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[...]É da competência do Tribunal Central Administrativo Sul a decisão sobre a perda ou manutenção da nacionalidade portuguesa nos casos de naturalização directa ou indirectamente imposta por Estado estrangeiro a residentes no seu território.Artigo 37.o
[...]1 - Nos assentos de nascimentos ocorridos em território português após a entrada em vigor da presente lei, de filhos apenas de não portugueses, deve mencionar-se, como elemento de identidade do registando, a nacionalidade estrangeira dos progenitores ou o seu desconhecimento, excepto se algum dos progenitores tiver nascido em território português e aqui tiver residência.
0012   |   II Série A - Número 094   |   15 de Março de 2006 Artigo 38.o
3 - Quando for estabelecida a filiação, posteriormente ao registo de nascimento, de estrangeiro nascido em território nacional, da decisão judicial ou do acto que a tiver estabelecido, bem como da sua comunicação para averbamento ao registo de nascimento, deve constar a menção da naturalidade do progenitor estrangeiro, nascido em território português, bem como a sua residência ao tempo do nascimento."Artigo 2.o
3 - São nulos os actos praticados em violação do disposto no n.o 1.Artigo 15.o
Residência legal1 - Para os efeitos do disposto nos artigos precedentes, entende-se que residem legalmente em território português os indivíduos que aqui se encontram, com a sua situação regularizada perante as autoridades portuguesas, ao abrigo de qualquer um dos títulos, vistos ou autorizações previstos no regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros e no regime do direito de asilo.
2 - O disposto no número anterior não prejudica os regimes especiais de residência legal resultantes de tratados ou convenções de que Portugal seja parte, designadamente no âmbito da União Europeia e da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa."Artigo 3.o
RegulamentaçãoO Governo procede às necessárias alterações do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 322/82, de 12 de Agosto, alterado pelos Decretos-Lei n.o 117/93, de 13 de Abril, 253/94, de 20 de Outubro, 37/97, de 31 de Janeiro, e parcialmente revogado pela Lei n.o 33/99, de 18 de Maio, no prazo de 90 dias a contar da publicação da presente lei.Artigo 4.o
TaxasSem prejuízo dos emolumentos previstos na lei, as taxas devidas pelos actos e procedimentos relativos à atribuição, aquisição e perda da nacionalidade são aprovados por portaria conjunta do Ministro de Estado e das Finanças e do ministro que tutela os serviços competentes para o procedimento.Artigo 5.o
Processos pendentesO disposto na presente lei é aplicável aos processos pendentes à data da sua entrada em vigor, com excepção do disposto no artigo 7.o da Lei n.o 37/81, de 3 de Outubro, com a redacção que lhe é conferida pela presente lei.Artigo 6.o
Âmbito de aplicação1 - As alterações introduzidas pela presente lei em matéria de aquisição originária da nacionalidade aplicam-se também aos indivíduos nascidos em território português em data anterior à sua entrada em vigor.
0013   |   II Série A - Número 094   |   15 de Março de 2006 2 - Para efeitos do número anterior, considera-se território português o definido no n.o 1 do artigo 5.o da Constituição da República Portuguesa.Artigo 7.o
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor na data de início de vigência do diploma referido no artigo 3.o.Aprovado em 16 de Fevereiro de 2006.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.ANEXORepublicação da Lei n.o 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade)Título I
Nacionalidade originária1 - São portugueses de origem:a) Os filhos de mãe portuguesa ou de pai português nascidos em território português;
0014   |   II Série A - Número 094   |   15 de Março de 2006 Artigo 3.o
Aquisição em caso de casamento ou união de facto1 - O estrangeiro casado há mais de três anos com nacional português pode adquirir a nacionalidade portuguesa mediante declaração feita na constância do matrimónio.
Aquisição por adopção plenaO adoptado plenamente por nacional português adquire a nacionalidade portuguesaSecção III
6 - O Governo pode conceder a naturalização, com dispensa dos requisitos previstos nas alíneas b) e c) do n.o 1, aos indivíduos que, não sendo apátridas, tenham tido a nacionalidade portuguesa, aos que forem havidos como descendentes de portugueses, aos membros de comunidades de ascendência portuguesa e aos estrangeiros que tenham prestado ou sejam chamados a prestar serviços relevantes ao Estado português ou à comunidade nacional.
