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Desde já, desejo tornar muito claro que o Partido Social Democrata apoia todas as medidas que, de forma estruturada, racional, equilibrada e fundamentada, concorram para a redução da sinistralidade e aumento da segurança rodoviária.Aplausos do PSD.Todavia, sejamos igualmente claros neste ponto: não aceitamos medidas desgarradas, isoladas e mal avaliadas, resultantes da precipitação de um ou mais membros do Governo e da aprovação polémica do Conselho de Ministros.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Tratando-se de uma questão muito séria, partilhámos, em sede de comissão especializada, da necessidade de requerermos ao Governo os estudos que serviram de suporte à redução do TAS de 0,5 para 0,2g/l; igualmente, concluímos pela conveniência que adviria de ouvir organizações e personalidades da comunidade científica que contribuíssem para percebermos o seu alcance e as suas consequências.
Os estudos solicitados ao Governo não apareceram, certamente por não existirem.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Uma vergonha!O Orador: - Em sua substituição, o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna, na ausência dos Srs. Ministros da Administração Interna e da Agricultura, que não se dignaram comparecer aquando da reunião com a Comissão de Agricultura, na passada 4a feira, entregou vários papers contendo informação dispersa, pareceres que os próprios autores não reconhecem como tais e opiniões soltas de individualidades ligadas ao combate ao alcoolismo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Governo devia saber que o assunto que está em discussão nada tem a ver com o alcoolismo.
Através das muitas audições, obtivemos informações que nos levaram a concluir pela inexistência de qualquer estudo sério e que a redução de 0,5 para 0,2 g/l de álcool no sangue não tem qualquer fundamento quanto ao objectivo visado, que é a redução da sinistralidade. Ao contrário, ficou a certeza de que tal medida causará graves prejuízos para a economia nacional.
A própria Comissão Europeia, na sua Recomendação de 17 de Janeiro deste ano, sugere que todos os Estados-membros adoptem um limite legal máximo de teor de álcool no sangue de 0,5 g/l. Pretende, assim, uma uniformidade em torno deste valor que proporcione uma referência mais clara para todos os condutores da União Europeia e para a fiscalização por parte das autoridades dos diversos Estados-membros.
0617   |   I Série - Número 18   |   27 de Outubro de 2001 Permitam-me, ainda, que recorde que dos quinze Estados-membros, 3 ainda mantêm uma taxa de alcoolémia de 0,8, 10 de 0,5 e só nós, Portugal, acompanhamos a Suécia com 0,2 e não será, com certeza, Srs. Deputados, por afinidades culturais.
Vale isto para dizer que o Governo assumiu posição fundamentalista nesta matéria contra a corrente. Veja-se como o Reino Unido reduziu o número de condutores sob o efeito do álcool, nos últimos 20 anos, em cerca de 76%, combinando fiscalização, sanções e campanhas regulares de publicidade em torno do TAS de 0,8, que mantém desde 1967.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo optou pela solução mais fácil. Não teve em atenção factores que, esses sim, contribuem decisivamente para a elevada sinistralidade que, sem dúvida, possuímos.
Ignora a educação cívica, a fadiga, o péssimo estado de algumas estradas, a escassa, deficiente e inadequada sinalização que nem respeita as normas europeias, a falta de fiscalização a condutores e ao estado dos veículos, a ausência de campanhas de sensibilização, a falta de rigor na atribuição das cartas de condução e, sobretudo, o excesso de velocidade e as manobras perigosas.
Caberá aqui referir os elementos estatísticos da Guarda Nacional Republicana e da Direcção-Geral de Viação respeitantes aos anos de 1999 e 2000, que apontam, entre outras, como causas da sinistralidade a velocidade excessiva em 39% dos acidentes, enquanto que a taxa de alcoolémia superior ao permitido por lei é responsável por 2%, nos quais mais de 60% dos condutores apresentavam mais de 1,2 g/l de álcool no sangue.
Em suma, o Governo legislou sobre o joelho. Olhou para a árvore e ignorou a floresta. Foi incauto e foi irresponsável. Nem sequer procedeu à análise cuidada dos elementos estatísticos de que dispõe.
Esta lei não constitui um factor de moderação mas, sim, de proibição. Não fomenta a cultura da responsabilidade cívica do consumo moderado, antes, suscita revolta, já que, na prática, se traduz numa proibição do consumo - refira-se - com gravosas consequências para a economia nacional.
O PSD entende que o combate à sinistralidade rodoviária é uma prioridade nacional. Há muito que o defendemos, quando outros calavam essa tragédia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Porém, esse combate deve ser estribado num conjunto harmonioso, articulado e sustentado de medidas que, séria e proficientemente, levem a bom porto essa ingente tarefa. Não em medidas avulsas, atrabiliárias e não fundamentadas, que apenas visam, de forma demagógica e populista, lançar o ónus da inacção governativa sobre os condutores.
Daí que o Partido Social Democrata esteja convicto da acuidade, justificação e oportunidade desta apreciação parlamentar que tivemos a iniciativa de apresentar.
Em consequência da intervenção que acabo de fazer, seja-me permitida, Sr. Presidente, a entrega na Mesa de uma proposta do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, a qual visa alterar o artigo 81.o do Decreto Lei n.o 265-A/2001, em que passa a considerar sob influência do álcool o condutor que apresente um TAS superior a 0,5 g/l e, simultaneamente, se agravam as coimas a aplicar em caso de infracção.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (João Amaral): - Não havendo pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Rosado Fernandes para justificar o pedido de apreciação parlamentar do CDS-PP.O Sr. Rosado Fernandes (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Interna, Sr.as e Srs. Deputados: Quero deixar um pensamento para aqueles que estão lá fora à espera de que este Parlamento defenda pelo menos alguma contenção de comportamento e algum bom senso neste «pobre povo».
«Se conduzir, não beba»! - é este o lema do meu sermão. E à guisa de sermão, que significam estas palavras retiradas da bíblia do bom comportamento cívico? Significam, simplesmente, em português de lei: não beba em demasia! E porquê? Porque, tal como o nosso povo bem sabe, quando se diz que, por exemplo, um membro deste Parlamento bebe, significa, simplesmente, que ele é alcoólico.
É, pois, possível manipular os significados perante a indiferença dos que votam. Quem é que liga à língua?! Uns, mais «talibânicos», interpretam esta «sura», capítulo do Corão, como sendo proibido beber; sendo defensores da liberalização da droga, são proibicionistas no que diz respeito às grandes massas populares que tanto gostariam de dominar.
Como sempre, o Governo fez da frase uma interpretação de meias-tintas, forma hábil de convencer os mais crédulos e de não aplicar uma lei moderada. Ao contrário do que se pensa, mesmo em democracia, pode ter-se uma veiazinha totalitária.Risos do CDS-PP.É a forma muito sua de apresentar serviço. Arvorando o símbolo do álcool, reparem, evita sempre nomear o vinho, que pertence à nossa cultura, e, ao invés de manter os 0,5 g/l, sujeitando o infractor a penas agravadas, como acabaram de fazer as Cortes espanholas que prevêem a retenção da carta, introduziu uma medida que levou a que os próprios espanhóis considerem que, em Portugal, vigora a «lei seca» - e fê-lo com grande prazer -, porque os turistas preferirão, certamente, uma lei mais moderada.
Junta-se, assim, o nosso país às ex-ditaduras soviéticas, à Suécia e à Noruega - de facto, na Noruega e na Suécia, ao domingo, não há carros, porque está tudo bêbado - que adoptaram...Risos.É verdade! Basta irem à Reiterbahn, a Sampali, a Hamburgo para como é que os ferries circulam, a quantidade de pessoas que desembarcam...
Mas, como eu estava a dizer, o nosso país junta-se às ex-ditaduras soviéticas, à Suécia e à Noruega, países que adoptaram 0,2 g/l como limite - muito embora a medida sueca em nada tenha alterado a sinistralidade rodoviária -, contrariando o que vigora em todos os países da Europa, mediterrânicos ou não, porque isto de dizer só «mediterrânicos» é um argumento em nosso desfavor, e é mentira. É mentira porque a Dinamarca e a Finlândia têm 0,5 g/l e estão longe de ser países mediterrânicos, não são é parvos!Risos do CDS-PP e do PSD.
0618   |   I Série - Número 18   |   27 de Outubro de 2001 Como muito bem afirmou o Deputado Agostinho Lopes, na Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, a anterior diminuição do limite de alcoolemia, de 0,8 g/l, como, actualmente, vigora na Inglaterra, no Luxemburgo e na Itália, para 0,5 g/l, em nada contribuiu para a diminuição do número de sinistros de viação em Portugal.
No parecer dado pelo Catedrático de Medicina Legal da Universidade de Coimbra, Professor Duarte Nuno Vieira, embora se acolha o limite de 0,2 g/l, não se põe em causa os 0,5 g/l, que o autor desse mesmo parecer afirma ser aceitável e que, honestamente, disse - e, por isso, lhe presto homenagem - que não acreditava que o abaixamento proposto viesse a alterar favoravelmente o estado das coisas. Obedeceu o Professor da prestigiosa Universidade de Coimbra (eu, que sou um olisiponense, digo isto com grande dificuldade) a um princípio científico importante: em ciência não é possível admitir a nulidade do risco.
É, portanto, falaciosa - qualquer jesuíta o diria - a tese defendida pela mente jurídica e autorizada, porque sei que é um bom jurista, do Sr. Secretário de Estado da Administração Interna. Em primeiro lugar, porque esconde importantes indicadores que seriam de considerar, nomeadamente, o de a percentagem dos casos detectados pela GNR de alcoolemia verdadeira, de verdadeiro alcoolismo, não ultrapassar os 2%; e, em segundo lugar, por não distinguir, nos 24% de mortos examinados nos institutos de medicina legal, aqueles que eram condutores daqueles que eram conduzidos. E há uma grande diferença neste facto. Julgo que tem esses elementos, mas não nos forneceu.
A este propósito, convém salientar que é mínima a percentagem, ainda que seja sempre de considerar, de respeitar e de evitar, dos óbitos em acidentes de viação com taxas de alcoolemia entre 0,0 g/l e 0,5 g/l - é apenas de 5%.
Não é, por isso, lícito justificar, com estes números, a medida tomada. Nada prova que tenha sido o álcool e não outras infracções, como o excesso de velocidade ou manobras perigosas, a causa dos acidentes em que estiveram implicados. Isto para não falarmos dos restantes 76%, que não tinham qualquer nível de álcool no sangue.
Vem esta medida juntar-se a tantas outras que estão a contribuir para a destruição da cultura portuguesa; vem na linha de medidas defendidas pelos extremistas lusitanos, que, como é tradicional nesses políticos peregrinos, odeiam a própria cultura, odeiam o mundo ocidental que os gerou, não se atrevendo, contudo, a combatê-lo frontalmente com medo que lhes façam dói-dói e, então, batem-lhe sub-repticiamente.
