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N.os 1468 e 1469/IX (1.a)-AC - Do Deputado Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), respectivamente, à Câmara Municipal de Braga e à Junta de Freguesia de Cabreiros sobre os termos do financiamento da construção do campo de futebol do Sport Clube de Cabreiros.Respostas a requerimentos (n.os 1609 e 2089/IX (1.a)-AC e n.os 699, 768, 792, 1150, 1160, 1203, 1227, 1228, 1251, 1257, 1259, 1270, 1272, 1283, 1309, 1313, 1319, 1322, 1327, 1335, 1356, 1363, 1364, 1376, 1409, 1413, 1414, 1417, 1418, 1432 e 1440/IX (1.a)-AL):Do Ministério da Economia ao requerimento n.o 1609/IX (1.a)-AC do Deputado Paulo Pedroso e outros (PS), sobre a Lisnave e Gestenave.
Do Governo Civil da Guarda ao requerimento n.o 2089/IX (1.a)-AC do Deputado Fernando Cabral (PS), solicitando um esclarecimento.
Das Câmaras Municipais de Beja, Lagoa e Castanheira de Pera aos requerimentos n.os 699, 768 e 792/IX (1.a)-AL do Deputado Ascenso Simões (PS), sobre a avaliação do desempenho, classificação de serviço do pessoal e balanço social destas Câmaras Municipais.
Das Câmaras Municipais de Aguiar da Beira e da Madalena aos requerimentos n.os 1160 e 1203/IX (1.a)-AL do Deputado António Galamba (PS), sobre o impacto da aprovação da proposta de lei do Governo sobre o Código do Imposto Municipal da Sisa e o Imposto sobre Sucessões e Doações na expectativa de receitas destes municípios para 2003.
Da Câmara Municipal da Anadia ao requerimento n.o 1227/IX (1.a)-AL do Deputado António Galamba (PS), sobre a disponibilidade deste município para acolher um dos Centros Integrados de Redução, Reutilização e Reciclagem de Resíduos Industriais propostos pelo XV Governo Constitucional, em alternativa à co-incineração de resíduos industriais perigosos.
Das Câmaras Municipais de Arouca, Torre de Moncorvo, Cabeceiras de Basto, Esposende, Condeixa-a-Nova, Góis, Vila Nova de Poiares, Arraiolos, Montemor-o-Novo, Vendas Novas, Almeida, Guarda, Alvaiázere, Loures, Torres Vedras, Vila Franca de Xira, Avis, Benavente, Coruche, Entroncamento, Macão, Rio Maior, Palmela e Mesão Frio, respectivamente, aos requerimentos n.os 1227, 1228, 1251, 1257, 1259, 1270, 1272, 1283, 1309, 1313, 1319, 1322, 1327, 1335, 1356, 1363, 1364, 1376, 1409, 1413, 1414, 1417, 1418, 1432 e 1440/IX (1.a)-AL do Deputado António Galamba (PS), sobre o impacto da aprovação da proposta de lei do Governo sobre o Código do Imposto Municipal da Sisa e o Imposto sobre Sucessões e Doações na expectativa de receitas destes municípios para 2003.
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0056   |   II Série B - Número 047S   |   28 de Junho de 2003 A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
De pesar pela morte de Sérgio Vieira de Mello (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República e pelo PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).
DE PESAR PELA MORTE DE SÉRGIO VIEIRA DE MELLONo passado dia 19 de Agosto um ignóbil acto terrorista dirigido contra a presença das Nações Unidas no Iraque causou a morte a Sérgio Vieira de Mello, representante especial no Iraque do Secretário-Geral da ONU, Kofi Annan.
Sérgio Vieira de Mello, brasileiro, carioca de nascimento e formação, cidadão do mundo e promotor da paz e dos direitos humanos por profunda convicção e empenhamento, desempenhou na Organização das Nações Unidas os mais diversos cargos desde que em 1969 aí começou a trabalhar. Tendo desempenhado funções no Bengladesh, em Chipre, em Moçambique, no Líbano, no Cambodja, na Bósnia, no Ruanda e no Kosovo, entre outros, foi, pela sua acção como Administrador Civil em Timor, determinante para a transição que levou à independência deste novo Estado soberano.
Na condição de Administrador Civil em Timor manteve com Portugal, com o povo português e as mais diversas instituições portuguesas uma relação activa, cooperante, competente e elegante, que lhe era já anteriormente reconhecida por todos os que com ele privaram nas suas múltiplas missões. Os destacados serviços prestados a Portugal, à comunidade internacional e a Timor estão bem presentes na memória dos portugueses e tornam ainda mais profunda e viva a repulsa do povo português pelo acto ignóbil de que resultou a sua morte.
A Assembleia da República manifesta o seu mais vivo repúdio pelo atentado terrorista em Bagdad que causou a morte de Sérgio Vieira de Mello e 24 outras vítimas civis e provocou mais de 100 feridos e expressa a sua mais viva repulsa por todos os actos bárbaros e cobardes que caracterizam o terrorismo;
A Assembleia da República exprime, em particular, a sua mais viva condenação das acções terroristas que escolhem como alvos as organizações internacionais e os seus funcionários, agentes que diariamente contribuem em missões de paz para a melhoria da vida de populações indefesas;
A Assembleia da República manifesta junto de S. Ex.a o Sr. Lula da Silva, Presidente da República Federativa do Brasil, e de SS. Ex.as os Srs. José Sarney, Presidente do Congresso Brasileiro, e João Paulo Cunha, Presidente da Câmara dos Deputados, o seu mais profundo pesar pela perda do ilustre cidadão brasileiro, verdadeiro cidadão do mundo, Sérgio Vieira de Mello;
A Assembleia da República manifesta junto do Sr. Kofi Annan, Secretário-Geral da ONU, o seu sentido pesar pela morte de Sérgio Vieira de Mello e dos demais agentes da paz, funcionários da ONU atingidos pelo mesmo atentado;
A Assembleia da República manifesta ainda à família enlutada de Sérgio Vieira de Mello e às famílias das demais vítimas do ignóbil atentado terrorista o seu mais profundo pesar pelo falecimento dos seus entes queridos.Assembleia da República, 3 de Setembro de 2003. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral. Os Deputados: Guilherme Silva (PSD) - Telmo Correia (CDS-PP) - António Costa (PS) - Bernardino Soares (PCP), Luís Fazenda (BE) - Isabel Castro (Os Verdes).A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 29 de Março de 2003           II Série-B - Número 38
De pesar pela morte do ex-Deputado José Barros Moura (apresentado pelo PS).
DE PESAR PELA MORTE DO EX-DEPUTADO JOSÉ BARROS MOURANo dia 25 de Março José Barros Moura perdeu o seu último combate, vivido até ao fim com impressionante coragem e lucidez. A sua morte, aos 58 anos, causou generalizada consternação e pesar, constituindo uma pesada perda.
Protagonista inesquecível de duros combates estudantis contra o obscurantismo e a ditadura nas "crises académicas" de 1965 e 1969, foi participante e dirigente do movimento estudantil de Coimbra (Vice-Presidente da AAC, em 1964/65) e nacional (tendo sido membro da Comissão Nacional dos Estudantes Portugueses, em 1969).
Jurista insigne, com especial autoridade no domínio juslaboral, exerceu importantes funções no mundo sindical. Participante nas primeiras reuniões da Intersindical, exerceu actividades no âmbito dos Sindicatos dos Bancários e da CGTP. Director-Geral das Relações Colectivas de Trabalho do Ministério do Trabalho em 1974/75, foi, durante quase duas décadas, coordenador e técnico do Gabinete de Estudos da CGTP-IN e conselheiro técnico da delegação dos trabalhadores a sucessivas conferências internacionais do trabalho.
Em poucos anos José Barros Moura qualificou-se como um dos mais destacados eurodeputados portugueses. Foi, entre 1986 e 1991, membro e Vice-Presidente da Comissão dos Assuntos Sociais e membro da Comissão de Assuntos Externos do Parlamento Europeu, membro da Comissão do Desenvolvimento e Cooperação e Vice-Presidente da Assembleia Paritária ACP-CEE. Renunciou ao mandato em Dezembro de 1991 na sequência de ruptura com o PCP, de que era militante desde 1964.
Fundador e dirigente da Plataforma de Esquerda, pertenceu-lhe a concepção e o lançamento em 1992 da Petição e do Movimento Nacional Pró-Referendo sobre o Tratado de Maastricht.
José Barros Moura regressou ao Parlamento Europeu em Julho de 1994, eleito como independente nas listas do PS. Membro do Grupo do Partido Socialista Europeu, exerceu prestigiantes funções na vida parlamentar europeia, tendo sido igualmente Vice-Presidente do Conselho Português do Movimento Europeu.
Aderiu ao PS em Janeiro de 1999, vindo a ser eleito Deputado à Assembleia da República pelo círculo eleitoral do Porto nas eleições de Outubro de 1999. Vice-Presidente do Grupo Parlamentar do PS, bateu-se, de forma vertical e sem receio de polémica, pela concretização dos objectivos da maioria parlamentar que ajudou a construir. Assumiu também intervenção no plano autárquico, batalhando intensamente pelas suas convicções.
Prevalecendo-se da sua larguíssima experiência profissional e política, pôde fazer ouvir a sua voz com particular força e autoridade na reflexão sobre o futuro da União Europeia, tendo sido um dos representantes da Assembleia da República na Convenção que elaborou a Carta dos Direitos Fundamentais, da União Europeia.
Ao reflectir sobre a necessidade de mudança, José Barros Moura gostava muito de citar os famosos versos do poeta Alexandre O'Neill:"Portugal: questão que eu tenho comigo mesmo,
meu remorso de todos nós".Cuidou, no entanto, de esclarecer - no último livro que nos deixou - a sua convicção profunda sobre o futuro.
"A comum motivação destes textos é Portugal: o combate pela superação das causas do arcaísmo e ineficiência das instituições, pela modernização da economia e da sociedade e pela igualdade de oportunidades entre os cidadãos do nosso país".
Empenhado em "rasgar a cortina dos mitos e ilusões que frequente e historicamente falsifica a imagem de nós próprios", quis deixar bem claro que o seu não era um olhar "desencantado, e, muito menos, desesperado, sobre as possibilidades que temos de nos aproximarmos dos países mais desenvolvidos, fazendo, simultaneamente, justiça aos portugueses que vivem pior".
José Barros Moura partilhava antes a convicção de que "podemos fazer melhor - com preparação, organização, disciplina, brio e determinação", aliando o "pessimismo da inteligência" ao "optimismo da vontade".
A Assembleia da República exprime a sua profunda mágoa pelo falecimento de José Barros Moura, inclina-se perante a sua memória e presta-lhe sentidamente uma derradeira
0259   |   II Série B - Número 038   |   29 de Março de 2003 e merecida homenagem, endereçando sinceras condolências à família enlutada.Palácio de São Bento, 27 de Março de 2003. Os Deputados do PS: Eduardo Ferro Rodrigues - Maria de Belém Roseira - Francisco Assis - Osvaldo Castro - Vítor Ramalho - Paulo Pedroso - António Costa - José Magalhães - José Junqueiro -Vieira da Silva - Ascenso Simões - Artur Penedos - António de Almeida Santos -Alberto Martins - Marques Júnior - Ana Benavente - João Cravinho - Maria Santos - Carlos Luís - José Apolinário - Manuel Alegre - José Vera Jardim - João Soares - Ana Catarina Mendonça.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
0260   |   II Série B - Número 038   |   29 de Março de 2003
Sábado, 15 de Junho de 2002          II Série-B - Número 7
Apreciação dos actos do Governo referentes ao processo de aceitação pelo Estado de acções da SAD do Benfica como garantia de dívidas fiscais em execução (apresentado pelo PS).
