DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM O RELATÓRIO Projeto Resultados das Áreas auditadas da Administração Central Entidades Controlo 16,7 m€ de abono para falhas) e não aplicação aos juízes de bolsa do regime de ajudas de custo do DL no 106/98; 9 Manutenção de subsídio de fixação em comarcas que deixaram de ser periféricas (v.g. Algarve). Noutra entidade foi efetuada auditoria ao trabalho extraordinário de que se destacam: os elevados gastos com horas extraordinárias (16,6 M€ em 2011); a sua atribuição sistemática (o que é contrário à sua natureza) e o número significativo de efetivos abrangidos por mês (4.781/mês e € 325/mês); a dotação insuficiente de 2012 (13,1 M€) face à estimativa de gastos (16,1 M€); e as deficiências no controlo da assiduidade e no registo das horas realizadas. Quanto às 2 auditorias à mobilidade especial concluídas em 2012 há a destacar que: os dados oficiais do SIOE não refletem o número de trabalhadores pagos pelo Estado ao abrigo da lei da mobilidade especial, por não inclusão das licenças extraordinárias; o regresso de licença sem vencimento (pessoal de serviços extintos/fundidos) vai gerar encargos cuja cobertura orçamental deve ser assegurada antes da autorização do regresso; e foram realizados alguns pagamentos em excesso por incumprimento das regras aplicáveis. Foram efetuadas recomendações às entidades auditadas no sentido de melhorar os procedimentos internos e cumprir as orientações governamentais e leis vigentes sobre a matéria de pessoal. Por último, foi efetuado o acompanhamento de recomendações de auditorias a duas entidades. Num dos casos, foi efetuada comunicação ao tribunal administrativo e fiscal competente pela prática de ato não conforme à lei. O Sistema Nacional de Compras Públicas e o Sistema de Gestão do Parque de Veículos do Estado IGF  No âmbito do controlo da Redução de Despesas de Consumo Intermédio destaca-se o seguinte: 9 A despesa da Administração Central do Estado com a aquisição de bens e serviços (ABS) transversais atingiu, em 2011, os 888,4 M€, num universo de despesa de 7.081 M€, enquanto o montante total de ABS nas categorias operacionalizadas no PNCP era de 1.108,1 M€ para a qual foi estimada uma poupança de 17,5 M€; 9 Não existe um sistema de indicadores que permita monitorizar o PNCP quanto à sua eficiência, eficácia e cumprimento de objetivos e que sinalize a redução das compras eletrónicas quando comparadas com uma negociação tradicional;  9 As auditorias realizadas pela IGF revelaram deficiências no SNCP quanto à integralidade da informação do PNCP e quanto ao facto de as competências cometidas às UMC em matéria de centralização estarem a ser prosseguidas parcialmente; 9 Muitas das ABS realizadas pelos serviços não seguiram a forma agregada e centralizada, representando montantes financeiros elevados (em 2010, apenas 10% do valor dos contratos celebrados foi realizado ao abrigo dos acordos quadro);  9 Não foi fixado, ainda, o âmbito institucional de aplicação do SNCP;  9 Necessidade de serem melhoradas as plataformas eletrónicas ao nível da agregação das necessidades, da interoperabilidade dos sistemas de informação e da plataforma dos acordos quadro (com disponibilização do módulo de leilão eletrónico), bem como a implementação de um sistema de informação de gestão de contratos para acompanhamento da execução e não apenas o registo das compras e o controlo de stocks; 9 Em dez/2011, o Parque de Veículos do Estado (PVE) integrava 27.692 veículos (idade média: 12,6 anos) e a despesa com a política automóvel foi de 156,2 M€ (sem pessoal); 9 O inventário do PVE não é fiável por quanto: não contempla todos os veículos; a caraterização da frota não corresponde em termos de qualificação e necessidades de serviço; e as entidades vinculadas e a entidade responsável não contribuíram para a integralidade e atualização do PVE, regularizando situações de divergências (de número e tipologia) e de caraterização. No âmbito específico das despesas de consumo intermédio concluíram-se, em 2012 e quanto ao universo dos serviços da Administração Central do Estado (ACE), 4 ações direcionadas especificamente para esta temática. A auditoria à aquisição de serviços de uma entidade (138 M€ entre 2009 e 3o trimestre 2011) permitiu extrair as seguintes conclusões: 9 88% das aquisições de serviços resultam do procedimento por ajuste direto (66% com consulta a apenas uma entidade), o II SÉRIE-A — NÚMERO 164____________________________________________________________________________________________________________322