0015   |   II Série A - Número 094   |   15 de Março de 2006 Artigo 7.o
Oposição à aquisição da nacionalidade por efeito da vontade ou da adopçãoArtigo 9.o
Processo1 - A oposição é deduzida pelo Ministério Público no prazo de um ano, a contar da data do facto de que dependa a aquisição da nacionalidade, em processo a instaurar nos termos do artigo 26.o.
Efeitos das alterações de nacionalidadeOs efeitos das alterações de nacionalidade só se produzem a partir da data do registo dos actos ou factos de que dependem.Capítulo VI
0016   |   II Série A - Número 094   |   15 de Março de 2006 2 - Com a suspensão prevista no número anterior, suspende-se também a contagem do prazo previsto no n.o 1 do artigo 10.o.
3 - São nulos os actos praticados em violação do disposto no n.o 1.Artigo 14.o
Efeitos do estabelecimento da filiaçãoSó a filiação estabelecida durante a menoridade produz efeitos relativamente à nacionalidade.Artigo 15.o
Registo da nacionalidadeO registo do acto que importe atribuição, aquisição ou perda da nacionalidade é lavrado por assento ou por averbamento.Artigo 20.o
0017   |   II Série A - Número 094   |   15 de Março de 2006 Capítulo II
Legislação aplicávelAo contencioso da nacionalidade é aplicável, nos termos gerais, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código de Processo nos Tribunais Administrativos e demais legislação complementar.Título III
Conflitos de nacionalidade portuguesa e estrangeiraSe alguém tiver duas ou mais nacionalidades e uma delas for portuguesa, só esta releva face à lei portuguesa.
0018   |   II Série A - Número 094   |   15 de Março de 2006 Artigo 28.o
Conflitos de nacionalidades estrangeirasNos conflitos positivos de duas ou mais nacionalidades estrangeiras releva apenas a nacionalidade do Estado em cujo território o plurinacional tenha a sua residência habitual ou, na falta desta, a do Estado com o qual mantenha uma vinculação mais estreita.Título IV
Naturalização imposta por Estado estrangeiroÉ da competência do Tribunal Central Administrativo Sul a decisão sobre a perda ou manutenção da nacionalidade portuguesa nos casos de naturalização directa ou indirectamente imposta por Estado estrangeiro a residentes no seu território.Artigo 33.o
0019   |   II Série A - Número 094   |   15 de Março de 2006 2 - Para fins de identificação, a prova destes actos é feita pelo respectivo registo ou consequentes averbamentos ao assento de nascimento.Artigo 35.o
Assentos de nascimento de filhos apenas de não portugueses1 - Nos assentos de nascimentos ocorridos em território português após a entrada em vigor da presente lei, de filhos apenas de não portugueses, deve mencionar-se, como elemento de identidade do registando, a nacionalidade estrangeira dos progenitores ou o seu desconhecimento, excepto se algum dos progenitores tiver nascido em território português e aqui tiver residência.
Disposição revogatóriaÉ revogada a Lei n.o 2098, de 29 de Julho de 1959.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
0001   |   II Série A - Número 083S1   |   04 de Fevereiro de 2006 Sábado, 4 de Fevereiro de 2006 II Série-A — Número 83
— Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o
Governo da República Argelina Democrática e Popular para
evitar a dupla tributação, prevenir a evasão fiscal e
estabelecer regras de assistência mútua em matéria de
cobrança de impostos sobre o rendimento e sobre o
património, assinada em Argel, em 2 de Dezembro de 2003.
— Aprova, para ratificação, o Segundo Protocolo Adicional à
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0116   |   II Série A - Número 083S1   |   04 de Fevereiro de 2006 A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual
N.o 242/X (Regime de substituição dos Deputados por motivo relevante):
- Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o recurso de admissibilidade apresentado pelo PSD.
N.o 255/X - Estabelece medidas de protecção aos carvalhos e outras espécies autóctones da flora portuguesa (apresentado por Os Verdes).
N.o 256/X - Altera o Estatuto dos Deputados (apresentado pelo PCP).
N.o 257/X - Altera o Decreto-Lei n.o 244/98, de 8 de Agosto, introduzindo mecanismos de imigração legal, de regularização dos indocumentados e de reagrupamento familiar mais justo, na defesa de uma política de direitos humanos para os imigrantes (apresentado pelo BE).
