14 DE JULHO DE 19822210-(53)e) Discriminação em função do sexo e Idade no regime do pes-soal auxiliar de estabelecimentos de ensino primário e de educaçio pré-escolar.O Conselho da Revolução, na Resolução n.° 263/81, de 9 de Dezembro, publicada no dia 22 seguinte, declarou a inconstitucionalidade da alinea a) do n.° 1 — na parte em que fixa o limite máximo de 35 anos de idade para admissão a concurso — e a alinea b) do n.° 2 do artigo 6.° do Decreto Regulamentar Regional n.° 18/80/A, de 17 de Abril.Não declarou inconstitucionais, porém, desse mesmo diploma, o artigo 5.°, a parte da alínea a) do n.° 1 do artigo 6.° que estabelece a idade mínima de 21 anos para admissão em concurso e a alínea a) do n.° 2 deste mesmo preceito (Relatório do Provedor de Justiça, 1980, p. 83).f) Regime de pessoal civil das forças armadas.Na Resolução n.° 211/81, de 19 de Agosto, publicada em 1 de Outubro desse ano, o Conselho da Revolução deliberou não se pronunciar pela inconstitucionalidade de qualquer das normas do Decreto--Lei n.° 33/80, de 13 de Março, contempladas no correspondente pedido formulado pelo Provedor de Justiça (Relatório do Provedor de Justiça, 1980, p. 79).g) Discriminação em função do sexo e idade no regime do pes-soal de apoio das escolas oficiais.Pela Resolução n.° 221/81, de 14 de Outubro de 1981, publicada em 24 desse mês, o Conselho da Revolução declarou a inconstitucionalidade da alínea a) do n.° 1 do artigo 8.° do Decreto Regulamentar Regional n.° 21/80/A, de 14 de Março, na parte em que estabelece o limite máximo de 35 anos de idade para acesso a estes concursos.Mas, sobre a mesma matéria, entendeu não declarar a inconstitucionalidade dos artigos 3.° e 12.° do Decmo-Lei n.° 57/80, de 26 de Março, nem dos artigos 7.°, n.° 2 e 8.°, n.° 1, alínea a) — na parte em que define o limite minimo de 21 anos de idade para acesso a concursos — do já referido Decreto Regulamentar Regional n.° 21/80/A (Relatório do Provedor de Justiça, 1980, p. 82).h) Discriminação em função do sexo e do estado civil no regimedo Instituto de Odivelas.Mediante a Resolução n.° 123/81, de 27 de Maio, publicada em 12 de Junho do mesmo ano, o Conselho da Revolução declarou a inconstitucionalidade dos artigos 13." e 45.°, § 2.°, parte final, do Decre-to-Lei n.° 32 615, de 31 de Dezembro de 1942, embora não o fizesse em relação ao artigo 2.°, § 1.°, do mesmo diploma, por se encontrar revogado (Relatório do Provedor de Justiça, 1980, p. 83).0 NSo pagamento de retribuições de trabalho por não apresentação de declaraçAo do imposto complementar.Em 22 de Julho de 1981, pela Resolução n.° 170/81, publicada em 4 de Agosto seguinte, o Conselho da Revolução decidiu não se pronunciar pela inconstitu-cionaVidade do artigo 56.°-A do Código do ImpostoComplementar, aditado pelo artigo 2.° do Decreto--Lei n.° 183-F/80, de 9 de Junho, visto essa disposição ter sido entretanto revogada (Relatório do Provedor de Justiça, 1980, p. 85).J) Processos pendentes.Em 31 de Dezembro de 1981, encontrava-se ainda pendente de apreciação pelo Conselho da Revolução um dos pedidos de declaração de inconstitucionalidade formulados pelo Provedor de Justiça em anos anteriores.Trata-se do pedido, apresentado em 19 de Setembro de 1979, relativo aos artigos 3.° e 6.° do Decreto-Lei n.° 35 983, de 23 de Novembro de 1946, conferindo poder discricionário ao responsável pelo exército para autorizar ou recusar a saída de militares do Pais (Relatório do Provedor de Justiça, 1979, p. 59).CAPÍTULO IVAlgumas recomendações formuladasRecomendações formuladasTranscrevem-se neste capítulo algumas das recomendações feitas ao abrigo do disposto no artigo 18.° do Estatuto do Provedor de Justiça que se consideram de interesse mais relevante.I - Processo n.° 80/R.1945-A-2Secretário de Estado do Orçamento:1 — Na sequência da reclamação apresentada neste serviço acerca da criação, no quadro da Direcção--Geral das Alfândegas, da categoria de primeiro--oficial, este departamento remeteu fotocópia do despacho exarado por V. Ex.a em 29 de Agosto de 1980, na informação n.° 1158, de 21 de Agosto de 1980, da Repartição de Contabilidade e Pessoal, que deu inteira concordância à proposta final dos serviços no sentido de as promoções àquela categoria poderem ter lugar através da observância de normas legais reguladoras dessas promoções.2 — Sem pretender pôr, de algum modo, em causa o acerto de tal decisão, permito-me apenas chamar a atenção para a necessidade de criação da categoria de primeiro-oficial no quadro da Direcção-Geral das Alfândegas, bem como para a de regulamentação das promoções em causa.3 — É que, a não ser assegurada oportunidade de acesso àquela categoria ao pessoal do quadro paralelo, estaremos em presença de uma situação de evidente discriminação entre trabalhadores pertencentes ao mesmo departamento e no desempenho das mesmas funções, situação que a Constituição da República e o artigo 6.° da Portaria n.° 298/77, rejeitam.4 — Nestes termos, e ao abrigo do que dispõem a alínea b) do n.° 1 do artigo 18.° e o n.° l do artigo 34.°, ambos da Lei n.° 81/77, de 22 de Novembro, recomendo a V. Ex." a adopção de medidas tendentes à criação, no quadro paralelo da Direcção-