I SÉRIE — NÚMERO 73 28 Muito rapidamente, passarei em revista os pontos centrais destas dimensões, sem prejuízo, depois, dos esclarecimentos que forem convenientes. No que respeita às alterações substanciais ao contrato, propõe-se que os contratos possam ser celebrados sem duração mínima e, portanto, mais ajustados às necessidades das partes, e propõe-se que, se as partes nada disserem, os contratos se tenham por celebrados pelo prazo de dois anos renovável automaticamente. Por outro lado, no que toca à preocupação de evitar situações prolongadas de não cumprimento, propõe-se que o senhorio possa resolver o contrato passados dois meses de não pagamento de renda. Ao terceiro mês, o inquilino paga ou, então, terá de desocupar o locado. Propõe-se também que atrasos reiterados no pagamento da renda confiram o direito de o senhorio resolver o contrato. O novo regime visa também, dentro desta parte substantiva, promover a reabilitação urbana, facilitando o processo de denúncia do contrato para obras profundas. Assim, a denúncia é feita mediante comunicação ao arrendatário e com a evocação expressa da sua justificação e o senhorio tem de juntar cópia de documento comprovativo de que foi iniciado o procedimento de controlo prévio da operação urbanística em causa. Mas no caso de não execução das obras — e aqui está o ponto da responsabilidade —, exceto se tal ocorrer por motivo que não seja imputável ao senhorio, o senhorio terá de pagar uma indemnização correspondente a dez anos de renda. Em matéria de transmissibilidade dos contratos, limita-se a transmissão para ascendentes em primeiro grau. No que respeita ao segundo pilar, à matéria do procedimento de despejo, é para nós muito claro que é necessário dar segurança, confiança e credibilidade ao sistema. É sabido que um dos fatores que mais dissuade os proprietários de colocarem no mercado os seus imóveis é a incerteza quanto à capacidade de obterem uma desocupação do locado em tempo útil, uma vez findo o contrato de arrendamento, nomeadamente por falta de pagamento de rendas. Por isso, a par com a exigência no cumprimento ao nível substantivo, cria-se um mecanismo extrajudicial célere, assente no balcão nacional de arrendamento, que determina a pronta desocupação do locado em caso de cessação do contrato, nomeadamente por falta de pagamento de rendas. Nesta matéria, Sr.as e Srs. Deputados, quero frisar que fomos tão longe quanto a Constituição nos permitiu,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Tenho a impressão de que foram além da Constituição! A Sr.a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — ... ou seja, o processo só necessitará de intervenção judicial no caso de, tratando-se do domicílio do inquilino, este se recusar a desocupar o locado, mas neste caso, Srs. Deputados, está garantida a intervenção de um juiz. Trata-se, então, neste caso, de um processo judicial muito simples e célere que pretende obter a desocupação do locado em não mais do que três meses. No que respeita aos contratos antigos, importa referir previamente que a maior motivação para abordar estes casos — que são casos de um conjunto fechado que, naturalmente, com o tempo, tenderá a diminuir — prende-se com a ligação que têm à matéria da reabilitação urbana. E a proposta do Governo pretende separar águas e motivar uma passagem rápida dos contratos para o novo regime, salvaguardando os casos que, em nosso entender, devem merecer particular atenção: carência económica e idade. Todos sabemos que estes contratos antigos correspondem normalmente a rendas muito baixas e também sabemos e todos temos experiência direta que em muitos casos não correspondem a situações de carência económica. É, por isso, necessário distinguir situações. Mostrou também a experiência de 2006 que o regime então encontrado para a atualização destas rendas revelou-se excessivamente complexo e ineficaz. Pretende-se agora suscitar o diálogo entre as partes no sentido de promover um acordo quanto à manutenção do contrato e salvaguardar os casos de carência económica e de idade. Nestes casos, carência económica e idade, o Estado tem e deve ter uma atenção focada. Nos demais casos, estamos convictos de que são as partes quem melhor pode conjugar os seus interesses. Como o tempo vai largo e quero, depois, responder aos Srs. Deputados, dispenso-me de explicar detalhadamente o regime, que creio que, neste momento, todos já conhecem.