PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Por assim ser, dificilmente se compreende como o Governo terá desperdiçado mais um ano, sem implementar instrumentos adequados para reduzir a marcha do endividamento.6 - No que se refere à parte do Orçamento não absorvida pela dívida, mais difícil se torna entender que nenhuma justificação das despesas tenha sido forçada na elaboração da proposta.
Duplicações de serviços e organismos, manutenção de serviços tornados inúteis, conservaram-se, sem que actuações minimamente corajosas tivessem tido lugar.
Até mesmo as operações de descentralização, em que se traduziu a transferência de competências para as autarquias, viram manter-se os serviços esvaziados das competências transferidas.
As prioridades da despesa não são, assim, as mais adequadas. É uma perspectiva conjuntural - e, nalguns casos, eleitoral - em vez de estrutural, de manutenção e imobilismo em vez de inovação e de mudança, a deste Orçamento.
O debate na especialidade não corrigiu os vícios essenciais da proposta.
É assim no entendimento de que a não aprovação do Orçamento corresponde à paralisação do Estado e a uma prática manifestação de não confiança no Governo que nos levaram, sem prejuízo das críticas formuladas, a votar favoravelmente a proposta de lei.
Tivemos ainda em conta que, pelas razões expostas, é percentualmente reduzida a «fatia» do Orçamento que poderia ser diferente.7 - Reparo especial justifica o artigo 17.o da proposta.
Tal como foi votado, apesar do clarificador debate travado, além de violar a lei de enquadramento orçamental - nomeadamente o seu artigo 20.o - igualmente viola a Constituição.
Desde logo o n.o 1 do artigo 194.o, ao sobrepor ao Primeiro-Ministro a concordância e o direito de veto atribuídos ao Ministro das Finanças e do Plano. Mas, essencialmente, por violar os artigos 108.o e 164.o, alínea g), transferindo para o Governo a elaboração do «verdadeiro» Orçamento e deixando à Assembleia o ter aprovado uma verba global, que o Governo utilizará onde e quando lhe aprouver.Que «deputados» tenham votado semelhante proposta desprestigia a instituição parlamentar e a própria qualidade de deputado.
Em todos os regimes houve lugar a estas « obediências» e «fidelidades», mas não há regimes democráticos assentes na despersonalização dos deputados e no desaparecimento do Parlamento.
Qualquer que seja a apreciação jurídico-constitucional do problema - e só não votámos contra um orçamento em que este artigo figura por considerarmos que ele não poderá deixar de ser eliminado ou não usado -, restará o problema político.
Os ministros presentes no debate, e pelo menos esses, não podem permanecer no Governo.
Sob pena de ser o Governo, todo ele, apostado em desprestigiar o Parlamento, tornar as suas votações uma farsa e a democracia um mote obrigatório na retórica esvaziado de conteúdo por quem, a começar pelos deputados, só deseja súbditos e não permite cidadãos.
Os democratas enfrentam, quotidianamente, o desafio de o serem.
Não podem instalar-se no conforto de qualquer passado, por mais digno. Não lhes cabe aposentação, mas a exigência maior.
O artigo 17.o envergonha quem o propôs e quem o votou.
Não admite desculpa para os governantes, que, cientes do seu significado, permitiram, silenciosos, que permanecesse.Pelos Deputados da ASDI, Magalhães Mota.1 - A importância do planeamento no quadro constitucional português não parece possa ser posta em causa.
Aliás, mesmo os mais entusiastas defensores das teses de economia de mercado não negam nem a necessidade de intervenções correctoras ou disciplinadoras do mercado, menos ainda de uma orientação coordenada da vida económica, tendo em vista a prossecução do desenvolvimento.
No quadro da Constituição, após a revisão de 1982, o carácter imperativo do Plano para o sector público estadual resulta, à evidência, do disposto no artigo 92.o da Constituição da República.
Ora, convindo em que a expressão «sector público estadual» não é utilizada na Constituição em sentido amplo - já que não deverá incluir o sector público das regiões autónomas, como resulta do confronto com o disposto no artigo 229.o, alínea e) -, parece evidente impor a existência de um Plano e que o Plano seja imperativo no que pelo menos à administração central se refere.
Da imperatividade do Plano decorrerão, essencialmente, duas consequências.
Em primeiro lugar, a de que o Governo está obrigado à sua publicação, sob pena de esvaziar de sentido um comando constitucional, podendo inclusivamente suscitar-se o problema de inconstitucionalidade por omissão e sendo, naturalmente, no mínimo duvidosa a constitucionalidade dos diplomas de orientação coordenada da vida económica ou da Administração publicados sem prévia existência de Plano.
A outra consequência é que, sob pena de ilegalidade - vide, por todos, Gomes Canotilho e Vital Moreira,
os textos publicados pelo Governo não podem dispor
2 - Por assim ser, percebe-se mal a posição política,
revelada ao longo de um debate que já tem alguns
anos, pelos quadrantes de opinião que maior número
de posições críticas têm assumido em relação ao sector
São conhecidas as posições divergentes na doutrina
portuguesa quanto à inclusão do sector empresarial do
Estado no âmbito do artigo 92.o da Constituição da
Por exemplo, para o Dr. Ferreira de Almeida « a actividade
das empresas públicas só depende do Plano em
mesmo sentido, Manuel Afonso Vaz, Direito Económico,
Franco, por coerência com o modelo económico global,
o planeamento deve apenas ser imperativo para o
pp. 671 e seguintes).O que mal se entende, e por isso se assinala, é que
se não aproveite o debate do Plano para uma discussão
A de saber se o sector público empresarial corresponde
tão-somente a ter o Estado assumido a titularidade
pior) a geri-las de acordo com a lógica da sua situação
que são as clientelas dos partidos no Poder,
ou se, pelo contrário, a existência de um sector público
empresarial corresponde a uma realidade nova e
quantitativamente diversa, correspondendo, por si só, a um
curto debate no âmbito da Comissão, entre o Secretário
de Estado do Planeamento e o deputado Magalhães
Mota, diz respeito à articulação constitucional do Plano
e do Orçamento, após a revisão constitucional de 1982.
A revisão constitucional veio aclarar em termos definitivos
a questão surgida em 1976, nos termos da qual
houve quem entendesse dever existir uma única lei doplano e do orçamento.
Mas a única forma de dar exacto cumprimento ao
República parece agora ser um desfasamento temporal,
que leve a Assembleia da República a aprovar as
da Constituição -, posteriormente e com base nesta
lei o Governo a aprovar, por decreto-lei, o Plano
propriamente dito e, finalmente, a Assembleia a apreciar
a proposta de lei do orçamento em que o Plano anual
A não ser assim, viria a ser o Plano a conformar-se
ao Orçamento, quer em termos jurídicos, quer no
campo económico, invertendo-se o sentido do comando
Tal significa, e desde já, que a inexistência em 1984
e a sua ausência, pelo menos momentânea, em 1985
têm um claro significado de desrespeito pelos princípios
4 - Do nosso ponto de vista, é o simples facto de
a proposta ter escamoteado estas duas questões essenciais
que melhor revela a pouca importância que ao
Tudo o resto daqui resulta, transformando necessariamente
o Plano para 1985 em alguma coisa que pode
haver ou não haver, ser cumprido ou não, sem que daía resultem quaisquer consequências.
Por isso o texto é apresentado de forma displicente,contrastando com o nível que o planeamento tem em
Portugal e que mal se coaduna com a falta de rigor
5 - O atraso do debate e as consequências em termos
nacionais de qualquer maior atraso no debate do
Orçamento que viesse a acrescentar-se aos custos - que
podem quantificar-se entre os 12 e os 20 milhões de
levaram-nos também a nós a minimizar as questões colocadas,
colaborando, por esta forma, no seu adiamento.
Não seriam certamente, porém, as nossas posições a
situação que é o prolongamento da ocorrida em 1984.
O facto de as deixarmos assinaladas, numa declaração
de voto que foi de aprovação, vale assim tão-somente
para documentar que não nos passaram desapercebidas
e que a elas pretendemos voltar, não
negando o nosso contributo para o debate das questões
no planeamento se colocam em Portugal.Pelos Deputados da ASDI, Magalhães Mota.Os REDACTORES, Maria Amélia Martins - Maria
Leonor Ferreira - Carlos Pinto da Cruz - Ana Maria
Manuel António de Almeida de Azevedo e VasconcelosSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 40 minutos.Na primeira parte da ordem do dia a Câmara concedeu à Comissão de Equipamento Social e Ambiente nova prorrogação do prazo que havia sido cometido para apreciar na especialidade a proposta de lei n.o 77/III (estabelece os regimes da renda livre, condicionada e apoiada nos contratos habitacionais).
Prosseguiu a discussão e votação na especialidade da proposta de lei n.o 43/III (lei-quadro da criação de municípios), tendo intervindo, a diverso título, incluindo declarações de voto, os Srs. Deputados Anselmo Aníbal (PCP), Rui Picciochi (PS), João Amaral (PCP), Abreu Lima (CDS), Raul Castro (MDP/CDE) e Manuel Fernandes (PCP).
Foram aprovados na generalidade, na especialidade e em votação global, após leitura dos respectivos relatórios da Comissão, os projectos de lei n.o 393/III, do PS e do PSD, que isenta as autarquias locais do pagamento dos emolumentos previstos na alínea n) do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 54/71, de 25 de Fevereiro, n.o 410/III, do PCP, que isenta as autarquias locais do pagamento de preparos, emolumentos, taxas e impostos de selo nos actos praticados nos serviços de registo predial.
Foi ainda aprovada na generalidade a proposta de lei n.o l00/III, que extingue o Serviço de Coordenação de Extinção da PIDE/DGS e LP e que determina que os arquivos das extintas PIDE/DGS e LP sejam integrados no arquivo da Torre do Tombo, tendo os Srs. Deputados Raul Castro (MDP/CDE) e João Amaral (PCP) produzido declarações de voto. Um requerimento de baixa à 1.a Comissão da proposta de lei para discussão e votação na especialidade foi, também, aprovado.
Após a leitura do respectivo relatório da Comissão, foi aprovado em votação final global o projecto de lei n.o 319/III, lei-quadro de criação das regiões vitivinícolas demarcadas, tendo produzido declarações de voto os Srs. Deputados Vilhena de Carvalho (ASDI), Álvaro Brasileiro (PCP) e Gaspar Pacheco (PSD).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 40 minutos.O Sr. Presidente (José Vitoriano): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 33 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Abílio Aleixo Curto.
3024I SÉRIE - NÚMERO 77Joel Maria da Silva Ferro.
4 DE MAIO DE 19853025Movimento Democrático Português (MDP/CDE):Helena Cidade Moura.
Ruben José de Almeida Raposo.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai anunciar o diploma que deu entrada na mesa.O Sr. Secretário (Lemos Damião): - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa o projecto de lei n.o 501/III, da iniciativa do Sr. Deputado Independente António Gonzalez, sobre a legalização da prática do nudismo, que baixa à 1.a Comissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, na primeira parte da ordem do dia de hoje vai votar-se o pedido da Comissão do Equipamento Social e Ambiente de prorrogação do prazo para discussão e votação da proposta de lei n.o 77/III que estabelece os regimes de renda livre, condicionada e apoiada nos contratos habitacionais.
Trata-se, portanto, da prorrogação do prazo para discussão e votação na especialidade.
Vamos proceder à votação deste pedido.Submetido à votação foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, da ASDI e da UEDS, e abstenções do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora continuar a discussão da proposta de lei n.o 45/III - lei-quadro da criação de municípios.
Estava em discussão o artigo 3.o da proposta vinda da Comissão, discussão que continua em aberto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Abreu Lima.O Sr. Abreu Liana (CDS): - Sr. Presidente, era para fazer uma interpelação à Mesa.
Sr. Presidente, o que está em discussão é o artigo 3.o da proposta ou a proposta de alteração?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, quando falo no artigo 3.o incluo efectivamente as propostas de alteração que foram apresentadas. Foi um lapso da minha parte não as ter referido.
Srs. Deputados, visto não haver inscrições, considero encerrado o debate...O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, V. Ex.a pretende intervir ainda sobre a proposta que esteve em debate?O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu já tinha dito que o debate estava encerrado, no entanto, não vou impedir que V. Ex.a intervenha. Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, vou ser muito breve.
De facto, e como já ontem foi dito, mercê das propostas do PS e do PSD no sentido de adiarem para as «calendas» - e da forma desvergonhada como o fizeram - a criação dos novos municípios, estes só se podem efectivar após a criação das regiões administrativas. Temos assim que a discussão deste artigo 3.o acaba por ser uma discussão entre parênteses, pretensamente exactista, com um sentido de análise demogeográfica, com alguns ratios entre eleitores e área.
Gostaríamos de saber qual a base de análise estatística em que assentou esta proposta do PS e do PSD. Queríamos salientar que nos 275 municípios do continente, por exemplo, 118 deles não têm 10 000 eleitores, e que este pretenso exactismo cheira à criação das dificuldades sob o ponto de vista estatístico e não sobreleva critérios. E são os critérios que fazem os municípios, critérios dependentes, naturalmente, da vontade das populações, da história, das afinidades locais, da caracterização local, mas que são, de facto, quem faz os municípios.
Gostaríamos então de perguntar aos Srs. Deputados do PS e do PSD se têm alguns elementos adicionais que possam justificar o conjunto de alterações referentes ao artigo 3.o desta proposta de lei.O Sr. Presidente: - Está ainda aberto o debate, Srs. Deputados.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Picciochi.O Sr. Rui Picciochi (PS): - Sr. Deputado, posso informá-lo de que, efectivamente, as alterações propostas prevêem: na hipótese A, n.o 1, n.o 2 e n.o 3 a criação de 18 municípios; na hipótese B, a criação de 25, e, na hipótese C, a criação de 33 municípios. Lisboa tem 12, 14 e 20, respectivamente; o Porto tem 4 municípios para qualquer das hipóteses; Setúbal prevê 2, 6 e 8; e Braga com 1 para as hipóteses B e C.
O total é de: no n.o 1 da proposta, 18 municípios; no n.o 2, 25; e, no n.o 3, 33 municípios passíveis de serem criados.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para pedir esclarecimentos.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, a questão que se coloca neste momento e depois desta intervenção é a de se saber se o PS e o PSD vão criar todos esses municípios, que é possível criar, a partir destes índices.O que quero provar, Srs. Deputados, é que introduzir requisitos é não só fechar a porta a reclamações justas como abri-la a reclamações sem qualquer espécie de sentido. Esta é a primeira questão. A segunda é muito simples: uma das obrigações que os Srs. Deputados têm aqui é a de haver um aglomerado populacional contínuo de mais de 5000 eleitores e entre os
3026I SÉRIE - NÚMERO 77requisitos que põem temos, por exemplo, o de existir um posto de assistência médica com serviço de permanência. Ora, querem os Srs. Deputados dizer que admitem que um aglomerado contínuo, com mais de 5O0O eleitores - 7500 habitantes - possa não ter posto de assistência médica? E se o não tiver, isso é da responsabilidade daquelas pessoas ou é da responsabilidade dos órgãos da administração central que não fizeram esse posto?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Picciochi.O Sr. Rui Picciochi (PS): - Essa foi a razão pela qual se alterou o artigo e se pôs só esta expressão: «Deverá ter em conta.» Não é obrigatório, mas na apreciação do projecto de lei de criação do município isso será levado em linha de conta.O Sr. Presidente: - Dado que não há mais pedidos de uso de palavra, considero encerrado o debate deste artigo 3.o e das respectivas propostas de alteração.
Srs. Deputados, se não houver objecções, e tal como se fez ontem, vamos proceder às votações.Pausa.Vou então pôr à votação a proposta de substituição do artigo 3.o subscrita pelos Srs. Deputados do PS e do PSD, que já ontem foi lida.Submetida à votação foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP, do CDS, do MDP/CDE e do deputado Rui Neves (PS) e a abstenção da UEDS.O Sr. Abreu Lima (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, V. Ex.a interveio na discussão deste artigo?O Sr. Abreu Lima (CDS): - Sr. Presidente, eu reservava-me para a declaração de voto.O Sr. Presidente: - Como vão ser tempos atribuídos e visto que não há objecções pode fazer a declaração de voto, Sr. Deputado.O Sr. Abreu Lima (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu partido votou contra esta proposta de alteração ao artigo 3.o porque ele consubstancia toda uma filosofia completamente diferente e encerra um princípio, também completamente diferente, que sustentou o projecto de lei n.o 216 que o Centro Democrático Social apresentou para a criação da lei de bases da criação dos municípios.
Com efeito, esta proposta de alteração, como o próprio artigo 3.o da proposta de lei, irá permitir uma proliferação de municípios que é contra a doutrina e os princípios que o CDS entende dever defender neste país. Não se pode estar de acordo em que haja uma proliferação de municípios neste país quando o ordenamento do território não está feito e quando se não sabe qual há-de vir a ser a regionalização deste país. Assim, não podemos estar a abrir mão da criação de novos municípios que, necessariamente, resultam de uma subdivisão dos concelhos existentes, que já são por si só insuficientes e não têm a dimensão suficiente para as necessidades actuais.O Sr. Menezes Falcão (CDS): - Muito bem!O Orador: - Não podemos esquecer - e nisto estou em desacordo com o Partido Socialista pelos números que procurámos recolher e aplicando-os aos 270 concelhos existentes neste país, na sua parte continental - que esta lei permite criar mais 101 concelhos, ou seja, 7 ao abrigo do n.o 1 do artigo 3.o, 18 ao abrigo do n.o 2, 29 ao abrigo do n.o 3 e 47 ao abrigo do n.o 4, isto se não tomarmos em linha de conta conjuntos de diversas freguesias que se podem arrumar de uns concelhos para outros, o que faria subir ainda mais este número.
Que será de nós se não temos nem aproveitamos hoje nenhuns benefícios de uma economia de escada, quando em toda a Europa, onde estamos inseridos e onde nos vamos ainda mais intensamente introduzir, se defende o princípio não da restrição das áreas dos concelhos, mas do seu aumento e da criação de novos concelhos pela fusão de outros? Como será possível que com esta lei vamos permitir a criação, neste país, de mais 101 concelhos?
Foi por esta razão que apresentámos o nosso projecto de lei, que foi rejeitado nesta Casa, e foi por essa razão, fundamentalmente por ela, para não dizer mesmo exclusivamente por ela, que votámos contra este artigo 3.o
O resto do texto ou do contexto da proposta de lei não tem para nós problemas de maior, mas este facto leva-nos, necessariamente, a ter de rejeitá-la, na sua globalidade.O Sr. Menezes Falcão (CDS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para mais uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao contrário daqueles que pensam que o artigo 3.o é um artigo excessivamente generoso, o MDP/CDE votou contra porque entende precisamente o contrário.
Pensamos que se trata de uma disposição que abandona os critérios que constavam da Lei n.o 11/82 e passa a exigir a verificação cumulativa de uma série de requisitos, o que, só por si, inviabilizará a criação de novos municípios.
Por isto votámos contra aquilo que consideramos uma proposta fortemente restritiva nesta matéria.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à proposta de alteração do artigo 3.o-A, subscrita pelo PCP. O Sr. Secretário vai proceder à sua leitura.Foi lida. É a seguinte:Importantes razões de natureza histórica, cultural, arquitetónica e de desenvolvimento económico, social, urbano e demográfico poderão justificar uma ponderação diferente dos requisitos enumerados nos artigos 2.o e 3.oO Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.
4 DE (MAIO DE 19853027O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, julgo que, na continuidade do que vem indicado no artigo 14.o da Lei n.o 11/82, este artigo consubstancia uma importante razão: é que há razões que a razão estatística pode desconhecer e há razões de natureza histórica, cultural e de desenvolvimento económico-social que justificam, naturalmente, a criação de municípios.
A criação de municípios não é um acto que decorra muitas vezes daquilo a que se pode chamar uma logicidade como a que os Srs. Deputados pretendem: primeiro fazia-se o País, depois as regiões, depois os municípios e depois as freguesias. A realidade administrativa é uma realidade que se liga à tessitura histórica e ao desenvolvimento histórico. Não é uma realidade que possa ter a logicidade que os senhores pretendem. Daí o consubstanciarmos neste novo artigo 3.o-A este conjunto importante de razões, que não têm base apenas na razão estatística e demográfica.O Sr. Abreu Lima (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Abreu Lima (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Iremos votar contra este artigo novo porque nos parece que o seu conteúdo já está contido nos diversos números do artigo 2.o, sobre os factores de decisão. Lá estão contidas as razões de ordem histórica, os pareceres e apreciações expressos pelos órgãos das autarquias interessadas, os factores geográficos, demográficos, económicos, sociais e culturais. E não estão quantificados. Não são números. São elementos tal e qual como está referido no artigo 3.o-A apresentado pelo Partido Comunista Português.
Portanto, isto parece-me redundante e por esta razão não iremos votar a favor.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Picciochi.O Sr. Rui Picciochi (PS): - A nossa posição é idêntica, pois não nos parece correcta a introdução deste artigo 3.o-A visto que toda esta matéria já está contida no articulado do artigo 2.o. É apenas uma redundância e por isso vamos votar contra.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. João Amaral (PCP): - Era para um pedido de esclarecimento, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado, como é que pode estar incluído no artigo 2.o o artigo 3.o-A quando este diz que são dispensáveis os requisitos dos artigos 2.o e 3.o, «quando razões históricas, culturais ou de desenvolvimento económico e social justificarem a criação de um município?»O Sr. Presidente: - Para responder tem a palavra o Sr. Deputado Rui Picciochi.O Sr. Rui Picciochi (PS): - Efectivamente, nos factores de decisão isso está ponderado! As razões de «ordem histórica e cultural, os factores geográficos, demográficos, económicos, sociais, culturais e administrativos, os interesses da ordem nacional, regional e local em causa... ». Tudo isto abrange toda esta matéria. Aliás, isto foi discutido inclusive mesmo na Comissão e chegou-se à conclusão de que não seria necessária a inclusão deste artigo.O Sr. Abreu Lima (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Abreu lima (CDS): - É que não sei se a pergunta do Sr. Deputado João Amaral era especificamente dirigida ao Sr. Deputado Rui Picciochi, mas dá-me a impressão de que está aqui uma petição de principio. É que o facto de o artigo 3.o-A dizer que todas estas razões devem ser invocadas e poderão justificar uma ponderação diferente dos requisitos enunciados nos n.os 1, 2 e 3, tal não significa que isto seja correcto porque há aqui realmente uma petição de princípio. Ora, se os n.os 2 e 3 contêm tudo o que aqui está , o que me parece - e salvo o devido respeito pelos autores que subscreveram esta proposta de alteração - é que ela está mal formulada. Não devia ter a parte final.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. ,Soão Amaral (PCP): - Sr. Presidente, o que achamos dispensável é o artigo 3.o
É isso que procuramos dizer neste artigo, isto é, que há outras razões históricas que podem levar a considerar que os critérios apertados do artigo 3.o não têm aplicação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Abreu Lima.O Sr. Abreu Lima (CDS): - Sendo assim, Sr. Deputado João Amaral, deveria tratar-se de uma proposta de substituição - e não daquele artigo -, pelo que não tinha razão de ser a pergunta que formulou.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Quero informar o Sr. Deputado Abreu Lima, muito brevemente, de que também na Lei n.o 11/82 existe um preceito desta natureza, depois de ela ter definido critérios sobre a forma de elevação da categoria das povoações.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Definiram-se os critérios e, depois, colocou-se uma norma a dizer que havia outras razões que poderiam levar a que esses critérios não tivessem aplicação.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!
3028I SÉRIE - NÚMERO 77O Sr. Abreu Lima (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não desejaria que os Srs. Deputados travassem um diálogo muito extenso.
No entanto, como não quero cortar-lhe a palavra, concedo-lhe a palavra, Sr. Deputado Abreu Lima.O Sr. Abreu Lima (CDS): - Sr. Deputado João Amaral, só lhe quero dizer que, se isso é assim, isso não significa que ela esteja inteiramente correcta - é uma coisa que também lhe posso dizer.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições para usar da palavra sobre este artigo 3.o-A, pelo que considero encerrado o debate a ele relativo.
Vamos proceder à votação do artigo 3.o-A, proposto pelo PCP.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS, votos a favor do PCP, do MDP/CDE e do deputado Rui Neves (PS) e a abstenção da UEDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à leitura do artigo 4.o e das propostas de alteração a ele referentes, para de seguida se passar ao debate.O Sr. Secretário (Lemos Damião): - É do seguinte teor o artigo 4.o da proposta de lei n.o 45/III:Artigo 4.o(Consultas prévias)1 - O projecto ou proposta de lei de criação de novo município deverá ser acompanhado de parecer favorável das assembleias das freguesias a integrar no novo município.
2 - Os municípios em que se integrem as freguesias referidas no número anterior serão ouvidos nos termos da alínea d do artigo 3.o da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho.
3 - Para efeito de observância do disposto nos números anteriores, a Assembleia da República ou o Governo, conforme o caso, ouvirão os órgãos das autarquias interessadas, que se pronunciarão no prazo de 90 dias.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, foi apresentada pelo PCP uma proposta de alteração ao n.o 3 do artigo 4.o, que vai ser lida de imediato pelo Sr. Secretário.O Sr. Secretário (Lemos Damião): - É do seguinte teor a referida proposta de alteração:Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português propõem em relação ao artigo 4.o, n.o 3:a) A eliminação da expressão: «ou o Governo, conforme o caso»;
b) Substituir a expressão «90 dias» por «60 dias».O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em discussão o texto do artigo 4.o da proposta de lei e a proposta de alteração apresentada pelo PCP.Pausa.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Picciochi.O Sr. Rui Picciochi (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vamos votar contra esta proposta de alteração porque perde a lógica dos novos artigos. Temos 60 dias para a consulta e 90 dias para a resposta do Governo.
15to até foi discutido a nível da Comissão, tendo-se concluído que iria alterar toda a lógica dos trabalhos em estudo.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Fernandes.O Sr. Manuel Fernandes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: sobre o artigo 4.o da proposta de lei, estamos de acordo com os preceitos gerais no sentido de se ouvirem os municípios e as freguesias.
Todavia, no que diz respeito ao n.o 1, consideramos perfeitamente ineficaz que seja obrigado, como se depreende do texto do n.o 1, que o processo venha instruído de início com o parecer das freguesias, visto que qualquer proposta ou projecto de lei que entre na Assembleia da República será admitido, excepto se comportar aspectos anti-regimentais ou anticonstitucionais. Este não é o caso que se verifica, pelo que, com certeza, o projecto será sempre admitido pelo Presidente da Assembleia da República.
Por isso, consideramos que este preceito é ineficaz e que é absurdo que se o coloque nos termos em que ele está colocado no n.o 1.
Com certeza que estamos de acordo em que as assembleias de freguesia sejam ouvidas - certamente que o terão de ser.
No n.o 3, há um outro ponto em que estamos em desacordo com a proposta colocada. Consideramos que, sendo esta matéria da reserva absoluta da Assembleia da República, não se deve colocá-la da forma como ela o está, isto é, «a Assembleia da República ou o Governo» a ouvir os municípios sobre esta matéria. Deveria ser matéria da reserva absoluta da Assembleia da República. Por conseguinte, o Governo não deveria estar com essas funções.Vozes do PCP: - Muito bem!Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Presidente, Fernando Amaral.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abreu Lima.O Sr. Abreu Lima (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação ao n.o 1 do artigo 4.o, quero formular um pedido de esclarecimento.
Quando aqui se diz que «o projecto ou proposta de lei de criação de novo município deverá ser acompanhado de parecer favorável das assembleias das freguesias», pergunto se a circunstância de aqui estar um «parecer favorável» significa que este parecer é vinculativo. Se não é vinculativo, dá-me impressão de que não é necessário que ele seja obrigatoriamente favorável. Por isso, pergunto se ele é ou não vinculativo.
Se for desfavorável, o que é que acontece? Terá o mesmo tratamento? Terá de ter o mesmo comportamento?
4 DE MAIO DE 19853029Coloco esta pergunta porque, se se entende que o parecer favorável é um parecer vinculativo, isso significaria que, perante qualquer projecto que venha à Assembleia e que não tenha parecer favorável, esta Assembleia não poderia criar novo município, o que não me parece ser certo. Dá-me a impressão de que o adjectivo «favorável» é capaz de estar a mais.
Em relação ao n.o 3 do artigo 4.o, também me parece que uma proposta de criação de um município que entre na Assembleia da República, venha pela mão de um deputado, venha pela mão do Governo, entra exactamente na mesma posição. Se assim é, parece-me que, quando se trata de uma proposta do Governo para a criação de um município, não se deveria atribuir ao Governo a faculdade de poder ir junto dos órgãos das autarquias recolher elementos informativos, até porque o próprio Governo, através do Ministério da Administração Interna, dispõe dos elementos suficientes, mais do que os que qualquer deputado tem, para instruir uma proposta de criação de um novo município - é lógico e natural que assim seja -, o que já não acontece em relação a um projecto que venha da mão de um deputado.
Portanto, parece-me que esta faculdade não deveria ser delegada ao Governo. E deixo também esta pergunta: qual é a razão dessa atribuição?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Picciochi.O Sr. Rui Picciochi (PS): - Sr. Deputado Abreu Lima, efectivamente toda a alteração da proposta tem uma lógica, estando este prazo ligado à lógica dos artigos que vêm a seguir. Como é dado ao Governo um prazo de 90 dias para responder, tivemos de reduzir o prazo para a resposta dos órgãos das autarquias.
Outro problema que me colocou foi o do parecer favorável. É evidente que ele não é, nem pode ser, vinculativo, porque quem legisla é a Assembleia da República. O caso de ele ser desfavorável é um assunto a ponderar politicamente nesta Casa, o qual, inclusivamente, se poderá aceitar. Mas enfim ...O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, quero dizer que, em relação ao n.o 1, apresentámos uma proposta de substituição da expressão «ser acompanhado de» pela expressão «obter», a fim de desfazer o equívoco de que os pareceres deveriam ir já com o projecto de lei.
Em relação à questão do parecer favorável ou não favorável, temos algumas dúvidas sobre se deve ser excluída a expressão. Embora essa expressão não vincule a Assembleia - nunca a poderá vincular, visto que, sendo por lei que são criados os municípios, a lei de criação pode alterar o sentido desta norma -, entendemos que ela significa aqui uma certa vontade política, que é a de que os novos municípios só integrem freguesias que de facto querem pertencer a esses novos municípios.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que vamos proceder de imediato à votação.O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, só quero saber o que é que vamos votar, porque talvez a proposta de substituição que acabei de ler devesse ser votada em primeiro lugar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Amaral, a proposta que V. Ex.a apresentou ainda não foi anunciada. Portanto, vou submeter à votação a proposta de alteração que tem estado em apreciação. Só depois é que apresentarei a de V. Ex.aO Sr. João Amarei (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Amarei (PCP): - Sr. Presidente, a proposta que apresentei refere-se ao n.o 1 do artigo 4.o, que é o preceito que neste momento está em discussão. Portanto, a proposta terá de ser considerada.
Aliás, se não for considerada agora, esgota-se o seu efeito útil.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Amaral, o que estávamos a discutir era a proposta de alteração ao n.o 3 do artigo 4.o, que tem duas alíneas: na alínea a), propõe-se a eliminação da expressão «ou o Governo, conforme o caso»; na alínea b), propõe-se a substituição da expressão «90 dias» por «60 dias». É esta a proposta que tem estado em discussão e que se vai votar. Depois, anunciarei a proposta que V. Ex.a apresentou em relação ao n.o 1 do artigo 4.o
Penso que esta é a lógica que decorre da discussão que temos estado a travar. Julgo que é esta a forma mais correcta.O Sr. João Amarei (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Amarei (PCP): - Sr. Presidente, suponho que o artigo 4.o vai ser votado número a número, com as propostas de substituição que tem. Ou seja, o n.o 1 do artigo 4.o da proposta de lei é substituído por uma redacção apresentada pelo PS e pelo PSD, em relação à qual também há uma proposta de substituição da nossa iniciativa. Quanto ao n.o 3, há uma proposta de alteração apresentada por nós. O n.o 4 é um novo número aditado pelo PS e pelo PSD.O Sr. Presidente: - Certo, Sr. Deputado João Amaral. A Mesa vai deliberar sobre o assunto.
Peço aos Srs. Deputados o favor de aguardarem um momento.Pausa.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar a proposta de substituição ao n.o 1 do artigo 4.o, apresentada pelo PCP, segundo nos disseram por consenso de todas as bancadas.
3030I SÉRIE - NÚMERO 77O Sr. Secretário (Lemos Damião): - É do seguinte teor a referida proposta de substituição:Substituir, no n.o 1 do artigo 4.o, a expressão «ser acompanhado de» por «obter».Esta proposta é subscrita pelos Srs. Deputados João Amaral e Manuel Fernandes, ambos do PCP.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Não havendo inscrições, vamos proceder à votação desta proposta de alteração ao n.o 1 do artigo 4.o, que o Sr. Secretário irá ler novamente.Foi lida de novo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à votação da referida proposta.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se as ausências da UEDS, da ASDI e do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação da proposta de alteração ao n.o 3 do artigo 4.o, apresentada pelo PCP.
É do seguinte teor a referida proposta:a) Eliminação da expressão «ou o Governo, conforme o caso»;
b) Substituir a expressão «90 dias» por «60 dias».O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado deseja requerer a votação da proposta alínea por alínea, não é assim?O Sr. João Amaral (PCP): - Não, Sr. Presidente. Quero requerer que o artigo 4.o seja votado por números, pelo que agora se deve seguir a votação da proposta de alteração apresentada pelo PS e pelo PSD referente ao n.o 1.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Abreu Lima.O Sr. Abreu Lima (CDS): - Sr. Presidente, requeiro que a proposta de alteração ao n.o 3 do PCP seja votada alínea por alínea.O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, apenas quero anunciar que retiramos a alínea b) da nossa proposta de alteração ao n.o 3 do artigo 4.o, visto que ela já está consumida na proposta de alteração apresentada pelo PS e pelo PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do n.o 1 do artigo 4.oO Sr. Secretário (Lemos Damião): - É do seguinte teor o n.o 1 do artigo 4.o:1 - O projecto ou proposta de lei de criação de novo município deverá obter parecer favorável das assembleias das freguesias a integrar no novo município.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à votação do n.o 1 do artigo 4. oSubmetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências da UEDS, da ASDI e do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à leitura do n.o 2 do artigo 4.oO Sr. Secretário (Lemos Damião): - É do seguinte teor o n.o 2 do artigo 4.o:2 - Os municípios em que se integrem as freguesias referidas no número anterior serão ouvidos nos termos da alínea d) do artigo 3. o da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do n.o 2 do artigo 4.oSubmetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências da UEDS, da ASDI e do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou agora submeter à votação a proposta de alteração do n.o 3 do artigo 4.o da iniciativa do PCP.
Como há pouco foi dito pelo Sr. Deputado João Amaral, o PCP retirou a alínea b) dessa proposta, pelo que apenas iremos votar a sua alínea a) - eliminação da expressão «ou o Governo, conforme o caso».Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP, do CDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder de novo à leitura do n.o 3 do artigo 4.o da proposta de lei n.o 45/III.Foi lido de novo.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Abreu Lima.O Sr. Abreu Lima (CDS): - Sr. Presidente, tenho a impressão de que o Sr. Secretário leu o n.o 3 da proposta do Governo. No entanto, há uma proposta de substituição subscrita pelo PS e pelo PSD, exactamente sobre este número.O Sr. Presidente: - Já vamos ver isso, Sr. Deputado.Pausa.Sr. Deputado Abreu Lima, queira ter a bondade de nos auxiliar, na medida em que estamos a estabelecer alguma confusão. Portanto, gostaríamos que V. Ex.a nos prestasse um esclarecimento, no sentido de nos aju-
4 DE MAIO DE 19853031dar, que era o seguinte: há aqui uma proposta de alteração ao artigo 4.o da proposta original, de emenda, e que vem consignado como sendo o artigo 5.o «Consultas prévias».
Respeita ao n.o 3? É essa a matéria que deve ser agora colocada à votação?O Sr. Abreu Lima (CDS): - Exacto. 15to porque o conteúdo é exactamente o mesmo, com excepção da extensão do prazo, que na proposta de lei é de 60 dias e na proposta de alteração é de 90.O Sr. Presidente: - Portanto, em relação ao artigo 4.o, n.o 3, é este n.o 3 que está aqui sobre a epígrafe de «artigo 5.o», não é assim?O Sr. Abreu Lima (CDS): - Exacto, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para submeter à vossa ratificação, vou referir que o que vai ser posto à votação é o n.o 3 da proposta de alteração, com o seguinte texto:3 - Para efeito de observância do disposto nos números anteriores, a Assembleia da República ou o Governo, conforme o caso, ouvirão os órgãos das autarquias interessadas que se pronunciarão no prazo de 60 dias.É esta a matéria que está em apreciação e que vou pôr, portanto, à votação.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS e abstenções do PCP, do MDP/CDE e da UEDS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Aunarei (PCP): - Evidentemente que estamos de acordo em que as consultas sejam feitas tanto assim que votámos os artigos 1.o e 2.o
Discordamos é com o facto de o Governo poder interferir desta forma num processo que é, exclusivamente e por reserva da Constituição, da competência da Assembleia da República.
Aliás, devo sublinhar que esta tendência de governamentalização da lei vai aparecer de maneira bem mais visível em outros artigos seguintes.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Abreu Lima.O Sr. Abreu Lima (CDS): - O facto de o meu grupo parlamentar ter rejeitado a proposta de alteração do PCP, quando propunha que o Governo não podia ouvir as autarquias, pode parecer paradoxal, em virtude de termos agora votado favoravelmente este texto.
No entanto, o nosso voto a favor deste n.o 3 vai no sentido de que o prazo de 90 dias passe para 60 dias.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em relação a esta mesma proposta temos agora aqui uma outra questão e pensamos que, como aditamento, resultará um n.o 4, cujo texto será o seguinte:4 - As deliberações a que respeitam as consultas de que trata este artigo são tomadas pela maioria absoluta do número de membros em efectividade de funções nos respectivos órgãos.É esta a matéria que vamos votar, Srs. Deputados.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS e abstenções do PCP, do MDP/CDE e da UEDS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - O nosso voto de abstenção resulta de considerarmos que, no fundo, este número não tem qualquer espécie de sentido. 15to porque parecer haverá sempre, quer haja ou não maioria absoluta; a Assembleia sempre o apreciará de acordo com a expressão da vontade real, na forma como o parecer for votado: se for votado pela abstenção de toda a gente, com um voto a favor, vale uma coisa; se for votado por unanimidade, vale outra.
Portanto, este artigo é redundante, inútil e não acrescenta nada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, antes de o Sr. Presidente mandar ler o artigo 5.o e o colocar à votação, solicitava da Mesa, ao abrigo das disposições regimentais, uma interrupção de 15 minutos.O Sr. Presidente: - É regimental e, portanto, está concedido, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, está suspensa a sessão por 15 minutos.Eram 11 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 12 horas e S minutos.O Sr. Rui Picciochi (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Picciochi.O Sr. Rui Picciochi (PS): - Sr. Presidente, penso que estava combinado que ao meio-dia se faria a votação dos diplomas que não foram votados ontem.O Sr. Presidente: - Tem toda a razão, Sr. Deputado. Vamos dar cumprimento a isso.Pausa.Agradeço aos serviços o favor de irem às instalações pedir aos Srs. Deputados que estão a trabalhar em comissões que façam favor de regressar ao hemiciclo.
3032I SÉRIE - NÚMERO 77Peço aos representantes dos grupos e agrupamentos parlamentares para chamarem os Srs. Deputados que estejam em serviço nas respectivas instalações.
Vai ser lido o relatório do projecto de lei n.o 319/III.Foi lido. É o seguinte:Projecto de lei n.o 319/III - lei-quadro de criação de regiões vitivinícolas demarcadas.Relatório1 - O projecto de lei n.o 319/III, da iniciativa do Grupo Parlamentar do PSD, foi publicado em 18 de Abril de 1984, no Diário da Assembleia da República, 2.a série, n.o 109, sobre a lei quadro de criação de regiões vitivinícolas demarcadas.
2 - Foi criada a subcomissão a fim de elaborar o parecer do projecto de lei acima referenciado, sendo relator o Sr. Deputado Gaspar Pacheco.
3 - O referido projecto de lei pretende criar uma lei quadro de criação de regiões vitivinícolas demarcadas.
4 - O presente projecto de lei visa garantir a qualidade dos produtos originários das regiões demarcadas.
5 - Criam-se os institutos regionais do vinho da denominação de origem, que emitem os certificados de demarcação de origem.
6 - Os estatutos desses institutos serão definidos por decreto-lei, de iniciativa dos Ministérios da Agricultura e do Comércio e Turismo.
7 - As actuais regiões demarcadas deverão adaptar os seus estatutos às normas do projecto de lei atrás citado.
8 - Os institutos regionais do vinho de demarcação de origem serão organismos interprofissionais e terão autonomia administrativa e financeira.
Reunida a Comissão de Agricultura, este projecto de lei n.o 319/III foi considerado em condições regimentais e constitucionais para ser submetido a Plenário.