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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Misericórdia de Chaves faltou ao pagamento de seis salários a dezenas de trabalhadores, oque está a causar problemas gravíssimos em várias famílias que alegam já não ter o que comer.O próprio provedor da Misericórdia, João Paulo Abreu, já veio a público confirmar que estestrabalhadores não recebem há mais de cinco meses, mas este responsável não deu nenhumadata para a resolução do problema e não ofereceu nenhuma garantia de pagamento destessalários, desculpando-se, apenas, com a gestão da anterior administração.Os trabalhadores e as trabalhadoras da instituição, tendo em conta as situações pessoais efamiliares, exigem o pagamento imediato de pelo menos dois salários e o pagamento gradualdos restantes.O Bloco de Esquerda considera inaceitável que estes trabalhadores e trabalhadoras estejam hátanto tempo a realizar a sua atividade sem que lhes seja pago o seu salário pela Misericórdia deChaves. O Governo deve intervir imediatamente junto da instituição para que estes ordenadossejam saldados.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:Tem o MEE conhecimento desta situação?1.Como irá o MEE proceder de modo a garantir que estes trabalhadores recebem os saláriosem atraso?2.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 13 de Abril de 2012Deputado(a)sMARIANA AIVECA (BE)X 2715 XII 12012-04-13PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.04.1320:59:58 +01:00Reason:Location:Salários em atraso na Misericórdia de ChavesMinistério  da  Economia e do Emprego18 DE ABRIL DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________41Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda teve conhecimento de práticas de concorrênciadesleal no setor da cerâmica de construção, que assentam numa deturpação dos apoios àcogeração. Em audiência no âmbito da Comissão de Economia e Obras Públicas a empresaConstrucer, SA, expôs evidências de práticas de dumping de preços associadas a abusosrelativos ao sistema de incentivos à cogeração. Esta empresa transmitiu esta mesma denúncia àAutoridade da Concorrência há já mais de um mês, mas não teve qualquer resposta até à data.Os dados que nos fizeram chegar, mostram que existem empresas que param a produçãomantendo a geração de energia e criando assim uma situação que não só subverte o conceitode cogeração como permite a concorrência desleal. As empresas que recorrem a esta práticachegam a ter mais proveitos pela produção de energia em suposta cogeração do que na vendado que produzem, acabando mesmo por vender os seus produtos abaixo do preço de custo elevando à falência as empresas que não seguem esta prática ilegal.O Bloco de Esquerda alertou já para os problemas da perversão do sistema de incentivos àcogeração e apresentou mesmo um projeto de lei para obrigar os produtores de energia emregime de cogeração a usarem a energia assim produzida e vender à rede apenas o excesso.Esse projeto de lei foi chumbado pela maioria, que, no entanto, garantiu que tomaria medidas aeste respeito. Passados nove meses de Governo, tudo está na mesma e a situação degrada-sea cada dia.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este colocar ao Governo, através doMinistério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:X 2716 XII 12012-04-13PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.04.1320:59:57 +01:00Reason:Location:Cogeração e concorrência deslealMinistério  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 195_______________________________________________________________________________________________________________42Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  sexta-feira, 13 de Abril de 2012Deputado(a)sCATARINA MARTINS (BE)Tem o Governo conhecimento das situações de concorrência desleal ligadas a abusosrelativos ao sistema de incentivos à cogeração?1.Que medidas está a tomar o Governo para corrigir esta situação?2.18 DE ABRIL DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________43Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda teve conhecimento, em reunião com a Junta deFreguesia de Safara, que a população desta freguesia está sem Estação de Correios desdesetembro de 2011. Os CTT resolveram encerrar a estação e concessionar a um privado umposto de correios. Acontece que o posto de correios não só oferece menos serviços do que aestação de correios, como não é utilizado pela grande maioria da população que sente a suaprivacidade invadida por esta opção; as pensões de reforma, as cartas dos bancos, de tribunaisou finanças passam agora por um privado em que a população não confia.O Conselho de Administração dos CTT reconheceu já o problema com o privado a queconcessionou o posto dos correios e informou a Junta de Freguesia que a solução passaria pelacriação de mais um posto de correios. Ora tudo isto é um absurdo. A estação dos correios deSafara tem mais de 100 anos e fica num edifício que é propriedade dos CTT. É um edifício queteve obras de requalificação recentemente e que é uma fonte de rendimento para os CTTporque tem o primeiro andar arrendado. Os dois ex-funcionários da estação continuam atrabalhar para os CTT, mas agora deslocados e portanto com encargo acrescido para os CTT. Adistribuição de correspondência passou a ser feita a partir de Moura, com prejuízo da populaçãode Safara mas também dos CTT que têm agora despesas de transporte acrescidas. E há aindao pagamento à concessionária do posto do correio, que os CTT se preparam agora paraduplicar.O Bloco de Esquerda considera que as estações de correio são um serviço público fundamentalem todo o território e tem-se oposto à sua substituição por postos de correio e ao seuencerramento. Neste caso, a decisão do Conselho de Administração é particularmenteincompreensível; deixa todo o concelho de Moura, os seus 16 mil habitantes e 8 freguesias,servido por apenas uma estação de correios. É uma opção pior para a população e é mais carapara os CTT.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este colocar ao Governo, através doX 2717 XII 12012-04-13PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.04.1320:59:55 +01:00Reason:Location:Freguesia de Safara, concelho de Moura, sem serviço de correiosMinistério  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 195_______________________________________________________________________________________________________________44Consultar Diário Original
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:Tem o Governo conhecimento da negação de serviços de correios à população de Safara?1.Que mediadas tomou o Governo para garantir o direito da população de Safara ao serviçopúblico essencial que é o serviço de correios?2.Irá o Governo intervir junto da Administração dos CTT para garantir a reabertura da estaçãode correios de Safara?3.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 13 de Abril de 2012Deputado(a)sCATARINA MARTINS (BE)18 DE ABRIL DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________45Consultar Diário Original
Qual o valor em dívida por parte dos serviços hospitalares públicos, ao IPST, IP?1.Qual o valor em dívida por parte dos serviços hospitalares privados, ao IPST, IP?2.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 13 de Abril de 2012Deputado(a)sJOÃO SEMEDO (BE)18 DE ABRIL DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________47Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda teve conhecimento do comunicado daadministração da CP informando que procederá ao despedimento coletivos das trabalhadores edos trabalhadores dos jardins-de-infância da CP.A decisão de encerrar os jardins-de-infância da CP representa um retrocesso que contraria asresponsabilidades de políticas de apoio à família que são exigidas a esta empresa pública e queo Governo afirma no seu programa. Acresce que o Secretário de Estado dos Transportesafirmou em comissão parlamentar que não haveria lugar a despedimentos coletivos nasempresas públicas de transportes, pelo que a decisão do Conselho de Administração da CPagora conhecida contraria expressamente as declarações da tutela.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este colocar ao Governo, através doMinistério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:Tem o Governo conhecimento do encerramento de todos os jardins de infância da CP e daintenção da administração de proceder a um despedimento coletivo?1.Que mediadas tomou o Governo para garantir que a CP, empresa integralmente pública,mantém políticas de apoio à família?2.Que medidas tomou o Governo para garantir que a CP, cumprindo o que foi garantido peloSecretário de Estado de Transportes, não procederá a qualquer despedimento coletivo?3.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 13 de Abril de 2012Deputado(a)sCATARINA MARTINS (BE)X 2719 XII 12012-04-13PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.04.1320:59:52 +01:00Reason:Location:Encerramento dos jardins-de-infância da CP e despedimento coletivoMinistério  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 195_______________________________________________________________________________________________________________48Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República "A Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, veio introduzir alterações significativas nos regimes devinculação, carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.Os técnicos de diagnóstico e terapêutica integram uma carreira especial, cujo estatuto estáatualmente definido pelo Decreto-Lei n.o 564/99, de 21 de dezembro, mas que ainda não foiobjeto de regulamentação específica, em decorrência da entrada em vigor da Lei n.o 12-A/2008,de 27 de fevereiro,  bem como da evolução do sistema de ensino no que respeita formação dosprofissionais que integram a referida carreira.De acordo com o artigo 95.