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10 DE FEVEREIRO DE 2017 19 Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Capítulo I Disposições Gerais Artigo 1.o Objeto O presente diploma visa promover a igualdade de género nos órgãos da administração direta, indireta e autónoma do Estado, das Fundações Públicas, do Sector Empresarial do Estado e das Empresas Locais, procedendo: a) À alteração da Lei n.o 67/2013, de 28 de agosto, que aprova a lei-quadro das entidades reguladoras; b) À alteração da Lei n.o 3/2004, de 15 de janeiro, que aprova a lei-quadro dos institutos públicos; c) À alteração da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais; d) À alteração da Lei n.o 24/2012, de 9 de julho, que aprova a lei-quadro das Fundações; e) À alteração da Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior; f) À alteração doDecreto-Lei n.o 75/2008, de 22 de abril, que aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário; g) À alteração do Decreto-Lei n.o 133/2013, de 3 de outubro, que aprova o regime jurídico do sector público empresarial; h) À alteração da Lei n.o 50/2012, de 31 de agosto, que aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais. Artigo 2.o Órgãos da administração direta do Estado 1 - Os órgãos colegiais e consultivos da administração direta do Estado, bem como as comissões e estruturas de missão que no âmbito administração direta do Estado sejam criadas, são compostos por um número igual de membros de cada um dos sexos, salvo nos que tenham número impar de membros, em que haverá um membro a mais de um dos sexos. 2 – O disposto no número anterior não é aplicável nas seguintes situações: a) Unipessoalidade do órgão; b) Órgãos cujo provimento seja feito por procedimento concursal; c)  Participação nos órgãos ditada por inerência do exercício de outras funções. Artigo 3.o Órgãos da administração indireta e autónoma do Estado 1 – Os estatutos das entidades que integrem a administração indireta e autónoma do Estado, bem como as comissões e estruturas de missão que no âmbito administração indireta e autónoma do Estado sejam criadas, são compostos por um número igual de membros de cada um dos sexos, salvo nos que tenham número impar de membros, em que haverá um membro a mais de um dos sexos. 2 – As listas candidatas aos órgãos das entidades que integrem a administração indireta e autónoma do Estado, quando estes sejam total ou parcialmente designados por eleição não podem conter mais de um candidato do mesmo sexo colocados, consecutivamente, na ordenação da lista. 3 – O disposto nos números anteriores não é aplicável nas seguintes situações: a) Eleição dos órgãos das autarquias locais por sufrágio universal, periódico e direto; b) Unipessoalidade do órgão;
10 DE FEVEREIRO DE 2017 25 Capítulo III Disposições finais e transitórias Artigo 12.o Regiões Autónomas A aplicação do presente diploma à administração regional das Regiões Autónomas será estabelecida por Decreto Legislativo Regional. Artigo 13.o Mandatos em curso 1 – O disposto no presente diploma não é aplicável aos mandatos em curso. 2 – O presente diploma é aplicável às alterações de composição de órgãos cujo mandato esteja em curso na sua data de entrada em vigor. Artigo 14.o Adaptação de estatutos Os estatutos das entidades abrangidas pelo presente diploma serão alterados no prazo de 180 dias após a entrada em vigor do presente diploma. Artigo 15.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à sua publicação. Assembleia da República, 10 de fevereiro de 2017. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Sandra Cunha — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ——— PROJETO DE LEI N.o 407/XIII (2.a) SIMPLIFICA E PREVINE EVENTUAIS FRAUDES NA ATRIBUIÇÃO DO SUBSÍDIO SOCIAL DE MOBILIDADE ATRIBUÍDO A RESIDENTES NAS REGIÕES AUTÓNOMAS (Primeira alteração Decreto-Lei n.o 41/2015, de 24 de março, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 134/2015, de 24 de julho) Exposição de motivos Com a liberalização das linhas aéreas entre as regiões autónomas e o restante território nacional, os passageiros residentes nas regiões autónomas deixaram de poder usufruir da prestação de serviço público garantido, até então, pela transportadora aérea nacional, no caso da Região Autónoma da Madeira, e pelas transportadoras aéreas nacional e regional no caso da Região Autónoma dos Açores.
