Processos nos 2403, 2409 e 2465Requerente: Centro Regional de Oncologia de Coimbra SA - IPOFG / Serviço de Genética Médica dos Hospitais da Universidade de Coimbra.I - Do PedidoO Director do Serviço de Genética Médica dos Hospitais da Universidade de Coimbra pediu ao Centro Regional de Oncologia de Coimbra o envio do resumo do internamento, com especial atenção à história familiar, e fotocópia dos resultados da anatomia patológica de três pessoas aí operadas (ou pelo menos tratadas) e entretanto já falecidas. Alegou tratar-se de parentes de doentes observados na consulta de tumores hereditários naquele Serviço de Genética Médica e destinarem-se as pretendidas informações a completar a história familiar, mantendo-se elas em segredo médico, pelo que não se trataria de informação administrativa.A Directora Clínica do Centro Regional de Oncologia de Coimbra, invocando o n.o 2 do artigo 15.o da Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto (LADA), alterada pelas Leis n.os 8/95, de 29 de Março, e 94/99, de 16 de Julho, veio solicitar o parecer desta Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) acerca da possibilidade legal de satisfazer tal pretensão daquele Serviço de Genética Médica, adiantando os seguintes esclarecimentos e pedidos complementares: A disponibilidade destas informações clínicas pode ser determinante da oportunidade de opções terapêuticas, para os serviços e profissionais prestadores de cuidados de saúde aos doentes para quem elas são relevantes, não se compadecendo com as dilações inerentes aos procedimentos administrativos citados. A evolução das técnicas de genética médica torna previsível o aumento destes pedidos, quer por parte do serviço citado, quer de outros congéneres nacionais ou estrangeiros. Assim, tendo em conta a legitimidade destes pedidos, em função dos seus objectivos (definir o diagnóstico e/ou o tratamento de doentes com base em informações clínicas de seus antecedentes ou familiares já falecidos), o dever de promover a intensa articulação entre os vários níveis de cuidados de saúde, garantindo a circulação recíproca e confidencial da informação clínica relevante sobre os utentes do SNS (cfr. n.o 2 da Base XIII da Lei n.o 48/90, de 24 de Agosto, Lei de Bases da Saúde, LBS), bem como a necessidade de prestar uma informação oportuna, toma-se a liberdade de solicitar o parecer genérico da CADA sobre a possibilidade de o IPOFG - CROC, SA, prestar, de imediato, as informações em causa nestes casos, informando, concomitantemente e sempre a CADA, por fax ou por correio electrónico. Prevenindo a eventualidade de estas informações poderem ser pedidas por doentes assistidos no estrangeiro, ou por serviços de saúde estrangeiros no interesse de doentes aí assistidos, mais se solicita que o parecer abranja também os procedimentos a seguir na prestação das informações em causa nestes casos.O Centro Regional de Oncologia de Coimbra informou complementarmente que as informações clínicas pretendidas se encontram registadas em suporte de papel.Os pedidos foram formulados em separado e em datas diferentes, um por cada uma das três pessoas acima referidas, tendo os três correspondentes processos abertos na CADA sido posteriormente apensados, dada a evidente conexão entre eles.II - A ApreciaçãoNos termos do artigo 8.o, n.o 1, da LADA, na sua redacção actual (que é a que se terá em conta em todas as citações que dela adiante se façam), os documentos nominativos são comunicados à pessoa a quem os dados respeitem ou a terceiros que dela obtenham autorização escrita, mas o n.o 2 permite ainda o acesso de terceiros que demonstrem interesse directo pessoal e legítimo, corroborado por parecer da CADA, de acordo com o n.o 2 do artigo 15.o da mesma lei.A alínea d) do n.o 1 do artigo 20.o da LADA atribui a esta Comissão competência para dar parecer sobre a comunicação de documentos nominativos entre serviços e organismos da Administração, se a entidade requerida o solicitar, por ter dúvidas sobre a admissibilidade dessa revelação (cfr. também n.o 3 do citado artigo 15.o).Mas o pedido de acesso em apreço deve ser apreciado, fundamentalmente, à luz da Lei n.o 48/90, de 24 de Agosto (Lei de Bases da Saúde), cuja base XII dispõe que "o sistema de saúde é constituído pelo Serviço Nacional de Saúde e por todas as entidades públicas que desenvolvam actividades de promoção, prevenção e tratamento na área da saúde (...)" (n.o 1) e que "o Serviço Nacional de Saúde abrange todas as instituições e serviços oficiais prestadores de cuidados da saúde dependentes do Ministério da Saúde (..)" (n.o 2). Segundo o