II SÉRIE-A — NÚMERO 142 8 Sugere-se, contudo, que, em sede de especialidade ou de redação final, seja ponderado o ajustamento da redação do título, retirando-se a referência a interpretação autêntica. Efetivamente, trata-se de uma qualificação da doutrina, que parece desnecessária e não é habitual noutros atos normativos que procedem à interpretação de normas. De facto, considera-se «autêntica (ou legal)»3, a interpretação que «emana do próprio legislador. O legislador que elaborou lei duvidosa, carecida de esclarecimento, dá esse esclarecimento, faz a sua interpretação através de nova lei. A interpretação contida nesta segunda lei é legal pela sua origem; e diz-se também autêntica porque procede de entidade que goza de fé pública para o efeito.»4. Refira-se ainda que não se localizou qualquer lei da Assembleia da República que mencione a sua natureza interpretativa no título (a recentemente publicada Lei n.o 81/2013, de 6 de dezembro, que procede à interpretação de normas das Leis n.os56/2012 e 11-A/2013, teve como título “Transição das freguesias no âmbito da reorganização administrativa operada pelas Leis n.os 56/2012, de 8 de novembro, e 11-A/2013, de 28 de janeiro”). Quanto à data da entrada em vigor, a iniciativa prevê que a mesma ocorra no dia seguinte ao da sua publicação, o que se encontra em conformidade com o previsto na «lei-formulário» (artigo 2.o, n.o 1).Referem os autores, na exposição de motivos, que, tratando-se de uma lei interpretativa, a mesma retroage «à data de entrada em vigor da lei interpretada nos termos gerais de direito». A este propósito cumpre referir que o artigo 13.o do Código Civil, que dispõe sobre a aplicação das leis no tempo, estabelece, no seu n.o 1, o seguinte:“A lei interpretativa integra-se na lei interpretada, ficando salvos, porém, os efeitos já produzidos pelo cumprimento da obrigação, por sentença passada em julgado, por transação, ainda que não homologada, ou por atos de análoga natureza.”Na presente fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da «lei formulário». III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentesA Lei n.o 56/98, de 18 de agosto, aprovou o financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, tendo sofrido as alterações introduzidas pela Lei n.o 23/2000, de 23 de agosto (retificada pela Declaração de Retificação n.o 14/2000, de 4 de outubro), e pela Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto (retificada pela Declaração de Retificação n.o 20-A/2001, de 12 de outubro). Este diploma foi revogado pela Lei n.o 19/2003, de 20 de junho, que veio regular o regime aplicável aos recursos financeiros dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, diploma que foi modificado pelos Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro (retificado pela Declaração de Retificação n.o 4/2004, de 9 de janeiro), Lei n.o 64-A/2008, de 31 de dezembro, Lei n.o 55/2010, de 24 de dezembro, e Lei n.o 1/2013, de 3 de janeiro. Deste diploma pode, também, ser consultada uma versão consolidada. A Lei n.o 19/2003, de 20 de junho, teve origem em três iniciativas: Projeto de Lei n.o 222/IX - Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais, do PS; Projeto de Lei n.o 225/IX - Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais, do PCP; e Projeto de Lei n.o 266/IX - Altera a Lei de Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais, do BE. O primeiro, o Projeto de Lei n.o 222/IX, defendia na exposição de motivos que o financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais é uma questão essencial da democracia e deve constituir um paradigma de credibilidade e de confiança do sistema político. Neste contexto, o reforço da transparência, do controlo e da fiscalização das contas dos partidos políticos e das campanhas eleitorais impõe a eliminação de quaisquer fatores de suspeição sobre a vida pública e a criação de condições de equidade na ação pública. E identificava os principais pontos de referência da proposta: um financiamento tendencialmente público, definindo regras estritas respeitantes aos donativos singulares, titulados e dentro de determinados limites; a proibição de donativos anónimos; integral publicitação das receitas e despesas dos partidos e campanhas eleitorais e total                                                           3 Galvão Telles, Inocência, Introdução ao Estudo do Direito, Coimbra Editora, 11.a Edição, vol. 1, p. 241 4 Idem.