PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
1) As reintegrações das instalações e do seu equipamento serão consideradas encargos para efeitos de determinação da matéria colectável do imposto profissional pelas importâncias resultantes da aplicação das percentagens constantes da regulamentação aplicável à contribuição industrial, desde que os contribuintes disponham de escrita minimamente organizada;
2) As importâncias relativas a rendas resultantes de contratos de locação financeira mobiliária respeitante a bens de equipamento utilizados no exercício da actividade serão considerados encargos nos mesmos termos que os referidos no número precedente.O Sr. Vítor Ávila (PRD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vítor Ávila (PRD): - Sr. Presidente, atendendo ao facto de que foi apresentada pelo CDS uma proposta de alteração ao corpo da alínea d) do n.o 1 do artigo 26.o da proposta de lei, penso que devia ter sido votado primeiro o corpo da alínea d) do n. o 1 do artigo 26.o e só depois as alíneas 1) e 2). É que assim os deputados que votaram a favor da proposta apresentada pelo CDS não sabem como é que hão-de votar as alíneas 1) e 2). Ou se abstêm ou, então, ficam sem saber como é que hão-de votar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o CDS apresentou uma proposta de alteração ao corpo da alínea d) do n.o 1 do artigo 26.o da proposta de lei. Segundo o princípio geral da agregação, procedemos à votação conjunta do corpo e das subalíneas 1) e 2) da alínea d) do n.o 1 do artigo 26.o da proposta de lei.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, peco a palavra para que fique claro que, em relação ao corpo da alínea d) do n.o 1 do artigo 26.o da proposta de lei, é evidente que não votámos a favor, uma vez que apresentámos uma proposta. Contudo, votámos a favor das subalíneas 1) e 2).O Sr. Presidente: - Isso subentende-se do desenvolver do debate.
Srs. Deputados, gostaria de informar a Câmara que foi feita uma ronda por todos os grupos e agrupamentos parlamentares e pelo Governo em relação à hora de encerramento do debate de hoje. A resposta, praticamente unânime, que se obteve foi a de que o debate encerraria hoje às 20 horas. Em todo o caso, relembro que ainda temos muito caminho a percorrer e que amanhã à noite não há possibilidade de nos reunirmos, pelo menos antes das 23 horas, assim como há alguma dificuldade em recomeçarmos a discussão da proposta de lei do Orçamento às 15 horas, tal como estava previsto, pelo que os trabalhos recomeçarão um pouco mais tarde.
Não sei se algum grupo parlamentar quer reconsiderar, dado este «panorama»; de contrário, os trabalhos terminarão às 20 horas.
Srs. Deputados, em relação à alínea e) do n.o 1 do artigo 26.o da proposta de lei, encontram-se na Mesa duas propostas de eliminação, uma apresentada pelo CDS e outra apresentada pelo PRD.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Ávila.O Sr. Vítor Ávila (PRD): - Sr. Presidente, em coerência com o que propusemos na alínea c) do n.o 1 do artigo 26.o da proposta de lei, também não entendemos por que é que neste momento o Governo propõe a redução das deduções mínimas à tabela do imposto profissional relativamente ao § 2.o do artigo 10.o do Código do Imposto Profissional.
Nessa medida, propomos a eliminação dessa alínea, para que se mantenham as actuais deduções constantes do Código do Imposto Profissional.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também nós propusemos a eliminação da alínea e) do n.o 1 do artigo 26.o porque nada a justifica.
Uma vez que o Governo, em relação a este tipo de dedução fixa, não tomou a mesma posição (que, aliás, criticamos) em relação ao artigo 10.o e sendo certo que nada justifica esta alteração de posição relativamente ao ano passado - que foi a inversa, como já foi aqui sublinhado -, por uma questão de lógica propusemos a eliminação desta alínea.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, precisamente porque do ano passado para este nada mudou e porque no ano passado votámos contra o aumento das percentagens das deduções, agora votamos contra a eliminação desse aumento. De facto, nada mudou, pelo que mantemos a nossa coerência.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!
1014 I SÉRIE - NÚMERO 36O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, vamos proceder à votação das propostas de eliminação, apresentadas pelo CDS e pelo PRD, da alínea e) do n.o 1 do artigo 26.oSubmetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD, do PCP, de Os Verdes e de ID e votos a favor do PS, do PRD e do CDS. Vamos agora votar a alínea e) do n.o 1 do artigo 26.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, votos contra do PS, do PRD, do CDS e de Os Verdes e abstenções do PCP e da ID. É a seguinte:Artigo 26 .o1 -
e) Proceder à reformulação da tabela dais deduções fixas a que se refere o n. o 2 e § 2.o do artigo 10.o do Código mencionado, no sentido de reduzir de 2 pontos as percentagens fixadas entre 8% é 12%, e de 4 pontos as percentagens superiores a 12%.Peço ao PRD o favor de esclarecer o alcance da proposta 24, pois a Mesa não a entende totalmente. Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Ávila.  O Sr. Vítor Ávila (PRD): - Sr. Presidente, fizemos a proposta de aditamento de novo número ao artigo 26.o, porque no ano passado, nesta Câmara, foi aprovada pela maioria dos grupos parlamentares, incluindo o PSD, á criação de uma isenção de imposto profissional nos subsídios de refeição pagos em dinheiro ou em senhas de refeição, até 500$ por dia útil. Neste momento, propomos que o valor seja alterado de 500$ paia 600$.O Sr. Presidente: - Está em discussão. Pausa.Como ninguém pede a palavra, vamos votar a proposta de aditamento de novo número ao artigo 26.o, apresentada pelo PRD. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e da ID e a abstenção do CDS. Era a seguinte:Artigo 26.o Imposto profissional3 -A alínea f) do artigo 3.o do Código do Imposto Profissional passa a ter a seguinte redacção:
f) Os subsídios de refeição, até ao limite de 600$ por dia útil. Srs. Deputados, encontra-se na Mesa uma proposta de eliminação, apresentada pelo PRD, do artigo 27.oO Sr. Vítor Ávila (PRD): - Sr. Presidente, a nossa proposta é de eliminação do n.o 1 da alínea c) do artigo 27.o, e não do artigo 27.o no seu conjunto.
O que acontece é que até este momento os juros para aquisição de habitação própria podiam ser deduzidos à matéria colectável do imposto complementar e agora o Governo, na sua proposta, fixa o limite de 1000 contos para um máximo de deduções ao imposto complementar. Pensamos que o acréscimo do consumo privado pode ser limitado não só pela via administrativa fiscal, que retira rendimento líquido às famílias, mas também por um incentivo à poupança, que é outra forma de reduzir o acréscimo do consumo privado.
Nessa perspectiva, pensamos que é de incentivar a aquisição de habitação própria e, portanto, não devia haver limite na dedução dos juros à matéria colectável do imposto complementar, tal qual é apresentado pelo Governo, que propõe um limite fixado em 1000 contos. Esta é a razão da nossa proposta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito, para pedir esclarecimentos.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, pretendia um esclarecimento do PRD, porque a sua proposta de eliminar o n.o 1 da alínea c) vai-se traduzir na inutilização da redacção actual de toda a proposta; portanto, pergunto se não seria preferível uma proposta de substituição, porque o único limite diz respeito aos juros de empréstimos para construção ou administração de imóveis e, quanto ao outro tipo de empréstimos, a dedução é, efectivamente, pela totalidade, desde o momento que se tenha em conta essa circunstância. Assim, penso que a proposta perde sentido tal como está redigida.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Ávila.O Sr. Vítor Ávila (PRD): - Sr. Deputado, o PRD só pretende eliminar o n.o 1 da alínea c) e pretende manter o n. o 2 da mesma alínea; portanto achamos que não perde sentido.O Sr. Presidente: - Se a Mesa bem entendeu, dadas as dificuldades de audição, significa que, a ser aprovada a proposta de eliminação do PRD. então a alínea c) ficava sem subalíneas.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, apelava para o PRD, pois penso que o PRD pretende é eliminar o limite, e não a isenção em relação aos juros que sejam vencidos por empréstimos com esta finalidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Ávila.O Sr. Vítor Ávila (PRD): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, a questão é que neste momento está em vigor uma isenção de modo que os juros para aquisição de casa própria possam ser deduzidos à matéria colectá-
29 DE DEZEMBRO DE 1987  1015vel do imposto complementar. Se eliminar o n. o 1 da alínea c), mantenho em vigor a isenção sem limite. Não será assim?O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Não, Sr. Deputado. Repare que a questão é ser substituída toda a alínea c) do artigo 28.o do Código.O Sr. Vítor Ávila (PRD): - O PRD propõe que seja eliminado o limite de 1000 contos, mantendo-se no Código a isenção que existe neste momento.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, podia fazer chegar à Mesa uma proposta clara nesse sentido? Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, sugeria que a proposta ficasse redigida da seguinte forma:c) Os juros e encargos de dívidas de titulares dos rendimentos englobados que tenham sido contraídas com os seguintes objectivos:eliminando-se depois a referência ao limite no ponto 1) desta alínea, a qual ficaria apenas:Para aquisição, construção ou beneficiação de imóveis para habitação do agregado familiar.Quanto ao ponto 2), ele teria a seguinte redacção:Para pagamento de despesas, líquidas de comparticipações, com a saúde de pessoas que constituem o agregado familiar, incluindo intervenções cirúrgicas e aparelhos de prótese.O Sr. Presidente: - Para efeitos de registo, solicitava a apresentação da proposta na Mesa.O Sr. Vítor Ávila (PRD): - Sr. Presidente, aceitamos a alteração proposta pelo CDS. É esse o nosso entendimento.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para não perdermos tempo e se estivessem de acordo com uma leitura espaçada e audível do Sr. Deputado Vítor Ávila, para ser perceptível por todos os Srs. Deputados, a Mesa faria a emenda.
Pelo que percebi, a emenda refere-se ao texto, da proposta de lei do Governo.O Sr. Vítor Ávila (PRD): - A proposta é de substituição relativamente à alínea c) referida no n.o 1 do artigo 27.o da proposta do Orçamento. É a seguinte:c) Os juros e encargos de dívidas dos titulares dos rendimentos englobados que tenham sido contratados com os seguintes objectivos:1) Para aquisição, construção ou beneficiação de imóveis para habitação do agregado familiar;
2) Para o pagamento de despesas líquidas de comparticipações com a saúde das pessoas que constituem o agregado familiar, incluindo intervenções cirúrgicas e aparelhos de prótese.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está compreendido o sentido e a letra da proposta do PRD? Muito bem, tem o assentimento da Câmara.Srs. Deputados, vamos votar a epígrafe e o corpo do n.o 1 do artigo 27.oSubmetido à votação, foi aprovado por unanimidade. É o seguinte:Artigo 27.o Imposto complementar1 - A alínea c) do artigo 28.o do Código do Imposto Complementar passa a ter a seguinte redacção:Srs. Deputados, há uma proposta de substituição, do PRD, que engloba a parte que começa na alínea c) com os n.os 1 e 2 «Os juros e encargos [...]» e termina em «[...] aparelhos de prótese».
Vamos votar a proposta de substituição.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PRD e do CDS e votos contra do PSD, do PS, do PCP, de Os Verdes e da ID.Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, é para uma brevíssima declaração de voto. O limite de 1000 contos proposto pelo Governo significa um encargo com aquisição de habitação própria de 83 333$ mensais, o que nos parece suficiente para aquisição de habitação própria, apesar de o crédito para a habitação própria estar bastante caro.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, é simplesmente para dizer que não poderíamos estar de maneira nenhuma de acordo com a possibilidade de uma dedução sem limite, o que significaria, se a proposta do PRD fosse aprovada, que eventualmente a compra de palácios para habitação própria ficaria abrangida pela generosidade da proposta.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação do artigo 27.o, n.o 1, alínea c), da versão da proposta de lei do Governo.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PCP, de Os Verdes e da ID e os votos contra do PRD e do CDS.É a seguinte:Artigo 27.ol -.....................
c) Os juros e encargos de dívidas dos titulares dos rendimentos englobados que tenham sido contraídas com os seguintes objectivos e dentro dos limites a seguir fixados:
1) Até ao limite de l 000 000$ para a aquisição, construção ou beneficiação de imóveis para habitação do agregado familiar;
1016 I SÉRIE - NÚMERO 362) Pela totalidade no que respeita ao pagamento de despesas líquidas de comparticipações com a saúde das pessoas que constituem o agregado familiar, incluindo intervenções cirúrgicas e aparelhos de prótese.Vamos passar à discussão e votação do n.o 2 do artigo 27.o, relativamente ao qual não há propostas de alteração.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Por que é que o Governo entendeu por bem incluir os títulos nominativos e ao portador registados ou depositados? Não compreendo a motivação para os títulos registados ou depositados, embora compreenda para os restantes. Assim, gostaria de obter esclarecimentos por parte do Governo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro.O Sr. Secretário de Estado do Tesouro (Manuel Carvalho Fernandes): - É só para esclarecer que o regime de rendimentos registados ou depositados pode ser optado por regimes de títulos nominativos. Portanto, o regime agora é genérico, independentemente da natureza dos títulos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Pedi a palavra no sentido de dirigir um pedido de esclarecimento ao Governo.
Por que razão é que o Governo, que tão preocupado anda com a questão do mercado de capitais - e com justa razão, percebe-se a sua preocupação -, dispersa diversos incentivos e diversas propostas por aqui e por acolá, sem apresentar um quadro sistematizado? Esta diversidade não corresponderá a qualquer pensamento sistemático que possa efectivamente ser discutido em termos de incentivo ou de incentivo ao mercado de capitais?O Sr. Presidente: - Vamos agora votar o n.o 2 do artigo 27.o da proposta de lei do Governo.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, com votos contra do PS e abstenção do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e da ID.É o seguinte:Artigo 27.o2 - Fica o Governo autorizado a dar nova redacção ao § 2.o do artigo 3.o e ao artigo 124.o do Código do Imposto Complementar, por forma que os rendimentos nele referidos e, bem assim, os de títulos nominativos ou ao portador registados ou depositados nos termos do Decreto-Lei n.o 408/82, de 29 de Setembro, ou registados de harmonia com o disposto nos artigos 111.o e seguintes do mesmo Código, fiquem sujeitos à taxa de 24%, excepto se os titulares destes expressamente optarem pelo seu englobamento com os demais rendimentos para sujeição a imposto nos termos normais.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Numa curta declaração de voto, quero dizer que foi formulada ao Governo uma pergunta muito clara: se tinham ou não um enquadramento sistemático para os diversos tipos de incentivos que vinham propondo a propósito do mercado de capitais.
O silêncio do Governo é elucidativo. Quem cala consente. O Governo, de facto, não tem pensamento sistemático sobre a matéria.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há propostas de aditamento, em relação ao artigo 27.o, apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PS, do CDS e do PRD.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carneiro dos Santos.O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, é para me congratular com a proposta de aditamento do Partido Socialista e pela certeza que temos que, desta vez, o Partido Social-Democrata vai votar favoravelmente. Isto porque, de certo, não se esquecerá do seu manifesto eleitoral - que apareceu antes das eleições de 19 de Julho, que muitas vezes são aqui faladas - e obviamente vai cumprir a sua promessa quando disse que os trabalhadores devem ver os seus rendimentos reais aumentados.
Não se compreende, portanto, que nesta proposta do Orçamento do Estado para 1988 não se faça pelo menos a correcção dos limites, tendo em conta a inflação verificada em 1987.
Estou em crer que o bom senso vai prevalecer e a nossa proposta vai ser votada favoravelmente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, com o mesmo objectivo das propostas há pouco enunciadas, há também uma proposta de aditamento de um artigo, o 27.o-A, apresentada pelo Partido Comunista Português.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, tinha inicialmente pedido a palavra para fazer esse esclarecimento, mas, de qualquer modo, aproveito para apresentar a nossa proposta.
Antes de a apresentar, gostaria de chamar a atenção para a não proposta do Governo, digamos assim, e para o seu significado.
Salvo erro ou omissão, será a primeira vez que, nesta Câmara, aparece um orçamento em que o Governo não propõe uma actualização dos escalões e das deduções em matéria de imposto complementar. Parece-nos que isto tem um significado político extremamente importante e, do nosso ponto de vista, tem um significado muito claro da perspectiva do Governo em termos de política social.
Não é, pois, aceitável que, não sendo o imposto complementar, secção A, desde há muito tempo - e como repetidamente tem sido referido por diversas pessoas ligadas à matéria da fiscalidade -, mais do que
29 DE DEZEMBRO DE 1987  1017um adicional ao imposto profissional, o Governo, este ano, vá mais longe e nem sequer proponha uma mera actualização, ao menos ao nível da evolução da taxa de inflação.
