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Mas Mário de Castro já em 1931 publicara o seu Ideário Republicano, em cujas entrelinhas (mais do que no seu texto) se descortina um certo radicalismo socialista sem prejuízo do seu culto da liberdade. Deve ter sido esse socialismo convicto que mais sofreu com a « ocupação selvagem» das instalações da Fundação Calado, obra e enlevo seu, por hordas de «progressistas» de inspiração gonçalvista, que adulteraram os principais objectivos da instituição e sanearam da respectiva gestão, entre outras, o seu próprio criador.
Foi um lamentável episódio que muito deve ter contribuído para a aceleração da sua degenerescência física e para a antecipação do seu fim.
Mas estamos ainda a recordar um episódio distante da juventude de Mário de Castro. Achava-se ele num camarote do Teatrb Avenida de Coimbra, aí por 1925 ou 1926, a assistir a um comício de um categorizado político da época que fazia a propaganda do partido que acabara de fundar. Mário de Castro a certa altura interrompe o orador, impugnando com entusiasmo e eloquência algumas das suas afirmações.
O outro responde-lhe com um certo desdém, embora a reconhecer, já, com a excepcional perspicácia de que era dotado, a envergadura intelectual do seu jovem opositor, e Mário de Castro só viria a perdoar-lhe esse paternalismo, que lhe parecia vexatórios, muitos anos depois no decurso de uma visita que aceitou fazer ao velho político da República e grande figura dela e que a ambos permitiu recordarem, sem ressentimentos, aquele longínquo incidente e abraçarem-se comovidos e reconciliados.
Mário de Castro não deixa a obra que era de esperar do seu grande talento, mas deixa um inexcedível exemplo de isenção, de dignidade e de perfeita cidadania que importa reter como lição.
Mais do que a sua extraordinária inteligência impõem-no à nossa consideração a sua compleição moral e o seu carácter.
Mário de Castro merece largamente o voto de pesar desta Assembleia, para cuja existência cotLtribuíu com invulgar abnegação e sempre sem qualquer interesse pessoal sórdido.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estas palavras que acabo de ler não são da minha autoria. Elas nasceram da pena e do coração do grande amigo de Mário de Castro que foi o nosso colega Nuno Rodrigues dos Santos.Aplausos do PS, PSD e CDS, de pé, na direcção da pessoa do Sr. Deputado Nuno Rodrigues dos Santos.O Orador.-Ao que estas palavras envolvem de homenagem a esse exemplar democrata, grande jurisconsulto e perfeito homem de bem, associa-se o meu partido, o PSD. E é com profunda emoção, talvez mais do que o meu partido, que eu, seu grande amigo, me associo também. É que o episódio que o Sr. Deputado Nuno Rodrigues dos Santos evoca foi passado com o autor dos meus dias, em Coimbra, e essa controvérsia de então, que assumiu aspectos de profunda agrestia e que havia de se prolongar pelo tempo fora, não deixou radicado no ânimo nem de um nem de outro ressentimentos que tivessem inibido Mário de Castro a ir até junto do leito de agonia de meu pai para lhe prestar, com a sua presença, um mínimo de conforto que a agrestia de uma vida digimmente vivida de longe merecia. Meu pai morreu contente com a presença de Mário de Castro.
Ao evocar este episódio, não o faço por um sentimento de puro lamechismo. Eu, que sou filho de alguém a quem entendo que ainda neste país não se prestou a devida homenagem, faço-o tão somente para o apontar a todos como um exemplo, pois que a democracia só se pode construir neste país através de um convívio sem ressentimentos. Os portadores de ideias opostas ou ideias contraditórios, entendo eu, a bem da democracia, só podem ter uma obrigação, a de defenderem os seus princípios e ideais, mas não esquecendo que se devem comportar como adversários e nunca como inimigos, podendo sempre apertar-se num amplexo de amigos e estreitarem as mãos como pessoas que se respeitam, admiram e estimam.
3706 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA No109O Sr. Moura Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - É este o ensinamento que colho do exemplo que acabo de citar e ao fazê-lo, entendo que estou prestando a melhor homenagem que poderíamos prestar a esse grande democrata que foi Mário de Castro, meu querido e grande amigo.Aplausos do PS, PSD e CDS.O Sr. Presidente- - Tem a palavra o Sr. Deputado Aboim Inglês.O Sr. Alboim lnglês (PCP): - Sr. -Presidente, Srs. Deputados: A figura do advogado e democrata Dr. Mário de Castro não é desconhecida da bancada comunista. Alguns de nós tivemos a ocasião de privar longa e frequentemente com ele e conhecer directamente as suas qualidades intelectuais e humanas, as suas constantes convicções democráticas. Diferentes que fossem as nossas convicções ideológicas, sempre as relações entre comunistas e o Dr. Mário de Castro foram marcadas pelo respeito mútuo. Por isso, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português se associa às palavras aqui proferidas em sua memória, e eu próprio, que com ele privei toda a minha juventude, presto sentida homenagem ao democrata e ao homem bom que acaba de falecer.Aplausos gerais.O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado António Macedo.O Sr. António Macedo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estou a viver um momento de grande emoção com as palavras que V. Ex. dirigiu a esta Assembleia, ao recordar a figura de um grande lutador, de um excepcional doutrinador que foi Mário de Castro.
Ao chegar a Coimbra, em 1926, na altura em que Cromes da Costa fazia a sua arrancada de Braga, o pobre caloiro que eu era ouvia ainda a ressonância da passagem de Mário de Castro pela Coimbra doutora. 15to porque, uns meses antes, Mário de Castro, encontrando-se no Teatro Avenida, em que estava a proferir uma conferência o homem público, político prestigiado que era Cunha Leal, grande tribuno, fogoso tribuno, inteligência poderosa, Mário de Castro, simples estudante quintanista de Direito, subiu ao tablado para estabelecer, naturalmente, uma frutuosa e agradável controvérsia com esse astro de primeira grandeza que era Cunha Leal. Mário de Castro honrou as tradições da Academia de Coimbra ao discutir as ideias de Cunha Leal, que não estão em causa, pois apenas estão em relevo o estudante quase desconhecido que não hesitou travar polémica com o consagrado Cunha Leal.