N.o 258/X - Primeira alteração à Lei n.o 13/2006, de 17 de Abril, relativa ao transporte colectivo de crianças (apresentado pelo PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE e Os Verdes).
N.o 259/X - Altera o Estatuto dos Deputados, aditando novos impedimentos (apresentado pelo BE).Propostas de lei (n.os 67 e 68/X):
N.o 67/X - Autoriza o Governo a legislar em matéria de ofertas públicas de aquisição.
N.o 68/X - Regula o exercício do direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União Europeia e dos membros das suas famílias e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2004/38/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004.Propostas de resolução (n.os 36 a 38/X):
N.o 36/X - Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à Convenção relativa à Eliminação da Dupla Tributação em Caso de Correcção de Lucros entre Empresas Associadas, incluindo a Acta de Assinatura com as Declarações, assinada em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 2004. (a)
N.o 37/X - Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais, aberta à assinatura em Roma, em 19 de Junho de 1980, bem como ao Primeiro e Segundo Protocolos relativos à sua Interpretação pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, assinada no Luxemburgo, em 14 de Abril de 2005. (a)
N.o 38/X - Aprova a Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Organizações Especializadas das Nações Unidas e seu Anexo IV-UNESCO, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 21 de Novembro de 1947. (a)(a) São publicadas em Suplemento a este Diário.
0002   |   II Série A - Número 112   |   18 de Maio de 2006 PROJECTO DE LEI N.o 242/X
(REGIME DE SUBSTITUIÇÃO DOS DEPUTADOS POR MOTIVO RELEVANTE)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatório1 - IntroduçãoO Partido Socialista apresentou na Mesa da Assembleia da República, em 6 de Abril de 2006, o projecto de lei n.o 242/X, relativo ao regime de substituição dos Deputados por motivo relevante. Essa apresentação foi efectuada nos termos do artigo 167.o da Constituição e do artigo 131.o do Regimento, reunindo os requisitos formais aí exigidos no artigo 138.o.
Tendo sido inicialmente remetida esta iniciativa legislativa para a Comissão Parlamentar de Ética, pronunciou-se esta no sentido de que a matéria em causa não se insere no seu âmbito de competências, parecendo-lhe que deveria ser a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias a proceder à sua apreciação, dado tratar-se de uma alteração ao Estatuto dos Deputados discutido e aprovado precisamente por esta Comissão.
Nestes termos, decidiu S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, em 27 de Abril de 2006, remeter à 1.a Comissão o presente projecto de lei para efeitos de elaboração de relatório e parecer na generalidade.
Entretanto, o projecto de lei foi agendado, para discussão na generalidade, na sessão plenária de 18 de Maio de 2006.2 - A iniciativa legislativa e sua fundamentaçãoO projecto de lei n.o 242/X pretende alterar as condições em que os Deputados à Assembleia da República podem pedir ao Presidente da Assembleia a sua substituição temporária do exercício do mandato por motivo relevante.
Propõe-se que os Deputados possam pedir ao Presidente da Assembleia da República, por motivo relevante, a sua substituição por uma ou mais vezes, no decurso da legislatura. Por motivo relevante entende-se:a) Doença grave que envolva impedimento do exercício das funções por período não inferior a 30 dias nem superior a 180;
b) Exercício de licença por maternidade ou paternidade;
c) Necessidade de garantir seguimento de processo nos termos do n.o 3 do artigo 11.o.Assim, segundo a proposta apresentada, o Estatuto dos Deputados, constante da Lei n.o 7/93, de 2 de Março, com a redacção publicada em anexo à sua 5.a alteração resultante da Lei n.o 3/2001, de 23 de Fevereiro, deixaria de prever a possibilidade de os Deputados pedirem a substituição por outro motivo relevante (para além dos acima enunciados) invocado perante a Comissão de Ética e por esta considerado justificado (redacção da actual alínea d) do n.o 2 do artigo 5.o do Estatuto).
Consideram os proponentes que o regime de substituição dos Deputados por "motivo relevante" tem sido um dos aspectos críticos, nem sempre pacífico, do entendimento da natureza do mandato representativo e da função institucional do Deputado. Sendo o Parlamento uma assembleia representativa de todos os portugueses, e sendo certo que a eleição pressupõe um dever de representação, torna-se imprescindível que, em cada momento, os eleitores se reconheçam naqueles que os representam, que os candidatos eleitos de acordo com os critérios do sistema eleitoral coincidam com os Deputados que efectivamente, até nova eleição, têm assento na Assembleia e que, tanto quanto possível, seja garantida uma identidade de pensamento e de pessoas na titularidade dos mandatos.
Os proponentes contestam que sejam atendíveis razões pessoais ou partidárias para suspender o mandato. Ou essas razões "se apresentam tão ponderosas que o Deputado renuncia ou não o são, e nunca poderão sacrificar o dever de exercício do mandato e a ele  (imprimir continuidade e coerência". Entendem, por isso, que a fórmula "motivo relevante" deve ser interpretada como uma vicissitude objectiva. A interpretação do que seja o "motivo relevante" deve pautar-se por critérios que passem pela identificação de situações de impossibilidade não já jurídica mas fáctica que coloquem em crise o bom desempenho do mandato. É o caso das situações de doença prolongada, do exercício do direito à licença de maternidade ou paternidade e, ainda, do procedimento criminal em determinadas condições.
Finalmente, os proponentes consideram que o regime de substituição dos Deputados por motivo relevante, em vigor, "tem dado origem a um rotativismo crítico, quantas vezes pouco pacífico e desprestigiante da percepção do mandato representativo e da função institucional do Deputado".
0003   |   II Série A - Número 112   |   18 de Maio de 2006 3 - Enquadramento constitucionalA Constituição da República Portuguesa refere-se a várias situações que implicam ou podem implicar o não exercício do mandato parlamentar por parte de cidadãos que tenham sido eleitos Deputados. Estão nesse caso as incompatibilidades previstas no artigo 154.o: Os Deputados que forem nomeados membros do Governo não podem exercer o mandato até à cessação destas funções, sendo consequentemente substituídos. As demais incompatibilidades serão determinadas por lei.
Para além das incompatibilidades, estabelece o n.o 2 do artigo 153.o que o preenchimento das vagas que ocorrerem na Assembleia, bem como a substituição temporária de Deputados por motivo relevante, são regulados pela lei eleitoral.
Acontece, porém, que quer o regime de incompatibilidades quer o regime de substituições dos Deputados têm sido regulados não pela lei eleitoral mas pelo Estatuto dos Deputados. Quanto ao regime das incompatibilidades, não decorre daí qualquer dificuldade, já que o artigo 154.o da Constituição remete essa matéria para a lei ordinária, sem fazer menção a qualquer outra exigência formal.
O mesmo não acontece, porém, quanto ao regime de substituição de Deputados. Aí a Constituição remete expressamente essa matéria para a lei eleitoral. Porém, a sua regulação tem sido sempre estabelecida em sede de Estatuto dos Deputados. Ora, se até à revisão constitucional de 1997 essa questão não se afigurava relevante, na medida em que a Lei Eleitoral e o Estatuto dos Deputados revestiam formalmente a mesma natureza, tal deixou de acontecer depois da publicação da Lei Constitucional n.o 1/97 e das alterações nela aprovadas.
Na verdade, a Constituição passou a incluir a Lei Eleitoral para a Assembleia da República no elenco das leis orgânicas. O n.o 2 do artigo 166.o da Constituição dispõe que reveste a natureza de lei orgânica a legislação prevista na alínea a) do artigo 164.o sobre eleições dos titulares dos órgãos de soberania. Não contém tal exigência relativamente ao Estatuto dos Deputados que se encontra previsto na alínea m) do mesmo artigo.
Assim, a matéria relativa à substituição de Deputados por motivo relevante, por ser expressamente remetida para a lei eleitoral, carece de ser aprovada, em votação final global, por maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções.
