PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaRecentemente, a Confederação Suíça, através da sua Embaixada em Portugal, e o EstadoPortuguês, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, trocaram argumentos sobre umamulta e outros constrangimentos administrativos aplicados a um cidadão português, Rui MiguelCastro Morais, que conduzia em Portugal um automóvel com matrícula suíça, país onde temresidência fixa.O cidadão português foi autuado pela GNR e inibido de conduzir enquanto não tivesse a devidaautorização de circulação passada pelas autoridades aduaneiras portuguesas, aparentementeem violação de algumas normas e acordos internacionais. O caso levou o cidadão a apresentarqueixa às autoridades helvéticas, as quais interpelaram o Estado português. A respostajustificativa foi dada pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros às autoridades suíças, numacomunicação com referência ao processo no 43.17.11, de 13 de Dezembro de 2011.Porém, o entendimento das autoridades Suíças, designadamente da Administração AlfandegáriaFederal, é que “nada deveria impedir” que o veículo do Sr. Rui Castro Morais, dado ter domicíliooficial e fixo na Suíça, pudesse ser “normalmente introduzido e utilizado em Portugal semmaiores formalidades nem pagamento de taxas alfandegárias”.Esta situação deveria merecer do Estado e do Governo português a maior atenção, porque háoutros relatos que de vez em quando surgem na imprensa sobre cidadãos portugueses que sãodiscriminados porque conduzem veículos com matrículas estrangeiras.Na Suíça vivem atualmente mais de 230.000 Portugueses, muitos dos quais visitam o nossopaís regularmente, pelo que são sobretudo os nossos concidadãos que podem ser prejudicadose discriminados no seu próprio país, o que é inaceitável e configura um desinteresse pelacondição de país de emigração que Portugal é. Pelo contrário, são relativamente poucos oscidadãos de nacionalidade Suíça que se deslocam a Portugal em viatura própria, queobviamente também não deveriam ser sujeitos a este tipo de transtornos.Assim, e dado tratar-se de uma questão que envolve o relacionamento entre Portugal e a Suíçae está relacionado com as Comunidades Portuguesas, ao abrigo das disposições legais eregimentais aplicáveis, solicito ao Senhor Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros osseguintes esclarecimentos:X 1166 XII 22013-02-07PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.02.0721:12:26 +00:00Reason:Location:Discriminação de cidadãos portugueses que conduzem em Portugal veículos commatrícula estrangeira, nomeadamente suíçaMin. de Estado e dos Negócios EstrangeirosII SÉRIE-B — NÚMERO 98___________________________________________________________________________________________________________24Consultar Diário Original
Está o Governo disposto a analisar esta situação e a eliminar eventuais discriminações quepossam atingir cidadãos portugueses, ou outros, residentes no estrangeiro que se desloquemao nosso país em veículos com matrícula estrangeira? Palácio de São Bento,  quinta-feira, 7 de Fevereiro de 2013Deputado(a)sPAULO PISCO(PS)13 DE FEVEREIRO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________25Consultar Diário Original
27 | II Série B - Número: 098 | 13 de Fevereiro de 2013Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA freguesia de Rio de Moinhos, no concelho de Aljustrel, com mais de 700 habitantes, ficou semextensão de saúde há alguns anos. O critério na altura deveu-se ao facto de o médico que faziaconsulta naquela localidade ter deixado de o fazer.Este encerramento obriga a uma deslocação das pessoas à sede de concelho, no entanto arede de transportes coletivos faz com que uma simples ida ao centro de saúde possa implicar apermanecia fora de casa de todo o dia. Ainda pior. Quando a extensão de saúde funcionavahavia consultas todos os dias ou pelo menostrês vezes na semana. O encerramento daextensão de saúdeobrigou à inscrição daqueles utentes noutros médicos que dão consultasnoutras extensões de saúde e que se deslocam ao centro de saúde para garantir aquelasconsultas. Os utentes de Rio de Moinhos foram inscritos em dois médicos diferentes, tendo umaparte deles possibilidade de consulta duas vez na semana e outra parte apenas uma.Não se percebe como se pode optar por fazer deslocar 700 utentes em vez de se deslocaremtrês funcionários do centro de saúde. Este é uma caso em que o encerramento não trásqualquer aspeto positivo. Neste caso nem mesmo o aumento da possibilidade de acesso àsconsultas, que até diminuiu.Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar aoGoverno, através do Ministério da Saúde, o seguinte:Que critérios determinaram o encerramento da extensão de saúde de Rio de Moinhos?1.O ministério considera adequada a deslocação de 700 utentes em vez da deslocação de trêsfuncionários?2.Os utentes são compensados financeiramente pelo acréscimo de custos com a saúde,trazido pela deslocação?3.Como justifica o ministério o encerramento de uma extensão de saúde quando esseencerramento não trouxe um sequer aspeto positivo no acesso a cuidados de saúde?4.O ministério está disponível para equacionar a reabertura daquela extensão de saúde?5.X 1168 XII 22013-02-08PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.02.0817:59:17 +00:00Reason:Location:Extensão de saúde de Rio de Moinhos – concelho de AljustrelMin.  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 98___________________________________________________________________________________________________________28Consultar Diário Original
29 | II Série B - Número: 098 | 13 de Fevereiro de 2013Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA estrada municipal no 527, entre Ervidel e S. João de Negrilhos, e a estrada nacional no 2 nazona de Ervidel , ambas no Concelho de Aljustrel, estão em estado de grande degradação. Essadegradação é visível tanto no piso como na deterioração das bermas, com implicações nosistema de drenagem que em muitos casos não funciona ou promove a acumulação de água nopiso. Buracos nas faixas de rodagem e um piso permanentemente coberto de lama tornam estasestradas muito perigosas. Ao ponto de terem já ocorridos acidentes motivados por esta situação.Esta situação foi provocada pelas obras de construção das infraestruturas do sistema de regade Alqueva, que logicamente não poderão deixar de se construir. Estas obras têm provocadoestragos noutras estradas do distrito de Beja, como por exemplo na estrada municipal entre ocruzamento de Cuba e as proximidades de Pedrogão, nos concelhos de Beja e Cuba.Importa contudo garantir que após a conclusão das obras seja reposta a situação anteriormenteexistente e pelo menos no caso da EM 527 era bastante boa. Para além disto é fundamentalque, enquanto não se realizam as obras, sejam mantidas condições de segurança para quemcircula nas estradas.Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar aoGoverno, através deste ministério, o seguinte:Os contratos efetuados para construção da rede de distribuição de água preveem areposição as condições previamente existentes nas vias rodoviárias?1.A EDIA, enquanto dona da obra, monitoriza o cumprimento das condições de segurança nasestradas utilizadas no decorrer das obras?2.Já está prevista alguma intervenção de reposição das vias nas estradas do distrito de Beja?3.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 8 de Fevereiro de 2013Deputado(a)sJOÃO RAMOS(PCP)X 1169 XII 22013-02-08PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.02.0817:59:00 +00:00Reason:Location:Estradas deterioradas no decorrer das obras de construção das infraestruturas derega de AlquevaMin.  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 98___________________________________________________________________________________________________________30Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm Portugal existem programas de rastreio oncológico dirigidos a três tipos de cancro: damama, do colo do útero e do cólon e reto.Estes são cancros com incidências relevantes e com possibilidade de diagnóstico e tratamentoem fase pré-clínica. Ainda assim, são responsáveis por proporções significativas de mortes porcancro.O último Plano Nacional de Prevenção e Controlo de Doenças Oncológicas manteve arecomendação da versão anterior, relativamente à incidência de rastreio. O rastreio do cancrodo cólon e reto mantém níveis de aplicação muito inferiores aos rastreios do cancro da mama edo cancro do colo do útero, sendo os ganhos em saúde muito menores e também as taxas deadesão.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exa APresidente da Assembleia da República que remeta ao Ministério da Saúde a presentepergunta, de modo a que me seja prestada a seguinte informação:Por ARS e por cada um dos três tipos de cancro referidos (mama, colo do útero e cólon ereto:1.Qual a evolução da mortalidade nos últimos 5 anos na população abrangida?1.Qual a taxa de sobrevivência nos últimos 5 anos dos doentes diagnosticados?2.Como está a ser realizado o rastreio?3.Qual a proporção da população rastreada?4.Qual o tempo médio de espera para a consulta de cirurgia?5.Qual o tempo médio de espera entre a primeira consulta de cirurgia e a realização dacirurgia?6.Especificamente sobre o cancro do cólon e reto:2.Qual a proporção de indivíduos rastreados que foi submetido a colonoscopia?1.E qual o tempo médio de espera para realização de uma colonoscopia?2.Quais as proporções de cancros diagnosticados em fase de invasão loco-regional, linfática e3.X 1170 XII 22013-02-08PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.02.0818:00:05 +00:00Reason:Location:Rastreio oncológicoMin.  da  Saúde13 DE FEVEREIRO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________31Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaAtravés de uma reportagem televisiva do Canal público de televisão (Jornal da Tarde emitido apartir do Centro de Produção do Norte da RTP), ficou a saber-se que a fábrica da multinacionalalemã ENERCON, situada ao lado dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo e do porto de marda cidade, está a utilizar outros portos – designadamente o porto de Leixões – para exportar astorres eólicas.A razão para esta opção da ENERCON é absolutamente inacreditável. Há cerca de três anosque um guindaste (K7), propriedade dos Estaleiros Navais de viana do Castelo (ENVC) esituado no seu cais de embarque, utilizado para aí proceder ao carregamento dos navios com astorres eólicas da ENERCON, está avariado!Por causa desta avaria, a ENERCON passou a utilizar preferencialmente o porto de Leixões,alugando guindastes e fazendo transportar de mais de 60 quilómetros os seus componentes deelevada dimensão, ou fazendo-os carregar, atravessar o Rio Lima e, na margem sul do RioLima, exportá-los do País a partir do cais do porto de Viana aí situado.De acordo com declarações de responsáveis da ENERCON, esta empresa terá estabelecido emJulho de 2012 um acordo com a Administração dos ENVC para que o guindaste K7 fossereparado, prontificando-se a adiantar os meios financeiros necessários a efetuar essareparação.Ainda segundo os responsáveis da ENERCON, não obstante esse acordo com a Administraçãodos ENVC prever que a situação estivesse ultrapassada em Agosto de 2012, a verdade é quenada se alterou e o guindaste permanece avariado até agora.Com esta dificuldade acrescida e desnecessária, não é de estranhar que a ENERCON – 1400trabalhadores com cinco unidades fabris, 200 milhões de euros de exportações no ano de 2012– esteja a invocar custos e prejuízos inesperados e consequente perda de competitividade.X 1171 XII 22013-02-08PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.02.0818:00:03 +00:00Reason:Location:Guindaste avariado e exportações da ENERCONMin.  da  Economia e do Emprego13 DE FEVEREIRO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________33Consultar Diário Original
O que fica descrito corresponde a uma situação tão inacreditável quanto inaceitável. Que, aconfirmar-se – e várias fontes contactadas pelo PCP a confirmam – mostra à evidência, nãoapenas a insensibilidade como a incompetência dos atuais responsáveis da administração dosENVC.Perante o insólito do que fica descrito, solicita-se ao Governo, ao abrigo das disposiçõesregimentais e constitucionais aplicáveis, que, por intermédio do Ministério da Economia eEmprego, responda às seguintes perguntas urgentes:Tem esse Ministério a noção de que o guindaste dos ENVC que servia as exportações doscomponentes da ENERCON está inoperacional e avariado há cerca de três anos?1.E tem esse Ministério a noção de que, por causa da avaria deste guindaste, a ENERCONpassou a exportar as suas pás eólicas a partir de Leixões e/ou do cais da margem sul do rioLima?2.E tem esse Ministério a noção de que a ENERCON está a invocar prejuízos e custosacrescidos, e perda de competitividade por causa desta situação? E que tal argumentaçãopode ser eventualmente usada para justificar diminuição da atividade da empresa comconsequências socais?3.O que pensa o Governo fazer e quando para que o guindaste seja reparado e para que aENERCON retome a exportação das torres eólicas a partir do cais dos ENVC?4.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 8 de Fevereiro de 2013Deputado(a)sHONÓRIO NOVO(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 98___________________________________________________________________________________________________________34Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaSurgiram recentemente notícias que dão conta da situação de abandono da carreira de tiro deÉvora, menos de 4 anos volvidos da sua abertura à utilização das forças e serviços desegurança do Distrito.Esta infraestrutura, resultante da recuperação da antiga carreira de tiro militar num investimentoestimado em cerca de 150 mil euros, foi apresentada como decisiva para suprir a carênciaexistente de formação em tiro dos profissionais das forças e serviços de segurança.Agora, por falta de condições de segurança, a carreira de tiro encontra-se numa situação deabandono que impede o seu adequado aproveitamento e suscita natural descontentamento, nãosó pelo que significa de retrocesso nas condições disponibilizadas às forças e serviços desegurança mas também pelo desaproveitamento de meios e recursos públicos.Soube-se inclusivamente, por intermédio de um comunicado da APG/GNR, que o profissional daGuarda que reside na referida carreira de tiro não tem garantidas condições mínimas dehabitabilidade, não dispondo sequer de água potável.Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito através de V. Exa.,ao Ministério da Administração Interna, os seguintes esclarecimentos:Qual o montante exato despendido pelo Estado na recuperação da antiga carreira de tiromilitar de Évora?1.Como justifica o Governo que a referida infraestrutura se encontre ao abandono?2.Que medidas vai o Governo adotar para garantir as condições de segurança necessárias aoaproveitamento e utilização daquela carreira de tiro?3.Tenciona ou não o Governo realizar o investimento necessário à utilização de alvos móveisna referida carreira de tiro?4.X 1172 XII 22013-02-08PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.02.0818:00:00 +00:00Reason:Location:Abandono da carreira de tiro de ÉvoraMin   da   Administração Interna13 DE FEVEREIRO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________35Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaTêm vindo a público diversas notícias que dão conta de uma eventual intenção das autoridadeshelvéticas em activar uma cláusula de salvaguarda sobre a livre circulação de pessoas entre aSuíça e a União Europeia de forma a limitar a emigração para aquele país.Independentemente desta cláusula de salvaguarda incidir sobre todos os países da Zona Euro,na verdade e, em razão, do fluxo migratório entre Portugal e a Suíça, esta é uma questão quelevanta alguma preocupação entre a nossa Comunidade e que deve merecer, como tal, toda anossa atenção e, em particular, das nossas autoridades diplomáticas e consulares.Os números que têm vindo a ser divulgados apontam para um crescimento deste fluxomigratório de Portugal para a Suíça mas se compararmos com os dados relativos a 2009podemos verificar que numa avaliação final não existe um aumento tão significativo quejustifique uma preocupação particular a por parte das autoridades helvéticas em relação aosportugueses.Penso ser fundamental que esta questão seja abordada por parte das autoridades suíças com aconsciência da capacidade que a nossa comunidade sempre demonstrou para se integrar nasociedade local e para, com as suas capacidades, contribuir para o desenvolvimento da Suíça.Os relatos que me vão chegando de diversos responsáveis políticos vão exactamente nessesentido, demonstrando um real reconhecimento e um grande respeito por uma comunidadepacífica, trabalhadora, empreendedora e perfeitamente adaptada aos valores da confederaçãohelvética.Por isso, considero que este tipo de notícias que acabam sempre por gerar alguma preocupaçãoe, que apesar das autoridades helvéticas já terem vindo dizer que nada está decidido e quenada é directamente dirigido à comunidade portuguesa, se torna importante clarificar eacompanhar esta questão.X 1173 XII 22013-02-08PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.02.0817:59:58 +00:00Reason:Location:Cláusula para limitar livre circulação entre a Suíça e a Zona EuroMin. de Estado e dos Negócios Estrangeiros13 DE FEVEREIRO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________37Consultar Diário Original
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho através da Sra.Presidente da Assembleia da República, solicitar ao Ministro dos Negócios Estrangeiros que meseja dada a seguinte informação:Tem o governo português algum conhecimento oficial da intenção da Confederação helvéticaem acionar a cláusula de salvaguarda à livre circulação de forma a limitar a emigração?1.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 8 de Fevereiro de 2013Deputado(a)sCARLOS ALBERTO GONÇALVES(PSD)II SÉRIE-B — NÚMERO 98___________________________________________________________________________________________________________38Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaOs transportes têm uma dimensão social e de coesão na medida em que eliminam asdesigualdades sociais, combatem o isolamento e permitem o acesso à mobilidade para todos.No dia 3 de Janeiro de 2013 a Rodoviária de Lisboa (RL) extinguiu o autocarro das 7H10, nosentido de A-do-Baço – Bucelas, e o das 19h05, no sentido Bucelas – A-do-Baço/Camondes.A Rodoviária de Lisboa é concessionária do serviço público de transporte que opera a carreira339 e que serve 9 localidades, Camondes, Alcareia, A-do-Baço, Mato, Alcobela de Cima,Alcobela de Baixo, Casal da Teixugueira, Carvalhal e Vila Vedra.Com esta atitude da RL estas populações ficam somente com dois horários, 6H30 e 12H35 nosentido Camondes / A-do-Baço – Bucelas e em sentido inverso pelas 12H05 e 20H05.Esta situação está a tornar-se um drama para os utentes desta ligação. Os passageirosregulares são obrigados a sair de casa de madrugada, e muitos chegam a esperar 2 horas àporta do seu local de trabalho, os idosos ficam o mesmo tempo à porta do Centro de Saúde, deserviços públicos ou do comércio, e muitos desistem de ir a consultas por não aguentarem otempo de espera.Muitos dos utentes tiveram de desistir do transporte coletivo e passarem a levar transportepróprio, o que causa mais poluição, mais encargos financeiros para as famílias num momentomuito difícil que vivem.Queremos salientar que um grupo de utentes apresentou várias soluções para este problema,junto da RL, e que as mesmas resolveriam a situação sem grandes aumentos dos custos deexploração para a RL.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.Exa a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguintePergunta, para que o Ministério da Economia e do Emprego possa prestar os seguintesesclarecimentos:1 – Tem o Governo conhecimento desta situação?2 – Acha o Governo que a Rodoviária de Lisboa está a cumprir o dever de serviço público paracom estas populações?3 – Vai o Governo intervir junto da Rodoviária de Lisboa para repor a mobilidade destescidadãos?X 1174 XII 22013-02-08PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.02.0818:00:50 +00:00Reason:Location:Rodoviária de Lisboa – Rede Verde (extensão de Bucelas)Min.  da  Economia e do Emprego13 DE FEVEREIRO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________39Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaExcelência:Sabemos da complexa situação financeira em que vivem as Universidades públicas nacionais ea dos Açores, infelizmente, não foge a esta realidade. Louvamos, de resto, o esforço que este, eoutros Governos, têm feito para extinguir Universidades sem qualidade, que atribuindo diplomasao desbarato, descredibilizam o ensino nacional e malbaratam recursos financeiros que tantafalta fazem ao ensino sério e qualificado.A Universidade dos Açores é um importante polo de desenvolvimento sócio-económico ecultural da Região. Já formou inúmeros técnicos que servem os Açores e o País, e temdesenvolvido acção de mérito na investigação científica.A especificidade que o território insular impõe reflete-se, naturalmente, no funcionamento