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Em primeiro lugar, é preciso fazer, ao nível do Estado e, em particular, dos órgãos políticos, uma séria contenção de despesas. Sem, de nenhum modo, retirar dignidade à representação externa do Estado português, é necessário travar os sintomas da sua opulência. Não é possível pedir à opinião pública portuguesa, a todos nós, que façamos um esforço de contenção do défice orçamental se não forem os órgãos de soberania do Estado português a dar o primeiro e mais significativo exemplo.Vozes do CDS-PP:- Muito bem!O Orador:- Permitam-me citar, aliás, o Sr. PrimeiroMinistro, que dizia h5 dias, com razão, que é tempo de não sujeitar mais a iniciativa e o sector privado ao pagamento dos custos da redução do défice e é tempo de sujeitar o Estado, ele próprio, a essa contenção. Ora se, no entendimento do novo poder político, a Administração Pública há-de "apertar o cinto", não se percebe por que é que os primeiros a fazê-lo não hão-de ser os titulares dos órgãos de soberania. Esta é a primeira e mais substantiva razão: se se quer uma limitação de despesas, os políticos devem dar o exemplo.Vozes do CDS-PP:- Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, trata-se de defender a imagem das instituições democráticas. A opinião pública considera que há um excesso de viagens, um excesso de comitivas e um excesso de gastos e este excesso nas viagens, nas comitivas e nos gastos tem como resultado político um défice na opinião política sobre as instituições. Ora, suponho que para ninguém nesta Câmara a política pode parecer ou ser uma escola de cosmopolitismo e é por isso que vale a pena fazer um projecto de lei que previna o Estado, os titulares dos órgãos políticos e os órgãos de soberania da tentação do que poderíamos chamar um "jet-Estado" ou um "top-tour" das instituições.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - As viagens de Estado devem ser limitadas àquele que é estritamente o seu sentido político: o serviço público e nada mais.
Assim sendo, quais são as propostas que fazemos?
Em primeiro lugar, distinguimos eficiência e desperdício estamos a falar não dos órgãos de soberania cujos titulares asseguram a representação externa do Estado português, mas das comitivas com que, frequentemente, se fazem acompanhar.
Em segundo lugar, distinguimos o importante do acessório. Nem todas as viagens têm igual importância e um projecto que vise limitar as despesas com as comitivas de Estado deve tratar desigualmente situações desiguais. Naturalmente, correspondem a prioridades da nossa política externa as viagens oficiais a Estados da União Europeia e a Estados de língua oficial portuguesa, que têm mais importância, mais significado e mais relevância do que as viagens de Estado a outros países.
Em terceiro lugar, distinguimos o útil do fútil, porque propomos um módulo para as viagens de Estado, melhorável com certeza, mas um módulo de razoabilidade: falando dos Estados da União Europeia ou dos Estados de língua oficial portuguesa, consideramos razoável que o Presidente da República se faça acompanhar por uma comitiva, no limite, de 20 pessoas que não sejam titulares de órgãos de soberania, que o Governo se faça acompanhar por uma comitiva, no limite, de 10 pessoas e que a Assembleia da República se possa fazer acompanhar por uma comitiva, no limite, de 5 pessoas. É manifestamente muito menos do que aquilo que estamos habituados a ver, mas queria perguntar à consciência dos Srs. Deputados - eu sou insuspeito, porque faço uma balanço globalmente positivo do magistério de influência do Sr. Dr. Mário Soares, o que não me leva, em nenhuma circunstância, a omitir críticas que a minha consciência entende que lhe deve fazer- se consideram, por exemplo, que na famosa viagem do Sr. Presidente da República à índia eram necessárias 190 pessoas?!O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Claro que não!O Orador: - Era necessário pagar 204 000 contos para fretar um avião onde coubesse tanta gente?!O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Claro que não !O Orador: - A nossa resposta é claramente a de que não era necessária tanta gente. Ou, para citar um caso mais recente: era necessário pagar, por cerca de 100 pessoas numa comitiva, os 150 000 contos que foram necessários para fretar um avião destinado às viagens à África do Sul e às Seicheles? Srs. Deputados, duvido que, num país onde tanto se fala no discurso político, em sofrimento, onde tanto se refere a necessidade de "apertar o cinto" e de conter despesas, o Estado possa dar de si próprio este exemplo de opulência, luxo e falta de rigor na contenção das suas despesas.
E, prevenindo eventualmente argumentos contrários, não se venha dizer que, muitas vezes, o objectivo dessas viagens ou, se se quiser, da extensão dessas comitivas, é a realização de bons negócios em termos comerciais. Isso não está em causa, mas, naturalmente, parece-nos que os empresários que fazem bons negócios nessas viagens têm suficientemente a ganhar para poderem pagar, obviamente, o preço delas.
