62 | II Série A - Número: 009 | 14 de Outubro de 2013Artigo 5.o Regime de normalização contabilística aplicável às entidades do regime simplificadoNão obstante o disposto na alínea c) do n.o 1 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 36-A/2011, de 9 de março, as empresas que apliquem o regime simplificado de tributação previsto no artigo 86.o-A do Código do IRC podem adotar o regime de normalização contabilística para microentidades previsto naquele diploma, independentemente do número de trabalhadores.Artigo 6.o Norma transitória1 - O disposto no n.o 1 do artigo 45.o-A do Código do IRC, na redação dada pela presente lei, aplica-se apenas aos ativos adquiridos em ou após 1 de janeiro de 2014.2 - O disposto no artigo 50.o-A do Código do IRC, na redação dada pela presente lei, aplica-se apenas às patentes e aos desenhos ou modelos industriais registados em ou após 1 de janeiro de 2014.3 - O disposto no artigo 51.o-C do Código do IRC, na redação dada pela presente lei, é aplicável à parte da diferença positiva entre as mais-valias e as menos-valias, realizadas antes de 1 de janeiro de 2001, ainda não incluída no lucro tributável nos termos do disposto nas alíneas a) e b) do n.o 7 do artigo 7.o da Lei n.o 30G/2000, de 29 de dezembro, ou do n.o 8 do artigo 32.o da Lei n.o 109-B/2001, de 27 de dezembro, quando o reinvestimento tenha sido concretizado, no respetivo prazo legal, na aquisição de partes sociais.4 - Os grupos de sociedades a que foi concedida autorização para aplicação do regime de tributação pelo lucro consolidado, cujo período de validade ainda estivesse em curso à data da entrada em vigor da Lei n.o 30G/2000, de 29 de dezembro, que tenham optado por passar a aplicar o regime especial de tributação dos grupos a partir do período de tributação que se iniciou no ano de 2001 e que, em virtude das alterações introduzidas ao artigo 69.o do Código do IRC, a sociedade dominante passe a ser dominada por outra sociedade que reúna os requisitos para ser considerada sociedade dominante e que esta opte pela inclusão das sociedades no grupo do qual seja, ou passe a ser em virtude daquelas alterações, sociedade dominante, aos resultados internos ainda pendentes de incorporação no lucro tributável pode continuar a ser concedido o tratamento que vinha sendo adotado até ao fim do período de tributação que se iniciou em 2000.5 - A redação dada pela presente lei ao artigo 52.o do Código do IRC aplica -se aos prejuízos fiscais apurados em períodos de tributação que se iniciem em ou após 1 de janeiro de 2014.6 - Nos períodos de tributação iniciados entre 2014 e 2017, o limite referido na alínea b) do n.o 1 do artigo 67.o do Código do IRC, sem prejuízo do limite máximo dedutível previsto no n.o 3 do mesmo artigo, é de 60 % em 2014, 50 % em 2015, 40 % em 2016 e 30 % em 2017.7 - A redação dada pela presente lei aos n.os 3 a 6 do artigo 76.o do Código do IRC aplica-se às operações que se realizem em ou após 1 de janeiro de 2014.8 - A redação dada pela presente lei ao artigo 93.o do Código do IRC aplica-se aos pagamentos especiais por conta relativos aos períodos de tributação que se iniciem em ou após 1 de janeiro de 2014.Artigo 7.o Evolução da taxa do IRCTendo em conta os resultados alcançados pela reforma da tributação do rendimento das pessoas coletivas operada pela presente lei, a taxa do IRC prevista no n.o 1 do artigo 87.o do Código do IRC, deve ser reduzida para 21% no ano de 2015,com o objetivo de a fixar num intervalo entre 17% e 19% em 2016, em função de uma avaliação e da evolução da situação económica e financeira do País.Artigo 8.o Norma revogatóriaSão revogados os n.os 10 e 11 do artigo 14.o, o n.o 5 do artigo 23.o, a alínea e) do n.o 1 do artigo 26.o, n.os 4