I SÉRIE — NÚMERO 22 52 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho (PSD) a prestar depoimento por escrito como testemunha no âmbito dos referidos autos. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Solicito também ao Sr. Secretário Duarte Pacheco o favor de anunciar algum expediente. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido pelo Sr. Presidente, o projeto de lei n.o 675/XIII (3.a) — Altera a lei que define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2017-2019, considerando o crime de incêndio florestal como crime de investigação prioritária (BE), que baixa à 1.a Comissão, e os projetos de resolução n.os 1151/XIII (3.a) — Recomenda o alargamento do Programa de Ação Cultural Externa às Comunidades Portuguesas no Estrangeiro (PSD), que baixa à 2.a Comissão, e 1152/XIII (3.a) — Recomenda a adoção de medidas no âmbito do plano de ação da década internacional de afrodescendentes (BE), que baixa à 1.a Comissão. É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, a próxima sessão plenária terá lugar na quarta-feira, dia 6 de dezembro, que contará, num primeiro ponto, com o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea a) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento, sobre coesão social e redução das desigualdades, e, num segundo ponto, com o debate preparatório do próximo Conselho Europeu, ao abrigo da alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei de Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do Processo de Construção da União Europeia. Por fim, serão apreciados, conjuntamente, os projetos de resolução n.os 1119/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que, no quadro da União Europeia, integre a Cooperação Estruturada Permanente no domínio da segurança e defesa (PS), 1121/XIII (3.a) — Cooperação Estruturada Permanente em matéria de segurança e defesa (PSD), 1125/XIII (3.a) — Pela rejeição da entrada de Portugal na Cooperação Estruturada Permanente (BE), 1130/XIII (3.a) — Rejeita a associação de Portugal ao Mecanismo Europeu de Cooperação Estruturada Permanente (PCP), 1133/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a defesa do interesse nacional no quadro da participação do Estado português na Cooperação Estruturada Permanente (CDS-PP) e 1163/XIII (3.a) — Pela não adesão de Portugal à Cooperação Estruturada Permanente (Os Verdes). Despeço-me de todos vós, lembrando que, a seguir, decorrerá um concerto na Sala do Senado. Está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 36 minutos. ——— Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação Relativa aos votos n.os 439 e 441/XIII (3.a): O Parlamento rejeitou dois votos, apresentados pelo PAN e pelo partido Os Verdes, relativos à renovação da licença europeia para uso do glifosato. Esta matéria foi já motivo de amplo debate em Plenário, por duas ocasiões, tendo a maioria dos Deputados consagrado uma visão clara sobre a matéria — a cessação do uso do glifosato em Portugal.