490II SÉRIE — NÚMERO 12que os tenham por objecto, designadamente através de alterações a introduzir na legislação vigente.ARTIGO 2."O sentido da autorização solicitada é o da aclaração de facto de o tráfico de diamantes em bruto continuar a ser proibido fora dos casos e termos previstos na lei.ARTIGO 3.°A autorização legislativa concedida pela presente lei caduca decorridos 3 meses sobre a data da sua entrada em vigor.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 29 de Junho de 1983. — O Primeiro-Ministro, Mário Soares. — O Vice-Primeiro-Ministro, Carlos Mota Pinto. — O Ministro da Justiça, Rui Machete.PROPOSTA DE LEI N.° 13/111CONCEDE AO GOVERNO AUTORIZAÇÃO PARA REVER 0 REGIME JURÍDICO DA DURAÇÃO DO TRABALHO NO SENTIDO DE LIMITAR 0 RECURSO AO TRABALHO EXTRAORDINÁRIO E A REALIZAÇÃO DE TAREFAS OE CARACTER EXCEPCIONAL.Nota justificativaÊ linha genérica essencial de actuação do Governo o combate a todas as formas de utilização ilegal ou socialmente ilegítima de instrumentos jurídicos em vigor.O recurso ao trabalho extraordinário é, em condições normais, somente legítimo enquanto corresponda a necessidades estritamente excepcionais de alargamento eventual do período normal de duração do trabalho.A informação disponível indicia grave desrespeito das normas em vigor, em prejuízo inadmissível da criação de novos postos de trabalho ou, no mínimo, de melhorias de produtividade e redução de custos de produção.Impõe-se, deste modo, a adopção de medidas desin-centivadoras de tais práticas em todos os ramos de actividade, recorrendo, nomeadamente, ao agravamento das contribuições para o Fundo de Desemprego.Texto da proposta de leiNos termos do n.° I do artigo 170.° e da alínea d) do n.° 1 do artigo 300.° da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:ARTIGO 1.°É concedida ao Governo autorização para rever o regime jurídico da duração do trabalho no sentido de limitar o recurso ao trabalho extraordinário e à realização de tarefas de carácter excepcional.ARTIGO 2.°A autorização concedida pela presente lei caduca no prazo de 90 dias após a sua entrada em vigor.ARTIGO 3."A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 29 de Junho de 1983. — O Primeiro-Ministro. Mário Soares. — O Vice-Primeiro-Ministro, Carlos Mota Pinto. — O Ministro do Trabalho e Segurança Social. Amândio de Azevedo.PROPOSTA DE LEI N.° 14/111CONCEDE AO GOVERNO AUTORIZAÇÃO PARA, NO QUADRO DA REVISÃO DO CÓDIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, ALARGAR © ÂMBITO DA APLICAÇÃO DAS INFRACÇÕES E PENAS CORRESPONDENTES PREVISTAS NO CÓDIGO EM VIGOR AS PESSOAS SINGULARES QUE, NÃO SENDO AGENTES '.■"'CIAIS, TENHAM HABITUALMENTE PROMOVIDO ACTOS E TERMOS DE PROCESSO JUNTO DO !KS-TITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL.Nota justificativaEncontrando-se em adiantada fase de preparação a revisão io Código da Propriedade Industrial, necessita o Governo, em face da reserva das alíneas c) e d) do artigo 168.° da Constituição, de autorização legislativa para definir as infracções à matéria do Código e a sua disciplina, sob pena de para redigir 2 ou 3 preceitos do diploma haver de sobrecarregar-se a Assembleia da República com um projecto de cerca de 300 artigos.Texto da proposta de leiO Governo, ao abrigo do disposto no n.° 1 do artigo 170.° j da alínea d) do n.ü 1 do artigo 200.° da Constituição, apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:ARTIGO I.»Ê concedida ao Governo autorização para, no quadro da revisão do Código da Propriedade Industrial, alargar o âmbito da aplicação das infracções e penas correspondentes previstas no código em vigor às pessoas singulares que, não sendo agentes oficiais, tenham habitualmente promovido actos e termos de processo junto do Instituto Nacional da Propriedade Industrial.ARTIGO 2."A presente autorização caduca se não for utilizada no prazo de 120 dias.ARTIGO 3.-A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 29 de Junho de 1983. — O Primeiro-Ministro, Mário Soares. — O Vice-Primeiro-Ministro, Carlos Mota Pinto. — Pelo Ministro do Comércio e Turismo, (Assinatura ilegível.) — O Ministro da Indústria e Energia, /osé Veiga Simão.