I SÉRIE — NÚMERO 16 28 Reflectimos sobre o rumo que podemos ter neste sector, a necessidade de concertação na promoção externa do País, de apostar em produtos diversificados, mas também na necessidade de avaliar o que tem sido feito, dando prioridade aos eventos que trazem maior retorno e atraem investimento externo. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não deixámos também de debater as dificuldades que as empresas portuguesas atravessam, desde a dificuldade que mesmo as de maior potencial têm para aceder ao crédito por força da situação em que o País se encontra e que outros nos deixaram à necessidade de as ajudarmos a serem mais competitivas com pequenas e importantes medidas, tais como combater a economia paralela, adoptar uma estratégia comum de apoio às empresas que podem exportar ou impedir importações, preterindo planos esporádicos e casuísticos de apoio, em prol da aposta na qualidade, na inovação e na competitividade das nossas empresas, nomeadamente, em mercados emergentes onde Portugal, até por razões históricas, tem vantagens competitivas face a outros países. Também em relação à reforma que é necessário fazer, e que consta do Programa de Governo, na área da Justiça, para torná-la mais simples, mais prática e, sobretudo, mais célere, impedindo casos que todos conhecemos de processos que se arrastam anos a fio e que, no limite, muitas vezes, levam empresas a falirem e postos de trabalho a desaparecerem. Mas não esquecemos, nem podíamos, os mais desprotegidos, os que mais sofrem e mais precisam de apoio, no que denominamos como «ética social na austeridade». Num tempo de dificuldades, é essencial que a repartição do esforço seja a mais justa possível. Todos nos lembramos de que o anterior governo decidiu que os pensionistas com reformas de 246 €, de 227 € ou de 189 € por mês, vissem o seu rendimento congelado neste ano, perdendo uma parte do seu já muito escasso poder de compra. Com este Governo, Sr.as e Srs. Deputados, nomeadamente das bancadas da esquerda, isto não voltará a acontecer! Mesmo nas dificuldades defendemos o princípio do aumento destas pensões ao nível da inflação. Não nos esquecemos também dos mais idosos, dos mais pobres. O Sr. António Filipe (PCP): — Nota-se! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Não nos esquecemos da geração que não pôde contribuir para sistemas sociais que ainda não existiam ou não lhes davam cobertura. São cerca de um milhão os portugueses que com o seu esforço e trabalho ajudaram a construir um Estado social — de que alguns se tentam apropriar como seu — do qual, infelizmente, não beneficiaram, porquanto foi tardia a sua instituição, mas que simultaneamente permitiram que a nossa geração pudesse herdar um sistema de protecção social. Apesar da absoluta necessidade de Portugal cumprir o Memorando de ajuda externa com as instituições a quem teve de pedir dinheiro para ter liquidez, quando o Governo anunciou uma contribuição especial, ainda assim os pensionistas mais pobres não ficaram abrangidos por esse sacrifício, pois cerca de 1,4 milhões de pensionistas, 80% do total, cujo rendimento é inferior a 485 €, são poupados a este esforço. A isto chama-se «ética social na austeridade», o que este Governo pratica,... Aplausos do CDS-PP. ... tal como também pratica, quando está prevista no Programa do Governo, a majoração do subsídio de desemprego para os casais com filhos a cargo em que ambos se encontrem em situação de desemprego, medida aprovada na anterior legislatura, mas que rapidamente foi esquecida pelo governo do Partido Socialista. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Todas estas medidas estão previstas no Programa de Emergência Social que só no primeiro ano pode chegar a cerca de 3 milhões de pessoas, num valor total de 400 milhões de euros. É um programa que tem respostas específicas a problemas concretos, transitórias nalguns casos — como deve ser! —, mas que aposta na qualificação, na capacitação e na formação das pessoas. Bem pode a esquerda dizer que é assistencialismo. Para nós, assistencialismo é ter medidas que minoram os impactos das dificuldades nas pessoas, mas que não as retiram da exclusão. Mais do que assistencialismo,