7 DE MARÇO DE 2015 3 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. Eram 10 horas e 7 minutos. Podem ser abertas as galerias. Antes de iniciarmos a ordem do dia, vou dar a palavra ao Sr. Secretário para dar conta do expediente. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os projetos de resolução n.os 1290/XII (4.a) — Recomenda a valorização da educação para a cidadania em todos os ciclos do ensino básico e secundário (PS), que baixa à 8.a Comissão, e 1291/XII (4.a) — Recomenda ao Governo que promova a abertura do procedimento de classificação do atual «Museu de Aveiro» para «Museu Nacional de Aveiro» (PS), que baixa também, à 8.a Comissão. É tudo, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos dar início à ordem do dia com a apreciação conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os 765/XII (4.a) — Transparência dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos (BE), 766/XII (4.a) — Combate o enriquecimento injustificado (BE), 782/XII (4.a) — Enriquecimento injustificado (trigésima quinta alteração ao Código Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.o 48/95, de 15 de março, quarta alteração à Lei n.o 34/87, de 16 de julho, e sexta alteração à Lei n.o 4/83, de 2 de abril) (PCP), 803/XII (4.a) — Estabelece medidas de reforço ao combate à criminalidade económica e financeira, proibindo ou limitando relações comerciais ou profissionais ou transações ocasionais com entidades sedeadas em centros offshore ou centros offshore não cooperantes (PCP), 798/XII (4.a) — Enriquecimento ilícito (PSD e CDS-PP) e 801/XII (4.a) — Reforça o regime de controlo dos acréscimos patrimoniais não justificados ou não declarados dos titulares dos cargos políticos e equiparados (PS) e do projeto de resolução n.o 1286/XII (4.a) — Propõe a adoção pelo Estado português de um plano de ação nacional e internacional para a extinção dos centros offshore (PCP). Srs. Deputados, estão já inscritos, para apresentar os respetivos diplomas, os Srs. Deputados Pedro Filipe Soares, António Filipe, Teresa Leal Coelho e Telmo Correia. Para apresentar as iniciativas do Bloco de Esquerda, tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A corrupção é um flagelo que mina a confiança na democracia, nos políticos e no próprio Estado de direito. É com base nisso que a voz popular diz que políticos e partidos são todos iguais, o que é profundamente falso. Por isso, fazemos este debate e, por isso, o Bloco de Esquerda desafiou todos os grupos parlamentares para que, numa matéria tão importante, fosse possível que todos fizessem a sua proposta e que as escolhas de todos ficassem em cima da mesa. Para nós, esta é uma preocupação que vem de longe. Aprovámos o agravamento de penas e a criação do crime urbanístico. Tivemos como ponto central a criminalização do enriquecimento ilícito, proposta que foi apresentada em 2009, 2010, 2011 e, em 2012, um texto subscrito em conjunto com outros partidos (do qual o PS se excluiu) chegou mesmo a ser uma tentativa de lei. Mas não viu a luz do dia: o Tribunal Constitucional considerou que essa proposta deveria ser reformulada. Aprendendo com essa decisão, a iniciativa legislativa para criminalizar o enriquecimento não declarado é, da nossa parte, o capítulo seguinte na vontade imensa de combate à corrupção. A proposta não podia ser mais clara: pegar nas obrigações declarativas do património de políticos e altos quadros do Estado hoje já existentes e ser mais exigente na transparência. A transparência patrimonial e de interesses no exercício de cargos públicos é um valor essencial para a qualidade da democracia e para o combate à corrupção. Propomos criar uma nova entidade, específica para este efeito, que verifique e valide as declarações de património. A atual dispersão de competências no tratamento e controlo das declarações de património e incompatibilidades dos titulares de cargos públicos e políticos, bem como o facto de os órgãos competentes não serem especializados, impede que o mesmo seja eficaz. Por isso, propõe-se, a exemplo de outros países,