31 DE JANEIRO DE 1986871Proposta de eliminaçãoOs deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português propõem que se elimine o n.° 2 do artigo 21.°Assembleia da República, 30 de Janeiro de 1986.— Os Deputados do PCP: Zita Seabra — Margarida Tengarrinha— Álvaro Brasileiro.Proposta de eUmmaçãoOs deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, propõem a eliminação do artigo 30.°Assembleia da República, 30 de Janeiro de 1986.— Os Deputados do PCP: Zita Seabra — Margarida Tengarrinha — Álvaro Brasileiro.Proposta de alteraçãoOs deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, propõem que as alíneas a) e b) do artigo 24.° passem a ter a seguinte redacção:a) O quantitativo da prestação pecuniária proratizado;b) O encargo correspondente à atribuição das prestações será imputado proporcionalmente aos regimes em confronto.Assembleia da República, 30 de Janeiro de 1986.— Os Deputados do PCP: Zita Seabra — Margarida Tengarrinha — Álvaro Brasileiro.Proposta de alteraçãoOs deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, propõem que o n.° 1 do artigo 33.° passe a ter a seguinte redacção:1 — O subsídio por morte é de 6 meses da remuneração média, calculada nos termos do número seguinte.Assembleia da República, 30 de Janeiro de 1986. — Os Deputados do PCP: Zita Seabra — Margarida Tengarrinha — Álvaro Brasileiro.Proposta de eliminaçãoOs desputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, propõem a eliminação do artigo 26.°Assembleia da República, 30 de Janeiro de 1986.— Os Deputados do PCP: Zita Seabra — Margarida Tengarrinha — Álvaro Brasileiro.Proposta de alteraçãoOs deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, propõem que o n.° 3 do artigo 27.° passe a ter a seguinte redacção:3 — Os factores previstos no n.° 1 serão determinados com base na aplicação das regras de cálculo do regime geral ao valor da remuneração efectiva, o qual não poderá ser inferior à mínima para o sector.Assembleia da República, 30 de Janeiro de 1986. — Os Deputados do PCP: Zita Seabra — Margarida Tengarrinha — Álvaro Brasileiro.Proposta de eliminaçãojOs deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, propõem a eliminação do n.° 2 do artigo 28.°Assembleia da República, 30 de Janeiro de 1986. — Os Deputados do PCP: Zita Seabra — Margarida Tengarrinha — Álvaro Brasileiro.Proposta de alteraçãoOs deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, propõem que o n.° 1 do artigo 37.° passe a ter a seguinte redacção:ARTIGO 37.»1 — O montante diário das contribuições devidas pelas entidades patronais corresponde à aplicação da percentagem fixa em regulamento sobre a remuneração diária efectiva, a qual não poderá ser inferior a '/» da remuneração mínima mensal garantida para os trabalhadores do sector.Assembleia da República, 30 de Janeiro de 1986. — Os Deputados do PCP: Zita Seabra — Margarida Tengarrinha — Álvaro Brasileiro.Proposta de alteraçãoOs deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, propõem que o artigo 38.° passe a ter a seguinte redacção:artigo 38.°1 — O montante da contribuição diária dos beneficiários é igual a 4 % da remuneração diária efectiva, a qual não poderá ser inferior a da remuneração efectiva para o sector.