70 | I Série - Número: 063 | 12 de Março de 2011comunitária. Aliás, foi a violação de tais princípios que motivou a condenação do Estado português pelo Tribunal de Justiça da União Europeia. Em suma, a aprovação da proposta de redacção da oposição dos artigos 2.o e 5.o apenas servirá para cristalizar o mercado existente, protegendo, ilegitimamente, os interesses dominantes de grupos económicos instalados, prejudicando o direito dos cidadãos a melhores e mais próximos serviços de carácter essencial. Nesta medida, por tudo o que foi exposto, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, em sede de votação na especialidade do texto de substituição da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações relativo aos projectos de lei n.os 406/XI (1.a) (PSD) e 435/XI (2.a) (BE), vota contra a redacção dos artigos 2.o e 5.o do citado texto. Os Deputados do PS, Jorge Fão —  João Paulo Correia. ——  O Decreto-Lei n.o 48/2010, de 11 de Maio, procedeu à revisão do Decreto-Lei n.o 550/99, de 15 de Dezembro, que regulava a actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques. O Grupo Parlamentar do PCP requereu a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 48/2010, de 11 de Maio, por representar uma ruptura com о quadro legislativo anterior (Decreto-Lei n.o 550/99, de 15 de Dezembro) e pretender a completa liberalização do acesso das empresas a essa actividade, substituindo a anterior fórmula de uma concessão condicionada. Invocou o Governo, na justificação da nova legislação, imposições da União Europeia. De facto, facilmente se pode verificar pela leitura do Acórdão do Tribunal de Justiça Europeu (Quarta Secção), de 22 de Outubro de 2009, que alterações mínimas do Decreto-Lei n.o 550/99 permitiriam corresponder ao solicitado, pese a discordância do PCP com as alegações da Comissão Europeia. A que acresce, como se pode ler no n.o 49 do Acórdão que «(») a Repõblica Portuguesa não se defendeu das alegações da Comissão (») durante o procedimento pré-contencioso (»)». Por isso, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou um projecto de resolução para revogar o Decreto-Lei n.o 48/2010, de 11 de Maio, e de repristinação do Decreto-Lei n.o 550/99, de 15 de Dezembro, e os n.os 1 a 3 do artigo 12.o e artigos 15.o a 41.o da Portaria n.o 1165/2000, de 9 de Dezembro, bem como o seu Anexo III. O que foi aprovado pela Assembleia da República. No seguimento da revogação do Decreto-Lei n.o 48/2010, os Grupos Parlamentares do PSD e do BE e о Governo apresentaram iniciativas legislativas visando a sua alteração. Iniciativas legislativas que enformavam no essencial das soluções presentes no regime revogado, traduzidas numa maior liberalização e sem responder a uma questão essencial, que aparentemente tinha sido uma das razões invocadas pelo Governo para a nova legislação: uma maior cobertura do território, nomeadamente nas regiões do interior e mais despovoadas, como Trás-os-Montes e Alentejo. O texto de substituição dos projectos do PSD e do BE, contendo algumas pequenas melhorias, não alterou, no fundamental, as questões atrás referidas. Os textos de substituição dos artigos 2.o e 5.o, avocados pelo PS, ainda agravariam mais a situação. Há uma questão de fundo, insolúvel no quadro da tentativa de liberalização do acesso à actividade de inspecção automóvel e de que seja o mercado a determinar a localização dos centros de inspecção. E não há engenharias legislativas regulamentares que possam responder devidamente à exigência de acesso a serviço de inspecção, fiável, garantindo a segurança rodoviária, em igualdade de condições e preços para todos os cidadãos portugueses, qualquer que seja o local onde residam! A inspecção e fiscalização dos veículos automóveis nunca deveriam ter saído da esfera pública. Por outro lado, o PCP não pode desconhecer a situação de facto consumado criada pelas decisões de sucessivos governos, e as consequências para as dezenas de pequenas empresas presentes hoje na actividade de inspecção automóvel de uma liberalização descontrolada e sem ter em conta limites efectivos da procura. Como não pode desconhecer as expectativas empresariais criadas pela publicação do Decreto-Lei n.o 48/2010, de 11 de Maio, que o Governo não soube ou não quis gerir adequadamente. Face às considerações feitas, o Grupo Parlamentar do PCP, na votação na especialidade, votou contra o artigo 2.o, tendo votado igualmente contra as propostas de substituição avocadas pelo PS para os artigos 2.o e