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96 | II Série B - Número: 068 | 20 de Dezembro de 2010No entanto, na avaliação efectuada ao primeiro ano de aplicação do supra referidodiploma(1), as requerentes verificaram que de uma forma geral, as escolas visadasnão estavam preparadas ou não podiam recorrer aos recursos necessários paraviabilizar programas individuais de transição (PIT), conforme previsto na lei (artigo14.o do referido diploma). Acresce que, devido ao facto dos recursos físicos ehumanos serem insuficientes existem sérias dificuldades em trabalhar devidamenteas áreas de autonomia e tarefas de vida diária, em criar um estádio preparatório deaquisição de competências profissionalizantes, para que os alunos as pudessemadquirir.Neste sentido, as requerentes tiveram oportunidade de questionar o Ministério daEducação no sentido de avaliar as medidas preconizadas para a adequadapreparação para a vida profissional e da transição da escola para o emprego, emcumprimento do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 3/2008 segundo o qual “ a educaçãoespecial tem por objectivos a inclusão educativa e social, o acesso e o sucessoeducativo, a autonomia, a estabilidade emocional, bem como a promoção daigualdade de oportunidades, a preparação para o prosseguimento de estudos oupara a adequada preparação para a vida profissional e para uma transição da escolapara o emprego das crianças e dos jovens com necessidades educativas.Segundo o Ministério da Educação, “a primeira fase de elaboração do PIT tem comoobjectivo conhecer os desejos, interesses, aspirações e competências do jovem. Emfunção desses dados, e relativamente aos alunos com capacidades para exerceruma actividade profissional, esta fase inclui ainda o levantamento das necessidadesdo mercado de trabalho na comunidade em que o jovem se insere e a procura deoportunidades de formação ou de experiências de trabalho em contexto geral”.“Após esse levantamento há que procurar estabelecer protocolos com os serviços ouinstituições onde o jovem vai realizar formação ou experiências de trabalho, definiras tarefas que vai desenvolver, as competências a adquirir e o suporte, quandonecessário, a disponibilizar para a realização dessas tarefas”.Defende o Ministério que a existência de recursos necessários para viabilizar os PITdepende, fundamentalmente, da capacidade que as escolas têm para, localmente,mobilizarem recursos, estabelecendo protocolos com empresas, serviços municipaise outros serviços da comunidade para a realização de experiências em contextosnormais de trabalho, procura-se assim entender o empenho dos municípios nocolmatar das dificuldades da inserção no mercado de trabalho dos cidadãos com
97 | II Série B - Número: 068 | 20 de Dezembro de 2010deficiência.Assim, e ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.o da Constituição daRepública Portuguesa e da alínea d) do n.o 1 do Artigo 4.o do Regimento daAssembleia da República, solicita-se à Câmara que superiormente dirige, osseguintes esclarecimentos:Em que medida a Câmara acompanha a integração na vida plena dos seus cidadãoscom deficiência?- Quanto ao número de protocolos que a autarquia detém com as escolas locais demodo a viabilizar os Programas Individuais de Transição (PIT);- Quanto ao número e percentagem de alunos integrados em programas deformação profissional patrocinados pela autarquia;- Quanto às acções desenvolvidas pela autarquia consideradas determinantes para odesenvolvimento e a promoção da igualdade de oportunidades, no sentido dapessoa com deficiência dispor de condições que lhe permitam a plena integração eparticipação na sociedade.(1) Apreciação parcial de alguns aspectos decorrentes do Decreto-Lei n.o 3/2008, de 7 de Janeiro,efectuada em Março de 2010.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 24 de Novembro de 2010.Deputado(a)sMaria do Rosário Carneiro(PS)Teresa Venda(PS)
98 | II Série B - Número: 068 | 20 de Dezembro de 2010ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTO Número           /      (     .a)PERGUNTA Número          /      (     .a)Assunto:        Destinatário:      Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaExpeça-se Publique-se            O Secretário da MesaA dignidade da pessoa humana e a igualdade de todos os cidadãos perante a leideterminam de forma imperativa o reconhecimento da diversidade. Por outro lado,a inserção no mercado de trabalho representa um requisito primordial para aplena participação na vida em sociedade.Deste modo, e tendo por objectivo a garantia dos direitos e a realização doprincípio da igualdade de oportunidades para com o cidadão com deficiência, oartigo 71.o da Constituição da República Portuguesa, estabelece que “o Estadoobriga-se a realizar uma política nacional de prevenção e de tratamento,reabilitação e integração dos cidadãos portadores de deficiência e de apoio àssuas famílias, a desenvolver uma pedagogia que sensibilize a sociedade quantoaos deveres de respeito e solidariedade para com eles e assumir o encargo daefectiva realização dos seus direitos”, já que os cidadãos com deficiência “gozamplenamente dos direitos e estão sujeitos aos deveres consignados naConstituição”.Na óptica da preparação para a inclusão no mercado de trabalho, a Lei 38/2004,de 18 de Agosto, que define as bases gerais do regime jurídico da prevenção,habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência estabelececomo objectivo “a promoção da igualdade de oportunidades, no sentido de que apessoa com deficiência disponha de condições que permitam a plena participaçãona sociedade.X795Decreto-Lei n.o 3/2008, de 18 de Agosto – Preparação para ainclusão no mercado de trabalhoCâmara Municipal de Mira2010-12-15- AL2XI