Proíbe-se a secular tradição dos touros de morte na pequena vila de Barrancos - proibição que os barranquenhos vencem, dizem as más-línguas, à custa do Ministro da Administração Interna manter os 0,2 g/l; proíbe-se o consumo culto e moderado do vinho e liberaliza-se o consumo de droga, abrindo o caminho à instalação de confortáveis salas de chuto,...Aplausos do CDS-PP.... que, não fora o «chuto» dado pelas populações, já há muito estariam instaladas.
Esperamos, com a Coca-Cola e a Pepsi ao nosso lado (não podemos ter melhores companheiros nem mais bem pagantes), passar à moda da comida sucata, da junk food (já que aqui se emprega tanto o inglês, e a junk food é bem conhecida).
Esperamos, os que de nós ainda se não drogam e que gostam de beber um copo de bom vinho às refeições e fumar um cigarro depois das mesmas, passar a ser apontados a dedo nas ruas e vir a pagar uma coima por tal perversão.Risos do CDS-PP.Chegou a altura de terminarmos e de reiterar o interesse da nossa bancada em lutar contra as elevadas taxas de sinistralidade que se verificam nas nossas estradas e de tudo fazer para que se tomem todas as medidas de melhoria das suas infra-estruturas rodoviárias e da sua sinalização, todas as medidas pedagógicas, legais e punitivas para o conseguirmos.
Para isso, necessitávamos que o Governo desse voz e liberdade de voto ao partido que o apoia e no qual gente muito boa poderia, por motivos patrióticos, alinhar.
Bem sei que ter um novo sexto ou sétimo Ministro da Administração Interna não seria muito agradável para o PS - reconheço! Mas também não vejo qualquer razão para haver um novo ministro, se o actual tomasse, durante a sua actividade política, uma medida que revelasse apenas bom senso. Só não muda o «burro»! Portanto, há qualquer coisa na sabedoria popular que pode levar alguém a mudar de opinião, e isso não significa que seja excluído da governação; deveria até ser louvado. Em qualquer país civilizado, como por exemplo, na América, que pode não ser muito civilizada para certos lugares aqui do Parlamento,...Risos do CDS-PP.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não se atrapalhe!O Orador: - Mas os políticos têm a possibilidade de dizerem que se enganaram, o que é uma coisa que fica bem a um político.
De qualquer maneira, não é nossa intenção salvar o mundo. É, sim, com a proposta que fazemos e que entregámos na Mesa, defender a nossa cultura, respeitando a segurança que se impõe, respeitando os esforço desenvolvido nos últimos anos por 300 000 viticultores, respeitando o futuro de 500 000 trabalhadores do sector da restauração e milhares de outros nos sectores do vidro e da cortiça e, finalmente, respeitando a liberdade individual relativa ao comportamento do cidadão, a qual pressupõe uma maior responsabilização e que, nas ditaduras jacobinas sob capa de democracias, é retirada a todos em nome de princípios abstractos e que não são comprováveis na realidade.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado Rosado Fernandes, deixei-o exceder o tempo em 32 segundos para que não me considerasse pouco civilizado.Risos.Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes para uma intervenção.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É o PCP por um forte combate à sinistralidade rodoviária, considerando, naturalmente, que não há interesses económicos que valham a vida humana, e critica a insuficiência das medidas governamentais. É o PCP pelo combate ao flagelo do alcoolismo, e critica o atraso e a inoperância da intervenção do Governo.
0619   |   I Série - Número 18   |   27 de Outubro de 2001 Mas temos sérias dúvidas, pela forma como foi tomada, que decisões como a que hoje aqui discutimos contribuam para combater a elevada e mortal sinistralidade nas estradas portuguesas, e que, claramente, não é um elemento do combate ao alcoolismo.
Em Maio de 1999, a Resolução do Conselho de Ministros n.o 40/99, determina a constituição de uma comissão interministerial «(...) para analisar e integrar os múltiplos aspectos associados à luta contra o alcoolismo (...)», comissão ampla, que integrava, entre outros, representantes do Ministério da Saúde, que presidiu, dos Ministérios da Educação, da Administração Interna, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, da Justiça, da Secretaria de Estado da Juventude e do Desporto, etc.
Em 2 de Novembro de 2000, passado um ano sobre a entrega, pela comissão interministerial, do seu trabalho, na Resolução do Conselho de Ministros n.o 166/2000 o Governo decide: «1 - Aprovar o Plano de Acção contra o Alcoolismo anexo à presente Resolução e que dela faz parte integrante.
2 - Incumbir os membros do Governo competentes em razão da matéria de propor os actos normativos necessários à execução das medidas previstas no Plano.»
No Capítulo II desse plano - Orientações de Actuação e Medidas a Tomar -, estabelece-se, com grande precisão e rigor, as medidas a tomar em matéria de sinistralidade rodoviária: taxas máximas de 0,0 g/l e 0,3 g/l para determinado tipo de condutores.
Um dos participantes na referida comissão interministerial, ouvido em audição da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, afirmou que tal decisão foi pacífica e que ninguém levantou o problema da passagem da taxa de alcoolemia de 0,5 g/l para 0,2 g/l.
Ultrapassando os estritos limites que a comissão propôs e a Resolução do Conselho de Ministros de Novembro acolheu, o Conselho de Ministros de 12 de Abril de 2001 alarga a todos os condutores a exigência de uma taxa máxima de 0,2 g/l e, a 22 de Maio, é publicado o consequente decreto-lei que, por razões técnicas, segundo o Governo, não chegou a entrar em vigor, sendo revogado e absorvido pelo Decreto-Lei n.o 265-A/2001, de 28 de Setembro, que hoje está em apreciação.
