PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
729 | II Série A - Número: 032 | 11 de Dezembro de 2013(euros)FFF Majoração Total (1) (2) (3) = (1) + (2)MAPA XXTRANSFERÊNCIAS PARA AS FREGUESIASPARTICIPAÇÃO DAS FREGUESIAS NOS IMPOSTOS DO ESTADO - 2014FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RAMondim da Beira 24.098 0 24.098Salzedas 29.309 0 29.309São João de Tarouca 42.250 0 42.250Várzea da Serra 35.772 0 35.772União das freguesias de Gouviães e Ucanha 45.681 0 45.681União das freguesias de Granja Nova e Vila Chã da Beira 45.681 0 45.681União das freguesias de Tarouca e Dálvares 83.926 0 83.926TAROUCA (Total município)   306 717    0   306 717Campo de Besteiros 29.082 0 29.082Canas de Santa Maria 37.439 0 37.439Castelões 35.236 0 35.236Dardavaz 29.069 0 29.069Ferreirós do Dão 22.840 0 22.840Guardão 36.331 0 36.331Lajeosa do Dão 44.712 0 44.712Lobão da Beira 30.552 0 30.552Molelos 44.937 0 44.937Parada de Gonta 23.009 0 23.009Santiago de Besteiros 33.233 0 33.233Tonda 26.538 0 26.538União das freguesias de Barreiro de Besteiros e Tourigo 63.994 0 63.994União das freguesias de Caparrosa e Silvares 47.062 0 47.062União das freguesias de Mouraz e Vila Nova da Rainha 49.024 0 49.024União das freguesias de São João do Monte e Mosteirinho 72.266 0 72.266União das freguesias de São Miguel do Outeiro e Sabugosa 49.709 0 49.709União das freguesias de Tondela e Nandufe 70.969 0 70.969União das freguesias de Vilar de Besteiros e Mosteiro de Fráguas 49.860 0 49.860TONDELA (Total município)   795 862    0   795 862Pendilhe 29.961 0 29.961Queiriga 37.742 0 37.742Touro 48.401 0 48.401Vila Cova à Coelheira 42.036 0 42.036União das freguesias de Vila Nova de Paiva, Alhais e Fráguas 75.941 0 75.941VILA NOVA DE PAIVA (Total município)   234 081    0   234 081Abraveses 69.389 0 69.389Bodiosa 47.253 0 47.253Calde 44.858 0 44.858Campo 55.702 0 55.702Cavernães 32.165 0 32.165Cota 44.850 0 44.850Fragosela 34.779 0 34.779Lordosa 40.986 0 40.986Silgueiros 55.690 0 55.690729Consultar Diário Original
730 | II Série A - Número: 032 | 11 de Dezembro de 2013(euros)FFF Majoração Total (1) (2) (3) = (1) + (2)MAPA XXTRANSFERÊNCIAS PARA AS FREGUESIASPARTICIPAÇÃO DAS FREGUESIAS NOS IMPOSTOS DO ESTADO - 2014FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RAMundão 35.028 0 35.028Orgens 47.768 0 47.768Povolide 37.378 0 37.378Ranhados 36.161 0 36.161Ribafeita 35.110 0 35.110Rio de Loba 77.969 0 77.969Santos Evos 32.963 0 32.963São João de Lourosa 54.841 0 54.841São Pedro de France 34.908 0 34.908União das freguesias de Barreiros e Cepões 62.139 9.321 71.460União das freguesias de Boa Aldeia, Farminhão e Torredeita 80.580 12.087 92.667União das freguesias de Couto de Baixo e Couto de Cima 51.599 7.740 59.339União das freguesias de Faíl e Vila Chã de Sá 53.504 8.026 61.530União das freguesias de Repeses e São Salvador 58.216 8.732 66.948União das freguesias de São Cipriano e Vil de Souto 53.026 7.954 60.980União das freguesias de Viseu 200.994 30.149 231.143VISEU (Total município)  1 377 856   84 009  1 461 865Alcofra 38.692 0 38.692Campia 46.243 0 46.243Fornelo do Monte 22.840 0 22.840Queirã 40.419 0 40.419São Miguel do Mato 27.109 0 27.109Ventosa 30.220 0 30.220União das freguesias de Cambra e Carvalhal de Vermilhas 61.514 0 61.514União das freguesias de Fataunços e Figueiredo das Donas 46.637 0 46.637União das freguesias de Vouzela e Paços de Vilharigues 51.344 0 51.344VOUZELA (Total município)   365 018    0   365 018VISEU (Total distrito)  10 997 585   220 026  11 217 611ARCO DA CALHETA 73.219 0 73.219CALHETA 55.580 0 55.580ESTREITO DA CALHETA 38.919 0 38.919FAJÃ DA OVELHA 47.540 0 47.540JARDIM DO MAR 22.840 0 22.840PAÚL DO MAR 23.811 0 23.811PONTA DO PARGO 45.202 0 45.202PRAZERES 31.420 0 31.420CALHETA (Total município)   338 531    0   338 531CÂMARA DE LOBOS 128.396 0 128.396CURRAL DAS FREIRAS 101.234 0 101.234ESTREITO DE CÂMARA DE LOBOS 88.844 0 88.844QUINTA GRANDE 33.393 0 33.393JARDIM DA SERRA 47.637 0 47.637CÂMARA DE LOBOS (Total município)   399 504    0   399 504730Consultar Diário Original
