2246II SÉRIE — NÚMERO 100b) Imposto sobre sucessões e doações;c) Imposto do selo;d) Impostos que incidam sobre a promoção ourealização de espectáculos com entradas pagas;e) Custas e selos nos processos judiciais, adminis-trativos e fiscais em que for directamente interessado;f) Pagamento de taxas devidas por licenças paraa autorização de realização de provas desportivas, culturais ou recreativas por si promovidas ou patrocinadas;g) Pagamento de taxas devidas pela obtenção delicenças para obras;h) Contribuição predial, por rendimentos de pré-dios próprios, e de contribuição industrial devida por qualquer estabelecimento explorado pelo Instituto em benefício dos seus aderentes.ARTIGO 8."São órgãos do IAE:a) A direcção;b) Comissões executivas;c) O conselho fiscal e de auditoria.ARTIGO 9."No prazo de sessenta dias, a contar da entrada em vigor desta lei, o Governo procederá, por decreto-lei, à sua regulamentação, à publicação dos estatutos do IAE e à nomeação da primeira direcção, que funcionará como comissão instaladora.ARTIGO 10."Os órgãos de representação externa do Estado Português e, em especial, os consulados portugueses darão apoio à direcção do IAE na divulgação dos seus objectivos e realizações junto das comunidades portuguesas, bem como a todas as realizações do IAE na sua área de jurisdição.ARTIGO 11."O Ministro das Finanças tomará as medidas financeiras necessárias à execução da presente lei.Aprovado em 26 de Julho de 1979. — O Presidente da Assembleia da República, Teófilo Carvalho dos Santos.DECRETO N.° 261/1ESTATUTO DA RADIODIFUSÃO PORTUGUESA, E. P.A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 164.° e do n.° 2 do artigo 169.° da Constituição, o seguinte:ARTIGO 1."É revogado o Estatuto da Radiodifusão Portuguesa, E. P., aprovado pelo Decreto-Lei n.° 274/76, de 12 de Abril.ARTIGO 2."É aprovado o novo Estatuto da Radiodifusão Portuguesa, E. P., que faz parte integrante desta lei e será publicado conjuntamente com ela.ARTIGO 3.°O Governo elaborará no prazo de sessenta dias os regulamentos necessários à boa execução da presentelei.ARTIGO 4.°A presente lei entra em vigor quinze dias após a sua publicação.Estatuto da Radiodifusão Portuguesa, E. P.Capítulo IDenominação, sede, natureza, atribuições, poderes e deveresARTIGO 1."(Denominação e natureza jurídica)1 — A Radiodifusão Portuguesa, E. P., é uma pessoa colectiva de direito público dotada de autonomia administrativa e financeira e com património próprio.2 — A capacidade jurídica da Radiodifusão Portuguesa, E. P., abrange todos os direitos e obrigações necessários à prossecução do seu objecto, tal como este é definido no presente Estatuto e na Lei da Radiodifusão.3 — A Radiodifusão Portuguesa, E. P.( pode ser designada abreviadamente por RDP. Sempre que no presente Estatuto forem usadas estas iniciais, é aquela empresa pública que se considera mencionada.ARTIGO 2.° (Sede, delegações e instalações)A RDP tem sede em Lisboa e delegações principais no Porto, Coimbra, Faro, Açores e Madeira. Poderá ainda estabelecer outras delegações e instalações que considere necessárias à prossecução dos seus fins em qualquer ponto do território nacional ou no estrangeiro, bem como encerrá-las quando o julgar conveniente, de harmonia com o plano orçamental e as linhas gerais de programação votados prévia e anualmente pela assembleia de opinião.ARTIGO 3." (Enquadramento geral das atribuições)1 — A RDP tem por atribuição principal prestar ao povo português serviço público de radiodifusão nos termos da Constituição, da Lei da Radiodifusão e demais legislação relativa à comunicação social, podendo acessoriamente exercer outras atribuições instrumentais ou conexas com o serviço público de radiodifusão.