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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO PCP há muito que tem vindo a denunciar o recurso ilegal à precariedade para responder àsnecessidades permanentes das escolas com funcionários (no anterior ano letivo faltavam pelomenos mais de 5000) iniciada pelo anterior Governo PS, insuficiência agravada este ano pelasmedidas do PREMAC de ataque ao emprego público promovidas pelo Governo PSD/CDS.Só este ano, a partir de 29 de Agosto foram abertos 202 procedimentos concursais a nívelnacional para a ocupação de 883 lugares de funcionários (assistentes operacionais) a termoresolutivo e em regime de trabalho a tempo parcial (1h, 2h, 3h, 4h, 5h por dia) a cerca de3 /hora, que terminarão em períodos distintos: nomeadamente no final do primeiro período, emDezembro e no final do ano letivo. Muitos destes trabalhadores estão a ser contratados para oacompanhamento de crianças com necessidades especiais, sem qualquer tipo de formaçãoespecífica para este tipo de tarefas de caráter permanente.Importa recordar que no ano letivo anterior foram abertos, recorrendo à precariedade nosmesmos termos agora denunciados, procedimentos concursais  para 1703 vagas.É por demais clara e objetiva a necessidade permanente destes trabalhadores nos seus postosde trabalho, e de como será problemático o arranque do 2o período sem a sua presença nasescolas.Esta situação é ainda mais grave, quando o próprio Governo e a Lei reconhecem que a“celebração de contratos a termo resolutivo apenas se admite em casos pontuais taxativamenteprevistos na lei, (...) importa ter presente que o contrato de trabalho em funções públicas portempo indeterminado constitui uma forma de vínculo com uma inequívoca vocação depermanência”, vide resposta do Governo à proposta reivindicativa da Frente Comum para 2013.Importa referir que a grande maioria dos trabalhadores com contrato a tempo parcial, à hora,tem o seu reduzido horário de trabalho dividido durante todo o período de funcionamento dosestabelecimentos de ensino, o que cria uma grande instabilidade na sua vida pessoal eX 20 XII 22012-09-19PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.09.1915:09:11 +01:00Reason:Location:Governo continua a recorrer ilegalmente à precariedade: até hoje 883 vagas aconcurso foram postas a concursoMinistério  da  Educação e Ciência24 DE SETEMBRO DE 2012___________________________________________________________________________________________________________________31Consultar Diário Original
profissional, configurando um autêntico regime de escravatura moderna e total disponibilidadepara a entidade empregadora a troco de salários miseráveis.A falta muito grave de funcionários nas escolas públicas que ultrapassa os mais de 5000, factoque cria grandes dificuldades ao funcionamento diário das escolas, designadamente a qualidadedos serviços prestados em matéria de acompanhamento, vigilância, bem-estar e segurança dascrianças e jovens.O PCP condena esta prática inaceitável de exploração dos trabalhadores e de violação da lei,nomeadamente do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, contratando opróprio Estado, trabalhadores para a satisfação de necessidades comprovadamentepermanentes e impreteríveis, à hora e a termo resolutivo.Esta política evidencia a orientação do Governo PSD/CDS de aprofundamento do recurso ilegalà precariedade na Administração Pública, degradação da qualidade da escola pública e reduçãoda despesa pública às custas dos direitos dos trabalhadores da função pública.Outro caminho de recurso ilegal à precariedade seguido por sucessivos governos PS, PSD eCDS é o recurso aos contratos “Emprego-Inserção” (CEI) têm encontrado para cortar nonúmero de funcionários públicos e cumprir o Pacto de Agressão assinado com a Troika(EU/FMI/BCE) que visa o desmantelamento dos serviços públicos de qualidade. Estestrabalhadores em situação de desemprego quando terminam os 12 meses de contrato nãopodem continuar na escola.Na verdade, estes trabalhadores desempenham funções públicas de carácter permanente,garantem todos os dias o funcionamento das escolas e agrupamentos de escolas da RedePública mas não têm acesso à estabilidade, salários e progressão salarial que deveriam ter.O PCP considera urgente a necessidade das vagas de pessoal existente nos estabelecimentosde ensino da rede pública serem preenchidos com contratos sem termo e da reposição dacarreira de auxiliar de ação educativa, e o fim desta forma de contratação ilegal, como forma degarantir a qualidade da escola pública.Ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e emaplicação da alínea d), do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República,solicitamos ao Ministério da Educação e Ciência os seguintes esclarecimentos:1- Pode o Governo  assumir que estes trabalhadores não dão resposta a necessidadespermanentes e não transitórias das escolas? II SÉRIE-B — NÚMERO 2___________________________________________________________________________________________________________________32Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  terça-feira, 18 de Setembro de 2012.Deputado(a)sRITA RATO (PCP)MIGUEL TIAGO (PCP)2- Que medidas vai tomar para garantir o cumprimento da Lei, isto é a contratação sem termopara dar resposta efetiva às necessidades permanentes das escolas? 3- Entende o Governo que, para além da contratação à hora, a que acresce o recurso, tambémilegal, aos CEI dá resposta efetiva e com qualidade às necessidades permanentes dasescolas? 4- Reconhece o Governo que com a adoção desta prática ilegal dá um exemplo muito grave aopatronato do sector privado? 24 DE SETEMBRO DE 2012___________________________________________________________________________________________________________________33Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Considerando que é público que o Governo Regional da Madeira não está a cumprir oPrograma de Ajustamento Económico e Financeiro (PAEF), subscrito com a República a 27 deJaneiro de 2012;Considerando que os incumprimentos têm a ver com a arrecadação de menos receita fiscal,mas também com o objetivo de cortes na despesa não atingidos;Considerando que informações tornadas públicas por membros do Governo Regional indicamque o Ministério das Finanças suspendeu as transferências financeiras para a Região no âmbitodo Plano de Resgate;Considerando que essas transferências são essenciais ao normal funcionamento daAdministração Pública Regional e ao pagamento das dívidas;Considerando que as fontes de financiamento da Região são escassas e que o empréstimo de1.500 milhões de euros, contraído no âmbito do PAEF, fica muito longe das necessidadesfinanceiras para os próximos 4 anos, estimadas pela Inspeção Geral de Finanças em 3,5milhões de euros;Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alínea d) da Constituição, e as normas regimentaisaplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, cujo n.o 3fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro deEstado e das Finanças, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, respostas às seguintes perguntas:1 – Que razões objetivas levaram o Ministério das Finanças a suspender as transferênciasfinanceiras para a Região Autónoma da Madeira, previstas no PAEF;2 – Quais as medidas do PAEF que não foram cumpridas e os objetivos não atingidos ?3 – Quais os montantes em causa ?4 – Que negociações decorreram entre os dois Governos para desbloquear esta situação ?X 21 XII 22012-09-19PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.09.1915:09:05 +01:00Reason:Location:Não cumprimento Programa de Ajustamento Económico e FinanceiroMinistro  de Estado e das FinançasII SÉRIE-B — NÚMERO 2___________________________________________________________________________________________________________________34Consultar Diário Original
5 – Que exigências fez o Ministério das Finanças ao Governo Regional para poder repor anormalidade das transferências ?6 – As transferências suspensas são as previstas no PAEF ou incluem, também, as constantesdo Orçamento do Estado de 2012 ?7 – A primeira avaliação do PAEF – Madeira alertava para os riscos de incumprimento e asegunda confirma. Face a esta situação é ou não necessário uma renegociação das metas eobjetivos do Programa ?8 – Dado que Portugal conseguiu junto do FMI, BCE e CE uma flexibilização nos valores dosdéfices para 2012, 2013 e 2014, é ou não justo que a Região possa beneficiar de idênticacompreensão por parte da República Portuguesa ?Palácio de São Bento,  terça-feira, 18 de Setembro de 2012.Deputado(a)sJOSÉ MANUEL RODRIGUES (CDS-PP)24 DE SETEMBRO DE 2012___________________________________________________________________________________________________________________35Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm 10 de setembro foi noticiado e denunciado pela Quercus o abate ilegal de mais de 300sobreiros numa herdade localizada no concelho de Odemira, em pleno Parque Natural doSudoeste Alentejano e Costa Vicentina (PNSACV), numa área de proteção parcial do TipoII.O recente criado Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), atravésdos serviços do PNSACV, deu autorização para o abate de 100 sobreiros que seencontravam secos na herdade do Leonado. Entretanto, os serviços daquele parqueforam alertados para o facto de que o proprietário estaria a abater sobreiros verdes,podendo-se constatar que a sua intervenção não teve capacidade para evitar aquela açãoilegal.Assim sendo, e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição daRepública Portuguesa, e da alínea d) do n.o 1 do art.o 4.o do Regimento da Assembleia daRepública, vêm os signatários, através de V. Exa, perguntar à Senhora Ministra daAgricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território:Emque circunstâncias se realizou o abate dos sobreiros na herdade do Leonardo?1.Exatamente quantos sobreiros foram abatidos ilegalmente?2.Como tomou conhecimento da situação o PNACV?3.Quais foram as diligências tomadas pelo PNACV para se inteirar da situação e evitar o abateilegal?1.Houve ou não mobilização de meios humanos adequados para fazer face à situação?2.Por que motivo o PNACV, após ter tido conhecimento do que se estava passar, não tevecapacidade para parar de imediato o abate ilegal?4.Porque motivo o abate continuado dos referidos sobreiros não foi embargado deimediato?5.Para além do auto-notícia levantado, que sansões acessórias foram entretanto concretizadasou estão para ser concretizadas pelo MAMAOT?6.X 22 XII 22012-09-19PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.09.1915:09:04 +01:00Reason:Location:Abate ilegal de sobreiros no Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa VicentinaMinistério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 2___________________________________________________________________________________________________________________36Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex.ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaOs trabalhadores da empresa SOSAC, sita em S. Paio de Oleiros, concelho de Santa Maria daFeira, foram recentemente confrontados com a decisão ilegal da empresa de encerrar a suaactividade.Com efeito, os trabalhadores desta fabrica, que produz sacos de papel e emprega cerca de 21trabalhadores, foram informados, de um dia para o outro, pela entidade patronal "que a empresaestava falida e não irai voltar a trabalhar e que não poderia dar cartas de despedimentos aninguém".Importa referir quer esta decisão, além de ilegal, ésurpreendente, uma vez que a empresasempre teve uma boa carteira de encomendas e laborava intensamente recorrendo,inclusivamente, a trabalho extraordinário.Com este comportamento, a entidade patronal deixa a vida destes 21 trabalhadores numasituação muito difícil. Na passada segunda-feira, em representação do grupo parlamentar doPCP pude constatar a situação dramática que estes trabalhadores enfrentam e recebemos ainformação que o processo judicial de insolvência jáestava em curso e que a ACT (Autoridadepara as Condições do Trabalho) jáse tinha deslocado ao local.Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156o da Constituição e nos termos e para os efeitos do229o do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Economia e doEmprego o seguinte:1.oQue informações possui este Ministério quanto àempresa acima referida?2.oTendo em conta que a empresa tinha bastantes encomendas, que razões determinam apresente situação?3.oTendo em conta que esta empresa tem dívidas àsegurança social e, muito provavelmente aoX 23 XII 22012-09-19PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.09.1915:09:02 +01:00Reason:Location:Encerramento ilegal da empresa SOSAC (S. Paio de Oleiros, distrito de Aveiro)Ministério  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 2___________________________________________________________________________________________________________________38Consultar Diário Original
fisco, qual vai ser a posição do Governo, nomeadamente no processo de insolvência, quanto aofuturo da empresa e os direitos dos trabalhadores?4.o  Que medidas vai este Ministério tomar para salvaguardar os direitos e os postos de trabalhodesta empresa?5.o Qual foi ou vai ser o resultado das medidas inspetivas levadas a cabo pela ACT na empresa? Palácio de São Bento,  terça-feira, 18 de Setembro de 2012.Deputado(a)sJORGE MACHADO (PCP)24 DE SETEMBRO DE 2012___________________________________________________________________________________________________________________39Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaChegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar do PCP um caso concreto de um trabalhadordesempregado, inscrito no IEFP, que voluntariamente se inscreveu num curso superior nauniversidade do Algarve para melhorar as suas habilitações académicas.Acontece que este trabalhador está a ser pressionado para frequentar cursos de formaçãoprofissional, promovidos pelo IEFP e, inclusivamente sente ameaçada a atribuição do subsídiode desemprego a que tem direito.Como é óbvio, a frequência do curso no ensino superior torna incompatível a frequência doscursos propostos pelo IEFP e estes são desajustados face às necessidades do trabalhador emcausa.Ora, estando desempregado e já a melhorar as suas qualificações voluntariamente, não fazqualquer sentido o IEFP pressionar o desempregado para aceitação de uma outra formaçãoprofissional. Tal comportamento poderá sim, servir de desculpa para cortar o subsídio dedesemprego o que não éaceitável.Tendo em conta que podem existir outras situações idênticas no país, importa, ao abrigo daalínea d) do artigo 156o da Constituição e nos termos e para os efeitos do 229odo Regimento daAssembleia da República, perguntar ao Ministério da Economia e do Emprego o seguinte:1.o Tem este Ministério conhecimento do problema acima descrito?2.o Qual é a posição deste Ministério quanto à obrigatoriedade de frequência ou não do cursopromovido pelo IEFP quando o trabalhador desempregado está a frequentar um curso de ensinosuperior?X 24 XII 22012-09-19PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.09.1915:09:00 +01:00Reason:Location:Ameaça de corte do subsídio de desemprego devido a frequência de cursouniversitárioMinistério  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 2___________________________________________________________________________________________________________________40Consultar Diário Original
4.o Que medidas vai este Ministério tomar para resolver este problema?Palácio de São Bento,  terça-feira, 18 de Setembro de 2012.Deputado(a)sJORGE MACHADO (PCP)BRUNO DIAS (PCP)PAULO SÁ (PCP)3.o Existem mais trabalhadores nesta situação?24 DE SETEMBRO DE 2012___________________________________________________________________________________________________________________41Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm pleno coração urbano da Freguesia de Matosinhos, paredes meias com boa parte do tecidourbanizado mais denso deste Município, existe há longos anos um vasto quarteirão onde estálocalizado um parque de armazenamento de combustíveis, propriedade da Galp Energia, da BPe da Repsol, onde estas três empresas petrolíferas armazenam milhões de litros de combustívele gás para ali transportados desde Leixões por uma vasta rede de condutas localizadas nosubsolo da cidade de Matosinhos e construídas entre os anos 60 e 70 do século passado.Sucede que há já alguns anos terá sido estabelecido um acordo tripartido, entre aquelasempresas petrolíferas, o Governo e a Câmara local para que este parque de armazenamentofosse finalmente encerrado e reinstalado numa área da Freguesia de Perafita junto à Refinariada Galp em Leça da Palmeira, em localização prevista para o efeito no PDM de Matosinhos.   Esta intenção foi recentemente reafirmada por uma das três partes intervenientes no contextodo referido acordo, sendo por isso muito relevante saber o que pensa o Governo no queconcerne ao encerramento integral do Parque de armazenamento de combustíveis de Real.Por isso, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se aoGoverno que, por intermédio do Ministério da Economia e Emprego, responda às seguintesperguntas:Existe ou não algum compromisso que obrigue a Galp Energia, a Repsol e a BP aencerrarem o Parque de armazenamento de combustíveis de Real, situado em Matosinhos?1.X 25 XII 22012-09-19PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.09.1915:08:58 +01:00Reason:Location:Situação do parque de armazenamento de combustíveis de Real (Matosinhos)Ministério  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 2___________________________________________________________________________________________________________________42Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  quarta-feira, 19 de Setembro de 2012.Deputado(a)sHONÓRIO NOVO (PCP)Em caso afirmativo, em que data é que cada uma destas empresas se comprometeu a deixarde armazenar os combustíveis no Parque Real? Esta data é mesma para as três empresasou há momentos distintos previstos para cada uma delas?2.Que compromissos existem da parte das três empresas para, depois do encerramento desteParque de Armazenamento de combustíveis, procederem à descontaminação dos solos?3.24 DE SETEMBRO DE 2012___________________________________________________________________________________________________________________43Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm pleno coração urbano da Freguesia de Matosinhos, paredes meias com boa parte do tecidourbanizado mais denso deste Município, existe há longos anos um vasto quarteirão onde estálocalizado um parque de armazenamento de combustíveis, propriedade da Galp Energia, da BPe da Repsol, e onde estas três empresas petrolíferas armazenam milhões de litros decombustível e gás para ali transportados desde Leixões por uma vasta rede de condutaslocalizadas no subsolo da cidade de Matosinhos.Sucede que, segundo o que veio recentemente relatado num jornal diário, o conjunto destespipelines terá sido construído e instalado no subsolo da cidade de Matosinhos há cerca decinquenta anos, facto que naturalmente coloca problemas de segurança pública.Importa neste contexto, e por razões de segurança e informação pública, conhecer com maisdetalhe informações relativas às datas precisas de construção e instalação das condutas quetransportam os combustíveis desde o Porto de Leixões até ao Parque de Armazenamento doReal, tal como informações sobre os momentos de substituição parcial ou integral de troços, eigualmente sobre a regularidade e tipo de inspeções e operações de manutenção de que sãoalvos.  O conhecimento destes detalhes é de manifesta e óbvia importância pública e causa estranhezao facto da Galp Energia se ter furtado a detalhar informações ao jornal que abordou este temade interesse públicoPor isso, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se aoGoverno que, por intermédio do Ministério da Economia e Emprego, responda às seguintesperguntas:Quando é que foram originariamente instaladas as condutas de transporte de combustíveispara o Parque de Real? Em que data ou datas é que foram sendo sucessivamenteconstruídas e instaladas?1.X 26 XII 22012-09-19PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.09.1915:08:57 +01:00Reason:Location:Condutas de transporte de combustíveis para o Parque de combustíveis de RealMinistério  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 2___________________________________________________________________________________________________________________44Consultar Diário Original
Em que momentos é que, ao longo da sua vida, foram substituídas total ou parcialmente ascondutas instaladas? Em que extensão?2.Que tipos de inspeção ou/e operações de manutenção são regularmente feitas às condutasde transporte de combustíveis?3.Com que periodicidade é que cada um desses tipos de inspeções é realizada? E como sãotratados os respetivos resultados?4.Como é feita a certificação destas inspeções? Que entidade ou entidades independentesavalizam as inspeções?5.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 19 de Setembro de 2012.Deputado(a)sHONÓRIO NOVO (PCP)24 DE SETEMBRO DE 2012___________________________________________________________________________________________________________________45Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaHá já alguns anos foi tornado público um acordo – aparentemente tripartido - entre a BP, aRepsol e a Galp Energia, por um lado, e o Governo e também a Câmara de Matosinhos, atravésdo qual se viabilizava o encerramento do parque de armazenamento de combustíveis de Real,instalado por essas três empresas no coração da Freguesia de Matosinhos e de boa parte deuma das suas zonas mais intensamente urbanizadas. Mais previa tal acordo que o parque dearmazenamento de combustíveis fosse reinstalado numa área da Freguesia de Perafita,igualmente no Concelho de Matosinhos, junto à Refinaria da Galp em Leça da Palmeira, emlocalização prevista para o efeito no PDM de Matosinhos.   