Cremos que é uma lei justa, razoável e prudente, do ponto de vista da imagem das instituições democráticas. Não aceitamos os pretextos jurídicos incertos que pretendem opor-se à razoabilidade política desta lei, quer do ponto de vista das reservas que, com todo o respeito, o Sr. Presidente da Assembleia da República colocou à admissão do projecto, quer das considerações jurídicas que foram feitas pelo relator da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Dr. Cláudio Monteiro, de quem, aliás, sou amigo e ex-colega de estágio, só nos separando o facto de V. Ex.a ser um democrata-cristão de esquerda e eu um democrata-cristão de direita.Risos.Diz-se que este projecto de lei limitaria o exercício das competências do Presidente da República. Não é verdade! Em nada se altera, como é evidente- porque essa matéria tem tratamento em sede constitucional -, o sistema de deslocações ao estrangeiro ou de ausência do território nacional do Sr. Presidente da República. Como é óbvio, esse permance. Do que se trata é de limitar e conter as despesas nas comitivas oficiais, designadamente quanto ao órgão Presidente da República e em lado nenhum da Cons
798 I SÉRIE - NÚMERO 28tituição está escrito que o livre exercício das competências dos órgãos de soberania significa a liberdade de gastar absolutamente.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, em relação ao Governo, diz-se que estamos a limitar a sua Uberdade de acção e iniciativa, o que é surpreendente vindo de um parlamentar. Qual é a função essencial de um parlamentar que não seja a de limitar o exercício democrático do poder político? Qual é a função essencial desta Câmara que não seja a de fiscalizar as despesas...O Sr. José Magalhães (PS): - Uma aula de constitucional?!O Orador: - Fiscalizar as despesas, Dr. José Magalhães! Se podemos votar um Orçamento, que, naturalmente, limita as despesas do Governo, por que é que não podemos votar um projecto legislativo que limita as despesas em comitivas oficiais desse mesmo Executivo?Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Em terceiro lugar, em relação à Assembleia da República, do que se trata não é, obviamente, de alterar o tipo de representação externa da Assembleia da República. Isso será discutido, provavelmente, em sede de Regimento, pois não estamos aqui a saber se a representação é de um Deputado por partido ou se é obediente ao princípio proporcional. Estamos aqui a discutir, uma vez mais, a contenção e o rigor que o Estado, nos seus diversos órgãos de soberania, deve transmitir à sociedade portuguesa quando se trata de limitar os seus gastos, limitá-los ao que é útil, ao que é necessário, ao que é essencial.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador - Poderão VV. Ex.as encontrar - repito - pretextos jurídicos incertos para evitar a passagem daquilo que nós consideramos ser politicamente uma boa lei, mas com isso VV.
Ex.as contribuem para não resolver um problema que existe manifestamente na opinião pública portuguesa e em que, em boa parte, esta tem razão. Repetimos, talvez para concluir o exercício de funções políticas no Estado não deve ser um exercício cosmopolita. É apenas e só um espírito de serviço.
Terminemos com esta imagem que, não é boa para as instituições, de que há uma espécie de «lei-Estado» e reduzamos as viagens de Estado ao que é útil, ao que é essencial e ao que é estritamente necessário. Daremos satisfação à opinião pública na parte em que esta tem razão e, sobretudo, prestaremos um bom serviço às instituições.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, não poderíamos, nesta bancada, compreender melhor as preocupações que o atormentam, porque elas são originariamente nossas...Risos do CDS-PP.... e o Ministro das Finanças deu um exemplo da preocupação governamental nesta matéria, ao ordenar recentemente medidas de contenção orçamental bastante drásticas quanto a um equipamento que era o ídolo do PSD: os «popós», os carros, as viaturas onde, fulgurantemente, os assessores, os «sub-assessores», «sub-sub-assessores» e os respectivos senhores passeavam pelo País à custa dos dinheiros do Estado. Como é natural, se há alguém de quem seja de esperar uma austeridade terrível, é seguramente do Presidente eleito. Então, as palavras de V. Ex.a assumem o carácter de uma terrível espécie de moção de censura retroactiva ao Presidente da República actual.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Isso é que é inconstitucional!O Orador: - A fórmula que V. Ex.a propõe contra esse mal, que hipotetiza, é uma solução que não tem paralelo. Ou seja, a sua dor é compreensível, pois é nossa, na parte em que é justa, naturalmente, mas deixo os seus exageros teatrais um pouco ao lado, porque estão na sua natureza. No entanto, a solução é intragável, não existe no Direito Comparado, Sr. Deputado Paulo Portas.
V. Ex.a não é jurista, é jornalista, vai ser absolvido disto e o Sr. Deputado Cláudio Monteiro já lhe explicará, em termos de bom Direito Constitucional, a razão pela qual não pode fazer aquilo que deseja. Em termos de razoabilidade, que é o campo em que V. Ex.a se move, gostava de chamar-lhe a atenção para isto: o seu projecto de lei é irrazoável.
Em primeiro lugar, V. Ex.a sabe o que é uma comitiva? Não é preciso ir à Internet para ver isso, a Grande Enciclopédia Portuguesa e Brasileira di-lo: a comitiva é «gente que acompanha alguém, acompanhamento, séquito, cortejo» e seguem-se, nesta enciclopédia, vários exemplos.
V. Ex.a está preocupado com a comitiva, mas o Governo preocupa-se com mais, nomeadamente com a delegação, ela própria, restringindo-a. Na Assembleia, o Sr. Presidente da Assembleia da República velará implacavelmente pela economia,...O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - E muito bem!O Orador: - ... pela austeridade, não deixará alguém sair sem estrita necessidade, sem acompanhantes.
O vosso projecto de lei, Sr. Deputado Paulo Portas - estava distraído quando rezou esta
norma -, prevê e legaliza comitivas para a Assembleia. Na Assembleia da República não há comitivas, Sr. Deputado, há delegações, há representações; comitivas, não há.
Nos tribunais, que, aliás, viajam pouco, não há comitivas. O projecto do CDS-PP legalizava comitivas dos tribunais, embora «pequenotas». E um erro de cálamo. O Governo, comitivas, também não vai tendo. V. Ex.a quer que tenha? Não tem! Não tem tido, não vai ter, não é provável que tenha!
Então, a sua preocupação está no Presidente da República e quis fazer os outros andaimes, as outras peças do edifício, digamos, por harmonia, como naqueles cenários falsos, em que uma parte é a sério e o resto é um talão. Mas, nessa parte, enganou-se, por razões de constitucionalidade, pois V. Ex.a não pode fazer limitações desse tipo, porque elas são absurdas e desproporcionadas. Então, o critério? Para a União Europeia, 10 pessoas. Para fora da União Europeia, cinco. Sr. Deputado, até pode ser o contrário, para a União Europeia pode ser necessária uma pessoa, e é demais, e para fora da União Europeia podem ser necessárias 20 e é pouco. Tudo depende.O Sr. João Amaral (PCP): - É a lista dos CTT!
19 DE JANEIRO DE 1996 799O Orador: - A lista dos CTT. Lembra o Sr. Deputado João Amaral e muito bem.
Qual é o sentido que isto faz? V. Ex.a, embora com uma intenção perceptível, tem um cálamo, uma caneta, uma "bic" inapropriada, que resvala para a inconstitucionalidade e, sobretudo, para a irrazoabilidade.
Assim, pergunto-lhe, Sr. Deputado: qual é o sentido de, com um intuito nobre, fazer uma "patada" jurídico-constitucional que chumbaria no Tribunal Constitucional, que nos sujeitaria a uma "vergonhaça" enorme se o deixássemos fazer isso? Sr. Deputado Paulo Portas, não deixamos! Não deixamos! Não vamos deixar que V. Ex.a, com uma preocupação que é razoável, descambe para a inconstitucionalidade e para a monstruosidade, envergonhando-se de uma produção, que seria sua "filha", no fundo, mas apadrinhada por nós. Nós não contribuímos para esse aborto, não conte connosco para essas tarefas. Conte connosco para cortar as despesas do Estado que são inúteis, para a austeridade, para reduzir as delegações, para reduzir os transportes,...Vozes do CDS-PP: - Mas só no discurso!O Orador: - ... conte connosco para cumprir as missões para as quais os órgãos de soberania foram eleitos. O resto é demagogia, Sr. Deputado, e não conte connosco para ela.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado José Magalhães quis responder ao projecto de lei do Partido Popular na pele de actor e na de jurista. Devo confessar-lhe que, como actor, hoje, faltou-lhe dramaticidade e sobrou-lhe irritação.O Sr. José Magalhães (PS): - Nenhuma!O Orador: - Como jurista, o último projecto de lei que subscreveu é manifesta e cabalmente esclarecedor sobre as suas capacidades de fazer esta Assembleia escapar a vergonhas jurídicas.Aplausos do CDS-PP.Sr. Deputado, passemos ao que é relevante politicamente.
Disse, sem qualquer dúvida, na minha intervenção, que assim como era capaz, nunca tendo votado no Dr. Mário Soares, de elogiar várias das suas acções naquilo a que ele próprio chamou o seu magistério de influência, também era capacíssimo de o criticar por algo que me parece criticável: o excesso nas comitivas, o excesso de cosmopolitismo nas viagens e o excesso de gastos para o Estado português com esse tipo de iniciativas. E critico-o com absoluto à-vontade, porque não me parece que esteja escrito em qualquer passo da Constituição que o Presidente da República não é criticável, Dr. José Magalhães.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. José Magalhães (PS):- Claro que não!O Orador: - E não penso que a eleição do seu candidato è Presidência da República lhe permite, agora, limitar o direito de qualquer
Deputado a emitir críticas sobre acções passadas, presentes ou futuras dos presidentes da República.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. José Magalhães (PS): - Claro que não! Pelo contrário!O Orador: - Sr. Deputado José Magalhães, o facto é que nós pretendemos dar uma medida de razoabilidade à questão das viagens de Estado.O Sr. José Magalhães (PS): - Com isto?!O Orador,- Exactamente, Sr. Deputado. Uma lei pode ter defeitos, mas se tiver a virtude de limitar as viagens de Estado ao necessário, ao útil e ao essencial, é com certeza mais útil e mais necessária do que a sua mera adesão verbal ao princípio da austeridade, depois de tantos anos de silêncio,...O Sr. José Magalhães (PS): - Criticámos o cavaquismo!O Orador:- ... quando não houve austeridade neste tipo de viagens.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para a apresentação do relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades é Garantias, tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Embora depois da própria apresentação do projecto de lei, julgo que é interessante, nesta fase, dar conta à Câmara de algumas das preocupações que foram suscitadas no tal relatório citado pelo Deputado Paulo Portas e que têm a ver com dúvidas de natureza jurídico-constitucional relativas a algumas das disposições, não necessariamente a todas, do projecto de lei n.o 52/VII, apresentado pelo Partido Popular.
Essas dúvidas, aliás, não foram criadas apenas pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, pois elas constavam já do despacho de admissão do Sr. Presidente da Assembleia da República, tendo a ver, no essencial, com a circunstância de se tratar de matéria relativa a órgãos de soberania, a qual, em regra, tem sobretudo sede constitucional. É a Constituição que define a competência e o funcionamento dos órgãos de soberania. Tudo o mais só é possível na medida em que a própria Constituição o autorize ou para alei remeta.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Neste caso concreto, do que se tratava, e foi por essa razão que se suscitaram as dúvidas e a Comissão entendeu propor à Câmara que ponderasse adequadamente o projecto de lei n.o 52/VII, era do juízo que tem de se fazer, o qual tem de se dirigir a cada uma das disposições do projecto de lei apresentado pelo Partido Popular, pois cada uma delas diz respeito a um órgão de soberania diferente e os respectivos estatutos jurídico-constitucionais são, também eles, diferentes.
