45 | I Série - Número: 085 | 17 de Maio de 2008 O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Essa parte agora...O Sr. Ministro da Administração Interna: — ... para votarem da forma que melhor sirva os interesses do País.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Campos Ferreira.O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Embora esteja de camisa cor-de-rosa, também não entendo que a situação, no que toca à segurança, seja cor-de-rosa.Estamos, como todos sabemos, a falar de uma área fundamental da organização do Estado e da estruturação da nossa democracia. Uma área que cruza as liberdades e os direitos fundamentais das pessoas.Uma área indispensável e conexa com a prossecução de todas as políticas sociais. Uma área relevante para o funcionamento e crescimento da nossa economia e fulcral para a nossa afirmação externa.A segurança efectiva de pessoas e bens e, antes disso, o sentimento de segurança dos cidadãos constituem um verdadeiro catalisador da qualidade de vida de uma sociedade, não só numa dimensão puramente material mas, e sobretudo, numa perspectiva de autenticidade e qualidade de vida em democracia.O medo, a coacção ou a intranquilidade são inimigos da liberdade, do desenvolvimento e da justiça social.Estamos, naturalmente, preocupados com a evolução da criminalidade, da sua tipologia, da sua manifestação territorial e etária e com tudo o que diz respeito à criação de situações na sociedade que possam levar ao aumento da criminalidade.Estamos preocupados com a investigação criminal e com o aproveitamento dos recursos humanos e materiais e estamos expectantes e preocupados acerca da implementação futura do sistema integrado de segurança interna.O Partido Social Democrata mantém as reservas na construção desse modelo potenciador de governamentalização da investigação e da informação criminal, por um lado, e da disseminação das competências investigatórias, por outro. No entanto, já tivemos oportunidade de enunciar as críticas ao modelo de segurança interna e de organização da investigação criminal, no debate que teve lugar nesta Câmara há pouco mais de uma semana.No domínio dos equipamentos e dos meios humanos, já defendemos maiores transferências financeiras para os órgãos de polícia criminal e discordámos do congelamento das admissões na PSP e na GNR, assim como do encerramento de postos e esquadras, porquanto uma e outra medida, além de despropositadas, transmitem uma ideia perigosa de afastamento, contrária à ideia de proximidade que deve existir entre as forças e serviços de segurança e as populações.Felizmente, neste campo, o Governo arrepiou algum caminho, deu o dito por não dito e não concretizou os anúncios convictamente feitos pelo Sr. Primeiro-Ministro.Quanto ao Relatório de Segurança Interna – 2007, em concreto, este documento já foi alvo de amplo debate dentro e fora do Parlamento. Resta-nos reiterar as nossas posições anteriormente assumidas, em especial em sede de comissão parlamentar, com a presença do Sr. Ministro da Administração Interna.A análise da evolução da criminalidade é uma matéria que merece não apenas uma análise fria dos números mas também das medidas concretas necessárias para responder a esse fenómeno. E são medidas que, com certeza, não se ficam apenas pelo sistema de segurança interna, muito pelo contrário. Referimo-nos, naturalmente — e isto é algo que nos merece uma grande atenção —, às condições socioeconómicas, ao desemprego e à desigualdade, que se vão agravando na sociedade portuguesa.Infelizmente, é neste contexto que germinam a pobreza, a miséria, a exclusão social, as desigualdades e, naturalmente, muitas vezes, nasce aqui o caminho para a criminalidade.Passando agora à análise mais detalhada, aqui ficam algumas reflexões acerca dos dados constantes do Relatório Anual de Segurança Interna.