1308II SÉRIE-A — NÚMERO 40Artigo 254.° (Participação nas receitas dos impostos directos)Os municípios participam, por direito próprio e nos termos definidos pela lei, nas receitas provenientes dos impostos directos.CAPÍTULO IV Região administrativaArtigo 255.° (Criação legal)As regiões administrativas são criadas simultaneamente, por lei, a qual define os respectivos poderes, a composição, a competência e o funcionamento dos seus órgãos, podendo estabelecer diferenciações quanto ao regime aplicável a cada uma.Artigo 256.°. (iDstituição em concreto)A instituição em concreto de cada região administrativa, que será feita por lei, depende da lei prevista no artigo anterior e do voto favorável da maioria das assembleias municipais que representem a maior parte da população da área regional.Artigo 257.°(Atribuições)Às regiões administrativas são conferidas, designadamente, a direcção de serviços públicos e tarefas de coordenação e apoio à acção dos municípios no respeito da autonomia destes e sem limitação dos respectivos poderes.Artigo 258.° (Planeamento)As regiões administrativas elaboram planos regionais e participam na elaboração dos planos previstos no artigo 92.°Artigo 259.° (Órgãos da região)Os órgãos representativos da região administrativa são a assembleia regional e a junta regional.Artigo 260.° (Assembleia regional)A assembleia regional é constituída por membros eleitos directamente pelos cidadãos recenseados na área da respectiva região e por membros, em número inferior ao daqueles, eleitos pelo sistema de representação proporcional e o método da média mais alta de Hondt, pelo colégio eleitoral constituído pelos membros das assembleias municipais da mesma área designados por eleição directa.Artigo 261.° (Junta regional)A junta regional é o órgão colegial executivo da região e será eleita, por escrutínio secreto, pela assembleia regional de entre os seus membros.Artigo 262.°(Representante do Governo)Junto da região haverá um representante do Governo, nomeado em Conselho de Ministros, cuja competência se exerce igualmente junto das autarquias existentes na área respectiva.CAPÍTULO V Organizações de moradoresArtigo 263.° (Constituição e área)1. A fim de intensificar a participação das populações na vida administrativa local podem ser constituídas organizações de moradores residentes em área inferior à da respectiva freguesia.2. A assembleia de freguesia, por sua iniciativa ou a requerimento de comissões de moradores ou de um número significativo de moradores, demarcará as áreas territoriais das organizações referidas no número anterior, solucionando os eventuais conflitos daí resultantes.Artigo 264.° (Estrutura)1. A estrutura das organizações de moradores é fixada por lei e compreende a assembleia de moradores e a comissão de moradores.2. A assembleia de moradores é composta pelos residentes inscritos no recenseamento da freguesia.3. A comissão de moradores é eleita, por escrutínio secreto, pela assembleia de moradores e por ela livremente destituída.Artigo 265.° (Direitos e compelência)1. As organizações de moradores têm direito:a) De petição perante as autarquias locais relativamente a assuntos administrativos de interesse dos moradores;b) De participação, sem voto, através de representantes seus, na assembleia de freguesia.2. Às organizações de moradores compete realizar as tarefas que a lei lhes confiar ou os órgãos da respectiva freguesia nelas delegarem.