20 DE DEZEMBRO DE 1986961c) Realização de inspecções excepcionais nos casos de incumprimento do plano e do orçamento ou sempre que o entenda conveniente;d) Nomeação de comissões administrativas constituídas por um mínimo de três elementos, por períodos não superiores a um ano, sempre que se verifiquem na organização e funcionamento dos serviços deficiências graves que comprovadamente não sejam susceptíveis de superação em tempo útil por parte dos respectivos órgãos de gestão ou quando se verificar a dissolução desses órgãos nos termos da alínea seguinte;e) Dissolução dos órgãos de gestão, sempre que estes obstem à realização de inquéritos às suas actividades e quando, após inquérito, se verifique que por eles foram cometidas graves ilegalidades ou quando se recusem a dar cumprimento às decisões definitivas dos tribunais;f) Determinação, nos termos da lei, da passagem das ARS a regime de instalação por período que não exceda os dois anos e com a definição dos objectos visados com este regime;g) Aprovação do estatuto dos trabalhadores da saúde e dos regulamentos das carreiras profissionais, bem como dos princípios gerais para a elaboração do quadro do pessoal e aprovação deste;h) Aprovação dos planos e orçamento-programa; 0 Autorização da aquisição ou alienação de edifícios;j) Autorização de empréstimos contraídos pelas ARS, desde que não excedam 5 % dos valores globais das receitas da ARS no ano económico anterior.2 — O despacho do Ministro da Saúde que procede à nomeação das comissões administrativas previstas no número anterior fixará simultaneamente a respectiva competência, prazo de funcionamento e remunerações dos seus membros, bem como a sua articulação com os órgãos de gestão das ARS, quando estes não tenham sido dissolvidos.Artigo 6.° Sistema de gestão1 — O sistema de gestão das ARS deve funcionar de forma dinâmica, com adequada divisão de poderes c responsabilidades entre os três níveis hierárquicos, o institucional, o intermédio e o operacional, tendo todos eles funções de planeamento, organização, direcção e controle, embora ao seu nível.'2 — O nível institucional assegura a gestão global dos recursos, de modo a garantir a eficiência, a eficácia e a coerência do funcionamento de todo o sistema, e é simultaneamente o responsável pelas relações com o exterior.3 — O nível intermédio assegura a gestão e a coordenação técnico-admínistrativas das diversas áreas de actividade, agrupadas em função da sua natureza.4 — O nível operacional corresponde ao desempenho individualizado da gestão dos cargos técnicos e ou administrativos.5 — Devem constituir-se igualmente órgãos técnicos de consulta dos órgãos de gestão e um órgão de articulação com os outros sectores da saúde.Artigo 7.° Institucional1 — O nível institucional é constituído pelo conselho de administração da ARS, que integrará três elementos: um médico da carreira de saúde pública, de preferência com o ciclo de estudos especiais de administração de saúde, um médico do grau mais elevado da carreira de clínico geral e um técnico superior com vínculo ao Ministério da Saúde e currículo apropriado ou com o curso de Administração pós-graduado da Escola Nacional de Saúde Pública nomeado pelo Ministro da Saúde, enquanto não for criada carreira.O presidente será o médico mais graduado.2 — Os médicos serão eleitos, e, se ambos tiverem » mesma graduação, o presidente será o mais votado.3 — O conselho de administração tem competência para, em colaboração com os outros órgãos, praticar os actos necessários à gestão das ARS, bem como dar cumprimento às decisões tomadas pelo Ministro no seu exercício de tutela, e ainda:a) Elaborar o orçamento-programa, com especificação dos objectivos, receitas e despesas por serviço;6) Elaborar os planos de desenvolvimento para três anos e os planos de investimento;c) Qualificar como acidente em serviço as situações de que resulte incapacidade total ou parcial permanente ou transitória para o trabalho, nos termos dà lei;d) Prorrogar, nos termos da lei, o prazo de duração de licença por doença;e) Autorizar, a pedido, que sejam dados sem efeito despachos de nomeação ou de aprovação de contratos de pessoal, ainda que publicados no Diário da República;f) Despachar pedidos de exoneração de cargos ou de rescisão de contratos, quando os respectivos funcionários forem providos noutros cargos ou lugares, permanecendo vinculados à função pública;g) Efectuar o provimento do pessoal operário auxiliar e equiparado e despachar os pedidos de exoneração e de cessação de funções relativas ao mesmo pessoal;h) Conceder bolsas de estudo, dentro dos orçamentos e de acordo com os regulamentos previamente aprovados por despacho ministerial;í) Autorizar os pedidos de apresentação à junta médica da Caixa Geral de Aposentações;j) Autorizar os pedidos de reversão de vencimentos de exercício e os de recuperação do vencimento de exercício perdido, nos termos das disposições legais em vigor;0 Conceder licenças ao pessoal, desde que de duração não superior a um ano; m) Autorizar o exercício de funções a meio tempo, bem como o regresso ao regime normal de horário de trabalho, nos termos legais.