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3892	DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA N.° 115de produção nacional custava 31 $80 e subiu para 80$00 por arroba, o que representa uma subida, no preço pago ao produtor, de 150%. O próprio melaço, importado em parte, subiu de 1 800$00 por tonelada para 2500$00. Embora seja mais económica a produção a partir do melaço, utiliza-se fundamentalmente o figo por ser uma matéria de produção nacional, com as vantagens inerentes à escolha de um produto que não implica saída de divisas e que beneficia a produção portuguesa. A subida de preço verificou-se no grupo A - o grupo de álcool vendido nas drogarias e nas farmácias, álcool a 95° -, justificada quase totalmente pela subida de produção, mas não só. O Governo teve também em conta objectivos de tutela da saúde pública e de luta anti-alcoólica. Porquê? Porque a manutenção do álcool a um preço, por grau/litro, igual ou inferior ao preço do vinho detectou-se que provocava um desvio para a fabricação de vinho de baixa graduação. Já para o álcool do grupo B, isto é, o que é vendido para usos industriais ou hospitalares, o preço, que era em 1972 de 15S50, baixou para 15$00 por litro, e o álcool do grupo C, utilizado no fabrico de cosméticos, subiu de 15500 para 20$00 por litro. Quer dizer: em média, o preço do álcool não é de 76$00, mas de 30300 por litro, se tomarmos em conta estes três grupos. Daqui se vê que o Governo procurou, por um lado, conciliar os interesses da indústria portuguesa, os interesses do desenvolvimento com os interesses do consumidor, impondo neste caso um sacrifício ao consumidor em benefício de interesses de ordem geral. Mas para que se possa compreender perfeitamente como a subida do álcool e a sua fixação no grupo A em 76$00 por litro é um preço mais baixo do que o que se verifica em muitos países, eu vou dar ao Sr. Deputado Carlos Robalo os seguintes números: na República Federal da Alemanha o álcool do grupo A, o que é vendido nas drogarias e nas farmácias, custa 400$00 por litro, na França 202$00, em Espanha 84$00, na Bélgica 326$00 e em Portugal 76$00. Creio que é preciso tomar em conta estes dados comparativos para se poder avaliar na devida conta os fenómenos que se registam.
Quanto ao leite em pó, a sua subida verificou-se por um reajustamento de custos da matéria-prima, que é fundamentalmente o leite, e o leite proveniente dos Açores. Houve contacto com o Governo Regional dos Açores e verificou-se uma subida do pagamento do leite em natureza, matéria-prima para a fabricação do leite em pó, que subiu de 3S90 para 5$00 por litro. Isto para o leite da categoria B, porque há uma outra categoria, a A, que é paga a 6S50 por litro aos produtores açorianos, de onde vem a matéria-prima para fabricar o leite em pó. Foram estes os custos reais considerados à porta da fábrica, nos Açores ou em Lisboa, que foram tomados em conta. Ainda assim, o Governo subsidia o leite em pó empacotado, bem como o leite em pó usado no fabrico de queijo flamengo. Esse subsídio custa ao Governo durante um ano cerca de 400 000 contos. Naturalmente que, ponderando todos estes factores, o Governo estabeleceu um preço para o leite gordo de 84$00 por quilo, para o leite meio gordo de 81$00 e de 80$00 para o leite magro. Estabeleceu uma subida maior para este último, visto ser utilizado para fins dietéticos, que não são fins de primeira necessidade. Estes preços - 84$00, por exemplo, para o leite gordo, quando o
leite a granel custa 85820 - dão logo a ideia da sua venda já processada a um preço inferior ao preço do leite a granel.
Estas são as razões pelas quais subiram estes três produtos, em relação aos quais houve subidas acentuadas, mas que creio objectivamente fundadas e eu próprio me felicito pela cooperação demonstrada pelo Sr. Deputado ao permitir-me explicitar razões tão objectivas como as que fundamentaram estes aumentos.
Quanto à segunda pergunta, francamente eu não posso concordar com a forma como o Sr. Deputado formula a pergunta. O Sr. Deputado Carlos Robalo pergunta se é um procedimento correcto retirar do «cabaz de compras» através de uma rectificação no Diário da República, produtos como a mortadela, os ovos e as salsichas. Há aqui, de certo modo, um processo de intenções que eu compreendo, dentro da barganha política, mas o Sr. Deputado sabe perfeitamente que esses produtos não foram retirados.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Ministro, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Esse jogo político nasce da bancada dos Deputados ou foi posto em prática pelo Governo?O Orador: - Não, Sr. Deputado.
Tenho aqui o Diário da República e a sua leitura permitia logo a um leitor medianamente sagaz e esclarecido - e o Sr. Deputado é muito mais que um leitor medianamente sagaz e esclarecido, muito mais - concluir que havia aqui um lapso do tipo de uma gralha ou de um lapso material. Isso é indiscutível. Eu vou ler: «Está incluída no «cabaz de compras» a mortadela a 95$000, os ovos a 28$50». E logo na linha seguinte diz-se: «São os seguintes os produtos não incluídos no «cabaz de compras», mas cujo preço máximo é igualmente fixado: mortadela, ovos e salsichas». Quer dizer: existe aqui um lapso material ocorrido algures no processo de tramitação do diploma do Governo para a Imprensa Nacional e para o Diário da República - não vou agora saber qual é efectivamente -, mas a leitura do respectivo diploma mostrava logo a existência aqui do que se chama um lapso de escrita, um lapso material ou uma gralha tipográfica. Ninguém ficava convencido ao ler isto, que estes produtos estavam incluídos no «cabaz de compras», porque se diz que dele fazem parte, dizendo-se logo na linha seguinte que têm preços máximos, mas não estão incluídos no «cabaz de compras». Havia aqui, portanto, uma contradição formal que deixava logo o leitor perplexo quanto a estes dois produtos - o Sr. Deputado Carlos Robalo de facto ficou perplexo e não pode com certeza ter concluído que o Governo meteu para depois tirar.