Entendeu-se que, como se procura fixar o limite máximo de pessoas que podem integrar uma comitiva que acompanha o titular de um órgão de soberania numa desloca-
800 I SÉRIE - NÚMERO 28cão ao estrangeiro, em certa medida, isso interfere com as competências dos órgãos de soberania, em particular com o seu funcionamento, sobretudo se eles tiverem, nos termos da Constituição, funções de representação externa da República.
Isso é inquestionável no que se refere ao Presidente da República. Ele tem a função de representação da República e, dentro dessa função, a da sua representação externa. Tal significa, necessariamente, que, das duas, uma: ou a Constituição permite a limitação que se pretende estabelecer através deste projecto de lei ou não a permite. E o que se entendeu foi que a Constituição não a permite, pois nada leva a que se diga que a Constituição autoriza a limitação de um poder que é, em princípio, um poder livre do Presidente: o de definir a composição, seja qualitativa, seja quantitativa, das suas comitivas. Esse poder nem sequer se retira da eventual restrição implícita que poderia ser sugerida pela circunstância de o Presidente ter de vir à Assembleia pedir assentimento para se deslocar ao estrangeiro, pela simples razão de que a Assembleia, se fiscaliza o Governo - e bem, como disse -, não fiscaliza a actividade do Presidente, pelo menos no sentido que referiu.
Portanto, a autorização ou o assentimento que a Assembleia dá às viagens do Presidente da República tem muito mais a ver com a oportunidade da ausência do Presidente do território nacional do que propriamente com a da sua deslocação ao estrangeiro e dos objectivos da sua visita. A Assembleia, quando dá esse assentimento, seguramente, não se pronuncia sobre matéria que diz respeito à representação externa da República mas, sim, sobre o que diz respeito à oportunidade da ausência do território nacional do Chefe de Estado, uma vez que a Constituição não prevê o regime da interinidade no caso da ausência por deslocação ao estrangeiro, o que significa que durante esse período o País não tem o Chefe de Estado presente no seu território nacional nem quem o substitua.
De resto, no que diz respeito ao Governo, é verdade que a Assembleia o fiscaliza, mas isso não significa limitar as suas competências mas, sim, que, se elas forem mal exercidas, a Assembleia se insurge contra isso, denunciando-o perante o País.
O que acontece, neste caso concreto, é que a Constituição estabelece uma reserva absoluta de competência legislativa ao Governo em matéria que diga respeito à sua organização e funcionamento. Portanto, não pode a Assembleia, de modo algum, interferir no que diga respeito à organização e funcionamento do Governo.
Finalmente, quanto à Assembleia da República, é verdade que ela pode limitar-se a si própria, é soberana, por isso, não está em causa esse princípio. O que está em causa é que se trata de matéria regimental e esta tem uma tramitação específica, diferente da do processo legislativo normal, que exige, nomeadamente, o concurso de um décimo dos Deputados para as propostas de alteração regimental. Ora, o projecto de lei do Partido Popular foi apresentado por apenas dois Deputados, pelo que nem sequer se poderia sanar o eventual vício da errada qualificação da iniciativa.
Aliás, de certa forma, esta matéria já é tratada no Regimento, porque este trata da matéria das representações e deputações. É verdade que o vosso diploma exclui os próprios titulares dos órgãos de soberania, mas também não vejo que a questão se coloque, em relação à Assembleia da República, do mesmo modo que em relação ao Presidente, nomeadamente porque não vejo que seja frequente as deputações da Assembleia da República serem acompanhadas por terceiros que não os próprios titulares do órgão de soberania que é a Assembleia.
No que toca aos tribunais, não há, obviamente, qualquer questão a colocar.
Portanto, foram estas as dúvidas constitucionais levantadas na Comissão. Peço que me perdoem o tom um pouco acusatório, estando eu a fazer a função de relator e não a intervenção política propriamente dita, mas esse tom só tem a ver com a circunstância de a Comissão, apesar de tudo, neste caso concreto, ter entendido que estas dúvidas eram suficientemente pertinentes para, no seu parecer, sugerir à Assembleia a sua adequada ponderação. Assim, reservo para a intervenção propriamente dita a apreciação de ordem política que este projecto de lei também impõe.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: «A democracia é difícil e exigente, mas dela não nos demitiremos». Esta afirmação de Francisco Sá Carneiro adquire renovada actualidade no momento em que, de novo e por todos os lados, vemos apelos aos caminhos da facilidade, às tentativas de triunfo do efémero sobre os princípios e valores permanentes, bem como a utilização destes como instrumento de efeitos mediáticos ou de obtenção de dividendos a curto prazo.
Se não fosse, para nós, impensável, se não se tratasse, por múltiplas e graves razões, de um verdadeiro non pos-sumus, seria fácil concordar com o projecto de lei em apreço, porque, por um lado, o PSD não está no governo e, por outro, quem não concorda com a necessidade de ser cuidadoso na gestão do dinheiro dos contribuintes, de evitar eventuais gastos excessivos, de as despesas serem razoáveis e todas elas justificadas? Certamente que ninguém. Mas nós rejeitamos a facilidade. Porquê? Por que nos mantemos fiéis aos princípios do Estado de direito democrático. Foi por esses princípios que Sá Carneiro se bateu sempre, ao longo de toda a sua vida pública, em circunstâncias extraordinariamente difíceis. Fazemo-lo não só porque esta é a atitude que dá coerência e credibilidade à acção política como, sobretudo - mais uma vez o digo, talvez o PP acabe por aprender, «água mole em pedra dura tanto dá até que fura» -, porque os fins não justificam os meios.
