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Por seu turno, a formulação da pergunta não respeitaria os requisitos de objetividade, clareza e precisão, legalmente exigidos no n.o 2, do artigo 7.o, da Lei Orgânica n.o 4/2000, de 24 de agosto.Com efeito, a resposta a prestar pelos eleitores não é uma «resposta de sim ou não» como é próprio dos referendos. E, de acordo com o n.o 2, do artigo 7.o, as perguntas devem ser formuladas «sem suge-rirem direta ou indiretamente o sentido das respostas» sob pena de se incorrer numa con-sulta plebiscitária.Se a primeira alternativa de escolha se limita a um elemento notório «Calçada, tradi-cional, à semelhança do que já existe»,a segunda deixa uma amplíssima margem de incer-teza na qualificação do tipo de piso, sugerindo o sentido da resposta a quem privilegia estas qualidades ou, pelo contrário, as subestima: «Outro tipo de pavimento contínuo, mais moderno e seguro». Adjetivar a opção é, certamente, influenciar o sentido da resposta contra todos os cuidados que o regime do referendo impõe, de modo a impedir interven-ções incompatíveis com o princípio democrático.Segundo o n.o 3, do artigo 7.o, as perguntas não podem ser precedidas de quaisquer considerandos ou notas explicativas.E a pergunta também não satisfez o requisito da clareza, pois como se viu, não permitia ao eleitor saber do que se tratava, em concreto.Não é suposto utilizar-se uma aproximação ao mecanismo democrático do referendo e, do mesmo passo, desvirtuá-la mediante a utilização de um outro nomen iuris,furtando-se ao cumprimento dos requisitos formais e materiais legalmente exigidos, designadamente ao controlo jurisdicional, com variantes à margem da lei.Pareceram múltiplos e significativos os indícios de a iniciativa promovida pela Junta de Freguesia de Campolide não ter observado a lei, fazendo-se notar que a redação do artigo 241.o, da Constituição no qual se previa que os órgãos das autarquias locais podiam efetuar consultas diretas aos cidadãos eleitores recenseados na respetiva área, por voto secreto, foi revista, prevendo-se hoje a consulta direta apenas para efeitos de regionalização.As consultas populares circunscrevem-se ao referendo, nos termos do artigo 115.o, da Constituição. De todo o modo, qualquer procedimento de consulta popular, a ser admitido, haveria sempre de observar os princípios jurídicos da publicidade, da transparência, da isenção e do direito à informação, entre outros, algo que não parece ter sido garantido no procedi-mento adotado pela Junta de Freguesia de Campolide.A Constituição e a lei pretendem, ao regular os procedimentos participativos dos cida-dãos com as suas convicções e sugestões, evitar condicionamentos da opinião pública, por forma a imputar-lhe a responsabilidade pela adoção de decisões controvertidas que o deci-sor político não quer assumir.| 5120 DE ABRIL DE 2016________________________________________________________________________________________247
Solicitou-se o envio de um exemplar do Regulamento de Processo de Partilha de Deci-são com indicação do fundamento legal da sua aprovação.Por outro lado, em face da escassa participação (349 votantes num eleitorado de cerca de 15 000 eleitores, ou seja cerca de 2% de votantes), pediu-se informação acerca dos meios utilizados para dar a conhecer a iniciativa.Por último, sugeriu-se a declaração de nulidade do procedimento atípico adotado e que motivou a apresentação de queixa ao Provedor de Justiça.•Proc. Q-8453/14 Entidade visada: Direção-Geral da Autoridade MarítimaAssunto: Ordenamento do território. Orla costeira. Apoios de praia Data: 2015/06/05Sequência: Acolhida(46)Foi objeto de queixa a recusa de abertura de concurso para implantação de um apoio de praia na Praia de Cabanas, por (...), Lda., nos termos e com os fundamentos expostos no recurso hierárquico interposto em 18 de julho de 2014.Solicitados esclarecimentos à Direção-Geral da Autoridade Marítima e à Direção da Administração da Região Hidrográfica do Algarve, formularam-se sérias reservas à ocu-pação da Unidade Balnear 1.Informou a Direção-Geral da Autoridade Marítima que o titular da licença da UB3 foi, por despacho conjunto da Agência Portuguesa do Ambiente, IP e da Capitania do Porto de Tavira, autorizado a deslocar as instalações móveis e amovíveis da UB3 para a UB1 que estava desocupada, uma vez que questões oceanográficas e meteorológicas invia-bilizaram a utilização do areal da UB3 para efeitos da implantação do apoio balnear.Esta autorização vigorou até ao termo da época balnear.Não se encontrava prevista a abertura de concurso para a ocupação da UB1.O titular da licença de utilização do domínio público marítimo relativa à UB3 encon-trava-se impossibilitado de explorar esta unidade balnear por motivo de condições ambientais adversas e supervenientes em relação ao licenciamento.Desde que se encontra licenciada a instalação do apoio de praia mínimo, o titular da licença relativa à UB3 tinha pedido a relocalização nas épocas balneares em que se verifi-cava o perfil de praia muito pronunciado nesta UB.(46)  Com o início da revisão do Plano de Ordenamento da Orla Costeira de Vilamoura/Vila Real de Santo António.52 |II SÉRIE-E — NÚMERO 16________________________________________________________________________________________248