99 | II Série B - Número: 068 | 20 de Dezembro de 2010No entanto, na avaliação efectuada ao primeiro ano de aplicação do supra referidodiploma(1), as requerentes verificaram que de uma forma geral, as escolas visadasnão estavam preparadas ou não podiam recorrer aos recursos necessários paraviabilizar programas individuais de transição (PIT), conforme previsto na lei (artigo14.o do referido diploma). Acresce que, devido ao facto dos recursos físicos ehumanos serem insuficientes existem sérias dificuldades em trabalhar devidamenteas áreas de autonomia e tarefas de vida diária, em criar um estádio preparatório deaquisição de competências profissionalizantes, para que os alunos as pudessemadquirir.Neste sentido, as requerentes tiveram oportunidade de questionar o Ministério daEducação no sentido de avaliar as medidas preconizadas para a adequadapreparação para a vida profissional e da transição da escola para o emprego, emcumprimento do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 3/2008 segundo o qual “ a educaçãoespecial tem por objectivos a inclusão educativa e social, o acesso e o sucessoeducativo, a autonomia, a estabilidade emocional, bem como a promoção daigualdade de oportunidades, a preparação para o prosseguimento de estudos oupara a adequada preparação para a vida profissional e para uma transição da escolapara o emprego das crianças e dos jovens com necessidades educativas.Segundo o Ministério da Educação, “a primeira fase de elaboração do PIT tem comoobjectivo conhecer os desejos, interesses, aspirações e competências do jovem. Emfunção desses dados, e relativamente aos alunos com capacidades para exerceruma actividade profissional, esta fase inclui ainda o levantamento das necessidadesdo mercado de trabalho na comunidade em que o jovem se insere e a procura deoportunidades de formação ou de experiências de trabalho em contexto geral”.“Após esse levantamento há que procurar estabelecer protocolos com os serviços ouinstituições onde o jovem vai realizar formação ou experiências de trabalho, definiras tarefas que vai desenvolver, as competências a adquirir e o suporte, quandonecessário, a disponibilizar para a realização dessas tarefas”.Defende o Ministério que a existência de recursos necessários para viabilizar os PITdepende, fundamentalmente, da capacidade que as escolas têm para, localmente,mobilizarem recursos, estabelecendo protocolos com empresas, serviços municipaise outros serviços da comunidade para a realização de experiências em contextosnormais de trabalho, procura-se assim entender o empenho dos municípios nocolmatar das dificuldades da inserção no mercado de trabalho dos cidadãos com
100 | II Série B - Número: 068 | 20 de Dezembro de 2010deficiência.Assim, e ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.o da Constituição daRepública Portuguesa e da alínea d) do n.o 1 do Artigo 4.o do Regimento daAssembleia da República, solicita-se à Câmara que superiormente dirige, osseguintes esclarecimentos:Em que medida a Câmara acompanha a integração na vida plena dos seus cidadãoscom deficiência?- Quanto ao número de protocolos que a autarquia detém com as escolas locais demodo a viabilizar os Programas Individuais de Transição (PIT);- Quanto ao número e percentagem de alunos integrados em programas deformação profissional patrocinados pela autarquia;- Quanto às acções desenvolvidas pela autarquia consideradas determinantes para odesenvolvimento e a promoção da igualdade de oportunidades, no sentido dapessoa com deficiência dispor de condições que lhe permitam a plena integração eparticipação na sociedade.(1) Apreciação parcial de alguns aspectos decorrentes do Decreto-Lei n.o 3/2008, de 7 de Janeiro,efectuada em Março de 2010.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 24 de Novembro de 2010.Deputado(a)sMaria do Rosário Carneiro(PS)Teresa Venda(PS)
101 | II Série B - Número: 068 | 20 de Dezembro de 2010ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTO Número           /      (     .a)PERGUNTA Número          /      (     .a)Assunto:        Destinatário:      Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaExpeça-se Publique-se            O Secretário da MesaA dignidade da pessoa humana e a igualdade de todos os cidadãos perante a leideterminam de forma imperativa o reconhecimento da diversidade. Por outro lado,a inserção no mercado de trabalho representa um requisito primordial para aplena participação na vida em sociedade.Deste modo, e tendo por objectivo a garantia dos direitos e a realização doprincípio da igualdade de oportunidades para com o cidadão com deficiência, oartigo 71.o da Constituição da República Portuguesa, estabelece que “o Estadoobriga-se a realizar uma política nacional de prevenção e de tratamento,reabilitação e integração dos cidadãos portadores de deficiência e de apoio àssuas famílias, a desenvolver uma pedagogia que sensibilize a sociedade quantoaos deveres de respeito e solidariedade para com eles e assumir o encargo daefectiva realização dos seus direitos”, já que os cidadãos com deficiência “gozamplenamente dos direitos e estão sujeitos aos deveres consignados naConstituição”.Na óptica da preparação para a inclusão no mercado de trabalho, a Lei 38/2004,de 18 de Agosto, que define as bases gerais do regime jurídico da prevenção,habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência estabelececomo objectivo “a promoção da igualdade de oportunidades, no sentido de que apessoa com deficiência disponha de condições que permitam a plena participaçãona sociedade.X796Decreto-Lei n.o 3/2008, de 18 de Agosto – Preparação para ainclusão no mercado de trabalhoCâmara Municipal de Miranda do Corvo2010-12-15- AL2XI
102 | II Série B - Número: 068 | 20 de Dezembro de 2010No entanto, na avaliação efectuada ao primeiro ano de aplicação do supra referidodiploma(1), as requerentes verificaram que de uma forma geral, as escolas visadasnão estavam preparadas ou não podiam recorrer aos recursos necessários paraviabilizar programas individuais de transição (PIT), conforme previsto na lei (artigo14.o do referido diploma). Acresce que, devido ao facto dos recursos físicos ehumanos serem insuficientes existem sérias dificuldades em trabalhar devidamenteas áreas de autonomia e tarefas de vida diária, em criar um estádio preparatório deaquisição de competências profissionalizantes, para que os alunos as pudessemadquirir.Neste sentido, as requerentes tiveram oportunidade de questionar o Ministério daEducação no sentido de avaliar as medidas preconizadas para a adequadapreparação para a vida profissional e da transição da escola para o emprego, emcumprimento do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 3/2008 segundo o qual “ a educaçãoespecial tem por objectivos a inclusão educativa e social, o acesso e o sucessoeducativo, a autonomia, a estabilidade emocional, bem como a promoção daigualdade de oportunidades, a preparação para o prosseguimento de estudos oupara a adequada preparação para a vida profissional e para uma transição da escolapara o emprego das crianças e dos jovens com necessidades educativas.Segundo o Ministério da Educação, “a primeira fase de elaboração do PIT tem comoobjectivo conhecer os desejos, interesses, aspirações e competências do jovem. Emfunção desses dados, e relativamente aos alunos com capacidades para exerceruma actividade profissional, esta fase inclui ainda o levantamento das necessidadesdo mercado de trabalho na comunidade em que o jovem se insere e a procura deoportunidades de formação ou de experiências de trabalho em contexto geral”.“Após esse levantamento há que procurar estabelecer protocolos com os serviços ouinstituições onde o jovem vai realizar formação ou experiências de trabalho, definiras tarefas que vai desenvolver, as competências a adquirir e o suporte, quandonecessário, a disponibilizar para a realização dessas tarefas”.Defende o Ministério que a existência de recursos necessários para viabilizar os PITdepende, fundamentalmente, da capacidade que as escolas têm para, localmente,mobilizarem recursos, estabelecendo protocolos com empresas, serviços municipaise outros serviços da comunidade para a realização de experiências em contextosnormais de trabalho, procura-se assim entender o empenho dos municípios nocolmatar das dificuldades da inserção no mercado de trabalho dos cidadãos com
103 | II Série B - Número: 068 | 20 de Dezembro de 2010deficiência.Assim, e ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.o da Constituição daRepública Portuguesa e da alínea d) do n.o 1 do Artigo 4.o do Regimento daAssembleia da República, solicita-se à Câmara que superiormente dirige, osseguintes esclarecimentos:Em que medida a Câmara acompanha a integração na vida plena dos seus cidadãoscom deficiência?- Quanto ao número de protocolos que a autarquia detém com as escolas locais demodo a viabilizar os Programas Individuais de Transição (PIT);- Quanto ao número e percentagem de alunos integrados em programas deformação profissional patrocinados pela autarquia;- Quanto às acções desenvolvidas pela autarquia consideradas determinantes para odesenvolvimento e a promoção da igualdade de oportunidades, no sentido dapessoa com deficiência dispor de condições que lhe permitam a plena integração eparticipação na sociedade.(1) Apreciação parcial de alguns aspectos decorrentes do Decreto-Lei n.o 3/2008, de 7 de Janeiro,efectuada em Março de 2010.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 24 de Novembro de 2010.Deputado(a)sMaria do Rosário Carneiro(PS)Teresa Venda(PS)
104 | II Série B - Número: 068 | 20 de Dezembro de 2010Assunto: Negociações do BCP com instituições bancárias do Irão Destinatário: Banco de PortugalREQUERIMENTO N.o  28/XI (2.a)-EI PERGUNTA N.o        /XI  (   )
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122 | II Série B - Número: 068 | 20 de Dezembro de 2010ASSUNTO: Projectos Candidatados no Âmbito do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN) ANEXO
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132 | II Série B - Número: 068 | 20 de Dezembro de 2010Consultar Diário Original
133 | II Série B - Número: 068 | 20 de Dezembro de 2010Consultar Diário Original
134 | II Série B - Número: 068 | 20 de Dezembro de 2010Assunto: Conselho Municipal de Juventude                   Resposta REQUERIMENTO N° 513/XI  (2.a)-AL
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136 | II Série B - Número: 068 | 20 de Dezembro de 2010Consultar Diário Original
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139 | II Série B - Número: 068 | 20 de Dezembro de 2010Consultar Diário Original
140 | II Série B - Número: 068 | 20 de Dezembro de 2010ASSUNTO: Conselho Municipal de Juventude                     Resposta ao Requerimento n.° 519/XI  (2.a)-AL
141 | II Série B - Número: 068 | 20 de Dezembro de 2010Consultar Diário Original
142 | II Série B - Número: 068 | 20 de Dezembro de 2010ASSUNTO: Conselho Municipal de Juventude                         Resposta ao Requerimento n.° 530/XI  (2.a)-AL
143 | II Série B - Número: 068 | 20 de Dezembro de 2010Consultar Diário Original
Segunda-feira, 6 de Dezembro de 2010 II Série-B —  Número 56 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) SUMÁRIO  Requerimentos e perguntas respondidos fora de prazo e não respondidos, até 30 de Novembro de 2010 (artigo 230.o do Regimento da Assembleia da República) da XI Legislatura.
