PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Da família e das empresas temos tratado noutras ocasiões e sempre o CDS se levantou em defesa da sua promoção, em combater tudo quanto tem sido proposto visando a sua destruição. Hoje é a vez da segurança social. É a vez de dizer bem alto que, na situação de crise social em que o País está mergulhado, é urgente e é essencial que se consolide e promova o sistema de segurança social, através de uma lei de bases que seja espelho da acrescida solidariedade que é fundamental à sociedade portuguesa.
Lei de bases normativamente necessária, tecnicamente oportuna, politicamente adequada e, sobretudo imperativa do ponto de vista social.
É necessária do ponto de vista normativo porque permitirá proceder à reavaliação do disperso e até por vezes incongruente património legislativo existente, e, como tal, traçar os fundamentos e as vias normativas básicas que devem presidir ao desenvolvimento da segurança social portuguesa.
É tecnicamente oportuna porque tendo sido já concretizadas etapas significativas na generalização e integração dos regimes de segurança social e ratificados ou em vias de ratificação o Código Europeu e a Convenção Europeia de Segurança Social importa, agora, dar passos consolidados na concepção de um sistema similar aos existentes na Europa Ocidental.
É politicamente adequada porque, no momento em que tanto se faz apelo à necessidade de modificações estruturais no nosso país, mas poucas vezes se consegue ultrapassar a discussão dos pequenos problemas a margem dos verdadeiros anseios e necessidades da maioria dos portugueses, importa avançar firmemente para a institucionalização de uma segurança social com pleno estatuto de maioridade política e social e como instrumento privilegiado da realização da solidariedade e da justiça social.
É socialmente imperativa porque em nome de inalienáveis razões de justiça social apoiadas no respeito pela dignidade de cada português como pessoa humana, como membro da família e como sujeito activo de grupos sociais e sócio-profissionais, se devem clara e coerentemente explicitar as coordenadas fundamentais sobre o âmbito do sistema de segurança social, as eventualidades protegidas, as prestações concedidas, os métodos ou técnicas de protecção social e os sistemas de financiamento, bem como a relação e grau de envolvimento do Estado e da sociedade no sistema global de segurança social.
O projecto de lei agora em discussão procura, dentro de razoáveis limites, dar respostas às situações de estrutura sem a obsessão da conjuntura.Tendo como base o normativo constitucional, nomeadamente o seu artigo 63 o e levando em conta a realidade existente, designadamente a nível orgânico e do conjunto das prestações sociais, o projecto de lei ora em discussão surge como corolário lógico dos princípios que informaram o desenvolvimento da nossa segurança social, desde 1980 e não como uma qualquer lei alheada da realidade concreta do nosso país.
Está-se em presença de um texto suficientemente flexível que pode vir a contribuir para uma melhor e mais eficiente gestão política e administrativa do sector, para uma clarificação desejável e justa dos direitos, garantias, e deveres dos beneficiários, contribuintes ou utilizadores, em suma, para uma crescente transparência na relação entre o Estado e os cidadãos.
Estamos em crer, aliás, que os princípios orientadores do projecto de lei n.o 93/111 poderão, em grande medida, ser consensuais, se a análise do seu conteúdo se fizer desapaixonadamente e fora de interesses de conjuntura ou oportunidade políticas. E assim cremos, porque se procuram traduzir em objectivos essenciais de qualquer comunidade política e social: o bem-estar e segurança dos cidadãos, a igualdade de oportunidades e a redistribuição justa da riqueza, informados pelos valores fundamentais que devem reger os sistemas de protecção social: a pessoa humana, a solidariedade e a justiça social.
Embora sendo breve, importaria, neste momento, fazer um esboço histórico da nossa segurança social, bem como um diagnóstico sucinto da sua situação actual, de modo a enquadrar este projecto lei.
Exceptuando os aspectos orgânicos e a evolução dos regimes não contributivos, pode-se afirmar que, ainda hoje, uma parte apreciável da estrutura da nossa segurança social continua a ser regida pela Lei n.o 2115, de 18 de Junho de 1962. Apesar da relevância social desta reforma da Previdência que optou claramente pelo método do seguro social obrigatório, separando as necessidades a cobrir pela assistência social dos riscos que devem ser cobertos pela técnica do seguro; certo é que se manteve o peso de princípios, orientações e práticas que mergulham fundas raízes no quadro histórico do corporativismo da Constituição de 1933.
Também o aparelho normativo elaborado a coberto da Lei no 2115, e de outras leis aprovadas ao longo dos anos 60, se foi pulverizando, desactualizando e dispersando, facto gerador de inequívocas dificuldades para os serviços e instituições, mas sobretudo para o claro e eficiente conhecimento e vencimento pelos interessados dos seus direitos.
Importa igualmente notar que, se a reforma iniciada em 1962, comportava potencialidades que foram aproveitadas para um crescente alargamento da população abrangida pela previdência social e para a cobertura de maior número de eventualidades, não é menos verdade que os efeitos de uma evidente «crise de crescimento» viriam a determinar fortes distorções técnicas, financeiras e institucionais.
Depois do 25 de Abril a coerência global do sistema ficou ainda mais comprometida, com a descapitalização descontrolada, com a manifesta acção casuística encetada, com a força das conveniências políticas do momento, com o excesso da ideia consumista e garantista para todos os riscos sociais, e com os abusos que esta mesma ideia permitiu.
