5 DE JUNHO DE 1992803tilizar ou fizer desaparecei" parle do seu património, diminuir ticticiamcnle o seu activo, dissimulando coisas, invocando dívidas supostas, reconhecendo créditos fictícios, incitando terceiros a apresentá-los ou simulando, por qualquer outra forma, uma situação patrimonial inferior á realidade, nomeadamente por meio de contabilidade inexacta, falso balanço, destruição ou ocultação de documentos contabilísticos ou não organizando a contabilização apesar de devida, criar ou agravar artificialmente prejuízos ou reduzir lucros, ou para retardar a declaração de falência, comprar mercadorias a crédito com o fim de as vender ou utilizar em pagamento por preço sensivelmente inferior ao corrente ou angariar fundos em condições ruinosas; /;) Se a falência vier a ser declarada em consequência da prática de qualquer dos (actos descritos na alínea anterior, punir o devedor com pena de prisão até 5 anos ou com pena de multa até 600 dias:c) Punir com a pena prevista nas alíneas anteriores, conforme os casos, especialmente atenuada, o terceiro que praticai' algum dos factos descritos na alínea ti), com o conhecimento do devedor ou em benefício deste;J) Punir com a pena prevista na alínea a) o devedor sujeito a concordata que não justifique a regular aplicação dada aos valores do activo existentes à data da providência.3 — É também concedida ao Governo autorização legislativa para alterar o artigo 326." do Código Penal, com o seguinte sentido e extensão:a) Punir com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias o devedor que, por grave incúria ou imprudência, prodigalidade ou despesas manifestamente exageradas, especulações ruinosas ou graves negligências no exercício da sua actividade, cri;u' um estado de insolvência, se a falência vier a ser declarada;b) Equiparar aos factos indicados na alínea anterior o caso do devedor que vier a ser declarado falido, quando lenha deixado de cumprir as disposições que a lei estabelece para a regularidade da escrituração e das transacções comerciais, salvo se a exiguidade do comércio e as rudimentares habilitações literárias do falido o relevarem do não cumprimento dessas disposições, ou quando, tendo conhecimento da situação de insolvência, não se apresentar ã falência nem requerer qualquer providência de recuperação.4 — É ainda concedida ao Governo autorização legislativa para alterar o artigo 327," do Código Penal, com o sentido e extensão de punir o devedor que, conhecendo a sua situação de insolvência ou prevendo a sua iminência e com intenção de favorecer certos credores em prejuízo de outros, pagar dívidas ainda não vencidas ou dé maneira diferente do pagamento em dinheiro ou valores usuais, ou der garantias a que não era obrigado, nos seguintes termos:ti) Com pena de prisão alé 2 anos ou com pena de multa alé 240 dias se for declarada a falência;/;) Com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias se for reconhecida judicialmente a insolvência.5 — Por último, fica o Governo autorizado a, nos casos em que haja indícios da prática de qualquer das infracções criminais a que se referem os números anteriores, fixar um prazo de 30 dias, a contar do despacho que autorize o primeiro rateio ou da decisão que declíire findo o processo cível por inexistência ou insuficiência do activo, para o Ministério Público ou qualquer dos credores requererem a instauração de procedimento criminal é prever que a declaração de falência interrompa o prazo de prescrição desse procedimento.Artigo 2."Bcnclícios fiscais no âmbito 1 — Fica o Governo autorizado a aplicsir às providências que integrarem o processo especial de recuperação da empresa, tal como venha a ser reformulado pelo diploma que instituir o novo regime dos «processos especiais de recuperação da-empresa e da falência», os benefícios fiscais referidos na Lei n." 3/92, de 4 de Abril, que aproveitam às providências equivalentes previstas no Decreto-Lei ii." 177/86, de 2 de Julho, complementado pelo Decreto-Lei n." 10/90, de 5 de Janeiro.2 — É igualmente concedida ao Governo autorização legislativa para isentar de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas os proveitos ou ganhos de qualquer natureza ou as variações patrimoniais positivas que resultem para o devedor da extinção, redução ou modificação de débitos da empresa, ou de dação em cumprimento e cessão de bens aos credores, quando integrem providências de recuperação da empresa.3 — Ao Governo é também concedida autorização para considerar que o valor dos créditos que for objecto de redução, por força de qualquer providência de recuperação da empresa devidamente homologada, é dedutível, como prejuízo fiscal de um ou dos mais cinco exercícios posteriores á data da homologação, do lucro tributável do respectivo credor, para efeitos de determinação da matéria colectável de impostos sobre o rendimento das pessoas singulares e colectivas.4 — Fica ainda o Governo autorizado a isentar de imposto municipal da sisa as transmissões de bens imóveis decorrentes do arrendamento de longa duração de bens do devedor e a isentar de imposto do selo, quando a ele se achem sujeitos, os aumentos de capital, as conversões de créditos em capital e as alienações de capital, o trespasse de estabelecimento e a locação de bens do devedor e a emissão de letras e livranças, sempre que tais actos jurídicos integrem providências adoptadas no âmbito do processo de recuperação da empresa.Artigo 3."Sentido da autorização relativa aos henelíeios HscaisA autorização legislativa concedida no artigo anterior visa a criação de um regime fiscal mais favorável à recuperação financeira de empresas economicamente viáveis, quando sejam objecto do processo de recuperação