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Se bem que alguns dos encargos inerentes a esta organização sejam naturalmente cobertos com receitas oriundas de jogos, da publicidade e outras, outros encargos haverá que só através de fundos oriundos do Governo e das autarquias, poderão ser ultrapassados.
É sabido que, para além dos estádios situados em Lisboa e no Porto, poucos outros terão as condições necessárias para responderem aos requisitos desta organização. Por isso, e para que este grande acontecimento desportivo possa ser levado a outras áreas do País, particularmente àquelas que mais atenção têm dedicado ao futebol jovem, assume particular importância uma efectiva descentralização nos grandes investimentos que será necessário efectuar nalguns campos de futebol do nosso país. À semelhança do que foi efectuado noutros países, palcos de acontecimentos relevantes desta natureza (Mundiais, Jogos Olímpicos etc.), estes investimentos irão enriquecer o nosso património desportivo, permitindo, no futuro, uma maior amplitude na organização de outros acontecimentos, quer nacionais quer internacionais.
Torna-se, pois, urgente que o Governo, em colaboração com a própria FPF e, eventualmente, através de um órgão criado para este efeito, defina cuidadosamente, tendo em atenção os parâmetros relevantes, as áreas onde se deverá disputar este Mundial, para, de imediato, serem delineadas as acções de investimento que se revelarem necessárias.
De primordial interesse será também a colaboração das autarquias - sede deste acontecimento -, pela enorme contribuição que podem prestar. Aliás, o interesse de qualquer autarquia em ser uma das sedes do Campeonato do Mundo é bem evidente, se considerarmos que uma situação deste tipo ocorrerá, provavelmente, apenas uma vez na vida de um concelho!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Serão provavelmente necessários investimentos imediatos, totalizando várias centenas de milhares de contos.
Não se contesta a existência de outras eventuais aplicações, tão importantes e necessárias como aquelas que temos vindo a descrever. No entanto, se considerarmos que está em jogo não só o prestígio do País como também uma particular motivação da grande maioria da nossa
9 DE MARÇO DE 1990 1765juventude, parece-nos que, de facto, não haverá que hesitar. Aliás, é aparentemente esta a decisão do Governo.
Por isso, terá então o Governo de fazer um esforço para constituição de uma dotação financeira para este efeito; terão as autarquias envolvidas de prestar a sua inteira colaboração, dentro do âmbito das suas possibilidades, em meios financeiros e humanos; terão todos os agentes de futebol de contribuir, com o seu esforço e saber, para uma impecável organização deste Campeonato.
A menos de um ano e meio deste grande acontecimento, impõe-se a todos nós, Portugueses, justificarmos a confiança que justamente foi em nós depositada e demonstrarmos, uma vez mais, a nossa enorme capacidade de vencer qualquer desafio que nos seja colocado.
Para isso, aqui deixo este apelo, perante esta Câmara, certo de que, com o apoio de VV. Ex.a, conseguiremos sensibilizar ainda mais o Governo e as autarquias para uma conjugação de esforços, visando este objectivo comum: o Campeonato Mundial de Juniores de 1991, do qual o nosso país é actualmente detentor do respectivo título.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em primeiro lugar, e conforme consta quer do boletim informativo quer da agenda de reunião plenária, informo que hoje se vai proceder à votação para um membro do Instituto Nacional do Ambiente (INAMB) na Sala de D. Maria. Portanto, é necessário que os partidos que normalmente delegam nos seus escrutinadores - o PSD, o PS e o PCP - se desloquem à Sala de D. Maria, onde está tudo preparado para darmos início à votação, que termina às 18 horas.
Quero também informar que o voto n.o 134/V (apresentado por deputadas do PS, do PCP e do PRD), de protesto pela recusa de agendamento da celebração do Dia Internacional da Mulher -que foi distribuído-, será votado, sem declarações de voto e sem discussão, no termo do período de antes da ordem do dia. Este é o consenso obtido entre os grupos parlamentares.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Geraldes.O Sr. Luís Geraldes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: São muitos, complexos e de difícil solução os problemas com que o País se debate, resultantes do fenómeno da emigração. Da diversidade das causas que o motivam à imprevisão das consequências em que se traduz, vai todo um vastíssimo campo de questões que positivamente a todos submerge.
O Governo e o PSD têm consciência da situação e não se poupam a esforços no sentido de modificá-la, mas estão também conscientes das dificuldades que, naturalmente, se levantam quando em causa está o atendimento de comunidades dispersas pelo mundo, numa área geográfica que vai do Canadá à Austrália ou da Suécia à África do Sul, atendimento que se centra em sectores tão diversos como os que vão da economia à segurança social, da habitação à poupança, da cidadania à justiça, da cultura ao ensino.
Ensino que, ultimamente, tem estado na ordem do dia e sido aproveitado como pretexto para intervenções mais ou menos hipócritas de alguns sectores da oposição, nomeadamente o Partido Socialista, não com o objectivo de contribuir para a procura de soluções adequadas e tendencialmente justas, mas tão apenas pelo prazer da maledicência.
