II SÉRIE-A — NÚMERO 2 54 A apresentação da presente proposta de lei não foi acompanhada por qualquer documento que eventualmente a tenha fundamentado (cfr. n.o 3 do artigo 124.o do Regimento) e na exposição de motivos não são referidas pelo Governo quaisquer consultas que tenha realizado sobre a mesma (cfr. Decreto-Lei n.o 274/2009, de 2 de outubro). A presente iniciativa legislativa não infringe a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem jurídica, respeitando assim os limites estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento. A proposta de lei em apreciação deu entrada a 17 de julho de 2018, foi admitida e baixou na generalidade à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, em conexão com a Comissão de Saúde, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, a 18 de julho, tendo sido neste mesmo dia anunciada em sessão plenária.  Verificação do cumprimento da lei formulárioO título da presente iniciativa legislativa - “Altera a Lei de Combate à Droga, transpondo a Diretiva (UE) 2017/2103” -traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, conhecida como lei formulário 1, embora em caso de aprovação possa ser objeto de aperfeiçoamento, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final. A presente iniciativa cumpre, com o estatuído no n.o 4 do artigo 9.o da lei formulário, segundo o qual“Tratando-se de diploma de transposição de diretiva comunitária, deve ser indicada expressamente a diretiva a transpor”. Tal é feito desde logo no título, conforme recomendam as regras de legística formal, mas para que esta indicação fique mais completa, e segundo as regras de publicação habitualmente seguidas, sugerimos que sejam acrescentados os órgãos que aprovaram a diretiva e a respetiva data. Segundo as regras de legística formal, “o título de um ato de alteração deve referir o título do ato alterado, bem como o número de ordem de alteração” 2. Consultando o Diário da República Eletrónico verifica-se que o Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de janeiro, até à data, já foi alvo de 22 alterações, pelo que esta será a vigésima terceira alteração, conforme é indicado no artigo 1.o da proposta de lei. Tal como sucedeu nas últimas leis que alteraram este regime, sugere-se que seja usado como referência o objeto deste decreto-lei - “regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas” (em vez do título, ou sumário do Diário da República: “Revê a legislação de combate à droga”). Aplicando estas regras, sugere-se o seguinte título: “Vigésima terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, transpondo a Diretiva (UE) 2017/2103 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de novembro de 2017”. Para respeitar cabalmente o disposto na parte final do n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário, segundo o qual os “diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”, sugere-se ainda que no articulado (por exemplo, no artigo 1.o) sejam referidos todos os diplomas que alteraram o Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de janeiro: Decreto-Lei n.o 81/95, de 22 de abril, Lei n.o 45/96, de 3 de setembro, Decreto-Lei n.o 214/2000, de 2 de setembro, Lei n.o 30/2000, de 29 de novembro, Decreto-Lei n.o 69/2001, de 24 de fevereiro, Leis n.os 101/2001, de 25 de agosto, e 104/2001, de 25 de agosto, Decreto-Lei n.o 323/2001, de 17 de dezembro, Leis n.os 3/2003, de 15 de janeiro, 47/2003, de 22 de agosto, 11/2004, de 27 de março, 17/2004, de 11 de maio, 14/2005, de 26 de janeiro, 48/2007, de 29 de agosto, 59/2007, de 4 de setembro, 18/2009, de 11 de maio, e 38/2009, de 20 de julho, Decreto-Lei n.o 114/2011, de 30 de novembro, e Leis n.os 13/2012, de 26 de março, 22/2014, de 28 de abril, 77/2014, de 11 de novembro, e 7/2017, de 2 de março. O autor promoveu a republicação, em anexo, das tabelas I-A, IIA, II-B e IV anexas ao Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de janeiro, que se pretendem alterar através da presente proposta de lei. Dada a especificidade deste regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, e o conteúdo                                                           1 Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, que estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, alterada e republicada pelas Leis n.os 2/2005, de 24 de janeiro, 26/2006, de 30 de junho, 42/2007, de 24 de agosto, e 43/2014, de 11 de julho. 2 Duarte, D., Sousa Pinheiro, A. et al (2002), Legística. Coimbra, Editora Almedina, pág. 201.