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0 PS congratula-se, por isso, com a circunstância de em torno do livro branco do Presidente Jacques Delors - um socialista! - se ter iniciado, com algumas propostas concretas apontadas na Cimeira de Bruxelas de 10 e 11 de Dezembro último, um debate aprofundado sobre os desafios e as pistas para entrar no século = em tomo da problemática do crescimento, da competitividade e do emprego.
Na verdade, como disse na sua mensagem de Ano Novo ao Corpo Diplomático o Presidente Mário Soares - outro socialista -, «não há alternativa para a União Europeia; daí a necessidade de prosseguir resolutamente na construção europeia, dando resposta aos problemas que se levantam e que, para além de económicos, são essencialmente políticos... Só com um novo idealismo europeu e com dirigentes políticos nacionais e europeus, que se elevem à altura dos «Pais Fundadores», é possível encontrar respostas válidas para tais questões, que no entanto urgem». A reconstituição do consenso europeu, assente também agora na prática da subsidiariedade, passa, cada vez mais, por programas nacionais que se articulem com os programas comuns numa política anti-crise.
944 I SÉRIE - NÚMERO 28Todos sabemos como a integração de Portugal nas Comunidades representava, desde o início, uma oportunidade e um desafio. A oportunidade está à vista. 0 desafio, esse, nem sempre tem tido a resposta adequada.Vozes do PS: - Muito bem!0 Orador: - Nunca como agora se têm realizado transferências de recursos externos para promover o desenvolvimento do País, assumindo tais verbas quota significativa no próprio volume do crescimento económico. Nunca como hoje haverá fundadas razões para indagar sobre a correcção de muitas dessas aplicações, as quais, com excepção das obras públicas, frequentes vezes não são canalizadas para opções estruturantes, redundam em desperdício ou, o que é pior, carecem de controlo de eficácia ou mesmo de legalidade.Vozes do PS: - Muito bem!0 Orador: - De 1986 até Outubro do ano passado, 2141 milhões de contos foram transferidos por Bruxelas para a economia portuguesa, oportunidade ímpar posta à disposição de Portugal, desafio a que o Governo, infelizmente, não foi capaz de responder.
Quando a economia portuguesa, em 1996, for a exame para passar à terceira fase da união económica e monetária, qual será o veredicto? A tomar por base os critérios do Tratado de Maastricht, que os governantes portugueses acataram sem pestanejar e que o PS desde logo disse que eram excessivos, estamos bastante longe de satisfazê-los, quer nas taxas de juro dos Títulos do Tesouro, quer na inflação (cinco pontos acima da média, excedendo os 1,5 % aceitáveis como limite actual de divergência), quer, sobretudo, no que respeita às finanças públicas. 0 ratio da dívida pública no produto excede as metas fixadas e o défice orçamental subiu de 4,3 para 8,1 % do produto interno, quando o máximo previsto pelo Tratado é de 3 %, apesar de todas as formas que o Governo tem vindo a encontrar para camuflar despesa e dívida pública, como no caso do crédito para a EXPO'98.
Os nossos colegas do PSD, com aparato, deslocaram-se estes dias, no «Cityrama laranja», ao miradouro do sucesso.Risos do PS.Chegaram tarde! Mesmo assim, merecem reflectir sobre os dados da economia real para não se deixarem envolver apenas pelo contágio da propaganda e pela auto-ilusão.Vozes do PS: - Muito bem!0 Orador: - Apesar do volume das transferências comunitárias, se em 1992 já só tínhamos crescido à média europeia - retirando ao Governo o conhecido argumento do «acima da média» -, em 1993 passámos para um crescimento abaixo da média e ainda por cima negativo.
Comparado com outros países da mesma faixa de rendimento económico, Portugal cresceu menos do que a Grécia e a Irlanda. As nossas metas de ter ultrapassado a Grécia e poder vir a ultrapassar a Irlanda encontram-se comprometidas. Os governos grego e irlandês demonstraram em 1993 que é possível fazer melhor.
Paradoxalmente, é à medida que as transferências comunitárias preenchem uma maior percentagem do produto que este diminui em Portugal.Apesar do maná dos fundos, a quebra da produção agrícola cifrou-se em 21 % em 1992 - novo recorde absoluto; o rendimento da actividade agrícola não pára de descer e a queda será em 1993 superior a 1992, ou seja, de mais 17 %.
0 relatório do INE sobre o estado das culturas e a previsão das colheitas referente a Dezembro apresenta perspectivas de produção para a aveia, a azeitona, o vinho, a laranja, o milho, a avelã e a castanha inferiores à média dos últimos cinco anos.
Quando alertámos o Governo para a reforma da PAC e ele não nos ouviu, fizemo-lo por pensar que a integração europeia não deve significar o desmantelamento puro e simples da agricultura portuguesa. Mas o Governo optou por trocar interesses vitais do País pelo prestígio de uma cerimónia na presidência portuguesa e pela obtenção, sempre fácil, de mais um pacote de voláteis contrapartidas de conjuntura.Vozes do PS: - Muito bem!0 Orador: - Apesar da voragem dos apoios externos só do PEDIP 87 milhões de contos vindos de Bruxelas o crescimento negativo da produção industrial continua, desde 1990, a ritmo absolutamente imparável, atingindo mesmo o recorde da OCDE, muito pior do que a Grécia, que também teve crescimento negativo, e a grande distância da Irlanda e da Turquia, que tiveram crescimento positivo.
0 ano de 1993 foi um mau ano para indústria de construção civil, tendo o nível de actividade das empresas caído de um valor médio de -15 % em 1992 para -19 % no ano transacto, registando-se quebras na utilização da capacidade produtiva instalada, na carteira de encomendas, no número de licenças de construção de habitações e nos consumos de cimento e aço.
