20 DE [ULHO DE 1982§115Centro Democrático Social (CDS)Adriano Vasco da Fonseca RodriguesAlberto Henriques CoimbraÁlvaro Manuel M Brandão EstêvãoCarlos Eduardo de Oliveira e SousaEugénio Mana Anacoreta CorreiaJosé Augusto GamaJosé Miguel Nunes Anacoreta CorreiaLuis Aníbal de Azevedo CoutinhoManuel Eugénio Cavaleiro BrandãoNarana Sinai CoissoróRuy Garcia de OliveiraPartido Comunista Português (PCP) Manuel Correia LopesPartido Popular Monárquico (PPM) António Cardoso MonizOs REDACTORES Noemut Malheiro — habel BarraiDeclarações de voto publicadas nos termos do artigo 134o, n.o 3, do RegimentoDeclaração de voto sobre a proposta de lei n " 100/11, apresentada pelo Sr. Deputado Castro CaldasVotei tavoravelmente a proposta de lei n o 100/11 unicamente em virtude de disciplina de voto do meu partidoFaço esta declaração de voto porquanto o meu partido esgotou o seu tempo de debate, vedando-me a possibilidade de uma intervenção adequadaNão posso deixar assim de frisar que considero inadequado, em matéria penal da grandeza e complexidade da que vem contemplada na proposta de lei n o 100/11, alienar a reserva de competência legislativa da AssembleiaO nosso Código Penal carecia de uma votação concludente e o mais consensual possível, que evidenciasse o seu poder coercivo e punitivoA metodologia legislativa do Governo e precipitada e imponderada, e )ulgo poder antever as graves consequências que advirão para a comunidade de tal precipitaçãoO Deputado do PSD, Castro Calda*Declaração de voto, sobre a proposta de lei n. 103/11, apresentada pela ASDIO Grupo Parlamentar da Acção Social-Democrata Independente (ASDI), votou favoravelmente a proposta de lei n o 103/11. que autoriza o Governo a legislar em matena de organização e competência dos tribunais, bem como sobre o processo criminal e isenção de selo, pelas razões seguintesl — As alterações a toda a legislação criminal em vigor que o Governo pretende levar a cabo, através de um novoCódigo Penal e demais legislação complementar, acham-se autorizadas, desde a aprovação da proposta de lei n o 100/11Com as reservas e criticas feitas em intervenção no Plenário, a ASDI votou favoravelmente essa proposta de lei n o 100/11O direito substantivo a criar de novo em matena criminal, exige a sua complementação adjectiva, o que implica alterações a lei processual vigenteO Governo deu a conhecer os textos que. em principio, pretende va?ar nos decretos-leis a publicarApesar das criticas possíveis a algumas das disposições, julgamo-las consequentes as exigências da matéria substantiva que aprovamosNão renunciamos porem, a uma ulterior reapreciação, através do instituto da ratificação2 — As normas de Processo Civil que também se pretendem alterar através da proposta de lei n o 103/11, na medida em que visam a celeridade processual e, com ela, a possibilidade de uma mais pronta justiça, acham-se, por esse facto, justificadasNão nos parece todavia, de boa técnica legislativa, misturar disposições do Código de Processo Civil com disposições do Código de Processo Penal, como se fez no texto que acompanha a proposta de lei n o 130/11Como ainda nos encontramos no «caminho da lei >. fácil será remediar a talha apontadaMuito em síntese se deixam expressas as razões do nosso votoOs Deputados do Partido da Acção Social-Democrata Independente M Vilhena de Carvalho — Magalhães Mota — Dias de C emalhoDeclaração de voto, sobre a proposta de lei n. 103/11, apresentada pelo Sr. Deputado Castro CaldasVotei tavoravelmente a proposta de lei n o 103/11 unicamente em virtude de disciplina de voto do meu partidoA matéria contemplada pela proposta de lei n " 103/11, merece-me censura no que se reporta as projectadas alterações no Código de Processo Civil, porquanto não posso aceitar a metodologia seguida pelo Governo, ao efectuar uma denominada «reforma gradual > do Processo Civil, que originara manifesta anarquia processual, dificultara a interpretaçâo e a aplicação da lei pelos tnbunais e redundara enfim, em prejuízo na administração da justiçaPor outro lado, não posso igualmente aceitar a projectada redacção proposta para o artigo 273 o do Código de Processo PenalSe e evidente que desde ha muito tempo se devia ter legislado no sentido de introduzir limites aos prazos de prisão preventiva, esse limite deve ser um limite absoluto, e não dar-se ao preceito legal uma redacção que permite as policias retardar a formação da culpa, em diversas incriminações como instrumento persecutono e de prorrogação de tempo de cárcere, a réus detidos a ordem de um tribunal, com sentença não transitada em julgadoO Deputado do PSD Castro Caldas