21 DE JUNHO DE 2012 5 em que tudo é ultrapassado em nome de negócios em que, na realidade, o interesse estratégico nunca é conhecido pelo País. A primeira pergunta muito concreta que tenho para lhe fazer é esta: este plano de licenciamento industrial é ou não uma forma de passar para o licenciamento industrial o «alçapão» dos PIN e do PIN+? Segunda pergunta: para que serve este Licenciamento Industrial? Coloco-lhe esta questão, porque até agora ainda não ouvimos uma palavra do Governo sobre a industrialização. O que quer? Do ponto de vista estratégico, o que quer para a industrialização? Qual é o modelo que procura? É um modelo de baixos salários, em que vamos baixar os salários até conseguir competir com a China? Ou este Governo tem alguma ideia de especialização da indústria no nosso País que possa resultar? Senão, Sr. Deputado, muito francamente, podemos fazer os anúncios que quisermos, os programas que quisermos, mas é igual a zero! Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Uma vez que o Sr. Deputado Luís Campos Ferreira pretende responder conjuntamente aos pedidos de esclarecimento, tem agora a palavra o Sr. Deputado Duarte Cordeiro. O Sr. Duarte Cordeiro (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Luís Campos Ferreira, o Partido Socialista não tem, sobre este tema, objeção maior de princípio às linhas genéricas apresentadas pela iniciativa que aqui é trazida, nomeadamente quanto à questão do licenciamento industrial. Aliás, entendemos este tema como um aprofundamento de outras iniciativas anteriores de vários governos, e também dos Governos do Partido Socialista, em que se procurou agilizar o licenciamento em várias áreas de diferentes ministérios mas também na área industrial, bem como de algumas práticas adotadas por alguns municípios e autarquias sobre esta matéria, em que se transfere algum controlo prévio à cedência do licenciamento para um período posterior, obviamente tendo em consideração critérios de risco inerentes à própria atividade industrial. Entende o Partido Socialista que o licenciamento industrial é um processo, não é necessariamente um ato único que ocorre com a apresentação de um conjunto de intenções e que implica, entre outras coisas, a alteração de um grupo significativo de leis. É necessário, no nosso entendimento, um consenso para a alteração de um conjunto de documentos, havendo o risco de, entre outras coisas, subsistirem dúvidas sobre se estamos ou não a ultrapassar princípios ambientais de sustentabilidade óbvios que todos temos de salvaguardar e princípios de segurança à atividade industrial. Portanto, a questão que se coloca é a de saber se estão o Governo, o PSD e a maioria disponíveis para procurar atingir consensos em todas as fases do processo e quanto a todas as leis — a alteração da lei dos solos é um exemplo claro sobre esta matéria — quer com os outros partidos da Assembleia da República, em particular com o Partido Socialista, quer com os vários setores de atividade. De facto, o licenciamento inerente a um setor de atividade é bastante distinto do inerente a outro, faz sentido o aprofundamento da agilização processual no que diz respeito ao licenciamento industrial de várias áreas de atividade e pretende-se de alguma maneira simplificar o processo, portanto, no nosso entender, faz sentido procurar também o consenso de vários setores de atividade, de várias indústrias da economia portuguesa. A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. Duarte Cordeiro (PS): — Portanto, Sr. Deputado, deixando este repto, quero saber se em todo o processo, e não apenas num momento, há disponibilidade ou não para a obtenção de vários consensos alargados com os partidos da Assembleia da República, mas também com vários setores da atividade portuguesa. Aplausos do PS.A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado Luís Campos Ferreira, tem a palavra para responder. O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Catarina Martins e Sr. Deputado Duarte Cordeiro, agradeço as questões colocadas.