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De qualquer modo, se o CDS alega impossibilidade de estar presente, podemos reconsiderar a nossa decisão, mas, repito, a informação do Sr. Presidente é correcta.O Sr. Armando de Oliveira (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra de novo.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Armando de Oliveira (CDS): - Sr. Presidente, não tínhamos essa informação e esse prolongamento cria-nos muitas dificuldades. Mas se, efectivamente, se tinha chegado a esse consenso, sujeitamo-nos a ele, embora, repito, ele nos crie muitas dificuldades no sentido de falta de tempo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não tenho dúvidas nenhumas em pôr à Câmara o seguinte: sempre que há reuniões de grupos parlamentares ou quaisquer problemas de natureza partidária que impliquem dificuldades para os grupos parlamentares e até mesmo em caso de reunião de conselhos ou de órgãos directivos dos partidos, têm-se adiado ou transferido de um dia para o outro a realização de sessões plenárias. Face ao modo como V. Ex.a coloca a questão e à forma como o Sr. Deputado Carlos Lage pôs o problema, parece-me que neste momento se pode formar consenso de, atendendo à necessidade do seu partido, interrompermos os nossos trabalhos agora, até porque já são passados 7 minutos das 20 horas e só teríamos mais 20 minutos de trabalho útil.
Srs. Deputados, antes de encerrar a sessão ponho o problema da vantagem de se realizar amanhã de manhã uma conferência dos líderes dos grupos parlamentares.Pausa.Como ninguém se manifesta, fica convocada para amanhã, às 10 horas, no meu gabinete, uma conferência dos presidentes dos grupos parlamentares.
Para finalizar, cumpre-me informar que deu entrada na Mesa a ratificação n.o 229/II, subscrita pelo Sr. Deputado Lino Lima e outros, do Partido Comunista Português, ao Decreto-Lei n.o 477/82. Foi também admitido o projecto de resolução já anunciado e subscrito pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso e outros senhores deputados.
A nossa próxima sessão será amanhã, às 10 horas.
Virgílio António Pinto Nunes.Partido Socialista (PS): Francisco de Almeida Salgado Zenha.
Victor Afonso Pinto da Cruz.Partido Comunista Português (PCP):Joaquim Gomes dos Santos.
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMARIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 25 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e da resposta a vários outros requerimentos
Em declaração política, o Sr. Deputado António Loja (PS), criticou a actuação do PPD, na Madeira, e o seu Governo Regional, tendo respondido a um pedido de esclarecimento formulado pela Sr.a Deputada Cecília Catarino (PSD).
O Sr. Deputado António Moniz (PPM), em declaração política, aludiu à precária situação económica em que se encontram os agricultores do Baixo Mondego. Respondeu depois a perguntas feitas pelos Srs. Deputados Rogério de Brito e João Abrantes (PCP).
O Sr. Deputado Dias Lourenço (PCP), também em declaração política, evocou a memória dos mortos no Tarrafal e a passagem de mais um aniversário da abertura do respectivo campo de concentração.
O Sr. António Arnaut (PS) referiu-se à declaração de inconstitucionalidade, por parte do Conselho da Revolução, do decreto-lei sobre as taxas moderadoras, tendo respondido a um pedido de esclarecimento, formulado pelo Sr Deputado Vidigal Amaro (PCP).
O Sr Deputado Carlos Brito (PCP) fez a entrega na Mesa de um texto de interpelação ao Governo, tendo em vista a abertura de um debate de política geral.Ordem do dia. - Foi lido e aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, sobre a substituição de deputados do PSD e do CDS.
Procedeu-se a eleição dos Membros do Conselho de Estado pela Assembleia da República.
Após ter sido lido um relatório da respectiva Comissão, procedeu-se à votação final global da proposta de lei n.o 130/II - Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional -, que foi aprovada. Proferiram declaração de voto os Srs. Deputados José Manuel Mendes (PCP), Narana Coissoró (CDS), António Vitorino (UEDS),
29 DE OUTUBRO DE 1982 89Rui António Pacheco Mendes.
Herberto de Castro Goulart.União Democrática Popular (UDP): Mário António Baptista Tomé.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Para a leitura do expediente, tem a palavra o Sr. Secretário Reinaldo Gomes.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - É do seguinte teor:ExpedienteCartasDa Comissão Dinamizadora das Organizações de Deficientes do Distrito do Porto, enviando cópia do documento referente à tomada de posição desta Comissão relativamente ao Decreto-Lei n.o 355/82.OfíciosDa Assembleia Municipal da Azambuja, remetendo cópia duma moção, aprovada em reunião realizada no dia 27 de Setembro transacto, de protesto contra uma decisão do director do jornal Diário Popular.
Da Assembleia Municipal da Amadora, remetendo cópia da moção, aprovada no decurso da 4.o sessão ordinária daquela autarquia, sobre a existência da lixeira da Boba.
Da Câmara Municipal de Arraiolos, enviando cópia da moção, que foi aprovada na sessão ordinária levada a efeito no dia 24 do passado mês de Setembro, sobre o inquérito à Câmara Municipal do Alvito.
Da Câmara Municipal de Espinho, remetendo cópia de um telegrama enviado ao Sr. Secretário de Estado do Turismo acerca da concessão da zona de jogo de Espinho.
Da Assembleia de Freguesia de Vieira de Leiria, enviando cópia da moção, aprovada por unanimidade na sessão efectuada no passado dia 24 de Setembro, sobre a crise no sector da Cristalaria.TelegramasDe trabalhadores do Banco Pinto Sotto Mayor, manifestando-se contra a abertura da banca privada.
Dos Sindicatos do Norte dos Trabalhadores em Carnes e Técnicos Paramédicos do Norte e Centro, repudiando a decisão da RDP com a não atribuição de tempo de antena à CGTP/IN.
