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20 DE NOVEMBRRO DE 1976 1315faltam-lhe os tais bibelots (risos) -- e com que pena o constato! - a despeito de tudo, entre os que assinam figura o nome do Sr. Dr. Lucas Pires, que é um bibelot de alto apreço (risos), um Sr. Deputado que, só :por si, honra o documento que subscreveu, sendo, em suma, um adorno, um Sr. Pires que deve ser um pires da Companhia das índias! ...
Ora, a verdade é esta, meus senhores: que resulta de tudo isto? Terá sido inútil toda esta discussão? Terá sido em vão tudo aquilo que aqui se debitou em torno do problema que estou a discutir? Parece-me bem que não, e isto pelas duas ordens de razões que passo a expor.
Em primeiro lugar, quando o Governo tiver dúvidas sobre se pode ou não praticar determinados actos legislativos, eu entendo que, para bem da democracia, para bem do prestígio de uma democracia que queremos edificar no. País, deve sempre prestigiar esta Assembleia dia República, conferindo-lhe o direito do benefício da dúvida. E tem Deputados através dos quais pode fazer expressar esses seus íntimos desejos.
Na minha intervenção, disse que o Sr. Lucas Pires constituía um bibelot de alta merecimento e apreço. Devo também dizer-lhe que não houve nisso intuito algum de o ofender, nem de o achincalhar, porque eu só me referi ao Sr. Pises como Deputado e não, por exemplo, ao Sr. Lucas como Deputado.
De qualquer forma, quero ainda dizer ao Sr. Dr. Rui Pena o seguinte: quando o Sr. Dr. Rui Pena me conhecer melhor, facilmente poderá saber que eu não sou pessoa para procurar, por forma sub-reptícia, mendigar lugares para .mim, ou para os meus, onde quer que seja.
1316 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 42Não sei se todos, dentro do seu partido, poderão falar com o mesmo à-vontade, com a mesma lhaneza, com que me estou referindo.O Sr. Sá Machado (CDS):- Podem, sim, Sr. Deputado!O Sr. Carlos Robalo (CDS):- Com certeza, Sr. Deputado!O Orador:- De qualquer forma registo que, a despeito de tudo, o senhor considerou que a minha "cunha" tinha sido uma "cunha leal".Risos.Antes leal do que desleal.Uma voz do CDS: - Semântico!O orador: - Quem é rico em semântica são os senhores, não sou eu.
Quanto ao segundo aspecto da questão, devo tão-somente dizer o seguinte: é possível que se tenham dado, noutras épocas e noutros tempos, interpretações diferentes a isto. Creio mesmo que nós já tentámos a defesa de um porto de vista que não vingou e que poderia ser aplicado ao caso, aqui por mim posto em relevo, da assinatura do documento apenas por quatro e não por cinco pessoas.
De qualquer forma, isto não altera, no mínimo, aquilo que eu deixei dito: trata-se de uma inconstitucionalidade formal, à qual é impossível fechar os olhos. E é tão impossível fechar os olhos que o Sr. Dr. Rui Pena não teve outro remédio senão recorrer a um circunlóquio para procurar - passe o termo e não quero com ele ofender- atamancar a situação, um pouco incómoda, em que o seu partido se encontra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira para uma intervenção.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se há alguma coisa que não se pode dizer do Governo é que ele tenha sido, até agora, particularmente atencioso para a distribuição das competências legislativas entre o Governo e a Assembleia.
Estamos a discutir o problema do decreto-lei que veio decretar uma amnistia e um indulto, mas não devemos deixar de ter em conta que este decreto-lei, duplamente inconstitucional), se integra numa prática governamental que não deixa de ler vários precedentes.
Na realidade, o Governo, até esta altura, não se tem coibido de decretar, várias vezes, em matérias da competência reservada da Assembleia da República; não hesitou em invocar uma autorização legislativa, concedida por esta Assembleia, quando essa, autorização já tinha caducado; não se coibiu de pôr em prática um tratado internacional antes de ele ter sido aprovado nesta Assembleia. E tudo isto sem que até agora o Governo, ou um dos seus Ministros, aqui tenha vindo dar conta dos múltiplas e frequentes protestos feitos por Deputados, aqui na Assembleia e lá fora, denunciando estas práticas sempre que elas aconteceram.
Poderá, eventualmente, dizer-se que' uma boa leitura da Constituição e porventura a assistência de um razoável constitucionalista poderiam ter poupado o Governo a estas infracções, mais ou menos frequentes, à Constituição e à competência desta Assembleia.
Mas essa mesma frequência e as próprias declarações que nos acabou aqui de fazer o Sr. Ministro da Justiça levam-nos a crer que não são só a negligência e a ligeireza que podem justificar tais atentados à distribuição legislativa constitucional.
Na realidade, se é certo, como aqui ouvimos dizer, que o Governo pelo menos teve dúvidas sobre a sua competência para decretar amnistias e se é certo que decretar amnistias é uma coisa bastante difícil, como aqui, também ouvimos dizer, como se compreende, então, que o Governo não só tenha decretado a amnistia, mas também o tenha feito sem sequer ter dado uma palavra de atenção e pré-aviso à Assembleia da República?
E mais: sendo a Assembleia pelo menos competente para conceder amnistias - e isso. o Governo não poderia negar porque está escrito com todas as letras na Constituição, por que é que o Governo não seguiu o caminho mais razoável, mesmo que se entendesse competente, que era o de fazer a esta Assembleia uma proposta de lei?
É claro que o decreto-lei foi promulgado pelo Presidente da República e, nos termos da Constituição, passou, seguramente, pelo Conselho da Revolução.
Certamente que, o Conselho da Revolução pôde verificar preventivamente a constitucionalidade dos decretos-leis do Governo e também das leis desta Assembleia, mas o Governo o que não pode é invocar o facto de o Conselho da Revolução o não ter Leito ;para impor, a esta Assembleia, a tese da constitucional idade.
