16 DE OUTUBRO DE 19962-(155)QUADRO N.° 4Evolução das contribuições sociais em dívida (31 de Dezembro)Unldacw: 10" conte»"VER DIÁRIO ORIGINAL"* Considera a cessão de créditos de contribuições a DGT. no total de 70 milhões de contos.O não cumprimento das obrigações sociais por parte de um significativo número de organizações empresariais fica a dever-se sobretudo a dificuldades de ordem económico-financeira, reflexo da recessão internacional do início dos anos 90. Mas é sintomática das dificuldades persistentes em fazer cumprir a lei num domínio tão importante como é o do financiamento da segurança social.No cômputo mais recente que se encontra disponível, com referência a 30 de Abril de 1996 e considerando apenas o universo de contribuintes devedores com dívidas de contribuições iguais ou superiores a 5000 contos, sem acordo com a segurança social, registando-se 11 019 entidades responsáveis por cerca de 323 milhões de contos. Este total engloba os créditos cedidos à DGT que ainda se encontram por regularizar, correspondentes a 535 entidades com uma dívida que ascende a mais de 68 milhões de contos.Nos distritos de Lisboa, Porto e Braga, concentram-se 65 % dos 11 019 contribuintes e 187,5 milhões de contos de dívida, ou seja 58,1 % do total.Analisado o mesmo universo por escalões de dívida, verifica-se que 535 empresas com débitos superiores a 100 000 contos são responsáveis por cerca de 138,5 milhões de contos, o que significa que 4,8 % dos contribuintes devedores detêm perto de 43 % do débito. Paralelamente, verifica-se que 7766 empresas, ou seja, mais de 70 % do número total, com dívida até 20 000 contos, detêm, apenas, 23 % da dívida.Feita a caracterização por sectores de actividade económica, pode concluir-se que cerca de 45 % dessas empresas, com débitos no valor de 167 milhões de contos, 52 % da dívida, são da indústria transformadora. Segue-se o sector do comércio por grosso e a retalho, restaurantes e hotéis, que concentra 22,5 % das empresas com uma dívida de 51,4 milhões de contos, ou seja, 15,9% do total. Em terceiro lugar figura o sector da construção e obras públicas, com 10,8 % das empresas e uma dívida de 22,8 milhões dê contos, 7 % do total.Uma análise à recuperação da dívida constituída evidencia a eficácia limitada dos mecanismos disponíveis.A cobrança coerciva através dos serviços de justiça /iscai permitiu recuperar, no período 1992-1995, 47,9 milhões de contos, dos quais 26,4 foram cobrados no ano de 1995.Os acordos, no âmbito da legislação sucessiva de regularização de dívidas, em 1992-1995 viabilizaram a recuperação de 28,3 milhões de contos.Existem actualmente em carteira no IGFSS 1172 acordos, abrangendo cerca de 95 milhões de contos de contribuições em dívida, sendo que 133 (11,3 %), se encontram em situação de incumprimento.A cessão de créditos, ao abrigo do Decreto-Lei n.° 400/ 93, de 3 de Dezembro, e as dações em cumprimento têm uma incidência menor, no período 1992-1996 (menos de 10 milhões de contos).Deve também registar-se que o enquadramento legal da recuperação da dívida à segurança social foi objecto de recente revisão, no contexto mais amplo das políticas de recuperação de empresas economicamente viáveis, com dificuldades financeiras, através da publicação do Decreto-Lei n.° 124/96, de 10 de Agosto. Mas tal deverá ser levado a cabo sem prejuízo do reforço dos mecanismos de cobrança e do combate ao incumprimento contributivo.3 — Incumprimento da Lei de BasesConforme estipula a Lei de Bases da Segurança Social, compete ao Estado financiar através de transferências do OE para o orçamento da segurança social ('):A totalidade da despesa com o regime não contributivo— que integra o regime transitório dos rurais e o regime da pensão social — e equiparados;O fundamental dos encargos com a acção social;E os respectivos encargos administrativos.Sucede, porém, que o Estado não cumpriu integralmente este dispositivo legal, registando-se desde a entrada em vigor do referido diploma, em 1984, uma crónica e ininterrupta insuficiência de transferência de verbas do OE para a segurança social. A leitura do quadro n.° 5 permite constatar que as transferências públicas nunca cobriram, até 1995, a totalidade da despesa global inerente aos RNCE, Acção Social e RESSAA. Esse cumprimento só se verifica em 1996.Caso tivesse cumprido os preceitos legalmente consagrados, o Estado teria transferido para a segurança social, entre 1992 e 1995, a importância de 1034 milhões de contos a preços correntes de cada ano, em vez de 649,7 milhões de contos que efectivamente transferiu.O sistema foi, assim, objecto de uma descapitalização na ordem dos 384,3 milhões de contos, verba que actualizada monetariamente (IPC) corresponderia hoje a 416,8 milhões de contos.A opção do Xin Governo Constitucional, contida na proposta de Lei do Orçamento para 1996, é a de pôr termo ao incumprimento que se vinha a manter, pelo que vem alterar o que em 1994 constituiu mecanismo surpreendente para colmatar as necessidades de financiamento dos regimes não contributivos e da acção social — o empréstimo do Tesouro de 118 milhões de contos, o qual não será reembolsado, nem originará os previstos encargos financeiros. Esta tomada de decisão pode interpreta-se como uma forma de pagamento de parte das transferências do OE em dívida.Quanto à cessão de créditos ao Tesouro efectivada ao longo de 1995, tratando-se de uma antecipação da recuperação de contribuições em dívida (acrescida dos respectivos juros de mora), constituiu, portanto, receita corrente do sistema e não transferência.(') Cf. Lei n.° 28/84, de 14 de Agosto, artigo 54." (financiamento do regime não contributivo), artigo 55." (financiamento da acção social) e artigo 56° (despesas de administração imputadas).