27 | II Série A - Número: 047 | 20 de Dezembro de 2008Receitas próprias:Receitas próprias: – Provenientes de dotações que sejam atribuídas no OE, através do orçamento da AR (artigo 8.o, n.o1); – Provenientes da sua actividade editorial e da realização de acções de formação ou conferências, bem como quaisquer outras receitas que, por lei, contrato ou qualquer outro título, lhe sejam atribuídas (artigo 8.o, n.o 2).C) Enquadramento jurídico e antecedentesTal como se pode ler no site oficial do CNECV (www.cnecv.gov.pt), Portugal foi um dos primeiros países europeus a sentir a necessidade de um comité de bioética a nível nacional.A sua falta fez-se logo notar, em 1986, no decurso dos trabalhos da «Comissão para o Enquadramento Legislativo das Novas Tecnologias», encarregada pelo Ministro da Justiça de preparar um projecto legislativo sobre reprodução medicamente assistida.Atendendo à complexidade e novidade dos problemas éticos levantados durante a preparação do mencionado documento, a Comissão sentiu a falta de um amplo e permanente fórum de estudo e discussão transdisciplinar sobre a dimensão ética das novas tecnologias e apresentou, em 1987, um projecto legislativo para um conselho nacional, a que outros se seguiram.Na sequência e após discussão parlamentar, a Assembleia da República aprovou, em 30 de Janeiro de 1990, o Decreto n.o 243/V que, promulgado pelo Presidente da República, configurou a Lei n.o 14/90, de 9 de Junho1, (com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 193/99, de 7 de Junho, e as Leis n.o 9/2003, de 13 de Maio, e Lei n.o 6/2004, de 26 de Fevereiro), criando o «Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida» (CNECV).De acordo com o artigo 1.o da Lei n.o 14/90, o «Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida é um órgão independente que funciona junto da Presidência do Conselho de Ministros».Nos termos do artigo 2.o, n.o 1, alínea a), da mencionada lei, a primeira competência do CNECV, da qual fluem as restantes, é a de «analisar sistematicamente os problemas morais suscitados pelos progressos científicos nos domínios da biologia, da medicina ou da saúde em geral».A sua composição estava prevista no artigo 3.o do diploma supra mencionado e previa a inclusão de sete personalidades de reconhecido mérito na área das ciências humanas e sociais que tivessem demonstrado especial interesse pelos problemas éticos; sete personalidades de reconhecido mérito em áreas da medicina ou da biologia com implicações de ordem ética; seis personalidades de reconhecida qualidade técnica e idoneidade moral, tendo em conta as principais correntes éticas e religiosas.A primeira alteração à Lei n.o 14/90, de 9 de Junho, foi introduzida pelo Decreto-Lei n.o 193/99, de 7 de Junho, e teve por única finalidade adequar a estrutura orgânica do CNECV à complexidade das suas competências, dotando o Conselho de um secretário executivo, com competências limitadas à área do apoio administrativo e do secretariado, à semelhança do que acontecia com entidades de perfil semelhante ao do Conselho.A segunda alteração à Lei n.o 14/90, de 9 de Junho, foi introduzida pela Lei n.o 9/2003, de 13 de Maio, a qual alterou a composição do CNECV.A terceira alteração à Lei n.o 14/90, de 9 de Junho, foi introduzida pela Lei n.o 6/2004, de 26 de Fevereiro, a qual introduziu alterações à comissão coordenadora do CNECV.O mandato dos membros do Conselho tem sido independente do das entidades que os designam e com duração de cinco anos. Tem-se iniciado com a tomada de posse perante o Primeiro-Ministro e até à designação de novos membros pelas entidades com competência para tal, continuam em funções os membros anteriormente designados (de acordo com a redacção dada ao artigo 4.o pela Lei n.o 9/2003, de 13 de Maio).                                                           1 http://www.cnecv.gov.pt/cnecv/pt/CNECV/Legislacao/