7 DE DEZEMBRO DE 199434-(251)A propósito, permitam-me ainda dizer o seguinte — e dirijo a questão igualmente ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento, já que algumas das perguntas feitas ao Sr. Ministro da Agricultura traziam da sua parte algumas respostas interessantes Afirmar «bom, é minha intenção», «o que desejo é isto, aquilo, aqueloutro» — vide os IVA para os furgões, para os mistos, portanto, algumas atitudes de boa iniciativa política, a nosso ver, a ponto de o meu camarada Capou las o ter convidado para os Estados Gerais do PS — são intenções.Por outro lado, pergunto também se há aqui um lapsus linguae ou um lapso de impressão quando se diz, a respeito do IVA, que «peixe fresco, vivo ou morto, refrigerado, seco, salgado ou em salmoura, passam a ter [.:.]»...Protestos do Deputado do PSD Cardoso Martins.«Vivo ou morto», estou a ler apenas o que aqui está! E não fui eu de certeza o autor. Juro!Mas por isso é que digo ser possível que haja aqui algum lapsus linguae ou lapso de impressão. Porque, nesta verba, em 1.3.1. do código 1, anexo ao Código do IVA, vinha a linguagem seguinte, que leio: «peixe fresco, vivo ou morto, refrigerado ou congelado, seco, salgado» etc, desparecendo agora a palavra «congelado». Não sei se é um lapso de tipografia ou se o peixe congelado vai ser penalizado com 17 % de IVA. É isto que eu queria saber, se é verdade ou mentira. É verdade?Protestos de alguns Deputados do PSD.Não sei, pergunto. Gostaria que me esclarecessem.O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Peço que não estabeleçam diálogo. Preferiria que o Sr. Deputado Alberto Avelino continuasse...O Sr. Alberto Avelino (PS): — Também não tenho o direito de exigir nada. Não sendo possível esclarecer agora, fá-lo-ão certamente no final.Risos do PSD.Riam-se! Depois verão o que vos sucede. Risos do PSD.Não é que chorem, mas..., enfim, não ficarão contentes.'...Quanto à aquicultura, creio que o Sr. Secretário de Estado tocou nessa matéria pela rama e agora, Sr. Ministro, creio que nem pela rama foi tocada! Continuamos com os nossos 2 %. o que é um sexto relativamente à aquicultura a nível da Comunidade, que é de 12 %. E interroga-mo-nos a esse respeito porque, no plano de orientação plurianual de 1988 a 1992, dizia-se, na altura em que tínhamos cerca de 10 000 t, que o objectivo era, em 1992, atingirmos as 18 000 t e, afinal, estamos com 6000, que é um terço daquilo que nos propúnhamos.Por outro lado, como disse, enquanto a CEE já tem cerca de 12 % — e cito a Grécia com 20 000 t, Espanha com 200 000, a Itália com 120 000, a própria Irlanda com 30 000—, nós limitamo-nos às 6000, que mais não é do que os bivalves das rias a sul e quando não há doenças, conforme aqui foi adiantado pelo nosso colega Murteira.Gostaríamos também de perguntar, Sr. Ministro, se está prevista ou não alguma alteração legal ao Decreto-Lei n.° 304/86, sobre a chamada primeira venda, porque aDOCAPESCA mais não é do que o instrumento de passagem do pescado: entra, paga x\ sai, paga y.Ora bem, interrogamo-nos, sinceramente, sobre se não seria mais fácil pagar-se sobre o pescado uma determinada importância de forma a que pudesse haver negócios imediatos, sem ter que, necessária e obrigatoriamente, passar tudo através da DOCAPESCA.Interrogamo-nos por que se bateram muitas palmas quando foi retirado, por exemplo, da EPAC o monopólio dos Cereais e por que é que a DOCAPESCA mantém o monopólio do pescado. E uma pergunta que vos deixo.Penso que talvez fosse mais razoável, mais rentável e mais interessante se, porventura, sem prejuízo, repito, dos impostos devidos, deixasse de existir essa DOCAPESCA, como uma espécie de OGMA, que tanto está agora na moda! OGMA, tal como temos a CRCB. Por exemplo, para que é que existe a CRCB que, outrora, fora Comissão Reguladora do Comércio de Bacalhau e que hoje, ao que consta, vende chouriços para Angola a preços pouco convidativos? Aliás, ao que parece, o presidente também foi demitido — não há generais na CRCB! Não há!Penso também que o prejuízo operativo da CRCB orçou, em 1993, cerca de 500 000 contos. Se isso não é dinheiro?... O mesmo se diria da SNAVE que, com um prejuízo operativo de cerca de 700 000 contos, lá vendeu três barquitos que por lá havia e equilibrou as finanças.Voltando à situação da Noruega relativamente à qual o Sr. Ministro passou «como cão por vinha vindimada», toda a gente esfregou as mãos, deu-se-lhe o pelouro de Comissário das Pescas mas, mesmo assim, a Noruega não «agarrou no anzol», não pegou. Creio que isto terá trazido alguma complicação ou não? — para a pesca portuguesa, que é o que nos interessa?! Gostaria, pois, que o Sr. Ministro nos adiantasse mais qualquer coisa, uma vez que não nos disse nada sobre em que medida foram afectadas as nossas quotas que, há um ano, o Sr. Ministro tanto se ufanou de ter conseguido e, afinal, se calhar, foram todas «borda fora» ou não? Nós não ouvimos ainda nada sobre isso.Por outro lado, volto à carga com a NAFO — não chore o Canadá «lágrimas de crocodilo» nem mande sempre um ministro ou uma delegação parlamentar a deambular pela Europa e a dizer «Não nos estraguem os pesqueiros!» Porque Portugal e Espanha pescam muito pouco ou quase nada. E não se vá dizer que é para protecção da espécieporque o Reino Unido continua com uma quota de bacalhau desde 1982 e não pesca; a Alemanha tem uma quota de pesca de bacalhau desde 1987 e não pesca; a França tem uma quota de bacalhau e não pesca, também desde 1987 — nem transferem, diga-se de passagem, enquanto Portugal, ao fim de seis mesitos, tem a sua quotazita esgotada. E depois, não sei o que é que vão fazer! Não sei, sinceramente! Pergunta-se: estes países têm quotas e não pescam, a troco de quê? Atinai, se têm quotas, poderiam pescar. E, nesse caso, parece que não era precisa a protecção à espécie do bacalhau — em que, não acredito, sinceramente.Sr. Ministro, certamente saberá V. Ex." muito melhor do que eu, porque lá esteve, na reunião de 23 de Novembro, que foi fixado um TAC — que é um total de autorização de captura — de' 27 000 t, coisa em que não era costume haver limite.Uma voz inaudível na gravação.De palmeta, exacto. Mas não era costume haver tecto de captura de palmeta. É curioso que agora haja. V. Ex.a