II SÉRIE-A — NÚMERO 20 6 Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, no que diz respeito aos pedidos de informação e controlo sobre contas e operações bancárias. No quadro da cooperação da União Europeia e dos seus Estados-Membros com Estados terceiros, tinha já sido celebrado anteriormente, em 27 de junho de 2006, o Acordo entre a União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega sobre os processos de entrega entre os Estados-Membros da União Europeia e a Islândia e a Noruega, que entrou em vigor apenas em 1 de novembro de 2019, após terem sido cumpridas todas as formalidades relativas à necessidade de assentimento expresso pelos Estados-Membros. No mesmo sentido do acordo celebrado com o Reino Unido e com conteúdo coincidente, este instrumento regula a cooperação em matéria de extradição entre os Estados-Membros e a Noruega e a Islândia, através de um mecanismo de entrega por força de um mandado de detenção idêntico ao mandado de detenção europeu, baseado no princípio do reconhecimento mútuo, na confiança mútua e num quadro jurídico comum, resultante também da cooperação no âmbito da «União Nórdica» em que a Noruega e a Islândia participam, conjuntamente com a Dinamarca, a Suécia e a Finlândia. Também neste caso, o Acordo, que reproduz o regime da Decisão-Quadro 2002/584/JAI, deixa margem de decisão aos Estados-Membros em algumas matérias e necessita de ser completado por normas processuais internas que permitam satisfazer as obrigações internacionais dele decorrentes no quadro da cooperação estabelecida no âmbito da União Europeia. A evolução posterior do direito da União Europeia, traduzida na Decisão-Quadro 2009/299/JAI, que substituiu a condição de entrega prevista no n.o 1 do artigo 5.o da Decisão-Quadro 2002/584/JAI, reproduzida no n.o 1 do artigo 8.o do Acordo com a Noruega e a Islândia, por um novo motivo de não execução em caso de julgamento na ausência, justifica que o regime daquela decisão-quadro, refletindo a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, que deu origem ao artigo 12.o-A da Lei n.o 65/2003, seja levado em consideração na execução do mandado de detenção. Neste contexto, torna-se necessário alterar a Lei n.o 144/99, de 31 de agosto, na sua redação atual, estabelecendo, no quadro legal nacional, regras específicas em matéria de extradição, quanto a ambos os acordos, e de congelamento, apreensão e perda de bens, quanto ao acordo com o Reino Unido, que permitam garantir o cumprimento de ambos os acordos e, consequentemente, a cooperação entre a República portuguesa e os referidos Estados nestes domínios. Atenta a matéria, em sede do processo legislativo a decorrer na Assembleia da República deve ser ouvido o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior do Ministério Público e a Ordem dos Advogados. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei, com pedido de prioridade e urgência: Artigo 1.o Objeto A presente lei assegura o cumprimento do Acordo entre a União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega sobre os processos de entrega entre os Estados-membros da União Europeia e a Islândia e a Noruega e dos Títulos VII e XI da Parte três do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, procedendo à quinta alteração à Lei n.o 144/99, de 31 de agosto, alterada pelas Leis n.os 104/2001, de 25 de agosto, 48/2003, de 22 de agosto, 48/2007, de 29 de agosto, e 115/2009, de 12 de outubro, que aprova a lei da cooperação judiciária internacional em matéria penal. Artigo 2.o Aditamento à Lei n.o 144/99, de 31 de agosto São aditados à Lei n.o 144/99, de 31 de agosto, na sua redação atual, os artigos 78.o-A, 78.o-B, 78.o-C, 78.o-D, 78.o-E, 78.o-F, 78.o-G e 164.o-A, com a seguinte redação: