PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
No estabelecimento dos fins da radiodifusão, o PCP considera de realçar o manifesto subaproveitamento a que tem estado sujeita para os efeitos educativos; estando por concretizar projectos de há muito anunciados de ensino à distância e de educação permanente, o mesmo se podendo dizer quanto ao papel que à rádio deve caber na difusão da cultura.
Especial atenção deve ser dedicada à garantia da liberdade de expressão e informação, princípio que vale obviamente para todas as estações emissoras. O projecto do PCP prevê igualmente disposições tendentes à defesa da língua portuguesa e à produção de programas nacionais, bem como à divulgação de música de autores portugueses ou em língua portuguesa, domínio em que já existe legislação específica.
Importa aprovar disposições relativas à publicidade na radiodifusão, com vista a por termo à situação de indefinição e de lei da selva actualmente existente. No projecto do PCP definem-se tempos máximos de publicidade por horas de emissão e por canal, exigindo-se que seja sempre assinalada através de indicativo inequívoco, e estabelece-se que ha empresa pública de radiodifusão não será transmitida publicidade em dois canais diferenciados de cobertura nacional.
Como se compreenderá, senhores deputados, não poderiam ser excessivamente minuciosas as normas relativas aos princípios de organização das empresas de radiodifusão. O quadro legal a aprovar destina-se tanto à RDP, empresa pública, como a empresas não pertencentes ao sector público, pelo que o projecto se circunscreve à delimitação das competências das direcções de programas e, aspecto inovador, embora com paralelismo em outros sectores, reconhece-se aos trabalhadores da empresa pública o direito de recusa de por algum modo participar em trabalhos que atentem contra a sua consciência profissional, ética ou religiosa, princípio que, aliás, veio a merecer, acolhimento em outras iniciativas' legislativas hoje em discussão e que infelizmente não mereceu acolhimento na proposta governamental e gostaria que o Sr. Secretário de Estado se pronunciasse também sobre este aspecto.
Deve consagrar-se, senhores deputados, o direito de antena para os partidos políticos e organizações sindicais e profissionais, bem como o direito dos cidadãos de resposta através da radiodifusão. Na fixação dos tempos, o projecto do PCP teve em conta a especificidade do meio radiodifusivo. Entendemos que o regime do direito de resposta deve ser objecto de aperfeiçoamentos tendentes a conceder meios de apoio técnico e garantias acrescidas aos cidadãos, designadamente em caso de recusa não justificada da emissão de resposta. Deve aproveitar-se a experiência de aplicação do normativo similar constante da Lei da Radiotelevisão, não se deixando o acesso aos tribunais dependentes na prática do cumprimento ou incumprimento pelos conselhos competentes dos deveres que a lei lhes atribui como instância de primeiro recurso. Dá-se, ainda, cumprimento à disposição constitucional que consagrou, inovadoramente, o direito de rectificação.
Importa estatuir, nos termos que hoje decorrem da Constituição, o direito de antena e o direito de réplica política dos partidos de oposição, com vista a que lhes seja devidamente atribuído em todas as empresas de radiodifusão tempo de emissão idêntico ao que seja concedido ao Governo. Distingue-se, como determina a lei fundamental, entre o direito de antena propriamente dito e os tempos de emissão a título de réplica, cuja emissão só terá fundamentos face a concretas declarações políticas do Governo, cuja noção se precisa, estabelecendo-se critérios para o rateio de tempo, mas deixando-se larga liberdade para a utilização conjunta, simultânea, cumulada, por acordo entre os interessados.
De igual modo, senhores deputados, deve assegurar-se a instituição de instrumentos objectivos de avaliação dos níveis de audiência das estações de radiodifusão, que permitam tornar transparentes as dimensões e repercussões da sua actividade, pondo fim à habitual manipulação das sondagens.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Muito bem!
24 DE MAIO DE 19862761O Orador: - Pronunciamo-nos pela criação do museu nacional da rádio e pela criação da fonoteca nacional, com o objectivo de conservar os registos sonoros de interesse nacional. A situação existente neste domínio tem vindo a constituir um atentado contra o património nacional do povo português e exige medidas prontas e eficazes, de modo a preservar registos essenciais à elaboração da história recente do povo português como parte de um património de interesse universal.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Muito bem!O Orador: - O interesse que os profissionais da rádio têm manifestado em relação a este problema faz supor que será possível congregar esforços rapidamente, inventariar, recolher e tornar acessíveis importantes peças hoje dispersas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A escassez de tempo disponível para o presente debate não me permite uma análise tão profunda quanto o desejável sobre as restantes iniciativas legislativas em debate. Ainda assim, convirá referir que o texto governamental, por sobre múltiplas indefinições, apresenta da radiodifusão um conceito que está longe de corresponder ao preceituado constitucionalmente.
Entre outros, é praticamente ignorado o conceito de serviço público das actividades de radiodifusão, apresenta-se uma visão limitativa da sua fiscalização, circunscrevendo-a ao Governo e tribunais, não se estabelecem regras mínimas quanto à organização das empresas, designadamente a clara separação entre gestão, por um lado, e informação e programação, por outro, ignoram-se os direitos dos profissionais de rádio não jornalistas e restringe-se o direito de antena.
São questões a merecer profunda consideração ao longo do debate em que não deixaremos de nos empenhar.
Pelo nosso lado, estamos certos de que, com a apresentação do nosso projecto de lei da radiodifusão, lançámos um importante alerta e demos uma útil contribuição para a futura e urgente definição do conjunto dos normativos democráticos que devem reger as actividades da radiodifusão no nosso país, para plena garantia da liberdade de expressão e dos direitos dos cidadãos.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Deputado Jorge Lemos, gostaria de lhe colocar uma questão.
A propósito de um aspecto que, segundo suponho, nos preocupa a todos e que tem a ver com a consagração do direito de antena, pude há pouco colocar ao Sr. Secretário de Estado uma questão que considerou descabida.
A questão que lhe coloquei foi no sentido de saber se não deveria ficar claramente consagrado que o direito de antena em período eleitoral deveria ser necessariamente prestado por todas as estações emissoras de radiodifusão, fossem elas do sector público ou privado.
Ao remetermos para a lei geral, tal como faz a proposta do Governo, o Sr. Secretário de Estado considerou que esta questão estaria naturalmente resolvida, pois ninguém poria em dúvida que o dever de emitiros direitos de antena em período eleitoral também se aplicava às estações emissoras do sector privado.
Quero admitir a boa fé do Sr. Secretário de Estado. O que não posso é admitir, porque assim não aconteceu, a boa fé dos partidos que apoiam o Governo do qual faz parte o Sr. Secretário de Estado, na medida em que já se registou nesta Casa, a propósito da revisão da lei eleitoral para a Presidência da República, a tentativa, por parte do PSD e do CDS, de se excluírem justamente as estações privadas de radiodifusão do dever de emitir esses tempos de antena. Daí a preocupação acerca deste ponto.
O que gostaria de colocar como questão ao Sr. Deputado Jorge Lemos, no fundo, era apenas no sentido de me socorrer do testemunho de um deputado que esteve por dentro deste processo para que aqui ficasse explícito se esta é uma questão menor ou se, de facto, a preocupação resulta do nosso conhecimento prático que foi a tentativa, num passado próximo, do PSD e do CDS procurarem excluir as estações privadas de radiodifusão do dever de emitir tempos de antena das candidaturas e dos partidos políticos em períodos eleitorais.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira Mesquita.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - O Sr. Deputado Jorge Lemos referiu aqui o direito de resposta a dar nas empresas de radiodifusão.
A questão que quero colocar é a seguinte: o artigo 40.o da Constituição da República consagra de forma explícita o direito de resposta nos órgãos de comunicação social públicos, ou seja, em entidades públicas ou delas dependentes. O n.o 2 do artigo 40. o refere:
O tempo de antena na rádio e na televisão, a ratear de acordo com a sua representatividade, de dimensão e duração e em tudo o mais iguais aos concedidos ao Governo, bem como o direito de resposta, nos mesmos órgãos.O próprio projecto de lei do PS, no artigo 34.o, consagra, de acordo com a Constituição, exactamente o mesmo tipo de regra, o que, aliás, segue de perto aquilo que a proposta do Governo consagra.
Como explica, pois, V. Ex.o o exorbitar do que está disposto na Constituição para nos vir dizer que esse direito de resposta deve ser usado em órgãos que não são públicos?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que as duas questões se interligam, mas começaria pela questão colocada pelo Sr. Deputado Jorge Lacão.
Sr. Deputado Jorge Lacão confirmaria não apenas as informações que aqui prestou no sentido de, aquando da revisão da lei eleitoral para a Presidência da República, ter havido essa tentativa por parte do PSD e do CDS, mas também que, na própria revisão constitucional, houve a tentativa de fazer excluir da responsabilidade de transmissão de tempos de antena, dos partidos políticos ou das candidaturas, as estações privadas de radiodifusão. Essa proposta foi claramente rejeitada.
2762 I SÉRIE - NÚMERO 73Portanto é um dado adquirido que, do nosso ponto de vista deve figurar na lei por isso o temos inscrito no nosso projecto de lei da radiodifusão), que não há qualquer tipo de diferença de tratamento quanto a estações públicas ou estações privadas no que se refere aos períodos eleitorais.
Mas, vamos mais longe - e entraria já na resposta ao Sr. Deputado Vieira Mesquita. É que sobre está matéria a Constituição, não estabelece qualquer tipo de diferenciação entre que é rádio pública e o que é rádio privada. O n.o 1 do artigo 40.o diz o seguinte:
Os partidos políticos e as organizações sindicais  e profissionais tem direito a tempos de antena na rádio e na televisão.
Ora, não diz a Constituição, da República em que tipo de rádio é e percebe-se que não o diga porque, sendo o exercício de actividades de radiodifusão um serviço público, as entidades que o pretendam exercer têm de estar sujeitas à obrigações, as quais vinculam todo o Estado democrático, pois transmitir as posições dos diferentes partidos é uma obrigação da sociedade, democrática. Isto é o que se chama ter regras de funcionamento, não haver, lei da selva».
Mais, Sr. Deputado Vieira Mesquita, quando referiu o n.o 2 do mesmo artigo 40.o, verificará, se o ler com cuidado, que apenas se fala em sector público no que se refere às publicações jornalísticas, uma vez que no que toca a tempos de antena, já não se fala na rádio, pública, mas sim em tempos de «antena na rádio e na televisão». Ou seja, o legislador constituinte, foi claro ao não isentar dessa responsabilidade as estações privadas.
Mais foi tão claro que rejeitou uma proposta que o PSD e o CDS, na altura constituindo a AD juntamente com o PPM, apresentaram nesse sentido.
