28 | II Série A - Número: 120 | 16 de Julho de 2010acompanhamento e apreciação das iniciativas europeias. Na sequência deste facto, a Comissão de Assuntos Europeus aprovou, em 20 de Janeiro de 2010, uma nova metodologia de escrutínio parlamentar das iniciativas europeias, com o objectivo de responder às novas responsabilidades previstas nas disposições do Tratado.No âmbito do processo de acompanhamento, apreciação e pronúncia sobre o Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2010, a Comissão de Assuntos Europeus organizou uma audição parlamentar com a presença dos Deputados da Assembleia da República, dos Deputados portugueses ao Parlamento Europeu e dos Deputados das Assembleias Legislativas da Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, bem como com a presença de um representante da Comissão Europeia, e do Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, em representação do Governo.A Comissão de Assuntos Europeus solicitou ainda a todas as comissões parlamentares que elaborassem um parecer sobre o Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2010 e que indicassem um tema ou uma iniciativa, cujo acompanhamento considerassem prioritário, no sentido de que o mesmo pudesse ser integrado nas iniciativas que seriam objecto de um escrutínio reforçado.Assim, na sequência da recepção dos pareceres das comissões parlamentares e ao abrigo do artigo 7.o, n.o 6, da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, a Comissão de Assuntos Europeus propõe que a Assembleia da República adopte as seguintes sete prioridades para efeitos de escrutínio reforçado deste Parlamento durante o ano de 2010: 1 — Comunicação sobre o estabelecimento de um sistema de coordenação política reforçada baseado numa supervisão mais ampla e aprofundada; 2 — Comunicação sobre a plataforma contra a Pobreza; 3 — Livro Branco sobre o Futuro dos Transportes; 4 — Plano de Acção de aplicação do Programa de Estocolmo;  5 — Revisão da Directiva ―Tempo de trabalho‖; 6 — Comunicação sobre o futuro da Política Agrícola Comum; 7 — Revisão trienal do Regulamento Financeiro e das normas de execução.Assembleia da República, 14 de Julho de 2010.O Presidente da Comissão de Assuntos Europeus, Vitalino Canas.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 230/XI (1.a) CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 48/2010, DE 11 DE MAIO, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DE ACESSO E DE EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE DE INSPECÇÃO TÉCNICA DE VEÍCULOS A MOTOR E SEUS REBOQUES E FUNCIONAMENTO DOS CENTROS DE INSPECÇÃO E REVOGA O DECRETO-LEI N.o 550/99, DE 15 DE DEZEMBROCom os fundamentos expressos no requerimento de apreciação parlamentar n.o 42/XI (1.a), os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do CDS-PP, apresentam o seguinte projecto de resolução: A Assembleia da República nos termos e para os efeitos do artigo 169.o da Constituição da República portuguesa e dos artigos 189.o, 193.o e 194.o do Regimento da Assembleia da Republica, resolve cessar a vigência do Decreto-Lei n.o 48/2010, de 11 de Maio, que Estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e funcionamento dos centros de inspecção e revoga o Decreto-lei n.o 550/99 de 15 de Dezembro, a qual se operará a partir da data da sua entrada em vigor.Assembleia da República, 14 de Julho de 2010.Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares — Paulo Portas — Nuno Magalhães — João Rebelo — Abel Baptista — Teresa Caeiro — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — Telmo Correia — Artur Rêgo —