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39 | II Série A - Número: 079S1 | 18 de Fevereiro de 2015em Portugal: a) Que violem a lei, de forma muito grave ou reiteradamente; b) Cuja atividade não coincida com o objeto previsto nos estatutos; c) Que utilizem reiteradamente meios ilícitos para a prossecução do seu objeto; d) Que retenham indevidamente as remunerações devidas aos titulares de direitos.2 - O disposto no número anterior é aplicável a outras entidades que exerçam efetivamente a gestão coletiva, independentemente da sua natureza jurídica, autorização, registo ou comunicação.3 - Sem prejuízo de eventual responsabilidade civil, penal e contraordenacional de tais entidades e das pessoas que atuem por conta ou em representação destas constitui também causa de extinção a falta de autorização, registo ou comunicação das entidades que exerçam efetivamente a gestão coletiva.SEÇÃO II SançõesArtigo 53.o Contraordenações1 - Sem prejuízo da responsabilidade penal, as entidades de gestão coletiva que violem os requisitos de acesso à atividade e seu exercício incorrem em contraordenação punível com coima de € 2 500,00 a € 25 000,00.2 - Incorrem ainda em contraordenação as pessoas singulares que atuem por conta ou em representação das entidades de gestão coletiva, sendo o limite mínimo e máximo da coima prevista no número anterior reduzido para um terço.3 - A violação dos deveres previstos nas alíneas a) a g) do n.o 1 no artigo 27.o e nas alíneas a) a l) do n.o 2 do artigo 28.o constitui contraordenação punível com coima de € 250,00 a € 3750,00.4 - O incumprimento das obrigações previstas nos n.os 4, 5 e 7 do artigo 36.o constitui contraordenação punível com coima de € 250,00 a € 2500,00.5 - A negligência é punível, sendo os limites mínimos e máximos das coimas aplicáveis reduzidos para metade.6 - A tentativa é punível com a coima aplicável à contraordenação consumada, especialmente atenuada.Artigo 54.o Sanções acessórias1 - Consoante a gravidade da infração e a culpa do agente, podem ser aplicadas às entidades de gestão coletiva, simultaneamente com a coima, as seguintes sanções acessórias: a) Interdição do exercício da atividade; b) Cancelamento ou suspensão do registo.2 - As sanções acessórias têm a duração máxima de dois anos.Artigo 55.o Instrução dos processos e aplicação das coimas e sanções acessóriasCompete á IGAC a instrução dos processos de contraordenação, cabendo a decisão sobre a aplicação da coima e das sanções acessórias ao inspetor-geral das atividades culturais.Artigo 56.o Produto das coimasO produto das coimas reverte:
42 | II Série A - Número: 079S1 | 18 de Fevereiro de 20159 - No decurso das negociações referidas nos n.os 7 e 8 e, na falta de acordo, no decurso do procedimento perante a comissão de peritos, mantêm-se em vigor os tarifários gerais referidos no n.o 7.Artigo 61.o RegulamentaçãoO Governo regulamenta a presente lei no prazo de 30 dias a contar da data da sua entrada em vigor.Artigo 62.o Norma revogatóriaÉ revogada a Lei n.o 83/2001, de 3 de agosto.Artigo 63.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação.Palácio de São Bento, em 11 de fevereiro de 2015.O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.Propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP e pelo PSPropostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PPArtigo 8.o (»)1 – (»).2 – (»).3 – (»).4 – Às entidades que prestem serviços de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos em regime de livre prestação, nos termos do presente artigo, é aplicável o disposto no artigo 13.o, no n.o 1 do artigo 47.o e no artigo 51.o.Artigo 13.o (»)São nulos os atos de gestão coletiva praticados por entidade de gestão coletiva que não observe os requisitos de acesso ou de exercício à atividade.  Consultar Diário Original
43 | II Série A - Número: 079S1 | 18 de Fevereiro de 2015Artigo 14.o (»)1 – (»).2 – (»).3 – (»).4 – As entidades de gestão coletiva membros ou titulares do capital da pessoa coletiva constituída nos termos do n.o 1 são responsáveis pelos atos desta, nos mesmos termos em que o comitente responde pelos atos praticados pelo comissário.5 – O plano de atividades e orçamento da pessoa coletiva constituída nos termos do n.o 1 deve ser previamente submetido às assembleias gerais das entidades de gestão coletiva que a constituem.6 – Sempre que a atividade da pessoa coletiva constituída nos termos do n.o 1 consista no licenciamento e cobrança de retribuições das receitas de direitos, competindo às entidades de gestão coletiva que a constituem a distribuição dos montantes recebidos, compete também a estas o cumprimento do disposto no artigo 28.o.Artigo 23.o (»)1 – Os membros dos órgãos de administração ou direção das entidades de gestão coletiva são eleitos por um período de quatro anos, se outro mais curto não for previsto nos estatutos, renovável por uma só vez e por igual período.2 – Os membros dos demais órgãos sociais das entidades de gestão coletiva são eleitos por um período de quatro anos, se outro mais curto não for previsto nos estatutos.3 – Os estatutos podem limitar o número de mandatos consecutivos para os demais órgãos sociais das entidades de gestão coletiva.4 – O mandato do órgão executivo, previsto no n.o 2 do artigo 18.o, cessa quando cessar o mandato do órgão de administração que o designou.Artigo 26.o (»)1 – (»).2 – (»).3 – (»).4 – O disposto no número não se aplica às associações de utilizadores que não sejam representativas do respetivo sector, designadamente por terem um reduzido número de membros face ao universo total de utilizadores do sector em causa.5 – [Anterior n.o 4.] 6 – [Anterior n.o 5.]Artigo 28.o (»)1 – As entidades de gestão coletiva constituídas em Portugal devem afetar uma percentagem não inferior a 5% das suas receitas a atividades sociais e de assistência aos seus associados ou cooperadores, a ações de formação destes, promoção das suas obras, prestações e produtos, de incentivo à criação cultural e artística, com prioridade ao investimento em novos talentos, ações de prevenção, identificação e cessação de infrações lesivas de direito de autor e direitos conexos, desde que as mesmas não tenham por finalidade a obtenção de uma remuneração ou compensação equitativa sujeita à gestão da respetiva entidade de gestão coletiva, e ainda à divulgação dos direitos compreendidos no objeto da sua gestão.
45 | II Série A - Número: 079S1 | 18 de Fevereiro de 20152 – (»).3 – (»).4 – (»).5 – (»).6 – (»).7 – (»).8 – (»).9 – (»).10 – (»).11 – Sem prejuízo do disposto no n.o 4, aplica-se o disposto na lei da arbitragem voluntária em tudo o que não estiver regulado na presente lei.Artigo 57.o (»)1 – (»).2 – (»).3 – (»).4 – (»).5 – Até à entrada em vigor do diploma previsto no n.o 4 do artigo 42.o, aplica-se nos procedimentos perante a comissão de peritos o disposto na lei da arbitragem voluntária, com as seguintes especificidades: a) A submissão à comissão de peritos faz-se com a notificação à contraparte da nomeação de um perito, junta com a proposta da parte que o nomeia; b) No prazo de 20 dias após a receção da notificação da nomeação e proposta, a contraparte nomeia o seu perito e junta a sua proposta; c) As propostas juntas com a nomeação dos peritos podem ser diferentes das anteriormente apresentadas.6 – As entidades de gestão coletiva que, à data da entrada em vigor da presente lei, apliquem tarifários gerais que tenham sido fixados por acordo celebrado com entidades representativas de um número significativo de utilizadores podem proceder ao respetivo depósito junto da IGAC nos termos do artigo 39.o.7 – As entidades de gestão coletiva que, à data da publicação da presente lei, apliquem tarifários gerais, depositados na IGAC nos termos legais, e que não tenham sido fixados por acordo ou cujo acordo não tenha sido celebrado com entidades representativas de um número significativo de utilizadores, devem, no prazo máximo de 30 dias a contar da entrada em vigor da presente lei, dar início às negociações nos termos dos artigos 36.o e seguintes.8 – Sem prejuízo do número anterior, as entidades representativas dos utilizadores podem dar início às negociações, nos termos dos artigos 36.o e seguintes.9 – No decurso das negociações referidas nos n.os 7 e 8 e, na falta de acordo, no decurso do procedimento perante a comissão de peritos, mantêm-se em vigor os tarifários gerais referidos no n.o 7.Palácio de São Bento, 12 de janeiro de 2015.Deputados do PSD e do CDS-PP.
