II SÉRIE-A — NÚMERO 25 4 aplicar as normas transpostas também às infrações puramente domésticas, pelos seguintes motivos: (i) Unidade do sistema jurídico; (ii) Igualdade de tratamento entre infratores; (iii) Interpretação uniforme; (iv) Certeza jurídica; e (v) Evitar o aumento de litigiosidade em função da delimitação da geografia da infração. No que concerne às alterações aos estatutos da Autoridade da Concorrência (AdC), aprovados pelo Decreto-Lei n.o 125/2014, de 18 de agosto, prevê-se que as disposições legais nacionais aplicáveis ao funcionamento da AdC devem ser interpretadas à luz do direito da União, incluindo a Diretiva, para garantia da independência funcional da AdC. Em particular, prevê-se que os membros do conselho de administração, os dirigentes e os trabalhadores da AdC não solicitem nem aceitam instruções do governo ou de qualquer outra entidade pública ou privada no desempenho das suas funções. Além disso, é aumentado o elenco das incompatibilidades e dos impedimentos. Por outro lado, para assegurar a imparcialidade da AdC, a respetiva atividade não deve ser financiada através do produto das coimas aplicadas por infrações aos artigos 101.o e 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao regime jurídico da concorrência. Quanto às alterações ao regime jurídico da concorrência, aprovado pela Lei n.o 19/2012, de 8 de maio, na sua redação atual, é consagrada a possibilidade de a AdC rejeitar o tratamento de questões que não considere prioritárias, reforçando-se a competência da AdC para estabelecer prioridades no desempenho das suas atribuições legais. Nesta linha, simplificando o critério subjacente à abertura de processos, prevê-se que o exercício dos poderes sancionatórios por parte da AdC, através da abertura de inquérito em processo contraordenacional, depende de um juízo que tem em conta as prioridades da política da concorrência e a gravidade da eventual infração à luz dos elementos de facto e de direito que lhe sejam apresentados. Por outro lado, prevê-se um conjunto mínimo de poderes de investigação e de decisão da AdC, nomeadamente, diligências de busca e apreensão, pedidos de esclarecimentos a trabalhadores de empresas ou associações de empresas, buscas domiciliárias, pedidos de informação e inquirições. No que respeita às coimas e sanções pecuniárias compulsórias, prevê-se expressamente como contraordenação punível com coima a falta ou recusa de resposta, ou o fornecimento de resposta falsa, inexata ou incompleta, no âmbito de diligências de inquirição e diligências de busca, exame, recolha e apreensão realizadas pela AdC e a não prestação de informações dentro do prazo fixado por pedido da AdC, tal como a possibilidade de punir o incumprimento de condições impostas por decisão no final do inquérito. Estas soluções visam assegurar a coerência e consistência dos deveres de colaboração a que as empresas estão obrigadas no âmbito do regime jurídico da concorrência, aprovado pela Lei n.o 19/2012, de 8 de maio, na sua redação atual, bem como reforçar a efetividade dos meios de investigação ao dispor da AdC, estendendo os deveres de colaboração e as consequências do seu incumprimento a todos os meios de obtenção de prova previstos neste regime jurídico. Por outro lado, determina-se o montante máximo das coimas aplicáveis tendo em consideração o volume de negócios, enquanto indicador da capacidade financeira das empresas, na dupla dimensão de reflexo das necessidades de prevenção especial e da situação económica do visado. No caso das associações de empresas, visa-se igualmente, assegurando a proporcionalidade e adequação dos limiares sancionatórios, uma circunscrição do volume de negócios agregado das empresas associadas aos mercados efetivamente afetados pela infração em causa. A acrescer, pretende-se assegurar a capacidade das associações de empresas, às quais seja aplicada uma coima ou sanção pecuniária compulsória, para suportar o respetivo pagamento, para tanto, e se necessário, recorrendo a contribuições das suas associadas para o efeito. São também previstos programas de clemência para cartéis secretos. Em particular, consagra-se o benefício de dispensa ou redução da coima por associações de empresas. Por outro lado, é facilitado o acesso a documentos confidenciais pelos advogados ou assessores económicos para efeitos do exercício dos direitos de defesa, que deixa de estar limitado à consulta, sem possibilidade de reprodução, nas instalações da AdC, prevendo-se, no entanto, uma responsabilização acrescida dos mesmos. Foram também introduzidas alterações em algumas normas do regime dos recursos judiciais visando, por um lado, a transposição da Diretiva (UE) 2019/1 e, por outro, suprir lacunas e aditar clarificações que evitem a pendência judicial motivada estritamente por questões de natureza processual.