15 DE DEZEMBRO DE 2022 11 Aplausos do CH.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem agora a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre. O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, boa tarde a todas e a todos. Gostaria de começar por saudar a Iniciativa Liberal por ter trazido este tema a debate, porque é um tema em relação ao qual vale a pena concordar e vale a pena discordar. Acima de tudo, vale a pena «partir pedra» sobre um assunto que é essencial para o nosso futuro e que tem a ver com a questão de qual é o modelo de desenvolvimento que Portugal deve ter para conseguir reter talento, para conseguir reter qualificações e para conseguir ter uma economia que gere mais valor acrescentado. Quanto a isso, podemos ter diferenças, mas uma coisa certamente nos aproxima: é preferível todos os dias do nosso mandato «partirmos pedra» sobre este assunto do que, como tantas vezes acontece, gastar tempo de agenda no caso e no casinho mediático da véspera, que não nos vai levar a lado nenhum senão à política a falar de si mesma. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Deve ser!... O Sr. Rui Tavares (L): — A Iniciativa Liberal tem um diagnóstico — do qual discordo parcialmente — em que centra muito a emigração dos jovens qualificados na questão fiscal. Ora, parece-me que esse diagnóstico é enganador, porque é certo que as pessoas emigram para alguns países onde vão pagar menos impostos, mas muitos dos jovens portugueses qualificados emigram para países na Escandinávia, na Europa Central, na Europa do Norte, onde a carga fiscal até pode ser mais alta do que em Portugal. Fazem-no porque aí encontram serviços públicos de alta qualidade, que são financiados por impostos progressivos. Fazem-no porque encontram, acima de tudo, um ecossistema no qual os seus talentos permitem hoje em dia ter um bom emprego e amanhã ter um outro emprego que os realize, com salários altos. Esses sistemas foram construídos não por uma obsessão com a liberalização e com a desregulação, mas com base num diálogo no qual participaram várias famílias políticas, entre as quais os liberais, certamente, mas liberais que não tinham uma obsessão anti-Estado, antissocialismo, anti-esquerda. Em boa medida, o modelo social europeu foi feito por partidos do PPE (Partido Popular Europeu), por socialistas, por ecologistas europeus, até por eurocomunistas. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, agradeço que conclua. O Sr. Rui Tavares (L): — Concluo, Sr. Presidente. Portanto, o pedido de esclarecimento, que é ao mesmo tempo um pedido de debate mais profundo e mais profícuo sobre este tema, é que a Iniciativa Liberal o saiba fazer admitindo a fiscalidade progressiva e também a capacidade de dar serviços públicos de alta qualidade, muito para lá da fiscalidade ou até mais do que a fiscalidade, já que estes são fatores de atração para quem emigra. A nossa concentração deveria estar em fatores de atração para quem queremos que fique. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Saraiva. O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Sr. Presidente, quero agradecer aos Deputados Márcia Passos, Pedro Frazão e Rui Tavares as questões que colocaram. Relativamente às questões da Sr.a Deputada Márcia Passos, gostaria de dizer que não só acompanhamos as preocupações que aqui transmitiu, como na altura, como mencionou, tivemos posição pública demonstrando essa preocupação com o que estava a acontecer. Quanto ao RGPD e ao Código dos Contratos Públicos — porque focou os dois, embora sejam temas diferentes, tendo o Deputado Pedro Frazão também falado desse tema —, penso que é consensual para todas as pessoas, para todos os partidos, para todas as organizações, sejam públicas sejam privadas, que quer o RGPD quer o Código dos Contratos Públicos, mas sobretudo o RGPD, são desafios bastante complexos, pelo que os cuidados das organizações são superiores aos cuidados normais que se devem ter.