Foram apresentados na Mesa, na última reunião plenária (dia 26), os requerimentos seguintes: ao Ministério das Finanças e do Plano, formulados pelos Srs. Deputados António Vitorino e Custódio Guerreiro Norte; ao Ministério da Educação e Universidades, formulado pelos Srs. Deputados Jorge Lemos e José Maia Nunes de Almeida; a diversas comissões de coordenação (4), formulados pelo Sr. Deputado Silva Graça; ao Ministério dos Assuntos Sociais, formulado pela Sr.a Deputada Zita Seabra; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.
O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Magalhães Mota, nas sessões de 29 de Junho e de 3 de Novembro de 1981 e de l de Junho e de 19 de Julho do corrente ano; Fernando Dias de Carvalho, nas sessões de 5 de Novembro de 1981 e de 20 de Maio, 2 de Junho e l de Julho do corrente ano; Guilherme de Oliveira Martins, na sessão de 8 de Janeiro; Alfredo Pinto da Silva, na sessão de 16 de
90 I SÉRIE - NÚMERO 5Fevereiro; António de Sousa Lara e outros, na sessão de 26 de Maio; Leonel Fadigas e outros, na sessão de 25 de Maio; Carlos Espadinha e Octávio Teixeira, na sessão de 26 de Maio; António Roleira Marinho e Armando Lopes Correia, na sessão de 4 de Junho; Adelino Teixeira de Carvalho e Manuel dos Santos, na sessão de 8 de Junho; Jorge Lemos, na sessão de 21 de Junho; Herberto Goulart, nas sessões de 7 de Maio e 24 de Junho; Mário Tomé, na sessão de 2 de Julho; Vital Moreira, José Manuel Mendes e João Carlos Abrantes, na sessão de 15 de Julho; João Carlos Abrantes, nas sessões de 20 e 29 de Julho; António Lopes Cardoso e João Ludovico da Costa, na sessão de 28 de Julho, Manuel Tavares, na sessão de 29 de Julho, e Armando de Oliveira, na sessão de 11 de Maio.O Sr. Presidentes - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado António Loja.O Sr. António Loja (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ser autonomista antes do 25 de Abril era um risco. O fascismo era naturalmente centralista e os serventuários locais do salazarismo denunciavam como subversivos, todos os que, com dignidade, lutavam pelo ideal autonomista. Isto sabem os que, nas suas vidas sofreram prejuízos directos e indirectos; e isto sabem também os chamados sociais-democratas do PPD da Madeira que, antes do 25 de Abril, na covardia do seu silêncio ou no despudor do seu colaboracionismo, nunca manifestaram quaisquer preocupações pelo problema da autonomia.
Após o 25 de Abril torna-se evidente que a propaganda autonomista foi oportunistamente assumida por quase todos os políticos como um meio táctico de conquista do poder regional e, consequentemente, como meio de pressão sobre o poder central. De inicio, utilizando o seu programa partidário - o que seria legitimo enquanto não posta a nu a decisão do PPD de vencer a todo o custo, mesmo com sacrifício da ideologia -, ganharam as eleições aqueles que mais tinham na boca a palavra "autonomia", mesmo que só reconditamente esta estivesse nos seus cérebros. O caciquismo paroquial, transferido por herança familiar da ANP para o PPD madeirense, apoiou inevitavelmente os mais demagógicos.
Em qualquer dos casos, a posição global dos políticos em relação à autonomia fez'uma inflexão de nítido sentido inverso: antes era motivo de escândalo apenas dela falar; motivo de escândalo seria hoje obstaculizá-la ou diminuí-la. Mas a mudança de posição dos políticos, que não deve ser encarada como acto de boa vontade, mas apenas como prova elementar de bom senso, não autoriza o insularismo provinciano e aventureirista do PPD da Madeira.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... mesmo quando rotulado de autonomista não o autoriza a usar do poder político como se de coutada privada se tratasse, a utilizar os dinheiros públicos numa desenfreada acção de permanente eleiçoeirismo, a lançar a Região Autónoma no caos financeiro, inevitavelmente decorrente da contracção de megalómanos empréstimos bancários, que nem se destinam a investimentos de capital, mas, frequentemente, à cobertura de despesas correntes.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Num parêntesis rápido direi que, a continuar-se com o actual ritmo de empréstimos, as receitas correntes, em 1984, não bastarão para cobrir os juros daqueles resultantes. E refiro apenas os juros...
Permito-me recordar a VV. Ex.as, Srs. Deputados, o que, no jornal A Capital escreveu o Dr. Francisco Sousa Tavares na sequência do projecto inconstitucional de Estatuto da Região Autónoma da Madeira, proposto nesta Assembleia pelo PPD. Cito:Um processo de autonomia deve, acima de tudo, ser um processo de liberdade e de vitalidade regional. O excesso de poderes - dificilmente controláveis -, outorgado ao poder autonômico, poderá gerar um fenómeno nada desejável de tirania local, sem que o Estado central possa sequer defender os direitos fundamentais dos cidadãos.Escrevendo estas palavras em Junho de 1980, o Dr. Sousa Tavares não mostrava quaisquer dons divinatórios. Se até 1977 a actuação do PPD da Madeira merecia talvez o beneficio da dúvida, a partir da nomeação do Dr. Alberto João Jardim para a presidência do Governo Regional, deixou obviamente de o merecer. E, em 1980, a situação política na Região Autónoma da Madeira era já um caso-padrão de tirania local, com visíveis características de comprovado nepotismo, de evidente cerceamento de liberdades, de repugnante chantagem política e de chocante culto de personalidade. Desde então a situação só tem vindo a agravar-se diariamente.
