I SÉRIE — NÚMERO 92 40 O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.a e Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Ministro Pedro Mota Soares, Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, veio falar-nos da precariedade e de como, dizia ele, este Governo consegue combater a precariedade. Ora, o Ministro ziguezague é, neste debate, o «lobo com a pele de cordeiro». Aqui, diz-se preocupado com a qualidade do emprego e com a necessidade de dizer que o emprego é com direitos e que as pessoas devem ter emprego que responda às suas necessidades de vida. Mas, depois, é o membro do Governo que promove a precariedade, é o membro Governo que vai lá fora dizer «vejam como nós fazemos bem ao País, que, apesar de ser politicamente enfadonho...», como dizia Pires de Lima, «... é um País cuja contratação coletiva foi desmantelada ao longo do mandato deste Governo». É o membro do Governo que diz que desprotegeu os trabalhadores individualmente porque reduziu, quase ao mínimo, as indemnizações para quaisquer trabalhadores — menos de um terço do que eram no início do mandato deste Governo. Mas é também o Governo que, utilizando o desemprego para retirar direitos aos trabalhadores, garante, no seu Programa de Estabilidade, que, em 2019, se tudo correr bem, a taxa de desemprego será superior àquela que existia em 2010. Ouçam bem, Sr.as e Srs. Deputados: em 2019, se este Governo continuasse no poder, a taxa de desemprego seria de 11,1%, superior àquela que existia em 2010. E essa é a garantia, a garantia ideológica, que este Governo tem para reduzir os direitos aos trabalhadores. Dizia o PSD, que se viu bastante «grego» neste debate, que mais vale a precariedade do que o desemprego, mais vale o estágio do que não ter nada, mais vale coisinha pouca do que coisa nenhuma. Protestos do PSD. A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — «Gregos» são os senhores! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Mas a realidade é que essa é a chantagem de quem sabe que, quem está desempregado, está numa situação difícil, sabe que, quem está desempregado e precisa de pagar as suas contas, precisa de alguma coisa, e este Governo aproveita-se dessa fragilidade para lhe retirar direitos. Essa é a ladainha ideológica de quem vê em qualquer direito uma benesse de um trabalhador que vive acima das suas possibilidades. Por isso, com este Governo, o caminho é sempre para o fundo, no que toca a direitos. Nenhum direito vale, até que não haja direito nenhum para os trabalhadores. E essa é uma visão ideológica que o Governo tem levado por diante ao destruir a contratação coletiva, ao destruir a força dos trabalhadores de se organizarem para se defenderem numa relação laboral em que são o elo mais frágil, e para garantir que o desemprego é mesmo essa espada de Dâmocles que pesa sobre a cabeça de cada uma e de cada um dos desempregados. Mas entendamo-nos: a proposta que hoje nos foi aqui trazida pelo Partido Socialista não é senão a outra face da mesma moeda. É a outra visão ideológica de que o problema é sempre o direito dos trabalhadores, e, por isso, se juntam na mesma lógica de que o problema da economia passa pelos custos do trabalho. Obviamente, quem acha que são os custos do trabalho que restringem a economia, é no ataque aos direitos do trabalho que começa sempre as suas escolhas. Assim é quando, com um contrato único, se desconstrói qualquer ideia de que é impossível haver um despedimento sem justa causa, e essa, sim, é uma vertente constitucional que fica em risco com a escolha do Partido Socialista, mas é ainda mais quando se coloca como necessário para responder aos baixos salários, não uma crítica aos patrões, que deviam pagar mais, não uma exigência por melhores salários para os trabalhadores e para as trabalhadoras, mas, sim, a subsidiação dos salários baixos para se retirar aos trabalhadores a vontade de lutar e para se garantir aos patrões que eles não são culpados de nada, porque, se pagarem mal, é o Governo quem vai pagar a seguir. Ora, as duas faces da mesma moeda da precariedade são aqueles que veem nos trabalhadores e nos seus direitos os problemas da economia, e não aqueles que acham que uma economia só consegue ter futuro se pagar salários dignos, se der emprego e criar direitos para esse emprego, garantindo que todas e todos têm possibilidade de ficar no nosso País. É que, de outra forma, é a destruição de emprego, é a destruição de competências, é a destruição do futuro no nosso País.