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Srs. Deputados, uma vez mais, vamos guardar um minuto de silêncio.A Câmara guardou, de pé, um minuto de silêncio.Srs. Deputados, encontram-se a assistir à sessão 25 alunos da Escola Profissional da Região do Alentejo, de Évora, e 50 alunos da Escola Secundária de Pinhal Novo, para os quais peço a vossa habitual saudação.Aplausos gerais, de pé.Srs. Deputados, para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Namorado.O Sr. Rui Namorado (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Decorreram, recentemente, em Vila Real, as Jornadas Parlamentares do PS que tiveram como eixo temático «Interioridade, Desenvolvimento e Regionalização», representaram uma homenagem h região de Trás-os-Montes e Alto Douro e traduziram solidariedade para com todos os que, em Portugal, suportam os custos da interioridade.
Os Deputados do PS percorreram o distrito, ouvindo e dialogando com as populações. Estiveram, assim, mais perto dos seus problemas, mas sentiram também a multiplicidade de iniciativas dos mais diversos agentes, de muitas colectividades, que bem mostram que ali não mora o conformismo nem o desânimo perante as dificuldades. Foi possível detectar a consonância profunda com algumas das preocupações centrais do actual Governo, quer pela importância atribuída à educação pré-escolar, quer pelo empenho na ajuda aos mais desfavorecidos, quer pela vontade de um protagonismo próprio na luta pelo desenvolvimento.
Por isso, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista reforçou a sua determinação de apoiar todos os processos políticos que se traduzam numa verdadeira e efectiva descentralização...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... e, nessa medida, reafirmou com vigor que a regionalização administrativa é o
único caminho que permitirá que o municipalismo se desenvolva realmente.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!O Orador: - E, se ainda houvesse dúvidas, o ambiente vivido e as posições tomadas pelos diversos autarcas tornaram claro que a regionalização administrativa é uma oportunidade única de abrir as portas à participação das regiões do interior na definição da sua estratégia de desenvolvimento e de entusiasmar, verdadeiramente, os agentes económicos e sociais com os desafios da mudança.Aplausos do PS.Neste contexto, foi dado pleno valor à ideia de que uma estratégia de desenvolvimento do interior de base regional será um precioso reforço da posição de Portugal no processo negocial que envolve a distribuição dos fundos estruturais, a partir de 1999.
Ficou, assim, ainda mais evidente que a regionalização não é uma reforma entre outras, que possa ser bloqueada sem que daí resultem efeitos negativos e perturbadores de outros processos de reforma.
Por exemplo, é impensável conseguir-se reformar profundamente a Administração Pública, sem que o processo de regionalização se consuma. Paralelamente, sem que o nível regional funcione democraticamente, multiplicar-se-ão os obstáculos nos processos de reforma da educação, da saúde e da segurança social e o combate à exclusão social e a luta pelo emprego e pela qualificação do trabalho enfrentarão dificuldades maiores.
As reformas visadas pelo Partido Socialista são reformas humanizantes, democratizantes, dirigidas às pessoas. Dirigidas às pessoas, encaradas como titulares de uma cidadania activa, reformas pensadas como elementos de uma justiça social que seja um factor estruturante da democracia. Por isso, mais difícil seria levá-las a bom porto se a regionalização fosse bloqueada.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - Isso não acontecerá, o Governo do PS e da nova maioria vai continuar a levar por diante as mudanças necessárias. Mas quanto a essas mudanças, a essas reformas, as oposições não devem alimentar ilusões sobre a possibilidade de enredarem o PS na teia dos seus fundamentalismos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O PS tem procurado abrir um espaço de debate que consensualize a natureza dos problemas a enfrentar e torne possível persuadir os portugueses do essencial das políticas a praticar.
O actual Governo continuará empenhado no diálogo, disposto a pesar todas as opiniões, mas não esquecerá o essencial das propostas que apresentou ao eleitorado e que este expressivamente apoiou.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - As mudanças necessárias no campo da educação, da saúde, da segurança social, da qualificação do trabalho e da equidade fiscal, cuja aceleração e sistematização podem ser designadas por reforma, não serão as que a direita liberal gostaria de conseguir, não serão ditadas nem pela oposição de direita, nem pelos liberais incrustados em organismos internacionais, serão as que o PS propôs ao eleitorado e que este sufragou.Aplausos do PS.
20 DE NOVEMBRO DE 1997 563É bom também não esquecer que os processos de reforma em causa estão longe de ser um acordar de activismos que sucedem a inércias. Pelo contrário, estão já a ser vividos através da sua preparação ao longo destes dois anos de governação. Preparados não só no sentido de estarem a ser projectados e submetidos, em muitos dos seus aspectos, ao contraditório democrático mas também no sentido de os ir inscrevendo no espírito dos cidadãos, para que estes os vão compreendendo e os possam assumir com plena autenticidade. Mas, principalmente, preparados no sentido de existirem medidas prévias que têm de ser tomadas para que a fase mais global e sistematizada das reformas possa ser posta em prática com o mínimo de custos e sobressaltos.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As reformas por que o PS se responsabilizou não são uma versão retocada das célebres reformas que a direita apelidou de estruturais, mas que não eram mais do que uma retórica destinada a ocultar uma vontade real de precarizar a protecção social, de desresponsabilizar o Estado pela educação e pela saúde e de reduzir os direitos dos trabalhadores.