Terça-feira, 21 de Dezembro de 2010 II Série-B —  Número 69 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 1310 a 1330/XI (2.a):  N.o 1310/XI (2.a) – Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) ao Ministério da Administração Interna sobre o Programa Integrado de Policiamento de Proximidade – Comércio Seguro.N.o 1311/XI (2.a) – Dos Deputados Pedro Soares e Cecília Honório (BE) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a revisão do acordo fronteiriço do rio Guadiana.N.o 1312/XI (2.a) – Da Deputada Rita Calvário (BE) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a falta de licenciamento dos canis e gatis municipais.N.o 1313/XI (2.a) – Dos Deputados Jorge Duarte Costa e Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Administração Interna sobre a falta de verbas para substituição de material de intervenção no sul do País, deixando sem resposta incidentes com matérias perigosas.N.o 1314/XI (2.a) – Da Deputada Paula Santos (PCP) à Presidência do Conselho de Ministros sobre o atraso no pagamento dos trabalhadores no Centro de Estudos e Formação Autárquica (CEFA).N.o 1315/XI (2.a) – Dos Deputados Paula Santos e João Ramos (PCP) ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o estacionamento de auto-caravanas em áreas abrangidas pelos planos da orla costeira.N.o 1316/XI (2.a) – Dos Deputados Paula Santos e Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Educação sobre a requalificação da Escola Básica de 2.o e 3.o ciclos Paulo da Gama, concelho do Seixal, distrito de Setúbal.N.o 1317/XI (2.a) – Dos Deputados Paula Santos e Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento sobre a produção de componentes para a Auto-Europa, concelho de Palmela, distrito de Setúbal.N.o 1318/XI (2.a) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o Centro de Saúde de Felgueiras.
21 DE DEZEMBRO DE 2010  3 Heitor Sousa e Mariana Aiveca (BE), sobre o despedimento colectivo de 310 trabalhadores devido ao encerramento da Groundforce Portugal no Aeroporto de Faro.Do Ministério dos Negócios Estrangeiros à pergunta n.o 947/XI (2.a) dos Deputados João Ramos e Paula Santos (PCP), sobre a limitação da capacidade de intervenção dos serviços consulares.Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas à pergunta n.o 1005/XI (2.a) do Deputado Abel Baptista (CDS-PP), sobre os atrasos nas ajudas de emergência pelos prejuízos dos incêndios.Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas à pergunta n.o 1007/XI (2.a) do Deputado Abel Baptista (CDS-PP), sobre o projecto transfronteiriço de utilização de cabras para prevenir fogos florestais.Do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.o 1008/XI (2.a) do Deputado Abel Baptista (CDSPP), sobre o projecto transfronteiriço de utilização de cabras para prevenir fogos florestais.Da Presidência do Conselho de Ministros à pergunta n.o 1018/XI (2.a) da Deputada Paula Santos (PCP) sobre os trabalhadores em situação de precariedade no Centro de Estudos e Formação Autárquica. Consultar Diário Original
5 | II Série B - Número: 069 | 21 de Dezembro de 2010Assunto: Programa Integrado de Policiamento de Proximidade - Comércio Seguro Destinatário: Ministério da Administração InternaREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 1310/XI  (2.a)
6 | II Série B - Número: 069 | 21 de Dezembro de 2010Consultar Diário Original
7 | II Série B - Número: 069 | 21 de Dezembro de 2010REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 1311/XI  (2.a) Assunto: Revisão do Acordo Fronteiriço do Rio Guadiana Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
8 | II Série B - Número: 069 | 21 de Dezembro de 2010Consultar Diário Original
9 | II Série B - Número: 069 | 21 de Dezembro de 2010Assunto: Falta de licenciamento dos canis e gatis municipais Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das PescasREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 1312/XI  (2.a)
10 | II Série B - Número: 069 | 21 de Dezembro de 2010Consultar Diário Original
11 | II Série B - Número: 069 | 21 de Dezembro de 2010Assunto: Falta de verbas para substituição de equipamento deixa sul do País sem resposta a incidentes com matérias perigosas Destinatário: Ministério da Administração InternaREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 1313/XI  (2.a)
12 | II Série B - Número: 069 | 21 de Dezembro de 2010Consultar Diário Original
13 | II Série B - Número: 069 | 21 de Dezembro de 2010Assunto: Atraso no pagamento dos trabalhadores no Centro de Estudos          e Formação Autárquica Destinatário: Presidência do Conselho de Ministros  REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 1314/XI  (2.a)
14 | II Série B - Número: 069 | 21 de Dezembro de 2010Assunto: Estacionamento de Auto-Caravanas em áreas abrangidas pelos             Planos da Orla Costeira Destinatário: Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território  REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 1315/XI  (2.a)