46 | II Série A - Número: 079S1 | 18 de Fevereiro de 2015Propostas de alteração apresentadas pelo PSPROPOSTA DE ADITAMENTOArtigo 19.o-A Regime de incompatibilidades e impedimentos1 – Sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo anterior, o desempenho de cargos nos órgãos de administração ou de direção é incompatível com a detenção de participações superior ou igual a 5% no capital social e com o exercício de funções de gerente ou administrador em entidades cuja atividade esteja sujeita a licenciamento, autorização ou pagamento de retribuições.2 – Ressalva-se do número anterior os casos em que a atividade sujeita a licenciamento, autorização ou pagamento de uma retribuição tenha caráter acessório ou pontual e não tenha expressão económica relevante.3 – Os membros dos órgãos sociais das entidades de gestão coletiva estão impedidos de participar em qualquer processo deliberativo que possa por em causa, beneficiar ou, de alguma forma, afetar: a) Os interesses ou direitos de que sejam titulares; b) Os interesses ou direitos de um seu ascendente, descendente, até ao segundo grau da linha reta ou afim; c) Os interesses ou direitos de qualquer entidade em que desempenhe direta ou indiretamente quaisquer funções profissionais ou integre os respetivos órgãos sociais, inclusive daquelas que se encontram em relação de grupo com a primeira.4 – Na hipótese prevista no número anterior, o titular do cargo deve invocar, de imediato, o impedimento, sendo que, caso se trate de um órgão colegial, os votos de que seja titular não serão contabilizados para efeitos de cálculo do quórum deliberativo.Artigo 28.o-A Comissão de gestão1 – Os custos de funcionamento da entidade de gestão coletiva não devem exceder 20% do conjunto das receitas cobradas por esta.2 – A administração ou a direção podem, excecionalmente, fazer uma proposta de investimento que implique a fixação de uma comissão de gestão superior à referida no número anterior, desde que devidamente fundamentada e sempre que seja aprovada, em sede de orçamento, por dois terços dos votos expressos em Assembleia geral.Artigo 45.o-A ArbitragemOs conflitos resultantes das relações entre as entidades de gestão coletiva e os utilizadores ou entidades representativas de utilizadores emergentes da aplicação de tarifários são dirimidos com recurso à arbitragem, nos termos gerais.  Consultar Diário Original
47 | II Série A - Número: 079S1 | 18 de Fevereiro de 2015CAPITULO V Disposições complementares, transitórias e afins Artigo 54.o-A Relatório anual sobre a transparência1 – As entidades de gestão coletiva elaboram e publicam, até abril do ano seguinte ao respetivo exercício, um relatório anual sobre a transparência.2 – O relatório anual sobre a transparência deve conter, pelo menos, as seguintes informações: a) Informações sobre as recusas de concessão de uma licença; b) Descrição da estrutura jurídica e de governo da entidade de gestão coletiva; c) Informações sobre as entidades detidas ou controladas, direta ou indiretamente, no todo ou em parte, pela entidade de gestão coletiva; d) Informações sobre o montante total das remunerações pago aos membros dos órgãos de administração ou direção, bem como sobre outros benefícios eventualmente concedidos; e) Informações financeiras, nomeadamente: i. As receitas de direitos, por categoria de direitos geridos e por tipo de utilização bem como sobre os rendimentos resultantes do seu investimento; ii. O custo de gestão dos direitos e de outros serviços prestados pela entidade de gestão coletiva aos titulares de direitos, constando pelo menos os custos operacionais e financeiros respeitantes à gestão de direitos e à função social e cultural desenvolvida, os custos de funcionamento e financeiros, os recursos utilizados para cobrir os custos e as deduções efetuadas;  iii. Os montantes devidos aos titulares de direitos, discriminados por categoria e tipo de utilização, bem como a frequência do respetivo pagamento, os valores ainda não atribuídos e as razoes para a sua não distribuição;  iv. As relações com outras entidades de gestão coletiva, constando, pelo menos, os montantes recebidos e pagos, as comissões de gestão e outras deduções devidas ou pagas e os montantes distribuídos diretamente aos titulares de direitos de outras entidades de gestão coletiva; f) Percentagem afeta à função social e cultural, nos termos do artigo 28.o, bem como sobre a respetiva utilização;3 – O relatório anual sobre a transparência deve ser publicado no sítio da entidade coletiva de gestão.Palácio de S. Bento, 9 de janeiro de 2015.Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.PROPOSTA DE ALTERAÇÃOArtigo 2.o [»]Para efeitos da presente lei, entende-se por: a) «Acordo de representação», qualquer acordo entre organizações de gestão coletiva pelo qual uma entidade de gestão coletiva mandata outra entidade de gestão coletiva para gerir os direitos que represente; b) «Comissão de gestão», o montante devido a uma entidade de gestão coletiva pela atividade desenvolvida na gestão de direitos de autor ou direitos conexos; c) [»]; d) [»];
