II SÉRIE-A — NÚMERO 2 26 de execução de cadastro predial. Artigo 35.o Consulta pública 1 - A caracterização provisória dos prédios abrangidos pela operação de execução simples de cadastro predial é objeto de consulta pública a publicitar no SNIC, nos serviços locais de finanças, nos serviços do registo predial e por editais afixados nos locais de estilo, designadamente, nas câmaras municipais e nas juntas de freguesia, de acordo com modelo de aviso aprovado pela autoridade nacional de cadastro predial, não podendo o período de consulta ter duração inferior a 30 dias. 2 - O aviso referido no número anterior inclui, pelo menos, a indicação do início e do termo do período da consulta pública, os locais, para além do SNIC, onde se encontra disponível a caracterização provisória, a identificação da entidade executante e o modo de apresentação de reclamações. 3 - A entidade executante deve prestar todos os esclarecimentos e informações solicitados pelos particulares no âmbito da consulta pública. Artigo 36.o Reclamação 1 - Durante o período da consulta pública podem ser apresentadas reclamações relativas à caracterização provisória dos prédios.  2 - As reclamações são apreciadas pela entidade executante, no prazo de 10 dias a contar do termo do período de consulta pública. 3 - Findo o prazo previsto no número anterior, as reclamações e a pronúncia da entidade executante são remetidas à autoridade nacional de cadastro predial, quando esta não seja entidade executante, ao IRN, IP, à AT e à DGTF, para se pronunciarem no prazo de 10 dias no âmbito das respetivas competências. 4 - O prazo para a pronúncia referida no número anterior é de 10 dias, findo o qual, na ausência de pronúncia, o procedimento prossegue. 5 - As reclamações são apreciadas e decididas pela autoridade nacional de cadastro, no prazo de 10 dias a contar da receção do último dos pareceres referidos no n.o 3, ou do termo do prazo previsto no mesmo número, sendo a decisão comunicada ao reclamante e à entidade executante, no prazo máximo de cinco dias. 6 - O deferimento da reclamação determina a alteração da caracterização provisória do prédio em causa, a efetuar pela entidade executante, no prazo de 10 dias, sob pena de sujeição ao regime de cadastro diferido. 7 - Decorrido o prazo de consulta pública sem apresentação de reclamações ou decididas as reclamações apresentadas, a caracterização do prédio é considerada definitiva. Artigo 37.o Validação e associação 1 - A caraterização definitiva do prédio, ou prédios, é sujeita a validação e associação da informação nos termos dos números seguintes. 2 - A validação dos dados geométricos é efetuada pela autoridade nacional de cadastro predial, no prazo de 15 dias, a contar do termo do prazo referido no n.o 7 do artigo anterior, e deve ser recusada quando: a) A apresentação não seja acompanhada dos termos de responsabilidade exigidos nos termos da presente lei; b) Não tenham sido cumpridas as normas e especificações técnicas relativas à execução do cadastro predial; c) A entidade executante não esteja legalmente habilitada a exercer atividade no domínio do cadastro predial; d) Seja inequívoco que o prédio apresentado já se encontra, total ou parcialmente, inscrito no cadastro predial; e) O prédio se encontre em situação de cadastro diferido.