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Não tendo ficado resolvida em definitivo a pretensão nacional de aumento de quota de leite para os Açores em 73 000 toneladas, justificou-se plenamente o voto contra do Ministro da Agricultura português com o qual nos solidarizamos, apesar do ganho objectivo de mais 50 mil toneladas/ano para a produção açoriana.
A reforma da PAC, formulada pela Comissão Europeia, foi fortemente condicionada pelos acordos da Organização Mundial de Comércio, pelos limites do orçamento comunitário, pelo alargamento da União a 10 novos Estados-membros e pela normal pretensão de cada um dos Estados-membros da União Europeia 15 não desejar ver reduzidos os direitos e regalias anteriormente adquiridos, tornando extremamente difícil a construção de um modelo de acordo da PAC compatível com todas estas condicionantes.
Dentro de um quadro negocial difícil, aumentava o imperativo de, com o mesmo orçamento da EU 15, abranger mais 10 novos Estados-membros implicando tal que seria indispensável reduzir as respectivas receitas dos países membros no âmbito da PAC.
Neste contexto extremamente difícil, Portugal não só não sofreu reduções das receitas para os agricultores portugueses, como as viu substancialmente aumentadas.
Portugal pugnou:- Pela aplicação dos princípios de solidariedade e coesão considerados no Tratado da União através de mecanismos de transferência de meios financeiros de ajuda das agriculturas mais desenvolvidas e ricas para as mais carenciadas através de uma equilibrada modulação das ajudas directas, salvaguardando as explorações mais débeis;
- Pelo reforço do 2.o pilar da PAC, Desenvolvimento Rural;
- Pelo pagamento das ajudas sujeito ao cumprimento de regras de ecocondicionalidade por parte dos agricultores:Defesa do ambiente
Bem-estar animalSalientam-se, seguidamente, os vectores principais da reforma da PAC que Portugal pugnou pela sua combinação e viu reconhecida a sua pretensão:1. Desligamento parcial das ajudas directas
As regiões ultraperiféricas dos Açores e da Madeira estão isentas da aplicação do desligamento.2. Modulação
Em vez da modulação cega das ajudas directas, até ao limite de 20%, incapacitando a maior parte das explorações portuguesas, como previsto na proposta inicial, é aplicada um modulação obrigatória para todos os países da União que tem em conta as especificidades das explorações mais débeis e das regiões mais desfavorecidas, permitindo uma real transferência de meios financeiros para Portugal.
A isenção de aplicação da modulação aos pequenos agricultores que recebem até 5000 euros de ajudas directas por ano, isenta 96% dos agricultores portugueses.
A isenção da aplicação da modulação nas regiões ultraperiféricas, Açores e Madeira, contempla a especificidade das suas agriculturas.3. Aumento de quota de produção de carne de bovino
Portugal recebe mais 90 000 direitos de produção de carne de bovino permitindo o incremento da bovinicultura extensiva e reconversão de áreas de culturas arvenses.4. Reforço do apoio ao desenvolvimento rural
É introduzida a ajuda à instalação de serviços de aconselhamento aos agricultores.Assim, conclui-se que, termos do balanço financeiro desta reforma, Portugal sai vitorioso no quadro das medidas aprovadas para a agricultura, pois passa a receber um valor adicional de mais 168 milhões de euros por ano determinante para o futuro do sector.
O Grupo Parlamentar do PSD reitera o seu apreço pelo valioso desempenho do Ministro da Agricultura, Desenvolvimento
0308   |   II Série B - Número 047   |   28 de Junho de 2003 Rural e Pescas nas difíceis negociações da reforma da PAC e congratula-se pelos resultados obtidos, os quais defendem os interesses de Portugal e dos agricultores portugueses.
Assim, propõe que a Assembleia da República aprove um voto de congratulação pelo sucesso obtido nos ganhos objectivos conseguidos para a agricultura portuguesa, bem como pela coragem revelada e pelo sentido patriótico do voto contra a PAC, exclusivamente no intuito de obter espaço negocial futuro a favor dos interesses da agricultura da Região Autónoma dos Açores, sem prejuízo dos ganhos já conseguidos.Assembleia da República, 27 de Junho de 2003. - Os Deputados do PSD: João Gago Horta - José de Matos Correia - Bernardino Pereira - Costa e Oliveira - Manuel Oliveira - Miguel Paiva - Jorge Tadeu Morgado - Marco António Costa - Maria Ofélia Moleiro - Natália Carrascalão - Fernando Penha - mais duas assinaturas ilegíveis.
DECRETO-LEI N.o 104/2003, DE 23 DE MAIO, QUE EXTINGUE AS COMISSÕES DE COORDENAÇÃO REGIONAIS E AS DIRECÇÕES REGIONAIS DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E CRIA AS COMISSÕES DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL, NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTENem o que, em Julho de 2002, o Governo apresentou como uma das peças nucleares da famosa "descentralização" - a "democratização das CCR" - nem os propósitos que então afirmou aparecem agora vertidos no diploma cuja apreciação se requer, designadamente a promessa constante da resolução do Conselho de Ministros que apontava para a vinculação da nomeação do presidente a uma das três personalidades propostas pelo Conselho Regional.
Por outro lado, o decreto-lei apresenta insuficiências e insanáveis contradições entre alguns dos objectivos que se propõe alcançar e afirma no seu preâmbulo os normativos concretos que deveriam concretizá-los.
Nele não se antevê que promova, sequer, qualquer espécie de desconcentração digna de nota, porquanto, no essencial, desconcentra o que estava já desconcentrado, unificando em parte, é certo, aquilo que, embora desconcentrado, se encontrava disperso, a saber, o ambiente e o ordenamento do território.
Assim, sobretudo no domínio da descentralização, prescreve o contrário do que afirma - com efeito,a) À propalada aposta "no reconhecimento da relevância da dimensão intermunicipal dos modelos institucionais regionais de apoio ao desenvolvimento" corresponde uma nota de forte pendor tutelar, a saber, a de que incumbe às CCDR "participar no acompanhamento e na avaliação das dinâmicas de associativismo e organização intermunicipal, em particular no processo de criação de áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais";
b) À inovadora matriz "do envolvimento dos mais representativos agentes do desenvolvimento sustentável aos níveis local e regional" que seria "distinta da que foi ensaiada no passado, fundamentalmente assente no ritual dos processos consultivos" não corresponde um só poder ou competência próprios com eficácia externa, nem sequer um só parecer de natureza vinculativa, não se garantindo, portanto, que os "conselhos regionais" saiam dotados "de poderes de intervenção efectiva nos processos de decisão";
c) Reconhece-se-lhes, é certo, a faculdade de sugerir três individualidades para que, de entre elas, o Governo designe o presidente da CCDR, mas só se assim o entender e nada se prevendo quando nomeie um outro.Nestes termos, e ao abrigo do disposto nos artigos 162.o e 165.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 199.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados, abaixo-assinados, do Grupo Parlamentar do PCP vêm requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 104/2003, de 23 de Maio.Assembleia da República, 18 de Junho de 2003. - Os Deputados do PCP: António Filipe - Honório Novo - Rodeia Machado - Vicente Merendas - Carlos Carvalhas - Odete Santos - Bernardino Soares - Luísa Mesquita - Lino de Carvalho -  Bruno Dias.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
N.os 1431 e 1432/IX (1.a)-AC - Do Deputado Carlos Luís (PS) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas sobre, respectivamente, o Consulado Geral de Portugal no Rio de Janeiro e o Conselheiro Social da Embaixada de Portugal em Berlim.
N.o 1433/IX (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao mesmo Ministério e ao Ministério da Educação sobre o Conselheiro de Educação da Embaixada de Portugal em Washington.
N.o 1436/IX (1.a)-AC - Da mesma Deputada ao Ministério da Educação sobre o acesso ao ensino recorrente.
N.o 1437/IX (1.a)-AC - Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) ao Ministério da Administração Interna sobre a detenção ilegal de um jornalista durante a Cimeira da OSCE, que teve lugar no Porto.
N.o 1438/IX (1.a)-AC - Do Deputado Fernando Pedro Moutinho e outros (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação sobre a validação técnica de projectos de maior relevância económica e social ou tecnicamente complexas.
N.o 1440/IX (1.a)-AC - Do Deputado José Apolinário (PS) ao Governo sobre a resposta dada ao requerimento n.o 1083/IX (1.a)-AC.
N.o 1441/IX (1.a)-AC - Do Deputado José Junqueiro e outros (PS) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação sobre a construção do IC 37 (Viseu-Nelas-Seia).
N.o 1442/IX (1.a)-AC - Do mesmo Deputado e dos Deputados Ana Benavente e Miguel Ginestal (PS) ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente sobre a ligação ferroviária de Viseu à linha da Beira Alta.
N.o 1443/IX (1.a)-AC - Dos mesmos Deputados ao Ministério da Saúde sobre a construção do centro de saúde de Viseu/Norte.
N.os 1444 e 1445/IX (1.a)-AC - Do Deputado José Saraiva (PS), respectivamente, ao Director Nacional da PSP e ao Ministério da Administração Interna sobre a detenção de uma jornalista na Cimeira da OSCE, que teve lugar no Porto.
N.os 1446 a 1448/IX (1.a)-AC - Da Deputada Paula Cristina Duarte (PS) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação, sobre respectivamente, a via regional interna do Porto/Leixões, as portagens na CREP e a conclusão da construção do IP4.
N.o 1449/IX (1.a)-AC - Do Deputado Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Educação sobre a falta de pessoal auxiliar na Escola Básica 2,3 Dr. António Augusto Louro, no concelho do Seixal.
N.o 1451/IX (1.a)-AC - Do Deputado Rodeia Machado (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação sobre a passagem de nível na aldeia de Garvão, em Ourique.
N.o 1452/IX (1.a)-AC - Do Deputado Manuel Cambra (CDS-PP) ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente sobre a desburocratização dos serviços da administração local.
N.o 1454/IX (1.a)-AC - Da Deputada Isabel Gonçalves (CDS-PP) ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente e à Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar sobre as ilegalidades em Vila Pouca de Aguiar.
N.o 666/IX (1.a)-AL - Vide requerimento n.o 1454/IX (1.a)-AC.Respostas a requerimentos (n.os 63, 391, 742, 777, 815, 816, 825, 872, 896, 960, 962, 984, 994, 1014, 1024, 1032, 1034, 1059, 1087, 1089, 1104, 1119, 1138, 1154, 1155, 1175, 1187 a 1192, 1219, 1260 e 1429/IX (1.a)-AC e n.os 69, 134 e 647/IX (1.a)-AL):Da Secretaria de Estado da Juventude e Desportos aos requerimentos n.os 63 e 391/IX (1.a)-AC do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD) sobre, respectivamente, o Centro de Estágio e Formação de Alverca e o apoio à construção das piscinas Baptista Pereira, em Alhandra.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas ao requerimento n.o 742/IX (1.a)-AC do Deputado António Galamba (PS) sobre o cumprimento das disposições da primeira alteração ao Orçamento do Estado para 2002 em termos de extinção de organismos e serviços.
Da Secretaria de Estado da Juventude e Desportos ao requerimento n.o 777/IX (1.a)-AC do Deputado Laurentino Dias (PS) sobre o andebol.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas aos requerimentos n.os 815 e 816/IX (1.a)-AC da Deputada Manuela Aguiar (PSD) sobre, respectivamente, a dispensa de um funcionário no consulado honorário de Connecticut e a criação de um fundo de apoio às vítimas da violência na África do Sul.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 825/IX (1.a)-AC dos Deputados Judite Jorge e Joaquim Ponte (PSD) sobre os 31 portugueses naturais dos Açores detidos nos Estados Unidos.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 872/IX (1.a)-AC da Deputada Manuela Aguiar (PSD) sobre as condições de atendimento dos cidadãos portugueses no consulado do Rio de Janeiro.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 896/IX (1.a)-AC do Deputado Francisco Louçã (BE) sobre o desvio do avião da TAP nos Estados Unidos da América.
Do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente ao requerimento n.o 960/IX (1.a)-AC do Deputado Narana Coissoró (CDS-PP) sobre a legalização das áreas urbanas de génese ilegal no município de Almada.
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.o 962/IX (1.a)-AC do Deputado António Filipe (PCP) sobre o congelamento das promoções e transferências dos agentes da GNR.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas ao requerimento n.o 984/IX (1.a)-AC do Deputado António Galamba (PS) sobre o cumprimento do n.o 4 do artigo 2.o da Lei n.o 16-A/2002, de 31 de Maio - Primeira alteração ao Orçamento do Estado para 2002.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 994/IX (1.a)-AC da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) sobre a central nuclear de Almaraz.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 1014/IX (1.a)-AC do Deputado João Rebelo (CDS-PP) sobre o Centro de Informação da Organização das Nações Unidas (ONU) em Lisboa.
Do mesmo Ministério aos requerimentos n.os 1024 e 1032/IX (1.a)-AC da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) sobre, respectivamente, o porta-aviões USS George Washington ancorado no Rio Tejo e o armazenamento de resíduos nucleares em Espanha.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 1034/IX (1.a)-AC da Deputada Manuela Aguiar (PSD) sobre os protocolos com câmaras municipais para a criação de gabinetes de apoio a emigrantes e suas prioridades.
Do Ministério da Educação ao requerimento n.o 1059/IX (1.a)-AC do Deputado Bruno Dias (PCP) sobre a falta de funcionários na Escola Secundária de Santo André, no Barreiro.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação ao requerimento n.o 1087/IX (1.a)-AC do Deputado José Apolinário (PS) sobre as obras na pista do Aeroporto Internacional de Faro.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 1089/IX (1.a)-AC dos Deputados Miranda Calha e Zelinda Marouço Semedo (PS) sobre a rede de alta velocidade.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 1104/IX (1.a)-AC do Deputado Lino de Carvalho (PCP) sobre a alteração do traçado da ligação São Brás de Alportel/nó de Faro da Via do Infante de Sagres/nó da 3.a circular de Faro.
Do Ministério de Estado e das Finanças ao requerimento n.o 1119/IX (1.a)-AC do Deputado Bernardino Soares (PCP) sobre a resposta dada pelo Governo a respeito da situação fiscal das empresas geridas pelo Dr. Paulo Portas.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas aos requerimentos n.os 1138 e 1154/IX (1.a)-AC, respectivamente, dos Deputados António Filipe (PCP) e Isabel Castro (Os Verdes) sobre a suspensão do Acordo de Schengen.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação ao requerimento n.o 1155/IX (1.a)-AC do Deputado Ascenso Simões (PS) sobre a ligação da variante do Tâmega a Mondim de Basto.
Do Ministério da Educação ao requerimento n.o 1175/IX (1.a)-AC da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) sobre a mensagem transmitida em programação infantil.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação aos requerimentos n.os 1187 a 1192/IX (1.a)-AC dos Deputados José Junqueiro, Ana Benavente e Miguel Ginestal (PS) sobre, respectivamente, a construção do cais fluvial de Bagaúste/pista de remo em Lamego, da variante à vila de São Pedro do Sul, da variante a Vouzela, da EN 230 (Tondela-Carregal do Sal), da variante de Penalva do Castelo e da variante a Santa Comba Dão.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 1219/IX (1.a)-AC da Deputada Leonor Coutinho (PS) sobre a transferência do património do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado para o Instituto Nacional de Habitação.
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.o 1260/IX (1.a)-AC da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) sobre a transferência de fundos dos serviços sociais e do cofre de previdência da PSP.
Do Ministro dos Assuntos Parlamentares ao requerimento n.o 1429/IX (1.a)-AC do Deputado António Costa (PS) sobre os contratos celebrados com a PT - Comunicações e a Brisa.
Das Câmaras Municipais de Celorico da Beira e Marco de Canavezes, respectivamente, aos requerimentos n.o 69 e 134/IX (1.a)-AL da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) sobre antenas de telemóveis.
Da Câmara Municipal de Vila Franca do Campo ao requerimento n.o 647/IX (1.a)-AL do Deputado António Galamba (PS) sobre o impacto da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2003 nas obras e projectos promovidos por esta câmara municipal.
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0021   |   II Série B - Número 026S   |   21 de Dezembro de 2002 A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
N.o 1456/IX (1.a)-AC - Dos Deputados Luísa Mesquita e Rodeia Machado (PCP) ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente sobre os critérios para a alteração das matrizes de delimitação geográfica das NUTS.
N.os 1457 e 1458/IX (1.a)-AC - Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) ao Ministério da Saúde sobre a política de saúde.
N.o 1459/IX (1.a)-AC - Do Deputado Bruno Vitorino e outros (PS) ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente sobre o Sapal de Corroios.
N.o 1460/IX (1.a)-AC - Do Deputado Afonso Candal e outros (PS) ao Ministério de Estado e das Finanças sobre a execução orçamental de Novembro de 2002.
N.os 1461 e 1462/IX (1.a)-AC - Dos Deputados Fernando Cabral e Joaquim Pina Moura (PS) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação sobre, respectivamente, os túneis da Serra da Estrela e a construção do IC 6 e IC 7.
N.o 1463/IX (1.a)-AC - Dos mesmos Deputados ao Ministério da Administração Interna sobre a construção de quartéis de bombeiros.
N.o 1464/IX (1.a)-AC - Do Deputado José Saraiva (PS) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação sobre os passes sociais para idosos e estudantes no Metro do Porto.
N.o 1465/IX (1.a)-AC - Dos Deputados José Junqueiro, Ana Benavente e Miguel Ginestal (PS) ao mesmo Ministério sobre a ligação de Tarouca ao IP3.
N.o 1466/IX (1.a)-AC - Dos mesmos Deputados ao Ministério da Cultura sobre a recuperação da Casa do Paço, em Dalvares, Tarouca.
N.o 1467/IX (1.a)-AC - Do Deputado José Saraiva (PS) ao Ministro da Presidência sobre a contratação de uma apresentadora da SIC para a RTP.
N.o 1468/IX (1.a)-AC - Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério de Estado e das Finanças sobre as informação produzidas pelas forças armadas.
N.o 1469/IX (1.a)-AC - Do Deputado Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Ciência e do Ensino Superior sobre o ensino nocturno na Faculdade de Letras da Universidade do Porto.
N.o 1470/IX (1.a)-AC - Do mesmo Deputado à Secretaria de Estado da Juventude e Desportos sobre o atraso no cumprimento dos compromissos financeiros do Estado ao associativismo juvenil.
N.o 1471/IX (1.a)-AC - Do Deputado Lino de Carvalho (PCP) ao Ministério da Economia sobre o encerramento da unidade de redes da EDP em Vila Viçosa.
N.o 1472/IX (1.a)-AC - Da Deputada Luísa Mesquita (PCP) aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Habitação, da Economia e da Segurança Social e do Trabalho sobre a Empresa de Manutenção de Equipamentos Ferroviários - EMEF.
N.o 1473/IX (1.a)-AC - Do Deputado Rodeia Machado (PCP) ao Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas sobre a ultrapassagem das cotas leiteiras na campanha de 2001/2002.
0024   |   II Série B - Número 026S   |   21 de Dezembro de 2002 N.o 1474/IX (1.a)-AC - Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente sobre a situação do Parque Natural Sintra/Cascais.
N.o 1475/IX (1.a)-AC - Do Deputado Mota Andrade (PS) ao Ministro da Presidência sobre o Centro Regional de Bragança da RTP.
N.o 1476/IX (1.a)-AC - Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério da Justiça sobre a regulamentação da Lei da Liberdade Religiosa.
N.os 1477 e 1478/IX (1.a)-AC - Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) ao Ministério da Saúde sobre, respectivamente, os doentes crónicos dos hospitais de gestão não pública e a política de saúde.
N.o 1479/IX (1.a)-AC - Do Deputado Fernando Serrasqueiro (PS) ao Ministro da Presidência sobre o Centro Regional de Castelo Branco da RTP.
N.o 1481/IX (1.a)-AC - Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente sobre o funcionamento de uma truticultura no Rio Coura, na freguesia de Formariz, Paredes de Coura.
N.o 1482/IX (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Primeiro-Ministro sobre a situação do navio Nestor.
N.o 1483/IX (1.a)-AC - Da Deputada Isabel Gonçalves (CDS-PP) Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente e à Câmara Municipal de Óbidos sobre uma obra clandestina que coloca em perigo de ruína um prédio de terceiros.
N.os 1485 e 1486/IX (1.a)-AC - Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente sobre, respectivamente, a nova ETAR da empresa Águas do Minho e Lima, a instalar no Rio Coura, e o atentado ambiental no Alto do Godeo, em São Pedro da Cova, Gondomar.
N.o 1487/IX (1.a)-AC - Da Deputada Celeste Correia (PS) ao Ministério da Administração Interna, solicitando uma informação.
N.o 667/IX (1.a)-AL - Vide requerimento n.o 1483/IX (1.a)-AC.Respostas a requerimentos (n.os 209, 254, 337, 465, 613, 671, 780, 790, 824, 873, 945, 956, 971, 977, 990, 1007, 1009, 1015, 1021, 1042, 1051, 1091, 1096, 1112, 1135, 1212, 1220 e 1382/IX (1.a)-AC e n.os 340, 561, 614, 665e 666/IX (1.a)-AL):Do Ministério da Segurança Social e do Trabalho ao requerimento n.o 254/IX (1.a)-AC do Deputado Lino de Carvalho (PCP) sobre os despedimentos na ASONI, Lda.
Do Ministério da Economia ao requerimento n.o 209/IX (1.a)-AC dos Deputados Ana Manso e Gustavo Duarte (PSD) sobre a crise no sector têxtil da região da Guarda.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação ao requerimento n.o 337/IX (1.a)-AC do Deputado Paulo Pedroso e outros (PS) sobre a 3.a travessia do Tejo, ponte/Barreiro-Chelas.
Do Ministério da Segurança Social e do Trabalho ao requerimento n.o 465/IX (1.a)-AC do Deputado Rui Cunha (PS) sobre a situação laboral na Carris.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 613/IX (1.a)-AC da Deputada Odete Santos (PCP) sobre a situação das trabalhadoras da empresa António Pereira Vidal & Filhos, Lda., situada em Valongo do Vouga, Águeda.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 671/IX (1.a)-AC do Deputado Lino de Carvalho (PCP) sobre as condições precárias do Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Lisboa.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas ao requerimento n.o 780/IX (1.a)-AC do Deputado Luiz Fagundes Duarte (PS) sobre a actualização da tabela salarial dos trabalhadores portugueses ao abrigo do Acordo de Cooperação e Defesa entre Portugal e os Estados Unidos da América (Base das Lajes).
Do Ministério da Segurança Social e do Trabalho ao requerimento n.o 790/IX (1.a)-AC do Deputado Honório Novo (PCP) sobre a situação económico-financeira da PREQUEL.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 824/IX (1.a)-AC do Deputado Luís Fazenda (BE) sobre o desrespeito pela aplicabilidade do Acordo de Empresa (AE) aos trabalhadores das empresas oriundas da Rodoviária Nacional.
Do Ministério da Ciência e do Ensino Superior, respectivamente, aos requerimentos n.os 873 e 971/IX (1.a)-AC dos Deputados José Miguel Medeiros (PS) e Luísa Mesquita (PCP) sobre a Escola Superior de Tecnologia do Mar (ESTM) de Peniche.
Do Ministério da Economia ao requerimento n.o 945/IX (1.a)-AC do Deputado Ascenso Simões (PS) sobre o uso de rótulo "Mateus" para comercializar vinhos das Beiras por parte da Sogrape.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas ao requerimento n.o 956/IX (1.a)-AC do Deputado José Apolinário (PS) sobre a necessidade de regulação das situações de pesca ilegal nas zonas de fronteira dos Rios Guadiana e Minho.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação ao requerimento n.o 977/IX (1.a)-AC do Deputado António Galamba (PS) sobre o cumprimento do n.o 4 do artigo 2.o da Lei n.o 16-A/2002, de 31 de Maio - Primeira alteração ao Orçamento do Estado para 2002.
Do Ministério da Ciência e do Ensino Superior ao requerimento n.o 990/IX (1.a)-AC do mesmo Deputado sobre o cumprimento do n.o 4 do artigo 2.o da Lei n.o 16-A/2002, de 31 de Maio - Primeira alteração ao Orçamento do Estado para 2002.
Do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas ao requerimento n.o 1007/IX (1.a)-AC do mesmo Deputado sobre os riscos resultantes para a saúde dos estudantes face à falta de qualidade alimentar nas cantinas universitárias.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 1009/IX (1.a)-AC do Deputado Ascenso Simões (PS) sobre a contaminação da cadeia alimentar provocada pelo uso de hormonas MPA e estadiol.
Do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente ao requerimento n.o 1015/IX (1.a)-AC do Deputado Bernardino Soares (PCP) sobre a situação habitacional dos moradores das Torres da Bela Vista.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.o 1021/IX (1.a)-AC do Deputado Herculano Gonçalves (CDS-PP) sobre o Hospital Distrital de Abrantes, no contexto do Centro Hospitalar do Médio Tejo.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação ao requerimento n.o 1042/IX (1.a)-AC da Deputada Leonor Coutinho (PS) sobre o enquadramento da gestão dos bairros sociais da Pontinha.
Do Ministério da Segurança Social e do Trabalho ao requerimento n.o 1051/IX (1.a)-AC do Deputado Honório Novo (PCP) sobre a situação da empresa Bernardo Machado.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação ao requerimento n.o 1091/IX (1.a)-AC do Deputado Renato Sampaio (PS) sobre a melhoria das acessibilidades e das condições de segurança na barra do Douro.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.o 1096/IX (1.a)-AC do mesmo Deputado e do Deputado Pedro Silva Pereira (PS) sobre a situação do Hospital de Vila Real.
Do Ministério da Economia ao requerimento n.o 1112/IX (1.a)-AC do Deputado José Apolinário (PS) sobre as dificuldades da empresa VULCAPOR, em Matosinhos.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação ao requerimento n.o 1135/IX (1.a)-AC do mesmo Deputado sobre a nova ligação rodoviária Faro-VLA-São Brás de Alportel.
0025   |   II Série B - Número 026S   |   21 de Dezembro de 2002 Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 1212/IX (1.a)-AC do Deputado António Filipe (PCP) sobre a reparação dos prejuízos causados aos moradores da Av. dos Missionários, no Cacém.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 1220/IX (1.a)-AC da Deputada Leonor Coutinho (PS) sobre a transferência do património do IGAPHE para os municípios.
Do Ministério de Estado e das Finanças ao requerimento n.o 1382/IX (1.a)-AC do Deputado Fernando Serrasqueiro (PS) sobre a dedução do IVA no IRS.
Da Câmara Municipal do Porto ao requerimento n.o 340/IX (1.a)-AL da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) sobre antenas de telemóveis.
Das Câmaras Municipais de Ourém e Nelas, respectivamente, aos requerimentos n.os 561 e 614/IX (1.a)-AL do Deputado António Galamba (PS) sobre o impacto da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2003 nas obras e projectos promovidos por estas câmaras municipais.
Da Câmara Municipal da Mealhada ao requerimento n.o 665/IX (1.a)-AL do Deputado Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) sobre um depósito de sucata em Pampilhosa, Mealhada.
Da Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar ao requerimento n.o 666/IX (1.a)-AL da Deputada Isabel Gonçalves (CDS-PP) sobre as ilegalidades em Vila Pouca de Aguiar.
0026   |   II Série B - Número 026S   |   21 de Dezembro de 2002 Consultar Diário original
0027   |   II Série B - Número 026S   |   21 de Dezembro de 2002 Consultar Diário original
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0049   |   II Série B - Número 026S   |   21 de Dezembro de 2002 Consultar Diário original
0050   |   II Série B - Número 026S   |   21 de Dezembro de 2002 Consultar Diário original
0051   |   II Série B - Número 026S   |   21 de Dezembro de 2002 Consultar Diário original
0052   |   II Série B - Número 026S   |   21 de Dezembro de 2002 A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
N.o 2379/IX (1.a)-AC - Do Deputado Vitalino Canas (PS) ao Governo acerca do relatório da GNR sobre os acontecimentos de Felgueiras.
N.o 2380/IX (1.a)-AC - Do mesmo Deputado aos Ministérios da Administração Interna, das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente e de Estado e das Finanças sobre a carreira de bombeiro sapador e de bombeiro municipal.
N.o 2381/IX (1.a)-AC - Do Deputado Luís Rodrigues e outros (PSD) ao Ministério da Saúde sobre a nova sede do Centro de Saúde de Sines.
N.o 2382/IX (1.a)-AC - Dos Deputados Ana Manso e Fernando Lopes (PSD) ao Ministério da Justiça sobre a instalação do Tribunal Administrativo e Tributário em Castelo Branco.
N.os 2384 e 2385/IX (1.a)-AC - Do Deputado José Augusto de Carvalho (PS) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação sobre, respectivamente, a construção do IC 11 e a beneficiação da EN 9 entre Merceana (Alenquer), Torres Vedras e S. Pedro da Cadeira (limite do concelho de Mafra).
N.o 2386/IX (1.a)-AC - Dos Deputados José Junqueiro, Ana Benavente e Miguel Ginestal (PS) ao Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas sobre o encerramento do matadouro de Viseu.
N.o 2387/IX (1.a)-AC - Do Deputado Nelson Correia (PS) ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente sobre os aterros sanitários do Vale do Sousa.
N.o 2388/IX (1.a)-AC - Do Deputado João Teixeira Lopes (BE) ao Ministério da Economia sobre a descida das tarifas de electricidade pagas pelos clientes empresariais.
N.o 2389/IX (1.a)-AC - Do Deputado António Almeida Henriques e outros (PSD) ao Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas sobre o encerramento do matadouro de Viseu.
N.o 2390/IX (1.a)-AC - Dos Deputados João Pinho de Almeida e Gonçalo Capitão (CDS-PP) ao Ministério da Ciência e do Ensino Superior sobre a Agência Ciência Viva.
N.o 2391/IX (1.a)-AC - Do Deputado Miguel Miranda e outros (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação sobre as obras no distrito de Bragança.
0002   |   II Série B - Número 047S   |   28 de Junho de 2003 N.o 2393/IX (1.a)-AC - Do Deputado José Augusto de Carvalho (PS) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação sobre o Aeroporto Internacional de Lisboa.
N.o 2394/IX (1.a)-AC - Dos Deputados Jamila Madeira e José Apolinário (PS) ao mesmo Ministério sobre o cancelamento das obras rodoviárias no concelho de Loulé.
N.o 2395/IX (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério de Estado e das Finanças sobre a acção da inspecção tributária junto dos pescadores beneficiários de compensações financeiras pela cessação de actividade resultante das negociações do Acordo de Pescas União Europeia-Marrocos.
N.o 2398/IX (1.a)-AC - Dos Deputados Miranda Calha e Zelinda Marouço Semedo (PS) ao Ministério da Administração Interna sobre as novas instalações distritais da PSP de Portalegre.
N.o 2399/IX (1.a)-AC - Do Deputado Fernando Cabodeira (PS) aos Ministérios das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente e da Economia sobre a instalação de uma fábrica de cromagem, da multinacional SARRELIBER, na zona industrial de Mogueiras, Tabaçô/Souto, em Arcos de Valdevez.
N.o 2400/IX (1.a)-AC - Do Deputado Rodeia Machado (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre a construção do quartel da GNR de Aljustrel.
N.o 2401/IX (1.a)-AC - Do Deputado Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Economia sobre a degradação da qualidade do serviço postal no distrito de Bragança.
N.o 2403/IX (1.a)-AC - Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) ao Ministério da Cultura sobre o Instituto Português de Museus.
N.o 1463/IX (1.a)-AL - Dos Deputados Ricardo Fonseca de Almeida e Fernando Charrua (PSD) à Câmara Municipal da Lousada sobre este concelho.
N.os 1465 e 1466/IX (1.a)-AL - Do Deputado Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) à Câmara Municipal de Braga sobre, respectivamente, a situação económica e financeira do Parque de Exposições de Braga e a adjudicação de empreitadas das obras públicas.
N.o 1467/IX (1.a)-AL - Do Deputado João Rebelo (CDS-PP) à Câmara Municipal de Campo Maior sobre a vistoria a um imóvel em Campo Maior.Respostas a requerimentos (n.os 1753, 1823, 1872, 1890, 1907, 1920, 1927, 1932, 1954, 1997, 2006, 2052, 2113, 2127, 2136, 2153, 2172, 2198 e 2207/IX (1.a)-AC e n.os 1154, 1162, 1164, 1167, 1184, 1201, 1204, 1210, 1212, 1214, 1215, 1216, 1218, 1222, 1225, 1226, 1232, 1236, 1238, 1241, 1244, 1246, 1253, 1258, 1260, 1261, 1262, 1268, 1282, 1287, 1288, 1292, 1298, 1299, 1300, 1303, 1314, 1324, 1326, 1328, 1331, 1333, 1336, 1354, 1359, 1365, 1381, 1382, 1383, 1386, 1392, 1393, 1412, 1428, 1445, 1448 e 1454/IX (1.a)-AL):Do Ministério da Justiça ao requerimento n.o 1753/IX (1.a)-AC dos Deputados Fernando Cabral e Joaquim Pina Moura (PS), sobre as novas instalações da Polícia Judiciária na Guarda.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 1823/IX (1.a)-AC dos Deputados Miguel Coleta, Pedro Duarte e Jorge Nuno Sá (PSD), sobre o cumprimento da Lei n.o 170/99.
Do Ministério da Segurança Social e do Trabalho, respectivamente, aos requerimentos n.os 1872 e 1907/IX (1.a)-AC do Deputado Capoulas Santos (PS), sobre a demissão da directora da Casa Pia de Évora.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.o 1890/IX (1.a)-AC do Deputado José Saraiva (PS), sobre a unidade de transplante hepático do Hospital de Santo António e do Hospital de São João, no Porto.
Do Ministério da Economia ao requerimento n.o 1920/IX (1.a)-AC dos Deputados Ana Manso e Fernando Lopes (PSD), sobre o horário de funcionamento dos postos dos CTT no distrito da Guarda.
Do Ministério da Justiça ao requerimento n.o 1927/IX (1.a)-AC do Deputado Renato Sampaio (PS), sobre o estabelecimento prisional feminino do norte do País.
Do Ministério da Economia ao requerimento n.o 1932/IX (1.a)-AC do Deputado José Apolinário (PS), sobre a aquicultura sustentável e segurança alimentar.
Do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas ao requerimento n.o 1954/IX (1.a)-AC do Deputado Capoulas Santos (PS), sobre a barragem dos Minutos.
Da Administração do Porto de Lisboa, SA, ao requerimento n.o 1997/IX (1.a)-AC do Deputado Bruno Vitorino (PSD), sobre o cais e acesso à praia existente na freguesia de Palhais, concelho do Barreiro.
Do Ministério da Educação aos requerimentos n.os 2006 e 2136/IX (1.a)-AC, respectivamente, dos Deputados Isabel Castro (Os Verdes) e João Pinho de Almeida (CDS-PP), sobre a situação da Escola Básica 2+3 Gonçalves Crespo, na Pontinha.
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.o 2052/IX (1.a)-AC do Deputado Antonino de Sousa (CDS-PP), sobre os quartéis da GNR das Termas de São Vicente e de Paço de Sousa.
Dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas e da Economia ao requerimento n.o 2113/IX (1.a)-AC do Deputado António Galamba (PS), sobre a lista de empresas candidatas a participarem na reconstrução do Iraque, entregue pelo XV Governo Constitucional à Embaixada dos Estados Unidos da América.
Do Presidente do Tribunal de Contas ao requerimento n.o 2127/IX (1.a)-AC do Deputado Maximiano Martins (PS), sobre o arquivamento de processos de auditorias por parte da secção regional da Madeira do Tribunal de Contas referentes à contas das Câmaras Municipais de Machico e de Santa Cruz.
Do Ministério de Estado e das Finanças, respectivamente, aos requerimentos n.os 2153 e 2172/IX (1.a)-AC da Deputada Helena Roseta (PS), sobre a divisão litoral/interior.
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.o 2198/IX (1.a)-AC dos Deputados Vitalino Canas e Maria de Belém Roseira (PS), sobre a criminalidade.
Do Ministério da Educação ao requerimento n.o 2207/IX (1.a)-AC do Deputado Honório Novo (PCP), sobre o abandono escolar no distrito do Porto.
Da Câmara Municipal de Nelas ao requerimento n.o 1145/IX (1.a)-AL do Deputado Miguel Paiva (CDS-PP), sobre a venda da Quinta da Tapada, em Canas de Senhorim.
Das Câmaras Municipais de Alfândega da Fé, Alenquer, Alter do Chão, Alcácer do Sal, Santa Comba Dão, Lajes das Flores, Santa Cruz das Flores, Ribeira Grande, Vila do Porto, Alvito, Barrancos, Beja, Cuba, Odemira, Vidigueira, Albergaria-a-Velha, Estarreja, Oliveira de Azeméis, Ovar, Sever do Vouga, Bragança, Freixo de Espada à Cinta, Vimioso, Celorico de Basto, Fafe, Guimarães, Póvoa de Lanhoso, Cantanhede, Tábua, Oleiros, Penamacor, Vila Velha de Ródão, Lagoa, Lagos, Loulé, Portimão, Mora, Figueira de Castelo Rodrigo,
0003   |   II Série B - Número 047S   |   28 de Junho de 2003 Gouveia, Manteigas, Sabugal, Trancoso, Ansião, Cascais, Odivelas, Câmara de Lobos, Fronteira, Gavião, Marvão, Ponte de Sor, Lousada, Maia, Constância, Barreiro, Ribeira de Pena, Valpaços e Paredes de Coura, respectivamente, aos requerimentos n.os 1154, 1162, 1164, 1167, 1184, 1201, 1204, 1210, 1212, 1214, 1215, 1216, 1218, 1222, 1225, 1226, 1232, 1236, 1238, 1241, 1244, 1246, 1253, 1258, 1260, 1261, 1262, 1268, 1282, 1287, 1288, 1292, 1298, 1299, 1300, 1303, 1314, 1324, 1326, 1328, 1331, 1333, 1336, 1354, 1359, 1365, 1381, 1382, 1383, 1386, 1392, 1393, 1412, 1428, 1445, 1448 e 1454/IX (1.a)-AL do Deputado António Galamba (PS), sobre o impacto da aprovação da proposta de lei do Governo sobre o Código do Imposto Municipal da Sisa e o Imposto sobre Sucessões e Doações na expectativa de receitas destes municípios para 2003.
