3280II SÉRIE — NÚMERO 101necessidade de canalizar preferencialmente recursos para o investimento produtivo.Espera-se que a revisão constitucional em preparação permita ultrapassar os obstáculos obsoletos e obscurantistas que se têm anteposto ao livre acesso da iniciativa empresarial privada à generalidade dos sectores económicos.A captação de novo investimento estrangeiro cons: tituirá também uma alta prioridade de acção governativa. Não está ao nosso alcance promover uma dinâmica do investimento suficientemente forte sem o concurso de capitais e iniciativa externa.Sem prejuízo, da função normativa e orientadora para actividades preferenciais, que lhe compete, o Governo lançará iniciativas tendentes a suscitar, a breve prazo, a implantação de üm número significativamente mais elevado de novos projectos de iniciativa externa, sempre que possível em' associação com investidores nacionais.O plano quadrienal para 1981-1984, ern prepara-' ção, integrará as opções estratégicas que acabam de ser expostas e incluirá, em obediência a elas, os programas de investimentos do sector público empresarial e da administração central. Sacrificando o dogmatismo ao realismo e ao aproveitamento das vantagens comparativas de que reconhecidamente dispomos, o plano constituirá o guia dos esforços a empreender para mudar em sentido positivo a face económica e social do País.11.1.4 — Sector empresarial do Estado — Nova forma de gestãoO Estado assumiu, por força das nacionalizações decretadas em 1975, a propriedade dos meios de produção de largos sectores da actividade económica, consubstanciada na existência de várias dezenas de empresas públicas e na participação, maioritária ou não, em centenas de sociedades que pertenciam às empresas nacionalizadas.O Estado assumiu igualmente, por força das mesmas nacionalizações, uma obrigação de indemnização, cujo serviço constituirá um vultoso encargo financeiro para o Orçamento Geral do Estado, já presentemente a sofrer um volumoso défice.Para além das acções em curso, que se estimarão, com vista à redução da carteira de participações do Estado em ligação com o processo de pagamento das indemnizações, encontra-se impossibilitada, no plano constitucional, a reprivatização de empresas nacionalizadas, apesar de, em muitos casos, se não revelar justificado que caiba ao Estado a função de proprietário dessas empresas e de a muitas não caber, ou não dever caber, qualquer função como instrumento directo da politica económica do Governo.Neste contexto, e atendendo à necessidade de racionalizar a gestão deste importante património do Estado, por forma a minorar, tanto quanto possível, os saldos negativos gerados nas relações entre o sector empresarial do Estado e este último, procurará o Governo restituir às empresas públicas a sua verdadeira face empresarial e aos seus dirigentes a plena vocação e responsabilidade de -gestores, e não de funcionários públicos. Para o efeito, substituir-se-à progressivamente uma. tutela casuística e desrespon-sabilizadora por um controle de gestão baseado emobjectivos quantificados previamente definidos e em programas devidamente ajustados às potencialidades da empresa.A autonomia de gestão, que se pretende privígi-liar, deverá, porém, ser compatibilizada com o rigor e a austeridade financeira, de que todo o sector público deve dar o exemplo, e ser acompanhada pelo estabelecimento de critérios de gestão e de contabilização que possibilitem ao Estado auferir o máximo proveito das empresas de que é detentor e dos resultados da sua gestão racional, impedindo a repercussão directa sobre a colectividade dos custos resultantes das insuficiências da gestão ou de falta de produtividade_____   -------Deverá naturalmente salvaguardar-se a tutela sectorial nas empresas públicas que, pela sua natureza, dimensão ou função social, constituam e devam continuar a constituir instrumentos efectivos da política do sector.Mesmo nestes casos a tutela sectorial não dispensará uma acção de supervisão financeira, que terá em conta as funções sociais desempenhadas, devendo os objectivos e programas quantificados fixados às empresas atender a tais funções.Nos demais casos, porém, procurar-se-à reconduzir a tutela sobre as empresas públicas ao mero controle de gestão, devendo a actividade dessas empresas pautar-se, como a das empresas privadas do sector, pelo quadro normativo genérico que para o sector é definido pelo competente departamento ministerial.A administração do sector empresarial do Estado deverá, assim, reconduzir-se progressivamente à gestão consolidada de um universo de empresas em que o Estado participa através de mecanismos de direito público ou de direito privado.A racionalidade económica que deve presidir à gestão do sector poderá justificar a realização de investimentos adicionais que melhorem as condições de exploração das unidades que o compõem. Importa, porém, evitar que tais investimentos adicionais conduzam a um maior empolamento do sector empresarial do Estado, sobretudo quando for possível associar ao crescimento das empresas ou à realização de novos investimentos a iniciativa privada ou as próprias autarquias e outras pessoas colectivas de direito público. Analogamente, procurará o Governo criar e desenvolver os instrumentos que estimulem a canalização da poupança para o processo de crescimento das empresas públicas e para os novos investimentos a realizar no sector.11.1.5 — Politica fiscal e orçamental — Necessidade de profunda reforma fiscalÉ reconhecida a necessidade de proceder à reforma do sistema fiscal português, com vista à introdução do imposto único sobre o rendimento das pessoas físicas, do imposto sobre as sociedades e do imposto sobre o valor acrescentado, assim como à consequente modernização da administração fiscal e revisão da legislação processual fiscal, de modo a que a fiscalidade seja instrumento eficaz de promoção da justiça social e do crescimento económico e possam ser preenchidos os condicionalismos decorrentes da integração europeia.