Conclusão: a rectificação foi usada de acordo com a sua função formal. As rectificações fazem-se para corrigir erros materiais que aparecem no Diário da República, neste e em todos os Governos. É realmente uma questão de história comparativa das rectificações e das finalidades. Portanto, esta rectificação foi usada
1 DE JUNHO DE 1977	3893com a finalidade que lhe é própria: repor as coisas no sentido que o leitor já tirava da portaria. Sucede que, retirados do «cabaz de compras», outros produtos estão tabelados aos preços com que ali figuram. Retirada do «cabaz de compras», a mortadela está tabelada aos mesmos 95500 e os ovos aos mesmos 28550. Trata-se, portanto, de uma especulação que não creio ninguém fundamente.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Ministro, dá-me licença?O Orador: - Faça favor.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Logicamente, devo-lhe dizer que a sagacidade do Sr. Ministro, o brilhantismo já conhecido das suas respostas me levaria de facto, se não tivéssemos já ultrapassado o tempo e se inclusivamente não se tivessem passado muitos dias e muitas semanas sem respostas, a pensar que os favores da sua referência à minha sagacidade são favores do Sr. Ministro.O Orador: - Não são, não.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Isso levava-nos muito longe, até porque sobre o problema do álcool eu podia-lhe levantar alguns problemas, não propriamente sobre problemas de preços, mas sobre problemas de coordenação de actividades -o problema, por exemplo, de se aproveitarem determinados projectos propostos ao Governo há bastante tempo por empresas públicas, em que o álcool aparece como subproduto, mas de que o Governo, porque me parece que vive razoavelmente descoordenado, não faz um aproveitamento.
Quanto aos subsídios na perna de porco importada e seus desvios, logicamente isso levar-nos-ia muito longe; a pensar em circuitos comerciais, a pensar em redes de frio, a pensar na fiscalização, que suponho que o Sr. Ministro já referiu numa intervenção. Levava-nos muito longe e o tempo não nos permite.
Sobre a tal sagacidade e sobre o jogo do diploma, claro que isso também nos levava longe, até porque de facto a correcção podia ser referida à segunda parte, não é? E também nos levava muito longe o «cabaz de compras», mas eu considero que o «cabaz de compras» é hoje, digamos, um vulto histórico razoavelmente moribundo - desde o início ele sempre esteve dançando, porque nunca houve uma resposta concreta ao nível das que o Sr. Ministro deu neste momento, com dados e com preços, de facto atiraram-se 9 milhões de contos, não se quantificou, não se pensou em dietas alimentares ou pelo menos não se soube referir tudo isso.
Logicamente há outras perguntas que nos levariam muito longe, mas os afazeres do Sr. Ministro, que de facto bem necessários são, quer no campo do comércio quer no campo do turismo, até para corrigir determinado tipo de informações que o Sr. Ministro das Finanças dá -e que não se corra o risco de pensar, efectivamente, em 15 milhões da balança turística, até porque tem de se pensar (desculpe, isto é um aparte, mas nós jogamos um bocadinho em apartes) nos preços a que foram vendidos, de facto,
esses lugares turísticos e nas necessidades de importação para abastecer turistas. Tem de se pensar porque é que não saem 'turistas portugueses, ver se saem ou não saem, se eles efectivamente, com as limitações que têm, não vão arranjar divisas no mercado negro, o que vai custar bastante mais dinheiro ao Ministério das Finanças. Mas quanto a isto, teremos, com certeza, Sr. Ministro, oportunidade, noutra altura, de discutir o assunto.O Sr. Ministro do Comércio e Turismo: - Vou ser muito breve, até porque o Sr. Deputado começou por dizer que poderia responder, mas não queria responder, mas sempre foi respondendo. Por mim, poderia também abster-me de dar agora as explicações suplementares. Poderia não o fazer, mas vou fazê-lo. Aceito efectivamente a sua conclusão final de que teremos várias oportunidades para discutir estes problemas, mas não estou de acordo com a ideia de que o «cabaz de compras» é um caso moribundo. O «cabaz de compras» é realmente um lote de produtos cujos preços são mantidos e que aparecem nos locais de abastecimento. Dei a explicação quantificada de quanto ele custa e creio que isso é uma razão bem mais objectiva do que considerações de carácter geral que têm lógica, mas que podem por vezes confrontar-se com uma lógica mais forte, que é a lógica dos números, & essa não aflorou nas palavras do Sr. Deputado, mas ficará para essa outra oportunidade em que teremos ocasião de conversar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Quero anunciar à Câmara que foram apresentados dois projectos de lei sobre o ensino da língua e a difusão da cultura portuguesa no estrangeiro, um do CDS e outro do PCP. Como ficou combinado na última reunião de grupos parlamentares a que não pude assistir, os dois projectos de lei baixam à 9.a Comissão.
Sou informado de que também já deu entrada o projecto de lei do PSD, faltando portanto, se o grupo parlamentar assim o entender, apenas o do PS. Temos pouco tempo, a sessão para os apreciar está marcada para o dia 7 de Junho próximo, que é a que antecede o dia da comemoração das comunidades portuguesas.
Interrompo a sessão, para o intervalo, até às 18 horas e 15 minutos.
A seguir ao intervalo, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.
Por sua vez. o Sr. Deputado Benjamim Leitão substituiu na Mesa o Sr. Deputado Alfredo de Carvalho.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.
