PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Terá sido mera coincidência? Que razões motivaram o Governo a essa pressa serôdia? Esbater o mérito político da iniciativa do PS? Será que só então teve o Governo o seu texto pronto? Esta resposta será certamente negativa, na medida em que o texto do Governo não é inovador, pois limita-se, a decalcar o texto da proposta de lei apresentada pelo Governo Mota Pinto, que por seu turno já foi beber a sua estrutura a um projecto que já existia ao tempo do I Governo Constitucional.O Sr. Presidente:- Sr. Deputado, informo-o de que falta cerca de um minuto para esgotar o tempo de que dispunha.O Orador. Esta é uma pergunta para que se possa valorizar politicamente a apresentação destaproposta de lei. Será que o Governo apenas quis e se assim foi me facto teria de ser severamente criticado - roubar, permita-se-me a expressão, ao PS alguma repercussão ética que a sua iniciativa teria, tanto a nível nacional como internacional?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna.O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna (José Luís Vilaça): - Sr. Deputado Carlos Candal, devo dizer-lhe que não houve, qualquer pressa serôdia por parte do Governo.
Na verdade, esta proposta de. lei teve o seu período normal de gestação. Ela estava elaborada na altura em que o PS apresentou o seu projecto de lei. Não tenho culpa que no mesmo dia o PS tenha apresentado o seu projecto de lei. De resto, creio que seria legítima a dúvida sobre se o PS não se apressou, depois de ter tido tanto tempo para o fazer, a apresentar o seu projecto de lei e a agendá-lo com toda a pressa, pelo simples facto de o ver previsto no Programa do Governo, sobretudo sabendo que o Governo estava a trabalhar na apresentação da sua proposta de lei. Com efeito, o Governo trabalhou neste diploma e tinha-o pronto para ser aprovado e apresentado, como viria a acontecer.
0 PS teve inúmeras oportunidades para o fazer, Não vejo que este Governo possa ser acusado de deslealdade, pois que ele. não procura glória pelo facto de vir apresentar esta proposta de lei. Por outro lado, o Governo não quer roubar a ninguém a glória fagueira de a ter apresentado. Como tal, não percebo como se possa acusar o Governo de simplesmente se ter limitado a cumprir o seu Programa.
De resto, parece-me que a circunstância de estarem aqui dois diplomas em apreciação o projecto de lei do PS e a proposta de lei deste Governo - pode permitir uma salutar discussão sobre estes dois documentos, para se conseguir chegar às melhores soluções.O Sr. Carlos Candal (PS): - Posso interrompe-lo. Sr. Secretário de Estado?O Orador: - Tenha a bondade, Sr Deputado.O Sr. Carlos Candal (PS): - Queria apenas dizer ao Sr. Secretário de Estado que o texto do projecto de lei apresentado pelo PS entrou no Parlamento há bastante tempo. Não tenho aqui a data exacta da sua entrada, embora só tenha sido agendado para a sessão da passada quinta-feira.
Eu peço desculpa pela dúvida que aqui levantei, mas a opinião pública, que é muitas vezes influenciada por aquilo que dizem os jornais, teve oportunidade de ler no semanário Expresso que não é um órgão oficioso de nenhum partido, pois diz-se num jornal independente - uma suspeitosa atoarda, segundo a qual o texto desta proposta de lei tinha sido fabricado entre as 22 horas e as 24 horas de quarta-feira, de forma a se conseguir que desse entrada na quinta-feira. Não quero fazer fé nessa «boca», como se dizia durante o PREC.
Simplesmente, as circunstâncias objectivas e esta denúncia jornalística levaram-me a colocar a V. Ex.a
1552	I SÉRIE - NÚMERO 38a questão que apresentei, da qual V. Ex.a me desculpará.O Orador: - O Sr. Deputado Carlos Candal disse muito bem: trata-se de uma suspeitosa atoarda.O Sr. João Amaral (PCP): - Há consenso, há consenso!O Orador - O jornal Expresso enganou-se. O Governo não fez, nem podia ter feito, como é evidente, a proposta de lei da manhã para a tarde. Para quem a quiser analisar, é evidente que ela não poderia ter sido feita em tão poucas horas.
Com efeito, esta proposta de lei estava preparada, foi trabalhada e discutida, foi, inclusivamente, apresentada ao representante do Alto-Comissariado para as Nações Unidas, concretamente ao Dr. Abranches Ferrão, que em outra circunstância dela teve conhecimento. Estes factos indiciam claramente que o Governo já há longo tempo vinha a trabalhar neste diploma, até que chegou o momento de o apresentar.O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Secretário de Estado, eu tive muito pouco tempo para ler a proposta de lei n.° 311/I, uma vez que ela deu entrada nesta Assembleia há muitos poucos dias, tendo chegado ao meu conhecimento apenas ontem.
No entanto, fiquei descansado quando, logo no seu preâmbulo, se diz que se tratava de renovar a proposta de lei do Governo Mota Pinto. Fiquei, portanto, com a ideia de que no essencial ela seria a mesma. Assim é, na realidade.
No entanto, há um ou dois pontos - e só em relação a eles farei algumas perguntas - que me suscitam dúvidas.
Um desses pontos é o seguinte: a proposta de lei omite o artigo 31.° da proposta de lei apresentada pelo Governo Mota Pinto. Admito que tenha sido um lapso, pois era o último artigo.
Mas parece-me que essa omissão tenha sido intencional e que essa omissão se justifique perfeitamente por ser desnecessário. Simplesmente, gostaria que ficasse esclarecido da parte do Secretário de Estado qual foi a intenção do Governo. O artigo dizia o seguinte: «A presente lei não é aplicável ao asilo diplomático pelas Embaixadas de Portugal no estrangeiro.»
