16 DE DEZEMBRO DE 1994101de uma comissão de recenseamento legamente competente num prazo de 7 dias.Decorrido este período, há lugar às fases de reclamação e recurso, cujos prazos processuais previstos na actual Lèi do Recenseamento Eleitoral são reduzidos a metade, arredondada por excesso.A solução assim apresentada não colide com o princípio já legalmente consagrado da inalterabilidade dos cadernos eleitorais no período de 30 dias anteriores a cada acto eleitoral. Paralelamente obriga a que se procedam a algumas alterações pontuais no texto da Lei do Recenseamento Eleitoral, nomeadamente no que toca ao teor da inscrição e à regulamentação dos prazos destinados à eliminação das inscrições dos cadernos de recenseamento que devem ser adaptadas em conformidade com o regime da inscrição extraordinária.A iniciativa legislativa exposta é ainda um mínimo contributo para o reforço do direito de participação política que assiste a todos os cidadãos e em particular aos visados pela presente proposta. Pois a vigente concretização do direito de sufrágio na Lei do Recenseamento Eleitoral é seguramente discriminatória relativamente aos cidadãos que completem 18 anos de idade depois de 31 de Maio. Sendo evidente, portanto, a natureza mitigada do exercício do direito subjectivo e, simultaneamente, do dever cívico, em que o direito de sufrágio se traduz.Esta argumentação é tanto mais relevante quando cotejada com experiências similares no direito eleitoral comparado, como sejam os casos belga e espanhol, onde o direito à inscrição nó recenseamento eleitoral não está sujeito a restrições temporais, sendo possível, pelo contrário, o seu exercício a todo o tempo.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar Socialista, apresentam o seguinte projecto-lei que altera a Lei n.° 69/78, de 3 de Novembro (Lei do Recenseamento Eleitoral), criando um período extraordinário de inscrição no recenseamento eleitoral dos cidadãos eleitores que completem 18 anos de idade:Artigo 1." São aditados à Lei n.° 68/78, de 3 de Novembro, os artigos 18.°-A e 36.°-A, com a seguinte redacção:Artigo 18.°-A Determinação do período de Inscrição extraordinária1 — É permitida a inscrição extraordinária no recenseamento eleitoral aos cidadãos eleitores que completem 18 anos de idade no período compreendido entre o termo da última actualização e a data da realização de um acto eleitoral.2 — O período de actualização extraordinária do recenseamento no território nacional, no estrangeiro e no território de Macau tem início 10 dias após a data da publicação no Diário da República do decreto presidencial ou governamental que marque a realização de um acto eleitoral e tem a duração de 7 dias.Artigo 36.°-A Prazos processuais especiaisOs prazos referidos nos artigos 34.°, 35.° e 36." são reduzidos para metade, arredondada por excesso, no caso da realização de um período extraordinário de inscrição.Art. 2." São alterados os artigos 19.°, 20." e 31." da Lei n.° 69/78, de 3 de Novembro, alterada pela Leis n.05 72/78, de 28 de Dezembro, 4/79, de 19 de Janeiro, 15/80, de 30 de Junho, 81/88, de 20 de Julho, e 3/94, de 28 de Fevereiro, que passam a ter a seguinte redacção:Artigo 19." Anúncio do período de inscrição1 — .......................................................................2 — No caso de realização de um período extraordinário de inscrição no recenseamento eleitoral, o anúncio referido no número anterior é feito 10 dias antes do seu início.Artigo 20." Teor da Inscrição1— ................................................................,.......2—........................................................................3— ........................................................................4 — (Novo.) No caso de inscrição efectuada durante um período extraordinário, a identificação apenas poderá fazer-se por qualquer das seguintes formas:a) Por exibição do bilhete de identidade ou passaporte;b) Por exibição de qualquer outro documento que contenha fotografia actualizada, assinatura ou impressão digital, que seja geral-, . mente utilizado para a identificação e que contenha referência inequívoca quanto à data de nascimento.5 — (Anterior n."4.)6 — (Anterior n."5.)7 —(Anterior n."6.)8 — (Anterior n."7.)9 — (Anterior n."8.)10 — (Anterior n."9.)Artigo 31." Eliminação de Inscrições1—........................................................................2—........................:...............................................2-A — (Novo.) No caso de realização de um período extraordinário de inscrição no recenseamento eleitoral e para os efeitos do disposto no número anterior as eliminações só serão admitidas até 32 dias antes de cada acto eleitoral.3—...........................:............................................3-A—(Novo.) No caso de realização de um período extraordinário de inscrição no recenseamento eleitoral e para os efeitos do disposto no número anterior o prazo é de 35 dias.4—........................................................................5— ........................................................................5-A — (Novo.) As reclamações efectuadas nostermos do anterior n.° 3-A podem ser apresentadas até quarenta e oito horas após o termo do prazo de afixação do respectivo edital. Todavia, os prazos para as decisões das reclamações, do recurso e da decisão deste são apresentadas em vinte e quatro horas.6— ........................................................................