Eram 28 horas e 30 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Vamos proceder à apreciação do pedido de concessão de prioridade e urgência na discussão da proposta de lei n.° 72/I,
3894	DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA N.° 115que ajusta a lei fiscal a algumas situações especiais (Código do Imposto de Capitais). Naturalmente que a prioridade está concedida; resta-nos, apreciar o pedido de urgência.
Algum Sr. Deputado do Partido Socialista quer indicar a tramitação para o pedido de urgência?Pausa.Faça favor, Sr. Deputado Herlânder Estrela.O Sr. Herlânder Estrela (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não se indicaria nenhum processo especial de urgência, ou seja, o pedido de urgência seguiria o regime supletivo.O Sr. Presidente: - De acordo, Sr. Deputado. Portanto, Srs. Deputados, está em discussão o pedido de urgência para esta proposta de lei.Pausa.Sr. Deputado Sérvulo Correia, deseja intervir na discussão?O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Peço desculpa, Sr. Presidente. Era apenas para inquirir de que proposta de lei se trata.O Sr. Presidente: - Trata-se da proposta de lei n.° 72/I, que ajusta a lei fiscal a algumas situações especiais (Código do Imposto de Capitais).
Se mais ninguém pede a palavra, vamos proceder à votação do referido pedido de urgência para esta proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Há alguma declaração de voto?Pausa.Como não há, vamos passar à segunda parte da ordem do dia, continuando a discussão e votação na especialidade do projecto de lei n.° 39/I, sobre cobrança da quotização sindical.
Na última sessão tínhamos votado até ao artigo 3.° e hoje vamos votar os outros artigos a partir do artigo 4.°, inclusive, que vai ser lido.
Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 4.o (Declaração em casos especiais)A declaração de autorização e a de revogação de um trabalhador invisual ou que não saiba escrever poderão ser assinadas, a rogo, por outra pessoa e conterão os elementos de identificação de ambos.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Como ninguém pede a palavra, vamos passar à votação deste artigo.
Submetido à votação, foi aprovado por Unanimidade.O Sr. Presidente: - Segue-se a apreciação do artigo 5.° que vai ser lido.
Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 5.°(Uniformização do direito sindicai penal)As disposições dos artigos 37.° a 41.°, inclusive, do Decreto-Lei n.° 215-B/76, de 30 de Abril, ou as disposições que em substituição destas venham a entrar em vigor são também aplicáveis às infracções ao disposto na presente lei ou às normas estabelecidas em sua aplicação.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Como ninguém pede a palavra, vamos proceder à sua votação.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Segue-se o artigo 6.°, que também vai ser lido.
Foz* lido. É o seguinte:ARTIGO 6.°A falta de pagamento de quotas não prejudica a passagem de carteiras profissionais ou quaisquer outros documentos essenciais à actividade profissional do trabalhador, quando a (passagem desses documentos seja de competência dos sindicatos.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Visto que ninguém pede a palavra, vamos passar à sua votação.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vamos agora apreciar o artigo 7.°, cujo texto a Sr.a Secretária também vai ler.A Sr.a Secretária (Amélia de Azevedo): - O artigo 7.° é do seguinte teor:ARTIGO 7.oNa Região Autónoma dos Açores vigorará até 31 de Dezembro de 1977 o regime constante no Decreto-Lei n.° 7/77/A, de 28 de Março.
Relativamente a este artigo 7.°, há propostas de alteração, mas duas delas encontram-se para fotocopiar. Aguardo que elas cheguem à Mesa.Pausa.O Sr. Presidente: - Enquanto as duas propostas do PCP referidas pela Sr.a Secretária não chegam à Mesa, vamos proceder à leitura de outra proposta de substituição a este artigo 7.°, apresentada pelo PSD.
1 DE JUNHO DE 1977	3895ARTIGO 7Proposta de substituiçãoDada a especificidade dos problemas suscitados pela insularidade, poderão as assembleias regionais estabelecer regimes de cobrança das quotizações sindicais próprios das regiões autónomas, desde que os mesmos concedam tratamento mais favorável para os sindicatos do que o da presente lei e salvaguardem a possibilidade de declaração de rejeição do desconto por parte dos trabalhadores.
Os deputados do Partido Social-Democrata: Sérvulo Correia - Rúben Raposo - Fernandes Loja - Nicolau de Freitas.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É apenas para corrigir um lapso de leitura, porque, onde foi lido «desde que as mesmas concedam tratamento», deve ler-se «desde que os mesmos concedam tratamento».O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado. Já se encontram na Mesa as duas propostas de substituição do PCP, que vão ser lidas.A Sr.a Secretária (Amélia de Azevedo): - Proposta do PCP, subscrita pelo Sr. Deputado Jorge Leite:ARTIGO 7.o1. As normas sobre a cobrança de quotas sindicais acordadas entre as associações sindicais e as associações patronais ou entidades com poderes idênticos mantêm-se em vigor até serem revogadas por novo acordo ou serem denunciadas pela associação sindical interessada.
2. A norma do número anterior tem efeitos retroactivos a 5 de Dezembro de 1976.
A segunda proposta do PCP, também subscrita pelo Sr. Deputado Jorge Leite, é a seguinte:ARTIGO NOVO1. Até 31 de Dezembro de 1977 a cobrança das quotas sindicais será feita por meio de desconto, no salário dos trabalhadores sindicalizados, a efectuar pela entidade patronal, que remeterá a respectiva importância aos sindicatos.