15 | II Série B - Número: 069 | 21 de Dezembro de 2010Assunto: Requalificação da Escola Básica de 2.° e 3.o ciclos Paulo da Gama -                 concelho do Seixal, distrito de Setúbal Destinatário: Ministério da Educação  REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 1316/XI  (2.a)
16 | II Série B - Número: 069 | 21 de Dezembro de 2010Consultar Diário Original
17 | II Série B - Número: 069 | 21 de Dezembro de 2010Assunto: Produção de componentes para a Auto-Europa - concelho de             Palmela, distrito de Setúbal Destinatário: Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento   REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 1317/XI  (2.a)
18 | II Série B - Número: 069 | 21 de Dezembro de 2010Consultar Diário Original
19 | II Série B - Número: 069 | 21 de Dezembro de 2010Consultar Diário Original
20 | II Série B - Número: 069 | 21 de Dezembro de 2010Assunto: Classificação Profissional dos Assistentes Administrativos Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social  REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 1319/XI  (2.a)
21 | II Série B - Número: 069 | 21 de Dezembro de 2010Assunto: Corte no abastecimento da água no Tribunal do Trabalho da Comarca da Maia              Destinatário: Ministério da Justiça REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 1320/XI  (2.a)
22 | II Série B - Número: 069 | 21 de Dezembro de 2010Assunto: Atrasos no pagamento dos subsídios do Programa Operacional Potencial        Humano na Escola Profissional de Arqueologia do Freixo - Marco de Canaveses Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social  REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 1321/XI  (2.a)
23 | II Série B - Número: 069 | 21 de Dezembro de 2010Assunto: Abusos e ilegalidades na empresa J. Moreira da Silva & Filhos, SA Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social   REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 1322/XI  (2.a)
24 | II Série B - Número: 069 | 21 de Dezembro de 2010Consultar Diário Original
25 | II Série B - Número: 069 | 21 de Dezembro de 2010Assunto: Abusos e ilegalidades cometidas na empresa Linha do Céu       - Confecções Unipessoal, L.da Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social  REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 1323/XI  (2.a)
26 | II Série B - Número: 069 | 21 de Dezembro de 2010Consultar Diário Original
27 | II Série B - Número: 069 | 21 de Dezembro de 2010Assunto: Abuso e ilegalidades cometidas na empresa Domprato - Importações,        Exportações e Representações, L.da Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social  REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 1324/XI  (2.a)
28 | II Série B - Número: 069 | 21 de Dezembro de 2010Consultar Diário Original
29 | II Série B - Número: 069 | 21 de Dezembro de 2010Consultar Diário Original
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32 | II Série B - Número: 069 | 21 de Dezembro de 2010Consultar Diário Original
33 | II Série B - Número: 069 | 21 de Dezembro de 2010Assunto: Apoio às Artes: Apoio à edição de partituras musicais e à                  internacionalização de obras de compositores portugueses Destinatário: Ministério da Cultura  REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 1327/XI  (2.a)
34 | II Série B - Número: 069 | 21 de Dezembro de 2010Consultar Diário Original
35 | II Série B - Número: 069 | 21 de Dezembro de 2010Consultar Diário Original
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38 | II Série B - Número: 069 | 21 de Dezembro de 2010Consultar Diário Original
39 | II Série B - Número: 069 | 21 de Dezembro de 2010Assunto: Dívida às Unidades de Saúde  Destinatário:  Ministério da Saúde (Instituto Português de Oncologia de Coimbra, EPE) REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 1330/XI  (2.a)
40 | II Série B - Número: 069 | 21 de Dezembro de 2010Consultar Diário Original
42 | II Série B - Número: 069 | 21 de Dezembro de 2010Consultar Diário Original
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44 | II Série B - Número: 069 | 21 de Dezembro de 2010Consultar Diário Original
45 | II Série B - Número: 069 | 21 de Dezembro de 2010Consultar Diário Original
46 | II Série B - Número: 069 | 21 de Dezembro de 2010Consultar Diário Original
47 | II Série B - Número: 069 | 21 de Dezembro de 2010Consultar Diário Original
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51 | II Série B - Número: 069 | 21 de Dezembro de 2010Consultar Diário Original
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59 | II Série B - Número: 069 | 21 de Dezembro de 2010Consultar Diário Original
60 | II Série B - Número: 069 | 21 de Dezembro de 2010Consultar Diário Original
