64II SÉRIE-C — NÚMERO 12DespachoNos termos do artigo 8.° e do n.° 1 do artigo 10° da Lei Orgânica da Assembleia da República, nomeio secretária auxiliar do meu Gabinete Ana Bela Viegas de Carvalho Silva Pinheiro Chaves, que é requisitada, para oefeito, à Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, onde exerce funções de segundo-oficial.Palácio de São Bento, 25 de Janeiro de 1994.— O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.LouvorO Sr. Dr. Mário Costa Pinto Marchante, assistente principal do quadro do Ministério do Emprego e da Segurança Social, a exercer o cargo de director-geral de Apoio Parlamentar da Assembleia da República desde 1989, requereu a sua aposentação, ao abrigo do artigo 17.° da Lei n.° 59/93, de 17 de Agosto, que alterou a Lei Orgânica da Assembleia da República, extinguindo aquela Direcção-Geral.O Dr. Mário Marchante ingressou no serviço público em 1967, depois de cumprir, como oficial miliciano, o serviço militar obrigatório por dois períodos (1956 e 1961) e de ter exercido a profissão de advogado; até ser requisitado para a Assembleia da República desempenhou cargos na alta administração do Estado (como consultor jurídico e adjunto de gabinetes governamentais, como administrador de universidade, secretario do Conselho de Reitores, etc.) e funções políticas relevantes (como governádor civil de Portalegre).Possuidor de invulgar espírito de diálogo e de notável capacidade para gerar entendimentos e consensos, sereno e comunicativo, o Dr. Mário Marchante marcou o seu desempenho do cargo de director-geral de Apoio Parlamentar pela muita competencia, atenção e simpatia que enriquecem a sua personalidade pública e humana.Nesta oportunidade, é justo que agradeça ao Dr. Mário Costa Pinto Marchante o modo exemplar como exerceu publicamente as suas funções na Assembleia da República e o íouve publicamente pelos altos serviços que aqui prestou.Palácio de São Bento, 20 de Outubro de 1993.— O Presidente da Assembleia da República, Antonio Moreira Barbosa de Melo.LouvorO Dr. José Manuel de Almeida Martins Cerqueira, assessor jurista do quadro da Assembleia da República, requereu a sua aposentação, ao abrigo do disposto no artigo 17.° da Lei n.° 59/93, de 17 de Agosto, que introduziu aUerações na Lei Orgânica da Assembleia da República.Na data da aposentação desempenhava o cargo de director-geral de Administração e Informática, para o qual fora nomeado, em regime de substituição, em Maio de 1991, e em comissão de serviço, em Novembro de 1991, e que a mencionada lei extinguiu.O Dr. José Manuel Cerqueira iniciou, em 1965, funções no serviço público, como aspirante na Emissora Nacional; em 1981, transitou, em regime de requisição, para a Assembleia da República, como oficial administrativo, em 1985, foi integrado no quadro do pessoal da Assembleia da República, na categoria de técnico superior de 2.° classe, tendo ascendido, no ano seguinte, à Iclasse, em 1988, a principal e, em 1991, a assessor jurista; entretanto, em 1970, foi incorporado no serviço militar, lendo cumprido, como alferes miliciano, uma comissão, pelo período de 27 meses, em zonas de campanha na Guiné (Bissau).O Dr. José Manuel Cerqueira revelou, nas múltiplas e diferentes funções exercidas na Assembleia da República, uma competência invulgar, produto de notáveis qualidades de inteligência, de disciplina e determinação, de trabalho, de estudo e dedicação, que lhe granjearam o respeito e admiração de todos quantos com ele privaram no seu tempo de serviço à instituição parlamentar.Nesta oportunidade, é-me particularmente grato reconhecer publicamente os méritos profissionais e humanos do Dr. José Manuel Cerqueira e louvar os serviços que soube prestar à Assembleia da República ao longo dos anos do seu excepcional curriculum que dedicou a este órgão de soberania.Palácio de São Bento, 20 de Outubro de 1993. — O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.Relatório de actividades da Comissão de Agricultura e Mar referente ao mês de Janeiro de 1994 (VI Legislatura — 3.a sessão legislativa).Dando cumprimento ao estatuído no artigo H7.° do Regimento da Assembleia da República, a Comissão de Agricultura e Mar apresenta o relatório dos seus trabalhos no decurso do mês de Janeiro de 1994.A) Reuniões efectuadas pela Comissão no período abrangido pelo presente relatório:a) Dia 4, com 23 presenças;b) Dia ll, com 23 presenças;c) Dia 18, com 24 presenças e a participação do Sr. Ministro da Agricultura e do Sr. Secretário de Estado dos Mercados Agrícolas e Qualidade Alimentar. Na presente reunião foram debatidas questões relacionadas com as OCM do vinho, do azeite e dos hortofrutícolas, bem como com o impacte que a conclusão das negociações do Uruguay Round poderá ter sobre o sector agrícola nacional;d) Dia 16, com 14 presenças.B) Audiências. — No dia 5, uma delegação da Comissão, composta pelos Srs. Deputados José Júlio Ribeiro (PSD), António Campos (PS) e Lino de Carvalho (PCP), recebeu a Associação da Lavoura do Distrito de Aveiro (ALDA), que se deslocou à Assembleia da República a fim de alertar a Comissão para a situação da agricultura no distrito em apreço.Palácio de São Bento, 1 de Fevereiro de 1994.— O Presidente da Comissão, Francisco Antunes da Silva.