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88 | II Série A - Número: 167 | 27 de Julho de 2009autenticado, remetendo-se posteriormente o respectivo mandado.3 - Quando considerar que a libertação do recluso pode criar perigo para o ofendido, o tribunal competente informa-o da data da libertação, reportando-o igualmente à entidade policial da área da residência do ofendido.Artigo 24.o Momento da libertação1 - A libertação tem lugar durante a manhã do último dia do cumprimento da pena.2 - Se o último dia do cumprimento da pena for sábado, domingo ou feriado, a libertação pode ter lugar no dia útil imediatamente anterior, se a duração da pena justificar e a tal se não opuserem razões de assistência.3 – Quando as razões referidas no número anterior o permitirem e o feriado nacional for o 25 de Dezembro, a libertação deve ter lugar durante a manhã do dia 23.4 - O momento da libertação pode ser antecipado de dois dias, quando razões prementes de reinserção social o justificarem.5 - O disposto nos números anteriores não é aplicável à prisão em regime de semidetenção nem à prisão subsidiária da multa, quando não tenha duração superior a 15 dias.6 - Compete ao director do estabelecimento prisional escolher o momento da libertação, dentro dos limites estabelecidos nos números anteriores.Artigo 25.o Libertação1 - Sempre que possível, o recluso é examinado pelo médico em momento anterior à libertação e, no caso de o médico considerar por escrito que a saída imediata representa perigo para a sua vida ou perigo grave para a sua saúde, o director do estabelecimento prisional, obtido o consentimento do recluso, pode autorizar a sua permanência neste pelo tempo estritamente indispensável à concretização do ingresso em estabelecimento de saúde adequado, no exterior, devendo solicitar a participação dos serviços de saúde e de apoio social competentes.2 - O regime previsto no número anterior aplica-se à libertação de reclusa durante gravidez ou puerpério ou após interrupção de gravidez.3 – A autorização prevista no n.o 1 é comunicada ao Director-Geral dos Serviços Prisionais e ao Tribunal que tiver emitido o mandado de libertação.4 – No momento da libertação, são devolvidos ao recluso os objectos, valores e documentos que lhe pertençam.5 - O Regulamento Geral concretiza os procedimentos a adoptar no momento da libertação.Título VI Instalações prisionais, vestuário e alimentaçãoCapítulo I Instalações prisionaisArtigo 26.o Alojamento1 - Os reclusos são alojados em cela individual.2 - Os reclusos podem ser alojados em comum, em função dos regimes de execução e por razões familiares, de tratamento, de prevenção de riscos físicos ou psíquicos, desde que motivos de ordem e segurança não o desaconselhem.3 – Fora dos casos previstos no número anterior, os reclusos só podem ser alojados em comum em caso de insuficiência temporária de alojamento.4 - Os espaços de alojamento respeitam a dignidade do recluso e satisfazem as exigências de segurança e
89 | II Série A - Número: 167 | 27 de Julho de 2009de habitabilidade, designadamente quanto a higiene, luz natural e artificial, adequação às condições climatéricas, ventilação, cubicagem e mobiliário.5 - O recluso que, nos termos do presente Código, mantenha consigo filho menor, é alojado em instalações adequadas à vida em comum de ambos.6 - O recluso pode manter consigo objectos a que atribua particular valor afectivo, de uso pessoal e para a sua vida diária, devidamente registados, que pelo seu valor e utilização não comprometam a ordem, a segurança e a disciplina do estabelecimento prisional, devendo os serviços prisionais fornecer ao recluso meios que lhe permitam guardar esses objectos em segurança.7 – É assegurada ao recluso a possibilidade de contactar permanentemente com pessoal dos serviços de vigilância e segurança.8 - O Regulamento Geral regula os equipamentos existentes nos espaços de alojamento e as condições da sua utilização, a posse e uso de objectos pelo recluso e a permanência de filho menor em estabelecimento prisional.Artigo 27.o Higiene1 – É assegurado ao recluso o acesso a instalações sanitárias em condições de higiene e que garantam, na medida do possível, a sua privacidade.2 – São assegurados ao recluso um banho diário, a uma temperatura adequada à estação do ano, e os artigos e utensílios necessários à manutenção da sua higiene pessoal e da do seu alojamento, nos termos e condições definidos pelo Regulamento Geral.3 – O banho e o corte de cabelo ou de barba podem ser impostos por particulares razões de ordem sanitária.Artigo 28.o Posse de objectos e valores1 - O recluso apenas pode ter em seu poder os objectos e valores permitidos nos termos do n.o 6 do artigo 26.o.2 - Os objectos e valores proibidos por lei geral são apreendidos, dando-se-lhes o destino que esta determinar.3 - Os objectos e valores proibidos nos termos do presente Código e do Regulamento Geral são igualmente apreendidos, procedendo-se do seguinte modo:a) São destruídos aqueles que se mostrem irremediavelmente deteriorados e insusceptíveis de qualquer aplicação útil e os que possam pôr em causa a integridade física de terceiro ou do próprio, sem prejuízo da sua conservação pelo tempo necessário para efeitos probatórios ou de investigação criminal; b) Os restantes têm o destino fixado no Regulamento Geral, podendo, conforme os casos, ser devolvidos a terceiro indicado pelo recluso, depositados e entregues no momento da libertação ou declarados perdidos pelo Tribunal de Execução das Penas.Artigo 29.o Instalações para actividades da vida diária1 - Os estabelecimentos prisionais dispõem de instalações e de equipamentos com as características adequadas às necessidades da vida diária, designadamente de ensino, formação, trabalho, saúde, higiene, socioculturais, desportivas e de culto religioso.2 - O Regulamento Geral dispõe sobre as condições de utilização das instalações para actividades da vida diária.
90 | II Série A - Número: 167 | 27 de Julho de 2009Capítulo II Vestuário e alimentaçãoArtigo 30.o Vestuário e roupa de cama1 - O recluso pode usar vestuário próprio, desde que seja adequado e por ele mantido em boas condições de conservação e higiene.2 - O Regulamento Geral pode prever que os reclusos colocados em regime de segurança utilizam o vestuário fornecido pelo estabelecimento prisional.3 - O vestuário fornecido pelo estabelecimento prisional deve ser adaptado às condições climatéricas, não pode ter características degradantes ou humilhantes, é mantido em boas condições de conservação e higiene e substituído sempre que necessário.4 - No decurso de licenças de saída o recluso usa o vestuário próprio ou outro que não permita a sua identificação como recluso.5 - O estabelecimento prisional fornece roupa de cama adequada à estação do ano, que mantém e substitui de modo a assegurar o seu bom estado de conservação e limpeza.6 - O Regulamento Geral regula as quantidades, tipologias, conservação e destruição por razões de higiene do vestuário.Artigo 31.o Alimentação1 - O estabelecimento prisional assegura ao recluso refeições em quantidade, e qualidade e apresentação que correspondam às exigências dietéticas, às especificidades da idade, do estado de saúde, natureza do trabalho prestado, estação do ano e clima e às suas convicções filosóficas e religiosas.2 - A Direcção Geral dos Serviços Prisionais assegura, com regularidade, o controlo de qualidade, bem como da composição e valor nutricional das refeições ministradas nos estabelecimentos.3 - O recluso deve ter permanentemente à sua disposição água potável.4 - O recluso pode receber pequenas ofertas de alimentos do exterior, excepto se estiver colocado em regime de segurança, e adquirir a expensas suas, através do serviço de cantina do estabelecimento prisional, géneros alimentícios e produtos ou objectos úteis para a sua vida diária, desde que razões de saúde, higiene e segurança não o desaconselhem.5 – O Regulamento Geral dispõe sobre os alimentos que o recluso pode receber do exterior ou adquirir a expensas suas, designadamente o tipo, quantidade, acondicionamento e frequência.Título VII SaúdeArtigo 32.o Princípios gerais de protecção da saúde1 - Após o ingresso no estabelecimento prisional e durante o cumprimento da pena ou medida privativa da liberdade, incluindo licença de saída, é garantido ao recluso o acesso a cuidados de saúde em condições de qualidade e de continuidade idênticas às que são asseguradas a todos os cidadãos.2 – O recluso é, para todos os efeitos, utente do Serviço Nacional de Saúde.3 – O acesso e a prestação de cuidados de saúde são assegurados nos termos de diploma próprio e do Regulamento Geral.4 - O recluso pode, a expensas suas, ser assistido por médico da sua confiança, em articulação com os serviços clínicos do estabelecimento prisional.5 - Aos reclusos vítimas de maus tratos físicos, psicológicos ou sexuais e que sofrem de doenças crónicas é garantido o acesso a cuidados específicos e continuados.
95 | II Série A - Número: 167 | 27 de Julho de 2009social, protecção por acidentes de trabalho e doenças profissionais, suspensão e dissolução da relação laboral e as condições de desenvolvimento de actividades económicas por outras entidades nos estabelecimentos prisionais, incluindo apoios e incentivos a estas entidades.4 - O diploma previsto no n.o 1 regula também o trabalho de natureza empresarial realizado por conta própria.Artigo 44.o Trabalho desenvolvido pelos estabelecimentos prisionais1 - Pelo trabalho organizado pelos estabelecimentos prisionais nas suas próprias instalações que não se enquadre na alínea a) do n.o 1 do artigo 42.o e pela prestação de serviços auxiliares e de manutenção ou melhoria das instalações e equipamentos prisionais é devida remuneração fixada por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça, tendo em atenção a natureza da actividade ou do serviço e a sua duração.2 - Os reclusos que prestem os serviços referidos no presente artigo beneficiam de protecção em matéria de acidentes de trabalho e doenças profissionais nos termos gerais.Artigo 45.o Actividade ocupacional1 - Aos reclusos é proporcionada a realização de actividades ocupacionais de natureza artesanal, intelectual ou artística, em função das disponibilidades existentes em cada estabelecimento prisional.2 - A receita líquida proveniente da actividade ocupacional é atribuída ao recluso.Artigo 46.o Destino e repartição da remuneração1 - As remunerações e outras receitas são repartidas em quatro partes iguais, que são afectas à constituição de fundos com as seguintes finalidades:a) Uso pessoal pelo recluso, designadamente em despesas da sua vida diária; b) Apoio à reinserção social, a ser entregue ao recluso no momento da sua libertação e, excepcionalmente, apoio no gozo de licenças de saída; c) Pagamento, por esta ordem, de indemnizações, multas, custas e outras obrigações emergentes da condenação; d) Pagamento de obrigações de alimentos.2 – No caso de o condenado não se encontrar sujeito às obrigações previstas nas alíneas c) ou d) do número anterior, o montante que lhes corresponde é repartido em partes iguais pelos restantes fundos.3 – Atendendo a circunstâncias especiais, o Director-Geral dos Serviços Prisionais pode autorizar uma repartição diferente da prevista no presente artigo.Capítulo III ProgramasArtigo 47.o Princípios orientadores1 - A execução das penas e medidas privativas da liberdade integra a frequência de programas específicos que permitam a aquisição ou o reforço de competências pessoais e sociais, de modo a promover a convivência ordenada no estabelecimento prisional e a favorecer a adopção de comportamentos socialmente responsáveis.
96 | II Série A - Número: 167 | 27 de Julho de 20092 - Os programas são diferenciados, tendo em conta a idade, o sexo, a origem étnica e cultural, o estado de vulnerabilidade, os perfis e problemáticas criminais, as necessidades específicas de reinserção social do recluso e os factores criminógenos, designadamente os comportamentos aditivos.3 - Os programas, atendendo à sua finalidade, podem prever a realização dos testes referidos na alínea g) do artigo 8.o.4 - O recluso pode participar, com o seu consentimento, em programas de justiça restaurativa, nomeadamente através de sessões de mediação com o ofendido.5 - A frequência de programas no âmbito do planeamento do tratamento prisional pode ser considerada tempo de trabalho, podendo ser atribuídos ao recluso subsídios de montante fixado por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.6 - A participação do recluso em programas é tida em conta para efeitos de flexibilização da execução da pena.Artigo 48.o Concepção e execução dos programas1 - Na concepção, execução e avaliação de programas, os serviços prisionais podem obter a colaboração de instituições universitárias e outras entidades especializadas.2 - Os programas são aprovados pelo Ministro da Justiça, sob proposta do Director-Geral dos Serviços Prisionais.Capítulo IV ActividadesArtigo 49.o Actividades socioculturais e desportivas1 - São organizadas nos estabelecimentos prisionais actividades socioculturais e recreativas, designadamente através da existência de bibliotecas, de serviço de leitura, de videotecas e de programas diversificados de animação cultural, das quais os reclusos possam usufruir, tendo em vista o seu bem-estar e o desenvolvimento das suas aptidões.2 – São organizadas nos estabelecimentos prisionais actividades desportivas, sob orientação técnica adequada, a fim de assegurar o bem-estar físico e psíquico do recluso e de favorecer o espírito de convivência social ordenada.3 - O recluso deve ser incentivado a participar na programação e na organização das actividades referidas nos números anteriores, sem prejuízo da manutenção da ordem e segurança.4 - O Regulamento Geral dispõe sobre as condições de organização e fruição destas actividades.Artigo 50.o Tempo livre1 - As actividades no estabelecimento prisional são organizadas de forma a garantir ao recluso tempos livres e de descanso, nos termos do Regulamento Geral.2 - O recluso pode organizar o seu próprio tempo livre, com respeito pela disciplina, ordem e segurança do estabelecimento prisional.Artigo 51.o Permanência a céu aberto1 - Ao recluso é garantido o direito de permanecer a céu aberto, por um período de duração não inferior a duas horas diárias, em espaços que ofereçam protecção contra condições climatéricas adversas.
97 | II Série A - Número: 167 | 27 de Julho de 20092 – Nos casos excepcionais expressamente previstos no presente Código, o período referido no número anterior pode ser reduzido, nunca podendo ser inferior a uma hora por dia.Título IX Apoio social e económicoArtigo 52.o Princípios gerais1 – A situação de reclusão não afecta o direito aos benefícios de segurança social previstos na lei.2 - No decurso da execução das penas e medidas privativas da liberdade é prestado apoio social e económico ao recluso e ao seu agregado familiar que dele careçam, para promover e manter os vínculos sociais e familiares e reforçar as condições de reinserção social.3 - A situação de reclusão não desobriga as entidades públicas competentes da prestação de apoio social e económico no âmbito das respectivas atribuições, designadamente em matéria de segurança e acção social, emprego, formação profissional, ensino e saúde.Artigo 53.o Promoção do emprego1 - Aos Serviços Prisionais, em articulação com os serviços públicos de emprego e formação profissional, compete realizar acções com vista à futura colocação laboral dos reclusos.2 – A situação de reclusão não obsta à inscrição do recluso nos Centros de Emprego, devendo esta ser promovida pelos serviços prisionais até, pelo menos, aos três meses anteriores à data previsível da libertação.3 – Os indivíduos que tenham cumprido pena ou medida privativa da liberdade e se encontrem desempregados podem beneficiar de medidas e programas especiais de promoção do emprego.Artigo 54.o Apoio social e económico1 - O apoio social e económico é prestado segundo critérios de necessidade, razoabilidade e adequação às finalidades da execução, tendo em conta os meios disponíveis e o dever de gestão responsável pelo recluso dos seus recursos próprios.2 - O apoio social visa, designadamente, contribuir para a resolução de problemas pessoais ou familiares decorrentes da situação de reclusão e o atendimento, informação e encaminhamento para outras entidades públicas e particulares.3 - O apoio económico consiste na atribuição de prestações pecuniárias ou em espécie, com a finalidade de:a) Atenuar necessidades prementes da família do recluso que deste dependa economicamente, nomeadamente através da concessão do rendimento social de inserção; b) Facilitar a concretização de contactos com o exterior, em especial de visitas pessoais; c) Contribuir para as despesas com transportes e manutenção, quando sejam concedidas licenças de saída jurisdicionais e administrativas de curta duração e de preparação para a liberdade; d) Contribuir para as despesas imediatas com transportes e manutenção logo após a libertação do recluso; e) Apoiar o desenvolvimento de projectos profissionais do recluso após a sua libertação, designadamente de auto-emprego.4 - O apoio social e económico previsto no presente artigo é prestado nos termos a definir pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas da Justiça, do Trabalho e da Segurança Social.