É certo que o Presidente da República promulgou o decreto-lei e poderia não o ter promulgado. Mas se não o fez, o que o Governo não pode fazer é apresentar o facto de o Presidente da República ter promulgado o decreto como prova da constitucionalidade desse mesmo decreto.
Creio não ser necessária grande argumentação para provar que, o Governo não tem competência para decretar amnistias. E creia mesmo que, se é de louvar que o Ministro venha aqui defender os actos do respectivo Governo, o mesmo não se poderá dizer quando a defesa reinsiste numa tese que., a meu ver, é perfeitamente indefensável.
Na realidade, o artigo 164.o da Constituição distingue Clara e efectivamente entre a competência política da Assembleia e a competência legislativa da mesma, e esta última está prevista apenas na alínea que reza, claramente, que compete à Assembleia "fazer leis". Os outros actos da Assembleia, mesmo que revistam formalmente a forma de lei, são actos políticos exclusivos da Assembleia, que não competem ao Governo. E mais: que e9ta Assembleia nem sequer pode delegar no Governo.
O Governo não só não poderia ter decretado amnistias, como nem sequer o devera ter feito, porque; a Assembleia nunca o poderia ter autorizado, mesmo que o Governo o tivesse pedido, a decretar amnistias. Esta é uma matéria da exclusiva competência da Assembleia e tão, exclusiva que a Assembleia nem sequer a pó de delegar.
20 DE NOVEMBRO DE 1976 1317Questão mais grave é a de que o decreto-lei em apreço não se limita a estabelecer uma amnistia. Vai mais longe e inclui um indulto ou comutação de penas. E se não há dúvidas quanta à caracterização do conteúdo do artigo 5.o do decreto-lei, que prevê exactamente o perdão de penas, não pode existir também qualquer dúvida de que o poder constitucional para indultar ou comutar penas é da competência exclusiva do Presidente da República. Poder esse que o Governo não poderia ter utilizado e que esta Assembleia não pode utilizar nem ratificar.
Há um princípio constitucional que não pode ser objecto de excepções, para além daquelas que a própria Constituição expressamente estabelece, e que é o de que a competência constitucional atribuída a um determinado órgão de soberania é uma competência que só esse órgão pode exercer e que não pode delegar, a não ser nos casos também expressamente previstos na Constituição.
Posto isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o problema da ratificação pedida pelo CDS parece-nos bastante mais complexo do que o requerimento de sujeição a ratificação parece fazer crer e que a intervenção do Sr. Deputado Rui Pena pareceu confirmar. E o problema é o seguinte: pode esta Assembleia, através do instrumento da ratificação, sanar a inconstitucionalidade do decreto-lei em apreço?
Tentarei provar, o que não parece muito difícil, que esta Assembleia não tem, feliz ou :infelizmente, qualquer meio de sanar a inconstitucionalidade do decreto-lei. Não tem, no caso do artigo 5.o, relativo ao indulto ou comutação de pena, porque essa é uma competência exclusiva do Presidente da República, que só pode ser exercida formalmente através de decreto do Presidente da República, que o Governo não pude exercer através de lei, e que, portanto, esta Assembleia não pode ratificar através de uma resolução de ratificação.
E nem se pode dizer, como aqui já ouvimos ao Sr. Ministro da Justiça, que a competência do Presidente da República foi exercida através da promulgação. Não pode ater qualquer hipótese de aceitação um tal raciocínio. A promulgação é um passo do processo legislativo aplicável aos decretos-leis ou às leis, passo esse que não torna e Presidente da República autor dos decretos-leis ou das leis que promulga.
O Presidente da República, mesmo que o quisesse, não poderia, através da promulgação, exercer uma competência que é a sua e que só pode exercer através d.e decreto. A promulgação de um decreto-lei não faz partilhar sequer o Presidente da República da competência legislativa do Governo.
Em conclusão, esta Assembleia não pode, mesmo que o quisesse, sanar a inconstitucionalidade, constante do artigo 5.o do decreto-lei em análise. Mas também o não pode fazer em relação a todos os outros artigos que se referem à amnistia. É certo que esta 6 uma competência da Assembleia, mas não é só apenas uma competência da Assembleia, é uma competência exclusiva e indelegável da Assembleia da República, que, nos termos da Constituição, só pode ser exercida através de ,lei da mesma Assembleia.
Ora, a ratificação do decreto-lei do Governo não a transformaria numa lei, porque não deixaria de continuar- a ser um decreto-lei inconstitucional: Em qualquer caso, a ratificação não pode sanar a inconstitucionalidade orgânica, pois só uma lei da Assembleia da República que substitua o decreto-lei do Governo é que pode sanar a inconstitucionalidade desta actuação governamental.
Queremos com isto dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que, relativamente: à boa vontade ou ao sentido de oportunidade política de não pôr em causa esta medida governamental, que em grande parte é facto consumado, mesmo que o quiséssemos, não tínhamos meios para a fazer.
A solução só pode. ser uma de duas: ou não ratificar, e fazer revogar este decreto-lei, ou fazer substituir este decreto-lei por uma lei da Assembleia da República, na parte que diz respeito à amnistia, já que em relação à parte do indulto e comutação de penas a Assembleia não pode legislar.
E que meios tem a Assembleia, Sr. Presidente e Srs. Deputados? Só tem dais: ou através de uma proposta de lei ou de um projecto de lei com a mesmo conteúdo do decreto-lei governamental ou através de uma ratificação com emendas que permita, através desse processo, fazer substituir o decreto-lei em análise por lei da Assembleia da República.
Eis porque, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do PCP não vai ratificar este decreto-lei sem a garantia de que essa ratificação se irá traduzir numa alteração ao decreto-lei, alteração essa consumada através de uma lei. Eis porque entendemos que esta Assembleia não pode, em caso algum, deixar de exercer a sua competência constitucional, de garantir os seus privilégios constitucionais, fazendo com que este decreto-lei do Governo não possa subsistir como tal.
Não basta dizer que o decreto-lei do Governo é inconstitucional. Não basta ter apenas a boa vontade de não querer criar uma situação delicada, nomeadamente ter em conta o facto de o decreto-lei já estar em execução através de decisões de tribunais que infelizmente continuam, também eles, pouco sensibilizados para a ideia de que existe uma Constituição.
Eis porque, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a ideia do CDS ao pedir a ratificação deste decreto-lei. não c, só por si, um instrumento adequado à sanação da grave e irremissível inconstitucionalidade que o Governo cometeu ao decretar uma amnistia e um indulto através de decreto-lei.
Disse.Aplausos do PCP.O Sr. presidente: - Pergunto ao Sr. Ministro se deseja solicitar esclarecimentos ao Deputado que acabou de, intervir ou se deseja usar da palavra para uma segunda intervenção.O Sr. Ministro da Justiça (Almeida Santos): Eu reservava-me para o fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Mui o bem, Sr. Ministro.
Para solicitar esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Eu desejava pedir dois esclarecimentos ao Sr. Deputado Vital Moreira.
O primeiro pedido é o seguinte: no entendimento do Sr. Deputado, qual deve ser a forma que deve revestir o acto de indulto do Presidente da República?
1318 DIÁRI0 DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 42Em segundo lugar, desejava perguntar-lhe se há ou não ratificações implícitas e qual é o efeito da ratificação implícita em relação à inconstitucionalidade presumida de um diploma legal.O Sr. presidente:- Tenha a bondade de responder, Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira (PCP):- Sr. Deputado: Em relação à primeira questão, tenho a dizer que a forma de que se, reveste o acto de indulto e a forma que reveste qualquer acto do Presidente da República que careça de forma: é através de decreto individual do Presidente da República, publicado, nos termos da Constituição, no Diário da República. Tal significa que, em relação a qualquer acto do Presidente da República, como, por exemplo, marcar o dia das eleições dos Deputados, convocar extraordinariamente a Assembleia da República, dissolver a Assembleia da República, nomear e exonerar os membros do Governo, dissolver ou suspender os órgãos das regiões autónomas, nomear um dos membros da Comissão Constitucional, nomear o Presidente do Tribunal de Contas, declarar o estado de sítio, indultar e comutar penas, só há uma única forma constitucional: a de decreto individual do Presidente da República, publicado no Diário da República, como diz, de resto, um artigo da Constituição. Não pode ser através de um decreto-lei do Governo, promulgado pelo Presidente da República, coma não pode ser através de, uma lei da Assembleia da República, promulgada pelo Presidente da República. Quando muito, o que o Governo ou a Assembleia podem propor ao Presidente da República é um projecto de, decreto do Presidente da República para que ele exerça a sua competência constitucional.
E já. agora aproveito a, oportunidade para chamar a atenção dos Srs. Deputados para o seguinte: se, não se entendesse que a competência para indultar ou comutar penas é exclusiva do Presidente da República e que não pode ser exercida pela Assembleia da República nem pelo Governo, então teríamos de admitir que todas estas competências que eu enunciei poderiam ser exercidas através de decreto-lei do Governo ou de lei da Assembleia da República. A solução, além de inconstitucional, seria mais do que absurda.
Em relação à sua segunda questão, Sr. Deputado, parece-me que já tinha dado uma resposta nesse sentido, mas importa clarificá-la e expressá-la concretamente. Não tenho dúvidas de, que o instituto da ratificação, implícita ou expressa, não é, só por si, o meio de sanar a inconstitucionalidade orgânica. Relativamente a um decreto-lei do Governo, em relação ao qual a Assembleia da República deixe passar o prazo para solicitar a ratificação expressa, não fica, por esse modo, sanada ia sua inconstitucionalidade, assim como relativamente a um decreto-lei do Governo sobre. matéria reservada à Assembleia da República não fica sanada, a sua inconstitucionalidade só porque a Assembleia a sanou expressamente, porque, apesar de ratificada, a matéria continua a constar de um decreto-lei do Governo. E quando é exigida uma lei da Assembleia, o decreto-lei do Governo, mesmo ratificado, continua. a ser inconstitucional.
Em suma, só há um meio de sanar decretos-leis inconstitucionais: é substituí-tos por uma lei da Assembleia da República. Felizmente que o processo de, ratificação permite isso, permite, através de propostas de emenda, fazer substituir o decreto-lei do Governo par uma lei da Assembleia. E, deste modo, no caso concreto que aqui temos, se a Assembleia entender que não deve recusar pura e simplesmente a ratificação do decreto, e portanto revogá-lo, se quiser que juridicamente a - amnistia tenha lugar, só tem um meio: é ratificá-la, propondo ;para o eleita, até à votação, propostas de alteração, devendo, depois, através de uma lei, e a propósito do processo de ratificação, essas alterações e todo o conteúdo do decreto-lei ser contidos nunca. lei que se substituirá, nos termos da Constituição, ao decreto-lei em análise.
Eis a resposta que me parece que seria exigida pelais perguntas que, o Sr. Deputado fez.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Esteves para uma intervenção.O Sr. António Esteves (PS): - Sr. presidente, Srs. Deputados: Pedia palavra para dizer que o nosso grupo parlamentar entende como legítimas algumas das dúvidas apresentadas pelo Sr. Ministro da Justiça sobre a interpretação dos preceitos constitucionais que estão em discussão. Na verdade eu próprio as tive, e digo eu próprio porque fiz parte da comissão constitucional que tratou deste capítulo da Constituição e lembro-me que nessa comissão essa matéria da competência da. Assembleia da República veio para a Constituição através de um projecto de, sistematização do então Deputado Jorge Miranda. O próprio Deputado Jorge Miranda e todos os Deputados que faziam parte daquela comissão aceitaram. que a sistematização que foi levada à Constituição nesta matéria era muito discutível e pouco clara.
