17 DE JUNHO DE 2016 15 dos níveis de proteção da saúde pública, de proteção ambiental, de cumprimento do princípio da precaução, da segurança alimentar e de legislação laboral em curso na Europa. Isso é muito claro, como, aliás, veremos mais à frente quando examinarmos a questão dos mecanismos de resolução de litígios. Os serviços públicos não estão compreendidos no âmbito do CETA e não estarão compreendidos no âmbito do TTIP, isto é, os Estados são soberanos nas decisões democráticas que entendam tomar em matéria da provisão e da organização dos seus serviços públicos, como a saúde, a segurança social, a educação ou o abastecimento de água às populações. Portanto, não há que temer neste quadro. É um quadro de aproximação regulamentar dos Estados Unidos aos padrões europeus, e não o contrário, aquele em que nos situamos. A segunda questão diz respeito ao processo de ratificação. Vamos distinguir o processo de ratificação do TTIP. Uma vez o acordo concluído, é evidente: à luz do mandato imperativo que a Comissão tem, o TTIP terá uma natureza mista. Tendo uma natureza mista, isto é, compreendendo também competências de natureza própria dos Estados-membros, será sujeita a um processo de ratificação, que inclui a codecisão pelo Conselho e o Parlamento Europeu e a subsequente ratificação pelos Estados, o que quer dizer, no caso português, a aprovação desta Assembleia. No caso do CETA, a maioria dos Estados-membros, entre os quais se inclui Portugal, defende também a natureza mista do tratado, o que significa que o CETA teria de ser também sujeito ao processo de ratificação que descrevi: codecisão pelo Conselho e o Parlamento Europeu, ratificação pelos Estados-membros, o que, no caso português, implica também aprovação pelo Parlamento nacional. Aguardamos a apresentação da proposta de decisão por parte da Comissão Europeia, que está prevista para o próximo dia 5 de julho, para examinar a sequência deste debate, mas a opinião da maioria dos Estados-membros e a opinião do Estado-membro Portugal é a de que o CETA tem também uma natureza mista e, portanto, implica um processo de ratificação, no qual a participação do nosso Parlamento nacional é necessária. Quanto à terceira questão, relativa ao andamento das negociações, vamos entrar, no próximo mês de julho, na 14.a ronda. As posições estão ainda muito afastadas entre si. Como, aliás, os documentos que têm vindo a público mostram, a Comissão Europeia tem sido intransigente na defesa dos interesses europeus e no cumprimento do mandato que recebeu do Conselho e, especificamente, quanto à questão do mundo digital a 13.a ronda foi muito parca em resultados e esses resultados têm de avançar. Partilho completamente da expressão da Sr.a Deputada Isabel Pires, de que não é possível ter uma atitude de dizer que sim a um acordo porque sim. Como eu próprio disse na intervenção inicial, só faz sentido dizer sim ao acordo se for um acordo robusto, produtivo e ambicioso. Quanto à quarta e penúltima questão, sobre o que vai acontecer aos setores cuja situação possa ser dificultada, direi que o balanço global que podemos antever é largamente positivo. É positivo do ponto de vista geoestratégico, é positivo do ponto de vista geopolítico e também é positivo do ponto de vista económico, incluindo para a regulação da globalização, e insisto neste ponto. Mas, evidentemente, como em todos os acordos comerciais e de investimento, é preciso olhar com uma atenção acrescida para aqueles setores ou produtos que ficarão sujeitos a uma concorrência reforçada. Em que é que se materializa essa atenção acrescida? De duas formas: no decurso do próprio processo negocial, garantindo os produtos sensíveis, isto é, os produtos que, por o serem, ou estão fora do desmantelamento pautal, ou mantêm tarifas alfandegárias de proteção nem que seja temporária, ou estão sujeitos a limites de contingentação. No CETA, cujo texto está concluído, já há vários produtos, incluindo produtos nos quais Portugal tinha um interesse dito «defensivo», isto é, produtos que nos interessa proteger, estão incluídos entre os produtos sensíveis. No estado atual das negociações, alguns dos produtos sensíveis do ponto de vista português, designadamente no setor do concentrado de tomate, estão também nos 2 ou 3% de casos em que o desmantelamento não será efetuado em proteção desses produtos. Temos de acompanhar com atenção todo o processo negocial até ao fim para que este recurso de integração dos produtos sensíveis, dos produtos que são de especial interesse para nós, se mantenha. Esse é um plano. Há outro plano, o das medidas de política económica nacional dos Estados-membros, e, evidentemente, haverá medidas de política para permitir que os setores que precisem de atenção e de acompanhamento adicional no processo de adaptação às novas condições de mercado beneficiem dessa atenção e desse investimento adicional. É, aliás, isto que dá sentido às políticas públicas, incluindo na área da economia, e que