17 DE JANEIRO DE 1998447mérito excepcional a ex-combatentes não residentes em território nacional, bem como. em caso de falecimento, aos respectivos cônjuges sobrevivos e filhos menores que tenham vivido na exclusiva dependência económica exclusiva dos mesmos.Art. 9.°— I — Os efeitos financeiros emergentes da presente lei, a suportar pelo Orçamento do Estado, iniciam-se no ano económico subsequente ao da sua aprovação.2 — Compete ao Governo regulamentar o disposto na presente lei.Palácio de São Bento, 14 de Janeiro de 1998. — Os Deputados do CDS-PP: Maria José Nogueira Pinto — Nuno Abecasis — Ismael Pimentel — Jorge Ferreira — Nuno Correia da Silva.PROPOSTA DE LEI N.9 96/VII(ESTABELECE UM NOVO REGIME JURÍDICO DO CONTRATO DE TRABALHO DO PRATICANTE DESPORTIVO E DO CONTRATO DE FORMAÇÃO DESPORTIVA E REVOGA 0 DECRETO-LEI N.8 305/95, DE 18 DE NOVEMBRO.)Relatório e parecer da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança SocialRelatórioNos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Governo tomou a iniciativa de apreseniar à Assembleia da República uma proposta de lei que estabelece um novo regime jurídico de trabalho do praticante desportivo e do contrato de formação desportiva e revoga o Decreto-Lei n ° 305/ 95, de I8 de Novembro, a qual foi admitida e baixou às 6." e 8.a Comissões, em I5 de Maio de 1997. tendo-lhe sido atribuído o n.° 96/VTI.Sobre ela cumpre fazer relatório c dar o seguinte parecer.N1 — Exposição de motivosA proposta de lei vertente tem por escopo final o estabelecimento de um novo regime jurídico do contraio de trabalho do praticante desportivo e do contrato de formação desportiva e a revogação do Decreio-Lei n.° 305/95. de 18 de Novembro.Os motivos subjacentes à sua proposilura consubstanciam-se na necessidade premente de proceder à actualização do regime jurídico em análise, atendendo à aprovação do Acórdão Bosman. adaptando-o aos princípios da livre circulação quando aplicados ao desporto c flexibilizando as respectivas regras, de molde que os clubes portugueses enfrentem eficazmente a concorrência acrescida no âmbito da União Europeia.2 — Enquadramento legalA Lei de Bases do Sistema Desportivo (Lei n.° 1/90. de 13 de Janeiro) prevê que o regime contratual dos praticantes desportivos profissionais é delinido por diploma próprio, ouvidas as entidades representativas dos interessados c asfederações desportivas, lendo em conta a sua especificidade em relação ao regime geral do contrato de trabalho (artigo 14.°, n.° 4).Por sua vez. o Decreto-Lei n.° 305/95, de 18 de Novembro, estabelece o regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo e do contrato de formação desportiva.3 — Análise da proposta de leiA proposta de lei em análise é composta por 40 artigos, divididos em seis capítulos. No âmbito das disposições gerais não constatamos diferenças assinaláveis na perspectiva forma) entre a proposta e o Decreto-Lei n.° 305/95. de 18 de Novembro, exceptuando a «atribuição dos direitos, deveres e garantias das partes», que passam a integrar o capítulo ii. bem como as normas atinentes à retribuição, período normal de trabalho, ferias, feriados e descanso semanal e poder disciplinar.Todavia, numa perspectiva material, depara-se-nos uma alteração assinalável no que concerne à liberdade de trabalho. Isto na medida em que o artigo 22.°. n.° 2. do decreto--lei em vigor dispõe:Pode ser estabelecida, por convenção colectiva ou regulamento federativo, a obrigação de pagamento dc uma justa indemnização, a título de promoção ou valorização do praticante desportivo, à anterior entidade empregadora desportiva, que com esse praticante desportivo, celebre, após a cessação do anterior, um contrato de trabalho desportivo.Ao invés o artigo L8.°. n.° 2. da proposta de lei não se refere ao estabelecimento da obrigação dc pagamento mediante regulamento federativo.Quer as normas atinentes à cedência e transferência de praticantes desportivos quer as disposições relativas à cessação do contrato de trabalho desportivo passaram a ser regulamentadas em capítulos próprios (respectivamente os capítulos mi e v).No âmbito dos requisitos cumulativos para a celebração do contraio de formação desportiva, a idade mínima compreendida passa a ser de 15 anos. de acordo com o artigo-30.°, n.° I, alínea b). em vez de 14, nos termos do artigo 26.° do decreto-lei em vigor.Quanto ao período de duração máxima do contrato de formação, passa a ser de três. em vez de quatro, em obediência ao artigo 32.°. n.° I.No que diz respeito a alíneas novas, aligura-se-nos um novo dever da entidade formadora, consubstanciado na alínea e) do n.° I do artigo 34.°:Proporciona ao formando-a frequência e a prossecução dos seus estudos.Por último, o artigo 40.° vem revogar o Decreto-Lei n.° 305/95. dc 18 de Novembro.4 — ParecerA Comissão de Trabalho. Solidariedade. Segurança Social e Família c do seguinte parecer:a) A proposta de lei n.° 96/VII preenche os requisitos consiitucionais c legais para subir ao Plenário da Assembleia da República para apreciação e votação.