48 | II Série A - Número: 079S1 | 18 de Fevereiro de 2015e) [»]; f) [»]; g) [»]; h) [»]; i) «Utilizador», qualquer pessoa ou entidade que pratica atos sujeitos à autorização, à remuneração de titulares de direitos ou ao pagamento de uma compensação a estes mas que não age como consumidor;  j) (NOVO) “Entidade de gestão coletiva», qualquer organização autorizada nos termos da lei a gerir direitos de autor ou direitos conexos em nome de mais do que um titular de direitos, para benefício coletivo desses titulares de direitos, como finalidade única ou principal e que preencha os seguintes critérios: i. Ser detida ou controlada pelos seus membros; ii. Não ter fins lucrativos.k) (NOVO) “Membro”, um titular de direitos ou uma entidade que represente titulares de direitos, incluindo outras organizações de gestão coletiva e associações de titulares de direitos, que satisfaça os requisitos de adesão à organização de gestão coletiva e por esta admitido.Artigo 3.o [»]1 – [»] a) [»]; b) [»]; c) (NOVO) A concessão de licenças gerais, nos termos da presente lei.2 – [»]Artigo 4.o [»]1 (NOVO) – As entidades de gestão coletiva são independentes face ao Estado, ao poder politico e ao poder económico.2 – (Anterior corpo do artigo).Artigo 5.o [»]1 – [»].2 – As entidades de gestão coletiva constituem-se obrigatoriamente como associações ou cooperativas privadas com personalidade jurídica e fins não lucrativos, devendo ter o seguinte número mínimo de associados ou cooperadores: a) Cem titulares de direitos de autor, caso a entidade represente autores, salvo quando estes forem pessoas coletivas devendo, nesse caso, fazer prova da titularidade de direitos de obras criadas por cem autores individuais; b) Cem titulares de direitos conexos de artistas, interpretes ou executantes, caso a entidade represente esta categoria de titulares; c) Dez titulares de direitos conexos sobre fonogramas, videogramas ou emissões de radiodifusão sonora ou audiovisual, caso a entidade represente direitos de produtores fonográficos, videográficos ou organismos de radiodifusão.
52 | II Série A - Número: 079S1 | 18 de Fevereiro de 20153 – As entidades de gestão coletiva devem atualizar anualmente as informações referidas no número anterior.4 – [»].Artigo 28.o [»]1 – As entidades de gestão coletiva constituídas em Portugal devem afetar uma percentagem que varia entre os 5% e os 10% das suas receitas a atividades sociais e de assistência aos seus associados ou cooperadores, bem como a incentivos a atividades culturais, ações de formação para os seus associados ou cooperadores, promoção das suas obras, prestações e produtos, e ainda à divulgação dos direitos compreendidos no objeto da sua gestão.2 – As entidades de gestão coletiva devem garantir aos titulares de direitos por ela representados a aplicação de critérios justos, objetivos e não discriminatórios no acesso aos fundos sociais e culturais e à adequação desses serviços aos interesses dos membros.3 – Os titulares de direitos que não sejam membros da entidade de gestão coletiva podem aceder aos fundos sociais e culturais, nos termos e condições aprovados pela assembleia geral.4 – [»].5 – [»].6 – [»].Artigo 30.o [»]1 – [»].2 – [»].3 – No caso de cooperadores, associados ou beneficiários da entidade de gestão coletiva, a representação dos titulares de direitos pode resultar da simples inscrição como beneficiários dos serviços, conforme estabelecido nos estatutos e regulamentos da entidade de gestão coletiva que deverão respeitar as condições e limites referidos no número anterior.4 – [»].Artigo 35.o [»]1 – As entidades de gestão coletiva representativas das diversas categorias de titulares de direitos, em conjunto com as entidades representativas de utilizadores eventualmente interessadas, disponibilizam aos utilizadores procedimentos de licenciamento de atos de execução pública de obras, prestações, fonogramas e videogramas protegidos, designados «balcões de licenciamento conjunto».2 – Os balcões de licenciamento conjunto devem permitir aos utilizadores solicitar e obter, num único procedimento, os licenciamentos ou autorizações para a execução pública de obras, prestações, fonogramas e videogramas protegidos, sendo as referidas licenças ou autorizações emitidas em representação dos respetivos titulares de direitos representados pelas diversas entidades de gestão coletiva.3 – Os balcões de licenciamento conjunto devem salvaguardar: a) [»]; b) [»]; c) [»]; d) [»]; e) [»]; f) [»]; g) A autonomia da organização e funcionamento das entidades de gestão coletiva.4 – [»].
53 | II Série A - Número: 079S1 | 18 de Fevereiro de 2015NOVO NÚMERO – Subsistindo ausência de acordo, a IGAC propõe, junto do membro do Governo responsável pela área da cultura, medidas adequadas à efetiva implementação e melhoria de funcionamento dos mecanismos de licenciamento.5 – [»].Artigo 36.o [»]1 – [»].2 – [»].3 – Os tarifários gerais devem ter em conta, designadamente, o valor económico do proveito que a utilização do repertório tem para as diversas categorias de beneficiários das respetivas autorizações ou licenças, corresponder à justa remuneração dos titulares de direitos pela utilização das suas obras, prestações artísticas, fonogramas, videogramas ou emissões e, sempre que possível, ter ainda em conta o volume real da sua utilização.Artigo 37.o [»]1 – Os tarifários gerais são fixados por negociação entre as entidades de gestão coletiva em condições de proceder à efetiva gestão, cobrança e distribuição e as entidades representativas de utilizadores por um prazo mínimo de dois anos.2 – [»].3 – O disposto no número anterior não prejudica a possibilidade das entidades de gestão coletiva fixarem os respetivos tarifários, sempre que não existam entidades representativas de utilizadores ou sempre que estas se excluam da negociação.NOVO NÚMERO – Na hipótese prevista no número anterior, a entidade de gestão coletiva publicita o tarifário no seu sítio eletrónico e remete-o à IGAC, enunciando os critérios e métodos da sua formação e fundamentando a impossibilidade de negociação.NOVO NÚMERO – A IGAC, no prazo máximo de cinco dias úteis, deve publicitar o tarifário no seu sítio eletrónico, entrando em vigor 30 dias após a sua publicitação, sem prejuízo da possibilidade de dar inicio às negociações nos termos do artigo 38.o.4 – [»].5 – [»].6 – [»].7 – [»].8 – [»].NOVO NÚMERO – Caso, na sequência do procedimento a que se referem os números anteriores, subsistirem dúvidas da parte de alguma das entidades intervenientes, sobre a efetiva representatividade das entidades representativas dos utilizadores, o litígio será necessariamente submetido à arbitragem, nos termos do artigo 45.o-A, sem prejuízo do prosseguimento das negociações com a entidade que deu início às mesmas.Artigo 40.o [»]1 – [»].2 – [»].a) Mantêm-se provisoriamente os tarifários gerais determinados por acordo com as entidades representativas de utilizadores, os tarifários acordados individualmente com utilizadores e apenas em relação a estes, os tarifários que tenham sido objeto de depósito anterior ou os tarifários determinados na sequência de decisão da comissão de peritos, ainda que os referidos acordos, atos de depósito ou decisões tenham deixado de vigorar em virtude da sua denúncia ou caducidade;
55 | II Série A - Número: 079S1 | 18 de Fevereiro de 2015Propostas de alteração apresentadas oralmente em comissãoArtigo 19.o-A Regime de incompatibilidades e impedimentos1 – Sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo anterior, o desempenho de cargos nos órgãos de administração ou de direção é incompatível com a detenção de participações superior ou igual a 5% no capital social e com o exercício de funções de gerente ou administrador em entidades cuja atividade esteja sujeita a licenciamento, autorização ou pagamento de retribuições à respetiva entidade de gestão coletiva.2 – Ressalva-se do número anterior os casos em que a atividade sujeita a licenciamento, autorização ou pagamento de uma retribuição tenha caráter acessório ou pontual e não tenha expressão económica relevante.3 – Os membros dos órgãos sociais das entidades de gestão coletiva estão impedidos de participar em qualquer processo deliberativo que possa por em causa, beneficiar ou, de alguma forma, afetar enquanto utilizador: a) Os interesses ou direitos de que sejam titulares; b) Os interesses ou direitos de um seu ascendente, descendente, até ao segundo grau da linha reta; c) Os interesses ou direitos de qualquer entidade em que desempenhe direta ou indiretamente quaisquer funções profissionais ou integre os respetivos órgãos sociais, inclusive daquelas que se encontram em relação de grupo com a primeira.4 – Na hipótese prevista no número anterior, o titular do cargo deve invocar, de imediato, o impedimento, sendo que, caso se trate de um órgão colegial, os votos de que seja titular não serão contabilizados para efeitos de cálculo do quórum deliberativo.Artigo 