28 DE JUNHO DE 1980 3545texto que entender. Este é o entendimento que a Mesa tem. Assim, se V. Ex.a tem alguma proposta de alteração a apresentar, poderá fazê-lo.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Eu tenho entendimento contrário, mas está bem. Depois ver-se-á isso a seu tempo.Quanto a este pedido de autorização legislativa do Governo, levantam-se-me algumas dúvidas, mas, estando presente o Sr. Secretário de Estado do Turismo, certamente terá o gosto de mas esclarecer e eu o prazer de as ouvir.A primeira é esta: o Governo justifica este pedido de autorização com a impossibilidade do Governo em fazer com que este Imposto não se repercuta nos preços dos produtos, sendo portanto os produtores dos serviços a custeá-los. Bem, isso não é bem verdade, salvo o devido respeito, porque o regime de preços máximos é o Governo que o fixa, o Governo pode alterá-lo e nesses preços máximos pode já contemplar este imposto. O Governo - e é isso que eu gostaria que me esclarecesse-, em vez de fazer isso e agravar em doas vírgula qualquer coisa por cento os preços destes produtos, optou (generosamente - por prescindir de (receitas que não são suas, isto é, de receitas das autarquias locais. O Governo assim pode ser generoso à vontade e certamente que num caso destes o Sr. Ministro das Finanças não tem nada a opor porque isto não bole absolutamente nada com o Orçamento Geral do Estado.Vozes do PS: -Muito bem!O Orador. - Mas isto já bole com o orçamento dos municípios que neste momento estão elaborados, que estão aprovados e que levaram em linha de conta as receitas previsíveis destes impostos.Vozes do PS: -Muito bem!O Orador: - Se o Governo agora lhes vai retirar uma fatia desses impostos, dessas receitas, eu pergunto quem paga essa diferença. Está o Governo a pensar compensar as autarquias pelo que vão receber a menos?Da resposta a estas perguntas, devo dizer muito lealmente ao Sr. Secretário de Estado, dependerá o sentido do nosso voto que não está decidido e que dependerá dos esclarecimentos que nos prestar.Outra pergunta: o artigo 5.o da Lei n.o 43/79 alargou, de caso pensado, o âmbito de incidência deste imposto e fê-lo precisamente porque se sentiu que ao retirar pelo menos 50 % do imposto aos municípios se estava a revogar, de uma forma inadmissível, a Lei n.o l/79 - a Lei das Finanças Locais -, e foi aqui dito nessa altura, e só nessa base é que passou este n.o 2 do artigo 5.o, que alargando-se a área de incidência de impostos os municípios não seriam prejudicados. Isto é, dariam 50 %, mas veriam aumentado substancialmente o volume global dessas receitas. Se agora o Governo pensa, nomeadamente, revogar a incidência do imposto nas alíneas c), d) e e) do n.o 3 do artigo 5.o, então regressamos de facto ao regime jurídico do imposto de turismo anterior à Lei n.o 43/79 e criamos -mantendo, e agora por tempo indeterminado, como pede a alteração da AD - o ónus de dar pelo menos 50 % aos órgãos regionais e locais de nudismo. Trata-se de facto de uma agressão financeira aos municípios. A este Governo e a esta maioria, que fazem contínuo burburinho quanto à defesa do poder local e quanto à protecção dos municípios, pergunto se é assim que defendem os municípios.Sendo eu Deputado pelo Algarve, tenho aqui que protestar veementemente contra este projecto que, no mínimo, pretende atingir gravemente as finanças dos municípios do Algarve. Se o Governo me der garantias de que as diferenças entre o imposto até aqui cobrado e o imposto a cobrar daqui para a frente serão compensadas pelos subsídios do Ministério das Finanças, de acordo. Se o Governo não der essas garantias, é evidente, que o meu grupo parlamentar não pode concordar com este latrocínio das finanças locais, que será também o latrocínio das finanças dos órgãos de turismo que verão necessariamente diminuída a sua receita.O nosso voto dependerá de facto da resposta que o Governo der, porque eu já não tenho confiança nenhuma nas respostas da maioria parlamentar do Governo ...Vozes do CDS - Ah!!!O Orador -... que não sabe, não pode nem quer responder. De facto isto é para quem sabe!Aplausos do PS.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Ele sabe-a toda!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Turismo.O Sr. Secretário de Estado do Turismo: - Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, dois muito pequenos esclarecimentos em relação às perguntas que fez.No que respeita à primeira pergunta, não há dúvida que a resposta a dar é esta: o Governo tem uma política de preços e está decidido a mante-la, porque a considera de interesse nacional.Em relação à segunda pergunta, que é bastante precisa, eu quereria dizer que não é, em princípio - como vê, a alínea e) tem um carácter vago-, intenção restringir de alguma forma o âmbito de aplicação do imposto de turismo a actividades turísticas. A intenção é ressalvar, eliminar um conjunto de distorções que são graves e de que V. Ex.a tem certamente conhecimento. Temos recebido, inclusivamente, do pequeno comércio algarvio várias reclamações a esse respeito e portanto a intenção é pura e simplesmente eliminar essas distorções. Não há qualquer intenção de restringir o âmbito de aplicação a actividades turísticas.Queria dizer ainda que os órgãos regionais e locais de turismo têm de subsistir -e têm subsistido, eu direi em boa parte, como bem sabe, em virtude de dotações do Orçamento Geral do Estado- e que o Governo, naturalmente, nunca deixará prejudicar esses órgãos regionais e locais que têm uma actuação de grande interesse para as populações e para as regiões que servem.Aplausos do PSD,