20 DE JULHO DE 198817833 — Para os efeitos do número anterior, devem os centros de saúde manter-se abertos no dia da eleição, durante o período de funcionamento das assembleias eleitorais.4 — Sem prejuízo da decisão da mesa sobre a admissibilidade do voto, qualquer dos respectivos membros ou dos delegados dos partidos políticos ou coligações pode lavrar protesto.Art. 2.° A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Palácio de São Bento, 13 de Julho de 1988. — O Relator, Guilherme Silva. — O Presidente da Comissão, Mário RaposoCOMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANORelatório sobre a proposta de lei n.° 68 V (concede ao Governo autorização legislativa para alterar o regime fiscal das sociedades de controle «holding»).1 — O Governo solicitou à Assembleia da República, nos termos regimentais e constitucionais, uma autorização legislativa para alterar o regime fiscal das sociedades de controle.2 — O objectivo deste pedido de autorização legislativa visa promover o espaço do tecido empresarial português, especialmente face ao objectivo de plena participação no mercado único europeu e a consequente necessidade de ajustamentos legislativos no domínio fiscal.3 — Paralelamente, terá o Governo em consideração os estudos empreendidos na Comissão de Reforma Fiscal quanto à respectiva lei de bases.4 — Assim sendo, entende-se que a proposta reúne as condições necessárias para a sua discussão em Plenário.(Votos contra do PCP e PRD, abstenção do PS e voto favorável do PSD.)Palácio de São Bento, 18 de Julho de 1988. — Gilberto Madail.PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.° 7/VAprova para ratificação a Convenção Europeia de ExtradiçãoNota justificativaPortugal está fortemente empenhado em participar na criação do espaço jurídico europeu e em colaborar activamente em todas as formas de combate internacional à criminalidade e à delinquência quer no âmbito multilateral (Conselho da Europa, Comunidades Europeias e outras organizações internacionais de vocação regional e universal), quer no âmbito bilateral (celebrando acordos ou cooperando na base da reciprocidade entre Estados), sendo, por isso, manifestamente oportuno proceder-se à ratificação da Convenção Europeia de Extradição.A Convenção Europeia de Extradição, elaborada no âmbito do Conselho da Europa, foi aberta à assinatura em 13 de Dezembro de 1957 e foi ratificada pelos seguintes Estados membros: Áustria, Chipre, Dina-marca, França, República Federal da Alemanha, Grécia, Islândia, Irlanda, Itália, Liechtenstein, Luxenburgo, Holanda, Noruega, Espanha, Suécia, Suíça e Turquia. Foi também ratificada por dois Estados não membros: Finlândia e Israel. A Bélgica assinou, mas não ratificou a Convenção. Malta e Reino Unido não assinaram. Portugal assinou a Convenção em 27 de Abril de 1977.O primeiro Protocolo Adicional foi aberto à assinatura em 15 de Outubro de 1975 e foi ratificado pelos seguintes Estados membros: Chipre, Holanda, Dinamarca, Islândia, Noruega, Espanha, Suécia e Suíça. A Grécia e o Luxemburgo assinaram o primeiro Protocolo Adicional, mas não o ratificaram. Portugal assinou o mesmo Protocolo em 27 de Abril de 1977.O segundo Protocolo Adicional foi aberto à assinatura em 17 de Março de 1978 e foi ratificado pelos seguintes Estados membros: Áustria, Chipre, Dinamarca, Islândia, Itália, Holanda, Noruega, Espanha, Suécia e Suíça. A República Federal da Alemanha e a Grécia assinaram o referido Protocolo, mas não o ratificaram. Portugal assinou o segundo Protocolo Adicional em 27 de Abril de 1978.As reservas propostas são indispensáveis à harmonização da vigência das normas convencionais com os princípios e limites decorrentes da Constituição da República Portuguesa (proibição da extradição de cidadãos portugueses, inadmissibilidade de extradição por motivos políticos, inexistência de extradição por infracções puníveis, no Estado requisitante, com pena de morte ou com qualquer pena de prisão ou medida de segurança privativa da liberdade com carácter perpétuo, de duração ilimitada ou indefinida).Nos termos da alínea d) do n.° 1 do artigo 200." da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução:Artigo 1.° É aprovada para ratificação a Convenção Europeia de Extradição, assinada em Estrasburgo em 27 de Abril de 1977, e os seus dois Protocolos Adicionais, assinados em Estrasburgo em 27 de Abril de 1977 e 27 de Abril de 1978, cujos textos originais em francês e as respectivas traduções para português seguem em anexo.Art. 2.° Fica o Governo Português autorizado a formular a seguinte declaração prevista na alínea h) do n.° 1 do artigo 6.° da Convenção: o termo «nacionais», para os efeitos da mesma Convenção, abrange todos os cidadãos portugueses, independentemente do modo de aquisição da nacionalidade.Art. 3.° Ao texto da Convenção são formuladas as seguintes reservas de acordo com o artigo 26.°:Artigo 1.° Portugal não concederá a extradição de pessoas:a) Que devam ser julgadas por um tribunal de excepção ou cumprir uma pena decretada por um tribunal dessa natureza;b) Quando se prove que serão sujeitas a processo que não ofereça garantias jurídicas de um procedimento penal que respeite as condições internacionalmente reconhecidas como indispensáveis à salvaguarda dos direitos do homem, ou cumprirão a pena em condições desumanas;c) Quando reclamadas por infracção a que corresponda pena ou medida de segurança com carácter perpétuo.