I SÉRIE — NÚMERO 24 24 Mas é importante recordar um processo que correu mal, que foi o processo de revisão do próprio Código dos Contratos Públicos. Recordemos que o Governo apresentou umas meras consultas prévias que passavam de 150 000 € para mais de 5 milhões de euros. Vozes do PSD: — Exatamente!  O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Não fosse a voz do CDS, não fosse a intervenção do Parlamento, isso teria passado. Houve uma redução e passou-se dos tais 150 000 € não para os mais de 5 milhões de euros, como era vontade do Governo, mas para cerca de 1 milhão de euros. Este Parlamento, em relação a essa matéria, também conseguiu colocar travão aos modelos de conceção/construção, que tanto penalizavam as nossas empresas. Quando falamos de contratação pública, e de um instrumento como o próprio Código dos Contratos Públicos, não podemos esquecer e temos de evocar aquilo que o Governo trouxe à discussão a nível do plano nacional de combate à corrupção, plano esse que — espante-se! — deixa de fora ministros, deixa de fora autarcas, deixa de fora administrações de empresas municipais, deixa de fora partidos políticos, deixa de fora o financiamento partidário. Ora, são instrumentos como o Código dos Contratos Públicos que podem prevenir a corrupção, daí a sua importância e o facto de o CDS querer trazê-lo a esta mesma discussão. Deixo uma última nota, uma nota negativa, sobre o facto de este Orçamento do Estado não trazer menos impostos e menos carga fiscal para as famílias e para as empresas. E não traz essa redução de carga fiscal porquê? Porque teve de haver cedências à esquerda! Sabemos hoje que o negócio feito entre o Governo, o Partido Socialista, o Partido Comunista Português e o Bloco de Esquerda custou ao País mais de 1300 milhões de euros. Não são contas do CDS, são contas apresentadas pelo próprio Governo. É por isso que não se consegue baixar impostos. Portanto, olhamos para o universo de 2022 a pensar qual vai ser o preço a pagar precisamente para que o Partido Socialista passe este Orçamento para o próximo ano. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem agora a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, António Mendes. O Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, como sabemos, a crise pandémica tem uma consequência devastadora do ponto de vista económico e social. No entanto, essa consequência devastadora é, de certa forma, assimétrica em função dos setores de atividade, porque alguns deles são mais afetados pelas restrições que existem à atividade económica. Sem dúvida, há muitos setores que estão, seguramente, a passar um mau bocado, mas não é difícil conceder que os setores da restauração, do alojamento e da cultura são especialmente afetados pelas consequências das limitações à atividade económica e à circulação. Por isso, o Governo tem adotado um conjunto de medidas de banda larga, mas também direcionadas a estes setores em particular. Mas, o Governo inscreveu-se para usar da palavra neste âmbito exatamente para falar de um ponto em que os Srs. Deputados têm sempre acusado o Governo de falta de planeamento. Um exemplo daquilo que estamos a perspetivar para um futuro próximo é o «IVAucher», uma iniciativa do Governo que visa planear com tempo um apoio que deve ser dado a estes setores em particular, exatamente para favorecer um aumento de procura. O que estes setores têm, neste momento, é falta de procura, que está enquadrada nas limitações que existem à circulação da população. Esperamos que, no próximo ano, essas limitações possam ser menores ou mesmo inexistir — é isso que todos desejamos — e, nessa altura, temos de apostar na nossa procura interna, na capacidade de as pessoas, através dos seus consumos, estimularem os setores da restauração, do alojamento e da cultura. Para isso assume especial importância a nossa política de rendimentos e por isso é tão importante a proteção do rendimento das famílias, por isso é tão importante o aumento do salário mínimo nacional, o aumento das pensões, a valorização dos salários na Administração Pública. Tudo isso é relevante, do ponto de vista do estímulo à procura interna, mas temos também um estímulo adicional, pela via fiscal, que, repito, estimamos que seja de 200 milhões de euros — não significa que sejam mesmo 200 milhões de euros, podem até ser mais.