53 | I Série - Número: 053 | 18 de Fevereiro de 2011Quanto à aplicação dos meios de vigilância electrónica, Sr.a Deputada e Sr. Deputado, sabemos que nos projectos-piloto, iniciados com os governos socialistas, havia 50 pulseiras electrónicas disponíveis para serem aplicadas, cabendo aos magistrados aplicar a execução desta medida de coação, do afastamento do agressor, e sendo depois feita a fiscalização da mesma.Ora, hoje, já não há um número-limite dessas pulseiras. De facto, já há total disponibilidade para que as pulseiras electrónicas sejam aplicadas, assim os Srs. Magistrados e as Sr.as Magistradas imponham a execução desta medida.Quanto à formação dos magistrados, Sr.a Deputada, como referi na minha intervenção, está a decorrer uma formação — uma parceria entre a CIG (Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género) e o Centro de Estudos Judiciários — a auditores e a magistrados, sendo também alvo deste tipo de formação os órgãos de polícia criminal.E porque se considera que este é um assunto delicado, que deve envolver todos, há também negociações concretas com o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, exactamente para que os cursos de Direito tenham cadeiras específicas relacionadas com esta matéria. De facto, entendemos que esta matéria deve envolver não só as pessoas ligadas à Justiça mas também as escolas. Por isso, o Ministério da Educação está a intervir nas escolas com os guiões para a igualdade e na formação inicial e contínua de professores.Esta é, efectivamente, uma questão que interessa a todos. E o Governo está atento e tudo tem feito para diminuir — pois temos consciência de que isto não se faz numa geração, nem em duas ou três — este flagelo.O nosso grupo parlamentar, como sabem, também tem tido uma intervenção de grande determinação nesta matéria e tem estado sempre aberto às iniciativas que possam contribuir para erradicar este fenómeno da nossa sociedade.Quero lembrar os Srs. Deputados de que esta Lei n.o 112/2009 veio colmatar vazios legais existentes. Esta Lei cria o estatuto da vítima, uma novidade que protege as vítimas de violência doméstica; tornou o crime de violência doméstica de investigação prioritária; permite a detenção fora do flagrante delito; permite o apoio às vítimas através da teleassistência, hoje também extensiva a todo o País; e abarca outras situações, como o apoio ao arrendamento e a isenção de taxas moderadoras. Muito importante, Srs. Deputados, é que permite que seja feita a detenção fora do flagrante delito, o que faz toda a diferença — e as vítimas de violência doméstica sabem-no bem.Srs. Deputados, quero terminar dizendo o seguinte: estamos convictos de que a prevenção é o caminho para ajudar a erradicar este fenómeno. Por isso, o Governo tem investido: nos programas junto das escolas, programas a que já aludi anteriormente; nos guiões para a igualdade e cidadania, a serem aplicados nas áreas curriculares não disciplinares (neste momento, estão a ser aplicados no pré-escolar e no 3.o ciclo, mas já estão a ser criados outros para todos os níveis de ensino); e também no alargamento dos programas já hoje existentes de tratamento do agressor, porque é por aí também que se faz o combate a este fenómeno.Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, não há da nossa parte a convicção de que este não é um tema a pôr em cima da mesa.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Jaime Gama.O Sr. Presidente: — Queira terminar, Sr.a Deputada.A Sr.a Maria Manuela Augusto (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente.Por isso, trazemos sempre este tema à colação. Por isso, este grupo parlamentar e o Governo do Partido Socialista estão atentos e sempre a trabalhar no sentido de melhorar aquilo que já foi feito, ouvindo as críticas feitas de forma construtiva, para que possamos trabalhar em conjunto e reunir os nossos esforços nesta matéria.Aplausos do PS.