10 DE SETEMBRO DE 2014 13 A disposição sobre a entrada em vigor que consta do artigo 12.o desta iniciativa permite superar a proibição constitucional e regimental que veda a apresentação de iniciativas que envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento (n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e n.o 2 do artigo 120.o do Regimento). A iniciativa deu entrada em 15 de maio de 2014, foi admitida e anunciada em 28 de maio de 2014; baixou, na generalidade, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a), sendo relator do parecer o Sr. Deputado António Filipe (PCP).  Cumprimento da lei formulário A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de agosto, adiante designada como lei formulário, possui um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da iniciativa legislativa e que importa ter presentes no decurso da especialidade em Comissão e, em especial, no momento da respetiva redação final. - Esta iniciativa cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da referida lei, uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento]; - Será publicada na 1.a Série do Diário da República, revestindo a forma de lei [alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da designada lei formulário];  - Esta iniciativa contém uma disposição expressa sobre a entrada em vigor, pelo que se aplicará o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da citada lei (a ALRAM estabelece que «o presente diploma entra em vigor após a publicação do Orçamento do Estado posterior à publicação deste diploma»). IX. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentes O Relatório Anual de Segurança Interna (RASI) de 2013, dado a conhecer ao público em finais de Março de 2014, indica que há cada vez mais casos de abusos sexuais a menores a serem participados junto dos órgãos de polícia criminal em Portugal. A Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Crianças contra a Exploração Sexual e os Abusos Sexuais, assinada em Lanzarote a 25 de outubro de 2007, entrou em vigor para a República Portuguesa no dia 1 de dezembro de 2012, depois de aprovada, por unanimidade, para ratificação, através da Resolução da Assembleia da República n.o 75/2012, de 9 de março, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.o 90/2012, de 28 de maio. A Lei n.o 113/2009, de 17 de setembro, veio «Estabelecer medidas de proteção de menores, em cumprimento do artigo 5.o da Convenção do Conselho da Europa contra a Exploração Sexual e o Abuso Sexual de Crianças, e procedeu à segunda alteração à Lei n.o 57/98, de 18 de agosto.» Um diploma basilar a ter em conta nesta matéria é a Lei n.o 147/99, de 1 de setembro, alterada pela Lei n.o 31/2003, de 22 de agosto. Trata-se da Lei de proteção de crianças e jovens em perigo. Antecedentes parlamentares A Resolução que aprova a Convenção teve origem na proposta de resolução n.o 21/XII, do Governo. Na X Legislatura foi apresentada uma outra iniciativa legislativa do Governo, que era a proposta de lei n.o 257/X – «Estabelece medidas de proteção de menores, em cumprimento do artigo 5.o da Convenção do Conselho da Europa contra o abuso e a exploração sexual de crianças». Na XI legislatura, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentou o projeto de resolução 517/XI, que «Recomenda(va) a ratificação da Convenção do Conselho da Europa, de 25 de Outubro de 2007, contra a exploração e o abuso sexual de crianças.» Esta iniciativa caducou em 19 de junho de 2011.  Enquadramento doutrinário/bibliográficoBibliografia específica  ABUSO DE CRIANÇAS E JOVENS: da suspeita ao diagnóstico. Coord. Teresa Magalhães. Lisboa: Lidel, 2010. 225 p. ISBN 978-972-757-655-5.