PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
I SÉRIE — NÚMERO 98 34 O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, estamos esclarecidos e vamos seguir em frente. O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, não quero prolongar este incidente. O Sr. Deputado pede a palavra para que efeito? O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Para interpelar a Mesa, na sequência da interpelação do Governo. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, na verdade, esta matéria é séria. Tentei trazê-la em tom coloquial mas agora trato-a de maneira séria, Sr. Presidente, o que tem a ver com a Mesa e com a intervenção do Governo. Ouvimos ler uma intervenção escrita do PSD na qual, ao longo de três ou quatro folhas, se falava em reclamações e exames, o que não consta da ata do Conselho de Ministros, nem o Sr. Ministro se referiu a tal. Portanto, para que fique claro, há informação privilegiada e protesto veementemente contra essa prática, que não pode continuar! Aplausos do PS. O Sr. Presidente (António Filipe). — Srs. Deputados, há um pedido de interpelação à Mesa por parte do Sr. Deputado Luís Montenegro, mas não vamos prolongar este incidente, sendo esta a última interpelação à Mesa que vou aceitar. Tem a palavra, Sr. Deputado, a quem peço que seja breve. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, serei muito breve. Fomos informados, como as demais bancadas, no final da manhã de hoje, que o Governo pretendia vir ao Parlamento apresentar este anteprojeto de proposta de lei e ficámos com a ideia, ou melhor, com a certeza da matéria que o Governo queria tratar. Depois, tivemos conhecimento do comunicado do Conselho de Ministros e, com base nisso, preparámos a nossa intervenção. A forma como cada Deputado prepara as suas intervenções, se fala de improviso ou lê um discurso escrito, não tem nada a ver com o facto de haver uma interpretação por parte do Partido Socialista de que há acesso a informação privilegiada. Não há! O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Então, a Sr. Deputada Mercês Borges leu um discurso de três páginas... Ao menos improvisasse!... O Sr. Luís Montenegro (PSD): — O que há é responsabilidade de todas as bancadas de apresentarem a sua posição política perante a matéria que está em discussão e a nossa posição política foi apresentada. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem, agora, a palavra, para intervir neste debate, ao Sr. Deputado Artur Rêgo, que falará como entender, por escrito ou de improviso. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP). — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.a Secretária de Estado, falarei como costumo falar: mais ou menos de improviso e com duas ou três notas, garantindo desde já, para quem possa estar preocupado com isso, que não temos nenhuma informação privilegiada. O Sr. João Oliveira (PCP): — Também não teve acesso à informação. Foi só o PSD!
I SÉRIE — NÚMERO 98 44 os portugueses ao bom caminho, para nos tirar da situação em que estamos. E, neste percurso, tal como neste diploma e nos exemplos que dei, e poderia dar muitos outros, de outras iniciativas que o Governo já tomou, nunca largaremos mão, nunca abandonaremos, teremos sempre especial atenção àqueles que são mais carenciados, que são mais necessitados... O Sr. Jorge Machado (PCP): — Isso é conversa da treta! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — ... e que mais afetados estão por esta crise e por esta recessão que o País atravessa. O Sr. Jorge Machado (PCP): — É falso! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Infelizmente, o Governo faz este percurso contra problemas internos e externos, mas chegaremos a bom porto! Ânimo não falta, mas, infelizmente, para além das dificuldades que iremos encontrar — e sabemos quais são —, temos também de nos confrontar, no percurso, com aqueles portugueses que, relativamente a tudo o que este Governo faz, veem só um lado negativo. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Coitadinhos! Estou cheio de pena do CDS! O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Vou concluir, Sr. Presidente. Por mais que o Governo faça, por mais positivas que sejam as medidas, ignoram-nas e focam-se num ou noutro aspeto mais negativo, e que é incontornável. Contra esses e contra esse discurso, estamos preparados e continuaremos a trabalhar. Os portugueses estão e irão fazer a sua avaliação sobre o seu comportamento. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Pode crer! O Sr. Presidente (António Filipe): — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social. O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social (Marco António Costa): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Em nome do Governo, gostava de agradecer todas as questões que foram aqui suscitadas. Haverá sempre duas maneiras de encarar esta alteração: olhando-a por uma vertente negativa ou por uma vertente realista. É que, se é verdade que, tantas vezes, temos sido acusados, enquanto Governo, de estarmos prisioneiros ou reféns do Memorando de Entendimento, assinado no âmbito de um resgate financeiro ao nosso País, também é verdade que, neste caso concreto, o Governo conseguiu a flexibilização necessária do que estava escrito nesse Memorando de Entendimento para garantir proteção adicional aos portugueses. E desvalorizar esta circunstância é omitir a verdade, desvalorizar esta circunstância é esconder que a não realização deste esforço, por parte do Governo, traria sacrifícios acumulados aos portugueses e, consequentemente, mais dor social. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social: — Por isso, Srs. Deputados, não vale a pena escamotear os factos. E os factos são os de que, apesar de termos encontrado o Memorando de Entendimento em que estava previsto que o prazo máximo de atribuição de subsídio de desemprego seria de
20 DE ABRIL DE 2012 45 18 meses, conseguimos uma flexibilização que garantiu que, em função da idade e da carreira contributiva, fossem respeitados e majorados esses fatores para a atribuição do subsídio de desemprego. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — É verdade! O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social: — A verdade é que repusemos uma legislação que garante uma proteção excecional, com uma majoração de 10%, a casais desempregados com filhos a cargo ou em situação de união de facto ou a unidades monoparentais. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social: — A verdade é que, independentemente de tudo aquilo que possa ser dito de negativo, conseguimos uma flexibilização para a atribuição, de uma só vez, em pagamento parcial, da prestação de subsídio de desemprego, de modo a fomentar o apoio à criação do próprio emprego. O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem! O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social: — A verdade é que o Governo não ficou à espera de que as pessoas se dirigissem aos serviços para obter estes benefícios,... O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Bem lembrado! O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social: — ... o Governo escreveu uma carta, no final do mês passado, aos casais desempregados com filhos a cargo, constantes da base de dados de que dispunha, dando-lhes a informação, no sentido de garantir que tivessem acesso imediato a essa mesma prestação e majoração. Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social: — Compreendo as críticas vindas das bancadas do Partido Comunista e do Bloco de Esquerda, fazem parte do seu posicionamento ideológico;... O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Exato! O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social: — ... não entendo, não percebo e, sinceramente, é algo que transcende a compreensão dos portugueses o discurso que o Partido Socialista, hoje, aqui fez,... Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social: — ... pois pareceu que nada tinha a ver com o que se passou no País nos últimos anos e esqueceu aquela que foi a sua responsabilidade em todo este processo. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Sr. Deputado, estamos a estudar a possível acumulação do subsídio de desemprego com o exercício de atividade profissional, mas estamos a estudar com ponderação, porque não tratamos destas questões sem ponderação. E quero dizer-lhe que a grande diferença deste Governo, face a outros, é a de que não vê uma única declaração política nossa que desvalorize a realidade social que resulta dos números do desemprego.
20 DE ABRIL DE 2012 53 Vozes do PSD: — Na lei dos solos! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE):— Todas as mais-valias. Por isso, há aqui uma proposta em cima da mesa: recuperar as mais-valias públicas. Todas! Protestos do PSD. Este discurso do «deixe-se para amanhã aquilo que se pode fazer hoje» é um discurso recorrente. Por isso, é que, até hoje, nunca se fez nada. Nada! Vozes do PSD: — Não, não! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Tal como disse a Sr.a Deputada Idália Serrão, estamos quase no final de abril e ainda continuamos à espera da lei dos solos, do Governo. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Ainda nos vai aplaudir! O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, por favor. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Concluirei, Sr. Presidente, respondendo a uma questão que me parece pertinente, colocada pela Sr.a Deputada Idália Serrão. À pergunta no sentido de saber se faz sentido que se vá criar o imposto na alteração pública administrativa dos terrenos, que é onde são criadas as mais-valias, a resposta é «sim», porque é nas mais-valias que quem comete o «crime» vai colher o resultado desse ato. Por isso é nas mais-valias que temos de ir buscar aquilo que foi gerado como um ato público. De outra forma, o «ouro» será sempre do «bandido». Aplausos do BE. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ângela Guerra. A Sr.a Ângela Guerra (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, eu estava à espera que viesse rebater alguns dos oito pontos que aqui aduzi e que são os «pecados capitais» do vosso projeto. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Não há tempo! A Sr.a Ângela Guerra (PSD): — Mas não, Sr. Deputado. Chegámos à conclusão de que, efetivamente, o senhor não fez nada disso. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Não há tempo! A Sr.a Ângela Guerra (PSD): — No que diz respeito à efetiva compreensão da ideia desta bancada, também nos parece que o senhor não a percebeu. Na minha intervenção, eu disse que não somos contra a ideia da cativação pública das mais-valias, mas não concordamos com os termos em que o senhor aqui a veio apresentar. Vozes do PSD: — Claro! A Sr.a Ângela Guerra (PSD): — Já concordamos com os termos, que o senhor leu, da entrevista da Sr.a Ministra. É no âmbito de uma política integrada, Sr. Deputado. É isso que aguardamos e é isso que vamos ter. Tenham calma, porque ainda nos vão bater palmas!