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, as carreiras deveriam tersido revistas no prazo de 180 dias.O Ministério da Saúde elaborou, ainda em 2009, uma proposta de regulamentação da carreirade técnicos superiores de saúde, englobando os técnicos de diagnóstico e terapêutica.Volvidos quase quatro anos sobre o prazo de regulamentação estabelecido pelo artigo 95o daLei no 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, continua tudo na mesma no que respeita à revisão dareferida carreira, tornando a situação verdadeiramente insustentável, pela injustiça dotratamento dado aos técnicos de diagnóstico e terapêutica em comparação comoutros profissionais de saúde cujas carreiras já foram revistas.  Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que porintermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:X 2720 XII 12012-04-13PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.04.1320:59:50 +01:00Reason:Location:Carreira dos Técnicos de diagonóstico e terapêuticaMinistério  da  Saúde18 DE ABRIL DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________49Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  sexta-feira, 13 de Abril de 2012Deputado(a)sRICARDO RODRIGUES (PS)1 – Em que estado se encontra o processo de revisão da carreira de técnico superior dediagnóstico e terapêutica?2 – Qual a data prevista para a conclusão do referido processo? II SÉRIE-B — NÚMERO 195_______________________________________________________________________________________________________________50Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA circulação na ponte Rainha D.a Amélia, que liga os concelhos do Cartaxo (Valada) aSalvaterra de Magos, sobre o rio Tejo, encontra-se encerrada ao trânsito devido a trabalhos dereparação.Não foi prestada aos utentes qualquer informação acerca do período de suspensão dacirculação, nem existe sequer uma sinalética adequada a advertir os utentes que circulam naEstrada Nacional 118 e que, só nas imediações da ponte se apercebem do seu encerramento.Esta situação está a causar enormes transtornos à circulação automóvel entre as duas margensdo Tejo, pelo que, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição e da alínea d) do artigo4.o do Regimento da Assembleia da República, pergunto à Secretaria de Estado das ObrasPúblicas, Transportes e Comunicações, o seguinte:1. Qual a duração prevista para as obras no Ponte Rainha Dona Amélia?2. Que medidas vão ser tomadas para garantir a adequada informação aos utentes quanto aoperíodo de encerramento da ponte e alternativas de circulação? Palácio de São Bento,  sexta-feira, 13 de Abril de 2012Deputado(a)sANTÓNIO FILIPE (PCP).X 2721 XII 12012-04-13PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.04.1320:59:48 +01:00Reason:Location:Encerramento da circulação na sobre o Tejo entre os concelhos do Cartaxo eSalvaterra de MagosS. E. das Obras Públicas, Transportes e Comunicações18 DE ABRIL DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________51Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA ATLANTIC FERRIES - Tráfego Local, Fluvial e Marítimo, SA, concessionária do serviçopúblico de transporte fluvial de passageiros, veículos ligeiros e pesados e de mercadorias entrea cidade de Setúbal e a Península de Tróia, apresenta duas modalidades distintas de tarifaspara a travessia do rio Sado, consoante as/os utentes se desloquem com veículo no ferrie ou nocatamaran. Assim, para os ferries as passageiras e os passageiros que se desloquemjuntamente com o seu veículo têm à sua disposição somente a modalidade de bilhete simples,ao passo que, para quem se desloque sem qualquer veículo, é somente disponibilizada amodalidade de ida e volta.Os catamarans, que estabelecem a ligação entre o Cais 3 da Doca do Comércio, em Setúbal, ea Ponta do Adoxe, em Tróia, diariamente entre as 6h20 e 1h30, obrigam todas as/os utentes àaquisição de um bilhete de ida e volta, não obstante as reais necessidades das pessoas quepretendam somente realizar uma só viagem sem veículo. Esta situação verifica-se igualmentepara passageiros sem veículo nos ferries, que fazem a travessia do Sado do Cais do Comércio,em Setúbal, ao Cais Sul, em Tróia. Por outro lado, pese embora o cartão recarregável tenhauma viagem disponível, esta somente pode ser utilizada no sentido inverso à viagem que oantecedeu.Ora, esta situação, aliada às tarifas praticadas (5,50  para adultos e 2,70  para crianças)configura um flagrante abuso por parte da empresa e representa um custo acrescido às cidadãse aos cidadãos que pretendam apenas realizar a travessia fluvial num dos sentidos.O Bloco de Esquerda considera que um serviço público de transporte não pode estabelecer aobrigatoriedade do bilhete de ida e volta e deve oferecer às/aos utentes a possibilidade desomente realizar (e adquiri um bilhete nesse sentido) uma viagem fluvial entre os concelhos deGrândola e Setúbal.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doX 2722 XII 12012-04-13PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.04.1320:59:46 +01:00Reason:Location:Inexistência de bilhete simples para passageiros na travessia do rio Sado entre acidade de Setúbal e a península de Tróia, distrito de SetúbalMinistério  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 195_______________________________________________________________________________________________________________52Consultar Diário Original
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:Tem o Governo conhecimento da situação de obrigatoriedade de aquisição de bilhete de idae volta por parte das/dos utentes sem veículo que recorrem aos catamarans e aos ferries queestabelecem a ligação fluvial entre a cidade de Setúbal e a península de Tróia, no distrito deSetúbal?1.Que medidas urgentes e imediatas considera o Governo adotar no sentido de proteger osdireitos das cidadãs e dos cidadãos que pretendam somente realizar uma viagem entre asmargens do rio Sado nos barcos destinados exclusivamente ao transporte de passageiros eaos passageiros sem veículo nos ferries?2.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 13 de Abril de 2012Deputado(a)sMARIANA AIVECA (BE)18 DE ABRIL DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________53Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Associação de Moradores de Massarelos existe desde 1976 e tem sido essencial na vida dapopulação da freguesia de Massarelos, no Porto. Há já muitos anos que a sua atividade deapoio à infância e terceira idade é central na vida da população do concelho do Porto.As respostas que a Associação de Moradores de Massarelos oferece à população - creche,jardim-de-infância e Centro de Convívio - constituem-se como um apoio social imprescindívelque acolhe diariamente mais de 100 utentes, crianças e idosos de famílias pobres.O edifício onde está sediada a associação, e onde estão instaladas as suas várias valências,era propriedade da CIMPOR e foi vendido. No processo de despejo da Associação deMoradores de Massarelos foi reconhecido o grande papel social que desempenha e foramacordadas condições para garantir a sua continuidade.Os novos proprietários do edifício garantiram já à associação o terreno, o projeto e uma verbapara as novas instalações. E a Associação constituiu-se como IPSS para poder aceder aofinanciamento necessário através do programa PARES. Acontece que o programa acabou e nãose conhece ainda que novas linhas de financiamento comunitário serão disponibilizadas equando.Entretanto, a situação tem vindo a deteriorar-se. A Associação tem que sair do edifício e corre orisco de ter de o fazer antes de existirem as novas instalações, deixando sem alternativas apopulação que serve. Simultaneamente, também a situação financeira se tem vindo a degradar,uma vez que os seus utentes pagam escalão mínimo e a segurança social alterou as regras decomparticipação.Urge a abertura de programas de financiamento do QREN para as instituições de solidariedadesocial. A Associação de Moradores de Massarelos tem o terreno e a contrapartida financeiranecessária para aceder a fundos comunitários que lhe permitam ter novas instalações econtinuar a apoiar as famílias carenciadas que a ela recorrem. Seria um prejuízo inaceitável queX 2723 XII 12012-04-13PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.04.1320:59:45 +01:00Reason:Location:Continuidade da atividade da Associação de Moradores de MassarelosMinistério  da  Solidariedade e  da  Segurança SocialII SÉRIE-B — NÚMERO 195_______________________________________________________________________________________________________________54Consultar Diário Original
a demora nos procedimentos, e o agravar da situação, pusessem em causa a continuidade dasua atividade.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este colocar ao Governo, através doMinistério da Solidariedade e Segurança Social, as seguintes perguntas:Tem o Governo conhecimento da situação vivida pela Associação de Moradores deMassarelos?1.Que medidas está o Governo a implementar para garantir o adequado e justo financiamentoas creches e jardim-de-infância, de modo alterar um sistema que prejudica objetivamenteaqueles que acolhem as crianças das famílias com menos recursos económicos?2.Quando estará pronta a reprogramação do QREN e serão abertas novas linhas definanciamento? Será contemplada a necessidade de financiamento que substitua o extintoprograma PARES?3.Está o Governo a acompanhar a Associação de Moradores de Massarelos, para que estaconsiga instruir devidamente uma candidatura a futuras linhas de financiamento via QREN,sem necessidade de recurso às dispendiosas empresas especializadas na instrução decandidaturas?4.