Os fins proclamados pelo Sr. Deputado Paulo Portas são excelentes, mas na ética política, como eu disse aqui há duas semanas e agora vou repetir, não podem justificar os meios. E nada justifica que se ponha em causa aquele que é, na lição de Adriano Moreira, um aspecto essencial do que ele chama o legado político do Ocidente, o Estado de direito democrático, a separação dos poderes.
Na verdade, este projecto de lei não pode merecer, de modo algum, a aprovação do PSD, antes de mais por ser claramente, direi mesmo grosseiramente inconstitucional. Está ferido de múltiplas inconstitucionalidades materiais e orgânicas, como bem sublinharam o Sr. Presidente da Assembleia da República, no despacho de admissão sobre reserva que proferiu, e o relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Deixando de lado, por esta vez, a questão de saber se diplomas destes deveriam, em rigor, ser admitidos, gostaria de frisar a mais grave inconstitucionalidade que contém e que consiste, como disse há pouco, na violação do
19 DE JANEIRO DE 1996 801princípio fundamental da separação de poderes, consagrado na Constituição, em particular no artigo 114.o; mas é também evidente a violação do princípio da reserva ou exclusividade constitucional quanto à formação, composição, competência e funcionamento dos órgãos de soberania, como, alias, bem se demonstra no relatório da Comissão.
Entendo, como muitos outros, que as competências do Presidente da República não podem ser restringidas nem ampliadas por lei e que a necessidade de assentimento da Assembleia para as ausências do Presidente do território nacional apenas pode dar lugar à apreciação da oportunidade de cada ausência e não englobar um inexistente poder de fiscalização política relativamente ao exercício das funções presidenciais externas.
No que diz respeito ao Governo, competindo a este a definição e a condução da política externa e a administração diplomática, entendemos que a limitação de comitivas por esta via é também materialmente inconstitucional e, neste caso, é também evidente a inconstitucionalidade orgânica. Trata-se de uma dupla inconstitucionalidade, pois esta inconstitucionalidade orgânica resulta da violação flagrante do artigo 201.o da Constituição, uma vez que a matéria respeitante à organização e funcionamento do governo é da sua competência exclusiva, não podendo a Assembleia em caso algum legislar sobre ela.
O projecto de lei em apreço é também anti-regimental, porque ofende diversas disposições do Regimento da Assembleia, bem como o princípio geral da competência regimental exclusiva, que está subtraída ao domínio da legislação ordinária. Além disso, nos termos do n.o 1 do artigo 291.o do Regimento da Assembleia, a iniciativa das propostas de alteração regimental tem de ser tomada por um décimo dos Deputados, o que neste caso não se verifica.
Deve acrescentar-se, embora de passagem, que neste projecto de lei aflora algum antiparlamentarismo, a que o Partido Popular, aliás, nos vem habituando nos últimos tempos. Seria difícil de explicar por. que razão, nalguns casos, as comitivas do Presidente da República e dos membros do Governo poderiam ser alargadas e as da Assembleia não. Não são as relações com os países membros da União Europeia, com os países de língua oficial portuguesa e com o território de Macau tão importantes para a Assembleia como para os outros órgãos de soberania?!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por que há, então, aqui um critério diferente? Tudo isto não é, em absoluto, contrário ao desejo que o Partido Popular afirmou defender aqui há apenas duas semanas, de valorizar as relações com os países de expressão oficial portuguesa? Então, em que ficamos?! Como explicar que um secretário ou um subsecretário de
Estado - e respeito, obviamente, os secretários e subsecretários de Estado - pudesse vir a ser acompanhado, nas visitas aos referidos países, por mais pessoas que, pasme-se, o Presidente da Assembleia da República?
Em duas visitas simultâneas a um daqueles países especiais, se um subsecretário de Estado estivesse acompanhado por 10 pessoas, o Presidente da Assembleia da República, antes, depois ou durante, só poderia ser acompanhado por cinco?! Isto não tem obviamente sentido! É um afloramento de um espírito antiparlamentarista, são ideias pré-concebidas sobre o papel do Parlamento, que afloram em declarações de Deputados, o que, aliás, de algum modo não me surpreendem porque já houve Deputados da vossa bancada, alguns mal acabados de chegara esta Câmara, depois de poucas semanas ou mesmo de poucos dias de nela terem assento, que se permitiram afirmar publicamente que os Deputados fazem pouco,...O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - É proibido?!O Orador: - ... esquecendo que tais apreciações generalizadoras apenas exprimem uma postura de arrogância e não compreendendo o que é o Parlamento e a sua actividade. Preocupem-se, antes, com aquilo que fazem e não com o que os outros fazem! Ainda não tiveram tempo de trabalhar, porque chegaram há muitas poucas semanas, mas, certamente, e disto também não tenho dúvidas, até porque alguns dizem que não gostam de ler, por nunca terem lido a venerável obra, há séculos escrita pelo grande Nicolau de Cusa e que, como todos sabem, se chama De Docta Ignorantia.Risos do PSD e do PS.Além de inconstitucional e anti-regimental, o projecto de lei em apreço viola regras do Direito Internacional Público, todo ele baseado na reciprocidade entre os Estados. Não é por acaso que disposições semelhantes não se encontram nas ordens jurídicas dos Estados democráticos, porque a composição das comitivas de que o projecto de lei fala tem de ser feita de acordo com o país de acolhimento e estes podem ser muito diversos e ter práticas bastante dissemelhantes. Não resultam só espero que compreendam
isto - da vontade unilateral do país que envia, há também a vontade do país que recebe...O Sr. José Magalhães (PS): - Multilateral!O Orador: - Bilateral ou multilateral, nalguns casos, e eles podem ter, como é evidente, praticas muito dissemelhantes e ser países muito diversos, sem falar já do espanto que é colocar em duas categorias apenas todos os países do mundo, colocando na mesma categoria países de importância tão diferente para Portugal
como - e vou dar só alguns exemplos - os Estados Unidos e o Haiti; Marrocos e o Burundi, a República da índia e o Nepal, a República Popular da China e as famosas Seicheles.Risos do PSD.No que se refere à participação em organizações internacionais, quer de delegações governamentais, quer de delegações parlamentares, às quais se dirigem hoje boa pane das deslocações ao exterior, qualquer tentativa de aplicação unilateral de um projecto de lei como este representaria sucessivas violações de tratados ratificados por Portugal que a elas dizem respeito.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mas ainda não chegamos ao mais grave erro deste diploma. O erro mais grave dos projectos de lei deste tipo vem agora a seguir.
Se nos interrogarmos sobre qual o objectivo essencial de toda a política e de toda a acção política, será fácil concluir que, muito acima dos aspectos instrumentais, sejam eles populares ou não, é a promoção da pessoa humana e dos seus direitos, do bem comum, do interesse nacional, da resolução dos problemas com que as pessoas se defrontam. É que tanto para nós como para Sá Car-
802 I SÉRIE - NÚMERO 28neiro o homem é a medida de todas as coisas. Assim, o importante seria saber se, embora visando objectivos secundários, que ninguém contesta, pois todos estamos de acordo com eles, este projecto de lei não poderia prejudicar a defesa dos acima referidos objectivos essenciais da acção política, limitando em abstracto os meios de promoção dos direitos dos portugueses e de defesa dos interesses nacionais.Vozes do CDS-PP: - Exactamente!O Orador: - O simples facto do dispositivo proposto poder vir a dificultar a procura daqueles que são os objectivos essenciais da política é, para mim, suficiente para o considerar inquinado de afloramentos de ideologias ou, pelo menos, de vontades de sentido transpersonalista, o que rejeitamos.
Por outro lado, o princípio da separação de poderes é, como disse, um dos componentes essenciais do Estado de direito democrático. Há apenas duas semanas já aqui referi, a propósito de um outro projecto do PP, que autoridades indiscutíveis na matéria se baseiam nesta permissa fundamental: a concretização da vontade ética na esfera do político e o próprio fundamento da realização da moral em política passam pelo Estado de direito democrático, logo, pelo princípio da separação dos poderes e pelo seu respeito.
A muitos dos presentes interessará recordar - não sei se ao PP ainda interessará, talvez a outros não interesse, mas a mim claro que sim - que também na constituição Gaudium et Spes o Concílio do Vaticano
II e o posterior ensinamento pontifício, consideravam ser valores humanos e cristãos, inspiradores de uma verdadeira ética política, além da dignidade eminente da pessoa, os seus direitos, a paz, a liberdade, a justiça e a solidariedade, o amor da família e da pátria, a democracia pluralista e a organização do Estado subordinado ao Direito e com separação de poderes.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Deste modo, este diploma não apenas ofende o Estado de direito como é uma grave violação da própria ética política, que assenta no Estado de direito e no seu respeito, que, mais uma vez, é sacrificado a objectivos políticos imediatos, embora eu admita, como já o fiz no debate que tive há duas semanas com o Sr. Deputado Nuno Abecasis, que estes objectivos, embora secundários, possam ser relevantes.
Com efeito, mais uma vez, o Partido Popular instrumentaliza os princípios da ética aos objectivos do poder, quer tenha em vista obter uma popularidade fácil, quer queira reduzir algumas despesas, mas quer num quer noutro caso não se podem sacrificar valores essenciais. A política deve ser sempre, mas sempre, subordinada à moral e não só quando convém.
Por isso, é de todo impensável e inaceitável que, esquecendo a anterioridade da moral em relação à política, haja políticos que pensem ser deles a competência de definir o que é ou não ético.
A ética, a moralização, a luta contra a opulência não podem ser utilizadas como arma para conquista de popularidade ou do poder, para ganhar votos, para melhorar a imagem de que o Sr. Deputado Paulo Portas falava, ou para ganhar capital de queixa, apresentando projectos, como sucedeu há
15 dias, agora este - e outros que virão -, para que a sua rejeição seja inevitável e os outros Deputados, os tais que «não trabalham», fiquem com o ónus dos erros cometidos pelos autores.
São certamente boas técnicas mediáticas, que se explicam, aliás, pelo passado eminente e ilustre do Sr. Deputado Paulo Portas, e também boas técnicas da chamada agit prop, que se podem encontram nos respectivos manuais, mas nada mais. Quando a moral se torna um instrumento de luta política, se volta para o exterior, para um implícito juízo de acusação dos outros, desaparece enquanto ética e transforma-se num sentimento de pura manifestação de ambição ou de agressividade, mais ou menos manifesta.
Em conclusão, que fazer? A nosso ver, a alternativa consiste em medidas de contenção orçamental, no permanente exercício crítico, no bom senso na constituição de comitivas por todos os órgãos de soberania, na explicação de como as delegações referidas são normais se não forem exageradas, por parte dos órgãos do Estado moderno, e que podem ser úteis e, em geral, são-no para o que é mais importante, que é a defesa dos interesses dos portugueses, dos interesses nacionais.
Por isso, não votaremos favoravelmente projectos de lei que violam a Constituição e princípios fundamentais da ética política e do Estado de direito democrático, como o princípio da separação de poderes. Não podemos abrir precedentes nestas matérias, pois as mesmas não servem para obter ganhos mediáticos nem exibições imediatistas. Para nós, por muito boas que sejam as finalidades, o que ninguém discute - e comecei logo por dizer que estávamos de acordo com elas -, os fins nunca podem justificar os meios.