Sábado, 5 de Novembro de 2011 I Série — Número 38XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)   REUNIÃOPLENÁRIADE4DENOVEMBRODE 2011 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz Abel Lima Baptista  S U M Á R I O  A Sr.a Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 10 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 96 a 98/XII (1.a), das apreciações parlamentares n.os 3 e 4/XII (1.a), dos projectos de resolução n.os 119 a 125/XII (1.a) e do voto n.o 24/XII (1.a). Foi apreciada a petição n.o 103/XI (2.a) — Apresentada por Luísa Maria Cardoso Antunes e outros, solicitando à Assembleia da República a sua intervenção no sentido de pôr fim à matança de animais no Canil Municipal de Braga, sugerindo a cedência, pela Câmara Municipal de Braga, de um espaço próprio, gerido por um colégio associativo de protecção a cães e gatos que se encarregue do acolhimento e abrigo dos animais mantidos no canil e gatil. Usaram da palavra os Srs. Deputados Jorge Paulo Oliveira (PSD), Nuno Sá (PS), Altino Bessa (CDS-PP), Pedro Filipe Soares (BE), Agostinho Lopes (PCP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes). A Câmara discutiu em conjunto a petição n.o 141/XI (2.a) — Apresentada por Manuela Soares Correia e outros, solicitando à Assembleia da República a adopção de medidas em defesa da missão do Jardim Botânico e da sua sustentabilidade ambiental, social e económica a longo prazo e a revisão imediata do Plano de Pormenor do Parque Mayer, Jardim Botânico, Edifícios da Politécnica e Zona
5 DE NOVEMBRO DE 2011 3 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão. Eram 10 horas e 10 minutos. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD) Adriano Rafael de Sousa Moreira Adão José Fonseca Silva Afonso Gonçalves da Silva Oliveira Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria Ana Sofia Fernandes Bettencourt Andreia Carina Machado da Silva Neto António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto António Costa Rodrigues António Egrejas Leitão Amaro António Fernando Couto dos Santos António Manuel Pimenta Prôa António Pedro Roque da Visitação Oliveira Arménio dos Santos Bruno Jorge Viegas Vitorino Bruno Manuel Pereira Coimbra Carina João Reis Oliveira Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Eduardo Almeida de Abreu Amorim Carlos Henrique da Costa Neves Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes Carlos Manuel dos Santos Batista da Silva Cláudia Sofia Gomes Monteiro de Aguiar Cristóvão Duarte Nunes Guerreiro Norte Cristóvão Simão Oliveira de Ribeiro Cristóvão da Conceição Ventura Crespo Duarte Filipe Batista de Matos Marques Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Eduardo Alexandre Ribeiro Gonçalves Teixeira Elsa Maria Simas Cordeiro Emídio Guerreiro Emília de Fátima Moreira dos Santos Fernando Luís de Sousa Machado Soares Vales Fernando Mimoso Negrão Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis Fernando Ribeiro Marques Fernando Virgílio Cabral da Cruz Macedo Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Hugo Alexandre Lopes Soares Hugo José Teixeira Velosa Hélder António Guerra de Sousa Silva Joana Catarina Barata Reis Lopes Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Paulo da Silva Oliveira José Manuel Marques de Matos Rosa
I SÉRIE — NÚMERO 38 4 José Manuel de Albuquerque Portocarrero Canavarro José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota João Bosco Soares Mota Amaral João Carlos Figueiredo Antunes João Manuel Lobo de Araújo Laura Maria Santos de Sousa Esperança Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes Luís Manuel Morais Leite Ramos Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Lídia Maria Bulcão Rosa da Silveira Dutra Manuel Augusto Meirinho Martins Manuel Filipe Correia de Jesus Margarida Rosa Silva de Almeida Maria Clara Gonçalves Marques Mendes Maria Ester Vargas de Almeida e Silva Maria Francisca Fernandes Almeida Maria Isilda Videira Nogueira da Silva Aguincha Maria José Quintela Ferreira Castelo Branco Maria José Vieira Teodoro Moreno Maria João Machado de Ávila Maria Manuela Pereira Tender Maria Paula da Graça Cardoso Maria da Assunção Andrade Esteves Maria da Conceição Alves dos Santos Bessa Ruão Pinto Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira Maria da Conceição Vaz Barroso Carloto Caldeira Maria da Graça Gonçalves da Mota Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares Maurício Teixeira Marques Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Mário José Magalhães Ferreira Mário Nelson da Silva Vaz Simões Mónica Sofia do Amaral Pinto Ferro Nilza Marília Mouzinho de Sena Nuno Filipe Miragaia Matias Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação Nuno Rafael Marona de Carvalho Serra Odete Maria Loureiro da Silva Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto Paulo César Lima Cavaleiro Paulo César Rios de Oliveira Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Paulo Jorge Simões Ribeiro Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Alexandre Antunes Faustino Pimpão Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Augusto Lynce de Faria Pedro Filipe dos Santos Alves Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva
5 DE NOVEMBRO DE 2011 5 Pedro do Ó Barradas de Oliveira Ramos Ricardo Augustus Guerreiro Baptista Leite Rosa Maria Pereira Araújo Arezes Sérgio Sousa Lopes Freire de Azevedo Teresa de Andrade Leal Coelho Teresa de Jesus Costa Santos Ulisses Manuel Brandão Pereira Valter António Gaspar de Bernardino Ribeiro Vasco Manuel Henriques Cunha Ângela Maria Pinheiro Branquinho Guerra Partido Socialista (PS) Acácio Santos da Fonseca Pinto Alberto Bernardes Costa Alberto de Sousa Martins Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Teodoro Jorge Ana Paula Mendes Vitorino António Fernandes da Silva Braga António José Martins Seguro António Manuel Soares Serrano António Ramos Preto Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão Carlos Manuel Pimentel Enes Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues Elza Maria Henriques Deus Pais Eurídice Maria de Sousa Pereira Fernando Manuel de Jesus Fernando Pereira Serrasqueiro Francisco José Pereira de Assis Miranda Glória Maria da Silva Araújo Idália Maria Marques Salvador Serrão de Menezes Moniz Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida Jorge Lacão Costa Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José António Fonseca Vieira da Silva José Carlos Correia Mota de Andrade José Carlos das Dores Zorrinho José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro José Manuel Lello Ribeiro de Almeida João Barroso Soares João Paulo Feteira Pedrosa João Raul Henriques Sousa Moura Portugal João Saldanha de Azevedo Galamba Júlio Francisco Miranda Calha Laurentino José Monteiro Castro Dias Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro
I SÉRIE — NÚMERO 38 6 Luísa Maria Neves Salgueiro Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro Manuel José de Faria Seabra Monteiro Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Gabriela da Silveira Ferreira Canavilhas Maria Helena dos Santos André Maria Hortense Nunes Martins Maria Isabel Coelho Santos Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino Maria Isabel Solnado Porto Oneto Maria Odete da Conceição João Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Miguel João Pisoeiro de Freitas Mário Manuel Teixeira Guedes Ruivo Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno André Neves Figueiredo Paulo Alexandre de Carvalho Pisco Paulo Jorge Oliveira de Ribeiro Campos Pedro Manuel Dias de Jesus Marques Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rui Jorge Cordeiro Gonçalves dos Santos Rui Paulo da Silva Soeiro Figueiredo Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Vitalino José Ferreira Prova Canas Partido Popular (CDS-PP) Abel Lima Baptista Adolfo Miguel Baptista Mesquita Nunes Altino Bernardo Lemos Bessa Artur José Gomes Rêgo Inês Dória Nóbrega Teotónio Pereira Bourbon Ribeiro Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro José Helder do Amaral José Lino Fonseca Ramos José Manuel de Sousa Rodrigues João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Manuel de Serpa Oliva João Paulo Barros Viegas João Pedro Guimarães Gonçalves Pereira João Rodrigo Pinho de Almeida Manuel Fialho Isaac Maria Margarida Avelar Santos Nunes Marques Neto Michael Lothar Mendes Seufert Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida
5 DE NOVEMBRO DE 2011 7 Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Teresa Maria de Moura Anjinho Tomás Ruivo Vera Lúcia Alves Rodrigues Partido Comunista Português (PCP) Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Honório Faria Gonçalves Novo João Augusto Espadeiro Ramos João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa Paulo Miguel de Barros Pacheco Seara de Sá Rita Rato Araújo Fonseca Bloco de Esquerda (BE) Ana Isabel Drago Lobato Catarina Soares Martins Francisco Anacleto Louçã João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Pedro Filipe Gomes Soares Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV) Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Luís Teixeira Ferreira A Sr.a Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, antes de mais, peço ao Sr. Secretário que dê conta do expediente. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 96/XII (1.a) — Altera o complemento solidário para idosos tornando mais justa a sua atribuição (PCP), que baixou à 10.a Comissão, 97/XII (1.a) — Altera o regime de promoções do pessoal do Troço de Mar do Quadro de Pessoal Militarizado da Marinha (PCP), que baixou à 3.a Comissão, e 98/XII (1.a) — Regime de excepção na atribuição de títulos de utilização de recursos hídricos a associações sem fins lucrativos (quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 226-A/2007, de 31 de Maio, que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos) (PCP), que baixou à 11.a Comissão; apreciações parlamentares n.os 3/XII (1.a) — Relativa ao Decreto-Lei n.o 101/2011, de 30 de Setembro, que cria a tarifa social de fornecimento de gás natural a aplicar a clientes finais economicamente vulneráveis (PCP), que baixou à 10.a Comissão, e 4/XII (1.a) — Relativa ao Decreto-Lei n.o 102/2011, de 30 de Setembro, que cria o apoio social extraordinário ao consumidor de energia (ASECE) (PCP), que baixou à 10.a Comissão;
5 DE NOVEMBRO DE 2011 33 Convém dizer — o Sr. Ministro já o afirmou — que o objectivo é retirar tudo o que não é essencial dos currículos. Quer com isto o Sr. Ministro poupar mais de 100 milhões de euros com a revisão curricular, despachar mais 20 000 professores para o desemprego e com isto cortar nas «gorduras» do Estado, que é como quem diz degradar ainda mais a qualidade da escola pública. Nós entendemos que é fundamental o reforço do ensino da História no que diz respeito à carga lectiva e à formação dos professores e entendemos ser ainda mais fundamental no momento em que vivemos, em que o País está confrontado com um pacto de agressão e submissão que degrada todos os dias as condições de vida da juventude e também a escola pública, gratuita e de qualidade para todos, percebermos o que significou o 25 de Abril no nosso País. O 25 de Abril está sempre na última fase dos programas de História e apenas no 9.o ano, onde a maior parte dos professores não consegue chegar, porque o programa da disciplina é muito extenso. Não será, certamente, por acaso; será, sim, para conseguir promover a ideia de que o 25 de Abril não foi exactamente o que foi. Porém, o 25 de Abril foi o momento maior da nossa História, da consagração de direitos constitucionais e da escola pública, gratuita e de qualidade, ainda que isso incomode tantos Deputados do PSD e do CDS. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, estamos formalmente na hora regimental de votações, mas, se não houvesse oposição da Câmara e dado que restam poucas intervenções, concluiríamos este último ponto da ordem dia e, posteriormente, procederíamos às votações. Pausa. Como não há oposição, para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Inês Teotónio Pereira. A Sr.a Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Sr. Presidente: Quero começar por cumprimentar os peticionários aqui presentes que reuniram quase 5000 assinaturas nesta petição em favor do ensino da História. É uma discussão que está na ordem do dia, tendo em conta que estamos a reformular e a reestruturar o currículo e a reorganizar o actual modelo. O CDS subscreve a preocupação destes peticionários e reforça que consideramos também a História uma prioridade do nosso ensino, do sistema educativo e da educação dos nossos filhos. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Mas é só para os ricos! A Sr.a Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — E é, ainda hoje, mais prioritário tendo em conta a época em que estamos a viver, em que o nível de informação e a quantidade a que nos chega só se consegue entender se existir o real conhecimento da História e da nossa cultura, e só a escola é que pode passar esse conhecimento. Ora, no âmbito da reforma curricular, o Governo introduziu, neste ano, uma medida fundamental, que foi o reforço da carga horária na Matemática e no Português. O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Muito bem! Protestos do PCP. A Sr.a Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — E fê-lo por considerar estas duas disciplinas estruturantes e indispensáveis para a aprendizagem global. Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.
I SÉRIE — NÚMERO 38 42 sua riqueza cultural e dos direitos do povo palestiniano, principalmente a consagração de um Estado livre, independente e soberano. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à votação do projecto de resolução n.o 90/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a avaliação e a revisão do apoio ao arrendamento jovem e a promoção da «reabilitação urbana lowcost» (PSD). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Passamos à votação do projecto de resolução n.o 119/XII (1.a) — Deslocação do Presidente da República aos Estados Unidos da América (Presidente da AR). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos votar o projecto de resolução n.o 97/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que promova as medidas de promoção da reabilitação como estímulo ao arrendamento por parte da população, e em especial dos jovens (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Passamos agora à votação do projecto de resolução n.o 105/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a tomada urgente de medidas de apoio ao arrendamento por jovens com vista à sua efectiva emancipação (PCP). O PCP pediu a votação em separado dos vários números deste projecto, pelo que começamos por votar o n.o 1. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos votar o n.o 2 do projecto de resolução n.o 105/XII (1.a). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Passamos à votação do n.o 3 do projecto de resolução n.o 105/XII (1.a). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Srs. Deputados, vamos passar à votação do n.o 4 do projecto de resolução n.o 105/XII (1.a). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Passamos, por último, à votação do n.o 5 do mesmo projecto de resolução. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.
