18 DE NOVEMBRO DE 2016 97 ARTIGO 240.o Luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo As Partes cooperam a fim de impedir a utilização dos seus setores financeiros e não financeiros relevantes para o branqueamento de capitais resultantes de atividades criminosas, em geral, e do tráfico de droga, em particular, bem como para financiamento de atividades terroristas, em conformidade com as normas internacionais de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo adotadas pelo Grupo de Ação Financeira Internacional. Esta cooperação abrange a recuperação, a apreensão, o confisco e a restituição de ativos ou de fundos provenientes de crimes. Esta cooperação permite realizar intercâmbios de informações relevantes no quadro das respetivas legislações e compromissos internacionais das Partes nessa matéria. ARTIGO 241.o Drogas ilícitas As Partes cooperam na aplicação de uma abordagem equilibrada e integrada em matéria de luta contra a droga, nomeadamente sobre questões de tráfico de estupefacientes, substâncias psicotrópicas e seus precursores. As políticas e medidas adotadas neste domínio têm por objetivo reforçar as estruturas de luta contra a oferta e a procura de drogas ilícitas, de substâncias psicotrópicas e seus precursores através da melhoria da coordenação e da cooperação entre as autoridades competentes para reduzir o tráfico, a oferta e a procura de drogas ilícitas, reforçando as medidas de prevenção, de tratamento e de reabilitação, no devido respeito pelos direitos humanos.  A cooperação visa igualmente reduzir os efeitos nocivos das drogas, fazer face à problemática da produção e consumo de drogas sintéticas e assegurar uma prevenção eficaz do desvio de precursores para o fabrico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas. As Partes definem as modalidades de cooperação para alcançar esses objetivos. As ações baseiam-se em princípios definidos de comum acordo, em consonância com as convenções e instrumentos internacionais aplicáveis e com o Plano de Ação da UE e da Ásia Central de luta contra a droga. ARTIGO 242.o Luta contra a corrupção e a criminalidade organizada e transnacional As Partes cooperam com o objetivo de prevenir e combater todas as formas de criminalidade organizada, económica, financeira e transnacional, incluindo o contrabando e o tráfico de seres humanos, o tráfico de droga, o tráfico de armas de fogo, o desvio de fundos, a fraude, a contrafação, a falsificação de documentos e a corrupção, a nível público e privado, mediante o pleno cumprimento das suas obrigações internacionais neste domínio. As Partes reforçam a cooperação bilateral, regional e internacional entre os organismos responsáveis pela aplicação efetiva da lei, incluindo o intercâmbio de melhores práticas e a eventual cooperação com as agências da União Europeia. As Partes estão empenhadas em aplicar efetivamente as normas internacionais relevantes, em especial, as consagradas na Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional (UNTOC), de 2000, e os três protocolos respetivos, bem como na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, de 2003. A cooperação pode incluir, se for caso disso e sob reserva dos procedimentos aplicáveis, a adesão e a implementação, pela República do Cazaquistão, dos instrumentos pertinentes do Conselho da Europa relativos à prevenção e luta contra a corrupção.