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Foram ainda aprovados, na generalidade, as propostas de lei n.os 165/V - Alteração à Lei Eleitoral das Autarquias Locais e 166/V - Altera o regime de atribuições das autarquias locais e competência dos respectivos órgãos, e os projectos de lei n.o 498/V (PSD) - Apresentação de candidaturas nas eleições municipais, 596/V (PRD) - Limitação dos mandatos dos presidentes das câmaras municipais, 5977 V (PRD) - Candidaturas às eleições autárquicas apresentadas por grupos de cidadãos eleitores e 611/V (PS) - Estabelece alterações à Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais.
9 DE NOVEMBRO DE 1990 243Armando António Martins Vara.
Raul Fernandes de Morais e Castro.O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: projecto de deliberação n.o 115/V, apresentado pelo PS, que recomenda ao Governo uma alteração da Resolução n.o 37/85 do Conselho de Ministros, de 27 de Junho de 1985, que fixou o montante da contrapartida da exploração do jogo do Estoril a afectar à obra de saneamento básico da Costa do Estoril; projectos de lei n.os 615/V, da iniciativa do Sr. Deputado Lino de Carvalho e outros, do PCP, sobre o programa de emergência para a defesa da floresta portuguesa, e 616/V, igualmente apresentado pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho e outros, do PCP, sobre o programa de rearborização para áreas percorridas por incêndios florestais. Estes dois últimos diplomas baixaram à 11.a Comissão.O Sr. Carlos Brito (PCP):- Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente:- Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, acabo de entregar na Mesa, relativamente ao projecto de deliberação n.o 107/V, uma proposta de substituição das datas. Agradecia que a Mesa fizesse circular, o mais rapidamente possível, essa proposta de substituição das datas, uma vez que a matéria está agendada para amanhã de manhã e, assim, todos os grupos parlamentares podem ter conhecimento da alteração proposta antecipadamente.
Em segundo lugar, pedia à Mesa-admitindo que a Mesa não dispõe dessa informação-que diligenciasse no sentido de se saber se deu entrada alguma proposta de lei do Governo sobre regionalização, uma vez que a comunicação social se fez eco da aprovação de uma proposta de lei em Conselho de Ministros e até agora nada chegou ainda à Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, relativamente à primeira questão colocada, vão ser distribuídas cópias das alterações ao projecto de deliberação. Quanto à segunda questão, a Mesa, neste momento, não tem qualquer informação de que tenha dado entrada alguma proposta de lei nesse sentido, mas logo que tenha uma informação mais actualizada dá-la-á.
244 I SÉRIE-NÚMERO 9Srs. Deputados, vamos interromper os nossos trabalhos durante alguns minutos, de modo que haja condições para prosseguirmos a nossa reunião.
Srs. Deputados, está interrompida a sessão.Eram 15 horas e 30 minutos.Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 15 horas e 35 minutos.Srs. Deputados, está em aprovação o n.o 107 do Diário, respeitante à reunião da Comissão Permanente do dia 3 de Outubro.Está em discussão.Pausa.Visto não existirem objecções, dou por aprovado o respectivo Diário da Assembleia da República.
Srs. Deputados, vai proceder-se à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.Foi lido. É o seguinte:Relatório e parecer da Comissão de Regimento e MandatosEm reunião da Comissão de Regimento e Mandatos realizada no dia 7 de Novembro de 1990, pelas 10 horas, foi observada a seguinte substituição de deputado:Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista:Hélder Oliveira dos Santos Filipe (círculo eleitoral de Aveiro) por Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues [esta substituição é solicitada nos termos da alínea ò) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), para o período de 7 de Novembro corrente a 11 de Dezembro próximo, inclusive].Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidatos não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecerA substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.João Domingos F. de Abreu Salgado (PSD), presidente - Alberto Marques de O. e Silva (PS), vice-presidente - José Manuel M. Antunes Mendes (PCP), secretário - Manuel António Sá Fernandes (PSD), secretário - Alberto Monteiro de Araújo (PSD) - António Paulo M. Pereira Coelho (PSD) - Arlindo da Silva André Moreira (PSD)- Belarmino Henriques Correia (PSD) - Carlos Manuel Pereira Baptista (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - José Augusto Ferreira de Campos (PSD) - José Manuel da Silva Torres (PSD) - Luís Filipe Garrido Pais de Sousa (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - José Manuel Moía Nunes de Almeida (PCP) - Herculano da Silva Pombo M. Sequeira (Os Verdes).
Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo objecções, vamos votar o parecer que acaba de ser lido.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CDS, de Os Verdes e dos deputados independentes Carlos Macedo e Helena Roseta.Srs. Deputados, como é do vosso conhecimento, vai realizar-se a eleição dos membros da Mesa, um novo sufrágio que terá lugar a partir das 16 horas, na Sala D. Maria (sala n.o 81). Creio que já estão indicados como escrutinadores os Srs. Deputados João Salgado, do PSD, Júlio Antunes, do PCP, e Rui Silva, do PRD. Quanto ao PS, logo que indique o seu escrutinador fará depois deslocá-lo, assim como os outros Srs. Deputados, para a sala n.o 81, onde, a partir das 16 horas e até às 19 horas e 30 minutos, se realizará o escrutínio. Assim sendo, os Srs. Deputados disporão da tarde para exercerem esse direito e cumprirem esse dever.
Srs. Deputados, entramos agora na segunda parte da ordem do dia, em que vamos proceder à discussão conjunta, na generalidade, dos seguintes diplomas: projecto de lei n.o 533/V (PS), sobre a alteração à Lei n.o 3(V87, de 7 de Julho (Lei do Serviço Militar); projecto de lei n.o 284/V (PCP), que reforça os direitos e garantias dos jovens em prestação do serviço militar obrigatório, e projecto de lei n.o 582/V (PCP), que cria o Conselho para o Serviço Militar Obrigatório.
Sr. Deputado António Filipe, V. Ex.a solicita a palavra para que efeito?O Sr. António Filipe (PCP): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Filipe (PCP): -Sr. Presidente, tínhamos a informação de que sobre esta matéria também baixava para apreciação o projecto de resolução n.o 53/V, apresentado pelo PCP, que visava garantir a participação das organizações de juventude no processo de reestruturação em curso das forças armadas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, pessoalmente não tinha essa informação. Mas se isso foi decidido na conferência de líderes, por parte da Mesa não há nada a opor. No entanto, talvez se possa estabelecer contacto entre os vários grupos parlamentares nesse sentido.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PS, após debate na Assembleia da República, integrou-se no consenso nacional que viabilizou a actual Lei do Serviço Militar. Tal diploma, dada a complexidade
9 DE NOVEMBRO DE 1990 245da matéria, previa uma aplicação evolutiva que tivesse sobretudo em linha de conta a acomodação de alterações - e foram várias - ditadas pela observação prática.
O que agora de novo se pretende-com esta iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Socialista - é dotar o enquadramento legal do serviço militar dos suficientes mecanismos de flexibilidade para viabilizar melhores dispositivos e sistemas de forças decorrentes da nova equação de segurança internacional, da modificação das doutrinas que inspiram as alianças em que nos integramos e da revisão dos conceitos estratégicos de defesa e militar.
A transformação das mentalidades numa sociedade aberta obriga igualmente a ter em linha de conta, simultaneamente, necessidades indesmentíveis das forças armadas, em época de redução generalizada dos seus efectivos, e aspirações da população jovem, para quem o cumprimento dos seus direitos e deveres de defesa implica um profundo reexame dos pressupostos e do conteúdo do serviço militar obrigatório. A estabilidade alcançada graças à conferência sobre forças convencionais e sobre medidas criadoras de confiança e segurança, a decorrer em Viena, permite repensar as políticas de defesa e redefinir o modelo de forças armadas nacionais, num período em que aã alianças perdem a sua natureza confrontacional e se harmonizam e integram em esquemas mais vastos, regionais ou globais, de segurança colectiva. A problemática da redução e modificação do serviço militar obrigatório decorre dessa transformação e do novo papel que às foiças armadas é cometido no período do pós-guerra fria.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto do PS introduz na legislação em vigor alterações significativas, de que passo a destacar reduz de imediato o período máximo de duração do serviço militar obrigatório, que é actualmente de 12 a 15 meses no Exército e de 18 a 20 meses na Marinha e na Força Aérea e que só em 1993 baixaria para os respectivos limites mínimos.
De acordo com a iniciativa parlamentar do PS, o período de serviço obrigatório normal abrangeria três modalidades: a instrução geral (até 3 meses), a instrução geral e a especialidade (3 a 6 meses) e a instrução geral e de especialidade e o período nas fileiras (6 a 9 meses).
Os quantitativos a incorporar serão fixados anualmente e distribuídos pela conjugação do método do sorteio, das preferências individuais e da selecção psicotécnica, tornando mais justa a prestação de deveres militares no que respeita as modalidades e ao local de cumprimento do respectivo serviço.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O limite máximo de sujeição dos cidadãos às imposições militares baixa dos 38 para os 28 anos, bem como diminui a duração do período de convocação para manobras.
Cria-se o conceito de que o serviço militar é parte integrante de um serviço nacional e abre-se a possibilidade de prestação de um serviço civil alternativo em áreas como a protecção civil e o Serviço Nacional de Bombeiros, a emergência médica e a Cruz Vermelha, os serviços florestais e de parques e reservas naturais, a cooperação e os serviços do património nacional e a própria área da defesa nacional (nas indústrias e nos departamentos ministeriais).Vozes do PS:- Muito bem!O Orador: - A diversificação das zonas de prestação dos deveres cívicos e comunitários enquadra-se, aliás, correctamente no conceito amplo - e não apenas militar - de defesa nacional e incorpora a vertente de desmilitarização das políticas de segurança.
Com vista a permitir a redução do serviço efectivo normal e a satisfazer as necessidades das forças armadas sem empolamento dos quadros permanentes, e, aliás, facultando a possibilidade de um redimensionamento geral de efectivos, institui-se, com extensão a certas áreas das forças de segurança, a prestação de serviço militar voluntário de curta duração (15 a 21 meses) e de média duração (21 meses a 5 anos), este último para o preenchimento de certas especialidades e para o completamento do contingente das forças especiais.
O serviço militar voluntário é por igual aberto aos cidadãos do sexo feminino, a quem, da mesma forma, se possibilita a prestação de serviço voluntário nas forças de segurança e nas diversas modalidades do serviço alternativo civil.
A preocupação central é, assim, a de caminhar para uma filosofia de carreiras militares de curta duração, harmonizáveis com o dinamismo de um país moderno e tomando por exemplo experiências consagradas em outras situações.