Creio pois, que não pode haver dúvidas quanto a esta matéria. Terá de ficar claro que o serviço público de radiodifusão, exercido por entidades públicas, ou privadas, tem de prestar à comunidade um serviço do qual consta também a obrigatoriedade de dar voz às forças vivas da sociedade portuguesa, tais como os partidos políticos, as organizações sindicais e as organizações profissionais.
Creio que isto deixa absolutamente claras todas as dúvidas até aqui surgidas e reforça,- o que me parece, importante - algo que pode ter sido tentado esconder na base de uma não inscrição na proposta governamental, mas que, neste momento, está absolutamente claro.Vozes do PCP: - Muito bem! O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Junqueiro.O Sr. Raul Junqueiro(PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao apresentar um projecto de lei da rádio, o Partido Socialista pretende, antes de mais,  preencher o vazio institucional existente no que toca à definição dos princípios fundamentais que hão-de orientar a actividade de radiodifusão em Portugal.
Na verdade, devido à conjugação de múltiplas e diferenciadas circunstâncias, nunca até hoje foi possível aprovar, legislação adequada, apesar de em anteriores legislaturas terem sido presentes iniciativas nesse sentido. O Partido Socialista está convicto de que não é - possível sem grandes prejuízos adiar por mais tempo a definição de questões que têm a ver com a essência da própria rádio e da sua evolução futura.
Por isso mesmo, aproveitando parte do trabalho desenvolvido por nossa iniciativa no anterior governo, o Partido Socialista apresenta agora um projecto de lei que constitui um importante contributo a ser tido em linha de conta pelo Parlamento.
Tratando-se de um meio de comunicação social com grande audiência e penetração em todos os estratos sociais, natural é que a radiodifusão seja dotada de objectivos claros e de regras de actuação precisas que salvaguardem a independência da direcção, o rigor e a objectividade da informação e o interesse nacional dá programação.
Neste momento, verificaram-se manifestações de protesto nas galerias.O Sr. Presidente: - Peço aos senhores agentes dá autoridade o favor de não deixarem sair ninguém dor Palácio sem identificação. Pausa.Pode prosseguir a sua intervenção, Sr. Deputado Raul Junqueiro.O Orador: - A actividade de radiodifusão deve ser colocada a coberto de qualquer forma de controle do poder político partidário e do poder económico, mas não em posição de indiferença perante os valores éticos culturais e, em geral, civilizacionais que constituem à essência última da identidade nacional. Por isso, decerto, e não apenas pela razão técnica das consabidas limitações do espectro radioeléctrico, a Constituição a sujeitou a um regime de licenciamento administrativo.
Reconhece-se no presente projecto de lei, apresentado, pelo Partido Socialista, que o serviço da radiodifusão, é um serviço público susceptível de exercício por entidades públicas e privadas, facto que deixa traços na regulamentação proposta, com acentuação das obrigações de interesse público.
Pensamos que este é um ponto importante: o do reconhecimento do acesso das entidades privadas ao exercício da radiodifusão. E o limite que tem de ser posto a esse acesso é apenas aquele que se relaciona com as próprias finalidades definidas constitucional e legalmente para a radiodifusão e também com as próprias limitações do espectro radioeléctrico. Entendemos igualmente que quer no caso do exercício da actividade de radiodifusão feito por operadores privados quer exercido por operadores públicos, em ambos os casos estamos perante um serviço público de radiodifusão. Por isso mesmo, propomos no nosso projecto de lei finalidades gerais para o serviço público da radiodifusão, independentemente do tipo de operador que o exerça, e propomos depois, para vincar mais claramente, quais devem ser as finalidades específicas dos os operadores públicos e dos operadores privados para o exercício da respectiva actividade, bem como finalidades específicas para os operadores de cobertura geral, regional ou local.
A Assembleia da República, ao ter aprovado ontem uma lei de licenciamento, deu um passo importante nesta matéria; mas é também fundamental que esta lei
24 DE MAIO DE 1986 2763da rádio possa, de uma forma muito clara e muito precisa relativamente aos operadores locais, definir em concreto as suas finalidades específicas.
Igualmente neste projecto de lei, e onde tal se justifica, aproximam-se nos limites do seu paralelismo efectivo os regimes aplicáveis à televisão, à imprensa e à rádio. É, nomeadamente, o que acontece quanto à disciplina dos direitos de resposta e rectificação, às formas de responsabilidade e às disposições processuais.
A fim de assegurar, de forma directa e específica, a independência das empresas públicas de radiodifusão, e nelas sobretudo a liberdade de expressão e de informação, a isenção, a objectividade e o rigor informativo e programático, propõe-se a instituição de assembleias de opinião.
Temos a consciência de que é absolutamente necessário definir um modelo global para a gestão das empresas públicas de rádio e de televisão. Esta é uma questão que terá de ser tratada de uma forma clara na futura lei de bases dos meios audiovisuais, que, em nosso entender, também não pode tardar muito mais.
No entanto, independentemente desta lei, até porque ela não se encontra ainda preparada e não está em condições de ser aprovada, introduzimos desde já neste projecto de lei um mecanismo que vai de encontro àquilo que pensamos ser fundamental assegurar em termos desse modelo de gestão, e que é a possibilidade de instituir um órgão onde estejam representados os interesses múltiplos da sociedade portuguesa. E refiro-me, nomeadamente, aos interesses culturais, políticos, sociais e de determinado tipo de classes mais ligadas à actividade de radiodifusão e de radiotelevisão, de forma a permitir que os princípios e as finalidades gerais específicas que são definidos no nosso projecto de lei para a actividade de radiodifusão sejam efectivamente salvaguardados e possam ser prosseguidos.
