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Não temos dúvidas de que o Governo quer a modernização do Tribunal de Contas. Esperemos, pois, que os Srs. Deputados o acompanhem nesse objectivo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Octávio Teixeira pediu a palavra para que efeito?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, com toda a sinceridade, tenho sérias dúvidas sobre a forma regimental a dar à minha intervenção...O Sr. Presidente: - Enquanto o Sr. Deputado pensa sobre a forma regimental...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, se me permite, acabo a minha interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado usa então a forma de interpelação à Mesa.
2066 - I SÉRIE - NÚMERO 59O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de ter um minuto para ler meia página do relatório da actividade do Tribunal de Contas, que clarifica a questão que aqui foi levantada sobre a carta de 6 de Dezembro. Sr. Presidente: - Sr. Deputado, vou dar a palavra dentro de momentos, para responder ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento, ao Sr. Deputado Basílio Horta, que dispõe, para o fazer, de dois minutos que lhe foram cedidos pelo PS e pelo PCP. Informo também o Sr. Deputado Octávio Teixeira de que ainda dispõe de três minutos.
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Vou responder muito rapidamente a duas questões levantadas pelo Sr. Secretário de Estado do Orçamento.
Sr. Secretário de Estado, lamento que V. Ex.a tenha desta Assembleia uma noção tão distorcida.
Compreendo a sua formação... Também não é exigível que tenha outro tipo de opinião, embora a sua experiência política já lhe pudesse ter dado algumas outras pistas.
Um órgão de Estado próximo da Assembleia da República é, por natureza, independente!... É por isso que os dez juizes do Tribunal Constitucional são eleitos aqui!... É por isso que o Conselho de Comunicação Social é também aqui eleito. A independência da Assembleia da República é óbvia, em termos de princípios! ... Só o não é por vezes na prática, quando os grupos parlamentares confundem a autonomia desta Assembleia com o apoio cego ao Executivo. Isso distorce altamente o funcionamento das instituições.Aplausos do PS.Isso é que está no seu subconsciente, Sr. Secretário de Estado!... No seu e, eventualmente, no da maioria da maioria... ou no da minoria da maioria, já não sei!...
Quanto ao segundo problema, penso que ele é mais sério. V. Ex." disse que o Sr. Ministro das Finanças o autorizou a ler aqui uma carta do Sr. Presidente do Tribunal de Contas, mas não disse que o Sr. Presidente do Tribunal de Contas o autorizou a ler essa carta e nós não discutimos cartas nesta Assembleia...O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Ah, não!...O Orador: - Eu sei que os senhores gostam muito de discutir cartas. Até cartas de patrocínio já foram trazidas aqui a esta Câmara, o que é o maior escândalo que algum vez se pode ver.
Nós não discutimos cartas que são dadas e enviadas num determinado contexto, pois parece-nos ser de muito mau gosto e ofender princípios éticos primários estar a revelá-las nesta sede sem obviamente para tanto ter autorização quer de quem as recebe quer de quem as manda. Não discutimos nem sequer nos pronunciamos sobre o que quer que seja dessa carta, que temos como matéria reservada do Sr. Ministro das Finanças e do Sr. Presidente do Tribunal de Contas. Só com autorização expressa deste a poderemos aqui discutir.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário de Estado pede a palavra para que efeito?O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Em nome da defesa da consideração, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Dentro do espírito e da letra do Regimento, dou-lhe a palavra, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, a leitura que aqui fiz da carta do Sr. Presidente do Tribunal de Contas não pode ser considerada uma violação pois não tinha carácter de confidencialidade. O Sr. Deputado Octávio Teixeira já se prepara mesmo para contestá-la, ao abrigo do Relatório do Tribunal de Contas.
Tem sido, no entanto, utilizada contra o Governo nesta Assembleia, como arma de arremesso, uma carta do Tribunal de Contas à Assembleia da República...O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Passou aqui o tempo todo!...O Orador: - ... que não foi enviada ao Governo e muito menos ao Sr. Ministro das Finanças.
Como a carta que aqui li não é reservada nem é confidencial, tendo sido enviada apenas a título de opinião pessoal do Sr. Presidente do Tribunal de Contas, o que é perfeitamente lógico, coerente e correcto, o Governo está no inteiro direito de divulgá-la.
Por outro lado, Srs. Deputados, o Tribunal de Contas não tem competência para dar pareceres salvo quanto à Conta-Geral do Estado. Portanto, face a essa falta de competência, todos os pareceres e cartas que por ele sejam enviados são pareceres e cartas dos juizes conselheiros do Tribunal de Contas e não do Tribunal. Queria que isto ficasse aqui bem esclarecido, sobretudo para conhecimento dos que estão menos esclarecidos sobre esta problemática da legislação do Tribunal de Contas.
O Sr. Deputado Basílio Horta veio pôr aqui em causa o facto citado. Eu não citei o resto!... Naturalmente que, no resto, o facto de dizer que é aceitável quer dizer que não concorda com várias coisas que aí constam e uma delas é precisamente o facto de o Governo não incluir as empresas públicas.
No entanto, o Governo já explicou aqui por que é que o entende!... Em defesa do sector empresarial do Estado, entende que as empresas públicas portuguesas não podem ficar diminuídas face à concorrência das empresas dos restantes países, designadamente das da Comunidade Económica Europeia quando, para além de respeitar o Código das Sociedades e toda a legislação comercial que existe no ordenamento jurídico português, teria ainda de moderar-se por estar sujeito a controlos e juízos de apreciação de um órgão como o Tribunal de Contas!...
