II SÉRIE-A — NÚMERO 149 6 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS URGENTES PARA ACABAR COM O PROBLEMA AMBIENTAL E DE SAÚDE PÚBLICA RELACIONADO COM A LABORAÇÃO DO BAGAÇO DE AZEITONA, EM FORTES, FERREIRA DO ALENTEJO, E NOS CONCELHOS LIMÍTROFES A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Determine a realização de estudos epidemiológicos e ambientais para averiguar o impacto da produção de bagaço de azeite na qualidade do ar de Fortes, Ferreira do Alentejo, e na área geográfica circundante e concelhos limítrofes, assim como na saúde pública das respetivas populações, nomeadamente para avaliar se sofrem de patologias que possam estar relacionadas com a qualidade do ar. 2- Envolva nos referidos estudos o Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, I.P., as universidades e os politécnicos da região como parceiros privilegiados tanto no diagnóstico como para resolução destes problemas e sua posterior monitorização. 3- Determine a realização contínua da monitorização e avaliação da atividade das unidades industriais de extração de óleo de bagaço de azeitona nos concelhos de Ferreira do Alentejo e Alvito, garantindo a instalação de sistemas que permitam uma permanente avaliação da qualidade do ar à saída das chaminés, assegurando análises semanais, com especial incidência na época de campanha da azeitona em que a laboração aumenta. 4- Tome medidas urgentes que assegurem a monitorização, nomeadamente: a) Das emissões de poluentes gasosos a partir das fontes fixas (chaminés) associadas, de acordo com o estabelecido no Decreto-Lei n.o 78/2004, de 3 de abril, procedendo à comparação dos valores obtidos com os fixados na Portaria n.o 675/2009, de 23 de junho; b) Da qualidade do ar, através da medição dos níveis de poluentes no ar ambiente, em vários locais, nas proximidades do aglomerado urbano de Fortes, seguindo os procedimentos dos Decretos-Leis n.os 102/2010, de 23 de setembro, e 47/2017, de 10 de maio; c) Da qualidade da água das ribeiras localizadas em Fortes e nas áreas limítrofes, assegurando a recolha de amostras a montante e a jusante das unidades industriais, de acordo com os critérios de acreditação; d) Da existência ou não de contaminação por poluentes com origem nas unidades industriais, através da recolha de amostras do solo, bem como de espécies vegetais. 5- Identifique e elenque as medidas urgentes para mitigação dos efeitos poluidores e as soluções técnicas que devem ser implementadas pelas unidades industriais para acabar com a atividade poluente do ar, solos e água, realizando análises no âmbito da proteção sanitária e, subsequentemente, estabelecendo quais as prioridades, programas e planos a desenvolver para permitir responder às necessidades. 6- Conclua e execute eventuais processos contraordenacionais decorrentes dos autos de notícia levantados pelas autoridades competentes no âmbito da fiscalização já realizada, informando a Assembleia da República das respetivas decisões finais. 7- Aprecie as licenças de exploração atribuídas às instalações industriais de laboração de bagaço de azeitona nos concelhos de Ferreira do Alentejo e Alvito, verificando se estão de acordo com as condições de laboração.  8- Sujeite a renovação ou a emissão de novas licenças para esta atividade ao regime de Avaliação de Impacto Ambiental (AIA), promovendo um processo de discussão pública e envolvendo as populações e as autarquias. 9- Estabeleça um período transitório para a reconversão ou adaptação das unidades industriais em Fortes e concretize as medidas de minimização dos impactes em função dos resultados das AIA.