Avança-se ainda, no presente projecto de lei, no sentido de serem dados os primeiros passos para a criação de um conselho permanente de teledifusão e de uma fonoteca de rádio. Ora, eu gostaria de me demorar um pouco mais na justificação desta proposta da criação de um conselho permanente de teledifusão.
Em Portugal têm-se verificado diversos problemas relacionados com a existência de múltiplas redes de comunicações, não coordenadas entre si.
Tais problemas, para além das duplicações de investimentos que originam, têm impedido a definição e concretização de uma política integrada de comunicação.
O esforço financeiro excessivo que certas empresas têm sido obrigadas a fazer, a deficiente qualidade dos serviços, a insuficiência de resposta às cada vez maiores exigências dos grandes utilizadores e a deterioração das redes são apenas algumas das consequências negativas desse situação.
A radiodifusão sonora utiliza meios próprios para a difusão dos programas, apenas recorrendo à rede pública de telecomunicações em situações especiais, como por exemplo, o aluguer de circuitos.
A Radiotelevisão Portuguesa, E. P., desde a data da sua criação, nos fins da década de 50, goza de direitos idênticos aos da radiodifusão sonora no domínio da instalação de meios de teledifusão.
Assim, o sector público da radiodifusão (sonora e televisiva) dispõe hoje de dois sistemas de teledifusão autónomos pertencentes a cada uma das empresas públicas RDP e RTP. Os estudos já efectuados vieram confirmar os inconvenientes da situação actual, designadamente no que se refere à duplicação de investimentos e de infra-estruturas. Tais estudos mostram-nos igualmente que, apesar de a esmagadora maioria dos investimentos nas redes estar já efectuada, é ainda possível fazer grandes economias, sobretudo na parte de manutenção.
Na verdade, as redes de teledifusão, pertença da RDP e também da RTP, necessitam de ser ampliadas, tendo em vista o aumento das coberturas. O mesmo acontece relativamente à própria rede pública de telecomunicações que continua em franca expansão.
A orientação geral a prosseguir neste campo terá de ser, pois, a de uma cada vez maior coordenação, planeamento e gestão, tanto quanto possível integrada, das diversas redes.
Para que se possam atingir níveis de cobertura do País, quer em rádio quer em televisão, próximos dos considerados razoáveis noutros países da Europa, nomeadamente entre 98% e 99,5% de cobertura da população, será necessário ampliar, de modo significativo, as redes complementares existentes.
A proposta de criação de um conselho permanente de teledifusão destina-se, em primeira linha, a articular a actividade destas empresas, sobretudo no que toca aos respectivos projectos de investimento, assim como no que toca às operações de manutenção das infra--estruturas de que cada uma dispõe.
Penso que se trata de uma solução com inegáveis potencialidades, porque permitirá que as empresas de rádio e televisão possam dedicar-se, com maior empenho e determinação, ao cumprimento dos seus relevantes objectivos sociais, nomeadamente a informação, o recreio e a cultura; permitirá que as comunicações, a quem compete desenvolver uma política integrada, designadamente no domínio das telecomunicações, possam assegurar, em concertação com as empresas de rádio e de televisão, a estrutura técnica de distribuição, devidamente adaptadas às novas tecnologias, em íntima cooperação com a investigação e a indústria nacional; permitirá aprofundar temas de grande importância, designadamente o desenvolvimento e gestão das redes públicas de transporte e difusão de programas de rádio e de televisão, a utilização de satélites para a difusão de programas de rádio e de televisão, a exploração de novos processos de comunicação electrónica, a definir caso a caso, a utilização de redes de distribuição de rádio e de televisão por cabo ou fibra óptica e a condução de pesquisas relativas aos materiais e técnicas de radiodifusão sonora e de radiotelevisão.
Neste projecto são também asseguradas a autonomia e a independência das entidades que exercem a actividade de radiodifusão em matéria de programação, não podendo qualquer órgão de soberania ou a Administração Pública impedir ou impor a difusão de quaisquer programas.
Não obstante, é dever dos seus órgãos ter sempre presente o conteúdo e a finalidade social do serviço de radiodifusão, bem como o seu poderoso impacte formativo e cultural. Daí a menção da defesa da língua e da produção musical portuguesas, a inclusão obrigatória de serviços noticiosos, a defesa dos valores culturais do País e a contribuição para a edificação de uma sociedade livre, democrática e pluralista, de acordo com a Constituição da República e a lei.
O direito de antena e as formas do seu exercício na radiodifusão surgem cuidadosamente regulamentados
27641 SÉRIE - NÚMERO 73em contemplação dos novos dispositivos, constitucionais e do disposto a este respeito no próprio Estatuto da Oposição.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei que o Partido Socialista apresentou, com as melhorias que a Assembleia da República certamente não deixará de lhe introduzir, poderá transformar-se no quadro legal que a radiodifusão tão justificadamente reclama.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira Mesquita.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Sr. Deputado Raul
Junqueiro, ouvi atentamente a sua intervenção, e,
quanto à lei de bases dos meios audiovisuais, penso que
é uma tarefa em que a Assembleia da República se deve
empenhar e tratar. Aliás, ontem, na intervenção que
fiz sobre o licenciamento das rádios, tive ocasião de
dizer que é de uma verdadeira lei quadro que a radio
O projecto de lei apresentado por V. Ex.a e pelo partido a que pertence, no seu artigo 50.o, prevê a criação de um designado conselho permanente de teledifusão para «racionalização de recursos e possível gestão integrada de meios». Comete-se essa responsabilidade a empresas públicas do sector de radiodifusão, radiotelevisão e telecomunicações.
