7 DE SETEMBRO DE 2017 9 Aliás, num momento em que ainda se encontra por implementar o Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares, a intenção de renovar e até de criar novo armamento nuclear é inaceitável e não pode passar sem crítica, seja qual for o Estado em causa. Assim, a Assembleia da República, reunida em Comissão Permanente, condena o teste nuclear e o lançamento de um míssil balístico realizados pela Coreia do Norte, rejeita a corrida internacional ao armamento, afirma a necessidade de um compromisso global pelo desarmamento nuclear e apela à implementação do Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares. Assembleia da República, 6 de setembro de 2017. Os Deputados do BE, Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira. ________ VOTO N.o 382/XIII (2.a) DE CONDENAÇÃO PELA VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DOS POVOS INDÍGENAS GUARANI-KAIOWÁ, NO ESTADO BRASILEIRO DE MATO GROSSO DO SUL O Congresso Nacional Brasileiro tem a intenção de restringir drasticamente os territórios indígenas com a aprovação final da Proposta de Emenda Constitucional 215, que irá reduzir os 13% de área atual para 2,6%, provocando mais desflorestação, criminalização e assassínio dos indígenas. À margem dos direitos internacionais, as variadas formas de violência contra as comunidades indígenas em Mato Grosso do Sul são destacadas por assassinatos, suicídios, trabalho escravo e desapropriação de terras outrora demarcadas e oficialmente reconhecidas pelos direitos consignados na Constituição brasileira. Apostando na indústria agropecuária, que se concentrou de forma massiva nos antigos terrenos demarcados, com políticas que circundam a economia extractivista e produtivista, o Governo brasileiro promove e apoia política e militarmente os latifundiários, condenando milhares de pessoas a uma privação universal do direito à preservação, sobrevivência e continuidade de uma comunidade. Dez anos após a aprovação da Declaração das Nações Unidas sobre os direitos dos povos indígenas e com a conivência do Estado brasileiro, a violência não só persistiu como se intensificou, numa preocupante deterioração da proteção dos povos indígenas, mais propriamente os índios Guarani e Kaiowá. Estes factos foram recentemente comprovados por uma delegação de observadores internacionais, da qual Portugal também fez parte.  Assim, a Assembleia da República, reunida em Comissão Permanente, condena a violação dos direitos humanos dos povos indígenas Guarani-Kaiowá pelo estado brasileiro em Mato Grosso do Sul, quebrando o silêncio nacional nesta matéria e marcando a sua posição perante a comunidade internacional que, com a sua inação, continua a deixar que se perpetue uma política discriminatória e atentatória que dia após dia expulsa das suas terras um povo que existia muito antes do seu território ter sido «descoberto» por terceirosAssembleia da República, 6 de Setembro de 2017. O Deputado do PAN, André Silva. ________