34-(122)II SÉRIE-C — NÚMERO 5De qualquer modo, partindo desses mapas, que são os que temos, a verdade é que o caso português, na Europa, é particularmente sui generis. Não falo no caso da Dinamarca nem no da França, que é diferente, porque existem várias taxas, mas, se considerarmos que a Espanha, no orçamento do próximo ano, se propõe diminuir para 5 % a taxa de IVA sobre os serviços de restauração, este desequilíbrio do IVA aplicável aos serviços de restauração e aquilo que é praticado noutros países da Europa, designadamente em. Espanha, com quem as nossas relações de competitividade são mais acentuadas, coloca-nos problemas quanto à capacidade concorrencial das empresas do sector em Portugal, tendo em conta, até, a evolução do IVA nos últimos anos neste sector. Embora sabendo que esta matéria também é da competência do Sr. Ministro das Finanças, tenho interesse em conhecer a sua evolução se, entretanto, • foi alvo de alguma reflexão por parte do Sr. Ministro.A terceira questão tem a ver com o imposto automóvel sobre os furgões mistos de seis e oito lugares e as, vulgo, furgonetas. Como é sabido, o alargamento do imposto automóvel a este tipo de veículos tem vindo a ser rodeado de grande polémica por parte do sector, a qual, penso, tem alguma sustentação.O imposto automóvel tem uma determinada filosofia: foi criado particularmente para os veículos de passageiros, estando dele arredados os veículos de mercadorias. Sem querer discutir a estrutura de fundo no quadro do próprio decreto que o regula, o facto de o imposto ser agora alargado a esse tipo de veículos, quanto a mim, põe em causa a sua filosofia, constituindo, em simultâneo, uma penalização para as pequenas empresas do comércio, da indústria.e da agricultura que precisam desse meio de transporte na sua-actividade.Portanto, a questão é a de saber se, da parte do Governo, há disponibilidade para considerar, em sede de discussão na especialidade, a introdução de modificações na proposta no sentido de o alargamento do imposto automóvel não abranger esses veículos, desde que seja feita prova de que se destinam à actividade económica ou profissional.Estamos de acordo com a necessidade de encontrar um quadro de referências claras para evitar a utilização abusiva de certos veículos, o que acaba por defraudar o espírito da lei, mas penseque é possível encontrar uma definição legal que o impeça e que resolva este problema.A quarta questão tem a ver com o IVA turístico e as regiões de turismo. Já tivemos oportunidade de conversar a este propósito na Comissão de Economia, Finanças e Plano. Entretanto, procurei aprofundar a informação sobre esta' matéria face aos dados apresentados pelo Sr. Secretário de Estado. Ora, sem querer trair o seu pensamento, julgo que terá afirmado que os oito milhões de contos correspondiam a um aumento de 4 % e que tinha essa garantia da parte do Ministério das Finanças. Acontece que, em 1994, os valores transferidos foram da ordem dos 7,786 milhões de contos. Ora, a verba de oito milhões de contos, em 1995, não representa um. incremento de 4 % mas de 2,7 %. Para o incremento ser de 4 %, o aumento deveria ter sido aproximadamente de 100 000 contos, em.números redondos.Em primeiro lugar, sobre esta matéria, gostava de saber como foram feitos os cálculos pelo Governo e se também há da parte do Ministério — e do Governo.— disponibilidade para fazer o ajustamento desta verba, pelo menos, aproximando-a da taxa média de inflação previstapelo Governo e, ao que parece, daquilo de que oSr. Secretário de Estado estava convencido quando nos disse que esse aspecto estava garantido. Pelos vistos, não está, de acordo com a informação de que disponho.Por outro lado, sobre os critérios que vão ser seguidos no futuro para o financiamento das regiões de turismo, não vamos voltar a discutir, porque somos capazes de estar de acordo — e já falámos neste assunto várias vezes — com o.dimensionamento das actuais regiões de turismo e com a necessidade de caminhar-se para regiões de turismo com dimensão e capacidade interventiva. Tal passará por, a partir das actuais, criar regiões de turismo de maior dimensão — com o que estamos de acordo — mas, neste momento, a verdade é que há um conjunto de regiões de turismo que, se não'tiverem meios financeiros à sua disposição, dificilmente terão capacidade para intervir de acordo com as suas funções, as quais têm sido valiosas para a promoção turística.Ora bem, não só os oito milhões de contos não constituem o tal aumento de 4 %, como já referi, como a proposta de revogação do decreto que, neste momento, está em vigor e que define o modo de financiamento das regiões de turismo e a sua substituição por uma portaria que deverá ser publicada e cujos critérios serão definidos em função de um despacho conjunto de três ministros, deixa as regiões de turismo numa situação de dependência não em relação a critérios objectivos mas a vontades políticas de cada momento.Pergunto: por que razão, em vez de seguir-se esse caminho, não se mantém o actual decreto, desenvolvendo-se, durante este ano em curso, um processo legislativo em articulação com a Associação Nacional de Municípios Portugueses e as regiões de turismo que venha a criar um outro instrumento legislativo, com uma base objectiva, sem fazer depender o futuro financiamento de despachos cujos critérios dependerão da vontade e da avaliação política de cada momento, o que não nos parece ser a melhor solução.Estas são questões de fundo que se prendem com entidades de promoção do turismo, que, seguramente, ninguém quer ver inviabilizadas quanto ao seu funcionamento, pois é desejável que as regiões tenham uma intervenção importante em todo este processo, embora — como disse — redimensionadas em função de um critério mais adequado a uma melhor capacidade de intervenção.Não quero retomar a velha discussão do IVA bruto ou do IVA líquido, embora ela esteja sempre presente. Mas, neste quadro, parece-nos mais prudente caminhar-se por fases, isto é, trabalhar-se para a alteração do quadro legal, mantendo-se, enquanto não for alterado, o actual e acertando-se uma verba que crie um mínimo de condições de funcionamento às regiões.Nesse âmbito — e, se não for rigoroso no que vou dizer, com certeza que o Sr. Secretário de Estado rectificará as minhas palavras —, penso que é um dado adquirido o facto de o valor mínimo, em termos de financiamento, que deveria ser atribuído às regiões de turismo — a sua capacidade para intervir —, andar à volta de um orçamento de 40 000 contos. Se isto é verdade e corresponde a alguma reflexão feita entre a Secretaria de Estado e as regiões, a questão é a de saber se, neste quadro do orçamento e no financiamento para o ano, o Governo.prevê criar o tal plafond mínimo, abaixo do qual não é possível viabilizar qualquer funcionamento das regiões.Esta é a questão que queríamos colocar em relação a esta área, apelando ao Governo para alguma maleabilidade