PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
c) Elaborará um plano de contingentação plurianual para o cumprimento das metas intermédias e finais definidas a nível europeu e/ou permitam responder aos desafios nacionais no âmbito da formação profissional e da aprendizagem ao longo da vida.3 - O PNFPALV será implementado pelo Estado através da rede.Artigo 7.o
Rede1 - É criada uma rede que é composta por todos os organismos públicos, nomeadamente do IEFP e do INOFOR, bem como os organismos e entidades privadas, sindicais e profissionais, enumerados no artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 405/91, de 16 de Outubro, designada por rede.
2 - A rede terá como objectivos e funções:a) A interligação de todos os organismos que a compõem;
d) Assegurar a boa distribuição e aplicação dos fundos destinados aos organismos e entidades formadoras.3 - A rede desenvolverá e alargará todos os programas de acção de formação que já se desenvolvem, nomeadamente:a) Os de qualificação inicial;
i) Os de educação e formação de adultos - EFA.4 - A rede será coordenada pelo Conselho Coordenador para a Formação Profissional.Artigo 8.o
Conselho Coordenador Nacional para a Formação Profissional1 - É criado o Conselho Coordenador Nacional para a Formação Profissional - CCNPF -, que funcionará junto do Ministério da Segurança Social e do Trabalho.
2 - O CCNPF integrará um representante do Ministério da Segurança Social e do Trabalho, do Ministério da Educação, do Ministério da Ciência e do Ensino Superior e do Ministério da Economia, das confederações patronais, das centrais sindicais e um representante da rede.
3 - O Conselho Coordenador para a Formação Profissional terá como objectivos e competências:a) Coordenar a rede de organismos públicos, privadas, sindicais e profissionais, enumerados pelo artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 405/91, de 16 de Outubro;
4019   |   II Série A - Número 099   |   31 de Maio de 2003 d) Propor ao Governo e dar parecer sobre propostas de diplomas em matéria de educação e formação e de certificação profissional;
m) Instituir, depois de ouvida a rede, um objectivo de frequência obrigatória de formação profissional de todos os trabalhadores, em cada ano, para o cumprimento dos objectivos do presente diploma.Artigo 9.o
Conteúdo da formação1 - Os organismos públicos, privados, sindicais e profissionais, enumerados pelo artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 405/91, de 16 de Outubro, no âmbito da rede, assegurarão o acesso obrigatório de todos os trabalhadores activos, desempregados, desempregados de longa duração ou inactivos aos conteúdos da formação e uma formação-tipo adequada, estruturante e certificada.
b) Desenvolvimento e consolidação de um sistema de formação profissional contínua e de aprendizagem ao longo da vida, que se reflicta no reforço da produtividade do trabalho e das empresas, na prevenção das situações de crise, no reforço das valências profissionais e aumento das qualificações dos trabalhadores e na valorização e actualização profissionais;4 - O conteúdo da formação qualificada deve habilitar as pessoas com deficiência à tomada de decisões vocacionais adequadas e/ou reabilitá-las profissionalmente, preparando-as para o exercício de uma actividade profissional e para a sua inserção na vida activa.Artigo 10.o
ApoiosA rede canalizará os apoios às empresas que evidenciem boas práticas no domínio da formação e do emprego, os quais poderão ser majorados, nomeadamente quando ultrapassem os objectivos nacionais em termos de formação contínua e de aprendizagem ao longo da vida, no respeito pelas obrigações de informação e consulta aos trabalhadores e seus representantes sobre os planos de formação.Artigo 11.o
Certificação da formaçãoA formação será certificada nos seguintes termos:a) As acções de formação no âmbito da aplicação do PNFPALV serão certificadas pelas entidades públicas ou privadas da rede com essa competência e pela Comissão Permanente de Certificação.
b) As acções de formação ministradas por entidades privadas ou associativas, mas sem qualquer apoio público, serão certificadas pelos promotores em conjunto com a rede, através do modelo normalizado de certificação a criar no âmbito do Sistema Nacional de Certificação.
c) As acções de formação ministrada por entidades públicas, ou apoiadas por fundos públicos, será certificada através do modelo normalizado de certificação a criar no âmbito do Sistema Nacional de Certificação.Artigo 12.o
Instrumentos de regulamentação colectivaAs empresas deverão obrigatoriamente negociar com as organizações representativas dos trabalhadores no âmbito dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho o acesso a créditos anuais de tempos de formação abrangendo todas as categorias profissionais.Artigo 13.o
Cláusula de formaçãoEm caso de contratação de jovens menores de 18 anos que ingressam no mercado de trabalho é obrigatória a inclusão no contrato de trabalho de uma cláusula de formação, visando aumentar as qualificações dos jovens portugueses, melhorar a sua inserção no mercado de emprego e o seu grau de escolarização, prevenindo situações de exclusão social e profissional.
4020   |   II Série A - Número 099   |   31 de Maio de 2003 Artigo 14.o
Medidas de inserção na vida activa dos jovens entre os 16 e os 18 anos1 - O contrato de trabalho a celebrar com os jovens com idade entre os 16 e os 18 anos, inclusive, que não possuam uma qualificação profissional, deve obrigatoriamente integrar a menção, no horário de trabalho, do período obrigatoriamente destinado à formação, o qual não será inferior a 40% do tempo total previsto no IRCT ou legislação aplicável.
2 - A entidade patronal assumirá a responsabilidade do processo formativo, garantindo ao jovem a frequência de uma formação certificada, num itinerário de formação qualificante, validado pelo Sistema Nacional de Certificação Profissional.
