II SÉRIE-A — NÚMERO 8 114 b) O encerramento do estabelecimento, na sua totalidade ou em parte, por um período não superior a dois anos; c) A publicidade da condenação; d) Impedimento do exercício da função de responsável pela segurança por período não superior a dois anos. Artigo 11.o Competência 1 - Sem prejuízo das competências das demais entidades nos termos da lei, a fiscalização do cumprimento das regras previstas no presente diploma compete à Guarda Nacional Republicana (GNR), à Polícia de Segurança Pública (PSP) e à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE). 2 - Sem prejuízo das competências próprias das forças de segurança, é competente para a instrução dos processos de contraordenação o comandante-geral da GNR e o diretor nacional da PSP, os quais podem delegar aquela competência nos termos da lei. 3 - A aplicação das coimas e sanções acessórias previstas no presente diploma compete ao Secretário-Geral do Ministério da Administração Interna, o qual pode delegar aquela competência nos termos da lei. 4 - O produto das coimas referidas no número anterior é distribuído da seguinte forma: a) 60% para o Estado; b) 10% para a entidade que levanta o auto de notícia; c) 15% para a entidade instrutora do processo; d) 15% para a PSP. 5 - A Direção Nacional da PSP mantém, em registo próprio, o cadastro de cada entidade a que foram aplicadas as sanções previstas no presente diploma. 6 - Para efeitos de fiscalização ou verificação do cumprimento das obrigações legais previstas no presente diploma, às entidades previstas no n.o 1 é disponibilizada a informação constante das comunicações realizadas nos termos do regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração, relativas a estabelecimentos de restauração ou de bebidas. Artigo 12.o Medida cautelar de encerramento provisório 1 - Sempre que verifiquem situações que possam pôr em risco a segurança das pessoas de forma grave e iminente, as entidades com competência para a fiscalização do cumprimento do presente diploma podem determinar o encerramento provisório de estabelecimento, na sua totalidade ou em parte, durante o período em que aquelas situações se mantiverem. 2 - Para efeitos do número anterior, é suscetível de criação de perigo, entre outras circunstâncias, o não cumprimento, ou não conformidade com as condições e requisitos aplicáveis, do disposto nas alíneas a), b) e c) do n.o 1, nos n.os 3 e 6 do artigo 4.o, nos n.os 1 e 2 do artigo 5.o, nos n.os 1 e 2 do artigo 5.o-A, no n.o 1 do artigo 6.o e no n.o 1 do artigo 7.o. Artigo 12.o-A Medidas de polícia 1 - O membro do Governo responsável pela área da administração interna pode aplicar a medida de polícia de encerramento de salas de dança e estabelecimentos de bebidas, bem como a de redução do seu horário de funcionamento, quando esse funcionamento se revele suscetível de violar a ordem, a segurança ou a tranquilidade públicas. 2 - O despacho que ordenar o encerramento deve conter, para além da sua fundamentação concreta, a indicação dos condicionamentos a satisfazer para que a reabertura seja permitida. 3 - A medida de polícia prevista no n.o 1 pode ser aplicada pelas forças de segurança, devendo ser ratificada no prazo de 24 horas pelo membro do Governo responsável pela área da administração interna.