APRECIAÇÃO DOS ACTOS DO GOVERNO REFERENTES AO PROCESSO DE ACEITAÇÃO PELO ESTADO DE ACÇÕES DA SAD DO BENFICA COMO GARANTIA DE DÍVIDAS FISCAIS EM EXECUÇÃO1 - No debate mensal com a Assembleia da República a bancada do PS, através dos Deputados Jaime Gama, Jorge Coelho e António Costa, interpelou directamente o Primeiro-Ministro sobre a conduta do Governo no caso das acções do Benfica.
A transcrição da acta da sessão revela inequivocamente como o Primeiro-Ministro faltou à verdade:
A - Na sua pergunta, o Deputado Jaime Gama referiu:
"(...) O Sr. Primeiro-Ministro veio vangloriar-se de ter introduzido um rigor profundo nas contas públicas e de ter recuperado a credibilidade, mas não é essa a opinião dos observadores consistentes e também não é essa a opinião da Comissão Europeia, nem o orçamento rectificativo é o alfa e o ómega da política financeira em Portugal - é uma pequena parte que, aliás, demonstrou muitas vacilações do Governo de V. Ex.a em cortar a despesa corrente primária.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - (...) Vamos ver o que será feito no orçamento para o próximo ano. Esse é que será um verdadeiro teste do rigor, da capacidade de resistir às influências e da determinação para cumprir o Pacto de Estabilidade. Aliás, a credibilidade financeira do Governo é também vista à luz do facto de o Governo - penso que aqui em contradição com a lógica de rigor - ter admitido o ressarcimento de dívidas fiscais dos clubes de futebol com acções das sociedades desportivas (...)Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... o que é, seguramente, uma opção inédita na Europa em matéria dê rigor nas finanças públicas.O Sr. António Costa (PS): - Essa é que é essa!O Sr. José Sócrates (PS): - É preciso explicar essa!Aplausos do PS."B - Na sua pergunta, o Deputado Jorge Coelho questionou o Primeiro-Ministro nos termos seguintes:"O Sr. Jorge Coelho (PS) - (...) não quero acreditar no artigo que está hoje publicado no Diário de Notícias com o título "Ministra das Finanças aceitou acções da SAD benfiquista". Repito, não acredito que a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças tenha aceite isto, por tudo aquilo que a ouvi dizer no passado e por tudo aquilo que os senhores disseram no passado, portanto, pergunto-lhe: isto é verdade, Sr. Primeiro-Ministro? O que é aconteceu? O que é que vai acontecer? Estas respostas são fundamentais para o País e para os portugueses saberem se também há uma política para estes que são mais fortes relativamente a todos os cidadãos (...)."C - Em resposta, o Primeiro-Ministro afirmou:"O Primeiro-Ministro: - Sr. Deputado Jorge Coelho, em relação à questão fiscal que referiu, a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças informou-me - porque, como V. Ex.a deve saber, não compete ao Primeiro-Ministro ...Vozes do PS: - Ah!Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, façam silêncio para que possamos ouvir o orador.O - Orador: - Não compete ao Primeiro-Ministro seguir processos individuais de contribuintes, pelos vistos VV. Ex.as faziam-no e nós não.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Por isso digo-lhe que, segundo informação da Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, não foi feito por este Governo, pela Ministra de Estado e das Finanças, ou pelo Secretário de Estado das Finanças, qualquer acordo com qualquer contribuinte individual para qualquer perdão.Vozes do PS: - Não é perdão, são acções!O Orador: - Portanto, não é verdade a informação que referiu e tenho de dizer-lhe que se houver algum acordo, foi um acordo feito ainda no Governo de V. Ex.a, pois, repito, não há qualquer acordo feito por este Governo.
Este Governo não fez qualquer acordo individual com qualquer contribuinte para qualquer perdão ou regime especial, nem fará, porque este Governo aplica a lei igual para todos ao contrário de VV. Ex.as que quando estiveram no governo se vergaram sempre aos lobbies dos mais fortes e dos mais poderosos".D - As declarações do Primeiro-Ministro geraram imediato pedido de defesa da honra da bancada socialista, na sequência das quais foram dadas explicações:"O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, com muita serenidade, porque quero acreditar que o Sr. Primeiro-Ministro não terá ouvido os precisos termos da questão que lhe foi colocada pelo Sr. Deputado Jaime Gama, e a que não respondeu, e que foi retomada agora pelo Sr. Deputado Jorge Coelho a que o Sr. Primeiro-Ministro, mais uma vez, também não respondeu.
O que diz o Diário de Notícias de hoje é que a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças aceitou como garantia de uma dívida fiscal da sociedade anónima desportiva Sport Lisboa e Benfica acções dessa sociedade desportiva que fazem o Estado ser - a ser verdade a notícia - detentor de 20% do capital social da SAD do Benfica.
A questão que foi colocada a V. Ex.a é se V. Ex.a desmente, ou não, este facto, não fica bem, naturalmente, a nenhum Primeiro-Ministro retirar o "tapete" a um membro de Governo, escudando-se que não sabe e que não acompanha um dossier, refugiando-se e remetendo as responsabilidades para a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças e desse ponto de vista a Sr.a Ministra ...
0033   |      II Série-B - Número 007   |   15 de Junho de 2002 O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Costa, chamo-lhe a atenção para o seguinte: até agora não ouvi na sua intervenção qualquer expressão que signifique defesa da honra, por favor, vamos conter-nos ao Regimento.Aplausos do PSD.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, essa sua intervenção foi indiscutivelmente oportuna, todos ouviram o Sr. Primeiro-Ministro acusar a bancada do PS e o anterior governo de terem feito não sei o quê em matéria fiscal.Protestos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Costa, para lhe dar a palavra imediatamente nem precisei de saber em que é que a sua bancada se sente ofendido,...O Orador (PS): - Exactamente!O Sr. Presidente: - ... porque ouvi as acusações feitas, portanto era natural que respondesse a elas. Peço-lhe, no entanto, que se contenha dentro das regras do Regimento.
Sr. Primeiro-Ministro, tem de esclarecer muito claramente se é verdade ou não que o Estado se tornou detentor de acções correspondentes a 20% do capital da SAD do Benfica; se entende, em nome da igualdade que aqui disse querer assumir, que qualquer clube caloteiro passará para as mãos do Estado, porque ele fará a todos os outros clubes aquilo que fez ao Benfica; e se este é o entendimento do rigor, do combate à fraude e à evasão fiscais e da igualdade de que este Governo é portador.
É isso que V. Ex.a tem de esclarecer muito claramente, e, por favor, não se refugie atrás da Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, porque V. Ex.a, como chefe do Governo, tem, naturalmente, de assumir a responsabilidade por tudo aquilo que faz e não faz o conjunto do Governo.Aplausos do PS.E - Intervindo para dar explicações, o Primeiro-Ministro declarou:"O Sr. Primeiro-Ministro: - Vou ser extremamente claro, Sr. Deputado António Costa. Não há, feito por este Governo, qualquer acordo com o contribuinte a que V. Ex.a se referiu na sua intervenção. É claro? É! Não existe qualquer acordo feito por este Governo com o contribuinte que V. Ex.a referiu.
Em relação à notícia que V. Ex.a refere, e que eu não conheço, o que lhe posso dizer, baseado na informação que me é transmitida pela Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, é que qualquer acordo que tenha havido é do governo anterior, é do governo de V. Ex.a.Aplausos do PSD e do CDS-PP.É claro? É!
Mais: Sr. Deputado, o Governo, através das Finanças, vai enviar à sua bancada o texto, a cópia, desse acordo...O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Afinal, há acordo!O Orador: - ... e a cópia dos pareceres dos serviços. Vai enviar todo o dossier para sua bancada. E mais lhe digo, Sr. Deputado, vamos também enviar-lhe cópia de todos os processos de execução fiscal que VV. Ex.as fizeram contra clubes de futebol, ou seja, nenhum! VV. Ex.as não foram capazes de levar a cabo qualquer processo de instrução fiscal contra os mais fortes e contra os mais poderosos!Aplausos do PSD e do CDS-PP"F - Na sequência, o Presidente do Grupo Parlamentar do PS prestou o seguinte esclarecimento:"O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, como o Sr. Primeiro-Ministro invocou desconhecer a notícia a que me referi, eu irei entregá-la à Mesa, solicitando-lhe que lha faça chegar visto que ela é muito clara quanto ao facto de não ter havido qualquer decisão do anterior governo sobre a proposta apresentada pelo então advogado do Benfica Dr. Vasco Valdez e de a mesma, segundo a notícia, ter sido decidida pela Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, por o actual Secretário de Estado Vasco Valdez se ter considerado impedido de despachar o pedido que ele próprio formulara enquanto advogado.
Irei, portanto, entregá-la à Mesa, para que esta a faça distribuir.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, faça favor de a fazer chegar à Mesa, que a Mesa distribuí-la-á imediatamente".G - Por fim o Deputado Guilherme d'Oliveira Martins precisou:"O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, é para interpelar a Mesa, no sentido de lhe dar a informação de que, relativamente a esta questão, que estava pendente no Ministério das Finanças quando eu cessei funções, não foi dado qualquer despacho da minha responsabilidade, tendo-a transmitido ao Governo actual".2 - No decurso do debate, o Primeiro-Ministro assumiu o compromisso de enviar à Assembleia da República todo o dossier informativo sobre o caso:"O Governo, através das Finanças, vai enviar à sua bancada o texto, a cópia, desse acordo e a cópia dos pareceres dos serviços. Vai enviar todo o dossier para sua bancada."Por sua vez, o Ministro dos Assuntos Parlamentares asseverou:"Reafirmando o que o Sr. Primeiro-Ministro sobre esta questão já disse em resposta ao Sr. Deputado António Costa, quero dizer que, por um lado, o Governo está disponível para enviar todo o dossier sobre esta matéria a todas as bancadas e, por outro, o Governo aceita, desde já, que, na Comissão de Economia prevista para a próxima quarta-feira a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças e a sua equipa estejam totalmente disponíveis para abordar esta questão. Assim, fica já tudo decidido a esse respeito e quanto ao resto fica tudo reafirmado".
0034   |      II Série-B - Número 007   |   15 de Junho de 2002 3 - Não tendo ocorrido até segunda-feira qualquer entrega de elementos, o Presidente do Grupo Parlamentar do PS alertou, através de ofício, para a urgência da transmissão dos documentos prometidos.
Ao fim da tarde do dia 4 de Junho o Governo limitou-se a remeter três páginas, contendo, em papel timbrado da Direcção de Serviços de Justiça Tributária da Direcção-Geral dos Impostos, nota não assinada relativa ao processo 691/11355 atinente ao Sport Lisboa e Benfica.
