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Por mais voltas que se lhe dê, não vale a pena disfarçar: a notícia sobre esta nova estirpe de violências, que à generalidade idos portugueses colheu de surpresa, não pode tar deixado de os abalar profundamente no mais íntimo das suas convicções. É que, perdidas já há muito as suas ilusões quanto à decantada brandura dos costumes indígenas, mesmo assim a eventualidade de um surto de terrorismo do teor do que ora se nos deixa entrever é coisa que, pela certa, escapava à fecunda imaginação dos mais imaginosos. E, todavia, ao que do inculca, tecemos, para mal aos nossos pecados, de contar com isso, como uma realidade indisfarçável.
Mas, exactamente pana que possamos encarar o fenómeno em toda a sua bruteza e profundidade, importa que sobre ele nos debrucemos um pouco com aquela serenidade que, nestas condições, a todos se impõe, sob pena de os pretendidos efeitos dessa praga maldita se começarem desde já a sentir entre nós.
Sr. Presidente, o que é que se pretende com o terrorismo? Várias vezes, em sucessivas reuniões da União Interparlamentar, me tenho ocupado deste problema.
Não excluo que o terrorismo internacional possa ter, como último ratio, um fundo ideológico ou ser até determinado por justas reivindicações. Não obstante, ele é, para mim, uma prática adoptada por pessoas que, por haverem reconhecido não possuir, quer no campo franco das pugnas democráticas, quer no dos auditórios internacionais, possibilidades para se imporem ou fazerem impor os seus pontos de vista doutrinais ou as suas pretensões materiais, se preferem lançar deliberadamente na senda das acções violentas. Através delas, pelo recurso sistemático a certos comportamentos em absoluto alheios a qualquer espécie de sentimentos humanos, procuram os mesmos, com ou sem o acompanhamento incidental de chantagens, provocar nas gentes um estado psicológico de intimidação. É que, de harmonia com a conhecida máxima de Trotsky, «a intimidação é um precioso instrumento», e ele lá sabia porquê ...
Em derradeira análise e para encurtar razões, até por economia de tempo, o terrorismo internacional, de que a guerrilha urbana é uma das facetas, é uma forma de luta contra o Estado organizado, como que uma forma de retorno à guerra privada da Idade Média, visando, no dizer de um dos seus mais conceituados paladinos -a falecida alemã Ulrik Meinhof-, «a destruir o mito da sua omnipotência e da sua invulnerabilidade».
É, pois, Srs. Deputados, a própria orgânica estatal que pode estar em perigo, neste momento, em Portugal, se, ao que tudo leva a supor, o terrorismo conseguir estender os seus diabólicos tentáculos até este extremo ocidental do continente europeu. E, se bem que desse facto talvez se queiram vir a aproveitar certas maneiras de determinadas alfurjas nacionais, é fora de toda a dúvida que o fenómeno se implanta num bem mais vasto processo de desestabilização internacional.
Ao pôr em realce tão grave situação, faço-o não por ser a pessoa do Dr. Sá Carneiro uma das visadas nesses sinistros planos, ainda que, como é de per si evidente, só por ele o fizesse também. Mas determina-me, sobretudo, a circunstância de, nesta hora de profunda atribulação para o País, constatar que se pretende juntar às já tão grandes preocupações que o assolam uma outra mais, e de não somenos importância, numa torpe e deplorável tentativa de o fazer mergulhar, e com ele a própria democracia, num sono profundo de que será muito difícil despertar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por isso apelo para todos vós, caros colegas, sem distinção partidária alguma, no sentido de nos mantermos bem atentos contra tão odiosa vilania, de modo que a possamos denunciar ao mais ligeiro sinal e por forma que, se ela, de qualquer maneira, nos houver de atingir, nos não deixemos abater ou intimidar, antes procurando e sabendo arrancar do infortúnio as energias bastantes para a combater e aniquilar.
Eis os meus votos sinceros e comovidos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminou o período de antes da ordem do dia. Encontra-se, porém, na Mesa um requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP pedindo -ao abrigo das disposições vigentes aplicáveis- o seu prolongamento.
Há alguma objecção?Pausa.Como não há, está concedido o prolongamento requerido.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Fernanda Patrício.A Sr.a Fernanda Patrício (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi a última sessão plenária da Assembleia da República dedicada à comemoração do 30.o Aniversário da Declaração Universal dos Direitos do Homem e estamos a poucos dias de 1979, ano em que se comemora também a passagem do 20.o aniversário sobre os direitos da criança, e que será, (por isso, o Ano Internacional da Criança.
Duas datas que, a nível mundial, têm o mais alto significado de valor humano e que nós, Portugueses, estamos empenhados em recordar sempre, e não apenas quando passa o aniversário da sua proclamação; empenhados, também, que na prática da vida de todos os povos esses direitos sejam permanentemente respeitados.
Por isso, o Grupo Parlamentar do PCP traz hoje aqui ao Plenário o apelo feito a todos os grupos parlamentares da Assembleia da República por uma delegação de mulheres do Uruguai que, numa jor-
648 I SÉRIE - NÚMERO 19nada de luta contra a feroz repressão fascista que campeia no seu país, se tem deslocado a vários países da Europa com o objectivo de alertar e sensibilizar a opinião pública mundial, apelando a todas as organizações democráticas para que fortaleçam e aprofundem a solidariedade com a luta do povo do Uruguai.
Esta delegação, exprimindo os mais profundos desejos do povo deste país, exige ainda o fim da tortura e a libertação dos presos políticos e sindicais, denuncia o desaparecimento de crianças sequestradas e reclama que se permita a entrada no Uruguai da ajuda e solidariedade moral e material para com os filhos dos presos políticos e os seus familiares.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vamos salientar com pormenores as brutais torturas e os vexames permanentes que sofrem dia a dia os presos políticos neste país. Tais barbaridades são já do conhecimento público em Portugal.
Mas não queremos deixar de chamar a atenção e sublinhar o seguinte:
Nas prisões políticas do Uruguai há completa ausência de higiene e a alimentação é insuficiente, enquanto crescem assustadoramente as mais variadas doenças contagiosas, como, por exemplo, a tuberculose;
Há celas onde são praticados castigos rigorosos, sublinhamos, cientificamente praticados castigos rigorosos, e campos de trabalhas forçados onde se exerce sistematicamente a mais brutal tortura colectiva;
Os próprios presos são impedidos, mesmo em casos graves e urgentes, de socorrer os seus companheiros mais necessitados;
E, como se tudo isto não bastasse, fazem-se ainda torturas massivas, não poupando, em conjunto, homens, mulheres e crianças.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP manifesta aqui a sua solidariedade internacionalista para com o martirizado e corajoso povo do Uruguai.
Ao fazê-lo, apela para que às nossas vozes se juntem as dos que, braço com braço, vontade com vontade, lutam connosco pelo fim das torturas, pelo fim do fascismo, pelo fim da repressão.
Todos os democratas que sofreram como nós o terror da ditadura fascista no nosso país sabem bem o significado deste apelo e simultaneamente sabem de certeza que o povo do Uruguai vencerá.Aplausos do PCP e do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Etelvina Lopes de Almeida.A Sr.a Etelvina Lopes de Almeida (PS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista está atento e preocupado com aquilo por que o povo do Uruguai está a passar e especialmente as mulheres desse país que nos procuraram e que connosco desabafaram as suas preocupações. E precisamente por isso no último encontro de mulheres socialistas, que teve lugar no distrito de Leiria, foi aprovada uma moção que passo a ler e que, se o Sr. Presidente me der licença, proporei também à aprovação desta Assembleia:
As mulheres socialistas reunidas num encontro em 9 de Dezembro de 1978, na Marinha Grande, Leiria, representantes de grupos de operárias, professoras, donas de casa, trabalhadoras de serviços e mães, conhecedoras da violência que se abateu sobre a mulher uruguaia na sua luta pela liberdade de expressão indispensável à defesa dos seus direitos, vêm solidarizar-se com as suas camaradas do Uruguai, invocando a Declaração dos Direitos do Homem, que está a ser traída pela repressão, pelas prisões sem culpa formada e pelas torturas a que está sujeita a mulher socialista do Uruguai na sua acção de cidadã consciente, em prol da democracia.Aplausos do PS, do PCP e de alguns Deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Veríssimo.O Sr. António Veríssimo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: «Queremos uma democracia consciente, igualitária, onde cada indivíduo só não tenha liberdade de prejudicar o semelhante. Esse indivíduo terá sempre alguma coisa de pessoal e de sagrado a dizer na causa comum. Será essa qualidade insofismável da sua opinião a força da sua humanidade e da sua alegria de viver.
Conscientes e seguros na nossa intimidade e na nossa cidadania, não olharemos então cada semelhante como um traidor e cada autoridade como um esbirro. Seremos civicamente portugueses e universalmente homens.»
Assim escreveu Miguel Torga para a campanha eleitoral de 1949.
Falou assim, então e depois, «por obrigação e por extenso», o que já tinha dito antes e repetiu depois, ((gratuita e sobriamente». Tem sido esta a luta de toda a sua vida. Desde que nasceu, em 1907, em S. Martinho da Anta - um traço de união do todo transmontano-, onde a «Terra-Fria» e a «Terra-Quente» se uniram para lhe caldearem a alma com o frio da neve a descer das fragas rugosas e ásperas das montanhas e o calor de inferno a subir dos abismos xistosos, que a força de gerações socalcou em édenes produtores do melhor vinho generoso. Desde que aprendeu com os pais a retirar o magro sustento das courelas familiares trabalhadas com carinho. Na insuficiência diária de estudante pobre que abandona os livros pelo trabalho da vida e embarca para o Brasil ao encontro da esperança, prefigurada num tio que o encaminha de novo para a cultura do espírito.
Mas cedo regressou a Portugal. A têmpera de poeta rebelde que todos conhecemos de certeza o arrastava para o único sítio que poderia ser o teatro das suas actuações: aqui, onde um povo necessitava de vozes esclarecedoras que lhe acordassem virtualidades e o levassem a encetar a sua própria caminhada. E o seu pregão de liberdade começou a vir-nos de Coimbra, em 1928, com a primeira obra, que trazia no rótulo uma lufada do calor que já lhe ardia na alma: Ansiedade.
20 DE DEZEMBRO DE 1978 649De Coimbra, de há cinquenta anos para cá, para que todos ouvíssemos, nos vem continuando a gritar a sua sinceridade, a sua revolta, o seu inconformismo, a sua fome de «um mundo inequivocamente livre».O Sr. Magalhães Mota (PSD): - Muito bem!O Orador: - De Coimbra, mas sempre com o pensamento nos seus irmãos transmontanos que expressivamente saúda: «Saúdo-vos como conterrâneo que aqui lutou sempre com a pena de artista para que tivesse fim a ignomínia de um povo inteiro oprimido por uma só vontade.»
