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considere relevantes para a gestão do conflito de interesses, e deve emitir um parecer e respetivas recomendações, no prazo de 15 dias úteis”. Dra. Paula Gramaça, transcrição a incorporar neste relatório logo que disponibilizada pelos serviços da CPIPRNBIFR. 3.3.1.2.1. Partes Relacionadas  Outras das questões que emerge com particular relevância e é crucial para garantir a inexistência de negócios entre partes relacionadas ou, em caso destes existirem, serem acauteladas as disposições contratuais e efetuados os procedimentos de mitigação de risco, é precisamente a verificação e apuramento da identificação dos intervenientes, seus diretores, gestores, acionistas, detentores de unidades participação ou entidades que controlem, sobre que forma for, as pessoas coletivas ou fundos de investimento intervenientes nos processos de venda de ativos promovidos  pelo NB e que integram o CCA.       A generalidade das operações de venda agregada de ativos teve como contraparte sociedades gestoras de fundos de investimento internacionais, através de “Special Purpose Vehicle” criados para o efeito.  Segundo refere o relatório de auditoria da Deloitte119: • O Banco realizou uma avaliação de contrapartes para parte das operações de venda de carteiras integrantes da amostra, mas não para todas, numa perspetiva de prevenção de branqueamento de capitais e assim foi feito o exercício de identificação dos beneficiários últimos efetivos das entidades compradoras nas operações analisadas.   119 Auditoria Especial Deloitte ao Novo Banco, S.A., de 31 de agosto de 2020, nos termos da Lei no 15/2019 II SÉRIE-B — NÚMERO 8 ______________________________________________________________________________________________________264
• Em termos simplificados, nos pareceres preparados pelo Complianceé referido que a estrutura das entidades é, na sua generalidade, complexa e o NB obteve declarações das sociedades gestoras das entidades analisadas em que nenhum dos participantes detinha mais de 25% das entidades compradoras das carteiras do NB, conforme estipulado em legislação para o dever de diligência no âmbito do branqueamento de capitais, pelo que não qualificam como últimos beneficiários efetivos, não tendo deste modo sido obtida informação adicional sobre a respetiva identidade. São assim considerados beneficiários últimos efetivos os membros do órgão de administração da Sociedade Gestora. • Relativamente às vendas realizadas pelos Fundos, nas vendas das carteiras Blackstone e Portefólio Logístico realizadas em 2014 e 2015, respetivamente, não foi realizada avaliação de contrapartes. Na venda da carteira Gago Coutinho realizada em 2016 não foi obtida evidência de diligências realizadas no sentido de identificação dos últimos beneficiários efetivos das entidades contraparte das escrituras de compra e venda dos ativos. • Ainda a referir as alienações de 2018, na carteira Nata, foram realizadas diligências no sentido de obter a identificação dos beneficiários efetivos de cada contraparte, sendo que para uma das contrapartes a sua conclusão ocorreu posteriormente à data de formalização da venda. • Nas situações em que foram realizadas análises de contraparte, não tendo sido identificadas pessoas relacionadas com o NB ou a Lone Star, de acordo com informação prestada pelo NB, não foram efetuadas análises de partes relacionadas ou análises de conflitos de interesses. 15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________265
• Verificou-se a inexistência de normativos internos para a realização sistemática de uma análise das entidades compradoras que participaram em processos de venda, incluindo vendas agregadas de ativos, de forma a concluir acerca de eventuais conflitos de interesse ou outros constrangimentos à realização das operações. Acerca da inexistência de normativos internos, diz Luís Seabra (ex-diretor auditoria interna), “Sr.a Deputada, peço desculpa, não disse isso. Disse que, em duas auditorias que fizemos — circunscritas no tempo, ambas relativas ao ano de 2020 —, detetámos que a norma que deveria regular as transações com partes relacionadas em processos de venda de NPA não existia. Aliás, numa delas, inclusivamente, vimos, sabíamos que a norma estava em produção, estava a ser elaborada, mas não existia naquela altura ainda.” Sobre este tema António Ramalho, “Nós sabemos perfeitamente qual é a contraparte. Nós temos uma visão de contraparte muito assente em AML, isso é verdade. Isto é, a minha máquina de AML é muito mais precisa do que a minha máquina de conflito de interesses, portanto, como é mais precisa, nós fazemos muito por AML. É uma crítica que merece, digamos assim, ser estudada. Agora, não fique a ideia nos portugueses, que nos estão a ouvir, de que há aqui alguma transação em grandes transações que não seja feita desta forma. Aliás, como sabe, nós não tínhamos uma norma para efeitos de partes relacionadas para grandes transações; tínhamos de utilizar as normas normais de uma transação, que são sempre, digamos assim, coisas diferentes, porque as grandes transações são feitas sempre com um patamar distinto da das pequenas transações.” João Gomes Ferreira (partner da Deloitte) refere “O que referimos no nosso relatório — e isto especificamente para os processos de venda de ativos —, ao longo do período que analisámos, e isto abrange também 2019, foi que II SÉRIE-B — NÚMERO 8 ______________________________________________________________________________________________________266
