2096	II SÉRIE - NÚMERO 69-RCdeve colocar noutra sede, por exemplo a sede financeira, pelo menos num dos pontos cuja normação se propõe - o n.° 5 (quanto ao outro creio que é uma cautela geral cuja sede seria a todos os títulos mais propriamente esta). Eis as questões que não posso deixar de equacionar neste momento, tendo em conta a indesejabilidade das conversas a título póstumo.O Sr. Presidente: - Já agora, gostava só de perguntar, para minha elucidação: o PCP está também preocupado aqui no que diz respeito ao regime fiscal com a situação das sociedades comerciais?O Sr. José Magalhães (PCP): - O âmbito deste artigo na nossa proposta e no texto constitucional em vigor é exactamente o mesmo. Não inovámos minimamente quanto ao conceito de associação utilizado.O Sr. Presidente: - Portanto abrangendo igualmente as sociedades comerciais!? Logicamente abrange também as sociedades comerciais!O Sr. José Magalhães (PCP): - Como V. Exa. sabe, aí devem aplicar-se todas as regras próprias da Constituição económica, as quais no presente contexto são conhecidas. E também obviamente as da Constituição financeira...O Sr. Presidente: - Tenho uma outra dúvida: o que é que estes preceitos do PCP acrescentam ao princípio da liberdade de associação? Quer dizer, no meu entendimento a liberdade de associação é uma liberdade obviamente que envolve estes aspectos e muitos outros que aqui não estão; a dúvida que tenho é quando se acentuam alguns aspectos e se deixa na sombra, por necessidades óbvias, porque não é possível consagrar todos os múltiplos pontos em que o direito de associação pode incidir; no fundo, no fundo, há uma acentuação que, se favorece aqueles que são iluminados pelo preceito, acaba por desfavorecer aqueles que ficam mais ocultos, mais na sombra, em resultado dessa mesma iluminação.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, creio que é uma questão pertinente em tese geral, uma vez que é óbvio que todas as explicitações têm um âmbito determinado, e, portanto, tudo aquilo que esteja fora desse âmbito não beneficia da explicitação. Todas as iluminações, ao porem um holofote sobre uma determinada componente de um determinado universo, não incluem sob esse holofote outras. Há uma relação de selecção, há uma relação de exclusão, é um facto. Isso existe em todas as vezes que se pratique esse acto de explicitação, mas sucede que isso é precisamente a regra do jogo da explicitação!O Sr. Presidente: - Eu sei que é uma observação "à Monsieur de La Falisse", mas, em todo o caso, foi bastante intencional!O Sr. José Magalhães (PCP): - Calculo que sim, Sr. Presidente! E, aliás, estou a responder tendo em conta isso. O que creio que neste caso pode ter carácter virtuoso, nesta ou noutra formulação, sublinho de novo, é a preocupação de explicitar uma componente à qual se atribui crescente importância.É óbvio, como de resto na primeira leitura o Sr. Deputado António Vitorino, com particular paixão, sublinhou, que o n.° l, ao estabelecer o direito de livremente e sem dependência de qualquer autorização constituir associações implica em boa hermenêutica a não criação de entraves de carácter burocrático que no fundo reconstituam uma cadeia autorizativa de forma ínvia... É óbvio. E aí creio que terá um generalizado acordo e essa interpretação será sufragada como seguramente a melhor ou mais coadunável com uma real liberdade de associação.Sucede que quanto à segunda componente, a componente fiscal, as coisas fiam mais fino e é possível, realmente, através da gestão cuidadosa, ou, pelo contrário, descuidada (ou obedecendo a um cuidado menos desejável), criar sérios entraves a que a liberdade de associação pode exercer-se neste e naquele segmento, sem que a isso presidam os motivos, os elementos, as razões que estão subjacentes ao artigo 46.° É que, como é óbvio, não são consentidas associações armadas de índole militar, é óbvio que aquilo que o n.° 1 do artigo 46.° dispõe na sua parte final é para cumprir, e daí que não deixe dúvidas ser impensável que a lei não desencorajasse por todos os meios a criação de associações com fins contrários à lei penal, etc. Creio que alguma atenção a questão poderia merecer, sobretudo porque, e aqui responderia a uma outra observação que creio foi feita pelo Sr. Presidente, não por acaso esse cuidado foi tido pelos constituintes em relação ao campo da liberdade de imprensa. Refiro-me ao n.° 6 do artigo 38.°, cujo teor, como os Srs. Deputados se recordam, é precisamente: "nenhum regime administrativo ou fiscal nem política de crédito e de comércio externo podem afectar directa ou indirectamente a liberdade de imprensa e a independência dos órgãos de informação perante os poderes político e económico". Repare-se que o PS neste ponto não decaiu da sua posição. Na sua proposta apresentada em 1987, não só mantém essa norma como se propõe aditar-lhe o princípio da especialidade das empresas titulares de órgãos de comunicação social. Em todo o caso, ao que agora importa, esta cláusula constitucional faz precisamente um dos tais ênfases, faz uma das tais explicitações que colocam no centro do palco com holofote determinadas entidades componentes do universo jurídico, o que não deve ser obrigatoriamente interpretado como em detrimento de outras. Deve ter apenas o significado de uma ênfase em relação a essas e não obrigatoriamente uma depreciação das demais. É uma espécie de favor constitucional, dentro dos limites em que ele possa ser construído e encarado em termos razoáveis.No caso concreto é esta a nossa preocupação, Sr. Presidente. Creio que pode haver várias formulações que graduem este conteúdo, que é o máximo e que em nosso entender seria o mais desejável. São concebíveis outras, designadamente a supressão do segmento intermédio. Em todo o caso isso depende, obviamente, de debate e de contribuição...O Sr. Presidente: - O debate já fizemos, não é?O Sr. José Magalhães (PCP): - Referia-me ao debate que contribua para redacções que exprimam pon-