Vai ser posto à votação este requerimento.Submetido à votação, foi aprovado com 23 votos contra (CDS) e os restantes a favor (PS, PSD e PCP).O Sr. Vital Moreira (PCP): - Os trabalhadores do CDS não querem trabalhar! ...O Sr. Presidente: - Tem a palavra para uma declaração de voto o Sr. Deputado Lino Lima.O Sr. Lino Lima (PCP): - Votámos a ratificação na generalidade do Decreto-Lei n.o 821/76, de 12 de Novembro, em primeiro lugar, porque entendemos que as inconstitucionalidades materiais invocadas pelo CDS se não verificam e, em segundo lugar, porque entendemos que a intervenção dos trabalhadores na gestão e contrôle das empresas, que o aludido decreto-lei contempla, deve ser tenazmente defendida, só sendo de lamentar que o, âmbito de aplicação do diploma em causa não seja mais largo, nomeadamente abrangendo as acções destinadas a exigir o pagamento de dívidas contraídas pelas administrações anteriores à gestão dos trabalhadores. A iniciativa salvadora dos trabalhadores nas empresas abandonadas e sabotadas por patrões reaccionários e incompetentes foi um acto patriótico, que defendeu a democracia, a economia nacional e o emprego e que, portanto, deve ter a consagração e a protecção legais que a Constituição aponta. Mas, enquanto não se verifica a urgente consagração legal dessa situação que afecta centenas de empresas e muitos milhares de trabalhadoras, é necessário que uma firme vontade política e a lei se oponham à injusta recuperação dessas empresas pelo patronato que os sabotou e abandonou e defenda os trabalhadores que, à custa de enormes sacrifícios, as têm mantido em laboração e, em muitas rasos, as arrancou da situação de crise económica e financeira: em que se encontravam confio resultado da incompetência e sabotagem do patronato. significativo que, no debate acabado de travar, nenhum deputado - incluindo os do partido que trouxe o decreto-lei à ratificação desta Assembleia - negou em absoluto a justeza da intervenção dos trabalhadores, nomeadamente nas empresas abandonadas pelos patrões após o 25 de Abril, isto, só .por si, justifica a ratificação do Decreto-Lei: n.o 821/76, de 12 da Novembro, e aponta a direcção a seguirem defesa dos direitos adquiridos pelos trabalhadores, na legislação que é urgente publicar e que o Partido Comunista Português desde já anuncia ir apresentar a esta Assembleia nos próximos dias. A ratificação que se acaba de conceder tem, portanto, um significado político que se deve assinalar, pois contraria a política de recuperação capitalista, contra a qual o nosso partido tem lutado e continuará a lutar intransigentemente.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A declaração de voto que vou proferir como é evidente, ao requerimento do Partido Socialista que foi votado. A este propósito o meu grupo parlamentar queria fazer a seguinte pequena reflexão melancólica: o Sr. Deputado José Luís Nunes e o Partido, Socialista tentaram dar à votação deste requerimento um conteúdo político precise, quando é cerro que nós na lógica da nossa intervenção e na lógica da nossa iniciativa apenas nos limitámos a propor o envio do presente diploma à Comissão que seria, à luz da nossa argumentação, a mais competente para o efeito. Não esqueçam, no entanto, nem a bancada do Partido Socialista, nem