1492-(34)II SÉRIE-A — NÚMERO 62"VER DIÁRIO ORIGINAL"82 — Na Acta Final, o anexo xlvi passa a ter a seguinte redacção:«anexo xlvi Declaração comum ad artigos 210.° e 211.° — STABEXDe acordo com a decisão do Conselho de Ministros ACP-CE de 21 de Maio de 1992, em Kingston, na Jamaica, e para evitar, dificuldades na entrada em funcionamento e execução do quadro de obrigações recíprocas, as Partes Contratantes acordam em utilizar todos os meios adequados, incluindo seminários de informação, assistência técnica adequada, etc., no âmbito da cooperação para o financiamento do desenvolvimento.»83 — Na Acta Final, o anexo liv passa a ter a seguinte redacção:«anexo liv Declaração comum ao* artigo 294.°Para efeitos do artigo 294.°, a definição da noção de 'produtos originários' será interpretada com base nos acordos internacionais sobre a matéria. Para efeitos do artigo 294.°, os fornecimentos originários da Comunidade incluirão os fornecimentos originários dos PTU.»84 — Na Acta Final, no anexo lxviii, é suprimida a expressão «(excluindo as sessões gerais desta)».85 — r4a Acta Final, são inseridos os anexos lxxix a lxxxix, do seguinte teor:anexo lxxixDeclaração comum ad n.° 4 do artigo 156.°, n.° 1 do artigo 157.° e n.° 1, aliñen d), e h), do artigo 158.° sobre cooperação regional.As referências feitas nestes artigos aos territórios e departamentos ultramarinos incluirão as ilhas Canárias, os Açores e a Madeira.anexo lxxxDeclaração comum sobre a consulta e a Informação dos agentes de desenvolvimentoPara fomentar a participação dos agentes da cooperação descentralizada nos projectos e programas do Fundo e assegurar que as suas iniciativas sejam tomadas em consideração na definição e execução dos programas indicativos, os Estados ACP procurarão organizar trocas de impressões com esses agentes. Os Estados ACP e a Comissão procurarão igualmente fornecer todas as informações relevantes que considerarem necessárias para a participação destes agentes na execução dos programas.ANEXO LXXXI Declaração da Comunidade ad n.° 1 do artigo 281.°A notificação do montante indicativo referido no n.° 1 do artigo 281.° não é aplicável aos Estados ACP com os quais a Comunidade tenha suspendido a cooperação.ANEXO LXXXII Declaração comum sobre os procedimentos de execuçãoNo que se refere aos procedimentos de execução, em especial:- À adjudicação de contratos; e- Ao papel dos agentes responsáveis pela execução:a Conferência Ministerial convida o Conselho de Ministros ACP-CE, através do Comité de Cooperação para o Financiamento do Desenvolvimento, a aprofundar a sua análise sobre estes procedimentos e, sempre que necessário, a adaptá-los durante o período de vigência do Segundo Protocolo Financeiro.Além disso, a Conferência Ministerial reconhece que, para melhorar o processo de ultimação das propostas de financiamento, poderão ser necessárias informações suplementares. Por conseguinte, a Conferência Ministerial solicita ao Conselho de Ministros ACP-CE que, no âmbito da presente Convenção, estabeleça as normas que permitam criar os recursos necessários sempre que os recursos da Comissão e os juros resultantes dos recursos do FED sejam insuficientes.ANEXO LXXXIII Declaração comum ad artigo 366.°-A1 — Na aplicação prática da presente Convenção, as Partes Contratantes não poderão recorrer à disposição de 'urgência especial' prevista no artigo 366.°-A, a não ser em casos excepcionais de violação grave e flagrante que torne impossível qualquer consulta prévia em virtude do tempo de resposta necessário.2 — Se uma Parte Contratante recorrera esta medida, a Parte interessada procurará consultar a outra Parte o mais rapidamente possível, tendo em vista uma avaliação pormenorizada da situação e, se necessário, a sua resolução.ANEXO LXXXÍV Declaração da Comunidade sobre a dividaA Comunidade reafirma o seu empenhamento em • contribuir activa e construtivamente para a diminuição do peso da dívida dos Estados ACP.