II SÉRIE-A — NÚMERO 127 12 Nos seus 296 artigos trata de matérias relevantíssimas, entre as quais dos princípios relativos ao nosso Estado democrático, aos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, à organização do poder político, ou à estrutura dos órgãos de soberania. Tudo questões tão determinantes para a vida coletiva e concreta dos cidadãos, e também para o exercício do seu direito de participação. Ocorre que, 37 anos depois da sua aprovação, a Constituição da República Portuguesa é ainda nitidamente desconhecida por muitos portugueses. Quando se fala de desconhecimento, não se fala tanto do facto de não se saber da existência de uma Constituição, mas antes do facto de muitos cidadãos não terem ideia do conteúdo real desta lei fundamental. Incompreensivelmente muitos jovens terminam a sua escolaridade sem nunca terem abordado a Constituição, em nenhuma disciplina de nenhum ano letivo. O conhecimento do conteúdo geral da Constituição da República Portuguesa é um passo determinante para levar os cidadãos portugueses a ganhar consciência dos seus direitos e do seu Estado, levando-os, consequentemente, a consolidar o respeito e o desejo de preservação e de vivência dessas bases da democracia. É por isso que o PEV considera que o sistema de ensino, que deve constituir a fonte por excelência do conhecimento e do despertar do gosto pela busca do saber e para alimentar o desejo de participação, não deve continuar a deixar de fora a abordagem da Constituição da República Portuguesa. Essa abordagem passará, na perspetiva dos Verdes, pela oportunidade de conhecer conteúdos da Constituição, bem como pela facilitação do manuseamento desta Lei-mãe, de modo a familiarizar os cidadãos com a Constituição. A Constituição da República Portuguesa é de todos os cidadãos portugueses. O seu conhecimento pormenorizado e escaupelizado pode ficar adstrito a um ensino especializado, mas o seu conhecimento global deve ser generalizado a todos os cidadãos. É no decurso da escolaridade obrigatória que esse conhecimento deve ser promovido. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar Os Verdes apresenta o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que: 1. Integre, nos conteúdos curriculares do 3.o ciclo do ensino básico e do ensino secundário, o estudo da Constituição da República Portuguesa; 2. Disponibilize gratuitamente a todos os estudantes, do 3.o ciclo do ensino básico e do ensino secundário, um exemplar da Constituição da República Portuguesa. Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 3 de maio de 2013. Os Deputados de Os Verdes, Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 705/XII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À REALIZAÇÃO DE UM ESTUDO CIENTÍFICO AO UNIVERSO AOS EX-TRABALHADORES E MINEIROS EM ORDEM A QUE SEJA AFERIDA A INFLUÊNCIA NEFASTA DA EXPOSIÇÃO AO URÂNIO, AO MESMO TEMPO QUE PROMOVA UMA QUANTIFICAÇÃO DO IMPACTO FINANCEIRO DE UM POSSÍVEL PROCESSO INDEMNIZATÓRIO BASEADO EM CRITÉRIO JUSTOS, EQUITATIVOS E OBJETIVOS NA SUA APLICABILIDADE A ATRIBUIR AOS EX-TRABALHADORES DA ENU – EMPRESA NACIONAL DE URÂNIO, SA I – Exposição de motivos A quase totalidade das minas de urânio portuguesas está localizada na Região Centro mais concretamente nos distritos de Viseu, Guarda e Coimbra. A exploração de urânio, cujas minas estão todas desativadas, destinava-se a fins civis e militares.