PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
14 DE OUTUBRO DE 19941154-(65)108) Noruega-Finlândia: Nenhuma.109) Noruega-Suécia: Nenhuma.110) Noruega-Reino Unido: Nenhuma.111) Austria-Portugal: Nenhuma.112) Áustria-Finlândia:a) O artigo 4° da Convenção Relativa à Segurança Social, de 11 de Dezembro de 1985, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Convenção Complementar, de 9 de Março de 1993, no que diz respeito a pessoas residentes num país terceiro;b) O ponto ti do Protocolo Final da citada Convenção, no que diz respeito a pessoas residentes num país terceiro.113) Áustria-Suécia:a) O artigo 4.° e o n.° 1 do artigo 24.° da Convenção Relativa à Segurança Social, de 11 de Novembro de 1975, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Convenção Complementar, de 21 de Outubro de 1982, no que diz respeito a pessoas residentes num país terceiro;b) O ponto ii do Protocolo Final da citada Convenção, no que diz respeito a pessoas residentes num país terceiro.114) Austria-Reino Unido:a) O artigo 3." da Convenção Relativa à Segurança Social, de 22 de Julho de 1980, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Convenção Complementar n.° 1, de 9 de Dezembro de 1985 e n.° 2, de 13 de Outubro de 1992, no que diz respeito a pessoas residentes num país terceiro;b) O Protocolo da citada Convenção relativo a prestações em espécie, com excepção do n.° 3 do artigo 2.°, no que diz respeito a pessoas que não podem beneficiar do tratamento previsto no capítulo i do título iii do Regulamento.115) Portugal-Finlandia: Nenhuma.116) Portugal-Suécia:O artigo 6.° da Convenção Relativa à Segurança Social, de 25 de Outubro de 1978.xxx) A numeração do cabeçalho «Portugal-Reino Unido» é alterada de «66» para «117» e é aditado o seguinte:118) Finlândia-Suécia: Nenhuma.119) Finlândia-Reino Unido: Nenhuma.120) Suécia-Reino Unido:O n.° 3 do artigo 4.° da Convenção Relativa à Segurança Social, de 29 de Junho de 1987.j) O anexo iv, parte A, «A legislação citada no n.° 1 do artigo 37." do regulamento, nos termos da qual o montante das prestações de invalidez não depende da duração dos períodos de seguro», é alterado do seguinte modo:í) Após as entradas na rubrica «Aí) Países Baixos» é aditado p. seguinte:K) Noruega:Nenhuma.L) Áustria: Nenhuma.
14 DE OUTUBRO DE 19941154-(71)— Se nunca tiver havido um emprego para o qual fosse competente uma Gebietskrankenkasse (Caixa Regional de Seguro de Doença), ou nunca tiver havido residência na Áustria, á Wiener Gebietskrankenkasse (Caixa Regional de Seguro de Doença de Viena), Viena.b) Para efeitos da aplicação da secção 5 do capítulo i do título in do regulamento em conjugação com o artigo 95." do regulamento de aplicação relativamente ao reembolso das despesas com prestações pagas a titulares de pensões nos termos da Lei Federal do Seguro Social Geral (ASVG), de 9 de Setembro de 1955:Hauptverband der österreichischen Sozial Versicherungsträger (Associação das Instituições Austríacas do Seguro Social), Viena, entendo-se que o reembolso das despesas será efectuado a partir de contribuições para o seguro de doença dos pensionistas, recebidas pela referida Associação;2) Seguro de pensão:Para a determinação da instituição responsável pelo pagamento de uma prestação apenas serão tomados em consideração os períodos de seguro ao abrigo da legislação austríaca.3) Seguro de desemprego:a) Para a comunicação da condição de desempregado:O Arbeitsamt (Repartição de Trabalho) competente em função do lugar de residência ou de estada do interessado;b) Para a emissão de formulários E301, E302 e E303:O Arbeitsamt (Repartição de Trabalho) competente em função do lugar de emprego do interessado;4) Prestações familiares:a) Prestações familiares, com excepção do Karenzurlaubsgeld (subsídio especial de maternidade):O Finanzamt (Repartição de Finanças).b) Karenzurlaubsgeld (subsídio especial de maternidade):O Arbeitsamt (Repartição de Trabalho) competente em função do lugar de residência ou de estada do interessado.iii) O cabeçalho «K) Portugal» é alterado para «M) Portugal» e é aditado o seguinte: /V) Finlândia:1) Doença e maternidade:a) Prestações pecuniárias:Kansaneläkelaitos/Folkpensionsanstalten (Instituto do Seguro Social), Helsínquia; ou O fundo de desemprego em que a pessoa interessada está segurada; Caixas de doença;b) Prestações em espécie:0 Reembolsos ao abrigo do seguro de doença:Kansaneläkelaitos/Folkpensionsanstalten (Instituto do Seguro Social), Helsínquia; ou O fundo de desemprego em que a pessoa interessada está segurada;ii) Serviços hospitalares e de saúde pública:As unidades locais que prestam serviços ao abrigo do regime;2) Velhice, invalidez, rhórte (pensões):a) Pensões nacionais:Kansanelãkelaitos/Folkpensionsanstalten (Instituto da Segurança Social), Helsínquia; oub) Pensões de emprego:A instituição de pensões de emprego que concede e paga ás pensões;
