22 DE ABRIL DE 2022 47 4 –  Nos casos em que a ARN decida transformar a medida provisória em definitiva ou prorrogar o seu prazo de aplicação aplica-se o procedimento previsto no artigo 71.o Artigo 12.o Resolução administrativa de litígios entre empresas 1 –  Compete à ARN, a pedido de qualquer das partes, resolver, através de decisão vinculativa, quaisquer litígios relacionados com as obrigações decorrentes da presente lei, entre empresas a elas sujeitas, no território nacional, ou entre estas e outras empresas que, no território nacional, beneficiem de obrigações de acesso ou interligação, ou ainda entre empresas que ofereçam redes ou serviços de comunicações eletrónicas e fornecedores de recursos conexos, sem prejuízo da possibilidade de recurso aos tribunais. 2 –  O pedido de qualquer das partes deve indicar expressamente que pretende a intervenção da ARN, nos termos do número anterior, e ser instruído com todos os elementos e informações necessários para que a ARN possa tomar uma decisão. 3 –  A intervenção da ARN deve ser solicitada no prazo máximo de um ano a contar da data do início do litígio. 4 –  A decisão da ARN, salvo em circunstâncias excecionais devidamente fundamentadas, deve ser proferida num prazo não superior a 90 dias úteis a contar da data da formulação do pedido e notificada às partes interessadas com a respetiva fundamentação, devendo ser publicada, desde que sejam salvaguardadas as informações confidenciais, nomeadamente os segredos comerciais ou as informações relativas à vida interna das empresas. 5 –  Na resolução de litígios a que se refere o presente artigo, a ARN deve decidir de acordo com o disposto na presente lei e tendo em vista a prossecução dos objetivos gerais estabelecidos no artigo 5.o 6 –  No decurso da resolução de um litígio devem todas as empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas cooperar plenamente com a ARN, designadamente no cumprimento do que neste âmbito lhes seja solicitado. 7 –  As decisões da ARN proferidas ao abrigo do presente artigo podem ser impugnadas nos termos do n.o 2 do artigo 15.o 8 –  Às decisões adotadas ao abrigo do presente artigo não é aplicável o procedimento de consulta pública previsto no artigo 10.o Artigo 13.o Recusa do pedido de resolução de litígios 1 –  A ARN apenas pode recusar um pedido de resolução de litígio formulado nos termos do artigo anterior nos seguintes casos: a) Quando não esteja em causa o cumprimento de obrigações decorrentes da presente lei; b) Quando tenha decorrido o prazo previsto no n.o 3 do artigo anterior. 2 –  A ARN pode recusar um pedido de resolução de litígio formulado nos termos do artigo anterior quando entender que existem outros meios, incluindo a mediação, mais adequados para a resolução do litígio em tempo útil, em conformidade com os objetivos gerais previstos no artigo 5.o. 3 –  A ARN deve notificar as partes, com a maior brevidade possível, da recusa do pedido e, no caso previsto no número anterior, de qual o meio mais adequado para a resolução do litígio. 4 –  Se, no caso previsto no n.o 2, decorridos 90 dias úteis sobre a notificação das partes, o litígio não estiver resolvido e não houver sido intentada uma ação em tribunal com esse objeto, pode a ARN, a pedido de qualquer das partes, dar início ao processo previsto no artigo anterior, extinguindo-se o processo de resolução de litígios anteriormente iniciado. 5 –  Das decisões da ARN proferidas ao abrigo do presente artigo cabe recurso nos termos do n.o 2 do artigo 15.o