PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Sr. Presidente e Srs. Deputados, aliado a este dinamismo da sociedade civil empresarial, não devemos ocultar os investimentos que vêm sendo realizados pelo poder central na melhoria das infra-estruturas do distrito bem como o trabalho do poder local onde pontifica a colaboração intermunicipal dos diversos concelhos do distrito com várias e importantes realizações, das quais me permito realçar os empreendimentos hidro-eléctricos do Barroso, empresa privada de capitais exclusivamente dos municípios do Alto Tâmega, e cuja primeira realização foi recentemente inaugurada por Sua Excelência, o Primeiro-Ministro. Refiro-me à mini-hídrica de Alvadia em Ribeira de Pena, obra que traz receitas acrescidas para os municípios através do aproveitamento de um recurso endógeno, durante anos, desaproveitado devido à falta de legislação adequada.Vozes do PSD: - Muito bem!0 Orador: - Ao falar neste aproveitamento hidro-eléctrico, importa referir que o distrito de Vila Real é excedentário em produção de energia eléctrica sem que a região beneficie directamente de tal facto.
Atendendo a que o traçado do gasoduto para o abastecimento do gás natural não passará por Vila Real, é justo reclamar que o preço da energia eléctrica para fins empresariais seja mais barato nesta região. É um recurso que produzimos e esta medida seria um incentivo à fixação de novas empresas e unidades industriais que contribuiriam para evitar o êxodo das populações provocando o aumento da qualidade de vida na região.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, outra velha aspiração é o IP4. É certo que já chega a Vila Real, mas não seria justo se não dissesse que já estamos fartos de esperar pela sua conclusão e consequente ligação a Espanha, com todo o surto de desenvolvimento que esta via potencia enquanto porta para a Europa e factor de aproximação entre os centros urbanos da nossa região. Acredito que os prazos estabelecidos para a conclusão dos últimos troços lançados sejam cumpridos mas não quero perder o ensejo de fazer esta reivindicação para que a ligação entre Amarante e Vila Real já existente e com características de via rápida seja transformada a breve trecho em auto-estrada de forma a que, no futuro, não seja um factor de estrangulamento.
Quanto ao IP3, com alguns troços em concurso (Régua - Reconcos e as pontes da Régua e Varosa), torna-se imperioso que o troço da Régua a Vila Real seja lançado no mais curto espaço de tempo sem o qual seria extraordinariamente diminuído o seu impacto na vital ligação do eixo estruturante Chaves/Vila Real/Régua/Lamego.
Finalmente, é de referir no domínio das infra-estruturas rodoviárias a importância do IC5 como forma de ligar o Vale do Ave a Espanha através do Alto Tâmega, que será uma via de extrema importância para o desenvolvimento de toda a zona Norte do distrito de Vila Real.
Os estudos existem, é necessária a sua rápida implementação.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, a par das acessibilidades e do incremento das actividades empresariais, tem havido um grande esforço na formação dos jovens sendo justo referir o papel desempenhado nos últimos tempos pelas escolas técnico-profissionais. Através delas tem-se procurado adequar a formação às carências existentes no mercado e, com a abertura de pólos, estão já cobertos pelo ensino técnico-profissional grande número de concelhos do distrito tornando assim mais fácil o acesso dos jovens a uma qualificação profissional.
Falar do distrito de Vila Real serve, muitas vezes, para lamentar a saída de mais um serviço que até então estava sediado na região. Por muitas explicações que nos dêem continuamos sempre a achar que ficamos mais pobres, custa-nos a entender e até reclamamos o porquê. Se tem de haver concentração de determinado serviço, por que não é ele concentrado na nossa região?
Talvez tenhamos sido ouvidos e seria bom que os dois exemplos mais recentes passassem a ser regra. Refiro-me à transferência, para Vila Real, da delegação do Norte da Secretaria de Estado da Cultura.Vozes do PSD: - Muito bem!0 Orador: - Bem precisávamos! Somos ricos em tradições e manifestações culturais, mas nem sempre temos tido os instrumentos necessários para potenciar e, nalguns casos, preservar essa riqueza. Agora, com o poder mais perto, estou certo de que os numerosos agentes culturais não vão desperdiçar esta oportunidade.
Um outro motivo de regozijo é a recente criação da Direcção Regional de Trás-os-Montes do Instituto Português da Juventude. Pelas palavras da Sr.a Secretária de Estado da Juventude, esta direcção regional será uma porta aberta onde os jovens podem participar na construção
192I SÉRIE - NÚMERO 7das políticas mais adequada paternalismos indesejaveis,exi&ida por um projecto partilhado.
E importante sabermos que podem ser feitos e elabora
dos, com a participação do jovens de Vila Real, progra
mas para os jovens dessa c;idade e região. Tal é mais im
portante para nós do que alguns dos programas que,
tar-se, muitas vezes, sem sucesso porque desadequados da
Sr. Presidente e Srs. DepLdos, quero terminar com uma palavra de esperança. As 6bras em curso no 1P4 e a recente abertura do concurs do 1P3, as obras previstas no PI)R (Plano de Desenvolvimento Regional) e no Fundo de Coesão, o dinamilsmo d s associações empresariais, culturais e juvenis do distrito lio esforço na formação profissional dos jovens e o empenhamento dos nossos autarcas dão-nos a certeza de que o desenvolvimento de Trás-osMontes será um facto, que a interioridade terá um fim eque Trás-os-Montes tempara a região e para eles, sem mas com a resnonsabilidadeAplausos do PSD.turo.0 Sr. Presidente: - PLa uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.0 Sr. Joel'Hasse Fe' reira (PS): Sr. Presidente, Srs. Deputados:...0 Sr. Silva^Marques PSD): - Sr. Deputado, concorda ou não com a transferência para Vila Real da delegação da Secretaria de Estado ha Cultura? Responda já!. - Sr. Prsidente, Srs. Deputados: Gostaria
na construção política é económica europeia deve levar
lo p_ ]oadesão, norneadamente,1 n 1 ri económico e o que tem feito o Governo das cndições geradas pelo processo da integração europeia.A criação do grand plicado, nos anos que Jerónimos e os dias atempadas medidas quRisos do PS.e pedem, apos a intervenção e não há tantos anos e ainda não apren-Mercado Interno deveria ter immedearam entre.a cerimônia dose hoje, a tomada de adequadas e permitissem reorganizar a estrutu-ra produtiva portugue a, especial izando-a nas áreas para que estaria vocacionad,, poiando a capacidade competitiva da indústria, dos serviços e da agricultura portuguesa. Mas não foi isso que
Assistimos a uma iúcapacidade dos sucessivos governos do PPD/PSD (ningué desde há muitos anos, tinha governado, em Portug durante tanto tempo seguido em liberdade e nunca com ' tanto apoio externo) em reorganizar o aparelho produtivo português, de forma a prepará-lo para o embate da ec+mia comunitária.
A adesão à Comu?idade Europeia, negociada e assinada pelo terceiro Governo de Mário Soares, veio permitir o afluxo a Portugal áe rios de dinheiro que, se viabilizaram infra-estruturas odoviárias e outras, não foram bem utilizados nem na esfera produtiva nem na esfera social.Não vamos falar da forma como não se aplicaram na agricultura, de modo adequado, as verbas provenientes dos fundos europeus dedicados a esse fim; não queremos empolar o mau uso de algumas,verbas do Fundo Social Europeu, mas não podemos deixar de referir a insuficiência das políticas de formação e de reconversão de mãode-obra.
Sabemos da importância que tiveram os apoios à indústria mas a incapacidade do Governo não permitiu que a utilização das verbas comunitárias fosse canalizada de forma séria para a reconversão da indústria.
A difícil situação económica em que se encontra o País verifica-se apesar do volume de investimentos realizados, nomeadamente, apoiados em fundos comunitários e essa difícil situação tem uma profunda incidência na área laboral, como já foi aqui abordado.
A estratégia de crescimento industrial ou, melhor, de implantação de novas indústrias, se contribuiu obviamente para a abertura de novos postos de trabalho, não conseguiu colmatar as brechas abertas pela desaparição de numerosos empregos nas outrora grandes empresas industriais ou localizadas nem equilibrar as perdas de emprego ocorridas em diversas pequenas e médias empresas.
Que dizer, então, da tão falada reconversão da indústria? 0 Governo não foi capaz, apesar de todos os estudos realizados, dos relatórios Porter e outros, de estabelecer um plano coerente e sério, de definir uma estratégia economicamente realista que tivesse em conta a evolução tecnológica e dos mercados. Os já efectuados bem como os anunciados despedimentos maciços em várias indústrias, conjugados ou não com reformas e diversos paliativos de cariz social, evidenciam uma significativa crise na indústria transformadora, configuram uma situação difícil quando não
sesperada para muitas unidades empresariais e voltaram a trazer o desemprego e o desespero a muitas famílias.
Foi neste contexto sócio-económico que os incidentes e os focos de violência vieram encontrar um caldo de cultura favorável que não é combatível apenas com a presença das forças de segurança, por necessárias que elas sejam. Os incidentes raciais verificados são também reveladores de uma tensão social que o desemprego agrava.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, mesmo numa região como Setúbal, o modelo de desenvolvimento propugnado pelo actual Governo para a zona entre o Tejo e o Sado não resultou, se é que alguma vez ele foi claro na cabeça de alguns dos que nos desgovernam. Recentemente, industriais e outros empresanos da região alertavam para as dificuldades crescentes do tecido empresarial setubalense; o velho, com dificuldades de reconversão, o novo, sem muitos dos seus dirigentes entenderem as políticas governamentais.
Numerosas unidades turísticas e industriais do distrito de Setúbal e de todo o País vão mal. Muitas fecharam ou têm salários em atraso e procederam a despedimentos em larga escala. As consequências sociais são graves.
As medidas avançadas pelo Governo são quase sempre meros paliativos sem sentido nem visão; a juventude anseia por empregos em muitas regiões do país; os novos postos de trabalho que se criam são claramente insuficientes; milhares e milhares de operários fabris e trabalhadores dos serviços perderam, entretanto, o seu posto de trabalho ou temem que tal aconteça a curto prazo; as medidas de reconversão propostas quer para as empresas quer para os trabalhadores são também claramente ineficazes ou insuficientes; a incompetência e a burocracia levaram a suspender ou a adiar acções de formação - a camuflagem dos
4 DE NOVEMBRO DE 1993193números do desemprego já não pode mais ocultar a realidade. Nem todas as "auto-Europas" servirão para colmatar as brechas que se abrem no emprego dos cidadãos!
