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29 DE MARÇO DE 2022 29 assistência ao doente, sendo o interlocutor principal do mesmo durante todo o processo assistencial, sem prejuízo de outras obrigações que possam caber a outros profissionais; h) Médico especialista, médico especialista na patologia que afeta o doente e que não pertence à mesma equipa do médico orientador. Artigo 3.o Antecipação da morte medicamente assistida não punível 1 – Para efeitos da presente lei, considera-se morte medicamente assistida não punível a que ocorre por decisão da própria pessoa, maior, cuja vontade seja atual e reiterada, séria, livre e esclarecida, em situação de sofrimento intolerável, com lesão definitiva de gravidade extrema ou doença grave e incurável, quando praticada ou ajudada por profissionais de saúde. 2 – Para efeitos da presente lei, consideram-se legítimos apenas os pedidos de morte medicamente assistida apresentados por cidadãos nacionais ou legalmente residentes em território nacional. 3 – A morte medicamente assistida ocorre em conformidade com a vontade e a decisão da própria pessoa, que se encontre numa das seguintes situações: a) Lesão definitiva de gravidade extrema; b) Doença grave e incurável. 4 – A morte medicamente assistida pode ocorrer por: a) Suicídio medicamente assistido; b) Eutanásia. 5 – O pedido subjacente à decisão prevista no n.o 1 obedece a procedimento clínico e legal, de acordo com o disposto na presente lei. 6 – O pedido pode ser livremente revogado a qualquer momento, nos termos do artigo 12.o CAPÍTULO II Procedimento Artigo 4.o Abertura do procedimento clínico 1 – O pedido de abertura do procedimento clínico de antecipação da morte é efetuado por pessoa que preenche os requisitos previstos no artigo anterior, doravante designada por doente, em documento escrito, datado e assinado pelo próprio, ou pela pessoa por si designada nos termos do n.o 2 do artigo 11.o, a ser integrado em registo clínico especial (RCE) criado para o efeito. 2 – O pedido é dirigido ao médico escolhido pelo doente como médico orientador. 3 – O médico orientador deve obrigatoriamente aceder ao historial clínico do doente e assumi-lo como elemento essencial do seu parecer, emitido nos termos do artigo 5.o. 4 – Não são admitidos os pedidos de doentes sujeitos a processo judicial para aplicação do regime do maior acompanhado, enquanto o mesmo se encontrar pendente, sendo o procedimento de antecipação da morte imediatamente suspenso quando o processo judicial for instaurado posteriormente à apresentação do pedido e enquanto o mesmo decorra, independentemente da fase em que o procedimento de antecipação da morte se encontre. 5 – Ao doente é sempre garantido, querendo, o acesso a cuidados paliativos. Artigo 5.o Parecer do médico orientador 1 – O médico orientador emite parecer fundamentado sobre se o doente cumpre todos os requisitos referidos
II SÉRIE-A — NÚMERO 1 32 3 – Caso o doente não confirme expressamente a sua vontade de antecipar a morte, nomeadamente se manifestar qualquer dúvida, o procedimento em curso é cancelado e dado por encerrado, o que é inscrito em documento escrito, datado e assinado pelo médico orientador, integrando o RCE, podendo o procedimento ser reiniciado com novo pedido de abertura, nos termos do artigo 4.o 4 – No caso previsto no número anterior, deve ser entregue ao doente o respetivo RCE, devendo uma cópia ser anexada ao seu processo clínico e outra enviada para a CVA com o respetivo Relatório Final do médico orientador, nos termos do artigo 17.o Artigo 11.o Decisão pessoal e indelegável 1 – A decisão do doente em qualquer fase do procedimento clínico de antecipação da morte é estritamente pessoal e indelegável. 2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, caso o doente que solicita a antecipação da morte não saiba ou esteja impossibilitado fisicamente de escrever e assinar, pode, em todas as fases do procedimento em que seja requerido, fazer-se substituir por pessoa da sua confiança, por si designada apenas para esse efeito, aplicando-se as regras do reconhecimento de assinatura a rogo na presença de profissional legalmente competente, devendo a assinatura ser efetuada na presença do médico orientador, com referência expressa a essa circunstância, e na presença de uma ou mais testemunhas. 3 – A pessoa designada pelo doente para o substituir nos termos do número anterior não pode vir a obter benefício direto ou indireto da morte do doente, nomeadamente vantagem patrimonial, nem ter interesse sucessório. Artigo 12.o Revogação 1 – A revogação do pedido de antecipar a morte cancela o procedimento clínico em curso, devendo a decisão ser inscrita no RCE pelo médico orientador. 2 – Mediante a revogação do pedido é entregue ao doente o respetivo RCE, devendo ser anexada uma cópia ao seu processo clínico com o relatório final do médico orientador. Artigo 13.o Locais autorizados 1 – A escolha do local para a prática da morte medicamente assistida cabe ao doente. 2 – O ato de antecipação da morte pode ser praticado nos estabelecimentos de saúde do Serviço Nacional de Saúde e dos setores privado e social que estejam devidamente licenciados e autorizados para a prática de cuidados de saúde, disponham de internamento e de local adequado e com acesso reservado. 3 – Caso a escolha do doente recaia sobre local diferente dos referidos no número anterior, deve o médico orientador certificar que o mesmo dispõe de condições clínicas e de conforto adequadas para o efeito. Artigo 14.o Acompanhamento Além do médico orientador e de outros profissionais de saúde envolvidos no ato de antecipação da morte, podem estar presentes, também para os efeitos previstos no n.o 2 do artigo 10.o, as pessoas indicadas pelo doente. Artigo 15.o Verificação da morte e certificação do óbito A verificação da morte e a certificação do óbito obedecem à legislação em vigor, devendo as respetivas cópias ser arquivadas no RCE.