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62 | II Série B - Número: 069 | 21 de Dezembro de 2010ASSUNTO : PERGUNTA N.o 799/XI (2.a), DE 12 DE NOVEMBRO DE 2010 - CONDIÇÕES DE TRABALHO DE FUNCIONÁRIA ADMINISTRATIVA DA ASSOCIAÇÃO HUMANITÁRIA DOS BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE OLEIROS, DISTRITO DE CASTELO BRANCO
63 | II Série B - Número: 069 | 21 de Dezembro de 2010Verificou-se ainda que foi alterado o horário de trabalho da trabalhadora Sílvia Patrícia Rosa Martins, passando a mesma a desempenhar funções de segunda-feira a sexta-feira, das 9:00H às 12:00H e das 14:00H às 18:00H, em vez de cumprir o horário de trabalho de terça-feira a sábado das 13:00H às 16:00H e das 17:00H às 21:00H. Situação que não se revelou, segundo a própria trabalhadora, como mais gravosa, pelo que se entendeu não adoptar qualquer procedimento, no que a esta matéria diz respeito.No decurso das diversas visitas inspectivas efectuadas verificou-se que a trabalhadora se encontrava ocupada, a exercer funções que já exercia à data da extinção do seu posto de trabalho e que fazem parte do âmbito da sua categoria profissional, nomeadamente actualização do registo das quotas dos associados, verificação das quotas referentes aos sócios e envio de convite para o magusto, carimbar as credenciais de transporte e proceder à facturação.No que a esta matéria diz respeito, verificou-se que, comparativamente, e tendo em conta o conteúdo funcional alargado da categoria profissional de assistente administrativa, este encontra-se actualmente mais limitado, chegando por vezes a trabalhadora a estar sem funções atribuídas, uma vez que assim que termina execução de uma tarefa tem que aguardar que lhe sejam atribuídas novas tarefas/funções.A trabalhadora foi, efectivamente, proibida de aceder à secretaria sem autorização, bem como à central telefónica (sala de comunicações). Situação que não voltou a suceder desde o dia 12/11/2010, uma vez que a partir dessa data a secretaria está acessível à trabalhadora. Estes factos foram englobados/mencionados no auto levantado por assédio moral.Constatou-se, assim, a existência de actos e comportamentos adoptados por parte da entidade empregadora, nomeadamente: a alteração do seu local de trabalho para a sala de primeiros socorros, onde existia um lavatório e um sanitário, a alteração do seu horário de trabalho, sem que tenha sido consultada a trabalhadora ou seu representante, a atribuição de tarefas consideradas de menor responsabilidade, a não actualização da sua retribuição mensal, a proibição de entrar na secretaria e na central (sala de comunicações), que são consubstanciadores da prática de assédio moral, pelo que foi levantado o correspondente auto de notícia, onde foram englobados todos os factos apurados.
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72 | II Série B - Número: 069 | 21 de Dezembro de 2010Independentemente dos processos de insolvência que se iniciaram, no sentido de serem resolvidas questões antigas e relacionadas com alegadas dívidas da Selenis Serviços à Artenius Portugal, que remontam a 2005/2006, e que por arrastamento se estendem à empresa AMBIPET Indústria de Reciclagem de Pet, L.da e Fibralegre, foi declarado pelo Director Financeiro e Procurador do Grupo das empresas, estar eminente a compra da Artenius Portugal pela IMG, proprietária dos terrenos da Quinta de S. Vicente e principal accionista da Evertis Ibérica (81 trabalhadores) e Evertis Energia (8 trabalhadores), que também laboram na Quinta de S. Vicente.A ACT está atenta ao evoluir da situação, mantendo sistematicamente troca de informações com os representantes dos trabalhadores e o Procurador das empresas e agirá em conformidade, caso se verifique qualquer atropelo dos direitos dos trabalhadores. Aguarda-se a nomeação do gestor de insolvência, pois não está ainda definida a posição dos credores, quanto à viabilidade destas empresas, que continuam a laborar.
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74 | II Série B - Número: 069 | 21 de Dezembro de 2010Encontram-se em exercício de funções 11 trabalhadores adstritos às áreas de recursos humanos, contabilidade, informática e portaria.A empresa recorreu a um processo de lay off de 6 mais 6 meses, o qual decorreu no período entre Março de 2009 a Março de 2010.Face a dificuldades de tesouraria não foi possível adquirir matérias-primas, o que levou ao encerramento gradual das várias secções produtivas, tendo no dia 5 de Novembro de 2010 terminado a produção.Foi estabelecido contacto com os trabalhadores e seus representantes, aos quais foi dada informação sobre os factos apurados, tendo os mesmos respondido já se encontrarem esclarecidos e conhecedores da data em que estariam em condições de poderem ver resolvida a situação da suspensão dos contratos.Por último, informa-se que os serviços competentes na tutela deste Ministério continuarão a acompanhar o desenvolvimento do processo.
