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6 | II Série A - Número: 067 | 19 de Janeiro de 2011Artigo únicoA povoação de Aguçadoura, no concelho de Póvoa de Varzim, é elevada à categoria de vila.Palácio de São Bento, 7 de Dezembro de 2010.Os Deputados do PSD: Carla Barros — José Pedro Aguiar Branco — Luísa Roseira — Adriano Rafael Moreira — Jorge Costa — Margarida Almeida — Pedro Duarte — Luís Menezes.———PROJECTO DE LEI N.o 489/XI (2.a) PROCEDE À 26.a ALTERAÇÃO AO CÓDIGO PENAL E À QUARTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 34/87, DE 16 DE JULHO, RELATIVA A CRIMES DA RESPONSABILIDADE DE TITULARES DE CARGOS POLÍTICOSExposição de motivosA Lei n.o 32/2010, de 2 de Setembro, e a Lei n.o 41/2010, de 3 de Setembro, alteraram, respectivamente, o Código Penal e a Lei n.o 34/87, de 16 de Julho, relativa a crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos.Porém, verifica-se que existe um lapso na redacção de dois artigos: no artigo 374.o-A aditado ao Código Penal pela Lei n.o 32/2010, de 2 de Setembro, e no artigo 19.o da lei relativa a crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos alterado pela Lei n.o 41/2010, de 3 de Setembro. Ambos os artigos estabelecem o agravamento das penas aplicadas aos crimes de recebimento indevido de vantagem, de corrupção passiva e de corrupção activa. O n.o 2 daqueles artigos fixa a moldura penal a aplicar aos casos em que a vantagem for de valor consideravelmente elevado.No entanto, omite-se a expressão ―agravada‖ no texto daquelas normas que ç essencial para definir os limites mínimo e máximo da pena aplicável naqueles casos. Considerando que o prazo legal para proceder a uma declaração de rectificação já está ultrapassado, urge apresentar o presente projecto de lei para corrigir o lapso referido.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, vêm os Deputados abaixo-assinados apresentar o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o Alteração ao Código PenalO artigo 374.o-A do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de Setembro, e alterado pela Lei n.o 6/84, de 11 de Maio, pelos Decretos-Lei n.os 101-A/88, de 26 de Março, 132/93, de 23 de Abril, e 48/95, de 15 de Março, pelas Leis n.os 90/97, de 30 de Julho, 65/98, de 2 de Setembro, 7/2000, de 27 de Maio, 77/2001, de 13 de Julho, 97/2001, 98/2001, 99/2001 e 100/2001, de 25 de Agosto, e 108/2001, de 28 de Novembro, pelos Decretos-Lei n.os 323/2001, de 17 de Dezembro, e 38/2003, de 8 de Março, pelas Leis n.os 52/2003, de 22 de Agosto, e 100/2003, de 15 de Novembro, pelo Decreto-Lei n.o 53/2004, de 18 de Março, e pelas Leis n.os 11/2004, de 27 de Março, 31/2004, de 22 de Julho, 5/2006, de 23 de Fevereiro, 16/2007, de 17 de Abril, 59/2007, de 4 de Setembro, e 32/2010, de 2 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção:Artigo 374.o-A [»] 1 — [»] 2 — Se a vantagem referida nos artigos 372.o a 374.o for de valor consideravelmente elevado, o agente é punido com a pena aplicável ao crime respectivo agravada em um terço nos seus limites mínimo e máximo.
7 | II Série A - Número: 067 | 19 de Janeiro de 20113 — [»] 4 — [»]Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 34/87, de 16 de JulhoO artigo 19.o da Lei n.o 34/87, de 16 de Julho, alterada pelas Leis n.os 108/2001, de 28 de Novembro, 30/2008, de 10 de Julho, e 41/2010, de 3 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção:Artigo 19.o [»]1 — [»] 2 — Se a vantagem referida nos artigos 16.o a 18.o for de valor consideravelmente elevado, o agente é punido com a pena aplicável ao crime respectivo agravada em um terço nos seus limites mínimo e máximo.3 — [»] 4 — [»]Artigo 3.o Entrada em vigor1 — A alteração introduzida pelo artigo 1.o da presente lei entra em vigor na data de início de vigência da Lei n.o 32/2010, de 2 de Setembro.2 — A alteração introduzida pelo artigo 2.o da presente lei entra em vigor na data de início de vigência da Lei n.o 41/2010, de 3 de Setembro.Palácio de São Bento, 12 de Janeiro de 2011.Os Deputados: Ricardo Rodrigues (PS) — Fernando Negrão (PSD) — Filipe Lobo d' Ávila (CDS-PP) — António Filipe (PCP) — Luís Fazenda (BE).———PROJECTO DE LEI N.o 490/XI (2.a) REDUÇÃO DO PRAZO DE PERMANÊNCIA NO REGIME SIMPLIFICADO E NO REGIME DE CONTABILIDADE ORGANIZADAExposição de motivosNos termos do artigo 28.o do Código do IRS, os sujeitos passivos abrangidos pelo regime simplificado podem optar pela determinação dos rendimentos com base na contabilidade.A opção pelo regime de contabilidade deve ser formulada pelos sujeitos passivos (n.o 4 do artigo 28.o do Código do IRS): a) Na declaração de início de actividade; b) Mediante a apresentação de declaração de alterações, até ao fim do mês de Março do ano em que pretendem alterar a forma de determinação do rendimento.
8 | II Série A - Número: 067 | 19 de Janeiro de 2011No caso de não ser exercida a opção pela contabilidade, estes sujeitos passivos mantêm-se no regime simplificado até terem concluído três anos de permanência, apenas podendo exercer a sua opção para o triénio seguinte, nos termos previstos na actual redacção do n.o 5 do artigo 28.o do Código do IRS.Pretende-se, com a presente proposta, permitir a opção pelo regime da contabilidade organizada até à data limite da apresentação da declaração de rendimentos, se nesse período de tributação tiverem sido ultrapassados os limites para inclusão no regime simplificado, ou em qualquer altura com sujeição a coima.Face ao exposto, e ao abrigo das normas constitucionais, o CDS-PP apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o ObjectoA presente lei altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares no sentido de excluir do limite às deduções à colecta os donativos concedidos nos termos do artigo 63.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais.Artigo 2.o Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas SingularesO artigo 28.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo DecretoLei n.o 422-A/88, de 30 de Novembro, abreviadamente designado por Código do IRS, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 28.o1 — (») 2 — (») 3 — (») 4 — (») 5 — O período de permanência em qualquer dos regimes a que se refere o n.o 1 é de dois anos, prorrogável por iguais períodos, excepto se o sujeito comunicar, nos termos da alínea b) do número anterior, a alteração do regime pelo qual se encontra abrangido.6 — Cessa a aplicação do regime simplificado quando algum dos limites a que se refere o n.o 2 for ultrapassado.7 — (»)«Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei produz os seus efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.Palácio de São Bento, 7 de Janeiro de 2011.Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares — Paulo Portas — Nuno Magalhães — João Rebelo — Abel Baptista — Teresa Caeiro — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — Telmo Correia — Artur Rêgo — Raúl de Almeida — Michael Seufert — José Manuel Rodrigues — João Serpa Oliva — José Ribeiro e Castro — Filipe Lobo d' Ávila — Isabel Galriça Neto — Durval Tiago Ferreira — Pedro Brandão Rodrigues.———
9 | II Série A - Número: 067 | 19 de Janeiro de 2011PROJECTO DE LEI N.o 491/XI (2.a) COMPETÊNCIA PARA A APRECIAÇÃO DE RECLAMAÇÕES DE ACÇÕES DE INSPECÇÃO DOS SERVIÇOS CENTRAISExposição de motivosCom a aprovação do Orçamento do Estado para 2011, o director dos serviços centrais (com possibilidade de delegação) é apresentado como a entidade competente para apreciar reclamações graciosas decorrentes de correcções efectuadas pelo serviço de inspecção. Actualmente, a decisão compete aos Directores de Finanças do Distrito.A redacção introduzida pelo Orçamento do Estado para 2011 abrirá caminho a que a apreciação e decisão das reclamações graciosas decorrentes de correcções efectuadas pelos serviços de inspecção sejam feitas pelos próprios serviços inspectivos.Pretende-se, com o presente projecto de lei, alterar a disposição relativa à competência para apreciar reclamações de acções de inspecção dos serviços centrais, repondo o regime em vigente antes da entrada em vigor da Lei do Orçamento do Estado para 2011.Face ao exposto, e ao abrigo das normas constitucionais, o CDS-PP apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o ObjectoA presente Lei altera o Código de Procedimento e de Processo Tributário no sentido de repor o regime de competência para decisão das reclamações graciosas vigente antes da entrada em vigor da Lei do Orçamento do Estado para 2011.Artigo 2.o Alteração ao Código de Procedimento e de Processo TributárioO artigo 75.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/99, de 26 de Outubro, abreviadamente designado por CPPT, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 75.o (»)1 — (»).2 — A competência referida no número anterior poderá ser delegada pelo dirigente máximo do serviço ou pelo dirigente do órgão periférico regional em outros funcionários qualificados ou nos dirigentes dos órgãos periféricos locais, cabendo neste último caso ao imediato inferior hierárquico destes a proposta de decisão.3 — Revogado»Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei produz os seus efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.Palácio de São Bento, 12 de Dezembro de 2011.Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares — Paulo Portas — Nuno Magalhães — João Rebelo — Abel Baptista — Teresa Caeiro — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — Telmo Correia — Artur Rêgo — Raúl de Almeida — Michael Seufert — José Manuel Rodrigues — João Serpa Oliva — José Ribeiro e Castro — Filipe Lobo d' Ávila — Isabel Galriça Neto — Durval Tiago Ferreira — Pedro Brandão Rodrigues.———
12 | II Série A - Número: 067 | 19 de Janeiro de 2011Artigo 1.o ObjectoA presente lei extingue o pagamento de taxas moderadoras no acesso às prestações de saúde no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (SNS), procedendo à alteração da Lei n.o 48/90, de 24 de Agosto, e à revogação do Decreto-Lei n.o 173/2003, de 1 de Agosto, com as alterações posteriores.Artigo 2.o Acesso às prestações de saúde no âmbito do SNSO acesso às prestações de saúde no âmbito do SNS está isento de encargos para todos os utentes.Artigo 3.o Norma revogatória1 — É revogada a Base XXXIV da Lei n.o 48/90, de 24 de Agosto, com as alterações da Lei n.o 27/2002, de 8 de Novembro.2 — É revogado o Decreto-Lei n.o 173/2003, de 1 de Agosto, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei n. os 201/2007, de 24 de Maio, 79/2008, de 8 de Maio, e 38/2010, de 20 de Abril.Artigo 4.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com a aprovação da Lei do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação.Assembleia da República, 12 de Janeiro de 2011.As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: João Semedo — Mariana Aiveca — Luís Fazenda – — José Manuel Pureza — Cecília Honório — Pedro Filipe Soares — Francisco Louçã — Heitor Sousa — José Gusmão — Pedro Soares — Catarina Martins — José Moura Soeiro — Rita Calvário — Ana Drago — Jorge Duarte Costa.———PROJECTO DE LEI N.o 494/XI (2.a) CRIA O TIPO DE CRIME DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITOPreâmbuloFoi em 15 de Fevereiro de 2007 que o Grupo Parlamentar do PCP apresentou pela primeira vez na Assembleia da República uma proposta visando criminalizar o enriquecimento ilícito. Foi uma iniciativa pioneira em Portugal, embora tivesse já antecedentes, designadamente na ordem jurídica de Macau, ainda ao tempo sob Administração Portuguesa. Essa proposta estava incluída no Projecto de Lei n.o 360/X, de medidas de combate à corrupção e à criminalidade económica e financeira, que previa entre outras, a proposta de criação de um tipo de crime então designado como de ―enriquecimento injustificado‖. Submetido a votação em 23 de Fevereiro de 2008, esse projecto teve os votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e foi, consequentemente, rejeitado.Por essa altura teve lugar na Assembleia República um intenso debate sobre os meios jurídicos para prevenir e punir o fenómeno da corrupção e da criminalidade económica e financeira em geral. Porém, a legislação aprovada sobre a matéria ficou muitíssimo aquém do que era esperado, desejável e necessário.
14 | II Série A - Número: 067 | 19 de Janeiro de 2011Artigo único (Aditamento ao Código Penal)É aditado ao Código Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 3 de Setembro, com as alterações que lhe foram posteriormente introduzidas, um novo artigo na secção I (Da corrupção) do capítulo IV (Dos crimes cometidos no exercício de funções públicas) com o n.o 374.o-A, com a seguinte redacção:«Artigo 374.o-A Enriquecimento ilícito1 — Os cidadãos abrangidos pela obrigação de declaração de rendimentos e património, prevista na Lei n.o 4/83, de 2 de Abril, com as alterações que lhe foram subsequentemente introduzidas, que, por si ou por interposta pessoa, estejam na posse de património e rendimentos anormalmente superiores aos indicados nas declarações anteriormente prestadas e não justifiquem, concretamente, como e quando vieram à sua posse ou não demonstrem satisfatoriamente a sua origem lícita, são punidos com pena de prisão até três anos e multa até 360 dias.2 — O disposto no número anterior é aplicável a todos os cidadãos relativamente a quem se verifique, no âmbito de um procedimento tributário, que, por si ou por interposta pessoa, estejam na posse de património e rendimentos anormalmente superiores aos indicados nas declarações anteriormente prestadas e não justifiquem, concretamente, como e quando vieram à sua posse ou não demonstrem satisfatoriamente a sua origem lícita.3 — O disposto no n.o 1 é ainda aplicável aos cidadãos cujas declarações efectuadas nos termos da lei revelem a obtenção, no decurso do exercício dos cargos a que as declarações se referem, de património e rendimentos anormalmente superiores aos que decorreriam das remunerações correspondentes aos cargos públicos e às actividades profissionais exercidas.4 — O património ou rendimentos cuja posse ou origem não haja sido justificada nos termos dos números anteriores, podem, em decisão judicial condenatória, ser apreendidos e declarados perdidos a favor do Estado.5 — A Administração Fiscal comunica ao Ministério Público os indícios da existência do crime de enriquecimento ilícito de que tenha conhecimento no âmbito dos seus procedimentos de inspecção da situação dos contribuintes.»Assembleia da República, 13 de Janeiro de 2011.Os Deputados do PCP: António Filipe — Bernardino Soares — João Oliveira — Rita Rato — Bruno Dias — João Ramos — Paula Santos — Agostinho Lopes — Jorge Machado — Honório Novo — Miguel Tiago.———PROJECTO DE LEI N.o 495/XI (2.a) VIGÉSIMA SÉTIMA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO PENAL E 18.a ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 15/93, DE 22 DE JANEIRO, CONSAGRANDO O CRIME DE VIOLÊNCIA ESCOLAR E AGRAVANDO AS PENAS POR CRIMES PRATICADOS EM AMBIENTE ESCOLAR E ESTUDANTIL OU NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINOExposição de motivosA segurança da comunidade escolar, quer no exterior quer no interior das escolas, tem sido uma constante preocupação do CDS. Foram já várias, e em diferentes ocasiões, as iniciativas que apresentámos para dar concretizar esta nossa preocupação, pelo que a presente iniciativa é, em parte, a reposição de anteriores
16 | II Série A - Número: 067 | 19 de Janeiro de 2011de Novembro, pelos Decretos-Leis n.os 323/2001, de 17 de Dezembro, e 38/2003, de 8 de Março, pelas Leis n.os 52/2003, de 22 de Agosto, e 100/2003, de 15 de Novembro, pelo Decreto-Lei n.o 53/2004, de 18 de Março, e pelas Leis n.os 11/2004, de 27 de Março, 31/2004, de 22 de Julho, 5/2006, de 23 de Fevereiro, 16/2007, de 17 de Abril, 59/2007, de 4 de Setembro, 61/2008, de 31 de Outubro, e pelas Leis n.os 32/2010, de 2 de Setembro, e 40/2010, de 3 de Setembro, passam a ter a seguinte redacção:―Artigo 132.o (»)1 — (») 2 — É susceptível de revelar especial censurabilidade ou perversidade a que se refere o número anterior, entre outras, a circunstância de o agente: a) (...) b) (...) c) (...) d) (...) e) (...) f) (...) g) (...) h) Ter praticado o facto no recinto de estabelecimento de ensino ou nas respectivas imediações, durante o período correspondente ao horário de funcionamento do mesmo.i) [anterior alínea h)] j) [anterior alínea i)] l) [anterior alínea j)] m) [anterior alínea l)] n) [anterior alínea m)]Artigo 139.o (»)1 — (actual corpo do artigo).2 — Se o facto previsto no número anterior for praticado no recinto ou nas imediações do estabelecimento de ensino, o agente é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa até 300 dias.Artigo 153.o (»)1 — (») 2 — O agente é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias se a ameaça for: a) Com a prática de crime punível com pena de prisão superior a 3 anos; e, b) Se verificar a circunstância prevista na alínea h) do n.o 2 do artigo 132.o.3 — (»)Artigo 155.o (»)1 — Quando os factos previstos no artigo 153.o e artigo 154.o forem realizados:a) (...)
17 | II Série A - Número: 067 | 19 de Janeiro de 2011b) (...) c) (») d) (») e) Em recinto de estabelecimento de ensino ou nas respectivas imediações durante o período correspondente ao horário de funcionamento do mesmo, O agente é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos.2 — (»)Artigo 177.o (»)1 — (») 2 — (») 3 — (») 4 — (») 5 — As penas previstas nos artigos 163.o, 164.o, 168.o, 174.o, 175.o e no n.o 1 do artigo 176.o são agravadas de um terço, nos seus limites mínimo e máximo, se a vítima for menor de 16 anos, se os actos forem praticados em recinto de estabelecimento de ensino ou nas respectivas imediações durante o período correspondente ao horário de funcionamento do mesmo ou se os actos forem praticados sobre docente, examinador ou membro da comunidade escolar, no exercício das suas funções ou por causa delas.6 — As penas previstas nos artigos 163.o, 164.o, 168.o, 175.o e no n.o 1 do artigo 176.o são agravadas de metade, nos seus limites mínimo e máximo, se a vítima for menor de 14 anos, se os actos forem praticados em recinto de estabelecimento de ensino ou nas respectivas imediações durante o período correspondente ao horário de funcionamento do mesmo ou se os actos forem praticados sobre docente, examinador ou membro da comunidade escolar, no exercício das suas funções ou por causa delas.7 — (»)Artigo 178.o (»)1 — (») 2 — (») 3 — (») 4 — (») 5 — O procedimento criminal pelos crimes previstos nos artigos 163.o a 165.o e 169.o a 176.o, quando praticados em recinto de estabelecimento de ensino ou nas respectivas imediações durante o período correspondente ao horário de funcionamento do mesmo ou se os actos forem praticados sobre docente, examinador ou membro da comunidade escolar, no exercício das suas funções ou por causa delas, pode ser intentado independentemente de queixa se o Ministério Público considerar que especiais razões de interesse público o impõem.Artigo 197.o (»)1 — (Actual corpo do artigo).2 — A pena prevista no artigo 191.o é agravada de um terço, nos seus limites mínimo e máximo, se o acto for praticado em recinto de estabelecimento de ensino.Artigo 204.o (»)
18 | II Série A - Número: 067 | 19 de Janeiro de 20111 — Quem furtar coisa móvel alheia: a) (...) b) (...) c) (...) d) (...) e) (...) f) (...) g) Com usurpação de título, uniforme ou insígnia de empregado público, civil, militar ou de membro da comunidade escolar, ou alegando falsa ordem de autoridade pública; h) (...) i) (...) é punido com pena de prisão até 5 anos ou com pena de multa até 600 dias.2 — Quem furtar coisa móvel alheia: a) (...) b) (...) c) (...) d) (...) e) (...) f) (...) g) (...) h) Em recinto de estabelecimento de ensino; i) Nas imediações de estabelecimento de ensino durante o período correspondente ao horário de funcionamento do mesmo; j) Quando a vítima seja docente, examinador ou membro da comunidade escolar no exercício das suas funções ou por causa delas; é punido com pena de prisão de 2 a 8 anos.3 — (») 4 — (»)Artigo 213.o (»)1 — Quem destruir, no todo ou em parte, danificar desfigurar ou tornar não utilizável: a) (...) b) (...) c) (») d) Coisa pertencente a estabelecimento de ensino; e) (actual alínea d) f) (actual alínea e) é punido com pena de prisão até 5 anos ou com pena de multa até 600 dias.2 — (») 3 — (») 4 — (»)Artigo 223.o (»)
20 | II Série A - Número: 067 | 19 de Janeiro de 20111 — (») 2 — As penas previstas no número anterior são agravadas de um terço nos seus limites mínimo e máximo se o acto for praticado em recinto de estabelecimento de ensino ou nas respectivas imediações em período correspondente ao horário de funcionamento do mesmo, se pena mais grave não lhe couber por força de outra disposição legal.3 — (Actual n.o 2) 4 — (Actual n.o 3)Artigo 297.o (»)1 — (») 2 — Quem praticar o acto descrito no número anterior em recinto de estabelecimento de ensino ou nas respectivas imediações em período correspondente ao horário de funcionamento do mesmo, é punido com pena de prisão de 1 a 4 anos, ou com pena de multa até 360 dias, se pena mais grave não lhe couber por força de outra disposição legal.3 — É correspondentemente aplicável o disposto no n.o 3 do artigo 295.o.Artigo 298.o (»)1 — (») 2 — Quem praticar o acto descrito no número anterior em recinto de estabelecimento de ensino ou nas respectivas imediações em período correspondente ao horário de funcionamento do mesmo, é punido com pena de prisão de 6 meses a 1 ano, ou com pena de multa até 120 dias, se pena mais grave não lhe couber por força de outra disposição legal.3 — É correspondentemente aplicável o disposto no n.o 3 do artigo 295.o.Artigo 302.o (»)1 — (») 2 — (») 3 — As penas previstas nos n.os 1 e 2 são agravadas de um terço nos seus limites mínimo e máximo se os actos forem praticados em recinto de estabelecimento de ensino ou nas respectivas imediações em período correspondente ao horário de funcionamento do mesmo.4 — (Actual n.o 3)Artigo 305.o (»)1 — (Actual corpo do artigo) 2 — As penas previstas no número anterior são agravadas de um terço no seu limite mínimo e máximo se os actos forem praticados em recinto de estabelecimento de ensino ou nas respectivas imediações em período correspondente ao horário de funcionamento do mesmo, causando alarme e inquietação entre a comunidade escolar‖.
