854II SÉRIE-A —NÚMERO 442 — As indemnizações são devidas enquanto a vítima estiver em regime de tratamento ambulatório ou de reabilitação profissional.Artigo 9."Incapacidade temporária parcial1 — Nos casos de incapacidade temporária parcial, caso a vítima regresse ao trabalho no exercício de funções compatíveis com o seu estado, a indemnização será equivalente à diferença entre a retribuição tomada como base de cálculo e a retribuição que auferir depois do regresso ao trabalho.2 — O trabalhador afectado de incapacidade temporária parcial beneficiará de indemnização correspondente a incapacidade temporária absoluta a cargo da entidade de responsável pela reparação, nos seguintes casos:a) Se não lhe for proporcionada ocupação compatível com o seu estado;b) Se não puder retomar o trabalho por seguir tratamento destinado à sua readaptação;c) Se, por motivo justificado, recusar o trabalho ou tratamento proposto ou puser fim aos mesmos.Artigo 10.°Incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual1 — No caso de incapacidade absoluta para o trabalho habitual, delerminar-se-á também o grau de incapacidade permanente parcial para todo e qualquer trabalho.2 — O montante da pensão a atribuir será igual à soma do valor previsto na alínea b) do artigo 8.° com o valor resultante da incapacidade permanente parcial para todo e qualquer trabalho, nunca podendo, no entanto, exceder o valor da pensão devida nos termos da alínea a) daquele artigo.Artigo 11."Pensões por morte1 — Se do acidente resultar a morte, ou se esta for devida a doença inequivocamente relacionada com aquele, os familiares terão direito às seguintes pensões anuais:a) Viúvo ou viúva se tiver casado antes do acidente: 50 % da reUibuição se esüver a cargo da vítima e 30 % se esta condição não se verificar,b) Viúvo ou viúva se tiver casado com a vítima depois do acidente: a pensão referida na alínea anterior desde que se verifique uma das seguintes condições:1) O casamento tenha sido contraído pelo menos um ano antes da morte;2) Tenha nascido um filho dentro do casamento;3) Um dos cônjuges tenha a seu cargo, na altura da morte, um filho de ambos relativamente ao qual qualquer dos cônjuges receba abono de família;c) Pessoa vivendo em união de facto com a vítima nos dois anos anteriores à morte: a pensão referida na alínea a);d) Cônjuge divorciado ou judicialmente separado à data do acidente, com direito a alimentos: a pensão estabelecida na alínea a), até ao limite do montante dos alimentos;e) Filhos, incluindo os nascituros nas condições da lei civil e os adoptados restrita ou plenamente enquanto reunirem as condições legalmente exigíveis para atribuição do abono de família: 20 % da retribuição da vítima se for apenas um, 40 % se forem dois e 50 % se forem três ou mais, recebendo o dobro destes montantes até ao limite de 80 % da retribuição da vítima se forem órfãos de pais e mãe, ou no caso de não haver pessoas das referidas alíneas a), b), e c) com direito à pensão, ou no caso de essas pessoas perderem o direito à pensão;f) Ascendentes e quaisquer parentes sucessíveis, estes enquanto reunirem as condições legalmente exigíveis para atribuição do abono de família, desde que a vítima contribuísse com carácler de regularidade para a sua alimentação: a cada um 20 % de reüibuição da vítima, não podendo o total das pensões exceder 80 %.2 — Se não houver cônjuge ou pessoa vivendo com a vítima em união de facto, ou filhos, com direito a pensão, os parentes referidos na alínea J) do número anterior receberão, cada um, o dobro da pensão, não podendo o total das pensões exceder 80 % da retribuição da víüma, para o que se procederá a rateio se necessário.3 — Se qualquer das pessoas referidas nas alíneas a), /;), c) e d) do n." 1 conuaírem casamento, receberão, por uma só vez, o triplo da pensão anual, excepto se já tiver ocorrido a remição total da pensão; manter-se-á o direito à reparação prevista neste número se a remição tiver sido parcial.4 — Se por morte da vítima houver concorrência entre as pessoas referidas nas alíneas a), b), c) e d) do n.u 1, a pensão a repartir pelos interessados elevar-se-á para 80 %, recebendo o cônjuge divorciado ou separado judicialmente na proporção da medida dos alimentos, repartindo-se o restante em partes iguais pelos outios interessados.5 — O valor dos alimentos devidos a ex-cônjuge será anualmente actualizado de acordo com os coeficientes legalmente fixados para actualização das pensões fixadas neste diploma.6 — Se a pensão de alimentos do cônjuge divorciado ou do separado judicialmente não estiver ainda estabelecida (por não haver acção pendente ou por não ler havido ainda decisão em acção proposla) pode ser atribuída a pensão previsUi na alínea d) do n.° 1 logo que o interessado prove ler obtido contra a entidade responsável pelo pagamento da pensão por morte sentença que lhe reconheça o direito a alimentação, desde que intente a acção ou promova o andamento de acção pendente no prazo de seis meses a contar da data do conhecimento do óbito.7 — Os filhos adoptados restritamente não podem acumular pensões por acidente de trabalho e doença profissional da família adoptante, devendo optar por uma das pensões; feita a escolha, o adoptado restritamente poderá proceder a nova opção se, entretanto, ocorrer na ouua família novo acidente mortal.8 — São equiparados aos filhos para efeito do disposto na alínea e) do n.° 1 os enteados da vítima, desde que estaestivesse obrigada à prestação de alimentos nos termos da alínea f) do n.° 1 do artigo 2009° do Código Civil.