Quem faz a apreciação, quem faz auditorias, quem dá pareceres, não deve ser quem julga, Sr. Deputado. Isso é extremamente importante! Finalmente, registo e discordo frontalmente que os juizes do Tribunal de Contas possam merecer um processo de eleição como é o do Tribunal Constitucional, porque o seu conteúdo e o seu projecto é totalmente diverso. Uma coisa são os juizes do Tribunal de Contas, que devem merecer acções e juízos objectivos, e outra são os juizes do Tribunal Constitucional.
2067 - 7 DE ABRIL DE 1989Vamos separar as águas, Sr. Deputado Basílio Horta. É nisso que o Governo confia, que a Assembleia tenha o bom senso de não confundir os dois tribunais.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para dar explicações tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Secretário de Estado, na intervenção que produzi não disse que defendia que os juizes do Tribunal de Contas fossem designados pelo mesmo processo do Tribunal Constitucional.
O que eu disse foi que uma das provas da independência desta Assembleia é que quando foi necessário designar os membros do Tribunal Constitucional, dez membros por unanimidade votados foram escolhidos por esta Assembleia. Eu não disse que essa solução se deve copiar; dei apenas um exemplo de independência da própria Assembleia.
Prefiro que seja essa a solução que venha a ser consagrada do que aquela que existe, em que os membros da Assembleia da República não estão representados na apreciação das provas curriculares.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - E muito bem!O Orador: - Muito bem porquê? Por que é que são só os senhores a escolherem quem são as sumidades? E os Srs. Deputados do PSD acham muito bem!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Digam que sim! Continuem a autolimitarse!
Por que é que na apreciação curricular a escolha das competências em Direito é feita pelo Governo? Quer dizer, é o Governo que escolhe quem vai escolher! Essa não é independência nenhuma entre os dois sistemas em eleição aqui e até em eleição por dois terços, porque mais vale um impasse saudável do que uma dependência nefasta, como a que os senhores preconizam. É esta a minha opinião sobre o Tribunal Constitucional!O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Quem é que tem a maioria?O Orador: - A maioria é desta Assembleia e não do Governo.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - A maioria nesse tribunal, a maioria do júri! E não sou eu que preconizo, é o próprio Tribunal, Sr. Deputado!O Orador: - Dá-me licença que continue, Sr. Secretário de Estado? Ainda não sou juiz do Tribunal de Contas com a sua lei. Não dependo de si!
Quanto ao problema da carta, devo dizer o seguinte: o Sr. Secretário de Estado disse que não reconhecia ao Tribunal de Contas competência para dar pareceres...Vozes do PSD: - Não é carta, é ofício!O Orador: - Não é uma carta pessoal, mas sim um ofício que foi dirigido ao Grupo Parlamentar do CDS e que diz o seguinte:Tenho a honra de enviar a cópia do texto enviado a S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República e aprovado pelo Tribunal de Contas na sessão de 4 de Abril de 1989 (...).Não é, portanto, nenhuma carta pessoal de algum juiz nem nenhuma carta do presidente do Tribunal de Contas, mas sim um ofício do Tribunal de Contas comunicando uma sessão aprovada por unanimidade.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Extravasaram a competência!O Orador: - Se extravassaram a competência o Sr. Deputado suba à Tribuna e diga isso publicamente. É mais um conflito político, é o que estou aqui a dizer! Comecei por dizer que a primeira constatação era um conflito político entre o Tribunal de Contas e a maioria e o Governo. Os senhores estão a confirmá-lo. Há um conflito político, assumam-no!
Não tem competência, só tem competência para dizer amen ao Governo, não é? É a única competência que os senhores lhe reconhecem! É a vossa visão da vida e do Estado, e não a nossa!
A carta que o Sr. Secretário de Estado aqui leu - truncada, obviamente, pois disse que tinha coisas que acabou por não ler - é uma carta de que não só desconhecemos o teor como o contexto em que foi enviada. Por isso, voltamos a dizer: nesta sede, sem autorização de quem a enviou, não devia ser discutida. Esta é a nossa opinião. Quem entender de outra forma que o faça diferentemente.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Antunes da Silva.O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta de lei em discussão como, aliás, é referido na sua exposição de motivos, tem por objecto a organização, o funcionamento e a competência do Tribunal de Contas.
Esta iniciativa legislativa, que visa dotar a actual e pertinente legislação de uma maior unidade, conexão e coerência, adequando, ao mesmo tempo, o estatuto básico daquele órgão constitucional às novas realidades constitucionais, administrativas e financeiras, assume indiscutível relevância no processo mais amplo de modernização da Administração Pública em que o Governo está empenhado.
Esta reforma do Tribunal de Contas, que desde há muito vem sendo reclamada, foi várias vezes tentada, mas só mais recentemente mereceu o empenho e determinação que fizeram dela uma realidade.
Estamos conscientes de que temos em análise matéria susceptível de ser abordada e tratada segundo modelos diferentes, muito particularmente no que respeita às competências que a este Tribunal são conferidas.
O Governo, através da sua proposta de lei, apresenta-nos uma solução de reestruturação do Tribunal de Contas que, obviamente, reflecte, também ela, uma opção, legitimamente tomada, e que, em nossa opinião,
2068 - I SÉRIE - NÚMERO 59se adequa ao nosso sistema jurídico-constitucional, às realidades da nossa administração e ao estádio de cultura da sociedade portuguesa.
Não duvidamos que essa opção possa ser entendida, por uns, como redutora no que toca às competências do Tribunal de Contas, mas não duvidamos, igualmente, que, para outros, ela possa ser tomada até como audaciosa.
Ela representa, também por isso, uma opção que merece o inteiro apoio do Grupo Parlamentar do PSD.
A proposta que nos é apresentada recolheu, certamente, algo daquilo que foi produzido em vários trabalhos, desenvolvidos no âmbito da reforma do Tribunal de Contas, sendo de salientar, entre eles, o anteprojecto formulado pelos juizes daquele tribunal, a pedido do Governo, facto significativo que aqui registamos, porquanto esta atitude do Governo traduz uma salutar preocupação de, em matérias de inquestionável importância, como é o caso, colher e obter os mais variados contributos.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Passando aos aspectos que caracterizam a propostas do Governo, procuraremos elencá-los, confrontando-os com os que enformam o projecto de lei do PCP, cujas opções, não sendo inteiramente coincidentes, poderão constituir, todavia, um contributo para o debate - repito, para o debate - desta matéria.
Assim, a proposta de lei, ao eliminar, em larga medida, o instituto do «visto», consagra uma maior liberdade, livrando a administração de entraves burocráticos desmedidos e inaceitáveis.
Todavia, esta solução torna cada mais vez urgente a reforma da contabilidade pública, por forma a contemplar eventuais «vazios» decorrentes dessa supressão do «visto».
No artigo 13.o da proposta são enumerados os contratos, diplomas, despachos e outros documentos que devem ser remetidos ao Tribunal de Contas para efeito de fiscalização prévia, figurando, entre eles, os diplomas e despachos relativos a admissão de pessoal nas diferentes estruturas da administração central, regional e local.
A solução avançada tem, no actual panorama, plena justificação, não devendo colher o argumento de que, também por esta via, o Governo está a limitar os poderes, designadamente no que respeita às autarquias.
Visa-se, com a presente proposta de lei, obter uma cada vez maior disciplina financeira e, em conformidade com esse objectivo, atribui-se uma maior responsabilidade aos serviços processadores e alarga-se o universo das entidades sujeitas a prestação de contas. Admitimos que, relativamente a algumas dessas entidades, esta solução seja susceptível de alguma contestação, mas, por razões de coerência, se outras não existissem, ela deve merecer a nossa aceitação.
Introduz-se o Tribunal de Conflitos para dirimir eventuais desentendimentos, quanto à jurisdição, entre o Tribunal de Contas e o Supremo Tribunal Administrativo, garantindo-se, desta forma, um meio para debelar possíveis situações de impasse e consequentes bloqueamentos causadores de prejuízos para a Administração e, consequentemente, para os cidadãos.
Salienta-se a preocupação em salvaguardar a independência do Tribunal de Contas, o que é conseguido pêlo autogoverno que lhe é atribuído, pela inamovibilidade e irresponsabilidade dos seus juizes e a sujeição destes à lei e só à lei.
A tudo isto acresce a forma como passam a ser escolhidos os juizes que compõem o tribunal e, paralelamente, fixa-se um estatuto de que resulta uma maior dignificação do órgão e dos seus elementos.
Procede-se à integração no Tribunal de Contas, da Direcção-Geral do Tribunal de Contas, até agora na dependência do Ministério das Finanças.
A essa direcção-geral é atribuída competência para a verificação preliminar dos diplomas, despachos, contratos e outros documentos sujeitos a fiscalização prévia, podendo emitir declarações de conformidade sempre que se não suscitem duvidas.
Estamos em presença de uma outra inovação que tem o mérito de aliviar o Tribunal de tarefas conferindo-lhe uma maior eficácia e rapidez.
Outra inovação, ainda no domínio da fiscalização prévia, é a criação do «visto tácito», de que advirá um maior dinamismo no funcionamento da Direcção-Geral do Tribunal de Contas, sem que daí resulte ou possa resultar isenção de responsabilidade financeira para os processadores.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Retomemos a questão das competências conferidas ao Tribunal de Contas, atendendo ao tipo de controlo por ele exercido e ao âmbito da sua intervenção, sendo certo que é nestas matérias que mais se acentuam as diferenças entre as duas iniciativas legislativas.
Quanto ao tipo de controlo, defrontam-se duas grandes linhas de orientação e, se assim se quiser, duas teses.
Uma, segundo a qual ao Tribunal são reservados poderes de controlo jurídico-formal, donde os actos são apreciados pela óptica da legalidade estrita.
Outra, de acordo com a qual ao Tribunal de Contas são atribuídos poderes para valorar os actos, abrangendo essa valoração os aspectos relacionados com a economia, a rentabilidade e até com a oportunidade dos gastos que desses actos resultam ou podem resultar.
O Governo adoptou a primeira das referidas teses, muito embora na sua proposta surjam alguns afloramentos que se identificam com a segunda tese.
É assim que no n.o l do artigo 16.o da proposta de lei se aponta para a formulação de um juízo sobre as vantagens/desvantagens dos contratos à data da respectiva celebração.
O diploma admite que o Tribunal de Contas exerça funções de inquérito e de auditoria, embora pontualmente cometidas, com a apresentação do correspondente relatório e suas conclusões, o que importa, normalmente, juízos que transcendem os da mera legalidade.
Deparamo-nos, assim, com uma outra aproximação à segunda linha de orientação.