Questão central não esclarecida neste imbróglio político criado pelo Governo é a de saber qual a sustentação técnica, científica, médica que levou o Governo a alterar a proposta que ele próprio tinha aceite como boa em sede da sua própria Resolução de 2 de Novembro.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - Que motivos explicam que o Governo tenha passado de uma abordagem interministerial, inteiramente justificada pelos múltiplos aspectos associados ao problema, para uma decisão suportada pelo Ministério da Administração Interna?
O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna veio, segunda-feira, a esta Assembleia entregar um dossier sobre o álcool e a segurança rodoviária. Ora, é possível verificar que quer os pareceres médicos quer o parecer da Direcção-Geral de Viação, segundo me parece, dada a forma como está organizado o dossier, se limitam a transmitir um parecer do Observatório de Segurança Rodoviária, reportando-se, todos, às datas de 5, 6, 7 e 8 de Setembro. Isto é, o Governo tomou a decisão em Abril, fez o decreto-lei em Maio e pediu os pareceres para sustentar a sua decisão, em Setembro!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!O Orador: - Convenhamos, Srs. Deputados, que é um processo no mínimo esquisito!Vozes do PCP: - É evidente!O Orador: - No referido dossier, no parecer, que deveria ser nuclear, do Observatório de Segurança Rodoviária escrevem-se coisas como estas: «O trabalho agora apresentado tenta, malgrado a escassa informação disponível, contribuir para (...). A circunstância de o Observatório não se encontrar dotado de meios próprios de investigação científica determina que o parecer agora formulado resulta essencialmente de uma consulta bibliográfica (...). Refira-se, a este propósito, a escassez de bibliografia disponível resultante de estudos no patamar de 0,2 g/l a 0,5 g/l de TAS (...)» - e não estou a falar de nenhum estudo elaborado por uma qualquer organização vinícola mas, sim, de um estudo do Observatório de Segurança Rodoviária, dependente do Ministério da Administração Interna!Vozes do PCP: - Bem lembrado!O Orador: - Vou concluir.
A partir do dossier do Sr. Secretário de Estado da Administração Interna, apesar de todos os pareceres médicos, poder-se-ia partir para a aceitação de 0,2 g/l.
Na audição realizada na Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, com outra largueza de participação, incluindo a do Sr. Secretário de Estado, poder-se-ia concluir não ser justificável a decisão de passar de 0,5 g/l para 0,2 g/l. Isto é, se não ficamos seguros da inocuidade do TAS naquele intervalo, consideramos também não ter ficado demonstrada a bondade da descida para 0,2 g/l. E não nos julgamos em condições de arbitrar politicamente, neste momento, nestas circunstâncias e nesta sede, por uma opção final e definitiva.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Orador: - Mas há duas conclusões que tirámos: primeira, o erro do procedimento do Governo; segunda, a incontornável necessidade de uma base interministerial e multidisciplinar para suportar a decisão.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Base que, logicamente, suportou a Resolução do Conselho de Ministros de Novembro de 2000; base necessária para atender aos múltiplos factores, problemas, sensibilidades e culturas que estão em jogo e que rigorosamente devem ser tidas em conta; base essencial, e é o mais importante, para que a norma legal possa intervir com eficácia e eficiência no combate à sinistralidade rodoviária,...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - ... e não seja, pelo contrário, mais uma daquelas decisões que descredibilizam e banalizam a violação da lei.
0620   |   I Série - Número 18   |   27 de Outubro de 2001 Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Base interministerial e multidisciplinar, aliás defendida por um dos peritos médicos, como consta do dossier que o Sr. Secretário de Estado nos trouxe.
Ora, isto não fez o Governo com o decreto-lei em causa.
Em conclusão, consideramos dever o Governo desenvolver, com carácter de urgência, todos os esforços na recomposição da base interministerial de tratamento do problema, e, dessa abordagem, ou resulta a consolidação com suficiente fundamentação técnica e científica para a imposição de um TAS máximo admissível de 0,2 g/l, justificando uma alteração à Resolução do Conselho de Ministros, ou, no caso de não, o Governo deve «dar a mão à palmatória» e recuar na decisão tomada.
Como há propostas de alteração ao decreto-lei em causa, de onde decorre a correspondente baixa à 1.a Comissão, deve esta procurar com o Governo esse mesmo esclarecimento.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Mas, em nossa opinião, está irremediavelmente perturbado o tratamento deste importante problema na sociedade portuguesa, pela ignorância, pela irresponsabilidade e pela ligeireza do Governo no tratamento de uma questão como esta no País que temos.Aplausos do PCP.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (João Amaral): - Se for para uma interpelação à Mesa em sentido técnico sou obrigado a deixar,...O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Com certeza que é.O Sr. Presidente (João Amaral): - ... se for para interpelar a Mesa em sentido impróprio nem com balão...Risos.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - V. Ex.a sabe que não costumo usar figuras regimentais em sentido impróprio e muito menos...O Sr. Presidente (João Amaral): - Conheço a elegância de V. Ex.a quanto a essas coisas, portanto, faça favor.Risos.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Essa não é das Rua dos Fanqueiros!Risos.Sr. Presidente, através de V. Ex.a, quero interpelar o Governo, pois estamos aqui a discutir uma matéria que em tudo tem a ver com o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e gostaria de saber se o Sr. Ministro vem ou não a este debate. É que a sua presença é fundamental. Estamos a discutir matérias que se prendem com a agricultura e não está cá o Ministro da tutela...O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, já percebemos o sentido da sua interpelação,...O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Mas queremos saber se vem ou não!O Sr. Presidente (João Amaral): - ... pelo que darei oportunidade ao Governo de responder a essa questão, agora ou mais tarde, quando intervir. O Governo escolherá o momento oportuno para o fazer.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (José Magalhães): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado, e peço-lhe que seja sucinto.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, pretendo, aliás, corresponder ao apelo que V. Ex.a implicitamente acabou de fazer.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Basílio Horta em especial, julgo que neste debate, como nos anteriores, o Governo utilizou o critério que sempre utiliza em matérias similares.
Quando há uma pluralidade de responsabilidades e não havendo possibilidade de, nos processos de apreciação parlamentar, devido ao tempo de que o Governo usualmente dispõe, que é 10 minutos, fazer repartição de tempos ou de intervenção coral, conjunta, o Governo adopta o critério de fazer-se representar pela entidade que preparou directamente a legislação que está sujeita a apreciação parlamentar. Neste caso concreto, o Ministério da Administração Interna está representado pelo Sr. Secretário de Estado da Administração Interna, nos termos correntes e adequados que em nada contrastam com a prática que temos adoptado.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Estão lá fora milhares de trabalhadores da agricultura e não está presente o Ministro!O Orador: - É este o critério e não há aí senão o cumprimento de um código que tem funcionado exemplarmente entre nós.Protestos do Deputado do CDS-PP Basílio Horta.O Sr. Presidente (João Amaral): - Muito obrigado, Sr. Secretário de Estado.
Sr. Deputado Francisco Louçã, tem a palavra para uma intervenção.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Depois do voto unânime desta Assembleia sobre o sentido das alterações ao Código da Estrada, importa sublinhar a responsabilidade que determinou essa unanimidade e recuperar, nessa responsabilidade, o sentido que deve orientar a política de prevenção e de combate à sinistralidade.
No entanto, abriu-se uma espécie de «caixa de Pandora» em que ministros, no jornal, vêm declarar a sua oposição à política do Governo, em que um Deputado da «maioria», Daniel Campelo,...Risos do PSD e do PCP.
0621   |   I Série - Número 18   |   27 de Outubro de 2001 ... vem fazer disso condição para ser da maioria e em que tantas vozes se vão confrontando sobre esta matéria.
Importa, portanto, esclarecer que orientação deve ser adoptada. Creio que isso deve ser feito combatendo duas trapalhadas.
Primeiro, a do Governo. É certo que a fundamentação para os 0,2 g/l é escassa, é tardia e é, porventura, insuficiente. É certo, também, que as comparações internacionais merecem mais atenção do que aquela que perpassou pelo debate nesta Câmara.
É que, quando se considera a política internacionalmente assumida e nacionalmente executada nos países da Comunidade, não é verdade que tenha vindo a ser adoptada uma taxa única de referência, de 0,5 g/l ou de 0,8 g/l. Pelo contrário, os vários países de que temos indicação utilizaram taxas diferenciadas, políticas diferenciadas para melhor efeito de dissuasão da sinistralidade rodoviária. Ora, essa comparação merece atenção para produzir melhor legislação.
Fundamentalmente, o que está em causa, Sr.as e Srs. Deputados, é saber se temos tido, nos últimos anos, e se temos, agora, com esta medida, um plano de combate à sinistralidade que seja eficaz, continuado e coerente. Isso implica pensar na educação e nas escolas de condução, onde tantos negócios sobrelevam da necessidade de impor regras de condução que sejam satisfatórias; implica discutir o balanço das políticas educativas; implica discutir a sinalização ou o estado das estradas.
Ora, é certamente verdade que uma boa fiscalização, com a imposição de um TAS de 0,5 g/l, é muito mais eficiente do que nenhuma ou uma má fiscalização, com a imposição de 0,2 g/l.
É esse plano de combate à sinistralidade rodoviária que nos obriga a tomar medidas de fundo e que obriga a considerar projectos, programas educativos e até instituições, que a isso se dedicaram por mandato governamental ou por dever de Estado, como absolutamente insuficientes no que têm produzido até hoje.
Neste sentido, o esforço desta Câmara para produzir uma iniciativa legislativa, uma concentração de esforços que dê origem a um plano coerente de combate à sinistralidade será certamente bem-vinda, porque é necessária. Mas neste combate é preciso estratégia e não remendos. Por isso, o Bloco de Esquerda opõe-se à teoria do que tem vindo a ser defendida aqui e por tantos novos arautos desta política facilitista, que é a do «poucochinhismo». «Poucochinho» é quase nada, não é estratégia!
Nesta matéria, como noutras, é preciso dar um sinal absolutamente claro: sob nenhuma influência do álcool, de qualquer substância psicotrópica, de qualquer droga leve ou pesada deve um condutor de transportes públicos, de transportes pesados ou um qualquer outro condutor permitir-se pôr em causa a vida e o direito à vida de outras pessoas.
Por isso, se nos orientarmos para uma nova iniciativa legislativa, neste campo, devemos necessariamente combater uma outra trapalhada e dizer honestamente aos milhares de pessoas, que pensam que a elevação deste limite é condição para a sua sobrevivência económica, que é preciso distinguir - e nós o faremos, temos a obrigação de o fazer! - as razões económicas do sector vinícola, em Portugal, das razões nacionais do combate à sinistralidade.
Segundo, é preciso escolher uma estratégia. Se, hoje, as federações e os produtores vinícolas nos dizem que estão em situação de catástrofe económica, e que até caiu 30% a venda do seu produto, é preciso responder que isso faz reconhecer a importância e mesmo a correcção desta medida, porque prova, pelo menos, o efeito dissuasor dramático que ela teria obtido e que esse consumo era de automobilistas. Acho esta objecção inverosímil, aliás, mas decorre de uma estratégia não tanto de combate a esta medida mas de recurso a subsídios posteriores.
