I SÉRIE — NÚMERO 103 8 Estado, que tinha falado disto em fevereiro, tinha alguma dificuldade em utilizar os CTT para fazer chegar a documentação e os relatórios que já tinha em sua posse e divulgá-los a esta Assembleia. Mas há um conjunto de desenvolvimentos que estão pela frente. É que, nos relatórios que chegaram à Assembleia da República e que estranhamente foram divulgados na comunicação social, a JP Morgan aparece como sendo um dos bancos envolvidos nos contratos mais especulativos, ou seja, de acordo com a classificação feita pelos critérios da própria IGF e também da StormHarbour, a JP Morgan é um banco que teve uma relação pouco séria com o Estado português e que vendeu às empesas públicas contratos especulativos. O que é que fez a Sr.a Secretária de Estado? Esperou pelo trabalho da comissão? Esperou que a Sr.a Deputada, os Deputados do PSD e do CDS avaliassem os contratos? Esperou que esta Assembleia e o povo português soubessem exatamente o que é que foi assinado e quanto é que supostamente deveríamos pagar por contratos especulativos? É que não é dinheiro emprestado, é puramente especulativo, é se sai preto ou se sai branco! Não! A Sr.a Secretária de Estado iniciou negociações à revelia dos trabalhos da comissão de inquérito e começou a fechar contratos antes de sabermos como são esses contratos. Pior, Sr.a Deputada: fechou contratos quando a recomendação do IGCP, da StormHarbour e de escritórios de advogados é a de levar isto a tribunal. Há outras experiências internacionais que levaram a questão a tribunal e em que se disse: «não paguem nada, é abusivo.» Tenho uma última questão para referir. É que há qualquer coisa que não bate certo, há contratos que desaparecem dos relatórios que chegaram até nós. Termino, Sr. Presidente, dizendo que um relatório da Inspeção-Geral de Finanças de 2008 dizia que, em 2008, a REFER tinha 15 swap contratados por Maria Luís Albuquerque. Oito desses contratos têm prazos de maturidade para além de 2013, ou seja, estariam hoje em vigor. Nos últimos relatórios que nos chegam só são avaliados cinco dos oito que estariam em vigor — são cinco que parecem no relatório da StormHarbour. Queríamos saber o que é que aconteceu a esses três que despareceram. Se quer saber a verdade, demita a Sr.a Secretária de Estado e apure onde estão os contratos. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (António Filipe): — Volto a apelar para que respeitemos os tempos regimentais. Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Ana Drago, antes de mais, quero cumprimentá-la por ter trazido a Plenário a questão dos swap.Ao longo dos últimos anos, diversas empresas públicas foram celebrando contratos swap que se revelaram altamente lesivos para o Estado. E não gostava de deixar de assinalar que, ao mesmo tempo que algumas destas empresas reduziam salários e direitos aos seus trabalhadores, reduziam os serviços prestados às populações, sempre justificando com a necessidade de racionalizar os gastos destas empresas e de torná-las sustentáveis, realizavam contratos swap que se traduziram em perdas potenciais, e algumas delas já reais, muito superiores a essas reduções de salários e de serviços prestados às populações. Portanto, temos aqui uma dualidade: por um lado, há mãos largas para contratar swap com o sistema financeiro, em que se gastam milhares de milhões, e, ao mesmo tempo, corta-se nos salários e nos serviços que estas empresas prestam. Sr.a Deputada, há responsabilidades dos gestores das empresas públicas que assinaram esses contratos, das entidades que tinham o dever de supervisionar e de fiscalizar a realização destes contrato, das empresas privadas que assessoram as empresas públicas na contratação dos swap e, obviamente, também do Governo que têm de ser apuradas. Há, obviamente, responsabilidades muito sérias dos anteriores governos, mas o atual Governo não se pode pôr de fora porque deixou que a situação se deteriorasse. Lembro que o Grupo Parlamentar do PCP vem desde há muito tempo a alertar para a questão dos swap e das perdas que isso poderia representar e este Governo permitiu que a situação se fosse deteriorando. Além disso, há membros do Governo — alguns já foram demitidos, mas outros continuam em funções — que, estando nas empresas públicas, tiveram responsabilidades na assinatura de contratos swap. A Sr.a