40 | I Série - Número: 080 | 15 de Julho de 2010em flagrante delito, muitas vezes com 30, 40, 50 ou 100 000 € á sua posse, não possam continuar a receber o rendimento mínimo.Aplausos do CDS-PP.Na especialidade, gostaríamos até de ir mais longe e permitir que, em casos de flagrante delito, em casos de prisão preventiva, se possa dar ao tribunal a possibilidade de este oficiar à segurança social para que seja suspensa a prestação.O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): —  Muito bem!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Retomamos também aqui uma iniciativa que já apresentámos e que é a de não permitir que portugueses condenados, com trânsito em julgado das suas sentenças, por crimes que atentam violentamente contra valores essenciais do Estado, como o tráfico de droga, como o tráfico de armas, como atentados à vida humana ou homicídios violentos, não possam continuar a receber esta prestação.O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): —  É lógico!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  É um debate que queremos fazer e é um debate que é imposto, acima de tudo, pelo bom senso e pelo que sabemos que são as preocupações das pessoas que aqui, nesta Câmara, devíamos representar.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): —  Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.O Sr. Jorge Machado (PCP): —  Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este é já um rotineiro ataque do CDS-PP à prestação do rendimento social de inserção e esta estratégia é claramente utilizada para deixar absolutamente intocados os mais ricos e os poderosos do nosso país, que continuam a engordar com a miséria e com a exploração dos outros. Quanto a estes, o CDS não toca, não diz uma palavra.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Muito bem!O Sr. Jorge Machado (PCP): —  Portanto, o CDS, sentindo que o PS e o PSD atacam a prestação do rendimento social de inserção, aumenta a parada e ataca de novo esta prestação social, com a apresentação destes dois projectos de lei, que importa discutir.Segundo o primeiro, basta a mera acusação por parte do Ministério Público para a suspensão da prestação do rendimento social de inserção. Isto é, o CDS não exige a condenação em tribunal, basta a acusação. Basta haver uma acusação particular de ofensas à integridade física entre vizinhos, que, no entendimento do CDSPP, é o suficiente para suspender a prestação do rendimento social de inserção. É a desconfiança absoluta relativamente a quem recebe esta prestação e, aliás, isto viola claramente a presunção de inocência, mas o CDS a isso não responde.No segundo projecto de lei já é referida a questão da condenação e o trânsito em julgado, mas importa dizer que, ao contrário do que foi dito na intervenção inicial do CDS-PP, a lei hoje já proíbe a atribuição e diz que é condição de cessação da prestação a seguinte causa: «Após trânsito em julgado da decisão judicial condenatória do titular que determine a privação da sua liberdade». Isto é, se houver uma condenação que tenha como consequência a privação da liberdade da pessoa que recebe o rendimento social de inserção, cessa automaticamente a prestação.A Sr.a Helena Pinto (BE): —  Está na lei!