I SÉRIE — NÚMERO 49 16 Recordo aqui o momento em que discutimos a alteração ao regime jurídico das agências privadas de colocação de emprego e recordo, na discussão que fizemos, na especialidade, as denúncias e os alertas que deixámos ao PSD e ao CDS sobre a facilitação de abusos e de desresponsabilização das agências sobre os trabalhadores. Alertámos, inclusivamente, para o facto de ter deixado de ser obrigatório indemnizar o trabalhador quando este é apanhado numa situação de falcatrua ou de ilegalidade e tem de retornar ao seu país, tendo os Srs. Deputados retirado da lei a obrigação de a empresa pagar a viagem de regresso ao trabalhador. O Sr. Deputado pode dizer que não aceita, mas a verdade é que o anterior Governo do PSD e do CDS facilitou muito os abusos e as ilegalidades. Sr. Deputado, quem não deve não teme! Se as empresas não estão preocupadas porque estão a cumprir a lei, por é que está o senhor preocupado com o facto de poderem ter de pagar coimas?! Da nossa parte, entendemos que a matéria do trabalho forçado é uma matéria de regime democrático. O trabalho forçado é uma violação grave dos direitos humanos e da dignidade da pessoa humana e, portanto, é uma obrigação do Estado, que ratificou o protocolo e a Convenção da OIT, a prevenção e a erradicação do trabalho forçado. Sr. Deputado António Carlos Monteiro, tenho vontade de lhe dizer para ir ao distrito de Beja, designadamente ao concelho de Odemira, para perceber qual é a realidade daquelas estufas. Depois, venha dizer-nos que não há quaisquer problemas no País e que estamos a levantar anátemas sobre as empresas! O que se passa neste País é inaceitável. Trata-se de direitos fundamentais que são negados a milhares de pessoas e essa matéria tem de ser objetivamente combatida. Da parte do PCP, cá estaremos para o fazer. Há uma matéria que teremos oportunidade de discutir muito em breve e que é sobre a capacidade de intervenção e de fiscalização da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT). É que os Srs. Deputados permitiram que a ACT chegasse a uma situação em que faltavam 200 inspetores do trabalho. E cada vez que discutimos aqui a capacidade de inspeção e de fiscalização da ACT sobre várias matérias, entre as quais o trabalho forçado, os Srs. Deputados diziam que não faziam falta inspetores e, portanto, não havia problema nenhum. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a RitaRato (PCP): — Termino, Sr. Presidente, dizendo que da nossa parte não há cedências. Estamos do lado do emprego com direitos, não estamos do lado dos abusos e das ilegalidades. Aplausos do PCP e do BE. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, a Sr.a Deputada Clara Marques Mendes. A Sr.a ClaraMarquesMendes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta matéria que está aqui hoje em discussão sobre o trabalho forçado e qualquer forma de exploração laboral é, para nós, uma matéria de grande relevância e devo dizer que esta bancada sempre condenou, e continuará a condenar, toda e qualquer forma de trabalho forçado, de trabalho de escravo e de exploração laboral. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Como já tive oportunidade de dizer nesta Câmara há dois anos, esta é uma grave violação dos direitos humanos. Uma violação dos direitos humanos que, digo mais uma vez, repudiamos e condenamos e trabalharemos sempre para punir severamente quem a pratique. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados, um País como o nosso, democrático, não pode aceitar — como não aceita — esta grave violação dos direitos humanos. Por isso, foi ratificada a