daUniversidade que, nesta circunstância, se torna mais complexo e oneroso.A comunicação social regional noticiou recentemente que o Reitor da Universidade dos Açoresterá informado o Senhor Ministro da Educação da impossibilidade de manter aqueleestabelecimento de ensino superior a funcionar a partir do mês em curso, se se mantiverem asactuais condições de financiamento.A confirmar-se esta situação seria desastrosa para as famílias que matricularam os seus filhosna referida Universidade, bem como para muitas entidades regionais, nacionais e comunitáriasque confiaram e canalizaram os seus fundos para esta Instituição.Assim, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo dasdisposições aplicáveis da Constituição e do Regimento formulam ao Governo, através doMinistro da Educação e da Ciência, as seguintes perguntas:a) Tem o Governo conhecimento da situação descrita e, em caso afirmativo, que comentário lhemerece?X 1175 XII 22013-02-08PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.02.0818:00:48 +00:00Reason:Location:Situação Financeira da Universidade dos AçoresMin.  da  Educação e Ciência13 DE FEVEREIRO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________41Consultar Diário Original
b) Mandou o Governo apurar as razões que levam o Reitor da Universidade dos Açores a tomaruma posição tão determinada e grave sobre o seu funcionamento futuro? Se sim, a queconclusões chegou?c) Que medidas tomou o Governo, ou tenciona adoptar, para o funcionamento futuro daUniversidade dos Açores?d) O Ministro da Educação tem referido, com entusiamo, o modelo das fundações universitáriascomo adequado ao funcionamento destes estabelecimentos de ensino recomendando mesmo àsua ”manutenção e aprofundamento”. Assim sendo, em que medida e quando, poderá o referidomodelo aplicar-se à Universidade dos Açores?e) Recebeu o Governo das autoridades regionais alguma proposta no sentido de ultrapassar adifícil situação que se vive na Universidade dos Açores? A este respeito considera o Governo apossibilidade de estabelecer algum protocolo de colaboração com as entidades regionais, queajude a ultrapassar a aflitiva situação existente?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 8 de Fevereiro de 2013Deputado(a)sMOTA AMARAL(PSD)JOAQUIM PONTE(PSD)LÍDIA BULCÃO(PSD)II SÉRIE-B — NÚMERO 98___________________________________________________________________________________________________________42Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Despacho n.o 2178/2013, publicado no Diário da República, 2a Série, no 26, de 6 de fevereirode 2013 determina constituição de uma Comissão para a Deficiência até à operacionalização doConselho Nacional para as Políticas de Solidariedade, Voluntariado, Família, Reabilitação eSegurança Social com a missão de proporcionar a participação do movimento associativointerveniente nas áreas de prevenção, habilitação, reabilitação e integração das pessoas comdeficiência, na implementação, desenvolvimento e acompanhamento dos dispositivos legais,das políticas e em outros processos de tomada de decisão em questões relacionadas com aspessoas com deficiência.A referida Comissão é constituída do seguinte modo:a) Pelo membro do Governo que tutela a área da deficiência e reabilitação, que preside;b) Pelo presidente do Conselho Diretivo do Instituto Nacional para a Reabilitação, I.P., (INR,I.P.), que substituirá, nas faltas e impedimentos, o presidente;c) Por um representante das organizações não governamentais por cada uma das seguintesáreas de deficiência: sensorial, intelectual, inclui a paralisia cerebral, e motora, inclui a orgânicaDe acordo com o no 8, são representantes das organizações não governamentais de cada umadas áreas referidas na alínea c) do n.o 2, a Associação de Cegos e Amblíopes de Portugal(ACAPO), Humanitas – Federação Portuguesa para a Deficiência Mental e AssociaçãoPortuguesa de Deficientes (APD).Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que porintermédio do Ministro da Solidariedade e Segurança Social, nos sejam prestados os seguintesesclarecimentos:Que pressupostos estiveram na origem da escolha das associações não governamentaisreferidas no no 8 do Despacho n.o 2178/2013?1.Reconhece que outras estariam de igual modo em condições de integrar a Comissão para a2.X 1176 XII 22013-02-08PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.02.0818:00:46 +00:00Reason:Location:Sobre a constituição da Comissão para a DeficiênciaMin.  da  Solidariedade e  da  Segurança Social13 DE FEVEREIRO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________43Consultar Diário Original
