II SÉRIE-A — NÚMERO 150 42 órgão de comando regional, respetivamente e obrigam a que, em caso de recusa de gozo desses dias, por necessidades de serviço, a recusa seja acompanhada de despacho fundamentado;  Retiram a obrigatoriedade das propostas e sugestões formuladas pelas associações terem de passar primeiro pelo comandante local antes de chegarem ao comandante regional e retiram o carater de excecionalidade ao pedido de reuniões a solicitar ao comandante-geral ou aos comandantes regionais;  Substituem na comissão de eleições o elemento designado pelo comandante-geral, que passa de um oficial superior para um comandante regional ou local. a) Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais A iniciativa em apreço é apresentada pelo PCP, no âmbito do seu poder de iniciativa, em conformidade com o disposto na alínea a) do artigo 156.o e no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Toma a forma de projeto de lei, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, é subscrita por 13 deputados, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 123.o do RAR. b) Verificação do cumprimento da lei formulário A iniciativa contém uma exposição de motivos, bem como uma designação que identifica o seu objeto e o número de ordem do diploma que pretende alterar [Primeira alteração à Lei n.o 9/2008, de 19 de fevereiro (...)], obedecendo ao formulário correspondente a um projeto de lei e cumprindo o disposto no artigo 6.o e no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, lei formulário. No que concerne à entrada em vigor, a iniciativa prevê, no seu artigo 2.o, que a mesma ocorrerá “no dia seguinte ao da sua publicação”, pelo que se encontra em conformidade com o previsto n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário. c) Antecedentes A Polícia Marítima, através do Decreto-Lei n.o 36081, de 13 de novembro de 1946, integrou o quadro de pessoal civil do Ministério da Marinha. Mais tarde, pelo Decreto-Lei n.o 49078, de 25 de junho de 1969, a Polícia Marítima foi integrada na Direcção-Geral dos Serviços de Fomento Marítimo, como corpo de polícia de que dispunham as capitanias dos portos. O Decreto-Lei n.o 618/70, de 14 de dezembro, no âmbito da reestruturação que operou no quadro do pessoal civil do então Ministério da Marinha, criou 23 grupos profissionais, entre os quais o Corpo de Polícia Marítima e os cabos-de-mar. Pelos Decretos-Lei n.os 190/75, de 12 de abril, e 282/76, de 20 de abril, o pessoal do Corpo da Polícia Marítima, da Polícia dos Estabelecimentos de Marinha, do troço do mar, dos cabos-de-mar, dos práticos da costa do Algarve e dos faroleiros passaram a constituir os seis grupos de pessoal do quadro do pessoal militarizado da Marinha. Com a criação e acervo de atribuições cometido ao Sistema de Autoridade Marítima, que foi colocado na dependência do Ministro da Defesa Nacional (Decreto-Lei n.o 451/91, de 4 de dezembro), havia que autonomizar a função policial a exercer pela Polícia Marítima (PM). Neste seguimento foi aprovado o Decreto-Lei n.o 248/95, de 21 de setembro que aprovou em anexo o Estatuto do Pessoal da Polícia Marítima (EPPM). Este diploma cria na estrutura do Sistema de Autoridade Marítima, a Polícia Marítima com o intuito de institucionalizar a Polícia Marítima como força especializada nas áreas e matérias de atribuição do Sistema de Autoridade Marítima. Posteriormente foi aprovada a Lei n.o 53/98, de 18 de agosto, que estabeleceu o regime de exercício de direitos do pessoal da Polícia Marítima em serviço efetivo e consagrou o direito à constituição de associações profissionais de âmbito nacional para promoção dos correspondentes interesses, nos termos da Constituição e do consignado naquela lei. De seguida, a Lei n.o 9/2008, de 19 de fevereiro, veio regular o exercício do direito de associação pelo pessoal da Polícia Marítima, nos termos da Lei n.o 53/98, de 18 de agosto. d) Iniciativas Legislativas e Petições pendentes sobre a mesma matéria.