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Entendo que a discussão profunda deste problema não estará completa sem um esclarecimento a este nível, porque se se alega que há falta de meios, de vocação, de empenhamento ou de capacidade do serviço de que a Polícia Judiciária já dispõe para combater este tipo de criminalidade, cumpre saber, da parte da tutela, o que tem feito para alterar esta situação.
Em todo o caso, apelava ao Governo para que não forçasse uma discussão, em sede de especialidade, e uma votação demasiado rápidas, em final desta sessão legislativa - como parece estar a pretender fazer com várias propostas de lei, muitas delas complexas e importantes para o próprio Estado e que, pura e simplesmente, vão ser «despachadas» -, dado o melindre desta questão. Espero que o Governo não opte pelo estilo Speedy Gonzalez, que tem adoptado nestes últimos dias de aprovação de legislação, e dê condições de tempo, quer à Comissão, quer ao Plenário, para reflectirem ponderadamente e com condições, ouvindo algumas entidades que não será despiciendo de ouvir ao legislarmos sobre esta matéria, discutindo as vantagens e os inconvenientes do sistema que o Governo propõe e prevendo, eventualmente, algumas melhorias ou alternativas ao texto proposto. Apelo, pois, para que, por uma vez, a Assembleia da República tenha condições para, nesta matéria importantíssima, mas também muito melindrosa, poder produzir um trabalho capaz, ao serviço do Estado de Direito e do combate da criminalidade económico-financeira, mas também
3160 I SÉRIE - NÚMERO 92ao serviço da garantia e da preservação dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.
Apenas uma nota final, se o Sr. Presidente permitir...O Sr. Presidente (João Amaral): - Peço-lhe que seja breve, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Sr. Ministro da Justiça, como reparou, não tem nenhuma razão para se preocupar com a minha vocação profissional ou com as minhas necessidades de emprego!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem. a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, vou fazer uma curtíssima intervenção para resumir aquilo que já disse na primeira intervenção e nas respostas que tive ocasião de dar aos Srs. Deputados Jorge Ferreira e Barbosa de Melo.
A última intervenção do Sr. Deputado Jorge Ferreira faz-me, no entanto, recuar um pouco mais atrás. V. Ex.a é um Deputado atentíssimo, apesar das múltiplas e difíceis tarefas que tem a seu cargo, mas não sei se lhe tenho merecido essa atenção... Porventura, num ou noutro caso, V. Ex.a tem estado menos atento.
De facto, sempre que falamos de criminalidade económico-financeira, não tenho feito outra coisa neste Parlamento senão dar conta aos Srs. Deputados do esforço que O Governo está afazer para dotar a Polícia Judiciária dos meios humanos e materiais capazes de fazer face às difíceis tarefas que tem pela frente.
Precisamente por isso, há algumas semanas atrás, dei conta a esta Assembleia das dificuldades com que me deparei logo nos primeiros meses de exercício do cargo: encontrei processos á prescrever, e nem sequer se sabia que processos havia nesta matéria, falta de técnicos, agentes completamente desmotivados, etc. Combinei então com o Sr. Director-Geral da Polícia Judiciária um imediato reforço. Fizemos um concurso, que veio publicado na III Série do Diário da República - e não se pode ler tudo!...O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Nós vemos, ouvimos e lemos!O Orador: - Sei que V. Ex.a o lê muito, mas a III Série do Diário da República não é de leitura muita atractiva, a não ser para determinadas horas do dia ou da noite, designadamente da noite...!
Como dizia, lançámos um concurso imediato para peritos e técnicos, e já tomaram posse 10. Foi o Sr. Director-Geral da Polícia Judiciária quem me disse que não queria 20 técnicos de uma vez, porque existem dificuldades em os absorver, tendo ficado de me informar; durante o ano, do que necessita mais. Ou seja, o Ministério da Justiça está à disposição do Sr. Director-Geral da Polícia Judiciária naquilo que for necessário, Sr. Deputado!
Também já informei esta Câmara de que os processos que vinham de 1986 e estavam a prescrever estão todos findos e entregues e começámos agora a trabalhar nos outros.Portanto, não tenho feito outra coisa senão falar do reforço que tem sido dado à Polícia Judiciária, e V. Ex.a terá ocasião de reler, no Diário da Assembleia da Repú-blica - e esse lê, com certeza! -, as três páginas da minha. intervenção onde falo nessa matéria, no remanso do seu gabinete de trabalho!
Queria apenas resumir aquilo que penso serem preocupações dos Srs. Deputados, que, embora inteiramente legítimas, mais, não são do que esgrimir contra «moinhos de vento», porque o que está aqui em causa, Srs. Deputados, é dotar o Ministério Público dos meios mínimos para exercer as suas funções. Indiquei aqui três linhas claras, concretas, em que esses meios são necessários e não vi ninguém referir-se a elas. Três linhas claras: branqueamento, de capitais, artigo 155. o do Código de Processo Penal e a decisão de abrir ou não o inquérito.
Digam-me VV. Exas., com sinceridade, como é que um delegado do Ministério Público ou um procurador, sem preparação contabilística, económica, financeira, bancária, bolsista, pode, perante 10 volumes ,que lhes são entregues, com todos com estes elementos, decidir se abre ou não o inquérito. É esta questão que gostaria que VV. Exas. me resolvessem e não, resolveram. Portanto, Srs. Deputados, não vamos esgrimir contra moinhos de vento.
