40 | I Série - Número: 088 | 4 de Junho de 2009A PIIC terá uma componente de segurança, uma interface de acesso uniforme para cada órgão de polícia criminal, uma base de dados de apoio à interface de acesso uniforme e uma componente de indexação, pesquisa e relacionamento de dados. Todos os que usam motores de pesquisa não dispensam a facilidade que eles permitem e, mutatis mutandis, é disto que aqui se trata.As comunicações necessárias ao regular funcionamento da plataforma serão efectuadas numa rede virtual cifrada, dedicada e, por isso, segura.Não citarei aqui, Sr. Presidente e Srs. Deputados, as características das regras de acesso. O Sr. Deputado Fernando Negrão teve ocasião de sintetizá-las no seu bem elaborado relatório e elas visam garantir o acesso necessário e a segurança.Terminava só dizendo, no tempo que me é concedido, que, sendo impensável plasmar em lei especificações técnicas que devem ficar sob reserva, esta lei não diz tudo, programa seguramente os próximos passos e confia ao Conselho Coordenador dos Órgãos de Polícia Criminal a aprovação do projecto tecnológico —  fiel à matriz que os Srs. Deputados e Deputadas vão aprovar —  e das regras de atribuição dos perfis de acesso, dos procedimentos de segurança e das garantia, muitas, a instituir.O diploma obteve parecer favorável da Comissão Nacional de Protecção de Dados. Porquê? Porque revela no seu código genético um assinalável equilíbrio entre liberdade e segurança, acautelando ambas sem sacrificar qualquer uma.Há muito trabalho a fazer, mas hoje podemos dizer aos nossos investigadores e investigadoras que a longa espera por um Sistema Integrado de Informação Criminal está no princípio do fim.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão.O Sr. Fernando Negrão (PSD): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Sr.Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna fez-nos, naturalmente, uma descrição da proposta de lei, essencialmente de natureza técnica, mas não queria deixar de mencionar as três objecções de natureza sistémica que encontramos nesta matéria.A primeira tem que ver com o facto de esta proposta de lei ter origem num diploma que é a Lei de Organização da Investigação Criminal, que foi elaborado pelo Ministério de Justiça, onde se prevê a criação deste Sistema Integrado de Informação Criminal. Por isso estranhamos que, tendo origem no Ministério da Justiça, a respectiva regulamentação ou especificação seja depois feita no Ministério da Administração Interna.O Sr. João Oliveira (PCP): —  É «gato escondido com rabo de fora»!O Sr. Fernando Negrão (PSD): —  Há qualquer coisa de estranho não só nisto como também no que diz respeito à transposição de uma directiva do Conselho da Europa, para a circulação de dados de natureza criminal entre os Estados-membros da União Europeia, uma vez que, da mesma forma, a proposta de lei tem origem no Ministério da Administração Interna.Pergunto-lhe, Sr. Secretário de Estado (porque esta é a nossa grande dúvida), o porquê desta subalternização do Ministério da Justiça e, mais concretamente, o porquê desta subalternização da Polícia Judiciária. Coloco esta questão por uma razão: porque é a Polícia Judiciária que tem competências e está apetrechada para o combate à criminalidade organizada e mais violenta e o que nós vemos é a sua subalternização.Para além disso, Sr. Secretário de Estado, temos uma outra objecção, que é a proliferação de bases de dados entre os vários órgãos de polícia criminal. Com a particularidade de que, se formos ler as Leis Orgânicas da Polícia Judiciária, da Polícia de Segurança Pública e da Guarda Nacional Republicana, só a da Polícia Judiciária prevê a existência, no seu âmbito, de um sistema de informação criminal. Nem a da PSP nem a da GNR têm, ou prevêem, a existência de sistemas de informação criminal.