Por esta razão, vinha a ser concedida autorização para ocupação da UB1 pelo titular da licença de ocupação da UB3, sem se abrir concurso, embora com a advertência de que tal não conferia ao titular nenhum direito de ocupação para futuras épocas balneares ou para efeitos de concurso público na UB1.Não foi aberto concurso público para a exploração da UB1 por se considerar inopor-tuno em face da revisão do Plano de Ordenamento da Orla Costeira Vilamoura/Vila Real de Santo António.Nos termos do disposto no n.o 1, do artigo 32.o, do Decreto-Lei n.o 226-A/2007, de 31 de maio, os títulos de utilização são total ou parcialmente revogados, de acordo com o n.o 6, do artigo 69.o, do Decreto-Lei n.o 59/2015, de 22 de junho, por alterações das circuns-tâncias existentes à data da sua emissão e determinantes desta, quando não for possível a revisão.Perante estas disposições legais, não se alcançava o motivo por que, perante a impossi-bilidade de ocupação da UB3, não se revogava a licença, antes se optando reiteradamente por consentir a ocupação da UB1 sem o regular licenciamento.Acrescia o facto de ser afastada a abertura de concurso público por, alegadamente, não ser oportuno do ponto de vista do interesse público.Contudo, o efeito prático do concurso efetiva-se mesmo sem a sua realização, ou seja, a UB1 encontra-se ocupada todos os anos. Por outras palavras, os factos contradiziam anualmente as razões de interesse público invocadas e cujo fundamento, já de si pouco sólido, perdeu apoio.Perante o exposto, ou seja, perante a ocupação ilegal da UB1 pelo titular da licença de utilização da UB3, sugeriu-se pôr termo a esta prática, deixando de consentir-se atipica-mente a utilização e abrindo concurso.c) Chamadas de atençãoProc. Q-5211/13Entidade visada: Câmara Municipal de Figueira de Castelo RodrigoAssunto: Vias de facto. Corte de espécies florestais. Cómodo de representaçãoData: 2015/04/29Sequência: Sem objeções da destinatáriaInconformada com o corte de uma dúzia de freixos em parcela de imóvel que lhe per-tencia, a proprietária queixara-se do município de Figueira de Castelo Rodrigo.A Câmara Municipal opunha, por sua vez, ter equivocamente tomado por público o terreno – adjacente à Estrada Nacional n.o 332 – e ter ali plantado um vasto conjunto de amendoeiras. Este plantio superava largamente todo e qualquer dano patrimonial apre-sentado pela queixosa. | 5320 DE ABRIL DE 2016________________________________________________________________________________________249
Não obstante, o Provedor de Justiça entendeu ser devido à queixosa o produto da venda da lenha dos freixos, estimado em € 809,50.Dispõe-se no artigo 564.o, n.o 1, do Código Civil, que «o dever de indemnizar com-preende não só o prejuízo causado, como os benefícios que o lesado deixou de obter em consequência da lesão». Esses benefícios correspondem justamente ao valor da lenha dos 12 freixos. O plantio das amendoeiras não eximia o município do ressarcimento, até porque esse plantio obedeceu a uma iniciativa municipal de embelezamento da paisagem, sem contar sequer com a anuência da proprietária. De acordo com o Regulamento das Estradas e Caminhos Municipais, aprovado pela Lei n.o 2110, de 19 de agosto (e que é de aplicar à EN 332 na área sob jurisdição munici-pal), o plantio de «árvores, trepadeiras ou outras quaisquer plantas que possam contri-buir para o embelezamento da via», as espécies a plantar, mediante acordo com os pro-prietários, podem ser gratuitamente fornecidas (artigo 36.o, § único).É certo que podia o município ficar com a lenha, nos termos do artigo 568.o, do Código Civil, mas só no pressuposto de ter pago uma indemnização à proprietária; o que nunca sucedeu. Nessa eventualidade, o pagamento como que implicaria a aquisição da lenha.O Presidente da Câmara Municipal de Figueira de Castelo Rodrigo recusou pagar à proprietária o valor da lenha, pronunciando-se em termos que justificaram uma chamada de atenção.Afirmava-se ser a terceira vez que a Câmara Municipal de Figueira de Castelo Rodrigo tinha de explicar não se encontrar disposta a indemnizar a proprietária, até por ter pres-crito uma eventual obrigação de o fazer.As explicações que o município pudesse ter prestado a terceiros, nomeadamente à pro-prietária e ao seu mandatário, não eximem os poderes públicos do cumprimento escrupu-loso do dever de cooperação com o Provedor de Justiça e com a sua missão constitucional. Por seu turno, este mesmo dever inscrito no artigo 29.o, da Lei n.o 9/91, de 9 de abril, na redação da Lei n.o 17/2013, de 18 de fevereiro, deixa ao prudente arbítrio do Provedor de Justiça julgar as vezes que são necessárias interpelar os órgãos visados.Tratava-se, no caso, de tomar em linha de conta as razões que houvera oportunidade de expor, fundadas na aplicação das pertinentes disposições de direito civil e no Regula-mento das Estradas e Caminhos Municipais, aprovado pela Lei n.o 2110, de 19 de agosto de 1961. Por conseguinte, o caso não era simplesmente o de se pronunciar «pela terceira vez», tanto assim que foi a primeira comunicação que o Provedor de Justiça recebeu das autori-dades municipais de Figueira de Castelo Rodrigo à ordem do procedimento identificado. De resto, ao longo das averiguações obrigara o Provedor de Justiça e os seus colaboradores a insistências várias, chegando a ultrapassar quatro meses a prestação de informações.54 |II SÉRIE-E — NÚMERO 16________________________________________________________________________________________250
