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Também nesta área o Governo promete uma coisa e faz outra. Tratando-se do último Orçamento elaborado pelo Governo Cavaco Silva, seria de esperar que pelo menos a habitação - reconhecidamente um dos sectores mais carenciados da sociedade portuguesa - merecesse aí um tratamento diferente. Mas não. Desde 1987, e mais
22 DE NOVEMBRO DE 1990 469acentuadamente desde 1989, o sector tem estagnado em virtude de dotações orçamentais insuficientes, da falta de apoio à promoção cooperativa e municipal e de estímulos à conservação e reabilitação do parque envelhecido.
Pode hoje perguntar-se sem exagero: que governo criou mais injustiças que este no acesso à habitação?
Que governo tomou o crédito, nomeadamente para aquisição de casa própria, até inacessível a certos estratos sociais como este?
Que governo tomou o acesso à habitação, para a esmagadora maioria dos casais jovens, pura e simplesmente uma miragem?Vozes do PSD: - Foi o do PS.O Orador: - A política de habitação é, visivelmente, um dos maiores fracassos deste Governo. Um Governo insensível aos problemas sociais, um Governo que parece ter um cifrão no lugar onde devia ter o coração.Aplausos do PS.Já ninguém contesta hoje que existem em Portugal carências da ordem dos 750 000 fogos. No entanto, nesta área, como em muitas outras, o Governo só avança com medidas pontuais, dispersas, sem senado ou coerência global. Enquanto a situação económica e financeira se desanuvia, a situação habitacional agrava-se sem que o Governo se decida a lançar uma política adequada que compatibilize e concilie a capacidade de oferta dos vários promotores com os diferentes graus e capacidades da procura Os jovens, as classes de baixa capacidade aquisitiva e as insolventes não têm acesso ao crédito para aquisição de casa nem encontram casas para arrendar. Pode-se mesmo ir mais longe na afirmação: não reúnem condições de acesso ao mercado de compra e apenas reunirão condições de acesso a um mercado de ronda se forem subsidiadas.
Ao Estado compeliria intervir neste campo, garantindo a satisfação das necessidades das famílias de menores rendimentos, através da colocação de uma fracção significativa do mercado habitacional em regime de arrendamento, e nenhuma outra entidade se lhe pode substituir nestas funções.O Sr. António Guterres (PS):- Muito bem!O Orador:- No entanto, apesar da conjuntura favorável que o País tem vivido, este Governo apenas concluiu 16 800 fogos considerados de habitação social entre 1986 e 1989, quando, no quadriénio anterior (1982-1985), em condições económicas e financeiras bem diferentes, foram concluídos 29 300 fogos.Aplausos do PS.No campo dos programas de habitação a custos controlados o falhanço é quase total. Neste programa, que inclui o financiamento às cooperativas e aos municípios - profusamente publicitado e transformado, em 1987, na grande aposta do Governo -, previa-se concluir no período 1988-1991 cerca de 49000 fogos. Em 1988 e 1989 foram concluídos 3460 e 5450 fogos, o que corresponde a 55% e 68% das metas fixadas. Em 1990 prevê-se, agora, que sejam concluídos apenas 5500 fogos, ou seja, 34% da meta prevista pelo Governo para este ano, que era de 16 000 fogos.
Sr. Presidente. Srs. Deputados: Uma política de habitação centrada quase exclusivamente no crédito para aquisição de casa própria, permanentemente sujeita às oscilações da política financeira, não resolve o problema. É claro para todos que só as camadas de médios e elevados rendimentos podem suportar os encargos com os empréstimos e, mesmo nessa área, as previsões do Governo falharam, dado que o crédito à aquisição de casa própria tem vindo a decrescer desde 1987, passando de 57 000 contratos nesse ano a 42 700 em 1988, 37 300 em 1989, estimando-se para este ano apenas 31 000, o que não admira, pois que, nos últimos 18 meses, os encargos com as prestações para amortização dos empréstimos aumentaram cerca de 70%.
Apesar de todas as promessas que no fundo pretendem encobrir uma visível má consciência, arranjar uma casa para viver tornou-se um drama para muitos milhares de famílias portuguesas. Um drama que não pode deixar nenhum responsável indiferente e a sua resolução apenas entregue às leis do mercado.Vozes do PS:- Muito bem!O Orador:- O PS não lava as mãos como parece fazer o Governo e está disposto a colaborar no encontro de soluções para encarar de frente este problema. Para já é indispensável aumentar as verbas para este sector e proporemos em sede de especialidade, com base nos estudos que efectuámos, um aumento de 13 milhões de contos para a habitação social. Esta é a nossa grande prioridade orçamental.Aplausos do PS.Entregaremos também na Mesa um projecto de deliberação que visa encarregar a Comissão de Equipamento Social de um levantamento rigoroso da situação e de elaborar um conjunto de propostas que permitam encarar com eficácia este problema no curto e médio prazo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nos últimos dez anos nenhum outro governo reuniu as condições políticas, económicas e financeiras de que este dispõe para equacionar e dar passos definitivos na resolução da crise habitacional. Seria trágico para o País se, apesar disso, o Governo continuasse a negar a esperança a todos os que ainda habitam em condições desumanas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente:- Para pedirem esclarecimentos, inscreveram-se o Sr. Deputado Oliveira Martins e o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Martins.O Sr. Oliveira Martins (PSD): - Sr. Presidente, quero fazer uma pergunta ao Sr. Deputado Armando Vara, que vem na sequência do pedido de esclarecimento que ontem fiz ao Sr. Deputado Manuel dos Santos.
O Sr. Deputado Armando Vara sabe, com certeza, que os instrumentos financeiros para a política de habitação estão hoje muito mais fora do Orçamento do Estado do que no Orçamento do Estado. Com certeza que o Sr. Deputado Armando Vara sabe que a política de manutenção do Fundo de Fomento da Habitação conduziu, em Portugal, a erros tremendos. Centralizada no Terreiro
470 I SÉRIE-NÚMERO 15do Paço e financiada com os impostos de todos os portugueses, dela resultou uma dispersão de esforços que não resolveu nada em sítio algum.
Posto isto. Sr. Deputado, quais são as soluções que o PS tem agora e que, quando foi governo e responsável pela sua liderança e pelo respectivo departamento ministerial, não praticou?Aplausos do PSD.O Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Ferreira do Amaral): - Sr. Deputado, o pedido de esclarecimento é muito simples.
Quero saber se o Sr. Deputado tem à mão, ou pode anunciar à Câmara, o número de fogos construídos em Portugal, no último ano para que há estatísticas, ou seja, no ano de 1989, e como é que compara esse número com os de anos anteriores.O Sr. Presidente:- Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Vara.O Sr. Antunes da Silva (PSD):- Não tem à mão, porque não interessa!O Sr. Armando Vara (PS):- Tenho à mão, tenho!
Sr. Deputado Oliveira Martins, sei que o Sr. Deputado sempre defendeu, enquanto responsável pela pasta que tinha a seu cargo - que também incluía a habitação -, que não era necessária nenhuma intervenção do Governo no sector, porque o mercado encarregar-se-ia de resolver o problema. Então, em relação à questão da habitação social...Protestos do PSD.Os Srs. Deputados do PSD ficam sempre preocupados quando alguém começa a falar destes assuntos. Quanto eu gostaria, Srs. Deputados, que as centenas de milhar de pessoas que vivem em situação habitacional dramática ouvissem os Srs. Deputados e os governantes do PSD, porque assim poupavam-nos muito trabalho! Era a melhor maneira de resolver o problema e não era preciso dizer mais nada.Aplausos do PS.Vozes do PSD: - Não foi essa a questão! Essa é uma resposta à socialista!O Orador: - Permita-me que seja tão franco, Sr. Deputado Oliveira Martins, mas V. Ex.a tem muito pouca autoridade para, neste momento, falar sobre questões de habitação, obras públicas, cie. Não fomos nós que o desautorizámos, foi o seu partido e o seu governo.Vozes do PS:- Muito bem!O Orador:- É evidente, Sr. Ministro, que é impossível comparar o incomparável...O Sr. Manuel Moreira (PSD):- Responda à pergunta!O Orador:- Quem decide o que eu digo ainda sou eu!
Como dizia, não é possível comparar o incomparável e há uma outra questão que quero referir. É que não é possível discutir coisas sérias com alguns deputados do PSD (que não o Sr. Deputado Oliveira Martins), porque a intenção de muitos vós é, pura e simplesmente, «abandalhar» o debate. Se não, calavam-se quando os outros falam e eu recuso-me a responder nestas condições.Aplausos do PS.Protestos do PSD, batendo alguns deputados com as mãos nos tampos das bancadas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, faça-se silêncio na Câmara!
Sr. Deputado Montalvão Machado, V. Ex.a pede a palavra para que efeito?O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Para defender a consideração da minha bancada.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Guterres pede a palavra para que efeito?O Sr. António Guterres (PS): - Nos mesmos termos do Sr. Deputado Montalvão Machado.O Sr. Presidente: - Com a argumentação que sempre tenho utilizado, tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Aquilo que acaba de passar-se é efectivamente um acto insólito nesta Casa. Tem de haver um respeito recíproco das respectivas bancadas e não quero atirar responsabilidades para quem porventura as não tenha, mas também não quero assumi-las.
Quero dizer que a reacção da minha bancada é perfeitamente legítima para quem usou termos como o Sr. Deputado Armando Vara, dizendo que o meu grupo parlamentar estava a «abandalhar» o debate, o que é altamente injurioso e difamatório.
Por conseguinte, o meu grupo parlamentar não podia deixar de ter uma reacção como teve, que, aceito, talvez tenha sido viva de mais. Mas a responsabilidade, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é da bancada do PS, nomeadamente do Sr. Deputado Armando Vara, ao usar o termo «abandalhar».
Por outro lado, a reacção da minha bancada deve-se também ao facto de terem sido feitas perguntas concretas ao Sr. Deputado Armando Vara e ele - aliás, no uso de um direito que é legítimo (mas para isso escusava de se levantar) - não ter respondido. Isto é frustrar esperanças, isto é demonstrar, mais uma vez, que o PS só sabe dizer mal, mas não sabe fazer coisa alguma!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente:- O Sr. Deputado Montalvão Machado exerceu o direito da defesa da consideração da bancada. Ora, de acordo com o Regimento, a pessoa cilada é o Sr. Deputado Armando Vara.
Portanto, se o Sr. Deputado Armando Vara pretende dar explicações, dou-lhe a palavra para o efeito; se não, dou a palavra ao Sr. Deputado António Guterres, para exercer a defesa da honra, como há pouco indiquei.
22 DE NOVEMBRO DE 1990 471Tem a palavra o Sr. Deputado Armando Vara.O Sr. Armando Vara (PS): - É claro que pretendo dar explicações, Sr. Presidente. Simplesmente, como o presidente do meu grupo parlamentar também tinha pedido a palavra, julguei que o Sr. Presidente lhe ia dar a palavra.
Quero dizer ao Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do PSD que certamente já me ouviu intervir várias vezes nesta Câmara e sempre o fiz com a necessária serenidade, sem elevar o tom.