2026Do lado da assistência social, longo foi também o caminho que esta, entre nós percorreu até a aprovação do estatuto da saúde e assistência estabelecido pela Lei no 2120, e finalmente à reorganização dos serviços determinada pelo decreto-lei no 413/71.
Se é certo que com estes últimos dois diplomas ç pela primeira vez, as preocupações de coordenação e integração sectoriais são evidentes, o problema da relação entre os sectores da saúde e assistência, por um lado, e a previdência social, por outro lado, nunca foi de forma alguma pacífico entre nós, mantendo-se como questão em aberto durante largo período.
Embora tendo sido oficialmente aceite nas vésperas do 25 de Abril, a expressão «segurança social» foi finalmente adoptada pela Constituição da República Portuguesa de 1976.
Simultaneamente foi consagrada a criação do Serviço Nacional de Saúde, o que afastando um conceito amplo de segurança social em que se integrasse o direito de protecção da saúde haveria de determinar a separação orgânica daquelas duas áreas sociais.
Uma análise profunda dos preceitos constitucionais levar-nos-ia a concluir que se proeurou traduzir na nossa lei fundamental o direito à segurança social através de um compromisso entre uma concepção laboralista e uma concepção assistencialista, não transparecendo, também, com total clareza a opção por uma concepção lata ou restrita.
E não se diga que a questão é de menor importância, porque a opção por uma concepção restrita coloca o acento tónico na segurança económica, isto é, no exclusivismo das prestações pecuniárias, ao passo que a segurança social em sentido lato permite abarcar, além daquelas prestações, o vasto quadrante da acção social, traduzido em serviços e equipamentos sociais específicos.
E um facto que a prática das actuações no sector nos últimos 10 anos indicia claramente a opção por uma concepção ampla de segurança social. Tal prática porém, não se tem apoiado num quadro legal e institucional de referência capaz de, com coerência e rigor, proporcionar as coordenadas balizadoras que devem nortear a prossecução dos fins do sistema de segurança social.
Não se nega que o Decreto-Lei no549/77, de 31 de Dezembro, de autoria do I Governo Constitucional, tenha procurado ser um elemento importante na clarificação dos fins do sistema da segurança social. No entanto, o facto de ter sido concebido à margem de uma Lei de Bases da Segurança Social e as orientações que presidiram à sua elaboração (iniciada mesmo antes de aprovada a Constituição de 1976), além de reflectirem um condicionalismo conjuntural, apontaram exclusivamente para preocupações de natureza orgânica e frustraram a expectativa de, em simultâneo, se elaborarem e aprovarem outros diplomas referentes às bases fundamentais dos riscos a proteger, às prestações a garantir, às entidades gestoras e ao financiamento do sistema.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Porquê esta Lei de Bases da Segurança Social?
Em primeiro lugar, importa dizer que o texto em discussão foi orientado por uma preocupação de impedir a sua transformação num documento conjuntura
lista revogável ou modificável facilmente.I SÉRIE NÚMERO 48Daí que o projecto de lei não se apresente, contrariamente ao que acontece com muitas leis quadros em outros sectores, com vincadas ou excessivas preocupações de natureza orgânica e administrativa.
Reconhecendo a Constituição o direito de todos os portugueses à segurança social através de um sistema unificado e descentralizado, torna-se imperioso definir as suas traves mestras centradas na ideia do direito à segurança social e no posicionamento do Estado e da sociedade relativamente à sua prossecução.
Tentou-se adoptar um conceito de segurança social que se adaptasse o melhor possível à letra e espírito da Constituição e que, além disso, fosse suficientemente operacional para servir de base à futura regulamentação da lei. Houve igualmente a preocupação de o adoptar aos instrumentos internacionais mais relevantes, afastando-se as soluções artificiosas e originais que normalmente se traduzem em sucessivas acumulações de erros.
Tornou-se, também, indispensável que a concepção adoptada do direito à segurança social, fosse completada por outras modalidades de acção social, tendencialmente personalizadas, destinadas a proteger as crianças, os jovens, os deficientes, e os idosos, a satisfazer as carências das famílias, a promover a integração social e a desenvolver a acção social comunitária.
O sistema de segurança social basear-se-á como refere o artigo 2 o do projecto de lei, nos princípios da unidade, universalidade, igualdade, eficácia, descentralização, garantia judiciária, solidariedade e participação.
Unidade que exige a coordenação dos regimes compreendidos no sistema com vista à sua unificação.
Universalidade que se concretiza pelo progressivo alargamento do campo de aplicação do sistema.
Igualdade consistindo na eliminação de quaisquer discriminações.
Eficácia traduzida na concessão oportuna de prestações pecuniárias e prestações em espécie, para adequada prevenção e reparação das eventualidades legalmente previstas e promoção de condições dignas de vida.
Garantia judiciária que conferirá aos interessados o acesso aos tribunais para fazer valer o seu direito às prestações.
Solidariedade na responsabilização da colectividade pela realização dos fins do sistema e envolvimento do Estado no seu financiamento.
Participação através da responsabilização dos interessados no planeamento e gestão do sistema e no acompanhamento e avaliação do seu funcionamento.
Em estrita relação com estes princípios consagra-se definitivamente neste projecto a existência de dois regimes de segurança social: um contributivo e outro não contributivo.
O regime contributivo ou regime geral de segurança social deverá abranger toda a população activa incluindo os trabalhadores independentes enquanto o regime não contributivo se destinará a realizar a protecção nas situações de carência social não cobertas efectivamente pelo regime geral.
Este, o regime geral, deve ser concebido com uma fase desenvolvida do actual regime geral de previdência e deverá, no futuro, fundir-se com os regimes de protecção social da função pública num regime unitário
18 DE NOVEMBRO DE 19832027rio. O seu objectivo deverá coincidir com as eventualidades correspondentes à Convenção no 102 da OIT
e também ao Código Europeu de Segurança Social, o que levará naturalmente à integração da protecção nos acidentes de trabalho e no desemprego, no sistema de segurança social, obviamente com a ponderação exigida pelos condicionalismos históricos das entidades actualmente gestoras. O facto de se tomarem como modelo deste regime aqueles instrumentos internacionais visa contribuir não só para o processo da nossa integração europeia e adopção de critérios que permitam o aperfeiçoamento do nosso sistema de segurança social, bem como para a defesa dos nossos trabalhadores emigrantes.
Quanto às prestações do regime não contributivo elas tanto poderão ser concedidas sob condição de recursos, como, eventualmente, numa base universal. O que caracterizará, portanto, este regime é o facto de a atribuição das suas prestações não depender de condições prévias de tempo de trabalho ou de pagamento de quotizações.Através do regime não contributivo, a financiar por subvenções do Estado será possível garantir aos indivíduos e às famílias um rendimento mínimo desde que se encontrem em situação de manifesta carência económica.Pensamos mesmo que o sistema poderá evoluir em relação a certas prestações no sentido da sua universalização. Não se teve, no entanto, qualquer dúvida em consagrar prestações de cariz assistencial, uma vez que temos de colocar na primeira linha de preocupação social as pessoas e as famílias economicamente carecidas.
Entendemos que a igualdade de oportunidades no acesso aos bens sociais e a igualdade marginal de sacrifícios não devem ser sufocadas pela imposição da uniformidade e do igualitarismo na pobreza a que nos conduziria o excesso de uma visão demogarantista, ou seja o de distribuir os escassos recursos a toda a população indiferenciadamente.
Devemos, corajosamente, aceitar que o excesso do «tudo para todos» tem, por toda a parte, conduzido a uma mera transferência no seio da classe média poupando os ricos e não beneficiando proporcionalmente os pobres, tem caído num excesso de regulamentos e normas degradando a qualidade dos serviços prestados, tem, enfim, permitido toda a espécie de abusos, desperdícios, contraprodutividades, sobreconsumos dos bens e serviços sociais.
Em nossa opinião, a justiça social constrói-se mais através da universalidade social, ou seja afectando os recursos prioritariamente a protecção dos estratos sociais mais desfavorecidos.
A realização progressiva da universalidade deve passar, assim, pelo alargamento do campo de aplicação pessoal dos regimes contributivos, pela afectação do regime não contributivo aos mais desfavorecidos, e pelo objectivo de combinar harmoniosa e equilibradamente os dois referidos regimes.
Em suma proeurou-se conjugar na máxima convergência possível a solidariedade interprofissional inerente ao regime contributivo e a solidariedade social inerente ao regime não contributivo, de modo a realizar uma efectiva e justa solidariedade nacional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: útil se torna recordar, aqui, mais dois ou três aspectos de importânciado projecto lei e dos quais apenas destaco por falta de tempo: o financiamento do sistema, o papel da iniciativa particular e as garantias de actualização das prestações sociais.Quanto ao suporte financeiro do sistema, são evidentes as suas distorções e as injustiças relativas que provoca. De facto, a passagem do regime de capitalização para um regime de repartição, a criação do Serviço Nacional de Saúde já financiado não pelas contribuições mas pelo Orçamento do Estado, bem como o desenvolvimento dos regimes não contributivos ou fracamente contributivos (como é o caso do regime dos rurais) não foram acompanhados das necessárias alterações dos sistemas de financiamento dos diversos regimes. Daí que as receitas ou contribuições cobradas no regime geral e pagas pelos empregadores e pelos trabalhadores tenham vindo, quase integralmente, a suportar os défices de todos os restantes regimes de protecção social. Para citar um número basta dizer que no Orçamento deste ano, 59 milhões de contos do regime geral são canalizados para colmatar os défices financeiros do regime dos rurais (37,5 milhões de contos), da pensão social (12,8 milhões de contos) e das modalidades de acção social (8,7 milhões de contos), perfazendo, como disse, 59 milhões de contos, o que representa um enorme e desajustado esforço de solidariedade pedido aos contribuintes e beneficiários daquele regime.Este esforço de solidariedade tende a configurar um verdadeiro «imposto» pago à segurança social, para financiamento de funções, que não são desta, mas do Estado. Na verdade, se parece aceitável uma redistribuição intersectorial de rendimentos, a sua viabilidade torna-se duvidosa pelas suas dimensões, as quais só poderão implicar ou conduzir a gravíssimas distorções sociais e económicas, pelo ónus que este verdadeiro imposto significa para as empresas e para os trabalhadores atingidos.Não se afigura, assim, curial que o regime não contributivo continue a ser financiado por receitas provenientes das contribuições, devendo, conforme prevê o projecto e estipula a Constituição, ser suportado pelo Estado. E embora se, compreenda que, face às dificuldades orçamentais do Estado, este principio deva ter adequado faseamento de modo a não comprometer objectivos básicos da política económica e financeira, entende-se como inquestionável o próprio principio em si.Este projecto de lei de bases da segurança social consagra também a obrigatoriedade da actualização das prestações sociais e a revalorização dos salários que servem de base de cálculo das pensões e de outras prestações pecuniárias de modo a preservar o poder aquisitivo das diversas prestações e a defender, com maior justiça social, as condições de vida nos nossos reformados, deficientes e de outros sectores desfavorecidos da população portuguesa.
