II SÉRIE-A — NÚMERO 138 56 Palácio de São Bento, 6 de julho de 2017. Os Deputados do CDS-PP: João Pinho de Almeida — Cecilia Meireles — Nuno Magalhães — Álvaro Castello-Branco — Antonio Carlos Monteiro — Telmo Correia — Hélder Amaral — Assunção Cristas — João Rebelo — Filipe Lobo d’Ávila — Pedro Mota Soares — Vânia Dias da Silva — Ana Rita Bessa — Filipe Anacoreta Correia — Patrícia Fonseca — Isabel Galriça Neto — Ilda Araújo Novo. ——— PROJETO DE LEI N.o 572/XIII (2.a) DETERMINA A ASSUNÇÃO POR PARTE DO ESTADO DA RESPONSABILIDADE DE INDEMNIZAR OS HERDEIROS DAS VÍTIMAS MORTAIS E OS FERIDOS GRAVES NA SEQUÊNCIA DO INCÊNDIO DE PEDROGÃO GRANDE, CASTANHEIRA DE PÊRA, ANSIÃO, ALVAIÁZERE, FIGUEIRÓ DOS VINHOS, ARGANIL, GÓIS, PENELA, PAMPILHOSA DA SERRA, OLEIROS E SERTÃ, ENTRE 17 E 24 DE JUNHO DE 2017, E CRIA O PROCEDIMENTO DE DETERMINAÇÃO E PAGAMENTO DESSAS INDEMNIZAÇÕES Exposição de motivos Na sequência dos trágicos incêndios de Pedrogão Grande, Castanheira de Pêra, Ansião, Alvaiázere, Figueiró dos Vinhos, Arganil, Góis, Penela, Pampilhosa da Serra, Oleiros e Sertã, ocorridos entre 17 e 24 de junho de 2017, de que resultaram 64 vítimas mortais e um número elevado de feridos, consideramos que, dada a excecionalidade dessas consequências, completamente inusitadas mesmo considerando que o flagelo dos incêndios florestais assola o nosso país há várias décadas, o Estado deve assumir a determinação e o pagamento das indemnizações por perdas e danos, morais e materiais, aos herdeiros das vítimas mortais e aos feridos graves, independentemente do apuramento ulterior de responsabilidades, com o exercício do direito de regresso, a que haja lugar nos termos da lei. Na verdade, muito embora não se conheçam ainda os detalhes de tudo o que se passou e, consequentemente, seja prematuro a atribuição de responsabilidades, entende-se que já é possível concluir que seria razoável exigir ao conjunto alargado dos organismos e serviços do Estado envolvidos na prevenção e combate aos incêndios florestais uma atuação suscetível de, pelo menos, evitar ou prevenir grande parte da perda de vidas humanas, bem como a ocorrência de ferimentos graves, ocorridos na Estrada Nacional n.o 236-1 e nas localidades que foram atingidas pela tragédia, total ou parcialmente. Sem prejuízo, naturalmente, do apuramento em concreto das deficiências de funcionamento e/ou coordenação dos serviços que integram o sistema público de prevenção e combate aos incêndios florestais, aquelas funestas e excecionais consequências concretamente consideradas, encaminham a realização de uma solução de carácter urgente que deverá ser levada a cabo em todas as instâncias necessárias, e desde logo, a partir da investigação a levar a cabo pela Comissão Técnica Independente recentemente criada através da Lei que teve na sua origem no Projeto de Lei n.o 564/XIII (2.a) (PSD, PS, BE e CDS-PP), com a determinação do pagamento das indemnizações por perdas e danos, morais e materiais, aos herdeiros das vítimas mortais e aos feridos graves. Por outro lado, entende-se que deve ser criado um mecanismo extrajudicial célere, mas rigoroso, de apuramento dos danos, apreciação dos pedidos e pagamento das indemnizações a vítimas e herdeiros, de forma a que esta fase não contribua para aumentar o seu sofrimento. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Indemnizações da responsabilidade do Estado Sem prejuízo do apuramento de eventuais responsabilidades com o exercício do direito de regresso a que