I SÉRIE — NÚMERO 85 14 A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em 2011, o Governo anunciou a intenção de entregar a gestão de hospitais públicos que funcionem em edifícios pertencentes às misericórdias. Estamos agora confrontados com a concretização desta orientação em diversas cidades do País. É uma questão muito importante e que coloca em causa a missão do próprio Serviço Nacional de Saúde. A política seguida por este Governo tem uma marca: redução da prestação de cuidados de saúde; dificultar o acesso universal dos cidadãos e cidadãs aos serviços de saúde. São os encerramentos, as chamadas reorganizações hospitalares, as taxas moderadoras, o racionamento de medicamentos, e por aí fora. Neste momento, há, portanto, que questionar: que sentido faz retirar mais de uma dezena de unidades hospitalares da gestão integrada do Serviço Nacional de Saúde? Não faz nenhum sentido, Sr.as e Srs. Deputados. Ao querer entregar a gestão às misericórdias, na prática, o Governo está a reproduzir parcerias público-privadas (PPP) um pouco por todo o País. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É verdade! A Sr.a Helena Pinto (BE): — Pequenas PPP, dirão os defensores desta medida. Pequenas PPP, mas PPP sem dúvida nenhuma, Sr.as e Srs. Deputados! Não existe nenhuma vantagem nesta operação, mas as desvantagens percebem-se bem. A maior parte destes hospitais são hospitais de proximidade e as populações já perceberam o que está em causa: a possível diminuição de valências; menos acessibilidade aos serviços de saúde; mais custos para os utentes. O Estado investiu, durante todos estes anos, milhões de euros nestes hospitais, dotando-os dos meios necessários à prestação de cuidados de saúde. Houve investimento, Sr.as e Srs. Deputados! Os hospitais que funcionam em edifícios das misericórdias pagam uma renda por utilizar essas instalações, o que é perfeitamente normal, mas o seu funcionamento e a sua gestão são, e devem continuar a ser, responsabilidade do Serviço Nacional de Saúde e só a sua integração permite garantir a universalidade do acesso e da prestação de cuidados. Pergunta-se, então, que valor acrescentado a gestão privada das misericórdias vai trazer a estes hospitais. Nenhuma! As PPP já demonstraram que a gestão privada é um corpo estranho dentro do Serviço Nacional de Saúde. Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, o Bloco de Esquerda apresenta este projeto de resolução, para que se trave este processo. É preciso travar este processo e garantir que estes hospitais ficam no Serviço Nacional de Saúde. Aplausos do BE.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para apresentar o projeto de resolução do PCP, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Santos. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: No âmbito do processo de reorganização da rede hospitalar que o Governo anunciou e que pretende promover no nosso País surgia uma medida que visava a transferência para as misericórdias dos hospitais cujas instalações são da sua propriedade. No relatório então elaborado pelo grupo de trabalho criado no âmbito da reorganização da rede hospitalar surge uma proposta, que se prende exatamente com a devolução destas unidades hospitalares aos seus proprietários, neste caso as misericórdias. Mas a proposta vai mais longe, diz que esta devolução é para libertar o Serviço Nacional de Saúde de custos fixos e prevê mesmo a transformação dos hospitais em centros de alta resolução ou em unidades de cuidados continuados. O Governo falou em transferir hospitais, como os hospitais de Santo António, do Montijo, de Serpa, de Régua, de Póvoa do Varzim, de Vila do Conde, de Barcelos, de Vila Nova de Famalicão, de Valongo, de Cantanhede, de Fafe ou de Anadia, mas é importante referir que o Governo, aliás, o Estado, ao longo dos vários anos, fez grandes investimentos em todos estes hospitais, quer ao nível das suas instalações, quer ao nível dos equipamentos, tornando-os mais inovadores tecnologicamente.