Pode ser que tenha sido um lapso, mas também pode ser natural a sua omissão, por ser desnecessário. O Sr. Secretário de Estado dirá.
O segundo ponto, refere-se ao disposto no artigo 1.°, n.° 2, onde se diz que «pode, igualmente, ser concedido asilo aos estrangeiros e apátridas que não queiram voltar, respectivamente, ao Estado da sua nacionalidade ou da sua residência habitual (...)». O problema é em relação ao estrangeiro que não possa voltar ao Estado da sua nacionalidade. Diz-se na alínea a) deste número que pode ser motivo de concessão de asilo o facto de «recearem, com razão, ser perseguidos em virtude da sua raça, religião ou nacionalidade».
Estive atento à intervenção do Sr. Secretário de Estado, onde V. Ex.a sublinhou com alguma ênfase este ponto. Admito que este facto tenha uma explicação simples, embora eu não a encontre. Pergunto: trata-se de nacionais perseguidos no seu território pela sua nacionalidade? Por exemplo, trata-se de chilenos perseguidos no Chile por serem chilenos?
São estas duas as perguntas que lhe queria formular. Esta última é tuna explicação que lhe peço e que lhe agradeço.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado para responder.O Sr. Secretário de Estado da Administração Intenta (José Luís Vilaça):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quanto à primeira questão que me foi colocada sobre a supressão do artigo 31.° da proposta de lei do IV Governo, ela foi suprimida por desnecessário, desde logo porque, tanto quanto sei, Portugal não é parte nas convenções que regulam o asilo diplomático. Portanto, nós não subscrevemos as convenções de asilo diplomático que são sobretudo subscritas por países da América Latina.
Quanto à outra observação que o Sr. Deputado fez, é mesmo o que lá está escrito, ou seja, que são perseguidos em razão da sua nacionalidade, seja ela qual for, seja dos chilenos, dos soviéticos ou de qualquer outra nacionalidade desde que, de facto, haja perseguição e com isso mesmo grave que os leve a abandonar o seu país.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Maria Pereira para uma intervenção.O Sr. António Maria Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Portugal aderiu à Convenção de Genebra de 1951, relativa ao Estatuto dos Refugiados e ao Protocolo Adicional a essa Convenção, de 31 de Janeiro de 1977. Aquela Convenção invoca a Carta das Nações Unidas e a Declaração Universal dos Direitos do Homem, as quais afirmaram o principio de que os seres humanos, sem discriminação, devem usufruir dos direitos do homem e das liberdades fundamentais e recordam que a ONU se tem preocupado em assegurar aos refugiados e aos apátridas o exercício mais largo possível dos direitos do homem e das liberdades fundamentais.
Essa Convenção está fundada sobre dois princípios: em primeiro lugar, deve existir o mínimo de discriminação possível entre os nacionais, por um lado, e os refugiados ou apátridas, por outro; em segundo lugar, nenhuma discriminação fundada sobre a raça, a religião ou país de origem deverá ser feita, quer entre os refugiados quer entre os apátridas.
Os Estados partes nesta Convenção - entre os quais Portugal- comprometeram-se a fazer os refugiados - tal como são definidos nesse instrumento internacional em que não se discrimina se esses refugiados se dedicam ou não a uma actividade política - beneficiar do (tratamento nacional», quer dizer, de um tratamento pelo menos tão favorável como o que for atribuído aos seus próprios nacionais pelo que respeita a certos direitos, tais como o direito de liberdade religiosa, de recurso para os tribunais, de ensino primário e de assistência pública. Pelo que respeita a outros direitos, designadamente o de exercício de uma actividade profissio-
16 DE ABRIL DE 19801553nal remunerada ou direito de associação, os refugiados beneficiam da «cláusula da nação mais favorecida», isto é, do tratamento mais favorável concedido a nacionais de um país estrangeiro.
E embora não expressamente mencionado na Convenção relativo ao Estatuto do Refugiado, haverá que ter sempre presente o artigo 14.o da Declaração Universal dos Direitos do Homem, que estabelece dois princípios básicos nesta matéria, a saber: o de que toda a gente sujeita a perseguição tem o direito de procurar e de beneficiar de asilo em outros países e o de que este direito não pode ser invocado no caso de processo realmente fundado em crime de direito comum ou -por actividades contrárias aos fins e aos princípios das Nações Unidas.
A invocação destes princípios fundamentais da Declaração Universal dos Direitos do Homem, paralelamente com o do artigo 22.o da nossa Constituição, parece importante, para recordar ao intérprete que elas constituem fontes interpretativas; do texto legal que vier a ser promulgado - der, aliás, com o disposto no n.o 2 do artigo 3o, da mesma Constituição, segundo o qual «os preceitos constitucionais e legais relativos aos direitos fundamentais devem SCT interpretados e integrados de harmonia com a Declaração Universal dos Direitos do Homem.
Ora isto parece-me fundamental para abordarmos o problema da amplitude em que pode ser concedido o Estatuto do Refugiado. E o Sr. Dr. Almeida Santos perguntou neste debate se este não é realmente o ponto fundamental porque, pela sua proposta que reproduz, aliás, o que se diz no artigo 22.o da Constituição, o Estatuto do Refugiado só pode contemplar os refugiados que tenham tido, por assim dizer, uma actividade política activa, aqueles que se tenham batido pela democracia, pelos direitos do homem, pela melhoria das condições sociais, etc.
Ao contrário, na proposta de lei do Governo, o Estatuto do Refugiado fica aberto a qualquer pessoa que tenha sido perseguida sem se exigir que tenha combatido por esses ideais.