Passam-se breves anos, dois anos salvo erro, Mário de Castro vai a Coimbra quando se fundavam os Estudos Democráticos, de que Marques Guedes era chefe de fila.
Mário de Castro que fora a Coimbra em representação do Directório Republicano-Socialista, constituído no seio da revista Seara Nova-, ao ver o condicionamento e as reservas que eram postas pelo representante dos estudantes do Centro Republicano Académico ao plano então esboçado por Marques Guedes, no sentido de uma doutrinação de carácter puramente democrático, mas na base de princípios liberais e capitalistas, não hesitou em se tornar solidário com o representante da Academia que, como o declarara, não podia estar ao lado de Marques Guedes, do seu plano, dos seus programas. Pois somente de entre tantas uma única figura se levantou em defesa desse estudante de Coimbra. Essa figura foi Mário de Castro, esse estudante foi António Macedo.
Depois ainda, Sr. Presidente, Srs. Deputados, mais um ou dois anos decorreram. A Academia de Coimbra nessa altura dividia-se apenas em republicanos e integralistas, dois grupos que se digladiavam, disputando a supremacia. Foi então que Mário de Castro, uma vez mais, apareceu no Centro Republicano Académico de Coimbra e apareceu para fazer a desmistificação do Integralismo Lusitano, com coragem, com uma energia e uma lucidez extraordinárias. Mário de Castro ficou nessa altura consagrado para a juventude académica de Coimbra.
São estes factos que me vieram agora aqui à recordação ao ouvir as palavras com que V. Ex.a, Sr. Pmsidente evocou, muito sentida e justamente, o grande democrata e português que foi Mário de Castro.
Mário de Castro, como lutador, como democrata, como doutrinador, como nosso irmão-é nessa qualidade especial que eu aqui estou a evocar e homenagear o nosso querido amigo e, ia a dizer, e digo, o nosso querido camarada.
Em nome da bancada do Partido Socialista presto esta última homenagem ao meu querido amigo, ao meu querido irmão, e meu querido camarada Mário de Castro.Aplausos gerais.O Sr. Presidente- -Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): -Sr. Presidente. Srs. Deputados: Tocaram-me profundamente as palavras que ouvi sobre o Dr. Mário de Castro.
Pertenço a uma geração mais nova, sou mais novo que o Dr. António Macedo, que o Dr. Rodrigues dos Santos, que o Dr. Cunha Leal, mas tive a honra e o privilégio de conhecer o querido colega Dr. Mário de Castro. Tive a honra de o conhecer precisamente quando no início da década de 1960 esbocei os primeiros passos da vida difícil do foro. Bebi junto do Dr. Mário de Castro os seus conselhos e tentei seguir aquele modelo, o modelo que ele era entre os grandes gigantes do foro daquela época, o modelo que ele era para nós, debutantes nessa arte difícil.
Recordo com saudade e admiração o homem, recordo, como aqui foi referido, o jurista sabedor e o intelectual, recordo a pessoa de bem, o democrata ilustre e curvo-me respeitosamente sobre a sua memória.
Em nome do grupo parlamentar que represento, associo-me comovidamente à homenagem desta Assembleia prestada ao Dr. Mário de Castro.Aplausos gerais.A Assembleia guardou, de pé, uns momentos de silêncio em homenagem ao Dr. Mário de Castro.
14 DE MAIO DE 1977 3707O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena para uma declaração política.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Legitimado pelo voto de confiança que o povo de Macau lhe concedeu, por grande maioria, nas eleições legislativas de 25 de Abrilde 1976, considerando ser seu dever indeclinável, devido à representatividade que possui, empenhar-se na defesa activa, tenaz e dinâmica dos interesses daquele território perante a passivididade e indiferença do Governo Constitucional, e exigir a tomada de atitudes positivas e inequívocas de respeito por Macau, pela sua população e pela sua história, que é História de Portugal, querendo assumir, e manter bem viva nesta Assembleia, a voz legítima dos Macaenses, como portugueses que são e desejam continuar a ser, e, ao mesmo tempo, assegurar-lhes que tudo se fará para a consolidação e reforço dos laços existentes entre Portugal e Macau, e na sequência das muitas iniciativas que já tem tomado com o mesmo objectivo, o Partido do Centro Democrático Social deseja efectuar, por meu intermédio, a seguinte declaração política:
1 - O Governador de Macau, por portaria publicada no Boletim Oficial de 9 de Abril último, remodelou profundamente o sistema de câmbios daquele território e os mecanismos que o sustentavam, determinando que a pataca, até então indexada ao escudo, passasse a estar ligada ao dólar de Hong-Kong.
Com efeito, a ligação da pataca ao escudo através de uma cotação fixa de uma pataca equivalente a 5$, além de não corresponder ao «escorregamento» que o escudo vinha de há muito sofrendo relativamente a outras moedas mais frequentemente usadas em pagamentos internacionais e, designadamente, à sua recente desvalorização oficial de 15% não reflectia os laços efectivamente existentes entre a economia de Macau e os mercados externos, com especial referência para o de Hong-Kong. Assim, naturalmente, devido às características próprias desta situação monetário-cambial, a manutenção das parídades entre a pataca e as diversas moedas fazia surgir constantemente pontos de rotura no normal funcionamento da economia a do território.
No sentido de normalizar a situação, e atendendo às cotações médias já efectivamente praticadas em relação à compra e venda do dólar de Hong-Kong em Macau, foi decidido fixar os câmbios de compra e venda do dólar de Hong-Kong com base na relação de uma pataca equivalente a 93 cêntimos, admitindo-se uma margem de flutuação mínima, e estabelecer que os câmbios do escudo passassem a ser estabelecidas com base nos câmbios praticados nas praças de Lisboa e de Hong-Kong e no câmbio do dólar de Hong-Kong aplicado em Macau.
Esta medida de desindexação da pataca relativamente ao escudo e da sua parificação com o dólar de Hong-Kong era de há muito desejada pelos Macaenses e não representa, em si mesma, senão um meio técnico de resolver, dentro do quadro da ampla autonomia que a Constituição e o Estatuto Orgânico de Macau reservam a este território, os seus específicos problemas económico-financeiros.
Não representa de modo algum, nas suas mais recuadas intenções, o mínimo desejo de desvinculação da República Portuguesa, seja qual for a sua natureza, mas, pelo contrário, o reforço dos laços existentes.
Basta referir que a revalorização da pataca em relação ao escudo, além de arredar mais uma ficção e de assentar na realidade, vai permitir certamente um aumento das exportações de Lisboa para Macau, atenuando o desequilíbrio existente nas relações de comércio bilateral em que o valor das nossas importações é cerca de dez vezes superior ao das exportações e, por outro lado, permitir uma melhor e mais fácil concertação no tocante a produtos concorrenciais, sobretudo nos sectores têxtil e electrónico, em que as nossas empresas, aqui na Europa, e as de Macau podem agora definir uma política conjunta de promoção das exportações para o estrangeiro, passe o pleonasmo, em termos de preço de custo real, sem que qualquer das partes apareça como favorecida, obrigando a que, por dever de justiça, se tenha de compensar a outra e, deste modo, abrir a porta a negociações e, consequentemente, a complicações e impasses.
Tornaram-se assim incompreensíveis, e são manifestamente infundadas, todas as especulações que, aproveitando-se do reiterado silêncio do Governo da República sobre Macau e da lembrança amarga da traição praticada contra outros portugueses de África e de Timor, apontam intenções e finalidades que o povo português nunca teve, que a Constituição não permite e que a população de Macau não deseja.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: -Definido constitucionalmente, e em termos de direito internacional, como território sob Admnistração Portuguesa e estatutariamente como «pessoa colectiva de direito público interno», gozando de «autonomia administrativa, económica, financeira e legislativa», Macau é terra portuguesa por título formal outorgado em meados do século XVI.
Porém, a prática do actual Governo da República, na cega sequência da política colonial que se dizia de integração económica, mas que não a praticava, considera Macau como se de país estrangeiro se tratasse, sujeitando os seus produtos a despacho alfandegário, ao pagamento de taxas e às formalidades do boletim do registo de importação, contrariamente ao que vigora em relação à Madeira e Açores, regime que em si mesmo também não se furta a severas críticas.
O CDS não concebe nem admite que a circulação de produtos de origem nacional, dentro do território português, não se faça livremente e muito menos que seja tributada com pesadastaxas e sujeito a onerosa e pesada tramitação, como acontece com Macau.
Permiti-lo é ter de autonomia e descentralização uma ideia errada ou, deliberadamente, confundir estes conceitos jurídicopolíticos com desprezo e abandono, o que constitui violação manifesta do espírito e da letra da Constituição.
Cumpre ao Governo definir-se quanto antes e esclarecermos da sua «filosofia» a este respeito.
Com efeito, ao mandar aplicar às importações provenientes de Macau a sobretaxa de 30 %, criada em 1976 a título excepcional e por tempo limitado, sucessivamente prorrogada e hoje quase institucionalizada, e ao pretender sujeitar agora os respectivos importadores
3708 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 109ao regime de depósito prévio, o Governo está deliberadamente a promover a cessação das relações comerciais entre aquele território e a sede da República, com todas as consequências que desse facto decorrem.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: -Tal entendimento parece resultar de todo o circunstancialismo que tem rodeado as negociações que o Governo de Macau prontamente e com denodo iniciou com o de Lisboa, a fim de corrigir tamanha e tão grave anomalia.
Assim, e reportando-nos apenas aos factos comunicados oficialmente e como tal publicados, foram assinados, em 2 de Novembro de 1976, entre os dois Governos, diversos acordos que definiam, entre outras matérias, as quotas de exportação de Macau para Portugal e aboliam as taxas alfandegárias sobre as mercadorias provenientes daquele território.
Proeurou o CDS, logo que teve conhecimento desses acordos, em Dezembro de 1976, através de requerimento dirigido à Presidência do Conselho de Ministros e publicada no Diário da Assembleia, conhecer os respectivos textos. Vão decorridos quase cinco meses e não foi remetida qualquer resposta, o que comprova uma vez mais o ensimesmamento do Governo e o seu receio ou incapacidade de diálogo com os partidos de oposição.Vozes do CDS:- Muito bem!O Orador: -No entanto, tais acordos não entraram em vigor devido à exigência formulada por Lisboa, de que fosse anteriormente estabelecido e actualizado o câmbio entre a pataca e o escudo.
Macau assim procedeu, como se referiu, e, não obstante todo o empenho que o seu Governo tem vindo a pôr para que os acordos assinados entrem em vigor, nada fez ainda o Governo Socialista, mantendo em expectativa, profunda inquietação e dúvida toda a economia de Macau.
É que consta - e o CDS espera que se trate tão somente de meras especulações que o Governo e o Banco de Portugal, considerando a viragem operada com a desindexação da pataca em relação ao escudo e a sua consequente paridade com o dólar de Hong-Kong, quer dar o dito por não dito, pretende revogar os acordos assinados e passar a considerar Macau como se fora território estrangeiro, aplicando às respectivas trocas comerciais o regime comum a qualquer outra importação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS condena com a maior veemência o silêncio que o Governo tem votado a esta questão silêncio que é responsável pelo efeito extremamente nocivo que as especulações, fundadas em tal atitude passiva, têm sobre Macau, quer pelos graves efeitos económicos que delas decorrem quer pelo clima de tranquilidade social que geram.