Para uma afirmação tão perentória e assertiva e que se entendeu redundante, seria de esperar maior brevidade.Por fim, se a prescrição desobriga o município do ressarcimento não o impede de repa-rar o dano a título de obrigação natural (artigos 402.o e seguintes, do Código Civil). A queixosa não deixou ao longo do tempo de procurar ser ressarcida e, como tal, o trans-curso do tempo da prescrição não teve lugar diante da passividade da sua parte. Sem perder de vista o plantio de 206 amendoeiras na parcela da queixosa em lugar dos freixos abatidos e que, do ponto de vista patrimonial terão certamente valorizado o imóvel, considerou-se que seria correto da parte do município – ao tempo dos factos ou depois deles – ter apresentado um pedido de desculpas à proprietária pelo erro cometido.•Proc. Q-625/15Entidade visada: EMEL – Empresa Municipal de Mobilidade e Estacionamento de Lisboa, E.M., S.A.Assunto: Via pública. Zona de estacionamento de duração limitada. Lugares reserva-dos a pessoas com mobilidade reduzida. Utilização indevida Data: 2015/10/16Sequência: Sem objeções da destinatáriaApreciou-se uma queixa contra a concessionária municipal das zonas de estaciona-mento de duração limitada de Lisboa por parte de um automobilista com reconhecida mobilidade reduzida que estacionou em lugar indevido, depois de confrontado com o uso pleno por terceiros (não identificados como automóveis de pessoas com deficiência) dos lugares reservados ao transporte de pessoas com mobilidade reduzida. Apesar de ilícita a conduta do queixoso e de não haver um fundamento sólido para sugerir a restituição das quantias pagas a título sancionatório, considerou o Provedor de Justiça advertir para a necessidade de uma fiscalização acrescida do cumprimento das disposições do Código da Estrada aplicáveis aos lugares de estacionamento afetos aos cidadãos com deficiência, por forma a obviar a que situações idênticas à que foi objeto da queixa voltem a ocorrer. Não se mostra razoável que seja o cidadão com deficiência, atendendo à situação de especial vulnerabilidade que a sua condição acarreta, a suportar os encargos impostos pelo incumprimento das regras do Código da Estrada pelos demais automobilistas.Se um outro qualquer automobilista poderia e deveria usar apenas os lugares disponí-veis, ainda que tivesse de estacionar a uma distância considerável, já o mesmo não parece exigível aos automobilistas com deficiência.| 5520 DE ABRIL DE 2016________________________________________________________________________________________251
Antes de ser autuado um automóvel com distintivo de cidadão com deficiência junto dos lugares que se lhe encontram reservados, seria desejável conferir se os automóveis que lá se encontram apresentam condições para usar esses lugares.Seria pedida a melhor atenção da concessionária para adotar medidas necessárias ao estrito cumprimento da lei, primeira condição da melhoria da qualidade dos serviços e do aperfeiçoamento da ação administrativa, objetivo assinalado na Lei n.o 9/91, de 9 de abril, na redação da Lei n.o 17/2013, de 18 de fevereiro (alínea c), do n.o 1, do artigo 21.o).•Proc. Q-2580/14Entidade visada: Câmara Municipal de LisboaAssunto: Zonas verdes. Arvoredo. Danos patrimoniais. Automóvel ligeiro. Conflito negativo de atribuiçõesData: 2015/05/22Sequência: Sem objeções da destinatáriaInvestigou-se a situação descrita em queixa deduzida contra o município de Lisboa pelo proprietário de um automóvel ligeiro estacionado no Pátio das Comendadeiras de Santos, freguesia da Penha de França, em 7 de janeiro de 2014, inconformado com os prejuízos causados pela queda de uma árvore.O lugar de estacionamento encontra-se junto ao Convento de Santos-o-Novo, classifi-cado como imóvel de interesse público, pelo Decreto n.o 31/83, de 9 de maio(47), e cujo uso se encontra cedido pelo Instituto da Segurança Social, I.P., à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa. Tendo já apresentado reclamação às autoridades municipais, o interessado começou por obter uma decisão com erro sobre os pressupostos de facto, já que identificavam um outro local.Pedidas explicações à Câmara Municipal de Lisboa, foi retorquido que consultara a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, o Instituto da Segurança Social, I.P., e a Direção--Geral do Tesouro e Finanças. Todos se recusam a assumir a reparação.O município imputa o dever de conservação e de vigilância fitossanitária da árvore ao Estado, pois considera encontrar-se fora do domínio público municipal. Classificado o Convento de Santos-o-Novo como imóvel de interesse público, enten-dem os serviços municipais que a vigilância e conservação das árvores em redor cumpririam (47)  «Convento de Santos-o-Novo, incluindo a igreja, o claustro e as respetivas dependências».56 |II SÉRIE-E — NÚMERO 16________________________________________________________________________________________252
ao Estado através da Direção-Geral do Património Cultural. Esta posição porém deixou as maiores reservas ao Provedor de Justiça.O imóvel encontra-se afeto ao Instituto da Segurança Social, I.P. Tal como a maior parte dos imóveis sob classificação de interesse público o Convento de Santos-o-Novo não está sob administração direta da Direção-Geral do Património Cultural. E a lei expressamente atribui aos municípios – a par do Estado e dos proprietários ou titulares de direitos reais de gozo sobre imóveis classificados de interesse público – o dever de conservar os bens que integrem o património cultural – alínea b), do n.o 1, do artigo 46.o, da Lei n.o 107/2001, de 8 de setembro. O arvoredo nas zonas de proteção aos imóveis classificados continua classificado pelo Decreto-Lei n.o 28 468, de 15 de fevereiro de 1938 (artigo 1.o), apesar de este diploma ter sido revogado pela Lei n.o 53/2012, de 5 de setembro (cf. n.o 1, do artigo 23.o, da Portaria n.o 124/2014, de 24 de junho). Nos termos dessas disposições, embora o corte e derrama das árvores, possa conside-rar-se sujeito a autorização do Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas, I.P., em nada se afasta a atribuição geral de os municípios providenciarem pela plantação e corte do arvoredo (n.o 5, do artigo 45.o, do Código Administrativo) e de providenciarem «sobre tudo o que interesse à segurança e comodidade do trânsito nas ruas, praças, cais e mais lugares públicos e não seja das atribuições de outras autoridades» (n.o 1, do artigo 50.o).Por seu turno, dispõe o Regulamento das Estradas e Caminhos Municipais, aprovado pela Lei n.o 2110, de 19 de agosto, pertencerem aos municípios todas as árvores e demais plantas existentes dentro da zona de terreno de via municipal (artigos 24.o e 25.o). Há uma presunção de dominialidade pública do arvoredo das vias e lugares públicos, pois nos termos do artigo 25.o, §1.o, quem se achar no direito de propriedade sobre alguma espécie terá de obter declaração judicial. A sua administração encontra-se regulada nos artigos 34.o e seguintes. Determina-se que «na conceção e execução dos trabalhos de arborização das vias municipais, devem ser consideradas todas as funções que a arborização pode desempenhar, especialmente as de salubridade, (...) e as de segurança ou de facilidade do trânsito consoante as condições topográficas ou atmosféricas».Já pelo contrário, as árvores que, plantadas em imóveis confinantes com as vias e luga-res públicos urbanos, pendam sobre estas devem ser cortadas nos troncos e ramos se pre-judicarem o trânsito (n.o 3, do artigo 71.o).A Direção Municipal de Ambiente Urbano pronunciou-se sobre o estado de conser-vação da espécie arbórea que veio a cair em 7 de janeiro de 2014, preconizando uma poda de equilíbrio em junho de 2013. Esta poda não chegou a consumar-se por, alegadamente, não existirem indícios de queda, aguardando-se a dotação de meios para a sua execução. | 5720 DE ABRIL DE 2016________________________________________________________________________________________253
Haveria de reconhecer-se mais tarde o seguinte: «Tratou-se da queda de um Cupressus spp adulto. Este exemplar estava em razoável estado mas, apresentava uma inclinação desde a base com desequilíbrio da copa. Foi programada uma poda de reequilíbrio para o mês de junho de 2013. Esta poda ainda não tinha sido executada. O excesso de peso da copa associado às más condições meteo-rológicas terá estado na origem da rotura radicular»(48).Sem prejuízo de as condições meteorológicas observadas no referido dia 7 de janeiro de 2014 poderem ter contribuído para a queda da árvore, conquanto tenham assumido proporções normais para a época do ano, não pode iludir-se que a ter sido executada a poda, em devido tempo, o perecimento da árvore e os danos patrimoniais a terceiros não se teriam verificado. Não ficou demonstrado nem sequer indiciado que os serviços municipais tivessem reforçado a vigilância sobre o exemplar arbóreo, antes concluindo pela desnecessidade da intervenção que chegara a ser sugerida para junho de 2013, em data bastante anterior à queda e ao início do inverno. O município deu-se conta de um perigo concreto sem ter adotado as medidas que no caso se imporiam de modo a obstar à consumação do dano (v.g. reforço da vigilância, intervenção de consolidação ou poda de reequilíbrio). Tão-pouco vedou o estacionamento na zona em redor da árvore nem o desaconse-lhou aos serviços da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, instalados no Convento de Santos-o-Novo.Não pareceu coerente ao Provedor de Justiça que os serviços municipais fiscalizassem o estado fitossanitário de uma espécie arbórea, reconhecessem necessária a consolidação do seu equilíbrio, e, sem nada providenciarem venham furtar-se a assumir a responsabilidade civil pelos danos resultantes da queda, optando por imputar a reparação dos prejuízos ao Estado.De resto, os serviços municipais executaram outras intervenções de manutenção nos espaços verdes do local, na via pública, designadamente a limpeza e o derrube de árvores, quer antes do acidente – numa intervenção continuada ao longo de vários anos – quer após a sua ocorrência(49). A continuada atuação municipal indicia que a gestão do espaço verde contíguo ao Con-vento de Santos-o-Novo e a sua vigilância fitossanitária são assumidas pelo município. (48)  INF/20/DMAU/DAEP/DMEP, de 23 de janeiro de 2014.(49)  «(...) Apesar de comprovadamente o espaço em causa não ser propriedade municipal, a CML tem vindo a in-tervir no arvoredo sem que haja registos ou qualquer participação para tal. De qualquer modo foram as intervenções pontuais da CML, ao longo do tempo, que evitaram males maiores». Cf. Informação do Departamento de Ambiente e Espaço Público de 2 de maio de 2014. 58 |II SÉRIE-E — NÚMERO 16________________________________________________________________________________________254
Assim se explica que a diretora do Recolhimento instalado no Convento de Santos-o--Novo tenha solicitado, em tempo, aos serviços municipais uma poda de equilíbrio.Tão-pouco pareceu justo partilhar equitativamente os encargos entre o município e as demais entidades e órgãos do Estado com poderes de gestão do imóvel classificado (Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, Instituto da Segurança Social, I.P., Direção-Geral do Tesouro e Finanças, Direção-Geral do Património Cultural). Segundo foi transmitido, a Câmara Municipal de Lisboa «manifestou disponibilidade para definir os termos de uma solução a adotar para situações idênticas que no futuro pudessem verificar-se». Reconheceu que exigências de justiça e equidade imporiam que estes casos obtivessem um desfecho mais favorável aos cidadãos lesados. Com a chamada de atenção, encerrou-se o procedimento uma vez que o queixoso veio a intentar ação administrativa comum.1.2. Tomadas de posição de não provimento de queixaProc. Q-7228/14 Entidade visada: Administração do Porto de Lisboa, S.A. Assunto: Cultura. Imóvel classificado. Painéis interiores. Condições de fruição. Princípio da razoabilidadeData: 2015/04/28Concluiu-se pela improcedência de queixa contra a Administração do Porto de Lisboa, S.A., (APL) por