Não faz sentido partir de quantitativos de pessoal abstractamente concebidos para definir os sistemas de forças. É a natureza real das ameaças, e a sua evolução, que deve ditar o sistema de forças e são certamente os equipamentos susceptíveis de integrar estavelmente a despesa pública de defesa que devem balizar as políticas de pessoal. A situação actual exige, na área militar, redobrada agilidade nas políticas de pessoal e muita disciplina na fixação dos quadros autorizados por lei. Nesse sentido, a proposta do PS é rigorosa e suficientemente clara - ela não acarreta encargos orçamentais adicionais, antes possibilita um mais rigoroso controlo da despesa militar no contexto amplo dos gastos do Estado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É a pensar conjuntamente nos jovens portugueses e nas necessidades de umas forças armadas reestruturadas, mais eficazes do ponto de vista operacional, em consonância com a tendência geral dos nossos aliados, que o PS tomou a iniciativa de apresentar este projecto e de agendar a sua discussão. Se tivemos o mérito de .ser capazes de concretizar as nossas ideias sobre tão significativa matéria, isso não significa que as nossas soluções sejam as únicas ou mesmo as melhores. Estamos, por isso, inteiramente disponíveis para a abordagem de uma questão que, pela sua natureza, reclama o concurso alargado de todos, a começar pelo Governo. O País só beneficiará em alargar consensos quando se trata de ponto tão relevante como o serviço militar e a defesa nacional.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Carlos Brito, Herculano Pombo, António Filipe, Adriano Moreira, Cardoso Ferreira e Marques Júnior.
Assim sendo, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jaime Gama: O Partido Socialista apresentou, nos últimos meses, duas iniciativas legislativas de particular
246 I SÉRIE-NÚMERO 9significado na área da defesa nacional e da reestruturação das forças armadas. Este projecto de lei que estamos a discutir é uma dessas iniciativas; a outra foi o projecto de lei das grandes opções sobre o conceito estratégico de defesa nacional.
A lógica levaria a pensar que o PS optaria por propor, em primeiro lugar, a discussão do conceito estratégico de defesa nacional - aliás, é também essa a lógica do vosso próprio projecto de lei sobre o serviço militar obrigatório - e que só depois disso apreciaríamos, e até provavelmente com a contribuição de outras forças políticas, a questão do serviço militar obrigatório. O PS não procedeu dessa forma!
Usa o seu primeiro direito de agenciamento nesta sessão legislativa para fazer discutir a questão do serviço militar obrigatório num quadro de deficiente informação por parte do Governo, que tem estudos adiantados sobre essa matéria, mas que a Assembleia da República desconhece. Por isso, gostaria de perguntar-lhe qual foi o fundamento desta iniciativa e desta opção do PS.
Não quero crer que a razão da opção seja a intenção de sublinhar o quase certo incumprimento, por parte do Governo, da promessa feita -suponho que em Abril - pelo Sr. Ministro da Defesa de que ia reduzir o serviço militar obrigatório para quatro meses, o que, neste momento, parece impossível.
Gostaria que o Sr. Deputado me respondesse a esta primeira questão.
A segunda questão que desejaria colocar-lhe diz respeito ao serviço nacional, ou seja, ao serviço militar obrigatório como parte do serviço nacional. Isto é referido no artigo 1.o do projecto de lei do Partido Socialista e foi de novo reafirmado, com ênfase, pelo Sr. Deputado Jaime Gama na sua intervenção. Tenho aqui presente o relatório da comissão a que o Sr. Deputado preside - aliás, com muito brilho-, feito pelo meu camarada João Amaral (que não está presente neste debate porque está a presidir à Assembleia Municipal de Lisboa, que tem hoje uma reunião importante), mas, como estava a dizer, tenho aqui presente o relatório da comissão que diz que o PSD, o PS e o PCP não aprovaram a criação de um serviço nacional que observaria o serviço militar. Neste quadro, e sendo certo que pelo menos esta parte do relatório foi aprovada em comissão, pergunto: como compatibiliza a vossa proposta com este entendimento da não aprovação do serviço militar como parte de um serviço nacional?
A terceira questão que gostaria de colocar-lhe é muito prática, e é esta: li com atenção o vosso projecto e sobre ele tenho ouvido diferentes comentários. Qual é o tempo médio de duração do serviço militar obrigatório que o PS propõe? Gostaria que esta questão ficasse explicitada para podermos fazer uma avaliação do alcance de todo este projecto de lei.
Finalmente, faço-lhe uma pergunta ainda mais prática: a questão do serviço militar obrigatório tem um significado extremamente importante na vida nacional. Ele é definido até como um dever e uma obrigação da juventude para com a Pátria. Na situação em que nos encontramos, em que há uma informação reconhecidamente insuficiente, e na medida em que se trata de opções que estão ligadas a uma concepção nacional de reestruturação das próprias forças armadas, pensa o Sr. Deputado Jaime Gama que estamos hoje em condições, em plena consciência, de tomar uma opção nesta matéria? Não me refiro ao PS, porque se fez o projecto e se aqui o traz é porque se encontra, em consciência, preparado para tomar essa opção. Pergunto: encontrar-se-á a Assembleia da República, com a informação de que dispõe, com a carência de estudos que aqui não chegaram, em condições para fazer hoje essa opção?
Penso que a intervenção do Sr. Deputado Jaime Gama não contribui com fundamento e com informação para que se possa na verdade adiantar alguma coisa mais e para ficarmos melhor preparados para tomarmos essa opção.Vozes do PCP:- Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jaime Gama, havendo mais oradores inscritos para pedidos de esclarecimento, V. Ex.a deseja responder já ou no fim?O Sr. Jaime Gama (PS): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente:-Então, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Deputado Jaime Gama, vou colocar-lhe duas ou três questões muito breves.
