Documentos que Acompanham o Relatório Projeto Resultados das Áreas auditadas da Administração Central Entidades Controlo financeiros concedidos no âmbito do Escolhas, tendente a garantir uma gestão mais eficaz e eficiente dos recursos financeiros públicos envolvidos e possibilitar a introdução de eventuais alterações, substituição ou eliminação dos apoios que não atinjam os objetivos previstos;  • Prestar contas globais de cada geração do programa e disponibilizar a informação anual detalhada sobre a utilização das verbas atribuídas por todas as suas entidades financiadoras;  • Promover o apuramento global dos custos dos projetos desenvolvidos e determinar as comparticipações de cada uma das entidades do consórcio promotor, através da introdução de mecanismos fiáveis e realistas na definição dos respetivos contributos.Por último, realizou-se, junto da ex-Direção Regional de Educação do Norte, ação de acompanhamento das recomendações formuladas em relatório anterior da IGF sobre os auxílios públicos a Estabelecimentos do Ensino Particular, Cooperativo e Solidário, tendo-se concluído que 5 das 7 recomendações efetuadas ainda não tinham sido implementadas. Face à manutenção da sua atualidade, foi reiterada a necessidade de implementação das recomendações em falta.Controlo financeiro das fundações IGF Resulta da Lei-Quadro das Fundações (LQF), aprovada pela Lei n.o 24/2012, de 9/jul, que a IGF irá assegurar o controlo (financeiro) da atividade dos seguintes tipos de fundações: públicas (de direito público e de direito privado, incluindo as fundações públicas estaduais, regionais e locais); de solidariedade social (designadas por Instituições Particulares ou Fundações de Solidariedade Social - IPSS); de cooperação para o desenvolvimento (Organizações Não Governamentais de Cooperação para o Desenvolvimento); para a criação de estabelecimentos de ensino superior privados; privadas de regime geral que sejam beneficiárias de apoios financeiros públicos. No mesmo sentido, as Leis do Orçamento do Estado mais recentes têm reforçado o papel da IGF no controlo e acompanhamento da atividade das fundações em geral.Em 2013, foram concluídas as seguintes ações e trabalhos relacionadas com fundações: • Preparação de guião de controlo visando a realização de auditorias a fundações; • Realização de 2 auditorias a fundações (uma privada e uma IPSS cujos resultados estão apresentados nos separadores respetivamente do Ministério da Educação e Ciência e do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social); • Análise de 3 projetos de diploma de adaptação dos estatutos de fundações públicas de direito privado ou de extinção; • Apreciação do relatório e contas de 2012 de uma das fundações; • Recolha e tratamento da informação remetida pelos municípios quanto às transferências realizadas para fundações em 2013; • Análise de pedidos de parecer prévio, apresentados por entidades públicas, para realização de transferências para fundações (65 casos).No que respeita aos projetos de diplomas remetidos para análise a IGF efetuou propostas no sentido de ser assegurada a adequação daqueles projetos legislativos à LQF.Reanálise de fundações IGF A reanálise de fundações foi desenvolvida ainda na sequência da Lei n.o 1/2012, de 3/jan, que determinou a realização de um censo às fundações, nacionais ou estrangeiras, que prosseguiam os seus fins em território nacional.  Ao abrigo da Lei n.o 1/2012, de 3/jan, o Grupo de Trabalho para a Avaliação das Fundação, coordenado pela IGF, procedeu à avaliação de 230 fundações, não abrangidas pelo Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social.   350Conta Geral do Estado de 2013 Consultar Diário Original