não havia um normativo que regulasse, digamos assim, a questão dos conflitos de interesses nessas transações. O que se verifica no relatório de 2019 é que foram já efetuados procedimentos ao nível de análise de conflitos de interesses relativamente a essas transações pelo Novo Banco, apesar de não haver um normativo, o qual só veio a ser implementado já posteriormente, em 2020. Havia, e isso foi efetuado nessas transações, análise de contrapartes sempre para efeitos de branqueamento de capitais e que implicaram a identificação, em todos os casos, do ultimate beneficial owner (UBO), do adquirente.” Foram muito insuficientes as explicações dadas por vários responsáveis do banco sobre quais os verdadeiros beneficiários dos fundos a quem foram feitas as vendas de ativos com perdas registadas e suportadas pelos portugueses. 3.3.1.2.2. Incompatibilidades e Impedimentos  A Hudson Advisers é um service provider para Lone Star a nível global. No âmbito dos seus serviços está incluído o reporte regular de informação para a Lone Star Funds. Acresce que o NB contratou com a Hudson a gestão de 9 mil imóveis, sendo esta equipa da Hudson gerida por Benjamim Dickviesser.  Verifica-se a existência de um fluxo de colaboradores da Hudson para o universo NB, a título de exemplo:  Volkert Reig é Administrador na Hudson Advisors e CEO na GNB RE e foi diretor-geral da Hudson Advisers transitando desse cargo, em 2017, para Diretor do Departamento de Imobiliário do NB;  15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________267
Evgeniy Kazarez é Presidente do CA da Nani Holdings SGPS, S.A, sociedade de direito português que é dona do NB, e em simultâneo está na Hudson Advisors;    Miriam Forta, colaboradora da Hudson é contratada pelo NB e assume o cargo de Diretora do Departamento de Recuperação de Empresas.  Dr. Volkert Reig, transcrição a incorporar neste relatório logo que disponibilizada pelos serviços da CPIPRNBIFR. Outro facto que mereceu alguma atenção reporta-se a Evgeniy Kazarez que é Presidente do CA da Nani Holdings SGPS, S.A, sociedade que detêm 100% da participação de capital NB.  Evgeniy Kazarez, na sua audição, quando questionado sobre esta matéria, refere que esteve envolvido diretamente nas negociações da venda à Lone Star. Este envolvimento aconteceu na qualidade de consultor, porquanto integrava a equipa do Deutsche Bank que assessorava o BdP na venda do NB Dr. Evgeniy Kazarez, transcrição a incorporar neste relatório logo que disponibilizada pelos serviços da CPIPRNBIFR. 3.3.1.3. Recuperação de crédito O NB dispõe de normativos internos que regulam a área de recuperação de crédito, que vão evoluindo e sofrendo adaptações ao longo dos anos.  Em agosto de 2014, encontravam-se em vigor 4 normativos que regulavam a recuperação de crédito. • Norma, Poderes de Crédito – DRC, cujo propósito era estabelecer a composição, competências e modelo de funcionamento dos diversos níveis de tomada de decisão para as operações de crédito sob a área de responsabilidade do Departamento de Recuperação de Crédito. A delegação de competências, passava por três tipologias. (i) propostas II SÉRIE-B — NÚMERO 8 ______________________________________________________________________________________________________268
ou planos de regularização de crédito vencido, (ii) vendas a fundos, dações e adjudicações e (iii) recuperações de créditos por via judicial • Norma, Conselho Financeiro e de Crédito, que previa igualmente as três tipologias anteriores, para as operações que tivessem de ser aprovadas, pelo nível máximo de decisão.  • Norma, Insolvência/PER, que regulava os processos de entrada em PER e em insolvência tendo como entidade central o DACI (Departamento de Acompanhamento de Imobiliário) • Norma, Crédito Reestruturado por Dificuldades Financeiras que dava cumprimento à norma no18/2012 do BdP, que tinha como princípios gerais: as garantias devessem ser, no mínimo, as já existentes, mas, sendo aconselhável o seu reforço e a obtenção de garantias adicionais deveriam sempre orientar as operações de reestruturação. Em julho de 2015, foi instituída a norma, Poderes de Crédito – DAEF, que regulava a ação do Departamento de Acompanhamento e Estruturação de Empresas, sendo esta atualizada em 2017. Em outubro de 2019, foi criada a norma, Recuperação de Crédito – Empresas, que tinha como propósito, estabelecer os procedimentos a serem tidos pelo DRCE e outros departamentos que interviessem nos processos de recuperação de empresas extrajudicial e judicial.120 3.3.1.4. Critérios de Imparização  Em 2008, no BES, foi criado o normativo denominado de, Determinação de Perdas de Imparidade, tendo por objetivo, descrever o processo de  120 Auditoria Especial Deloitte ao Novo Banco, S.A., de 31 de agosto de 2020, nos termos da Lei no 15/2019  15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________269
determinação das perdas por imparidade na carteira de crédito, segundo este, os clientes a serem sujeitos a analise individual por parte do BES, eram os que tinham indícios claros e reveladores de dificuldades do mutuário em honrar os seus compromissos, podendo ser analisados em sede de Comité de Especialistas. Este comité de especialistas, reunia mensalmente para analisar os clientes cuja variação, positiva ou negativa, em termos de imparidade fosse superior a 200 mil euros face ao mês anterior, assim como outros casos que se justificassem. O comité, era constituído por representantes da DRC (Recuperação), DAI (Auditoria Interna) e o DGR (Risco), também estavam presentes as estruturas comerciais que representavam os clientes em analise.  De julho de 2012 em diante, os clientes a serem objeto de analise em comité de imparidade tinham de ter acionado previamente um certo conjunto de “triggers” e o processo de determinação das perdas por imparidade, foi alterado. Os clientes alvo de analise individual teriam de sofrer uma atualização mensal. Seria sempre elaborada uma ficha de analise individual de imparidade e as analises passariam a ter uma validade máxima de seis meses. Foi também introduzida uma cadeia de decisão responsável pela análise individual dos clientes. Só em 2017 é que no NB vieram a ser revistas os critérios de imparização criando-se uma hierarquia dos diferentes níveis de decisão.  II SÉRIE-B — NÚMERO 8 ______________________________________________________________________________________________________270
