26 DE JULHO DE 19792073PROCURADORIA — GERAL DA REPUBLICAEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Justiça:Reportando — me ao ofício desse Gabinete n.° 4717, P.° 1233/A/16, de 22 do corrente mês, e em cumprimento do despacho de S. Ex.a o ConselheiroProcurador — Geral da República, incluso tenho a honra de enviar a V. Ex.a cópia da informação votada na sessão do conselho consultivo de 1 de Junho de 1978, não tendo sido solicitada homologação por se tratar formalmente de informação.Com os melhores cumprimentos.O Secretário, Maria Helena de Almeida Cautela.MINISTÉRIO DA COMUNICAÇÃO SOCIALGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro Adjunto do Primeiro — Ministro:Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota.Relativamente ao requerimento em epígrafe, apresentado na sessão de 4 de Junho de 1979, da Assembleia da República, junto envie a V. Ex.a fotocópia do parecer da Procuradoria — Geral da República sobre a eventual venda de O Século.Com os melhores cumprimentos.Lisboa, 5 de Julho de 1979. — O Adjunto do Ministro, (Assinatura ilegível).PROCURADORIA — GERAL DA REPÚBLICASr. Secretário de Estado da Comunicação Social:Excelência:1S. Ex.a o Secretário de Estado da Comunicação Social solicitou informação urgente sobre a viabilidade da «desnacionalização» da antiga Sociedade de Tipografia, S.A.R.L., editora de O Século, actualmente integrada na Empresa Pública dos Jornais Século e Popular (EPSP).Poderá um dispositivo como o do artigo 83.° da Constituição em vigor impedir a celebração de uma eventual venda de O Século a entidades privadas?Tratando-se da venda do «sector ex-SNT» daquela empresa pública, a resposta à referida questão, uma vez equacionada a mesma na base da simples alienação de um «sector» da Empresa Pública dos Jornais Século e Popular (seja da ex-SNT, no seu todo, seja apenas de parte dela) sofrerá tratamento diferenciado?Às interrogações formuladas cumpre-nos dar adequada e urgente resposta conformemente ao despacho de V. Ex.a22.1— Nos termos do citado artigo 83.°:1 — Todas as nacionalizações efectuadas depois de 25 de Abril de 1974 são conquistas irreversíveis das classes trabalhadoras.2 — As pequenas e médias empresas indirectamente nacionalizadas, fora dos sectores básicos da economia, poderão, a título excepcional, ser integradas no sector privado, desde que os trabalhadores não optem pelo regime de autogestão ou de cooperativa.2.2 — Ora, nos termos do Decreto — Lei n.° 639/76, de 29 de Julho, foram nacionalizadas as Sociedades Nacional de Tipografia, Industrial de Imprensa e Gráfica de A Capital e a Empresa Nacional de Publicidade e aprovados os Estatutos das Empresas Públicas dos Jornais Notícias e A Capital e dos Jornais Século e Popular — então constituídas.Como se vê do respectivo preâmbulo, as referidas empresas encontravam-se, à data do diploma, em situação de falência técnica, subsistindo apenas à custa de empréstimos da banca nacionalizada, garantidos ou não por avales do Estado, devendo ao sector público — ultrapassada a sua capacidade de endividamento — mais do que valiam.Com o intuito de pôr termo a situação reveladora de tão grave descalabro ponderou o legislador, após o necessário estudo económico e financeiro, ser preferível concretizar a fusão de quatro dessas empresas, duas a duas, em novas empresas públicas.Averiguaram-se, com o pormenor desejável, quais os factores de complementaridade das empresas a fundir, nomeadamente em função de vários elementos ou índices dos respectivos estabelecimentos: equipamento, instalações, serviços, natureza matutina ou vespertina da principal publicação, idade média do respectivo pessoal, etc.E concluiu-se, sem grandes hesitações, pela necessidade de se concentrarem a Empresa Nacional de Publicidade, S.A.R.L., e a Sociedade Gráfica de A Capital, S.A.R.L., por um lado, e a Sociedade Nacional de Tipografia, S.A.R.L., e a Sociedade Nacional de Imprensa, S.A.R.L., por outro.Consequentemente, dispôs — se no artigo 1.°:São nacionalizadas, com eficácia a partir da da data da entrada em vigor do presente diploma (Decreto — Lei n.° 639/76, de 29 de Julho) as posições sociais não pertencentes directa ou indirectamente ao Estado no capital das seguintes sociedades:a) Sociedade Nacional de Tipografia, S.A.R.L.;b) Empresa Nacional de Publicidade, S.A.R.L.;c) Sociedade Industrial de Imprensa, S.A.R.L.;d) Sociedade Gráfica de A Capital, S.A.R.L.Foram então criadas, as empresas públicas denominadas «Empresas Públicas dos Jornais Notícias e Capital», por abreviatura EPNC, e «Empresa Pública dos Jornais Século e Popular», por abreviatura EPSP,