Igual destino terão tido os sectores de material de transportes e os têxteis - estes, aliás, ameaçados por uma conclusão do Uruguai Round em que o Governo português acordou tarde para ameaçar forte e se «vender», no fim, «por um verdadeiro prato de lentilhas»!...Vozes do PS: - Muito bem!0 Orador: - Apesar dos milhões de ajuda comunitária, o comércio interno apresenta uma queda abrupta nas perspectivas de actividade a partir do último trimestre de 1992 e reconfirmada, em Outubro e Novembro de 1993.
No domínio do comércio externo, penalizado por uma política de escudo forte e altas taxas de juro, o resultado é um agravamento do défice comercial de 8,2 % nos três primeiros trimestres de 1993, situação a que não é alheia a incapacidade demonstrada pelas autoridades em apoiar a conquista de mercados fora do espaço comunitário.
Apesar do manancial de benesses comunitárias, o investimento indispensável à reanimação económica regista forte quebra em 1993, fruto de uma política de crédito anormalmente restritiva e das dificuldades encontradas no mercado exportador em virtude da política de escudo forte. 0 investimento directo do exterior no primeiro semestre de 1993 situou-se em 75 milhões de contos - menos 67 % do que no semestre homólogo do ano anterior - enquanto, no mesmo período, o movimento líquido de saída dê capitais para o exterior sob a forma de depósitos ascendia a 152 milhões de contos, resultado em larga medida das baixas taxas de juro reais passivas praticadas no nosso país.
0 PS tem, aliás, alertado para o grave inconveniente de se vir a perder o controlo nacional do sistema financeiro -
20 DE JANEIRO DE 1994 945o que nenhum país europeu até hoje consentiu -, como o caso Banesto-Totta demonstra, pois é absolutamente indispensável que o sentido último das privatizações seja a constituição de uma base empresarial portuguesa sólida e não a transferência para terceiros dos mecanismos de comando da economia portuguesa.
Apesar dos 413,6 milhões de contos transferidos pelo Fundo Social Europeu, o emprego assalariado diminuiu fortemente em 1993, registando-se no último trimestre uma quebra de 3 % em relação ao trimestre homólogo do ano anterior. A taxa de desemprego situou-se nos 6,2 % no final de 1993, o que representa um forte acréscimo em relação aos valores inferiores a 4 % registados em 1991.
Tudo se prepara, aliás, para que 1994 seja um ano de forte quebra dos salários reais, a manter-se a tese governamental dos aumentos de 0 % (2 % de aumento e 2 % de desconto). Portugal é hoje o país comunitário com salários mínimos e médios mais baixos, com maior duração do horário de trabalho semanal e com o menor volume de prestações sociais, o que evidencia como estamos longe da convergência real com o conjunto dos nossos parceiros e persistimos na aposta de um modelo de especialização internacional centrado predominantemente em mão-de-obra barata.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: 0 Governo dispôs de uma década - ímpar em apoios e ajudas - para preparar o País para o século =. Os resultados não são brilhantes.
Se há domínio em que essa preparação devia ter sido absolutamente prioritária no último decénio era o da educação.Vozes do PS: - Muito bem!0 Orador: - Só com ela se resiste ao desemprego e se investe na formação dos quadros indispensáveis à renovação da sociedade e à modernização da economia.
Mas o que está feito na educação também não é brilhante. Segundo dados recentes, vimos em péssima situação na escala: atrás da Espanha, da Irlanda, da Grécia e da Turquia na percentagem de diplomados do ensino superior; atrás da Irlanda, da Turquia e da Hungria na percentagem do produto interno gasta com o ensino superior; atrás da Turquia e da Irlanda e muito atrás da Checoslováquia na percentagem de conclusões do ensino secundário, só ultrapassados pela Turquia no nível da obtenção dos respectivos diplomas e com índices alarmantes; abaixo da Irlanda e da Europa Central e muito abaixo da Espanha, quanto à obtenção de diplomas do ensino técnico profissional e da aprendizagem. No caso do ensino técnico profissional e da aprendizagem - indispensáveis em períodos de desemprego - conseguimos mesmo uma taxa de frequência inferior à da Turquia, o que nos coloca mais uma vez na cauda do pelotão ... !
Com tão pouca atenção concedida ao sistema educativo pelo Governo - uma inclassificável sucessão de incompetência ministerial -, não admira que, na comparação de resultados ao nível da OCDE, os alunos portugueses do secundário obtenham das piores cotações em matemática e em ciências, demonstrando como tem sido descurada a formação das gerações futuras para a viragem do século.Vozes do PS: - Muito bem!0 Orador: - Esperamos que este caminho de declínio e de impreparação do País para enfrentar os desafios da modernização e da qualidade seja claramente invertido e que em 1996 estejamos, por ocasião da nova conferênciaintergovernamental, em condições de recusar uma Europa a duas velocidades, hegemonizada por projectos de uniformização em que países com séculos de História se venham a sentir ameaçados na sua identidade e na sua liberdade.
0 problema é, aliás, um problema que se evidencia pelas nossas relações com Espanha, vizinho com quem agora partilhamos o mesmo espaço económico, político e de segurança e que persiste, saudavelmente, em deslocar-se para o pelotão da frente no contexto europeu. Enquanto a Espanha tem demonstrado possuir uma estratégia para se relacionar connosco - vidé o caso das redes europeias, como o comboio, a electricidade ou o gás -, até ao momento não se vislumbra qual a estratégia portuguesa para se relacionar com Espanha - como o demonstram os casos da banca e da política monetária.Vozes do PS: - Muito bem!0 Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: 0 balanço da entrada em vigor do Tratado da União Europeia demonstra como a opção portuguesa pela integração é a mais ajustada aos interesses nacionais. Mas os resultados alcançados levam-nos a uma postura de rigor e não de vanglória. Os dados da crise são indesmentíveis. Reclamam menos triunfalismo e mais seriedade, menos facilidade e mais eficiência, menos propaganda e mais informação, menos unanimismo e mais debate.