Queremos racionalizar a afectação de recursos, potenciar a eficácia das organizações, aproximar os serviços das pessoas, melhorar a justiça na distribuição do que é escasso, mas não vamos afastar o Estado do cumprimento dos seus deveres e, muito menos, transformar os problemas e as dificuldades dos portugueses em oportunidades de lucro especulativo para um escasso punhado de agentes económicos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com serenidade e firmeza, o Governo do PS e da nova maioria, em conjugação com o nosso grupo parlamentar, vai continuar a realizar o seu Programa. Sem pressa mas sem tergiversar, fiel, como sempre, aos seus compromissos e às suas convicções. É nessa medida que o PS tudo fará para que, uma vez actualizados os cadernos eleitorais, os dois referendos que estão no horizonte tenham lugar em simultâneo durante o primeiro semestre de 1998.Aplausos do PS.Lançar dúvidas sobre a determinação do PS nesta matéria é algo tão destituído de fundamento que só pode significar reserva mental ou hesitação de quem lança essas dúvidas.O Sr. José Junqueiro (PS): - Exactamente!O Orador: - É a serenidade e a firmeza do Partido Socialista que fazem com que as oposições se mostrem inquietas. Compreende-se!...
Todos os estudos de opinião permitem concluir que quem votou PS em 1995 não se desiludiu. A opinião pública está, assim, em consonância com a incontornável linguagem dos números, com a evolução positiva dos indicadores
macro-económicos. E está nesta conjugação a raiz do alarme das oposições, que têm oscilado entre um terrorismo argumentativo que apouca a democracia e um primarismo que seria ingénuo se fosse sincero.
Na verdade, incapazes de criticarem em concreto o actual, Governo as oposições acusam-no de não governar. Como se fosse possível um Executivo que não governasse conduzir o País aos resultados económicos e sociais que foram alcançados.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Antes, diziam que o PS levaria, necessariamente, o País para a catástrofe económica. Agora, dizem que o êxito do seu Governo é obra do acaso.
Mas a oposição de direita, com destaque para o PSD, não se coibiu sequer de recorrer a uma arma que se julgava prescrita na democracia portuguesa. Precipitou-se com sofreguidão sobre as catástrofes naturais recentemente ocorridas e sem pudor usou os dramas pessoais de muitos portugueses como fornecedores da energia política de que estava carecida.Vozes do PS: - Uma vergonha!O Orador: - A crítica das oposições é um vector irrenunciável da democracia, se souber ser um estímulo à cidadania dos eleitores, ao seu saudável inconformismo e à sua generosidade, mas pode também ser um cínico aproveitamento de pulsões destrutivas, susceptível de inquinar o debate político e de a todos nos diminuir na nossa cidadania democrática.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Façamos votos de que as oposições se acalmem. O medo dos resultados das próximas eleições autárquicas, por mais justificado que seja, não legitima tudo. De qualquer modo, o povo não deixará de as sancionar com severidade no próximo dia 14 de Dezembro, constrangendo-as, provavelmente, a uma atitude crítica mais conforme com as regras da convivência democrática. E, por certo, enviará nesse mesmo dia ao Governo uma mensagem de estímulo e confiança. O Governo e o Partido Socialista receberão com orgulho mais esse encorajamento.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero, em primeiro lugar, constatar que as Jornadas Parlamentares do Partido Socialista correram muito bem...Vozes do PS: - É verdade!O Orador: - ... e que os Srs. Deputados do Partido Socialista vêm muito contentes e muito rejuvenescidos, com as mesmas teimosias de sempre.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Desde que S. Ex.a o Presidente da República levantou o problema do efeito vinculativo do referendo em função do universo real ou presumido dos recenseados, tem sido um verdadeiro desassossego.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Isso faz parte da discussão de amanhã!
564 I SÉRIE - NÚMERO 15O Orador: - Não há um dia em que se não inventem métodos, datas, tentativas, soluções engenhosas.O Sr. José Junqueiro (PS): - Deixe lá o Marcelo em paz!O Orador: - Por sinal, antes, nenhum membro do Governo tinha prestado atenção ao problema. O recenseamento não passava pela preocupação do Partido Socialista, que acordou com o PSD no requisito da participação para a eficácia vinculativa do referendo, nem pela atenção do Partido Socialista ao aspecto essencial da participação eleitoral, quando também acordou com o PSD as alterações aos sistemas eleitorais.
O recenseamento era o parente pobre e, todavia, já por várias vezes se havia colocado o problema e se havia mesmo dito da conveniência em utilizar os anos de 1996 e 1997 para a sua correcção e informatização.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A pressa é hoje tanta e tanta a perturbação que, pressionado pelas circunstâncias, o Governo propôs à Assembleia da República uma solução de recurso. Entendamo-nos! Alterar o recenseamento eleitoral e informatizá-lo é uma tarefa de grande melindre e de grande responsabilidade.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não basta existir um estudo com prazos sugeridos para a sua realização e uma proposta com maior urgência.
É preciso que o Governo nos diga e assuma a responsabilidade de uma data a partir da qual se garanta a fixação dos cadernos eleitorais.Aplausos do PSD.O Sr. José Junqueiro (PS): - Pouco aplaudido, Sr. Deputado!...O Orador: - É este o primeiro problema político que queremos esclarecido.
É conveniente que, considerando a seriedade do processo de correcção do recenseamento, o Partido Socialista compreenda também que há exigências suplementares a satisfazer.
O Partido Socialista deve responder se aceita ou não a constituição de uma comissão parlamentar de fiscalização da actualização do recenseamento eleitoral. É este o segundo problema!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Vamos falar claro: sem uma e outra exigências cumpridas o Partido Social Democrata não viabilizará a proposta de lei do Governo.
