IlI Série — Número 108Sexta-feira, 18 de Junho de 1982DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)SESSÃO SUPLEMENTARSUMÁRIORevisão constitucional:Proposta de aditamento de uma nova alínea e) ao n.° 2 do artigo 60." (texto da CERC) apresentada pela UEDS.Deliberação n.° 14/82/PL:Funcionamento das comissões permanentes, eventuais e de inquérito durante o período suplementar de 15 de Junho a 31 de Julho.Projecto de lei n.' 348/11:Regime de faltas dos trabalhadores por motivos de doença dos filhos (apresentado pelo PS).Ratificações:N.° 166/11—Requerimento do PS pedindo a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 231/82, de 17 de Junho.N.° 167/11 — requerimento do PS e da ASDI pedindo a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 225/82, de 12 de Junho.Requerimentos:Do deputado Correia de Jesus e outros (PSD) ao Ministério das Finanças e do Plano sobre a situação actual e perspectivas futuras do empreendimento hoteleiro Novo Mundo, na ilha de Porto Santo.Do deputado Adelino de Carvalho (PS) aos Ministérios da indústria, Energia e Exportação e do Trabalho acerca da suspensão de 7 trabalhadores da PETROGAL no parque do Rosairinho (Moita).Dos deputados Ilda Figueiredo e Manuel Almeida (PCP) ao Ministério do Trabalho sobre a continuação da suspensão de 5 dos 7 trabalhadores do referido parque do Rosairinho.Da deputada Ilda Figueiredo (PCP) ao Ministério da Qualdidade de Vida acerca da destruição da Quinta de Riba de Ave, em Lordelo do Ouro, no Porto.Do deputado Álvaro Brasileiro (PCP) ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes acerca da recusa de um empréstimo à Câmara Municipal de Coruche para a construção de 42 fogos na Quinta do Lago.Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Ministério da Educação e das Universidades sobre atrasos no pagamento de bolsas de estudo pelos Serviços Sociais da Universidade de Lisboa.Do deputado Vilhena dc Carvalho (ASDI) à Secretaria de Estado do Turismo sobre as concessões de jogo nos casinos do Norte.Do mesmo deputado aos Ministérios da Cultura e Coordenação Científica e da Educação e das Universidades sobre o leilão de livros realizado pela Empresa Pública do Jornal O Século.Do deputado Dias de Carvalho (ASDI):Ao Governo sobre a integração dos serviços de saúde;Ao Ministério da Qualidade de Vida sobre a criação do Parque Natural da Gardunha;Ao mesmo Ministério sobre a regulamentação do uso de pesticidas;Ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes sobre as obras de abastecimento de água do concelho de Idanha-a-Nova através da bar-íagem de Penha Garcia;Ao mesmo Ministério sobre a construção de uma ponte de ligação entre as freguesias de Ladoeiro, do concelho dc ldanha-a-Nova, e Monforte da Beira, do concelho de Castelo Branco;ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas sobre a formação de uma cooperativa de recolha de leite — CORBEI — na Cova da Beira, distrito de Castelo Branco;À Secretaria de Estado dos Transportes Exteriores sobre o equipamento imediato do Porto de Lisboa, de forma a torná-lo competitivo.Nota. — Até este momento, sobre a revisão constitucional, além da proposta de aditamento ao texto da CERC contida neste número, foi publicado mais o seguinte:3." suplemento ao n.° 106, de 16 de Junho de 1982 (e mais o suplemento que nele se indica).Revisão constitucionalProposta de aditamento de uma nova alinea e) ao n.° 2 do artigo 60.° (texto da CERC)e) A protecção dos trabalhadores emigrantes e a garantia dos benefícios sociais a que têm direito.Nota. — Esta proposta corresponde à reformulação da proposta inicial da FRS.Assembleia da República, 17 de Junho de 1982.—• Os Deputados do Grupo Parlamentar da UEDS: Lopes Cardoso — César de Oliveira.