II SÉRIE-A — NÚMERO 68 28 Artigo 11.o (...) 1 – Compete à IGF fiscalizar o cumprimento do disposto no presente decreto-lei por parte das companhias aéreas e dos seus agentes. 2 – A fiscalização a cargo da IGF compreende as operações económicas, financeiras e fiscais praticadas pela das transportadoras aéreas e dos seus agentes no âmbito da atribuição do subsídio social de mobilidade, sendo a mesma realizada anualmente, sem prejuízo de verificações periódicas caso seja considerado necessário. 3 – No exercício das suas competências, a IGF pode, em relação às transportadoras aéreas que operem nas ligações previstas no artigo 1.o, e aos respetivos agentes, proceder a verificações seletivas em relação a bilhetes de viagens nessas ligações e correspondentes faturas, com vista à confirmação cruzada dos subsídios públicos requeridos e pagos nos termos do presente decreto-lei. 4 – As transportadoras aéreas e os seus agentes devem prestar à IGF toda a informação necessária, adequada e requerida para a prossecução das suas funções de fiscalização, incluindo os procedimentos de validação e pagamento.” Artigo 3.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 134/2015, de 24 de julho Os artigos 4.o, 5.o, 7.o e 11.o do Decreto-Lei n.o 134/2015, de 24 de julho, passam a ter a seguinte redação: “Artigo 4.o (...) 1 – A atribuição do subsídio social de mobilidade ao beneficiário implica a compra e a utilização efetiva do bilhete e corresponde ao pagamento de um valor variável. 2 – (...). 3 – (...). 4 – (...). 5 – As transportadoras aéreas e os seus agentes deduzirão ao valor do preço do bilhete o valor do subsídio social de mobilidade, quando este seja aplicável, sendo reembolsados pelo Estado. 6 – Os cidadãos beneficiários deverão apresentar à Autoridade Tributária os cartões de embarque ou cartão de embarque no prazo de 30 dias após a sua utilização, ficando, em caso de incumprimento: a) Obrigados ao reembolso ao Estado do valor do subsídio social de mobilidade; b) Inelegíveis como beneficiários do subsídio social de mobilidade até ao reembolso do valor do subsídio social de mobilidade. 7 – A apresentação dos cartões de embarque ou cartão de embarque podem ser feitos por via eletrónica, podendo a Autoridade Tributária exigir a apresentação dos originais até 6 meses depois da sua entrega eletrónica, em termos a regulamentar por portaria conjunta do membro do Governo responsável pela área das Finanças e do membro do Governo responsável pelos Transportes. Artigo 5.o Entidade responsável pelo pagamento 1 – O pagamento do subsídio social de mobilidade é feito pela Autoridade Tributária e Aduaneira às transportadoras aéreas, mediante comprovação pelas mesmas dos requisitos para a sua atribuição e da realização da viagem. 2 – Sem prejuízo do direito de regresso relativamente aos beneficiários, as transportadoras aéreas e os seus agentes são responsáveis pela verificação da documentação comprovativa da elegibilidade do beneficiário, não
II SÉRIE-A — NÚMERO 68 30 a) A alínea c) do artigo 2.o, o artigo 6.o e os n.os 3 e 4, do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 41/2015, de 24 de março; b) A alínea c) do artigo 2.o, o artigo 6.o e os n.os 3 e 4 do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 134/2015, de 24 de julho. Artigo 5.o Regulamentação O artigo 7.o doDecreto-Lei n.o 41/2015, de 24 de março, e o artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 134/2015, de 24 de julho, são regulamentados por Portaria conjunta do membro do Governo responsável pela área das Finanças e do membro do Governo responsável pela área dos Transportes, ouvidos os órgãos de governo das regiões autónomas, no prazo de 60 dias contados da aprovação do presente diploma. Artigo 6.o Entrada em vigor Sem prejuízo do disposto no artigo 5.o, o presente diploma entra em vigor 90 dias após a sua publicação. Assembleia da República, 10 de fevereiro de 2016. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Paulino Ascenção — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Catarina Martins. ——— PROJETO DE LEI N.o 408/XIII (2.a) GARANTE O ACESSO AO DIREITO E AOS TRIBUNAIS TORNANDO A ATRIBUIÇÃO DO BENEFÍCIO DE ISENÇÃO DE CUSTAS JUDICIAIS MAIS ABRANGENTE Exposição de motivos O artigo 20.o da Constituição da República Portuguesa prevê o acesso ao Direito e a uma tutela jurisdicional efetiva, assegurando o acesso aos Tribunais para a defesa de direitos e interesses legalmente protegidos, não sendo aceitável que uma pessoa não possa recorrer aos tribunais por insuficiência de meios económicos. Este direito a uma tutela jurisdicional efetiva é, em termos constitucionais, um direito fundamental, de natureza análoga aos direitos, liberdades e garantias, diretamente aplicável e que vincula as entidades públicas e privadas, nos termos do n.o 1, do artigo 18.o, da CRP. Trata-se, contudo, de um direito dependente de concretização legislativa, cabendo ao Legislador um papel de extrema importância enquanto seu garante. Atualmente, o regime jurídico de acesso ao Direito e aos Tribunais encontra-se regulado pela Lei n.o 34/2004, de 29 de julho, com a alteração introduzida pela Lei n.o 47/2007, de 28 de agosto, que transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Diretiva 2003/8/CE. É entendimento do PAN que a lei atualmente em vigor não concretiza de modo pleno o direito fundamental de acesso ao Direito, ficando muito aquém daquilo que a Constituição da República Portuguesa pretende Em primeiro lugar, a legislação ora em apreço é marcada por critérios de apreciação e fixação de insuficiência económica, in casu, artigos 8.o e 8.o-A, excessivamente rígidos, que não têm em conta a realidade do País. Destacamos aqui, em especial, a consideração que é feita, no artigo 8.o-A, n.o 1, al. c), de que o Requerente
II SÉRIE-A — NÚMERO 68 32 Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 34/2004, de 29 de julho São alterados os artigos 8.o-A, 14.o, 15.o, 18.o, aprovados pela Lei n.o 34/2004, de 29 de julho, e alterados pela Lei n.o 47/2007, que passam a ter a seguinte redação: “Artigo 8.-A.o (...) 1 – A insuficiência económica das pessoas singulares é apreciada de acordo com os seguintes critérios: a) O requerente cujo agregado familiar tenha um rendimento relevante para efeitos de proteção jurídica igual ou inferior a uma vez e meia o indexante de apoios sociais não tem condições objetivas para suportar qualquer quantia relacionada com os custos de um processo, devendo igualmente beneficiar de atribuição de agente de execução e de consulta jurídica gratuita; b) O requerente cujo agregado familiar tenha um rendimento relevante para efeitos de proteção jurídica superior ao mencionado na alínea que precede e inferior a três vezes o valor do indexante de apoios sociais tem condições objetivas para suportar os custos de uma consulta jurídica sujeita ao pagamento prévio de uma taxa, mas não tem condições objetivas para suportar pontualmente os custos de um processo e, por esse motivo, beneficia de apoio judiciário nas modalidades de pagamento reduzido em percentagem a determinar por despacho ministerial e de atribuição de agente de execução; c) Não se encontra em situação de insuficiência económica o requerente cujo agregado familiar tenha um rendimento relevante para efeitos de proteção jurídica superior a três vezes o valor do indexante de apoios sociais. 2 – (...). 3 – (...). 4 – (...). 5 – (...). 6 – (...). 7 – (...). 8 – (...). Artigo 14.o (...) 1 – A consulta jurídica consiste no esclarecimento técnico sobre o direito aplicável a questões ou casos concretos nos quais avultem interesses pessoais legítimos ou direitos próprios lesados ou ameaçados de lesão, bem como esclarecimentos tendentes à tutela de interesses difusos e a tutela de direitos coletivos, nos casos em que tais cidadãos tenham legitimidade para tal. 2 – (...). 3 – A consulta jurídica prévia precede a nomeação de advogado oficioso e tem como objetivo analisar a pretensão do requerente e aferir dentro das formas de resolução de litígios qual a mais adequada.” Artigo 15.o (...) 1 – A consulta Jurídica pode ser prestada em gabinetes de consulta jurídica ou nos escritórios de advogados que adiram ao sistema de acesso ao Direito, bem como nas escalas presenciais de advogados em tribunais e noutros serviços judiciários. 2 – A prestação de consulta jurídica deve cobrir todo o território nacional. 3 – [...].