Mas há que escolher. Se o sector vinícola pensa que pode viver de subsídios temos e devemos dizer, honestamente, que assim não acontecerá. Pelo contrário, o sector pode, e tem de viver, da qualidade do vinho português, da sua capacidade competitiva nos mercados internos e externos. É por isso que o investimento em tecnologia, em conhecimento, em desenvolvimento é o garante da sua sobrevivência, e não tanto a sua maior capacidade de venda aos automobilistas.
É totalmente irrazoável, é até irresponsável argumentar que é a diminuição da venda aos automobilistas que pode influenciar, salvar ou prejudicar o sector vinícola em Portugal. Este argumento não pode ser aceite! Por isso, esta não é uma discussão sobre agricultura. A discussão sobre agricultura coloca-se num outro terreno, e importante, mas, hoje, esta é uma discussão sobre sinistralidade e o sentido político profundo e coerente sobre a consequência, o desenvolvimento e a continuidade das medidas que nos permitam construir nesta Câmara um consenso, se possível, para dizer ao País que este Parlamento contribuirá, em todo o seu poder, para diminuir a sinistralidade rodoviária em Portugal.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Catarina Mendonça.A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): - Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: É sempre mais fácil tomar uma medida que seja aceite por todos, que não dê polémica, e decidir ao sabor da opinião pública e publicada.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Por isso mesmo, o PSD e o PP apresentam hoje a esta Assembleia um pedido de apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 256-A/2001, que introduz alterações ao Código da Estrada e que, entre outras medidas, apresenta, também, o firme combate à sinistralidade rodoviária, com a baixa da taxa de alcoolemia de 0,5g/l para 0,2g/l.
A medida, hoje, não é pacífica em alguns sectores, mas foi tomada na convicção, apoiada em estudos, de que é necessária para que o drama da sinistralidade nas estradas portuguesas possa ser cada vez menor, porque a vida é um valor fundamental que deve ser defendido sem hesitações.
Na mesma época em que tudo isto se decidiu, os líderes do PSD, do CDS-PP e do PCP consideraram as medidas, estas e outras, insuficientes no novo Código da Estrada.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É bom lembrar os debates parlamentares travados no último ano, nesta Câmara, desde o debate sobre a sinistralidade rodoviária aos sucessivos debates sobre o alcoolismo e os seus efeitos na sociedade portuguesa, nomeadamente nas camadas mais jovens, a sinistralidade rodoviária é considerada a primeira causa de morte não natural, em Portugal, constituindo um grave problema de segurança interna, de saúde pública e de economia nacional.
0622   |   I Série - Número 18   |   27 de Outubro de 2001 A redução da taxa de alcoolemia de 0,5g/l para 0,2g/l não é neste quadro uma medida desgarrada, antes aparece na política global e integrada do Governo, uma política desenvolvida num programa entre vários ministérios, desde as medidas relativas ao reforço da fiscalização da velocidade média nas estradas até às da condução sobre o efeito de estupefacientes e consumo de álcool.
Srs. Deputados, assumir o combate à sinistralidade é um dever de todos nós, de toda a sociedade, pelos nossos comportamentos, pelas nossas leis, pela maior fiscalização das medidas agora em vigor.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Em Março último, o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna apresentou, nesta Câmara, aquando do debate sobre segurança rodoviária, várias medidas que estavam em prática e outras que pretendia levar a cabo, tendo como objectivo reduzir o número de mortes nas estradas portuguesas.
Nesta altura, o Sr. Secretário de Estado informou a Câmara que era sua intenção reduzir a taxa legal de álcool para os condutores. Foi nesta mesma altura - é bom relembrar - que ninguém se pronunciou contra, porque todos tínhamos um objectivo comum: o combate à sinistralidade.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - O PS e o Governo não mudaram de opinião; o PS e o Governo continuam, como ontem, a defender uma lei que pretende salvar vidas; o PS e o Governo não proíbem ninguém de beber quando quer. A máxima «se conduzir, não beba» continua a ser inalterável, mas reduz-se, isso sim, a taxa do teor de álcool no sangue permitida.
Esta medida tem uma finalidade preventiva e formativa, visa suscitar desde a adolescência à juventude, a faixa etária mais sacrificada, uma cidadania responsável e solidária.
Mas, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, o PS está consciente que, nesta matéria, não pode, nem deve, haver demagogias mas, sim, responsabilidade. É necessário separar os interesses sectoriais legítimos que hoje se opõem a esta medida do interesse nacional no combate à sinistralidade rodoviária, porque é disto que se trata neste debate, através de uma política integrada de que faz parte a redução da taxa de alcoolemia.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - A vitivinicultura é uma actividade crucial na economia portuguesa, razão pela qual o Governo tem sabido - e continuará a saber - assumir as suas responsabilidades, perante um sector que já é uma «história de sucesso» na União Europeia.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É por tudo isto que devemos assumir a defesa do interesse geral, o combate à sinistralidade, o fim das famílias destruídas vítimas dos acidentes de viação.
Reitero que esta não é uma medida contra o consumo de álcool em geral, mas só para quem conduz e quando conduz; não interdita qualquer consumo; não é uma medida contra um sector económico e muito menos contra a chamada «cultura do vinho». Os respectivos interesses são, e serão, apoiados noutros domínios da actividade governativa, através de medidas apropriadas.
O PS está, por isso, disponível para discutir os efeitos da implementação desta medida, propondo, portanto, que seja acrescentado um novo número ao artigo Código da Estrada, no sentido de criar uma comissão de avaliação e acompanhamento destas medidas.Vozes do PS: - Muito bem!Protestos do PSD e do CDS-PP.A Oradora: - Cá estaremos para discutir, afinal, quais as conclusões e agiremos sempre com determinação e firmeza, mas sem dogmatismos.
