3666 I SÉRIE-NÚMERO 83Ora é, precisamente, contra o espírito e a letra do artigo 87.o que se pretende legislar através do projecto de resolução n.o 18/III, isto é, fazer entrar esta Assembleia num período indeterminado de discussões adjectivas ou processuais, relegando para último plano pis questões de fundo.E não deixa de ser curioso notar aqui que a proposta de alteração do n.o 2 do artigo 87.o do PS/PSD é no sentido de abolir o tempo máximo de 2 horas como limite da primeira parte da ordem do dia.15to é, antes de alterar o n.o 2 do artigo 87.o, pelas vias normais, a coligação PS%PSD pretende alterá-lo através deste projecto de resolução.Também não deixa de ser curioso relembrar aqui um requerimento da então FRS, num caso paralelo, e lido na sessão de 12 de Outubro de 1981 (Diário da Assembleia da República, 1.o série, n.o 98, da 11 Legislatura, p. 4269):do referido preceito (artigo 87.o, do Regimento) infere-se:1 - Que toda a reunião plenária deve ter uma ordem do dia, no quadro do exercício das funções legislativas e de fiscalização que constitucionalmente estão atribuídas ao Parlamento, prevendo-se a sua divisão em duas partes, integrando-se na primeira parte as matérias previstas tio artigo 73.o, quando alguma delas tiver sido agendada;2 - Que contraria o exercício normal das funções do Parlamento a fixação de uma ordem do dia restrita à primeira parte do período da ordem do dia, limitando, por isso, a sessão plenária à duração de 2 horas;3 - Que a fixação de uma ordem do dia integrando em exclusivo matérias que só podem ser apreciadas na sua primeira parte (restrita a 2 horas) desvirtua a lógica da criação de tal divisão do período da ordem do dia e a razão de ser da sua limitação a um máximo de 2 horas, na medida em que assim se esteriliza a introdução de matérias na segunda parte do período da ordem do dia, no exercício de competência normal do Parlamento.E nessa mesma reunião plenária da Assembleia da República afirmava o Sr. Deputado Fernando Condesso:É evidente que o limite de 2 horas é para evitar que a Assembleia da República deixe de exercer normalmente as suas funções legislativas e fiscalizadoras previstas no artigo 67.o, ocupando-se tão-só de matérias processuais, mas isso no período normal de funcionamento.Essa sem dúvida, a ratio do artigo 87.o: impedir que em período normal ordinário de funcionamento se ocupe só de matérias adjectivas, é esse o seu objectivo, e não que não se possam convocar reuniões fora desse período para debater estas matérias sem se incluir objectivamente outras matérias do artigo 67.oSr. Presidente, Srs. Deputados: Curiosa é também a história do projecto de resolução no 18/III. No próprio dia em que este projecto está agendado e começar a sua discussão, entraram na Mesa as 15 horas e 45 minutos umas propostas de alteração e aditamento àquele projecto. Este era e é apenas constituído por um novo n.o 3 a aditar ao artigo 87.o do Regimento.Aquelas propostas são constituídas, nada mais, nada menos, por 11 artigos totalmente novos e um 12.o que altera ligeiramente o projecto inicial.A primeira pergunta que se pode fazer é a de saber se estas propostas de 12 artigos novos passam a constituir 12 novos números do artigo 87' do Regimento?Ou se são 12 novos artigos do mesmo Regimento, ou se são alterações a 12 artigos do Regimento e, neste, caso, quais?É que o artigo 249.o, n.o 6, do Regimento obriga a que as alterações sejam publicadas no lugar próprio do Regimento, de onde se infere que só são admitidas alterações a artigos do Regimento e não quaisquer outras ou aditamentos ad hoc.Acresce que tais pretensas «alterações» vêm rotuladas de «Propostas de resolução», como se a sua origem fosse o Governo, o que substancialmente poderia corresponder à verdade, mas que formalmente é, pelo menos, absurdo.Mas o mais absurdo e incongruente é o subtítulo de tais pseudo-alterações: «Processo especial de revisão do Regimento»!Afinal, Sr. Presidente e Srs. Deputados, em que ficamos: são alterações e aditamentos ao projecto de resolução n.o 18/III, ou trata-se de um «processo especial»?Mas se é um «processo especial» sob que forma é ele apresentado?Proposta de resolução, projecto de resolução ou alterações?A nosso ver trata-se, tão-só, de uma mera cortina de fumo, mal engendrada pelo PS/PSD, para pretender esconder duas imposições inaceitáveis: a limitação de tempos na discussão e o congelamento desta Assembleia.Na verdade, tratando-se de discutir apenas o Regimento, expurgado de todas as normas concernentes ao estatuto de deputado, é óbvio que o que está em jogo é tão-só o relacionamento dos grupos e agrupamentos parlamentares entre si e a Mesa.Deste modo todos os grupos parlamentares estão ou deveriam estar em plano de igualdade, fosse qual fosse o número de deputados de cada um.De resto, o sentido da revisão constitucional foi o de reforçar os poderes dos grupos parlamentares e não os dos deputados isoladamente vide, por exemplo, os artigos 170.o, 173.o, 179.o, n.o 3, e 183 o da Constituição.Se limitações de tempo fossem necessárias e não o são, a nosso ver- elas deveriam, pois, ser iguais para todos os grupos parlamentares.E, a propósito destas limitações de tempo, cabe a talho de foice relembrar aqui, aquando do processo especial para a revisão constitucional e das iniciais limitações de tempo aí feitas, uma intervenção do então Sr. Deputado Almeida Santos. Referindo-se ao nosso partido, dizia este Sr. Deputado que o tempo era tão limitado que o MDP/CDE apenas teria tempo