I SÉRIE — NÚMERO 40 24 Sr. Secretário de Estado, também já lhe temos dito — e já o reconheceu em parte — que o Governo tem pautado este processo por uma enorme falta de transparência, não só porque não nomeia a comissão especial de acompanhamento de forma atempada — e lanço aqui um desafio: por que não nomear a comissão anterior? —, mas também porque prefere os negócios particulares e os ajustes diretos, e tem procurado condicionar um futuro governo com opções de venda e opções de compra de 34% e até vai ao extremo de querer fixar, desde já, um preço para a futura venda, ao contrário do ocorrido, por exemplo, nos CTT. O Governo também não apresenta avaliações financeiras, não apresenta os estudos e, do ponto de vista jurídico, o caderno de encargos é muito, mas mesmo muito, pouco sólido. Por isso, o Governo esqueceu os bons resultados da empresa, falhou no diálogo, falhou no estudo das alternativas de capitalização, falhou na transparência, falhou ao querer condicionar o futuro governo e falhou na solidez jurídica de todo o processo e, por isso, queremos a cessação da vigência deste Decreto-Lei. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, pelo Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Mortágua. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Os debates parecem um eterno contínuo e as perguntas repetem-se. Porquê? A TAP é o maior exportador nacional, emprega 11 600 trabalhadores, tem um papel crucial no investimento, no desenvolvimento tecnológico, na ligação aos emigrantes por esse mundo fora. Aliás, há mais de uma década que tentam privatizar a TAP e sempre sem sucesso. E ainda bem, porque, pelo menos, um dos potenciais compradores há 10 anos, entretanto, foi à falência. Se tivéssemos ido na conversa e privatizado a TAP, hoje ela não existiria — isto passou-se, na altura, com um Governo do PS, até. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Há mais de 10 anos que a TAP supera várias mortes anunciadas: a dívida é demasiado grande, não há condições de financiamento, não há capital suficiente. Ainda assim, estranhamente, a TAP cresceu, a TAP desenvolveu-se e, agora, tudo aquilo que foi conseguido, apesar das mortes anunciadas, no desenvolvimento da TAP e que a transformou numa das mais importantes empresas nacionais está em causa. No plano mais abrangente — sei que esse plano é bastante indiferente para o Governo —, está em causa a nossa capacidade, enquanto País, de deixar recursos e instrumentos às próximas gerações para que possam conduzir a economia como bem entenderem. Mas, para isso, precisam de ter recursos. Está em causa a nossa capacidade, enquanto povo soberano, de controlar democraticamente a economia e essa capacidade perde-se a partir do momento em que uma empresa estratégia como esta é privatizada, não sabemos muito bem a quem, nem em que condições. Mas não só: está em causa a garantia da manutenção de postos de trabalho no médio prazo. Estava em causa, quando o Sr. Secretário de Estado anunciou esta medida, uma grosseira violação do direito à greve e dos direitos dos trabalhadores, entretanto desmentida pelo Primeiro-Ministro. Para que não restem dúvidas sobre este tipo de medidas potencialmente inconstitucionais, gostaríamos de ter acesso ao caderno de encargos e a garantia de que não há garantias parecidas, simuladas, no mesmo caminho que o Sr. Secretário de Estado apresentou no dia em que tornou público o caderno de encargos. Está em causa a garantia de que a atividade se mantém em Portugal, hoje, amanhã, daqui a 10 anos, daqui a 20 anos, para sempre. Está em causa a garantia de que as atividades são desenvolvidas cá e exportadas e não desenvolvidas fora, através de outsourcing, e importadas. Porque isso não diz só respeito à TAP e aos seus trabalhadores, mas também à economia nacional e à balança comercial do País. Está em causa a garantia da continuidade de serviços das ligações aos vários pontos do mundo onde temos emigrantes. Não é garantia hoje ou amanhã, é a garantia daqui a 10 anos, daqui a 20 anos, e essa não a temos.