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A problemática suscitada pela Sr.a Deputada Helena Roseta, há momentos, tem, nesta bancada, ressonância completa, pelo que pergunto ao Sr. Presidente da Assembleia da República que diligências estão a ser realizadas no sentido da convocação imediata da conferência de líderes, para que nela se tomem deliberações tendentes a salvaguarda da imagem e da extrema importância do Parlamento português, bem como do que, no quadro das instituições, representa uma Comissão de Inquérito como aquela que, em torno de quanto respeita a Estoril-Sol, visava a defesa da transparência do Estado Democrático. Para quando, pois, esta convocada a conferencia de lideres? Que notícia pode, de imediato, ser dada pela Mesa sobre esta matéria?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep): - Sr. Presidente, eram cerca de 10 horas da manhã quando levantei esta questão. Na altura, foi dito, pela Sr.a Vice-Presidente que estava em exercício, que o problema iría ser apreciado - aliás, também o Sr. Deputado António Guterres referiu a necessidade de convocação de uma conferência de líderes para apreciar esta situação -, no entanto, passadas que são cerca de seis horas, ainda nada foi apreciado.
Sr. Presidente, gostava de lembrar que no início desta Comissão de Inquérito solicitei que ela fosse pública e com a assistência de jornalistas, no entanto isso não foi possível porque o PSD a tal se absteve.
A verdade e que o jornal «Tempo»...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado queira fazer o favor de remeter-se a figura regimental de interpelação a Mesa.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep): - Sr. Presidente, vou fazer a pergunta.
Como estava a dizer, o jornal «Tempo» tem publicado, amiudadas vezes, relações desta Comissão de Inquérito e o problema agora e cada vez mais grave. Por isso,
19 DE MAIO DE 1989	4019Sr. Presidente, pergunto por que razão é que cerca de seis horas depois de ter levantado esta questão ainda nada foi feito.
Sr. Presidente, o que e que a Mesa vai fazer para que a conferência de lideres reúna para tratar deste problema extremamente grave para a Assembleia da República?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, as interpelações que agora foram feitas são, por assim dizer, a repetição daquilo que já esta manhÃ aqui foi referido.
Não tenho conhecimento das decisões da Mesa, mas gostaria de dizer o seguinte, nomeadamente em relação a interpelação do Sr. Deputado Narana Coissoró: a Mesa não interpretou a palavra do Sr. Deputado Carlos Encarnação como uma tentativa de abafar a Mesa, para usar a expressão que o Sr. Deputado utilizou, e deu a palavra a Sr.a Deputada Helena Roseta uma vez que a Sr.a Deputada não tem assento na conferência da lideres. Porém, penso que para bom andamento dos nossos trabalhos nada se adianta ao retomar-se este assunto.
Portanto, volto a repetir, não sei quais foram as decisões que a Sr.a Vice-Presidente, que estava a presidir aos trabalhos, tomou, mas vou, de imediato, tomar todas as diligencias necessárias no sentido de convocar uma conferencia de lideres para se debater esta questão.
Creio, pois, que estão esclarecidas todas as duvidas que foram suscitadas e, depois da decisão da conferencia de lideres, poder-se-á retomar ou não este tema, caso seja essa a decisão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, apenas para declarar que estou completamente satisfeito com as explicações que a Mesa deu em relação a interpelação abusiva do Sr. Deputado Narana Coissoró, de modo que, por mim, este incidente não será retomado.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, sou presidente da Comissão de Inquérito e começo por lamentar que este assunto esteja discutido aqui, pois, suponho, ele tem sido bem tratado no âmbito da comissão. Aliás, tenho toda a autoridade moral para o afirmar e vou dizer porque: tenho chamado a atenção dos Srs. Deputados, mais do que uma vez, para a necessidade de observar-mos rigorosamente aquilo que a lei nos impõe no que concerne a manutenção do sigilo dos trabalhos da comissão.
As diligências que tenho feito tem surtido efeito, na medida em que durante um período relativamente longo deixaram de surgir na comunicação social noticias graves ácerca dos trabalhos da comissão.
Não querendo prolongar mais este incidente devo dizer, desde já, que me disponibilizo para participar na conferência de lideres se, porventura, a minha presença for entendida como útil.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, creio que as palavras que o Sr. Presidente da Comissão de Inquérito acaba de produzir são bastantes ajuizadas.
A minha interpelação de há pouco destinava-se a que, sabendo nos que a comissão vai reunir durante a tarde, não se iniciasse a reunião antes de a Mesa, através do Sr. Presidente, ou a própria Mesa da comissão pudesse tambem participar na reunião de lideres porque pensamos que a questão que esta colocada e extremamente grave para a Assembleia da República.
Está em causa o funcionamento próprio das comissões parlamentares de inquérito e tratar este assunto com alguma leviandade, Srs. Deputados do PSD, não pode ser levado a bom tom pela minha bancada. É obvio que quando acabar o problema do sigilo das comissões parlamentares de inquérito e se tratar de transformar essas comissões...O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Lemos não esta a fazer uma interpelação a Mesa mas, sim, uma intervenção relativamente ao que considera sobre esta materia.