23.o Mandatos1 – Os membros dos órgãos de administração ou direção das entidades de gestão coletiva são eleitos por um período de quatro anos, se outro mais curto não for previsto nos estatutos, renovável por duas só vezes e por igual período.2 – Os membros dos demais órgãos sociais das entidades de gestão coletiva são eleitos por um período de quatro anos, se outro mais curto não for previsto nos estatutos.3 – Os estatutos podem limitar o número de mandatos consecutivos para os demais órgãos sociais das entidades de gestão coletiva.4 – A continuidade do mandato do órgão executivo, previsto no n.s 2 do artigo 18.2, quando cessar o mandato do órgão de administração que o designou, fica dependente de decisão do novo órgão de administração que vier a tomar posse.  Consultar Diário Original
56 | II Série A - Número: 079S1 | 18 de Fevereiro de 2015Artigo 28.o-A Comissão de gestão1 – Os custos de funcionamento da Entidade de gestão coletiva não devem exceder 20% do conjunto das receitas estimadas de direitos.2 – A administração ou a direção podem, excecionalmente, fazer uma proposta de investimento que implique a fixação de uma comissão de gestão superior à referida no número anterior, desde que devidamente fundamentada e sempre que seja aprovada, em sede de orçamento, por dois terços dos votos expressos em Assembleia geral.Artigo 32.o Prescrição1 – [...].2 – [...]: a) [»]; b) [»].3 – As entidades de gestão coletiva só podem invocar a prescrição caso demonstrem ter tomado todas as medidas necessárias para identificar, localizar e comunicar aos titulares de direitos os montantes que lhes são devidos.4 – [...].5 – [...].Assembleia da República, 11 de fevereiro de 2015.A Deputada do PS, Inês de Medeiros.———
58 | II Série A - Número: 079S1 | 18 de Fevereiro de 2015Prejudicado Na redação da PPL 246/XII (4.a) PrejudicadoArtigo 1.oN.o 2 Na seguinte redação, proposta oralmente pelo PS: “O disposto na presente lei não se aplica aos programas de computador nem às bases de dados constituídas por meios informáticos” Aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do PCP e do CDS-PP e abstenção do BE  Na redação da PPL 246/XII (4.a) PrejudicadoArtigo 2.oCorpo e alínea a) Na redação das propostas de alteração do PSD e do CDS-PP Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e contra do PCP e do BE Na redação da PPL 246/XII (4.a) PrejudicadoArtigo 3.oEpígrafe e n.o 1 Na redação da PPL 246/XII (4.a), com a supressão, proposta oralmente pelo PS, do advérbio “adequadamente” Aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP, abstenções do PS e do BE e contra do PCP N.os 2 e 3 Na redação das propostas de alteração do PSD e do CDS-PP Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, abstenção do BE e contra do PCPN.o 4 Na redação da PPL 246/XII (4.a) Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, abstenção do BE e contra do PCPArtigo 4.oN.o 1 Alíneas a), b), c) e d) Na redação da PPL 246/XII (4.a) Aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do PCP e do CDS-PP e contra do BEAlínea e) Na redação das propostas de alteração do PSD e do CDS-PP Aprovada com votos a favor do PSD, do PCP e do CDS-PP, abstenção do PS e contra do BE Na redação da PPL 246/XII (4.a) Prejudicada
59 | II Série A - Número: 079S1 | 18 de Fevereiro de 2015N.o 2 Corpo Na redação das propostas de alteração do PS  Rejeitado com votos contra do PSD e do CDS-PP, abstenção do PCP e do BE a favor do PS Na redação da PPL 246/XII (4.a) Aprovada com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenção do PS e contra do BEAlínea a) Na redação das propostas de alteração do PSD e do CDS-PP Aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP, abstenção do PCP e contra do BE e do PS Na redação da PPL 246/XII (4.a) PrejudicadoAlínea b) Na redação da PPL 246/XII (4.a) Aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP, abstenção do PS e do PCP e contra do BE N.o 3 Na redação das propostas de alteração do PSD e do CDS-PP Aprovados com votos a favor do PSD, do PCP e do CDS-PP e contra do BE e do PS  Na redação da PPL 246/XII (4.a) PrejudicadoN.o 4 Na redação das propostas de alteração do PSD e do CDS-PP Aprovados com votos a favor do PSD, do PCP e do CDS-PP e contra do PS e do BE Na redação da PPL 246/XII  PrejudicadoN.o 5 Na redação da PPL 246/XII (4.a) Aprovada com votos a favor do PSD, do PS, do PCP e do CDS-PP e contra do