5 DE JUNHO DE 2019 243 da Comissão Europeia, o então Secretário de Estado da Energia, Jorge Seguro Sanches, determinou a sua suspensão sem prazo (Portaria n.o 93/2018). Em 2016, a necessidade de remuneração de disponibilidade através deste mecanismo é de novo contestada pela ERSE, que, a pedido pelo governo, emite um parecer técnico em que aponta a este subsídio falta de transparência e de razão para existir: “No período 2015-2024 o sistema eletroprodutor mostra-se capaz de dar resposta à evolução expectável dos consumos de eletricidade, garantindo os níveis de segurança de abastecimento.“ Em 2018 é a REN, em resposta ao secretário de Estado Jorge Seguro Sanches que se pronuncia sobre as necessidades da Reserva de Segurança no curto prazo. Com o mecanismo de garantia de potência suspenso e nos cenários mais pessimistas (alta procura e baixa oferta de eletricidade), as centrais electroprodutoras e os mecanismos existentes seriam suficientes para assegurar as necessidades do SEN (Pronúncia da REN em 2018), dispensando mais mecanismos adicionais. “A REN assegurou que até ao fim do primeiro trimestre deste ano não era necessária garantia de potência. Fiz-lhes a pergunta, a REN respondeu dessa forma e, por essa razão, suspendeu-se a garantia de potência e continuou-se um processo de negociação e de construção de uma solução legislativa com Bruxelas que, penso, estava em fase próxima do fim quando eu cessei funções, (...) Eu acho que resolvemos bem o problema. Se não precisamos de garantia de potência, não a temos e temos a interruptibilidade; acho é que, mais tarde ou mais cedo, teremos de evoluir para um modelo concorrencial que possa, efetivamente, contribuir para reduzir custos, o que não me parece que se tenha conseguido fazer nessa área.” Jorge Seguro Sanches, SEE 2015-2018, na CPIPREPE Já em abril de 2018, numa interpelação da Direção-Geral de Concorrência da Comissão Europeia, referente à Portaria n.o 41/2017 o governo assume que o mecanismo da Remuneração da Reserva de Segurança que se encontrava suspenso com a Portaria n.o 93/2018 vai ser cancelado. Ainda no seguimento desta interpelação por eventuais ajudas de Estado, encontra-se em análise o mecanismo da garantia de potência na modalidade de apoio ao investimento, no sentido de averiguar a transparência e equidade na sua atribuição, com vista a uma possível revisão. 2. Custos para o SEN Os custos com a garantia de potência são inseridos nas tarifas do consumidor final a título de Custo de Interesse Económico Geral (CIEG). Em 2011, a ERSE esclareceu a inclusão do sobrecusto da GP pela primeira vez, na parcela III da tarifa de Uso Global do Sistema UGS justificando: “(...) sendo que o seu sobrecusto é uma função inversa das horas de funcionamento destas centrais, por ser pago tendo como referencial a potência instalada das centrais abrangidas por esse diploma e não a energia produzida pelas mesmas. (...) Assim o risco de não colocação destas centrais PRO aumenta sempre que a energia produzida pelos produtores em PRE excede as necessidades previstas pelo CUR. (...) Deste modo, enquanto o diferencial de custo com a PRE evolui de uma forma independente dos restantes CIEG associados à produção de energia eléctrica, os CIEG com produção em PRO (CAE, CMEC e garantia de potência) aumentam com a evolução da produção em regime especial.” (Tarifas e preços para a energia elétrica e outros serviços em 2011, ERSE)