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Sexta-feira, 23 de Maio de 2008    II Série-A — Número 99 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Projectos de lei [n.os 476, 499, 501 e 531/X (3.a)]: N.o 476/X (3.a) (Regime de comparticipação de opióides): — Parecer da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 499/X (3.a) (Combate a precariedade na Administração Pública e garante aos trabalhadores o vínculo público de emprego): — Parecer do Governo Regional dos Açores.N.o 501/X (3.a) [Altera a Portaria n.o 1474/2004, de 21 de Dezembro, no que concerne ao escalão de comparticipação dos medicamentos destinados às pessoas que sofrem de doença de Alzheimer (DA)]: — Parecer da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 531/X (3.a) — Revoga o regime de medidas preventivas na área da Ota (apresentado pelo PCP). Propostas de lei [n.os 161, 190, 193 e 202/X (3.a)]: N.o 161/X (Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações): — Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.N.o 190/X (3.a) [Procede à segunda alteração à Lei n.o 5/2004, de 10 de Fevereiro (Lei das Comunidades Electrónicas), estabelecendo o regime sancionatório aplicável às infracções ao Regulamento (CE) 717/2007, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2007, relativo à itinerância nas redes telefónicas móveis públicas da Comunidade]: — Parecer da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 193/X (3.a) (Procede à quarta alteração ao Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.o 168/99, de 18 de Setembro): — Parecer do Governo Regional dos Açores.N.o 202/X (3.a) — Primeira alteração à Lei n.° 19/2004, de 20 de Maio, que procede à revisão da Lei-Quadro que Define o Regime e Forma de Criação das Polícias Municipais (apresentada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores). Proposta de resolução n.o 86/X (3.a): Aprova o Acordo de Extradição entre a República Portuguesa e a República das Índia, assinado em Nova Deli, a 11 de Janeiro de 2007. (a)  (a) É publicada em suplemento a este número.
9 | II Série A - Número: 099 | 23 de Maio de 2008aquele medicamento. Iguais avisos foram emitidos em relação a outros medicamentos com a mesma componente farmacológica, como a Morphine (Sulfate) Lavoisier21, a Morphine Chlorhydrate Cooper22 e a Morphine (Chlorhydrate) Lavoisier23, que de igual modo conservam a comparticipação de 65%.O Arrêté du 3 juillet 199724 «portant application de l'article R. 5151 du code de la santé publique, distingue estes estupefacientes até uma certa dosagem, declarando que estão isentos da regulamentação aplicada aos estupefacientes psicotrópicos.IV — Iniciativas pendentes, nacionais sobre idênticas matériasEfectuada consulta à base de dados da actividades parlamentar e do processo legislativo (PLC) não se apurou a existência de iniciativas pendentes conexas com a presente projecto de lei.V — Audições obrigatórias e/ou facultativasA Comissão de Saúde poderá promover, em fase de apreciação na especialidade, a audição da Unidade de Cuidados Continuados Integrados.VI — Contributos de entidades que se pronunciaram sobre a iniciativaOs contributos que eventualmente vierem a ser recolhidos poderão ser objecto de síntese a integrar, a posteriori, na nota técnica.Lisboa, 25 de Março de 2008.Os técnicos: Luís Martins (DAPLEN) — Luísa Veiga Simão (DAC) — Teresa Felix (BIB) — Rui Brito, Filomena Martinho e Fernando Marques Pereira (DILP).———PROJECTO DE LEI N.o 499/X (3.a) (COMBATE A PRECARIEDADE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E GARANTE AOS TRABALHADORES O VÍNCULO PÚBLICO DE EMPREGO)Parecer do Governo Regional dos AçoresEncarrega-me S. Ex.a o Presidente do Governo Regional de informar S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República que, relativamente ao projecto de lei em causa enviado para parecer no âmbito do processo de audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, o Governo Regional nada tem a obstar.Ponta Delgada, 16 de Maio de 2008.O Chefe de Gabinete, Luís Jorge de Araújo Soares.———PROJECTO DE LEI N.o 501/X (3.a) [ALTERA A PORTARIA N.o 1474/2004, DE 21 DE DEZEMBRO, NO QUE CONCERNE AO ESCALÃO DE COMPARTICIPAÇÃO DOS MEDICAMENTOS DESTINADOS ÀS PESSOAS QUE SOFREM DE DOENÇA DE ALZHEIMER (DA)]Parecer da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecerI — Nota préviaOs Deputados do Bloco de Esquerda tomaram a iniciativa de elaborar um projecto de lei que pretende alterar a Portaria n.o 1474/2004 de 21 de Dezembro, no tocante ao escalão de comparticipação dos medicamentos destinados ao tratamento da Doença de Alzheimer (DA).                                                           21 http://www.has-sante.fr/portail/upload/docs/application/pdf/ct032690.pdf 22 http://www.has-sante.fr/portail/upload/docs/application/pdf/ct032689.pdf 23 http://www.has-sante.fr/portail/upload/docs/application/pdf/ct-2154_morphine_chlorhydrate_lavoisier.pdf 24http://www.legifrance.gouv.fr/affichTexte.do;jsessionid=ABB3880CAEE8956B222C1D7D84354A99.tpdjo04v_3?cidTexte=JORFTEXT000000750621&idArticle=LEGIARTI000006733139&dateTexte=20080318
26 | II Série A - Número: 099 | 23 de Maio de 20082 — A autorização prevista no número anterior só pode ser requerida pelo Ministério Público ou pela autoridade de polícia criminal competente.3 — Só pode ser autorizada a transmissão de dados relativos:a) Ao suspeito ou arguido; b) A pessoa que sirva de intermediário, relativamente à qual haja fundadas razões para crer que recebe ou transmite mensagens destinadas ou provenientes de suspeito ou arguido; ou c) A vítima de crime, mediante o respectivo consentimento, efectivo ou presumido.4 — A decisão judicial de transmitir os dados deve respeitar os princípios da adequação, necessidade e proporcionalidade, designadamente no que se refere à definição das categorias de dados a transmitir e das autoridades competentes com acesso aos dados e à protecção do segredo profissional, nos termos legalmente previstos.5 — O disposto nos números anteriores não prejudica a obtenção de dados sobre a localização celular necessários para afastar perigo para a vida ou de ofensa à integridade física grave, nos termos do artigo 252.o-A do Código de Processo Penal.6 — As entidades referidas no n.o 1 do artigo 4.o devem elaborar registos da extracção dos dados transmitidos às autoridades competentes e enviá-los trimestralmente à CNPD.Artigo 10.o Condições técnicas da transmissão dos dadosA transmissão dos dados referentes às categorias previstas no artigo 4.o processa-se mediante comunicação electrónica, nos termos das condições técnicas e de segurança previstas no n.o 3 do artigo 7.o.Artigo 11.o Destruição dos dados1 — O juiz determina, oficiosamente ou a requerimento de qualquer interessado, a destruição dos dados na posse das autoridades competentes, bem como dos dados preservados pelas entidades referidas no n.o 1 do artigo 4.o, logo que os mesmos deixem de ser estritamente necessários para os fins a que se destinam.2 — Considera-se que os dados deixam de ser estritamente necessários para o fim a que se destinam logo que ocorra uma das seguintes circunstâncias:a) Arquivamento definitivo do processo penal; b) Absolvição, transitada em julgado; c) Condenação, transitada em julgado; d) Prescrição do procedimento penal; e) Amnistia.Artigo 12.o Contra-ordenações1 — Sem prejuízo da responsabilidade criminal a que haja lugar nos termos da lei, constitui contraordenação:a) A não conservação das categorias dos dados previstas no artigo 4.o; b) O incumprimento do prazo de conservação previsto no artigo 6.o; c) A não transmissão dos dados às autoridades competentes, quando autorizada nos termos do disposto no artigo 9.o; d) O não envio dos dados necessários à identificação das pessoas especialmente autorizadas, nos termos do n.o 2 do artigo 8.o.2 — As contra-ordenações previstas no número anterior são puníveis com coimas de € 1500 a € 50 000 ou de € 5000 a € 100 000 00 consoante o agente seja uma pessoa singular ou colectiva.3 — A tentativa e a negligência são puníveis.Artigo 13.o Crimes1 — Constituem crime, punido com pena de prisão até dois anos ou multa até 240 dias:
27 | II Série A - Número: 099 | 23 de Maio de 2008a) O incumprimento de qualquer das regras relativas à protecção e à segurança dos dados previstas no artigo 7.o; b) O não bloqueio dos dados, nos termos previstos no n.o 2 do artigo 7.o; c) O acesso aos dados por pessoa não especialmente autorizada nos termos do n.o 1 do artigo 8.o.2 — A pena é agravada para o dobro dos seus limites quando o crime:a) For cometido através de violação de regras técnicas de segurança; b) Tiver possibilitado ao agente ou a terceiros o conhecimento de dados pessoais; ou c) Tiver proporcionado ao agente ou a terceiros benefício ou vantagem patrimonial.3 — A tentativa e a negligência são puníveis.Artigo 14.o Processos de contra-ordenação e aplicação das coimas1 — Compete à CNPD a instrução dos processos de contra-ordenação e a respectiva aplicação de coimas relativas às condutas previstas no artigo anterior.2 — O montante das importâncias cobradas, em resultado da aplicação das coimas é distribuído da seguinte forma:a) 60% para o Estado; b) 40% para a CNPD.Artigo 15.o Aplicabilidade dos regimes sancionatórios previstos na Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro, e na Lei n.o 41/2004, de 18 de AgostoO disposto nos artigos 12.o a 14.o não prejudica a aplicação do disposto no Capítulo VI da Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro, e no Capítulo III da Lei n.o 41/2004, de 18 de Agosto.Artigo 16.o Estatísticas para informação anual à Comissão das Comunidades Europeias1 — A CNPD transmite anualmente à Comissão das Comunidades Europeias as estatísticas sobre a conservação dos dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de uma rede pública de comunicações.2 — Tendo em vista o cumprimento do disposto no número anterior, as entidades referidas no n.o 1 do artigo 4.o devem, até 1 de Março de cada ano, remeter à CNPD as seguintes informações, relativas ao ano civil anterior:a) O número de casos em que foram transmitidas informações às autoridades nacionais competentes; b) O período de tempo decorrido entre a data a partir da qual os dados foram conservados e a data em que as autoridades competentes solicitaram a sua transmissão; e c) O número de casos em que as solicitações das autoridades não puderam ser satisfeitas.3 — As informações previstas no número anterior não podem conter quaisquer dados pessoais.Artigo 17.o AvaliaçãoNo fim de cada período de dois anos a CNPD, em colaboração com a ANACOM, procede a uma avaliação de todos os procedimentos previstos na presente lei e elabora um relatório detalhado, o qual pode incluir recomendações, cujo conteúdo deve ser transmitido à Assembleia da República e ao Governo.Artigo 18.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 90 dias após a publicação da portaria a que se refere o n.o 3 do artigo 7.o.
30 | II Série A - Número: 099 | 23 de Maio de 2008Artigo 7.o Protecção e segurança dos dados1 — (...)a) (...) b) (...) c) (...) d) (...) e) Destruir os dados no final do período de conservação, excepto os dados que tenham sido preservados por ordem do juiz; f) Destruir os dados que tenham sido preservados, quando tal lhe seja determinado por ordem do juiz.2 — Os dados referentes às categorias previstas no artigo 4.o, com excepção dos dados relativos ao nome e endereço dos assinantes, devem permanecer bloqueados desde o início da sua conservação, só sendo alvo de desbloqueio para efeitos de transmissão, nos termos da presente lei, às autoridades competentes.3 — (...) 4 — (...) 5 — (...)Artigo 9.o Transmissão dos dados1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — A decisão judicial de transmitir os dados deve respeitar os princípios da adequação, necessidade e proporcionalidade, designadamente no que se refere à definição das categorias de dados a transmitir e das autoridades competentes com acesso aos dados e à protecção do segredo profissional, nos termos legalmente previstos.5 — (...) 6 — As entidades referidas no n.o 1 do artigo 4.o devem elaborar registos da extracção dos dados transmitidos às autoridades competentes e enviá-los trimestralmente à CNPD.Artigo 11.o Destruição dos dados1 — O juiz determina, oficiosamente ou a requerimento de qualquer interessado, a destruição dos dados na posse das autoridades competentes, bem como dos dados preservados pelas entidades referidas no n.o 1 do artigo 4.o, logo que os mesmos deixem de ser estritamente necessários para os fins a que se destinam.2 — (...)Artigo 16.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no primeiro dia útil do sexto mês subsequente à publicação da portaria a que se refere o n.o 3 do artigo 7.o.Palácio de São Bento, 12 de Maio de 2008.O Deputado do PSD, Luís Pais Antunes.Propostas de alteração apresentadas pelo PCPArtigo único1 — São eliminados os artigos 5.o e 8.o da proposta de lei n.o 161/X (3.a).2 — Os artigos 2.o, 7.o, 9.o e 11.o da proposta de lei n.o 161/X (3.a) passam a ter a seguinte redacção:«(...)
32 | II Série A - Número: 099 | 23 de Maio de 20082 — (...) 3 — (...) 4 — (...) 5 — Quando os dados solicitados forem referentes a empresas de comunicação social ou jornalistas constantes da lista oficial disponibilizada pela Comissão da Carteira Profissional dos Jornalistas que, para o efeito, deve ser consultada, o juiz deve tomar as medidas adequadas à salvaguarda do sigilo profissional, observando, com as devidas adaptações, o disposto nos artigos 135.o do Código de Processo Penal e 11.o do Estatuto dos Jornalistas.6 — (actual n.o 5 da proposta de lei).7 — (actual n.o 6 da proposta de lei).(...)Artigo 11.o Destruição dos dados1 — O juiz determina, oficiosamente ou a requerimento de qualquer interessado, a destruição dos dados na posse das autoridades competentes, bem como dos dados preservados pelas entidades referidas no n.o1 do artigo 4.o, logo que os mesmos deixem de ser estritamente necessários para o fim a que se destinam.2 — (...)(...)»Assembleia da República, 12 de Maio de 2008.O Deputado do PCP, António Filipe.Propostas de alteração apresentadas pelo BEArtigo 1.o Objecto1 — A premente lei regula a conservação e a transmissão dos dados de tráfego e de localização relativos a pessoas singulares e a pessoas colectivas, bem como dos dados conexos necessários para identificar o assinante ou o utilizador registado, para fins de investigação, detecção e repressão de crimes dolosos de terrorismo, criminalidade violenta ou altamente organizada, tal como definidos na legislação penal e processual penal, por parte das autoridades competentes, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Maio de 2006, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações, e que altera a Directiva 2002/5 8/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Junho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas.2 — (...)Artigo 2.o Definições1 — Para efeitos da presente lei, entende-se por:a) (...) b) (...) c) (...) d) (...) e) (...) f) «Autoridades competentes», as autoridades judiciárias e as autoridades de polícia criminal das seguintes entidades:i) (...) ii) (...) iii) (...) iv) (...) v) (...) vi) (...)
34 | II Série A - Número: 099 | 23 de Maio de 2008Artigo 9.o Transmissão de dados1 — A transmissão dos dados referentes às categorias previstas no artigo 4.o só pode ser autorizada, por despacho fundamentado do juiz de instrução, se houver razões para crer que a diligência é indispensável para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter no âmbito da investigação, detecção e repressão dos crimes previstos na alínea g) do n.° 1 do artigo 2.°.2 — A transmissão dos dados referentes às categorias previstas no artigo 4.o não pode, quer directa quer indirectamente, colocar em causa qualquer vertente ou conteúdo do segredo profissional, de funcionário, ou de Estado dos envolvidos.3 — Caso os dados a transmitir se refiram, directa ou indirectamente, a pessoas que estejam abrangidas pelo segredo profissional, de funcionário, ou de Estado, devem observar-se previamente os requisitos para a eventual quebra desse segredo, tal como previstos no Código de Processo Penal ou em legislação específica.4 — Os fornecedores de serviços de comunicações electrónicas ou de uma rede pública de comunicações ficam impedidos de fornecer quaisquer dados quando o assinante for uma empresa de comunicação social ou o nome e/ou o nome do utilizador registado constar na lista oficial de jornalistas disponível no site da Comissão da Carteira Profissional de Jornalistas que, para o efeito, deve ser consultada.5 — A autorização prevista no n.° 1 só pode ser requerida pelo Ministério Público, de forma fundamentada e indicando expressamente quais as categorias de dados a transmitir.6 — (anterior n.o 3)a) (...) b) (eliminado) c) (...)7 — (anterior n.o 4) 8 — (anterior n.o 5) 9 — (anterior n.o 6) 10 — À transmissão de dados prevista no presente diploma aplica-se o regime legal das escutas telefónicas.Artigo 10.o Condições técnicas da transmissão dos dados1 — A transmissão dos dados referentes às categorias previstas no artigo 4.o processa-se mediante comunicação electrónica, devendo a mesma observar um grau de codificação e protecção o mais elevado possível, de acordo com o estado da técnica ao momento da transmissão, incluindo métodos de codificação, encriptação, ou outros adequados.2 — As condições técnicas e de segurança para as transmissões acima referidas são fixadas em decretolei, após parecer prévio da Comissão Nacional de Protecção de Dados (C1VPD) e da Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM).Artigo 11.o Destruição dos dados1 — (...) 2 — (...)a) (...) b) (...) c) (...) d) (...) e) (...)Artigo 12.o Contra-ordenações1 — Sem prejuízo da responsabilidade criminal a que haja lugar nos termos da lei, constitui contraordenação:a) (...) b) (...)
35 | II Série A - Número: 099 | 23 de Maio de 2008c) (...) d) (eliminado) e) (eliminado) f) (eliminado) g) (...)2 — As contra-ordenações previstas no número anterior são puníveis com coimas de 25 000 a 50 000 euros ou 50 000 a 10 000 000 euros consoante o agente seja uma pessoa singular ou colectiva.3 — A tentativa e a negligência são puníveis.Artigo 12.o-A Crimes1 — Constituem crime, punido com pena de prisão até dois anos ou multa até 240 dias:a) O incumprimento de qualquer das regras relativas à protecção e à segurança dos dados previstas no artigo 7.o; b) O não bloqueio dos dados, nos termos previstos no n.o 2 do artigo 7.°; c) O acesso aos dados por pessoa não especialmente autorizada nos termos do n.o 1 do artigo 8.°.2 — A pena é agravada para o dobro dos seus limites quando o crime:a) For cometido através de violação de regras técnicas de segurança; b) Tiver possibilitado ao agente ou a terceiros o conhecimento de dados pessoais; c) Tiver proporcionado ao agente ou a terceiros benefício ou vantagem patrimonial.3 — A tentativa e a negligência são puníveis.Artigo 13.o Processos de contra-ordenação e aplicação de coimas1 — (...) 2 — O montante das importâncias cobradas, em resultado da aplicação das coimas é distribuído da seguinte forma:a) 50% para o Estado; b) 50% para a CNPD.Artigo 14.o Aplicabilidade dos regimes sancionatórios previstos na Lei n.° 67/98, de 26 de Outubro, e na Lei n.° 41/2004, de 18 de Agosto(...)Artigo 15.o Estatísticas para informação anual à Comissão das Comunidades Europeias1 — (...) 2 — (...)a) (...) b) (...) c) (...)3 — (...)Artigo 15.o-A AvaliaçãoNo fim de cada período de seis meses a CNPD, em colaboração com a ANACOM, procede a uma avaliação de todos os procedimentos previstos na presente lei e elabora um relatório detalhado, o qual pode incluir recomendações, cujo conteúdo deve ser transmitido à Assembleia da República.
44 | II Série A - Número: 099 | 23 de Maio de 2008Artigo 1.o Aditamento à Lei n.o 19/2004, de 20 de MaioÀ Lei n.o 19/2004, de 20 de Maio, é aditado o artigo 21.o-A, com a seguinte redacção:«Artigo 21.o-A Regime especial das polícias municipais na Região Autónoma dos Açores1 — Tendo em conta as especificidades da realidade ilha da Região Autónoma dos Açores, a respectiva assembleia legislativa pode definir, mediante decreto legislativo regional, um regime especial de polícias municipais com âmbito de actuação intermunicipal dentro da mesma ilha.2 — O regime referido no número anterior observa os princípios consagrados na presente lei, com as devidas adaptações decorrentes da competência territorial intermunicipal.3 — As adaptações a introduzir no diploma da respectiva assembleia legislativa incidem, entre outros, sobre os seguintes aspectos:a) A forma do exercício de poderes de hierarquia e coordenação das polícias com âmbito intermunicipal, por parte dos municípios envolvidos; b) A designação e distintivos em função do âmbito territorial respectivo; c) O efectivo das polícias intermunicipais tendo em conta as necessidades do serviço e a proporcionalidade entre o número de agentes e o de cidadãos eleitores inscritos nas áreas dos respectivos municípios; d) A tutela administrativa.4 — Os municípios da Região Autónoma dos Açores que venham a possuir polícias intermunicipais beneficiam das transferências financeiras nos termos do previsto no artigo 13.o.5 — Para além do disposto no número anterior, a Região Autónoma dos Açores também poderá cooperar financeiramente com os municípios que venham a possuir polícia intermunicipal, em moldes a definir em decreto legislativo regional.»Artigo 2.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Aprovada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 7 de Maio de 2008.O Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, Fernando Manuel Machado Menezes.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Quinta-feira, 14 de Fevereiro de 2008    II Série-A — Número 55 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Propostas de lei [n.os 169, 176, 177 e 179/X (3.a)]: N.o 169/X (3.a) (Aprovação da Terceira Revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, nota técnica elaborada pelos serviços de apoio e pareceres da Comissão de Política Geral e Juventude da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira e dos Governos Regionais da Madeira e dos Açores.N.o 176/X (3.a) (Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo Civil, o Estatuto da Câmara dos Solicitadores e o Estatuto da Ordem dos Advogados, no que respeita à acção executiva): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 177/X (3.a) (Autoriza o Governo a alterar o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 114/94, de 3 de Maio(): — Parecer da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 179/X (3.a) — Primeira alteração à Lei n.o 93/99, de 14 de Julho, que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal. Projectos de resolução [n.os 264 a 267/X (3.a)]: N.o 264/X (3.a) — Estabelece um processo de apreciação e discussão parlamentar do regime de avaliação da actividade docente (apresentado pelo PCP).N.o 265/X (3.a) — Deslocação do Presidente da República a Chipre e ao Reino do Jordânia (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República): — Texto do projecto de resolução, mensagem do Presidente da República e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.N.o 266/X (3.a) — Deslocação do Presidente da República ao Rio de Janeiro (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República): — Texto do projecto de resolução e mensagem do Presidente da República.N.o 267/X (3.a) — Informação da qualidade da água para consumo humano na factura (apresentado pelo PS).
51 | II Série A - Número: 055 | 14 de Fevereiro de 2008que entenda pertinentes no âmbito das alíneas anteriores do presente número.4 — No âmbito das suas atribuições e competências próprias, a Região deve executar, no seu território, os tratados e acordos internacionais, bem como as decisões vinculativas de organizações internacionais.Artigo 119.o Participação na construção europeia(aditado)1 — A Região tem direito de participar nos processos de formação da vontade do Estado português no âmbito da construção europeia quando estejam em causa matérias que lhe digam respeito, nos termos do n.o 2 do artigo anterior.2 — Para efeitos do número anterior, a Região tem o direito de:a) Integrar as delegações do Estado português para negociações no âmbito da revisão do direito originário da União, da aprovação de novos tratados, ou do processo decisório; b) Participar no Comité das Regiões, através do Presidente do Governo Regional ou de quem por ele for indicado, bem como noutros organismos da União; c) Ser consultada, através da Assembleia Legislativa, sobre as iniciativas normativas da União, no âmbito do procedimento de verificação do cumprimento do princípio da subsidiariedade, quando estas afectem as suas atribuições e competências ou a sua condição ultraperiférica; d) Ser informada, pelos órgãos de soberania, das iniciativas ou propostas que estes apresentem perante instituições europeias, ou dos procedimentos em que estejam directamente envolvidos; e) Estabelecer relações de colaboração, através da Assembleia Legislativa, com o Parlamento Europeu; f) Propor acções judiciais nas instâncias europeias, na medida da sua legitimidade ou requerer à República o recurso ao meio jurisdicional adequado junto dos tribunais comunitários para defesa dos seus direitos.3 — Quando estejam em causa questões que digam exclusivamente respeito à Região, o Estado deve assegurar-lhe uma posição preponderante nas respectivas negociações.Artigo 120.o Cooperação externa da Região(aditado)1 — A Região, através do Governo Regional e sob a orientação e fiscalização da Assembleia Legislativa, exerce a sua acção no âmbito da política externa e dos negócios estrangeiros, em defesa e promoção dos interesses que lhes incumbe constitucional e estatutariamente prosseguir.2 — A Região coordena a sua actuação internacional com as orientações definidas pelos órgãos de soberania com competência em matéria de política externa.3 — Os serviços de representação externa do Estado prestam à Região todo o auxílio necessário para a prossecução da sua política de cooperação externa. Artigo 121.o Relações externas com outras entidades(aditado)1 — No âmbito das suas relações externas com outras entidades, compete à Região, em especial:a) Impulsionar o desenvolvimento de laços culturais, económicos e sociais com territórios onde residam comunidades de emigrantes portugueses provenientes da Região e seus descendentes ou de onde provenham comunidades de imigrantes que residam na Região; b) Desenvolver relações privilegiadas com entidades dos países
52 | II Série A - Número: 055 | 14 de Fevereiro de 2008com língua oficial portuguesa, nomeadamente através da participação em projectos e acções de cooperação no âmbito da Comunidade de Países de Língua Portuguesa; c) Estabelecer relações de cooperação e colaboração com entidades de Estados europeus, em particular, de Estados Membros da União Europeia, nomeadamente ao nível da prestação e exploração de serviços públicos; d) Desenvolver parcerias com outras regiões ultraperiféricas, nomeadamente no âmbito de programas de cooperação territorial europeia e aprofundar a cooperação no âmbito da Macaronésia; e) Participar em organizações internacionais que tenham por objecto fomentar o diálogo e a cooperação inter-regional.2 — No âmbito do número anterior, a Região pode, através do Governo Regional, estabelecer ou aceder a acordos de cooperação com entidades de outros Estados.Título VII Organização das administrações públicasCapítulo I Administração regional autónomaArtigo 122.o Organização administrativa da Região(matéria do anterior artigo 85.o)A organização administrativa da Região deve reflectir a realidade geográfica, económica, social e cultural do arquipélago, de forma a melhor servir a respectiva população e, simultaneamente, a incentivar a unidade do povo açoriano.Artigo 123.o Serviços regionais(matéria dos anteriores n.o 3 do artigo 67.o e do artigo 91.o)1 — A administração regional autónoma visa a prossecução do interesse público, no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos e dos princípios da igualdade, proporcionalidade, justiça, imparcialidade e boa fé.2 — A organização da administração regional autónoma obedece aos princípios da descentralização e da desconcentração de serviços, tem em consideração os condicionalismos de cada ilha e visa assegurar uma actividade administrativa rápida, eficaz e de qualidade.3 — O Governo Regional, com vista a assegurar uma efectiva aproximação dos serviços às populações, promove a existência em cada ilha de serviços dos seus departamentos ou de uma delegação do Governo Regional.Artigo 124.o Função pública regional(matéria dos anteriores artigos 92.o e 93.o)1 — A administração regional autónoma tem quadros próprios que devem obedecer a critérios de economia de meios, de qualificação e de eficiência profissional.  2  As bases e o regime geral do recrutamento para a função pública nos serviços regionais, da formação técnica, do regime de quadros e carreiras, do estatuto disciplinar e do regime de aposentação são os definidos por lei para a administração pública do Estado.3 — É garantida a mobilidade entre os quadros da administração regional autónoma, administração local e administração do Estado, sem prejuízo dos direitos adquiridos, designadamente em matéria de antiguidade e carreira.
53 | II Série A - Número: 055 | 14 de Fevereiro de 2008 Capítulo II Outros órgãos regionaisArtigo 125.o Órgãos representativos das ilhas(matéria dos anteriores artigos 87.o, 88.o, 89.o e 90.o)1 — Cada ilha tem um órgão representativo dos seus interesses.2 — Aos órgãos representativos das ilhas compete:a) Emitir parecer sobre matérias com interesse para a ilha, por sua iniciativa ou a solicitação de um dos órgãos de governo próprio; b) Fomentar a colaboração e cooperação entre autarquias da mesma ilha e a uniformização de regulamentos municipais; c) Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas por decreto legislativo regional. 3 — Os órgãos representativos das ilhas devem ser compostos por representantes dos órgãos de governo próprio, das autarquias locais e da sociedade.4 — A constituição, organização e funcionamento dos órgãos representativos das ilhas, bem como os direitos e deveres dos seus membros, são regulados por decreto legislativo regional.Artigo 126.o Entidades administrativas independentes regionais(aditado)1 — A Região pode, no âmbito das suas atribuições e por meio de decreto legislativo regional, criar entidades administrativas independentes regionais, sempre que a natureza da actividade administrativa em causa o justifique.2 — As entidades administrativas independentes regionais podem assumir funções de regulação, fiscalização e supervisão.  3 — As entidades administrativas independentes regionais são pessoas colectivas de direito público e dispõem de autonomia orçamental e financeira.4 — O seu âmbito específico de actuação, composição, organização e funcionamento são regulados por decreto legislativo regional.Artigo 127.o Provedores sectoriais regionais(aditado)1 — A Região pode criar provedores sectoriais regionais que, respeitando as atribuições do Provedor de Justiça e em coordenação com este, recebam queixas dos cidadãos por acções ou omissões de órgãos ou serviços da administração regional autónoma, de organismos públicos ou privados que dela dependam, de empresas privadas encarregadas da gestão de serviços públicos regionais ou que realizem actividades de interesse geral ou universal no âmbito regional.2 — Os provedores sectoriais regionais podem dirigir as recomendações que entenderem às entidades referidas no número anterior e exercer as restantes competências que lhes venham a ser atribuídas por decreto legislativo regional.3 — Os provedores sectoriais regionais são eleitos pela Assembleia Legislativa e têm um estatuto de independência.4 — A criação de um provedor sectorial regional não envolve qualquer restrição ao direito de queixa ao Provedor de Justiça ou às suas competências.
54 | II Série A - Número: 055 | 14 de Fevereiro de 2008Artigo 128.o Conselho Económico e Social dos Açores(aditado)1 — O Conselho Económico e Social dos Açores é o órgão colegial independente de carácter consultivo e de acompanhamento junto dos órgãos de governo próprio para matérias de carácter económico, laboral, social e ambiental, tendo por objectivo fomentar o diálogo entre poder político e sociedade civil.2 — O Conselho Económico e Social dos Açores participa na elaboração dos planos de desenvolvimento económico e social, exerce funções de concertação social e pode pronunciar-se, a pedido dos órgãos de governo próprio ou por sua iniciativa, sobre as matérias da sua competência.3 — A composição, as competências, a organização e o funcionamento do Conselho Económico e Social dos Açores são regulados por decreto legislativo regional, garantindo a participação equitativa dos grupos sociais, empresariais, económicos e profissionais da Região.Capítulo III Administração do EstadoArtigo 129.o Princípios gerais da Administração do Estado na Região(aditado)1 — A administração do Estado na Região é organizada de forma a combater as consequências negativas da insularidade e ultraperiferia do arquipélago e tem em conta as especificidades regionais.2 — O Estado assegura uma distribuição equilibrada dos seus serviços entre as diversas ilhas.A Região pode solicitar ao Estado a criação de delegações regionais no âmbito da sua administração directa ou indirecta, quando a sua natureza ou as suas atribuições o justifiquem.Artigo 130.o Organização judiciária(matéria do anterior artigo 9.o)1 — A organização judiciária regional tem em consideração as especificidades e necessidades próprias da Região.  2 — Cada ilha, com excepção do Corvo, deve corresponder, pelo menos, à área de circunscrição de um tribunal judicial de primeira instância, devendo existir no arquipélago um tribunal judicial de segunda instância.Capítulo IV Administração localArtigo 131.o Relações com entidades locais dos Açores(aditado)1 — A Região tem relações especiais de cooperação, coordenação e colaboração com as autarquias locais e respectivas associações localizadas no seu território 2 — A Região encoraja o estabelecimento de mecanismos de cooperação intermunicipal no seu território.
