10 DE OUTUBRO DE 2022 65 a manutenção dos contratos de arrendamento – que evite situações de despejo por razões conjunturais, implementando e monitorizando os novos instrumentos legais de fiscalização das normas do arrendamento habitacional e verificação das condições de habitabilidade dos fogos arrendados. Concebendo a habitação como instrumento de inclusão social e de coesão territorial, o Governo: • Promoverá programas de mobilidade habitacional, compatibilizando o programa Chave na Mão com os programas de promoção da mobilidade para o interior. • Promoverá a reconversão de territórios críticos e complexos, como as áreas de génese ilegal e de construção informal, mediante a eliminação dos aspetos que dificultem a sua resolução e a mobilização dos apoios financeiros disponíveis para este fim. • Implementará o programa Da Habitação ao Habitat, como via para a promoção da coesão e da integração socio-territorial dos bairros de arrendamento público, com vista à melhoria global das condições de vida dos seus moradores. No âmbito do PRR, a resposta ao desafio da habitação prevê: • Programa de Apoio ao Acesso à Habitação – 1o Direito (1.211 milhões de euros), para aumentar a oferta de habitação social, incluindo a resposta a outras necessidades conexas, procurando disponibilizar uma habitação digna e adequada a, pelo menos, 26.000 agregados sinalizados pelas autarquias nas suas Estratégias Locais de Habitação • Bolsa nacional de alojamento urgente e temporário (176 milhões de euros), para promover uma resposta estruturada e transversal para as pessoas que carecem de soluções de alojamento de emergência ou de transição, mediante a criação de 2.000 alojamentos de emergência ou de acolhimento/ transição, e de 473 fogos, 3 bloco habitacionais e 5 Centros de Instalação Temporários e Espaços Equiparados especificamente para as forças de segurança. • Parque público de habitação a custos acessíveis (empréstimo) (775 milhões de euros), para responder à atual dinâmica de preços da habitação face aos níveis de rendimentos das famílias portuguesas, ao disponibilizar um parque público de habitações, abrangendo pelo menos, 6 800 alojamentos; que poderão ser arrendadas a preços acessíveis por grupos-alvo. 6.4 Migrações Portugal precisa do contributo da imigração para sustentar o seu desenvolvimento económico e demográfico. É necessário prosseguir com políticas de imigração, que devem ser orientadas para uma imigração regulada e integrada, em prol do desenvolvimento e sustentabilidade do país, não apenas no plano demográfico, mas também enquanto expressão de um país tolerante, diverso e aberto ao mundo. Para atingir estes objetivos, o Governo irá: • Promover a regularidade dos trajetos migratórios, continuando a promover acordos bilaterais de migração regulada com países exteriores à União Europeia. • Implementar o Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados-Membros da CPLP e outros programas específicos de promoção da imigração. • Promover e reforçar os programas de integração de refugiados na sociedade. • Garantir uma separação orgânica clara entre as funções policiais e as funções administrativas de autorização e documentação de imigrantes; • Simplificar e agilizar as tipologias e o processo de obtenção de vistos e autorizações de residência evoluindo para um balcão único destes processos e removendo obstáculos de acesso e comunicação aos serviços públicos; • Garantir condições de integração dos imigrantes, concretizando políticas setoriais e o reforço da articulação com os municípios; • Incentivar o regresso de emigrantes e lusodescendentes, executando e reforçando o Programa