30 DE NOVEMBRO DE 2012 91 Artigo 163.o Exercício dos cargos 1 - Os cargos dos vogais referidos na alínea c) do n.o 1 do artigo 153.o são exercidos por um período de três anos, renovável por igual período, por uma só vez. 2 - Sempre que durante o exercício do cargo um vogal eleito deixe de pertencer à categoria de origem ou fique impedido é chamado o suplente e, na falta deste, faz-se declaração de vacatura, procedendo-se a nova eleição nos termos dos artigos anteriores. 3 - Não obstante a cessação dos respetivos cargos, os vogais mantêm-se em exercício até à entrada em funções dos que os venham a substituir. Artigo 164.o Estatuto dos membros do Conselho Superior da Magistratura 1 - Aos vogais do Conselho Superior da Magistratura que não sejam juízes é aplicável o regime de garantias dos magistrados judiciais. 2 - Os vogais do Conselho Superior da Magistratura desempenham as suas funções em regime de tempo integral, exceto se a tal renunciarem, aplicando-se, neste caso, redução do serviço correspondente ao cargo de origem. 3 - Os vogais do Conselho Superior da Magistratura que exerçam funções em regime de tempo integral auferem vencimento correspondente ao do vogal magistrado de categoria mais elevada. 4 - Os membros do Conselho Superior da Magistratura têm direito a senhas de presença ou subsídios, nos termos e em montante a fixar por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da justiça e, se domiciliados ou autorizados a residir fora de Lisboa, a ajudas de custo, nos termos da lei. SECÇÃO II Competência e funcionamento Artigo 165.o Competência Compete ao Conselho Superior da Magistratura: a) Nomear, colocar, transferir, promover, exonerar, apreciar o mérito profissional, exercer a ação disciplinar e, em geral, praticar todos os atos de idêntica natureza respeitantes a magistrados judiciais, sem prejuízo das disposições relativas ao provimento de cargos por via eletiva; b) Emitir parecer sobre diplomas legais relativos à organização judiciária e ao Estatuto dos Magistrados Judiciais e, em geral, sobre matérias relativas à administração da justiça; c) Estudar e propor ao membro do Governo responsável pela área da justiça providências legislativas com vista à eficiência e ao aperfeiçoamento das instituições judiciárias; d) Elaborar o plano anual de inspeções; e) Ordenar inspeções, sindicâncias e inquéritos aos serviços judiciais; f) Aprovar o regulamento interno e a proposta de orçamento relativos ao Conselho; g) Adotar as providências necessárias à organização e boa execução do processo eleitoral; h) Alterar a distribuição de processos nas secções onde exercem funções mais do que um juiz, a fim de assegurar a igualação e operacionalidade dos serviços, designadamente em articulação com os juízes presidentes das comarcas; i) Estabelecer prioridades no processamento de causas que se encontrem pendentes nos tribunais por período considerado excessivo, designadamente em articulação com os juízes presidentes das comarcas, sem prejuízo dos restantes processos de carácter urgente; j) Propor ao membro do Governo responsável pela área da justiça as medidas adequadas, por forma a