PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
18. Encontrou-se com o Dr. Armando Vara no dia 25 de Junho? Em caso afirmativo, discutiu com o Dr. Armando Vara o potencial negócio de aquisição de parte da Media Capital pela PT? Em que sentido? 19. Alguma vez falou com os Senhores Juan Luis Cebrián ou Manuel Polanco, administradores da Prisa, a respeito de questões envolvendo a Media Capital ou a TVI, designadamente sobre uma possível alienação da Media Capital, designadamente à PT? 20. Alguma vez falou com o Dr. Rui Pedro Soares a respeito de questões envolvendo a PT e a Prisa, designadamente sobre uma possível aquisição por parte da PT de uma participação no capital social da Media Capital? 21. Quando foi ouvido nesta CPI, no passado dia 21 de Abril, o Dr. Rui Pedro Soares alegou que, “Se alguma vez invoquei em conversas privadas, ou outras,(...) se o fiz, fi-lo abusivamente e tenho que assumir as responsabilidades, aceitar todas as consequências e pedir as devidas desculpas ao Primeiro-ministro”(PSD). Tem conhecimento de, em alguma circunstância, o seu nome ter sido utilizado abusivamente pelo Dr. Rui Pedro Soares ou outros, em matérias relacionadas com o negócio Portugal Telecom/TVI? (BE). Tentou, desde então, esclarecer por alguma forma o que pretendia dizer o Dr. Rui Pedro Soares? Intentou alguma acção judicial contra o Dr. Rui Pedro Soares? (PSD) 22. A 22 de Fevereiro de 2010, o Senhor afirmou que “Se alguém invocou o meu nome, invocou-o incorrectamente, porque eu nunca discuti esse assunto com ninguém, nem nunca dei orientações, nem nunca disse se queria ou não queria, isso pura e simplesmente não é verdade”. Considerando a questão anterior, quando proferiu esta declaração referia-se ao Dr. Rui Pedro Soares? 23. Alguma vez falou com o Dr. Armando Vara sobre a linha editorial da informação da TVI? Em que termos? 24. Alguma vez falou com o Dr. Armando Vara sobre uma possível entrada do Taguspark ou da PT no capital social da Media Capital? Em que termos? II SÉRIE-B — NÚMERO 163______________________________________________________________________________________________________________182
25. Esteve no dia 25 de Junho de 2009 na sede nacional do Partido Socialista? 26. Encontrou-se a 25 de Junho de 2009 com o Dr. Rui Pedro Soares na sede nacional do Partido Socialista? 27. Tendo-se reunido com o Dr. Rui Pedro Soares, a 25 de Junho de 2009, na sede nacional do Partido Socialista, abordaram a possível aquisição de uma participação no capital social da Media Capital? 28. Alguma vez falou com o advogado José Miguel Júdice sobre a aquisição de uma participação na Media Capital por parte do Taguspark, da PT ou de qualquer outra entidade? 29. Tem conhecimento de que o Dr. Henrique Granadeiro tenha falado com o Eng. Mário Lino acerca da aquisição pela PT da Media Capital à Prisa? Quando? Conhece os termos dessas conversas? 30. Na tarde do dia 25 de Junho de 2009, o Ministro da Presidência referiu publicamente que "os intervenientes do negócio dizem que não há perspectiva de negócio", referindo-se à possível aquisição, pela PT, de uma participação no capital social da Media Capital. Como e quando obteve o Governo esta informação?  31. Quem e em que dia decidiu suspender ou cancelar uma possível aquisição de uma participação no capital social da Media Capital por parte da PT? 32. Concorda que a PT, empresa sobre a qual o Estado Português dispõe de uma golden share, possa deter participações sociais em entidades proprietárias de órgãos de comunicação social portugueses, como é, por exemplo, o caso da Media Capital, entidade detentora da TVI? 33. Admite que este poderia ser um negócio positivo para a PT? 34. Alguma vez falou com o Senhor Presidente do Governo de Espanha, Jose Luís Zapatero, a respeito da venda da Media Capital à Prisa, ocorrida no ano de 2005? 8 DE JULHO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________183
35. Alguma vez colocou, por si ou através de terceiros, como condição para o Governo não se opor à entrada da Prisa no capital social da Media Capital, o afastamento da jornalista Manuela Moura Guedes da apresentação de espaços noticiosos na TVI? 36. Alguma vez falou, por si ou através de terceiros, com o Dr. Pina Moura, enquanto presidente do Conselho de Administração da Media Capital, sobre a linha editorial da TVI e, em especial, sobre o “Jornal Nacional”, quando este era apresentado por Manuela Moura Guedes? 37. Teve conhecimento da participação do Dr. António Vitorino em reuniões preparatórias da venda, pela Prisa, de uma parte da sua participação na Media Capital? Em caso afirmativo, qual a qualidade em que o Dr. António Vitorino interveio? Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular 38. Alguma vez o Senhor Primeiro Ministro ou alguém do seu Gabinete tratou de algum assunto relacionado com a PT? Em caso afirmativo, que assunto, com quem e em que contexto?  39. Quem representou o Estado português na negociação das duas últimas listas candidatas ao Conselho de Administração da PT? O Estado impôs, indicou, sugeriu e/ou vetou algum membro destas listas? O Dr. Rui Pedro Soares e ou o Dr. Fernando Soares Carneiro foram indicados, sugeridos e/ou impostos pelo Estado nestas negociações? 40. Conhece o Dr. Rui Pedro Soares? Em caso afirmativo, desde quando, em que circunstâncias e como caracteriza o relacionamento que tem com ele? 41. Quando tomou conhecimento, pela primeira vez, por qualquer meio, de qualquer negócio tendente à aquisição de capital social da Media Capital pela PT, pelo Taguspark ou por qualquer outra entidade? Através de quem e de que pormenores do negócio foi informado? II SÉRIE-B — NÚMERO 163______________________________________________________________________________________________________________184
42. Segundo notícias de jornal da época, o responsável da Mediapro veio a Portugal em Fevereiro de 2009 para falar com o Governo e empresários, possivelmente sobre a possível compra da TVI. Tem conhecimento de que algum membro do Governo ou de um gabinete ministerial se tenha encontrado com ele? Com que objectivos? 43. Teve alguma reunião com o Dr. Henrique Granadeiro entre os dias 21e 23 de Junho de 2009? Em caso afirmativo, foi informado da intenção da PT de adquirir uma parte do capital social da Media Capital? 44. O Dr. Henrique Granadeiro esteve em São Bento no dia 23 de Junho de 2009? Em caso afirmativo, com que objectivos e com quem reuniu? 45. O Dr. Henrique Granadeiro afirmou que “1a única vez que falei com o Primeiro-ministro sobre este assunto foi para lhe transmitir que iríamos enviar um comunicado à CMVM a anunciar que estávamos a estudar a compra de uma participação na TVI” e que antes do envio do referido comunicado a informação já tinha sido dada ao Senhor Primeiro Ministro e ao Ministro das Obras Públicas “2porque seria uma descortesia saberem pelo site da CMVM”. O referido comunicado foi enviado à CMVM a 23 de Junho de 2009 pelas 21h11m. Posteriormente o Dr. Henrique Granadeiro desmentiu esta versão dos acontecimentos, mas impõe-se perguntar-lhe: teve conhecimento desta intenção de negócio antes do envio do comunicado? Em caso negativo, considerou uma descortesia ter tomado conhecimento pelo site da CMVM? 46. Foi informado nesta ocasião de que o negócio não iria avançar, e que essa decisão já tinha sido tomada pelo Presidente do Conselho de Administração e pelo CEO da PT na manhã desse mesmo dia (25)? Em caso afirmativo, porque deu orientações ao Ministro das Obras Públicas para informar a empresa da posição negativa do accionista Estado? E como compreendeu o facto de o CEO da empresa ter dado uma entrevista a defender as vantagens do negócio ao mesmo tempo que o Presidente do Conselho de Administração o informava de que o negócio não iria para a frente?                                                              1 In Diario Económico de 10-02-2010 2 In Diário de Notícias de 10-02-2010 8 DE JULHO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________185
47. À pergunta do Líder Parlamentar do CDS-PP em 24 de Junho de 2009, declarou que “O Governo não dá orientações nem recebeu qualquer tipo de informação sobre negócios que têm em conta as perspectivas estratégicas da PT”. O Governo deu, anterior ou posteriormente a esta afirmação, alguma orientação, ou mesmo instrução, sobre o negócio concreto de aquisição de parte do capital social da Media Capital pela PT? 48. Tomou conhecimento da intenção do Dr. Henrique Granadeiro marcar uma reunião para a semana de 29 de Junho a 3 de Julho de 2009? Qual o assunto em agenda para essa reunião? Quando foi marcada e para que dia estava agendada? Por que não se veio a realizar? 49. Alguma vez falou com algum responsável da PRISA, da Media Capital ou da TVI sobre os conteúdos informativos da TVI, designadamente o Jornal Nacional de Sexta? Em caso afirmativo, quando,com que responsável, com que objectivo e qual o teor da conversa? Bloco de Esquerda 50. Foi alguma vez informado, antes das suas declarações na Assembleia da República, no dia 24 de Junho de 2009, pelos responsáveis da Portugal Telecom, da Prisa, da Media Capital ou da TVI, pelo ministro da tutela e ou por qualquer outra fonte oficial da tentativa de aquisição pela Portugal Telecom de uma participação societária na Media Capital? Em caso afirmativo quando, como e por quem foi informado? 51. Quando, como e por quem tomou conhecimento informal do negócio de compra da TVI pela Portugal Telecom (BE) e qual o sentido pretendeu dar à afirmação que proferiu no dia 24 de Junho quando afirmou que não tinha conhecimento formal do negócio? (PCP) 52. Alguma vez o Dr. Armando Vara e/ou o Dr. Rui Pedro Soares lhe falaram sobre o negócio em curso ou sobre a possibilidade de negócio entre a Portugal Telecom ou a Tagus Park com a Prisa/Media Capital/TVI? II SÉRIE-B — NÚMERO 163______________________________________________________________________________________________________________186
53. Em encontros, nos quais tenha estado com o Dr. Henrique Granadeiro e/ou o Eng. Zeinal Bava, alguma vez foi comentado o negócio em curso entre a Portugal Telecom e a TVI ou a possibilidade da sua realização?  54. Nos dias 23 e 24 de Junho de 2009 os jornais “i” e Diário Económico publicaram artigos relativos à aquisição pela Portugal Telecom de uma participação societária na Media Capital. Foi contactado pessoalmente, ou através de elementos do seu gabinete, por estes jornais na fase da elaboração destas notícias para esclarecer a posição do Governo a este respeito? Tem conhecimento que algum membro do seu Governo ou dos respectivos gabinetes tenha sido contactado para esse efeito? 55. O Presidente do Conselho de Administração da Portugal Telecom solicitou ao gabinete do Primeiro-ministro, no início da semana de 21 a 27 de Junho de 2009, a marcação de uma reunião. Qual foi a resposta do seu gabinete? Essa reunião realizou-se e, em caso afirmativo, quando? Ainda em caso afirmativo, foi informado do processo de compra da TVI nessa ocasião?  56. Teve, antes ou durante o exercício das funções de Primeiro-ministro, reuniões ou estabeleceu contactos com responsáveis da Prisa tendo como tema a TVI? Em caso afirmativo quando e por que motivos?  57. No dia 26 de Junho de 2009, na Assembleia da República, o Primeiro-ministro afirmou: “O Governo decidiu falar esta manhã com a administração da Portugal Telecom, o ministro já convocou a administração da Portugal Telecom para lhes comunicar que nós nos oporemos a que esse negócio possa ser feito. Transmitimos essa orientação aos representantes do Estado na empresa”(BE). Indique o nome destes representantes do Estado, tendo particularmente em conta que a competência para a aprovação deste negócio é do Conselho de Administração. Quem são, portanto, os administradores da PT que representam o Estado? (CDS-PP) 58. O Engenheiro Mário Lino, nas declarações prestadas na audição na CPI, no dia 19 de Abril de 2010, disse que tinha acertado com o Primeiro-ministro “chamar o Conselho de Administração da PT para dizer: quero que saibam 8 DE JULHO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________187
que o Governo não está de acordo que esse negócio se faça”. Quando se verificou essa conversa com o Ministro Mário Lino, quem nela participou e quais os fundamentos da decisão tomada? 59. No encontro que teve com o Presidente do Conselho de Administração da Portugal Telecom, no dia 25 de Junho de 2009 à noite, que informação lhe foi transmitida por este sobre o negócio Portugal Telecom/TVI? 60. O Dr. Henrique Granadeiro afirmou, na audição do dia 30 de Abril de 2010, na CPI, que, na ocasião referida na pergunta anterior, o Primeiro-ministro não lhe comunicou a decisão do Governo sobre o negócio. Confirma a afirmação do Dr. Henrique Granadeiro? Que resposta ou informação lhe deu? Quais as razões que o levaram a não esclarecer o Dr. Henrique Granadeiro sobre a posição já tomada pelo Governo sobre essa matéria? 61. Tem conhecimento de, em alguma circunstância, o seu nome ter sido utilizado abusivamente pelo Dr. Rui Pedro Soares ou outros, em matérias relacionadas com o negócio Portugal Telecom/TVI? Partido Comunista Português 62. Em algum momento solicitou, formal ou informalmente, à PT informação sobre o negócio em preparação com a Prisa? Quando e que informações lhe foram transmitidas? 63. Algum membro do seu gabinete lhe transmitiu, formal ou informalmente, informação sobre o negócio entre a PT e a Prisa? Que informação lhe foi transmitida, quando e de quem a recebeu? 64. Algum dirigente ou ex-dirigente do PS lhe transmitiu, formal ou informalmente, informação sobre o negócio entre a PT e a Prisa? Que informação lhe foi transmitida, quando e de quem a recebeu? 65. Com base em que informação foi discutido ou analisado o negócio entre a PT e a Prisa no Conselho de Ministros de dia 25 de Junho de 2009? II SÉRIE-B — NÚMERO 163______________________________________________________________________________________________________________188
66.  Em algum momento transmitiu a Mário Lino a informação que Henrique Granadeiro lhe deu sobre o negócio? Quando? 67. Confirma ter-se encontrado com Rui Pedro Soares num jantar em Junho de 2009? Em que data? (PCP) Abordou com Rui Pedro Soares ou foram de alguma forma abordadas matérias respeitantes a uma possível aquisição por parte da PT de uma participação no capital social da Media Capital? (PSD – 26) 68. Quando soube da saída de José Eduardo Moniz da TVI, como obteve essa informação e quem lha transmitiu?  69. Quando soube que Manuela Moura Guedes deixaria de apresentar o “Jornal Nacional das Sextas” na TVI (PSD) e da decisão de suspensão desse Jornal Nacional? Como obteve essas informações e quem lhas transmitiu? (PCP) 70. Foi em algum momento informado, formal ou informalmente, da possibilidade de realização de um negócio entre a Taguspark e a Prisa prevendo a aquisição de uma parte do capital social da Media Capital pela primeira empresa? Quando, como obteve essa informação e quem lha transmitiu? 71. Teve conhecimento dos administradores sugeridos pelo ex-ministro Mário Lino para a administração da PT? Quando obteve esse conhecimento e quem foram as pessoas indicadas? 72. Que sentido pretendeu dar à afirmação que proferiu no debate parlamentar de 24 de Junho de 2009 quando afirmou “O Governo não dá orientações nem recebeu qualquer tipo de informação sobre negócios que têm em conta as perspectivas estratégicas da PT.”? 73. Como compatibiliza essas afirmações com as que proferiu dois dia depois, a 26 de Junho de 2009, afirmando que “O Governo decidiu falar esta manhã com a administração da PT. O Ministro já convocou a administração da Portugal Telecom para lhes comunicar que nós nos oporemos a que esse 8 DE JULHO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________189
negócio possa ser feito. Nós transmitimos essa orientação aos representantes do Estado.”? 74. Como se compatibilizam as suas afirmações de dia 24 no debate parlamentar com as afirmações do ex-ministro Mário Lino nesta CPI quando, referindo-se à reunião com os responsáveis da PT no dia 26 de Junho, afirmou “Aí eu não fui atrás, foi para dar uma ordem, para dar uma orientação, para dar uma opinião do Governo, transmitir que o Governo não está de acordo com esta posição. Não foi para discutir o assunto com a PT, não fui discutir nada.”? AR, 2010-05-05 Diligências efectuadas pela Comissão Presidente da Assembleia da República Em 22 de Abril de 2010 – Oficio da Comissão no 56 /CEIPRRECSAGCTVI  Nos termos e para os efeitos do disposto no Artigo 19o, no 2 da Lei no 5/93, de 1 de Março, republicada em anexo à Lei no 15/2007, de 3 de Abril (regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares) e no seguimento da votação maioritária da Comissão foi dado conhecimento ao Senhor Presidente da Assembleia da República que o Senhor Dr. Rui Pedro Soares, convocado para prestar depoimento perante a Comissão, se recusou terminantemente a responder a quaisquer perguntas, invocando que daí podia resultar a sua responsabilização penal. Foi anexa a convocatória enviada ao cidadão em causa e a gravação vídeo da reunião da Comissão. II SÉRIE-B — NÚMERO 163______________________________________________________________________________________________________________190
Portugal Telecom, SGPS; S.A. Em 29 de Março de 2010 - Oficio da Comissão no 01 /CEIPRRECSAGCTVI  Solicitado ao Conselho de Administração cópia dos seguintes elementos procedimentais e processuais: 1.Actas do Conselho de Administração e da Comissão Executiva da Portugal Telecom, SGPS, que directa ou indirectamente se reportem ao objecto da CPI, designadamente: a) Acta da reunião da Assembleia Geral da PT que elegeu o actual Conselho de Administração e propostas apresentadas sobre a constituição do mesmo, e respectivos proponentes e fundamentos; b) Convocatória e acta da reunião do Conselho de Administração da PT do dia 25 de Junho de 2009; c) Actas do Conselho de Administração em que existam referências a operação de financiamento da Ongoing ou suas associadas; d) Acta da reunião do Conselho de Administração da PT que elegeu a actual Comissão Executiva e respectivas propostas apresentadas sobre a constituição da mesma, e respectivos proponentes e fundamentos; 2.Regras aprovadas pela Assembleia Geral da Portugal Telecom relativamente a matéria constante da alínea j) do no 1 do artigo 15' dos Estatutos da Portugal Telecom (princípios gerais de politica de participações em sociedades). 3.Estatutos e Regulamento do Fundo de Pensões da Portugal Telecom. 8 DE JULHO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________191
4.Actas e relatórios da auditoria interna da Portugal Telecom, relativas a aplicação dos fundos de pensões, designadamente cópia de todos os documentos relativos a decisão de investimento da Portugal Telecom em fundos de investimento Ongoing. 5.Minuta de contrato ou quaisquer outros documentos ou informações produzidos no âmbito ou a solicitação da Portugal Telecom, que se reportem ao Dr. José Eduardo Moniz, designadamente a sua contratação pela Portugal Telecom. 6.Minutas de contratos, memorandos de entendimento ou outros documentos preparados para efeito de celebração entre a PT e a Prisa no âmbito de uma eventual aquisição de uma participação social daquela na Media Capital. 7.Comunicados enviados pela PT a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários em matérias relacionadas com as negociações entre a PT e a Prisa no âmbito de uma eventual perspectiva de aquisição de uma participação social daquela na Media Capital, designadamente cópia do documento enviado pela Portugal Telecom a Comissão de Mercado e Valores Mobiliários no dia 23 de Junho, sobre o negócio em referência, assim como o respectivo registo de envio (via email ou fax). 8.Comunicado enviado pelo Senhor Dr. Henrique Granadeiro, a 24 de Junho, a alguns órgãos de Comunicação Social, corrigindo informações veiculadas na imprensa sobre o negócio em referência, assim como o respectivo registo do envio deste comunicado (via e-mail ou fax). 9.Eventuais notificações e correspondência existente entre a administração da PT e o accionista Estado em matéria relacionada com a aquisição de participações sociais em empresas titulares de órgãos de comunicação social. 10.Plano de voo da deslocação do Sr. Dr. Rui Pedro Soares a Madrid, no dia 23 de Junho, e respectiva requisição deste serviço por parte dos serviços da PT. II SÉRIE-B — NÚMERO 163______________________________________________________________________________________________________________192
11.Relatórios de avaliação, análises financeiras, due dílígences ou outros documentos dessa natureza efectuados ou solicitados pela PT a propósito da situação da Media Capital. 12.Pedido de auditoria a Comissão de Auditoria da Portugal Telecom sobre o cumprimento do Código de Ética da empresa, por parte dos administradores da Portugal Telecom, no âmbito do negócio de compra da TV1 pela Portugal Telecom. Em 13 de Abril de 2010 - Oficio da Comissão no 53 /CEIPRRECSAGCTVI Solicitado ao Conselho de Administração cópia dos seguintes elementos procedimentais e processuais: Todos os documentos elaborados e/ou aprovados pelo Conselho de Administração da Portugal Telecom, pela sua Comissão Executiva ou demais órgãos de decisão da empresa, assim como os documentos trocados entre estes, referentes à decisão de responder à consulta pública, efectuada pelo Governo em Agosto de 2008, e à elaboração de candidatura ao 5o canal de Televisão em sinal aberto, nomeadamente as actas do Conselho de Administração que fazem referência a esta decisão. Em 22 de Abril de 2010 - Oficio da Comissão no 57 /CEIPRRECSAGCTVI Solicitado ao Conselho de Administração cópia dos seguintes elementos procedimentais e processuais: Planos de voo referentes à viagem do Administrador da Portugal Telecom, Dr. Rui Pedro Soares, presumivelmente ocorrida no dia 03 de Junho de 2009. 8 DE JULHO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________193
Em 05 de Maio de 2010 - Oficio da Comissão no 65 /CEIPRRECSAGCTVI Documentos das negociações entre a Portugal Telecom e a Prisa, relativamente à elaboração do term sheet existente entre estas duas empresas, incluindo eventual correspondência. Em 26 de Maio de 2010 - Oficio da Comissão no 74 /CEIPRRECSAGCTVI Relatório final da auditoria realizada pela Comissão de Auditoria da Portugal Telecom sobre o cumprimento do Código de Ética da empresa, por parte dos administradores da PT, no âmbito do negócio da compra da TVI pela Portugal Telecom.Procurador-Geral da República Em 29 de Março de 2010 - Oficio da Comissão no 02 /CEIPRRECSAGCTVI Solicitado ao Procurador-Geral da República cópia dos seguintes elementos procedimentais e processuais: 1.Despachos proferidos pelo Senhor Procurador-Geral da República, designadamente um seu despacho de arquivamento datado de 18 de Novembro de 2009, no processo confidencial no 62/2009 – Livro H, aberto com base nas certidões extraídas no processo de inquérito no 362/08, do DIAP de Aveiro, bem como todos os elementos e documentos constantes daquele expediente. 2.Decisões proferidas pelo Senhor Presidente do Supremo Tribunal de Justiça no processo a que se refere o ponto anterior.  3.Promoções e despachos produzidos pelo Ministério Público de Aveiro, concretamente pelo Procurador João Marques Vidal, e eventualmente pelo Procurador-Geral Distrital de Coimbra, Dr. Braga Themido, que estiveram na II SÉRIE-B — NÚMERO 163______________________________________________________________________________________________________________194
origem das extracções de certidões no âmbito do processo de inquérito no 362/08, do DIAP de Aveiro e da constituição do processo confidencial no 62/2009 – Livro H, acompanhadas de todos os elementos e documentos a eles referentes. 4.Decisões proferidas pelo Juiz de Instrução Criminal da Comarca do Baixo Vouga, Dr. António da Costa Gomes, que estiveram na origem da extracção de certidões no âmbito do processo de inquérito no 362/08, do DIAP de Aveiro e da constituição do processo confidencial no 62/2009 – Livro H, acompanhadas de todos os elementos e documentos e elas referentes. Em 19 de Abril de 2010 - Oficio da Comissão no 54 /CEIPRRECSAGCTVI Despacho de arquivamento, com a extracção/eliminação das partes que transcrevem escutas telefónicas julgadas nulas, no processo confidencial no 62/2009-Livro H, aberto com base nas certidões extraídas do inquérito no 362/08.1JAAVR da Comarca do Baixo Vouga, já que o processo em causa se encontra arquivado, sendo, por isso, público (os processos arquivados são, por natureza, públicos e não se encontram sujeitos ao regime do segredo de justiça, conforme decorre do Código de Processo Penal). Em 19 de Abril de 2010 - Oficio da Comissão no 55 /CEIPRRECSAGCTVI Cópia do processo que levou à acusação, por parte do Ministério Público, de corrupção passiva para acto ilícito de Rui Pedro Soares, ex-administrador da Portugal Telecom, Américo Thomati, presidente da comissão executiva da Taguspark e João Carlos Silva, administrador da mesma empresa, nomeadamente todos os documentos do processo e depoimentos dos inquiridos que fazem referência a uma eventual aquisição, por parte da Taguspark, de uma participação do capital do grupo Media Capital, detentor da TVI. 8 DE JULHO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________195
Director Nacional da Policia Judiciária  Em 29 de Março de 2010 - Oficio da Comissão no 03 /CEIPRRECSAGCTVI Solicitado ao Director Nacional da Policia Judiciária cópia dos seguintes elementos procedimentais e processuais: Todas as comunicações e informações, designadamente as emitidas pelo Director da Policia Judiciária de Aveiro, Dr. Teófilo Santiago, elaboradas pela Policia Judiciária no âmbito do processo de inquérito no 262/08, do DIAP de Aveiro, que estiveram na origem da extracção de certidões deste processo e da constituição do processo confidencial no 62/2009 – Livro H, acompanhadas de todos os elementos e documentos a eles referentes. Comissão do Mercado de Valores Mobiliários  Em 29 de Março de 2010- Oficio da Comissão no 04 /CEIPRRECSAGCTVI Solicitado ao Presidente da CMVM cópia do seguinte elemento procedimental e processual: Documento enviado pela Portugal Telecom à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários no dia 23 de Junho, sobre o negócio em referência, assim como o respectivo registo de envio (via e-mail ou fax). Entidade Reguladora para a Comunicação Social  Em 29 de Março de 2010 - Oficio da Comissão no 05/CEIPRRECSAGCTVI Solicitado ao Presidente da Direcção Executiva da ERC cópia dos seguintes elementos procedimentais e processuais: II SÉRIE-B — NÚMERO 163______________________________________________________________________________________________________________196
Audições realizadas pela Entidade Reguladora para a Comunicação Social sobre a suspensão do “Jornal Nacional” das sextas-feiras da TVI, apresentado pela Jornalista Manuela Moura Guedes. Grupo Media Capital, SGPS, S.A.  Em 29 de Março de 2010 - Oficio da Comissão no 06/CEIPRRECSAGCTVI Solicitado ao Presidente do Conselho de Administração da Media Capital cópia dos seguintes elementos procedimentais e processuais: 1.Rescisão do contrato de trabalho do Ex-Director-Geral da TVI, Dr. José Eduardo Moniz, com a Media Capital. 2.Actas das reuniões do actual Conselho de Administração da Media Capital, que directa ou indirectamente se reportem ao objecto da CPI. Dr. José Eduardo Moniz  Em 29 de Março de 2010 - Oficio da Comissão no 06/CEIPRRECSAGCTVI Solicitado ao Dr. José Eduardo Moniz cópia dos seguintes elementos procedimentais e processuais: 1.Minuta de contrato ou quaisquer outros documentos ou informações produzidas no âmbito ou a solicitação da Portugal Telecom, que se reportem ao interessado, designadamente à sua contratação pela Portugal Telecom. 2.Rescisão do contrato de trabalho do interessado com a Media Capital. 8 DE JULHO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________197
Taguspark, S.A.  Em 13 de Abril de 2010 - Oficio da Comissão no 52 /CEIPRRECSAGCTVI Solicitado ao Presidente do Conselho de Administração da Taguspark cópia dos seguintes elementos procedimentais e processuais: 1.Todos os documentos que foram elaborados, ainda que numa fase preparatória, tendo em vista a eventual operação de instalação do grupo Media Capital no Complexo Imobiliário da Taguspark, S.A., sito no Concelho de Oeiras, nomeadamente todos os projectos, propostas, estudos e pareceres jurídicos ou técnicos, redigidos pelo Conselho de Administração da Taguspark, pela sua Comissão Executiva ou demais órgãos de decisão da empresa, ou solicitados por estes órgãos a entidades externas, sobre a eventual operação de instalação. 2.Todos os documentos que foram elaborados, ainda que numa fase preparatória, tendo em vista a eventual aquisição, por parte da Taguspark de uma participação no capital do grupo de comunicação social Media Capital, nomeadamente todos os projectos, propostas, estudos e pareceres jurídicos ou técnicos, redigidos pelo Conselho de Administração da Taguspark, pela sua Comissão Executiva ou demais órgãos de decisão da empresa, ou solicitados por estes órgãos a entidades externas, sobre a eventual operação de aquisição de capital. Em 30 de Abril de 2010 - Oficio da Comissão no 60 /CEIPRRECSAGCTVI Na sequência da resposta à solicitação da CPI de 13 de Abril e por não ter sido enviado à CPI um documento publicado no dia 22 de Abril no site do Jornal de Noticias solicitou ao Presidente do Conselho de Administração da Taguspark esclarecimentos sobre se existiu um lapso na resposta à anterior solicitação da Comissão ou, se pelo contrário, não se tinha tratado de um lapso e o documento não tinha sido enviado porque de facto não era do conhecimento do Conselho de Administração ou não se encontrava nos arquivos da empresa. Se, efectivamente, o documento existisse, solicitava-se que fosse enviada uma cópia à CPI Parlamentar. II SÉRIE-B — NÚMERO 163______________________________________________________________________________________________________________198
Departamento de Investigação e Acção Penal de Lisboa Em 30 de Abril de 2010 - Oficio da Comissão no 61 /CEIPRRECSAGCTVI Solicitado à Directora do DIAP de Lisboa cópia dos seguintes elementos procedimentais e processuais: Acusação, por parte do Ministério Público, de corrupção passiva para acto ilícito de Rui Pedro Soares, ex-administrador da PT, Américo Thomati, presidente da comissão executiva da Taguspark e João Carlos Silva, administrador da mesma empresa, nomeadamente todos os documentos do processo e depoimentos dos inquiridos que fazem referência a uma eventual aquisição, por parte da Taguspark, de uma participação no capital do Grupo Media Capital, detentor da TVI. Em 30 de Abril de 2010 - Oficio da Comissão no 62 /CEIPRRECSAGCTVI Solicitado à Directora do DIAP de Lisboa cópia dos seguintes elementos procedimentais e processuais: Elementos de prova recolhidos no Processo NUIPC no 5848/09.8TDLSB, que corre termos pela 9a Secção do DIAP de Lisboa. Procurador da República da Comarca do Baixo Vouga Em 08 de Abril de 2010 - Oficio da Comissão no 30 /CEIPRRECSAGCTVI Solicitado ao Procurador da República da Comarca do Baixo Vouga cópia dos seguintes elementos procedimentais e processuais: Promoções e despachos produzidos pelo Ministério Público, no âmbito do inquérito no 362/08 do DIAP de Aveiro. 8 DE JULHO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________199
Em 12 de Abril de 2010 – Ofícios da Comissão no 32 e 33 /CEIPRRECSAGCTVI Solicitado ao Procurador da República da Comarca do Baixo Vouga cópia dos seguintes elementos procedimentais e processuais: 1.Todas as promoções e despachos produzidos pelo Ministério Público de Aveiro, concretamente pelo Procurador João Marques Vidal, e eventualmente pelo Procurador-Geral Distrital de Coimbra, Dr. Braga Themido, que estiveram na origem da extracção de certidões no âmbito do processo de inquérito n.o 362/08, do DIAP de Aveiro e da constituição do processo confidencial n.o 62/2009 – Livro H, acompanhadas de todos os elementos e documentos a eles referentes; 2.Todas as decisões proferidas pelo Juiz de Instrução da Comarca do Baixo Vouga, Dr. António da Costa Gomes, que estiveram na origem da extracção de certidões no âmbito do processo de inquérito n.o 362/08, do DIAP de Aveiro e da constituição do processo confidencial n.o 62/2009 – Livro H, acompanhadas de todos os elementos e documentos a elas referentes; 3.Todas as comunicações e informações, designadamente as emitidas pelo Sr. director da Polícia Judiciária de Aveiro, Dr. Teófilo Santiago, elaboradas pela Policia Judiciária no âmbito do processo de inquérito n.o 362/08, do DIAP de Aveiro, que estiveram na origem da extracção de certidões deste processo e da constituição do processo confidencial n.o 62/2009 – Livro H, acompanhadas de todos os elementos e documentos constantes dos respectivos expedientes. Em 22 de Abril de 2010 – Ofício da Comissão no 58 /CEIPRRECSAGCTVI Resumos e transcrições das comunicações com relevância, atento o objecto desta CPI, que constam das fls. 10546 e 10609, na sequência da documentação enviada pela Comarca do Baixo Vouga – Serviços do Ministério Publico de Aveiro – DIAP – 1a Secção. Em 19 de Maio de 2010 - Oficio da Comissão no 73 /CEIPRRECSAGCTVI Considerando que, de acordo com os princípios gerais sobre a classificação de documentos, cabe a quem classifica desclassificar, solicita ao Senhor Procurador da II SÉRIE-B — NÚMERO 163______________________________________________________________________________________________________________200
República da Comarca do Baixo Vouga informação, com a maior brevidade possível, se acede em desclassificar o parecer jurídico constante das páginas 68 a 92, atento ao facto de não constarem quaisquer resumos de transcrições de escutas ou intercepções de conversas telefónicas, não contendo, por conseguinte, matérias susceptíveis de poderem ser consideradas como confidenciais ou reservadas. Juiz de Instrução Criminal do Baixo Vouga Em 30 de Abril de 2010 - Oficio da Comissão no 31 /CEIPRRECSAGCTVI Solicitado ao Juiz de Instrução Criminal do Baixo Vouga cópia dos seguintes elementos procedimentais e processuais: - Promoções e despachos produzidos no âmbito do inquérito no 362/08 do DIAP de Aveiro. Em 26 de Maio de 2010 - Oficio da Comissão no 75 /CEIPRRECSAGCTVI Solicita informação urgente para que se possa tornar público o Despacho proferido pelo Juiz de Instrução Criminal da Comarca do Baixo Vouga, a fls. 19062 e 19063, referentes aos autos do Inquérito do Processo no 362/08.1JAAVR. Primeiro-ministro  Em 06 de Maio de 2010 - Oficio da Comissão no 66 /CEIPRRECSAGCTVI Nos termos do no 2 do Artigo 16o da Lei no 5/93, de 1 de Março, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Leis nos 126/97, de 10 de Dezembro e 15/2007, de 3 de Abril “Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares”, anexou o questionário da Comissão solicitando ao Senhor Primeiro Ministro que o depoimento perante a CPI fosse feito sob compromisso de honra e que a resposta fosse dada com a maior brevidade possível. 8 DE JULHO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________201
