78 | II Série A - Número: 099 | 20 de Março de 2015A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, recomendar ao Governo que:1. Garanta medidas de desburocratização do Programa Apícola Nacional e de estabilidade no financiamento das associações, de modo a que estas possam garantir a estabilidade dos seus corpos técnicos; 2. Garanta celeridade na aprovação das candidaturas ao Plano Apícola Nacional; 3. Crie de um Sistema Nacional de Vigilância a desenvolver em colaboração com as associações apícolas e instituições universitárias, para acompanhar as questões do “despovoamento das colmeias” e monitorizar os efeitos dos pesticidas e das produções transgénicas na população de abelhas; 4. Crie uma rede nacional de controlo fenológico das plantas melíferas; 5. Incentive medidas de investigação, desenvolvimento e ensaios de campo de novos medicamentos direcionados para as abelhas e sobre a eficácia dos medicamentos já homologados; 6. Melhorar a fiscalização das colmeias que passam pelas Zonas Sanitárias Controladas (ZSC); 7. Desenvolva as medidas para que os veículos afetos às explorações apícolas possam utilizar gasóleo verde; 8. Melhorar o controlo dos méis importados de modo o garantir o respeito pelas normas sanitárias aplicadas ao mel produzido em território nacional; 9. Faça o controlo rigorosa das colonias que entram em Portugal em processo de transumância, exigindo o cumprimento escrupulosa das regras definidas, nomeadamente, quanto ao número de colónias por apiário e quanto à distância entre apiários; 10. Reveja as normas que definem a distância mínima entre apiários e o número máximo de colmeias por apiário, tendo em conta as diferenças existe em diferentes regiões, de modo a melhorar a sanidade e a produtividade das colónias; 11. Proceda à alteração da Portaria no 74/2014, de 20 de março, de modo a permitir que as unidades de produção primária possam vender diretamente até 2000kg de mel anualmente, alargando os concelhos em que o mesmo pode ser vendido; 12. No âmbito das Medidas Agroambientais para a Apicultura instituídas na Ação 7.12 da Medida 7 do PDR 2020, devem indexar-se as ajudas agroambientais ao setor apícola ao número de colónias e/ou à produção e não à área de terreno ou à posse de terra, uma vez que nunca o sector apícola esteve dependente da posse de terra, até porque a grande maioria dos apicultores não a possui; 13. Adeque as regras para criação de Organização de Produtores às características do setor apícola nacional, nomeadamente valorizando o número de produtores e a produção na sua criação e não o volume de negócios. Assembleia da República, 20 de março de 2015.Os Deputados do PCP, João Ramos — Bruno Dias — João Oliveira — Jorge Machado — António Filipe — Francisco Lopes — Rita Rato — Miguel Tiago — Diana Ferreira — Paula Santos — Paulo Sá — Jerónimo de Sousa — , David Costa.—————PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1364/XII (4.a) RECOMENDA AO GOVERNO A IMPLEMENTAÇÃO DA CARTA DA AGRICULTURA FAMILIAR APROVADA NO 7.o CONGRESSO DA CNA E DA AGRICULTURA FAMILIARPreâmbuloA ONU, através da sua resolução n.o 66/222, decidiu declarar o ano de 2014, Ano Internacional da Agricultura Familiar. Com esta declaração a ONU reconhece que “A Agricultura Familiar e as pequenas explorações constituem um meio importante para se ter uma produção alimentar viável e capaz de assegurar a Segurança