224II SÉRIE-B — NÚMERO 37VOTO N.9 41/VIIDE PESAR PELO FALECIMENTO DA EX-DEPÜTADA À ASSEMBLEIA DA REPÚBUCA TERESA SANTA CLARA GOMESMorreu Teresa Santa Clara Gomes. Um nome que ecooupelas bancadas deste hemiciclo em intervenções impregnadas de sentido social e humano. Uma presença doce e cativante, uma inteligência lúcida, uma sensibilidade de eleição e uma vasta cultura humanística ao serviço de ideais, valores e convicções. Dimanava dos seus gestos e dos seus actos — que não raro assumiram os contornos da resistência e da luta — uma bondade serena e uma determinação esclarecida.Estruturalmente independente, não recusou o alinhamento ideológico sempre que esteve em causa um combate que se não vencia sem ele. Foi assim que assumiu funções governativas e as desempenhou com brilho; que se deixou mobilizar por movimentos que eram ponto de encontro de empenhamento social e ascese; que se deixou eleger pelo povo para poder emprestar-lhe a força e o calor da sua voz.Os que tiveram o privilégio do seu convívio nesta Casa e os que, tendo vindo depois, ainda colheram o perfume da sua passagem por ela curvam-se com profunda veneração e respeito perante a sua memória e endereçam à família enlutada a dorida expressão da sua mágoa.Palácio de São Bento, 9 de Outubro de 1996. — O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.VOTO N.9 42/VIIDE PROTESTO PELA ATITUDE 00 GOVERNO E DO PRIMEIRO--MINISTRO NA CAMPANHA ELEITORAL DOS AÇORESConsiderando a inadmissível intromissão eleitoralista do Governo da República na campanha eleitoral dos Açores, com o Priffieiro-Ministro a tomar medidas de governação a pedido do candidato regional do PS, violando a lei e a isenção de que o Governo da República deve estritamente manter:A Assembleia da República manifesta o seu veemente protesto pela atitude do Governo e do Primeiro-Ministro e mandata o Presidente da Assembleia da República para que, por todos os meios ao seu alcance e em tempo útil, seja levado conhecimento aos Açorianos deste voto de protesto.Assembleia da República, 10 de Outubro de 1996. — Os Deputados do PSD: Luís Marques Mendes — Pedro Passos Coelho — Luís Marques Guedes — Carvalho Martins (e mais duas assinaturas ilegíveis).VOTO N.2 43/VIIDE CONGRATULAÇÃO PELA ATRIBUIÇÃO DO PRÉMIO NOBEL DA PAZ AO BISPO DE DÍLI, D. XIMENES BELO, E AO REPRESENTANTE NO EXTERIOR DA RESISTÊNCIA TIMORENSE, RAMOS HORTA.De vez em quando Júpiter não dorme. É confirmativa disso a agradável notícia de que o bispo de Díli, D. Ximenes Belo, e o representante no exterior da ResistênciaTimorense, Ramos Horta, acabam de ser distinguidos com o nobilíssimo galardão do Prémio Nobel da Paz.Por sobre o significativo reconhecimento do relevante papel desempenhado por ambos ao serviço da causa de Timor independente e livre, ressalta a implícita condenação da ocupação violenta do temtóno pelas {orças da Indonésia, do genocídio continuado e da reiterada violação dosmais sagrados direitos humanos, perpetrados pelo invasor.A distinção agora conferida reveste, assim, os contornos de uma condenação dos governantes da Indonésia por um alto expoente da consciência universal, para além de um acto de justiça.A Assembleia da República, na sua reunião de 11 de Outubro de 1996, delibera exprimir o seu júbilo e expressar aos ilustres agraciados um voto de muito sinceros congratulação e reconhecimento.Assembleia da República, 11 de Outubro de 1996. — O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.RATIFICAÇÃO N.9 22/VII (PSD)DECRETO-LEI N.8 74/96, DE 18 DE JUNHO (CRIA A LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS).Proposta de alteração aos artigos 7.°, 8.8 e 15.B, apresentada pelo PSDComo para o PSD o sector agrário sempre foi e continua a ser de importância fundamental para a economia nacional, com a responsabilidade que o caracteriza e numa perspectiva construtiva, não se limita a não concordar com as propostas do Governo nesta matéria, apresentando propostas de alteração que visam uma melhor adequação, complementaridade e actuação dos serviços públicos na prossecução da política adoptada e na resposta às necessidades dos agentes do sector.Assim, não estando prevista nas atribuições da Direc-ção-Geral da Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar qualquer referência à fiscalização das Croças intracomunitárias e das importações e exportações nem ao combate e repressão da fraude, matérias que são, cada vez mais, consideradas essenciais para o sector, constituindo, por isso, uma das principais necessidades sentidas pela generalidade dos agentes económicos do sector agrário, importa tornar claro e identificável quais os serviços da Administração com responsabilidades e obrigações neste domínio.A recente Lei n.° 33/96, de 17 de Agosto, Lei de Bases da Política Florestal, estabelece, na alínea f) do seu artigo 8.°, que «compete ao Estado dinamizar e apoiar a constituição de assembleias de compartes e respectivos conselhos directivos e cooperar na elaboração de planos integrados de utilização dos baldios».A mesma lei consagra, entre outros, como objectivos da política florestal:Promover e garantir um desenvolvimento sustentável dos espaços florestais e do conjunto das actividades da fileira florestal;Promover a gestão do património florestal nacional.O Decreto-Lei n.° 74/96, de 18 de Junho, a par de estabelecer a integração funcional e hierárquica dos servi-