2. O regime previsto no artigo anterior não se aplica nos casos em que o sindicato deliberar o contrário nem aos trabalhadores que o não autorizem em declaração feita nos termos do artigo 3.°.O Sr. Presidente; - Está em discussão, Srs. Deputados.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - É também para rectificar a leitura, Sr. Deputado?O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Presidente, pedi a palavra para dizer duas coisas respeitantes à correcção da nossa proposta.
Em primeiro lugar, houve uma troca nos cabeçalhos das respectivas propostas. De facto, onde está a referência a artigo novo deve estar «artigo 7.°» - é portanto, uma proposta de substituição. Para além disso, transformávamos os dois artigos num único artigo, cujos dois primeiros números seriam constituídos pela proposta de artigo novo, sendo os n.08 3 e 4 desse artigo os n.os 1 e 2 da proposta que chegou à Mesa com o título de proposta de substituição-Artigo 7.°
Deste modo, ficaria uma única proposta de substituição ao antigo 7.°.A Sr.a Secretária (Amélia de Azevedo): - Sr. Deputado Jorge Leite, se bem compreendi, fica assim: a proposta que dizia respeito ao artigo 7.°-A fica sendo considerada a proposta de substituição com os n.°s 1 e 2, correspondentes aos n.°s 1 e 2 da proposta de artigo novo, e ficando com os n.°* 3 e 4 que constituíam os n.os 1 e 2 da proposta de substituição, não é verdade?O Orador: - Sim, Sr.a Secretária.O Sr. Presidente: - Está aberta a discussão.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É óbvio que a nossa proposta de substituição abrange matéria distinta da proposta de substituição apresentada pelo Partido Comunista Português, pelo que me parece que as discussões de um e de outro texto serão separadas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Encerrada já na Comissão de Trabalho a discussão na especialidade do projecto de lei sobre quotizações sindicais, veio o PCP requerer a sua avocação a Plenário.
A existência de um preceito respeitante aos Açores no texto aprovado em Comissão explica «esta iniciativa do PCP. A magnitude do interesse que àquele partido merece uma norma relativa aos Açores fica documentada pelo carácter invulgar do pedido de avocação. Com efeito, votados já para cima de cinquenta textos neste Plenário, é a primeira vez que uma tal avocação é solicitada, não obstante muitos dos diplomas que aqui passaram conterem preceitos contra os quais o PCP havia votado em Comissão.
Partido desdenhado pelas populações das nossas ilhas atlânticas em sucessivos actos eleitorais, vem nos últimos tempos o PCP demonstrando uma grande atracção por essas Regiões Autónomas, onde o mandato popular lhe negou quaisquer responsabilidades.
Declarações políticas, comunicados, iniciativas legislativas, intervenções parlamentares, deslocações de Deputados, reportagens elegíacas na imprensa afecta
3896	DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N." 115têm-se sucedido a um ritmo merecedor de ponderada análise.
É certo que todas estas atitudes são lícitas; traduzem o exercício de Direitos que nós, democratas, não negamos ao PCP. Ainda há poucos dias um Sr. Deputado deste partido perorou em comício organizado na via pública do Funchal, e a única coisa de que, por certo, terá de se queixar é da escassíssima audiência. Mas essa não é de nossa conta. Compare-se, entretanto, este facto singelo com os episódios do boicote violento ao comício do PSD em Beja na campanha eleitoral para a Assembleia da República, para não falar em tantos outros. É uma comparação elucidativa.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador. - Mas se as mencionadas iniciativas do PCP no respeitante às ilhas são lícitas em si próprias, que desígnios partidários cobrem? Que estratégia servem?
Serão esses desígnios os de uma contribuição política leal para a melhoria das condições de vida das populações locais, para solução de muitos e graves problemas que as afligem?
Será essa estratégia uma estratégia democrática e patriótica de reforço da independência e da unidade nacionais através da consolidação e do êxito da experiência da autonomia regional?
A presente avocação é, em nosso entender, pedra de toque que permite aferir o grau de pureza das intenções do PCP. Tomou este partido essa iniciativa para poder renovar no Plenário granjeando, quiçá, um apoio que na Comissão lhe faltou- a votação contrária a um preceito que ressalvava a vigência transitória de um decreto regional dos Açores sobre cobrança das quotizações sindicais.
Ora este decreto regional, cuja revogação o PCP pretende impor, traduz, como aqui já foi reconhecido pelo mesmo PCP, uma preocupação de que os sindicatos açorianos mantenham as suas receitas, receitas que uma brusca mudança do regime de cobrança poderia comprometer, dadas as condições específicas vigentes, no plano geográfico e social, nas ilhas atlânticas. Pela boca de um seu Deputado, o PCP reconheceu aqui que é justo prever um regime transitório de cobranças e que esse regime foi, até, reclamado por muitos sindicatos. Pelo PCP foi lamentado que o PSD não tivesse apresentado aqui um projecto idêntico ao aprovado pela Assembleia Regional dos Açores. Pelo PCP foi afirmada expressamente a constitucionalidade e a justiça daquele diploma.
Nós, sociais-democratas, ao contrário do PCP, pensamos que a desigualdade de situações justifica regimes parcialmente distintos e, pelo menos, um maior tempo de adaptação à aplicação nas ilhas de novos regimes de cobrança de quotização. Mas não houve divergências entre os nossos dois partidos quanto à bondade do regime instituído nos Açores.
Pois bem, depois de tudo isto, o PCP opõe-se tenazmente à inclusão na lei agora discutida de um preceito que salvaguarde a vigência do decreto regional.