Ainda de Coimbra, e em tempos diferentes, mas contando com a solidariedade da raiz que abertamente invoca: «Que seja a voz transmontana, na sua rude sinceridade, a dar alento ao resto do País. A voz sã, animosa e tenaz de quem nunca soube desesperar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Toda a sua obra, que já ultrapassa quatro dezenas de volumes, arroteados quase sempre numa independência de caminhos próprios (poesia, ficção, passos de fundo autobiográfico e teatro), tudo bebeu pelo cordão umbilical da vida e natureza telúricas e ancestrais, caldeadas pela experiência de médico, sempre em contacto com as dores físicas e morais.
Nela perpassa enjaulado o homem que queria ser feliz e bom, mas que sente, bem no seu íntimo, o sofrimento de cada instante e a maldade de Caim abandonado; e, por isso, se revolta contra o que julga ser a injustiça de o terem feito tal como é, para, finalmente, assumir, com titânica e dramática arrogância, o estatuto de homem que tem de edificar. Abel a elevar-se com instintivo e enérgico protesto perante os atropelos contra a dignidade, a liberdade e a justiça, consciente do seu poder de luta e movido pela coragem de representar inteiramente o seu papel quotidiano entre o nascimento e a morte, procura a sua força no chão a que se agarra e na natureza em que se integra.
Também por tudo isto a obra de Miguel Torga atingiu uma amplitude universal, parque provinciana nas origens e nitidamente portuguesa e ibérica pelo sentimento e dramaticidade.
Srs. Deputados, conforme ia lendo, através dos anos, a obra de Miguel Torga, e dava comigo a imaginar o retrato físico e moral deste grande escritor português, vinham-me sempre à memória os traços com que ele caracterizava os homens de «um reino maravilhoso (Trás-os-Montes)»: «Homens de uma só peça, inteiriços, altos e espaduados, que olham de frente e têm no rosto as mesmas rugas do chão. Fiéis à palavra dada, amigos do seu amigo, valentes e leais [...]»
Encontrei-o mais tarde, em osso e carne, e reconheci-o. Para mim, não há dúvida de que tinha feito bem o seu auto-retrato...
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na altura em que alguns jornais já fazem eco da comemoração do cinquentenário da publicação de Ansiedade, início da vida literária de Miguel Torga, e em que pelas escolas do País é relembrada a figura do insigne poeta com a leitura de pedaços da sua obra, não ficará mal que um conterrâneo seu, pela terra transmontana, o saúde também deste hemiciclo. Que o saúde e lhe agradeça, desta tribuna, em nome dos portugueses que também represento.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Pela obra literária que já nos legou: pão abençoado a desfazer-se em migalhas de cultura repartida e a repartir pelo povo que dela anda tão faminto.
E pela sua coragem de cidadão responsável que «nos momentos inadiáveis de optar» não teve medo de correr o risco de pôr de lado a já temida e silenciada simbologia da arte da pena para nos dizer, em palavras francas e abertas, a sua profissão de fé.
Na mensagem escrita para os democratas de Chaves, em 1949, e publicada em folha volante:Escrevendo ou pensando, escrevia e pensava pelo nosso povo. E como é ele agora que se levanta e fala, eu corro para junto do seu entusiasmo, a abraçá-lo e a engrossar a sua voz.
E esclarecia mais uma vez a razão da sua corrida, em entrevista dada ao Diário de Lisboa, em 1951, e morta pela censura antes de aparecer à luz do dia:
Lutar, lutar sem desânimo e sem medo, até ao último alento, para que o País se reencontre na sua unidade e verdade. É preciso que se facultem ao português os meios de cumprir sem demora as suas obrigações de cidadão. Que ele deixe de viver alheado, por imposição ou desilusão, dos assuntos políticos e que na prática das liberdades constitucionais aprenda a usá-las com a moderação e a correcção de uni civilizado que é.
Com que alegria a embebedar-lhe a alma não vai junto dos seus, em 1974, para com eles celebrar a alvorada de Abril, em 1974!
Filho desaninhado do concelho de Sabrosa, não quis deixar de assistir a esta festa de liberdade que ele hoje celebra. [...] Tudo se passa como se, ao cabo de um longo sono atormentado de pesadelos infernais, acordássemos de repente na graça de Deus. De tal maneira que chega a gente a esfregar os olhos e o entendimento, com medo de estar a ser vítima de uma ilusão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Homem rude, viril, insubornável; poeta incapaz de se alhear à dor, à injustiça e à inquietação; referve no seu espírito de artista o sentir do povo que ausculta nos seus anseios mais indefinidos, para, depois, lhos legar como consciência colectiva, gerada na sua mente de eleição.
Por tudo isto, merece bem o nosso respeito e a nossa admiração.Aplausos do PSD, do PS e do CDS.
650 I SÉRIE - NÚMERO 19O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Avelino Zenha, para uma intervenção.O Sr. Avelino Zenha (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Espinho, cidade em constante crescimento, em mutação evidente, onde se encontram neste momento em curso e já projectadas realizações no campo da habitação, construções escolares, estruturas de apoio à infância, saneamento básico, parque de campismo e ligações rodoviárias, que contribuirão decisivamente para a resolução efectiva de vários problemas essenciais que a afectam há já vários anos e lhe permitirão abrir novas perspectivas de evolução.
Cidade que nasceu e cresceu devido às óptimas condições que oferecia aos veraneantes que a escolhiam para passar as suas férias. Com um vasto areal, que é o regalo de quantos preferem ou precisam da sua praia para passar o Verão. Digo precisam, atendendo ao facto de a água do mar nesta zona ser das mais iodadas do País, o que lhe confere qualidades especiais de cura, relativamente a algumas doenças, existindo um plano para construir na piscina municipal um centro de talassoterapia, que criará as condições necessárias para o seu tratamento adequado.
Espinho, cidade na qual o turismo é um vector importante não só no seu desenvolvimento, mas também da sua razão de ser e existir, tem visto nos últimos anos esta condição minorada devido ao avanço do mar, avanço que já destruiu praticamente toda a sua para a e a fazenda de muitos espenhenses que, impotentes para fazer face à sua fúria, o viram já destruir bairros, e não só, onde viviam pescadores de condição modesta e cuja subsistência dependia do mar.
Martírio anual o do espectáculo que o mar oferece, invadindo com a sua fúria toda a costa, que se estende desde Espinho, afectando também as povoações situadas a sul, nomedamente Furadouro, Torreira, Barra e Costa Nova, registando-se normalmente inundações, que criam situações dramáticas para as populações, em consequência das investidas do mar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Espinho é uma cidade tradicionalmente mártir na altura das marés vivas, que praticamente todos os anos lhe fazem conhecer horas angustiantes, porque o mar galga a defesa existente, invade as casas e lança o pânico em milhares de famílias que vivem ma zona costeira.
A população é geralmente obrigada a abandonar is suas residências, perante a ameaça das ondas.
As pessoas desalojadas, como vem «acontecendo há vários anos nesta altura, procuram abrigo por todos os meios, recorrendo a familiares, amigos, poder local, armazéns e pavilhões desportivos.
Espinho e espinhenses sofreram e sofrem prejuízos incalculáveis com as arremetidas do mar, que comprometem seriamente o seu futuro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Urge salvar todo um património de valor incalculável, urge dar segurança a milhares de pessoas que vivem em permanente instabilidade e unge possibilitar que uma cidade e uma região não vejam o seu desenvolvimento turístico e a sua existência ameaçados.
A título de exemplo, direi que em Espinho estão previstos e em curso investimentos no sector turístico, e não só, de centenas de milhares de contos. Repito, de centenas de milhares de contos, que ficarão talvez irremediavelmente comprometidos, se a defesa da praia e da cidade não for encarada.Uma voz do PS: - Muito bem!O Orador:- Sr. Presidente, Srs. Deputados: em Janeiro deste ano, e mais uma vez em sequência de graves danos causados pelo mar, designado numa comissão da autarquia de Espinho, em audiência com o Secretário de Estado da Marinha Mercante da altura, e o director-geral de Portos, entidades que superintendem nos problemas da costa, fomos informados de que nunca existiu nenhum estudo que visasse a resolução global do problema e que a opção feita há já dezenas de anos a esta parte tem sido, única e exclusivamente, de socorro pontual, construindo com blocos de pedra a defesa frontal da cidade. Só que todos os anos esta defesa vai-se esboroando e, mesmo sendo reconstruída depois de sofrer anualmente rudes golpes, não resolve o problema de fundo. Reconheço que à falta de um estudo global, que possibilite encarar frontalmente a resolução de tão ingente problema, não fora esta a solução e a cidade estaria condenada. Mas, sob pena de se gastarem anualmente milhares de contos, que só dão uma garantia temporal de defesa da cidade, e nem sempre eficiente, é necessário e urgente proceder à elaboração desse estudo por técnicos competentes que existem no nosso país.
Não é aconselhável fazer nada em Espinho, como obra de fundo, sem encarar a solução global, que se estende de Leixões ao cabo Mondego, com especial incidência em Espinho, Furadouro, Torreira, Barra e Costa Nova.
O Sr. Secretário de Estado da Marinha Mercante do II Governo Constitucional deliberou que o estudo global que envolve este problema fosse feito e que se estabelecessem as medidas a adaptar, com prioridade para a zona de Espinho e do domínio da Barra, em Aveiro, tendo para tal incumbido uma empresa particular para que procedesse aos estudos tendentes d averiguar o comportamento de toda a zona litoral, entre Leixões e o cabo Mondego, no sentido de projectar e realizar intervenções que permitam garantir o equilíbrio das praias.
Também fomos informados de que estão a ser construídas quatro dragas especialmente equipadas para o assoreamento, visando actuações, nomeadamente, nas praias de Espinho, Furadouro e Torreira.
É evidente que independentemente do momento em que for decidido pelas instâncias governamentais competentes, depois de concluído e aprovado o estudo global, materializá-lo, este é, sem margem para dúvidas, um passo de primordial importância, direi mesmo, o mais importante neste momento, na medida em que não era exigível, nem pensável, fazer mais e melhor, porque seria, porventura, agir no desconhecido.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para mim é evidente que nenhum governo pode ignorar esta realidade e que, seja qual for o Governo da República, deve materializar as soluções que o estudo atrás referido apontar para a sua resolução, não frustrando todas as expectativas e esperanças que as populações desta região têm na resolução deste momentoso e grave problema, na altura possível e oportuna que afecta directamente milhares de portugueses.
20 DE DEZEMBRO DE 1978 651É perfeitamente justificável todo o empenho e esforço na. resolução desta grave situação, na medida em que é imperioso preservar toda uma zona turística importante do nosso país, que, quer pela sua dimensão e localização, quer pelas perspectivas de evolução que abrirá, constituirá um factor de promoção e desenvolvimento de uma vasta região com potencialidades ainda não exploradas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As populações desta região estão cansadas de promessas, mas estou convicto de que depositam uma enorme esperança na resolução deste tão candente problema que os aflige porque, em minha opinião, a evidência e a gravidade que esta situação contém obrigará a que os organismos oficiais não só o encaram frontalmente, mas também o resolvam de uma vez por todas, obstando assim a que a situação se agrave de ano para ano, pondo em causa o dever desta causa.
