7 DE JANEIRO DE 1999732-(161)c) Pagamento antecipado, total ou parcial, de empréstimos já contratados;d) Conversão de empréstimos existentes, nos termos e condições da emissão ou do contrato, ou por acordo com os respectivos titulares, quando as condições dos mercados financeirosassim o aconselharem.'Artigo 80.°Necessidades de financiamento das Regiões AutónomasAs Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira não poderão contrair empréstimos que impliquem um aumento do seu endividamento líquido em montante superior a 5 milhões de contos para a Região Autónoma da Madeira e 5 milhões de contos para a Região Autónoma dos Açores, incluindo todas as formas de dívida.Artigo 81.°Alteração do regime geral de emissão e gestão da dívida públicaSão revogados o artigo 7.° e o n.° 3 do artigo 13.° da Lei n.° 7/98, de 3 de Fevereiro.Artigo 82.°Alteração à Lei n.° 98/97, de 26 de Agosto (Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas)1 — São revogados o n.° 5 do artigo 44.°, o n.° 4 do artigo 45.° e o n.° 4 do artigo 77.° da Lei n.° 98/97, de 26 de Agosto.2 —Os artigos 45.°, 46.°, 48.°, 49.°, 50.° e 114.° da mesma lei passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 45.°Efeitos do visto1 — Os actos, contratos e demais instrumentos sujeitos à fiscalização prévia do Tribunal de Contas podem produzir todos os seus efeitos antes do visto ou da declaração de conformidade, excepto quanto aos pagamentos a que derem causa e sem prejuízo do disposto nos números seguintes.2 — Nos casos previstos no número anterior, a recusa do visto implica apenas ineficácia jurídica dos respectivos actos, contratos e demais instrumentos após a data da notificação da respectiva decisão aos serviços ou organismos interessados.3 — Os trabalhos realizados ou os bens ou serviços adquiridos após a celebração do contrato e até à data da notificação da recusa do visto poderão ser pagos após esta notificação, desde que o respectivo valor não ultrapasse a programação contratualmente estabelecida para o mesmo período.Artigo 46.°Incidência da fiscalização prévia1 —..........................................«)    ........................................*)    ................'........................c) As minutas de contratos de valor igual ou superior focados nas leis do orçamento nos termos do artigo 48.° que venham a celebrar-se por escritura pública e cujos encargos tenham de ser satisfeitos no acto da sua celebração.2 —..........................................3 —..........................................Artigo 48.° Dispensa da fiscalização préviaAs leis do orçamento fixarão, para vigorar em cada ano orçamental, o valor contratual, com exclusão do montante do imposto sobre o valor acrescentado que for devido, abaixo do qual os contratos referidos na alínea b) do n.° 1 do artigo 46.° ficam dispensados de fiscalização prévia.Artigo 49.° Fiscalização concomitante1 — O Tribunal de Contas pode realizar fiscalização concomitante:a) Através de auditorias da l.a secção aos procedimentos administrativos relativos aos actos que implicarem despesas de pessoal e aos contratos que não devam ser remetidos para fiscalização prévia por força da lei ou deliberação do tribunal;b)   ........................................2—..........................................3 — (Anterior n.° 4.)Artigo 50.° Da fiscalização sucessiva em geral1 —..........................................2 — No âmbito da fiscalização sucessiva da dívida pública directa do Estado, o Tribunal de Contas verifica, designadamente, se foram observados os limites de endividamento e demais condições gerais estabelecidos pela Assembleia da República em cada exercício orçamental.3 — Os empréstimos e as operações financeiras de gestão da dívida pública directa, bem como os respectivos encargos, provenientes, nomeadamente, de amortizações de capital ou de pagamentos de juros, estão sujeitos à fiscalização sucessiva do Tribunal de Contas.4 — O Instituto de Gestão do Crédito Público informará mensalmente o Tribunal de Contas sobre os empréstimos e as operações financeiras de gestão da dívida pública directa do Estado realizados nos termos previstos nesta lei.Artigo 114.° Disposições transitórias1 —..........................................2 — A partir de 1 de Janeiro de 1998, os actos a que se referem as alíneas a) e b) do n.° 1 do artigo 46.°, bem como a alínea b) do número anterior, podem produzir todos os seus efeitos antes do visto, excepto o pagamento do preço respectivo, quando for caso disso, aplicando-se à recusa de visto o disposto no n.os 2 e 3 do artigo 45.°