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O Orçamento do Estado para 1999 proporciona também a consumação da opção pela afectação preferencial da despesa pública aos sectores mais marcadamente sociais. Em 1995, as despesas com as funções sociais representavam 45,6% do total da despesa pública e em 1999 passarão a representar 55,4%, o que se reveste da maior importância. Tal orientação levada a cabo pelo Governo demonstra que, ao longo dos últimos três anos, se reequacionou o papel e a presença do Estado, retirando-a de áreas e sectores onde essa presença provoca ineficiência e atraso mas transferindo-a para outros sectores onde a sua eventual ausência significaria a perpetuação e ampliação da miséria e da exclusão, o agravamento das injustiças sociais e a permanente denegação do princípio da igualdade de oportunidades.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A aposta na educação e na formação profissional, traduzidas num aumento, sem paralelo, dos recursos públicos que lhes estão destinados e na promoção de importantes reformas na sua estrutura organizativa e no seu modo de funcionamento, revelam a preocupação central em assegurar a preparação das novas gerações de forma a habilitar todos os cidadãos portugueses para uma participação activa numa sociedade simultaneamente mais próspera e mais exigente.
Haverá ainda que salientar o facto de este Governo ter assegurado o integral cumprimento da Lei de Bases da Segurança Social, promovendo as necessárias transferências orçamentais e concorrendo para a manutenção e viabilização de um sistema de segurança social público que se pretende modernizar e adaptar e não eliminar ou, sequer, desvalorizar, como ocorreria fatalmente se não tivesse sido radicalmente alterada a política governamental neste domínio.
O aumento da despesa relativa à saúde, à ciência e tecnologia e à cultura, a promoção de uma política mais exigente em matéria ambiental, a prioridade atribuída à construção de equipamentos indutores de desenvolvimento sustentável e as novas opções no domínio do ordenamento do território constituem vectores que não devem deixar de ser devidamente salientados e valorizados.
Importará ainda, nesta circunstância, referenciar o facto de se verificar um substancial aumento da despesa orçamentada para a administração regional e local, o que releva de uma opção, evidente e justa, pela via da descentralização financeira.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Contrariamente a outros que o antecederam, este Governo empenha-se no cumprimento da Lei das Finanças Locais e procura satisfazer as legítimas aspirações dos municípios portugueses.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos a chegar ao fim de um debate orçamental que ficou claramente marcado pela intervenção inicial do Primeiro-Ministro, intervenção essa que teve, entre outros, dois méritos essenciais: o de afirmar e balizar a abertura à introdução de alterações ao documento em apreço e o de desfazer equívocos que se vinham a instalar nalguns sectores da sociedade portuguesa. Agindo desta forma, o Sr. Primeiro-Ministro, uma vez mais, demonstrou, simultaneamente, a verticalidade de quem não está disposto a renegar convicções e princípios fundamentais e a abertura de espírito de quem não governa com sectarismo, intolerância ou dogmatismo primário.Aplausos do PS.Ao longo dos últimos três anos, o Governo demonstrou cabalmente que se pode actuar com coerência num clima de estabilidade, mesmo sem existência de uma maioria absoluta monopartidária no Parlamento. Não há qualquer razão válida que nos leve a pensar que assim não continuará a ser no último ano da presente legislatura.
O Governo, pela voz do Primeiro-Ministro, deu já os passos necessários em ordem à preservação da estabilidade política do País. Esperemos que a oposição saiba também, neste plano, assumir as suas responsabilidades.
Queremos, ainda, saudar o inestimável contributo fornecido pelo Primeiro-Ministro para a superação de uma dúvida que assaltara alguns sectores da sociedade portuguesa. Fiel aos compromissos assumidos no início da legislatura, o Governo, ao longo dos últimos três anos, não aumentou a pressão fiscal incidente sobre os portugueses, tendo mesmo procedido ao seu desagravamento em diversos casos. A alteração do IRS constante da proposta orçamental para 1999 consubstancia um significativo reforço da justiça social e inscreve-se na matriz doutrinária que nos inspira e, como tal, deve ser saudada e aplaudida.Aplausos do PS.Contudo, alguns sectores da oposição, que, em abstracto, são sempre adeptos de todas as reformas, mas tentam, depois, em concreto, torpedear toda e qualquer iniciativa do Governo, procuraram fazer crer que da adopção de tal alteração resultariam graves prejuízos para a classe média portuguesa.
Ao introduzir a designada «cláusula de salvaguarda», o Sr. Primeiro-Ministro, de uma só penada, fez desaparecer toda a estratégia argumentativa do maior partido da oposição. Não deixa, aliás, de ser indiciador do estado actual do PSD a circunstância de ter feito desta questão 0 alfa e o ómega de toda a sua contestação à proposta orçamental do Governo. Sem ideias, desprovido de energia, escassamente convicto seja do que for, o PSD apresenta-se demasiado exaurido para poder promover ou liderar qualquer tipo de movimento mobilizador na sociedade portuguesa.
Quem eleva a calúnia à categoria de argumento e pretende fazer da exploração de um equívoco a base única da discussão orçamental poderá estar preparado para
14 DE NOVEMBRO DE 1998 719travar «jogos florais» em torno de minúsculas questiúnculas da pequena política, mas não revela suficiente maturidade para polarizar uma alternativa credível na vida política nacional.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Durante os últimos três anos, o Governo realizou uma acção de tal forma meritória que restituiu confiança aos portugueses e concorreu fortemente para a afirmação do prestígio internacional do nosso país. Com esforço, determinação e rigor, foi possível inverter a tendência declinante que, então, se desenhava, superar obstáculos que outros consideravam intransponíveis, alcançar objectivos que muitos supunham inatingíveis. Portugal está hoje diferente e, felizmente, melhor. Importa, pois, continuar esta tarefa, para que se vençam tantos atrasos atávicos, se superem iniquidades, se conquistem novas posições de bem-estar, modernidade e desenvolvimento.