É certo que não aconteceu assim no passado. Já depois de consumada a revisão constitucional de 1997, a Lei n.o 3/2001, de 23 de Fevereiro, alterou o Estatuto dos Deputados e o regime de substituições por motivo relevante sem ter em conta essa exigência formal. Importa, porém, ter em consideração que essa exigência constitucional existe, não para que produza efeitos relativamente ao passado mas para que a sua preterição não venha a traduzir-se na aprovação de legislação relativa à substituição de Deputados que possa padecer de inconstitucionalidade formal.4 - Evolução e enquadramento legalO primeiro diploma relativo ao Estatuto dos Deputados foi a Lei n.o 5/76, de 10 de Setembro. Aí se estabeleceu, no artigo 17.o, que determinavam a suspensão de mandato, para além de diversas situações geradoras de incompatibilidades, o deferimento de requerimento de substituição temporária por motivo relevante, o qual, nos termos do artigo 18.o, poderia ser pedido ao Presidente da Assembleia da República por período não superior a um ano e não mais do que uma vez em cada sessão legislativa, não podendo, no entanto, o pedido ser renovado na sessão legislativa seguinte se o tempo de suspensão tivesse ultrapassado os seis meses.
c) Exercício de funções específicas no respectivo partido.Em 1980 este regime sofreu uma limitação, com a aprovação da Lei n.o 11/80, de 20 de Junho, que alterou o artigo 18.o do Estatuto dos Deputados, dispondo que os Deputados só podiam pedir a sua substituição por motivo relevante, por uma ou mais vezes, por período global não superior a um ano, em cada legislatura.
Na III Legislatura, em 1985, foi aprovado um novo Estatuto dos Deputados (Lei n.o 3/85, de 13 de Março) que alargou as possibilidades de suspensão do mandato por motivo relevante. As razões que fundamentavam o pedido mantiveram-se (doença grave, actividade profissional inadiável e exercício de funções específicas no respectivo partido), mas previa-se mesmo que o requerimento de substituição pudesse ser apresentado pelo próprio Deputado, pelo grupo parlamentar, ou por órgão próprio do partido, devendo ser acompanhado, nos dois últimos casos, por declaração de anuência do Deputado a substituir.
Estabeleceu-se que os Deputados que fossem trabalhadores por conta de outrem, no sector público ou no sector privado, pudessem não reassumir as suas funções, sem perda de direitos ou regalias, salvo o direito à remuneração, no caso de suspensão do mandato por um período de 30 dias, seguidos ou interpolados, em cada sessão legislativa.
0004   |   II Série A - Número 112   |   18 de Maio de 2006 A suspensão do mandato não poderia ocorrer por período inferior a 15 dias (artigo 5.o, n.o 5).
Na V Legislatura a Lei n.o 98/89, de 29 de Dezembro, introduziu alterações ao Estatuto dos Deputados na parte relativa à suspensão do mandato. designadamente quanto à suspensão determinada pela existência de situações de incompatibilidade, mas não introduziu qualquer alteração no regime de substituição por motivo relevante.
Na VII Legislatura foi aprovado um novo Estatuto dos Deputados, através da Lei n.o 7/93, de 1 de Março. No que respeita à possibilidade de suspensão por motivo relevante, foram produzidas diversas alterações (artigo 5.o):- O período global de substituição em cada legislatura passou de dois anos para 18 meses;
- Para além da doença, da actividade profissional e das funções partidárias, passaram a ser consideradas relevantes "razões importantes relacionadas com a vida e interesses dos Deputado";
- O requerimento de suspensão passou a poder ser apresentado apenas pelo Deputado ou pelo grupo parlamentar e já não pelo partido;
- Os Deputados trabalhadores por conta de outrem com o mandato suspenso passavam poder não reassumir as suas funções profissionais, se a suspensão não tivesse duração superior a 45 dias (em vez de 30) em cada sessão legislativa;
- A suspensão do mandato passou a não poder ocorrer por períodos inferiores a 45 dias.Na VII Legislatura, em 1998, foi aprovada a Lei n.o 55/98, de 18 de Agosto, que acrescentou aos motivos relevantes para efeitos de suspensão de mandato, o exercício da licença de maternidade ou paternidade, não implicando nesse caso a cessação da remuneração nem a perda da contagem do tempo de serviço.