Nepotismo no PPD madeirense? Mas como dele duvidar, quando uma enorme maioria dos lugares públicos é preenchida sem concurso e quando se criam lugares na administração que apenas se destinam a ocupar o ócio dos familiares, a satisfazer as exigências dos caciques e a premiar a fidelidade mercenária dos sócios do clube pêpêdista?Vozes do PS: - Muito bem!Protestos do PSD.O Orador: - Cerceamento de liberdades pelo PPD madeirense? Mas como dele duvidar, quando a irresponsabilidade de um secretário regional da Educação o leva a exigir justificações de ausência a professores que tinham exercido o seu legítimo direito à greve, num claro propósito de intimidação que confirma o seu passado fascista?Chantagem política do PPD madeirense? Mas como dela duvidar, quando o Presidente do Governo Regional propõe ao Partido Socialista aceitar a proposta deste sobre o direito de antena a troco de apoio às suas absurdas propostas de revisão constitucional? E como duvidar dessa chantagem, quando o mesmo Presidente do Governo Regional avisa os eleitores de que a Câmara Municipal que não seja do PPD deixará de receber subsídios?
Culto de personalidade no PPD madeirense? Mas como dele duvidar, quando pseudo-jornalistas a soldo do Governo Regional da Madeira "cantam todos os dias loas" à actuação do seu presidente? Não resisto a ler um pequeno texto produzido por um dos vários mercenários de informação que colaboram no Jornal da Madeira, de
29 DE OUTUBRO DE 1982 91que o bobo que hoje governa a Região já foi director. Cito:Sigamos a iluminada linha de rumo do nosso presidente Alberto João Jardim, inconfundível personalidade política no pensamento, na acção e na fraternidade humana, figura-se símbolo da Comunidade Lusíada e ex-libris da Região Autónoma da Madeira.Risos do PS e da ASDI.O Sr. António Amaut (PS): - Isto é linguagem do Diário da Manhã!O Orador: - E este é só um exemplo menor, que destaco dos outros apenas porque se assemelha estranhamente ao tipo de linguagem usado ontem no elogio aos generais de opereta sul-americanos e hoje no endeusamento de chefes tribais africanos.O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!O Orador: - Não satisfeito com o seu total domínio sobre os 2 jornais diários publicados na Região, obtido pela chantagem da tão volumosa quanto inútil publicidade paga com dinheiros públicos, o Governo Regional da Madeira, que se diz defensor da propriedade privada e da informação livre, adquiriu recentemente o único semanário da Região para o utilizar, obviamente, como seu órgão exclusivo de propaganda. Quando não compra os jornalistas, o Governo Regional da Madeira compra os jornais... Na RDP regional assiste-se ao assalto dos órgãos de comando por incompetentes, cuja promoção só é possível porque ligados "umbilicalmente" ao PPD. Da RDP regional, nem falar: è a arma publicitária ao serviço do Governo; é a máquina de estupidificação ao serviço da permanente companha eleitoral do PPD madeirense...
Nada disto deveria espantar: está na sequência lógica da nuvem que se cria para esconder a realidade. O Governo Regional da Madeira e o partido que o apoia sentem-se forçados a usar de todos os meios publicitários para esconder a sua inépcia. Fazendo-o, abafam ao mesmo tempo as vozes discordantes que legitimamente o criticam, denunciando o esbanjamento, a desorganização a ineficiência.
E não se diga que tais denúncias partem apenas da oposição. O antigo Secretário de Estado das Pescas, Gonçalves Viana, acerca desta autonomia altamente burocratizada, diz o seguinte:Não se justifica todo aquele aparato com um aparelho de Governo tão pesado e secretários regionais para isto e para aquilo - uma má gestão que o contribuinte, sobretudo o continental, está a pagar.Acerca desta irresponsabilidade de natureza político-financeira, pronunciou-se, noutra emergência, o actual Ministro dos Transportes, Viana Batista, afirmando que "não se pode regionalizar a autoridade e continentalizar os custos".
Deve ser como reacção às criticas expressas e implícitas em afirmações dos seus próprios correligionários, que o Dr. Alberto João Jardim afirma: "Mas a Madeira é uma prostituta de luxo; os seus vícios são caros".Risos do PS e do PCP.Nesta visão desprezivelmente prostibular que ele tem da Madeira, não é claro qual o papel exacto que o Presidente do Governo Regional atribui a si próprio...
Sr. Presidente, Srs. Deputados: 6 anos depois de a Constituição da República ter inteligentemente assegurado ao arquipélago o exercício de uma governação autónoma e depois desta ter sido razoavelmente reforçada na recente revisão, é possível afirmarmos com segurança que, no plano legal, os madeirenses têm nas suas mãos os instrumentos necessários ao seu desenvolvimento.
Mas é possível constatar também que a utilização desses instrumentos deixa profundamente a desejar, pelo afrontamento constante às leis fundamentais do país que ofende a consciência democrática, pelo peso burocrático-administrativo que onera preocupantemente o erário público, pela irresponsabilidade financeira, que hipoteca gravemente o futuro, pelo caciquismo fascistoide, pelo nepotismo gritante, pelo repugnante culto da personalidade.A Sr.a Manuela Aguiar (PSD): - Incrível!O Orador: - Tomo a liberdade, Sr. Presidente e Srs. Deputados, de repetir a citação que aqui fiz do Dr. Sousa Tavares:Um processo de autonomia deve, acima de tudo, ser um processo de liberdade e de vitalidade regional. O excesso de poderes -dificilmente controláveis-, outorgado ao poder autonômico, poderá gerar um fenómeno nada desejável de tirania local, sem que o Estado central possa sequer defender os direitos fundamentais dos cidadãos.Aplausos do PS, do PCP e da ASDI.O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Catarino.A Sr.a Cecília Catarino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado António Loja: Já me admirava de V. Ex.a não produzir nesta Assembleia uma intervenção e, sobretudo, uma intervenção do jeito da que acabou de fazer.
Não tive o prazer de estar nesta Casa quando V. Ex.a fazia parte desta bancada, mas tenho o prazer de o conhecer da Madeira - não propriamente das lides políticas, mas da vida social madeirense, sobretudo pelos seus escritos e pelo tom que utiliza quando se dirige ao Governo Regional da Madeira, em especial ao partido a que V. Ex.a já pertenceu e defendeu em tempos idos.