10 DE FEVEREIRO DE 2017 33 4 – [...]. 5 – [...].” Artigo 18.o (...) 1 – (...). 2 – O apoio jurídico pode ser requerido em qualquer estado do processo, suspendendo-se o prazo para pagamento da taxa de justiça e demais encargos com o processo até à decisão definitiva do pedido de apoio judiciário. 3 – Revogado.4 – (...). 5 – (...). 6 – (...). 7 – (...).” Artigo 3.o Aplicação no tempo As alterações introduzidas pela presente lei aplicam-se aos processos em curso à data da sua entrada em vigor, sem prejuízo da validade dos atos praticados na vigência da lei anterior. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o orçamento de Estado subsequente à sua aprovação. Palácio de S. Bento, 10 de fevereiro de 2017. O Deputado do PAN, André Silva. ——— PROJETO DE LEI N.o 409/XIII (2.a) GARANTE O ACESSO AO DIREITO E AOS TRIBUNAIS INTRODUZINDO ALTERAÇÕES AO REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS Exposição de motivos O artigo 20.o da Constituição da República Portuguesa prevê o acesso ao Direito e a uma tutela jurisdicional efetiva, assegurando o acesso aos Tribunais para a defesa de direitos e interesses legalmente protegidos, não sendo aceitável que uma pessoa não possa recorrer aos tribunais por insuficiência de meios económicos. Este direito a uma tutela jurisdicional efetiva é, em termos constitucionais, um direito fundamental, de natureza análoga aos direitos, liberdades e garantias, diretamente aplicável e que vincula as entidades públicas e privadas, nos termos do n.o 1, do artigo 18.o, da CRP. Trata-se, contudo, de um direito dependente de concretização legislativa, cabendo ao Legislador um papel de extrema importância enquanto seu garante.
II SÉRIE-A — NÚMERO 68 38 Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República recomenda ao Governo que tome as medidas administrativas necessárias: a) À inventariação das SAV existentes em instalações das forças de segurança, com nota da sua distribuição territorial;b) Ao reforço da criação de SAV em todo o território nacional. Palácio de S. Bento, 8 de fevereiro de 2017. Os Deputados do CDS-PP: Telmo Correia — Vânia Dias da Silva — Nuno Magalhães — Filipe Lobo d’Avila — Ana Rita Bessa — Antonio Carlos Monteiro — Pedro Mota Soares — Hélder Amaral — Patrícia Fonseca — Filipe Anacoreta Correia — Ilda Araújo Novo — João Pinho de Almeida — Teresa Caeiro. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 659/XIII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO A AVALIAÇÃO E A REVISÃO DO REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS Exposição de motivos O acesso à Justiça é fundamental para um regime democrático e para a garantia da realização efetiva do Estado de Direito. Um dos corolários do número um do artigo 20.o da Constituição da República Portuguesa é o direito de todos ao acesso à Justiça. De acordo com o preceito constitucional, nenhum cidadão pode ver o seu direito de aceder à Justiça negado por não ter condições económicas para o fazer. Incumbe ao Estado garantir uma igualdade de oportunidades a todos os cidadãos no acesso à Justiça, mas não assegurar a gratuitidade total do acesso aos tribunais que não decorre da Constituição. A contrapartida pela prestação dos serviços de justiça, justifica a existência de custas e de outro tipo de encargos que incidam sobre os cidadãos capazes de os suportar, já que aqueles que não dispõem de condições económicas estão devidamente salvaguardados pelo regime de acesso ao direito e isenção de custas e demais encargos. A 17 de maio de 2011 e num contexto de grande excecionalidade, foi assinado pelo XVIII Governo Constitucional, um Memorandum de Entendimento, que exigiu o cumprimento de metas também ao nível da Justiça. Em dezembro de 2011 foi aprovada na Assembleia da República por larga maioria e com os votos do PSD, CDS e PS, uma alteração ao Regulamento das Custas Processuais. Com esta alteração pretendeu-se entre outras situações, efetuar a padronização das custas judiciais, ou seja todos os processos existentes nos tribunais passaram a estar sujeitos à mesmas regras, independentemente do momento em que foram instaurados. Ultrapassado o contexto de excecionalidade, consideramos estarem reunidas as condições, para uma avaliação e revisão do Regulamento das Custas Processuais. Sendo certo que as custas devem possuir uma relação económica entre o valor do serviço e o montante que é pago pelo utente e que para a fixação do seu valor deve ter-se em conta o princípio da adequação, da proporcionalidade e da exigibilidade, concluímos que a diminuição do valor das custas só poderá vir a ser considerada na análise e discussão posteriormente ao conhecimento da avaliação acima aludida.
Segunda-feira, 28 de novembro de 2016 II Série-A— Número 34XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)                             S U M Á R I O  Propostas de lei n.os 36 e 37/XIII (2.a): N.o 36/XIII (2.a) (Aprova as Grandes Opções do Plano para 2017): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, e proposta de alteração apresentada pelo PSD. N.o 37/XIII (2.a) (Aprova o Orçamento do Estado para 2017): — Relatório da discussão e votação na especialidade da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa.
II SÉRIE-A — NÚMERO 34 2 PROPOSTA DE LEI N.o 36/XIII (2.a) (APROVA AS GRANDES OPÇÕES DO PLANO PARA 2017) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, e proposta de alteração apresentada pelo PSD Relatório da discussão e votação na especialidade 1, Nota Introdutória A Proposta de Lei n.o 36/Xlll (2.a) (GOV), que deu entrada na Assembleia da República a 14 de outubro de 2016, foi aprovada na generalidade na sessão plenária de 4 de novembro de 2016, Até ao prazo estabelecido para tal (18 de novembro), foi apresentada uma proposta de alteração, pelo GP PSD, Para os efeitos do disposto nos artigos 150.o e seguintes do Regimento da Assembleia, em reunião de 24 de novembro, a COFMA procedeu à discussão e votação da iniciativa e das propostas de alteração, na especialidade, tendo a mesma sido aprovada. 2. Resultados da votação na especialidadeO articulado e o anexo da proposta de lei foram aprovados com os votos a favor de PS, BE e PCP, e com os votos contra de PSD e CDS-PP. A proposta de alteração do PSD foi rejeitada com os votos a favor de PS, BE e PCP, e com os votos contra de PSD e CDS-PP. Palácio de São Bento, 24 de novembro de 2016. A Presidente da Comissão, (Teresa Leal Coelho) Texto Final Artigo 1.o Objeto São aprovadas as Grandes Opções do Plano para 2017, que integram as medidas de política e os investimentos que as permitem concretizar. Artigo 2.o Enquadramento estratégico As Grandes Opções do Plano para 2017 enquadram-se nas estratégias de desenvolvimento económico e social e de consolidação das contas públicas consagradas no Programa do XXI Governo Constitucional.  Artigo 3.o Grandes Opções do Plano As Grandes Opções do Plano para 2017 integram o seguinte conjunto de compromissos e de políticas:
28 DE NOVEMBRO DE 2016 3 a) Qualificação dos Portugueses; b) Promoção da Inovação na Economia Portuguesa; c) Valorização do Território; d) Modernização do Estado; e) Redução do Endividamento da Economia; f) Reforço da Igualdade e da Coesão Social. Artigo 4.o Enquadramento orçamental As prioridades de investimento constantes das Grandes Opções do Plano para 2017 são contempladas e compatibilizadas no âmbito do Orçamento do Estado para 2017. Artigo 5.o Disposição final É publicado em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, o documento das Grandes Opções do Plano para 2017. Palácio de São Bento, 24 de novembro de 2016. A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO (PSD) Transparência Estatística A par da transparência orçamental para a qual se apresenta uma proposta de alteração à lei que aprova o OE 2017, é da maior relevância apostar, também, na transparência estatística, independente, que favoreça a divulgação atempada de toda a informação relativa ao efetivo desempenho global do sistema de segurança social. Assim, nas Grandes Opções do Plano aprovadas pela PPL n.o 36/XIII (2.a), os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD propõem a seguinte proposta de alteração: “Garantia de Sustentabilidade da Segurança Social (pág. 102) (...). Destacam-se:  A criação de uma Comissão Técnica para a revisão do modelo de gestão orçamental da segurança social, através da sua normalização e simplificação, garantindo-se dessa forma um fácil conhecimento de todo o orçamento da segurança social por parte da comunidade nacional, nomeadamente que todas as fontes de financiamento do sistema sejam conhecidas por todos os cidadãos;  No sentido de garantir a produção independente de dados estatísticos quanto ao sistema de segurança social, de modo a tornar possível o acesso generalizado aos mesmos pela comunidade nacional, nomeadamente agentes políticos, parceiros sociais, universidades e investigadores, o Governo promoverá com o INE a produção e divulgação de informação estatística, relativa a todos os subsistemas da segurança social, sendo que, tais dados, depois de devidamente auditados e
II SÉRIE-A — NÚMERO 34 4 confirmados pelo INE, deverão servir de base estatística para a elaboração de estudos sobre a sustentabilidade do sistema, nomeadamente por parte do Gabinete de Estratégia e Planeamento (GEP) do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social. Para a produção dessa informação estatística, o INE, como autoridade estatística nacional, pode exigir o fornecimento, com carácter obrigatório e gratuito, a todos os serviços ou organismos da segurança social, de quaisquer elementos necessários a essa produção e estabelecer a recolha de dados que possam revestir importância estatística. (artigo 4.o, n.o 1, da Lei n.o 22/2008, de 13/05).” Palácio de S. Bento, 18 de novembro de 2016. Os Deputados do PSD: Luís Montenegro — Adão Silva — António Leitão Amaro — Maria Luís Albuquerque — Marco António Costa. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 37/XIII (2.a) (APROVA O ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2017) Relatório da discussão e votação na especialidade da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa ÍNDICE1.Introdução2.Recolha de Contributos3.Audições e Audiências4.Votação na Especialidade1. Introdução A Proposta de Lei n.o 37/XIII (2.a) (GOV) – Aprova o Orçamento do Estado para 2017, votada e aprovada, na generalidade, em sessão plenária ocorrida a de 4 de novembro de 2016, baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (COFMA) nesse mesmo dia, para apreciação e votação na especialidade. Em cumprimento do disposto no n.o 5 do artigo 12.o-F da Lei de Enquadramento Orçamental (Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto, na sua redação atual), bem como do artigo 211.o do Regimento da Assembleia da República, a proposta de lei foi discutida em Plenário e votada em Comissão, em sede de especialidade. Nos termos do estatuído no n.o 4 do artigo 168.o da Constituição da República Portuguesa, remeteram-se a Plenário os seguintes artigos: 48.o, 53.o, 54.o, 56.o, 59.o, 63.o, 71.o, 205.o, 208.o e 212.o. Foram também remetidas a Plenário as propostas de alteração incidentes sobre estas normas, bem como as seguintes: 88c, 112c, 190c, 192c, 194c, 196c, 200c, 204c e 375c. O processo de apreciação e votação na especialidade da proposta de lei suprarreferida, em sede da Comissão, decorre de modo desmaterializado, com recurso à aplicação informática desenvolvida para esse efeito, da qual constam o articulado e mapas da proposta de lei, a legislação nela citada referente a diplomas a alterar, bem como as propostas de alteração apresentadas.
II SÉRIE-A — NÚMERO 34 6 Data Entidades Ministro da Defesa Nacional; 2016-11-10 Secretário de Estado da Defesa Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior; 2016-11-11 Secretária de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social; Secretária de Estado da Segurança Social; 2016-11-11 Secretária de Estado das da Inclusão das Pessoas Com Deficiência; Secretário de Estado do Emprego Ministro da Saúde; 2016-11-14 Secretário de Estado Adjunto e da Saúde; Secretário de Estado da Saúde Ministra da Administração Interna; 2016-11-14 Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna; Secretário de Estado da Administração Interna Ministro da Educação; Secretária de Estado Adjunta e da Educação; 2016-11-15 Secretário de Estado da Educação;  Secretário de Estado da Juventude e Desporto Ministro da Economia;  Secretário de Estado Adjunto e do Comércio; 2016-11-15  Secretário de Estado da Indústria;  Secretário do Estado do Turismo Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa; 2016-11-16 Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros; Secretária de Estado Adjunta e da Modernização Administrativa Ministra da Justiça; 2016-11-16 Secretária de Estado Adjunta e da Justiça Ministro-Adjunto; 2016-11-17 Secretário de Estado das Autarquias Locais; Senhora Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade Ministro das Finanças; 2016-11-18 Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais; Secretário de Estado Adjunto, do Tesouro e das Finanças Adicionalmente, a Comissão levou a cabo um conjunto de outras audições, no âmbito da apreciação da iniciativa: Data Entidades 2016-11-10 ANAFRE – Associação Nacional de Freguesias 2016-11-10 ANMP – Associação Nacional de Municípios Portugueses 2016-11-17 Conselho das Finanças Públicas 2016-11-17 CES – Conselho Económico e Social A Comissão concedeu, também, audiências às entidades que o solicitaram: Data Entidades 2016-11-02 JTI – Japan Tobacco International 2016-11-02 ALF – Associação Portuguesa de Leasing, Factoring e Renting 2016-11-02 ANTROP – Associação Nacional de Transportadores Rodoviários de Pesados de Passageiros 2016-11-02 ANEBE – Associação Nacional de Empresas de Bebidas Espirituosas 2016-11-02 PROBEB – Associação Portuguesa das Bebidas Refrescantes Não Alcoólicas
II SÉRIE-A — NÚMERO 107 2 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 49/XIII (2.a) APROVA O ACORDO ECONÓMICO E COMERCIAL GLOBAL ENTRE O CANADÁ, POR UM LADO, E A UNIÃO EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR OUTRO, ASSINADO EM BRUXELAS, EM 30 DE OUTUBRO DE 2016 O Conselho da União Europeia adotou, em 27 de abril de 2009, as diretrizes de negociação que permitiram à Comissão Europeia negociar, em nome da União e dos seus Estados-membros, o Acordo Económico e Comercial Global entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-membros, por outro. Este Acordo terá um importante impacto em todas as áreas de relacionamento de Portugal e da União Europeia com o Canadá, permitindo aumentar os fluxos de comércio e de investimento e contribuindo para o crescimento de ambas as economias. Assim, no contexto deste instrumento, a União Europeia e o Canadá comprometeram-se a criar um ambiente de negócios mais favorável para ambos, não deixando de preservar a capacidade de prosseguirem objetivos de políticas públicas como as da saúde, segurança, ambiente e promoção e proteção da diversidade cultural.  O Acordo Económico e Comercial Global com o Canadá permitirá, ainda, facilitar a exportação de produtos portugueses para o mercado canadiano, representando deste modo uma nova oportunidade para a criação de riqueza e emprego. O Canadá é também o primeiro grande parceiro comercial a reconhecer o sistema de Indicações Geográficas, reconhecendo o estatuto especial e oferecendo proteção no mercado canadiano para uma lista de vários produtos agrícolas europeus. Relativamente a produtos portugueses, ficou assegurada a proteção total para 19 Indicações Geográficas nacionais, havendo a possibilidade de adicionar nomes de outros produtos no futuro.  