9 DE DEZEMBRO DE 1989251Artigo 23.° Remuneração base e suplementos1 — A estrutura da remuneração base a abonar mensalmente aos magistrados judiciais é a que se desenvolve na escala indiciária constante do mapa anexo a esta lei, de que faz parte integrante.2 — A remuneração base é anualmente revista, mediante actualização do valor correspondente ao índice 100.3 — A partir de 1 de Janeiro de 1991, a actualização a que se refere o número anterior é automaticamente actualizada, nos termos do disposto no artigo 2.° da Lei n.° 26/84, de 31 de Julho, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.° da Lei n.° 102/88, de 25 de Agosto.4 — A título de suplementos, mantêm-se as compensações a que se referem os artigos 24.° e 29.°Artigo 2.°Os artigos 73.° e 74.° da Lei n.° 47/86, de 15 de Outubro, passam a ter a seguinte redacção:Artigo 73.°1 — O sistema retributivo dos magistrados do Ministério Público é composto por:o) Remuneração base; b) Suplementos.2 — Não é permitida a atribuição de qualquer tipo de abono que não se enquadre nas componentes remuneratórias referidas no número anterior, sem prejuízo do disposto no artigo 76.°Artigo 74.°Remuneração base e suplementos1 — A estrutura da remuneração base a abonar mensalmente aos magistrados do Ministério Público é a que se desenvolve na escala indiciária constante do mapa anexo a esta lei, de que faz parte integrante.2 — As remunerações base são anualmente revistas, mediante actualização do valor correspondente ao índice 100.3 — A partir de 1 de Janeiro de 1991, a actualização a que se refere o número anterior é automaticamente actualizada, nos termos do disposto no artigo 2.° da Lei n.° 26/84, de 31 de Julho, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.0 da Lei n.° 102/88, de 25 de Agosto.4 — A título de suplementos, mantêm-se as compensações a que se referem os artigos 75.° e 80.°Artigo 3.° Magistrados Jubilados1 — O disposto na presente lei é aplicável aos magistrados jubilados a que se referem o artigo 67.° da Lei n.° 21/85, de 30 de Julho, e o artigo 123.° da Lei n.° 47/86, de 15 de Outubro.2 — As pensões de aposentação dos magistrados jubilados serão automaticamente actualizadas, e na mesma proporção, em função do aumento das remunerações dos magistrados da categoria idêntica àquela em que se verifica a jubilação.3 — As disposições da presente lei são aplicáveis a todos os magistrados, quer se hajam jubilado antes ou depois de 1 de Janeiro de 1989.Artigo 4.° Aplicação1 — Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.° 184/89, de 2 de Junho, a presente lei não é aplicável aos funcionários públicos cujos vencimentos se encontram indexados aos dos magistrados.2 — Pelo exercício das funções previstas na presente lei não podem, a qualquer título, ser percebidas remunerações ilíquidas superiores ao limite previsto no artigo 3.° da Lei n.° 102/88, de 25 de Agosto.Artigo 5.°Cobertura de encargos1 — Os encargos resultantes da execução da presente lei serão suportados pelas dotações dos fundos autónomos geridos pelo Gabinete de Gestão Financeira, na parte excedente à dotação para o efeito inserida no Orçamento do Estado.2 — Nos anos subsequentes a repartição de encargos é definida no Orçamento do Estado.Artigo 6.° Disposições transitórias1 — O valor do índice 100 dos mapas anexos às Leis n.os 21/85, de 30 de Julho, e 47/86, de 15 de Outubro, é fixado em:a) 176 700$, para vigorar entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1989;b) 198 000$, para vigorar entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1990.2 — Da aplicação das tabelas anexas não pode resultar, em caso algum, diminuição do valor actualmente abonado a título de remuneração, nela se integrando todos os seus componentes.Artigo 7.° Entrada em vigorA presente lei produz efeitos desde 1 de Janeiro de 1989.Palácio de São Bento, 6 de Dezembro de 1989. — O Presidente da Comissão, Mário Raposo.