A nosso ver, esta atitude dúplice só é explicável à luz do desejo de impedir os órgãos regionais de adoptar, para os problemas dos ilhéus, soluções que possam
ser contrapostas favoravelmente às vigentes no restante território nacional. Só é explicável em face de um desejo cego de proibir a Assembleia Regional de legislar sobre matérias relevantes. Só é explicável como demonstração de uma táctica de hostilização permanente dos órgãos democraticamente eleitos nas regiões autónomas. Só é explicável no âmbito de uma estratégia de desestabilização das ilhas atlânticas. Estratégia antipatriótica, concebida e executada em satisfação de interesses alheios à felicidade e ao bem-estar do povo português, alheios à consolidação da democracia em Portugal.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador. - Porém, para desfazer quaisquer equívocos, para que se não diga que em causa estão somente esta ou aquela passagem do decreto regional, para que aqui cada partido assuma com nitidez a sua prática face ao sistema de autonomia regional delineado na Constituição e face aos anseios das populações das ilhas, resolveu o PSD apresentar uma proposta de substituição do preceito em causa.
Em presença da redacção agora submetida à votação, cada partido deverá mostrar ao povo português se realmente aceita a autonomia legislativa que a Constituição confere às regiões autónomas. Cada partido terá de se definir sobre se às Assembleias Regionais deve ser permitida a adopção de regimes mais favoráveis do que os vigentes para o restante território nacional. E isso, sobretudo, nos casos em que tais regimes não implicam nem acarretam qualquer acréscimo de esforço financeiro aos cidadãos residentes no continente.
Dos grupos parlamentares aqui presentes só o PCP procurou na Assembleia Constituinte que as ilhas fossem mantidas agrilhoadas por um regime de mera autonomia administrativa. Os restantes tiveram a lucidez de votar a instituição de um estatuto de descentralização das funções políticas do Estado, compreendendo que só por essa via se corresponderá aos legítimos e seculares anseios das populações atlânticas, a uma capacidade de autogovernação correspondente aos particularismos dos seus meios e dos seus problemas.
Tiveram então o PS, o CDS e o PSD, ao votar pela instituição de um regime de autonomia, não só administrativa mas também política, a percepção de que, em face da realidade sociológica e cultural das ilhas, concretizar a autonomia seria reforçar a unidade nacional.
No mundo de hoje, e sobretudo na Europa em construção, o desejo de autonomia das regiões é um fenómeno natural, correspondente ao anseio generalizado de maior participação de todos e cada um dos cidadãos. Compreendê-lo é solidificar a Nação-Estado, ela própria em fase de integração num tecido federativo que a transcende; ignorá-lo é abrir campo fértil aos aventureirismos irresponsáveis, aos romantismos descabelados, intrumentalizáveis no xadrez dos grandes desafios geoestratégicos.
Em suma, ser pela autonomia é ser contra o separatismo.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!
1 DE JUNHO DE 1977	3897O Orador: - Boicotar a autonomia é fomentar o separatismo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Nós, os sociais-democratas, somos adversários do separatismo tanto no plano das ideias como no da luta política.
Para nós, a autonomia deverá construir-se sobre a leal colaboração entre os Órgãos de Soberania e os órgãos regionais. Quanto mais perfeito o funcionamento conjugado desses órgãos, mais eficaz será a autonomia e mais solida e indissolúvel a unidade nacional.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A autonomia, para nós, não será nunca uma via para uma independência mutuante e para todos prejudicial. A autonomia só terá sentido como factor de progresso político, económico e social de Portugal. Foi essa autonomia que as populações das ilhas votaram, porque é essa a que o nosso programa defende. E este ponto tem sido objecto de inequívocas declarações por parte dos órgãos do PSD e dos Governos das regiões autónomas. Pôr isto em dúvida é agredir ideologicamente as populações portuguesas da Madeira e dos Açores.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A proposta de alteração apresentada pelo PSD pretende conciliar o acatamento em todo o território nacional das orientações básicas dimanadas desta Assembleia da República com a faculdade de as populações das ilhas traçarem linhas legislativas baseadas no conhecimento das realidades insulares.
Ao ressalvar, como nível mínimo dos regimes de cobrança estabelecidos localmente, o grau da satisfação dos interesses dos sindicatos traduzidos na presente lei, garante-se que os sindicatos das regiões autónomas não poderão ser desfavorecidos em relação aos do continente.
Ao permitir que as Assembleias Regionais concedam tratamento mais favorável, permite-se a criação de regimes mais adaptados aos particularismos locais.
Ao votar o preceito proposto pelo PSD, esta Assembleia qualificaria como lei geral da República, cara o efeito do n.° l, alínea a), do artigo 229.° da Constituição, o nível de tratamento concedido aos sindicatos pela presente lei, mantendo fora daquela generalidade a possibilidade de instituir tratamentos mais favoráveis.
Ao votar o preceito proposto pelo PSD, esta Assembleia da República provaria aos portugueses dos Açores e da Madeira que as lutas partidárias, próprias da democracia, não prejudicam o respeito que a autonomia outorgada pela Constituição merece a todos os democratas.Aplausos do PSD e CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Da intervenção que acabámos de ouvir ao Sr. Deputado Sérvulo Correia pode dizer-se que quem não tem adversários inventa-os, e que mesmo quando verifica que os não tem continua a ler o recado como se nada se tivesse alterado.
Todo o discurso do Sr. Deputado Sérvulo Correia arrancou do pressuposto de que, ao termos requerido a avocação da votação na especialidade da lei sobre quotizações sindicais, queríamos fazer revogar o artigo 7.° do texto que vem da Comissão e que dá um tratamento especial à Região Autónoma dos Açores, salvaguardando um decreto aí votado sobre esta matéria. Foi por isso que o Sr. Deputado Sérvulo Correia começou por dizer que a proposta agora apresentada pelo PSD é diferente da que apresentámos sobre o mesmo artigo e que, portanto, merecia tratamento independente. Só que isto é falso, só que o Sr. Deputado Sérvulo Correia optou por ignorar a proposta que aqui fizemos, porque ela ia contra toda a lógica do recado que trazia no bolso e porque, se a tivesse tido em conta, todo o recado deixaria de ter qualquer importância e qualquer significado.
