1062-(50)II SÉRIE — NÚMERO 50O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Desculpe, mas aí há uma razão fundamental — a insularidade é uma realidade que não pode ser escondida.O Orador: — Sr. Deputado Sousa Tavares: A insularidade pode determinar, e determina certamente, um grau e até uma qualidade diferente de autonomia. A insularidade e a distância geográfica são, quanto a mim, os vários factores que justificam o carácter de autonomia política da autonomia dos Açores e da Madeira. Mas existem outros aspectos como, designadamente, aqueles que se prendem com aquilo que há tempos o Professor Adriano Moreira chamou a «interioridade» — as diferenciações, os desníveis, as desigualdades. É importante que também tenhamos consciência de que existem problemas e injustiças profundas entre litoral e o interior.Mas, para além disso, o motivo fundamental que quereria salientar é o da defesa da unidade e do equilíbrio do País, da distribuição equitativa de poderes por todas as suas unidades e por todas.as suas regiões, ainda que o grau e a qualidade desses poderes possam ser diferentes.Em segundo lugar, a regionalização do continente justifica-se pela própria necessidade de reforço do poder municipal. Não vejo a autonomia administrativa regional como um meio de combate contra o município; antes pelo contrário, como um meio de garantia de autonomia municipal, como uma forma de, num espaço territorial mais amplo, dar aos municípios possibilidade de se desenvolverem, de exercerem as suas atribuições e de virem a ter os seus interesses comuns prosseguidos através de órgãos regionais.A autonomia administrativa regional, tal como, aliás, decorre ainda do projecto da FRS no tocante ao artigo 256.°, deve ser feita não para destruir a autonomia municipal, mas como garantia desta. É a necessidade de uma complementaridade da inserção dos municípios num espaço regional comum que, a meu ver, e em segundo lugar, leva à afirmação das regiões administrativas e que levou à sua criação pelo legislador constituinte de 1976.Em terceiro lugar, como há pouco salientavam os deputados Vital Moreira e Nunes de Almeida, é uma exigência de coerência do Estado democrático que leva à formação de regiões administrativas. Não acredito que para haver descentralização seja suficiente reformar as instituições centrais do Estado. Penso, sim, que a reforma do Estado unitário português, fortemente centralizado desde (pelo menos) os tempos de D. João II, passe também pela criação de instituições autárquicas locais fortes, designadamente a nível de regiões.São estes os motivos que, a meu ver, justificam amplamente a opção feita pelo legislador constituinte de criação das regiões e que nenhum partido pôs em causa através dos seus projectos de revisão, neste momento apresentados. E a AD, seguindo uma minha sugestão, adoptou até o termo de «Estado unitário regional», termo esse com o qual, falando em nome pessoal, estou naturalmente de acordo. Visto que coloca o Estado na perspectiva democrática da descentralização.Coisa completamente diferente disto, da justificação de existência constitucional de regiões, é o problema de saber se em concreto, e agora, as regiões administrativas devem ser criadas. Ou melhor, se em termoslegislativos e depois uma a uma as regiões administrativas devem ser criadas. Ê um problema de oportunidade, de tempo, dependente de opções políticas conjunturais, não sendo esse, certamente, o problema que nos ocupa neste momento.Quanto a isso sou extremamente sensível às objecções levantadas pelo deputado Almeida Santos e concordo até com ele. Julgo que não seria avisado, num momento de gravíssima crise económica, avançar com a criação imediata e concreta da de regiões, porque isso seria ainda um factor de agravamento da nossa situação.Penso também que haverá, porventura, que contar com mais algum tempo de experiência das autarquias locais que já temos a funcionar. O poder local democrático tem apenas 5 anos, o que poderá entender-se ser muito pouco tempo. Se compararmos com a Itália, em que a criação das regiões de estatuto comum levou cerca de 15 anos, podemos porventura entender que não há motivos para estarmos impacientes. Mas isso é uma questão completamente diferente da questão do estatuto constitucional das regiões.Considerando apenas agora o artigo 256.°, verifica-se que há 5 regras em que existe acordo, por ninguém propor a sua alteração nos projectos de revisão. Vejamo--las.A primeira é certamente a distinção de três momentos no processo de regionalização do continente. Um primeiro momento correspondeu à Constituição; o segundo momento consistirá na definição legislativa das regiões; o terceiro momento será a criação ou constituição concreta de cada região, o pôr a funcionar cada região. Ninguém contesta a distinção destes três momentos.Um segundo princípio vem a ser o da simultaneidade na definição legislativa ou, se quiserem, na criação legislativa das regiões, por todos os motivos que já foram expostos, inclusivamente por mim próprio.Um terceiro é o da participação dos municípios na definição da área regional.Um quarto princípio, que não está hoje contemplado expressamente mas que decorre do sistema consttiucio-nal e que consta da proposta da FUS para o artigo 257.°, é o de a criação das regiões não poder traduzir-se numa amputação de poderes municipais.E, por fim, um quinto princípio é o da possibilidade de diferenciação dos estatutos legislativos regionais, de uma possibilidade de diferenciação no regime legislativo aplicável às regiões tendo em conta as diversas características destes.Aquilo que apenas está em causa neste momento, aquilo que é apenas objecto de proposta constante do projecto de revisão da AD, é, por um lado, saber se deve haver uma espécie de dupla participação popular na criação das regiões — uma através de uma audição prévia das assembleias municipais, outra através de um referendo respeitante, designadamente, à instituição concreta das regiões— e, por outro lado, saber se deve ou não manter-se a correspondência entre regiões administrativas e regiões de planeamento.Pela minha parte, já tive ocasião de o dizer no outro dia, tendo a concordar com a primeira proposta da AD. com a ideia de que deve haver uma audição prévia das assembleias municipais. Tendo a concordar também, como igualmente disse, com a ideia de referendos ou de consultas populares num segundo momento, o da criação concreta das regiões. Não sef se me terei equivocado na expressão, quando disse no outro dia que