I SÉRIE — NÚMERO 82 18 4 — O trabalhador nocturno não deve prestar mais de oito horas de trabalho num período de vinte e quatro horas em que efectua trabalho nocturno, em (...)» determinadas «(...) atividades, que implicam riscos especiais ou tensão física ou mental significativa: (...)». Ex.mo Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Poderemos, assim, afirmar que, antes de se legislarem eventuais alterações ou aperfeiçoamentos, a conciliação de interesses e o seu reflexo legislativo, plasmados no Código do Trabalho, devem, em primeira instância, ser discutidos na concertação social e só depois, ulteriormente, deve o órgão legislativo ser chamado a pronunciar-se. Porém, as raízes revolucionárias dos proponentes levam a entender a conciliação de interesses como uma contradição capitalista e, logo, há que aproximar a classe operária da revolução. E tudo isto é particularmente válido no sacro ano do centenário da Revolução de Outubro e a poucos dias de mais um 1.o de Maio. Há, pois, que disputar tenazmente a primazia revolucionária. Independentemente das razões substantivas que levam o Bloco de Esquerda a escolher estes temas, não pode, obviamente, o timing da escolha deixar de ser objeto de análise de carácter político. O primeiro aspeto a reter é o de uma luta fratricida pelo domínio do mesmo espaço político. Aparentemente, o Bloco não quer deixar aos comunistas a primazia no campeonato da pretensa defesa dos trabalhadores. Em nome do tão glosado qualificativo da luta, há todo um eleitorado comum a disputar entre estas duas forças partidárias num combate sem quartel, embora publicamente inconfessável. Sem embargo, o segundo aspeto é estrategicamente mais abrangente. Uns e outros, embora apoiantes inabaláveis do Governo socialista, procuram condicionar, na aparência, a sua ação, agindo como uma espécie de «sovietes de pés de barro» que, por um lado, dão a sensação de liderarem a agenda legislativa e, por outro, são de uma utilidade extrema ao Governo, quer na prossecução do seu Programa, quer na sua manutenção no poder. A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Muito bem! Protestos do Deputado do PS Carlos César. O Sr. Pedro Roque (PSD): — Uns e outros agem como «tigres de papel», reféns das alianças que firmaram e que os manietam e das quais iludem libertar-se com iniciativas deste tipo que, inevitavelmente, estão condenadas ao fracasso. Aplausos do PSD. Protestos dos Deputados do PCP Bruno Dias e Rita Rato. O Sr. António Filipe (PCP): — É só «politiqueirice»! O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Roque, nós, que aqui nos sentamos, somos Deputados eleitos diretamente pelo povo. Esta Assembleia da República representa a soberania popular e é nela que está a legitimidade democrática para tomar decisões, nomeadamente sobre a legislação laboral. Houve uma revolução em Portugal que acabou com o sistema corporativo. Nós não vivemos num regime corporativo... Aplausos do BE....e este Parlamento não é uma segunda Câmara da concertação social! Somos nós que temos a legitimidade democrática e a responsabilidade de fazer escolhas, ainda que o PSD invoque a concertação social e haja, na prática, neste Parlamento, uma espécie de comité representativo dos interesses patronais.