II SÉRIE-A — NÚMERO 20 36 I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa A presente iniciativa, apresentada por um conjunto de Deputados do PSD, preconiza a conversão em definitiva e permanente da redução das subvenções públicas para o financiamento dos partidos políticos e para as campanhas eleitorais e, bem assim, a conversão em definitiva da redução dos limites máximos das despesas de campanha eleitoral, operadas pela Lei n.o 55/2010, de 24 de dezembro, que Reduz as subvenções públicas e os limites máximos dos gastos nas campanhas eleitorais (terceira alteração à Lei n.o 19/2003, de 20 de Junho). A exposição de motivos da iniciativa sub judice recorda que aquela Lei “reduziu em 10% o montante das subvenções dos partidos e das campanhas eleitorais” e operou uma redução idêntica nos limites das despesas de campanha até 31 de dezembro de 2013. Assinalam que, posteriormente, “a implementação de um exigente programa de Assistência Financeira a Portugal” motivou a aprovação da Lei n.o 1/2013, de 3 de janeiro, Primeira alteração à Lei n.o 55/2010, de 24 de dezembro, consagrando nova redução na subvenção e no limite das despesas nas campanhas eleitorais, e quarta alteração à Lei n.o 19/2003, de 20 de junho, limitando o montante da subvenção que pode ser canalizado para as despesas com outdoors (entretanto objeto de interpretação autêntica pela Lei n.o 62/2014, de 26 de agosto). Esta nova intervenção legislativa alargou a referida redução até ao final do ano de 2016 e operou a elevação para 20% do corte na subvenção para as campanhas eleitorais e nos limites das despesas de campanha, tendo limitado em definitivo em 25% o montante da subvenção com outdoors. Observando que “os partidos políticos são fundamentais para a democracia mas também devem ser os primeiros a reconhecer a realidade e atuar em função da sociedade em que estão integrados”, os Deputados subscritores propõem que as reduções anteriormente aprovadas como temporárias se tornem definitivas. A iniciativa compõe-se de três artigos, o primeiro determinando a redução definitiva das subvenções públicas e dos limites máximos dos gastos nas campanhas eleitorais, o segundo determinando a revogação das Leis que temporariamente operaram as referidas reduções e o último diferindo o início de vigência da Lei a aprovar para o dia 1 de janeiro de 2017. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisO projeto de lei em análise foi apresentado por três Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD), ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, como também dos grupos parlamentares, nos termos da alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. Toma a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigida sob a forma de artigos, é precedida de uma breve exposição de motivos e tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, embora possa ser objeto de aperfeiçoamento em caso de aprovação, dando assim cumprimento aos requisitos formais estabelecidos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. De igual modo, encontram-se respeitados os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, uma vez que este projeto de lei não parece infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. O projeto de lei em apreciação deu entrada em 4 de outubro do corrente ano, tendo sido admitido e anunciado em reunião plenária no dia 6 de outubro. Nessa mesma data, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, a iniciativa baixou, na generalidade, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a), encontrando-se agendada para discussão na generalidade em Plenário, no próximo dia 27 de outubro de 2016.