Agora não posso continuar a Talar quando há um conjunto de deputados que se levantam e começam a gritar.Vozes do PSD:- Ninguém gritou!O Orador:- Aí está, de novo!Risos do PS,Sempre me ensinaram que não é possível haver diálogo quando todos falam ao mesmo tempo. E também sempre me ensinaram que uma das regras da boa educação é, quando alguém fala, os outros ouvirem-no atentamente.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - O que é que os senhores fizeram ontem em relação à minha intervenção?!Protestos do PSD.O Orador: - Sr. Presidente, estou disposto a responder a todas as questões se estiverem reunidas todas as condições para isso. Caso contrário, nem sequer dou mais explicações - sinto-me e não responderei a mais nada.A Sr.a Edite Estrela (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente:- Para exercer o direito da defesa da consideração, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, pretendia fazer uma interpelação à Mesa, em vez do exercício do direito de defesa, uma vez que o Sr. Deputado Armando Vara foi aí completamente esclarecedor.
Quero perguntar se a Mesa garante as condições para que o Sr. Deputado Armando Vara possa responder concretamente às perguntas que lhe foram feitas-respostas essas que, parece, são muito do interesse do Sr. Deputado Montalvão Machado.
Se a Mesa estiver em condições de garantir que ele pode responder sem que a sua intervenção seja constantemente boicotada por intervenções da bancada do PSD que cobrem a sua voz, ele fá-lo-á com todo o gosto; se a Mesa não garantir essas condições, É manifesto que ele não o fará, mas a responsabilidade é do PSD.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, julgo que já estamos a trabalhar em conjunto há trás anos e VV. Ex.a conhecem perfeitamente os comportamentos de todos os grupos parlamentares e da Mesa.
No decorrer deste debate bati sucessivas vezes com a caneta na mesa para chamar a atenção - processo esse que é habitual e tradicional - e tive ocasião de referir a palavra «silêncio» talvez mais vezes do que o fiz durante estes últimos três anos.
Só que tenho os poderes que tenho, o Regimento é o que é, e não posso estar a julgar excessivamente, porque então bloquearia os debates.
Lamento, às vezes, um excessivo uso de linguagem (e não me estou a dirigir a ninguém em particular), aceito a vivacidade dos debates parlamentares, mas faço um voto para que os debates parlamentares se mantenham dentro do teor do que normalmente acontece, com uma ou outra derrapagem.
Sr. Deputado António Guterres, V. Ex.a pede a palavra para que efeito?O Sr. António Guterres (PS): - Nos termos dos esclarecimentos prestados pelo Sr. Presidente, para solicitar que ao deputado Armando Vara seja dada a palavra para continuar a resposta.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Montalvão Machado, V. Ex.a pede a palavra para que efeito?O Sr. Montalvão Machado (PSD):- Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para fazer uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.O Sr. Montalvão Machado (PSD):- Não queria fazer a história que V. Ex.a, Sr. Presidente, acaba de fazer agora mas apenas corroborá-la e relembrar, por exemplo, aquilo que aconteceu aqui, ontem à tarde, aquando da intervenção do meu companheiro de bancada Manuel Moreira. Mas não queria falar agora disso; queria deixar isso para trás e olhar só para o futuro.
Quero dizer ao PS, e nomeadamente ao Sr. Deputado Armando Vara, que fica feita a promessa (que, aliás, não era necessária) de que o vamos ouvir com todo o silêncio e atenção, desde que o senhor não ladeie os problemas e responda às perguntas que lhe foram feitas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, embora há pouco tivesse dito que ouviríamos mais dois oradores até às 13 horas, o que se passou posteriormente leva-me a ter de rectificar aquilo que disse.
Assim sendo, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Armando Vara e, logo depois, vamos interromper os nossos trabalhos para o almoço.
Tem a palavra o Sr. Deputado Armando Vara.O Sr. Armando Vara (PS):- Procurarei responder tão objectiva e concisamente quanto me for possível.
O Sr. Ministro perguntou-me se eu tinha os últimos números referentes à construção de fogos em 1989, que suponho serem os últimos números disponíveis. Ora, se coincidirem com os que o Sr. Ministro tem são 58 mil fogos construídos em 1989.
Com certeza o Sr. Ministro queria dizer que este é um dos maiores números de fogos construídos, com base neste que aqui está, e por isso é que alguns membros do Governo (inclusive o Sr. Ministro) têm dito que nunca se construiu tanto como agora.
Ora, o Sr. Ministro sabe perfeitamente que isto não passa de uma mistificação e que este número se deve ao tacto de o método estatístico ter sido alterado, aparecendo aqui um conjunto de fogos que não corresponde à realidade dos fogos entrados no mercado.
472 I SÉRIE-NÚMERO 15Para corroborar isto basta indagar que, no sector da construção civil, o consumo do aço e do cimento não tem nenhum tipo de aumento significativo que nos conduza a este resultado.
Outro aspecto que quero focar é o das verbas disponíveis para a habitação. Referi que as verbas disponíveis para habitação, no âmbito do INH, estabilizaram e estagnaram. Em 1989, existiam 31 milhões de contos disponíveis; em 1990, passou a haver 28 milhões de contos, e, em 1991, prevêem-se 31 milhões de contos para investimento.
Se isto significa um salto grande do investimento na área da habitação, nomeadamente da habitação social, então não sei o que hei-de dizer mais.
Em relação a uma pergunta concreta que se colocou aqui no sentido de saber quais as soluções que o PS tem, gostaria de dizer que sempre que o PS faz uma crítica sobre qualquer aspecto lá vem o Governo e o PSD a dizerem que o PS não tem soluções.
Ora isso é uma coisa inacreditável, pois somente na cabeça dos nossos governantes e na cabeça dos responsáveis do PSD é que o PS não sem soluções.