3 - A entidade patronal e o IEFP, no âmbito da rede, deverão implementar, no prazo de 30 dias, uma resposta formativa adequada à situação de inserção profissional do jovem, devendo a formação a realizar incidir sobre actividades profissionais desenvolvidas ou a desenvolver na empresa contratante.
4 - A formação deverá ter uma duração total não inferior a 1000 horas, e, numa gestão flexível do tempo de formação, de 200-300 horas por quadrimestre.
5 - Se o contrato de trabalho cessar por qualquer motivo antes de concluída a formação, o IEFP assegurará a conclusão desta, nas condições aplicáveis à nova situação do jovem.
8 - Os perfis de saída apontarão para:a) Ima qualificação profissional de nível I, quando o ingresso se faz com o 1.o ou o 2.o ciclo do ensino básico;
b) Uma qualificação profissional de nível II, quando o ingresso se faz com o 3.o ciclo do ensino básico.9 - Os incentivos e apoios financeiros a conceder à implementação das medidas de formação profissional de jovens, previstas neste artigo, deverão ter em conta a necessidade das empresas serem compensadas pelos custos que suportem com o seu envolvimento na formação.
10 - As medidas e os financiamentos referidas nos números anteriores também poderão aplicar-se aos jovens que já se encontram empregados, por acordo entre a empresa e o trabalhador.Artigo 15.o
Melhorar o nível de educação e formação inicial dos jovensO Governo no âmbito das medidas a propor ao CCNPF, na perspectiva de melhorar o nível de educação e formação inicial dos jovens:a) Promoverá a partir do ano lectivo 2004/2005 um 10.o ano profissionalizante para todos os jovens que não continuem a estudar e que tenham concluído o 9.o ano com 15 anos;
b) Generalizará a oferta de um 10.o ano profissionalizante para todos os jovens que concluam o 9.o ano e não continuem para o ensino secundário;
c) Estudará e proporá medidas para alargar progressivamente a escolaridade obrigatória até aos 12 anos, promovendo a diversificação dos modos de cumprimento.Artigo 16.o
Medidas de inserção na vida activa de pessoas com deficiênciaNo âmbito do PNFPALV serão definidas políticas de orientação e formação profissional que devem habilitar as pessoas com deficiência à tomada de decisões vocacionais adequadas e prepará-las para o exercício de uma actividade profissional e a sua inserção na vida activa, bem como a reabilitação profissional tendo por objectivo permitir à pessoa com deficiência o exercício de uma actividade profissional.Artigo 17.o
Bolsa de formaçãoAs bolsas de formação são determinadas pelo Governo e são acumuláveis com as prestações de subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego até ao montante máximo da remuneração mínima mensal garantida ilíquida.Artigo 18.o
Horário da formaçãoA formação qualificada e certificada deve ocorrer durante o horário de trabalho na empresa ou nos centros de formação, ou em ambos simultaneamente e nas escolas.Artigo 19.o
RegulamentaçãoO Governo, através de despacho conjunto dos Ministros da Segurança Social e do Trabalho, da Educação, da Ciência, do Ensino Superior e da Economia, regulará e desenvolverá os programas de acção profissional qualificante e certificada, bem como o seu financiamento, no prazo máximo de 60 dias a contar da data da publicação do presente diploma.Artigo 21.o
FinanciamentoO presente diploma será financiado pelo Orçamento do Estado, através de fundos públicos e comunitários, bem como por uma percentagem das contribuições para a segurança social pagas pelos trabalhadores e pelo patronato.Artigo 22.o
Regiões autónomasO presente diploma aplica-se nas Regiões autónomas dos Açores e da Madeira.
4021   |   II Série A - Número 099   |   31 de Maio de 2003 Artigo 23.o
Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado para 2004.Assembleia de República, 27 de Maio de 2003. Os Deputados do BE: Luís Fazenda - João Teixeira Lopes - Joana Amaral Dias.
(ALTERA O DECRETO-LEI N.o 15/93, DE 22 DE JANEIRO, QUE APROVA O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL AO TRÁFICO E CONSUMO DE ESTUPEFACIENTES E SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS, ACRESCENTANDO AS SEMENTES DE CANABIS NÃO DESTINADAS A SEMENTEIRA E A SUBSTÂNCIA PMMA ÀS TABELAS ANEXAS AO DECRETO-LEI)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatórioI - IntroduçãoO Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a proposta de lei n.o 48/IX, que altera o Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando as sementes de cannabis não destinadas a sementeira e a substância PMMA às tabelas anexas ao decreto-lei.
Admitida e numerada, a iniciativa vertente baixou em 14 de Maio de 2003 à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias para a emissão do respectivo relatório/parecer.II - Do objecto, motivação e conteúdo da iniciativaO Governo, com esta iniciativa, propõe-se proceder ao aditamento das sementes de cannabis não destinadas a sementeira e da substância PMMA ao elenco de substâncias que se encontra em anexo ao Decreto-Lei n.o 15/93, acolhendo o disposto nos Regulamentos (CE) n.o 1673/2000, do Conselho, de 27 de Julho, n.o 245/2001, da Comissão, de 5 de Fevereiro, e n.o 1093/2001, da Comissão, de 1 de Junho, quanto às sementes de cannabis, e da Decisão n.o 2002/188/JAI, do Conselho, de 28 de Fevereiro, relativa a medidas de controlo e sanções penais respeitantes à nova droga sintética PMMA.
Neste contexto, e de acordo com a exposição de motivos, a proposta de lei em apreço visa sujeitar as sementes de cannabis não destinadas à sementeira a um sistema de controlo que permita assegurar que o produto em causa ofereça garantias no que respeita à idoneidade do importador, bem como à utilização final das referidas sementeiras e, simultaneamente, sujeitar igualmente a PMMA - parametoximetilanfetamina ou N-metil-1-(4-metoxifenil)-2-aminopropano) - aos mecanismos de controlo típicos dos estupefacientes e substâncias psicotrópicas.