BE (Corresponde ao n.o 4 da PPL)O PS apresentou, sobre este artigo, a seguinte declaração de voto: O regime de isenções configurado carece de coerência e coloca problemas (dificilmente ultrapassáveis) de burocratização dos procedimentos de prova do preenchimento dos registos legais: a) Os procedimentos são remetidos para regulamentação da lei; b) Remete-se para as entidades gestoras a configuração dos sistemas de certificação; c) Ignora-se que as entidades certificadoras não têm presença territorial uniforme; d) São ignorados também os custos do envio em suporte de papel e postos de correio dos pedidos e os custos da resposta; e) Obriga-se ao procedimento de certificação entidades cuja natureza (forças armadas, forças de segurança, etc.) dispensa verificação; f) Confere às entidades gestoras poderes de recusa (vj em relação às forças armadas) injustificáveis; g) Funda o sistema de certificação num conflito de interesses: são as entidades “prejudicadas” pelas isenções que “apreciam” o pedido de isenções.Artigo 5.oN.os 1, 2 e 3 Na redação das propostas de alteração do PSD e do CDS-PP
60 | II Série A - Número: 079S1 | 18 de Fevereiro de 2015Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, abstenção do BE e contra do PCP Mantém-se o n.o 4 do artigo 5.o da Lei n.o 62/98N.o 5 Corpo e alínea c) Na redação das propostas de alteração do PSD e do CDS-PP   Aprovados com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, abstenção do BE e contra do PCPMantêm-se as alíneas a) e b) do n.o 5 do artigo 5.o da Lei n.o 62/98Fica prejudicada a proposta de aditamento do artigo 4.o-A das propostas de alteração do PS.Artigo 5.o-A AditamentoN.o 1 Na redação das propostas de alteração do PSD e do CDS-PP Aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP, abstenção do PCP e do BE e contra do PS Na redação da PPL 246/XII (4.a) PrejudicadoN.o 2 Na redação da PPL 246/XII (4.a), com a substituição, proposta oralmente pelo PSD e CDS-PP, de “pessoa coletiva” por “entidade gestora”.Aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP, abstenção do PCP e do BE e contra do PS Na redação da PPL 246/XII (4.a) PrejudicadoFica prejudicada a proposta de aditamento do artigo 5.o- B das propostas de alteração do PSArtigo 6.oCorpo N.o 1 Na redação das propostas de alteração do PSD e do CDS-PP Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, abstenção do PCP e contra do BEN.o 2 Alíneas d) e e) Na redação das propostas de alteração do PSD e do CDS-PP   Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, abstenção do PCP e contra do BEN.o 3 Corpo e  Alíneas a), b), c) e d) Na redação das propostas de alteração do PSD e do CDS-PP Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, abstenção do PCP e contra do BEN.o 4 Na redação das propostas de alteração do PSD e do CDS-PP Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, abstenção do PCP e contra do BE
61 | II Série A - Número: 079S1 | 18 de Fevereiro de 2015N.os 5 e 6 Na redação das propostas de alteração do PSD e do CDS-PP Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, abstenção do PCP e contra do BE O n.o 5 corresponde ao n.o 4 do artigo 6.o da Lei n.o 62/98N.o 7 Na redação das propostas de alteração do PSD e do CDS-PP, com a substituição, proposta oralmente pelos autores, de “trimestralmente” por “anualmente” Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, abstenção do PCP e contra do BE N.o 8 Na redação das propostas de alteração do PSD e do CDS-PP, com a substituição, proposta oralmente pelos autores, de “semestralmente” por “anualmente” e acrescentando “totais” entre “montantes” e “distribuídos” Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, abstenção do PCP e contra do BEN.os 9, 10, 11 e 12  As alíneas a), b), c), f), g), h) e i) do n.o 2 correspondem à atual redação da Lei n.o 62/98, passando o seu n.o 4 a n.o 5 Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, abstenção do PCP e contra do BEO artigo 5.o – aditamento de um número novo – das propostas de alteração do PS fica prejudicado.Artigo 7.oN.o 1 Na redação das propostas de alteração do PSD e do CDS-PP Aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP, abstenções do PCP e do BE e contra do PSN.o 2 Alíneas a) e b)  Na redação das propostas de alteração do PSD e do CDS-PP Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE O aditamento do artigo 5.o- A, n.os 1 e 2, das propostas de alteração do PS fica prejudicadoN.o 3 Na redação das propostas de alteração do PS (artigo 5.o-A, aditamento) Rejeitado com votos contra do PSD e do CDS-PP, abstenções do PCP e do BE e a favor do PSArtigo 8.oN.o 2 Na redação das propostas de alteração do PSD e do CDS-PP Aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE Os n.os 1, 3 e 4 são correspondem à redação do artigo 6.o da Lei n.o 50/2004Artigo 9.oN.os 1 e 2 Na redação das propostas de alteração do PSD e do CDS-PP