Sabemos que o ensino da língua e da cultura portuguesa no estrangeiro, particularmente junto das comunidades portuguesas, não vai pelo melhor caminho, mas sabemos também -sabe-o toda a gente com responsabilidade política- que o mal não se cura ao nível do tratamento epidérmico, que as suas causas são bem profundas e de natureza institucional. Só por hipocrisia se pode exigir que o País, a braços com reformas estruturais profundas dentro do limitado espaço geográfico que ocupa, resolva satisfatoriamente questões pontuais que, sobre o mesmo sector de actividade, surgem em França, perspectivadas de forma diferente das que surgem na Venezuela, no Luxemburgo, em Espanha ou nos Estados Unidos da América. Os problemas que o ensino da língua e da cultura portuguesas levantam ao País só se resolvem com a satisfação pontual das reivindicações de cerca de três centenas de professores portugueses que exercem, em comissão de serviço, figura jurídica ao abrigo da qual foram conscientemente ali colocados, usufruindo dos direitos e regalias correspondentes.
A resolução dos problemas que o ensino português no estrangeiro põe a todo o País - e não apenas ao Governo e a outros órgãos de soberania - passa não só por uma definição clara dos objectivos que nos propomos como povo e como nação, mas também pela capacidade de afirmação da nossa língua e cultura no contexto das nações, não como língua e cultura de emigrantes, mas como instrumento de estudo e de compreensão da história universal, cujo sentido marcámos profundamente com a epopeia das descobertas.
Mas passa ainda pelo conhecimento rigoroso da realidade social e cultural dos países em que se pretende afirmar essa língua e essa cultura, para que se possa manter a estratégia adequada à consecução dos objectivos para cada caso definidos. Objectivos e estratégias que, imperiosamente, diferem de país para país e de continente para continente.
Nesta perspectiva, é evidente que o que se passa no ensino português no estrangeiro não está bem e não serve os interesses nacionais. Aliás, o Governo e o PSD estão disso mesmo conscientes e não se resignam com a situação existente. Não se pode, efectivamente, tolerar que os resultados alcançados com o esforço desenvolvido por Portugal no ensino português no estrangeiro se quedem muito aquém do investimento feito e das expectativas criadas. Nem se pode admitir a desigualdade de tratamento que se vem verificando entre as várias comunidades.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Parece que a distribuição da rede de ensino português no estrangeiro não foi planificada nem minimamente programada a nível oficial. Apareceu. Não digo que de geração espontânea, mas, seguramente, devido ao voluntarismo de uns quantos entusiastas que, cheios de boas intenções, admitiram ser importante a acção educativa e cultural a desenvolver junto dos emigrantes portugueses no estrangeiro, muito particularmente nos países da Europa. E assim aconteceu. Aos primeiros, seguiram-se outros e mais outros, sempre animados de inelutáveis sentimentos pátrios, mas sem qualquer estrutura, mesmo rudimentar, que desse garantia de um mínimo de segurança, de eficácia, de qualidade e de rigor.
Por isso, as discrepâncias que se verificam: em França, são 330 os professores oficiais, mas na África do Sul, onde a comunidade não é menor, apenas 28; no Luxemburgo, 49, enquanto no Canadá, nenhum. Aqui, mistura-
1766 I SÉRIE - NÚMERO 50se o ensino estatal com o privado, enquanto ali apenas o privado existe. Acolá, é o ensino português da responsabilidade exclusiva do Governo de Portugal, mas além é-o também do governo local, que o admite como língua de opção nos seus planos curriculares.
Como se observa, o ensino da língua e da cultura portuguesas no estrangeiro anda ao sabor do voluntarismo de uns, do arbítrio de outros, do amadorismo de terceiros, sem rumo nem programa. Nem sequer há a preocupação de lhe garantir qualidade e genuinidade, do que - certamente todos estão de acordo! - são testemunhas a forma como vem sendo coordenado e os critérios que presidem à nomeação dos coordenadores.
Em boa verdade, a situação neste campo - o da coordenação- terá que ser profundamente alterada, porque dificilmente se compreende que aqui haja um coordenador por país e além dois países para o mesmo coordenador, mesmo que sejam diferentes as suas raízes culturais. Este é o caso da República Federal da Alemanha e da Suíça, dois países onde são significativas as comunidades lusas e cujos professores de Português são «coordenados» pelo mesmo coordenador, que pode estar de manhã em Bona e à tarde em Berna ou, pelo contrário, de manhã em Zurique e à tarde em Colónia, sendo difícil saber o que efectivamente coordena, como coordena e quando coordena.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É, a todos os títulos, digno de louvar o esforço desenvolvido pelos vários governos -e particularmente por este- no sentido de levar o ensino da língua e da cultura portuguesas perto das comunidades lusas dispersas pelo globo.
