PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Vasco da Gama Lopes Fernandes Partido Social-Democrata (PSD)António Jorge Duarte Rebelo de Sousa.
Georgete de Oliveira Ferreira.União Democrática Popular (UDP) Acácio Manuel de Frias Barreiros.IndependentesAntónio Poppe Lopes Cardoso. Carlos Galvão de Melo. Carmelinda Maria dos Santos Pereira. José Justiniano Taborda Brás Pinto. Reinaldo Jorge Vital Rodrigues.O REDACTOR PRINCIPAL: Manuel Adolfo de Vasconcelos.
I Série - Número 76Sábado, 20 de Maio de 1978DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1977-1978)REUNIÃO PLENÁRIA DE 19 DE MAIO DE 1978Presidente: Exmo. Sr. Vasco da Gama FernandesSecretários: Exmos. Srs. Alfredo Pinto da Silva
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 20 minutos.
Antes da ordem do dia. - A Mesa informou da apresentação de alguns requerimentos e petições.
O Sr. Deputado Manuel Moita (PCP) fez a apresentação de um voto de homenagem a Catarina Eufemia, no 24.o aniversário do seu assassínio.
O referido voto, a que se associou também o Sr. Deputado Américo Tomás e as posições tomadas pelo PS e PCP, pedindo a voto os Srs. Deputados Carlos Robalo (CDS), Costa Andrade (PSD) e Sérgio Simões (PS).
O Sr. Deputado Aires Rodrigues (Indep.) criticou a decisão da Presidência da República que permite o regresso do ex-almirante Américo Tomás e as posições tomadas pelo PS e PCP, pedindo a revogação de tal medida e lendo uma moção aprovada na Marinha Grande nesse sentido.
O Sr. Deputado Teodoro da Silva (PSD), a propósito da viagem do Sr. Presidente da República ao Brasil, teceu considerações sobre a colónia portuguesa ali residente e o apoio prestado a refugiados da descolonização e sobre várias medidas a tomar de interesse para a comunidade.
O Sr. Deputado Rodolfo Crespo (PS) fez um balanço da 3.a Conferência sobre Cooperação e Segurança Europeias, no âmbito da União interparlamentar, em que participou um grupo nacional por ele presidido.
O Sr. Presidente falou depois, felicitando o orador, da necessidade de serem presentes à Assembleia os relatórios das várias missões parlamentares ao estrangeiro e de problemas com elas relacionados, dando ainda esclarecimentos pedidos pelos Srs. Deputados Sérvulo Correia (PSD) e Cunha Leal (PSD). Intervieram ainda, a propósito, os Srs. Deputados Sérgio Simões (PS) e Alda Nogueira (PCP), a quem o Sr. Deputado Sérvulo Correia (PSD) deu um esclarecimento.
Ordem do dia. - Iniciou-se a discussão na generalidade do projecto de lei n.o 103/I - Revogação dos Decretos-Leis n.os 439-D/77 e 439-E/77 de 25 de Outubro, sobre florestas, apresentado pelo PSD, cujo relatório e parecer da Comissão de Agricultura e Pescas foi lido pelo Sr. Deputado Monteiro de Andrade (PSD).
Registaram-se intervenções, além da do Sr. Secretário de Estado das Florestas (Azevedo Gomes), dos Srs. Deputados Sá Matos (PCP) e Vítor Hugo dos Santos (PSD), usando da palavra para formular ou dar esclarecimentos, além dos oradores, os Srs. Deputados Monteiro de Andrade (PSD), Riço Calado (PS) e Veiga de Oliveira (PCP).
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 13 horas e 5 minutos.No decorrer da sessão tomou lugar na bancada do Governo o Sr. Secretário de Estado das Florestas (António Manuel de Azevedo Gomes).O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.Eram 10 horas.Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS)Adelino Teixeira de Carvalho.
2752 I SÉRIE - NÚMERO 76Benjamim Nunes Leitão de Carvalho.
20 DE MAIO DE 1978 2753O Sr. Presidente: - Estão presentes 136 Srs. Deputados.
Temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 20 minutos.O Sr. Presidente: - Na última sessão foram apresentados os seguintes requerimentos: ao Ministério dos Assuntos Sociais, formulado pelos Srs. Deputados Dias Ferreira, José Jara e Manuel Gomes; ao Ministério das Finanças e do Plano, formulado pelos Srs. Deputados Dias Ferreira e Sousa Marques.
Foram também recebidas as seguintes petições: n.o 145/I, apresentada por Vítor Manuel Soares e outros trabalhadores da Confeitaria Salitre, acerca da redução do período normal de trabalho numa empresa, que baixou à 3.a Comissão; n.o 146/I, apresentada por Manuel Coelho da Silva e Arlindo Francisco Alves, de Fiães, acerca das irregularidades no traçado da linha aérea a 15 km do P. T. de Samuedo-Bouça, da Câmara Municipal da Feira, que baixou à 10.a Comissão.
Srs. Deputados, foi presente à Mesa um voto do Grupo Parlamentar do Partido Comunista, do seguinte teor:Considerando que o assassinato da camponesa alentejana Catarina Eufemia, consumado faz hoje vinte e quatro anos, representa a brutalidade e desumanidade do regime fascista;
Considerando que Catarina é ainda um símbolo da resistência antifascista e da luta do povo português pela liberdade, pela democracia, por melhores condições de vida:A Assembleia da República evoca e presta sentida e solene homenagem à memória de Catarina Eufemia.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moita para apresentar o voto.O Sr. Manuel Moita (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Faz precisamente hoje vinte e quatro anos que naquele dia 19 de Maio o silêncio das campinas alentejanas foi interrompido pelo matraquear de uma metralhadora.
