PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
O Sr. Deputado vem agora falar em chantagem sobre autarquias, vem falar em aspectos pontuais, sobre este ou aquele ponto deste Orçamento, que, porventura, lhe merecerá alguma reserva. Ora, julgo que é inaceitável fazer uma intervenção desse género, até porque, Sr. Deputado, quando V. Ex.a refere a questão específica das autarquias locais e de uma eventual chantagem que sobre elas se exercesse ao pretender-se que elas participassem no esforço das construções escolares, ó Sr. Deputado!, desculpe que lhe diga, mas não está a ter em consideração que a educação deve ser um esforço nacional, um esforço que deve ser assumido colectivamente, não apenas pelo Governo, mas por todos os órgãos do poder deste país, seja ele central, local ou o de nós próprios, deputados em geral, aqui nesta Casa, inclusive os deputados do PCP!
Sr. Deputado, julgo também que e injusto e errado vir aqui referir que o investimento para infra-estruturas desportivas é apenas de 1 milhão de contos, quando o Sr. Deputado sabe, porque foi dito na subcomissão parlamentar a que o senhor pertence e à sua frente, que neste Orçamento só o Programa RIID tem consignada uma verba de 1,3 milhões de contos,...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: -... provenientes 700000 contos da rubrica «Investimentos» e 600 000 contos do Fundo de Fomento do Desporto. Com certeza, são verbas que o Sr. Deputado não sabe ler, o que só se justifica por falta de atenção de V. Ex.a nas reuniões em que está presente ou em que, porventura, deveria estar!...O Sr. António Filipe (PCP): - São só 700 000 contos!O Orador: - Sr. Deputado, não tenhamos dúvidas: o Governo tem, de facto, investir em educação! E investir em educação é investir em recursos humanos deste país, é investir em desenvolvimento, e não lenha dúvidas de que este governo quer de facto o desenvolvimento do País, mas quere-o de uma forma séria, não de uma forma hipócrita e demagógica, como certas forças políticas deste país que, tendo-o arrastado de uma forma aventureirista, demagógica, no sentido que os Portugueses desde sempre recusaram, vem agora pretender dar lições em áreas em que não tem autoridade para fazê-lo.Aplausos do PSD.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr Presidente, Vítor Crespo.
22 DE NOVEMBRO DE 1990 495O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Deputado António Filipe, gostaria de colocar-lhe ires questões, para além daquelas que já foram levantadas pelo meu colega de bancada Sr. Deputado José Cesário.
A primeira dessas questões tem a ver com algumas incorrecções, que, na minha opinião, o Sr. Deputado cometeu na intervenção que produziu da tribuna.
Em primeiro lugar, V. Ex.a fez-nos uma descrição que já correspondeu substancialmente à realidade - e que em parte, ainda corresponde - sobre a degradação do parque escolar português: falou em escolas em situação de rotura, no problema das infra-estruturas desportivas, mas, só por desconhecimento ou esquecimento, é que o Sr. Deputado não referiu o grande esforço que este governo tem feito, nomeadamente através do Programa RIID, já referido peto Sr. Deputado José Cesário, para colmatar essas situações e cuja continuação está prevista para o ano de 1991.
Mas a questão importante que levanto quanto às infra-estruturas é a de que o Sr. Deputado António Filipe já em reunião da Comissão de Juventude chamou a atenção do Governo para a insuficiência destas verbas, tendo mesmo chegado a esgrimir com o «PIDDAC do ensino superior» para tentar provar que este governo eslava a roubar dinheiro às universidades!... A acusação política que o Sr. Deputado António Filipe então fez ao governo foi a de dizer que o PIDDAC deste ano é inferior às provisões dos investimentos plurianuais dos anos anteriores e que, logo que o Governo deu autonomia às universidades, começou a roubar-lhes despesas de capital, nomeadamente nas verbas consagradas em PIDDAC. Então, o Governo sossegou o Sr. Deputado António Filipe explicitando-lhe que essas verbas viriam do PRODEP.
Assim sendo, a questão que coloco ao Sr. Deputado é a seguinte: V. Ex.a considera errado pouparmos no PIDDAC tradicional para podermos fazer investimentos no ensino superior através das ajudas comunitárias? V. Ex.a acha que isso é um truque contabilístico indesejável ou acha correcto aproveitarmos, em todas as suas potencialidades, os recursos que a Comunidade Europeia coloca ao nosso dispor, nomeadamente através do PRODEP?
A segunda questão que me suscitou a sua intervenção já foi colocada pelo Sr. Deputado José Cesário, mas eu gostaria que em relação a ele o Sr. Deputado António Filipe concretizasse melhor. Ou seja: V. Ex.a considera ou não que há, de facto e indiscutivelmente, um grande investimento na educação?
E não interessa agora bem qual é a despesa, pois na discussão em sede de especialidade podemos discutir isso melhor. Portanto, repito, a questão é esta: há ou não investimento na educação? Estamos ou não a atingir verbas do PIB insuspeitadas ainda o ano passado? Estamos ou não a ultrapassar melas que os senhores diziam que eram impossíveis?
Recordo-me de, ainda o ano passado, termos tido nesta Casa uma discussão sobre o limite - «utópico», no vosso entender - dos 300 milhões de contos e de muitos dos senhores virarem-se para o Sr. Ministro da Educação e dizerem que o Governo não era capaz de ultrapassar essa barreira dos 300 milhões de contos!...
Ora, nós, Srs. Deputados, estamos este ano a falar de 500 milhões de contos. Então, estamos ou não a fazer um investimento sensível na educação? São capazes de dizer, sem demagogia e com frontalidade, com sinceridade, com rigor, que não se está a investir em educação?
Última questão: o Sr. Deputado António Filipe também foi impreciso quando disse que o orçamento para a juventude decresce, porque, em primeiro lugar, o orçamento da juventude é tudo isto que estamos a debater mais o orçamento da educação.
De facto, se considerarmos, numa visão muito estrita e muito limitada, que o orçamento da juventude é apenas o orçamento constante do Gabinete do Ministro Adjunto e da Juventude, temos de concordar que não há crescimento, embora haja manutenção do valor real, porque há um crescimento nominal de 12% que, em nossa opinião, dá resposta à inflação prevista para o próximo ano.
Portanto, sob esse ponto de vista, V. Ex.a foi impreciso porque está já a prever -quiçá, «profeta de mau agouro»- metas de inflação indesejáveis, que fariam que esta verba representasse um decrescimento do valor real.
Sob o ponto de vista das verbas de apoio às organizações juvenis, ao CNJ e ao movimento associativo em geral - Sr. Deputado António Filipe segure-se na cadeira! -, V. Ex.a tem razão: há um decrescimento do valor real destas verbas, mas também, pelo facto de V. Ex.a neste caso particular ter razão, gostaria de dizer-lhe, em primeira mão, que os deputados a esta Assembleia indicados pela Juventude Social-Democrata vão apresentar propostas de alteração ao Orçamento, que iremos discutir em sede de especialidade. Quero crer que, na altura, V. Ex.a será, até, capaz de votar ao lado dos deputados da Juventude Social-Democrata, e dando razão a essas propostas de alteração.
Sr. Deputado António Filipe, para terminar, não resisto à tentação de acentuar esta diferença qualitativa entre a postura parlamentar dos jovens sociais-democratas neste hemiciclo e a dos jovens comunistas: os jovens sociais-democratas são capazes de fazer um relatório da Comissão de Juventude que elogia aquilo que de positivo e de crescimento se verifica no Orçamento para 1991 e que consubstancia a política deste governo, não deixando, todavia, de assinalar as verbas que merecem a sua preocupação e a da Juventude Social-Democrata. O Sr. Deputado António Filipe, no entanto, não é capaz de reconhecer o óbvio e o evidente, como seja o evidentíssimo investimento deste governo em áreas que têm a ver directamente com os jovens, como é o caso notório da educação, bem como o da formação profissional.
Mas V. Ex.a fica com a sua demagogia e nós com a nossa postura construtiva!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Infelizmente não vou ter tempo para responder às questões formuladas porque não me sinto no direito de prejudicar os meus camaradas que pretendem intervir a seguir, dado que o tempo é manifestamente pouco.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Não responde porque não tem argumentos!O Orador: - Mas, Srs. Deputados, a melhor resposta às nossas e vossas questões é o simples facto de o
496 I SÉRIE - NÚMERO 15Sr. Ministro da Educação não intervir neste debate em defesa do orçamento do seu Ministério. Por agora, só vos digo isto!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Não respondeu às questões. Essa desculpa da falta de tempo é óptima!Risos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Sócrates.O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Da análise da proposta de orçamento do Ministério do Ambiente e dos Recursos Naturais é possível tinir várias conclusões. Desde logo, que o Governo mostra ser coerente na sua política ambiental: se, em 1988, 1989 e 1990, ela foi pobre, triste e insípida, triste, pobre e insípida promete continuar a ser!
Se a coerência é um valor na política, assinalemo-la: o ambiente nunca foi uma prioridade para este governo. Continuará a não o ser no ano de 1991!
Também não direi que o orçamento do Ambiente é eleitoralista. Ah, não! Com este orçamento, o Prof. Cavaco Silva não ganhará um voto e será de inteira justiça que perca muitos! Para o Prof. Cavaco Silva só o betão armado dá votos!
Durante estes três anos - e, pelos vistos, também no próximo-, este governo viu a política de ambiente como marginal e secundária. O ambiente foi considerado pelo Governo como política sem estatuto, servindo-se dele como mero instrumento propagandístico, apenas como uma «flor na lapela» para usar em ocasiões eleitorais. O Prof. Cavaco Silva meteu o ambiente num ghetto, isolou-o, dando a si próprio e aos restantes ministros a boa consciência de ver um qualquer designado para dele se ocupar, um «responsável», permitindo aos outros não o serem. Tendo optado claramente pela visão construtivista e «betão-armadisita» do desenvolvimento, o Governo não resolveu, e nalguns casos agravou, os principais pontos críticos da política ambiental em Portugal. Quatro anos depois, a questão ambiente permanece adiada em Portugal.
Não há política de ambiente na indústria. Nenhum esforço foi feito para reconverter e reconciliar a nossa estrutura industrial, antiga e muito poluente, com as novas exigências ambientais. Continua adiada a decisão de criar os instrumentos económicos e financeiros que permitam fazer a mudança indispensável e urgente. A performance ecológica, que é hoje decisiva para a indústria, permanece adiada!
Não há política de ordenamento do território. Em todos estes anos, o Governo apenas pode apresentar como trabalho feito cinco planos directores municipais (PDM). Nada mais! O resto são apenas siglas esotéricas, ameaças de planos. Este governo não fez planos; criou siglas!
Entretanto, continuamos sem planos de uso do solo com força legal capazes de disciplinar o uso e acabar com o abuso. Resultado: andamos sempre com o «credo na boca» quando se trata de impedir a instalação de uma indústria junto a um rio, uma urbanização no litoral ou uma plantação indesejável de eucaliptos.
Quanto ao uso de pesticidas, vivemos no regime mais liberal possível, que permite a utilização de qualquer produto tóxico, de qualquer forma e sem qualquer controlo.
Não há política de conservação da Natureza! Vai-se por essas áreas protegidas fora e o que se sente é que elas são tudo menos o que deviam ser: protegidas!
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Governo durante estes anos viu as preocupações ambientais como simples peias burocráticas que atrasam o desenvolvimento do País. Mantém essa visão na proposta de orçamento que nos apresenta: a mesma apagada política de ambiente! Nenhum objectivo prioritário. Tudo em velocidade de cruzeiro! Os mesmos 13 milhões de investimento, utilizados na maior parte para as barragens da Direcção-Geral dos Recursos Naturais, que correspondem, mais coisa menos coisa, aos mesmos milhões do ano passado, sem sequer compensar a inflação.
A intervenção nas áreas críticas dos nossos recursos hídricos sofre atrasos e dilações. Prevê-se o grosso do investimento para 1992 e esquecendo 1991. É assim em Alcanena, em Vila Nova de Gaia e em São João da Madeira, no Alviela, no Ave, no Trancão e no Almonda. O ENVIREG, que é tema permanente do discurso do Ministro, grande remédio para todos os males ambientais do País, aparece palidamente dotado com 210 000 contos neste orçamento do Estado.
O Centro de Investigação do Mar, que resulta do acordo de Lisboa, é contemplado com uns míseros 6000 contos, que, francamente!, não sei para o que vão dar. Resta também saber como é que o engenheiro Macário vai fazer do ruído uma prioridade, com os 20000 contos que este orçamento lhe desuna-a não ser que a compra de dois sonómetros seja a resposta que faltava ao problema do ruído no País!...
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Pela parte do PS, desejamos afirmar nesta discussão que não nos resignamos à situação de marginalidade com que tem vivido a política de ambiente em Portugal. O estado do ambiente no nosso país exige decisões políticas ousadas, que dêem a esta área a relevância que merece. De todos - e são inúmeros!- os problemas ambientais, aquele que aparece como mais relevante é a crescente poluição dos rios portugueses, principalmente aqueles que atravessam zonas de grande densidade populacional e de grande desenvolvimento.
A situação a que chegaram estes rios exige decisões que não podem esperar. O PS vai propor um reforço do orçamento do Ministério do Ambiente com mais 2 milhões de contos, para que se possa promover e acelerar a despoluição dos rios portugueses em estado mais crítico. É uma proposta concreta, realista e sensata Mas adivinho a pergunta do PSD: onde vai buscar o dinheiro? A pergunta não me embaraça. O PS vai também propor que se «cortem» dos investimentos do Estado projectos ambientalmente controversos e que não foram ainda sujeitos a estudo de impacte ambiental, como a lei exige.
Vamos, por exemplo, propor que seja retirado do PIDDAC/91 a verba de 1800 000 contos destinada ao projecto de dragagem do canal de acesso ao porto de Lisboa -mais conhecido como Fecho da Golada, entre a Trafaria e o Bugio-, obra cujo estudo de impacte ambiental não está ainda feito nem debatido publicamente e que tem gerado, como sabemos, grande polémica. O adiamento desta obra por um ano bastará para financiar o programa de despoluição dos rios que vos propomos.
22 DE NOVEMBRO DE 1990 497O PSD fica, portanto, sem o costumado álibi que usa para recusar todas as propostas de alteração dos partidos da oposição. Pela primeira vez um partido da oposição tem a coragem de propor a suspensão e adiamento de uma obra pública controversa e polemica. Esperamos que o PSD responda a esta coragem com a humildade suficiente para aceitar uma boa ideia.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É sabido que as políticas ambientais fim mais êxito e são mais fáceis de aplicar em aluíras de expansão e de crescimento. Encontrarão, naturalmente, mais resistências em alturas de recessão e de crise. A avaliar pelo comportamento do Governo nestes anos, o Prof. Cavaco Silva quer deixar para quem venha a seguir a ele a factura da crise ambiental É, no entanto, demasiada ingenuidade do Primeiro-Ministro pensar que nos esquecemos! A responsabilidade do Prof. Cavaco Silva é fundamentalmente esta: perdeu a oportunidade de, nestes anos de ouro para a economia portuguesa, ter promovido a mudança, não tendo considerado a questão ambiente como uma peça central da equação do desenvolvimento. Bem pode o Prof. Cavaco Silva falar do futuro... Os Portugueses não se esquecerão de julgá-lo pelo presente!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Maciel.O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Deputado José Sócrates, antes de mais, quero desfazer um equívoco que V. Ex.a trouxe a esta Câmara: é que o Sr. Prof. Cavaco Silva não defende uma «política de betão armado»! Defende, isso sim, uma política de conciliação entre o progresso e o desenvolvimento que está a acontecer em Portugal, isto é, uma política efectiva de conservação da Natureza.Aplausos do PSD.Foi isto o que o Sr. Primeiro-Ministro revelou quando, de maneira brilhante foi à televisão fazer um discurso de natureza ambiental. Foi uma atitude de educação ambiental que calou fundo na alma do cidadão português porque nunca, alo então, um Primeiro-Ministro se linha referido somente a um assunto numa mensagem televisiva. E o Sr. Primeiro-Ministro escolheu a mensagem ambiental para se dirigir ao País de molde a enformar toda uma política de educação ambiental que é necessário implementar em Portugal - e que está a ser implementada!
Gostaria ainda de afirmar o embaraço do Sr. Deputado José Sócrates em embrenhar-se no Orçamento do Estado em termos ambientais. Não o fez porque a dotação deste ano reforça substancialmente a dotação do ano anterior aqui está mais uma prova de que se aposta no ambiente em Portugal!
Por outro lado, sabe o Sr. Deputado José Sócrates que foi criado a Ministério do Ambiente? É porque esse facto é a demonstração cabal de que o Executivo está preocupado com a situação ambiental portuguesa-criou um Ministério do Ambiente quando, por exemplo, na nossa vizinha Espanha ele ainda não existe!
Nessa altura, V. Ex.a não teve a ombridade nem a consciência nacional de aplaudir essa atitude. Em vez disso, de uma maneira retrógrada, classificou imediatamente a política do Governo para o Ministério como sendo de «emblema na lapela» e nada mais!
Ora o que se verifica é que o Ministério do Ambiente está numa atitude vigilante face às disfunções ambientais - é o que tem acontecido, infelizmente!, com os grandes derramamentos de crude na nossa costa. Reconhecemos que Portugal tem meios insuficientes para debelar essa grave disfunção ambiental e, por isso mesmo, o Sr. Ministro do Ambiente conseguiu, numa atitude de grande visão política, estabelecer um protocolo com vários países que têm no seu território costas banhadas pelo Atlântico no sentido de, de forma concertada, fazer face a essa disfunção ambiental que é preocupante.
Sr. Deputado José Sócrates, mesmo na problemática da poluição sonora o Governo tem tido a coragem de enfrentar, quantas vezes, interesses já estabelecidos e tem lido a ética e a coragem de pugnar por princípios inscritos no programa do nosso partido e dos quais nós, PSD, nunca iremos abdicar. A coragem na atitude política, sem atender a quaisquer interesses estabelecidos, a quaisquer lobbies. para defesa, pura e simples, dos valores e dos princípios que enformam uma boa doutrina ecológica, esse é o lema deste governo!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Sócrates.O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Deputado Mário Maciel, vou apenas fazer duas considerações, já que não me colocou qualquer pergunta objectiva.
Quero dizer-lhe, em primeiro lugar, que há elogios que não se merecem: o que V. Ex.a disse deste governo nem o Governo o merece, de facto!
E há ridículos que matam! Então o Sr. Primeiro-Ministro não defende a política do betão armado?! Veja-se só o que foram as intervenções do Governo neste debate do Orçamento: o Sr. Ministro das Obras Públicas, na sua intervenção, falou de questões relacionadas com o ambiente? E o Sr. Ministro do Ambiente interveio?Risos do PS e do PCP.Protestos do PSD.Não! A política deste governo é nitidamente uma política do betão e do asfalto!... E toda a gente sabe disso! O Sr. Primeiro-Ministro vive apaixonado pelo betão armado!...Risos do PS e do PCP.Protestos do PSD.É uma verdade: o Sr. Primeiro-Ministro acha que, neste país, só o betão armado dá votos, mas um dia aprenderá que também o ambiente os dará!
V. Ex.a disse que o Sr. Primeiro-Ministro foi à televisão - é verdade! Mas foi à televisão dizer «Os Portugueses que não se preocupem! A partir de agora, vou mandar fazer um plano. Não se preocupem com o presente, preocupem-se com o futuro, porque agora vou mandar fazer um plano!»
Esta é a forma clássica de resolver os assuntos. Quando alguma coisa corre mal, o que é que o Sr. Primeiro-Ministro faz? O gesto clássico de um político em apuros: anuncia um plano, sossega os Portugueses e diz que o problema vai ser resolvido no futuro. Mas nós queremos que ele seja julgado pelo presente e não quanto ao fu-
498 I SÉRIE - NÚMERO 15turo! No futuro, se calhar, será outro governo a aplicar esse plano.
Quanto aos interesses nacionais: este governo pensa nos interesses nacionais sem considerar qualquer interesse particular? Ó Sr. Deputado Mário Maciel, este governo é reconhecido precisamente pela fama que tem de reagir aos interesses das celuloses de forma a considerar os interesses do País!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Mário Maciel pediu de novo a palavra para que efeito?O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Presidente, peço imensa desculpa, mas, no calor do debate, talvez não tenha precisado a minha pergunta...O Sr. José Sócrates (PS): - Isso foi com o calor do ambiente!Risos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Mário Maciel, registei o seu pedido de palavra para pedir a interrupção e fazer a pergunta, mas não existe figura regimental que o permita.
Portanto, vamos passar adiante nessa matéria, tanto mais que V. Ex.a já dispôs de tempo para tal e utilizou-o - mais até do que é regimental. Portanto, não posso dar-lhe segunda hipótese de fazer uma pergunta.
Srs. Deputados, analisando o quadro de tempos disponíveis, as inscrições e aquilo que está previsto e foi decidido em conferência de líderes, vamos prosseguir o debate até à sua conclusão, sem interrupção para jantar, dado que terminaremos os trabalhos a uma hora razoável.
Para uma intervenção, tem, pois, a palavra o Sr. Ministro da Saúde.O Sr. Ministro da Saúde (Arlindo Carvalho): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O orçamento do Ministério da Saúde para 1991 surge num momento em que o sector ó enriquecido, em termos legislativos, pela aprovação de uma lei de bases, o que vai permitir que, sem descontinuidade ou quebra do ritmo que o Governo tem vindo a imprimir, se inicie uma autêntica reforma da saúde. Será conduzida uma política de desenvolvimento, cujos aspectos prioritários foram definidos nas Grandes Opções do Plano, e que assenta na humanização, na garantia da qualidade da prestação dos serviços de saúde e na articulação em complementaridade e ou concorrência entre os sectores público e privado, ao nível quer dos cuidados primários quer dos diferenciados.
Na sua execução, esta política terá como linha norteadora o interesse dos utentes e como vectores a eliminação das assimetrias regionais nas facilidades de acesso aos cuidados, a modernização dos serviços, através da racionalização dos meios, com o aproveitamento de todos os recursos do sistema, permitindo a prática de uma medicina moderna e utilizando toda a tecnologia e conhecimentos disponíveis.
Tem-se em conta que a realidade portuguesa, em termos sociais, será marcada nos próximos anos por fenómenos de natureza demográfica, tais como o envelhecimento da população, e por alterações das estruturas familiares.
O orçamento do Ministério da Saúde prevê para 1991 uma dotação de 375 milhões de contos, dos quais 355 são destinados ao Serviço Nacional de Saúde (SNS) e 15,9 do âmbito do PIDDAC.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em princípio, nenhum ministro da Saúde de qualquer país do mundo se deve sentir satisfeito com a parte que lhe cabe na distribuição das verbas entre os vários departamentos governamentais, mas, com verdade e perante o acréscimo de 29,1% em relação à verba inscrita no Orçamento inicial para 1990, tem que reconhecer-se que este orçamento de saída, atendendo à realidade nacional, é privilegiado e revela bem a prioridade que o Governo atribui ao sector e o esforço que se está a fazer na expansão e melhoria do funcionamento dos serviços.
A estratégia de desenvolvimento que prosseguimos impõe a expansão e melhoria das infra-estruturas a cargo do Estado e, simultaneamente, o reforço dos equipamentos para a formação dos recursos humanos e modernização da gestão, implicando um nível significativo de investimento, garantido fundamentalmente através de verbas inscritas no PIDDAC. A dotação de 15,9 milhões de contos representa um aumento de 4,6 milhões de contos, correspondente a um crescimento de 41% face a 1990, a preços correntes. Esta evolução traduz uma preocupação na realização de acções essenciais, com vista à criação de situações favoráveis à melhoria das condições de saúde.
Assim, concluir-se-ão três hospitais distritais - Guimarães, Vila Real/Lordelo e Almada-, o que corresponde à criação de cerca de 1400 novas camas em 1991 e a um investimento global de cerca de 17 milhões de contos. Em fase de conclusão estão também as obras da 2.a fase do IPO do Porto, dotado com uma verba de 2 milhões de contos para 1991.
Prosseguirão a construção, ampliação e beneficiação dos Hospitais de Amadora/Sintra (novo, com 604 camas), Leiria (novo, com 474 camas), Matosinhos (novo, com 430 camas), Santo António, Hospitais Civis de Lisboa, Eduardo Santos Silva e Eivas, num conjunto que atinge os 10600000 contos em 1991, e das Escolas de Enfermagem de Bissaya Barreto, Leiria, Viana do Castelo e Escola Técnica dos Serviços de Saúde de Coimbra, num total de cerca de 4 milhões de contos.
Iniciar-se-ão, entre outros, os estudos para a construção dos Hospitais de Viseu, Barlavento Algarvio, Covilhã, Tomar, Feira e Vale do Sousa, prevendo-se também o lançamento do Hospital de Todos-os-Santos, na parte oriental de Lisboa, a cargo da Santa Casa da Misericórdia.
Serão ainda concluídos 17 centros de saúde, representando um investimento global da ordem dos 3 milhões de contos, com o reflexo, em 1991, de cerca de 750 000 contos, e proceder-se-á à construção de mais 19.
Vai incentivar-se a recuperação e funcionamento de hospitais distritais de nível 1, que, garantindo a prestação de cuidados básicos, servirão de apoio e cobertura de retaguarda aos hospitais mais especializados - no próximo ano pensamos proceder à recuperação de 20 desses hospitais.
Na distribuição geográfica dos recursos, estamos a atender à conveniência de aproximar os serviços das populações, sem perder de vista a necessidade de evitar a repetição de equipamentos.
São também atribuídas verbas à informatização dos serviços de saúde, à investigação e ao Instituto Português de Sangue, criado no corrente ano com a preocupação de proporcionar condições do maior rigor e eficácia no manuseamento e utilização do sangue e derivados, como forma, entre outros aspectos, de combate à SIDA.
22 DE NOVEMBRO DE 1990 499Manter-se-ão os programas específicos de cuidados de saúde. Destaca-se, nesta matéria, o programa de saúde materno-infantil, no qual se investirá um total aproximado de 2 milhões de contos no quadriénio 1988-1991, tendo em vista a redução das taxas de mortalidade e morbilidade associadas à área materno-infantil, com particular incidência na mortalidade perinatal.
Destaca-se também o programa de luta contra o cancro, que, no âmbito da prevenção e tratamento - através do reequipamento de unidades quer de cuidados primários quer hospitalares distritais ou centrais -, visa fazer baixar em 15% a taxa de mortalidade, ate final deste século. Refira-se, a propósito, que, pela primeira vez, se consigna uma receita especial ao Ministério da Saúde, correspondente a 1% da receita do imposto sobre produtos de tabaco, destinada ao reapetrechamento das unidades de saúde que procedem ao tratamento e reabilitação dos doentes oncológicos.
O rigor da programação e o cuidado no acompanhamento possibilitaram, nos últimos anos, níveis de execução financeira e material do PIDDAC superiores a 95%, nível que se prevê será, no mínimo, mantido em 1991.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A grande componente do orçamento do Ministério é a verba destinada ao Serviço Nacional de Saúde (SNS), financiado pelo Orçamento do Estado e pelas receitas próprias dos serviços. A dotação inscrita no Orçamento do Estado, de 355 milhões de contos, representa um acréscimo de 29,1% em relação ao Orçamento inicial de 1990. Aquele valor é acrescido das receitas próprias dos serviços, que se estimam em 30 milhões de contos, elevando-se as verbas disponíveis para 385 milhões de contos.
Do lado da despesa, prevê-se que os encargos com pessoal atinjam 206,4 milhões de contos, destinando-se 66,3 milhões de contos a farmácias e 34,4 milhões de contos a convenções. Estas verbas representam, respectivamente, 52,3%, 16,8% e 8,7% da despesa total.
Para os restantes consumos, estimados em cerca de 88 milhões de contos (cerca de 222%), teve-se em consideração o aumento da oferta dos serviços, nomeadamente a entrada em funcionamento dos novos Hospitais de Vila Real, Guimarães e Almada, e, ao nível dos cuidados de saúde primários, dos 21 novos centros de saúde e extensões.
