21 DE DEZEMBRO DE 199333PROVEDORIA DE JUSTIÇARecomendação sobre a promoção da interpretação autêntica do artigo 133.9, n.fi 2, alínea i), do Código de Processo Administrativo.INa sequência de uma reclamação apresentada nesta Provedoria de Justiça contra a Administração Pública, em que se suscitava a questão de saber se um acto consequente de um acto administrativo nulo é igualmente nulo, ou antes anulável, tive oportunidade de dirigir à Administração Pública uma recomendação no sentido de o caso concreto ser revisto com base na argumentação então expendida, em que concluía pela anulabilidade de tais actos sempre que existam contra-interessados com interesse legítimo na sua manutenção.nNessa argumentação foi tido em conta o Acórdão de 23 de Julho de 1985 do Supremo Tribunal Administrativo, publicado em Acórdãos Doutrinais, n.° 296-297, p. 1051, que anulou um acto consequente de um acto inexistente por o mesmo estar viciado de ilegalidade por erro nos pressupostos.Partindo-se de tal entendimento, e recorrendo a uma interpretação por «maioria de razão», formulou-se então o seguinte raciocínio:Se um acto consequente de um acto administrativo inexistente é anulável com base em ilegalidade quando haja interessados na sua manutenção, por maioria de razão o poderá ser um acto nulo.Também por interpretação do n.° 2, alínea i), do artigo 133." do Código de Processo Administrativo se chega à mesma conclusão.Prescreve-se nesse preceito que são nulos:Os actos consequentes de actos administrativos anteriormente anulados ou revogados, desde que não haja contra-interessados com interesse legítimo na manutenção do acto consequente.Logo, apreende-se desta disposição que os actos consequentes de actos administrativos anulados ou revogados podem não ser eliminados desde que haja quem tenha interesse legítimo na sua manutenção.Trata-se, assim, de admitir, em homenagem a um princípio de justiça, que um acto administrativo erradicado da ordem jurídica nela conserve alguns vestígios.Face a este regime, entendo que o princípio que o enforma legitima que nele se reconheça a seguinte norma implícita:Os actos consequentes de actos administrativos nulos são nulos desde que não haja contra-interessados com interesse legítimo na sua manutenção.E não se diga, como o fez a Administração, que a conclusão atrás apontada contraria o artigo 134°, n.° 1, do Código de Processo Administrativo, segundo o qual:O acto nulo não produz quaisquer efeitos jurídicos, independentemente da declaração de nulidade.Esta posição assenta num erro, qual seja o de conceber um acto consequente de um acto administrativo como efeito desse acto.O acto consequente, embora pressuponha um acto administrativo anterior, é também ele um acto, ou seja, uma composição de interesses, produto de uma vontade, que não decorre automaticamente daquele acto.O efeito jurídico de um acto, pelo contrário, traduz-se sempre na criação, modificação ou extinção de uma situação jurídica, que deriva automaticamente desse acto.Face ao exposto, impõe-se-me que formule a seguinte recomendação:Que esse órgão do Estado promova a interpretação autêntica do artigo 133.°, n.° 2, alínea /)> do Código de Processo Administrativo, de forma a dele se extrair a aplicação do regime que no mesmo se contém aos actos nulos, ou a sua alteração legislativa, sem efeitos retroactivos.Com o pedido de que me seja transmitida informação sobre o andamento que esta recomendação venha a ter, apresento a V. Ex.\ Sr. Presidente da Assembleia da República, os meus melhores cumprimentos.6 de Dezembro de 1993. — O Provedor de Justiça, José Menéres Pimentel.DeclaraçãoAo abrigo do disposto no n.° 1 do artigo 10." da Lei n.° 10/91, de 29 de Abril, e para os efeitos nele previstos, declara-se que a lista completa dos membros que compõem a Comissão Nacional de Protecção dos Dados Pessoais Informatizados (CNPDPI), nos termos do artigo 5." da mesma lei, é a seguinte:a) Eleitos pela Assembleia da República pela Resolução n.° 15/93, de 5 de Maio:Juiz conselheiro jubilado Augusto Victor Coelho — presidente.Licenciado Luís José Durão Barroso — vogal.Licenciado João Alfredo Massano Labescat da Silva— vogal.b) Designados pelo:Conselho Superior da Magistratura:Juiz de direito Mário Manuel Varges Gomes— vogal;Conselho Superior do Ministério Público:Delegado do procurador da República licenciado Amadeu Francisco Ribeiro Guerra— vogal;c) Designados pelo Governo, pela Resolução n.° 28/ 93, de 30 de Setembro:Licenciado Joaquim Seabra Lopes — vogaL Licenciado Nuno Albuquerque Morais Sarmento — vogal.Assembleia da República, 17 de Dezembro de 1993.— O Secretário-Geral, Luís Madureira.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.