Move-nos a vontade, inquebrantável, de combater uma das maiores tragédias que afecta o nosso país: a exagerada sinistralidade nas estradas.
Move-nos o propósito firme de contribuir para uma cidadania responsável e uma maior cultura cívica.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, ao abrigo do n.os 2 e 3 do artigo 81.o do Regimento, tem a palavra o Sr. Deputado António Martinho.O Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Somos hoje convocados para, em apreciação parlamentar, debatermos o Decreto-lei n.o 265-A/2001, que altera o Código da Estrada.
De facto, somos convocados para debater os novos limites da taxa de alcoolemia no sangue e a relação entre esta e a sinistralidade rodoviária. Já sintetizei esta questão na pergunta: até que ponto se pode fazer do consumo moderado de álcool ou de vinho a causa principal da sinistralidade rodoviária em Portugal?
Este assunto foi objecto de uma audição na Comissão Parlamentar de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e tem constituído objecto de análise e de reflexão, tão aprofundada quanto possível, nessa Comissão, desde os meados de Setembro, quando uma instituição associativa do sector quis manifestar-nos as suas preocupações decorrentes da então hipotética entrada em vigor desse diploma, facto que viria a concretizar-se no passado dia 1 de Outubro, com o decreto-lei hoje em apreciação.
Com esta minha intervenção, a título pessoal, mas que também traduz o sentir de outros meus camaradas, pretendo trazer a Plenário a minha reflexão sobre esta problemática e considero ser imprescindível fazê-lo numa dupla perspectiva: a da importância do sector vitivinícola para o País e a da necessidade urgente de reduzir a sinistralidade rodoviária em Portugal.
Mas, Srs. Deputados, perseguir o objectivo de um sector vitivinícola forte não é incompatível com o reforço de medidas de combate à sinistralidade rodoviária. É que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, preocupados com os elevados níveis de sinistralidade todos estamos, naturalmente, e é importante que estejamos.
Nós parlamentares, eleitos também pelos milhares de agricultores que hoje se dirigiram a esta Assembleia e pelos que aqui não vieram, nós, que somos utentes das estradas, boas e menos boas, porque também temos de tudo, todos
0623   |   I Série - Número 18   |   27 de Outubro de 2001 nós, que somos condutores ou viajamos de automóvel, que temos familiares, filhos, pais ou parentes mais ou menos próximos que, por este ou aquele motivo, se encontram a viajar, sentimos preocupação com a sinistralidade rodoviária - reconheçamo-lo -, e também os vitivinicultores portugueses a sentem, e, através das suas organizações, testemunharam esse estado de espírito na audição já referida. E não é correcto que alguém se considere, por este ou aquele motivo, como único detentor da preocupação com acidentes rodoviários.Vozes de Deputados do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A actual disposição legal hoje em debate, designadamente, o n.o 2 do artigo 81.o do actual Código da Estrada, mostra-se, quanto a mim, excessiva e passível de discordância no que respeita à sua fundamentação técnico-científica e algo desajustada da realidade socioeconómica e cultural portuguesa.Vozes de Deputados do PS: - Muito bem!O Orador: - Antes de mais, ela é excessiva, já que passamos a ser o único país do Sul da União Europeia com este limite da taxa de alcoolemia admitida aos condutores. Só a Suécia tem igual valor, mas os países mediterrânicos continuam com um TAS de 0,5 g/l ou superior, o que vai, como se sabe, muito além da Recomendação da Comissão Europeia, que preconiza o TAS de 0,5 g/l como limite máximo.Vozes de Deputados do PS: - Muito bem!O Orador: - No país que tem igual taxa, todos reconhecem que os hábitos alimentares são muito diferentes dos nossos.
Em segundo lugar, é passível de discordância no que respeita à fundamentação técnico-científica. Efectivamente, se é verdade que há individualidades do mundo académico e da ciência que se pronunciaram no sentido da importância desta medida para diminuir o número de acidentes rodoviários, também não é menos verdade que ilustres académicos ou cientistas, de reconhecido mérito, consideram, de forma fundamentada, que não se pode estabelecer uma relação causa/efeito entre taxa de alcoolemia no sangue de 0,3 g/l ou 0,5 g/l e a sinistralidade nas estradas.
Tanto assim é que, em documento escrito remetido a esta Assembleia, o Professor Dr. Francisco Monteiro, afirma não existir nenhum estudo com rigor científico e técnico que fundamente a necessidade do abaixamento do TAS de 0,5 g/l para 0,2 g/l. E constata que o Reino Unido, mantendo o limite de 0,8 g/l, estabelecido em 1967, conseguiu diminuir drasticamente a sinistralidade rodoviária com base numa maior fiscalização e acções de sensibilização. E, em declarações na audição que já referi, apresentando dados concretos, evidenciou que só se poderá estabelecer uma relação causa/efeito a partir de 0,8 g/l, considerando 0,5 g/l já uma precaução. Também na audição afirmou que o Departamento de Transportes dos Estados Unidos da América considera que o limite devia ser de 0,8 g/l.
Por sua vez, o Professor Daniel Serrão, convencido de que está da necessidade de um estudo tão aprofundado quanto possível sobre esta matéria, deixou o apelo a que se mandasse elaborar os estudos necessários para se fazer a demonstração de que os condutores com níveis entre 0,0 g/l e 0,5 g/l são realmente perigosos, isto é, se têm uma incidência maior de acidentes e se são os grandes causadores da sinistralidade nas estradas de Portugal.
