15 DE MAIO DE 2021 11 PROJETO DE VOTO N.o 575/XIV/2.a DIA INTERNACIONAL CONTRA A HOMOFOBIA, TRANSFOBIA E BIFOBIA No dia 17 de maio comemora-se mundialmente o Dia Internacional contra a Homofobia, a Transfobia e a Bifobia. Trinta e um anos nos separam da data em que a Organização Mundial da Saúde retirou a homossexualidade da classificação internacional de doenças.Neste dia honramos o progresso que as pessoas LGBTIQ têm feito mundialmente, através da reivindicação de direitos e a promoção de sociedades mais inclusivas e resilientes, sem deixarmos de reconhecer a necessidade e urgência de continuarmos a percorrer o caminho para uma efetiva igualdade de direitos entre os cidadãos. O caminho percorrido em Portugal começou na descriminalização da homossexualidade, em 1982, a que se seguiu a proibição da discriminação em razão da orientação sexual, em 2004 e a punição da promoção do ódio e o agravamento da punição da agressão física e o homicídio quando motivados por homofobia, em 2007. Medidas promotoras da inclusão e igualdade foram tomadas em 2010 com a legalização do casamento entre pessoas do mesmo sexo, em 2016 foi reconhecido o direito de adoção plena e em 2018 o direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoa. Sabemos que as épocas de crise, como é exemplo o período pandémico que ainda atravessamos, intensificam as desigualdades existentes e dificultam o acesso a bens e serviços essenciais. Estas desigualdades fundam-se em razões económicas e sociais, encontrando-se aqui os preconceitos discriminatórios, fundados em homofobia, transfobia e bifobia, que trazem enormes custos para quem sofre desta discriminação e para a sociedade em geral. O reforço dos direitos das pessoas LGBTIQ, a prevenção e combate da discriminação, do preconceito e da violência, em Portugal e na União Europeia, é um trabalho que cabe a cada um de nós enquanto cidadãos e enquanto agentes promotores de mudanças políticas e legislativas. A Assembleia da República, reunida em Plenário, saúda o Dia Internacional contra a Homofobia, Transfobia e Bifobia e reafirma o compromisso da consagração da igualdade de direitos para todas as pessoas e do combate a qualquer tipo de discriminação e violência contra as pessoas LGBTI+, na lei e na vida em sociedade.   Assembleia da República, 14 de maio de 2021. As Deputadas e os Deputados do BE: Fabíola Cardoso — Beatriz Dias — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Diana Santos — Fabian Figueiredo — Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Catarina Martins. Outros subscritores: André Silva (PAN) — Bebiana Cunha (PAN) — Inês de Sousa Real (PAN).   ———   PETIÇÃO N.o 20/XIV/1.a (PELA DEFESA E PROTEÇÃO DOS CAVALOS) Relatório final da Comissão de Agricultura e Mar 1 – A Petição n.o 20/XIV tem como primeiro peticionante Teresa Mafalda de Aguiar Frazão e Gonçalves de Campos, deu entrada na Assembleia da República no dia 18 de janeiro de 2020, tendo sido remetida por S. Ex.a o Vice-Presidente da Assembleia da República à Comissão de Agricultura e Mar para apreciação a 29 de janeiro de 2020;