No ofício que capeava a nota o Ministro dos Assuntos Parlamentares solicitou ao Presidente da Assembleia da República bons ofícios no sentido de a nota em causa "ser tratada com todo o grau de confidencialidade", por a matéria fiscal em apreço estar "abrangida pelos requisitos legais atinentes ao segredo fiscal".
4 - Comparecendo perante a Comissão de Economia e Finanças, a Ministra de Estado e das Finanças confirmou ter assinado despacho em 11 de Abril de 2002, sancionando a avaliação das acções oferecidas pelo Benfica como garantia de dívidas fiscais. Recusou-se, porém, a responder às questões que lhe foram colocadas, invocando sigilo fiscal. Insolitamente, pretendendo manipular dados fiscais a que tem acesso privilegiado, não se coibiu de produzir insinuações sobre concretas situações tributárias, deixando envoltos em dúvida os termos e contornos precisos daquilo mesmo que evocou.
Trata-se de procedimentos inaceitáveis, perante os quais o Parlamento deve exercer plenamente as competências de que está investido, utilizando para tal, como meio mais adequado, a figura do inquérito parlamentar.
Nestes termos, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista vem requerer, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a constituição de uma comissão parlamentar de inquérito para apreciação dos actos do Governo referentes ao processo de aceitação pelo Estado de acções da SAD Benfica como garantia de dívidas fiscais em execução, tendo como objectivo:a) Esclarecer o sentido e alcance das declarações do Sr. Primeiro-Ministro no debate mensal de 31 de Maio sobre a questão fiscal do Benfica e o acordo sobre tal matéria estabelecido;
b) Apreciar os termos e fundamentos em que foi sancionado pela Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, por despacho de 11 de Abril de 2002, o pedido de instruções feito pelos serviços tributários sobre a idoneidade das garantias oferecidas pelo Benfica;
c) Conhecer da intervenção neste processo do actual Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Dr. Vasco Valdez Matias, ex-advogado do Sport Lisboa e Benfica;
d) Esclarecer se o comportamento do Governo em todo o processo resulta do cumprimento das garantias que, segundo declarações públicas dos Srs. Presidentes da Direcção e do Conselho Fiscal do Sport Lisboa e Benfica, lhes terão sido dadas pelo PSD aquando da sua manifestação de apoio ao partido do Governo no decurso da campanha eleitoral;
e) Apurar a legalidade do reconhecimento pelo Governo de idoneidade, para todos os efeitos fiscais e legais, às garantias apresentadas pelo Benfica.Palácio de São Bento, 12 de Junho de 2002. Os Deputados do PS: António Costa - Guilherme d'Oliveira Martins - Joel Hasse Ferreira - José Magalhães - Eduardo Cabrita - mais uma assinatura ilegível.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
N.o 2/IX (1.a)-AC - Do Deputado Bernardino Soares (PCP) aos Ministérios da Segurança Social e do Trabalho e da Economia sobre a situação laboral na empresa têxtil Bellino & Bellino, SA.
N.o 3/IX (1.a)-AC - Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) ao Ministério da Educação sobre a instalação de antenas em estabelecimentos escolares.
N.o 5/IX (1.a)-AC - Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente sobre as construções nas Azenhas do Mar.
N.o 6/IX (1.a)-AC - Da mesma Deputada ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação sobre a morte de um trabalhador nas obras da A2.
N.os 7 e 8/IX (1.a)-AC - Da mesma Deputada ao Ministério da Justiça sobre, respectivamente, a morte de um recluso no Estabelecimento Prisional de Alcoentre e a prisão preventiva do jovem Joringel Thorn Gutbub.
N.o 9/IX (1.a)-AC - Do Deputado Luís Fazenda (BE) ao Ministério de Estado e da Defesa Nacional sobre a morte do Capitão da Força Aérea Júlio Pires Ribeiro.
N.o 10/IX (1.a)-AC - Da Deputada Manuela Aguiar (PSD) ao Ministério da Administração Interna sobre os boletins de voto recebidos após o prazo limite no círculo da emigração.
N.os 11 e 12/IX (1.a)-AC - Da mesma Deputada ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas sobre, respectivamente, a avaliação das recomendações do Conselho das Comunidades Portuguesas e o impasse do seu processo eleitoral.
N.o 13/IX (1.a)-AC - Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação sobre o concurso internacional para implementação do Controlo de Tráfego Marítimo (VTS).
N.os 14 a 16/IX (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente sobre, respectivamente, a reutilização de águas residuais, o licenciamento para a construção de um viveiro de peixes no Sapal de Corroios e o armazenamento incorrecto de resíduos em fábrica desactivada.
N.o 17/IX (1.a)-AC - Do Deputado João Teixeira Lopes (BE) ao Ministério de Estado e das Finanças sobre o Decreto-Lei n.o 558/99, de 17 de Dezembro.
N.o 18/IX (1.a)-AC - Do Deputado António Galamba (PS) ao Primeiro-Ministro sobre a consistência do compromisso de extinção dos governadores civis após a realização do acto eleitoral.
N.o 19/IX (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério da Saúde sobre o projecto da Fundação Rainha D. Leonor, aprovado pelo Conselho de Ministros de 22 de Dezembro de 1999.
N.o 20/IX (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas acerca do debate sobre a gestão dos recursos hídricos no quadro do Fórum Económico-Ambiental da OSCE, a realizar em Praga, na República Checa.
0002   |   II Série B - Número 003S   |   11 de Maio de 2002 N.o 21/IX (1.a)-AC - Da Deputada Manuela Aguiar (PSD) ao mesmo Ministério e ao Ministério de Estado e das Finanças sobre a situação dos portugueses na Venezuela.
N.o 22/IX (1.a)-AC - Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a construção do centro de saúde de Vila Meã, em Amarante.
