31 DE MARÇO DE 19821352-(25)pública decidirá se o membro* do Governo deve ou não ser suspenso para efeito do seguimento do processo.(A comissão de redacção sugere que no n.° 3 do artigo 160." se acrescente também o advérbio «definitivamente».)ARTIGO 200." (Competência politica)1 — Compete ao Governo, no exercício de funções políticas:a) (Igual.);b) (Igual.);c) Aprovar os acordos internacionais, bem comoos tratados cuja aprovação não seja da competência da Assembleia da República ou que a esta não tenham sido submetidos;d) Apresentar propostas de lei e de resolução àAssembleia da República;e) Pronunciar-se sobre a declaração do estado desítio ou do estado de emergência; /) Propor ao Presidente da República a declaração da guerra ou a feitura da paz;g) Apresentar à Assembleia da República, nostermos da alínea d) do artigo 165.°, as contas do Estado e das demais entidades: públicas que a lei determinar;h) [Igual à actual alínea d).]2— A aprovação pelo Governo de tratados e de acordos internacionais reveste a forma de decreto.ARTIGO 201." (Competência legislativa)1 — Compete ao Governo, no exercício de funções legislativas:a) Fazer decretos-leis em matérias não reservadasà Assembleia da República;b) Fazer decretos-leis em matérias de reservarelativa da Assembleia da República, mediante autorização desta;c) (Igual.)2 —(Igual.)3— Os decretos-leis previstos nas alíneas b) e c) do n.° 1 devem invocar expressamente a lei da autorização legislativa ou a lei de bases ao abrigo da qual são aprovados.ARTIGO 202,<'(Competência administrativa)Compete ao Governo, no exercício de funções administrativas:a) (Igual.);b) Elaborar, propor à Assembleia da Repúblicae fazer executar o Orçamento Geral do Estado;(Na hipótese de o PSD vir a dar o seu acordo á proposta da FRS no sentidode que o Assembleia da República passe a aprovar o próprio OGE, deve a redacção desta alínea sofrer a cor-respondente adaptação.)c) (Igual.);d) Dirigir os serviços e a actividade da adminis-tração directa do Estado, superintender na administração indirecta e exercer a tutela sobre a administração autónoma;e) (Igual.);f) (Igual.);g) (Igual.)ARTIGO 203." (Competência do Conselho de Ministros)1 — Compete ao Conselho de Ministros:a) (Igual.);b) (Igual.);c) (Igual.)d) Aprovar os decretos-leis, bem como as con-venções internacionais não submetidos à Assembleia da República;e) Aprovar o Plano e o Orçamento;(Na hipótese de o PSD vir a aceitar que a Assembleia da República aprove o OGE, deve nesta alínea eliminar-se a referência a este.)f) (Igual.);g) (Igual.)2 —(Igual.)ARTIGO 204.' (Competência dos membros do Governo)1 — Compete ao Primeiro-Ministro:a) (Igual.);b) Dirigir o funcionamento do Governo e as suasrelações de carácter geral com os demais órgãos do Estado;c) Informar o Presidente da República acercados assuntos respeitantes à condução da política geral do País;(A AD mantém reservas à aceitação desta alínea.)d) [Igual à alínea c).]2 —Compete aos ministros:a) (Igual.);b) Assegurar as relações de carácter geral entreo Governo e os demais órgãos do Estado no âmbito dos respectivos ministérios.