privar a fruição cultural dos painéis classificados de Almada Negreiros que se encontram no interior da Gare Marítima de Alcântara.Mostrava-se inconformado com o acesso condicionado a prévia marcação.Com efeito, as Gares Marítimas de Alcântara e da Rocha do Conde de Óbidos encon-tram-se classificadas como imóveis de interesse público pela Portaria n.o 740-FC/2012, de 13 de dezembro.Todavia, a classificação de um imóvel, nos termos da Lei n.o 107/2001, de 8 de setem-bro, não importa a sua abertura ao público de forma ininterrupta ou permanente. Alguns imóveis albergam serviços públicos ou suas dependências, outros não satisfazem condi-ções de segurança e outros, de resto, permanecem sob propriedade privada ou eclesiástica.Nesses casos, o direito fundamental à fruição dos bens artísticos (n.o 1, do artigo 78.o, da Constituição) tem de ser compatibilizado com os interesses públicos relevantes. Ao contrário dos museus e da generalidade dos monumentos nacionais, os imóveis de inte-resse público permitem prosseguir a afetação a que se encontram adstritos. Encontram na sua classificação sobretudo uma proteção contra intervenções que pos-sam comprometer a integridade patrimonial e um fundamento para justificar encargos públicos de salvaguarda e restauro. | 5920 DE ABRIL DE 2016________________________________________________________________________________________255
Pedidas explicações à Administração do Porto de Lisboa, esta autoridade portuária confirmou-nos que as gares marítimas continuam a servir de terminais de embarque e desembarque de passageiros de cruzeiros. Ao contrário de outros tempos em que as ligações marítimas regulares a África, ao Bra-sil e aos Açores e Madeira competiam com o transporte aéreo, o movimento intermitente de cruzeiros não permite manter as instalações permanentemente abertas ao público. Recomendações de ordem patrimonial aconselham também que os painéis, já restaura-dos por duas vezes, em 1971 e em 1979, não se encontrem demasiado às variações clima-téricas. No termo da impermeabilização dos edifícios, conta a Administração do Porto de Lisboa poder levar a cabo um novo e necessário restauro.Oferece em todo o caso um serviço gratuito de visitas guiadas cuja prévia marcação, com dois dias úteis de antecedência, parece bastante razoável: de 2.a a 6.a feira com dois turnos (10h30 e 14h30). Contudo, as operações de trânsito de passageiros podem limitar as visitas por razões de segurança. A prévia marcação não só permite agregar os visitantes inscritos como previne situações de impedimento que frustrariam a deslocação dos interessados. De resto, o número de visitantes, nos últimos anos, tem-se situado acima de 2000 por ano, contando com grupos escolares.  A queixa ainda suscitava a questão da indisponibilidade de um livro de reclamações.Concluiu-se que este não é obrigatório no local, em conformidade com o Decreto-Lei n.o 371/2007, de 6 de novembro. De todo o modo, há um livro de reclamações nas instalações da APL sitas no Edifício Infante D. Henrique, na Rocha do Conde de Óbidos.•Proc. Q-5490/15 Entidade visada: Câmara Municipal de Constância Assunto: Ordenamento do território. Plano Diretor Municipal. Revisão. Aglomerado rural. Qualificação. Margem de livre decisãoData: 2015/12/21Alguns munícipes queixaram-se da Câmara Municipal de Constância, inconformados com a revisão do Plano Diretor Municipal. Consideravam que a caraterização e o ordena-mento da localidade de Pereira prejudicam os interesses da população, importando rever ou retificar a disciplina aprovada. Fundamentalmente, não teriam sido ponderadas as objeções apresentadas no período de discussão pública, a saber:60 |II SÉRIE-E — NÚMERO 16________________________________________________________________________________________256
que a extensão do controlo deste órgão, assim como a do controlo exercido pelos tribunais, tem de afastar todas e quaisquer razões de conveniência e oportunidade para o bem comum. A qualidade da gestão pública do município ou do governo só podem ser fiscalizadas politi-camente, pelos meios próprios: responsabilidade política e sufrágio eleitoral. Percorreram-se os aspetos vinculados para verificar se as autoridades municipais de Constância cumpriram a lei, na parte em que esta estabelece comandos com estreita mar-gem de livre decisão. Considerou-se atendida a participação dos interessados no procedi-mento: foram analisadas as propostas apresentadas e justificado o facto de não terem sido (na sua maioria) contempladas. Todas as exposições apresentadas mereceram resposta fundamentada. Foram divulgados os critérios de ponderação e realizada uma sessão de esclarecimento no Centro Náutico de Constância. A reclassificação do solo como urbano colide com o disposto no Plano Regional de Ordenamento do Território do Este e Vale do Tejo e com os regimes jurídicos da Reserva Agrícola Nacional e da Reserva Ecológica Nacional.O Decreto Regulamentar n.o 15/2015, de 19 de agosto, como já antes o Decreto Regu-lamentar n.o 11/2009, de 29 de maio, é absolutamente taxativo ao interditar a reclassifica-ção de solos rústicos (anteriormente, rurais) como urbanos. Dispõe-se no n.o 1, do artigo 8.o, o seguinte: «A reclassificação de solo rústico para urbano tem caráter excecional, sendo limi-tada aos casos de inexistência de áreas urbanas disponíveis para os usos e funções pre-tendidas face à dinâmica demográfica e à indispensabilidade de qualificação urbanística e desde que comprovadamente necessárias ao desenvolvimento económico e social».As autoridades administrativas apenas consideraram atendíveis as exclusões de parcelas sitas em área da Reserva Ecológica Nacional (REN) ou em área RAN que não apresentas-sem construções, compromissos