13 | II Série C - Número: 010 | 12 de Janeiro de 20101.1.3 – No âmbito do combate às Alterações Climáticas, a entidades públicas ou privadas que participem, com relevância, nos mecanismos de flexibilidade do Protocolo de Kyoto (Comércio de Licenças de Emissão, projectos de Implementação Conjunta e projectos de Mecanismos de Desenvolvimento Limpo); 1.1.4 – A cidades promotoras do Programa POLIS e a projectos desenvolvidos na área da habitação e reabilitação urbana, nomeadamente no âmbito dos programas do Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana, IP, para acompanhamento e ponto da respectiva situação; 1.1.5 – As zonas da costa litoral para acompanhamento e ponto da situação da execução dos Planos de Ordenamento da Orla Costeira e do Programa Litoral 2007-2013; 1.1.6 – A Câmaras Municipais, designadamente que tenham aderido e estejam a implementar o Pacto dos Autarcas para o Clima e a Agenda 21 Local e a Juntas de Freguesia do litoral e do interior, de modo a sinalizar o acompanhamento por parte da Assembleia da República dos problemas sentidos nos diversos níveis da Administração Local em diferentes zonas do País.1.2 – Conferências/Colóquios Promoção de conferências/colóquios sobre temas de actualidade política nas áreas do Ambiente (Lei de Bases do Ambiente; alterações climáticas; gestão de resíduos; fiscalidade ambiental, recursos hídricos e gestão da água; Sistemas Multimunicipais de Águas e Saneamento; eficiência energética), Ordenamento do Território (política de cidades; gestão da zona costeira; política de solos e planeamento territorial; política de conservação da natureza e biodiversidade) e Poder Local (Regionalização; Descentralização; administração supramunicipal; estatuto das freguesias; Agenda XXI Local e participação pública).1.3 – Audições no âmbito dos conselhos europeus Efectuar, quando for julgado conveniente, audições da Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território e do responsável governamental pelo Poder Local prévias à realização de cada um dos Conselhos Europeus. 2 – Ambiente Acompanhamento da política de Ambiente, enquanto elemento estruturante da Estratégia de Desenvolvimento Sustentável, designadamente: 2.1 – Das diversas vertentes da mitigação e adaptação às Alterações Climáticas.2.2 – Das políticas para as Energias Renováveis e da meta comunitária estabelecida para Portugal bem como das medidas para a eficiência energética (Plano Nacional para a Eficiência Energética – PNAEE).2.3 – Da situação dos Recursos Hídricos e dos serviços de Água.2.4 – Das estratégias e medidas em matéria dos Resíduos.2.6 – Da política de recuperação de passivos ambientais.2.7 – Da estratégia de Conservação da Natureza e da Biodiversidade.2.8 – Do processo da reforma fiscal ambiental e de simplificação dos procedimentos e regimes de licenciamento e condicionamentos prévios.2.9 – Do processo da nova Lei de Bases do Ambiente.3 – Ordenamento do território 3.1 – Acompanhamento do sistema de planeamento territorial, em particular da articulação entre os vários níveis de Planos de Ordenamento do Território.3.2 – Acompanhamento da política de solos (nova Lei dos Solos).3.3 – Acompanhamento da Estratégia para a Gestão Integrada da Zona Costeira.3.4 – Acompanhamento da política de cidades.3.5 – Acompanhamento do Plano Estratégico da Habitação 2009–2015.3.6 – Acompanhamento da evolução da situação do cadastro rústico.3.7 – Acompanhamento do estado do Ordenamento Florestal.