I SÉRIE — NÚMERO 19 10 Foi ainda aprovada uma outra proposta, do PCP, de apoio à gasolina para os barcos de pesca, que foi criado pelo Orçamento do Estado de 2017. Entendemos que para o próximo ano é preciso dar mais um passo e tornar definitivo este apoio, que foi criado apenas por um ano. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem agora a palavra a Sr.a Deputada Joana Mortágua. A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Bloco de Esquerda avoca hoje uma das medidas orçamentais com maior impacto pedagógico na qualidade do ensino na sala de aula: a diminuição do número de alunos por turma. A matemática é muito simples: com menos alunos por turma, o professor tem mais tempo para dedicar a cada aluno. Mas esta avocação também serve para registar que o PSD acha que diminuir o número de alunos por turma é um erro, porque a matemática do PSD não é a do tempo que o professor dedica ao aluno, é de quantos professores se podem despedir e de quantas escolas se podem fechar com o aumento do número de alunos por turma — 2500 escolas. Quem, hoje, enche a boca para falar da desertificação do interior fechou 2500 escolas no interior durante os anos da austeridade. Protestos do PSD. Até agora, o PSD dizia que a culpa era da troica. Pelo menos, hoje, admitem que foi um erro cometido por vontade do PSD e não por imposição da troica. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra o Sr. Deputado André Silva. O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Avocamos hoje a proposta 206-C, de aditamento de um artigo 73.o-A, referente a uma campanha nacional de esterilização de animais. Uma das prioridades do PAN é a melhoria das normas de proteção e a defesa dos direitos dos animais. Assim, desde o início da Legislatura, temo-nos batido, com obstinação, por políticas de bem-estar animal e o reflexo disto é o facto de termos obtido alguns bons avanços, como é o caso da aprovação de um novo estatuto jurídico dos animais, a regulação da compra e venda de animais de companhia ou a aprovação da Lei n.o 27/2016, que aprova medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e estabelece a proibição do abate de animais errantes como forma de controlo de população, entre outras. Sabendo, no entanto, que não basta aprovar leis, que é necessário criar condições para que as mesmas sejam exequíveis, o PAN conseguiu inscrever no Orçamento do Estado de 2017, o deste ano, a atribuição de uma verba já concursada destinada a auxiliar os municípios no melhoramento dos seus centros de recolha oficial e na compra de materiais necessários para proceder a cirurgias médico-veterinárias. Entretanto, durante o ano de 2017, a pedido do PAN, o Governo efetuou um levantamento nacional para conhecer as necessidades do País no âmbito dos centros de recolha oficial de animais, sendo necessários cerca de 30 milhões de euros para se concretizar o que se tem designado por uma «rede de centros de recolha oficial». Foi nesse seguimento que o PAN encetou conversações para que o Governo garantisse no Orçamento para 2018, para o próximo ano, uma verba de 2 milhões de euros para a construção e melhoria da rede de centros de recolha, que foi aprovada ontem à tarde em Comissão. Não é o montante que desejávamos, mas foi o que conseguimos alcançar, após difíceis negociações. Mas sabendo que não basta a criação de estruturas para receber os animais, o que se pretende é que estes nem sequer necessitem de ser recolhidos. Então, importa combater a sobrepopulação de animais, através da implementação de uma efetiva política de esterilização, implementada no mais curto prazo possível, para que esta tenha tempo de atuar por forma a reduzir o número de animais errantes.