6 DE JUNHO DE 2020 49 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do CH e votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.De seguida, vamos votar um requerimento, apresentado pelo PSD, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento e Finanças, sem votação, por 45 dias, da Proposta de Lei n.o 15/XIV/1.a (ALRAM) — Procede à alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro — Pela eliminação da tributação, em sede de IRS, sobre as compensações e subsídios auferidos pelos bombeiros portugueses na prestação do serviço voluntário. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Portanto, a votação seguinte fica prejudicada. Votamos ainda um requerimento, apresentado pelo PAN, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.o 413/XIV/1.a (PAN) — Assegura um tratamento justo aos bombeiros voluntários (Procede à alteração do Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro, do Decreto-Lei n.o 87/2019, de 2 de julho, e do Decreto-Lei n.o 55/2006, de 15 de março). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos agora à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 376/XIV/1.a (CDS-PP) — Atualização do Compromisso de Cooperação celebrado com as entidades do setor social e solidário num valor que cubra os custos do aumento da remuneração mínima mensal garantida e de outros fatores, tais como a inflação. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do BE, do PCP e do PEV. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 259/XIV/1.a (IL) — Pelo aumento dos apoios às unidades de cuidados continuados integrados. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do PCP e do PEV. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 283/XIV/1.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo aumentos nas diárias nas Unidades de Cuidados Continuados Integrados da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do PCP e do PEV. De seguida, vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 299/XIV/1.a (PSD) — Recomenda ao Governo que promova um estudo sobre o financiamento das IPSS que acabe com o crónico subfinanciamento do setor, atenda à modulação regional de forma a corrigir as assimetrias existentes e promova a harmonização das carreiras profissionais nas IPSS. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN e do CH e abstenções do BE, do PCP, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Passamos a votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 457/XIV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo a flexibilização das condições da linha de financiamento Crédito Social Investe. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.