O Governo compreendeu por fim a essencial instrumentabilidade do recenseamento, em face dos referendos a que se comprometeu perante o povo. Não estamos assim tão certos de que tenha compreendido bem mais algumas particulares exigências.
Por isso, é também bom que nos entendamos enquanto é tempo.
Queremos ter a garantia de que os referendos sobre a Europa e a regionalização serão feitos sem adiamentos nem desculpas. O Partido Socialista e o Governo estão publicamente vinculados em relação a ambos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A pressa do negócio entre o PS e o PCP já levou a um problema que o Presidente da República foi chamado a resolver: a lei aprovada sobre a divisão do País corre o risco, sério, de ser devolvida à Assembleia por inconstitucionalidade. Chamámos para isso, no devido tempo, a atenção, mas não fomos ouvidos. Para que não volte a acontecer o mesmo é bom que o recordemos.
Enquanto é tempo, para pôr fim ao ruído das várias vozes que sobre estes assuntos do Partido Socialista e do Governo se fazem alternadamente ouvir. convém alinhar mais algumas simples questões políticas.
É bom que os portugueses compreendam que o Partido Social Democrata não quer iludir, não quer adiar, não quer esconder as suas posições de fundo.O Sr. José Junqueiro (PS): - Não quer nada!O Orador: - Já lá vamos, Sr. Deputado!
Recenseamento e referendos são questões essenciais que ocupam a agenda deste ano e do próximo.
O Governo deve assumir sem rodeios se quer ou não realizar ambos os referendos. adiar algum deles ou não promover nenhum.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - A inconsideração patenteada ou as sucessivas soluções de recurso atabalhoadamente avançadas levam-nos a desconfiar.
O segundo aspecto a reclamar resposta clara é o seguinte: digam-nos, mas digam-nos depressa e de uma vez por todas, qual o calendário político para cumprir os referendos. Ambos, no ano de 1998? Um nesse ano e outro no próximo? Mas quando, em que datas?
Não queremos confusões nem desculpas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Terceiro aspecto: não se tente esconder a participação essencial dos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!O Orador: - Falamos num referendo próximo sobre a Europa.
A cidadania europeia não distingue entre os portugueses. A regionalização do País, como processo de alteração estrutural, não permite a dúvida quanto ao interesse participativo de todos os cidadãos nacionais. É certamente possível identificar áreas de interesse que não digam especificamente respeito aos portugueses não residentes no território nacional, mas em relação àquelas não é possível concluir assim. Aliás, é mesmo a proposta de lei do referendo, apresentada pelo
Governo, que adianta: «Entende-se existir especificidade sempre que as questões referendadas se repercutam de forma directa e imediata no exercício de direitos e deveres de não residentes em território nacional».
20 DE NOVEMBRO DE 1997 565Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É condição assumida, pela nossa parte, que os cidadãos portugueses residentes no estrangeiro sejam chamados a votar nos dois actos referendários anunciados.Aplausos do PSD.Quarto problema: os referendos sobre a Europa e a regionalização não podem ser realizados em simultâneo.
Sabemos que a Constituição é particularmente exigente quanto aos referendos, ao não admitir que, na mesma consulta, se juntem matérias diferentes. Querer outra coisa é querer subverter a norma constitucional e ultrapassar o seu comando artificialmente.
Seria fácil e engenhoso que a proibição de múltiplas matérias num referendo fosse iludida pela realização, ao mesmo tempo, de vários referendos, tantos quanta a multiplicidade de matérias que se quisessem referendar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Do ponto de vista partidário, é-nos indiferente qual seja o primeiro. Do ponto de vista do interesse nacional, continuamos a considerar que o referendo sobre a Europa deve ser o primeiro. Mas que ninguém se iluda: se o Partido Socialista e o Governo insistirem na simultaneidade, solicitaremos a fiscalização preventiva da constitucionalidade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E também não queremos que restem dúvidas sobre a nossa opção clara pela necessidade de dois momentos sucessivos na realização das consultas sobre a regionalização. Este é o quinto aspecto político a clarificar.
Uma coisa é a pergunta sobre se os portugueses querem ou não a regionalização, outra coisa é a resposta à oportunidade de concretização de cada região. Ambas constituem o referendo híbrido, misto de nacional e regional, cuja estrutura contestámos mas que o PS, na ânsia de perder a face, impôs como irrecusável.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mas não tem sentido que tudo se faça ao mesmo tempo e deve mediar um prazo entre ambas as respostas.
Sempre o dissemos e começam agora também a ouvir-se algumas vozes de dirigentes nacionais do PS a verificar que o modelo pelos senhores preconizado está longe de ser adequado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - É igualmente uma questão a ser dirimida, a final, não havendo acordo sobre ela e prevalecendo uma opinião contrária pelo Tribunal Constitucional.
Sexto problema: convirá esclarecer que a maioria exigida para a validade das consultas referendárias é a que resulta de o número de votantes ser superior a metade dos eleitores inscritos no recenseamento. E o que se conclui, com absoluta evidência, do n.o 11 do artigo 115.o da Constituição da República. Qualquer outra interpretação levaria a reduzir os efeitos do referendo a uma simples sondagem de opinião.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Para nós, é a própria natureza do regime constitucional do referendo que impõe esta especial exigência. Aliás, sendo o referendo sobre a regionalização o único de realização constitucional obrigatória, evidente se torna que, quanto a ele, não sejam enfraquecidas as exigências de participação popular.Aplausos do PSD.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Felizmente, ainda não é juiz do Tribunal Constitucional!O Orador: - Aqui está, Sr. Presidente e Srs. Deputados, como imediatamente antes de duas importantes questões serem debatidas neste Parlamento resolvemos reafirmar as nossas posições de princípio. Elas são, todas elas, absolutamente incontornáveis! E, se não forem consagradas, desde já fica clara a nossa postura: não viabilizaremos as iniciativas legislativas respectivas e recorreremos ao Tribunal Constitucional.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Chantagem!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Transparência!O Orador: - O Partido Socialista pode continuar a enredar-se nas suas contradições, nas suas chantagens ou nas suas meias verdades, porque connosco é simples: sempre pensámos, quisemos e dissemos o que agora, aqui, de maneira transparente, repetimos.
Concordem ou assumam a discordância! Esta é a nossa fronteira! Estes são os fundamentos da nossa convicção profunda! Os senhores podem andar ao ritmo das conveniências, nós preferimos o caminho da certeza.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Encarnação, nesta Câmara, o Sr. Deputado é provavelmente a pessoa que estaria em melhores condições para equacionar o problema do recenseamento eleitoral e o estado em que se encontra, sem enredar esta questão nas outras trapalhadas em que se envolveu com o Partido Socialista.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Mais: estaria em excelentes condições para perceber que esta questão não deve ser enredada noutro tipo de processos de chantagem ou de qualquer outro tipo.
O Sr. Deputado sabe bem, pelas responsabilidades que teve no Governo, pelos estudos que foram entregues ao Governo na altura própria, que há muitos anos que o recenseamento eleitoral não está numa situação que o torne perfeitamente fiável. O Sr. Deputado sabe que esta situação se agravou ano após ano, sabe que a abstenção técnica é, provavelmente, um record nos países com sistemas
566 I SÉRIE - NÚMERO 15políticos eleitorais, sabe perfeitamente que muitos municípios do País, inclusive algumas das cidades mais importantes, têm mais eleitores do que habitantes.O Sr. José Junqueiro (PS): - Lá isso é verdade!O Orador: - Perante uma situação deste tipo, o PSD deveria, em tempo oportuno, já no tempo em que esteve no Governo, ter tomado medidas para actualizar e corrigir esta questão, separando-a, agora, inteiramente do conjunto de trapalhadas em que se envolveu com o Partido Socialista, em particular na sequência da revisão constitucional.
Por outro lado, o Partido Socialista não tem razão quando adianta a proposta de que os dois referendos, o chamado referendo europeu e o referendo sobre as regiões, sejam simultâneos. Trata-se de uma proposta de constitucionalidade duvidosa e, independentemente disso, politicamente criticável.
Agora, o que é verdade é que também aqui o Sr. Deputado Carlos Encarnação perde inteiramente a razão quando vem, ao mesmo tempo, colocar a questão da ordem dos referendos e envolver todo este problema com o do recenseamento, com o do voto dos emigrantes em todas as eleições e com outro tipo de questões que referiu na sua intervenção. Efectivamente, é um modo absolutamente intolerável de colocar o problema, mais ainda por parte de quem tem a obrigação política de conhecer muito bem a questão do recenseamento e a sua gravidade e por isso mesmo deveria dar-lhe toda a prioridade e separá-la do conjunto de outras questões que estão aqui colocadas e em relação às quais já conhecemos as posições do PSD, mas que, em todo o caso, não podem nem devem ser envolvidas com outro tipo de questões da gravidade daquela que referi.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, querendo, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, querendo e podendo responder, desejo, desde logo, cumprimentar o Sr. Deputado Luís Sá, porque lhe reconheço uma grande capacidade para se ocupar destas matérias.
O Sr. Deputado Luís Sá é um excelente constitucionalista e, além disso, é um especialista em direito eleitoral. Portanto, é com grande consideração - muito embora estejamos, frequentemente, em discordância em relação a medidas e a pontos concretos - que respondo às suas perguntas.
Em primeiro lugar, quero dizer-lhe que não é verdade - e V. Ex.a sabe-o muito bem, porque participou comigo em vários debates e em várias mesas redondas sobre este problema, noutras ocasiões - que não tenhamos feito nada em relação à questão da informatização e da correcção dos cadernos eleitorais.
O nosso grande problema, Sr. Deputado - e penso que V. Ex.a partilharia da nossa posição -, é que nunca tivemos nenhum ano no qual não houvesse uma eleição e entendíamos que a correcção dos cadernos eleitorais, que é um assunto fundador da participação democrática eleitoral, deveria ser feita quando não houvesse eleições...O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Quando acabassem as eleições?Sr. Deputado, compreendo a sua posição. V. Ex.a quis dizer esta conclusão, que foi brilhante e que eu também subscrevo, mas, entretanto, teve de ganhar também lastro em dirigir-me um pedaço de crítica. Compreendo-o!O Orador: - e tudo apontava e estava preparado para os anos de 1996 e durante o ano de 1997, até às eleições autárquicas, justamente para que, nessa altura, não se pudessem questionar - com seriedade, como é evidente - os problemas resultantes da modificação dos cadernos eleitorais durante os períodos eleitorais.
Já várias vezes discutimos isto, V. Ex.a sabe muito bem que esta é a minha posição há muitos anos (não é de agora), pelo que não necessito de dar qualquer «cambalhota» para vir agora defender isto, pois, repito, já o defendo há muito tempo.
Aliás, curiosamente, esta foi também a posição defendida, várias vezes, pelo Professor Jorge Miranda nas intervenções que fez sobre este assunto em diversos debates nos quais também participámos.
Portanto, Sr. Deputado, em relação à primeira questão que me colocou sobre esta matéria, tenho a impressão que V. Ex.a não tem razão em criticar a minha posição. No entanto, admito que tenha dito isso para poder arranjar lastro para o que disse a seguir em relação ao Partido Socialista, e aí acompanho-o inteiramente. V. Ex.a disse isso em relação a mim para poder, depois, afirmar que o Partido Socialista se tinha enredado em «trapalhadas» foi esse o seu termo, e muito bem - que não compreende e das quais não consegue sair.
Sr. Deputado, essa é a sua conclusão brilhante. e eu acompanho-o perfeitamente. Só escusava de ter dito o resto porque, na verdade, no resto V. Ex.a não tem qualquer razão.
Em relação ao último argumento utilizado V. Ex.a também está bem. É, de facto, isso! Esta situação em que o Partido Socialista se coloca, a de querer, teimosamente. fazer os dois referendos num só dia - «os dois em um! ... » - é, de facto, como V. Ex.a disse, não só de constitucionalidade duvidosa, mas, quanto a mim, de flagrante inconstitucionalidade.
Diz o Sr. Deputado que eu perco a razão por ter citado este problema em conjunto com outros. ó Sr. Deputado. eu até o individualizei, como individualizei todos os outros problemas e os enumerei pois até disse «primeiro, segundo, terceiro, quarto, quinto e sexto problema», justamente porque não queria que tudo se confundisse.O Sr. Presidente: - Agradeço que termine. Sr. Deputado.O Orador: - Terminarei imediatamente. Sr. Presidente.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Também para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados, Sr. Deputado Carlos Encarnação, a sua intervenção não se percebe, porque tratou de um assunto que está agendado para amanhã e de outro agendado para depois de amanhã. A não ser que lhe tenham encomendado e, como não lhe ocorreu mais nada, leu a intervenção que tencionava fazer amanhã!
20 DE NOVEMBRO DE 1997 567O assunto que abordou é matéria que está devidamente agendada para debate nesta Assembleia, com a presença do Governo. Portanto, nada justifica que tenha feito esse tipo de intervenção nesta altura.
Mas há uma coisa que quero dizer-lhe, sem antecipar um debate cuja antecipação não faz qualquer sentido: é que, uma vez mais, o PSD reclama as reformas, reclama o referendo, e quando chega a altura de fazer a discussão substantiva das matérias o PSD foge logo para as «tricas» processuais;...O Sr. José Junqueiro (PS): - É logo!O Orador: - ... incendiando todos os assuntos. Temos um problema sério diante de nós, que o senhor não pode desconhecer, sobretudo pelas responsabilidades que teve no anterior Governo: a actualização dos cadernos eleitorais.
É um problema sério!... Portanto, o Governo, a tempo e horas, apresentou-o aos partidos na respectiva Comissão, pediu-lhes o seu contributo para se encontrar uma solução e, finalmente, elaborou uma proposta para ser debatida, com todo o espírito de abertura, neste Parlamento. E os senhores já estão a criar as «tricas» processuais!... Porquê?!...
Sr. Deputado, vou-lhe dizer qual é, no meu entendimento, a razão de fundo destas tricas processuais: o PSD está com medo - e tem razões para isso! - de perder o referendo sobre a regionalização.Risos do PSD.Está com medo!... E tenta, sem a revisão dos cadernos eleitorais, abrir outra trica processual sobre a questão da «vinculatividade» da decisão do referendo, isto é, o que o PSD pretende é que sem a revisão dos cadernos eleitorais, o peso dos mortos nos cadernos eleitorais, que durante todos estes anos não foram actualizados, permita uma abstenção de tal forma grande que venha a criar problemas à «vinculatividade» da decisão referendária. E esse o problema!
O problema de fundo é que o PSD, diante de qualquer reforma - e nós veremos, quando chegarem as propostas concretas para as reformas em matéria de segurança social e matéria fiscal -, refugia-se nas questões processuais!... Mas, Srs. Deputados, embora possam criar dificuldades, não diminuem em nada a determinação do PS de fazer estas reformas. Vai haver referendo sobre a regionalização;...O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Como fez a colecta mínima!O Orador: - vamos ganhar o referendo sobre a regionalização, o PS vai proceder à regionalização e os senhores fiquem na discussão jurídica e nas «tricas» processuais, porque também não têm ideia nenhuma sobre as matérias de fundo que estamos a debater.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Ó Sr. Deputado, não venha outra vez com os termos processuais!... Não venha com o «115.o» ou com o «160.o»...!O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, Sr. Deputado Acácio Barreiros: O «115» era o número nacional de emergência, o que V. Ex.a utilizaria nesta altura.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Por acaso até está atrasado, agora é o «112».O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Ó Sr. Deputado Acácio Barreiros, tenho a impressão de que o seu problema, ou melhor, de que o seu conjunto de problemas é passível de identificação rápida.
Primeira questão: V. Ex.a não leu o relatório que eu fiz para a 1.a Comissão...O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Li!O Orador: - sobre a proposta. Era importante que lesse, porque se o tivesse lido com atenção concluiria que a discussão do nível político que tivemos aqui hoje não invalida a discussão técnica do conteúdo dos diplomas, que, eventualmente, ocorrerá hoje, amanhã e depois;...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Técnica?!...O Orador: - ... nem invalida as considerações políticas que eu fiz hoje, porque são considerações políticas essenciais, que VV.
Ex.as têm de ter em linha de conta antes de percorrerem os tais problemas, como V. Ex.a diz, com alguma piada, das «tricas formais».
isto é, há questões fundamentais que tem de ter em linha de conta quando aprecia estes problemas.
Eu sei que VV. Ex.as, como disse há pouco, e insisto, se enredaram em várias complicações, porque partiram de um princípio errado, partiram de soluções erradas que quiseram, por força, fazer adoptar por esta Casa, e nesta altura têm a maior das dificuldades em sair delas. Então, a única coisa que têm a fazer é dizer que a culpa é do PSD, que inventa sempre problemas, estratégias, conceitos novos, etc. Não é nada disso, Sr. Deputado!...
O que acontece verdadeiramente é que V. Ex.a não compreende que, tendo nós um problema essencial, o de actualização do recenseamento, que é verdadeiro, não tendo ele sido feito na altura própria, que era os anos de 1996 e de 1997, estamos agora com uma gravíssima dificuldade. E nós queremos fazer a actualização do recenseamento eleitoral!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Mas não fizeram!O Orador: - Agora o que queremos é que o Governo nos garanta o prazo em que ele estará pronto, ou seja, o prazo em que os cadernos eleitorais serão afixados.
O que acontece - e esse é o problema - é que a linguagem do Governo e os estudos que apresenta à Assembleia são absolutamente díspares!... O Governo, dia sim, dia não - ou alguém por ele, ou responsáveis da maioria da bancada - vem adiantar datas;...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não é a maioria da bancada, é a bancada da maioria!O Orador: - ... todas elas diferentes e cada dia uma diferente. Todavia, os estudos que o Governo apresenta apontam, claramente, para um problema complicado em relação à data de afixação dos cadernos eleitorais.
568 I SÉRIE - NÚMERO 15Por isso, V. Ex.a, não tendo tido a bondade de ler nem o relatório nem, porventura, os estudos que o Governo apresentou, não pode acompanhar-me na minha conclusão.
Compreendo perfeitamente que a sua posição seja essa, mas o facto é que a questão substancial é a que defini aqui.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Qual? Qual?O Orador: - O Sr. Deputado não quer que eu cite os artigos e eu não vou fazê-lo porque já os citei há pouco, mas o facto é que há vários compromissos que, a nível da revisão constitucional, VV.
Ex.as assumiram e, porventura, por estarem distraídos, ao mesmo tempo não curaram de salvaguardar a sua aplicabilidade. A responsabilidade é vossa, não é nossa!O Sr. Presidente: - Agradeço-lhe que termine, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Portanto, não podem estar nesta altura a atirar-nos à cara o incumprimento dos preceitos que VV. Ex.a aprovaram.Aplausos do PSD.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Isso é uma «história da carochinha»!O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em democracia, e sobretudo quando não existe uma maioria absoluta, é normal e legítimo que existam acordos entre os vários partidos a propósito de matérias de interesse nacional.
O Partido Popular fez com o Governo do PS dois acordos para viabilizar os Orçamentos do Estado para 1996 e 1997. Fê-los às claras, sem mentir ao País e ao Parlamento, sem fingir e sem fazer teatro.
As notícias que nos últimos dias têm vindo a público sobre o acordo secreto entre o PS e o PSD para viabilizar o Orçamento do Estado para 1998 são verdadeiramente chocantes e exigem uma posição clara de todos os que prezam a verdade política e a dignidade das instituições.
Este acordo secreto, que finalmente se veio a descobrir que é verdadeiro, põe em causa a credibilidade dos dois maiores partidos do sistema eleitoral português. São negociatas políticas destas, feitas, como diz um órgão de comunicação social, pela calada da noite, que descredibilizam o Parlamento aos olhos da opinião pública.
O debate parlamentar do Orçamento do Estado para 1998 foi transformado pelo Governo e pelo PSD numa mentira política, numa farsa institucional e num puro exercício de teatro inaceitável do ponto de vista da dignidade deste Parlamento.
O Governo fez um papel triste e lamentável: o Sr. Ministro das Finanças, neste Parlamento, desautorizou, perante todos nós, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, quando este disse a uma estação de rádio que existia um compromisso entre o Governo e o PSD.
Afinal, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais estava a ser sincero! Afinal, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais entendia do que falava, pois, sabemos hoje, teve de pronunciar-se em segredo sobre as propostas do PSD.Por outro lado, o PSD fez um papel ainda mais triste e deplorável. Como está longe este PSD do PSD de Sá Carneiro, e até do PSD de Cavaco Silva e de Durão Barroso! Nessa altura, mesmo quando discordávamos víamos clareza e convicções: nós discordávamos do federalismo do Professor Cavaco Silva, mas ele não o escondia, proclamava-o; nós discordávamos da política angolana do Governo português, mas o Dr. Durão Barroso nunca fingiu que era apoiante da UNITA nem nunca escondeu a sua simpatia pelo MPLA.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Vejamos agora o PSD de hoje.
No PSD de hoje, a pena experiente e autorizada do seu líder escreveu, num semanário de reputação nacional, no dia 1 de Novembro, esta frase deliciosa: «Não houve, não há, nem haverá qualquer negócio em torno da viabilização do Orçamento do Estado.»O Sr. José Junqueiro (PS): - E não houve!O Orador: - Para quê então recorrer ao seu automóvel particular, um Golf descapotável, para se encontrar com o Sr. Primeiro-Ministro?
O líder do PSD, pela sua pena experiente, escreveu no mesmo artigo que a posição do PSD sobre o Orçamento do Estado estava tomada nos seguintes termos: «tudo na praça pública, tudo sujeito à reacção dos restantes partidos e do Governo.»
Aqui ele acertou parcialmente no «tudo sujeito à reacção do Governo», porque já no que diz respeito aos partidos a matéria foi ocultada.
Mas, ainda nesse artigo, escrevia mais a pena experiente e autorizada do líder do PSD: «o que é certo é que tudo isto foi feito com conhecimento total dos portugueses, o que é certo é que não negociei, nem eu nem ninguém do PSD, com o Engenheiro António Guterres ou outrem, no PS, a viabilização do Orçamento ou qualquer contrapartida exterior ao Orçamento».
Foi isto o que o líder do PSD andou a dizer ao País sobre as suas posições relativamente ao Orçamento do Estado para 1998.
Como temos presente, S. Presidente e Srs. Deputados, uma frase da Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite proferida no debate da especialidade que há alguns dias aqui fizemos do Orçamento! Disse então a Sr.a Deputada que o interesse nacional não é negociável. Nós estamos de acordo consigo, Sr.a Deputada, V. Ex.a é que não está de acordo com o líder do seu partido.
Perguntamos nós: como é que os eleitores poderão continuar a acreditar no PSD quando é o próprio PSD quem não acredita no que faz nem assume o que faz perante a opinião pública, com verdade, com frontalidade, com transparência e com clareza?
A verdade, também, é que o PSD está hoje para a política portuguesa como o programa «Os Filhos da Nação» está para a televisão...Risos do CDS-PP.Ou, como diz o povo sábio, o PSD é «gato escondido com o rabo de fora.» O PSD está para a política portuguesa como «Os Filhos da Nação» para a televisão, porque vive da realidade virtual e não dos problemas verdadeiros do País. Faz teatro, faz dissimulação, não assume
20 DE NOVEMBRO DE 1997 569os seus actos, não assume as suas convicções, e é «gato escondido com o rabo de fora» porque ninguém percebe por que razão julga que é crime fazer um acordo com o Governo. Não é!... Crime, se calhar, é esconder os acordos que faz com o Governo e que não assume.
E por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que, uma vez que o articulista que citei não pode vir ao Parlamento e não é Deputado, o Grupo Parlamentar do CDS-PP vai entregar na Mesa da Assembleia um pedido formal para que o Sr. Primeiro-Ministro António Guterres venha ao Parlamento esclarecer cabalmente todas as cláusulas do acordo secreto que fez com o Professor Marcelo Rebelo de Sousa. Se o Primeiro-Ministro António Guterres é a mesma pessoa que era quando foi líder da oposição. virá a este Parlamento, sem hesitações, esclarecer cabalmente, perante os Deputados e perante o País, todas as combinações secretas que fez com o líder do PSD. A partir do momento que dois líderes políticos fazem um acordo secreto, o órgão de soberania Assembleia da República tem o direito de exigir conhecer todas as cláusulas que foram negociadas e que têm a ver com uma matéria cuja aprovação é da sua estrita competência. Se o acordo não tivesse sido secreto, não havia dúvidas, mas quem escolheu o método tem de assumir as suas consequências, e a primeira delas é a responsabilização. Perante os Deputados e perante a opinião pública, nós queremos saber tudo o que foi negociado. porque suspeitamos sempre quando são feitos acordos secretos, e mais do que isso, quando, sendo feitos acordos secretos, se insiste e persiste na mentira de dizer que não há acordo, que nada foi negociado. que tudo não passa de uma invenção, quando todos os portugueses já se aperceberam de quem mentiu e só não perceberam ainda por que razões mentiu.
Esperamos, por isso, que brevemente o País seja esclarecido, porque quem descredibiliza as instituições e quem degrada a imagem do Parlamento perante a opinião pública é quem transforma em teatro e em farsa aquilo que aqui se passa.
Sr. Presidente, os Deputados do CDS-PP não foram eleitos pelos portugueses para serem cúmplices de farsas ou de peças de teatro. Se há Srs. Deputados que se sentem bem nessa pele, não é esse, seguramente, o caso dos Deputados do CDS-PP.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Ferreira, o que disse na parte final da sua intervenção deveria ter impedido que o senhor tivesse falado hoje sobre este assunto. E devia tê-lo impedido porque foi o senhor, aqui, nesta Assembleia, como porta-voz do seu partido, o primeiro a insinuar que havia um acordo entre o PSD e o Governo que faria o PSD ceder na questão das portagens. Foi esse o primeiro boato, e tal boato foi lançado pelo Sr. Deputado nesta Assembleia. Portanto, pergunto-lhe, Sr. Deputado, se sabe quantos Deputados do PSD estiveram nessa votação, feita aqui, nesta Câmara, e se o senhor, por acaso, aproveitou esta ocasião para pedir desculpa à bancada do PSD.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Em segundo lugar, foi também o Sr. Deputado quem lançou a ideia de que, nesse acordo que o senhor sonhou, havia uma cedência do PSD relativamente à colecta mínima do IRC. Vamos ver se os factos confirmam ou desmentem a posição do PSD sobre essa matéria.
Mas há um ponto sobre o qual eu gostaria que o Sr. Deputado ponderasse e que é o seguinte: considera que o líder do PSD e o Primeiro-Ministro fazem negócios tão absurdos quanto esse que o senhor insinuou?
Sr. Deputado, no ano passado o PSD viabilizou o Orçamento do Estado para 1997 abstendo-se nas votações na generalidade, na especialidade e final global. Fez rigorosamente o mesmo este ano. Rigorosamente o mesmo! Em troca de quê, Sr. Deputado? Em troca de absolutamente de nada, porque o que estava em causa não era isso mas sim, simplesmente, uma posição de princípio.
Mas eu percebo, Sr. Deputado, qual é a sua preocupação este ano, apesar de a nossa posição ter sido rigorosamente a mesma do ano passado! O senhor não se incomodou no ano passado porque teve margem de manobra para fazer o seu negócio, mas, este ano, o facto de termos anunciado com muita antecedência qual seria a nossa posição retirou margem de manobra ao CDS-PP para fazer quaisquer tipos de negócios, às claras, às escuras, na suite de um hotel ou dentro da Assembleia. Isso tornou-se-lhes inviável. E é evidente, Sr. Deputado, que deveriam ter alguma vergonha dos acordos que fizeram o ano passado. E deveriam ter vergonha porque, realmente, não foi o interesse nacional que esteve na sua base. Todos os pontos do acordo que fizeram no ano passado tinham um retrato, tinham um nome subscrito ... e não eram o do interesse nacional. E foi sem esse ponto corporativo que os senhores ficaram este ano!O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr.a Deputada.Oradora: - Sr. Presidente, termino já.
absurdo da vossa posição está em perguntar que vantagem tinha o PSD em fazer qualquer tipo de negócio, como o senhor lhe chama. Obtivemos o quê?! Obtínhamos o quê?! Nós dissemos, há muito tempo, que viabilizávamos o Orçamento, e fizemo-lo em troca de nada, porque se o Sr. Primeiro-Ministro tivesse chegado aqui e tivesse mantido as colectas mínimas o PSD teria viabilizado na mesma o Orçamento! Portanto, só se o Primeiro-Ministro estivesse realmente com qualquer tipo de negociação muito absurdo poderia ter dado ao PSD algo que ninguém lhe tinha pedido.
Sr. Deputado, espero que agora, quando responder, comece por pedir desculpa ao PSD pelo boato levantado sobre o problema das portagens e espero também que, qualquer dia, torne a pedir desculpa ao PSD por esses boatos que tem tentado lançar e que apenas podem beneficiar o seu partido; e talvez ao Sr. Ministro das Finanças, para que ele não fique com a «capa» de que o Sr. Primeiro-Ministro «lhe tirou o tapete».Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, apesar de o painel de tempos registar que a Sr.a Deputada gastou 7,5 minutos, a minha sensibilidade diz-me, empiricamente, que não gastou nada que se pareça com isso e que se ficou pelos 3,5 minutos. Portanto, agradeço que seja feita a respectiva correcção.
570 I SÉRIE - NÚMERO 15O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente e Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, compreendo perfeitamente as dificuldades que tem, depois de ter dito o que disse aqui, no Parlamento, durante o debate do Orçamento, em lidar com esta realidade que, entretanto, foi dada a conhecer ao País pela comunicação social, de todo incompatível com as proclamações de princípio que V. Ex.a aqui fez.
Mas quero responder ponto por ponto ao que me questionou e, relativamente à questão das portagens, a Sr.a Deputada está equivocada. Eu fiz uma pergunta à Sr.a Deputada sobre rumores que corriam acerca da eventualidade de o PSD negociar a viabilização do Orçamento contra deixar cair a questão das portagens. Como V. Ex.a falou a seguir e nada disse, a pergunta ficou no ar. O problema do vazio da resposta é imputável exclusivamente ao seu silêncio sobre esta matéria.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!Em segundo lugar, perguntou-se qual era a vantagem do PSD em fazer um acordo com o Governo sobre o Orçamento, Sr.a Deputada, não tenho a pretensão de lhe
explicar vantagens sobre acordos em matéria de Orçamento, mas falando-lhe como cidadão comum, cito-lhe uma muito importante: validar, retroactivamente, um cartaz.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - VV. Ex.as andaram, durante um ano, a mentir ao País com cartazes de propaganda que diziam:
«Pena máxima para as colectas mínimas». Ora bem, chegámos à conclusão de que não havia colectas mínimas, que havia pagamentos por conta, e, portanto, ou VV.
Ex.as se enganaram na campanha de propaganda ou, então, verificaram que tinha havido um erro de casting e, à pressa, tiveram de tentar negociar esta matéria para validar esses cartazes.
Aliás, foi certamente por isso que, há poucos dias, vi um cartoon em que apareciam o Professor Marcelo Rebelo de Sousa e o Engenheiro António Guterres a decretarem a tal pena máxima para a colecta mínima, que nunca existiu.
Aí tem V. Ex.a uma vantagem para o PSD do acordo que o seu líder fez com o Governo sobre o Orçamento do Estado.
Por outro lado, Sr.a Deputada, quero dizer-lhe, com a maior lealdade e até com alguma amizade, que aqui, nesta bancada, ninguém se envergonha das negociações que fez com o Governo para melhorar os Orçamentos do Estado para 1996 e para 1997, V. Ex.a pode estar absolutamente tranquila que, aqui, ninguém - antes pelo contrário - se envergonha das negociações que fez, às claras, transparentemente, em reuniões públicas em que vários Deputados do meu partido participaram, em reuniões em São Bento em que o líder do meu partido participou com
o Sr. Primeiro-Ministro, em variadíssimos actos públicos que rodearam essas negociações.
É a diferença, Sr.a Deputada! Compreendo que isto a preocupe, que lhe doa, mas, de facto, há uma grande diferença!O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Deputado.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Há uma grande diferença entre quem faz política às claras e quem a faz às escuras. VV.
Ex.as andam a fazê-la às escuras. O problema não é nosso. Resolvam o vosso problema. Agora, vergonha, nesta bancada, não há e espero sinceramente que, por estes motivos tristes, não venha a haver em qualquer outra bancada.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para defesa da consideração da sua bancada, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite teceu algumas considerações acerca desta bancada que não são correctas.