O CDS condena esta atitude do Governo que pode significar ou dar a entender que Portugal não está a assumir as suas responsabilidades relativamente a Macau e aos macaenses.
O CDS, como referiu já o seu presidente, não esquecerá nem permitirá que se esqueça aqueles que vivem e trabalham em Macau, não consentirá que o facto de Macau estar longe geograficamente inspire menos consideração, política ou moral.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: -0 CDS requer ao Governo da República que ponha imediatamente em vigor os acordos que celebrou com o Governo de Macau, mantendo a ausência de direitos aduaneiros, a supressão da sobretaxa e a eliminação do regime de depósito prévio.
A Cidade do Nome de Deus, de Macau é hoje, mais do que nunca, um marco e um exemplo da presença de Portugal no Mundo, que tem de perdurar e que não pode ser maculado por questões mesquinhas de economia caseira, irrelevantes no mar imenso das dificuldades deste país que estamos díspostos a levantar.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Antídio Costa, para uma intervenção.O Sr. Antídio Costa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que me leva hoje a tomar a palavra neste hemiciclo é o problema do porto de Aveiro, não porque me considere um defensor de regionalismos, mais ou menos afectivos, mas sim um defensor de justiça, e essa tem de ser feita ao porto de Aveiro e à região das Beiras, a que serve.
Como todos sabem, o porto de Aveiro serve uma das regiões mais industrializadas e produtora de matérias-primas do nosso país, pelo que só por esta razão tem necessidade de tornar-se o porto a que tem direito na economia portuguesa, mas ainda pelo pescado fornecido através do seu porto de pesca, o qual exige uma solução imediata, não podendo aguardar a conclusão das obras gerais a efectuar no porto.
Como é do conhecimento geral, a lota de Aveiro situa-se junto à entrada do chamado canal das Pirâmides e dista da barra do porto de Aveiro cerca de oito milhas marítimas. O anacronismo desta situação resultou da velha rivalidade bairrista entre Aveiro e lhavo e do aproveitamento de estruturas de embarque de pedra, executadas para a construção do porto de Aveiro. Resultam desta situação os seguintes e principais inconvenientes: dispêndio exagerado de combustível e tempo de navegação para demandar a lota; navegação através de canais interiores com assoreamento e águas poluídas; lavagem do peixe e das embarcações em águas impróprias; desconhecimento na lota do estado da barra, o que determina por vezes navegação até lá e retorno, por incapacidade de saída para o mar; correntes fortes junto ao cais da lota, o que determina avarias nas embarcações atracadas e manobras difíceis; acesso à lota condicionado a camionetas até 12 t pela existência de uma ponte incapaz de suportar maiores cargas; e estruturas incapazes
de suportarem o aumento de movimento verificado nos últimos dois anos.
No início de 1975 frequentavam diariamente a lota de Aveiro três a quatro arrastões costeiros, uma motora de pesca artesanal e as eventuais traineiràs que durante a época da pesca da sardinha ousavam demandar a barra de Aveiro. Actualmente frequentam a lota de Aveiro oito a dez motoras de pesca
14 DE MAIO DE 1977 3709artesanal, dez a doze arrastões costeiros, além das traineiras que decidem efectuar aqui as suas vendagens. Dado que a safra de sardinha só agora começou, ainda não se podem apresentar dados concretos sobre esta última actividade piscatória. Resulta, portanto, que é impressionante o crescimento de embarcações que passaram a preferir Aveiro como porto de vendagem, matrícula, armamento e até registo. Julgo que este facto se deve principalmente aos seguintes factos: uma certa paz existente no sector piscatório de Aveiro; um serviço de lota e vendagem relativamente eficiente para as solicitações que lhe eram pedidas; uma apreciável procura de pescado, mantendo, portanto, elevados preços de aquisição; uma fiscalização eficiente, mantendo baixos os índices de fuga e furto de pescado; estruturas de apoio (estaleiros) capazes de solucionarem rapidamente as avarias e reparações ligeiras de que as embarcações carecem; uma taxa de vendagem pouco elevada (cerca de 6,5 %) em relação às praticadas em Matosinhos (13,5 %) e
Lisboa (cerca de 30 %), na Docapesca; a necessidade sentida pelo armamento de colocar junto das empresas proprietárias os seus arrastões, que, actuando noutros portos, estariam sujeitos a deficiente controlo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para se poder aquilatar o crescimento da lota de Aveiro basta dizer que de 1975 para 1976 a tonelagem de pescado proveniente do arrasto costeiro aumentou 26 % e que actualmente o porto de pesca de Aveiro é o terceiro do País, apenas atrás de Matosinhos onde cerca de dois terços dos navios pertencem a empresas de Aveiro e de Lisboa. Dado que todo este crescimento se processou sem o correlativo aumento de estruturas terrestres, pode-se afirmar que se atingiu o ponto de rotura. Sendo os problemas mais candentes neste momento: íncapacidade de produção de gelo para fornecimento aos navios e preparação das caixas em que o peixe segue para o consumidor; incapacidade de movimentos além das 50 t diárias por falta de espaço e estruturas; graves dificuldades na descarga de navios e avarias constantes resultantes da necessidade da sua movimentação; incapacidade do cais de atracação para que os navios possam permanecer atracados durante as folgas dos períodos de pesca; incapacidade da bacia de manobra junto à lota, o que determina encalhes, avarias e prejuízos vários ,deficientes condições de exposição e vendagem do pescado, o que acarreta conflitos e deteriora os preços.
De todos estes problemas o mais grave é o do gelo, pois que já estão navios a abandonar Aveiro por não encontrarem possibilidade de se abastecerem para regressar ao mar.
