição de riqueza entre o Trabalho e o Capital.Também as micro e pequenas empresas têm sido duramente castigadas por esta injusta política fiscal, designadamente por via da manutenção do pagamento especial por conta, do atraso na introdução e insuficiência do regime de IVA de caixa, da insistência em manter o IVA da restauração em 23%.Sob a tese de impostos a mais, construíram-se as premissas para opor acriticamente a despesa pública à carga fiscal, premissas sob a capa das quais se tem fundado a política de destruição de direitos e de funções sociais do Estado. Efetivamente, quando comparada com outros países da União Europeia e da OCDE, a carga fiscal em Portugal não é excessiva, encontrando-se, em termos médios, abaixo da média europeia. Não há, em Portugal, impostos a mais em abstrato, o que há é um peso fiscal insuportável e crescente sobre os rendimentos dos trabalhadores e uma desoneração escandalosa da tributação do grande capital, dos seus lucros e da especulação financeira.Fonte: AMECO  30323436384042442010 2011 2012 2013 2014 2015 2016Percentagem do PIBCarga fiscal em % do PIBZona Euro (18 países)Portugal
6 | II Série A - Número: 030 | 11 de Novembro de 2014Na recente alteração da legislação do IRC, levada a cabo pelo Governo PSD/CDS com o apoio do PS, a taxa nominal deste imposto diminuiu de 25% para 23%, pretendendo agora o Governo reduzi-la ainda mais, de 23% para 21%, com o objetivo declarado de atingir, até 2016, uma taxa entre 17 e 19%.Esta é uma tendência que tem marcado a política de direita em Portugal nos últimos 20 anos. Vale a pena recordar que em 1996 a taxa de IRC era 36%, em 2003 já era 30% e em 2004 passou para 25%. O que os partidos da política de direita pretendem é, em 20 anos, reduzir a taxa do imposto que incide sobre os rendimentos do capital em 19 p.p., mais de 50%! No entanto, a realidade vem demonstrar a fraca aderência à realidade da tese das teses que sempre justificou esta política: com a baixa dos impostos sobre os rendimentos do capital, o investimento e a atividade económica cresceriam. Efetivamente, em preços constantes, desde 2001, o investimento total caiu mais de 40%.Esta diminuição da taxa de imposto sobre os lucros das empresas, associada ao significativo aumento do número de anos em que é possível fazer reporte de prejuízos e à criação de instrumentos de planeamento fiscal agressivo, permitirá que as grandes empresas reduzam substancialmente, nos próximos anos, o valor dos impostos entregues ao Estado.O favorecimento dos grandes grupos económicos e financeiros passa ainda pela atribuição de múltiplos e generosos benefícios e isenções fiscais. Os dados relativos ao período compreendido entre 2010 e 2012 mostram que a despesa fiscal associada aos benefícios fiscais aumentou 54% para o IRC, mesmo sem incluir os 1.045 milhões de euros de benefícios fiscais atribuídos a Sociedades Gestoras de Participações Sociais que o Governo omitiu na Conta Geral do Estado. No mesmo período, os benefícios fiscais diminuíram 34% para o IRS e 22% para o IVA.A redução do peso do IRC na receita fiscal é uma evidência que não pode ser negada. Em 2000, o IRC representava 15,5% da receita fiscal; em 2014 já representava apenas 10,6%. No reverso da medalha, o IRS passou de 23,6% da receita fiscal em 2000 para 31,2% em 2014. A diminuição do IRC e o aumento do IRS levou a uma profunda alteração quantitativa do peso relativo destes dois impostos nas receitas fiscais do Estado. Em 2014 a receita de IRS já será quase o triplo da receita de IRC.Fonte: INE e Relatório OE2015  051015202530352000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014Percentagem da receita fiscalPeso relativo do IRS e do IRC na receita fiscal IRC/Receitas Fiscais IRS/Receitas Fiscais