Importa, aqui, justamente recordar que se trata da consolidação de um política iniciada com coerência e vontade políticas pelo VI Governo Constitucional e prosseguida pelos governos seguintes, a qual permitiu que se invertesse o processo de degradação dos já de si baixos proventos dos titulares de rendimentos fixos. Surge, pois, como imperioso, garantir na lei a adopção desta prática que permitiu que no triénio de
I SÉRIE-NÚMERO 481980-1982, apesar de todas as dificuldades, as reforce do regime geral tivessem aumentado 99,2 %, a pensão dos rurais 152 %, a pensão social 144 %, o abono de família 160 % e os diversos subsídios, entre o mínimo de 200 %, para o subsídio de casamento, e o máximo de 620 %, para o relativo aos deficientes.Também a acção social, enquanto parte personalizada na luta contra as dificuldades económicas, sociais e humanas, constitui parcela importante na economia do projecto de lei.
E, aliás, neste campo particular que se manifesta e apresenta em toda a sua dimensão o papel e a importância das instituições particulares de solidariedade social, como um pilar fundamental da expressão da iniciativa centrada na liberdade de criação, na liberdade de definição de objectivos e na liberdade de adesão.
Não se trata de um slogan a convicção que se tem sobre o papel da iniciativa particular no domínio da protecção social. Trata-se de uma forte convicção construída na constatação da força e vitalidade das Misericórdias e mutualidades como uma forma adequada de expressão de direito à igualdade de oportunidades que não, de um cego igualitarismo na mediocridade, da solidariedade livre e voluntária que não de solidariedade impessoal imposta por um Estado cobrador de mais e mais impostos, da criatividade humanizada que não do excesso das burocracias sociais inibidoras.
Se o impulso proporcionado pelo VI, VII e VIII Governos Constitucionais, na dinamização das livres iniciativas particulares neste campo de acção foi o factor decisivo do reforço do papel das instituições particulares no texto constitucional e no florescimento de iniciativas por todo o País, não está ainda totalmente aproveitado o potencial de intervenção destas instituições como expressão da solidariedade natural do povo português.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Está o Grupo Parlamentar do CDS consciente que não será a simples aprovação deste projecto que irá resolver todos os problemas dos Portugueses em matéria de segurança social. Sendo esta uma instituição fundamentalmente a jusante da economia, está desde logo condicionada pela sua evolução conjuntural e estrutural pelo que, do ponto de vista quantitativo não se pode exigir uma segurança social bastante evoluída com um sistema económico débil, titubeante e pouco eficiente.
No entanto, em termos qualitativos estamos em condições de plena adequação aos sistemas vigentes nos países mais evoluídos.
Daí que este projecto tenha procurado ser um projecto realista, equilibrado e um factor de esperança.
Não se consagraram radicalismos que ignorassem a realidade existente ou que conduzissem a um reforço do Estado-Providência.
Preferiram-se as medidas de efectiva protecção dos mais carenciados, repudiando-se a solução dos subsídios ou gratuitidades universais que apenas beneficiam os mais ricos.
Tentou-se, sem demagogia, consagrar o equilíbrio entre o desejável e o possível, entre a preocupação social e a afirmação individual, entre a satisfação dosdeveres sociais e a exigência dos deveres colectivos, entre a justiça e a solidariedade.
Repudiou-se a visão economicista da política social como mero apêndice da economia, insensível às prioridades no combate contra as carências sociais, mas também a visão de uma segurança social sem limites financeiros e suportada pela ilusão do papel-moeda ou dos impostos dissimulados.
Igualmente se afastou uma segurança social que, por assumida exclusivamente pelos poderes públicos, definhasse o sentido de responsabilidade, enfraquecesse a coesão familiar, regulamentasse e tornasse asfixiante a vida das pessoas e despersonalizasse as relações sociais na comunidade e no trabalho.É que o homem como destinatário da segurança social, Srs. Deputados, é também o seu limite.Em suma, assumiu-se uma segurança social como esforço colectivo dos cidadãos, das suas organizações e do Estado.Vou terminar com a convicção de que este projecto será objecto de profundo debate, de modo a prestigiar este Parlamento e a contribuir para um melhor esclarecimento dos Portugueses em matéria que a todos nos diz respeito.
Melhorar o bem-estar e a qualidade de vida dos cidadãos portugueses, promover a justiça social ajudando os mais desprotegidos e criando condições para uma efectiva igualdade de oportunidades, delinear as linhas fundamentais de protecção da família, fortalecer a sociedade civil pelo estímulo de solidariedade entre os Portugueses, contribuir para a moralização e transparência da vida social, foram os objectivos essenciais que nortearam este projecto de lei.Não enjeitando a necessidade de introduzir alterações na especialidade que possam melhorar o seu articulado, penso que este projecto de lei tem condições globais para ser apreciado e votado positivamente por esta Câmara, de modo a acelerar-se decisivamente s dignificação da segurança social que tem vindo desde há alguns anos a ser prosseguida.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra, para pedir esclarecimentos.A SraZita Seabra (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Bagão Félix: Ouvi a sua intervenção e gostaria de lhe colocar algumas questões. A primeira é esta: o que é que este projecto de lei, se viesse a ser aprovado pela Assembleia da República, vinha mudar à situação hoje existente na segurança social? Creio que quando olhamos, lemos e estudamos o projecto de lei que o CDS nos apresenta, a primeira ideia que ressalta a quem o leia, é esta: o que é que este projecto contém de inovador, o que é que contém que venha mexer com a situação existente?
