17 DE OUTUBRO DE 2018 61 tem como funções, entre outras, a aprovação de «codes of practice» que podem ser acedidos através do sítio na Internet do HSE. V. Consultas e contributos Consultas facultativas Considerando a temática que está em causa, a Comissão de Saúde poderá, se assim o entender, proceder à audição ou solicitar parecer, designadamente, às Ordens dos Médicos, Enfermeiros, Farmacêuticos, Nutricionistas e Psicólogos, à Direção Geral de Saúde, à Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS), à Entidade Reguladora da Saúde (ERS) e à Associação Portuguesa de Administradores Hospitalares (APAH). VI. Avaliação prévia de impacto  Linguagem não discriminatória No sentido de que a linguagem utilizada possa ser o mais inclusiva possível, é desejável que nos textos normativos seja minimizada a especificação de género, recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra, através de formas genéricas e pronomes invariáveis, aplicáveis a ambos os géneros. Mas a Língua Portuguesa é pobre em termos neutros e o masculino tem funcionado também como masculino genérico, utilizado para designar homens e mulheres. E porque para alguns o masculino genérico é um falso neutro, potencialmente discriminatório, apresentam por vezes a proposta, como forma de ultrapassar a utilização de uma linguagem não neutra, de utilização de barras (v.g. médicos/as). Todavia, esta opção constitui, do ponto de vista da leitura dos textos, um fator de diminuição da clareza e simplicidade que devemos evitar em redação legislativa e por isso não é adequada. De facto, tal como é referido por David Duarte, Alexandre Sousa Pinheiro, Miguel Lopes Romão e Tiago Duarte (in «Legística – Perspetivas sobre a concepção e redacção de actos normativos», a páginas 127), «a clareza do discurso normativo deve nortear todas as escolhas linguísticas a efetuar, impondo a utilização de um discurso tão compreensível quanto a matéria o permitir; a compreensibilidade do discurso é um importante instrumento de acesso ao direito, cuja acessibilidade começa logo, por esta via, no momento de elaboração dos atos normativos». • Impacto orçamental Tal como referido no ponto III, e tendo em conta a informação disponível, não é possível determinar ou quantificar eventuais consequências da aprovação destas iniciativas, embora resulte claro, das respetivas exposições de motivos e articulados, que haverá um aumento de despesas resultante do eventual aumento de contratação de recursos humanos, no caso do Projeto de Lei n.o 997/XIII/4.a (CDS-PP), bem como da nomeação de uma Equipa de Avaliação dos Relatórios de Desempenho e Qualidade, prevista no n.o 4 do artigo 2.o, e da majoração orçamental prevista no n.o 7.o do mesmo artigo, no caso do Projeto de Lei n.o 998/XIII/4.a (CDS-PP).VII. Enquadramento bibliográfico Enquadramento bibliográfico ESCOVAL, Ana; MATOS, Tânia – A contratualização e regulação nos hospitais. In Governação dos hospitais. Alfragide: Casa das Letras, 2009. ISBN 978-972-46-1930-9. P. 149-186. Cota: 28.41 – 662/2010. Resumo: As autoras abordam a questão da gestão hospitalar e da forma como esta pode ser melhorada no sentido da eficiência, do acesso e da equidade. São diversos os pontos tratados: regulação em saúde; a                                                                                                                                                                                                      19 Informação recolhida da página na Internet do HSE.