A Secretaria de Estado das Pescas prometeu montar uma unidade móvel para produção de cerca de 20-30 t de gelo, mas julga-se que, muito embora adjudicada, a sua entrada em produção apenas se efectuará em Agosto. Até lá ou se toma uma solução transitória ou a lota de Aveiro perderá grande parte de tudo o que ganhou após 1974.
Parece-me que a Secretaria de Estado das Pescas deve garantir a vinda diária a Aveiro de camionetas de gelo (duas de 8 t seriam suficientes), cobrindo os custos de transporte, permitindo assim que b gelo seja posto à disposição do consumidor ao preço do restante gelo produzido actualmente na lota. Haverá, todavia, que acelerar todo o processo atinente à entrada em funcionamento da unidade móvel, mas esta medida criará problemas, pois que a produção de gelo em Aveiro é feita actualmente por uma sociedade mista, a Sofrio, e haverá que decidir como a comercialização de gelo estatal e do gelo privado serão efectuadas. Haverá até que decidir qual o pessoal que activará a unidade móvel de gelo e a sua integração, ou não, no pessoal da lota.
Se o gelo é prioritário, a construção de mais 30 m de cais de atracação em estacaria de madeira, a ampliação do recinto de recolha de pescado, a melhoria das condições de exposição e vendagem, a iluminação das zonas cegas do cais e a dragagem da bacia de manobra e canal de acesso são também de primeira necessidade. Mas tudo isto terão de ser obras simples e baratas, pois que a lota de Aveiro poderá estar condenada. Não convém ela ser mantida no local em que está. Há que construir um novo porto de pesca costeira junto à barra de Aveiro.
Para tal há que projectar desde já, e daqui chamo a atenção do Governo para tal facto, bem como para que esta construção seja realizada a curto prazo de tempo, pois as condições de inoperância verificar-se-ão brevemente.
Os barcos em construção e os planos de aquisição dos armadores de Aveiro não se coadunam com a ultrapassada lota de Aveiro actualmente existente. Julgamos ainda que se encontra em estudo e para publicação dentro em breve a legislação referente às taxas das vendagens nas lotas do País, assentando no critério de «para serviços iguais taxas iguais». Ora, afirmar que as secções de vendagem efectuam todas os mesmos serviços (descarga, escolha, exposição e vendagem) é distorcer o problema. Temos serviços praticados em lotas e portos eficientemente equipados e que possuem estruturas no valor de centenas de milhares de contos e temos os mesmos serviços praticados debaixo de telheiros e em que os barcos são encalhados na praia e puxados por tractores. Será que para estes serviços deverá ser praticada uma taxa idêntica em todos os portos e desembarcadouros da nossa costa? A assim ser, distorce-se uma concorrência leal.
O que se passa é que as grandes lotas do País (Docapesca e Matosinhos) empolaram de tal modo os seus serviços que as taxas atingiram perto de 30 % e 13,5 %, respectivamente. 15to, com a diminuição da eficiência, determinou a fuga dos navios. Em Lisboa não se vai à Docapesca, vai-se, sim, à doca da Ribeira e em Matosinhos fugiu-se para Aveiro. Resulta desta situação que as referidas lotas estão altamente deficitárias e que se espera integrar a curto prazo no serviço de lotas e vendagem o cancro que é a Docapesca. Vem então a ideia peregrina: colocam-se todas as lotas a cobrar iguais taxas, e como a Docapesca e Matosinhos oferecem melhores condições os navios regressam à sua frequência e os défices financeiros são razoavelmente elimados. Mas o que vai acontecer ao longo da costa portuguesa? A revolta nos pequenos portos. A morte de lotas como a actual de Aveiro e outras. Uma galopante fuga do pescado às lotas estatais e a sua venda em locais não vigiados e sem condições mínimas para o efeito. Segundo parece, a taxa a cobrar sobre o pescado será de 10 %, acrescida de 3 % a pagar pelo consumidor. Ora, em Aveiro faz-se actualmente 6,5 %; haverá, portanto, um agravamento
3710 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÙBLICA No109de 100 %. Pergunto o défice de gestão da lota de Aveiro necessita deste agravamento da taxa? É evidente que não! Ele destina-se a fazer retornar os navios para a Docapesca e Matosinhos. Ele destina-se a cobrir os erros do populismo com que se resolveram algumas reivindicações.
Alerto, pois, o Governo para a decisão que vai tomar; ela terá as mais graves reprecussões económicas, sociais e até laborais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No dia 2 de Março de 1977 houve uma reunião em Aveiro entre os componentes do Movimento Dinamizador do Porto de Aveiro com os Srs. Governadores Civis de Aveiro e Viseu, representantes de algumas câmaras municipais dos distritos de Aveiro, Viseu e Guarda e representações dos industriais importadores e exportadores da região, na qual focam solicitadas ao Governo as seguintes medidas:.1.o Que o planeamento do porto seja feito em função das perspectivas de servir toda a Região do Centro do País, permitindo o seu desenvolvimento económico, e não na visão retrógrada de porto de recurso;
2.o Que seja aprovado e posto em imediata execução o plano em poder dos organismos oficiais, quer quanto ao porto quer aos seus acessos rodoviários e ferroviários;
3.o Que a draga que se encontra neste momento em serviço na barra não seja daqui retirada, dada a necessidade permanente da mesma para conservar a barra com as condições mínimas de navegação;
4.o Que a utilização da mesma draga seja programada de forma que em cada ano e na melhor altura remova um mínimo de 250 000 m3 de areia à barra;
5.o Que a entidade competente, da qual depende a supervisão dos serviços de dragagem, proceda ao estudo do melhor aproveitamento da draga nos períodos válidos do dia;
6.o Que se conserve uma draga permanente em serviço nos canais de acesso aos diversos cais, garantindo a profundidade necessária à navegação;
7.o Que se prossigam desde já os estudos para resolução da remoção de areias e conservação permanente da barra em condições de possibilitar a escala de navios de qualquer tonelagem;
8.o Que a ligação Aveiro-Viseu-Vilar Formoso - estrada que há anos é ansiada por todas as populações e da qual depende em grande parte o seu desenvolvimento econômico seja urgentemente aprovada e se inicie a sua execução rapidamente.Espero ter fornecido ao Governo os dados necessários e urgentes para que este coordene os planos de modo a satisfazer os anseios de uma vasta região, que é das que mais potencialidades possui, para o arranque económico, de que tão carecidos estamos presentemente.Aplausos do PSD e de alguns Deputados do PS.O Sr.Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Vieira.O Sr. Ãngelo Vieira (CDS): -- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Considero o IARN o mais flagrante documento da incapacidade de organização e de realização de um sector da administração portuguesa.