Reconheça-se, porém, que esta não é a estratégia mais adequada para promover a sua afirmação no mundo, o que implica, naturalmente, a mudança de rumo. A língua portuguesa que, no virar do milénio, deve ser falada por mais de 200 milhões de pessoas, impõe que o País vele pela sua preservação, difusão e prestígio, de modo a ser reconhecida como instrumento de trabalho nos organismos internacionais e meio indispensável ao estudo e compreensão de importantes e decisivos fenómenos sociais, políticos e culturais da história universal. Além de que ela constitui o elemento mais valioso de união entre as várias gerações de lusodescendentes que são a garantia da presença de Portugal no mundo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O problema é sério e de dimensão nacional, pelo que urge solução. Amanhã é tarde. Há que actuar já.Aplausos do PSD.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferraz de Abreu.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à votação do voto n.o 134/V (apresentado por deputadas do PS, do PCP e do PRD), de protesto pela recusa do agendamento da celebração do Dia Internacional da Mulher, uma vez que houve consenso no sentido de não haver discussão nem declarações de voto.A Sr.a Edite Estrela (PS): Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Edite Estrela (PS): - Sr. Presidente, o facto de não ser permitida uma declaração de voto oralmente, isso não invalida que a apresentemos por escrito.O Sr. Presidente: - Com certeza que não, Sr.a Deputada.A Oradora: - Então, Sr. Presidente, em nome do PS, apresentarei uma declaração de voto por escrito.O Sr. Presidente: - Vamos, então, passar à votação do voto n.o 134/V (apresentado por deputadas do PS, do PCP e do PRD), de protesto pela recusa do agendamento da celebração do Dia Internacional da Mulher.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP e do PRD.Era o seguinte:Voto n.o 134/VConsiderando que, no ano transacto, a Assembleia da República transformou a Comissão Parlamentar da Condição Feminina em subcomissão, desvalorizando, deste modo, o tratamento, em sede institucional, das questões relativas à mulher;
Considerando a sistemática escusa de agendamento de um projecto de resolução, subscrito por deputadas dos partidos da oposição e por deputadas independentes, a propor a discussão e votação de iniciativas legislativas sobre a problemática feminina;
Considerando o não cumprimento, reiterado por parte do Governo, de leis aprovadas pela Assembleia da República, cujo exemplo mais recente é a Lei das Associações de Mulheres, aprovada em 1988, e até hoje sem regulamentação;
Considerando que a celebração do dia 8 de Março pela Assembleia da República tem sido sucessivamente esvaziada de conteúdo e transformada em mera liturgia de declaração de intenções, que visam eventualmente tranquilizar as consciências, mas que em nada têm contribuído para a resolução dos problemas concretos das mulheres:As deputadas abaixo assinadas propõem um voto de protesto pela indevida recusa do agendamento da celebração do Dia Internacional da Mulher, em cujo enquadramento se previa a apresentação de legislação da maior importância para a efectivação dos direitos das mulheres.
Este voto de protesto manifesta o nosso repúdio pela solução de reduzir a comemoração do 8 de Março a uma farsa ofensiva do significado histórico e cultural desta data.A Sr.a Luísa Amorim (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para comunicar que o Grupo Parlamentar do PCP irá apresentar uma declaração de voto contra o escândalo que se passou hoje aqui, na Assembleia.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - A Sr.a Deputada da bancada do PCP acaba de dizer que se passou aqui, hoje e agora, um escândalo.
A Mesa deixou passar, porque, certamente, não se apercebeu do termo utilizado, mas, em campo democrático, não admito que alguém classifique de escandaloso qualquer coisa que se passe nesta Casa.
9 DE MARÇO DE 1990 1767O Sr. Presidente: - Na realidade, Sr. Deputado, a Mesa não valorizou as palavras da Sr.a Deputada, até porque eu não estive presente antes de assumir a presidência.A Sr.a Luísa Amorim (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da honra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Luísa Amorim (PCP): -Para defesa da honra, gostaria de dizer ao Sr. Deputado - que, por acaso, também não se lembrou do meu nome (chamo-me Luísa Amorim) - que também não preciso de lições de democracia. É, quando falei em escândalo, referia-me ao que se passou nesta Assembleia (e continuo a afirmar), nomeadamente quando se tentou obstaculizar o debate do voto de protesto. Mas -e fruto da nossa pressão-, conseguimos pô-lo à votação, a qual também foi expressão de uma determinada forma de estar.
Admito, porém, o direito de os senhores votarem como entenderem, porque sou democrata e o meu partido já deu exemplos de luta pela democracia.Risos do PSD.Não sei por que é que se riem, Srs. Deputados. Recusam que o PCP, na sua história, é o partido que mais lutou pela democracia? Os Srs. Deputados querem reescrever a história?Protestos do PSD.Srs. Deputados, as cadeias portuguesas estiveram cheias de democratas que lutaram pela democracia, em Portugal, quer gostem quer não!... Esta foi a nossa realidade!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Montalvão Machado, se deseja dar explicações, tem a palavra.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr.a Deputada, Dr.a Luísa Amorim, quero dizer-lhe que, há pouco, não citei o seu nome por lapso de memória momentâneo.
Porém, dir-lhe-ei agora - porque, agora, tenho a memória mais fresca - que o partido que V. Ex.a representa, depois de 1974, lutou pela democracia de uma maneira diferente da minha, porque, até aí, lutava pela ditadura do proletariado.Aplausos do PSD.Quero também dizer-lhe que aqui não se passou nada de escandaloso. Se escândalo tivesse havido, teria sido o propósito da sua bancada em querer introduzir aqui um debate abusivamente contra o Regimento e, mais ainda, com um texto totalmente contrário à verdade, porque nunca ninguém recusou, em qualquer parte, o agendamento, para hoje, deste problema. Eu, pelo meu lado, não o recusei.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar no período da ordem do dia com a leitura de um parecer e proposta de resolução da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.Foi lido. É o seguinte:Parecer e proposta de resolução da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.A Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de S. Ex.a o Presidente da República em que solicita o assentimento para se deslocar, em viagem de carácter oficial, ao Chile e ao Brasil, entre os dias 10 e 21 do corrente mês, apresenta ao Plenário a seguinte proposta de resolução:Nos termos do n.o 1 do artigo 132.o da Constituição, a Assembleia da República dá o assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.a o Presidente da República ao Chile e ao Brasil, entre os dias 10 e 21 do corrente mês.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta de resolução que acabou de ser lida.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se as ausências do CDS, de Os Verdes e dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Vítor Crespo.Srs. Deputados, vamos proceder à leitura e apreciação de um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos.Foi lido. É o seguinte:Relatório e parecer da Comissão de Regimento e MandatosEm reunião da Comissão de Regimento e Mandatos, realizada no dia 8 de Março de 1990, pelas 15 horas, foi observada a seguinte substituição de deputado:Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata:Manuel Albino Casimiro de Almeida (círculo eleitoral de Aveiro) por Maria Antónia Corga de Vasconcelos Dias Pinho e Melo [esta substituição é pedida nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), para o período de 7 a 31 de Março corrente, inclusive].