Uma, como está nesta proposta de lei, consiste no facto de o Sr. Procurador-Geral da República pedir ao Ministro da Justiça, fundadamente, com ás suas razões, que lhe atribua meios, em peritos e em técnicos, para os contratar. O Ministro da Justiça diz sim ou não, mas de uma vez e por um ano, porque o contrato de prestação do serviço é por um ano.
A outra é a que consta do artigo l2.o do Decreto-Lei n.o 36/94, de 29 de Setembro, em que se estabelece que é caso a caso, aquando da avocação de processos, que o Sr. Procurador-Geral da República pede, por intermédio do Sr. Ministro da Justiça, que lhe sejam disponibilizados peritos da Polícia Judiciária.
Então, VV. Exas. estão muito preocupados com esta proposta, mas não estão preocupados com o poder que é dado ao Governo, ao Ministro dá Justiça de, caso a caso, dizer, sim ou não, «avoque, mas não tem técnicos». Isso já não preocupa nenhum dos Srs. Deputados, mas essa lei existe e dá esses poderes ao Ministro da Justiça.
Srs., Deputados, para terminar, não são o Estado de direito e o equilíbrio de poderes que estão em causa. O que está em causa é dar ao Ministério Público e à Polícia os meios necessários para combater este tipo de criminalidade. É, pois, isto que está em causa e é isto que temos de enfrentar.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - O Governo teve oito minutos cedidos pelo PS e o PSD tem dois minutos cedidos por Os Verdes.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, estamos aqui a criar um sistema de «pescadinha de rabo na boca». Não vale a pena iludira questão. V. Ex.a vem aqui trazer a ideia, desculpe, errada, de que este problema de disponibilizar meios de apoio técnico ao Ministério Público só se faz através da criação deste núcleo. Não é verdade e tem vários inconvenientes que eu próprio denunciei.
V. Ex.a vai abrir o precedente de amanhã, em áreas em que o Ministério Público tem hoje o apoio da Polícia Ju-
5 DE JULHO DE 1996 3161diciária, que é a entidade vocacionada para o fazer e, por isso, deve ser apoiada e aperfeiçoada na sua essência como polícia de investigação criminal, em todos os sentidos e em todos os tipos de crimes - não apenas nestes -, criar uma diferenciação na área criminal. Para estes é preciso que o Ministério Público tenha peritos ao seu serviço. E porque não nas outras, como eu dizia há pouco? V. Ex.a não sabe qual é a evolução que a nossa sociedade e o mundo terão na área da criminalidade e, amanhã, pode deparar-se com áreas completamente novas que imponham também peritagens. Aliás, já as há, para além destas.
O que tem de ser aperfeiçoado é a polícia de investigação criminal, é a Polícia Judiciária, dando-lhe meios suficientes para ela poder dar resposta às solicitações que o Ministério Público lhe faça nesta e noutras áreas. V. Ex.a vai criar um precedente que não sabe mais como é que acaba, porque, logicamente, o Ministério Público, a partir do momento em que conseguir que seja criado este núcleo de apoio, amanhã, poderá dizer «a Judiciária não me dá resposta a isto, é insuficiente», e vai dizer, com certeza, também de outras áreas e V. Ex.a nunca mais acabará com este sistema.
Infelizmente, há uma política criminal, que deve ser o Governo a definir, há o apetrechamento das entidades que devem ter os meios no momento e no lugar próprio, de harmonia com o equilíbrio de poderes e com as linhas do processo penal que estão estabelecidas. Vem aí, segundo penso, também uma reforma do processo penal, e pode ser que se modifique aquilo que hoje está estabelecido em termos de princípios gerais. Mas o que hoje existe não é conciliável com esta solução nem espero que seja alterável nesse Código de Processo Penal. Poderia encarar-se isto numa reforma global destas questões - e já há pouco disse que vem aí uma alteração da Lei Orgânica do Ministério Público - porquê, então, esta situação pontual e o precedente que ela constitui de gerar, efectivamente, um poder de eventual reivindicação também para outras áreas, porque todos sabemos que, infelizmente, há insuficiências.
V. Ex.a vai agora, teoricamente, resolver aquilo, que considera uma insuficiência. pontual, directa, exclusiva do Ministério Público, que não é, ao fim e ao cabo, nem directa nem exclusiva do Ministério Público, e vai deixar outras, e a seguir vai ter de inventar outro núcleo qualquer de outra ordem. Portanto, mau é sair do esquema geral que tem as suas virtualidades e terá, naturalmente, os seus defeitos...O Sr. Presidente (João Amaral): - Queira concluir, Sr. Deputado.O Orador: - ..., poderá ter os seus aperfeiçoamentos e as suas correcções, mas que não subverta os princípios.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, uma vez que não há inscrições, este debate está encerrado, ficando a sua votação para a sessão plenária do próximo dia 12.
Vamos passar à discussão da proposta de lei n.o 38/VII, sobre o jogo instantâneo, da Assembleia Legislativa dos Açores.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lalanda Gonçalves.O Sr. Lalanda Gonçalves (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta legislativa foi aprovada na Assembleia Legislativa Regional dos Açores,sob proposta do PCP, com os votos favoráveis do PCP, do PS e do PSD e com os votos contra do PP.
Esta proposta de lei visa, no fundo, clarificar, em certa medida, a existência do jogo instantâneo, que, sendo um jogo criado em 1987, nos Açores e, anteriormente, na Madeira, tem hoje em dia uma tradição histórica e contribui, com as suas receitas, para obras de carácter social, através da Associação dos Municípios da Região Autónoma dos Açores e da Região Autónoma da Madeira.
