4 DE MARÇO DE 2020 55 321-B/90, de 15 de outubro, com todas as alterações subsequentes. As remissões legais ou contratuais para o RAU consideram-se feitas para os lugares equivalentes do NRAU, com as adaptações necessárias. Contrariamente ao que sucedia com o anterior regime, em que se previam quatro tipos de arrendamento urbano (para habitação, para comércio ou indústria, para o exercício de profissões liberais e para outros fins não habitacionais), o NRAU prevê a divisão dos mesmos apenas em «arrendamentos para fins habitacionais» e «arrendamentos para fins não habitacionais», substituindo os tipos contratuais previstos no RAU (arrendamentos sujeitos ao regime geral e sujeitos ao regime de duração limitada) por dois novos tipos contratuais: os «arrendamentos de prazo certo» e os «arrendamentos de duração indeterminada» (artigo 1094.o), fixando limites aos mesmos. Por considerar que as alterações ao NRAU aprovadas em 2012 e 2014 não contemplavam «quaisquer dispositivos que visem assegurar a proteção do comércio local tradicional quando este reveste características marcantes e traços identificadores da vivência histórica e cultural das cidades», como referido na exposição de motivos, foi apresentado na anterior legislatura o Projeto de Lei n.o 155/XIII/1.a (PS) – sobre o regime de classificação e proteção de lojas e entidades com interesse histórico e cultural, que deu origem à Lei n.o 42/2017, de 14 de junho, que aprova o Regime de reconhecimento e proteção de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local (terceira alteração à Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano, e quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados), acautelando o arrendamento de interesse histórico e cultural ou social, entendendo por tal, nos termos do artigo 3.o, os «estabelecimentos de interesse histórico e cultural ou social local», as lojas com história ou os estabelecimentos de comércio tradicional, restauração ou bebidas, abertos ao público, que, pela sua atividade e património material ou imaterial, constituam uma referência viva na atividade económica, cultural ou social local». No sentido do acompanhamento da evolução do arrendamento urbano em Portugal, considera-se de interesse a leitura do preâmbulo do Decreto-Lei n.o 321-B/90, de 15 de outubro, na medida em que apresenta a sua evolução legislativa desde as regras presentes no Código Civil de Seabra de 1867, passando pela Lei n.o 46/85, de 20 de setembro, até ao texto elaborado em 1990, no contexto da preparação deste decreto-lei. II. Enquadramento parlamentar Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Efetuada uma pesquisa à base de dados da atividade parlamentar sobre iniciativas e petições, não se verificou a existência de qualquer iniciativa ou petição pendente sobre matéria idêntica ou conexa.  Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) Na XIII Legislatura foi apresentada, pelo mesmo proponente, a seguinte iniciativa legislativa sobre matéria idêntica ou conexa: – Projeto de Lei n.o 1203/XIII/4.a (PCP) – cria um regime autónomo de arrendamento para as atividades económicas, associativas e culturais. III. Apreciação dos requisitos formais  Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A iniciativa em apreciação é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (Regimento), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados,