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Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.O Sr. Luis Filipe Madeira (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Está proposta de substituição visa adequar o turismo às circunstâncias da conjuntura e em tempos que se avizinham mais duradouros.
Nós pensamos que é tempo de a AD e o Governo, que naquela se apoia, fazerem coincidir os actos com as palavras. Temos ouvido grandes discursos e grandes considerações sobre a utilidade do turismo, seja da parte das bancadas da maioria parlamentar, seja da parte do Governo. Creio que foi o primeiro Governo da AD que considerou o turismo como sendo uma prioridade importante na actividade económica nacional. A verdade é que actualmente se temem efeitos recessivos no turismo, quer pelas dificuldades económicas existentes nos principais países donde são originários os turistas, quer até pela imagem que se está a criar - inclusivamente com a colaboração de responsáveis -, a que eu chamaria de contrapromoção, afirmando-se, nomeadamente, que no Algarve se vive numa situação de pré-catástrofe. Ora, sendo o Algarve uma das principais - talvez mesmo a principal - regiões turísticas nacionais, tudo isto nos faz temer tempos difíceis para os sectores ligados ao turismo.
Esta nossa proposta visa exactamente aliviar os custos do turismo, nomeadamente no campo da hospedagem, permitindo aos nossos industriais terem no estrangeiro preços competitivos. Não podemos esquecer que isto visa as unidades vulgarmente consideradas de luxo, estabelecimentos de cinco e de quatro estrelas, que são esmagadoramente procurados e frequentados por estrangeiros.
É, pois, uma actividade claramente exportadora. Como tal, não se vê razão para discriminar entre a exportação de mercadorias e a exportação de serviços. Estes empresários são verdadeiros exportadores e, com a sua actividade, conseguem uma larga e importantíssima soma de divisas para o País. Portanto, eles devem merecer da parte do Governo a protecção que lhes permita, na gravíssima competição que existe no mercado internacional, oferecer preços competitivos, pois não estamos sós no mercado e a procura não é infinitamente elástica. Pelo contrário, ela revela-se ultimamente com tendências recessivas.
Pretendemos, com esta disposição, alargar aquilo que o Governo se prepara para fazer, ou seja, isentar apenas as estalagens de quatro estrelas. Portanto, nós pretendemos que isto seja generalizado a outros estabelecimentos.
Temos conhecimento de que há uma proposta da AD de aditamento de uma alínea i) a este artigo, proposta que visa reduzir a taxa do imposto para 5 %. Digamos que isto é uma medida de Salomão, porquanto, depois de terem conhecimento da nossa proposta, vêm dividir o mal pelas aldeias, reduzindo a taxa de 10% para 5 %. Nestas coisas ou se tem a coragem de tomar as medidas convenientes ou não. Aliás, creio que as verbas em jogo não são de tal modo importantes que afectem o equilíbrio do Orçamento Geral do Estado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças e do Plano. ... .O Sr. Ministro das Finanças e do Plano: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Felizmente para nós todos que as previsões pessimistas do Sr. Deputado Luís Filipe Madeira não se verificam. O. turismo no Algarve, no Verão, está com os allotments bem preenchidos, até bem cheios, e portanto, apesar de todas as tragédias que sucedem ao nosso país, continuamos a ter uma oferta turística capaz,
26 DE MARÇO DE 1981 1727da alínea g) proposta pelo Governo é que as -estalagens de quatro estrelas não podem realmente ser. consideradas como estabelecimentos de luxo. Ora esta proposta do Partido Socialista visa proteger apenas os estabelecimentos de luxo de quatro e cinco estrelas. O Governo excluiu as estalagens porque não são realmente de luxo, há medida em que correspondem aos hotéis de três estrelas.
O Governo não pode ceder nesta tributação do valor acrescentado das estalagens de luxo. Iniciou-se em Portugal um princípio de tributação dos serviços e recuar seria ceder a pressões concretas que existem. No entanto há, felizmente, muitos donos de hotéis de luxo que estão a pagar os impostos. Assim, eu propunha" que O aditamento da alínea f) proposto por vários deputados do PSD, do CDS e do PPM, fosse entendido como uma fixação do que é a taxa na Europa para o imposto do valor acrescentado deste tipo dê hotéis. É evidente que há várias impugnações assentes no princípio da dupla tributação, nomeadamente há hotéis que se queixam de ser duplamente tributados, e por isso é que neste caso a taxa é mais reduzida, porque a taxa de 5 % leva a uma presunção de tributação real e efectiva sobre os hotéis de luxo e o serviço por eles prestado.
De modo que me parece que não estamos em tempo nem O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, era pára interpelar a Mesa, na medida em que temos estado aqui com uma grande dificuldade em identifica a proveniência desta proposta de aditamento que versa matéria semelhante à que foi agora abordada pelo Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.
Acabo de ouvir o Sr. Ministro das Finanças e do Plano referir uma proposta de aditamento de uma alínea O ao artigo 21.o, assinada por deputados cujas assinaturas se encontram ilegíveis. O Sr. Presidente poderia informar-me qual é a proveniência, em termos de partido, desta proposta de aditamento?O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como a proposta acabou de dar entrada na Mesa mesmo agora e vem em papel timbrado da Assembleia da República, tanto quanto consigo ler, afigura-se-me que é uma proposta subscrita pelos Srs. Deputados Emídio Pinheiro, Portugal da Fonseca, Amândio de Azevedo e Manuel Moreira, havendo mais duas assinaturas ilegíveis.
Portanto, não sei se a proposta é só do PSD e do CDS ou é também do PPM.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Deputado Carlos Brito, é de deputados da maioria, não interessando quais são os partidos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, afinal parece que a proposta em causa é subscrita apenas por deputados do PSD e do CDS, se não estou em erro. E é do seguinte teor:É reduzida para 5 % a taxa do imposto de transacções do Decreto-Lei n.o 374-D/79, de 10 de Setembro.
§ único. Esta redução entra em vigor em 1 de Julho de 1981.No entanto, e para evitar confusões, informo os Srs. Deputados de que a proposta que estava em discussão era a proposta de substituição da alínea g) do mesmo artigo 21.o, apresentada pelo Partido Socialista.
Se mais ninguém deseja usar da palavra, vamos então votar essa proposta.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS, do PCP, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE, votos a favor do PS e a abstenção da UDP.É a seguinte:Proposta da substituiçãoPropõe-se o seguinte texto pára a alínea» do artigo 21.o:ARTIGO 21.og) Eliminar da sujeição a imposto os estabelecimentos hoteleiros e similares dos hoteleiros a que se refere o artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 374-D/79, de 10 de Setembro, para efeitos do disposto na alínea c) do n.o 1 do artigo 1.o do mesmo diploma.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a alínea g) do artigo 21.o constante do texto da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e a abstenção do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP. .É a seguinte:g) Eliminar da sujeição a imposto as estalagens . de quatro estrelas, a que se refere a alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 374-D/79, de 10 de Setembro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, relativamente à alínea h) do mesmo artigo 21.o não há qualquer proposta.O. Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Desculpe, Sr. Presidente, mas eu ouvi da parte do Sr. Ministro a proposta de que fosse incorporada na alínea g) o aditamento proposto de uma alínea f) e, pelos vistos, não foi.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, a alínea g) já foi votada. Agora vamos votar a alínea h) do mesmo artigo.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI
de 10 Setembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 213/80, de 9 de Julho.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós votámos favoravelmente a alínea h) do artigo 21.o porque ela refere a proibição da transferência para os utentes do respectivo serviço de imposto de transacções devido pelas chamadas telefónicas. Nós pensamos que os utentes não devem - ser sobrecarregados, mas isto não significa, obviamente, que no plano dos princípios nós defendamos que a empresa pública que tem a exploração deste serviço hão deva ser apoiada pelo Estado e pelo Governo nos termos orçamentais e de harmonia com a consolidação do sector público empresarial, que me parece ser, Sr. Ministro, uma imposição constitucional a que este Governo está sujeito.
Portanto, o sentido do nosso voto é apenas, e só, o de não sobrecarregar os utentes com a possibilidade da transferência desta taxa para esses mesmos utentes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais declarações de voto, está em discussão a proposta de aditamento de uma alínea i), subscrita por deputados do PSD e do CDS.
Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, é apenas para dizer que não pomos nenhuma objecção que esta alínea f) seja transformada num aditamento à alínea g). Para nós esse é um mero problema de redacção que penso poder ficar perfeitamente ao critério de quem tiver que dar os últimos retoques à lei.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, votado já o texto da alínea g), vamos votar a proposta de aditamento de uma alínea f), e suponho que na redacção final esse problema poderá ser considerado sem qualquer prejuízo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para me regozijar com esta proposta, que de certo modo vem reduzir a metade os danos que queríamos prevenir com a nossa proposta de substituição da alínea g). Regozijamo-nos porque ela aparece claramente como resposta, não do Governo, mas sim da maioria parlamentar. E isto, ao fim e ao cabo, é a prova provada de que o optimismo e a não discriminação tributária que o Sr. Ministro das Finanças aqui anunciou são um pouco injustificados.
Quanto aos allotments que referiu, queria dizer-lhe que eles são só allotments, e oxalá que eles se convertam, sim, em confirmação.
Pensamos, de facto, que. estes 5 % sempre ajudam alguma coisa, pois sempre são 5 %, mas pensamos também que continuam a deixar 03 empresários hoteleiros em dificuldades de competitividade de preços no mercado estrangeiro.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cabrita Neto.O Sr. Cabrita Neto (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputados: Não temos dúvida nenhuma de que é uma melhoria considerável para a hotelaria de quatro e cinco estrelas esta redução para os 5 %.
Os grupos parlamentares do PSD e do CDS, ao apresentarem esta proposta de aditamento, não sofrem nem de pessimismo nem de optimismo exagerado em relação à política turística nacional. Nós estamos convencidos de que o ano de 1981, não sendo um ano de bom turístico, será um ano razoável na indústria do turismo.
Contudo pensamos que, indo ao encontro daquilo que existe em toda a Europa relativamente a impostos deste género para serviços hoteleiros, praticamos um bom serviço ao turismo, pois os hotéis de luxo de quatro e cinco estrelas vão pagar esta taxa de 5 %, vão cumprir efectivamente os seus deveres e vão regularizar uma situação. Aliás posso mesmo afirmar que no Algarve há muitos hotéis que pagam já o imposto de transacções e estou convicto de que, na verdade, isto é algo que irá ao encontro do IVA já existente no Mercado Comum e, dado que isto será uma aproximação, será mais fácil para a indústria turística nacional acompanhar a concorrência internacional.
Nós, apesar de termos alguns preços altos, ainda somos dos países mais baratos da Europa que recebem turistas, considerando o serviço que prestamos aos turistas estrangeiros que nos visitam, e são precisamente esses que vão pagar estes 5 % do imposto de transacções.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luis Filipe Madeira.O Sr. Luis Filipe Madeira (PS): - Sr. Presidente, eu pretendo apenas fazer duas observações.Em primeiro lugar, queria pedir aos autores da proposta, que corrijam a redacção, que julgo incorrecta. Na verdade, não faz sentido que o corpo do artigo diga que «fica o Governo autorizado a...» e a alínea í) diga que «é reduzida para 5%...»O Sr. Cabrita Neto (PSD): - Já foi corrigida à redacção.O Orador: - Sendo assim, está bem.
Em segundo lugar, regozijo-me, de facto, com o progresso que constitui esta taxa, mas continuo insatisfeito, porque penso - e isto é uma tónica importante- que há muita gente que não se apercebeu de que a proposta do Partido Socialista não se desti-
26 DE MARÇO DE 1981 1729nava a proteger a hospedagem das pessoas que se instalam em hotéis de luxo, visava antes armar de forma correcta, os empresários para a competição estrangeira, porque esta é uma actividade exportadora. Assim, do .mesmo modo que o Governo protege, e muito bem, com incentivos à exportação, indústrias de mercadorias, protegeria também uma indústria de serviços - que, no fundo, é o que é o turismo, porque os hotéis de quatro e cinco estrelas se destinam
Portanto, isto para nós é um avanço, mas um avanço insatisfatório, porque foi, como eu disse há pouco, um mero acto salomónico em que se repartiu o mal pelas aldeias e deu alguma satisfação às tais pressões que eu ignoro, mas o Sr. Ministro saberá quais são de certas forças económicas...O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Ou políticas!O Orador: -... sobre o Governo, pressões que. repito, ignoro, porque não tenho sido pressionado - trato apenas de zelar aqui por uma actividade extremamente relevante para as receitas externas portuguesas.O Sr. Presidente: - Se mais ninguém deseja usar da palavra, vamos votar esta proposta de aditamento de uma alínea i) ao artigo 21.oSubmetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM, votos contra do PCP. da ASDI. da UEDS do MDP/CDE e da UDP e a abstenção do PS.É a seguinte:f) Reduzir pára 5 % a taxa do imposto de transacções do Decreto-Lei n.o 374-D/79, de 10 de Setembro.
§ único. Esta redução entra em vigor em 1 de Julho de 1981.O Sr. Presidente: - Passámos agora à proposta de aditamento de um novo artigo, o 21.o-A, formulada pelo Partido Comunista.
Está em discussão.Pausa.Como ninguém se deseja pronunciar sobre esta proposta de aditamento, vamos votá-la.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.É a seguinte:Proposta de aditamentoARTIGO 21.o-APropõe-se o aditamento de um novo artigo, o 21.o-A, com a seguinte redacção: Estabelecer isenção dos direitos alfandegários e impostos de qualquer natureza que recaem, sobre os aparelhos de compensação e material protésico para deficientes, com repercussão obrigatória proporcional no preço de venda.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Magalhães: Mota (ASDI): -Para uma breve declaração de voto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Votámos gostosamente este artigo, porque ele corresponde, no essencial, a um projecto de lei que a ASDI tinha apresentado, precisamente com o mesmo objectivo.O Sr. Presidente: - Vamos agora passar à proposta de aditamento de outro artigo, o 21.o-B, apresentada também pelo PCP.
Está em discussão.Pausa.Como ninguém pede a palavra, vamos votá-la.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PS, do PCP, do ASDI, da UEDS. do MDP/CDE e da UDP e o abstenção do PPM.É a seguinte:Proposta de aditamentoARTIGO 21.o-BO Governo adoptará as providências necessárias para garantir, a partir de 1 de Maio de 1981, aos deficientes motores com grau de deficiência igual ou superior a 60 % que necessitem de próteses, ortóteses, aparelhos de marcha ou bengalas de orientação, comparticipação no pagamento do passe social e nas tarifas de longo curso idênticas às aplicáveis à terceira idade.O Sr. Presidente: - Passamos à proposta de aditamento de um novo artigo, o 21.o-C, apresentada igualmente pelo PCP.
O Sr. Ministro das Finanças e do Plano: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria tecer algumas considerações quer quanto à proposta de aditamento do artigo 21.o-B, quer quanto à proposta de aditamento do artigo 21.o-C, pois creio que não é matéria fiscal aquilo que elas contêm, mas sim matéria de segurança social.
O Governo tem em preparação documentos de modificação das prestações de segurança social e este problema dos combustíveis é um problema extremamente complicado, não podendo nós, dentro do quadro do Orçamento, na parte respeitante às despesas fiscais, estar a introduzir normas que, a meu ver, são prestações sociais directas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.
1730 I SÉRIE-NÚMERO 46A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria apenas dizer que consideramos que esta questão da gasolina não é assim tão complicada como isso, pois já vários governos fizeram estudos quantificados sobre ela, havendo vários pareceres favoráveis do próprio Secretariado Nacional de Reabilitação sobre a matéria, com promessas dos sucessivos governos: de que vão resolver a questão, mas sem que até hoje o tenham feito.
Neste momento a situação dos deficientes é particularmente preocupante, porque uma isenção fiscal relativa à importação de automóveis para deficientes - feita por proposta do PSD e depois transformada em lei desta Assembleia - está suspensa, não estando portanto a ser aplicada.O Sr. Presidente: - Vamos então votar a proposta de aditamento de um artigo 21.o-C, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM e votos a favor ao PS. do PCP, da ASDI. da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.É a seguinte:Proposta de aditamentoUm regime especial de subsídio (condicionado) de combustível constitui velha reivindicação dos deficientes, para ela à que aponta para a necessidade de melhores condições de utilização dos transportes públicos. Nem decorrerão do sistema proposto perdas assinaláveis nas receitas do Fundo de Abastecimento, nem a implementação dos mecanismos de execução oferece dificuldades superiores às que caracterizam sistemas de subsídio similares.
Nestes termos, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam a seguinte proposta de aditamento de um novo artigo à proposta de lei n.o 19/II:ARTIGO 21.o-CO Governo apresentará até 30 de Maio -, de 1981, ouvidas as associações representativas dos deficientes, uma proposta de lei tendente à definição do regime de subsídio de combustível de que beneficiarão os deficientes motores de carácter permanente de grau igual ou superior a 60%, proprietários de triciclos ou automóveis ligeiros de passageiros para uso próprio, de modelo utilitário, com cilindrada não superior a 1600 cm3, até ao limite de 120 - por mês, por forma que o subsídio corresponda, por cada litro, ao montante dos impostos que revertem para o Fundo de Abastecimento.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É apenas para nos regozijarmos com a aprovação, por unanimidade, da proposta de aditamento do artigo 21o-A por nós apresentada e lamentar que o mesmo não tenha sucedido com as propostas de aditamento dos artigos 21.o-B e 21.o-C, na medida em que os argumentos técnicos aqui expendidos de facto não colhem.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgo que o nosso voto em relação às propostas de aditamento dos artigos 2l.o-B e 21.o-C, apresentadas pelo Partido Comunista, não tem a ver com o fundo da questão nem sequer com a substância ou com a maneira como o partido põe o problema.
A questão põe-se numa outra óptica. Em primeiro lugar, porque esta, a nosso ver, não seria a sede mais adequada para se tratar desta matéria e, em segundo lugar, porque há um conjunto, há uma sistemática, de propostas em relação aos deficientes anunciadas pelo próprio Ministro dos Assuntos Sociais. Portanto, se o Governo vai legislar nesse sentido, pelo menos parte do conteúdo das propostas do Partido Comunista pode ser contemplada de maneira mais profunda, mais clara e mais sistemática, na própria óptica do Governo, óptica essa com que o Governo se comprometeu ontem nesta Câmara a fazê-lo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Em relação ao artigo 22.o, há uma proposta de substituição apresentada pelo PSD.Está em discussão.Pausa.Se ninguém deseja usar da palavra, vamos votá-la.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD. do PS. do CDS. do PPM. da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE e a abstenção do PCP e da UDP.É a seguinte:Proposta de substituiçãoPropõe-se a seguinte substituição do artigo 22.o (regime fiscal dos tabacos) da proposta de lei do OGE:ARTIGO 22.oFica o Governo autorizado a elevar as diversas taxas do imposto de consumo sobre o tabaco até ao máximo de 25 %, não podendo o acréscimo de venda ao público ser superior a 21 %.O Sr. Presidente: - Como os artigos 23.o e 24.o não são objecto de quaisquer propostas que modifiquem o texto inicial da proposta de lei, pergunto aos Srs. Deputados se há alguma objecção à sua votação conjunta.Pausa.Se não há, vamos votá-los.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM, votos con-
26 DE MARÇO DE 1981 1731tra do PCP. Do MDP/CDE e da UDP e a abstenção do PS, da ASDI e da UEDS.São os seguintes:ARTIGO 23.o(Valorização de títulos não cotados na Bolsa)Fica o Governo autorizado a rever as normas de valorização das acções, títulos e certificados da dívida pública e outros papéis de crédito, especialmente quando não cotados na Bolsa, para efeitos de tributação em imposto sobre as sucessões e doações, imposto de capitais, imposto de mais-valias e imposto do selo.ARTIGO 24.o(Regime fiscal das empresas da transporte e actividades conexas)É conferida autorização ao Governo para rever regime de tributação das actividades de transporte aéreo, marítimo e terrestre e actividades conexas exercidas por pessoas singulares ou colectivas que tenham domicílio ou sede no estrangeiro e aufiram rendimentos dessas actividades de fonte portuguesa.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estando de acordo com os princípios que nortearam a apresentação dos dois artigos que acabam de ser votados, não podemos, mais uma vez, conhceder uma autorização legislativa demasiado genérica.O Sr. Presidente: - Em relação aos artigos 25.o e 26.o há uma proposta de eliminação, apresentada por deputados do PS, da ASDI e da UEDS.
Está em discussão.Pausa.Se ninguém deseja usar da palavra, vamos votar a proposta de eliminação dos dois artigos, eliminação, que os proponentes fundamentam invocando o disposto no n.o 1 do artigo 168.o da Constituição.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS do PPM e votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE(registando-se a ausência da UDP).O Sr. Presidente: - Estão em discussão os artigos 25o e 26.o, segundo o texto da proposta de lei.Pausa.Como ninguém deseja usar da palavra, vamos votá-los.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e votos contra do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE (registando-se a ausência da UDP).São os seguintes:ARTIGO 25.o(Regime fiscal da assistência técnica)É conferida ao Governo a faculdade de rever a tributação dos rendimentos provenientes da assistência técnica produzidos em Portugal e auferidos por pessoas singulares ou colectivas que tenham domicílio ou sede em país estrangeiro.ARTIGO 26.o(Sociedades de vocação financeira)Fica o Governo autorizado a:a) Rever o regime fiscal das sociedades de locação financeira com sede em território nacional e, bem assim, a tributação dos rendimentos provenientes da locação financeira produzidos em Portugal e auferidos por pessoas singulares ou colectivas que tenham domicílio ou sede em país estrangeiro;
b) Estabelecer, (relativamente à locação financeira efectuada por sociedades com sede em território nacional, os benefícios fiscais requeridos pela especial natureza desta actividade e tendo em conta a importante função que desempenhe na realização de investimentos de «levante interesse económico e social.O Sr. Presidente: - Ponho em discussão o artigo 27.o da proposta de lei, relativamente ao qual não há qualquer proposta de alteração.Pausa.Como ninguém pede a palavra, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI e da UEDS, votos contra do PCP e a abstenção do MDP/CDE (registando-se a ausência dá UDP).É o seguinte:ARTIGO 27.o.(Agrupamentos complementares de empresas)Fica o Governo autorizado a rever o n.o 3 da base vi da Lei n.o 4/73, de 4 de Junho, no sentido de a taxa do imposto nele prevista ser idêntica à da contribuição industrial que seria aplicável a lucro de igual quantitativo.O Sr. Presidente: - Srs. -Deputados, o tempo de trabalho previsto era até às 24 horas.
Como são quase 24 horas e como, além dos artigos que falta votar -como sabem, são algumas dezenas-, há ainda na Mesa 60 propostas de alteração ao texto inicial, pergunto à Câmara se deseja trabalhar por mais algum tempo ou se pretende suspender agora os trabalhos.Vozes do PS e do PSD: - Suspendemos os trabalhos!O Sr. Presidente: - Também me parece evidente que não devemos continuar hoje a trabalhar. No
1732 I SÉRIE-NÚMERO 46entanto, parece-me ser isto motivo suficiente para pedir a VV. Ex.as o favor de amanhã assegurarem o quórum logo às 10 horas, para ver se conseguimos concluir os trabalhos até à hora do almoço.
Srs. Deputados, não marco a sessão para as 9 horas e 30 minutos, porque me parece realmente difícil estarmos aqui a essa hora. É, pois, preferível que a sessão fique marcada para as 10 horas e começarmos mesmo a essa hora.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - É esse o apelo que a Mesa lhes faz.
Cumpre-me ainda anunciar que entrou na Mesa o projecto de lei n.o 174/II - Criação da freguesia de Abrunhosa do Mato no concelho de Mangualde,
apresentado pelo Sr. Deputado Álvaro Figueiredo e outros, do PSD.
Está encerrada a sessão.Eram 24 horas.Declaração de voto enviada para a MesaAo abster-me na votação da proposta de aditamento de um artigo 12.o-A, relativa à proposta - de lei do Orçamento, faço-o não por desacordo com o princípio do imposto de indústria agrícola, mas por considerar que não se encontra assegurado um .sistema de normas de contabilização dos custos e proveitos das explorações agrícolas, podendo assim os critérios orientadores da tributação vir a ser objecto de uma prática discricionária ou arbitrária de funcionários não especializados, por maior que seja a sua honestidade, ou então subordinando-se aos critérios do Plano Oficial de Contabilidade, pelos quais se regem os sectores comercial e industrial, facto inaceitável, dada a realidade inteiramente diferente do sector agrícola, reconhecida em todos os países da CEE, onde existe um plano oficial de contas específico para o sector agrícola.Lisboa, 25 de Março de 1981. - O Deputado Independente do CDS, José Manuel Casqueiro.Deputados que entraram durante a sessão:Partido Social-Democrata (PSD)Adérito Manuel Soares Campos.
26 DE MARÇO DE 1981 1733Alfredo Albano de C. Azevedo Soares.
José Manuel da Costa Carreira Marques.Acção Social-Democrata Independente (ASDI)António Luciano P. Sousa Franco.(a) Estes Srs. Deputados estiveram ambos presentes na sessão, tendo-se operado a meio da sessão a sua substituição.O REDACTOR PRINCIPAL, Manuel Adolfo de Vasconcelos. - O CHEFE DA DIVISÃO DE REDACÇÃO, José Pinto.
PREÇO DESTE NÚMERO 82$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRI0. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.Antes da Ordem do dia. - Foram aprovados os n.os 29 a 33 do Diário.
Deu-se conta da apresentação de vários requerimentos do recebimento de respostas a alguns outros e a diversas petições.
Em declaração política, o Sr. Deputado Sá Menezes (PPM) referiu-se à reduzida preparação profissional média do empresário agrícola e do trabalhador no nosso país.
Também em declaração político, o Sr. Deputado Fernando Cardoso (PSD) apelou para o Governo no sentido de resolver, em breve espaço de tempo, a recuperação da Sociedade Industrial de Gouveia e a manutenção dos respectivos postos de trabalho, tendo ainda manifestado repúdio pela lentidão deste processo.
Em declaração política, o Sr. Deputado Gaioso Henriques (CDS), a propósito das IV Jornadas Parlamentares do CDS, teceu considerações acerca do funcionamento da Assembleia da República, tendo criticado a actuação da oposição.
Também em declaração política, o Sr. Deputado António Vitorino (UEDS) referiu a situação em que se encontra o sistema penitenciário português. Respondeu no fim a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Lino Lima (PCP).
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Manuel da Costa (PS) deu conta da situação da Fábrica de Óleos e Rações de Évora. No fim, respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Campos Gondim (PPM).
O Sr. Deputado Manuel Alegre (PS) enalteceu a obra de Miguel Torga, a propósito da recente atribuição do Prémio Montaigne a este poeta.
O Sr. Deputado Carvalho Cardoso (CDS) realçou a evolução do crédito agrícola mútuo, em curso no nosso país.
A Sr.a Deputada Ilda Figueiredo (PCP) referiu alguns dos variados problemas que afectam as populações do concelho de Viana do Castelo, tendo originado um protesto do Sr. Deputado Roleira Marinho (PSD).
A Sr.a Deputada Natália Correia (PSD) referiu-se à obra de Miguel Torga, a propósito também do Prémio Montaigne, que recentemente lhe foi atribuído.Ordem do dia. - Concluiu-se a discussão do inquérito n.o 13/II, sobre a Feira de Belém, solicitado pela ASDI, tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Aquilino Ribeiro Machado (PS), Gomes de Pinho (CDS) e Teresa Santa Clara Gomes (UEDS), o qual foi rejeitado. Formularam declarações de voto os Srs. Deputados Helena Roseta (PSD), Vilhena de Carvalho (ASDI), Borges de Carvalho (PPM), Aquilino Ribeiro Machado (PS) e Jerónimo de Sousa (PCP).
A Assembleia concedeu prioridade e urgência, e respectiva dispensa de exame em comissão, para a proposta de lei n.o 11/II que aprova o Acordo entre os Governos da República Portuguesa e da República Federal da Alemanha sobre Cooperação Técnica. Usaram da palavra sobre este assunto o Sr. Secretário de Estado do Planeamento (Nascimento Regueira) e os Srs. Deputados Arménio Matias (PSD) e Magalhães Mota (ASDI).
Foi também concedida prioridade e urgência para a discussão do proposta de lei n.o 16/II, que aprova, para adesão, o Acordo sobre o Programa Internacional de Energia. Usaram da palavra, a diverso título, o Sr. Secretário de Estado da Energia (Carvalho Carreira) e os Srs. Deputados Luís Coimbra (PPM), Magalhães Mota (ASDI), João Cravinho (PS), Veiga de Oliveira (PCP) Amadeu Rodrigues dos Santos e Moura Guedes (PSD) e Leitão Paulo (CDS).
A Câmara rejeitou o recurso interposto pelo PS, ASDI e UEDS relativo à admissão da proposta de lei n.o 18/II, sobre as Grandes Opções do Plano para 1981. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Magalhães Mota (ASDI), António Vitorino (UEDS), Manuel dos Santos (PS), Veiga de Oliveira (PCP), Amândio de Azevedo (PSD), Azevedo Soares (CDS), Aquilino Ribeiro Machado (PS).
O Sr. Presidente, após ter dado algumas informações à Câmara, encerrou a sessão às 20 horas e 10 minutos.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada. Eram 15 horas e 15 minutos.
Virgílio Fernando Marques Rodrigues.Centro Democrático Social (CDS)Adriano Vasco da Fonseca Rodrigues.
18 DE MARÇO DE 1981 1389Jorge Manuel Abreu de Lemos.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS)António Manuel de C. Ferreira Vitorino.
António César Gouveia de Oliveira.O Sr. Presidente: - Estão presentes 144 Srs. Deputados. Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 30 minutos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Estão em aprovação os n.os 29 a 33 do Diário, inclusive. Se nenhum dos Srs. Deputados tem qualquer (reclamação ou observação a fazer, considerá-los-ei aprovados.Pausa.Porque nenhuma reclamação foi aduzida estão aprovados os n.os 29 a 33 do Diário.
O Sr. Secretário vai proceder à leitura dos requerimentos apresentados.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Nas últimas sessões do corrente mês foram apresentados vários requerimentos. Na sessão do dia 10: à Presidência do Conselho de Ministros, a diversos Ministérios e Secretarias de Estado e à Câmara Municipal die Lisboa, no total de onze, formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; ao Governo Regional dos Açores, no total de dez, formulados pelo Sr. Deputado Jorge Lemos; aos Ministérios da Educação e Ciência, dos Negócios Estrangeiros e da Integração Europeia, formulados pelo Sr. Deputado Jorge Miranda; ao Ministério dos Transportes e Comunicações, formulados pelos Srs. Deputados Virgílio Pinto Nunes, Cardoso Ferreira, António Augusto Ramos e António Chagas; ao Ministério da Educação e Ciência, formulados pelos Srs. Deputados Cabral Pinto e Jorge Lemos; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado António Vilar Ribeiro; ao Ministério da Agricultura e Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Alberto Espadinha; ao Governo e ao Estado-Maior-General das Forças Armadas, formulado pela Sr.a Deputada Margarida Salema; ao Ministério dos Assuntos Sociais, formulado pelo Sr. Deputado Cantinho de Andrade; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Adérito Campos; ao Ministério dos Transportes e Comunicações e à Secretaria de Estado dos Transportes Exteriores, formulado pelo Sr. Deputado Mário Tomé; à Secretaria de Estado da Saúde, formulado pelos Srs. Deputados Ilda Figueiredo e António Vidigal Amado, e à Câmara Municipal de Viana do Castelo, formulado pelo Sr. Deputado António Mota.
Na sessão do dia 12 foram apresentados os seguintes: à Presidência do Conselho de Ministros, a diversos Ministérios e à Câmara Municipal de Lisboa, no total de cinco, formulados pelo Sr. Deputado Sousa Franco; a diversos Ministérios e à Câmara Municipal de Lisboa, no total de oito, formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; à Secretaria de Estado da Comunicação Social, formulados pelos Srs. Deputados Jorge Lemos, Dias Lourenço e Lino Lima; ao Ministério de Habitação e Obras Públicas e às Câmaras Municipais da Maia e de Gondomar, formulados pelo Sr. Deputado António Mota; a Secretaria de Estado da Cultura e à Câmara Municipal de Lisboa, formulados pelo Sr. Deputado Nandim de Carvalho; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Brito; aos Ministérios do Trabalho e dos Assuntos Sociais, formulado pelos Srs. Deputados Maria Odete dos Santos, Silva Graça e Jorge Lampreia Patrício; ao Ministério dos Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado José Manuel Mendes; ao Ministério da Agricultura e Pescas, formulados pelos Srs. Deputados José Vitorino e Campos Gondim; ao Ministério da Habitação e Obras Públicas, formulado pelo Sr. Deputado Cardoso Ferreira; ao Ministério dos Assuntos Sociais, formulado pelos Srs. Deputados Fernando Verdasca Vieira e António Arnaut; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Adérito Campos; à Secretaria de Estado da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Herberto Goulart; à Radiotelevisão Portuguesa, formulado pelo Sr. Deputado Vilhena de Carvalho; ao Instituto Nacional do Frio, formulado pelo Sr. Deputado João Aurélio Mendes e à Secretaria de Estado da Comunicação Social e à Radiodifusão Portuguesa, formulados pelo Sr. Deputado Jorge Lemos.
Foram recebidas as seguintes respostas a requerimentos: do Governo, aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Ercília Talhadas e José Vitoriano na sessão de 26 de Novembro do ano passado; do Governo, aos requerimentos apresentados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota nas sessões de 3 de Dezembro do ano findo, 6 de Janeiro e 3 e 5 de Fevereiro (passado; do Governo, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Sousa Franco na sessão de 15 de Janeiro passado; do Governo, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Júlio de Almeida Carrapato na sessão de 15 de Janeiro passado; do Governo, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado José Ernesto Oliveira na sessão de 21 de Janeiro
1390 I SÉRIE-NÚMERO 41passado; do Governo, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Mário Tomé na sessão de 29 de Janeiro passado e do Ministério dos Assuntos Sociais e da Secretaria de Estado do Tesouro, aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Manuel Lopes, Joaquim Miranda e Ercília Talhadas na sessão de 15 de Dezembro do ano findo.
Foram ainda apresentadas as seguintes petições: n.o 5/II, pelo Sindicato Nacional dos Psicólogos de Lisboa, solicitando que a Assembleia da República se pronuncie no sentido de aos psicólogos diplomados pelo Instituto Superior de Psicologia Aplicada (ISPA) ser concedida a equiparação ao grau de licenciado, que baixou à 6.a Comissão; n.o 6/II, por Virgílio Fernando Marques Rodrigues e outros, de Braga, apelando para que, através da Comissão de Juventude, seja objecto de estudo o facto de em Braga haver cafés com salas de jogo ilícito, onde consta que se trafica a droga, situados muito próximo de escolas e que são fontes de tentação e perigo constante para os jovens, que baixou à 10.a Comissão; n.o 7/II, por Edgar Manuel Martins de Sousa e outros, de Lisboa, em que solicitam que seja apreciada a situação das empresas intervencionadas Nutripolx e Boa Ajuda Modelar e, igualmente, a dos seus trabalhadores, devendo, em relação às mesmas, ser tomadas as medidas convenientes, que baixou à 9.a Comissão; n.o 8/II, pelo Sindicato doa Trabalhadores da Hotelaria, Turismo, Restaurantes e Similares do Sul, com sede em Lisboa, solicitando a apreciação do processo de tentativa de despedimento colectivo de trabalhadores do Hotel Flórida, em Lisboa, que baixou à 5.a Comissão.O Sr. Presidente: - Há vários oradores inscritos para proferirem declarações políticas, sendo o primeiro o Sr. Deputado Sá Menezes, do Partido Popular Monárquico.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Sá Menezes. Como V. Ex.a sabe dispõe de dez minutos.O Sr. Sá Menezes (PPM): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Já neste lugar foi anteriormente referida a determinância da reduzida preparação profissional média do empresário agrícola e do trabalhador, nomeadamente nas regiões minifundiárias do País - exactamente por causas de policultura e intensividade da exploração da terra -, onde tal preparação teria mais significado económico.
A relação entre essa defeituosa preparação e o volume do produto agrícola bruto e por de mais evidente, reflectindo-se na remuneração do capital, da gestão e do trabalho e, indirectamente, no envelhecimento do sector agrícola e no êxodo rural.
O Partido Popular Monárquico, assumindo a sua vocação agrária, vem preocupando-se com o aparente desinteresse .por tal problema, verdadeira origem da aparente insolubilidade de muitos outros, por vezes considerados na sua resolução como prioritários, mas, na verdade, condicionados no seu casualismo da mencionada falta de preparação profissional. É ela que impede ou limita as acções de fomento, que repudia ou nega a reconversão cultural e o redimensionamento da exploração agrícola; é ela que exacerba o direito de propriedade e a falta de sentido gregário por oposição as conveniências da associação e da cooperativa; é ainda ela que rejeita os milhos híbridos, limita os efeitos das campanhas de correctivos calcários e cerceia a utilização de fertilizantes e o correcto índice de mecanização.
A indispensável melhoria da bagagem profissional - que é defeituosa, mesmo fora da região minifundiária - é, sem dúvida, uma tarefa a longo prazo, morosa e complexa, desprovida da espectaculosidade tão cara a muitos políticos e governantes, mas é também a tarefa prioritária na estruturação de uma verdadeira agricultura nova, mais do que nunca agora indispensável, à face de determinantes e exigências bem à vista... Importa não esquecer que Portugal é e será, por muito tempo, um país agrícola, podendo bem sê-lo com dignidade e proveito.
Para justificar esta última afirmação, importa tomarmos o exemplo de um membro da CEE, a Dinamarca. Sendo um dos países mais prósperos da Europa começou por ser basicamente um país com dominante ocupação agrícola, para, ulteriormente, deslocar a grande parte dos activos do sector agrícola de produção para o de transformação. Ora, toda a evolução da agricultura - e da economia - dinamarquesa resultou fundamentalmente do espírito associativo e do elevado nível técnico do sector agrícola, a par de uma invulgar capacidade de aproveitamento e de «agilidade» de reacção a determinados factores, como foram a revolução industrial, a existência de mercados geograficamente convenientes e a oportuna entrada na CEE.
A melhoria do nível técnico da nossa agricultura, do ponto de vista do Partido Popular Monárquico, deverá fundamentar-se em duas linhas interdependentes e convergentes: a extensão agrícola e o ensino agrícola.
No caso do Nordeste calcula-se que existam cerca de 180 000 mil explorações agrícolas, de área média muito reduzida, parcelarmente pulverizadas e profundamente carenciadas de apoio técnico. Para tal número dispõem os serviços agrícolas regionais de cerca de 60 técnicos, o que significa, numa dedução grosseira, que a cada um desses técnicos -aliás muito frequentemente desviados para outras/tarefas - caberia dar apoio técnico (adubações, fitossanidade, estruturas, poda, etc.) a qualquer coisa como 3000 explorações ou, numa distribuição regular, a 100 explorações por dia útil de trabalho! Se ao gigantismo utópico de tarefa somarmos as limitações de transportes, de verbas de planificação, ,etc., fácil será perceber a total ineficácia de um tal serviço de extensão...
Muitas das empresas comerciais -nacionalizadas ou privadas - tem criado úteis dispositivos de extensão, realmente operacionais nalguns casos específicos como é o caso dos milhos híbridos, das análises de terra, da fitossanidade. Porém, e também aqui, o factor numérico é altamente limitante dos resultados reais, reduzidos ainda, e neste caso, pelas vinculações de carácter comercial, inevitavelmente cerceadoras de uma assistência independente.
Tendo como aceites as considerações acima, qual é a extensão possível entre nós?
A formação de um serviço de extensão deverá atender a duas premissas principais: ser qualitativamente válida e dimensionalmente suficiente.
18 DE MARÇO DE 1981 1391Sem pretender expor noções originais ou revolucionárias, julga o Partido Popular Monárquico que o sistema utilizado nalguns países e baptizado como de «extensão irradiante» ofereceria larga praticabilidade no nosso país. Sistema complexo e dispendioso, de resultados a longo prazo, tem, no entanto, sido ensaiado e praticado em muitos outros países, sempre com excelente resultado, e, o que é muito importante, conduz a resultados visados em todas as latitudes geopolíticas. Brejnev, no último congresso do Partido Comunista da União Soviética, afirma bem peremptoriamente:É preciso eliminar tudo o que torna lenta a introdução de novas tecnologias. A produção deve ter interesse vital em assimilar melhor e mais rapidamente os frutos do pensamento e do trabalho dos cientistas e projectistas.Já em 1974 o Partido Popular Monárquico afirmava:O seareiro não terá lugar numa agricultura de futuro e o trabalhador rural terá de se transformar num operário especializado altamente qualificado.
Condicionando, em Junho de 1975, a estruturação de uma verdadeira reforma agrária à subordinação aos objectivos principais de valorização do homem e da terra, de dignificação do mundo rural e de enriquecimento do País, os objectivos implícitos de reconversão cultural, condicionamento regional, melhoria da qualidade de vida, conservação de solo, etc., passam, ainda e sempre, por uma melhoria da validade profissional do gestor, do técnico e do operário rural.
Básica e muito esquematicamente, a extensão irradiante fundamenta-se na criação de explorações pilo» tos, estruturadas para funcionar como verdadeiras escolas de extensão.
Tomando a nossa estrutura administrativa, tais explorações seriam implantadas a nível distrital e moldadas segundo as conveniências regionais. Mais exactamente, a distribuição distrital poderia, eventualmente, ser corrigida, em função de factores fisiográficos, para uma melhor sobreposição de estruturas e objectivos.
Tal exploração iria receber, em regime de internato remunerado, agricultores jovens, seleccionados a nível concelhio, os quais trabalhariam na exploração piloto um mínimo de dois anos, dentro de matérias curriculares adequadas.
No escalão seguinte instalar-se-iam novas explorações a nível concelhio, que iriam receber agricultores alunos, agora a nível de freguesia, orientados por um corpo docente saído da unidade piloto distrital e em regime idêntico ao anterior.
No terceiro e último estádio, o ensino far-se-ia a nível de freguesia e visando o lugar ou aldeia.
Como resultados a longo prazo - um tanto especulativos, reconheço - veríamos elevar-se o nível quantitativo e qualitativo da extensão, que implicaria - ainda a longo prazo - todo uni processo de reconversão que acabaria por dispensar o próprio mecanismo de formação de agentes de extensão.
Processo lento, é verdade, Mas já Keops, quando mandou construir a grande pirâmide e avisado de que o trabalho poderia levar quinhentos anos, disse: «então comecem já hoje...»
Com 4 000 000 ha de terra agricultável, com mais de 2 milhões de habitantes vinculados ao sector agrícola, o nosso país dispõe actualmente de uma escassa dezena de escolas estritamente agrícolas.
Por outro lado, todo o mecanismo essencial dia extensão depende, em primeira análise, do ensino agrícola. A essencialidade da investigação e do projectismo, a importância da formação de docentes para os serviços de extensão, impõem o ensino agrícola a todos os graus como um factor formativo básico de uma agricultura nova. Recorde-se, mais uma vez, que é a carência desse ensino o principal factor retardador da evolução qualitativa e produtiva do sector agrícola.
Por isso se não entende que nos programas das escolas primárias (sobretudo nos meios dominantemente agrícolas) se não inclua como matéria curricular o ensino de rendimentos agrícolas. Seria, sem dúvida, mais construtivo ensinar aos futuros agricultores as regras bases da adubação ou dos arraçoamentos do que ministrar-lhes noções de educação sexual...
Tal prática induziria, desde logo e à partida, muitos jovens rurais a encaminharem-se para outros níveis do ensino agrícola, o que implicaria uma vinculação à terra e uma limitação do êxodo rural. Saber mais implica produzir mais; produzir mais arrasta melhor remuneração e promoção social, factores cuja ausência estão bem no centro do envelhecimento da nossa agricultura...