2222II SÉRIE — NÚMERO 124No decurso de 1981, por razões de política de restrição orçamental, admitiu-se que a execução de alguns dos projectos identificados em 1980 poderia estar comprometida, o que conduziu z uma tentativa de concentração dos recursos externos em projectos nacionais já iniciados.No entanto, veio-se a demonstrar que a orientação mais recente na política de cooperação alemã não era favorável a esse esforço de concentração, pelo que se regressou à primitiva listagem de projectos.É assim possível apresenlar o pedido de autorização legislativa para a celebração do acordo de cooperação financeira de 1980, pelo que se junta esta proposta de lei, que se refere à ajuda financeira que a RFA colocou à disposição do Governo Português em 1980, no montante de 100 milhões de marcos.Texto da proposta de tóA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea h) do artigo 164.° da Constituição, o seguinte:ARTIGO t.'1 — Fica o Governo autorizado, através do Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, a celebrar um acordo de coooperação financeira com a República Federal da Alemanha, no montante de DM 100 milhões.2 — O produto da ajuda será aplicado na execução dos projectos de implantação de sistemas de irrigação e enxugo, infra-estruturas de saneamento básico, reforço do Fundo de Financiamento de Estudos de Viabilidade, financiamento de infra-estruturas municipais, através da linha de crédito a negociar com a Caixa Geral de Depósitos, e infra-estruturas portuárias.ARTIGO 2."1 — Os empréstimos concedidos ao abrigo da ajuda financeira vencerão juros à taxa de 4,5 % e serão amortizados num prazo de 15 anos, iniciando-se a amortização 5 anos após a entrada em vigor dos contratos de empréstimo.2 — Os empréstimos poderão ser concedidos ao Estado ou directamente às entidades a quem for incumbida a execução dos projectos referidos no n.° 2 do artigo anterior, competindo ao Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, neste último caso, designar as mutuárias.3 — Fica o Governo de igual modo autorizado, através do Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, que poderá subdelegar a sua competência, a celebrar contratos de empréstimo core as entidades referidas no número antecedente, em ordem a pôr à sua disposição os fundos mutuados direqtamente ao Estado ao abrigo da ajuda financeira concedida pela República Federal da Alemanha.4 — Compete ao Ministro de Estado e das Finanças e do Plano aprovar as condições dos empréstimos referidos neste artigo e no artigo 1.°ARTIGO 3."O Governo da República Portuguesa isentará o Kre-ditanstalt für Wiederaufbau, Francoforte no Meno, de todos os impostos e demais encargos a que possa estar sujeito em Portugal por ocasião da celebração ou durante a execução dos contratos.ARTIGO 4.»O Governo comunicará à Assembleia da República as condições concretas de cada financiamento.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 24 de Junho de 1982. — O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.PTOiECTO DE LEI N.° 358/83OMÇM     FREGUESIA 00 CERCAL NO COÍMCEIHCT :,í yiLA NOVA DE OURÉMA divisão administrativa deve corresponder à «comunidade humana» respectiva e esta ser a expressão de uma «vida comum», com os mínimos meios humanos, materiais e culturais e com a possibilidade de participação de todos os munícipes na vida dos órgãos autárquicos respectivos. Para tal concorrem sobremaneira a proximidade dos lugares habitacionais e vias de comunicação entre eles e ainda as distâncias que os isolam de outros centros.As populações do Cercal e aldeias vizinhas — Vale do Feto, Matos, Ninho de Águia, Vales de Espite (da freguesia de Espite), Vales do Olival, Amieiros e Outeiro da Pereira (da freguesia do Olival), e Amieiros (grupo de casas já integrado no Cercal, mas fazendo parte da freguesia de Gondemaria—, já* pela proximidade entre elas, já pelas distâncias que as separam das suas sedes (nalguns casos 12 km e 13 km), criaram toda uma vida comum, que se tem desenvolvido com os anos e que lhes dá uma identidade própria, com todos os serviços centrados no Cercal.No campo religioso há uma verdadeira capelania autónoma (quase paróquia, isto é, quase uma fregue--sía), com todos os serviços religiosos, tendo apenas necessidade de se ir à sede da fregesia de Espite para serem assinados os «papéis» relativos ao casamento. Frisa-se que esta capelania funciona há mais de 70 anos, tendo sido mais regulares, porque ininterruptos, os seus serviços nos últimos 20 anos.A propósito importa frisar que no território respeitante à freguesia a criar, para além da igreja existente na povoação do Cercal, existem capelas noutros lugares. Existe também aí um cemitério e outro está em vias de construção.No sector do ensino há no Cercal 3 salas de aula e outras salas abertas ao ensino noutras localidades.No domínio da cultura, há que referir a existência de um grupo coral e de um rancho folclórico. Existem também 2 campos de futebol e mais de um grupo desportivo.Entre as casas comerciais e as pequenas indústrias, são de citar 3 casas comerciais, 1 padaria, 2 cafés, 3 serralharias de construção civil, 2 serrações de madeira, 3 lagares de azeite, 3 destilarias de aguardente e 2 moinhos de cereais.A população da nova freguesia rondará os 1280 habitantes, muitos dos quais todos os anos vêm a férias (um mês), deixam cá os seus filhos a estudar (a maioria deles), enviam para cá os seus dinheiros, têm comprado terras e construído casas e a quase totalidade pensa regressar de vez logo que as coisas melhorem «na sua terra».