10 DE JULHO DE 2021 9 que, à partida, poderá dar algumas garantias de poder resolver aquilo que, do nosso ponto de vista, importaria resolver, que é este excesso de «fulanização» na aplicação da justiça. Daí que o PCP votará favoravelmente, na generalidade, esta proposta de lei. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra: O sistema atual, tal como está montado, é incongruente, pouco produtivo e, sobretudo, massificador de processos. Mas não é verdade que a morosidade da justiça, que a Sr.a Ministra nega, seja apenas por causa de um tribunal que tem 14 pendências por ano. A morosidade da justiça tem razões muito mais fundas e o Governo tinha aqui a oportunidade para, de forma definitiva, harmonizar o sistema. Tinha a hipótese de extinguir o Tribunal — o que era um desastre e não o fez —, tinha a hipótese de criar um tribunal central de julgamento, como acontece em Espanha, e aí, sim, é congruente com o sistema centralizado de instrução, ou apenas de fundir Lisboa com o tribunal central e foi isso que fez. Não vai mudar muito, porque sem o reforço efetivo de juízes do Tribunal Central de Instrução Criminal e uma harmonização com o julgamento, este sistema nunca funcionará. Precisamos de uma espécie de audiência nacional, que é o que existe em Espanha, e é congruente com o sistema que temos na instrução. Os megaprocessos não são só por causa da instrução. Temos dezenas de processos que se arrastam há anos em julgamento por causa das regras que temos em Portugal. A morosidade da justiça não depende dos juízes de instrução criminal, a culpa não é de Carlos Alexandre nem de Ivo Rosa, a morosidade da justiça é culpa de um sistema que foi implantado e esse sistema não funcionou. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o tempo de que dispunha.  O Sr. André Ventura (CH): — Vou terminar, Sr. Presidente. O que devíamos era ter criado um tribunal de julgamento central e o Governo perdeu a oportunidade de fazer, aqui, essa reforma. O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate, tem a palavra a Sr.a Ministra da Justiça, Francisca Van Dunem. Faça favor, Sr.a Ministra. A Sr.a Ministra da Justiça: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Agradeço a todas as Sr.as e Srs. Deputados os contributos que as intervenções que aqui fizeram aportaram para o enriquecimento deste debate e ao longo dele foram, de facto, suscitadas várias questões. Em primeiro lugar, gostava de referir que, quando o Governo apresentou a estratégia nacional anticorrupção, uma das questões que estavam em cima da mesa era precisamente essa, a questão da composição atual do Tribunal Central de Instrução Criminal e a perceção errada que gerava na opinião pública sobre a falta de objetividade no segmento mais crítico do crime grave e organizado, nomeadamente o crime económico, e, portanto, essa era uma matéria relativamente à qual o Governo não poderia deixar de ter uma intervenção e teve-a, aqui e agora. É verdade também que havia várias hipóteses de solução, muitas foram aventadas e algumas delas foram aqui referidas. Houve até quem admitisse a hipótese de se criar, digamos, um tribunal descentralizado ao longo do País. E essas opções foram recusadas. E foram recusadas porquê? Pelos elementos que foram, aqui, também já referidos, ainda que não concentradamente. Em primeiro lugar, como aqui já foi dito, estamos a falar de um tribunal cujo máximo de instruções que terá tido nos últimos anos foram 17, divididas por dois juízes. A média são 11 processos de instrução. Ora, parece-me também que, relativamente a este tribunal, ficou claro que o Conselho Superior da Magistratura já se pronunciou no sentido de que, considerando a pendência processual e mesmo tendo em conta a complexidade dos processos, um só juiz seria suficiente para assegurar a carga processual atual.