1768 I SÉRIE - NÚMERO 50Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.João Domingos F. de Abreu Salgado (PSD), presidente - José Manuel M. Antunes Mendes (PCP), secretário- Manuel António Sá Fernandes (PSD), secretário-Alberto Monteiro de Araújo (PSD) - Carlos Manuel Pereira Baptista (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD)- João Álvaro Poças Santos (PSD)- José Augusto Ferreira de Campos (PSD)- José Augusto Santos da S. Marques (PSD)- José Manuel da Silva Torres (PSD)- Júlio da Piedade Nunes Henriques (PS)- Mário Manuel Cal Brandão (PS)-José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP)-Francisco Barbosa da Costa (PRD) -Herculano da Silva Pombo M. Sequeira (PEV).Srs. Deputados, está em discussão.Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CDS, de Os Verdes e dos deputados independentes Carlos Macedo, João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.Vamos agora dar início à discussão, conjunta e na generalidade, do projecto de lei n.o 457/V (PS), sobre o exercício da actividade de radiotelevisão, e da proposta de lei n.o 130/V - Aprova o regime da actividade de radiotelevisão no território nacional.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto e da Juventude.O Sr. Ministro Adjunto e da Juventude (Couto dos Santos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao iniciar a apresentação da proposta de lei que permite a abertura da televisão à iniciativa privada, gostaria de realçar a importância de que a mesma se reveste no processo de modernização do sector da comunicação social e, neste caso particular, dos audiovisuais. Este sector, que se encontra numa fase de profundas alterações e desenvolvimento tecnológico, ficará, após a aprovação desta lei, com um quadro normativo moderno e à altura de responder aos desafios que se nos colocam, designadamente na Europa.
Com efeito, passaremos a dispor de um modelo quase completo e de um conjunto de mecanismos coerentes entre si e que se expressam na Lei da Rádio, na Lei das Privatizações da Imprensa, no Estatuto da Imprensa Regional, na criação do Secretariado Nacional para os Audiovisuais, na criação da Alta Autoridade para a Comunicação Social e agora nesta lei.
Foi neste quadro e nesta perspectiva que, por diversas vezes, afirmámos, após a revisão constitucional, que as prioridades legislativas nesta matéria impunham que a Lei da Televisão fosse apresentada após a Lei da Alta Autoridade para a Comunicação Social.
Por isso, ao fazê-lo neste momento, o Governo respeita essas prioridades legislativas.
Pena é que este processo não possa já estar numa fase mais avançada, permitindo que os operadores privados pudessem já beneficiar dos avanços tecnológicos que,
entretanto, ocorreram. Mas, nesta matéria, o Governo está de consciência tranquila, porque sempre foi claro quanto ao papel da iniciativa privada e à importância da sociedade civil na modernização do País. E para o afirmar de forma explícita não precisamos de, à pressa e atabalhoadamente, correr para a Assembleia da República com iniciativas que apenas têm por objectivo cobrir lacunas programáticas ou a falta de estratégia própria em relação à iniciativa privada.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Programa do Governo é claro. A vontade política é inabalável.
Outros há, porém, que para não serem absorvidos pelo «caruncho» da história ou para enganar o espírito com estados de alma precisam insistentemente de vir a terreiro afirmar princípios e opções que, pela sua prática política, será de esperar que não passarão de um mero avolumar no regaço das promessas que um dia talvez se transformem em rosas.
Mas aqui o povo português já se habituou a diferenciar os que prometem e cumprem dos que não passam das promessas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Iniciando agora a apresentação desta proposta de lei, gostaria de realçar quatro aspectos que se me afiguram como os mais importantes.
O primeiro tem a ver com o facto de se tratar de uma verdadeira lei quadro, que enuncia os princípios fundamentais em matéria de actividade radiotelevisiva, com transparência e precisão e com respeito integral pelas regras constitucionais e legais e pelos valores democráticos.
Se analisada em termos de direito comparado, verificamos que a proposta de lei, ora apresentada, reveste um carácter mais regulamentador do que leis de outros países. Tal circunstância fica apenas a dever-se a exigências de carácter técnico, pois entendemos que uma lei de televisão não é um regulamento, mas, sim, um documento político-jurídico, que deve ter subjacente uma base cultural, um ideal democrático e uma opção estratégica para a política audiovisual.
Nestas questões, não entendemos por que é que o Partido Socialista não nos acompanha, já que noutras matérias de mudanças estruturais se mantém na nossa sombra, talvez por falta de estratégia própria.O Sr. Silva Marques (PSD): - Exacto!O Orador:- Com efeito, numa sociedade moderna, democrática e ocidental - se é que ainda se pode falar destas fronteiras políticas - não se compreende a posição do Partido Socialista, que transforma grande parte da sua lei quadro na definição de um estatuto de empresa pública.
Srs. Deputados, a comunicação social é cada vez mais a expressão da liberdade e dos valores democráticos; é cada vez mais a expressão dos que não têm voz ou dos que não se deixam acomodar pelas regras do status quo.