Em terceiro lugar, ela é algo desajustada à nossa realidade socioeconómica e cultural.
País mediterrânico, onde a cultura da vinha tem raízes históricas profundas, talvez com origem nas invasões dos fenícios, mas que seguramente os romanos expandiram e a independência consolidou; País onde o vinho faz parte, com toda a naturalidade, da refeição, quer entrando na confecção dos alimentos, quer acompanhando-os. O vinho integra, assim, a gastronomia portuguesa, desde o ano passado considerada, e muito justamente, como património nacional, devendo, pois, ser também considerado um produto alimentar e não uma droga.Aplausos de Deputados do PS.Eis porque, Sr. Presidente e Srs. Deputados, quanto a mim, não nos podemos alhear da perspectiva socioeconómica que, sem constituir o cerne da questão, deve também merecer a nossa preocupação, e, nesta perspectiva, fazer incidir a nossa atenção no produto «vinho». Por motivos óbvios, antes de mais, porque é este sector que, mais uma vez, se mostra o mais vulnerável, o mais desprotegido; porque importa trazer ao debate a coincidência - a coincidência, repito - de Portugal ter de aumentar no próximo ano a taxa do IVA por imposição comunitária, é um facto, na prossecução da harmonização; porque já se fez constar, lá em Bruxelas, que, pela dita harmonização, se pensa fazer aplicar ao vinho uma taxa de Imposto sobre o Álcool e as Bebidas Alcoólicas (IABA), superior à actual, que é zero, em Portugal; porque - e aqui pode falar-se com precisão de linguagem -, em coincidência, a situação internacional que se vive hoje pode, naturalmente, perspectivar uma retracção nas exportações, também deste produto.
Ora, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é precisamente com vista a melhorar este produto que se tem vindo a fazer uma grande esforço, um grande investimento, por parte dos produtores, dos agentes económicos da fileira, mas também, indiscutivelmente, pelo Governo, através do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, com o objectivo, dizia, de produzir mais e com melhor qualidade. Basta lembrar, entre outros, os ganhos obtidos nas negociações da Agenda 2000, designadamente, relacionados com novos direitos de plantio, recuperação de outros, perdidos, e autorização para a reestruturação de vinhas existentes.
Um sector que tem vindo a aumentar o seu peso nas exportações, que representa cerca de 30% do produto bruto agrícola, que representa 20% do valor acrescentado líquido a preço de mercado, gerado pelas exportações agrícolas, não pode ficar esquecido quando se legisla.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Governar é decidir, buscando sempre o bem comum, e estou convicto de que foi neste quadro que o Governo tomou esta medida, mas a prossecução do bem comum pode aceitar, aceita mesmo, o aprofundamento e a busca constante de soluções para o conseguir.
Por isso mesmo, e a partir da análise que constitui o meu contributo para este debate, que expandi nesta minha intervenção, julgo ser possível, mantendo a lei em vigor, aprofundar esta questão através dos estudos que se
0624   |   I Série - Número 18   |   27 de Outubro de 2001 mostrarem necessários. A proposta do PS, que também subscrevo, aponta neste sentido; é, pois, positiva, mas melhor segurança rodoviária consegue-se, também, implementando e continuando a implementar outras medidas com vista ao combate à sinistralidade.
Estou absolutamente convencido de que beneficiaria o País, no seu todo.Aplausos de Deputados do PS, de pé.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna.O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna (Rui Carlos Pereira): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em 15 de Março e 26 de Maio de 2001, compareci perante VV. Ex.as e dei conta dos projectos do Governo em matéria de sinistralidade rodoviária.
Convirá recordar que existia então uma compreensível preocupação com este fenómeno que, por exemplo, conduziu o líder do maior partido da oposição a identificar o problema como uma «guerra civil» nas estradas, apelando à tomada de medidas enérgicas e eficazes.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em ambas as circunstâncias, tive a oportunidade de identificar, entre as medidas de alteração ao Código Penal e ao Código da Estrada, preconizadas pelo Governo, a diminuição do grau de alcoolemia permitido para 0,2 g/l.
Esse anúncio foi acompanhado de explicações pormenorizadas, incluindo a referência a que o sancionamento só valeria para taxas superiores, isto é para 0,3 g/l, do esclarecimento que aos condutores detectados com uma taxa de alcoolemia inferior a 0,5 g/l seriam aplicáveis as coimas correspondentes a uma contra-ordenação leve e da indicação de que este critério era seguido, na Europa, pela Suécia.
Nem em 15 de Março, nem em 26 de Maio de 2001, se ergueu uma única voz discordante, tendo até sucedido que o líder do maior partido da oposição, em entrevistas à imprensa - veja-se, por exemplo, a sua declaração ao Correio da Manhã, de 17 de Abril de 2001 -, considerou as medidas positivas, acrescentando que elas pecavam por tardias.
As medidas então apresentadas pelo Governo, recorde-se, compreenderam uma proposta de alteração ao Código Penal, que agravou a pena acessória de proibição de conduzir, modificou a tipificação do crime de condução perigosa e introduziu um crime de condução sob a influência da droga e também várias alterações ao Código da Estrada, que, partindo da caracterização das causas mais relevantes da sinistralidade - excesso de velocidade, condução perigosa e abuso do álcool -, contemplaram as correspondentes soluções: reforço da fiscalização da velocidade e da condução sob a influência da droga, diminuição da taxa de alcoolemia permitida para 0,2 g/l, simplificação das notificações e criação de mecanismos de coercividade tendentes a garantir o cumprimento das sanções.