30 DE ABRIL DE 2022 99 que o Sr. Primeiro-Ministro aqui usou para se vangloriar, parece-nos certo que esses votos já não seriam para os mesmos. Aplausos do PSD. Protestos do PS. À custa da inflação — que, por força da pandemia, até já se previa antes da guerra —, o Governo renuncia olimpicamente aos seus compromissos para com os portugueses. Não adiantam explicações técnicas sobre o que quer que seja: as condicionantes técnicas deviam ter sido apresentadas na campanha eleitoral. Foi isso que, transparentemente, o PSD fez. Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias. Quando tocou a ganhar votos, para o PS não houve condicionantes. Houve promessas claras, que agora são lançadas no caixote do lixo da política, a juntar a muitas outras que, ao longo da História, lá foram parar. Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Como já aqui o afirmei, a redução do défice que se verificou entre 2016 e 2019 não teve qualquer mérito em termos de uma política governamental estruturada, com reflexos para o futuro. Essa redução foi alcançada à custa da inércia, fundamentalmente à boleia da política monetária do Banco Central Europeu, que provocou uma brutal descida dos juros da dívida pública e um aumento dos dividendos do Banco de Portugal. A estas facilidades, o Governo somou subidas dos impostos e fez cortes no investimento público. De esforço estrutural que provocasse uma consolidação real da despesa pública nada se viu, porque nada existiu. Aplausos do PSD. Nesta proposta de Orçamento, continuamos na mesma. Só que, à ajuda do BCE, junta-se agora a inflação, que, ao provocar uma subida nominal do PIB, o que não corresponde a um efetivo crescimento económico dessa dimensão, permite ao Governo agitar alguns rácios menos negativos, quando pouco tem de fazer para isso e sem que eles correspondam a uma melhoria substancial da situação financeira do País. O rácio da dívida pública sobre o PIB era de 55% no início deste século e é hoje de 127%, o que significa que o Estado português é, neste momento, o 12.o mais endividado do mundo. Este perigoso nível de endividamento, principalmente num cenário de subida das taxas de juro como o que já estamos a viver, e cuja fatura irá aparecer com estrondo ao longo dos próximos anos, obrigava a uma estratégia orçamental sustentada para a sua redução. Nunca foi essa a opção do Governo! A opção foi, e é, a de nada fazer ao nível da gestão da despesa e ficar-se pelos ganhos meramente conjunturais que as circunstâncias lhe permitem exibir. Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de Orçamento do Estado para o presente ano de 2022 é mais do mesmo. Não coloca as empresas no centro das prioridades, de molde a conseguirmos mais crescimento e mais e melhores salários. Nada faz pela consolidação da despesa e restringe o investimento público às verbas europeias, o que, olhando à evolução recente, nos deve preocupar, pois, findas essas ajudas, a nossa estrutura de despesa estará cada vez mais rígida e, portanto, com menos capacidade de libertar meios para investimento público. Mas esta proposta tem também o pecado capital de não cumprir as promessas feitas pelo PS ao nível do poder de compra dos salários e, acima de tudo, ela contradiz de forma descarada o discurso-base de um partido que, durante os últimos anos, não se cansou de repetir à saciedade que, com ele, jamais haveria austeridade. Aplausos do PSD.