Deste modo, com este aditamento, o cultivo, a produção, o fabrico, o emprego, o comércio, a distribuição, a importação, a exportação, o trânsito, o transporte, a detenção por qualquer título e o uso de plantas, substâncias e preparações indicadas ficam sujeitos aos condicionamentos e mecanismos de controlo previstos no Decreto-Lei n.o 53/95, bem como às sanções, nomeadamente as penais, aí estabelecidas.III - Enquadramento e antecedentesO Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro, que revê a legislação de combate à droga, vem definir o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, enumerando, em tabelas anexas, as plantas, substâncias e preparações que, em cumprimento das obrigações decorrentes das Convenções das Nações Unidas sobre Estupefacientes (1961) e sobre Substâncias Psicotrópicas (1971), estão sujeitas a medidas de controlo e à aplicação de sanções em caso de ocorrência de contra-ordenações na sua produção, tráfico ou consumo.
Estas tabelas, de acordo com o artigo 2.o do decreto-lei, serão obrigatoriamente actualizadas de acordo com o aprovado pelos órgãos próprios das Nações Unidas, segundo as regras previstas nas convenções ratificadas por Portugal.
Em consequência, foram introduzidas alterações às tabelas pelo Decreto-Lei n.o 214/2000, de 2 de Setembro, pelo Decreto-Lei n.o 69/2001, de 24 de Fevereiro, e pela Lei n.o 3/2003, de 15 de Janeiro.IV - Conclusões1 - A apresentação da proposta de lei em apreço foi efectuada nos termos do artigo 167.o da Constituição e do artigo 131.o do Regimento, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 138.o do Regimento.
2 - A proposta de lei vem alterar o Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando as sementes de cannabis não destinadas a sementeira e a substância PMMA às tabelas anexas ao decreto-lei.
3 - Com este aditamento as substâncias ficam sujeitas aos condicionalismos e aos mecanismos de controlo previstos na Decreto-Lei n.o 53/95, bem como às sanções, nomeadamente as penais, aí estabelecidas.
Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de:V - ParecerQue a proposta de lei em análise encontra-se em condições constitucionais e regimentais de subir a Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o debate.Assembleia da República, 28 de Maio de 2003. O Deputado Relator, Vitalino Canas - A Presidente da Comissão, Assunção Esteves.Nota: - O relatório, a conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE e Os Verdes.
4022   |   II Série A - Número 099   |   31 de Maio de 2003 PROPOSTA DE LEI N.o 71/IX
AUTORIZA O GOVERNO A LEGISLAR SOBRE UM NOVO REGIME JURÍDICO DOS BENS DO DOMÍNIO PÚBLICO FERROVIÁRIO, INCLUINDO AS REGRAS ACERCA DA SUA UTILIZAÇÃO, DESAFECTAÇÃO, PERMUTA E, BEM ASSIM, AS REGRAS APLICÁVEIS ÀS RELAÇÕES DOS PROPRIETÁRIOS CONFINANTES E POPULAÇÃO EM GERAL COM AQUELES BENSExposição de motivosAo longo dos anos o domínio público ferroviário tem vindo a responder a necessidades em mutação e que tem, por isso, uma dimensão e tipologia que nem sempre correspondem às exigências actuais.
Por outro lado, tendo presente a necessidade de obter a melhor utilização social possível desses bens de domínio público, bem como de proceder à reestruturação do sector ferroviário, o Governo entende regular ex novo o regime jurídico atinente à desafectação dos bens do domínio público ferroviário que já não se encontrem adstritos à satisfação das necessidades colectivas que determinaram a sua dominialização; regular as restantes formas de rentabilização dos bens do domínio público ferroviário, bem como actualizar o acervo de normas que consistem no regime de protecção destes bens dominiais.
Neste contexto, atendendo à relativa desactualização das normas que têm vindo a reger esta matéria, em especial do Decreto-Lei n.o 39 780, de 21 de Agosto de 1954, e do Decreto-Lei n.o 269/92, de 28 de Novembro, e considerando que as matérias relativas ao domínio público ferroviário devem merecer um tratamento integrado, o que se pretende é autorizar o Governo a criar um novo enquadramento jurídico que assegure, por um lado, a racionalização da gestão do domínio público ferroviário e, por outro, a obtenção de recursos financeiros destinados aos investimentos na melhoria das infra-estruturas ferroviárias.
ObjectoÉ concedida ao Governo autorização legislativa para criar um novo regime jurídico dos bens do domínio público ferroviário, incluindo as regras sobre a sua utilização, desafectação, permuta e, bem assim, as regras aplicáveis às relações dos proprietários confinantes e população em geral com aqueles bens.Artigo 2.o
SentidoA legislação a aprovar ao abrigo da presente autorização legislativa visa assegurar a racionalização da gestão do domínio público ferroviário e a obtenção de recursos financeiros destinados aos investimentos na melhoria das infra-estruturas ferroviárias.Artigo 3.o
ExtensãoNa concretização do objecto da presente lei fica o Governo autorizado a:1 - Legislar sobre o regime de transferência ou de permuta dominiais entre o domínio público ferroviário do Estado e outros domínios públicos.
2 - Legislar sobre a desafectação do domínio público ferroviário, posterior integração no património da REFER, EP, utilização e alienação dos bens do domínio público afectos à REFER, EP, desde que não adstritos ao serviço público a que se destinavam ou dele dispensáveis e as verbas daí resultantes sejam afectas, na totalidade, a investimentos na modernização das infra-estruturas ferroviárias da empresa.
3 - Legislar sobre o aproveitamento e exploração do direito de superfície relativo aos bens do domínio público ferroviário afectos à exploração da REFER, EP.
4 - Legislar sobre os limites do domínio público ferroviário, em especial os relacionados com zonas adjacentes non aedificandi por motivos de segurança e/ou de garantia de expansão, conservação ou reparação das vias férreas e outras infra-estruturas integradas no domínio público ferroviário.Artigo 4.o
Disposições transitórias1 - Até à aprovação do regime legal ao abrigo da presente autorização legislativa mantém-se aplicável o Decreto-Lei n.o 269/92, de 28 de Novembro, sem prejuízo da aplicação do disposto no número seguinte, devendo considerar-se as referências nele feitas à CP - Caminhos de Ferro Portugueses, EP, como feitas à Rede Ferroviária Nacional, REFER, EP.
2 - As verbas resultantes da alienação de bens da Rede Ferroviária Nacional, REFER, EP, desafectados nos termos do número anterior, são afectas, na sua totalidade, de investimentos na modernização de infra-estruturas ferroviárias desta empresa.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 20 de Maio de 2003. O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.AnexoAtendendo a que, ao longo dos anos, o domínio público ferroviário tem vindo a responder a necessidades em mutação e que tem, por isso, uma dimensão e tipologia que nem sempre correspondem às exigências actuais;
Atendendo ainda à relativa desactualização das normas que têm vindo a reger esta matéria, em especial do Decreto-Lei n.o 39 780, de 21 de Agosto de 1954, e do Decreto-Lei n.o 269/92, de 28 de Novembro;
Considerando que as matérias relativas ao domínio público ferroviário devem merecer um tratamento integrado;
Tendo presente a necessidade de obter a melhor utilização social possível desses bens de domínio público, bem como de proceder à reestruturação do sector ferroviário, o Governo entende permitir que a Rede Ferroviária Nacional - REFER, EP, proponha a desafectação dos bens
4023   |   II Série A - Número 099   |   31 de Maio de 2003 do domínio público ferroviário que já não se encontrem adstritos à satisfação das necessidades colectivas que determinaram a sua dominialização;
Através do presente diploma procura-se responder àquelas duas preocupações, assegurando-se, por um lado, a racionalização da gestão do domínio público ferroviário e, por outro, a obtenção de recursos financeiros destinados a investimentos na melhoria das infra-estruturas ferroviárias;
O Governo, ao abrigo das suas atribuições - assegurar a prossecução do interesse público e a gestão eficiente dos recursos ao seu dispor - determina que, nas condições do presente diploma, a REFER, EP, possa propor a desafectação e, bem assim, outras formas de rentabilização dos bens do domínio público ferroviário cuja gestão lhe está cometida;
O Governo, tendo ainda em atenção a especial necessidade de promover activamente o Inventário Geral do Estado, previsto pelo Decreto-Lei n.o 477/80, de 15 de Outubro, que está, ainda assim, longe de estar concluído vem por este meio, e no que diz respeito ao domínio público e privado ferroviário do Estado, dotar o Instituto Nacional de Transporte Ferroviário (INTF) dos poderes necessários ao cumprimento desta tarefa, porquanto se entende que o objectivo em causa pode ser mais bem conseguido por esta via (a qual, aliás, estava já presente no citado decreto-lei de 1980 - em especial no seu artigo 13.o, alínea a)).
Assim, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o / , de , de  , e nos termos das alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 198.o da Constituição, o Governo decreta o seguinte:Capítulo I
Domínio público ferroviárioIntegram o domínio público ferroviário os bens pertencentes à infra-estrutura ferroviária, designadamente:a) As linhas férreas e ramais que constituem a rede ferroviária nacional;
b)As linhas férreas e ramais que tenham sido desclassificados da rede ferroviária nacional e que não tenham sido objecto de desafectação, de permuta ou de transferência dominial nos termos do presente diploma;
c) Todas as outras linhas férreas ou ramais que devam ser considerados como rede ferroviária de interesse nacional, ainda que não formalmente integrados nesta;
d) Os edifícios das estações e dos apeadeiros;
e) As dependências afectas às infra-estruturas a as destinadas à exploração comercial do serviço de transporte ferroviário de passageiros ou mercadorias;
f) As oficinas e equipamentos afectos à construção, à manutenção e à exploração das instalações fixas e do material circulante;
g) Os imóveis destinados ao funcionamento dos serviços e ao alojamento do pessoal ferroviário;
h) Os armazéns e parques de recolha de materiais e os reservatórios de combustível.2 - Fazem ainda parte do domínio público ferroviário:a) A universalidade de bens que constituem o estabelecimento industrial ou comercial afecto ao funcionamento e à exploração do serviço público ferroviário, nos termos do artigo 2.o;
b) Os equipamentos fixos, ainda que não integrados na infra-estrutura, necessários à circulação ferroviária e os equipamentos de sinalização, controlo de circulação e de telecomunicações;
c) Os bens que tenham sido desclassificados, nos termos do artigo 6.o, n.o 4, do presente diploma;
d) As servidões de linha férrea constituídas para permitir a implantação das infra-estruturas ferroviárias necessárias à circulação dos transportes ferroviários, no solo, no subsolo e no espaço aéreo de quaisquer terrenos públicos ou privados;
e) As servidões e restrições ao direito dos prédios confinantes com o caminho-de-ferro ou seus vizinhos;
f) Os demais bens que a lei qualifique como tal.3 - A delimitação do domínio público ferroviário está sujeita às regras previstas no Capítulo II do presente diploma.
