11 DE FEVEREIRO DE 2016 9 direito que as crianças têm de crescer numa família que as proteja, cuide e ame, acima de tudo. Passa também pelo respeito pela sua identidade própria, pelo direito à diferença e à dignidade social, o direito a serem desejadas, à sua integridade física, a uma alimentação adequada, ao vestuário, à habitação, à saúde, à segurança, à instrução e à educação. O que ficou por demonstrar, mas pelo Presidente da República, foi onde é que estes pressupostos não foram tidos em conta. Os argumentos do Sr. Deputado Fernando Negrão não colhem. Os requisitos para a adoção por casais de pessoas do mesmo sexo são exatamente os mesmos dos demais casais ou das mulheres e dos homens solteiros que avancem para um processo de adoção,... Aplausos do PCP, do BE e de Os Verdes.... e todos estes requisitos traduzem a preocupação com o superior interesse da criança. Em nosso entender, o superior interesse da criança deve, de facto, prevalecer e isso está devidamente considerado na lei aprovada por esta Assembleia da República, que hoje deve ser confirmada. No veto referente ao Decreto da Assembleia da República que repõe o quadro legal da IVG (alterado à pressa por PSD e CDS, no final da anterior Legislatura, aí sim, procurando fugir ao debate público, para que passasse despercebido), mais uma vez, o Presidente da República recorre a argumentos falaciosos para fundamentar a sua posição. A reposição do quadro legal da IVG, contrariamente ao que afirma o Presidente da República, não reduz a informação às mulheres grávidas, permite, antes de mais, eliminar os mecanismos de condicionamento da livre decisão da mulher. É isto que claramente não se quer permitir: que as mulheres, em plenitude dos seus direitos, detentoras da informação, possam tomar as suas decisões livremente. Aplausos do PCP, do BE e de Os Verdes.Perguntamos: que acesso à informação para uma tomada de decisão livre e consciente pode uma mulher obter numa consulta com um médico objetor de consciência, como previa a norma revogada, em boa hora, por esta Assembleia da República? Ou qual é a justificação para a obrigatoriedade do apoio psicológico e social a uma mulher grávida, a não ser a tentativa de coação e de condicionamento da sua decisão? O Estado tem de garantir a informação, tem de assegurar a existência dos apoios psicológicos e sociais, mas não pode obrigar as mulheres a terem consultas e apoios que não querem. O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem! A Sr.a Paula Santos (PCP): — O PCP tem memória e não esquece a luta de milhares de mulheres em defesa dos direitos sexuais e reprodutivos e pelo direito à livre opção, assim como não esquece o facto de muitas e muitas mulheres terem sido vítimas do flagelo social que foi o aborto clandestino, sujeitando-se a condições indignas e humilhantes e que, em alguns casos, custou a sua própria vida. Sobre a despenalização da IVG, houve um pronunciamento do povo através de referendo, que não pode ser ignorado e que tem de ser respeitado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Da parte do PCP, confirmaremos os Decretos sobre a adoção por casais de pessoas do mesmo sexo e a reposição do quadro legal da IVG, na defesa dos direitos das crianças à felicidade, à proteção e ao adequado desenvolvimento, dos direitos das mulheres e dos direitos sexuais e reprodutivos. Aplausos do PCP, do PS, do BE, de Os Verdes e do PAN.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra a Sr.a Deputada Vânia Dias da Silva.