II SÉRIE-A — NÚMERO 121 168 ix. Para proteção da segurança, higiene e saúde no trabalho; x. Para suspensão de despedimento; xi. Em que esteja em causa o despedimento de trabalhadora grávida, puérpera ou lactante ou trabalhador no gozo de licença parental; xii. Emergentes de contrato de trabalho; xiii. De reconhecimento de contrato de trabalho. (...)» Prevê ainda a repristinação do n.o 2 do artigo 48.o do Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro, revogado pelo n.o 1 do artigo 25.o do Decreto-Lei n.o 34/2008, de 26 de fevereiro, que assegura a isenção de custas aos trabalhadores nas ações para reconhecimento de direito ou interesse legalmente protegido em matéria de acidentes de trabalho e de doenças profissionais. Os proponentes começam por fazer apelo ao normativo constitucional constante do n.o 1 do artigo 20.o da Constituição da República Portuguesa, «a todos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos». Apesar desta previsão, consideram que «o acesso à justiça não só não está garantido, como as custas judiciais constituem um dos fatores fundamentais para que apenas alguns possam ver o seu caso apreciado por um tribunal». Daí que, procurar respostas concretas para este problema seja, em seu entender, essencial. Consideram por fim ser de inteira justiça que se leve a cabo um alargamento do regime de isenção no pagamento de custas judiciais por parte dos trabalhadores ou seus familiares, em matéria de direito do trabalho, tornando, desta forma, real e efetivo o acesso ao direito e aos tribunais por parte de cidadãos que se encontram numa situação de fragilidade laboral. A iniciativa é composta apenas por quatro artigos: Artigo 1.o (Objeto); Artigo 2.o (Alteração ao Regulamento das Custas Processuais); Artigo 3.o (Norma repristinatória) e Artigo 4.o (Entrada em vigor).  Enquadramento jurídico nacional A Constituição da República Portuguesa consagra, em sede de princípios gerais no âmbito dos direitos fundamentais, o direito de acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva (Artigo 20.o) Em 2008, o Governo1 procedeu a uma ampla reforma do regime das custas processuais, cujas linhas de orientação foram, fundamentalmente, as seguintes: a) Repartição mais justa e adequada dos custos da justiça; b) Moralização e racionalização do recurso aos tribunais, com o tratamento diferenciado dos litigantes em massa; c) Adoção de critérios de tributação mais claros e objetivos; d) Reavaliação do sistema de isenção de custas; e) Simplificação da estrutura jurídica do sistema de custas processuais e unificação da respetiva regulamentação; f) Redução do número de execuções por custas. No âmbito dos objetivos de uniformização e simplificação do sistema de custas processuais, a referida reforma procurou concentrar todas as regras quantitativas e de procedimento sobre custas devidas em qualquer processo, independentemente da natureza judicial, administrativa ou fiscal num só diploma – o novo Regulamento das Custas Processuais – mantendo algumas regras fundamentais, de carácter substantivo, nas leis de processo. O novo Regulamento das Custas Processuais, foi aprovado pelo Decreto-Lei n.o 34/2008, de 26 de fevereiro (texto consolidado), que procedeu à revogação do Código das Custas Judiciais2 e a alterações ao Código de                                                           1 Cfr. XVII Governo Constitucional. 2 Aprovado pelo Decreto-Lei n.o 224-A/96, de 26 de novembro.