De facto, o povo português sabe que, sendo o PS o único partido alternativo ao Governo, temos necessariamente de ter soluções.
Por outro lado, estando nós disponíveis para discutir com o Governo a elaboração de um plano de emergência de ataque à problemática da habitação, se o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e o Governo estiverem disponíveis para que o PS possa cooperar nessa solução, apresentaremos as soluções que temos para que este problema se resolva a contento de todos.Aplausos do PS.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Sr. Deputado Montalvão Machado, tenho apenas um problema de tempo, como compreenderá.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Eu despendo apenas 15 segundos, Sr. Deputado.
Quais são as soluções que o PS tem para o problema da habitação?O Sr. Armando Vara (PS): - Sr. Deputado, para já é um aumento de 13 milhões de contos nas dotações do Instituto Nacional da Habitação para habitação social.Aplausos do PS.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - A quem é que os vai tirar?O Sr. Presidente:- O Sr. Deputado Oliveira Martins pediu a palavra com base em que figura regimental?O Sr. Oliveira Martins (PSD): - Sr. Presidente, não sei se tenho direito à palavra ou não, mas gostaria de fazer uma pergunta complementar ao Sr. Deputado Armando Vara a respeito de um número que ele citou.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, em termos regimentais não é possível fazê-lo agora.
Srs. Deputados, vamos interromper agora os nossos trabalhos. Recomeçaremos às 15 horas. Está interrompida a sessão.Eram 12 horas e 50 minutos.Srs. Deputados, declaro reaberta a sessão.Eram 15 horas e 40 minutos.Srs. Deputados, gostaria que tomassem em consideração que dentro de alguns instantes vamos continuar o debate do Orçamento do Estado.
Entretanto, às 17 horas interrompemos esse debate, entrando no processo de discussão e votação na especialidade da proposta de lei n.o 134/V, referente ao Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, assim como de outras votações que estão indicadas no «Boletim Informativo», o que acontecerá cerca das 18 horas e 45 minutos.
Depois de terminado o processo de votações, retomamos a discussão do Orçamento, o que vai implicar termos de fazer um pequeno intervalo para o jantar. Se esse intervalo não ultrapassar o tempo necessário para o efeito poderemos perfeitamente terminar os nossos trabalhos antes das 24 horas.
Srs. Deputados, como há pouco indiquei, vamos recomeçar o debate do Orçamento do Estado.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O debate parlamentar do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano (como os presentes) deve representar um grande acontecimento democrático, onde as estratégias económicas para fazer andar o País no melhor rumo são debatidas, votadas e levadas à opinião pública. E felicito-me por participar no acontecimento pela primeira vez e com muita honra, na qualidade de deputado, depois de muitos anos de participação em funções governativas ou de acompanhamento como funcionário do Ministério das Finanças.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Embora possa parecer que não, é muito diferente esta nova participação, já que permite abordar toda a problemática da política económica onde o vector orçamental ó apenas um, entre vários, ainda que não deixe de ser fundamental.
Essa participação ainda é de maior responsabilidade se tomarmos em conta que estamos perante um Orçamento do Estado e umas Grandes Opções do Plano que se referem ao ano que antecederá 1992 (ano fulcral em termos de finalização das medidas preparatórias do mercado único europeu e por ser o da primeira residência portuguesa da Comunidade Europeia).
O ano de 1991 também ficará marcado por ser aquele onde se repercutirão plenamente acontecimentos históricos bem importantes, por marcarem uma viragem de época, que estão a suceder-se a um ritmo avassalador e mesmo nalguns casos imprevisível.
Assim, o início do processo de democratização dos países do Leste europeu, a reunificação alemã, a entrada em vigor da primeira fase da união económica e mone-
22 DE NOVEMBRO DE 1990 473tária e a prossecução dessa união em paralelo com a união europeia, as tensões e tentativas de hegemonização no mundo árabe, a abertura democrática e o processo de pacificação na África austral e o desarmamento gradual com a institucionalização da Conferencia de Segurança e Cooperação Europeia, suo acontecimentos que, cada um de per si (mas há uma conexão entre eles, por marcarem a luta do homem petos seus direitos fundamentais), chegariam para marcar uma viragem na história da Europa.
Conforme ontem mesmo, e neste debate, os Srs. Ministros das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território e o Sr. Deputado e Presidente da Comissão de Economia, Finanças e do Plano, Rui Machete, muito eloquentemente nos demonstraram, não se pode discutir este Orçamento do Estado e estas Grandes Opções do Plano numa óptica meramente financeira ou contabilística, porque parece menos correcto tentar criticar estes documentos com base nalgum desencontro de opiniões pontuais, de carácter subjectivo, entre quem exerce funções de gestão sectorial e específica e quem exerce funções governativas, já que se tem de observar a realidade nacional e as políticas públicas como um todo.
Do ponto de vista orçamental, não se devem propor cortes ou reforços de verbas mais ou menos cegos, porque, ao fim e ao cabo, pouco significado teriam nas estratégias que deverão ser as mais correctas para que saiam beneficiados e salvaguardados o nosso país, a sua economia e os interesses das populações. O que interessa é propor as políticas que possam ajudar a vencer os obstáculos que ainda nos separam dos níveis de desenvolvimento da Europa mais avançada, através de medidas que minimizem ou evitem os eventuais impactes negativos que os ajustamentos indispensáveis poderão trazer sobre as populações ou nos fileiras produtivas tradicionais.
Afinal de contas, este Orçamento e estas GOP devem suscitar-nos, a nós, deputados, as questões a que a seguir aludirei.
Assim, à luz das Grandes Opções do Plano a médio prazo, aprovadas nesta Assembleia em Dezembro de 1988, tendo em consideração os históricos acontecimentos internacionais ocorridos nos dois últimos anos e os progressos registados pela economia portuguesa, conhecendo os novos desafios e condicionantes que se colocam à economia portuguesa, em especial a união económica e monetária, a crise do Golfo, a abertura democrática do Leste Europeu, a reunificação alemã, o futuro espaço económico europeu, o mercado único, pergunta-se: estão correctas as linhas de força das GOP para 1991 e os objectivos do Orçamento do Estado para 1991? A estratégia de desenvolvimento do Governo suscita alguma proposta alternativa mais credível? É possível, em matéria de política de estabilização, exigir uma prioridade diferente da do Governo quanto ao combate à inflação? Como? Com uma outra política orçamental, outra política monetária ou outra política de rendimentos e preços?
Temos ouvido e lido. neste Parlamento e fora dele, deputados, analistas económicos ou meros curiosos responsabilizarem-se pelas afirmações mais contraditórias quanto ao objectivo de 10 % para a inflação - 11 % para a inflação em 1991 -, segundo uns pouco credível, segundo outros pouco ambicioso, mas todos ignorando que o comportamento desfavorável da inflação está associado a factores benignos, que são a melhoria significativa dos níveis de bem-estar, a redução do desemprego, o crescimento fortíssimo do investimento, os ganhos importantes de quotas de mercado das nossas exportações e a crescente atractividade da nossa economia para os capitais externos.
As afirmações contraditórias referem-se ainda à trajectória de redução do peso do défice orçamental do sector público administrativo global (em 1991 prevê-se 6,5% do produto interno bruto) e do aumento do superavit primário no produto interno bruto, que passara para 2,5% no próximo ano.
As afirmações contraditórias reportam-se ainda ao volume e bom aproveitamento dos fundos estruturais comunitários (que passaram de 50 milhões de contos em 1986 para 308 milhões de contos em 1991, o que totalizará nos finais do próximo ano qualquer coisa como 1030 milhões de contos introduzidos, graças à acção do Governo Português, fazendo aprovar os projectos e programas em Bruxelas) aplicados no desenvolvimento económico e social do País ao nível global, ao nível regional e ao nível local.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Há também afirmações menos sensatas quanto ao objectivo do fim dos controlos directos da Administração e do banco central sobre o crédito (relativamente a limites, enquadramento, etc.); afirmações sobre falta de fundamentação relativamente ao processo que o Governo empreendeu de diversificação, de desregulamentação e de privatização do sistema financeiro.
Essas e outras aparentes ou reais contradições das oposições vão por nós ser abordadas, à luz dos poucos e dispersos elementos que os partidos vêm publicamente divulgando, dentro ou fora do Parlamento.
Pela nossa parte, não temos dúvidas em considerar como a mais correcta a política económica seguida pelo Governo, não só a passada como a que perspectiva para o futuro.
Quanto ao que conseguiu o Governo social-democrata no passado, recordo de novo o relatório da OCDE intitulado «Progresso da Reforma Estrutural», publicado este ano em suplemento ao n.o 47 das Perspectivas Económicas da OCDE. Este relatório, da exclusiva responsabilidade do secretariado geral daquela organização internacional, é peremptório quando considera que, em síntese e nos últimos anos, «Portugal demonstrou uma grande capacidade de ajustamento. Progressos notáveis foram realizados em diversos domínios; a situação das finanças públicas melhorou; medidas apropriadas foram tomadas para aperfeiçoar a flexibilidade do mercado de trabalho; os mercados financeiros foram progressivamente desregulamentados e a sua eficiência acrescida. No entanto, a economia atravessa uma fase de transição e o sector público ainda pesa». Noutro passo desse relatório lê-se: «as necessidades de financiamento das administrações públicas foram consideravelmente reduzidas (de 13,5 % do PIB em 1984 caíram para 5,75% em 1989). As regras da contabilidade pública foram (finalmente) modificadas e um controlo a posteriori das despesas foi instituído em 1989». Finalmente, a OCDE considera que «os poderes públicos desencadearam um vasto programa de reformas estruturais».
Por outro lado, e em matéria fiscal, além de saudar a introdução do imposto sobre o valor acrescentado em Portugal, em 1986, o relatório da OCDE coloca «Portugal entre os países que mais aperfeiçoaram a liquidação e a
474 I SÉRIE-NÚMERO 15cobrança do imposto sobre os rendimentos, tomando-o mais justo e simples». Estas situações são evidentes quanto ao passado, e nesse aspecto não podem pecar por parcialismo nem por tendências a favor ou contra o Governo.Voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - Do lado das relações financeiras com a CEE, se o sistemático e crescente saldo favorável já nos poderia considerar satisfeitos, os relatórios das instituições comunitárias (Comissão, Tribunal de Contas da CEE, Parlamento) são globalmente positivos quanto ao modo como temos aproveitado os fundos estruturais e são a garantia que Portugal não tem desperdiçado esta oportunidade singular na sua história de dar o grande salto para o progresso.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Vejamos agora muito sumariamente o que nos propõe o Governo para o futuro.
Em primeiro lugar, o Governo organizou a sua estratégia, quer para 1991, quer para o alvo do mercado único europeu e da união económica e monetária, não ignorando as grandes condicionantes externas (já falámos delas) e as estruturais internas, visando a modernização e a justiça social (o grau de abertura da economia, a dependência energética, a necessidade de infra-estruturas e de equipamento, a formação profissional, o melhor nível do ensino, os novos segmentos de investigação, a defesa nacional e a cultura).
Estas condicionantes e estas decisões tiveram em vista todos estes aspectos e foram consideradas quando o Governo optou pela harmonia das políticas de conjuntura, quer as clássicas, como a orçamental, a fiscal, a monetária e a financeira, quer as participativas: a política de rendimentos e preços, a política laborai, a de segurança social e a de saúde.
Por outro lado, o Governo consagrou como objectivo indispensável a atingir a inversão da tendência inflacionista registada nos últimos dois anos e adoptou as medidas mais adequadas para isso, quer do lado da oferta (controlo de custos, acordo social com os parceiros sociais, aumento da produtividade), quer do lado da procura, através da redução real das despesas orçamentais de funcionamento, da redução do peso do défice do sector público na economia e da prossecução do programa de privatizações.
Finalmente, o Governo articula esses objectivos de natureza estrutural e ou conjuntural com a preparação das condições da plena e próxima integração da nossa economia no mecanismo cambial do sistema monetário europeu.
Por parte da política fiscal, o Governo adopta um conjunto de ajustamentos considerados necessários para desagravar os rendimentos das classes médias ou mais débeis, neutralizando os efeitos inflacionistas no rendimento disponível da esmagadora maioria dos contribuintes e isto sem prejudicar, logicamente, a já referida redução do défice orçamental e o aumento significativo do superavit primário.
No domínio da dívida pública, e aproveitando a evolução do dólar, o Governo prossegue a substituição da dívida externa por dívida interna (ou amortizando pura e simplesmente), assim desonerando as gerações futuras dos erros e do «peso do passado».Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Do ponto de vista de opções sociais, e com expressão orçamental, o Governo continua a optar por dar prioridade às dotações para a educação, a saúde, a protecção do ambiente, a habitação social e as infra-estruturas viárias e portuárias. E, quanto à educação e à saúde, não venham os Srs. Deputados com a estória de que aumento das verbas é destinado aos novos sistemas remuneratórios das carreiras docentes e da saúde, já que se o factor humano não for adequadamente compensado e protegido em qualquer organização (inclusive o Estado) de pouco servirão os equipamentos postos à sua disposição, por mais sofisticados que eles sejam!Vozes do PSD:- Muito bem!O Orador: - Em suma, a política do Governo que se propõe no Orçamento do Estado e nas Grandes Opções do Plano tem coerência, tem objectivos, traduz prioridades e revela opções claras e realistas.
E o que contrapropõe a oposição? Neste Plenário, e para além de críticas soltas ou propostas isoladas (qual mosaico feito sem desenho), ela tem sido, pelo menos até agora, incapaz de apresentar alternativas. Isto porque ninguém mais atento pode classificar de alternativa as propostas ontem aqui apresentadas pelo Partido Socialista e à noite referidas pelo seu secretário-geral.
Efectivamente, o que o PS nos diz é fundamentalmente isto: deixem estagnar a inflação à volta dos 13% ou dos 12,75%, sejam imponderados na previsão das receitas, pois com isso podemos fazer mais umas despesas que, mesmo não resolvendo nada de especial, sempre dão para algum eleitoralismo. Quanto a isso da liberalização do sistema financeiro e da criação de postos de trabalho através do investimento, deixem isso na gaveta, porque é preciso criar a imagem do crédito barato, não selectivo e que chegue para toda a gente. Arrogando-se o PS a sucessor do Partido Democrático da I República, deveria ter mais cuidado, ao menos aprendendo com a obra de saneamento financeiro de Afonso Costa e de Marques Guedes.Vozes do PSD:- Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Toma-se claro que esta aparente alternativa do PS não é nova. Todos os anos, quando é oposição, o PS contempla esta Assembleia com estas propostas (e até consegue alguma repercussão na imprensa).A Sr.a Edite Estrela (PS): - Este ano são diferentes!O Orador: - Eu digo quando é oposição, porque logo que assumem responsabilidades governativas o caso muda de figura, já que então, «brinda» a população e os agentes económicos com políticas fortemente restritivas, com sobretaxas e adicionais fiscais, com desorçamentação de despesas, com elevação das taxas de juro do crédito, enfim, provocando recessão económica.Aplausos do PSD.E para não nos acusarem de estarmos a falar do passado, veja-se o exemplo recente do governo socialista francês, onde o agravamento fiscal sobre o rendimento das classes médias provoca uma vaga de descontentamento
22 DE NOVEMBRO DE 1990 475por parte delas e é assunto diário das primeiras paginas dos jornais nesse grande país.
Mas o mais gravo ainda é uma contradição fundamental em toda essa imponderada lógica da actual direcção do PS. Como é que o PS quer a entrada imediata e sem salvaguarda no mecanismo cambial do sistema monetário europeu, mantendo o nível de inflação interna estagnado no dobro da média da CEE?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Compreenderá ele o que está a propor? Compreenderá ele o tremendo e brutal impacte negativo na competitividade da nossa economia? Compreenderá ele que isso redundaria numa diminuição das nossas exportações, com crescimento do desemprego, redução real da actividade económica, em suma, geraria uma recessão com eventual posterior saída de Portugal do sistema monetário europeu, e a definitiva perda da oportunidade histórica de o nosso país se aproximar do progresso por que passarão os países que integrarem o grande mercado único europeu a partir de 1 de Janeiro de 1993?Vozes do PSD: - Eles não entendem nada!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: E que dizer da critica do Sr. Deputado Feno Rodrigues, em artigo recentemente publicado, a propósito do acordo social, quando se refere ao crescimento médio de 13,5% na tabela de salários no 1.o trimestre de 1991 como impeditivo da desinflação que o Governo e os parceiros sociais pretendem? Então o PS é contra ou não admite o crescimento real, mas moderado, dos salários num contexto de estabilização? Ao que chegámos!
