I SÉRIE — NÚMERO 46 14 Quanto a vedar o acesso de empresas privadas a atividades económicas de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e gestão de resíduos sólidos urbanos, consideramos ser excessivo, até porque práticas de gestão privada não colidem necessariamente com o interesse público. Vozes do PS: — Muito bem! A Sr.a Presidente: — Queira fazer o favor de concluir, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Farmhouse (PS): — Termino já, Sr.a Presidente. O que importa é perceber até onde pode ir a iniciativa privada, defendendo, clara e cabalmente, o interesse público que é o interesse de todos nós. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Gonçalves Pereira, do CDS-PP. O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.a Ministra, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta de lei vem dar viabilidade económica e financeira aos setores da água, do saneamento e dos resíduos. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Hoje, este setor está unido e, através desta proposta de lei, o setor será dividido em duas áreas: a área do saneamento e da água e a área dos resíduos. Quero começar por elogiar a coragem política da Sr.a Ministra, de pegar numa matéria como esta, uma matéria difícil e polémica, mas que precisa de uma resolução rápida tendo em conta a sua debilidade económica e financeira. E é uma matéria onde tem de estar assegurado e garantido o serviço público. Hoje, temos um setor da água, do saneamento e dos resíduos que tem problemas económicos e financeiros. É um setor que tem avultadas dívidas dos municípios aos sistemas municipais (qualquer coisa como mais de 500 milhões de euros); que tem 525 milhões de euros em défices tarifários — e os senhores têm de explicar quem é que paga estes défices;... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem lembrado! O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — ... que tem tarifas diferenciadas para o consumidor, prejudicando, essencialmente, aqueles que vivem no interior do País. Esta proposta do Governo prevê a concessão e a subconcessão do setor de resíduos e do setor da água e do saneamento, ou seja, permite a entrada de parceiros privados nesse setor, privados esses que, ao contrário do que a esquerda aqui tenta invocar, estão obrigados a cumprir determinadas regras ao abrigo de um contrato de concessão e que terão um regulador — neste momento, está em discussão na Assembleia da República a nova lei do ERSAR, que terá regras mais apertadas neste domínio. Protestos da Deputada do PCP Rita Rato. Também quero sublinhar o papel que a Sr.a Ministra do Ambiente e a Águas de Portugal têm feito no esforço de racionalização e de busca de eficiência no setor da água e do saneamento. E é digno de registar a agregação de 18 sistemas multimunicipais em quatro sistemas de grande dimensão, que, através deste aumento de escala, vão permitir uma grande redução de custos. A este respeito, queria perguntar-lhe, Sr.a Ministra, o seguinte: esta reestruturação vai implicar despedimentos no Grupo Águas de Portugal? E, através desta reestruturação, quantas chefias serão eliminadas?