896II SÉRIE — NÚMERO 302 — Tal cobertura é feita (ou pretende-se que assim seja) sem notório prejuízo dos restantes sectores da missão geral (onde avultam a protecção de matas e florestas contra incêndios, as festas e romarias e o «muito especial» trânsito automóvel, com a componente anormal de viaturas de matricula estrangeira) e com recurso à maximização dos recursos humanos e materiais existentes.3 — Problema grave e de difícil tratamento pela Guarda é o que se refere ao parqueamento de viaturas, especialmente nos fins de semana, nas zonas e vias de acesso imediato às praias. Na verdade, é praticamente impossível obter-se um grau de disciplina aceitável na arrumação de veículos, não só porque as áreas aproveitadas para estacionamento são insuficientes e impróprias mas também, e principalmente, porque as pessoas não cuidam de fazer a arrumação dos seus carros de forma minimamente correcta.Face, pois, ao grande volume de veículos e à generalizada imperfeição do seu parqueamento, o pessoal da Guarda faz, naturalmente, o que está ao seu alcance, orientando a sua principal acção no sentido de, tanto quanto possível, deixar livres os acessos principais, exactamente prevenindo a eventualidade de ser necessária a circulação urgente de viaturas de socorro.4 — No caso específico referido no requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota, esclarece-se que a praia do Tarquinio (Caparica) se situa em área sob jurisdição da Polícia de Segurança Pública.5 — A Guarda continuará a seguir a forma de actuação referida acima — considerada a mais consentânea. com a realidade existente e já descrita —, esperando, por outro lado, que as entidades competentes resolvam a questão do estacionamento de veículos junto das praias (criando parques e zonas de estacionamento suficientes), único meio de não ver repetidas no futuro situações de «notória dificuldade», como aquela a que se reporta o requerimento citado.Com os melhores cumprimentos.Guarda Nacional Republicana, 23 de Agosto de 1983. — O Chefe do Estado-Maior Interino, António foão Soares, coronel.ministério do equipamento socialGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro para os Assuntos Parlamentares:Assunto: Requerimento do deputado Magalhães Mota (ASDi) acerca da realização dos exames de condução apenas nas sedes de distrito.Relativamente ao assunto em epígrafe e de acordo com a Direcção-Geral de Viação, cumpre-me informar:1 — Não existe determinação expressa para se realizarem os exames apenas nas sedes de capitais de distrito, para além da referência contida no n.° 1 do artgo 48.° do Código da Estrada, na sua actual redacção, que determina que a realização do exame deve ser requerida pelo candidato para um distrito.2 — No entanto, já antes da referida redacção, os exames eram requeridos para uma capital do distrito e aí eram realizados.3 — Apenas para o caso dos exames de tractores agrícolas se encontra prevista, e tem sido prática, arealização de exames fora das sedes de capitais de distrito, atenta a especificidade de tais veículos, mediante o pagamento de uma taxa suplementar, que neste momento é de 500$.4 — Não se afigura possível, nem conveniente, de uma maneira geral, a realização de exames fora das capitais de distrito, o que iria tornar ainda mais difícil o aproveitamento de pessoal e de verbas, já reconhecidamente insuficiente, e traduzir-se-ia em maior atraso ainda na realização dos exames.5 — O problema, por outro lado, não tem sido posto quer pelos candidatos quer pelos organismos relacionados com os exames, o que parece comprovar que não assume particular acuidade.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 31 de Agosto de 1983. — O Chefe do Gabinete, Emílio Ricon Peres.ministério do mar SECRETARIA DE ESTADO DA MARINHA MERCANTE EsclarecimentoAssunto: Requerimento do deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre o Estatuto da Carreira Docente daEscola Náutica Infante D. Henrique.a) Não foi acordado qualquer projecto de decreto--lei sobre a carreira docente dos professores da Escola Náutica Infante D. Henrique. O projecto acordado na sua economia visava alterações das remunerações de alguns professores da Escola Náutica Infante D. Henrique, em carácter transitório até à publicação do Estatuto da Carreira Docente da Escola.A publicação desse diploma encontra-se prejudicada face ao parecer discordante da Secretaria de Estado da Reforma Administrativa. Contudo, pensa-se que até ao final do presente ano seja possível elaborar uma proposta de diploma que estabeleça a carreira docente para os professores do referido estabelecimento de ensino.b) Quanto à Lei Orgânica da Escola Náutica Infante D. Henrique, presume-se que seja possível a sua publicação no fim do corrente ano.Secretaria de Estado da Marinha Mercante, 5 de Setembro de 1983.Ex.mu Sr. Presidente da Assembleia da República:Os deputados abaixo assinados vêm, nos termos do artigo 181.", n." 1, da Constituição da República Portuguesa e do artigo 48.°, n." 1, do Regimento da Assembleia da República, requerer a constituição de uma comissão eventual para acompanhamento da situação em Timor Leste, para o cumprimento do artigo 307." da Constituição da República Portuguesa (independência de Timor Leste) e para a implementação da última resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas para o mesmo.A comissão eventual terá a duração de 6 meses e a composição seguinte:PS — 7 representantes; PSD — 4 representantes;