O argumento utilizado de que estão em curso os trabalhos preparatórios para a implementação do imposto único e que não seria aconselhável no último ano fazer alterações parece que se destina apenas para eventual consumo público, pois não tem, de facto, qualquer justificação real. Aliás, ainda há pouco as alterações introduzidas no imposto profissional conduziram à mesma situação. Julgamos que isso não tem qualquer justificação real.
Isso significa que, em 1988, todos os trabalhadores por conta de outrem, que não podem fugir ao fisco, que não beneficiam das possibilidades de evasão fiscal, vão ser sobrecarregados duplamente. Vão ser sobrecarregados - e isto apenas nos impostos que já discutimos ou que estamos a discutir - em termos de tributação a nível real de imposto profissional, por insuficiente actualização dos escalões, e ainda fortemente tributados em termos reais de imposto complementar. Como a evolução nominal dos salários em 1988 se situa entre os 12% e os 12,5% e é esse o rendimento que é objecto de tributação em imposto complementar neste ano, vai haver um agravamento da tributação real da ordem dos 12% ou mais em sede de imposto complementar para os rendimentos provenientes do trabalho, que são pelo menos 95% da secção A. É demasiado! É muito!
Com isto não podemos pactuar e, por isso, apresentámos uma proposta de actualização dos escalões e das deduções em matéria de imposto complementar.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também
apresentámos uma proposta de alteração relativamente a esta matéria.
A mesma filosofia que nos levou há pouco a abstermo-nos em relação a algumas propostas de alteração e de actualização do que vinha proposto em matéria do imposto profissional leva-nos aqui a apontar para uma taxa, que hoje é certa, pois já foi admitida pelo Governo, de 9,5% de inflação registada em 1987. Ora, tem de ser essa e não outra a taxa a aplicar em termos de actualização dos escalões e das deduções do imposto complementar se queremos salvaguardar efectivamente as remunerações reais, porque é o trabalho que é o principalmente colectado em imposto complementar.
É certo que haverá alterações de salários nominais acima de 9,5%, mas este é o número certo, é o número que, realmente, salvaguardará os trabalhadores contra a inflação. É este um dos aspectos de maior gravame da proposta de orçamento e que tem uma incidência que é bastante mais extensa e complexa do que aquela que tem sido sublinhada.
Sendo o imposto complementar a matriz fundamental dos futuros impostos sobre o rendimento de pessoas singulares e pessoas colectivas, ele vai deixar, com certeza, os Portugueses de pé atrás em relação à reforma fiscal que aí vem.
E todos pensávamos que a reforma fiscal que aí vinha era uma reforma que iria ser mais justa para os Portugueses e que iria desagravar a carga fiscal que, hoje em dia, os onera. Por isso, fazemos esta proposta e estamos certos de que connosco estão todos os deputados desta sala. Nem todos a irão votar favoravelmente, mas todos estarão com ela.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Ávila.O Sr. Vítor Ávila (PRD): - Nós também apresentámos uma proposta de revisão dos escalões e das deduções no imposto complementar.
Na altura em que a apresentámos não tínhamos ainda conhecimento da inflação real de 1987 e, portanto, a nossa proposta era na base da revisão de escalões de 9%, que era a inflação projectada para 1987. Estamos de acordo com o princípio anunciado pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito e, na verdade, a cobrança de impostos é feita em 1988 mas cobram-se impostos relativamente a rendimentos de 1987.
Assim, e dado que a inflação, em 1987, foi de 9,5%, queríamos corrigir a nossa proposta no sentido de que as correcções dos escalões e das deduções não sejam de 9% mas, sim, de 9,5%, com os respectivos ajustamentos nas restantes alíneas da nossa proposta, ficando a nossa proposta idêntica aquela que o CDS acabou de justificar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Torres Marques.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que neste momento estamos a fazer uma das mais importantes discussões que nos são propostas neste Orçamento.
Pela primeira vez, como foi dito, não vai ser actualizado o escalão do imposto complementar. Gostaria que todos tivessem a percepção daquilo que vamos votar e de quais foram os argumentos que existiram antes da apresentação da proposta.
Já justificámos as razões pelas quais propusemos a actualização das tabelas relativas ao imposto complementar, mas o Governo ainda não explicou por que é que não propõe a sua actualização. Uma vez que o Sr. Ministro vai falar, agradecia que explicasse por que é que não propôs a actualização das referidas tabelas.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É evidente que a
atitude mais simpática perante o País e perante nós próprios é fazer generosidade, sobretudo quando se tem a certeza de que essa generosidade tem efeitos preversos muito graves e que não vai passar porque, felizmente, a maioria que apoia o Governo não o permitirá. Mas, ao tomar esta atitude, a maioria está a assumir por inteiro a sua responsabilidade.
A razão essencial pela qual consideramos inconveniente actualizar os escalões do imposto complementar em 1988 é porque tal medida tem a ver com o ren-
1018  I SÉRIE - NÚMERO 36dimento disponível em 1988 e, portanto, tem a ver com o consumo privado e com a procura interna em Portugal.
Já tenho ouvido dizer a vários Srs. Deputados - aliás, com pertinência e razão de ser - que a procura interna está a evoluir em Portugal, no ano de 1987, a um ritmo excessivo. E, se isso é verdade, é preciso regular o crescimento da procura interna, o que se faz através de vários instrumentos de política económica.
O Governo não tem deixado de accionar esses instrumentos e fê-lo ao longo de 1987 e em pleno período pré-eleitoral e eleitoral, o que surpreendeu muita gente. Fê-lo, por exemplo, quando actualizou os preços dos combustíveis com efeitos a partir de 1 de Maio; fê-lo quando reajustou, para condições mais severas,. o regime de vendas a prestações; fê-lo quando subiu o preço do tabaco; fê-lo quando subiu novamente o preço dos combustíveis, em Setembro, bem como o preço do tabaco - que, aliás, subiram duas vezes este ano; fê-lo, ainda, quando manteve instruções junto do Banco de Portugal para que o crescimento do crédito à economia fosse contido dentro das directrizes do programa monetário.
Recordo que, em Junho deste ano, pouco antes das eleições, tais medidas serviram para os partidos da oposição, designadamente o PS, criticarem azedamente o Governo por este ter mantido a orientação traçada desde Outubro de 1986 para um programa monetário não expansionista em 1987, o que levou o Banco de Portugal, por razões internas, a reajustar os limites do crédito em Junho deste ano.
Isto tem a ver com a regulação da procura interna em Portugal, que está a crescer, segundo os Srs. Deputados reconhecem, a ritmo excessivo. Ora, nessa regulação da procura interna, a política fiscal tem um papel importante a desempenhar, bem como a política orçamental em geral, quer do lado das despesas quer do lado das receitas.
Concretamente, quanto à política fiscal, é fundamental que os impostos de 1988 esponjem algum do rendimento disponível - que estaria disponível se assim não fosse; por isso, quanto ao imposto complementar, propusemos à Assembleia da República a não actualização dos escalões.
Más, devo dizer que, a fazer-se tal actualização, ela devia ser em função da inflação esperada para 1988 - porque é o rendimento disponível de 1988 que está em causa - e, portanto, teríamos uma actualização de 6%. Mas tal medida, a nosso ver, iria contra a lógica que nos orienta ao definir a política macroeconómica para 1988.
Finalmente, Srs. Deputados, peço-lhes que não se esqueçam de que o imposto complementar é um imposto eminentemente redistributivo. Quando temos de accionar vários instrumentos no sentido de regular a procura interna, não para aumentar mas para atenuar o seu ritmo de crescimento, então o imposto complementar tem um carácter redistributivo que, antes dê mais, pode e deve ser «chamado à pedra». E assim o fizemos!
Quanto ao carácter redistributivo do imposto complementar em Portugal, embora ele tenha grandes defeitos, a verdade é esta: não há em Portugal nenhum trabalhador de baixos rendimentos que pague imposto complementar ou que o pague em montante significativo. Portanto, também por aí não vejo razão para as
preocupações sociais referidas pelos Srs. Deputados, pois elas são descabidas. Em Portugal, o imposto complementar apanha todos os rendimentos de trabalho, mas a maioria dos trabalhadores portugueses e a totalidade dos trabalhadores de baixo rendimento escapa ao imposto complementar...A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Depende do conceito de baixo rendimento!O Orador: -... ou por que não atinge os mínimos de incidência ou porque, por efeito das deduções, acaba por não pagar imposto complementar.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Mas no fim do próximo ano vão pagar!O Orador: - Então, meus senhores, uma vez que estão tão preocupados com a actualização do imposto complementar, isso significa que estão preocupados com os contribuintes dê alto rendimento.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Ah! Ah! Ah! Mais de um milhão de contribuintes de alto rendimento?! Essa é boa!...O Orador: - Convido os Srs. Deputados a mostrarem um triénio como o de 1986-1988 em que a carga fiscal tenha sido tão desagravada. Convido-vos, pois, a mostrar-me um triénio com este desagravamento fiscal, desde 1974 até ao presente.
Sublinho, Srs. Deputados, que a estratégia do Governo é para médio prazo. Em 1989 vai entrar em vigor a reforma fiscal, que não entra em vigor em 1988 porque os Srs. Deputados decidiram a dissolução da Assembleia da República, ou melhor, levaram o Sr. Presidente da República a dissolver a Assembleia da República. Se assim não fosse, a Lei da Reforma Fiscal estaria, neste momento, aprovada e   tê-la-íamos a funcionar em 1 de Janeiro de 1988!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Não teríamos nada, Sr. Ministro!...O Orador: - Com a reforma fiscal em vigor posso garantir que haveria mais justiça e eficiência tributárias.
Em suma, Sr. Presidente e Srs. Deputados: Não propusemos a actualização dos escalões do imposto complementar por razões de lógica de política macroeconómica e de coerência na actuação com os diversos instrumentos de política económica.
De resto, devo acrescentar que, se há incoerência, é da parte dos Srs. Deputados quando ontem nos disseram que a procura interna está a evoluir depressa de mais e hoje dizem para não utilizarmos os instrumentos de política fiscal que, afinal, controlam essa evolução.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Pediram a palavra, para formular pedidos de esclarecimento, os Srs. Deputados Nogueira de Brito e Silva Lopes.
Tenha a bondade, Sr. Deputado Nogueira de. Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Ministro das Finanças, agradecia que      V. Ex.a e os membros do Governo que normalmente invectivam os deputados
29 DE DEZEMBRO DE 1987  1019não o façam com este tom genérico, porque o CDS não tem nada a ver com a dissolução da Assembleia da República, e V. Ex.a sabe-o bem.
Quando diz que os «deputados dissolveram à Assembleia», até ficamos a pensar que os deputados do PSD também contribuíram para isso, o que seria uma solução complicada.
Sr. Ministro, estou de acordo com a afirmação feita por V. Ex.a de que assistimos neste triénio, ou antes, estávamos a assistir, a uma política de desagravamento fiscal, e isso ditou atitudes do meu partido nesta Assembleia. Simplesmente, Sr. Ministro, pensávamos que essa atitude se. inseria numa sequência que iria desembocar na reforma fiscal e, uma vez que ela foi tornada impossível pela sequência de factos políticos ocorridos no ano passado, pensámos que não iríamos assistir aqui a uma inversão dessa sequência, dessa tendência.
V. Ex.a invoca as necessidades de actuar com os instrumentos orçamentais para contrariar certas tendências da política monetária, certas tendências da evolução da procura. V. Ex.a fez bem em falar em actuação dos instrumentos orçamentais, porque o que criticámos este ano na actuação desses instrumentos orçamentais foi que, do conjunto que constitui esses instrumentos, o Governo opte por pressionar os cidadãos através da actuação sobre a carga fiscal e não adopte idêntica atitude em relação ao que seria a sua própria contenção, a sua própria, disciplina. E é isso, Sr. Ministro - e V. Ex.a sabe-o bem -, que levou o CDS, desde o primeiro minuto, a criticar este Orçamento.
É que os instrumentos orçamentais deviam ser actuados, mas não estes instrumentos, Sr. Ministro!
Finalmente, só mais uma observação, Sr. Ministro. Estamos de acordo com V. Ex.a quando utiliza a inflação esperada para actuar em relação ao imposto profissional, porque a maior parte deste imposto vai ter como base de incidência rendimentos auferidos no próximo ano e aí não actuar com a inflação esperada podia ter efeitos nefastos.
Porém, em relação ao imposto complementar, que vai efectivamente mexer com o rendimento disponível, é certo, mas que vai também incidir sobre o rendimento auferido pelos cidadãos no ano que acabou, devemos ter em conta não a inflação esperada mas a inflação efectivamente sofrida pelos cidadãos. De contrário, o imposto será duplo, a carga fiscal será dupla e a inflação voltará a funcionar com um autêntico complemento da carga fiscal.
Sr. Ministro, não ficámos convencidos com a sua intervenção, continuamos «na nossa», continuamos a sustentar a nossa proposta. O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Lopes.O Sr. Silva Lopes (PRD): - Estou de acordo com o Sr. Ministro das Finanças em que há necessidade de controlar a procura interna. Simplesmente, para controlar a procura interna a única solução não é aumentar a carga fiscal. Mesmo que se ponha a ênfase na política orçamental, como, aliás, acho correcto, a solução a adoptar deveria ter sido a de imprimir um menor crescimento às despesas.
Evidentemente que nesta discussão orçamental não tivemos oportunidade de analisar qual a prioridade de todas as despesas inscritas no Orçamento, mas suponho que todos nós conseguiríamos encontrar várias dezenas de milhar de contos inscritas no Orçamento que podiam muito bem ser eliminadas e essa seria a forma mais correcta de controlar a procura global.
Por exemplo, já aqui foi dito por vários deputados da oposição que o crescimento do consumo público no ano de 1987 parece ter sido excessivo e muito superior àquele que o Governo anuncia.
O Governo, pelos vistos, prefere o caminho do agravamento dos impostos. As estatísticas internacionais mostram que o nosso país tem uma carga fiscal -contando os impostos registados nas contas do sector público administrativo - que, em termos comparativos, é bastante elevada para um país com um nível de rendimento como o nosso. A nossa carga fiscal é, por exemplo, muito superior à da Espanha, que tem um rendimento per capita superior ao nosso.
Mas o principal problema não é o de a carga fiscal ser elevada, é o de ela estar muito mal distribuída e é sobre os impostos a que alguns não conseguem fugir que o Governo vai insistindo, ou seja, vai insistindo no imposto profissional, noutros impostos sobre os trabalhadores e ainda noutros impostos sobre o consumo.
O Sr. Ministro disse aqui que o imposto complementar é redistributivo. Queria perguntar ao Sr. Ministro se acredita verdadeiramente naquilo que disse. Queria pedir ao Sr. Ministro que dissesse quantos contribuintes com rendimentos superiores a 10 000 contos por ano é que são tributados, por ano, neste país, e se o Sr. Ministro está convencido que são só esses os contribuintes que, em Portugal, têm rendimentos de mais de 10 000 contos por ano.
Por outro lado, gostava também que o Sr. Ministro me dissesse se as pessoas que estão isentas de imposto complementar são, de facto, pessoas com um nível de rendimento que possamos considerar médio, pelo menos. Todos nós sabemos que são pessoas de nível considerado bastante baixo!...
De facto, ó imposto complementar é um imposto que recai sobre a classe média, ou melhor, sobre a baixa classe média e sobre as classes trabalhadoras que não estão em níveis de miséria.
O Sr. Ministro sabe também que 95% do imposto complementar, como já aqui foi dito, recai sobre rendimentos do trabalho, sobre os trabalhadores. Muitos dos outros contribuintes têm amplas formas de se evadir deste imposto. Pergunto: se o Sr. Ministro quer aumentar as receitas do imposto complementar, por que é que não procura estabelecer processos de cobrança mais eficazes para os rendimentos que escapam neste momento ao imposto?
Por que é que se permite que a grande maioria dos tais rendimentos superiores a 10 000 contos escape totalmente ao imposto?
Finalmente, o Sr. Ministro, na sua última afirmação, desafiou-nos a que indicássemos qual o triénio em que a carga fiscal foi tão desagravada como nestes últimos anos.
Não tenho aqui as contas do sector público administrativo publicadas pelo Governo, mas elas mostram que, em relação ao produto nacional, as receitas públicas aumentaram nos últimos anos a um ritmo nunca visto.