Penso interpretar o pensamento e a esperança de muitos milhares de portugueses ao apelar nesta Assembleia para que o Governo dê continuidade às decisões já tomadas na altura devida e, logo que o estudo da costa, desde Leixões ao cabo Mondego, esteja pronto, mande proceder à materialização das soluções nele apontadas, com prioridade para Espinho e a Barra, em Aveiro, porque as populações desta região, nomeadamente de Espinho, Esmoriz, Cortegaça, Furadouro, Torreira, Barra e Costa Nova, esperam ansiosamente, algumas mesmo angustiadamente, por uma solução que as defenda das investidas do mar, que lhes preserve uma zona, que lhes é indispensável, sem a qual, e tendo em consideração a evolução dos últimos anos, assistiríamos ao desaparecimento de belas praias e, muito mais grave, à eventual destruição de zonais pesqueiras e urbanas, com consequentes dramas pessoais e colectivos, que ameaçam constantemente esta região.
Mais do que uma exigência política, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é uma exigência moral, é um grito de esperança de populações cansadas de sofrer, desoladas, que vêem os seus haveres, os seus lares e muitas vezes as suas próprias vidas ameaçadas, gente humilde e laboriosa cada vez mais pobre, que espera que esta amarga realidade se modifique e que as perspectivas negras de futuro se desvaneçam, que anseia que o estudo, uma vez concluído e aprovado, não fique na gaveta, mas que lhes permita confiar que vai ser o instrumento fundamental e decisivo para, de uma vez por todas, verem que finalmente este dramático problema vai ser resolvido.
Realizar esta obra é, para mim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, uma exigência legítima destas populações, é um imperativo humano, é um dever nacional.Aplausos do PS e dos Srs. Deputados José Júlio Ribeiro (PSD) e José Luís Cristo (CDS).O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Moto (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na sequência da intervenção do meu colega de bancada, o Sr. Deputado António Veríssimo, acerca da homenagem ao posta Miguel Torga, penso que bem ficaria a esta Assembleia que se associasse, ela própria também, às comemorações dos cinquenta anos da sua actividade literária e que, por isso, dedicássemos uma das nossas próximas sessões de trabalho, faz parte dela, à homenagem que é devida ao homem, ao português, ao democrata, ao cidadão e ao poeta.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Cristo.O Sr. José Luís Cristo (CDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para, na sequência da intervenção do Sr. Deputado Avelino Zenha, dizer à Câmara que -como Deputado natural de Aveiro e eleito pelo círculo eleitoral de Aveiro- gostaria de me associar à sua intervenção.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Simões de Aguiar.O Sr. Simões de Aguiar (PSD): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvi a exposição do Sr. Deputado Avelino Zenha e, a determinada altura, afirmou que «a população de Espinho está cansada de promessas».
Isto permite-me formular-lhe o seguinte pedido de esclarecimento: quem é que prometeu e não cumpriu, Sr. Deputado?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na sequência da intervenção do Sr. Deputado Magalhães Mota, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista quer propor que não só esta Assembleia se associe à homenagem pública a Miguel Torga, como se realize aqui uma sessão pública de homenagem a esse grande poeta português, que é também um grande poeta da liberdade.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Avelino Zenha.O Sr. Avelino Zenha (PS): - Ê com muito prazer que lhe respondo, Sr. Deputado Simões de Aguiar. Como, muito naturalmente, o Sr. Deputado sabe, este problema do mar em Espinho já tem, pelo menos, setenta ou oitenta anos.Uma voz do PSD: - Tem mais!...O Orador: - E o que é facto é que a população de Espinho tem vindo a assistir ao longo dos anos a um avanço do mar cada vez maior, havendo mesmo bairros inteiros que já foram completamente absorvidos pelo mar. No entanto, antes do 25 de Abril, na altura em que problemas destes surgiam, muitos dos nossos governantes iam lá e prometiam sempre que iriam resolver o problema, mas os anos foram passando, nunca se resolveu o problema e, hoje, com a defesa existente em Espinho, se não se encarar a resolução global, é a própria cidade que está ameaçada.
652 I SÉRIE - NÚMERO 19Quero dizer também ao Sr. Deputado que, depois do 25 de Abril, de facto, foram lá, creio que no ano passado, numa altura em que o mar destruiu umas dezenas de casas e pôs em perigo a população costeira, tendo sido prometido à população que se iria fazer o estudo para a resolução global do problema. Esse estudo foi mandado fazer, e, como Roma e Pavia não se fizeram num dia, a população, como eu disse, espera que esse estudo, quando estiver pronto, seja levado à prática, já que não é possível continuar a pôr-se pedra sobre pedra, única e simplesmente, sem um plano global que defenda não só Espinho, mas também as populações situadas a sul. É que se se defender Espinho isoladamente as populações situadas a sul virão a sofrer as consequências desse facto.
As promessas que se fizeram depois do 25 de Abril estão a ser cumpridas, as que se fizeram antes do 25 de Abril é que nunca foram cumpridas, Sr. Deputado!Aplausos do PS e de alguns Deputados do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Simões de Aguiar.O Sr. Simões de Aguiar (PSD): - Sr. Deputado, muito obrigado. Fiquei absolutamente esclarecido. Não há dúvida de que os dois primeiros Governos Constitucionais resolveram os problemas de Espinho ...Vozes do PSD: -Muito bem!Vozes de protesto do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Alda Nogueira.A Sr.a Alda Nogueira (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: No seguimento das palavras do Sr. Deputado Manuel Alegre, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista associa-se inteiramente à proposta que acaba de ser feita de homenagem ao grande poeta da liberdade, ao grande poeta antifascista, cuja obra teve, inegavelmente, grande influência em várias gerações que viveram sob o fascismo.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente,, Srs. Deputados: Pedi a palavra para dizer que teria todo o nosso aplauso a sugestão feita pelos Srs. Deputados Magalhães Mota e Manuel Alegre.Aplausos gerais.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, foram recebidos os seguintes pedidos de autorização: do Tribunal Judicial de Mangualde, para que o Sr. Deputado Álvaro de Figueiredo seja julgado naquele Tribunal no dia 19 de Janeiro de 1979, pelas 15 horas, por haver cometido o crime de abuso de liberdade de imprensa.