Na mesma altura, e integrando aparentemente os termos do supra referido acordo, ficou a GalpEnergia com a incumbência/obrigação de construir, entre as instalações da Refinaria da Galpem Leça da Palmeira e a A28/IC1 uma nova via rodoviária de natureza reservada para utilizaçãoexclusiva de viaturas de transporte de combustíveis.Ora, como se sabe, esta obrigação foi amplamente divulgada mas a verdade é que, nãoobstante terem já decorrido cerca de cinco anos, nada se sabe nem se diz sobre a obrigaçãoassumida pela Galp Energia quanto à construção desta nova via rodoviária. Verdade éigualmente o facto, também estranhamente notório, das duas restantes partes intervenientes noatrás referido acordo não se manifestarem quanto ao seu eventual incumprimento, parecendototalmente conformadas com o manifesto desrespeito de obrigações públicas livrementeassumidas.O silencia impera, porventura para que ninguém se lembre das obrigações e compromissosassumidos...Importa, neste contexto, conhecer o ponto de situação deste acordo, mormente no que concerneà construção, pela Galp Energia, da tal via rodoviária entre a Refinaria de Leça da Palmeira e aA28/IC1, dedicada a veículos de transporte de combustíveisX 27 XII 22012-09-19PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.09.1915:08:54 +01:00Reason:Location:Construção de via rodoviária entre a Refinaria de Leça da Palmeira e a A28, dedicadaao transporte de combustíveisMinistério  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 2___________________________________________________________________________________________________________________46Consultar Diário Original
Por isso, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se aoGoverno que, por intermédio do Ministério da Economia e Emprego, responda às seguintesperguntas:Confirma o Governo a existência de um acordo estabelecido com a Galp Energia no contextomais amplo do encerramento do Parque de Armazenamento de Combustíveis de Real erespetiva reinstalação em Perafita, que envolve a obrigação da Galp Energia construir umavia rodoviária destinada a utilização exclusiva de viaturas de transporte de combustíveis?1.Em caso afirmativo que razões determinam que tal obrigação não esteja ainda concretizada?2.Mantém-se ou não o compromisso por parte da Galp Energia? Quando irá então sercumprido?  3.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 19 de Setembro de 2012.Deputado(a)sHONÓRIO NOVO (PCP)24 DE SETEMBRO DE 2012___________________________________________________________________________________________________________________47Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República A EDP parece continuar a utilizar práticas comerciais reveladoras de um profundo alheamentodas situações concretas dos consumidores portugueses, dando mesmo a noção, em muitassituações, de um desprezo inaceitável pelos seus clientes e pelos problemas concretos quemuitos deles enfrentam por causa das consequências das políticas da Troika, seja por via dodesemprego, do esbulho dos salários ou das reformas e pensões, do inaceitável corte de muitasdas prestações sociais ou do disparar especulativo do preço da energia elétrica e das rendasque lhe estão associadas.Vem isto a propósito das gravíssimas situações criadas pela EDP a milhares de pessoas porcausa da insistência desta empresa em não efetuar leituras reais mensais do consumo deenergia elétrica.Têm sido transmitidas a este Grupo Parlamentar inúmeras situações de pessoas a quem a EDPnão efetua leituras reais durante vários meses, acabando esta empresa por, quando melhor lheconvém, faturar valores acumulados de consumo de energia, muitas vezes por mera estimativa,e que são absolutamente incomportáveis com os parcos orçamentos mensais de muitos dosseus clientes.Não se aceita que a EDP – e outras empresas da mesma natureza, fornecedoras de gás, deágua e outros serviços – não sejam obrigadas a efetuar sempre leituras reais mensais dosconsumos a debitar; não se aceita que a EDP e outras empresas do género, na ausência deuma declaração expressa do cliente noutro sentido, não sejam imediata e automaticamenteobrigadas a proceder mensalmente à leitura real. Importa que, face ao desprezo com que estetipo de grandes empresas tantas vezes encara a sua relação com os clientes, o Governo adotetodas as iniciativas necessárias para introduzir regras obrigatórias de conduta que obriguemestas empresas e que, em primeira linha, privilegiem e protejam os consumidores, em especialos mais vulneráveis económica e socialmente.Face ao exposto, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicitaX 28 XII 22012-09-19PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.09.1915:08:53 +01:00Reason:Location:Leitura mensal real dos consumos de energia elétricaSecretário de Estado  Adjunto da Economia  e  Desenvolvimento RegionalII SÉRIE-B — NÚMERO 2___________________________________________________________________________________________________________________48Consultar Diário Original