Em nossa opinião, nas actuais circunstâncias, é aceitável que o Governo não tenha perfilhado outros tipos de controlo por parte do Tribunal de Contas no exercício das suas funções, até porque nem a actual Constituição lhe permitiria seguir orientação diferente.
De todo o modo, Srs. Deputados, para reflexão de todos nós, não deixaremos de referir que a gestão económico-financeira e patrimonial do Estado ou melhor, o conjunto de actos que a corporizam, pressupõe sempre uma opção entre políticas, cabendo a
2069 - 7 DE ABRIL DE 1989responsabilidade pelas opções a um órgão legitimado pelo sufrágio - o Governo.
E este, - o Governo - como é sabido, está constitucionalmente sujeito à fiscalização por parte de um outro órgão, cuja legitimidade resulta igualmente do voto - a Assembleia da República.
Por estas razões, temos reservas em que essas opções possam ser apreciadas e até questionadas por um órgão nomeado - o Tribunal de Contas.
A apreciação de um acto que ultrapasse as vertentes jurídicas e formais poderá não ser facilmente contida nos estritos limites da objectividade, pelo que a adopção de uma linha de orientação diferente da que é perfilhada poderá conduzir, eventualmente, ao desvirtuamento da entidade fiscalizadora.
Quanto ao âmbito de intervenção do Tribunal, o afastamento entre as suas propostas é igualmente evidente, não obstante o disposto no n.o 3 do artigo 1.o da proposta de lei do Governo, que prescreve que outros entes públicos podem ser igualmente sujeitos à fiscalização do Tribunal de Contas sempre que a lei assim o determine.
No actual estádio da sociedade portuguesa, o âmbito de intervenção do Tribunal de Contas que vem proposto pelo Governo - porventura já excessivo no entendimento de alguns - afigura-se-nos ajustado.
Alargá-lo ao sector empresarial do Estado, como se pretende na proposta do PCP e como se defendia no aludido anteprojecto dos juizes do Tribunal de Contas, poderá gerar focos de conflitualidade e agravar a falta de flexibilidade de gestão desse sector.
Além disso, as empresas que integram o sector empresarial do Estado possuem órgãos próprios de fiscalização, que veriam, assim, os seus poderes diminuídos, enquanto os órgãos de gestão assistiram a uma sobreposição de poderes, de que resultariam dificuldades acrescidas de gestão, face às empresas privadas de concorrência.
E não se argumente com as empresas públicas que no mercado nacional funcionam em regime de monopólio, porquanto tal argumento perde, no contexto do Mercado Comum, a já de si débil fundamentação.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD, pelo que foi anunciado e por razões de coerência, objectividade e oportunidade, vai votar favoravelmente a proposta do Governo.Aplausos do PSD.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.
Porém, antes, perguntava ao Sr. Deputado Octávio Teixeira para que efeito pediu a palavra.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É para pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado que acabou de intervir, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - A Mesa não tinha tomado nota. Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado Antunes da Silva, sobre as questões da proposta de lei do Governo, não vou repor aquilo que já aqui referi em relação ao Governo porque as posições são idênticas e, aliás, já tivemos oportunidade de trocar impressões em sede de comissão. No entanto, vou pedir ao Sr. Deputado uma opinião sobre o que vou ler. É esse o meu pedido de esclarecimento. E isto pelo respeito que nos merece o presidente do Tribunal de Contas, enquanto pessoa e enquanto instituição. Por outro lado, não tenho qualquer problema em colocar a questão porque o Sr. Deputado, embora não no Plenário, já ma colocou. Por isso, não é um subterfúgio.
Não conheço a célebre carta de 6 de Dezembro de 1988, dirigida pelo Sr. Presidente do Tribunal de Contas ao Sr. Ministro das Finanças, mas conheço o relatório de actividades do Tribunal de Contas relativo ao ano de 1988, em que se faz a seguinte referência:
Em Dezembro de 1988 houve mais um dos contactos de ordem geral entre os Srs. Ministro das Finanças e Secretário de Estado do Orçamento e o presidente, no qual este tomou conhecimento de uma terceira versão do texto de diploma de enquadramento da reforma geral do Tribunal e em que as observações formuladas permitem pensar que este projecto seria melhor que o anterior (apreciado em 11 de Maio de 1988), mas pior do que foi apreciado em carta pessoal dirigida ao Sr. Ministro das Finanças em 7 de Fevereiro de 1987.
A aprovação de um texto pelo Governo, já em 1989, não cabe no conteúdo deste relatório, mas não pode deixar de se referir, atendendo realisticamente à data em que foi elaborado, que o texto aprovado pelo Governo tem profundíssimas diferenças relativamente ao que foi analisado pelo signatário em Dezembro, de tal modo que pode considerar-se, com toda a clareza e nitidez, uma outra versão autónoma.
A finalizar, observa-se que os esforços, em regras baldados, do presidente do Tribunal de Contas para tentar a aprovação dos princípios aceitáveis de uma reforma moderna, compatível com a Constituição, e de cooperação com as instituições comunitárias europeias de controlo financeiro e com a simples modernização das suas funções, vêm documentadas na NP 30/98, de 3 de Fevereiro de 1989, e seus documentos anexos.
Faz-se, também, referência às cartas, a última das quais tem o título de «Ofício ao ministro das Finanças de, 6 de Dezembro de 1988, sobre o anteprojecto de 5 de Dezembro de 1988, também comentado negativamente».
