RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - I VOLUME      [maio/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página 45 Comissão de Agricultura e Mar – CAM Durante o período em análise, a Comissão de Agricultura e Mar efetuou 76 reuniões ordinárias. Tendo terminado o respetivo mandato, o Grupo de Trabalho da Biomassa, com nove reuniões realizadas, e o Grupo de Trabalho para o Estudo da Comercialização do Pescado Fresco,com cinco reuniões realizadas, deram por concluídos os seus trabalhos durante esta sessão legislativa. Estes GT elaboraram os respetivos relatórios, os quais foram posteriormente distribuídos às entidades e Individualidades que, em audições realizadas na AR, deram o seu contributo e também àquelas que os enviaram por escrito, bem como aos ministérios da tutela e organismos e entidades com interesse na matéria. Foi, entretanto, criado o Grupo de Trabalho para a Apreciação da Proposta de Lei no 133/XII que “Estabelece as bases do ordenamento e da gestão do espaço marítimo nacional”. Este GT realizou quatro reuniões, não tendo concluído os seus trabalhos, pelo que a sua atividade transitou para a sessão legislativa seguinte. No que concerne ao Processo Legislativo baixaram à CAM um projeto de lei e três propostas de lei. A CAM, na presente sessão legislativa, procedeu ainda à discussão e votação na especialidade da Proposta de Lei no 82/XII/1a (Regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e de adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos e define os procedimentos de monitorização à utilização dos produtos fitofarmacêuticos, transpondo a Diretiva n.o 2009/128/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro, que estabelece um quadro de ação a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas) e da Proposta de Lei no 93/XII/1a(Estabelece o regime aplicável aos subcentros de inseminação artificial de bovinos, procedendo, ainda, à conformação do referido regime com a disciplina da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram para a ordem jurídica interna as Diretivas n.os 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, e 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativas ao reconhecimento das qualificações profissionais e aos serviços no mercado interno). Foram, igualmente, remetidos à CAM 27 Projetos de Resolução. No que toca às iniciativas europeias a CAM teve uma preocupação acrescida em relação às iniciativas correlacionadas com a Politica Comum de Pescas e Política Agrícola Comum, dado as referidas iniciativas se encontrarem com processos de reforma em curso. Nesta sessão legislativa, deram entrada na CAM três petições: a Petição no 180/XII/2a(Sobre o incêndio que deflagrou em Tavira e S. Brás de Alportel); a Petição no181/XII/2 (Solicita a isenção das componentes A e U da taxa de recurso hídrico “TRH”) e a Petição No 193/XII/2 (Contra o abate e más condições nos canis municipais, pelo direito dos animais). As primeiras duas foram objeto de relatórios finais, aprovados pela Comissão, enquanto a terceira encontrava-se em fase de apreciação à data do fim da sessão. Neste período, a CAM realizou 44 audições. Além das audições sobre temas genéricos da competência da CAM, realizadas ao abrigo do artigo 104.o, n.o 2 do Regimento da AR, com a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, foram realizadas audições com outros membros do Governo e com entidades e associações diversas onde foram abordados, entre outros, os seguintes temas:   A problemática dos incêndios florestais;  A programação de reflorestação pós incêndios;   O setor leiteiro;  A situação da Casa do Douro;  A sanidade animal e fraude em produtos alimentares processado;  A situação no Baixo Vouga Lagunar;  A proposta de estratégica para o mar; DAR II Série E / 43