II SÉRIE-A — NÚMERO 66 10 Bélgica Na Bélgica, a atividade financeira e bancária assume relevância preponderante na organização económica e social das famílias, com reflexo na organização e gestão dos respetivos orçamentos. Tendo em conta a proteção do consumidor e a transparência do mercado financeiro, a legislação consagra um método uniforme de cálculo da tarifa aplicável ao crédito ao consumo.  O método de cálculo, designado por TAEG – taux annuels effectifs globaux,consiste em fixar, anualmente, o custo total do crédito concedido ou seja, o quantitativo do empréstimo contraído e quanto o consumidor deverá pagar. A TAEG compreende os interesses das partes, as despesas administrativas, a comissão do intermediário do crédito e o eventual seguro de liquidação. Permite ao consumidor comparar as ofertas de crédito apresentadas pelas diversas instituições financeiras. Cada credor fixa livremente a sua TAEG em função do tipo, montante e duração do crédito, ainda que por lei, não possa ultrapassar um limite fixado. As taxas são periodicamente revistas em função da evolução do mercado financeiro. A entidade que concede o crédito terá de se certificar de que o consumidor reúne as condições financeiras suficientes para pagar o empréstimo contraído. A situação financeira do consumidor pode ser consultada junto da centrale des crédits aux particuliers - CCP do Banco Nacional da Bélgica. A CCP regista não só todos os créditos ao consumo e os créditos hipotecários concedidos, mas também elabora um ficheiro negativo onde inclui todos os maus pagadores. As instituições financeiras emprestadoras são obrigadas a consultar este ficheiro antes da concessão do crédito, a fim de ter uma visão mais clara da situação financeira dos seus potenciais clientes. A regulação do crédito ao consumo, assim como das práticas dos mercados financeiros e proteção do consumidor constam, respetivamente, da Lei de 12 junho de 1991, com as atualizações introduzidas a 19 de setembro de 2012 e da Lei de 6 de abril de 2010, atualizada a 25 de julho de 2012. O Arrêté royal de 4 de agosto de 1992, atualizado a 26 de junho de 2011, fixa os custos, taxas, duração e modalidades de reembolso do crédito ao consumo. A FSMA é a autoridade dos serviços e mercados financeiros que superintende na integridade destes mercados e no tratamento leal do consumidor financeiro. Tem por missão assegurar a vigilância dos mercados financeiros e sociedades cotadas, autorizar e controlar a instituição de certas categorias de estabelecimentos financeiros, fazer respeitar as regras de conduta dos intermediários financeiros, supervisionar a comercialização de produtos de investimento destinados ao grande público e exercer o controlo das pensões complementares. O seu portal apresenta toda a legislação com base na qual põe em execução as missões atribuídas. Por último, cabe referir que a Lei de 24 de março, modificada em 2003 e 2007 e posta em execução pelo Arrêté royal, de 7 de Setembro de 2003, nos termos dos seus artigos 2.o e 3.o, assegura a todos cidadãos residentes no país a possibilidade de disporem de uma conta bancária. Institui, desta forma, um serviço bancário básico que impede as instituições bancárias de recusar a prestação desse serviço, cobrando uma comissão que não pode exceder 12€ por ano. De acordo com informação constante do Portal da Direcção-Geral de Estatística e Informação Económica e do Portal relativo a informações e serviços oficiais, todos os anos este montante é atualizado, em conformidade com o índice de preços ao consumidor, estando previsto, a partir de Janeiro de 2011, o valor de 13,97 €. E segundo informação localizada nos portais de algumas instituições bancárias a partir de janeiro de 2012 foi fixado o valor de 14,51€. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Iniciativas legislativas Da pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (PLC), verificou-se que não se encontram pendentes quaisquer iniciativas legislativas sobre a matéria.