16 DE JUNHO DE 1982	1998-(63)O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Já tínhamos visto que não pode ser "cuja composição", mas sim "cujas regras de composição serão definidas por lei".O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Miranda, faz favor.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, penso que para além das regras de composição pode haver outras regras atinentes à instituição do conselho municipal.Não seria mais simples dizer-se: "A assembleia municipal pode instituir, como órgão consultivo, nos termos da lei, um conselho municipal, com composição de modo a garantir adequada representação..."?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nunes de Almeida, faz favor.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Quando muito, acrescentar "de competência". A formulação do Dr. Jorge Miranda repunha outra vez a equivocidade.Portanto, quando muito acrescentar, "cujas regras de composição e competência".O Sr. Presidente: - Sr Deputado Jorge Miranda, faz favor.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, mais simplesmente, poderia então ser: "A assembleia municipal pode instituir, como órgão consultivo, um conselho municipal, com composição e competência a definir por lei, de modo a garantir adequada representação...."O Sr. Presidente: - Falta a referência às regras.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Uma proposta que gostaria de apresentar: "A assembleia municipal pode instituir, como órgão consultivo, um conselho municipal." N.° 2 "As regras de composição e de competência do conselho municipal serão definidas por lei de modo a..."O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Não pode, porque o de modo a garantir adequada representação" diz apenas respeito à composição e não a competência.Poderia ficar um n.° 2 que diria "A lei definirá as regras de composição do conselho municipal, de modo a garantir adequada representação as organizações económicas, sociais, culturais e profissionais existentes na área do município, bem como a sua competência".O Sr. Presidente: - Se concordassem, ficaria então, assim:1 - A assembleia municipal pode instituir, como órgão consultivo um conselho municipal:2 - A lei definira as regras de composição do conselho municipal, de modo a garantir adequada representação às organizações económicas, sociais, culturais e profissionais existentes na área do município, bem como a sua competência.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - (Não audível.)O Sr. Presidente: - Então, não se põe a competência. No artigo 256.° "Instituição das regiões", já chegamos a uma formulação definitiva.O artigo 265.° não apresenta problemas.No artigo 266.° temos a questão de reserva da AD.Sr. Deputado Amândio de Azevedo, faz favor.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Não concordamos com este aditamento: "designadamente perante os órgãos das autarquias locais."O Sr. Presidente: - A AD acaba por definir a sua anterior exitação no sentido de eliminar a palavra "designadamente".O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Peço desculpa, não aceitamos a alteração. Fica como esta: "De petição perante as autarquias locais relativamente a assuntos administrativos de interesse dos moradores."O Sr. Presidente: - Então não vale a pena alterar o artigo 266.°No artigo 268.° temos vasto material.Como são 20 horas e 30 minutos e uma vez que trabalhamos amanhã, talvez fosse melhor interromper.Pedia que fizessem uma leitura da matéria do Regimento, pois amanhã iniciaremos a sua discussão.Então, até amanhã, às 10 horas prefixas.