3814II SÉRIE — NÚMERO 161LISNAVE pelo facto de um estudo do Ministério, divulgado pela agência Notícias de Portugal, a ter considerado inviável, sabendo-se que:a) A notícia foi retomada pelo FinancialTimes, a Lloyds List e a France Press;b) A mesma informação passou a constarde relatórios e informações de mercado;2) Se existem funcionários da agência Notíciasde Portugal que sejam igualmente funcionários do Ministério;3) Quantos são os jornalistas actualmente pres-tando serviços remunerados ao Ministério do Trabalho?Assembleia da República, 19 de Setembro de 1984. —O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.Requerimento n.° 2854/111 (1.'JEx.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministro de Estado dos Assuntos Parlamentares, me informe que razões explicam ou justificam que diversos gabinetes governamentais veiculem, com carácter sistemático, informações exclusivamente através da agência Notícias de Portugal?Assembleia da República, 19 de Setembro de 1984. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.Requerimento n.° 2855/111 (1.°)Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:A intenção da Caixa Geral de Depósitos de construir uma nova sede central afigura-se-me —pelo menos à primeira vista— não ser a mais ajustada à situação de crise vivida no País, em particular a ser correcto o cálculo que considera um valor de investimento idêntico ao necessário para a construção de 10 000 fogos.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pela administração da Caixa Geral de Depósitos, me sejam fornecidos os seguintes esclarecimentos:1) Qual é a percentagem do investimento que seestima corresponder à saída de divisas?2) Qual o valor discriminado dos investimentosfeitos nos últimos 10 anos em edifícios para os serviços centrais da Caixa Geral de Depósitos?3) Qual é o impacte urbanístico previsto para omovimento determinado pela concentração num só edifício de cerca de 5000 funcionários e o público utente?Requerimento n.° 2856/111 (1.°)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:O Expresso de 18 de Agosto faz-se eco, na sua primeira página, de críticas da CIP à actuação do Governo no processo de entrada de novos bancos privados estrangeiros no mercado português.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério das Finanças e do Plano, que, além de me fornecer cópia integral do parecer do Banco de Portugal sobre cada um dos pedidos deferidos, me esclareça em relação às seguintes questões:1) Em relação à Europa Ocidental, quais são ospaíses em que não é permitida a instalação de bancos estrangeiros?2) Qual foi o processo seguido em Espanha emnegociações similares?3) Para além da realização do capital mínimo,há garantias de realização de qualquer investimento por parte dos requerentes da instalação de novos bancos?4) Que razões explicam ou justificam o atrasorelativo em que se encontram pedidos de criação de sociedades de desenvolvimento regional?5) Quais foram os domicílios escolhidos e osprocuradores designados para representar em Portugal os requerentes?Assembleia da República, 19 de Setembro de 1984. —O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.Requerimento n." 2857/111 (1°)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:O processo relativo à concessão do visto necessário para fixar residência em Portugal a um reconhecido criminoso de guerra apresenta aspectos pouco esclarecidos.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelos Ministérios da Administração Interna e dos Negócios Estrangeiros, as seguintes informações:1) Em que termos foi verificada, e na base de queelementos, a existência legal de o requerente possuir meios que assegurem a sua subsistência?2) Quais foram as autoridades americanas queemitiram certificados nos termos dos quais se considerou não existirem mandados de captura ou processos criminais pendentes contra o arcebispo ortodoxo romano Va-lerian Trifa?3) Considera o Governo, face aos termos dadeclaração difundida pelo Departamento de Justiça dos EUA, ter havido por parte dos EUA um procedimento amistoso ou sequer leal para com o Governo Português neste caso?Assembleia da República, 19 de Setembro de 1984. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.