2876II SÉRIE — NÚMERO 88PROJECTO DE LEI N.° 505/111 INDEMNIZAÇÃO POR ACTOS TERRORISTASO direito à segurança vem ganhando lugar na estante, cada vez mais significante, dos direitos fundamentais.Com efeito, os direitos fundamentais, por contenderem com toda a vida comunitária, impljcam a protecção de todas as situações conexas com a pessoa concreta situada num determinado contexto social.Ora, um dos lados da nova conjuntura é o terrorismo, forma utilizada por extremistas e extremismos de paralisar pelo metio, de abalarem as sociedades abertas e pluralistas sob a capa, por vezes, de contraculturas descaracterizadoras e violentadoras das consciências colectivas.E foi nesse quadro e com essas premissas que apresentámos o nosso projecto respeitante à matéria da segurança interna e protecção civil e aí equacionámos o combate ao terrorismo e a medida das restrições aos direitos, liberdades e garantias a esse combate.Agora, temos de promover a extensão do âmbito dos direitos —e, logo, dos deveres— fundamentais, fazendo ganhar conteúdo significante ao direito à segurança individual como contrapartida necessária do dever de segurança que compete ao Estado prestar.Assim, e na linha de outras ordens jurídicas europeias, como, v. g., a espanhola e a italiana, os deputados do Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social — CDS, sentindo a necessidade de garantir efectivamente aquele direito e assumir o dever à segurança, apresentam o seguinte projecto de lei:ARTIGO 1.'É aditado ao Código Penal, aprovado pelo Decreto--Lei n.° 400/82, de 23 de Setembro, um novo artigo, com o n.° 289.°-A, com a seguinte redacção:Artigo 289.°-A1 — Quem, por efeito de prática de um crime de terrorismo, sofrer dano pelo qual tenha direito a ser indemnizado poderá propor acção indemnizatória contra o Estado.2 — O limite do pedido será o do dano causado, não se aplicando as disposições de responsabilidade objectiva previstas nos artigos 499.° e seguintes do Código Civil.3 — O Estado ficará sub-rogado no direito do lesado à indemnização até ao montante por ele satisfeito.4 — Havendo acção penal, aplicar-se-ão, com as necessárias adaptações, os termos previstos no artigo 67.° do Código da Estrada.ARTIGO 2.°Esta lei produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1985.Palácio de São Bento, 9 de Maio de 1985___Os Deputados do CDS: Nogueira de Brito — Luís Beiroco.Ratificação n.° 153/111 — Decreto-Lei n.° 114/85, de 18 de AbrilEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 114/85, de 18 de Abril, publicado no Diário da República, n.° 90, que «estabelece normas sobre o pagamento das quotizações em dívida pelos contribuintes do Fundo de Desemprego».Assembleia da República, 7 de Maio de 1985.— Os Deputados do PCP: António Mota — Ilda Figueiredo — Jerónimo de Sousa — Álvaro Brasileiro — Joaquim Miranda — Margarida Tengarrinha — Vidigal Amaro — Ribeiro Rodrigues — Jorge Patrício — Francisco Miguel — Jorge Lemos.Ratificação n.° 154/111 — Decreto-Lei n* 136/85, de 3 de MaioEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 136/85, publicado no Diário da República, n.° 101, de 3 de Maio, que regulamenta a Lei n.° 4/84, de 5 de Abril (protecção da maternidade e paternidade).Assembleia da República, 9 de Maio de 1985.— Os Deputados do PCP: Zita Seabra—Vidigal Amaro— Maria Odete dos Santos — Georgette Ferreira — Mariana Lanita — Margarida Tengarrinha — José Magalhães — Jorge Lemos — João Amaral — António Mota.Ratificação n.* 155/111 — Decreto-Lei n.° 135/85, de 3 de MaioEx."" Sr. Presidente da Assembleia da República:Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 135/85, publicado no Diário da República, n.° 101, de 3 de Maio, que regulamenta, no âmbito da Administração Pública, a Lei n.° 4/84, de 5 de Abril, que estabeleceu o regime jurídico da maternidade e paternidade. Revoga o Decreto-Lei n.° 165/80, de 29 de Maio, e a alínea a) do artigo 2° do Decreio--Lei n.° 167/80, de 29 de Maio, e derroga o corpo