2. Uma Parte pode reservar-se o direito de aplicar a parte VI (Arbitragem) a um caso submetido à autoridade competente de uma Jurisdição Contratante anteriormente à última das datas em que a presente Convenção entre em vigor para cada uma das Jurisdições Contratantes da Convenção fiscal abrangida unicamente na medida em que as autoridades competentes de ambas as Jurisdições Contratantes acordem aplicar essa parte a esse caso específico. 3. No caso de uma Convenção fiscal abrangida aditada em conformidade com o número 5 do artigo 29.o (Notificações) à lista das Convenções notificadas nos termos da subalínea ii) da alínea a) do número 1 do artigo 2.o (Interpretação de termos), as referências constantes dos números 1 e 2 do presente artigo à «última das datas em que a presente Convenção entre em vigor para cada uma das Jurisdições Contratantes da Convenção fiscal abrangida» é substituída por referências à «data da comunicação pelo Depositário da notificação do aditamento à lista das Convenções». 4. A retirada ou substituição de uma reserva formulada ao abrigo do número 4 do artigo 26.o (Compatibilidade) em conformidade com o número 9 do artigo 28.o (Reservas) ou a retirada de uma objeção a uma reserva formulada ao abrigo do número 2 do artigo 28.o (Reservas) que tenha como resultado a aplicação da parte VI (Arbitragem) entre duas Jurisdições Contratantes de uma Convenção fiscal abrangida produz efeitos em conformidade com as alíneas a) e b) do número 1 do presente artigo, com ressalva de que as referências à «última das datas em que a presente Convenção entre em vigor para cada uma das Jurisdições Contratantes da Convenção fiscal abrangida» são substituídas por referências à «data da comunicação pelo Depositário da notificação relativa à retirada da reserva», à «data da comunicação pelo Depositário da notificação relativa à substituição da reserva» e à «data da comunicação pelo Depositário da notificação relativa à retirada da objeção à reserva», respetivamente. 5. Uma notificação adicional efetuada ao abrigo da alínea p) do número 1 do artigo 29.o (Notificações) produz efeitos em conformidade com as alíneas a) e b) do número 1, com ressalva de que as referências constantes dos números 1 e 2 do presente artigo à «última das datas em que a presente Convenção entre em vigor para cada uma das Jurisdições Contratantes da Convenção fiscal abrangida» são substituídas por referências à «data da comunicação pelo Depositário da notificação adicional». Artigo 37.o - Recesso 1. Qualquer Parte pode, em qualquer momento, retirar-se da presente Convenção mediante notificação dirigida ao Depositário. 2. O recesso em conformidade com o número 1 produz efeitos na data de receção da notificação pelo Depositário. Nos casos em que a presente Convenção tenha entrado em vigor relativamente a todas as Jurisdições Contratantes de uma Convenção fiscal abrangida anteriormente à data em que o recesso de uma Parte produza efeitos, essa Convenção fiscal abrangida manter-se-á tal como foi modificada pela presente Convenção. Artigo 38.o – Relação com protocolos 1. A presente Convenção pode ser complementada por um ou mais protocolos. 2. Para se tornar Parte de um protocolo, um Estado ou jurisdição deve igualmente ser Parte da presente Convenção. II SÉRIE-A — NÚMERO 84____________________________________________________________________________________________________________290