18 DE JANEIRO DE 2023 39 os níveis de rentabilidade acionista que vigoravam antes da crise». Agora, num contexto de aumento das taxas de juro, que «os bancos fizeram refletir nos contratos de crédito mas não na remuneração dos depósitos bancários», o BE considera que «a atual política de comissionamento bancário tornou-se indefensável». Remete, a este respeito, para a decisão da Autoridade para a Concorrência de condenar mais de dez bancos «por prática concertada de troca de informação comercial sensível, durante um período de mais de dez anos, entre 2002 e 2013», a qual acrescente-se, obteve recentemente o apoio da Comissão Europeia. Em concreto, na parte tocante às comissões associadas a serviços bancários básicos, o BE explica que os encargos dos consumidores têm aumentado fruto não apenas do agravamento das comissões existentes mas também da alteração dos critérios de elegibilidade para acesso a isenções ou bonificações. A este respeito, invoca dados da DECO que apontam para um aumento de quase 50 % dos custos das contas à ordem nos últimos dez anos, o que compara com um aumento acumulado de apenas 8,4 % da inflação. Por outro lado, relativamente às comissões que não têm um serviço diretamente associado, recorda as modificações introduzidas pela Lei n.o 66/2015, de 6 de julho, que veio determinou que as comissões e despesas cobradas pelas instituições de crédito e demais prestadores de serviços devem corresponder a um serviço efetivamente prestado, e a Lei n.o 57/2020, de 23 de junho, que veio impedir a cobrança de comissões pelo processamento de prestações e emissão de distrates ou declarações de dívida associadas a contratos de crédito. Afirma, todavia, com respeito à Lei n.o 57/2020, de 23 de junho, que, «ao contrário da proposta inicial do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, estas normas de justiça elementar só se aplicam aos contratos celebrados após a publicação a referida lei, criando uma situação de desigualdade em relação aos anteriores contratos»1. Face a este enquadramento, o BE propõe-se, através da iniciativa em apreço, consolidar e alargar as medidas de proteção à cobrança de comissões, nomeadamente às operações de alteração de titularidade de conta e à manutenção de conta à ordem, procedendo para o efeito à alteração da Lei n.o 66/2015, de 6 de julho. Em concreto, propõe-se pela presente iniciativa proibir a cobrança de quaisquer comissões, despesas ou encargos de outra natureza associadas a) a operações bancárias, designadamente pagamentos de serviços e transferências, em plataformas eletrónicas operadas por terceiros, nomeadamente, através da aplicação móvel MB WAY; b) ao processamento das prestações de crédito e análise da renegociação das condições de crédito, nomeadamente do spread ou do prazo de duração do contrato; c) a emissão de distrate por parte do mutuante no final do contrato ou em caso de desembolso antecipado; d) a emissão de documento declarativo de dívida, ou qualquer outra declaração emitida com o mesmo propósito; e) a alteração da titularidade de conta de depósito à ordem e; f) a manutenção de conta, relativamente a contas de depósito à ordem2. Apreciação dos requisitos constitucionais, regimentais e formais A iniciativa em apreço assume a forma de projeto de lei, nos termos do n.o 2 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo, assim, os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. A análise constante da nota técnica, que se encontra em anexo e cuja leitura integral se recomenda, informa que são respeitados os limites à admissão da iniciativa determinados no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, uma vez que a iniciativa define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa e parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados. Nesta fase do processo legislativo, e sem prejuízo de melhor análise em sede de especialidade e/ou redação final, em caso de aprovação, a iniciativa em análise não suscita, de acordo com a nota técnica, questões de relevo no âmbito da lei formulário nem das regras de legística formal, havendo apenas observações pontuais a este respeito.  1 Esta questão específica é endereçada pelos proponentes no Projeto de Lei n.o 475/XV/1.a (BE), o qual se encontra melhor referenciado adiante, no ponto relativo aos antecedentes e enquadramento parlamentar. 2 Além da presente iniciativa, os proponentes endereçam a temática das comissões bancárias também através do Projeto de Lei n.o 477/XV/1.a (BE), o qual se encontra melhor referenciado adiante, no ponto relativo aos antecedentes e enquadramento parlamentar.