Portanto, a sua criação precedeu a criação da lotaria instantânea da Santa Casa da Misericórdia e, nessa medida, até hoje, reconhecendo talvez esta realidade, com a existência destes dois jogos, a Santa Casa da Misericórdia não tem vindo a vender, na Região Autónoma dos Açores, a lotaria instantânea.
Por outro lado, esta proposta, com a preocupação essencial de clarificar esta matéria, permite assim a continuidade, noutros moldes, do jogo instantâneo nos Açores e na Madeira. É, pois, uma proposta de lei que consideramos importante, no sentido em que ela visa, no fundo, uma clarificação, dado que mais do que nunca se poder dizer que o direito histórico, criado na própria região autónoma, através da sua competência sobre essa matéria, que foi conferida por descentralização, por decreto-lei, em 1980, ainda pelo Dr. Francisco Sá Carneiro, confere à região poderes em matéria de jogo.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Ávila.O Sr. Sérgio Ávila (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na Região Autónoma dos Açores, há cerca de sete anos que é permitida à Associação de Municípios, mediante publicação de um despacho normativo, a exploração do chamado jogo instantâneo, vulgarmente conhecido por «raspadinha».
As receitas obtidas por esta exploração têm sido sempre distribuídas pelos municípios dos Açores, de acordo com critérios calculados com base no FEF recebido por cada município, e só posteriormente canalizadas para o investimento autárquico e utilizadas em acções com fins culturais, desportivos e de solidariedade social na Região.
Também a Região Autónoma da Madeira tem vindo, desde há já bastante tempo e antes da sua implementação no território continental, a explorar o mesmo jogo, nas mesmas condições, porque a situação não é excepcional nem anómala. O articulado do diploma em análise vem conceder à Associação de Municípios da Região Autónoma dos Açores o direito de organizar um jogo denominado jogo instantâneo, em regime de exclusivo para toda a região autónoma.
O referido jogo de infortúnio e azar será vendido através de bilhetes onde figurará um conjunto de símbolos ou números que determinarão, de forma automática, a atribuição do prémio de acordo com as normas de organização e funcionamento de jogo, que serão estabelecidas pelo Governo próprio da Região. No entanto, nos termos do Decreto-Lei n.o 322/91, de 26 de Agosto, compete à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a exploração de lotarias em Portugal em regime de exclusividade. Com a publicação do Decreto-Lei n.o 314/94, de 23 de Dezembro, foi regulada uma nova lotaria, a lotaria instantânea, mais conhecida por Raspadinha, que também veio a atribuir o direito de organização e exploração, em todo o território nacional e, em exclusivo, à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.
3162 I SÉRIE-NÚMERO 92Verificamos que o despacho normativo do governo regional é anterior à publicação de entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 314/94, o qual omitiu qualquer referência a esta situação preexistente e não veio prever qualquer regra de adaptação às regiões autónomas. Ou seja, o Governo do PSD, pura e simplesmente, ignorou as regiões autónomas e o seu despacho normativo, não teve em conta as especificidades da Região Autónoma dos Açores nem atendeu aos interesses da região e à prática existente desde 1987.
Estamos, pois, perante uma situação de desconformidade de um diploma regional perante um decreto-lei, com carácter geral e abstracto, que vem atribuir à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa o exclusivo da exploração de jogos, não obstante se entender que a concessão do jogo instantâneo à Associação de Municípios da Região e a subsequente afectação das suas receitas exclusivamente aos municípios com vista à prossecução de interesses das populações e do seu desenvolvimento, comporta inquestionáveis benefícios sociais para a respectiva população.
Há que atender a que, a ser aprovada esta iniciativa, a mesma constituirá uma situação de excepção e derrogação do disposto no Decreto-Lei n.o 314/94, em que se determina no n .o 1 do artigo 1 o que: «É concedido à Santa Casa da Misericórdia (SCML) o direito de organizar e explorar um jogo denominado lotaria instantânea, em regime de exclusivo, para todo o território nacional». Será, pois, necessário ter em devida conta esta incongruência, que poderá levantar, por parte da Santa Casa de Misericórdia, algum celeuma, em virtude de, face ao enquadramento legal em vigor, se ter o exclusivo da organização e exploração destes jogos.
Do preâmbulo da proposta não transparece que tenha sido auscultada a entidade directamente visada. Por outro lado - e penso que mais importante -, não foi enviada pela Assembleia Legislativa Regional da Madeira o parecer necessário à aprovação desta mesma proposta.
Tendo em consideração esta conjuntura, julgamos conveniente que a presente iniciativa baixe à comissão, sem votação, para o esclarecimento destas questões e auscultação da Assembleia Legislativa Regional da Madeira.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Reis Leite.O Sr. Reis Leite (PSD): - Sr. Presidente, ouvi atentamente a intervenção do meu colega do Partido Socialista e gostaria de perguntar, depois desses condicionais e futuros que empregou, se o Sr. Deputado e o seu partido estão dispostos a emendar a mão daquilo que consideram ser uma desconsideração do Governo do Partido Social-Democrata em relação às regiões autónomas. Isso é que está em causa. O passado passou, o governo do Partido Social-Democrata já não existe,...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Exactamente!O Orador: - ... o que é preciso saber é se agora o Partido Socialista, o Governo do Partido Socialista e a maioria relativa socialista estão dispostos a não fazer a mesma coisa e a respeitar os direitos das regiões autónomas.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Ávila.O Sr. Sérgio Ávila (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Reis Leite, em primeiro lugar, folgo por ver o seu descanso pelo facto de o governo do PSD já ter terminado.
Em relação à questão que me colocou, penso que é importante neste momento não ultrapassarmos certas disposições que devem ser assumidas na preparação e realização de projectos legislativos. É essa a nossa preocupação neste momento.
Quanto à nossa posição sobre esta matéria, consideramos - e eu já referi isso - que é uma atitude meritória e que ás Associações de Municípios das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira têm utilizado de uma forma correcta os seus próprios recursos. Há um conjunto de questões que, necessariamente, têm de ser equacionadas antes de uma posição final sobre está matéria e de uma decisão sobre a aprovação deste diploma; no entanto, vemos como bastante positivas as propostas que são incluídas. Pensamos, contudo, que não devemos ultrapassar certos procedimentos legais e regimentais que são importantes à consolidação das propostas apresentadas.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente, (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Muito rapidamente, gostaria de exprimir a nossa posição de princípio relativamente à concepção de autonomia que determina a posição concreta que temos sobre esta matéria.
Para nós, a autonomia das regiões autónomas nunca se reduziu a um pais em miniatura: à miniatura das instituições, à miniatura das empresas, à miniatura dos serviços. Antes pelo contrário, somos de opinião que este modelo que tem sido aplicado está esgotado, é caro, há, inclusivamente, estudos de instituições oficiais que dizem que é financeiramente inviável, pelo que pensamos que urge fazer um debate sobre o conteúdo e o modelo de autonomia regional que se pretende no futuro.
A questão que estamos a discutir é uma das questões onde é possível ver um dos últimos sinais do modelo autonómico que tem vigorado nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. É aquela velha ideia de ter em miniatura nos Açores e na Madeira tudo aquilo que, pela legislação nacional e pelos órgãos de soberania da República, é decidido que o País deve ter. Por isso somos frontalmente contrários a que haja um impedimento, seja na Região Autónoma dos Açores, seja na Região Autónoma da Madeira ou noutra parte do território nacional, a que um jogo de fortuna e azar como a «Raspadinha», que recentemente foi reconhecida em exclusivo à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, não possa circular nesses locais. Evidentemente não negamos o direito às regiões autónomas de poderem instituir os seus próprios jogos de fortuna e azar, mas pensamos que é mau principio e é uma má regra impedir que os jogos de fortuna e azar nacionais não possam circular nas regiões autónomas,...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador:- ... sob pena de perguntarmos por que razão a Raspadinha não pode circular nos Açores e na Madeira e o Totobola e o Totoloto podem continuar a circular. E por que não, então, perguntar às Assembleias
5 DE JULHO DE 1996 3163Legislativas Regionais dos Açores e da Madeira por que razão estão preocupadas com a Raspadinha e não estão preocupadas com o Totobola e com o Totoloto.
De facto, temos esta posição de princípio; em todo o caso, sempre avançamos com a nossa disponibilidade para reponderar esta matéria e, eventualmente em sede de comissão, fazermos um debate mais aprofundado sobre as questões que estão em discussão nesta proposta de lei.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção pretende introduzir algum esclarecimento na questão que estamos a debater.
Na sequência da institucionalização das autonomias através da Constituição de 1976, procedeu-se à regionalização de vários serviços e competências, entre elas competências respeitantes à concessão de determinado tipo de jogo, que não as lotarias, que, como sabe, eram e continuam a ser exclusivo da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.
No uso dessas competências, o Governo Regional da Madeira atribuiu à Associação de Municípios da Madeira o exclusivo para a Região Autónoma desta lotaria instantânea, conhecida por Raspadinha, para obtenção de receitas com vista também a realizações de interesse público e de solidariedade social e durante anos, desde 1986, operou e circulou este jogo com esta finalidade social e com êxito na Região Autónoma da Madeira.
Em 1994, o governo então em funções aprovou um decreto-lei que ultrapassou as competências então regionalizadas, ofendendo, de certo modo, o princípio constitucional da irreversibilidade das autonomias e chamou a este jogo instântaneo «Lotaria» para, de uma forma nominal, atribuí-lo também, em exclusivo nacional, à Santa Casa da Misericórdia, quando resulta de iniciativas legislativas anteriores, designadamente alvarás régios, que a Santa Casa tem o monopólio das lotarias e este jogo, tecnicamente, não é uma lotaria. Ao fazê-lo, evidentemente que entrou numa situação de conflito com os jogos instântaneos existentes nas regiões autónomas e explorados pelas respectivas associações de municípios, com as finalidades sociais que referi.
É óbvio que a capacidade da Santa Casa da Misericórdia para implantar a nível nacional este exclusivo em condições mais atraentes e com menores encargos é bastante maior do que a das Associações de Municípios da Madeira e dos Açores, o que significa que, se este jogo instântaneo nacional entrar nas regiões autónomas, automaticamente o jogo das associações de municípios das duas regiões fica totalmente impossibilitado de subsistir. Esta é a realidade!
