97 | II Série A - Número: 070 | 4 de Fevereiro de 2015A presente Proposta de Lei está dividida em diversos capítulos: I – “Disposições Gerais”; II –“Organização e constituição”; III – “Regime de Contumazes”; IV – “Ficheiro dactiloscópico de arguidos condenados”; V – “Transmissão ao sistema de informação criminal da polícia judiciária”; VI – “Troca de informação com Estados que não sejam membros da União Europeia”; VII – “Disposições complementares e finais”.Os serviços de identificação criminal têm a competência de organização e funcionamento das áreas registrais de registo criminal e de registo de contumazes, dos registos de ficheiro dactiloscópico de arguidos condenados, do registo especial de decisões comunicadas no âmbito da Decisão-Quadro, bem como do registo das medidas tutelares educativas (artigo 3.o). Em conformidade com os avanços tecnológicos, o registo criminal organizarse-á por ficheiro central informatizado. O diretor-geral da Administração da Justiça é o responsável pelas bases de dados. A violação das normas relativas a ficheiros informatizados de identificação criminal é punida nos termos da Lei n.o 67/98 (secção III).São enunciadas as entidades de consulta obrigatória (Conselho Superior do Ministério Público e Conselho Superior da Magistratura, Ordem dos Advogados, Câmara dos Solicitadores, Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Sindicato dos Magistrados do Ministério Público) bem como outras cuja audição foi promovida. Não foi, para efeitos de elaboração desta proposta de lei, consultada a Comissão Nacional de Proteção de Dados, cujo parecer é obrigatório, nos termos da Lei n.o 67/98, de 26 de outubro, tendo o respetivo parecer chegado a esta Comissão no dia 3 de fevereiro do corrente.Dos Pareceres emitidos por aquelas entidades relevam-se aspetos que podem merecer ponderação do legislador, sem preocupação de exaustividade, pese embora a pronúncia se efetuar sobre o projeto de proposta de lei e a versão final integrar em parte as alterações propostas.O Parecer do Conselho Superior do Ministério Público releva, de um ponto de vista global, acordo com as alterações propostas no regime de identificação criminal e nas normas que materializam a transposição da Decisão-Quadro. Sem prejuízo de melhor análise, diversas alterações propostas encontram tradução na versão final. Relevam-se, no entanto, os seguintes aspetos: a ponderação de um prazo específico ou de crimes específicos para a previsão de cancelamento provisório (artigo 12.o); a pertinência de inserção do artigo 152.o do Código Penal (violência doméstica) – fora do Capítulo V relativo a crimes contra a liberdade e a autodeterminação sexual – na exclusão prevista no artigo 13.o da PPL; a sugestão de alteração da redação do n.o 3 do artigo 13.o (“Decisões de não transcrição”); o alargamento das entidades com acesso ao registo de contumazes; a não previsão de prazos de resposta a que se reporta o artigo 8.o da Decisão-Quadro.O Conselho Superior de Magistratura regista a reconfiguração do conceito de identificação criminal consagrado nas duas áreas registrais: o registo criminal e o registo de contumazes. De entre os aspetos que merecem comentário crítico, releva-se a incompreensão pela não inclusão de decisões que “ordenem ou recusem extradição”; o desaparecimento da menção da profissão ou atividade do requerente do registo (como consta do n.o 2 do artigo 11.o da Lei n.o 57/98: – “Nos casos em que, por força de lei, se exija ausência de quaisquer antecedentes criminais ou apenas de alguns para o exercício de determinada profissão ou atividade, os certificados são emitidos em conformidade com o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo12.o, devendo o requerente especificar a profissão ou atividade a exercer”), sublinhando os problemas que daqui podem decorrer.Subscreve-se o acesso ao registo criminal por magistrados para efeitos de decisão do incidente de exoneração do passivo restante do devedor no processo de insolvência, bem como a exclusão prevista no artigo 13.o.O Sindicato de Magistrados do Ministério Público subscreve a generalidade das alterações ora produzidas à Lei n.o 57/98, debruçando-se sobre questões como: no atual artigo 6.o defende-se a preservação da alínea h) do artigo 5.o da Lei n.o 57/98 de 18 de agosto (h) As decisões que ordenem ou recusem a extradição); sobre o artigo 12.o, “Decisões de não transcrição” (ora artigo 13.o), louva-se a intenção de garantir que os agressores sexuais são afastados de potenciais vítimas, mas considera-se que aos tribunais deveria competir a decisão de transcrever ou não a sentença no registo criminal, bem como são levantadas objeções à redação do n.o 3 deste artigo e suas implicações. As notas finais apontam para a necessidade de tradução das comunicações estrangeiras para inscrição no registo criminal de um português; na necessidade de referência, no cap. VI, aos acordos bilaterais e multilaterais com os PALOP/CPLP e na inserção das disposições relativas ao registo de medidas tutelares educativas.A Ordem dos Advogados não efetua especiais considerações relativamente à transposição da DecisãoQuadro. A mesma discorda do artigo 7.o (ora 8.o), relativo ao acesso à informação por parte dos magistrados dos incidentes de exoneração do passivo restante no quadro de processos de insolvência de pessoas singulares,