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Armando Domingos Lima Ribeiro OliveiraSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 2O minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos, da resposta a requerimentos e da apresentação de dois projectos de lei.Em declaração política, a Sr.a Deputada Ângela Pinto Correia (PS) abordou os problemas com que se debate a Região do Baixo Mondego relativamente ao seu aproveitamento agrícola. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados João Abrantes (PCP), Manuel Queiró (CDS) e Rocha de Almeida (PSD), tendo ainda dado explicações em resultado do direito de defesa utilizado pelo Sr. Deputado Basílio Horta (CDS).Também, em declaração política, o Sr. Deputado José Augusto Seabra (PSD) referiu-se a alguns aspectos e intervenções da conferência «Os Portugueses e o Mundo», realizada na cidade do Porto.O Sr. Deputado Jorge Lemos (PCP) criticou a permanência do actual Governo em funções após a dissolução da Assembleia da República e de algumas medidas que vem aprovando. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Raúl Castro (MDP/CDE) e Lopes Cardoso (UEDS).A Sr.a Deputada Helena Cidade Moura (MDP/CDE), a propósito da não aprovação pela Assembleia de uma lei de bases do sistema educativo, abordou alguns aspectos do ensino em Portugal.Ordem do dia. - Foram aprovados os n.os 91, 92 e 93 do Diário.Iniciou-se a discussão do primeiro orçamento suplementar da Assembleia da República para 1985, tendo sido adiada a continuação da sua discussão e votação para data posterior. Produziram intervenções os Srs. Deputados Joaquim Miranda (PCP), Magalhães Mota (ASDI) e Carlos Lage (PS).Prosseguiu a discussão da ratificação n.o 95/III (PCP), referente ao Decreto-Lei n.o 116/84, de 6 de Abril, que revê o regime de organização e funcionamento dos serviços técnico-administrativos das autarquias locais. Intervieram a diverso título os Srs. Deputados Raúl Castro (MDP/CDE), João Abrantes (PCP); Cecília Catarino (PSD), João Amaral (PCP), Rui Picciochi (PS), Anselmo Aníbal (PCP). Marques Mendes (PSD) e Alberto Avelino (PS).Entretanto, procedeu-se à votação final global da proposta de lei n.o 76/III - Estatuto dos Magistrados Judiciais -, que foi aprovada, tendo ainda sido votados na especialidade, após requerimento de avocação para Plenário, o n.o 4 do artigo 187.o e o artigo 189.o-A.Foi ainda discutido e aprovado na generalidade, na especialidade e em votação final global o projecto de lei n.o 528/III, apresentado pelo PS, PSD, PCP, MDP/CDE, UEDS e ASDI, que aplica aos Magistrados do Ministério Público certas disposições constantes do novo Estatuto dos Magistrados Judiciais. Intervieram a diverso título (incluindo declarações de voto) os Srs. Deputados Azevedo Soares (CDS), José Magalhães (PCP), Luís Saias (PS), Correia Afonso (PSD), Raúl Castro (MDP/CDE), Lopes Cardoso (UEDS), Vilhena de Carvalho (ASDI) e Hernâni Moutinho (CDS).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 21 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 20 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Acácio Manuel de Frias Barreiros. Agostinho de Jesus Domingues. Alberto Manuel Avelino. Américo Albino da Silva Salteiro. António Cândido Miranda Macedo. António da Costa. António Domingues Azevedo. António Frederico Vieira de Moura. António José Santos Meira. António do Manuel do Carmo Saleiro. Avelino Feliciano Martins Rodrigues. Beatriz Almeida Cal Brandão. Bento Gonçalves da Cruz. Carlos Augusto Coelho Pires. Carlos Cardoso Lage. Carlos Luís Filipe Gracias. Carlos Justino Luís Cordeiro. Dinis Manuel Pedro Alves.
3690I SÉRIE - NÚMERO 100Edmundo Pedro. Ferdinando Lourenço Gouveia. Fernando Alberto Pereira de Sousa. Fernando Fradinho Lopes. Francisco Augusto Sá Morais Rodrigues. Francisco Igrejas Caeiro. Francisco Manuel Marcelo Curto. Frederico Augusto Hãndel de Oliveira. Gaspar Miranda Teixeira. Gil da Conceição Palmeiro Romão. Henrique Aureliano Vieira Gomes. Hermínio Martins de Oliveira. João de Almeida Eliseu. João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu. João Joaquim Gomes. João do Nascimento Gama Guerra. João Rosado Correia. Joel Maria da Silva Ferro. Jorge Lacão Costa. Jorge Manuel Aparício Ferreira Miranda. José de Almeida Valente. José António Borja dos Reis Borges. José Augusto Fillol Guimarães. José Carlos Pinto Basto Mota Torres. José da Cunha e Sá. José Luís do Amaral Nunes. José Luís Diogo Preza. José Manuel Lello Ribeiro de Almeida. José Manuel Nunes Ambrósio. José Manuel Torres Couto. José Maria Roque Lino. José Martins Pires. Juvenal Baptista Ribeiro. Leonel de Sousa Fadigas. Litério da Cruz Monteiro. Luís Abílio da Conceição Cacito. Luís Silvério Gonçalves Saias. Manuel Alegre de Melo Duarte. Manuel Filipe Santos Loureiro. Manuel Fontes Orvalho. Maria Ângela Duarte Correia. Maria do Céu Sousa Fernandes. Maria da Conceição Pinto Quintas. Maria Helena Valente Rosa. Maria Luísa Modas Daniel. Maria Margarida Ferreira Marques. Nelson Pereira Ramos. Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo. Ricardo Manuel Rodrigues de Barros. Rosa Maria da Silva Bastos Albernaz. Rui Joaquim Cabral Cardoso das Neves. Rui Monteiro Picciochi. Teófilo Carvalho dos Santos. Victor Manuel Caio Roque. Walter Ruivo Pinto Gomes Rosa.Partido Social-Democrata (PSD/PPD):Abílio de Mesquita Araújo Guedes. Adérito Manuel Soares Campos. Agostinho Correia Branquinho. Alberto Augusto Faria dos Santos. Amândio Domingues Basto Oliveira. António d'Orey Capucho. António Nascimento Machado Lourenço. António Roleira Marinho. António Sérgio Barbosa de Azevedo. Cecília Pita Catarino.
Cristóvão Guerreiro Norte. Daniel Abílio Ferreira Bastos. Domingos Duarte Lima. Eleutério Manuel Alves. Fernando José da Costa. Fernando José Roque Correia Afonso. Fernando Manuel Cardoso Ferreira. Fernando Monteiro do Amaral. Francisco Antunes da Silva. Francisco Jardim Ramos. João Evangelista Rocha de Almeida. João Maria Ferreira Teixeira. Joaquim Eduardo Gomes. José Adriano Gago Vitorino. José António Valério do Couto. José Augusto Santos Silva Marques. José Augusto Seabra. José Bento Gonçalves. José Luís de Figueiredo Lopes. José Mário de Lemos Damião. José Silva Domingos. Leonel Santa Rita Pires. Licínio Moreira da Silva. Manuel António Araújo dos Santos. Manuel Ferreira Martins. Manuel Filipe Correia de Jesus. Manuel Maria Moreira. Manuel Maria Portugal da Fonseca. Maria Margarida Salema Moura Ribeiro. Mariana Santos Calhau Perdigão. Mário de Oliveira Mendes dos Santos. Pedro Augusto Cunha Pinto. Pedro Miguel Santana Lopes. Reinaldo Alberto Ramos Gomes. Rui Manuel de Sousa Almeida Mendes. Vasco Francisco Aguiar Miguel.Partido Comunista Português (PCP):Álvaro Favas Brasileiro. António Anselmo Aníbal. António Dias Lourenço. António Guilherme Branco Gonzalez. António da Silva Mota. Belchior Alves Pereira. Carlos Alberto da Costa Espadinha. Carlos Alberto Gomes Carvalhas. Carlos Alfredo de Brito. Custódio Jacinto Gingão. Francisco Miguel Duarte. Georgete de Oliveira Ferreira. Jerónimo Carvalho de Sousa. João António Gonçalves do Amaral. João Carlos Abrantes. Joaquim António Miranda da Silva. Jorge Manuel Abreu de Lemos. José Manuel Maia Nunes de Almeida. José Manuel Santos Magalhães. Manuel Gaspar Cardoso Martins. Manuel Rogério de Sousa Brito. Maria Alda Barbosa Nogueira. Maria Ilda Costa Figueiredo. Maria Odete Santos. Mariana Grou Lanita. Octávio Augusto Teixeira.
36913 DE JULHO DE 1985Centro Democrático Social (CDS):Alexandre Carvalho Reigoto. Alfredo Albano de Castro Azevedo Soares. António Filipe Neiva Correia. Armando Domingos Lima Ribeiro Oliveira. Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca. Francisco Manuel de Menezes Falcão. Horácio Alves Marçal. João Carlos Dias Coutinho Lencastre. João Gomes de Abreu Lima. José Miguel Anacoreta Correia. Manuel Tomás Rodrigues Queiró.Movimento Democrático Português (MDP/CDE):João Corregedor da Fonseca. Helena Cidade Moura. Raúl Morais e Castro.Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.Agrupamento Parlamentar da Acção Social-Democrata Independente (ASDI):Joaquim Jorge de Magalhães Mota. Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho. Ruben José de Almeida Raposo.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura do expediente.Deu-se conta do seguinteExpedienteOfíciosDo Conselho Escolar da Escola n.o 101 da 6.a Delegação Escolar de Lisboa, a remeter cópia de uma exposição referente ao edifício em que a mesma se encontra instalada, e para a qual solicita a melhor atenção.Da Assembleia Municipal de Espinho transcrevendo uma moção na qual manifesta a vontade de que seja instalada rapidamente naquela localidade a subdelegação da Inspecção-Geral do Trabalho e nomeado todo o pessoal necessário ao seu bom e eficaz funcionamento.Da Federação Nacional dos Professores solicitando a intervenção urgente desta Câmara, no sentido de ser chamado a ratificação o Decreto-Lei n.o 150-A/85, de 8 de Maio.Da Assembleia de Freguesia de Campolide a remeter uma moção na qual se manifesta contra mais um aumento do preço da água.TelexDa Câmara Municipal de Amarante, em representação das câmaras da Região Norte e Nordeste, manifestando a sua total discordância perante qualquer tomada de posição governamental que ponha em causa a construção urgente da auto-estrada Porto-Amarante.O Sr. Secretário (Lemos Damião): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Nas últimas reuniões plenárias deram entrada na Mesa os requerimentos que a seguir vou indicar.
No dia 27 de Junho de 1985: ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Vilhena de Carvalho; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Laranjeira Vaz; ao Ministério do Equipamento Social, formulado pelo Sr. Deputado José Vitorino; aos Ministérios do Trabalho e Segurança Social e do Equipamento Social (2), formulados pelos Srs. Deputados Álvaro Brasileiro e Luísa Cachado; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Silvino Sequeira; ao Ministério do Trabalho e Segurança Social, formulado pelo Sr. Deputado Maia Nunes de Almeida e outros.
No dia 28 de Junho de 1985: ao Ministério da Administração Interna, formulado pela Sr.a Deputada Luísa Cachado e outros; ao Ministério das Finanças e do Plano, formulado pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Francisco Pessegueiro.
O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: José Magalhães e outros, na reunião da Comissão Permanente do dia 27 de Setembro e nas sessões dos dias 18 de Dezembro e 14 de Maio; Ilda Figueiredo e António Mota, na sessão de 28 de Novembro; Manuel Fontes Orvalho e outros, na sessão de 15 de Janeiro; João Paulo e outros, na sessão de 13 de Fevereiro; Jorge Lemos, na sessão de 26 de Fevereiro; João Abrantes, na sessão de 13 de Março; Margarida Marques, na sessão de 19 de Abril; Magalhães Mota, na sessão de 16 de Maio; Carlos Lage, na sessão de 21 de Maio.
Deram entrada na Mesa os seguintes projectos de lei: projecto de lei n.o 527/III, da iniciativa dos Srs. Deputados Machado Lourenço e outros do Partido Social-Democrata, «Corridas de Touros de Morte»; projecto de lei n.o 528/III, iniciativa do Sr. Deputado Luís Saias e outros, dos partidos PS, PSD, PCP, MDP/CDE e UEDS que aplica aos Magistrados do Ministério Público certas disposições constantes do novo Estatuto dos Magistrados Judiciais.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Ângela Pinto Correia.A Sr.a Ângela Pinto Correia (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Baixo Mondego considerado um dos vales mais ricos da Europa, está situado entre as cidades da Figueira da Foz e Coimbra. Possuindo uma área irrigável de 15 000 ha, contribui com uma parte significativa da produção agrícola nacional, com especial relevo para a cultura do arroz, no seu vale, e uma forte componente
pecuária, base de sobrevivência, nas áreas do chamado «monte».A dimensão média da exploração agrícola do vale é de cerca de 3,5 ha, com 1,7 ha, no campo, e o número médio de parcelas por agricultor é de 3,6 ha.Existem no vale 4 sistemas de exploração: o agricultor de subsistência que utiliza a sua terra, e o trabalho familiar para satisfazer as necessidades familiares, trabalhando numa área de 0,75 ha de campo; o agricultor a tempo parcial, com uma média de 0,79 ha de área
3692I SÉRIE - NÚMERO 100de campo, que produz para o mercado, não podendo viver exclusivamente da agricultura; a exploração familiar, propriamente dita com uma área de 2,85 ha de campo; e, por último, a exploração patronal com uma média de 12,95 ha de área de campo, e que utiliza mão-de-obra assalariada, com um rendimento relativamente elevado para o proprietário.As explorações patronais e familiares ocupam dois terços da área do vale e representam um terço dos agricultores.Com as obras de regularização do leito do rio Mondego, surgiram os seguintes efeitos: as produções estabilizaram devido à prevenção das cheias precoces e tardias; foram criadas condições potenciais para a realização de uma segunda cultura; o novo leito do rio, bloqueou o percurso da água nos antigos leitos, interrompendo o tradicional sistema de distribuição.Porém, provocou um problema de salinização na parte ocidental do vale.No quadro presente, urge implementar um adequado sistema de rega sem o qual não é possível o aproveitamento integral da obra. É de referir a importância do emparcelamento, sem o qual é impossível criarem-se áreas viavelmente económicas.No entanto, a complexidade dos problemas que se encontram num processo de emparcelamento, são difíceis de determinar previamente, e assim resultou, que o Governo tenha elaborado uma nova lei de emparcelamento rural que deveria ser discutida aqui, nesta Assembleia, e que pelas razões políticas conhecidas de todos os Srs. Deputados, mais uma vez ficou adiada.Urgente é, também, reforçar sem receios uma verdadeira política de extensão rural, que por tão tardia está a causar graves condicionalismos ao desenvolvimento sócio-económico da região.Mas, para que isso seja possível, torna-se necessário, uma selectividade na escolha dos técnicos, tendo estes de estar verdadeiramente vocacionados para o contacto directo e permanente com as comunidades rurais, e dotá-los de meios que permitam o desenvolver constante dessa mesma política de extensão rural.Importante, é, também, atender-se ao aspecto da formação profissional dos jovens empresários agrícolas, e a criação da tão desejada, escola de jovens empresários, já reivindicada pelo município de Montemor-o-Velho, situado no coração do Baixo Mondego.Factores de ordem política, agravados com o alheamento e inércia de alguns departamentos estatais, têm favorecido a descrença e a incerteza nos agricultores, não sendo novidade para ninguém as suas presentes movimentações.
