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0126   |   II Série C - Número 029   |   25 de Novembro de 2005 III - ConclusãoEm razão de tudo quanto ficou dito, conclui-se que:1. O queixoso, Manuel da Conceição Marques, tem o direito de obter a certidão contendo os elementos referidos supra, no ponto I.1.2. Quanto ao requerimento, de 8 de Outubro de 2002, dirigido pelo interessado ao Conselho de Administração do Hospital do Espírito Santo, em Évora, não parece que esteja aí em causa uma pretensão de acesso a um documento administrativo; todavia, se esse documento existir, não há razão para que ao queixoso seja negado o acesso ao mesmo.3. Relativamente ao pedido, também de 8 de Outubro, formulado junto do Director Clínico do mesmo estabelecimento hospitalar, ele claramente não traduz qualquer questão sobre a qual esta Comissão deva emitir o seu parecer.Comunique-se.Lisboa, 29 de Janeiro de 2003.
Renato Gonçalves (Relator) - Osvaldo Castro - Eugénio Marinho - João Figueiredo - João Vargas Moniz - Francisco de Brito - Branca Amaral - Castro Martins (Presidente).
Processo n.o 2140Queixa de: João Paulo Costa Pato
Entidade requerida: Junta de Freguesia de SangalhosI - Os factos1. João Paulo Baptista da Costa Pato solicitou à Junta de Freguesia de Sangalhos o acesso, por fotocópia simples, aos seguintes documentos:- ficha ou lista de imobilizado corpóreo pertença da supracitada Junta de Freguesia;
- processos, relatórios, estudos, pareceres, actas, autos, circulares, ofícios-circulares, ordens de serviço, despachos normativos internos, instruções e orientações de interpretação e outros elementos de informação de todos os documentos relativos ao processo de reconstrução do "Cruzeiro de Sangalhos";
- relatórios de análises das águas das fontes públicas da freguesia de Sangalhos em relação a todos os meses do ano de 2002.2. Inconformado com o facto de não ter obtido resposta ao seu pedido, o requerente apresentou queixa a esta Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), nos termos do artigo 16.o da Lei de Acesso aos Documentos Administrativos (LADA - Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, na redacção dada pela Lei n.o 94/99, de 16 de Julho).3. Por despacho do Presidente da CADA a entidade requerida foi convidada a pronunciar-se. Na sua resposta informou que facultaria o acesso documental, na modalidade de certidão.II - ApreciaçãoNo presente processo coloca-se apenas a questão da titularidade do direito de escolha quanto à forma do acesso - este direito pertence ao(s) cidadão(s) ou à Administração Pública?
Nos termos do artigo 12.o da LADA, o cidadão tem direito a livremente escolher a forma de acesso aos documentos administrativos, designadamente:" consulta gratuita, efectuada nos serviços que os detêm;
" reprodução por fotocópia (simples) ou por qualquer meio técnico, visual ou sonoro;
" passagem de certidão ou de fotocópia autenticada pelos serviços da Administração.No caso vertente o requerente pediu fotocópias simples. A entidade requerida afirma que lhe facultará o acesso por certidão.
No entanto, a Junta de Freguesia de Sangalhos não pode, por sua iniciativa, substituir a forma de acesso pretendida pelo requerente, sob pena de não satisfação do pedido.
Com efeito, os direitos dos administrados previstos no artigo 268.o da Constituição têm natureza análoga aos direitos, liberdades e garantias (cfr. artigo 17.o). Partilham, pois, do mesmo regime, designadamente a aplicabilidade directa e a limitação da possibilidade de restrição apenas nos casos expressamente previstos na Constituição e mediante lei geral e abstracta.
Conclui-se, pois, que a escolha da forma do exercício do direito de acesso não cabe à Administração mas ao interessado, seu titular.
Só será de aceitar a recusa de uma dada forma de acesso se a mesma puser em causa a integridade do próprio documento (cfr. n.o 4 do artigo 12.o da LADA), o que não é, manifestamente, o caso.III - ConclusãoEm razão do exposto, esta Comissão delibera dar provimento à queixa apresentada por João Paulo Baptista da Costa Pato contra a Junta de Freguesia de Sangalhos, reconhecendo ao requerente o direito de acesso documental, na requerida forma de fotocópia simples.Comunique-se ao requerente e à Junta de Freguesia de Sangalhos.Lisboa, 29 de Janeiro de 2003.
Branca Amaral (Relatora) - Osvaldo Castro - Eugénio Marinho - João Figueiredo - João Vargas Moniz - Francisco de Brito - Castro Martins (Presidente).
Processo n.o 2174Requerente: Instituto de Gestão de Fundos ComunitáriosI - O PedidoO Instituto de Gestão de Fundos Comunitários (IGFC), entidade que funciona no âmbito da Secretaria Regional do Plano e Finanças do Governo Regional da Madeira, solicitou à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) que emitisse o seu parecer sobre uma situação que expôs nos termos seguintes:"Este Instituto procedeu à realização de um Concurso Limitado por Prévia Qualificação Internacional para a realização de um estudo.
No dia 21 de Outubro de 2002, um concorrente - cuja proposta foi excluída no acto público do supra referido concurso -, efectuou um pedido de certidão integral do processo administrativo (...). Em resposta ao solicitado, o Júri facultou, em 7 de Novembro de 2002, a referida certidão (...).
Na impossibilidade da deslocação às instalações do Instituto de um representante legal do candidato, foi enviado, em 18 de Novembro de 2002, a certidão (...).
O estudo em causa foi adjudicado a 18 de Novembro do corrente ano .
Na sequência daquele pedido, em 29 de Novembro de 2002, o candidato apresentou um novo requerimento, em que solicitou os documentos relativos ao processo de pré-qualificação (...).
Uma vez que, da certidão (...) enviada, não constavam os documentos das candidaturas dos então candidatos, são esses os elementos por ele solicitados.
Das supra referidas candidaturas constam os seguintes documentos:- Documentos financeiros:
" Meios de estudo e investigação que utiliza (...);
Face ao exposto suscita-se a dúvida sobre a possibilidade de revelação destes documentos".II - O Direito1. A regra geral consagrada nos artigos 4.o, n.o 1, alínea a), e 7.o, n.o 1, da LADA é a de que todos têm direito à informação mediante o acesso a documentos administrativos de carácter não nominativo. Assim, o regime de acesso a tais documentos é generalizado e livre: quem a eles quiser aceder não terá de justificar (ou de fundamentar), perante quem quer que seja, o respectivo pedido.2. Quanto a documentos administrativos de carácter nominativo, isto é, contendo dados pessoais - cfr. artigo 4.o, n.o 1, alínea c), da LADA, que os define como informações sobre pessoa singular, identificada ou identificável, que contenham apreciações ou juízos de valor, ou que sejam abrangidas pela reserva da intimidade da vida privada -, a sua comunicação é feita, mediante prévio requerimento, à pessoa a quem os dados digam respeito, bem como a terceiros que daquela obtenham autorização escrita (artigo 8.o, n.o 1, da LADA).
" Obtenham da CADA, perante quem devem fazer essa demonstração, parecer favorável sobre a possibilidade de revelação do documento - cfr. os seus artigos 15.o, n.o 2, e 20.o, n.o 1, alínea c).Porém, no quadro da LADA, são de classificar como documentos nominativos os que revelem dados do foro íntimo ou interior de um indivíduo, como, por exemplo, os seus dados genéticos, de saúde ou os que se prendam com a sua vida sexual, os que sejam relativos às suas convicções ou filiações filosóficas, políticas, religiosas, partidárias ou sindicais, os que contenham opiniões negativas sobre a pessoa (nomeadamente, as  2002.
0129   |   II Série C - Número 029   |   25 de Novembro de 2005 expressas em classificações de serviço ou em processos de averiguações, de inquérito ou disciplinares), ou os que traduzam descontos no respectivo vencimento, feitos não ope legis, mas ope voluntatis ou na sequência de decisão judicial e/ou outros que recaiam na reserva da intimidade da vida privada.3. Assim sendo, resulta da LADA que os documentos em causa deverão ser havidos, para efeitos desta lei, como documentos administrativos sem teor nominativo.
A Administração, fundamentadamente, entenda que o acesso aos documentos pretendidos é susceptível de pôr em causa segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna das empresas (artigo 10.o, n.o 1, da mesma lei).4. Os documentos que integram aquelas candidaturas (documentos financeiros; documentos fiscais; outros documentos) poderão conter segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna das empresas.
Ora, de harmonia com o já citado artigo 10.o, n.o 1, a Administração pode recusar o acesso a documentos cuja comunicação ponha em causa elementos desta natureza. Trata-se, pois - e em abstracto -, de uma possibilidade de recusa de acesso, após adequada apreciação e fundamentação apresentada pela entidade competente. Esta possibilidade de recusa destina-se a proteger o interesse concorrencial dos operadores económicos, justificando-se tal protecção na estrita medida em que a publicitação seja susceptível de causar uma lesão séria àquele interesse. Do que se cura é, portanto, de não falsear as regras de concorrência, através de uma permissão concedida a terceiros, para que possam obter informações que (só) a Administração, por razões de interesse público, detém. Quer isto dizer que esta restrição ao direito de acesso (ou possibilidade de restrição) não assume carácter absoluto, antes devendo ser objecto de uma adequada ponderação dos interesses em confronto - o(s) interesse(s) da(s) empresa(s) e os interesses públicos relacionados com a transparência da Administração e da sua actividade.
Trata-se de um poder da Administração; mas de um poder vinculado aos princípios e objectivos fixados por lei. E esse poder vinculado deve igualmente ser exercido segundo um princípio de transparência, isto é, fundamentadamente, explicitando-se as razões por que a decisão da Administração se orienta num sentido ou noutro.III - ConclusãoEm razão de tudo quanto antecede, conclui-se que o acesso deverá ser facultado em termos de um prudente equilíbrio e dentro dos parâmetros enunciados supra, no ponto II.4.Comunique-se.Lisboa, 29 de Janeiro de 2003.
Branca Amaral (Relatora) - Osvaldo Castro - Eugénio Marinho - João Figueiredo - João Vargas Moniz - Francisco de Brito - Castro Martins (Presidente).  Processo n.o 442.
Processo n.o 2205Requerente: Centro de Saúde de Portalegre/Gabinete de Apoio Técnico de PortalegreI - O Pedido1. O instrutor de um processo disciplinar que corre seus termos no âmbito do Gabinete de Apoio Técnico de Portalegre (GAT/P) solicitou, nessa qualidade, ao Centro de Saúde de Portalegre (CS/P) "cópia do Relatório Clínico/Ficha de Atendimento relativo/a a Rosália Maria Lopes Anjo", funcionária do GAT/P, "que, no dia 17 de Outubro p. p., terá sido atendida nesse Centro de Saúde".2. Por ter dúvidas quanto à possibilidade de, legalmente, facultar o acesso assim requerido, o CS/P submeteu o assunto à apreciação da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), para efeitos de emissão de parecer.II - O Direito1. A informação clínica relativa a um indivíduo integra o acervo de dados pessoais, cujo acesso por terceiros é condicionado {artigo 4.o, n.o 1, alínea c), artigo 8.o, n.os 1 e 2, e artigo 15.o, n.o 2, da Lei que regula o acesso aos documentos da Administração (LADA) - Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, alterada pela Lei n.o 8/95, de 29 de Março, e pela Lei n.o 94/99, de 16 de Julho}.
Segundo o artigo 8.o, n.o 1, da LADA, os documentos nominativos são comunicados, mediante prévio requerimento, à pessoa a quem os dados digam respeito, bem como a terceiros que daquela obtenham autorização escrita.
Fora dos casos previstos no número anterior - reza o n.o 2 do mesmo preceito -, os documentos nominativos são ainda comunicados a terceiros que (perante a CADA) demonstrem interesse directo, pessoal e legítimo.
O n.o 2 do artigo 15.o da LADA determina que a entidade a quem foi dirigido requerimento de acesso a documento nominativo de terceiro, desacompanhado de autorização escrita deste, peça o parecer da CADA sobre a possibilidade de revelação do documento (..).2. A LADA regula o direito de acesso aos documentos da Administração, tenham ou não a natureza de documentos nominativos. E fá-lo em termos de, quanto aos particulares (cidadãos ou empresas), o admitir como princípio geral e de o restringir em casos excepcionais.
Todavia, o que aqui está em apreciação não é uma pretensão de acesso de um particular a documentos detidos pela Administração, mas o acesso que a eles pretende ter o instrutor de um processo de averiguações que é da incumbência de um órgão da Administração Pública - o GAT/P, que funciona no âmbito da Comissão de Coordenação da Região do Alentejo (Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente).
Quer dizer: não se põe aqui a questão da concretização prática do princípio da administração aberta ao particular, plasmado no n.o 2 do artigo 268.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do qual a LADA se revela um desenvolvimento normativo.
A questão que, no caso vertente, verdadeiramente se coloca é a de saber se, nas relações inter-institucionais, vale o quadro normativo a que se aludiu.3. A LADA configura, como se disse, um desenvolvimento do princípio da administração desburocratizada e aberta, mormente em relação aos direitos e legítimos interesses dos particulares. Isto não significa o apagamento do dever de colaboração das instituições entre si, salvaguardado, obviamente, o respeito pelos direitos e garantias que a CRP e a Lei consagram e que a todos - órgãos de soberania, particulares e Administração - vinculam (cf. artigos 18.o, n.o 1, da Constituição da República).
E, neste domínio das relações interinstitucionais, a LADA é hoje (com a alteração introduzida pela citada Lei n.o 94/99, de 16 de Julho) bem clara a atribuir à CADA competência para dar parecer sobre a comunicação de documentos nominativos entre serviços e organismos da Administração em caso de dúvida sobre a admissibilidade dessa revelação, salvo nos casos em que o acesso deva ser autorizado nos termos da Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro - cfr. o seu artigo 20.o, n.o 1, alínea d).4. No caso vertente, estamos perante um pedido formulado pela entidade pública competente para a instrução de um processo de averiguações, que corre seus termos no âmbito do GAT/P.
Ora a doutrina da CADA é a de que o acesso a informações clínicas para instrução de processos deste tipo está justificado quando, cumulativamente, se verifiquem as seguintes condições:
0131   |   II Série C - Número 029   |   25 de Novembro de 2005 b) a medida de acesso não ocasione invasão desnecessária ou desproporcionada da intimidade da vida privada do titular dos dados.III - ConclusãoEm razão de tudo quanto antecede, conclui-se que:1. Compete à CADA, nos termos do artigo 20.o, n.o 1, alínea d), da LADA, dar parecer sobre a comunicação de documentos nominativos entre serviços e organismos da Administração em caso de dúvida sobre a admissibilidade dessa revelação, salvo nos casos em que o acesso deva ser autorizado nos termos da Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro (Lei da Protecção de Dados Pessoais).2. É no quadro da primeira parte deste preceito que se insere o pedido dirigido pelo CS/P à CADA, para que emita o seu parecer sobre a possibilidade de revelação de documentos nominativos necessários à instrução de um processo de averiguações que decorre no âmbito funcional da Administração Pública.3. Assente ser à entidade impetrante que cabe a competência para a instrução de tal processo de averiguações, o CS/P deve facultar-lhe o pretendido acesso documental, nas condições enunciadas no ponto II.4.Comunique-se.Lisboa, 29 de Janeiro de 2003.
Processo n.o 2081Queixa de: José Manuel Sá, Maria Madalena Gomes e Manuel Alberto Pereira
Entidade requerida: Presidente da Câmara Municipal de Oliveira de AzeméisI - Os Factos1. Vereadores do Partido Socialista da Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis dirigiram ao Presidente da Câmara diversos pedidos de acesso a documentação, invocando quer o estatuto da oposição, quer o Código do Procedimento Administrativo.Concretamente, requereram:" Informações detalhadas relativamente a todos os bens imóveis (terrenos ou edifícios) que sejam propriedade da Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis;
" Cópia de todos os documentos que fazem parte do concurso n.o 67/01 - cedência de Exploração da Estalagem S. Miguel.
" Fotocópia de toda a documentação relativa ao processo de licenciamento de obras n.o 531/01, em nome de Ermelinda Barbosa C. Figueiredo e José Bernardino S. Silva, exceptuando o projecto de arquitectura
" Fotocópia de todos os relatórios elaborados pelo Sr. Artur Augusto Tavares da Costa no âmbito da prestação de serviços a que se refere o despacho do Presidente, datado de 29 de Maio de 2002.2. O Presidente da Câmara respondeu a todos os pedidos enviando aos queixosos, em 9 de Setembro de 2002, cópia de parecer jurídico da autoria do jurista da autarquia, no qual se propõe o indeferimento dos pedidos; este parecer não foi objecto de qualquer despacho.
O Presidente da Câmara, questionado sobre o assunto em reunião da Câmara de 17.09.2002, declarou assumir posição concordante com o parecer, razão pela qual expressamente recusou aos queixosos o acesso requerido.3. Inconformados, os Vereadores do PS apresentaram queixa na CADA (Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos).4. Convidado a pronunciar-se sobre o teor da queixa, que para o efeito lhe foi remetida por cópia, o Presidente da Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis respondeu dizendo que reitera a posição anteriormente assumida "(...) fundada no parecer emitido pelos Serviços Jurídicos da Autarquia, entendendo-se nada haver de momento acrescentar".II - Do Direito1. A presente queixa é tempestiva (cfr. artigo 15.o, n.o 1 e 16.o, n.o 1, da LADA)  pelo que deve conhecer-se do respectivo mérito.2. Os documentos requeridos pelos queixosos, e cujo acesso lhes foi negado pelo Presidente da Câmara Municipal, são documentos administrativos, não se antevendo que possam conter informação reservada.
