RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página232 Contra: PCP, BE, PEV  Baixa comissão especialidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  DAR II série A n.o 162, de 2013-07-04  Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final  Votação final global  DAR I série n.o 110, de 2013-07-06  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV  Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo à Proposta de Lei n.o 152/XII/2.a (GOV)  Decreto da Assembleia n.o 158/XII  DAR II série A n.o 172, de 2013-07-18  Lei n.o 55/2013  DR I série n.o 152, de 2013-08-08   Proposta de Lei n.o 153/XII/2  Autoria: Governo  Título: Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas, e procede à quinta alteração à Lei n.o 59/2008, de 11 de setembro, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 259/98, de 18 de agosto, e à quinta alteração à Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro.  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA, ALRAM, Governo da RAA e Governo da RAM Publicação  DAR II série A n.o 149, de 2013-06-07  Publicação em Separata  Separata n.o 40, de 2013-06-15  Pareceres da ALRAA, da ALRAM  e dos Governos da RAA e da RAM  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Relatório efetuado em: 2013-07-10  Relatores: Carlos Silva e Sousa (PSD)  DAR II série A n.o 166, de 2013-07-10  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 112, de 2013-07-12  Discussão conjunta: PPL n.o 154/XII/2 (Governo)  DAR I série n.o 112, de 2013-07-12  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Baixa comissão especialidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  DAR II série A n.o 182, de 2013-07-31  Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final e propostas de alteração apresentadas pelo PCP e PSD/CDS-PP  Votação final global  DAR I série n.o 116, de 2013-07-30  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo à Proposta de Lei n.o 153/XII/2.a (GOV).  Decreto da Assembleia n.o 167/XII  DAR II série A n.o 183, de 2013-08-02  Lei n.o 68/2013  DR I série n.o 166, de 2013-08-29   Proposta de Lei n.o 154/XII/2  Autoria: Governo  Título: Institui e regula o sistema de requalificação de trabalhadores em funções públicas visando a melhor afetação dos recursos humanos da Administração Pública, e procede à nona alteração à Lei n.o 12 A/2008, de 27 de fevereiro, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 74/70, de 2 de março, à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de abril, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 209/2009, de 3 de setembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho.  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA, ALRAM, Governo da RAA e Governo da RAM DAR II Série E / 381