I SÉRIE — NÚMERO 61 2 O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. Eram 15 horas e 4 minutos. Os Srs. Agentes da autoridade podem abrir as galerias, por favor. Antes de iniciarmos a ordem do dia, vou dar a palavra ao Sr. Secretário para dar conta do expediente. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, o projeto de lei n.o 436/XIII (2.a) — Altera o Código Civil, eliminando a discriminação entre homens e mulheres em matéria de prazo internupcial (BE), que baixa à 1.a Comissão, e o projeto de resolução n.o 716/XIII (2.a) — Programar, sensibilizar e desburocratizar para combater a violência doméstica (Os Verdes), que baixa também à 1.a Comissão. É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a nossa ordem do dia tem como único ponto a interpelação n.o 9/XIII (2.a) — Sobre supervisão bancária (CDS-PP). Para abrir o debate, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Meireles. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares e Sr. Secretário de Estado do Tesouro, Sr.as e Srs. Deputados: As questões relacionadas com bancos e com a supervisão bancária saltaram para as prioridades dos portugueses à medida que fomos assistindo a sucessivas intervenções e problemas em diferentes bancos portugueses. Começou com a nacionalização do BPN, depois foi o colapso do BPP e os problemas no BCP, mais tarde foi a resolução do BES e mais recentemente ocorreu com a venda do BANIF ao Santander e a recapitalização da Caixa Geral de Depósitos. E se, no caso do BES, tal como o Primeiro-Ministro hoje reconhece, a conta será suportada, a final, pelo sistema financeiro, já no caso do BANIF ela foi direta e pronta para os contribuintes. O CDS teve sempre uma posição crítica em relação à supervisão. Foi assim desde sempre e, já no nosso último Congresso, a presidente do partido elegeu como uma das prioridades do País, no setor financeiro, a revisão da regulação e supervisão por entidades independentes, e, sublinho, independentes. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Nesta matéria, o Governo tem-se multiplicado em intervenções, muitas contraditórias entre si e quase todas fazendo muito mais para destabilizar o sistema financeiro do que para melhorar a supervisão. Mais: o Governo, e sobretudo os partidos que o apoiam, têm tentado transformar aquilo que pode e deve ser uma discussão serena de soluções numa mera controvérsia de nomes. Depois da novela das nomeações para a Caixa Geral de Depósitos, tudo o que não precisamos é de assistir ao folhetim das nomeações para o Banco de Portugal. Aplausos do CDS-PP. Que fique uma coisa bem clara: aquilo que a que assistimos nos últimos dias, e que mais parece um processo de partidarização em curso do Banco de Portugal, contará, da parte do CDS, com uma oposição firme e resoluta. Esta oposição firme interpela hoje o Governo e traz para cima da mesa as nossas propostas, o que, se outro mérito não tivesse, tem, pelo menos, o de ter posto quer o Governo quer o Banco de Portugal a trazerem propostas ao invés de discutirem nomes. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!