29 DE DEZEMBRO DE 1976 1961República o seguinte texto alternativo à proposta de lei apresentada pelo Governo:ARTIGO l.oSão criadas as. escolas normais de educadores de infância.(Aprovado por unanimidade.)ARTIGO 2.oO Governo aprovará, mediante decreto-lei, o estatuto das escolas normais de educadores de infância, bem como o quadro dos educadores de infância.(Aprovado por unanimidade.)ARTIGO 3.o1. O processo de admissão às escolas normais de educadores de infância será estabelecido por decrcto-lei, devendo os candidatos, de imediato, ser diplomados com o curso geral do ensino secundário.2. O Governo providenciará para que, no estatuto referido no artigo 2.o, aos candidatos a educadores de infância seja requerido o curso complementar do ensino secundário.(Aprovado por unanimidade.)ARTIGO 4.oO Governo deverá criar mecanismos de reciclagem e de formação profissional com vista ao aproveitamento dos actuais agentes e auxiliares de educação pré--escolar.(Aprovado por unanimidade.)ARTIGO 5.oO Governo definirá o modo de articulação dos estabelecimentos públicos com os estabelecimentos particulares.{Aprovado por 9 votos (PS e PCP) a favor e 4 abstenções (PSD e CDS).]Redacção proposta pelos deputados do PSD:O Governo definirá o modo de articulação dos estabelecimentos públicos com os estabelecimentos particulares e o apoio a prestar a estes últimos.{Rejeitado por 9 votos contra (PS e PCP) e 4 a favor (CDS e PSD).]ARTIGO 6.oÉ revogada a base XXI da Lei n.o 5/73, de 25 de Julho.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Vamos começar pelas alíneas d) e e) da ordem do dia marcada para esta manhã.Quanto aos outros diplomas que também fazem parte da mesma ordem e dos trabalhos, suponho que está projectada uma reunião com os membros das respectivas comissões.Vamos entrar na apreciação da proposta de lei n.o 2/1, apresentada pelo Governo - criação de escolas normais infantis -, e depois na apreciação da proposta de lei n.o 3/1, também apresentada pelo Governo - criação do sistema público de educação pré-escolar.Se não houvesse inconveniente, discutiríamos em conjunto as duas propostas de lei, às quais se refere o relatório que acaba de ser apresentado e que está em discussão.Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Gusmão, para uma declaração de voto.O Sr. Manuel Gusmão (PCP): - As duas leis propostas pela 5.a Comissão ao Plenário representam um razoável enriquecimento das propostas de lei do Governo. Os Deputados comunistas na Comissão votaram a quase totalidade dos artigos constantes do parecer agora apresentado, alguns dos quais reflectindo propostas nossas e votados, aliás, por unanimidade na maioria dos casos.A nossa posição baseou-se nas seguintes razões:1.o O reconhecimento da importância da iniciativa tomada pelo Governo ao propor-se criar um sistema público de educação pré-escolar. É geral a atribuição da diferença de níveis de desenvolvimento das crianças à entrada de escolaridade básica, à diferença de condições económicas, sociais e culturais das suas famílias. Esse efeito repercute-se, necessariamente, na percentagem de insucessos escolares. Sabe-se também que, entre outros procedimentos a outros níveis da realidade social, uma das formas de resolução deste problema e a instituição da educação pré-escolar. Daí a importância desta iniciativa discutida na 5.a Comissão.