21 DE MARÇO DE 1998941Artigo 9.° Apátridas0 regime constante do presente diploma aplica-se ao trabalho de apátridas em território português.Artigo 10° Norma revogatóriaSão revogados o Decreto-Lei n.° 97/77, de 17 de Março, e a secção vi do capítulo n do Decreto-Lei n.° 491/85, de 26 de Novembro.Artigo 11.° VigênciaA" presente lei entra em vigor no 30.° dia posterior à data da sua publicação.Palácio de São Bento, 17 de Março de 1998.— A Presidente da Comissão, Elisa Damião.PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 82/VII(APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, 0 PROTOCOLO DE ADESÃO DO GOVERNO DO REINO DA SUÉCIA AO ACORDO RELATIVO À SUPRESSÃO GRADUAL DOS CONTROLOS NAS FRONTEIRAS COMUNS, ASSINADO EM SCHENGEN A14 DE JUNHO DE 1985, ASSINADO NO LUXEMBURGO A 19 DE DEZEMBRO DE 1996.)PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.9 83/VII(APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, 0 PROTOCOLO DE ADESÃO DO GOVERNO DO REINO DA DINAMARCA AO ACORDO RELATIVO À SUPRESSÃO GRADUAL DOS CONTROLOS NAS FRONTEIRAS COMUNS, ASSINADO EM SCHENGEN A 14 DE JUNHO DE 1985, ASSINADO NO LUXEMBURGO A 19 DE DEZEMBRO DE 1996.)PROPOSTA DE RESOLUÇÃO 84/VII(APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O PROTOCOLO DE ADESÃO 00 GOVERNO 00 REINO DA FINLÂNDIA AO ACORDO RELATIVO À SUPRESSÃO GRADUAL DOS CONTROLOS NAS FRONTEIRAS COMUNS, ASSINADO EM SCHENGEN A 14 DE JUNHO DE 1985, ASSINADO NO LUXEMBURGO A 19 DE DEZEMBRO DE 1996.)Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.RelatórioI — Nota preliminarO Governo apresentou à Assembleia da República as três propostas de resolução supra-identificadas.Essa apresentação foi efectuada nos termos da alínea d) do n.° 1 do artigo 197.° da Constituição da RepúblicaPortuguesa e do n.° I do artigo 210." do Regimento da Assembleia da República, com as necessárias adaptações.O conteúdo das propostas de resolução' vertentes consubstancia o disposto na alínea i) do artigo 161.° da Constituição da República Portuguesa, assim como preenche os requisitos formais aplicáveis.As propostas de resolução n.os 82/VII, 83/VII e 84/VII foram aprovadas em reunião de Conselho de Ministros aos 20 de Dezembro de 1997, tendo baixado à Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação e à Comissão de Assuntos Europeus por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República em 14 dc Janeiro de 1998, para emissão do respectivo relatório/parecer.Sublinhe-se que a Direçção-Geral dos Assuntos Comunitários do Ministério dos Negócios Estrangeiros Português recomenda que a aprovação e ratificação destes acordos se processe na mesma data.II — Dos motivos e do objectoAs três propostas de resolução referem-se aos protocolos de adesão de três países membros da União Nórdica de Passaportes, que são, aliás, membros da União Europeia, ao Acordo de Schengen e a Convenção de Aplicação do mesmo. Estes documentos foram assinados no Luxemburgo a 19 de Dezembro de 1996, por ocasião da reunião do Comité Executivo.A Suécia, Dinamarca e Finlândia têm em comum o facto de pertencerem à União Nórdica, pelo que o seu percurso foi contemporâneo das diversas etapas em direcção à integração no espaço Schengen.III — Breve esboço histórico dc SchengenO Acordo de Schengen dc 1985 teve origem no Acordo de Sarrebruck de 13 de Julho de 1984. celebrado entre a França e a Alemanha, tendo como' finalidade a abolição dos controlos nas suas fronteiras comuns.Porém, a Bélgica, o Luxemburgo e a Holanda decidiram aderir aos princípios previstos no referido Acordo e, em 14 de Junho de 1985, os cinco países decidiram assinar, no Luxemburgo, na pequena cidade de Schengen, o acordo que passou a designar-se: «Acordo de Schengen».O Acordo de Schengen divide-se em duas partes. No que à primeira diz respeito, os Estados membros comprometem-se, a curto prazo, a exercer a simples fiscalização visual dos veículos de passageiros que atravessem a fronteira comum, a velocidade reduzida, evitando a sua paragem mediante a aposição de um disco verde (artigos 2." e 3.°) e a efectuar os controlos apenas por sondagem, sempre que se trate de circulação de pessoas (artigo 2.°).Os controlos agrupados serão efectuados nos controlos nacionais justapostos, desde que tal já não.aconteça na prática e na medida em que as instalações o permitam (artigo 5.°). Por sua vez, devem renunciar ao controlo sistemático da folha itinerário- e das autorizações de transporte, nas fronteiras comuns, de transportes públicos rodoviários de passageiros, bem comoi reduzir ao mínimo o tempo de paragem exercido por força de controlo.Comprometem-se ainda a adoptar as medidas necessárias à facilitação de circulação dos nacionais dos Estados membros das Comunidades Europeias residentes em municípios situados junto às fronteiras comuns, permitindo--lhes atravessá-las fora dos pontos de passagem autorizados