Sem cuidar da pertinência de uma disposição desta natureza numa lei de radiodifusão - mas V. Ex.a esclarecerá, se assim o entender -, pergunto se não estaremos mais perante um órgão criado para gestão de recursos ou meios do que propriamente perante uma entidade com real interesse neste contexto.
Muito agradeceria a sua fundamentação relativamente a este tema.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Junqueiro.O Sr. Raul Junqueiro (PS): - Sr. Deputado Vieira Mesquita, em primeiro lugar saúdo a disponibilidade manifestada por V. Ex.a e pelo partido a que pertence para, tão breve quanto possível, se vir a debater nesta Assembleia uma lei de bases dos meios audiovisuais. Isto porque penso que isso é, de facto, absolutamente necessário.
Com a aprovação destes dois importantes diplomas - a lei do licenciamento das rádios, que ontem tivemos ocasião de debater, e, hoje, a lei da rádio -, teremos dado um contributo muito importante para preencher um vazio institucional existente, mas não há dúvida nenhuma de que as questões ligadas à radiodifusão e à radiotelevisão precisam de um enquadramento mais vasto que permita até uma evolução, absolutamente indispensável, sobretudo em termos dos valores que hoje enformam as sociedades modernas e, também, da própria evolução tecnológica.
Creio que questões tão importantes, como de resto já tive ocasião de mencionar nesta Câmara, como sejam a do acesso das iniciativas aos meios de radiodifusão e da radiotelevisão, as que se ligam com o modelo de gestão das próprias empresas públicas do sector, as que se ligam com a própria tutela do audiovisual, que é uma necessidade urgente que tem de ser regulada, são, de facto, essenciais e merecem o tratamento numa lei de enquadramento mais vasto e mais geral.Penso que, oportunamente, a Assembleia terá ocasião de ser confrontada com iniciativas nesse sentido.
Quanto à questão concreta que coloca, gostaria de dizer que me parece que a disposição relativa à criação de um conselho permanente de teledifusão é, de facto, inteiramente necessária e absolutamente pertinente, e penso que na minha intervenção o justifiquei em termos genéricos.
Em todo o caso, gostaria de dizer ao Sr. Deputado que há dois motivos fundamentais para a criação deste conselho: primeiro, a necessidade de articular, de um ponto de vista tecnológico, a evolução dos suportes que cada vez mais, num futuro próximo, terão de ser integrados. Ou seja, ao nível dos suportes, quer estejamos a falar de suportes de telecomunicações ou de radiodifusão sonora ou televisiva, eles irão sofrer uma evolução tecnológica que os vai aproximar. A tal ponto que o grande objectivo que está definido para as telecomunicações nacionais - confirmado por este governo e, de resto, também em conformidade com aquilo que é prática na Europa - é que a futura rede de telecomunicações a construir no País terá de ser aquilo a que se chama uma rede digital integrada de serviços, ou seja, uma rede que proporciona, em simultâneo, a passagem de sinais, quer de telecomunicações, quer de radiodifusão, quer de televisão, quer de dados.
Por isso mesmo, importa que, desde já, haja uma
articulação, do ponto de vista técnico, para que se
possa enveredar e caminhar integradamente para esse
novo modelo de suporte electrónico que será essencial
para a comunicação, quer de massas quer de outro
No que toca ao segundo motivo, é fundamental que hoje as empresas de rádio e de televisão possam compatibilizar alguns dos seus projectos de investimento no que toca à ampliação da sua infra-estrutura.
Sabemos as dificuldades que quer a RDP quer a RTP têm nesse capítulo, sabemos também a duplicação de investimentos que acaba por se fazer e sabemos o esforço de manutenção das próprias infra-estruturas existentes, o que obriga a largos dispêndios por parte das empresas.
Penso que seria vantajoso não estar a impor um regime único, mas, pelo menos, permitir que as empresas dialoguem entre si para acabarem por encontrar as soluções que, de um ponto de vista económico e de um ponto de vista técnico, sejam mais racionais.
No fundo, é isso que se pretende, é um primeiro passo.
A terminar, permita-me que diga que realmente não é uma solução burocratizante a que se propõe, como pode ver pela leitura de todo o artigo 50.o; é, antes, uma solução informal, é uma solução que deve poder evoluir mais tarde para um outro tipo de órgão. Creio, no entanto, que este seria um primeiro passo fundamental e necessário para, mais tarde, podermos avançar com maior segurança neste domínio.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Carlos de Vasconcelos.O Sr. José Carlos de Vasconcelos (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Da simples leitura, minimamente atenta, dos dois projectos e da proposta de lei hoje submetidos à apreciação na generalidade desta Câmara, logo se conclui pela larga margem de convergência - ou mesmo de consenso, em diversos pontos
24 DE MAIO DE 19862765importantes - que exprimem, e que se traduzem, inclusive, em preceitos semelhantes ou com diferenças apenas formais.
Este facto releva, por um lado, da necessidade comummente sentida de legislar nesta matéria, assim colmatando uma lacuna desde há muito inadmissível; e, pelo outro lado, fundamentalmente, dá expressão à realidade de um processo legislativo diversificado na sua origem, que se arrasta incompreensivelmente há vários anos, iniciado, reiniciado, mas nunca concluído - e que é assim, a nosso ver, sintomático de alguns dos males de que a nossa vida política e parlamentar tem sofrido.
