PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
l) A possibilidade de opção por mecanismos excepcionais de descongestionamento voluntário a definir, aplicáveis ao pessoal integrado nos quadros supranumerários;
m) A possibilidade de transferir dos orçamentos dos serviços e organismos a extinguir, fundir ou
0013   |   II Série A - Número 003   |   08 de Maio de 2002 reestruturar para as secretarias-gerais, e destas para os serviços onde os funcionários sejam colocados, as verbas afectas aos encargos com o pessoal a reafectar.Capítulo IV
III) Prestações de serviços de reparação de veículos, com excepção de embarcações e aeronaves, desde que efectuadas por sujeitos passivos abrangidos pelo regime simplificado de tributação do IRS ou IRC;b) Determinar que serão excluídas do disposto no ponto II) da alínea a) as prestações de serviços adquiridas através da mobilização de saldos das contas poupança habitação ou com recurso ao crédito, desde que, em qualquer dos casos, beneficie de dedução à colecta prevista nos artigos 18.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais e 85.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, respectivamente.
c) Estabelecer que as despesas a que se referem a alínea a) deverão ser comprovadas através de facturas ou documentos equivalentes processados em forma legal.
2 - A aplicação do regime previsto no número anterior só pode ter lugar sempre que ocorra uma de duas situações:a) A condenação, com trânsito em julgado, pela prática de crime tributário ou de contra-ordenação tributária qualificada como grave no Regime Geral das Infracções Tributárias;
b) A falta de pagamento dos impostos sobre o rendimento, a despesa ou o património e das contribuições relativas ao sistema da segurança social, ressalvando os casos em que a dívida tenha sido reclamada, impugnada ou objecto de oposição, com a prestação de garantia idónea sempre que a mesma seja exigível, sem prejuízo de a aplicação destas medidas pressupor a existência de um valor mínimo de dívida relativamente elevado e a proporção entre esta e a vantagem patrimonial que resulta dos benefícios fiscais susceptíveis de serem afectados.3 - Alterar as normas legais de forma a adaptá-las ao regime previsto no número anterior, nomeadamente:a) O artigo 7.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, no sentido de permitir a aplicação das sanções impeditivas, suspensivas e extintivas de benefícios fiscais sempre que seja cometida uma infracção tributária relacionada com os imposto sobre o rendimento, a despesa ou o património, ainda que estranha ao benefício, ou no caso de falta de pagamento destes impostos ou de contribuições para o sistema da segurança social, validamente liquidados e exigíveis;
b) Os artigos 14.o e 46.o da Lei Geral Tributária no sentido de alargar o âmbito das obrigações dos titulares de benefícios ou incentivos fiscais de qualquer natureza, nomeadamente as decorrentes do instrumento de reconhecimento do benefício e, ainda, a possibilidade de suspensão do prazo de caducidade do direito de liquidação adicional;4 - Alterar as normas legais, designadamente os artigos 16.o, 17.o e 28.o do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT), tornando necessária a aplicação das medidas acessórias prevista no RGIT relacionadas com a perda de benefícios fiscais, no caso de condenação por crimes ou contra ordenações tributárias graves previstas naquele diploma.Artigo 12.o
Tributação de não residentes e medidas anti-fraudeFica o Governo autorizado a:a) Reduzir a tributação, por meio de redução de taxa ou de isenção, para os juros de obrigações auferidos por não residentes sem estabelecimento estável em Portugal, de acordo com as seguintes regras:I) Existência de neutralidade relativamente à tributação de outros rendimentos de capitais auferidos por não residentes sem
0014   |   II Série A - Número 003   |   08 de Maio de 2002 estabelecimento estável em Portugal, nas mesmas condições;
III) Criação de mecanismos efectivos que evitem:(i) A situação usualmente designada por «lavagem do cupão» por vendas de títulos de dívida por residentes a não residentes ou a residentes beneficiando de regimes de isenção; e
(ii) Operações de intermediação e triangulação, por parte de emissores residentes, que reduzam a respectiva base tributável em Portugal;b) Criar mecanismos efectivos que evitem:I) A situação usualmente designada por «lavagem do cupão» por vendas de títulos de dívida por residentes a não residentes ou a residentes beneficiando de regimes de isenção; e
II) Operações de intermediação e triangulação, por parte de entidades dominantes residentes em território português, que reduzam a respectiva base tributável em Portugal;c) Criar mecanismos efectivos que evitem a «lavagem» de dividendos por via de quaisquer operações, negócios ou actos jurídicos, tendo por objecto participações sociais, ou direitos conexos com essas mesmas participações, celebrados por entidades que estejam sujeitas a imposto e entidades que, a qualquer título, não estejam sujeitas a imposto, beneficiem de um regime de isenção ou de um regime fiscal mais favorável.Artigo 13.o
3 - Tendo o contribuinte sido anteriormente ouvido em qualquer das fases do procedimento a que se referem a as alíneas b) a e) do n.o 1, é dispensada a sua audição antes da liquidação, salvo em caso de invocação de factos novos sobre os quais ainda se não tenha pronunciado.
Alterações orçamentaisSem prejuízo do disposto no artigo 4.o da Lei n.o 109-B/2001, de 27 de Dezembro, na execução do Orçamento do Estado para 2002 fica o Governo autorizado a:a) Transferir os saldos das dotações orçamentais, apurados à data da entrada em vigor do presente diploma, dos gabinetes dos membros do Governo cuja extinção decorra da aprovação da Lei Orgânica do XV Governo Constitucional para a dotação provisional inscrita no capítulo 60 do orçamento do Ministério das Finanças;
b) Proceder às alterações, em termos das classificações económica e orgânica da receita e despesa dos serviços da Administração Central e, no caso da despesa, igualmente da classificação funcional, que resultem da adaptação à estrutura orgânica do XV Governo Constitucional, com as correspondentes alterações aos mapas II a VIII anexos à Lei n.o 109-B/2001, de 27 de Dezembro.Artigo 15.o
Transposição da Directiva 2000/65/CE, do Conselho, de 17 de Outubro.Fica o Governo autorizado a transpor para a ordem jurídica nacional a Directiva 2000/65/CE, do Conselho, de 17 de Outubro, que altera a Directiva 77/388/CEE, no que diz respeito à determinação do devedor do IVA.Artigo 16.o
Transposição da Directiva 2002/10/CEFica o Governo autorizado a:1 - Transpor para a ordem jurídica nacional as definições dos produtos de tabaco constantes do artigo 3.o, n.o 1, da Directiva 2002/10/CE do Conselho, de 12 de Fevereiro de 2002.
Renovação de autorizações legislativasSem prejuízo do disposto no n.o 5 do artigo 165.o da Constituição relativamente às autorizações legislativa que incidam sobre matéria fiscal dadas pela Lei n.o 109-B/2001, de 27 de Dezembro, pela presente lei são renovadas as seguintes autorizações legislativas:a) As autorizações legislativas dadas pelos números 8 a 11 do artigo 7.o da Lei n.o 109-B/2001, de 27 de Dezembro;
Duração das autorizações legislativasO prazo das autorizações legislativas previstas no presente diploma termina em 31 de Dezembro de 2002.Artigo 19.o
Financiamento do Orçamento do EstadoPara fazer face às necessidades de financiamento decorrentes da execução do Orçamento do Estado, incluindo os serviços e fundos dotados de autonomia administrativa e financeira, fica o Governo autorizado, nos termos da alínea h) do artigo 161.o da Constituição e do artigo 70.o desta lei, a aumentar o endividamento líquido global directo, até ao montante máximo de 8 626 500 000 euros».Artigo 20.o
Dívida flutuantePara satisfação de necessidades transitórias de tesouraria e maior flexibilidade de gestão da emissão de dívida pública fundada, e sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 74.o da presente lei, fica o Governo autorizado a emitir dívida flutuante, ficando o montante acumulado de emissões vivas em cada momento sujeito ao limite máximo de 4 000 000 000 de euros».Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 5 de Maio de 2002. - O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso - A Ministra do Estado e das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.MAPA I
0016   |   II Série A - Número 003   |   08 de Maio de 2002
0017   |   II Série A - Número 003   |   08 de Maio de 2002
0018   |   II Série A - Número 003   |   08 de Maio de 2002 MAPA IIALTERAÇÃO DAS DESPESAS DO ESTADO ESPECIFICADAS SEGUNDO A CLASSIFICAÇÃO ORGÂNICA, POR CAPÍTULOS[Substitui, na parte alterada, o mapa II a que se refere a
01 Gabinete dos Membros do Governo e Outros
01 Gabinete dos Membros do Governo e Serviços de Apoio 124 425 478
01 Gabinete dos Membros do Governo e Serviços de Apoio 70 076 488
01 Gabinete dos Membros do Governo, Serviços de
0019   |   II Série A - Número 003   |   08 de Maio de 2002
01 Gabinete dos Membros do Governo e Serviços de Apoio 6 194 928 571
ALTERAÇÃO DAS DESPESAS DO ESTADO ESPECIFICADAS SEGUNDO A CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL[Substitui, na parte alterada, o mapa III a que se refere a
3.01   Agricultura e pecuária, silvicultura, caça e pesca 787 722 879
TOTAL   50 141 168 526MAPA IVALTERAÇÃO DAS DESPESAS DO ESTADO ESPECIFICADAS SEGUNDO A CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICA[Substitui, na parte alterada, o mapa IV a que se refere a
0020   |   II Série A - Número 003   |   08 de Maio de 2002 03.00 Encargos correntes da dívida
TOTAL  50 141 168 526RELATÓRIO DA PROPOSTA DE ALTERAÇÃO À LEI DO ORÇAMENTO PARA 2002
I - INTRODUÇÃOO Programa do Governo elegeu a consolidação orçamental como um dos seus objectivos prioritários, não apenas decorrente de compromissos assumidos no âmbito da União Europeia, mas enquanto condição essencial para o progresso e o desenvolvimento sustentado de qualquer economia.
Nele se assinalava a necessidade de uma política orçamental assente na contenção da despesa, pelo que, face à execução orçamental dos primeiros meses do corrente ano, urge proceder a uma imperativa inversão da trajectória da evolução do défice.
É esse o objectivo determinante da apresentação à Assembleia da República, passados 15 dias sobre a aprovação do Programa de Governo, desta proposta de alteração à Lei do Orçamento para 2002.
Em simultâneo, aproveita-se para proceder à adequação do Orçamento do Estado (OE) à estrutura orgânica do XV Governo Constitucional.
O artifício da construção do OE para 2002, confirmado pelos valores relativos à execução orçamental do primeiro trimestre, evidencia que o défice subjacente ao orçamento aprovado não era de 1,8%, mas sim superior a 4% do Produto Interno Bruto (PIB).
De facto, a análise do OE para 2002 permitiu constatar a existência de uma sobrestimação da receita fiscal e não fiscal e de uma subestimação da despesa, agravada ainda pelo facto de não ter sido orçamentado o montante das despesas assumidas e não pagas em anos anteriores.
Só este valor, apurado a partir de um levantamento exaustivo junto de todos os serviços da Administração Central, atinge cerca de 1400 milhões de euros, não incluindo o Serviço Nacional de Saúde (SNS), ou seja, 1% do PIB.
Além disso, algumas tentativas de medidas conducentes à redução da despesa pública foram anuladas e mesmo agravadas com a aprovação de legislação geradora do aumento dessa despesa.
O pagamento destes compromissos será efectuado no âmbito desta proposta de nova Lei do Orçamento na execução de uma prática de ética, de rigor e de transparência indispensável a uma política orçamental sustentada.
