49 | II Série A - Número: 043 | 28 de Dezembro de 2013No concelho de Braga existem obras iniciadas e não concluídas, assim como promessas de construção de novas infraestruturas, mas que não passam disso mesmo, promessas! A construção do Centro de Saúde de Infias, iniciada em 2009, ainda não foi terminada e desconhecesse-se quando é que será finalizada a empreitada. Também não se sabe quando é que a construção do centro de saúde, para servir as freguesias de Sequeira e Cabreiros, irá arrancar ou mesmo se acontecerá algum dia. O certo é que o edifício onde funciona a extensão de saúde está completamente desajustado à prestação de cuidados de saúde.No Concelho de Barcelos, apesar da existência de um terreno cedido pela Junta de Freguesia para a construção do edifício para albergar a extensão de saúde de Martim não se perspetiva a sua construção.No concelho de Terras de Bouro, as obras de remodelação do Centro de saúde, que deveriam ter sido concluídas em janeiro de 2012, ainda estão por terminar apesar de estarmos já em finais de 2013, pelo que o Centro de Saúde continua a funcionar num espaço cedido pelos Bombeiros Voluntários de Terras de Bouro.Nos concelhos de Barcelos e Fafe, pese embora as sucessivas promessas dos diferentes Governos e dos partidos (PS, PSD e CDS-PP) sobre a construção de novos hospitais, nada foi feito.Ao invés de valorizar essas unidades de saúde, o governo procedeu ao seu esvaziamento em valências e capacidades, encerrou urgências, fechou especialidades, para agora tomar a decisão de entregar os hospitais às Misericórdias que, caso seja concretizada, vai retirar a estas populações um direito consagrado constitucionalmente, o direito à saúde.As urgências do Hospital Sr.a da Oliveira, de Guimarães, há muito continuam no papel.Centros de Saúde e Hospitais confrontam-se com a crónica falta de pessoal, seja médico, de enfermagem, técnicos de saúde, técnicos de diagnóstico e terapêutica ou de assistentes operacionais e técnicos.A realidade acima descrita decorre, como já foi dito, das opções políticas dos Governos PS e PSD com ou sem o CDS-PP. Opções políticas que perpetuam o subfinanciamento do Serviço Nacional de Saúde acentuado com a assinatura do pacto de agressão assinado pelo PS, PSD e CDS-PP e cumprido pelo Governo de coligação PSD/CDS-PP, cuja tradução mais recente está bem expressa no corte de 300 milhões de euros no SNS previstos no Orçamento de Estado para 2014. Assim como persistem na desvalorização dos cuidados de saúde que são prestados aos utentes quer por via da redução de profissionais de saúde, quer por via da degradação das condições em que são prestados esses cuidados.Na opção de degradação do direito à saúde pelas populações, constitui peça fundamental a decisão de eliminar o direito ao transporte para milhares de utentes, depois de encerrar os serviços de proximidade, criando dificuldades ao mesmo tempo a milhares de utentes e às corporações de bombeiros que, durante anos prestavam esse serviço.Porque a saúde é um direito e porque os cidadãos do distrito de Braga merecem receber cuidados de saúde quer ao nível dos cuidados primários, quer ao nível dos cuidados hospitalares em condições dignas e com equipas de profissionais motivadas, integradas nas carreiras e com vínculo à função pública.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projeto de resolução:A Assembleia da República recomenda ao Governo que: a) Considere a construção dos Hospitais de Barcelos e Fafe como prioritária e salvaguarde o seu carácter público, no sentido de garantir a prestação de cuidados de saúde hospitalares às populações de Fafe, Barcelos e Esposende com qualidade; b) Retome o projeto de construção dos Centros de Saúde de Martim, Barcelos, Sequeira/ Cabreiros, Braga; c) Conclua as obras do Centro de Saúde de Terras de Bouro no prazo de 60 dias; d) Conclua as obras do novo Centro de Saúde de Infias, Braga, e ponha em funcionamento o centro de saúde até ao final do 1.o trimestre de 2014; e) Revogue a decisão de redução do horário de funcionamento de todas as unidades de cuidados de saúde primários que viram o seu horário de funcionamento diminuído; f) Proceda à abertura dos Serviços de Atendimento Permanente encerrados no distrito de Braga;