29 DE MARÇO DE 2022 33 Artigo 16.o Registo Clínico Especial 1 – O RCE inicia-se com o pedido de antecipação da morte redigido pelo doente, ou pela pessoa por si designada nos termos do n.o 2 do artigo 11.o, e dele devem constar, entre outros, os seguintes elementos: a) Todas as informações clínicas relativas ao procedimento em curso; b) Os pareceres e relatórios apresentados pelos médicos e outros profissionais de saúde intervenientes no processo; c) O parecer da CVA; d) As decisões do doente sobre a continuação do procedimento ou a revogação do pedido; e) A decisão do doente sobre o método de antecipação da morte; f) Todas as demais ocorrências consideradas relevantes. 2 – Concluído o procedimento ou cancelado por revogação do pedido do doente, decisão médica ou seguindo parecer da CVA, o RCE é anexado ao relatório final, devendo ser anexada uma cópia ao processo clínico do doente. 3 – O médico orientador é responsável pelo RCE, nele integrando os documentos a que se refere o n.o 1. 4 –O doente tem acesso ao RCE sempre que o solicite ao médico orientador. 5 – O modelo de RCE é estabelecido em regulamentação a aprovar pelo governo.Artigo 17.o Relatório final 1 – O médico orientador elabora, no prazo de 15 dias após a morte, o respetivo relatório final, ao qual é anexado o RCE, que remete à CVA e à IGAS. 2 – A obrigação de apresentação do relatório final mantém-se nos casos em que o procedimento é encerrado sem que tenha ocorrido a antecipação da morte do doente, seja por revogação do doente seja por decisão médica ou parecer desfavorável da CVA. 3 – Do relatório final devem constar, entre outros, os seguintes elementos: a) A identificação do doente e dos médicos e outros profissionais intervenientes no processo, incluindo os que praticaram ou ajudaram à antecipação da morte, e das pessoas consultadas durante o procedimento; b) Os elementos que confirmam o cumprimento dos requisitos exigidos pela presente lei para a antecipação da morte;  c) A informação sobre o estado clínico, nomeadamente sobre o diagnóstico e prognóstico, com explicitação da natureza grave e incurável da doença ou da condição definitiva e de gravidade extrema da lesão e das características e intensidade previsível do sofrimento; d) O método e os fármacos letais utilizados; e) Data, hora e local onde se praticou a antecipação da morte e a identificação dos presentes; f) Os fundamentos do encerramento do procedimento. 4 – O modelo de relatório final é estabelecido em regulamentação a aprovar pelo Governo.CAPÍTULO III Direitos e deveres dos profissionais de saúde Artigo 18.o Profissionais de saúde habilitados 1 – Os profissionais de saúde inscritos na Ordem dos Médicos e também os inscritos na Ordem dos
29 DE MARÇO DE 2022 35 5 – A objeção de consciência pode ser invocada a todo o tempo e não carece de fundamentação. Artigo 22.o Responsabilidade disciplinar Os profissionais de saúde não podem ser sujeitos a responsabilidade disciplinar pela sua participação no procedimento clínico de antecipação da morte, conquanto cumpram todas as condições e deveres estabelecidos na presente lei. CAPÍTULO IV Fiscalização e avaliação Artigo 23.o Fiscalização 1 – Compete à IGAS a fiscalização dos procedimentos clínicos de antecipação de morte nos termos da presente lei. 2 – Em caso de incumprimento da presente lei, a IGAS pode, fundamentadamente, determinar a suspensão ou o cancelamento de procedimento em curso. Artigo 24.o Comissão de Verificação e Avaliação dos Procedimentos Clínicos de Antecipação da Morte Para cumprimento do disposto no n.o 1 do artigo 8.o e avaliação da aplicação da presente lei, é criada a Comissão de Verificação e Avaliação dos Procedimentos Clínicos de Antecipação da Morte (CVA). Artigo 25.o Composição e funcionamento da Comissão 1 – A CVA é composta por cinco personalidades de reconhecido mérito que garantam especial qualificação nas áreas de conhecimento relacionadas com a aplicação da presente lei, designadas da seguinte forma: a) Um jurista indicado pelo Conselho Superior da Magistratura; b) Um jurista indicado pelo Conselho Superior do Ministério Público; c) Um médico indicado pela Ordem dos Médicos; d) Um enfermeiro indicado pela Ordem dos Enfermeiros; e) Um especialista em bioética indicado pelo Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida. 2 – Não podem integrar a CVA os profissionais de saúde, referidos nas alíneas c) e d) do número anterior, que tenham manifestado objeção de consciência nos termos do artigo 21.o 3 – O mandato dos membros da CVA é de cinco anos, renovável por um único período. 4 – A CVA elabora e aprova o seu regulamento interno e elege, de entre os seus membros, um presidente. 5 – A CVA funciona no âmbito da Assembleia da República, que assegura os encargos com o seu funcionamento e o apoio técnico e administrativo necessários. 6 – Os membros da CVA não são remunerados pelo exercício das suas funções, tendo direito a senhas de presença por cada reunião em que participam de montante a definir por despacho do Presidente da Assembleia da República e, bem assim, a ajudas de custo e a requisições de transporte nos termos da lei geral. Artigo 26.o Verificação 1 – A CVA avalia a conformidade do procedimento clínico de antecipação da morte, através de parecer prévio,
II SÉRIE-A — NÚMERO 1 36 nos termos do artigo 8.o, e através de relatório de avaliação, nos termos do número seguinte. 2 – Uma vez recebido o relatório final do processo de antecipação da morte, que inclui o respetivo RCE, a CVA examina o seu conteúdo e avalia, no prazo de cinco dias após essa receção, os termos em que as condições e procedimentos estabelecidos na presente lei foram cumpridos. 3 – Nos casos em que a deliberação prevista no número anterior seja de desconformidade com os requisitos estabelecidos pela presente lei, a CVA remete o relatório ao Ministério Público para os devidos efeitos e às respetivas ordens dos profissionais envolvidos para efeitos de eventual processo disciplinar. Artigo 27.o Avaliação 1 – A CVA apresenta, anualmente, à Assembleia da República, um relatório de avaliação da aplicação da presente lei, com informação estatística detalhada sobre todos os elementos relevantes dos processos de antecipação da morte e que pode conter recomendações. 2 –Para elaboração do relatório são avaliados, com garantia de anonimato e confidencialidade, os relatórios finais e respetivos RCE remetidos à CVA pelos médicos orientadores, que devem prestar todos os esclarecimentos adicionais que esta lhes solicite. 3 – A IGAS presta à CVA as informações solicitadas sobre os procedimentos de fiscalização realizados relativamente ao cumprimento da presente lei. CAPÍTULO V Alteração legislativa Artigo 28.o Alteração ao Código Penal Os artigos 134.o, 135.o e 139.o do Código Penal passam a ter a seguinte redação: «Artigo 134.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – A conduta não é punível quando realizada no cumprimento das condições estabelecidas na Lei n.o xx/aaaa. Artigo 135.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – A conduta não é punível quando realizada no cumprimento das condições estabelecidas na Lei n.o xx/aaaa. Artigo 139.o [...] 1 – [Atual corpo do artigo]. 2 – Não é punido o médico ou enfermeiro que, não incitando nem fazendo propaganda, apenas preste informação, a pedido expresso de outra pessoa, sobre o suicídio medicamente assistido, de acordo com o n.o 3 do artigo 135.o».
29 DE MARÇO DE 2022 37 CAPÍTULO VI Disposições finais e transitórias Artigo 29.o Seguro de vida 1 – Para efeitos do contrato de seguro de vida, a antecipação da morte não é fator de exclusão. 2 – Os profissionais de saúde que participam, a qualquer título, no procedimento clínico de antecipação da morte de uma pessoa segura perdem o direito a quaisquer prestações contratualizadas. 3 – Para efeitos de definição de causa de morte da pessoa segura, deve constar da certidão de óbito a antecipação da morte. 4 – Uma vez iniciado o procedimento clínico de antecipação da morte, a pessoa segura não pode proceder à alteração das cláusulas de designação dos beneficiários. Artigo 30.o Sítio da Internet A Direção-Geral da Saúde disponibiliza, no seu sítio da Internet, uma área destinada a informação sobre a realização da antecipação da morte medicamente assistida não punível, com os seguintes campos: a) Informação sobre o procedimento clínico de antecipação da morte; b) Formulários e documentos normalizados; c) Legislação aplicável. Artigo 31.o Regulamentação O Governo aprova, no prazo máximo de 90 dias após a publicação da presente lei, a respetiva regulamentação. Artigo 32.o Disposição transitória Nos dois primeiros anos de vigência da presente lei, a CVA apresenta semestralmente à Assembleia da República o relatório de avaliação a que se refere o n.o 1 do artigo 27.o Artigo 33.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a publicação da respetiva regulamentação. Assembleia da República, 29 de março de 2022. As Deputadas e os Deputados do BE: Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Catarina Martins — Joana Mortágua — José Soeiro. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 1 42 apenas os crimes cujo objeto da ação seja uma coisa. Nestes termos, a abaixo assinada Deputada única representante do partido Pessoas-Animais-Natureza, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei alarga a outros animais a tutela criminal prevista contra os animais de companhia, procedendo, para o efeito, à quinquagésima sexta alteração do Código Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro. Artigo 2.o Alteração ao Código PenalSão alterados os artigos 111.o, 207, 212.o, 213.o, 387.o, 388o, 388.o-A e 390.o do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, que passam a ter a seguinte redação: «Artigo 111.o Animais, instrumentos, produtos ou vantagens pertencentes a terceiro 1 – Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, a perda não tem lugar se os animais, instrumentos, produtos ou vantagens não pertencerem, à data do facto, a nenhum dos agentes ou beneficiários, ou não lhes pertencerem no momento em que a perda foi decretada. 2 – Ainda que os animais, instrumentos, produtos ou vantagens pertençam a terceiro, é decretada a perda quando: a) O seu titular tiver concorrido, de forma censurável, para o seu maltrato ou a sua lesão, utilização ou produção, ou do facto tiver retirado benefícios; b) Os animais, instrumentos, produtos ou vantagens forem, por qualquer título, adquiridos após a prática do facto, conhecendo ou devendo conhecer o adquirente a sua proveniência; ou c) Os animais, instrumentos, produtos ou vantagens, ou o valor a estes correspondente, tiverem, por qualquer título, sido transferidos para o terceiro para evitar a perda decretada nos termos dos artigos 109.o, 109.o-A e 110.o, sendo ou devendo tal finalidade ser por ele conhecida. 3 – [...]. 4 – [...]. Artigo 207.o [...] 1 – [...]: a) [...]; ou b) A coisa furtada ou ilegitimamente apropriada for de valor diminuto e destinada a utilização imediata e indispensável à satisfação de uma necessidade do agente ou de outra pessoa mencionada na alínea a). 2 – No caso do artigo 203.o, o procedimento criminal depende de acusação particular quando a conduta ocorrer em estabelecimento comercial, durante o período de abertura ao público, relativamente à subtração de coisas móveis de valor diminuto e desde que tenha havido recuperação imediata destas, salvo quando cometida por duas ou mais pessoas.
II SÉRIE-A — NÚMERO 1 44 ou com pena de multa até 60 dias. 2 – [...]. Artigo 388.o-A Penas acessórias 1 – Consoante a gravidade do ilícito e a culpa do agente, podem ser aplicadas, cumulativamente com as penas previstas para os crimes referidos nos artigos 387.o e 388.o, as seguintes penas acessórias: a) Privação do direito de detenção de animais pelo período máximo de 6 anos; b) Privação do direito de participar em feiras, mercados, exposições ou concursos relacionados com animais; c) Encerramento de estabelecimento relacionado com animais cujo funcionamento esteja sujeito a autorização ou licença administrativa; d) Suspensão de permissões administrativas, incluindo autorizações, licenças e alvarás, relacionadas com animais. 2 – [...]. Artigo 389.o Conceito de animal 1 – Para efeitos do disposto no presente título entende-se por animal: a) Um animal doméstico ou amansado; b) Um animal dos que habitualmente sejam domesticados; c) Um animal que, temporária ou permanentemente, se encontre sob controlo humano; ou d) Qualquer animal que não viva em estado selvagem, ou que vivendo em estado de liberdade, não se encontre protegido por norma especial. 2 – O disposto no número anterior não se aplica à utilização de animais nos termos e para os fins legais, designadamente: a) Fins agrícolas, pecuários, agroindustriais ou de pesca, aquacultura e transformação de pescado; b) Espetáculos comerciais; c) Atividades cinegéticas; d) Atividades culturais e desportivas; e) Atos médico-veterinários; f) Investigação científica; g) Salvaguarda da saúde pública; h) Exercício da liberdade religiosa. i) Outros fins legalmente previstos. 3 – [Revogado].» Artigo 3.o Aditamento ao Código Penal É aditado o artigo 109.o-A ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, com a seguinte redação: «Artigo 109.o-A Perda de animais que sejam vítimas de crimes São declarados perdidos a favor do Estado os animais que sejam vítimas de crimes quando, pelas
29 DE MARÇO DE 2022 45 circunstâncias do caso, se mostrar comprometida, em definitivo, a convivência entre o animal e o seu detentor, agente do crime, ou quando exista fundado risco da prática de factos semelhantes aos que motivaram a condenação. Artigo 4.o Alterações à organização sistemática do Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro É alterada a epígrafe do Capítulo IX da Secção IV do Título III do Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro da de «Perda de instrumentos, produtos e vantagens» para «Perda de animais, instrumentos, produtos e vantagens», contendo os artigos 109.o a 112.o-A. Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 29 de março de 2022. A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real. ——— PROJETO DE LEI N.o 7/XV/1.a AUMENTA O VALOR RELATIVO AO COMPLEMENTO ESPECIAL DE PENSÃO DOS ANTIGOS COMBATENTES Exposição de motivos No ano de 2020, depois de décadas a reivindicar um estatuto próprio, foi finalmente aprovado o Estatuto do Antigo Combatente. Esta lei, para além de determinar um importante conjunto de medidas de apoio aos Antigos Combatentes e às suas famílias, é especialmente importante pelo justo (apesar de tardio) reconhecimento pelo Estado português dos serviços prestados pelos militares a Portugal. Mais concretamente, o Estatuto determina o enquadramento jurídico que é aplicável a estas pessoas, para além de integrar instrumentos de apoio económico e social e informar sobre as formas para obtenção dos apoios previstos. Com a aprovação deste Estatuto foi, nomeadamente, criado o cartão do Antigo Combatente, foi simbolicamente definido o dia 11 de Novembro como o dia do Antigo Combatente, determinado o conjunto de direitos e benefícios que os ex-militares podem usufruir, instituído o balcão único da defesa, a rede nacional de apoio, o centro de recurso de stress em contexto familiar, entre outras coisas. Para além do reconhecimento pelo trabalho desenvolvido em prol do País, pretende-se assegurar o envelhecimento digno e acompanhado destas pessoas, pois são conhecidas as dificuldades que muitos passam aos dias de hoje, seja ao nível físico como mental, para além de dificuldades económicas e sociais, existindo casos de Antigos Combatentes em situação de sem-abrigo. De facto, a aprovação deste Estatuto foi importante, no entanto, o Chega considera que o complemento especial de pensão, na forma que é atualmente calculado resulta num valor que é muito reduzido face às dificuldades que muitos dos ex-militares e as suas famílias passam. Segundo a Lei n.o 46/2020, de 20 de agosto (lei que aprova o Estatuto do Antigo Combatente), o complemento especial de pensão, corresponde a uma prestação pecuniária cujo montante corresponde a 7% do valor da pensão social por cada ano de prestação de serviço militar ou o duodécimo daquele valor por cada mês de serviço.
29 DE MARÇO DE 2022 47 «Artigo 5.o [...] 1 – O complemento especial de pensão previsto no artigo 6.o da Lei n.o 9/2002, de 11 de Fevereiro, atribuído aos pensionistas dos regimes do subsistema de solidariedade é uma prestação pecuniária no montante de 300 € por mês independentemente do tempo de serviço.2 – [...]. Artigo 9.o [...] 1 – [Revogado]. 2 – [...].» Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Palácio de São Bento, 29 de março de 2022. Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa. ——— PROJETO DE LEI N.o 8/XV/1.a ALARGA OS PRAZOS DE PRESCRIÇÃO DE CRIMES CONTRA A LIBERDADE E AUTODETERMINAÇÃO SEXUAL DE MENORES E DO CRIME DE MUTILAÇÃO GENITAL FEMININA, PROCEDENDO À ALTERAÇÃO DO CÓDIGO PENAL Exposição de motivosA Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança (Convention on the Rights of the Child1), de 20 de novembro de 1989, determina, no seu artigo 19, que os Estados-Membros devem aprovar as medidas legislativas, administrativas, sociais e educativas necessárias a proteger a criança contra todas as formas de violência física e mental, agressões ou abuso, negligência, maus tratos ou exploração, incluindo abuso sexual, enquanto se mantenha ao cuidado de progenitores, tutores ou outras pessoas que tenham a criança a seu cargo, cabendo, de acordo com o artigo 34 desta Convenção, aos Estados-Membros diligenciar no sentido de proteger a criança contra todas as formas de exploração e abuso sexuais. Também a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia dispõe, no n.o 1 do seu artigo 24.o, que as crianças têm direito à proteção e aos cuidados necessários ao seu bem-estar, sendo sempre aplicável o princípio da inviolabilidade da dignidade do ser humano. Em 2011 foi adotada a Diretiva da União Europeia sobre o Combate ao Abuso Sexual e à Exploração Sexual  1 OHCHR – Convention on the Rights of the Child.
29 DE MARÇO DE 2022 49 Esta proposta é apresentada com vista a colmatar o injustificado atraso que se verifica face a outros países da União Europeia. Em Espanha, quando a vítima é menor de 18 anos, o referido prazo prescricional só iniciará a sua contagem a partir do momento em que a vítima perfaz 35 anos de idade. Em França, nos termos do article 7 do Code de procédure pénale, a ação penal prescreve no prazo de 20 anos contado da data da prática do crime. Contudo, no caso de violação ou agressões sexuais contra menores de 15 anos, o crime prescreve no prazo de 30 anos a contar da maioridade das vítimas (article 7 e article 706-47 do Code de procédure pénale). Em Itália, de acordo com o articolo 609-bis do Codice Penale, qualquer pessoa que, através de violência, ameaças ou abuso de autoridade, forçar alguém a realizar ou a sofrer atos sexuais é punido com pena de prisão de 6 a 12 anos, acrescendo que, nos termos do articolo 609-ter, a pena de prisão é agravada em um terço, no caso de a vítima ser menor de 18 anos, sendo aumentada em metade se a vítima for menor de 14 anos e no dobro se a vítima for menor de 10 anos. É urgente fazer face ao conhecido silêncio das vítimas e aos efeitos traumáticos destes crimes, permitindo, com a redação que ora se propõe, diferenciar entre a altura da vida da criança em que o crime é praticado, não esquecendo que esse é um facto com consequências potencialmente distintas, na medida em que se verificam maiores implicações ao desenvolvimento da criança do ponto de vista físico e psicológico quando um crime desta natureza é praticado em vítimas com diminuta idade. Desta forma, é necessário abrir no nosso País o debate sério sobre o alargamento dos prazos de prescrição destes crimes, como já previsto em outros países, de forma a assegurar que a vítima se sente preparada, do ponto de vista emocional, para a revelação do crime e para lidar com todos os aspetos relacionados com o seguimento do procedimento criminal. Assim, com o presente projeto de lei o PAN pretende alterar o Código Penal de forma a alargar os prazos de prescrição de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores e do crime de mutilação genital feminina. Nestes termos, a abaixo assinada Deputada única do partido Pessoas-Animais-Natureza, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei aprova a quinquagésima sexta alteração do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro. Artigo 2.o Alteração ao Código PenalÉ alterado o artigo 118.o do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, que passa a ter a seguinte redação: «Artigo 118.o [...] 1 – [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]. 2 – [...]. 3 – [...].
II SÉRIE-A — NÚMERO 1 50 4 – [...]. 5 – Nos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores, bem como no crime de mutilação genital feminina sendo a vítima menor, o procedimento criminal: a) Não se extingue, por efeito da prescrição, antes de o ofendido perfazer 40 anos, quando ofendido seja menor de 14 anos; b) Extingue-se, por efeito de prescrição, logo que sobre a sua prática tiverem decorrido 20 anos, não podendo tal prescrição ocorrer antes de o ofendido perfazer 35 anos, quando ofendido seja maior de 14 anos.» Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 29 de março de 2022. A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real. ——— PROJETO DE LEI N.o 9/XV/1.a ESTABELECE A REMUNERAÇÃO OBRIGATÓRIA DOS ESTÁGIOS PROFISSIONAIS PARA O ACESSO AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO, PROCEDENDO À PRIMEIRA ALTERAÇÃO DA LEI N.o 2/2013, DE 10 DE JANEIRO, E DOS ESTATUTOS DE DIVERSAS ASSOCIAÇÕES PÚBLICAS PROFISSIONAIS Exposição de motivos Em Portugal, após anos de estudos no ensino superior, milhares de jovens são obrigados a frequentar estágios profissionais para poderem aceder à profissão para a qual adquiriram qualificação durante os seus estudos superiores. Esta é a realidade que ocorre quanto aos jovens que pretendem ser advogados, arquitetos, contabilistas certificados, despachantes oficiais, economistas, engenheiros, notários, nutricionistas, psicólogos, revisores oficiais de contas, enfermeiros, solicitadores e agentes de execução. Os estatutos das ordens destas profissões não estabelecem a obrigatoriedade de remuneração destes estágios, o que significa que o direito de remuneração acaba, muitas vezes, por ser uma cortesia da entidade de acolhimento do estagiário. A maioria destas ordens profissionais também acaba por impor aos estagiários taxas de inscrição de valores desproporcionais e algumas delas exigem também ao estagiário a subscrição de certos seguros. Todo este enquadramento, associado aos custos que têm de suportar com o transporte, alimentação, inscrição no estágio, seguros e habitação, acaba por gerar a situação injusta de milhares de jovens licenciados terem de, na prática, pagar para entrar no mercado de trabalho e pagar para trabalhar, comprometendo a sua independência – uma vez que têm de se manter na dependência da sua família. Este é igualmente um fator de desigualdade social, dado que, geralmente, são os jovens provenientes de classes mais altas que têm condições para aceitar estágios neste tipo de condições, e que não promove a coesão territorial, uma vez que, tendencialmente, as entidades de acolhimento do estagiário que melhores condições têm para assegurar a remuneração dos estagiários localizam-se no litoral e em especial nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto. A injustiça deste quadro legal é particularmente visível ao nível dos advogados e tem levado a posicionamentos públicos no sentido da defesa do direito de remuneração no âmbito dos estágios profissionais de acesso à profissão.
29 DE MARÇO DE 2022 53 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – As tabelas de enquadramento das taxas cobradas durante o estágio profissional ou eventual período de formação obedecem aos critérios da adequação, necessidade e proporcionalidade, e preveem isenções de pagamento para os estagiários que demonstrem que beneficiaram de bolsa de estudo nos anos de frequência do curso de licenciatura. 6 – Sem prejuízo do disposto nos estatutos das associações públicas profissionais, os estágios profissionais são remunerados, tendo o estagiário o direito: a) A remuneração, com o valor mínimo de: i) 1,65 x IAS, no caso de o estagiário ser detentor de uma qualificação de nível 6 do Quadro Nacional de Qualificações; ii) 1,75 x IAS, no caso de o estagiário ser detentor de uma qualificação de nível 7 do Quadro Nacional de Qualificações. b) A subsídio de refeição de valor idêntico ao fixado para a generalidade dos trabalhadores que exercem funções públicas; e c) Sempre que os estatutos das associações públicas profissionais exijam obrigatoriamente seguro de acidentes pessoais ou seguro de responsabilidade civil profissional, a que os encargos de tal subscrição corram por conta da entidade de acolhimento.» Artigo 3.o Alteração ao Estatuto da Ordem dos AdvogadosOs artigos 195.o e 196.o do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.o 145/2015, de 9 de setembro, na sua atual redação, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 195.o [...] 1 – [...]. 2 – O estágio é remunerado nos termos do disposto na Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, e tem início, pelo menos, uma vez em cada ano civil, em data a fixar pelo conselho geral, e a duração máxima de 18 meses, contados da data de inscrição até à realização da prova referida no n.o 6. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – [...]. 8 – [...]. 9 – [...]. Artigo 196.o [...] 1 – [...]: a) [...]; b) [...].
29 DE MARÇO DE 2022 61 206/2020, de 27 de agosto, de forma a assegurar a criação de um regime especial aplicável aos estágios profissionais para o acesso e exercício da profissão no âmbito da medida de estágios ATIVAR.PT. Artigo 16.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 90 após a respetiva publicação. Palácio de São Bento, 29 de março de 2022. A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1/XV/1.a CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO EVENTUAL DE VERIFICAÇÃO DE PODERES DOS DEPUTADOS ELEITOS Aos 29 dias do mês de março de 2022, os Deputados eleitos à XV Legislatura da Assembleia da República deliberam constituir uma Comissão Eventual de Verificação de Poderes dos Deputados Eleitos conforme relação constante da ata de apuramento geral, da Comissão Nacional de Eleições, a qual se manterá em funcionamento até que se constitua a comissão competente em razão desta matéria. A Comissão Eventual será constituída pelos seguintes Deputados: Nove membros designados pelo Partido Socialista: – Carlos Pereira; – Filipe Neto Brandão; – Francisco Rocha; – Hugo Pires; – Isabel Rodrigues; – Jamila Madeira – Maria Antónia Almeida Santos; – Maria da Luz Rosinha; – Pedro Delgado Alves. Quatro membros designados pelo Partido Social Democrata: – André Coelho Lima; – Catarina Rocha Ferreira; – Duarte Pacheco; – Mónica Quintela. Um membro designado pelo partido Chega: – Bruno Nunes. Um membro designado pelo partido Iniciativa Liberal: – Patrícia Gilvaz.
II SÉRIE-A — NÚMERO 1 62 Um membro designado pelo Partido Comunista Português: – Alma Rivera. Um membro designado pelo Bloco de Esquerda: – Pedro Filipe Soares. Cabe a esta Comissão eleger a respetiva Mesa e, em concomitância, designar um relator. É seu objeto a elaboração de um relatório a submeter à votação e aprovação do Plenário, contendo a declaração de verificação dos poderes dos Deputados eleitos e, bem assim, as pertinentes substituições dos Deputados eleitos (derivadas ou do exercício de cargos que determinem a suspensão do respetivo mandato, ou a requerimento dos próprios) pelos candidatos não eleitos dos respetivos partidos que se sigam na ordem de precedências, nos respetivos círculos e listas. Do relatório devem constar ainda os demais factos com incidência na respetiva verificação de poderes. O relatório conclui por um parecer formal, a submeter à votação e aprovação do Plenário. Palácio de São Bento, 29 de março de 2022. Os Deputados proponentes: Pedro Delgado Alves (PS) — Adão Silva (PSD) — Bruno Nunes (CH) — Rodrigo Saraiva (IL) — Paula Santos (PCP) — Pedro Filipe Soares (BE). ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2/XV/1a AUMENTO DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONALExposição de motivosA evolução da distribuição da riqueza em Portugal continua a ser demonstrativa de uma profunda injustiça social. As assimetrias existentes na acumulação de riqueza não só não se esbatem, como confirmam que uma pequena percentagem das famílias portuguesas detém mais de metade da riqueza, enquanto a esmagadora maioria dos portugueses ficam com uma pequena fatia dessa riqueza. O Inquérito à Situação Financeira das Famílias de 2020, realizado entre outubro de 2020 e fevereiro de 2021, considerou os dados relativos à situação epidémica vivida, tendo concluído que o seu impacto na situação financeira e no rendimento das famílias foi maior nas famílias que dependiam do rendimento do trabalho do que no período anterior a esta. O Inquérito às Condições de Vida e Rendimento, realizado em 2020 pelo INE sobre rendimentos do ano anterior, indica que 16,2% das pessoas estavam em risco de pobreza em 2019. A taxa de risco de pobreza correspondia, em 2019, à proporção de trabalhadores com rendimentos líquidos inferiores a 6480 euros anuais, ou seja, 540 euros por mês (com salário mínimo nacional de 600 euros). Quer isto dizer que o seu rendimento mensal não é suficiente para as despesas básicas familiares, sendo inegável que os baixos salários e em particular o valor do salário mínimo nacional (SMN) constitui uma das principais causas de pobreza. Estes dados demonstram a injustiça na distribuição da riqueza e o processo de concentração da riqueza promovida por sucessivos governos, e evidenciam as consequências desastrosas de décadas da política de direita, em particular no emprego, na produção nacional, nos serviços públicos e nas funções sociais do Estado, na dependência externa e nas limitações à soberania nacional.
II SÉRIE-A — NÚMERO 1 70 consequência a perda de milhares de vidas humanas. Segundo a ONU, mais de 10 milhões de pessoas viram-se obrigadas a sair das suas casas, 3,77 milhões das quais abandonaram mesmo a Ucrânia e são agora refugiadas noutros países. A Ucrânia tem as suas fronteiras internacionalmente reconhecidas e a Rússia, enquanto signatária da Carta da ONU, estava comprometida a não lançar ações agressivas, sem provocação, e a cumprir com as condições mínimas exigíveis para evitar o conflito. A invasão da Ucrânia pela Rússia é, à luz do direito internacional, ilegítima e ilegal. O mundo tem assistido ao perpetrar de crimes de guerra – designação genérica que por convenção pode incluir crimes contra a humanidade, atos de genocídio, violações dos direitos humanos e outras violações criminais do direito internacional – cometidos no território da Ucrânia pelas forças armadas da Federação Russa e seus aliados, às ordens do Presidente da Federação Russa, Vladimir Putin. Perante este cenário de violência extrema e de sucessivos crimes contra a humanidade perpetrados em território ucraniano a mando de Putin, a comunidade internacional tem de agir e Portugal deve passar de um mero discurso de condenação para uma ação concreta no plano legal que faça com que estes crimes não fiquem impunes. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do Livre propõe que a Assembleia da República resolva: 1 – Condenar a invasão militar da Ucrânia pela Rússia; 2 – Exprimir a sua solidariedade com o povo da Ucrânia; 3 – Saudar a oposição cidadã que, na Rússia, se manifesta em favor da paz e na firme condenação às ações e práticas autoritárias deste regime da Federação Russa; 4 – Declarar Vladimir Putin, presidente da Federação Russa, como responsável principal pelos crimes de guerra cometidos no território da Ucrânia na sequência da invasão lançada a 24 de fevereiro de 2022. E ainda: 5 – Instar as autoridades nacionais a que apoiem os esforços de investigação de todos os crimes de guerra perpetrados no quadro desta invasão, por forças militares regulares, paramilitares ou milícias, de qualquer das partes em conflito; 6 – Indicar ao Governo português que se junte aos esforços da comunidade internacional para que sejam iniciados os devidos procedimentos perante o Tribunal Penal Internacional, de forma que Vladimir Putin e outros altos responsáveis russos sejam julgados por: a) Crimes de guerra; b) Crimes contra a humanidade; c) Atos de genocídio; d) Violações dos direitos humanos; e) Outras violações criminais do direito internacional que tenham cometido ou venham a cometer no território da Ucrânia. Assembleia da República, 29 de março de 2022. O Deputado do L, Rui Tavares. ———