N.o 23/IX (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério da Justiça sobre a construção do tribunal de Valongo.
N.o 24/IX (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação sobre a construção do IC 25.
N.o 25/IX (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério da Economia sobre o encerramento do balcão da EDP em Esposende.
N.o 26/IX (1.a)-AC - Do Deputado Vitalino Canas (PS) ao Ministério da Saúde sobre a eventual extinção do Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência (SPTT) e o encerramento dos Centros de Atendimento a Toxicodependentes (CAT).
N.o 27/IX (1.a)-AC - Do Deputado Eduardo Neves Moreira (PSD) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas sobre a campanha de recenseamento eleitoral para a emigração portuguesa.
N.o 28/IX (1.a)-AC - Do Deputado Fernando Santos Pereira (PSD) ao Governo sobre a transmissão televisiva do jogo de hóquei em patins ente o SL e o Benfica - Óquei Clube de Barcelos.
N.o 29/IX (1.a)-AC - Do Deputado Francisco Louçã (BE) aos Ministérios da Economia e da Segurança Social e do Trabalho sobre a abertura dos hipermercados Continente e Modelo nos dias 25 de Abril e 1 de Maio.
N.o 30/IX (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas sobre o reconhecimento das chefias golpistas como "governo provisório" da Venezuela.
N.o 31/IX (1.a)-AC - Do Deputado Luís Fazenda (BE) ao Ministério da Justiça (Conselho Superior da Magistratura) sobre o processo disciplinar contra o Meritíssimo Juiz de Direito Carlos Alberto Conde da Silva Fraga.
N.o 32/IX (1.a)-AC - Do Deputado Eduardo Neves Moreira (PSD) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas sobre as alterações no atendimento ao público nos consulados portugueses.
N.o 33/IX (1.a)-AC - Do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação sobre os estudos para a quadruplicação da linha do norte.
N.o 34/IX (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente sobre a aplicação do Programa Polis em Vila Franca de Xira.
N.o 35/IX (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério da Saúde sobre o novo hospital distrital de Vila Franca de Xira.
N.o 36/IX (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério da Ciência e do Ensino Superior sobre o pólo do Instituto Superior Politécnico de Lisboa - curso de engenharia da natureza e protecção civil.
N.o 37/IX (1.a)-AC - Dos Deputados Manuel Moreira e Diogo Luz (PSD) ao mesmo Ministério sobre o reconhecimento e homologação por parte do Governo da Escola Superior de Saúde Jean Piaget de Vila Nova de Gaia.
N.os 38 a 40/IX (1.a)-AC - Da Deputada Luísa Mesquita (PCP), respectivamente, aos Ministérios da Educação, dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas e da Ciência e do Ensino Superior sobre a Residência André Gouveia, em Paris.
N.o 41/IX (1.a)-AC - Do Deputado José Apolinário (PS) ao Ministério da Administração Interna sobre as novas instalações do destacamento da Guarda Nacional Republicana em Tavira.
N.o 42/IX (1.a)-AC - Dos Deputados Manuel Moreira e Diogo Luz (PSD) ao Ministério da Saúde sobre a criação de um centro de saúde na freguesia de Canidelo, concelho de Vila Nova de Gaia.
N.o 43/IX (1.a)-AC - Do Deputado José Manuel Pavão (PSD) ao Governo sobre a designação dos novos membros do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida.
N.o 44/IX (1.a)-AC - Do Deputado José Apolinário (PS) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação sobre a variante à EN 120 em Aljezur, à EN 270 em São Brás de Alportel e à EN 270 em Loulé.
N.o 45/IX (1.a)-AC - Do Deputado Bernardino Soares (PCP) aos Ministérios da Educação e Cultura sobre as ciberdúvidas da língua portuguesa.
N.o 46/IX (1.a)-AC - Da Deputada Luísa Mesquita (PCP) ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente sobre a requalificação da margem do Rio Tejo em Santarém (Projecto AI - Margem).
N.o 47/IX (1.a)-AC - Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) ao Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas sobre o atraso no pagamento de incentivos agro-ambientais.
N.o 48/IX (1.a)-AC - Da Deputada Manuela Aguiar (PSD) ao Ministério da Administração Interna sobre a perda total do mailing eleitoral por erro nos endereços fornecidos pelo STAPE.
N.o 49/IX (1.a)-AC - Da mesma Deputada à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas sobre a criação de serviços de apoio psicológico nos consulados da África do Sul.
N.os 50 e 51/IX (1.a)-AC - Do Deputado António Galamba (PS) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação sobre, respectivamente, a linha do oeste e a relação custo-serviço prestado aos utentes da A8.
N.o 52/IX (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério de Estado e da Defesa Nacional sobre a situação das OGMA - Indústria Aeronáutica de Portugal (Oficinas Gerais de Material Aeronáutico), sediadas em Alverca do Ribatejo, no concelho de Vila Franca de Xira.
N.o 54/IX (1.a)-AC - Do Deputado Francisco Louçã (BE) ao Primeiro-Ministro e ao Ministério da Segurança Social e do Trabalho sobre o encerramento do Gabinete de Igualdade de Castelo Branco.
N.o 55/IX (1.a)-AC - Do Deputado Carlos Alberto Gonçalves (PSD) aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas e da Ciência e do Ensino Superior sobre a Casa André Gouveia, em Paris.
N.o 56/IX (1.a)-AC - Do Deputado Lino de Carvalho (PCP) ao Ministério de Estado e das Finanças sobre o património imobiliário do Estado.
N.os 57 e 58/IX (1.a)-AC - Da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), respectivamente, aos Ministérios da Segurança Social e do Trabalho e da Economia sobre a situação da empresa Mandata.