Por isso, não vale a pena inventar processos indirectos de controlo de gestão ou nomeação político-partidária em nome da democracia. Hoje, são os valores e a prática da democracia política que impõem a dinâmica da sociedade e mobilizam a vontade dos homens.
9 DE MARÇO DE 1990 1769O segundo aspecto a salientar é o facto de esta proposta de lei acompanhar a modernização ocorrida no sector televisivo e encerrar em si mesma potencialidades que lhe permitem responder às evoluções tecnológicas que venham a verificar-se no sector.
Neste sentido, consagra-se a utilização simultânea dos meios técnicos disponíveis para transporte de sinal, por cabo, via hertziana e satélite, deixando ao operador a possibilidade de escolha, em face da análise custo/benefício ou mesmo recorrendo a outros factores considerados de interesse colectivo.
Estabelecem-se, ainda, os princípios gerais a respeitar na regulamentação sobre a televisão por cabo.
Por outro lado, uma lei de televisão não pode esquecer a espantosa evolução tecnológica que, nos campos da electrónica e das telecomunicações, está a verificar-se e que acaba por criar novas ofertas alternativas à televisão via hertziana e ainda por introduzir novos serviços e produtos, pondo em causa a conformação do mercado televisivo face às fronteiras geográficas nacionais. Por exemplo, 15% dos portugueses têm acesso normal à televisão espanhola e 7% à televisão por cabo.
A tendência para ofertas alternativas é tal que um inquérito feito nas Comunidades Europeias prevê que, no ano 2005, mais de 80% dos lares estarão equipados para a recepção de 20 ou mais canais, 60% a 80% terão vídeos domésticos e 40% a 60% estarão preparados para a ligação de pay-TV, videotexto, redes digitais de serviços integrados, disco-vídeos e écrans de projecção.
Entramos, assim, na televisão da abundância, que já ultrapassa o estatuto de simples meio de comunicação de massas, passando a ser um veículo de comunicação de grupo.
O terceiro aspecto prende-se com as quotas de produção e a salvaguarda da língua, do património e da cultura portuguesa.
Nesta matéria, por um lado, respeitam-se os acordos internacionais, nomeadamente a directiva da CEE, e, por outro, pretende-se que os operadores privados de televisão estimulem a produção nacional, considerando ainda o enorme esforço de cooperação que, com os PALOP, temos vindo a desenvolver.
Entendemos que a evolução previsível dos audiovisuais impõe a adopção de algumas regras que valorizem a comunidade da língua portuguesa e- reafirmem a nossa matriz cultural.
Em termos de programação, impõe-se uma atenção muito especial, porque, a partir de estudos efectuados, a nível europeu, sobre televisão, conclui-se que a concorrência entre si de muitos canais de televisão para captar as mesmas audiências pode provocar uma homogeneidade de oferta e uma diminuição dos níveis de qualidade. Prova disto é que, apesar de se assistir hoje a um aumento considerável do número de horas de emissão, os índices de produção estão estacionários e nalguns casos, como sejam as películas cinematográficas e as ficções televisivas, estarão mesmo a diminuir.
Está ainda salvaguardada a utilização e protecção do património audiovisual actualmente existente, quer através do diploma regulamentar que definirá as condições de acesso aos arquivos da radiotelevisão, quer através do Secretariado Nacional para os Audiovisuais, recentemente criado.
O quarto aspecto prende-se com a dimensão do serviço público. Entendemos que o serviço público de televisão assume particular importância nas sociedades modernas, quer como meio de difusão da cultura e de formação dos cidadãos, quer ainda pelo seu importante contributo para o pluralismo democrático de informação e programação, com salvaguarda dos princípios de qualidade. Foi, aliás, nesta perspectiva que, no desenvolvimento histórico da RTP, apareceu um segundo canal, que tem funcionado como complemento do primeiro.
Com efeito, a multiplicidade e diversidade de fins que o serviço público de radiotelevisão deve prosseguir, aliados à diversidade de públicos a que o mesmo se dirige, exigem, para a sua correcta e adequada realização, uma dualidade de tipos de programação.
Veja-se que, por exemplo, para 1990, no seu conjunto, a programação para minorias, educativa e formativa, a programação informativa e infantil-juvenil, bem como o tempo de antena, deverão totalizar mais de 3000 horas. E, neste caso, trata-se de programas que só o serviço público poderá, eficazmente, assegurar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei que o Governo hoje apresenta a esta Câmara é uma proposta equilibrada, coerente com o seu programa e que corresponde aos compromissos eleitorais anteriormente assumidos.
Assim, em matéria da televisão para a Igreja, muito embora tenhamos ficado aquém do que desejaríamos e daquilo que o pensamento e vontade do partido que sustenta o Governo reclamaria, fomos tão longe quanto o nosso entendimento dos limites constitucionais nos permitiu.
A proposta do Governo estabelece uma preferência legal para a Igreja Católica, reconhecendo deste modo o papel desta confissão religiosa na sociedade portuguesa.
Outra foi a opção do Partido Socialista, que, voluntária e deliberadamente, omite qualquer referência à Igreja Católica, podendo mesmo dizer-se que infringiu o dever ético do reconhecimento devido ao relevo e importância social da Igreja e ao seu papel na construção da identificação cultural da sociedade portuguesa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Tivemos em conta os nossos compromissos do passado e do presente. Fomos fiéis àquilo que constitui o nosso património mais valioso, àquilo que verdadeiramente nos distingue dos outros e, em particular, do Partido Socialista, ou seja, o procurar sempre honrar os compromissos assumidos no programa eleitoral e do Governo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas, porque somos responsáveis, ponderamos cuidadosamente as soluções possíveis no quadro constitucional e consideramos que as encontradas são as que conferem maiores garantias à Igreja Católica, tendo presente que, em nosso entender, a atribuição de um canal de televisão a uma confissão religiosa só poderá ser por concurso público ou seria inconstitucional.
