15 DE MARÇO DE 2014 3 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. Eram 10 horas e 11 minutos.Podem ser abertas as galerias. Pedia aos Srs. Deputados o favor de tomarem os vossos lugares para podermos dar início ao primeiro debate desta manhã. Hoje, não há lugar a leitura de expediente, por isso mesmo vamos entrar diretamente na ordem do dia que, como todos sabem, tem como primeiro ponto o debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 207/XII (3.a) —Procede à sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro. Para intervir, em primeiro lugar, já está inscrito o Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, a quem dou a palavra. Faça favor, Sr. Ministro. O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social (Pedro Mota Soares): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal fez um longo caminho, especialmente nestes últimos dois anos. Cumprindo com as metas a que se comprometeu, realizou um conjunto de reformas. Para a prossecução estrutural das mesmas, foi vital o diálogo com os parceiros sociais. Em 2012, foi Portugal que ganhou, com um importantíssimo acordo de concertação social. O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem! O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — Celebrado em estreito diálogo com os parceiros sociais, este compromisso originou uma reforma estrutural na legislação do trabalho. O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem! O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — Um acordo que foi alcançado entre os representantes patronais e a UGT, central sindical que demonstrou ter espírito de negociação, espírito de compromisso e sentido patriótico. As alterações ao Código do Trabalho decorrentes desse acordo foram objeto de análise pelo Tribunal Constitucional e, como sabem, a maioria das normas, aliás, as mais importantes, foram validadas por esse Tribunal. O acórdão não pôs em causa a profunda e importante reforma laboral realizada, que, aliás, pretende viabilizar uma economia mais competitiva, mais virada para o crescimento e geradora de emprego. Portugal tem, hoje, uma legislação laboral mais amiga da economia, do investimento e do emprego, como, aliás, o demonstram os dados mais recentes. Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — Mesmo sendo os números do desemprego ainda muito elevados, todos sabemos da importância em persistir na tendência decrescente a que temos assistido. A apreciação do Tribunal Constitucional não pôs em causa os aspetos mais estruturantes da reforma laboral. Das 12 normas submetidas a fiscalização, nove foram consideradas constitucionais, nas quais se incluíam matérias tão importantes para a flexibilização do trabalho, como, por exemplo, a matéria do banco de horas. Relativamente às restantes normas consideradas inconstitucionais, o Governo teve de encontrar soluções equilibradas que, no respeito profundo pelo espírito do acordo social, permitissem ultrapassar as dúvidas do Tribunal Constitucional. Quanto à norma relativa aos critérios a observar para a seleção dos trabalhadores em caso de extinção do posto de trabalho, que só acontece para a viabilização da própria empresa e para a manutenção de vários