27 DE ABRIL DE 19852713nível relativa ao seminário sobre direito comunitário realizado no Porto, de 16 a 19 de Abril, pelo Centro de Estudos Judiciários, pelo Gabinete de Direito Europeu e pela Associação Portuguesa de Direito Europeu.Assembleia da República, 26 de Abril de 1985. — Os Deputados do PCP: Ilda Figueiredo — José Magalhães.Requerimento n.* 1290/111 (2.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:O cidadão Tito Cardoso de Nápoles Júnior contactou o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, no sentido de manifestar o seu protesto face à manutenção de uma situação que considera injusta quanto à sua situação profissional, tendo feito entrega de fotocópia de exposição que sobre a matéria havia dirigido ao Ministério da Educação (director-geral do Pessoal não Docente), documento que se anexa ao presente requerimento, dele fazendo parte integrante.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, através do Ministério da Educação, que, com urgência, nos seja prestada informação sobre as questões colocadas pelo referido cidadão, designadamente quanto à sua situação profissional.Assembleia da República, 26 de Abril de 1985.— Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — António Mota.ANEXOEx.mo Sr. Director-Geral de Pessoal não Docente:Tito Cardoso da Nápoles Júnior, escriturario-dactilógrafo principal do quadro da Escola Preparatória de Armamar, sentindo-se minimizado perante uma situação de flagrante injustiça que, a manter-se, se repercutirá moral e profissionalmente, vem junto de V. Ex.a expor:a) Com efeito, a partir de 1 de Janeiro de 1979 consumaram-se, já, as transições para a categoria de terceiro-oficial de todos os escriturarios-dactilógrafos que nas diversas situações do quadro privativo satisfaziam os requisitos necessários.Nessas transições de pessoal foram também contemplados aqueles que se documentaram apenas com a escolaridade obrigatória;b) Em relação ao pessoal supranumerário e para os mesmos efeitos foram dispostas as habilitações literárias por forma diferente, do que resulta uma nítida contravenção dos direitos de igualdade consignados na Constituição vigente.Por isso requer a V. Ex.a que seja mandada analisar a desigualdade de critérios adoptado, face aos elementos e considerandos que seguem:1 —A Portaria n.° 136/79, de 28 de Março, criou no Ministério da Educação o quadro de supranume-rários com vista à integração desse pessoal, na respectiva oportunidade, no quadro privativo do pessoal administrativo dos estabelecimentos do ensino preparatório e secundário, escolas do magistério primário, direcções de distrito escolar, etc.1.1 — Nos seus n.05 4.° e 5.°, estabeleceu-se a aplicação de tratamento uniforme a todo o pessoal, nomeadamente no que respeita a direitos e deveres, concursos, vínculos, promoções, antiguidades, etc.1.1.1 — Esses dispositivos viriam a ser posteriormente realçados quando no artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 250/80, se recomenda o estabelecimento de regras conducentes à integração dos supranumerários nesse mesmo quadro privativo, respeitando os princípios estabelecidos na Portaria n.° 136/79;O Decreto-Lei n.° 273/79, de 3 de Agosto, estabeleceu as normas respeitantes do pessoal do quadro privativo, mas antes da sua aplicabilidade este diploma veio a sofrer algumas alterações;O Decreto-Lei n.° 250/80, de 24 de Julho, no seu artigo 1.°, dá nova redacção ao n.° 1 do artigo 16.° do Decreto-Lei n.° 273/79, estabelecendo que o pessoal do quadro privativo transitasse para a categoria imediatamente superior do quadro único desde que, em 1 de Janeiro de 1979:3.1 —Contasse, pelo menos, 3 anos de bom e efectivo serviço na categoria e possuísse as habilitações literárias para tal exigidas.4 — Como todos os então escriturários (não os advindos do quadro geral de adidos), transitaram para a categoria de terceiro-oficial, nomeadamente aqueles que apenas puderam documentar-se com a escolaridade obrigatória, subentende-se que esta habilitação se enquadra nas que foram exigidas por lei.O Decreto Regulamentar n.° 63/80, de 20 de Outubro, veio completar as regras de integração no quadro único, agora em relação aos supranumerários.5.1 — Para transição à categoria de terceiro-oficial, condiciona-se no seu artigo 5.°, aos escriturarios-dactilógrafos:5.1.1 — Possuírem, pelo menos, 3 anos de bom e efectivo serviço na categoria;5.1.2 — Prestarem serviço em estabelecimento de ensino há um ano em 1 de Janeiro de 1979;5.1.3 — Estarem habilitados com o curso geral do ensino secundário ou equivalente;5.2 — Desde logo o expoente se inconforma com o disposto no corpo do artigo 5.°, referente a habilitações literárias. Enquanto aqui, para a aplicabilidade nos escriturários se exige a posse do curso geral de ensino secundário, aos iguais escriturários dos mesmos serviços estabeleceu-se a posse das habilitações literarias para tal exigidas — tendo bastado, para satisfação destes, a posse da escolaridade obrigatória!6 — A publicação do Decreto Regulamentar n.° 53/ 81 deixa ao signatário o convencimento de que se gorou a sua expectativa ao constatar que não houve alteração ao artigo 5.°, por agora.7 — E assim se mantém a desigualdade de critérios e de acção, prevalecendo a situação injusta a que venho fazendo referência.7.1—Dada a sua reconhecida maior antiguidade na categoria, o expoente, e por certo outros colegas vítimas de acto tão discriminativo, vê-se por forma insó-