Hoje, como sempre, o PS está firme nas suas convicções europeias e está ainda mais determinado no seu propósito de pugnar por políticas diferentes, em nome de valores mais duradouros, que mudem profundamente a realidade nacional e nos preparem para um futuro melhor.Aplausos do PS, de pé.0 Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Guilherme Silva e Fernando Condesso.
Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.0 Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jaime Gama, para além, obviamente, do mérito deste debate e do interesse da matéria em apreciação, devemos aqui registar como um valor acrescentado desta iniciativa do Governo a oportunidade que o Sr. Deputado teve, no seio do seu grupo parlamentar, de fazer uma intervenção de fundo sobre o assunto.
Devo dizer-lhe que a sua intervenção toma contornos do início de um debate para as eleições europeias que iremos ter ainda este ano. Não sei rigorosamente quais foram as fontes de todos os números citados pelo Sr. Deputado, mas receio bem que tenham saído do gabinete de estudos do seu partido e necessitem de algumas correcções.
Como há pouco dizia o Sr. Primeiro-Ministro, é útil servirmo-nos de fontes exteriores a este debate interno e partidário, porque, naturalmente, todos temos consciência de que, sendo parte, não poderemos ser totalmente isentos. Em entrevista dada, diz claramente o Sr. Christophersen, Vice-Presidente da Comissão Europeia, que regista o esforço que tem sido feito na modernização da economia portuguesa e na convergência no programa que permita efectivamente que Portugal cumpra as metas fixadas no âmbito da própria Comunidade.
Mas há uma questão abordada na intervenção do Sr. Deputado relativamente à qual gostaria de obter um escla-
946 I SÉRIE - NÚMERO 28recimento. Citou V. Ex.a o livro branco da Comissão Europeia, de Jacques Delors. É curioso que as medidas que têm sido adoptadas pelo Governo português na área económica sejam absolutamente coincidentes com as constantes desse livro branco no âmbito da política de convergência, da política de saneamento financeiro, do crescimento sustentado não inflacionista e da moderação salarial, tudo vectores, princípios e soluções que vejo constantemente contraditados, criticados e rejeitados pelo seu próprio partido, maxime pelo líder do seu partido.
Gostaria que o Sr. Deputado Jaime Gama explicasse esta contradição. Está de acordo com as medidas do livro branco da Comissão das Comunidades Europeias e, consequentemente, com as medidas que, em consonância com essa orientação, o Governo português tem adoptado? Ou vai propor uma alteração do pensamento e da posição do seu partido nestas matérias e está a assumir, desde já, uma liderança alternativa à do Sr. Deputado António Guterres, que, como sabe, defende soluções completamente opostas?0 Sr. Rui Carp (PSD): - Muito bem!0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.0 Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jaime Gama, ao ouvir a sua intervenção comecei por ficar convencido de que, perante o chamado pedido de esclarecimento, mas no fundo intervenção, do líder do seu partido neste debate, uma intervenção claramente preocupada, no seu conjunto, com elementos que relevam sobretudo de política partidária,...0 Sr. António Guterres (PS): - Ora essa!...0 Orador: -... O Sr. Deputado Jaime Gama, que tinha iniciado bem a sua intervenção numa perspectiva de debate sobre os grandes temas da União Europeia, iria continuar o mesmo debate nesse estilo e de que, nessa perspectiva de uma preocupação essencialmente ligada à política nacional, teria aqui trazido o discurso do líder. Mas a verdade é que o Sr. Deputado Jaime Gama enveredou depois por um discurso menos preocupado com o tema da União Política e da União Europeia e mais preocupado em se inserir neste debate em termos de interpelação ao Governo, mas de uma interpelação profundamente demagógica.
Estamos, no fundo, perante um debate sobre a União Europeia, mas o Sr. Deputado Jaime Cama veio aqui trazer o debate da aplicação da castanha. Estamos num debate da União Europeia, mas o Sr. Deputado vem aqui trazer um debate de interpelação generalizada, com uma crítica tentando tom sector a sector, de tal forma generalizada que para lhe tentarmos fazer perguntas de esclarecimento ficaríamos aqui o resto do dia.Protestos do PS.Perante o sentido geral do seu debate, mas independentemente da resposta que o meu colega de bancada lhe dará, em termos gerais, na sua intervenção, atrevo-me a perguntar-lhe a que país em crise se refere o Sr. Deputado: ao de hoje ou a algum país, sem dúvida português, mas de outra época, que o traumatizou?
Disse o Sr. Deputado que Portugal é hoje o país com maiores problemas, como se antes o Portugal construído com outros fosse um outro país que hoje se tomou pior.
Diz também o Sr. Deputado que Portugal aproveitou mal os fundos comunitários. Percebo que haja já, como disse omeu colega, uma preocupação de perspectivação político -eleitoral, mas tudo o que dizem as outras instâncias (já aqui foi referida a perspectivação de outras instâncias) sobre o modo como Portugal tem aproveitado os fundos é totalmente divergente.
A sua afirmação sobre as obras públicas não tem, pois, cabimento. É verdade que a participação comunitária num dado projecto pode ser grande, mas também é certo que, no conjunto dos projectos que em cada ano se desenvolvem neste país, mesmo em obras públicas, como as estradas, a maior participação sai do bolso dos portugueses, da contribuição dos portugueses,...Aplausos do PSD.... independentemente da fatia de 50 ou 60 % de fundos comunitários nalguns projectos, nomeadamente em grandes projectos.0 Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Coisa desprezível!...0 Orador: - Devo dizer, por outro lado, que, se há fundos, eles se devem à capacidade negocial, como sempre tem sido afirmado nesta Câmara, do próprio Governo.