731 | II Série A - Número: 032 | 11 de Dezembro de 2013(euros)FFF Majoração Total (1) (2) (3) = (1) + (2)MAPA XXTRANSFERÊNCIAS PARA AS FREGUESIASPARTICIPAÇÃO DAS FREGUESIAS NOS IMPOSTOS DO ESTADO - 2014FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RAIMACULADO CORAÇÃO DE MARIA 65.161 0 65.161MONTE 127.211 0 127.211FUNCHAL (SANTA LUZIA) 63.046 0 63.046FUNCHAL (SANTA MARIA MAIOR) 119.247 0 119.247SANTO ANTÓNIO 188.909 0 188.909SÃO GONÇALO 73.938 0 73.938SÃO MARTINHO 149.884 0 149.884FUNCHAL (SÃO PEDRO) 69.134 0 69.134SÃO ROQUE 82.830 0 82.830FUNCHAL (SÉ) 40.738 0 40.738FUNCHAL (Total município)   980 098    0   980 098ÁGUA DE PENA 33.209 0 33.209CANIÇAL 54.525 0 54.525MACHICO 110.831 0 110.831PORTO DA CRUZ 75.471 0 75.471SANTO ANTÓNIO DA SERRA 32.308 0 32.308MACHICO (Total município)   306 344    0   306 344CANHAS 62.667 0 62.667MADALENA DO MAR 22.840 0 22.840PONTA DO SOL 91.580 0 91.580PONTA DO SOL (Total município)   177 087    0   177 087ACHADAS DA CRUZ 27.806 0 27.806PORTO MONIZ 74.168 0 74.168RIBEIRA DA JANELA 35.029 0 35.029SEIXAL 53.714 0 53.714PORTO MONIZ (Total município)   190 717    0   190 717CAMPANÁRIO 58.724 0 58.724RIBEIRA BRAVA 77.988 0 77.988SERRA DE ÁGUA 55.561 0 55.561TÁBUA 34.141 0 34.141RIBEIRA BRAVA (Total município)   226 414    0   226 414CAMACHA 82.250 0 82.250CANIÇO 90.622 0 90.622GAULA 40.603 0 40.603SANTA CRUZ 88.214 0 88.214SANTO ANTÓNIO DA SERRA 38.118 0 38.118SANTA CRUZ (Total município)   339 807    0   339 807ARCO DE SÃO JORGE 23.396 0 23.396FAIAL 59.051 0 59.051SANTANA 71.638 0 71.638SÃO JORGE 50.676 0 50.676SÃO ROQUE DO FAIAL 38.452 0 38.452ILHA 30.967 0 30.967731Consultar Diário Original
732 | II Série A - Número: 032 | 11 de Dezembro de 2013(euros)FFF Majoração Total (1) (2) (3) = (1) + (2)MAPA XXTRANSFERÊNCIAS PARA AS FREGUESIASPARTICIPAÇÃO DAS FREGUESIAS NOS IMPOSTOS DO ESTADO - 2014FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RASANTANA (Total município)   274 180    0   274 180BOA VENTURA 64.492 0 64.492PONTA DELGADA 34.902 0 34.902SÃO VICENTE 104.544 0 104.544SÃO VICENTE (Total município)   203 938    0   203 938PORTO SANTO 142.623 0 142.623PORTO SANTO (Total município)   142 623    0   142 623RAM (Total RA)  3 579 243    0  3 579 243ALMAGREIRA 23.748 0 23.748SANTA BÁRBARA 28.427 0 28.427SANTO ESPÍRITO 37.834 0 37.834SÃO PEDRO 34.269 0 34.269VILA DO PORTO 72.253 0 72.253VILA DO PORTO (Total município)   196 531    0   196 531ÁGUA DE PAU 72.165 0 72.165CABOUCO 31.345 0 31.345LAGOA (NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO) 63.432 0 63.432LAGOA (SANTA CRUZ) 65.957 0 65.957RIBEIRA CHÃ 22.840 0 22.840LAGOA (AÇORES) (Total município)   255 739    0   255 739ACHADA 29.853 0 29.853ACHADINHA 31.549 0 31.549LOMBA DA FAZENDA 36.172 0 36.172NORDESTE 49.421 0 49.421SALGA 26.662 0 26.662SANTANA 23.289 0 23.289ALGARVIA 18.075 0 18.075SANTO ANTÓNIO DE NORDESTINHO 18.315 0 18.315SÃO PEDRO DE NORDESTINHO 20.882 0 20.882NORDESTE (Total município)   254 218    0   254 218ARRIFES 86.527 0 86.527CANDELÁRIA 27.103 0 27.103CAPELAS 52.188 0 52.188COVOADA 28.168 0 28.168FAJÃ DE BAIXO 49.783 0 49.783FAJÃ DE CIMA 47.990 0 47.990FENAIS DA LUZ 32.040 0 32.040FETEIRAS 46.747 0 46.747GINETES 31.028 0 31.028MOSTEIROS 27.421 0 27.421PONTA DELGADA (SÃO SEBASTIÃO) 54.328 0 54.328PONTA DELGADA (SÃO JOSÉ) 52.386 0 52.386PONTA DELGADA (SÃO PEDRO) 72.307 0 72.307732Consultar Diário Original
733 | II Série A - Número: 032 | 11 de Dezembro de 2013(euros)FFF Majoração Total (1) (2) (3) = (1) + (2)MAPA XXTRANSFERÊNCIAS PARA AS FREGUESIASPARTICIPAÇÃO DAS FREGUESIAS NOS IMPOSTOS DO ESTADO - 2014FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RARELVA 38.740 0 38.740REMÉDIOS 23.373 0 23.373ROSTO DO CÃO (LIVRAMENTO) 47.794 0 47.794ROSTO DO CÃO (SÃO ROQUE) 58.080 0 58.080SANTA BÁRBARA 24.568 0 24.568SANTO ANTÓNIO 35.331 0 35.331SÃO VICENTE FERREIRA 32.949 0 32.949SETE CIDADES 36.915 0 36.915AJUDA DA BRETANHA 17.935 0 17.935PILAR DA BRETANHA 16.668 0 16.668SANTA CLARA 43.736 0 43.736PONTA DELGADA (Total município)   984 105    0   984 105ÁGUA RETORTA 28.001 0 28.001FAIAL DA TERRA 24.679 0 24.679FURNAS 55.476 0 55.476NOSSA SENHORA DOS REMÉDIOS 33.878 0 33.878POVOAÇÃO 59.166 0 59.166RIBEIRA QUENTE 27.922 0 27.922POVOAÇÃO (Total município)   229 122    0   229 122CALHETAS 22.840 0 22.840FENAIS DA AJUDA 34.008 0 34.008LOMBA DA MAIA 37.563 0 37.563LOMBA DE SÃO PEDRO 22.840 0 22.840MAIA 42.931 0 42.931PICO DA PEDRA 34.581 0 34.581PORTO FORMOSO 31.227 0 31.227RABO DE PEIXE 84.972 0 84.972RIBEIRA GRANDE (CONCEIÇÃO) 36.890 0 36.890RIBEIRA GRANDE (MATRIZ) 50.817 0 50.817RIBEIRA SECA 40.034 0 40.034RIBEIRINHA 39.337 0 39.337SANTA BÁRBARA 31.711 0 31.711SÃO BRÁS 22.840 0 22.840RIBEIRA GRANDE (Total município)   532 591    0   532 591ÁGUA DE ALTO 40.659 0 40.659PONTA GARÇA 69.288 0 69.288RIBEIRA DAS TAÍNHAS 27.593 0 27.593VILA FRANCA DO CAMPO (SÃO MIGUEL) 48.163 0 48.163VILA FRANCA DO CAMPO (SÃO PEDRO) 22.817 0 22.817RIBEIRA SECA 24.400 0 24.400VILA FRANCA DO CAMPO (Total município)   232 920    0   232 920ALTARES 37.543 0 37.543ANGRA (NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO) 56.151 0 56.151733Consultar Diário Original
