I SÉRIE — NÚMERO 105 20 4/95, de 21 de fevereiro, 15/96, de 30 de abril, e 75-A/97, de 22 de julho, e pelas Leis Orgânicas n.o 4/2004, de 6 de novembro, e n.o 4/2014, de 13 de agosto, com a Declaração de Retificação n.o 44-A/2014, de 10 de outubro (Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa — SIRP) (PSD e CDS-PP), 997/XII (4.a) — Aprova o regime de fiscalização da Assembleia da República sobre o Sistema de Informações da República Portuguesa e fixa os limites da atuação dos serviços que o integram (Sexta alteração à Lei n.o 30/84, de 5 de setembro) (PCP), 999/XII (4.a) — Alteração à Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, sistematizando adequadamente a organização do registo de interesses dos seus intervenientes (PS) e 1006/XII (4.a) — Primeira alteração à Lei Orgânica n.o 3/2014, de 6 de agosto, que cria a Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado (PSD e CDS-PP). Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, a quem cumprimento. O Sr. Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Guedes): -- Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Serviços de Informações da República Portuguesa são um instrumento determinante da segurança do Estado e de apoio à decisão governamental em democracia, através de desígnios fundamentais inscritos de uma forma clara na legislação fundadora de todo o sistema. Pelas missões que competem a cada um dos serviços, há uma evidente dimensão ética de serviço público associada a exigentes imperativos de transparência, responsabilização e fiscalização em matéria de direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. É um facto que este tem sido um campo de largo debate e alguma divergência de opiniões, em boa medida, diga-se, condicionado por estigmas históricos ou equívocos relacionados com as respetivas atividades de cada um dos serviços. Porém, face ao atual quadro de enormes ameaças e incertezas que caraterizam o sistema internacional e passados 30 anos da criação destes serviços, o consenso político formou-se, finalmente, ao nível da necessidade de robustecer as informações nacionais, por forma a tornar possível corresponder às reais necessidades do Estado. Saúdo o sentido de responsabilidade do Partido Socialista nesta matéria, matéria que não é partidária, é de Estado e é de defesa da liberdade e da democracia. Nos últimos quatro anos, o Governo empenhou-se quer através do Conceito Estratégico de Defesa Nacional, quer pela Estratégia Nacional de Combate ao Terrorismo no reconhecimento público da atividade dos serviços de informações enquanto instrumento estratégico para a garantia da segurança nacional. Verificam-se, no entanto, constrangimentos graves face às novas ameaças nacionais e internacionais que exigem um evidente reforço da sua capacitação operacional que só assim poderá responder eficaz e eficientemente perante as crescentes exigências de segurança e a defesa dos interesses nacionais. Tudo isto, evidentemente, num equilíbrio fundamental entre a produção de informações e um ambiente de transparência entendido como essencial para a sustentabilidade da confiança dos cidadãos. É precisamente neste contexto que se insere a presente proposta de lei, que vem não só reforçar o quadro legal de todo o sistema, segundo o procedimento constitucional de lei orgânica, mas também pretende validar o acesso a meios operacionais, consagrando-o de forma transparente e expressa na lei, em linha com a esmagadora generalidade dos serviços de informações europeus e o padrão de garantias estabelecidas na Carta Europeia de Direitos Fundamentais e na Convenção Europeia de Direitos Humanos. No atual contexto de ameaças, é imperativo afirmar quais os meios com que as informações nacionais podem contar para se integrarem no imprescindível sistema de cooperação com serviços congéneres e respetivos sistemas de segurança europeus e da Aliança Atlântica no combate fundamentalmente ao terrorismo. Não podemos continuar a ter serviços mal armadas ou mesmo desarmados, face às capacidades de ação da criminalidade altamente organizada e do terrorismo que eles têm de enfrentar. Neste âmbito, e por forma a poder responder a ameaças concretas, representadas pelo terrorismo fundamentalista, mas também pela alta criminalidade organizada ou pela espionagem clássica e económica, é de extrema relevância que se consolide o entendimento político comum acerca da faculdade de aceder a dados de tráfego das operadoras de telecomunicações, evidentemente que sujeito a regras estritas, salvaguarda dos direitos dos cidadãos e sob um apertado controlo e vigilância de entidade própria constituída por magistrados judiciais, de acordo com exigentes procedimentos legais.