II SÉRIE-A — NÚMERO 72 6 Sabendo-se que as medidas de prevenção podem reduzir significativamente as consequências dos sismos, dotando os edifícios de resistência sísmica, e que os planos de emergência apenas são aplicados depois da tragédia e com as vidas já perdidas, não é responsável manter-se esta situação. Por outro lado, e como alertou a Provedoria da Justiça em 2016, existe uma política de desinformação, não estando os inquilinos e compradores informados dos padrões aplicados na reabilitação, nomeadamente o cumprimento, ou não, das normas técnicas. Edifícios semelhantes, reabilitados com critérios distintos, tendo um reforço sísmico, cumprindo os requisitos de acessibilidade, de conforto térmico e de acústica, e outro não, podem ser colocados no mercado pelo mesmo valor, sem qualquer informação adicional. Ademais a entidade supra mencionada tece considerações complementares bastante significativas, as quais enunciamos: —“Contudo, verificamos que este regime jurídico permite a execução de operações de reabilitação urbana em edifícios existentes sem prévia avaliação das condições de resistência sísmica”;— “Quer isto dizer que ficam de fora as edificações que já ao tempo da sua construção, reconstrução, ampliação ou alteração não cumpriram as normas urbanísticas e construtivas de segurança das edificações. Pressupõe ainda que a utilização das edificações ou suas frações autónomas se encontra em conformidade com o direito que se aplicava ao tempo do seu início”;—“(...) pelo contrário, o regime excecional abriu mão de toda e qualquer justificação científica, técnica ou jurídica, salvo para os requisitos de eficiência energética e qualidade térmica. É difícil identificar os motivos por que a eficiência energética e a qualidade térmica das edificações (sem prejuízo da sua relevância em termos ambientais, económicos e de conforto) sejam privilegiadas em face da qualidade das estruturas resistentes e da segurança que podem proporcionar das edificações”;—“Revemo-nos uma vez mais nas preocupações da Ordem dos Engenheiros, de cuja reflexão surgiu a consideração de dever afastar-se a aplicação do regime excecional sempre que se mostre possível cumprir as prescrições legais e regulamentares, assim como as normas estritamente técnicas em vigor”.Relembrando que a reabilitação de edifícios se destina a conferir adequadas características de desempenho e de segurança funcional, estrutural e construtiva a um ou a vários edifícios, ou a uma ou várias frações, com vista a permitir novos usos ou o mesmo uso com padrões de desempenho mais elevados, (nota: retirado da definição constante no regime jurídico da reabilitação urbana) entendemos que o regime de exceção em crise permite sob a designação de “reabilitação urbana” um grande atraso civilizacional, de integração e de inclusão, com graves prejuízos para o conforto e segurança das habitações, e em última instância contribuindo de forma negativa para as áreas urbanas. A discricionariedade que advém do não cumprimento de normas previstas no Regulamento Geral de Edificações Urbanas e nos regimes legais relativos a acessibilidades, acústica, eficiência energética e qualidade térmica, instalações de gás e infraestruturas de telecomunicações, permite preservar, reconstruir e até construir habitações no século XXI, colocando em causa valores como a acessibilidade universal, resiliência sísmica, a salubridade, a eficiência energética e o conforto. Importa sim incentivar a reabilitação urbana, mas sem nunca baixar os padrões de habitabilidade, bem-estar e segurança.  Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do PAN apresenta o seguinte projeto de lei: