1540II SÉRIE-A — NÚMERO 67Artigo 42.° Vlce-governador civil regional0 governador civil regional pode ser coadjuvado, no exercício das suas funções, por vice-governadores civis regionais, nomeados em Conselho de Ministros, em número a definir por decreto-lei.Artigo 43.° Estatuto0 estatuto remuneratório do governador civil regional e vice-governador civil regional será fixado pelo Governo.título vnDisposições finais e transitóriasArtigo 44.° Regime eleitoral1 — A eleição dos membros das assembleias regionais directamente eleitos é regulada, com as devidas adaptações, pela lei eleitoral das autarquias locais, salvo no que vier a ser regulado em legislação própria.2 — O regime de inelegibilidades e incompatibilidades dos membros dos órgãos regionais é estabelecido em legislação própria.Artigo 45."Primeiras eleiçõesA data da primeira eleição da assembleia regional, que deverá ocorrer no prazo máximo de 180 dias após a entrada em vigor da presente lei.Artigo 46.° Instalação da região1 -— Compete ao governador civil regional promover as diligências e praticar os actos necessários à instalação da região e, designadamente, proceder à instalação da primeira assembleia regional.2 — Compete ao Governo assegurar as instalações e os meios materiais e financeiros necessários ao funcionamento dos órgãos regionais.3 — A localização das sedes dos órgãos regionais não devem ser coincidentes. Estas serão decididas, respectivamente, pela assembleia regional e pela junta regional, tendo em conta ás potencialidades específicas dos centros urbanos, a coesão regional e a comodidade dos cidadãos.Artigo 47.°Extinção dos actuais governos civis1 — Após a nomeação do governador civil regional serão extintos os governos civis sediados na área da respectiva Região.2 — O património, os direitos e obrigações e o pessoal dos governos civis transferem-se automaticamente para os serviços dependentes do governador civil regional.Artigo 48.°Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no prazo de ... dias a contar da data da sua publicação.Palácio de São Bento, 30 de Junho de 1998. — Os Deputados do PS: Francisco Assis — José Junqueiro.PROJECTO DE LEI N.»548/VIIINSTITUIÇÃO, EM CONCRETO, DA REGIÃO DE TRAS-OS-MONTES E ALTO DOURONos termos legais e constitucionais aplicáveis, o Partido Socialista vem, ao abrigo dos artigos 130." e cio Regimento, apresentar o seguinte projecto de lei de instituição, em concreto, da Região de Trás-os-Monies e Alto Douro:TÍTULO I Princípios geraisArtigo 1.°Objecto e âmbitoA presente lei tem por objecto a instituição, em concreto, da região administrativa de Trás-os-Montes e Alto Douro.Artigo 2.°Natureza jurídica.A região administrativa de Trás-os-Montes e Alto Douro é uma pessoa colectiva territorial dotada de autonomia administrativa e financeira e de órgãos representativos, que visa a prossecução de interesses próprios das populações respectivas, como factor da coesão nacional.Artigo 3.° - DelimitaçãoA região administrativa de Trás-os-Montes e Alto Douro abrange a área dos seguintes municípios, incluídos nos distritos de Vila Real, Bragança e Viseu:a) Distrito de Vila Real: Alijó, Boticas, Chaves. Mesão Frio, Mondim de Basto, Montalegre, Murça, Peso da Régua, Ribeira de Pena, Sabrosa, Santa Marta de Penaguião, Valpaços, Vila Pouca de Aguiar e Vila Real;b) Distrito de Bragança: Alfândega da Fé, Bragança, Carrazeda de Ansiães, Freixo de Espada à Cinta, Macedo de Cavaleiros, Miranda do Douro, Mirandela, Mogadouro, Torre de Moncorvo, Vila Flor, Vimioso e Vinhais;c) Distrito de Viseu: Armamar, Lamego, Tabuaço e São João da Pesqueira;d) Distrito da Guarda: Meda e Vila Nova de Foz Côa.Artigo 4.° Princípio da subsidiariedade1 — A autonomia administrativa e financeira da Região funda-se no princípio da subsidiariedade das funções destas em relação ao Estado e aos municípios e na organização unitária do Estado.2 — A autonomia regional respeita a esfera de atribuições e competências dos municípios e dos seus órgãos.Artigo 5."Princípio da legalidadeA actuação dos órgãos e agentes da Região deve obedecer aos princípios gerais de direito e às normas legais