N.os 59 e 60/IX (1.a)-AC - Do Deputado Luís Fazenda (BE) aos Ministérios da Economia e de Estado e das Finanças sobre o cumprimento do acordo Caixa Geral de Depósitos/Mandata.
N.o 61/IX (1.a)-AC - Do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD) ao Ministério da Administração Interna sobre a ausência de cumprimento do protocolo para a construção de novas instalações para a GNR e PSP em Vila Franca de Xira.
N.o 62/IX (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério da Economia sobre o apoio ao comércio local.
N.o 63/IX (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministro Adjunto e ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente sobre o Centro de Estágio e Formação de Alverca.
N.o 64/IX (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao mesmo Ministério sobre o complexo desportivo do União Atlético Povoense, na Quinta da Piedade.
N.o 65/IX (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao mesmo Ministério e ao Ministério da Cultura sobre a Sociedade Filarmónica Recreio Alverquense.
N.o 66/IX (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
N.o 67/IX (1.a)-AC - Do Deputado António Galamba (PS) ao Primeiro-Ministro sobre as nomeações dos gabinetes dos membros do XV Governo Constitucional.
N.o 68/IX (1.a)-AC - Do mesmo Deputado à mesma entidade acerca das dúvidas sobre quem tutela os governadores civis recentemente empossados.
N.os 69 e 70/IX (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério da Saúde sobre, respectivamente, o negócio dos televisores nos hospitais portugueses e a falta de vacinas do Plano Nacional de Vacinação nos Centros de Saúde de Alhandra, Alvalade, Cascais, Lumiar e Odivelas.
N.o 71/IX (1.a)-AC - Do Deputado Carlos Luís (PS) ao Ministério da Educação e à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas sobre a Casa de Portugal André Gouveia, em Paris.
N.os 72 e 73/IX (1.a)-AC - Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério de Estado e da Defesa Nacional sobre, respectivamente, os estabelecimentos fabris das forças armadas e a eventual venda de terrenos e edifícios militares.
N.o 74/IX (1.a)-AC - Do Deputado Bernardino Soares (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o Hospital Distrital de Tondela (Cândido de Figueiredo).
N.o 75/IX (1.a)-AC - Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre a construção da esquadra da PSP em Avintes.
N.os 76 a 78/IX (1.a)-AC - Da Deputada Luísa Mesquita (PCP) ao Ministério da Educação sobre, respectivamente, os professores contratados, a Escola David Mourão Ferreira e a educação pré-escolar.
N.o 79/IX (1.a)-AC - Da mesma Deputada ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente sobre o estudo de impacte ambiental relativo à ITS Marques.
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0027   |   II Série B - Número 003S   |   11 de Maio de 2002 Consultar o Diário original
0028   |   II Série B - Número 003S   |   11 de Maio de 2002 A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 6 de Julho de 2002          II Série-B - Número 9
N.o 13/IX - De congratulação pela devolução às misericórdias dos alvarás das farmácias hospitalares (apresentado pelo CDS-PP e PSD).
N.o 14/IX - De solidariedade para com os agentes da autoridade na sequência dos ferimentos sofridos por um agente da Divisão de Trânsito da PSP no passado dia 2 de Julho (apresentado pelo CDS-PP e PSD).Apreciação parlamentar n.o 1/IX (Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 112/2002, de 17 de Abril):
DE CONGRATULAÇÃO PELA DEVOLUÇÃO ÀS MISERICÓRDIAS DOS ALVARÁS DAS FARMÁCIAS HOSPITALARESOs Deputados do PSD e do CDS-PP abaixo assinados propõem ao Plenário da Assembleia da República um voto de congratulação na sequência das declarações feitas pelo Sr. Primeiro-Ministro no passado dia 1 de Julho, anunciando a devolução às misericórdias dos alvarás das farmácias hospitalares retidos em 1975.
As misericórdias portuguesas foram as primeiras instituições que, de forma sistemática, geriram e desenvolveram farmácias, dedicando-se desde sempre à construção e gestão de hospitais, que naturalmente, tinham a sua farmácia.
O papel desenvolvido pelas misericórdias no sector da saúde e na garantia da prestação de cuidados médicos às populações é por todos reconhecido e de relevante tradição nacional, sublinhando o facto de já existirem cerca de 50 farmácias no sector da economia social a prestarem de uma forma exemplar estes serviços e cuidados farmacêuticos.
As misericórdias têm uma grande experiência e credibilidade no sector social.
Deste modo os Deputados do PSD e do CDS-PP congratulam-se com a devolução dos alvarás que irão permitir o desenvolvimento do sector privado social de uma forma sustentada e progressiva, dando uma resposta complementar na prestação de cuidados farmacêuticos às necessidades específicas de certos grupos populacionais, sem haver a necessidade de criação de sistemas alternativos com novas e dispendiosas estruturas de regulamentação e fiscalização.Palácio de São Bento, 2 de Julho de 2002. Os Deputados: Telmo Correia (CDS-PP) - Narana Coissoró (CDS-PP) - Henrique Campos Cunha (CDS-PP) - Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) - Leonor Beleza (PSD) - Guilherme Silva (PSD - Luís Marques Guedes (PSD) - Herculano Gonçalves (CDS-PP) - João Almeida (CDS-PP).
DE SOLIDARIEDADE PARA COM OS AGENTES DA AUTORIDADE NA SEQUÊNCIA DOS FERIMENTOS SOFRIDOS POR UM AGENTE DA DIVISÃO DE TRÂNSITO DA PSP NO PASSADO DIA 2 DE JULHO Tomámos conhecimento de que ontem, dia 2 de Julho, um agente da Divisão de Trânsito da PSP foi esfaqueado numa perna, na Estrada da Luz, enquanto intervinha na resolução de um acidente rodoviário entre dois veículos automóveis, na sequência de uma rixa que se instalou entre os condutores dos dois veículos, na qual intervieram igualmente outros cidadãos.