É verdade que nem todas estas receitas provêm de impostos; mas, mesmo em relação à carga fiscal - e estou a falar do sector público administrativo em
1020 I SÉRIE - NÚMERO 36conjunto - mostra-se nesses cálculos que, de 1987 para 1988, a carga fiscal aumentará cerca de 3 pontos de percentagem. O Governo diz que é 1 ponto, mas os cálculos mostram que são cerca de 3 pontos de percentagem, e eu pergunto como é que o Sr. Ministro, em face destes números, nos desafia a apontarmos um triénio em que a carga fiscal tenha descido tanto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, sugeria que terminássemos os pedidos de esclarecimento e a sua eventual resposta e depois analisaríamos a situação relativa ao artigo 27.o
Também para pedir esclarecimentos, tem à palavra ; o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Ministro, começarei por dizer que V. Ex.a não estava cá no momento . em que foi respondido o que suponho que Vai ser a sua resposta - ou pelo menos um dos elementos dessa resposta.
Dirá o Sr. Ministro: então estes senhores pedem o aumento das despesas várias, aqui, ali e acolá, fizeram propostas, e agora vêm bramar contra o aumento do consumo público! Já aqui foi dito, Sr. Ministro - para lhe poupar a resposta -, que efectivamente somos contra a estrutura deste Orçamento no campo das despesas e por isso aumentos de despesas aqui, ali e acolá não significam de maneira nenhuma o aumento da despesa pública no seu conjunto. Poderíamos discutir a estrutura do Orçamento, que seria o que interessaria... mas, portanto, Sr. Ministro, não convirá talvez «bater», nesse argumento, porque então teríamos de refazer a discussão noutro campo.
Quanto ao que está aqui agora em causa, o Sr. Ministro vem defender, na sua política, a tributação sobre o trabalho, de preferência. Já sabíamos isso e o Sr. Ministro não poderá de maneira nenhuma negá-lo nem poderá querer ter a vantagem, digamos assim, de aparecer como defensor dos interesses da grande: maioria dos portugueses, dos trabalhadores, e ao mesmo tempo preconizar o agravamento da carga fiscal que incide sobre eles.
Quando o Sr. Ministro tomou posse da pasta das finanças, o imposto sobre o trabalho, no conjunto dos impostos directos, representava qualquer coisa como 33%. Em 1988, segundo as previsões de V. Ex.a, representará 40% das receitas fiscais devidas ao imposto! directo. Ora, este agravamento de 33% para 40%, que é completamente da sua autoria, demonstra bem a realidade da situação.
Por outro lado, Sr. Ministro, é preciso ver que, de facto, se houver uma contabilização correcta, o agravamento das despesas do sector público administrativo; terá passado de 44%, em 1985, para qualquer coisa como 50%, o que testemunha um total descontrole.
Finalmente, Sr. Ministro, uma questão que todo o País põe a si próprio e ao Governo.
Sabemos, por anúncio público, que este Orçamentei começou a ser preparado - como, aliás, é normal - muito antes das eleições de 19 de Julho, começou a ser preparado no início de 1987. Por volta de Maio-Julho de 1987, já em plena luta eleitoral, dizia-se que o Governo tinha o seu Orçamento arquitectado, que estava tudo «a postos», que, enfim, a estratégia estava desenhada.
Ora bem, o Sr. Ministro, depois das eleições, vem apresentar-nos, afinal de contas, uma configuração orçamental que escondeu ao eleitorado português. Considera isso honesto? Considera honesto ter uma intenção de agravar os impostos sobre o trabalho antes das eleições e não a revelar, dando, pelo contrário, a entender que nunca como até então o Governo se tinha preocupado tanto com a melhoria da situação fiscal dos trabalhadores?
Sabemos que não é assim; a situação fiscal que hoje se apresenta nesta proposta estava concebida, estava gizada antes das eleições e, de facto, o que se verificou foi que houve uma derrapagem intencional do Governo para criar, digamos assim, um «carnaval eleitoral» e essa derrapagem tornou muito mais difícil o controle que se seguiu e que está expresso neste Orçamento. O trabalho é que vai pagar o eleitoralismo de 19 de Julho?O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - O Sr. Ministro disse - e nós estamos de acordo - que há vários instrumentos para conter o consumo.
Simplesmente, mesmo em sede de tributação, qual a razão pelo que o único instrumento mais importante, decisivo e predominante é o agravamento dos impostos que recaem sobre os rendimentos do trabalho?
O Governo agrava o imposto profissional, porque a actualização de escalões não acompanha sequer a taxa média do aumento da massa salarial e agrava o imposto complementar. E aí, mesmo que lhes déssemos razão, que disséssemos que se devia actualizar em relação a inflação esperada, então por que é que o Governo ou o PSD não propõem a actualização dos escalões em relação a essa mesma inflação?
Sr. Ministro, na proposta que apresentámos propomos que os ganhos continuem a ser tributados; agora, o que deve é haver uma actualização. Por que é que não há essa actualização, mesmo que apenas em 6,5 %? Por que é que o Governo não a propõe? Por que se continua a agravar só o rendimento do trabalho? Porque, como o Sr. Ministro sabe, 90% do imposto complementar é pago pelos trabalhadores, é pago pelo rendimento dó trabalho, é quase um duplo imposto profissional, isto é reconhecido e não venha agora aqui dizer que são só os rendimentos mais elevados. Então não há mais de um milhão de trabalhadores que pagam imposto complementar? Não é verdade que eles têm vindo a aumentar? E não será também verdade que com esta proposta do Governo e do PSD, que a apoia, trabalhadores que nunca pagaram imposto complementar vão passar a pagá-lo no próximo ano?
