2700II SÉRIE — NÚMERO 83Conselho de Imprensa:Declaração relativa à designação do representante dos directores da imprensa diária no Conselho.Pessoal da Assembleia da República:Aviso relativo à contratação de 1 contínua de 2.* classe.Rectificação:Ao n.° 145, de 5 de Julho de 1984 (texto do projecto de tei n.° 371/111).DECRETO N.° 122/111CRIAÇÃO DA ORO EM DE CARMESA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigo 164.°, alínea d), e 169.°, n.° 2, da Constituição o seguinte:ARTIGO 1.«É criada a Ordem de Camões, como ordem nacional, destinada a distinguir e galardoar serviços relevantes prestados por pessoas singulares ou colectivas nacionais ou estrangeiras à cultura portuguesa, à sua projecção no mundo, à conservação dos laços dos emigrantes com a mãe-pátria, à promoção da língua portuguesa e à intensificação das relações culturais entre os povos e as comunidades que se exprimam em português.ARTIGO 2."1 — A Ordem tem os graus de grã-cruz, grande--oficial, comendador, oficial e cavaleiro.2 — Além dos graus enumerados no número anterior, haverá um grande-colar exclusivamente destinado a chefes de Estado.ARTIGO 3.»O quadro da Ordem compreenderá:Grã-cruzes, 80; Grandes-oficiais, 150; Comendadores, 300; Oficiais, 400; Cavaleiros, 500.ARTIGO 4.«Os graus da Ordem são atribuídos pelo Presidente da República, por sua iniciativa ou sob proposta do Presidente da Assembleia da República, do Governo, dos Governos Regionais dos Açores e da Madeira e do Governador do Território de Macau.ARTIGO 5."Os modelos do distintivo e das insígnias da Ordem serão definidos por decreto regulamentar, que deverá ser publicado no prazo de 60 chas a contar da entrada em vigor deste decreto.ARTIGO 6."A Ordem de Camões rege-se, em tudo quanto não conste do presente diploma, pela legislação aplicável às ordens honoríficas portuguesas.Aprovado em 2 de Abril de 1985. — O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.REGIÃO AUTÔNOMA DOS AÇORES ASSEMBLEIA REGIONALGABINETE DA PRESIDÊNCIAResolução n." 7/85Considerando que o Acordo Técnico para Execução do Acordo de Defesa entre Portugual e os Estados Unidos da América de 6 de Setembro de 1951, feito em Lisboa a 18 de Maio de 1984, é mais vantajoso para a Região Autónoma dos Açores do que o de 1957;Considerando que o novo Acordo deixa de ser secreto, se fez com participação regional e com publicidade constitucionalmente adequada;Considerando que no novo Acordo se clarificam e melhoram algumas cláusulas, não só no seu articulado, mas também na sua incidência prática, nomeadamente em questões de jurisdição e estatuto do pessoal;Considerando que o novo Acordo vem colmatar vazios existentes nos anteriores normativos e, assim, impedir que se estabeleçam práticas e precedentes viciosos:A Assembleia Regional dos Açores, ouvida nos termos do artigo 231.°, n.° 2, da Constituição, resolve, ao abrigo do artigo 229.°, alínea q), da lei fundamental e do artigo 26.°, n.° 1, alínea m), do Estatuto de autonomia, pronunciar-se favoravelmente pela ratificação, por parte da Assembleia da República, do presente Acordo Técnico, constante da proposta de resolução n.° 21/111.Aprovada pela Assembleia Regional dos Açores, na Horta, em 16 de Abril de 1985. — O Presidente da Assembleia Regional dos Açores, fosé Guilherme Reis Leite.REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORESASSEMBLEIA REGIONALComissões Permanentes para os Assuntos Internacionais e para os Assuntos Políticos e Administrativos.(ftelatária a qua se rafara • artigo 35.°, a.° 1. to Regimento)Parecer, nos termos do artigo 231.*, n.* 2, da Constituição, sobre a proposta de resolução n.* 21/111 de Assembleia da RepúbRca respeitante ao novo Acordo Técnico assinado entre Portugal e os Estados Unidos do América, bem como parecer sobre uma p» oposta de resolução do Partido SoctaBsta,I — IntroduçãoNo uso da faculdade conferida pelo artigo 35.°, n.° 1, do Regimento, as Comissões Permanentes para os Assuntos Internacionais e para os Assuntos Políticos e Administrativos reuniram conjuntamente nos dias 9 e 10 de Abril do corrente ano, em Angra do Heroísmo, na Secretaria Regional da Educação e Cultura.O objectivo da reunião era apreciar e dar parecer, nos termos do artigo 231.°, n.° 2, da Constituição, sobre a proposta de resolução n.° 21/111, apresentada