Segue-se quadro com a hierarquia de decisão a partir de julho de 2017:  A partir de junho de 2018, o normativo foi revisto de acordo com requisitos da International Financial Reporting Standards (IFRS) 9. Descrito o procedimento e a sua evolução importa referir que há dificuldades em compreender os modelos matemáticos de cálculo das imparidades, dada a sua complexidade. Mas a contabilização das imparidades dos créditos em base individual implica uma elevada componente de julgamento profissional, ou subjetividade, porque está sujeita ao desafio dos planos de negócios apresentados pelos clientes. Será importante ilustrar o peso da subjetividade com um caso concreto. Vejamos a imparidade contabilizada no final de 2020 relativamente ao Banco Económico, ela foi reconhecida pelos auditores externos do NB como uma daquelas em que existe maior dose de subjetividade, tendo resultado numa discussão com a CdA em que esta defendia um valor de 30% e o NB decidiu uma imparidade de 90%, que, se o crédito acabar por ser todo liquidado, será posteriormente revertida. Aqui impõe-se uma chamada de atenção: se for revertida não existirá qualquer reversão das chamadas de capital ao abrigo do mecanismo de capital contingente.  Figura 6Auditoria Especial Deloitte ao Novo Banco, S.A., de 31 de agosto de 2020, nos termos da Lei no 15/2019 15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________271
3.3.1.5. Objetivos de redução de NPLs  Em 2016 por solicitação do BCE, o NB elaborou um plano estratégico de reestruturação que visava uma redução substancial das exposições não produtivas (non-performing exposures ou NPEs) nas quais se incluem os NPLs. Este plano foi entregue ao BCE no fim de março de 2016. A 31 de dezembro de 2016, o volume de NPLs era de 12,3 mil milhões de euros e o rácio de 35%. Em março de 2017, o BCE publica o documento “Guidance to banks on non-performing loans” que estabelecia objetivos e a metodologia em relação ao tratamento de NPLs. As diretrizes emitidas pelo documento, não sendo vinculativas, influenciariam os exercícios regulares de supervisão a realizar pelo MUS em consequência disso o NB atualizou o seu plano de redução de NPLs.  O objetivo de redução de NPLs em 2017, fixou-se nos 10,1 mil milhões, ou seja, um rácio de 28% quando o objetivo era de 32%, registando um valor inferior em 3,9 pontos percentuais ao que estava definido no plano para 2017. Em 2018, ano da alienação das carteiras Nata I e Viriato, o objetivo era atingir um rácio de 25%, tendo ficado em 22,5%, com um volume de NPls de 6,8 mil milhões de euros. O objetivo para o ano de 2019 eram os 12%, tendo o NB atingido um rácio de 11,8% o que corresponde a 3,4 mil milhões. No entanto, o mesmo ainda se encontrava acima do rácio NPL do setor em Portugal que era em 2019 de 6,5% e no setor bancário europeu de somente 2,7%. II SÉRIE-B — NÚMERO 8 ______________________________________________________________________________________________________272
3.3.1.6. Gestão da carteira de crédito Desde 4 de agosto de 2014 até ao fim de 2019, o banco registou uma redução muito acentuada no crédito bruto, uma redução de 16.763 milhões de euros. Esta redução explica-se essencialmente pelas seguintes razões:  i) Pelos processos de venda de entidades do grupo, como o BESI em 2014, o BESV e NB Ásia em 2016 ii) A diminuição da carteira de crédito devido à redução de NPLs, essencialmente pelas operações de venda de carteiras de créditos. A maior redução no crédito bruto, verificou-se em grande parte no crédito a empresas, apesar de o crédito habitação ter aumentado o seu peso na carteira, o crédito a empresas continua ainda assim a constituir a maioria da carteira, 56% em 2019. O crédito a empresas subdivide-se maioritariamente pelos serviços prestados a empresas, atividades imobiliárias e construção e obras publicas Figura 7Auditoria Especial Deloitte ao Novo Banco, S.A., de 31 de agosto de 2020, nos termos da Lei no 15/2019 15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________273
3.3.1.7. Gestão da carteira de ativos imobiliários  Os bancos de acordo com RGIC – Regime Geral das instituições de crédito não podem deter imóveis cuja função não seja a sua instalação e funcionamento ou a prossecução do seu objeto social. Mas como é natural, os bancos acabam por deter imóveis que derivam na sua grande maioria da execução de garantias e o NB, nasceu com uma grande carteira de imóveis, mais precisamente, 2897 milhões de euros em imóveis em agosto de 2014, tendo essa carteira crescido até 2015, ano em que o banco dispunha em carteira de 3622 milhões de euros em imóveis.  Também de acordo com RGIC, o banco deve desfazer-se desses imóveis num prazo de dois anos, caso tal não suceda, deve ser requerida prorrogação do prazo. Para além do prazo limite para detenção de imóveis, uma grande parte destes eram ativos não preformantes, estando por Figura 8 Auditoria Especial Deloitte ao Novo Banco, S.A., de 31 de agosto de 2020, nos termos da Lei no 15/2019 II SÉRIE-B — NÚMERO 8 ______________________________________________________________________________________________________274
