17 | I Série - Número: 008 | 26 de Novembro de 2009em princípio o Estado não gasta, só garante —  para colocar numa segunda rubrica, que é a da dívida pública —  onde o Estado já gastou! Portanto, o que o Governo está a tentar fazer é comparar duas coisas que não são comparáveis: nos avales e nas garantias o Governo não gasta; na dívida pública já gastou.Portanto, não há qualquer espécie de paralelismo ou lógica de vasos comunicantes nesta matéria. Está ou não o Governo disponível para dar uma explicação a esta Câmara sobre este título muito pomposo, mas errado, do Orçamento do Estado? Terceira complexidade: a despesa corrente, este ano, sobe 4%. Ora, este aumento acontece num ano em que o PIB cai e em que a inflação é negativa. O Governo conhece alguma empresa, alguma família que, quando cai a riqueza, quando os preços caem, passe a gastar mais, e em que a despesa corrente aumente?! Até admito que este aumento de despesa possa ser, em parte, com as prestações sociais, mas o Governo está disponível para, cabalmente, identificar rubrica a rubrica, sector a sector, onde está a subir a despesa corrente do Estado?O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Muito bem!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Quarta perplexidade: o Governo, até com alguma ironia das circunstâncias, teve uma folga extraordinária e pouco habitual, que foi a da descida das taxas de juro da dívida pública, numa verba que se estima em 630 milhões de euros. Sucede que o Governo está a tentar fazer um «número» artístico com esta descida, o qual é muito fácil de explicar: o Governo está a tentar criar a ilusão de que a despesa corrente, de Janeiro até Dezembro, desceu.Como é que o Governo cria esta ilusão? Desses 630 milhões de euros, 210 milhões de euros vão para a Caixa Geral de Aposentações —  aliás, o Governo tem de explicar à Câmara se suborçamentou, ou não, a verba da Caixa Geral de Aposentações! —  e 310 milhões de euros vão para a dotação provisional. Aliás, o Governo vai ter de explicar aqui, na Câmara, o que é que essa dotação provisional vai servir para pagar. Que rubricas do subsector Estado é que vão retirar dessa dotação provisional?O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Muito bem!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Depois, 50 milhões de euros vão para a pandemia da gripe A. O que é que sobra? Sobram exactamente os 60 milhões de euros que o Governo está a tentar imputar à descida da despesa corrente. Isto, objectivamente, até seria simpático, mas sucede que não é verdadeiro! Pergunto se o Governo está ou não disponível para dar essa explicação aqui, na Câmara.Quinta perplexidade»,O Sr. Presidente: —  Quinta e última!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  » e õltima, Sr. Presidente, á qual o Governo vai ter mesmo de responder.O que se está a passar, neste momento, no rendimento social de inserção? É óbvio que o Governo quer disfarçar o descontrolo desta prestação.Neste momento, já está quase gasta a dotação total prevista no Orçamento do Estado para o rendimento mínimo: 430 milhões de euros. Até ao final do ano prevê-se que o Governo vá gastar 500 milhões de euros nesta prestação, 70 milhões de euros a mais do que estava previsto nos orçamentos. O Governo vai ter de explicar, primeiro, onde é que vai buscar esta verba e, segundo, se está ou não disponível para assumir o descontrolo desta prestação social.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: —  Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Jorge Lacão): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, não digo propriamente que tenha sido uma surpresa a iniciativa deste debate de actualidade por parte do