26 DE NOVEMBRO DE 2011 31 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, não existem pedidos de palavra relativamente aos artigos 22.o — Prémios de gestão, 23.o — Ajudas de custo, trabalho extraordinário e trabalho nocturno nas fundações públicas e nos estabelecimentos públicos e 24.o — Alteração ao Decreto-Lei n.o 106/98, de 24 de Abril. No que se refere ao artigo 25.o — Pagamento de trabalho extraordinário, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Os artigos 25.o e o 26.o — se me permite incluí-lo — tratam de uma questão que ataca tanto os trabalhadores do direito privado, que está em cima da mesa na negociação colectiva, como os trabalhadores da Administração Pública. Refiro a redução para metade do pagamento do trabalho extraordinário, o que é verdadeiramente inaceitável, assim como o artigo que elimina o direito ao descanso compensatório, que também é inaceitável. Com estas duas propostas, Sr.a Presidente, vamos ter em cima da mesa mais exploração e mais desemprego. É inaceitável comprometer aquilo que é um direito conquistado pelos trabalhadores. Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente: — Para intervir sobre o artigo 25.o, está ainda inscrito o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública. Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado. O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A redução do acréscimo do pagamento de trabalho suplementar e também as regras que estão previstas no artigo 26.o, sobre o descanso compensatório, permitem não apenas atingir alguma poupança, que é necessária num quadro de ajustamento orçamental, mas sobretudo visam criar condições e motivação para desenvolver o modelo de reorganização do trabalho na Administração Pública, evitando a redução sistemática e por vezes injustificada do trabalho suplementar e criando condições para que, de facto, se dê uma utilização excepcional, tal como prevê a lógica da utilização de trabalho suplementar, em contexto do funcionamento de Administração Pública. Protestos do Deputado do PCP Bernardino Soares.A Sr.a Presidente: — Não há mais inscrições para o artigo 25.o. Relativamente aos artigos 26.o — Descanso compensatório, 27.o — Aplicação de regimes laborais especiais na saúde, 28.o — Alteração à Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, 29.o — Alteração ao Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, 30.o — Alteração à Lei n.o 12-A/2010, de 30 de Junho, 31.o — Alteração à Lei n.o 53/2006, de 7 de Dezembro, 32.o — Prioridade no recrutamento, 33.o — Cedência de interesse público — e 34.o — Quantitativos de militares em regime de contrato e de voluntariado —, não há inscrições. Passamos, assim, ao artigo 35.o — Admissões de pessoal militar, militarizado e com funções policiais, de segurança ou equiparado. Tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Leal Coelho. A Sr.a Teresa Leal Coelho (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, desde o início deste debate que os Srs. Deputados do Partido Socialista têm vindo a afirmar que este não é o Orçamento do PS. Pois nós afirmamos que este não é o nosso défice! E não é o Orçamento que ataca todas as pessoas, é o défice que ataca todas as pessoas. Protestos do PS.É precisamente no contexto deste défice que vemos necessidade de aprovar um Orçamento de reposição da verdade orçamental: um Orçamento de verdade, de rigor e de responsabilidade.