A ultima alteração ao Estatuto dos Deputados e que configura o regime actualmente vigente decorre da Lei n.o 3/2001, de 23 de Fevereiro. As alterações introduzidas foram as seguintes:- Considerou-se como motivo relevante de substituição a doença prolongada, não implicando perda de remuneração; a necessidade de garantir o seguimento de processo criminal; e outro motivo invocado perante a Comissão de Ética e por esta considerado justificado;
- Alargou-se para 50 dias em cada sessão legislativa o período de tempo em que os Deputados que trabalhem por conta de outrem e tenha o mandato suspenso ficam dispensados de reassumir funções;
- A suspensão temporária por "outro motivo" invocado perante a Comissão de Ética passou a não poder ocorrer por período inferior a 50 dias, a não poder ocorrer por mais de uma vez em cada sessão legislativa e a não poder manter-se por um período superior a 10 meses em cada legislatura.As alterações mais relevantes quanto à matéria que está em apreciação relacionam-se com o alargamento do período mínimo de suspensão para 50 dias, com o encurtamento para 10 meses do tempo máximo de suspensão em toda a legislatura, e com a fusão dos motivos relevantes de substituição (razões de ordem profissional, partidária, e outras razões importantes relacionadas com a vida e interesses dos Deputado, num único conceito mais vago de "outro motivo invocado", que passou a ser apreciado pela Comissão de Ética).
Assim, o motivo relevante deixou de ser de livre apreciação por parte do Deputado que pedia a sua substituição e passou a ser apreciado em concreto pela Comissão de Ética que pode, inclusivamente, recusar a substituição se considerar que o motivo não é suficientemente relevante.
Sintetizando, o regime legal actualmente vigente quanto à suspensão de mandato dispõe o seguinte:
Determinam a suspensão de mandato:- A ocorrência de situações geradoras de incompatibilidades. Estão nesse caso o exercício dos cargos de membro do Governo, do Tribunal Constitucional, do Supremo Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas, do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, de Procurador Geral da República, de Provedor de Justiça, de Deputado ao Parlamento Europeu, de membro de órgãos de governo próprio das regiões autónomas, de embaixador não oriundo da carreira diplomática, de governador e vice-governador civil, de presidente e vereador a tempo inteiro ou em regime de meio tempo das câmaras municipais,  de funcionário do Estado ou de outras pessoas colectivas públicas,  de membro da Comissão Nacional de Eleições, de membro de gabinete ministerial ou legalmente equiparado, de funcionário de organização internacional ou de Estado estrangeiro, de presidente e vice-presidente do Conselho Económico e Social, de membro da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, de membro de conselho de gestão de empresa pública, de empresa de capitais públicos ou maioritariamente participadas pelo Estado e de instituto público autónomo. A suspensão do mandato devido ao exercício de funções autárquicas só é admissível imediatamente após a verificação de poderes pela Assembleia da República ou no momento da investidura no respectivo cargo autárquico e não pode ocorrer por mais de um único período de 180 dias.
Salvo o exercício gratuito de funções docentes no ensino superior, de actividade de investigação e outras de relevante interesse similares como tais reconhecidas caso a caso pela Comissão de Ética.
O exercício do cargo de Presidente da República implica a renúncia ao mandato de Deputado.
0005   |   II Série A - Número 112   |   18 de Maio de 2006 - O deferimento do requerimento de substituição temporária por motivo relevante, que pode ser pedido ao Presidente da Assembleia da República, por uma ou mais vezes no decurso da legislatura, considerando-se motivo relevante:- Doença prolongada;
- Exercício da licença por maternidade ou paternidade;
- Procedimento criminal. Movido procedimento criminal contra um Deputado e acusado este definitivamente, a Assembleia decide se o Deputado deve ou não ser suspenso para efeito de seguimento de processo, sendo a suspensão obrigatória se a acusação disser respeito a crime doloso a que corresponda pena de prisão cujo limite máximo seja superior a três anos;
- Outro motivo invocado perante a Comissão de Ética e por esta considerado justificado.A suspensão temporária ao abrigo deste último caso não pode ocorrer por um período inferior a 50 dias, nem por mais de uma vez em cada sessão legislativa, até ao máximo de 10 meses por legislatura. Os Deputados que sejam trabalhadores por conta de outrem podem não reassumir as suas funções de origem, sem perda de direitos e regalias, salvo o direito à remuneração, em caso de suspensão de mandato por um período de 50 dias em cada sessão legislativa.
