I SÉRIE — NÚMERO 50 6 Convido, porém, as Sr.as e os Srs. Deputados a não verem nesta proposta de alteração da lei de enquadramento orçamental apenas o momento de cumprimento formal das nossas obrigações assumidas a nível europeu. Esta proposta orçamental é, antes, uma pedra de toque para a solução de um problema político fundamental: o de garantir a compatibilidade entre finanças públicas sãs e a estabilidade financeira, por um lado, e o acesso aos mercados de dívida pública titulada, por outro. Chegou o momento de provarmos que o sistema político e o regime democrático portugueses são capazes de resistir à tentação do curto prazo e de gerir com prudência o acesso aos mercados de dívida pública. Estabelecendo uma base institucional forte no nosso principal diploma em matéria orçamental, permitir-se-á, pela primeira vez em Portugal, uma coexistência estável da dívida pública e do crédito público. Assumindo o legislador parlamentar que a disciplina orçamental é um compromisso a longo prazo, e não uma mera componente do atual processo de ajustamento, a nossa democracia dará assim uma prova inequívoca de maturidade. Aceitando-se hoje a submissão da condução da política orçamental a regras de prudência, investe-se no futuro e garante-se a justiça entre gerações. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As regras orçamentais hoje propostas têm uma relevância política fundamental. São centrais para o cumprimento por Portugal das suas obrigações e compromissos europeus, fazem parte do contributo nacional para a estabilidade na área do euro, mas, ainda mais importante, são fundamentais para Portugal. Isto porque: contribuem de forma decisiva para assegurar a equidade entre gerações e, em particular, a solidariedade dos mais velhos para com os mais novos e para com os que ainda não nasceram; contribuem para ancorar as expetativas dos agentes económicos sobre a evolução da carga fiscal; contribuem para atenuar as flutuações da atividade económica através do funcionamento pleno dos estabilizadores automáticos; e contribuem para evitar as violentas perturbações originadas por crises do crédito público e pela associada instabilidade financeira. Concluo reafirmando que a crise da dívida soberana portuguesa e o colapso do crédito público decorrem de importantes debilidades do sistema político e institucional em Portugal. A crise das finanças públicas é uma crise do Estado. Cabe ao sistema político assegurar que esse evento não é esquecido. Cabe ao sistema político assegurar que não é repetido. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro, os Srs. Deputados Miguel Frasquilho, do PSD, Honório Novo, do PCP, Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda, Pedro Jesus Marques, do PS, e Nuno Magalhães, do CDS-PP. O Sr. Ministro informou a Mesa que responderá conjuntamente, primeiro, a um grupo de três de pedidos de esclarecimento e, depois, aos outros dois pedidos de esclarecimento. Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho. O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr.a Presidente, Sr. Ministro, o dia em que debatemos a transposição para a legislação nacional, para a lei de enquadramento orçamental, do tratado orçamental europeu é um dia importante para Portugal. Historicamente, o nosso País tem tido inúmeras dificuldades com as suas contas públicas, está, por isso, mais do que na altura de garantirmos a sustentabilidade das mesmas. As regras europeias assim o exigem, mas, mesmo que isso não acontecesse, garantir a sustentabilidade das nossas finanças públicas deve ser uma preocupação de toda a sociedade portuguesa. Vale a pena recordar que o chamado «compacto orçamental europeu» já foi votado favoravelmente nesta Câmara por uma expressiva maioria — cerca de 90% dos Deputados eleitos — em abril de 2012. Ora, daqui decorre o primeiro grupo de perguntas que lhe dirijo, Sr. Ministro: que importância tem para a sociedade portuguesa e para as gerações futuras que esta legislação que agora debatemos possa ser igualmente aprovada por uma maioria tão larga quanto possível e que seja representativa da nossa sociedade? Que importância terá este facto, que espero poder vir a concretizar-se, para a confiança externa que Portugal tem vindo a reganhar? E, em termos internos, será também importante? Será apenas um pormenor ou, pelo contrário, será um «pormaior»?