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Aliás, atitude de fraqueza semelhante está também presente no capítulo respeitante à adesão às Comunidades Europeias. Nele o Governo se reconhece pronto a discutir com a Comissão da CEE «a concertação da política industrial no domínio dos produtores siderúrgicos e dos têxteis «noutras indústrias onde sejam necessários esforços similares». Não está em causa discutir a necessidade de tais negociações. Incluir, porém, pressurosamente o seu reconhecimento num programa de Governo é que enfraquece frontalmente a nossa posição negociai, face a parceiros que nem sempre têm, à partida, ideias muito lisonjeiras quanto às nossas próprias necessidades de desenvolvimento industrial. Portugal não pode aceitar qualquer congelamento da estrutura industrial existente, sob pena de se inviabilizar como país desenvolvido.
Observação de fundo merecemos o tratamento dado ao problema da inflação.
Não se indicam objectivos quantificados, abandona-se a ideia do Código de Preços que estava em preparação, anuncia-se o agravamento do imposto de transacções e mantém-se uma grande ambiguidade em todo o capítulo que ao problema se refere. Fica-nos a convicção íntima de que o Governo - e a resposta do Sr. Ministro das Finanças não foi inteiramente tranquilizadora - se prepara para sacrificar o objectivo do combate à inflação a outras prioridades, que aliás não explicita claramente, fazendo com que os preços possam vir a ser deixados um pouco à sua sorte. Esta convicção é, para nós, particularmente preocupante. Consideramos essencial que se continue a reduzir gradualmente o ritmo da subida dos preços, sob pena de se criarem as maiores distorções na vida económica do País e no comportamento dos respectivos agentes e de nos distanciarmos perigosamente das formas de comportamento típico das economias europeias.
Não valerá, porém, a pena perder com isso muito tempo e limitar-me-ei a sublinhar que por debaixo de uma neutralidade de pendor tecnocrático, comum, aliás, a quase todo o texto, se deixam aflorar aqui e ali diversas notas que fazem supor que o Governo poderá acabar, na prática, por optar em favor de interesses económicos privados quando estes se oponham às necessidades do sector público ou até ao bem comum, como nós o entendemos.
Alude-se, por exemplo, à possível falência de empresas públicas. Critica-se indiscriminadamente o sector empresarial do Estado, sem distinguir o comportamento e a situação das empresas ide carácter financeiro ou produtivo das dos transportes, onde são mais graves os problemas, afirma-se, enfim, que se irão encarregar entidades estranhas ao Estado, eventualmente privadas ou até estrangeiras, nada o desmente, das avaliações das empresas nacionalizadas para efeitos de indemnização definitiva.
Gostaria, aliás, que ficasse claro para o Governo, se vier a passar nesta Assembleia, que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista estará particularmente atento a tudo quanto vier a ser feito neste último domínio e que não deixará de utilizar os meios constitucionais ao seu alcance se ele se vier a processar, em contraste com o espírito da lei, evidenciando a intenção de favorecer a criação de um novo poder económico, com a natureza daquele que foi em Portugal um dos principais sustentáculos do regime fascista.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador. - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é muito o tempo de que disponho para criticar a segunda política económica do Governo, a que corresponde à justaposição de diversos capítulos de natureza sectorial.
Duas observações apenas: a primeira para dizer que esperávamos deste debate e deste Governo, que [...] tão apreciável número ide gestores na sua composição e que sé confina na sua acção a um horizonte temporal limitado, a proposta de um conjunto de medidas imediatas orientadas para resolver os problemas mais urgentes. Debalde procurámos, a título de exemplo, como vai ser resolvido o problema da CP ou a da Setenave, como iremos superar as dificuldades que provêm do nosso excesso de capacidade na refinação de petróleos, e este Governo pareceria, à partida, particularmente bem dotado para nos trazer essas soluções.
14 DE SETEMBRO DE 1978	3651Em vez disso fomos encontrar uma extensa listagem, confundindo objectivos, meios e medidas de política, quase nunca estabelecendo de forma clara hierarquizações ou prioridades e apontando sempre, ainda que mal, para horizontes temporais mais próprios de um Governo de legislatura.
A segunda observação para pôr em evidência a flagrante contradição entre essas políticas e a política económica global, ou seja, entre a primeira e a segunda das políticas económicas do Governo. Contradição que está, à partida, na incompatibilidade entre as limitações orçamentais que se afirmam e os vastos programas de realização que se alardeiam. Mas contradição que é também de orientação e de filosofia política, quanto aos objectivos e à estratégia do desenvolvimento.
Um exemplo tirado de entre muitos chega para o mostrar. Comparem os Srs. Deputados a estratégia referida na política de investimentos global, no que diz respeito à indústria, apontando para o fomento prioritário de projectos industriais de tipo trabalho intensivo, com a lista de investimentos, quase todos de elevada intensidade em capital que constituem o capítulo de investimento referente às indústrias transformadoras.
Nem num lado nem no outro, nos extremos opostos do espectro de uma política, se encontra qualquer referenda às indústrias de tecnologia intermédia que parecem talvez, naturalmente sem exclusividade, as mais adequadas ao nosso actual estado de desenvolvimento.
É aliás no domínio da política industrial que é mais confrangedor encontrar neste Governo a ausência de uma política clara, com objectivos precisos, definidos no tempo com meios inventariados com medidas eficazes e inovadoras para resolver tantos problemas urgentes que todos reconhecemos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Termino as minhas palavras citando uma cena académica da faculdade de Direito de Lisboa, tanto do agrado dois meus colegas de bancada José Luís Nunes e Alberto Arons de Carvalho. O Programa económico do Governo presidido pelo engenheiro Nobre da Costa tem coisas boas e tem coisas originais. Só é pena que as boas não sejam originais e que as originais não sejam boas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): -Sr. Deputado António Guterres, o Sr. Deputado fez um rasgado elogio ao II Governo Constitucional e à sua política económica. Dir-se-ia que tínhamos voltado para trás, que estávamos em Janeiro e que estava a apresentar o II Governo. Por mim, diria que não será necessário rebater o optimismo com que se referiu e os elogios que fez, porque acho que os resultados práticos da política económica do Governo são bem conhecidos pelo povo. E, se é verdade que pode ser que não tenham razão aqueles que dizem que tudo o que o II Governo fez foi mal feito, de certeza absoluta que não têm razão nenhuma aqueles que dizem que tudo o que fez foi bem feito.
A questão que lhe queria pôr é a seguinte: nos elogios que fez ao II Governo Constitucional teve o bom senso de não lhe atribuir a qualidade da solidez, porque de facto não a teve, tão curta foi a sua duração. O que eu queria saber era se, no entender do Sr. Deputado, se assim pode ser interpretada a sua intervenção, a aliança PS/CDS tem viabilidade e é desejável que volte a ser reposta, ou se na verdade a actuação do CDS -já denunciada em termos enérgicos pelo Secretariado do seu partido - demonstrou que ê extremamente perigosa a fórmula que foi encontrada.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado pode responder, se assim o desejar.O Sr. António Guterres (PS): - Com todo o gosto.
Posso dizer-lhe, Sr. Deputado, que o Partido Socialista não tem intenção de voltar a reeditar o acordo PS/CDS. Só desejo é que em breve os militantes da UDP não venham a ter saudades dos tempos do II Governo Constitucional.Aplausos do PS.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Disso pode estar também descansado!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Alda Nogueira.A Sr.a Alda Nogueira (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: No momento da discussão do Programa apresentado a esta Assembleia pelo Primeiro-Ministro Nobre da Costa, importa reassumir aqui as posições do PCP no campo das relações externas do nosso país.
Importa aqui reafirmar que o PCP sempre defendeu e continua a defender a diversificação das relações de Portugal com todos os povos do mundo, na base de vantagens recíprocas (ou seja com respeito dos interesses mútuos) e de não ingerência nos assuntos dos outros Estados.
Cabe, aliás, ao PCP particular autoridade neste campo, pois, como é sabido, tempos houve em que nos encontrámos praticamente sozinhos, defendendo relações com todos os povos do mundo, nomeadamente com os povos africanos, vítimas do colonialismo português. E tivemos de o fazer contra ventos e marés, à custa de muitos e pesados sacrifícios.Aplausos do PCP.Só na base dos três princípios já enunciados - diversificação, vantagens mútuas e não ingerência-, nas relações com todos os países do mundo, pensamos, poderá ser levada a cabo uma política de verdadeira independência nacional, sem a qual não poderá, aliás, haver a recuperação económica necessária para a saída da crise que o País atravessa.
Ora, a integração de Portugal na CEE, que se pretende erigir em primado no campo das nossas relações externas, conduz ao afunilamento destas mesmas relações, é contrária à diversificação que a Constituição da República defende.
3652	I SÉRIE - NUMERO 98Com efeito, trata-se da integração de Portugal na mini-Europa dos monopólios, de que fazem parte apenas nove dos mais de trinta Estados soberanos da Europa. Não se pode pois falar com propriedade de qualquer «opção europeia», como se tem falado.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Também não é uma opção económica, no sentido em que se tem pretendido - o de ajuda à nossa economia para vencer as dificuldades com que esta se debate.
Com efeito, da integração de Portugal, com uma economia atrasada em relação à dos países da CEE, do desaparecimento da protecção aduaneira actualmente existente, resultaria não a melhoria mas o agravamento da crise da nossa economia, como, aliás, já aqui o demonstrou o meu camarada Carlos Carvalhas.
Não há, pois, qualquer vantagem mútua da integração de Portugal na CEE. Bem pelo contrário. As vantagens advêm sim para a mini-Europa dos monopólios.
Tal opção é sim uma opção política contrária aos interesses do Portugal democrático. A integração de Portugal na CEE é um pretexto ou antes um meio através do qual as forças da reacção internacional, as forças imperialistas tentam impor de novo em Portugal o seu domínio, o domínio dos monopólios que o 25 de Abril abalou seriamente.
E sobre as consequências de tal domínio o nosso povo tem uma experiência dolorosamente vivida e sabe que ele significa, entre outras coisas, exploração inaudita da mão-de-obra das massas trabalhadoras, subdesenvolvimento para a nossa economia, cerceamento das liberdades democráticas para todo o povo, numa palavra, ingerência de todas as formas na vida política e económica nacional, com os evidentes e sérios perigos para a independência de Portugal.O Sr. Vital Moreira (PCP):-Muito bem!A Oradora: - Por tudo isto, somos contra a integração de Portugal na CEE, o que não significa, como já o temos dito, que sejamos contra a assinatura de acordos com os países da CEE e com a própria CEE, desde que mutuamente vantajosos e respeitadores da independência nacional.Vozes do PCP:- Muito bem!A Oradora: - Já aqui foi dito, pêlos meus camaradas que a este assunto se referiram, que neste Programa, quer no que respeita, à agricultura, quer no que respeita à economia geral, tudo se passa como se já estivéssemos plenamente integrados na CEE, isto quando ainda nem sequer se concretizaram na prática as negociações (que levarão anos, se alguma vez se chegarem a realizar), quando ainda não há qualquer estudo sério sobre o assunto.