7 | II Série A - Número: 030 | 11 de Novembro de 2014Em 2013, o Governo impôs um brutal aumento do IRS, imposto que incide sobre os rendimentos dos trabalhadores. A diminuição do número de escalões de IRS, o aumento da taxa de imposto em cada escalão, a redução das deduções à coleta e a introdução de uma sobretaxa extraordinária levou a um aumento da receita de IRS em 2013, relativamente a 2012, de cerca de 3.200 milhões de euros (+35,5%). Em 2014, o Governo prevê uma receita de IRS de cerca de 3.800 milhões de euros superior à de 2012 (+40,2%). Para 2015, o Governo pretende manter este esbulho dos trabalhadores, prevendo uma receita cerca de 4.100 milhões de euros superior à de 2012 (+45%). Em apenas 3 anos – 2013, 2014 e 2015 – a receita adicional em IRS será de mais de 11 mil milhões de euros. Ou seja, em apenas 3 anos o Governo cobrou aos trabalhadores o IRS de 4 anos.Fonte: Tribunal de Contas e Relatório OE 2015Outra das marcas de uma política fiscal injusta é o aumento dos impostos indiretos, como o IVA, que não têm em conta o rendimento nem o património do contribuinte. O aumento sucessivo da taxa de IVA, assim como a diminuição de bens e serviços aos quais se aplica a taxa reduzida e a taxa intermédia, é também um elemento que confirma a injustiça fiscal que hoje recai sobre os trabalhadores. Em 2015, de acordo com as previsões do Governo constantes no Relatório do Orçamento do Estado, o IVA será o imposto que mais contribuirá para a receita fiscal do Estado, com cerca de 14.500 milhões de euros, representando 37,3% da receita fiscal total do Estado.A política fiscal levada a cabo nas últimas décadas acentuou a injustiça na distribuição da riqueza nacional.À diminuição da parcela da riqueza distribuída em salários, acresce uma redução das reformas e pensões, assim como dos apoios sociais. Também os rendimentos dos pequenos empresários diminuíram em consequência de uma fiscalidade que os discrimina negativamente.Ao longo dos anos o PCP denunciou as injustiças e iniquidades fiscais impostas por governos do PS, PSD e CDS, tendo combatido todas e cada uma das medidas fiscais que acentuaram o desequilíbrio na distribuição da riqueza, propondo alternativas para uma tributação mais justa e mais adequada às necessidades de desenvolvimento económico e social do País.Uma nova e alternativa política fiscal, articulada com a dimensão orçamental, exige que a tributação evolua para assegurar o investimento e sustentar o financiamento das funções sociais do Estado, rompendo com o favorecimento da banca e dos grupos económicos e aliviando a carga fiscal sobre os trabalhadores e o povo.É exatamente este o objetivo da presente iniciativa legislativa: desonerar fiscalmente os trabalhadores e as famílias, assim como as micro e pequenas empresas, e obrigar o grande capital a um esforço fiscal mais elevado e adequado, permitindo simultaneamente um aumento da receita fiscal anual em cerca de 3.800 milhões de euros.45678910111213142012 2013 2014 2015Milhares de milhões de eurosEvolução da receita de IRS
11 | II Série A - Número: 030 | 11 de Novembro de 2014Artigo 53.o [Pensões]1 – Aos rendimentos brutos da categoria H de valor anual igual ou inferior a 72 % de 12 vezes o valor da retribuição mínima mensal garantida deduz-se, até à sua concorrência, a totalidade do seu quantitativo por cada titular que os tenha auferido.2 – [»].3 – [»].4 – [»]: a) [»]; b) [»].5 – [Revogado] 6 – [»].7 – [»].Artigo 68.o [Taxas]1 – [»].2 – O quantitativo do rendimento coletável, quando superior a € 4300, ç dividido em duas partes: uma, igual ao limite do maior dos escalões que nele couber, à qual se aplica a taxa da coluna (B) correspondente a esse escalão; outra, igual ao excedente, a que se aplica a taxa da coluna (A) respeitante ao escalão imediatamente superior.Artigo 68.o-A [Taxa adicional de solidariedade][Revogado].Artigo 70.o [Mínimo de existência]1 – Da aplicação das taxas que incidem sobre o rendimento das pessoas singulares não pode resultar, para os titulares de rendimentos predominantemente originados em trabalho dependente, em trabalho independente ou em pensões, a disponibilidade de um rendimento líquido de imposto inferior ao valor anual da retribuição Consultar Diário Original
