22 | I Série - Número: 071 | 24 de Abril de 2009O Sr. Alberto Martins (PS): —  Bem lembrado!O Sr. José Vera Jardim (PS): —  Foi por isso que nenhum Estado até agora transpôs essa orientação.Porquê? Presunções em matéria de direito penal são coisas muito sérias e o Tribunal de Estrasburgo tem unanimemente recusado normas e disposições de ordenamentos internos com presunções de culpabilidade em matéria de Direito Penal, com uma excepção. Qual é ela? A do confisco de bens, produto do crime, quando alguém foi condenado e tem sinais de fortuna em desconformidade com os seus vencimentos, e já foi condenado por qualquer crime.  Estamos aqui a falar do enriquecimento ilícito e referimo-nos apenas à corrupção. Mas, pergunto: o enriquecimento injustificado não pode ocultar tráfico, crimes de natureza patrimonial e fuga ao fisco?  Vamos supor uma coisa: alguém recebe comissões de milhões, não as declara ao fisco e enriquece. É corrupto? Não! Fez negócios, recebeu dinheiro e enriqueceu ilicitamente, mas não é corrupto.Vozes do PS: —  Muito bem!O Sr. José Vera Jardim (PS): —  Portanto, há aqui um «véu» a tapar uma série de questões que necessitam de um bocadinho mais de rigor.  Todos os países europeus têm feito um caminho que, em Portugal, está, em boa parte, por fazer e que temos de fazer, que é avançar nas presunções relativas ao património adquirido com condenação criminal, que é bem diferente do que os senhores querem. Aí estamos atrasados, pois todos os países o têm feito.  É por isso que alguns confundem, como o Sr. Deputado Fernando Negrão, o caso da França, porque o que este país fez foi introduzir uma série de alterações ao Código Penal, presumindo, em relação a crimes de proxenetismo, de tráfico, etc., que os bens adquiridos nos últimos anos e durante o período da prática de crime eram conexionados com a actividade criminal e deviam ser confiscados. É uma coisa muito diferente, nada tem a ver com o crime de enriquecimento ilícito. Não confundamos! Haja um mínimo de rigor nestas coisas! Já foi referido o caso de alguns países, como os Estados Unidos e o Canadá, que, a seguir à Convenção e sem que a isso fossem obrigados (porque o artigo 20.o da Convenção não obriga a transferir para a ordem interna nada disto), disseram muito claramente: «Reserva absoluta, nunca! Nunca no ordenamento dos Estados Unidos ou do Canadá haverá um crime destes!» E sabemos que se há dois países que se preocupam com o enriquecimento ilícito, são precisamente estes, onde um senador, por receber um relógio que vale mais de 100 dólares, perde o seu lugar. Dão-nos exemplos nessa matéria! Mas há países que têm o crime de enriquecimento ilícito e há outros, de regimes que já acabaram, os do bloco soviçtico, que o tiveram. Quase todos tinham o crime de enriquecimento ilícito. Curioso»O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Que estafado argumento!O Sr. José Vera Jardim (PS): —  Vou dar outros exemplos. A Argentina de Perón é, no mundo, o país que tem o crime de enriquecimento ilícito há mais tempo, desde os anos 40 do Peronismo —  têm aí um bom exemplo.Há ainda um outro que vem citado nos estudos da ONU, a Zâmbia —  vamos lá copiar o sistema da Zâmbia para acabar com a corrupção! — , e a generalidade dos Estados africanos» Sabem, Srs. Deputados? Na convenção sobre corrupção da União Africana também vem o crime de enriquecimento ilícito e também vem na convenção sul-americana. Vão lá copiar, a esses Estados, o crime de enriquecimento ilícito» Na Europa ninguçm vai! E agora faço uma pergunta: Portugal tem leis de corrupção iguais às da Espanha, da Alemanha, da Áustria, da Itália, da Bélgica e da França, só para dar alguns exemplos. Pergunto, Sr. Deputado António Filipe, quantas pessoas foram presas, no último ano, em Espanha, com uma lei igual à lei portuguesa? Foi pelo crime de enriquecimento ilícito ou foi por outra coisa?! Sabe por que é que foi? Vou dar-lhe a minha teoria, pode ser que pegue nela: foi porque a Espanha tem um sistema de acesso às contas bancárias dos cidadãos que nós não temos!Vozes do PS: —  Muito bem!O Sr. José Vera Jardim (PS): —  Foi porque a Espanha tem mecanismos de investigação que nós não temos. E esse é o caminho certo, não é criar novas incriminações, passando por cima de um princípio da nossa identidade constitucional, que é o da presunção da inocência.Já agora, Sr. Deputado António Filipe e Srs. Deputados do Bloco de Esquerda, deixem-me que vos diga que muito me admiro —  do PSD não me admiro tanto» —  que os senhores não tenham em conta e não tenham tido o cuidado de pegar no artigo 61.o, n.o 1, alínea d) do Código de Processo Penal. Sabem o que diz? Diz uma coisa pela qual o PCP lutou anos a fio na clandestinidade, contra a repressão, contra a PIDE: não falar na polícia é um direito do arguido. O arguido apenas deve —  é o que vem no Código de Processo Penal da democracia — , dizer a sua identidade e mais nada. Como é que, então, os senhores concebem um