42 | II Série A - Número: 059 | 3 de Novembro de 2011A motivação para proceder às alterações na função do Instituto, munido pela experiência do Observatório, resulta do aumento contínuo das violações dos direitos de propriedade intelectual.A OCDE estimou que em 2007, o comércio internacional de mercadorias de contrafacção e de pirataria tenha representado 250 mil milhões dólares. Por outro lado, a Comissão Europeia aponta que em cinco anos tenha havido um incremento de 60% deste tipo de comércio. Quanto à pirataria na Internet, um estudo de 2010, indica se perderam na EU, 10 mil milhões de euros e mais de 185 mil postos de trabalho devido à pirataria nas indústrias da música, cinema, televisão e software.3. Base jurídica da iniciativa A base jurídica da Proposta de Regulamento que atribui ao Instituto de Harmonização no Mercado Interno as tarefas e actividades relativas do Observatório Europeu da Contrafacção e da Pirataria, nomeadamente em matéria de direitos de autor, direitos conexos e patentes estão por base no artigo 114.o e o 118.o, n.o 1 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).O artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) constitui a base específica para a criação e o funcionamento do mercado interno.O artigo 118.o, n.o 1, do TFUE prevê competências para a adopção de medidas para a criação de direitos de propriedade intelectual europeus, a fim de assegurar uma protecção uniforme dos direitos de propriedade intelectual em toda a UE, e a aplicação de mecanismos de autorização, coordenação e supervisão centralizados a nível da UE.4. Conteúdo A proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que atribui ao Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) determinadas tarefas relacionadas coma protecção dos direitos de propriedade intelectual, incluindo a criação de um Observatório Europeu da Contrafacção e da Pirataria composto por representantes dos sectores públicos e privados, é detalhada em nove artigos.O artigo 2.o define tarefas e actividade que o Instituto deve passar a desempenhar: a) Melhorar a compreensão do alcance e do impacto da violação dos direitos de propriedade intelectual, protegidos pela legislação da União Europeia ou pela legislação; nacional dos Estados-membros, incluindo os direitos de propriedade industrial, os direitos de autor e os direitos conexos aos direitos de autor; b) Melhorar a compreensão do valor da propriedade intelectual; c) Melhorar o conhecimento das melhores práticas dos sectores público e privado para a protecção dos direitos de propriedade intelectual; d) Sensibilizar os cidadãos para as consequências das violações dos direitos de propriedade intelectual; e) Aumentar os conhecimentos das pessoas envolvidas na aplicação dos direitos de propriedade intelectual; f) Aumentar o conhecimento dos meios técnicos para a prevenção e a luta contra a contrafacção e a pirataria, incluindo sistemas de localização e seguimento; g) Melhorar o intercâmbio em linha — entre as autoridades dos Estados-membros com responsabilidades no domínio da protecção dos direitos de propriedade intelectual — de informações relacionadas com a protecção dos direitos de propriedade intelectual e promover a cooperação com e entre os serviços centrais de propriedade industrial dos Estados-membros, incluindo o Instituto Benelux da Propriedade Intelectual; h) Promover a cooperação internacional com os serviços de propriedade intelectual de países terceiros, a fim de desenvolver estratégias e técnicas de protecção dos direitos, qualificações e instrumentos de propriedade intelectual.E ainda, para o cumprimento das tarefas descritas acima, o Instituto realiza as seguintes actividades: a) Organizar reuniões do Observatório a intervalos regulares, em conformidade com o artigo 4.o; b) Desenvolver uma metodologia para a recolha, análise e comunicação de dados independentes, objectivos, comparáveis e fiáveis relativos às violações dos direitos de propriedade intelectual;