5 DE JUNHO DE 2019 117 energia faturada (decisão a que ERSE já se tinha oposto no seu parecer ao Decreto-Lei n.o 94/2014). Adicionalmente, prevê a possibilidade de corte no fornecimento de energia por razões de segurança. Em 2017, o Secretário de Estado da Energia, Jorge Seguro Sanches, emite o Despacho n.o 7087/2017, em que pede à ERSE o cálculo dos impactos tarifários dos pedidos de sobreequipamento pendentes na DGEG, condicionando assim o seu licenciamento à ausência de «efeitos negativos para o Sistema Elétrico Nacional». A ERSE define a metodologia de cálculo dos sobrecustos que utilizará para a averiguação dos impactos tarifários, dando igualmente o exemplo do cálculo para caso de articulação com o Decreto-Lei n.o 35/2013. Nessa metodologia assume num cenário base que o preço médio nominal do mercado até 2030 seria de 47,5 €/MWh. Na origem do Despacho n.o 7087/2017 está a preocupação de eventuais sobrecustos devido à sobreposição dos Decretos-Leis n.os 94/2014 (sobreequipamento) e 35/2013 para os produtores que aderiram a este último, uma vez que as normas estabelecidas no Decreto-Lei n.o 35/2013 implicam uma remuneração, aplicável à totalidade da energia produzida, que incide igualmente sobre a energia proveniente do sobreequipamento, garantindo assim não os 60 €/MWh mas sim, uma remuneração entre os 68 e 90 €/MWh, até ao final do prazo da tarifa garantida (mais 5 ou 7 anos mediante o regime a que o produtor aderiu). Esta sobreposição leva a que os custos com a medida do sobreequipamento resultante do acordo celebrado entre a APREN e o governo em 2012 sejam superiores aos resultantes da simples aplicação da tarifa de 60€/MWh. Já em 2019, o Secretário de Estado da Energia, João Galamba, pela Portaria n.o 43/2019, cria um regime opcional destinado aos produtores com pedidos de sobreequipamento pendentes na DGEG. Esse regime reduz a tarifa garantida ao sobreequipamento para 45€/MWh, dispensando o parecer da ERSE sobre o licenciamento, considerando que este preço seria abaixo do cenário plausível da ERSE para a evolução do mercado (47,5 €/MWh), e por isso não suscetível de inferir efeitos negativos no SEN. Esta tarifa de sobreequipamento é garantida por 15 anos e não admite a posterior transição para o regime remuneratórios previstos no Decreto-Lei n.o 35/2013. Na CPIPREPE, o Secretário de Estado João Galamba justificou esta medida: «O parecer da ERSE é dispensado porque o parecer da ERSE assenta num seu próprio pressuposto de que tarifas acima de 47,5€ geram um sobrecusto e, portanto, tarifas abaixo de 47,5 € não geram um sobrecusto e nós pusemos uma tarifa de 45€/MWh, (...) em linha com o LCOE da energia eólica (...) e, portanto, de acordo com os argumentos da própria ERSE, um sobreequipamento a 45 €/MWh (...) gera um sobreganho. (...) A tarifa de 45€/MWh não pode ser separada do facto de haver um decreto-lei que dá um direito de produzir a 60€/MWh. (...) Portanto, [trata-se de] com os 60€/MWh do decreto-lei e os 74€/MWh que estavam implicados nesse decreto-lei, (...) sem alterar o decreto-lei, permitir que, por uma opção livre dos promotores, eles optem por uma tarifa significativamente mais baixa. (...) Todos os projetos que têm aceitado os 45/MWh acabam com a litigância que tinham com o Estado, retirando os processos que tinham posto em tribunal.»2. Custos para o SEN Sobre a articulação dos Decretos-Leis n.os 35/2013 e 94/2014 e os respetivos custos para o sistema, o SEE João Galamba, ouvido na CPIPREPE, afirmou: «(...) havia um decreto-lei publicado em 2014, que definia que os pedidos de sobreequipamento teriam direito a uma tarifa de 60 €, mas esse decreto-lei articulava-se com o Decreto-Lei n.o 35/2013 e, na realidade, as tarifas subiriam posteriormente acima dos 70 €. Esse processo estava bloqueado porque no procedimento administrativo que operacionalizava este Decreto-Lei havia lugar à emissão de um parecer por parte da ERSE, um parecer obrigatório, em que se a ERSE concluísse que aquele pedido de sobreequipamento onerava os consumidores e representava um custo para o sistema elétrico nacional, não seriam autorizados. Nesta medida, todos os que foram apresentados foram indeferidos, porque todos apresentavam custos para o sistema elétrico nacional.»