13 DE OUTUBRO DE 2022 7 O Sr. Pedro Roque (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco César, ouvi com muita atenção a sua intervenção e permita-me que lhe diga que é sempre importante quando o diálogo social tripartido converge num acordo de concertação. No governo ou na oposição, o PSD sempre defendeu a concertação. O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Muito bem! O Sr. Pedro Roque (PSD): — Relembramos o compromisso histórico de janeiro de 2012, responsável pela criação de um clima de paz social que ajudou a que Portugal vencesse as dificuldades de um resgate financeiro em plena crise económica. Mas compreende-se a vossa euforia: pela primeira vez em sete anos, o empenho na concertação social resulta em acordo estratégico. Bastou, para tal, ter preferido os parceiros sociais aos sócios da geringonça. Longe vai o tempo da feira do gado, e isso só se pode saudar. Vozes doPSD: — Muito bem! O Sr. Pedro Roque (PSD): — Mas, atenção, um acordo estratégico não é um fim em si mesmo mas um começo e o Governo arranca mal. Enquanto maior empregador de Portugal prepara-se para dar a primeira machadada neste acordo. A proposta de atualização salarial plurianual para a Administração Pública viola grosseiramente o acordado. Ela representará uma enorme perda de poder de compra para os trabalhadores do Estado. Será esta a paga que, por exemplo, professores, profissionais de saúde, ou, ainda, técnicos superiores terão pelo serviço que prestam a toda a sociedade. Assim, questiono o Sr. Deputado: como vê, o Partido Socialista, esta contradição entre o que o Governo, órgão político, assina na concertação social, e o que o Governo, entidade patronal, pratica, ao empobrecer, nos próximos anos, os seus trabalhadores? Como se pode esperar que a negociação coletiva setorial alcance os objetivos salariais acordados e o peso dos salários no PIB atinja a média europeia dos 48% se começamos, no Estado, desta maneira tão infeliz? Por último, encontra explicação para o facto de a famosa Agenda do Trabalho Digno não se encontrar plasmada neste acordo? Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para formular um pedido de esclarecimento, tem agora a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro, do Bloco de Esquerda. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco César, os ganhadores deste acordo não são o País, nem a estabilidade, nem a coesão, os ganhadores deste acordo são os patrões. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É verdade! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Este foi um excelente negócio para os patrões. O que é que os patrões têm de dar, neste acordo? Têm um compromisso de aumentos salariais na ordem dos 5%, que dependem da negociação coletiva e, portanto, é uma meta que depende da negociação coletiva, sendo que os 5% já era o que estava a ser negociado pelos patrões e pela UGT (União Geral de Trabalhadores) em vários setores antes do acordo. Portanto, era uma coisa que já estava a ser feita antes do acordo. Ou seja, a contrapartida que lhes é exigida é algo que já estavam a fazer: aumentos salariais abaixo da inflação, num contexto em que existe uma pressão pela falta de mão de obra e, portanto, alguma coisa têm de fazer. Em contrapartida, os patrões recebem um banquete, uma borla fiscal no IRC, em que o desconto dos prejuízos deixa de ter limite temporal. Aliás, deixam até de ter de fazer contribuições para o Fundo de Compensação do Trabalho e para o Fundo de Garantia Salarial — outra prenda para os patrões! —;...