23 DE JUNHO DE 2017 17 Com uma estrutura técnica de qualidade, preparada para acolher queixas dos cidadãos contra as ilegalidades, os abusos ou as arbitrariedades dos poderes públicos, garantido, assim, os direitos e liberdades fundamentais e de defesa dos direitos humanos, o Provedor é um servidor ainda da justiça e do direito, reforçando, através da sua atividade, a cultura democrática e a dignidade da pessoa humana. Tal como refere Catarina Sampaio Ventura: «O Provedor de Justiça é um guardião dos direitos das pessoas, seja na sua veste de contribuintes, de beneficiários da segurança social, de consumidores, de agentes económicos, de trabalhadores, de reformados ou aposentados, de estudantes, entre outras». O Relatório hoje em apreciação espelha, com inegável qualidade e densidade, essa relevante atividade desenvolvida em 2016 e evidencia todas essas «vestes» dos cidadãos acima enunciadas, que recorrem a este organismo num inequívoco sinal de confiança no acolhimento e tratamento das suas queixas e consequente garantia dos seus direitos. As 38 183 solicitações recebidas em 2016 denotam essa mesma confiança, credibilidade e prestígio consolidado desta instituição, que saudamos vivamente. Registe-se, ainda, que foram recebidas 4026 chamadas telefónicas através das Linha da Criança, do Cidadão Idoso e da Pessoa com Deficiência, bem como foram prestados mais de 5800 atendimentos pela Divisão de Informação e Relações Públicas desta instituição. O ano de 2016 foi também o ano do novo sistema informático de gestão procedimental, do funcionamento pleno do projeto integrado de atendimento ao cidadão e foi um ano de viragem, uma vez que a tendência de crescimento de pendências se inverteu, descendo 7%. É também muito positiva toda a agilidade e eficiência pelo facto de muitos dos processos terem sido resolvidos no primeiro mês, 22%, e de 45,4% deles terem alcançado a reparação da ilegalidade, conduzindo ao arquivamento da queixa. Os assuntos mais versados são os da segurança social, fiscalidade, emprego público e justiça. As temáticas com maior crescimento absoluto são as da habitação e urbanismo, educação e assuntos penitenciários. No domínio da habitação, gostaria de destacar que merece realce a visita dos relatores especiais da ONU sobre direito à habitação condigna, que nos interpelam a investir mais neste eixo que, como sabemos, foi um dos direitos sociais que mais impacto negativo sofreu com as políticas recessivas da direita e que o Governo atual tem vindo a inverter, devendo destacar-se o trabalho do grupo de trabalho relativo à habitação, que, no Parlamento, desenvolve uma atividade notória. No que diz respeito aos direitos dos trabalhadores regista-se uma descida de 14,5% de procedimentos, mas gostaria de destacar que são ainda muito elevadas as queixas relativas às recusas de jornada contínua e de horário flexível, o que dificulta a conciliação tão necessária entre a vida profissional e a vida familiar e pessoal, que tanto penaliza as mulheres, em particular. Acresce que a conciliação, para além de ser um direito constitucional, é uma prioridade em matéria de igualdade de género, quer na União Europeia, quer em Portugal, e que a Subcomissão de Igualdade acompanha com particular zelo. Merece ainda destaque neste Relatório a melhoria do dever de cooperação com a segurança social, bem como a melhoria na uniformização de procedimentos quanto à inscrição de cidadãos na segurança social. Evolução positiva tiveram igualmente os assuntos atinentes à nacionalidade e direitos dos estrangeiros. O Provedor formulou ainda 12 recomendações. Sr. Presidente, não poderíamos deixar de sublinhar e valorizar a atividade do Provedor de Justiça enquanto instituição nacional de direitos humanos, onde o destaque vai para o projeto O Provedor de Justiça, as prisões e o século XXI: diário de algumas visitas, que levou o Provedor de Justiça a visitar 10 estabelecimentos prisionais, merecendo reflexão nesta Casa a questão das visitas dos filhos dos reclusos, a sua humanização, a alimentação, entre outras questões. Por via do Mecanismo Nacional de Prevenção, foram visitados 53 locais onde se encontram pessoas privadas ou limitadas na sua liberdade e emitidas recomendações subsequentes. Por último, gostaríamos de destacar a função de ligação entre o plano nacional e o internacional quanto à defesa dos direitos humanos e saudar a presidência portuguesa da Federação Ibero-Americana, de Ombudsman que foi atribuída ao Provedor de Justiça em março de 2016, sendo que o primeiro relatório português incidiu sobre a pobreza, que constitui, aliás, um tema essencial da Agenda 2030, um tema muito relevante, quando a pobreza e a fome continuam a matar diariamente milhares de seres humanos. Mais uma vez, na sua mensagem inicial, o Provedor não deixou de destacar o tema dos refugiados, a cultura dos direitos humanos e os riscos e atropelos que sofrem à escala global, sublinhando, e bem, o Provedor que