132II SÉRIE — NÚMERO 8sentido sul — norte, passando a mesma portagem a ser cobrada em duplicado no sentido norte — sul. A solução adoptada apresenta-se, no entanto, bastante discutível.Efectivamente, é sabido que os acessos da margem norte da referida ponte são os que se encontram mais condicionados em termos de capacidade, como resultado da convergência de tráfego urbano e interurbano (casos da rotunda de Alcântara, da Avenida de Calouste Gulbenkian e da Avenida de Duarte Pacheco), o que pareceria justificar a eliminação da portagem no sentido norte — sul e não no sentido contrário, como aconteceu.Por outro lado, a eliminação da portagem no sentido norte-sul teria permitido um aumento sensível do escoamento do tráfego na ponte, na medida em que à saída desta e até aos desvios para a Caparica e Almada o trânsito se passa a fazer num número superior de faixas de rodagem. Pelo contrário, a eliminação da portagem no sentido sul-norte não parece ter tido o efeito de facilitar o acesso à ponte, na medida em que à entrada desta se mantém o estrangulamento de tráfego resultante da passagem para um número inferior de faixas de rodagem.Tendo em conta o exposto ainda que decisões deste tipo devem ser objecto de estudos prévios e de análises a posteriori, para avaliação dos respectivos impactos e possíveis alterações deles resultantes, requeiro, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, que me sejam prestadas as seguintes informações, através do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes:1) Que estudos do tipo «antes» e «depois» foramefectuados para análise dos impactes das soluções implementadas, qual o seu conteúdo e quais as suas conclusões?2) Que estudos foram elaborados para adaptação dosacessos norte e sul às novas condições, qual o seu conteúdo e quais as suas conclusões?3) Que estudos foram realizados para fundamentar aopção pela eliminação da cobrança da portagem no sentido sul-norte, em prejuízo da opção pela sua eliminação no sentido norte-sul, qual o conteúdo desses estudos e quais as suas conclusões?4) Qual a posição assumida pelas autarquias do dis-trito de Setúbal mais directamente afectadas pela decisão, designadamente as Câmaras Municipais de Almada, Seixal e Sesimbra, quando auscultadas pelo Governo sobre o assunto, no caso de o terem sido?Assembleia da República, 30 de Outubro de 1981. — O Deputado do PS, Luís Nunes Almeida.RequerimentoExmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:Exceptuando alguns troços de estradas de l.a classe, é flagrante o estado degradado da maioria das estradas, designadamente de 2.ae de 3.a classes, não só no que se refere às condições de pavimento mas também no que se refere a sinalização (horizontal e vertical), iluminação de cruzamentos e instrumentos de segurança.Esta situação reflecte-se negativamente no desenvolvimento económico e no desgaste dos veículos e é responsável pela multiplicação de acidentes que afectam, por vezes de modo grave, pessoas e bens.Nestes termos, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro que, por intermédio do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, me seja dadainformação detalhada sobre a programação das obras da JAE neste domínio para o distrito de Setúbal e sua fundamentação.Assembleia da República, 30 de Outubro de 1981. — O Deputado do PS, Luis Nunes de Almeida.RequerimentoExmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:As empresas de conservas de peixe Algarve Exportador, S. A. R. L.,e Rainha do Sado, recentemente adquirida por aquela, têm cerca de 300 trabalhadores que se encontram há vários meses sem receber salários.Entretanto, a Algarve Exportador, com fábricas em Matosinhos, Peniche e Nazaré, foi adquirida em 1979 por Dinis Nazareth Fernandes, sendo então uma das maiores e mais bem apetrechadas das empresas conserveiras do nosso país.Mas nos últimos tempos tem reduzido a sua laboração, nomeadamente em Matosinhos, apesar de dispor de uma carteira de encomendas elevada, de acordo com informações dos trabalhadores da empresa.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito as seguintes informações:I) Que medidas já foram tomadas para pagar pontualmente os salários aos trabalhadores das referidas empresas?2.) Que medidas foram tomadas para assegurar a normal laboração das empresas e os postos de trabalho?Assembleia da República, 29 de Outubro de 1981. — A Deputada do PCP, Ilda Figueiredo.RequerimentoExmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:No relatório de contas de 1980 do conselho de administração dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento a que preside o presidente da Câmara Municipal do Porto, e que é integrado ainda por dois vereadores da Câmara do Porto (os três eleitos nas listas da AD), são feitas várias declarações acerca das imposições que o Banco Mundial fez a Portugal como condição para a concessão de um financiamento para concretização da grande conduta elevatória Zebreiros-Rosendo-Jovim e dos reservatórios de Nova Sintra e Congregados.As ingerências do Banco Mundial no desenvolvimento económico-social do nosso país, na competência dos órgãos autárquicos e na política de preços das tarifas de venda de água e taxas de saneamento à população são escandalosas como se pode verificar pela simples transcrição dos seguintes parágrafos do referido relatório:O dia 6 de Março de 1980 foi destinado a uma reunião nos SM AS para abordagem dos dois primeiros temas (estado do avanço das negociações destinadas à formação da Federação de Municípios do Grande Porto; aumento das tarifas de venda de água e taxas de saneamento e situação económico-financeira daí decorrente) . Mais uma vez foi referido pelos representantes do Banco Mundial a indispensabilidade da federação de municípios como ponto de partida para a concessão do empréstimo. No decorrer da reunião chegaram mais longe, referindo que esse organismo deverá ser superiormente dirigido por um conselho de administração,