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43 | II Série A - Número: 047 | 25 de Janeiro de 2008Artigo 96.o Transição para a categoria de coordenador técnico1- Transitam para a categoria de coordenador técnico da carreira geral de assistente técnico os actuais trabalhadores que:a) Sejam titulares da categoria de chefe de secção; b) Sejam titulares da categoria de coordenador das carreiras de técnico-profissional de regime geral; c) Sejam titulares de categorias diferentes das referidas nas alíneas anteriores cujos grau de complexidade funcional e conteúdo funcional sejam idênticos aos daquela categoria.2- Transitam ainda para a categoria de coordenador técnico da carreira geral de assistente técnico os actuais trabalhadores que:a) Sejam titulares de categorias com designação diferente da das referidas nas alíneas do número anterior cujos grau de complexidade funcional e conteúdo funcional sejam idênticos aos daquela categoria; b) Não sendo titulares de categorias, o grau de complexidade funcional e o conteúdo funcional das funções que exercem sejam idênticos aos daquela categoria.3- As categorias referidas no n.o 1 constam de decreto-lei a publicar no prazo de 180 dias.4- As transições referidas no n.o 2 carecem de homologação do membro do Governo respectivo e do responsável pela Administração Pública, prévia à lista nominativa referida no artigo 109.o.Artigo 97.o Transição para a categoria de assistente técnico1- Transitam para a categoria de assistente técnico da carreira geral de assistente técnico os actuais trabalhadores que:a) Se encontrem integrados nas carreiras de assistente administrativo de regime geral; b) Se encontrem integrados nas carreiras de tesoureiro de regime geral; c) Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, se encontrem integrados nas carreiras de técnicoprofissional de regime geral; d) Se encontrem integrados em carreiras ou sejam titulares de categorias diferentes das referidas nas alíneas anteriores cujos grau de complexidade funcional e conteúdo funcional sejam idênticos aos daquela categoria.2- Transitam ainda para a categoria de assistente técnico da carreira geral de assistente técnico os actuais trabalhadores que:
44 | II Série A - Número: 047 | 25 de Janeiro de 2008a) Se encontrem integrados em carreiras ou sejam titulares de categorias com designação diferente da das referidas nas alíneas do número anterior cujos grau de complexidade funcional e conteúdo funcional sejam idênticos aos daquela categoria; b) Não se encontrando integrados em carreiras nem sendo titulares de categorias, o grau de complexidade funcional e o conteúdo funcional das funções que exercem sejam idênticos aos daquela categoria.3- As carreiras e categorias referidas no n.o 1 constam de decreto-lei a publicar no prazo de 180 dias.4-  As transições referidas no n.o 2 carecem de homologação do membro do Governo respectivo e do responsável pela Administração Pública, prévia à lista nominativa referida no artigo 109.o.Artigo 98.o Transição para a categoria de encarregado geral operacional1- Transitam para a categoria de encarregado geral operacional da carreira geral de assistente operacional os actuais trabalhadores que:a) Sejam titulares da categoria de encarregado geral das carreiras de pessoal operário de regime geral; b) Sejam titulares de categorias diferentes da referida na alínea anterior cujos grau de complexidade funcional e conteúdo funcional sejam idênticos aos daquela categoria.2- Transitam ainda para a categoria de encarregado geral operacional da carreira geral de assistente operacional os actuais trabalhadores que:a) Sejam titulares de categorias com designação diferente da das referidas nas alíneas do número anterior cujos grau de complexidade funcional e conteúdo funcional sejam idênticos aos daquela categoria; b) Não sendo titulares de categorias, o grau de complexidade funcional e o conteúdo funcional das funções que exercem sejam idênticos aos daquela categoria.3- As categorias referidas no n.o 1 constam de decreto-lei a publicar no prazo de 180 dias.4- As transições referidas no n.o 2 carecem de homologação do membro do Governo respectivo e do responsável pela Administração Pública, prévia à lista nominativa referida no artigo 109.o.Artigo 99.o Transição para a categoria de encarregado operacional1- Transitam para a categoria de encarregado operacional da carreira geral de assistente operacional os actuais trabalhadores que:a) Sejam titulares da categoria de encarregado das carreiras de pessoal operário de regime geral;
45 | II Série A - Número: 047 | 25 de Janeiro de 2008b) Sejam titulares de categorias diferentes da referida na alínea anterior cujos grau de complexidade funcional e conteúdo funcional sejam idênticos aos daquela categoria.2- Transitam ainda para a categoria de encarregado operacional da carreira geral de assistente operacional os actuais trabalhadores que:a) Sejam titulares de categorias com designação diferente da das referidas nas alíneas do número anterior cujos grau de complexidade funcional e conteúdo funcional sejam idênticos aos daquela categoria; b) Não sendo titulares de categorias, o grau de complexidade funcional e o conteúdo funcional das funções que exercem sejam idênticos aos daquela categoria.3- As categorias referidas no n.o 1 constam de decreto-lei a publicar no prazo de 180 dias.4- As transições referidas no n.o 2 carecem de homologação do membro do Governo respectivo e do responsável pela Administração Pública, prévia à lista nominativa referida no artigo 109.o.Artigo 100.o Transição para a categoria de assistente operacional1- Sem prejuízo do disposto nos artigos 98.o e 99.o, transitam para a categoria de assistente operacional da carreira geral de assistente operacional os actuais trabalhadores que:a) Se encontrem integrados nas carreiras de pessoal operário de regime geral; b) Se encontrem integrados nas carreiras de pessoal auxiliar de regime geral; c) Se encontrem integrados em carreiras ou sejam titulares de categorias diferentes das referidas nas alíneas anteriores cujos grau de complexidade funcional e conteúdo funcional sejam idênticos aos daquela categoria.2- Sem prejuízo do disposto nos artigos 98.o e 99.o, transitam ainda para a categoria de assistente operacional da carreira geral de assistente operacional os actuais trabalhadores que:a) Se encontrem integrados em carreiras ou sejam titulares de categorias com designação diferente da das referidas nas alíneas do número anterior cujos grau de complexidade funcional e conteúdo funcional sejam idênticos aos daquela categoria; b) Não se encontrando integrados em carreiras nem sendo titulares de categorias, o grau de complexidade funcional e o conteúdo funcional das funções que exercem sejam idênticos aos daquela categoria.3- As carreiras e categorias referidas no n.o 1 constam de decreto-lei a publicar no prazo de 180 dias.4- As transições referidas no n.o 2 carecem de homologação do membro do Governo respectivo e do responsável pela Administração Pública, prévia à lista nominativa referida no artigo 109.o.