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 13 de Abril de 2012Deputado(a)sCATARINA MARTINS (BE)18 DE ABRIL DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________55Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Associação de Moradores de Massarelos existe desde 1976 e tem sido essencial na vida dapopulação da freguesia de Massarelos, no Porto. Há já muitos anos que a sua atividade deapoio à infância e terceira idade é central na vida da população do concelho do Porto.As respostas que a Associação de Moradores de Massarelos oferece à população - creche,jardim-de-infância e Centro de Convívio - constituem-se como um apoio social imprescindívelque acolhe diariamente mais de 100 utentes, crianças e idosos de famílias pobres.O edifício onde está sediada a associação, e onde estão instaladas as suas várias valências,era propriedade da CIMPOR e foi vendido. No processo de despejo da Associação deMoradores de Massarelos foi reconhecido o grande papel social que desempenha e foramacordadas condições para garantir a sua continuidade.Os novos proprietários do edifício garantiram já à associação o terreno, o projeto e uma verbapara as novas instalações. E a Associação constituiu-se como IPSS para poder aceder aofinanciamento necessário através do programa PARES. Acontece que o programa acabou e nãose conhece ainda que novas linhas de financiamento comunitário serão disponibilizadas equando.Entretanto, a situação tem vindo a deteriorar-se. A Associação tem que sair do edifício e corre orisco de ter de o fazer antes de existirem as novas instalações, deixando sem alternativas apopulação que serve. Simultaneamente, também a situação financeira se tem vindo a degradar,uma vez que os seus utentes pagam escalão mínimo e a segurança social alterou as regras decomparticipação.Urge a abertura de programas de financiamento do QREN para as instituições de solidariedadesocial. A Associação de Moradores de Massarelos tem o terreno e a contrapartida financeiranecessária para aceder a fundos comunitários que lhe permitam ter novas instalações econtinuar a apoiar as famílias carenciadas que a ela recorrem. Seria um prejuízo inaceitável queX 2724 XII 12012-04-13PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.04.1320:59:43 +01:00Reason:Location:Continuidade da atividade da Associação de Moradores de MassarelosMinistério  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 195_______________________________________________________________________________________________________________56Consultar Diário Original
a demora nos procedimentos, e o agravar da situação, pusessem em causa a continuidade dasua atividade.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este colocar ao Governo, através doMinistério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:Tem o Governo conhecimento da situação vivida pela Associação de Moradores deMassarelos?1.Quando estará pronta a reprogramação do QREN e serão abertas novas linhas definanciamento? Será contemplada a necessidade de financiamento que substitua o extintoprograma PARES?2.Está o Governo a acompanhar a Associação de Moradores de Massarelos, para que estaconsiga instruir devidamente e em tempo útil uma candidatura a futuras linhas definanciamento via QREN, sem necessidade de recurso às dispendiosas empresasespecializadas na instrução de candidaturas?3.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 13 de Abril de 2012Deputado(a)sCATARINA MARTINS (BE)18 DE ABRIL DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________57Consultar Diário Original
58 | II Série B - Número: 195 | 18 de Abril de 2012Consultar Diário Original
59 | II Série B - Número: 195 | 18 de Abril de 2012Consultar Diário Original
60 | II Série B - Número: 195 | 18 de Abril de 2012Consultar Diário Original
61 | II Série B - Número: 195 | 18 de Abril de 2012Consultar Diário Original
62 | II Série B - Número: 195 | 18 de Abril de 2012Consultar Diário Original
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Sábado, 3 de março de 2012 II Série-B — Número 161 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Voto n.o 47/XII (1.a): De pesar pelo falecimento do ex-Deputado Manuel Laranjeira Vaz (PS). Petições [n.os 68, 90 e 97/XII (1.a)]: N.o 68/XII (1.a) (Apresentada por David José Caldas Baptista da Silva, solicitando à Assembleia da República que seja realizado um referendo nacional relativo ao novo acordo ortográfico): — Relatório final da Comissão de Educação, Ciência e Cultura.N.o 90/XII (1.a) — Apresentada por Manuel Maria Moreira e outros, solicitando à Assembleia da República a remodelação e eletrificação da linha do Douro, troço Caíde/Marco de Canaveses, remodelação das estações do Marco, Livração e Vila Meã e requalificação da linha do Tâmega.N.o 97/XII (1.a) — Apresentada pela Juventude Comunista Portuguesa (JCP), solicitando à Assembleia da República a imediata reposição dos passes escolares e o cumprimento do direito de todos os jovens à mobilidade e acesso a transportes públicos.
2 | II Série B - Número: 161 | 3 de Março de 2012VOTO N.o 47/XII (1.a) DE PESAR PELO FALECIMENTO DO EX-DEPUTADO MANUEL LARANJEIRA VAZFaleceu, no passado dia 29 de fevereiro, vítima de doença prolongada, Manuel Laranjeira Vaz.O caráter afável e o testemunho de uma vida entregue às várias causas em que acreditava, desde o sindicalismo à política, fizeram de Manuel Laranjeira Vaz uma personalidade que granjeou o respeito e a admiração dos seus companheiros e adversários políticos.A coragem, a frontalidade, a determinação e a lealdade eram traços marcantes da personalidade que caraterizavam Manuel Laranjeira Vaz.Homem sempre ligado à cidade do Porto, foi militante do Partido Socialista, Deputado à Assembleia da República, eleito pelo círculo do Porto, nas II e III Legislaturas e exerceu também as funções de Chefe de Gabinete do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Além disso, Manuel Laranjeira Vaz foi Presidente da Assembleia Municipal de Ovar.A Assembleia da República, reunida em Plenário, evoca a memória de Manuel Laranjeira Vaz e apresenta à sua família as mais sinceras condolências.Assembleia da República, 2 de março de 2012.Os Deputados do PS: Carlos Zorrinho — Mota Andrade — Odete João — Maria de Belém Roseira — Filipe Neto Brandão — José Lello — António Braga — Pedro Farmhouse — Ramos Preto — Rosa Maria Bastos Albernaz — Pedro Nuno Santos — Fernando Jesus — Alberto Martins.———PETIÇÃO N.o 68/XII (1.a) (APRESENTADA POR DAVID JOSÉ CALDAS BAPTISTA DA SILVA, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA QUE SEJA REALIZADO UM REFERENDO NACIONAL RELATIVO AO NOVO ACORDO ORTOGRÁFICO)Relatório final da Comissão de Educação, Ciência e CulturaI – Nota Prévia A presente petição, cujo único subscritor é o David José Caldas Baptista da Silva, deu entrada na Assembleia da República através do sistema de petições on-line, tendo baixado inicialmente à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e sido depois redistribuída à Comissão de Educação, Ciência e Cultura, aonde foi recebida no dia 21 de Dezembro de 2011.Seguiram-se os trâmites previstos na Lei do Direito de Petição (LDP) para que esta fosse apreciada, tendo sido ouvido o peticionário por vontade expressa do mesmo no dia 14 de Fevereiro do corrente mês.Foram também elaborados pedidos de informações sobre o conteúdo da presente petição ao Ministro da Educação e Ciência e ao Secretário de Estado da Cultura, encontrando-se em anexo as respetivas respostas.II – Objeto da Petição O peticionário defende ―que a língua portuguesa ç um bem inalienável e que não pertence a nenhum Governo ..., qualquer ato político -legislativo que nela toque, carece, por natureza do bem, do consentimento expresso do Povo, consentimento esse que não se obtçm atravçs de simples eleições legislativas‖ e acrescenta que a atuação dos Governos e do próprio Parlamento tem sido contrária à vontade popular.Argumenta que existe descontentamento popular em relação ao Acordo Ortográfico, remetendo esse desacordo para abaixo-assinados e petições já apreciadas anteriormente, mencionando ainda que com o
6 | II Série B - Número: 161 | 3 de Março de 2012Anexo IResposta do Ministério da Educação e Ciência Consultar Diário Original
7 | II Série B - Número: 161 | 3 de Março de 2012Anexo II Resposta da Secretaria de Estado da Cultura———  Consultar Diário Original
8 | II Série B - Número: 161 | 3 de Março de 2012PETIÇÃO N.o 90/XII (1.a) APRESENTADA POR MANUEL MARIA MOREIRA E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A REMODELAÇÃO E ELETRIFICAÇÃO DA LINHA DO DOURO, TROÇO CAÍDE/MARCO DE CANAVESES, REMODELAÇÃO DAS ESTAÇÕES DO MARCO, LIVRAÇÃO E VILA MEÃ E REQUALIFICAÇÃO DA LINHA DO TÂMEGAOs signatários, ora peticionários, vêm, por este meio e nos termos da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, alterada pelas Leis n.os 6/93, de 1 de março, 15/2003, de 4 de junho, e 45/07, de 24 de agosto, solicitar a V.Ex.a a apreciação, em Plenário da Assembleia da República, da presente petição, nos termos que se seguem: A remodelação e eletrificação da Linha do Douro, no troço Caíde/Marco de Canaveses, onde se insere a remodelação das estações do Marco, Livração e Vila Meã e a requalificação da Linha do Tâmega, são obras fundamentais para a redução das assimetrias entre o litoral e o interior e permitem o desenvolvimento sustentável da Região do Tâmega e Sousa.O concurso para a remodelação e eletrificação da Linha do Douro, no troço Caíde/Marco de Canaveses e remodelação das estações do Marco de Canaveses, Livração e Vila Meã, chegou a avançar, tendo o Governo de Portugal e a REFER, quando as empreitadas se encontravam em fase de conclusão de análise das propostas, decidido não proceder à adjudicação destas obras.Num processo iniciado em 1997 com negociações com a REFER, no sentido da implementação da remodelação e eletrificação da Linha do Douro, 14 anos passados, tudo se mantém igual, como se os cidadãos desta Região não merecessem atenção ou igual atenção aos residentes noutras regiões de Portugal.No que concerne à Linha do Tâmega a qual foi suspensa temporariamente o seu funcionamento em 2009, por razões de segurança, a Ex-Secretária de Estado dos Transportes, Eng.a Ana Paula Vitorino, prometeu a sua requalificação a curto prazo, a qual não aconteceu até ao momento, a não ser o levantamento da respetiva linha férrea.Este é o momento de dizer BASTA. Sendo estes investimentos estruturais absolutamente necessários e prometidos pelo Governo de Portugal, não podemos aceitar que estes projetos sejam abandonados, prejudicando claramente esta Região, que, ao longo de vários anos, tem sido consecutivamente prejudicada em termos de investimento, em comparação com as regiões localizadas mais no litoral.Estas obras permitem cativar um conjunto de investimentos que, por si, potenciarão o desenvolvimento da Região que apresenta níveis de pobreza e desemprego dos mais elevados do País.Assim, é fundamental que a Assembleia da República solicite ao Governo a concretização a curto prazo das obras de remodelação e eletrificação da Linha do Douro, no troço Caíde/Marco de Canaveses, remodelação das estações de Marco de Canaveses, Livração e Vila Meã e a requalificação da Linha do Tâmega, utilizando para isso fundos nacionais e/ou comunitários.Marco de Canaveses, 8 de fevereiro de 2012.O primeiro subscritor, Manuel Maria Moreira.Nota: — Desta petição foram subscritores 6691 cidadãos.———
9 | II Série B - Número: 161 | 3 de Março de 2012PETIÇÃO N.o 97/XII (1.a) APRESENTADA PELA JUVENTUDE COMUNISTA PORTUGUESA (JCP), SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A IMEDIATA REPOSIÇÃO DOS PASSES ESCOLARES E O CUMPRIMENTO DO DIREITO DE TODOS OS JOVENS À MOBILIDADE E ACESSO A TRANSPORTES PÚBLICOSO Governo decidiu acabar com o passe 4_18 e Sub_23.Dizem que a medida permitirá «poupar» 50 Milhões de euros por ano... mas ao mesmo tempo que «poupam» com o corte do passe dão 12 mil milhões de euros aos bancos.Feitas as contas, se aplicassem esse dinheiro para o bem do país e dos estudantes, chegaria para manter o passe escolar durante mais 240 anos ou seja havia passe escolar pelo menos até ao ano 2252...O fim do passe escolar leva a que centenas de milhares de estudantes vejam o preço do seu passe aumentar brutalmente e em alguns mais do que casos duplicar, começando já em Fevereiro a pagar mais 50% do que pagavam. Isto é inaceitável e incomportável para os estudantes e levará a situações de exclusão dos transportes ou até de abandono escolar.Os abaixo-assinados exigem: – a imediata reposição dos passes escolares; – o cumprimento do direito de todos os jovens à mobilidade e acesso a transportes públicos.Lisboa, 15 de fevereiro de 2012.O primeiro subscritor, Ana Sofia Bernardo Correia.Nota: — Desta petição foram subscritores 8664 cidadãos.A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.
Quinta-feira, 15 de Dezembro de 2011 II Série-B —  Número 102 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 1351 a 1358/XII (1.a):  N.o 1351/XII (1.a) – Da Deputada Carina Oliveira e outros (PSD) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o IC9 – passagem entre Pinheiro/Louçãs.N.o 1352/XII (1.a) – Da Deputada Carina Oliveira e outros (PSD) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o Fundo FIEAE, Decreto-Lei n.o 104/2009 – Contratualização de candidatura da empresa Ecolether.N.o 1353/XII (1.a) – Do Deputado Nuno Reis e outros (PSD) ao Ministério da Educação e Ciência sobre o Parque Escolar, EP, e obras nas escolas secundárias em Barcelos.N.o 1354/XII (1.a) – Da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Saúde sobre a redução de serviços no Hospital de S. Paulo – Serpa.N.o 1355/XII (1.a) – Da Deputada Inês Medeiros (PS) ao Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares sobre a dívida da RTP.N.o 1356/XII (1.a) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre o desmentido por parte da Entidade Reguladora da Saúde (ERS) à resposta do Governo e o fecho do Hospital Pediátrico Maria Pia.N.o 1357/XII (1.a) – Do Deputado Nuno Filipe Matias e outros (PSD) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o fornecimento de energia eléctrica na AUGI do Pinhal da Palmeira (Fernão Ferro-Seixal).N.o 1358/XII (1.a) – Dos Deputados Mota Amaral, Joaquim Ponte e Lídia Bulcão (PSD) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a parceria do Estado e da Região Autónoma dos Açores no domínio da diplomacia económica. Respostas [n.os 725, 864, 1102, 1103, 1104, 1105, 1129, 1134, 1135, 1137, 1138, 1139, 1140, 1143, 1151, 1152, 1153, 1154, 1156, 1157, 1158, 1159, 1160, 1162, 1168, 1169, 1171, 1172, 1173, 1175, 1177, 1178, 1179, 1181, 1185, 1186, 1187, 1189, 1195, 1197, 1198 e 1223/XII (1.a)]:  Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.o 725/XII (1.a) da Deputada Eurídice Pereira (PS), sobre os cursos profissionais e CEF.Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.o 864/XII (1.a) das Deputadas Ana Drago e Cecília Honório (BE), sobre o encerramento de escolas de 1.o ciclo no concelho de Lagos.Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.o 1102/XII (1.a) do Deputado João Ramos (PCP), sobre a estabilidade do corpo de auxiliares de acção educativa.Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.o 1103/XII (1.a) do Deputado João Ramos (PCP), sobre a falta de psicólogos nas escolas do distrito de Beja.Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.o 1104/XII (1.a) do Deputado João Ramos (PCP), sobre as equipas escolares de apoio à deficiência.Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.o 1105/XII (1.a) do Deputado João Ramos (PCP), sobre a renovação do refeitório da EBI de Santiago Maior, em Beja.
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REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 1353/XII  (1.a) Assunto: Parque Escolar, E.P.E. e obras nas Escolas Secundárias em Barcelos Destinatário: Ministério da Educação e Ciência 15 DE DEZEMBRO DE 2011__________________________________________________________________________________________________________________8Consultar Diário Original
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO hospital de S. Paulo, em Serpa, tem sido, designadamente desde 2005, objecto de reduçãoprogressiva de diversos serviços e valências, em claro prejuízo da população.O bloco operatório foi encerrado; a farmácia hospitalar, apesar de ter sido objecto deremodelação e reequipamento, foi desactivada; as consultas de especialidade deixaram deexistir; o internamento passou a unidade de cuidados continuados... enfim, aos poucos ohospital de S. Paulo tem sido objecto de perda de inúmeras respostas necessárias à população,ainda por cima uma população com necessidades de cuidados de saúde mais intensos, pelaelevada média etária, e, na sua generalidade, com dificuldades económicas.Entretanto, o laboratório de patologia clínica do hospital de S. Paulo encerrou, tornando-se ummero centro de colheita de análises clínicas, não procedendo às análises necessárias, o queimplica que as colheitas sejam enviadas para o laboratório de patologia clínica de Beja, notandose, de imediato, um tempo significativamente mais alargado de obtenção dos resultados dessascolheitas.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exa APresidente da Assembleia da República que remeta ao Ministério da Saúde a presentePergunta, de modo a que me seja facultada a seguinte informação:Que serviços foram efectivamente encerrados ou reduzidos nas suas respostas, desde 2005até à data, no hospital de S. Paulo – Serpa?1.Considera o Governo que, desses encerramentos ou reduções, resultaram prejuízos noacesso à saúde por parte da população? Porquê?2.Por que razão se retirou a componente de análise de colheitas do laboratório de patologiaclínica do hospital de S. Paulo?3.Tem o Governo consciência do que daí resultou em termos de acesso rápido aos resultadosdas análises de colheita?4.O esvaziamento progressivo do hospital de S. Paulo, que se tem verificado, encontrou o seufim, ou estão previstos mais encerramentos de serviços ou reduções de respostas nessa5.X 1354 XII 12011-12-06PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.12.09 15:30:32 ZRedução de serviços no hospital de S. Paulo - SerpaMinistério  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 102______________________________________________________________________________________________________________13Consultar Diário Original
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