21 | II Série A - Número: 067 | 19 de Janeiro de 2011Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de JaneiroO artigo 32.o do Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 81/95, de 22 de Abril, pela Lei n.o 45/96, de 3 de Setembro, pelo Decreto-Lei n.o 214/2000, de 2 de Setembro, pela Lei n.o 30/2000, de 29 de Novembro, pelo Decreto-Lei n.o 69/2001, de 24 de Fevereiro, pelas Leis n.os 101 e 104/2001, ambas de 25 de Agosto, pelo Decreto-Lei n.o 323/2001, de 17 de Dezembro, pela Lei n.o 3/2003, de 15 de Janeiro, pela Lei n.o 47/2003, de 22 de Agosto, pela Lei n.o 11/2004, de 27 de Março, pela Lei n.o 17/2004, de 11 de Maio, pela Lei n.o 14/2005, de 26 de Janeiro, pela Lei n.o 48/2007, de 29 de Agosto, pela Lei n.o 59/2007, de 4 de Setembro, pela Lei n.o 18/2009, de 11 de Maio, e pela Lei n.o 38/2009, de 20 de Julho, passa a ter a seguinte redacção:―Artigo 32.o (»)1 — (Actual corpo do artigo) 2 — As penas previstas no número anterior são agravadas de um terço nos seus limites mínimo e máximo se o acto for praticado em recinto de estabelecimento de ensino ou nas respectivas imediações‖.Artigo 3.o Aditamento ao Código PenalÉ aditado ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de Setembro, alterado pela Lei n.o 6/84, de 11 de Abril, pelos Decretos-Leis n.os 101-A/88, de 26 de Março, 132/93, de 23 de Abril, e 48/95, de 15 de Março, pelas Leis n.os 90/97, de 30 de Julho, 65/98, de 2 de Setembro, 7/2000, de 27 de Maio, 77/2001, de 13 de Julho, 97/2001, 98/2001, 99/2001 e 100/2001, de 25 de Agosto, e 108/2001, de 28 de Novembro, pelos Decretos-Leis n.os 323/2001, de 17 de Dezembro, e 38/2003, de 8 de Março, pelas Leis n.os 52/2003, de 22 de Agosto, e 100/2003, de 15 de Novembro, pelo Decreto-Lei n.o 53/2004, de 18 de Março, e pelas Leis n.os 11/2004, de 27 de Março, 31/2004, de 22 de Julho, 5/2006, de 23 de Fevereiro, 16/2007, de 17 de Abril, 59/2007, de 4 de Setembro, 61/2008, de 31 de Outubro, e pelas Leis n.os 32/2010, de 2 de Setembro e 40/2010, de 3 de Setembro, o artigo 152.o-C, com a seguinte redacção:―Artigo 152.o-C (Violência escolar)1 — Quem, de forma grave ou reiterada e por qualquer meio, infligir maus tratos físicos ou psíquicos, incluindo castigos corporais, privações da liberdade e ofensas sexuais a membro de comunidade escolar a que o agente também pertença, é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.  2 — A mesma pena é aplicável a quem infligir maus tratos físicos ou psíquicos a docente, examinador ou membro da comunidade escolar a que também pertença um seu descendente, colateral até ao 3.o grau ou menor relativamente ao qual seja titular do exercício das responsabilidades parentais.  3 — Se dos factos previstos nos números anteriores resultar: a) Ofensa à integridade física grave, o agente é punido com pena de prisão de 2 a 8 anos; b) A morte, o agente é punido com pena de prisão de 3 a 10 anos.4 — É correspondentemente aplicável o disposto no n.o 4 do artigo 152.o, com as necessárias adaptações‖.
22 | II Série A - Número: 067 | 19 de Janeiro de 2011Artigo 4.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.Palácio de São Bento, 12 de Janeiro de 2011.Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares — Paulo Portas — Nuno Magalhães — João Rebelo — Abel Baptista — Teresa Caeiro — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — Telmo Correia — Artur Rêgo — Raúl de Almeida — Michael Seufert — José Manuel Rodrigues — João Serpa Oliva — José Ribeiro e Castro — Filipe Lobo d' Ávila — Isabel Galriça Neto — Durval Tiago Ferreira — Pedro Brandão Rodrigues.———PROJECTO DE LEI N.o 496/XI (2.a) COMPETÊNCIA TERRITORIAL PARA A EXECUÇÃO FISCALExposição de motivosO artigo 150.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário prescreve que ―ç competente para a execução fiscal a administração tributária através do órgão perifçrico local‖, designado ―mediante despacho do dirigente máximo do serviço‖.No entanto, ―na falta da designação referida no nõmero anterior, ç competente o órgão perifçrico local do domicílio ou sede do devedor, da situação dos bens ou da liquidação, salvo tratando-se de coima fiscal e respectivas custas, caso em que é competente o órgão da execução fiscal da área onde tiver corrido o processo da sua aplicação‖.Se o processo for instaurado num serviço periférico territorialmente incompetente, fica a execução sujeita ao regime da alínea b) do n.o 2 do artigo 17.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário, que estabelece que a incompetência relativa só pode ser arguida no processo de execução fiscal, pelo executado, até findar o prazo para a oposição.O Orçamento do Estado para 2011 adita um n.o 4 ao referido artigo 150.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário, o que dispõe que ―quando razões de racionalidade de meios e de eficácia da cobrança o justifiquem, o dirigente máximo do serviço, mediante despacho, pode atribuir a competência para a execução fiscal ao órgão periférico regional da área do domicílio ou sede do devedor.Com o presente projecto de lei pretende-se a eliminar aquela norma, introduzida pelo Orçamento do Estado para 2011, relativa à competência territorial da Execução Fiscal que actualmente é, em regra, do Chefe do Serviço Local de Finanças.A centralização no órgão perifçrico regional da área do domicílio ou sede do devedor criaria 18 ―superpoderes‖.Face ao exposto, e ao abrigo das normas constitucionais, o CDS-PP apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o ObjectoA presente lei altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares no sentido de excluir do limite às deduções à colecta os donativos concedidos nos termos do artigo 63.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
23 | II Série A - Número: 067 | 19 de Janeiro de 2011Artigo 2.o Alteração ao Código de Procedimento e de Processo TributárioO artigo 150.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/99, de 26 de Outubro, abreviadamente designado por CPPT, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 150.o (»)1 — (») 2 — (») 3 — (») 4 — Revogado.»Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei produz os seus efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.Palácio de São Bento, 13 de Dezembro de 2011.Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares — Paulo Portas — Nuno Magalhães — João Rebelo — Abel Baptista — Teresa Caeiro — Hélder Amaral — João Pinho De Almeida — Telmo Correia — Artur Rêgo — Raúl de Almeida — Michael Seufert — José Manuel Rodrigues — João Serpa Oliva — José Ribeiro e Castro — Filipe Lobo d'Ávila — Isabel Galriça Neto — Durval Tiago Ferreira — Pedro Brandão Rodrigues.———PROJECTO DE LEI N.o 497/XI (2.a) DEFINE O REGIME JURÍDICO DA PSICOLOGIA EM CONTEXTO ESCOLAR, BEM COMO O REGIME DE CONTRATAÇÃO E COLOCAÇÃO DE PSICÓLOGOS COM FORMAÇÃO NA ÁREA DA PSICOLOGIA EDUCACIONAL E PROFISSIONAIS DAS CIÊNCIAS DA EDUCAÇÃO NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE ENSINOPreâmbuloA Constituição da República Portuguesa é muito clara na responsabilidade do Estado sobre a Educação.No artigo 73.o podemos ler que é papel fundamental do Estado promover a democratização da educação; contribuir para a igualdade de oportunidades; a superação das desigualdades económicas, sociais e culturais; ―o desenvolvimento da personalidade e do espírito de tolerância, de compreensão mútua, de solidariedade e de responsabilidade, para o progresso social e para a participação democrática na vida colectiva‖.A Lei de Bases do Sistema Educativo (LBSE) assume que ―o sistema educativo responde às necessidades resultantes da realidade social, contribuindo para o desenvolvimento pleno e harmonioso da personalidade dos indivíduos, incentivando a formação de cidadãos livres, responsáveis, autónomos e solidários e valorizando a dimensão humana do trabalho‖.Na União Europeia existe hoje um consenso generalizado quanto ao impacto positivo dos psicólogos no contexto escolar (―Education, Training, Professional Profile and Service of Psychologists in the European Educational System; 2010‖), nomeadamente nas áreas de acção e intervenção: saúde mental global da comunidade educativa; efectiva educação para a saúde; melhoria das aprendizagens; prevenção do abandono, da insegurança e da indisciplina; gestão de conflitos entre pares, entre alunos e professores e entre
26 | II Série A - Número: 067 | 19 de Janeiro de 20113 — Aos estabelecimentos públicos com ensino secundário e aos agrupamentos de escolas é assegurada a possibilidade e garantidos os meios para contratação, se for essa a sua opção no âmbito da autonomia escolar, de um profissional de Ciências da Educação, para apoio a toda a comunidade escolar.Artigo 5.o Recrutamento e colocação de Psicólogos com formação na área da psicologia educacional e Profissionais das Ciências da Educação nos estabelecimentos públicos de ensino1 — O recrutamento e colocação de psicólogos com formação na área da psicologia educacional e profissionais das ciências da educação nas escolas, de acordo com o artigo anterior, são concretizados através de concurso nacional de colocação por lista graduada, a realizar anualmente, nos termos da legislação aplicável à contratação em funções públicas.2 — O Governo, através do Ministério da Educação, fixa anualmente os termos do concurso de colocação de psicólogos com formação na área da psicologia educacional, de acordo com as necessidades identificadas no sistema educativo e com o disposto no presente artigo.3 — O Governo, através do Ministério da Educação, fixa anualmente os termos do concurso de colocação de profissionais da educação, de acordo com as necessidades identificadas por cada estabelecimento de ensino ou agrupamento escolar, nos termos presente artigo.Artigo 6.o MobilidadeAos psicólogos com formação na área da psicologia educacional e profissionais de ciências da educação é assegurado um regime concursal de mobilidade, nos termos de legislação específica.Artigo 7.o Multidisciplinariedade1 — Os psicólogos com formação na área da psicologia educacional e profissionais das ciências da educação em meio escolar e colocados nos termos do artigo anterior podem desenvolver a sua actividade em conjunto com equipas multidisciplinares, Serviços de Psicologia e Orientação nas escolas.2 — Sem prejuízo do conteúdo funcional específico do papel definido na presente lei, os psicólogos com formação na área da psicologia educacional colabora na definição e execução de projectos da comunidade escolar e da escola ou agrupamento.Artigo 8.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado do ano seguinte ao da sua publicação.Artigo 9.o Norma transitóriaO Governo regulamentará a presente lei 60 dias após a sua publicação.Assembleia da República, 14 de Janeiro de 2011.Os Deputados do PCP: Bernardino Soares — Rita Rato — António Filipe — Paula Santos — João Ramos — Honório Novo — Jerónimo De Sousa — Francisco Lopes — João Oliveira — Miguel Tiago — Jorge Machado — Agostinho Lopes.———
27 | II Série A - Número: 067 | 19 de Janeiro de 2011PROJECTO DE LEI N.o 498/XI (2.a) NÃO AGRAVAMENTO DAS TAXAS DE TRIBUTAÇÃO AUTÓNOMA EM FUNÇÃO DA APRESENTAÇÃO DE PREJUÍZOSExposição de motivosTratando-se de um imposto sobre o rendimento, o IRC integra, contudo, algumas medidas de tributação sobre a despesa, tendo em vista controlar excessos dos sujeitos passivos relativamente a determinados custos (vide artigo 88.o do Código do IRC).No entanto, a generalização das tributações autónomas é susceptível de subverter os princípios fundamentais do IRC, conforme conclui o Relatório do Grupo para o Estudo da Política fiscal, apresentado pelo Ministério das Finanças em Outubro de 2009.Na verdade, a Administração Fiscal está sobretudo preocupada em garantir receita fiscal.Embora a tributação autónoma tenha, essencialmente, uma função penalizadora, é um imposto exercido sobre um rendimento que, de facto, não foi auferido, com a agravante que tem havido um sucessivo alargamento a outras realidades, em sede de IRC e IRS.Assim, o Grupo Parlamentar do CDS-PP considera que não deverá aplicar-se um agravamento das taxas de tributação autónoma em função da apresentação de prejuízos fiscais.Face ao exposto, e ao abrigo das normas constitucionais, o CDS-PP apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o ObjectoA presente lei altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas no sentido de revogar a disposição que permite um aumento da tributação autónoma nas situações em que se verifiquem prejuízos fiscais.Artigo 2.o Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ColectivasO artigo 88.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo DecretoLei n.o 442-B/88, de 30 de Novembro, abreviadamente designado por Código do IRC, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 88.o1 — (») 2 — (») 3 — (») 4 — (») 5 — (») 6 — (») 7 — (») 8 — (») 9 — (») 10 — (») 11 — (») 12 — (») 13 — (») 14 — Revogado»
30 | II Série A - Número: 067 | 19 de Janeiro de 2011a) Sejam portadores de qualificação profissional; b) Tenham prestado serviço em estabelecimentos públicos de ensino, em regime de contrato de trabalho a termo, nas funções de orientação e apoio psicológico, e que tenham completado três anos de serviço.2 — Para o efeito devem os psicólogos requerer o respectivo provimento à Direcção Geral dos Recursos Humanos da Educação, no prazo de 30 dias úteis após a entrada em vigor do presente diploma, mediante preenchimento de formulário a elaborar para o efeito.3 — Durante o ano de 2011, deve o Ministério da Educação proceder à abertura de um procedimento concursal, com vista à integração, nos quadros de escola e de agrupamento, de psicólogos para o exercício de funções de orientação e apoio psicológico em contexto escolar.4 — A integração produz efeitos a 1 de Setembro de 2011, e é feita nos Quadros de Agrupamento onde se situa o estabelecimento em que os docentes obtiveram colocação no ano 2010/2011.5 — A integração nos quadros de agrupamento de escolas e escolas não agrupadas estabelecida nos números anteriores determina igualmente o ingresso na carreira que corresponda às funções desempenhadas.Artigo 3.o Concurso de colocação de psicólogos nos estabelecimentos públicos de ensino pré-escolar, básico e secundário1 — Durante o ano de 2011, deve o Ministério da Educação proceder à abertura de um procedimento concursal, a ter efeitos no início do ano lectivo 2011/2012, com vista à contratação e integração, nos quadros de escola e de agrupamento, de psicólogos para o exercício de funções de orientação e apoio psicológico em contexto escolar.2 — O número de vagas a colocar a concurso deve permitir suprir as necessidades permanentes dos estabelecimentos escolares.3 — A integração dos psicólogos nos quadros de agrupamento de escolas e escolas não agrupadas estabelecida nos números anteriores determina igualmente o ingresso na carreira que corresponda às funções desempenhadas.Artigo 4.o.Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor na data da sua publicação em Diário da República.Assembleia da República, 14 de Janeiro de 2011.As Deputadas e Deputados do Bloco de Esquerda: Ana Drago — José Moura Soeiro — Cecília Honório — Pedro Soares — José Manuel Pureza — Mariana Aiveca — Helena Pinto — Catarina Martins — Rita Calvário — Pedro Filipe Soares — João Semedo — Francisco Louçã — Heitor Sousa — José Gusmão — Jorge Duarte Costa — Luís Fazenda.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 355/XI (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS URGENTES NO ÂMBITO DA PREVENÇÃO E RESPOSTA À VIOLÊNCIA EM ESPAÇO ESCOLARA questão da violência no espaço escolar tem vindo a tornar-se uma preocupação crescente da sociedade portuguesa. Os dados do Programa Escola Segura têm vindo a indicar que os episódios de violência são excepções na vida das escolas. De facto, o último relatório disponível, relativo ao ano lectivo 2008/2009, indica que cerca de 92% das escolas não reportaram qualquer incidente, e que na comparação com os dados
33 | II Série A - Número: 067 | 19 de Janeiro de 2011PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 356/XI (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE AUMENTE EXTRAORDINARIAMENTE, EM 2011, EM 2,2% AS PENSÕES DO REGIME GERAL COM MENOS DE 15 ANOS DE CARREIRA CONTRIBUTIVA, AS PENSÕES DO REGIME ESPECIAL DE SEGURANÇA SOCIAL DAS ACTIVIDADES AGRÍCOLAS E AS PENSÕES DO REGIME NÃO CONTRIBUTIVO E EQUIPARADOSExposição de motivosAquando da aprovação do Orçamento do Estado para o ano de 2011 o Governo veio prever uma taxa de inflação para o ano em referência de 2,2%, conforme se demonstra no seguinte quadro:Esta taxa de inflação traduz-se directamente numa perda de poder de compra dos pensionistas caso o valor das suas pensões, pelo menos, não acompanhe a subida da inflação.Com a entrada em vigor da Lei n.o 53-B/2006, de 29 de Dezembro, a subida do valor das pensões mínimas passou a estar dependente da actualização do indexante dos apoios sociais (IAS), tal como está previsto no artigo 7.o da referida lei.Porém, o actual Governo socialista no Programa de Estabilidade e Crescimento, programa que traça o rumo estratégico em termos financeiros e económicos até 2013, vem avançar com o anúncio da manutenção do valor do IAS até 2013 nos 419,22 euros, valor fixado para o ano 2010 através do Decreto-Lei n.o 323/2009 de 24 de Dezembro, que consta expressamente na página 20:―A esta medida acresce o controlo das despesas com prestações sociais não contributivas, inerente á definição do seu limite de crescimento, passando pela manutenção do valor nominal na generalidade das prestações não contributivas até 2013. Assim, estas prestações sociais terão regra de actualização por aplicação do Indexante de Apoios Sociais (IAS), sendo que este indexante manterá o valor nominal atç 2013.‖Note-se que o CDS-PP há muito que tem defendido outro sistema de actualização das pensões mínimas. O que defendemos é que as pensões mínimas devem estar indexadas à retribuição mínima mensal garantida, à generalidade dos trabalhadores, deduzida da cotização correspondente à taxa contributiva normal do regime dos trabalhadores por conta de outrem.Consultar Diário Original