Sr. Deputado, peço-lhe, pois que interpele a Mesa nos termos regimentais, caso contrario não posso dar-lhe a palavra.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, aguardei que V. Exa. convoque a conferência de lideres e que solicite o adiamento da reunião da Comissão de Inquérito por forma a que na reunião de lideres possa estar presente a Mesa da Comissão de Inquérito, por quanto as questões suscitadas são suficientemente graves e devem ser apuradas em todo o seu fundo. Não se trata, pois de uma questão que possa ser tratada em termos levianos, como a intervenção de algumas bancadas poderia levar a crer.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, a Mesa tomara em devida conta as considerações e a sugestão que fez.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faca favor, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero aplaudir as palavras do Sr. Presidente da Comissão de Inquérito que foram sensatas e ajuizadas, ao contrário de outras que ouvimos e que queriam encerrar, para não dizer silenciar, este incidente sem que ele tivesse os seus efeitos proprios.
Em segundo lugar, gostaria de perguntar a V. Exa. se a interpreta atribuída a Mesa de que as minhas palavras foram abusivas - o que depois foi desmentido pela própria evolução do debate - ainda se mantém, pois o Sr. Deputado Carlos Encarnação permitiu-se dizer que a Mesa tinha feito muito bem em entender como abusivas as minhas palavras. Nestes termos, quero saber se isso e verdade, ou se o Sr. Deputado Carlos Encarnação faz doutrina para a Mesa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, limitei-me a dizer que a Mesa, neste caso eu como Presidente, não tinha interpretado da mesma forma que o Sr. Deputado Narana Coissoró a interpelação feita pelo Sr. Deputado Carlos Encarnação. E só isto.
4020 I SÉRIE - NÚMERO 83O Sr. Granja da Fonseca (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Granja da Fonseca (PSD): - Sr. Presidente, sei que de manhã o meu nome foi aqui invocado relativamente ao relatório feito na Comissão de Inquérito do qual sou relator.
Para esclarecimento da Câmara pretendo dizer que este relatório preliminar enquanto esteve na minha mão nunca foi comunicado a quem quer que seja, e digo isto, porque de manhã, foi levantada, segundo creio, uma insinuação a esse respeito. Ora, assim sendo, pretendo reafirmar que nem antes nem depois de ter concluído esta parte do inquérito o relatório saiu da minha mão.
Pretendo, no entanto, dizer que quando terminei esta fase do inquérito entreguei ao funcionário um original...O Sr. José Magalhães (PCP): - Isso é alguma insinuação?...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Assuma a responsabilidade!O Orador: - ..., e posteriormente foi distribuído...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço desculpa de interrompê-lo, mas, de facto, a Mesa não tem conseguido fazer-se entender relativamente a esta questão, e volto a repetir que a Mesa vai convocar uma reunião da conferência de lideres para se encontrar a melhor metodologia para abordar esta questão.
Srs. Deputados, a Câmara já ouviu sobre esta matéria o presidente da comissão e penso que todas as outras interpelações à Mesa, nos termos em que estão a ser feitas, nomeadamente pelo Sr. Deputado Granja da Fonseca, estão a justificar outros pedidos de interpelação aos quais continuarei a dar a palavra, porque segundo o Regimento, a Mesa não tem o direito de julgar antes de ouvir as interpelações, pelo que vai dando a palavra a todos os deputados que se dirijam à Mesa para a interpelar.
Portanto, Srs. Deputados, faço-vos um apelo: vamos convocar uma conferência de lideres decidirá qual a melhor metodologia para se debater todo este assunto.
Efectivamente, o Sr. Deputado esta a fazer uma interpelação relativamente ao conteúdo das intervenções e da própria noticia que veio publicada, e nessas circunstancias peço-lhe que termine a sua interpelação.O Sr. Granja da Fonseca (PSD): - Sr. Presidente, poderia ter invocado o direito de defesa da honra. Não o fiz porque pensei que a interpelação era suficiente.
Quero apenas dizer, para que as pessoas o saibam, que do relatório que fiz foi distribuída uma cópia a todos os Srs. Deputados.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Portanto, se há qualquer insinuação, ela poderá ser feita a todos os deputados que compõem a comissão. Gostaria, pois que isto ficasse esclarecido.
Srs. Deputados, não distribuí a nenhum órgão de comunicação social o relatório que tenho nem o dei a conhecer a ninguém fora da comissão. Digo-o, garanto-o e posso reafirmá-lo aqui!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, convoco uma reunião da conferência de lideres, no gabinete do Sr. Presidente, para as 16 horas - altura em que pedirei ao Sr. Vice-Presidente Ferraz de Abreu o favor de me substituir - e agradeço ao Sr. Presidente da Comissão de Inquérito, Sr. Deputado Vieira de Castro, o favor de estar presente. Nessa reunião tomar-se-ão as decisões consideradas adequadas para a resolução deste assunto.
Srs. Deputados, uma vez que este assunto está encerrado, vamos voltar aos nossos trabalhos de revisão da Constituição.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de, nesta minha intervenção, começar por abordar uma proposta de aditamento de um artigo 90.°-A relacionada com o domínio publico.
O PSD tem sido extremamente avesso a ideia de aumentar a extensão do articulado da Constituição e sobretudo, de dar-lhe mais características de caracter regulamentar do que aquelas que já têm. Todavia, esta proposta de consignação de um artigo relativo ao domínio publico não nos pareceu que merecesse essa critica.
Com efeito, trata-se de uma materia que já e tradicionalmente, objecto de regulamentação no direito constitucional português e que é extremamente importante, pelo que não se perceberia bem o facto de haver tanta preocupação, por exemplo, em regular, em disciplinar, o sector público da economia e haver uma omissão, que não parece ter justificação, em matéria das coisas públicas e dos direitos que sobre elas incidem.
Inicialmente, foi apresentada uma proposta subscrita pelo PCP que, no nosso entender, em alguns casos, tinha algumas omissões e noutros ía para além daquilo que nos parecia conveniente. Fizemos uma discussão no seio da CERC e a proposta que aparece subscrita por deputados do PSD e do PS parece-nos, nesse capítulo, obviar aos principais inconvenientes.
Em todo o caso, parece-me importante que se façam algumas observações. Em primeiro lugar, trata de um elenco não exclusive dos bens do domínio público, isto e, admite-se na alínea e) do n.° 1 que hajam outros bens do domínio público que a lei ordinária venha a classificar como tal. Introduz-se assim um esquema suficientemente flexível.
Em segundo lugar, nos n.os 1 e 2 obvia-se a algumas críticas que foram legitimamente feitas pelos Srs. Deputados eleitos pelos círculos eleitorais das regiões autónomas no que respeita as dificuldades de num texto constitucional vir a definir exactamente o que é o domínio público do Estado, o domínio público das regiões autónomas e, digamos, por acrescentamento, o domínio público das autarquias.
Por outro lado, não se foi para uma análise muito minuciosa - e numa perspectiva de direito internacional público - das matérias relativas ao marco territorial, a zona contígua, a plataforma continental e a Zona Económica Exclusiva. Em primeiro lugar, porque nem todas estas matérias consignam coisas públicas. Nalguns casos, como o caso da Zona Económica Exclusiva e da própria zona contígua existem direitos de soberania, existe uma superioridade do Estado ribeirinho sobre essas zonas, mas não existe, propriamente, uma dominialidade, portanto, não fazem parte do território do Estado. Ora,
4022 I SÉRIE - NÚMERO 83emendar a mão, pelo que nos pareceu preferível, como medida cautelar a tomar nesta matéria, fazer uma remissão para a lei ordinaria.O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado José Magalhães, permitir-me-ia anunciar a Camara que estão a assistir aos nossos trabalhos um grupo de alunos da Escola Secundaria de Camões, um grupo de alunos do Externato Bernardino Ribeiro, do Feijó, um grupo de alunos da Escola Secundária n.° 3 de São João da Madeira e um grupo de alunos da Escola Primaria do Redondo, a quem agradecemos a sua presença e a quem saudamos.Aplausos gerais.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma analise global das alterações que estão a ser discutidas em bloco permite a legitima conclusão de que não está indiciada outra constituição económica, mas são globalmente negativas as alterações cuja aprovação se aprestam a fazer os Srs. Deputados do PS e do PSD.
Elas são particularmente graves num contexto em que há quem encare 1992 como uma verdadeira cacada aos direitos dos trabalhadores e como uma tentativa de assaltar as regiões mais pobres e depauperadas, submetendo-as aos ditames das potências mais desenvolvidas do concerto comunitário.
Portugal não perderia com a manutenção de todas as defesas constitucionais, pelo contrário ganharia com tal. E o facto de se debilitar essa barreira não é positivo, na óptica da defesa do interesse nacional, é negativo.
É certo, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que não haverá consagração da mão invisível, que todos sabemos ser, de facto, um punho de ferro, impiedoso para com os mais débeis.
Mantém-se como supremo objectivo constitucional neste domínio o desenvolvimento económico de uma acepção rica, desenvolvimento harmonioso, mantém-se um vastíssimo elenco das incumbências prioritárias do Estado, mantém-se intacta a garantia fundamental e o esteio que são os direitos dos trabalhadores numa acepção rica e plena.
Ha um elenco de garantias com principios basilares, cuja subsistência e importante sublinhar quando se olha a arquitectura da nossa organização económica e social.
O projecto de uma democracia económica avançada continua. Majoram ganhos aqueles que proclamam já que foi irradicada da Constituição a ideia de progresso e consagrada a cartilha do capitalismo pleno. Quando o Dr. Rebelo de Sousa alerta para que o capitalismo todo e todo foi consagrado lança foguetes antes de tempo. E proclama aquilo que não conseguiu para conseguir uma interpretação que favoreça aquilo que na letra da Constituição não ficara.
Não haverá alteração que permita a consagração dos sagrados direitos da iniciativa privada, entendida como coisa irrestrita e plenipotenciaria. Surge condicionada, surge limitada, ao lado da iniciativa cooperativa e ao lado da iniciativa publica, a qual e assinalado um importante papel.
Há a definição constitucional de uma economia mista com a coexistência de três sectores, cujos critérios de definição não são, no fundamental, alterados. Redefine-se o terceiro sector, que se baptiza na sequência de uma iniciativa do PCP de sector cooperativo e social, protegem-se os baldios, não se permitindo a sua entrega a entidades privadas e a sua destruição. Essa conquista histórica dos povos continua a ter consagração e protecção constitucional plena; erige-se mesmo, em limite material de revisão, este aspecto da coexistência dos sectores.
Lamentavelmente, porem, Sr. Presidente, Srs. Deputados, e debilitada a garantia institucional de um sector publico pleno, bem dimensionado, e suprimido o artigo 83.°, o que e extremamente negativo.
Redefine-se tambem o sistema de planeamento, remetendo-se para o legislador ordinário a definição dos contornos do sistema, a estrutura e o vigor; extingue-se o Conselho Nacional do Piano, mas substitui-se por um Conselho Económico e Social, cujos contornos vão depender, em muito, do legislador ordinário, o que lamentamos, mas cuja existência como realidade nova, o PCP quis tambem coonestar e corroborar com o seu próprio espirito e com o seu próprio sinal, que não se confunde com a conciliação de classes ou com uma concertação entendida como renuncia a luta e ao confronto aberto.
