3 de fevereiro de 1978330-(7)participação mais activa dos cidadãos na administração dos seus próprios interesses e promovendo uma descentralização mais intensa das estruturas administrativas: daí resultarão novas modalidades de democratização da sociedade portuguesa e, através de um aparelho administrativo mais eficiente, novos impulsos à aceleração do progresso do nosso país.3.4— Com vista à realização deste objectivo genérico o Governo promoverá os estudos necessários para que em curto prazo sejam tomadas, entre outras, as seguintes medidas:a) Organização das grandes áreas metropolitanasde Lisboa e Porto através de uma remodelação completa das respectivas estruturas administrativas, por forma a transferir para centros de decisão supramunicipais eficazes as competências actualmente atribuídas aos órgãos próprios dos diversos municípios envolvidos;b) Apoio à intensificação das associações e fede-rações de municípios, segundo modelos variados oferecidos à sua opção pela lei, e com adopção de regimes jurídicos adequados, que lhes garantam a necessária capacidade de actuação e assegurem o seu funcionamento regular;c) Acompanhamento de execução da reforma dasfinanças locais e gestão apartidária do fundo de perequação financeira;d) Progressiva supressão ou redução da interven-ção dos serviços locais do Estado que possam com vantagem ser substituídos pela entrega das respectivas atribuições, por transferência ou delegação, às autarquias locais, ou respectivas federações e associações;e) Criação de novos bairros administrativos eproposta de redefinição das atribuições e competências do respectivo magistrado administrativo;f) Redefinição dos órgãos de apoio técnico as autarquias, designadamente dos GAT;g) Associação dos municípios à concepção e exe-cução dos planos de desenvolvimento regional;h) De modo mais geral, valorização e revitaliza-ção do regionalismo que permita combater o hipertrofismo de Lisboa e Porto, estimulando o crescimento de outros pólos urbanos.3.5 — O Governo propõe-se acompanhar e apoiar nos factos a autonomia das autarquias, mormente dos municípios, revendo toda a legislação avulsa, complementar do Código Administrativo de 1940, que na prática a reduz, quando não a anula.4 — Reforma administrativa4.1 — Análise da situação e linhas gerais de orientação:4.1.1 — O Governo reconhece a necessidade absoluta e urgente de planear e executar uma ampla e profunda reforma destinada a dotar o nosso país com uma administração pública humana, viva, coerente eeficiente, capaz de constituir um estímulo, em vez de travão, ao desenvolvimento económico e social e de responder com presteza ao movimento de integração económica europeia e ao respectivo condicionalismo.4.1.2 — Com a criação do Ministério da Reforma Administrativa, o Governo pretende dar um passo decisivo no sentido da reforma que lhe deu o nome, empenhando-se, pela primeira vez, efectiva e globalmente, nesta tarefa, sem ignorar que o objectivo só pode ser alcançado a médio prazo e que envolve um grande esforço de investimento, sem dúvida reprodutivo, mas condicionado à actual exiguidade das nossas disponibilidades financeiras.4.1.3 — Se a reforma administrativa não é uma espectacular substituição das estruturas, de normas e de processos, mas antes uma acção reflexiva e continuada para manter em forma o eficaz funcionamento da Administração e a sua adequação as realidades e circunstâncias de cada momento, entende o Governo que estrategicamente convém lançar desde já todo um conjunto sistemático de providências tendentes a assegurar a renovação e o aperfeiçoamento da administração pública, no tríplice aspecto do rendimento do factor humano, da estrutura dos serviços e das técnicas do seu funcionamento, por forma a torná-la, por um lado, mais eficiente na prossecução dos seu fins, ou seja na promoção e orientação do progresso económico e social, e, por outro lado, mais coerente com os princípios a que se acha submetida:a) Programando providências tendentes a garantirum aeatamento mais fiel e completo da lei;b) Incluindo regras destinadas a assegurar o pri-mado dos valores fundamentais seguindo princípios de moralidade administrativa;c) Mantendo a superioridade da política em rela-ção à tecnologia e assegurando a sobreposição com êxio do primado do interesse colectivo face à força dos grupos e à indisciplina dos indivíduos;d) Estruturando novas modalidades de audiênciae de colaboração dos particulares no processo de preparação das decisões;e) Adoptando soluções e esquemas capazes de aperfeiçoar e aumentar os instrumentos de controle da acção administrativa;f) Defendendo sistematicamente as superiores conveniências nacionais, tanto no plano da prossecução dos interesses gerais da colectividade como no da protecção dos interesses patrimoniais e dominiais do Estado.4.1.4 — A reforma administrativa terá de ser global. E para isso deverá abranger os serviços do Estado, centrais e periféricos, os da administração local e regional e os dos organismos autónomos e empresas públicas. Nenhum sector da administração pública será excluído. O Ministério da Reforma Administrativa, como responsável pelo estudo, planeamento e lançamento da reforma administrativa, estabelecerá todas as necessárias ligações de estreita cooperação com os restantes departamentos ministeriais e sectores da administração pública e podará promover nos mesmos a criação, e a reestruturação quando necessário, de serviços sectoriais de reforma, encarregados de colaborar com este Ministério quer na preparação das dinectivas genéricas a aprovar, quer aplicando as medidas globais que tiverem sido definidas, quer trazendo