47 | I Série - Número: 053 | 6 de Maio de 2010Comerciais, as pequenas entidades se definam à custa de um certo conjunto de critérios e que, para a aplicação do novo Sistema de Normalização Contabilística, os critérios a aplicar sejam outros. Por acaso, por sinal, mais restritivos! Há, assim, toda a vantagem em harmonizar critérios. Há toda a vantagem para que toda a legislação nacional, seja ela qual for, considere como pequenas entidades sempre as mesmas empresas, para todos os efeitos, independentemente dos efeitos que sejam.Por isso, naturalmente, o PCP pretende que o decreto-lei que cria o Sistema de Normalização Contabilística passe a considerar, para a aplicação mais limitada das suas regras, como pequenas entidades as que assim são consideradas no Código das Sociedades Comerciais.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quanto ao projecto de lei do CDS, ele aborda a criação de um novo conceito, o de microentidades, que nada tem a ver com a introdução do novo Sistema de Normalização Contabilística, mas que, paralelamente, visa isentar essas empresas de determinadas obrigações, propostas que, à partida, não merecem ao PCP objecções de fundo, mas, pelo contrário, uma análise detalhada, em sede de especialidade.Vozes do PCP: — Muito bem!O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Batista Santos.O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os projectos de lei hoje em discussão expressam uma preocupação que, na opinião do Grupo Parlamentar do PSD, vai num sentido positivo. Trata-se de simplificar procedimentos, de minimizar custos às pequenas e médias empresas, sobretudo, àquelas mais pequenas, às chamadas microentidades.Por um lado, o projecto de lei do CDS-PP preconiza a isenção de algumas obrigações contabilísticas gerais por parte das microentidades; por outro lado, o projecto de lei do PCP propõe um regime transitório para a entrada em vigor do actual regime de normalização contabilística e alarga o conceito, nos termos referidos pelo Sr. Deputado Honório Novo, de pequenas entidades.Desta forma, estamos de acordo com o princípio geral, que me parece um objectivo positivo, embora o Grupo Parlamentar do PSD expresse algumas dúvidas, que, aliás, os próprios proponentes acabaram por introduzir aqui no debate e que devem ser esclarecidas em sede de especialidade.Dessa forma, em relação ao projecto de lei do CDS-PP, preconiza-se um regime simplificado, na linha da proposta de directiva já referida pela Sr.a Deputada Assunção Cristas, e, simultaneamente, altera-se o enquadramento das ditas microentidades.De toda a maneira, parece-me que estamos todos de acordo — até naquilo que seja o preceito de normalização da definição e do enquadramento das microentidades — em que haja um critério único para aplicarmos às referidas microentidades.Também não é claro no projecto de lei do CDS-PP que tipo de dispensa de formalidades e de demonstrações financeiras é que requerem às chamadas microentidades.Recordo que uma delas, actualmente em vigor, impõe, por exemplo, a entrega da informação empresarial simplificada e a obrigatoriedade de disporem de um técnico oficial de contas. Não é claro no projecto de lei que tipo de isenções se mantém, pelo que, certamente, em sede de especialidade, teremos a possibilidade de esclarecer isso.Em relação ao projecto de lei do PCP, também não é claro como vamos aplicar a norma transitória, uma vez que o Sistema de Normalização Contabilística já está em vigor desde 1 de Janeiro, como é sabido.Portanto, parece-nos haver aí alguma dificuldade. Sendo, no entanto, certo que o princípio referido pelos proponentes, de adaptar a classificação e enquadramento das microentidades àquilo que consta do Código das Sociedades Comerciais, me parece um caminho correcto, na medida em que estamos a uniformizar critérios, estamos a melhorar a qualidade legislativa deste Parlamento.Em suma, apelamos aos proponentes a que, em sede de especialidade, possamos melhorar as duas propostas e, de alguma forma, compatibilizá-las quer com o SNC em vigor, quer com aquilo que é o enquadramento das chamadas microentidades.