30 DE NOVEMBRO DE 200661possa ser tributado com uma taxa efectiva de IRC inferior não a 25% mas a 20%, isto é, 5 pontos percentuais abaixo da taxa normal e legal do IRC.Se os senhores disserem que estão de acordo com esta proposta mostram ao País que, de facto, estão a querer combater os privilegiados; se a rejeitarem mostram, de facto, a verdadeira face do Governo, que é continuar a manter privilegiados neste país.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS bem tentou, de manhã, que se pudesse falar no tema da competitividade fiscal e das mudanças estruturais de que o nosso sistema precisa, mas parece que à tarde isso foi possível.Em relação a esta matéria, quero dizer algo muito simples: de facto, a competitividade fiscal de um sistema não se afere apenas pelas suas taxas de natureza comparativa, afere-se por outro conjunto de medidas, algumas propostas precisamente pelo CDS, em relação às quais, por exemplo quando estivermos a discutir a matéria do Estatuto dos Benefícios Fiscais, gostaríamos de ouvir a opinião do Governo.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!O Orador: — De todo o modo, o elemento das taxas também é um elemento a ter em atenção, e gostava de dizer desde já que o caminho tem de ser claramente o da simplificação da tributação do rendimento em Portugal.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!O Orador: — Ora, em relação a esta matéria, aquilo que se vê neste Orçamento ainda é muito curto.Mas há uma outra matéria que está claramente «em cima da mesa» — aliás, foi colocada «em cima da mesa» pela intervenção inicial que aqui fez o Sr. Primeiro-Ministro —, que tem a ver com a tributação das instituições financeiras em Portugal. Ora, sobre essa matéria, quero dizer que considero lamentável que o Governo vá, mais uma vez, por um discurso em relação aos privilegiados que é criado à esquerda. Gostaria de saber qual é a comparação entre as taxas efectivas nas sociedades financeiras e a média geral de tributação efectiva de IRC em Portugal e se o conjunto de modificações que estão previstas para o próximo ano foram alvo de diálogo com os agentes do mercado,...O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!O Orador: — ... aqueles que as vão ter de aplicar de um ano para o outro, como, por exemplo, as novas normas internacionais de contabilidade, as novas regras, positivas até, em relação às provisões. Isso é que é essencial, porque o que é essencial é que o sistema fiscal deixe funcionar a economia. O sistema fiscal não serve para fazer um discurso mais à esquerda, um discurso de pretensos privilegiados, que a esquerda e a extrema esquerda parlamentar tanto usam.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão.O Sr. Patinha Antão (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para uma curtíssima intervenção sobre dois pontos.O primeiro é para que fique registado em Acta o seguinte: com amizade e consideração, digo ao Sr. Deputado Victor Baptista que V. Ex.a não me pareceu suficientemente preparado para discutir a matéria que trouxe aqui a debate relativamente à minha intervenção.O Sr. Victor Baptista (PS): — Ofereço-lhe o artigo!O Orador: — A segunda nota é para dizer que o Governo parece confortável com uma situação em que cria, objectivamente, para as empresas portuguesas, nesta fase extremamente difícil do processo de globalização, uma situação de desvantagem competitiva fiscal. Isto que fique registado para que, mais tarde, possamos voltar a este ponto. É muito mau para as empresas portuguesas e para o desenvolvimento do País esta atitude em que o Governo, efectivamente, se fecha à modernidade e àquilo que os outros países europeus estão a fazer.Aplausos do PSD.