26 DE NOVEMBRO DE 2011 11 O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — E, Srs. Deputados do Partido Socialista, não tenhamos dúvidas de que, se existisse espaço orçamental, não vou dizer que teríamos a maior das disponibilidades para aceitar essas propostas, o que digo é que nem a este ponto teríamos chegado, porque creio ser evidente para todos nesta Câmara e para todos os portugueses que o Governo não teria apresentado medidas tão gravosas como as que apresentou. O Sr. Adão Silva (PSD): — Exactamente! O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sabemos que o caminho é difícil e ninguém pode dizer, com absoluta certeza, que vai resultar. Depois de um ano de 2012 que, como todos sabemos, será repleto de dificuldades, prevê-se, hoje, que a recuperação possa chegar em 2013. Mas, Srs. Deputados, se este caminho difícil não fosse trilhado, se opções como as que hoje debatemos não fossem tomadas, se nada fosse feito para cumprir os objectivos a que nos propusemos, então, a recuperação nunca chegaria. É por isso que não fazer nada, não actuar, não era uma opção que pudesse ser considerada. Nesse caso, seria todo o País que entraria em colapso, e isso, Srs. Deputados, seria absolutamente imperdoável. Aplausos do PSD. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Iniciamos a discussão, na especialidade, deste Orçamento do Estado no dia seguinte à realização de uma greve geral que teve adesão em milhares de empresas e locais de trabalho, uma greve de enorme dimensão, com a participação de milhões de trabalhadores. Uma greve de dimensão nacional e num vasto conjunto de sectores, como nos transportes, em sectores industriais, nos serviços públicos, na cultura. Uma dimensão que significa também uma derrota da chantagem das inevitabilidades e de que «tem de ser», uma derrota das orientações contra os direitos dos trabalhadores e do povo, uma derrota desta política, que continua a querer distribuir ainda pior a riqueza e afundar o desenvolvimento do País. É uma resposta à ofensiva contra os direitos, é uma resposta ao roubo dos salários e das reformas, é uma resposta à continuação dos lucros fabulosos da banca e à entrega de mais 12 000 milhões de euros, que PSD, PS e CDS aprovaram aqui, na passada terça-feira. E é também uma resposta a este Orçamento, que não serve o País e não serve as populações. É evidente que a greve geral não é o fim da luta contra esta política, é um ponto muito alto da luta contra esta política, que continuará, em defesa do progresso e do desenvolvimento, em defesa dos direitos e contra a «política de terra queimada» do pacto de agressão e do Orçamento do Estado, que é seu «filho». Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, a proposta de lei do Orçamento do Estado é aprovada pelo Conselho de Ministros e não por um conselho de Secretários de Estado. Independentemente da legitimidade da representação do Governo, o que podemos apurar politicamente é não só a desvalorização do Parlamento no debate, na especialidade, do Orçamento do Estado pela ausência de qualquer Ministro, mas também, inequivocamente, a prova material de que a capacidade negocial do Governo é nula. Se houvesse alguma tentativa de capacidade negocial por parte do Governo, com certeza estariam neste debate com a Assembleia da República os responsáveis políticos do Orçamento e não os Srs. Secretários de Estado.