29 DE MARÇO DE 2022 73 tendentes a assegurar a sua compatibilização com os objetivos de adaptação às alterações climáticas; d) A determinação de restrições ao uso da água para determinadas atividades económicas sempre que tal não seja compatível com a disponibilidade hídrica; e) A previsão de fontes alternativas de obtenção de água potável e de retenção de recursos hídricos no solo; e, f) A garantia de implementação de planos de uso eficiente da água. Palácio de São Bento, 29 de março de 2022. A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 2 RESOLUÇÃO DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A TIMOR-LESTE A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República a Timor-Leste, entre os dias 16 e 24 do próximo mês de maio, a fim de assistir às Comemorações dos 20 anos de Independência e à posse do Presidente da República. Aprovada em 29 de abril de 2022. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. ——— RESOLUÇÃO DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A LONDRES E A ANDORRA A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República a Londres e a Andorra entre os dias 10 e 13 do próximo mês de junho, a fim de participar: – Em Londres, nas Comemorações do Dia de Portugal; – Em Andorra, para encontro com a comunidade portuguesa ali residente. Aprovada em 29 de abril de 2022. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. ——— DELIBERAÇÃO N.o 2-PL/2022 SUSPENSÃO DOS TRABALHOS DAS COMISSÕES PARLAMENTARES DURANTE O PROCESSO ORÇAMENTAL A Assembleia da República, tomando em consideração os trabalhos referentes à apreciação da Proposta de Lei de Orçamento do Estado para 2022, o interesse das Deputadas e dos Deputados no seu acompanhamento (de acordo com o disposto no artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República), e, ainda, o calendário fixado para o processo orçamental, delibera: 1 – Suspender as reuniões das comissões parlamentares durante o período de apreciação, na especialidade, da Proposta de Lei de Orçamento do Estado para 2022 e até à sua votação final global, excecionando-se as reuniões necessárias à apreciação do mesmo. 2 – Sem prejuízo do referido no número anterior, as comissões parlamentares podem ainda reunir para tratamento de assuntos inadiáveis ou urgentes, matérias relacionadas com a aplicação do Estatuto dos Deputados, escrutínio de iniciativas europeias, bem como outras que mereçam consenso dos grupos
4 DE MAIO DE 2022 3 parlamentares nelas representados. 3 – Fora dos casos indicados, pode o Presidente da Assembleia da República autorizar as reuniões de comissões parlamentares que considerar necessárias. Aprovada 29 de abril de 2022. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. ——— DELIBERAÇÃO N.o 3-PL/2022 COMPOSIÇÃO DAS DELEGAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA ÀS ORGANIZAÇÕES PARLAMENTARES INTERNACIONAIS NA XV LEGISLATURA A Assembleia da República, nos termos do disposto no artigo 4.o da Resolução da Assembleia da República n.o 142/2015, de 17 de dezembro, relativa à Participação da Assembleia da República em Organizações Parlamentares Internacionais, delibera sobre a composição das respetivas delegações, nos termos seguintes: 1 – As delegações da Assembleia da República às organizações parlamentares internacionais na XV Legislatura têm a seguinte composição: a) Assembleia Parlamentar da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (AP-CPLP): Efetivos  1 PS, Presidente 2 PSD, Vice-Presidente 3 PS 4 PS 5 PSD 6 PS Suplentes  1 PSD 2 PS 3 PS 4 PSD 5 PS 6 PSD b) Assembleia Parlamentar da Organização do Tratado do Atlântico Norte (AP-NATO):
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 4 Efetivos  1 PSD, Presidente 2 PS, Vice-Presidente 3 PS 4 PS 5 PSD 6 PS 7 PSD Suplentes  1 PS 2 PS 3 PSD 4 PS 5 PSD 6 PS 7 PS c) Assembleia Parlamentar da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (APOSCE): Efetivos  1 PSD, Presidente 2 PS, Vice-Presidente 3 PS 4 PS 5 PSD 6 PS Suplentes  1 PSD 2 PS d) Assembleia Parlamentar da União para o Mediterrâneo (AP-UpM):
4 DE MAIO DE 2022 5 Efetivos  1 PSD, Presidente 2 PS, Vice-Presidente 3 PS Suplentes  1 PS 2 PSD e) Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE): Efetivos  1 PS, Presidente 2 PSD, Vice-Presidente 3 PS 4 PS 5 PSD 6 PS 7 PSD Suplentes  1 PS 2 PS 3 PSD 4 PS 5 PSD 6 PS 7 PS f) Assembleia Parlamentar do Mediterrâneo (APM): Efetivos  1 PS, Presidente 2 PSD, Vice-Presidente 3 PS 4 PS 5 PSD
4 DE MAIO DE 2022 7 Suplentes  1 PS 2 PSD 3 PS 2 – Sem prejuízo da composição da Delegação à AP-CPLP referida na alínea a)no número anterior, para efeitos de participação em sessões plenárias a respetiva presidência é assegurada pelo Presidente da Assembleia da República, nos termos do disposto na alínea a)do n.o 1 do artigo 2.o da supramencionada Resolução da Assembleia da República e dos Estatuto e Regimento daquela Assembleia Parlamentar. 3 – No respeito pelos estatutos das respetivas organizações parlamentares internacionais, as designações que venham a ser feitas pelos grupos parlamentares para as diferentes delegações devem assegurar, pelo menos, um terço da representatividade de um dos géneros. Aprovada 29 de abril de 2022. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.