E, ainda, refere o seguinte:Depois disso, recebeu-se comunicação da iniciativa legislativa aprovada profundamente diferente deste texto num sentido ainda mais restritivo, arcaico e formalista, sem prejuízo de ter aspectos positivos.
Sr. Deputado, acha que aquela carta pode servir de argumento perante o projecto?
2070 - I SÉRIE - NÚMERO 59O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Antunes da Silva.O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, numa tão grande proliferação de cartas tiro, desde já, a conclusão de que todas aquelas que referiu provam, em minha opinião, uma coisa à saciedade: de facto, houve uma preocupação, por parte do Governo, de ouvir os membros do Tribunal de Contas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E eu afirmei isto mesmo na minha intervenção.Relativamente a essa posição, Sr. Deputado, sejamos claros para podermos raciocinar da seguinte forma: não me ouviu nem me ouvirá qualquer palavra no sentido de que os Srs. Juizes do Tribunal de Contas não têm legitimidade para, eles próprios, de per si ou como órgão, sugerirem ou fazerem propostas. Foi exactamente por reconhecer essa legitimidade que o Governo pediu e obteve o anteprojecto que foi apresentado.
O que tanto o Sr. Deputado como qualquer de nós não pode deixar de fazer é de reconhecer também a legitimidade que o Governo tem de não ser obrigado a perfilhar todas as propostas que os juizes lhe apresentam! ...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Também nós, deputados do PSD, não somos obrigados a aceitar as propostas que vêm sugeridas nos documentos do Tribunal de Contas ou nos dos Srs. Juizes.
E tudo isto me parece tão claro que não valeria a pena suscitar mais o problema do documento subscrito pelos elementos do Tribunal de Contas.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A actividade da Administração Pública nos seus variados níveis deve exercer-se no mais estrito respeito pelos princípios fundamentais do Direito, nomeadamente no que respeita ao controlo dos dinheiros públicos, questão, aliás, muito cara aos contribuintes que, legitimamente, entendem que os seus impostos devem ser criteriosamente aplicados.
Sendo o Tribunal de Contas um órgão fundamental do Estado de Direito e o primeiro de controlo que intervém na dupla perspectiva da legalidade administrativa e da regularidade financeira, é indispensável dotá-lo dos meios necessários para o correcto exercício das suas competências.
Muito mais importante que o pormenor técnico nos aspectos formais e na estrutura dos seus preceitos é a apreciação global não só quanto aos pressupostos da necessidade da reforma proposta mas também dos objectivos pretendidos e da forma de os atingir.
Ora, são geralmente bem conhecidas as dificuldades de resposta do Tribunal da Contas, quer no que respeita à fiscalização prévia quer no que concerne às funções jurisdicional e consultiva.
Por outro lado, o crescimento dos órgãos e serviços que integram a Administração Pública e a tendência generalizada para iludir ou mesmo subverter os preceitos legais restritivos do crescimento, designadamente os agentes da Administração Pública e da assumpção das despesas através da utilização dos mais variados expedientes, exigem um controlo apertado que, naturalmente, escapa ao poder executivo, umas vezes por razões de melindre e outras de carácter político. Dai a necessidade de transferir parte ou mesmo toda esta responsabilidade para o Tribunal de Contas até por razões de eficácia.
Repara-se, por exemplo, que os regimes excepcionais criados pelas leis do orçamento desde 1986, para a integração dos chamados tarefeiros, não tiveram resultados práticos pois o seu número continuou a crescer, na maior parte dos casos à revelia do controlo do Tribunal de Contas.
Acresce também que as dificuldades apontadas não se circunscrevem ao continente, fazendo-se sentir, de igual forma, nas regiões autónomas, onde as respectivas secções do Tribunal de Contas não deram a resposta desejada e, daí, a necessidade de reforçar a intervenção do Tribunal de Contas.
Importa ainda referir que este Tribunal se rege, actualmente, por legislação dispersa em mais de uma dezena de diplomas legais.
Decorre desta anómala situação a urgente necessidade da sua sistematização.
Por outro lado, a reforma do Tribunal de Contas é parte integrante do vasto processo de modernização da Administração Pública e constitui como que a antecipação de uma das componentes da reforma orçamental e da contabilidade pública, já em fase de conclusão e pela qual todos os órgãos e serviços criados, em regime de dependência, irão passar a dispor de autonomia administrativa.
Daí uma melhor responsabilização destes perante o Tribunal de Contas, facto que, necessariamente, implica também uma maior capacidade de resposta da sua parte.
Perante esta situação, é inquestionável a necessidade da sua resposta que já há muito vem sendo defendida e recomendada tendo o próprio Governo, em diversas ocasiões, anunciado a sua concretização.
A proposta do Governo e o projecto de lei do PCP são preciosos contributos para a consecução desse objectivo mas revelam-se, em si mesmo, insuficientes, havendo vantagem no aproveitamento das evidentes complementaridades que entre eles existem.
De entre as alterações preconizadas na proposta do Governo avultam a criação das figuras do visto tácito e da declaração de conformidade.
O visto tácito é uma figura nova no âmbito da competência do Tribunal de Contas mas já existe no nosso ordenamento jurídico pois corresponde, nesta acepção, aos actos tácitos revelados noutros diplomas.
A declaração de conformidade é semelhante à figura da anotação, com a diferença apenas de que aquela não isenta as eventuais responsabilidades.