Com a última revisão constitucional, e como escreve o Professor Jorge Miranda, que passo a citar:...O Sr. José Magalhães (PCP): - Cite integralmente!O Orador: -... «[...] os novos preceitos dos artigos 38.o, n.o 7, e 39.o, n.o 3, ao referirem-se ao licenciamento de canais privados de televisão, vieram impor a regra do
1770 I SÉRIE - NÚMERO 50concurso público, naturalmente aberto a outras entidades que não apenas as confissões religiosas.
Deste modo, continuam as confissões religiosas - até por maioria de razão-a usufruir do direito constitucional de acesso à televisão, mas, para obterem um canal próprio de televisão, não podem deixar de ficar em condições de igualdade com quaisquer outros interessados. Se houvesse um número ilimitado ou suficientemente elevado de canais disponíveis, o problema quase não se suscitaria; havendo, como há, um número limitado, o princípio constitucional é o do concurso.»
Poderíamos ter seguido caminho diverso: o caminho da reserva mental, da intenção escondida, do sofisma irresponsável. Não é essa a nossa postura, nem o nosso estilo de acção. Só seguimos em frente com aquilo que nos parece factível, em função de uma análise séria e cuidada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entende o Governo que a sua análise sobre o enquadramento constitucional desta questão, tão relevante para o interesse nacional e para a sociedade portuguesa, é uma entre as várias possíveis. Conhecemos as nossas competências e atribuições, mas não conferimos, porém, a nós próprios a capacidade de juízos infalíveis sobre a constitucionalidade de opções legislativas. Para esse efeito, existem órgãos próprios e competentes, no quadro do equilíbrio dos poderes democráticos.
Por isso, o Governo mostra-se, desde já, disponível para analisar outras soluções e aberto para introduzir um regime de preferências que, em sede da Assembleia da República, venha a ser estabelecido no âmbito de um consenso alargado, tendo presente os mecanismos de verificação de constitucionalidade das leis e o facto de estarmos perante um bem escasso e limitado do domínio público.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Assim, estando o espectro limitado a um número de quatro canais disponíveis e tendo presente as exigências do serviço público de televisão, consideramos essencial que a consagração de preferências legais para acesso a canais de televisão, por parte de entidades não públicas, se verifique sempre no quadro de uma concertação política alargada.
Acresce que o serviço público de televisão deve, em princípio, ser assegurado por dois canais, dadas as necessidades de programação de responder aos gostos e interesse das minorias, para assegurar a existência de programas educativos e formativos, para dar acolhimento às necessidades específicas das regiões autónomas, para emitir programas culturais sem interesse comercial e ainda para garantir o exercício dos direitos de antena previstos na lei, bem como para, em função dos custos, se poder manter a abolição da taxa de televisão.
Por tudo isto, o Governo mostra-se aberto a que seja encontrada na Assembleia da República outra solução, em matéria de atribuição de preferências, diferente da agora proposta, com consistência constitucional, desde que sejam salvaguardados dois princípios, que reputamos como essenciais: em primeiro lugar, a salvaguarda da qualidade do serviço público e, em segundo lugar, a abolição da taxa de televisão, sem sobrecarregar os contribuintes portugueses, através do Orçamento do Estado.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Como a bancada do Governo não pode visionar o quadro electrónico dos tempos, informo que foram utilizados 17 minutos e 30 segundos.
Encontram-se inscritos, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca - em tempo cedido por Os Verdes -, Natália Correia, Alexandre Manuel, Jorge Lacão, José Manuel Mendes e Narana Coissoró.
Tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Ministro Adjunto e da Juventude, parece que cada vez se toma mais difícil ao Governo e ao PSD estarem de bem com Deus e com a Constituição.O Sr. Silva Marques (PSD): - Julguei que era consigo!O Orador: - Andou o PSD durante a campanha eleitoral - e perdoem-me a expressão - «a fazer filhos em mulher alheia» e agora é difícil assumir a paternidade. Não se pode prometer aquilo que não é nosso, aquilo que não nos pertence, e, pelos vistos, foi isso o que o PSD fez durante sucessivas campanhas eleitorais.
Prometeu à Igreja, a troco sabe-se lá de quê, um canal de televisão ou um espaço de televisão, ainda não chegámos a conclusão alguma sobre isso, e agora que é chamado, perante o tribunal divino, a cumprir, não sabe o que fazer com essa promessa. É uma bota a cujo descalçar todos vamos assistir com muito entusiasmo.
De qualquer modo, gostaríamos de saber, porque não nos foi dito no seu discurso, quais as razões que objectivamente justificam ou uma infracção flagrante à Constituição ou um favor que se tem de fazer, a quem e porquê. Porque se levarmos em consideração os argumentos que responsáveis pelo pedido da Igreja têm aduzido, para se sentirem no direito a um espaço privilegiado em detrimento não só das outras confissões religiosas, mas de todas as outras entidades que conformam esta nossa democracia e este nosso viver social, é difícil encontrar um que seja atendível.