Antes de demonstrar por que razões acuso tão drasticamente o lARN, um bocado a contragosto por me obrigar a alongar mais do que desejaria, tenho que fazer uma révue muito sintética do que constÍtui o problema dos «retornados» (desalojados).
Embora houvesse alguma coisa a dizer acerca das famosas (e intermináveis) pontes aéreas, cuja história há-de ser feita em termos de verdade, permita-se-me que ultrapasse o nó do problema. Estamos perante um facto: estão em Portugal mais de quinhentas mil pessoas sem emprego, sem meios de subsistência, com a vida completamente destruída, sem qualquer perspectiva de recomeço. Em muitos casos, assiste-se a um traumatismo crónico, irreparável. São famílias inteiras, desenraizadas, perdidas, com inúmeras crianças muito pequenas, à procura de um equilíbrio roubado. Os direitos das crianças estão especificamente expressos internacionalmente, bem como os do Homem, e creio que em todas as casas chiques dos liberais de algum dia se encontram penduradas graciosamente nos elegantes apartamentos de convívio.
Não sei se o termo «retornado» está certo. Há quem o conteste. Há quem prefira a designação de «desalojado» outros, a de «refugiado». Não me parece indiferente. Refugiado implica uma situação transitória. Os seus direitos e deveres estão mais ou menos instituídos. Um dos quais é a não participação na vida política. O refugiado é recebido, normalmente por adesão ideológica, em determinado país, que procurará dar-lhe um apoio social mínimo. Ora, o retornado participa na vida política, vota, manifesta-se, insurge-se ruidosamente, agride, exige. Também nisto eu acho que se deve ser verdadeiro e leal.
Os comunicados oficiais, os acordos de cooperação não reformarão uma atitude mental viciada de anos, talvez séculos?, nem obviarão as inconvenientes de uma luta de classe, em que se encontram numa posição mais frágil. A não ser que se desse um verdadeiro milagre de opção, mas seria construir um sonho absurdo dizer que acredito em tal possibilidade de forma suficientemente generalizada para ser útil ao problema dos retornados. Há,pois, que encarar os retornados de uma forma humana, mas sobretudo dinâmica. Há que reintegrá-los no mais curto espaço de tempo possível, de forma compatível, na comunidade portuguesa. Para isso, ultrapassado um sector de emergência absolutamente necessário, há que fazer a classificação profissional, etária, familiar, social, ao mesmo tempo que se procede à prospecção ambiciosa das possibilidades. Há que inverter a tendência da curva de postos de trabalho, que vem degenerando desde há muitos anos. Ao mesmo tempo há que fazer evoluir o sector de emergência num sector de manutenção
realista, ponderado, humano, útil, sobretudo despolitizado, no mau sentido. A entrega de um problema nacional como este aos interesses de um partido, partido pródigo em puzzles e jogos políticos, além de um desastre, é um crime
14 DE MAIO DE 1977 3711É que, em face de tudo isto, que acontece ao IARN?
Preenche os seus quadros humanos (quadros ad hoc) com o refugo do funcionalismo ultramarino ou com os capangas de certos chefes, dando atenção especial aos lugares-chave, para onde escolhe os mais dilectos dos filhos e afilhados de A e de B, e imediatamente fica dotado das «ronhas», dos vícios, dos jeitinhos, dos compadrios, das iniquidades, do exercício descricionário, da abertura à corrupção, que caracterizaram tristemente o funcionamento da empresa pública colonial. Para garantir o negócio, enquadrou-os com prodígios das «mais» de um determinado grupo. Fica assim montada a máquina capaz da mais atroz tortura e exploração de um agrupamento humano já terrivelmente, massacrado. Deu classificações sem olhar a competências. Estrangulou o funcionamento com incompetências gritantes.
Quanto ao sector de emergência necessário ao tratamento de uma multidão em fuga desordenada, fuga de uma situação que foi criada para súbita e ridícula demissão da autoridade, e por tudo quanto se lhe seguiu -, a solução que ocorreu ao IARN foi a solução do homem de negócios que chega a uma cidade. Há quartos no Ritz? E no Sheraton? E no Altis? E na Pensão Nazaré? O porteiro que venha buscar as malas. Haveria outra ou outras soluções de emergência que funcionassem? Pergunta-se, como resposta: qual a capacidade hoteleira do País? Preenchida esta, qual é a percentagem de retornados alojados em estabelecimentos hoteleiros? Assim a priori, quero crer que será obrigatoriamente inferior a 10 %, incluindo mesmo o recurso que foi feito a certas instalações colectivas. Novamente pergunto: onde estão os ourtros 90 %? Que apoio receberam do IARN? Imagina-se que para muitos houve a solução da família, da casa da aldeia, da casa alugada. E será que os que estão nos hotéis não poderiam, na fase seguinte à emergência, obter
soluções semelhantes, em condições muito mais económicas, humanas, psicologicamente preferíveis? Naturalmente que não se teria, então, dado este balão de oxigénio à indústria hoteleira, que trabalhou a 100 % num Inverno que se seguiu a um Verão de crise no turismo. Mas é necessário encarar-se um problema urgente, que é o do correcto dimensionamento de uma indústria criada em completo divórcio com as realidades socioeconómicas do País.
