II SÉRIE-A — NÚMERO 133 22 noutros portais ou catálogos de dados abertos, setoriais ou descentralizados, pelo que: a) Os dados abertos nele disponibilizados devem manter níveis de atualização e qualidade permanente, para que possam ser reutilizados com fiabilidade por aplicações; b) Os metadados conexos dos dados abertos devem ser sempre disponibilizadas de forma atualizada ao portal dados.gov, com vista a facilitar a sua procura e localização como dados abertos, incluindo aqui os casos em que a entidade produtora dos dados abertos os torna acessíveis a partir de sistemas próprios; c) Se a entidade produtora dos dados abertos não os tornar acessíveis a partir de sistemas próprios, deve disponibilizar esses dados ao portal dados.gov para que sejam acessíveis a partir desse sistema, devendo ainda garantir que estão aí sempre atualizados. 6 –  [Anterior n.o 4.] Artigo 30.o (...) 1 –  ............................................................................................................................................................ : a)  .............................................................................................................................................................. ; b)  .............................................................................................................................................................. ; c)  .............................................................................................................................................................. ; d)  .............................................................................................................................................................. ; f)  ............................................................................................................................................................... ; g)  .............................................................................................................................................................. ; h) Elaborar um relatório, de dois em dois anos, sobre a disponibilidade de informações do setor público para reutilização e sobre as condições da sua disponibilização, em particular sobre as práticas no que diz respeito a vias de recurso, o qual deve ser enviado à Assembleia da República, para publicação e apreciação; i)  ............................................................................................................................................................... ; j)  ............................................................................................................................................................... . 2 –  ............................................................................................................................................................ . 3 –  ............................................................................................................................................................ . Artigo 46.o [...] 1 –  Os acordos de exclusividade existentes que não respeitem o disposto no artigo 25.o, caducam no termo do respetivo contrato ou, em qualquer caso, durante os 5 anos posteriores à publicação da presente lei. 2 –  ............................................................................................................................................................ . 3 –  ............................................................................................................................................................ . 4 –  ............................................................................................................................................................ .» Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 26/2016, de 22 de agosto. São aditados à Lei n.o 26/2016, de 22 de agosto, na sua redação atual, os artigos 19.o-A, 27.o-A e 27.o-B, com a seguinte redação: «Artigo 19.o-A Dados dinâmicos 1 –  Os órgãos e entidades da Administração Pública disponibilizam dados dinâmicos para reutilização