284-(18)II SÉRIE-B — NÚMERO 34b) A execução de trabalhos intrínsecos à realização de um caminho paralelo, não previsto no projecto e que foi motivo de uma nota de notificação do Tribunal da Comarca de Viseu, pela qual se exigia a acessibilidade a prédios rústicos e se impedia a vedação da variante.Assim, e na sequência do acima exposto, houve necessidade de proceder à execução do referido projecto e obtenção de autorizações amigáveis para ocupação de terrenos, por não se ter ainda em posse a declaração de utilidade pública.(Sem data.) — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cravinho.MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 558/VJI (4.°)-AC, do Deputado Francisco Torres (PSD), solicitando informações sobre a execução do QCA, 1994-1999.Relativamente à matéria versada no requerimento identificado em título, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 1121/99 desse Gabinete, envio a V. Ex.* os seguintes elementos (a):Quadro de compromissos do QCA 1994-1999, com indicação dos valores programados para os períodos de 1994-1997 e 1998, bem como do total de transferências comunitárias nos períodos de 1994--1997 e 1998;Quadro de despesa pública programada e executada, para os períodos de 1994-1997 e 1998. De notar que os valores de execução relativos a 1998 são provisórios e reportam-se à situação em 30 de Abril último. Saliente-se que os valores relativos à execução financeira da componente FSE só estarão estabilizados após o encerramento das respectivas operações anuais;Listagem das propostas de reprogramação apresentadas em 1998;Listagem de montantes programados para o período de 1994-1999, em 31 de Dezembro de 1997 e 31 de Dezembro de 1998, com indicação dos valores envolvidos na reprogramação, e das correspondentes autorizações da Comissão Europeia conferidas por decisão.(Sem data.) — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cravinho.(o) A documentação consta do processo e foi entregue ao Deputado.PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO 3DA COMUNICAÇÃO SOCIALAssunto: Resposta ao requerimento n.° 572/VH (4.*)-AC, dos Deputados António Filipe e Rodeia Machado (PCP),sobre o acesso dos emigrantes portugueses às transmissões desportivas da RTP Internacional.Encarrega-me o Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social de informar V. Ex." das diligências efectuadas pela RTP, S. A., no sentido de resolver a questão que suscitou o requerimento em epígrafe. Para o efeito, junto se envia cópia de carta do presidente da administração daquela empresa, onde se explica o impasse gerado e a solução encontrada para a resolução do diferendo (a).17 de Junho de 1999. —O Chefe do Gabinete, António Monteiro Cardoso.(a) Os documentos foram entregues aos Deputados.MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 575/VII (4,")-AC, do Deputado Pimenta Dias (PCP), sobre as obras na EN 209 (troço entre o Freixo e São Pedro da Cova).Relativamente ao assunto constante do requerimento mencionado em epígrafe, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 1180/99 desse Gabinete, informo V. Ex.° do seguinte:Conforme acordado com a Câmara Municipal de Gondomar, competiria à autarquia disponibilizar os terrenos necessários à rectificação do traçado. Sucede, porém, que, relativamente a uma das parcelas situada ao quilómetro 0,600 (Quinta do Allen), não houve acordo com o proprietário, acrescendo o facto de que esta curva se situa no concelho do Porto, motivo que dificultou ainda mais a negociação com aquela autarquia.O separador central construído junto ao hipermercado Modelo (cuja construção foi uma exigência da Junta Autónoma de Estradas) resultou da necessidade de se disciplinar convenientemente os movimentos de entrada e saída de veículos gerados por essa superfície comercial, evitando-se, assim, possíveis conflitos com o tráfego que diariamente circula na EN 209.A obra inicial compreendia o lanço Freixo-Vila Verde; contudo, atendendo à necessidade de os SMAS de Gondomar instalarem diversas condutas no lanço entre a Estrada de D. Miguel e Vila Verde, ocupando parte da plataforma durante alguns meses de trabalho, foi a empreitada apenas consignada para o lanço Freixo-Estrada de D. Miguel.A conclusão da empreitada em causa, a não surgirem impedimentos significativos que obriguem à prorrogação do prazo, deverá ocorrer até ao final do mês de Agosto próximo futuro.(Sem data.) — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cravinho.