950-(20)II SÉRIE — NÚMERO 3 5ARTIGO 6."Sobre as multas fixadas neste diploma não incidirá nenhum adicional.ARTIGO 7."O produto deste imposto reverte integralmente para o Estado.ARTIGO 8.°A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Aprovado em 23 de Setembro de 1983. — O Presidente da Assembleia da República, Manuel Alfredo Tito de Morais.DECRETO N.° 31/111ALTERAÇÃO AO IMPOSTO DO SELOA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea d), 168.°, n.° 1, alínea í), e 169.°, n.° 2, da Constituição, o seguinte:ARTIGO 1."1 — São fixadas em 60$ a taxa do papel selado propriamente dito, a que se refere o artigo 6.° do Regulamento do Imposto do Selo, as demais taxas da Tabela Geral do Imposto do Selo em que esteja previsto, como forma de pagamento, o papel selado, e, bem assim, as correspondentes àquela taxa constantes das seguintes disposições da mesma Tabela:a) Verba XL do artigo 4;b) Alínea b) do n.° 1 e alínea b) do n.° 2 do ar-tigo 17;c) Artigo 19 (última taxa);d) Artigo 26;e) Alínea b) do n.° 1 e alínea b) do n.° 2 do ar-tigo 44;/) Artigos 56, 57, 58, 62, 86, 87, 88 e 89;g) Artigo 94-A (as três primeiras taxas);h) N.° 1 do artigo 137 (as três primeiras taxas); /') Artigo 153./') Alínea b) do artigo 157.2 — É elevada para 30$ a última taxa constante da alínea b) do artigo 94-A e a última taxa da alínea b) don." 1 do artigo 137 da Tabela Geral do Imposto do Selo.3 — Continua em uso lícito, até à sua extinção, o papel já selado com taxas inferiores, devendo a diferença entre estas e a nova taxa ser preenchida por meio de estampilhas fiscais, coladas na parte superior do papel e inutilizadas nos termos legais.4 — A actualização prevista no número anterior será observada sempre que o imposto correspondente ao papel selado deva ou possa ser pago por meio de estampilha, selo de verba ou selo especial.ARTIGO 2.°As taxas expressas em percentagem ou permilagem, insertas na Tabela Geral do Imposto do Selo, são aumentadas de \ unidade.ARTIGO 3.°As alterações constantes da presente lei consideram-se integradas no Regulamento do Imposto do Selo e na Tabela Geral do Imposto do Selo.ARTIGO 4."A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Aprovado em 23 de Setembro de 1983. — O Presidente da Assembleia da República, Manuel Alfredo Tito de Morais.DECRETO N.° 32/111IMPOSTO EXTRAORDINÁRIO SOBRE OS RENDIMENTOS COLECTAI/EUS SUJEITOS A CONTRIBUIÇÃO PREDIAL, IMPOSTO DE CAPITAIS E IMPOSTO PROFISSIONALA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea d), 168.°, n.° 1, alínea /'), e 169.°, n.° 2, da Constituição, o seguinte:ARTIGO 1."É criado um imposto extraordinário, cujo produto reverte integralmente para o Estado e que incide separadamente:a) Sobre os rendimentos colectáveis respeitantesao ano de 1982, sujeitos a contribuição predial;b) Sobre os rendimentos colectáveis respeitantesao ano de 1982, sujeitos a imposto de capitais, secções A e B, exceptuados os juros de obrigações emitidos por qualquer sociedade e depósitos confiados a estabelecimentos legalmente autorizados a recebê-los;c) Sobre as remunerações certas e permanentesrespeitantes aos meses de Janeiro a Setembro de 1983:I) Sujeitas a imposto profissional; II) Dos servidores do Estado a qualquer título, civis e militares, e de qualquer dos seus serviços, estabelecimentos e organismos, ainda que personalizados, compreendidos os órgãos de coordenação de assistência, incluindo os titulares de cargos políticos;III) Dos servidores das autarquias locaise das suas associações;IV) Dos servidores das pessoas colectivasde direito público, de utilidade pública e utilidade pública administrativa, incluindo instituições privadas de solidariedade social; V) Dos servidores das cooperativas, suas federações e uniões; VI) Percebidas por quaisquer pessoas que trabalhem, a qualquer título, para pessoas singulares ou colectivas;