46 | II Série A - Número: 047 | 25 de Janeiro de 2008Artigo 101.o Revisão das carreiras e corpos especiais1- As carreiras de regime especial e os corpos especiais são revistos no prazo de 180 dias por forma a que:a) Sejam convertidos, com respeito pelo disposto na presente lei, em carreiras especiais; ou b) Sejam absorvidos por carreiras gerais.2- Sendo convertidos em carreiras especiais, à sua caracterização é aplicável o disposto no n.o 2 do artigo 49.o.3- Em qualquer caso, os diplomas de revisão definem as regras de transição dos trabalhadores.Artigo 102.o Conversão das situações de mobilidade para, ou de, outras entidades1- Os actuais trabalhadores em situação de mobilidade para, ou de, entidade excluída do âmbito de aplicação objectivo da presente lei transitam para a situação jurídico--funcional de cedência de interesse público.2- Considera-se termo inicial da cedência referida no número anterior a data da entrada em vigor do diploma referido no n.o 5 do artigo 118.o.Artigo 103.o Conversão das requisições, destacamentos, cedências ocasionais e especiais e afectações específicas1- Os actuais trabalhadores requisitados, destacados, ocasional e especialmente cedidos e em afectação específica de, e em, órgão ou serviço a que a presente lei é aplicável transitam para a modalidade adequada de mobilidade interna.2- Considera-se termo inicial da mobilidade interna referida no número anterior a data da entrada em vigor do diploma referido no n.o 5 do artigo 118.o.Artigo 104.o Reposicionamento remuneratório1- Na transição para as novas carreira e categoria, os trabalhadores são reposicionados na posição remuneratória a que corresponda nível remuneratório cujo montante pecuniário seja idêntico ao montante pecuniário correspondente à remuneração base a que actualmente têm direito, ou a que teriam por aplicação da alínea b) do n.o 1 do artigo 112.o, nela incluindo adicionais e diferenciais de integração eventualmente devidos.2- Em caso de falta de identidade, os trabalhadores são reposicionados na posição remuneratória, automaticamente criada, de nível remuneratório não inferior ao da primeira posição da categoria para a qual transitam cujo montante pecuniário seja idêntico ao montante pecuniário correspondente à
47 | II Série A - Número: 047 | 25 de Janeiro de 2008remuneração base a que actualmente têm direito, ou a que teriam por aplicação da alínea b) do n.o 1 do artigo 112.o.3- No caso previsto no número anterior, os trabalhadores, até ulterior alteração do posicionamento remuneratório, da categoria ou da carreira, mantêm o direito à remuneração base que vêm, ou viriam, auferindo, a qual é objecto de alteração em idêntica proporção à que resulte da aplicação do n.o 4 do artigo 68.o.4- Considera-se termo inicial do reposicionamento remuneratório referido nos números anteriores a data da entrada em vigor do RCTFP, independentemente do tempo de serviço que os trabalhadores tenham prestado no escalão e índice em que se encontravam colocados ou em posição a que corresponda a remuneração base que vêm, ou viriam, auferindo.Artigo 105.o Remuneração dos estagiários1- Durante o período experimental, os actuais estagiários mantêm o direito ao montante pecuniário correspondente à remuneração que vêm auferindo.2- Concluído com sucesso o período experimental, os actuais estagiários mantêm igualmente aquele direito quando ao nível remuneratório da posição remuneratória que devam ocupar corresponda um montante pecuniário inferior ao que vêm auferindo.3- É aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no n.o 3 do artigo anterior.Artigo 106.o Carreiras subsistentes1- Tornando-se impossível a transição dos trabalhadores nos termos dos artigos 95.o a 101.o em virtude do grau de complexidade funcional e, ou, do conteúdo funcional da carreira em que se encontram integrados ou da categoria de que são titulares e, ou, das regras do reposicionamento remuneratório previstas no artigo 104.o, as carreiras e, ou, categorias correspondentes subsistem nos termos em que actualmente se encontram previstas, aplicando-se-lhes, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 46.o a 48.o e 113.o.2- Enquanto existam trabalhadores integrados nas carreiras ou titulares das categorias referidas no número anterior, os órgãos ou serviços onde exerçam funções adoptam as providências legais necessárias, designadamente as previstas nos n.os 2 e seguintes do artigo 51.o, à sua integração em outras carreiras ou categorias.3- Os montantes pecuniários correspondentes às remunerações base das carreiras e categorias referidas no n.o 1 são objecto de alteração em idêntica proporção à que resulte da aplicação do n.o 4 do artigo 68.o.4- As carreiras e, ou, categorias referidas no n.o 1 constam de decreto-lei a publicar no prazo de 180 dias.5- Os órgãos ou serviços não podem recrutar ou recorrer a mobilidade geral de trabalhadores não integrados nas carreiras ou não titulares das categorias referidas no n.o 1 para o exercício das funções que lhes correspondam.