Nesta sessão legislativa e legislatura, em que - apesar de algumas críticas que ainda se possam fazer, e nós próprios fazemos, a alguns aspectos do seu funcionamento - a Assembleia da República tem demonstrado uma outra e renovada eficácia e capacidade política, o PRD espera e deseja que chegue a bom termo este processo e o País fique, finalmente, como se impõe, equipado com uma lei de radiodifusão.
O que chega a parecer inacreditável é que ainda hoje não haja uma lei da radiodifusão, mais de onze anos após - ainda em pleno período revolucionário, em Fevereiro de 75 -, se ter publicado uma Lei de Imprensa, aliás, excelente e inovadora (embora agora a requerer ajustamentos e actualizações), lei em cujo preâmbulo já se referia a posterior elaboração de um estatuto para a rádio; quase sete anos após ter sido publicada a Lei da Radiotelevisão; e mais de quatro anos após o n.o 8 do artigo 38. o da Constituição, introduzido na revisão de 1982, dispõe que «as estações emissoras de radiodifusão só podem funcionar mediante licença a conferir nos termos da lei».
Impõe-se, por isso, repetimos, urgência na aprovação desta lei e na do licenciamento, que ontem aqui foi discutida. O que supõe um trabalho o mais célere possível no debate na especialidade, em comissão, destes diplomas. A forma e a possibilidade de o conseguir têm, porventura, a ver com uma problemática mais vasta e complexa ligada ao funcionamento desta Assembleia e das comissões e ao próprio excesso de trabalho da 1. a Comissão. Mas isso é outra questão, que não vem agora para aqui.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Criado o quadro legal, que resultará da aprovação das leis ontem e hoje aqui discutidas, estarão finalmente criadas condições que permitam normalizar e dinamizar um sector em que o imobilismo, por um lado, e anarquia - que tantas vezes, como agora, resulta do primeiro -, por outro, tem sido a moeda corrente dos últimos tempos. Como acontece sempre que as leis - ou a ausência delas se deixam ultrapassar pela realidade dos factos, pela dinâmica social e cultural, é a realidade que vence e se impõe, embora muitas vezes com custos não despiciendos.
Foi o que aconteceu neste domínio com a chamadas rádios locais ou rádios livres, como ontem aqui foi referido por meus companheiros de bancada. E é - chamo a atenção para o facto - o que acontecerá com muito mais graves consequências no campo da televisão se não se actuar, como também se impõe, sem peias imobilistas e caducas, num espírito aberto, inovador e progressista, dentro dos princípios e parâmetros constitucionais. É o que o PRD defende e pelo que se baterá, inclusive contra todos os expedientes dilatórios que visem impedi-los.Revertendo especificamente ao projecto e à proposta da lei da radiodifusão, o PRD entende que todos têm aspectos positivos, a merecerem consagração no diploma que sairá desta Assembleia. Assim, os princípios tendentes a:1) Considerar a radiodifusão como um serviço
2) Garantir a sua independência do poder político
3) Assegurar, designadamente ao nível da informação e opinião, a expressão livre e plural dos cidadãos, das forças políticas e das correntes de pensamento - dentro das normas e reforçando os valores do regime democrático;
4) Valorizar a nossa língua, a nossa cultura e a
5) Conseguir um justo equilíbrio entre a actividade de uma empresa pública do sector e a iniciativa privada, exercida a nível nacional, regional e local, na qual entendemos deverem ser claras, de preferência, regras de valorizar os profissional e culturalmente mais aptos, e não dos mais ricos ou politicamente influentes (e daqui a importância da questão dos licenciamentos, que poderia porventura sustentar-se não ter de constituir matéria autónoma, antes dever incluir-se nesta mesma lei);
6) Regular devidamente as questões relacionadas com a publicidade, tempo de antena, direito de resposta ou de rectificação, etc.Obviamente, na especialidade, consideramos algumas disposições talvez um pouco programáticas, senão retóricas, valorizamos mais, aqui ou ali, as propostas de um texto do que a de outros; preferimos esta formulação àquela. Mas julgamos que, para lá da larga margem de convergência, ou mesmo de consenso, já verificada, e a que já aludi, será possível, onde ela não existe, chegar a soluções satisfatórias e que recolham vasto apoio. Pela nossa parte, tentaremos dar o nosso melhor contributo neste sentido, para que o texto final da lei, ainda porventura enriquecido e melhorado, se mostre apto a cumprir eficazmente os seus objectivos.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira Mesquita.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Estão hoje em discussão nesta Assembleia três diplomas que visam a regulamentação da actividade de radiodifusão no território nacional.
As iniciativas legislativas em apreço, no respectivo conteúdo, não revelam grandes divergências, antes se mostram muito próximas, apontando para um consenso de soluções, salvo em alguns aspectos de especialidade e forma, que poderão, em sede de comissão especializada, melhorar substancialmente.
Tal como ontem referimos a propósito do debate sobre licenciamento de rádios de cobertura geral, regional e local, mais se agiganta em nós a convicção da imprescindibilidade de uma única lei quadro de radiodifusão que contenha, numa primeira parte, as normas sobre a actividade de radiodifusão e, numa segunda parte, as normas relativas ao licenciamento.
2766 I SÉRIE - NÚMERO 73Esta conclusão tem muito a ver com a conexão das matérias cuja interligação é uma realidade patenteada, inclusive nas diversas e mútuas remissões que se constatam nos diferentes textos ora em apreciação e nos já ontem aqui discutidos na generalidade.
