21 DE FEVEREIRO DE 1979700-(71)Art. 8.° O certificado de divida inscrita representativo deste empréstimo goza dos direitos, isenções e garantias concedidos aos títulos de divida pública que lhe sejam aplicáveis e fica também isento do imposto sobre as sucessões e doações.Art. 9.° No Orçamento Geral do Estado serão inscritas as verbas necessárias para ocorrer aos encargos do empréstimo a que se refere o presente diploma, não devendo, porém, o encargo efectivo de juro do mesmo, excluídas as despesas da sua representação, exceder 4 %.Art. 10.° As despesas com a emissão, incluindo os trabalhos extraordinários que a sua organização justificar e forem autorizados, serão pagas por força das dotações do Ministério das Finanças para o corrente ano econômico, inscritas no capítulo 19.°, classificação económica 44.09, n.° 1.Art. 11.° Este diploma entra em vigor no dia da sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros. — Mário Soares — Henrique Medina Carreira.Promulgado em 21 de Março de 1977. Publique-se.O Presidente da República, António Ramalho Eanes.(Publicado no Diário da República, I." serie, n.» 72, de 26 Março de 1977.)PORTARIA N.° 169/77Fixa a nova tabela de amortização dos certificados de aforro.De harmonia com o disposto no artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 48 214, de 22 de Janeiro de 1968:Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças: 1.° A partir de 1 de Abril de 1977 o valor de amortização dos certificados de aforro emitidos ou a emitir ao abrigo do disposto no artigo 14.° do Decreto-Lei n.° 43 453, de 30 de Dezembro de 1960, em caso de reembolso ou de conversão em renda vitalícia, será calculado de harmonia com a tabela anexa à presente portaria.2." A tabela a que se refere o número anterior substitui a tabela anexa à Portaria n.° 845/74, de 30 de Dezembro.Ministério das Finanças, 17 de Março de 1977.— O Ministro das Finanças, Henrique Medina Carreira.Tabela de amortização dos certificados de aforro, em vigor a partir de 1 de Abril de 1977, aplicável em caso de reembolso ou de conversão em renda vitalícia! Valor do certificadoTempo decorrido após a data da emissão em percentagemdo valor facial60 dias .................................................................................................................... 701 ano ..................................................................................................................... 77,701 ano e 3 meses ...................................................................................................... 79,801 ano e 6 meses ...................................................................................................... 821 ano e 9 meses ...................................................................................................... 84,202 anos ..................................................................................................................... ! 86,402 anos c 3 meses ...................................................................................................... j        88,802 anos e 6 meses ...................................................................................................... j        91,302 anos c 9 meses ...................................................................................................... i        93,803 anos ..................................................................................................................... j        96,303 anos e 3 meses ...................................................................................................... 98,803 anos e 6 meses ...................................................................................................... 101,403 anos e 9 meses ...................................................................................................... 1054 anos ..................................................................................................................... 107,604 anos e 3 meses ...................................................................................................... 110,804 anos e 6 meses ...................................................................................................... 1144 anos e 9 meses ...................................................................................................... 117,205 anos.................................................................................................................... 120,505 anos e 3 meses ...................................................................................................... 124,205 anos e 6 meses ...................................................................................................... 127,905 anos e 9 meses ...................................................................................................... 131,606 anos ..................................................................................................................... 135,306 anos e 3 meses ...................................................................................................... 139,506 anos e 6 meses ...................................................................................................... 143,706 anos e 9 meses ...................................................................................................... 147,907 anos ..................................................................................................................... 152,207 anos e 3 meses .............................................................. .....................................'.. 1577 anos e 6 meses...................................................................................................... 161,801 anos e 9 meses.............................................................'.........................................     166,70