27 DE JANEIRO DE 2018 33 O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — ... e os partidos que o apoiam, por vergonha, não estão a assegurar a resposta que esta população merece. Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminámos a apreciação da petição n.o 287/XIII (2.a) e dos projetos de resolução n.os 958/XIII (2.a), 1255, 1257 e 1262/XIII (3.a). Antes de passarmos ao período regimental de votações, peço ao Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, o favor de proceder à leitura do expediente. Tem a palavra, Sr. Secretário. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, cumpre-me informar que deram entrada na Mesa, e foram admitidas pelo Sr. Presidente, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.o 108/XIII (3.a) — Procede à alteração do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro (ALRAM), que baixa à 5.a Comissão; e projetos de resolução n.os 1265/XIII (3.a) — Cria uma comissão eventual de acompanhamento do processo de definição de «Estratégia Portugal 2030», no âmbito do quadro financeiro plurianual pós-2020 (PS), e 1268/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a aprovação imediata de medidas compensatórias específicas dirigidas aos produtores de castanha (PSD), que baixa à 7.a Comissão. É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos dar início ao período regimental de votações, mas, antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando, para o efeito, o sistema eletrónico. Pausa. Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 206 presenças, pelo que temos quórum para proceder às votações. Vamos começar pelo voto n.o 469/XIII (3.a) — De condenação pelas limitações à liberdade política e violações dos direitos humanos na Guiné Equatorial (BE). Para proceder à leitura do voto, tem a palavra o Sr. Secretário Moisés Ferreira. O Sr. Secretário (Moisés Ferreira): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Foi noticiado esta semana que a justiça da Guiné Equatorial formalizou acusações contra 135 militantes da oposição ao regime de Teodoro Obiang. Sem que a acusação tenha sido divulgada e sem data conhecida para o julgamento, os opositores permanecerão detidos na prisão de Evinayong, no centro-sul do país, por tempo indeterminado. Os detidos são membros do partido Cidadãos para a Inovação, presos sem motivo, após terem sido detidos em Malabo e em Bata, durante os protestos que ocorreram depois das eleições gerais de 12 de novembro. Teodoro Obiang está no poder desde 1979. Esta longevidade do seu consulado é a imagem da sua elite e dos interesses económicos que lhe têm garantido vezes demais cobertura internacional: a acumulação de riqueza da família Obiang contrasta com a miséria da generalidade da população, num país em que a esperança média de vida à nascença não ultrapassa os 60 anos. A Guiné Equatorial tem o 63.o PIB per capita mais elevado no mundo, mas organizações como a Human Rights Watch referem que ‘tem de longe a maior diferença de todos os países entre o seu Produto per capita e o seu nível de desenvolvimento humano’. A Guiné Equatorial aderiu à Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, CPLP, em 2014, com o aval do Governo português. Os princípios orientadores da CPLP estão inscritos nos Estatutos da organização, nomeadamente o compromisso com ‘o primado da paz, da democracia, do Estado de direito, dos direitos humanos e da justiça social’. A prossecução destes objetivos não é compatível com graves violações dos direitos humanos, denunciadas ou confirmadas por organizações internacionais, das quais as prisões políticas ou as execuções sumárias sem direito a apelação são apenas alguns exemplos.