1232 (18)	II SÉRIE - NÚMERO 64O Sr. Jorge Miranda (ASDI):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: Parece-me ter-se conseguido consenso na Comissão relativamente à fórmula proposta pela FRS para o artigo 268.° Como se diz no relatório da Comissão, ela destina-se a ordenar melhor as matérias, colocando, em primeiro lugar, o objectivo de evitar a burocratização e, em segundo lugar, constitucionalizando as associações públicas.No entanto, surgiram algumas dúvidas, não tanto acerca da natureza das associações públicas, quanto acerca do regime ao qual deveriam ser sujeitas. Ou acerca da maneira como deveriam ser constitucionalizadas. E, por isso, houve também entendimento no sentido de que a consagração das associações públicas dependeria da prescrição de regras acerca da democraticidade da sua formação e da sua estrutura.Indo ao encontro dessa preocupação, e a título puramente pessoal, tenho aqui uma sugestão para um eventual novo número. Inspirar-me-ia na doutrina produzida pela Comissão Constitucional em três pareceres, acerca das associações públicas.Assim, como se escreveu no parecer n.° 2/78, as associações) públicas deveriam obedecer aos seguintes requisitos: 1.° garantia da liberdade de associação pela não assunção, ou não assunção exclusiva de finalidades ou funções, para além das que lhe são específicas; 2.o não assunção, nomeadamente, de finalidades ou funções reservadas às associações sindicais; 3.° conjugação (no caso, era um problema respeitante à Ordem dos Médicos) da Ordem dos Médicos com a obrigação constitucional do Estado de assegurar o direito à protecção da saúde (aqui poderíamos dizer não se tratar nunca de uma demissão do Estado relativamente à efectivação de direitos sociais); em 4.° lugar, liberdade e igualdade no acesso à profissão, não podendo ser criados privilégios, discriminações ou restrições que impeçam a livre escolha da profissão; em 5.° lugar, garantias dos direitos dos interessados que possam ser atingidos por decisões dos órgãos, por a todos os cidadãos ser assegurado o acesso aos tribunais para defesa dos seus direitos; e, 6.° finalmente, democracia interna em coerência com o artigo 6.° da Constituição e em paralelo com as associações, de cuja organização interna a Constituição cura.Tendo em conta estes princípios, o preceito que, a título puramente pessoal, sugeriria, teria o seguinte teor (poderia ser eventualmente o n.° 3 deste artigo 268.°):As associações públicas serão constituídas para finalidades específicas, não poderão exercer funções próprias das associações sindicais e terão organização interna, baseada no respeito dos direitos e garantias dos seus membros, e na formação democrática dos seus órgãos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, a meu ver, a proposta concreta apresentada pelo Sr. Deputado Jorge Miranda é um bom contributo, mas suponho ser necessário analisá-la com mais calma (e recomendaria que a questão, depois deste contributo, fosse remetida para a Comissão de Redacção). Todavia, gostaria de chamar a vossa atenção para um ponto concreto: a referência expressa que se faria na altura, no parecer da Comissão Constitucional, às funções próprias das associações sindicais e que se justificava no caso concreto das associações públicas de tipo profissional, como é o caso das Ordens dos Médicos, dos Advogados, da Câmara dos Despachantes Oficiais, etc. (e que tem a sua importância), deve-se encontrar para isto uma formulação mais genérica. E uma formulação mais genérica, pois, a meu ver, um dos pontos mais importantes da referência às associações públicas no artigo 268.° não e, apenas, o de vir a constitucionalizar essas associações públicas do tipo das associações públicas profissionais. A desburocratuação da Administração Pública implica, ou pode implicar em muitos casos, a criação de associações públicas de tipo não profissional. E para essas parece-me poder criar-se a confusão, se ficassem expressamente referidas apenas as associações sindicais. Dever-se-ia encontrar uma formulação mais genérica. Daria alguns exemplos de associações públicas não profissionais, que me parece poderem vir a contribuir decisivamente para a descentralização da Administração (de tipo diverso da territorial, evidentemente), em condições até de vir a beneficiar a própria eficácia e a economia da Administração Pública.É o caso, por exemplo, do que acontece, relativamente a alguns aspectos, com as ainda hoje existentes Casas do Povo. associações públicas, mas que não têm já uma característica da Organização profissional; é o que pode acontecer com certas associações públicas, no domínio da segurança social, nomeadamente, daquela parte antigamente chamada de Assistência. Criam-se equipamentos colectivos e sociais nesse domínio, criara-se estabelecimentos oficiais, que custam caríssimo ao Estado, pois é necessário ter um gestor, pessoal de direcção, que muitas vezes pode ser mais facilmente assegurado através de uma associação pública, com a colaboração das populações, que elas próprias se encarregam de gerir. Pode acontecer no domínio cultural, nomeadamente para defesa do património, ou de certo tipo de intervenção cultural. Pode ser vantajosa a entrega de certas funções de gestão de equipamento sociais e até de realização de certos poderes próprios da Administração Pública através de organizações de tipo associativo, a associações públicas, criadas por iniciativa do próprio Estado.E isto não tem nada a ver (a não ser o facto de serem em qualquer dos casos associações públicas) com as chamadas corporações públicas de tipo profissional, que são as mais divulgadas e as que maior polémica têm suscitado. Nessa medida, esta referência específica às funções próprias das associações sindicais pode criar alguma confusão. Seria necessário encontrar uma formulação que, respeitando esta intenção, permitisse, eventualmente, cobrir todos os outros casos. Isto para não se dizer amanhã que as associações públicas só eram possíveis relativamente às chamadas associações públicas profissionais, o que perverteria totalmente a nossa intenção inicial, ao incluí-las neste artigo sobre a desburocratização da Administração, sobre a descentralização de serviços públicos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sra. Deputada Margarida Salema.A Sra. Margarida Salema (PSD): - Com efeito, tinha pedido a palavra antes destas intervenções para chamar a atenção para este termo, aqui pela primeira vez constitucionalizado, ao qual corresponde esta ter-