Daí que, desde logo, este texto, ao nascer, viesse abrir as portas às dúvidas que efectivamente vieram a pôr-se. É claro que dúvidas como esta hão-de surgir em peso ao longo dos meses e. dos primeiros anos de vigência da Constituição.
A sistematização é defeituosa c, desde logo, o próprio Sr. Deputado Cunha Leal, quando fez a análise dos preceitos constitucionais em referência, os artigos 164.o e 167.% referiu que o artigo 167.o trata da competência reservada da. Assembleia. Quanto à concretização da alínea d) do artigo 164.o, na qual se diz que compete à Assembleia fazer leis, parece evidente que esta alínea, versa matéria que é do domínio legislativo concorrencial da Assembleia da República e do Governo, alínea acerca da qual creio que, não há nenhuma espécie de, dúvidas.
Sendo assim, já fica prejudicado o entendimento do artigo 164.o, quando se pretende dizer que ele vem traduzir matéria que é, na sua totalidade., da competência reservada da Assembleia da República.
Por outro lado, o Sr. Deputado Vital Moreira invoca como argumento mais poderoso, acerca deste decreto de amnistia, o facto de ele se ter traduzido também num indulto, o que é da competência reservada do Sr. Presidente da República.
A verdade é que o que se tem passado em Portugal e até no estrangeiro, na prática dos indultos decretados, é que o indulto aparece, sempre como um perdão individual, um perdão dirigido a um indivíduo determinado, e não com a característica de generalidade
20 DE NOVEMBRO DE 1976 1319que aparece neste decreto de, amnistia. E isso por uma razão lógica que toda a gente pode entender, mesmo que mão se seja jurista, qual seja a de que parece que se deve entender que este perdão que consta do decreto de amnistia não se distingue em nada, na sua natureza jurídica, da própria amnistia.
Parece, realmente, que não é nada correcto que o órgão que decreta a amnistia, em que o crime é abolido para todos os efeitos do registo criminal, e por conseguinte da vida criminal das pessoas, o que implica a extinção de um. mal maior que é o crime, não possa fazer a extinção de, um mal menor, que é a pena. Penso que este perdão que consta do decreto de amnistia não tem nada a ver com o indulto referido na Constituição como da competência exclusiva do Presidente da República.
No entanto o Sr. Deputado Vital Moreira levantou o problema de a ratificação vir a traduzir ou não, no caso de haver inconstitucionalidade orgânica, a constitucional idade do. decreto da amnistia.
A mim, parece-me que a Constituição não restringe, e as restrições que se fizeram são, digamos, da exclusiva responsabilidade intelectual do Sr. Deputado Vital Moreira, que, enfim, apresenta a sua opinião como uma certeza absoluta e como uma interpretação inequívoca da Constituição. Para mim, essa interpretação está longe de ser inequívoca, parecendo-me antes bastante equívoca.
De qualquer modo, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, dado que a questão está posta, dado que, quanto ao fundo do problema, quanto às matérias que constam do próprio decreto, não houve dúvidas levantadas pelos grupos parlamentares, tratando-se assim de uma questão de forma, embora importante, a saber, o problema da inconstitucionalidade do diploma, está aberto à solução do problema através, nomeadamente, da orientação que me pareceu defenderem os Grupos Parlamentares do CDS e do PSD.
A terminar, gostaria, porém, de dizer apenas isto: serão felizes os povos que tiverem governos que violem apenas a Constituição quando decretam amnistias.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Rui Pena tem a palavra para um pedido de esclarecimento.O Sr. Rui Pena (CDS): - Não é para um pedido ele esclarecimento. É para me dirigir à Mesa e solicitar que, nos termos regimentais, se faça um intervalo de dez minutos, a menos que a interrupção já havida seja considerada como o intervalo regimental.Vozes:- Hoje não há intervalo.O Sr. Presidente: - Dizem os Srs. Deputados que não há intervalo. O Regimento não diz isso. Pode haver intervalo. VV. Ex.as sabem que a sessão de hoje, segundo o nosso Regimento, termina às 20 horas.Vozes: - Às 18 horas!O Sr. Presidente: - Tenho muitas dúvidas de que seja às 18 horas.
O Sr. Deputado Rui Pena, que está no uso da palavra, pode citar-me o artigo do Regimento segundo o qual a reunião das sextas-feiras termina às 18 horas?O Sr. Rui Pena (CDS): - Não, não existe nenhum artigo regimental sobre o assunto. É um hábito, um uso, uma praxe parlamentar, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - V. Ex.a acaba de dizer a verdade, pois é um hábito, um uso. O Presidente pode pôr de lado esse hábito, esse uso, se entender conveniente.
Assim, a sessão está interrompida por um quarto de hora e peço aos Srs. Deputados que não aproveitem o intervalo para se ausentarem.Risos.Eram 17 horas e 10 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a reunião.Eram 17 horas e 30 minutos.Até este momento não há mais oradores inscritos.
Permito-me lembrar o que preceitua o artigo 185.o do nosso Regimento, segundo o qual, se for aprovada a concessão de ratificação, quaisquer propostas de alteração terão de ser entregues na Mesa até ao termo da discussão na generalidade.
