20 DE MAIO DE 2021 3 execução desses trabalhos, no semestre em questão, é transferida para aquele. c) Prever mecanismos de execução coerciva dos deveres de gestão de combustível, corte de árvores e limpeza de terrenos estabelecidos na lei, incluindo o dever de gestão de combustível definido pelos municípios, em áreas edificadas e aglomerados rurais, e dos deveres resultantes das servidões administrativas a que se refere a alínea anterior, nos seguintes termos: i)  Estabelecer que, em caso de incumprimento, pelo proprietário do terreno, de intimação para a execução dos trabalhos de gestão de combustível da sua responsabilidade, dirigida pela câmara municipal ou por entidade pública legalmente competente para a fiscalização do cumprimento desses deveres, a câmara municipal pode proceder, com urgência, à execução coerciva da ordem por conta do destinatário, tomando posse administrativa dos terrenos durante o período necessário para o efeito; ii)  Estabelecer que a competência de execução coerciva a que se refere a subalínea anterior pode ser delegada na freguesia territorialmente competente; iii)  Estabelecer que, nos casos em que o responsável pela execução das medidas em falta não seja proprietário dos terrenos onde a mesma deve ser executada, o proprietário e demais detentores do terreno são igualmente notificados da ordem, devendo facultar o acesso necessário para a sua execução; iv)  Possibilitar a apropriação e venda, pela entidade pública exequente, para ressarcimento das despesas suportadas com a execução coerciva a que se refere a alínea anterior, do material lenhoso com valor comercial resultante da operação exequenda; v)  Estabelecer que, na falta de disponibilização de acesso ao terreno, a execução pode ser realizada com auxílio da força pública, sempre que tal se revele necessário. d) Permitir o recurso à notificação edital nos procedimentos relativos à constituição de servidões administrativas, à execução de trabalhos de gestão de combustível em terreno detido por outras entidades, à intimação e à execução coerciva, previstos nas alíneas anteriores, sempre que a identidade ou endereço dos destinatários sejam desconhecidos, quando se frustre a respetiva notificação postal, ou, em caso de urgência devidamente justificada, pela necessidade de execução das medidas em causa durante o prazo estabelecido para o efeito, nos termos da lei; e) Restringir ou condicionar a circulação ou permanência de pessoas, a realização de atividades que envolvam concentração de pessoas e a utilização de equipamentos e infraestruturas em áreas florestais, incluindo a rede rodoviária, na medida estritamente necessária para garantir a segurança de pessoas, animais e bens em áreas caracterizadas pela elevada perigosidade de incêndio rural ou em situação de perigo de incêndio rural muito elevado, definida nos termos da lei; f) Permitir o condicionamento do uso do fogo, de maquinaria e de equipamentos florestais de recreio em territórios florestais, sempre que tal medida se revele estritamente necessária e na medida espacial e temporalmente indispensável para garantir a segurança de pessoas, animais e bens, em função da avaliação concreta das condições, independentemente do nível de perigo de incêndio rural;  g) Estabelecer, para as contraordenações aplicáveis pelo incumprimento dos deveres de prevenção e de segurança estabelecidos na lei, coimas superiores aos limites máximo e mínimo do regime geral das contraordenações, para pessoas singulares ou coletivas, a título de dolo e negligência; h) Estabelecer, como sanções acessórias para as contraordenações a que se refere a alínea anterior, em função da gravidade da contraordenação: i)  A perda a favor do Estado dos objetos pertencentes ao agente e que se encontrem na causa ou origem da infração ou estavam destinados a servir para a prática de uma contraordenação, ou que por esta foram produzidos; ii)   A interdição de exercer a profissão ou atividades relacionadas com a contraordenação, cujo exercício dependa de título público ou de autorização ou homologação de autoridade pública; iii)   A privação do direito a subsídio ou benefício outorgado por entidades ou serviços públicos; iv)   A suspensão de autorizações, licenças ou alvarás.