5 DE JANEIRO DE 2017 55 Assim, e tendo em consideração o acima exposto, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte: Resolução A Assembleia da República recomenda ao Governo, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República que, no quadro restrito do realojamento de famílias residentes em habitação precária – situação a que o PER pretendeu dar resposta e que está longe de corresponder ao universo de carências habitacionais do país: 1 – Proceda à atualização das necessidades habitacionais existentes em cada concelho, considerando os agregados originários e os atuais moradores destes bairros, referenciados no âmbito dos contratos assinados no âmbito do PER; 2 – Assegure o fim das demolições e despejos sem alternativa; 3 – Garanta o financiamento pelo Estado de modo a concretizar as medidas para assegurar o direito à habitação e à proteção social destas famílias; 4 – Crie uma equipa / comissão / secretariado permanente de acompanhamento dos PER, integrando membros do Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana, Segurança Social, autarquias e moradores; 5 – Anualmente, a equipa acima referida apresente um Relatório à Assembleia da República sobre a atualização do PER; caracterização socioeconómica dos agregados envolvidos; monotorização da situação das famílias. Assembleia da República, 2 de janeiro de 2017. Os Deputados do PCP: Rita Rato — Paula Santos. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 601/XIII (2.a) RECOMENDA A CRIAÇÃO DE UM PLANO DE EMERGÊNCIA DE RESPOSTA A INCIDENTES NA CENTRAL NUCLEAR DE ALMARAZ A central nuclear de Almaraz, no Estado Espanhol, é a central nuclear mais próxima de Portugal. Situa-se a apenas uma centena de quilómetros da fronteira. Os dois reatores nucleares entraram em funcionamento em 1981 e 1983, sendo dos mais envelhecidos do Estado Espanhol, o que levanta preocupações, agravadas pelos sucessivos incidentes registados. Apesar desta situação, Portugal não dispõe de qualquer plano de emergência para responder a incidentes que possam ocorrer nesta central nuclear. A Assembleia da República aprovou a Resolução n.o 107/2016, de 14 de junho que “recomenda ao Governo que intervenha junto do Governo espanhol no sentido de proceder ao encerramento da central nuclear de Almaraz”. A aprovação das propostas apresentadas pelo Bloco de Esquerda e pelo partido Pessoas-Animais-Natureza alterou a posição do Estado português perante a central nuclear, no entanto sem resultados visíveis. Recentemente, o Estado espanhol deu parecer favorável ao pedido de construção de um Armazém Temporário Individualizado na central nuclear de Almaraz. O armazém ocupará 3.646 m2 e servirá para guardar o combustível usado pelos reatores até que seja possível ser transladado para o Armazém Temporário Central de resíduos nucleares previsto para Villar de Cañas (Cuenca). O facto de o Estado espanhol ter dado luz verde à construção do armazém de resíduos demonstra a sua política de extensão do prazo de vida desta central nuclear. Mostra também que os esforços do governo português para uma solução bilateral não estão a resultar. Os alertas em relação aos problemas de segurança na central nuclear de Almaraz têm sido vários. Em maio de 2015, foi noticiado o desleixo na vigilância contra incêndios na central nuclear. Pouco depois, no verão, a Greenpeace divulgou um estudo europeu sobre a aplicação dos mínimos de segurança estabelecidos depois do