O Orçamento do Estado que, ao longo dos últimos três dias, tivemos oportunidade de apreciar e discutir aponta claramente para o rumo certo, que, não sendo o da facilidade e o do comodismo, é o que haverá de conduzir a um futuro diferente para a nossa sociedade e para o nosso país.
Estamos certos de que o Governo prosseguirá, neste último ano da legislatura, a acção que tem vindo a levar a cabo, em prol da transformação e do desenvolvimento de Portugal. Por muito que já tenha sido feito - e, inquestionavelmente, foi - há ainda muito por fazer. E são todos esses desafios, tão diversos, tão prementes, muitas vezes, tão fascinantes, que nos interpelam e exigem a adopção de uma atitude determinada e resoluta para que nada fique adiado ou interrompido, porque Portugal e os portugueses não podem esperar.
O apoio do Grupo Parlamentar do PS às propostas de Orçamento do Estado e de Grandes Opções do Plano para 1999 radica, fundamentalmente, na convicção profunda de que o Governo tem agido e vai continuar a actuar de modo a servir os portugueses e a rasgar os horizontes do Portugal do próximo século. O nosso voto é, pois, inequivocamente, um voto de confiança no Governo e no futuro dos portugueses e de Portugal.Aplausos do PS, de pé.O Sr. Presidente: - Para encerrar o encerramento, passo a tautologia, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças (Sousa Franco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo: Este debate na generalidade foi um tempo de balanço e, ao mesmo tempo, um tempo de programa para o futuro.
Agradecemos a todos, como porta-vozes que todos os Srs. Deputados são do povo português, a expressão dos argumentos e das razões que aqui trouxeram. Agradecemos o juízo que, desde 1995, tem sido feito por esta Assembleia, segundo a Constituição e a democracia, do cumprimento que estamos a fazer do Programa do Governo e agradecemos, em especial, à bancada do Partido Socialista a solidariedade que nos tem sempre assegurado e que confirma que somos também fiéis, nesse Programa do Governo e na sua execução, ao compromisso assumi-do com o eleitorado e a um projecto de valores que estamos a concretizar na sociedade portuguesa, ao serviço de Portugal e de todos os portugueses.Aplausos do PS.Deste debate, em termos de balanço, resultam, pelo menos e desde logo, três razões claras que, em nosso entender, justificarão a aprovação na generalidade e, naturalmente, a continuação do trabalho de construção do Orçamento do Estado para 1999, se vós assim o decidirdes, partindo da nossa proposta, partindo das vossas propostas e segundo a vossa decisão.
Em primeiro lugar, a estabilidade democrática e o respeito pela vontade popular exigem que os Programas do Governo, elaborados para quatro anos, sejam executados em quatro anos. E este Orçamento, que fecha a legislatura de maneira honrosa e correcta, segundo o nosso entendimento, e garante a execução completa, às vezes bem mais do que nas suas metas instrumentais mas sempre no sentido dos princípios e valores do Programa do Governo, terá condições para passar nesta Assembleia como os anteriores, fiel à sua linha de rumo e ao seu traço fundamental, melhorado, no diálogo com o Parlamento, o que significa no diálogo com os portugueses, que é prática essencial deste Governo.
Os portugueses votaram para quatro anos, recordando um slogan fundador da nossa democracia, e estabilidade significa que é preciso respeitar a vontade popular.
Mas há uma segunda razão: este Orçamento confirma e consolida um conjunto de políticas, nomeadamente económico-sociais mas também, pura e simplesmente, gerais, que garantiram a Portugal três anos de progresso, eu diria, três anos de ouro na economia e na sociedade portuguesa, os melhores desta década.Aplausos do PS.Confirma uma política de desenvolvimento económico e social sustentável, através de reformas estruturais profundas mas tranquilas e em diálogo, sem autoritarismo, dando prioridade ao investimento público e privado, ao aumento dos salários dos portugueses, em particular dos mais desfavorecidos, ao reforço da solidariedade, da justiça, da luta contra a pobreza e a exclusão, da criação de emprego.
Este Orçamento confirma uma política que se preocupou com reformas de fundo, no sentido do verdadeiro desenvolvimento para o século XXI - na educação, na formação, na ciência e tecnologia e nas infra-estruturas - e, ao mesmo tempo, no sentido do reforço da justiça e da solidariedade - na segurança social, na prioridade do social, no permanente primado da luta contra a exclusão e a pobreza.
Este Orçamento confirma, ainda, uma política que visou afirmar Portugal no mundo, muito em particular na União Europeia, tanto nos planos político e cultural, cuja prioridade nunca perdemos de vista, como no plano económico e financeiro, na Europa, na CPI-P, na sociedade global.
Com essa política, todos ganharam: famílias, empresas, instituições sociais não lucrativas, pobres e excluídos, muito particularmente, mas também as classes médias e os mais ricos, conscientes da sua função e responsabilidade social. Todos ganharam com essa política e, em 1999, vai continuar a ser assim,...
I SÉRIE-NÚMERO 21 720O Sr. Rui Namorado (PS): - Muito bem!O Orador: - ... pois trata-se de uma política para Portugal e para os portugueses, com justiça mas sem exclusão de ninguém.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - Este Orçamento é, ao mesmo tempo, um instrumento fiel a uma matriz de valores que inspira o Programa do Governo, em nome do qual este Governo, através do grupo parlamentar que o apoia, foi eleito e mandatado e que nunca perdeu de vista, a matriz de valores do socialismo democrático ou da democracìa, no sentido europeu do termo,...Risos do PS.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Vindo da boca do Sr. Ministro, só mesmo vocês é que lhe acham graça!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não sei se perceberam o alcance?!O Orador: com alargada legitimidade democrática e fiel à natureza interclassista do PS e da nova maioria. É fácil interpretar essa política. Hoje, neste final do século XX, temos três grandes tipos de política económica e social e eles passam também por aqui.
Uns, no mundo, na Europa, em nome de uma liberdade exacerbada, defendem o crescimento e a estabilidade a todo o custo, sacrificando á igualdade, a solidariedade e a justiça, aceitando como inevitável que cada vez mais pessoas e mais grupos vão ficando excluídos, de fora ou para trás de um movimento de progresso muito rápido que, em si, é positivo mas que será negativo se não for partilhado por todos os grupos da sociedade.Vozes do PS: - Muito- bem!O Orador: - Não são esses os que partilham dos nossos valores!
Outros, em nome da justiça social e da igualdade, só conseguiram, em anos recentes, criar políticas económicas que geraram atraso tecnológico, rigidez social, agravamento da pobreza e das desigualdades, pouca ou nenhuma riqueza ou bem-estar das populações. Também não são esses os que partilham do nosso projecto!O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - Nós procurámos concretizar, com êxito, um modelo alternativo que, como disse, corresponde aos valores fundamentais do socialismo democrático europeu e mundial neste final do século XX, um modelo que, ao mesmo tempo, corresponde ao desafio para Portugal de superar um atraso histórico que vem do final do século XVIII e que estamos a começar a combater, combinando reformas modernizadoras com o reforço da democracia política e com a democracia económica, social e cultural.
Em suma, é um modelo que combina duas considerações fundamentais: sem criar riqueza, sem crescimento e sem liberdade económica, os valores da solidariedade e da justiça, o próprio valor do emprego, perdem conteúdo, porque distribuir a pobreza é continuarmos todos cada vez mais pobres,...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... mas sem justiça, sem solidariedade, sem luta pela dignidade real de cada pessoa e contra a exclusão, então, colocaríamos as pessoas ao serviço da riqueza material e não esta ao serviço do Homem.Aplausos do PS.É este o sentido dessa política, que não se esgota, é claro, em três anos de êxito e de um programa de Governo bem executado pelo Governo no seu conjunto, como o discurso do Sr. Primeiro-Ministro claramente protagonizou, tem de continuar. Uma política que visa criar mais riqueza para gerar mais solidariedade e mais justiça; uma política que respeita a economia de mercado, mas quer uma sociedade não de mercado mas de justiça, liberdade e solidariedade.Aplausos do PS.É claro que estamos insatisfeitos; é claro que permanecemos inquietos, em particular com a existência de muita pobreza, de muita desigualdade, com o que falta caminhar no sentido de justiça e de solidariedade, mas é claro também que, com determinação e rigor, atentos, em cada momento, ao que quer o povo português, fizemos uma política cujos resultados estão à vista.
Não vou repetir o que já foi dito pelo Sr. Primeiro-Ministro e até por mim quanto a algo que ninguém contestou, ou seja, o êxito da política económica e social deste Governo e a sua fidelidade aos valores do seu Programa,...Aplausos do PS.... mas vou dizer que, insatisfeitos sempre, porque queríamos fazer mais e melhor e achamos que o povo português merece cada vez mais e melhor, a qualidade de vida, a justiça e a solidariedade avançaram decisivamente nestes três anos com riqueza como nunca se tinha visto nesta década e, muitas vezes, num período mais alargado.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - O Sr. Primeiro-Ministro recordou, por exemplo, que só nos últimos três anos cerca de 450 000 portugueses compraram casa própria, recorrendo ao crédito à habitação. Recordemos o número total dos cinco, não três, anos anteriores: 280 000 portugueses. Isto dá ideia da diferença!Aplausos do PS.Sabem quantos portugueses tinham teiemóvel em 1995? 340 000, em números redondos. No final de 1997, tinham telemóvel 1 132 000!Risos do PSD.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Mas isso é obra do Governo?!O Orador: - Isto é a vida concreta dos portugueses, Sr.a Deputada, não é a cláusula de salvaguarda!Aplausos do PS.
14 DE NOVEMBRO DE 1998 721As compras de automóveis ligeiros - e só dou mais este exemplo - e de todo-o-terreno, entre 1993 e 1995, diminuíram, em cada ano, 7,5%; em 1996 e 1997, aumentaram 5%a ao ano e só nos primeiros 10 meses deste ano aumentaram 16,9%.Aplausos do PS.Protestos do PSD.Cerca de 10 % dos agregados familiares tinham computador pessoal em 1994, 14,3% no final de 1997. Estes são exemplos que todos os portugueses, em particular a classe média, melhoraram muito a sua vida - e eles sabem-no - nos últimos três anos.Aplausos do PS.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É por isso que agora vocês lhes querem tirar!O Orador: - A segunda razão para aprovar, na generalidade, este Orçamento é, pois, Srs. Deputados - sobretudo, o povo português sabe isso - porque esta política tem dado bons resultados e não há qualquer razão para que ela não prossiga, concluindo e superando a execução do Programa do Governo.Protestos do PSD.Compreendo a inquietação da bancada do PSD, mas é assim!Aplausos do PS.Mas há uma terceira razão para que o Orçamento do Estado para 1999 seja aprovado: é porque é o primeiro orçamento do euro e para nós o euro não é um mito monetarista; para nós, é o avanço dos interesses de Portugal na construção europeia.Aplausos do PS.O triunfo que obtivemos criando condições para entrar no euro implica um desafio novo, um desafio de transformações que passam, ainda em 1999, por completar o Programa do Governo e por reforçar o nosso papel na construção europeia, mas, ao mesmo tempo, um desafio que, se este Orçamento - o que eu não creio -, por mera hipótese, não fosse aprovado, iria prejudicar gravemente Portugal durante o ano de 1999.
Em 1999, vai ser necessário definir quais serão as políticas do euro e da União Económica e Monetária alargada com a nossa. participação activa, em particular graças ao peso e à autoridade que o País ganhou e ao peso da voz do Primeiro-Ministro, António Guterres, na União Europeia.Aplausos do PS.O Sr. Luís Marques Guedes (PS): - Viu-se no embargo à carne de vaca!O Orador: - Em 1999, vamos ter de negociar, e numa posição de estabilidade e de força, muitas coisas importantes, nomeadamente: a nova política do euro e da UniãoEconómica e Monetária; a Agenda 2000; as perspectivas financeiras para 2000/2006; o novo Quadro Comunitário de Apoio.
Tudo isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é uma agenda democrática pela qual passa o interesse do povo português. Vamos ter de preparar em estabilidade a presidência portuguesa no primeiro semestre do ano 2000 e sem Orçamento tudo isso seria gravemente prejudicado e a participação de Portugal na União Europeia seria gravemente lesada. Suponho que o povo português não o quer!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas deste debate, Sr. Presidente e Srs. Deputados, resultaram, além da confirmação destas razões, algumas considerações adicionais.
Como disse, logo no primeiro dia, o líder do PSD, Professor Marcelo Rebelo de Sousa, o debate acabou com o discurso inicial do Sr. Primeiro-Ministro. Na verdade, tudo aquilo que a principal oposição tinha a dizer concentrou-se no parágrafo segundo da folha 16, na cláusula de salvaguarda, no princípio e no fim.Aplausos do PS.Não surgiram alternativas à política macroeconómica, não surgiram alternativas à política orçamental, não surgiram alternativas à política fiscal; surgiu apenas a crítica à cláusula de salvaguarda.O Sr. Luís Marques Guedes (PS): - Foi uma «cláusula de salvação»!O Orador: - Eu diria que ela não foi uma «cláusula de salvação», porque a proposta do Governo é boa, mas foi, isso sim, uma «cláusula de perdição», em particular para o PSD!Aplausos do PS.Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, das críticas que ouvi, retenho muitas propostas a ter em conta no debate em sede de especialidade, muitas considerações políticas gerais, que serão relevantes mas que não vou abordar aqui, dois pontos de ordem geral, que me parece merecerem desenvolvimento, e duas preocupações que também vou focar muito brevemente.
O primeiro deste pontos é, fundamentalmente, partilhado pela oposição de direita: acusam-nos, não percebo porquê, de falta de rigor financeiro. Não sei o que é que queriam mais! Recebemos um défice de 6% e reduzimo-lo para 2%, recebemos uma dívida de quase 66% do PIB e reduzi-la-emos em 10 pontos percentuais no fim de 1999. Não sei o que é que queriam mais!Aplausos do PS.Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a oposição de direita, que nos faz esta crítica, só apresenta propostas de especialidade inteiramente contraditórias com ela, porque só propõe aumento de despesa e redução de receita. Onde é que está o pacto de estabilidade? Onde é que está a presença de Portugal na União Europeia? Ou será que querem que Portugal saia do euro e da União Económica e Monetária europeia? Não sairá porque o povo não deixa e nós não o vamos fazer!
I SÉRIE-NÚMERO 21 722Aplausos do PS.O PCP, evidentemente, tem uma posição diferente e sabemos que é contra o euro e contra a União Económica e Monetária reforçada. Respeito essa posição, que sabem ser radicalmente diferente da nossa, mas julgo que, com o tempo, em particular aqueles que, a partir de posições radicadas em preocupações de justiça social, solidariedade e luta às desigualdades, têm criticado, com receio, o euro e a União Económica e Monetária europeia, começarão a verificar - e podem vê-lo já - que, sem eles, haveria, em Portugal, menos crescimento, menos justiça, menos solidariedade, menos luta contra as desigualdades.
O euro e a União Económica e Monetária europeia permitiram à nossa economia resistir à crise asiática e à crise do Verão do ano passado; permitiram-nos um crescimento sustentado que programamos que continue em 1999. E se é verdade que a estabilidade e a ortodoxia financeira foram, até agora, a preocupação exclusiva de muitos dos governos da União Europeia, não é menos verdade que o Governo português, através do seu Primeiro-Ministro e desde o início, foi dos primeiro que contestaram essa posição, que lutaram pelas políticas de emprego como prioridade, que lutaram pelo crescimento em estabilidade, que lutaram para que a União Económica e Monetária europeia fosse económica e não só monetária, política e não só económica e monetária. E esse é, hoje, o caminho da maioria!Aplausos do PS.É nesse euro, nessa União Económica e Monetária, nessa União Europeia política que queremos estar cada vez mais. E é nele que, pela voz do nosso Primeiro-Ministro e com a autoridade das nossas políticas, vamos afirmar-nos para dizer que Portugal sozinho faria as mesmas políticas, pois não teria alternativa, mas fá-las-ia por imposição e mais pobre; Portugal, no euro e na União Europeia, faz políticas que são nacionais, participa na definição comum delas e vai, com outros, inflecti-las no bom sentido.Aplausos do PS.Para além destas considerações genéricas orçamentais, há duas questões complementares que foram suscitadas neste debate que, não sendo propriamente matéria de política orçamental - que, essa, quase ninguém criticou, a não ser no pormenor, e ninguém foi capaz de lhe apresentar alternativas -, são matéria importante: uma, a do sistema fiscal e da reforma fiscal; a outra, a dos aspectos financeiros da política de saúde.