Temos, pois, de nos entender quanto a este aspecto particular, ou seja, rectificamos o erro ...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Já vai assumindo alguns erros!O Orador: - ... e assumo-o como tal - do procedimento do governo anterior, que não respeitou este particular de poderes próprios dos órgãos de governo das regiões, isto é, o exclusivo que estas associações de municípios tinham em relação a este tipo de jogo, com as finalidades sociais que referi em cada uma das regiões autónomas. O governo anterior poderia ter concedido à Santa Casa o exclusivo deste jogo para o resto do País, era a forma deconciliar as situações adquiridas, Não o tendo feito, é de todo pertinente a iniciativa da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, que, obviamente, gostaríamos de ver alargada também à Região Autónoma da Madeira. Se assim acontecer, esta Assembleia rectificará um erro. Aliás, a Santa Casa percebeu e pressentiu tão bem esta situação que, apesar de ter direito, não pôs a circular e a ser vendido este jogo nas regiões autónomas, portanto tem bem a noção de que há um espaço que deve respeitar. Apesar de a lei lhe conceder essa faculdade, não a utilizou. Assim, há apenas que repor a lei em conformidade com os factos já existentes. Esta fórmula é de perfeito equilíbrio.
Diferente seria, para responder ao Sr. Deputado Jorge Ferreira, se houvesse uma liberalização deste jogo a qualquer entidade em qualquer ponto do País. Então, sim, já seria delicado defender um exclusivo para a Associação de Municípios de cada uma das Regiões Autónomas. Porém, tratando-se de um monopólio, tratando-se de um exclusivo nacional, parece-me elementar que devem ser respeitados estes adquiridos no âmbito autonómico.O Sr. Presidente (João Amaral): - Informo os Srs. Deputados que, nos termos do artigo 156.o do Regimento, entrou na Mesa um requerimento no sentido de a proposta de lei n.o 38/VII baixar, sem votação na generalidade, à Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente. O requerimento foi admitido e será votado na sessão em que forem agendadas votações.O Sr. Presidente (João Amaral): - Encerrado este debate, passamos à discussão, na generalidade, da proposta de lei n .o 45/VII - Revê o exercício da actividade de radiodifusão (Lei n.o 87/88, de 30 de Julho).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social.O Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social (Arons de Carvalho): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados: Oito anos passados sobre a aprovação por esta Assembleia da lei que regula a actividade de radiodifusão, tornou-se inadiável a aprovação de algumas alterações a esse diploma. Elas são exigidas pela quase unanimidade dos operadores e, estou convicto, pela própria necessidade de garantir de forma mais adequada o direito à informação dos milhões de ouvintes deste meio.
A lei da radiodifusão de 1988 teve como principal inovação a abertura à legalização das rádios de cobertura local. Sejamos, porém, rigorosos: não foram esta Assembleia ou o poder político em geral os artífices principais desta pequena revolução. Ela deveu-se à iniciativa dos operadores e, mais remotamente, à acessibilidade financeira e tecnológica que permitiram que, mesmo sem legislação reguladora, perto de seis centenas de rádios irrompessem em poucos anos por todos os quadrantes do limitado espectro radioeléctrico.
As rádios locais emitem legalmente há mais de sete anos. Elas trouxeram para o meio rádio mais pluralismo e qualidade, a informação em tempo real e a difusão dos acontecimentos locais. Sobretudo no interior do País, muitas delas têm sido aquilo que a doutrina francesa classifica como «rádios de proximidade».
Sete anos passados, porém, manifestam-se sinais preocupantes: várias rádios locais transformaram-se em meras retransmissoras de emissões alheias, afastando-se
3164 I SÉRIE - NÚMERO 92assim tanto do texto da lei como das populações que serviam; outras têm dificuldade em sobreviver, começando muitas vezes por reduzir ao mínimo a informação própria, sempre mais dispendiosa do que os programas meramente musicais.
É chocante ver, como algumas rádios locais, que ganharam o concurso público graças à promessa de prosseguirem projectos de interesse local, que admitiram jornalistas e outros trabalhadores, foram entretanto convertidas em autênticas rádios fantasmas, com instalações fechadas, funcionários despedidos, sem qualquer empregado e limitando-se a retransmitir uma programação sem a menor relação com o concelho onde estão inseridas.
Dessas rádios, só a antena é hoje utilizada.
No meio radiofónico, todos são unânimes em identificar o mal: a descaracterização da vocação local das rádios de cobertura municipal. E mesmo em apontar às suas origens: a lei, da radiodifusão está correcta na medida em que obriga as estações a finalidades específicas relacionadas com a área geográfica abrangida, mas nada estabelece sobre o tempo e o modo como se consideram cumpridas essas obrigações; a legislação aponta para o reconhecimento do interesse público das rádios locais, mas nada prevê sobre a sua integração: no sistema de incentivos do Estado para, a comunicação social regional.
Srs. Deputados, creio poder dizer que há três formas possíveis de abordar este problema da vocação local das rádios.
A primeira seria a de entender de forma restritiva o artigo 6.o da lei da radiodifusão, proibindo qualquer tipo de emissão em cadeia. Foi, como se recordarão, o que o governo PSD tentou impor até 1991.
Esta hipotética solução colide com os interesses dos ouvintes e não tem em conta a própria impagável evolução tecnológica.. Aliás, a partir. de 1991, com a alteração do Decreto-Lei n.o 338/88, o governo anterior abandonou esta tese, merecendo nesta matéria um generalizado apoio.
A segunda hipótese é a antítese da primeira. Tratar-se-ia de permitir que, as rádios pudessem estabelecer cadeias entre si, sem qualquer restrição horária ou outra. Em teoria, isso significaria que a partir das rádios de cobertura local se poderia constituir pelo menos uma nova rádio de cobertura nacional, com o consequente desaparecimento das rádios locais.
