540-(247)II SÉRIE — NÚMERO 25exonerar o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas ao Presidente da República, sob proposta do Governo» (este é um texto nosso conhecido, porque é «parido» por vós, portanto, não vale a pena lembrar aquilo que é conhecido—'não irei entrar neste detalhe) iria apenas contestar alguns aspectos laterais, mas apesar de tudo importantes, que vieram depois à tona.Assim e em primeiro lugar, quando disse que era inaceitável politicamente pensar (a fita magnética não o desmentirá) que seria possível o Presidente da República recusar 2, 3, 4, n vezes uma proposta do Governo — insisto, inaceitável politicamente —, mantenho o que disse. E isto não é argumento a favor de ninguém. Ê simplesmente a constatação de um facto real para aduzir prova daquilo que afirmei. Isto é, nestas questões, quando se decide a nomeação de alguém para um cargo, entre duas entidades, aquela que tem o poder de propor a pessoa fica necessariamente em vantagem pela razão simples de a negativa ser a posição que resta a quem pode nomear ou recusar-se a nomear, sem nunca ter a iniciativa. Vantagem que, como no xadrez, ao fim de muitos lances, acaba por decidir da vitória.Este é um problema muito claro. Não há motivos de escândalo, nem motivos para alguém obter proveitos políticos das minhas afirmações. Ou antes, tudo se pode aproveitar politicamente, mas, no caso presente, não existe matéria que o justifique. O que disse foi que, tal como a proposta da FRS era feita, reconduzia, em definitivo, a questão de decidir quem seriam os chefes do estado-maior ao Governo. Ou à primeira, ou à segunda, ou à enésima tentativa, ao Governo caberá decidir quem será o Chefe do Estado--Maior e os chefes do estado-maior das diferentes armas. Isto é uma verdade indiscutível, não valendo a pena estarmos aqui a perder mais tempo com este assunto.Quando disse que, então, melhor seria manter-se o que está, é óbvio, Srs. Deputados que aqui também não se pode vir buscar argumentos futuros contra a nossa posição. Porque o que está, por um lado, é uma prática constitucional que faz com que seja o Presidente da República a decidir e a nomear o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, o Vice--Chefe, se existir, e os chefes dos estados-maiores das armas e o que, além disto, está também é a nossa proposta — (nossa, do PCP) que pretende constitucionalizar expressamente este poder. Mas mais, o que está também é a discussão aqui havida, em que ficou claro que éramos nós que pretendíamos que este poder do Presidente da República fosse expressamente consagrado na Constituição e vós, todos os outros, que pretendem que o não seja. Depois de tudo isto, tirar a ilação de que dei argumentos ao adversário, Sr. Deputado Nunes de Almeida, é um bocado forçado. Direi, mesmo, que é um pouco difícil que alguém argumente sobre tais afirmações.Nós propusemos que fosse dado ao Presidente da República, nós votamos contra que lhe seja retirado, nós argumentamos com o statu quo constitucional! Depois de tudo isto, venha dizer-se que nós demos armas ao adversário. Sr. Deputado, desculpe, mas ê um bocado difícil tirar essa conclusão, para não dizer, impossível. Por outras palavras*, se esta alteração não fosse aprovada, o que ficaria poderia ser tudomenos a conclusão de que nós teríamos defendido que o Presidente da República perdesse os poderes que agora tem. Isto porque expressamente defendemos, propusemos, repetimos a proposta de que esses poderes ficassem consignados na Constituição.Sr. Deputado, desculpe, mas essa não é argumentação para quem esteja contra mim.Os Srs. Deputados também levantaram a questão de que, em tal ponto, poderia ser decidido que tudo ficasse como está, mantendo-se o Conselho da Revolução, etc.Sr. Deputado, quero aproveitar para dizer o seguia-te: nem há obrigatoriedade de rever a Constituição, nem de forma nenhuma está explícita ou implícita a obrigação de fazer desaparecer o Conselho da Revolução já! Mas muitos Srs. Deputados, designadamente da AD, não do PS (faço-lhes justiça nesse aspecto), dão por assente que não há revisão constitucional se o Conselho da Revolução não desaparecer. Isto é falso, profundamente falso. E a prová-lo está que há uma proposta de revisão constitucional que, alterando muitas coisas da Constituição (os senhores sorrir-se-ão e dirão que são coisas supérfluas, e não são, que são coisas sumptuárias, e não são), não bole com a existência do Conselho da Revolução. Porque nós estamos numa assembleia política e é de politica que se trata, e não de princípios ou outras coisas vagas — e o que é legítimo politicamente é que se pense que a situação ainda não está «madura» para que seja suprimido o Conselho da Revolução. Isto é tão legítimo como o contrário, pelo menos.Donde, também em relação a este assunto, não venha dizer-se que de duas uma: ou se altera a Constituição no sentido proposto pela FRS, cometendo, no fundo, ao Governo, com uma vaga intervenção do Presidente da República, o comando das forças armadas através da designação do seu chefe do estado--maior (já que o poder de nomear do Presidente da República é, neste caso, meramente formal), ou, então, não se faz revisão constitucional nenhuma. Isto, Srs. Deputados, não é aceitável nem tem qualquer fundamento real.Pode-se fazer uma revisão constitucional e, mesmo assim, manter o Conselho da Revolução. Aliás, a proposta do PCP é clara nesse aspecto. Nós propúnhamos, justamente, não eliminar o Conselho da Revolução. Isto que fique muito claro. Não há aqui «arcas encoiradas», pelo menos da nossa parte.Outra questão que foi levantada em relação à minha intervenção, e que deve ser respondida, é a questão da legitimidade, já não da resposta que solicitei por duas vezes, mas da legitimidade da pergunta que fiz por duas vezes. Pergunta que ia no sentido de averiguar até que ponto a proposta da FRS correspondia a um compromisso público do PS (suponho), não com o Presidente da República, mas com a sua eleição, porque envolve a própria candidatura deste Presidente da República. Isto tem a ver, aliás, com a questão, já discutida pelo meu camarada Vital Moreira, que vai ligada à possibilidade de normas transitórias que não diminuíssem —para este Presidente da República, eleito nos precisos termos da Constituição— poderes que, por acréscimo, são os mais importante si que tem.