34 | II Série A - Número: 067 | 19 de Janeiro de 2011Já nesta Legislatura apresentamos várias iniciativas legislativas de modo a trazer mais humanidade ao valor das pensões mínimas, inclusive no último Orçamento do Estado, mas foram sistematicamente chumbadas pelo Partido Socialista com a conivência do Partido Social Democrata.Aquando da discussão em plenário, em Julho, de uma iniciativa do CDS-PP que previa uma alteração da Lei que regula as pensões, a Sr.a Deputada do PS, Catarina Marcelino disse: ―Vêm, mais uma vez, com alarmismos, mas sabem muitíssimo bem — aliás, referiram-no hoje — que o Governo já disse que assumirá, em sede de previsão orçamental, a salvaguarda da actualização das pensões‖.Porém, isso não aconteceu, e as pensões mínimas estagnaram num ano em que se prevê uma significativa subida da inflação.Na actual conjuntura, os pensionistas beneficiários das pensões mínimas, pensões sociais e pensões rurais são dos mais drasticamente atingidos pelos efeitos negativos da crise económica e social.É com uma plena consciência social, que é matriz do CDS, que apresentamos esta proposta, com o objectivo que no próximo ano os beneficiários das referidas pensões possam ver a sua pensão aumentada em 2,2%, as quais atingirão os seguintes valores: 2010 2011 Pensão Mínima 246,36€ 251,78€ Pensão Social 189,52€ 193,69€ Pensão Rural 227,43€ 232,43€O que o CDS-PP pretende com esta proposta é garantir que os pensionistas das pensões mais baixas (mínimas, sociais e rurais) não perdem poder de compra no ano de 2011.Nestes termos, os Deputados do CDS-PP apresentam o seguinte projecto de resolução: Nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, a Assembleia da República recomenda ao Governo que aumente extraordinariamente em 2011 em 2,2% as pensões do Regime Geral com menos de 15 anos de carreira contributiva, as pensões do Regime Especial de Segurança Social das Actividades Agrícolas e as pensões do Regime Não Contributivo e Equiparados.Palácio de São Bento, 2 de Janeiro 2011.Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares — Paulo Portas — Nuno Magalhães — João Rebelo — Abel Baptista — Teresa Caeiro — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — Telmo Correia — Artur Rêgo — Michael Seufert — Raúl de Almeida — José Manuel Rodrigues — José Ribeiro e Castro — Filipe Lobo d' Ávila — Isabel Galriça Neto — Durval Tiago Ferreira — Pedro Brandão Rodrigues.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 357/XI (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE DETERMINE UMA NOVA CALENDARIZAÇÃO PARA AS OBRAS DO SISTEMA DE MOBILIDADE DO MONDEGOExposição de motivosO Sistema de Mobilidade do Mondego surgiu com o objectivo de retomar uma ligação interrompida há cerca de 30 anos, entre Coimbra B e Serpins, através de um modo de transporte — o ―tram-train‖ -, de características compatíveis com a circulação em meio urbano e suburbano.Do ponto de vista do investimento, é por todos aceite que os sistemas ferroviários ligeiros são hoje amplamente reconhecidos como soluções de transporte cómodas e seguras para os utentes e que contribuem
50 | II Série A - Número: 067 | 19 de Janeiro de 2011Assim nos termos das disposições legais e regimentais aplicáveis e em sintonia com os legítimos anseios das populações e autarcas desta região, a Assembleia da República recomenda ao Governo que: 1. No âmbito do processo em curso de reavaliação criteriosa dos investimentos públicos, seja considerada prioritária a requalificação da infra-estrutura ferroviária da Linha do Oeste, no sentido de permitir a circulação de comboios rápidos de passageiros com adequados níveis de frequência, conforto e qualidade, e um serviço de transporte de mercadorias eficiente, potenciador das actividades económicas da região.2. No mesmo âmbito, sejam realizados os compromissos solenemente assumidos pelo Governo com as Autarquias desta região, nomeadamente em sede da modernização da linha ferroviária do Oeste, projecto considerado prioritário no âmbito das designadas contrapartidas da OTA, e avaliando a possibilidade de realocar verbas do Fundo de Coesão, inicialmente previstas para o comboio de alta velocidade (TGV).3. Sejam retomados os estudos técnicos no sentido de programar no curto médio prazo os investimentos estratégicos necessários para a revitalização desta importante infra-estrutura ferroviária, definindo criteriosamente as fases de desenvolvimento do projecto.Palácio de São Bento, 18 de Janeiro de 2011.Os Deputados do PSD: Maria Conceição Pereira — Paulo Batista Santos — Fernando Marques — Jorge Costa — Teresa Morais — Duarte Pacheco.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Segunda-feira, 4 de Abril de 2011 II Série-A — Número 120 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Projectos de lei [n.os 99, 126, 158, 163, 198, 247, 248, 326 e 385/XI (1.a) e n.os 411, 415, 430, 432, 448, 463, 480, 481, 487, 496, 498, 503, 522, 534, 541 e 542/XI (2.a)]:  N.o 99/XI (1.a) (Estabelece o regime social e de segurança social dos profissionais das artes do espectáculo): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública.N.o 126/XI (1.a) (Altera o Código do Trabalho, incrementando a negociação e a contratação colectiva e impedindo a caducidade das convenções colectivas): — Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 158/XI (1.a) (Procede à primeira alteração à Lei n.o 4/2008, de 7 de Fevereiro, que aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos e estabelece o regime de segurança social aplicável a estes profissionais): — Vide projecto de lei n.o 99/XI (1.a).N.o 163/XI (1.a) (Estabelece o regime laboral e de certificação e qualificação dos profissionais das artes do espectáculo e do audiovisual): — Vide projecto de lei n.o 99/XI (1.a).N.o 198/XI (1.a) (Cria o observatório da pobreza e da exclusão social): — Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 247/XI (1.a) (Define o regime socioprofissional aplicável aos trabalhadores das artes do espectáculo e do audiovisual): — Vide projecto de lei n.o 99/XI (1.a).N.o 248/XI (1.a) (Estabelece o regime de segurança social dos trabalhadores das artes do espectáculo): — Vide projecto de lei n.o 99/XI (1.a).