II SÉRIE-A — NÚMERO 56 112 o O artigo 63.o, relativamente à aplicação de disposição anti abuso, com as alterações aos n.os 3, 4 e os aditamentos nos n.os 11, 12 e 13. O artigo identificado verifica a seguinte evolução20. Relativamente à alteração da LGT e do CPPT, cumpre referir que a Diretiva (EU) 2016/1164 apenas propôs sanções para os contribuintes, uma vez que a imposição destas medidas coercivas é uma competência dos Estados-Membros. II. Enquadramento parlamentar Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (AP), verificou-se que, neste momento, não existem pendentes, sobre matéria idêntica ou conexa, quaisquer iniciativas legislativas ou petições.  Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) Sobre matéria diretamente conexa com a da presente iniciativa salienta-se a Proposta de Lei n.o 177/XIII/4.a – Reforça o combate às práticas de elisão fiscal, transpondo a Diretiva (UE) 2016/1164 – que foi aprovada com os votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP, do PEV, do PAN e do Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira (Não inscrito) e a abstenção do CDS-PP e deu origem à Lei n.o 32/2019 de 3 de maio «Reforça o combate às práticas de elisão fiscal, transpondo a Diretiva (UE) 2016/1164, do Conselho, de 16 de julho» já referida supra. Salienta-se ainda a Resolução da Assembleia da República n.o 229/2016 – Procedimento de «cartão verde» sobre transparência fiscal e financeira na União Europeia, que teve origem em três projetos de resolução que a seguir se identificam:  Projeto de Resolução n.o 300/XIII/2.a – «Recomenda o Reforço do Quadro Jurídico Comunitário de modo a aumentar a transparência nas transações financeiras».  Projeto de Resolução n.o 317/XIII/2.a – «Recomenda o reforço e o aprofundamento da coordenação e ação europeia em matéria de transparência no domínio da fiscalidade e nas transações financeiras».  Projeto de Resolução n.o 362/XIII/2.a – «Recomenda medidas para aumentar a coordenação da ação europeia em matéria de transparência no domínio da fiscalidade e do combate à elisão fiscal». Estes projetos de resolução foram discutidos em conjunto com outras iniciativas legislativas sobre tema conexo, nomeadamente as seguintes:  Projeto de Lei n.o 204/XIII/2.a (BE) – «Define o conceito de beneficiário efetivo para efeitos do Código do IRC». Retirado em 19-07-2017  Projeto de Lei n.o 256/XIII/2.a (PCP) – «Define os termos em que qualquer sociedade é considerada residente para efeitos tributários, assegurando que os seus rendimentos são tributados em Portugal». Foi rejeitado em Comissão, com os votos favoráveis do BE e do PCP, a abstenção do CDS-PP e os votos contra do PSD e do PS  Projeto de Lei n.o 258XIII/2.a (PCP) – «Agrava as taxas de tributação de rendimentos e transferências para entidades sujeitas a regimes fiscais claramente mais favoráveis no âmbito do IRC». Foi rejeitado com os votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e favoráveis do BE, do PCP, do PEV e do PAN. Proposta de Lei n.o 72/XIII/2.a (GOV) – «Estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais                                                           20 Alterado pelo artigo 111.o da Lei n.o 64-A/2008, de 31 de dezembro, pelo artigo 152.o da Lei n.o 64-B/2011, de 30 de dezembro e pelo artigo 4.o da Lei n.o 32/2019, de 3 de maio.