6 DE DEZEMBRO DE 2018 165 conformidade com os requisitos aplicáveis, a inobservância da obrigação de detenção dos equipamentos a que se refere a alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o, bem como a inobservância do n.o 1 do artigo 6.o, e a não adoção do serviço de vigilância previsto na alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o, bem como o não cumprimento do disposto no n.o 1 do artigo 7.o, constituem contraordenação grave (n.o 1 do artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 135/2014), configurando contraordenação leve o não cumprimento do dever de afixar qualquer dos avisos a que se referem os n.os 4 e 5 do artigo 5.o e o n.o 2 do artigo 6.o (n.o 2 do artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 135/2014). As coimas aplicáveis variam consoante as contraordenações sejam cometidas por pessoas coletivas ou pessoas singulares (n.os 3 e 4 do artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 135/2014), sendo subsidiariamente aplicável o regime jurídico do ilícito de mera ordenação social13 (por via do n.o 6 do artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 135/2014). Preveem-se ainda, no artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 135/2014, as seguintes sanções acessórias: a) A perda de objetos que tenham servido para a prática da contraordenação; b) O encerramento do estabelecimento, na sua totalidade ou em parte, por um período não superior a dois anos; c) A publicidade da condenação. O n.o 1 do artigo 11.o do Decreto-Lei n.o 135/2014 atribui a competência para proceder à fiscalização do cumprimento das regras estabelecidas no diploma à Guarda Nacional Republicana (GNR), à Polícia de Segurança Pública (PSP) e à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE); o n.o 2 do mesmo artigo 11.o a competência para a instrução dos processos de contraordenação ao comandante-geral da GNR e ao diretor nacional da PSP, com poder de delegação; o n.o 3 ainda do artigo 11.o a competência para a aplicação das coimas e sanções acessórias ao Secretário-Geral do Ministério da Administração Interna, com a faculdade de delegar. No que se refere à GNR, cabe salientar a Lei n.o 63/2007, de 6 de novembro14, que aprova a respetiva estrutura orgânica. Uma das suas atribuições é a de «garantir as condições de segurança que permitam o exercício dos direitos e liberdades e o respeito pelas garantias dos cidadãos, bem como o pleno funcionamento das instituições democráticas, no respeito pela legalidade e pelos princípios do Estado de direito» [alínea a) do n.o 1 do artigo 3.o da Lei n.o 63/2007]. Ao comandante-geral cabe exercer, para além das competências elencadas nas alíneas a) a p) do n.o 3 do artigo 23.o da Lei n.o 63/2007, «as demais competências que lhe sejam delegadas ou cometidas por lei» [alínea q) do mesmo preceito], incluindo, pois, a competência prevista no n.o 2 do artigo 11.o do Decreto-Lei n.o 135/2014. Na matéria em questão, a PSP é a entidade de controlo da atividade de segurança privada, competindo-lhe, nos termos da Lei n.o 53/2007, de 31 de agosto15, o controlo, licenciamento e fiscalização da atividade de segurança privada, incluindo no âmbito dos estabelecimentos de restauração e de bebidas que disponham de salas ou de espaços destinados a dança ou onde habitualmente se dance. Possui um Departamento de Segurança Privada, integrado na Direção Nacional, cujas competências se encontram previstas no artigo 8.o da Portaria n.o 383/2008, de 29 de maio (Estabelece a estrutura nuclear da Direcção Nacional da Polícia de Segurança Pública e as competências das respectivas unidades orgânicas). As competências mais significativas a assinalar são, no que ao caso concerne, as previstas nas alíneas f) (Manter actualizado o sistema integrado de informação das entidades que exerçam a actividade de segurança privada, bem como dos respectivos administradores, gerentes, responsáveis pelos serviços de autoprotecção, directores de segurança e pessoal de vigilância), g) (Fiscalizar a actividade de segurança privada, em cooperação com as demais forças e serviços de segurança e com a Inspecção-Geral da Administração Interna), i) (Instruir os processos de contraordenação relativos à actividade de segurança privada), m) (Manter actualizado o registo das entidades às quais tenham sido aplicadas sanções por violação das normas reguladoras da actividade de segurança privada) e q) (Prestar apoio técnico ao Conselho de Segurança Privada). Por seu turno, a orgânica da ASAE consta do Decreto-Lei n.o 194/2012, de 23 de agosto, atribuindo-lhe o n.o 1 do seu artigo 15.o a qualidade de órgão de polícia criminal, com poderes de autoridade. Nos termos da 13 Diploma consolidado retirado do DRE. 14 Diploma consolidado retirado do DRE. 15 «Aprova a orgânica da Polícia de Segurança Pública».