48 | II Série A - Número: 047 | 25 de Janeiro de 2008Artigo 107.o Níveis remuneratórios das comissões de serviçoAs remunerações base dos cargos e funções que devam ser exercidos em comissão de serviço são revistas no prazo de 180 dias tendo em vista a sua conformação com o nele disposto.Artigo 108.o Transição dos aprendizes e ajudantes1- Os actuais aprendizes e ajudantes transitam para a modalidade de contrato a termo resolutivo certo.2- Considera-se termo inicial do contrato referido no número anterior a data da entrada em vigor do RCTFP.3- Até à cessação dos contratos referidos nos números anteriores aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 2, 3, 6 e 7 do artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro.4- Os montantes pecuniários correspondentes aos índices referidos nas disposições legais mencionadas no número anterior são objecto de alteração em idêntica proporção à que resulte da aplicação do n.o 4 do artigo 68.o.Artigo 109.o Lista nominativa das transições e manutenções1- As transições referidas nos artigos 88.o e seguintes, bem como a manutenção das situações jurídicofuncionais neles prevista, são executadas, em cada órgão ou serviço, através de lista nominativa notificada a cada um dos trabalhadores e tornada pública por afixação no órgão ou serviço e inserção em página electrónica.2- Sem prejuízo do que nele se dispõe em contrário, as transições produzem efeitos desde a data da entrada em vigor do RCTFP.3- Da lista nominativa consta, relativamente a cada trabalhador do órgão ou serviço, entre outros elementos, a referência à modalidade de constituição da sua relação jurídica de emprego público, às situações de mobilidade geral do, ou no, órgão ou serviço e ao seu cargo ou carreira, categoria, atribuição, competência ou actividade que cumpre ou executa, posição remuneratória e nível remuneratório.4- Relativamente aos trabalhadores a que se refere o n.o 4 do artigo 88.o, a lista nominativa consta ainda nota de que a cada um deles mantém os regimes ali mencionados, bem como o referido no n.o 2 do artigo 114.o.5- Ao pessoal colocado em situação de mobilidade especial é igualmente aplicável, na parte adequada, o disposto nos números anteriores.6- Sem prejuízo do disposto no n.o 4 do artigo 104.o, o pretérito exercício de funções, por parte dos trabalhadores constantes da lista, ao abrigo de qualquer modalidade de constituição da relação jurídica de emprego público releva, nos termos legais então vigentes, como exercício de funções públicas ou no cargo ou na carreira, na categoria ou na posição remuneratória, conforme os casos, que resultem da transição.
49 | II Série A - Número: 047 | 25 de Janeiro de 2008Artigo 110.o Concursos de recrutamento e selecção de pessoal1- As relações jurídicas de emprego público decorrentes de concursos de recrutamento e selecção concluídos e válidos à data de entrada em vigor do RCTFP constituem-se com observância das regras previstas no presente título.2- O disposto no número anterior aplica-se ainda aos concursos de recrutamento e selecção pendentes à data de entrada em vigor do RCTFP desde que tenham sido abertos antes da entrada em vigor da presente lei.3- Caducam os restantes concursos de recrutamento e selecção de pessoal pendentes na data referida no número anterior, independentemente da sua modalidade e situação.Artigo 111.o Procedimentos em curso relativos a pessoal1- Caducam os procedimentos em curso tendentes à prática de actos de administração e de gestão de pessoal que, face ao disposto na presente lei, tenham desaparecido da ordem jurídica.2- Os procedimentos em curso tendentes à prática de actos de administração e de gestão de pessoal cujos requisitos substanciais e formais de validade e, ou, de eficácia, face ao disposto na presente lei, se tenham modificado prosseguem, sendo procedimentalmente possível e útil, em ordem à verificação e aplicação de tais requisitos.Artigo 112.o Revisão dos suplementos remuneratórios1- Tendo em vista a sua conformação com o disposto na presente lei, os suplementos remuneratórios que tenham sido criados por lei especial são revistos no prazo de 180 dias por forma a que:a) Sejam mantidos, total ou parcialmente, como suplementos remuneratórios; b) Sejam integrados, total ou parcialmente, na remuneração base; c) Deixem de ser auferidos.2- Quando, por aplicação do disposto no número anterior, os suplementos remuneratórios não sejam, total ou parcialmente, mantidos como tal ou integrados na remuneração base, o seu exacto montante pecuniário, ou a parte que dele sobre, continua a ser auferido pelos trabalhadores até ao fim da sua vida activa na carreira ou na categoria por causa de cuja integração ou titularidade adquiriram direito a eles.3- O montante pecuniário referido no número anterior é insusceptível de qualquer alteração.4- Ao montante pecuniário referido no n.o 2 é aplicável o regime então em vigor do respectivo suplemento remuneratório.5- Não é aplicável o disposto nos n.os 2 e seguintes quando o suplemento remuneratório tenha sido criado ou alterado por acto não legislativo depois da entrada em vigor da Lei n.o 43/2005, de 29 de Agosto.