Reparemos, por exemplo, neste argumento: «Quem ainda poderá invocar uma representatividade sociológica do povo português comparável à da Igreja Católica, já sem falar no seu papel determinante ao longo de oito séculos de história?» Várias vezes ouvi dizer que se há duas entidades no País que alguma coisa têm a ver com a nossa história de oito séculos e que sempre têm estado presentes a confirmar o País que somos são a Igreja Católica e as forças armadas. E já agora, se vamos optar por soluções simplistas, dêem-se dois canais: um à Igreja e outro às forças armadas.Risos do PS.Aceitemos -por que não?! - esta solução simplista que aqui proponho. Seria interessante verificar o seu resultado.
Sr. Ministro, explique-nos, por favor, qual é, de facto, a posição do Governo face à exigência que a Igreja Católica faz...O Sr. José Magalhães (PCP): - Não era essa a função dele!O Orador: -... e que até, em determinados aspectos, é legítima, ou seja, cumpram os senhores a promessa que
9 DE MARÇO DE 1990 1771fizeram porque dela terão de dar conta, provavelmente até muito antes do Juízo Final, talvez até nas próximas eleições. Diga-nos como é que vai cumprir esta promessa e por que é que a vai cumprir.
Gostaria ainda de colocar outra questão, Sr. Ministro. O Sr. Ministro disse, na sua intervenção, que a comunicação social era cada vez mais a expressão dos que não têm voz. Não estou a perceber como é que aqueles que não têm voz podem ter 10 milhões de contos para fazer uma televisão privada, como também não percebo como é que a Igreja dos pobres consegue esse montante para assumir de per si a feitura de um canal de televisão. Não estou a perceber, mas há muitas coisas nesta Igreja que não percebo...
Gostaria que o Sr. Ministro explicasse, se fizesse o favor, já que quer dar voz a quem não a tem e àqueles que têm menos capacidade económica, a razão de a sua proposta não referir sequer a atribuição de frequências locais de televisão, como faz, por exemplo, o projecto de lei do Partido Socialista. Porquê a omissão? Haverá ou não espaço para frequências locais de televisão?
Eram estas as questões que queria colocar-lhe, face ao seu discurso, que nada esclareceu.O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao próximo orador, quero lembrar aos Srs. Deputados que ainda não votaram que o podem fazer na Sala de D. Maria.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Sr. Ministro, pegando na última parte da sua intervenção, que diz respeito ao tal regime de preferências e ao convite inesperado - mesmo bastante inesperado - que V. Ex.a vem agora aqui apresentar, no sentido de que no quadro da Assembleia da República deve haver uma concertação política alargada para se arranjar outro tipo de preferências, convinha, Sr. Ministro, que dissesse claramente a que é que V. Ex.a quer referir-se.
Perante os conflitos abertos a que todos nós temos tido oportunidade de assistir, através dos órgãos de comunicação social, será alguma coisa relacionada com a atribuição de um canal especificamente à Igreja Católica? Que tipo de namoro faz o Governo à Assembleia da República para se arranjar uma concertação alargada, isto é, uma solução, como disse, constitucional? Mal seria que o Governo defendesse qualquer coisa não constitucional!
Gostaria, pois, Sr. Ministro, que me dissesse, em relação ao artigo 9.o «(Confissões religiosas») da proposta de lei - e não vou aqui especular coisa alguma -, para que fim pretende conceder espaço à Igreja Católica. Apenas para ser utilizado na transmissão de missas, homilias e fins específicos da Igreja ou vamos assistir à atribuição de um espaço para que a Igreja Católica, através da Rádio Renascença, seja concorrencial com as outras entidades privadas que vão ter de gastar fortemente e que têm de ter um mínimo de capital para serem concorrenciais com a Radiotelevisão Portuguesa e também com outras entidades privadas? Seria bom que isto ficasse claro porque até agora nada se sabe.
Sr. Ministro, há que pegar também em certas questões específicas, e chamo desde já a atenção para uma que considero bastante grave, porque V. Ex.a presume, talvez inadvertidamente, que o Governo, na sua proposta de lei, avança já com processos censórios. No n.o 2 do artigo 16.o, pode ler-se: «O exercício da actividade de radiotelevisão é independente em matéria de programação, salvo nos casos contemplados na presente lei, não podendo qualquer órgão de soberania, excepto os tribunais ou a Administração Pública (...)»
Sr. Ministro, queira informar-nos claramente - porque isto nos inquieta, inquieta os jornalistas e a todos em geral - o que significa dizer isto? Que a Administração Pública pode impedir um qualquer programa da Radiotelevisão Portuguesa? E se é um qualquer programa, podem ser os serviços noticiosos! Parece-me que isto é bastante grave, Sr. Ministro.
V. Ex.a referiu-se às taxas, quando falou nas questões preferenciais, e fez o namoro à Assembleia da República para se chegar à tal concertação, dizendo que «desde que não sobrecarregue»... Bom, gostaria, então, que nos explicasse claramente a situação, porque a verdade é que o Sr. Primeiro-Ministro disse que iam acabar as taxas e agora V. Ex.a diz que poderíamos ir para uma concertação, desde que não houvesse um agravamento. Vão ou não acabar as taxas? Se elas acabarem, certamente só o Orçamento do Estado poderá acorrer à Radiotelevisão Portuguesa, e V. Ex.a manifestou-se agora mesmo contra isso.
Ora bem, o Sr. Primeiro-Ministro diz uma coisa e V. Ex.a vem aqui e diz outra. Sr. Ministro, em que ficamos? Vão ou não acabar as taxas? O que é que se passa em relação ao futuro da Radiotelevisão Portuguesa?
