148-(76)II SÉRIE-A — NÚMERO 8português. No entanto, embora se tenham verificado mudanças significativas nas relações sociais de género nos úlümos anos devido à participação crescente das mulheresna vida económica, ao aumento da escolarização Secundária e superior, estas mudanças só lentamente se traduzem numamelhoria global do estatuto social das mulheres, condiçãoessencial para uma cidadania plena.No prosseguimento dos objectivos consagrados no seu Programa, o Governo aprovou em 1997 o Piano Global para a Igualdade de Oportunidades, pela Resolução do Conselho de Ministros n.° 49/97 de 24 de Março, que enquadra e define de um modo integrado e coerente os objectivos e as medidas a desenvolver neste âmbito. O desenvolvimento das acções e medidas previstas no Plano têm permitido progressos significativos nesta matéria.Objectivos e Medidas de Política para 1999É neste enquadramento que se apresentam as seguintes medidas para 1999:• prosseguimento da integração do princípio da igualdade de oportunidades entre mulheres e homens em todas as políticas económicas, sociais e culturais (mainstreaming), designadamente através da elaboração de estudos de impacte das diferentes medidas e programas decorrentes das opções do plano e da progressiva integração desta problemática nos instrumentos de recolha estatística dos vários organismos públicos produtores de informação estatística;• prevenção da violência e garantia de protecção adequada às mulheres vítimas de violência, através da sensibilização da opinião pública, difusão de informação sobre os direitos das mulheres vítimas de violência e promoção e melhoramento da colaboração entre os vários departamentos governamentais com competências nesta matéria;• promoção" da igualdade de oportunidades no emprego e nas relações de trabalho, designadamente através da sensibilização das empresas, e de medidas de acção positiva para a contratação de mulheres, especialmente as desempregadas de longa duração; de medidas de apoio à actividade empreendedora das mulheres e à sua participação em acções de formação profissional;• conciliação da vida privada e profissional, através da protecção social da família e da maternidade; sensibilização e co-responsabilização dos parceiros sociais para a necessidade de introdução de novas formas de organização do tempo de trabalho; melhoramento da rede de infra-estruturas sociais de apoio às famílias em colaboração com as autarquias; elaboração de medidas de carácter legislativo com vista à criação de um quadro jurídico que garanta a valorização e dignificação das tarefas domésticas.SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIALEnquadramento e AvaliaçãoO ano de 1998 representa para o sector da Solidariedade e da Segurança Social o culminar da execução do programa do governo aprovado para a legislatura sendo possível afirmar que, no essencial, estão cumpridas as grandes orientações e os objectivos e metas fixados. Importa, no entanto, ter presente que no sector social o cumprimento de qual-quer objectivo será sempre o início de uma nova caminhada para um outro objectivo qualitativa e quantitativamente mais ambicioso e adequado à evolução das necessidades ecarências dos destinatários, bem como à evolução do con-texto geral que marca e condiciona as políticas sociais. Assim, a acção desenvolvida até agora centrou-se nos seguintes eixos estratégicos, com os desenvolvimentos abaixoindicados:— Afirmar o Valor da SolidariedadeConstituindo uma opção prioritária do governo, que esteve presente nos diversos domínios da acção governativa, a sua face mais visível processou-se como seria natural através do sector da solidariedade e da protecção social, tendo sido identificada a área da Solidariedade como uma área autónoma de grande relevo e centralidade.Com efeito, a afirmação do valor solidariedade defrontava à partida dificuldades acrescidas face à evolução verificada na sociedade, face a tendências passadas e face às dificuldades de gestão global das políticas económicas e sociais.Através de uma intervenção persistente e continuada, apoiada em medidas e orientação concretas demonstrativas da validade e viabilidade do princípio da solidariedade, foi possível iniciar um processo, de inversão à tendência até então verificada e valorizar de forma intensa dinâmicas sociais que, para além da acção governativa, têm vindo a reforçar os mecanismos de coesão social no nosso país.Assim, importa destacar as principais realizações que consubstanciam a orientação perfilhada:— celebração do Pacto de Cooperação para a Solidariedade Social, entre o poder central, o poder local e as estruturas representativas das instituições do sector social, instrumento redefinidor das áreas,regras, pressupostos e condições de cooperação, com vista à adopção de uma nova política de cooperação e solidariedade e ao reforço, em modos sustentados, da articulação e parceria social, traduzidas já na criação das Redes Sociais;— criação e desenvolvimento do Rendimento Mínimo Garantido, dirigido aos segmentos mais fragilizados da população, prevenindo, atenuando ou recuperando situações potenciais ou reais de forte exclusão social. Depois da fase de projectos piloto e da generalização do programa a todo o território nacional, o ano de 1998 foi o primeiro ano de plena vigência deste programa. Durante o mesmo ano consolidaram-se as estruturas locais de apoio ao seu desenvolvimento e avançou-se para uma cobertura global dos potenciais beneficiários.Em Junho de 1998 cerca de 2.8% da população portuguesa tinha sido abrangida pelo RMG, correspondendo a cerca de 87 mil famílias e 270 mil pessoas. Deste total mais de um décimo tinha já abandonado o programa, enquanto que os programas de inserção estavam em desenvolvimento para mais de 62 mil beneficiários;— cumprimento pelo Estado das obrigações solidárias constantes da Lei de Bases da Segurança Social através do Orçamento do Estado. Este cumprimento traduziu-se numa substancial elevação das transferências do Orçamento do Estado para o Orçamento da Segurança Social, tendo em vista o financiamento dos regimes não contributivos e da acção social, dando nota de uma clara vontade política