Não sei, propriamente, que razões ponderosas o terão levado a afastar-se do Partido Social-Democrata - na altura Partido Popular Democrático -, mas tenho a impressão que, para além de razões que V. Ex.a poderá julgar de carácter ideológico, estará também uma certa má vontade contra determinadas pessoas.
Penso que, sobretudo, terá estado em causa uma dissidência de carácter pessoal em relação ao Dr. Alberto João Jardim. E aqui quero fazer um reparo fundamental: O meu pedido de intervenção não é para protestar contra as afirmações de carácter pessoal que V. Ex.a se permitiu tecer em relação ao Presidente do Governo Regional da Madeira e presidente da comissão política regional do Partido Social-Democrata, mas em
92 I SÉRIE - NÚMERO 5relação às afirmações que faz sobre a actuação do Governo Regional, passando de certo modo um atestado de menoridade ao povo madeirense.
Lembrar-lhe-ia só o seguinte, Sr. Deputado: se acha que o Partido Social-Democrata e o Governo social-democrata da Madeira está a fazer tanto e tão mal ao povo madeirense, se está, realmente, a desbaratar os dinheiros públicos, se não trabalha nada, se nada aparece, se há despotismo pessoal, se tudo está mal, porque razão continua o eleitorado madeirense a dar o seu aval, cada vez mais substancial, à actuação do Partido Social-Democrata, e porque razão o Partido Socialista cada vez diminui mais o seu peso eleitoral - temos eleições autárquicas à porta, vamos ver como é que as coisas correm!...Vozeado PSD: - Muito bem!A Oradora: - Peço apenas ao Sr. Deputado - já que trouxe o assunto a esta Assembleia - que me diga que propostas é que o seu partido - o partido em que V. Ex.a de certo modo está integrado ao fazer parte desta Assembleia - tem para oferecer ao eleitorado madeirense para alterar esse estado tão caótico de coisas, na sua maneira de ver.Aplausos do PSD. Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado António Loja.O Sr. António Loja (PS): - Apenas para corrigir determinadas afirmações que aqui foram feitas.Protesto contra o facto de a Sr.a Deputada pretender insinuar, nesta Assembleia, que fui filiado no Partido Social-Democrata. Nunca o fui! Estive na bancada do PSD - como muito bem sabe - a título de independente, tal como estou nesta bancada. Sabe, perfeitamente, que pertenço a outro partido.Protestos do PSD.Uma voz do PSD: - É politicamente despersonalizado!O Orador: - Esclarecido este ponto, V. Ex.a disse que se espantava que, estando eu aqui há escassas 2 semanas, ainda não tivesse falado. Espanto-me muito mais que os deputados da Madeira do Partido Social-Democrata, que estão aqui há anos, falem tão pouco.O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!O Orador: - Há um problema em relação às divergências pessoais que gostaria de esclarecer consigo e que espero fique claro de uma vez para sempre.
O conceito de que as divergências políticas que, como sabe, tenho desde 1977, em relação ao Partido Social Democrata - e tive ocasião de fazer as minhas críticas dentro do partido, nessa mesma bancada que a Sr.a Deputada agora ocupa, portanto ai não tenho problema de consciência - isso de divergências políticas, dizia, e confusão com divergências pessoais são uma noção típica de cacique de aldeia e lamento que a Sr.a Deputada a subscreva.Vozes do PS: - Muito bem! Protestos do PSD.O Orador: - Quanto ao facto de o eleitorado da Madeira seguir, tão fielmente, o PPD da Madeira, devo atribuir isso a um facto a que não será ausente - pelo menos como argumento muito forte - a existência de quantidades imensas de dinheiro, que possibilitam uma ilusão de falsa prosperidade de que a Sr.a Deputada sofrerá, como todos sofrerão, no futuro as consequências, excepto se conseguir habilidosamente escapar a elas.
Sabe que o Governo Regional da Madeira tem contraído tantos empréstimos - para além daquilo que recebe do Orçamento Geral do Estado - que, neste momento e em 2 anos, esses empréstimos totalizam 12 milhões de contos e as perspectivas, a continuar este critério, são de que em 1984 esses empréstimos somarão 30 milhões de contos.
É por isso que digo, minha senhora, que em 1984 os juros desses empréstimos não bastarão ou serão superiores às receitas próprias da Região. Nessa altura, a verdade terá de vir à superfície, pois estou convencido de que o Governo Central não poderá continuar a avalisar esses absurdos e irresponsáveis empréstimos.
Quanto às perspectivas que tenha o Partido Socialista, deixo-as a este partido. No entanto, devo dizer-lhe, Sr.a Deputada, que não iniciámos ainda a campanha para as autárquicas e parece-me que V. Ex.a está na disposição de o fazer.Aplausos do PS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado António Moniz.O Sr. António Moniz (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sempre foi afirmado pelo Partido Popular Monárquico que o êxito de qualquer política agrícola não reside apenas na introdução de regras inovadoras e pragmáticas, numa perspectiva meramente técnica ou apenas económica, mas sim na participação do homem do campo nas transformações que se lhes propõem.
E essas transformações não serão levadas a cabo, enquanto se continuar a tratar os agricultores como os eternos páreas da nossa comunidade, as sucessivas administrações encolhendo os ombros de resignação ao fatalismo que há muitas décadas caiu sobre as já marterizadas gerações e gerações dos que vivem da agricultura e que não têm direito a férias, nem a subsídios, nem auferem a justa retribuição do seu trabalho de sol a sol, o justo lucro do palmo de terra que herdaram, arrendaram ou compraram com o suor do rosto e o justo juro pelos riscos que sempre correm quando enfrentam o acaso dos vendavais, granizes e secas.