se ao Governo que, por intermédio da Secretaria de Estado Adjunto da Economia eDesenvolvimento Regional, responda às seguintes perguntas:Em que base legal é que empresas como a EDP se arrogam o direito de não realizaremleituras mensais reais dos consumos realizados pelos clientes?1.Com que direito é que empresas como a EDP podem faturar consumos reais com intervalosde muitos e muitos meses?2.Tem o Governo a noção de que esta prática constitui um inaceitável desprezo pelosconsumidores e que, muito frequentemente, agrava ou compromete mesmo a possibilidadedos consumidores poderem honrar os respetivos débitos?3.Que tenciona fazer essa Secretaria de Estado para obrigar empresas como a EDP aefetuarem sempre leituras mensais reais dos consumos e a proceder às respetivasfaturações periódicas? Vai impor ou não que na ausência de pronunciamento formal docliente noutro sentido, a prática obrigatória passe a ser automaticamente a leitura realmensal?4.   Palácio de São Bento,  quarta-feira, 19 de Setembro de 2012.Deputado(a)sHONÓRIO NOVO (PCP)24 DE SETEMBRO DE 2012___________________________________________________________________________________________________________________49Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:1 – De acordo com o Inventário dos Recursos Turísticos (IRT), o património cultural emonumental de cariz religioso (catedrais/basílicas, igrejas/capelas/ermidas,conventos/mosteiros, santuários) totalizam em todo o país cerca de 4000 registos, dos quaisaproximadamente 1000 registos situam-se na região norte, com particular incidência nosconventos e mosteiros, igreja matrizes, sés e santuários. A nível nacional existem 110santuários, 52 dos quais no Norte do país;2 – O aproveitamento turístico de todos estes recursos requer um melhoramento e umadiversificação das condições em que são realizadas as experiências turístico-culturais ao nível,por exemplo, da sinalização, do enriquecimento e ajustamento dos conteúdos, dos instrumentosde animação e da prestação de serviços - e crie propostas inovadoras;3 – Durante o ano de 2007 e precisamente com o intuito de combater estes problemas aTUREL|TCR colocou 3 dos seus técnicos em 3 dos seus santuários, colocando à disposição dosvisitantes uma série de serviços; 4 – A experiencia em causa, permitiu também constatar a deficiente informação que eratransmitida, aquando da visita a estes espaços, e a necessidade de criar guias intérpretes, comuma formação adequada e cuidada, que prestem serviços nos espaços religiosos eacompanhem os diversos grupos que os visitam;5 – Este serviço, oferecido pela primeira vez pela TUREL, permite repensar a organização dotrabalho dos técnicos de Turismo e outros profissionais da área de história, teologia, arquiteturae outras, a nível nacional, e pode favorecer a criação de mais 2.500 novos postos de trabalhoespecializado;6 – Se torna indispensável criar uma nova dinâmica que aproveite as potencialidades destesX 29 XII 22012-09-19PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.09.1915:08:51 +01:00Reason:Location:Turismo Religioso e CulturalMinistério  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 2___________________________________________________________________________________________________________________50Consultar Diário Original
Profissionais no período de maior sazonalidade, na promoção de eventos de consolidaçãocultural em torno do espaço em que operam. Desta forma, é possível manter viva uma relaçãoentre o Património, a Religiosidade, a Cultura e o Turismo, numa dialética construtiva epromotora de um desenvolvimento humano mais estruturante;7 – Pretende a TUREL iniciar um projeto-piloto dos “Guias dos Santuários” durante o mês desetembro deste ano.8 – Faz ainda parte das intenções desta instituição preparar um plano nacional de formaçãopara o turismo religioso e cultural com o objetivo de criar 10.000 postos de trabalho nospróximos 5 anos.Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alíneas d) e e) da Constituição, e as normasregimentais aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o, n.o 3 do Regimento da Assembleia daRepública, que fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro daEconomia e do Emprego, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, respostas às seguintes perguntas:1 – Tem Vossa Excelência conhecimento dos projetos da TUREL, bem como da propostaefetuada pela mesma instituição para fazer um protocolo com o Turismo de Portugal ea  CCDR-N?2 – Considerando que um dos combates assumidos por este Governo é o desemprego,está o seu Ministério a idealizar uma forma de apoiar o plano nacional de formação para oturismo religioso e cultural idealizado pela TUREL?3 – Existe neste momento alguma medida de apoio ao turismo religioso e cultural?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 19 de Setembro de 2012.Deputado(a)sALTINO BESSA (CDS-PP)HELDER AMARAL (CDS-PP)JOÃO PAULO VIEGAS (CDS-PP)JOSÉ MANUEL RODRIGUES (CDS-PP)24 DE SETEMBRO DE 2012___________________________________________________________________________________________________________________51Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaSentido particularmente nos portos de pesca do norte do país localizados entre a foz do rioMinho ( Caminha) e Póvoa do Varzim, o problema do assoreamento daquelas infraestruturasportuárias tem provocado muitos constrangimentos na operação das frotas piscatórias,agravando os riscos e a falta de segurança nas manobras de entrada e saída das respetivasbarras e prejudicando a rentabilidade económica da atividade de armadores e pescadores.Este Governo, através do Ministério da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Territóriotem tido grande demora na tomada de  decisão que permita responder a este problema nassuas situações mais urgentes através da realização de trabalhos de dragagem nas barras,canais de navegação e bacias de manobras.Em audições com a Senhora Ministra da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento doTerritório e Senhor Secretário de Estado do Mar na Comissão Parlamentar de Agricultura e Mar,bem como através de perguntas dirigidas ao Governo sobre esta matéria temos chamado àatenção para  a gravidade deste problema reclamando a inadiável execução destas obras antesdo iníc io do próximo Inverno, sob pena de aquelas Comunidades piscatórias se veremimpedidas de exercerem