A alteração proposta pelo Partido Socialista, através do projecto de lei n.o 242/X, visa tão só atingir a suspensão de mandato "por outro motivo invocado perante a Comissão de Ética e por esta considerado justificado", eliminando essa possibilidade. Assim, os únicos motivos relevantes para a suspensão de mandato seriam o processo criminal, a doença prolongada e a licença de maternidade ou paternidade, deixando de relevar quaisquer outras razões, de ordem pessoal, profissional ou política. A Comissão de Ética deixaria, consequentemente, de ter qualquer margem de apreciação, excepto nos casos em que fosse chamada a apreciar os termos da suspensão de mandato para efeitos de seguimento de processo criminal.Conclusões1 - O Partido Socialista apresentou na Mesa da Assembleia da República, em 6 de Abril de 2006, o projecto de lei n.o 242/X, relativo ao regime de substituição dos Deputados por motivo relevante. Essa apresentação foi efectuada nos termos do artigo 167.o da Constituição e do artigo 131.o do Regimento, reunindo os requisitos formais aí exigidos no artigo 138.o.
2 - O projecto de lei n.o 242/X pretende alterar as condições em que os Deputados à Assembleia da República podem pedir ao Presidente da Assembleia a sua substituição temporária do exercício do mandato por motivo relevante.
3 - Entendem os proponentes constituir motivo relevante para esse efeito:a) Doença grave que envolva impedimento do exercício das funções por período não inferior a 30 dias nem superior a 180;
c) Necessidade de garantir seguimento de processo criminal.4 - Consequentemente, propõe-se a eliminação da possibilidade de ser requerida a suspensão de mandato "por outro motivo invocado perante a Comissão de Ética e por esta considerado justificado". Os únicos motivos relevantes para a suspensão de mandato seriam o processo criminal, a doença prolongada e a licença de maternidade ou paternidade, deixando de relevar quaisquer outras razões, de ordem pessoal, profissional ou política.
5 - A Comissão de Ética deixaria, portanto, de ter qualquer margem de apreciação, excepto nos casos em que fosse chamada a apreciar os termos da suspensão de mandato para efeitos de seguimento de processo criminal.
6 - Em termos de conformidade constitucional, importa notar que a Constituição impõe expressamente que o regime de substituição de Deputados seja regulado na Lei Eleitoral para a Assembleia da República, o que nunca aconteceu até à data, sendo a matéria regulada em sede de Estatuto dos Deputados.
7 - Após a revisão constitucional de 1997, que incluiu a Lei Eleitoral no elenco das leis orgânicas, obrigando-a a um processo especial de votação na especialidade e a ser aprovada por maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções, a expressa exigência constitucional de que a matéria relativa à substituição de Deputados por motivo relevante seja regulada na Lei Eleitoral, passou a ter consequências jurídico-constitucionais relevantes que o legislador não pode, de ora em diante, ignorar.Nestes termos, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de  A suspensão por doença prolongada ou por exercício de licença de maternidade ou paternidade não implicam a cessação da remuneração nem a perda da contagem de tempo de serviço.
0006   |   II Série A - Número 112   |   18 de Maio de 2006 ParecerQue atentas as conclusões acima referidas, o projecto de lei n.o 242/X, do Partido Socialista, sobre o regime de substituição dos Deputados por motivo relevante, se encontra em condições de subir a Plenário para apreciação na generalidade, reservando os grupos parlamentares para esse momento a sua tomada de posição sobre o respectivo conteúdo.Assembleia da República, 17 de Maio de 2006.
O Deputado Relator, António Filipe - O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.Nota: - As conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP, BE e Os Verdes.---PROJECTO DE LEI N.o 254/X
[ALTERA A LEI N.o 64/93, DE 26 DE AGOSTO (ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DE INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS DOS TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS E ALTOS CARGOS PÚBLICOS)]Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o recurso de admissibilidade apresentado pelo PSDI - Enquadramento1 - Ao abrigo do n.o 2 do artigo 140.o do Regimento da Assembleia da República, alguns Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata apresentaram, em 6 de Maio de 2006, um recurso do despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República que, nos termos do n.o 1 do artigo 139.o e da alínea c) do n.o 1 do artigo 17.o do Regimento, admitiu o projecto de lei n.o 254/X.
2 - A iniciativa em causa visa alterar a Lei n.o 64/93, de 26 de Agosto, que estabelece o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, estendendo o âmbito de aplicação deste diploma aos Deputados das Assembleias Legislativas Regionais dos Açores e da Madeira.