Uma vez que é para julgamento, deve baixar à Comissão de Regimento e Mandatos, a fim de serem solicitadas ao Tribunal as indicações para que seja estudado e votado este pedido de autorização. O outro pedido é do Tribunal Judicial de Castelo de Vide, para que a Sr.a Deputada Ludovina Rosado seja ouvida na audiência de julgamento daquele Tribunal, no dia 12 de Janeiro de 1979, pelas 10 horas e 30 minutos. Se a Câmara não se opõe, fica concedida a respectiva autorização.
Agora, Srs. Deputados, vamos interromper a sessão por meia hora.Eram 17 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 25 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar na apreciação do pedido de inquérito requerido pelo Partido Socialista.
Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Deputados: «Menti, menti, porque da mentira sempre alguma coisa fica.» Este conselho de Goebbels foi escutado carinhosamente por Salazar e por ele aplicado durante a longa noite da sua ditadura.
A imprensa fascista caluniava os democratas. A Censura exultava. Os caluniados, por vezes encarcerados, pretendiam defender-se. A Censura não autorizava a publicação da resposta. A utilização da carreira como arma política é, portanto, um hábito instilado pela ditadura durante a sua longa dominação. Em suma, é um hábito fascista.
É, portanto, sociologicamente compreensível a intensidade com que ela tem sido usada contra o PS. Não o estranhamos. Já no tempo da ditadura assim acontecia. Soubemos lutar e vencer a ditadura. Saberemos também combater e vencer na lutai pela defesa e consolidação da democracia.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Há cerca de um ano assistimos a uma campanha cientificamente organizada de detracção e calúnia contra o nosso camarada Edmundo Pedro. Ele aí está hoje de novo no nosso seio. E o mesmo tribunal! que o absolveu, implicitamente condenou como caluniadores aqueles que, através de uma técnica de todos conhecida, o difamaram de forma despudorada e covarde.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Diremos apenas que bem pouco preza a sua honra quem tão pouco preza a honra alheia.O Sr. Herculano Pires (PS): - Muito bem!O Orador: - A calúnia como método de luta política é sempre um ataque à democracia. A democracia não pode consistir na guerrilha da mentira e da confusão. A democracia implica uma ética e
20 DE DEZEMBRO DE 1978 653uma justiça ao serviço dessa ética. Â autoridade democrática também não é a violência dos comportamentos dos agentes do Estado, mas a serenidade da subordinação do Estado à ética da própria democracia. A democracia pressupõe democratas. Não haverá democracia se os espíritos continuam fascistas. Isto mostra que a democracia em Portugal será ainda uma longa marcha, mas que terminará pela vitória dos que a praticam contra aqueles que a combatem, embora invocando-a tão-somente para mais facilmente a destruir.
Naturalmente que o PS não pediria um inquérito parlamentar em consequência de uma vulgar calúnia contra um socialista se esta não tivesse um profundo alcance político. Com efeito, o inquérito parlamentar requerido pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista acerca das acusações formuladas por O Comércio do Porto e outros órgãos de comunicação social contra o presidente do PS e Deputado pelo círculo do Porto António Macedo, envolve matéria que afectará o próprio prestígio do Parlamento se, porventura, este não a esclarecer.
Aliás, uma certa imprensa tem-se distinguido nas suas tentativas de rebaixar e vilipendiar a Assembleia da República.
Para alguns, a única assembleia desejável é a Assembleia dita Nacional dos papagaios de Salazar e Marcelo Caetano - impostos ao povo português por um regime antidemocrático-, Assembleia dita Nacional, mas que ficará na história como o protótipo de uma assembleia fascista. Algumas vozes discordantes que no seu seio por vezes se levantaram com independência não infirmam, antes confirmam, essa condenação.
Uma das constantes dessa Assembleia, dita Nacional, era a negação do direito dos povos coloniais à autodeterminação e à independência.
Obedientemente, exprimia sempre o pensamento reaccionário de Salazar de que os povos coloniais não tinham direitos, mas apenas a obrigação de se sujeitarem ao jugo da ditadura.
Em vão os democratas portugueses reclamaram o direito dos povos coloniais à autodeterminação e à independência. Salazar, cego na sua obstinação, transmudada já em loucura senil no fim da vida, acreditava na perenidade da sua ditadura em Portugal e em África.
Uma das componentes da insolência e da vaidade dos salazaristas era o racismo. Para eles os Africanos não eram capazes de se assumirem na independência, dada a sua suposta inferioridade rácica. Para eles, um africano era sempre um ser inferior, e um antifascista um traidor à Pátria.
A Revolução do 25 de Abril abriu o caminho à descolonização, e porque esta foi tardia, em consequência da criminosa obstinação da ditadura em persistentemente a recusar, ela processou-se nos termos de todos conhecidos - com graves custos para a comunidade portuguesa.