a atividade com regularidade e segurança.Dos vários locais referenciados com este grave problema de assoreamento:,- Foz do rio Minho  ( Caminha)- Portinho de VIla Praia de Âncora- Portinho de Castelo de Neiva- Barra de Esposende- Porto de Vila do Conde- Porto da Póvoa do Varzimsó muito recentemente ( 10 de Setembro ) se iniciaram intervenções em Vila do Conde e Póvoado Varzim, sendo ainda desconhecido o estado em que se encontram os processos concursaispara a realização de outras empreitadas, bem como datas previsíveis para a realização dedragagens nos restantes locais.X 30 XII 22012-09-19PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.09.1915:08:49 +01:00Reason:Location:Desassoreamento dos Portos de PescaMinistério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 2___________________________________________________________________________________________________________________52Consultar Diário Original
Por forma a reforçar a necessidade e a urgência da concretização desses trabalhos e obterinformação sobre o calendário previsto para esse efeito, ao abrigo do disposto na alínea d) doarto 156o da Constituição da República Portuguesa e da alínea d) do no 1 do arto 4o doRegimento da Assembleia da República venho solicitar à Senhora Ministra da Agricultura, Mar,Ambiente e Ordenamento do Território resposta às seguintes questões:1 - O desassoreamento do portinho de Vila Praia de Âncora é da maior urgência. Qual é a dataprevista para dar início a esta obra ?2 - O Governo tem atualmente em curso algum estudo ou a elaboração de projeto deregularização da barra do rio Minho e desassoreamento do cais da rua em Caminha ?3 - No portinho de Castelo de Neiva qual é o programa e calendáriio estabelecidos para aaprovação definitiva do projeto e início da construção do quebramar/esporão da Pedra Alta eregularização do canal de acesso ao portinho ?4 - Quando e que tipo de intervenção se prevê realizar na barra de Esposende ?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 19 de Setembro de 2012.Deputado(a)sJORGE FÃO (PS)24 DE SETEMBRO DE 2012___________________________________________________________________________________________________________________53Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República A doença da Flavescência Dourada (FD) tem-se disseminado nos últimos anos (o insectovector foi identificado pela primeira vez em 2000, em Trás-os-Montes) na Vinha Nacional,particularmente na região do Entre Douro e Minho/Região Demarcada dos Vinhos Verdes, tendotambém já atingido freguesias da Região Demarcada do Douro.Este problema vem-se agravando perante a quase completa passividade/inactividade dosgovernos, incluindo do actual. Os alertas, mais que uma vez feitos em sede da ComissãoParlamentar de Agricultura pelo GP do PCP, e de organizações de agricultores, junto dosresponsáveis da tutela do Ministério da Agricultura, pode dizer-se, têm caído em saco roto!E é uma situação facilmente constatada, o rápido agravamento do problema, pelo menos nasregiões vitícolas a norte do Douro. Sabem-no bem, os técnicos da Direcção Regional deAgricultura e Pescas do Norte!É assim, com brutal estupefacção, que ontem o GP do PCP tomou conhecimento de que aDirecção de Serviços de Fitossanidade e de Materiais de Multiplicação de Plantas(DSFMMP)/Direcção-Geral de Alimentação e Veterinária informou na 2a feira, 17 de Setembro,diversos serviços regionais das Direcções Regionais de Agricultura e Pescas, de que a colheitade amostras no âmbito da prospecção da FD, que estava em curso desde 21 de Agosto, era“lamentavelmente” suspensa! A excepção, dizia respeito, às amostras provenientes de viveiros,porque neste caso os custos das análises, são suportados pelos próprios viveiristas.Dado que a colheita de amostras (folhas e varas) tem que ser feita em Setembro, o mais tardarem princípios de Outubro (período correspondente à maior concentração do fitoplasma naplanta), e a suspensão foi decretada a meio de Setembro, tem que se concluir, que não haverámais colheita de amostras em 2012!Esta decisão da DGAV é totalmente incompreensível, para não dizer “criminosa”!!!Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, porintermédio da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento doTerritório me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:1)Que razões explicam a decisão de suspender a prospecção da FD, conforme informação daDGAV a 17 de Setembro? Dificuldades financeiras da Direcção-Geral? O Despacho do Sr.Ministro das Finanças de 12 de Setembro para contenção das despesas do Estado?X 31 XII 22012-09-19PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.09.1915:08:48 +01:00Reason:Location:suspensão da prospecção da Flavescência Dourada da VinhaMinistério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 2___________________________________________________________________________________________________________________54Consultar Diário Original
