84-(372)II SÉRIE -C— NÚMERO 10lhões de contos, nunca mais se fale em rigor orçamental! Com efeito, falar em rigor orçamental quando 7 milhões de contos não têm qualquer significado...Precisamos, pois, saber, concretamente — pois o PSD há-de votar a favor dos 7 milhões que estão inscritos, caso vote contra a nossa proposta ou a do CDS —, a que se desunam estes 7 milhões de contos. Para pagar dívidas ou para fazer novas obras? Quanto é que custa o Centro Cultural de Belém e quanto é que foi executado até agora?O Sr. Presidente: — Penso que há apenas mais um Sr. Deputado inscrito, o Sr. Deputado Lino de Carvalho, a quem dou a palavra.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Independentemente de uma declaração de voto que faremos no final relativamente ao PEDDAC, gostaria de afirmar que, ao contrário do que foi dito pelo Sr. Deputado António Lobo Xavier, as nossas propostas de PIDDAC não são, propriamente, o muro das lamentações dos deserdados deste país mas são, seguramente, um conjunto de propostas que radicam numa lógica. Com efeito, elas resultam dos múltiplos contactos e da ligação com as populações — que o meu partido tem e que, porventura, o seu não terá tanto —, e fazem expressar, seja ao nível das populações seja ao das autarquias e de várias outras entidades, a ausência, neste Orçamento, de um conjunto de obras e de investimentos necessários aos vários sectores.Portanto, as nossas propostas têm também este objectivo, este símbolo ou esta leitura. E isto tem alguma racionalidade! Isto é, propomos um conjunto de obras e de projectos de investimento que resultam de necessidades que nos chegam, que constatamos e que têm esta sustentação.Por outro lado, não propomos nada do género «que pare a contrução da nova ponte sobre o Tejo». Não fazemos uma proposta neste sentido, ou seja, irracional! O que quero dizer com isto é que estamos de acordo com as críticas que são feitas à monumentalidade do Centro Cultural de Belém, à ausência de qualquer controlo das verbas que nele têm sido gastas, ou seja estamos em completo desarcordo com a ausência de um esclarecimento mínimo sobre qual vai ser o orçamento final do Centro e que afectação ele vai ter.Contudo, trata-se de uma infra-estrutura que precisa de ser terminada. Não quero que os nossos vindouros venham dizer que a obra do Centro Cultural de Belém ficou a meio porque os Deputados-da Assembleia da República, neste caso os do PCP, impediram que ela se concretizasse. Na realidade, ela tem de ser concretizada!Ora o que me parece é que a proposta do CDS é radical. Diz: «Terminou! Acabou! Não se gasta nem mais um tostão.» Desta forma as portas que estão por acabar ficam por acabar, os edifícios que estão por terminar ficam por terminar, e assim o Centro ficará a degradar-se. Estamos em desacordo com esta solução, pelo que nos iremos abster em relação à proposta do CDS e iremos votar a favor da do PS, que, tendo em conta o significado político, nos parece mais razoável.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado António Lobo Xavier, tem a palavra.O Sr. António Lobo Xavier (CDS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, apenas por que as palavras às vezes ferem...Não apresentamos qualquer proposta irracional. Aliás, a racionalidade das propostas tem muito que se lhe diga!As propostas do Partido Comunista estavam destinadas, ab inilio, a não serem aceites pela Câmara especialmente por esta Comissão, e, portanto, também valem o que valem nesse sentido.Se as propostas do Partido Comunista fossem aprovadas sei lá onde se iria buscar dinheiro para atender a todas as reivindicações que lhe vão fazendo ao longo das deslocações que efectuam pelo território português.A proposta do CDS — já o disse expressamente — não significa nem que a obra deixe de funcionar nem que não se paguem as dívidas. Aliás, referi expressamente que é preciso salvaguardar os direitos de terceiros já constituídos. A proposta do CDS, ao contrário da do Partido Comunista, significa que se o Centro Cultural de Belém tem de ser acabado, o Govemo deve poupar noutras áreas, sendo esse corte simbólico. Se é preciso acabar de pôr as portas, as ombreiras ou vidros nas janelas o Govemo tem de poupar noutro lado para depois, transferir para a finalização, minimalista do ponto de vista do CDS, do Centro Cultural de Belém.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o n.° 3) da proposta de de alteração n.° 91-C, apresentada pelo PS.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS e do PCP e a abstenção do CDS.Era o seguinte:É alterado o PEDDAC do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações do seguinte modo:D [...]2) [...]3) No sector «cultura», programa e projecto Conjunto Monumental de Belém, é diminuída a verba destinada a 1993 de 6 700 000 contos para 4 700 000 contos.O Sr. Presidente: — Srs. Deputado, vamos agora votar a proposta de alteração n.° 139-C, apresentada pelo CDS, no sentido da diminuição de uma verba de 6 milhões de contos na dotação do conjunto monumental de Belém.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do CDS e abstenções do PS e do PCP.Era a seguinte:16— Obras Públicas, Transportes e Comunicações. 50 — Investimentos do Plano. Sector' Cultura.Projecto: Conjunto Monumental de Belém. Montante: 700 000 contos.Srs. Deputados, vamos passar ao capítulo do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais.Nesta área, temos uma proposta isolada a n.° 25-C, apresentada pelo Sr. Deputado Luís Capoulas Santos, que adita ao «Programa de construção e reabilitação de infra-estruturas hidráulicas» o projecto «Aproveitamento hidráulico dos Minutos», com a dotação de 150 000 contos.Há também a proposta de alteração n.° 54-C, semelhante, apresentada pelo Partido Comunista, de forma que,