I SÉRIE — NÚMERO 68 38 O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os contratos de parceria público-privada comportam, em si, alguns problemas que não são de hoje e que têm atravessado sucessivos governos sem serem resolvidos. Temos problemas na sustentabilidade das contas públicas a médio e longo prazo causados pela lógica de «leva agora e paga depois» que lhe está associada e que, no médio prazo, traz um aumento do volume de encargos, onerando excessivamente o erário público. Para os que duvidam destes problemas de sustentabilidade basta que analisem o relatório do Orçamento do Estado deste ano e os dados do Eurostat sobre o valor das estruturas associadas às PPP rodoviárias e vão ver que entre 2019 e 2040 o nosso País vai pagar por estas PPP três vezes mais o valor das estruturas que lhe estão associadas. Sim, Sr.as e Srs. Deputados, vamos pagar 15 000 milhões de euros por PPP cujas infraestruturas apenas valem 5000 milhões de euros. Repito, três vezes mais! Mas, para lá das questões de sustentabilidade, temos ainda a vinculação do Estado português a cláusulas ruinosas, como, por exemplo, as que sujeitam os litígios emergentes destes contratos à via arbitral. De novo, temos aqui uma fonte de prejuízos para o erário público, bem patente nos 661 milhões de euros que custaram, no primeiro trimestre de 2018, os pedidos de reposição do equilíbrio financeiro feitos por concessionárias rodoviárias. Por fim, temos os problemas de transparência e integridade destes instrumentos, óbvios nas críticas do Tribunal de Contas, feitas em dezembro, e que apontavam para o facto de o Governo não realizar uma avaliação permanente das PPP e de não divulgar informação fiável e completa sobre receitas e despesas dos parceiros públicos e privados. A isto somam-se casos e investigações judiciais referentes a PPP que envolvem decisões de ex-titulares de cargos políticos executivos, de âmbito estadual e autárquico. Os problemas são muitos e daqui fica claro que o caminho não pode ser o do aligeiramento dos controlos e das regras aplicáveis. As soluções para os problemas das PPP devem passar por vários níveis de alterações, umas para o imediato, outras para o futuro. No futuro, e com tempo, temos de ser capazes de fazer uma ampla reflexão sobre que regime jurídico das PPP queremos. O PAN cá estará para essa reflexão, uma vez que, contrariamente a outros partidos, não diabolizamos este instrumento, que será útil quando signifique a prestação de serviços melhores, mais baratos e mais eficazes aos cidadãos e se forem acompanhados de mecanismos que garantam responsabilidade orçamental, rigor na análise de custo-benefício e um efetivo escrutínio. No presente, sabemos que vivemos uma crise sanitária, económica e social que traz uma escassez de recursos públicos. Por isso mesmo, mais do que nunca, a responsabilidade orçamental e uma correta análise custo-benefício ganham importância. Mais do que nunca, temos de ser capazes de evitar que a desorçamentação hoje signifique despesa faraónica amanhã, como sucedeu com as PPP rodoviárias. É urgente, também, garantir que os gastos manifestamente desequilibrados para os parceiros públicos no âmbito das PPP rodoviárias sejam, como nos tempos da troica, renegociados, de modo a reduzir os encargos públicos suportados pelo Estado ou pela Infraestruturas de Portugal. Quanto à renegociação das PPP rodoviárias, a proposta do PAN está apresentada e será discutida na especialidade, no âmbito do Orçamento Suplementar. Hoje, cumprindo o que consta do seu programa eleitoral e procurando garantir eficiência na afetação de dinheiros públicos, o PAN traz à discussão a possibilidade de se reforçarem os mecanismos de análise de custo-benefício, propondo que a celebração de qualquer nova PPP tenha de ser obrigatoriamente precedida de um parecer técnico do Conselho de Finanças Públicas que avalie o respetivo impacto na sustentabilidade de médio e longo prazo das finanças públicas e certifique a viabilidade económica e financeira do contrato. A proposta é simples e responde, aliás, a um problema já identificado. Estamos certos de que as diferentes forças políticas, sejam mais ou menos favoráveis ao recurso a este instrumento, serão capazes de reconhecer que este mecanismo adicional será vantajoso para a saúde e o rigor das nossas contas públicas e, por isso, esperamos que, em sede de discussão na especialidade, acrescentem os seus contributos a esta discussão que nos parece relevante para o País. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo.