23 DE ABRIL DE 2021 3 PROJETO DE LEI N.o 797/XIV/2.a CONSAGRA O DIREITO AO DESLIGAMENTO, PROCEDE À DÉCIMA SÉTIMA ALTERAÇÃO À LEI N.o 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO, QUE APROVA O CÓDIGO DO TRABALHO Exposição de motivos Em maio de 2017 o CDS inovou na Assembleia da República ao dar entrada de uma iniciativa com vista a reconhecer e efetivar o direito ao desligamento dos trabalhadores e a incluir novas situações admissíveis para o exercício do teletrabalho, bem como regulamentar o exercício do teletrabalho na função pública. Esta iniciativa que falava, pela primeira vez, do direito ao desligamento, foi rejeitada com o voto de toda a esquerda. Contudo, e pelas piores razões, concretamente a atual crise pandémica que atravessamos, o tempo veio dar-nos razão e, cada vez mais, estamos convictos que estas matérias carecem de ser reguladas e consagradas em lei. Em abril de 2020, um inquérito online com europeus conduzida pela Eurofound descobriu que 37% das pessoas empregadas começaram a trabalhar em casa por causa da pandemia. Em 2017, o Eurostat havia estimado que apenas 5% da população ativa da UE trabalhava regularmente em casa. O número de pessoas que mudaram para o teletrabalho atingiu mais da metade da população ativa na Bélgica, Dinamarca, Luxemburgo e Holanda, e chegou a 60% na Finlândia. Conforme a página oficial do Parlamento europeu refere, «embora o teletrabalho tenha salvado empregos e permitido que muitas empresas sobrevivam à crise do coronavírus, também esbateu a distinção entre o foro pessoal e o profissional e fez com que muitas pessoas trabalhassem fora do horário normal de trabalho, piorando deste modo o equilíbrio entre a vida profissional e vida privada». No referido inquérito da Eurofound, 27% dos entrevistados que trabalham em casa relataram que trabalharam no seu tempo livre para atender aos pedidos de trabalho. Antes da atual crise pandémica, a França, a Bélgica, a Itália e a Espanha já tinham legislado relativamente aos riscos relacionados à conectividade constante e ao direito de os trabalhadores desconectarem no seu tempo livre. Conforme consta da página oficial do Parlamento Europeu, «o direito a desligar não está definido na legislação da UE e o Parlamento quer mudar isso. No dia 21 de janeiro de 2021, o Parlamento pediu à Comissão que apresentasse uma lei para permitir aos trabalhadores desligar-se digitalmente do trabalho durante as horas não laborais sem quaisquer consequências e que estabelecesse normas mínimas para o trabalho remoto». Com o desenvolvimento tecnológico, existem hoje um conjunto de instrumentos que potenciam a capacidade de trabalho à distância, através do telemóvel, ou outros dispositivos eletrónicos. Sendo tais instrumentos em si uma oportunidade para ganhos de eficiência indiscutíveis, a verdade é que, quando usados em excesso, representam também uma ameaça para a qualidade de vida e o equilíbrio entre o trabalho e as outras componentes da vida do trabalhador. Vários estudos e autores dão conta do perigo que representa a ideia de que hoje o trabalhador tem de estar sempre conectado, em rede, que a qualquer momento pode e deve responder a todo e qualquer impulso que lhe chega numa mensagem ou através do correio eletrónico. Esta realidade aponta para a importância de se preservar o trabalhador de excessos, reforçando a importância do descanso, do distanciamento e das pausas para o próprio equilíbrio da prestação laboral. Em termos da relação direitos/deveres quer da parte dos empregadores, quer da parte dos trabalhadores, a legislação laboral é bastante desenvolvida e, na globalidade, razoável. Contudo, no entendimento do CDS, existe um direito fundamental do trabalhador que não está consagrado no Código do Trabalho de forma explícita e que se prende com o direito ao desligamento. Qualquer trabalhador tem de ter direito a poder dispor de períodos do dia em que não tenha de estar disponível para a entidade empregadora e em que pode utilizar o tempo apenas para seu bem pessoal.