19 DE OUTUBRO DE 2012 11 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 483/XII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS PARA A PROTEÇÃO DA LAGOA DOS SALGADOS (ALBUFEIRA E SILVES) A Galilei (ex-Sociedade Lusa de Negócios) tem projetado para o concelho de Silves um megaprojeto imobiliário de 4 mil camas, incluindo três hotéis de quatro e cinco estrelas, dois aldeamentos turísticos e um campo de golfe de 18 buracos. Os promotores deste projeto assinaram um contrato de desenvolvimento urbano com a Câmara Municipal de Silves pelo que é urgente a proteção desta área húmida sensível desta e de outras ameaças. O projeto abrange as zonas limítrofes da Lagoa dos Salgados, uma zona húmida classificada como IBA (Important Bird Areas) – identificada pelo Birdlife Internacional – local com significado internacional para a conservação das aves. A lagoa está inserida num dos poucos troços de acumulação de areias do Barlavento algarvio, onde é possível encontrar um significativo campo de "dunas cinzentas", habitat de conservação prioritária de acordo com a Diretiva Habitats (92/43/CEE). Mais de 150 espécies de aves, muitas delas com elevado estatuto de conservação foram já identificadas no local, nomeadamente o camão (Porphyrio porphyrio) e o zarro-castalho (Aythya nyroca) que apresentam estatuto de conservação prioritário e ainda o pernalonga (Himantopus himantopus), o guarda-rios (Alcedo atthis), a calhandrinha (Calandrella brachydactyla), o alcaravão (Burhinus oedicnemus), o tartaranhão-ruivo-dos-pauis (Circus aeruginosus), entre muitos outros. As IBA são um inventário de sítios cientificamente identificados como territórios mais apropriados para a proteção enquanto Zona de Proteção Especial (ZPE). Os critérios utilizados na sua identificação são claros, objetivos e compatíveis com o princípio de Zonas de Proteção Especial (ZPEs) previstas na Diretiva Aves (79/409/CEE). Atendendo a que as ZPEs existentes não são suficientes para as aves selvagens, as IBA identificadas com estes critérios deverão ser designadas ZPEs, como a Comissão Europeia concorda e como a jurisprudência fundamenta em casos precedentes (Tribunal Europeu de Justiça, Processo C-3/96 de 2 de Abril). A Lagoa está classificada como “Zona Sensível” para efeitos de descarga de águas residuais (Decreto-Lei n.o 152/97 de 19 de junho) mas não dispõe de proteção especial. A construção abusiva de vários campos de golfe no Algarve permitiu a construção de um campo dentro da área inundável da lagoa, o que reduziu a sua capacidade de retenção. O problema é ainda agravado pelas descargas de duas ETARs que aumentaram a afluência de água ao local, alterando significativamente o balanço hídrico e a qualidade das suas águas. As zonas de proteção especial (ZPE) estão enquadradas ao abrigo do Decreto-Lei n.o 140/99, de 24 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.o 49/2005 de 24 de fevereiro referente à transposição para a ordem jurídica interna da Diretiva Aves (79/409/CEE) e a Diretiva Habitats (92/43/CEE). A ZPE é legalmente definida como “uma área de importância comunitária no território nacional em que são aplicadas as medidas necessárias para a manutenção ou restabelecimento do estado de conservação das populações de aves selvagens inscritas no anexo A-I [da Diretiva Aves] e dos seus habitats, bem como das espécies de aves migratórias não referidas neste anexo e cuja ocorrência no território nacional seja regular”. A classificação de ZPE “reveste a forma de decreto regulamentar e abrange as áreas que contêm os territórios mais apropriados, em número e em extensão, para a proteção das espécies de aves constantes no anexo A-I, bem como das espécies de aves migratórias não incluídas no referido anexo e cuja ocorrência no território nacional seja regular”. A classificação deve ter em conta “as tendências e as variações dos níveis populacionais de espécies ameaçadas de extinção; espécies vulneráveis a certas modificações dos seus habitats; espécies consideradas raras porque as suas populações são reduzidas ou porque a sua repartição local é restrita; e, espécies que necessitem de particular atenção devido à especificidade do seu habitat”. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo: Que desenvolva os esforços necessários para proteger esta zona húmida sensível e para a criação da Zona de Proteção Especial da Lagoa dos Salgados.