Fez ainda o Sr. Deputado uma afirmação sobre o período da construção e dos grandes líderes. Nesse aspecto estamos de acordo. Há que recordar os grandes líderes, porque este é também o período dos grandes líderes. É o período em que os primeiros-ministros dos Doze conseguiram fazer aquilo que os grandes líderes sonharam e, infelizmente, pelas contingências da época, não conseguiram: o tratado da união política, que efectivamente faz avançar qualitativamente, de uma forma muito forte, a Comunidade Europeia.
Voltando à minha pergunta, cumpre-me questioná-lo: qual o país a que se referia? Não era por certo ao Portugal de hoje, ao Portugal que faz com que, independentemente da posição do PS, que é conhecida e é a sua, os cidadãos digam repetidamente que «este é o Governo que está a construir o país que nós queremos»!
Lembro-lhe, Sr. Deputado, que este é o Governo que tem, por via das eleições, o que nenhum outro partido conseguiu, ou seja, maioria absoluta. Apesar de o vosso discurso ser hoje aquilo que sempre tem sido, tem havido nuances, conforme a história vai evoluindo e as circunstâncias o impõem, mas o vosso discurso é o mesmo de sempre.Vozes do PSD: - Muito bem!0 Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.0 Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Agradeço imenso as perguntas que me foram colocadas pelos nossos colegas. Elas revelam alguma perturbação do partido do Governo porque, penso, terá havido. alguma confusão de base no agendamento desta temática.
0 PSD e o Governo poderiam supor que discutir a União Europeia é como abordar uma dissertação de tipo palaciano ou um relatório de tipo administrativo dimanado de vários serviços e colado por um assessor de imprensa.Vozes do PS: - Muito bem!0 Orador: - Mas a verdade é que a discussão da temática da União Europeia não pode ser feita em abstracto
20 DE JANEIRO DE 1994 947como um assunto extra-terrestre. Tem de ser feita em estrita articulação, em primeiro lugar, com os problemas concretos da União Europeia e, em segundo, com os problemas específicos da integração da economia portuguesa na economia europeia.0 Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Ora aí está!0 Orador: - Por isso, é perfeitamente legítimo, não só legítimo mas necessário e construtivo, que um partido com as responsabilidades do PS venha introduzir no debate os dados da realidade a que VV. Ex.as pretendem fugir. É que VV. Exas pretendem evitar que se discuta este tema na base dos dados reais para que possa ser abordado no enquadramento de glorificação institucional de um projecto perfeitamente gongórico ou barroco.Vozes do PS: - Muito bem!0 Orador: - Portanto, Srs. Deputados, em primeiro lugar, a confrontação com os dados é essencial. E os dados são oficiais: são os dados do INE, do Banco de Portugal, da Comunidade Europeia e da OCDE, que VV. Ex.as têm a obrigação de conhecer tão bem como nós pois estão à disposição do público em geral. Ou será que agora VV. Ex.as também vão passar a adoptar o argumento da falta de informação sobre a realidade do país...Risos do PS--- e o estádio da integração europeia para sustentarem o discurso em que, desde a viagem de autocarro, se encontram profundamente mergulhados?Risos do PS.Em segundo lugar, é perfeitamente admissível que autoridades estrangeiras sejam simpáticas para com o nosso país...Risos do PS,Nós ficamos satisfeitos com o sentido, o espírito, o carinho dessas declarações...Risos do PS.... mas, por favor, Sr. Deputado Guilherme Silva, saiba distinguir entre o que são gestos de simpatia, compreensíveis e louváveis, e a fria realidade dos números.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Ora bem!0 Orador: - Não fique só pela primeira leitura, mergulhe enquanto é tempo na segunda!Risos do PS.0 Sr. Deputado Fernando Condesso veio dizer-nos que o país a que nos referimos é um país inexistente. Está profundamente equivocado! 0 que V. Ex.a tem que contrapor à minha intervenção é a apresentação de um conjunto de dados em que demonstre que o produto português, em vez de baixar, subiu; que o défice comercial português, em vez de aumentar, diminuiu; que o rendimento dos agricultores portugueses, em vez de ter vindo a mergulhar abissalmente, voltou a equilibrar-se e a melhorar; que a produção industrial portuguesa, em vez de ter a maior contracção dos últimos anos, está em sólida expansão e que o Governoque V. Ex.a apoia tem trabalhado de uma forma perfeitamente incansável para que em 1996, quando a economia portuguesa vier a ser submetida ao exame de avaliação para a passagem à terceira fase da União Económica e Monetária, os indicadores apresentem resultados um pouco melhores do que apresentam hoje.
0 Sr. Deputado e o seu partido, quando se prepararem de novo para um debate sobre a União Europeia, não devem, pois, vir animados de uma inspiração meramente turística, como aquela que motivou VV. Ex.as nos dois dias precedentes,...Risos do PS e do CDS-PP.... mas sim profundamente imbuídos de um conhecimento concreto da situação real do país que VV. Ex.as representam e que o Governo que VV. Ex.as apoiam serve.Vozes do PS: - Muito bem!0 Orador: - Portanto, Sr. Deputado, desta vez o seu grupo parlamentar veio um pouco em branco, mas nós desculpamos isso pela viagem,...Risos do PS e do CDS-PP .... pelo deslumbramento com as grandes obras de sucesso, mas, francamente, esperamos um pouco melhor da próxima vez.Aplausos do PS.0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.0 Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Da fase deste debate e das intervenções da oposição, a primeira constatação que faço é a de que a oposição, quando se pretende discutir as grandes questões políticas que nos afectam, foge para as pequenas questões contabilísticas e chega ao ponto de mostrar inveja por aquilo a que chamam passeios de autocarro pelo país real e pelos casos de sucesso. Estamos à espera que o Partido Socialista, com a sua experiência nesse sector, nos mostre os casos de insucesso porque essa é, de facto, a sua especialidade.
