9 DE NOVEMBRO DE 19831265nomeação para cômputo dos prazos previstos na legislação sobre acesso ao direito.4 — Para efeito do disposto nos números anteriores e em caso de aglomeração de estagiários inscritos em qualquer comarca, deverá o conselho distrital correspondente ao respectivo distrito distribuir os estagiários inscritos pela própria comarca e pelas comarcas limítrofes de acordo com a opção dos estagiários ou, subsidiariamente, em função da localização e proximidade relativa do domiclílio.Artigo 168.° (Comparências e escalas de nomeação)1 — Os serviços de estágio determinarão a comparência do estagiário em audiências e outros actos jurídicos de natureza pública relacionados com a vida forense.2 — Os serviços de estágio deverão organizar as nomeações previstas no artigo anterior ou as comparências aqui previstas de acordo com um critério rotativo que permita ao estagiário um conhecimento tão efectivo quanto possível dos foros cível, penal, laboral, administrativo, fiscal e aduaneiro.Artigo 169." (Magistrados)0 exercício de funções de magistrado judicial ou do ministério público, com boas informações, por período de tempo igual ou superior ao do estágio equivale à frequência de curso.CAPÍTULO III Inscrição como advogadoArtigo 170." (Requisitos de inscrição)1 — A inscrição como advogado depende do estágio com boa informação.2 — A boa informação no estágio depende do cumprimento do disposto nos artigos 165." e 166.°Artigo 171."(Dispensa do estágio)São dispensados do estágio os professores e antigos professores das faculdades de direito e os doutores em Direito.Artigo 172."(Exercício de advocacia por estrangeiros)1 — Os estrangeiros diplomados por qualquer faculdade de direito de Portugal podem inscrever-se na Ordem, nos mesmos termos dos portugueses, se o seu país conceder igual regalia a estes últimos.2 — Os advogados brasileiros diplomados por qualquer faculdade de direito do Brasil ou de Portugal podem inscrever-se na Ordem, em regime de reciprocidade.CAPÍTULO IV Sociedades de advogadosArtigo 173." (Lei especial)Lei especial regulamentará a criação e funcionamento das sociedades de advogados.O Ministro da Justiça, Rui Machete.PROPOSTA DE LEI N.° 50/111ALTERA 0 N.° 2 00 ARTIGO 69." DA LEI N.° 29/82, DE tt DE DEZEMBRO, REFERENTE AO ESTATUTO DOS MEMBROS DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA.Considerando que, nos termos do artigo 69.°, n.° 2, da Lei n.° 29/82, de 11 de Dezembro, Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas, o Governo deve apresentar à Assembleia da República uma proposta de lei que regule o estatuto dos membros da Polícia de Segurança Pública;Considerando que até à publicação dessa lei continua a ser aplicável à Polícia de Segurança Pública o regime estabelecido nos artigos 31.°, 32.° e 33.° da Lei n.° 29/82;Considerando que estava previsto um prazo de 6 meses para o Governo elaborar o referido diploma legal, cujo termo praticamente coincidiu com a data de posse do IX Govemo Constitucional;Considerando a inconveniência de manter a Polícia de Segurança Pública sujeita ao actual regime transitório dos citados artigos 31.°, 32.° e 33.° da Lei n.° 29/82, sem balizas temporais precisas:Nos termos do n.° 1 do artigo 170° e da alínea d) do n.° 1 do artigo 200.° da Constiutição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:ARTIGO 0NICOO n.° 2 do artigo 69.° da Lei n.° 29/82, de 11 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:2 — O disposto nos artigos 31.°, 32.° e 33.° do presente diploma é transitoriamente aplicável à Polícia de Segurança Pública até à publicação de nova legislação, devendo o Governo apresentar à Assembleia da República a correspondente proposta de lei até 15 de Junho de 1984.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 3 de Novembro de 1983. — O Primeiro-Ministro, Mário Soares. — O Vice-Primeiro-Ministro, Carlos Alberto da Mota Pinto. — O Ministro de Estado, António de Almeida Santos. — O Ministro da Administração Interna, Eduardo Ribeiro Pereira.