Não é suposto, porém, da nossa parte e do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, considerar que tudo está bem e que de igual forma a proposta e os projectos em análise servem os interesses, em presença.
É que, na verdade, se nos afiguram mais realistas, na sua globalidade, as soluções admitidas, quer na proposta do Governo quer no projecto do Partido Comunista, aliás muito próximas, do que as concebidas pelo Partido Socialista, que se acabam por mostrar, em certos aspectos, imbuídas de idealismos divorciados do pragmatismo exigido pelo concreto do quotidiano.
Brande-se muito, e daí não vem mal ao mundo, o pluralismo, a democracia e o respeito pelos princípios constitucionais, ficando-se com a ideia da ética, de que todos comungamos, mas de que não devemos abusar, principalmente em textos de lei, que na sua economia impõem a objectividade de que os destinatários carecem e o intérprete aprecia.
Mas somos dos que pensam na possibilidade real de se produzir uma boa lei da radiodifusão trabalhando os diversos diplomas, cujos princípios fundamentais todos recolhem, em ordem a atingir-se uma única lei que sirva adequadamente a actividade de radiodifusão.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão. O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Deputado Vieira Mesquita, na sua intervenção referiu-se a aspectos do projecto de lei do PS que considerou de idealistas. Na medida em que os não mencionou, pergunto-lhe se quer ter a bondade de concretizar quais são, em seu entendimento, esses «aspectos idealistas» do projecto de lei do Partido Socialista.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira Mesquita.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Sr. Deputado Jorge Lacão, é com todo o gosto que lhe digo que da minha intervenção ressaltou, indiscutivelmente, a referência a esse idealismo do projecto de lei do PS, patente nas constantes referências que esse projecto faz ao pluralismo, à independência, aos princípios constitucionais. Ora, entendo que tais aspectos estão claramente na Constituição, que são senso comum de todos nós e que todos aceitamos, pelo que penso que não é este, o momento próprio, numa discussão de uma lei como esta, para estarmos a decantar até à saciedade esse tema. Daí o idealismo do projecto de lei do Partido Socialista.
Mas há mais. O seu colega de bancada já me esclareceu sobre este facto da constituição ou previsão que se faz do conselho permanente de teledifusão numa lei de radiodifusão. Já me deram algumas explicações que ouvi atentamente, mas, como digo, isso não passa de um embrião que há-de desembocar - como o seu colega de bancada veio aqui dizer - num trabalho sério, que é prévio, à verdadeira lei de bases dos meios audiovisuais, a qual, e penso, todos desejamos ter para o nosso país. Vozes do PSD: - Muito, bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Almeida.O Sr. Gomes de Almeida (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Vou apenas fazer uma breve referência às matérias que hoje discutimos, começando por dizer que também, à bancada do meu partido pareceria mais razoável que se congregassem num único diploma as matérias aqui tratadas ontem e hoje, evitando alguma proliferação legislativa e criando-se, porventura, um sistema mais harmónico e coerente no processo legislativo.
Relativamente aos projectos e à proposta de lei hoje em discussão, numa análise muito breve sobre os mesmos, referirei que, quanto a nós, o projecto de lei do PCP não pode deixar de merecer o nosso desacordo, porquanto tem incita uma lógica de comunicação social que, obviamente, não é a nossa. O projecto de lei do Partido Socialista está já mais próximo das nossas concepções e contém virtualidades e aspectos positivos que, eventualmente, poderemos ponderar e equacionar no subsequente trabalho da comissão.
Quanto à proposta do Governo, perdoar-me-ão que faça algumas referências desgarradas, mas creio que pela sua relevância merecem, porventura, que ocupe o Plenário com a sua audição.
A propósito do artigo 2.o, começo por referir que, quando se fala na R DP e no serviço público que ela presta, tal facto me levanta dúvidas quanto à lógica da inserção da publicidade na Rádio Comercial. Se temos uma noção global da RDP de que se trata de uma entidade que presta um serviço público, creio que, do nosso ponto de vista, carece de justificação que parte dela possa* exercer actividade publicitária. Isto, naturalmente, não envolve nenhum propósito de prejudicar a Radio Comercial, mas apenas se coloca esta questão em termos de princípio. No artigo 3.o da proposta de lei diz-se deverem ser fins do serviço público de radiodifusão a protecção dos valores culturais, designadamente da língua e da música, com o que estamos inteiramente de acordo. Mas talvez valesse a pena não fazer referência a estas duas espécies ou segmentos da nossa cultura ou, então, fazer essa referência mas acompanhada, ainda que a título exemplificativo, de outros valores que merecem igualmente bom trato, como sejam a literatura, a arte, o teatro radiofónico, etc. Não está em causa o dever, essencial de se proteger a língua e a música, mas a perspectiva porventura reducionista que esta exemplificação poderá ter no, plano interpretativo.
Nas finalidades constantes do artigo 4.o, da proposta de lei creio que não ficaria mal que se incluísse também uma finalidade explícita de tipo recreativo, porquanto presumo que uma larga percentagem de radiouvintes espera desta actividade uma finalidade análoga a esta.
Quanto no n.o 2 se enunciam os fins específicos da actividade privada, não se encontra, do nosso ponto de vista, justificação capaz para que também não se estendam estas finalidades ao serviço público de radiodifusão.