Esta opção teria uma consequência óbvia: as regras sobre a concentração da propriedade, extremamente restritivas na nossa legislação do sector, seriam completamente subvertidas. E teria também uma leitura imediata: ela constituiria uma clava violação do espírito e da letra da lei que esta Assembleia aprovou em 1988.
Por outro lado, ela provocaria grandes dificuldades aos operadores nacionais e desrespeitaria frontalmente o direito dos cidadãos a uma informação sobre os acontecimentos dos concelhos onde vivem, que é, sem dúvida, um dos mais relevantes princípios da legislação em vigor.
Importa, pois, encontrar uma solução equilibrada e inovadora que simultaneamente permita uma frutuosa cooperação entre rádios e o respeito pelo direito dos ouvintes de terem acesso a uma informação e a uma programação atentas aos acontecimentos, interesses e realidades locais.
Foi esta, aliás, a fórmula proposta com largo consenso nos últimos congressos nacionais de rádios e é ela que consta do articulado. hoje em discussão.
O estabelecimento de um mínimo razoável de horas de programação própria, incluindo noticiários, é a única forma de conciliar o respeito pelo espírito da legislação de1988, que visava criar as rádios locais, com a crescente tendência para a associação de estações com vista à produção comum de programas.
O Governo não ignora que a tendência dos últimos anos para a utilização de várias frequências como meras retransmissoras, de emissões alheias tem também origem nas. dificuldades económicas dos operadores.
Se o Governo se limitasse a aplicar a lei, de acordo com a interpretação recentemente reafirmada em extenso e bem fundamentado parecer aprovado unanimemente pela Alta Autoridade para a Comunicação Social, estaria a condenar algumas rádios ao desaparecimento. A produção própria, nomeadamente na área informativa, é caca. O mercado publicitário, sobretudo nas regiões com menor dinamismo sócio-económico, é escasso.
A consagração da proposta das rádios sobre a obrigação de programação própria, mesmo na sua versão, moderada que aqui discutimos, impõe em paralelo um conjunto de disposições complementares, já incluídas neste diploma ou noutros em preparação, de que se destacam os seguintes: o aumento de 5 para 7,5% do mínimo de publicidade institucional a distribuir pelas rádios locais; a inclusão das rádios locais no sistema de incentivos do Estado para a comunicação social regional, tendo em vista, nomeadamente, a sua modernização tecnológica; a permissão de utilização de micro-coberturas nas ligações entre estúdio e antena, com a consequente redução de custos; a criação de um serviço especial da agência Lusa para as rádios locais e para a imprensa regional, via Internet ou satélite, a um preço substancialmente inferior ao actualmente praticado, no âmbito de um acordo com o Governo que subsidiará a 100% a compra de modems para ligação à Internes ou de parabólicas para recepção do sinal de satélite;...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... a previsão de um estatuto próprio para as rádios que tenham um modelo específico de programação centrado num conteúdo musical, informativo ou outro, visando segmentos de audiência - as chamadas «rádios temáticas»; a possibilidade de. financiamento em condições transparentes e não discriminatórias pelas assembleias municipais.
Creio que o quadro das principais modificações complementares que acabo de expor, aliás já amplamente debatidas com todos os interessados, dão garantias de que se prepara uma viragem decisiva no meio rádio em Portugal.
Permitam-me, no entanto, os Srs. Deputados que ocupe um pouco mais do vosso tempo com uma explicação mais pormenorizada sobre um ponto que sei ser polémico: o do financiamento municipal das rádios.
A ideia tem sido defendida desde há vários anos pelas associações do sector. Confesso-vos as minhas reticências iniciais.
Importa, no entanto, ter em conta a realidade actual: muitas rádios locais recebem hoje autênticos subsídios disfarçados de contratos publicitários. É muito difícil, se não mesmo impossível, distinguir entre um contrato publicitário pago a um bom preço e um subsídio interdito por lei. Pior: alguns municípios, face às dificuldades de algumas rádios, apoiam umas e não apoiam outras. Alguns destes subsídios são concretizados sem o conhecimento das assembleias municipais.
Estou hoje convencido de que, nesta matéria, a opção não consiste em permitir ou proibir uma ligação mais
5 DE JULHO DE 1996 3165estreita entre municípios e rádios locais. Consiste, antes, em torna-la mais transparente ou continuarmos a fingir que nada vemos e que nada existe.
Entendo, por outro lado, que, em determinadas condições, essa ligação não é negativa. Quem conheça bem o panorama das rádios locais em Portugal sabe que dificilmente uma dessas empresas sobreviverá se abandonar uma atitude de isenção e bom relacionamento com todos os sectores.
As quatro regras previstas na proposta de lei - financiamento limitado às rádios do concelho, proibição da discriminação de rádios, competência exclusiva da assembleia municipal e inscrição do financiamento exclusivamente no respectivo orçamento ordinário - conferem a esta proposta a razoabilidade e o equilíbrio suficientes para justificar uma adesão sem reservas.
Não ignoro que as associações representativas das rádios locais gostariam de ver aprovada a possibilidade de também outras autarquias poderem apoiar as rádios. Suponho ser aquela, no entanto, a proposta mais adequada e cautelosa.