Deficiência?As restantes organizações não governamentais, de cada uma das áreas de deficiênciaparticiparam na escolha das entidades referidas no no 8?3.Em que moldes?4.De futuro, tais organizações não governamentais ficam de algum modo impedidas oulimitadas no relacionamento com o Ministério da Solidariedade e Segurança Social ou outrasentidades governamentais?5.A transmissão das suas propostas e posições ficará num primeiro momento sujeita aocontacto prévio com as entidades que integram a Comissão para a Deficiência?6.De que modo se garante o cumprimento do disposto no no 9, que estabelece que “asassociações não governamentais referidas no número anterior deverão reunir com asorganizações não governamentais de âmbito nacional de cada uma das áreas querepresentam, de forma a estarem habilitadas a transmitir propostas e posições dasmesmas”?7.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 8 de Fevereiro de 2013Deputado(a)sJORGE MACHADO(PCP).II SÉRIE-B — NÚMERO 98___________________________________________________________________________________________________________44Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:- A gestão do PMEES pela Parque Escolar, E.P.E., de 2007 até à tomada de posse do atualGoverno, não teve em conta os limites orçamentais, da empresa e do país, e prejudicou aimportante missão de requalificar o parque escolar do país. São provas dessa má gestão, tantoo relatório da Inspeção-Geral de Finanças (IGF) como o da auditoria do Tribunal de Contas,cujos relatórios finais apontam para gastos excessivos e injustificados, tendo em vista o objetivodas empreitadas, pondo em risco a própria requalificação das escolas.- É público que o Governo tem procurado, com a nova administração da Parque Escolar, E.P.E.,soluções para que a requalificação das escolas secundárias do país não fiqueirremediavelmente comprometida. Nesse sentido, foi pedido à nova administração queelaborasse um plano, tendo este sido anunciado pela empresa em Maio de 2012. Contudo, éigualmente do conhecimento geral o quanto a necessidade de paralisação das obras derequalificação prejudicou as comunidades escolares do país, impedindo que todos os alunos doensino secundário tivessem acesso a escolas requalificadas e com melhores condições.Também por isso, o Governo já se comprometeu a retomar as obras de requalificação logo quepossível, estando a situação de dezenas de escolas em análise.- Apesar dos esforços do Governo, são infelizmente comuns os relatos de problemas nasinfraestruturas das escolas já sujeitas a intervenção da Parque Escolar, E.P.E.. Nesse sentido,foi recentemente noticiado que na escola António Arroio, cujo programa de modernização custoucerca de 21 milhões de euros, os alunos ficaram impedidos de frequentar aulas dadisciplina deEducação Física em resultado de infiltrações no ginásio e nos balneários. De acordo com odiretor da escola, as aulas dessa disciplina estão suspensas há quase duas semanas e sópoderão ser retomadas quando a situação for devidamente resolvida, o que implica aintervenção no edifício para obras de reparação.- Para além dos problemas recentes que impossibilitaram a frequência da disciplina deX 1177 XII 22013-02-08PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.02.0818:00:44 +00:00Reason:Location:Escola António Arroio e Parque EscolarMin.  da  Educação e Ciência13 DE FEVEREIRO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________45Consultar Diário Original
Educação Física na escola António Arroio, o projeto de modernização da escola, apenasparcialmente concluído, contém vários erros que colocam em risco a integridade física dosalunos e que, de acordo com a direção da escola, foram devidamente e de imediato sinalizados,embora se mantenham por corrigir.Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alínea d) da Constituição, e as normas regimentaisaplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, cujo n.o 3fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro daEducação e Ciência, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, respostas às seguintes perguntas:1 – Tem o Ministério da Educação e Ciência conhecimento da situação atual da EscolaAntónio Arroio, em Lisboa, cujas infiltrações no ginásio impossibilitam a frequência dadisciplina da Educação Física?2 – Tendo em conta o quanto esta situação prejudica os alunos, quando estima oMinistério da Educação e Ciência que a situação possa estar resolvida?3 – Em que ponto de situação se encontra o projeto de modernização da Escola AntónioArroio?4 – No âmbito de futuros projetos de modernização das escolas do país, manterá a tutelaum contacto de proximidade com as direções das escolas, de modo a prevenir aocorrência de erros, como os que surgiram no caso da Escola António Arroio?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 8 de Fevereiro de 2013Deputado(a)sMICHAEL SEUFERT(CDS-PP)INÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)NUNO MAGALHÃES(CDS-PP)TERESA CAEIRO(CDS-PP)JOSÉ LINO RAMOS(CDS-PP)JOÃO GONÇALVES PEREIRA(CDS-PP)JOÃO REBELO(CDS-PP)II SÉRIE-B — NÚMERO 98___________________________________________________________________________________________________________46Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo passado dia 1 de Fevereiro o Grupo Parlamentar do PCP dirigiu ao Governo váriasPerguntas escritas, entre as quais uma dirigida ao Ministério da Economia e do Emprego nosseguintes termos:“Um grupo de cidadãos dirigiu à Assembleia da República a Petição n.o 213/XII, que enviamosem anexo, reclamando a adoção de medidas no sentido de garantir a equivalência dalicenciatura em Solicitadoria à licenciatura em Direito no acesso a funções públicas.Justificam estes cidadãos tal pretensão com o argumento de que possuem na sua formação equalificação as competências exigidas aos licenciados em Direito, sendo no entantodiscriminados em concursos de acesso e recrutamento para exercício de funções públicas.Referiram ainda aqueles cidadãos, aquando da sua audição parlamentar, a existência deavaliações díspares por diferentes