734 | II Série A - Número: 032 | 11 de Dezembro de 2013(euros)FFF Majoração Total (1) (2) (3) = (1) + (2)MAPA XXTRANSFERÊNCIAS PARA AS FREGUESIASPARTICIPAÇÃO DAS FREGUESIAS NOS IMPOSTOS DO ESTADO - 2014FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RAANGRA (SANTA LUZIA) 42.763 0 42.763ANGRA (SÃO PEDRO) 48.013 0 48.013ANGRA (SÉ) 23.218 0 23.218CINCO RIBEIRAS 22.923 0 22.923DOZE RIBEIRAS 22.840 0 22.840FETEIRA 23.489 0 23.489PORTO JUDEU 47.732 0 47.732POSTO SANTO 35.179 0 35.179RAMINHO 22.840 0 22.840RIBEIRINHA 40.575 0 40.575SANTA BÁRBARA 33.642 0 33.642SÃO BARTOLOMEU DE REGATOS 40.649 0 40.649SÃO BENTO 36.615 0 36.615SÃO MATEUS DA CALHETA 44.658 0 44.658SERRETA 22.840 0 22.840TERRA CHÃ 40.549 0 40.549VILA DE SÃO SEBASTIÃO 42.170 0 42.170ANGRA DO HEROÍSMO (Total município)   684 389    0   684 389AGUALVA 49.587 0 49.587BISCOITOS 41.067 0 41.067CABO DA PRAIA 22.840 0 22.840FONTE DO BASTARDO 26.920 0 26.920FONTINHAS 35.185 0 35.185LAJES 49.751 0 49.751PRAIA DA VITÓRIA (SANTA CRUZ) 81.545 0 81.545QUATRO RIBEIRAS 22.939 0 22.939SÃO BRÁS 22.892 0 22.892VILA NOVA 32.305 0 32.305PORTO MARTINS 22.840 0 22.840VILA DA PRAIA DA VITÓRIA (Total município)   407 871    0   407 871GUADALUPE 45.294 0 45.294LUZ 31.738 0 31.738SÃO MATEUS 32.971 0 32.971SANTA CRUZ DA GRACIOSA 43.272 0 43.272SANTA CRUZ DA GRACIOSA (Total município)   153 275    0   153 275CALHETA 38.403 0 38.403NORTE PEQUENO 22.840 0 22.840RIBEIRA SECA 55.865 0 55.865SANTO ANTÃO 43.492 0 43.492TOPO (NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO) 22.840 0 22.840CALHETA (SÃO JORGE) (Total município)   183 440    0   183 440MANADAS (SANTA BÁRBARA) 23.231 0 23.231NORTE GRANDE (NEVES) 39.825 0 39.825734Consultar Diário Original
735 | II Série A - Número: 032 | 11 de Dezembro de 2013(euros)FFF Majoração Total (1) (2) (3) = (1) + (2)MAPA XXTRANSFERÊNCIAS PARA AS FREGUESIASPARTICIPAÇÃO DAS FREGUESIAS NOS IMPOSTOS DO ESTADO - 2014FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RAROSAIS 36.757 0 36.757SANTO AMARO 35.916 0 35.916URZELINA (SÃO MATEUS) 31.628 0 31.628VELAS (SÃO JORGE) 44.851 0 44.851VELAS (Total município)   212 208    0   212 208CALHETA DE NESQUIM 23.936 0 23.936LAJES DO PICO 64.000 0 64.000PIEDADE 30.357 0 30.357RIBEIRAS 41.178 0 41.178RIBEIRINHA 22.840 0 22.840SÃO JOÃO 36.338 0 36.338LAJES DO PICO (Total município)   218 649    0   218 649BANDEIRAS 31.738 0 31.738CANDELÁRIA 38.899 0 38.899CRIAÇÃO VELHA 28.932 0 28.932MADALENA 56.137 0 56.137SÃO CAETANO 31.991 0 31.991SÃO MATEUS 32.444 0 32.444MADALENA (Total município)   220 141    0   220 141PRAINHA 32.783 0 32.783SANTA LUZIA 31.851 0 31.851SANTO AMARO 22.840 0 22.840SANTO ANTÓNIO 37.277 0 37.277SÃO ROQUE DO PICO 46.822 0 46.822SÃO ROQUE DO PICO (Total município)   171 573    0   171 573CAPELO 30.052 0 30.052CASTELO BRANCO 37.824 0 37.824CEDROS 33.419 0 33.419FETEIRA 33.588 0 33.588FLAMENGOS 33.004 0 33.004HORTA (ANGÚSTIAS) 42.054 0 42.054HORTA (CONCEIÇÃO) 23.575 0 23.575HORTA (MATRIZ) 38.002 0 38.002PEDRO MIGUEL 25.508 0 25.508PRAIA DO ALMOXARIFE 22.840 0 22.840PRAIA DO NORTE 22.840 0 22.840RIBEIRINHA 22.840 0 22.840SALÃO 22.840 0 22.840HORTA (Total município)   388 386    0   388 386FAJÃ GRANDE 26.096 0 26.096FAJÃZINHA 15.284 0 15.284FAZENDA 26.305 0 26.305LAJEDO 15.223 0 15.223735Consultar Diário Original
736 | II Série A - Número: 032 | 11 de Dezembro de 2013(euros)FFF Majoração Total (1) (2) (3) = (1) + (2)MAPA XXTRANSFERÊNCIAS PARA AS FREGUESIASPARTICIPAÇÃO DAS FREGUESIAS NOS IMPOSTOS DO ESTADO - 2014FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RALAJES DAS FLORES 42.953 0 42.953LOMBA 19.890 0 19.890MOSTEIRO 14.276 0 14.276LAJES DAS FLORES (Total município)   160 027    0   160 027CAVEIRA 14.276 0 14.276CEDROS 17.707 0 17.707PONTA DELGADA 32.021 0 32.021SANTA CRUZ DAS FLORES 69.899 0 69.899SANTA CRUZ DAS FLORES (Total município)   133 903    0   133 903RAA (Total RA)  5 619 088    0  5 619 088TOTAL CONTINENTE  172 339 994  3 026 252  175 366 246TOTAL NACIONAL  181 538 325  3 026 252  184 564 577736Consultar Diário Original
738 | II Série A - Número: 032 | 11 de Dezembro de 2013IMPORTÂNCIAS EM EUROSPOR ORIGEMPOR ARTIGOSPOR GRUPOSPOR CAPÍTULOSCAPÍTULOSGRUPOSARTIGOSDESIGNAÇÃO DAS RECEITAS(Por origem)02 Outros02 Imposto do seloPessoas coletivas de utilidade pública administrativa 5 624 072Instituições particulares de solidariedade social 4 348 981Atos de reorganização e concentração de empresas 1 845 210Utilidade turística 487 518Estatuto Fiscal Cooperativo 1 234 305Concordata entre o Estado Português e a Igreja Católica 900 871Zona Franca da Madeira e de Santa Maria 210 850Estado, Regiões Autónomas, autarquias locais 24 661 797Refer, EPE - Bens destinados ao domínio público do Estado 169 507Investimento de natureza contratual - Isenção 87 953FIIAH/SIIAH - Artigo 8.o - Aquisição pelo FIIAH/SIIAH 2 679 817FIIAH/SIIAH - Artigo 8.o - Aquisição pelo arrendatário 15 967Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas 8 096 537 50 363 385 50 363 385 351 619 913Total geral 1 378 207 958IMPORTÂNCIAS EM EUROSPOR ARTIGOSPOR GRUPOSPOR CAPÍTULOS030103 230 711 094 230 711 094 230 711 094230 711 094CAPÍTULOSGRUPOSARTIGOSDESIGNAÇÃO DAS RECEITASRECEITAS TRIBUTÁRIAS CESSANTES DA SEGURANÇA SOCIALTotal geralCONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL, A CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES E A ADSESubsistema previdencialContribuições por políticas ativas de emprego738A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.Consultar Diário Original
