3 DE FEVEREIRO DE 2018 51 O Centro de Genética Médica Doutor Jacinto Magalhães, criado em 1980, integra a componente clínica e laboratorial, tendo como missão a prestação de cuidados de saúde, investigação e formação na área da genética médica. A sua génese, em 1971, deveu-se ao Doutor Jacinto de Magalhães, que organizou um serviço de Genética no Hospital de Crianças Maria Pia, no Porto. Foi este serviço que, em 1980, se separou do Hospital e deu origem ao Centro de Genética Médica, dirigido pelo Doutor Jacinto de Magalhães, que iniciou o Programa Nacional de Diagnóstico Precoce e criou o Centro de Diagnóstico Pré-Natal. Hoje, o Centro de Genética Médica Doutor Jacinto Magalhães é parte integrante do Centro Hospitalar do Porto. Embora reconhecendo que o Centro de Genética Médica Doutor Jacinto Magalhães representa um passo muito importante no desenvolvimento técnico e científico nacional na área da reprodução humana e da genética, não podemos ignorar as questões de natureza ética que daí possam decorrer. De facto, toda a técnica, por ser fruto da inteligência humana, é, em si mesma, positiva, mas nem sempre suficiente para a sua aprovação ética. O seu caráter humano ou desumano deriva, fundamentalmente, das aplicações e utilização que dela se fizerem. Na nossa sociedade, dominada pela técnica, tem-se caído numa tentação tecnocrata, declarando como eticamente defensável tudo o que é técnica e cientificamente possível, sem se refletir adequadamente se a sociedade se encontra perante uso humano ou perante abuso humano. A prática de eugenia, por exemplo, que consiste na seleção de genes numa tentativa de melhoramento da raça humana, é, para o Grupo Parlamentar do CDS-PP, eticamente reprovável e condenável. Repetimos: associamo-nos claramente ao voto de saudação apresentado, pela relevância indiscutível do Centro de Genética Médica Doutor Jacinto Magalhães no desenvolvimento técnico e científico, em Portugal, na área da reprodução humana e da genética. Mas, porque entendemos que a reflexão ética não pode nunca ser distanciada da ciência e tem de acompanhar permanentemente matérias tão sensíveis como o desenvolvimento da ciência na área da genética e da reprodução humana, num respeito total e absoluto pela vida humana, o Grupo Parlamentar do CDS-PP apresenta esta declaração de voto. O Grupo Parlamentar do CDS-PP. ——— Relativa aos projetos de lei n.os 687/XIII (3.a) (PCP), 553/XIII (2.a) (BE) e 748/XIII (3.a) (PAN):Estes três projetos de lei incidem sobre o mesmo tema, genericamente e pese embora as diferenças, sobre a reposição do valor do trabalho suplementar e o descanso compensatório, conduzindo-me a uma votação igualmente diferenciada. Assim, votei contra os projetos de lei do PCP e do PAN, mas por motivos distintos, e abstive-me no projeto de lei do Bloco de Esquerda. No entanto, esta votação exige-me uma justificação pessoal, muito mais do que política. Para que tudo fique claro e não existam dúvidas sobre algumas questões, defendo a perspetiva do Governo de que a legislação do trabalho não se compadece com uma sucessão de alterações pontuais, sem qualquer visão de conjunto, quando as questões do trabalho se apresentam cada vez mais interligadas. Assim, dispusemos, e bem, durante o ano passado, do Livro Verde sobre as Relações Laborais que procede a um levantamento exaustivo e ao correspondente diagnóstico com o objetivo de, em 2018, passarmos à ação. Chegou, portanto, a altura. E não foi certamente por acaso que o Primeiro-Ministro, na sua primeira intervenção na AR, no início deste ano, focou vincadamente a questão do emprego, mas de um emprego de qualidade. Ora, quase uma década volvida sobre a revisão do Código de Trabalho (CT) de 2009, da responsabilidade do Governo socialista da altura, confrontados com a velocidade vertiginosa a que se têm processado as alterações do tecido social, das relações de trabalho e da correlação de forças presentes, impõe-se a concretização de uma nova perspetiva sobre o mundo do trabalho, que inclua trabalhadores e empresas, sem a qual não é certamente possível assegurar o objetivo da qualidade do emprego e vencer, simultaneamente, o combate da precariedade.