Na realidade, não propusemos e não nos propusemos revogar o regime votado na Assembleia Regional dos Açores para os Açores. Propusemos, sim, que o regime votado na Assembleia Regional dos Açores para os Açores - e que o Sr. Deputado Sérvulo Correia tem como mais favorável aos trabalhadores, com o que estamos de acordo seja aplicável a todo o território nacional. É essa a proposta que fizemos hoje aqui na Assembleia e isto não autoriza que o Sr. Deputado Sérvulo Correia, a partir daí, faça todo um conjunto de insinuações e ataques descabelados contra o PCP em matéria de regiões autónomas, porque isso nada tem a ver com o caso.
O que acontece é que, mais uma vez, o PSD vem apresentar-se aqui como domo dos Açores, apresentando a Região Autónoma dos Açores como moeda de troca perante esta Assembleia e dizendo que se não formos ao encontro da vontade que o PSD tem como sendo a da Região Autónoma dos Açores, então esta Assembleia será responsável por aquilo que de grave o PSD possa promover na Região Autónoma dos Açores.
Repudiamos e rejeitamos tal enquadramento.Uma voz do PSD: - Descarado!O Orador: - Não aceitamos que o PSD continue a fazer chantagem sobre os Órgãos de Soberania nacionais, pelo facto de se ter por dono da Região Autónoma dos Açores.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Mas que delírio!O Orador: - Devemos dizer claramente que o regime votado* na Assembleia Regional dos Açores - infelizmente através de um decreto inconstitucional e ilegal, porque a Assembleia Regional não tinha competência para o fazer - é bom, e se é bom deve ser bom para todo o território nacional. As razões que aqui foram invocadas defenderam que esse regime é mais favorável aos trabalhadores, e aí estamos de acordo. Agora se se vem dizer que a sua
3898 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.° 115não consagração implica uma perda de receitas para os sindicatos, pois isso tanto acontece nos Açores como no continente, tanto acontece para os sindicatos açorianos com direcções PSD como para os sindicatos do continente com direcções PSD, PCP, PS ou de qualquer outro partido. Não entendemos é que os sindicatos PSD dos Açores devam ter um tratamento privilegiado em relação aos sindicatos do continente, tenham a direcção que tiverem.
Se a perda de receitas, por falta de um regime destes, é uma consequência para os sindicatos açorianos, ela também o é para os sindicatos do continente, que são muitos mais e abrangem uma população laboriosa muito maior do que a dos Açores.
O que está em causa, portanto, não é respeitar ou não respeitar aquilo que, de resto, de forma inconstitucional e ilegal, foi votado na Assembleia Regional dos Açores. O que .está em causa é saber qual o regime correcto para todo o território nacional, saber se o regime corredio, em abstracto e em geral, votado nos Açores é ou não regime correcto também para o continente. Nós entendemos que sim.
O PSD tinha um meio muito simples de salvaguardar aquilo que foi votado na Assembleia Regional dos Açores, que era votar aqui na Assembleia exactamente o mesmo regime. O PSD evitai esse caminho e, em vez de o seguir, porque salvaguardaria perfeitamente aquilo que foi votado na Assembleia Regional dos Açores, e que era, afinal, estender esse regime ao território continental, vem dizer que não, ignora a questão, torce o assunto, desvia completamente o caminho da argumentação e diz que nós, PCP, é que queremos ir contra a autonomia regional dos Açores.
Se há atitudes dúplices, essas .são as do PSD, que na Assembleia Regional dos Açores vota uma solução transitória para o problema das quotizações sindicais, que admite que as entidades patronais sejam obrigadas a continuar até ao fim deste ano a cobrar as quotas sindicais como até aqui, e que aqui na Assembleia da República, em relação aos sindicatos continentais, vota uma solução diversa. Que coerência ou que duplicidade justificam soluções deste tipo?
Não está em causa, pois, ser-se ou não contra a autonomia regional: trata-se é de saber se uma solução boa para os trabalhadores e seus sindicatos é boa nos Açores e é boa no continente. O que não admitimos é que se utilizem soluções discriminatórias nos Açores só porque há um partido que entende que isso favorece, porventura, aquilo que tem como seus sindicatos e se não siga a mesma solução aqui no continente, porque iria favorecer sindicatos que não : lhe são afectos.
Em relação às matérias que foram objecto de votação na Assembleia Constituinte elas foram trazidas à colação não se sabe a que propósito, e não vejo outro senão o de enroupar de uma forma dramática esta questão que é tão simples.
O Sr. Deputado Sérvulo Correia não esteve cá nessa altura. Porém, devo dizer-lhe que fui um dos intervenientes nesta matéria da votação das regiões autónomas e tenho para mim que a questão que esteve aqui em causa não foi aquela que o Sr. Deputado Sérvulo Correia aqui aduziu, isto é, não esteve aqui em causa a alternativa de uma mera autonomia administrativa ou de um verdadeira autonomia política para as ilhas. O que esteve aqui em causa, defendido por nós, PCP, foi o propósito de manter a autonomia regional dentro de quadros constitucionais de um Estado unitário, e aqueles que da bancada do seu partido e não digo propositadamente o seu partido, mas aqueles que da bancada do seu partido - defenderam, então, soluções que iam muito para além do quadro de um Estado unitário e que entravam em matérias e em soluções que punham directamente em causa, ao nível da própria Constituição, a solução unitária do Estado nacional. Não preciso recordar isto àqueles que aqui estiveram, mas parece-me que preciso de o recordar ao Sr. Deputado Sérvulo Correia. Fiquei, de qualquer modo, a vantagem da memorização e de se trazer aqui aquilo que verdadeiramente se passou.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não deixa, apesar de tudo, de ser surpreendente que o Sr. Deputado Sérvulo Correia tenha, a este propósito, misturado e confundido a questão, de modo a fazer crer que o que está em causa não é aquilo que verdadeiramente está em causa, mas que o que verdadeiramente estaria em causa seria uma coisa de lana-caprina.
