29 DE JANEIRO DE 2019 9 um selo de segurança nas embalagens nas quais as mesmas se encontram armazenadas, sendo que isto constitui condição necessária ao embarque das armas e munições; l) Estabelecer que após o desembarque, é elaborado o registo de desembarque de armas e munições do qual consta a identificação e o número de armas e munições, que é certificado pelos elementos responsáveis pela escolta da PSP. 6 –  A autorização legislativa prevista no artigo anterior, relativamente às competências, procedimentos, operações e obrigações de segurança, é concedida ao Governo nos seguintes termos: a) Estabelecer um procedimento escalonado de três estados de alerta quanto à proteção de navios, sendo que o primeiro é ativado quando os navios entram em áreas de alto risco de pirataria; b) Estabelecer que o primeiro estado de alerta corresponde a uma situação de normalidade onde não existe qualquer ocorrência ou probabilidade de ataque a pessoas e bens embarcados e em que o coordenador de equipa assegura a operacionalização mínima da equipa de segurança, por forma a garantir um estado de alerta e prontidão para a eventualidade de ser decretado o segundo estado de alerta; c) Estabelecer que o decretamento de subida de estado de alerta compete ao comandante do navio; d) Estabelecer que o segundo estado de alerta é decretado quando existe forte probabilidade de ataque a pessoas e bens embarcados e corresponde a um estado de prontidão da equipa de segurança para passar ao terceiro estado de alerta; e) Estabelecer que o terceiro estado de alerta é decretado quando está em curso um ataque de pirataria a pessoas e bens embarcados em que a equipa de segurança a bordo fica autorizada ao uso e porte de armas para assegurar a proteção do navio contra atos de pirataria; f) Estabelecer que no terceiro estado de alerta deve ser dada prevalência às operações alternativas ao uso de armas, que se mostrem adequadas à proteção do navio; g) Estabelecer que se o ataque ou a forte probabilidade de ataque permanecerem depois de o navio deixar de navegar em áreas de alto risco de pirataria, deve manter-se ou elevar-se o estado de alerta adequado, na medida do estritamente necessário; h) Estabelecer que na proteção do navio contra atos de pirataria é proibido às equipas de segurança a utilização de meios auxiliares dos navios, tais como lanchas ou helicópteros, ainda que para evitar ataques de pirataria ao navio; i) Estabelecer que a largada e atracação em portos nacionais de navios com segurança a bordo estão sujeitas a autorização prévia das entidades competentes, depois de auscultada a Autoridade para a Proteção dos Portos; j) Estabelecer que o embarque e o desembarque da equipa de segurança a bordo em território estrangeiro, bem como das armas e munições é regulado pela legislação do Estado do porto ou do Estado costeiro, sendo da competência do comandante do navio assegurar a legalidade da entrada e permanência em portos estrangeiros da equipa de segurança, armas e munições a bordo; k) Estabelecer a obrigatoriedade de registo de incidentes, nomeadamente os seguintes: i) Pedido do coordenador de equipa ao comandante do navio para autorização de porte de arma pela equipa de segurança a bordo; ii) Porte de arma pela equipa de segurança; iii) Incidentes com piratas, com a equipa de segurança e com a tripulação; iv) Verificação de lesões corporais ou mortes; v) Registo de munições despendidas; vi) Realização de detenções; l) Estabelecer que nos casos previstos na alínea anterior os registos devem conter a hora e local do incidente e dos respetivos detalhes e eventos que o antecederam, bem como, no caso das subalíneas i) a iv), declarações escritas de todas as testemunhas do incidente; m) Estabelecer que a elaboração dos registos é efetuada pelo comandante do navio e pelo coordenador de equipa, devendo ser elaborados registos distintos que devem ser enviados às entidades competentes. 7 –  A autorização legislativa prevista no artigo anterior, relativamente à prestação de serviços de segurança a bordo por empresas sediadas no estrangeiro, é concedida ao Governo nos seguintes termos: