9 | II Série A - Número: 041 | 26 de Fevereiro de 2010qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afectos ao transporte de mercadorias e de passageiros.4 Tendo em conta as novas exigências decorrentes da evolução do mercado neste sector, estas directivas visam assegurar a qualidade da qualificação dos motoristas profissionais, tanto para o acesso à actividade de condução, como para o seu exercício, contribuindo, nomeadamente, para aumentar o nível de segurança rodoviária e de segurança dos próprios motoristas, a qualidade do serviço e o incentivo ao recrutamento de novos profissionais.Para este efeito prevê a obrigatoriedade da qualificação inicial e da formação contínua dos motoristas e estabelece os requisitos a seguir pelos Estados-membros com vista à implementação de sistemas de qualificação inicial e de formação contínua, no que se refere, nomeadamente, às condições de acesso à qualificação inicial, e à organização, conteúdo, duração e reconhecimento da formação. A directiva prevê igualmente medidas relativas à emissão de certificados de aptidão profissional (CAP) comprovativos da formação inicial e da formação contínua, e ao emprego de um código harmonizado comunitário para efeitos de reconhecimento mútuo das qualificações.Enquadramento internacional: Legislação de países da União Europeia: A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: Espanha e França.Espanha: O Real Decreto 1032/2007, de 20 de Julio5, por el que se regula la cualificación inicial y la formación continua de los conductores de determinados vehículos destinados al transporte por carretera, regula a actualização permanente de profissionais de transporte rodoviário de passageiros e mercadorías, cumprindo as exigências das Directivas 2003/59/CE, com as alterações da Directiva 2006/103/CE.A Orden de 28 de Mayo de 1999, de 2 Agosto6, por la que se desarrolla el capítulo I del título II del Reglamento de la Ley de Ordenación de los Transportes Terrestres, en materia de expedición de certificados de capacitación profesional, estabelece as condições para a obtenção de certificado de habilitação profissional para condutores de pesados de passageiros e mercadorias, exigência de formação contínua, identificação e certificação dos centros de formação profissional e respectivo programa curricular, forma de avaliação final, no sentido da maior exigência e segurança no desempenho daquelas funções, bem como melhoria das condições de trabalho desses profissionais.França: A directiva em questão foi transposta para França, pelo Decreto n.° 2007-1340, de 11 de Setembro de 20077, relatif à la qualification initiale et à la formation continue des conducteurs de certains véhicules affectés aux transports routiers de marchandises ou de voyageurs, com as seguintes características principais:— Uma qualificação inicial de, no mínimo, 280 h, para motoristas profissionais; — Uma qualificação inicial mais curta de 140 horas, chamado FIMO (formação mínima inicial obrigatória); — Uma formação contínua de 35 horas, renovável a cada cinco anos, chamada FCO (formação contínua obrigatória);                                                         4 Esta directiva foi alterada pelas seguintes directivas: — Directiva 2004/66/CE do Conselho, de 26 de Abril de 2004, que adapta as Directivas 1999/45/CE, 2002/83/CE, 2003/37/CE e 2003/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, bem como as Directivas 77/388/CEE, 91/414/CEE, 96/26/CE, 2003/48/CE e 2003/49/CE, do Conselho, nos domínios da livre circulação de mercadorias, livre prestação de serviços, agricultura, política de transportes e fiscalidade, em virtude da adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia (http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:32004L0066:PT:HTML) — Directiva 2006/103/CE, do Conselho, de 20 de Novembro de 2006, que adapta determinadas directivas no domínio da política de transportes, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia (http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2006:363:0344:0351:PT:PDF) 5 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Laboral/rd1032-2007.html 6 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Admin/o280599-mf.html 7http://www.legifrance.gouv.fr/affichTexte.do?cidTexte=JORFTEXT000000823797&fastPos=1&fastReqId=1785022324&categorieLien=cid&oldAction=rechTexte