próprias, como é o caso do distrito de Coimbra, em termos de estudos de desenvolvimento das diversas regiões, em termos de acesso aos dinheiros da Comunidade, do FEDER (que é a coisa mais grave), perguntava à Sr.a Deputada se sabe se alguma coisa foi feita no sentido de esses dinheiros irem para regiões para além do vale do Mondego - a começar no rio Mondego, em Coimbra, depois do açude e a descer pelos campos de Maiorca. Tem V.Ex.a conhecimento de que haja algum projecto de desenvolvimento, com base nos dinheiros da Comunidade, para os concelhos de Mira e de Cantanhede? E em relação às terras da Gândara há algum estudo, alguma influência, alguma preocupação da parte política e da parte técnica para que essas regiões deixem de continuar no ostracismo (como no caso concreto do concelho de Mira, que tanto se define como sendo do Baixo Vouga ou como sendo do distrito de Coimbra)? O que é que tem sido feito no sentido de dar protecção, em termos de desenvolvimento, a todos os concelhos e regiões do distrito de Coimbra, que é a única realidade administrativa que o País tem? São a totalidade dos distritos em si que devemos ter em conta e não as regiões, como os baixos Mondegos e baixos Vougas.Sr.a Deputada, eram estas as perguntas que lhe queria colocar.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Ângela Pinto Correia.A Sr.a Ângela Pinto Correia (PS): - Sr. Deputado João Abrantes, como viu, a minha intervenção não foi uma intervenção pacífica: fiz críticas, faço-as e continuarei a fazê-las, à passividade com que os últimos governos têm elaborado a sua política agrícola em relação ao Baixo Mondego.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - A minha intervenção é uma intervenção crítica e não de consonância com as medidas que o Governo tem tomado, nomeadamente o Ministério da Agricultura. Acho que o Sr. Deputado João Abrantes não ouviu bem a minha intervenção e depois de a ler com certeza que irá reflectir melhor naquilo que disse.Uma voz do PS: - Muito bem!A Oradora: - Quanto ao projecto do Partido Socialista para o Baixo Mondego, o Sr. Deputado João Abrantes, deputado como eu por aquela região, sabe muitíssimo bem o que o Partido Socialista tem lutado para que seja aí implementada uma política correcta.
3696I SÉRIE - NÚMERO 100organizadores e participantes; nem ainda por me tersido aí dado falar sobre « O Modo de Ser e Estar no Mundo dos Portugueses», de que a «Arte de Ser Português» de Teixeira de Pascoaes, é uma espécie de breviário, ou sobre a «Universalidade da Língua Portuguesa», de que Fernando Pessoa, cujo cinquentenário de morte comemoramos, é paradigma; nem sequer por as grandes linhas de força que dela emergiram coincidirem com as da «Nova Renascença», em que com um
punhado de intelectuais do Norte me tenho empenhado.Mas sim, e apenas por um acto de justiça para com as dezenas e dezenas de personalidades que, provindas da emigração ou acorrendo do interior à chamada, debateram durante alguns dias as questões que se põem, nesta hora difícil, aos Portugueses, em todos os campos da sua actividade, e de cujo empenhamento lúcido
e corajoso há-de provir a solução ou superação.Seja-me permitido, entretanto, salientar, pela sua relevância, a presença nessa conferência de uma figura que encarnou, para nós, carismaticamente, os valores
que presidiram à nossa iniciativa: a de S. Ex.a Re.ma o Sr. D. António Ferreira Gomes, bispo resignatário do Porto, a quem no burgo e na diocese tratamos muito familiarmente por D. António. Que, apesar do seu retiro discreto, da sua idade avançada, da sua saúde periclitante, tivesse acedido a pronunciar uma palestra
sobre «O Sacerdote, o Filósofo e o Poeta perante Deus e Portugal», eis o que já nos teria gratificado, pela profundidade e alcance do seu pensamento e palavra.
Mas que, para além disso, tenha emitido, perante o País, alguns juízos que importa escutar com atenção, eis também o que não podemos deixar de pôr em realce.Quem como D. António, que sofreu na carne e no espírito o exílio por um diktat implacável de Salazar, tem tanta autoridade hoje, em Portugal, para afirmar
a dimensão ética e até religiosa da luta pela consolidação e aperfeiçoamento do regime democrático? É bom escutar da sua boca palavras como estas:A democracia, que se baseia na liberdade e deve procurar mais liberdade também, não é que se receba passivamente, nem virtude que seja oferecida de fora: virtude, sim, mas virtude a conquistar-se e dom a merecer-se.Ou estoutras ainda, que alguns fariam bem em meditar:É bom notar-se, historicamente o Liberalismo não foi democrático e portanto não foi de autêntica liberdade. E isto, que estava expresso em alguns dos maiores doutrinadores, tornou-se uma evidência, terrível evidência, nos factos da revolução e do terror. É bom lembrar-se, porque é histórico; e mais porque é actual [...].Suspendo aqui as citações, porque não é possível resumir a lição de civismo e de moral - sem falar de religião, filosofia e até poesia - com que nos brindou
3698I SÉRIE - NÚMERO 100ciado, é introduzir alterações de fundo na legislação eleitoral, com vista a colher benefícios para os partidos que, ainda no Governo, apresentaram as alterações - o PS e o PSD.Uma tal iniciativa é a todos os títulos inadmissível, é indecorosa e é politicamente inaceitável.Sr. Presidente, Srs. Deputados: O afã legiferante demonstrado nestes últimos tempos pelo Governo demissionário - que só numa reunião aprovou 118 diplomas, legislando à pressa e de afogadilho -, a adopção de medidas legislativas contra as conquistas de Abril e contra os interesses populares, como sejam a tentativa de revisão das leis eleitorais ao serviço dos partidos da ex-coligação, a abertura encapotada das empresas públicas ao capital privado, a liberalização do tráfico de divisas, novas leis para a cortiça e para o comércio de cereais, e muitas outras, confirmam a falta de seriedade e de isenção do actual Governo para poder actuar como governo de gestão em período eleitoral.A Comissão Política do PCP pronunciou-se ontem claramente sobre esta questão:
O PCP opôs-se categoricamente a que ficasse em gestão, seja o actual governo PS/PSD, remodelado ou não, seja um novo governo na base desses mesmos partidos. O PCP lutará com todo o vigor para que qualquer que seja o governo que fique depois da dissolução da Assembleia da República se mantenha rigorosamente nos limites dos restritos poderes de um governo de gestão.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Raúl Castro, embora o deva informar de que o PCP não dispõe de tempo para responder.O Sr. Deputado Lopes Cardoso pede a palavra para que efeito?O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, se o MDP/CDE não dispõe de tempo que possa conceder ao PCP para que possa ser respondida a pergunta que lhe vai formular, não colocamos qualquer objecção em ceder ao PCP o tempo necessário para que dê a resposta, desde que, o PCP se mostre cuidadoso na utilização desse tempo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Raúl Castro, queira V. Ex.a formular a sua pergunta, para a qual o PCP dispõe já de tempo, cedido pela UEDS.O Sr. Raúl Castro (MDP/CDE): - Sr. Deputado Jorge Lemos, gostaria de lhe colocar algumas questões em relação à sua intervenção.Em primeiro lugar, e no que respeita à comunicação social, é efectivamente sabido existir uma situação perfeitamente escandalosa de manipulação dos órgãos de comunicação social pelo Governo, aquela que temos vindo a assistir no nosso país. No entanto, agora que se sabe irmos entrar num período de eleições legislativas antecipadas, torna-se manifestamente muito mais grave que não se assegure a isenção e a seriedade da comunicação social.Parece-me, portanto, que a gravidade da falta de isenção da comunicação social é muito maior no período da campanha eleitoral que se avizinha, no qual deve ser, naturalmente, garantido a todas as forças políticas concorrentes, um tratamento idêntico, um tratamento isento para todas elas.
Relativamente aos diplomas recentemente aprovados pelo Governo, a questão que lhe coloco é a seguinte: o Sr. Primeiro-Ministro apresentou o pedido de demissão e esses diplomas foram elaborados pelo Governo já depois de o Sr. Primeiro-Ministro se ter demitido.Estaremos, portanto, numa situação paradoxal de um governo, que já apresentou a sua demissão, aprovar, à última hora, mais de 100 diplomas.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Em primeiro lugar, queria agradecer ao Sr. Deputado Lopes Cardoso e dizer-lhe que tentarei ser o mais sintético possível nas respostas, para não prejudicar o tempo da UEDS.Sr. Deputado Raúl Castro, quanto às questões relativas à comunicação social, tive oportunidade de me debruçar sobre elas com algum detalhe durante a minha intervenção e, no nosso entender, é impossível, é inaceitável, é inqualificável, é indecoroso, que permaneça a situação de controle absoluto dos órgãos de comunicação social do sector público, particularmente da RTP e da RDP, pelos partidos ex-coligados. Pensamos que é urgente que sejam introduzidas correcções nesses mesmos órgãos de comunicação social, para que seja assegurada a possibilidade a todos os partidos de, em condições de igualdade, poderem através dos órgãos de comunicação social do sector público dar a conhecer aos Portugueses as suas posições, as posições que defendem nos seus projectos políticos.Quanto à segunda questão, pensamos, Sr. Deputado Raúl Castro, que é politicamente inqualificável que um governo, cujos partidos se atacam fora desse mesmo governo, que se insultam, que já não são coligação, ainda pretenda continuar a governar contra o povo e contra o País.Pensamos, Sr. Deputado Raúl Castro, que é tempo de o Governo cessar a sua actividade, é tempo de serem garantidas as condições para que, de facto, independentemente do governo que venha a ficar a gerir os assuntos do País, seja um governo que se mantenha nos restritos limites de um governo de gestão. É essa a nossa posição.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, desejo fazer um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Jorge Lemos, se ainda me sobra tempo e se o Sr. Deputado tem tempo para responder.O Sr. Presidente: - Tem tempo sim, Sr. Deputado.Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Deputado Jorge Lemos, não pensa V. Ex.a que a situação que acabou de descrever é, em última instância, da responsabilidade do Sr. Presidente da República, pois foi ele que anunciou a dissolução da Assembleia, mas não demitiu o Governo, sendo certo que, formalmente, enquanto o Governo não for demitido se mantém na
36993 DE JULHO DE 1985plena posse das suas faculdades. 15to é, se a situação que vivemos é esta, não resulta ela da atitude do Sr. Presidente da República que, perante uma crise de governo, dissolve a Assembleia e mantém o Governo?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Lopes Cardoso, tive o cuidado na minha intervenção de analisar a actual crise governamental. Não creio que possam ser assacadas responsabilidades a outros órgãos de soberania. Mas o que não pode esquecer-se é a irresponsabilidade e a inqualificável postura política de um governo que, nestas condições, insiste em tentar desferir golpes profundos nas conquistas de Abril e nos direitos, liberdades e garantias do povo português.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Uma vez que, como o Sr. Lopes Cardoso sabe, foi o próprio Governo que pediu a demissão, e se entendeu pedi-la foi porque considerava que não estava em condições de governar, como tal, não deveria continuar a fazê-lo.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Não acha, Sr. Deputado, que é ao Sr. Presidente da República que cabe, em última instância, o dever de impedir que se dêem golpes na Constituição, nas liberdades e nas conquistas de Abril?O Orador: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, como V. Ex.a sabe os próprios partidos do Governo estão, ainda, envolvidos em negociações com vista a encontrar uma solução para a actual crise governamental. De qualquer modo, creio, Sr. Deputado Lopes Cardoso, que não pode assacar responsabilidades a outro órgão de soberania, uma vez que não é desse outro órgão que partem as medidas nefastas com que nesse momento poderemos vir a ser confrontados nesta Assembleia.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A incapacidade desta Assembleia para aprovar uma Lei de Bases do Sistema Educativo tem gerado situações de bloqueio que há que rever com urgência, independentemente das alterações que a definição global de um sistema possa vir a impor.
37001 SÉRIE - NÚMERO 100A qualidade do ensino é para nós indissociável da democraticidade e da eficiência da escola, entendemos assim que é urgente, para além da criação das licenciaturas, dotar as escolas de um corpo docente que encontre na sua carreira estímulos, e a estes estímulos está para nós inerente um alto grau de profissionalização inicial. 15to quer dizer que, sem prejuízo de situações adquiridas pela qualidade do trabalho profissional dentro do quadro possível, na altura, o grau de doutoramento deve ser exigido ao professor como habilitação numa escola que confere licenciaturas.Sr. Presidente, Srs. Deputados: A complexidade dos problemas advém, sobretudo, do desviar constante da execução rápida das coisas imediatamente necessárias e possíveis. O caso dos institutos superiores não universitários são um exemplo típico de como é difícil ao Governo a resolução simples dos problemas imediatos e como é fácil perder-se no emaranhado de concepções e de acções que não domina.
A um governo democrático o mínimo que se pode pedir são objectivos claros.
Esse governo é urgente. A revolução de Abril e o povo português reclamam-no.Aplausos do MDP/CDE e do PCP.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entrando agora no período da ordem do dia, estão em aprovação os Diários da Assembleia da República, 1.a série, n.os 91, 92 e 93, respeitantes às reuniões plenárias de 12, 14 e 19 de Junho findo, respectivamente.Pausa.Não havendo objecções, consideram-se aprovados.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos à apreciação e posterior votação do 1.o orçamento suplementar da Assembleia da República para 1985.Está em discussão.Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais do que uma intervenção, gostaria de colocar à Assembleia uma questão.Como é sabido, o momento em que ocorreu a elaboração deste orçamento suplementar para a Assembleia da República é um momento distinto daquele que hoje se vive e das perspectivas que se colocam à Assembleia da República. Aliás, basta ver que o parecer do conselho administrativo é de Abril deste ano e já vão decorridos dois meses e meio, aproximadamente.Naturalmente, quando foi elaborado este orçamento suplementar, não se teve em conta - nem se poderia ter tido em conta - a situação e as perspectivas que hoje se colocam à Assembleia da República, isto é, as perspectivas de dissolução da Assembleia da República, com duplicações em termos de despesas que irão ser feitas futuramente.Pensamos que é bastante positivo que apareçam verbas inscritas neste orçamento suplementar, para algumas questões que julgamos da maior importância. Lembramos, por exemplo, o caso das obras de beneficiação da Assembleia da República que, constantemente, são referidas como necessárias para os grupos e agrupamentos parlamentares, para as comissões, etc. É, aliás, positivo que apareça um bom reforço nesse sentido, como é, também, positivo, do nosso ponto de vista, que apareçam verbas, nomeadamente, para a aquisição de material de informática para a Assembleia da República.Contudo, a questão que colocamos e que, de algum modo, desejávamos ver respondida é a seguinte: gostaríamos de saber se, na perspectiva que se coloca da dissolução da Assembleia da República, não haverá algumas verbas que poderão ser ainda deslocadas para outros fins, precisamente até para reforçar ainda mais estas rubricas, como sejam as de beneficiação das instalações da Assembleia da República ou até mesmo as de aquisição de material de informática.
Estas são as questões que gostaríamos de colocar. Não sabemos exactamente como isto é, pelo que, se estivesse presente alguns dos Srs. Vice-Presidentes da Assembleia, como membro do conselho administrativo talvez nos pudesse dar alguma ideia sobre se estas questões que colocámos são ou não pertinentes, e se o são, qual o melhor caminho a seguir, isto é, se seria ou não de ponderar a possibilidade de algumas deslocações de verbas face à natural situação de dissolução a curto prazo da Assembleia.Eram estas as questões que gostaríamos de deixar para uma reflexão e, enfim, para encontrarmos alguma resposta para elas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, penso que nenhum dos intervenientes do conselho administrativo está em condições, por falta de elementos, para poder dar resposta. No entanto, segundo penso, é habitual na orgânica administrativa da Assembleia da República haver dois orçamentos suplementares. Portanto, as observações que V. Ex.a teve a oportunidade de apresentar, serão consideradas num 2.o orçamento. O orçamento tem sempre uma natureza profundamente técnica e são os serviços...Devido a uma deficiência técnica verificada na microfone da Mesa, não ficaram registadas algumas palavras da intervenção que o Sr. Presidente estava a produzir .... por falta de previsão mais amadurecida que importa, portanto, corrigir.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em muitos aspectos, como aquele que o Sr. Presidente acabou de referir, a questão que se me depara, nomeadamente em relação ao problema das instalações da Assembleia da República, é que todos nós temos conhecimento de alguns atrasos que tem havido e das implicações daí resultantes. Assim, havendo agora a possibilidade de fazer algumas deslocações de verbas, que nos parecem possíveis face à nova situação, isso podia permitir que, por exemplo, no período, digamos, morto da Assembleia se pudesse avançar mais celeremente, precisamente nesse sentido.
Era um pouco neste sentido que colocávamos esta questão, quer relativamente à aquisição do equipamento - nomeadamente de informática -, quer, inclusivamente, em termos de instalações, pois é um período óptimo para acelerar, tanto quanto possível, essas mesmas obras.
3 DE JULHO DE 1985 3701O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaríamos de salientar que, em nosso entendimento, a Assembleia da República deverá na sua orientação financeira e administrativa ser um exemplo em relação à própria Administração Pública. Na verdade, não é possível aos deputados serem exigentes em relação à fiscalização da Administração Pública e em relação à actividade governamental, se na sua própria casa as regras orçamentais não são, exactamente, observadas, se as práticas de rigor e de disciplina não são aqui estritamente cumpridas. Estaríamos necessariamente em má situação se assim acontecesse.
Por isso, a primeira prática que nos parece totalmente necessitada de correcção é a prática de que uma previsão orçamental é alguma coisa que se vai ajustando ao longo do ano, objecto de sucessivas correcções e, portanto, mais transformada numa apresentação de contas do que numa aprovação rigorosa de um orçamento.
O orçamento deve ser um quadro limite, deve ser uma programação tão rigorosa quanto possível, não pode ser sujeita a ajustamentos ao longo do tempo, isto é, a ajustamentos progressivos.
Se criticamos, e pensamos que com justa razão, a prática de que o Orçamento do Estado seja sujeito a sucessivas correcções ao longo do ano, teremos de começar por nós e evitar que o orçamento da Assembleia da República também seja objecto de sucessivas correcções.
Ainda por cima, quando essas sucessivas correcções nos aparecem, na prática, com tempos extremamente reduzidos em relação à sua execução. De facto, se atentarmos no projecto de orçamento que hoje debatemos verificamos que ele data de Abril, ou seja, ao fim do 1.° trimestre de execução orçamental chegamos à conclusão de que o orçamento que elaborámos não era suficientemente rigoroso, não era suficientemente bem elaborado.
Creio que isto é matéria de reflexão para todos nós e merecerá, necessariamente, alguns ajustamentos.
Em segundo lugar, gostaria de salientar em relação a este orçamento - salientando do mesmo modo aquilo que já foi observado pelo Sr. Deputado Joaquim Miranda sobre a desactualização que, nalgumas matérias, este projecto de orçamento suplementar revela - que algumas disposições orçamentais da Assembleia da República merecerão também a nossa atenção.
Em primeiro lugar, refiro aquilo que diz respeito às instalações da Assembleia da República. Creio que, por falta de um plano de conjunto, por falta de objectivos claros e bem determinados, demasiado dinheiro foi despendido em obras, contra-obras, reparações as mais diversas, sem sentido nem aplicação, que provavelmente teriam sido melhor utilizadas se tivéssemos de entrada uma ideia correcta daquilo que pretendemos.
Muito possivelmente precisamos de ter instalações adequadas para esta Assembleia da República. Todos sabemos que as não temos, todos sabemos as dificuldades que para o funcionamento do Parlamento essa deficiência de instalações implica. Mas não me parece que seja através de ajustamentos sucessivos de pequenas obras sem aplicação que isso melhorará. Bastaria relembrar aqui em Plenário aquilo que é o triste exemplo
da chamada casa amarela que comprámos, que ainda não ocupámos, e que se vai arrastando, ao longo do tempo, em obras sucessivas de ajustamentos e que nunca mais tem utilização, para verificarmos que também aqui alguns dinheiros públicos não são bem geridos.
Creio que precisamos de um projecto global de conjunto que se vá executando ao longo dos tempos. Muito provavelmente isto tem a ver com a necessidade de a Presidência da Assembleia e a sua Mesa terem um período temporal de actuação superior ao actual, pois essa é a única possibilidade de assegurar uma gestão temporal eficiente. Mas creio que nesta matéria muito há, da nossa parte, que reflectir.
Sobre o projecto de informática, já de algum modo tivemos ocasião de nos pronunciar. Ele é uma necessidade, mas a Assembleia precisa de ponderar, pois a sua primeira necessidade é o funcionamento da Assembleia, propriamente dita. Isto é, tudo o resto é instrumental em relação ao funcionamento do Parlamento. O que nos interessa é que o Parlamento e, portanto, os deputados possam exercer a sua função de uma maneira mais eficiente e capaz e a subordinação e a instrumentalização de todo o resto a essa função. Não podemos pensar que a Assembleia deva funcionar tendo por modelo a Administração Pública Portuguesa - todos sabemos os defeitos que esta tem e todos os criticamos - e, por isso mesmo, a Assembleia precisa de adequar a sua funcionalidade, de modo a que seja o trabalho do Parlamento o privilegiado.
São os deputados aquilo que existe de mais importante no Parlamento, são os deputados que precisam de ser apoiados para bem exercerem as suas funções e missão. Isso implica prioridades, actuações e necessidades próprias de execução que têm de ter expressão orçamental, que tem de ter correspondência no orçamento.
Creio que todos nós já alguma vez elogiámos aqui a actividade dos serviços da Assembleia. Direi que esse elogio, sendo merecido, não deverá, no entanto, ser generalizado, pois nem todos os serviços da Assembleia funcionam bem. É preciso que as verdades sejam ditas e, por isso mesmo, importa realçar que mais importantes que os serviços são, necessariamente, os deputados e a sua actividade parlamentar. Os serviços, por definição, estão na obrigação e na dependência desse trabalho que é o do Plenário e da Assembleia.
Creio que muitas destas coisas gostaríamos de ver transformadas, corporizadas no orçamento da Assembleia da República - e mesmo no orçamento suplementar - e diria que em relação ao projecto informático, as críticas formuladas, por todos os grupos e agrupamentos parlamentares, justificam que a verba inserida fique reservada para quando possa realizar-se um efectivo concurso público - que neste momento não está em condições de ser elaborado e, pelo contrário, se traduziria numa precipitação inconveniente.
São estas as principais observações que em termos de orçamento suplementar gostaríamos de deixar referidas, no curto espaço destinado a este debate.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Deputado Magalhães Mota, ouvi com atenção as considerações que teceu à volta não só do orçamento suplementar,
3702I SÉRIE - NÚMERO 100mas em relação a um conjunto de problemas que a todos preocupa. Reportar-me-ia, particularmente, a este orçamento que aqui temos e gostaria de lhe colocar uma questão, atendendo até à preocupação de rigor que focou durante a sua intervenção.
Há uma proposta de eliminação do artigo 10.o, subscrita pelo PCP, que é do seguinte teor:Os deputados abaixo indicados, do Grupo Parlamentar do PCP, propõem a eliminação do artigo 10.oHá ainda uma proposta de eliminação, de igual teor, subscrita pelo MDP/CDE.Estão em discussão.Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tivemos já ocasião de nos referir à proposta de eliminação do artigo 10.o do MDP/CDE na última sessão do Plenário.Desejaríamos agora aqui acrescentar que, efectivamente, ao apresentar esta proposta de eliminação, o MDP/CDE tem em conta que um dos propósitos que estará nas intenções do poder central quanto a este artigo 10.o é o de impelir as autarquias para um aumento das respectivas receitas correntes. Ora, isto provocará, necessariamente, o agravamento de algumas taxas, venda de serviços, licenças, etc., arcando, deste modo, as autarquias com a impopularidade de tais aumentos
37033 DE JULHO DE 1985e tendo como contrapartida o acréscimo no montante a dispender em despesas correntes, pois estas poderão ser equivalentes às receitas correntes.
3704I SÉRIE - NÚMERO 100Abrantes, com a qual nós, em determinada altura, estávamos de acordo. No entanto, não esqueçamos que estamos a discutir uma proposta de eliminação sobre o artigo original e que há uma proposta de alteração. Essa proposta de alteração vai no sentido de que 75 % das receitas próprias de uma câmara municipal possam vir a ser afectas a pessoal.Pergunto-lhe, Sr. Deputado, se é ou não uma verba suficientemente alta para gerir uma câmara municipal, não esquecendo que com os outros 25 % se tem de pagar toda a despesa corrente de uma mesma câmara.
Trata-se de uma proposta de aditamento ao n.o4 que não existia no texto original do decreto-lei.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quanto à proposta de aditamento ao n.o4, tal como foi apresentada, a Mesa só a pode entender como sendo um aditamento ao original do respectivo decreto.O Sr. Deputado Rui Picciochi pede para que este n.o4 não seja considerado como tal, mas que faça parte integrante da proposta de substituição que tinha 3 números e que passa a ter 4.Perguntei se havia alguma objecção a que procedêssemos desse modo. Se não houver vamos votar a proposta de substituição com 4 números incluindo este.Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, entendi as palavras do Sr. Deputado Rui Picciochi de uma forma diferente.
Assim, entendi que o Sr. Deputado Rui Picciochi estava a propor que as propostas de substituição e de aditamento fossem discutidas conjuntamente. A proposta de substituição tem os n.o51, 2 e 3, a proposta de aditamento adita o n.o4.Não nos opomos a que elas sejam discutidas conjuntamente, pois respeitam ao mesmo artigo, que é 10.o, mas as propostas têm a sua qualificação.A primeira é uma proposta de substituição dos n.os 1, 2 e 3, que será votada e depois será votada a proposta de aditamento, independentemente de não nos opormos à sua discussão conjunta.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto que a Mesa só poderia proceder a uma alteração com o consenso de todas as bancadas, devo informá-los que, se esta proposta de alteração, que tem três números, for aprovada, fica prejudicada a proposta de aditamento.15to porque a proposta de aditamento diz respeito exclusivamente ao texto original e não à proposta de substituição.
37061 SÉRIE - NÚMERO 100A mesa só poderia transformar esta proposta de aditamento do texto original em aditamento da proposta de substituição se houvesse consenso. Como o Sr. Deputado João Amaral levantou objecção, a Mesa não pode proceder a essa transformação.
37073 DE JULHO DE 1985Admito perfeitamente que haja uma certa classificação económica em termos de Orçamento do Estado, mas diz-se aqui que constitui receitas do município o produto disto, daquilo e daqueloutro, etc.Portanto, há uma lista. Ora, o que é que é aqui, alínea a alínea, receita corrente e receita de capital. E onde é que está no diploma o critério que mo define. 15to para evitar que amanhã se suscitem problemas insolúveis.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Avelino.O Sr. Alberto Avelino (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que serei tudo menos técnico de contabilidade pública, mas de qualquer maneira, Sr. Deputado João Amaral, recordo-lhe também que no Orçamento do Estado diz-se qualquer coisa como «montante sobre as receitas» e depois diz-se ainda que «nunca pode ser inferior a X % as receitas de capital ou as receitas correntes».Também no orçamento do Estado isso lá vem. Foi isso que se aprovou quando se discutiu aqui as finanças locais.De maneira que existe, de facto, o genérico de «receitas correntes» e «receitas de capital» e «despesas correntes» e «despesas de capital». 15so existe e faz parte da própria estrutura do orçamento..O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Voltando ao n.o1 da proposta de substituição penso que há duas diferenças entre o texto do Decreto-Lei n.o 116/84 e o texto desta proposta de substituição. A expressão «encargos com pessoal» é substituída pela expressão «despesas com o pessoal».
Ora, encargos com o pessoal e despesas com o pessoal não é exactamente a mesma coisa.Gostaríamos de saber como é que os autores da proposta estabelecem a diferença entre uma coisa e outra.A segunda grande alteração é que em vez de serem 60 % das despesas são 60 % das receitas. O que já é mais perceptível e entendível, mas gostaríamos exactamente de entender a variação.Gostaríamos também de saber se esta variação não vai fazer com que algumas câmara aumentem ou tentem aumentar o volume das receitas, designadamente as respeitantes às taxas, exactamente para que os 60 % subam um pouco.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições vamos proceder à votação da proposta de substituição.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD do CDS e votos contra do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado João Amaral pede a palavra para uma declaração de voto?O Sr. João Amaral (PCP): - Não, Sr. Presidente. Peço a palavra para o informar que se o Sr. Presidente tivesse tomado atenção à minha chamada de atenção teria requerido a votação número a número.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, efectivamente não reparei. Queira desculpar.