14 DE NOVEMBRO DE 1998 723dade e não na generalidade) a cláusula de salvaguarda do Sr. Primeiro-Ministro...O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Dele e do Governo! Agora disse a verdade!O Orador: - ... resolveu o problema da dúvida. Não havia qualquer erro a não ser nas vossas críticas. Os erros estavam nas vossas críticas!Aplausos do PS.E erros, Sr. Presidente e Srs. Deputados, além dos exemplos que deu, estão de novo na argumentação da Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, que reduziu a reforma do IRS à cláusula de salvaguarda mas não a percebeu bem, desculpe que o diga!Risos e protestos do PSD.Vamos ter tempo, no debate na especialidade, de aprofundar esta questão, que, realmente, é matéria de especialidade. Mas recordo-lhe que este tipo de solução é normal, sempre que há mudanças de sistema, e o Sr. Primeiro-Ministro teve muito mérito político em apresentá-la como apresentou, em esvaziar a única crítica que o PSD tinha, mas, repito, é uma solução normal quando há mudanças de sistema e esta é uma mudança de sistema.Vozes do PSD: - Normal?!...O Orador: - Esperem!...Risos.Aplausos do PS.Esperem! ...Não se apressem porque há mais!... Quando 0 1RS substituiu o imposto complementar e os impostos parcelares, foi aprovada uma cláusula de salvaguarda semelhante a esta. Mas qual é a diferença?!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Esta é pior!O Orador: - A diferença, Sr. Presidente e Srs. Deputados - e todos estarão lembrados - é que, em 1989, os portugueses pagaram, no mesmo ano, os impostos de dois anos, e nós não fazemos isso!Aplausos do PS.Protestos do PSD.A diferença é que, em 1990, os senhores eliminaram o escalão de tributação de 27,5% para cima e com isso prejudicaram a classe média, e nós não fazemos isso!Aplausos do PS.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Claro, agora é para baixo!...O Orador: - Mas a proposta orçamental não tem só a reforma do IRS, que vai beneficiar muito o povo e a classe média e não prejudicará ninguém, ao abrigo da cláusula de salvaguarda, cujo rendimento mensal seja até 700contos brutos. A proposta tem muito mais benefícios, tais como, benefícios fiscais ao desenvolvimento das zonas interiores, o alargamento da aplicação da taxa de 5% de IVA a diversos bens alimentares, a criação do regime das microempresas com simplificação das obrigações fiscais e taxa de 20%, a redefinição do regime dos inventivos fiscais aos investimentos contratuais, tanto de empresas estrangeiras, como até agora, como de empresas portuguesas. Estas e outras autorizações legislativas são fundamentais.
Não quero deixar de dizer, no entanto, que não pára aqui a nossa reforma fiscal, pois ela não se esgota, como as vossas, em leis, antes se preocupa com a execução das leis na vida dos portugueses.Vozes do PSD: - Ah!...O Orador: - É por isso que temos uma administração fiscal que, no âmbito da Europa, está entre as mais preparadas para o euro, uma administração fiscal que tem um programa de informatização a concluir em 1999 e que é já hoje, no âmbito da União Europeia, um caso de escola em termos internacionais, uma administração fiscal, repito, que vai concluir a sua informatização em 1999, quando em 1995 recebemos 29 repartições de finanças informatizadas e, nessa altura, vamos ter perto de 1000.Vozes do PSD: - Ena!...O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Isso é que vai ser uma política de arrecadação de receitas!...O Orador: - Acalmem-se, Srs. Deputados! Eu compreendo o vosso mal-estar, mas é assim!Protestos do PSD.Sr. Presidente e Srs. Deputados, recordo apenas que na luta contra a fraude e contra a evasão os resultados da fiscalização têm sido um êxito igual. Por exemplo, apenas até Setembro deste ano, as correcções aos rendimentos colectáveis atingiram 350 milhões de contos. É este o fruto, até Setembro, da luta contra a fraude e contra e a evasão. Durante todo o ano de 1995 essa verba foi de 147 milhões de contos. É esta a diferença!Aplausos do PS.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - É um verdadeiro oásis!O Orador: - Não vou dizer mais sobre esta matéria, por falta de tempo. Falarei apenas da última questão, a do orçamento da saúde.
Srs. Deputados, temos consciência que esta é uma matéria difícil e urgente...Vozes do PSD: - Ah!...O Orador: - Também ela carece de continuidade na próxima legislatura, mas não ignoramos - e parece que há bancadas que o ignoram - que o orçamento da saúde é um problema primacial tanto de todos os países da Europa como dos outros países desenvolvidos. Portanto, não é um problema exclusivamente nosso.
I SÉRIE-NÚMERO 21 724Não ignoramos o envelhecimento da população, o custo das tecnologias médicas, cirúrgicas e terapêuticas, nem o nosso atraso histórico neste sentido, o que nos obriga a dar prioridade à despesa de saúde. Trata-se de um problema nacional e não partidário, de um problema estratégico carecido de um pacto de regime, não de um problema demagógico ...O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Não foi isso o que disse em Bruxelas!...O Orador: - ...para discursos ocasionais e de circunstância.Aplausos do PS.Na auditoria feita ao Serviço Nacional de Saúde, o Tribunal de Contas detectou, em 1996, aquilo a que chamou «subfinanciamento do sector». Portanto, é necessário produzir modelos, melhorar o controlo, afectar mais recursos, e é isso,o que temos feito para conseguir a qualidade do serviço.
A política que seguimos é totalmente diferente da vossa, para melhor. Pela primeira vez, neste país, existe uma estratégia de saúde orientada para o obtenção de ganhos em saúde e essa estratégia representou várias coisas muito importantes. Só em Lisboa, o alargamento da oferta de consultas nos centros de saúde foi de 200 000, tendo havido também um aumento excepcional de oferta de consultas no serviço de protecção e tratamento de toxicodependências, no programa específico de recuperação de listas de espera em consultas, nos meios auxiliares de diagnóstico e em intervenções cirúrgicas. Para 1999, prevêem 16 000 intervenções cirúrgicas e 100 000 consultas adicionais, tudo isto com rigor financeiro...O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - É um oásis!...O Orador: - ...e, como todos sabemos que a despesa de saúde é diferentes das outras, porque é uma despesa em que as decisões essenciais são tomadas pela sociedade, pelos médicos, pelos doentes e pelas instituições, eu vou apontar três exemplos de comparação...O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - É a do Sr. A e a do Sr. B?O Orador: ...entre o rigor financeiro do nosso Governo e o do governo anterior.Protestos do PSD.Na área do investimento, aí, é possível controlar. Na construção de hospitais...O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Outra vez!...Protestos do PSD.O Orador: - Deixem-me falar, por favor.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, eu não intervim até agora porque o Sr. Ministro tem uma voz-suficientemente audível para se sobrepor ao vosso ruído, mas agradeço que façam silêncio.O Orador: - Construção de hospitais: no governo anterior, o custo do hospital Amadora/Sintra subiu de 7,2 milhões de contos para 18,2 milhões de contos, com enormes acréscimos dos prazos de construção;...Aplausos do PS.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Não se meta por aí!...O Orador: - ...o custo previsto para o hospital de Matosinhos era de 5,6 milhões de contos e acabou em 14,3 milhões de contos, com três anos de atraso nos prazos de construção;...Vozes do PS: - Ena!...O Orador: - ...no caso do Hospital de Santo António subiu de 3 milhões de contos para 17 milhões de contos, com dois anos de atraso nos prazos de construção.
Agora, dois exemplos deste Governo: o hospital da Cova da Beira foi acabado em Novembro de 1998 com 0 dias a mais e 0% de acréscimo de custos, tal como previsto, e quanto ao hospital do barlavento algarvio o prazo alterou-se de 27 para 28 meses e houve um acréscimo de custa de 5%, fundamentalmente para a rede informática interna.
É esta a diferença: nós controlamos o que pode ser controlado e os senhores não!Aplausos do PS.Quanto à despesa da saúde em geral, Sr. Presidente e Srs. Deputados, direi apenas o seguinte: as médias anuais de crescimento da despesa total de saúde entre 1992 e 1995 foram, em cada ano, de 13,6%. A média anual de 1996 a 1999, segundo 0 orçamento de previsão, será de 9,6%.
Essa era a vossa disciplina financeira; esta é a nossa!Aplausos do PS.E temos vindo a diminuir a despesa. Em 1996 ainda tínhamos uma má herança, pelo que essa despesa cresceu 12,3%. Em 1997, cresceu apenas 10,2%; em 1998, cresceu 8,7% e no Orçamento para 1999 cresce 7,1 %.
Estamos a controlar a despesa da saúde e, sobretudo, a diferença entre despesa e receita, que era negativa (com valores de -5% em 1996 e de -4,7%o em 1997), está equilibrada (com 8,7% de crescimento numa e noutra em 1998) e será positiva, com 1,7% de diferencial, em 1999. Não é a reforma estrutural, mas é a comparação entre controlo financeiro e descontrolo financeiro.Aplausos do PS.E é isto que explica, Sr. Presidente e Srs. Deputados, para concluir, a operação financeira de 159 milhões de contos relativa à regularização de encargos passados do Serviço Nacional de Saúde, operação que foi legal, clara, transparente e comunicada a esta Assembleia, em Dezembro do ano passado, pelo Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares. Não há qualquer dúvida a respeito desta operação. À luz dos critérios de contabilidade nacional definidos pelo EUROSTAT, que já analisou as operações anteriores sem as ter questionado, este défice acumulado
14 DE NOVEMBRO DE 1998 725foi totalmente incluído na despesa do Estado, relevando para o cálculo dos défices orçamentais dos anos que ocorreram.
Relativamente à execução orçamental do Serviço Nacional de Saúde de 1998, a situação é também totalmente transparente, clara e regular. Aquilo que foi efectivamente pago é e será registado em contabilidade pública e os compromissos assumidos e não pagos serão registados, como têm sido, em contabilidade nacional. Estes compromissos têm sido, como serão, considerados nos valores, estimativas e previsões do défice do Sector Público Administrativo que temos apresentado ao País, ao Parlamento e também à União Europeia.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Ao Parlamento não!O Orador: - Tudo isto é claro e incontestável. Só há duas razões para o questionar: ou uma desmesurada demagogia e hipocrisia políticas de quem fez pior e quer esconder isso, ou um ataque ao Serviço Nacional de Saúde, um serviço para todos os portugueses, garantido pela Constituição. Não sei qual é a razão real. Se calhar, as duas!Aplausos do PS.Para concluir, Sr. Presidente, este debate na generalidade não representou recuo algum. Representa um avanço ao encontro do Parlamento para, em especialidade, melhorarmos, como nos orçamentos anteriores e com base na nossa proposta, um Orçamento que, do Governo, passa a ser do Parlamento e, depois de aprovado, será de todo o povo português.
É importante para nós que ele mantenha a política de crescimento e de emprego, que mantenha o compromisso do défice de 2% em contabilidade nacional do Sector Público Administrativo, que mantenha as opções essenciais de receita e de despesa e que mantenha a mudança de fundo do IRS, que é uma imposição de justiça fiscal.
Tudo o resto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, está nas mãos do Parlamento, que nós respeitamos, como respeitamos o povo português que ele representa.Aplausos do PS, de pé.Neste momento, o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território cumprimentou o Sr. Ministro das Finanças.Aplausos do PSD.Vozes do PSD: - Bis! Bis!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim da discussão, na generalidade, das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 1999, pelo que vamos proceder à sua votação.
Antes disso, porém, quero lembrar aos Srs. Deputados que ainda temos de proceder à votação e o Governo já não terá de assistir a essa parte, se assim o entender de um projecto de lei, em resultado de um consenso que ontem se atingiu na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, e de um voto de protesto, apresentado pelas Sr.as Deputadas do Partido Ecologista Os Verdes. Peço, portanto, aos Srs. Deputados que não se ausentem.Vamos, então, votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 210/VII - Grandes Opções do Plano para 1999.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.Srs. Deputados, vamos proceder à votação, também na generalidade, da proposta de lei n.o 211/VII - Orçamento do Estado para 1999.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.Ambas as propostas de lei baixam à 5.a Comissão.
Podemos, agora, despedir-nos do Governo, agradecendo a sua companhia.Aplausos do PS.Srs. Deputados, peço que não saiam e que resolvam os problemas administrativos com o Governo noutro momento.
O Sr. Secretário vai ler o voto n.o 139/VII - De protesto pela instalação de uma linha telefónica de cariz racista, denominada «Orgulho branco» (Os Verdes).O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o voto n.o 139/VII é do seguinte teor:
Considerando que os portugueses foram confrontados hoje com a notícia de que está instalada no nosso país uma linha telefónica auto designada de «Orgulho branco», de cariz manifestamente racista.
Considerando que o funcionamento desta linha, que apela numa linguagem chocante a atitudes de discriminação racista, de intolerância e de ódio, particularmente entre os cidadãos africanos em Portugal, afronta os sentimentos da grande maioria dos portugueses.
Considerando, por último, que a existência desta linha racista e xenófoba, pela mensagem de violência de que faz eco e apelo, assume o carácter de uma grosseira violação da Constituição da República Portuguesa, de todo inaceitável.
Reafirmar o seu total repúdio por todas as formas de violência, racismo e xenofobia.
Exprimir a sua mais viva condenação por esta manifestação racista.
Exigir a imediata suspensão desta linha telefónica.
Exigir a atenção e intervenção das entidades competentes, de forma a prevenir situações futuras.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como foi ontem tornado público pela imprensa, os portugueses foram surpreendidos por um facto chocante, ou seja, pelo facto de uma linha racista estar a operar. Digo chocante porque, tantos anos depois de nos termos libertado de um regime que se arrogava a superioridade rácica e que destinava um dia, precisamente, a assinalá-lo, penso que é chocante e é seguramente algo com que ninguém, em Portugal, se identifica, que se façam apelos à violência racista e se alegue superioridade
I SÉRIE - NÚMERO 21 726rácica, atingindo-se directamente, como esta linha o faz, todos os que connosco partilham esta sociedade, os imigrantes, os africanos, que, ao nosso lado, participam no desenvolvimento deste país.
Chamamos a atenção para o facto da existência de esta linha ser uma brutal violação dos direitos fundamentais consagrados na Constituição da República Portuguesa, direitos à igualdade, à não discriminação, à liberdade de opinião nos seus limites. E já que falamos de violação de direitos fundamentais que respeitam direitos, liberdades e garantias, estamos a falar de direitos que se aplicam directa e imediatamente a qualquer entidade pública ou privada.
Portanto, o sentido do voto que Os Verdes apresentam é o de repudiar algo que, manifestamente, não acreditamos que corresponda aos sentimentos da grande maioria dos portugueses, algo que viola grosseiramente a Constituição da República Portuguesa.
Mas, mais do que isso, julgo que é preciso retirar efeitos deste apelo e deste voto de protesto não só políticos mas práticos, ou seja, é preciso fazer suspender esta linha telefónica e exigir às várias entidades com competência nesta matéria que intervenham no sentido que se evitem situações semelhantes. E porque o crime de incitação à violência é punido no Código Penal, julgo que há que apurar responsabilidades e não deixá-lo impune.Aplausos de Os Verdes e do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Há certas doenças que ou se extirpam logo que aparecem e são constatadas ou têm resultados dramáticos para a humanidade. Esta é uma delas!
Na Alemanha nazi não se começou por Dachau, começou-se pelas noites de cristal, começou-se pelo espancamento dos judeus disfarçadamente, em qualquer canto da rua. É assim que começa a violência e é assim que começa a irracionalidade. Em boa hora a Sr.a Deputada Isabel Castro apresentou este voto de protesto e acho que a Assembleia da República deve reagir com toda a energia.