Porquê esta pressa, porquê esta corrida no escuro? Porque fazer da questão da chamada «opção europeia» um quase teste de democracia, acusando à partida como menos democratas os que são contra, quando se sabe que na Europa há países capitalistas como a Áustria, Suíça, Suécia, Finlândia, Islândia, Noruega e outros, com níveis de desenvolvimento muito mais altos que Portugal e que não estão na CEE? Serão estes países menos democratas para os que fazem tais acusações?Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - O menos que se pode dizer é que ao mobilizar desta forma os meios de comunicação e outros paira pressionar as forças democráticas, para tentar desvirtuar ante a opinião pública a imagem da posição das forças democráticas neste campo das relações externas, as forças da reacção revelam mais uma vez o seu receio de pender o comboio da contra-revolução. Sabem que o tempo não joga a seu favor.
Quanto às relações com os outros países da Europa para além dos da CEE, bem como com todos os outros países do Mundo, defendemo-las naturalmente dentro dos princípios que atrás referi, incluindo as relações com os países socialistas e as relações com os povos e países recém-libertados do colonialismo português.
Somos, finalmente, e de acordo com a Constituição da República, por uma política activa de defesa da paz, da segurança, do desarmamento, do desanuveamento na Europa e em todo o mundo.
Estas são no essencial as posições que pensamos devem ser levadas à prática por um governo democrático no campo das relações externas, pois só elas servem os interesses do povo e do País e estão de acordo com o que a Constituição da República neste aspecto estabelece.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente:-Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Angelo Vieira.O Sr. Angelo Vieira (CDS):-Sr. Presidente.
Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: É esta a mais curta intervenção de todas as que aqui passaram, mas tal deve-se ao facto de não ser minha intenção discutir o que não há mas, apenas, fazer uni reparo ao que no Programa se diz sobre o problema dos desalojados.
É a população de desalojados imensamente sacrificada pelos vários «jogos» políticos que desde 1974-1975 se têm feito em torno deles.A Sr.a Zita Seabra (PCP): -E antes de 1974!O Orador: - Também, Sr.a Deputada, também!
É a população de desalojados imensamente sacrificada pelos vários «jogos» políticos que desde 1974-1975 se têm feito em torno deles. Primeiro, porque foram esquecidos; depois, porque, em algumas ocasiões, foram lembrados em demasia.
Ainda hoje são eles que continuam a pagar a factura de uma revolução que, pouco ou nada, os teve em conta.
Os desalojados, também designados por retornados, foram sempre tratados como os parentes pobres da revolução que, a ter sido das rosas, lhes destinaria, certamente, os espinhos.
Em toldos os tempos foram os que em África trabalhavam tidos como portugueses e se o fascismo lhes chegou a chamar de segunda, a verdade é que a democracia não os fez subir de categoria.
14 DE SETEMBRO DE 1978	3653Por simples decreto nega-se a cidadania àqueles a quem, em passado recente, se atestava com selo branco que outra coisa não podiam ser que portugueses.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - O termo «retornado», porém, passou a ter como significado (e por isso se manteve) que se tratava de um português de pleno direito para o qual o Governo assumia uma obrigação de ajuda. Ajuda que não deve ser mendigada (como na maioria das vezes acontece), mas de direito, sem jogos de oportunidade.O Sr. Malho da Fonseca (CDS): - Muito bem!O Orador: - Ora, quando se esperava que o Programa do Governo apontasse para uma classificação etária e profissional, para uma revogação de decretos racistas, verificamos, com enorme espanto, que tudo se remete para o I Programa dos Governos Constitucionais, o que, na prática, quer dizer: nada, e, para a extinção do organismo de apoio a desalojados, com o pretexto de acabar com a designação de «retornados», passando todos a serem portugueses.O Sr. Malho da Fonseca (CDS): - Muito bem!O Orador: - É aqui, precisamente, que surgem as principais duvidas dos desalojados. Pois será que o Governo agora aqui presente pensa que os retornados não são portugueses?
Ou, pelo contrário, pretende, por um jogo habilidoso de palavras, ficar sem responsabilidades sobre essa imensa massa humana?
É que portugueses sempre nós fomos, e o facto de nos designarem por «retornados» ou «desalojados» quer apenas dizer que o País, independentemente do Governo, tem responsabilidades sobre nós, até porque o nosso bilhete de identidade sempre ostentou, em cabeçalho, as palavras «República Portuguesa», à qual nunca renunciámos e à qual queremos continuar a pertencer, se possível com o respeito dos Governos, sejam eles de gestão ou não.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado
Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP):- Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em última análise, a UDP toma por base, na apreciação do Governo, a atitude que este toma face às lutas dos trabalhadores, face às suas reivindicações e anseios.
E não se pode dizer que o povo não tenha deixado claro, por várias vezes, quais são as suas legítimas aspirações, qual o país que quer construir. Basta ver a forma entusiástica como foi recebida a nova Constituição da República, o facto de em três eleições livres a maioria do povo- ter votado pelo socialismo e pela Constituição e, finalmente, as pequenas e grandes jornadas de luta em que, no dia-a-dia, a grande massa dos trabalhadores tudo fez para travar a política antipopular dos sucessivos Governos.
Com o custo de vida a subir desta maneira quem é que pode viver? E com um desemprego assim, com que confiança se pode olhar para o futuro?
E, francamente, não nos venham com a velha lenga-lenga de que os preços sobem devido ao aumento de salários, nem com a historia de que não se podem subir os salários porque a produtividade não cresce. Basta citar, ainda que rapidamente, os dados que vêm no último relatório do Banco de Portugal para vermos como essas histórias apenas se destinam a enganar os trabalhadores. Nesse insuspeito relatório se vê que os salários reais já se encontram ao nível de 1968, que o peso dos aumentos de salários no aumento de preços é apenas de 5%. E enquanto a produtividade cresceu de 7%, os salários reais desceram 9% durante 1977.
Por estes dados se vê que os preços aumentaram e os salários não crescem, e isto sobretudo para garantir os chorudos lucros aos capitalistas.
Este é o caminho de miséria que o povo não quer. Façamos sacrifícios sim, se esses sacrifícios forem para bem dos nossos filhos, mas não peçam mais sacrifícios ao povo para que aqueles que já são ricos ainda fiquem mais ricos.
E é contra esta política que o povo luta. Basta pormos os olhos em dois exemplos que hoje opõem os trabalhadores ao patronato reaccionário e ao Governo.
Olhemos para os trabalhadores do mar, que, com grande firmeza e combatividade, mantêm há mais de dois meses uma greve nacional, olhemos para os assalariados do Douro, que, não encontrando qualquer resposta às exigências, preparam uma grande concentração para o próximo domingo. E já amanhã o árido debate que aqui travamos será sacudido pela voz dos trabalhadores que virão manifestar-se às portas desta Casa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os trabalhadores da marinha mercante, que exigiam aumentos de salários e de pensões de reforma, viram as suas aspirações recusadas pelos armadores e pelo Governo. O II Governo chegou mesmo ao ponto de promover a requisição civil, de publicar despachos reaccionários que negavam direitos conquistados com o 25 de Abril, procurando, com tais expedientes, lazer vergar os trabalhadores. Não só o PS e o CDS, que estavam no Governo, estiveram comprometidos com essa actuação, como também o PSD, através dos Governos Regionais da Madeira e dos Açores, tudo fez contra os trabalhadores, indo ao ponto de tentar cortar a alimentação e a água às tripulações.
Este III Governo, ao invés de encarar seriamente as justas reivindicações dos homens do mar, limitou-se a propor que eles desistissem da sua luta, terminassem a greve, sendo-lhes pagos os dias de greve. Assim se tentou fazer chantagem com a fome dos trabalhadores- muitos deles já não recebem um tostão há dois meses.
Apesar de todas estas pressões, os trabalhadores têm-se mantido firmes e parte amanhã dos Cais do Sodré, uma manifestação até esta Assembleia. Os trabalhadores dirão de sua justiça sobre o III Governo. A UDP está com eles. O Governo Nobre da Costa não pede passar.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Enquanto este Governo, no seu Programa,
3654	I SÉRIE -NUMERO 98nem fala de uma velha aspiração dos homens do campo -o contrato de trabalho agrícola- lá nas terras do Douro os assalariados rurais levantam-se em luta pelos mais elementares direitos para mostrarem que, para lá do Marão, mandam alguma coisa os trabalhadores que lá estão.
Quem não conhece o vinho do Porto, famoso e apreciado em todo o Mundo? Quem não conhece algumas marcas famosas de vinho do Porto - por sinal quase todas inglesas? Quem não conhece a importância desse vinho nas nossas exportações?
Mas, o que pouca gente conhece é a história da vida muitas vezes de miséria dos que trabalham nas grandes quintas do Douro, por vezes debaixo da bandeira inglesa.
Desses homens talvez alguns conheçam os postais ilustrados, em que a miséria de quem trabalha é apresentada como beleza turística. Das mãos desses homens saem milhões de contos em vinho, e as terras do Douro vão ficando sempre mais pobres.
Mas os assalariados rurais levantam a sua luta, para terem salário mínimo, para poderem descansar aos domingos e feriados, terem direito a férias e para acabarem com o desumano trabalho de sol a sol. Lutam ainda para que tenham um direito elementar, que é a Previdência. Lutam, enfim, para que quem trabalhe a terra tenha os mesmos direitos que os outros trabalhadores, para que o 25 de Abril chegue também para lá do Marão.
Já uma vez falei deste assunto na Assembleia da República e a UDP já apresentou um projecto de trabalho agrícola.
Os assalariados rurais, Srs. Ministros e Deputados, vão realizar, no dia 24, na Régua, uma jornada de luta regional. Aqui, nesta Assembleia, correspondendo ao apelo de solidariedade lançado pelas suas direcções sindicais, erguemos a nossa voz em solidariedade a esses homens do «fim do mundo», onde também é Portugal, exaltando a sua coragem e persistência.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Falámos de duas lutas concretas, porque elas são exemplos e porque entendemos que é perante os anseios do povo e os interesses nacionais que se define um governo. O Governo Nobre da Costa, diante destas duas lutas, deu também as suas provas. Na marinha mercante nada fez para atender às reivindicações dos marinheiros. Perante as reivindicações dos assalariados rurais, manifestou a mais sobranceira indiferença.
A UDP luta por um governo diferente. Lutamos por uma solução que, em vez de atacar os trabalhadores, tenha antes por preocupação cimeira apoiar-se em quem trabalha para pôr de pé a pátria livre e socialista que está na Constituição da República.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Rego.O Sr. Raul Rego (PS):-Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Srs. Deputados: Ao apresentar o seu Governo a esta Assembleia, o Sr. Engenheiro Nobre da Costa disse que não discutia a sua legitimidade ou constitucionalidade. Parece-nos mal porque, tanto quanto se nos afigura, é por aí que se deveria começar e é sabido que no decorrer da crise que levou à nomeação tanto do Primeiro-Ministro como do Governo extraparlamentares mais de uma vez a constitucionalidade dos factos foi posta em causa. Nem as respostas dadas pela Presidência da República nem outras defesas do processo seguido satisfizeram a opinião pública.
Não vamos trazer de novo à Assembleia da República os factos que levaram constitucionalistais a contradizerem-se, com uma opinião defendida na Assembleia Constituinte e outra agora para bater em uníssono com a vontade presidencial.
Temos para nós que a Constituição é a base da nossa vida cívica e não é desrespeitando-a que concorreremos para a harmonia entre os cidadãos. Daí que valha a pena discutir a democraticidade do Governo, os actos de quem o escolheu e como o escolheram. Nem a Constituição foi elaborada só para mero ornamento, uma espécie de quadro, salva ou jarrão, que se põe na sala, mas de que ninguém faz caso, nem pauta as acções daqueles que a olham.
