4. CONCLUSÕESFace ao que precede, o escrutínio feito pela CAE nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, termina com um parecer desta Comissão, sempre que ela delibere elaborá-lo (artigo 7.o, n.o 4).  Quanto ao conteúdo do parecer a elaborar, este versará sobre o princípio da subsidiariedade se se tratar de uma proposta de carácter legislativo e de competência partilhada entre a UE e os Estados-membros. Se a AR se estiver a pronunciar sobre uma iniciativa não legislativa (Comunicação, documento de orientação estratégica, etc.), poderá debruçar-se sobre eventuais questões de subsidiariedade que se venham a colocar de futuro, se a Comissão Europeia propuser a adopção de legislação europeia em determinado domínio.  No que se refere à pronúncia sobre o princípio da proporcionalidade, não existe actualmente base jurídica que enquadre sua apreciação pela AR. No entanto, no âmbito do processo de diálogo político dos Parlamentos com a Comissão (Iniciativa Barroso), os Parlamentos podem permitir-se chamar a atenção desta Instituição para qualquer aspecto que entendam pertinente relativamente a determinada iniciativa, incluindo o eventual incumprimento da proporcionalidade. No que concerne aos pareceres oriundos de outras Comissões, cabe à CAE verificar, no seu parecer, a correspondência entre as apreciações feitas por aquelas e o conteúdo dos documentos em análise, i.e., se no caso concreto cabe ou não a verificação da conformidade com o princípio da subsidiariedade e, eventualmente, dirimir diferenças de posições entre as comissões parlamentares competentes. Poderá, ainda, haver lugar à elaboração de um projecto de resolução quando:  for identificado o incumprimento do princípio da subsidiariedade por uma proposta legislativa (artigo 3.o);  ou, nos restantes casos, em que se analisem iniciativas legislativas ou não legislativas, e a CAE delibere elaborar tal projecto, nomeadamente, pela importância política que a iniciativa represente para Portugal (Artigo 7.o, n.o 6).5. PROPOSTA DE PROCEDIMENTOSa) Escrutínio reforçado - Cada Comissão Parlamentar, aquando da elaboração anual do seu Relatório sobre o Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão Europeia, informa sobre se pretende submeter alguma iniciativa legislativa ou algum assunto a um escrutínio reforçado;- Caso o faça, a CAE participa, num máximo de 6 iniciativas – definidas pela CAE, de entre as sugeridas pelas Comissões Parlamentares – a um escrutínio reforçado, para o qual a CAE prepara, em articulação com a Comissão Parlamentar competente, um plano de trabalho alargado que inclua, designadamente, a análise da proposta, solicitação de esclarecimentos ao Governo, obtenção de informações junto das instituições da UE, troca de informações com outros Parlamentos nacionais, realização de audições (com o Comissário proponente, a Presidência do Conselho, o Deputado-Relator no Parlamento Europeu), deslocações, estudos, etc. - Quando se tratarem de propostas legislativas, é importante que o plano de trabalho elaborado reflicta a necessidade de cumprimento do prazo de 8 semanas para pronúncia relativa à observância do princípio da subsidiariedade; - As restantes iniciativas, nas quais a CAE decida não participar directamente, serão objecto de escrutínio normal, efectuado unicamente pela ou pelas comissões parlamentares competentes; - Se não resultarem da pré-selecção anual 6 iniciativas a submeter a escrutínio reforçado, a CAE pode deliberar sobre quais as 6 iniciativas a acompanhar.Consultar Diário Original