exemplo em 2014, constituídas imparidades de 818 milhões de euros sobre a carteira de imoveis.  O valor de imóveis em carteira, reduziu-se acentuadamente a partir de 2015 onde atingiu os 1678 milhões de euros, muito devido às vendas em carteira efetuadas. 3.3.1.7.1. Avaliações Imobiliárias O tema das avaliações imobiliárias e da sua adequação ao valor real dos ativos imobiliários, foi tema recorrente ao longo dos trabalhos da CPIPRNBIFR. O tema reveste-se de especial importância devido aos diversos impactos que pode ter, desde logo, as avaliações dos imoveis que o banco tem em carteira definem o seu valor contabilístico e, consequentemente, imparidades ou mais valias, variáveis essas que têm influência imediata nos rácios de capital do banco. As avaliações imobiliárias não são uma ciência exata e incorporam um elevado grau de subjetividade, mas importa existirem regras e parâmetros bem definidos para que exista confiança nas avaliações e para que estas não apresentem valores muito dispares entre si. A primeira evidência do problema, surgiu ainda durante a avaliação do balanço inicial feito pela PWC, quando esta auditora decidiu reavaliar 350 relatórios de avaliação, por já terem mais de um ano, ou por existirem dúvidas acerca da metodologia e/ou dos pressupostos utilizados. Estas reavaliações tiveram um impacto no balanço consolidado inicial do NB de 759 milhões de euros.121  121 PWC, Assets and liabilities review of Novo Banco, SA – Consolidated Basis, 3 dezembro 2014 15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________275
O NB dispõe de normativos internos que regulam a política de processos de avaliação de imoveis, estes normativos, foram atualizados em 2018 (NPC 0002/2018 Avaliação de Bens Imoveis e Moveis e NG 0072/2018 Política de Execução de Avaliações Imobiliárias). Importa referir que o normativo que antecedia os anteriormente referidos, datava de 2013. 122 O normativo define a necessidade de se proceder à reavaliação de imoveis dados em garantia de operações de crédito (avaliação certificada por perito avaliador independente) sempre que se verificasse uma variação substancial dos índices de preços subjacentes ao mercado imobiliário, também ficou definido em normativo a necessidade de reavaliação de imoveis dados em garantia de créditos hipotecários, no mínimo de três em três anos. Foi ouvida, sobre este assunto, a Associação Nacional de Avaliadores Imobiliários (ANAI) que transmitiu algumas preocupações sobre o setor entre as quais, a existência de mais do que uma associação de avaliadores imobiliários, o que implica que existam diferentes códigos deontológicos e diferentes níveis de monitorização dos associados A ANAI que representa essencialmente médias e pequenas empresas do setor, referindo a possível existência de um problema de concorrência e conflito de interesses entre os seus associados e outras empresas, “por serem confrontadas com o permanente desafio de tentarem quebrar um laço forte que parece persistir entre algumas grandes empresas de avaliação e o setor financeiro, revelador da ausência de independência, princípio basilar do ato de avaliar.” Referem também o risco elevado de distorção das avaliações, devido à “concentração de avaliações em um conjunto reduzido de empresas e na  122 Auditoria Especial Deloitte ao Novo Banco, S.A., de 31 de agosto de 2020, nos termos da Lei no 15/2019 II SÉRIE-B — NÚMERO 8 ______________________________________________________________________________________________________276
existência de regras gerais de diversificação e rotação da distribuição de avaliações aos peritos avaliadores.” Para além destas preocupações, a ANAI transmitiu também algumas recomendações como o estabelecimento de um quadro regulamentar complementar as regras técnicas e instrumentos legislativos aplicáveis à avaliação imobiliária, onde se defina um conjunto de instruções que impossibilitem a existência de avaliações do mesmo imóvel, com resultados acentuadamente divergentes e a introdução de um prazo de validade para os relatórios de avaliação. Enquanto exemplos concretos de variações muito significativas de avaliações, que têm impactos não apenas nas vendas das carteiras de REOs por valores significativamente inferiores às respetivas avaliações, mas também a desvalorizações muito significativas do seu património imobiliário, aqui ficam alguns casos concretos:   • Terreno da Artilharia 1 (Amoreiras), que desvalorizou em 2018 de 206 milhões de euros, para 159 milhões de euros, num total de 47 milhões de euros M€; • Herdade de Rio Frio, que desvalorizou em 2018 de 59 milhões de euros, para 15 milhões de euros, num total de 44 milhões de euros, depois de ter sido comprado à massa falida do Paprefu por 61 milhões de euros em 2017; • Herdade do Pinheirinho I e II, que desvalorizou entre 2017 e 2019 de 116 milhões de euros, para 60 milhões de euros, num total de 56 milhões de euros em 2 anos, tendo sido vendido em 2020 pelo seu valor líquido contabilístico; 15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________277
• Terrenos da Matinha, que chegaram a ser avaliados em 2012 por 204 milhões de euros e foram vendidos em 2019, sem procedimento formal de venda, por 142 milhões de euros. Estas avaliações em baixo são muitas vezes encaradas com muita perplexidade quando acontecem em momentos em que o mercado imobiliário está em crescendo.    3.3.1.8. Remunerações variáveis De acordo com o Relatório e Contas do NB, relativo ao exercício de 2019, foi atribuída condicionalmente aos membros do CAE a remuneração variável de 1 997 mil euros, sujeita a várias condições.   A atribuição do prémio teve em conta o desempenho individual e coletivo de cada um dos membros e a avaliação foi feita pelo Comité de Remunerações. A remuneração variável ficou limitada a 100% da remuneração anual fixa de cada um dos membros e 50% é atribuída em dinheiro e os restantes 50% em unidades de remuneração (com o valor de 1 € cada uma à data da atribuição). Este pagamento só será efetuado no final do período de reestruturação, estimada para 31 de dezembro de 2021. O valor paga em unidades de remuneração pode ser inferior ao montante atribuído ou mesmo zero, dependendo dos indicadores financeiros do Banco no momento do pagamento, após o termo do Período de Reestruturação. II SÉRIE-B — NÚMERO 8 ______________________________________________________________________________________________________278
Exatamente a mesma situação se verificou no Relatório e Contas do NB relativo exercício de 2020, nas mesmas condições, mas no valor de 1 860 mil euros. Segundo o Dr. António Ramalho na audição “esta decisão de não atribuir bónus e não atribuir prémio ao conselho de administração foi tomada pela Comissão de Remunerações, pela política do banco, com o nosso acordo — com o acordo da comissão executiva do banco —, por vontade própria, pois não há nada nos acordos entre o Estado português e a Comissão Europeia que impedisse os meus colegas de administração de receberem prémio, desde a primeira hora (há para mim), e não há nenhum limite para que eu deixasse de receber prémio a partir do dia 1 de julho de 2020, portanto, há um ano. O banco, por sua iniciativa, decidiu alongar este período até ao final da reestruturação, para verificar, no final da reestruturação, se os objetivos são atingidos.  Portanto, é só isto que lhe queria dizer sobre os prémios: ponto um, os prémios não são autoatribuídos, são atribuídos por uma Comissão respetiva, constituída por um inglês e dois alemães; ponto dois, o prémio é um prémio potencial, nunca foi pago e não será pago até ao final do período de reestruturação; ponto três: essa decisão é uma decisão por vontade do banco”. 3.3.2. Vendas de ativos “não performantes”   Em outubro de 2017 é concluído o processo de venda do NB à Lone Star. A Lone Star realizou dois aumentos de capital no montante total de 1.000 milhões de euros. Em execução do processo de venda é assinado a 18 de outubro de 2017 o CCA. 15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________279
Desde março de 2017 que o NB tinha enviado ao BCE o plano estratégico de redução de NPA e por isso tinha iniciado o processo de desinvestimento e desalavancagem, com a venda da participação no NB Ásia, e o lançamento do processo de alienação da GNB Vida. O Estado Português notifica a Comissão Europeia, em outubro de 2017, de um novo conjunto de medidas de auxílio estatal que se entendiam necessárias à alienação bem-sucedida do NB à Lone Star. No contexto dessas medidas, o Governo de Portugal remeteu à DGComp uma nova carta de compromissos (revistos). As contas de 2017 trouxeram o maior prejuízo do NB desde que foi constituído, na ordem dos 1.399 milhões de euros, com um nível significativo de imparidades e provisões. Este resultado incluiu um proveito de 792 milhões de euros referente ao pagamento a efetuar pelo FdR ao abrigo do CCA, que veio a ocorrer em maio de 2018. Em 2018 o processo de desalavancagem e redução de NPA do Bancocontinua. Em abril de 2018, o NB submete ao BCE a atualização ao plano estratégico para ativos não produtivos, apresentando metas de redução ainda mais ambiciosas. São lançados diversos processos de alienação de carteiras de ativos: o Projeto Viriato (imóveis), o Projeto Nata (crédito) e o Projeto Albatroz (crédito e imóveis da Sucursal de Espanha). As duas primeiras operações concretizam-se ainda no ano de 2018. Em setembro de 2018 é assinado o contrato de venda da participação na GNB Vida. Em dezembro de 2018, é concretizada a venda da participação no BES V. Em 2018 as contas continuam com prejuízos elevados de 1.408 milhões de euros, é anunciado o recurso a novo pagamento pelo FdR ao abrigo do CCA no montante de 1.149 milhões de euros, que veio a ocorrer em maio de 2019.  II SÉRIE-B — NÚMERO 8 ______________________________________________________________________________________________________280
3.3.2.1. Nata I De acordo com os planos de redução deNPA, o NB, iniciou em maio de 2018 um processo de venda de NPL designado de NATA. O perímetro da carteira a alienar, era constituído maioritariamente por financiamentos, obrigações e papel comercial entre outros. Mais especificamente, 100 mil exposições de crédito (cerca de 89% correspondendo ao perímetro CCA), 2337 garantias bancárias, 139 “undrawn/redrawable loans”, 11 exposições de papel comercial e obrigações.  O processo de venda, foi um processo internacional, tendo sido contactados 69 investidores e sido recebidas sete ofertas não vinculativas, sendo dessas escolhidas três para apresentação de ofertas vinculativas. Por fim, foi escolhida a proposta apresentada pelo consórcio KKR/LX Partnersque apresentou o preço mais elevado, tendo assim a carteira sido vendida ao referido consórcio por 505 milhões de euros. As perdas em 2018 com a alienação da carteira foram de 110,1 milhões de euros sendo desse total, 85,6 milhões de euros referentes ao universo CCA.123 3.3.2.2. Nata II  Dando seguimento à política de alienação de NPLs de acordo com os compromissos assumidos, o NB organizou no início de 2019 a venda da carteira NATA II que consistia na sua maioria em exposições de grandes devedores “single names” e ativos relacionados, considerados NPL, sendo maioritariamente integrantes do perímetro CCA.  123Auditoria Especial Deloitte ao Novo Banco, S.A., de 31 de agosto de 2020, nos termos da Lei no 15/2019 15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________281