98 | II Série A - Número: 167 | 27 de Julho de 2009Artigo 55.o Instituições particulares e organizações de voluntários1 - Os serviços prisionais incentivam, em articulação com outras entidades, nos termos do Regulamento Geral, a participação de instituições particulares e de organizações de voluntários, nomeadamente:a) No desenvolvimento de actividades de cariz cultural e de ocupação de tempos livres; b) No apoio social e económico a reclusos e seus familiares; c) Em actividades relevantes para o processo de reinserção social, designadamente apoio em matéria de emprego e alojamento.2 - As instituições particulares e as organizações de voluntários colaboram, nos termos previstos no Regulamento Geral, na organização de actividades que contribuam para manter o recluso estrangeiro ligado à sua cultura de origem.3 - Os serviços prisionais asseguram o adequado enquadramento da acção das instituições particulares e das organizações de voluntários, nomeadamente através da selecção, acreditação e formação específica dos voluntários.4 – Os serviços prisionais devem manter a comunidade informada quanto aos objectivos e resultados do trabalho desenvolvido no sistema prisional, de modo a favorecer a participação daquela na execução das penas e medidas privativas da liberdade.Título X Assistência religiosaArtigo 56.o Liberdade de religião e de culto1 - São garantidos ao recluso a liberdade de consciência, de religião e de culto e o direito à assistência religiosa e à prática de actos de culto, devendo ser criadas as condições adequadas ao seu exercício.2 - A realização ou participação em actos de culto, a posse de objectos religiosos e a assistência de ministros do culto apenas podem ser restringidas por razões de ordem e segurança do estabelecimento prisional, ouvido, sempre que possível, o ministro do culto respectivo.3 - O recluso não pode ser obrigado a participar em qualquer acto ou cerimónia religiosa ou a receber visitas de qualquer ministro de culto.4 – A assistência religiosa decorre fora do horário normal de visitas, podendo, em caso de doença grave do recluso, ter lugar fora dos dias e horas regulamentares.5 - O Regulamento Geral concretiza as condições em que são exercidos os direitos e liberdades referidos no n.o 1.Artigo 57.o Ministros do culto1 - É permitida a assistência religiosa aos reclusos por ministros do respectivo culto, credenciados nos termos da Lei da Liberdade Religiosa.2 - Podem colaborar na assistência religiosa aos reclusos, com autorização do director do estabelecimento prisional, outras pessoas credenciadas para esse fim pela respectiva igreja ou comunidade religiosa, devendo as credenciais ser autenticadas pelo registo das pessoas colectivas religiosas.3 - Quando o número de reclusos que professam a mesma crença religiosa o justifique, é permitida a assistência religiosa regular.
99 | II Série A - Número: 167 | 27 de Julho de 2009Título XI Contactos com o exteriorCapítulo I VisitasArtigo 58.o Princípios gerais 1 - O recluso tem direito a receber visitas, nos termos do presente Código e do Regulamento Geral.2 - As visitas visam manter e promover os laços familiares, afectivos e profissionais do recluso.3 - O período de visitas não pode ter duração inferior a uma hora por semana, devendo as visitas realizarse em local adequado ao respeito pela dignidade e privacidade do recluso e das pessoas que o visitam.4 - Os menores de 16 anos só podem visitar o recluso se forem seus descendentes ou equiparados, irmãos ou pessoas com quem o recluso mantenha relações pessoais significativas.5 – Aplica-se o regime das visitas aos contactos que o recluso seja autorizado pelo director a manter através do sistema de videoconferência do estabelecimento prisional.Artigo 59.o Visitas pessoais1 - O recluso tem direito a receber visitas regulares do cônjuge ou de pessoa, de outro ou do mesmo sexo, com quem mantenha uma relação análoga à dos cônjuges, de familiares e outras pessoas com quem mantenha relação pessoal significativa.2 - O recluso pode receber visitas alargadas de familiares e de outras pessoas com quem mantenha relação pessoal significativa, em ocasiões especiais, por motivo de particular significado humano ou religioso.3 - O recluso que não beneficie de licenças de saída pode receber visitas íntimas regulares do cônjuge ou de pessoa, de outro ou do mesmo sexo, com quem mantenha uma relação análoga à dos cônjuges ou uma relação afectiva estável.4 - Aos reclusos colocados em regime de segurança não são autorizadas as visitas previstas no n.o 2.Artigo 60.o Visitas ocasionais e urgentesDevem ser autorizadas ao recluso as visitas necessárias à resolução de assuntos pessoais, jurídicos, económicos ou profissionais, insusceptíveis de serem tratados por carta ou através de terceiro ou adiados até à data da libertação.Artigo 61.o Visitas de advogados, notários, conservadores e solicitadores1 - O recluso tem direito a receber a visita de advogado, notário, conservador ou solicitador, em horário próprio fixado em articulação com as respectivas entidades representativas da profissão e adequado à resolução de assuntos jurídicos a ele respeitantes, sem prejuízo da autorização de visitas urgentes.2 – O controlo dos visitantes realiza-se através de equipamentos de detecção e por exibição do interior da pasta ou objecto similar de que se façam acompanhar.3 – Durante a visita é assegurada a confidencialidade das conversas.4 - Durante a visita apenas pode ser trocada com o recluso documentação necessária ao tratamento de assuntos jurídicos a ele respeitantes, não podendo o seu conteúdo ser controlado.
