41 | II Série A - Número: 011S2 | 15 de Outubro de 2013sujeitos à redução e que se assegura que os trabalhadores sujeitos à medida nunca receberão uma remuneração mensal ilíquida inferior a 600 euros. Acima dos 2.000 euros, a taxa de redução aplicável é de 12%.Importa sublinhar que a aplicação da redução às remunerações se efetiva por reformulação da norma que estabelecia as reduções remuneratórias introduzidas pelo Orçamento do Estado para 2011 (e mantidas desde a sua entrada em vigor), que pressupunham uma redução entre 3,5% e 10% para rendimentos mensais superiores a 1500 euros, passando essa redução a ser entre 2,5% e 12% para rendimentos mensais superiores a 600 euros.Refira-se que a redução do limite inferior, a partir do qual as medidas são aplicáveis, teve o único propósito de, mantendo embora a isenção absoluta dos rendimentos ilíquidos inferiores a 600 euros, dirimir uma inadequada política de rendimentos na Administração Pública. Com efeito, o estudo solicitado pelo Governo a uma consultora internacional demonstra que as práticas salariais da Administração Pública diferem substancialmente do padrão que é observado no sector privado, sugerindo um padrão de iniquidade entre o público e o privado. Depreende-se que no sector público existe um prémio salarial superior para funções de menor exigência e/ou responsabilidade e que as remunerações associadas a funções de maior complexidade e exigência tenderão a ser inferiores às do sector privado. Também recentemente a OCDE reconheceu a existência de um elevado diferencial entre salários no sector privado e salários no sector público.  Acresce ainda que, segundo relatório mais recente do Banco de Portugal se verifica que, desde o início do Programa de Ajustamento, uma grande parte dos trabalhadores do sector privado sofreram uma redução na sua remuneração. Nesse sentido, entende-se que, na atual conjuntura, a redução remuneratória a aplicar deverá manter a progressividade mas deverá tender também a ser mais equitativa, quer dentro das Administrações Públicas quer face ao sector privado, tal como sugerido pela análise acima referida.Finalmente, o facto de não ter sido possível implementar um prazo máximo de duração do sistema de requalificação para a esmagadora maioria dos trabalhadores em funções públicas reduziu a margem de atuação do Governo em relação ao número de trabalhadores (que não sejam comprovadamente necessários para o exercício de funções no Estado, mas que mantêm o vínculo). Este aspeto corrobora a necessidade de atuar ao nível das remunerações para atingir os objetivos de redução dos custos com pessoal, inerente ao esforço de ajustamento que o país é chamado a fazer para cumprir com os compromissos internacionais assumidos.Quanto à Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) incidente sobre os rendimentos provenientes de pensões ou equivalentes, mantém-se o tributo nos mesmos moldes anteriormente desenhados.Com efeito, independentemente da natureza da entidade pagadora, tais rendimentos mantêm a sujeição a uma contribuição entre 3,5% e 10% para pensões mensais que variam entre 1.350€ e 3.750€, valor acima do qual se aplica uma contribuição fixa de 10%, nos termos previstos no Orçamento do ano anterior, tal como as reduções aplicadas sobre os montantes que excedem os 5.030 euros e os 7.545 euros que vêm desde o Orçamento de 2012.Finalmente, foi apresentada na Assembleia da República a proposta de lei que efetiva a convergência entre as pensões do sistema da Caixa Geral de Aposentações (CGA) e do sistema da Segurança Social, da qual depende a capacidade financeira da CGA para assegurar o funcionamento do sistema em benefício das futuras gerações. Para evitar a acumulação de efeitos da aplicação da CES com a redução da pensão operada pela via da convergência da CGA, garante-se, na proposta de Lei de Orçamento para 2014, que os pensionistas da CGA não terão de suportar um esforço financeiro superior ao que suportariam pela exclusiva aplicação da CES.No contexto do ano orçamental de 2014, estas medidas de redução das remunerações percebidas ao nível das Administrações Públicas e de redução de despesa com pensões são complementadas com outras medidas que procuram promover uma maior igualdade na distribuição do impacto das medidas de