12 DE ABRIL DE 2021 5 – Elaborar e aprovar o seu regulamento. A competência concorrente de outras Comissões Parlamentares permanentes em razão da matéria limita o trabalho desta Comissão às questões de constitucionalidade e da salvaguarda dos direitos fundamentais. 2. COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E COMUNIDADES PORTUGUESAS No uso das suas atribuições, compete em especial à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas (CNECP) exercer as suas competências e controlo político nas seguintes áreas: – Acompanhamento da execução da política externa portuguesa, suas determinantes e condições; – Acompanhamento das comunidades portuguesas residentes no estrangeiro; – Acompanhamento da política de cooperação para o desenvolvimento; – Acompanhamento do estatuto internacional da Língua Portuguesa, bem como da promoção externa da língua e da cultura portuguesas; – Pronunciar-se sobre as questões relativas às matérias do âmbito da política externa; – Pronunciar-se, através de pareceres, sobre as propostas de resolução relativas a tratados e acordos internacionais submetidos à aprovação da Assembleia da República. Cabe ainda à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas: – Dar parecer sobre as solicitações do Presidente da República para se ausentar do País; – Acompanhar, sem prejuízo das competências de outras instâncias, as representações parlamentares portuguesas nas diversas organizações e conferências internacionais, colaborando na difusão e debate das recomendações aprovadas; – Manter e desenvolver, sem prejuízo das competências de outras instâncias, através de contactos com Comissões congéneres internacionais, as relações da Assembleia da República com Parlamentos de outros países e organizações internacionais; – Dar parecer sobre as propostas do Presidente da Assembleia da República a que se referem os números 1 e 2 do artigo 45.o do RAR. 3. COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL No uso das suas atribuições, compete em especial à Comissão de Defesa Nacional (CDN) exercer as suas competências e controlo político nas áreas da Defesa Nacional, bem como dos assuntos que se encontrem sob tutela ou coordenação do Ministério da Defesa Nacional. Cabe em especial à Comissão de Defesa Nacional: – Apreciar, em conjugação com a Comissão Parlamentar competente, as implicações militares dos tratados respeitantes a assuntos de Defesa Nacional, bem como, nos mesmos termos, os tratados que versem matéria atribuída à tutela do Ministro da Defesa Nacional; – Acompanhar o envolvimento de contingentes militares portugueses no estrangeiro, nomeadamente quando o mesmo decorra da satisfação dos compromissos internacionais do Estado Português no âmbito militar ou de participação em missões humanitárias e de paz assumidas pelas organizações internacionais de que Portugal faça parte; – Sem prejuízo das competências de outras instâncias parlamentares, acompanhar e apreciar a participação de Portugal no processo de construção da política comum de defesa da União Europeia, nas áreas que competem à Comissão, em especial em matéria de Política Externa e de Segurança Comum e de Política Comum de Segurança e Defesa da União Europeia (PESC/PCSD); – Acompanhar a execução da política de cooperação técnico-militar com os países lusófonos, sem prejuízo da competência geral da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas quanto à política de cooperação.