5 DE JUNHO DE 2015 79 moderadoras, no regulamento de transportes não urgente de doentes, no acesso aos medicamentos e medicamentos órfãos, às ajudas técnicas e dispositivos médicos e no acesso aos atestados multiusos de incapacidade. A que acresce o facto de muitas entidades patronais continuarem a não potenciar as capacidades de trabalho das pessoas com doença crónica ou com deficiência, não tendo preocupações com a adequação do posto de trabalho ou das funções que lhes são atribuídas. Muitos despedem os doentes crónicos assim que tenham conhecimento dessas especificidades, desrespeitando os direitos destes trabalhadores. O PCP entende e tem defendido que a criação do Estatuto do Doente Crónica e a revisão da tabela nacional de incapacidades e funcionalidades de saúde, com a integração de um conjunto de mecanismos legais na vertente da saúde e das condições de trabalho é fundamental para a inclusão das pessoas com doenças crónicas e com deficiência a nível social e laboral, o acesso justo à aposentação e na garantia do acesso a todos os cuidados de saúde em tempo útil.  Assim, tendo em consideração o acima exposto, e ao abrigo da alínea b) do n.o 1 do Artigo 4.o do Regimento, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte Projeto de Resolução. A Assembleia da República resolve recomendar ao Governo, nos termos do n.o 5 do Artigo 166.o da Constituição, as seguintes medidas: 1. Que seja efetivamente reconhecida e implementada a circular normativa emanada pela Direção Geral de Saúde sobre a avaliação da incapacidade dos doentes com Fibromialgia; 2. Seja implementada uma tabela de incapacidades e funcionalidades em saúde que seja sensível às incapacidades decorrentes desta doença crónica; 3. Atendendo à importância dos cuidados primários invista na sensibilização e formação dos profissionais de saúde para a realidade das doenças crónicas e das pessoas com deficiência em geral e para a Fibromialgia em particular; 4. Assegure o acesso gratuito aos medicamentos indispensáveis à melhoria da qualidade de vida do doente fibromiálgico; 5. Assegure que o Serviço Nacional de Saúde prescreva tratamentos de hidroterapia aos doentes fibromiálgicos; 6. Crie para o doente fibromiálgico as condições necessárias à aquisição das ajudas técnicas com vista a atenuar as consequências e impedir o agravamento da sua situação clínica; 7. Promova a obrigatoriedade da entidade patronal adequar o posto de trabalho e as funções a desempenhar às especificidades concretas do trabalhador com fibromialgia; 8. Promova a regulamentação do horário de trabalho, que preveja períodos alargados de pausa e isenção de horário de trabalho específico, atendendo às especificidades decorrentes do trabalhador com fibromialgia; 9. Garanta um procedimento revestido de especiais garantias de proteção dos trabalhadores nos casos de cessação do contrato de trabalho com respeito pelo princípio da proibição de despedimentos sem justa causa; 10. Garanta a antecipação da idade da reforma sem quaisquer penalizações para os trabalhadores com deficiência ou doença crónica nos casos em que tal situação seja motivada pela incapacidade ou invalidez.  Assembleia da República,5 de junho de 2015. Os Deputados do PCP, Carla Cruz; Paula Santos; Rita Rato; Diana Ferreira; Francisco Lopes; João Ramos; Miguel Tiago; Paulo Sá; Bruno Dias; David Costa; Lurdes Ribeiro; João Oliveira; António Filipe; Jerónimo de Sousa. —————