Saído de trás de um molho de favas, onde tinha sido colocado às ordens do agrário Fernando Nunes, o tenente Carrajola assassina cobardemente - por pedir pão e trabalho - a valorosa camponesa alentejana Catarina Eufemia.
Os trabalhadores alentejanos não esqueceram a data memorável de 19 de Maio de 1954, e muito menos a esquecem todos aqueles que tiveram a honra de conhecer Catarina. Com um filho de 8 meses ao colo, com a paz no coração, à frente das massas trabalhadoras alentejanas, morreu como sabem morrer aqueles que defendem os interesses da classe a que pertencem.
Catarina tornou-se uma lendária heroína popular, orgulho do glorioso proletariado rural alentejano, orgulho de todos os trabalhadores portugueses, símbolo da sua luta pela liberdade, pela democracia, por melhores condições de vida. Catarina está bem viva na lembrança de todos os trabalhadores agrícolas e camponeses, incluindo os das unidades colectivas de produção e cooperativas; ela é para nós um guia na luta pela conquista do pão e do trabalho.
O sacrifício de Catarina não foi em vão.
As papoilas, hoje floridas, nas imensas campinas alentejanas são o sangue, o suor e as lágrimas de um povo, que embora combatido não foi vencido.Vozes do PCP: - Muito bem!Morta, roubada à família e amigos, rapidamente o seu corpo foi conduzido para Beja. O povo de Baleizão tentou prestar a última e derradeira homenagem a Catarina, mas a raiva fascista não quis que esta homenagem fosse prestada à heróica camponesa. A polícia cercou o hospital onde se encontrava o cadáver de Catarina e, sem que o povo se apercebesse, foi sepultada às escondidas no cemitério de Quintos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O fascismo existiu. E quem mais o sentiu na sua carne foram os trabalhadores, especialmente os agrícolas, sem pão, sem trabalho, vítimas de uma política criminosa e odienta. Enquanto alguns senhores se divertiam no Estoril e noutros locais, e a imprensa da época escrevia que o Alentejo era o celeiro da Nação, nós, trabalhadores alentejanos, andávamos esfomeados. Celeiro sem trigo, barco sem comandante. Para nós, trabalhadores alentejanos, não foi o celeiro da Nação; foi, e isso sim, campo de exploração desenfreada, onde umas tantas famílias de agrários praticaram, à sombra do regime fascista, tudo que bem lhes apeteceu. E assim bastou um simples telefonema para que fosse praticado, por um miserável carrasco, um crime hediondo e abominável.
Mas marcha hoje ao lado de todos os democratas e antifascistas portugueses que lutam contra a conspiração fascista; marcha também ao lado dos trabalhadores agrícolas alentejanos que, após o derrube da ditadura fascista a 25 de Abril, puseram em prática um dos objectivos por que Catarina lutou: a Reforma Agrária.
Nunca te trairemos, Catarina! E é por isso que hoje e aqui na Assembleia da República, em nome de muitos milhares de trabalhadores, homens, mulheres e jovens, prestamos homenagem àquela que foi um símbolo de resistência ao fascismo.
Aplausos do PCP, de alguns Deputados do PS e dos Deputados independentes Aires Rodrigues, Carmelinda Pereira, Bros Pinto e Vital Rodrigues.O Sr. Presidente: - Este voto está em discussão.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente: Penso que não se trata de discussão. Não quero invocar a praxe regimental para adiar a votação deste voto, pois trata-se do aniversário de um facto, e, nesses termos, peço, ao abrigo do Regimento, que nos sejam concedidos vinte minutos de interrupção para que possamos votar ainda hoje.
2754 I SÉRIE -NÚMERO 76O Sr. Presidente: - Acho que estamos todos de acordo. Estão concedidos os vinte minutos.
Está suspensa a sessão.Eram 10 horas e 25 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 10 horas e 50 minutos.O Sr. Presidente: - Está em discussão o voto apresentado pelo PCP.Pausa.Como não há oradores inscritos, vamos passar à sua votação.Submetido à votação, foi aprovado, com a abstenção do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Portugal, em cinquenta anos de ditadura, tem muitos símbolos de resistência. Alguns pagaram mesmo com a própria vida a sua luta pela liberdade. O respeito que esses lutadores nos merecem impõe-nos que os tenhamos presentes na memória. Esta circunstância, contudo, não nos leva a eleger um símbolo, já que consideramos esses lutadores na sua globalidade e respeitamos também muito o seu anonimato. Consideramos ainda que todos eles são dignos de sentida e solene homenagem em todos os dias de vida dos que prezam a liberdade.
Neste sentido o nosso voto de abstenção mais não significa do que considerarmos que a eleição de um símbolo se nos apresenta mais como um voto político de sentido partidário do que uma homenagem aos lutadores que morreram em defesa da causa da liberdade.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós votámos este voto de evocação da memória de Catarina Eufémia por três razões fundamentais.
Em primeiro lugar, não podíamos nós, sociais-democratas, ficar insensíveis à evocação de alguém que foi vítima da violência institucionalizada e da coragem que teve ao lutar pela liberdade. E ao evocarmos e ao associarmo-nos a este voto evocamos também a memória de todos aqueles que, oriundos de quaisquer quadrantes ideológicos, tinham em comum os ideais da liberdade e por eles lutaram antes e depois do 25 de Abril.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não podemos esquecer que também depois do 25 de Abril houve pessoas que sofreram pelas convicções que tiveram a coragem de manter e pela fé que tiveram a coragem de continuar a ter na liberdade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E entre outros permitam-me que destaque os sociais-democratas Luís Barroso e António Ramalho, caídos, um, em Famalicão, e, outro, nas Caldas, na luta pela liberdade.
Por outro lado, votámos a favor porque este voto é para nós uma oportunidade para nos redimirmos de uma falta de que nos penitenciamos em relação a uma omissão que ontem praticámos. É que tivemos notícias pelos jornais do modo como correu o processo, isto é, de como foi julgado e de como foram tratadas a imprensa e as pessoas que desejavam assistir ao julgamento de Yuri Orlov, um dos dinamizadores fundamentais do espírito de Helsínquia na sociedade soviética.
Entendemos também que, ao homenagear a memória de Catarina Eufémia, lutadora pela liberdade, não podemos deixar de estar atentos às lutas por essa mesma liberdade e pelos direitos do homem onde quer que essas lutas se travem.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em terceiro e último lugar, votámos este voto porque continuamos a acreditar que ainda um dia se há-de instaurar, em plenitude, um Estado de direito democrático na terra em que Catarina Eufémia caiu.Aplausos do PSD.O Sr. Jaime Serra (PCP): - Esqueceu-se dos mortos de Cassinga!o Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Simões.O Sr. Sérgio Simões (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista votou favoravelmente este voto não com o entendimento da personalização da resistência ao fascismo em Catarina Eufémia, mas com o sentido de prestarmos homenagem a todos os lutadores portugueses que caíram na luta pela liberdade contra qualquer tipo de ditadura.Aplausos do PS.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra apenas para dizer muito rapidamente que, devido ao atraso com que chegámos ao Plenário, já não tivemos oportunidade de votar este voto. No entanto, não queremos deixar de dizer que nos congratulamos com esta iniciativa e com esta homenagem que a Câmara prestou a Catarina Eufémia, e não queremos também deixar de nos associarmos inteiramente a ela numa altura em que os. trabalhadores alentejanos enfrentam tantas dificuldades, pois que ela é, afinal, um dos grandes símbolos da resistência e da própria Reforma Agrária.
Pedi a palavra, portanto, para dizer que nós também não queríamos deixar de nos associarmos a este voto.
20 DE MAIO DE 1978 2755O Sr. Presidente: - Como não há mais declarações de voto, vamos passar às intervenções. O Sr. Deputado Aires Rodrigues tem a palavra.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com hipocrisia alguma imprensa quis mostrar espanto pela forma como a maioria dos Deputados socialistas manifestaram nesta Assembleia, na passada sexta-feira, a sua indignação pela decisão do general Ramalho Eanes de permitir o livre regresso ao País e o descongelamento das contas bancárias daquele que durante dezasseis anos exerceu o mais alto cargo do regime fascista, Américo Tomás.
Mas a imprensa que virtuosamente se espanta e os Deputados do CDS que patearam a justa indignação dos Deputados socialistas deviam ser mais prudentes, porque, se os Deputados socialistas se indignaram aqui, lá fora o povo trabalhador não só está indignado, como não se sente disposto a tolerar por mais tempo que aqueles que ele derrotou, que aqui se encontram em minoria, que não hesitaram em afirmar, uns, como Freitas do Amaral, «que a decisão do Presidente da República é muito acertada», outros, como o PPD, «que a decisão era corajosa», continuem presentes ou candidatos aos governos, para aí continuarem a tomar medidas contra as conquistas do 25 de Abril e contra os trabalhadores portugueses. Lá fora, o povo trabalhador português não se sente disposto a que se tomem nas costas desta Assembleia, que deve ser a detentora da soberania do povo e onde este pôs em maioria os Deputados do PS e do PCP, decisões desta natureza, com o argumento de que na Comissão de Extinção da EX-PIDE/DGS nada constava, quer isto dizer nada estava registado, acerca desta personagem.
Se não existem registos na Comissão de Extinção da ex-PIDE/DGS, eles existem seguramente na consciência colectiva de toda a população trabalhadora portuguesa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sim, o povo trabalhador português foi ferido nos seus mais profundos sentimentos democráticos por uma decisão tomada à revelia desta Assembleia.
Sim, os Deputados socialistas têm toda a razão de se ter indignado com a decisão do general Eanes.
É bom que não se esqueça que não poderá haver neste país presidentes da República sem os votos dos socialistas.
Hoje não são apenas aqueles que, como eu, sempre se bateram no Partido Socialista por um Presidente da República civil e socialista, são todos os socialistas dignos desse nome, é todo o povo trabalhador português que não aceita.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em democracia a vontade da maioria do povo deve ser soberana!
Srs. Deputados do Partido Socialista e do Partido Comunista, dirigentes do Partido Socialista e do Partido Comunista: A maioria do povo, o povo que trabalha e o povo que durante quarenta e oito anos sofreu na carne a exploração e opressão fascistas, pôs-vos em maioria nesta Assembleia e no País à frente das organizações que duramente construiu, para se defender e erigir uma sociedade nova. sem exploradores nem explorados.
A vontade da maioria do povo é clara!
A vontade da maioria do povo exige que Tomás não entre livremente em Portugal!
A vontade da maioria do povo exige que a decisão do general Eanes seja retirada!
Dirigentes do Partido Socialista e do Partido Comunista: Os militantes socialistas e comunistas e os trabalhadores portugueses manifestaram-se claramente.
O vosso dever é apelar de imediato à concentração de todos os trabalhadores portugueses em Belém para que esta decisão afrontosa seja retirada!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta Assembleia, onde os Deputados do Partido Socialista e do Partido Comunista estão em maioria, deve ser a detentora da soberania do povo!
O que há três dias e ontem se passou nesta Assembleia é de uma extrema gravidade.
O povo trabalhador português, que, com a sua luta e os seus sacrifícios, conquistou as liberdades para este país e permitiu a existência desta Assembleia, tem o direito de a ela se dirigir, de se dirigir aos Deputados do Partido Socialista e do Partido Comunista, em maioria, e perguntar:
Que estão a fazer do mandato que vos demos?
Para onde estão a arrastar o País?
Não é então ainda evidente que não se pode salvar a democracia e consolidar a economia com aqueles que, apesar de estarem no Governo, não hesitam em patear os socialistas, em confessar, como o Sr. Ministro Basílio Horta, «que não só não se sente arrependido de ter colaborado na União Nacional, como voltaria hoje a fazer o mesmo»?
Não é então ainda evidente que se não pode salvar a democracia e consolidar a economia com aqueles que, como o PPD, afirmam ser a decisão do general Eanes uma decisão corajosa? Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje todos podem constatar amargamente que, ao contrário dos argumentos daqueles que procuraram justificar a aliança contra natura do Partido Socialista com o CDS, o sacrifício do Partido Socialista, em nome da estabilização da crise, ela se desenvolve e agudiza vertiginosamente.
Mas, Srs. Deputados do Partido Socialista e do Partido Comunista, a crise não é uma fatalidade.
A crise decorre unicamente da permanência no Poder dos responsáveis da crise, daqueles que, tendo explorado e oprimido o povo trabalhador português durante quarenta e oito anos, procuram hoje, para reconquistarem os seus privilégios, atirar os trabalhadores para a miséria e liquidar as suas conquistas.
Ela implica romper com as forças do passado, com o CDS e o PPD, ela implica que os Deputados do PS e do PCP cumpram o seu mandato, o sentido do voto dado pelos trabalhadores portugueses que os puseram em maioria nesta Assembleia.
Ela implica a constituição do Governo PS/PCP, sem representantes da burguesia.
É esta a vontade da maioria do povo trabalhador português.
É esta a necessidade do momento presente.
2756 I SÉRIE-NÚMERO 76Por isso os trabalhadores portugueses não podem compreender nem aceitar que os Deputados do PS e do PCP continuem a iludir as suas responsabilidades sobre a constituição do Governo PS/PCP.
Os trabalhadores portugueses e os militantes não podem compreender que um dia se aprove, por exemplo, como o fez o grupo Parlamentar do PCP, um voto de protesto contra a presença de Basílio Horta no Governo e na semana seguinte façam uma reunião com o mesmo Basílio Horta, a pretexto de lhe sugerir que «tome medidas a favor dos trabalhadores portugueses».
Os trabalhadores portugueses não podem compreender nem aceitar que o Grupo Parlamentar do PCP tenha votado nesta Assembleia contra a possibilidade de ela poder exercer a sua soberania sobre todos os problemas do País.
Os trabalhadores portugueses não podem compreender nem aceitar que o secretário-geral do PCP afirme, como acaba de fazer em conferência de imprensa, que: «O PCP está interessado na queda do Governo para ser substituído por um melhor, mas não desenvolve campanhas para provocar a sua queda.»
Que Governo melhor pode substituir o actual? Não será o Governo PS/PCP, sem representantes da burguesia?
Então porquê, em vez de propor claramente a constituição do Governo PS/PCP, o Comité Central do PCP vem declarar, no último documento aprovado, que os «limites dos partidos políticos deixaram de coincidir com os limites dos interesses de classe e com os limites dos sistemas de alianças» e propor uma unidade de novo tipo, que não se confinaria hoje na fronteira do movimento operário e popular, dado que «mesmo no PPD e no CDS existem forças e elementos que se opõem à conspiração fascista, às tentativas de desestabilização e de liquidação do regime democrático».
Srs. Deputados do PCP, quererá isto dizer que os limites do PPD e do CDS deixaram de coincidir totalmente com os interesses dos grandes capitalistas e latifundiários?
Será que eles começaram a coincidir, mesmo parcialmente, com os interesses de classe dos trabalhadores?
Será que com esta descoberta teórica a direcção do PCP pretende retomar a análise que fazia no Verão de 75, de que o PS não era um partido operário mas um partido reaccionário, análise com que os dirigentes do PCP procuravam justificar a sua aliança com a hierarquia militar e a instauração da divisão entre os trabalhadores?
Não é essa certamente a vontade da maioria dos militantes do PCP.
Não é essa seguramente a vontade da maioria dos trabalhadores portugueses.
Mas a vontade da maioria dos trabalhadores portugueses acabará por vingar.
A moção que vou ler é prova disso.
«Os trabalhadores e jovens da Marinha Grande, reunidos no dia 15 em concentração na Praça de Stephens, respondendo ao apelo da Juventude Socialista, decidem exigir:
A retirada imediata da decisão que permite o livre regresso a Portugal e o descongelamento das contas bancárias do fascista Américo Tomás;
O julgamento de todos os responsáveis do regime fascista.
Dirigir-se a todas as organizações sindicais e políticas da classe trabalhadora para que elas façam suas estas reivindicações e encarem a acção eficaz e unitária à escala nacional que permita a rápida satisfação das mesmas.
Decidem também enviar esta moção aos grupos parlamentares da Assembleia da República e mandatar o Sr. Deputado Aires Rodrigues, presente, para a entregar».
Dirigentes do PS e do PCP: A acção eficaz e unitária à escala nacional, que exigem os trabalhadores da Marinha Grande, implica que eles apelem imediatamente a Belém para fazer revogar a decisão do general Eanes.
Entretanto, tomou lugar na bancada do Governo o Sr. Secretário de Estado das Florestas (António Manuel de Azevedo Gomes).O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Teodoro da Silva.O Sr. Teodoro da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos a alguns dias da partida do Sr. Presidente da República para terras dessa grande nação irmã que é o Brasil.
Tem Portugal no Brasil uma das suas maiores comunidades, comunidade essa que tem sabido manter os tradicionais vínculos de fraternidade entre os dois povos irmãos.
Centenas de milhares de portugueses originários de todos os recantos de Portugal continental e insular encontram-se espalhados pelo imenso território brasileiro, onde vivem como sendo da casa e não como estrangeiros. Encontramo-los na vida política ou nos meios culturais e técnicos ou ainda à frente de empreendimentos, onde afirmam as reais capacidades do povo lusíada.
Mas apesar de não se sentirem estranhos no Brasil e apesar da enorme distância, que o oceano preenche e separa da Pátria, os portugueses do Brasil criaram um património cultural, beneficente e regionalista, talvez inigualável por qualquer outro povo emigrante.
Esta obra, que se desdobra desde os mais modernos e bem equipados hospitais (como os das beneficências portuguesas do Rio de Janeiro, S. Paulo, Santos e Niterói), instituições de auxílio, como as Misericórdias, instituições culturais, de que é exemplo o Gabinete Português de Leitura do Rio de Janeiro, verdadeira catedral da cultura lusíada, as largas dezenas de casas regionais, onde se vive intensamente a saudade da terra natal, as típicas bandas de música, os ranchos regionais, as diversas associações desportivas e sociais, de que são exemplo a Portuguesa dos Desportos, o Vasco da Gama, o Ginástico e tantos outros, sem poder esquecer o papel coordenador e representativo de 155 associações realizado pela Federação das Associações Portuguesas e Luso-Brasileiras, esta obra, dizia eu, é bem a afirmação do portuguesismo daqueles que muitas vezes na sua infância deixaram a família e a sua aldeia sonhando com dias melhores em terras do Brasil.
Esse indesmentível portuguesismo, ainda em anos próximos, foi uma vez mais posto à prova. Aqueles
20 DE MAIO DE 1978 2757mesmos que nos tempos do antigo regime acolheram tantos exilados políticos foram os mesmos que, através do «Programa de Atendimento», patrocinado pela Federação das Associações Portuguesas, procuraram minorar o sofrimento, nos casos mais delicados, dos refugiados das antigas colónias portuguesas.
Poderemos avaliar essa obra, até hoje escondida ao povo português, e cujo trabalho as nossas entidades responsáveis parece não terem ainda reconhecido, se citarmos que aquele grupo tarefa atendeu em dezoito meses 16 976 refugiados, conseguiu emprego para 5429, durante seis meses alimentou 1728, grande parte dos quais estiveram alojados nas instalações das casas regionais e outras associações.
Esta árdua jornada, que honrou e mobilizou portugueses e brasileiros e cuja organização permitiu obter documentos de legalização de permanência no Brasil para 4856 refugiados, repito, foi escondida por interesses oportunistas de política.
Cabe aqui perguntar que fizeram as autoridades diplomáticas portuguesas no Brasil para apoio aos refugiados de Angola e Moçambique?
Porém, nem a fraternidade entre os povos luso e brasileiro pode estar sujeita às contingências do oportunismo político, nem os portugueses do Brasil podem ficar votados ao esquecimento que os tem vindo a contemplar nos últimos tempos.
Neste sentido desejo chamar a atenção desta Assembleia e do Governo para alguns dos problemas que urge resolver.
Uma das questões que mais preocupa os portugueses do Brasil é a do depósito compulsório a que estão sujeitos todos aqueles que viajam para fora do Brasil.
Esta medida afecta os emigrantes portugueses que individualmente ou com os familiares pretendem visitar a Mãe-Pátria e pelo seu elevado valor é impeditiva para a sua maior parte.
Esperamos no entanto que as nossas autoridades se interessem junto do Governo Brasileiro para a sua resolução, já que algumas soluções podem ser discutidas.
O que não podemos admitir é que tenham saído a lutar pela solução do problema personalidades brasileiras, como o senador Otto Cyrillo Lehman, de S. Paulo, através de trabalho desenvolvido no Congresso Nacional, e o deputado Miro Teixeira, do Rio de Janeiro, com a apresentação de um projecto de lei, as quais procuram que os Portugueses sejam isentos daquela medida, enquanto os nossos compatriotas desconhecem qualquer actividade desenvolvida pelos responsáveis do seu país no mesmo sentido.
Por outro lado, segundo notícias vindas a público e por mim referidas em entrevista já publicada e largamente referida nos órgãos de comunicação social e ainda não desmentida ou esclarecida, o substancial agravamento das taxas postais entre Portugal e o Brasil, que afecta aqueles para quem a correspondência é o veículo de comunicação primordial, foi devido a negligência ou desinteresse das entidades portuguesas pela renovação do Acordo Postal Luso-Brasileiro.
No campo da segurança social, impõe-se a renovação do actual Acordo sobre Segurança Social, no qual será da mais elementar justiça contemplar o
problema da aposentadoria, tendo em conta o tempo de trabalho e contribuição havido num dos países signatários.
No sector cultural lusíada, a cuja presença a comunidade portuguesa do Brasil é particularmente sensível, muito há na realidade a fazer.
Torna-se urgente uma maior assistência às casas regionais, cuja existência ajuda a manter as tradições portuguesas, que já por si são óptimos embaixadores de Portugal junto do povo brasileiro. Nessa assistência não se poderá esquecer um trabalho de técnicos de coreografia (não sofisticados) para actualizarem e enriquecerem os grupos folclóricos que levam através do Brasil a expressão popular das danças e cantares do nosso povo.
É indispensável renovar as bibliotecas das associações, tornando-as verdadeiros agentes de cultura literária, de molde a permitir o empréstimo de livros para leitura domiciliária, já que os exemplares existentes, pela sua antiguidade, não tornam esta prática possível.
O Governo tem de actuar não com palavras de boas intenções, mas com medidas práticas, como sejam dar facilidades para o envio de material cultural e outro necessário à continuação da forte presença lusíada no Brasil. E aos adidos culturais compete também desenvolver uma actividade de apoio às nossas colectividades, para além daquela que se lhes exige junto dos meios culturais brasileiros.
Aqui também, por razões que não quero agora aprofundar, a presença da cultura lusíada se vai apagando cada vez mais, sem que se veja, para além de acções esporádicas que nada têm a ver com a verdadeira e tradicional cultura portuguesa, qualquer esforço para obviar a esta triste realidade.
Os interesses dos portugueses do Brasil por Portugal não se limitam somente aos aspectos que acabo de enunciar.
Eles estão profundamente ligados à reconstrução do nosso país e à urgência de se criarem condições para a sua recuperação económica; à salvaguarda da língua e da cultura portuguesas em todos os países de expressão portuguesa, e no reforço dos laços de amizade entre os mesmos.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Por isso reclamam também, como tantas outras centenas de milhares de emigrantes noutros países, o direito de voto para a eleição do Presidente da República.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os acordos entre as nações, e particularmente os que são firmados entre nações irmãs, não podem ser letra morta!
Não podemos portanto ignorar os problemas que afectam as relações entre Portugal e o Brasil e são preocupação especial daqueles para quem a terra brasileira é a segunda pátria.
Existe um acordo cultural entre os dois países, envolvendo praticamente todas as facetas da cultura e ao qual importa dar vida, porque infelizmente raramente passou do papel.
Na realidade, o Brasil continua cada vez mais a desconhecer a cultura portuguesa. São insignificantes as tentativas feitas no sentido de a tornar conhecida. Por razões evidentes de história comum e outras afinidades, a expansão da nossa cultura deve consti-
2758 I SÉRIE-NÚMERO 76tuir especial empenhamento da parte de Portugal, através de um programa permanente de iniciativas culturais.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Apoiado!O Orador: - Quero ainda referir a necessidade de contactos com as autoridades brasileiras no sentido de serem estudadas as possibilidades de emigração portuguesa, dentro dos critérios de tratamento preferencial para os portugueses, consignados pelo Estado Brasileiro através dos Decretos-Leis n.os 941 e 66 689.
Por último, quero referir o tratado de igualdade de direitos e deveres entre cidadãos brasileiros e portugueses.
Apesar desta Convenção, os cidadãos brasileiros residentes em Portugal pagam uma taxa de residência de cerca de 800$, enquanto aos portugueses tal não é exigido para viverem no Brasil.
Estranho é também que o escudo continue a ser cotado e negociado no Brasil, apesar das suas desvalorizações, enquanto os brasileiros que aqui chegam não conseguem trocar os seus cruzeiros.
Mais estranhas e preocupantes são ainda as declarações de um membro do Governo que em entrevista difundida pela radiodifusão portuguesa para o Brasil, a quem, sobre a questão da igualdade de direitos e deveres e da aquisição de dupla nacionalidade, foi perguntado «se um brasileiro em Portugal tem o mesmo direito que o português no Brasil», respondeu peremptoriamente que «não».
Esta afirmação do Sr. Secretário de Estado da Emigração, que surpreendeu os meios políticos e diplomáticos em ambos os países, carece de um rápido esclarecimento, já que é conhecido o propósito do Estado Português de respeitar os acordos internacionais, firmados antes de 25 de Abril de 1974, e ainda porque este assunto se encontra vinculado ao n.o 3 do artigo 15.o da Constituição da República Portuguesa e explicitado no n.o 2 do artigo 8.o da mesma Constituição.
Lamentavelmente, não foi feliz a afirmação do Sr. Secretário de Estado, em vésperas de partida do Sr. Presidente da República para o Brasil. Mas os homens e os governos passam e os povos continuam cimentando a sua amizade e escrevendo a sua história. Os erros e ou as orientações daqueles que se encontram à frente das nações em determinado momento não afectarão essa história nem essa amizade devido a eventos ocasionais.
Termino, confiante em que os laços entre os povos brasileiro e português hão-de no futuro estreitar-se cada vez mais e para essa união contribuem decisivamente os emigrantes portugueses que no dia-a-dia caldeiam essa amizade pelo seu trabalho, exemplo e honradez, junto do povo brasileiro.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Igualmente para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Rodolfo Crespo.O Sr. Rodolfo Crespo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Realizou-se de 3 a 10 de Maio, no âmbito da União Interparlamentar, a 3.a Conferência sobre Cooperação e Segurança Europeias, em Viena, na qual participou uma delegação do Grupo Nacional, presidida por mim próprio e integrada pelos Deputados Cunha Leal, Henrique de Morais, Alda Nogueira e Luís Filipe Madeira. Esta Conferência, na qual participaram parlamentares de todos os países signatários do acto final de Helsínquia, tinha por fim analisar a aplicação das disposições dos actos final, e, em particular, as iniciativas e acções dos Parlamentos destinadas a aprofundar as relações mútuas entre os países da Europa, o Canadá e os Estados Unidos, melhorar a segurança e a cooperação no continente europeu e desenvolver o processo de desanuviamento, tendo em conta particularmente as decisões da reunião intergovernamental de Belgrado.
Num balanço breve dos resultados desta reunião internacional, podemos afirmar que estes foram extremamente positivos. Com efeito, como os Srs. Deputados se recordam, a reunião intergovernamental de Belgrado foi considerada por numerosos observadores um meio fracasso, não só em razão do carácter demasiado geral do documento final, como do clima de desconfiança mútua, que foi uma constante das intervenções dos dois campos em presença. Ora, em Viena, não só se conseguiu quebrar esse clima de desconfiança como se avançou consideravelmente na procura de vias de cooperação entre países com regimes político-sociais diferentes, como ficou patente nas resoluções finais aprovadas por unanimidade e que englobam questões relativas à segurança na Europa, à cooperação nos domínios da economia, da ciência, da técnica e do meio ambiente e, finalmente, à cooperação nos domínios humanitários. Dada a importância dessas resoluções, o Conselho Directivo do Grupo Nacional decidiu solicitar à Mesa da Assembleia da República a sua publicação integral no Diário da Assembleia da República, bem como a publicação das intervenções da delegação portuguesa, a fim de que os Srs. Deputados, que são todos membros da União Interparlamentar por decisão desta Câmara, e o público em geral, delas possam tomar conhecimento.
Penso que o êxito desta Conferência vem mais uma vez demonstrar a utilidade de conferências parlamentares internacionais. Com efeito, os parlamentares estão mais próximos dos seus eleitores, estão habituados a um diálogo franco e aberto e a sua intervenção abre, por vezes, perspectivas de cooperação e de entendimento que podem escapar aos Governos. Neste sentido estamos crentes que os resultados da Conferência de Viena poderão servir de base à Conferência Intergovernamental que sobre o mesmo tema se deverá realizar em Madrid, em 1980, e contribuirão com certeza para que esta decorra num clima mais profícuo e mais profundo.
Seja-me permitido, no entanto, salientar aqui, desde já, alguns pontos das resoluções finais que reputo do máximo interesse pela sua actualidade. Depois de pôr em relevo a importância do papel que os Parlamentos são chamados a desempenhar no processo de reforço e melhoramento da cooperação na Europa, a Conferência pede aos Grupos Nacionais: «Que apoiem sem reserva, por intermédio dos respectivos Parlamentos e Governos, as medidas internacionais de desarmamento, tanto na Organização das Nações Unidas, como noutras tribunas que tratem do desarmamento, e particularmente na sessão
20 DE MAIO DE 1978 2759extraordinária sobre o desarmamento da Assembleia Geral das Nações Unidas, que se deve realizar em 1978.» E pede, por outro lado, aos Parlamentos e aos Governos: «Que tomem todas as medidas para assegurar o respeito dos direitos do homem e das liberdades fundamentais para todos os Estados, o que constitui uma das bases para um profundo melhoramento das suas relações mútuas.» Tendo em conta que a sessão das Nações Unidas acima citada se realiza ainda este mês, permito-me chamar a atenção ao Governo para estas importantes deliberações que foram aprovadas por unanimidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A intervenção da delegação portuguesa na reunião de Viena fez-se através da participação activa dos Deputados portugueses em todas as comissões, bem como através de duas intervenções na sessão plenária, uma produzida pela Deputada Alda Nogueira e outra por mim próprio, em nome do grupo português. Na minha intervenção fixei, de acordo com os representantes dos partidos, os parâmetros dentro dos quais se iria desenrolar a intervenção portuguesa, e que se podem resumir em quatro pontos fundamentais. Em primeiro lugar, a ideia de que o Acto Final não deve ser modificado, mesmo se pode eventualmente ser completado. Em segundo lugar, a nossa convicção de que o Acto Final deve ter uma aplicação integral, visto atribuirmos a mesma importância a cada uma das sessões e pensarmos que só a sua aplicação integral pode fazer progredir o processo de desanuviamento. Em terceiro lugar, exprimi a ideia de que a segurança internacional é indivisível e que, por consequência, consideramos que a segurança europeia faz parte do processo geral de segurança no mundo. E finalmente, marquei a posição da delegação portuguesa de que cada princípio deve ser interpretado tendo em conta cada um dos outros. Não quis, porém, terminar a minha intervenção sem marcar a importância que a delegação portuguesa atribui a dois problemas fundamentais, que devem estar, a nosso ver, na base do processo de desanuviamento: o problema dos direitos do homem e o problema da cooperação económica entre Estados. Por outro lado, a Deputada Alda Nogueira, em sessão plenária, pôs em relevo a influência da Acta Final de Helsínquia, na celebração de acordos comerciais, culturais, científicos e técnicos entre Portugal e os países europeus do campo socialista, como uma contribuição para o desenvolvimento entre o Leste e o Oeste. Referiu também a participação do povo português, de altas individualidades políticas, religiosas, culturais, etc., na luta contra a corrida aos armamentos e pela paz.
Todos os Deputados, de uma maneira geral, desenvolveram as posições da delegação portuguesa, explicitando-as nas respectivas comissões.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que a participação portuguesa na 3.» Conferência Interparlamentar de Viena honrou o nosso país e este Parlamento. No entanto, os Deputados que integraram a delegação ressentiram-se de algumas deficiências dos serviços de apoio, que impossibilitaram uma participação tão activa como desejavam nos trabalhos da Conferência, que não quero deixar de expor a esta Câmara. Com efeito, esta Câmara não dispõe de serviços de documentação e de análise indispensáveis ao bom exercício das funções que são impartidas
aos participantes em conferências internacionais. Cada Deputado tem de recorrer a pesquisas pessoais e as informações a que pode ter acesso são sempre parciais. É uma carência que poderá e deverá ser obviada aquando da revisão da lei orgânica.
Por outro lado, parece-nos que o diálogo e a colaboração entre a comissão dos Negócios Estrangeiros, as delegações parlamentares e o Ministério dos Negócios Estrangeiros têm sido deficientes. É algo a que temos igualmente de pôr termo, pois a política externa portuguesa tem de ter uma expressão unitária, já que o Ministério desenvolve e concretiza as linhas políticas aprovadas maioritariamente por esta Câmara, A colaboração e a informação recíprocas têm de ser uma constante. Neste sentido, e por decisão do Conselho Directivo, já solicitei uma audiência ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e estou certo de que este desejo do Grupo Português será bem acolhido pelo Sr. Ministro e é, com certeza, um anseio seu também. Encontraremos, com certeza, as vias necessárias à articulação das nossas intervenções.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não quis deixar de apresentar ao Plenário este relatório sucinto, pois penso que todos os Deputados e o povo em geral devem ser informados dos contactos e das intervenções dos parlamentares em convénios internacionais. Espero, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que este precedente se transforme em regra. Pela minha parte, e na qualidade de presidente do Grupo Português à União Interparlamentar, não deixarei de o fazer cada vez que for solicitado a representar este Parlamento em reuniões internacionais.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rodolfo Crespo, esperamos que assim seja. Tenho de o felicitar, porque se quebrou a monotonia de os Srs. Deputados que vão em missões ao estrangeiro não darem quaisquer satisfações a esta Assembleia dos seus trabalhos, das suas reflexões e observações, a despeito das minhas constantes insistências. Oxalá que este precedente frutifique, o que me parece correcto, e que esta Assembleia tome conhecimento, em Plenário, do resultado das viagens, que são constantes, ao. estrangeiro.
Por outro lado, quero dizer ao Sr. Deputado Rodolfo Crespo que não é necessário modificar a nossa lei orgânica para podermos obviar, como disse com toda a razão, às deficiências que estão apontadas e a muitas outras que não foram indicadas e que conheço. Estamos a procurar remediar, com a organização de vários serviços internacionais, algumas deficiências, embora com muitas dificuldades, até porque nos falta pessoal competente, de forma a organizarmos os contactos com missões estrangeiras, em matéria de representação, que possam ser úteis aos Srs. Deputados portugueses que se deslocam ao estrangeiro. Além disso, temos esboçado um programa quanto aos contactos que são absolutamente indispensáveis com o Ministério dos Negócios Estrangeiros. Espero mesmo, Sr. Deputado, que consigamos, num prazo mais ou menos curto, pôr a funcionar com mais conveniência e mais utilidade estes serviços, que são extremamente importantes e complexos. É claro que não falo nas despesas vultosas que representam as deslocações ao estrangeiro, mas
2760 I SÉRIE -NÚMERO 76que considero bem empregues, porque os dividendos são bastante interessantes e são bons.
Era isto que eu queria dizer e espero que este precedente aberto pelo Sr. Deputado Rodolfo Crespo seja continuado pelos Srs. Deputados.
Entretanto o Sr. Deputado Sérvulo Correia pediu a palavra. Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente: Ouvi com atenção aquilo que V. Ex.a acaba de dizer e, na qualidade de um dos Deputados componentes da delegação desta Assembleia à Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, desejava formular algumas considerações e dirigir a V. Ex.a, Sr. Presidente, algumas perguntas.
Elogiou V. Ex.a, e com toda a razão, a comunicação que o nosso colega, o Sr. Deputado Rodolfo Crespo, acaba de fazer sobre os trabalhos no seio da Reunião Interparlamentar. Mas para um ouvinte desprevenido aquilo que V. Ex.a acaba de dizer significaria que estariam em falta aqueles Deputados que, deslocando-se às reuniões parlamentares das Comissões Parlamentares da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, ao aqui chegarem, não fizessem perante esta Câmara uma intervenção. Eu quereria lembrar que todos os Deputados membros da delegação portuguesa à Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa são, por essa mesma circunstância, membros efectivos, pelo menos de uma ou duas comissões parlamentares, reunindo essas comissões com relativa frequência e havendo em cada uma dessas reuniões de rotina uma ordem de trabalhos bastante extensa. Por isso, desejaria perguntar se V. Ex.a entenderia como método mais conveniente que no fim de cada uma dessas reuniões se desse conta, aqui, na Assembleia, desses trabalhos, tendo presente a circunstância de que isso iria implicar, por mês, um número razoável de intervenções, a título de relato dessa nossa colaboração na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa.
Além disso, V. Ex.a referiu-se também a algumas iniciativas que tencionaria pôr em execução. A esse respeito queria fazer-lhe algumas perguntas que, devo dizer com franqueza, envolvem alguma crítica, na medida em que me parece que incumbe ao Presidente da Assembleia da República imprimir um certo dinamismo e uma certa eficácia a todo um tipo de actividades que têm de ser estruturadas nos serviços desta Assembleia e que se destinarão a uma interligação com os Deputados, dando-lhes apoio e, ao mesmo tempo, dando sequência aqui ao muito trabalho que, discretamente, está a ser feito por alguns Deputados desta Assembleia em organizações internacionais. Assim, eu perguntaria: Está V. Ex.a ciente de que o inquérito difundido pela Comissão das Relações com os Parlamentares Nacionais da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, e enviado a todos os Parlamentos nacionais, versando especialmente sobre as formas de ligar a actividade dos Parlamentares do Conselho da Europa com as actividades dos Parlamentos nacionais, apenas não foi respondido por dois ou três Parlamentos nacionais dos muitos que estão representados nesta Assembleia Parlamentar, sendo um deles o nosso? Assim, eu pergunto se a Mesa e, concretamente, o Sr. Presidente desta Assembleia têm consciência desse facto e quais as razões desta nossa omissão.