Por outro lado, não se acautela devidamente a não governamentalização dos instrumentos de planeamento, o que profundamente lamentamos, porque o PS decaiu de propostas originarias suas. Suprime-se tambem, a norma especial sobre actividades delituosas contra a economia nacional, o que e negativo.
É positiva a consagração da noção de domínio publico, embora seja lamentável o equivoco que alguns, por estultícia ou por mas intenções resolveram suscitar para fins inconfessáveis. São positivas as novas normas sobre politica comercial e sobre politica industrial que, de resto, são incompatíveis com o ideário minimalista e com a cartilha dos que gostariam que a Constituição se reduzisse a tres linhas em que se proclamasse os plenos poderes do grande capital!
Por outro lado, a redefinição do enquadramento constitucional da politica agrícola merece o nosso juízo negativo, não porque se proclame como objectivo constitucional a reconstrução do latifúndio, porque se transforme a Constituição num hino ao latifúndio (isso não acontece), mas porque ao suprimir-se, por razões estatisticas, a alusão expressa a definição de reforma agraria, se faz uma concessão injustificada, contraproducente, perigosa as forças mais retrógradas que vivem e lutam nos campos Portugueses e pratica-se algo que é uma injustiça histórica, absolutamente lamentável.
Pela nossa parte, não corroboraremos leituras redutoras, distorcedoras, «três leituras», como aquelas que esta manha foram aqui proferidas pelo Sr. Deputado Costa Andrade, mas não podemos deixar de sublinhar que lamentamos a debilitação da malha de protecção contra a reconstrução do latifúndio, numa altura em que seria, até, necessário aperfeiçoa-la e melhora-la.
Lamentamos também a eliminação de varias garantias de direitos de agricultores.
Em suma, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a Constituição «laranja» aqui não foi atingida, mas o cavaquismo conquista, com estas alteracdes que lhe são concedidas pelo PS, instrumentos que, no piano táctico, são extremamente perigosos e que no piano de future lhe podem permitir avanços muito perigosos, porque seriam retrocessos naquilo que continuaremos a lutar
19 DE MAIO DE 1989	4023para que seja uma democracia muito avançada no piano económico, uma democracia moderna, uma democracia com todos os sinais pelos quais lutaram gerações e gerações de trabalhadores e de homens e democratas Portugueses.Vozes do PCP: - Muito bem!Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente, Ferraz de Abreu.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito sucintamente, três apontamentos sobre os artigos finais deste Título. Antes, porém, uma referência à alteração do ordenamento quanto ao Plano.
Em nosso entender, trata-se de uma alteração que retira o Plano de uma retórica hierática completamente improcedente e que se coloca no domínio de uma verdadeira funcionalização.
Não é mais o Plano, com que alguns tecnocratas de esquerda e de direita tinham, de facto, sonhado nos anos 60, mas trata-se de uma nova estrutura do planeamento adaptada as realidades da moderna vida económica. E isso é feito sem prejuízo de garantias constitucionais existentes, designadamente a garantia mais importante que é a de consagrar o orçamento como a expressão financeira do Plano anual.
Não ha, pois, qualquer governamentalização do sistema de planeamento, ou pelo menos não há nenhuma governamentalização adicional em relação àquela que existia no quadro do Conselho Nacional do Plano, porque aquilo que na Constituição se passa a consagrar sobre o Conselho Económico e Social tem total paralelismo com o que a Constituição anteriormente consagrava quanto ao Conselho Nacional do Plano, designadamente no que diz respeito a nomeação do presidente do Conselho Económico e Social e quanto ao facto de este conselho não ser um órgão na dependência do Governo, porque ele é um órgão com vocação intersectorial, e o respectivo presidente eleito por uma maioria qualificada de dois terços pela Assembleia da Republica. Não se pode, pois, dizer que a nova estrutura do planeamento é uma estrutura desconcentrada apenas, como se a lógica do planeamento fosse apenas a das Comissões Coordenadoras Regionais e como se a regionalização política e administrativa do continente se reduzisse à ampliação progressiva das actuais CCR.
E a lógica exactamente contraria a que esta hoje consagrada na Constituição...O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto!O Orador: - ... e que continuará a estar consagrada na Constituição após a revisão e as tresleituras que eventualmente sejam feitas, por razões estaticistas, não procedem contra a clareza e a objectividade da própria letra da Constituição.O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto!O Orador: - Quanto à política comercial e industrial tambem nos congratulamos pelo facto de ter sido possível acolher no texto da CERC os artigos que o projecto do Partido Socialista continha sobre estas matérias.
Em termos de sistema financeiro e de sistema fiscal as alterações feitas são de somenos importância. São alterações que se limitam, no fundo, a reafirmar a continuidade quanto aos princípios fundamentais que a Constituição já consagrava.
No que diz respeito ao orçamento, como já foi sublinhado, parece-nos que são dados passos positivos em dois sentidos fundamentais. O primeiro, é no sentido de reforçar o empenhamento do Parlamento em matéria orçamental. Não se foi, de facto, tão longe quanto propunha o Partido Socialista no seu projecto inicial mas o resultado a que se chegou, é um resultado que não só consolida o desiderato obtido na Revisão Constitucional de 1982, provando que foi avisada a solução então encontrada, como inclusivamente, ao lançar maior flexibilidade na forma de estruturação do orçamento, também permite que a Assembleia da República possa, legitimamente, exigir novos elementos de informação, novos dados para ajuizar, em consciência, sobre a decisão em matéria orçamental.