Também no que se refere às regiões autónomas é de relevar o facto de o respectivo parecer passar agora a ser aprovado por um colectivo presidido pelo presidente do Tribunal de Contas.
Ainda da conjugação do articulado da proposta com os elementos que fundamenta da necessidade de reforma parece poder inferir-se que o Governo, com
2071 - 7 DE ABRIL DE 1919esta proposta, pretende atingir dois objectivos: o primeiro tem a ver com o processo de modernização da Administração e o segundo está contido no princípio lógico de que quanto maiores forem as competências, independência e autonomia do Tribunal de Contas perante os órgãos e serviços a eles sujeitos menor é a responsabilidade directa do Governo.
Mas se a imparcialidade e a competência do Tribunal é necessária e desejável não pode a mesma ter o duplo propósito de desresponsabilização do Governo e da ultrapassagem do poder fiscalizador desta Assembleia.
Deverão, a este propósito - e em homenagem ao Sr. Deputado Vieira de Castro vou também referi-lo -, considerar-se as afirmações produzidas pelo presidente do Tribunal de Contas, alicerçadas na sua própria experiência e nas dificuldades por si sentidas.«A ser aprovada esta proposta do Governo, - a afirmação é sua -, em vez de caminharmos no sentido da modernização no controlo da actividade financeira do Estado, de molde a poder existir uma maior transparência dos gastos públicos, no duplo aspecto da sua legalidade e da sua eficácia, tal como vem acontecendo nos países mais avançados e nomeadamente nos países membros da CEE, irá cair-se numa situação em que, na realidade, o Tribunal de Contas não poderá exercer convenientemente a sua acção fiscalizadora com prejuízo da democraticidade do sistema».
O Governo, que noutros domínios se tem mostrado tão paladino no alinhamento pelo diapasão da CEE revela-se, nesta matéria, de controlo e fiscalização dos dinheiros públicos, tímido em algumas das suas propostas e enveredando mesmo pela via do retrocesso nas mais importantes e decisivas.
O rigor que o Governo proclamava imprimir na sua acção queda-se, afinal, no descontrolo receoso que a veste pudica com que se cobre deixe transparecer sacos azuis, desperdícios e outros desvios indesejáveis.
O Governo, com esta atitude, poderá sancionar a corrupção e compromete-se a necessária democratização da vida financeira do País e do efectivo controlo da acção financeira do Estado.
O impulso da actividade fiscalizadora do Tribunal de Contas não pode, sob pena de distorção, ficar somente na sua disponibilidade, antes o próprio Tribunal de Contas e a Assembleia da República deverão ter a possiblidade de o desencadear de modo a possibilitar a correcção dos desvios de gestão financeira dos organismos sujeitos à fiscalização do mesmo Tribunal.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Não se pode substituir uma reforma tardia por uma reforma defeituosa. Importa, assim, que a proposta do Governo e o projecto de lei do PCP baixem à comissão respectiva a fim de que, com base num debate frutuoso e conscencioso, enriquecido com a experiência do Tribunal de Contas, que, nesse debate e ao nível da comissão, deve participar, possa surgir a reforma necessária e desejável do Tribunal de Contas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições. Temos dois relatórios para ler e, neste momento, os tempos que restam são relativamente diminutos. Por isso, solicitava aos grupos parlamentares que verificassem se os seus deputados se encontram nas comissões, a fim de reunirmos as condições para podermos votar no termo do debate.
Para infomação global, os tempos que restam são os seguintes: PSD, já não tem tempo; PS, dois minutos; PCP, já não tem tempo; PRD, sete minutos; CDS, já não tem tempo, Governo, quatro minutos, cedidos pelo PSD.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Deputado Barbosa Costa, tendo em atenção a intervenção de V. Ex.a e aproveitando a oportunidade, gostaria de salientar que o Governo nunca escondeu que esta proposta contém muitas diferenças, ou melhor, algumas diferenças relativamente ao que os juizes do Tribunal de Contas pretenderiam. Esta questão nunca foi escamoteada, e quando há pouco referi a carta que o Sr. Presidente do Tribunal de Contas dirigiu, em Dezembro do ano transacto, ao Sr. Ministro das Finanças - fi-lo não só porque vem no contexto da carta enviada à Assembleia, mas também porque é pública, pois consta também do relatório que regularmente é enviado à Assembleia - foi porque, efectivamente, o que os juizes consideram como não aceitável são matérias que têm a ver com a apreciação política dos actos do Governo ou dos departamentos públicos. E é nisso que o Governo discorda fundamentalmente do Tribunal de Contas e mantém esta discordância.
Assim, gostaria de colocar algumas questões ao Sr. Deputado Barbosa da Costa: o Sr. Deputado discorda ou discordou da opção do Governo quando propôs ao Sr. Presidente da República o actual presidente do Tribunal de Contas para o cargo? Discorda ou não que essa opção constitui só por si uma importante medida para a reforma, isenção e independência do Tribunal de Contas? Discorda ou não da opção de fazer uma lei exequível em alternativa a uma lei perfeita em todo o sentido intemporal da mesma lei mas que depois não é exequível?
São estas as questões muito simples, que se resumem a um único problema, mas que gostaria que o Sr. Deputado Barbosa da Costa me respondesse.Entretanto» assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente, Marques Júnior.O Sr. Presidente: - Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Secretário de Estado, em primeiro lugar, devo dizer que me congratulo com a nomeação do Sr. Professor Sousa Franco para o cargo de presidente do Tribunal de Contas, pois tive já a oportunidade de ser seu companheiro de bancada, quando fazia parte do Grupo Parlamentar do PSD, e tenho dele a melhor impressão política e técnica.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - O Sr. Deputado pode voltar para o PSD quando quiser.O Orador: - Gostaria ainda de dizer que, em meu entender, não se trata de uma medida fundamental, até porque a nomeação do Sr. Professor Sousa Franco não irá só por si resolver todos os problemas referentes ao funcionamento e à capacidade de intervenção do Tribunal de Contas. Importa também munir o Tribunal
2072 -  SÉRIE - NÚMERO 59de um quadro estrutural e orgânico que enquadre exactamente a sua actividade, porque as pessoas passam e as instituições continuam.
Relativamente à opção que o Governo tomou de não aceitar na totalidade as posições propostas pelo Tribunal de Contas, considero que se trata de uma posição respeitável, mas o Governo também deve aceitar que a posição desta Assembleia e dos partidos que nela estão representados no sentido de não concordarem com a posição do Governo também é respeitável.
Portanto, é exactamente no âmbito deste debate sadio que o PRD propõe que ambas as iniciativas legislativas, ou seja, a proposta de lei apresentada pelo Governo e o projecto de lei do PCP, baixem à comissão para que dela possa sair uma lei que a todos contente, porque, certamente, quer o Governo, quer esta Assembleia não pretendem uma lei para vigorar durante um período de tempo muito limitado, mas uma lei que tenha uma vigência o mais alargada possível.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em nome do Partido Socialista, tenho de fazer uma sugestão solene ao Governo.
Neste sentido, antes de este debate terminar, o Partido Socialista sugere que o Governo tome a iniciativa de pedir a suspensão do debate para posterior consideração, tendo em conta os gravíssimos factos que foram aqui referidos, o conflito que se está a abrir e a pouca credibilidade que este debate vem acrescentar ao Governo.
Com efeito, esta proposta do Governo surge inexplicavelmente num momento de grande delicadeza institucional. Está em curso a revisão constitucional, vai dar-se início ao debate e o Governo invoca este artigo da Constituição, um dos que está, precisamente, em discussão para dizer que nada pode fazer.
Trata-se de uma atitude de hipocrisia política - perdoem-me a expressão -, de má fé, e traduz a vontade expressa do partido do Governo e do próprio Governo de bloquear a fiscalização. Isto é extremamente grave, até porque é um facto - e não menos relevante - que o Governo está neste momento numa situação de não credibilidade no âmbito da matéria em causa. O Governo perdeu a credibilidade ou está em risco de a perder definitivamente perante todo o povo português. Apesar disso, neste momento preciso, o Governo vem institucionalizar, sistematizar e tentar legalizar a subtracção da fiscalização das Contas Públicas através de um subterfúgio legal.
Nestas condições, o que o Governo faz com esta proposta é dizer que quer governamentalizar o Tribunal de Contas, quer governamentalizar a Assembleia da República nesta matéria, não tendo quaisquer contas a prestar a quem quer que seja e, ao contrário do que disso o Sr. Deputado Adriano Moreira, a quem muito respeito, não estamos a viver num regime de presidencialismo do Primeiro-Ministro, estamos a viver num regime de centralismo burocrático do Primeiro-Ministro que tudo quer, que tudo manda e que não quer prestar contas a ninguém.Uma voz do PSD: - É falso!O Orador: - Neste momento, o que está em causa é a credibilidade do estado na vida pública.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Peco-lhes que considerem que exerci o meu direito de deputado, que não sou antipatriota ao estar nesta Assembleia como deputado...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ..., e, neste sentido, entendo que o Governo, quando vem a esta Assembleia, não pode querer ter a totalidade da opinião, chamando de anti-patriotas a todos os outros que estão nesta Câmara exercendo o seu mandato de deputados, porque se torna alvo de críticas e, consequentemente, o Estado perde credibilidade por força do Governo.Aplausos do PS.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Secretário de Estado?O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Para responder, embora não saiba em que termos regimentais...O Sr. Presidente: - Desculpe, Sr. Secretário de Estado, nos termos regimentais, porque ainda dispõe de três minutos, pode utilizar a figura da intervenção.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Com certeza, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Muito resumidamente, apenas para dizer que o Governo ou, pelo menos, os membros do Governo presentes a este debate sobre a reforma do Tribunal de Contas ficaram perplexos perante esta última intervenção dó Sr. Deputado João Cravinho, num momento em que já não há praticamente tempo para discutir esta reforma, e que terei de classificar de má fé política.
A propósito de não sei de quê, o Sr. Deputado fez acusações - e não sei em que termos é que as pôde fazer - ao dizer que esta reforma do Tribunal de Contas vai bloquear a fiscalização, é governamentalizadora e pretende subtrair à fiscalização as Contas Públicas.
Em suma, o Sr. Deputado fez uma série de acusações que considero gravíssimas e totalmente deslocadas da discussão de uma proposta de lei democrática, num Parlamento democrático, que visa confirmar e reforçar a separação de poderes entre órgãos de soberania. O que o Sr. Deputado João Cravinho acabou de dizer só merece uma resposta: um «não» claro e firme! Isto porque entendemos que devemos respeitar o que os órgãos democráticos aprovam, neste caso a Assembleia da República, em matérias regimentais.