Srs. Deputados, já anunciei que não há mais oradores inscritos. Não sei se poderei dar o debate por encerrado. No entanto aguardarei mais alguns momentos para não prejudicar o direito de intervenção dos Srs. Deputados ou do Sr. Ministro da Justiça.Pausa.Acaba de entrar na Mesa, uma proposta de substituição subscrita pelo Sr. Deputado Vital Moreira. É uma proposta de substituição do artigo 1.o, n.o 1. O Sr. Deputado apresentou também uma proposta de eliminação do artigo 5.o
Srs. Deputados, normalmente são os colegas que se inscrevem, desta vez é a Mesa que aguarda inscrições.
Pergunto ao Sr. Ministro da Justiça se não deseja fazer uma segunda intervenção, mas entretanto o Sr. Deputado Costa Andrade pede a palavra.
Tenha. a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Costa Andrade (PSD):- Sr. Presidente: Quero antecipar desde já a nossa tomada de posição.
Uma vez que, segundo pensa, deve ter chegado à Mesa uma proposta, assinada pelo Sr. Deputado Vital Moreira, de alterações ao decreto-lei do Governo, que se faça baixar o decreto-lei à Comissão e que, através de alterações, o decreto-lei seja convertido em lei da Assembleia da República.
Portanto, nesse sentido, nós tomámos a liberdade de nos associar a esse projecto de lei do Sr. Deputado Vital Moreira, dando-lhe o nosso assentimento.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado falou na eventualidade de o diploma em apreço baixar à Comissão e essa. eventualidade está prevista no artigo 185.o do Regimento. Todavia, tem de haver um requerimento no sentido de a Assembleia deliberar sobre a baixa do diploma à Comissão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente: No seguimento desta intervenção e informação da Mesa,
1320 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 42nós estamos na disposição de, no caso de o decreto-lei ser ratificado, requerermos imediatamente que a Assembleia delibere sobre a baixa do texto à Comissão juntamente com as propostas de alteração que apresentámos.O Sr. Presidente: - Nestas circunstâncias e não havendo mais Deputados inscritos, volto a perguntar, com a devida vénia, ao Sr. Ministro da Justiça se deseja fazer uma segunda intervenção.O Sr. Ministro da Justiça (Almeida Santos): - Desejo Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente:- Tenha a bondade, Sr. Ministro.O Sr. Ministro da Justiça (Almeida Santos): Sr. Presidente: É só para dizer que foi com muito prazer que assisti aos vivos debates que aqui se travaram como sempre, aprende-se muito nesta Casa - e pára dizer. que saio. daqui confortado, na medida em que, ao ser acusado o Governo de não ter tido o mínimo de certezas numa matéria em que parece deveria tê-las, acabo por verificar que também nesta Assembleia a margem de dúvida foi relativamente confortável para que o Governo se sinta acompanhado.Risos.Queria, em todo o caso, dizer que parece que ficou feita a demonstração - tenho a veleidade de supor isso- de que não houve da parte do Governo qualquer propósito de alienamento ideológico. Penso também que nem sempre quaisquer dúvidas da parte do Governo justificam que se conceda a si: próprio o benefício da dúvida. É preciso que .a dúvida atinja um determinado grau, que, no entendimento do Governo, bem ou mal, não atingiu. A ,afirmação de 'que não foi s6 negligência ou Ligeireza que justificaram. a posição do Governo .penso que merece também a anotação de que efectivamente o Governo decidiu convicto e de boa fé. A exigência de uma atenção ou de um pré-aviso só se poderá pôr, efectivamente, quando a dúvida do Governo atingir um grau em que ele não se sinta habilitado a tomar uma decisão num- sentido ou noutro, e não foi o caso.
Relativamente â ideia de que não pode o governo invocar o Presidente da República e o Conselho da Revolução para impor a constitucionalidade, tenho a - dizer que não -foi- disso que se tratou. Limitei-me a invocar a circunstância- de que provavelmente alguém mais, além do Governo, teve dúvidas e, portanto, o que tentei não impor, mas justificar, foi uma dúvida, ,não a constitucionalidade do diploma, porque desde o início - tomei a posição clara de afirmar que não vinha aqui defender que a posição assumida pelo Governo fosse a melhor, mas que era apenas uma das possíveis.
Gostei imenso das vossas metáforas subtis, das vossas faianças, da graça de quero Deputado Cunha Leal teria tido a pretensão de meter uma "cunha leal" ao Ministro, que, infelizmente, não tem nem nunca terá a competência para nomear Ministros ou recomendá-los. Em todo o caso, queria dizer que o Dr. Cunha Leal é a única "cunha leal" que eu conheço, todas as demais são desleais. Já agora queria também, a propósito deste nome, invocar aqui a memória de seu pai, que foi também um dos meus melhores amigos e por quem nutri sempre uma viva admiração.
Muito obrigado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente:- O Sr. Deputado Cunha Leal não foi posto em causa, mas pede a palavra.
Tenha a bondade.O Sr. Cunhe leal (PSD): - Efectivamente, não fui posto em causa, mas não queria deixar passar a oportunidade de expressar ao Sr. Ministro da Justiça que as palavras gentis que teve para a memória de meu pai calaram fundo no meu coração. Não sei como lhe agradecer mais expressivamente senão com o bem-haja, tão rico de intenções mas tão comezinho, da Beira, onde viu pela primeira vez a luz do dia.Muito obrigado.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Declaro encerrado este debate c, nos termos do artigo 183.o do Regimento, vamos proceder à votação, a qual incidirá sobre a concessão ou não da ratificação.Submetida à votação, foi a ratificação concedida por unanimidade.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Queria anunciar a pendência, na Mesa, de duas propostas, mas, entretanto, certamente haverá declarações de voto.
A primeira é do Sr. Deputado Vital Moreira.