Por outro lado, o desemprego juvenil tem também a ver com a incapacidade de largos sectores do sistema escolar adaptarem-se às necessidades básicas do mercado de trabalho enquanto que as deficiências do sistema de reconversão profissional dificultam gravemente a reabsorção pelo mercado de emprego de muitos trabalhadores afastados das indústrias que diminuem postos de trabalho.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, como já referimos, o conjunto da indústria portuguesa atravessa uma situação lamentável; o turismo está em crise; um pouco por toda a parte, unidades da indústria transformadora encerram as portas ou despedem trabalhadores; o Governo não consegue, de forma eficaz, dinamizar, por exemplo, a recuperação do Vale do Ave.
Um cruzamento de concepções diversas e de práticas políticas dispersas não dá aos agentes económicos e sociais o quadro de referência que permita desenvolver seriamente o seu trabalho.
Verificamos, em conclusão, que o actual Governo não tem sido capaz de combater eficazmente o desemprego nem aproveitado de forma suficientemente útil e reprodutiva na indústria, na agricultura, na formação, os fundos provenientes das Comunidades Europeias; não tem conduzido uma política social adequada que reduza as desigualdades sociais e que apoie solidariamente os estratos mais desfavorecidos.
0 Governo tem preferido combater o PS em vez de combater a crise, porque percebe que existe, claramente formulada, uma alternativa nacional a este Governo, alternativa essa que é capaz de resolver os problemas económicos e sociais em todo o País. As eleições autárquicas que se aproximam reforçaram, certamente, o peso desta alternativa. As eleições europeias serão um novo passo para a confirmação da vitória do PS nas legislativas que se aproximam.
Não é combatendo o PS que se combate a crise, mas atacando os problemas e as questões que estão na base da crise económico-social. 0 PS apenas a denuncia, porque é esse o seu dever de partido com importantes responsabilidades nacionais, única alternativa de governo, e porque sente que se perderam anos preciosos malbaratando ou aplicando mal fundos europeus.
Não se aproveitou o tempo das vacas gordas e o tal oásis foi engolido pelas areias do deserto. 0 PS, fortalecido pelos resultados das eleições autárquicas e das eleições europeias, saberá, com o mandato popular que nas legislativas ser-lhe-à certamente conferido, mudar o rumo e pilotar o desenvolvimento do País.
Que fique claro que não responsabilizamos o Governo pela crise económica europeia, como é óbvio. Mas responsabilizamo-lo, sim, por, em muitos casos, tendo preferido realizar obras de fachada, não ter preparado a estrutura produtiva do País para a sua inserção na economia comunitária. A culpa não é do Tratado da União Europeia, a culpa é deste Governo por não ter preparado a estrutura produtiva do País para a sua inserção no grande mercado europeu. Houve tempo que foi negociado, houve dinheiro que afluiu, não houve capacidade nem rasgo criativo.
0 Governo é, pois, responsável - o único responsável pelos aspectos estruturais da crise que vivemos. Se dispuséssemos, hoje em dia, de um sector produtivo reorganizado - e houve tempo para isso -, a resistência da economia nacional à crise seria outra. E também por isso culpamos o Governo!Aplausos do PS.0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rodrigues.0 Sr. Paulo Rodrigues (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 PCP toma a palavra para abordar a situação da educação em Portugal com a consciência de cumprir o dever de, mais uma vez, alertar a Câmara e o País para a gravíssima crise que atravessa o nosso sistema educativo.
É cada vez mais difícil disfarçar o que todo o País sabe, que o Ministro Couto dos Santos não reúne a credibilidade e a competência necessárias para o desempenho das importantes funções que lhe cabem. É cada vez mais claro que o PSD é incapaz de resolver os atrasos e insuficiências do nosso sistema educativo e é evidente que as doutrinas políticas e económicas de cariz neo-liberal que o PSD tenta impor são contrárias a uma política educativa democrática ao serviço de Portugal e dos portugueses. São acusações graves, mas fazemo-las porque a realidade aí está, todos os dias e teimosamente, a comprová-las.
0 PSD, negando promessas e compromissos, não alarga a rede de educação pré-escolar, talvez satisfeito com a média de 35 % de cobertura do País e congela a abertura de lugares para educadoras de infância, mantendo milhares de educadoras sem trabalho. Sabe-se que há educadoras em caixas de supermercados, a fazer inquéritos de rua e noutros trabalhos precários, enquanto o País carece da sua actividade na educação. Brilhante, senhores do PSD!
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Sr. Ministro e outros dirigentes do Ministério da Educação, do PSD, descobriram que a grande questão do nosso sistema educativo já não é a da quantidade, mas a da qualidade. Pelo que se vê, na Av. 5 de Outubro, ainda não perceberam que a quantidade de edifícios e de outros equipamentos é indissociável da qualidade desse mesmo ensino. Mas, porque esta propaganda é uma mistificação que pretende fazer crer que se investiu o suficiente em equipamentos no ensino público e porque indicia que o Governo está a preparar-se para investir ainda menos, como o Orçamento do Estado para 1994 o comprova, merece a pena denunciar esta afirmação que não tem qualquer suporte na realidade.
Muitas das nossas escolas são verdadeiros armazéns; as turmas excessivamente numerosas são frequentes e as bibliotecas são utilizadas, muitas vezes, como salas de aula; espaços para actividades extracurriculares ou para reuniões são apenas sonho de professores e alunos.