Comissão de Ética, Sociedade e Cultura Em 18 de Maio de 2010 - Oficio da Comissão no 68 /CEIPRRECSAGCTVI Solicitada à Comissão de Ética, Sociedade e Cultura um CD com as gravações das audições realizadas no âmbito desta Comissão com as seguintes personalidades: - Miguel Paes do Amaral, Paulo Penedos, Rui Pedro Soares, Armando Vara, Bernardo Bairrão, José Eduardo Moniz, Zeinal Bava, Nuno Vasconcelos e Henrique Granadeiro, também ouvidas no âmbito dos trabalhos desta Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar. Audições realizadas pela Comissão  Ex-Ministro das Obras Públicas, Mário Lino, em 19 de Abril de 2010.  Carlos Enes, jornalista da TVI, em 20 de Abril de 2010.  Antigo Presidente da Media Capital, Miguel Paes do Amaral, em 20 de Abril de 2010.  Ex-Assessor da Administração da PT, Paulo Penedos, em 21 de Abril de 2010.  Vice-Presidente da Ongoing, Rafael Mora, em 21 de Abril de 2010.  Administrador da PT, Rui Pedro Soares, em 22 de Abril de 2010.  Ex-administrador PT, Soares Carneiro, em 22de Abril de 2010.  Ex-Responsável pelo Comité de Investimentos da PT, Jorge Tomé, em 23 de Abril de 2010.  Administrador Executivo e CEO da Media Capital, Juan Herrero, em 23 de Abril de 2010.  Armando Vara, em 26 de Abril de 2010.  Administrador-delegado da Media Capital, Bernardo Bairrão, em 26 de Abril de 2010.  Manuela Ferreira Leite, em 26 de Abril de 2010.  Carlos Barbosa, em 27 de Abril de 2010.  Presidente da CE da Taguspark, Américo Thomati, em 27 de Abril de 2010.  Administrador da PT, Luís Pacheco de Melo, em 29 de Abril de 2010. II SÉRIE-B — NÚMERO 163______________________________________________________________________________________________________________202
Ex-Director-Geral e da Informação da TVI, José Eduardo Moniz, em 29 de Abril de 2010.  Presidente da CE da PT, Zeinal Bava, em 29 de Abril de 2010 e 16 de Maio de 2010.  Presidente da Ongoing, Nuno Vasconcelos, em 30 de Abril de 2010.  Presidente do CA da PT, Henrique Granadeiro, em 30 de Abril de 2010.  Ministro da Presidência, em 05 de Maio de 2010.  Documentação recebida e não recebida pela Comissão pela Comissão Na sequência das diligências encetadas pela Comissão, foi recebida a seguinte documentação: Portugal Telecom, SGPS; S.A. Em 08 de Abril de 2010 – Em resposta ao Oficio da Comissão no 01 /CEIPRRECSAGCTVI  1.Actas do Conselho de Administração e da Comissão Executiva da Portugal Telecom, SGPS, que directa ou indirectamente se reportem ao objecto da CPI, designadamente: a) Acta da reunião da Assembleia Geral da PT que elegeu o actual Conselho de Administração e propostas apresentadas sobre a constituição do mesmo, e respectivos proponentes e fundamentos;  8 DE JULHO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________203
Pública forma do extracto da Acta no 32 do Livro de Actas da Assembleia Geral de 27/03/2009 e respectiva proposta. b)Convocatória e acta da reunião do Conselho de Administração da PT do dia 25de Junho de 2009; “Print do e-mail enviado em 19/06/2009 pelo Secretário Geral da Sociedade a convocar a reunião do Conselho de Administração de 25/06/2009 com a respectiva ordem de trabalhos anexa. Pública forma do extracto de Acta no 8/2009 referente à reunião do Conselho de Administração de 25/06/2009. Documentos Adicionais: - Pública forma do extracto de Acta no 7/2009 referente à reunião do Conselho de Administração de 28/05/2009. - Pública forma do extracto de Acta no 21/2009 referente à reunião da Comissão Executiva de 25/06/2009. c) Actas do Conselho de Administração em que existam referências a operação de financiamento da Ongoing ou suas associadas; Documentação inexistente. d) Acta da reunião do Conselho de Administração da PT que elegeu a actual Comissão Executiva e respectivas propostas apresentadas sobre a constituição da mesma, e respectivos proponentes e fundamentos. - Pública forma do extracto de Acta no 4/2009 referente à reunião do Conselho de Administração de 27/03/2009 e respectivas propostas. II SÉRIE-B — NÚMERO 163______________________________________________________________________________________________________________204
2.Regras aprovadas pela Assembleia Geral da Portugal Telecom relativamente a matéria constante da alínea j) do no 1do artigo 15odos Estatutos da Portugal Telecom (princípios gerais de política de participações em sociedades). Documentação inexistente. 3.Estatutos e Regulamento do Fundo de Pensões da Portugal Telecom. -Contratos constitutivos e contratos de gestão dos Fundos do Grupo Portugal Telecom; - Fundo de Pensões Regulamentares da Companhia Portuguesa da Rádio Marconi; - Fundo de Pensões da TDP – Teledifusora de Portugal, S.A.; - Fundo de Pensões do Pessoal da Portugal Telecom (PT/CGA); - Fundo de Pensões Marconi; - Cópia simples dos Estatutos actualizados da “Previsão, Sociedade Gestora de Fundos de Pensões, S.A.; - Estatuto da PT Prestações; - Contrato de Mandato da PT Prestações; - Politica de Investimentos da PT Prestações aprovada.  8 DE JULHO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________205
4.Actas e relatórios da auditoria interna da Portugal Telecom, relativas a aplicação dos fundos de pensões, designadamente cópia de todos os documentos relativos a decisão de investimento da Portugal Telecom em fundos de investimento Ongoing. - Pública forma do extracto da Acta no 9/2009 da reunião do Conselho de Administração de 30/07/2009; - Pública forma da Acta no 10/2009 da reunião da Comissão de Auditoria realizada em 22/10/2009 que aprova o relatório (que constitui documento anexo às actas da Comissão Executiva e Conselho de Administração infra mencionadas) e carta do Presidente do Conselho de Administração de 15/09/2009; - Pública forma do extracto da Acta no 37/2009 da reunião da Comissão Executiva de 05/11/2009; - Pública forma do extracto da Acta no 12/2009 da reunião do Conselho de Administração de 12/11/2009; - Pública forma do extracto da Acta no 8/2008 referente à reunião de 22/07/2008 do Comité de Investimentos da Sociedade “Previsão”;- Pública forma do extracto da Acta no 9/2008 referente à reunião de 25/09/2008 do Comité de Investimentos da Sociedade “Previsão”;- Pública forma do extracto da Acta no 12/2009 referente à reunião de 27/01/2009 do Comité de Investimentos da Sociedade “Previsão”;- Pública forma do extracto da Acta no 14/2009 referente à reunião de 25/03/2009 do Comité de Investimentos da Sociedade “Previsão”;II SÉRIE-B — NÚMERO 163______________________________________________________________________________________________________________206
- Pública forma do extracto da Acta no 1/2009 referente à reunião do Conselho de Administração da Sociedade “PT Prestações”, realizada em 10/02/2009;- Pública forma do extracto da Acta no 3/2009 referente à reunião do Conselho de Administração da Sociedade “PT Prestações”, realizada em 05/03/2009;- Pública forma do extracto da Acta no 4/2009 referente à reunião do Conselho de Administração da Sociedade “PT Prestações”, realizada em 25/03/2009;- Pública forma do extracto da Acta no 5/2009 referente à reunião do Conselho de Administração da Sociedade “PT Prestações”, realizada em 30/03/2009;- Pública forma do extracto da Acta no 7/2009 referente à reunião do Conselho de Administração da Sociedade “PT Prestações”, realizada em 22/06/2009;- Pública forma do extracto da Acta no 1/2009 referente à reunião de 14/09/2009 do Comité de Investimentos da Sociedade “PT Prestações”. 5.Minuta de contrato ou quaisquer outros documentos ou informações produzidos no âmbito ou a solicitação da Portugal Telecom, que se reportem ao Dr. José Eduardo Moniz, designadamente a sua contratação pela Portugal Telecom. Cópia simples de minuta de Contrato de Prestação de Serviços. 6.Minutas de contratos, memorandos de entendimento ou outros documentos preparados para efeito de celebração entre a PT e a Prisa no âmbito de uma eventual aquisição de uma participação social daquela na Media Capital. 8 DE JULHO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________207
Cópia simples da minuta do Term Sheet Proposal” com a Prisa.7.Comunicados enviados pela PT a Comissão de Mercado de Valores Mobiliários em matérias relacionadas com as negociações entre a PT e a Prisa no âmbito de uma eventual perspectiva de aquisição de uma participação social daquela na Media Capital, designadamente cópia do documento enviado pela Portugal Telecom a Comissão de Mercados de Valores Mobiliários no dia 23 de Junho, sobre o negócio em referência, assim como o respectivo registo de envio (via email ou fax). - Teor do Comunicado publicado no site PT e no da CMVM de 23/06/2009.8.Comunicado enviado pelo Senhor Dr. Henrique Granadeiro, a 24 de Junho, a alguns órgãos de Comunicação Social, corrigindo informações veiculadas na imprensa sobre o negócio em referência, assim como o respectivo registo do envio deste comunicado (via e-mail ou fax). - “Print” do e-mail enviado em 25/06/2009 pelo Presidente do Conselho de Administração Dr. Henrique Granadeiro dirigido ao Director do Sol, Dr. José António; - “Print” do e-mail enviado em 25/06/2009 pelo Presidente do Conselho de Administração Dr. Henrique Granadeiro dirigido ao Dr. Nicolau Santos do Expresso; - “Print” da notícia divulgada pela Agência Lusa em 25/06/2009.9.Eventuais notificações e correspondência existente entre a administração da PT e o accionista Estado em matéria relacionada com a aquisição de participações sociais em empresas titulares de órgãos de comunicação social. II SÉRIE-B — NÚMERO 163______________________________________________________________________________________________________________208
Documentação inexistente. 10. Plano de voo da deslocação do Sr. Dr. Rui Pedro Soares a Madrid, no dia 23 de Junho, e respectiva requisição deste serviço por parte dos serviços da PT. - Documento emitido pela OMNI confirmando reserva de voo com destino a Madrid, datado de 23/06/2009; - Factura referente ao voo referido no ponto anterior, emitida em 24/06/2009; - Comprovativo da hora de voo de regresso, Madrid/Lisboa.11. Relatórios de avaliação, análises financeiras, due diligences ou outros documentos dessa natureza efectuados ou solicitados pela PT a propósito da situação da Media Capital. Documentação inexistente. 12.Pedido de auditoria a Comissão de Auditoria da Portugal Telecom sobre o cumprimento do Código de Ética da empresa, por parte dos administradores da Portugal Telecom, no âmbito do negócio de compra da TVI pela Portugal Telecom. - Carta do Conselho de Administração datada de 17/02/2009 dirigida à Comissão de Auditoria.Em 13 de Abril de 2010 - Oficio da Comissão no 53 /CEIPRRECSAGCTVI Todos os documentos elaborados e/ou aprovados pelo Conselho de Administração da Portugal Telecom, pela sua Comissão Executiva ou demais órgãos de decisão da empresa, assim como os documentos trocados entre estes, referentes à decisão de 8 DE JULHO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________209