A primeira tem a ver com a proposta que o projecto do PS, subscrito em primeiro lugar por V. Ex.a, faz de um aditamento ao n.o 2 do artigo 1.o - em que se diz, concretamente, «o serviço militar, cujo exercício é obrigatório, nos termos da presente lei, é o contributo prestado por cada cidadão no âmbito militar à defesa da Pátria» -, do seguinte teor «constitui este serviço militar o modo mais efectivo de prestações pelos jovens de um serviço nacional». Que justificação é que o Sr. Deputado dá para este aditamento, sendo certo que, por um lado, todos nós temos consciência de que na nossa sociedade há, felizmente, outras formas igualmente efectivas de prestação de serviços à comunidade por parte dos jovens e que, por outro lado, é o próprio deputado Jaime Gama e o PS a proporem, nomeadamente no artigo 35.o-A do seu projecto, que, enquanto não for publicada legislação respeitante ao serviço nacional, às suas modalidades de prestação civil, o Governo fica autorizado a regulamentar a prestação de um serviço voluntário civil, que inclui a defesa nacional, a protecção civil, a emergência médica e Cruz Vermelha, os serviços florestais, a cooperação externa e ajuda técnica e os serviços de património? Não entendo, sinceramente, qual foi a necessidade! Gostaria que V. Ex.a me explicasse qual é o conceito, qual é a filosofia que preside à necessidade de se sobrcelevar, digamos assim, este serviço militar obrigatório como o mais efectivo, como o melhor, o mais autêntico, o mais verdadeiro, o mais genuíno, a mais patriótica das prestações da nossa juventude em termos de serviço à sociedade.
A segunda pergunta que gostaria de colocar-lhe diz respeito à questão orçamental. O Sr. Deputado Jaime Gama disse que da sua proposta de redução do serviço militar obrigatório, designadamente para três meses, não decorre qualquer agravamento da carga orçamental das forças armadas. Peço-lhe uma explicação mais pormenorizada sobre isso, parecendo certo que -nomeadamente em termos de fardamento e de algumas despesas com a instrução dos mancebos- uma rotação mais elevada pressupõe a instrução de três em três meses e seria de supor que alguns desses gastos viessem a ser sobrecarregados.
9 DE NOVEMBRO DE 1990 247Uma última questão: parece que estamos todos de acordo quanto à necessidade do serviço militar voluntário. Pergunto, Sr. Deputado: que incentivos? O que é que levaria hoje um jovem português, entre os 18 e os 25 ou 28 anos, a aderir voluntariamente ao ideal da defesa da Pátria, prestando serviço nas forças armadas? Que incentivos é que o Estado Português pode criar para que, durante alguns meses, a nossa juventude pare os seus estudos, deixe a sua família, atrase o seu casamento, deixe a sua mãe ou o seu pai de quem é sustento, e diga «agora vou parar, vou servir a Pátria, porque isso representa para mim uma possibilidade de fazer formação»? Que incentivos? Que formas poderemos encontrar para que isso seja possível?O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP):-Sr. Deputado Jaime Gama, depois da intervenção do meu camarada Carlos Brito limitar-me-ei a fazer duas perguntas muito concretas, que visam obter a explicitação de alguns aspectos que para nós representam indefinições no projecto de lei do PS.
O projecto de lei contém um aspecto relativamente ao qual todos estamos todos de acordo e que diz respeito à necessidade de reduzir o período de prestação do serviço militar obrigatório.
A primeira questão que gostaria de colocar-lhe tem a ver com a substituição, após o cumprimento do serviço efectivo normal, do actual regime de contrato pelo serviço voluntário de curta e média duração, que teria um período máximo de cinco anos. A pergunta que lhe faço é, pois, a seguinte: que contrapartidas é que se podem oferecer a um jovem que o levem a ficar, depois de terminado o seu período efectivo normal, mais cinco anos a cumprir o serviço militar? Qual é o paralelismo que existe entre o actual regime de contraio, que contém algumas contrapartidas, do ponto de vista material, monetário, à permanência no serviço militar, e este serviço voluntário que é previsto? Não estaremos a substituir o actual regime de contrato por «mão-de-obra juvenil barata»?
A segunda questão diz respeito à previsão que é feita da prestação do serviço voluntário de curta ou média duração, portanto até cinco anos, nas forcas de segurança. Em que forças de segurança, Sr. Deputado? Na PSP? Na GNR?
O Sr. Deputado não acha que colocar jovens que ingressam no serviço militar a prestar esse serviço em forças de segurança contraria um pouco a separação funcional que é feita em relação a essas duas instituições?Vozes do PCP:- Muito bem!O Sr. Presidente:- Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.O Sr. Adriano Moreira (CDS):- Sr. Deputado Jaime Gama, quero começar por dizer que o trabalho que submete hoje à apreciação da Câmara é realmente o resultado de um estudo aturado e de um serviço que V. Ex.a - e todos o reconhecem - tem prestado em sede da Comissão de Defesa Nacional. Julgo que é paradigmático! E isso permite-me e a todos nós sermos talvez mais exigentes com as perguntas nesta matéria, tendo em vista a autoridade que lhe reconhecemos.
Primeiramente, gostaria de perguntar-lhe de que serviço estamos a falar. É que o serviço militar obrigatório de que todos falamos tem mais do que um sentido. Julgo mesmo que anda um pouco confusa a separação dos conceitos que correspondem ao mesmo conceito nominal.
Ora, há um serviço militar obrigatório, que é a prestação que o Estado tem de fazer ao País. Esse é um serviço que o Estado tem de prestar ao País, que é militar e que é obrigatório! Mas há outros: a justiça, a saúde e este, naturalmente.
Depois há outro serviço militar obrigatório, ou seja, a prestação que os cidadãos têm de dar no aparelho encarregado dessa prestação, que o Estado deve fazer ao País.
E há ainda um terceiro: a prestação que já não é ao Estado mas à própria comunidade nacional.
Julgo que pelo menos estes três sentidos são importantes no conceito de serviço militar obrigatório, mas muitas vezes não os distinguimos. Considero, pois, importante distingui-los, pois estamos a discutir, neste momento, a prestação que os cidadãos devem dar no aparelho encarregado da prestação que o Estado tem de fazer no domínio da defesa e não temos definição dessa prestação. Este, para mim, é um ponto fundamental.
Justamente uma das coisas que aprecio na construção das propostas do Partido Socialista é que este partido tem noção disso porque começou por propor uma revisão do conceito de defesa nacional. Mas a verdade, segundo me parece, é que neste momento nem o Estado sabe qual é a prestação a que está obrigado para com o País em relação à defesa porque o quadro de ameaças variou substancialmente, as alianças têm um conteúdo que deve ser averiguado, os riscos são completamente diferentes, nós não temos levantamento disso nem o Estado nos disse ainda o que quer que seja nem tomou posição a esse respeito.
E a intervenção, como neste momento se está a tentar fazer, da definição do aparelho e da prestação que cada cidadão tem de fazer do aparelho só pode ter como conceitos de referência os que estão legislados, ou seja, os que estão em vigor e que, pela sua evidência, sabemos que estão completamente ultrapassados.
Por consequência, suponho que o esforço meritório e, logicamente, tão bem encadeado do PS nesta matéria corre o risco de vir com a intenção de nos propor uma filosofia de Estado e dar-nos apenas uma casuística para as circunstâncias que todos nós mal conhecemos, porque essa nova especificação de graduações e formas de prestação do serviço que nos oferece, nas circunstâncias actuais, parecem-me instrumentos que podem ser úteis para amenizar a oferta de quatro meses de serviço militar obrigatório, sem mais nada, e podem vir a ajudar a enfrentar a situação que foi criada.
Considerando fundamental este ponto, gostava de ouvir o Sr. Deputado Jaime Gama explicar, como já foi dito pela bancada do PCP, por que é que, aparentemente, abandonou a lógica que acompanhava a intervenção do partido e pôs de lado a revisão do conceito estratégico nacional, que me parece ser prévia, fundamental.
Por outro lado, há um outro ponto que também considero fundamental. As forças armadas são quase sempre acusadas em todos os países de defenderem a sua posição no Estado através, primeiro, de alegarem a sua competência exclusiva nesta matéria, segundo, de submeterem a sua acção à regra do top secret. Em Portugal não está a acontecer isso, pois acontece exactamente o
248 I SÉRIE-NÚMERO 9contrário. Nós é que pedimos informações ao Executivo e este não nos dá, porque o Executivo considera - e tem razões para isso - que os estudos que já possui são sigilosos. Ora, a intervenção legislativa ou obriga o Estado a reconhecer que não tem lei que lhe defenda o segredo e a enviar os estudos, seja qual for o estado de adiantamento dos mesmos, porque não tem lei que lhe permita dizer que é sigiloso, ou o Estado, para defender a construção de um acto com lógica e substância, vai recusar a informação, que foi o que aconteceu.
Considero, pois, que este ponto é importante e que há qualquer defeito na mecânica do Estado. Para mim é simples: falta a tal lei do segredo de Estado, que já devia estar feita, e não fica mal que um partido e o Governo apresentem propostas, apesar de a ideia não ter sido do Governo. De vez em quando aceitem que também possamos dar uma dica...O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares (Carlos Encarnação):- Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Sr. Secretário de Estado, dá-me uma honra enorme!O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Deputado Adriano Moreira, não resisto em interrompê-lo só para lhe dizer que já se encontra para discussão na Assembleia da República um projecto do CDS e outro do PSD sobre o segredo de Estado.O Orador:- É a primeira vez que o segredo é tão bem guardado. Não sabíamos!Risos.Finalmente, há uma questão que gostaria - e peço desculpa por a pergunta já ser tão vasta-de submeter à apreciação do Sr. Deputado Jaime Gama, que está envolvida em conceitos tecnocráticos.
Sr. Deputado, o que andam, fundamentalmente, a discutir é o Orçamento do Estado e a despesa pública nesta matéria. É o que se anda a discutir! Por isso, pergunto se não é necessário equacionar a despesa pública com a despesa nacional, porque o serviço militar obrigatório tem pouca despesa pública, uma vez que a despesa nacional absorve os custos. Alguém paga os custos! O serviço militar é praticamente gratuito no que toca a despesa pública. Aquilo que estamos a fazer é a organização de um serviço que temos de avaliar em termos de despesa nacional. Se é realmente mais caro, não é apenas em função da despesa pública, o que vai haver é uma transferência de entidades que suportam a despesa.O Sr. Presidente:- Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Deputado Jaime Gama, sem prejuízo da intervenção que produziremos mais adiante e que expressará a posição do nosso grupo parlamentar quanto ao projecto apresentado por V. Ex.a, quero, contudo, formular-lhe duas ou três questões concretas.
Em primeiro lugar, não lhe parece que, dada a importância de uma matéria como o serviço militar, esta questão devia ser enquadrada num programa global de reforma estrutural das forças armadas, que todos nós sabemos necessário? E mais, sabemos estar na intenção do Governo produzir essas alterações profundas, mas isso suscita, naturalmente, uma segunda questão - e é essa que lhe coloco. Sabemos, pelas funções naturais do Governo, qual o privilégio do contacto com a instituição militar, de forma a poder obter dela todos os estudos necessários, todas as avaliações nos diversos quadros possíveis, que permitam naturalmente fundamentar as opções políticas a tomar sobre esta matéria, no tal quadro de reestruturação global das forças armadas. São, pois, estes estudos, Sr. Deputado, que ainda não temos em nosso poder, porque o calendário definido pelo Governo, como sabe, ainda não permitiu que deles tivéssemos conhecimento. Mas penso que, oportunamente, os teremos.
Portanto, Sr. Deputado, apresentando aqui o seu partido uma iniciativa isolada, não entende que seria muito mais correcto, numa perspectiva global, fazê-la enquadrar nesta acção de reestruturação das forças armadas?
Por outro lado, depois da sua intervenção fiquei com a sensação de que o Sr. Deputado pretende, através do serviço militar e do conjunto de alterações que o seu partido pretende introduzir, condicionar, de alguma forma - no bom sentido-, alterando o sistema de forças e o dispositivo. Não vejo qualquer espécie de lógica nisto, Sr. Deputado.
Não vou tão longe como o Sr. Deputado Adriano Moreira, que entende que se devia começar pelas alterações em relação ao conceito estratégico de defesa nacional para, com todas as suas decorrências, no momento oportuno, isto é, no patamar oportuno, da hierarquia destes dispositivos, integrar o serviço militar obrigatório. Mas penso que se alguma lógica existe na correlação de todos estes aspectos seria, naturalmente, o de tratarmos primeiro de alterar o sistema de forças, ver no tal critério de reestruturação das forças armadas que sistema de forças e que dispositivo e adequar o serviço militar em função do que for aí definido.
Para finalizar, Sr. Deputado, louvo-me na pergunta do Sr. Deputado Carlos Brito... Seria interessante saber, concretamente, qual é a duração que o PS pretende para o serviço militar obrigatório. É que se lermos o diploma, ficamos com a sensação de que aquilo que se pretendia era a possibilidade de três meses de duração de serviço militar obrigatório - e o Sr. Deputado sabe que não foi essa a sua intenção -, mas gerou-se uma certa expectativa junto dos jovens e, naturalmente, junto de muito boa gente isso foi entendido até como uma resposta, de alguma forma, a uma iniciativa que teria sido anunciada a um desiderato,...Vozes do PS:-Desiderato não! Promessa!O Orador: - ...a um objectivo que se estava a pretender atingir e que tinha sido anunciado um mês antes. Era do Governo e falava em quatro meses.
Gostava de saber, Sr. Deputado - e é importante clarificarmos -, se poderemos ou não concluir que, se porventura o Governo tivesse falado em sete meses, VV. Ex.as falariam em seis, se tivesse falado em cinco, VV. Ex.as falariam em quatro... Como o Governo disse que se preparava para criar condições e que tinha solicitado os estudos necessários para que pudesse surgir um serviço militar obrigatório com quatro meses, gostava que me dissesse exactamente em que ponto, nesta questão, se
9 DE NOVEMBRO DE 1990 249situa a vossa proposta e, concretamente, qual a duração que o Partido Socialista propõe.Vozes do PSD:- Muito bem!O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Marques Júnior, quero informar os Srs. Deputados que neste momento decorre a eleição dos membros da Mesa não na Sala D. Maria, como estava previsto, mas na sala anteriormente chamada «ex-Conselho de Ministros» e agora «Sala de Visitas Pequena», sita no Corredor dos Espelhos, junto ao Gabinete do Sr. Presidente.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Deputado Jaime Gama, devo confessar que as minhas perguntas estão largamente prejudicadas pelas que foram feitas pelos colegas das várias bancadas, mas mesmo assim gostaria de, provavelmente no mesmo sentido mas com um sublinhado diferente, colocar também ao Sr. Deputado as seguintes questões:Primeiramente, devo dizer que o Sr. Deputado fez uma intervenção do género das que já nos tem habituado, revelando um grande sentido de Estado e de seriedade. Só que existem nela pequenas nuances que não me parece deduzirem-se da sua própria intervenção, ou seja, o Sr. Deputado Jaime Gama, especialista e interessado nestes assuntos, focou na sua intervenção, se bem me apercebi, a necessidade que há de reformular conceitos, rever organizações e identificar ou alterar o quadro e o conceito das ameaças, etc. - falou, inclusivamente, nas organizações internacionais e nas reuniões que, neste momento, decorrem sobre esta matéria -, o que pressupõe, portanto, um sentido global da alteração do conceito estratégico de defesa nacional, sobre o qual o PS tomou a iniciativa de apresentar uma proposta de alteração, que tem naturalmente implicações a nível da reorganização das forças armadas.
A questão é esta, Sr. Deputado Jaime Gama: não tendo sido feito isto ou não sendo do nosso conhecimento estes elementos -mas podem ser do conhecimento particular do PS -, como é que o Sr. Deputado Jaime Gama compatibiliza uma alteração à Lei do Serviço Militar, que é o elemento que decorre naturalmente destes outros estudos, com este quadro de referência prévio que é necessário equacionar?
Como o Sr. Deputado Jaime Gama sabe, a alteração à Lei do Serviço Militar tem implicações na alteração dos meios postos à disposição das forças armadas para cumprir as suas missões, que podem, eventualmente, vir a ser alteradas com a decorrência de todo este quadro de referência, que, de facto, todos entendemos deve ser alterado e que é possível e necessário rever. Esta é, digamos, uma questão.
Uma outra questão que gostaria de colocar tem a ver com o facto de o Partido Socialista ter tido uma especial habilidade com a elaboração do seu projecto de decreto-lei, e aqui repito exactamente aquilo que disse o Sr. Deputado Cardoso Ferreira relativamente ao tempo e serviço militar. É que se formos analisar o projecto de lei apresentado pelo PS, verificamos que o diploma refere objectivamente nove meses...O Sr. José Lello (PS): - Até nove meses!O Orador: - Mas o PS conseguiu esta coisa espantosa que é, na sequência da afirmação do Sr. Ministro da Defesa Nacional, de que o serviço militar obrigatório iria ser reduzido para quatro meses, perspectivar junto da opinião pública em geral e dos jovens em particular os três meses de serviço militar obrigatório.
Então, em que é que ficamos? São três ou são nove meses? Sei que podem ser três, seis ou nove meses, mas isto liga-se com outra questão: é que se forem três meses, e esta é uma acusação que cabe fazer prioritariamente ao Governo, pois apesar de não conhecermos a proposta de lei que irá ser apresentada temos como certo e seguro que, politicamente, é impossível o Governo desistir dos quatro meses já anunciados -aliás, ficaria muito surpreendido que assim não fosse, podemos chegar a uma situação de desconformidade com a Constituição -Risos do PCP.... Sr. Deputado Jaime Gama não acha que se pode, por esta via, chegar a uma situação de inconstitucionalidade, na medida em que a Constituição é clara ao dizer que a organização das forças armadas é baseada no serviço militar obrigatório?
Ora, neste caso poderíamos ter uma situação em que haveria um tempo de instrução que ocupava todo o tempo do serviço militar obrigatório (três ou quatro meses) e em que os encargos operacionais e o sistema de forças permanentes seria sustentado pela profissionalização, o que era uma forma indirecta de transformar o serviço militar obrigatório em serviço profissional.
Uma outra questão que gostaria de colocar-lhe tem a ver com outra eventual inconstitucionalidade, e é a seguinte: o Sr. Deputado Jaime Gama define claramente o serviço militar como enquadrado num serviço nacional - e o Sr. Deputado Carlos Brito já referiu esse aspecto -, que não foi considerado aquando da revisão da Constituição, embora tenha havido propostas nesse sentido.
Portanto, a meu ver e como o Sr. Deputado Jaime Gama sabe, a única coisa que é possível fazer é o serviço cívico, que tem três componentes: o serviço cívico alternativo para os inaptos para o cumprimento do serviço militar, o serviço cívico alternativo para os objectores de consciência e o serviço cívico em substituição ou em complemento do serviço militar e tornado obrigatório por lei para os cidadãos não sujeitos aos deveres e obrigações militares.
Portanto, na Constituição não há qualquer possibilidade de enquadrar o serviço militar como uma componente de um serviço mais geral, que é o serviço nacional.
Estas são, pois, as questões às quais gostaria que o Sr. Deputado Jaime Gama respondesse.O Sr. Presidente:- Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Agradeço a todos os meus colegas o facto de terem levantado um vastíssimo número de questões, o que, aliás, tem o mérito de contribuir para realçar o significado da iniciativa do PS e também para pôr a Assembleia da República a discutir uma matéria importante e de grande relevo para as forças armadas, para os jovens portugueses e para o País em geral.
250 I SÉRIE-NÚMERO 9Vou tentar ser conciso e exaustivo nas respostas às perguntas formuladas porque elas, na verdade, situam o debate em relação ao nosso projecto de lei sobre a revisão do serviço militar obrigatório, que, aliás, é o único diploma que está em agenda e em discussão sobre esta matéria.Vozes do PS:- Muito bem!O Orador:- Em primeiro lugar, gostaria de responder ao Sr. Deputado Carlos Brito, que perguntou por que razão tínhamos começado pela revisão da Lei do Serviço Militar Obrigatório e não por toda a restante arquitectura.
Bom, aqui estamos particularmente acautelados, porque naquilo em que a Assembleia da República tem como competência sobre essa matéria na geração de conceitos enquadradores o PS tem uma iniciativa; além disso, o PS, quando avança com um projecto de lei de revisão da Lei do Serviço Militar, tem uma ideia.
Foi aqui invocado pelo Sr. Deputado Carlos Brito e por outros colegas a questão dos estudos prévios. Pois bem, o PS terá o maior gosto em conhecer todos os estudos realizados sobre essa matéria mas, posso desde já dizer, o PS tem sobre esta matéria não só um conhecimento vastíssimo dos estudos levados a cabo como também tem um estudo próprio sobre estes problemas - aliás, mal seria que uma força política nacional que se apresenta como força alternativa ao Governo com capacidade governante não tivesse uma ideia sobre estes problemas...Vozes do PS:- Muito bem!O Orador:-Os Portugueses bem poderiam dispensá-la como força política relevante na vida nacional.Vozes do PS:- Muito bem!O Orador: - É esse o nosso papel!
Quanto à questão da não autorização do conceito de serviço nacional em sede de revisão constitucional, quero recordar aos meus distintos colegas que esta questão foi colocada como uma modalidade. Em primeiro lugar, pretendia-se colocar o serviço militar como um serviço militar voluntário, fazendo cessar o serviço militar obrigatório, e, em segundo lugar, fá-lo-íamos com uma filosofia muitíssimo diferente e mais fundamentalista do que aquela que consta deste projecto de lei.
No diploma que agora discutimos não queremos extinguir o serviço militar obrigatório, que está constitucionalmente adquirido e corporizado na Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas; apenas queremos reformar o sistema, tendo em linha de conta o que nos parece essencial para a recredibilização do próprio serviço militar obrigatório.
Assim sendo, propomos uma abertura, uma descentralização e uma variação na oferta, pois consideramos que enquanto não for criado um serviço nacional -que filosoficamente é admissível- de que o serviço militar obrigatório seja parte pode criar-se um serviço alternativo civil, a exercer por voluntariado, com valor substitutivo do serviço militar obrigatório, que seja praticado em diversíssimas áreas, nomeadamente na cooperação, no serviço florestal, no serviço de parques e reservas, inclusivamente na própria área da defesa nacional.
Nada obsta, pois, a que um distinto analista de sistemas, um engenheiro, um especialista de relações internacionais ou de estratégia possa prestar um serviço civil substitutivo enquanto civil nas indústrias de defesa, no Ministério da Defesa Nacional, em inúmeras entidades públicas que têm incidência e relevância na área da defesa nacional, ou até nas próprias forças armadas enquanto tal-aliás, há inúmeros países da NATO que o fazem.
Em suma, trata-se de um problema de diversificação das modalidades de solução, por forma a fazer reconciliar os jovens com a noção de prestação de um serviço à comunidade e ao Estado não na modalidade exclusiva do serviço militar obrigatório.
Pretende-se, pois, criar uma maior flexibilização quanto a estas estruturas, no sentido de dar um passo para uma melhoria efectiva, e não abolir genericamente os conceitos ou transformá-los radicalmente.
Perguntou-me ainda o Sr. Deputado Carlos Brito - no que é corroborado pelos restantes Srs. Deputados - qual era, afinal, a duração do tempo médio da prestação do serviço militar.
Quanto a este aspecto, gostaria de referir que o nosso projecto de lei não marcha atrás da «bola da demagogia», pois esta questão é suficientemente importante para poder ser equacionada dessa forma.
Quanto ao problema da prestação do serviço militar obrigatório, há uma fortíssima aspiração jovem que tem a ver com inúmeras questões, nomeadamente com a grande competitividade do mercado de emprego juvenil e a relativa situação de desigualdade em que são colocadas as mulheres e os homens pelo não cumprimento de deveres militares pelas mulheres, com a circunstância de o serviço militar obrigatório assentar num recrutamento exclusivamente com base psicotécnica, o que faz com que as forças armadas requeiram um contingente profissional e academicamente mais qualificado, dispensando o menos qualificado, e, depois, não tenham estruturas de acolhimento e integração para fazer corresponder à habilitação profissional dos jovens o local e a função exacta para a prestação dos deveres militares, com métodos de instrução desadequados face a um país que é menos rural e mais urbano e face a uma população jovem que hoje é alfabeta, enquanto há duas ou três décadas era analfabeta, com estilos de comando e com a transformação da liderança nas instituições militares em sociedade democrática, aberta e competitiva.
Esta é uma questão que deve ser resolvida em sede própria, mas este problema tem também a ver, e substancialmente, com a defesa nacional e com a segurança nacional. Ora, este problema não pode ser resolvido separadamente de uma análise correcta da balança de forças na comunidade internacional.
Decidir por uma redução drástica ou pela eliminação do serviço militar obrigatório de forma unilateral é praticar uma política unilateral de desarmamento não consentânea com os resultados positivos da multilateralidade no plano das negociações de segurança, que estão a decorrer nas conversações de Viena sobre a redução de forças.
O problema dos quantitativos de pessoal é decorrente dessa outra problemática e, de certa forma, nós, sendo membros de uma Aliança, não podemos nem devemos unilateralmente, sem consulta, sem harmonização de posições, resolver este problema de forma precipitada, pois isso seria um péssimo contributo dado por Portugal à estabilização das relações internacionais.
Temos de colocar a questão da extensão, da natureza, da quantidade e da duração do serviço militar obrigatório
9 DE NOVEMBRO DE 1990 251no problema mais amplo da dimensão das forças armadas portuguesas. É, pois, a partir de uma análise sobre a dimensão das forças armadas no novo contexto internacional que decorre o problema do recrutamento, do contingente e dos quantitativos de incorporação no serviço militar obrigatório.
Neste sentido, o projecto de lei do PS é flexível, isto é, cria um quadro institucionalmente adequado para, sem precipitação, se poder gerir a mudança, porque não podemos - e esta é uma questão central da filosofia deste projecto -, neste momento, abolir o serviço militar obrigatório se isso significar uma redução drástica do efectivo militar nacional. Além disso, também não podemos reduzir o serviço militar obrigatório de forma drástica, ou mesmo eliminá-lo, se isso significar, ao mesmo tempo, a geração de forças armadas assentes exclusivamente na profissionalização por carreiras de longa duração.
O projecto de lei do PS aponta para um modelo misto e, por isso, tendo em vista, por um lado, responder ao problema dos jovens, reduzindo a duração da prestação da obrigação militar e, por outro lado, não contribuir para gerar umas forças armadas exclusivamente assentes em carreiras militares de longa duração, introduz a noção do serviço militar voluntário de curta e média duração, que é um serviço completamente diferente daquele que está consagrado na noção actualmente em vigor dos contratos e dos contratados.
Esta noção mais não tem servido do que para corporizar uma versão imperfeita de carreiras militares de longa duração com consequências absolutamente nefastas no empolamento dos quadros, na gestão das políticas de pessoal e no encargo global orçamental.