urbanísticos ou licenciamentos validamente constituídos. Veio a ser viabilizada a identificação das áreas com edificações ou adjacentes às mesmas como aglomerado rural. Foi reduzida a área classificada como leito de cheia da ribeira no anterior regulamento do PDM e delineadas as demais áreas integradas na REN, proce-dendo-se à desafetação dos núcleos com habitações em sistemas biofísicos da REN não compreendidos em leito de cheia. As manchas identificadas e classificadas como aglome-rados rurais sujeitam-se a um regime idêntico ao que se aplica a outros dois núcleos rurais situados no município – o núcleo edificado a poente da Portela e o núcleo edificado de Cardal. Tanto quanto foi possível apurar, as autoridades municipais não se abstiveram de pro-videnciar pelo reforço das infraestruturas que servem o aglomerado de Pereira – obras de consolidação junto do pontão a jusante, modernização da rede de abastecimento de água, estimando-se que venha a ser executado, a curto prazo, um projeto do sistema de 62 |II SÉRIE-E — NÚMERO 16________________________________________________________________________________________258
Proc. Q-8348/14Entidades visadas: Assembleia da República e Ministério da EconomiaAssunto: Arrendamento urbano. Hospedagem. Turismo. Alojamento localData: 2015/08/07A discordância quanto ao novo regime da exploração dos estabelecimentos de aloja-mento local, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 128/2014, de 29 de agosto, com a redação do Decreto-Lei n.o 63/2015, de 23 de abril, motivou a apresentação de duas queixas, nas quais se alegava não se encontrar suficientemente coordenado nem com o regime do arren-damento urbano nem com o da propriedade horizontal. Estas queixas foram, no entanto, consideradas improcedentes. Primeiro, por falta de garantias contra negócios jurídicos fraudulentos de locação ou de hospedagem a jovens estudantes, contra as legítimas expetativas dos moradores vizi-nhos, assentes nas autorizações de utilização das edificações ou suas frações autónomas.O novo regime conservou três modalidades de alojamento local(50): apartamento, moradia e estabelecimentos de hospedagem.Entende-se por unidade de alojamento local(51) um edifício ou sua fração autónoma que prestem serviços temporários de dormida a turistas, mediante remuneração, e por estabelecimento de hospedagem aquele cujas unidades de alojamento são constituídas por quartos(52).A jurisprudência tem qualificado a cedência onerosa do uso de quartos a estudantes como hospedagem e não como locação. Mas não é pelo facto de o proprietário prestar refeições ou providenciar pela lavagem de roupa que pode considerar-se estabelecido um alojamento local.(53)Com a aprovação da Lei n.o 31/2012, de 14 de agosto, que modificou o Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, foi revogado o n.o 3 do artigo 1095.o do Código Civil, desaparecendo a figura dos contratos para habi-tação não permanente ou para fins especiais transitórios, designadamente por motivos profissionais, de educação e formação ou turísticos(54).É de presumir um estabelecimento de alojamento local quando o edifício ou sua fração: (a) seja publicitado, disponibilizado ou objeto de intermediação, por qualquer forma, (50)  N.o 1, do artigo 3.o. (51)  N.o 1, do artigo 2.o.(52)  N.o 4, do artigo 3.o.(53)  Vide acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 9 de março de 2004 (proc. o 7372/02). (54)  Era possível sustentar que o contrato de cedência onerosa que recaísse, no todo ou em parte, sobre prédio urbano estaria sujeito ao regime da locação. Porém, com a aprovação da Lei n.o 31/2012, de 14 de agosto, e revogação do n.o 3, do artigo 1095.o, do Código Civil, esse entendimento parece definitivamente comprometido.64 |II SÉRIE-E — NÚMERO 16________________________________________________________________________________________260
entidade ou meio, nomeadamente em agências de viagens e turismo ou sítios da internet, como alojamento para turistas ou como alojamento temporário; ou (b) encontrando-se mobilado ou equipado, ali sejam oferecidos ao público em geral, além de dormida, ser-viços complementares ao alojamento, nomeadamente limpeza ou receção, por períodos inferiores a 30 dias (55),(56),(57). Constitui prática comum limitar-se a estudantes a hospedagem em quartos de edifícios nas imediações dos estabelecimentos de ensino superior, convencionada habitualmente para cada ano letivo, como tal, por tempo superior a 30 dias. Não a turistas. Todavia, o intercâmbio de estudantes entre universidades tem proporcionado a gene-ralização destes contratos a estudantes estrangeiros, o que permite criar uma errónea con-vicção de se tratar de unidades de alojamento local.Não obstante, a hospedagem, como atividade económica lucrativa, encontra-se sujeita ao controlo e fiscalização da Autoridade Tributária e da Autoridade de Segurança Alimen-tar e Económica. Os hóspedes devem ser os primeiros a salvaguardar os seus direitos, exigindo a redução a escrito do negócio jurídico e a quitação das prestações pecuniárias estipuladas.Em todo o caso não se encontra nenhum imperativo jurídico a reclamar que nos regi-mes jurídicos do arrendamento urbano e da exploração dos estabelecimentos de aloja-mento local de garantias sejam instituídas garantias específicas contra arrendamento ou hospedagem a jovens estudantes não declarados. Trata-se de uma opção legislativa, cuja apreciação se cumpre segundo juízos políticos de oportunidade e conveniência para o bem comum. Ainda em oposição ao novo regime do alojamento local seria apreciada queixa contra o facto de a exploração de alojamentos locais – dependente de comunicação prévia ou de mera comunicação prévia – prescindir de prova da autorização dos demais condóminos na hipótese destes alojamentos se estabelecerem em edificações constituídas em proprie-dade horizontal(58).Com efeito, se o título constitutivo não dispuser nada sobre o fim a que se destina cada uma das frações autónomas, a alteração do uso há de obter autorização da maioria repre-sentativa de 2/3 em assembleia de condóminos (n.o 4, do artigo 1422.o, do Código Civil).