Este Acordo cria importantes oportunidades para as empresas portuguesas nas áreas das tecnologias de informação, energias renováveis, biotecnologia e farmacêutica e reduz as barreiras ao investimento, criando condições de segurança jurídica e previsibilidade. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Aprovar o Acordo Económico e Comercial Global entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-membros, por outro, assinado em 30 de outubro de 2016, em Bruxelas, cujo texto, na versão autenticada em língua portuguesa, se publica em anexo. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 13 de abril de 2017. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Ernesto Santos Silva — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno de Oliveira Santos. Vide Anexos:  http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41344 ———
9 DE MAIO DE 2017 3 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 50/XIII (2.a) APROVA O ACORDO DE PARCERIA ESTRATÉGICA ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E OS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, E O CANADÁ, POR OUTRO, ASSINADO EM 30 DE OUTUBRO DE 2016 O Conselho da União Europeia adotou, em 8 de dezembro de 2010, a decisão que permitiu à Comissão Europeia e à Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança negociar um Acordo-Quadro entre a União Europeia e os Estados-membros, por um lado, e o Canadá, por outro. Na esteira desta decisão, foi assinado, em 30 de outubro de 2016, na 16.a Cimeira União Europeia-Canada o Acordo de Parceria Estratégica (APE) entre a União Europeia e os Estados-membros, por um lado, e o Canadá, por outro. Constituem a base deste acordo o respeito pelos direitos humanos e os princípios democráticos, a promoção da paz e segurança internacionais, do multilateralismo efetivo no quadro do respeito pelo direito internacional e dos princípios da Carta das Nações Unidas. Este acordo contribui, de forma significativa, para melhorar a vasta parceria histórica existente entre a União Europeia e o Canadá, assente em princípios e valores comuns, designadamente no respeito pelos princípios democráticos, direitos humanos e liberdades fundamentais e na defesa do Estado de direito e paz e segurança internacionais. O acordo reforça, ainda, laços e estabelece o enquadramento para a cooperação em áreas tão importantes como o combate ao terrorismo, o desenvolvimento económico e sustentável e a justiça, liberdade e segurança, bem como o diálogo noutros domínios de interesse mútuo como sejam a agricultura, pescas, política oceânica e marítima internacional, desenvolvimento rural, emprego, ciência e tecnologia, entre outros. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Aprovar o Acordo de Parceria Estratégica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Canadá, por outro, assinado em 30 de outubro de 2016 em Bruxelas, cujo texto, na versão autenticada em língua portuguesa, se publica em anexo. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 13 de abril de 2017. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Ernesto Santos Silva — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno de Oliveira Santos. ANEXOS PREÂMBULO A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada "a União", e O REINO DA BÉLGICA, A REPÚBLICA DA BULGÁRIA, A REPÚBLICA CHECA, O REINO DA DINAMARCA, A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,
II SÉRIE-A — NÚMERO 107 4 A IRLANDA, A REPÚBLICA HELÉNICA, O REINO DE ESPANHA, A REPÚBLICA FRANCESA, A REPÚBLICA DA CROÁCIA, A REPÚBLICA ITALIANA, A REPÚBLICA DE CHIPRE, A REPÚBLICA DA LETÓNIA, A REPÚBLICA DA LITUÂNIA, O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO, A HUNGRIA, A REPÚBLICA DE MALTA, O REINO DOS PAÍSES BAIXOS, A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, A REPÚBLICA DA POLÓNIA, A REPÚBLICA PORTUGUESA, A ROMÉNIA, A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA, A REPÚBLICA ESLOVACA, A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA, O REINO DA SUÉCIA, O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE, Partes Contratantes no Tratado da União Europeia e no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a seguir designados "os Estados-Membros",  por um lado, e O CANADÁ,  por outro lado, a seguir designados coletivamente "as Partes", INSPIRADAS pela amizade de longa data forjada entre os povos da Europa e do Canadá pelos importantes laços históricos, culturais, políticos e económicos que os unem, ASSINALANDO os progressos registados desde a assinatura do Acordo-Quadro de cooperação comercial e económica entre as Comunidades Europeias e o Canadá em 1976, da Declaração sobre as relações transatlânticas entre a Comunidade Europeia e os Estados-Membros e o Canadá em 1990, da Declaração Política Conjunta sobre as relações Canadá-UE e do Plano de Ação Conjunto UE-Canadá em 1996, da Agenda de Parceria UE-Canadá em 2004 e do Acordo de 2005 entre a União Europeia e o Canadá que estabelece um quadro para a participação do Canadá nas operações de gestão de crises da União Europeia, REITERANDO o seu forte apego aos princípios democráticos e aos direitos humanos consagrados na Declaração Universal dos Direitos do Homem,
II SÉRIE-A — NÚMERO 107 14 ARTIGO 25.o Proteção dos dados pessoais 1. As Partes reconhecem a necessidade de proteção dos dados pessoais e esforçar-se-ão por trabalhar em conjunto para promover normas internacionais exigentes. 2. As Partes reconhecem a importância de proteger os direitos e as liberdades fundamentais, nomeadamente o direito à privacidade no âmbito da proteção dos dados pessoais. Para o efeito, as Partes empenhar-se-ão, no âmbito da legislação e regulamentação respetivas, em respeitar os compromissos que assumiram referentes a esses direitos, inclusive no contexto da prevenção e do combate ao terrorismo e outros crimes graves de natureza transnacional, incluindo a criminalidade organizada. 3. As Partes continuarão a cooperar bilateral e multilateralmente, no âmbito da legislação e regulamentação respetivas, na proteção dos dados pessoais, por meio do diálogo e do intercâmbio de conhecimentos e experiências, conforme apropriado. TÍTULO VI DIÁLOGO POLÍTICO E MECANISMOS DE CONSULTA ARTIGO 26.o Diálogo político As Partes esforçar-se-ão por reforçar, de forma eficaz e pragmática, o diálogo e as consultas para cimentar e fazer progredir as suas relações e promover os seus interesses e valores comuns através da sua ação multilateral. ARTIGO 27.o Mecanismos de consulta 1. As Partes empenhar-se-ão em dialogar no âmbito dos contactos, intercâmbios e consultas em curso, designadamente: a) Cimeiras ao nível de líderes políticos, a realizar anualmente ou conforme decidido de comum acordo, alternadamente na União e no Canadá; b) Encontros ao nível de ministros dos negócios estrangeiros; c) Consultas ao nível ministerial sobre questões de política de interesse mútuo; d) Consulta de funcionários, aos níveis superior e operacional, sobre questões de interesse mútuo ou sessões de informação e cooperação sobre acontecimentos importantes da atualidade interna ou internacional; e) Promoção do intercâmbio de delegações entre o Parlamento Europeu e o Parlamento do Canadá. 2. Comissão Ministerial Mista: a) É criada uma Comissão Ministerial Mista (CMM). b) A CMM: i) substitui o Diálogo Transatlântico, ii) é copresidida pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros do Canadá e pela Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, iii) reúne-se anualmente, ou conforme decidido de comum acordo em função das circunstâncias, iv) adota a sua própria ordem de trabalhos e o seu regulamento interno, v) toma decisões com a aprovação de ambas as Partes, vi) recebe da Comissão Mista de Cooperação (CMC) um relatório anual sobre o estado das relações e faz recomendações a respeito dos trabalhos da CMC, designadamente sobre novas áreas de cooperação futura e a resolução dos diferendos que possam surgir no quadro da aplicação do presente Acordo, vii) é composta por representantes das Partes.
9 DE MAIO DE 2017 17 3. Cada Parte pode notificar por escrito a outra Parte da sua intenção de denunciar o presente Acordo. A denúncia produz efeitos seis meses após a notificação. ARTIGO 31.o Alteração As Partes podem alterar o presente Acordo por acordo escrito. A alteração entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da data da última notificação pelas Partes da conclusão das formalidades internas necessárias para a entrada em vigor da alteração. ARTIGO 32.o Notificações As Partes transmitirão as notificações efetuadas nos termos dos artigos 30.o e 31.o ao Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia e ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, Comércio e Desenvolvimento do Canadá, ou aos seus sucessores. ARTIGO 33.o Aplicação territorial O presente Acordo aplica-se, por um lado, aos territórios a que são aplicáveis os Tratados fundadores da União Europeia, e nas condições neles estabelecidas, e, por outro lado, ao Canadá. ARTIGO 34.o Definição de Partes Para efeitos do presente Acordo, o termo "Partes" designa a União Europeia, ou os suas Estados-Membros, ou a União Europeia e os seus Estados-Membros, de acordo com as respetivas competências, por um lado, e o Canadá, por outro. O presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos. EM FÉ DO QUE, os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no presente Acordo. СПОРАЗУМЕНИЕ ЗА СТРАТЕГИЧЕСКО ПАРТНЬОРСТВО МЕЖДУ ЕВРОПЕЙСКИЯ СЪЮЗ  И НЕГОВИТЕ ДЪРЖАВИ ЧЛЕНКИ, ОТ ЕДНА СТРАНА,  И КАНАДА, ОТ ДРУГА СТРАНА ACUERDO DE ASOCIACIÓN ESTRATÉGICA ENTRE LA UNIÓN EUROPEA Y SUS ESTADOS MIEMBROS, POR UNA PARTE, Y CANADÁ, POR OTRA DOHODA O STRATEGICKÉM PARTNERSTVÍ MEZI EVROPSKOU UNIÍ A JEJÍMI ČLENSKÝMI STÁTY NA JEDNÉ STRANĚ A KANADOU NA STRANĚ DRUHÉ
Sexta-feira, 25 de novembro de 2016 II Série-A — Número 33XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)                        S U M Á R I O  Projetos de lei [n.os 347 e 348/XIII (2.a)]: dos valores naturais na ZPE Mourão/Moura/Barrancos e Sítio N.o 347/XIII (2.a) — Exclui a Polícia Judiciária e o Serviço de Moura/Barrancos, da Rede Natura 2000 e a atividade Estrangeiros e Fronteiras do âmbito de aplicação da Lei Geral humana, nomeadamente agropecuária (PCP). do Trabalho em Funções Públicas (Quarta alteração à Lei n.o N.o 553/XIII (2.a) — Pelo desassoreamento da ria de Aveiro e 35/2014, de 20 de junho) (PCP). pelo desenvolvimento de sinergias com as estruturas locais, N.o 348/XIII (2.a) — Procede à segunda alteração à Lei n.o designadamente com o porto de Aveiro (PS). 50/2007, de 31 de agosto, reforçando o quadro legal N.o 554/XIII (2.a) — Recomenda a realização de uma sancionatório da manipulação de competições desportivas avaliação ambiental transfronteiriça relativa à construção de (PS). um armazém temporário individualizado na Central Nuclear  de Almaraz (BE). Projetos de resolução [n.os 550 a 556/XIII (2.a)]: N.o 555/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a abertura, em N.o 550/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que desencadeie 2017, de um curso extraordinário do Centro de Estudos os mecanismos necessários para a construção da nova Judiciários para a formação de 100 novos magistrados do escola EB2/3 do Alto do Lumiar (PCP). Ministério Público (BE). N.o 551/XIII (2.a) — Curso extraordinário do CEJ para N.o 556/XIII (2.a) — Medidas de apoio aos criadores cujos magistrados do Ministério Público (PCP). animais foram atingidos pela febre catarral ovina (vírus da N.o 552/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que se criem as língua azul) no Médio Tejo (BE). condições para garantir a coexistência entre a salvaguarda
II SÉRIE-A — NÚMERO 33 2 PROJETO DE LEI N.o 347/XIII (2.a) EXCLUI A POLÍCIA JUDICIÁRIA E O SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA LEI GERAL DO TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS (QUARTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 35/2014, DE 20 DE JUNHO) Exposição de motivos O regime geral do contrato de trabalho em funções públicas aprovado pelo anterior Governo em 2014 introduziu uma entorse inexplicável no que se refere ao pessoal com funções policiais das forças e serviços de segurança. É uma evidência que estas funções justificam a consagração de regimes distintos do regime geral da administração pública, devendo a cada uma das carreiras em causa ser aplicado um regime específico que tenha em conta as características das respetivas missões e a natureza das forças policiais em causa. Porém, o RGTFP isentou do regime geral a GNR, em atenção ao seu estatuto militar, e a PSP, deixando de fora inexplicavelmente a PJ e o SEF. O PCP propõe assim que seja reposto um princípio de identidade relativamente aos profissionais das forças e serviços de segurança com funções policiais, isentando também da aplicação do regime geral os profissionais do SEF e da Polícia Judiciária. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados da Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo único O n.o 2 do artigo 2.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, e alterada pelas Leis n.os 82-B/2014, de 31 de dezembro, 84/2015, de 7 de agosto, e 18/2016, de 20 de junho, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 2.o [Exclusão do âmbito de aplicação] 1 – [...]. 2 – A presente lei não é aplicável aos militares das Forças Armadas, ao pessoal com funções policiais da Guarda Nacional Republicana, da Polícia de Segurança Pública e do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, bem como ao pessoal das carreiras de investigação criminal, de segurança e com funções periciais da Polícia Judiciária, cujos regimes constam de lei especial, sem prejuízo do disposto nas alíneas a) e e) do n.o 1 do artigo 8.o e do respeito pelos seguintes princípios aplicáveis ao vínculo de emprego público: a) (...); b) (...); c) (...); d) (...); e) (...); f) (...). Assembleia da República, 23 de novembro de 2016. Os Deputados do PCP: Jorge Machado — António Filipe — Francisco Lopes — Paula Santos — João Oliveira — Diana Ferreira — Ana Mesquita — João Ramos — Carla Cruz — Rita Rato — Ana Virgínia Pereira. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 33 4 Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à segunda alteração à Lei n.o 50/2007, de 31 de agosto, agravando as penas aplicadas aos crimes antidesportivos, estabelecendo um quadro específico de medidas de coação e criando o crime de aposta antidesportiva. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 50/2007, de 31 de agosto Os artigos 4.o, 8.o, 9.o, 10.o, 12.o da Lei n.o 50/2007, de 31 de agosto, alterada pela Lei n.o 30/2015, de 22 de abril, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 4.o [...] [...]: a) [...]; b) [...]; c) Proibição do exercício de profissão, função ou atividade, pública ou privada, por um período de um a cinco anos, tratando-se de agente desportivo. Artigo 8.o [...] O agente desportivo que por si ou mediante o seu consentimento ou ratificação, por interposta pessoa, solicitar ou aceitar, para si ou para terceiro, sem que lhe seja devida, vantagem patrimonial ou não patrimonial, ou a sua promessa, para um qualquer ato ou omissão destinados a alterar ou falsear o resultado de uma competição desportiva é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos. Artigo 9.o [...] 1 - Quem por si ou mediante o seu consentimento ou ratificação, por interposta pessoa, der ou prometer a agente desportivo, ou a terceiro com conhecimento daquele, vantagem patrimonial ou não patrimonial, que lhe não seja devida, com o fim indicado no artigo anterior, é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos. 2 – [...]. Artigo 10.o [...] 1 - Quem por si ou mediante o seu consentimento ou ratificação, por interposta pessoa, solicitar ou aceitar, para si ou para terceiro, vantagem patrimonial ou não patrimonial, ou a sua promessa, para abusar da sua influência, real ou suposta, junto de qualquer agente desportivo, com o fim de obter uma qualquer decisão destinada a alterar ou falsear o resultado de uma competição desportiva é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos ou com pena de multa, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal. 2 - Quem por si ou mediante o seu consentimento ou ratificação, por interposta pessoa, der ou prometer a outra pessoa vantagem patrimonial ou não patrimonial para o fim referido no número anterior é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa até 240 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.