De qualquer forma, Srs. Deputados, manifesto-me inteiramente disponível para debater convosco estes temas, com a mesma abertura com que durante alguns meses o fiz com os operadores nacionais, regionais e locais e com as respectivas associações.Aplausos do PS.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Almeida Santos.O Sr. Presidente: - Para formular um pedido de esclarecimento tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Moura Guedes.A Sr.a Manuela Moura Guedes (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social, fazendo uma apreciação desta proposta de lei do Governo, não podemos deixar de nos congratular pela iniciativa de rever uma lei que deixou criar uma situação praticamente caótica no domínio da radiodifusão no País. De facto, e ainda há pouco o senhor retratou esta situação, há cada vez menos rádios que abordem questões viradas para os assuntos locais e regionais, há cada vez menos rádios com programação própria e noticiários próprios, que todos achamos fundamentais para acompanhar a vida das comunidades.
No entanto, fica-se com a sensação, apreciando a proposta de lei, de que faltou fôlego ao Governo. Diria mesmo que se fica com a sensação de estarmos perante uma meia revisão da lei já existente. Apesar das inovações propostas, consideramo-las insuficientes para resolver as situações criadas pelo País fora no domínio da radiodifusão.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - Nomeadamente, parece-nos pouco a obrigatoriedade de seis horas de programação própria exigida às rádios locais, com a agravante de que aqui se excluem as rádios regionais. O senhor bem sabe que, sendo assim, há uma rádio em concreto que beneficia com esta exclusão.O Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social: - Duas!A Oradora: - Duas, diz-me o senhor.
De igual modo, parece-nos pouco a exigência de três noticiários locais, também com a agravante de esta medida apenas se dirigir a rádios generalistas.
Falta ainda definir nesta proposta de lei os critérios que tipificam as rádios temáticas.
Faltou-vos fôlego, portanto, Sr. Secretário de Estado. Permita-me que lhe diga, talvez vos tenha faltado coragem para pôr cobro a uma situação de que muitos se aproveitaram.
Por outro lado, há princípios básicos que considero estarem a ser desrespeitados e que esta proposta de lei de maneira nenhuma resolve.
Refiro-me à não existência nesta proposta de lei de sanções para as rádios que violem os fins específicos para que foram criadas e à falta de necessidade de concurso público para a transmissão de alvarás.
Quanto aos princípios básicos, chego agora à questão que, para o Partido Popular, é a mais importante: a do financiamento.
A lei de 1988 impõe limites precisos nesta matéria, relacionados somente com a necessidade de preservar o princípio da independência » face ao poder económico e político. Agora, vem o Governo estabelecer uma excepção a esses limites, preconizando a possibilidade de os municípios financiarem as rádios locais. Sr. Secretário de Estado, para o Partido Popular, isto é inaceitável.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - Por que razão abriram esta excepção? Será que para o Governo os municípios não são entidades de natureza estritamente política? Por que razão o apoio financeiro dos municípios é mais sério e desinteressado do que, por exemplo, o das organizações empresariais ou sindicais? Por que será que um jornalista se sentirá mais livre sendo pago por um município do que por uma organização profissional, por exemplo?O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, queira terminar.A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
Em nome da transparência, enquanto estava na oposição, o PS proclamava uma coisa, agora, ao que parece, enquanto Governo, proclama outra, ainda por cima quando temos eleições autárquicas à porta, havendo já um enorme lobby autárquico que é preciso manter, preservar ou, se calhar, reforçar.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não é por isso, mas vamos reforçar!A Oradora: - É em nome dessa transparência e dessa isenção que lhe pergunto, Sr. Secretário de Estado, se está disposto a alterar esta norma ou a deixar a lei tal como ela está. É em nome da transparência e da, isenção que lhe faço esta pergunta, Sr. Secretário de Estado, porque, se não, teremos uma lei feita à medida dos desejos de uma maioria autárquica do PS espalhada pelo País fora. O Partido Popular quer rádios locais, não quer rádios municipais.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social.
3166 I SÉRIE - NÚMERO 92O Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Manuela Moura Guedes, quero começar por lhe dizer, sem qualquer azedume, que, se ao Governo faltou algum fôlego para uma proposta de lei mais completa, ao PP faltou o fôlego todo,...O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Ó Sr. Secretário de Estado!...O Orador: - ... visto que em todos estes todos não apresentou uma única proposta de alteração à lei da radiodifusão, o que agora o Governo do Partido Socialista fez.
Por outro lado, creio que a Sr.a Deputada ignora em grande parte que, para além da lei da radiodifusão, existem outros diplomas. Existe, por exemplo, o decreto-lei relativo ao licenciamento.A Sr.a Manuela Moura Guedes (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - Grande parte das matérias que a Sr.a Deputada apontou como faltando a esta proposta de lei são claramente matérias do âmbito do decreto-lei do licenciamento, que na altura própria será corrigido, na sequência do que hoje estamos aqui a discutir.
Em relação ao que disse sobre as desigualdades entre as rádios regionais e as rádios locais, ou o aparente benefício da TSF e da Correio da Manhã Rádio, creio que são realidades completamente diferentes. Não é possível equiparar a situação das rádios regionais com a das rádios locais.
De facto, o mercado provou claramente - e creio que o partido que a Sr.a Deputada representa está atento às regras de mercado - que não há em Portugal espaço para rádios de âmbito regional. A verdade é que, como sabe, a Rádio Press foi, na prática, «engolida» pela TSF e a Correio da Manhã Rádio foi «engolida» pela Rádio Comercial. Pergunto se essa situação é negativa. Na verdade, penso que não o é. Ou seja, se uma qualquer lei obrigasse a ressuscitar a Rádio Press e a Correio da Manhã Rádio, isso afectaria necessariamente o mercado publicitário, quer para os operadores nacionais, quer para os locais.