4 - O disposto no presente diploma não implica a alteração da natureza dominial de bens nele referidos que, à data da sua entrada em vigor, estejam comprovadamente integrados noutros domínios públicos ou no domínio privado de empresas concessionárias de serviço público.Artigo 2.o
Estabelecimento industrial ou comercial1 - O estabelecimento industrial ou comercial afecto ao serviço público ferroviário compreende, de um modo geral, todas as instalações, equipamentos e materiais utilizados, quer na gestão das infra-estruturas quer na produção, prestação e exploração comercial do serviço de transportes de passageiros ou de mercadorias por caminho-de-ferro.
2 - Não estão sujeitos ao regime do domínio público os bens do estabelecimento industrial e comercial que sejam propriedade do gestor da infra-estrutura ou do operador de transporte e que não estejam aplicados ao funcionamento do serviço ferroviário.
3 - Não estão também sujeitos ao regime do domínio público os bens do património do gestor da infra-estrutura ou dos operadores de transporte, ainda que utilizados no serviço público do transporte ferroviário, que tenham uma natureza meramente instrumental, fungível ou consumível, nomeadamente o mobiliário, os equipamentos, os materiais de escritório e os combustíveis.
4 - Não está sujeito às regras aplicáveis aos bens do domínio público ferroviário o material circulante, excepto quando o contrário resulte expressamente de contrato de concessão de serviço público de transporte ferroviário.
5 - Os bens que, nos termos do artigo 1.o e dos números anteriores do presente artigo não se devam considerar como bens do domínio público ferroviário e, bem assim, aqueles que hajam sido desafectados do domínio público ferroviário estão sujeitos ao comércio privado.Artigo 3.o
Bens do domínio público ferroviário e regime de concessão1 - Em caso de concessão da exploração do serviço público ferroviário, ou de parte dele, o regime dominial mantém-se em relação aos bens do estabelecimento industrial ou comercial cuja utilização tenha sido cedida ao
4024   |   II Série A - Número 099   |   31 de Maio de 2003 concessionário e que devam reverter à entidade pública concedente, no termo da concessão.
2 - O mesmo se aplica a todos os bens do concessionário que, adstritos à prossecução do objecto da concessão, se devam considerar como domínio público ferroviário, nos termos do presente diploma.Artigo 4.o
Servidões de linha férrea1 - As servidões de linha férrea, destinadas à implantação da via ou das respectivas obras de suporte, têm a natureza de direitos reais públicos sobre bens alheios.
2 - As servidões de linha a que este artigo se refere podem ser constituídas:a) Por despacho do Ministro da tutela, após audição do proprietário interessado, conferindo-lhe a indemnização pelos prejuízos que sofrer, calculada nos termos da legislação de expropriações por utilidade pública;
b) Por acordo, formalizado em escritura pública, entre a REFER, EP, e o proprietário do prédio a onerar;
c) Por usucapião, por decurso do prazo de 10 anos, após a realização da obra ferroviária.3 - Verificado o encerramento definitivo da linha ou dos troços de linha referidos nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 1.o, o proprietário do prédio onerado tem o direito de exigir a demolição das obras nele existentes.Artigo 5.o
Servidões sobre prédios confinantes ou vizinhosOs proprietários dos prédios confinantes do caminho-de-ferro ou seus vizinhos estão sujeitos às servidões e restrições previstas neste diploma e na demais legislação em vigor.Artigo 6.o
Titularidade do domínio ferroviário1 - Os bens do domínio público ferroviário, tal como fixados no presente diploma pertencem, em regra, ao domínio público do Estado.
2 - A titularidade da gestão dos bens do domínio público não abrangidos no número anterior é confiada ao gestor da infra-estrutura ou ao operador de transporte público ferroviário a que estiverem afectos, incluindo os que por si tenham sido construídos ou adquiridos para afectação ao serviço ferroviário.
3 - Os bens cedidos pelo Estado, a título não definitivo, ao gestor da infra-estrutura ou ao operador de transporte público ferroviário, para serem directamente aplicados na exploração da respectiva actividade, pertencem ao domínio público do Estado, sendo fruídos por aquela entidade, como elementos do estabelecimento industrial ou comercial, enquanto se mantiver a necessidade da afectação.
4 - Em caso de desclassificação de linha, troço de linha ou ramal ferroviário, e se no diploma que opere a desclassificação não for previsto outro destino a dar aos bens afectos àquela linha ou àquele ramal, consideram-se estes integrados, à data da desclassificação, no estabelecimento industrial ou comercial do gestor da infra-estrutura.Artigo 7.o
Utilização de terrenos do EstadoMediante despacho conjunto dos Ministros das Finanças, da tutela, e das áreas do Ambiente e do Ordenamento do Território, é lícito ao gestor da infra-estrutura ou aos operadores de transporte público ferroviário utilizar, nas condições que forem estabelecidas, terrenos do Estado que devam ser ocupados para o serviço de exploração ferroviária.Artigo 8.°
Desvios de caminhos e de cursos de águaÉ lícito à REFER, EP, mediante despacho conjunto dos Ministros das Finanças, da tutela, e das áreas do Ambiente e do Ordenamento do Território, desviar cursos de água ou alterar a direcção de caminhos, sempre que a construção de novas linhas, de troços de via ou de ramais ou a modificação, ampliação ou conservação dos existentes assim o exijam, depois de ouvidas as entidades com tutela na área.Artigo 9.o
Obrigações1 - Compete ao gestor da infra-estrutura ou ao operador do serviço de transporte ferroviário assegurar a gestão, a exploração, a segurança e a vigilância dos bens que integram o domínio público ferroviário à sua guarda.
