II SÉRIE-A — NÚMERO 57 88 também expondo particularmente a profunda limitação da Ação Social Escolar (ASE). O PCP defende que os custos de frequência não podem ser agravados pela existência de propinas, como devem ser diminuídos pelo reforço da ASE e pelo desaparecimento de custos associados a taxas e emolumentos. Assim, o PCP defende a abolição das propinas no ensino superior público e tem, ao longo dos anos, apresentado diversas propostas nesse sentido. Só assim poderão ser concretizados o princípio constitucional da gratuitidade do ensino e o direito de acesso aos mais elevados graus de ensino. Defendemos também uma conceção de ação social escolar no ensino superior assente no princípio de que deve ser assegurada a possibilidade real de frequência do ensino superior a todos os que, independentemente da sua situação económica, revelem capacidade para o frequentar. Mais que um imperativo de justiça social, trata-se também de um fator de desenvolvimento nacional. O artigo 198.o do Lei n.o 71/2018, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2019, prevê a redução do valor da propina até um limite de 2 vezes o Indexante de Apoios Sociais. Esta proposta vai no sentido, tendo ainda de ser desenvolvida, do que o PCP tem defendido ao longo dos anos: a abolição das propinas no ensino superior. Todavia, para efeitos de atribuição de bolsa e do seu cálculo, o valor da propina é uma das componentes atualmente em vigor. Assim, a justa redução das propinas levará a que alguns estudantes vejam a sua bolsa reduzir-se no próximo ano letivo. Em sede de especialidade do Orçamento do Estado para 2018, o PCP apresentou uma proposta para garantir que nem a elegibilidade nem o cálculo do valor da bolsa fossem afetados por esse facto. Apenas foi aprovada a garantia de não redução do universo dos beneficiários de bolsa da ASE, tendo sido rejeitado o ponto que garantia a não redução dos montantes das bolsas. Assim, apresentamos o presente projeto de lei, que visa garantir que nenhum estudante veja a sua bolsa de estudo diminuir, considerando para o seu cálculo o valor da propina máxima cobrada no ano letivo de 2018/2019. Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei prevê o aumento do valor das bolsas de estudo no ensino superior público, considerando para o seu cálculo o valor da propina máxima cobrada no ano letivo de 2018/2019. Artigo 2.o Definição do montante das bolsas de estudoPara efeitos de contabilização do valor da bolsa de referência e do valor da bolsa de base anual, nos termos previstos nos artigos 14.o, 15.o e 16.o do Despacho n.o 5404/2017, que altera o Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior, é considerado o valor da propina máxima cobrada no ano letivo de 2018/2019. Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Assembleia da República, 7 de fevereiro de 2019. Os Deputados do PCP: Ana Mesquita — Paula Santos — João Oliveira — António Filipe — Ângela Moreira — Rita Rato — Bruno Dias — Diana Ferreira — Jorge Machado — João Dias — Francisco Lopes — Jerónimo de Sousa — Duarte Alves — Carla Cruz. ———