248II SÉRIE-A — NÚMERO 11Número de referenciaJustificação47, 48, 50 e 51Aplicação de parte do saldo para reforço das dotações em causa. Quando da elaboração do orçamento ordinário, no cálculo destas verbas teve-se já em consideração o seu reforço, pelo que as mesmas foram orçamentadas já deficitárias.49Integração da verba proveniente da alienação da viatura sinistrada.52 a 55Dedução motivada pela transferência do pessoal dos SCE/PIDE/DGS e LP para a DGAP. Execução do artigo 5.° da Lei n.° 4/91, de 17 de Janeiro.56Por extinção do respectivo serviço e entrega das instalações ao proprietário, a verba é excedentária, pelo que foi aproveitada para contrapartida de outras.57Verba deficitária, pelo que se propõe o seu reforço.58Reforço proposto para fazer face ao encargo com a transferência dos arquivos dos SCE/PIDE/DGS e LP para as instalações da Torre do Tombo. Para o efeito utilizou-se parte do saldo e disponibilidades de outras dotações.59, 60. 61Alterações propostas pelos respectivos órgãos. Incluem, para a CNE, um reforço de 3000 contos atribuído pelo Conselho de Administração para fazer face ao encargo com a aquisição de uma viatura, bem como dos seus consumíveis.RESOLUÇÃOVIAGEM 00 PRESIDENTE 0A REPÚBLICA A WASHINGTONA Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 132.°, n.° 1, 166.°, alínea b), e 169.°, n.° 5, da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial do Presidente da República a Washington, entre os dias 9 e 15 de Janeiro de 1992.Aprovada em 7 de Janeiro de 1992.O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.°CriaçãoÉ criada a medalha de mérito parlamentar da Assembleia da República, adiante designada por medalha, que se destina a galardoar os cidadãos portugueses ou estrangeiros que tenham contribuído para o prestigio da instituição parlamentar, quer pelo exercício dos respectivos mandatos, quer pela sua intervenção cívica e actividade profissional, ou ainda pelos estudos e trabalhos publicados sobre a matéria.PROJECTO DE LEI N.° 38/VICRIA A MEDALHA DE MÉRITO PARLAMENTAR DA ASSEMBLEIA DA REPÚBUCAA Assembleia da República deve manifestar a sua gratidão às personalidades nacionais ou estrangeiras que contribuíram ou contribuem, pela sua actividade como parlamentares ou através da sua intervenção cívica, para o prestígio da instituição parlamentar e para a defesa dos valores do parlamentarismo.Não pode igualmente ser ignorado o esforço sério traduzido em estudos e trabalhos que, em Portugal como em tantos outros países, contribuem para o melhor conhecimento e aperfeiçoamento da actividade parlamentar em todas as suas vertentes.Torna-se necessário, para o efeito, dotar a Assembleia de legislação que permita de forma clara e transparente galardoar aqueles que, pela sua acção, contribuem para prestigiar a instituição parlamentar.Sem qualquer confusão com as prerrogativas constitucionalmente atribuídas ao Presidente da República, em matéria de ordens honoríficas, a Assembleia deve criar uma medalha de mérito parlamentar da Assembleia da República dotada da adequada dignidade protocolar.Artigo 2.ú Concessão1 — A concessão da medalha será feita mediante resolução aprovada pela Assembleia da República.2 — É da competência do Presidente da Assembleia da República propor a concessão da medalha, ouvida a Conferência de Líderes Parlamentares.Artigo 3.° DiplomaA atribuição da medalha será acompanhada de um diploma do qual constem o nome da personalidade agraciada e a expressão «como testemunho do seu contributo para o prestígio da instituição parlamentar».Artigo 4.° Disposição transitóriaO modelo de medalha e diploma será aprovado por deliberação da Assembleia da República, respeitando o resultado dos concursos públicos previamente realizados para a selecção dos modelos a adoptar.