3 - Nos termos, e para os efeitos dos n.os 3 e 4 do artigo 140.o do Regimento, cumpre à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias pronunciar-se sobre o mérito do recurso.II - Fundamentos do recurso4 - Os Deputados dos PSD alegam que o acto de admissão viola o disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 133.o do Regimento, "porquanto foram infringidos os artigos 226, n.o 1, 227.o, n.o 1, alínea e), e 231.o, n.o 7, da Constituição da República Portuguesa (CRP)", concluindo que a iniciativa legislativa em análise ofende a reserva de iniciativa legislativa das assembleias legislativas das regiões autónomas em matéria estatutária. Em concreto, alegam os recorrentes, fundamentando a sua posição, essencialmente que:
5 - O n.o 7 do artigo 231.o da Constituição da República Portuguesa determina que "O estatuto dos titulares dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas é definido nos respectivos estatutos político-administrativos", sendo certo que o regime de incompatibilidades e impedimentos é matéria que integra o estatuto dos titulares dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, devendo, em conformidade, constar dos respectivos estatutos político-administrativos.
6 - Conforme resulta das disposições conjugadas dos artigos 226.o, n.o 1, e 227.o, n.o 1, alínea e), da Constituição da República Portuguesa, o objecto da presente iniciativa insere-se no âmbito da reserva de iniciativa estatutária das assembleias legislativas das regiões autónomas.
7 - Os recorrentes concluem, assim, pela inconstitucionalidade do projecto de lei n.o 254/X, decorrente da falta de legitimidade constitucional dos respectivos autores para submeterem os Deputados regionais ao regime de incompatibilidades e impedimentos previsto na Lei n.o 64/93, de 26 de Agosto.III - Análise da argumentação apresentada8 - O objecto da iniciativa cuja admissibilidade ora se discute prende-se com o regime de incompatibilidades e impedimentos aplicável aos Deputados das assembleias regionais, visando a extensão do âmbito de aplicação da Lei n.o 54/93, de 26 de Agosto (Estabelece o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos), aos Deputados das Assembleias Legislativas Regionais dos Açores e da Madeira.
0007   |   II Série A - Número 112   |   18 de Maio de 2006 9 - Não obstante tratar-se de uma alteração legislativa a um diploma legal emanado da Assembleia da República, e cujo âmbito de aplicação é nacional, o objecto específico da alteração tem repercussões no estatuto dos titulares dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, devendo, nos termos do artigo 231.o da Constituição da República Portuguesa, constar dos respectivos estatutos político-administrativos.
10 - De facto, o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.o 13/91, de 5 Junho, e alterado pelas Leis n.o 130/99, de 21 de Agosto, e n.o 12/2000, de 21 de Junho, estatui, nos seus artigos 34.o e 35.o, um regime próprio de incompatibilidades e impedimentos.
11 - De igual modo, também o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, aprovado pela Lei n.o 39/80, de 5 Agosto, e sucessivamente alterado pelas Leis n.o 9/87, de 26 Março, e n.o 61/98, de 27 Agosto, dispõe sobre esta mesma matéria, adoptando, contudo, uma solução legislativa diversa, ao optar pela equiparação genérica do Estatuto dos Deputados da Assembleia Legislativa Regional ao dos Deputados da Assembleia da República no que respeita a direitos, regalias e imunidades, remetendo a questão das incompatibilidades para lei própria, conforme resulta da alínea a) do n.o 1 do artigo 28.o e do artigo 29.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.
12 - A lei para a qual remete o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores em matéria de incompatibilidades dos Deputados regionais não é a Lei n.o 64/93, de 26 de Agosto, mas, sim, o Decreto Legislativo Regional n.o 19/90/A, que tem por objecto regulamentar o "Regime de execução do Estatuto dos Deputados", prevendo um regime decalcado do Estatuto dos Deputados da Assembleia da República.
13 - Conclui-se, assim, que o regime geral das incompatibilidades, resultante da Lei n.o 64/93, e genericamente aplicável aos titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos, tem também aplicação aos Deputados da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, não por via directa mas apenas por via desta remissão com consagração expressa no respectivo Estatuto.IV - Da matéria constitucional em apreço14 - O Estado português é um Estado unitário, nos termos do artigo 6.o da Constituição da República Portuguesa. Ora, as regiões autónomas regem-se pelo princípio da unidade do Estado, sem prejuízo da especificidade das próprias regiões.