II SÉRIE-A — NÚMERO 170 68 b) À data de 31 de dezembro de 2015 sejam aceites como parte da margem de solvência disponível, até ao máximo de 25% da margem de solvência exigida, nos termos do n.o 2 do artigo 96.o, do n.o 2 do artigo 98.o e do n.o 1 do artigo 122.o-H do Decreto-Lei n.o 94-B/98, de 17 de abril, e respetiva regulamentação. Artigo 19.o Regime transitório aplicável aos investimentos Relativamente a empresas de seguros ou de resseguros que invistam em valores mobiliários negociáveis ou outros instrumentos financeiros baseados na estruturação de empréstimos cuja data de emissão seja anterior a 1 de janeiro de 2011, os requisitos a que se refere o ato delegado previsto no n.o 2 do artigo 135.o da Diretiva n.o 2009/138/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, apenas são aplicáveis nos casos em que tenham sido adicionadas ou substituídas novas exposições subjacentes posteriormente a 31 de dezembro de 2014. Artigo 20.o Regime transitório aplicável ao cálculo do requisito do capital de solvência e ao requisito de capital mínimo 1 -  Em derrogação do disposto no artigo 116.o, nos n.os 2 a 4 do artigo 117.o e no artigo 120.o do RJASR, os parâmetros a utilizar no cálculo do submódulo de risco de concentração e do submódulo de risco de spread de acordo com a fórmula-padrão do requisito de capital de solvência, relativos a exposições a governos centrais ou bancos centrais de Estados membros denominadas e financiadas na moeda de outro Estado membro, ficam sujeitos aos seguintes requisitos:  a) Até 31 de dezembro de 2017 correspondem aos que se aplicariam se essas exposições fossem denominadas e financiadas na sua moeda nacional; b) Em 2018 são reduzidos em 80%; c) Em 2019 são reduzidos em 50%; d) A partir de 2020 não são reduzidos. 2 -  Em derrogação do disposto no artigo 116.o, nos n.os 2 a 4 do artigo 117.o e no artigo 120.o do RJASR, os parâmetros a utilizar, em relação a ações adquiridas pela empresa até 1 de janeiro de 2016, no cálculo do submódulo de risco acionista de acordo com a fórmula-padrão do requisito de capital de solvência sem a aplicação do disposto nos n.os 5 a 7 do artigo 125.o do RJASR, são calculados como a média ponderada entre os parâmetros a utilizar no cálculo do referido submódulo com e sem a aplicação do disposto nos n.os 5 a 7 do artigo 125.o do RJASR.  3 -  No cálculo da média prevista no número anterior, a ponderação a atribuir ao parâmetro que reflete a aplicação do disposto nos n.os 5 a 7 do artigo 125.o do RJASR aumenta linearmente no final de cada ano, passando de 0% no ano de 2016 para 100% em 1 de janeiro de 2023.  4 -  Em derrogação do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 306.o do RJASR e sem prejuízo do disposto nos n.os 5 a 11 da mesma disposição, caso a empresa de seguros ou de resseguros disponha de margem de solvência disponível suficiente face à margem de solvência exigida estabelecida nos n.os 1 a 9 do artigo 97.o, nos n.os 1 a 3 do artigo 99.o e nos artigos 100.o e 122.o-I do Decreto-Lei n.o 94-B/98, de 17 de abril, e respetiva regulamentação à data de 1 de janeiro de 2016, mas não cumpra o requisito de capital de solvência no primeiro ano de aplicação do RJASR, a ASF exige que a empresa em causa tome as medidas necessárias para aumentar o nível de fundos próprios elegíveis ou para reduzir o seu perfil de risco, a fim de assegurar o cumprimento do requisito de capital de solvência até 31 de dezembro de 2017.  5 -  No caso previsto no número anterior, a empresa de seguros ou de resseguros apresenta, de três em três meses, à ASF, um relatório sobre a evolução da situação, expondo as medidas tomadas e os progressos realizados face aos objetivos aí previstos. 6 -  A dilação de prazo prevista no n.o 4 é revogada caso o relatório sobre a evolução da situação referido no número anterior evidencie que, entre a data da verificação do incumprimento do requisito de capital de solvência