55 | II Série A - Número: 055 | 14 de Fevereiro de 2008 Artigo 132.o Reserva de competência administrativa da Região(aditado)A transferência de atribuições e competências da administração do Estado para as autarquias locais dos Açores deve ter em conta as especificidades regionais, no respeito pelo princípio da subsidiariedade, devendo ser, em qualquer caso, precedida do procedimento de audição qualificada da Região. Artigo 133.o Município da ilha do Corvo(matéria do anterior artigo 86.o)O município da ilha do Corvo, por condicionalismos que lhe são próprios, é o titular das competências genéricas das freguesias, com as devidas adaptações, no respectivo território.Título VIII Revisão do estatutoArtigo 134.o Reserva de iniciativa legislativa(aditado)O presente Estatuto apenas pode ser revisto por iniciativa da Assembleia Legislativa, através da elaboração e aprovação de um projecto de lei a ser enviado à Assembleia da República. Artigo 135.o Elaboração do projecto(aditado)1 — A iniciativa de abertura do processo de revisão do Estatuto pertence aos Deputados.2 — A assunção de poderes de revisão estatutária, a definição do respectivo procedimento e a consequente abertura do processo de revisão do Estatuto é deliberada pela maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções.Artigo 136.o Apreciação do projecto pela Assembleia da República(aditado)1 — A Assembleia da República, ao apreciar o projecto de revisão do Estatuto, deve ouvir a Assembleia Legislativa sempre que considerar adequado.2 — A Assembleia Legislativa designa uma delegação representativa dos partidos que nela têm assento para apresentar o projecto de revisão do Estatuto à Assembleia da República, a qual pode solicitar ser ouvida pelo Presidente da Assembleia da República, pelas Comissões encarregadas de discutir o projecto, pelos grupos parlamentares ou pelos Deputados, em qualquer momento do procedimento legislativo na Assembleia da República 3 — A Assembleia Legislativa pode deliberar, por maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções, retirar o projecto de revisão do Estatuto, até ao final da votação na especialidade.
56 | II Série A - Número: 055 | 14 de Fevereiro de 2008Artigo 137.o Alteração do projecto pela Assembleia da República(aditado)1 — Se a Assembleia da República alterar o projecto de revisão do Estatuto deve remetê-lo à Assembleia Legislativa para que esta aprecie todas as alterações introduzidas e sobre elas emita parecer.2 — Os poderes de revisão do Estatuto pela Assembleia da República estão limitados às normas estatutárias sobre as quais incida a iniciativa da Assembleia Legislativa.Artigo 138.o Novo texto do Estatuto(aditado)As alterações ao Estatuto são inseridas no lugar próprio, mediante as substituições, as supressões e os aditamentos necessários, sendo o Estatuto, no seu novo texto, publicado conjuntamente com a lei de revisão.AnexoParecer da Comissão de Política Geral e Juventude da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da MadeiraA 1.a Comissão Especializada Permanente, de Política Geral e Juventude, reuniu aos 10 dias do mês de Dezembro do corrente ano, pelas 10 horas, conforme solicitado pelo Gabinete de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, com o intuito de emitir parecer referente à proposta de lei em epígrafe.Após análise e discussão, a Comissão deliberou o seguinte: Determinam a Constituição da República Portuguesa e a lei de audição que as regiões autónomas devem ser ouvidas sobre a matéria que lhes diga respeito.Este é, com certeza, um assunto da responsabilidade da Região Autónoma dos Açores.Entende esta Comissão que a Assembleia da República deve respeitar escrupulosamente a vontade do povo açoriano manifestada no texto em apreciação.Funchal, 10 de Dezembro de 2007.O Deputado Relator, Ivo Nunes.Parecer do Governo Regional da MadeiraRelativamente à iniciativa legislativa em epígrafe, a que se reporta o Ofício n.o 1310/GPAR/07-pl, de 28 de Novembro corrente, incumbe-me S. Ex.a o Presidente de Governo Regional de informar que, pelo facto de o Estatuto proposto ter sido aprovado pelos Srs. Deputados que representam o povo açoriano, coerentemente o Governo Regional da Madeira subscreve-o.Funchal, 30 de Novembro de 2007.O Chefe de Gabinete, Luís Maurílio da Silva Dantas.Parecer do Governo Regional dos AçoresEncarrega-me S. Ex.a o Presidente do Governo Regional dos Açores de transmitir a V. Ex.a o parecer do Governo Regional dos Açores sobre a proposta de lei em referência:1 — A proposta de lei em causa constitui uma profunda reforma do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, não só na sequência dos resultados da VI Revisão Constitucional, mas também em resultado da experiência que, quotidianamente, se constrói no exercício da autonomia regional.2 — O processo que foi seguido na elaboração e debate desta proposta incluiu a participação do Governo Regional, de todas as forças políticas com actividade na Região, bem como de um conjunto de personalidades ligadas ao exercício de cargos nos órgãos de Governo próprio da Região. Este processo conduziu a que fosse possível construir um consenso alargado quanto às soluções materiais que na mesma são consagradas,