2 - Compete às entidades responsáveis pelas vias ferroviárias, nomeadamente às referidas no número anterior, providenciar pela limpeza dessas vias e de uma faixa lateral confinante, nos termos gerais.Artigo 10.o
Regime jurídico excepcional1 - Não são aplicáveis aos bens do domínio público ferroviário:a) O regime da penhora, do depósito ou outros procedimentos cautelares, com as excepções previstas no n.o 3;
b) O regime do embargo de obras quando as mesmas decorram em terrenos do domínio público ferroviário, incluindo as relativas à construção de acessos e melhoria da visibilidade das passagens de nível ou, em qualquer caso, quando as mesmas obras sejam urgentes e indispensáveis ao restabelecimento da circulação ferroviária ou à consolidação de obras de arte;2 - A regra da alínea a) do n.o 1 é extensiva aos direitos constituídos por acto de direito privado a favor do gestor da infra-estrutura ou do operador de transporte ferroviário, nomeadamente contratos de locação financeira de equipamentos ou infra-estruturas.
3 - A regra da alínea a) do n.o 1 pode ser afastada quando, por solicitação do gestor da infra-estrutura ou do operador de transporte ferroviário lhes seja autorizada a nomeação desses bens, por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da tutela.
4 - Quando se realizem obras urgentes, nos termos da parte final da alínea b) do n.o 1, cabe à entidade que as promova, mormente ao gestor da infra-estrutura, tomar as providências necessárias para evitar que os trabalhos possam
4025   |   II Série A - Número 099   |   31 de Maio de 2003 por em causa a segurança pública, causem prejuízos aos prédios vizinhos ou se prolonguem desnecessariamente. Sendo causados prejuízos a particulares, os mesmos serão ressarcidos nos termos previstos para a indemnização da alínea a ) do n.o 2 do artigo 4.o.Capítulo II
Limites da faixa ferroviária1 - Quando outra delimitação não for estabelecida ou não resultar da natureza do suporte da via, considera-se que a área de implantação das linhas férreas é constituída pelas faixas de terreno demarcadas através das arestas superiores das áreas escavadas ou das arestas inferiores do talude dos aterros, em que os carris se encontram colocados ou, na falta destes pontos de referência ou de outros indícios, por linhas traçadas a 1,5 metros da aresta exterior dos carris externos da via.
2 - O espaço aéreo e o subsolo correspondentes aos terrenos incorporados nas linhas férreas integram o domínio público ferroviário.
3 - As áreas do domínio público ferroviário, no espaço aéreo e no subsolo, não abrangidas pelo número anterior, integram o estabelecimento industrial e comercial da empresa a que pertençam.
4 - Nas pontes e nos túneis atravessados pelo caminho-de-ferro consideram-se integradas no domínio público do Estado a obra de suporte da infra-estrutura ferroviária e a parte de solo ou subsolo necessária à sua implantação e segurança.
5 - O disposto nos números anteriores é aplicável, com as necessárias adaptações, à fixação dos limites verticais das servidões de linha férrea.Artigo 12.o
Delimitação1 - Se a faixa pertencente ao caminho-de-ferro não estiver delimitada, o proprietário confinante pode solicitar à REFER, EP, a delimitação do seu terreno, lavrandro-se o auto respectivo, que será assinado por aquele gestor e o proprietário confinante, ou os seus representantes, e por duas testemunhas.
2 -No mesmo caso, e antes de fazer construções ou plantações próximas da presumida linha divisória, o proprietário confinante está obrigado a requerer ao gestor da infra-estrutura a delimitação.Artigo 13.o
Desacordo na delimitação1 - Quando não seja possível obter o acordo quanto aos limites em causa, a delimitação será feita por decisão obtida por maioria entre três peritos, um nomeado pelo proprietário confinante, outro pela REFER, EP, e o terceiro escolhido por acordo dos árbitros designados pelas partes, e constará de auto assinado pelo representante daquele gestor e pelo proprietário confinante, ou seus representantes, e pelos peritos.
2 - O disposto no número anterior não prejudica o eventual recurso a meios judiciais adequados por qualquer das partes.Capítulo III
Obrigações gerais1 - O proprietário confinante ou vizinho de bens do domínio público ferroviário está obrigado a abster-se de realizar obras, exercer actividades ou praticar actos que possam fazer perigar a segurança da circulação ferroviária e/ou da infra-estrutura ferroviária.
2 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, o proprietário confinante pode requerer ao Instituto Nacional de Transporte Ferroviário a redução das obrigações que lhe são impostas, a qual poderá ser concedida quando não implique diminuição da segurança da circulação e da infra-estrutura ferroviária.
3 - A autorização prevista no número anterior depende de parecer favorável do gestor da infra-estrutura em causa, podendo ser ouvidos ainda os operadores de transporte ferroviário directamente envolvidos.Artigo 15.o
Zonas non aedificandi1 - Nos prédios confinantes ou vizinhos das linhas férreas ou ramais ou de outras instalações ferroviárias em relação às quais se justifique a aplicação do presente regime, nomeadamente as subestações de tracção eléctrica, é proibido:a) Fazer construções, edificações, aterros, depósitos de materiais ou plantação de árvores a distância inferior a 10 metros, sem prejuízo do disposto no n.o 2;
b) Fazer escavações, qualquer que seja a profundidade, a menos de cinco metros da linha férrea, sem prejuízo do disposto no n.o 3.2 - Quando se verifique que a altura das construções, edificações, aterros, depósitos de terras ou árvores é superior, real ou potencialmente, a 10 metros a distância a salvaguardar deve ser igual à soma da altura, real ou potencial, com o limite da alínea a).
3 - Quando a linha férrea estiver assente em aterro a escavação não pode ocorrer senão a uma distância equivalente a uma vez e meia a altura do aterro; em qualquer caso, quando a profundidade das escavações ultrapasse os cinco metros de profundidade, a distância a salvaguardar deve ser igual à soma da profundidade com o limite da alínea b).
