28 DE NOVEMBRO DE 2015 19 reversão das subconcessões dos sistemas de transporte da Metro do Porto, SA e da Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, SA (PS), 16/XIII (1.a) — Pela gestão pública das empresas STCP e Metro do Porto (Os Verdes) e 17/XIII (1.a) — Sobre o cancelamento e a reversão do processo de fusão, reestruturação e subconcessão dos sistemas de transporte da Carris e da Metropolitano de Lisboa (Os Verdes), e dos projetos de lei n.os 47/XIII (1.a) — Altera as bases da concessão do sistema de metro ligeiro do Porto e os Estatutos da Metro do Porto, SA (BE), 48/XIII (1.a) — Altera o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros, procedendo à primeira alteração à Lei n.o 52/2015, de 9 de junho, e revogando o Decreto-Lei n.o 174/2014, de 5 de dezembro, e o Decreto-Lei n.o 175/2014, de 5 de dezembro, determinando a nulidade dos atos entretanto praticados em violação do presente diploma (BE), 49/XIII (1.a) — Aprova o cancelamento e a reversão do processo de subconcessão da STCP e altera os Estatutos da STCP, SA, em anexo ao Decreto-Lei n.o 202/94, de 23 de julho (BE) e 50/XIII (1.a) — Mantém a personalidade jurídica e a existência autónoma da Metropolitano de Lisboa, EPE, da Companhia de Carris de Ferro de Lisboa, SA, da Transtejo — Transportes do Tejo, SA, e da Soflusa — Sociedade Fluvial de Transportes, SA (BE), na generalidade. Para apresentar os projetos de lei n.os 25 e 22/XIII (1.a), da iniciativa do PCP, tem a palava o Sr. Deputado Bruno Dias. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Da parte do PCP, a nossa primeira palavra neste debate é para os trabalhadores da STCP, do Metropolitano de Lisboa, da Carris e do Metro do Porto. Saudamos os trabalhadores e reafirmamos o que os trabalhadores demonstram todos os dias: vale a pena lutar, vale a pena não baixar os braços, porque foi a luta dos trabalhadores que nos trouxe aqui. Aplausos do PCP e de Deputados do BE.Já sabemos que da parte do PSD e do CDS-PP virá, certamente, outra vez, a bafienta diatribe contra os trabalhadores e as suas lutas. Já sabemos que o PSD e o CDS-PP vão trazer aqui as maravilhas dos contratos destas PPP para os transportes e que vão dizer outra vez «não estraguem!». Pois claro, não estraguem a receita garantida para os grandes grupos económicos, não estraguem os 1075 milhões de euros transferidos para o privado só no Metro de Lisboa e os 420 milhões no Metro do Porto. Não estraguem as cláusulas de reequilíbrio financeiro, autênticos alçapões que serviriam para muito mais milhões a serem sacados ao Estado. Não estraguem o golpe profundo na EMEF, a ameaçar o futuro da empresa em relação à manutenção da Metro do Porto! Não estraguem o bloqueio à contratação de pessoal, que levou constantemente ao corte de carreiras, com destaque para os 150 motoristas em falta na STCP. Não estraguem a fusão da Carris, da Metro, da Transtejo e da Soflusa, à margem da lei, na destruição dos postos de trabalho e na alienação de meios das empresas. Não estraguem, dirá a direita, a degradação dos padrões de segurança, que levaram décadas a construir e a defender, no serviço público de transportes. Não, Srs. Deputados do PSD e do CDS, os senhores é que não vão estragar mais! Já chega! Aplausos do PCP. A iniciativa do PCP, com estes projetos e este agendamento no Plenário da Assembleia da República, serve, precisamente, para permitir e contribuir para pôr um ponto final a esta vergonha. Já chega de violações da lei e da Constituição! Já chega de vender o País às peças, de entregar o interesse nacional aos grupos económicos! Já chega de desmantelar o serviço público! Já chega de ataques aos direitos! Já chega de chantagens, de perseguições e de insultos aos trabalhadores! De uma vez por todas, vamos pôr um ponto final a estes processos ruinosos, a estas PPP nos transportes públicos. É este o momento de dar consequência concreta à vontade maioritária do povo português. É nesse sentido que o PCP apresenta este contributo sério e construtivo para uma solução a alcançar na Assembleia da República. Aplausos do PCP.