428 |  - Número: 016S1 | 30 de Janeiro de 2010O Tribunal de Contas (TC), em consonância com o que tem vindo a fazer desde 2004, acompanhou, trimestralmente, a execução orçamental do ano de 2008 tendo os respectivos relatórios sido publicados em www.tcontas.pt. Nestes documentos foram sendo identificadas as ineficiências ainda presentes no Sistema de Informação Financeira (SIF) da Segurança Social, destacando-se, de entre elas, as relativas ao recurso a procedimentos extra contabilísticos em sede de apuramento da execução do OSS (em particular no que respeita ao apuramento das receitas relativas a “Contribuições e quotizações”) e a não integralidade dos dados constantes do citado sistema de informação, uma vez que permanecem fora dele duas entidades que integram o seu universo consolidante: Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social (IGFCSS) e Caixa de Previdência do Pessoal da Companhia Portuguesa Rádio Marconi (CPPCPRM). Saliente-se que, apesar das notórias melhorias que a qualidade da informação financeira constante do SIF apresenta desde que, em 2004, o TC começou a realizar o acompanhamento da execução do OSS, a persistência no sistema, em 2008, das insuficiências atrás descritas, comprometeu a realização de um apropriado controlo orçamental, administrativo (incumbência do IGFSS1) e jurisdicional (competência do TC2), da execução do OSS desse ano.A apreciação da execução do OSS que se segue é feita numa perspectiva global, analisando-se as receitas totais auferidas e o conjunto das despesas realizadas, em 2008, por este subsector do Estado3, fazendo-se, em termos sumários, uma abordagem da execução (receitas e despesas) de cada um dos subsistemas do Sistema de Protecção Social de Cidadania e componentes do Sistema Previdencial4. De forma complementar, efectuam-se algumas análises particularizadas e abordam-se outras matérias relacionadas com a execução do OSS, nomeadamente as que respeitam ao apuramento dos diversos saldos do Sistema e ao cumprimento da respectiva lei do financiamento5.12.3.1 – Execução orçamental globalO OSS para o ano de 2008 foi sujeito, no decurso do exercício económico, a diversas alterações orçamentais6, aprovadas, nos termos legais, por despachos governamentais7. As normas necessárias à sua execução, foram fixadas pelo Decreto-Lei n.o 41/2008, de 10 de Março, determinando o seu artigo 48.o ser da competência do IGFSS “(») efectuar a gestão global do orçamento da segurança social, assegurar o acompanhamento da execução orçamental e propor eventuais alterações orçamentais, nos termos do artigo 48.o da Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto”.A receita total cobrada, em 2008, pelo SSS, incluindo a parcela relativa à integração de saldos de gerências anteriores (cerca de € 1.374,9 milhões), remontou a cerca de € 28.196,4 milhões, o que traduz uma taxa de execução orçamental de 95,1% e reflecte, face à receita arrecadada em 2007, um                                                       1 Organismo responsável pela gestão global do orçamento da Segurança Social e pelo acompanhamento da respectiva execução (cfr. n.o 4 do artigo 58.o da Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto, alterada e republicada pela Lei n.o 48/2004, de 24 de Agosto e, adicionalmente, artigo 48.o do Decreto-Lei n.o 41/2008, 10 de Março).2 Cfr. n.os 6, 7 e 8 do artigo 58.o da Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto, alterada e republicada pela Lei n.o 48/2004, de 24 de Agosto.3 Por classificação económica (com base nos mapas legais X e XII) e por origem e aplicação dos recursos financeiros (com referência ao mapa 26-A da CGE).4 Tendo por base os dados constantes dos mapas legais XIII e XIV.5 Cfr. Decreto-Lei n.o 367/2007, de 2 de Novembro.6 A expressão “Orçamento Corrigido” reflecte as alterações orçamentais introduzidas, ao longo do exercício económico, ao documento previsional inicial.7 Veja-se atrás ponto 12.2.3.