Ora bem, o que está em causa, pura e simplesmente, para o PCP é o seguinte: havia um determinado regime de cobrança de quotas sindicais que legalmente se impunha às entidades patronais, através de descontos nos salários dos trabalhadores sindicalizado. E, através de um decreto-lei do Governo, de finais do ano passado, esse regime foi abolido, considerado como atentatório da liberdade sindical, tudo isto na base de uma poderosa campanha de mistificação da opinião pública e dos próprios trabalhadores. Um projecto ainda mais grave do Governo ficou, felizmente, no tinteiro, mas o decreto inicial manteve-se.
O cento é que nos Açores, através de um decreto regional, se veio repor, até certo ponto, a solução inicial, mantendo como regime transitório o regime da lei anterior de obrigatoriedade de as entidades patronais descontarem as quotas e as enviarem aos sindicatos. E mais: como regime geral, propunha-se que o regime de cobrança de quotas sindicais pudesse ser objecto> de acordos entre os sindicatos «e as associações patronais, sem prejuízo de os trabalhadores que não concordassem com esse desconto fazerem uma declaração nesse sentido.
Infelizmente, como disse, esse decreto regional é ilegal, porque ia contra uma lei geral da República, e é inconstitucional, porque diz respeito a uma matéria de reserva de competência da Assembleia da República. Sobre isso não restam dúvidas. O que temos para nós é que essa solução era, naquelas circunstâncias, boa e adequada, e nesse sentido a propusemos na. competente Comissão de Trabalho, isto é, a aplicação a todo o território nacional da solução, da doutrina veiculada por esse decreto regional.
O que é que acontece então? O PSD, que é maioritário na Assembleia Regional dos Açores e tem a responsabilidade desse decreto regional, votou contra esse regime, impôs um regime menos favorável aos trabalhadores e agora, quando o PCP vem reivindicar que esse regime, mais favorável aos trabalhadores e aos sindicatos, seja aplicado a todos os trabalhadores portugueses e a todos os sindicatos, o PSD, hipocritamente, vem acusar-nos de querermos revogar o
1 DE JUNHO DE 1977	3899regime açoriano. Que prova de duplicidade e de hipocrisia maior se poderia
manifestar num Deputado desta Assembleia!	Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta é a questão clara e límpida, tal como se passou. Tudo o resto é mistificação, é window dressing, é manobra de fumo para iludir as questões. Do que se trata é de saber se a solução proposta pelo decreto regional dos Açores é ou não correcta. O PSD tem-na por correcta, porque favorece os trabalhadores, porque sem ela os sindicatos perderiam receitas fundamentais. Entendemos que estas razões são válidas, razoáveis e legítimas. Só que o PSD entende que essas razões só são válidas para os Açores, mas não carreia nem um único argumento para provar que isso não é válido também em relação aos trabalhadores e sindicatos do continente.
A nossa posição é, nesse aspecto, muito simples. A solução do decreto regional açoriano é boa, é correcta, quaisquer que tenham sido os motivos que motivaram a maioria na Assembleia Regional açoriana. Assim, propomos que da seja válida para todo o território nacional. Isto é tanto mais necessário quanto é certo que o decreto regional açoriano é ilegal e inconstitucional. Portanto, a aprovação da nossa proposta que fizemos hoje e que o Sr. Deputado Sérvulo Correia se permitiu ignorar completamente, porque ia inteiramente contra o discurso que trazia preparado, significa apenas o seguinte: que salvaguarda o regime na Região Autónoma dos Açores, pela simples razão de que o aplica em relação a todo o território português.
O que é que isto tem a ver com o contrariar a autonomia regional?. O que tem isto a ver com a desestabilização? O que é que isto tem a ver com atitudes dúplices? O que é que isto tem a ver com a hipocrisia? Ou melhor, de que lado é que está a desestabilização, de que lado é que está a duplicidade, de que lado é que está a hipocrisia?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou terminar e creio que a questão está clara. Fica transparente que, ao pedirmos a avocação da votação na especialidade da lei sobre quotizações sindicais, não nos moveu nem nos move a intenção ou o propósito, claro ou menos claro, sinuoso ou menos sinuoso, de atentar contra a autonomia regional, e, mesmo que assim fosse, nunca poderíamos ser acusados disso quando se tratava, ao fim e ao cabo, de reconhecer uma coisa muito simples: a ilegalidade e a inconstitucionalidade de um decreto regional. Até considero que ninguém está livre de cometer ilegalidades ou inconstitucionalidades. A própria Assembleia da República as pode cometer. Não é isso que está em causa. O que está em causa é apenas um decreto regional açoriano que consagra determinadas soluções que, das duas uma, ou são boas, e são boas para todo o território, ou não o são, & não o devem ser (também para os Açores. A nosso ver são-no e, portanto, devem ser extensíveis a todo o território.