24 DE MAIO DE 19862767Pretende-se, também, que a programação inclua obrigatoriamente percentagens mínimas de música de autores portugueses, propósito com o qual estamos inteiramente de acordo. Apenas me parece que seria prudente e completaria, no plano intencional, os desejos do legislador que se referissem também os intérpretes, porque a exclusiva protecção dos autores não acarreta necessariamente a protecção dos intérpretes nacionais da música portuguesa.
No artigo 43.o enunciam-se benefícios de tipo fiscal a conceder às empresas radiofónicas de âmbito geral, com os quais concordamos. Porém, levanta-se-nos a questão de saber se as emissoras regionais ou locais não deveriam merecer idêntico tratamento de benefícios, como princípio, na medida em que, quanto a nós, elas tendem a ser financeira e economicamente mais frágeis do que as emissoras de âmbito nacional.
Tal como sugere o PCP, seria desejável a existência de uma fonoteca nacional. Seria, pois, um modo próprio e adequado de se preservar todo o material de valor histórico disseminado pelas várias estações emissoras, de resto, um pouco à semelhança do que acontece com a Cinemateca Nacional quanto à produção cinematográfica, cinemateca essa que tem prestado um óptimo serviço ao País.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - O Abecasis não pensa o mesmo!O Orador: - ... desde os tempos do Sr. Dr. Félix Ribeiro, passando pelos serviços prestados, e que nos merecem os maiores encómios, de Luís de Pina, de Bénard da Costa, etc.
Simplesmente, também sabemos que a criação de um museu da rádio, de uma fonoteca e de outras entidades deste tipo significam para o Estado, necessariamente e em princípio, avultadíssimos dispêndios, o que me leva a ter alguma reserva quanto à proposta da sua criação imediata. É que, face a outras necessidades prioritárias de que carecem largos sectores da sociedade portuguesa, ela não pode ser considerada como algo a realizar no imediato como preferência, tanto mais que no sector público há outras medidas e, por conseguinte, outras despesas que nos parecem muito mais urgentes
que, por essa razão, devem obter preferência.
Estando nós de acordo com a criação de um museu da rádio e de uma fonoteca, entendemos que deve ser um objectivo a alcançar a longo prazo porque, neste momento, há outras necessidades na sociedade portuguesa que nos merecem um juízo de precedência.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Deputado Gomes de Almeida, socorrendo-me da terminologia há pouco utilizada pelo Sr. Deputado Vieira Mesquita quando classificou alguns aspectos do projecto de lei apresentado pelo PS como idealistas, atrever-me-ia a dizer que algumas das referências feitas por V. Ex.o são surrealistas.
O Sr. Deputado Gomes de Almeida exprimiu uma dúvida sobre se pelo facto de a RDP prosseguir finalidades de serviço público isso consentiria que a Rádio Comercial devesse ter publicidade.
Gostaria, pois, de convidar o Sr. Deputado a fazer o paralelismo com a televisão. Como sabe, segundo aLei da Radiotelevisão, a actividade da televisão é um serviço público e segundo o estatuto da RTP ela é uma empresa pública para prosseguir esse serviço público. Estaria o Sr. Deputado, com o mesmo paralelismo, disponível para apresentar um projecto de lei que interditasse a RTP de utilizar publicidade na sua programação? É esta a questão que pretendo colocar.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Almeida.O Sr. Gomes de Almeida (CDS): - Sr. Deputado, a questão que colocou sobre o virtual ou alegado paralelismo existente entre a RTP e a Radiodifusão é, a nosso ver, uma falsa questão. Em primeiro lugar, não disse que a RDP - Rádio Comercial devia ser interditada de emitir publicidade. O que referi foi que, na lógica do que se deseja e pensa ser um serviço público de radiodifusão, atentas as suas especificidades e, sobretudo, a comparação com o que se passa nos outros países, é muito discutível que uma emissora desse tipo possa exercer actividade publicitária.
Cada realidade tem os seus problemas, a sua natureza e o seu próprio contexto e a verdade é que essa questão em relação à RTP nunca foi aqui levantada por nós.
Entendemos, pois, que a realidade concreta da RTP neste campo da publicidade, á imagem do que acontece em muitos países, não pode ser tomada por analogia com aquilo que deve ser a situação da radiodifusão.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado, temos de considerar a realidade actual. O serviço público da radiodifusão, nomeadamente a empresa pública que o exerce, tem vários canais para o exercício desse mesmo serviço público.
O Sr. Deputado considera ou não que a lei que aqui iremos aprovar deve assegurar que haja sectores dessa empresa pública que não tenham publicidade, designadamente dois dos seus canais? Referimo-nos, como sabe, ao Programa 1, que vulgarmente se designa por Antena 1, e o Programa 2. Logicamente que pensamos que a actividade de uma empresa pública deve também considerar formas de angariação de receita que lhe permitam fazer face aos custos com os quais se vê confrontada.O Orador: - Sr. Deputado Jorge Lemos, a situação da Rádio Comercial - e só por incidente aqui a estamos a discutir, porque é um aspecto particular de todo um problema geral - teve um determinado trajecto histórico.
A questão que pretendi levantar é a de saber se, em termos de futuro e de evolução das instituições e da rádio, a situação actual da Rádio Comercial se deve manter ou deve ser revista. Se a Rádio Comercial tem uma estrutura e uma concepção tipicamente comercial, enquanto empresa comercial que deve dar lucros, há, do meu ponto de vista, uma manifesta assimetria. Direi que se coloca excentricamente relativamente à essência e à natureza do que deve ser um serviço público de radiodifusão.