2994venção e as respostas que deu às perguntas que lhe foram formuladas. Realmente as respostas desiludiram-nos, Sr. Deputado! E desiludiram-nos porque V.Ex.a refugiou-se no argumento de que a intervenção não nos tinha sido dirigida a nós, mas sim à igreja católica ou à Conferência Episcopal, que não respondia às questões científicas e, num certo dogmatismo de posições, tal como aconteceu na resposta final dada ao meu colega de bancada, Gomes de Pinho, acabou por deixar por esclarecer os pedidos de esclarecimento que lhe foram formulados.Na sua intervenção, V. Ex.a, de uma forma Inteligente, fez a tentativa mais espantosa de descaracterização é de redução do projecto de lei n.o 265/III, isto é, do projecto de lei do Partido Socialista que diz respeito à interrupção voluntária da gravidez. V.Ex.a, relacionando este projecto de lei com o Código Penal de 1982 - e é conveniente salientar que é o Código Penal de 1982 -, chegou a pretender a certo momento que o vosso projecto de lei se destinava a eliminar consequências danosas de uma grande permissividade de um carácter permissivo do artigo 35.o do Código Penal que se refere ao estado de necessidade desculpante.Portanto, V. Ex.a veio aqui dizer que o vosso projecto de lei não garante a exclusão da ilicitude do aborto em certas circunstâncias, mas visa proteger a penalização do aborto. E isto porque o artigo 35.o do Código Penal, tal como V. Ex.a referiu, leva, na prática, a consequências demasiado chocantes e até se torna necessário revê-lo em geral para todos os tipos legais de crime. Mas, em particular, V. Ex.a vão-no desde já revendo para o aborto para que não haja consequências tão chocantes de tão grande permissividade do artigo 35.o 15to é espantoso, Sr. Deputado!Depois, V. Ex.a também disse que realmente este projecto de lei não obrigava ao aborto. Mas, Sr. Deputado, não é dessa questão que se trata! Não é por obrigar ao aborto que ele podia ser chocante para aqueles que condenam o aborto.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - E pela clara opção que ele revela respeitante à hierarquização de bens jurídicos. E essa clara opção que põe acima do bem jurídico respeitante à vida do nascituro, bens jurídicos como sejam a saúde psíquica ou a honra da mulher grávida, que pode chocar as pessoas que Condenam o abono.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: É este aspecto com que temos tentado discutir nesta Câmara e que temos tentado apontar de uma forma negativa em relação a este projecto de lei.Portanto, Sr. Deputado, peço-lhe que faça a tentativa de centrar a sua atenção sobre estes 2 aspectos, ou seja, sobre se o projecto de lei é de tal forma inócuo que, no fundo, o que pretende é conduzir a uma penalização mais permanente e mais coerente do aborto, ou se pretende o contrário.V. Ex.a não está de acordo em que o projecto de lei exprime uma clara opção que. desvirtua o bem jurídico inerente ao valor respeitante è vida?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Sottomayor Cardia.O Sr. Sottomayor Cardia (PS): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, em primeiro lugar V. Ex.a confundiu a criminalização com a penalização. Portanto, afigura-se-me que sobre isto não poderei dizer mais nada.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - E a despenalização por falta de culpa!O Orador: - O artigo 35.o do Código Penal conduz à exclusão da culpa e, portanto, à não aplicação da pena em casos concretos.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador. - Faça favor, Sr. Deputado!O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Por exclusão da culpa! Ora V. Ex.a disse aqui que ele estava redigido em termos tão largos que conduziam a um rege de tal maneira permissivo que era chocante. Por isso, V. Ex.a disse concretamente que o artigo 35.o do Código Penal carecia de revisão porque é excessivamente permissivo nas circunstâncias em que permitia a exclusão da culpa.O Orador: - Sr. Deputado, peço-lhe desculpa, mas V. Ex.a interrompeu a minha exposição.. Comecei por dizer que no seu pedido de esclarecimento tinha havido uma confusão conceptual.Em segundo lugar, quero dizer que entendo que deve ser revisto o artigo 35.o do Código Penal não apenas pelas implicações que ele tem na questão do aborto, mas sim por razões de ordem geral. Portanto, estamos de acordo.Vozes do CDS: - Não estamos não!O Orador. - O Sr. Deputado fez-me objecções em relação a certos aspectos de pormenor do projecto de lei do Partido Socialista. Mas isso é na discussão na especialidade. Neste momento, fico na dúvida sobre se o Sr. Deputado aceita ou não na generalidade o projecto de lei do Partido Socialista.Risos e aplausos do PS e de alguns deputados do PCP.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, inscrevi-me desde o início das inscrições para pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Sottomayor Cardia. Fiz imensos sinais, estou cansadíssimo dos sinais que fiz com os braços e só há pouco tampo é que a Mesa reparou.O Sr. Presidente: - Tenho muita pena que o Sr. Deputado se tenha cansado tanto. Mas a verdade é que antes de conceder a palavra aos Srs. Deputados que se inscreveram para formular pedidos de escla-