Faça favor.O Sr. Vital Moreira (PCP): --Sr. Presidente. Srs. Deputados: Votámos a favor da ratificação na generalidade do decreto-lei do Governo.Queremos dizer muito claramente que com isso não queremos de modo algum coonestar nem a grave infracção constitucional cometida pelo Governo neste caso nem sequer o conteúdo preciso do decreto-lei em análise Pretendemos apenas contribuir para o único modo por que esta Assembleia pode, através de uma lei própria, fazer aquilo que o Governo não devia ter feito e, quando muito, poderia ter proposto a esta Assembleia como proposta de lei.
Através das propostas de, alteração que antes de encerrado o debate fizemos chegar à Mesa, queremos com isso .não só provocar orna lei desta Assembleia da República, mas também corrigir aspectos do decreto-lei que, de modo algum, nos parece que devam subsistir tal como estão, entre outros o de que a Assembleia da República não pode incluir numa lei de amnistia matéria que compete exclusivamente ao Presidente da República.
Anunciei antes da votação e reitero agora o requerimento no sentido de que esta Assembleia delibere não prosseguir o debate na especialidade e que o faça apenas após o exame, em comissão, do texto e das propostas de alteração.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade, em substituição do Sr. Deputado Sérvulo Correra.
20 DE NOVEMBRO DE 1976 1321O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós votámos ia favor da ratificação por nos parecer .ser este o expediente mais prático para tornar conforme à Constituição um diploma que, pelo seu fundo, não se afasta substancial mente das linhas de força das nossas próprias intenções em matéria de política criminal e em matéria de reconciliação nacional, como, de resto, disse o meu colega Cunha Leal. Se alguma coisa temos a apontar ao decreto-lei, é apenas a sua excessiva avareza. Por isso aproveitaremos também a discussão na especialidade para introduzir propostas que tornem essa lei, que numa lei futura se tornará mais adequada e mais consentânea com as intenções de uma verdadeira amnistia, a primeira grande amnistia depois da entrada em vigor de todos os órgãos de Soberania democraticamente legitimados.
Aproveitamos também a oportunidade para tornar claro quanta razão nos assiste quando temos reivindicado aqui, muitas vezes, a necessidade de o Governo não se fechar nas suas propostas e nos seus projectos, comparecendo também aqui roeste Hemiciclo. Com o debate também se aprende, e sobretudo será através dele e através do diálogo que se tornará possível a ingente tarefa de desbravar caminho a um Portugal novo, um Portugal onde tudo está :por fazer, um Portugal que terá de contar com a colaboração de todos os democratas deste país.O Sr. Américo Viveiros (PSD):- Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Provocámos este debate parlamentar para apontar ao Governo a verdadeira filosofia constitucional da distribuição do Poder Legislativo entre esta Assembleia e o Governo, ficando bem assente que é nesta Assembleia, e não no Governo, que reside a sede por excelência do mesmo Poder Legislativo.
Votámos pela ratificação como expediente, como aqui foi salientado por mais de um partido. Como expediente, no sentido de evitar graves perturbações relativamente a situações legitimamente adquiridas ao abrigo do decreto-lei inconstitucional e para prevenir legítimas expectativas nele fundadas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Nos termos do artigo 183.o, n.o 2, do nosso Regimento, o acto que acabamos de praticar ratificando o decreto de amnistia deverá 'tomas a forma de resolução, aliás de harmonia com o artigo 169.o, n.o 4, da Constituição.
Todavia, a lei fundamental estabelece, no artigo 172.o, n.o 3, que a ratificação pode ser concedida com emendas. Como estão pendentes duas propostas, uma de emenda e outra de eliminação, que, ao cabo e ao resto, se traduzem em emendas ao diploma governamental, penso que e acto formal de resolução deverá ser tomado apenas no termo da discussão na especialidade.
Se houver alguma dúvida a este respeito ou alguma sugestão, agradeço que ias apresentem.Pausa.Vejo que a Assembleia concorda com esta interpretação que acabo de fazer.
Foi requerido que as propostas apresentadas baixassem à comissão competente, que é a Comissão de Assuntos Constitucionais.
A Assembleia tem alguma coisa a opor ao requerido pelo Sr. Deputado Vital Moreira?Pausa.Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente: Eu creio que a comissão competente para esta matéria talvez fosse, mais adequadamente, a 2.a Comissão Parlamentar, a Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias.
Entendo que este problema não é importante. Gostaria, no entanto, que houvesse suficiente reflexão sobre esta matéria na Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, pois esta Comissão bem, entre outras, a competência para se pronunciar em matéria de crimes, penas, etc., e creio que, por analogia, talvez as amnistias fiquem mais adequadamente entregues à 2.a Comissão Parlamentar.O Sr. Presidente:- No roeu, ponto de vista, é perfeitamente defensável a douta opinião que acaba de expor. Em todo o caso, gostaria de ouvir outros nossos colegas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - É evidente, Sr. Presidente, que a comissão mais adequada é a Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias.
Na verdade, o único problema constitucional que aqui se poderia pôr eira o problema da constitucionalidade orgânica. Esse problema está superado e, portanto, agora tudo joga, digamos assim. Os verdadeiros problemas, as questões que se põem são questões de ralações entre o Poder e a responsabilidade dos cidadãos que cometem crimes ou infracções. A comissão mais adequada para resolver essas questões, para dar resposta a esses problemas, é, naturalmente, por definição, a Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias.O Sr. Presidente: - É este o ponto de vista da Assembleia?Pausa.A Mesa concorda com este ponto de vista, pelo que defere a competência, para exame das propostas, à 2.o Comissão.
Pergunto ião Sr. Presidente da 2.o Comissão, no caso de estar presente, ou aos Srs. Deputados em geral qual o tempo que reputam necessário para o exame. Dada a urgência, da matéria, penso que cinco dias bastarão.O Sr. Deputado Cunha Leal tem a palavra.O Sr. Cunha Leal (PSD): - Sr. Presidente: Admito que sim. Simplesmente V. Ex.a não pode perdei de vista o seguinte: é que se vão intercalar dois dias que são praticamente inúteis, que tornam praticamente impossível a :reunião dos membros da Comissão, de maneira que peço que os cinco dias comecem a contar a partir da próxima segunda-feira.