entidades públicas no reconhecimento da sua formação paraacesso a funções públicas.”Em resposta, o Ministério da Economia e do Emprego entendeu devolver à Assembleia daRepública a referida Pergunta por entender “não integrarem as matérias questionadas a esferade competências deste Ministério”.Ora, tendo já o PCP dirigido ao Ministério da Educação e Ciência e ao Ministério das Finançasas questões relacionadas com esta matéria que se integram nas competências daquelesministérios, a Pergunta dirigida ao Ministério da Economia e do Emprego tem o cabimentocorrespondente às competências exercidas por este Ministério em matéria relacionada com aClassificação Portuguesa das Profissões, o Catálogo Nacional de Qualificações, a ClassificaçãoNacional de Áreas de Educação e Formação e outras matérias conexas suscitadas pela Petiçãoreferida.Assim sendo, insiste-se nas questões colocadas, anexando-se, para melhor compreensão peloMinistério da Economia e do Emprego, a Petição n.o 213/XII.Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito através de V. Exa.,ao Ministério da Economia e do Emprego, os seguintes esclarecimentos:Que consideração merece ao Governo a pretensão apresentada por estes cidadãos?1.Que conhecimento tem o Governo desta pretensão e que avaliação efetuou quanto àpossibilidade da sua satisfação?2.X 1178 XII 22013-02-08PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.02.0818:00:42 +00:00Reason:Location:Reconhecimento da formação dos licenciados em Solicitadoria em condições deequivalência aos licenciados em Direito no acesso a funções públicasMin.  da  Economia e do Emprego13 DE FEVEREIRO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________47Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA freguesia de Rio de Moinhos, no concelho de Aljustrel, com mais de 700 habitantes, ficou semextensão de saúde há alguns anos. O critério na altura deveu-se ao facto de o médico que faziaconsulta naquela localidade ter deixado de o fazer.Este encerramento obriga a uma deslocação das pessoas à sede de concelho, no entanto arede de transportes coletivos faz com que uma simples ida ao centro de saúde possa implicar apermanecia fora de casa de todo o dia. Ainda pior. Quando a extensão de saúde funcionavahavia consultas todos os dias ou pelo menostrês vezes na semana. O encerramento daextensão de saúdeobrigou à inscrição daqueles utentes noutros médicos que dão consultasnoutras extensões de saúde e que se deslocam ao centro de saúde para garantir aquelasconsultas. Os utentes de Rio de Moinhos foram inscritos em dois médicos diferentes, tendo umaparte deles possibilidade de consulta duas vez na semana e outra parte apenas uma.Não se percebe como se pode optar por fazer deslocar 700 utentes em vez de se deslocaremtrês funcionários do centro de saúde. Este é uma caso em que o encerramento não trásqualquer aspeto positivo. Neste caso nem mesmo o aumento da possibilidade de acesso àsconsultas, que até diminuiu.Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar aoGoverno, através do Ministério da Saúde, o seguinte:Que critérios determinaram o encerramento da extensão de saúde de Rio de Moinhos?1.O ministério considera adequada a deslocação de 700 utentes em vez da deslocação de trêsfuncionários?2.Os utentes são compensados financeiramente pelo acréscimo de custos com a saúde,trazido pela deslocação?3.Como justifica o ministério o encerramento de uma extensão de saúde quando esseencerramento não trouxe um sequer aspeto positivo no acesso a cuidados de saúde?4.O ministério está disponível para equacionar a reabertura daquela extensão de saúde?5.X 1179 XII 22013-02-08PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.02.0817:59:15 +00:00Reason:Location:Extensão de saúde de Rio de Moinhos – concelho de AljustrelMin.  da  Saúde13 DE FEVEREIRO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________49Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO pinhal adjacente (a norte) ao parque de campismo “Campimeco” na Aldeia do Meco foiabatido, praticamente na sua totalidade, e a madeira foi removida do local. Este pinhal situa-seem cima da falésia aí existente e a menos de 500 metros da linha de água. Estas árvores tinhamum papel fundamental na sustentação da falésia, o que poderá ter consequências gravosas nofuturo.A proteção das falésias na costa, face à sua fragilidade e aos riscos envolvidos, deve ser umaprioridade e a proteção conferida pela vegetação e pela arborização deve ser mantida evalorizada.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, as seguintesperguntas:O Ministério tem conhecimento desta situação?1.Que medidas vai o Ministério tomar para garantir a sustentação da falésia? Pondera oMinistério a replantação do pinhal?2.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 8 de Fevereiro de 2013Deputado(a)sMARIANA AIVECA(BE)X 1180 XII 22013-02-12PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.02.1216:05:07 +00:00Reason:Location:Abate de pinhal sobre a falésia na Aldeia do MecoMin.  