40 | II Série A - Número: 026 | 9 de Setembro de 2011ÍndiceI — Análise sucinta dos factos e situações II — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da Lei Formulário III — Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV — Iniciativas pendentes sobre a mesma matéria V — Consultas obrigatórias e/ou facultativasElaborada por: Fernando Vasco (DAC) — António Almeida Santos (DAPLEN) — Filomena Romano de Castro, Fernando Bento Ribeiro e Teresa Meneses (DILP).Data: 5 de Setembro de 2011I — Análise sucinta dos factos e situaçõesO Governo apresentou à Assembleia da República a presente iniciativa legislativa que foi admitida por S.Ex.a a Presidente da Assembleia da República, em 30 de Agosto de 2011, e tem por objecto «Proceder à terceira alteração à Lei n.o 53-F/2006, de 29 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico do sector empresarial local, e suspende a possibilidade de criação de novas empresas».Esta proposta de lei visa, segundo o Governo, «(») essencialmente a alteração do regime de criação de empresas municipais, intermunicipais e metropolitanas, o reforço dos poderes de monitorização da Administração Central sobre o sector empresarial local e a suspensão da possibilidade de criação de novas empresas até estar concluída a avaliação das operações e situação financeira desta parte do sector público empresarial».II — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da Lei FormulárioConformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais: A iniciativa é apresentada pelo Governo, nos termos da alínea d) do artigo 197.o da Constituição e do artigo 118.o do Regimento, que consubstanciam o poder de iniciativa da lei.Respeita os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 2 do artigo 123.o do referido diploma, quanto às propostas de lei em particular. Respeita ainda os limites da iniciativa impostos pelo Regimento, por força do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o.Verificação do cumprimento da Lei Formulário: A proposta de lei inclui uma exposição de motivos, em conformidade com o disposto no artigo 13.o da Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro (sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas), alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de Agosto.Cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei Formulário, uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objecto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento].Quanto à entrada em vigor, em caso de aprovação da iniciativa, terá lugar no dia seguinte ao da sua publicação, nos termos do artigo 5.o da proposta.III — Enquadramento legal e doutrinário e antecedentesEnquadramento legal nacional e antecedentes: O XVII Governo Constitucional apresentou à Assembleia da República a Proposta de lei n.o 91/X que aprovou o regime jurídico do sector empresarial local, revogando a Lei n.o 58/98, de 18 de Agosto. Esta proposta de lei deu origem à Lei n.o 53-F/2006, de 29 de Dezembro, que regula toda a actividade dos municípios sob forma empresarial, incluindo participações em sociedades com entidades públicas ou privadas.