Entretanto, segundo creio, 90 % dos retornados não estão alojados pelo IARN. Não há nenhum indicativo que possa levar a concluir que haja qualquer critério, qualquer hierarquia de necessidades entre uns e outros. Conheço casos de retornados que foram instalados em hotéis (de várias estrelas) e que, depois, por mera comodidade, prescindiram da regalia para se irem instalar em andares que possuíam. Deve acrescentar-se que estão arrependidos. E, por outro lado, serão muito raros os retornados que possuam rendimentos suficientes para sobreviver sem grandes preocupações e com alguma dignidade. Esses, porém, só muito casualmente se erncontrarão entre o contingente retornado. O que acontece é que uma parte importante possui algum capital que poderá permitir a sobrevivência por algum tempo. Mas, e depois? Quais são as perspectivas que se oferecem a famílias cuja vida sofreu um traumatismo muito provavelmente definitivo, obrigadas a recomeçar a partir de um zero absoluto? A nada disto o IARN dá qualquer resposta.
A angústia é, pois, o estado de espírito normal dos retornados.
Não sei se o IARN tem qualquer programa, se há sequer uma definição do tipo de ajuda, de apoio, que se propõe dar ao retornado. O que, acontece, efectivamente, é que são os retornados que vão descobrindo e passando palavra de uma série de possibilidades de subsídio que vão surgindo através dos possíveis compadrios internos.
Enquanto o IARN não organizar, não tiver dinâmica para ir ao encontro dos problemas que são a razão de ser da sua existência, têm os retornados que deambular de corredor em corredor à procura de um qualquer messias que tenha uma solução, ainda que precária,na manga da eterna alpaca. Acontece que o IARN está dividido por múltiplos bairros de Lisboa e o assunto a tratar e sempre no outro. É o Restelo que dava não-sei-quê que já não dá (outros garantem que ainda ontem receberam), é S. Ciro, são os Junqueira 5, 30 e 59, é a Fontes Pereira de Melo 3, a Sidónio Pais 2, como os lupanares do antigamente.
É demasiado óbvio o seguinte: que o auxílio a prestar pelo IARN deveria estar devidamente regulamentado e publicitado; que uma vez cumpridas as normas básicas de inscrição, deveria fluir automaticamente, transformando progressivamente (penso que, de qualquer modo, V. Ex.as saberão o significado do termo progressivo) a partir da emergência pós-chegada; que, de qualquer modo, deveria haver uma larga base de contacto, com todo o poder de decisão, em vez do estrangulamento inconcebível que representa haver três ou quatro pessoas que decidem em face de um caudal imenso de problemas, todos eles mais que urgentes; que as promessas de resolução não satisfazem. As pessoas tem que comer hoje mesmo.
Sendo tudo isto tão óbvio, por que não acontece? Só encontro uma explicação: mesmo a peso de oiro, interessa manter uma multidão de mendigos, desde logo criados para isso através de jogos políticos de perturbação na fase de descolonização. A mendicidade divide. Cada um procura o «seu» Silva de Camacupa que lhe vai resolver o problema, desprezando todo o civismo, toda a educação, todo o respeito pelos outros. São os seus filhos que têm fome. Que lhe interessa a fome dos filhos dos outros? Depois, as longas esperas desesperam e fomentam o ódio. Cada bicha do IARN, cada corredor incómodo e insalubre, cada multidão acumulada no caótico manicómio da Junqueira 30 é outra tanta reunião de ódio (nos termos do ódio de 1884, de George Orwell). A multidão dividida, cansada, desesperada, sem futuro, odeia. Não tem capacidade para serenamente se esclarecer que se está a odiar a si mesma.
Quantos retornados já se suicidaram? Quantos já morreram por doenças contraídas nas bichas do IARN ou porque o coração não resistiu ao desespero da longa e interminável espera inconsequente e que sempre se renova passados dez escassos dias?
O problema dos portugueses (juridicamente e não só) que,tentaram permanecer em Angola ou Moçambique e que pressionados por todas as impossibilidades que sucessivamente lhes foram surgindo se vêem agora na dolorosa contingência de regressar,
3712 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA No109inscreve-se na mesma ordem de ideias. Todos somos, em alguma medida, retornados das colónias. Portugal é, ao fim e ao cabo, um rertonnado, espantoso sonho do infante, que tenta integrar-se, angustiadamente. Só que neste caso o IARN se chama CEE.
Sejam quais forem as conotações políticas que se lhes queira dar, os retornados de 77 têm de merecer da parte do País uma atitude pela menos semelhante à que mereceram os de 74, 75 e 76. Não é moral, não é justo, não é sequer pensável decretar um limite arbitrário para o apoio a dar aos portugueses que se vêem obrigados a regressar a Portugal. É evidente, aliás, que se trata de mais um episódio de descolonização. Episódio retardado, mas típico. A ilusão de que poderiam ficar, adaptar-se politicamente e não só e permanecer nau suas casas, na sua vida, no Portugal onde viveram anos, quiçá onde nasceram, onde criaram filhas e riqueza, onde enterraram mortos e as ilusões, não pode constituir um anátema. Seja qual for a cor da sua pele, o território onde nasceram, um dia nós lhes garanitimos que eram portugueses, como os do Minho e como os de Macau. Atestámo-lo em documentos selados, em registos, em bilhetes de identidade, enterrámos em tudo isso, a selo em branco, o escudo das quinas e as palavras República
Portuguesa. República Portuguesa que ainda somos e que queremos continuar a ser.
Um IARN saneado, de barba feita, de fato limpo, de consciência tranquila, tem de estar nos aeroportos a receber os nossos irmãos que, sangrando angústia, desgosto, frustrações, indigência, regressam à Pátria que adoptaram ou que se lhes impôs.
