25 DE OUTUBRO DE 1988	1595O Sr. José Magalhães (PCP): - Não, Sr. Presidente. É que o PSD ainda não respondeu à interrogação deixada quanto ao sistema de governo. Não nos demorará, de resto, tenha o Sr. Presidente a certeza, excessivo tempo. Não emitirei demasiados comentários em relação a este artigo. Apenas gostaria de pontualizar, pela minha parte, em oito pontos, os aspectos que ele suscita. Mas gostaria primeiro de poder ouvir a resposta do PSD...O Sr. Presidente: - O PSD deseja responder? Têm a palavra os Srs. Deputados do PSD.Pausa.Estava inscrito o Sr. Deputado Carlos Encarnação? Peço desculpa. Tem a palavra o Sr. Deputado, então.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, eu estava de facto inscrito para responder. Enfim, de uma vez só, porventura, às perguntas do Sr. Deputado José Magalhães e a algumas considerações do Sr. Deputado Almeida Santos, quanto à nossa proposta. Porque penso que, explicada a nossa proposta nesta óptica, as dúvidas do Sr. Deputado José Magalhães deixam de existir e as questões que o Sr. Deputado Almeida Santos colocou também cessam de ter razão de ser.O projecto do PSD é de facto diferente do projecto n.° 10/V, e compreensivelmente diferente. E aquilo que V. Exa. falou, "na excepcionalidade do governo de assembleia", em termos autárquicos, como sabe, é regra no nosso país. Ou seja, as juntas de freguesia, as assembleias regionais, são regra no nosso país. Este tipo...O Sr. Presidente: - Mas o executivo municipal é nomeado directamente, eleito directamente, o que é completamente diferente!O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Exactamente o que estou a dizer, a única excepção. A regra é esta! Concebido como está o poder regional em relação à ligação entre a junta nacional e a assembleia regional, neste nível também se verifica o mesmo princípio. Por isso é que digo que dentro dos três niveis, ou seja, região, município, freguesia, o único que assim não é justamente o município. Penso que é nesta lógica que deverá também ser interpretada a fórmula que adoptamos na proposta para o artigo 233.° Isto para substituição do que aqui vem dito, e não propriamente no sentido de desvalorizar a função do Ministro da República. Pelo contrário, há aqui uma tentativa de adaptar esta mesma lógica, que, em geral, é praticada como regra no poder local, aos órgãos de governo próprio das regiões autónomas.Por outro lado, em relação a esta matéria, penso que não vale a pena estar nesta sede e dissertar sobre o projecto n.° 10/V, uma vez que a nossa proposta é radicalmente diferente. Não vale a pena estarmos a dizer por que é que o PSD não subscreveu nem subscreve uma proposta idêntica àquela que vem consagrada no projecto n.° 10/V.Em relação aos círculos eleitorais nas regiões autónomas a nossa posição é a seguinte: entendemos que poderá ser admissível e aconselhável a existência de círculos eleitorais por ilhas.Quanto à participação de açorianos, madeirenses e emigrantes gostaria de dizer que nesta proposta esta participação poderá ter algumas virtualidades. Como o Sr. Deputado Almeida Santos sabe, este assunto é discutido não só em relação a estas questões mas também, por exemplo, relativamente à possibilidade de os emigrantes, em geral, poderem votar para as eleições autárquicas no território nacional. Tem-se discutido a admissibilidade ou não desta possibilidade, uma vez que há razões que a podem justificar, designadamente a sua pertença, a sua ligação à terra e aos bens que deixaram.Vozes.O Sr. Presidente: - Onde a coisa surgia com uma certa gravidade era no que dizia respeito aos residentes.Vozes.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Em relação a essa lógica pode haver justificação que nos leve a admitir e a considerar um preceito deste tipo.O Sr. Presidente: - Aí o problema é o de saber se também em relação às assembleias regionais se fixa uma regra limitativa do princípio da representação proporcional, ou se os emigrantes têm um voto igual a todos os madeirenses. Aí nós opomos as mesmas reservas que opomos ao peso e ao significado democrático igual de alguém que vive na região e de alguém que viva a uma distância de milhares de quilómetros e que há muitos anos não vem à sua terra, que já não fala a língua, que é de segunda ou terceira geração, que eventualmente tem outra nacionalidade! Há que ter aqui um certo cuidado. Aí pode-se repetir o problema genérico de todo o voto de emigrante.Se se tratasse de uma representação que fosse a voz dos emigrantes na Assembleia Regional da Madeira, em pé de igualdade com o que se passa com a Assembleia da República, nós veríamos isso com alguma abertura. Se é a retoma do problema do voto do emigrante em pé de igualdade com o voto do residente, nós opomos as mesmas reservas. Temos tendência a não criar mais esse precedente para se poder argumentar a favor do voto do emigrante, que nós continuamos a encarar com a mesma reserva com que sempre encarámos, por razões de transparência democrática e de outra ordem.Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Se o Sr. Deputado José Magalhães consultar as actas, poderá verificar que na abertura deste debate tentámos justificar a lógica das nossas alterações nesta parte em relação ao sistema de governo. O Sr. Deputado, por ausência momentânea, não estava presente nessa ocasião...Vozes.O Sr. Presidente deu a palavra aos proponentes do projecto n.° 4/V para que estes justificassem a sua proposta. Essa explicação, bem ou mal, convincente ou inconvincentemente, foi dada, inclusivamente pela minha voz. As actas são disso testemunho!Dei essa justificação, mais ou menos, nos seguintes termos...