22 DE NOVEMBRO DE 2022 191 Artigo 93.o Supervisão 1 – A supervisão das instituições de crédito, das companhias financeiras, das companhias financeiras mistas, em especial a sua supervisão prudencial, incluindo a da atividade que exerçam no estrangeiro, incumbe ao Banco de Portugal, de acordo com a sua lei orgânica e o presente regime geral. 2 – O disposto no número anterior não prejudica os poderes de supervisão atribuídos à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários. 3 – O Banco de Portugal deve, no exercício das suas competências, avaliar o impacte potencial das suas decisões na estabilidade do sistema financeiro de todos os outros Estados-Membros da União Europeia interessados, especialmente em situações de emergência, com base nas informações de que, em cada momento, disponha. 4 – No exercício das suas competências, o Banco de Portugal tem em conta a convergência relativamente aos instrumentos e práticas de supervisão na aplicação da lei e regulamentação adotadas por força da Diretiva 2013/36/UE e do Regulamento (UE) n.o 575/2013, ambos do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, nomeadamente no quadro da participação no Sistema Europeu de Supervisão Financeira. 5 – Para efeitos do disposto no número anterior, o Banco de Portugal: a) Coopera com as autoridades de supervisão e demais entidades integrantes do Sistema Europeu de Supervisão Financeira, de acordo com o princípio da cooperação leal previsto no n.o 3 do artigo 4.o do Tratado da União Europeia, assegurando, em particular, um fluxo adequado e fiável de informação; b) Participa nas atividades da Autoridade Bancária Europeia e nos colégios de autoridades de supervisão; c) Desenvolve todos os esforços para dar cumprimento às orientações e recomendações emitidas pela Autoridade Bancária Europeia e para responder aos alertas e recomendações emitidos pelo Comité Europeu do Risco Sistémico; d) Coopera de forma estreita com o Comité Europeu do Risco Sistémico. 6 – A prossecução das demais atribuições legais do Banco de Portugal não deve interferir nem prejudicar o desempenho das suas competências legais de supervisão, designadamente no âmbito da Autoridade Bancária Europeia ou do Comité Europeu do Risco Sistémico. Artigo 93.o-A Informação a divulgar 1 – Compete ao Banco de Portugal divulgar as seguintes informações: a) Os textos dos diplomas legais e regulamentares e as recomendações de caráter geral adotados em Portugal no domínio prudencial; b) As opções e faculdades previstas na legislação comunitária que tenham sido exercidas; c) Os critérios e metodologias gerais utilizados para efeitos do artigo 116.o-D, incluindo os critérios para a aplicação do princípio da proporcionalidade referido nos n.os 3 e 6 do mesmo artigo; d) Dados estatísticos agregados relativos a aspetos fundamentais da aplicação do quadro prudencial, incluindo o número e a natureza das medidas de supervisão corretivas tomadas nos termos do n.o 1 do artigo 116.o-C e das medidas impostas nos termos do Título XI; e) Os critérios gerais e as metodologias adotados para verificar o cumprimento dos requisitos aplicáveis às instituições investidoras e às instituições patrocinadoras previstos nos artigos 405.o a 409.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013; f) Sem prejuízo do dever de segredo, uma descrição sumária do resultado do exercício de supervisão e a descrição das medidas impostas nos casos de violação dos requisitos referidos na alínea anterior, identificados anualmente.