Razão tinha o Sr. Deputado António Barreto quando escreveu recentemente, em 11 de Novembro de 1990, numa das suas crónicas de fim-de-semana que a oposição não está muito à vontade neste debate.Voz do PSD:- Não está, não!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A oposição afinal limita-se a provar que não tem uma verdadeira alternativa ao Governo, e este poderá contar em 1991 com um Orçamento do Estado e umas Grandes Opções do Plano adequadas à preparação da união económica e monetária, sem eleitoralismos, mas com verdade, rigor e sem austeridade.
Para que Portugal deixe de ser classificado, economicamente falando, como um país europeu de periferia.
Para bem dos portugueses presentes e das gerações futuras.Aplausos do PSD.Entretanto, assumiu a presidência a Sr.a Vice-Presidente Manuela Aguiar.A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Ferreira do Amaral):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Orçamento agora em discussão indica
que não abrandará no próximo ano o esforço notável que vem sendo feito no sentido de dotar o País das infra-estruturas de que carece. Não haverá pausas em 1991. Vamos ainda fazer mais e vamos ainda fazer mais.
No âmbito da infra-estrutura rodoviária o Governo enfrentou um duplo desafio. Por um lado, era conhecido e sentido por todos o facto de Portugal não dispor de rodovias sequer perto do aceitável face às necessidades existentes e, por outro, antevia-se que o desenrolar do processo de integração europeia viria inevitavelmente criar novas urgências e revelar novas carências que não poderíamos iludir. Tínhamos então de andar muito depressa, porque não só o ritmo iria ser forçosamente mais vivo, mas sobretudo porque partíamos com lamentável atraso.
Já com uma perspectiva histórica, podemo-nos hoje interrogar sobre quais as verdadeiras razoes pelas quais não se construíram estradas durante tanto tempo em Portugal e quais as verdadeiras razões por que se chegou à situação que o Governo veio encontrar. Uma análise ligeira poderia concluir que isso sucedeu por força da incapacidade de responsáveis que, sucessivamente e durante décadas, apresentaram à opinião pública palavras em vez de estradas, justificações em vez de obras, intenções em vez de compromissos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quantas vias de comunicação se sonharam nesta mesma Assembleia, quantas auto-estradas se inauguraram em intenções, quantos planos rodoviários envelheceram em gabinete?O Sr. Duarte Lima (PSD): - Muitos.O Orador: - Desses tempos tenho, no meu Gabinete, gavetas cheias de quilómetros de estradas de papel.Aplausos do PSD.Entretanto, lá fora, onde todos vivemos, ninguém via senão o que há muito já lá estava e que não mudava nunca. As cidades continuavam isoladas, os percursos rodoviários continuavam a bloquear, o desenvolvimento continuava a ser adiado.
Tudo se resolvia sempre para as décadas futuras, com soluções brilhantes e ousadas que nunca se concretizavam, como se os problemas, que se viviam e que as pessoas sentiam de facto, fossem resolvidos simplesmente pela mágica declaração da vontade de resolver outros problemas que outros viriam a ter. Infelizmente, chegámo-nos a habituar a isso. Recordo-me a mim próprio que grande parte da minha vida foi vivida nesse absurdo. Não está muito distante a época em que se festejava com sinceridade, como grande acontecimento, acontecimento que servia, às vezes, para encher um ano inteiro, a abertura ao tráfego de 8 km ou 10 km de estrada.
Mas seria apenas incapacidade? Certamente que não, porque, Srs. Deputados, estradas todos os governos quiseram sempre fazer.
O clamor das populações isoladas, o bloqueio óbvio ao desenvolvimento, que a sua ausência ou insuficiência representam, a convicção de que muitos outros problemas de ordem social nascem ou se ampliam por falta de infra-estruturas rodoviárias, tudo isto constitui razão sufi-
476 I SÉRIE-NÚMERO 15ciente para que em todos os programas, de todos os governos, se tivesse prometido o que depois se não cumpriu, isto é, dotar o País de uma estrutura rodoviária aceitável.
E não cumpriram porque não o podiam fazer. Em primeiro lugar, quase todos os governos duraram em funções menos tempo do que dura uma empreitada. Em segundo lugar, e esta é a razão mais definitiva, não conseguiram executar uma política de desenvolvimento, que é imprescindível, pois só com desenvolvimento em marcha é possível apresentar um Orçamento de investimento, como aquele que aqui o Governo apresenta hoje e como aqueles que o Governo tem apresentado nos últimos anos.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Só uma política de progresso consegue fazer o País dispor de recursos para investir tão fortemente em infra-estruturas. Pensar o contrário, Srs. Deputados, é voltar às estradas que nunca se fazem.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se refiro apenas estas obras, é meramente com o objectivo de ilustrar, no concreto, com alguns exemplos, aquilo que a friera dos. números tornaria necessariamente inexpressivo. A lista de obras é muito mais dilatada e não seria certamente possível desvendá-la integralmente em intervenção curta.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sem dúvida!O Orador: - Uma palavra ainda para o transporte ferroviário. É convicção do Governo que a solução para muitos dos problemas de transportes em Portugal está relacionada com o futuro dos caminhos de ferro. Por razões de capacidade, por razoes de ambiente, por razões de custos, o caminho de ferro é certamente o transporte do futuro e o Orçamento do Estado traduz esta opção. Prevêem-se somas muito importantes para a confirmação do esforço de investimento na modernização dos caminhos de ferro portugueses.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Com um corte de 95% no nó rodoviário do Porto?!O Orador: - Independentemente dos objectivos de médio prazo que continuam a ser perseguidos, será
22 DE NOVEMBRO DE 1990 477possível já em 1991 pôr ao serviço do transporte suburbano de Lisboa a via da Cintura Interna de Lisboa, de Alcântara à Azambuja, e, no Porto, pôr ao serviço a nova ponte ferroviária sobre o no Douro.Aplausos do PSD.Entrará também ao serviço o novo sistema automático de segurança da linha de Sintra, que, por via dos investimentos, que continuarão maciçamente em 1991, oferecerá finalmente em 1992 um serviço muito mais aceitável e muito mais consentâneo com as necessidades dos milhares e milhares de passageiros que hoje a utilizam diariamente em condições degradadas, por vezes deploráveis. Estamos a resolver a situação investindo tudo o que é necessário e, sobretudo, o mais depressa possível. Infelizmente, há prazos naturais que não podem ser antecipados. Mas o que posso garantir, nesta Câmara e perante a população que todos os dias circula na linha de Sintra, é que esta é uma prioridade indiscutível e que nenhum prazo será mais dilatado que o necessário.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No que respeita à habitação estamos perante um dos problemas mais difíceis e de maior cuidado que o Governo enfrenta. Muitos passos importantes tem sido dados, mas não há que recear afirmar que o combate será longo e que um desfecho acabado não será amanhã, se é que em alguma parte do mundo existe alguma solução definitiva para o problema da habitação.
Em busca de uma tal resolução, um aspecto, porém, nos parece fundamental salientar. Não é possível resolver os problemas habitacionais do País sem que o mercado de arrendamento passe igualmente a funcionar, assumindo, ele próprio, o papel importante na oferta de habitação, papel que em Portugal foi perdendo, deixando os cidadãos sem alternativa credível à aquisição de casa própria, o que, por si só, representa um enorme esforço que não encontra paralelo em nenhum dos outros países ao nosso nível.
A atestar estas palavras, recorde-se que, em 1974, mais de 50% da produção habitacional se destinava ao mercado de arrendamento, sendo que nos últimos 10 anos esta percentagem não ultrapassou os 2%. O desaparecimento de novas casas para o arrendamento e a passagem de investimento dos incentivos institucionais para os adquirentes de casa própria significou assim um enorme agravamento dos esforços da generalidade das famílias e significa igualmente um enorme esforço do sector público, que não pode substituir cabalmente aquela importante lacuna deixada no mercado.
Restituir ao mercado do arrendamento o seu papel de quota-parte importante de oferta de habitação é pois condição não só de estabilização do próprio mercado, como é igualmente condição para que se diminuam as necessidades de habitação sem que seja exigido um enorme esforço de capitalização aos cidadãos que o usufruem. A aposta no mercado de arrendamento é uma aposta estratégica, a qual julgo virá a restituir ao nosso mercado habitacional a normalidade de que tanto carece e dará oportunidade às pessoas que hoje procuram casa de se libertarem da necessidade de tomarem compromissos que não podem assumir, às vezes por vidas inteiras.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Orçamento do Estado para 1991, que hoje se encontra em debate nesta Câmara, tem, em si mesmo, enormes virtualidades e uma das menores não será, certamente, o esforço na infra-estruturação do País.Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, estão inscritos para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Luís Roque, António Vairinhos, Filipe Abreu, Álvaro Brasileiro e Oliveira Martins.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Roque.O Sr. Luís Roque (PCP): - Sr. Ministro, nós não temos a visão mirífica do Orçamento do Estado que V. Ex.a aqui apresentou. No entanto, para que a discussão do Orçamento acelere, direi tão-só que no PIDDAC de 1991, comparado com o PIDDAC de 1990 previsto para 1991, o investimento é menor em 16,3 milhões de contos, e isto sem contar com 10% de retenção e mais a inflação.
Em relação à habitação as verbas são exíguas na promoção directa e são quase totalmente absorvidas por realojamentos. Serão devidos à construção da CRJL e da CREL? Sr. Ministro, como vai ser colmatada em 1991 a falha de liquidez que se verificou no INH em 1990, a qual só possibilitou financiar, até Novembro, 600 fogos dos cerca de 10000 contratados? Será que os 32 milhões de contos previstos para 1991 são suficientes quando 35 milhões de contos não o foram em 1990?
Relativamente aos transportes, comunicações e meteorologia, o diferencial negativo em relação ao ano de 1990 proposto para 1991 é de 16,1 milhões de contos, sem contar com a inflação e com os 10% de retenção na fonte. Sr. Ministro, que obras se não irão fazer?
O arrastamento das obras na rede fundamental e secundária agrava brutalmente o seu custo, havendo mesmo obras que já se arrastam há anos. A rede secundária, com 12 000 km, com custos previsíveis de SÓ milhões de contos para a respectiva beneficiação, apenas é contemplada com 1,35 milhões de contos.
Em estudos e projectos nas vias rodoviárias são gastos 2,35 milhões de contos, mas num projecto que envolve um total de 9 milhões de contos, e daí a pergunta: qual é o papel da JAE neste aspecto?
Em relação às ferrovias, que V. Ex.a também focou, há um desfasamento negativo entre o plano a médio prazo da CP e o Orçamento do Estado. Assim, para o nó ferroviário de Lisboa o Orçamento do Estado para 1991 propõe 4,5 milhões de contos, mas no plano a médio prazo da CP previam-se 5,5 milhões de contos; para o Gabinete do Nó Ferroviário do Porto o Orçamento para 1991 propõe 5,2 milhões de contos, mas o plano da CP propõe 8 milhões de contos; no Orçamento do Estado para 1991 aparecem 8,49 milhões para a modernização da CP, mas no plano da companhia são previstos 15 milhões de contos, e se duvidar empresto-lhe o meu volume.