5 DE NOVEMBRO DE 2011 43 Vamos votar o projecto de resolução n.o 118/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a adopção de medidas de apoio ao acesso à habitação por jovens (PS). Entretanto, o PS requereu que a votação seja feita ponto por ponto, pelo que vamos começar por votar o n.o 1. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do BE, votos a favor do PS e abstenções do PCP e de Os Verdes. Passamos a votar o n.o 2 do projecto de resolução. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, passamos à votação do n.o 3 do projecto de resolução. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos agora à votação do n.o 4 do projecto de resolução. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. Finalmente, vamos votar o n.o 5 do projecto de resolução n.o 118/XII (1.a). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, passamos à votação do projecto de lei n.o 95/XII (1.a) — Determina a isenção de portagens na A22 (Via do Infante) (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Tenho um pedido insistente do Sr. Deputado Mendes Bota à Mesa... Não sei se desdiz algo do resultado que foi apresentado... Risos. O Sr. Mendes Bota (PSD): — Não, Sr.a Presidente. É apenas para que fique registado que, na sequência do resultado desta votação, eu próprio e os Srs. Deputados Pedro Roque e Elsa Cordeiro iremos apresentar uma declaração de voto por escrito sobre esta matéria. A Sr.a Presidente: — Fica, então, registado, o pedido do Sr. Deputado. Passamos agora à votação do projecto de resolução n.o 116/XII (1.a) — Restabelece a igualdade de condições nos concursos públicos entre os Licenciados do sistema «pré-Bolonha» e os Mestres do sistema de atribuição de graus criado pelo Decreto-Lei n.o 74/2006, de 24 de Março (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. A Sr.a Isilda Aguincha (PSD): — Sr.a Presidente, permita-me informar a Mesa de que, sobre este diploma que votámos agora, irei apresentar uma declaração de voto escrita.
I SÉRIE — NÚMERO 38 44 A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Canavarro. O Sr. José Manuel Canavarro (PSD): — É para o mesmo efeito, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação do projecto de resolução n.o 122/XII (1.a) — Recomenda a protecção do Monumento Nacional Jardim Botânico de Lisboa (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e do Deputado do PS João Soares.Vamos agora votar o projecto de resolução n.o 124/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a preservação e a valorização do património do Jardim Botânico da Universidade de Lisboa (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e dos Deputados do PS Basílio Horta, Gabriela Canavilhas e João Soares e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação do projecto de resolução n.o 102/XII (1.a) — Recomenda ao Governo o aprofundamento do regime legal que regula a actividade prestamista, a intensificação e a alargamento dos actos fiscalizadores e a disponibilização de formação no âmbito da defesa do consumidor (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar o projecto de resolução n.o 126/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a revisão do regime legal que regula o acesso, o exercício e a fiscalização da actividade prestamista (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE. Vamos agora votar a proposta de resolução n.o 2/XII (1.a) — Aprova o Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, assinado em Bruxelas, a 6 de Outubro de 2010. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos à votação da proposta de resolução n.o 4/XII (1.a) — Aprova o Acordo-Quadro entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, assinado em Bruxelas, a 10 de Maio de 2010. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar a proposta de resolução n.o 3/XII (1.a) — Aprova o «Protocolo de Alteração do Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, assinado em 25 e 30 de Abril de 2007», assinado no Luxemburgo, a 24 de Julho de 2010. Penso que há um lapso na identificação das datas deste diploma... Seja como for, o diploma está bem identificado pela sua temática e pela sua numeração... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Dá-me licença, Sr.a Presidente?
5 DE NOVEMBRO DE 2011 45 A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, penso que uma das datas é a do protocolo original e a outra é a do protocolo de alteração... A Sr.a Presidente: — Tem razão, Sr. Deputado, mas poderia estar melhor explicado na identificação. Vamos, então, votar a proposta de resolução n.o 3/XII (1.a) — Aprova o «Protocolo de Alteração do Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em 25 e 30 de Abril de 2007», assinado no Luxemburgo, a 24 de Junho de 2010. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta de resolução n.o 5/XII (1.a) — Aprova o Acordo de Transporte Aéreo entre o Canadá e a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, assinado em Bruxelas, a 17 de Dezembro de 2009. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, passamos agora à votação do projecto de resolução n.o 64/XII (1.a) — Douro — Seis medidas de emergência (PCP). Entretanto, o PCP pediu que esta votação seja feita em duas fases: a primeira, votando conjuntamente os pontos 1 e 2 e a segunda votando os pontos 3 a 6. Vamos, então, votar. O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr.a Presidente, peço desculpa, mas solicitamos que a votação seja feita ponto por ponto. A Sr. a Presidente: — Será como o Sr. Deputado acaba de solicitar. O PCP também está de acordo. Vamos, então, votar ponto por ponto o projecto de resolução n.o 64/XII (1.a), começando pelo ponto 1. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, vamos votar o ponto 2. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar o ponto 3. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, passamos à votação do ponto 4.