Os agricultores, com o aumento do gasóleo, dos pesticidas e dos adubos, fazem continuamente maravilhas de equilíbrio económico para sobreviver, depauperando involuntariamente a economia nacional, pois são forçados a dispensar o pessoal necessário às suas explorações, a reduzir as rações ao gado, a poupar nas
29 DE OUTUBRO DE 1982 93adubacões e a apertar cada vez mais o cinto que há muito chegou ao último furo.
Uns acabam por emigrar para o estrangeiro, engrossando o êxito dos campos, outros fazem os filhos mudar de vida para ocupações mais rendíveis nas grandes cidades: e o campo vai-se desertificando e descapitalizando com a perda dos melhores dos seus filhos.
Esta é a tragédia dos portugueses que sustentam os outros com as suas produções agrícolas. Este é o drama daqueles que têm sempre mais caro o que compram e mais barato o que vendem por não terem força reivindicativa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A situação dos orizicultores do Baixo Mondego é verdadeiramente desesperada. No ano transacto, as suas produções foram vendidas à média de 23$ o quilo. Embora o lucro fosse insignificante, quando existiu, puderam, mesmo assim, pagar os salários aos seus trabalhadores e agregado familiar, puderam pagar as sementes e os restantes produtos da terra, bem como amortizar as máquinas adquiridas.
Porém, este ano, a EPAC fez uma enorme importação de arroz, para cúmulo, segundo consta, recorrendo às linhas de crédito postas à disposição do descasque para compra do arroz nacional. Com a concorrência dessa importação maciça, o arroz nacional deixou de ter procura. Quando muito, a indústria condescendia a adquiri-lo ao preço tabelado de 20$70 o quilo.
Ora, com o aumento dos custos da produção, a conta por hectare, cifra-se actualmente, entre 78 e 80 contos, o que equivale ao custo de cerca de 28$/Kg, perdendo, por consequência, os orizicultores, ao preço da tabela, de 7$ a 8$ por quilo.
Perante este negro panorama, os orizicultores estão completamente desesperados, com as colheitas metidas debaixo da cama. pois se as venderem ao preço tabelado ficarão arruinados.
Os industriais com estoques feitos até ao próximo mês de Fevereiro, com o arroz importado, não precisam de adquirir arroz nacional para os seus descasques e poderão esperar que os agricultores vão cedendo l a l, debaixo do cutelo implacável das letras ou da ganância do agiota, de nada valendo que aqueles sejam obrigados a comprar 50% do arroz nacional por cada partida de arroz estrangeiro que adquiram.
E a EPAC, organismo que devia ter papel preponderante na normalização das distorções do mercado, com as importações desregradas do arroz estrangeiro veio afinal pôr uma pedra macabra que emperrou o são jogo da livre concorrência, atirando os agricultores do Baixo Mondego para a beira de uma falência colectiva, pois esses milhares de orizicultores terão que, até 30 de Novembro do corrente ano, saldar uma série de compromissos que vão desde o pagamento dos créditos de campanha ao IFADAP até à amortização das máquinas. E, Sr. Presidente e Srs. Deputados, neste momento encontram-se perante duas tristes alternativas: ou vendem a preços inferiores ao custo da produção ou não cumprem os compromissos assumidos, tendo de recorrer ao crédito bancário ou que vender o equipamento, seus instrumentos de trabalho. Na realidade, esta é uma penosa alternativa para quem labuta o ano inteiro na rude actividade do amanho da terra.
E qual a justificação para comportamento tão bizarro da EPAC. saturando o mercado nacional e impedindo uma concorrência livre que não estava a prejudicar nem produtores nem consumidores? Sabemos bem que se poderá sempre argumentar, que a produção nacional não chega para abastecer o País e que é necessário importar para satisfazer o consumidor, mas, se é apenas essa a finalidade das compras de arroz exótico, já não se explica bem, dada a crise económica que vivemos, que se tenha importado uma enorme quantidade de arroz de «luxo» arroz agulha, vendido ao público a 80$/Kg. E que, ainda por cima, é muitas vezes misturado, nessa venda, com o arroz nacional...
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os agricultores do Baixo Mondego esperam ainda, ansiosamente, que o Governo lhes leve a esperança a que legitimamente têm direito, satisfazendo as suas justas reivindicações.
Será necessário que o preço da venda do arroz gigante em casca, para 1982, seja alterado permitindo-se aos agricultores, pelo menos, a compensação necessária à satisfação dos seus compromissos de exploração.
Será necessário que a EPAC proceda ao pagamento até ao próximo dia 25 de Novembro, do arroz que lhe for entregue pela lavoura.
Será necessário que os subsídios à cultura do arroz sejam pagos atempadamente.
Será necessário um controlo rigoroso do arroz existente nas fábricas de descasque, de modo a impedir fraudes com fugas ao fisco e ao fundo de compensação. E será necessário ainda que a Intendência-Geral dos Abastecimentos fiscalize devidamente nos comerciantes, o arroz estrangeiro para se impedirem as misturas.
Estas medidas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, terão que ser tomadas, imediatamente, pois as demoras atirarão os orizicultores do Mondego para a falência e para tomadas de posição extremas que repugna à sua maneira de ser pacífica e ordeira e os marcará, irremediavelmente, com o ferrete da descrença na vontade política que lhes prometemos na altura das eleições.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não basta porém, a tomada de medidas que resolvam os actuais problemas em aberto. Serão necessárias medidas que vão ao encontro dos problemas de fundo que agora afloraram e nos chegam através de notícias dos órgãos de comunicação social.
Caso contrário, como poderemos continuar a pedir aos agricultores para aumentarem as suas produções? Como se poderá pedir-lhes que invistam as suas parcas economias na mecanização e no enriquecimento da terra? Por vezes, tem-se ventilado as substituições de culturas em determinadas zonas do país, nomeadamente a da cultura do arroz por uma outra, na região do Baixo Mondego, atendendo às baixas médias de produção, mesmo em condições normais de rega e de enxugo. Contudo, a melhor qualidade do arroz lá produzido em relação ao obtido no resto do País, a natureza impermeável daquelas terras e a sua cota, bem como a oferta menor do que a procura nacional, são factores que levam a minha modestíssima opinião a pôr reservas a uma possível reconversão agrícola daquela área.