1322 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 42O Sr. Presidente: - V. Ex.a sabe, Sr. Deputado, porque é um distinto jurista, que não podemos diferir a contagem do prazo. A Mesa concede oito dias. V. Ex.a aceita os oito dias?O Sr. Cunha Leal (PSD): - Os oito dias estou convencido de que chegam e sobram.O Sr. Presidente: - Então o prazo fixado para o exame é de oito dias.Desejava agora submeter à douta ponderação dos Srs. Deputados a seguinte questão: o Sr. Primeiro-Ministro solicitou a concessão de prioridade para o debate do acto de adesão de Portugal ao Conselho da Europa. Esse pedido de concessão de prioridade foi deferido, como é do conhecimento de VV. Ex.as
Em todo o caso, falta-nos o parecer da respectiva comissão para iniciarmos este debate. Sobre este assunto gostaria de ouvir os Srs. Deputados e para já é o Sr. Deputado Vital Moreira .que pede a palavra.Tenha a bondade.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente: Não é sobre a matéria que V. Ex.a tinha anunciado, é apenas para lembrar que :a Assembleia deliberou tacitamente fazer baixar à Comissão o texto do decreto-lei e das alterações.O Sr. Presidente: - Creio que é assim, sem dúvida, porque expressamente não se manifestaram quaisquer oposições e houve unanimidade neste ponto de vista.
Consideramos tomada essa deliberação, o que fica mais correcto, de facto.
O problema que se põe agora é o de organizar a nossa próxima ordem de trabalhos. Infelizmente, segundo creio, não há ainda pareceres das comissões sobre os vários projectos e propostas de liei. Assim, segundo a prioridade, que foi deferida, deveríamos iniciar a nossa próxima reunião com o debate do acto de adesão de Portugal ao Conselho da Europa. Pergunto ao Sr. Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração se poderá na terça-feira apresentar o parecer da Comissão.O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração apenas hoje recebeu, com o despacho do Sr. Presidente, o texto da proposta de lei emanada do Governo. Foi convocada uma reunião para a próxima terça-feira de manhã, com o fim de apreciar, entre outros pontos, essa proposta de lei. Não sei se será possível à Comissão elaborar o relatório sobre esse projecto de diploma, de modo a tê-lo pronto para a sessão de terça-feira à tarde.O Sr. Presidente: - Eu pergunto a V. Ex.a se o dia de segunda-feira não será suficiente para esse efeito.O Sr. Jaime Gama (PS): - ST. Presidente: Foram consultados os Srs. Deputados que compõem a Comissão e, na altura, tendo eu proposto o dia de segunda-feira para a realização da reunião da Comissão, foi-me dito que alguns Srs. Deputados não poderiam estar presentes a essa reunião, pelo que ela ficou marcada para terça-feira.O Sr. Presidente: - Ia precisamente consultar o Regimento para ver se segunda-feira é dia parlamentar ou, pelo contrário, feriado parlamentar ...
Nestas circunstâncias, Srs. Deputados, teremos de marcar a nossa próxima reunião para quarta-feira, na medida em que a Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração só poderá apresentar o seu parecer na terça-feira, a não ser que se convoque a reunião para terça-feira, às 16 ou 17 horas.
Gostaria que dissesse de sua justiça, Sr. Deputado Jaime Gama.O Sr. Jaime dama (PS):- Sr. Presidente: A minha opinião nessa matéria seria apenas a minha opinião pessoal e esta é diferente, evidentemente, da opinião da Comissão. Eu não poderei sozinho exprimir aqui o ponto de vista da Comissão.O Sr. Presidente:- Estão presentes mais alguns membros da Comissão?Pausa.Em todo o caso, gostava de ouvir os partidos sobre esta matéria, porque, se não houver parecer da Comissão na próxima terça-feira, não poderemos trabalhar em plenário nesse dia.
O Sr. Deputado Rui Pena, tenha a bondade.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente: Eu creio que o facto de a Comissão poder eventualmente lavrar o seu parecer na terça-feira não podia permitir, mesmo que ela acabasse o trabalho na terça-feira, a distribuição do relatório a tempo de a discussão se poder realizar utilmente na quarta-feira. Isto porque tem de mediar um período de tempo entre a distribuição e publicação do relatório e parecer é o início da discussão neste Plenário.O Sr. Presidente:- Sr. Deputado Vital Moreira, tenha a bondade.O Sr. Vital Moreira (PCP):--Sr. Presidente, Srs. Deputados: Indo ao encontro do pedido formulado pelo Governo, a Assembleia concedeu prioridade, em relação à ordem normal de prioridades das iniciativas parlamentares, para a discussão e votação do instrumento de adesão de Portugal ao Conselho da Europa. Estamos à vontade para nos pronunciarmos sobre esta matéria, porque não só a iniciativa não partiu de nós, como também não pusemos qualquer objecção. Creio que, se a Assembleia vir interesse em deliberar sobre essa matéria o mais rapidamente possível, tem um instrumento, que é marcar um prazo curto à Comissão. Há, decerto, o óbice a que se referiu o Sr. Deputado Rui Pena; óbice esse que s6 pode ser ultrapassado por consenso unânime dos membros da Assembleia em prescindirem do prazo regimental de cinco dias. Se não houver essa decisão unânime de prescindir desse prazo, terá o mesmo de ser observado. Assim, talvez fosse necessário obter uma deliberação da Assembleia sobre estes dois pontos: primeiro, se interessa ou não fixar um prazo à Comissão, de modo que ela, terça-feira, tenha o parecer concluído; segundo, se é parecer e consenso unânime dos Deputados prescindir dos cinco dias regimentais.
