As razões invocadas conduzem a concluir pela necessidade urgente de um plano para a implementa-ção total da ECE que inclua todos os requisitos técnicos e institucionais indispensáveis. 209. Relativamente à quarta fragilidade identificada pelo TdC, a Gestão da Tesouraria Pública, salienta-se que, dos cinco projetos essenciais à sua operacionalização, dois estão finalizados e um em fase piloto, porém o projeto mais estrutural está apenas iniciado. O elemento basilar à concretização do Eixo II — Gestão da Tesouraria Pública, é o projeto 2.2 — Modelo de gestão de tesouraria (componente central), o qual ainda não apresenta resultados. Este projeto depende da definição de regimes financeiros que deverão resultar da revisão (ainda não efetuada) da Lei de Bases da Contabilidade Pública, das propostas a apresentar pelos consultores da OCDE e do Banco Mundial, bem como da avaliação de projetos em curso relativos à fatura eletrónica e ao documento contabilístico e de cobrança. 210. Os projetos Fatura Eletrónica inbound e outbound encontram-se finalizados e em fase piloto em algumas entidades, registando-se uma implementação gradual das obrigações de receber e emitir faturas eletrónicas. Desde 18 de abril de 2019 a receção é obrigatória para as entidades da administração direta do Estado e institutos públicos. 211. O projeto Documento Contabilístico e de Cobrança, a utilizar nas receitas não fiscais, baseia-se num modelo conceptual em revisão, encontrando-se em fase piloto numa entidade. O projeto piloto está a ser implementado na Guarda Nacional Republicana, com os procedimentos de teste a decorrerem até ao final de 2019. Prevê-se a sua entrada em funcionamento no primeiro semestre de 2020 para três tipos de receita (certidões de acidente, emissão de pareceres e coimas). Após esta fase, segue-se a avaliação do projeto e do seu impacto na emissão de faturas eletrónicas em outros sistemas de informação. 212. Os projetos da Fatura Eletrónica (inbound e outbound) e do Documento Contabilístico de Cobrança carecem de finalização, massificação da utilização e integração com outros desenvolvimentos no âmbito da implementação da LEO. No entender do TdC, a concretização destes projetos apresenta vantagens ao nível da qualidade da informação, previsibilidade de recebimentos e reconciliação com a tesouraria. No entanto, para a concretização deste potencial, aqueles projetos carecem de finalização, massificação na sua utilização e integração com outros projetos complementares.  9.1.1 Recomendações do Tribunal de Contas 213. Na sequência das fragilidades elencadas, o Tribunal de Contas emanou três novas recomendações, reiterando as anteriormente efetuadas nos Relatórios com os números 22/2017, 23/2017, 8/2018 e 13/2019, todos da 2.a Secção, uma vez que subsistem as deficiências que fundamentaram a sua formulação. As referidas recomendações são dirigidas especificamente ao Ministro das Finanças (três novas recomendações) e à UniLEO. A tabela seguinte elenca o conjunto das novas recomendações efetuadas e das ora reiteradas pelo TdC.  Tabela 33 – Recomendações do Tribunal de Contas constantes do relatório de auditoria  à implementação da LEO # Recomendações novas Destinatário 1 A concretização das responsabilidades pela liderança da reforma das finanças públicas, tal como preconizada na LEO 2015, ao nível das suas várias componentes de execução técnica e de gestão de projetos. Ministro das Finanças II SÉRIE-A — NÚMERO 39__________________________________________________________________________________________________________256