Não podemos ceder nisto porque, para nós, como Sá Carneiro recomendou, primeiro está o País, a democracia e os seus valores e só depois os eventuais ganhos do partido. É em nome dos princípios que sustentam o Estado de direito e da nossa coerência desde a primeira hora que não aprovaremos este projecto de lei.(O Orador reviu.)Aplausos do PSD e do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Roseta, pareceu-me que o Sr. Deputado demonstrou uma indignação bíblica contra uma iniciativa de mera limitação de despesas em matéria de contabilidade pública. E não sei para que é que citou o Dr. Sá Carneiro nem a Encíclica porque nem um nem outro são chamados à essência deste projecto de lei.
Em todo o caso, quero dizer-lhe que, em primeiro lugar, não falei em ética nem em moral na minha intervenção e se a ninguém nesta Câmara é autorizada uma definição do que seja a ética ou a moral em política do ponto de vista de obrigar os demais, Sr. Deputado, a si também não lhe é autorizado e, portanto, também não pode dizer que o comportamento do Partido Popular pretende utilizar a ética ou a moral para fins políticos.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Como não mencionei nenhuma dessas duas palavras, devia ter estado mais atento em vez de referir o que disse independentemente das palavras do subscritor do projecto.
19 DE JANEIRO DE 1996 803Coloco-lhe igualmente uma pergunta porque, de todo o seu arrazoado de pretextos ou de objecções jurídico-políticas ao projecto de lei, só não percebi em que é que os direitos dos portugueses ou da pessoa humana só são servidos com comitivas gigantescas.Vozes do CDS-PP:- Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, os Deputados do Partido Popular, que conseguem sempre
« fazer o mal e a caramunha», têm dois pesos e duas medidas. É que este partido, desde o seu dirigente máximo ao mínimo, outra coisa não tem feito se não vir com a conversa da moralização da política ou da determinação do que é ou não ético. Estão convencidos de que têm direito a ser os únicos a apresentar um juízo de moralização, de contenção ou seja do que for, mas a verdade é que, como já disse aqui há duas semanas, em resposta ao Sr. Deputado Nuno Abecasis, toda a prática política do PP nos últimos meses tem sementes de totalitarismo.Protestos do CDS-PP.Dizem "nós somos o bem e sabemos o que é bom; os outros não trabalham, não sabem e vendem Portugal", como provaram milhares de cartazes que afixaram em todo o País. Isto é, quer queiram quer não, um fundamento do totalitarismo, porque trata-se de um partido que se arroga o direito de dizer o que é bom e o que o não é, o que é ético e o que o não é.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Mas o que é isto?!O Orador: - Claro que tenho todo o direito de esperar que, de seguida, porque também já o fizeram algumas vezes, surjam as tentativas de desqualificação pessoal deste ou daquele. Poderemos um dia assistir mesmo aos mecanismos habituais na História, de acordo com os quais desabrocham as flores malévolas das sementes totalitárias? Espero que o PP trave o seu caminho, veja muito bem o que está a fazer e responda a esta questão: como é possível promover o bem-estar e invocar a ética violando os princípios fundamentais da ética, a Constituição e os princípios do Estado de direito?
Não me venha dizer que Sá Carneiro nada tem a ver com este assunto. Toda a luta de Sá Carneiro teve esse objectivo, um Estado de direito democrático em Portugal, dedicando-lhe toda a sua vida pública e, até posso dizer, morrendo por ele.
Diz o Sr. Deputado que as meras limitações de despesas não têm a ver com os princípios. Claro que todos queremos limitar as despesas mas, então, o Sr. Deputado Paulo Portas, depois de tudo o que eu disse, continua a insistir que os fins justificam os meios? Mas como é que o Partido Popular vem agora defender a real politik, uma espécie de uma doutrina maquiavélica aggiornata? Não é possível! Os fins podem ser perfeitos mas, ainda que o sejam, os meios ilícitos não podem ser por nós suportados e, por isso, votaremos contra o projecto de lei.(O Orador reviu.)Aplausos do PSD.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito regimental de defesa da honra e consideração da bancada.O Sr. Presidente: - De acordo com o Regimento, ser-lhe-á concedida a palavra após o termo do debate em curso.
Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao próximo orador, passo a dar conta do teor das actas respeitantes às eleições a que se procedeu:ACTAAos dezoito dias do mês de Janeiro de mil novecentos e noventa e seis na Sala D. Maria do Palácio de S. Bento procedeu-se à votação para a eleição da representação portuguesa na União Interparlamentar.
O resultado obtido foi o seguinte: votantes - 183; sim - 158, tendo-se ainda verificado 19 votos brancos e 6 nulos.
Nos termos legais aplicáveis, face ao resultado obtido, declaram-se eleitos para a representação portuguesa na União Interparlamentar os seguintes membros:EfectivosPresidente - Luís Filipe Nascimento Madeira (PS); Vice-Presidente - Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes (PSD);
Secretário - José Carlos das Dores Zorrinho (PS); Tesoureiro - Rui do Nascimento Rabaça Vieira (PS); Vogais - José Augusto Santos Silva Marques (PSD), João Rui Gaspar de Almeida (PS), Luís Filipe Menezes Lopes (PSD), Rosa Maria da Silva B. da Horta Albernaz (PS), Guilherme Henrique V. R. da Silva (PSD), Jorge Alexandre da Silva Ferreira (CDS-PP), António Filipe Gaião Rodrigues (PCP).SuplentesAntónio Alves Martinho (PS), Rui Fernando da Silva Rio (PSD), Luís Pedro de Carvalho Martins (PS).