Após a apresentação da carteira a potenciais investidores, foram apresentadas 4 propostas não vinculativas e selecionadas três para a fase de apresentação de ofertas vinculativas tendo em 2 de setembro de 2019 sido aprovada a venda ao investidor Davidson Kempner que apresentou o melhor preço e condições contratuais. Depois de submetida a proposta ao FdR para aprovação, a mesma foi aprovada, com a condicionante de exclusão de seis grupos económicos.  O FdR argumenta que “a exclusão de ativos do perímetro da venda deve ser orientada por um principio de maximização do valor e, portanto, deve procurar que se mantenha na esfera do NB ativos relativamente aos quais se considere que existem fundadas perspetivas de recuperação mais favoráveis do que o preço acordado com o comprador e relativamente aos quais se conclua, portanto, que a sua venda, a esse preço, não estaria a maximizar o real valor do ativo, tudo sem desconsiderar os impactos da exclusão de ativos no objetivo de redução do rácio de NPLs do Novo Banco.”124Segundo nota técnica do BdP, os seis grupos económicos a excluir da carteira seriam, a Ongoing, Prebuild, Tiner, Tricos, Invesfundo III e Tavira FEIIF, o preço a que o NB iria vender estes ativos tinha um desconto superior a 90% e em quase todos, o valor dos imóveis adjacentes era superior ao valor oferecido.125Cumpridos os desideratos do FdR, a carteira foi vendida por 156,8 milhões de euros o que implicou uma perda de 84 milhões para o NB, sendo que 98,4% dos ativos eram CCA. Esta operação ao ser essencialmente organizada em função de grandes devedores, aliás o que começa logo por ser evidente no pedido de retirada de alguns porquanto os descontos eram superiores a 90%, potencia o risco  124 Ata da reunião no14/2019 da Comissão Diretiva do Fundo de Resolução 125 Banco de Portugal, Nota informativa, NTI/2019/00016653 II SÉRIE-B — NÚMERO 8 ______________________________________________________________________________________________________282
moral porque incentiva a aquisição dessas dívidas por um valor significativamente mais baixo que o total do crédito concedido.  A este respeito, Paulo Macedo, quando ouvido na CPIPRNBIFR, explicou o modo de atuação da CGD em face dos grandes devedores e afirmou que a CGD não inclui em carteiras os créditos grandes devedores, precisamente para evitar situações de risco moral.  Esta opção por parte do NB, como se demonstrou, é a inversa.  Um dos exemplos, em que claramente a opção de gestão do NB poderá ter prejudicado a valorização dos ativos, relaciona-se com a venda do crédito sobre a Imosetps ao fundo Davidson Kempner por um valor muito reduzido. Este fundo este num curo espaço de tempo terá revendido o referido crédito com uma mais-valia relevante a uma pessoa ligada a Luís Filipe Vieira, que era detentor de participações sociais no devedor Imosteps, matéria que será tratada mais detalhadamente neste relatório, na epígrafe grandes de devedores.  3.3.2.3. Viriato   O NB detinha um conjunto muito significativo de imóveis, por virtude da execução de hipotecas e penhoras, ou de dações em pagamento, com elevada granularidade e correspondendo na sua maioria (95%), a “non yelding assets”. Como tal e no âmbito do plano de reorganização do modelo operacional do setor imobiliário do NB, foi iniciada a operação de venda em carteira denominada Viriato, o que aconteceu a 23 de abril de 2018. 15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________283
A carteira era constituída por 8726 imóveis, todos de valor inferior a 450 mil euros, dos quais 47% são imóveis residenciais, 25% terrenos (urbanos e rústicos) e 28% “Commercial Real Estate”. O valor médio dos imóveis residenciais era de 76,9 mil euros, dos terrenos 54,9 mil euros e dos “Comercial Real Estate” de 53,4 mil euros, destas informações deduz-se que a carteira é composta por ativos de elevada granularidade. Do leque inicial de investidores, sete submeteram propostas não vinculativas sendo entre essas, selecionadas dois para apresentarem propostas vinculativas, tendo por fim ganho a proposta da Anchorage que assinou o contrato a 9 de outubro de 2018. O valor da venda cifrou-se nos 364,1 milhões de euros, implicando uma perda para o NB de 159 milhões de euros. Nesta carteira, os ativos CCA representavam 19,8% da operação.126 Nesta operação surgiram dúvidas suscitadas pelo departamento de compliance acerca da contratação do assessor financeiro Alantra, questão analisada em pormenor no ponto 3.3.1.2.. O comprador da carteira Viriato (Anchorage) adquiriu para efeitos da transação cinco sociedades imobiliárias portuguesas e seriam estes SPV (Special Purpose Vehicles) a efetiva contraparte na transação. Foi ouvido durante os trabalhos o Sr. Eng. António Barão, o vendedor à Anchorage das cinco sociedades utilizadas como SPV, sociedades essas que o mesmo tinha criado sem o propósito de prosseguirem atividade comercial.  A este respeito disse o Sr. Eng. António Barão o seguinte, “tenho umas sociedades para negócios próprios que, às vezes, não realizo e depois cedo-as ou vendo-as. Em determinada altura, a sociedade de advogados Morais Leitão contactou-me, porque já noutras alturas lhes tinha vendido umas  126 Parecer da CdA sobre a venda de uma carteira de imóveis do Grupo Novo Banco no âmbito do “Projeto Viriato” II SÉRIE-B — NÚMERO 8 ______________________________________________________________________________________________________284
