81. As novas medidas de política orçamental revelam impactos específicos em diferentes rubricas dosclassificadores económicos. Com exceção do exercício de revisão da despesa, as principais novas me-didas permanentes de política orçamental encontram-se agregadas nas rubricas “impostos”, “despesa com pessoal”, “receita de capital”, “despesa de capital” e “prestações”.4.3.3 Descrição breve das medidas 82. De seguida apresenta-se uma breve descrição do que cada medida permanente nova pretendeser. A Tabela 11 condensa a informação sobre cada uma que a UTAO recolheu em diferentes fontes do MF, identificadas em nota à mesma. 83. As medidas fiscais adotadas estão direcionadas às famílias e às empresas. No caso das famílias, asmedidas fiscais preconizadas procuram aumentar o rendimento disponível, nomeadamente através do agregado de medidas contidas no denominado “ Pacote IRS”, sendo que estas trazem uma diminuição esperada na receita de 205 M€, ou seja, 0,09% do PIB. Para as empresas, encontram-se previstas as me-didas “eliminação do Pagamento Especial por Conta” e “Alargamento da suspensão do agravamento de tributações autónomas em sede de IRC”, sendo que o impacto orçamental destas medidas é dimi-nuto e corresponde a uma perda de receita estimada em 15 M€. Adicionalmente, as empresas que realizarem nova despesa de investimento, poderão beneficiar de um crédito fiscal através da dedução à coleta de IRC até 25% das respetivas despesas de investimento. De referir ainda, a medida fiscal de alteração da taxa de subscrição do serviço de televisão, que se prevê poder incrementar a receita em 10 M€, com 50% do produto da cobrança desta taxa a ir para receita própria da empresa Rádio e Tele-visão de Portugal. 84. A POE/2022 não apresenta o impacto orçamental detalhado das quatro medidas fiscais, que com-põe a denominada medida agregada “Pacote Fiscal”. O impacto orçamental da medida Pacote Fiscal foi avaliado pelo MF numa perda de receita de 205 M€ em 2022. No entanto, não é detalhado o im-pacto de cada uma das quatro medidas que compõem este agregado, designadamente: i) majoração faseada da dedução à coleta por dependente; ii) alargamento da isenção parcial (de três para cinco anos) de rendimentos do trabalho de jovens qualificados; iii) alargamento da vigência do Programa Regressar que concede uma isenção de 50% em sede de IRS durante cinco anos a contribuintes que se tornem residentes em 2021, 2022 e 2023; iv) revisão dos escalões através do desdobramento dos terceiros e sexto escalões, que trará uma redução de receita fiscal.14 O efeito na receita do desdobramento dos escalões do IRS pode começar a ter impactos no início de 2022, caso este efeito seja refletido a tempo nas próximas tabelas de retenção na fonte. 85. O encargo líquido previsto com a atualização das remunerações dos trabalhadores das Adminis-trações Públicas em 0,9%, representa cerca de 128 M€.86. O PRR será responsável pelas maiores fatias de acréscimo de receita e despesa provenientes denovas medidas permanentes. As receitas de capital provenientes da UE ao abrigo do PRRpara 2022 correspondem a 3035 M€ e visam cobrir a quase totalidade da despesa de investimento público no âmbito do PRR (3203 M€). Assim, espera-se um contributo líquido negativo das medidas PRR para o saldo orçamental de 2022 no valor de168 M€ (0,07% do PIB).87. As novas medidas de política no âmbito das prestações sociais assumem uma dimensão de 0,06%do PIB. Correspondem a uma despesa adicional de 146 M€, repartida pelas medidas: i); “Aumento ex-traordinário das pensões a partir de agosto de 2022” (76 M€), sendo que este aumento de 10 € mensais brutos por pensionista elegível incorpora o valor da atualização regular anual, efetuada em janeiro de 2022; e ii) “Garantia para a infância” (efeito em 2022 de 70 M€), sendo que esta medida agrega os encargos adicionais com a prestação “abono de família” e cria uma nova prestação com o nome da medida que visa complementar o abono de família, cujo encargo em 2022 se prevê que seja de 35,5 M€. 14 Na apresentação do POE/2022 o Ministro das Finanças anunciou que o desdobramento dos escalões do IRS teria um impacto de 150 milhões de euros para as famílias. II SÉRIE-A — NÚMERO 25_____________________________________________________________________________________________________________220