9 DE FEVEREIRO DE 2023 31 pela Convenção de Haia, de 1970, ou pelo Regulamento Bruxelas II, como é o caso do Brasil, pela dimensão e o impacto no comércio jurídico. Sobre o projeto da Iniciativa Liberal vale a pena trazer aqui as dúvidas levantadas pelo Conselho Superior da Magistratura, que secundamos. Além das questões formais, questiona-se se faz sentido submeter as sentenças, que são proferidas por órgãos de soberania, a um processo especial de revisão e confirmação e, simultaneamente, dispensar desse procedimento decisões proferidas por meras entidades administrativas, ou seja, se não se trata de colocar em risco os princípios da ordem pública internacional do Estado português, os quais não podem ceder, sequer, nas relações jurídico-privadas plurilocalizadas, exceto se houver tratado ou convenção sobre a matéria. Portanto, tal como refere o Conselho Superior, somos de opinião de que a solução jurídica mais adequada para o problema que motiva o projeto de lei da Iniciativa Liberal seria a celebração de convenção bilateral com o Brasil, definindo-se que decisões em concreto dispensariam esse reconhecimento. O Projeto de Lei n.o 499/XV/1.a, do Livre, visa conferir competência aos tribunais portugueses para ações de divórcio e de separação de pessoas e bens de cidadãos estrangeiros não residentes, casados ao abrigo da legislação portuguesa, cuja legislação dos respetivos países de origem não reconheça o casamento, como é o caso do casamento entre pessoas do mesmo sexo, ou seja, procura ultrapassar uma situação em que, na prática, o Estado português reconhece o direito a casar, mas não a divorciar, deixando estas pessoas sem possibilidade de se divorciar, nem em Portugal, nem no seu país de origem, que, desde logo, não reconhece o casamento. Apesar de os objetivos da iniciativa merecerem a nossa concordância, as soluções propostas não nos parecem, neste momento, as mais adequadas, pelo que nos comprometemos a contribuir para uma fórmula jurídica que sirva os propósitos em causa. Aplausos do PCP. Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Edite Estrela. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Márcia Passos, do Grupo Parlamentar do PSD. A Sr.a Márcia Passos (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje iniciativas legislativas que apresentam várias fragilidades, e algumas delas idênticas, desde logo a grande incongruência entre aquilo que está na exposição de motivos de ambas e as soluções que, depois, são apresentadas, as quais, de facto, nada têm a ver umas com as outras. Além disso, e em concreto, quanto ao projeto de lei da Iniciativa Liberal, diz a Iniciativa Liberal que existem entraves na ação de reconhecimento das sentenças estrangeiras e que isso cria obstáculos ao desenvolvimento da vida dos cidadãos brasileiros. Primeiro erro, Srs. Deputados: a lei não pode ser feita para cidadãos particulares de um determinado país. A lei é geral e abstrata e, por isso, este é o primeiro erro e a primeira crítica. Segundo erro: é estranho o projeto de lei dizer que quer introduzir uma norma interpretativa no Código de Processo Civil, quando, na verdade, vemos que traz duas soluções novas, não vem interpretar nada. Aliás, no nosso entender, também não há nada para interpretar, mas pergunto: porquê fazer desta forma e não apresentar, de facto, duas soluções, que foi o que a Iniciativa Liberal quis fazer?! No nosso entender, a Iniciativa Liberal quis apresentar duas novas soluções: primeira, dispensar a revisão, no ordenamento jurídico português, da declaração de divórcio por acordo, feita no Brasil. Quando o divórcio é decretado por sentença, exige-se a revisão pelos tribunais portugueses; quando ocorre por declaração, numa entidade administrativa, para a Iniciativa Liberal não devia ser objeto de revisão. Ou seja, para aquilo que tem um escrutínio muito maior e uma segurança jurídica muito maior exige-se, e bem, a revisão por um tribunal português e para aquilo que tem um escrutínio muito menor já não se exige um escrutínio pelo tribunal português.