7 | II Série B - Número: 165 | 18 de Julho de 2009PETIÇÃO N.o 558/X (4.a) (APRESENTADA PELA COMISSÃO DE UTENTES DE TRANSPORTES DA MARGEM SUL, SOLICITANDO QUE A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA SE PRONUNCIE SOBRE A INTEGRAÇÃO DO PASSE SOCIAL DA ÁREA METROPOLITANA DE LISBOA NO METRO SUL DO TEJO, SEM CUSTOS ADICIONAIS PARA OS UTENTES)Relatório final da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações1. A presente petição deu entrada na Assembleia da República no dia 9 de Março de 2009, tendo sido remetida por S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República à Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações para efeitos de emissão de competente relatório e parecer.2. A supra citada petição foi distribuída na reunião da 9.a Comissão Parlamentar de dia 17 de Março de 2009, tendo sido nomeado Relator o Deputado Alberto Antunes, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.3. É assinada por 4188 subscritores, apresentando como primeiro signatário o cidadão José Carlos Carvalho Fonseca.4. O objecto da petição encontra-se especificado, reunindo os requisitos formais e de tramitação estabelecidos nos artigos 9.o e 17.o da Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto – Exercício do Direito de Petição –, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 6/93, 15/2003 e 45/2007, respectivamente, de 1 de Março, 4 de Junho e 24 de Agosto.5. Através da apresentação da petição n.o 558/X (4.a) consideram os peticionantes que os ―interesses e os direitos dos utentes dos transportes não foram acautelados no contrato de exploração do Metro Sul do Tejo pela empresa MTS – Metro Sul do Tejo, SA, na medida em que os utentes deste meio de transporte terão de pagar um suplemento de 9 euros sobre os passes sociais intermodais e que o Estado terá de pagar uma indemnização àquela empresa se o número de utentes do metro sul do Tejo não atingir os 80 mil passageiros por dia‖.6. Pretendem ainda os peticionantes a ―admissão do Passe Social Intermodal e dos títulos de transporte aceites nos Transportes Sul do Tejo, sem quaisquer custos adicionas para os utentes do Metro Sul do Tejo‖.7. Instou o Deputado Relator, através da apresentação de um relatório intercalar, as seguintes providências: i. Que fosse dado conhecimento do teor da petição ao Senhor Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações para que sobre a mesma se pronunciasse, designadamente no que concerne: a) Aos tipos de passe social intermodais existentes na Área Metropolitana de Lisboa; b) À informação relativa aos termos e condições do Contrato de Concessão do Metro Sul do Tejo.ii. Que se desse conhecimento da presente petição ao IMTT – Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, IP, solicitando a esta entidade um parecer sobre a matéria em epígrafe.8. Em 28 de Maio de 2009, o Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares enviou à COPTC cópia de ofício do Gabinete de S. Ex.a o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações informando nos seguintes termos: i. ―O tarifário praticado no Metro do Sul do Tejo resulta do Contrato de Concessão assinado em 2002 e prevê o pagamento de um acréscimo de preço por parte dos utentes detentores do denominado passe social que queiram aceder á rede do Metro Sul do Tejo‖.ii. ―Como já publicamente referido ç intenção promover a integração do tarifário do MST no denominado passe social, assunto que deve ser uma das prioridades da Autoridade Metropolitana de