I SÉRIE — NÚMERO 47 46 mera avaliação, por vezes administrativa ou burocrática, do cumprimento do princípio da subsidiariedade. Diria que é mesmo decisivo o envolvimento dos Parlamentos nacionais. Os cidadãos só estarão mais próximos se e na medida em que os parlamentos nacionais estiverem mais próximos da construção europeia. Estamos, hoje, a debater uma alteração cirúrgica do Tratado de funcionamento da União Europeia, que é entendida, por alguns, como necessária, visando criar um mecanismo europeu de estabilidade. Adopta-se um procedimento simplificado para esta revisão, procedimento só possível porque não se criam novos poderes para a União Europeia. É um procedimento, de qualquer forma, excepcional, que, pensamos, neste caso se justifica, mas que, ainda assim, deverá ser sempre encarado como um procedimento excepcional. Apesar de simplificado, ainda assim é longo, muito longo, de mais de dois anos. Senão, vejamos. Em 28 de Outubro de 2010, o Conselho Europeu reconheceu a necessidade de criar um mecanismo permanente de resolução de crises para salvaguardar a estabilidade financeira de toda a zona euro. Hoje, 7 de Dezembro de 2011, 14 meses depois do Conselho Europeu, debatemo-lo aqui, no Parlamento português. A entrada em vigor está prevista para 1 de Janeiro de 2013. Ou seja, de Outubro de 2010 a Janeiro de 2013 — façam-se as contas! —, são 26 meses para uma revisão cirúrgica, usando um procedimento simplificado, 26 meses para rever um número de um artigo do Tratado de funcionamento da União Europeia. Quando se pensa em novas revisões, provavelmente, ou desejavelmente, não simplificadas, convirá ter esta experiência em conta. O Grupo Parlamentar do PSD votará a favor da resolução proposta pelo Governo, convicto de que, embora chegando tarde, o mecanismo de estabilidade financeira é um elemento indispensável à sustentabilidade do euro, tão indispensável como insuficiente. São, aliás, as razões de indispensabilidade que nos levam a votar a favor. Mas as razões que justificam este nosso apoio à proposta do Governo são as mesmas, sem tirar nem pôr, que nos levam a recusar o projecto de resolução do Bloco de Esquerda, que reprova o mecanismo de estabilidade financeira e, ao mesmo tempo, pretende sujeitá-lo a referendo, isto é, reprova-se o que se sujeita a referendo — não faz mesmo sentido, Sr.as e Srs. Deputados. Protestos do BE. Afirmei que o mecanismo de estabilidade financeira é necessário, e acrescento que é uma necessidade que não é de agora, para responder à crise das dívidas soberanas. É uma necessidade que vem desde o dia da entrada em circulação do euro, já lá vai mais de uma década. Na verdade, a união monetária está incompleta desde o seu lançamento ou, como recentemente afirmou Jacques Delors, está defeituosa desde o seu lançamento. Delors tem uma reforçada legitimidade para o afirmar, pois presidiu ao Comité para o estudo da União Económica e Monetária, formado por representantes dos vários Estados-membros, que elaborou o Relatório para o estudo da união económica e monetária, o qual ficou conhecido pelo nome do presidente do Comité, exactamente Relatório Delors. Foi concluído em 17 de Abril de 1989, já lá vão 22 anos, mas ainda vale a pena tomá-lo como referência em muitas das questões que aborda. Muito do que hoje se debate e se considera necessário está lá plasmado, tem lá resposta. Fala, por exemplo, da referência à necessidade de supervisão dos orçamentos nacionais, aquilo que hoje se chama «semestre europeu»; fala também do indispensável paralelismo entre a evolução da união monetária e da união económica, que todos, hoje, reconhecem necessária; fala da perspectiva de reforço da coesão, através do reforço do crescimento e do emprego, que continua a ser um dos elementos essenciais; fala da criação de um fundo de reserva europeu, que hoje estamos aqui a discutir; fala da preocupação com os choques assimétricos, que, neste momento, estão a acontecer; fala da necessidade de regulação bancária, também um elemento de actualidade. Dez anos antes de o euro começar a circular, em 1989, sabia-se que tudo isto era necessário, sabia-se que tudo isto teria de acontecer. O mecanismo de estabilidade financeira é, pois, necessário mas não suficiente, e quero também eu assumi-lo. Precisamos de mais Banco Central Europeu, precisamos de mais convergência, de mais coesão na união económica, precisamos de mais união política... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mais ainda?!