(55)  N.o 2, do artigo 4.o, do Decreto-Lei n.o 128/2014. (56)  Se bem que esta presunção possa ser sempre afastada por contrato de arrendamento urbano devidamente decla-rado aos serviços tributários.(57)  Esta distinção entre o exercício da atividade de alojamento local e a mera atividade de arrendamento é fundamen-tal para efeitos do enquadramento fiscal, nomeadamente IRS e IVA.(58)  Artigos 1414.o e seguintes, do Código Civil.| 6520 DE ABRIL DE 2016________________________________________________________________________________________261
Se porventura o título especificar um fim próprio, então há necessidade de alterar o título constitutivo da propriedade horizontal, reunindo o consentimento de todos (n.o 1, do artigo 1419.o, do Código Civil).Poder-se-ia considerar que estaríamos em face de âmbitos totalmente diferenciados. Na verdade, o facto de a administração pública permitir um alojamento local não impedi-ria os condóminos de se oporem civilmente, invocando o título constitutivo.O ponto controvertido surgiria porém do disposto no n.o 3, do artigo 1418.o, do refe-rido diploma, justamente por se determinar que o teor da autorização de utilização preva-lece, mesmo nas relações entre as partes, sobre o título constitutivo, ao ponto de afetar a validade deste último.Ouvido o Secretário de Estado do Turismo e ouvida a Associação Nacional dos Municí-pios Portugueses, foram-nos prestadas explicações plausíveis e que dissipam aquele receio.Assim, a admissão ou a não oposição à comunicação prévia não importam modificação alguma da autorização de utilização e, consequentemente, em nada comprometem o que as partes livremente convencionaram no título constitutivo. O alojamento local pressupõe que a fração autónoma se destine a fins habitacionais. Em lugar de a fração ficar adstrita à morada de um agregado familiar, passa a permitir a rotação dos moradores ou domiciliados.Por outro lado, não implica alteração das características arquitetónicas nem da fração nem das partes comuns que possa executar-se contra a vontade dos demais condóminos. Não é por se estabelecer uma unidade de alojamento local num edifício que passa a permi-tir-se ruído excessivo ou emissões de fumos e cheiros para além do que é tolerável no uso doméstico. De resto, há até uma salvaguarda específica no artigo 13.o, do Decreto-Lei n.o 128/2014, de 29 de agosto, em que se estipulam requisitos acrescidos de segurança contra o risco de incêndios.Os condóminos são livres de proibirem no título constitutivo que as frações possam oferecer serviços de alojamento local. E se porventura algum proprietário infringir estas regras privadas, ainda que perante as autoridades públicas administrativas o alojamento local se mostre lícito, nada impede os demais condóminos de se oporem em tribunal e exigirem que a fração autónoma regresse ao seu uso anterior.Esta é uma questão a deliberar nas assembleias de condóminos, nos termos da alínea d), n.o 2, do artigo 1422.o, do Código Civil.As autoridades administrativas, por seu turno, limitam-se a fiscalizar o cumprimento dos requisitos de ordem pública e a responsabilidade civil do prestador perante terceiros (n.o 3, do artigo 16.o, do Decreto-Lei n.o 128/2014, de 29 de agosto).No termo desta análise, conclui-se que o legislador não diminuiu a autonomia pró-pria de cada condomínio e das convenções outorgadas para o seu governo e administra-ção. Nada prejudica o direito de fazer valer o título constitutivo contra o condómino que 66 |II SÉRIE-E — NÚMERO 16________________________________________________________________________________________262
desrespeite essas estipulações privadas, mesmo que o alojamento local se encontre devida-mente comunicado às autoridades municipais e ao Turismo de Portugal, I.P.2. Direitos dos agentes económicos, dos contribuintes e dos consumidores 2.1. Tomadas de posição favoráveis aos queixososa) Sugestões Proc. Q-4895/15Entidade visada: Direção-Geral do Tesouro e Finanças Data: 2015/08/27Assunto: Assuntos financeiros. Banca. Crédito bonificado à habitação. Cidadão com deficiênciaSequência: A sugestão foi expressamente acolhidaUma cidadã, doente oncológica, veio solicitar a intervenção do Provedor de Justiça, no âmbito de um processo de convolação do regime geral do crédito à habitação que havia contraído junto de uma instituição de crédito privada, para o regime especial para os cida-dãos com deficiência.Em causa estavam, essencialmente, os requisitos que o atestado médico de incapaci-dade multiuso deveria observar para poder instruir, de forma válida e bastante, aquele pedido de alteração do regime de crédito à habitação, designadamente saber se o campo desse atestado, relativo aos processos de revisão e de reavaliação do grau de incapacidade, deveria ser preenchido nas situações, como a que constituía o objeto da queixa, em que se tratava da primeira avaliação da incapacidade do mutuário do empréstimo.Competindo à Direção-Geral do Tesouro e Finanças, nos termos da Lei n.o 64/2014, de 26 de agosto, verificar a observância das condições exigidas para a concessão das bonifi-cações a cargo do Estado no âmbito desse regime especial de crédito, foi solicitado àquela Direção-Geral que averiguasse a prática contestada na queixa e, caso a mesma se confir-masse, que tomasse as providências necessárias à sua correção.A Direção-Geral do Tesouro e Finanças partilhou, de imediato, as preocupações do Provedor de Justiça e, após auscultação prévia da Direção-Geral da Saúde, fixou o enten-dimento de que, para efeitos do disposto na alínea a), do n.o 1, do artigo 8.o, da Lei n.o 64/2014, de 26 de agosto, em que não está em causa qualquer reavaliação da incapacidade do mutuário, o campo do atestado médico de incapacidade multiuso, referente ao n.o 7, | 6720 DE ABRIL DE 2016________________________________________________________________________________________263
do artigo 4.o, do Decreto-Lei n.o 202/96, de 23 de outubro, não é aplicável e não carece, por isso, de ser preenchido.Aquela Direção-Geral informou ainda ter elaborado um conjunto de respostas a per-guntas frequentes (v.g. FAQ’S) sobre a aplicação do novo regime especial de crédito à habitação para cidadãos com deficiência, instituído pela Lei n.o 64/2014, de 26 de agosto, o qual, após ser validado pela tutela, seria divulgado junto de todas as instituições de cré-dito, nomeadamente através da Associação Portuguesa de Bancos.•Proc. Q-213/14Entidade visada: Direção de Finanças de SetúbalData: 2015/04/14Assunto: Fiscalidade. Direito a juros indemnizatóriosSequência: Sugestão acolhida após informação concordante da Direção de Serviços de Justiça TributáriaNa queixa recebida era suscitada a questão do atraso na execução de um despacho de 2 de fevereiro de 2011, de deferimento de reclamação graciosa da liquidação do imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis e, consequentemente, da demora no reembolso do valor do imposto indevidamente cobrado, no montante de € 400,00.Tendo-se apurado que o assunto já havia sido reencaminhado para a Direção de Ser-viços do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, do Imposto do Selo, do Imposto Único de Circulação e das Contribuições Especiais (DSIMT), foram solicitados esclarecimentos a este serviço central da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), tendo-se, paralelamente, suscitado junto do Serviço de Finanças do Seixal 2, a apre-ciação do direito do contribuinte ao recebimento de juros indemnizatórios devidos pelo atraso no pagamento do reembolso.A DSIMT concluiu que a demora na concretização do despacho supra referenciado se devia a um problema informático, pelo que solicitou a colaboração da Área dos Sistemas de Informação da AT cuja intervenção permitiu a criação do reembolso, em 3 de maio de 2014 e a emissão do respetivo título de pagamento, em 10 de maio de 2014.A resposta ao pedido de apreciação do direito do queixoso ao recebimento de juros indemnizatórios viria a ser dada pela Direção de Finanças de Setúbal que informou que, por despacho da diretora de Finanças, havia sido sancionado o entendimento de que, no caso, não eram devidos juros indemnizatórios por não estarem reunidos os respetivos pres-supostos, designadamente, por não ter sido ultrapassado o prazo de um ano previsto na alínea c), do n.o 3, do artigo 43.o, da Lei Geral Tributária (LGT), uma vez que a reclamação 68 |II SÉRIE-E — NÚMERO 16________________________________________________________________________________________264
graciosa instaurada com base na petição apresentada em 6 de dezembro de 2010 fora deci-dida em 2 de fevereiro de 2011.Considerando que nos termos do disposto na alínea c), do n.o 3, do artigo 43.o, da LGT são devidos juros indemnizatórios «[q]uando a revisão do ato tributário por ini-ciativa do contribuinte se efetuar mais de um ano após o pedido deste, salvo se o atraso não for imputável à administração tributária.», foi solicitado à diretora de Finanças de Setúbal que ponderasse reapreciar a decisão proferida porquanto:a) as expressões «revisão do ato tributário» e «decisão de revisão» não podem confundir-se, pois isso significaria deixar ao livre arbítrio da administração tributária o momento da satisfação do pedido dos contribuintes, podendo estes continuar privados, indefinidamente, dos montantes cobrados indevidamente e que a própria administração tributária reconheceu não serem devidos;b) a revisão do ato tributário, a qual se concretiza com a emissão da nota de crédito, ocorre num momento posterior ao do reconhecimento do direito à revisão, ao momento em que é decidido o pedido do contribuinte, sendo proferido o despacho que reconhece aquele direito a que a liquidação posta em crise seja revista;c) aquela posição contraria a jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo, bem como o entendimento há muito firmado pela AT.Chamada a pronunciar-se, a pedido da Direção de Finanças de Setúbal, a Direção de Serviços de Justiça Tributária (DSJT) viria a sufragar a posição do Provedor de Justiça por entender que é a que melhor se harmoniza com a jurisprudência do Supremo Tribu-nal Administrativo, com a doutrina mais relevante e com o entendimento da AT sobre a matéria, uma vez que só com o processamento da nota de crédito se pode considerar inte-gralmente revisto o ato tributário, sendo pacificamente aceite que o prazo de um ano é o prazo razoável para a administração fiscal decidir o pedido de revisão e executar a decisão, quando favorável ao contribuinte.Deste modo, acompanhando o Provedor de Justiça, a DSJT viria a confirmar que, no caso em apreço, eram devidos juros indemnizatórios ao abrigo do normativo já referen-ciado, os quais vieram a ser contados desde 7 de dezembro de 2011 até 3 de maio de 2014.•Proc. Q-1875/15Entidade visada: Câmara Municipal de Rio MaiorData: 2015/05/12Assunto: Consumo. Água. FaturaçãoSequência: A sugestão foi acolhida pela entidade visada| 6920 DE ABRIL DE 2016________________________________________________________________________________________265