0278   |   II Série C - Número 029   |   25 de Novembro de 2005 da Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto]. Tudo indica que o documento - na forma de "Relatório" (cfr. cláusula 18a) - já terá sido elaborado e apresentado, faltando a sua aprovação que irá viabilizar o "acerto de contas" a que se refere a cláusula 19a.Caso assim seja, o que nos parece ser muito provável, será aplicável artigo 7.o, n.o 4, da Lei n.o 65/93 quando refere que "o direito de acesso aos documentos constantes de processos não concluídos ou a documentos preparatórios de uma decisão é deferido até à tomada da decisão, ao arquivamento do processo ou ao decurso de um ano após a sua elaboração".Conforme salientou a CADA no Parecer n.o 58/98, de 27 de Maio( ), "as razões que fundamentam a opção do legislador ao diferir o exercício do direito de acesso em determinadas circunstâncias são compreensíveis: visam, certamente, assegurar o exercício normal da actividade da Administração Pública, o qual não deve ser dificultado ou perturbado sem justificação suficiente.Não sendo tomada a decisão, ou concluído ou arquivado o processo no prazo de um ano após a elaboração do(s) documento(s) cujo acesso é requerido, o exercício do direito de acesso deixa de sofrer aquela restrição. Supõe-se que a Administração actua com diligência e, por isso, assegura-se o diferimento do exercício do direito de acesso pelo prazo de um ano. Se a Administração deixar passar aquele período de tempo sem decidir, a intervenção de qualquer pessoa mediante o acesso aos documentos será já justificada, por poder até contribuir para a resolução do processo".Assim, caso os relatórios de 1999 e de 2000 sejam "definitivos" (v.g. por não serem susceptíveis de alteração pela entidade que os produziu) estarão em condições de ser submetidos às regras do acesso estabelecidas na Lei n.o 65/93. Daí que, sendo preparatórios de uma decisão que viabilizará o "acerto de montantes" em matéria de indemnização compensatória, os relatórios estão em condições de poderem ser susceptíveis de acesso no caso de já terem sido produzidos há mais de um ano.3. Deve salientar-se, em relação aos documentos a que se pretende o acesso, que se trata de informação que não contém dados pessoais e que, à luz do artigo 7.o, n.o 1, da LADA, é de acesso generalizado.Porém, importa considerar se existem limites ao exercício do direito de acesso pelo facto de a comunicação dos documentos conterem informação que, nos termos do artigo 10.o, n.o 1, ponha em causa segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna da RTP.O relatório envolverá, por certo, informação diversificada( ) uma vez que o âmbito do "Serviço Público de Televisão" envolve várias vertentes quer ao nível da programação e produção (cfr. Cláusula 4a do Contrato de Concessão), quer ao nível da eficácia na emissão a nível nacional e Internacional (cfr. Cláusulas 2a e 5a n.o 2 do Contrato de Concessão). O relatório - em face de exigências específicas do próprio contrato de concessão - apreciará se a programação conseguiu cumprir os objectivos de "Serviço Público" delineados (cfr. cláusula 6a) , se foram prestados os serviços específicos a que se encontra vinculada (cfr. cláusula 7a), as obrigações de produção interna (cfr. cláusula 8a), de cobertura nacional e internacional (Cláusulas 9a e 11a) ou de cooperação (cfr. Cláusula 13a).Em relação à apreciação genérica do cumprimento, incumprimento ou cumprimento defeituoso desta obrigação não se vislumbra que o acesso afecte qualquer aspecto de natureza comercial ou concorrencial. A RTP - vinculada a cumprir uma obrigação de "serviço público" - deve facultar a informação comprovativa do cumprimento dessa obrigação. Aliás, os poderes de autoridade que lhe são conferidos estão directamente relacionados com a necessidade de dar à RTP os instrumentos necessários para poder cumprir a obrigação de serviço público.Ora, havendo relatórios que se destinam a evidenciar a forma como foi cumprida essa obrigação, não haverá razões para negar o acesso. O acesso a esses documentos apresenta-se, além do mais, como uma das formas de sindicar - de forma clara e transparente - o desempenho da RTP em matéria do cumprimento da sua obrigação fundamental: o "serviço público de Televisão". Não nos parece, por isso, que o acesso à parte desse relatório que faz a apreciação do cumprimento da obrigação de serviço público possa comprometer a concorrência ou qualquer segredo comercial ou industrial da RTP.Também não nos parece, igualmente, que o acesso aos valores globais que permitem apurar o custo real de exploração possam contender com segredos comerciais ou com a vida interna da RTP. Estamos a pensar, ( ) Relatório de Actividades de 1998, pág. 151.