Ora, parece-me indiscutível que é a proposta do Governo que tem razão. E isto parece-me indiscutível, antes de mais, ao verificar o que acontece no mundo moderno. Pois não estamos recordados da hecatombe, daquela vergonha que foram os chamados boat people do Camboja quando centenas de milhares de desgraçados que fugiam se meteram em frágeis embarcações, a metade das quais naufragava, e chegava só um terço a uma terra em que finalmente podiam ter condições mínimas para poder viver? Então, essas pessoas a maior parte das quais, a quase totalidade, não se empenhou em quaisquer combates pelos direitos do homem e pela democracia- não têm legitimidade para ter o Estatuto do Refugiado?
Se essa constatação fosse adoptada, o que aconteceria é que as autoridades de um país onde aportasse um desses boat people...A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Traduza, traduza!O Orador. - Ó minha senhora, boat people significa «barco do povo». Quer que lhe faça mais alguma tradução?Risos do PCP.Sr. Presidente, parece-me que vamos continuar como da outra vez. Eu não posso falar em direitos humanos, pois desde que se fale nisso a bancada do PCP começa imediatamente a fugir.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço-vos o favor de não interromperem o orador.O Orador. - Eu tive o cuidado, quando falei nos barcos do povo, de não explicar que eles vinham de um país onde há um totalitarismo. Evitei com todo o cuidado essa referência que vem em toda u imprensa e que é do domínio público, mas, mesmo assim, começam as provocações.o Sr. Vital Moreira (PCP): - Eu rio-me é dia ignorância do seu inglês!O Orador: - Portanto, pareço-me que quem merece o Estatuto do Refugiado são não só aqueles que se empenham activamente no combate por essas nobres causas, que são uma minoria, mas a grande minoria daqueles que sem querer se vêem envolvidos nas grandes migrações mundiais, que são uma das características do mundo moderno. E essas pessoas têm toda a legitimidade para requerer o Estatuto do Refugiado.
Aliás, Sr. Presidente e Srs. Deputados, importa ter aqui em consideração o que expõe o artigo 16.o, da Constituição, que diz o seguinte: «Os preceitos constitucionais e legais relativos aos direitos fundamentais devem ser interpretados e integrados de harmonia com a Declaração Universal dos Direitos do Homem.»
E a Declaração Universal dos Direitos do Homem, num seu artigo, não impõe como condição para que haja protecção a quem é perseguido, que essa pessoa se tenha empenhado em luta pelos direitos do homem ou por qualquer outra dessas grandes causas. Vou passar a ler esse artigo que diz o seguinte: «Toda a pessoa sujeita a perseguição tout court - tout court significa apenas o que lá está -Risos... tem direito de procurar e de beneficiar de-- asilo em
outros países.» Não - faz, portanto, essa exigência que
o Sr. Dr. Almeida Santos incluiu no seu projecto,
de que essas pessoas se devam empenhar nessa luta
pelos direitos do homem ou por outras grandes causas. E nesse aspecto a proposta do Governo é a que
está de acordo com a Declaração Universal dos
Direitos do Homem e é a que está de acordo com
a realidade actual que há pouco referi.
Mas há outras diferenças entre a proposta de lei do Governo e o projecto de lei do Sr. Dr. Almeida Santos.
Pelo que se refere à exclusão do asilo, a proposta do Governo, no seu artigo 4.o, para além de certas diferenças de pormenor, considera fundamento da exclusão ou negação do asilo a prática de actos contrários aos interesses e à soberania de Portugal e aos fins e aos princípios das Nações Unidas.
Estas limitações compreendem-se com facilidade. Quanto à primeira, dado que o asilo é um acto de concessão do Governo, não faria sentido atribuir esse benefício a quem esteja apostado em prejudica
15541 SÉRIE - NÚMERO 38ou atentar contra a soberania do nosso país. É a Própria evidência.Quanto à segunda limitação, que alude aos fins e aos princípios das Nações Unidas, e que reproduzindo um texto paralelo da Convenção de Genebra [artigo 1.o alínea f)-a] vem talvez a propósito recordar quais eles são, porquanto nos tempos que correm são com frequência esquecidos - eu não disse por quem, Sr. Presidente e Ss. Deputados. Na Carta das Nações Unidas, os povos das Nações Unidas, depois de proclamarem a sua fé nos direitos fundamentais do homem, na dignidade e no valor da pessoa humana, na igualdade de direitos dos homens e das mulheres e das nações grandes e pequenas, proclamam-se resolvidos, para conseguir esses fins, a «praticar a tolerância e viver pacificamente, em conjunto, como bons vizinhos; a unir as suas forças para manter a paz e a segurança internacionais e a garantir, pela aceitação de princípios e a instituição de métodos, que a força armada não será utilizada, a não ser no interesse de todos, e a empregar um mecanismo internacional- que promova o progresso económico e social de todos os povos».
Como bem se compreenderá, aqueles que pratiquem actos contrários aos direitos fundamentais do homem e aos fins que acabam de ser referidos, não merecem beneficiar do estatuto de asilo político de um país empenhado no respeito dos direitos humanos e na prossecução da paz.
Uma outra diferença importante neste aspecto entre a proposta e o projecto é que a proposta do Governo não, prevê, no que respeita à perda do direito do asilo, qualquer disposição semelhante, à da alínea d) do artigo 11.o do projecto de lei do PS segundo o qual a incompatibilidade entre a presença de refugiados e a situação, sócio-económica do, País é fundamento para a recusa do direito de, asilo.
Uma situação semelhante, mas não idêntica, na proposta do Governo pode ser justificativa da não concessão do direito de asilo, nos termos do n.o 2 do artigo 4.o, mas não da sua perca depois de obtida E a razão é a seguinte: é que, efectivamente, é muito mais humano recusar logo de início o direito de asilo, até no caso de haver condições económicas ou sociais que não o permitam, do que conceder o direito de asilo, permitir que as pessoas venham e só depois de já cá estarem estabelecidas se retirar me mesmo direito com o fundamento em condições sócio-económicas.
Convém, no entanto, precisar as diferenças - e este ponto é importante - entre os dois conceitos: é que não é qualquer situação sócio-económica do País - conceito do projecto de lei do PS - que pode conduzir à não concessão do asilo. 0 conceito adoptado na proposta & lei do Governo é muito mais bem delimitado e definido: o direito de asilo só poderá ser recusado:a) Se a segurança nacional o justificar;b) Sempre que o exija a protecção, da população, designadamente no caso de afluxos de pessoas em número incomportável para a capacidade económica do País.Para terminar. Sr. Presidente e Srs. Deputados,
queria acrescentar que há uma outra diferença quetem uma certa importância entre, os dois textos, a respeito da Comissão Consultiva para os Refugiados, prevista no artigo 13.o da proposta de lei e no artigo 14.o do projecto de lei.A diferença reside em que o projecto do Partido Socialista prevê que essa comissão seja presidida por um representante da Assembleia da República, o que não acontece na proposta do Governo.
Nos termos da Constituição, compete à Assembleia da República legislar o ao Governo executar as leis daquele, órgão de Soberania. Dado que a Comissão Consultiva para os Refugiados se integra na actividade administrativa e não legislativa, não parece, portanto ser das atribuições da Assembleia da República interferir no seu, funcionamento.
Parece-me, pois, que entro o projecto de lei do Sr. Dr. Almeida Santos e a proposta de lei do Governo não há diferenças muito importantes. Portanto, o que proponho é que no caso de serem ambas aprovadas, que sejam remetidas à comissão para que esta, com base nas duas elabore um projecto que mereça o consenso desta Câmara.O Sr. Presidente: - Tom a palavra a Sr. Deputado Luís Catarino, para formular pedidos de esclarecimento.O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em face da intervenção do Sr. Deputado António Maria Pereira, diria, se pudesse dizê-lo em nome do Sr. Secretário de Estado presente, que fez uma tentativa reiterada e não sem brilho para justificar um conceito de direito de asilo descaracterizável, na sua disputa com o Sr. Deputado Almeida Santos, que também não convenceu além de não convencer as bancadas da oposição - o Sr. Deputado do PSD.
É que, efectivamente. Sr. Deputado, eu. não faria, de forma nenhuma, a injúria de dizer que o Sr. Deputado leria o discurso feito antes de o Sr. Secretário de Estado ter feito a sua intervenção no sentido de ele tentar fazer a caracterização do direito de asilo descaracterizado.A disputa com o Sr. Deputado Almeida Santos e com o PS centra-se exactamente na caracterização do direito de asilo. Enquanto o PS defende - arrimado à letra da Constituição e numa interpretação histórica do que será um conceito de direito de asilo que deve haver, não só um empenhamento político-militante do peticionário do direito de asilo, mas necessariamente um envolvimento pessoal, e o Sr. Secretário de Estado, pelo, contrário, descaracteriza esta personalização, esta formalização de peticionário do direito de asilo, para dizer - e, esta é uma objecção sublinhada pelo Partido Socialista - que pode ser impetrante do direito de asilo alguém que diga «há uma guerra no meu país» sem ser persegu4do. V. Ex.a Sr. Deputado, invoca o artigo 14.o da Declaração dos Direitos do Homem e diz que o conceito, de asilo, pressupõe sempre uma perseguição pessoal.
Desejava, pois, perguntar ao Sr. Deputado António Maria Pereira em que é que ficamos: se no conceito do Sr. Secretário de Estado que esforçadamente tentou -não sem brilho, repito, tout court - con-
16 DE ABRIL DE 1980vencer as bancadas desta Assembleia do direito de asilo descaracterizado, ou se, pelo contrário, é um conceito perfeitamente caracterizada, do Sr. Deputado, que, acaba de enunciar à Câmara.
Desejava, pois, que nos elucidasse dessa terrível contradição entre o partido do Sr. Deputado o a posição do Sr. Secretário de Estado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Maria Pereira para responder.O Sr. António Maria Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não há qualquer espécie de contradição entre o que eu disse e o que o Sr. Secretário de Estado disse. E tanto que não há que comecei por citar o caso dos boat people, quer dizer, «barcos do povo», como de pessoas que merecem o direito do asilo.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Boat people não quer dizer «barcos do povo», mas sim «gente dos barcos».O Orador: - Se o Sr. Deputado quer competir comigo, a falar inglês, suponho que falarei talvez um pouco melhor. Em russo bate-mo, com certeza.Risos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Maria Pereira, V. Ex.a está a responder ao pedido de esclarecimento que lhe foi feito pelo Sr. Deputado Luís Catarino. Portanto, peço-lhe o favor de, se, cingir a essa resposta e, peço aos restantes Srs. Deputados o favor de não o interromperem.O Orador: - Portanto, quando me referi a este exemplo, estava, efectivamente, a enquadrar-me, no caso citado pelo Sr. Secretário de Estado.
O artigo 14.o da Declaração Universal dos Direitos do Homem fala em perseguidos sem estar a especificar se as pessoas são perseguidas por terem lutado por qualquer daquelas causas que estão indicadas em ambos os diplomas.
Portanto, desde já, há uma diferença fundamental entre, a Declaração Universal dos Direitos do Homem e o projecto de lei do PS. É que para o projecto de lei, só quem se tenha empenhado activamente em luta tem direito e esse asilo ao passo que segundo a Declaração Universal dos Direitos do Homem não é necessário esse requisito. Foi isso exactamente o que eu, quis explicar.
Simplesmente, a proposta de lei do Governo vai ainda um pouco mais longe, na medida em que adapta o instituto do direito de asilo ao que está disposto nas Convenções de Genebra, a que Portugal aderiu e que nada nos impede do fazer.
Portanto, parece-me, que isto é uma, explicação perfeitamente, clara.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira para uma intervenção.O Sr. Nuno Godinho de Matos (DR): - Sr. Presidente. Peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Nuno Godinho de Matos (DR) -Sr. Presidente, os Deputados reformadores inscreveram-se, mas irão fazer tão-somente uma declaração de voto. Portanto, o Sr. Deputado Medeiros Ferreira prescinde do direito da palavra.O Sr. Presidente:- -Então, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Candal.O Sr. Carlos Candal (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os activistas do Partido Socialista têm, realmente, uma particular legitimidade para abordar este tema, não só porque foram muitos deles perseguidos e, tiveram de se refugiar...O Sr. João Morgado (CDS): - Em Aveiro!Vozes do PS: - Provocador!O Orador. - Não, não foi em Aveiro. Não estou a falar por mim, fui um modesto lutador antifascista, de qualquer maneira mais activo do que muitos dos passivos que aqui tomam assento.
Temos legitimidade para abordar o tema desse ponto de vista porque sofremos perseguição e porque muitos estiveram refugiados, mas temos também legitimidade de uma outra perspectiva: é porque nunca nos calámos, na luta interna, em Aveiro e noutros sidos, de reclamar contra a prepotência fascista. E sem deixar de admitir que agora a legião dos que defendem os direitos dos homens e dos povos tenha engrossado - isso é legítimo, não podemos, nesta altura - embora possa parecer mal o elogio em boca própria - deixar de lembrar o que foi a luta dos resistentes.
Introdutoriamente, gostaria ainda também de, indirectamente, fazer um elogio à Constituição da República - agora que este texto é tão vilipendiado e criticado - em matéria de protecção individual a nacionais e a estrangeiros, na medida em que quando lê a Convenção de Genebra, a nós, portugueses democráticos, nos surpreende a necessidade que por vezes a Convenção de Genebra teve de recomendar às comunidades nacionais determinados comportamentos em relação aos refugiados e aos estrangeiros residentes nas suas áreas. Por exemplo, e muito concretamente, no artigo 3.o da Convenção diz-se que os Estados signatários aplicarão aos refugiados as disposições da Convenção sem discriminação quanto à raça, religião ou país de origem. Também no artigo seguinte desta mesma Convenção diz-se que os refugiados deverão ter a liberdade de praticar a sua religião e liberdade de instrução religiosa.
Estas recomendações, para a nossa maneira "de ser pelo menos aquela que se consta-ta desde que vivemos em liberdade -, além de supérfluas tornam-se quase caricatas. Tudo isto, aliás, está, contemplado na Constituição de 1976.
Gostaria de, modestamente, comparticipar para aquilo que o Sr. Deputado Luís Catarino chamou de caracterização ou descaracterização do direito de asilo, dizendo introdutoriamente que o conceito de asilo político tem de se encontrar basicamente entro nós em dois textos: na Convenção de Genebra e na Constituição da República.
1556aqui referida pelo Sr. Deputado António Maria Pereira tem, naturalmente, interesse,Contudo, tem um interesse secundário quando se fala de análise e de interpretação jurídica, e um interesse primário porque é o primeiro texto internacional com relevância e com a vastidão na comunidade mundial que se preocupa e se ocupa da matéria dos refugiados. Simplesmente, neste momento, penso que não merece referência autónoma na medida em que quando a Constituição - essa sim, texto básico - remete no artigo 16.o para a Declaração Universal dos Direitos do Homem, o faz apenas para quando se tornar necessário interpretar os preceitos constitucionais. Ora, na minha leitura, o artigo 22.o da Constituição não carece do recurso à Declaração Universal dos Direitos do Homem para ser interpretado, porque é um texto frontalmente claro.Por outro lado, a Convenção de Genebra, que terá sido influenciada pela Declaração Universal dos Direitos do Homem, tem já uma autonomia porque é um texto muito mais amplo e construído do que aquela Declaração.Assim sendo, com base nestes dois, diplomas, desde logo se pode dizer que o conceito de asilo político e de refugiado extravase o que estas duas normas básicas estabelecem. É legítimo mas entra no campo da especulação e da construção jurídica da defesa moral de princípios, defesa aceitável mas carecida da experimentação, e do consenso para que possa ter aceitação e se apresente com uma estabilidade mínima.Há dois conceitos de asilo político e de estatuto, do refugiado. Já foi aqui posto o problema de saber se há um salto de conteúdo entre o asilo político e o estatuto. Ora, o estatuto, é a regulamentação dos pressupostos de concessão concreta e pessoal do asilo político e a estatuição literal dos direitos e dos deveres do indivíduo e da duração do asilo político. 0 asilo político normalmente está regulamentado pelo que se chama «estatuto».É manifesto que o artigo 22.o da Constituição tem uma extensão mais restrita sobre o conceito de refugiado político do que o que vem na Convenção de Genebra. Mas é preciso explicar o porquê do dispositivo constitucional, o mesmo é dizer o porquê da proposta do Partido Socialista. É que desde logo a Constituição da República, no seu artigo 15.o é muito liberal em matéria de recepção e tratamento dos estrangeiros e do apátridas, basta saber-se que gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres do cidadão português - é quase uma igualitação de estatuto, com reservas lógicas para os direitos políticos e para o exercício das funções públicas.
Assim sendo, no artigo 22.o da Constituição que refere o asilo político aos estrangeiros e apátridas perseguidos em consequência - da sua actividade em favor, tout court da democracia, neste dispositivo dá-se dignidade constitucional a um conceito exigente de refugiado político.
necessário dada a largueza com que a Constituição
da República Portuguesa acolhe e trata os estrangeiros e os apátridas, sem necessidade, de lhes dar
asilo, porventura sem necessidade de, os caracterizar
16 DE ABRIL DE 1980 1557que estas duas alíneas têm de leitura. O que é isso de insegurança devida a conflitos armados que ali tenham lugar?
Ilustrando e concretizando, a guerrilha que com maior ou menor latitude, não interessa de momento, existe em Angola, e relacionando com o que disse há pouco sobre o agravamento de conflitos entre Estados, é susceptível de preencher esta insegurança? E a polémica que há sem solução clara sobre onde são sistematicamente violados os direitos do homem, em que Estados? São alguns problemas que importa considerar. Direi mais algumas palavras para me referir e concordar de algum modo com o que o Sr. Deputado António Maria Pereira disse em matéria de diferente medida que deve haver entre a concessão e a retirada do estatuto do refugiado. Não são momentos simétricos, isto é, pode ser-se mais exigente quando se concede o direito de asilo mas é preciso ser-se mais cauteloso quando se retira o direito de asilo. Daí que esse tema do poder ou não retirar o estatuto por razões sócio-económicas do País seja de pôr em consideração, até porque na prática é o mesmo tema. Quem concede o asilo é o Governo, é o Executivo; quem o retira são os tribunais, numa perspectiva de uma maior segurança jurídica.
Pode realmente perguntar-se se sendo os tribunais quem pode retirar o estatuto como é que os tribunais poderiam no concreto apreciar do agravamento ou das dificuldades suscitadas pala situação sócio-económica do País. Ë também um tema a abordar.
Ê claro que esta problemática do direito de asilo, que se refere a estrangeiros e apátridas, anda paredes meias com um ombro tema, que pelo que se prevê virá a ser trazido a esta Assembleia e que é o tema da nacionalidade. A nossa questão mais voltosa nesta sede refere-se a homens e mulheres que vieram das ex-colónias. Evidentemente que são medidas que jogam inversamente: quanto mais aberta for a lei da nacionalidade menor número de estrangeiros e apátridas haverá a pedir asilo político.
Daí que a ponderação desta regulamentação que aqui nos traz agora deva ter sempre presente o que se perspective quanto à lei dia nacionalidade.
O agregado familiar é um tema preocupante, como outros que aqui se referem. Considere-se o agregado familiar, cônjuge e filhos. Mas quais filhos? Todos? O refugiado de 60 anos de idade que traz o seu filho de 40, que é ele próprio normalmente uma individualidade jurídica? E por que não o pai? Dizer-se somente o agregado familiar penso que é excessivo - depois também vêm os primos. Qual é o conceito de agregado familiar? É o da nossa lei? E qual das perspectivas de agregado familiar?
Penso que isso, porventura alargando para além do cônjuge e dos filhos, terá de ter um tabique, sob pena de cairmos no perigo da indefinição.
Quanto à questão do crime grave enquanto não for revista e actualizada em termos de Europa a nossa legislação penal não me parece lícito fazer corresponder ao crime grave, a que alude a Convenção de Genebra, o crime português a que corresponde a «pena de prisão maior», basta, por exemplo, pensar-se, um exemplo entre outros, num certo anacronismo da punição de crimes sexuais com pena maior diferenciadamente da media que se passa em toda a Europa, o que não quer dizer que nos não possamos ter a nossa própria moral, a nossa própria exigência de respeito sexual e a nossa própria medida de punição do crime sexual e de outros, naturalmente.
Penso que se justifica e que terá recebimento a proposta do Partido Socialista de que na Comissão Consultava tenha assento um representante da Assembleia da República que deve presidir. Pois como é? Então essa entidade, tolera ainda como observador um representante do Alto-Comissário para os Desalojados e rejeita - não se diz que, rejeita, de momento apenas se pode dizer que não foi previsto - a presença de um representante do Parlamento?
Não querendo exceder o tempo que me cabe, até porque o mais que poderia dizer se adequa mais à discussão na especialidade, termino aqui as minhas considerações.O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As condições em que decorre este debate não são as melhores. Estamos a discutir, por marcação do Partido Socialista, o projecto de lei n.o 384/I, sobe «concessão do direito de asilo e estatuto do refugiado».
Mas o Governo entendeu na sua - e reporto-me às «histórias desconhecidas» que um semanário próximo dos meios governamentais entendeu tornar conhecidas - que deveria apresentar também uma proposta sobre a matéria. Ao que consta, a notícia da marcação do Partido Socialista (que inicialmente esteve prevista para a passada quinta-feira) «caiu como uma bomba» - e citei a mesma fonte, normalmente bem informada, directamente, acerca dos meandros das decisões dos políticos da AD e do Governo -, dizia, «caiu como uma bomba» no plenário do Conselho de Ministros da quarta-feira anterior.
Ainda segundo a mesma fonte, um Ministro e um Secretário de Estado «desmultiplicaram-se em esforços para fazer em poucas horas a proposta de lei». Esforços, pelos vistos, bem sucedidos.
A proposta entrou na quinta-feira e foi anunciada nesse dia. Ainda mão foi votada a prioridade e urgência que o Governo requereu. Ainda não baixou à comissão parlamentar respectiva. Ainda - nem sequer - decorreram as reuniões plenárias necessárias para que nos termos regimentais a proposta se possa considerar definitivamente admitida. Apesar de tudo isso, aí temos a proposta e com ela um Governo satisfeito porque viu compensada a noitada da semana passada e os Srs. Deputados que apoiam o Governo também satisfeitos, porque assim já têm o bordão a que se podem encostar, descansando tranquilamente nas posições do Governo e alijando mais uma vez as suas responsabilidades de Deputados eleitos. Da nossa parte, já aqui dissemos, não nos opusemos à inclusão da proposta de lei na ordem do dia, isto porque não o fez o Partido Socialista, que era em nosso entender quem o poderia ter feito, visto a marcação ser sua.
Mas não podemos deixar sem esta nota prévia o que está subjacente a tal procedimento - mais um
1 SÉRIE-NÚMERO 38sinal da crescente governamentalização a que o Governo quer sujeitar o País.Tivemos conhecimento da proposta do Governo há pouco tempo. Afirma-se aí preambularmente que ela reproduz no essencial a proposta de lei Mota Pinto.
Acreditamos. E parece lógico. As forças políticas que apoiam este Governo são. as mesmas que apoiaram o Governo Mota Pinto. Foi a AD antecipada.
Por isso, entenda-se, tudo o que dissermos acerca da proposta deste Governo pode ser entendida também como dirigido à proposta. Mota Pinto - e vice-versa!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A concessão do direito de asilo está expressamente prevista na Constituição da República, no artigo 22.o
Textualmente, o n.o 1 deste artigo diz que «é garantido o direito de, asilo aos estrangeiros e aos apátridas perseguidos em consequência da sua actividade em favor da democracia, da libertação social e nacional,da paz entre os povos, da liberdadee dos direitos da pessoa humana».0 n.o 2 por sua vez, diz que, «a dei definirá o estatuto, do refugiado político».
0 projecto de lei do Partido Socialista agora em discussão, diz precisamente no seu artigo 1.o que «pode ser concedido asilo político ao estrangeiro e ao apátrida perseguido em consequência da sua actividade em favor da democracia, da liberdade social e nacional, da - paz entre os povos, da Uberdade e dos direitos da pessoa humana, exercida, respectivamente, em Estado de que seja nacional ou no da sua residência».
Reproduzindo, no que. respeita aos fundamentos para a concessão de direito de asilo, o disposto na Constituição da República, o projecto de lei n.o 38411 não poderia deixar de ser por nós considerado como boa, base de trabalho para regulamentar, em cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 22.o da Constituição da - República, o direito de asilo e o estatuto do refugiado.
Assim o afirmamos desde já, à partida.
Importa aliás relembrar que o artigo 22.o da Constituição (que dá conteúdo ao artigo 1.o do projecto de lei do Partido Socialista) :foi aprovado por unanimidade na Assembleia Constituinte. 15to é: o que resulta da Constituição como fundamento para a concessão do direito de asilo (e que assim caracteriza o núcleo de situações em que ele deve ser concebido) foi objecto de aprovação por todos os partidos com assento na Assembleia Constituinte.
A nossa posição é coerente, aguarda-mos com expectativa a dos restantes ...
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já em Junho de 1978, aquando da discussão da proposta de autorização legislativa para regulamentar provisoriamente a situação dos candidatos a asilo político, o meu camarada Vital Moreira afirmava que «importa [ ... ] que a legislação temporária que vai sair ao abrigo desta autorização seja tanto mais rapidamente quanto possível substituída por legislação definitiva, que dê aos exilados políticos condições de viverem em Portugal, sem os condicionalismos e a impossibilidade prática de efectivamente proverem a sua vida que este regime provisório na realidade os impede».
Hoje, segundo os dados que mais recentemente vieram a lume nos jornais, fornecidos pelo directordo Serviço de Estrangeiros - do Ministério da Administração Interna e veiculados (entre outros) pelo Jornal de Notícias, de 3 de Abril residem em Portugal cerca de 2400 pessoas candidatas a refugiado,
É à situação destas, pessoas a que o projecto de lei do Partido Socialista pretende prover.
Trata-se assim de atender à situação em que se encontram essas pessoas, de dar cumprimento a imperativos constitucionais e simultaneamente às obrigações internacionais assumidas pelo Estado Português,
Há longo tempo ratificada e vigente na nossa ordem interna a Convenção de Genebra de 1951 e o seu Protocolo de 1967 (com as precisões introduzidas após o 25 de Abril) aguardam ainda a necessária regulamentação. Esta há-de evidentemente manter-se dentro do duplo quadro traçado pelas, regras internacionais e pelo direito constitucional.
As razões de carácter social e humanitário que fundamentam o instituto, de largas raízes, tradição e significado, devem encontrar exacta e rigorosa consagração legal.
A análise do direito comparado e da abundante experiência de aplicação dos instrumentos do direito interno e internacional em matéria de direito, de asilo revela que nem sempre, a proclamação solene (e aparentemente generosa) do direito é acompanhada das necessárias garantias da sua efectivação.
Não basta na verdade aderir ao reconhecidamente necessário princípio da protecção dos perseguidos. É necessário tipificar com rigor os fundamentos legitimadores da protecção estadual, delimitar sem margem para arbítrio as causas de exclusão e perda e garantir que não se percam no torvelinho processual os direitos dos beneficiários potenciais ou efectivos do direito de asilo.
Nisto reside a substância da vinculação estadual aos princípios internacionalmente reconhecidos. É por estas regras básicas que pautaremos a nossa posição nesta matéria.
Ficam-nos obviamente neste quadro algumas reservas ao texto proposto pelo Partido Socialista, que entendemos deverem ser devidamente esclarecidas em sede de Comissão, na discussão na especialidade..
Dúvidas quanto. aos mecanismos da concessão e quanto à composição da Comissão Consultiva para os refugiados políticos.
Neste campo, afirmou aqui o Sr. Deputado. Almeida Santos que a proposta dó Partido Socialista se impunha pela necessidade de a Assembleia da República «ter um olho» na Comissão. Direi que talvez não fosse mau que a Assembleia tivesse aí pelo menos quatro olhos ... ou que -e esta é outra hipótese a ponderar seja o Poder Judicial (através de juiz nomeado pelo Conselho Superior da Magistratura) a ter aí também assento.