Começo, naturalmente, por louvar a atitude do Governo quando, logo em Novembro do ano passado e com o apoio do Grupo Parlamentar do PSD, propôs um debate na Assembleia da República sobre a entrada em vigor do Tratado da União Europeia, que se verificava na altura. 0 debate - recordo aqui - não se realizou nessa data por ausência de consenso da parte da oposição e, por isso, se faz agora, quase coincidindo com a entrada em vigor da segunda fase da União Económica e Monetária.
A abertura do Governo ao debate sobre tão crucial tema é mais uma indiscutível manifestação de respeito pelo Parlamento - e sublinho este facto -, como sede primeira e mais nobre para todos os grandes debates, para todas as reflexões políticas que envolvam o futuro de um País democrático como o nosso. Repito, é no Parlamento que se devem fazer todos os grandes debates, todas as grandes reflexões políticas que envolvam o futuro de um país como Portugal.
Visando complementar e enriquecer o debate sobre a União Europeia nos seus três pilares (o da União Económica e Monetária, o da Política Externa e da Segurança (PESC) e o da Justiça e dos Assuntos Internos), Deputa-
948 I SÉRIE - NÚMERO 28dos do PSD da Comissão de Assuntos Europeus, em especial a respectiva Presidente Leonor Beleza, propuseram a realização de várias reuniões na última semana com os Ministros da Administração Interna, da Defesa Nacional, das Finanças, da Justiça, dos Negócios Estrangeiros e com o Governador do Banco de Portugal. Nessas reuniões foi distribuída profusa e clara documentação em complemento às respostas que deram a todos os Deputados presentes e só lamento a ausência de alguns Deputados mais cépticos sobre o processo de integração europeia ou habitualmente queixosos por, segundo eles, «haver falta de esclarecimento do Governo», o que é redondamente falso. É mesmo opinião generalizada de quem participou nessas reuniões de que foi muito frutuoso esse trabalho em Comissão pela riqueza da informação fornecida e pela abertura e disponibilidade mais uma vez manifestadas por aqueles responsáveis do Governo e do Banco Central.
Aliás, a Comissão de Assuntos Europeus, aproveitando a sua longa experiência de promover, com diversos graus de especificidade, debates, dentro e fora de S. Bento, com personalidades e entidades exteriores ao Parlamento, incluindo os autênticos componentes da sociedade civil, prepara-se para votar, na especialidade, a nova lei de acompanhamento parlamentar das questões europeias, já aprovada na generalidade em Plenário, nos termos da última revisão constitucional, lei que será, esta sim, exequível e inovadora.Vozes do PSD: - Muito bem!0 Orador: - Consideramos, no PSD, que os parlamentos nacionais devem manter unia forte importância face às instituições comunitárias, e, em especial, face ao Parlamento Europeu, porque, embora ambos tenham plena legitimidade democrática considerando os respectivos mecanismos eleitorais, é dos parlamentos nacionais na Comunidade Europeia que dependem os executivos e são os parlamentos nacionais os que estão mais próximos dos anseios, das dificuldades e dos problemas dos povos e das nações europeias.Aplausos do PSD.Por outras palavras, perante um hipotético conflito de legitimidades entre Parlamento Europeu e parlamentos nacionais, parece-nos, à luz do que acabei de dizer, que a natureza essencialmente inter-governamental das políticas de defesa e de segurança comum, bem como da segurança interna, assegura a capacidade de intervenção dos parlamentos nacionais, o que nos parece bom para os países mais pequenos da União e para o reforço das identidades nacionais. 0 próprio Tratado e os debates que sucederam a Maastricht confirmaram a ideia de que a União Europeia não se fará contra os Estados ou contra as Nações, e só por distracção é que não se nota que se mantém a regra da unanimidade para a definição da política externa, para a cooperação no âmbito da justiça, para a cultura, para a fiscalidade, exigindo-se a maioria qualificada para a parte da execução, e mesmo assim, com o direito de qualquer Estado membro, dos maiores ou dos mais pequenos, invocar uma derrogação, se estiverem em causa aspectos fundamentais.
Outra coisa é querer-se limitar a Comunidade a uma mera união comercial e de coordenação das políticas dos Estados membros. Julgo que essa visão restrita da Europa está completamente ultrapassada o nunca ninguém conseguiu provar, com seriedade, que os últimos e graves acontecimentos que sucederam à volta do espaço da ex-Comunidade Económica Europeia, na Europa Oriental, na Ex-União Soviética, no Médio Oriente ou mesmo nalguns Estados membros (fenómenos de xenofobia, de neofascismos, de narcotraficância, de criminalidade organizada, de exclusão social), poderiam ter sido melhor resolvidos sem as instituições comunitárias no seu actual processo de unificação europeia.Vozes do PSD: - Muito bem!0 Orador: - Basta ler as «disposições comuns» do Tratado para se saber que a União Europeia aponta para a sua construção por via pacífica e democrática, no respeito pela identidade nacional e diversidade cultural dos seus povos. E para salvaguardar as atribuições e iniciativas dos Estados membros lá está o princípio da subsidiariedade, reafirmado na Cimeira de Edimburgo, que estipula que a Comunidade, como um todo, só intervém se e na medida em que os objectivos da acção não possam ser suficientemente realizados pelos Estados membros e possam ser inequivocamente melhor alcançados ao nível comunitário.
