30 DE JULHO DE 2018 67 Artigo 9.o [...] 1 – O Presidente da Câmara Municipal territorialmente competente pode determinar, precedido de audiência prévia, o cancelamento do registo do respetivo estabelecimento nas seguintes condições: a) Quando exista qualquer desconformidade em relação a informação ou documento constante do registo; b) No caso de instalação de novo alojamento local em violação de áreas de contenção estabelecidas nos termos do artigo 15.o-A, após a respetiva definição; c) Por violação dos requisitos estabelecidos nos artigos 11.o a 17.o.  2 – No caso de a atividade de alojamento local ser exercida numa fração autónoma de edifício ou parte de prédio urbano suscetível de utilização independente, a assembleia de condóminos, por decisão de mais de metade da permilagem do edifício, em deliberação fundamentada, decorrente da prática reiterada e comprovada de atos que perturbem a normal utilização do prédio, bem como de atos que causem incómodo e afetem o descanso dos condóminos, pode opor-se ao exercício da atividade de alojamento local na referida fração, dando, para o efeito, conhecimento da sua decisão ao Presidente da Câmara Municipal territorialmente competente. 3 –  O Presidente da Câmara Municipal territorialmente competente, com faculdade de delegação nos vereadores, decide sobre o pedido de cancelamento. 4 –  (Anterior n.o 2). 5 –  Nos casos em que o município verifique que o estabelecimento é explorado sem registo para o efeito comunica o facto à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE). 6 – A cessação de exploração implica: a) O cancelamento do registo do estabelecimento, se a este tiver havido lugar; b) Quando esteja em causa o cancelamento nos termos do n.o 2, a impossibilidade de o imóvel em questão ser explorado como alojamento local, independentemente da respetiva entidade, por um período fixado na decisão, num máximo de um ano. 7 – O cancelamento do registo deve ser imediatamente comunicado pela câmara municipal territorialmente competente ao Turismo de Portugal, IP, e à ASAE, competindo ao primeiro proceder à comunicação às plataformas eletrónicas que disponibilizem, divulguem ou comercializem alojamento de que o registo do estabelecimento foi cancelado. Artigo 11.o [...] 1- A capacidade máxima dos estabelecimentos de alojamento local, com exceção da modalidade de ‘quartos’ e ‘hostel’, é de nove quartos e de 30 utentes, sem prejuízo do disposto nos números seguintes. 2- Nas modalidades previstas nas alíneas a) b) c) e d) do n.o 1 do artigo 3.o, a capacidade máxima é determinada pela multiplicação do número de quartos por dois, acrescida da possibilidade de acolhimento de mais dois utentes na sala no caso das modalidades «apartamentos» e «moradias», nos termos dos indicadores do INE. 3- Nas modalidades previstas nas alíneas a), b), c) e d) do n.o1 do artigo 3.o, cada unidade, se tiver condições de habitabilidade adequadas, poderá comportar, no máximo, duas camas suplementares para crianças até aos 12 anos. 4- (Anterior n.o 2). 5- (Anterior n.o 3). 6- (Anterior n.o 4). 7- As entidades públicas competentes garantem ao titular de dados o exercício dos direitos de acesso, retificação e eliminação, bem como o dever de velar pela legalidade da consulta ou da comunicação de informação, nos termos e para os efeitos do artigo 11.o da Lei n.o 67/98, de 26 de outubro.