50 | II Série A - Número: 047 | 25 de Janeiro de 2008Artigo 113.o Relevância das avaliações na alteração do posicionamento remuneratório e nos prémios de desempenho1- Para efeitos do disposto nos n.os 1 e 6 do artigo 47.o e no n.o 1 do artigo 75.o, as avaliações dos desempenhos ocorridos nos anos de 2004 a 2007, ambos inclusive, relevam nos termos dos números seguintes, desde que cumulativamente:a) Se refiram às funções exercidas durante a colocação no escalão e índice actuais ou na posição a que corresponda a remuneração base que os trabalhadores venham auferindo; b) Tenham tido lugar nos termos das Leis n.os 10/2004, de 22 de Março, e 15/2006, de 26 de Abril.2- Para efeitos do disposto no n.o 6 do artigo 47.o, e sem prejuízo do disposto nos números seguintes, a relevância das avaliações do desempenho referida no número anterior obedece às seguintes regras:a) Quando o sistema de avaliação do desempenho aplicado preveja cinco menções ou níveis de avaliação, o número de pontos a atribuir é de três, dois, um, zero e um negativo, respectivamente do mais para o menos elevado; b) Quando o sistema de avaliação do desempenho aplicado preveja quatro menções ou níveis de avaliação, o número de pontos a atribuir é de dois, um, zero e um negativo, respectivamente do mais para o menos elevado; c) Quando o sistema de avaliação do desempenho aplicado preveja três menções ou níveis de avaliação, o número de pontos a atribuir é de dois, um e um negativo, respectivamente do mais para o menos elevado; d) Quando o sistema de avaliação do desempenho aplicado preveja duas menções ou níveis de avaliação, o número de pontos a atribuir é de um e meio para a menção ou nível correspondente a desempenho positivo e de um negativo para a menção ou nível correspondente a desempenho negativo.3- Quando tenha sido obtida menção ou nível de avaliação negativos, são atribuídos pontos nos seguintes termos:a) Zero pontos quando tenha sido obtida uma única menção ou nível de avaliação negativos; b) Um ponto negativo por cada menção ou nível de avaliação negativos que acresça à menção ou nível referidos na alínea anterior.4- Quando o sistema de avaliação do desempenho aplicado ao abrigo do n.o 2 do artigo 2.o e do n.o 1 do artigo 4.o da Lei n.o 15/2006, de 26 de Abril, não estabelecesse percentagens máximas, em obediência ao princípio da diferenciação de desempenhos consagrado no artigo 15.o da Lei n.o 10/2004, de 22 de Março, os três e dois pontos previstos nas alíneas a) a c) do n.o 2 são atribuídos tendo ainda em conta as seguintes regras:
52 | II Série A - Número: 047 | 25 de Janeiro de 20082- Os trabalhadores referidos nos artigos 88.o e seguintes mantêm o regime de protecção social de que vinham beneficiando, sem prejuízo da sua convergência com os regimes do sistema de segurança social, nos termos do artigo 104.o da Lei n.o 4/2007, de 16 de Janeiro.Artigo 115.o Níveis habilitacionais transitórios1- Na falta de lei especial em contrário, enquanto os trabalhadores se mantenham integrados na carreira resultante da transição prevista no presente capítulo, não lhes é exigido o nível habilitacional correspondente ao grau de complexidade funcional da carreira em causa, ainda que se candidatem a procedimento concursal publicitado para ocupação de postos de trabalho, no órgão ou serviço onde exercem funções ou em outro órgão ou serviço, correspondentes a idêntica ou a diferente categoria de carreira.2- Sem prejuízo do disposto no número anterior e nos n.os 2 e seguintes do artigo 51.o, quando as atribuições, competências ou actividades dos órgãos ou serviços o imponham, pode lei especial admitir que, até 31 de Dezembro de 2012, titulares de curso superior que não confira grau de licenciatura se candidatem a procedimento concursal publicitado para ocupação de postos de trabalho correspondentes a carreiras ou categorias de grau 3 de complexidade funcional.Artigo 116.o RevogaçõesSão revogadas todas as disposições legais contrárias ao disposto na presente lei, designadamente:a) As que tenham aprovado ou alterado os quadros de pessoal dos órgãos ou serviços a que a presente lei é aplicável; b) O Decreto n.o 16563, de 2 de Março de 1929; c) O Decreto-Lei n.o 719/74, de 18 de Dezembro; d) O artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 729/74, de 20 de Dezembro; e) O Decreto-Lei n.o 485/76, de 21 de Junho; f) O Decreto-Lei n.o 191-E/79, de 26 de Junho; g) O artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 465/80, de 14 de Outubro; h) O artigo 25.o do Decreto-Lei n.o 110-A/81, de 14 de Maio; i) O Decreto-Lei n.o 65/83, de 4 de Fevereiro; j) O Decreto Regulamentar n.o 82/83, de 30 de Novembro; l) O Decreto-Lei n.o 41/84, de 3 de Fevereiro; m) O Decreto-Lei n.o 85/85, de 1 de Abril; n) O Decreto Regulamentar n.o 20/85, de 1 de Abril; o) O Decreto-Lei n.o 248/85, de 15 de Julho; p) O artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 12/87, de 8 de Janeiro; q) O Decreto-Lei n.o 247/87, de 17 de Junho; r) O Decreto-Lei n.o 265/88, de 28 de Julho;
