3 DE ABRIL DE 19791076-(131)Santo e Comercial de Lisboa, a divulgarei pelos meios ao meu dispor, designadamente no relatório de 1978, que a seu tempo enviarei à Assembleia da República.4 — Actuação ilegal da Casa do Povo de Afife.Embora tenha dado lugar já à publicação de uma nota oficiosa nos órgãos de comunicação social, entende-se dever registar com destaque este caso no relatório.1) Foi apresentada ao Serviço do Provedor de Justiça uma reclamação de Olga Maria Lemos Gomes de Araújo Morais do Vale, contra o facto de ter sido injustamente excluída do concurso para vigilante da Casa do Povo de Afife, a pretexto de ser casada e mãe de um filho menor.2) A comissão administrativa da referida Casa do Povo comunicou à reclamante que a escolha recaíra numa pessoa solteira, por considerarem que esta «se encontrará com maior predisposição psicológica para suportar diariamente com o equilíbrio e a serenidade necessária o contacto com cerca de quarenta crianças».3) Apreciado o caso, após terem sido pedidos esclarecimentos, tanto ao organismo visado, como à Junta Central das Casas do Povo, o Provedor de Justiça recomendou a revogação da deliberação que excluiu a reclamante do concurso, pelas seguintes razões:No edital em que se deu conhecimento público dos critérios de graduação do concurso em causa, não se fazia qualquer distinção entre candidatas solteiras e casadas.Por isso, a comissão administrativa da Casa do Povo não podia vir derrogar os critérios que previamente estabelecera e com que legitimamente contavam as candidatas ao posto oferecido. Por outras palavras, a comissão estava vinculada a dar tratamento igual a mulheres casadas e solteiras.4) Aliás, seria inconstitucional uma cláusula que vedasse às mulheres casadas o acesso ao concurso, pois é insensato considerar que o casamento ou a maternidade afectem o equilíbrio e a serenidade de uma mulher normal, por forma a incapacitarem-na de desempenhar uma actividade profissional, nomeadamente a de guarda e vigilância de crianças.O edital acima referido é, de resto, inconstitucional, ao excluir do concurso os indivíduos do sexo masculino, contra o disposto no artigo 13.° da Constituição.6) As funções de vigilância de crianças — por muito que isso possa contrariar práticas sociais e costumes enraizados — não serão especificamente «femininas». Em vários países — casos dos países nórdicos — os homens são encorajados a desempenharem, a par das mulheres, nos infantários e escolas infantis, o papel de encarregados e de educadores.7) Não obstante a argumentação expendida, a Casa do Povo de Afife recusou-se a acatar a recomendação do Provedor de Justiça, persistindo na manutenção do acto reputado ilegal.5 — Actuação do Governo Civil do Porto, interpretando erradamente o artigo 409.° do Código Administrativo, ao requisitar prédios urbanos mandados despejar por sentença transmitida em julgado dos tribunais competentes.Não pode deixar de se registar neste relatório o reparo feito no oficio enviado àquela autoridade, em 15 de Dezembro, e que é do seguinte teor:Após análise da reclamação apresentada pela Sr.a D. Alice de Jesus Fernandes Gonçalves concluí, à semelhança do que vem acontecendo em casos similares, que V. Ex.a lança mão do mecanismo previsto no artigo 409.° do Código Administrativo sem que as situações invocadas se possam integrar nos pressupostos determinantes de tal preceito, o que origina que os actos administrativos em causa estejam feridos do vício de violação da lei, por maior que possa ser o espírito humanitário que os dita.Nestes termos, mais uma vez tenho por bem chamar a atenção de V. Ex.a para a inadequação da actuação em causa que, sobrepondo-se, em muitos casos, às decisões judiciais, afectará sobremaneira o respeito devido à instituição jurisdicional que todos — cidadãos e autoridades — devem salvaguardar.6 — Actuação do conselho de gerência de Quimi-gal — Química de Portugal, E. P., como sucessora da Companhia União Fabril, no caso de um funcionário desta ilegalmente despedido e tratado no processo n.° 78/R-1389-A-3.O comunicado, que a seguir se transcreve, e foi publicado nos jornais de Portalegre e Évora, e transcrito em outros de Lisboa e Porto, elucida cabalmente o caso:Agostinho dos Santos Macedo, à data delegado comercial em Estremoz da Companhia União Fabril foi, por carta de 8 de Maio de 1975 da respectiva administração, rescindido o contrato individual, com invocação de justa causa, a partir de 31 de Março de 1975 (sic).Inconformado com a decisão, uma vez que, em violação da lei, não lhe foram imputados factos concretos, nem facultado o direito de defesa, requereu aquele trabalhador a S. Ex.a o Ministro do Trabalho a declaração de inexistência jurídica do seu afastamento, ao abrigo do Decreto-Lei n.Q 471/76, de 14 de Junho, requerimento que, após inquérito, foi deferido por despacho de 29 de Janeiro de 1977, que determinou a sua reintegração.Deste despacho recorreu a Companhia União Fabril para o Supremo Tribunal Administrativo, recurso ainda pendente e cuja demora levou o interessado a dirigir-se, entretanto, também ao Provedor de Justiça.Interpelada por este Serviço a administração da Companhia União Fabril, confirmou esta que no processo que conduziu ao afastamento de Agostinho dos Santos Macedo não foi dada audiência ao referido trabalhador e tão somente lhe foram feitas as acusações de natureza genérica e abstracta.