8 DE ABRIL DE 2021 77 III. Análise de direito comparado • Enquadramento no plano da União Europeia A Política Ambiental da UE20 baseia-se nos princípios da precaução, da prevenção e da correção da poluição na fonte, bem como no princípio do «poluidor-pagador»21. O Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia22 dispõe no seu artigo 11.o que «as exigências em matéria de proteção do ambiente devem ser integradas na definição e execução das políticas e ações da União, em especial com o objetivo de promover um desenvolvimento sustentável» referindo o artigo 37.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia23, sob a epígrafe «Proteção do Ambiente», que «Todas as políticas da União devem integrar um elevado nível de proteção do ambiente e a melhoria da sua qualidade, e assegurá-los de acordo com o princípio do desenvolvimento sustentável». A Diretiva 92/43/CEE24 do Conselho, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens visa contribuir para assegurar a biodiversidade na UE, criando a Rede Natura 200025, constituída por zonas especiais de conservação, incluindo zonas de proteção especial designadas nos termos da Diretiva Aves26 e Diretiva Habitats27. No âmbito da Estratégia da UE para a Biodiversidade 202028 e na sequência da sua comunicação intitulada «Infraestrutura Verde – Valorizar o Capital Natural da Europa»29, a Comissão adotou uma estratégia que promove a implantação de infraestruturas verdes30 em toda a Europa, bem como o desenvolvimento de uma rede transeuropeia de infraestruturas verdes, visando restaurar a saúde dos ecossistemas, assegurar que as áreas naturais permaneçam ligadas entre si, e permitir que as espécies prosperem em todo o seu habitat natural. Em 2015, a Agência Europeia do Ambiente31 publicou o relatório Exploring nature-based solutions – the role of green infrastructures in mitigating the impacts of climate chanege related natural hazards32 onde se procura demonstrar como as infraestruturas verdes contribuem para mitigar os efeitos adversos dos fenómenos climáticos e o seu possível agravamento decorrentes das alterações climáticas como, por exemplo, deslizamentos de terras, avalanches, cheias e tempestades. Por sua vez, a Decisão n.o 1386/2013/UE33 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa a um programa geral de ação da União para 2020 em matéria de ambiente «Viver bem, dentro dos limites do nosso planeta», estabelece o Sétimo Programa de Ação da União em matéria de Ambiente (PAA), comprometendo a UE e os Estados-Membros a acelerarem a concretização da Estratégia de Biodiversidade para 2020. Acresce que, no que concerne ao desenvolvimento urbano34, a política de coesão do período de 2014-2020 alocou cerca de 50% dos recursos do FEDER no investimento em zonas urbanas visando, designadamente, estratégias integradas de desenvolvimento urbano sustentável. Uma das seis prioridades35 definidas pela Comissão Europeia para 2019-2024 é o Pacto Ecológico Europeu36 que visa tornar a economia da UE sustentável transformando os desafios climáticos e ambientais em oportunidades em todos os domínios de intervenção e tornando a transição justa e inclusiva para todos. Neste âmbito, a Estratégia de biodiversidade para 203037, aborda os principais fatores da perda da  20 https://www.europarl.europa.eu/factsheets/pt/sheet/75/poluicao-atmosferica-e-poluicao-sonora. 21 O princípio é aplicado pela Diretiva relativa à responsabilidade ambiental que visa a prevenção ou a reparação dos danos ambientais causados a espécies e habitats naturais protegidos, à água e ao solo. 22 https://eur-lex.europa.eu/resource.html?uri=cellar:9e8d52e1-2c70-11e6-b497-01aa75ed71a1.0019.01/DOC_3&format=PDF. 23 https://www.europarl.europa.eu/charter/pdf/text_pt.pdf. 24 https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=celex%3A31992L0043. 25 https://ec.europa.eu/environment/nature/natura2000/index_en.htm. 26 https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=LEGISSUM:ev0024. 27 https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=LEGISSUM%3Al28076. 28 https://ec.europa.eu/environment/pubs/pdf/factsheets/biodiversity_2020/2020%20Biodiversity%20Factsheet_PT.pdf. 29 https://eur-lex.europa.eu/resource.html?uri=cellar:d41348f2-01d5-4abe-b817-4c73e6f1b 2df.0009.03/DOC_1&format=PDF. 30 https://ec.europa.eu/environment/pubs/pdf/factsheets/green_infra/pt.pdf  31 https://www.eea.europa.eu/themes/sustainability-transitions/urban-environment/urban-green-infrastructure/what-is-green-infrastructure. 32 Teve por base o relatório de 2011 intitulado Green infraestruture and territorial cohesion: The concept of green infrastructure and its integration into policies using monitoring systems e o relatório de 2014 intitulado Spatial analysis of green infrastructure in Europe. 33 https://eur-lex.europa.eu/legal-content/pt/LSU/?uri=CELEX:32013D1386. 34 https://ec.europa.eu/regional_policy/pt/policy/themes/urban-development/. 35 https://ec.europa.eu/info/strategy/priorities-2019-2024_pt. 36https://ec.europa.eu/info/strategy/priorities-2019-2024/european-green-deal_pt. 37https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?qid=1590574123338&uri=CELEX%3A52020DC0380.