12 | II Série A - Número: 030 | 11 de Novembro de 2014mínima mensal acrescida de 25% nem resultar qualquer imposto para os mesmos rendimentos, cuja matéria coletável, após a aplicação do quociente conjugal, seja igual ou inferior a € 1983.2 – [»].Artigo 71.o [Taxas liberatórias]1 – [»].2 – [»].3 – [»].4 – Estão sujeitos a retenção na fonte a título definitivo, à taxa liberatória de 28 %, os seguintes rendimentos obtidos em território português por não residentes: a) [»]; b) [»]; c) [»]; d) [»].5 – [»].6 – [Revogado].7 – Feito o englobamento dos rendimentos a que se referem os n.os 1 e 2, a retenção que tiver sido efetuada tem a natureza de pagamento por conta do imposto devido pelos sujeitos passivos residentes em território português.8 – [»].9 – [»].10 – [»].11 – [»].12 – [»].13 – Estão sujeitos a retenção na fonte a título definitivo, à taxa liberatória de 35%, os rendimentos mencionados nos n.os 1 e 2, pagos ou colocados à disposição dos respetivos titulares, residentes em território português, devidos por entidades que sejam domiciliadas em país, território ou região sujeitos a um regime fiscal claramente mais favorável, por intermédio de entidades que estejam mandatadas por devedores ou titulares ou ajam por conta de uns ou outros.14 – Estão sujeitos a retenção na fonte a título definitivo, à taxa liberatória de 35%, as transferências financeiras de qualquer natureza colocadas à disposição de entidades que sejam domiciliadas em país, território ou região sujeitas a um regime fiscal claramente mais favorável.15 – [novo] Considera-se que as entidades referidas nos n.os 13 e 14 estão sujeitas a um regime fiscal claramente mais favorável quando o país, território ou região de residência das mesmas constar de lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças, quando as entidades aí não forem tributadas em imposto sobre o rendimento idêntico ou análogo ao IRS ou, ainda, quando o imposto efetivamente pago seja igual ou inferior a 60% do que seria devido se as referidas entidades fossem residentes em território português, aplicando-se neste último caso, e com as devidas adaptações, o disposto na alínea a) do n.o 9 do artigo 66.o do Código do IRC.Artigo 72.o [Taxas especiais]1 – [»].2 – [»].3 – [»].4 – [»].5 – [»].6 – [»].
13 | II Série A - Número: 030 | 11 de Novembro de 20147 – [»].8 – Os rendimentos previstos nos n.os 4 a 7 são obrigatoriamente englobados pelos sujeitos passivos residentes em território português, nos termos do artigo 22.o do CIRC.9 – [»].10 – [»].11 – [»].12 – Os rendimentos mencionados nos n.os 1 e 2 do artigo 71.o devidos por entidades que sejam domiciliadas em país, território ou região sujeitas a um regime fiscal claramente mais favorável, quando não sujeitos a retenção na fonte nos termos do n.o 13 do artigo 71.o, são tributados autonomamente à taxa de 35%.13 – [novo] Considera-se que as entidades referidas no n.o 11 estão sujeitas a um regime fiscal claramente mais favorável quando o país, território ou região de residência das mesmas constar de lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças, quando as entidades aí não forem tributadas em imposto sobre o rendimento idêntico ou análogo ao IRS ou, ainda, quando o imposto efetivamente pago seja igual ou inferior a 60% do que seria devido se as referidas entidades fossem residentes em território português, aplicando-se neste último caso, e com as devidas adaptações, o disposto na alínea a) do n.o 9 do artigo 66.o do Código do IRC.Artigo 72.o-A [Sobretaxa extraordinária][Revogado]Artigo 78.o [Deduções à coleta]1 – [»].2 – [»].3 – [»].4 – [»].5 – [»].6 – [»].7 – [»]:Escalões de rendimento coletável (euros) Limites (euros) Até 7700 Sem limite De 7700 a 16.200 2250 De 16.200 a 58.300 1750 De 58.300 a 105.000 750 Superior a 105.000 08 – [»].9 – [»].Artigo 79.o [Deduções dos sujeitos passivos, descendentes e ascendentes]1 – [»]: a) 55% do valor da retribuição mínima mensal garantida, por cada sujeito passivo; b) [»]; c) 70% do valor da retribuição mínima mensal garantida, por sujeito passivo, nas famílias monoparentais;
