II SÉRIE-A — NÚMERO 37 290 • Enquadramento jurídico nacional  A Constituição da República Portuguesa (CRP)engloba nas suas «Tarefas essenciais do Estado» (artigo 9.o) a proteção do património, defesa da natureza e ambiente e a organização do território, consubstanciando este último na elaboração de «planos de ordenamento geral do território e apoiada em planos de urbanização» [alínea a) do n.o 2 do artigo 65.o], bem assim como na definição de «regras de ocupação, uso e transformação dos solos urbanos, designadamente através de instrumentos de planeamento, no quadro das leis respeitantes ao ordenamento do território e ao urbanismo, e procedem às expropriações dos solos que se revelem necessárias à satisfação de fins de utilidade pública urbanística» (n.o 4 do artigo 65.o). Esta tarefa surge indissociável com a proteção do ambiente e qualidade de vida (artigos 66.o, 80.o e 81.o) e a racionalização da estrutura fundiária (artigo 93.o). Como referem os Professores Doutores Gomes Canotilho e Vital Moreira, «A ocupação, o uso e a transformação dos solos urbanos, representam um complexo de atividades cujas regras se encontram definidas, sobretudo, na legislação respeitante ao ordenamento do território e nos instrumentos de planeamento territorial», tratando-se «simultaneamente, de governo do território, de gestão urbanística e de execução de planos.2 Também os Professores Doutores Jorge Miranda e Rui Medeiros referem que a «concretização dos objetivos enunciados no n.o 1 do artigo 93.o postulam a adoção de uma política de ordenamento e reconversão agrária e de desenvolvimento florestal, de acordo com os condicionalismos ecológicos e sociais do país».3 Como é referido na Exposição de Motivos, atualmente, coexistem dois regimes de cadastro geométrico – o cadastro geométrico da propriedade rústica (CGPR) e o cadastro predial. O regime jurídico do cadastro predial encontra-se plasmado no Regulamento de Cadastro Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 172/95, de 18 de julho, definido como «o conjunto de dados que caracterizam e identificam os prédios rústicos e urbanos existentes em território nacional». Através do Decreto-Lei n.o 224/2007, de 31 de maio,foi criado o Sistema Nacional de Exploração e Gestão de Informação Cadastral (SINErGIC), com o intuito de «viabilizar a existência de um cadastro predial em Portugal, enquanto conjunto de dados exaustivo, metódico e atualizado, caracterizador e identificador das propriedades existentes em território nacional». O Programa do XXI Governo Constitucional estabelece como um dos eixos estratégicos a valorização do território4, designadamente através da progressiva elaboração do cadastro da propriedade rústica. Prevê ainda como prioridade, a criação de «balcões únicos» que evitem «múltiplas deslocações para resolver o mesmo assunto e para entregar os mesmos documentos a diferentes entidades públicas, visando integrar a informação do planeamento territorial e urbano, do registo predial e do cadastro». Foi assim aprovada a Lei n.o 78/2017, de 17 de agosto, que criou: a) Um sistema de informação cadastral simplificada, adotando medidas para a imediata identificação da estrutura fundiária e da titularidade dos prédios rústicos e mistos; b) O Balcão Único do Prédio (BUPi)5. O diploma foi regulamentado pelo Decreto Regulamentar n.o 9-A/2017, de 3 de novembro, que adotou soluções que, «de forma simples, eficaz e célere» tornaram possível agregar os dados relativos aos prédios já detidos pelas várias entidades, e associar novos elementos que permitem um melhor conhecimento dos limites dos prédios rústicos e mistos, bem como dos titulares de direitos que sobre eles incidem. O mesmo decreto regulamentarestabeleceu igualmente como princípio orientador a obtenção da máxima informação possível sobre os limites e titulares dos prédios – com destaque para a representação gráfica georreferenciada (RGG) como instrumento privilegiado de conhecimento de território. Também a Lei de Bases da Política Pública de Solos, Ordenamento do Território e de Urbanismo, aprovada pela Lei n.o 31/2014, de 30 de maio (LBPPSOTU), que revogou a Lei n.o 48/98, de 11 de agosto, na sua redação atual (consolidada), consagrou a necessidade de rever o regime aplicável ao cadastro predial (artigo 81.o), com 2In: CANOTILHO, J.J. Gomes e MOREIRA, Vital – Constituição da República Portuguesa Anotada – Volume II. Coimbra Editora, 2007, págs.838. 3In: MIRANDA, Jorge e MEDEIROS, Rui – Constituição Portuguesa Anotada – Tomo II. Coimbra Editora, 2006, pág. 157. 4 P. 140-180. 5 Cujo relatório final de avaliação da operacionalização do projeto-piloto do sistema de informação cadastral simplificada, enviado à AR, pode ser consultado aqui.