Uma ultima palavra: quase que me atreveria a dizer que ouvi com atenção, não direi o discurso branqueador da revisão da Constituição Económica que o Sr. Deputado José Magalhães fez, mas o discurso que teve como objective fundamental recentrar a revisão da Constituição Económica.
Sabemos que as leituras emotivas provocadas pela luta política do momento, pela necessidade que cada um tem de se definir por contraponto a uma revisão podem dar origem a leituras, ora mais ora menos encomiásticas, acerca das soluções concretas adoptadas. O tempo permitira estabilizar a interpretação da Constituição Económica, e tal como ontem afirmei, não há nenhuma ruptura na ordem constitucional económica, antes pelo contrario, há uma estabilização do quadro fundamental, afastando o que é retórico, abrindo novas formas de actuação ao poder político, qualquer que ele seja, não este, mas o poder político do futuro, qualquer que seja, legitimado pelo sufrágio popular. As normas da Constituição Económica valem por si e garantem a continuidade da essência do ordenamento económico constitucional.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontram-se entre nós, na galeria central, um grupo de alunos de um curso de formação da Carris.	Aplausos gerais.	Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Deputado António Vitorino, ouvi, naturalmente com todo o interesse, a sua intervenção e devo dizer-lhe que fiquei admirado, surpreendido, com um passo da sua intervenção. VV. Ex.as, do Partido Socialista, passam o tempo a falar de uma coisa que e o Estado «laranja» e depois não se apercebem que o tempo vai correndo. Provavelmente passaram o tempo a discutir estas questões ao nível da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional e não se apercebem que os passos vão ser dados, que as decisões vão sendo tomadas a nível do
4024 I SÉRIE - NÚMERO 83Governo, a nível do aparelho do Estado, e vão-se consolidando porque, de facto provavelmente o que os senhores dizem do Estado «laranja» não é uma invenção, mas é uma realidade.
E V. Ex.a acabou, de cometer aquilo que eu penso que é uma enormidade. Acabou, no fundo por consagrar as Comissões de Coordenação Regional como verdadeiros órgãos descentralizados da administração.
Sr. Deputado António Vitorino, a questão que eu lhe queria pôr era esta: V. Ex.a acredita que as Comissões de Coordenação Regional são órgãos descentralizados? Sr. Deputado, pedia-lhe em esclarecimento acerca disto porque fiquei confuso com a sua intervenção.O Sr. Presidente: - A Mesa tem de pedir desculpa ao Sr. Deputado José Magalhães, que tinha feito sinal de que queria usar da palavra para defesa da bancada, mas nós não reparámos. Se não se importa damos-lhe a palavra depois do Sr. Deputado António Vitorino usar da palavra.
Para responder tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr.! Deputado Carlos Lilaia, deixe-me que lhe diga que não é só no meu nome que V. Ex.a se baralha, baralha-se também com as suas próprias ideias porque ou eu me exprimi muito mal - o que é sempre possível, mas por acaso não creio, porque estive a falar com cuidado -, ou V. Ex.a ouviu-me exactamente ao contrário, o que pode apenas revelar um preconceito da sua parte em relação ao que a minha bancada diz sobre estas matérias.
O que neguei exactamente, foi a tese de que se pudesse falar em descentralização do sistema de planeamento baseado nas Comissões Coordenadoras Regionais porque, um minimo de conhecimento de Direito Administrativo, permitir-lhe-ía reconhecer que se trata de órgãos desconcentrados da Administração Central, e não de órgãos de descentralização politica e administrativa, e não órgãos de descentralização do sistema do planeamento quer, cada vez mais, terá de estar ligado às regiões administrativas do continente e não aos ministérios centrais ainda que funcionem e se estruturem de forma desconcentrada.
Portanto, disse exactamente o contrário daquilo que o Sr. Deputado referiu: continuo a pensar no que disse, disse-o já na comissão, digo-o há muitos anos. Se V. Ex.a tivesse ,ido à comissão talvez tivesse, com maior detalhe, ter tido ocasião, de compreender melhor o sentido da minha intervenção.O Sr. Presidente: - Para defesa da bancada tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado António Vitorino sentiu necessidade de fazer alusão aquilo a que chamou uma tentativa por parte do PCP, através de mim, de fazer, uma operação de branqueamento ou de releitura que nós, de maneira alguma, praticamos e eu gostaria de repor as coisas no são.
Aquilo que aqui fiz foi uma leitura que procura ser equilibrada dos aspectos positivos e negativos, não amalgamando, não sumarizando, e não confundindo. Compreendo que haja neste momento quem espalhe pelos jornais, com razões que são óbvias, verdadeiros gritos de vitória, que procuram, além de invocar aquilo
que o PSD ganha efectivamente nesta revisão, invocar aquilo que não ganha.  Quando um jornal no passado fim de semana diz: «Rebelo de Sousa alerta que a Revisão Constitucional de 1989 significa a cabal mudança de regime económico em Portugal, passou-se finalmente do socialismo da Constituição de 1976 para um regime capitalista no presente», o que me apetece dizer é, querias!
A Constituição «laranja», era o desejo de todos estes que se bateram durante anos a fios para conseguir esse objectivo. VV. Ex.as Srs. Deputados do Partido Socialista dão-lhes, em nosso entender, de mais; dão-lhes, em nosso entender, armas perigosíssimas que se podem virar contra a democracia económica e que se podem virar contra nós - partido da Oposição. Mas nós não lemos senão aquilo que decorre da Constituição e por isso não encontra V. Ex.a em nós, por exemplo, arautos da desvalorização das dimensões de uma democracia económica avançada que neste texto constitucional subsistem, mesmo na vossa redacção.
Alertamos para os perigos, sublinhamos as armas de defesa; lemos a parte que está, assinalamos a parte que é alterada ou que é desnaturada, ou que é diminuída e equilibradamente nos pronunciamos. Suponho que isto incomoda V. Ex.a porque seria muito mais fácil que V. Ex.a nos colocasse no papel dos radicalistas que confundem tudo, que misturam tudo, que baralham tudo e que proclamam morto aquilo que está vivo.
Sr. Deputado António Vitorino não temos nem vocação para açougueiros nem para funcionários de agência funerária. Não é essa a nossa função de Revisão Constitucional.O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado, pois esgotou o seu tempo.
O Orador: - Pena é que VV. Ex.as. aceitem podar dimensões tão relevantes da grande árvore constitucional. Essa árvore é muito grande, tem muitos ramos, tem muitas folhas, e tem muita seiva, resiste e resistirá, mas VV. Ex.as, infelizmente, não ajudam isso, pelo contrário, desajudam e muito. E é isso que nós, lamentamos!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr., Deputado António Vitorino.
O Sr. António Vitorino (PS) - O que o Sr. Deputado José Magalhães acabou de afirmar prova que não foi ainda desta vez, que decaí ao ponto de o ofender na honra ou sequer na honra da sua bancada.
E mantenho o que disse, tenho muita pena, foi um discurso de recentragem, Sr. Deputado José Magalhães, foi um discurso que está distante do mote da traição a ideia implicita do 25 de Abril com que o seu colega Octávio Teixeira iniciou o debate, sobre a revisão da Constituição Económica. Está tão distante que, eu diria: sobre a Constituição Económica o PCP começou o debate num primeiro andamento, molto vivatti, e acaba o debate da Constituição Económica já num andamento moderato cantabile.O Sr. José Magalhães (PCP): - Queria que cantassemos um requiem! Tem vocação de agentes funerários!
19 DE MAIO DE 1989	4025O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (Indep): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste momento em que se discute a Constituição Económica, assistem-se aqui, fundamentalmente, em relação aqueles que defendem as alterações da Constituição Económica, uma posição comum que é a alegação que se trata da modernização do País.
Ninguém explicou, para lá deste chavão da modernização, em que é que se moderniza o Pais, andando para trás com aquilo que foi até agora um país andar para a frente. O que é que impediu ate agora a modernização do País se se mantiveram as normas constitucionais que agora se propõem alterar?
No fundo, do que se trata e da satisfação de certos interesses recalcados que deram lugar, em 1976, a aprovação de um texto constitucional, com reserva mental, mas que então foi aprovado pelo PSD e que agora alega que o aprovou em virtude de pressões. Mas, recordamos por exemplo, que o CDS, apesar das pressões, votou contra, o que significa que, se o PSD quisesse, poderia ter também votado contra - o que não quis, o que não fez.
Na realidade, a Constituição não exprime os interesses que esse partido pretende defender. Esses, não são actualmente os interesses das camadas mais desfavorecidas; são, pelo contrario, os interesses de um grupo restrito de pessoas que representam poderosos interesses.
E as alterações fundamentais, que já hoje de manha tive ocasião de significar, e, de referir na ausência do Sr. Deputado Rui Machete, que ele considerava como dois grandes obstáculos, são: alteração da Constituição, num artigo intitulado, «Direito dos Estudos Sociais», que publicou numa revista de estudos; e a Reforma Agraria e o Plano. Aparece, naturalmente, o PSD empenhado no seu projecto em eliminar o piano democrático, em eliminar aquilo que consta do artigo 91.°, «1 - A organização económica e social do País é orientada, coordenada e disciplinada pelo plano», e em eliminar a Reforma Agraria, como incumbência prioritária do Estado, alínea h) do artigo 81.°, e o n.° 2 do artigo 96.°, que diz: «2. A Reforma Agraria é um dos instrumentos fundamentais da realização dos objectivos da política agrícola.»
Não nos admira que isto aconteça, não nos admira que o PSD defenda tambem as reprivatizações em relação ao artigo 83.°, naturalmente um dos artigos mais caros aqueles que fizeram o 25 de Abril e movimentaram a Revolução, a custa da qual existem as próprias institutos democráticas e esta própria Câmara.
Nada disto nos admira, o que nos admira é que tenha sido possivel ao Partido Socialista concordar com estes três grandes objectivos do Partido Social Democrata e que propostas comuns do Partido Socialista e do Partido Social-Democrata SD viabilizem os objectivos que são claramente compreensíveis por parte do PSD, porque defendidos de longa data, mas que ainda recentemente, nomeadamente na ultima Revisão Constitucional, em 1982, o PS se recusava a satisfazer, assumindo a sua defesa.
Não significa isto que a Constituição seja ainda um modelo que o PSD ambicionava - isso mesmo alguns dos seus representantes já o disseram - a Constituição continua ainda a ser a Constituição de Abril, mas o que significa é que estas disposições, que só passarão; a figurar na Constituição porque, a nosso ver lamentavelmente, o PS lhes deu a sua concordância, estas disposições, repito, desfiguram gravemente o texto constitucional, invertem o sentido de modernização do nosso país e, pelo contrario, imprimem-lhe uma tendência neoliberal que é uma tendência de regresso a velhos mitos, uma tendência para um revoluncionarismo de marcha atrás e não para um verdadeiro progresso.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Costa Andrade (PSD): - O Sr. Deputado José Magalhães não deve concordar muito com isto!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, é apenas para dizer, duas notas muito breves.
