I SÉRIE — NÚMERO 63 58 Ora, esta situação, na perspetiva de Os Verdes, não faz qualquer sentido, uma vez que estes profissionais não devem ser encarados como uma segunda opção, pois estão ao serviço do Estado e estão envolvidos no processo de investigação desde o primeiro passo. E menos sentido faz se tivermos em conta que todas as unidades de saúde pública do País estão dotadas de técnicos de saúde ambiental. Ou seja, tendo o Estado recursos próprios, não se entendem os motivos que obrigam o Estado a ter de recorrer a serviços externos, nomeadamente a laboratórios privados, e só na ausência destes recorrer aos seus próprios serviços. Trata-se de um contrassenso e de um dispêndio de recursos financeiros completamente desnecessário para o Estado, que, assim, se vê obrigado a pagar aos laboratórios um serviço que poderia ser perfeitamente realizado por profissionais do Estado. Perante esta situação, Os Verdes propõem uma alteração à lei no sentido de inverter as prioridades, isto é, colocando em primeira linha os técnicos de saúde ambiental a efetuar as colheitas de amostras de água e só na ausência de resposta pública — só quando e se as unidades de saúde pública, eventualmente, não dispuserem de técnicos de saúde ambiental disponíveis ou suficientes — é que, então, poderá haver recurso aos laboratórios legalmente acreditados para o efeito. Para terminar, gostaria de dizer que Os Verdes acompanham as restantes iniciativas que também foram apresentadas sobre este assunto, ainda que a proposta do PAN nos ofereça reservas, uma vez que, ao invés de atribuir natureza supletiva aos laboratórios, opta por não permitir essa alternativa em caso de falta de resposta pública. Nós consideramos que, sobretudo nesta matéria, seria sensato fazer uso do princípio da precaução. Aplausos de Os Verdes e do PCP. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para apresentar a iniciativa legislativa do PCP, tem a palavra a Sr.a Deputada Carla Cruz. A Sr.a CarlaCruz (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP traz hoje a discussão um projeto de lei que visa clarificar a Lei no 52/2018, de 20 de agosto, que estabelece o regime de prevenção e controlo da doença dos legionários. Esta Lei resulta da iniciativa e proposta do PCP. Com esta iniciativa que hoje discutimos, procedemos à clarificação da Lei mediante a alteração do artigo 10.o, de forma a atribuir aos técnicos de saúde ambiental das unidades locais de saúde pública a colheita de amostras de água e de biofilmes. Ao atribuirmos aos técnicos de saúde ambiental esta competência, estamos a reforçar e a valorizar o trabalho desenvolvido pelas unidades de saúde pública do Serviço Nacional de Saúde e dos seus profissionais. A alteração prevê, ainda, que, em situações excecionais — repito, em situações excecionais — e nas quais não seja possível o recurso aos técnicos de saúde ambiental, as colheitas de amostras de água e biofilme possam ser realizadas com recurso a laboratórios certificados para o efeito. Reafirmamos, mais uma vez, que devem ser os técnicos de saúde ambiental do Serviço Nacional de Saúde a fazer primordialmente as colheitas de amostras de água e do biofilme. Isto exige, obviamente, uma aposta clara no Serviço Nacional de Saúde, no reforço dos seus meios humanos e materiais. Esse é o caminho que o PCP defende e que, aliás, ficou contemplado na Lei n.o 52/ 2018. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com esta iniciativa, o PCP reforça, mais uma vez, a atribuição ao Estado da responsabilidade de assegurar a melhoria do desempenho energético e da qualidade do ar interior e exterior dos edifícios públicos ou privados, bem como o papel das unidades regionais e locais de saúde pública e, também, do Instituto Nacional Ricardo Jorge. Com esta iniciativa, o PCP insta e exige do Governo o cumprimento da Lei n.o 52/2018, no que se refere ao reforço de meios humanos, financeiros, técnicos e materiais das instituições de saúde pública nacionais, imprescindíveis para a prevenção e o controlo da bactéria Legionella e, por essa via, para a prevenção da doença dos legionários. Com esta iniciativa que hoje discutimos, o PCP reafirma, mais uma vez, que é possível adotar medidas de prevenção da ocorrência da doença dos legionários, assim como é possível controlar os ambientes suscetíveis ao desenvolvimento de Legionella, devendo ser os técnicos de saúde ambiental das unidades de saúde pública do SNS a fazê-lo.