54 | II Série A - Número: 047 | 25 de Janeiro de 2008Artigo 117.o Aplicação dos novos regimes1- Os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações definidos e regulados pela presente lei aplicamse nos termos dos números seguintes.2- A partir da data de entrada em vigor da presente lei, as relações jurídicas de emprego público constituemse:a) Para o exercício de cargos abrangidos pela alínea a) do n.o 4 do artigo 9.o e de funções em carreiras cujo conteúdo funcional se insira nas actividades referidas no artigo 10.o, por comissão de serviço ou por nomeação, respectivamente, nos termos do Decreto-Lei n.o 184/89, de 2 de Junho e respectiva legislação complementar; b) Para o exercício de cargos e funções não abrangidos pela alínea anterior, por contrato de trabalho, nos termos da Lei n.o 23/2004, de 22 de Junho.3- Os contratos de trabalho são celebrados para as carreiras, categorias e posições remuneratórias de ingresso, previstas na lei, em regulamento ou em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho em vigor.4- A partir da data de entrada em vigor da presente lei, as alterações de posicionamento remuneratório processam-se nos termos previstos nos artigos 46.o a 48.o e 113.o da presente lei nas actuais carreiras e, ou, categorias, considerando-se que as referências legais feitas a escalão e mudança de escalão correspondem a posição remuneratória e a alteração de posicionamento remuneratório, respectivamente.5- A partir da data de entrada em vigor da presente lei, há lugar à atribuição de prémios de desempenho nos termos previstos nos artigos 74.o a 76.o e 113.o da presente lei.6- As relações jurídicas de emprego público decorrentes de concursos de recrutamento e selecção de pessoal ou outros processos de recrutamento abertos antes da data de entrada em vigor da presente lei constituem-se com observância do disposto no n.o 2.7- Sem prejuízo da obrigação de apresentação de mapas de pessoal e da preparação da proposta de orçamento para 2009 nos termos previstos nos artigos 4.o, 5.o e 7.o, durante o ano de 2008 e para os efeitos previstos na presente lei:a) Os quadros de pessoal em vigor constituem os mapas de pessoal dos órgãos e serviços a que se referem aqueles artigos; b) Os serviços que não tenham quadro de pessoal aprovado devem elaborar mapas de acordo com o disposto no artigo 5.o.8- As referências legais feitas aos quadros de pessoal e a lugares dos quadros consideram-se feitas a mapas de pessoal e a postos de trabalho, respectivamente.9- O disposto nos n.os 4 e 5 não é aplicável ao pessoal a que se refere o artigo 1.o do Estatuto da Carreira Docente dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo
55 | II Série A - Número: 047 | 25 de Janeiro de 2008Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de Abril, rectificado por Declaração publicada no Diário da República n.o 149, 1.a Série, suplemento, de 30 de Junho de 1990, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 105/97, de 29 de Abril, 1/98, de 2 de Janeiro, 35/2003, de 17 de Fevereiro, 121/2005, de 26 de Julho, 229/2005, de 29 de Dezembro, 224/2006, de 13 de Novembro, 15/2007, de 19 de Janeiro e 35/2007, de 15 de Fevereiro.  10- O incumprimento das revisões previstas nos artigos 101.o, 107.o e 112.o da presente lei determina a não actualização dos montantes dos suplementos remuneratórios previstos no artigo 112.o, a partir da data da entrada em vigor do RCTFP, e a redução dos orçamentos dos serviços em que são abonados, no montante total correspondente aos abonos a realizar no exercício orçamental corrente.11- Os regimes que decorrem do presente artigo prevalecem sobre quaisquer leis especiais vigentes à data de entrada em vigor da presente lei.Artigo 118.o Entrada em vigor e produção de efeitos1- Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação e produz efeitos nos termos dos n.os 3 a 7.2- O n.o 2 do artigo 54.o, o artigo 87.o, os n.os 3 dos artigos 95.o a 100.o e os artigos 101.o, 106.o n.o 4, 107.o, 112.o e 118.o entram em vigor no dia seguinte ao da publicação da presente lei.3- De forma a permitir a aplicação dos regimes prevista no artigo anterior, produzem efeitos com a entrada em vigor da presente lei os artigos 1.o a 5.o, 7.o e 8.o, a alínea a) do n.o 4 do artigo 9.o, o artigo 10.o, os artigos 46.o a 48.o, o artigo 67.o, na parte em que consagra os prémios de desempenho, os artigos 74.o a 76.o e os artigos 113.o e 117.o.4- Produzem igualmente efeitos com a entrada em vigor da presente lei os artigos 25.o a 30.o, 35.o a 38.o e 94.o.5- Os artigos 58.o a 65.o, 93.o, 102.o e 103.o produzem efeitos na data definida no diploma que proceder a alterações à Lei n.o 53/2006, de 7 de Dezembro.6- Os artigos 50.o a 53.o, o n.o 1 do artigo 54.o e os artigos 55.o a 57.o produzem efeitos na data da entrada em vigor da portaria prevista no n.o 2 do artigo 54.o.7- As restantes disposições da presente lei produzem efeitos na data de entrada em vigor do RCTFP.Aprovado em 18 de Janeiro de 2008.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.
56 | II Série A - Número: 047 | 25 de Janeiro de 2008ANEXO (Referido no n.o 2 do artigo 49.o) CARACTERIZAÇÃO DAS CARREIRAS GERAISCARREIRA CATEGORIAS CONTEÚDO FUNCIONAL GRAU DE COMPLEXIDADE FUNCIONAL NÚMERO DE POSIÇÕES REMUNERATÓRIAS Técnico superior Técnico superior Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e/ou científica, que fundamentam e preparam a decisão.Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projectos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras actividades de apoio geral ou especializado nas áreas de actuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços.Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado.Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por directivas ou orientações superiores.3 14 Assistente Técnico Coordenador técnico Funções de chefia técnica e administrativa em uma subunidade orgânica ou equipa de suporte, por cujos resultados é responsável.Realização das actividades de programação e organização do trabalho do pessoal que coordena, segundo orientações e directivas superiores.Execução de trabalhos de natureza técnica e administrativa de maior complexidade.Funções exercidas com relativo grau de autonomia e responsabilidade.2 4 Assistente técnico Funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em directivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de actuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de actuação dos órgãos e serviços.2 9
57 | II Série A - Número: 047 | 25 de Janeiro de 2008CARREIRA CATEGORIAS CONTEÚDO FUNCIONAL GRAU DE COMPLEXIDADE FUNCIONAL NÚMERO DE POSIÇÕES REMUNERATÓRIAS Assistente operacional Encarregado geral operacional Funções de chefia do pessoal da carreira de assistente operacional.Coordenação geral de todas as tarefas realizadas pelo pessoal afecto aos sectores de actividade sob sua supervisão.1 2 Encarregado operacional Funções de coordenação dos assistentes operacionais afectos ao seu sector de actividade, por cujos resultados é responsável.Realização das tarefas de programação, organização e controlo dos trabalhos a executar pelo pessoal sob sua coordenação.Substituição do encarregado geral nas suas ausências e impedimentos.5 Assistente operacional Funções de natureza executiva, de carácter manual ou mecânico, enquadradas em directivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis.Execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, podendo comportar esforço físico.Responsabilidade pelos equipamentos sob sua guarda e pela sua correcta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos.8A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 8 de Março de 2008    II Série-A — Número 65 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Projectos de lei [n.os 102 e 214/X (1.a), n.os 321 e 383/X (2.a) e n.os 412, 443, 448, 449, 456, 457, 467 e 475/X (3.a)]: N.o 102/X (1.a) (Primeira revisão da Lei n.o 6/94, de 7 de Abril — Segredo de Estado): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 214/X (1.a) (Actualização da declaração de rendimentos de titulares de cargos políticos beneficiários do regime excepcional da regularização tributária de activos colocados no exterior): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.N.o 321/X (2.a) (Incompatibilidade dos magistrados judiciais em relação ao desporto profissional): — Idem.N.o 383/X (2.a) (Regula o modo de exercício dos poderes de fiscalização da Assembleia da República sobre o Sistema de Informações da República Portuguesa e o regime do segredo de Estado): — Vide projecto de lei n.o 102/X (1.a).N.o 412/X (3.a) (Altera o Decreto-Lei n.o 28/2005, de 10 de Fevereiro, alargando o regime aí previsto a todos os extrabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA, independentemente da data da cessação do vínculo profissional): — Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 443/X (3.a) (Altera o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA): — Vide projecto de lei n.o 412/X (3.a).N.o 448/X (3.a) (Altera a Lei dos Partidos Políticos): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 449/X (3.a) [Altera a Lei Orgânica n.o 2/2003, de 22 de Agosto (Lei dos Partidos Políticos)]: — Vide projecto de lei n.o 448/X (3.a).N.o 456/X(3.a) (Alteração ao Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de Maio, que, no desenvolvimento da Lei n.o 4/2007, de 16 de Janeiro, aprova o regime de protecção nas eventualidades invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social): — Parecer do Governo Regional dos Açores.N.o 457/X (3.a) [Regime de renda apoiada (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 166/93, de 7 de Maio)]: — Idem.— Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.N.o 467/X (3.a) (Orientações estratégicas em matéria de política de segurança interna e externa): — Vide projecto de lei n.o 102/X (1.a).N.o 475/X (3.a) — Elevação da vila de Samora Correia, do concelho de Benavente, à categoria de cidade (apresentado pelo PCP). Proposta de lei n.o 175/X (3.a) (Procede à alteração do Estatuto dos Magistrados Judiciais e do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
21 | II Série A - Número: 065 | 8 de Março de 2008IV — Iniciativas pendentes nacionais sobre idênticas matérias7 Encontra-se pendente na Comissão de Trabalho e Segurança Social o seguinte projecto de lei:Tipo N.o Leg. S.L. Título Data Autor Publicação Projecto de lei 412 X 3 Altera o Decreto-Lei n.o 28/2005, de 10 de Fevereiro, alargando o regime aí previsto a todos os ex-trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA, independentemente da data da cessação do vínculo profissional.200710-11BE [DAR II Série A n.o 10, de 18 de Outubro de 2007, pág 5-7] V — Audições obrigatórias e/ou facultativas8 A comissão competente poderá promover, em fase de apreciação na generalidade ou na especialidade, a audição dos sindicatos e das associações patronais específicos do sector, nomeadamente a FIEQUIMETAL — Federação Intersindical das Indústrias Metalúrgica, Química, Farmacêutica, Eléctrica, Energia e Minas, STIM — Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Mineira, SINDEL — Sindicato Nacional da Indústria e da Energia e associação dos ex-trabalhadores da ENU; e CIP.VI — Contributos de entidades que se pronunciaram sobre a iniciativa9 O presente projecto de lei será em breve publicado em separata electrónica do Diário da Assembleia da República para discussão pública, pelo prazo de 30 dias, sendo os contributos recebidos objecto de análise e integração nesta nota técnica, findo aquele prazo.Assembleia da República, 7 de Fevereiro de 2008.Os técnicos: António Almeida Santos (DAPLEN) — Maria João Costa (DAC) — Maria Leitão (DILP).———                                                           7 Corresponde à alínea c) do n.o 2 do artigo 131.o do RAR.8 Apesar de não constar do elenco do artigo 131.o do RAR, entende-se que deve fazer parte da nota técnica sempre que se justifique.9 Corresponde à alínea h) do artigo 131.o.
40 | II Série A - Número: 065 | 8 de Março de 2008Destacamos ainda a Igreja da Misericórdia do século XVI, a Ponte dos Escudeiros do século XVIII e a fonte do concelho que data do início da fundação da vila de Samora Correia.8 — Emissora de Radiodifusão e Portal «Samora on-line»A vila de Samora Correia dispõe de uma estação de rádio, de expressão regional que emite, permanentemente, para a Grande Lisboa, Ribatejo e Oeste, na frequência de 91.4 FM, sob a designação de Íris FM.Dispõe ainda do Portal Samora on-line que contribui para difundir a informação, relativa a Samora Correia, para todo o mundo no www.samoraonline.com.9 — Desenvolvimento económicoSamora Correia tem hoje mais de 150 pequenas, médias e grandes unidades industriais.A par do crescimento industrial, constata-se, igualmente, o crescimento do comércio, restauração e serviços com cerca de 800 unidades.Apesar da crescente actividade industrial, comercial e de serviços, existe um conjunto de pequenas, médias e grandes explorações agropecuárias, das quais se destaca a Companhia das Lezírias com uma grande extensão de cerca de 31 000 hectares, distribuídos pelas culturas de estufa, sequeiro, regadio, pastorícia e uma vasta área de montado, pinhal e eucaliptal.De apoio à intensa actividade económica, Samora Correia dispõe na sede da freguesia de oito agências bancárias.As condições naturais dos solos planos, a posição geo-estratégica em relação ao conjunto de acessibilidades existentes, as diligências para a instalação de novos serviços públicos administrativos, a construção do futuro aeroporto de Lisboa são condições que permitem prever que Samora Correia reforce o crescimento no núcleo populacional, económico, social e cultural que terá relevância no desenvolvimento regional.Pelo exposto, fica bem evidenciado que a vila de Samora Correia dispõe de todas as condições e assegura e preenche todos os pressupostos e requisitos formais e substanciais, designadamente os constantes da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho, para que possa aspirar a ser elevada à categoria de cidade.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, abaixo assinados, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo único Elevação da vila de Samora Correia a cidadeA vila de Samora Correia, do concelho de Benavente, é elevada à categoria de cidade.Assembleia da República, 5 de Março de 2008.Os Deputados do PCP: Bernardino Soares — José Soeiro — António Filipe — Agostinho Lopes — Jorge Machado — João Oliveira — Jerónimo de Sousa — Bruno Dias — Honório Novo.———
50 | II Série A - Número: 065 | 8 de Março de 2008dos restantes. O mesmo sucede com o mandato dos juízes que irá no tempo para além do dos membros designados pela Assembleia da República. O fim do mandato de uns, não é o fim do mandato dos outros.Lisboa, 16 de Janeiro de 2008.O Presidente da Direcção Nacional, António Francisco Martins.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 3 de Maio de 2008   II Série-A — Número 91 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Projectos de lei [n.os 405 e 489/X (3.a)]: N.o 405/X (3.a) (Estatuto do Representante da República nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.N.o 489/X (3.a) (Transfere para os municípios a definição dos horários de abertura dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços): — Parecer da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. Propostas de lei [n.os 175, 179 e 187/X (3.a)]: N.o 175/X (3.a) (Procede à alteração do Estatuto dos Magistrados Judiciais e do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.N.o 179/X (3.a) (Primeira alteração à Lei n.o 93/99, de 14 de Julho, que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal): — Idem.N.o 187/X (3.a) (Aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
2 | II Série A - Número: 091 | 3 de Maio de 2008PROJECTO DE LEI N.o 405/X (3.a) (ESTATUTO DO REPRESENTANTE DA REPÚBLICA NAS REGIÕES AUTÓNOMAS DOS AÇORES E DA MADEIRA)Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias1 — O projecto de lei em epígrafe, da iniciativa de Deputados do PS, PSD, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 8 de Fevereiro de 2008, após aprovação na generalidade.2 — Na sua reunião de 30 de Abril de 2008, na qual se encontravam presentes todos os grupos parlamentares, à excepção de Os Verdes, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade da proposta de lei, de que resultou o seguinte: Intervieram na discussão os Srs. Deputados Mota Amaral, do PSD, e Ricardo Rodrigues, do PS; Registou-se em todas as votações a ausência de Os Verdes.Artigo 1.o: Aprovado por unanimidade.Artigo 2.o: Aprovado por unanimidade.Artigo 3.o: Aprovado por unanimidade.Artigo 4.o: Proposta de substituição do n.o 1, apresentada pelo PSD, com a seguinte redacção, proposta oralmente pelo Sr. Deputado Mota Amaral: «O Representante da República detém as competências que lhe são constitucionalmente conferidas e exerce-as, no âmbito da região autónoma, tendo em conta o regime das autonomias insulares, definido na Constituição e nos respectivos Estatutos Político-Administrativos.») — aprovada por unanimidade; N.o 2 — aprovado por unanimidade.Artigo 5.o: Aprovado por unanimidade.Artigo 6.o: Aprovado por unanimidade.Artigo 7.o: Aprovado por unanimidade.Artigo 8.o: Aprovado por unanimidade.Artigo 9.o: N.o 1 — Aprovado por unanimidade; N.o 2 — Proposta de substituição, apresentada pelo PSD, com a seguinte redacção, proposta oralmente pelo Sr. Deputado Mota Amaral: «Os decretos do Representante da República são publicados na parte A da I Série do Diário da República e republicadas na I Série do Jornal Oficial da respectiva região autónoma.») — aprovada por unanimidade.De acordo com a Lei n.o 42/2007, de 24 de Agosto, que aprovou a terceira alteração à Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, o Diário da República passou a compreender apenas a 1.a e a 2.a Séries, pelo que, na redacção aprovada, foi eliminada a referência à Parte A.Artigo 10.o: Aprovado por unanimidade.Artigo 11.o: Aprovado por unanimidade.Artigo 12.o: Aprovado por unanimidade.
