7 DE MARÇO DE 1990101Proposta de aditamento de um artigo novo («Participação das autarquias»)O Governo promoverá a participação das autarquias nas empresas concessionadas.Os Deputados do PS: Manuel dos Santos — José Sócrates — João Proença.Perguntas ao GovernoPerguntas do PSEncarrega-me o presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista de informar que na sessão de 9 de Março serão formuladas ao Governo as seguintes perguntas:Através do deputado Júlio Henriques — situação da indústria têxtil no vale do Ave;Através do deputado Laurentino Dias — problemas ambientais da região da bacia do Ave;Através do deputado António Domingues de Azevedo — perspectivas da OID do vale do Ave.O Chefe do Gabinete, Luís Manuel Patrão.Perguntas do PCPAo abrigo e nos termos dos artigos aplicáveis do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP indica para a próxima sessão de perguntas ao Governo, a ter lugar no dia 9 de Março, as seguintes perguntas:Primeira pergunta: ao Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação sobre as condições de aplicação a Portugal das disciplinas comunitárias referentes à produção de leite (feita pelo deputado Lino de Carvalho).Tendo início a 1 de Janeiro de 1990 a 2.3 etapa do período de transição para a plena integração comunitária da agricultura portuguesa, formula-se ao Governo uma pergunta centrada no esclarecimento das posições do Governo Português quanto à aplicação a Portugal do sistema de quotas à produção leiteira;Segunda pergunta: ao Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (feita pelodeputado José Manuel Maia) sobre a Ponte de 25 de Abril e a problemática das ligações rodoviárias e ferroviárias entre Lisboa e a península de Setúbal (no quadro da polémica pública em que interveio, designadamente, o Prof. Edgar Cardoso).Pelo Secretariado do Grupo Parlamentar do PCP, João Amaral.Pergunta do PRÓNos termos do artigo 236.° do Regimento da Assembleia da República, junto envio a V. Ex.a, com vista à sessão de perguntas ao Governo agendada para o dia 9 de Março próximo futuro, a indicação de que o objecto da pergunta oral a formular pelo Sr. Deputado Rui Silva ao Governo é no sentido de saber das condições de segurança para transporte de materiais de alto risco.O Chefe do Gabinete, Carlos Beato.Pergunta do CDSNos termos do n.° 2 do artigo 180.° da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 236.° e seguintes do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social — CDS tem a honra de enviar a V. Ex.a o teor da pergunta ao Governo que é o seguinte:Tem o Governo Português desenvolvido esforços para alterar a distribuição das quotas de pesca dos Estados membros da CEE no seio da Atlantic Fishing Organization? Quais e com que resultados?O Presidente do Grupo Parlamentar do CDS, Na-rana Coissoró.Perguntas de Os VerdesNos termos e para os efeitos dos artigos 232.° e seguintes do Regimento da Assembleia da República, o deputado Herculano Pombo fará uma pergunta ao Governo sobre o Estatuto do Objector de Consciência e o deputado André Martins fará uma outra sobre a criação do Ministério do Ambiente, sua orgânica, programa e objectivos.O Chefe do Gabinete, Arménio de Figueiredo.