A primeira é para anunciar que o PRD retira a proposta constante do nosso, projecto relativa ao artigo 96.°, n.° 1, alínea a) por considerar que as sugestões que trocámos para este debate já foram devidamente consideradas na proposta da CERC.
Por outro lado, é também para chamar a atenção da Camara para o nosso próprio projecto no que diz respeito ao artigo 102.° O PRD inclui um novo n.° 3 no artigo 102.°, pretendendo que o Estado, as pessoas colectivas publicas, e as empresas do sector publico, não podem descriminar, em razão do tipo de propriedade, ou de exploração da terra, ressalvado o disposto nos números precedentes.
Parecia-nos de toda a conveniência incluir este artigo no texto constitucional já que, naturalmente, da parte do Estado, ou de algumas instituições que estão aqui referidas, poderá criar-se a situação potencial de descriminação relativamente a algumas intervenções em razão do tipo de propriedade ou de exploração da terra.
É uma situação que na nossa opinião deveria ser prevenida no texto constitucional e pensamos que, com este aditamento, se melhoraria substancialmente este artigo de auxilio do Estado em igualdade de tratamento. Portanto, era uma questão que deixávamos, a reflexão da Câmara.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - A minha intervenção, uma vez que o Sr. Presidente se preparava para dar por encerrado o debate deste lote, que presume vai até ao artigo 110.°, é basicamente para apresentar uma proposta do Partido Os Verdes, classificada como o artigo 103.°-A, que pensamos que não deveríamos deixar passar em claro, a apresentação e a analise do que aqui propomos.
E o que aqui propomos É tão-só a consignação no texto constitucional, de que ao Estado cumpra tambem promover uma política e um desenvolvimento florestal correctos. A Constituição nada diz, ou pouco diz, sobre o desenvolvimento florestal em Portugal; dedica bastante espaço à componente agrícola, mas hoje não podemos ignorar que a componente florestal tem um peso muito significativo na Economia nacional e no desenvolvimento do Pais.
4026	I SÉRIE - NÚMERO 83Não poderemos,  por outro lado, ignorar que o desenvolvimento florestal se tem vindo a processar nos moldes escandalosos que são do conhecimento de todos sem atender as regras mínimas que um desenvolvimento de uma actividade dessas deveria estar sujeita e, portanto pensamos, que não é descabido que a Constituição consagre os principios gerais atinentes à defesa e ao desenvolvimento florestal.
Entendemos que o Estado deve promover uma politica florestal com carácter diversificado, numa perspectiva de uso múltiplo e de protecção de formações residuais de floresta natural; deve valorizar as economias locais, assegurar a fixação das populações, a melhoria e a recuperação dos ecossistemas.
Como se vê, tudo contrário ao que se tem vindo a fazer até agora. Ou seja, em nome de um mais que discutível interesse nacional, tem-se expulsado as populações dos locais onde nasceram e habitam, tem-se desrespeitado as economias locais, tem-se destruído recursos naturais e até recursos culturais, como as estações arqueológicas, tem-se feito tudo menos preservar os ecossistemas, proteger e desenvolver as florestas.
Entendemos também que compete ao Estado assegurar a prevenção dos factores de degradação da floresta, em especial o dos incêndios florestais, e, como não poderia deixar de ser, a plantação indiscriminada de espécies de crescimento rápido para que se possa recuperar as áreas degradadas.
Por isso não achamos demasiado ,o facto de a Constituição dedicar um artigo que seja ao desenvolvimento florestal, uma vez que dedica vários ao desenvolvimento agrícola e as questões da agricultura.
Era, pois, esta a apresentação que queria fazer da nossa proposta, embora saiba que ela já tenha sido basicamente analisada na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional. A votação indiciada em comissão sobre esta nossa proposta não é totalmente desfavorável, não houve votos contra, embora se registe a abstenção do PSD. Por isso solicito ao PSD, que faça, ainda durante este debate, caso queira e disponha - e suponho que sim - de tempo para isso, porque de argumentos certamente disporá, alguma referencia à sua intenção de consagrar ou não no texto constitucional este novo artigo tal como está ou se deseja introduzir-lhe alterações, porque, obviamente, estamos dispostos a elaborar um texto alternativo desde que se mantenha e se salvaguardem os principios gerais. Estamos, pois, dispostos a trabalhar no sentido de na nova Constituição, no novo texto constitucional, figurar a defesa e o desenvolvimento florestal como incumbência do Estado, descrita e tipificada em moldes correctos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há inscrições, a Mesa dá por concluído o debate do bloco que vai do artigo 83.° ao 110.o
Portanto, vamos dar inicio ao debate do segundo bloco de artigos que começa com o artigo 111.o e acaba no artigo. 149.°O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, na hora regimental serão feitas as votações, que são muitas e bastantes complexas, mas o meu grupo parlamentar tinha considerado a hipótese de pedir a interrupção da reunião plenária pelo tempo regimental para esse efeito. Entretanto, creio que, se esta a realizar uma conferencia de lideres que, ao que suponho, ainda não acabou.O Sr. Presidente: - É verdade, Sr. Deputado, ainda não acabou.O Orador: - Sr. Presidente, gostaria de fazer à Mesa uma sugestão no sentido de que, logo que termine a conferência de lideres, suspendermos os trabalhos pelo período regimental de 30 minutos, a fim de prepararmos ou de tomarmos algumas resoluções relacionadas com as votações.	O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, antes de iniciarmos o debate do bloco de artigos que incidem sobre a organização do poder político, o Sr. Secretário vai proceder a leitura de um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - O parecer da Comissão de Regimento e Mandatos é no sentido de, por solicitação da 10.a Secção de Inquéritos do Tribunal Criminal da Comarca da Lisboa, serem autorizados os Srs. Deputados Alberto Arons Braga de Carvalho e Jorge Fernando Branco de Sampaio a deslocarem-se aquele Tribunal a fim de serem ouvidos come testemunhas.O Sr. Presidente: - Vamos votar, Srs. Deputados.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CDS e dos Deputados Independentes, Carlos Macedo, Helena Roseta e João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Vamos, finalmente, entrar na discussão do segundo bloco de artigos, que vai do artigo 111.o ao artigo 149.°
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.	O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Intervenho para apresentar apenas quatro pontos referentes aos principios gerais da organização do poder político, que nos merecem particular relevância.
