19 DE JULHO DE 2016 57 De seguida, o Sr. Deputado Heitor de Sousa (BE) apresentou o projeto de resolução n.o 372/XIII (1.a) (BE), tendo referido que o BE acompanhava a situação havia algum tempo, desde que se tinha verificado a supressão de duas carreiras pelos TST. Referiu qua a concessão de serviços rodoviários de transporte de passageiros obrigava ao cumprimento de determinado horário, de carreiras e de frequência de serviços e os TST decidiram unilateralmente deixar de prestar esse serviço quanto a essas carreiras. Considerou existir uma violação da lei por parte dos TST, no que tocava a essas duas carreiras e, de modo mais genérico, com a redução de frequências, com a redução de horários e a eliminação do serviço ao fim de semana, com uma degradação inaceitável do serviço por parte do operador. Destacou ainda a obrigação de o Instituto da Mobilidade e dos Transportes promover uma ação inspetiva global aos TST, para verificar se a concessão estava ou não a ser cumprida e, em caso negativo, ou os TST repõem o serviço nos termos contratualmente definidos ou as autarquias podem ter a prorrogativa de lançar uma nova concessão ou assumir esse serviço. Concluiu, reiterando os termos resolutivos do seu projeto de resolução. Intervieram, em fase de discussão, os Srs. Deputados Pedro Mota Soares (CDS-PP), Hugo Costa (PS) e António Costa Silva (PSD). O Sr. Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP) afirmou que o problema em discussão preocupava bastante o CDS-PP, que já tinha questionado o Ministro do Ambiente a este propósito. Referiu a gravidade da não realização de carreiras que estão programadas e as consequências dessa atuação. Informou que a resposta do Governo tinha sido um pouco desresponsabilizadora do próprio Governo, ao dizer que remetia as queixas para a Autoridade da Mobilidade e dos Transportes e que só tinha recebido duas queixas. Na sequência desta resposta, informou, o CDS-PP questionou também a AMT. Concluiu afirmando que o seu grupo parlamentar não se iria opor aos dois projetos de resolução em apreciação. Pelo Sr. Deputado Hugo Costa (PS) foi afirmado que todos os grupos parlamentares tinham sido alertados para algumas falhas graves no cumprimento do serviço público, nomeadamente para o não cumprimento de horários e para a má prestação do serviço. Referiu que a região tinha cerca de 1 milhão de pessoas, parte significativa das quais trabalhava fora da região, e que a imprevisibilidade do transporte colocava maior pressão sobre os eixos rodoviários da região. Defendeu que a AMT devia exercer o seu papel de fiscalizador e regulador e a Autoridade para as Condições do Trabalho deveria fiscalizar a situação dos trabalhadores e concluiu afirmando que o PS concordava com os projetos de resolução. O Sr. Deputado António Costa Silva (PSD) afirmou que se estava perante um serviço público e todos pretendiam que o mesmo fosse cumprido. Fez referência às informações de algum incumprimento, que considerou importantíssimo para as populações. Concluiu defendendo que as entidades reguladoras deviam fazer com que estas entidades cumpram o contrato para o qual foram concessionadas. O Sr. Deputado Bruno Dias (PCP) encerrou a discussão, referindo que havia pessoas que, ao regressar a casa, depois de uma deslocação longa, se deparavam com a falta de carreira ou com uma carreira única para fazer o circuito que era realizado durante o dia por várias carreiras, aumentando em muito o tempo de viagem. Referiu ainda o caso recente de o operador ter praticado horário de feriado no passado dia 13 de junho, por ser feriado em Lisboa, mas não o sendo na região a sul do Tejo. Concluiu, afirmando que se transformou um serviço público num negócio, o que depois levava a que houvesse zonas que ficavam sem transporte algum. 5. Realizada a sua discussão, remete-se esta informação a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. Assembleia da República, em 19 de julho de 2016. O Presidente da Comissão, Hélder Amaral. ———