Quinta-feira, 5 de junho de 2014 II Série-A — Número 126 XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014) 2.o SUPLEMENTO SUMÁRIO  Proposta de lei n.o 229/XII (3.a) (Autoriza o Governo a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais e a aprovar um novo Código Fiscal do Investimento): — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
5 | II Série A - Número: 126S2 | 5 de Junho de 2014PARTE IV – ANEXOSNota Técnica de 2 de junho de 2014.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade.Nota TécnicaProposta de Lei n.o 229/XII (3.a) (GOV)  Autoriza o Governo a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais e a aprovar um novo Código Fiscal do Investimento.Data de admissão: 28 de maio de 2014.Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (5.a)Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário  IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Joana Figueiredo e Alexandra Pereira da Graça (DAC), Maria João Godinho (DAPLEN) e Paula Granada (BIB).Data: 2 de junho de 2014.I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativaA Proposta de Lei em apreço deu entrada na Assembleia da República a 23 de maio de 2014, tendo sido admitida e anunciada a 28 de maio. Apesar de já estar agendada a sua apreciação em Plenário para a sessão de 6 de junho, a proposta de lei baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP), para apreciação na generalidade.  De acordo com o estatuído no artigo 135.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), a iniciativa foi distribuída, tendo sido designado autor do parecer da Comissão o Senhor Deputado João Galamba (PS).  A exposição de motivos começa por realçar a “prioridade do Governo” conferida á “promoção da competitividade e do investimento”, contexto em que se enquadra a promoção, com a proposta de lei de autorização legislativa em apreço, da “revisão global dos regimes de benefícios ao investimento e á capitalização”, atravçs:  Da aprovação de um novo Código Fiscal do Investimento, revendo o anteriormente vigente e adaptando-o “ao novo quadro legislativo europeu aplicável aos auxílios estatais para o período 2014-2020”;  Da subsequente adaptação do Estatuto dos Benefícios Fiscais, reforçando os regimes existentes, “em particular no que e refere a investimentos que proporcionem a criação ou manutenção de postos de trabalho e se localizem em regiões menos favorecidas”.Sublinham-se, de seguida, as alterações propostas face ao enquadramento legal em vigor:  Consultar Diário Original
6 | II Série A - Número: 126S2 | 5 de Junho de 2014 Alterações ao Código do IRCCódigo do IRC (redação atual) Alterações propostas (constantes do Decreto-Lei autorizado, anexo à PPL 229/XII (3.a) (GOV)) Artigo 92.o Resultado da liquidação1 – Para as entidades que exerçam, a título principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, bem como as não residentes com estabelecimento estável em território português, o imposto liquidado nos termos do n.o 1 do artigo 90.o, líquido das deduções previstas nas alíneas a) a c) do n.o 2 do mesmo artigo, não pode ser inferior a 90 % do montante que seria apurado se o sujeito passivo não usufruísse de benefícios fiscais e do regime previsto no n.o 13 do artigo 43.o.Artigo 92.o Resultado da liquidação1 – [...].  2 – Excluem-se do disposto no número anterior os seguintes benefícios fiscais:a) Os que revistam carácter contratual;  b) O sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial II (SIFIDE II), previsto no Código Fiscal do Investimento;  c) Os benefícios fiscais às zonas francas previstos nos artigos 33.o e seguintes do Estatuto dos Benefícios Fiscais e os que operem por redução de taxa;  d) Os previstos nos artigos 19.o e 32.o-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais;  e) O regime fiscal de apoio ao investimento (RFAI), previsto no Código Fiscal do Investimento.2 – [...]: a) [...];  b) [...];  c) [...];  d) [...];  e) [...]; f) O regime de dedução por lucros retidos e reinvestidos (DLRR), prevista no Código Fiscal do Investimento; g) O regime de remuneração convencional do capital social previsto no artigo 41.o-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais.(ver artigo 66.o-J do EBF, em vigor)Artigo 66.o-J Resultado da liquidaçãoO presente benefício fiscal encontra-se excluído do âmbito de aplicação do n.o 1 do artigo 92.o do Código do IRC.
