26 DE OUTUBRO DE 2016 25 do artigo 6.o da lei formulário, nos termos do qual “Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”.Consultada a base de dados Digesto (Presidência do Conselho de Ministros), constata-se que a referida lei foi alterada pelo Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro, pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, 55/2010, de 24 de dezembro, 1/2013, de 3 de janeiro, e pela Lei Orgânica n.o 5/2015, de 10 de abril. O título já indica o número de ordem de alteração, porém, para efeitos de apreciação na especialidade, sugere-se o seguinte aperfeiçoamento: “Sexta alteração à Lei n.o 19/2003, de 20 de junho, sobre o financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, introduzindo medidas de justiça fiscal, igualdade de tratamento e de transparência” Em conformidade com o previsto nas alíneas a) e b) do n.o 3 do artigo 6.o da lei formulário, deve proceder-se à republicação integral dos diplomas que revistam a forma de lei sempre que existam mais de três alterações ao ato legislativo em vigor - salvo se se tratar de Códigos - ou, se somem alterações que abranjam mais de 20% do articulado do ato legislativo em vigor, atenta a sua versão originária ou a última versão republicada. No caso em concreto, julga-se que se justificaria uma republicação, até para assegurar a maior acessibilidade e transparência deste regime legal. Em caso de aprovação, esta iniciativa deve revestir a forma de lei e ser objeto de publicação na 1.a Série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário; entrando em vigor em 1 de janeiro de 2017, de acordo com o estipulado no seu artigo 3.o, o que está também em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da referida lei formulário, que determina que os atos legislativos “entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação”. Na presente fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentes Em termos de enquadramento constitucional, a matéria do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais encontra-se prevista no n.o 6 do artigo 51.o da Constituição da República Portuguesa (CRP), que determina que “a lei estabelece as regras de financiamento dos partidos políticos, nomeadamente quanto aos requisitos e limites do financiamento público (...)”. O Projeto de Lei n.o 314/XIII (2.a) considera na exposição de motivos que o regime jurídico vigente coloca “gravemente em causa o princípio da igualdade de oportunidades e tratamento das diversas candidaturas, consagrado no artigo 113.o, n.o 3, alínea c) da Constituição da República Portuguesa”. Este artigo da Constituição dispõe o seguinte: “Artigo 113.o Princípios gerais de direito eleitoral 1. O sufrágio direto, secreto e periódico constitui a regra geral de designação dos titulares dos órgãos eletivos da soberania, das regiões autónomas e do poder local. 2. O recenseamento eleitoral é oficioso, obrigatório, permanente e único para todas as eleições por sufrágio direto e universal, sem prejuízo do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 15.o e no n.o 2 do artigo 121.o. 3. As campanhas eleitorais regem-se pelos seguintes princípios: a) Liberdade de propaganda; b) Igualdade de oportunidades e de tratamento das diversas candidaturas; c) Imparcialidade das entidades públicas perante as candidaturas; d) Transparência e fiscalização das contas eleitorais.