458II SÉRIE - NÚMERO 21QUADRO V Divida pública directa e encargos da dívida(Milhares de conloa)"VER DIÁRIO ORIGINAL"(o) Orçamento inicial.2 —ORIENTAÇÕES DA POLÍTICA ORÇAMENTAL2.1 — Objectivos e efeitos sobre a economia5. À luz da situação que acaba de se descrever, a orientação conferida à política orçamental na presente proposta de lei tem por objectivo imediato a redução, em termos reais, do défice corrente e global do Orçamento Geral do Estado.De harmonia com o Programa do VIII Governo Constitucional, aprovado pela Assembleia da República em Setembro passado, é essa a orientação que importa seguir de modo a diminuir os encargos sobre as gerações futuras que a actividade financeira do Estado tem gerado em anos anteriores.Na realidade, o défice corrente, que representa uma poupança negativa do sector público, viola o princípio de equidade, segundo o qual cada geração deve suportar os custos correspondentes à actividade do Estado de que só ela benificia. Daqui resulta que um nível excessivo de consumo equivale a transferir encargos para as gerações futuras que não deviam ser suportados por estas, já que o recurso a empréstimos representa, em última análise, uma antecipação de receitas fiscais provenientes de rendimentos futuros.Por outro lado, em tal situação compromete-se seriamente o desenvolvimento económico e social do País, visto tal poupança negativa afectar o investimento de capital fixo e, por consequência, a capacidade produtiva da comunidade.O défice corrente tem ainda um efeito negativo ao contribuir para a intensificação de pressões inflacionistas, na medida em que, directa ou indirectamente, se vai reflectir na expansão da procura de bens e ser-viços, sem que, em contrapartida, se tenha assistido a um aumento da capacidade produtiva. O seu impacte inflacionista depende, aliás, do nível de criação monetária que determina, através do recurso ao crédito do sistema bancário e particularmente do Banco de Portugal, em vez da colocação de empréstimos junto do público.O crescimento do défice corrente a que se assistiu nos últimos anos relaciona-se com a rápida expansão conhecida pelas despesas orçamentais, cujas causas foram essencialmente as seguintes:O continuado aumento das despesas com o pessoal e com bens e serviços, isto é, do consumo público, derivada da criação de novos serviços e das admissões de pessoal;As despesas dos Serviços Médico-Sociais que, a partir de 1978, passaram a estar a cargo do OGE, revelando as despesas totais com a saúde um crescimento muito rápido;A aplicação da Lei das Finanças Locais, a partir de 1979, que implicou a transferência para as autarquias de avultadas verbas e que não foi acompanhada de uma paralela transferência das responsabilidades;As verbas atribuídas ao sector empresarial do Estado, quer a título de subsídios, quer de aumentos de capital;O próprio aparecimento dos défices, que implica a emissão de dívida para a sua cobertura, contribuindo os respectivos encargos para a formação de novos défices em anos seguintes.Por razões de equidade, bem como por motivos de natureza económica e social, importa assim conseguir, em 1982, resultados significativos no sentido de res-iringir as despesas correntes, impondo um rigor efectivo na actuação dos serviços e organismos da administração pública, que deverá, no entanto, estender-se a todo o conjunto da economia.É nesta linha de pensamento que se enquadra a decisão do Governo de propor-se executar um Orçamento com carácter de salvação nacional.Serão, consequentemente, tomadas as medidas susceptíveis de inverter a actual situação, de modo a conduzirem à eliminação do défice corrente dentro dos próximos anos e em que se compreendem do lado das despesas:Uma forte limitação das verbas destinadas a despesas correntes menos essenciais, em particular quanto a deslocações, consumos de secretaria e aquisição de serviços, o que será reforçado durante a execução orçamental através de novas medidas de controle da despesa na perspectiva da sua racionalidade económica e utilidade social;A racionalização de estruturas que o Governo procurará desenvolver, mediante a contenção da expansão ou eliminação de serviços e organismos de acordo com um critério de necessidade e a transferência de funcionários para departamentos em fase de crescimento.Como medida especial salienta-se a fixação de um objectivo para cada ministério, em geral, de realizar um acréscimo de produtividade de 3 °lo em 1982, que se estima possa permitir uma economia de 10 milhões de contos nas dotações orçamentais.