27 DE JUNHO DE 2014 23 privatização da Empresa Geral de Fomento, SA (EGF) e revoga o Decreto-Lei n.o 45/2014, de 20 de março (PCP), em conjunto com o projeto de resolução n.o 1083/XII (3.a) — Sobre o erro que constitui a privatização da Empresa Geral do Fomento (EGF) (Os Verdes). Para apresentar o projeto de lei do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto. A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A privatização da Empresa Geral do Fomento (EGF) é um assunto da maior importância para a bancada do Bloco de Esquerda. Trata-se de uma empresa que integra 11 sistemas multimunicipais de tratamento de resíduos, de uma empresa pública, de uma parceria entre os Estados e os municípios, de uma empresa lucrativa — 62 milhões de euros nos últimos três anos —, de uma empresa que movimenta, por ano, 170 milhões de euros, que abrange 65% do total nacional de tratamento de resíduos, que abrange 63% da população e que emprega 2000 trabalhadores e trabalhadoras. Este é um quadro muito rápido sobre esta empresa, mas é o quadro que evidencia a sua importância no contexto nacional. E é esta empresa que o Governo quer privatizar. Vai privatizar um monopólio natural, onde foram investidos milhões de euros pelo Estado e pelos municípios ao longo de anos. Diz o Governo que vai encaixar entre 170 a 200 milhões de euros, mas vai perder o lucro anual desta empresa, vai perder o património desta empresa. Será isto um bom negócio? É um bom negócio para os privados, que, mais uma vez, se vão sentar em cima daquilo que foi construído pelo setor público. Isto é completamente inadmissível, Sr.as e Srs. Deputados! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! A Sr. Helena Pinto (BE): — É uma privatização que desrespeita — desrespeita! — os municípios e invade a sua área de competências. Autarcas dos vários partidos políticos, Associação Nacional de Municípios Portugueses, trabalhadores do setor, toda a gente está contra esta privatização, mas o Governo e a maioria teimam. Em relação ao futuro, o que sabemos? Sabemos que perdemos uma empresa, sabemos que perdemos o controlo sobre uma área ou outra sensível que tem a ver com o tratamento de resíduos e, como já disse, que abrange 63% da população portuguesa. Sabemos isso, mas sabemos ainda outra coisa: esta privatização é também, ela própria, a antecâmara do que os privados melhor sabem fazer, ou seja, aumentar as tarifas, que é o que irá suceder no dia em que se perder o controlo público sobre o tratamento dos resíduos. É isto que vai acontecer. A Assembleia da República, no exercício pleno das suas competências e da sua responsabilidade, tem hoje a oportunidade de travar mais esta privatização que o Governo quer impor. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para apresentar o projeto de lei do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao longo das últimas décadas, é ilustrativo verificar que quanto mais o País privatiza, quanto mais empresas são privatizadas, mais prostrado ele fica, mais incapaz de fazer face às dificuldades e mais endividado se torna. Ainda assim, sucessivos governos insistem na ideia das privatizações, na imposição das privatizações, contra o povo e ao serviço dos interesses privados que abocanham, assim, crescentes parcelas da riqueza nacional. O exemplo da EGF é, por si só, ilustrativo dessa obsessão pela privatização, dessa obsessão contra o Estado, que os partidos da direita alimentam e colocam em prática, através do poder político. A Sr. Rita Rato (PCP): — Muito bem! O Sr. Miguel Tiago (PCP): — É uma empresa lucrativa, uma empresa que serve uma importante fatia da população portuguesa, em articulação com as autarquias, mas é também uma empresa que é parte de um