Para constar se lavrou a presente acta que vai ser devidamente assinada. .Os Deputados Escrutinadores, Carlos Duarte (PSD)José Reis (PS).ACTAAos dezoito dias do mês de Janeiro de mil novecentos e noventa e seis na Sala D. Maria do Palácio de S. Bento procedeu-se à votação para a eleição da representação portuguesa na Assembleia do Atlântico Norte.
O resultado obtido foi o seguinte: votantes - 183; sim - 170, tendo-se ainda verificado 10 votos brancos e 3 nulos.
Nos termos legais aplicáveis, face ao resultado obtido, declaram-se eleitos para a representação portuguesa na Assembleia do Atlântico Norte os seguintes membros:EfectivosPresidente - Eduardo Ribeiro Pereira (PS); Vice-Presidente - Carlos Manuel de S. Encarnação (PSD); Fernando Alberto Pereira de Sousa (PS), José Álvaro Machado Pacheco Pereira (PSD), António Alves Marques Júnior (PS), Fernando Manuel A. Cardoso Ferreira (PSD), Maria Jesuína Carrilho Bernardo (PS).
Temos mesmo consciência de que circunstâncias houve em que comitivas de órgãos de soberania em deslocações ao estrangeiro contaram com um número exagerado de pessoas, sendo por isso, justamente, alvo de reparos por parte da opinião pública. Isto é verdade, todos o sabemos e não pode deixar de ser dito. Não temos dúvidas de que, nalguns casos, teria sido possível representar o País com igual dignidade e sem necessidade de comitivas tão extensas.
A nossa posição, perante a questão de fundo hoje suscitada é a de que as comitivas, assim como as delegações oficiais (e, apesar de não estarem previstas no projecto de lei, é igualmente importante falar nelas) ao estrangeiro devem reduzir-se na sua composição ao mínimo indispensável para assegurar uma representação digna e serem realizados os fins visados pelas deslocações em causa. Esta é uma posição de princípio. Evidentemente que as dificuldades económicas do País exigem que assim seja, mas impõem-no igualmente considerações de razoabilidade e de equilíbrio.
Sendo esta a nossa posição, entendemos que o articulado do projecto de lei é inadequado para a realização das finalidades anunciadas no seu preâmbulo.
Já foram apontadas no relatório da 1.a Comissão sérias dúvidas quanto à sua constitucionalidade, as quais têm a ver, no que se refere ao Presidente da República, com o facto de representarem um limite ao exercício das competências constitucionais deste órgão de soberania, o que não estando previsto na Constituição, a Assembleia da República não pode operar por via legal pois as competências de representação externa do Estado, atribuídas ao Presidente da República, não são limitáveis por lei nos termos da Constituição.
Por outro lado - embora isso não tenha sido referido aqui, hoje, consta, creio que pertinentemente, do relato-
19 DE JANEIRO DE 1996 805rio -, o controle que a Assembleia da República exerce relativamente as deslocações do Presidente da República fora do território nacional é feito quanto à oportunidade da sua salda do território nacional e não representa um juízo de mérito quanto às deslocações efectuadas. É importante salientar que é desta forma que, constitucionalmente, as regras estão estabelecidas.
No que diz respeito ao Governo, são também suscitados pelo relatório da Comissão problemas de constitucionalidade quanto ao estabelecimento, por via legislativa, de limites máximos à composição das comitivas governamentais, tendo em conta a competência do Governo na condução da política externa e na administração diplomática. Creio que, relativamente ao Governo, a questão coloca-se em termos algo diversos daqueles que referi quanto ao Presidente da República, na medida em que a Assembleia da República tem competências de fiscalização política da actividade governativa em geral que devem ser exercidas nesta como noutras matérias.
Portanto, consideramos perfeitamente possível e adequado que, assim como se pronuncia e acompanha a generalidade das matérias objecto da actuação do Governo, também possa questionar matérias como esta, querendo saber se, numa determinada situação concreta, alguma delegação ou comitiva governamental é considerada excessiva naquele caso concreto. Isto é muito diferente de ser estabelecida, por via legislativa, a impossibilidade de integrarem as comitivas mais do que cinco pessoas quando, em muitas viagens, uma é mais do que suficiente. Porém, também é verdade que, nalguns casos, o estabelecimento de um limite máximo poderá ser absolutamente injustificado e mesmo prejudicar interesses nacionais perfeitamente defensáveis e legítimos.
Portanto, entendemos que esta matéria deve ser apreciada pela Assembleia da República em sede de fiscalização política em cada caso concreto suscitado.
Numa terceira vertente, quanto à Assembleia da República, foi salientado um aspecto de natureza jurídico-formal de reserva regimental (de facto, assim é), mas deve ser dito que este projecto de lei refere-se, relativamente ao Parlamento, a algo que não existe nesta Casa, que são as comitivas. De facto, a iniciativa não considera comitiva os próprios membros do órgão de soberania nem os funcionários que os devam acompanhar quando é verdade que as delegações da Assembleia da República se restringem precisamente a essa composição.
Portanto, este conceito de comitivas da Assembleia da República de que se fala no projecto de lei é algo que, pelo menos na prática que tenho dos últimos anos neste órgão de soberania, não conheço. Não me lembro de qualquer delegação da Assembleia da República em que exista uma comitiva que caiba no conceito apresentado no projecto de lei. De facto, as delegações parlamentares têm integrado Deputados e, nalguns casos, um ou outro funcionário que os acompanha por razões de conveniência e de indispensabilidade para os fins visados pela visita, pelo que os encargos da Assembleia da República têm sido limitados precisamente ao referido.