Sabemos que, apesar de tudo, a humanidade está sujeita a desvios; porém, eles não podem ser tolerados nem se pode deixar que cresçam no meio de nós. É incompreensível, é intolerável, é fora do contexto da alma portuguesa essa expressão de orgulho num povo cujo maior título é exactamente a capacidade de compreensão de todos os povos do mundo!Aplausos do CDS-PP, do PS e do PCP.A Sr.a Helena Roseta (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É evidente que manifesto a minha inteira adesão a este voto. No entanto, penso que, na linha do que acabou de ser dito, para além do voto de protesto, a Assembleia da República poderá e deverá acompanhar este caso.
Portanto, a minha intervenção é no sentido de, através da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares ou da Mesa, esta citação poder ser cometida à 1.a Comissão, para que se acompanhem todas as diligências que ponham termo a este caso, tornando-se perfeitamenteclaro que o nosso comportamento não é apenas um protesto moral, é uma exigência de eficiência imediata da nossa decisão.Aplausos do PS, do CDS-PP e do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queremos, em primeiro lugar, saudar a iniciativa do Partido Ecologista Os Verdes ao apresentar este voto de protesto na Assembleia da República. Foi também com indignação que, ontem, tomámos conhecimento da existência desta linha telefónica de conteúdo racista e consideramos que a existência dela é um verdadeiro insulto a todos os portugueses.
Não invoco sequer as relações de amizade, que são conhecidas, entre o povo português e os povos africanos, porque fosse qual fosse o nosso trajecto histórico e fosse qual fosse o nosso relacionamento concreto com estes povos essa linha telefónica seria sempre, em qualquer circunstância, um insulto a todos nós, não apenas como portugueses mas como seres humanos.
Assim, cumpre apelar a todas as autoridades competentes para que actuem com prontidão face a esta situação, quer pondo cobro à existência de uma linha telefónica deste tipo quer também com vista à efectivação das responsabilidade criminais que ao caso couber.Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado
O Sr. Francisco Torres (PSD): - Sr. Presidente, Srs.
Deputados: Julgo que estamos perante um acto, para além
de tudo, de pequenez. Não importa que isto tenha sido in
troduzido de uma forma mais clara na Constituição, pois
isso ofende-nos a todos, como foi aqui demonstrado pelas
No entanto, é necessário prevenir acções futuras deste
género, quer sejam através de uma linha telefónica ou de
outra coisa qualquer. Portanto, reforçamos a ideia de as
perante casos deste tipo, que insultam o povo português,
a nossa humanidade e os nossos valores mais Importan
tes. Por isso, o PSD junta-se a este voto de protesto com
Aplausos do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, junto também a minha indignação à vossa.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada
Dito isto, vamos passar à votação deste voto de protesto.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, devo dizer que o protesto vai ser levado à 1.a Comissão, como foi sugerido pela Sr.a Deputada Helena Roseta, e também ao Sr. Procurador-Geral da República. Se a 1.a Comissão entender que temos de levar ao conhecimento de mais alguma autoridade, fá-lo-ei com todo o gosto.
Srs. Deputados, a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares pôs-se de acordo no sentido de que
14 DE NOVEMBRO DE 1998 727é necessária e urgente a aprovação de uma lei, com artigo único, no sentido de prevenir eventuais consequências desagradáveis de um acórdão do Tribunal Constitucional, que pode criar a instabilidade - e talvez já esteja a criá-la - ao nível do Conselho Superior da Magistratura e do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Porquê? Porque a Constituição da República Portuguesa foi alterada e o Estatuto dos Magistrados Judiciais não foi alterado em conformidade.
O artigo 148.o, n.o 1, da Lei n.o 21/85 (Estatuto dos Magistrados Judiciais) ainda se mantém com a anterior redacção, porque a Constituição foi alterada e essa lei não foi alterada em conformidade, repito. Assim, trata-se de elaborar um artigo único exactamente para corrigir esta situação, pondo a lei ordinária, ou seja, o Estatuto dos Magistrados Judiciais, de acordo com a nova redacção do artigo 218.o, n.o 2, da Constituição. É tão simples quanto isto.
Se todos estiverem de acordo, poderíamos, desde já, passar à sua discussão e votação. Trata-se, de facto, de um diploma muito urgente, de extrema simplicidade, pelo que ninguém pode estar em desacordo com ele, e a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares fez consenso nesse sentido.
O projecto de lei n.o 585/VII diz o seguinte: «O n.o 1 do artigo 148.o da Lei n.o 21/85; de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais) passa a ter a seguinte redacção: Aos vogais do Conselho Superior da Magistratura que não sejam juízes é aplicável o regime de garantias dos magistrados judiciais».
A redacção anterior dizia «garantias e incompatibilidades», o que daria, como consequência, por exemplo, que os advogados não pudessem ser membros do Conselho Superior da Magistratura ou do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Ninguém deseja isso, ninguém quis esta consequência e, portanto, vamos resolver imediatamente o problema, se estiverem de acordo.
Penso que podemos votar sem qualquer discussão.Pausa.Não havendo objecções, vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 585/VII - Alteração à Lei n.o 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais) (PAR, PS, PSD, CDS-PP e PCP).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos agora passar à votação, na especialidade, em conjunto, dos dois artigos deste diploma, sendo que o primeiro foi lido e o segundo refere apenas a entrada em vigor.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do projecto de lei n.o 585/VII.Submetido à votarão, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, se concordarem, é dispensada a redacção final em comissão do texto que acabámos de votar.
O Sr. Secretário vai dar conta de um relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias sobre substituição de Deputados.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o relatório e parecer refere-se à retoma de mandato do Sr. Deputado Alberto Queiroga Figueiredo (PSD), a partir do dia 13 de Novembro de 1998, cessando o Sr. Deputado António Germano Sá e Abreu. O parecer vai no sentido de que a retoma de mandato é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.