Não é aqui o momento para uma análise exaustiva do ocorrido. Hoje, porém, a situação é clara. As ex-colónias portuguesas são independentes de Portugal, assim como Portugal é independente delas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Há com certeza conflitos de interesses, divergências de opiniões, destinos e vocações diferentes. Esse fenómeno é corrente na vida internacional. Contudo, toda essa problemática apenas poderá ser o objecto das relações entre Estados livres, soberanos e iguais. Assim como nós não aceitamos que se responsabilize o povo português pela dominação colonial do Estado fascista, também não permitiremos que se instale entre nós o neocolonialismo revanchista dos fascistas.Vozes do P§: - Muito bem!O Orador: - Não é admissível a ingerência nos seus assuntos internos, tal como não é admissível que se imiscuam nos nossos. Somos povos livres e iguais. Tudo isso são princípios constantes do artigo 7.o da nossa Constituição e aparentemente aceites entre nós. Nesse preceito se afirma até que Portugal manterá laços especiais de amizade e cooperação com os países de língua portuguesa.O Sr. António Macedo (PS): - Muito bem!O Orador: - E o Sr. Presidente da República, que jurou fidelidade à Constituição, ainda recentemente, em cerimónia militar, aludiu a tal directiva como um dos pilares básicos da nossa política externa.
O Deputado e presidente do PS, António Macedo, velho lutador contra o fascismo e o colonialismo, unido por longos laços de amizade ao Presidente Agostinho Neto, de quem foi advogado e defensor, tem sido um denodado paladino da normalização das relações entre Portugal e a República Popular de Angola.Aplausos do PS.Em grande parte devido a diligências suas, se verificou o estabelecimento de relações diplomáticas, a nível de embaixada, entre os dois países e se obteve a solução de certas questões difíceis e melindrosas, relativas a bens e à segurança de cidadãos portugueses.
Daí que as forças colonialistas e antidemocráticas tivessem iniciado uma campanha difamatória contra António Macedo -e concomitantemente contra o PS, de que é presidente - com o fim de insinuar que o objectivo da actividade do nosso presidente não é o estabelecimento de relações de amizade e cooperação :- ntre os dois povos, mas antes o movem corruptos interesses. Trata-se de um fenómeno vulgar: os colonialistas julgam os outros por si.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A dominação colonial era motivada pela cupidez, da usurpação e pela exploração. Os colonialistas atribuem aos outros as chagas da sua própria alma.
Essa campanha atingiu um dos seus pontos mais reprováveis no jornal estatizado O Comércio do Porto, o qual, através de um artigo subscrito pelo jornalista Fernando Barradas, acusou António Macedo de ter servido de intermediário entre «os milionários do café» e o Presidente Agostinho Neto num negócio de café, no valor de milhões de contos. Imediatamente, outros órgãos da comunicação social, como o Tempo,
654 I SÉRIE - NÚMERO 19o Expresso, a Barricada e a Rádio Renascença, glosaram com ávida satisfação essa baixa calúnia: António Macedo não seria um antifascista e um democrata, mas apenas um vulgar contrabandista de caie, que daí auferia grossas luvas em prejuízo do povo português.
É evidente que tudo isto não passa de uma calúnia cretina, como no momento oportuno se demonstrará.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas, além de uma calúnia cretina, é a melhor prova do indesmentível racismo colonialista dos seus autores.Vozes do IPS: - Muito bem!O Orador: - Porque não é só António Macedo que por eles é vilipendiado. Através dessas calúnias também se injuria e difama o Presidente Agostinho Neto, Chefe de um Estado soberano, que por tais caluniadores é colocado ao nível de co-autor ou cúmplice de uma vigarice.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E é quase incrível que num Estado que se diz democrático e defensor dos direitos do homem tal racismo despudorado seja destilado por um jornal estatizado, sem a menor reacção dos competentes órgãos do Estado.
Nenhum órgão de comunicação social se atreve a tratar de vigarista ou cúmplice de vigaristas nenhum Chefe de Estado europeu, seja ele da Europa Ocidental ou Oriental. E, no entanto, são inúmeros os contactos havidos a todos os níveis com esses países, muitas vezes versando relações económicas e comerciais, em muito maior grau do que presentemente acontece com a República Popular de Angola.
Qual será a credibilidade do Estado Português se o Presidente Ramalho Eanes defende publicamente uma política de amizade e cooperação com Angola e Mo-
20 DE DEZEMBRO DE 1978 655çambique e ao mesmo tempo a imprensa estatizada e «situacionista» utiliza a mesma linguagem colonialista e racista do tempo de Salazar e Marcelo Caetano?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em que país vivemos? No país da verdade ou no da hipocrisia? No da democracia ou no do colonialismo disfarçado?
Permita-se-me, quanto mais não seja na minha qualidade de seu antigo companheiro de cadeia, que faça o elogio público nesta Assembleia do Presidente Agostinho Neto, o qual, aliás, dele não precisa.
Agostinho Neto - grande poeta africano de língua portuguesa, corajoso líder na luta contra o fascismo e o colonialismo, prestigiado dirigente de um Estado africano- não é atingido por tais calúnias.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Estas qualificam os seus autores, não atingem os seus destinatários.Aplausos do PS e do PCP.Permita-se-me ainda que, na minha qualidade de amigo & companheiro de António Macedo, com ele me solidarize.
António Macedo, velho amigo e camarada, homem de honra, de vida e de luta, com sacrifícios de toda a espécie, a tua vida é um exemplo de honestidade, civismo e coragem.Aplausos do PS e do PCP.Homens como tu dignificam a Pátria. Macedo amigo, o povo está contigo. Maçado amigo: só é vencido quem desiste de lutar. Nós, socialistas, não desistimos nem desistiremos de lutar.
Por todas estas razões e as demais constantes do nosso requerimento publicado no Diário desta Assembleia de 18 de Outubro, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista pede que se proceda ao inquérito parlamentar em causa, fixando-se para o mesmo o prazo de noventa dias, nos termos do artigo 221.o do Regimento.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, Álvaro Monjardino.O Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro (Álvaro Monjardino):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: A posição do Governo perante uma pretensão como a que está na base deste inquérito não pode ser outra senão de concordância.