5 DE NOVEMBRO DE 2011 49 Uma outra consideração que gostaria de juntar é a seguinte: apesar de as fronteiras e o Acordo de Schengen não serem a totalidade da União Europeia, tudo isto foi construído na pressuposição de uma crescente liberdade de circulação de capitais, de mercadorias, de direito de estabelecimento, de trabalhadores, de pessoas. Ora, se há possibilidade de controlo temporário de fronteiras, e ele deve existir, deveria ser possível admitir, no conjunto da configuração legislativa da União Europeia — questão que não se verifica no Tratado de Lisboa, entre muitas outras violações de disposições de autodeterminação nacional —, a suspensão temporária da circulação de capitais. Se isto vale para as pessoas, também poderia valer para os capitais. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, votar o projecto de resolução n.o 121/XII (1.a), que acabámos de debater. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o projecto de resolução n.o 125/XII (1.a) — Designação do Fiscal Único da ERC — Entidade Reguladora para a Comunicação Social (PSD e PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos, agora, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.o 26/XII (1.a) — Procede à segunda alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2011, aprovada pela Lei n.o 55-A/2010, de 31 de Dezembro. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr.a Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra? A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr.a Presidente, no que diz respeito à proposta de lei n.o 26/XII (1.a), queremos solicitar a diminuição do prazo de reclamação, de 3 dias para 1 dia, se a Câmara não se opuser. A Sr.a Presidente: — Pergunto se alguém tem alguma objecção a fazer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, assim será, Sr. Deputado Luís Menezes. O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr.a Presidente, permite-me o uso da palavra? A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr.a Presidente, quero apenas anunciar que eu próprio e os Deputados Isabel Sena Lino e Carlos Enes iremos apresentar uma declaração de voto relativa à votação que acabámos de realizar. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.
I SÉRIE — NÚMERO 38 50 Passamos, agora, à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 22/XII (1.a) — Aprova a Lei da Arbitragem Voluntária. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE. O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr.a Presidente, quero informar a Câmara que a bancada do Partido Socialista apresentará uma declaração de voto. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.a Presidente, é também para anunciar que o PCP entregará uma declaração de voto sobre a votação que acabámos de realizar. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Honório. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Sr.a Presidente, nos mesmos termos, o Bloco de Esquerda apresentará uma declaração de voto sobre a votação da proposta de lei n.o 22/XII (1.a). A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Peço, agora, ao Sr. Secretário que nos dê conta de um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a solicitação do 5.o Juízo do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, Processo n.o 1906/11.7TDLSB, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Paulo Campos (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, estão terminados os nossos trabalhos de hoje. A próxima sessão plenária realizar-se-á na quinta-feira, dia 10, pelas 10 horas, e estará na ordem do dia a apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.o 27/XII (1.a) — Aprova o Orçamento do Estado para 2012. Está encerrada a sessão. Eram 13 horas e 18 minutos. Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação
I SÉRIE — NÚMERO 38 56 ——— Nota: A declaração de voto anunciada pelo Deputado do PSD Pedro Pimentel não foi entregue no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República. ——— Deputados que faltaram à sessão: Partido Social Democrata (PSD) Carla Maria de Pinho Rodrigues Partido Socialista (PS) Fernando Medina Maciel Almeida Correia Isabel de Lima Mayer Alves Moreira Pedro Filipe Mota Delgado Simões Alves Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto Partido Popular (CDS-PP) Nuno Miguel Miranda de Magalhães Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.o 29 da Resolução n.o 77/2003, de 11 de Outubro):Partido Social Democrata (PSD) Cristóvão Duarte Nunes Guerreiro Norte Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV) José Luís Teixeira Ferreira A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 23 de Julho de 2011 I Série — Número 7XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)   REUNIÃOPLENÁRIADE22DEJULHODE 2011 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz Abel Lima Baptista  S U M Á R I O  A Sr.a Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 7 minutos. Deu-se conta da apresentação dos projectos de resolução n.os 30 a 32/XII (1.a). Procedeu-se à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 1/XII (1.a) — Aprova uma sobretaxa extraordinária sobre os rendimentos sujeitos a IRS auferidos no ano de 2011, alterando o Código do Imposto sobre os Rendimentos das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro, que foi aprovada. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Vítor Gaspar), os Srs. Deputados Fernando Virgílio Macedo (PSD), Sónia Fertuzinhos (PS), Nuno Magalhães (CDS-PP), Pedro Filipe Soares (BE), Honório Novo (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Pedro Jesus Marques (PS), Duarte Pacheco (PSD), Catarina Martins (BE) e João Pinho de Almeida (CDS-PP). Foi ainda discutido e rejeitado o projecto de resolução n.o 2/XII (1.a) — Cria uma comissão eventual para a auditoria à dívida externa portuguesa (BE). Usaram da palavra os Srs. Deputados Luís Fazenda (BE), Nuno Reis (PSD), Nuno Sá (PS), Michael Seufert (CDS-PP) e Agostinho Lopes (PCP). A Câmara aprovou o voto n.o 4/XII (1.a) — De pesar pelo falecimento do ex-Deputado Dr. Diogo Vasconcelos (Presidente da AR e PSD), após o que a Câmara guardou 1 minuto de silêncio. Após terem usado da palavra os Srs. Deputados Catarina Martins (BE), Rui Caetano (PS), Telmo Correia (CDS-PP), António Filipe (PCP) e Hugo Velosa (PSD), foi rejeitado o voto n.o 3/XII (1.a) — De condenação pela
I SÉRIE — NÚMERO 7 2 negação de acesso a informação a órgãos de comunicação social na Região Autónoma da Madeira (BE). Foi rejeitado o projecto de resolução n.o 27/XII (1.a) — Recomenda a alteração ao traçado do IC36 de modo a prevenir a divisão da freguesia de Pousos, concelho de Leiria (BE). Foi rejeitado, na generalidade, o projecto de lei n.o 16/XII (1.a) — Produção alimentar local nas cantinas públicas (Os Verdes). Foi aprovado um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação autorizando um Deputado do CDS-PP a prestar depoimento por escrito no âmbito de um processo que corre em tribunal. Foi anunciada a entrada na Mesa da proposta de lei n.o 3/XII (1.a). A Sr.a Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 3 minutos.
23 DE JULHO DE 2011 3 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 7 minutos. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD) Adriano Rafael de Sousa Moreira Adão José Fonseca Silva Afonso Gonçalves da Silva Oliveira Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria Ana Sofia Fernandes Bettencourt Andreia Carina Machado da Silva Neto António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto António Costa Rodrigues António Egrejas Leitão Amaro António Fernando Couto dos Santos António Manuel Pimenta Prôa António Pedro Roque da Visitação Oliveira Arménio dos Santos Bruno Jorge Viegas Vitorino Bruno Manuel Pereira Coimbra Carina João Reis Oliveira Carla Maria de Pinho Rodrigues Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Eduardo Almeida de Abreu Amorim Carlos Henrique da Costa Neves Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes Carlos Manuel dos Santos Batista da Silva Cláudia Sofia Gomes Monteiro de Aguiar Cristóvão Duarte Nunes Guerreiro Norte Cristóvão Simão Oliveira de Ribeiro Cristóvão da Conceição Ventura Crespo Duarte Filipe Batista de Matos Marques Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Eduardo Alexandre Ribeiro Gonçalves Teixeira Elsa Maria Simas Cordeiro Emídio Guerreiro Emília de Fátima Moreira dos Santos Fernando Luís de Sousa Machado Soares Vales Fernando Mimoso Negrão Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis Fernando Ribeiro Marques Fernando Virgílio Cabral da Cruz Macedo Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Hugo Alexandre Lopes Soares Hugo José Teixeira Velosa Hélder António Guerra de Sousa Silva Joana Catarina Barata Reis Lopes Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Paulo da Silva Oliveira
I SÉRIE — NÚMERO 7 4 José Manuel Marques de Matos Rosa José Manuel de Albuquerque Portocarrero Canavarro José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota João Bosco Soares Mota Amaral João Carlos Figueiredo Antunes João Manuel Lobo de Araújo Laura Maria Santos de Sousa Esperança Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes Luís Manuel Morais Leite Ramos Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Lídia Maria Bulcão Rosa da Silveira Dutra Manuel Augusto Meirinho Martins Manuel Filipe Correia de Jesus Margarida Rosa Silva de Almeida Maria Clara Gonçalves Marques Mendes Maria Ester Vargas de Almeida e Silva Maria Francisca Fernandes Almeida Maria Isilda Videira Nogueira da Silva Aguincha Maria José Quintela Ferreira Castelo Branco Maria José Vieira Teodoro Moreno Maria João Machado de Ávila Maria Manuela Pereira Tender Maria Paula da Graça Cardoso Maria da Assunção Andrade Esteves Maria da Conceição Alves dos Santos Bessa Ruão Pinto Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira Maria da Conceição Vaz Barroso Carloto Maria da Graça Gonçalves da Mota Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares Maurício Teixeira Marques Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Mário José Magalhães Ferreira Mário Nelson da Silva Vaz Simões Mónica Sofia do Amaral Pinto Ferro Nilza Marília Mouzinho de Sena Nuno Filipe Miragaia Matias Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação Nuno Rafael Marona de Carvalho Serra Odete Maria Loureiro da Silva Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto Paulo César Lima Cavaleiro Paulo César Rios de Oliveira Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Paulo Jorge Simões Ribeiro Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Alexandre Antunes Faustino Pimpão Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Augusto Lynce de Faria Pedro Filipe dos Santos Alves