3 | II Série A - Número: 091 | 3 de Maio de 2008Artigo 13.o: Aprovado por unanimidade.Artigo 14.o: Aprovado por unanimidade.Artigo 15.o: N.os 1 e 2 — aprovados por unanimidade; N.o 3 — proposta de substituição, apresentada pelo PSD, com a seguinte redacção, proposta oralmente pelo Sr. Deputado Mota Amaral: «O Representante da República tem direito a prioridade nas reservas de passagens nas empresas de serviço de transporte aéreo, quando, no exercício de funções, se desloque na, de e para a respectiva região autónoma.») — aprovada por unanimidade.Artigo 16.o: Aprovado por unanimidade.Artigo 17.o: Aprovado por unanimidade.Artigo 18.o: Aprovado por unanimidade.Artigo 19.o: Aprovado por unanimidade.Artigo 20.o: Aprovado por unanimidade.Artigo 21.o: Aprovado por unanimidade.Artigo 22.o: Aprovado por unanimidade.Artigo 23.o: Aprovado por unanimidade.Artigo 24.o: Aprovado por unanimidade.Artigo 25.o: Aprovado por unanimidade.No final, em declaração de voto, o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, do PS, afirmou, em nome pessoal, não concordar com o projecto de lei em causa, por considerar que vai ao arrepio da revisão constitucional de 2004.Na sua opinião, esta revisão estabeleceu uma ligação directa das Regiões Autónomas ao Presidente da República, tendo deixado o Ministro da República de ter competências executivas que o projecto de lei vem retomar.Para além disso, considera que esta iniciativa está eivada de laivos de «colonialismo» que devem desaparecer com a próxima revisão constitucional.Também em declaração de voto, o Sr. Deputado Mota Amaral, do PSD, sublinhou, em nome pessoal, ter objecções de fundo a este projecto de lei, por dele discordar substancialmente.Segue em anexo o texto final do projecto de lei n.o 405/X (3.a) e a declaração de voto apresentada pela Deputada Teresa Morais Sarmento, do PS.Palácio de São Bento, em 30 de Abril de 2008.O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.Nota: — O texto final foi aprovado, tendo-se registado a ausência de Os Verdes.
4 | II Série A - Número: 091 | 3 de Maio de 2008Texto finalArtigo 1.o (Objecto)A República é representada em cada uma das regiões autónomas por um Representante da República, cujo estatuto é estabelecido na presente lei.Artigo 2.o (Nomeação, exoneração mandato e substituição)1 — O Representante da República é nomeado e exonerado pelo Presidente da República, ouvido o Governo.2 — Salvo o caso de exoneração, o mandato do Representante da República tem a duração do mandato do Presidente da República e termina com a posse do novo Representante da República.3 — Em caso de vagatura do cargo, bem como nas suas ausências e impedimentos, o Representante da República é substituído pelo Presidente da Assembleia Legislativa.Artigo 3.o (Responsabilidade política)O Representante da República é responsável perante o Presidente da República.Artigo 4.o (Competências) 1 — O Representante da República detém as competências que lhe são constitucionalmente conferidas e exerce-as, no âmbito da respectiva região autónoma, tendo em conta os princípios fundamentais do regime político-administrativo das autonomias, no quadro da Constituição.2 — O Representante da República detém as competências que lhe são constitucionalmente conferidas e exerce-as, no âmbito da região autónoma, tendo em conta o regime das autonomias insulares, definida na Constituição e nos respectivos estatutos político-administrativos.Artigo 5.o (Administração eleitoral) O Representante da República detém a competência em matéria de administração eleitoral cometida pelas leis eleitorais do Presidente da República, da Assembleia da República, das assembleias legislativas das regiões autónomas, dos órgãos das autarquias locais, do Parlamento Europeu e do regime do referendo.Artigo 6.o (Conselho Superior de Defesa Nacional)O Representante da República integra o Conselho Superior de Defesa Nacional.Artigo 7.o (Conselho Superior de Segurança Interna)1 — O Representante da República integra o Conselho Superior de Segurança Interna.2 — O Representante da República tem direito a ser informado pelos comandantes regionais das forças da PSP de tudo o que disser respeito à segurança pública no território da respectiva região autónoma, podendo, quando o julgar adequado, colher sobre a mesma matéria informações das demais forças de segurança.Artigo 8.o (Estado de sítio e estado de emergência)O Representante da República assegura, na respectiva região autónoma, a execução da declaração do estado de sítio e do estado de emergência, nos termos da lei, em cooperação com o governo regional.Artigo 9.o (Decretos do Representante da República)1 — O Representante da República emite decretos para a nomeação e exoneração do presidente e dos demais membros do governo regional, nos termos estabelecidos na Constituição e na lei.