11 DE DEZEMBRO DE 1981540-(29)política de que nós não sabemos exactamente qual é o âmbito. E por isso eu proponho que, registado esse acordo fundamental sobre a forma de nomeação e de proposta, com todas as reservas feitas pelo CDS, com todas as aberturas registadas por parte do PSD e todas as reservas e aberturas também registadas por parte da FRS, se passe à discussão de um noVo artigo e se deixe isto para ponderação ulterior.O Sr. Presidente: —■ Srs. Deputados.O Sr. Luís Beiroco (CDSOc —Peço, em nome do meu grupo parlamentar, a suspensão dos trabalhos por meia hora.O Sr. Presidente: — Aplicar-se-á supletivamente o regimento do Plenário. Concedido, a pedido do CDS, na pessoa do Sr. Deputado Luís Beiroco.Reiniciamos os nossos trabalhos às 17 horas e 10 minutos.Vozes imperceptíveis.Reiniciamos os trabalhos às 16 horas e 55 minutos. Muito obrigado.Temos ainda inscritos 6 senhores deputados. Chamo a vossa atenção para o tempo que já se gastou com esta alínea, ainda que tenha sido, eventualmente, bem gasto.Estão inscritos os Srs. Deputados Vital Moreira, Almeida Santos, Santana Lopes, Veiga de Oliveira, Luís Beiroco e Jorge Miranda.Sr. Deputado Vital Moreira, tem a palavra.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Eu quero compreender o mecanismo de alguns deputados perante o prolongamento da discussão em relação a esta matéria, sobretudo de deputados que achavam, segundo o seu ponto de vista, que estava encontrado o principal. Mas creio que o facto de esta discussão se prolongar apenas mostra que este não é um poder como os outros, que entre os poderes do Presidente da República há -poderes e poderes. E que este é, porventura, o mais importante deles ou aquele que, sob o ponto de vista de certas forças políticas (sobretudo aquelas que querem alterar esses poderes do Presidente da República), é o mais importante. Portanto, não se trata, da nossa parte, de ser ou não contra mexer nos poderes do Presidente da República. Até nós mexemos! Nem se trata de pôr em causa a legitimidade de alterar o estatuto do Presidente da República. Não está isso em causa e só caricaturalmente é que eu admito que alguns dos deputados tenham imputado essa possível interpretação a declarações que fiz. Ê óbvio que, quando falei na ilegitimidade de, no decurso de um mandato de um Presidente da República, vir a alterar ou reduzir drasticamente os poderes, não estava a pôr em causa um problema de retroactividade jurídica. Longe de mim! E certamente o deputado Costa Andrade entendeu isso, .pois que só, obviamente, por caricatura é que a interpretou no sentido que no contexto, naturalmente, não podia caber.A questão é que há poderes e poderes e, portanto, não se trata de mexer neles. Trata-se de pegar naquele que, a todas as luzes, pela discussão que teve, pela sua importância histórica, antiga e recente, ser alte-rado significa alterar, de facto, uma das estruturas fundamentais da configuração constitucional do Presidente da República. Quem nega a legitimidade para, digamos, reformular o estatuto constitucional do Presidente da República não somos nós. O que nos recusamos apenas a aceitar é que seja alterada, nesta matéria, a solução que o status quo constitucional tem implicado, sem que tenham sido apresentadas razões fundamentais para essa alteração. Não estamos aqui a construir um Estado a partir do nada e a ver qual é a solução melhor. Provavelmente, se estivéssemos a tratar disso, a discussão poderia conduzir a consequências ou conclusões diversas daqueles a que esta, inevitavelmente, ohegará. Mas não é isso que está em causa, mas sim a solução, que está, e uma proposta de alteração para aquela, que está. E portanto, é pouco credível argumentar que a discussão, neste momento, é entre duas propostas extremistas e uma proposta de meio termo, quando, na verdade, a proposta do PCP não tem nenhuma inovação, é apenas uma explicitação daquela que está, enquanto a proposta da AD, como tentei provar na sessão da manhã, é, verdadeiramente uma proposta inexistente, que foi apenas lançada para a AD aparecer com alguma coisa para contrapor à FRS.A importância deste poder do Presidente da República não precisa de ser encarecida, não são as minhas palavras que lhe vão dar o valor que ele já tem. Creio que a citação que aqui foi feita, de um conhecido comentarista, que, normalmente, costuma expressar os principais interesses políticos da AD, no sentido de dizer que esta deve pagar todo o preço para levar o PS a votar a emasculação dos poderes militares do Presidente da República, é apenas mais, digamos, um pequeno testemunho para comprovar aquilo que nem sequer precisa de testemunhos dessa natureza. Está aí à vista de toda a gente. Creio que não seria de mais dizer que, sob o ponto de vista da AD, havia e há esta disposição: «Se neutralizar, liquidar ou emascular os poderes militares do Presidente da República custa caro, nós estamos dispostos a pagar o preço.» Ora bem, neste momento a nossa perplexidade é apenas esta — é saber se o PS deu à borla, ou saber que preço é que a AD pagou. Porque em termos constitucionais, até agora, não vimos que a AD tivesse dado nada. Custa-nos a admitir que o PS tenha dado à borla, pelo que, talvez, a única questão que nos resta, é saber, portanto, que preço é que a AD pagou para uma coisa que, de facto, tem um valor, direi, inestimável (a AD sabe muito bem estimar o seu preço), mas cuja importância não pode ser, pura e simplesmente, posta de lado.É claro que há que clarificar isto. Nós não queremos pôr imediatamente de lado esta ideia. É que esta questão dos poderes militares do Presidente da República está no projecto da FRS, apesar de tudo, ligada, directa ou indirectamente, a todo um contexto de organização do poder político. Só nos pode causar alguma admiração o facto de, aqui e hoje, ao contrário do que tem acontecido noutras sedes, o PS não ter feito reserva expressa em relação à aceitação de outras componentes do seu projecto, e, portanto, se este acordo que realmente a AD propiciou nesta questão significa desde já a questão fechada.Não queremos acreditar que não. Pela nossa parte não deixaremos de lutar, por um lado, para persuadir