6 DE OUTUBRO DE 202273De acordo com os Professores Jorge Miranda e Rui Medeiros2, no plano formal, a Constituição enumera, no seu artigo 166.o, a existência de leis constitucionais, leis orgânicas, leis, moções e resoluções. No entanto, entendem os autores que o elenco não está completo, na medida em que a própria Constituição contempla à parte o regimento e as respetivas alterações [artigo 119.o, n.o 1, alínea f), e 175.o, alínea c)] e refere-se, em geral, a deliberações [artigo 156.o, alínea b), 2.a parte]. Para além disso, o artigo 156.o da CRP define quais os poderes dos Deputados, entre eles o de «apresentar projetos de lei, de Regimento ou de resolução, designadamente de referendo, e propostas de deliberação» [alínea b)], bem como os poderes «consignados no Regimento» [alínea g)]. Entendendo-se, assim, que aos mesmos, a nível formal e material, estarão circunscritos. No entendimento dos Professores Jorge Miranda e Rui Medeiros, ainda que as resoluções sejam definidas por exclusão de partes no n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, não pode falar-se em forma residual, de tantos que são os atos que assumem esta forma. Mas, entendem igualmente os autores, em nome do princípio da competência, as resoluções apenas podem configurar-se nos atos que, não estando abrangidos pelos dispositivos a que se referem os n.os 1 a 4 da referida norma constitucional possam estear-se noutras normas constitucionais para além destes (sublinhado nosso). Entendem os autores que, com base na localização sistemática e na função que em cada um pode perscrutar-se, justifica-se proceder a uma classificação tricotómica, referindo que «há resoluções que são pressupostos de outros atos jurídico-constitucionais, resoluções relativas à situação de órgãos e de titulares de órgãos, assim como resoluções que resultam do exercício da fiscalização política parlamentar» (sublinhado nosso). E concretizam cada uma das classificações com o seguinte: «a) Nas resoluções pressuposto de outros atos jurídico constitucionais cabem: ̶ A aprovação de convenções internacionais; ̶ A proposta ao Presidente da República da sujeição a referendo de questões de relevante interesse nacional que devam constar de lei ou convenção internacional; ̶ A autorização ao Presidente da República para declarar o estado de sítio ou o estado de emergência e para declarar a guerra e fazer a paz; ̶ A autorização pela Comissão Permanente ao Presidente da República para declarar o estado de sítio ou o estado de emergência e para declarar a guerra e fazer a paz; ̶ A assunção de poderes de revisão constitucional antes de decorridos cinco anos sobre a publicação da última lei de revisão ordinária. Como se observa, todos ostentam, direta ou indiretamente, a natureza de atos permissivos. b) São resoluções relativas à situação de órgãos e de titulares de órgãos do Estado: ̶ O assentimento à ausência do Presidente da república do território nacional; ̶ A iniciativa do processo por crimes da responsabilidade do Presidente da República; ̶ A autorização de detenção ou prisão de algum Deputado por crime não punível com pena de prisão superior a três anos e fora de flagrante delito; ̶ A autorização da suspensão de algum Deputado ou de algum membro do Governo, para efeito de seguimento de processo criminal, depois da acusação definitiva, quando o crime não seja punível com pena superior a três anos; ̶ A autorização a qualquer Deputado para, durante o funcionamento efetivo da Assembleia, ser jurado, perito ou testemunha. Tomam ainda a forma de resolução as eleições, ou talvez melhor, os resultados das eleições dos titulares de órgãos cuja designação compete à Assembleia [artigos 163.o, alíneas g) e h), 23.o, n.o 3, 142.o, alínea h),  2 Anotação ao artigo 166.o, in Jorge MIRANDA/ Rui MEDEIROS, Constituição Portuguesa Anotada, Tomo II, 2.a edição, Coimbra Editora, 2010, p. 544 e ss.