I SÉRIE — NÚMERO 67 34 Toda essa justiça é muito importante, e aí a vontade reformista é, ou era, ou seria — se existisse — absolutamente fundamental. Nós já aqui apresentámos uma série de ideias, com as quais se pode concordar ou não. Estas passam pelo quê? Passam por mais arbitragem, por reforçar a arbitragem em muitos casos, passam por meios, obviamente, por soluções arbitrais na justiça administrativa e, sobretudo, na justiça fiscal, passam pelas assessorias aos ministros, passam pela simplificação e pela possibilidade de utilização de mais depoimentos escritos — não digo como modelo-base —, para que o processo seja mais rápido, mais célere e mais eficiente. Passam por muitas soluções. Pode concordar-se ou não com essas ideias, mas o Parlamento tem de discuti-las, porque a reforma da justiça faz-se aqui e não com um anúncio ou outra coisa qualquer. O Sr. José Magalhães (PS): — Claro! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — A reforma da justiça far-se-á aqui ou não e, desse ponto de vista, este debate, entre interpelantes e interpelados, foi, na minha opinião, pobre. Mesmo para terminar, não deixa de ser curioso que alguns partidos mais à esquerda falem muito agora... A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Tem de concluir, Sr. Deputado. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Estou mesmo a terminar, Sr.a Presidente. Dizia eu que não deixa de ser curioso que alguns partidos mais à esquerda falem muito agora — é a conversa do costume — do que ocorreu há duas Legislaturas, mas esquecem-se de que já passou uma Legislatura inteira e parte desta Legislatura, ou seja, que, pelo menos, já passaram cinco anos, em que os senhores não reformaram nada, mas em que foram sempre apoiantes subservientes de quem governou o País. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Sr. Deputado, tem de concluir! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Mesmo para terminar, Sr.a Presidente, queria dizer à Sr.a Ministra que é uma conhecedora e uma gestora do sistema, mas não ganhou o estatuto de reformadora, e a justiça precisa de ser reformada em Portugal. Aplausos do CDS-PP. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão, do Grupo Parlamentar do PS. O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr.a Presidente, Sr.a Ministra da Justiça e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Vivemos um tempo de interpelação ao sentido de responsabilidade individual e coletiva, seja pelos imperativos mais prementes de fazer face à pandemia e aos seus efeitos funestos, seja pela complexidade crescente dos problemas com que a sociedade se confronta. Assim ocorre, também, no domínio da justiça, com a particularidade de o sistema de justiça constituir um todo de interligações, funcionando vários dos seus elos na base de princípios de autonomia e de independência inseparáveis da separação de poderes própria do Estado democrático. Aliás, as interpelações à Sr.a Ministra que aqui ouvimos esta tarde demonstram que o PSD ainda não soube compreender adequadamente esta mesma separação de poderes. No desempenho global do sistema de justiça está, por um lado, implicado o Ministério e os seus departamentos, mas, por outro, nas suas esferas próprias, estão também implicadas instâncias fundamentais, como o Conselho Superior da Magistratura, a Procuradoria-Geral da República, o Centro de Estudos Judiciários ou as ordens profissionais do setor e, bem entendido, esta mesma Assembleia da República, cuja função legislativa é primordial na conformação da legalidade democrática e das condições de realização dos direitos e dos interesses legítimos dos cidadãos. O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!