1010II SÉRIE - A — NÚMERO 51DECRETO N.fi 23/VITRANSFORMA, A RADIOTELEVISÃO PORTUGUESA, E. P., EM SOCIEDADE ANÓNIMAA Assembleia da República decreta, nos termos do artigo 164.°, alínea d), da Consumição, o seguinte:Artigo 1."1 — A Radiotelevisão Portuguesa, E. P., adiante designada por RTP, E. P., criada como empresa pública pelo Decreto-Lei n.° 674-D/75, de 2 de Dezembro, e que se rege pelos estatutos aprovados pelo Decreto-I^ei n.° 321/ 80, de 22 de Agosto, é transformada pela presente lei em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, com a denominação de Radiotelevisão Portuguesa, S. A., adiante designada por RTP, S. A.2 — A presente lei constitui título bastante da transformação prevista no n.° 1 para todos os efeitos legais, incluindo os de registo.Artigo 2."1 —A RTP, S. A., rege-se pela presente lei, pelos respectivos estatutos, pelos princípios definidos pela Lei n.° 58/90, de 7 de Setembro, e pela demais legislação que lhe seja aplicável.2 —A RTP, S. A., sucede á empresa pública RTP, E. P., e continua a personalidade jurídica desta assumindo a universalidade do seu património, dos seus direitos e das suas obrigações, nomeadamente a concessão do serviço público de televisão atribuída nos termos do artigo 5.° da Lei n.° 58/90, de 7 de Setembro.3 — Até ao termo dos correspondentes contratos, o Estado mantém perante as instituições financeiras que celebraram contratos com a RTP, E. P., as mesmas relações que mantinha relativamente àquela empresa pública, não podendo a presente lei ser considerada como alteração de circunstâncias para efeitos dos referidos contratos.Artigo 3.°Para a prossecução dos seus fins, e como concessionária do serviço público de televisão, são conferidos à RTP, S. A., os direitos de:a) Ocupar terrenos do domínio público e privado do Estado, das autarquias ou de outras pessoas colectivas de direito público, em conformidade com as leis e regulamentos em vigor,b) Beneficiar de protecção de servidão para os seus centros radioeléctricos, nos termos estabelecidos na legislação aplicável;c) Beneficiar de protecção das suas instalações nos mesmos termos das dos serviços públicos;d) Utilizar e administrar os bens do domínio público que se encontrem ou venham a ficar afectos ao exercício da actividade do serviço público de tele-visito.Artigo 4.°1 —Os termos da concessão do serviço público de televisão, na qual agora sucede a RTP, S. A., serão definidos no contrato de concessão a celebrar com o Estado.2 — No desempenho da sua actividade de concessionária do serviço público de lelevisáo, devera a RTP, S. A.:a) Respeitar os princípios de liberdade e da independência perante o poder político e o poder económico, o princípio da especialidade, o princípio do tratamento não discriminatório e o princípio da não concentração previstos no n.° 4 do artigo 38.° da Constituição;b) Salvaguardar a sua independência perante o Governo, a Administração e os demais poderes públicos, bem como assegurar a possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião, nos termos do n.° 6 do artigo 38.° da Constituição;c) Pautar a programação por exigências de qualidade e diversidade e de respeito pelo interesse público.3 — Consliluem obrigações da concessionária do serviço público de televisão prestar, designadamente, as seguintes actividades:a) Contribuir, sob diversas fornias, para o esclarecimento, formação e participação cívica e política da população, estimulando a criatividade e a formação de uma consciência crítica;b) Assegurar a cobertura noticiosa dos principais acontecimentos nacionais e estrangeiros;c) Conüibuir para a infonnação, recreio e promoção educacional e culiural do público em geral, no respeito pela identidade nacional, e tendo ein conta os diversos interesses, origens e idades;d) Ceder tempo de emissão para a difusão das mensagens, comunicados e notas oficiosas, nos termos do artigo 24.° da Lei n.° 58/90, de 7 de Setembro;e) Ceder tempo de emissão às confissões religiosas, nos termos do artigo 25." da Lev n.u 58/90, de 7 de Setembro;f) Ceder tempo de emissão aos partidos políticos e às organizações sindicais, profissionais e representativas das actividades económicas titulares de direito de antena nos lermos do artigo 32.° da Lei n." 58/90, de 7 de Seiembro;g) Ceder tempo de emissão para exercício dos direi-los do Governo e dos partidos da oposição, previstos na Lei n.° 36/86, de 5 de Setembro, e no artigo 40." da Lei n.° 58/90, de 7 de Setembro;h) Ceder tempo de emissão à Administração Pública com vista à divulgação de programas de interesse geral relativos à higiene, saúde e segurança púbu-cas, ou outros semelhantes;/) Emitir dois programas de cobertura geral, um dos quais, pelo menos, abrangerá as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira;j) Emitir programas de carácier educativo, desportivo e culiural, designadamente as manifestações mais relevantes nos domínios da literatura música tea-uo, ópera, bailado ou artes plásticas;0 Apoiar e promover o cinema e as demais formasde produção e expressão audiovisuais; m) Promover a produção e emissão de programas educativos ou formativas, especialmente os dirigidos a crianças, jovens e minorias e deficientes auditivos;n) Manter e actualizar os arquivos audiovisuais e facultar o seu acesso, em condições de urgência eficácia e acessibilidade de custos aos operadores privados de televisão;