Esses homens que ficaram são, com certeza, válidos. São quadro. Mal irá a recuperação económica do País se não houver, mais do que a possibilidade, o desejo urgente de os integrar rapidamente na nossa actividade produtiva.
Aliás, apostaríamos em como, se houver um esforço válido, inteligente, organizado, honesto, não haverá dificuldade em distribuir os retornados, de acordo com a sua qualificação profissional, etária, experiência, pelas várias pequenas, médias e grandes empresas do País, nas condições constantes das convencões do trabalho. Sem qualquer dispêndio para essas empresas, pagando transitoriamente com as verbas do lARN, que agora se espalham tão improdutivamente e, quantas vezes, tão com roversam ente.
Ao fim de um prazo, com certeza mais curto do que aquele que o IARN tem de funcionamento, esses trabalhadores ganhariam em produção o seu direito ao salário.
Que se saneie rápida e definitivamente o IARN. Que se resolvam os poderes que o escandalizam.
Que se organizem as coisas, com a enorme vantagem da experiência já acumulada, para receber e integrar, eficazmente e, sobretudo, honestamente.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr Deputado Bento de Azevedo para um pedido de esclarecimento.O Sr. Bento de Azevedo (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi apresentado na passada terça-feira a este Plenário um relatório sobre o problema dos desalojados. Deu o seu partido o acordo não só ao relatório como às suas conclusões e eu gostaria que o Sr. Deputado me informasse se está pessoalmente de acordo com esse relatório ou se apenas pretende empolar constantemente o problema dos desalojados, o que não é a primeira vez, por forma que não se verifique a integração do desalojado efectivo do ultramar, não só aquele que já regressou, mas também os que ultimamente têm vindo, e a que o Sr. Deputado se referiu, de Moçambique, na sociedade portuguesa. Pergunto se V. Ex.a pretende continuar a empolar o problema dos desalojados com fins separatistas ou eleitorais como aliás o seu partido tem tentado, no aeroporto de Lisboa.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Ângelo Vieira pode responder ao pedido de esclarecimento.O Sr. Ângelo Vieira (CDS): - Não sei se o Sr. Deputado que me fez a pergunta sabe que eu sou retornado. Mas, se não sabe, Informo-o neste momento de que sou retornado e que não recebo pressões do meu partido, pois não é hábito o meu partido fazer pressões sobre os homens para que digam aquilo em que não acreditam. Por outro lado, quero informar V. Ex.a do seguinte: o CDS não tem fins eleitorais, e nunca os teve, no que diz respeito aos retornados.Uma voz do CDS: - Muito bem!O Orador:- Porque o nosso sector de retornados está totalmente entregue a retornados que voluntariamente aderiram ao CDS quando cá chegaram, entendemos que o CDS será o partido que tem as mãos limpas em todo este processo. Por outro lado, quando V. Ex.a fala em empolar a situação, eu pergunto-lhe se reconhece no IARN um serviço capaz de auxiliar os retornados. E, por acaso, tenho aqui um exemplo típico que lhe passo a relatar e do qual V. Ex.a pode tirar as ilações que quiser.
No aeroporto de Lisboa encontra-se uma senhora, vinda de Moçambique, completamente paralisada, que até para se deslocar à casa de banho necessita da ajuda das pessoas de boa vontade. Essa senhora tem cá família, chama-se Janilla Abdul Labil, veio de Moçambique com cartão de identidade português, embora seja muçulmana, como certamente já descobriram pelo nome, encontra-se no aeroporto de Lisboa e tem a família hospedada com o apoio do IARN, na Pensão João XXI, que se prontificou a recebê-la. Depois de exposta a situação ao IARN, a sua resposta foi que lhe arranjava um lugar, mas apenas numa pensão em Vila Franca de Xira.
Pergunto ao Sr. Deputado se acha que isto, em termos de eficiência, é uma acção correcta por parte do IARN. Como, segundo o Sr. Deputado, eu estou a empolar as situações do IARN, pergunto se deixar dormir pessoas no chão, deixar pessoas passarem fome no aeroporto de Lisboa, deixar chegar aviões às 3 horas da manhã com retornados que apenas são assistidos às 8 horas, são acções correctas. Ao perguntar isto, com certeza que um de nós, Sr. Deputado, está errado, mas julgo que não sou eu.Aplausos do CDS.
14 DE MAIO DE 1977 3713O Sr. Presidente: ---Para que efeito pede á palavra, Sr. Deputado Bento de Azevedo?O Sr. Bento de Azevedo (PS): - É para formular um protesto, Sr. Presidente.O Sr.Presidente:- Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Bento de Azevedo (PS): - Sr. Presidente,Srs. Deputados: O Sr. Deputado Ângelo Vieira não só não respondeu à pergunta que lhe fiz, como veio com casos individuais que em nada atestam as medidas que têm sido ultimamente tomadas. E ainda ontem, nas jornadas em favor dos retornados feitas pelo Alto-Comissário para os Desalojados, foram referidos esses factos que não podem servir de generalidade, pois são apenas casos individuais. Independentemente disso, é preciso fazer a interpretação da dupla nacionalidade a que V. Ex.a se não refere.O Sr.Presidente: - Tem a palavra para uma intervenção o Sr. Deputado Jorge Leite.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A história da luta dos trabalhadores da Mondorel e da Santix, empresas situadas em Coimbra e tendo ambas como principal accionista e administrador o Sr. Eládio Alvarez, é, sem dúvida, demasiado longa para que a possa descrever aqui pormenorizadamente, mas é também demasiado significativa para que dela se não dê aqui conta, pelo menos nos seus momentos mais importantes.
Como procurarei mostrar ao longo desta intervenção, dois aspectos consubstanciam a história desta luta que, diga-se de passagem, está longe de se poder considerar encerrada.