A situação requer, por conseguinte, que o Governo, depois de ter tomado já um conjunto de decisões no sentido de conter a despesa pública, apresente à Assembleia da República novas medidas, quer do lado das despesas, quer do lado das receitas, que permitam, ainda no decurso do ano orçamental em curso, inverter a tendência de aumento do défice das Administrações Públicas (AP) em percentagem do PIB, reiniciando um ciclo de convergência para a consolidação orçamental.
Trata-se de um verdadeiro quadro de emergência face à dimensão do défice e ao curto prazo de tempo para o corrigir à luz dos compromissos assumidos por Portugal no âmbito da União Europeia (UE).
Algumas das medidas do lado da despesa passam pela necessária solidariedade institucional e orçamental de todos os subsectores das AP, definindo limites de crescimento
0021   |   II Série A - Número 003   |   08 de Maio de 2002 para as despesas dos serviços e fundos autónomos (SFA) e condicionando os níveis de endividamento das autarquias.
Desenvolver-se-á ainda uma profunda racionalização das estruturas da Administração Central, efectuando a extinção, a fusão e a reorganização de institutos públicos e outros organismos cujas funções sejam ou redundantes, ou possam ser exercidas pelos serviços integrados de forma mais económica ou se considere necessário reavaliar as respectivas funções.
Não obstante todo este esforço de contenção, atendendo à elevada rigidez da despesa pública e ao desfasamento existente entre o momento de decisão e o seu efeito, torna-se necessário, a fim de evitar cortes drásticos no investimento público, proceder ao ajustamento da taxa normal do IVA, mantendo-se inalteradas as taxas reduzida e intermédia, de molde a não penalizar os bens de consumo essenciais.
Esse aumento, no entanto, dada a sobrestimação inicial da receita fiscal já referida, apenas permitirá obter um montante de receita fiscal próximo da previsão constante do Orçamento do Estado para 2002.
Em complemento, adoptam-se ainda medidas visando uma maior eficiência na luta contra a evasão fiscal. Por um lado, pretende-se estimular os consumidores a exigirem factura aos fornecedores ou prestadores de serviços de certos tipos de bens, permitindo a dedução em sede de IRS de parte do IVA suportado, contribuindo, por esta via, para a diminuição da evasão fiscal neste último imposto; por outro, materializa-se o princípio de que o acesso ou a manutenção de benefícios fiscais pressupõe que o contribuinte tenha a sua situação fiscal regularizada, sob pena de tais benefícios fiscais não serem concedidos ou serem suspensos enquanto não for regularizada a situação em falta.
O irrealismo das despesas orçamentadas no OE para 2002 é bem patente no montante previsto de despesas com pessoal, cujo valor é inferior ao da execução de 2001, sem que para tal tivessem sido tomadas quaisquer medidas efectivas de contenção deste tipo de despesa.
Nesta situação, para assegurar o regular funcionamento dos serviços e garantir o pagamento dos vencimentos, foi necessário proceder à cativação de verbas do PIDDAC.
Nessa cativação utilizaram-se critérios destinados a minimizar o respectivo impacto macroeconómico, nomeadamente de molde a não afectar a componente nacional dos programas co-financiados e fazendo-a incidir essencialmente sobre projectos em que seja significativo o peso das despesas correntes.
Ainda no âmbito da racionalização das despesas foi decidido terminar com o incentivo financeiro que se traduz na bonificação dos juros para as novas concessões de crédito para a aquisição, construção, conservação e beneficiação de habitação.
Na realidade, a participação de Portugal na UEM fez com que, desde 1998, as taxas de juro portuguesas se tenham vindo a situar em valores significativamente reduzidos, quando comparados com a situação que anteriormente se vivia, diminuindo extraordinariamente a dificuldade e o preço do acesso ao crédito. Neste contexto, a continuação da existência daquele incentivo como medida de apoio social às camadas mais desfavorecidas e aos jovens deixou de ter a relevância do passado.
Acresce, finalmente, que a justiça e equidade desta política, traduzida em elevados custos orçamentais, ascendendo este ano a mais de 500 milhões de euros, tem sido cada vez mais colocada em causa, devido aos inúmeros casos de fraude que têm crescentemente caracterizado a sua atribuição e controlo, pelo que a sua adequação aos objectivos de justiça e equidade que visa atingir tem vindo a reduzir-se.
Procedeu-se ainda a uma nova avaliação das receitas não fiscais, que aponta para uma redução de cerca de 950 milhões de euros, o que representa cerca de 0,7% do PIB.
Por outro lado, corrigiu-se a situação do subsector dos SFA, que indicava um saldo inflacionado em cerca de 0,3% do PIB quando comparado com o dos respectivos orçamentos privativos.
Quanto à Segurança Social, a revisão do cenário macroeconómico após a aprovação do OE para 2002 e a última informação disponível apontam para uma redução do excedente em cerca de 230 milhões de euros, ou seja, 0,2% do PIB.
Esta redução resulta de uma revisão em baixa da estimativa para a receita de contribuições e de aumentos das despesas com pensões, subsídios de doença e subsídio de desemprego relativamente ao inicialmente previsto.
Com a apresentação desta proposta de alteração à Lei do Orçamento para 2002 e deste relatório julga-se estar a dar cumprimento em simultâneo ao estabelecido no artigo 57.o da Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto, relativo à orientação da despesa pública.II - CENÁRIO MACROECONÓMICO REVISTO PARA 2002A revisão do cenário macroeconómico para a economia portuguesa incorpora as projecções mais recentes para o enquadramento internacional bem como a avaliação da conjuntura económica nacional e internacional no 1.o quadrimestre do corrente ano. A revisão do cenário para 2002 é apresentada no quadro 1 sendo comparada com o cenário subjacente ao Orçamento do Estado para 2002, elaborado em Novembro de 2001.II.1 - A conjuntura económica internacional e nacionalA conjuntura económica internacional registou um bom desempenho no passado recente e as perspectivas são favoráveis: o PIB norte americano aumentou 5,8% por cento em termos anualizados no 1.o trimestre de 2002 face a 1,7%, no 4.o trimestre de 2001. A melhoria da procura externa dirigida à produção europeia beneficiou do clima de confiança dos industriais da área do euro. As previsões da Comissão Europeia apontam para uma ligeira aceleração do crescimento na área do euro no 1.o semestre de 2002. A economia japonesa apresenta perspectivas mais optimistas e os efeitos da crise argentina na economia internacional têm sido limitados até ao momento. Contudo, persistem dúvidas quanto ao vigor da retoma sustentada da economia norte americana, não obstante a divulgação de indicadores positivos.
As taxas de juro na área do euro aumentaram tanto no curto como no longo prazo. A Euribor a três meses passou de 3,3% em Dezembro de 2001 para 3,4% em 1 de Maio de 2002 e a Yield das OT a 10 anos aumentou de 4,8% para 5,1%, respectivamente. A curva de rendimentos tornou-se mais inclinada, reflectindo a melhoria das expectativas quanto à recuperação económica nos próximos meses.
A taxa de câmbio do euro face ao dólar passou de 88 cêntimos do dólar norte americano, no final de Dezembro de 2001, para 91 cêntimos (3 de Maio de 2002).
0022   |   II Série A - Número 003   |   08 de Maio de 2002 II.2 - Cenário macroeconómico revistoComparativamente às hipóteses referentes ao enquadramento internacional, subjacentes ao cenário macroeconómico do OE para 2002, elaborado em Novembro de 2001, constata-se:- O enquadramento externo da área do euro é mais favorável face ao antecipado no Outono de 2001. Todavia, as economias europeias só deverão começar a reagir ao impulso da procura externa no final de 2002/início de 2003, pelo que, no conjunto do corrente ano se espera uma desaceleração do crescimento económico na UE15 e na área do euro;
- Como os mercados relevantes para o crescimento das exportações portuguesas se encontram na UE15, a procura externa dirigida às exportações nacionais deverá registar um crescimento modesto no corrente ano, esperando-se uma recuperação mais vigorosa somente em 2003;
- As previsões para as taxas de juro de curto prazo e o preço internacional do petróleo são ligeiramente mais altas.A nível interno, a continuação do processo de ajustamento deverá traduzir-se num menor dinamismo da actividade económica nacional, com destaque para as componentes privadas da despesa interna. Os dados disponíveis sugerem uma evolução fraca do consumo privado em 2002. O investimento empresarial, por sua vez, deverá reflectir a desaceleração das exportações.
A actualização das hipóteses relativas ao enquadramento internacional juntamente com a avaliação da conjuntura no 1.o quadrimestre conduziram a novas projecções para a evolução da economia portuguesa que representam uma revisão em baixa do crescimento do PIB em 2002 face ao projectado em Novembro de 2001. Esta revisão foi também influenciada pela reavaliação de todas as componentes do PIB em 2001, em resultado da incorporação de informação entretanto disponibilizada para o conjunto do ano, como sejam os dados relativos ao comércio internacional e respectivos deflatores e a actualização de algumas das componentes do consumo público.QUADRO 1. CENÁRIO MACROECONÓMICOO ajustamento da economia deverá influenciar, no curto prazo, a dinâmica da procura interna. O aumento da poupança das famílias e a redução do défice orçamental constituem uma condição necessária para o processo de convergência real, numa base sustentada. A incerteza quanto ao vigor da retoma do crescimento europeu condiciona a previsão do crescimento real, estimado em 1 a 1,5%, correspondendo a uma revisão em baixa de 0,5 pontos percentuais face à previsão inicial.
Uma previsão mais realista para a taxa de inflação em 2002 reflecte essencialmente o comportamento dos preços dos bens não transaccionáveis no passado recente.
O quadro abaixo apresenta as estimativas e projecções das instituições nacionais e internacionais para a economia portuguesa.QUADRO 2. PROJECÇÕES MACROECONÓMICAS PARA A ECONOMIA PORTUGUESAFonte: FMI, CE, OCDE e BP.
0023   |   II Série A - Número 003   |   08 de Maio de 2002 III - ADMINISTRAÇÕES PÚBLICASA estimativa do défice global das Administrações Públicas sem activos financeiros, na óptica da contabilidade pública, ascende a 4,5% do PIB. Para este défice concorre a necessidade de se efectuar o pagamento das despesas relativas a 2001 e em anos anteriores, que ascendem a 1,6% do PIB. Considerando apenas as despesas contratadas em 2002, o défice das Administrações Públicas deverá situar-se em 2,9% do PIB. Apesar de diferenças de composição, o défice, em rácio do PIB, das Administrações Públicas, na óptica das contas nacionais, deverá ficar ligeiramente abaixo deste valor.
Adicionalmente, a execução das receitas durante os primeiros meses de 2002 mostra que houve uma sobreestimação das receitas fiscais e não fiscais no Orçamento inicial. Assim, a estimativa da receita dos impostos directos, para o conjunto das Administrações Públicas, é revista para baixo em 99 milhões de euros. Relativamente aos impostos indirectos, a receita foi revista para cima em 107,9 milhões de euros, ascendendo a 17.968,8 milhões de euros. Para este acréscimo contribui decisivamente o aumento da taxa normal do IVA em 2 pontos percentuais, que é avaliada como tendo um impacto na receita, até final do ano, de 400 milhões de euros. Por último, as contribuições sociais para a Segurança Social deverão ser 92,2 milhões de euros inferiores ao inicialmente previsto. A subestimação das receitas não fiscais atinge 943 milhões de euros.QUADRO 3. CONTA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS SEM REFORÇO DE
0024   |   II Série A - Número 003   |   08 de Maio de 2002 QUADRO 4. CONTA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS COM REFORÇO DE
PAGAMENTOS DE ANOS ANTERIORESIV - RECEITAS DO ESTADOA estimativa actual para a receita total do Estado em 2002 é inferior à estimativa inicial, em cerca de 0,8 pontos percentuais do PIB. Esta revisão em baixa, que resulta fundamentalmente do comportamento esperado para a receita não fiscal, é no entanto mitigada pelo acréscimo esperado na receita fiscal resultante do aumento discricionário da taxa normal do IVA e da evolução bastante favorável da receita em sede do ISP.IV.1 - Receitas fiscaisNa revisão das estimativas das receitas fiscais para o ano de 2002, contempladas no Orçamento do Estado para 2002, destacam-se os seguintes factores:IRS
Estima-se que a receita de IRS para o ano 2002 se situe nos 7414 milhões de euros, representando um crescimento de 2,6% face ao ano de 2001 mas, uma redução de 3,2% (242,6 milhões de euros) face ao valor orçamentado para 2002. Para este resultado tomou-se em consideração:1 - Tendo em conta a evolução da receita deste imposto nos primeiros quatro meses do ano, diminui-se a previsão da receita bruta em cerca de 13 milhões de euros;
2 - A análise a cerca de 400 mil declarações de IRS permitiu estimar um aumento dos reembolsos na ordem de 26% face a 2001. O Orçamento do Estado para 2002 considerou um crescimento dos reembolsos de cerca de 11,2%. Esta correcção reduz a receita deste imposto em cerca de 230 milhões de euros. Note-se que o valor elevado dos reembolsos resulta de não terem sido suficientemente repercutidas nas tabelas de retenção na fonte as alterações introduzidas neste imposto pelo OE para 2001.
0025   |   II Série A - Número 003   |   08 de Maio de 2002 IRC
Analisada uma amostra de empresas representando cerca de 24% da receita líquida de IRC, prevê-se que a receita deste imposto possa crescer em 5,6% face a 2001, representando um acréscimo de receita, face ao valor orçamentado para 2002, de cerca de 172 milhões de euros.
Salienta-se, contudo, o grau de incerteza associado, por um lado à dimensão da amostra utilizada e, por outro, ao facto de não ser possível estimar com rigor o número de contribuintes/empresas que optaram pelo regime simplificado.IVA
Dada a evolução do primeiro trimestre das receitas do IVA associado ao abrandamento económico mais intenso que o esperado inicialmente, prevê-se uma redução da receita deste imposto de cerca de 327 milhões de euros face ao valor orçamentado para 2002. Contudo, o aumento da taxa normal de IVA de 17% para 19%, a entrar em vigor em Junho do corrente ano, incrementará a receita deste imposto em cerca de 400 milhões de euros. Como resultado final, o aumento da receita deste imposto situar-se-à em cerca de 72 milhões de euros.ISP
Durante os primeiros três meses do ano, a receita deste imposto apresentou uma evolução bastante favorável (em termos homólogos, no primeiro trimestre cresceu 16,6%), levando a aumentar a previsão da receita do ISP em 173,7 milhões de euros.QUADRO 5. RECEITAS DA PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO ORÇAMENTO PARA 2002IV.2 - Outras Receitas do EstadoQUADRO 6. OUTRAS RECEITAS GERAIS DO ESTADO
0026   |   II Série A - Número 003   |   08 de Maio de 2002 A perda prevista ascende a 943,2 milhões de euros, resultante da sobrevalorização das previsões subjacentes ao orçamento inicial. Na nova previsão, que serve de suporte à proposta de alteração do orçamento, utilizaram-se como critérios não só as cobranças ocorridas nas execuções orçamentais dos últimos anos como também a informação disponível.
Quanto ao desvio previsto para as receitas de capital, no montante de 301 milhões de euros, são determinantes as variações esperadas nas «Vendas de bens de investimento», nas «Outras receitas de capital» e nas «Transferências». Também neste agrupamento da receita, o desvio deve-se à sobreavaliação do orçamento inicial.
No que respeita às «Reposições não abatidas nos pagamentos», com uma diminuição de 219,4 milhões de euros, à sobrestimação do valor orçamentado há que adicionar o impacto resultante de os saldos da execução de 2001 terem ficado aquém dos valores previstos inicialmente.V - COMBATE À EVASÃO E FRAUDE E AUMENTO DA EFICIÊNCIA FISCALV.1 - EnquadramentoA luta contra a evasão e a fraude fiscal é uma prioridade da actuação do Governo, já que os objectivos de dotar o País de uma maior equidade no sistema tributário passa por que existam mais entidades a contribuir para a satisfação das necessidades colectivas, condição indispensável para que aqueles que já hoje pagam os seus impostos possam ver a respectiva carga fiscal aliviada. Um primeiro plano de actuação materializar-se-á em medidas de gestão da Administração Tributária, tendo em vista a acréscimo significativo de eficiência na sua actuação.
Neste domínio, irá ser dada particular ênfase à informatização dos serviços tributários, designadamente concretizando projectos que se encontravam delineados há mais de seis anos e que foram sucessivamente adiados, como são os casos do cadastro único do contribuinte e do sistema de execuções fiscais. Só desta forma será possível ter uma visão integrada de todo o historial dos contribuintes, permitindo uma actuação eficaz e um adequado cruzamento de informações.
Para além do reforço da informatização dos serviços, a Administração Fiscal terá como vectores prioritários a actuação da fiscalização junto dos sectores de maior risco de evasão. Por outro lado, será implementado um plano de ataque imediato às execuções fiscais de maior valor.
No sentido de conferir maior eficácia e justiça ao sistema tributário, irão adoptar-se ainda normas clarificadoras da forma de funcionamento da zona franca da Madeira.V.2 - Medidas constantes da proposta de alteração à Lei do Orçamento para 2002Para além das medidas já referidas, integra a presente proposta de lei um conjunto de medidas de que se destacam:- Combater o fenómeno designado por lavagem do cupão, associado à isenção de não residentes detentores de obrigações emitidas por entidades privadas, de maneira a que não ocorram situações de evasão e fraude fiscal. Com a mesma tendência, solicita-se também autorização legislativa no sentido de se permitir a adopção de medidas de combate à lavagem dos dividendos, parcialmente similares à anteriormente referida;
- O estabelecimento de condições para a atribuição de benefícios e de incentivos fiscais. Esta medida inscreve-se no contexto do combate à evasão fiscal. Na verdade, a atribuição de benefícios fiscais encontra justificação em princípios de intervenção económica, no âmbito da política fiscal, de carácter objectivo, mas não pode deixar de atender, no que respeita à sua aplicação, à conduta fiscal do contribuinte. Não faz sentido o Estado atribuir a estes uma dupla vantagem patrimonial, premiando situações de não regularização da sua conduta, com a concessão de novas situações de vantagem em termos tributários. Passar-se-á a fazer depender, em termos administrativos, a concessão dos benefícios e incentivos fiscais da regularidade da situação contributiva do candidato ao benefício, determinando-se a sua não concessão, ou a suspensão e extinção dos mesmos, no caso de verificação de que o beneficiário não se encontra com a sua situação fiscal regularizada, por ter praticado um infracção tributária ou por ter dívidas tributárias;
- A possibilidade de dedução à colecta do IRS, de uma parte do IVA contido nas despesas correspondentes em determinados sectores, como sejam os serviços de alimentação e bebidas, os serviços de beneficiação, reparação ou conservação de bens de equipamento doméstico e de imóveis, e os serviços de reparação de veículos. Esta é uma forma de incentivar os consumidores a solicitar facturas dos bens ou serviços adquiridos, contribuindo-se assim para a diminuição da evasão fiscal em determinados sectores de actividade.VI - QUADRO RESUMO DA PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTOO quadro 7 apresenta a despesa do subsector Estado, por classificação económica da despesa, evidenciando designadamente os reforços e anulações de despesa e cativação de dotações orçamentais, bem como a respectiva natureza.
As despesas efectuadas e não pagas em 2001 e anos anteriores ascendem a 2084,1 milhões de euros para os quais são reforçadas as dotações orçamentais em 1938 milhões de euros devendo o remanescente ser regularizado através de poupanças realizadas pelos serviços sobre as verbas do OE para 2002.
0027   |   II Série A - Número 003   |   08 de Maio de 2002 QUADRO 7. MAPA RESUMO -PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO PARA 2002
(classificação económica da despesa)Mapa Resumo - Preparação de um novo orçamento para 2002 - Classificação Económica
Execução provisória 2001 Orçamento inicial 2002 Reforços  Outras Despesas de Anos Anteriores Anulação / Cativação Total
CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICA   Do ano De anos anteriores   2002 Anos Anteriores
0028   |   II Série A - Número 003   |   08 de Maio de 2002 Sistematizar-se-ão, de seguida, os principais reforços que se propõem, por natureza de despesa:
- 1010,3 milhões de euros visando o pagamento de dívidas de anos anteriores dos estabelecimentos de saúde integrados no Serviço Nacional de Saúde (SNS), saneando por via orçamental, o défice acumulado do SNS.
- 421,9 milhões de euros para pagamento de remunerações certas e permanentes dos serviços integrados da Administração Directa, dos quais 374,4 milhões de euros se relacionam com cobertura de necessidades de financiamento de 2002 e 47,5 milhões de euros com dívidas transitadas de anos anteriores.
- 188,7 milhões de euros afectos à Direcção-Geral de Protecção Social dos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE), para pagamento de compromissos de anos anteriores relativos a encargos com saúde.
- 125,0 milhões de euros para suprir suborçamentação, em 2002, na comparticipação financeira para a Caixa Geral de Aposentações.
- 122,5 milhões de euros relativos ao pagamento de compromissos transitados de anos anteriores de encargos com o financiamento, pelo Orçamento do Estado, dos subsistemas de saúde do pessoal afecto às forças e serviços de segurança integrados no Ministério da Administração Interna.
- 121,1 milhões de euros do capítulo 60 do orçamento do Ministério das Finanças para pagamento de compromissos transitados de 2001 relativos, entre outros, à bonificação de juros à aquisição de habitação própria (56,6 milhões de euros), indemnizações compensatórias (13,3 milhões de euros) e aos custos de amoedação (45,5 milhões de euros).
- 170,7 milhões para reforço das verbas destinadas a operações e manutenção, pagamento de encargos com saúde e vencimentos do pessoal militar integrado nos três ramos das Forças Armadas.
- 46,3 de reforço do orçamento dos serviços tributários e alfandegários, sobretudo relacionados com as admissões em curso e a passagem ao quadro dos actuais inspectores tributários e técnicos estagiários a exercer funções na Direcção-Geral dos Impostos.
- 15,9 milhões de euros para cumprimento de responsabilidades assumidas em termos das relações externas de Portugal, com especial destaque para as contribuições e quotizações para Organizações Internacionais.Como foi anteriormente referido, de sinal contrário, cabe referir a cativação de verbas dos Investimentos do Plano, a anulação de parte da dotação provisional e a redução dos encargos correntes da dívida. O novo orçamento do Estado para 2002 foi preparado por forma a não ocorrer, por via da sua aprovação, um acréscimo de despesa do ano de 2002, assumindo-se, no entanto, em sede orçamental, a regularização das dívidas transitadas de anos anteriores.VII - NECESSIDADES DE FINANCIAMENTOAs necessidades líquidas de financiamento do Estado ascendem a 9018,1 milhões de euros, representando 3839,5 milhões de euros acima da estimativa constante no Orçamento inicial. Este acréscimo é explicado, em grande medida, por três factores: uma nova estimativa da receita não fiscal (inferior em 943,2 milhões de euros à estimativa inicial); um reforço das dotações orçamentais destinadas a pagar as despesas realizadas em anos anteriores (cerca de 1944 milhões de euros); e uma afectação de 500 milhões de euros destinados à revisão do estatuto jurídico de estabelecimentos de saúde.QUADRO 8. NECESSIDADES LÍQUIDAS DE FINANCIAMENTO DO ESTADO
Regularização de Dívidas e Assunção de Passivos 1 069,0 1 069,0  0,0
Receitas de Privatizações afectas à Redução de Dívida (-)  675,0  675,0  0,0Tendo em conta as estimativas de receita e despesa e de necessidades de financiamento, estima-se um aumento do endividamento líquido global directo até ao montante de 8626,5 milhões de euros.
CONSTITUIÇÃO DAS COMISSÕES ESPECIALIZADAS PERMANENTESConsiderando que, nos termos do artigo 36.o do Regimento, o elenco das comissões especializadas permanentes é fixado no início de cada legislatura, por deliberação do Plenário, sob proposta do Presidente, ouvida a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, apresento ao Plenário da Assembleia o seguinte projecto de deliberação:O elenco das comissões especializadas permanentes, discriminado pela sua numeração e denominação, é o seguinte:1.a Comissão: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias;
2.a  Comissão: Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa;
4.a  Comissão: Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente;
5.a  Comissão: Comissão de Economia e Finanças;
0029   |   II Série A - Número 003   |   08 de Maio de 2002 7.a  Comissão: Comissão de Educação, Ciência e Cultura;
8.a  Comissão: Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais;
9.a  Comissão: Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações;
10.a Comissão: Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas;
11.a Comissão: Comissão de Ética.Palácio de São Bento, 24 de Abril de 2002. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES ESPECIALIZADAS PERMANENTESConsiderando que pela Deliberação da Assembleia da, República, hoje aprovada, passou a ser de 11 o número de comissões especializadas permanentes;
Considerando que, nos termos do n.o 4 do artigo 30.o do Regimento, o número de membros de cada comissão e a sua distribuição pelos diversos partidos são fixados no início de cada legislatura, por deliberação do Plenário, sob proposta do Presidente;
Ouvida a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, apresento ao Plenário da Assembleia da República o seguinte projecto de deliberação:A composição das comissões especializadas permanentes é a seguinte:1.a Comissão: PPD/PSD - 14
Total 26.Palácio de São Bento, 24 de Abril de 2002. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
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Quinta-feira, 9 de Maio de 2002          II Série A - Número 4
N.o 1/IX - Interrupção voluntária da gravidez (apresentado pelo PCP).
N.o 2/IX - Reposição da tributação das mais-valias nos impostos sobre o rendimento (apresentado pelo PCP).
N.o 3/IX - Reduz para 35 horas por semana o tempo de trabalho (apresentado pelo PCP).
N.o 4/IX - Actualização extraordinária das pensões mínimas de invalidez e velhice (apresentado pelo PCP).
N.o 5/IX - Criação das autoridades metropolitanas de transportes de Lisboa e do Porto (apresentado pelo PCP).
N.o 6/IX - Aumento do salário mínimo nacional (apresentado pelo PCP).
N.o 7/IX - Estabelece regras de segurança no transporte colectivo de crianças (apresentado por Os Verdes).
N.o 8/IX - Altera a Lei n.o 48/96, de 4 de Setembro - Conselho das Comunidades Portuguesas (apresentado pelo PS).
N.o 9/IX - Iniciativa legislativa de cidadania (apresentado pelo BE).
N.o 10/IX - Estabelece a redução do tempo de trabalho para as 35 horas por semana (apresentado pelo BE).
N.o 11/IX - Cria as autoridades metropolitanas de transportes (apresentado pelo BE).
N.o 12/IX - Cria o imposto sobre operações cambiais (apresentado pelo BE).
N.o 13/IX - Medidas para a educação sexual nas escolas (apresentado pelo BE).Proposta de lei n.o 112/VIII:
Estabelece o limite mínimo de redução no valor das pensões de invalidez nas situações de acumulação destas prestações de segurança social com rendimentos do trabalho (apresentada pela Assembleia Legislativa Regional da Madeira:
- Texto e despacho n.o 118/VIII de admissibilidade do ex-Presidente da Assembleia da República António de Almeida Santos.Projectos de resolução (n.os 1 a 5/IX):
N.o 1/IX - Sobre a utilização de amianto em edifícios públicos (apresentado por Os Verdes).
N.o 2/IX - Define regras orientadoras para a instalação de equipamentos que emitem campos electromagnéticos (apresentado por Os Verdes).
N.o 3/IX - Sobre o cumprimento das Leis n.o 6/84, de 11 de Maio, e n.o 90/97, de 30 de Julho, sobre a realidade do aborto clandestino em Portugal (apresentado pelo PS).
N.o 4/IX - Constituição de uma comissão eventual para a análise e a fiscalização dos recursos públicos envolvidos na organização do EURO 2004 (apresentado pelo PSD e CDS-PP).
N.o 5/IX - Sobre a participação de Portugal na Cimeira de Joanesburgo (Conferência Rio+10) (apresentado por Os Verdes).
0032   |   II Série A - Número 004   |   09 de Maio de 2002 PROJECTO DE LEI N.o 1/IX
INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA DA GRAVIDEZI - IntroduçãoPortugal continua a ter uma das mais atrasadas legislações penais da Europa em matéria de interrupção voluntária da gravidez. A lei penal portuguesa continua a tratar como criminosas as mulheres que recorrem à IVG.
Nos tempos mais recentes o debate em torno da despenalização da interrupção voluntária da gravidez ficou marcada pela realização em 1998 de um referendo nacional, acordado entre as lideranças do PS e do PSD, que incidiu sobre matéria constante num projecto de lei já aprovado, na generalidade, na Assembleia da República.
O referendo de 28 de Junho de 1998, em que votaram apenas 31,9% dos eleitores inscritos, não foi vinculativo, não existindo, portanto, qualquer limitação legal à capacidade de a Assembleia da República legislar neste campo. A Assembleia da República tem toda a legitimidade jurídica e também política para tratar esta questão. Não é aceitável que se invoque um referendo que foi imposto após uma votação na generalidade, impedindo a continuação do processo legislativo em curso, para negar legitimidade política à Assembleia da República para intervir nesta matéria.
Passados quase quatro anos comprova-se que a manutenção da criminalização do recurso à interrupção não tem qualquer eficácia no combate ao aborto clandestino. Estimam-se entre 20 a 40 000 os abortos clandestinos efectuados em Portugal em cada ano; nos últimos seis anos cerca de 9000 mulheres portuguesas deslocaram-se a Espanha aportar em clínicas privada espanholas; nas jovens entre os 15 e os 19 anos uma em cada 200 já abortou; nas jovens adultas de 19 anos essa proporção aumenta para uma em cada cinquenta (5%).
Em 1998 e 1999 foram registados e investigados pelas autoridades policiais 49 casos e em 2000 23 casos. Para além disso, registaram-se em 1998 e 1999 11 processos, com 13 arguidos, tendo sido condenadas oito pessoas.
Assumiu especial destaque, pela sua projecção mediática e pela onda de solidariedade nacional e internacional que gerou, o julgamento de 17 mulheres no tribunal da Maia, de que resultou, aliás, a condenação de uma delas. Caíram por terra os hipócritas argumentos de que da penalização inscrita na lei não resultaria julgamento e condenação efectiva. Entre outros assumiu também importância o recente julgamento de Setúbal, onde a ausência de perícias médicas e legais que provassem ter existido gravidez levou a que o processo fosse declarado nulo.
O PCP tem intervindo desde 1982 na Assembleia da República em matéria de alteração da lei penal, tendo na anterior legislatura apresentado igualmente um projecto de lei de despenalização da IVG que não chegou a ser discutido, mercê da dissolução da Assembleia da República.
Foi, aliás, por iniciativa do PCP que se aprovaram já na VIII Legislatura a Lei n.o 9/2001, de 21 de Maio, que «Reforça os mecanismos de fiscalização e punição de práticas laborais discriminatórias em função do sexo», e a Lei n.o 90/2001, de 20 de Agosto, de «Medidas de apoio social às mães e pais estudantes».
Portugal não pode, pois, continuar a situar-se entre os países que negam à mulher a liberdade de decidir em matéria de direitos sexuais e reprodutivos, componente fundamental do direito à igualdade.II - Síntese do projecto de leiO projecto de lei que apresentamos corresponde no essencial aos projectos apresentados na anterior legislatura.
0033   |   II Série A - Número 004   |   09 de Maio de 2002 - A impossibilidade de obstruir o recurso à IVG através da previsão da obrigação de encaminhar a mulher grávida para outro médico não objector de consciência ou para outro estabelecimento hospitalar que disponha das condições necessárias à prática da IVG;
Assim, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
(Interrupção da gravidez não punível)O artigo 142.o do Código Penal passa a ter a seguinte redacção:«1 - Não é punível a interrupção da gravidez efectuada por médico, ou sob a sua direcção, em estabelecimento de saúde oficial ou oficialmente reconhecido quando realizada nas primeiras 12 semanas de gravidez a pedido da mulher para preservação do direito à maternidade consciente e responsável.
4 - A verificação das circunstâncias que tornam não punível a interrupção da gravidez referidas no n.o 2 é certificada em atestado de médico, escrito e assinado antes da intervenção, por médico diferente daquele por quem, ou sob cuja direcção, a interrupção é realizada.
4 - Sempre que um estabelecimento público de saúde não disponha de condições para a prática de interrupção voluntária da gravidez as solicitações de intervenção ali apresentadas serão imediatamente encaminhadas por aquele serviço ao estabelecimento de saúde mais próximo onde seja praticada a interrupção voluntária da gravidez, por forma a que esta seja efectuada nas condições e prazos previstos na presente lei.Artigo 4.o
(Planeamento familiar)A instituição onde se tiver efectuado a interrupção voluntária da gravidez providenciará para que a mulher, no prazo máximo de sete dias, tenha acesso a consulta de planeamento familiar.
0034   |   II Série A - Número 004   |   09 de Maio de 2002 Artigo 5.o
(Entrada em vigor)A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Assembleia da República, 10 de Abril de 2002. Os Deputados do PCP: Bernardino Soares - Lino de Carvalho - António Filipe - Carlos Carvalhas - Odete Santos - Jerónimo de Sousa - Honório Novo - Rodeia Machado - Luísa Mesquita - Bruno Dias.
REPOSIÇÃO DA TRIBUTAÇÃO DAS MAIS-VALIAS NOS IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTOA sujeição ao regime geral de tributação, em sede de IRS e IRC, das mais-valias geradas na transmissão de partes sociais e outros valores mobiliários, bem como em resultado da alienação de activos, foi uma das alterações mais relevantes da reforma fiscal realizada na VIII Legislatura, aprovada na Assembleia da República e inscrita na Lei n.o 30-G/2000, de 29 de Dezembro. Desta forma foi, então, posto termo a privilégios injustificados, praticamente únicos mesmo em termos de legislação fiscal comparada nos países da União Europeia, dando-se um passo importante para um sistema fiscal mais justo e para o alargamento da base tributária.