2 DE AGOSTO DE 2022 59 Artigo 35.o-A Cooperação entre autoridades nacionais de concorrência no âmbito de diligências relativas a práticas restritivas da concorrência 1 – Quando a AdC realize em território nacional diligências nos termos previstos nos artigos 17.o-A a 19.o, em nome e por conta de autoridade nacional de concorrência, para determinar a existência de uma infração aos artigos 101.o e 102.o do TFUE, nos termos do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003, do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, os trabalhadores e outros acompanhantes autorizados ou nomeados pela autoridade requerente podem participar nas referidas diligências e contribuir ativamente para as mesmas, sob a supervisão da AdC. 2 – A AdC pode enviar pedidos de informações nos termos do artigo 15.o, bem como realizar as diligências nos termos previstos nos artigos 17.o-A a 19.o, quando requeridas por autoridade nacional de concorrência, em nome e por conta dessa autoridade, para determinar se houve incumprimento, por parte de uma empresa, das medidas de investigação e decisões da autoridade requerente, equivalentes às previstas nos artigos 15.o, 17.o-A, 18.o, nas alíneas c) e d) do n.o 3 do artigo 24.o, nas alíneas a) e c) do n.o 3 e nos n.os 4 e 6 do artigo 29.o e no n.o 1 do artigo 34.o, efetuadas para determinar a existência de uma infração aos artigos 101.o e 102.o do TFUE. 3 – A AdC pode requerer a uma autoridade nacional de concorrência o envio de pedido de informações equivalente ao previsto no artigo 15.o, bem como a realização das diligências equivalentes às previstas nos artigos 17.o-A a 19.o, nos termos da legislação aplicável nesse Estado-Membro, em nome e por conta da AdC, para determinar se houve incumprimento, por parte de uma empresa, das medidas de investigação e decisões da AdC previstas nos artigos 15.o, 17.o-A.o e 18.o, nas alíneas c) e d) do n.o 3 do artigo 24.o, nas alíneas a) e c) do n.o 3 e nos n.os 4 e 6 do artigo 29.o e no n.o 1 do artigo 34.o, efetuadas para determinar a existência de uma infração aos artigos 101.o e 102.o do TFUE. 4 – A AdC pode trocar informações com a autoridade nacional de concorrência para o efeito das diligências previstas nos n.os 2 e 3, podendo a informação e documentação obtida ser utilizada como meio de prova, desde que respeitadas as garantias previstas no artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003, do Conselho, de 16 de dezembro de 2002. Artigo 35.o-B Notificação de objeções preliminares e de outros documentos a pedido de autoridade nacional de concorrência A pedido de uma autoridade requerente, e em nome desta, a AdC notifica ao destinatário: a) As objeções preliminares, ou decisão equivalente, relativamente à infração aos artigos 101.o ou 102.o do TFUE sob investigação, bem como as decisões de aplicação desses artigos; b) Outros atos processuais adotados no âmbito de processos de aplicação dos artigos 101.o ou 102.o do TFUE que devam ser notificados nos termos do direito nacional do Estado-Membro da autoridade requerente; e c) Outros documentos pertinentes relacionados com a aplicação dos artigos 101.o ou 102.o do TFUE, incluindo os documentos relativos à execução das decisões de aplicação de coimas ou sanções pecuniárias compulsórias. Artigo 35.o-C Execução das decisões de aplicação de coimas ou sanções pecuniárias compulsórias a pedido de autoridade nacional de concorrência 1 – A pedido de uma autoridade requerente, a AdC promove a execução das decisões de aplicação de coimas ou sanções pecuniárias compulsórias relativas à aplicação dos artigos 101.o e 102.o do TFUE, adotadas pela autoridade requerente. 2 – O disposto no número anterior só é aplicável na medida em que, tendo envidado esforços razoáveis no seu próprio território, a autoridade requerente se tenha certificado de que o visado contra o qual a coima ou a sanção pecuniária compulsória tenha força executória não dispõe de ativos suficientes no Estado-Membro da autoridade requerente para permitir a cobrança dessa coima ou da sanção pecuniária compulsória.