15 DE JANEIRO DE 1982849SECÇÃO IIDisso)lição ou suspensão dos órgãos das regiões autónomasARTIGO Ml.*(Iniciativa)A Assembleia da República pronunciar-se-á sobre a dissolução ou a suspensão dos órgãos das regiões autónomas em face dê mensagem do Presidente da República.ARTIGO L93.' (Reunião da Assembleia)Recebida a mensagem do Presidente da República, reunir-se-á imediatamente a Comissão de Assuntos Constitucionais para emitir parecer e o Presidente convocará o Plenário para as 48 horas subsequentes.ARTIGO 194.»(■Deliberação)O parecer da Assembleia constará de resolução. SECÇÃO :nDesignação de titulares de cargos exteriores à Assembleia ARTIGO 195.*(Data da designação)0 membro da Comissão Constitucional previsto na alínea d) do n.° 2 do artigo 283.° da Constituição, o Provedor de Justiça e os dois membros da Comissão Consultiva para os Assuntos das Regiões Autónomas previstas na alínea b) do n.° 2 do artgo 236." da Constituição serão designados pela Assembleia da República nas datas fixadas na Constituição ou na lei.Proposta de alteração (apresentada pala subcomissão)Intercalar antes de «serão» a expressão «e outros titulares».ARTIGO 196."(Apresentação de candidaturas)1 — Para qualquer dos cargos podem apresentar candidaturas deputados em número não inferior a 10 e não superior a 30.2 — A apresentação será feita perante o Presidente e será acompanhada de declaração de aceitação do candidato.ARTIGO 197.o(Sistema eleitoral)1 — Será eleito o candidato que obtiver mais de metade dos votos validamente expressos.2 — Se nenhum dos candidatos obtiver esse número de votos, proceder-se-á a segundo sufrágio, ao qualconcorrerão apenas os 2 candidatos mais votados cuja candidatura não tenha sido retirada.ARTIGO 19a.»(Eleições para outros órgãos)As eleições para quaisquer cargos em órgãos exteriores à Assembleia da República não previstos nos artigos anteriores terão em conta o que a respeito se achar consignado na respectiva lei que os criou e, no silêncio desta ou insuficiência de regulamentação, seguir-se-ão as regras seguintes:a) Podem apresentar candidaturas para qualquerdesses cargos deputados em número não inferior a 10 e não superior a 30;b) A apresentação das candidaturas será feitaperante o Presidente da Assembleia até ao fim da reunião anterior àquela em que tiver lugar a eleição;c) Será eleito o candidato que obtiver mais demetade dos votos validamente expressos e, se nenhum deles os obtiver, aplicar-se-á o disposto no n.° 2 do artigo anterior.CAPÍTULO VII Processo de urgênciasARTIGO 199.' (Tramitação)1 — Requerido o processo de urgência, a Assembleia deliberará na reunião plenária imediata, sem discussão.2 — A Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares definirá a tramitação do processo, não podendo, porém, limitar o tempo de debate a menos de metade do tempo previsto no n.° 2 do artigo 117.°, nem alterar as regras de distribuição de tempo referidas no n.° 3 do mesmo artigo.Proposta de alteração (apresentada peto PSD e CDS)No n.° 1, eliminar «sem discussão». Incluir um novo número, que será o n.° 2, com a redacção seguinte:2 — A Assembleia deliberará após debate, em que terão o direito de intervir apenas um dos requerentes e um representante de cada partido.Incluir um novo número, que será o n.° 3, com a redacção seguinte:3 — Um dos requerentes poderá intervir por tempo não superior a 10 minutos c por igual tempo o representante do grupo parlamentar que primeiro se haja inscrito para se opor, devendo para o efeito anunciar liminarmente a sua intenção, dispondo todos os demais intervenientes referidos no número anterior de 5 minutos.