Seria já, pelo contrário, bem vantajoso que a EPAC procurasse adquirir boas sementes, de melhor qualidade que permitisse uma maior rendibilidade por hectare.
No entanto, se se chegar à conclusão que é necessária a reconversão, então deverão os agricultores ser sensibilizados para ela, preparando-os para os traumatismos que uma mudança sempre ocasiona e procurando-se a sua participação consciente e, como já aqui referiu o deputado do PPM, Campos Gondim promovendo-se e
94 I SÉRIE - NÚMERO 5encorajando de fornia prática e eficiente todas as expressões de associativismo agrícola que facilitem essa reconversão; melhorando, simplificando e embaratecendo o crédito à lavoura, a médio e longo prazo; estruturando e ampliando o ensino agrícola a todos os níveis e em moldes adaptados à Região; controlando, disciplinando e modificando os canais de escoamento e de abastecimento; criando dispositivos de intervenção ágeis e eficazes.
Para tal reestruturação, será necessário que serviços do Ministério da Agricultura como o INIA - Instituto Nacional de Investigação Agrária e a DGER - Direcção Geral de Extensão Rural, hoje fundidos na Direcção-Geral de Produção Agrícola, comecem, enfim, a funcionar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: estas minhas palavras de apoio aos agricultores do Baixo Mondego mais não são do que um grito de alma de ajuda à lavoura e o necessário amplificador da voz alquebrada e sempre tão pouco ouvida dos agricultores portugueses.
Confio na vontade política dos nossos governantes.Aplausos do PPM e PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de aqui colocar 2 ou 3 questões em relação à intervenção do Sr. Deputado.
Uma primeira tem a ver com a questão que foi colocada em matéria de preço do arroz. Sr. Deputado: é ou não um facto que os mais elementares princípios de uma política agrícola democrática mandariam que os preços a pagar à lavoura fossem definidos em devido tempo para que a produção pudesse actuar de uma forma estável? Sendo assim, teremos de concordar em que a responsabilidade por esta situação será do Governo. Situação que se coloca, aliás, quando o Sr. Deputado manifesta as suas preocupações face aos compromissos financeiros dos agricultores, como se verifica, por exemplo, em relação à campanha do arroz de 1981, onde ainda se encontram por liquidar os subsídios ao mesmo produto.
Outra questão tem a ver com a tentativa de responsabilização da EPAC - que me pareceu existir por parte do Sr. Deputado- em relação ao problema dos excedentes de stockagem que as indústrias têm, neste momento, e da dificuldade dos produtores em escoar o seu arroz. Gostaria de chamar a atenção do Sr. Deputado para o seguinte circunstancialismo: a gerência da EPAC, nomeada pelo Governo, tem uma missão muito clara e que é do domínio público - é quase uma gestão liquidatária. Desta forma, não admira que todas as medidas da EPAC - que, no fim de contas, são o veículo de transmissão do próprio Governo e da política deste em relação à Empresa Pública - sejam conducentes ao seu desmantelamento, e ao seu descrédito, como forma de consubstanciar a sua liquidação. Não me parece, pois, que se possa culpar a EPAC por esta situação porque a EPAC, como empresa pública, não tem responsabilidades sobre a actuação de uma gerência que serve apenas as orientações do Governo.
Gostaria ainda de pôr a seguinte questão, Sr. Deputado: V. Ex.a fala, a determinada altura, nos problemas do crédito, da profissionalização dos agricultores, dos mecanismos de comercialização, etc. Até aqui estamos de acordo, só que para tal será necessário uma nova política. E uma nova política só será possível com um outro Governo e não com o Governo da AD. Isto parece que é evidente porque toda a intervenção do Sr. Deputado - grande parte da qual não tenho qualquer relutância em apoiar - pretende esconder uma realidade: é que a responsabilidade desta situação cabe por inteiro à política desenvolvida pelo Governo em relação ao sector.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Abrantes.O Sr. Joio Abrantes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado António Moniz: a sua intervenção não passa de uma bonita intervenção. Só que o Sr. Deputado não tira quaisquer conclusões desse mesmo discurso.
Para já o Sr. Deputado transfere para a EPAC, como acabou de referir o meu camarada Rogério de Brito, toda a culpa deste processo. Penso que o Sr. Deputado não desconhece quem compõe o conselho de gerência da EPAC. E, portanto, uma das conclusões que faltou à sua bonita intervenção foi reconhecer que as culpas desta situação não recaem sobre a EPAC, mas sim sobre o Governo. Pretende certamente o Sr. Deputado esconder essa realidade, não querendo reconhecer que é efectivamente o Governo quem tem as culpas de todo este processo.
Governo que, aliás, se tem furtado ao diálogo com os orizicultores do Baixo Mondego. É curioso que nem uma palavra o Sr. Deputado tenha tido para com a concentração que ontem se realizou em Coimbra. É curioso que o Sr. Deputado, que diz apoiar os orizicultores do Mondego, não tenha reconhecido que só efectivamente pela luta esses mesmos orizicultores fizeram ouvir a sua voz, depois de numa primeira oportunidade o Governo se ter recusado a dialogar com os orizicultores. Só quando estes tomaram a medida de cortar a estrada é que foram ouvidos e lhes foi prometido, mais uma vez (e esperemos que desta vez, tal como aconteceu em 18 de Outubro, o MAP compareça a esta reunião), a continuação deste mesmo diálogo.