Convém, Sr. Presidente, Srs. Deputados, a este propósito, recordar a justeza da posição negocial portuguesa constante no memorandum do Governo português antes da Conferência Inter-Governamental de Maastricht que foi crucial no sentido de os avanços para a União Europeia serem prosseguidos de forma gradual, assentando no pragmatismo e na abertura à resolução das realidades que se vão deparando do ponto de vista económico, social, financeiro, político, sempre no respeito das identidades nacionais e respectivas diversidades histórico-culturais, preservando os equilíbrios entre a subsidiariedade e a solidariedade, entre a eficácia técnica e o respeito pelos valores democráticos.0 Sr.João Poças Santos (PSD): - Muito bem0 Orador: - É evidente que tudo isso atenuará bastante a natural tendência hegemónica de os grandes países quererem dar prioridade aos seus problemas face aos dos pequenos países. Mas não devemos esconder que muito empenho vai ser ainda pedido em todos os momentos negociais que vão surgindo, como o Sr. Primeiro-Ministro há pouco reafirmou.
Mas, Sr. Presidente, Srs. Deputados, não deveremos ter ilusões que para os pequenos países serem irreverentes perante os países de maior dimensão eles terão de ser também capazes de dar um contributo válido e oportuno para os objectivos e interesses comuns da Europa. E Portugal tem-no feito, com honra para o Governo e para todos os negociadores portugueses. E por isso a credibilidade portuguesa tem cada vez mais força na Europa.Vozes do PSD: - Muito bem!0 Orador: - Por outro lado, faz pouco sentido continuar a polémica sobre a natureza federal, confederal ou inter-governamental do Tratado da União Europeia e da sua dinâmica, à luz das teorias do federalismo, ou se é um fenómeno super-estadual.
Conforme salienta um conhecido especialista em Direito Europeu, em recente ensaio sobre o Tratado de Maastricht, na Constituição Europeia «a sabedoria dos fundadores da Comunidade residiu, nomeadamente, no facto de não terem previsto a integração dos Estados membros a partir
20 DE JANEIRO DE 1994 949da edificação de um novo Estado Central» nem terem como objectivo «a criação de um Estado-nação à escala europeia, seja ele federal ou confederal, mas qualquer coisa de novo». Concluiu aquele autor, na Revista da Faculdade de Economia de Coimbra que se trata de uma união de Estados de tipo novo, característico das rápidas mutações do final do século XX, sem imobilizações no federalismo ou no confederalismo, devendo-se deixar evoluir, num modelo aberto e cada vez mais participado, o processo de integração europeia, como também ainda há pouco salientou o Sr. Primeiro-ministro.
Esta é, em termos gerais, a atitude que nos convém. E o período que vamos viver até 1996, altura em que nova conferência inter-governamental reverá ou ratificará o Tratado, poderá provar que os novos processos de decisão e a capacidade de intervenção dos povos europeus poderá aumentar a influência de pequenos Estados, por exemplo, na capacidade de influenciar as decisões em fora até agora reservadas aos mais poderosos, como são o Conselho de Segurança das Nações Unidas ou o chamado G7, para já não falar no âmbito da União Económica e Monetária quanto à atenuação do peso do Bundesbank nas evoluções cambial e das taxas de juro.
Portugal, orgulhamo-nos disso, é cada vez mais - e sublinho este facto - uma bandeira para os interesses dos pequenos países em todos estes aspectos. Ou seja, e resumidamente, poder-se-á dizer que partilhas de soberania em áreas até agora formalmente exclusivas dos Estados membros serão compensadas por aumento do poder real em decisões de interesse comum.Vozes do PSD: - Muito bem!0 Orador: - A Recomendação do Conselho Europeu de 10 e 11 de Dezembro p.p. para promover o crescimento, a competitividade e o emprego, com base no livro branco da Comissão, que também desmente as orientações e as intervenções do Secretário-Geral do Partido Socialista, é também um exemplo claro de uma iniciativa que terá sempre mais impacto quando tomada pelos Doze do que se fosse tomada por cada país sozinho. É a Europa a funcionar solidariamente em vez de funcionar com «arame farpado nas fronteiras» e «proteccionismos retrógrados».
No entanto, é curioso que aqueles que agora criticam a construção da unidade europeia não conseguem apresentar nada de alternativo a não ser o saudosista regresso a um atraso cultural, económico e social em que muito poucos viviam muito bem e a maioria vivia na apagada e vil tristeza, num fatalismo em que a Europa «acabava nos Pirinéus», como se a nação atlântica e multi-racial como é a nossa não se reforçasse com o aumento do nosso envolvimento nas grandes questões europeias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Alguma coisa terá de ser repensada e reflectida sobre a União Europeia. Ou seja, aprofundar as virtualidades do Tratado, designadamente nas políticas de convergência real e nominal, compulsar os efeitos dessas políticas Estado a Estado; aproveitar bem os novos recursos dos fundos comunitários e os novos instrumentos monetários e financeiros em especial na execução do PDR; testar as novas atribuições do Parlamento Europeu e dos parlamentos nacionais não deixando o apagamento destes; reforçar o papel do Conselho face à Comissão, considerando esta como uma positiva alavanca para as acções comuns sem deixar de relativizar a sua inferior legitimidade democrática face àquele nem deixar que a chamada eurocracia tecnocrática sobreleve os órgãos demo-cráticos de decisão; continuando a promover a discussão pública desencadeada desde Maastricht; aproveitando as novas adesões dos Estados nórdicos e da Áustria no próximo ano para, uma vez eles instalados nos processos internos da União, reflectir sobre o funcionamento e sobre os processos de decisão descobrindo novas soluções para novas e velhas inquietações, criticando o que houver que criticar com irreverência tipicamente europeia. E é por actuarmos desta forma que Portugal foi o grande ganhador do «Pacote Delors I» como será do «Pacote Delors II».Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 PSD, os seus Deputados, o Governo social-democrata não hesitam em enfrentar seja quem for, seja onde for, em qualquer forum europeu ou internacional, para salvaguardar os grandes interesses nacionais, mesmo no âmbito do agrupamento partidário onde se insere no Parlamento Europeu - isto é uma resposta àquilo que o CDS-PP apresentou. Não temos complexos em desencadearmos as discussões públicas desde o nível académico mais especializado até aos debates com o grande público mais ou menos interessado pela intervenção política tal como temos vindo a fazer aqui ou por esse país fora e - sublinho também este facto - só quem não quis é que não conseguiu entender quais os grandes desafios que se colocam a Portugal no futuro.
Este tem sido o nosso contributo, que continuaremos a assegurar para que se erradique de vez aquela ideia fatalista de Fernando Pessoa do «provincianismo do escol político português» face à Europa e para que Eduardo Lourenço não tenha razão quanto à falta de sentido europeu dos portugueses. Estamos a dar uma ideia nova e diferente e para melhor. Devemos prosseguir assim conscientes de que este pode não ser o caminho de alguns mais derrotistas. Mas é a via escolhida pela maioria do povo português.Aplausos do PSD.0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.0 Sr. Joio Corregedor da Fonseca (Indep.): Sr. Deputado Rui Carp, ouvi atentamente a sua intervenção, que encerra alguns aspectos que não deixam de ser curiosos. E, desde logo, quando refere a necessidade da realização destes debates, a propósito direi: «venham eles». Sempre defendemos a organização de debates sobre as grandes questões e - é bom não esquecer, Sr. Deputado pena foi que não se tivesse feito uma discussão anterior à ratificação do Tratado, com a distribuição ampla de documentação e de informação credível ao público; um debate aberto, como deveria ter acontecido e, como V. Ex.a sabe, não foi promovido.
Seja como for, Sr. Deputado, o Tratado de Maastricht insere-se num contexto internacional novo, caracterizado por fortes laços de interdependência de todos os países, pela mundialização da economia, pela crescente dependência da generalidade dos países perante os mais industrializados e mais ricos, pela acentuada instabilidade económica a nível mundial (que cada vez se acentua mais) e pela crescente consciência sobre a gravidade dos problemas (que são múltiplos, como, por exemplo, os ambientais). Constata-se, ainda, a necessidade de se eleger o combate à pobreza e a procura de um novo modelo de desenvolvimento como tarefas prioritárias. E Portugal bem pode considerar essa tarefa como prioritária, por motivos óbvios.
950 I SÉRIE - NÚMERO 28Considerando os limites económico-financeiros definidos no Tratado como excessivos para Portugal, pergunto-lhe se, perante a situação portuguesa, com o agravamento das condições de vida, com falências em série, com uma tendência crescente para o desemprego, etc., com questões sociais graves, entende ou não que há aspectos que poderiam ser melhorados no Tratado? Poderíamos, ou não, encarar a possibilidade de renegociação sobre determinados aspectos do Tratado? 0 líder socialista referiu, por exemplo, a provável necessidade de renegociação das cláusulas de convergência.
Sr. Deputado, é evidente que V. Ex.a poderá dizer - o Sr. Primeiro-Ministro já o disse hoje mesmo - que o Tratado tem pouco tempo, que entrou em vigor recentemente, mas creio que tempo já passou e suficiente. Sendo V. Ex.a a um Deputado atento e que respeito, com certeza entende que algo poderá ser modificado! E V. Ex.a disse mesmo, na tribuna, que devemos criticar o que deve ser criticado e tentar melhorar o que deve ser melhorado. Ora, facilmente se comprova que a política que o Governo desenvolve não consegue, e não conseguirá, por certo, promover o desenvolvimento de que o País carece para fazer face a todos os desafios europeus e que o Tratado exige. Insisto, Sr. Deputado: considera, ou não, que todas as cláusulas do Tratado são, soit disant, como uma bíblia, em que não se pode mexer?
Sr. Deputado, aprofundar a cooperação com a Comunidade deve obrigar à salvaguarda da soberania e da independência e do próprio desenvolvimento do País. E, por isso, creio que perante um debate destes, que se deve repetir, é chegado o momento de iniciarmos uma análise profunda para se saber até que ponto é que algumas cláusulas podem ou devem ser renegociadas, podem ou não ser revistas. Será que o Sr. Deputado entende que nada se pode alterar e tudo se deve manter como está?(0 Orador reviu.)0 Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.0 Sr. Rui Carp (PS): - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, começo por lhe agradecer as questões que me colocou, permitindo-me, em primeiro lugar, discordar dos juízos de valor nelas implícitos.
Quanto à falta de debate anterior à ratificação do Tratado, vai-me desculpar que neste aspecto comece por discordar dessa sua posição. Como disse - tenho-o dito várias vezes, e hoje é consensual -, tem-se debatido bastante o Tratado de Maastricht. A própria Assembleia da República desenvolveu um conjunto de debates, quer em S. Bento, quer por esse país fora, bem como o Governo, que os promoveu tanto no âmbito académico como no partidário. Recordo-me, por exemplo, dos debates que tiveram lugar no Centro Cultural de Belém, promovidos pelo Sr. Secretário de Estado da Integração Europeia, assim como dos que foram levados a cabo pelos Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros. Enfim, todos os ministérios promoveram debates. As próprias associações industriais e as associações e confederações sindicais promoveram debates sobre esta matéria.0 Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Mas isso foi posterior à assinatura do Tratado!0 Orador: - Volto, pois, a dizer que hoje em dia pode haver dúvidas, inquietações e interrogações, mas não foipor falta de debate. Quem quis pôde ser esclarecido. Ora, o esclarecimento pode não levar a respostas concretas sobre matérias que são do foro económico-social, mas pode levar a uma fundamentação de forma a estarmos alerta sobre como vai evoluir o processo de construção europeia. Portanto, o debate em Portugal foi amplo. Se não foi total, o óptimo é inimigo do bom.
