I SÉRIE — NÚMERO 32 12 vigente com o quadro normativo, que, em bom rigor, tem admitido jurisprudência contraditória, ainda que cada vez menos contraditória, aliás, cada vez mais convergente com a proposta do PS. Mas o que aconteceu não foi só isso, o que aconteceu foi a impressiva necessidade de se abrir um debate mais profundo e alargado sobre o enquadramento legal da realidade económica em que verdadeiramente se constituiu o alojamento local. Corria o ano de 2008 quando o Governo de então buscou e logrou alcançar um regime que englobasse um enorme número de camas, nomeadamente em zonas balneares, e que subsistiam na absoluta informalidade, às quais se somaram o turismo de habitação e o turismo rural. A medida teve êxito e tem nome, chama-se «alojamento local». Com a mais recente e crescente procura turística, que não se limita aos centros históricos das grandes cidades, pois é diversa, dispersa e de natureza distinta, passou a estar disponível, através de sistemas inovadores, a oferta de alojamento que, não tendo qualquer acolhimento por parte de nenhum dos regimes jurídicos, inundava plataformas eletrónicas destinadas a oferecer esta tipologia de serviço, mas, mais uma vez, num quadro de absoluta informalidade. Foi já com este Governo que se procedeu à implementação do registo obrigatório, num trabalho absolutamente assinalável, que veio trazer para o sistema oferta turística de importância vital, para assegurar um crescimento sustentado da procura, e que se revelou corresponder a três méritos. O primeiro mérito é o de assegurar um contributo de valor extraordinariamente elevado para a economia nacional, que se revela em linha com todos os dados do crescimento do turismo em Portugal. O segundo mérito é o de garantir um verdadeiro acréscimo no rendimento dos portugueses, através não só da remuneração àqueles — e são muitas famílias — que se dedicam a esta atividade mas também dos milhares de postos de trabalho diretamente criados pela existência da própria atividade. O terceiro mérito é o de permitir realizar investimentos, responsáveis por um fenómeno absolutamente assinalável de reabilitação e regeneração urbana, indutor do aumento da atratividade das zonas históricas e que se revela, a cada dia, como um fator de vida para aglomerados há muito esquecidos e abandonados. Contudo, a pressão criada por todo este movimento veio, certamente, colidir com, mais do que interesses, direitos de todos aqueles que habitam em prédios, bairros e mesmo cidades. Estes direitos não podem ser descurados, nem o legislador pode desconhecer a absoluta imperatividade da conciliação da realidade económica, que é necessário defender, com os direitos dos moradores, que, na sua forma mais básica e atenta a sua natureza de direitos de personalidade, não podem ser postos em causa. Não seria necessária a descrição feita para todos termos o entendimento de que no alojamento local reside atividade económica, que promove investimento, que cria receita e gera riqueza, ainda que, não podendo ser confundida com hotelaria, também não possa ser descrita ou tratada como habitação. Pois, foi neste entendimento e na decorrência do estatuído na legislação civil que procurámos a conformação de uma realidade com a lei preexistente, sem que houvesse necessidade de um procedimento de uniformização da jurisprudência, que, mais tarde ou mais cedo, viria a acontecer. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Mas aceitamos que a questão é muito mais complexa do que a que enunciámos e achamos que o debate que hoje iniciamos deve ser profundo e de compatibilização com todos os interesses. É, pois, nosso entendimento que possamos ouvir quem tenhamos de ouvir e construir uma solução estável e equilibrada, para a qual daremos o nosso concurso. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para apresentar o projeto de lei n.o 723/XIII (3.a) e o projeto de resolução n.o 1218/XIII (3.a), tem a palavra o Sr. Deputado André Silva.