22 DE NOVEMBRO DE 2017 15 PROJETO DE LEI N.o 575/XIII (2.a) (ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA “UNIÃO DE FREGUESIAS DE SÃO MIGUEL DO SOUTO E MOSTEIRÔ” NO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DA FEIRA, PARA “UNIÃO DE FREGUESIAS DE SÃO MIGUEL DE SOUTO E MOSTEIRÔ”)Parecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer I – DOS CONSIDERANDOS Treze deputados do PSD tomaram a iniciativa de apresentar à Mesa da Assembleia da República, o Projeto de Lei n.o 575/XIIII (2.a), sob a designação Alteração da denominação da “União de Freguesias de São Miguel do Souto e Mosteirô” no município de Santa Maria da Feira, para “União de Freguesias de São Miguel de Souto e Mosteirô” nos termos dos artigos 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). A presente iniciativa deu entrada a 3 de julho de 2016, tendo sido admitida e baixado à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (CAOTDPLH), a 14 de julho, e anunciada no dia 19 do mesmo mês. O Projeto de Lei (PJL) respeita os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 1 do artigo 123.o do referido diploma, quanto ao projeto de lei em particular, assim como os limites da iniciativa impostos pelo RAR, por força do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o. Nos termos da alínea em apreço e do n.o 4 do artigo 168.o da CRP, as leis sobre a matéria em análise (modificação de autarquias locais) são obrigatoriamente votadas na especialidade pelo Plenário da Assembleia da República (AR). O presente PJL visa, objetivamente, proceder à alteração da denominação da “União de Freguesias de São Miguel do Souto e Mosteirô”, na sequência de uma proposta apresentada em “reunião da Assembleia Ordinária da União de Freguesias de São Miguel do Souto e Mosteirô, ocorrida no dia 27 de abril de 2015”, tendo sido “deliberado por unanimidade” a “aprovação da referida alteração”, de acordo com a exposição de motivos presente no PJL em apreço. O PJL encontra-se sistematizado num artigo único. II – DA OPINIÃO DA DEPUTADA RELATORA Sendo a opinião da relatora de elaboração facultativa, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do RAR, esta exime-se, nesta sede, de emitir quaisquer considerações políticas sobre o projeto de lei em apreço. III – DAS CONCLUSÕES Treze deputados do PSD tomaram a iniciativa de apresentar à Mesa da Assembleia da República, o Projeto de Lei n.o 575/XIIII (2.a), sob a designação Alteração da denominação da “União de Freguesias de São Miguel do Souto e Mosteirô” no município de Santa Maria da Feira, para “União de Freguesias de São Miguel de Souto e Mosteirô” nos termos dos artigos 167.o da CRP e 118.o do RAR. Neste sentido a CAOTDPLH é de parecer que o projeto de lei em apreço, ao reunir todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais, e cumprindo o estipulado na lei formulário deve ser remetido para discussão em Plenário, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 136.o do RAR.