20 DE NOVEMBRO DE 2015 5 PROJETO DE LEI N.o 38/XIII (1.a) REVOGAÇÃO DA PROVA DE AVALIAÇÃO DE CONHECIMENTOS E COMPETÊNCIAS – PACC Exposição de motivos A Prova de Avaliação de Conhecimentos e Competências (PACC), apesar de ter tido outros nomes, foi um mecanismo de avaliação que nunca colheu qualquer apoio ou legitimidade junto das organizações educativas e dos professores. Nunca foi reconhecida à Prova qualquer validade científica, muito menos pedagógica, para avaliar as reais capacidades dos professores. É já de amplo conhecimento público o parecer do Conselho Consultivo do IAVE sobre a Prova: «Este tipo de provas ignora aquilo que é essencial na ação docente: mobilizar em contexto os saberes, competências e estratégias de modo eficaz, para cumprir com as suas funções, nomeadamente toda a componente didática e pedagógica». Não é um caso isolado. A consulta dos pareceres enviados à Assembleia da República por parte de diversas organizações sobre a PACC revela uma unanimidade com esta posição. A Associação Nacional de Professores de Informática destaca que a Prova constitui, «em primeiro lugar, uma desautorização às instituições de ensino superior promovendo um clima de desconfiança face à formação inicial por estas ministrado. Neste caso, uma vez que o Ministério da Educação e Ciência regula todo o sistema de ensino — do pré-escolar ao ensino superior — deveria ativar os meios de monitorização à sua disposição e não recair sobre os docentes.» A Associação Nacional de Dirigentes Escolares (ANDE) considera que «a prova revela-se um exercício de redundância, perfeitamente dispensável, que incute perturbação da vida escolar e deprecia os docentes e as instituições que os formou».A Associação Nacional de Professores (ANP) é taxativa: resume a Prova a «mais um instrumento regulador de acesso à carreira docente, não sendo mais do que um meio para quartar o acesso à profissão docente.» Por isso, defende a «necessidade da abolição da prova nacional de ingresso à carreira por ser um instrumento inadequado a avaliar todos os conhecimentos necessários à profissão e muito menos as competências.» A Associação de Professores de Matemática (APM) condena o pensamento único de uma política educativa onde «todas as dificuldades — reais ou ficcionadas — se resolvem com um exame que, como é sabido, é um dos procedimentos de controlo e seleção que mais problemas de rigor e fidedignidade apresenta, não contribuindo, de uma maneira consistente e consolidada, para a melhoria das aprendizagens e dos desempenhos e muito menos para a avaliação dos conhecimentos e capacidades dos docentes na sua prática letiva.» A Associação Nacional dos Professores Contratados (ANPC), que tem sido particularmente critica da Prova de acesso, afirmou que: «A implementação da PACC não faz qualquer sentido, e é, curiosamente, colocada em marcha pela equipa do Ministério da Educação e Ciência — MEC (liderada pelo Ministro Nuno Crato) que retirou a possibilidade dos docentes contratados serem avaliados nas escolas através de aulas assistidas (em ambiente de sala de aula — Avaliação de Desempenho Docente — nos mais variados parâmetros: pedagógicos, administrativos, científicos, gestão de conflitos, etc.), não podendo este grupo de professores, desde a entrada desta equipa ministerial, aceder à classificação de ‘Excelente’».E por fim, as duas federações nacionais de professores, FNE e FENPROF, são unânimes na sua avaliação. A FENPROF destaca as «situações de absoluta falta de equidade, de violação de direitos e de desrespeito pelas normas de aplicação da prova que foram abundantemente denunciadas», defendendo a sua revogação. Não obedece ao menor rigor intelectual e seriedade institucional reduzir a carreira docente a uma prova. Transformar uma suspeição numa política dá sempre mau resultado. A enorme unanimidade que se observa na avaliação das organizações a esta Prova é razão suficiente para obrigar qualquer governo a revogar a mesma. Acresce que o Ministro Nuno Crato chumbou na avaliação dos tribunais. A prova foi seriamente questionada primeiro pelo Provedor de Justiça e depois pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra e pelo Tribunal Constitucional. A 19 de novembro de 2014, afirmou o Provedor de Justiça em missiva ao Ministério da Educação e Ciência «feridas de nulidade as decisões de exclusão dos últimos concursos externo extraordinário e de contratação inicial fundadas no incumprimento do requisito relativo à aprovação na prova, por envolverem a ofensa do