14 | II Série A - Número: 030 | 11 de Novembro de 2014d) 55% do valor da retribuição mínima mensal garantida, por cada dependente ou afilhado civil que não seja sujeito passivo do imposto; e) 55% do valor da retribuição mínima mensal garantida, por ascendente que viva efetivamente em comunhão de habitação com o sujeito passivo e não aufira rendimento superior à pensão mínima do regime geral.2 – [»].3 – [»].4 – A dedução da alínea e) do n.o 1 é de 85 % do valor da retribuição mínima mensal garantida no caso de existir apenas um ascendente, nas condições nela previstas.5 – [Revogado]Artigo 82.o [Despesas de saúde]1 – São dedutíveis à coleta as seguintes importâncias: a) Aquisição de bens e serviços diretamente relacionados com despesas de saúde do sujeito passivo e do seu agregado familiar, que sejam isentas de IVA, ainda que haja renúncia à isenção, ou sujeitas à taxa reduzida de 6 %; b) Aquisição de bens e serviços diretamente relacionados com despesas de saúde dos afilhados civis, ascendentes e colaterais até ao 3.o grau do sujeito passivo, que sejam isentas de IVA, ainda que haja renúncia à isenção, ou sujeitas à taxa reduzida de 6 %, desde que não possuam rendimentos superiores à retribuição mínima mensal garantida e com aquele vivam em economia comum; c) Os juros de dívidas contraídas para o pagamento das despesas mencionadas nas alíneas anteriores; d) Aquisição de outros bens e serviços diretamente relacionados com despesas de saúde do sujeito passivo, do seu agregado familiar, dos seus ascendentes e colaterais até ao 3.o grau, desde que devidamente justificados através de receita médica, com o limite de € 65 ou de 2,5% das importâncias referidas nas alíneas a), b) e c) se superior.2 – Para os efeitos previstos no número anterior, as despesas com saúde são dedutíveis de acordo com a seguinte tabela:Escalões de rendimento coletável (euros) Dedução da despesa (em % da despesa efetuada) Até 7700 30,0 De 7700 a 16.200 20,0 De 16.200 a 58.300 10,0 De 58.300 a 105.000 5,0 Superior a 105.000 0,03 – As despesas de saúde parcialmente comparticipadas por qualquer entidade pública ou privada são dedutíveis, na parte efetivamente suportada pelo beneficiário, no ano em que for efetuado o reembolso da parte comparticipada.
15 | II Série A - Número: 030 | 11 de Novembro de 2014Artigo 83.o [Despesas de educação e formação]1 – As despesas de educação e de formação profissional do sujeito passivo, dos seus dependentes e dos afilhados civis, independentemente do estado civil do sujeito passivo, são dedutíveis à coleta.2 – Para os efeitos previstos no número anterior, as despesas com educação e formação profissional são dedutíveis de acordo com a seguinte tabela:Escalões de rendimento coletável (euros) Dedução da despesa (em % da despesa efetuada) Limite da dedução da despesa (em % da retribuição mínima mensal) Até 58.300 30,0 200,0 De 58.300 a 105.000 30,0 150,03 – [»].4 – [»].5 – [»].Artigo 83.o-A [Importâncias respeitantes a pensões de alimentos]1 – À coleta devida pelos sujeitos passivos são deduzidas 20% das importâncias comprovadamente suportadas e não reembolsadas respeitantes a encargos com pensões de alimentos a que o sujeito esteja obrigado por sentença judicial ou por acordo homologado nos termos da lei civil, salvo nos casos em que o seu beneficiário faça parte do mesmo agregado familiar para efeitos fiscais ou relativamente ao qual estejam previstas outras deduções à coleta ao abrigo do artigo 78.o, com o limite do valor da retribuição mínima mensal garantida, por beneficiário.2 – [»].Artigo 84.o [Encargos com lares]São dedutíveis à coleta 25% dos encargos com apoio domiciliário, lares e instituições de apoio à terceira idade relativos aos sujeitos passivos, bem como dos encargos com lares e residências autónomas para pessoas com deficiência, seus dependentes, ascendentes e colaterais até ao 3.o grau que não possuam rendimentos superiores à retribuição mínima mensal, com o limite de 85 % do valor da retribuição mínima mensal garantida, por beneficiário.Artigo 85.o [Encargos com imóveis]1 – Os encargos, a seguir mencionados, relacionados com imóveis situados em território português ou no território de outro Estado-membro da União Europeia ou no espaço económico europeu, desde que, neste último caso, exista intercâmbio de informações, são dedutíveis à coleta: a) Juros de dívidas, por contratos celebrados até 31 de dezembro de 2014, contraídas com a aquisição, construção ou beneficiação de imóveis para habitação própria e permanente ou arrendamento devidamente comprovado para habitação permanente do arrendatário; b) Prestações devidas em resultado de contratos celebrados até 31 de dezembro de 2014 com cooperativas de habitação ou no âmbito do regime de compras em grupo, para a aquisição de imóveis destinados a habitação