De facto, registos ou quaisquer outras informações de bens imóveis, documentos de um concurso de cedência de exploração de uma estalagem, processos de licenciamento de obras e relatórios elaborados em execução de um contrato de prestação de serviços com a autarquia dificilmente conterão dados pessoais como os entende a LADA, isto é, informações sobre pessoa singular, identificada ou identificável, que contenham apreciações, juízos de valor ou que sejam abrangidos pela reserva da intimidade da vida privada (cfr. artigo 4.o, n.o 1 alínea c) da LADA).
Assim sendo, porque não está em causa a sujeição das autarquias locais e seus órgãos ao regime da LADA (cfr. artigo 3.o, n.o 1), os requerentes enquanto cidadãos têm direito à informação que pretendem, sem indicação de qualquer motivo.
É este um direito decorrente do princípio da Administração Aberta, com assento Constitucional (cfr. artigo 268.o, n.o 2, da CRP) e regulado pela LADA (cfr. n.o 1 do artigo 7.o).3. Os requerentes são também vereadores, isto é, membros da Câmara Municipal, órgão da Autarquia - órgão colegial - a quem cabe a gestão do município, com especiais competências, para além de outras, em   Lei do Acesso aos Documentos Administrativos - Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, alterada pela Lei n.o 8/95, de 29 de Março e pela Lei n.o 94/99, de 16 de Julho.
0133   |   II Série C - Número 029   |   25 de Novembro de 2005 matéria de bens móveis e imóveis, de empreitadas, concessões e aquisições de bens e serviços, e de licenciamento e fiscalização, designadamente na área do urbanismo (cfr. artigo 64.o da LAL ).
Como já se escreveu em parecer recente , nem por absurdo se pondera a hipótese de se poder negar a um membro de um determinado órgão da Administração Pública o acesso a processos cuja apreciação e decisão seja da competência desse mesmo órgão.
O direito, que é também um dever, de participação na gestão da autarquia, de que cada um dos vereadores é titular, não pode deixar de implicar o direito de acesso a toda a actividade desta e a toda a sua documentação administrativa.
A isso obriga a transparência a que deve obedecer toda a actividade autárquica, na prossecução do interesse público a que está sujeita.4. Sendo os documentos em causa documentos meramente administrativos, são de acesso livre e irrestrito a quem a eles quiser aceder.
O direito de acesso pode ser exercido por qualquer uma das formas previstas na lei desde o direito de informação sobre a existência e conteúdo dos documentos, à consulta gratuita, à reprodução por fotocópia ou a certificação pela Administração (cfr. artigo 7.o, n.o 2 e artigo 12.o, n.o 1, alíneas b) e c) da LADA, à livre escolha dos interessados.III - ConclusãoPor tudo o que antes se disse a CADA é de parecer que o Presidente da Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis deve facultar aos requerentes/queixosos o acesso à informação pretendida, na forma que requereram.Lisboa 29 de Janeiro de 2003.
Osvaldo Castro (Relator) - Eugénio Marinho - João Figueiredo - João Vargas Moniz - Francisco de Brito - Branca Amaral - Castro Martins (Presidente).Lei das Autarquias Locais - Lei n.os 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro.
Parecer n.o 55/2002, de 20 de Março de 2002, proferido no Processo n.o 1671, que aqui seguimos de perto.
Processo n.o 2173Queixa de: Manuel Almeida Chaves
Entidade requerida: Assembleia de Freguesia e Junta de Freguesia de PausI - Os FactosManuel Pinto de Almeida Chaves, identificado nos autos, veio, nos termos e para os efeitos do artigo 16.o da Lei do Acesso aos Documentos Administrativos (LADA) apresentar queixa nesta Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) contra o Presidente da Junta de Freguesia de Paus, Concelho de Resende a quem solicitara, invocando a sua qualidade de membro da Assembleia de Freguesia em apreço, e sem que lhe tivesse sido fornecido, fotocópias autenticadas dos seguintes documentos:" Relatório de Actividades e Conta de Gerência de 2001;
" Actas de todas as reuniões da Junta de Freguesia de 2001 e 2002;
" Relação do património móvel e imóvel da Junta de Freguesia;
" Actas de todas as sessões da Assembleia de Freguesia de 2001 e 2002.Recebida a queixa, o Sr. Presidente da CADA ordenou a notificação dos Presidentes da Assembleia e da Junta de Freguesia para se pronunciarem, em 10 dias, sobre o conteúdo da queixa apresentada. Responderam separadamente os Presidentes destes órgãos alegando, em síntese, que as instalações da Junta de Freguesia foram assaltadas - facto que originou, entretanto, participação crime - e que por esse motivo e desde essa data quase toda a documentação aí existente desapareceu, razão pelo qual não fora possível satisfazer o pedido no que respeita ao relatório e actas pedidas. Quanto à relação do património também não foi satisfeito o pedido porque a mesma não existe, encontrando-se em fase de programação a sua elaboração.
Assim,II - Análise e Enquadramento JurídicoA LADA regula o acesso geral e nacional dos cidadãos aos documentos administrativos resultado, aliás, dos princípios de publicidade e da transparência da Administração Pública consagrados no artigo 268.o da Constituição.
A Junta e a Assembleia de Freguesia são órgãos das autarquias locais, como tal abrangidas pelo artigo 3.o da LADA e sujeitos à sua disciplina.
Os documentos cujas fotocópias foram pedidas são, em princípio, documentos administrativos tal como se encontram definidos pelo artigo 4.o, n.o 1, da LADA.
O queixoso e peticionante detém o direito de acesso que invoca e que lhe é garantido, aliás, pelo artigo 7.o da LADA.
Os Presidentes das Junta de Freguesia e da Assembleia de Paus não só não recusam o acesso pedido como confirmaram a sua disponibilidade para fornecer os documentos. Alegam, porém, que quanto ao relatório e actas tais documentos foram furtados das instalações da Junta e quanto à relação do património não a podem fornecer porque pura e simplesmente ainda não foi feita. Contudo não resulta claro das respostas, que tenham sido furtados e tenham desaparecido todas as actas e o Relatório de Actividades e Conta de Gerência 2001. Aliás, não é muito curial que não exista pelo menos uma cópia destes últimos documentos, pois é pressuposto que os mesmos sejam distribuídas pelos membros da Assembleia de Freguesia aquando da sessão da Assembleia que os discutiu e aprovou.
Seja como for, in casu, o princípio é o do livre e geral acesso aos documentos solicitados nos termos do n.o 1 do artigo 7.o da LADA.III - Em ConclusãoNestes termos devem os Presidentes da Junta e da Assembleia de Freguesia de Paus fornecer ao queixoso fotocópias autenticadas dos documentos pedidos e que desde já estiverem disponíveis e fornecerem os restantes logo que disponíveis nos termos do artigo 12.o, n.o 2 da LADA ou informar o requerente o que se lhe oferecer, em 15 dias, nos termos do artigo 16.o, n.o 3, do mesmo diploma legal.Notifique-se.Lisboa, 29 de Janeiro de 2003.
Osvaldo Castro (Relator) - Eugénio Marinho - João Figueiredo - João Vargas Moniz - Francisco de Brito - Branca Amaral - Castro Martins (Presidente).
Processo n.o 2196Requerente: Centro de Saúde de Povoação / André AmaralI - O Pedido1. André Amaral solicitou ao Centro de Saúde de Povoação (CSP), Açores, o acesso às fichas clínicas dos respectivos utentes.
O requerente, que exerce funções na Secção de Anatomia e Taxonomia Biológicas do Departamento de Biologia da Universidade dos Açores, afirma que tal pedido se prende com a elaboração da sua dissertação de doutoramento , a qual visa "efectuar uma análise epidemiológica da população das Furnas, no intuito de verificar a existência (ou não) de relação entre determinadas doenças e o ambiente vulcânico envolvente".
O interessado compromete-se a manter o anonimato dos doentes.2. Consta do processo uma declaração dos orientadores da tese, Professores Doutores Armindo Rodrigues e Regina Cunha, corroborando o que fora já declarado pelo doutorando.3. Por ter dúvidas quanto à possibilidade de, legalmente, facultar o acesso, o CSP entendeu submeter o assunto à apreciação da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), para efeitos de emissão de parecer.II - O DireitoA CADA entende que o interesse científico manifestado pelo licenciado (e candidato ao doutoramento) André Amaral e a importância de um trabalho de investigação na área que vem proposta - de resto, corroborados pelos orientadores da dissertação -, são suficientes para fundamentar o interesse directo, pessoal e legítimo (cfr. artigo 8.o, n.o 2, da Lei que regula o acesso aos documentos da Administração - LADA ) no pretendido acesso às fichas clínicas em causa, que são, de harmonia com esta lei, documentos nominativos. No entanto, nesta ponderação de interesses em confronto, não podem postergar-se totalmente os valores inerentes à reserva da intimidade da vida privada. Por isso, afigura-se de autorizar o acesso aos processos, nas condições seguintes:a) Ser a consulta dos processos individuais/fichas clínicas feita no próprio local onde tais documentos se encontram, ou seja, nos serviços que os detêm - cfr. artigo 12.o, n.o 1, alínea a), da LADA;
b) Serem "despersonalizados" os textos, as conclusões e, em geral, os resultados que se elaborem e divulguem - incluindo os apontamentos, registos e outros trabalhos preparatórios -, por forma a impossibilitar a individualização de dados susceptíveis de ofender a reserva da intimidade da vida privada, tanto das pessoas "visadas" pela investigação como, eventualmente, das suas famílias nucleares e ainda de outras pessoas que com elas convivam;
c) Ser o licenciado André Amaral informado de que, de acordo com a LADA (artigo 10.o, n.o 3), os dados pessoais comunicados a terceiros não podem ser utilizados para fins diversos dos que determinam o acesso, sob pena de responsabilidade por perdas e danos, nos termos legais.
d) Ser, pelo interessado, subscrito documento em que identifique todos os processos a que tenha acesso.III - ConclusãoEm razão de tudo quanto antecede, conclui-se que poderá ser facultado ao interessado, licenciado André Amaral, o acesso aos documentos em causa, desde que sejam por ele respeitadas as condições referidas supra, no ponto II.Comunique-se.Lisboa, 29 de Janeiro de 2003.
João Figueiredo (Relator) - Osvaldo Castro - Eugénio Marinho - João Vargas Moniz - Francisco de Brito - Branca Amaral - Castro Martins (Presidente).Dissertação essa que tem como título: "Ambientes extremos de origem vulcânica: factor de risco para a saúde pública e desenvolvimento de biomarcadores; Furnas (Açores) - um caso-estudo".
Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, alterada pela Lei n.o 8/95, de 29 de Março, e pela Lei n.o 94/99, de 16 de Julho.
Processo n.o 2155Queixa de: José Manuel Mourão
Entidade requerida: Câmara Municipal de ValpaçosI - Os factos1. Em quatro requerimentos datados de 28.10.2002 e de 30.10.2002, José Manuel Alves Mourão solicitou à Câmara Municipal de Valpaços o seguinte:" "que me seja informado em que estado de negociações ou situação de preparativos finais estão as futuras implantações de Parques Eólicos (de Aerogeradores), nas Serras da Padrela e da Santa Comba;
" que me seja informado também em que estado de negociações ou de preparativos finais estão os projectos da(s) futura(s) barragens ou mini-hídricas a construir na zona Bouçoais-Sonim-Barreiros;
" que me seja informado, em relação aos investimentos intermunicipais abaixo citados, com quanto comparticipou a Câmara de Valpaços e se geraram algum tipo de empregos para o concelho de Valpaços:- Aproveitamento hídrico em Ribeira de Pena,
- Centro de Recolha de Lixos em Boticas,
- Outros investimentos inter-municipais que possam eventualmente ter sido realizados ou que se venham a concretizar," que me seja informado também se está previsto a curto prazo qualquer novo investimento inter-municipal com a participação da Câmara de Valpaços, especificamente no concelho de Valpaços e quantos postos de trabalho vão ser gerados;
" que me seja informado quais as 3 empresas que adjudicaram anualmente os montantes mais elevados de obras públicas no concelho de Valpaços nos últimos 5 anos, especificando:- nomes das empresas e montantes totais adjudicados a cada uma delas, em cada ano,
- se alguma dessas empresas de obras públicas tem a sua sede no concelho de Valpaços, se aqui investiram, gerando, a nível concelhio, postos de trabalho permanentes;" ser também informado se face à forte taxa de desertificação do concelho, a Câmara Municipal de Valpaços já tomou algumas medidas de combate ao flagelo ou quais as medidas adequadas, a curto prazo, que prevê accionar ou incentivar;
" que me seja informado qual a fase dos projectos e data previsível para a concretização das seguintes obras:- Jardim do Freixo, a situar no actual descampado da feira,
- obras de beneficiação das zonas do Chafariz e Capela, no Bairro 1.o de Maio,
- obras de remodelação do Estádio da Cruz e zonas envolventes;
- novo recinto para a feira".2. Não tendo obtido resposta ao seu pedido, verificou-se o indeferimento tácito - nos termos do n.o 1 do artigo 15.o da Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto (Lei de Acesso aos Documentos Administrativos - LADA), na redacção dada pela Lei n.o 94/99, de 16 de Julho -, pelo que o requerente apresentou queixa a esta Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA).3. Por despacho do Presidente da CADA, a entidade requerida foi convidada a pronunciar-se.
Na sua resposta afirmou, em suma, que, por um lado, em relação a muitas das informações pedidas o respectivo "processo de negociações" ainda não está concluído, estando os documentos sujeitos à disciplina do acesso procedimental (artigos 268.o, n.o 1, da Constituição e 61.o a 64.o do Código de Procedimento Administrativo).
Por outro lado, sublinhou o facto de a autarquia "nunca ter obstado a que o queixoso consultasse ou obtivesse a reprodução por fotocópia de arquivos e registos administrativos, bem como a passagem de certidões", inexistindo fundamento para a queixa.
Finalmente, juntou cópia de vários pedidos anteriormente apresentados pelo ora queixoso e sublinhou que este "tem "inundado" a autarquia de pedidos de informação, alguns dos quais incidem sobre questões de orientação política da autarquia, cujo tratamento e discussão compete aos órgãos do município e, por
0137   |   II Série C - Número 029   |   25 de Novembro de 2005 conseguinte, não subsumíveis no âmbito de aplicação da Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, e ulteriores alterações, tanto mais que não constam de qualquer documento administrativo".II - Apreciação1. Como se alcança do teor do pedido, o requerente não solicitou o acesso a documentos mas a várias informações.
Ora, constitui doutrina da CADA que os serviços públicos só estão obrigados a facultar o acesso (por consulta, por fotocópia ou por certidão, à escolha do requerente) a documentos que efectivamente detenham, não estando vinculados, só para satisfazer o requerimento de um interessado, a elaborar documentos, designadamente a fazer qualquer trabalho de composição, de síntese ou de elaboração a partir de outros .
Com efeito, "a LADA, a se, não impõe à Administração, por regra, que elabore documentos por qualquer motivo inexistentes (mesmo que esses documentos devessem ter sido produzidos por força de outras disposições em vigor, cujos meios de garantia do cumprimento poderão ser desencadeados autonomamente)" .
Assim, quanto às informações solicitadas pelo requerente a Câmara Municipal de Valpaços apenas está obrigada a facultar o acesso aos documentos de que constem aquelas informações, por alguma das formas previstas na LADA, mas não está obrigada a elaborá-los, se não existirem, ou a fazer o seu resumo.2. Por outro lado, se tais documentos estiverem integrados em processos ainda não concluídos, o acesso deverá ser diferido até à tomada da decisão, ao arquivamento do processo ou, caso se mantenha a pendência do(s) processo(s), após o decurso de um ano sobre a data de elaboração dos documentos (cfr. n.o 4 do artigo 7.o da LADA).
Com efeito, tem sido entendimento da CADA que "o acesso deve ficar temporariamente vedado até ao decurso de um ano após a elaboração de cada documento, individualmente considerado, ou até à tomada da decisão ou ao arquivamento do processo, não sendo admissível que a Administração Pública recuse o acesso a quaisquer documentos não protegidos para além desses prazos. A ratio do legislador é a de assegurar o normal e eficiente decurso dos procedimentos administrativos sem interferências de estranhos ao procedimento. Decorrido o referido prazo de um ano sobre a elaboração do documento, considera-se não ser já justificável protelar o acesso em razão do princípio da transparência administrativa" .III - ConclusãoEm razão de quanto antecede, a CADA é de parecer que as informações solicitadas por José Manuel Mourão à Câmara Municipal de Valpaços têm carácter público e impessoal. O acesso documental deverá, pois, ser facultado se tais dados constarem de suportes de informação já existentes, integrados em processos concluídos ou, se assim não for, caso tenham sido elaborados há mais de um ano.Comunique-se ao requerente e ao Presidente da Câmara Municipal de Valpaços.Lisboa, 29 de Janeiro de 2003.
José Renato Gonçalves, Acesso à Informação das Entidades Públicas, Almedina, 2002, pág. 40.
Processo n.o 2177Queixa de: Junta de Freguesia de Couto de Dornelas
Entidade requerida: Câmara Municipal de BoticasI - Os Factos1. A Junta de Freguesia de Couto de Dornelas (JFCD) solicitou ao Presidente da Câmara Municipal de Boticas (P/CMB) "cópia (...) autenticada da declaração emitida (...) em 2 de Setembro de 2002" por este órgão autárquico relativamente à "Casa de São Sebastião".2. Não tendo obtido resposta, a JFCD apresentou queixa à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA).3. Em cumprimento de despacho do Sr. Presidente desta Comissão, foi a entidade requerida convidada a pronunciar-se sobre tal queixa.4. A CMB transmitiu à CADA - e em síntese -, que:"a) Não possui a entidade queixosa qualquer legitimidade para requerer o acesso a documentos administrativos detidos pela Câmara Municipal;
b) Na verdade, o pedido de acesso ao documento em causa é apresentado por uma entidade sem existência legal, por não haver nenhuma Autarquia com a designação de "Junta de Freguesia de Couto de Dornelas";
c) A aceitação da petição corresponderia à convalidação de uma alteração na designação legal de uma Autarquia ou à criação de uma nova Autarquia, o que viola a Constituição da República;
d) Por mera cautela, e sem conceder, acresce que, ainda se se tratasse duma Autarquia Local, a entidade queixosa não possuiria qualquer legitimidade para requerer o acesso a documentos administrativos detidos pela Câmara Municipal;
e) De facto, o objectivo da referida Lei n.o 65/93, na sua versão actualizada, é regular as condições do acesso aos documentos administrativos por parte dos cidadãos entendidos estes na acepção de entes particulares (artigo 1.o e outros);
f) Pelo que, às Autarquias Locais, não é garantido pelo citado diploma o acesso àquele direito, situando-se antes o seu exercício no âmbito das relações institucionais com a Câmara Municipal, reguladas pela legislação sobre as atribuições e competências dos órgãos da Administração Local;
g) Por mera cautela, e sem conceder, o documento pretendido encontra-se, segundo diz a entidade queixosa, arquivado no Cartório Notarial de Boticas, sendo este o organismo a quem deve ser dirigido o pedido;
h) Trata-se, por outro lado e finalmente, de uma declaração avulsa, detida por terceiros e da qual não existe cópia ou duplicado em arquivo na Câmara Municipal.Nesta conformidade, considera a Câmara Municipal que, por não ter sido posto em causa o direito ao acesso a documentos do representante duma entidade legalmente constituída, se mostra insubsistente e carecida de fundamento a queixa apresentada".II - O Direito1. Nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei que regula o acesso aos documentos da Administração (LADA) , são documentos administrativos "quaisquer suportes de informação gráficos, sonoros, visuais, informáticos ou registos de outra natureza, elaborados ou detidos pela Administração Pública, designadamente processos, relatórios, estudos, pareceres, actas, autos, circulares, ofícios-circulares, ordens de serviço, despachos normativos internos, instruções e orientações de interpretação legal ou de enquadramento da actividade ou outros elementos de informação".
A lei fornece, assim, uma lista ampla - embora não exaustiva -, de documentos administrativos. Dessa lista fazem parte "suportes de informação gráficos, sonoros, visuais, informáticos ou registos de outra natureza", independentemente de o respectivo conteúdo ser de carácter predominantemente técnico ou outro.
E em parte alguma, nega a CMB a índole meramente administrativa do documento solicitado pela JFCD.
Ora, a regra geral consagrada no preceito citado e no artigo 7.o, n.o 1, da LADA é a de que todos têm direito à informação mediante o acesso a documentos administrativos de carácter não nominativo. Assim, o regime de acesso a tais documentos é generalizado e livre: quem a eles quiser aceder não terá de justificar (nem de fundamentar), perante quem quer que seja, o respectivo pedido.  Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, alterada pela Lei n.o 8/95, de 29 de Março, e pela Lei n.o 94/99, de 16 de Julho.
0139   |   II Série C - Número 029   |   25 de Novembro de 2005 2. A LADA regula o acesso a documentos da Administração, rectius, a documentos que têm origem ou são detidos por órgãos do Estado e das Regiões Autónomas que exerçam funções administrativas, órgãos dos institutos públicos e das associações públicas e órgãos das autarquias locais, suas associações e federações e outras entidades no exercício de poderes de autoridade, nos termos da lei (cfr. artigo 3.o, n.o 1).
Embora os beneficiários primeiros do regime de acesso que a LADA consagra sejam os particulares (cidadãos ou empresas), não se afigura lícita - porque não resulta do seu articulado - a conclusão de que eles (e só eles) sejam os destinatários dessa lei. E vários foram os pareceres proferidos por esta Comissão em situações em que, no quadro de relações inter-institucionais públicas, se questionava a possibilidade de ser (ou não) legalmente permitido o acesso a determinados documentos.3. A CADA não deve negar a emissão do seu parecer com base na hipotética circunstância - alegada pela CMB -, de o nome da freguesia não ser Couto de Dornelas, mas apenas Dornelas. A não rejeição liminar da queixa não se traduz no reconhecimento de uma "entidade fantasma" (como a CMB chama à JFCD), nem corresponde a convalidar "uma alteração da designação legal de uma autarquia", tal como não pode significar a "criação de uma nova autarquia". A CADA tem as suas competências elencadas no artigo 20, n.o 1, da LADA, e delas resulta que lhe cabe pronunciar-se sobre situações desta natureza, sem cuidar de averiguar se a designação com que a entidade queixosa se lhe apresenta é (ou não) a que decorre da lei.
Tratando-se, como se viu, de informação sem teor nominativo, não há motivo para denegar o acesso pretendido. Todavia, diz a CMB que se trata "de uma declaração avulsa, detida por terceiros  e da qual não existe cópia ou duplicado em arquivo na Câmara Municipal". Afigura-se, porém, estranho que a CMB não possua sequer uma cópia de um documento por si elaborado.
Assim sendo, a JFCD deverá requerer ao Cartório Notarial de Boticas - por ser esta a entidade que, no momento, detém o documento em causa -, que lhe faculte o acesso.III - ConclusãoEm razão de tudo quanto antecede, conclui-se que:1. Se a Câmara Municipal de Boticas detivesse o documento em causa (ou a sua cópia), deveria permitir o acesso que lhe foi requerido pela mencionada Junta de Freguesia.2. Afirmando a Câmara Municipal de Boticas que não possui esse documento, o acesso deverá ser pedido ao Cartório Notarial de Boticas.Comunique-se.Lisboa, 29 de Janeiro de 2003.
Eugénio Marinho (Relator) - Osvaldo Castro - João Figueiredo - João Vargas Moniz - Francisco de Brito - Branca Amaral - Castro Martins (Presidente).  Cartório Notarial de Boticas.
Processo n.o 2194Queixa de: Mário Albino Branco de Carvalho
Entidade requerida: Câmara Municipal de MafraI - Factos1. Mário Albino Branco de Carvalho, invocando a LADA  , requereu, em 16 de Dezembro p.p., ao Presidente da Câmara Municipal de Mafra "(...) a consulta à documentação referente ao processo com a identificação OP 1322/2000, correspondente a uma obra já licenciada com o alvará de construção n.os 621/2002. Obra esta que se encontra em face de construção em Rua das Glicínias na Freguesia da Venda do Pinheiro".
Em resposta ao seu pedido recebeu da Câmara Municipal um ofício de 26 de Dezembro comunicando-lhe que o princípio do arquivo aberto que invocara não é aplicável aos processos que se encontrem em curso, sendo esse o caso do processo cuja consulta tinha solicitado, "(...) uma vez que ainda não foi emitida a competente licença de utilização, razão pela qual, ao abrigo do disposto no n.o 6 do artigo 110.o, do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16/12, na sua actual redacção, deverá alegar e provar ter interesse legítimo na consulta".2. Inconformado, o requerente apresentou queixa na CADA - Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, em 6 de Janeiro de 2003.3. Convidado pela CADA a pronunciar-se, em 10 dias, sobre o teor da queixa, cuja cópia lhe foi remetida, o Presidente da Câmara respondeu dizendo que o entendimento do município sobre esta questão é o que consta do ofício - notificação enviada ao queixoso, ofício do qual o mesmo queixoso juntou cópia.
Acrescentou que o município de Mafra "Considera... que os processos respeitantes a licenciamentos ou autorizações de edificações só se encontram concluídos com a emissão da licença de utilização".
Disse ainda que a forma como o direito à informação de processos de urbanização é assegurada vem regulado no Decreto-Lei n.o 555/99, de 16/12, maxime o artigo 110.o, cujo n.o 6 estende o direito à informação e consulta desses processos a quaisquer pessoas que provem ter interesse legítimo no conhecimento dos elementos que pretendam, daí o ter sido exigido ao queixoso que fizesse prova da qualidade de vizinho, que invocara.
Concluiu referindo que não foi indeferido o pedido do requerente , antes lhe tendo sido explicada a forma como o mesmo deveria ser exercido.II - Direito1. Pese embora a argumentação do Presidente da Câmara, tendo o queixoso requerido a consulta de um determinado processo e não lhe tendo tal consulta sido facultada, foi-lhe negado o acesso à informação pelo que lhe assiste o direito de queixa, nos termos do n.o 1 do artigo 16.o da LADA.
Direito que o requerente exerceu em devido tempo, pelo que a CADA deve conhecer do respectivo mérito (cfr. artigo 16.o, n.o 1, da LADA).2. O regime de acesso aos documentos administrativos - nos quais inequivocamente se incluem os documentos a que o queixoso pretende aceder - assenta na regra de que todos têm direito à informação mediante o acesso a documentos administrativos de carácter não nominativo, sem necessidade de indicação de qualquer fundamentação ou motivo (cfr. artigo 7.o, n.o 1, da LADA).
Tratando-se de documentos inseridos em processos não concluídos ou preparatórios de uma decisão, o acesso pode ser diferido até ao arquivamento do processo, à tomada de decisão ou ao decurso de um ano sobre a data da elaboração daqueles documentos (cfr. n.o 4 do mesmo artigo 7.o da LADA).3. Alega a entidade requerida que o princípio do arquivo aberto não é aplicável aos processos que se encontram em curso e que considera que os processos respeitantes a licenciamentos ou autorizações de edificações só se encontram concluídos com a emissão da licença de utilização para, tudo somado, concluir que o queixoso não tem direito de acesso ao processo que pretende conhecer.
Desde logo, decorrido um ano sobre a produção dos documentos estes ficam acessíveis nos termos da LADA, estejam ou não inseridos em processos pendentes, sejam ou não preparatórios de uma decisão (cfr. n.o 4 do artigo 7.o da LADA).  Lei do Acesso aos Documentos Administrativos - Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, alterada pela Lei n.o 8/95, de 29 de Março e pela Lei n.o 94/99, de 16 de Julho.
0141   |   II Série C - Número 029   |   25 de Novembro de 2005 Depois, a interpretação que faz sobre processos pendentes para concluir que só a emissão de licença de utilização determina a conclusão dos processos de licenciamento de construção é, a nosso ver, errada.
Os processos de licenciamento ou autorização de edificações culminam na correspondente licença ou autorização, como claramente resulta dos artigos 26.o e 32.o do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação - Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho.
A licença de utilização, que pode até nem ser passada (pense-se nos casos de construções desconformes com o licenciado), implica um pedido diferente, com apreciação autónoma do primeiro.
Nestes termos não faz sentido negar o acesso à informação requerida com o alegado fundamento no facto de se tratar de processo ainda não decidido só porque não foi ainda passada a licença de utilização, que muito provavelmente nem foi sequer ainda requerida.4. Acresce que está em causa o acesso a um processo de licenciamento (ou autorização) de uma operação urbanística.