7 DE JANEIRO DE 2023 49 nível da União Europeia, conforme prevê o Regulamento (UE) 2017/2394 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, que se refere à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação em matéria de proteção dos consumidores. Assim, estará completamente concluída a transposição deste instrumento comunitário para o quadro normativo português. Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Fernanda Velez, do Grupo Parlamentar do PSD. A Sr.a Fernanda Velez (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.a Ministra, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Discutimos hoje uma proposta de lei do Governo que completa a transposição de uma diretiva europeia relativa à defesa dos consumidores, bem como um projeto de lei do PAN e um projeto de lei do Chega. Não obstante o Decreto-Lei n.o 109-G/2021 ter transposto parcialmente a mencionada diretiva, as normas com caráter sancionatório permaneceram por transpor, considerando a reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República, consagrada na alínea d) do n.o 1 do artigo 165.o da Constituição da República Portuguesa. Com esta iniciativa legislativa, o Governo pretende transpor para a ordem jurídica interna as normas europeias que permanecem em falta, nomeadamente as que definem os critérios para determinação da medida das coimas e sua fixação, em particular no que respeita a contratos celebrados à distância e a contratos celebrados fora do estabelecimento comercial. De igual modo, o Governo pretende aproveitar o ensejo para aperfeiçoar a redação e proceder a alterações pontuais noutras disposições de vários diplomas. Estranhamente, mas à boa maneira do PAN, no meio da discussão desta proposta de lei sobre a transposição de uma diretiva relativa à defesa dos consumidores, é introduzido o debate de uma iniciativa sem conexão direta ao tema, como é o caso da proposta de rotulagem ambiental dos produtos alimentares. O PAN propõe a alteração do n.o 1 do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 138/90, passando a sua redação a ser, e cito: «Todos os bens destinados à venda a retalho devem exibir o respetivo preço de venda ao consumidor e o custo do impacte ambiental associado à sua produção.» Mais: introduz a definição de «impacte ambiental» não especificando o que é o «custo do impacte ambiental associado à sua produção», algo que, aliás, não está definido em qualquer legislação europeia e para o qual nem mesmo a OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico) tem uma forma de cálculo. No nosso entender, esta tentativa de aproximação ao tema do debate, além de ser prejudicial ao consumidor e à sua defesa — contrariamente ao que se pretende com a diretiva —, visa, propositadamente, confundir conceitos e introduzir preconceitos relativos a uma só área de produção, a área agrícola. Vejamos: a motivação é, segundo o PAN, colmatar a falta de informação relativa aos impactes ambientais de bens alimentares. De facto, Sr.a Presidente, Srs. Deputados, o que se propõe é que, apenas e só, os bens alimentares contenham no seu rótulo, na sua embalagem, o impacte ambiental que a sua produção representa. Será que o PAN não reconhece que se há setor que tem tido preocupação e trabalho quanto à promoção da sustentabilidade ambiental é, precisamente, o da produção alimentar, designadamente de origem agrícola e pecuária? Aplausos do PSD. Estamos, pois, perante uma falsa e errada motivação. Trata-se, à boa maneira da Sr.a Deputada única representante de partido Inês Sousa Real,... O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Onde é que ela está? Não está cá! A Sr.a Fernanda Velez (PSD): — ... de uma distorção das preocupações justas e certas da defesa do consumidor.