2)Qual avaliação da situação de dispersão da doença da FD na área da DRAP Norte,decorrente da reunião da Direcção de Protecção e Controlo Fitossanitário realizada a 29 deAgosto em Vila Real? E nas áreas das outras Direcções Regionais?3)Que medidas vão finalmente ser tomadas pelo Governo PSD/CDS -MAMAOT para conter aexpansão da doença da FD?    Palácio de São Bento,  quarta-feira, 19 de Setembro de 2012.Deputado(a)sAGOSTINHO LOPES (PCP)24 DE SETEMBRO DE 2012___________________________________________________________________________________________________________________55Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO governo anterior, através do ministério da saúde, deixou concluído todo o processo para aconstrução de um Centro Oncológico nos terrenos do Hospital de S. Teotónio, em Viseu.Era uma unidade inserida na estratégia de desenvolvimento da radioterapia em Portugal, quepudesse dar resposta a todos os doentes oncológicos da região envolvente, nomeadamente dosdistritos de Viseu e Guarda e com isto evitasse as penosas deslocações dos doentes, das áreasem causa, a Coimbra ou ao Porto para fazerem radioterapia e outros tratamentos similares.Mas se qualquer dúvida subsistisse sobre a urgente necessidade de implementar esta obra, esobre a localização da mesma, ela ficou debelada com o recente estudo, de julho de 2012, daEntidade Reguladora da Saúde «ACESSO, CONCORRÊNCIA E QUALIDADE NO SETOR DAPRESTAÇÃO DE CUIDADOS DE SAÚDE DE RADIOTERAPIA EXTERNA» de que se anexa, atítulo de exemplo, um extrato da página 59.Na região Centro, segundo o estudo, 44% da população reside em localidades situadas a maisde 60 minutos de um estabelecimento prestador de cuidados de radioterapia e isso diz bem dadimensão do problema. Mas se nos cingirmos à região de Viseu e Guarda a percentagem émuito mais elevada. São milhares de pessoas que regularmente, em situação física epsicologicamente frágil, têm que andar num reboliço de trânsito para aceder aos tratamentosque são prescritos à maioria dos doentes oncológicos, quando lhes poderiam ser facultados emViseu. E falamos, obviamente, de mais de 60 minutos de ida e outros tantos de volta durantecinco dias por semana, normalmente durante cinco semanas.Mais de um ano volvido, porém, não se conhece a posição do governo do PSD e do CDS sobreesta matéria de importância crucial para as populações abrangidas, nomeadamente para osdoentes do foro oncológico.Atendendo ao que precede os signatários, deputados do PS eleitos pelo círculo eleitoral deX 33 XII 22012-09-19PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.09.1915:08:32 +01:00Reason:Location:Centro oncológico de ViseuMinistério  da  Saúde24 DE SETEMBRO DE 2012___________________________________________________________________________________________________________________57Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  quarta-feira, 19 de Setembro de 2012.Deputado(a)sACÁCIO PINTO (PS)JOSÉ JUNQUEIRO (PS)ELZA PAIS (PS)Viseu, vêm nos termos constitucionais e regimentais solicitar, através de vossa excelência, aoministro da Saúde os seguintes esclarecimentos:1. Está nos objetivos do ministério da saúde construir, com urgência, o Centro Oncológico deViseu?2. Se sim, qual o cronograma que o ministério da Saúde tem para a operacionalização de talobra?II SÉRIE-B — NÚMERO 2___________________________________________________________________________________________________________________58Consultar Diário Original
59 | II Série B - Número: 002 | 24 de Setembro de 2012Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República O rigor e a transparência de cidadãos e instituições constituem um pilar essencial de umasociedade de direito democrático e como tal devem ser prosseguidos e salvaguardados emqualquer circunstância.Daí que se mostre necessário obter alguns esclarecimentos por parte do Governo atinentes àalegada situação do Prof. Abel Conde Ribeiro, atual Diretor do Agrupamento de Escolas deValpaços, cujos contornos foram dados a conhecer a deputados do Grupo Parlamentar doPartido Socialista, através de uma carta (ver anexo).Desta carta podemos, alegadamente inferir que:- Segundo a Inspeção Geral de Educação, o Prof Abel Conde Ribeiro, com a conivência dosócio gerente da firma Aral Técnica, terá prestado falsas declarações de modo a conseguirfinanciamento do POPH e terá forjado contratos de aluguer e de assistência técnica aequipamentos informáticos.- Para além disso, terá pago uma compensação por caducidade de contrato a três Técnicos doCNO, sendo que os mesmos ainda se mantêm em exercício continuado de funções.- Acrescerá o facto de não ter cumprido os requisitos para a seleção de fornecedores,designadamente às firmas Aral Técnica, Estímulos, JP Barroso e Catonho Tonho e de terautorizado que a firma Estímulos prestasse apoio técnico ao 3.o Ciclo e Secundário, quando oPOPH apenas permite esse financiamento às Escolas Profissionais e CEFS.- No âmbito do procedimento administrativo de que vem sendo alvo, o Prof. Abel Conde Ribeirointerpôs já cinco recursos hierárquicos, fundamentando em síntese grave inimizade com oinstrutor do processo e consequentes violações do dever a que este se encontra adstrito, noentanto todos eles foram objeto de indeferimento.- Para além disso, terá também dirigido cinco reclamações à DREN, fundamentadas com osmesmos argumentos e que também eles mereceram decisões de indeferimento.- Assim, segundo a informação veiculada, do relatório elaborado pela IGE consta a acusação doProf. Abel Ribeiro pela violação de sete artigos, dos quais três preveem a pena de demissão.Sendo certo que cabe á IGE o dever de zelar pela transparência e idoneidade na gestão dasinstituições públicas, esta matéria já terá supostamente sido objeto de queixa-crime para oMinistério Público do Tribunal Judicial de Valpaços, para o POPH e para a Autoridade TributáriaX 34 XII 22012-09-20PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2012.09.20 15:17:31 +01'00'Processo DisciplinarMinistério  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 2___________________________________________________________________________________________________________________60Consultar Diário Original