Quero ainda colocar-lhe uma outra questão, Sr. Ministro.
Há muitas coisas que vão ser regulamentadas - o plano técnico, a utilização de outras coisas, etc. O que é que vai acontecer, por exemplo, com a filmoteca e os arquivos da Radiotelevisão Portuguesa, onde se gastaram e investiram milhões de contos e muito trabalho?
Era bom que também soubéssemos se realmente a utilização vai ser assim tão aberta ou, então, que tipo de regras vão ser aprovadas para que não seja, de um momento para o outro, destruído muito do trabalho positivo, apesar de tudo, que a Radiotelevisão Portuguesa fez.
Finalmente, pegando na questão que o Sr. Deputado Herculano Pombo levantou, gostaria de saber se está ou não o Governo receptivo, através desta lei, à abertura de espaços para televisões regionais e locais.O Sr. Presidente: - Peço ao Sr. Vice-Presidente Ferraz de Abreu o favor de me substituir por uns momentos e relembro aos Srs. Deputados que estão a decorrer votações na Sala de D. Maria.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Natália Correia.A Sr.a Natália Correia (PRD): - Sr. Ministro, em primeiro lugar, reponho um assunto que já aqui abordei e que actualmente preocupa os sociólogos do audiovisual europeu. Com a abertura da televisão à iniciativa privada, que visava obter uma maior diversidade, deu-se precisamente o contrário, ou seja, a uniformização da linguagem televisiva como resultado de a televisão do Estado ter abdicado da sua competência cultural para entrar em competição com os canais privados.
Ora, na proposta de lei que o Governo nos apresenta não se vê qualquer definição da especificidade cultural da evolução da TV pública. Por isso, pergunto: dispõe-se ou não o Governo a evitar esse perigo de lesa-cultura, in-
1772 I SÉRIE - NÚMERO 50traduzindo neste diploma a garantia legislativa de que os canais públicos subordinarão o interesse financeiro à mais-valia cultural?
A outra questão é quente!O Sr. Licinio Moreira (PSD): - Quente?!A Oradora: - É quente, sim!Risos.É quente e põe problemas de âmbito constitucional, de que me afasto deixando-os a quem de direito e tomo um caminho que me conduz a preocupações quanto a mim bem mais profundas. Concernem elas à atribuição de um espaço destinado à Igreja Católica num dos canais a licenciar, o que ocorre - e eis o que é inquietante - no quadro da crise espiritual que, à semelhança do que se passa na civilização em que nos inserimos, corrói a nossa sociedade.
Visto pelo domínio do audiovisual, é na televisão que a espectacularidade se manifesta e as coisas nos entram pelos olhos. O espectáculo comercial da exploração da publicidade por uma instituição religiosa, cuja missão evangélica é o encarecimento do espírito face às materialidades que o querem esmagar e que na, publicidade têm um instrumento nefastamente actuante, só pode contribuir para minar o que resta da crença e agravar a desespiritualização. Os efeitos deste vazio espiritual bem os conhecemos: é o refúgio da juventude nos paraísos artificiais da droga e a proliferação dos embusteiros, das crendices, substitutas das instituições religiosas!
Se há que procurar uma terapêutica espiritual para uma sociedade desacralizada não é comerciando na cenografia televisiva com os alienadores do furor consumista, que muito contribuíram para essa desacralização, que a Igreja se mostra empenhada em iluminar o caminho para regenerar o poluído espaço sacral.
Mas essa é a opção da Igreja e o seu direito ao erro. É apenas sobre a sociedade que desabarão os maus efeitos de uma Igreja, que sendo, ainda que esmorecidamente, a referência dominante dos valores espirituais e morais da Nação, os subverte se, numa actividade televisiva com fins lucrativos, se apresentar como protagonista da sociedade do ter.
Esses maus efeitos que atrás referi não podem deixar de inquietar um governo que tanto se preocupa com a boa saúde da sociedade civil, que será enferma caso nela mais se rasguem os abismos da descrença em que se afundam as existências sem sentido.O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr.a Deputada.A Oradora: - Estou a concluir, Sr. Presidente.É, portanto, legítimo perguntar ao Governo, dadas as responsabilidades que tem face à nossa sociedade, se se dispõe a enfraquecer mais os já de si dobeis valores morais e espirituais a que o cristianismo deu fundamento, proporcionando à Igreja um espaço televisivo de exibição de um golpe desferido contra esses valores por fins lucrativos, que ferem a missão da Igreja imposta pela responsabilidade eclesial da fé.Vozes do PRD: - Muito bem!Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferraz de Abreu..O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Manuel.O Sr. Alexandre Manuel (PRD): -Sr. Ministro, afirmou V. Ex.a que esta era uma lei quadro.
Como pode, pois, uma «chamada» lei quadro entrar por caminhos secundários e esquecer questões fundamentais como, por exemplo, o estatuto de uma empresa pública que irá deter, por certo, 50% do previsível espaço televisivo disponível? Como pode, por exemplo, uma lei quadro esquecer a regulamentação referente à televisão por cabo, hoje comummente aceite?
Considera V. Ex.a que uma lei regulamentadora de um bem tão finito como a televisão possa, à imitação do que acontece com a rádio, permitir que os noticiários não sejam obrigatórios?
Que entende o Governo - e isto é muito importante - por «programas de expressão portuguesa»?
Como será - e estou a referir-me apenas às questões gerais - regulamentado esse período de emissão especial destinado às confissões religiosas e o que, no caso, deverá ser entendido por «emissão especial»?