74 | II Série A - Número: 055 | 14 de Fevereiro de 2008Artigo 1.o Alteração à Lei n.o 93/99, de 14 de JulhoOs artigos 1.o, 16.o, 20.o, 21.o, 22.o e 26.o da Lei n.o 93/99, de 14 de Julho, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 1.o (...)1 — (...) 2 — As medidas a que se refere o número anterior podem abranger os familiares das testemunhas, as pessoas que com elas vivam em condições análogas às dos cônjuges e outras pessoas que lhes sejam próximas.3 — (...) 4 — (...) 5 — (...)Artigo 16.o (...)A não revelação da identidade da testemunha pode ter lugar durante alguma ou em todas as fases do processo, se estiverem reunidas cumulativamente as seguintes condições:a) O depoimento ou as declarações disserem respeito a crimes de tráfico de pessoas, de associação criminosa, de terrorismo, de terrorismo internacional ou de organizações terroristas ou, desde que puníveis com pena de prisão de máximo igual ou superior a oito anos, a crimes contra a vida, contra a integridade física, contra a liberdade das pessoas, contra a liberdade ou autodeterminação sexual, de corrupção ou cometidos por quem fizer parte de associação criminosa, no âmbito da finalidade ou actividade desta; b) A testemunha, seus familiares, a pessoa que com ela viva em condições análogas às dos cônjuges ou outras pessoas que lhes sejam próximas correrem um grave perigo de atentado contra a vida, a integridade física, a liberdade ou bens patrimoniais de valor consideravelmente elevado; c) (...) d) (...)Artigo 20.o (...)1 — Sempre que ponderosas razões de segurança o justifiquem, estando em causa crime que deva ser julgado pelo tribunal colectivo ou pelo júri e sem prejuízo de outras medidas de protecção previstas neste diploma, a testemunha poderá beneficiar de medidas pontuais de segurança, nomeadamente das seguintes:a) (...) b) (...) c) (...) d) Beneficiar de protecção policial, extensiva a familiares, a pessoa que com ela viva em condições análogas às dos cônjuges ou a outras pessoas que lhe sejam próximas; e) (...) f) Alteração do local físico de residência habitual.2 — (...) 3 — (...) 4 — (...) 5 — (...) 6 — Quando a protecção policial se prolongue previsivelmente por um período superior a três meses, a corporação policial responsável pode propor à autoridade judiciária a aplicação de outras medidas pontuais de segurança que reduzam o perigo para a testemunha.7 — As medidas previstas no n.o 1 podem incluir regras de comportamento a observar pelo beneficiário, implicando a sua inobservância dolosa a suspensão das medidas aplicadas.8 — As decisões de modificação, revogação e suspensão das medidas são, sempre que possível, precedidas de audição da testemunha.
75 | II Série A - Número: 055 | 14 de Fevereiro de 2008Artigo 21.o (...)A testemunha, o seu cônjuge, ascendentes, descendentes ou irmãos, a pessoa que com ela viva em condições análogas às dos cônjuges ou outras pessoas que lhe sejam próximas podem beneficiar de um programa especial de segurança durante a pendência do processo ou mesmo depois de este se encontrar findo, se estiverem reunidas cumulativamente as seguintes condições:a) O depoimento ou as declarações disserem respeito aos crimes referidos na alínea a) do artigo 16.o; b) (...) c) (...)Artigo 22.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — A decisão de supressão do programa prevista no número anterior é, sempre que possível, precedida de audição do beneficiário.Artigo 26.o (...)1 — (...) 2 — A especial vulnerabilidade da testemunha pode resultar, nomeadamente, da sua diminuta ou avançada idade, do seu estado de saúde ou do facto de ter de depor ou prestar declarações contra pessoa da própria família ou de grupo social fechado em que esteja inserida numa condição de subordinação ou dependência.»Artigo 2.o Aditamento à Lei n.o 93/99, de 14 de JulhoSão aditados à Lei n.o 93/99, de 14 de Julho, os artigos 31.o-A e 31.o-B, com a seguinte redacção:«Artigo 31.o-A Processo penal ou contra-ordenacional contra a testemunha1 — Correndo processo criminal contra a testemunha, se houver fundadas razões para crer que a denúncia ou a instauração do processo teve origem numa situação de abuso de autoridade, denegação de justiça ou prevaricação, o tribunal pode atenuar especialmente a pena ou decidir-se pela dispensa de pena.2 — Verificando-se os pressupostos previstos no número anterior na fase de inquérito ou de instrução, é aplicável o disposto no artigo 280.o do Código de Processo Penal.3 — Tratando-se de processo contra-ordenacional, verificados os pressupostos previstos no n.o 1, a entidade administrativa competente pode limitar-se a proferir uma admoestação.4 — O disposto nos números anteriores pode ser aplicado sob proposta da Comissão de Programas Especiais de Segurança, a requerimento da testemunha ou do Ministério Público ou mesmo oficiosamente.5 — A decisão é sempre precedida de audição da Comissão de Programas Especiais de Segurança.6 — Os actos processuais previstos no presente artigo têm carácter urgente e o requerimento ou a proposta, bem como o parecer da Comissão, têm carácter confidencial.Artigo 31.o-B Concessão de moratória1 — À testemunha que, como resultado da sua colaboração com a justiça, se encontre em situação patrimonial que a impossibilite de cumprir obrigações pecuniárias para com o Estado ou outras entidades públicas pode ser concedida moratória se o superior interesse da realização da justiça o justificar, por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da justiça e da tutela, mediante proposta fundamentada da Comissão de Programas Especiais de Segurança.2 — A concessão de moratória interrompe o prazo de prescrição.3 — O processo e a decisão relativos à concessão de moratória têm carácter confidencial e urgente.»