Por isso, tenho de repudiar total e frontalmente todas as acusações infundadas e despropositadas, porque, no fundo, acabam por, infelizmente, comprovar aquilo de que o Sr. Deputado João Cravinho se diz acusado.Aplausos do PSD.
2073 - 7 DE ABRIL DE 1989O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para a defesa da honra e consideração.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. João Cravinho (PS): - Para não dar qualquer oportunidade de ser mal interpretado ou injusto, gostaria de pedir ao Sr. Secretário de Estado que confirme se, na sua opinião (embora tenha acabado de o dizer), de facto, o meu comportamento aqui é antipatriota.Uma voz do PSD: - Não disse isso!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Disse, disse!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado João Cravinho já terminou?O Orador: - Não, Sr. Presidente. Se me permite, eu explico-me.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Orador: - Pareceu-me ouvir... Risos do PSD.... - e digo «pareceu-me», porque estão a pedir-me a confirmação - que o Sr. Secretário de Estado, no fim da sua intervenção, disse que estava confirmado que, de facto, o meu comportamento, pelas razões que aduziu, é antipatriótico, neste momento, neste debate, no exercício do meu mandato como deputado aqui. O que estou a pedir é exactamente a confirmação dessa afirmação, porque, se assim for, tenho de defender a minha honra e dizer coisas muito duras ao Sr. Secretário de Estado.Uma voz do PCP: - Coisas que ele não gosta de ouvir!Uma voz do PSD: - O Sr. Deputado é que tem de lavar os ouvidos!O Sr. Presidente: - Embora não haja figura regimental ao abrigo da qual o Sr. Secretário de Estado do Orçamento possa usar da palavra para responder à questão colocada pelo Sr. Deputado João Cravinho, a Mesa entende, como todos os Srs. Deputados compreenderão, que deve dar-lhe a palavra.
Faça favor, Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Muito obrigado, Sr. Presidente. Vou elucidar o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. Deputado João Cravinho acusou o Governo de má fé, de bloquear a fiscalização, de invocar a actual Constituição da República e fazer o contrário, de que quer o subterfúgio... Bom, tudo isso, Sr. Deputado.
Foi essa a minha intervenção. De facto, «fiz de reflexo» e retribui-lhe todas essas acusações, porque tudo o que aqui está é o resultado de uma decisão da Assembleia no sentido que o Sr. Deputado João Cravinho pretende, isto é, a suspensão e o atraso do debate.
Efectivamente, V. Ex.a pretendem bloquear todo este processo porque a nossa proposta de lei visa precisamente evitar e suplantar todos estes defeitos que, agora, o Sr. Deputado pretende atribuir ao Governo.
Em suma, Sr. Deputado João Cravinho, devolvo-lhe todas as suas acusações face à sua proposta de suspensão deste debate.
O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, dado o facto de o Sr. Secretário de Estado do Orçamento ter dado às minhas palavras uma interpretação que não corresponde ao entendimento comum...O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Leia a Acta, Sr. Deputado!O Orador: - ..., não tenho honra nenhuma a desagravar. Apenas tenho a dizer que, de facto quando o Sr. Secretario de Estado interveio pela segunda vez fez afirmações totalmente diferentes das que entendi da primeira.
O defeito será meu, mas, sendo assim, não tenho que desagravar a minha honra e apenas tenho que dizer ao Sr. Secretário de Estado que é a honra do Governo que continua em causa.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que está encerrado o debate conjunto da proposta de lei n.o 86/V e do projecto de lei n.o 218/V.
Antes de procedermos à votação, na generalidade, destes dois diplomas, ponho à vossa apreciação um Parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, que vai ser lido.Foi lido. É o seguinte:Parecer da Comissão de Regimento e MandatosDe acordo com o solicitado no ofício n.o 402 - Proc.o n.o 22/87AT - 1.a Secção, do Tribunal do Trabalho de Viana do Castelo, de 3 de Março de 1989, enviado à Assembleia da República, acerca do Sr. Deputado António Carvalho Martins, tenho a honra de comunicar a V. Ex.a que esta Comissão Parlamentar decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o referido Sr. Deputado a prestar declarações no processo acima referenciado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão. Como não há inscrições, vamos votar.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos Srs. Deputados Independentes Helena Roseta e João Corregedor da Fonseca.Pausa.
2074 - I SÉRIE - NÚMERO 89O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário Cláudio Percheiro acaba de informar a Mesa que, apesar da ordem porque estão inscritos na agenda os diplomas que debatemos, na verdade, o projecto de lei n.o 218/V, do PCP, deu entrada na Mesa muito tempo antes da proposta de lei n.o 86/V. Assim, a ordem da votação respeitará as datas de entrada na Mesa dos diplomas.
Passamos, então, à votação na generalidade do projecto de lei n.o 218/V (PCP) - Aprova as opções fundamentais da reestruturação do Tribunal de Contas.Submetido a votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS e dos Srs. Deputados Independentes Raul Castro e João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 86/V - Reforma do Tribunal de Contas.Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do PRD e votos contra o PS, do PCP, do CDS e dos Srs. Deputados Independentes Raul Castro e João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, amanhã os nossos trabalhos terão início às dez horas, com a seguinte ordem de trabalhos: proposta de resolução n.o 14/V - Aprova o acordo de cooperação jurídica entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau, concluído em Bissau a S de Julho de 1988; proposta de lei n.o 89/V - Introduz alterações ao regime de direito de antena na Rádio (altera a Lei n.o 14/79, de 16 de Maio - Lei Eleitoral para a Assembleia da República).