592II SÉRTE-A — NÚMERO 22desemprego sejam comprovadamente decorrentes do declínio do emprego na região da sua residência habitual.Artigo 13.°Direito a segurança social1 — Os trabalhadores desempregados terão direito aregimes de segurança e solidariedade social adequados à situação de desemprego, com o objectivo geral de preservar a sua motivação face à procura de emprego e de garantir que essa -situação não provoque a modificação sensível do modo de integração social, do bem--estar e do relacionamento pessoal, familiar ou social que o trabalhador habitualmente possuía em situação dentro dos padrões de justiça e coesão sociais e de emprego, geralmente aceites pela comunidade.2 — Os regimes referidos no número anterior devem garantir:a) Um rendimento de substituição do salário, a título de subsídio de desemprego, para os trabalhadores em situação de desemprego involuntário;b) A salvaguarda da continuidade da carreira contributiva para a segurança social, mediante o registo de remunerações por equivalência durante os períodos de percepção do subsídio de desemprego;c) A manutenção do direito às prestações familiares da segurança social, ainda que os trabalhadores desempregados não tenham direito a subsídio de desemprego;d) O direito às prestações do Serviço Nacional de Saúde, com isenção das taxas moderadoras;e) O direito de acesso a outras prestações pecuniárias da segurança social para os trabalhadores que não reúnam as condições necessárias e suficientes para acederem à percepção do subsídio de desemprego ou tenham já esgotado os respectivos períodos máximos de concessão, designadamente a antecipação da atribuição da pensão de reforma a que tiver direito se houver já completado os 60 anos de idade.CAPÍTULO III DeveresArtigo 14.° Deveres do trabalhador desempregado1 — Os deveres do trabalhador desempregado, adaptados pela Carta ora criada, são, entre outros que constem já de legislação vigente, os seguintes:a) O dever de procura activa de emprego;ò) O dever de aceitação de emprego conveniente;c) O dever de informação;d) O dever de valorização e formação profissional;e) O dever de solidariedade comunitária;f) O dever de comunicação.2 — O exercício dos deveres enumerados no número anterior, com os conteúdos especificados nos artigos seguintes, depende da efectiva verificação dos respectivos pressupostos.Artigo 15.° Dever de procura activa de emprego1 — O trabalhador desempregado tem por obrigação desenvolver activamente todos os esforços para aceder a um emprego, no mais breve prazo que lhe for possível, socorrendo-se, para o efeito, de todos os meios ao seualcance e recorrendo acessoriamente ao apoio técnico dos competentes serviços públicos especializados e das instituições privadas vocacionadas para intervenções dirigidas à população desempregada.2 — A nenhum título serão reconhecidas como legítimas ou socialmente aceitáveis quaisquer posturas passivas face à procura de emprego por parte dos trabalhadores desempregados, baseadas na noção de transferência da responsabilidade da obtenção de emprego para quaisquer entidades — públicas ou privadas — a que aqueles trabalhadores hajam recorrido.Artigo 16.° Dever de aceitação de emprego conveniente1 — O trabalhador desempregado tem o dever de aceitar sem restrições toda e qualquer oferta de emprego conveniente de que tenha conhecimento ou que lhe seja apresentada ou proposta por qualquer entidade empregadora directamente ou através de:a) Serviços públicos de emprego;b) Agências privadas de colocação devidamente licenciadas;c) Empresas de trabalho temporário devidamente licenciadas;d) Empresas de selecção de pessoal que prestem serviços especializados dessa natureza por conta da entidade empregadora;e) Outras estruturas ou instituições públicas ou privadas para o efeito habilitadas.2 — Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se emprego conveniente o exercício de uma actividade profissional que reúna cumulativamente os seguintes requisitos:a) Esteja em consonância com as capacidades físicas, psíquicas e intelectuais db trabalhador e respeite, na medida do possível, as suas experiências profissionais anteriores e a evolução da sua carreira profissional;b) Corresponda às qualificações efectivas do trabalhador, aferidas por uma das suas profissões anteriores, se a tiver tido, e pela formação escolar e profissional recebida;c) Esteja de acordo com as remunerações mínimas legalmente estabelecidas ou convencionadas em instrumento de regulamentação colectiva aplicável para o sector de actividade, a profissão e a região;d) Respeite os direitos consignados na legislação laboral e em instrumentos de regulamentação colectiva, as normas efe higiene e segurança do trabalho e restantes normas legais aplicáveis;e) Não ocasione prejuízo sério à saúde, ao bem--estar e à vida pessoal e familiar do trabalhador, tendo em conta, designadamente, as condições de penosidade e de perigosidade do posto de trabalho, a conciliação com as responsabilidades