19 DE DEZEMBRO DE 2013 15 Portugal, reafirmando, simplesmente, que não há nenhuma negociação em curso entre o Governo português e as instituições europeias a esse respeito, que não há nenhuma estigmatização por parte do Governo português quanto a quaisquer possibilidades de transição para mercado no fim do Programa de Assistência Económica e Financeira, cuja conclusão está apontada para dia 17 de maio, e que o Presidente do BCE não se comprometeu coisíssima nenhuma, porque recordou, e muito apropriadamente, que compete ao Governo português fazer a avaliação da estratégia que entenda mais adequada para poder fazer a transição para mercado. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Catarina Martins. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, registo que evita a resposta, que continua a esconder as suas intenções e, portanto, só podemos adivinhar o pior. Lembramo-nos que foi eleito com a promessa de sossegar os mercados e de proteger os salários, que só iria cortar nas gorduras, que a troica até era amiga e que tinha tudo estudado. Nunca disse que iria sangrar o País, nunca disse que ia apagar a Constituição. Sr. Primeiro-Ministro, Durão Barroso diz que, se o Tribunal Constitucional chumbar medidas do Governo, o povo português deve ser sancionado com medidas ainda mais pesadas, que estaria o caldo entornado e que as medidas seriam piores. Queria saber, Sr. Primeiro-Ministro, se o Tribunal Constitucional considerar como inconstitucionais os cortes nas pensões, o que vai fazer: deixa os pensionistas, a economia e o País respirar ou, pelo contrário, vai aumentar os impostos? O Governo pondera ou não aumentar o IRS e o IVA? O Governo, que está a preparar o corte dos impostos sobre os lucros das grandes empresas, as mesmas que já têm sede na Holanda para fugir à maior parte dos impostos, o Governo, que quer proteger as grandes empresas, está ou não a ponderar aumentar ainda mais a carga fiscal sobre quem trabalha? Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, a Sr.a Deputada Catarina Martins quer fazer uma segunda ronda do debate quinzenal que tivemos aqui, na semana passada. Sr.a Deputada, não são essas as regras da Casa, pelo que não vou responder às suas perguntas. Peço desculpa, mas já respondi várias vezes a essas questões. Hoje estamos aqui para discutir a posição de Portugal no âmbito da preparação do Conselho Europeu e não para fazer o prolongamento do debate quinzenal da semana passada. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Finalmente, quero dizer à Sr.a Deputada que, ainda que fosse essa a circunstância, não farei qualquer declaração sobre as questões relacionadas com o Tribunal Constitucional até o Tribunal Constitucional se pronunciar. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr.a Deputada Catarina Martins. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a austeridade é uma política europeia e a política económica e financeira faz parte do programa deste Conselho Europeu. Repito a pergunta: está ou não o Governo a preparar mais medidas de austeridade para Portugal, incluindo aumento de impostos?