É esta a justiça tributária? É esta a justiça social? Houve ou não melhoria nos meios de aquisição de muitas famílias? Houve! Mas não tem havido uma desigualdade na distribuição do rendimento contra os trabalhadores? Parece-me que sim!
Faz-nos aqui o desafio, que depois disse que não era um desafio, para referirmos qual o triénio com maior desagravamento da carga fiscal! De facto, o PSD está no Governo e continua a fazer a mesma mistificação de há cerca de quase nove anos.
Nos últimos dois anos o Governo diminuiu a carga fiscal, porque estávamos antes de eleições previsíveis, mas no próximo ano já vai aumentar outra vez a carga fiscal! E uma realidade!
29 DE DEZEMBRO DE 1987  1021Agora, o que nós perguntamos é em que triénio ou em que ano é que houve tantas transferências de rendimentos - como na especulação bolsista e nas famigeradas OPVs - que continuam a não ser tributadas?
É este o desafio que fazemos ao Sr. Ministro: nos nove anos em que o PSD esteve no Governo, em que ano é que houve uma tão grande realização de fortunas com a especulação? £ por que é que essas fortunas não são tributadas? Também não é esse um instrumento para conter o consumo?
Deixamos esta simples e singela pergunta ao Sr. Ministro das Finanças.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: vou procurar responder muito rapidamente às perguntas que me foram feitas sobre a política fiscal e o andamento da procura interna.
O Sr. Deputado Nogueira de Brito disse que não entendia por que utilizamos apenas a política orçamental do lado das receitas fiscais, e não a do lado das despesas, também para regular a procura interna. Bom, Sr. Deputado, já o ouvi dizer - mas também já estou habituado a essas mudanças de um dia para o outro - que a proposta do Orçamento do Estado para 1988 era um corte brutal na economia portuguesa, era um orçamento profundamente contraccionista!
Ora, Sr. Deputado, certamente que terá tirado esta conclusão considerando a globalidade do Orçamento, quer do lado das despesas, quer do lado das receitas. Mas o Sr. Deputado não tem razão. O Orçamento não é contraccionista e não representa um corte brutal no andamento da economia portuguesa.
A economia portuguesa vai continuar a crescer e a bom ritmo em 1988, mas a ritmo seguro. Já disse, na apresentação do Orçamento a esta Assembleia, que o triénio de 1986 a 1988 vai ser o melhor triénio desde o 25 de Abril e mantenho-o, Sr. Deputado.
Voltando atrás, a política orçamental, de facto, foi preparada para, em 1988, regular a procura interna e o seu andamento vai continuar a crescer, quer do lado das despesas do Orçamento, quer do lado das receitas. No que se refere ao lado das receitas, já falámos. Quanto ao lado das despesas, Sr. Deputado, as despesas totais do Orçamento do Estado, excluindo os juros da dívida pública, crescem em termos reais 0%, deflacionando essas despesas totais pela inflação esperada de 6%.
O Sr. Deputado quereria que o Governo fosse mais longe nesta contenção das despesas públicas?! Gostaria que o Sr. Deputado, no concreto, com efeitos práticos, nos dissesse onde, e não acredito que encontre uma fatia significativa de despesas públicas para reduzir!
Sr. Deputado, apresentámos uma proposta de Orçamento para 1988 que é - e também já o disse - talvez a melhor, ou pelo menos, seguramente, uma das melhores propostas de orçamento da jovem democracia portuguesa e que está consentânea com os nossos objectivos, com as nossas metas macroeconómicas para 1988.
Sei que isso lhe causa pesar porque o senhor gostaria muito de ver o Governo do PSD a provocar uma derrapagem na economia do País, mas garanto-lhe que isso não acontece e o Sr. Deputado ainda vai ter que esperar uns anos para ter a palavra sobre esta matéria.Risos do PSD.O Sr. Deputado Silva Lopes diz-me que o Governo deveria diminuir mais o crescimento da despesa pública. A minha resposta já foi dada e convido-o também a mostrar no concreto onde poderíamos reduzir mais a despesa pública, mas de modo a sermos consequentes.
Aliás, tenho ouvido afirmações desse género da parte do Sr. Deputado em anos anteriores e, no fim, o seu partido propõe é mais despesa pública.
Quando à carga fiscal e à sua má distribuição em Portugal, quanto ao carácter redistributivo do imposto complementar e ao seu mau funcionamento, concordo inteiramente consigo. Aliás, eu próprio disse que o imposto complementar estava cheio de defeitos, mas é o imposto que temos e se não temos outro, neste momento, para entrar em vigor em Janeiro de 1988, por que é, Sr. Deputado?... Porque o seu partido teve a ideia, a angústia e o desejo de trazer a esta Assembleia uma moção de censura, que teve os efeitos que teve para o seu partido, e que são bem visíveis (risos do PSD) na dimensão e na actividade que vêm tendo. Mas também resultou daí que a reforma fiscal teve de ser adiada para 1989, porque, se assim não fosse, Sr. Deputado, garanto-lhe que o imposto complementar estaria a ser substituído por um outro muito mais eficaz e muito mais justo.
Quanto ao resto, estou de acordo em que o sistema fiscal em Portugal é distorcido, ineficaz e injusto.
Sobre a subida da carga fiscal nos últimos anos, não podemos esquecer que houve modificações estruturais importantes no sistema tributário português, desde a introdução de impostos novos, como o IVA, o ISP, até ao reaparecimento de impostos, como, por exemplo, o imposto complementar sobre sociedades, que esteve suspenso durante vários anos.
O Sr. Deputado João Cravinho disse que o imposto profissional aumentou o seu peso relativo nos impostos directos, ou, em geral, na tributação sobre o trabalho.