Infringiu-se quanto a nós a Constituição ao escolher-se o Primeiro-Ministro sem que o seu nome fosse sequer indicado a alguns partidos; como se infringiria depois ao exonerar-se o anterior Primeiro-Ministro sem dar por findas as suas funções. Num e noutro caso se foi contra o espírito e a letra da Constituição.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas, para continuar a série de infracções à Constituição, este Governo apresenta-se à Assembleia da República com um elemento que de modo nenhum pode fazer parte na I Legislatura, dos Órgãos de Soberania da Nação.Aplausos do PS.E o Governo, Ministros e Secretários de Estado, é um dos Órgãos de Soberania.
Por que foi nomeado e tomou posse, perante o Presidente da República, o Dr. José Manuel Marques Leandro, antigo presidente da Câmara Municipal de Nova Lisboa, do cargo de Secretário de Estado da Administração Regional e Local? Não é a sua pessoa que está em causa nem nas nossas palavras há qualquer pessoalismo.
A Constituição é taxativa, no n.° 3 do artigo 308.°, ao determinar que não podem ser nomeados para os Órgãos de Soberania -entre os quais se encontra o Governo- os cidadãos que se encontrem abrangidos pelas incapacidades eleitorais passivas referidas no Decreto-Lei n.° 621-B/74, de 15 de Novembro.
Ora, na alínea a) do artigo 2.° e nos artigos 3.° e 4.° deste último diploma são dados como sofrendo de incapacidade eleitoral passiva os que entre 28 de Maio de 1926 e 25 de Abril de 1974 tenham desempenhado funções de presidentes de câmara municipal, salvo se houverem sido judicialmente reabilitados ou, após o 25 de Abril, tiverem sido nomeados pelo Presidente da República, pelo Movimento das Forças Armadas, pela Junta de Salvação Nacional ou pelo Governo Provisório para o exercício de funções políticas, públicas ou de interesse público.
A Portaria n.° 857/74, de 31 de Dezembro, estendeu aos então territórios ultramarinos a aplicação
14 DE SETEMBRO DE 1978	3655do Decreto-Lei n.° 621-B/74, procedendo, porém, às alterações consideradas indispensáveis em face da existência, passada ou presente, naqueles territórios de órgãos e entidades que, embora não referidos no mencionado diploma, exerciam funções idênticas ou correspondentes às de órgãos ou entidades metropolitanas nela expressamente referidas. Todavia, a citada portaria não introduziu qualquer alteração ao artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 621-B/74, designadamente para equiparar os órgãos de governo próprio dos territórios ultramarinos ao Governo Provisório. Isso justifica-se, desde logo, por não haver correspondência ou identidade de situações entre um órgão de soberania e um órgão de administração territorial.
Daqui resulta que as nomeações efectuadas pelos órgãos encarregados da administração dos territórios ultramarinos, após o 25 de Abril, não podem ter o efeito de subtrair cidadãos objecto de tais nomeações ao regime de incapacidade eleitoral fixado na lei.
Qualquer interpretação analógica, a fazer-se, é obviamente abusiva. Senão vejamos: é que, na mesma ordem de razões, e seguindo uma tão absurda interpretação analógica, a competência para estabelecer o próprio naipe das incapacidades eleitorais pertenceria aos territórios ultramarinos, aos respectivos órgãos de governo próprio.
Na verdade, o Decreto-Lei n.° 621-A/74, de 15 de Novembro (Lei do Recenseamento), cuja aplicação foi estendida aos territórios ultramarinos pela Portaria n.° 765/74, de 25 de Novembro, atribuía ao Governo Provisório a incumbência de estabelecer, por decreto-lei sancionado pelo Conselho do Estado, as incapacidades eleitorais activas e passivas, o que ele veio a fazer pelo já referido Decreto-Lei n.° 621-B/74.
Poderia, analogicamente, entender-se que, nos territórios ultramarinos, tal competência seria exercida pelos respectivos órgãos de governo próprio, através de diploma legislativo sancionado pelo Conselho de Estado? O absurdo da analogia é tão evidente que dispensa outras possíveis considerações.O Orador: - O apoio político do Governo nesta Assembleia e o prestígio interno e externo que a competência dos seus membros lhe granjeou permitiram-lhe alterar significativamente a situação financeira do País, assegurando a concretização de um acordo com o Fundo Monetário Internacional nas melhores condições para Portugal, em termos aliás inteiramente conformes com os do Programa do Governo previamente aprovado nesta Assembleia. O Governo negociou assim numa posição de força, o que lhe permitiu defender intransigentemente os interesses do País e evitar cedências ou atitudes de submissão que pusessem em causa a independência nacional ou se traduzissem em medidas fortemente lesivas do progresso da nossa economia.O Sr. Carlos Robalo (CDS):--Muito bem!O Orador: - No seguimento do acordo foi possível à República Portuguesa apresentar-se com êxito inesperado no mercado financeiro internacional. Êxito que se traduziu na concretização de duas operações financeiras de grande envergadura (150 e 350 milhões de dólares, respectivamente, para não falar já do grande empréstimo) em termos altamente vantajosos para o Estado Português, como foi reconhecido nas publicações especializadas internacionais.
Desta forma se atingiram diversos objectivos: assegurou-se o financiamento do déficit externo até à primeira parte do próximo ano. Talvez aí, aliás, seja possível encontrar uma das razões de que se aproveitaram os desestabilizadores que geraram a actual crise política ou para ela quiseram contribuir.
Abriu-se à República a participação no mercado, favorecendo novas formas mais normais de financiamento e tornando-nos menos dependentes da assistência financeira internacional.
