II SÉRIE-A — NÚMERO 90 70 impostas por outro Estado-membro em relação a situações de destacamento de trabalhadores por um prestador de serviços estabelecido em Portugal, revertem a favor da autoridade competente, enquanto autoridade requerida, nos termos da Lei n.o 107/2009, de 14 de setembro, alterada pela Lei n.o 63/2013, de 27 de agosto. 2 - Os montantes cobrados nos termos do número anterior são devidos em euros, de acordo com a legislação aplicável a pedidos semelhantes em Portugal. 3 - A autoridade requerida, se necessário, converte o montante da sanção pecuniária de caráter administrativo ou coima à taxa de câmbio em vigor no momento em que foi imposta a sanção administrativa ou coima, nos termos legalmente previstos. 4 - O Estado português renuncia, em condições de reciprocidade, a reclamar qualquer restituição de despesas resultantes da assistência e cooperação que tenha prestado ao abrigo e em aplicação das disposições da presente lei.  Artigo 20.o Sistema de Informação do Mercado Interno A cooperação administrativa e a assistência mútua entre as autoridades competentes dos Estados-membros previstas na presente lei são executadas através do Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI) estabelecido pelo Regulamento (UE) n.o 1024/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012. CAPÍTULO VI Disposições complementares e finais Artigo 21.o Regime das contraordenações 1 - O regime geral da responsabilidade contraordenacional previsto nos artigos 548.o a 566.o do Código do Trabalho aplica-se às infrações por violação da presente lei. 2 - As contraordenações e os procedimentos de notificação e cobrança de sanção pecuniária de caráter administrativo ou coima, previstos na presente lei, seguem o regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social, aprovado pela Lei n.o 107/2009, de 14 de setembro, alterada pela Lei n.o 63/2013, de 27 de agosto, bem como o disposto no artigo seguinte. Artigo 22.o Procedimentos de cobrança 1 - Nos casos de execução da sanção pecuniária de caráter administrativo ou coima, quando o prestador de serviços não pagar voluntariamente uma coima aplicada na sequência de um processo de contraordenações e tenha cessado o destacamento, a ACT pode declarar a impossibilidade de cobrança e iniciar o procedimento previsto no artigo 17.o da presente lei, não sendo necessário recorrer regime consagrado no Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 356/89, de 17 de outubro, 244/95, de 14 de setembro, 323/2001, de 17 de dezembro, e pela Lei n.o 109/2001, de 24 de dezembro. 2 - Se o processo contraordenacional se encontrar no tribunal competente para proceder à execução da sanção pecuniária de caráter administrativo ou coima, na sequência do seu envio pela ACT para impugnação judicial ou para execução, observa-se o disposto nos números seguintes. 3 - O tribunal competente apenas procede à execução quando sejam conhecidos bens penhoráveis do prestador de serviços que se afigurem suficientes face ao valor da execução, abstendo-se de executar quando o montante seja inferior aos custos e despesas prováveis da execução. 4 - Quando o tribunal competente não procede à execução nos termos do número anterior, reenvia o respetivo processo à ACT, para que esta o reenvie à autoridade competente requerente no prazo de 10 dias, para os efeitos previstos no artigo 17.o, equivalendo este reenvio como declaração de impossibilidade de cobrança.