Por outro lado, parece-me que existe um direito dos ouvintes de todos os concelhos de terem uma rádio local virada para os seus problemas. Mas não reconheço a existência de um direito dos ouvintes do sul do País de terem uma rádio local do sul do Pais ou um direito dos ouvintes do norte do País de terem uma rádio local ou regional do norte do País. Essa realidade não existe. Quando houver regionalização,...O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Não vai haver!O Orador: - ... creio que fará sentido existirem rádios regionais. Hoje em dia, isso parece-me um absurdo e o mercado encarregou-se de provar que essas rádios regionais não têm qualquer cabimento no espaço actual.
Aliás, todas as estações, todos os operadores, locais ou nacionais, estão de acordo com esta tese. Seria um profundo erro, num mercado que é escasso, obrigar a reabrir rádios regionais.
Finalmente, em relação ao lobby autárquico, a Sr.a Deputada não tem qualquer noção do que é a realidade das rádios locais regionais.A Sr.a Manuela Moura Guedes (CDS-PP): - Trabalhei numa, Sr. Secretário de Estado!O Orador: - Trabalhou numa rádio local de Lisboa. É completamente diferente. Não tinha qualquer vocação específica de rádio local.
Se a Sr.a Deputada falar com presidentes de câmara e autarcas, notará que o que está em causa não é dar uma benesse ou um direito às autarquias mas, sim, limitá-las naquilo que elas já fazem de forma muitíssimo pouco transparente, que é um discreto financiamento, que eu classificaria entre aspas, através de contratos publicitários.A Sr.a Manuela Moura Guedes (CDS-PP): - Se tem conhecimento, denuncie, Sr. Secretário de Estado!O Orador: - Portanto, Sr.a Deputada, como é evidente, não há qualquer possibilidade de distinguir um contrato publicitário de um financiamento.A Sr.a Manuela Moura Guedes (CDS-PP): - E vai continuar a não haver!O Orador: - Se a Sr.a Deputada se dirigir aos presidentes das câmaras e às rádios locais, perceberá que isto é assim.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Moura Guedes.A Sr.a Manuela Moura Guedes (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Há muito tempo que se impunha actualizar uma legislação que provou não responder aos reais objectivos que estiveram na base do acesso à radiodifusão por parte de numerosas entidades emissoras.
A situação criada ao longo destes á nos parece ter subvertido o princípio fundamental de que, sendo o espaço hertziano, por sua própria natureza, um bem escasso e fisicamente limitado, é parte integrante do domínio público do Estado, sujeito a regras muito definidas.
A sua primeira vocação é, por isso, a de servir a comunidade e, falando em concreto das rádios locais e regionais, não podemos aceitar que elas não estejam viradas fundamentalmente para as populações que as ouvem, tratando dos aspectos culturais e específicos das regiões onde se inserem e dos problemas e situações concretas que cada zona do Pais vai atravessando. De outro modo não se pode entender uma rádio local ou regional.
É por isso fundamental que cada uma dessas rádios cumpra de facto os fins específicos para que foi criada e que já vêm estipulados na lei de 1988.
Mas o seu carácter obrigatório só poderá ser realmente eficaz se forem previstas sanções às estações de rádio que não respeitem os objectivos concretos pelos quais lhes foi concedido alvará. Sanções que, em nosso entender, poderão ir de uma coima à suspensão, numa primeira reincidência, e ao cancelamento da licença, no caso de uma terceira violação.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Temos a profunda convicção de que só assim daremos força à
verdadeira vocação das rádios locais e regionais.
5 DE JULHO DE 1996 3167Condição imprescindível para que os fins específicos sejam respeitados é, sem dúvida, a obrigatoriedade de programação própria, que esta proposta de lei contempla, embora insuficientemente. O que também não podemos deixar passar em claro é o facto de só se dirigir essa obrigatoriedade às rádios locais, esquecendo as regionais. Só o podemos entender como um lapso do Governo, ou então estaremos perante um óbvio favorecimento de uma concreta estação de rádio, que actualmente utiliza uma rádio regional apenas para retransmitir a sua programação.
As regras têm de ser iguais para todas as rádios, sejam locais ou regionais, tenham maior ou menor implantação na opinião pública, tenham mais ou menos força de pressão junto do poder político.
Isto faz-nos chegar a uma regra vital que há que preservar no domínio da radiodifusão, como, aliás, em todos os outros: a da transparência.
Pretende o Governo, com esta proposta de lei, abrir aos municípios a possibilidade de financiar as rádios locais, como única excepção a todos os limites já impostos em 1988, que impedem que a actividade de radiodifusão seja financiada por partidos ou associações políticas, organizações sindicais, profissionais e representativas das actividades económicas.
São limitações que pretendem salvaguardar a independência das rádios, de modo a não ficarem sujeitas às pressões de quem dá dinheiro e quer habitualmente algo em troca.
Daí que não se consiga perceber por que razão, de repente, as autarquias estão acima de qualquer suspeita neste jogo do «toma lá, dá cá».
Sendo os órgãos municipais compostos por políticos que representam ideias e posições partidárias, não vemos razão para fazer qualquer distinção entre eles e as demais entidades políticas referidas na lei, a quem é vedado o financiamento das rádios.
Meus senhores, não tenham qualquer dúvida de que, permitindo aos municípios dar dinheiro às rádios,...O Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social: - Já o fazem!A Oradora: - ... se estabelece uma perigosa relação de interesses, que poderá ter como consequência passar a estar cada rádio local ao serviço da maioria político-partidária de cada autarquia.