I SÉRIE — NÚMERO 30 24 São as vossas responsabilidades relativamente às questões da habitação, no nosso País, que os senhores, em particular o PSD, pretendem branquear, fazendo hoje este debate e trazendo, aqui, um conjunto de iniciativas que não resolve nenhum dos problemas com que os moradores e as famílias hoje estão confrontados. O Sr. António Filipe (PCP): — Exatamente! A Sr.a Paula Santos (PCP): — O que, hoje, se está a passar, com os despejos, é que as pessoas que sempre cumpriram os seus contratos e as suas responsabilidades vão para a rua. O que, hoje, está colocado, em cima da mesa, é a «porta da rua» por parte dos senhorios. Há pessoas que não têm condições para pagar rendas especulativas, em muitos locais das nossas cidades, e os senhores respondem com benefícios fiscais para quem tem sempre beneficiado com a lei, que desprotegeu os direitos dos inquilinos e dos moradores. O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — É mentira! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Esta é a verdade relativamente a este debate! Quando o PSD fala, refere que há incerteza. Há incerteza, sim senhora! Há incerteza na vida destas famílias, a incerteza de não saberem se, quando chegarem ao final do seu contrato, o senhorio lhes vai duplicar a renda ou, pura e simplesmente, não lhes vai renovar o contrato. Há incerteza dos pequenos comerciantes, que não investem, porque não sabem se o seu contrato vai ser renovado para manterem a sua atividade económica. Esta é que é a verdade! Queria, ainda, referir algo que creio ser muito claro quanto às opções políticas e ideológicas do debate que se está hoje a fazer. O PSD traz uma proposta que reduz os impostos, em particular em sede de IRS, se o contrato que for estabelecido tiver uma duração superior, o que o PSD não diz é que essa redução de impostos é relativa a qualquer valor de renda, seja de 300 €, de 1000 €, de 3000 € ou de 4000 €. O que, na prática, se está a fazer e quem vai verdadeiramente beneficiar desta medida são os proprietários, que hoje cobram rendas de valores totalmente especulativos — de 3000, 4000 e 5000 € — e passam a ter uma redução de impostos, em sede de IRS. Naturalmente, isto, em nada beneficia o arrendamento, não promove qualquer tipo de arrendamento, apenas traz benefícios para aqueles que, ao longo de todos estes anos, sempre têm sido beneficiados, que são, em particular, os grandes proprietários e os fundos imobiliários. O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem! A Sr.a Paula Santos (PCP): — A solução, face ao problema que hoje está colocado, é a proposta que o PCP trouxe à Assembleia da República: a revogação desta lei, porque é isto que permite, efetivamente, travar os despejos com que milhares de famílias se confrontam. Relativamente a esta matéria, aquilo que verificamos é que há, de facto, uma convergência não só entre o PSD e o CDS, mas também com o Partido Socialista, ao não acompanhar o PCP nesta proposta. Aquilo que importa, relativamente a esta questão, é que se a vontade for proteger os inquilinos e garantir o direito à habitação, então, temos de tomar medidas efetivas nesse sentido. A questão que aqui se coloca, também, é a de saber se o Partido Socialista está do lado da defesa dos inquilinos, dos moradores, e da proteção da habitação ou se está do lado da manutenção do sistema, tal como está, continuando a beneficiar os interesses privados. O PCP entregou na Assembleia da República um projeto de lei de bases da habitação que rompe totalmente com o sistema que está instalado e que situa a habitação não como uma mera mercadoria, mas cumprindo uma função social, a de dar resposta às carências habitacionais que estão hoje identificadas. É para isso que consideramos fundamental haver uma intervenção direta do Estado, não deixando essa intervenção nas mãos dos privados, como hoje acontece. É fundamental que o Estado disponibilize e promova a habitação pública para responder às necessidades das populações. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.a Deputada, queria pedir-lhe que terminasse. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente.