I SÉRIE — NÚMERO 30 32 comissões administrativas dos municípios e freguesias, num intenso e fecundo trabalho realizado com uma ampla participação popular. O poder local democrático afirmou-se, operando profundas transformações na dimensão económica, social e cultural, com a fundamental intervenção na melhoria das condições de vida das populações e superando enormes carências, incluindo na resolução de problemas que excedem em larga medida as suas competências. Ao longo destes 40 anos o poder local não teve vida fácil, o questionamento e limitação à sua autonomia e a elementos essenciais que o caracterizam foi uma realidade, a regionalização está ainda por concretizar apesar de consagrada na Constituição, consecutivas alterações ao regime jurídico e financeiro das autarquias locais criaram dificuldades e ultimamente o contestado processo de extinção e fusão de freguesias amputou a sua dimensão. As comemorações dos 40 anos das primeiras eleições autárquicas devem ser um momento para afirmar a importância e o papel do poder local democrático e o que representa como espaço de afirmação e realização de direitos e aspirações populares. Um momento de convergência e unidade dos democratas, em defesa do poder local democrático e dos valores de Abril, consagrados na Constituição da República. A Assembleia da República saúda a realização das primeiras eleições autárquicas, o poder local democrático, os eleitos, as populações e suas organizações, responsáveis pelas transformações económicas, sociais e culturais ao longo destes 40 anos, e entende que as autarquias devem ser dotadas, em respeito pela sua autonomia, dos meios para responder às necessidades e anseios das populações e do desenvolvimento local.» O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o voto que acabou de ser lido. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD. Passamos ao voto n.o 175/XIII (2.a) — De saudação pelo 40.o aniversário do poder local democrático (BE e 1 Deputado do PS). Peço ao Sr. Secretário Moisés Ferreira que proceda à leitura do voto. O Sr. Secretário (Moisés Ferreira): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «A 12 de dezembro de 1976, realizaram-se as primeiras eleições livres e democráticas para os órgãos das autarquias locais, após 50 anos de interrupção. A autonomia do poder local foi amplamente reconhecida pela Constituição da República Portuguesa de 2 de abril de 1976, erigindo-a como elemento estrutural da ordem constitucional portuguesa. Desde então o poder local tem sido um importante veículo para o desenvolvimento e a democratização, muitas vezes com soluções inovadoras e adotadas posteriormente pelo próprio poder central, como é o caso do orçamento participativo. O poder local democrático é uma das mais relevantes transformações democráticas que surgiram com a Revolução de abril. É amplamente participado, plural, colegial, democrático e dotado de autonomia administrativa e financeira. O poder local democrático afirmou-se ao longo de quatro décadas, operando profundas transformações sociais, melhorando as condições de vida das populações e solucionando graves carências. Ao celebrar o poder local democrático é tempo de promover a participação das cidadãs e dos cidadãos nas decisões autárquicas através dos diversos mecanismos de democracia deliberativa e de democracia participativa. As eleições autárquicas, cuja primeira data de realização no quadro da Constituição de 1976 hoje se evoca, representam a maior participação política das populações, seja pelo mais elevado número de participantes como candidatos, seja pelas menores taxas de abstenção. Representam também a maior participação pela extensão da capacidade eleitoral ativa e passiva a milhares de cidadãos estrangeiros que por esta via se integram no País e nas respetivas comunidades locais.