28 DE JULHO DE 2016 3 alterações propostas vão, desde logo, no sentido de atribuir às antigas comarcas um tribunal de competência genérica. Nessa decorrência, é proposta a eliminação de todas as secções de proximidade, passando estas, a par dos tribunais encerrados, a ter uma secção de competência genérica. Por outro lado, o PCP considera que “nenhum tribunal deveria ter perdido valências por via da concentração de tribunais especializados”, razão pela qual propõe a eliminação das secções cíveis e criminais da instância central das comarcas. Nesse sentido são alterados os artigos 66.o, 68.o, 70.o, 71.o, 73.o, 74.o, 75.o, 77.o, 79.o, 81.o, 82.o, 84.o, 86.o, 88.o, 90.o, 92.o, 93.o, 95.o, 96.o, 97.o, 99.o, 100.o e 101.o do Decreto-Lei n.o 49/2014, de 27 de março, bem como o mapa III deste diploma. É ainda proposto o aditamento de um novo artigo 117.o-A, que obriga à avaliação deste Decreto-Lei três anos após a sua entrada em vigor, devendo esta avaliação incidir nomeadamente sobre a experiência das secções especializadas de instância central criadas por este e equacionar a instalação de um tribunal de competência genérica em cada sede de concelho. Esta iniciativa nada dispõe sobre a sua entrada em vigor, razão pela qual, a ser aprovada, a mesma entrará em vigor no quinto dia após a sua publicação em Diário da República (cfr. artigo 2.o, n.o 2, da “Lei Formulário” - Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho), alertando os serviços, na respetiva nota técnica, que “o projeto de lei em apreço pode envolver encargos orçamentais. Há, pois, que ter em consideração o disposto no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição, que veda aos Deputados e grupos parlamentares a apresentação de iniciativas que envolvam, no ano económico em curso, um aumento de despesas do Estado previstas no Orçamento (princípio igualmente consagrado no n.o 2 do artigo 120.o do Regimento e conhecido como “lei-travão”). Esta limitação poderá, contudo, ser ultrapassada através de uma norma que preveja a produção de efeitos ou entrada em vigor da iniciativa com o Orçamento do Estado posterior à sua publicação”. I c) AntecedentesA Lei da Organização do Sistema Judiciário (Lei n.o 62/2013, de 26/08, retificada pela Declaração de Retificação n.o 42/2013, de 24 de outubro, adiante abreviadamente designada LOSJ) teve origem na PPL n.o 114/XII (GOV), cujo texto final apresentado pela 1a Comissão foi aprovado em votação final global em 28 de junho de 2013, com os votos a favor do PSD e CDS-PP, e contra do PS, PCP, BE e PEV. A regulamentação da LOSJ foi operada pelo Governo através da aprovação do Decreto-Lei n.o 49/2014, de 27 de março. Decorre deste diploma, que entrou em vigor no dia 1 de setembro de 2014, o encerramento de 20 tribunais de comarca e a conversão de 27 tribunais de comarca em 27 secções de proximidade que abrangem toda a área referente ao respetivo município, sendo que a 9 secções de proximidade foi atribuído um regime especial – estas devem realizar julgamentos preferencialmente por questões de distância em tempo e quilómetros (Ansião, Mértola, Miranda do Douro, Mondim de Basto, Nordeste, Pampilhosa da Serra, Sabugal, São João da Pesqueira e Vimioso). PCP e PS requereram, em 27 de março de 2014, a apreciação parlamentar deste Decreto-Lei [Apreciações Parlamentares n.os 81/XII (3.a) e 82/XII (3.a)], as quais foram apreciadas na sessão plenária de 2 de maio de 2014. PCP e PS apresentaram propostas de alteração a este diploma, as quais foram rejeitadas na reunião da 1.a Comissão de 28 de maio de 2014, caducando o processo de apreciação parlamentar através da Declaração da AR n.o 6/2014, de 17 de junho. PCP e PS apresentaram, respetivamente, os Projetos de Lei n.os 634/XII (3.a) e 652/XII (3.a), que propunham alterações ao Decreto-Lei n.o 49/2014, de 27 de março, os quais foram discutidos na generalidade em 25 de setembro de 2014, tendo sido ambos rejeitados em 26 de setembro de 2014: o Projeto de Lei n.o 634/XII (3.a) (PCP) foi rejeitado com os votos a favor do PCP, BE e PEV, contra do PSD e CDS-PP, e a abstenção do PS; e o Projeto de Lei n.o 652/XII (3.a) (PS), com os votos a favor do PS, BE e PEV, contra do PSD e CDS-PP, e a abstenção do PCP.