Isto para já não falarmos da questão do fracasso do Governo quanto ao empreendimento hidro-agrícola de todo o Vale do Mondego. Como sabe, o MAP - que tem uma enorme equipa de técnicos no Vale do Mondego - não está a fazer absolutamente nada, não tem neste momento qualquer plano futuro para ocupação dos campos. E enquanto a parte hidráulica está praticamente pronta (pelo menos a parte do leito central), embora realizada não por este Governo, vindo já a obra de trás. o MAP está totalmente parado e não responde aos orizicultores sobre o que vai ser o futuro do Baixo Mondego, quer em matéria de reestruturacão fundiária, quer em novas culturas, portanto, em todo o plano agrícola do Baixo Mondego.
Para concretizar, aquilo que gostaria de perguntar ao Sr. Deputado - dado ter enchido a boca com apoio aos orizicultores do Baixo Mondego - era se apoia ou não a luta de ontem (e de há mais tempo) dos orizicultores do Baixo Mondego. E se reconhece ou não que é ao Governo e não à EPAC que cabe toda a culpa desta situação.Vozes do PCP: - Muito bem!
29 DE OUTUBRO DE 1982 95O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Moniz.O Sr. António Moniz (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados Rogério de Brito e João Abrantes: são capazes os meus amigos de ficarem muito espantados por não ter falado e não ter apoiado a manifestação ontem feita pelos orizicultores. Claro que o faria se pretendesse tirar proveitos políticos dessa manifestação para o meu partido, dizendo que os apoiava, que fizeram muito bem em cortar a estrada, em pôr os tractores entre as camionetas e os grandes centros.
Srs. Deputados: a minha perspectiva da agricultura é muito diferente. Pretendo resolver os problemas da agricultura, pretendo que o Governo e esta Casa resolvam os problemas da agricultura e não pretendo servir-me da agricultura para fazer dela uma bandeira, para falar nos coitadinhos. tirar partido disso e. depois, esquecer-me no dia seguinte que eles existem.Risos do PCP.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Muito bem!O Orador: - Quando se afirma que a responsabilidade do Governo reside na não definição clara sobre qual o futuro do Baixo Mondego, eu devo dizer-lhe que entendo que não, que essa responsabilidade não cabe muito ao Governo: cabe, sim. à EPAC. E se me perguntam se quero desmantelar a EPAC, devo afirmar que quero desmantelar a EPAC burocratizada, que não serve os agricultores, e que quero sim manter a EPAC que defende os trabalhadores agrícolas e que devia intervir no mercado para defender os produtores agrícolas.
Os Srs. Deputados vêm para aqui com um certo tipo de cassette agrícola que muitas vezes utilizam.Protestos do PCP.Dizer que a minha intervenção é uma intervenção linda, que mais nada trouxe, que mais nada disse e que mais nada critiquei, ou significa que os Srs. Deputados são surdos ou que estão a caçoar comigo.Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Pediram novamente a palavra os Srs. Deputados João Abrantes e Rogério de Brito.
Para que efeito deseja utilizar a palavra, Sr. Deputado João Abrantes?O Sr. João Abrantes (PCP): - É para um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. João Abrantes (PCP): - Sr. Deputado António Moniz, eu não utilizaria o mesmo termo, mas o Sr. Deputado está a brincar com os agricultores. É que, efectivamente, nós não esquecemos no dia seguinte as lutas dos agricultores. E se cá esteve na passada terça-feira, certamente que ouviu uma intervenção produzida pela nossa bancada sobre este mesmo problema, em que apoiávamos, ainda antes de ela se realizar, a concentração dos orizicultores do Baixo Mondego. A nossa cassette agrícola não está, portanto, fundida; a nossa cassette agrícola é real e prende-se com os problemas reais dos agricultores.
Nestes termos, gostaria de saber, Sr. Deputado, como explica que o conselho de gerência da EPAC tenha feito esta linda brincadeira: permitir que no período compreendido entre 1976 e 1981 o preço do arroz, pago ao lavrador, tivesse aumentado 130% e, no consumidor, 400%! É esta a política de protecção aos orizicultores e aos agricultores que o Sr. Deputado defende? Ou é, antes pelo contrário, a política que o seu Governo defende, de apoio aos grandes industriais e às grandes negociatas de importação de arroz estrangeiro quando está prestes a sair a produção nacional?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Rogério de Brito pretende intervir para que efeito?O Sr. Rogério de Brito (PCP): - É para um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor de protestar, Sr. Deputado.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A propósito da manifestação ontem realizada pelos agricultores do Baixo Mondego e sobre se o Sr. Deputado apoiava ou não tal manifestação, disse V. Ex.a que a sua perspectiva da agricultura é bem diferente. Bom, Sr. Deputado, eu diria que a manifestação dos agricultores do Baixo Mondego tem pouco a ver com as perspectivas da agricultura. Infelizmente tem a ver é com a necessidade de os agricultores assumirem formas de luta para verem resolvidos os problemas que o Governo através da sua política de gestão corrente das questões agrícolas, não resolve. Esta é uma questão que me parece mais do que evidente.
A segunda questão (talvez o Sr. Deputado tenha feito aqui uma certa confusão) diz respeito à sua afirmação segundo a qual a EPAC é que seria responsável - e não o Governo - pela indefinição quanto ao Baixo Mondego. Oh Sr. Deputado, que a EPAC seja responsável, na sua opinião, pelos problemas da comercialização do arroz, está bem. Não tive a sensação de que tenha dito isto, mas admito que se quisesse referir à comercialização do arroz...O Sr. António Moniz (PPM): - Não baralhe!O Orador: - Mas em relação à comercialização do arroz, gostaria de fazer as seguintes perguntas, muito concretas: quem é que define a política de preços para o arroz? É ou não é o Governo? Quem é que estabeleceu efectivamente o preço para o arroz relativo a esta campanha? Foi ou não foi o Governo? Quem é que agora se prontificou a alterar o preço do arroz em face da manifestação dos agricultores do Baixo Mondego? Foi ou não foi o Governo? Em relação ao subsídio, cabe ou não cabe a responsabilidade ao Governo pelo seu não pagamento relativo à anterior campanha de produção de arroz? Em relação à importação do arroz, a quem cabe a responsabilidade? É ou não é à política de importação do Governo?
