4 DE JUNHO DE 2021 39 Ainda de acordo com a nota técnica de assinalar que, relativamente à avaliação sobre impacto de género, a presente iniciativa devolve como resultado uma valorização neutra do impacto do género e não suscita questões relacionadas com a utilização de linguagem discriminatória. 2. Objeto e motivação da iniciativa legislativa O Projeto de Lei n.o 783/XIV/2.a «Interdita as corridas de galgos e de outros animais da família canidaeenquanto práticas contrárias ao comportamento natural dos animais» apresenta na exposição e motivos um conjunto de razões que visam, na opinião dos subscritores, fundamentar a pertinência da iniciativa. Entre outras, destacam-se: - «As corridas de galgos (...) acontecem de forma organizada em países como a Austrália, Irlanda, Macau, México, Estado Espanhol, Reino Unido e Estados Unidos da América, onde existem pistas profissionais e sistemas de apostas semelhantes aos das corridas de cavalos.» - «Nestes países, as corridas de galgos acarretam treinos violentos aliados a um elevado número de abandonos, ora porque à partida os animais não dispõem de características e velocidade pretendidas, ora porque se lesionam, ficando incapacitados para a prática de corrida.» - «(...) em Inglaterra, durante 15 anos, 10 mil animais terão sido mortos apenas porque não tinham as características desejadas para a corrida, apesar de serem animais saudáveis.» - «Em Portugal, existem também corridas de galgos, mas em registo amador. Pelo menos seis concelhos do país possuem pistas para corridas de galgos, integradas num campeonato nacional.» - «As corridas de cães contrariam a legislação e as políticas de proteção do bem-estar animal. São provas que acarretam treinos violentos, dopagem, maus-tratos generalizados e um elevado número de abandono de animais.» 3. Enquadramento legal e antecedentes Sobre esta temática, desenvolvida detalhadamente na nota técnica apresentada na parte IV-Anexos deste Parecer, salientam-se os seguintes diplomas: • Lei n.o 92/95, de 12 de setembro, alterada pelas Leis n.o 19/2002, de 31 de julho, e n.o 69/2014, de 29 de agosto • Lei n.o 8/2017, de 3 de março, que estabelece um estatuto jurídico dos animais, alterando: − O Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47 344, de 25 de novembro de 1966 − O Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.o 41/2013, de 26 de junho − O Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 48/95, de 15 de março. – Lei n.o 8/2017, de 3 de março, os animais passaram a ser definidos como «seres vivos dotados de sensibilidade». 4. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que, neste momento, que se encontram pendentes as iniciativas legislativas sobre matéria idêntica ou conexa: − Projeto de Lei n.o 219/XIV/1.a (PAN) – «Determina a proibição das corridas de cães mais conhecidas por corridas de galgos»: Encontra-se em apreciação, aguardando agendamento para discussão em Plenário. − Projeto de Lei n.o 581/XIV/2.a (ILC) – «Proibição das corridas de cães em Portugal»: iniciativa legislativa de cidadãos com 21 306 subscritores, baixou à Comissão de Agricultura e Mar em conexão com a 1.a Comissão.