14 DE OUTUBRO DE 19941154-(73)b) Para efeitos dos artigos 27.° e 29.° do Regulamento e'dos artigos 30.° e 31.° do regulamento de aplicação relativamente à instituição do lugar de residência de um titular de uma pensão ou de uma renda, a que se refere o artigo 27." do Regulamento:A instituição competente;2) Seguro de pensão: ,a) Se o interessado esteve sujeito à legislação austríaca, excepto quando se aplique o disposto no artigo 53.° do regulamento de aplicação:A instituição competente;b) Em todos os outros casos, excepto quando se aplique o artigo 53.° do regulamento de aplicação:Pensionsversicherungsanstalt der Angestellten (Instituto de Seguro de Pensões para Empregados), Viena;c) Para efeitos do artigo 53.° do regulamento de aplicação:Hauptverband der öst erreichisehen. Sozialversicherungsträger (Associação das Instituições Austríacas de Seguro Social), Viena;3) Seguro de acidentes:a) Prestações em espécie: <— A Gebietskrankenkasse (Caixa Regional de Seguro de Doença) competente em função do lugar de residência ou de estada do interessado; ou— A Allgemeine Unfallversicherungsanstalt (Caixa Geral de Seguro de Acidentes), Viena, poderão conceder as prestações;'ib) Prestações pecuniárias:/') Em todos os casos, excepto quando se aplique o artigo 53.°, em conjugação com o artigo 77.° do regulamento de aplicação:Allgemeine Unfallversicherungsanstalt (Caixa Geral de Seguro de Acidentes), Viena;ii) Para efeitos do artigo 53.°, em conjugação com p artigo 77.° do regulamento de aplicação:Hauptverband der österreichischen Sozialversiche-rungsträger (Associação das Instituições Austríacas de Seguro Social), Viena;4) Seguro de desemprego:O Arbeitsamt (Repartição de Trabalho) competente em função do lugar de residência ou de estada do interessado;5) Prestações familiares:a) Prestações familiares, com excepção do Karenzurlaubsgeld (subsídio especial de maternidade):O Finanzamt (Repartição de Finanças) competente em função do lugar de residência ou de ' estada do beneficiário;b) Karenzurlaubsgeld (subsídio especial de maternidade):O Arbeitsamt (Repartição de Trabalho) competente em função do lugar de residência ou de estada do interessado.ii) O cabeçalho «K) Portugal» é alterado para «M) Portugal» e é aditado o seguinte: N) Finlândia:1) Doença e maternidade:a) Prestações pecuniárias:Kansaneläkelaitos/Folkpensionsanstalten (Instituto do Seguro Social), Helsínquia; oub) Prestações em espécie:i) Reembolsos ao abrigo do seguro de doença:Kansanelakelaitos/Folkpensionsanstalten (Instituto do Seguro Social), Helsínquia; ou
14 DE OUTUBRO DE 19941154-(79)102) Países Baixos-Suécia. ¿xxvii) O cabeçalho «65) Países Baixos-Reino Unido» é alterado para «103) Países Baixos-Reino Unido» e é aditado o seguinte:104) Noruega-Austria:Nenhuma.105) Noruega-Portugal:Nenhuma.106) Noruega-Finlandia:Artigo 23." da Convenção Nórdica sobre Segurança Social, de 15 de Junho de 1992: acordo quanto à renúncia recíproca de reembolsos nos termos dos n.° 3 do artigo 36.°, do n.° 3 do artigo 63." e do n.° 3 do artigo 70.° do regulamento (custo de prestações em espécie de doença, maternidade, acidentes do trabalho e doenças profissionais e de prestações de desemprego) e do n.° 2 do artigo 105.° do regulamento de execução (custos de controlos administrativos e exames médicos).107) Noruega-Suécia:Artigo 23." da Convenção Nórdica sobre Segurança Social, de 15 de Junho de 1992: acordo quanto à renúncia recíproca de reembolsos nos termos dos n." 3 do artigo 36.°, do n.° 3 do artigo 63.° e do n.° 3 do artigo 70." do regulamento (custo de prestações em espécie de doença, maternidade, acidentes do trabalho e doenças profissionais e de prestações de desemprego) e do n.° 2 do artigo 105.° do regulamento de execução (custos de controlos administrativos e exames médicos).108) Noruega-Reino Unido:N.° 3 do artigo 7." do Acordo Administrativo, de 28 de Agosto de 1990, Relativo à Aplicação da Convenção relativa à Segurança Social.109) Áustria-Portugal:Nenhuma.110) Áustria-Finlândia:Nenhuma.111) Áustria-Finlândia:Nenhuma.Ill) Áustria-Suécia:a) N.m 1 e 2 do artigo 18." do Convénio de 10 de Novembro de 1980 sobre a aplicação da Convenção de Segurança Social de 22 de Julho de 1980, alterada pelos Convénios Complementares n.° 1, de 26 de Março de 1986, e n.° 2, de 4 de Junho de 1993, no que se refere às pessoas sem direito a tratamento ao abrigo do capítulo i do título iii do regulamento;b) O n.° 1 do artigo 18.° do referido Convénio no que se refere às pessoas com direito a tratamento ao abrigo do capítulo l do título iii do regulamento, partindo-se do princípio de que o passaporte substituirá o formulário E 111 em relação a todos os benefícios cobertos por esse formulário para os nacionais austríacos residentes em território ausutríaco e para os nacionais britânicos residentes em território britânico (excepto Gibraltar).113) Portugal-Finlândia:Sem objecto.114) Portugal-Suécia:Nenhuma.xxvüi) O cabeçalho «66) Portugal-Reino Unido» é alterado para «115) Portugal-Reino Unido» e é aditado o seguinte:116) Finlândia-Suécia:Artigo 23.° da Convenção Nórdica sobre Segurança Social, de 15 de Junho de 1992: acordo quanto à renúncia recíproca de reembolsos nos termos do n.° 3 do artigo 36.°, do n." 3 do artigo 63." e
14 DE OUTUBRO DE 19941154-(81)— Entre a Bélgica e a Grécia;— Entre a Bélgica e a Irlanda;— Entre a Bélgica e o Luxemburgo;— Entre a Bélgica e a Noruega;— Entre a Bélgica e a Áustria;— Entre a Bélgica e Portugal;— Entre a Bélgica e a Finlândia;— Entre a Bélgica e a Suécia;     - ' '— Entre a Bélgica e o Reino Unido;— Entre a Alemanha e a Espanha;— Entre a Alemanha e a França;— Entre a Alemanha e a Grécia;— Entre a Alemanha e a Irlanda;— Entre a Alemanha" e o Luxemburgo;— Entre a Alemanha e a Noruega;— Entre a Alemanha e a Áustria;— Entre a Alemanha e a Finlândia; „ —Entre a Alemanha e a Suécia; „— Entre a Alemanha e o Reino Unido;^— Entre a Espanha e a Noruega;— Entre a Espanha e a Áustria;— Entre a Espanha e a Finlândia;— Entre a Espanha e a Suécia;— Entre a França e o Luxemburgo;— Entre a França e a Noruega;— Entre a França e a Áustria; '— Entre a França e a Finlândia;— Entre a França e a Suécia;— Entre a Irlanda e a Noruega;— Entre a Irlanda e a Áustria; ;— Entre a Irlanda e a Suécia;— Entre o Luxemburgo e a Noruega;— Entre o Luxemburgo e a Áustria; ■..>...— Entre a Noruega e Portugal;— Entre o Luxemburgo e a Finlândia; , .— Entre o Luxemburgo e a Suécia;— Entre os Países Baixos e a Noruega;— Entre os Países Baixos e a Áustria;— Entre os Países Baixos e a Finlândia;— Entre os Países Baixos e a Suécia; -' — Entre a Noruega e a Áustria; •       •— Entre a Noruega e Portugal; •— Entre a Noruega e a Finlândia;— Entre a Noruega e a Suécia;— Entre a Noruega e o Reino Unido;— Entre a Áustria e Portugal;— Entre a Áustria e a Finlândia;— Entre a Áustria e o Reino Unido;— Entre Portugal e a França;• * -T- Entre Portugal .e a Irlanda; .-..*■•., -*   .   >— Entre Portugal e o Luxemburgo;— Entre Portugal e a Finlândia;— Entre Portugal e a Suécia; ' ' •— Entre Portugal e o Reino Unido;— Éntfe a Finlândia e a Suécia; -— Entre a Finlândia e o Reino Unido;— Entre a Suécia e o Reino Unido.b) Com um período de referência com a duração de um trimestre civil nas relações:— Entre a Dinamarca e a Alemanha, a Noruega;  '— Entre os Países. Baixos e a Alemanha, a Dinamarca, a França o Luxemburgo e Portugal.B) Trabalhadores não assalariados Com- um período de referência com a duração de. um trimestre civil nas relações: — Entre a Bélgica e os Países Baixos.
1154-(82)II SÉRIE-A — NÚMERO 61O Trabalhadores assalariados Com um período de referência com a duracção de um trimestre civil nas relações: — Entre a Bélgica e os Países Baixos.í) O anexo 9 é alterado do seguinte modo:j) Após as entradas na rubrica «J) Países Baixos» é aditado o seguinte: K) Noruega:O custo médio anual das prestações em espécie é calculado tendo em conta as prestações concedidas ao abrigo do disposto no capítulo 2 da Lei Nacional de Seguro Social (Lei de 17 de Junho de 1966, n.° 12), da Lei de 19 de Novembro de 1982, relativa aos Serviços Municipais de Saúde, da Lei de 19 de Junho de 1969, n.° 57, relativa aos hospitais e da Lei de 28 de Abril de 1961, relativa aos Cuidados de Saúde Mental.L) Áustria:O custo médio anual das pretações em espécie é calculado tendo em conta prestações concedidas pelas Gebietskrankenkassen (Caixas Regionais de Seguros de Doença).«') O cabeçalho «/Q Portugal» é alterado para «A/) Portugal» e é aditado o seguinte: AO Filândia: >O custo médio anual das prestações em espécie é calculado tendo em conta os regimes de saúde pública, os serviços hospitalares e os reembolsos ao abrigo dos serviços de seguro de doença e reabilitação prestados pelo Kansanelãkelaitos/Folkpensionsanstalten (Instituto do Seguro Social), Helsínquia.O) Suécia:O custo médio anual das prestações em espécie é calculado tendo em conta as prestações concedidas ao abrigo do regime nacional de seguro social.i/í) O cabeçalho «L) Reino Unido» é alterado para «/>) Reino Unido».j) O anexo 10 é alterado do seguinte modo: «)••K) Noruega:1) Para efeitos do n.° 1, alíneas a) e b), do artigo 14.° do regulamento, do n.° 1, alínea a), e do n.°2 do artigo 11.° do regulamento de aplicação, sempre que a actividade seja exercida fora da Noruega, e do n.° I, alínea b) do artigo 14.°-A:Folketrygdkontoret for utenlandssaker (Serviço Nacional do Seguro para o Seguro Social no Estrangeiro), Oslo;2) Para efeitos do n.° 1, alínea a) do artigo 14.°-A, se actividade for exercida na Noruega:O serviço local de seguro do município em que reside o interessado;3) Para efeitos do n.° 1, alínea a), do artigo 14.° do regulamento, se o interessado estiver colocado na Noruega:O serviço local do seguro do município em que o representante da entidade patronal esAwes registado na Noruega e, se a entidade patronal não tiver representante na Noruega, o serviço loca) de seguro social do município onde a actividade for exercida;4) Para efeitos dos n.m2 e 3 do artigo 14.°:O serviço local de seguro do município em que reside o interessado;5) Para efeitos do n.°2 do artigo 14.°-A:O serviço local de seguro do município onde a actividade for exercida.6) Para efeitos dos n.TM 1 e 2 do artigo 14.°-B:Folketrygdkontoret for utenlandssaker (Serviço Nacional do Seguro para o Seguro Social no Estrangeiro), Oslo;
14 DE OUTUBRO DE 1994llS4-(83)7) Para efeitos dos capítulos 1, 2, 3, 4, 5 e 8 do título in do regulamento e das disposições com eles relacionadas do regulamento de execução:Rikstrydeverket (Administração Nacional do Seguro), Oslo, e os organismos por ela designados (os organismos regionais e os serviços locais de seguro);8) Para efeitos do capítulo 6 do título iii do regulamento e das disposições com ele relacionadas do regulamento de execução:Arbeidsdirektoratet (Direcção-Geral do Trabalho), Oslo, e os organismos por ela designados;9) Para efeitos do Regime de Seguro de Pensões dos marítimos:a) O serviço local do seguro do lugar de residência, quando o interessado resida na Noruega;b) Folkstrygdeverket for utenlandssaker (Serviço Nacional do Seguro Social para o Seguro Social no Estrangeiro), Oslo, em relação ao pagamento de prestações ao abrigo do regime para pessoas residentes no estrangeiro;10) Para efeitos das prestações familiares:Rikstrygdeverket (Administração Nacional do Seguro), Oslo, e os organismos por ela designados (os serviços locais de seguro).L) Áustria:1) Para efeitos do n.° 1 do artigo 6.° do regulamento de aplicação, no que respeita aos seguros pessoais, ao abrigo do n.° 16 da Lei Federal do Seguro Social Geral (ASVG), de 9 de Setembro de 1955, para pessoas que residam fora do território da Áustria:Wiener Gebietskrankenkasse (Caixa Regional do Seguro de Doença de Viena), Viena;2) Para efeitos do n.° 1, alínea b), do artigo 14.° e do artigo 17.° do Regulamento:Bundesminister für Arbeit und Soziales (Ministro Federal do Trabalho e dos Assuntos Sociais), Viena, em conjunto com o Bundesminister für Umwelt, Jugend und Familie (Ministro Federal do Ambiente, Juventude e Família), Viena;3) Para efeitos dos artigos 11.", 11.°-A, 12.°-A, 13.° e 14.° do regulamento de aplicação:a) Quando a pessoa em causa estiver sujeita à legislação austríaca e abrangida pelo seguro de doença:A instituição competente de seguro de doença;b) Quando a pessoa em causa estiver sujeita à legislação austríaca e não abrangida pelo seguro de doença:A instituição competente de seguro de acidentes;c) Em todos os outros casos:Hauptverband der österreichischen Sozialversicherungsträger (Associação das Instituições Austríacas de Seguro Social), Viena;4) Para efeitos do n.° 1 do artigo 38." e do n.° 1 do artigo 70.° do regulamento de aplicação:A Gebietskrankenkasse (Caixa Regional do Seguro de Doença) competente em função do lugar de residência dos membros da família;5) Para efeitos do n.°2 do artigo 80.°, do artigo 81." e do n.°2 do artigo 82° do regulamento de aplicação: '   'O Arbeitsamt (Repartição de Trabalho) competente em função do último lugar de residência ou de estada do assalariado ou do último lugar de emprego;6) Para efeitos do n.° 2 do artigo 85.°, e do n.° 2 do artigo 86.° do regulamento de aplicação, em relação ao Karenzurlaubsgeld (subsídio especial de maternidade):O Arbeitsamt (Repartição de Trabalho) competente em função do último lugar de residência ou de estada do assalariado ou do último lugar de emprego;
14 DE OUTUBRO DE 19941154-(95)Ao artigo 2." é aditado o seguinte parágrafo:O anexo pode ser alterado nos termos do procedimento previsto no artigo 30.° do Regulamento (CEE) n.° 804/68 para aditar, se necessário, determinados produtos lácteos de origem norueguesa e sueca que respondam às necessidades do arquipélago e sejam normalmente enviados para essas ilhas.5 —392 R 3950: Regulamento (CEE) n.° 3950/92, do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, que institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos (70, n.°L405, de 31 de Dezembro de 1992, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada por:— 394 R 0647: Regulamento (CEE) n.° 647/94, da Comissão, de 23 de Março de 1994 (70, n.° L 80, de 24 de Março de 1994, p. 16).No n.° 2 do artigo 3.°:— O quadro do primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:___ (Em toneladas)"VER DIÁRIO ORIGINAL"— São aditados os seguintes parágrafos:A quantidade global das entregas para a Áustria pode ser aumentada para compensar os produtores «SLOM» austríacos, até um máximo de 180 000t, a atribuir nos termos da legislação comunitária. Esta reserva não pode ser transferível e deve ser utilizada exclusivamente em benefício dos produtores cujo direito a retomar a produção seja afectado pela adesão.A quantidade global das entregas para a Finlândia pode ser aumentada para compensar os produtores «SLOM» finlandeses, até um máximo de 200 0001, a atribuir nos termos da legislação comunitária. Esta reserva não pode ser transferível e deve ser utilizada exclusivamente em benefício dos produtores cujo direito a retomar a produção seja afectado pela adesão.A quantidade global das entregas para a Noruega pode ser aumentada para compensar os produtores «SLOM» noruegueses, até um máximo de 175 0001, a atribuir nos termos da legislação comunitária. Esta reserva não pode ser transferível e deve ser utilizada exclusivamente em benefício dos produtores cujo direito a retomar a produção seja afectado pela adesão.O aumento das quantidades globais e as condições em que as quantidades de referência individuais previstas nos três parágrafos anteriores serão garantidas, será decidido nos termos do procedimento previsto no artigo 11.°Ao n.° l do artigo 4.° é aditado o seguinte parágrafo:Todavia, para a Noruega, a Áustria e a Finlândia, a data de 31 de Março de 1993 é substituída pela de 31 de Março de 1995 e, para a Suécia, pela de 31 de Março de 1996.Ao artigo 11.° é aditado o seguinte parágrafo:Todavia, para a Noruega, a Áustria, a Finlândia e a Suécia, as características do leite consideradas representativas serão as do ano civil de 1992 e o teor representativo médio anual de matéria gorda do leite entregue será fixado em 3,87 % para a Noruega, 4,03 % para a Áustria, 4,34 % para a Finlândia e 4,33 % para a Suécia.
1154-(98)II SÉRIE-A — NUMERO 61á) O n.° 4 do artigo 5.° passa a ter a seguinte redacção:4 — Todavia, quando, na Dinamarca, Espanha, Finlândia, Grécia, Irlanda, Portugal e Reino Unido, as beterrabas forem entregues ao preço franco-refinaria, o contrato preverá uma participação do fabricante nas despesas de transporte e determinará a respectiva percentagem ou montante.b) Ao artigo 8.°-A é aditado o seguinte parágrafo:Para a Noruega, a Áustria, a Finlândia e a Suécia, a expressão:— «Campanha 1967-1968» referida no n.° 2 do artigo4.°, no n.° 2 do artigo 5°, no n.*2 do artigo6.° e no n.°2 do artigo 10.° é substituída por «campanha de comercialização 1994-1995»;— «Antes da campanha açucareira de 1968-1969» referida no n.°3 do artigo 5.° e na alínea d) do artigo 8." é substituída por «antes da campanha de comercialização 1995-1996».2 — 381 R 1785: Regulamento (CEE) n.° 1785/81, do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (JO, n.°L 177, de 1 de Julho de 1981, p. 4), com a última redacção que lhe foi dada por:— 394 R 0133: Regulamento (CE) n.° 133/94, do Conselho, de 24 de Janeiro de 1994 (JO, n.° L 22, de 27 de Janeiro de 1994, p.7).a) Ao artigo 16.°-A é aditado o seguinte número:2-A — No primeiro ano a seguir à adesão, a República da Finlândia será autorizada a importar açúcar bruto de países terceiros com um direito nivelador reduzido até ao limite de uma quantidade máxima de 40 0001.0 disposto no parágrafo anterior será revisto no contexto da revisão do presente regulamento, a efectuar antes do fim da campanha de comercialização de 1994-1995.b) O n.°7, primeiro parágrafo, do artigo 16.°-A passa a ter a seguinte redacção:7 — O pedido de certificado referido no n.° 6 deve ser apresentado aos organismos competentes de Portugal e da Finlândia, acompanhado de uma declaração de um refinador na qual este se comprometa a refinar em Portugal e na Finlândia a quantidade de açúcar bruto em questão nos seis meses seguintes ao da importação.c) No n.° 10 do artigo 16.°-A, a frase introdutória passa a ter a seguinte redacção:10 — Portugal e a Finlândia comunicarão à Comissão.d) O n.° 1, primeiro parágrafo, do artigo 24.° passa a ter a seguinte redacção:1 — Os Estados membros atribuirão, nas condições do presente título, uma quota A e uma quota B a cada empresa produtora de açúcar e a cada empresa produtora de isoglucose estabelecida no seu território:— À qual tenha sido atribuída uma quota A e uma quota B durante a campanha de comercialização de 1993--1994; ou— Que, no que se refere à Áustria, Finlândia e Suécia, tenha produzido açúcar ou isoglucose no ano civil de 1994.e) O n.° 2 do artigo 24." passa a ter a seguinte redacção:2 — Para a atribuição das quotas A e B referida no n.° I, serão fixadas as seguintes quantidades de base:I — Quantidades de base A"VER DIÁRIO ORIGINAL"
14 DE OUTUBRO DE 19941154-(99)II — Quantidades de base B"VER DIÁRIO ORIGINAL"f) Ao n.° 3 do artigo 24.° são aditados os segundo e terceiro parágrafos seguintes: Contudo, no que diz respeito às empresas produtoras de açúcar estabelecidas na:£7) Áustria, a quota A e a quota B da empresa produtora de açúcar sãó iguais, respectivamente, à quantidade de base A e à quantidade de base B fixadas no ponto i, alínea a), e no ponto n, alínea a), do n.° 2 para a Áustria;b) Finlândia, a quota A e a quota B da empresa produtora de açúcar são iguais, respectivamente, à quantidade de base A e à quantidade de base B fixadas no ponto i, alínea a), e no ponto ii, alínea a), do n.° 2 para a Finlândia;c) Suécia,- a quota A e a quota B da empresa produtora de açúcar são iguais, respectivamente, à quantidade de base A e à quantidade de base B fixadas no ponto i, alínea a), e no ponto n, alínea a), do n.° 2 para a Suécia.Por outro lado, no que diz respeito à empresa produtora de isoglucose estabelecida na Finlândia, a quota A e a quota B dessa empresa são iguais, respectivamente, à quantidade de base A e à quantidade de base B fixadas no ponto i, alínea b), e no ponto li, alínea b), do n.° 2 para a Finlândia.VII — VINHO E BEBIDAS ESPIRITUOSAS1 — 386 R 2392: Regulamento (CEE) n.° 2392/86, do Conselho, de 24 de Julho de 1986, que estabelece o cadastro vitícola comunitário (JO, n.°L208, de 31 de Julho de 1986, p. 1), alterado por:— 390 R 3577: Regulamento (CEE) n.° 3577/90, do Conselho, de 4 de Dezembro de 1990 (JO, n.°L353, de 17 de Dezembro de 1990, p. 23).Ao primeiro parágrafo do n.° 1 do artigo 4.° é aditada a seguinte frase:Na Áustria será estabelecido num prazo de dois anos a contar da data da adesão.2 — 387 R 0822: Regulamento (CEE) n.° 822/87, do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (JO, n.°L84, de 27 de Março de 1987, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada por:— 393 R 1566: Regulamento (CEE) n.° 1566/93, do Conselho, de 14 de Junho de 1993 (JO, n.° L 154, de 25 de Junho de 1993, p. 39).No n.° 1, segundo parágrafo, alínea a), primeiro travessão, do artigo 9.°, após os termos «para a Alemanha», são aditados os termos «e para a Áustria».3 — 387 R 0823: Regulamento (CEE) n.° 823/87, do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece disposições especiais relativas aos vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas (JO,. n.°L 84, de 27 de Março de 1987, p. 59), com a última redacção que lhe foi dada por:— 391 R 38 96: Regulamento (CEE) n.° 3896/91, do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991 (JO, n.°L368, de 31 de Dezembro de 1991, p. 3).
14 DE OUTUBRO DE 19941154-(123)b) É aditado o seguinte artigo:Artigo 2,°-A1 — A Áustria, a Finlândia, a Noruega e a Suécia podem beneficiar da participação financeira da Comunidade, nas condições previstas no n.° 1 do artigo l.°2 — As despesas a que se refere o n.° 1 serão reembolsadas aos Estados membros pela Comissão, mediante a apresentação de documentos comprovativos.3 — Os documentos comprovativos a que se refere o n.° 2 serão transmitidos pelas autoridades norueguesas e suecas o mais tardar 12 meses após a data de entrada em vigor do Tratado de Adesão e pelas autoridades austríacas e finlandesas o mais tardar 24 meses após a data de entrada em vigor do Tratado de Adesão.15 — 391 D 0449: Decisão n.° 91/449/CEE, da Comissão, de 26 de Julho de 1991, que estabelece os modelos de certificados sanitários relativos aos produtos à base de carne importados de países terceiros (JO, n.° L 240, de 29 de Agosto de 1991, p. 28), com a última redacção que lhe foi dada por:— 393 D 0504: Decisão n.° 93/504/CEE, da Comissão, de 28 de Julho de 1993 (JO, n.° L 236, de 21 de Setembro de 1993, p. 16).a) No anexo A, segunda parte, são suprimidas as seguintes palavras:Áustria; Finlândia; Noruega; Suécia.b) No anexo B, segunda parte, são suprimidas as seguintes palavras:Áustria; Finlândia;Noruega; ,Suécia.16 — 391 D 0539: Decisão n.° 91/539/CEE, da Comissão, de 4 de Outubro de 1991, que fixa normas de execução da Decisão n.° 91/426/CEE (Animo) (JO, n.° L 294, de 25 de Outubro de 1991, p. 47).É aditado o seguinte artigo:Artigo l.°-APara a Áustria, a Finlândia, a Noruega e a Suécia, a Comissão fixará o número de unidades que podem beneficiar da participação financeira da Comunidade. As decisões adequadas para a Noruega e a Suécia serão adoptadas antes da data de entrada em vigor do Acto de Adesão.Ao n.° 2, primeiro travessão, do artigo 2." é aditada a seguinte frase:Excepto no que se refere à Áustria, à Finlândia, à Noruega e à Suécia, em que a data será 1 de Abril de 1994.Ao artigo 3.°, após a data de I de Dezembro de 1991, são aditadas as seguintes palavras:Excepto no que se refere à Noruega e à Suécia, em que a data será 1 de Dezembro de 1994, e no que se refere à Áustria e à Finlândia, em que a data será 1 de Dezembro de 1995.17 — 392 D 0124: Decisão n.° 92/124/CEE, da Comissão, de 10 de Janeiro de 1992, relativa às condições sanitárias e à certificação sanitária para a importação de sémen congelado de bovino da Finlândia (JO. n.° L48, de 22 de Fevereiro de 1992, p. 10).É revogada a Decisão n.° 92/124/CEE.18 —392 D 0126: Decisão n.° 92/126/CEE, da Comissão, de 10 de Janeiro de 1992, relativa às condições sanitárias e certificação sanitária para a importação de sémen congelado de bovinos da Áustria (JO, n.° L48, de 22 de Fevereiro de 1992, p. 28).É revogada a Decisão n." 92/126/CEE.19 — 392 D 0128: Decisão n.° 92/128/CEE, da Comissão, de 10 de Janeiro de 1992, relativa às condições sanitárias e à certificação sanitária para a importação de sémen congelado de bovinos da Suécia (JO, n.° L48, de 22 de Fevereiro de 1992, p. 46).
1154-(126)II SÉRIE-A — NÚMERO 61b) Ao anexo é aditado o seguinte capítulo:capítulo vruAnimais aquáticos — Tratamento combinado, acidificação e calor N     I — Descrição do sistema"VER DIÁRIO ORIGINAL"A matéria-prima é reduzida por trituração e misturada com ácido fórmico, a fim de lhe reduzir o pH. A mistura é armazenada durante um período intermédio, enquanto aguarda um novo tratamento. O produto é seguidamente introduzido num conversor de calor. A progressão do produto através do conversor de calor é controlada através de comandos mecânicos que limitem a sua deslocação, de forma que o produto, no final da operação de tratamento pelo calor, tenha efectuado um ciclo suficiente em termos de tempo e temperatura. Após o tratamento pelo calor, o produto é separado em fases líquido/gordura/resíduos por via mecânica. A fim de obter um concentrado de proteínas animais, a fase líquida é aspirada para dois permutadores térmicos aquecidos a vapor e munidos de câmaras sob vácuo, para aí ser libertado da humidade sob a forma de vapor de água. Os resíduos são reincorporados no concentrado de proteína antes da armazenagem.II — Parâmetros críticos a controlar nas fábricas1 — Dimensão das partículas: após trituração, a dimensão das partículas deve ser inferior a ... mm. 2—pH: durante a fase de acidificação, o pH deve ser inferior ou igual a ... O pH deve ser verificado quotidianamente.3 — Duração da armazenagem intermediária: deve ser de, pelo menos, ... horas.4 — Duração absoluta do tratamento: cada carga deve ser tratada durante pelo menos ... minutos à temperatura mínima indicada no n.° 5.5 — Temperatura crítica: a temperatura deve ser de pelo menos ... ° c e registada para cada carga por meio de um sistema de registo permanente. Qualquer produto fabricado a uma temperatura inferior deve ser novamente tratado com matéria bruta.
14 DE OUTUBRO DE 19941154-(197)m) Na Noruega: •— Os diplomas (sivilarkitekt) conferidos pelo Instituto Norueguês de Tecnologia da Universidade de Trondheim, pela Faculdade de Arquitectura de Oslo e pela Faculdade de Arquitectura de Bergen;— Os certificados de membro da «Norske Arkitekters Landsforbund» (NAL), se os interessados tiverem efectuado o seu estágio num dos países em que é aplicável a presente directiva;n) Na Suécia:— Os diplomas conferidos pela Escola de Arquitectura do Real Instituto de Tecnologia, pelo Instituto Chalmers de Tecnologia e pelo Instituto de Tecnologia da Universidade de Lund (arkitekt, mestrado em Arquitectura);— Os certificados de membro da «Svenska Arkitekters.Riksfõrbund» (SAR), se os interessados tiverem efectuado o seu estágio num dos países em que é aplicável a presente directiva.V —COMÉRCIO E INTERMEDIÁRIOS1 — Intermediários do comércio, da Indústria e do artesanato364L 0224: Directiva n.° 64/224/CEE, do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1964, relativa à realização da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços em relação às actividades de intermediários do comércio, da indústria e do artesanato (JO, n.° 56, de 4 de Abril de 1964, p. 869), alterada por:— 1 72 B: Acto relativo às condições de adesão é às adaptações dos Tratados — Adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido dà Grã-Bretanha e Irlanda do Norte às Comunidades Europeias (JO, n.° L 73, de 27 de Março de 1972, p. 14); • *   '— 1 79 H: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República Helénica às Comunidades Europeias (JO, n.° L291, de 19 de Novembro de 1979, p. 17);— 1 85 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias (JO, n.°'L 302, dè 15 de Novembro de 1985, p. 23).Ao artigo 3.° é aditado o seguinte:"VER DIÁRIO ORIGINAL"2 — Comércio e distribuição de produtos tóxicos374 L 0557: Directiva n.° 74/557/CEE, do Conselho, de 4 de Junho de 1974, relativa à realização da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços nas actividades não assalariadas e nas actividades dos intermediários do comércio e distribuição de produtos tóxicos (JO, n.°L307, de 18 de Novembro de 1974, p. 5).Ao anexo é aditado o seguinte:— Áustria:Substâncias e preparações classificadas como «fortemente tóxicas» ou «tóxicas» pela Lei dos Produtos Tóxicos (Chemikaliengesetz BGB1. nr. 458/1993) e respectiva regulamentação [§ 217 (1), Gewerbeordnung BGB1. nr. 194/1994],— Finlândia:1) Produtos químicos abrangidos pela Lei dos Produtos Químicos de 1989 e respectiva regulamentação;2) Pesticidas biológicos abrangidos pela Lei dos Pesticidas de 1969 e respectiva regulamentação.— Noruega:1) Substâncias e produtos abrangidos pela regulamentação relativa à marcação e comercialização de produtos químicos que podem ser perigosos para a saúde humana, de 1 de Junho de 1990;
1154-(198)II SÉRIE-A — NÚMERO 612) Substâncias e produtos abrangidos pela regulamentação relativa a uma lista de substâncias, frases de risco e frases de segurança, de 3 de Julho de 1990;3) Substâncias abrangidas pela regulamentação relativa à entrega, recolha, recepção e evacuação de resíduos perigosos, de 10 de Abril de 1984;4) Pesticidas abrangidos pela Lei dos Pesticidas, de 5 de Abril de 1963, regulamentação relativa aos pesticidas, de 7 de Fevereiro de 1992, e regulamentação respeitante aos requisitos de aprovação de importadores de pesticidas, de 7 de Agosto de 1987;5) Amianto e produtos de amianto abrangidos pela regulamentação de 16 de Agosto de 1991, relativa ao amianto;6) Solventes orgânicos e preparados contendo solventes orgânicos abrangidos pela regulamentação de 9 de Dezembro de 1982 relativos à marcação —OAR (Occupational Air Requirements).— Suécia:1) Produtos químicos extremamente perigosos e muito perigosos, a que se refere o Regulamento dos Produtos Químicos (1985:835);2) Determinadas substâncias básicas utilizadas na preparação de medicamentos, mencionadas nas Instruções sobre Licenças de Produção, Comercialização e Distribuição de Produtos Químicos Venenosos e Muito Perigosos (KJPS 1986:5, KJFS 1990:9);3) Pesticidas de classe 1, a que se refere o Regulamento 1985:836;4) Resíduos perigosos para o ambiente, a que se refere o Regulamento 1985:841;5) PCB e produtos químicos que contenham PCB a que se refere no Regulamento 1985:837;6) Substâncias enumeradas no grupo B do aviso público sobre as Instruções Relativas aos Valores Limite para a Saúde (AFS 1990:13);7) Amianto e materiais que contenham amianto, referidos no aviso público AFS 1986:2VI - SERVIÇOS AUXILIARES OOS TRANSPORTES382 L 0470: Directiva n.° 82/470/CEE, do Conselho, de 29 de Junho de 1982, relativa a medidas destinadas a favorecer o exercício efectivo da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços das actividades não assalariadas em determinados serviços auxiliares dos transportes e das agências de viagens (grupo 719 CITI) bem como nos entrepostos (grupo 720 CITI) (JO, n.°L213, de 21 de Julho de 1982, p. 1), alterada por:— 1 85 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias (JO, n.°L302, de 15 de Novembro de 1985, p. 23).Ao final do artigo 3.° é aditado o seguinte: Áustria: A):Spediteur;Transportagent;Frachtenreklamation;B) Reisebüro; Q:Lagerhalter; Tierpfleger;D):Kraftfahrzeugprüfer;Kraftfahrzeugsachverständiger;Wäger.Finlândia: A):Huolitsija/Speditör; Laivanselvittäjä/Skeppsmäklare;B):Matkanjärjestäjä/Researrangör; Malkanvälittäjä/Reseagent;-    Q —D) Autonselvittäjä/Bilmäklare.
14 DE OUTUBRO DE 19941154-(205)b) O n.° 1 do artigo 19.° passa a ter a seguinte redacção:1 — Pode ser concedido um certificado para qualquer produto que, à data da adesão, esteja protegido por uma patente e para o qual tenha sido obtida uma primeira autorização de colocação no mercado na Comunidade ou nos territórios da Áustria, da Finlândia, da Noruega ou da Suécia, após 1 de Janeiro de I98S.No que respeita aos certificados a conceder na Dinamarca, na Alemanha, na Finlândia e na Noruega, a data de 1 de Janeiro de 1985 é substituída pela data de 1 de Janeiro de 1988.No que respeita aos certificados a conceder na Bélgica, na Itália e na Áustria, a data de 1 de Janeiro de 1985 é substituída pela data de 1 de Janeiro de 1982.c) Ao artigo 20." é aditado o seguinte:No que respeita à Áustria, à Finlândia, à Noruega e à Suécia, o presente regulamento não é aplicável aos certificados concedidos de acordo com a respectiva legislação nacional antes da data da adesão.II-PRODUTOS SEMICONDUTORES390 D 0510: Primeira Decisão (90/510/CEE), de 9 de Outubro de 1990, relativa à extensão da protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores relativamente a pessoas de determinados países e territórios (JO, n.°L285, de 17 de Outubro de 1990, p. 29), alterada por:— 393 D 0017: Decisão n.° 93/17/CEE, do Conselho, de 21 de Dezembro de 1992 (JO, n.° L 11, de 19 de Janeiro de 1993, p. 22).No anexo são suprimidas as referências à Áustria, à Finlândia, à Noruega e à Suécia.XII —ENERGIA1 — 358 X 1101PO534: Conselho CECA: Estatutos da Agência de Aprovisionamento da EURATOM (JO, n.° 27, de 6 de Dezembro de 1958, p. 534/58), alterados por:       ,.— 373 D 0045: Decisão n.° 73/45/EURATOM do Conselho, de 8 de Março de 1973, que altera os estatutos da Agência de Aprovisionamento da EURATOM em consequência da adesão de novos Estados membros à Comunidade (JO, n.° L 83, de 30 de Março de 1973, p. 20);.— 1 79 H: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República Helénica às Comunidades Europeias (JO, n.° L291, de 19 de Novembro de. 1979, p. 17);— 1 85 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às .Comunidades Europeias (JO, n." L 302, de 15 de Novembro de 1985, p. 23).a) Os n.n 1 e 2 do artigo 5.° passam a ter a seguinte redacção:1 —O capita) da Agência será de 4 416 000 unidades de conta europeias.2 — O capital será distribuído de acordo com o seguinte critério:Bélgica — 4,34 %; Dinamarca — 2,17 %; Alemanha — 15,21 %; Grécia — 4,34 %; Espanha — 9,42 %; França—15,21 %; Irlanda — 0,72 %; Itália—15,21; Luxemburgo — 0,72 %; Países Baixos — 4,34 %; Noruega — 0,72%; Áustria —2,17 %; Portugal — 4,34 %; Finlândia — 2,17%; Suécia — 4,34 %; 'Reino Unido—15,21 %.b) Os n.w 1 e 2 do artigo 10.° passam a ter a seguinte redacção:1 — É instituído um Comité Consultivo da Agência composto por 52 membros.2 — Os lugares serão repartidos entre os nacionais dos Estados membros da forma seguinte:Bélgica: 3 membros; Dinamarca: 2 membros; Alemanha: 6 membros;
1154-(208)II SÉRIE-A — NÚMERO 614 — 390 L0377: Directiva n.° 90/377/CEE, do Conselho, de 29 de Junho de 1990, que estabelece um processo comunitário que assegure a transparência dos preços no consumidor final industrial-de gás e electricidade (JO, n.° L 185, de 17 de Julho de 1990, p. 16), alterada por:— 393 L 0087: Directiva n.° 93/87/CEE, da Comissão, de 22 de Outubro de 1993 (JO, n.° L 277, de 10 de Novembro de 1993, p. 32).a) No ponto 11 do anexo i é aditado o seguinte:— Áustria Viena;— Finlândia todo o país;— Suécia todo o país.b) No ponto 1.2 do anexo ii é aditado o seguinte:— Áustria Alta Áustria, Tirol, Viena;— Noruega todo o país;— Finlândia todo o país;— Suécia todo o país.5 — 390 L 0547: Directiva n.° 90/547/CEE, do Conselho, de 29 de Outubro de 1990, relativa ao trânsito de electricidade nas grandes redes (JO, n.° L 313, de 13 de Novembro de 1990, p. 30). Ao anexo é aditado o seguinte:"VER DIÁRIO ORIGINAL"7 — 392 D 0167: Decisão da Comissão, de 4 de Março de 1992, relativa à criação de um comité de peritos sobre o trânsito de electricidade nas grandes redes (92/167/CEE, do Conselho) (JO, n.° L 74, de 20 de Março de 1992, P- 43).O artigo 4.° passa a ter a seguinte redacção:Artigo 4.° Composição1 —O Comité é constituído por 21 membros, ou seja:— 16 representantes das redes de alta tensão que funcionam na Comunidade (um representante por Estado membro);— 3 peritos independentes cuja experiência profissional e competência em matéria de trânsito de electricidade na Comunidade sejam largamente reconhecidas;— 1 representante da EURELECTRIC;— 1 representante da Comissão.2 — Os membros do Comité são nomeados pela Comissão. Os 16 representantes das vedes e o representante da EURELECTRIC são nomeados após consulta dos meios envolvidos a partir de uma lista que contenha pelo menos duas propostas em relação a cada lugar.
14 DE OUTUBRO DE 19941154-(223)"VER DIÁRIO ORIGINAL"II—Africa"VER DIÁRIO ORIGINAL"
14 DE OUTUBRO DE 19941154-(239)52 — Ao anexo 27 é aditado o seguinte:"VER DIÁRIO ORIGINAL"
14 DE OUTUBRO DE 19941154-(241)"VER DIÁRIO ORIGINAL"53— O anexo 3t (DAU—Documento administrativo único) é alterado do seguinte modo:Ao exemplar 5 são aditados os seguintes termos: «Palautetaan», «Tilbakesendes til», «Ater till».54 — Ao anexo 32 (DAU — Sistema informatizado de processamento de declarações) é alterado do seguinte modo: Aos exemplares 4 e 5 são aditados os seguintes termos: «Palautetaan», «Tilbakesendes til», «Ater till».55 — O anexo 48 é alterado do seguinte modo:No n.° l do ponto i, a frase que começa por «para com o Reino da Bélgica» e termina' com «em relação a tudo o que (')» passa a ter a seguinte redacção:Para com o Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos, o Reino da Noruega, a República da Áustria,.a República Portuguesa, o Reino da Suécia, a República7da Finlâhdia,cò Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, em relação a tudo o que (') [...].56 — O anexo 49 é alterado do seguinte modo:No n.° 1 do ponto i, a frase que começa por «para com o Reino da Bélgica» e termina com «em relação a tudo o que O» passa a ter a seguinte redacção:Para com o Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, -a Irlanda, a República Italiana, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos, o Reino da Noruega, a República da Áustria, a República Portuguesa, o Reino da Suécia, a República da Finlândia, o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, em relação a tudo o que (') [...].57 — O anexo 50 é alterado do seguinte modo:No n.° l do ponto i, o parágrafo que começa por «para com o Reino da Bélgica» e termina em «7000 ecus por título», passa a ter a seguinte redacção:Para com a República da Áustria, o Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República da Finlândia, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, o Grão-Ducado do Luxemburgo, O Reino dos Países Baixos, o Reino da Noruega, a República Portuguesa, o Reino Unido da Grão-Bretanha e Irlanda do Norte, o Reino da Suécia, em relação a tudo o que o responsável principal seja ou venha a ser devedor aos referidos Estados, tanto pelo