8 DE JANEIRO DE 2021 61 No entanto, por força do Decreto-Lei n.o 136/2019, de 6 de setembro, os beneficiários desta bonificação passaram a ser apenas as crianças com «idade igual ou inferior a 10 anos». Com este diploma, restringiu-se de forma significativa o acesso de crianças e jovens portadores de deficiências não incapacitantes à referida bonificação, não representado qualquer alternativa o facto de ser possível solicitar, depois dos 10 anos, a Prestação Social para a Inclusão, visto que, para esse efeito, é necessária uma percentagem de incapacidade igual ou superior a 60%, validada por uma Junta Médica. No entanto, verifica-se que certas deficiências anteriormente abrangidas pela bonificação, como a diabetes, não constituem, per se, uma doença incapacitante. Assim reitera-se o que o objetivo deste projeto de lei é o de repor a bonificação, por deficiência, do abono de família para crianças e jovens até aos 24 anos, independentemente de serem portadores de deficiências incapacitantes ou não incapacitantes. Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do Regimento da Assembleia da República, o Deputado único da Iniciativa Liberal apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto O presente diploma estabelece a atribuição da bonificação, por deficiência, do abono de família para crianças e jovens com idade igual ou inferior a 24 anos portadores de deficiência de natureza física, orgânica, sensorial, motora ou mental, que torne necessário o apoio pedagógico ou terapêutico, alterando o Decreto-Lei n.o 133-B/97, de 30 de maio. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 133-B/97, de 30 de maio Os artigos 7.o e 21.o do Decreto-Lei n.o 133-B/97, de 30 de maio, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 7.o Bonificação, por deficiência, do abono de família para crianças e jovens A bonificação por deficiência do abono de família para crianças e jovens destina-se a compensar o acréscimo de encargos familiares decorrentes da situação de deficiência dos descendentes dos beneficiários, com idade igual ou inferior a 24 anos, portadores de deficiência de natureza física, orgânica, sensorial, motora ou mental, que torne necessário o apoio pedagógico ou terapêutico.  ......................................................................................................................................................................... . Artigo 21.o Caracterização da deficiência para efeitos de bonificação do abono de família Consideram-se crianças e jovens com deficiência, para efeitos de atribuição da bonificação por deficiência do abono de família para crianças e jovens, os descendentes com idade igual ou inferior a 24 anos que, por motivo de perda ou anomalia congénita ou adquirida, de estrutura ou função psicológica, intelectual, fisiológica ou anatómica, se encontrem em alguma das seguintes situações: a) Necessitem de apoio individualizado pedagógico e ou terapêutico específico, adequado à natureza e características da deficiência, como meio de impedir o seu agravamento, anular ou atenuar os seus efeitos e permitir a sua plena integração social; b) Frequentem, estejam internados ou em condições de frequência ou de internamento em