46 | II Série C - Número: 036 | 13 de Setembro de 2012N.o Autor Assunto Relator Situação 67 Sílvio Manuel de Sousa Mendes Pretende que o dia 5 de Outubro continue a ser feriado por ser um dos mais importantes de Portugal como nação livre e independente.Manuel Meirinho Martins  (PSD) Concluída 66 Franklin Pereira Lobo Solicitam a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito com o objetivo de avaliar a aplicação da lei pelo 1.o Juízo do Tribunal de Execução de Penas de Lisboa no que se refere à concessão de licenças de saída jurisdicional e à aplicação da liberdade condicional.Concluída Indeferimento Liminar 59 Luís Miguel de Matos Ribeiro Solicita o apoio da Assembleia da República para que o dia 23 de Agosto seja considerado o "Dia Europeu da Memória das Vítimas do Estalinismo e do Nazismo".Francisca Almeida (PSD) Concluída 57 Associação do Comércio Audiovisual de Obras Culturais e de Entretenimento de Portugal Solicita a alteração do artigo 823.o do Código de Processo Civil, no sentido de passar a ser impenhorável a casa de morada de família do executado se o exequente for o Estado, as autarquias locais ou a Segurança Social.Hugo Lopes Soares  (PSD) ConcluídaN.o Autor Assunto Relator Situação 44 Carla Alves Oliveira Solicitam que a Assembleia da República legisle no sentido de reformular a forma de pagamento das compensações devidas aos advogados inscritos no Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais.Carlos Peixoto  (PSD) Concluída 34 João Miguel Fernandes Rebelo Solicita que se reflita sobre a utilidade da Provedoria de Justiça e consequentemente se pondere a sua extinção.Andreia Neto (PSD) Concluída 30 Alexandre Moura e Silva Nogueira Pestana  Solicita a revogação da Lei n.o 9/2010, de 31 e Maio que aprova o casamento homossexual.Isabel Alves Moreira  (PS) Concluída 21 João Miguel Fernandes Rebelo Pretende a verificação, pelo Tribunal Constitucional, da constitucionalidade da Lei n.o 16/2007, de 17 de Abril, que permite à mulher a interrupção voluntária da gravidez até à 10a semana.Concluída  Indeferimento Liminar 18 Pedro de França Ferreira Marques de Sousa Solicitam a constituição de um Governo de iniciativa presidencial liderado por Medina Carreira, com apoio parlamentar maioritário.Concluída Indeferimento Liminar 10 Movimento Democrático de Mulheres Dar dignidade à vida das mulheres.Maria Paula Cardoso (PSD) Concluída 4 José Alexandre do Carmo Marques Correia Solicita que a Assembleia da República realize um debate sobre o elevado número de votos em branco nas eleições legislativas e que legisle no sentido de os votos em branco passarem a ser contabilizados na distribuição de mandatos Manuel Meirinho Martins  (PSD) Concluída 3 António Luís Marques Pereira Solicita que as candidaturas aos diversos atos eleitorais possam também ser apresentadas por grupos de cidadãos eleitores, à semelhança do previsto para as eleições dos órgãos das autarquias locais Manuel Meirinho Martins  (PSD) Concluída 2 Mário Jorge Silva Amorim Solicita o fim das corridas de touros em Portugal.Redistribuída à 8.a Comissão (Educação, Ciência e Cultura) Concluída