22 DE DEZEMBRO DE 2018 29 Aplausos do PS A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, para uma nova intervenção, a Sr.a Deputada Emília Cerqueira. A Sr.a Emília Cerqueira (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Ouvidos os partidos, é claro que para o PSD — e já foi dito na minha primeira intervenção — o cadastro é fundamental. Temos é alguns lamentos a fazer. Em primeiro lugar, é importante que se diga que não estamos a falar de cadastro, estamos a falar, sim, de informação cadastral, ou seja, de georreferenciação da propriedade. A que nos leva esta situação? A que tenhamos, novamente, dois países: o País com cadastro, que, nesta proposta, assim se mantém, e muito bem, pois pugnamos pela existência de cadastro efetivo; e um País que continua sem cadastro. Esta proposta pretende que isso se mantenha e que assim continue. Para além disso, traz-nos outras preocupações, nomeadamente a despesa com o cadastro — as ajudas aos pequenos proprietários, com as despesas que advêm desta georreferenciação, o facto de os municípios serem os grandes players que foram chamados, neste projeto-piloto pelo menos, a fazer o cadastro, ou melhor, esta georreferenciação chamada «cadastro». Aliás, aquando da última reunião da Associação Nacional de Municípios Portugueses, os municípios foram muito claros ao dizerem «o Governo deu-nos migalhas», no que foram secundados pelo Sr. Ministro da Agricultura, que aqui, neste Parlamento, disse: «Sim, nós demos alguma coisa», quase como se fosse um favor do pacote florestal permanente. É, pois, importante que se diga que todo o ónus recai nos presidentes de câmara, nas câmaras municipais, nos municípios, nas associações dos territórios mais deprimidos deste País, pois quem não tem cadastro são os territórios mais deprimidos, é a propriedade mais fracionada dos mais deprimidos proprietários do País. Estas são as questões que temos de ter em conta! Falou-se aqui da isenção de emolumentos até 2022. Mas a isenção dos emolumentos está muitíssimo aquém do que são as despesas com esta informação simplificada — é apenas um pequeníssima parte. Também a falta de pessoal especializado para que este processo seja levado a cabo até 2022 — vamos ter este prazo como bom — constitui uma grande preocupação. Não se dotam os serviços dos meios necessários para executar aquilo em que o próprio Governo coloca prazos. É importante que isto seja dito! Criam-se expetativas, mas não se criam condições. O ónus recai sempre nos mesmos; digamos que o Governo quer os louros e o trabalho é para os outros. Apesar de todas estas preocupações, há uma réstia de esperança, que é o facto de se pedir que este diploma baixe à respetiva comissão sem votação. Talvez esta seja uma oportunidade para que, pelo menos por uma vez, vejamos o Governo e os partidos que o suportam tentarem que, na especialidade, se faça cadastro a sério, simplificado, com os novos meios tecnológicos ao dispor, e se tenham em conta as necessidades das autarquias, das associações e dos proprietários, de forma a que esses territórios deixem de ser um Portugal de segunda e passem a ser um Portugal de primeira. Aplausos do PSD A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem novamente a palavra o Sr. Deputado João Dias, do PCP. O Sr. João Dias (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: De facto, o cadastro será um elemento decisivo que contribuirá, naturalmente, para que a questão dramática dos incêndios possa ser combatida, através do reordenamento e do planeamento da nossa floresta. Não podemos desligar o cadastro da importância que tem para a produção nacional, para que se possa, através de um incentivo à agricultura, combater necessidades prementes do nosso País, nomeadamente o que tem que ver com a soberania nacional. A Sr.a Deputada Emília Cerqueira disse que este diploma só vem responder à georreferenciação. Não sei se a Sr.a Deputada terá lido, concretamente, toda a proposta, mas ela não responde única e exclusivamente à georreferenciação, caminhará para o que é o cadastro geométrico. A preocupação é que se consiga,