II SÉRIE-A — NÚMERO 60 50 e um sistema de contagem de cotas. O sistema de contagem de cotas funciona alocando pontos de acordo com o nível de ruído de uma aeronave. As aeronaves são certificadas pela International Civil Aviation Organisation (ICAO) de acordo com o ruído que produzem. Em 2017, o Governo procedeu a uma avaliação de impacto das restrições aos voos noturnos nos aeroportos de Gatwick, Heathrow and Stansted, que resultou num documento decisório do Department for Transport, com o objetivo de limitar ou reduzir o número de pessoas afetadas significativamente pelo ruído da aeronave durante a noite, inclusive incentivando o uso de aeronaves mais silenciosas, mantendo os benefícios existentes dos voos noturnos, cujo regime se manterá até outubro de 2020. A Civil Aviation Authority (CAA) divulga no seu sítio institucional informação sobre o ruído. V. Consultas e contributos  Consultas obrigatórias Conforme resulta da apreciação da iniciativa, as autarquias locais são consideradas partes interessadas nas restrições de operações a aplicar aos aeroportos situados nos seus concelhos, segundo a Diretiva transposta pelo Decreto-Lei [alínea h) do artigo 3.o], o Regulamento [alínea i) do n.o 2 do artigo 6.o], e o RGR que no seu no n.o 1 do seu artigo 4.o dispõe que «Compete ao Estado, às Regiões Autónomas, às autarquias locais e às demais entidades públicas, no quadro das suas atribuições e das competências dos respetivos órgãos, promover as medidas de carácter administrativo e técnico adequadas à prevenção e controlo da poluição sonora, nos limites da lei e no respeito do interesse público e dos direitos dos cidadãos», pelo que se sugere que a 11.a Comissão (CAEOT) promova a consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e da Associação Nacional de Freguesias (ANFRE) nos termos do artigo 141.o do RAR. Regiões Autónomas Uma vez que a iniciativa pretende introduzir alterações no funcionamento de aeroportos nacionais situados nas regiões autónomas, deveria ter sido dado cumprimento ao artigo 142.o do RAR, promovendo o senhor Presidente da Assembleia da República a sua apreciação pelos órgãos de governo próprio das regiões autónomas. Não obstante não se ter verificado essa consulta no âmbito desta iniciativa, a verdade é que no âmbito do Projeto de Lei n.o 145/XIV/1.a (PAN) – Determina a restrição da realização de voos noturnos, salvo por motivo de força maior, que versa sobre a mesma matéria, lhe foi dado cumprimento tendo-se pronunciado em relação àquela iniciativa, o Governo da Região Autónoma da Madeira, o Governo da Região Autónoma dos Açores e a Assembleia Legislativa Regional da Madeira. Quaisquer outros contributos que sejam recebidos ficarão a constar da página da iniciativa.  Consultas facultativas A apreciação da iniciativa demostra que a matéria nela abordada se insere num setor de atividade muito regulado, quer ao nível comunitário, quer ao nível nacional, pelo que se sugere que seja solicitada a pronúncia da Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC), da Agência Portuguesa do Ambiente (APA) e da ANA – Aeroportos de Portugal, sobre a mesma. Adicionalmente, uma vez que na exposição de motivos da iniciativa os proponentes se suportam num estudo levado a cabo pela Associação Zero, sugere-se que também esta entidade seja auscultada no âmbito deste processo legislativo, sem prejuízo de outras que a Comissão delibere ouvir em audição. VI. Avaliação prévia de impacto  Avaliação sobre impacto de género A ficha de avaliação de impacto de género que passou a ser obrigatória para todas as iniciativas legislativas com a aprovação da Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro, e conforme deliberado na reunião n.o 67, de 20 de junho de 2018, da Conferência de Líderes, encontra-se em anexo à presente iniciativa.