7 | II Série A - Número: 126S2 | 5 de Junho de 2014 Alterações ao Estatuto dos Benefícios Fiscais Estatuto dos Benefícios Fiscais (redação atual) Alterações propostas (constantes do Decreto-Lei autorizado, anexo à PPL 229/XII (3.a) (GOV)) CAPÍTULO VI Benefícios fiscais ao investimento produtivo CAPÍTULO II Benefícios fiscais à capitalização das empresas Artigo 41.o Benefícios fiscais ao investimento de natureza contratual1 – Os projetos de investimento em unidades produtivas realizados até 31 de dezembro de 2020, de montante igual ou superior a 3 000 000,00 EUR, que sejam relevantes para o desenvolvimento dos sectores considerados de interesse estratégico para a economia nacional e para a redução das assimetrias regionais, que induzam à criação de postos de trabalho e que contribuam para impulsionar a inovação tecnológica e a investigação científica nacional, podem beneficiar de incentivos fiscais, em regime contratual, com período de vigência até 10 anos, a conceder nos termos, condições e procedimentos definidos no Código Fiscal do Investimento, de acordo com os princípios estabelecidos nos n.os 2 e 3.  2 – Aos projetos de investimento previstos no n.o 1 podem ser concedidos, cumulativamente, os incentivos fiscais seguintes:a) Crédito de imposto, determinado com base na aplicação de uma percentagem, compreendida entre 10% e 20% das aplicações relevantes do projeto efetivamente realizadas, a deduzir ao montante apurado, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 83.o do Código do IRC;  b) Isenção ou redução de imposto municipal sobre imóveis, relativamente aos prédios utilizados pela entidade na atividade desenvolvida no quadro do projeto de investimento; c) Isenção ou redução de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis, relativamente aos imóveis adquiridos pela entidade, destinados ao exercício da sua atividade desenvolvida no âmbito do projeto de investimento; d) Isenção ou redução de imposto do selo, que for devido em todos os atos ou contratos necessários à realização do projeto de investimento.3 – Os incentivos fiscais a conceder não são cumuláveis com outros benefícios da mesma natureza suscetíveis de serem atribuídos ao mesmo projeto de investimento.4 – (Revogado).5 – (Revogado).6 – (Revogado).7 – (Revogado).8 – Os contratos relativos a projetos de investimento realizados em território português devem prever normas que salvaguardem as contrapartidas dos incentivos fiscais em caso de cessação de atividade da entidade beneficiária, designadamente por transferência da sede e direção efetiva para fora do território português.[Revogado]
9 | II Série A - Número: 126S2 | 5 de Junho de 2014CAPÍTULO XIII Benefício ao reinvestimento de lucros e reservas  Artigo 66.o-C ObjetoA dedução por lucros retidos e reinvestidos (DLRR) constitui um regime de incentivos fiscais ao investimento em favor de pequenas e médias empresas nos termos do Regulamento (CE) n.o 800/2008, da Comissão, de 6 de agosto, publicado no Jornal Oficial da União Europeia, n.o L 214, de 9 de agosto de 2008, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento Geral de Isenção por Categoria.  [Revogado] Consta como artigo 26.o do CFAI Artigo 66.o-D Âmbito de aplicação subjetivaPodem beneficiar da DLRR os sujeitos passivos de IRC residentes em território português, bem como os sujeitos passivos não residentes com estabelecimento estável neste território, que exerçam, a título principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, que preencham, cumulativamente, as seguintes condições:a) Sejam pequenas e médias empresas, consideradas como tal nos termos previstos no anexo ao Decreto-Lei n.o 372/2007, de 6 de novembro; b) Disponham de contabilidade regularmente organizada, de acordo com a normalização contabilística e outras disposições legais em vigor para o respetivo setor de atividade; c) O seu lucro tributável não seja determinado por métodos indiretos; d) Tenham a situação fiscal e contributiva regularizada.[Revogado] Consta como artigo 27.o do CFAI Artigo 66.o-E Dedução por lucros retidos e reinvestidos1 – Os sujeitos passivos referidos no artigo anterior podem deduzir à coleta do IRC, nos períodos de tributação que se iniciem em ou após 1 de janeiro de 2014, até 10% dos lucros retidos que sejam reinvestidos em ativos elegíveis nos termos do artigo 66.o-F, no prazo de dois anos contado a partir do final do período de tributação a que correspondam os lucros retidos.2 – Para efeitos da dedução prevista no número anterior, o montante máximo dos lucros retidos e reinvestidos, em cada período de tributação, é de (euro) 5 000 000, por sujeito passivo.3 – A dedução prevista no número anterior é feita, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 90.o do Código do IRC, até à concorrência de 25 % da coleta do IRC.4 – Aplicando-se o regime especial de tributação de grupos de sociedades, a dedução prevista no n.o 1:[Revogado] Consta como artigo 28.o do CFAI
10 | II Série A - Número: 126S2 | 5 de Junho de 2014a) Efetua-se ao montante apurado nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 90.o do Código do IRC, com base na matéria coletável do grupo; b) É feita até 25% do montante mencionado na alínea anterior e não pode ultrapassar, em relação a cada sociedade e por cada período de tributação, o limite de 25 % da coleta que seria apurada pela sociedade que realizou as despesas elegíveis caso não se aplicasse o regime especial de tributação de grupos de sociedades.Artigo 66.o-F Ativos elegíveis1 – Consideram-se 'ativos elegíveis', para efeitos do presente regime, os ativos fixos tangíveis, adquiridos em estado de novo, com exceção de:a) Terrenos, salvo no caso de se destinarem à exploração de concessões mineiras, águas minerais naturais e de nascente, pedreiras, barreiros e areeiros em projetos de indústria extrativa; b) Construção, aquisição, reparação e ampliação de quaisquer edifícios, salvo quando afetos a atividades produtivas ou administrativas; c) Viaturas ligeiras de passageiros ou mistas, barcos de recreio e aeronaves de turismo; d) Artigos de conforto ou decoração, salvo equipamento hoteleiro afeto a exploração turística; e) Ativos afetos a atividades no âmbito de acordos de concessão ou de parceria público-privada celebrados com entidades do setor público.2 – Considera-se 'investimento realizado em ativos elegíveis' o correspondente às adições, verificadas em cada período de tributação, de ativos fixos tangíveis e bem assim o que, tendo a natureza de ativo fixo tangível e não dizendo respeito a adiantamentos, se traduza em adições aos investimentos em curso.3 – Para efeitos do número anterior, não se consideram as adições de ativos que resultem de transferências de investimentos em curso.4 – No caso de ativos adquiridos em regime de locação financeira, a dedução a que se refere o n.o 1 do artigo 66.o-C é condicionada ao exercício da opção de compra pelo sujeito passivo no prazo de cinco anos contado da data da aquisição.5 – Os ativos elegíveis em que seja concretizado o reinvestimento dos lucros retidos devem ser detidos e contabilizados de acordo com as regras que determinaram a sua elegibilidade por um período mínimo de cinco anos.6 – Quando ocorra a transmissão onerosa dos ativos em que seja concretizado o reinvestimento dos lucros retidos antes de decorrido o prazo previsto no número anterior, o sujeito passivo deve reinvestir, no mesmo período de tributação ou no período de tributação seguinte, o respetivo valor de realização em ativos elegíveis nos termos deste artigo, os quais devem ser detidos, pelo menos, pelo período necessário para completar aquele prazo.[Revogado] Consta como artigo 29.o do CFAI
