31 DE MARÇO DE 1982	1352-(33)2- Os juizes indicados nas alíneas a) e b) do n.° 1 são escolhidos de entre cidadãos de reconhecido mérito com formação jurídica e os indicados na alínea c) de entre...(A definir após a fixação da composição do Tribunal Constitucional.)3 - Os juizes do Tribunal Constitucional são designados por 6 anos.ARTIGO 285.° (Secções)A lei pode prever o funcionamento do Tribunal Constitucional por secções não especializadas para efeito de fiscalização concreta da constitucionalidade e da legalidade.ACTUAL ARTIGO 236.o (Eliminado.)NOVO ARTIGO 286.o (Competência e tempo de revisão)1 - (Igual ao n.° 1 do actual artigo 287.°) 2 - A Assembleia da República pode, contudo, assumir em Qualquer momento poderes de revisão constitucional por maioria de quatro quintos dos deputados em efectividade de funções. 3 - (Igual ao actual n.° 3 do artigo 287.°)NOVO ARTIGO 287.o (Iniciativa de revisão)1 - (Igual ao n. ° 1 do artigo 288.o)2 - (Igual ao n.° 2 do artigo 288.)NOVO ARTIGO 288.o (Aprovação e promulgação)1 - As alterações da Constituição terão de ser aprovadas por maioria de dois terços dos deputados em efectividade de funções.2 - (Igual ao n.o 3 do actual artigo 288.°)3 - O Presidente da República não poderá recusar a promulgação da lei de revisão.ARTIGO 292.o (Direito constitucional anterior)As leis constitucionais posteriores a 25 de Abril de 1974 não ressalvadas neste capítulo são consideradas leis ordinárias, sem prejuízo do disposto no artigo 293.°ARTIGO 293.o (Direito ordinário anterior)O direito anterior à entrada em vigor da Constituição mantém-se, desde que não seja contrário à Constituição ou aos princípios; nela consagrados.ARTIGOS 294.o a 301.° (Eliminados.)ARTIGO 302.o (NOVO ARTIGO 294.o) (Estatutos das regiões autonomia)Os estatutos provisórios das regiões autónomas estarão em vigor até serem promulgados os estatutos definitivos, a elaborar nos termos da Constituição.ARTIGOS 303.o a 305.o (Eliminados.)ARTIGO 306.o (NOVO ARTIGO 295.o) (Estatuto de Macau)1 - O Estatuto do território de Macau, constante da Lei n.° 1/76, de 17 de Fevereiro, continua em vigor, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Li n.° 52/79, de 14 de Setembro.2 - Mediante proposta da Assembleia Legislativa de Macau, e precedendo parecer do Conselho da República, a Assembleia da República pode aprovar alterações ao Estatuto ou a sua substituição.3 - (Igual.)ARTIGO 307.o (NOVO ARTIGO 296.o) (Independência de Timor)1 - (Igual.)2 - Compete ao Presidente da República e ao Governo praticar todos os actos necessários à realização dos objectivos expressos no número anterior.ARTIGO 308.o (Eliminado.)ARTIGO 309.o (NOVO ARTIGO 297.o) (Igual.)ARTIGO 310.o (Eliminado sob condição.)ARTIGO 311.° (NOVO ARTIGO 298.o) (Igual.)ARTIGO 312.o (NOVO ARTIGO 299.o) (Data e entrada em vigor da Constituição)1 - A Constituição da República Portuguesa tem a data da sua aprovação pela Assembleia Constituinte, 2 de Abril de 1976.2 - (Igual ao actual n.° 3.)Disposição transitória a incluir na lei de revisão, além de outras que oportunamente se redigirão:A eliminação do artigo 310.° da Constituição não prejudica a validade e a eficácia dos actos praticados ao abrigo da legislação nele mencionada.