Não parece estar em causa a apreciação -ao menos neste momento - de actos de governo ou de administração. Mas a latitude da alínea a) do artigo 165.o da Constituição também concretiza as funções fiscalizadoras desta Assembleia na vigilância pelo cumprimento da Constituição e das leis. Uma das formas de materializar tal vigilância está no inquérito parlamentar, previsto nos artigos 218.o e seguintes do Regimento e regulamentados, quanto ao funcionamento das respectivas comissões, na Lei n.o 43/77, de 18 de Junho.
Crê-se ser este o primeiro inquérito parlamentar da Assembleia da República.
O Governo, até por isso, sente dever exprimir mais do que concordância: congratula-se pela activação deste mecanismo, que é um dos timbres de qualquer democracia autêntica e avançada.
Vinculado embora, pela lei regimental, a toda a coadjuvação com a comissão que venha a constituir-se, o Governo deseja exprimir, em qualquer caso, que o fará com a maior satisfação, na medida em que vai colaborar para o bom exercício de um poder democrático por parte de outro órgão de Soberania, como é esta Assembleia, empenhada na completa descoberta da verdade.Aplausos do PS e dos Srs. Deputados Fernando Pinto (PSD) e Carlos Robalo (CDS).O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima.O Sr. Limo Lima (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentou a esta Assembleia um projecto de resolução - ao abrigo do disposto nos artigos 1.o e 2.o da Lei n.o 43/77, de 18 de Junho- visando a constituição de uma comissão eventual de inquérito «com o objectivo de averiguar da veracidade das acusações infamantes» formuladas pelo jornal estatizado O Comércio do Porto contra o Deputado António Macedo, acusações depois repetidas por outros órgãos da comunicação social. Nessas acusações infamantes é envolvido também o Presidente da República Popular de Angola, Agostinho Neto. Os Deputados comunistas não podem deixar de votar favoravelmente essa proposta de resolução. E as suas razões são óbvias. O Deputado António Macedo goza naquela nossa bancada da consideração de todos nós e da amizade - longa e fraterna - de vários de nós.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Aqui, ali, não se esquece o passado, as lutas e os perigos corridos em comum, as horas de cadeia partilhadas, as dores sofridas e também as alegrias vividas na mesma trincheira de combate contra o fascismo e pela democracia.Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!O Orador: - É todo um passado que hoje - nestes tempos de hoje - se impõe que seja relembrado e revivido, ...O Sr. Herculano Pires (PS): - Muito bem!O Orador: -... agora que alguns se empenham em diminuí-lo de significado, em fazer mesmo esquecê-lo, porque então eram «colaboracionistas» - porque então (directa ou indirectamente) colaboravam com a ditadura.Vozes do PCP: -Muito bem!O Orador: - Mas também porque querem fazer esquecer ao povo que a liberdade de que gozam e se
656I SÉRIE - NÚMERO 19goza em Portugal foi alcançada contra eles, foi conseguida derrotando-os.Aplausos do PCP e do PS.O Deputado António Macedo, o lutador antifascista, o socialista António Macedo tem a nossa solidariedade.Aplausos de pé do PCP e do PS.Mas o Presidente da República Popular de Angola, Agostinho Neto, tem também a solidariedade daquela bancada.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Mário Soares (PS): - E não só.O Orador: - Lutou com os antifascistas portugueses aqui, em Portugal, pela liberdade do nosso povo e lutou, em Angola, pela libertação do seu povo do colonialismo. Foi um irmão e é um amigo do povo português que - hoje à frente da nação angolana - se empenha em normalizar as relações entre os nossos dois países, normalização a que ninguém de boa fé pode recusar a importância de que se reveste para ambos os povos. E é imperdoável que a cegueira reaccionária, as vis finalidades que comandam a reacção, conduzam ao atrevimento de bolsar calúnias contra o Presidente da República Popular de Angola, desprezando os interesses nacionais que vão no sentido de eliminar -e não de agravar- os pontos de atrito com aquela República.
Srs. Deputados, as imputações feitas a António Macedo lesam gravemente o seu prestígio como Deputado, ferem gravemente a dignidade e a honra de um membro desta Assembleia.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!O Orador: - E, lesando-o e ferindo-o nessa qualidade, essas imputações acarretam evidentemente desprestígio também para este Orgão de Soberania,...O Sr. Vital Moreira (PCP): -Muito bem!O Orador: -... têm nele próprio reflexos directos e maus, lesam-no e ferem-no igualmente. Pensamos, por isso, que a persistência mal sã perante a opinião pública das acusações feitas ao Deputado António Macedo, a não averiguação da sua veracidade, põem em causa a dignidade e o prestígio desta Assembleia e perturbam o exercício normal das suas atribuições. Entendemos, consequentemente, ser de interesse público relevante para a Assembleia da República averiguar das acusações infamantes formuladas contra o Deputado António Macedo.
São estas as razões e é neste sentido que entendemos respeitar o artigo 1.o da Lei n.o 43/77, votando favoravelmente o projecto de resolução apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista no sentido de que seja constituída uma comissão eventual de inquérito com aquele objectivo.Aplausos do PCP e do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (PSD)- - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentou, oportunamente, a esta Assembleia da República o pedido da constituição de uma comissão eventual de inquérito com o objectivo de averiguar da veracidade das acusações infamantes, que reproduziu, formuladas pelo jornal estatizado O Comércio do Porto, e ainda pelos órgãos de comunicação social Tempo e Expresso, contra o Sr. Deputado António Macedo.