4 - Os limites dos n.os 1, 2 e 3 do presente artigo podem, por ocasião da construção, ampliação ou remodelação da infra-estrutura ferroviária, ser alterados por meio de despacho do Ministro da tutela, precedendo parecer do INTF por solicitação do gestor da infra-estrutura ou do operador de transporte ferroviário, com fundamento em questões de segurança do transporte ferroviário.
5 - Os limites dos n.os 1, 2 e 3 do presente artigo serão estabelecidos pela mesma forma prevista no número anterior, aquando da construção de linhas de velocidade elevada, igual ou superior a 220 km/h, ou da renovação de linhas existentes que permitam idênticas velocidades de circulação, nunca podendo ser inferiores a 25 metros para os casos das alíneas a) e b) do n.o 1, sem prejuízo da aplicação dos n.os 2 e 3.
4026   |   II Série A - Número 099   |   31 de Maio de 2003 Artigo 16.o
Proibições de actividade1 - É ainda proibido, nos casos previstos no n.o 1 do artigo anterior:a) Utilizar elementos luminosos ou reflectores que, pela sua cor, natureza ou intensidade, possam prejudicar ou dificultar a observação da sinalização ferroviária ou da própria via ou ainda assemelhar-se a esta de tal forma que possam produzir perigo para a circulação ferroviária;
b) Exercer nas proximidades da linha férrea qualquer actividade que possa, por outra forma, provocar perturbações à circulação, nomeadamente, realizar quaisquer actividades que provoquem fumos, gases tóxicos ou que impliquem perigo de incêndio ou explosão;
c) Proceder ao represamento de águas dos sistemas de drenagem do caminho-de-ferro e, bem assim, depositar nesses mesmos sistemas lixos ou outros materiais ou para eles encaminhar águas pluviais, de esgoto e residuais e ainda descarregar neles quaisquer outras matérias;
d) Manter actividades de índole industrial a distância inferior a 40 metros.2 - Aplica-se ao presente artigo, com as devidas adaptações, o disposto nos n.os 2 a 5 do artigo anterior.Artigo 17.o
Obras e estudos1 - Para além dos limites resultantes dos artigos anteriores, os proprietários ou possuidores de terrenos confinantes ou vizinhos de bens do domínio público ferroviário ficam ainda obrigados a consentir na ocupação desses terrenos e no seu atravessamento e, bem assim, no desvio de águas e caminhos quando:a) Esses terrenos sejam necessários para a realização de estudos, obras ou trabalhos preparatórios de construção, renovação, conservação e consolidação de vias férreas ou de outros elementos da infra-estrutura ferroviária;
b) Esses terrenos sejam necessários à execução de obras de construção, renovação, conservação e consolidação de vias férreas ou de outros elementos da infra-estrutura ferroviária e não se justifique a respectiva expropriação.2 - A obrigação referida no número anterior só é efectiva quando o proprietário ou possuidor onerado seja notificado com a antecedência mínima de 30 dias e lhe sejam comunicados, em detalhe, para que se possa pronunciar, os factos que determinam a oneração e a programação dos trabalhos a realizar.
3 - O proprietário ou possuidor onerado tem direito a ser indemnizado pelos prejuízos que, comprovada e directamente lhe forem causados pela oneração, sendo o valor dos mesmos encontrado por acordo entre as partes ou recorrendo, com as necessárias adaptações, ao disposto na alínea a) do n.o 2 do artigo 4.o.Artigo 18.o
Violação de zonas non aedificandi ou de proibições de actividade1 - No caso de infracção, por parte do particular confinante ou vizinho, das regras constantes do presente capítulo compete às empresas do sector proceder à denúncia da mesma, sem prejuízo de o INTF poder conhecer, por qualquer outro meio, das mesmas.
2 - Compete ao INTF supervisionar a investigação e determinação dos contornos exactos da violação, cabendo às empresas do sector realizar todas as diligências necessárias à instrução do processo, incluindo as diligências complementares que lhes sejam requeridas pelo INTF.
3 - Verificada a infracção o INTF, após realizar audiência prévia do proprietário ou possuidor do prédio confinante, notifica-o para que, em determinado prazo, faça cessar a violação, sob pena de destruição ou demolição das obras erigidas em violação do presente diploma e/ou encerramento compulsivo das instalações onde se exerçam as actividades proibidas.
4 - Caso se não verifique, no tempo fixado, a destruição ou demolição a que se refere o número anterior a mesma será efectuada compulsivamente pela REFER, EP, sob orientação do INTF, correndo os custos da mesma por conta do proprietário ou possuidor confinante.Capítulo IV
Proibições de circulação1 - Salvo o disposto nos artigos seguintes, não é permitido o trânsito a pé, o estacionamento ou o atravessamento de linhas férreas por quaisquer pessoas, salvo se possuírem autorização de trânsito e/ou licença de atravessamento, emitidas pela empresa gestora da infra-estrutura ferroviária.
