21 DE JUNHO DE 2012 11 Não confundamos as coisas. Uma coisa é excesso de burocracia, uma coisa é pensar como se pode funcionar melhor; outra coisa é utilizar a desculpa da burocracia para vender tudo. Tudo! Até o ar, a água, o solo, a saúde pública! E é isso que os senhores estão a fazer. O que os senhores querem fazer é criar um problema, como, por exemplo, o das suiniculturas, que há 30 anos não se resolve. Licenciam tudo! E, depois, logo se vê... Depois, logo se vê! Ar contaminado, água contaminada, solos contaminados! E, depois, logo se vê!... Não! Aquilo que diz respeito à saúde pública, ao ambiente e às condições laborais, é da responsabilidade essencial do Estado. E o que os senhores querem é vender, até, a água, o ar e a saúde a um projeto qualquer que vos apareça. É a política para os «patos bravos»! É que nem sequer têm uma única ideia estratégica sobre o licenciamento industrial. E foi exatamente esta a segunda questão que lhes coloquei: qual é a estratégia? Estão a pensar em que campo? O que querem, do ponto de vista da industrialização, para Portugal? O que correu mal, até agora? Qual é a especialização que queremos? Os senhores têm um relatório que diz que o desemprego aumenta nos setores em que há menos mais-valia produzida. E qual é a vossa ideia, então? O que é que querem? Não têm uma única, uma única ideia estratégica para a indústria, em Portugal! Nada! São capazes de dizer nada! O que vêm aqui apresentar, sim, é um projeto que diz: a partir de agora, está tudo à venda. Quem quiser faz o que bem entender. E, depois, logo se vê. O último que «apague a luz»! Aplausos do BE.A Sr.a Presidente: — Estão ainda inscritos para intervir (hoje, não li a lista por mero esquecimento) os Srs. Deputados Agostinho Lopes, do PCP, e Pedro Saraiva, do PSD. Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes. O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Começo por colocar a seguinte questão prévia: o que estamos a debater hoje? É que a confusão é total. Observe-se: no dito «acordo de concertação social», de janeiro, designadamente no também dito «Compromisso para o Crescimento, Competitividade e Emprego», o Governo comprometeu-se a apresentar aos parceiros sociais para análise e discussão, no âmbito da Comissão Permanente de Concertação Social, até ao final do 1.o semestre de 2012, um documento de trabalho contendo medidas a adotar para a indústria, comércio e serviços e a respetiva calendarização. Nessas medidas estão alguns dos temas hoje em debate, nomeadamente o licenciamento industrial e as áreas de localização empresarial. A 3 de maio, o Governo aprova uma resolução do Conselho de Ministros com os objetivos do Programa da Indústria Responsável, ou seja, o tema do agendamento potestativo de hoje. A 10 de maio, o Governo faz chegar aos parceiros sociais uma Nota Informativa sobre a reforma do licenciamento industrial, sem referir a resolução do Conselho de Ministros, ou seja, o tema do debate de hoje. Na semana passada, período de marcação deste agendamento do PSD, chega à Comissão de Economia aquela Nota Informativa de 10 de maio. Mas, pior: hoje, durante a audição do Sr. Ministro da Economia, soubemos pela voz do Sr. Secretário de Estado do Empreendedorismo, que há legislação sobre este tema a aguardar promulgação do Presidente da República. O que estamos aqui a fazer, Srs. Deputados? Srs. Deputados do PSD, há alguma coisa que não está no lugar certo. Estamos a debater a Resolução do Conselho de Ministro n.o 47/2012, de 18 de maio? A Nota Informativa de 10 de maio, entregue aos parceiros sociais? Até ao esclarecimento de hoje do Sr. Secretário de Estado, eu julgava que estava a antecipar o debate de uma proposta de lei ou um pedido de autorização legislativa, porque, de facto, a Resolução do Conselho de Ministros contém uma proposta de revisão de regime jurídicos que são, no mínimo, da reserva relativa da competência legislativa desta Assembleia. É o caso das propostas de revisão dos regimes jurídicos respeitantes às bases do ordenamento do território e do urbanismo, à utilização de recursos hídricos ou às