10 DE MAIO DE 1999205irregularidades cometidas no decursos das mesmas. No mesmo dia, em carta ao Ministro da Economia, a AUTODRJL concordou com o alargamento do prazo para a conclusão das obras até 31 de Março de 1998. Porém, ainda no mesmo dia 12 de Janeiro de 1998, o Secretario de Estado do Turismo, em nova carta à AUTODRIL, reafirmou que «a realização do Grande Prémio do Estoril constituiu um pressuposto determinante para a celebração, pelo Estado, do acordo global assinado em 8 de Julho de 1997 e dos actos e contratos que se lhe seguiram».E considerou adiante que «o Governo não pode deixar de concluir que as posições assumidas por VV.Ex. [AUTODRIL] comprometeram irremediavelmente o prosseguimento das obras em condições que garantam a sua conclusão no tempo necessário para que o Grande Prémio de Fórmula 1 possa ter lugar a 11 de Outubro de 1998, conforme calendário aprovado pela FIA em 12 de Dezembro de 1998, facto que resultou das iniciativas e garantias dadas pelo Governo, nomeadamente na sequência do Despacho n.° 205/98 do Sr. Ministro da Economia». Concluiu a carta deste membro do Governo que a AUTODRIL foi «directamente responsável pela frustração das expectativas e direitos do Estado nesta matéria, do que não poderemos deixar de tirar as devidas ilações».Em 12 de Janeiro de 1998, o Fundo de Turismo convocou uma assembleia geral da sociedade gestora para ter lugar em 15 de Janeiro, tendo sido aprovada por 51% dos votos (do Fundo de Turismo) e contra 49% (da AUTODRIL) a assunção pela sociedade de todas as obras de beneficiação e adaptação realizadas e a realizar no Autódromo ao abrigo do acordo global.No dia 12 de Janeiro de 1998, em conferência de imprensa, o Ministro da Economia anunciou estar «excluída por nossa iniciativa a partir de hoje a possibilidade da realização do Grande Prémio de Fórmula 1. Será exclusivamente no quadro da sociedade gestora, e com respeito pela posição relativa de cada uma das partes, que competirá traçar0 futuro do Autódromo». Desse facto deu conhecimento no dia seguinte à FIA.Em 20 de Junho de 1998, após a passagem tias obras para a responsabilidade da sociedade gestora, foi emitido o Despacho n.° 10 356/98 do Ministro da Economia, nos termos do qual foi aprovada a concessão de um subsídio a fundo perdido no montante de 3,2 milhões de contos a essa sociedade, processado pelo Fundo de Turismo, destinado a suportar os encargos decorrentes das obras a fazer no Autódromo.Em 30 de Junho, pelo Despacho n.° 514/98 do Secretário de Estado do Turismo, foi aprovado um subsídio à sociedade gestora de 80 385 contos a fundo perdido, processado pelo Fundo de Turismo, destinado a fazer face aos encargos relativos à contratação da CONSULGAL e da Tilke para prestação de serviços conexos com a realização da 2° fase das obras de beneficiação e de adaptação do Autódromo aos regulamentos das federações internacionais de desportos motorizados, de acordo com projectos elaborados pela Tilke e pela CONSULGAL e pré-aprovados pela FIA e pela FIM.Por contrato de 24 de Julho de 1998, a sociedade gestora assumiu a dívida da Câmara Municipal de Cascais aos empreiteiros JODOFER e Teixeira Duarte, no montante de1 082 628 contos.A partir daí, foi definido proceder às obras não apenas através de um único concurso, mas de cinco concursos distintos (vedação exterior; bancadas A e B; pala da bancada A e parque exterior; edifícios e paddock; pista e escapatórias; equipamento electrónico), cuja conclusão se encontra prevista para Agosto de 1999.Outras cláusulasDo acordo global entre o Estado e o Grupo Grão-Pará constam ainda outras cláusulas que importará registar:a) A AUTODRIL obrigou-se a constituir uma sociedade anónima para a qual transfere a titularidade do terreno circundante ao Autódromo, tal como definido no contrato-promessa de 6 de Setembro de 1991, podendo o Estado adquirir 25 % do capital social dessa Sociedade, pelo preço de mercado, se e quando o entender, dentro do prazo de sete anos;b) O Estado comprometeu-se a desenvolver os melhores esforços junto de todas as autoridades regionais competentes no sentido de se criarem as condições que permitam viabilizar a aprovação dos projectos já apresentados pela MATUR junto da Câmara Municipal de Machico para efeitos residenciais e ou urbanísticos, com respeito pelas regras do ordenamento;c) O Estado comprometeu-se a desenvolver os melhores esforços junto de câmaras municipais, repartições de finanças e conservatórias prediais no sentido de se criarem condições que permitam a regularização, o mais célere possível, da situação registrai e cadastral dos prédios abrangidos pelo acordo.Fecho do contratoA calendarização das operações de execução do contrato foi estabelecida do seguinte modo:Até 31 de Agosto de 1997 deveria constituir-se a sociedade gestora e ser celebrado o contrato de gestão. Em simultâneo, deveria cessar o protocolo celebrado entre a Câmara Municipal de Cascais e a AUTODRIL em 12 de Junho de 1984, devendo também efectuar-se a transferência dos trabalhadores.Até 31 de Outubro de 1997 deveriam ser outorgadas as escrituras de dação em pagamento do Hotel Atlantis Madeira e dos apartamentos flats 4, bem como da transmissão da propriedade do Autódromo para a sociedade imobiliária. Na mesma data deveria cessar o contrato-promessa de compra e venda do Autódromo, celebrado em 6 de Setembro de 1991 entre o Estado e a AUTODRIL. Ainda na mesma data, as partes celebrariam os acordos necessários à vinculação de cada uma delas para efeitos das transacções judiciais acordadas e o Estado procederia aos actos necessários à execução das decisões da comissão arbitral constituída para efeito das expropriações.No entanto, em anexo ao acordo, o Ministro da Economia declarou que, caso algumas operações não fossem concretizadas até aquela data limite, o Estado procederia — em acordo com o Grupo Grão-Pará — à recalendariza-ção dos actos e medidas que não tivessem sido possíveis realizar.Embora algumas passagens do presente relatório permitam verificar que a calendarização inicialmente acordada não foi cumprida, foi a Comissão informada pela administração do Grupo Grão-Pará, em 22 de Dezembro de 1998, que para o cumprimento total do acordo por ambas as. partes só faltava a decisão da comissão arbitral nomeada para a avaliação dos bens a expropriar com vista à ampliação do aeroporto da Madeira, prevista para o início de 1999, persistindo uma vontade comum de execução integral do acordo global.Conclusões1 —O acordo global celebrado em 8 de Julho de 1997 entre o Governo e o Grupo Grão-Pará teve como objec-