0004   |   II Série B - Número 047S   |   28 de Junho de 2003 Consultar Diário original
0005   |   II Série B - Número 047S   |   28 de Junho de 2003 Consultar Diário original
0006   |   II Série B - Número 047S   |   28 de Junho de 2003 Consultar Diário original
0007   |   II Série B - Número 047S   |   28 de Junho de 2003 Consultar Diário original
0008   |   II Série B - Número 047S   |   28 de Junho de 2003 Consultar Diário original
0009   |   II Série B - Número 047S   |   28 de Junho de 2003 Consultar Diário original
0010   |   II Série B - Número 047S   |   28 de Junho de 2003 Consultar Diário original
0011   |   II Série B - Número 047S   |   28 de Junho de 2003 Consultar Diário original
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0036   |   II Série B - Número 047S   |   28 de Junho de 2003 A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
IX LEGISLATURA            1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)2.o SUPLEMENTOS U M Á R I ORequerimentos [n.os 2404 a 2431/IX (1.a)-AC) e n.os 1468 e 1469/IX (1.a)-AL :N.o 2404/IX (1.a)-AC - Da Deputada Manuela Aguiar (PSD) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas sobre o pagamento de imposto profissional por funcionários da Região Administrativa Especial de Macau (eventual violação da Lei Básica de Macau e da Declaração Conjunta Luso-Chinesa).
N.o 2405/IX (1.a)-AC - Dos Deputados Ana Manso e Fernando Lopes (PSD) ao Ministério da Economia sobre a recuperação de centros históricos.
N.os 2406 e 2407/IX (1.a)-AC - Do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação sobre, respectivamente, a EN 10/alargamento da recta do Cabo e a execução da N 115-5.
N.os 2408 a 2410/IX (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério da Administração Interna sobre, respectivamente, a conclusão do quartel da GNR de Alverca e de Vialonga e o projecto da esquadra da PSP de Vila Franca de Xira.
N.os 2411 a 2414/IX (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério da Educação sobre, respectivamente, os acabamentos finais da Escola Básica 2.3 de Castanheira do Ribatejo, o pagamento da comparticipação do Ministério no pavilhão desportivo da Escola Prof. Reynaldo dos Santos, o pagamento da comparticipação na conclusão do pavilhão desportivo da Escola Básica 2.3 Aristides de Sousa Mendes e o pagamento da comparticipação na conclusão do pavilhão desportivo da Escola Secundária do Forte da Casa.
N.os 2415 a 2417/IX (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério da Saúde sobre, respectivamente, as obras na extensão de saúde de Alverca, a extensão de saúde de Castanheira do Ribatejo e a construção do Centro de Saúde da Póvoa de Santa Iria.
N.os 2418 a 2421/IX (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério da Segurança Social e do Trabalho sobre, respectivamente, a CERCI Póvoa, a modernização do centro de emprego de Vila Franca de Xira e a execução da CERCI Tejo.
N.o 2422/IX (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério da Justiça sobre o Tribunal Judicial de Vila Franca de Xira.
N.o 2423/IX (1.a)-AC - Dos Deputados José Junqueiro, Ana Benavente e Miguel Ginestal (PS) ao Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas sobre o encerramento do matadouro de Viseu.
N.o 2424/IX (1.a)-AC - Dos Deputados Fernando Cabral e Joaquim Pina Moura (PS) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação sobre a beneficiação da EN 226 (Vila Franca das Naves-Pinhel).
N.o 2425/IX (1.a)-AC - Da Deputada Luísa Portugal (PCP) ao Ministério da Saúde sobre os recursos humanos existentes nos centros de saúde e suas extensões no período de férias que se aproxima.
0038   |   II Série B - Número 047S   |   28 de Junho de 2003 N.o 2426/IX (1.a)-AC - Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação sobre a expropriação de terrenos da empresa Tudor em Castanheira do Ribatejo.
N.o 2427/IX (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério de Estado e da Defesa Nacional sobre o Sistema de Autoridade Marítima.
N.o 2428/IX (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação sobre as perspectivas para a empresa Bombardier/Sorefame.
N.o 2429/IX (1.a)-AC - Do Deputado Vicente Merendas (PCP) ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente sobre o Programa de Despoluição da Bacia do Lis.
N.o 2430/IX (1.a)-AC - Da Deputada Luísa Mesquita (PCP) ao mesmo Ministério e aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Habitação, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, da Administração Interna e da Cultura sobre a grave situação verificada nas encostas do planalto da cidade de Santarém.
N.o 2431/IX (1.a)-AC - Da Deputada Joana Amaral Dias (PS) ao Ministério da Saúde sobre o atendimento de enfermagem no concelho de Salvaterra de Magos.