II SÉRIE-A — NÚMERO 79 18 Assembleia da República, 7 de setembro de 2022. O Deputados do L, Rui Tavares. ———  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 216/XV/1.a INCENTIVAR AS INFRAESTRUTURAS VERDES E A INSTALAÇÃO DE SISTEMAS DE APROVEITAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS O aproveitamento das águas pluviais tem sido «o parente pobre dos serviços de água», de acordo com o principal plano estratégico setorial (PENSAARP 2030)1, onde finalmente se defende uma maior valorização do potencial destas águas, ao mesmo tempo que se procuram reduzir os riscos e os custos associados ao déficitde planeamento nas redes de drenagem e tratamento. Contudo, é necessário acelerar os investimentos neste domínio, seja no âmbito público ou privado, para compensar a inércia de infraestruturação que se tem registado. A redução da disponibilidade hídrica terá um impacto cada vez mais forte no território nacional pelo que é necessário olhar para as águas pluviais como parte da solução. O Plano Estratégico para o Abastecimento de Água e Gestão de Águas Residuais e Pluviais (PENSAARP 2030) esteve em consulta pública entre março e maio de 2022, aguardando-se a sua publicação. No diagnóstico efetuado ficam claras as fragilidades neste domínio: • «A infiltração ou a ligação de águas pluviais nomeadamente para os coletores de águas residuais, aumenta os caudais afluentes às estações de tratamento, com impactes significativos nos custos de operação (energia e tratamento); • Carências de informação sobre águas pluviais e soluções autónomas; • Não se conhecem os investimentos realizados em sistemas de gestão de águas pluviais, sempre menos priorizados; • Falta de regulamentação das atividades de gestão de águas pluviais e nomeadamente de soluções verdes; • Necessidade de robustecer o licenciamento e a fiscalização das rejeições de águas residuais e pluviais nos sistemas de drenagem e nos meios recetores; • Insuficiente conhecimento, monitorização e controlo dos deveres e obrigações relativos à gestão das águas pluviais por parte das entidades públicas; • Ausência de informação das redes pluviais, sendo que as anomalias/ocorrências associadas provocam danos de dimensão e custos relevantes, comportando consequências de vários níveis a pessoas e bens; • Os serviços de águas pluviais são uma área de relativo desconhecimento sobre o que existe, o que reforça a necessidade de uma visão estratégica». Neste âmbito, o PENSAARP 2030 assume que a gestão dos serviços de águas pluviais se deve centrar em evitar inconvenientes e prejuízos provocados pelas águas pluviais nas áreas habitadas, nomeadamente em termos de proteção de habitações, de comércio e do tráfego, e deve ainda ter presente a necessidade de redução de afluências indevidas e indesejadas nos sistemas para evitar problemas de poluição a jusante, bem como potenciar a utilização de águas pluviais como origem alternativa de água. De entre as medidas defendidas salientam-se: • «Construção e renaturalização de infraestruturas de gestão de águas pluviais, em geral municipais, em  1 PENSAARP 2030. Versão colocada em consulta pública. Pág. 26.