22 DE OUTUBRO DE 2020 217 de novembro, transpostas para a ordem jurídica interna através da Lei n.o 9/2009, de 4 de março;  Portaria n.o 35/2012, de 3 de fevereiro – Aprova a lista de profissões regulamentadas e de autoridades nacionais que, para cada profissão, são competentes para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais e a lista de profissões regulamentadas com impacto na saúde que não beneficiam do sistema de reconhecimento automático;  Portaria n.o 48/2012, de 27 de fevereiro – Especifica as profissões regulamentadas abrangidas no setor da energia e designa a respetiva autoridade competente para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais, alterada pela Portaria n.o 228/2012, de 3 de agosto;  Portaria n.o 50/2012, de 28 de fevereiro – Especifica as profissões regulamentadas abrangidas no âmbito da área do Turismo e designa a respetiva autoridade competente para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais;  Lei n.o 55/2012, de 9 de março – Especifica as profissões regulamentadas abrangidas na área do emprego e designa a respetiva autoridade competente para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais, nos termos da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pela Portaria n.o 384/2012, de 26 de novembro;  Portaria n.o 75/2012, de 26 de março – Especifica e regulamenta a profissão de jornalista e designa a respetiva autoridade competente para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais, nos termos da Lei n.o 9/2009, de 4 de março;  Portaria n.o 81/2012, de 29 de março – Estabelece as profissões no âmbito da prestação de serviços financeiros cujo reconhecimento de qualificações profissionais é regulado e designa a autoridade competente para proceder ao referido reconhecimento;  Portaria n.o 88/2012, de 30 de março – Especifica as profissões regulamentadas abrangidas no setor da defesa nacional e designa a respetiva autoridade competente para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais;  Portaria n.o 89/2012, de 30 de março – Determina as profissões regulamentadas na área da justiça e as autoridades nacionais competentes para o reconhecimento das qualificações profissionais para o exercício dessas profissões por cidadãos de Estado-Membro da União Europeia ou de Estado signatário do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu;  Portaria n.o 90/2012, de 30 de março – Específica as profissões regulamentadas abrangidas nas áreas da agricultura, das florestas, do mar, do ambiente e do ordenamento do território e designa as autoridades nacionais que, para cada profissão, são competentes para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais, nos termos da Lei n.o 9/2009, de 4 de março;  Portaria n.o 91-A/2012, de 30 de março – Especifica as profissões regulamentadas no âmbito do ensino superior e designa as autoridades competentes para procederem ao reconhecimento das respetivas qualificações profissionais, nos termos da Lei n.o 9/2009, de 4 de março;  Portaria n.o 96/2012, de 5 de abril – Especifica as profissões regulamentadas abrangidas nos setores das obras públicas, transportes e comunicações e designa as respetivas autoridades competentes para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais, nos termos da Lei n.o 9/2009, de 4 de março;  Portaria n.o 107/2012, de 18 de abril – Especifica as profissões regulamentadas abrangidas na área da economia e designa a respetiva autoridade competente para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais;  Portaria n.o 367/2012, de 6 de junho – Especifica as profissões regulamentadas abrangidas no setor do desporto e designa a respetiva autoridade competente para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais, nos termos da Lei n.o 9/2009, de 4 de março. A terminar, cumpre referir que segundo a exposição de motivos, a presente iniciativa tem por objetivo «proceder ao aperfeiçoamento da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, de modo a garantir a necessária harmonização legislativa e, assim, melhor servir os interesses dos cidadãos e das organizações que dela beneficiam e que a ela recorrem visando, nomeadamente, concorrer para a efetivação do mercado único europeu através da simplificação dos procedimentos administrativos, associados ao reconhecimento das qualificações profissionais». Com esse objetivo, a proposta de lei6 agora apresentada visa alterar os artigos 6 Ver comunicado do Conselho de Ministros, de 24 de setembro de 2020.