A missão das forças policiais é, naturalmente, uma missão difícil e recheada de perigos. Prova-o não apenas este acontecimento. Infelizmente, vão-se tornando cada vez mais vulgares desde há vários anos a esta parte as notícias de injúrias e agressões a agentes da autoridade: só na PSP a média mensal de participações relativas a agentes de autoridade agredidos, no ano de 2001, é de 62; a de agentes de autoridade injuriados é de 63. Mais remotamente, também não deixaremos de recordar o sucedido com o Agente Zeferino, da PSP de Lisboa, que encontrou a morte quando intervinha numa rixa subsequente a um acidente de trânsito.
É nestas alturas que nos cumpre reafirmar a nossa total solidariedade com os agentes da autoridade, porque eles são o garante da paz e da ordem públicas numa sociedade que se tem vindo a tornar progressivamente mais violenta.
E são-no, muitas vezes, com sacrifícios pessoais e profissionais dignos de nota.
Nestes termos, a Assembleia da República expressa o sua preocupação para com o sucedido com o referido agente da Divisão de Trânsito da PSP, formulando os seus votos de uma rápida e total recuperação, dirigindo a toda a corporação a sua solidariedade.Palácio de São Bento, 3 de Julho de 2002. Os Deputados: Telmo Correia (CDS-PP) - Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) - Diogo Feio (CDS-PP) - Henrique Campos Cunha (CDS-PP) - Herculano Gonçalves (CDS-PP) - Álvaro Castello Branco (CDS-PP) - Narana Coissoró (CDS-PP) - Acílio Gala (CDS-PP) - Pedro Duarte (PSD) - Guilherme Silva (PSD) - Luís Marques Guedes (PSD) -  Gonçalo Capitão (PSD) - Jorge Monteiro Sá (PSD) - Sérgio Vieira (PSD) - Duarte Pacheco (PSD) - mais três assinaturas ilegíveis.
(Vigência e revisão)O Plano Nacional da Água tem a duração máxima de três anos, devendo o Governo proceder à sua revisão dentro deste prazo."Proposta de aditamentoÉ aditado o artigo 3.o ao Decreto-Lei n.o 112/2002, de 17 de Abril, com a seguinte redacção:"Artigo 3.o
(Competência da Assembleia da República)A Assembleia da República aprova, sob proposta do Governo, o Plano Nacional da Água revisto nos termos do artigo anterior."Assembleia da República, 5 de Julho de 2002. Os Deputados do PCP: Honório Novo - Rodeia Machado.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
0041   |   II Série B - Número 009   |   06 de Julho de 2002
0042   |   II Série B - Número 009   |   06 de Julho de 2002
Sábado, 15 de Março de 2003           II Série-B - Número 36
De pesar pela morte do jornalista Fernando Balsinha (apresentado pelo PSD).Apreciações parlamentares (n.os 55 e 56/VIII):
N.o 55/VIII (Requerimento do PSD solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 276/2001, de 17 de Outubro):
- Texto final da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.
N.o 56/VIII (Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 276/2001, de 17 de Outubro):
Apresentada pelo Movimento Cívico para a Restauração do concelho de Samora, solicitando que a Assembleia da República proceda à alteração do conteúdo da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei n.o 142/85, de 18 de Novembro (Lei-Quadro de Criação de Municípios).
DE PESAR PELA MORTE DO JORNALISTA FERNANDO BALSINHAO jornalista Fernando Balsinha, com 55 anos, morreu na madrugada de domingo, no Hospital Amadora-Sintra, vitima de doença prolongada.
A Assembleia da República exprime o seu pesar pelo falecimento de Fernando Balsinha, uma perda de vulto para o jornalismo português e apresenta condolências à viúva e demais família.Assembleia da República, 12 de Março de 2003. - Os Deputados do PSD: Manuel Oliveira - Adriana de Aguiar Branco - Luís Montenegro - Natália Carrascalão - Diogo Luz - Massano Cardoso - Isménia Franco - mais duas assinaturas ilegíveis.
(DECRETO-LEI N.o 276/2001, DE 17 DE OUTUBRO, QUE ESTABELECE AS NORMAS LEGAIS TENDENTES A PÔR EM APLICAÇÃO EM PORTUGAL A CONVENÇÃO EUROPEIA PARA A PROTECÇÃO DOS ANIMAIS DE COMPANHIA E UM REGIME ESPECIAL PARA A DETENÇÂO DE ANIMAIS POTENCIALMENTE PERIGOSOS)APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 56/VIII
2 - O presente diploma estabelece ainda normas para a detenção e alojamento de animais selvagens ou de animais potencialmente perigosos.
3 - Excluem-se do âmbito de aplicação deste diploma as espécies da fauna selvagem objecto de regulamentação específica e os touros de lide.Artigo 2.o
l) "Recinto fechado exterior" superfície cercada por uma vedação, paredes, grades ou redes metálicas, frequentemente situada no exterior de uma construção fixa, à qual os animais mantidos em gaiolas ou jaula ou recinto fechado têm acesso, podendo movimentar-se livremente durante determinados períodos de tempo, segundo as suas necessidades etológicas e fisiológicas, como, por exemplo, a de fazerem exercício;
m) "Baia" pequeno compartimento de três lados, dispondo, normalmente, de uma manjedoura e de separações laterais, no qual podem ser mantidos um ou dois animais;
r) "Hospedagem com fins médico-veterinários" alojamento de animais de companhia em hospitais veterinários, durante um período limitado, necessário ao seu tratamento e ou restabelecimento;