21 DE DEZEMBRO DE 1996171Artigo 119.° RecursoDas decisões judiciais proferidas nos termos da presente secção com vista à execução requerida ou das proferidas em recurso interposto de uma decisão da autoridade administrativa designada nos termos do artigo 115.° deverá caber recurso.Artigo 120.° Matéria de facto0 Estado requerido fica vinculado aos factos apurados tais como são descritos na decisão ou na medida em que esta neles implicitamente se fundar.SUBSECÇÃO IIClausulas especificas da execução das sanções privativas de liberdadeArtigo 121.°   • TransferênciaSe o condenado estiver detido no Estado requerente, deverá, salvo disposições em contrário da legislação deste Estado, ser transferido para o Estado requerido logo que o primeiro tenha sido informado da aceitação do pedido de execução.Artigo 122.° Substituição da sanção1 — Aceite o pedido de execução, o juiz substituirá a sanção privativa de liberdade aplicada no Estado requerente por uma sanção prevista na sua própria lei para o mesmo facto. Esta sanção poderá, dentro dos limites indicados no n.° 2, ser de natureza ou duração diversa da aplicada no Estado requerente. Se esta última sanção for inferior ao mínimo que a lei do Estado requerido permite aplicar, o juiz não ficará vinculado por este mínimo e aplicará uma sanção correspondente à proferida no Estado requerente.2 — Ao estabelecer a sanção, o juiz não poderá agravai a situação penal do condenado resultante da decisão proferida no Estado requerente.3 — Qualquer parte da sanção aplicada no Estado requerente e qualquer período de detenção provisória cumpridos pelo condenado após a condenação, serão integralmente imputados. Do mesmo modo se procederá relativamente à detenção preventiva sofrida pelo condenado no Estado requerente antes da condenação.4 — Sempre que houver alteração no sistema de san-cpes de qualquer dos Estados, será comunicada ao outro através dos respectivos Ministérios da Justiça.SUBSECÇÃO IIIClausulas especificas da execução de multas, coimas ou perdas de bensArtigo 123.°Conversão monetária1 — Sempre que o pedido de execução de uma multa, coima ou perda de uma quantia em dinheiro for aceite, o juiz ou a autoridade designada nos termos doartigo 115.° converterá o seu montante em unidades monetárias do Estado requerido, aplicando a taxa de câmbio em vigor no momento em que a decisão é proferida. Determinará deste modo o montante da multa, da coima ou da quantia a apreender, sem poder, no entanto, ultrapassar o máximo fixado pela lei deste Estado para o mesmo facto, ou, na falta de máximo legal, o máximo do montante habitualmente aplicado neste Estado para um mesmo facto.2 — No entanto, o juiz ou a autoridade designada ao abrigo do artigo 115.° poderão manter até ao montante imposto no Estado requerente a condenação em multa ou coima sempre que estas sanções não estiverem previstas na lei do Estado requerido para ó mesmo facto e se esta-permitir a aplicação de sanções mais graves.3 — Quaisquer facilidades, relativas ao prazo de pagamento ou ao escalonamento de prestações, concedidas pelo Estado requerente, serão respeitadas pelo Estado requerido.Artigo 124.° Condições de execução de perda de objectosSempre que o pedido de execução respeitar à perda de um objecto determinado, o juiz ou a autoridade designada nos termos do artigo 115.° só a poderá ordenar se ela for autorizada pela lei do Estado requerido para o mesmo facto.Artigo 125.° Destino do produto das sanções1 — O produto das multas, coimas e perdas de bens reverte a favor do Tesouro do Estado requerido, sem prejuízo dos direitos de terceiros.2 — Os objectos perdidos que representem um interesse particular poderão ser enviados ao Estado requerente, a seu pedido.Artigo 126.° Conversão de multa em prisãoSempre que a execução de uma multa se mostre impossível, poderá, em sua substituição, ser aplicada uma sanção privativa de liberdade por um juiz do Estado requerido, caso tal faculdade esteja prevista na lei dos dois Estados para casos semelhantes, excepto se o Estado requerente tiver expressamente limitado o seu pedido exclusivamente à execução da multa. Se o juiz decidir impor, em alternativa, uma sanção privativa de liberdade, aplicar-se-ão as regras seguintes:a) Quando a conversão da multa numa sanção privativa de liberdade estiver já decretada na condenação proferida no Estado requerente ou directamente na lei deste Estado, o juiz do Estado requerido fixará o tipo e duração da sanção segundo as regras previstas pela sua lei. Se a sanção privativa de liberdade já decretada no Estado requerente for inferior ao mínimo que a lei do Estado requerido permite, o juiz não fica vinculado por este mínimo e aplicará uma sanção correspondente.à decretada no Estado requerente. Ao estabelecer a sanção, o juiz não poderá agravar a situação penal do condenado resultante da decisão proferida no Estado requerente;