Da análise estrutural do financiamento conclui-se que até 1988 mais de metade (cerca de 53%) do financiamento dos serviços que integravam o SNS era canalizada para os cuidados de saúde primários.
De 1988 para 1990, o peso das ARS baixou de 53% para 46%, baixando ligeiramente este valor para 1991. Por sua vez, os hospitais passaram de 40%, em 1988, para 46%, em 1990. Os IPO, a psiquiatria e os outros serviços absorveram a parte restante.
Para esta alteração na estrutura do financiamento contribuíram três causas fundamentais:1.a A maior oferta de serviços por parte dos cuidados diferenciados, provocada pelo investimento efectuado quer nos novos hospitais quer em meios auxiliares de diagnóstico e terapêutica de alta tecnologia e pela maior produtividade dos já existentes;
2.a A transferência dos encargos das ARS para os hospitais, em função da entidade geradora das despesas, quer com farmácias quer com meios auxiliares de diagnóstico e terapêutica;
3.a A transferência dos internamentos em centros de saúde para os hospitais, onde a diferenciação dos cuidados prestados e a qualidade das camas oferece maior segurança e conforto no tratamento dos doentes agudos.Esta estrutura de financiamento não vai, porém, ser impeditiva da particular atenção que tem e vai continuar a merecer a implementação e melhoria do funcionamento dos centros de saúde, na medida em que estes, para além do importante papel que desempenham na área da prevenção, permitem dar resposta eficaz e mais próxima da comunidade aos problemas dessa mesma comunidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fazer uma abordagem do orçamento do Ministério da Saúde justifica uma reflexão sobre os recursos humanos, peça chave do processo de saúde, sem a qual se tomaria incompreensível e inútil todo o esforço despendido com equipamento e serviços.
Interessa salientar, a este propósito, que nos últimos cinco anos, no continente, o rácio habitante/médico passou de 407 para 364 e o rácio habitante/enfermeiro de 516 para 397, o que constitui uma melhoria muito significativa, embora nalguns distritos do Interior - Vila Real, Bragança e Guarda - os rácios ainda se situem aquém do desejável.
Esta melhoria resulta, naturalmente, do reforço das acções de formação, que têm merecido especial atenção por parte do Ministério e que vão prosseguir no próximo ano. Os profissionais de saúde de que dispomos têm boa capacidade profissional e as carências que se verificam nalguns sectores, como o da enfermagem e o dos técnicos de saúde, serão em breve eliminadas graças às medidas que o Governo tem vindo a tomar e continuará a prosseguir. A distribuição de recursos humanos caminha para uma cobertura homogénea.
As desigualdades geográficas estão também a ser atenuadas de uma forma e com resultados que há meia dúzia de anos se julgariam utópicos. O Interior está, e vai continuar, a ser beneficiado, sem que as populações do litoral deixem também de ver aumentada a quantidade e qualidade dos cuidados de saúde. De facto, os novos equipamentos localizam-se mais perto das populações que servem e dá-se prioridade à instalação em zonas até há pouco mais desprotegidas.
Basta atentar nos distritos definidos como prioritários em ordem à correcção das assimetrias regionais. Cruzando o nível de saúde e as despesas de capital per capita, por um lado, e as despesas de funcionamento per capita e infra-estruturas hospitalares ou cuidados de saúde primários, por outro, verificamos que os mais carenciados - Viseu, Guarda, Vila Real, Bragança e Braga - têm sido objecto de especial atenção. Na verdade, este grupo de distritos oscila entre os 22% e os 26% do investimento da saúde, o que é considerável, dado que ficam de fora os distritos que concentram os hospitais e maternidades centrais - Lisboa, Porto e Coimbra -, cujas áreas de influência se estendem a todos os distritos.
Os resultados do esforço financeiro que o País tem desenvolvido no campo da saúde são evidentes.
Temos tratado mais e melhor os nossos doentes nas diversas vertentes do movimento assistêncial.
O aumento do volume da procura e a satisfação da mesma, tanto em internamento, como em ambulatório, representa, só nos últimos três anos, um acréscimo de 30%. Mesmo em sectores de tradicional e mais difícil acessibilidade, como sejam o das análises clínicas e o da
500 I SÉRIE - NÚMERO 15imagiologia, a oferta ampliou-se também nos últimos três anos em mais de 50%.
Contrariando uma tendência do passado, muito poucos dos nossos concidadãos têm de deslocar-se para fora do País para beneficiarem de exames, diagnósticos ou tratamentos mais sofisticados.
Como afirmei recentemente, a taxa de mortalidade infantil, mercê da implementação de um programa de Norte a Sul do País, reduziu-se drasticamente, representando os ganhos alcançados (31,5% em apenas quatro anos) a desaceleração mais intensa na Europa para as causas de morte no grupo etário do 1.o ano de vida.
Os investimentos em prevenção e tecnologia tem propiciado uma regressão nos óbitos relacionados com doenças cérebro-vasculares e uma certa estabilidade nas mortes provocadas por doenças isquémicas do coração. As doenças em apreço erguem-se como das principais causas de morte nas sociedades desenvolvidas, que, apesar de todos os investimentos realizados, não têm conseguido avanços superiores aos que se têm registado em Portugal.
Estes dados são de assinalável importância e reveladores de que, cada vez mais, podemos encarar o futuro com optimismo e renovada esperança.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O eixo do sistema já se deslocou; podemos hoje dizer que os equipamentos de saúde de que dispomos e os que se encontram em construção garantem uma cobertura quase total do território do continente.
Ultrapassámos já a fase das preocupações com a vertente quantidade. O nosso objectivo é agora o de melhorar a qualidade. Isto obriga a um atendimento mais pronto, à utilização dos meios técnicos adequados em cada caso e em cada momento e ao funcionamento de serviços bem organizados, exigindo articulação e coordenação de acções.
A qualidade dos serviços, em especial quando se trata da prestação de cuidados de saúde, não depende unicamente da existência de boas instalações, de equipamento moderno e adequado, de aparelhagem sofisticada, de técnicos competentes, de normas de funcionamento correctas e bem aplicadas. A modernização da saúde tem de passar também pela humanização. Ela tem a ver, desde logo, com a estrutura física dos equipamentos, que devem ser concebidos, criados e utilizados para facultar um ambiente acolhedor e agradável a utentes e profissionais; mas tem de ser acompanhada de humanidade no atendimento e facilidade no acesso!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fazer caminhar Portugal no sentido da Europa foi o objectivo principal do conjunto das reformas estruturais operadas nos últimos quatro anos, pois é na Europa moderna que se encontram os modelos de serviço de saúde que respeitam os cidadãos, comprometem o Estado na procura de soluções, defendem os doentes e utentes e estimulam os profissionais de saúde.
O Governo tomou decisões e tem em marcha investimentos em construção de hospitais e centros de saúde que representam uma ordem de grandeza que, a preços actuais, ultrapassa os 100 milhões de contos.
Paralelamente, reforçar-se-á a vertente da formação pré e pós-graduada dos nossos profissionais de saúde, o que permitirá, a breve trecho, colmatar as carências ainda existentes.
A par com o reforço tecnológico dos nossos hospitais, começamos a privilegiar as vertentes geriátrica e de reabilitação do nosso sistema de saúde, incentivando a prevenção e a educação das populações e estimulando nos indivíduos e nos grupos sociais a modificação dos comportamentos nocivos à saúde pública ou individual, através da acção integrada do hospital, do centro de saúde, da família, da comunidade e das organizações de segurança e bem-estar social.
Será gratificante para o Governo poder, na última década deste milénio, implementar um sistema de saúde moderno, baseado no respeito pela dignidade do homem e tendo subjacente uma autêntica cultura da solidariedade.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados João Rui de Almeida, Luís Filipe Menezes, Montalvão Machado e Baptista Cardoso.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Rui de Almeida.O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Ministro da Saúde, acaba V. Ex.a de fazer nesta Assembleia um discurso pouco «saudável» para a saúde!...
Pintou um quadro completamente irreal, já que, infelizmente, a realidade neste país é bem diferente.
A situação da saúde em Portugal é, em boa verdade, dramática: hospitais sem dinheiro, hospitais com dívidas que envergonham o Estado, fornecedores a fugirem do Ministério da Saúde «como o diabo foge da cruz», pondo em causa fornecimentos essenciais ao normal funcionamento de estabelecimentos de saúde... Há neste momento, por exemplo, hospitais que chegam a emprestar reagentes uns aos outros, por não terem dinheiro para comprá-los; mas eu poderia dar-lhe mais exemplos!
Portugal continua a ser o país da Comunidade Europeia que destina menos dinheiro à saúde. Daí que se registe o seguinte: 3,9 milhões de contos para o SNS em relação ao PIB deste ano, quando noutros países europeus a média e da ordem dos 5,5; doentes sem dinheiro para pague medicamentos tão caros - sendo de referir, em especial, o caso dos idosos reformados; doentes a madrugar à porta dos centros de saúde...
Para calar tudo isto e esconder todas estas verdades o Governo tenta passar a «boa-nova» de que a saúde é privilegiada no Orçamento; montou-se até uma verdadeira máquina de propaganda para fazer crer que o Governo vai dar neste orçamento especial atenção à saúde. Nada de mais demagógico, nada de mais falso, verdadeira hipocrisia social!
Conforme informação prestada, em reunião da Comissão de Saúde, pelo Sr. Ministro da Saúde e pelo Sr. Secretário de Estado da Administração da Saúde, o orçamento do Serviço Nacional de Saúde cresce apenas 12,7%, não chegando, pois, para cobrir a previsível inflação. Este aumento orçamental será nulo, se não mesmo negativo, constatação esta, aliás, inexplicável, dado o momento que se vive de conjuntura económica favorável.
Sr. Ministro, como pode falar o Governo em prioridade para a saúde com um orçamento destes? Que garantias vão ter os hospitais para funcionar normalmente? Que garantias terão as administrações regionais de saúde? E os centros de saúde?
Que resposta tem o Governo para os doentes, com especial atenção para os idosos reformados, que não têm dinheiro para comprar medicamentos? É certamente do conhecimento do Sr. Ministro da Saúde que hoje em dia é usual não ter a maioria dos doentes dinheiro para adquirir a receita completa.
22 DE NOVEMBRO DE 1990 501E, Sr. Ministro, os fornecedores, que este governo escandalosamente transformou em verdadeiras financiadores do Ministério da Saúde?
Que resposta tem o Governo para todas estas questões?
Este governo, Sr. Ministro da Saúde, esconde aos Portugueses uma grande verdade: não quer dar dinheiro à área da saúde para obrigar os Portugueses a fazê-lo!
Tem V. Ex.a defendido -já o repetiu várias vezes- o princípio da maior contribuição financeira dos utentes e dos subsistemas e a privatização da gestão dos hospitais e dos centros de saúde, isto é, a forma de pôr os Portugueses a pagar mais dinheiro para a saúde. Só que não tem a coragem de dizê-lo. porque se aproximam eleições, e chega mesmo a ter receio político -e deveria ter coragem para fazê-lo- de mexer significativamente nas receitas próprias que coerentemente deveria assumir.
Deixo-lhe aqui, Sr. Ministro da Saúde, algumas das perguntas que gostaria de ver respondidas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Menezes.O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Sr. Ministro da Saúde, a discussão do Orçamento do Estado e a intervenção dos partidos da oposição, particularmente a do Partido Socialista, na discussão da área da saúde fazem lembrar-me uma história, que conheço bem, passada com um companheiro de partido da Madeira.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não é o Dr. Alberto João Jardim?...O Orador: - Não, não é o Dr. Alberto João Jardim!
Esse meu colega, habilmente, quando prevê que vai ter uma reunião partidária em que possa ser confrontado com alguns problemas difíceis de explicar aos seus companheiros de partido -e recordo que somos um partido democrático-, faz um longuíssimo discurso sobre política externa; por volta da meia-noite a reunião acaba e não se discutem os problemas da «paróquia».
Também VV. Ex.a andaram durante semanas a centrar as críticas ao Orçamento do Estado em áreas que agora, no decorrer do debate, desvalorizaram completamente. Recordo que talvez tenha sido a área da saúde a única área em relação à qual o vosso Secretariado Nacional, de forma individualizada, convocou uma conferência de imprensa para, detalhadamente, tecer críticas frontais ao Orçamento do Estado. VV. Ex.as já falaram durante dois dias e, tanto quanto sei, pouco mais irão falar daqui ale ao final do debate, deixando para trás uma intervenção de fundo sobre política de saúde.
Parece-nos que tal Cicio é paradigmático da falta de argumentos do Partido Socialista, que 6 tanto ou mais inábil quanto até escolhe para objecto de intervenções neste Plenário áreas sectoriais, como a das obras públicas e a da cultura, em relação às quais todos os portugueses tom a consciência de que se está a assistir no País a uma verdadeira revolução, como há muitos anos não acontecia e como provavelmente não acontecerá muitas vezes no futuro próximo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas eu gostaria de colocar ao Sr. Ministro uma questão que tem a ver com o futuro.
O Governo está confrontado com a responsabilidade de desenvolver a Lei do Bases da Saúde e aí, como em qualquer outra reforma, tem de adequar o modelo organizacional teórico que considera ser o melhor com a situação de facto, no terreno, com muitos direitos adquiridos e muitos vícios acumulados ao longo dos anos e com os parcos -porque são sempre parcos quando dizem respeito à saúde- recursos financeiros disponíveis. Nessa matéria, tanto quanto é possível deduzir do discurso, que apoiamos, do Ministério da Saúde nos últimos meses, o caminho correcto passa por apostar numa liberalização do serviço ambulatório, por uma qualificação dos serviços do Estado ao nível dos cuidados diferenciados e por encontrar alternativas de financiamento ao sistema.
Gostaria que, se possível, o Sr. Ministro desse, em relação aos três itens que acabei de enumerar, algumas explicações sobre o que o Governo tenciona fazer nos próximos meses.
Nós estamos tranquilos e sabemos que o Sr. Ministro e o Governo têm para esta problemática, como para todas as outras da governação, ideias concretas e projectos exequíveis. Daqui até ao próximo Orçamento do Estado, altura em que provavelmente o Sr. Ministro terá de defender o Governo, ou seja, dentro de um ano, nesta Assembleia, teremos tão-somente uma divertida campanha eleitoral em relação à qual ficámos hoje a saber que o slogan do Partido Socialista irá sen «Abaixo o cimento armado»!Risos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Ministro da Saúde, quando ouço falar destas questões da saúde coloco-me sempre numa posição dupla e conjunta: por um lado, como deputado da Assembleia da República, portanto, como político, e, por outro, como potencial utente dos serviços de saúde. Ora, é nesta dupla qualidade, principalmente na segunda, que me atrevo a solicitar a V. Ex.a duas pequenas explicações.
Um dos problemas que tem sido muito discutido é o que diz respeito à exclusividade. A este respeito, Sr. Ministro, gostaria que V. Ex.a me dissesse, embora resumidamente, uma vez que o tempo escasseia, quais são as vantagens e ou desvantagens da aplicação do Decreto-Lei n.o 73/90.
Uma segunda questão que queria colocar ao Sr. Ministro é esta: nós aprovámos aqui, na Assembleia da República, a Lei de Bases da Saúde, a qual tem de ser rapidamente regulamentada - e digo «rapidamente» porque o povo português está à espera da aplicação dessa lei. Gostaria que V. Ex.a me fizesse o ponto da situação dessa regulamentação.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Baptista Cardoso.O Sr. Baptista Cardoso (PSD): - Sr. Ministro da Saúde, ao anunciar, do alto daquela tribuna, o lançamento do novo Hospital de Santa Maria da Feira para 1991,
502 I SÉRIE - NÚMERO 15V. Ex.a fez justiça ao esforçado povo daquele concelho e à sua região. Essa unidade de saúde já fazia falta há muitos anos, mas, finalmente, vê-se que este governo quer cumprir a sua promessa.
Sr. Ministro, no PIDDAC 91 está prevista uma verba de 40000 contos para esse hospital. Atendendo à grande necessidade e à urgência de pôr a funcionar esse hospital o mais rapidamente possível, vê o Sr. Ministro hipótese de reforçar essa verba ou considera-a suficiente para o lançamento da obra em 1991?O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro da Saúde.O Sr. Ministro da Saúde: - Sr. Presidente, começo por responder -e fá-lo-ei muito rapidamente, dado que o tempo escasseia- ao Sr. Deputado João Rui de Almeida, do Partido Socialista, dizendo-lhe o seguinte: de facto, V. Ex.a não sabe fazer bem as contas! E digo isto porque essas contas têm de ser feitas Orçamento a Orçamento. O Orçamento para 1990 contou com uma verba de 275 milhões de contos e o Orçamento que hoje é presente a esta Assembleia para discussão e aprovação prevê uma verba de 355 milhões de contos, o que equivale a um acréscimo de 29,1%.