Apetece sugerir ao Sr. Ministro da Educação que visite as nossas escolas, não em encenações para "TV ver" em abertura de ano lectivo, mas para observar directamente que, do conforto da Av. 5 de Outubro às salas frias e degradadas onde estudam muitos dos nossos jovens, a distância é muito grande. Saia do seu gabinete, Sr. Ministro, e vá ver a Escola Secundária Sebastião da Gama, onde se lecciona na sala de empregados auxiliares; vá ver os nossos jovens que não têm educação física no currículo, porque o Ministério da Educação não constrói pavilhões; vá ver os alunos da Escola Secundária José Afonso, no Seixal, nos pátios, à chuva, porque as instalações provisórias de há 20 anos não os abrigam; vá ver as novas instalações da Escola Secundária de Santo António dos Cavaleiros, novas na construção mas velhas no improviso, sem segurança, sem instalações desportivas, quase sem nada; vá ver os edifícios dos antigos liceus de Lisboa a necessitar de obras de todo o tipo.
194I SÉRIE - NÚMERO 7Vá ver e responda como é possível inverter esta situação com menos dinheiro no Orçamento do Estado; vá ver as escolas com falta de pessoal auxiliar e administrativo e pergunte aos funcionários qual o seu vencimento. Alguns responderão que recebem 250$ à hora e nem sequer têm qualquer contrato, porque é assim que os senhores os obrigam a trabalhar há vários anos.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, como se sabe, o Sr. Ministro da Educação não gosta de dialogar e ainda menos de negociar. No entanto, tem vindo a revelar uma curiosa inclinação para corresponder-se com os professores. No ano lectivo de 1992/1993, enviou-lhes uma carta com o objectivo de corrigir uma notícia de um semanário. Recentemente, enviou outra relativa a questões de educação e de lançamento do ano lectivo.Conforme temos repetido várias vezes, a reforma tem vindo a ser generalizada sem que o Ministério tenha dotado as escolas de material didáctico adequado, sem quaisquer reforços nos orçamentos e sem as indispensáveis acções de formação de docentes. Nestas condições, é inviabilizada, a inovação, enquanto a desmotivação e o desencanto se generalizam. 0 Sr. Ministro devia ter disto conhecimento e, portanto, estas cartas demonstram que o dinheiro que sobra ao Sr. Ministro para estas manobras de duvidosa propaganda é o dinheiro que falta às escolas para equipamento pedagógico, fotocópias e retroprojectores.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Sr. Ministro e o Governo a que pertence, nestas coisas da educação e da reforma, têm um ponto de vista muito curioso: os que trabalham nas escolas têm a possibilidade e a responsabilidade de suprir todas as carências e de tudo resolver enquanto que os serviços centrais não têm qualquer papel a desempenhar na criação de condições para o sucesso da reforma.
Falar da reforma do sistema educativo é o mesmo que falar em desorganização, improvisação e incompetência, que têm sido timbre da equipa ministerial. 0 tempo da divulgação dos trabalhos da extinta Comissão da Reforma do Sistema Educativo parece distante. Entretanto, muitos dos seus membros afastaram-se desiludidos, os princípios perderam-se na confusão de normativos tantas vezes contraditórios entre si e em discordância com os objectivos enunciados e a desorientação é evidente. Não surpreende, perante uma tal desorientação, que um dos membros da extinta Comissão de Reforma do Sistema Educativo afirme, como o fez recentemente: "Não me reconheço na proposta que fiz".
0 Ministério da Educação, do PSD, manifestamente foge para a frente nesta área.
Não faz os estudos das experiências em curso e os que possui guarda bem guardados; não ouve as opiniões e as críticas de quem tem bem mais para apresentar como currículo na área da educação que cargos de gestão na juventude ou no turismo; partidariza o sistema e não cura de atender a critérios de competência e desconfia dos professores e das escolas como se constata no novo decreto de gestão.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, todos o sabemos: o principal sujeito de qualquer mudança na área educativa é a escola. Por outro lado, não é possível recuperar atrasos sem investir seriamente na componente do corpo docente quaisquer que sejam os seus graus de ensino. Por essa razão, há muito a fazer. É preciso remunerar os professores condignamente, dar-lhes condições de trabalho nas escolas, apoiar materialmente os que trabalham longe de casa, incentivar a fixação nas zonas de interior, negociar um estatuto de carreira docente justo, implementar um vasto e coerente programa de formação contínua, garantir vínculo a todos os docentes, fornecer-lhes o material a que têm direito. São muitas coisas, Sr. Presidente e Srs. Deputados? São, porque aos professores falta quase tudo.
A profissão docente tem vindo a desvalorizar-se de forma escandalosa em contraste com crescentes exigências de responsabilidade e de especialização. Os factos aí estão a comprovar e a exigir a nossa reflexão: um professor, com o bacharelato, em início de carreira, aufere o vencimento de 98 000$. Há milhares de professores com vários anos de docência com quem o Estado não estabelece qualquer vínculo e que, quando não colocados, não recebem sequer subsídio de desemprego e há milhares de professores prejudicados na contagem do tempo de serviço. Para impedir a progressão na carreira, o Governo serviu-se, artificialmente, do "exame de estado" negando qualificação a quem a tem de facto e de direito. É por tudo isto que um dirigente docente, há dias, dizia que educação rima com reivindicação.Vozes do PCP: - Muito bem!0 Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a selectividade imprimida pelo PSD na educação é patente no ensino superior e no seu regime de acesso. A esse propósito, o Sr. Ministro Couto dos Santos dizia, há dias, que tem uma solução e que é muito simples: aumentam-se as reprovações e deixam de faltar lugares. Brilhante! Já houve quem lhe arranjasse o nome "filosofia da exclusão".
Nós dizemos: há que excluir, sim, mas não os jovens a quem importa elevar o nível de conhecimentos e aproveitar as capacidades; há que excluir, sim, mas não as crianças de zonas onde prolifera a pobreza e o desemprego; há que excluir, sim, mas não os professores que teimam em exigir uma profissão digna e uma escola melhor; há que excluir, sim, mas não os pais que exigem instalações desportivas, cantinas, e escolas melhores. Há que excluir o Governo PSD para que a reforma democrática do sistema educativo prevista na lei de bases e orientada pelos princípios da Constituição se realize!Aplausos do PCP.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido o voto n.o 94/VI - De consternação pelas perdas decorrentes do temporal que assolou o Arquipélago da Madeira (PSD).0 Sr. Secretário (Belarmino Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:A Assembleia da República lamenta profundamente as perdas em vidas humanas e bens materiais decorrentes do temporal que se abateu sobre o Arquipélago da Madeira; manifesta a sua solidariedade para com os familiares das vítimas, para com todos os que directa ou indirectamente sofreram as consequências da catástrofe e, de uma maneira geral, com a população da Madeira e confia em que os órgãos de governo próprio, com o necessário apoio do Governo da República, atenta a dimensão dos danos pessoais e materiais, consigam rapidamente normalizar a vida na região, em especial, no que toca ao abastecimento público e ao funcionamento do sistema escolar.0 Sr. Presidente: - Para pronunciar-se sobre o voto, por tempo não superior a três minutos, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Catarino.A Sr.a Cecília Catarino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sem qualquer vinculação político-partidária,
4 DE NOVEMBRO DE 1993195mas apenas como madeirense, queria testemunhar perante esta Câmara aquilo que presenciei e a infelicidade que a natureza lançou, de quinta para sexta-feira passadas, sobre o Arquipélago da Madeira.
As consequências do mau tempo, por mais filmes que passem na televisão e por mais fotografias que tenham sido tiradas nos locais da tragédia estão longe da realidade. Há a registar muitas perdas de vidas humanas, estragos materiais incalculáveis, mas existe, sobretudo, uma sensação de que, mesmo com grande esforço e muito trabalho, a natureza, muitas vezes, aposta em pregar-nos partidas.
Os trabalhos de recuperação foram iniciados na própria sexta-feira, logo de madrugada. Neste momento, iniciou-se já o reabastecimento de água nalgumas zonas do Funchal; muito poucas escolas funcionaram hoje, mas todas as que se situam na zona oeste da cidade entrarão em funcionamento amanhã, uma vez que o reabastecimento de água a essa zona da cidade foi retomado, ontem, durante o dia. Os trabalhos de remoção dos escombros e o realojamento das famílias que ficaram sem habitação, foi feito de imediato, ainda que em situação um pouco precária, digamos que estão não em tendas de campismo mas debaixo de telha.
Prevê-se que, dentro dos próximos oito dias, pelo menos, o reabastecimento de água seja uma realidade, não nos caudais normais, como é evidente, porque a principal estação de tratamento e distribuição de água foi muito afectada. Pensa-se que, dentro dos próximos 8 a 10 dias, devam começar a funcionar as escolas e que o realojamento das famílias seja menos precário do que é neste momento.
Portanto, sem qualquer aproveitamento partidário, porque só entendo que no momento de desgraça, como a que se abateu na Região Autónoma da Madeira, só com grande espírito de solidariedade e de abnegação - e muitos foram os casos de abnegação de pessoas que acabaram por falecer -, só com o esforço dos madeirenses e a colaboração e solidariedade do todo nacional conseguiremos ultrapassar mais este mau bocado que, infelizmente, a natureza fez passar a Ilha da Madeira.Aplausos do PSD.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.0 Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Associamo-nos também às preocupações e perdas que os temporais, que se abateram sobre a Região Autónoma da Madeira, tiveram sobre as populações e bens materiais.
Associamo-nos ao pesar já aqui afirmado e às perdas em vidas humanas que também decorreram destes violentos temporais.
0 voto, que aprovaremos, afirma, a dado passo, que "confia em que os órgãos de governo próprio, com o necessário apoio do Governo da República ( ... ), consigam rapidamente normalizar a vida na Região". Pensamos que não se trata apenas de uma questão de confiança, pela nossa parte, desejamos que isso, aconteça com a participação não só dos órgãos do Governo executivo mas também dos órgãos legislativos, de todos aqueles que possam contribuir para a resolução desse drama, particularmente, estando presentes, agora, na Região Autónoma da Madeira, quando é preciso juntar esforços para a solução do drama que aí se abateu.
Por parte do Grupo Parlamentar do PCP, aqui na Assembleia da República, através do nosso representante na Assembleia Legislativa Regional da Madeira, e através do nosso partido na Região Autónoma da Madeira, disponibilizarmo-nos para participar, empenhar e convergir nas iniciativas que procurem melhorar e resolver o grave drama que se abateu sobre as populações da Região da Madeira.Aplausos do PCP.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Amado.0 Sr. Luís Amado (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 PS associa-se ao voto apresentado pelos Deputados do PSD. Fá-lo com a convicção da gravidade da situação que a Ilha da Madeira vive na sequência dos lamentáveis incidentes que a natureza, ciclicamente, provoca naquela Região.
Estivemos, no passado fim-de-semana, no Funchal, vivemos in loco o drama de muitas famílias madeirenses que foram fortemente penalizadas pela gravidade dos temporais e, sobretudo, associamo-nos ao pesar das famílias das vítimas que, infelizmente, pereceram.
Chamava a atenção para o facto de os prejuízos serem muito elevados, como tive oportunidade de constatar, e de tal forma que o Governo Regional, face à gravidade dos acontecimentos, se viu na emergência de criar um grupo de trabalho para avaliar rigorosamente o montante dos prejuízos, sobretudo, as implicações em termos orçamentais para os próximos anos.
E conhecida a gravidade da situação financeira da Região no momento em que tem de fazer face às comparticipações do Plano de Desenvolvimento Regional e aos esforços de investimento que se pretendem fazer, acompanhando o esforço de investimento nacional. Por isso mesmo, alertava para a necessidade de já, em sede de discussão do Orçamento do Estado para 1994, esta Assembleia se pronunciar, em termos materiais, por uma expressão concreta de solidariedade neste momento, relativamente aos reparos que é necessário fazer em infra-estruturas, relevantes para a vida da Região, designadamente ao nível do abastecimento de água, da regularização dos cursos das ribeiras, que ficaram profundamente afectados, e das próprias infra-estruturas rodoviárias, que exigem - sublinho uma vez mais - alguns milhões de contos de reparações. Precisamente por isso, com a força da circunstância de termos vivido os acontecimentos no local, uma vez mais sublinhamos, no sentido de já, em sede de discussão do Orçamento do Estado para 1994, acautelarmos a possibilidade de esta Assembleia se pronunciar em termos materiais sobre esta expressão.Aplausos do PS e do PSD.0 Sr. Presidente: - Inscreveu-se também, para proferir uma intervenção sobre este tema, o Sr. Deputado Narana Coissoró.
Uma vez que vamos ler a seguir o relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, se, porventura, não for aprovado o regresso que eu, pessoalmente, muito saúdo - do insigne parlamentar, ter-se-á por não escrita em Diário a intervenção que ele vai fazer.
Para já, tem a palavra, Sr. Deputado.0 Sr. Guilherme Silva (PSD): - Então, tem direito à retroactividade!0 Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estou agradecido pela generosidade e sau-
196I SÉRIE - NÚMERO 7dação que me dirigiram, di retroactividade seria muito não tivesse havido a catrás da Madeira. Quem me dera tivesse abatido.ia mesmo que, nestes casos, a compensada se efectivamente ofe que se abateu sobre a Ilha que, «retroactivamente», se não10 Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!Itimos a Região Autónoma daó próprios e, portanto, pelo fac-p p,opulação ter sofrido este grava-me, devemos todos não sóver ao nosso alcance paraSeria ocioso dizer que nos solidarizamos com a s0 Orador: - Todos sMadeira como parte, de nto de uma arte da nossalamen r mas fazer o que esti-inorar as consequências. os associamos às vítimas e que a tristeza, amargura e angústia.Faremos tudo o que estiv r ao nosso alcance, quer como partido, quer como instituição, quer como Deputados, para que estes dramas sejam minorados e atenuados.No entanto, não posso +ixar de repetir o que eu li hoje na nossa imprensa. Muita gente ficou admirada pelo factode o Presidente do Gover interrompido a sua viagemo Regional da Madeira não ter pelo Brasil e regressado imedi-atamente, a fim de tes;teMnhar, com a sua presença, a sua
dor, a sua angústia e a sua solidariedade para com estas
vítimas. Não quero com listo dizer que o Presidente do
Governo Regional se tenha mantido insensível ou que te
de Estado, porque natural 1 mente outras razões muito mais
importantes tê-lo-ão retidos no Brasil. Porém, não posso
deixar também de estranhar que não tenha regressado de imediato para estar junto dos seus, como sucede em todos os países, em que os principais responsáveis são sempre os primeiros a chegar e a dar tstemunho da sua solidariedade.
Queremos também dizr que, quer o nosso partido, quer
os representantes, quer os Deputados - no Parlamento, já se
fizeram eco das nossas 1 preocupações, subscrevendo eestando sempre prontos aalcance para o b0 Sr. Presidente: -pediu a palavra para que,0 Sr. Guilherme Silvá (PSD): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.
• Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.• Sr. Guilherme Silv 1 a (PSD): - Sr. Presidente, gosta
ria, sob a forma de inte 1 rpelaçã o à Mesa, informar que o
Sr. Presidente do Governo Regional, aquando dos tempo
15to tem o significadq de que as instituições estão a funcionar regularmente e que há resposta dessas mesmas in$tituições, independenter? ente das zonas onde se verifiquem acontecimentos semelhantes.
É evidente que todo sabemos das qualidades do Presidente do Governo Regional para dar resposta às situações,sejam elas os maiores desafios, e a sua presença teria sido naturalmente útil. Gostaria, porém, que ficasse registada a insistência que ele manifestou em regressar e só não o fez dada a circunstância, repito, de os secretários regionais, designadamente o Secretário-Geral em exercício da Presidência do Governo, o terem demovido da ideia, porque efectivamente nada acrescentaria ao que foi adoptado em tempo e ao que foi possível fazer, o que não o impediu de manifestar, através dos contactos que foi mantendo e ainda mantém, o acompanhamento da situação na Região Autónoma da Madeira.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto ri." 94/VI - De consternação pelas perdas decorrentes do temporal que assolou o arquipélago da Madeira (PSD).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 18 horas e 10 minutos.ORDEM DO DIA0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em primeiro lugar, vai ser lido um relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a substituição de Deputados.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Secretário.0 Sr. Secretário (José Cesário): - Srs. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer refere-se à substituição do Sr. Deputado Freitas do Amaral, do CDS-PP, por um período de 60 dias, com início em 2 de Novembro corrente, pelo Sr. Deputado Narana Coissoró.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de três pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.0 Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, em conformidade com o ofício do Tribunal de Polícia da Comarca do Porto relativamente ao processo n.o 91125865-B - 2.o Juízo - 2 a Secção, visando o Sr. Deputado João Mota, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir o seguinte parecer: Nos termos constitucionais e legais aplicáveis, somos de parecer que, em face dos elementos processuais disponíveis, verificou-se no caso omissão e violação dos comandos do artigo 160.o n.o 3 da Constituição e dos artigos 11.o n.o 2 e 14.o n.o 1 do Estatuto dos Deputados (Lei n.o 7193, de 1 de março), o que deve ser comunicado ao Meritíssimo Juiz e ao Conselho Superior da Magistratura.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
4 DE NOVEMBRO DE 1993197Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.0 Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal de Polícia de Lisboa, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias emitiu parecer no sentido de não autorizar a suspensão do mandato do Sr. Deputado Luís Nobre para ser submetido a julgamento no âmbito do processo n.o 35290/92, cujos autos correm os seus termos no Tribunal acima citado.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.0 Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal de Polícia de Lisboa, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias emitiu parecer no sentido de não autorizar a suspensão do mandato do Sr. Deputado Angelo Correia para ser submetido a julgamento, no âmbito do processo n.o 21030/92, cujos autos correm os seus termos no Tribunal acima citado.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.Srs. Deputados, vamos dar início à apreciação da proposta de resolução n.o 25/VI - Aprova, para ratificação, o Tratado de Extradição entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.0 Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça (Borges Soeiro): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com fundamento no início de vigência, em 1911, de uma lei interna brasileira sobre extradição que, todavia, se manteve em vigor por período escasso o Brasil denunciou, em 1913, o Tratado de Extradição de Criminosos entre Portugal e o Brasil, que fora assinado no Rio de Janeiro, em 10 de Junho de 1872, e cujas ratificações foram trocadas em 28 de Março de 1873. Os assuntos relativos à extradição entre ambos os países ficaram, assim, sem outra disciplina que não a decorrente do princípio da reciprocidade. Era, porém, uma situação pouco ou nada satisfatória, tanto mais que o Supremo Tribunal Federal Brasileiro tinha vindo a revelar grande relutância em autorizar extradições.
É com este circunstancialismo que, em Maio de 1953, face à celebração de tratados de extradição entre o Brasil e outros Estados, Portugal propôs que se encetassem negociações no mesmo sentido, as quais, em 9 de Agosto de 1960, lograram obter êxito com a assinatura, em Lisboa, de um Tratado de Extradição e Cooperação Judiciária em Matéria Penal entre Portugal e o Brasil. 0 Tratado, todavia, sofreu fortes contestações por parte de meios académicos e de órgãos de comunicação social brasileiros que constituíram obstáculo à ulterior tramitação indispensável à sua entrada em vigor.
Continuou, por isso, a viver-se, em tal matéria, no apelo ao precário princípio da reciprocidade.
Enquadrada nas necessidades de reforço da cooperação judiciária internacional em matéria penal, foi suscitada, de novo, por Portugal - e aceite, de imediato, pelo Brasil a conveniência na negociação de um tratado de extradição entre ambos os países.
0 Tratado que ora se submete à aprovação desta Assembleia enquadra-se nos parâmetros definidos pela Convenção Europeia de Extradição - de que é signatária a esmagadora maioria dos países do Conselho da Europa - e pela lei portuguesa sobre cooperação judiciária internacional em matéria penal (Decreto-Lei n.o 43/91, de 22 de Janeiro), tendo, tão-somente, sofrido pequenos ajustamentos considerados pelo Brasil essenciais à não confrontação com as normas e os princípios constitucionais que, naquele país, regem a matéria.
0 Tratado foi assinado em Brasília, em 7 de Maio de 1991, por ocasião da visita de Sua Excelência o Primeiro-Ministro ao Brasil e nele se integram regras, nomeadamente: sobre a obrigação de extraditar para fins de procedimento criminal ou para cumprimento de pena privativa da liberdade por infracção que, segundo as leis de ambas as Partes, seja punível com prisão de duração máxima superior a um ano; inadmissibilidade de extradição, de que se destaca a relativa aos próprios nacionais no que concerne a infracção punível com pena de morte ou prisão perpétua e a que respeita a infracção de natureza política ou com ela conexa; possibilidade de recusa de extradição, designadamente quando esteja pendente procedimento criminal nos tribunais da parte requerida pelos factos que fundamentam o pedido de extradição; a impossibilidade da parte requerente, em regra, deter ou julgar o extraditado por factos diferentes dos que fundamentaram o pedido de extradição desde que anteriores a este ou dele contemporâneos; a impossibilidade, como regra, da reextradição; a selecção da via diplomática como exclusiva na transmissão do expediente sobre extradição; a dispensa da autorização judicial quando o extraditando consinta na extradição; a detenção do extraditando a ter lugar provisoriamente ou logo que deferido o pedido de extradição; a entrega e a remoção do extraditando e os prazos em que deverão ocorrer sob pena de aquele ser restituído à liberdade; o trânsito pelo território de uma das partes de extraditados de Estados terceiros para outra das partes.
Trata-se, enfim, de um Tratado que se insere na tradição jurídica portuguesa nesta matéria, em que se depositam grandes esperanças como via para desbloquear os pedidos de extradição entre ambos os países e que também reforçará as condições positivas de controlo da criminalidade ao nível internacional.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, com a aprovação da proposta de resolução, que ora se solicita, estamos crentes que esta Assembleia dará mais um contributo para o reforço das relações entre Portugal e o Brasil, ultrapassando-se uma situação de deficiente tutela jurídica que se prolongou excessivamente no tempo e que, neste aspecto particular, não se encontrava em sintonia com o elevado nível de
198relações que devem existir entre dois Estados que tanto têm em comum.1 SÉRIE - NÚMERO 7tradição, depois de advertida de que tem direito a este processo.
A Constituição da República Portuguesa prevê, com efeito, que a extradição só pode ser determinada pela autoridade judicial e há que analisar, à luz desta norma, o disposto no citado artigo 13.o. Propendemos a considerar que tal como está redigido, no seu conjunto, respeita o requisito de que a extradição «só pode ser determinada por autoridade judicial».
De acordo com o citado artigo, cabe à autoridade judicial verificar se estão preenchidas as condições para que a extradição possa ser concedida; ouvir o declarante para se certificar se a declaração resulta de sua livre determinação e, em caso afirmativo, homologá-la, ordenando a sua entrega à parte requerida, de tudo se lavrando auto. Considera-se que o acto judicial de homologação equivale, para todos os efeitos, à decisão final do processo de extradição.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Iremos dar o nosso voto favorável à proposta de resolução que aprova para ratificação o presente Tratado de Extradição. Fazêrno-lo por estarmos convencidos de que pode ser um meio de contribuir, através da cooperação judicial entre Portugal e o Brasil, para o reforço dos laços de cooperação entre os dois Estados.
A natural mobilidade de pessoas entre os dois países poderá realizar-se de forma tranquila, já que ficam desta forma ambos os Estados dotados de um meio suplementar para combater os efeitos perversos que dessa mobilidade poderiam resultar.Aplausos do PSD. ,0 Sr. Presidente: - Para
de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, Srs. Deputados:
para ratificação o Tratado & Extradição entre o Governo
da República Portuguesa é lo Governo da República Fe
zade e de fraternidade que presidem às relações entre ambas as nações, bem como o facto de nela's residirem comunidades significativas 4 nacionais do outro Estado.
Esta proposta de resolução deve ser vista, por isso, como um alargamento da coopera_ ão no âmbito da justiça. Esperamos que haja igual preocupação da parte do Governo em desenvolver a cooperação em outras áreas para que a solidariedade entre Portual e o Brasil se torne menos retórica e mais efectiva. 10 Sr. Alberto Costa (P Muito bem!0 Orador: fere, justamente, o parecer da
dição, que remonta a 1872, de cooperação em matéria de
0 facto da República Portuguesa e da República Federativa do Brasil sere dois Estados democráticos, dotados de Constituições que're peitam e promovem os direitos humanos, constitui um quadro favorável para proceder à análise desta proposta
dição a um conjunto de. requisitos que, sucintamente, se
gueses; a não admissão, de extradição por crimes a que
corresponda a pena de li" orte; a não admissão de extradi
0 artigo 3.o, alínea a, do texto do Tratado em apreciação, no respeito de,, limitações, prevê, nomeadamente, que não haverá lugar à extradição no caso da pessoa ser reclamada nacional da ]parte requerida; prevê igualmente que não haverá extradição no caso de ser a infracção punível, não apenas em pena de morte, como exige a Constituição da Repúlica Portuguesa, mas também com prisão perpétua. É com-satisfação que assinalamos a proibição de extradição porl crimes à que corresponde a pena de prisão perpétua, já 1 que, quando da revisão constitucional de 1989, o PS apresentou uma proposta tendente a proibir, a nível constitúcional, a extradição por crimes a que, correspondesse prisão perpétua no Estado requisitante. Esta, solução consta da lei ?rdinária, mas é importante que conste, igualmente, da a1íea f) do artigo 3.o. Também se pre-,vê, na alínea i) do art ção quando se trate com ela, conexa.Porventura, a queconstitucional, prenigo 3.o, a inadmissibilidade de extradi
de infracção de natureza política outão mais delicada, do ponto de vista-se, a nosso ver, com a extradiçãocom o consen mento do ex i nolo previsto no artigo 13.` do texto do Tratado 1 já ue nele se prevê a possibilidadede a pessoa detidaAplausos do PS.1renunci ao processo judicial de ex-0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chamo a atenção da Câmara para o facto de o relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação incidir também sobre a proposta de resolução n.o 26/VI, pelo que se as próximas intervenções se dirigirem às duas propostas, simultaneamente, seguem apenas a lógica do relatório.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho.0 Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, Srs. Deputados: Aproveitando a sugestão do Sr. Presidente, a minha intervenção vai incidir sobre as duas propostas de resolução, na sequência do conteúdo do relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.
Assim, começo por dizer que as propostas de resolução em apreço, que aprovam para ratificação o Tratado de Extradição entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República