19 DE DEZEMBRO DE 2020 23 enquadramento normativo regulador das agências de emprego privadas. «Com a adoção deste novo instrumento, a Organização Internacional de Trabalho visou alcançar uma melhor adequação às necessidades do mercado de emprego, bem como permitir uma garantia mais eficaz dos direitos sociais dos trabalhadores, sendo a mesma extensível quer às empresas que empregam trabalhadores para os colocar à disposição de utilizadores que orientam a prestação do trabalho, quer às que apenas promovem a aproximação entre a oferta e a procura de emprego, sem se tornarem parte das relações de trabalho que se constituem. As primeiras correspondem no direito português à figura das empresas de trabalho temporário e as segundas à figura das agências privadas de colocação24». No site da OIT em Lisboa é possível consultar as Convenções ratificadas por Portugal. V. Consultas e contributos Por dizerem respeito a matéria laboral, as presentes iniciativas foram submetidas a apreciação pública, nos termos e para os efeitos da alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o e da alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição, do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República e dos artigos 469.o a 475.o do Código do Trabalho. Nesse sentido, em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 134.o do RAR, o Projeto de Lei n.o 11/XIV/1.a (PCP) foi publicado na Separata n.o 1/XIV, DAR, de 19 de novembro de 2019, encontrando-se em apreciação pública de 19 de novembro a 19 de dezembro de 201925, enquanto o Projeto de Lei n.o 89/XIV/1.a (BE) foi publicado na Separata n.o 5/XIV, DAR, de 29 de novembro de 2019, encontrando-se em apreciação pública de 29 de novembro a 19 de dezembro de 2019. Até à data não foi recebido nenhum contributo. Todas as pronúncias e pareceres recebidos serão disponibilizados na página eletrónica da Assembleia da República, no separador relativo às iniciativas da CTSS em apreciação pública na I Sessão Legislativa. VI. Avaliação prévia de impacto  Avaliação sobre impacto de género O preenchimento, pelos proponentes, das fichas de avaliação prévia de impacto de género dos Projetos de Lei n.o 11/XIV/1.a (PCP) e 89/XIV/1.a (BE), em cumprimento do disposto na Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro, apresenta como resultado global uma valoração neutra do impacto de género, sem embargo de o Grupo Parlamentar do BE atribuir ao Projeto de Lei n.o 89/XIV/1.a (BE) uma valoração positiva quanto ao acesso e à distribuição de recursos entre homens e mulheres.  Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. Sem prejuízo de uma análise mais detalhada, na apreciação na especialidade ou na redação final, nesta fase do processo legislativo a redação dos projetos de lei não nos suscita qualquer questão relacionada com a linguagem discriminatória em relação ao género. VII. Enquadramento bibliográfico ALVES, Nuno de Almeida [et al.] – Jovens em transições precárias: trabalho, quotidiano e futuro. Lisboa: Mundos Sociais, 2011. 133 p. ISBN 978-989-96783-04-4. Cota: 44 – 23/2014.                                                           24Cfr. Preâmbulo do Decreto-Lei n.o 260/2009, de 25 de setembro, que regula o regime jurídico do exercício e licenciamento das agências privadas de colocação e das empresas de trabalho temporário. 25 A redução para 20 (vinte) dias do prazo para a apreciação pública do Projeto de Lei n.o 89/XIV/1.a (BE) justifica-se pela urgência invocada, ao abrigo do n.o 2 do artigo 473.o do Código do Trabalho, tendo em conta o agendamento da discussão na generalidade da iniciativa para a reunião plenária de 19 de dezembro de 2019.