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território13 DE FEVEREIRO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________51Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaAo longo dos últimos anos, tem vindo a disseminar-se a implementação de programasdesignados como sendo de “trabalho socialmente útil”. Estas medidas foram sendo conhecidaspor diversos nomes: em dado momento, eram Programas Ocupacionais de Emprego (POC) eatualmente, designam-se como Contratos de Emprego Inserção (CEI) destinados a pessoas querecebem subsídio de desemprego e Contratos de Emprego Inserção+ (CEI+) que têm comodestinatários as pessoas que recebem rendimento social de inserção (RSI).Em traços gerais, estes programas funcionam da seguinte forma: a colocação de trabalhadoresao abrigo dos CEI e CEI+ é da responsabilidade do Instituto do Emprego e FormaçãoProfissional (IEFP). Podem candidatar-se a receber trabalhadores através de CEI e CEI+ asInstituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) e os serviços públicos do EstadoPortuguês, devendo para tal manifestar o seu interesse junto do IEFP. Posto isto, o IEFPcontacta as pessoas inscritas no Centro de Emprego que considera adequadas e a pessoaselecionada tem obrigatoriamente que aceitar a colocação no CEI ou CEI+ sob pena de perder osubsídio de desemprego ou o RSI.De acordo com a Síntese dos Programas e Medidas de Emprego e Formação Profissional doIEFP; em 2012 este instituto público tinha como meta a colocação de 63000 pessoas através deCEI e 13203 através de CEI+, o que perfaz um total de 76203 pessoas colocadas ao abrigodestas medidas.Não obstante estar previsto na legislação que as candidaturas apresentadas pelas IPSS e/oupelos serviços públicos não podem visar a ocupação de postos de trabalho, a verdade é quenão é isso que está a acontecer. Na realidade, há postos de trabalho permanentes quedeveriam ser ocupados por trabalhadores, contratados com contrato de trabalho e com todos osdireitos e deveres inerentes ao trabalho por conta de outrem que estão a ser ocupados porpessoas em regime de CEI e CEI+.No caso específico do Serviço Nacional de Saúde (SNS), sabe-se que tem havido recurso a CEIX 1181 XII 22013-02-12PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.02.1216:05:05 +00:00Reason:Location:Contratos de Emprego Inserção (CEI) e Contratos de Emprego Inserção + (CEI+) noServiço Nacional de SaúdeMin.  da  Solidariedade e  da  Segurança SocialII SÉRIE-B — NÚMERO 98___________________________________________________________________________________________________________52Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaForam divulgadas publicamente várias irregularidades e ilegalidades na execução da construçãoda nova barragem do Alto do Ceira, no concelho de Pampilhosa da Serra. A dona da obra (EDP)não terá cumprido o artigo 22.o da lei 31/2009 que impõe a existência de um seguro deresponsabilidade civil dos técnicos responsáveis, assim como um comprovativo das suasqualificações.A denúncia partiu do anterior diretor de fiscalização da obra que havia sido despedidoalegadamente por cessação do posto de trabalho, sendo que no dia seguinte foi contratada umanova diretora de fiscalização. O referido ex-diretor de fiscalização terá participado ao MinistérioPúblico graves ilegalidades e irregularidades relativas à obra.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:O Ministério tem conhecimento deste caso?1.Que medidas vai o Ministério tomar para averiguar sobre a legalidade desta obra? Senecessário, que medidas vai tomar para garantir a segurança e a fiscalização da obra?2.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 8 de Fevereiro de 2013Deputado(a)sHELENA PINTO(BE)X 1182 XII 22013-02-12PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.02.1216:05:02 +00:00Reason:Location:Irregularidades e ilegalidades na construção da nova barragem do Alto do Ceira(Pampilhosa da Serra)Min.  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 98___________________________________________________________________________________________________________54Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaForam divulgadas publicamente várias irregularidades e ilegalidades na execução da construçãoda nova barragem do Alto do Ceira, no concelho de Pampilhosa da Serra. A dona da obra (EDP)não terá cumprido o artigo 22.o da lei 31/2009 que impõe a existência de um seguro deresponsabilidade civil dos técnicos responsáveis, assim como um comprovativo das suasqualificações.A denúncia partiu do anterior diretor de fiscalização da obra que havia sido despedidoalegadamente por cessação do posto de trabalho, sendo que no dia seguinte foi contratada umanova diretora de fiscalização. O referido ex-diretor de fiscalização terá participado ao MinistérioPúblico graves ilegalidades e irregularidades relativas à obra.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, as seguintesperguntas:O Ministério tem conhecimento deste caso?1.Que medidas vai o Ministério tomar para averiguar sobre a legalidade desta obra? Senecessário, que medidas vai tomar para garantir a segurança e a fiscalização da obra?2.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 8 de Fevereiro de 2013Deputado(a)sHELENA PINTO(BE)X 1183 XII 22013-02-12PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.02.1216:04:50 +00:00Reason:Location:Irregularidades e ilegalidades na construção da nova barragem do Alto do Ceira(Pampilhosa da Serra)Min.  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território13 DE FEVEREIRO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________55Consultar Diário Original