Eis por que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, me senti na necessidade, ainda antes de permitir ao meu camarada Jorge Leite apresentar a suai proposta de
substituição do artigo 7.° do texto da Comissão, de intervir no sentido de pôr a claro aquilo que na intervenção do Sr. Deputado Sérvulo Correia estava menos claro e resultava mistificador no sentido da proposta em questão.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peco-lhe o favor de terminar, pois já esgotou o seu tempo.O Orador: - Sr. Presidente, só mais um minuto, se me permite.
Só mais uma palavra sobre a proposta agora presente. O que> é que o PSD agora propõe?
O PSD não vem propor agora, tal como defendeu na Comissão, a mera manutenção do decreto ilegal e inconstitucional açoriano. Não. O que vem propor agora é que a Assembleia da República afirme que as Assembleias Regionais dos Açores e da Madeira possam estabelecer o regime específico de cobrança de quotas sindicais que, no fundamental, é aquele que foi aprovado pela Assembleia Regional dos Açores.
O que quer isto dizer? Quer dizer o seguinte: que o .PSD vem agora admitir a extensão à Assembleia Regional da Madeira daquilo que até agora defendeu como específico da Região Autónoma dos Açores. Mas porque é que o PSD continua a não admitir a extensão desse regime ao continente? Porque é que, alargando esse regime agora, o alarga também e apenas à outra região autónoma? E porque é que continua a deixar de fora o continente? É isto que continuamos a não compreender na proposta e na argumentação do PSD. Quer dizer que aquilo que é especifico dos Açores passa agora, por artes magicas, a ser também específico da Madeira, mas continua a não ser específico do continente?
A coerência e a lógica estão fora desta proposta. Para além do mais, trata-se de uma proposta clara mente inconstitucional, porque, tratando-se de matéria da competência reservada da Assembleia da República, esta pode, ela mesma, estabelecer um regime específico para as regiões autónomas. O que não pode é admitir que esse regime específico seja feito por órgãos regionais.Aplausos do PCP.O Sr: Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A intervenção do Sr. Deputado Sérvulo Correia tem muito pouco ou nada a ver com o que estamos! aqui a discutir. O que estamos aqui a discutir é o problema de saber se e de que forma as regiões autónomas podem ter ou não um regime de cobrança de quotizações sindicações diferente daquele que vigora no continente.
Entendemos que foram definidas aqui algumas posições, que vamos sumariar: o PSD entende que o que é bom para os Açorianos não o é para os homens do continente; o PCP entende que o que é bom paira os Açorianos o é também para os órgãos do continente;O Sr. Vital Moreira (PCP): - Neste caso concreto.
3900	DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA N.o 115O Orador: Neste caso concreto. É só deste assunto que estamos a falar.
Ambos estão de acordo em que o decreto e as disposições que acabamos de votar são, de certo modo, lesivos dos interesses dos trabalhadores, e verifica-se muitas vezes a consciência com que as pessoas votam determinadas disposições e o oportunismo político que lhe está subjacente. Nos entendemos que a matéria que estivemos a votar não é lesiva dos interesses dos trabalhadores; entendemos que esto lei das quotizações sindicais é uma importante conquista dos trabalhadores; entendemos que esta lei, que variadíssimos sectores, que não só socialistas, pediram o julgam útil e necessária, é um ponto de avanço nas reivindicações laborais, e não um ponto de retrocesso.
Sendo assim, põe-se a questão: pode ou não haver nas regiões autónomas um regime diferente daquele que vigora na metrópole? Têm ou não as Assembleias Regionais competência para estabelecer um regime diferente? É ou não constitucional uma norma que atribua essa competência às Assembleias Regionais? É ou não constitucional um decreto já aprovado pelas Assembleias Regionais nesse sentido?
São estas as questões acerca das quais o meu partido .tem uma porção defenda e sobre que sabe perfeitamente que a resposta que item é a correcta. Mas entende também que é necessário que uma comissão especializada desta Casa se debruce sobre elas, para assim poder emitir o necessário parecer.
Neste sentido, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o PS, considerando ais disposições constitucionais e nomeadamente a alínea a) do artigo 230.° e do artigo 229.° da Constituição, requer a V. Ex.a que o artigo 7.° do articulado baixe à Comissão de Assuntos Constitucionais, para que esta se pronuncie sobre a sua constitucionalidade. Mais ainda: requer que as propostas de substituição apresentadas pelo PSD e pelo PCP baixem igualmente à mesma Comissão, para que esta possa dar uma visão global sobre o problema.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Sérvulo Correia pede a {palavra para que efeito?O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, é, nos (termos do Regimento, para uma segunda intervenção.O Sr. Presidente: - Primeiro, creio eu, temos de votar o requerimento que se encontra na Mesa, Sr. Deputado.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, se se entender que a votação: do requerimento faz cessar a discussão, então essa votação deverá ser prorrogada pana que os Deputados que assim o desejam, nos termos do Regimento, usem do seu direito de palavra. Nos termos do Regimento, a discussão não poderá terminar enquanto, pelo menos, três Deputados por grupo parlamentar, se assim o desejarem, não tenham usado da palavra. Cada Deputado tem o direito a duas intervenções, uma primeira de vinte minutos e uma segunda de dez minutos.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Luís Nunes tem alguma coisa a opor a que o seu requerimento seja votado depois de terminada a discussão?O Sr. José Luis Nunes (PS): - Só uma ninharia, como é o Regimento, o pode impedir, Sr. Presidente... O artigo 95.° do Regimento diz o (seguinte:«1. São considerados requerimentos apenas os pedidos dirigidos à Mesa respeitantes ao processo de apresentação, discussão e votação de qualquer assunto ou ao funcionamento da reunião,
2. Admitidos 05 requerimentos, nos termos da alínea b) do artigo 26.°, serão imediatamente votados sem discussão.