sociedades, e perguntaram-me se eu tinha cinco sociedades que lhes pudesse ceder para um cliente deles. Combinámos o valor da venda, eles elaboraram o contrato, geralmente elaboram o contrato tudo certo – nem o vi — de cessão de quotas, desloquei-me aos seus escritórios na Rua Castilho para assinar os contratos e receber o valor acordado. Só tive conhecimento desse cliente dessa sociedade de advogados na altura da assinatura do contrato de cessão de quotas. Nunca tive qualquer ligação ou afinidade com esse cliente, e desconhecia em absoluto, nem tinha de conhecer, os negócios ou atividades futuras que essas sociedades iriam fazer.” Do depoimento emerge  como factualidade a existência de uma atividade e um mercado de constituição de sociedades para posterior compra e venda de sociedades comerciais, sem atividade, habitualmente com o objeto de compra de imóveis para revenda, com o propósito de utilização destas sociedades enquanto veículos em operações imobiliárias e com a potencialidade dos compradores poderem usufruir de benefícios fiscais, nomeadamente, em sede de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT)  que pode passar pelo diferimento do seu pagamento ou mesmo a sua isenção.  3.3.2.4. Sertorius  À semelhança da carteira Viriato, a carteira Sertorius enquadra-se dentro dos mesmos objetivos, mas neste caso incorpora uma tipologia diferente dos imóveis a alienar. Ao contrário da operação Viriato que apresentava uma estrutura granular, o portefólio da operação Sertorius, apresenta um grau de concentração muito maior. A carteira final, era constituída por 195 imóveis (1228 frações) com predomínio de terrenos (42,5%), imóveis de 15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________285
vocação industrial (23,6%) e imóveis residenciais (19,4%) e o valor médio dos imóveis, situava-se em cerca de 2 milhões de euros cada.127 Definida a carteira, processo de venda foi lançado a 31 de março de 2019, foram contactados 48 investidores, tendo sido apresentadas cinco ofertas não vinculativas, das quais três 3 foram selecionadas para a fase de apresentação de ofertas vinculativas, tendo por fim ganho a oferta apresentada pela Cerberus com um preço de 159 milhões de euros. A venda concretizou-se em agosto de 2019, implicando uma perda para o NB de 200,7 milhões de euros, dado que o valor líquido dos ativos em carteira era de 359,6 milhões de euros. O perímetro final, incluía 39 imóveis (95 frações) integrantes do CCA, 19% da carteira o que implicou perdas CCA de 36,7 milhões de euros. O FdR aprovou a 18 de outubro de 2019, sem reservas, a venda da carteira Sertorius. Byron Haynes, Chairmam do NB, desde setembro de 2017, exerceu o cargo de presidente de um banco austríaco denominado BAGAW P.S.K.  até julho de 2017, cujo dono é o fundo norte americano Cerburus, a quem foi vendida a carteira Sertorius.  3.3.2.5. Seguradora GNB Vida  A seguradora BES Vida /GNB Vida, especializada no ramo vida, estava no GBES desde 2006, quando o BES adquiriu 50% do seu capital social ao Crédit Agricole, S.A. por 475 milhões de euros. Em 2012 o BES adquiriu ao Crédit Agricole, S.A. o capital remanescente da BES Vida por 225 milhões de euros, passando a deter 100% do capital.   127 Parecer da CdA para autorização da alienação carteira imóveis CCA no contexto da operação “Sertorius” II SÉRIE-B — NÚMERO 8 ______________________________________________________________________________________________________286
Como descreve o relatório de auditoria da Deloitte128 “Em 31 de dezembro de 2012, o goodwill registado relativamente à participação era de 234,6 milhões de euros, e o VIF (valor presente dos proveitos futuros) registado em ativos intangíveis era de 107,8 milhões de euros. Em 2013 a BES Vida alienou, através de processo organizado, o VIF (valor presente dos proveitos futuros) da sua carteira de seguros de vida risco por um montante de 365,0 milhões de euros, adicionado de uma componente variável. Com esta operação, o valor do VIF registado em ativos intangíveis foi abatido, tendo ainda nesse exercício a BES Vida distribuído dividendos de 159,2 milhões de euros. Em 2014 o NB procedeu ao registo de imparidade de goodwill de 100 milhões de euros no balanço de abertura, com base numa valorização efetuada de 533 milhões de euros e em 2016 procedeu ao registo da imparidade do valor remanescente de goodwill registado (134,6 milhões de euros), tendo a participação na GNB Vida ficado registada, àquela data pelo valor líquido contabilístico de 415,3 milhões de euros. Na última avaliação efetuada por entidade externa (ex BESI) à participação da GNB Vida, datada de outubro de 2015, o valor daquela participação foi estimado entre 632,7 e 711,1 milhões de euros”. Era notório o decréscimo da atividade da seguradora nos últimos anos, para agravar a situação o negócio da seguradora tinha muitos produtos de taxa de juro garantida, o que com taxas de juro muito baixas era mais um fator de risco. Não sendo a GNB Vida um negócio core do NB e considerando os compromissos assumidos, o NB decide a venda da GNB Vida.   Em março de 2017, o NB lança um processo organizado de venda da GNB Vida, tendo o valor de partida rondado os 440 milhões de euros.  128 Auditoria Especial Deloitte ao Novo Banco, S.A., de 31 de agosto de 2020, nos termos da Lei no 15/2019 15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________287