20 DE NOVEMBRO DE 1976 1323O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Costa Andrade, tenha a bondade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente: Para nós, Deputados sociais-democratas, que integramos a Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração, é manifesto que as nossas tomadas de posição, em relação à proposta que nos é apresentada pelo Governo, poderemos expressá-las no breve espaço que medeia entre a manhã de terça-feira e as 16 horas, isto é, pensamos que é possível elaborar o relatório.
Já agora, exprimindo a opinião do nosso grupo parlamentar quanto a prescindirmos ou não do prazo regimental, só tenho a dizer que d.e facto também podemos prescindir dele.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jaime Gama, tenha a bondade.O Sr. Jaime mama (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os Deputados socialistas que integram a Comissão Permanente de Negócios Estrangeiros e Emigração também admitem a possibilidade de a Comissão, na própria manhã de terça-feira, elaborar e aprovar o relatório de modo que ele seja apresentado no período da ordem do dia da sessão dessa tarde. Assim, também o Grupo Parlamentar do PS prescinde do prazo necessário para a apresentação do respectivo relatório e parecer.O Sr. Presidente: - O Partido do Centro Democrático Social está de acordo?O Sr. Rui Rena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS está de acordo.O Sr. Presidente: - O Partido Comunista Português também concorda?O Sr. Aboim Inglês (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Comunista Português também está de acordo.O Sr. Presidente: - Nestas circunstâncias, Srs. Deputados, permitam-me um aparte: assim até dá gosto trabalhar!
A Mesa propõe que a reunião de terça-feira se inicie às 16 horas. Há alguma oposição?Pausa.Visto que não há, considero este ponto aprovado por unanimidade.
A Mesa propõe que até às 15 horas a Comissão distribua folhas avulsas com o texto do seu parecer. Não há oposição?Pausa.Visto que não há, considero aprovada por unanimidade esta proposta.
A Mesa propõe igualmente que seja dispensado o prazo a que se refere o artigo 147.o do Regimento. Visto não haver oposição, considero também aprovada por unanimidade esta proposta.
Assim, meus senhores, a ordem de trabalhos para ,a próxima reunião de terça-feira, às 16 horas - neste caso a Radiodifusão Portuguesa poderá anunciar que a reunião se inicia às 16 horas, pois tem-no feito sempre quando ò início é às 15 horas, é a seguinte: o primeiro ponto da primeira parte trata da comunicação do representante da nossa Comissão de Trabalho; o segundo ponto trata de um pedido para que compareçam nos serviços de coordenação e extinção da ex-PIDE/DGS e LP, para deporem como testemunhas nos autos de corpo de delito contra um serventuário da PIDE, os nossos colegas Francisco de Almeida Salgado Zenha e António Cândido Miranda Macedo. Na segunda parte terá lugar o início da discussão sobre o acto de adesão de Portugal ao Conselho da Europa.
As IS horas, meus senhores, realizar-se-á uma reunião dos presidentes dos grupos parlamentares ou seus representantes com o Presidente da Assembleia. Esta reunião já tinha ficado marcada ontem. Ela é importante, porque temos de programar os nossos trabalhos para os próximos dias.
Há mais alguma coisa a tratar antes de encerrar a reunião?Pausa.Meus senhores, muito boa tarde e um fim de semana de bom trabalho.
Está encerrada a reunião.Eram 18 horas.Documentos apresentados na Mesa durante a sessão:Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República, Palácio de S. Bento:O Grupo Parlamentar do Partido Socialista, no cumprimento do previsto nos Decretos-Leis n.os 189/ 76, de 13 de Março, e 274/76, de 12 de Abril, e em relação à indicação dos seus Deputados representantes às assembleias da Televisão e da Radiodifusão, vem comunicara V. Ex.a que indica para essas assembleias os seguintes Deputados do Partido Socialista:Assembleia da Televisão (sete representantes):Alberto Arons de Carvalho; Alfredo de Carvalho; António Reis; José Niza; José Luís Nunes; Mário Mesquita; Raul Rêgo.Assembleia da Radiodifusão (sete representantes):António Alberto Monteiro Aguiar; Florival Nobre; Gualter Basílio; Jaime Gama; José Mendes Godinho; Manuel Meneses de Sousa Figueiredo; Nuno Godinho de Matos.Palácio de S. Bento, 19 de Novembro de 1976. Pelo Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista: António Reis - Jaime Gama.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República, Palácio de S. Bento:O Grupo Parlamentar do Partido Socialista vem comunicar a V. Ex.a que, para preenchimento de va-
1324 DIARIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 42gas deixadas em aberto nas comissões especializadas permanentes por alguns Deputados, indica, em sua substituição, os seguintes Deputados socialistas:2.a Comissão - Direitos, Liberdades e Garantias:Para a substituição de Alberto Oliveira e Silva, o Deputado Joaquim Gatanho de Meneses.7.o Comissão - Agricultura e Pescas:Para a substituição de António Campos, o Deputado António Lopes Cardoso.11.o Comissão - Administração Interna e Poder Local:Para a substituição de Alberto Antunes, o Deputado Nuno Godinho de Matos; para a substituição de Teófilo Carvalho dos Santos, o Deputado Fernando de Almeida.Palácio de S. Bento, 19 de Novembro de 1976. Pelo Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista: António Reis- Jaime Gama.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:O Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, ontem reunido em plenário, procedeu à eleição da direcção do Grupo e da Comissão Permanente, cuja composição é a seguinte:Presidente: António Moreira Barbosa de Melo.
Secretários: Fernando Sequeira Roriz; José Bento Gonçalves.
20 DE NOVEMBRO DE 1976	1325José Vicente de Jesus de Carvalho Cardoso.
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente.