I SÉRIE — NÚMERO 10 6 A Sr.a Isabel Pires (BE): — Exatamente! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Há pessoas que estão há meses à espera de uma única coisa: que o Sr. Ministro das Finanças assine os pareceres, as homologações que estão em cima da sua secretária há meses. Em junho deste ano, o Sr. Ministro das Finanças disse aos precários da RTP que muito brevemente os problemas seriam resolvidos e que muito brevemente assinaria a abertura dos concursos. Onde é que está a assinatura? O mesmo se passa em relação ao IPMA, cujos trabalhadores, desde 2018, têm os processos homologados, só faltando assinarem e abrirem os concursos. E porque é que não abrem? Porque se criou uma comissão para saber qual o vencimento que eles vão ter, uma comissão que se arrasta há meses. Verifica-se o mesmo em relação ao IEFP. Sr.a Ministra do Trabalho, da Solidariedade e da Segurança Social, que já que se encontra presente, esclareça o que vai acontecer com o IEFP. Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, pergunto-lhe: o que fez o PSD por estes trabalhadores precários? Nada! O PSD votou contra o PREVPAP, foi contra a regularização, nesta Legislatura, evidentemente, ainda não fez nada e, na anterior Legislatura nada fez. É esse o curriculum do PSD sobre os precários. Aplausos do BE.Protestos do Deputado do PSD Jorge Paulo Oliveira.O Sr. Presidente: — Antes de passarmos ao orador seguinte, lembro que estão a decorrer, na Sala D. Maria, eleições para o Conselho de Estado, o Conselho Superior de Defesa Nacional e o Conselho Superior de Segurança Interna. De seguida, tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Ministra do Trabalho, da Solidariedade e da Segurança Social, Ana Mendes Godinho. Tem a palavra, Sr.a Ministra. A Sr.a Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (Ana Mendes Godinho): — Muito bom dia, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados. Antes de mais, queria saudar-vos, especialmente porque é a primeira vez que estou aqui convosco, a participar, nesta qualidade e nestas funções de Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, na discussão de um tema que me é particularmente caro e pelo qual lutei ao longo da vida, enquanto inspetora do trabalho, que é o do combate à precariedade. Portanto, conheço muito bem este tema, o qual acho que tem de nos unir a todos como País. Saúdo também, especialmente, o Bloco de Esquerda pela iniciativa que teve de agendar a questão que hoje estamos aqui a debater pois é uma questão que nos deve mobilizar a todos. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Penso que todos temos de estar de acordo quanto à importância estratégica que este programa, o PREVPAP, representa para a Administração Pública. Trata-se, claramente, de um processo histórico da maior importância, em que, pela primeira vez, desde o Governo de António Guterres, do PS, que, aliás, já hoje foi citado, está a acontecer um processo de regularização de situações irregulares na Administração Pública. É um trabalho de base muito participado, que foi aberto à iniciativa de todos os interessados, com o acompanhamento e a participação ativa dos sindicatos em todas as comissões de avaliação bipartida, ministério a ministério, permitindo que também os municípios regularizassem situações num processo autónomo, com o Estado a dar o exemplo ao setor privado e às empresas. A precariedade é um problema e uma prioridade. Mas tem de ser uma prioridade de todos e não só de alguns. Sabemos que partilhamos esta preocupação com os partidos da esquerda parlamentar, mesmo quando não estamos de acordo com todas as soluções. Mas sabemos que a direita não partilha destas preocupações que todos temos assumido nem partilha da prioridade que devemos dar aos serviços públicos e aos serviços do Estado.