I SÉRIE — NÚMERO 63 74 Sr.a Deputada Inês Sousa Real, a Sr.a Deputada referiu o pacote Fit for 55, em que, de facto, estamos num papel de absoluta liderança, a nível europeu, no combate às alterações climáticas. A União Europeia mostra o caminho e assim continuará a ser. Sr. Deputado Rui Tavares, se eu critico a incapacidade de ver alguma coisa boa que seja no projeto europeu, também não me verá a dizer que está tudo bem e que concordamos com tudo o que se passa no plano europeu. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Ainda agora disse! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus: — Com certeza que há falhas, com certeza que há frustrações, com certeza que há temas em que gostaríamos de ir mais longe, gostaríamos de ir mais rápido e gostaríamos de ir por outro caminho. Portanto, naturalmente, se me choca que se veja e se enalteça apenas o lado lunar, não vejo apenas o lado solar. Todos os dias, estamos no Conselho a lutar em matérias como, por exemplo, a da política de migrações, por uma visão mais humanista e mais progressista. Quanto ao Estado de direito, que foi o tema que suscitou, e em concreto relativamente à Hungria — o que logo suscitou a reação do lado direito do Hemiciclo, muito imediatista e muito reveladora —,... Protestos do CH. ... Portugal é dos países, no Conselho, que mais luta e mais batalha pelo valor do Estado de direito. Quanto à Hungria, temos vários mecanismos em aberto, como sabe. Temos o mecanismo do artigo 7.o e temos um mecanismo de condicionalidade, em que há, neste momento, em cima da mesa uma proposta de suspensão de fundos. A Comissão Europeia fará uma atualização da avaliação que fez sobre os progressos na Hungria e, em função disso, será tomada uma decisão que poderá perfeitamente culminar com a suspensão de fundos por incumprimento de regras do Estado de direito. Para além disso, na apreciação do PRR húngaro foram incluídos metas e marcos muitíssimo exigentes, no plano da independência do poder judiciário e de outras dimensões do Estado de direito, que condicionarão o desembolso efetivo do dinheiro previsto no PRR. Portanto, há, por estas vias e por estes mecanismos, várias coisas a acontecer para garantir que o Estado de direito é respeitado em toda a União e, em particular, na Hungria. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Despeço-me da Sr.a Ministra e do Sr. Secretário de Estado. Concluímos a nossa ordem do dia. Voltamos a reunir-nos na próxima sexta-feira, às 10 horas, com a seguinte ordem do dia: o primeiro ponto consiste no debate, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 40/XV/1.a (GOV) — Autoriza o Governo a rever a legislação relativa à atividade dos organismos de investimento coletivo. O segundo ponto incidirá na Apreciação Parlamentar n.o 2/XV/1.a (PSD) do Decreto-Lei n.o 50-A/2022, de 25 de julho, que estabelece o regime remuneratório do trabalho suplementar realizado por médicos em serviços de urgência. No terceiro ponto, apreciaremos, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 33/XV/1.a (CH) — Determina a isenção temporária do pagamento do IMI para o prédio de habitação própria e permanente durante o período de vigência do PRR, 344/XV/1.a (IL) — Alarga a isenção de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) a todas as aquisições de habitação própria e permanente (alteração ao Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro), 365/XV/1.a (PAN) — Prolonga de 3 para 5 anos o período da isenção temporária de IMI para a aquisição de imóveis para habitação própria permanente, alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais, e 366/XV/1.a (PAN) — Cria uma linha financeira de apoio extraordinário a titulares de crédito à habitação.