2 - São igualmente proibidos, nas condições do número anterior, o trânsito, o estacionamento e o atravessamento de veículos e animais.Artigo 20.o
Excepções às proibições de circulação1 - Observadas as disposições do presente diploma, as indicações dos agentes ferroviários em serviço e cumpridas ainda todas as regras de segurança impostas pelas circunstâncias, é permitido:a) O atravessamento nas passagens de nível, de acordo com o disposto no Regulamento de Passagens de Nível, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 568/99, de 23 de Dezembro, bem como nas linhas assentes em vias que sejam comuns a outros modos de transporte;
b) O atravessamento, a circulação e o estacionamento nas estações e apeadeiros, quando necessários para a utilização de comboios ou de instalações concessionadas, ou ainda para a realização de operações de transporte, estritamente nos locais próprios para o efeito.2 - É proibido o atravessamento da linha férrea, salvo em casos de justificada impossibilidade, nos quais e sempre
4027   |   II Série A - Número 099   |   31 de Maio de 2003 que possível, o atravessamento deverá ser acompanhado por um agente ferroviário em serviço, que posteriormente atestará as razões que o motivaram e as condições em que o mesmo se efectuou.Artigo 21.o
Regras de circulação em via comum1 - Tratando-se de linha férrea assente sobre via comum a outros modos de transporte, os utilizadores desta só poderão atravessar ou circular sobre a linha férrea quando os meios de sinalização acústica ou luminosa apresentarem indicação permissiva e os agentes ferroviários em serviço não derem indicação em contrário.
2 - Na falta das indicações a que se refere o número anterior ou se não existirem meios de sinalização, o atravessamento ou a circulação só deverão fazer-se se os utilizadores puderem assegurar-se que os poderão efectuar sem perigo.
3 - Os utilizadores da via comum devem ainda, em caso de aproximação de qualquer veículo que circule sobre carris, afastar-se o suficiente para permitir a sua livre passagem.
4 - É sempre proibido parar ou estacionar sobre as linhas férreas e atravessá-las sem ter garantida uma saída livre.Artigo 22.o
Circulação em estações e apeadeirosO atravessamento, a circulação e o estacionamento previstos na alínea b) do n.o 1 do artigo 20.o, estão sujeitos às seguintes regras:a) Os peões e os condutores de veículos ou de animais devem obediência rigorosa à sinalização existente e aos avisos afixados, bem como às indicações dos agentes ferroviários em serviço, devendo apenas efectuar o atravessamento ou circular sobre a via férrea quando possam assegurar-se da inexistência de perigo;
b) É proibido o atravessamento entre os veículos de composições estacionadas, bem como o atravessamento fora das zonas destinadas a esse fim, sempre que existam;
c) A circulação e o estacionamento de pessoas, veículos ou animais em área próxima de linhas férreas só podem efectuar-se desde que seja guardado espaço suficiente para a livre circulação dos comboios e para acautelar quaisquer eventualidades resultantes da sua passagem;
d) O estacionamento de veículos sobre as vias férreas só é permitido para operações de carga e descarga, depois de obtida autorização do agente ferroviário de serviço competente para dirigir tais operações.Artigo 23.o
Autorizações para trânsito e licenças para atravessamento1 - As autorizações para trânsito e as licenças para atravessamento, bem como a abertura e a utilização de acessos às estações e suas dependências, têm carácter precário.
2 - Sem prejuízo de outras condições estabelecidas na autorização ou na licença, a empresa gestora da infra-estrutura pode cobrar do utilizador uma taxa, sendo ainda por conta deste as obras que a empresa entenda necessárias à respectiva concessão e manutenção.
3 - Se a empresa gestora pretender revogar qualquer autorização ou licença, notificará o utilizador da respectiva extinção no prazo de 30 dias para que, dentro desse prazo, o mesmo proceda à supressão das obras existentes, sob pena de tal supressão ser executada pela empresa à custa do utilizador.
4 - O prazo referido no número anterior poderá ser reduzido pela empresa, desde que o faça de modo fundamentado, nomeadamente quanto à ausência de prejuízo para a segurança ferroviária.
5 - Verificando-se a hipótese prevista na parte final do n.o 3 do presente artigo, a cópia da factura emitida pela empresa gestora da infra-estrutura tem força executiva.Capítulo V
Desafectação, permuta e utilização privada de bens do domínio público ferroviárioArtigo 24.o
Desafectação1 - Os bens do domínio público ferroviário, desde que não estejam adstritos ao serviço a que se destinam ou dele sejam dispensáveis, poderão ser desafectados do referido domínio público e integrados no património privado da Rede Ferroviária Nacional - REFER, EP, por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da tutela.
2 - O despacho a que se refere o número anterior fixará, de acordo com o disposto no artigo 27.o, o regime de alienação ou utilização dos bens imóveis que passam a integrar o património privado da REFER, E.P.
3 - O despacho referido no n.o 1 constitui documento bastante para os actos de registo predial e inscrição matricial dos bens desafectados.
ObjectivosA integração dos bens desafectados no património privado da REFER, EP, apenas se poderá realizar desde que os mesmos se destinem a alienação ou a aproveitamento urbanístico ou imobiliário e as verbas a apurar com a respectiva alienação ou utilização sejam afectas, na sua totalidade, a investimentos na modernização de infra-estruturas ferroviárias daquela empresa.Artigo 26.o
Permutas ou transferências dominais1 - Quando o interesse público o justifique, poderá ser autorizada por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da tutela a mutação dominial, por transferência ou permuta, de bens integrados no domínio público ferroviário que estejam nas condições enunciadas no n.o 1 do artigo 24.o.
2 - O despacho referido no número anterior fixará a compensação a atribuir à REFER, EP, em caso de transferência
4028   |   II Série A - Número 099   |   31 de Maio de 2003 ou de permuta com recepção de bens com menor valor do que os permutados, a qual será afecta a investimentos na modernização de infra-estruturas ferroviárias.Artigo 27.o
Regime de alienação e utilização1 - A alienação e utilização dos bens imóveis desafectados e integrados no património privado da REFER, EP, poderá efectuar-se em regime de propriedade plena, constituição de direito de superfície, ou qualquer outro meio jurídico adequado.
2 - Não podem ser objecto de alienação em propriedade plena os bens imóveis destinados a empreendimentos imobiliários afectos essencialmente às funções terciária e comercial, a localizar em zonas contíguas à infra-estrutura ferroviária.