Era então Ministro dos Assuntos Sociais o Deputado Luís Barbosa, primeiro subscritor do projecto de lei, quando declarou numa entrevista que o seu Governo - o Governo da altura- não iria fazer uma Lei de Bases da Segurança Social, mas sim um decreto-lei arrumando a legislação em vigor. Creio que ele tinha razão quando fez esta afirmação. Este projecto de lei é, antes de mais, uma tentativa de arruma-
18 DE NOVEMBRO DE 19832029ção da legislação em vigor, mantendo o status quo existente, sem mudar nada do fundamental.
A segunda questão que lhe gostaria de colocar, e terei oportunidade de explicar-lhe mais longamente na intervenção que vou fazer, é esta: o Sr. Deputado falou na sua intervenção, onde tentou ir mais longe do que aquilo que está escrito no texto da lei - o texto do projecto de lei que nos apresentam é bastante mais limitado do que as declarações que o Sr. Deputado fez, talvez porque está agora numa postura diferente, quando o projecto foi elaborado era Secretário de Estado e agora é um deputado da oposição.O Sr. Bagão Félix (CDS): - Sra Deputada gostaria que me desse alguns exemplos para poder fundamentar a minha resposta.A Oradora: - Dar-lhos-ei longamente na intervenção que vou fazer logo a seguir e cuja inscrição está na Mesa, dado que agora só disponho de 3 minutos para lhe fazer perguntas.
Diria então o seguinte: o Sr. Deputado disse, por exemplo, que este projecto de lei visaria proteger camadas sociais e regimes de segurança social já existentes e que se encontram em situação de desfavor em relação a outros regimes que são mais favoráveis. Isto é o contrário do que o CDS fez quando esteve no Governo, o inverso da política que o Sr. Secretário de Estado seguiu quando teve durante 3 anos a responsabilidade desta pasta.
Compreendo o tom cauteloso que o Sr. Deputado usou; é porque para aferir o que está contido neste texto, nós não temos só as palavras que aqui pronunciou, temos também a prática do seu Governo durante mais de 3 anos, em que o CDS foi responsável pela pasta da segurança social. E enquanto foi Governo, o CDS, por exemplo, em relação ao regime especial dos rurais afastou-os mais ainda do regime geral de segurança social. Poderemos demonstrar isso com números, e vamos fazê-lo.
O mesmo foi feito em relação aos pensionistas da pensão social, isto é, o CDS teve uma prática governativa inversa àquela que acabou de anunciar.
O Sr. Deputado referiu, por exemplo, que um dos princípios fundamentais seria que as contribuições provindas do regime geral deixassem de financiar os défices dos regimes não contributivos e deu mesmo um exemplo do Orçamento de 1983, creio que de 54 milhões de contos. Ora esse Orçamento é da sua responsabilidade. Mais, é que olhando para os vários orçamentos que foram da sua responsabilidade o que poderemos verificar é que há uma tendência inversa daquela que o Sr. Deputado acaba por teorizar, que seria a positiva, e com a qual eu estou de acordo, ao contrário da sua prática enquanto esteve no Governo.
Outras questões haveria para colocar e teremos oportunidade de o fazer em próxima intervenção, mas creio que o fundamental, que importa colher deste debate, são estas duas perguntas que lhe faço.
Este texto não contém nada de inovador em relação à situação existente. Este texto não contém nada de inovador em relação à prática que o CDS teve quando foi governo, em que não fez nada daquilo que o Sr. Deputado acaba de teorizar quando agora falou, daquela Tribuna.Vozes do PCP: -Muito bem! Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Bagão Félix, o Sr. Ministro do Trabalho também se inscreveu para pedir esclarecimentos. V. Ex.o deseja responder imediatamente ou no fim?O Sr. Bagão Félix (CDS): - Prefiro responder já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem V. Exa a palavra.O Sr. Bagão Félix (CDS). - Sra Deputada Zita Seabra, julgo que V. Exa produziu uma intervenção em si mesma contraditória ao afirmar, primeiro, que nada é inovador no projecto de lei e, depois, que aquilo que nós estamos aqui a dizer, e que está no projecto de lei, não foi nada daquilo que foi feito na prática governativa dos últimos três anos. Afinal, há de facto alguma coisa de inovador.O Sr. Lucas Pires (CDS): -Muito bem!O Orador: - De qualquer maneira e relativamente ao que há de inovador no projecto de lei de bases da segurança social, posso apontar-lhe alguns casos concretos, até porque penso que temos de discutir esta matéria pela positiva e não através de argumentos do tipo «quem fez mais, ou quem fez menos», embora eu tenha autoridade moral e política, como ex-Secretário de Estado, para considerar que fizemos aquilo que nenhum Governo anterior tinha feito até essa altura.Vozes do CDS: -Muito bem!O Orador: -Quanto às questões concretas, devo dizer que, por exemplo, em relação ao financiamento, o projecto de lei apresenta uma medida nova, uma medida que, acima de tudo, vai tirar um pesado ónus que incide sobre as empresas e sobre os trabalhadores do regime geral e que poderá possibilitar formas de melhorar as suas próprias pensões, reformas e prestações sociais.
Por outro lado, relativamente á segurança social, penso que a questão dos acidentes de trabalho é tratada de forma inovadora, assim como a prestação de desemprego. O mesmo se passa quanto à obrigatoriedade das prestações sociais, dos abonos, dos subsídios e das pensões. E é de facto inovadora, porque neste momento as prestações sociais estão dependentes do livre arbítrio dos governos. Foi por essa razão que entre 1974 e 1980 não houve aumentos, ao contrário do que se verificou entre 1980 e 1983, porque os Governos deste período tiveram mais consideração social pelos estratos mais desfavorecidos da população portuguesa.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Diz a Sra Deputada Zita Seabra que o meu discurso é menos limitado - se bem entendi do que o texto do projecto de lei. Pedi-lhe alguns exemplos, mas a Sr.a Deputada não mos deu. Provavelmente irá fazê-lo na sua intervenção e então terei, talvez, oportunidade de a questionar melhor sobre esta sua afirmação. .
Por outro lado, falou-me também na questão - foi este o exemplo que me deu e, portanto, é nele que me vou basear - do regime dos rurais e no regime não
2030 I SERIE - NÚMERO 48contributivo. Sr.a Deputada, sempre defendi que estes regimes fossem financiados e subvencionados pelo Estado - e pode ver os meus textos, os meus discursos, as minhas palavras, as minhas intervenções, desde o dia 10 de Janeiro de 1980 -, pelo que não estou a ter agora, como deputado, uma actuação diferente daquela que tinha como Secretário de Estado. Não sou irresponsável nesse sentido.
Efectivamente, o que acontece é que este sistema foi iniciado em 1981 com uma contribuição ainda que mínima, passou depois para l milhão de contos no Orçamento Geral do Estado de 1982 e foi aumentada para 5 milhões em 1983, tendo ainda agora sido reforçada por este Governo. Se notar bem, Sr.a Deputada, eu referi no meu discurso que o princípio, em si, é inquestionável, mas a sua aplicação prática tem de ser faseada, atendendo à hierarquização das prioridades sociais no nosso país.O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Deputado Bagão Félix, dou-lhe um exemplo daquilo que afirmei. V. Ex.a disse no discurso que «agora o CDS pugnava pela aproximação dos regimes especiais e pela sua integração no regime geral». Ora, isso consta da lei de bases, como, aliás, constou de todos os programas de governo da AD até ao último, mas a verdade é que nenhum passo foi dado nesse sentido, antes pelo contrário. Sr. Deputado, com discursos não se vai lá, mas sim com a adopção de medidas práticas.
E dou-lhe um exemplo concreto em números: em 1979 a diferença entre as pensões médias do regime geral e as pensões dos regimes rurais era de 2170$, em 1980 era de 2280$, em 1981 era de 2630$ e em 1982 de 3010$. Isto é, há um afastamento entre os dois regimes, com uma degradação real da situação do regime dos rurais, que já era mais desfavorecido. Esta diferença atingiu, pois, quase os 40 % durante o período em que o Sr. Deputado Bagão Félix foi Secretário de Estado.
Ora, não é, na verdade, com um discurso que se altera esta situação, é com a prática governativa. E quando o Sr. Deputado Bagão Félix esteve no Governo e podia ter alterado esta situação, isto é, podia ter aproximado os dois regimes, podia ter melhorado o regime dos rurais cuja situação é realmente insuportável, a verdade é que fez exactamente o contrário, ou seja, afastou esses dois regimes.
Mas outros exemplos irei dar aquando da minha intervenção, relativamente ao aspecto que acabo de referir.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bagão Félix, para contraprotestar.O Sr. Bagão Félix (CDS): - Bem, de facto, não posso deixar passar em branco a afirmação da Sr.a Deputada Zita Seabra, porque ela veio manipular os números ao referir apenas o diferencial absoluto. Mas os números estão aqui, todos os podem obter e basta verificá-los.
A verdade é que a pensão do regime geral aumentou 99,2 % nos 3 anos de 1980 a 1982, a pensão do regime rural aumentou 152 % e a pensão social aumentou 144 %.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - E a diferença entre elas? Por aí é que se pode aferir!O Orador: - Sr.a Deputada, essa é uma análise ...A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Com certeza, Sr.a Deputada, mas antes devo dizer-lhe que essa é uma questão de matemática!A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Pode ser uma questão de matemática. É evidente que se V. Ex.a compara percentagens tem esse resultado, porque a pensão dos rurais era mais baixa e, portanto, a diferença entre elas aumentou. É isso que eu lhe pretendi demonstrar e o Sr. Deputado com esse número não demonstra o contrário.O Orador: - Acho que estas questões têm de ser analisadas em termos de aumentos relativos, em termos de política social. Se a Sr.a Deputada não entende assim, creio que haverá condições, nomeadamente através da álgebra, de resolver melhor o problema.Risos gerais.A Sr.a Deputada veio dizer que eu, como Secretário de Estado - ou o Governo em que me integrava, obviamente -, durante 3 anos não produzi nada de benéfico para estas classes sociais mais desfavorecidas, apesar de lhe ter dado aqui exemplos do contrário. Mas para os exemplos ficarem mais claros, devo dizer que este aumento da pensão dos rurais foi de 152 % nestes 3 anos, sem contrapartida de maior esforço dos beneficiários - e isso é importante -, além de se ter verificado um aumento da capacidade de recuperação financeira da segurança social através da moralização do sistema de segurança social, combatendo as fraudes e os abusos - coisa que o Partido Comunista não faz.O Sr. João Amaral (PCP): - Os patrões estão desse lado!O Orador: - Não me interrompa agora, Sr. Deputado. O Sr. João Amaral (PCP): - Eu não interrompo, só quis dizer que os patrões estão desse lado!O Orador: - Para além do que disse é importante comparar quanto é que foram aumentadas as pensões dos rurais entre 1974 e 1980, num período que o Partido Comunista prefere ao período dos governos da Aliança Democrática. Quanto é que foram aumentadas nesse período, Sr.o Deputada? Zero! Ë esta a resposta que tem de dar.Aplausos do CDS. O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social, também para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Bagão Félix.
18 DE NOVEMBRO DE 1983O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social (Amândio de Azevedo): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: o Ministério do Trabalho e Segurança Social considera muito importante que haja oportunidade para um debate sobre a segurança social nesta Assembleia. E creio que uma clara demonstração da importância que este Governo atribui à segurança social, está patente no recente aumento das pensões, que vai efectivar-se a partir de Dezembro, e que significou, num ano de crise que todos conhecem, um contributo especial e suplementar do Orçamento do Estado de nada menos do que 6 milhões de contos. Compreende-se assim que o Ministério do Trabalho e Segurança Social reconheça a vantagem de se dar mais um passo na melhoria do sistema de segurança social, nomeadamente através da aprovação de uma Lei de Bases da Segurança Social.
Mas daqui parto eu para fazer uma pergunta ao Sr. Deputado Bagão Félix ! Esta importância que o Governo atribui à segurança social leva, naturalmente, a concluir que é seu dever dar o contributo máximo para que esta lei de bases corresponda aos interesses do país e, naturalmente, que apresente nesta Assembleia uma proposta de lei, isto é, a sua visão própria acerca deste problema. O Governo está em funções há 5 meses e na sua escala de urgências não pareceu que devesse dedicar uma atenção de prioridade absoluta à elaboração de uma lei de bases; pareceu mais urgente a elaboração, naturalmente, do orçamento da segurança social, do aumento de pensões, da resolução de problemas pontuais, que têm sido resolvidos e que têm carácter de muita urgência. Mas pensa, por outro lado, que poderá apresentar uma Lei de Bases da Segurança Social, a esta Assembleia, dentro do prazo de 2 meses.
Sendo assim, pergunto se não seria melhor para todos, sobretudo melhor para o País, que o CDS, renunciando ao seu direito de discutir e de fazer votar hoje o projecto de lei de bases da segurança social, aceitasse o adiamento deste debate para uma altura em que ele pudesse ser feito conjuntamente, isto é, com o seu projecto de lei e com a proposta de lei de bases da segurança social, que o Governo tenciona apresentar, como disse, num prazo de 2 meses.
Pela parte do Governo, gostaria que efectivamente esta proposta fosse aceite pelo CDS, porque assim, seguramente, seria possível que desta Assembleia saísse um texto - uma lei de bases mais conforme com os interesses do país e, naturalmente, permitindo que nesse debate o Governo assumisse em plenitude e esta Assembleia também - as suas responsabilidades.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Morais Leitão deseja usar da palavra para responder ao Sr. Ministro?O Sr. Morais Leitão (CDS): - Sr. Presidente, creio que a questão do Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social é dirigida ao Grupo Parlamentar do CDS. E como eu deduzo das palavras do Sr. Ministro do Trabalho que o Governo tem a ideia de, dentro de 2 meses, apresentar uma proposta de lei de bases da segurança social e que, por outro lado, formulou um pedido ao CDS no sentido de se considerar a hipótese de adiamento deste debate - e, portanto, suponho que é adiar o debate e não renunciar ao pro2031jecto de lei -, a minha bancada pedia um quarto de hora de suspensão dos trabalhos para poder reunir, reflectir e deliberar sobre este assunto.O Sr. Presidente:.- Srs. Deputados, não fizemos ainda o intervalo regimental. Portanto, fá-lo-iamos agora e os trabalhos recomeçariam às 18 horas e 40 minutos.
Está suspensa a sessão.Eram 18 horas e 15 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 19 horas e 5 minutos.Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.O Sr. Gomes de Pinho , (CDS): - Sr. Presidente, nos termos regimentais, peço a interrupção da sessão por 15 minutos.O Sr. Presidente: -Está concedida. Retomaremos os nossos trabalhos às 19 horas e 25 minutos.Eram 19 horas e 6 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 19 horas e 45 minutos.Deu entrada na Mesa um requerimento, apresentado pelo CDS, cujo texto é o seguinte:
O Grupo Parlamentar do CDS, ao abrigo das normas regimentais aplicáveis, vem requerer a prorrogação dos trabalhos da presente sessão até à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 93/111.Vamos votar o requerimento que acabei de ler.Submetido d votação, foi aprovado com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS e da ASDI, votos contra dos Srs. Deputados Manuel Alegre e Marcelo Curto do PS e as abstenções da UEDS, registando-se a ausência do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: -Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estive presente na Sala desde a interrupção e estava possuído da maior expectativa, sentia-me mesmo partícipe numa história de mistério que agora teve um desfecho que já podia ter tido há uma boa meia hora.
A razão da nossa abstenção deve-se ao facto de ela servir para protestar contra a falta de consideração para com os deputados desta Assembleia, já que nos fizeram estar aqui muitos minutos à espera de uma decisão que, de facto, já poderia ter sido tomada, visto que os deputados do partido requerente estão na Sala há três quartos de hora, pelo menos, e portanto já podiam ter anunciado esta decisão há bastante tempo.
2032I SÉRIE NÚMERO 48De facto, nada justifica que estejamos aqui há pelo menos três quartos de hora para depois acabarmos por votar um requerimento que já há muito podia ter sido apresentado!
A nossa abstenção significa, apenas, o nosso protesto pela pouca consideração demonstrada pelos deputados desta. Assembleia em relação a esta matéria.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, também para uma declaração de voto, a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente o requerimento de prolongamento dos trabalhos, porque pensamos que é inadmissível a atitude que o Governo tomou nesta questão. Isto é, não podem admitir que o Governo sabendo há mais de 1 mês- que esta matéria está agendada para discussão em Plenário - e está pendente para discussão praticamente desde o início dos trabalhos da Assembleia da República -, que tenha vindo hoje à Comissão de Saúde e Segurança Social discutir assuntos relacionados com a segurança social - nomeadamente o seu orçamento para o ano que vem - e não tenha tido o mínimo de respeito para com os deputados e para com a Assembleia da República anunciando aí que o Sr. Ministro iria fazer a proposta que acabou de fazer, que agora é feita já a meio de um - debate, já com intervenções produzidas, no sentido de que esse debate seja adiado para daqui a uns meses.
Creio que isto é, na verdade, um desrespeito para com a Assembleia da República. Temos acusado o Governo de governamentalizar a Assembleia da República, mas creio que este é um exemplo por demais escandaloso, porque já não se trata apenas da governamentalização da ordem de trabalhos que é discutida na reunião de líderes - em que só se agenda aquilo que o Governo quer -, mas é também uma intervenção no próprio debate, nas competências que esta Assembleia exerce de acordo com o seu Regimento. O que o Governo agora faz é pressão, é chantagem e tenta fazer adiar um debate e uma votação de um projecto de lei perfeitamente normal e regimental, que está agendado há mais de 1 mês!
Parece-nos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que este comportamento do Governo é verdadeiramente inaceitável!Aplausos do PCP.O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social: Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, V. Ex.a não pode fazer qualquer declaração de voto.O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social: Deixo ao cuidado do Sr. Presidente a ponderação do meu pedido de palavra, que tem a seguinte justificação: a Sr.a Deputada Zita Seabra na sua declaração de voto fez afirmações de crítica ao Governo e o Governo, justamente porque não está aqui na atitude que a Sr. Deputada enunciou, pretende, por respeito para com a Assembleia, dar explicações sobre essas críticas.Se a Assembleia assim o entender, muito bem. Caso contrário, o Governo aceitará a deliberação da Assembleia.
Não peço para fazer um protesto, porque penso que essa não é a figura regimental apropriada. Todavia, gostaria de usar da palavra e, se não houver outro recurso, o Sr. Presidente pode perguntar ao Plenário se, indo além do Regimento, ele concede ou não ao Governo o direito de dizer aquilo que entende sobre esta matéria.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, nesta fase estamos apenas a fazer as declarações de voto em relação à votação do requerimento de prolongamento da sessão.
Naturalmente que o Sr. Ministro, depois dos trabalhos serem retomados, pode fazer uma intervenção em que responda à Sr.a Deputada Zita Seabra, mas neste momento não pode, Sr. Ministro.O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social: Sr. Presidente, permita-me que lhe diga que se trata de declarações de voto relativas a uma votação em que o Governo não intervém, também não me parece ser este momento adequado para serem feitas críticas ao Governo aqui presente.Vozes de protesto do PCP.O Sr. Presidente: - Não havendo mais declarações de voto, vamos continuar os nossos trabalhos.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra, para uma intervenção.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS usou dos seus direitos regimentais para marcar 2 dias do Plenário da Assembleia da República -agora marcou um- para discussão e votação do seu projecto de Lei de Bases da Segurança Social.
Têm esse direito e creio que ninguém o pode nem vai contestar!
Mas analisar as razões que levaram o CDS a fazê-lo, e a fazê-lo agora, é também um direito dos outros grupos parlamentares.Porquê este projecto de lei hoje?
Elaborado quando o CDS tinha a responsabilidade da segurança social no Governo, este texto foi retomado como projecto de lei pelo seu grupo parlamentar e agora agendado, usando o direito de marcação da ordem do dia. Tudo certo, tudo normal, excepto, como já referi, a intervenção do Governo!
Mas porquê este projecto de lei hoje? Qual a razão de ser de tanta pressa? Que mudaria no País e em que sentido se o projecto de lei fosse aprovado?
A razão de ser fundamental de tanta pressa parece fácil de perceber. A bancada do CDS ainda não encontrou uma linha segura de acção parlamentar. Hesita entre uma cordata oposição de palmada amiga nas costas do Governo e a incapacidade de desenvolver uma acção própria específica.
Mas compreendemos! O CDS perdeu 16 deputados, foi abandonado pelo seu presidente histórico, mas, sobretudo, o CDS é julgado ainda hoje pelos Portugueses através da sua prática governativa (e o CDS foi o partido que mais anos esteve no Governo) e não pelos discursos parlamentares dos seus actuais 30 deputados.
18 DE NOVEMBRO DE 1983   2033É pois lógico que olhando para as iniciativas legislativas do CDS, tenham escolhido esta. O CDS entregou até hoje na Mesa da Assembleia da República 21 projectos de lei; o PC P entregou 971