O primeiro tem a ver com o facto de se consagrar no n.° 2 do artigo 115.o o principio do valor reforçado das leis orgânicas. É matéria que mais adiante deverá ser tratada com maior detalhe, mas que naturalmente tem aqui uma sede importante em termos de hierarquia normativa para justificar e sedimentar, quer a criação da figura das leis orgânicas, que surgem na sequência ou sequela do projecto do Partido Socialista de criação das leis para constitucionais, quer no sentido de fundamentar as alterações em sede de fiscalização da constitucionalidade, que adiante também teremos ocasião de referir. Congratulamo-nos, também, pelo facto de no artigo 117.° ter sido possível acolher a, proposta do Partido Socialista de consagrar os direitos das oposições nas assembleias politicas, abrangendo sem destrinção ou, fazendo abranger sem destrinção os direitos da
19 DE MAIO DE 1989	4027Oposição reconhecidos aos partidos com assento parlamentar na Assembleia da República e em outras assembleias politicas, designadamente no âmbito regional e poder local.
O facto de o artigo 120.° ter sido alterado, estabelecendo agora a Constituição uma habilitação constitucional as sanções decorrentes do regime dos crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos e, finalmente, a solução encontrada no artigo 112.°- A, cuja inserção sistemática deve ainda ser repensada quanto ao referendo.
O referendo é introduzido pela primeira vez, na nossa Constituição; trata-se de uma lei orgânica, o regime jurídico do referendo é abrangido por uma lei orgânica. O referendo tem força vinculativa, tem força jurídica deliberativa, o que significa que os órgãos do poder político terão de decidir sobre matérias de relevante interesse nacional que devam ser objecto de decisão por acto legislativo ou por convenção internacional, de acordo com o sentido geral das respostas do povo em consulta referendária. Mas a decisão permanece nos órgãos do poder político, o sentido da decisão, esse sim, é que é transferido para decisão no âmbito do referendo. Trata-se de um referendo sob proposta do Governo ou da Assembleia da República e a decisão definitiva sobre sua convocação compete ao Presidente da República.
Em nosso entender, a lei ordinária tem um papel importante a integrar este mecanismo de organização sistemática do referendo. Entendemos que nas matérias de reserva de competência da Assembleia da República o referendo só deve ser proposto ao Presidente da República pela própria Assembleia da República; em matéria de competência concorrencial ou da reserva da competência do Governo se, eventualmente, couber fazer um referendo sobre essas ultimas a proposta pode ser do Governo. De todas as maneiras, o referendo tem um conjunto de matérias que estão dele excluídas por definição e as matérias que são objecto de exclusão garantem que não haverá referendo quer sobre as matérias da competência politica da Assembleia da República, quer sobre as matérias de competência reservada em termos absolutos para a Assembleia da República, tal como não haverá também referendos sobre esta matéria com incidência orçamental ou tributária.
Parece-nos também importante que fique consagrado no regime do referendo não só a exclusão de qualquer referendo de reforma constitucional, o que significa que só o Parlamento é que continuará a ter os poderes de Revisão Constitucional pela maioria qualificada de dois terços dos deputados em efectividade de funções, como se dispõe na parte IV da Constituição, mas também o facto de o referendo estar sujeito «a fiscalização preventiva obrigatória da constitucionalidade e da legalidade» a cargo do Presidente da República, em termos que garantam que só haverá referendo, isto é, o povo só será chamado a pronunciar-se em sede de referendo, depois de garantida a legalidade e a constitucionalidade das questões que serão colocadas a apreciação do conjunto do eleitorado.
O artigo 112.°- A, sobre o referendo, ainda poderá sofrer algumas melhorias de redacção, designadamente a eliminação da expressão, no n.° 3, relativa aos actos «de amnistia ou de perdão», porque são actos já compreendidos nas matérias previstas no artigo 164.° da Constituição. No entanto, pensamos que essas melhorias poderão ser introduzidas em sede de comissão de redacção.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Assunção Esteves.A Sr.a Assunção Esteves (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A análise deste bloco, no âmbito da Revisão Constitucional, é inaugurada com uma das inovações mais importantes desta mesma revisão. Na realidade, a introdução do referendo é uma inovação fundamental, porquanto, ela vem reforçar os principios da democracia e da intervenção dos destinatários das leis na sua própria conformação.