186II SÉRIE-C — NÚMERO 6Ministério tem a ver apenas com a parte industrial, nãopodendo estar a analisar os problemas regionais; julgo,de qualquer modo, que isso poderá ser perigoso, nonosso ponto de vista tem inconvenientes e apresenta riscos, na medida em que a política industrial não pode estar completamente separada da política regional, em termos de um programa equilibrado, quer ao nível sectorial quer regional, de desenvolvimento económico do País.A questão de o SINPED1P ficar, quase exclusivamente, indicado para as zonas 1 e 2 e o SIBR para a zona 3 poderá, do nosso ponto de vista, gerar riscos em termos de um desenvolvimento ainda mais assimétrico da estrutura produtiva portuguesa, até porque os fundos do SINPEDIP são substanciais.A penúltima questão tem a ver, fundamentalmente, com o eixo-3, ou seja, com o financiamento do investimento produtivo, designadamente com o sistema de incentivos. A minha dúvida aqui, Sr. Ministro, pois não conheço os programas e não sei se já estarão disponíveis os programas definitivos, é se haverá prioridades sectoriais ou se o Ministério não tem isso em vista, isto é, o que pretendo saber é se depois de determinadas actividades, de determinadas funções, de determinados investimentos, que são ilegíveis para financiamentos pelo PEDIP, haverá prioridades sectoriais. A nós parece-nos importante que possa e deva haver prioridades sectoriais, ou seja, parece-nos importante saber se o próprio Governo tem ideia de quais os sectores ou segmentos de actividade que podem ou merecem ser desenvolvidos prioritariamente no País, dentro de uma concepção global de desenvolvimento económico. Reconhecemos a filosofia do Governo de não intervencionismo; contudo, esta não é uma questão de intervencionismo, mas, sim, de privilegiarmos este sector. Se o sector público ou outro qualquer quiser investir aqui sabe que o Governo dá prioridade? Parece-nos que isso não está previsto — de qualquer modo é uma interrogação que deixo — e se não estiver parece-nos que poderá sê-lo, sem inconvenientes.Finalmente, uma questão exclusivamente numérica: existe um desfasamento de verbas, em termos de valores globais, e eu sinceramente não tive oportunidade de ver onde é que está a diferença. É que no mapa li do Orçamento do Estado que vamos votar aparece, no Ministério da Indústria e Energia, nos investimentos do Plano, uma verba global de 13 milhões cento e poucos mií contos e no mapa que nos foi fornecido pelo Sr. Ministro, relativo ao PIDDAC do Ministério, o valor global é de 12 884 000 contos. Há aqui uma diferença de duzentos e vinte e poucos mil contos que não consegui detectar. Se V. Ex.a pudesse explicá-la, ficar-lhe-ia grato.O Sr. Presidente: — Não havendo mais pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Minstro para responder, se assim o desejar.O Sr. Ministro da Indústria e Energia: — Em relação as questões que o Sr. Deputado Octávio Teixeira formulou começava por dizer que o IAPMEI não se vai tranformar, de modo algum, em empresa para-bancária. Sou totalmente contra essa afirmação do St. Deputado Octávio Tçixfiita; contudo, V. Ex." talvez diga isso porque o IAPMEI vai ser sócio das sociedades de capital de risco, mas trata-se de um meca-nismo muito simples, pois o IAPMEI servirá apenasde intermediário entre Bruxelas e a sociedade de capitai de risco. Porquê? Porque o dinheiro é do PEDIP,isto é, não pode ser a Comunidade Económica Euro-paia a sócia, em Portugal, das sociedades de capital de risco; temos, portanto, que utilizar o IAPMEI como recebedor de fundos, sendo este organismo que entra como sócio, porque dá o capital a essas sociedades.Nestes termos, o IAPMEI recebe o dinheiro da Comunidade Económica Europeia e é ele o accionista das sociedades de capital de risco, porque não podia ser a Comunidade, sendo a gestão destas sociedades completamente distinta da do IAPMEI. Portanto o IAPMEI não se vai transformar em sociedade parabancá-ria e, mais, como tive oportunidade de lhe dizer no decurso de outra reunião, o IAPMEI ou o Ministério da Indústria têm uma dotação, no âmbito da engenharia financeira, para apoiar alguns projectos de maior risco, de maior inovação tecnológica, mas também não é sequer o IAPMEI que irá gerir esses fundos. Estes são fundos consignados, será a sociedade de capital de riscos que os vai gerir, verificando-se, mais uma vez, nesses financiamentos de alto risco, que o IAPMEI é uma mera caixa de transmissão que, no fundo, vai atribuir essa verba à sociedade de capital de risco para que ela vá gerir esses fundos consignados, em termos de apoios, para projectos de maior risco.Portanto, o IAPMEI não se transforma, nem pouco mais ou menos, em empresa parabancária, continuará a ser uma vertente importantíssima das PME e tem a vertente da gestão do sistema de incentivos, em que, sendo pequenas ou grandes empresas, o IAPMEI gere tudo.E por que é que o IAPMEI tem de fazer isto no âmbito do Ministério da Indústria e Energia? É que, como o Sr. Deputado sabe tão bem ou melhor do que eu, os organismos sem autonomia administrativa e financeira não são os mais adequados para gerir os sistemas de incentivos. E porquê? Porque nos sistemas de incentivos, como o Sr. Deputado percebe, nós nunca podemos controlar o ritmo de pagamentos porque esse ritmo depende até da apresentação de facturas pelas próprias empresas e, portanto, uma coisa é cativar as verbas, outra é pagar as facturas.Tudo isto porque o sistema de incentivos tem de ser gerido numa perspectiva plurianual, o que significa que, para serem geridos numa perspectiva plurianual, tem de haver transição de saldos, ou seja, dinheiro que ficou já comprometido mas não gasto nesse ano passa para o ano seguinte. Ora, só os organismos com autonomia administrativa e financeira é que estão em condições de fazer esta mecânica de transição de saldos de um ano para o outro, embora com a autorização, obviamente, do Ministério das Finanças.Portanto, na minha perspectiva, a Direcção-Geral de Indústria e a Direcção-Geral de Energia têm dificuldade em gerir os sistemas de incentivos, logo, em termos de incentivos ao investimento industrial, e porque não fazia sentido dar autonomia administrativa e financeira a uma direcção-geral como a Direção-Geral da Indústria, o organismo naturalmente vocacionado para esta actividade é o IAPMEI, que vai gerir os sistemas de incentivos do PEDIP e do SIBR pelas razões de natureza orçamental que já referi.