II SÉRIE-D — NÚMERO 35 10 “Os órgãos com competência legislativa quando considerarem adequado aprovam atos de consolidação, sempre que ocorram situações de dispersão legislativa ou quando o imponham fatores de clareza na compreensão de textos normativos” Esta proposta foi analisada pelos Deputados membros do GTCL, bem como pelos Serviços da AR que a complementaram com o exemplo brasileiro. Após essa análise e elaboração de parecer pelo Professor Doutor Alexandre Sousa Pinheiro, procedeu-se à quarta alteração à Lei n.o 74/98, aditando-se-lhe o artigo 11.o-A, com a epígrafe Leis consolidantes e a seguinte redação: «Artigo 11.o-A Leis consolidantes 1- As leis consolidantes reúnem num único ato legislativo normas relativas a determinada área do ordenamento jurídico regulada por legislação diversa. 2- As leis consolidantes não afetam o conteúdo material da legislação consolidada, salvo quando, nomeadamente, haja necessidade de:a) Atualizar e uniformizar linguagem normativa e conceitos legais;b) Uniformizar realidade fática idêntica.3- As leis consolidantes: a) Podem conter organização sistemática e numeração distintas da legislação consolidada; b) Mantêm as normas revogatórias constantes das leis consolidadas e indicam ainda as normas revogadas por efeito da lei consolidante; c) Salvaguardam a regulamentação aprovada ao abrigo da legislação consolidada revogada, salvo disposição expressa em contrário.»  Esta alteração preconizada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, foi uma medida interessante, diretamente relacionada com a atividade do GTCL e que permitiu a elucidação do conceito de lei consolidante. Conferência «SIMPLIFICAR E MELHORAR A LEI» No âmbito do Grupo de Trabalho foi organizada uma Conferência Internacional sob o tema «Simplificar e Melhorar a Lei». O programa da Conferência (Anexo II), previamente aprovado pela Presidente da Assembleia da República, contou com a presença de diversos especialistas europeus, de países como a França, Holanda, Reino Unido, Alemanha, Bélgica, de representantes do Parlamento Europeu e, em especial, do Primeiro Vice-Presidente da Comissão Europeia, Frans Timmermmans, bem como de vários oradores portugueses, entre os quais o Secretário de Estado da Modernização Administrativa A Conferência foi um evento de assinalável importância no âmbito do trabalho desenvolvido pelo GTCL, tendo sido bastante participada e tendo permitido a troca de experiências em matéria da qualidade da lei, muito enriquecedoras e reveladores da relevância da temática nos dias de hoje para todos os países, mas também do muito que em Portugal ainda se poderá caminhar. É também de salientar que foi realizado, para divulgação da Conferência, um pequeno vídeo, que foi transmitido via redes sociais, bem como no Canal Parlamento. A divulgação da Conferência foi ainda efetuada através de anúncios em jornais. O vídeo de divulgação, bem como toda a gravação das comunicações da Conferência estão disponíveis no sítio do Grupo de Trabalho na Internet. A Conferência foi transmitida em streaming, em direto, pelo Canal Parlamento, nomeadamente para todos os Parlamentos membros do CERDP (Centro Europeu de Pesquisa e Documentação Parlamentar).