11 | II Série A - Número: 126S2 | 5 de Junho de 2014Artigo 66.o-G Não cumulaçãoA DLRR não é cumulável, relativamente às mesmas despesas de investimento elegíveis, com quaisquer outros benefícios fiscais ao investimento da mesma natureza.[Revogado] Consta como artigo 30.o do CFAI Artigo 66.o-H Reserva especial por lucros retidos e reinvestidos1 – Os sujeitos passivos que beneficiem da DLRR devem proceder à constituição, no balanço, de reserva especial correspondente ao montante dos lucros retidos e reinvestidos.2 – A reserva especial a que se refere o número anterior não pode ser utilizada para distribuição aos sócios antes do fim do quinto exercício posterior ao da sua constituição, sem prejuízo dos demais requisitos legais exigíveis.[Revogado] Consta como artigo 31.o do CFAI Artigo 66.o-I Outras obrigações acessórias1 – A dedução prevista no artigo 66.o-E é justificada por documento a integrar o processo de documentação fiscal a que se refere o artigo 130.o do Código do IRC, que identifique discriminadamente o montante dos lucros retidos e reinvestidos, as despesas de investimento em ativos elegíveis, o respetivo montante e outros elementos considerados relevantes.2 – A contabilidade dos sujeitos passivos de IRC beneficiários da DLRR deve evidenciar o imposto que deixe de ser pago em resultado da dedução a que se refere o artigo 66.o-E, mediante menção do valor correspondente no anexo ao balanço e à demonstração de resultados relativa ao exercício em que se efetua a dedução.[Revogado] Consta como artigo 32.o do CFAI Artigo 66.o-J Resultado da liquidaçãoO presente benefício fiscal encontra-se excluído do âmbito de aplicação do n.o 1 do artigo 92.o do Código do IRC.[Revogado] Artigo 66.o-K Norma sancionatóriaSem prejuízo do disposto no Regime Geral das Infrações Tributárias:a) A não concretização da totalidade do investimento nos termos previstos no artigo 66.o-F até ao termo do prazo de dois anos previsto no n.o 1 do artigo 66.o-E implica a devolução do montante de imposto que deixou de ser liquidado na parte correspondente ao montante dos lucros não reinvestidos, ao qual é adicionado ao montante de imposto a pagar relativo ao segundo período de tributação seguinte, acrescido dos correspondentes juros compensatórios majorados em 15 pontos percentuais; [Revogado] Consta como artigo 33.o do CFAI
12 | II Série A - Número: 126S2 | 5 de Junho de 2014b) O incumprimento do disposto nos n.os 4, 5 ou 6 do artigo 66.o-F implica a devolução do montante de imposto que deixou de ser liquidado na parte correspondente aos ativos relativamente aos quais não seja exercida a opção de compra ou que sejam transmitidos antes de decorrido o prazo de cinco anos, ao qual é adicionado ao montante de imposto a pagar relativo ao período em que se verifiquem esses factos, acrescido dos correspondentes juros compensatórios majorados em 15 pontos percentuais; c) A não constituição da reserva especial nos termos do n.o 1 do artigo 66.o-H implica a devolução do montante de imposto que deixou de ser liquidado, ao qual é adicionado ao montante de imposto a pagar relativo ao segundo período de tributação seguinte, acrescido dos correspondentes juros compensatórios majorados em 15 pontos percentuais; d) O incumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 66.o-H implica a devolução do montante de imposto que deixou de ser liquidado correspondente à parte da reserva que seja utilizada para distribuição aos sócios, ao qual é adicionado ao montante de imposto a pagar relativo ao segundo período de tributação seguinte, acrescido dos correspondentes juros compensatórios majorados em 15 pontos percentuais.Artigo 66.o-L Lucros reinvestidos no exercício de 2014Os lucros retidos relativos ao primeiro período de tributação que se inicie em ou após 1 de janeiro de 2014 podem ser reinvestidos em ativos elegíveis nos termos do artigo 66.o-F nesse período de tributação ou no prazo de dois anos contado do final desse período.[Revogado] Novo Código Fiscal do Investimento CÓDIGO FISCAL DO INVESTIMENTO (redação atual) Novo Código Fiscal do Investimento [redação da PPL 229/XII (3.a) (GOV)] PARTE I Disposições gerais e comuns  CAPÍTULO I Objeto e âmbito CAPÍTULO I Objeto Artigo 1.o ObjetoO Código Fiscal do Investimento, doravante designado por Código, procede à regulamentação:a) Dos benefícios fiscais contratuais, condicionados e temporários, suscetíveis de concessão ao abrigo do disposto no artigo 41.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de julho; Artigo 1.o Objeto1 - O novo Código Fiscal do Investimento, doravante designado por Código, estabelece:a) O regime de benefícios fiscais contratuais ao investimento produtivo; Consultar Diário Original
16 | II Série A - Número: 126S2 | 5 de Junho de 2014estabelecidos nos n.os 2 e 3.2 – Aos projetos de investimento previstos no n.o 1 podem ser concedidos, cumulativamente, os incentivos fiscais seguintes:a) Crédito de imposto, determinado com base na aplicação de uma percentagem, compreendida entre 10% e 20% das aplicações relevantes do projeto efetivamente realizadas, a deduzir ao montante apurado, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 83.o do Código do IRC; b) Isenção ou redução de imposto municipal sobre imóveis, relativamente aos prédios utilizados pela entidade na atividade desenvolvida no quadro do projeto de investimento; c) Isenção ou redução de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis, relativamente aos imóveis adquiridos pela entidade, destinados ao exercício da sua atividade desenvolvida no âmbito do projeto de investimento;  d) Isenção ou redução de imposto do selo, que for devido em todos os atos ou contratos necessários à realização do projeto de investimento. 3 – Os incentivos fiscais a conceder não são cumuláveis com outros benefícios da mesma natureza suscetíveis de serem atribuídos ao mesmo projeto de investimento.4 – (Revogado).5 – (Revogado).6 – (Revogado).7 – (Revogado).8 – Os contratos relativos a projetos de investimento realizados em território português devem prever normas que salvaguardem as contrapartidas dos incentivos fiscais em caso de cessação de atividade da entidade beneficiária, designadamente por transferência da sede e direção efetiva para fora do território português.atividade não ser a mesma ou uma atividade semelhante à anteriormente exercida no estabelecimento.5 - Não obstante o disposto no número anterior, o Conselho de Ministros pode aprovar, sob proposta do Conselho previsto no artigo 14.o, a concessão de benefícios fiscais em regime contratual a projetos de investimento que não se enquadrando naquela definição, respeitem as regras europeias aplicáveis aos auxílios ad hoc.Artigo 5.o Efeito incentivoConstitui condição de elegibilidade a demonstração do efeito de incentivo dos benefícios fiscais, a efetuar através de formulário a definir por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da economia.Artigo 6.o Obrigações dos promotores1 - Além das condições previstas nos artigos anteriores, os promotores ficam sujeitos às seguintes obrigações:a) Disponibilizar, nos prazos estabelecidos, todos os elementos que lhe forem solicitados pelas entidades competentes para efeitos de acompanhamento, controlo e fiscalização do projeto de investimento; b) Comunicar às entidades competentes qualquer alteração ou ocorrência que ponha em causa os
17 | II Série A - Número: 126S2 | 5 de Junho de 2014pressupostos relativos à aprovação do projeto, bem como a sua realização pontual; c) Cumprir atempadamente as obrigações legais a que estejam vinculados, designadamente as tributárias e contributivas; d) Manter as condições legais necessárias ao exercício da respetiva atividade, nomeadamente quanto à sua situação em matéria de licenciamento; e) Manter a atividade económica e os investimentos na região por um período mínimo de três anos a contar da data da conclusão do projeto de investimento, no caso de micro, pequenas e médias empresas tal como definidas na Recomendação n.o 2003/361/CE, da Comissão, de 6 de maio de 2003, ou cinco anos, nos restantes casos, exceto quando se tratar de substituição de equipamento obsoleto em razão de evolução tecnológica rápida, e desde que a atividade económica seja mantida na região; f) Manter uma situação financeira equilibrada determinada nos termos do n.o 2 do artigo 3.o durante a vigência do contrato.2 - Nos casos em que o promotor pretenda obter benefícios fiscais em sede de imposto municipal sobre imóveis (IMI) e ou de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de bens imóveis (IMT), a atribuição destes benefícios fica condicionada à respetiva aceitação pelo órgão municipal competente nos termos da Lei n.o 169/99, de 18 de setembro, alterada pelas Leis n.os 5-A/2002, de 11 de janeiro, 67/2007, de 31 de dezembro, 1/2011, de 20 de novembro, e 75/2013, de 12 de setembro, e demais legislação aplicável.3 - A prova da aceitação referida no número anterior é feita através da junção ao processo de uma declaração de aceitação dos benefícios em causa, emitida pelo órgão municipal competente.4 - O não cumprimento da obrigação prevista na alínea e) do n.o 1 determina a perda total dos benefícios fiscais concedido nos termos do presente Código e ainda a obrigação de, no prazo de 30 dias a contar da data da respetiva notificação e independentemente do tempo entretanto decorrido desde a data da verificação dos respetivos factos geradores de imposto, pagar nos termos da lei as importâncias correspondentes às receitas fiscais não arrecadadas, acrescidas de juros compensatórios nos termos da Lei Geral Tributária (LGT), havendo lugar a procedimento executivo, verificando-se a falta de pagamento até ao termo daquele prazo de 30 dias.5 - Os beneficiários dos regimes previstos no presente Código devem evidenciar o imposto que deixe de ser pago em resultado da dedução a que se refere o artigo 8.o, mediante menção do valor correspondente no anexo ao balanço e à demonstração de resultados relativa ao período de tributação em que se efetua a dedução, na contabilidade dos sujeitos passivos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC).
18 | II Série A - Número: 126S2 | 5 de Junho de 2014Artigo 21.o Notificação à Comissão EuropeiaNos termos da legislação comunitária, é notificada à Comissão Europeia a concessão de benefícios fiscais que preencham as condições definidas nessa legislação.Artigo 7.o Notificação à Comissão EuropeiaNos termos da legislação europeia, é notificada à Comissão Europeia a concessão de benefícios fiscais que preencham as condições definidas nessa legislação, designadamente aqueles em que o montante ajustado dos auxílios, calculado de acordo com o mecanismo definido no parágrafo 20 do artigo 2.o do RGIC, ultrapasse o limiar de notificação previsto no ponto 20 alínea n) das Orientações relativas aos auxílios com finalidade regional para o período 20142020, publicadas no Jornal Oficial da União Europeia, n.o C 209, de 13 de julho de 2013 (OAR).CAPÍTULO III Procedimento comum  Artigo 5.o Conselho Interministerial de Coordenação dos Incentivos Fiscais ao Investimento a conceder até 20201 – O Conselho Interministerial de Coordenação dos Incentivos Fiscais ao Investimento a conceder até 2020, abreviadamente designado por Conselho, tem as seguintes competências:a) Acompanhamento da aplicação do presente Código; b) Avaliação prévia da candidatura apresentada pelo promotor; c) Verificação do cumprimento das condições de acesso e de elegibilidade dos projetos; d) Pronúncia sobre o interesse do projeto quanto aos objetivos visados pelos benefícios fiscais; e) Avaliação das aplicações relevantes; f) Avaliação do enquadramento dos projetos de investimento, não estando vinculado a quaisquer medições prefixadas de mérito, para além do disposto no presente Código; g) Análise do processo e remessa da proposta para aprovação nos termos do artigo 9.o; h) Emissão de parecer quanto à matéria relativa aos benefícios fiscais; i) Verificação do cumprimento dos contratos de concessão de benefícios fiscais ao investimento pelos promotores.2 – O Conselho é presidido por um representante do Ministério das Finanças e integra:a) Um representante da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, EPE (AICEP, EPE); b) Um representante do IAPMEI, IP – Agência para a Competitividade e Inovação, IP (IAPMEI, IP); c) Dois representantes da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT); d) [Revogada].3 – Os membros do Conselho referidos no número anterior são nomeados por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da economia.(ver artigo 14.o do novo CFAI, onde a comparação de redação é feita)
19 | II Série A - Número: 126S2 | 5 de Junho de 20144 – O exercício de funções no Conselho nesta disposição não confere aos nomeados quaisquer abonos ou remunerações.Artigo 6.o Avaliação prévia1 – A avaliação prévia corresponde a uma fase inicial do procedimento de candidatura aos benefícios fiscais, durante a qual é realizada uma análise sumária do projeto de investimento, com vista ao apuramento da respetiva elegibilidade no âmbito do sistema de incentivos.2 – As despesas contidas no projeto de investimento só podem ser elegíveis quando o resultado da avaliação prévia for positivo.3 – A avaliação prévia não garante a concessão de apoios nem que as despesas realizadas antes dela sejam elegíveis, excetuado o disposto no n.o 1 do artigo 4.o.4 – O envio do resultado da avaliação prévia ao promotor deve ocorrer até 10 dias úteis após a data de apresentação da candidatura, devendo as entidades previstas no n.o 1 do artigo 8.o remeter o parecer sobre a avaliação prévia ao Conselho no prazo de cinco dias úteis.5 – Caso o resultado da avaliação prévia seja positivo, o prazo referido no número anterior releva para o cômputo do prazo referido no n.o 5 do artigo 8.o.Artigo 7.o Declaração municipal1 – Nos casos em que o promotor pretenda obter benefícios fiscais em sede de imposto municipal sobre imóveis (IMI) e ou de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de bens imóveis (IMT), a atribuição destes benefícios fica condicionada à respetiva aceitação pelo órgão municipal competente nos termos da Lei n.o 169/99, de 18 de setembro, e demais legislação aplicável.2 – A prova da aceitação referida no número anterior é feita através da junção ao processo de candidatura previsto no artigo seguinte de uma declaração de aceitação dos benefícios em causa, emitida pelo órgão municipal competente.Artigo 8.o Candidatura e apreciação dos processos1 – As empresas promotoras dos investimentos devem apresentar, devidamente caracterizado e fundamentado, o processo de candidatura aos benefícios fiscais junto das seguintes entidades:a) AICEP, EPE, quando os projetos de investimento se enquadrem no regime contratual de investimento regulado pelo Decreto-Lei n.o 203/2003, de 10 de setembro, e quando estejam em causa projetos de investimento com vista à internacionalização das empresas portuguesas; b) IAPMEI, IP, nos restantes casos.(ver artigo 15.o do novo CFAI, onde a comparação de redação é feita)
20 | II Série A - Número: 126S2 | 5 de Junho de 20142 – As candidaturas são apresentadas por via eletrónica.3 – Sempre que os projetos de investimento tenham implicações sectoriais que o justifiquem, devem ser consultadas as entidades públicas ou privadas competentes, que se pronunciam no prazo de 10 dias úteis.4 – As entidades referidas no n.o 1 podem, no decurso da fase de verificação das candidaturas, solicitar às empresas promotoras dos projetos esclarecimentos complementares, os quais devem ser apresentados no prazo de 10 dias úteis, sob pena de se considerar haver desistência do procedimento.5 – As entidades referidas no n.o 1 submetem o processo devidamente instruído, por via eletrónica, acompanhado do respetivo parecer técnico, ao Conselho, no prazo de 40 dias úteis contados a partir da data da apresentação da candidatura, que é suspenso nos casos previstos nos n.os 3 e 4.6 – O Conselho pronuncia-se no prazo de 60 dias úteis a contar da data de submissão do processo nos termos referidos no número anterior.7 – O Conselho pode solicitar esclarecimentos adicionais às entidades referidas no n.o 1, caso em que o prazo previsto no número anterior se suspende.Artigo 9.o Contrato de concessão dos benefícios fiscais1 – A concessão dos benefícios fiscais é objeto de contrato, aprovado por resolução do Conselho de Ministros, do qual constam, designadamente, os objetivos e as metas a cumprir pelo promotor e os benefícios fiscais concedidos, e que tem um período de vigência até 10 anos a contar da conclusão do projeto de investimento.  2 – Os contratos de concessão dos benefícios fiscais são celebrados pelas entidades previstas no n.o 1 do artigo anterior, na qualidade de representantes do Estado Português.  3 – Os contratos de investimento de montante superior a (euro) 250 000 e inferior a (euro) 2 500 000 ficam subordinados à aprovação do Governo, através de despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da economia.4 – Os aditamentos aos contratos de concessão de benefícios fiscais, dos quais não resulte um aumento dos benefícios ou da intensidade do apoio, são aprovados através de despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da economia.5 – A aprovação dos contratos ou de aditamentos aos contratos, nos termos dos números anteriores, deve ocorrer no prazo de 60 dias úteis a contar da data da pronúncia prevista no n.o 6 do artigo anterior.(ver artigo 16.o do novo CFAI, onde a comparação de redação é feita)
21 | II Série A - Número: 126S2 | 5 de Junho de 2014Artigo 10.o Fiscalização e acompanhamento1 – Sem prejuízo das competências próprias da AT em matéria de fiscalização e acompanhamento, a verificação do cumprimento, pelos promotores, dos contratos de concessão de benefícios fiscais ao investimento, compete ao Conselho previsto no artigo 5.o.2 – Para efeitos do cumprimento do artigo 7.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de julho, a AICEP, EPE, e o IAPMEI, IP, enviam anualmente à AT os relatórios de verificação do cumprimento dos objetivos previstos nos contratos de concessão de benefícios fiscais.(ver artigo 17.o do novo CFAI, onde a comparação de redação é feita) Artigo 11.o Direito de audição1 – Caso verifique alguma situação suscetível de conduzir à resolução do contrato, o Conselho comunica à entidade beneficiária do incentivo fiscal a sua intenção de propor a resolução do contrato, podendo esta responder, querendo, no prazo de 30 dias.2 – Analisada a resposta à comunicação, ou decorrido o prazo para a sua emissão, o Conselho emite um relatório fundamentado, no prazo de 60 dias, no qual elabora uma proposta fundamentada em que propõe, se for o caso, a resolução do contrato de concessão de incentivos fiscais.(ver artigo 18.o do novo CFAI, onde a comparação de redação é feita) Artigo 12.o Renegociação1 – O contrato pode ser objeto de renegociação a pedido de qualquer das partes, caso ocorra algum evento que altere substancialmente as circunstâncias em que as partes fundaram a sua vontade de contratar.2 – Qualquer alteração contratual decorrente da renegociação referida no número anterior é submetida a aprovação nos termos do artigo 8.o.(ver artigo 19.o) Artigo 13.o Resolução do contrato1 – A resolução do contrato é declarada por resolução do Conselho de Ministros nos seguintes casos:a) Não cumprimento dos objetivos e obrigações estabelecidos no contrato, nos prazos aí fixados, por facto imputável à empresa promotora; b) Não cumprimento atempado das obrigações fiscais e contributivas por parte da empresa promotora; c) Prestação de informações falsas sobre a situação da empresa ou viciação de dados fornecidos na apresentação, apreciação e acompanhamento dos projetos.(ver artigo 20.o do novo CFAI, onde a comparação de redação é feita)