47 | I Série - Número: 080 | 8 de Maio de 2008Em relação à PSP, vimos uma lei orgânica e uma reestruturação falhada, que atribuiu mais competências e mais área para patrulhamento à PSP, com os mesmos polícias, para não dizer com menos polícias.A Sr. a Helena Terra (PS): — Não é verdade!Vozes do CDS-PP: — É verdade!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Em relação à GNR, houve uma lei orgânica que era tão má que, inclusivamente, foi objecto de um veto por parte do Sr. Presidente da República.Em relação à Polícia Judiciária, para não falar no episódio dos últimos dias, verificamos a existência de uma lei orgânica que tão-pouco contempla a fiscalização pelo Ministério Público, conforme o Procurador-Geral da República, aqui mesmo, nesta Casa, solicitou, para não falar do facto de remeter para portaria algo de tão importante como a definição das competências, em concreto, das unidades da Polícia Judiciária.É caso para dizer, Sr.as e Srs. Deputados, que não há lei, por muito boa que seja — e não é o caso —, que resista à insegurança da política de segurança deste Governo.Aplausos do CDS-PP.Na verdade, hoje, como o CDS tem vindo a denunciar, as forças de segurança têm falta de meios humanos e materiais, encontram-se desmotivadas por um estatuto que está gasto e nelas reina a instabilidade.Senão, vejamos.A PSP teve dois directores nacionais em três anos; a GNR teve dois comandantes-gerais em três anos; e a Polícia Judiciária — é um recorde — teve três directores nacionais em três anos. Três equipas diferentes e três projectos diferentes numa área estruturante — combate à criminalidade violenta e organizada. É esta a política, da insegurança e da instabilidade, do Partido Socialista em relação às polícias portuguesas.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Mas, Sr.as e Srs. Deputados, vamos à lei, nomeadamente à Lei de Segurança Interna, em concreto. O diagnóstico que o Sr. Ministro aqui apresentou é real: é necessário reforçar a coordenação das forças e serviços de segurança. Sempre o dissemos, basta consultar as actas das sessões plenárias de há 12 anos a esta parte para verem, Sr.as e Srs. Deputados, que foi o CDS que, desde logo, levantou esta questão.O diagnóstico é, pois, real. Diria mais, Sr. Ministro: a ideia até é boa,...Vozes do PS: — Oh!...O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — ... pena é que a lei seja má!A Sr.a Sónia Sanfona (PS): — Diz o CDS!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É esse o problema, Sr. Ministro.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Concordamos que é necessário mais e mais efectiva coordenação entre as forças e serviços de segurança. O problema é que esta lei não só não promove essa coordenação como, pelo contrário, vai gerar ainda maiores descoordenações e conflitos entre as forças e serviços de segurança. E as razões para isso, Sr. Ministro e Sr. Presidente, são várias.Em primeiro lugar, nesta lei não se coordena, concentra-se. Um exemplo: então, é o Conselho de Ministros que aprova o plano operacional das forças e dos serviços de segurança? Basta ler o artigo 8.o É o Governo que define onde, quando e como as forças de segurança em concreto, no momento concreto, intervêm? Fará