101 | II Série A - Número: 131 | 11 de Julho de 2008empregador.2 — Em caso referido no número anterior, o gozo das férias tem lugar após o termo do impedimento na medida do remanescente do período marcado, devendo o período correspondente aos dias não gozados ser marcado por acordo ou, na falta deste, pelo empregador, sem sujeição ao disposto no n.o 3 do artigo 240.o.3 — Em caso de impossibilidade total ou parcial do gozo de férias, por motivo de impedimento do trabalhador, este tem direito à retribuição correspondente ao período de férias não gozado ou ao gozo do mesmo até 30 de Abril do ano seguinte e, em qualquer caso, ao respectivo subsídio.4 — À doença do trabalhador no período de férias é aplicável o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 253.o.5 — O disposto no n.o 1 não se aplica caso o trabalhador se oponha à verificação da situação de doença nos termos do artigo 253.o.6 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos n.os 1, 2 ou 3.Artigo 244.o Efeitos da cessação do contrato de trabalho no direito a férias1 — Cessando o contrato de trabalho, o trabalhador tem direito receber a retribuição de férias e respectivo subsídio:a) Correspondentes a férias vencidas e não gozadas; b) Proporcionais ao tempo de serviço prestado no ano da cessação.2 — No caso referido na alínea a) do número anterior, o período de férias é considerado para efeitos de antiguidade.3 — Em caso de cessação de contrato no ano civil subsequente ao da admissão ou cuja duração não seja superior a 12 meses, o cômputo total das férias ou da correspondente retribuição a que o trabalhador tenha direito não pode exceder o proporcional ao período anual de férias tendo em conta a duração do contrato.4 — Cessando o contrato após impedimento prolongado do trabalhador, este tem direito à retribuição e ao subsídio de férias correspondentes ao tempo de serviço prestado no ano de início da suspensão.5 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no n.o 1.Artigo 245.o Violação do direito a férias1 — Caso o empregador obste culposamente ao gozo das férias nos termos previstos nos artigos anteriores, o trabalhador tem direito a compensação no valor do triplo da retribuição correspondente ao período em falta, que deve ser gozado até 30 de Abril do ano civil subsequente.2 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no número anterior.Artigo 246.o Exercício de outra actividade durante as férias1 — O trabalhador não pode exercer durante as férias qualquer outra actividade remunerada, salvo quando já a exerça cumulativamente ou o empregador o autorize.2 — Em caso de violação do disposto no número anterior, sem prejuízo da eventual responsabilidade disciplinar do trabalhador, o empregador tem direito a reaver a retribuição correspondente às férias e o respectivo subsídio, metade dos quais reverte para o serviço responsável pela gestão financeira do orçamento da Segurança Social.3 — Para os efeitos previstos no número anterior, o empregador pode proceder a descontos na retribuição, até ao limite de um sexto, em relação a cada um dos períodos de vencimento posteriores.