I SÉRIE — NÚMERO 56 8 Um dos principais fatores que condiciona a denúncia por parte das vítimas de violência doméstica e que limita a coragem de porem fim à relação de violência é a falta de autonomia, seja em termos financeiros ou económicos, seja no que respeita à habitação. Uma vítima que não seja autónoma está condicionada nas suas perspetivas de futuro e nas escolhas que tem pela frente. Sem casa onde viver e sem rendimentos suficientes, acaba, demasiadas vezes, por manter durante anos uma relação de violência, de dominação ou de humilhação ou por reatar a relação quando a escolha se limita a um futuro de casas-abrigo, sem emprego e sem rendimentos. Se existirem filhos, esses condicionamentos pesam ainda mais. É, por isso, necessário reforçar a promoção da autonomia das vítimas de violência doméstica, garantindo-se que a escolha não tem de ser feita entre sair para o vazio, para a rua, para a pobreza e a exclusão social ou permanecer numa relação de violência, numa relação abusiva. Esta exigência é ainda mais premente no contexto da pandemia, de crise social e económica que enfrentamos e que sabemos ter a consequência de penalizar, de forma desproporcional, quem parte de uma situação de desvantagem e de aprofundar ainda mais as desigualdades. O Bloco de Esquerda apresenta esta iniciativa para responder a esta necessidade e reforçar a capacidade de autonomia das vítimas de violência doméstica, contribuindo para decisões que não sejam manietadas pela falta de opções. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Continuamos com a apresentação das iniciativas em apreciação. Tem agora a palavra, para o efeito, o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do Iniciativa Liberal. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A denúncia do crime de violação é frequentemente dificultada pelo trauma infligido às vítimas e pela fragilidade emocional que daí decorre. A APAV (Associação Portuguesa de apoio à Vítima) descreve este entrave de modo elucidativo da seguinte maneira: «O facto de estarmos perante um núcleo tão delicado da intimidade pessoal, o medo de ser desacreditada ou desacreditado pelo sistema judicial, pelas estruturas de apoio e até pela própria família, a desvalorização social da violência sexual, frequentemente ligada a uma culpabilização da própria vítima ou a desresponsabilização parcial do agressor e o facto de, muitas vezes, o crime ocorrer no seio de uma relação de intimidade ou proximidade familiar». Segundo o Relatório Anual de Segurança Interna relativo ao ano de 2020, cerca de 2/3 das violações participadas foram cometidas por familiares ou conhecidos das vítimas. Por isso, não se compreende que o início do procedimento criminal esteja dependente da queixa da vítima ou da apreciação discricionária do Ministério Público sobre o interesse da mesma. O que a Iniciativa Liberal pretende, com esta proposta, é que os crimes de violação, de coação sexual e de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência passem a ser crimes públicos e que se comece a trilhar, no combate à violência sexual, o caminho que se iniciou no combate à violência doméstica: o de assegurar à vítima que não está sozinha a carregar o pesado fardo que este crime representa na sua vida. Não ignoramos que, nestes crimes, a esfera de intimidade da vítima é afetada severa e gravemente. É, por isso, necessário compatibilizar a não revitimização da pessoa vítima do crime, por um lado, com a garantia de que o processo não é bloqueado por receio de repercussões ou represálias, ou por falta de apoio da sociedade e, em particular, das entidades públicas. A proposta da Iniciativa Liberal contempla, por isso, e à semelhança do que já acontece com o crime de violência doméstica, que a vítima possa requerer a suspensão provisória do processo. Estabelece-se, assim, no sistema uma «válvula de escape» que possibilita que a vítima, se assim o desejar, não seja exposta à fase de julgamento. Estamos cientes do que consta dos pareceres que têm sido emitidos em relação a esta iniciativa. Neles se constata que, mesmo quem discorda da solução que propomos, não discorda de que temos um problema. Por isso é tão importante que haja debate sobre esta matéria e que o mesmo possa ocorrer em sede de