56 | I Série - Número: 038 | 14 de Janeiro de 2011O Sr. José Manuel Pureza (BE): —  É verdade! Bem lembrado!A Sr.a Helena Pinto (BE): —  Sr. Secretário de Estado, olhe que não houve» Não houve muitos mortos a assinalar, pois não?!O Sr. José Manuel Pureza (BE): —  Depois, houve o cessar-fogo!A Sr.a Helena Pinto (BE): —  Então, qual é o balanço que faz dessa declaração de guerra? Sr. Secretário de Estado e Sr. Ministro, quero com isto dizer que estes assuntos devem ser debatidos com ponderação, com calma,»O Sr. José Manuel Pureza (BE): —  É verdade!A Sr.a Helena Pinto (BE): —  » sem a permanente ameaça, inclusive, com o esclarecimento cabal e não dizendo algumas frases que podem sair lá para fora e não ser compreendidas pela maioria das pessoas.Sr. Ministro, não vou aqui falar, porque o tema central não é esse, da distribuição equitativa dos sacrifícios que o Orçamento do Estado para 2011 trouxe aos portugueses e às portuguesas, porque acho que é um perfeito eufemismo dizer que há uma repartição equitativa por todos os portugueses e portuguesas das desgraças que o Orçamento do Estado trouxe, mas, Sr. Ministro, o seu Governo é reincidente, em matérias de justiça, em não trazer soluções e em acrescentar problemas aos que já existem, e isso eu tenho de lamentar.Esta proposta de lei é, em primeiro lugar, completamente inoportuna, porque não se integra numa revisão global do estatuto das duas magistraturas,»O Sr. Secretário de Estado da Justiça e da Modernização da Justiça (José Magalhães): —  Então?!A Sr.a Helena Pinto (BE): —  » não ç uma revisão ponderada, pensada, participada e, claro, negociada.Aliás, está a ser preparada uma revisão global dos estatutos pelos Conselhos Superiores e, inclusivamente, sabemos que —  isso foi anunciado na Assembleia da República pelo Sr. Procurador-Geral da República —  o documento final que está a ser preparado pelo Conselho Superior do Ministério Público terá sido discutido na reunião do passado dia 11.Então, se existem grupos de trabalho que estão a preparar uma revisão global dos estatutos, nomeadamente dos estatutos do Ministério Público, por que não esperar por esse resultado e fazer depois a revisão global? Por isso, creio que a apresentação desta proposta de lei é completamente inoportuna.Por outro lado, a proposta de lei é puramente economicista —  aliás, como o Sr. Ministro acabou por reconhecer e como a «Exposição de motivos» reconhece —  e os problemas do Ministério Público e da magistratura judicial não são problemas meramente economicistas, precisam da responsabilidade do Governo e da postura do Governo para a sua solução e não de medidas perfeitamente avulsas, na sequência de um Orçamento do Estado.O Sr. Secretário de Estado da Justiça e da Modernização da Justiça: —  Claro!A Sr.a Helena Pinto (BE): —  Aliás, é bom que fique claro, absolutamente claro, que os juízes e procuradores são atingidos pelas medidas de corte dos salários por via do Orçamento do Estado, inclusivamente pela alteração dos respectivos estatutos.Queria ainda dizer, Sr. Ministro, que o BE é favorável à tributação de todos os rendimentos, não temos medo desse debate e dessa discussão, mas não acompanhamos medidas poucos transparentes e sinuosas que só têm um objectivo, que é o objectivo central do Governo para todos os sectores: reduzir o valor do salário no nosso país. É isso que está perfeitamente consubstanciado nesta proposta de lei.Temos ainda uma outra questão, Sr. Ministro, que é a seguinte; engloba-se no rendimento, para efeitos de IRS, o novo subsídio de função, que vai ser criado, mas não é considerado rendimento para efeitos do cálculo da pensão para aposentação. Então, para o IRS é rendimento e para a pensão de aposentação não é rendimento? Gostava muito que os Srs. Membros do Governo esclarecessem esta questão.