Quanto ao combate à pobreza em Portugal é evidente que também poderia responder a uma afirmação vinda há pouco da bancada socialista. Se houve crise económica em Portugal em 1993 e 1992, essa crise foi, em termos relativos, muito inferior - e aí estão os números para nos indicar - à que sucedeu noutros países europeus com armas económicas e um poderio empresarial bem superior ao português.0 Sr. Manuel dos Santos (PS): - Então porque é que o PIB desceu?0 Orador: - Portanto, nós aí também conseguimos dar uma resposta muito positiva às dificuldades e turbulência em que viveu a Europa e a comunidade internacional em matéria económica e financeira. Neste caso conseguimos.0 Sr. Manuel dos Santos (PS): - Quanto é que desceu o PIB em Portugal e quanto é que desceu no resto da Europa?0 Orador: - Conseguimos, de facto, aguentar essa crise com um apreciável sucesso. E aí estão as instituições internacionais, aí está a própria Comissão Europeia, através da voz do vice-presidente Cristopherson, que, como sabe, tem a responsabilidade sobre a política económica, a dizer que Portugal tem conseguido, com sucesso, aguentar o processo de convergência.
Sobre as novas cláusulas de convergência dir-lhe-ei que em política económica há duas maneiras de fixar os objectivos dessa política: a fixação qualitativa e a fixação quantitativa. Para os objectivos terem maior grau de sucesso devem ser, tanto quanto possível, quantificados. E foi isso que sucedeu nas cláusulas de convergência nominal que estão implícitas no Tratado da União Europeia.
E mesmo nesse caso, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, estamos a aguentar-nos também com um razoável rigor, e sem grandes prejuízos em termos sociais. 15so é indiscutível, pois não podemos dizer que em Portugal se passam coisas piores do que, por exemplo, na nossa vizinha Espanha em matéria de desemprego, de insegurança e de instabilidade laboral.
Nessa matéria vamos, pois, continuar a considerar como viáveis os objectivos de convergência nominal, naturalmente num contexto de evolução económica europeia. Como sabe, ainda no ano passado, as bandas do mecanismo cambial do Sistema Monetário Europeu foram alteradas e, no entanto, os objectivos mantêm-se.
Sr. Deputado - e para concluir - quando não temos objectivos fixos na vida nunca conseguiremos atingir nada. E nós queremos também ganhar esta batalha, este desafio da convergência nominal, indispensável para se obter também a convergência real.Vozes do PSD: - Muito bem!0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada 15abel Castro.0 Sr. 15abel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sras. e Srs. Deputados: É um
20 DE JANEIRO DE 1994 951tratado. De União paradoxalmente é o seu nome, e discretamente entrou em vigor.
Do seu processo ficam para trás, do nascimento à ratificação, um pouco pôr todo o lado, as marcas profundas do cepticismo, da contestação ou mesmo da recusa que lhe estão associadas, e abalaram a Europa da França à Dinamarca, do Reino Unido à Alemanha, no nosso próprio país onde (não é demais lembrar) se convergiu a dois para recusar o debate, fugir à discussão pública, negar a possibilidade de dar voz aos portugueses, aqueles a quem, como dogma, este Tratado se impôs, não como uma via, mas como a única possível para a construção da Europa.
É o Tratado da União e como factor de contestação entre os Povos se afirmou. Factor de contestação porque incapaz de fornecer respostas credíveis aos grandes problemas que hoje se colocam à Humanidade: a resolução da crise ecológica e o fim da exclusão social; factor de contestação porque incapaz de compatibilizar o primado do lucro com a preservação de valores fundamentais dos indivíduos: a liberdade, a democracia, a solidariedade, a paz; factor de contestação, ainda, porque inspirado num modelo de desenvolvimento ultrapassado porque assente em pressupostos errados de crescimento ilimitado.
Um Tratado inspirado num modelo posto em causa, que exigiria uma nova definição de valores, de parâmetros, de objectivos, numa Europa que, apesar dos compromissos solenes assumidos na Conferência do Rio, de lutar contra a crise ecológica a nível planetário e de se comprometer promover um desenvolvimento sustentado, continua assente no crescimento quantitativo, no produtivismo, no consumo, na competitividade feroz tomados valores imutáveis, e agora ainda mais exacerbados.
Um modelo que se salda por mais de 50 milhões de pobres, 20 milhões de desempregados, que é responsável por 15 % do total das emissões de CO2 num planeta quando a sua população não é mais do que 6 % desse mesmo planeta, que exporta 70 % do total de pesticidas no mundo, que delapida aceleradamente recursos não renováveis, que desertifica, que mantém, desenvolve e aprofunda a tecnologia nuclear, que militariza, que incentiva a manipulação genética.
Um modelo caduco que o Tratado agora em vigor vem perpetuar através do passo para o abismo, que o seu modelo institucional encerra.
Uma Europa que se entende, pois, como um mercado de consumidores e contribuintes, desumanizada, geradora de apartheid, pensada à revelia dos cidadãos, e contra a sua vontade imposta.
Uma Europa entendida como super potência burocratizada, centralista e asfixiante, assente no poder sem rosto dos eurocratas de Bruxelas. Que transfere poderes fundamentais para a preservação da identidade própria de cada país dos parlamentos nacionais, não para o Parlamento Europeu, mas para instâncias que nenhum voto legitimou e que imunes ao poder fiscalizador dos povos se colocam.
Uma Europa entendida como uma fortaleza que com intolerância fecha as portas a outros que condena, ela própria, à desertificação, à miséria e à fome, a Europa racista que Schengen iniciou e o Tratado institucionaliza.