Estas são questões concretas que me parece nada terem a ver com cassette. Foram questões que lhe tinha colocado e às quais o Sr. Deputado não deu resposta.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Moniz, se pretende contraprotestar, tem a palavra.
96 I SÉRIE - NÚMERO 5O Sr. António Moniz (PPM): - Na verdade estes protestos foram bastante estranhos dado que, no fundo, não foram protestos, mas sim a continuação de perguntas evasivas e vindas de pessoas que não ouviram a minha intervenção!
Na minha intervenção referi que o problema dos preços e todo o condicionalismo que tinha determinado toda a sua fixação foi alterado por uma entrada brusca de arroz estrangeiro, sendo essa importação maciça e a entrada no mercado feita através da EPAC.
O Sr. Deputado Rogério de Brito diz que desculpei o Governo e que só acusei a EPAC. Oh Sr. Deputado! Devia ter ouvido com mais atenção a minha intervenção e naturalmente que lá veria as acusações e as pessoas a quem eram destinadas.
Também aqui foram feitas brincadeiras com números, perguntando-me qual o preço que devia ser praticado e referindo o preço estabelecido ao longo destes tempos pela EPAC. Devo dizer que não me interessa absolutamente nada a cor política das pessoas que estão na EPAC. Interessa-me mais o resultado da sua actuação.
Por outro lado, parece que os senhores deputados continuam muito interessados em que eu diga se apoio ou não as jornadas de luta dos orizicultores do Baixo Mondego. O PPM já fez as suas démarches junto dos orizicultores; já ouviu as associações que tinha que ouvir; já ouviu os responsáveis competentes. Parece-me, pois, que não tenho que estar aqui a dizer se apoio ou não. O que lhes devo dizer é que os agricultores devem tomar consciência dos seus direitos para protestar e não se deixarem levar, como se deixaram levar no Alentejo, por determinadas forças políticas.Protestos do PCP. Aplausos do PPM e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Dias Lourenço.O Sr. Dias Lourenço (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O 25 de Abril foi, em si, um acto revolucionário pacifico.
Teve esta rara e notável particularidade para um pronunciamento militar: dos canos das armas dos heróicos soldados de Abril podiam ter saído balas... e saíram cravos!
É verdade que nessa mesma radiosa manhã de liberdade alguns perderam a vida.
Das janelas do antro de tortura e morte da António Maria Cardoso, das mesmas janelas donde foram lançados para as pedras da calçada os corpos sem vida de Vieira Tomé, de José Moreira, de José Alves e talvez de tantos outros, armas houve que não deitaram cravos sobre a multidão, mas balas - balas que fizeram mortos.
Significativamente disparadas por aqueles que, ao longo de 48 anos de repressão fascista, aprisionaram e torturaram milhares de portugueses, ceifaram vidas de patriotas.
Sim, o 25 de Abril foi um acto revolucionário pacifico, mas nas rotas de Abril muitos tombaram pelo caminho.
Viemos aqui hoje, Sr. Presidente e Srs. Deputados, para lembrarmos alguns daqueles que deram a vida pela liberdade do seu povo, do nosso povo - a liberdade de estarmos aqui -, dos que prepararam com o sacrifício da própria vida os radiosos amanhãs de Abril: os mortos do Tarrafal.
Amanhã passará mais um aniversário da abertura do pequeno polígono concentracionário, onde a vida de patriotas era uma coisa sem valor nem dignidade para os que durante quase meio século oprimiram o nosso povo, espezinharam os direitos e liberdades mais elementares da pessoa humana - aquilo a que justamente se chamou o «Campo da Morte Lenta».
Amanhã, 30 de Outubro, passará mais um aniversário da abertura do Campo da Morte Lenta do Tarrafal e amanhã muitos portugueses, pelo meio da tarde, irão até ao pequeno mausoléu onde se guardam as ossadas dos que deixaram a vida nos inóspitos areais de Cabo Verde - hoje também uma pátria libertada - para lhes render um merecido e singelo preito de homenagem.
Comunistas, pensamos que a evocação dos mortos do Tarrafal tem um enorme significado nos dias de hoje. É que ao lado dos comunistas que em maior número caíram no campo do Tarrafal, tombaram também outros patriotas e antifascistas que, por sobre diferenças de opinião e de concepções ideológicas, souberam dar a vida por uma causa comum - a da Liberdade.
A mensagem que eles nos transmitem das pequenas umas onde se encerram as suas ossadas é uma mensagem de unidade, de fraternidade, de necessário e profundo entendimento, para defender a causa comum pela qual deram a vida.
Vivemos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, momentos muito difíceis da nossa vida nacional e de novo os abutres do passado espreitam nas dobras do tempo; a ameaça fascista sobreviveu, cresceu à sombra dos cravos de Abril e certos lunáticos dos velhos tempos julgam que a roda da nossa história girará para trás.
Entendamos os que deixaram sangue de irmãos nos areais de Cabo Verde, a mensagem antifascista dos que lá caíram, para de novo estreitarmos laços, fazermos de novo uma grande barreira contra a ameaça fascista, assegurarmos juntos a defesa dos ideais libertadores e pelos quais eles deram a vida.
Há dias uma veneranda figura de antifascista dizia, comentando palavras nossas de confiança no futuro, na democracia, no 25 de Abril, que éramos sonhadores.
Sim, sonhadores, mas com os pés na terra.
Ao evocar os heróicos mortos do Tarrafal, misturando o sonho e a terra, aqui exprimimos um anelo que sobe do mais profundo do nosso povo, uma certeza inamovível que as garras de nenhum abutre destruirá!
Os cravos de Abril continuarão viçosos e atingir de esperança os caminhos do futuro!
O sacrifício dos mortos do Tarrafal não foi em vão!