A relevância da matéria da concessão (que se prende com direitos e liberdades fundamentais constitucionalmente reconhecidos) e as implicações jurídicas de qualquer deliberação que sobre ela se tome exigem particulares cautelas na definição da entidade competente. A opção coloca-se entre a administrativização do processo (com recurso judicial) e a sua jurisdicionalização integral. Ponderada à face das características do nosso direito interno, a solução final a adoptar deverá em nosso entender garantir a má-
16 DE ABRIL DE 19801559xima intenção na aplicação dos princípios legais, a concretizar na discussão na especialidade.Uma outra matéria em que o projecto do Partido Socialista nos suscita, reservas refere-se à possibilidade de exclusão da concessão (e de perda), com fundamento na situação económica do País. A margem do arbítrio, alarga-se e naturalmente, que se pode prever, pelo programa o prática política dos vários governos, quem vão ser as vítimas ...Já afirmei que o projecto do Partido Socialista é uma boa base, de trabalho, conformo à Constituição da República, e procura responder à necessidade de preencher uma importante lacuna do nosso ordenamento jurídico.Mas não prescindimos de uma análise aprofundada. da matéria em sede de especialidade e, em consequência, reservamos a nossa posição final para os resultados desse debate e para o texto que afinal subir a Plenário, para votação, final global.Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta do Governo define-se perfeitamente no que é diferente do projecto de lei do Partido Socialista.Aí, nas diferenças, avultam principalmente duas: as que se referem aos fundamentos de, concessão, por um lado, e aos fundamentos de exclusão e recusa do direito de asilo, por outro lado.
Importa realçar que, estas duas questões não podem ser vistas separadamente.
0 Governo afirmou aqui que é generoso porque alargou os fundamentos da concessão do direito de asilo.
0 Governo, se foi generoso, foi-o consigo, mesmo ao propor autoconceder-se uma imagem insuportável de arbítrio ...O Sr. Vital Moreira (PICP): - Muito bem!O Orador: designadamente pelo disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o (onde, se refere que «não podem beneficiar do asilo [ ... ] aqueles que pratiquem actos contrários aos interesses: e à soberania. de Portugal») e, no n.o 2 do mesmo artigo, em que se refere poder também ser negado o asilo «sempre que a segurança nacional o justifique ou o exija a protecção da população, designadamente, no caso de afluxo de pessoas em número, incomportável para a capacidade económica do País», tudo conceitos que, como é óbvio, envolvem uma margem enorme de arbítrio.
Arbítrio, é assim a regra que o Governo se, auto-propõe.
E quando o Governo aqui vem louvar-se de generosidade, - invocando o alargamento dos fundamentos de concessão do direito de asilo devemos esclarecer, para que, não subsistam dúvidas, que o Governo o que se propõe, é limitar, por via da exclusão arbitrária, os fundamentos de concessão previstos na Constituição.
Os fundamentos de concessão pretensamente acrescentados na proposta do Governo (e que não figuram na Constituição da República nem decorrem das convenções internacionais) revelam-se assim na sua verdadeira natureza. Trata-se tão-somente de aumentar a margem de arbítrio, transformando o direito de asilo numa espécie de «capelinha para amigos» e numinstrumento e intervenção manipulada nu política internacional, onde caberiam certamente todos os Savimbis e, outros apaniguados de um Governo reaccionário como este,Entendemos que a tipificação de fundamentos não pode sor outra que não - nos seus exactos termos a constitucional.A margem do discricionalidade na concessão deve ser reconduzida aos estreitos limites para que vem apontando o processo do elaboração dos instrumentos jurídicos internacionais.
Neste, domínio, a máxima incerteza jurídica é atingida quando, a par de uma consagração aparentemente extensiva do. direito de, asilo, se introduzem cláusula de, exclusão de tal forma vastas e imprecisas que podem ser erigidas irresistivelmente,- em «razão de Estado», contra a qual não há meio jurisdicional que valha aos que queiram invocar e beneficiar do direito de asilo.
De resto, tudo se torna ainda mais claro quando se analisa, como aqui já foi abundantemente, feito pelo Sr. Deputado Almeida Santos, os fundamentos pretensamente acrescentados pelo Governo.
Não previstos nas convenções internacionais que dão suporte na comunidade e internacional do direito de asilo, contrariando a tipicidade de fundamentos previstos na Constituição, tais fundamentos caracterizam-se como marcadamente subjectivistas, abrindo portanto caminho, pelo lado da concessão, ao arbítrio e ao favoritismo.
A proposta do Governo mostra-se assim feita ao arrepio do conceito constitucional do direito, de asilo, marcado pelo, arbítrio e claramente, restritivo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É entre estes limites e conversações que pautaremos a nossa posição.
Entretanto, queremos afirmar, mais uma vez, o nosso completo empenho em que, desta vez, seja finalmente regulamentado, como urge, o direito de asilo e o estatuto do refugiado.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Baeta Neves.O Sr. Baeta Neves (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 meu grupo parlamentar louva-se por entrarem aqui hoje em discussão dois diplomas, o projecto de lei do Partido Socialista e a proposta de lei do Governo, não porque queiramos, de alguma forma, retirar o mérito que o Partido Socialista teve, em tempos, ao apresentar o seu projecto de lei, salvo erro em Janeiro de 79, mas pelo - facto de existirem aqui dois diplomas em discussão o que enriqueceu o debate e, que sem dúvida nenhuma, pôde pôr em confronto as diferenças, que existem entre, esses textos que estão hoje aqui em discussão.
Não queria também deixar de ter uma palavra sobre o que já hoje aqui foi referido de que o Governo teria à última da hora arranjado uma proposta do lei. Quero recordar à bancada do Partido Socialista que tanto a proposta de lei do Governo como o projecto de lei do Partido Socialista foram feitos na base - e isso é reconhecido por ambos de estudos desenvolvidos desde o I Governo Constitucional, e que, salvo-erro em Junho de 77, o representante do Alto, Comissariado para os Refugiados