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76 | II Série B - Número: 069 | 21 de Dezembro de 2010Consultar Diário Original
77 | II Série B - Número: 069 | 21 de Dezembro de 2010ASSUNTO: PERGUNTA N.o 935/XI (2.a), DE 17 DE NOVEMBRO DE 2010 - TENTATIVA DE TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE DE AVALIAÇÃO PARA  OS TRABALHADORES DA METRO TRANSPORTES DO SUL (DISTRITO DE SETÚBAL)
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79 | II Série B - Número: 069 | 21 de Dezembro de 2010Consultar Diário Original
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81 | II Série B - Número: 069 | 21 de Dezembro de 2010Consultar Diário Original
82 | II Série B - Número: 069 | 21 de Dezembro de 2010Consultar Diário Original
83 | II Série B - Número: 069 | 21 de Dezembro de 2010Consultar Diário Original
84 | II Série B - Número: 069 | 21 de Dezembro de 2010Consultar Diário Original
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Sábado, 27 de Novembro de 2010  II Série-B —  Número 51 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) SUMÁRIO  Votos [n.os 71 a 75/XI (2.a)]: N.o 71/XI (2.a) —  De pesar pelo falecimento do ex-Deputado do PS Rui Joaquim Cabral Cardoso das Neves (apresentado pelo PS, PSD e CDS-PP).N.o 72/XI (2.a) —  De condenação pela destruição do acampamento saharaui Gdaim Izik, em Aaiún (apresentado pelo BE).N.o 73/XI (2.a) —  De condenação por todas as formas de violência contra as mulheres (apresentado pelo PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP e Os Verdes).N.o 74/XI (2.a) —  De pesar pelo falecimento do ex-Deputado e militante do PCP Joaquim Gomes (apresentado pelo PCP).N.o 75/XI (2.a) —  De protesto pelos confrontos na zona de El Ayun (apresentado pelo PS). Apreciações parlamentares (n.os 69 a 74/X (2.a): N.o 69/XI (2.a) —  Requerimento do BE solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 116/2010, de 22 de Outubro, que elimina o aumento extraordinário de 25% do abono de família nos 1.o e 2.o escalões e cessa a atribuição do abono aos 4.o e 5.o escalões de rendimento, procedendo à sétima alteração ao Decreto-Lei n.o 176/2003, de 2 de Agosto.N.o 70/XI (2.a) —  Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 116/2010, de 22 de Outubro, que elimina o aumento extraordinário de 25% do abono de família nos 1.o e 2.o escalões e cessa a atribuição do abono aos 4.o e 5.o escalões de rendimento, procedendo à sétima alteração ao Decreto-Lei n.o 176/2003, de 2 de Agosto.N.o 71/XI (2.a) —  Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 106-A/2010, de 1 de Outubro, que adopta medidas mais justas no acesso aos medicamentos, combate à fraude e ao abuso na comparticipação de medicamentos e de racionalização da política do medicamento no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e altera os Decretos-Lei n.os 176/2006, de 30 de Agosto, 242-B/2006, de 29 de Dezembro, 65/2007, de 14 de Março, e 48-A/2010, de 13 de Maio.N.o 72/XI (2.a) —  Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 109/2010, de 14 de Outubro, que estabelece o regime de acesso e de exercício da actividade funerária, revogando o Decreto-Lei n.o 206/2001, de 27 de Julho.N.o 73/XI (2.a) —  Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 111/2010. de 15 de Outubro, que modifica o regime dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 48/96, de 15 de Maio, e revogando a Portaria n.o 153/96, de 15 de Maio.N.o 74/XI (2.a) —  Requerimento do CDS-PP solicitando a apreciação pela Assembleia da República Decreto-Lei n.o 116/2010, de 22 de Outubro, que elimina o aumento extraordinário de 25% do abono de família nos 1.o e 2.o escalões e cessa a atribuição do abono aos 4.o e 5.o escalões de rendimento, procedendo à sétima alteração ao Decreto-Lei n.o 176/2003, de 2 de Agosto.
Terça-feira, 25 de Janeiro de 2011 II Série-B —  Número 93 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 1797 a 1820/XI (2.a):  N.o 1797/XI (2.a) – Dos Deputados Pedro Mota Soares e Assunção Cristas (CDS-PP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre a redução remuneratória na empresa Hospital Distrital da Figueira da Foz, EPE.N.o 1798/XI (2.a) – Dos Deputados Pedro Mota Soares e Assunção Cristas (CDS-PP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre a redução remuneratória na empresa Hospital de São João, EPE.N.o 1799/XI (2.a) – Dos Deputados Pedro Mota Soares e Assunção Cristas (CDS-PP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre a redução remuneratória na empresa Hospital de Magalhães Lemos, EPE.N.o 1800/XI (2.a) – Dos Deputados Pedro Mota Soares e Assunção Cristas (CDS-PP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre a redução remuneratória na empresa Hospital de Faro, EPE.N.o 1801/XI (2.a) – Dos Deputados Pedro Mota Soares e Assunção Cristas (CDS-PP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre a redução remuneratória na empresa Hospital de Curry Cabral, EPE.N.o 1802/XI (2.a) – Dos Deputados Pedro Mota Soares e Assunção Cristas (CDS-PP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre a redução remuneratória na empresa Hospitais da Universidade de Coimbra, EPE.N.o 1803/XI (2.a) – Dos Deputados Pedro Mota Soares e Assunção Cristas (CDS-PP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre a redução remuneratória na empresa Centro Hospitalar Póvoa de Varzim/Vila do Conde, EPE.N.o 1804/XI (2.a) – Dos Deputados Pedro Mota Soares e Assunção Cristas (CDS-PP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre a redução remuneratória na empresa Centro Hospitalar Lisboa Norte, EPE.N.o 1805/XI (2.a) – Dos Deputados Pedro Mota Soares e Assunção Cristas (CDS-PP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre a redução remuneratória na empresa Centro Hospitalar do Tâmega e Sousa, EPE.
25 DE JANEIRO DE 2011  3 Cooperativa Abastecedora de Produtos Alimentares (UNICOFA), no distrito de Faro.Do Ministério da Justiça à pergunta n.o 1382/XI (2.a) do Deputado Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP), sobre os edifícios arrendados ao Ministério da Justiça.Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.o 1386/XI (2.a) do Deputado Miguel Tiago (PCP), sobre os direitos dos trabalhadores da Portugália e perseguição a delegados sindicais na empresa.Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta n.o 1393/XI (2.a) do Deputado Adriano Rafael Moreira e outros (PSD), sobre o Plano Estratégico de Transportes (PET).Da Secretário de Estado da Administração Local à pergunta n.o 1410/XI (2.a) da Deputada Paula Santos (PCP), sobre a transferência de duodécimos correspondentes a 5% do IRS para os municípios dos Açores e Madeira.Do Ministério da Justiça à pergunta n.o 1475/XI (2.a) da Deputada Teresa Morais (PSD), sobre o atraso no pagamento dos vencimentos dos juízes.Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta n.o 1477/XI (2.a) dos Deputados Carlos Costa Neves e Carlos São Martinho (PSD), sobre a construção da barragem da Ribeira das Cortes - Penhas II, no concelho da Covilhã, distrito de Castelo Branco.Do Ministério da Justiça à pergunta n.o 1519/XI (2.a) do Deputado António Filipe (PCP, sobre a cedência das bases de dados de identificação civil e criminal às autoridades dos Estados Unidos da América.Do Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento à pergunta n.o 1540/XI (2.a) dos Deputados Agostinho Lopes e Miguel Tiago (PCP), sobre a privatização da Escola Profissional de Braga. Consultar Diário Original
5 | II Série B - Número: 093 | 25 de Janeiro de 2011Assunto: Redução Remuneratória na empresa Hospital Distrital da Figueira da         Foz, EPE Destinatário: Ministro de Estado e das FinançasREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 1797/XI  (2.a)
6 | II Série B - Número: 093 | 25 de Janeiro de 2011Consultar Diário Original
7 | II Série B - Número: 093 | 25 de Janeiro de 2011Consultar Diário Original
8 | II Série B - Número: 093 | 25 de Janeiro de 2011Consultar Diário Original
10 | II Série B - Número: 093 | 25 de Janeiro de 2011Consultar Diário Original
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21 | II Série B - Número: 093 | 25 de Janeiro de 2011Assunto: Redução Remuneratória na empresa Centro Hospitalar do Tâmega e          Sousa, EPE Destinatário: Ministro de Estado e das FinançasREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 1805/XI  (2.a)
22 | II Série B - Número: 093 | 25 de Janeiro de 2011Consultar Diário Original
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27 | II Série B - Número: 093 | 25 de Janeiro de 2011Assunto: Redução Remuneratória na empresa Centro Hospitalar do Médio Tejo,          EPE Destinatário: Ministro de Estado e das FinançasREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 1808/XI  (2.a)
28 | II Série B - Número: 093 | 25 de Janeiro de 2011Consultar Diário Original
29 | II Série B - Número: 093 | 25 de Janeiro de 2011Assunto: Redução Remuneratória na empresa Centro Hospitalar do Médio Ave,          EPE Destinatário: Ministro de Estado e das FinançasREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 1809/XI  (2.a)
30 | II Série B - Número: 093 | 25 de Janeiro de 2011Consultar Diário Original
31 | II Série B - Número: 093 | 25 de Janeiro de 2011Assunto:  Redução Remuneratória na empresa Centro Hospitalar do Barlavento         Algarvio, EPE Destinatário: Ministro de Estado e das FinançasREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 1810/XI  (2.a)
32 | II Série B - Número: 093 | 25 de Janeiro de 2011Consultar Diário Original
33 | II Série B - Número: 093 | 25 de Janeiro de 2011Assunto: Redução Remuneratória na empresa Centro Hospitalar do Alto Ave,         EPE Destinatário: Ministro de Estado e das FinançasREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 1811/XI  (2.a)
34 | II Série B - Número: 093 | 25 de Janeiro de 2011Consultar Diário Original
36 | II Série B - Número: 093 | 25 de Janeiro de 2011Consultar Diário Original
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41 | II Série B - Número: 093 | 25 de Janeiro de 2011Assunto: Redução Remuneratória na empresa Centro Hospitalar de Lisboa            Ocidental, EPE Destinatário:  Ministro de Estado e das FinançasREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 1815/XI  (2.a)
42 | II Série B - Número: 093 | 25 de Janeiro de 2011Consultar Diário Original
43 | II Série B - Número: 093 | 25 de Janeiro de 2011Assunto:   Redução Remuneratória na empresa Centro Hospitalar de Lisboa          Central, EPE Destinatário:  Ministro de Estado e das FinançasREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 1816/XI  (2.a)
44 | II Série B - Número: 093 | 25 de Janeiro de 2011Consultar Diário Original
45 | II Série B - Número: 093 | 25 de Janeiro de 2011Assunto:   Redução Remuneratória na empresa Centro Hospitalar de Entre o          Douro e Vouga, EPE Destinatário:  Ministro de Estado e das FinançasREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 1817/XI  (2.a)
46 | II Série B - Número: 093 | 25 de Janeiro de 2011Consultar Diário Original
48 | II Série B - Número: 093 | 25 de Janeiro de 2011Consultar Diário Original
49 | II Série B - Número: 093 | 25 de Janeiro de 2011Assunto: Redução Remuneratória na empresa Centro Hospitalar Cova da Beira,          EPE Destinatário: Ministro de Estado e das FinançasREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 1819/XI  (2.a)
50 | II Série B - Número: 093 | 25 de Janeiro de 2011Consultar Diário Original
52 | II Série B - Número: 093 | 25 de Janeiro de 2011Consultar Diário Original