Melhorou-se o perfil temporal da dívida externa, contendo o individamento a curto prazo.
Libertaram-se cerca de 50 t de ouro, anteriormente dadas em garantia de outros empréstimos e que passaram a constituir reservas inteiramente disponíveis.
Todavia, sabendo-se que o Dr. Marques Leandro, nomeado agora para Secretário de Estado da Administração Regional e Local deste Governo, foi designado antes do 25 de Abril para desempenhar as funções de presidente da Câmara Municipal de Nova Lisboa, e face aos protestos que tal nomeação suscitou entre a opinião pública democrática, pretendeu-se afastar a questão da inconstitucionalidade e sua recente nomeação com o fundamento na sua confirmação como presidente da Câmara Municipal depois do 25 de Abril pelo Governo Provisório de Angola.
Mas, não tendo constado tais funções de gestão municipal do Dr. Marques Leandro do currículo distribuído aos órgãos de comunicação social na data da sua posse como membro do Governo, nem tendo sido referida a forma como se processa a sua confirmação como presidente camarário após o 25 de Abril, nem havendo conhecimento da existência legal, depois do 25 de Abril, de um denominado Governo Provisório de Angola (conhece-se, sim, e sucessivamente, um governo-geral, uma junta governativa ou um governo de transição); sabendo-se ainda que, mesmo que tal governo houvesse existido e confirmado o Dr. Marques Leandro nas suas funções, tal facto não implicava que o mesmo Dr. Marques Leandro continuasse ferido de incapacidade eleitoral passiva.
Perguntamos: Qual a lei que criou um denominado Governo Provisório de Angola e qual a data da sua publicação no Diário da República?Uma voz do PS: -Muito bem!O Orador: - Qual a data do despacho que terá confirmado o Dr. Marques Leandro como presidente da Câmara Municipal de Nova Lisboa, qual a entidade concreta que o subscreveu e qual o número e a data do jornal oficial que o publicou?Vozes do PS: -Muito bem!O Orador: - Conhecia o Sr. Primeiro-Ministro o dispositivo do n.° 3 do artigo 308.° da Constituição e os diplomas com ele conexos, elementos essenciais para a defesa do Estado democrático?
3656	I SÉRIE -NUMERO 98Tinha o Sr. Primeiro-Ministro conhecimento, ao propor a nomeação do Dr. Marques Leandro, que este desempenhara, antes do 25 de Abril, funções de presidente de uma câmara municipal? Ou foi-lhe tal facto ocultado pelo Dr. Marques Leandro?
No caso de o facto lhe não ter sido ocultado e, portanto, ser do seu conhecimento, teve o Sr. Primeiro-Ministro o cuidado de o transmitir ao Sr. Presidente da República? Ou, pelo contrário, entendeu dever ocultar tal facto ao Sr. Presidente da República?
As perguntas aí ficam. Os factos também. Estamos diante de mais uma falta de constitucionalidade do Governo. Não se respeitou a Constituição na escolha do Dr. Marques Leandro. E, embora o Sr. Primeiro-Ministro tenha tratado como questão de somenos a sua constitucionalidade do Governo, tanto assim que a afastou da sua exposição, parece-nos que a democraticidade tem de ser a base da nossa governação pública, muito mais da constituição do mesmo Governo. E não há democraticidade fora da Constituição.Uma voz do PS: - Muito bem!O Orador: - Não o será para o Sr. Primeiro-Ministro? Tem de o ser para esta Assembleia da República, tem de o ser para todo o povo português.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos encerrar o debate.
A reunião de amanhã começará às 17 horas e 30 minutos.	Eram 21 horas e 15 minutos.Deputados que entraram durante a sessão:Partido Socialista (PS)Alberto Arons Braga de Carvalho.
Walter Francisco Burmester Cudell.O CHEFE DA DIVISÃO DE REDACÇÃO, José Pinto.
PREÇO DESTE NÚMERO 34$00IMPRENSA NACIONAL CASA DA MOEDA
I Série - Número 38Sábado, 11 de Fevereiro de 1978DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1977-1978)REUNIÃO PLENÁRIA DE 10 DE FEVEREIRO DE 1978Presidente: Exmo. Sr. António Jacinto Martins Canaverde.Secretários: Exmos. Srs. Alberto Augusto Martins da Silva Andrade.
José Manuel Mala Nunes de Almeida.SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutosNa continuação do debate sobre o Programa do II Governo Constítucional, usou da palavra, para pedir esclarecimentos relativamente à intervenção do Sr. Ministro da Agricultura e Pencas (Luís Saias) na sessão anterior, o Sr. Deputado Acácio Barreiros (UDP).
Registaram-se em seguida intervenções dos Srs. Deputados Pedro Coelho (PS), Manuel Gomes (PCP). António Portugal (PS), Angelo Correia (PSD), Galvão de Melo (Indep.), Domingos Abrantes (PCP). Brás Pinto (Indep.), Acácio Barreiros (UDP), Amaro da Costa (CDS). Manuel Alegre (PS) e Sérvulo Correia (PSD) e dos Srs. Ministros da Educação e Cultura (Sottomayor Cardia), Adjunto do
Primeiro-Ministro (Almeida Santos), dos Negócios Estrangeiros (Vítor Sá Machado) e das Finanças e do Plano (Vítor Constâncio).
Usaram também da palavra para pedir ou dar esclarecimentos ou para formular protestos ou contraprotestos, além do Sr Ministro-Adjunto do Primeiro-Ministro (Almeida Santos), os Srs Deputados Cunha Simões (CDS). José Vitorino (PSD). Zita Seabra (PCP), Jorge Leite (PCP), Jorge Lemos (PCP), Manuel Mendes (PS). Carlos Robalo (CDS). Lino Lima (PCP), Costa Moreira (PS), Rodolfo Crespo (PS), Dieter Dellinger (PS). Marcelo Curto (PS), Narana Coissoró (CDS), Angelo Vieira l CDS), Ludovico Coita (PS), Maria Emília de Melo (PS). Cunha Leal (PSD), Marques Mendes (PSD), Magalhães Mota (PSD), Acácio Barreiros (UDP). Carlos Brito (PCP). Salgado Zenha (PS), Carlos Lage (PS), Manuel Alegre (PS). José Luis Nunes (PS), Amaro da Costa (CDS) e Amândio de Azevedo (PSD).
No decorrer da sessão foi apresentada pelo Sr. Deputado Carlos Brito (PCP), em nome do grupo parlamentar do seu partido, uma moção de rejeição do Programa do Governo.O Sr. Presidente encerrou a sessão às 21 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.Eram 10 horas e 15 minutos.Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS)Adelino Teixeira de Carvalho.
Vítor Afonso Pinto da Cruz.Partido Comunista Português (PCP)Álvaro Augusto Veiga ide Oliveira.
Reinaldo Jorge Vital Rodrigues.O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 136 Srs. Deputados. Temos quórum. Está aberta a sessão.Eram 10 horas e 30 minutos.Prosseguindo no debate sobre o Programa do II Governo Constitucional, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros, para pedir esclarecimentos
11 DE FEVEREIRO DE 1978 1323ao Sr. Ministro da Agricultura e Pescas sobre a sua intervenção de ontem.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Ministros: Em primeiro lugar, quero começar por agradecer ao Sr. Ministro a forma circunstanciada como respondeu às várias questões que foram levantadas.
Quero também dizer que fico igualmente satisfeito ao saber que está nomeada uma comissão para estudar os vários tipos de culturas, nomeadamente a beterraba sacarina, tabaco, algodão e soja. Mas o problema levanta-se ainda e gostaria, se fosse possível, de saber com mais pormenor que tipo de projectos e de estudos estão a ser feitos. Pergunto isto porque sempre manifestámos preocupação em relação a esse tipo de comissões, pois elas normalmente integram técnicos vindos do Mercado Comum, técnicos europeus, e o que eles consideram rentável e o tipo .de cultura que consideram dever ser lançado está de acordo com empresas capitalistas que cá não existem. Essas, comissões começam por estudar se a beterraba sacarina vai para a frente, se a soja vai para a frente, e chegam logo à conclusão de que não pode ir para já, que a terra está muito dividida, porque os pequenos rendeiros não têm condições para ir para diante, que o que é preciso é esperar que esses rendeiros e pequenos agricultores vão saindo da 'terra, para depois se implantarem empresas de grandes dimensões. Esses projectos, porque são feitos segundo uma lógica capitalista e não para apoiar de facto a agricultura que temos e os agricultores que temos, e antes de mais os pequenos e médios agricultores, normalmente costuma ficar nas gavetas ou nem concluídos são. Talvez o Sr. Ministro, numa outra intervenção, pudesse dar algum esclarecimento sobre se essas comissões já estão a funcionar, que tipo de estudos já estão a ser feitos, que orientação estão a ter e se integram ou não técnicos estrangeiros. E digo isto, Sr. Ministro, pelo seguinte: nas várias deslocações que tenho feito a regiões do> Norte e Centro, tenho visto da parte de muitos; agricultores com quem falei um grande entusiasmo por levar projectos desses para diante, mas nunca o Ministério da Agricultura se preocupou em discutir com eles o que quer que seja, em consultá-los, em estudar a possibilidade de esses projectos irem por diante. Há assim umas comissões fechadas que ninguém sabe se existem, se não existem, o que estão a fazer e o que andam a pensar.
Quanto à Reforma Agrária, o Sr. Ministro limitou-se praticamente a expor princípios gerais e as suas concepções do que deve ser a democracia, e eu gostava de fazer-lhe só uma pergunta, também no campo geral. O Sr. Ministro disse que uma lei, quando é aprovada, tem de ser aplicada. Gostava de saber se n Sr. Ministro não admite, por acaso, que uma lei, apesar de ter sido aprovada, apesar de ter uma larga maioria de apoio, possa estar errada. Ou seja, se se não pode verificar, ao pretender-se aplicar uma lei que em princípio é para a agricultura e se destina a beneficiar quem (trabalha na terra, que a mesma está errada e que afinal não vai beneficiar quem se pretendia. Nesse caso a obrigação de um ministro, isto é, do homem que está encarregado de aplicar uma lei, é chegar a esta Assembleia e dizer: Meus senhores, a lei não beneficia quem trabalha na terra, devendo, como tal, ser estudada de novo e revogada.
Digo isto porque o Sr. Ministro fez um elogio, aliás absolutamente justo, às ocupações, porque foram elas que lançaram a Reforma Agrária - isso é não só um elogio, como a constatação de um facto -, mas são esses homens que fizeram as ocupações, são os assalariados rurais que na elaboração das actuais Bases Gerais da Reforma Agrária, da chamada Lei Barreto, não foram consultados. E devo
dizer-lhe que por todo o lado por onde andei no Alentejo, nas dezenas de cooperativas que visitei, encontrei sempre a mesma oposição a essa lei da parte dos assalariados rurais.
O Sr. Ministro falou também na necessidade de diálogo. Devo dizer-lhe que nessas dezenas de cooperativas o que encontrei também foi um profundo desgosto, e até revolta e protesto, pelo facto de o anterior Ministro nunca ter posto os pés nessas, cooperativas, para, no local, discutir com os trabalhadores e estes poderem demonstrar como a Lei das Bases Gerais da Reforma Agrária é uma lei de ruína e que destrói de facto as cooperativas e as unidades colectivas de produção.
Portanto, já que o Sr. Ministro se limitou a falar de conceitos gerais, gostava de perguntar-lhe o seguinte: se o Sr. Ministro, indo ao local, estudando os problemas com os principais interessados, que são os trabalhadores, verificasse que a lei não beneficiava quem deveria, entende ou não que a sua obrigação seria propor novas leis, propor a esta Assembleia a sua revogação, dizendo, que houve engano e erro, que a lei não conseguia atingir os objectivos pretendidos.
Finalmente, quanto ao sector das pescas, devo dizer-lhe que talvez por defeito meu, pela forma como me exprimi, o Sr. Ministro me tivesse interpretado mal. Eu não me oponho - e já nesta Assembleia o tenho dito, e fora dela aos próprios: pescadores- à ideia da necessidade de incrementar a pesca, consequentemente de aumentar as capturas. Mas o que eu gostava que o Sr. Ministro referisse é o que pensa fazer de concreto .para assegurar a venda do peixe, isto é, para terminar com o escândalo que hoje se passa nas lotas. É que realmente o pescador vem à lota, mas está nas mãos do intermediário, pois ou vende o peixe ao preço que o intermediário quer ou deita-o ao mar, pois não tem onde o guardar - o Estado não criou circuitos nenhuns para que o peixe tenha seguimento, para que ele pesque com entusiasmo e até desenvolva a sua capacidade de pescas, com a garantia de que de facto vai vender o peixe. Portanto nós consideramos - não sei qual é a opinião do Sr. Ministro - que um dos problemas prioritários é precisamente o combate aos intermediários e à situação actual da lota, a garantia de que haja onde se guardar o peixe e a garantia de preços justos ao pescador.
Foram estes pontos que levantei, e já agora queria desfazer o mal entendido: nós de facto não nos opomos, de forma nenhuma, ao aumento da pesca. O que queremos é que se acabe com esta situação
1324 I SÉRIE - NÚMERO 38escandalosa: sendo nós um País com uma área marítima grande, onde se poderia pescar. não faz sentido, penso eu, estarmos a importar cerca de 3 milhões de contos de peixe. Foram, pois, estas questões que queria colocar e a que gostaria que me respondesse.O Sr. Presidente: - Como não está cá o Sr. Deputado Vítor Louro, que se encontrava inscrito, pergunto se da parte do PCP alguém pretende pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Não, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura e Pescas, caso deseje responder.O Sr. Ministro da Agricultura e Pescas (Luís Saias): - O Sr. Deputado Acácio Barreiros refere de novo o problema das novas culturas e está preocupado com a situação dos projectos e do estudo que haja sobre este assunto. Referiu particularmente o problema da beterraba sacarina.
O problema da beterraba sacarina, como o Sr. Deputado Acácio Barreiros por certo compreende, é um problema complexo. É complexo na medida em que para produzir beterraba sacarina em Portugal é necessário que existam instalações industriais que a transformem em açúcar, melaço e polpas para servirem de forragem para os .gados. De modo que a solução final a dar ao problema da beterraba sacarina depende fundamentalmente de estudos de carácter económico que se façam. É necessário efectivamente não lançarmos uma fábrica de açúcar de beterraba sacarina, cuja instalação neste momento deve ser da ordem de l milhão de contos, sem sabermos se a produção de beterraba sacarina que se possa fazer em Portugal pode ser entregue a essa fábrica em condições que remunerem devidamente os produtores de beterraba sacarina e em condições de rentabilidade económica. Em Portugal é realmente possível produzir-se beterraba sacarina, Portugal tem condições para isso, mas a dúvida que existe neste momento é se os custos dessa produção são de molde a essa beterraba poder ser industrializada tem condições económicas. Como o Sr. Deputado Acácio Barreiros por certo sabe, em Portugal produz-se já muita beterraba sacarina, não no continente, mas nos Açores, onde existe uma fábrica de produção de açúcar e de álcool a partir da beterraba sacarina. Os Açores, todavia, têm condições naturais muito mais favoráveis do que o continente para esse tipo de produção. Na realidade, nos Açores fazem-se duas colheitas anuais de beterraba sacarina e ela produz-se sem ser regada, devido à humidade que existe no meio-ambiente. No continente a beterraba sacarina só poderá ser produzida em zonas regadas e além disso haverá apenas uma produção por ano. Tudo isto vem a propósito de dizer que o problema não está descurado, está a ser estudado por organismos competentes do Ministério da Agricultura e logo que se tenha todos os dados, não só do ponto de vista cultural, como industrial e económico, esse problema obterá uma solução final. De qualquer modo, devo dizer-lhe que o problema da beterraba sacarina está a ser examinado numa perspectiva pura e estritamente nacional. Se se chegar à conclusão segura de que no interesse de Portugal se deve cultivar aqui no continente a beterraba sacarina, ela será cultivada.
Quanto às outras novas culturas, designadamente quanto à cultura do tabaco, não se pode dizer neste momento que seja uma cultura nova. O tabaco está a ser cultivado e há o projecto de alargar a sua área de cultura. No entanto, nós não podemos afectar grandes áreas à cultura de tabaco, ou melhor: temos de adequar as áreas que se afectem a essa cultura à possibilidade de esse tabaco ser consumido. E, como o Sr. Deputado Acácio Barreiros sabe, os tabacos produzidos em Portugal são tabacos sem mistura e portanto teremos de produzir a quantidade que possa ser absorvida pela produção das fábricas de tabaco portuguesas.
O Sr. Deputado Acácio Barreiros perguntou-me se eu não admitia que a Lei do Arrendamento Rural estivesse errada.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - A Lei das Bases Gerais da Reforma Agrária.O Orador: - Tem razão: Lei das Bases Gerais da Reforma Agrária.