100 | II Série A - Número: 167 | 27 de Julho de 2009Artigo 62.o Visitas de entidades diplomáticas ou consularesAs entidades diplomáticas ou consulares podem visitar o recluso estrangeiro, nos termos da lei e das convenções internacionais aplicáveis, no horário e condições fixados para as visitas de advogados.Artigo 63.o Vigilância e controlo1 – As visitas pessoais previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 59.o são realizadas em local próprio, sob a vigilância necessária, proporcional e adequada à satisfação de exigências de ordem e segurança.2 - O controlo auditivo das visitas só pode ter lugar na medida do estritamente necessário para garantir a ordem e segurança no estabelecimento prisional.3 - As visitas pessoais previstas no n.o 1 do artigo 59.o aos reclusos colocados em regime de segurança decorrem em local que assegure a separação física integral entre recluso e visitante, salvo nos casos excepcionalmente autorizados pelo director, nos termos definidos pelo Regulamento Geral.4 - O controlo dos visitantes realiza-se através de equipamentos de detecção, por palpação e por revista ao vestuário, calçado, mala pessoal ou objecto similar, com respeito pela sua dignidade e integridade e pelo seu sentimento de pudor.5 - É proibida a revista dos visitantes por desnudamento.6 - Durante a visita não é permitida a entrega directa de coisas e valores, com excepção do caso previsto no n.o 4 do artigo 61.o.Artigo 64.o Interrupção da visita1 - A visita pode ser interrompida se o recluso ou o visitante, depois de advertidos, persistirem na violação de normas legais ou regulamentares ou puserem em risco a ordem, a segurança e a disciplina do estabelecimento prisional.2 – A interrupção da visita é imediatamente comunicada ao director do estabelecimento prisional.Artigo 65.o Não autorização e proibição de visita 1 - O director do estabelecimento prisional pode não autorizar a visita quando não se verifiquem os pressupostos previstos no presente Capítulo e pode proibir a visita de pessoas que ponham em perigo a segurança e ordem do estabelecimento ou possam prejudicar a reinserção social do recluso.2 - A proibição da visita não pode ter duração superior a seis meses.3 – Decorrido o prazo de proibição fixado nos termos do número anterior e mantendo-se os pressupostos referidos no n.o 1, o director pode propor ao Director-Geral dos Serviços Prisionais que determine a proibição de visita por novo período, de duração até seis meses, prorrogável por iguais períodos de tempo.4 – As decisões de não autorização, de proibição e de prorrogação da proibição de visita são fundamentadas e comunicadas ao recluso.5 - O recluso pode impugnar a legalidade das decisões de não autorização, de proibição e de prorrogação da proibição de visita perante o Tribunal de Execução das Penas.6 - O disposto no presente artigo não é aplicável às visitas previstas nos artigos 61.o, 62.o e 66.o.Artigo 66.o Visitas aos estabelecimentos prisionais1 – Sem prejuízo do previsto em outras disposições legais, podem visitar os estabelecimentos prisionais, no exercício das suas funções:
102 | II Série A - Número: 167 | 27 de Julho de 2009Artigo 70.o Contactos telefónicos1 - O recluso pode efectuar, a expensas suas, chamadas telefónicas, nos termos do Regulamento Geral, salvo restrições impostas por fundadas razões de ordem, segurança ou reinserção social.2 - O recluso pode ser autorizado a receber chamadas telefónicas em situações pessoais ou profissionais particularmente relevantes.3 - O Regulamento Geral pode prever limitações aos contactos telefónicos dos reclusos colocados em regime de segurança.4 – As decisões de restrição ou autorização previstas no presente artigo competem ao director do estabelecimento prisional.5 – O recluso pode impugnar a legalidade das decisões de restrição previstas no n.o 1 perante o Tribunal de Execução das Penas.Artigo 71.o Controlo dos contactos telefónicos1 - Os contactos telefónicos podem ser objecto de controlo presencial, por despacho fundamentado do director, quando coloquem em perigo as finalidades da execução, quando exista fundada suspeita da prática de crime ou por justificadas razões de protecção da vítima do crime ou de ordem e segurança.2 - Não são objecto de controlo os contactos telefónicos com as pessoas e entidades referidas nos artigos 61.o e 62.o e nos n.os 1 e 2 do artigo 66.o nem os respeitantes ao exercício do direito previsto nas alíneas m) e n) do n.o 1 do artigo 7.o.3 - A decisão de controlo dos contactos telefónicos é comunicada ao recluso, salvo em caso de receio fundado de grave prejuízo para os valores que através dela se pretendem acautelar.Artigo 72.o Outros meios de comunicação1 - O director do estabelecimento prisional pode, a título excepcional, autorizar o recluso a utilizar qualquer outro meio técnico de comunicação existente no estabelecimento prisional, nomeadamente correio electrónico e telecópia, em situações pessoais ou profissionais particularmente relevantes ou urgentes, sendo controlado o respectivo conteúdo.2 – Não é objecto de controlo o conteúdo das comunicações com as pessoas e entidades referidas nos artigos 61.o e 62.o e nos n.os 1 e 2 do artigo 66.o nem das respeitantes ao exercício do direito previsto nas alíneas m) e n) do n.o 1 do artigo 7.o.Artigo 73.o Dever de sigiloOs funcionários que tomarem conhecimento do conteúdo das comunicações previstas no presente capítulo e no anterior estão obrigados a sigilo, que apenas pode ser quebrado na medida do absolutamente necessário para prevenir ou impedir a prática de crime, proteger a vítima do crime ou salvaguardar a ordem e segurança do estabelecimento prisional.Capítulo III Comunicação socialArtigo 74.o Direito à informaçãoÉ assegurada ao recluso a possibilidade de se manter informado sobre os acontecimentos públicos relevantes, nomeadamente através de acesso a jornais, revistas, livros, emissões de rádio e de televisão.
103 | II Série A - Número: 167 | 27 de Julho de 2009Artigo 75.o Contactos com órgãos de comunicação social1 - Os órgãos de comunicação social podem, com autorização do Director-Geral dos Serviços Prisionais, visitar os estabelecimentos prisionais para realização de reportagens sobre o seu funcionamento e actividades, desde que tal não prejudique a reinserção social dos reclusos ou a ordem, segurança e disciplina no estabelecimento prisional.2 - Os órgãos de comunicação social podem igualmente ser autorizados a realizar entrevistas a reclusos, com o consentimento esclarecido e expresso deste, quando tal não prejudique a sua reinserção social, nem ponha em causa a disciplina, ordem ou segurança no estabelecimento prisional, as finalidades da prisão preventiva, a privacidade ou a segurança de terceiros.3 - Na decisão prevista no número anterior são especialmente ponderados os riscos de estigmatização do recluso decorrente da sua excessiva exposição mediática, de impacto negativo sobre a vítima ou familiares desta, de violação da privacidade de terceiros e de desvalorização da conduta delituosa e das suas consequências.4 - A decisão prevista no n.o 2 é da competência do Director-Geral dos Serviços Prisionais, podendo ser impugnada pelo recluso perante o Tribunal de Execução das Penas.5 – Tratando-se de recluso preventivo, a autorização da entrevista depende ainda da não oposição do tribunal à ordem do qual o recluso cumpre prisão preventiva, com base na ponderação do prejuízo da entrevista para as finalidades da prisão preventiva.6 – Em qualquer caso, não são permitidas:a) A recolha e divulgação de imagens e sons que permitam a identificação de reclusos, salvo consentimento esclarecido e expresso dos mesmos; b) A recolha e divulgação de imagens e sons que permitam a identificação de filhos que os reclusos mantenham consigo no estabelecimento; c) Emissões de rádio ou televisão em directo do estabelecimento prisional; d) Entrevistas a reclusos colocados em regime de segurança ou reportagens em estabelecimentos prisionais ou unidades de segurança especial; e) A recolha e divulgação de imagens que possam pôr em risco a segurança do estabelecimento prisional.Capítulo IV Licenças de saída do estabelecimento prisionalArtigo 76.o Tipos de licenças de saída1 – Podem ser concedidas ao recluso, com o seu consentimento, licenças de saída jurisdicionais ou administrativas.2 - As licenças de saída jurisdicionais visam a manutenção e promoção dos laços familiares e sociais e a preparação para a vida em liberdade.3 - As licenças de saída administrativas compreendem:a) Saídas de curta duração, para manter e promover os laços familiares e sociais; b) Saídas para realização de actividades; c) Saídas especiais, por motivos de particular significado humano ou para resolução de situações urgentes e inadiáveis; d) Saídas de preparação para a liberdade.4 - Independentemente do consentimento do recluso, é autorizada a sua saída custodiada para:a) Comparência em acto judicial ou em acto de investigação criminal;
104 | II Série A - Número: 167 | 27 de Julho de 2009b) Receber cuidados de saúde não susceptíveis de serem prestados no estabelecimento prisional, nos termos da lei.5 – O Regulamento Geral dispõe sobre os procedimentos relativos a licenças de saída.Artigo 77.o Disposições comuns1 - O período de saída é considerado tempo de execução da pena ou da medida privativa da liberdade, excepto se a respectiva licença for revogada.2 - O recluso é informado sobre os motivos da não concessão de licença de saída, salvo se fundadas razões de ordem e segurança o impedirem.3 - A não concessão de licenças de saída não pode, em caso algum, ser utilizada como medida disciplinar.4 - Os reclusos em regime de segurança apenas beneficiam das licenças de saída administrativas previstas na alínea c) do n.o 3 e no n.o 4 do artigo anterior.5 – Os reclusos preventivos apenas beneficiam das licenças de saída administrativas previstas nas alíneas b) e c) do n.o 3 e no n.o 4 do artigo anterior.6 – Na programação das licenças de saída deve ter-se em conta o normal desenvolvimento das actividades do recluso.7 - As licenças de saída jurisdicionais, de curta duração e de preparação para a liberdade não podem ser gozadas consecutivamente.8 – É correspondentemente aplicável o disposto no n.o 4 do artigo 22.o.Artigo 78.o Requisitos e critérios gerais1 – Podem ser concedidas licenças de saída quando se verifiquem os seguintes requisitos:a) Fundada expectativa de que o recluso se comportará de modo socialmente responsável, sem cometer crimes; b) Compatibilidade da saída com a defesa da ordem e da paz social; e c) Fundada expectativa de que o recluso não se subtrairá à execução da pena ou medida privativa da liberdade.2 – Tendo em conta as finalidades das licenças de saída, ponderam-se na sua concessão:a) A evolução da execução da pena ou medida privativa da liberdade; b) As necessidades de protecção da vítima; c) O ambiente social ou familiar em que o recluso se vai integrar; d) As circunstâncias do caso; e e) Os antecedentes conhecidos da vida do recluso.3 - Na concessão de licenças de saída podem ser fixadas condições, adequadas ao caso concreto, a observar pelo recluso.Artigo 79.o Licenças de saída jurisdicionais1 - As licenças de saída jurisdicionais são concedidas e revogadas pelo Tribunal de Execução das Penas.2 - As licenças de saída jurisdicionais podem ser concedidas quando cumulativamente se verifique:a) O cumprimento de um sexto da pena e no mínimo seis meses, tratando-se de pena não superior a cinco
105 | II Série A - Número: 167 | 27 de Julho de 2009anos, ou o cumprimento de um quarto da pena, tratando-se de pena superior a cinco anos; b) A execução da pena em regime comum ou aberto; c) A inexistência de outro processo pendente em que esteja determinada prisão preventiva; d) A inexistência de evasão, ausência ilegítima ou revogação da liberdade condicional nos doze meses que antecederem o pedido.3 - Nos casos de execução sucessiva de penas de prisão ou de pena relativamente indeterminada, o sexto e o quarto da pena determinam-se, respectivamente, em função da soma das penas ou da pena que concretamente caberia ao crime.4 - Cada licença de saída não pode ultrapassar o limite máximo de cinco ou sete dias seguidos, consoante a execução da pena decorra em regime comum ou aberto, a gozar de quatro em quatro meses.5 - As licenças de saída jurisdicionais não são custodiadas.Artigo 80.o Licenças de saída de curta duração1 - O director do estabelecimento prisional pode conceder licenças de saída de curta duração desde que cumulativamente se verifique:a) A execução da pena em regime aberto; b) O gozo prévio com êxito de uma licença de saída jurisdicional; c) A inexistência de evasão, ausência ilegítima ou revogação da liberdade condicional nos doze meses que antecederem o pedido.2 – As licenças de saída de curta duração podem ser concedidas de três em três meses, até ao máximo de três dias seguidos, abrangendo preferencialmente os fins-de-semana.3 – As licenças de saída de curta duração não são custodiadas.Artigo 81.o Licenças de saída para actividades1 - O Director-Geral dos Serviços Prisionais pode conceder, a reclusos que se encontrem em regime comum ou aberto:a) Licenças de saída para actividades, com carácter ocasional, no âmbito laboral, do ensino, da formação profissional ou de outros programas; b) Licenças de saída para visitas de estudo, de formação ou lúdicas, adequadas ao desenvolvimento de competências pessoais e sociais, organizadas pelo estabelecimento prisional.2 – As licenças de saída previstas no número anterior são sempre custodiadas, excepto em situações excepcionais, devidamente fundamentadas.3 - No caso de recluso em prisão preventiva, a concessão de licenças de saída previstas na alínea a) do n.o 1 depende da não oposição do tribunal à ordem do qual cumpre a medida de coacção.Artigo 82.o Licenças de saída especiais1 - Podem ser concedidas pelo director do estabelecimento prisional licenças de saída custodiadas, por motivos de particular significado humano ou para resolução de situações relevantes e inadiáveis, designadamente:a) Em caso de doença grave ou falecimento de familiar próximo ou de pessoa com quem o recluso
106 | II Série A - Número: 167 | 27 de Julho de 2009mantenha ligação afectiva análoga; b) Por motivo de força maior ou de negócio ou acto jurídico que não possa ser resolvido no interior do estabelecimento prisional ou no exterior, por procurador ou gestor de negócios.2 – As licenças de saída especiais decorrem pelo tempo estritamente necessário à concretização do fim a que se destinam, não podendo exceder 12 horas.3 - No caso de recluso em prisão preventiva, a concessão depende da não oposição do tribunal à ordem do qual cumpre a medida de coacção, salvo quando a demora possa tornar inútil a saída, caso em que esta é de imediato comunicada àquele tribunal, com indicação dos motivos e da urgência que a determinaram.Artigo 83.o Licenças de saída de preparação para a liberdadeA fim de facilitar a preparação para a liberdade, o Director-Geral dos Serviços Prisionais pode autorizar o recluso a sair do estabelecimento prisional, até ao máximo de oito dias, nos últimos três meses de cumprimento da pena ou nos últimos três meses que antecedem os 5/6 de pena superior a seis anos de prisão.Artigo 84.o Renovação do pedidoEm caso de não concessão de licença de saída jurisdicional ou de curta duração, o recluso não pode apresentar novo pedido antes de decorridos quatro ou três meses respectivamente, a contar da data daquela decisão, salvo se prazo inferior for fixado nesta.Artigo 85.o Incumprimento das condições1 - Se, durante a licença de saída, o recluso deixar de cumprir injustificadamente qualquer das condições impostas, pode a entidade que a concedeu fazer-lhe solene advertência, determinar a impossibilidade de apresentação de novo pedido durante seis meses ou revogar a licença de saída.2 – Tratando-se de licença de saída administrativa, o recluso pode impugnar perante o Tribunal de Execução das Penas a legalidade da decisão de revogação.3 – Tratando-se de licença de saída administrativa, o director comunica a revogação ao Ministério Público junto do Tribunal de Execução das Penas, para os efeitos previstos na alínea h) do artigo 141.o 4 - A revogação da licença de saída determina o desconto, pelo Tribunal de Execução das Penas, no cumprimento da pena, do tempo em que o recluso esteve em liberdade.5 - Ao revogar a licença de saída, a entidade que a concedeu determina a fixação de um prazo, entre seis e doze meses a contar do regresso ao estabelecimento prisional, durante o qual o recluso não pode apresentar novo pedido.Título XII Ordem, segurança e disciplinaCapítulo I Princípios geraisArtigo 86.o Finalidades1 - A ordem e a disciplina no estabelecimento prisional são mantidas como condição indispensável para a realização das finalidades da execução das penas e medidas privativas da liberdade e no interesse de uma vida em comum organizada e segura.
111 | II Série A - Número: 167 | 27 de Julho de 2009Título XIII Regime disciplinarCapítulo I Disposições geraisArtigo 98.o Princípios1 – Só pode ser punida disciplinarmente a prática de facto que constitua infracção disciplinar nos termos do presente Código.2 - Não é permitido o recurso à analogia para qualificar um facto como infracção disciplinar nem para determinar a medida disciplinar que lhe corresponda, aplicando-se unicamente as medidas disciplinares previstas no presente Código.3 - A medida disciplinar, quer pela sua natureza, quer pelo modo de execução, não pode ofender a dignidade do recluso nem comprometer a sua saúde ou integridade física.4 - É proibida a aplicação colectiva ou por tempo indeterminado de medida disciplinar.5 - Quando se mostre suficiente a mera advertência ou a mediação, não há lugar a procedimento para a aplicação de medida disciplinar.6 - O recluso não pode ser punido disciplinarmente mais de uma vez pela prática da mesma infracção.7 – O Regulamento Geral concretiza os procedimentos necessários à execução do disposto no presente Título.Artigo 99.o Reincidência disciplinar1 - Considera-se reincidência disciplinar o cometimento de nova infracção, da mesma ou de outra espécie, antes de decorridos três meses sobre a data da prática de anterior infracção disciplinar.2 - Em caso de reincidência disciplinar, o limite temporal máximo da medida disciplinar é elevado de um terço.Artigo 100.o Concurso de infracções disciplinaresQuando o recluso tiver efectivamente praticado mais do que uma infracção disciplinar, são-lhe aplicáveis as medidas disciplinares correspondentes a cada uma das infracções.Artigo 101.o Infracção disciplinar continuada1 - Constitui uma só infracção disciplinar continuada a realização plúrima da mesma infracção disciplinar ou de várias infracções disciplinares semelhantes, executadas de forma essencialmente homogénea e no quadro da solicitação de uma mesma situação exterior que diminua consideravelmente a culpa do recluso.2 - A infracção disciplinar continuada é sancionada com a medida disciplinar aplicável ao facto mais grave que integra a continuação.Capítulo II Infracções e medidas disciplinaresArtigo 102.o Classificação das infracções disciplinaresAs infracções disciplinares classificam-se em:
115 | II Série A - Número: 167 | 27 de Julho de 2009Artigo 109.o Assistência médica1 - O recluso que se encontre a cumprir as medidas disciplinares previstas nas alíneas f) e g) do n.o 1 do artigo 105.o fica sob vigilância clínica, sendo observado com a frequência necessária pelo médico, que se pronuncia por escrito sempre que considere necessário interromper ou alterar a execução da medida disciplinar.2 - O médico do estabelecimento prisional é ouvido antes da aplicação de medida disciplinar a recluso que se encontre em tratamento médico psiquiátrico ou que revele ideação suicida ou no caso de gravidez, puerpério ou após interrupção de gravidez, quando se trate das medidas disciplinares previstas nas alíneas f) e g) do n.o 1 do artigo 105.o e, nos restantes casos, quando circunstâncias excepcionais o justifiquem.Capítulo III Procedimento disciplinarArtigo 110.o Princípios gerais1 - A aplicação de medida disciplinar é precedida de procedimento escrito ou gravado, salvo tratando-se de repreensão escrita.2 – Iniciado o procedimento, o recluso é informado dos factos que lhe são imputados, sendo-lhe garantidos os direitos de ser assistido por advogado, ser ouvido e de apresentar provas para sua defesa.3 - O procedimento disciplinar é considerado urgente, devendo ser concluído no prazo máximo de dez dias úteis.4 – A decisão final e a sua fundamentação são notificadas ao recluso e ao seu defensor, quando o tenha, e registadas no processo individual daquele.5 – A tramitação do procedimento disciplinar é concretizada no Regulamento Geral.Artigo 111.o Medidas cautelares na pendência do processo disciplinar1 – O director do estabelecimento prisional pode determinar, em qualquer fase do processo disciplinar, a aplicação das medidas cautelares necessárias para impedir a continuação da infracção disciplinar ou a perturbação da convivência ordenada e segura no estabelecimento prisional ou garantir a protecção de pessoa ou a preservação de meios de prova.2 – As medidas cautelares devem ser proporcionais à gravidade da infracção e adequadas aos efeitos cautelares a atingir, podendo consistir em proibições de contactos ou de actividades ou, nos casos mais graves, em confinamento, no todo ou em parte do dia, em alojamento individual.3 – A aplicação de medidas cautelares não pode exceder 60 dias ou, no caso de confinamento, 30 dias.4 – Sendo aplicada medida cautelar de confinamento por todo o dia, é aplicável o n.o 1 do artigo 109.o.5 – Se o recluso vier a ser sancionado com a medida de permanência obrigatória no alojamento ou internamento em cela disciplinar, o tempo da medida cautelar cumprida é ponderado, para efeitos de atenuação, na sanção que vier a ser aplicada.Artigo 112.o Competência1 - A aplicação de medida disciplinar compete ao director do estabelecimento prisional.2 – Se a infracção disciplinar tiver sido praticada contra o director, a aplicação de medida disciplinar compete ao Director-Geral dos Serviços Prisionais.3 - A decisão de aplicação de medida disciplinar pode ser precedida de audição do conselho técnico do estabelecimento prisional.