I SÉRIE — NÚMERO 11 24 O Sr. António Prôa (PSD): — Já o Partido Socialista não apresenta qualquer alternativa, demitiu-se de participar no debate com propostas, não veio a jogo. O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso é preguiça intelectual! O Sr. António Prôa (PSD): — Aliás, esta parece ser a postura deste novo Partido Socialista. Ou melhor, do Partido Socialista, neste debate, conhecemos as críticas habituais, sem alternativa que não seja a revogação defendida pelo atual líder do PS. A posição do Dr. António Costa, nesta como noutras matérias, parece ser a de voltar atrás, a de voltar a uma lei de 2006, do tempo do Governo do Eng.o José Sócrates. Curiosamente, uma lei que pretendia atingir os mesmos objetivos desta, mas com uma diferença: a lei das rendas do Eng.o José Sócrates e do então ministro António Costa revelou-se um falhanço completo. De facto, do universo de 400 000 contratos então existentes, apenas foi aplicada a cerca de 3000; o regime de proteção era substancialmente pior; a reabilitação não aconteceu; o mercado de arrendamento não foi dinamizado. Quanto às críticas ao regime de renda apoiada que o PS faz, suportadas nos reparos do seu líder, talvez fosse preferível que o PS se preocupasse mais em perceber como é possível que a Câmara Municipal de Lisboa mantenha tantas centenas de habitações sociais fechadas, sem as disponibilizar a quem delas necessita. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — É uma vergonha! O Sr. António Prôa (PSD): — Sr.a Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, hoje, o Governo cumpriu um compromisso, mas renovou outro. A reforma empreendida por este Governo é ambiciosa. Tão ambiciosa quanto socialmente importante e sensível. A responsabilidade é muita, pelo que está em causa mas, sobretudo, porque, neste momento, a lei em vigor, ao contrário da anterior, do Partido Socialista, já começou a produzir efeitos na linha dos objetivos pretendidos: dinamizou o mercado de arrendamento, sendo que tanto a oferta de casas para alugar como a procura aumentaram; o preço médio dos arrendamentos diminuiu; a reabilitação ganhou dimensão e visibilidade, sendo hoje uma realidade. E, não, ao contrário do alarme social lançado em 2012 pelos partidos da oposição, não se verificaram os despejos em massa. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Não?! O Sr. António Prôa (PSD): — E, já agora, não, não é verdade que a crise do comércio se deva, no essencial, à lei das rendas. De outro modo, teria sido a lei anterior a provocar essa crise, porque a crise no comércio, na verdade, é sentida desde 2008. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o desafio que temos pela frente é o de continuarmos a promover o arrendamento e a reabilitação urbana, com ambição e com sentido reformista, mas, como fica demonstrado pelas alterações apresentadas, com a humildade de admitir que se pode melhorar e, sempre, com o sentido de justiça e sensibilidade social em primeiro lugar. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — A próxima intervenção é do Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.a Presidente, Sr. Ministro, dirigi-lhe duas perguntas que nem eram muito complicadas: uma era saber a sua opinião sobre a necessidade de revogar a Lei n.o 31/2012, outra era sobre a oportunidade de congelar as rendas face à situação que os portugueses vivem em consequência das políticas deste Governo, e o Sr. Ministro não respondeu.