II SÉRIE-A — NÚMERO 109 116 reestruturação, a fim de assegurar a viabilidade a longo prazo». Uma vez que, a TAP já estava confrontada com dificuldades financeiras em 31 de dezembro de 2019, oapoio estatal ora aprovado foi analisado ao abrigo das Orientações da Comissão Europeia relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação. Os auxílios estatais de emergência «permitem aos Estados-Membros apoiar empresas em dificuldade, desde que as medidas de apoio público sejam limitadas no tempo e no âmbito e contribuam para um objetivo de interesse comum» e podem ser concedidos por um período máximo de seis meses. II. Enquadramento parlamentar Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Consultada da base de dados da Atividade Parlamentar (AP) identificaram-se as seguintes iniciativas pendentes sobre matéria com algum grau de conexão com a presente iniciativa:  Projeto de Lei n.o 430/XIV/1.a (PEV) – Recuperação do controlo público da TAP;  Projeto de Lei n.o 369/XIV/1.a (PCP) – Controlo público da TAP e da SPdH;  Projeto de Lei n.o 345/XIV/1.a (BE) – Nacionalização da TAP e da SPdH;  Projeto de Resolução n.o 503/XIV/1.a (CH) – Pela constituição de um Grupo de Trabalho para definir e acompanhar a relação do Estado português com a Companhia Aérea TAP.  Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) Na anterior legislatura foi localizada na AP a seguinte iniciativa sobre matéria relacionada:  Projeto de Lei n.o 26/XIII/1.a (PCP) – «Determina o cancelamento e a reversão do processo de reprivatização indireta do capital social da TAP, SGPS, S.A., revogando o decreto-lei n.o 181-A/2014, de 24 de dezembro, e o decreto-lei n.o 210/2012, de 21 de setembro», que caducou no final da legislatura. Não foram encontradas, nas últimas duas legislaturas, petições sobre este tema. III. Apreciação dos requisitos formais  Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A iniciativa em apreciação é apresentada pelo Deputado único representante do Partido Iniciativa Liberal, ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e do 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e b) do n.o 1 do artigo 4.o e do RAR, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. É subscrita por um Deputado, observando o disposto no n.o 1 do artigo 123.o do RAR, e assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR. A iniciativa encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Observa, igualmente, os limites à admissão da iniciativa estabelecida no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, uma vez que parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignada e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. Não obstante, alerta-se, a este respeito, para o seguinte: o artigo 1.o e o n.o 1 do artigo 2.o do projeto de lei