Existiram contactos com cinquenta e quatro investidores estratégicos e foram assinados cinco non-disclosure agreements. Foram apresentadas duas ofertas vinculativas. A 16 de maio de 2018 o NB iniciou a negociação formal, com carácter de exclusividade com a Global Bankers Insurance Group, controlado por Greg Lindberg, que apresentou a melhor proposta, assinou o contrato de venda a 12 de setembro de 2018 por 190 milhões de euros, acrescido de uma componente variável de até 125 milhões de euros.  Este valor variável decorre de um prémio de desempenho até 125 milhões de euros, e está sujeito a avaliação durante os cinco nos seguintes, e decorre da performance obtida com a venda de seguros através do canal de distribuição disponibilizado pela rede de balcões do NB. O reduzido número de ofertas vinculativas indicia um baixo nível de atratividade da companhia para investidores externos. As deliberações do CAE do NB são tomadas com o condicionalismo do processo de venda deste ativo ter de estar concluído a 31 de dezembro de 2019, no âmbito dos compromissos com a União Europeia, não refletindo uma análise do diferencial de preço entre as valorizações efetuadas da companhia e o valor final de transação. A transação aprovada pelo CAE do NB incluía a alienação simultânea ao fecho da transação, pela GNB Vida ao NB, das unidades de participação por esta detidas em 5 fundos de investimento imobiliário pelo respetivo valor contabilístico, tendo como condição a aprovação da autoridade de supervisão competente.  A 31 de dezembro de 2018, a transação aguardava essa autorização. José Almaça, “Mas participei antes, nesse processo, e evitei a operação com o Sr. Greg Lindberg. Fui eu que evitei isso! Fui ao Luxemburgo, fui falar com o supervisor do Luxemburgo e, portanto, levantei essa questão. Fui eu que, na altura, se não me engano, em março ou abril...” II SÉRIE-B — NÚMERO 8 ______________________________________________________________________________________________________288
O concorrente vencedor veio a ser considerado com o “non compliant” ao nível do último beneficiário efetivo. Contudo a Administração do NB permitiu-lhe transferir o contrato para outro beneficiário efetivo optando por não reabrir um novo processo de venda.   Este processo de transferência veio tornar mais morosa a concretização da operação, tendo esta vindo a concretizar-se em 2019, sendo, àquela data, o capital da Global Bankers Insurance Group controlado pela Apax Partners LLP.  A proposta de alienação da GNB Vida teve parecer favorável da entidade de supervisão, a ASF, da CdA e declaração de não oposição do FdR. A participação do NB na GNB Vida gerou, entre 4 de agosto de 2014 e 31 de dezembro de 2018, uma perda global de 380 milhões de euros. Referiu a Dra. Margarida Correa de Aguiar na audição “... a ASF recebeu, em maio de 2019 — portanto, ainda na anterior presidência —, um pedido de não oposição à aquisição da GNB Vida por parte da GBIG Portugal, empresa que estava constituída para a sua aquisição, e também do fundo Apax Partners, que, digamos, viria a ser o detentor desta GBIG, porque isto é uma cascata de entidades detentoras da GNB Vida. Portanto, esse pedido entrou em maio de 2019. E o que fizemos, a partir daí, foi aquilo que é habitual fazer quando estamos perante solicitações de não oposição à aquisição de operações de controlo — que era o caso — ou de participações qualificadas. Portanto, concretamente, essas iniciativas passaram por verificar a idoneidade e a capacidade financeira do grupo que se propunha adquirir a GNB Vida, a sua solidez financeira e também a idoneidade e a capacidade no que diz respeito mais às competências, digamos assim, daqueles que viriam a ser os gestores da empresa uma vez adquirida. 15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________289
Isso foi um processo que... Enfim, são processos muito morosos, porque implicam a consulta a várias autoridades nacionais de supervisão e foi o que se fez, dado que o grupo Apax Partners tem várias operações na Europa e, portanto, não estando apenas em causa o grupo Apax, mas também um conjunto de gestores que pertenciam — ou que pertencem — às empresas que são relevantes na cascata que iria deter a GNB Vida era necessário averiguar da sua idoneidade. Foi isso que se fez, junto de uma série de entidades de supervisão. Diria que foram sete ou oito entidades de supervisão europeias que foram inquiridas e que responderam, com exceção — penso eu, agora o Dr. Vicente Godinho pode dar-me aqui uma ajuda — da francesa. De resto, todas responderam, e estamos a falar do Reino Unido, estamos a falar da Autoridade da Jurisdição de Guernsey, estamos a falar do BaFin, estamos a falar da Irlanda, estamos a falar do Luxemburgo e, portanto, de uma série de jurisdições que não podemos deixar de consultar quando estão em causa operações deste tipo. Nenhuma destas entidades nos deu qualquer indicação de incapacidade, falta de idoneidade ou registo de sanções ou registos negativos de apreciação de investimentos, de gestão de investimentos ou de gestão, digamos, corrente de atividades, portanto, deste ponto de vista, estavam reunidas as condições para haver uma não oposição”.  “Sr. Deputado, esta empresa perdeu muito valor! Durante anos perdeu muito valor e, portanto, tem agora um potencial, diria, de crescimento e de valorização. Assim o canal funcione efetivamente, assim se cumpram as condições do acordo que ficou estabelecido entre a GNB Vida e o Novo Banco para que seja possível recuperar valor; valor para a empresa e valor, naturalmente, indiretamente para os contribuintes, como o Sr. Deputado referiu. Já agora, acho que é um número importante a referir: em 2013, a GNB Vida tinha um ativo de 8000 milhões, depois este valor vem por aí fora a II SÉRIE-B — NÚMERO 8 ______________________________________________________________________________________________________290