II SÉRIE-A — NÚMERO 90 14 fossem criados mecanismos legais que estimulem campanhas de esterilização e de vacinação. Continua a ser verdade que ter um animal é uma opção de cada pessoa, não é menos verdade que há implicações de saúde pública que devem ser assegurados por todos, por a todos dizerem respeito. A necessária regulamentação da Lei n.o 27/2016, de 23 de agosto ainda está em falta e é nesse sentido que apresentamos a presente iniciativa para que a implementação da totalidade da Lei produza os seus efeitos e tenha eficácia pretendida quanto antes. Ao mesmo tempo, e para efeitos de eventuais melhorias legislativas, é importante a avaliação das entidades envolvidas sobre os efeitos práticos da aplicação da lei e as dificuldades sentidas. Assim, e tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte Projeto de  Resolução Nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, a Assembleia da República resolve pronunciar-se pela necessidade das seguintes medidas: 1- Nos termos do artigo 6.o da Lei n.o 27/2018, de 23 de agosto, que aprova medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e estabelece a proibição do abate de animais errantes como forma de controlo da população, o Governo proceda com caracter de urgência à sua regulamentação, ouvidas a Associação Nacional de Municípios Portugueses, a Associação Nacional de Freguesias, a Ordem dos Médicos Veterinários e a Associação nacional de Médicos Veterinários dos Municípios; 2- Que no prazo de um ano após a regulamentação, o Governo apresente à Assembleia da República um Relatório de Avaliação sobre o impacto da aplicação da Lei n.o 27/2016, de 23 de agosto. Assembleia da República, 31 de março de 2017. Os Deputados do PCP: Ana Virgínia Pereira — Paula Santos — Diana Ferreira — Ana Mesquita — Miguel Tiago — Paulo Sá — Bruno Dias — Jorge Machado — Carla Cruz — António Filipe — João Oliveira — Rita Rato. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 790/XIII (2.a) RECUPERAÇÃO, REQUALIFICAÇÃO E VALORIZAÇÃO DO FORTE DE PENICHE O Forte de Peniche é um importante monumento visitado por mais de 100.000 pessoas por ano, um património histórico único e insubstituível. Deve ser encarado pelo poder político não só como o mais importante monumento do concelho de Peniche, mas também como um dos mais importantes monumentos nacionais, estratégico para a preservação da memória histórica sobre a ditadura fascista, a resistência antifascista e a luta pela liberdade e a democracia, e para transmissão às gerações futuras desse património de conhecimento histórico, bem como dos valores de Abril. Pela sua carga histórica, simbólica, museológica, emocional, política e patrimonial, a Fortaleza de Peniche e todo o seu conjunto edificado – incluindo os edifícios respeitantes à prisão política de alta segurança do regime fascista – deve ser considerada como um todo indivisível, inseparável da sua função histórica, educacional e pedagógica, à qual se devem subordinar quaisquer utilizações, atividades e intervenções naquele espaço. Ao longo das mais de quatro décadas de liberdade e democracia, o Estado português não procedeu aos investimentos necessários que dessem resposta cabal à justa aspiração da recuperação, requalificação e