62 | II Série A - Número: 079S1 | 18 de Fevereiro de 2015Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, abstenção do BE e contra do PCP Os nos 3, 4 e 5 correspondem à redação dos nos 2, 3 e 4 do artigo 7.o da Lei n.o 62/98Artigo 3.o PreambularNa redação da PPL 246/XII  Aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP, abstenções do PS e do BE e contra do PCP Na redação das propostas de alteração do PS  PrejudicadoArtigo 4.o PreambularNa redação das propostas de alteração do PSD e do CDS-PP Aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP, abstenções do PS e do BE contra do PCP Na redação da PPL 246/XII  PrejudicadoArtigo 4.o-A PreambularAditamento Na redação das propostas de alteração do PSD e do CDS-PP Aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP, abstenção do BE e contra do PS e do PCPArtigo 4.o-B PreambularAditamento Na redação das propostas de alteração do PSD e do CDS-PP Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, abstenção do BE e contra do PCPArtigo 4.o-C PreambularAditamento Alíneas a) e b) Na redação das propostas de alteração do PSD e do CDS-PP Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, abstenção do BE e contra do PCPAlíneas c) e d) Na redação das propostas de alteração do PSD e do CDS-PP Aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS e do BE e contra do PCPO aditamento do artigo 4.o-A das propostas de alteração do PS fica prejudicadoArtigo 4.o-D PreambularAditamento Na redação das propostas de alteração do PSD e do CDS-PP
64 | II Série A - Número: 079S1 | 18 de Fevereiro de 2015«Artigo 1.o [»]1 - [... ].2 - O disposto na presente lei não se aplica aos programas de computador nem às bases de dados constituídas por meios informáticos.Artigo 2.o [»]Com vista a beneficiar os autores, os artistas intérpretes ou executantes, os editores e os produtores fonográficos e videográficos, uma quantia é incluída no preço de venda ou disponibilização: a) De todos e quaisquer aparelhos que permitam a fixação de obras; b) [»].Artigo 3.o Compensação equitativa1 - A quantia referida no artigo anterior tem a natureza de compensação equitativa, visando compensar os titulares de direitos dos danos patrimoniais sofridos com a prática da cópia privada.2 - Sempre que a utilização seja habitual e para servir o público mediante a prática de atos de comércio, o preço de venda ao público das fotocópias de obras, electrocópias e demais suportes inclui uma compensação equitativa correspondente a 3% do valor do preço de venda, antes da aplicação do IVA, montante que é gerido pela entidade gestora a que se refere o artigo 6.o.3 - Para os efeitos do disposto no número anterior, e em ordem a permitir a sua correta exequibilidade, devem as entidades públicas e privadas que utilizem, nas condições supramencionadas, aparelhos que permitam a fixação e a reprodução de obras e prestações, celebrar acordos com a entidade gestora referida no número anterior.4 - No preço da primeira venda ou disponibilização em território nacional e antes da aplicação do IVA em cada um dos aparelhos, dispositivos e suportes analógicos e digitais que permitem a reprodução e armazenagem de obras, é incluído um valor compensatório nos termos da tabela anexa à presente lei e da qual faz parte integrante.Artigo 4.o [»]1 - Estão isentos do pagamento das compensações previstas na presente lei os equipamentos e suportes adquiridos por pessoas singulares ou pessoas coletivas, públicas ou privadas, nas seguintes condições: a) Cujo objeto de atividade seja a comunicação audiovisual ou produção de fonogramas e de videogramas, exclusivamente para as suas próprias produções; b) Cujo objeto de atividade seja o apoio a pessoas com deficiência; c) Cuja atividade principal seja a salvaguarda do património cultural móvel; d) Suportes especialmente destinados a fixação de imagens ou outro tipo de obras para uso exclusivo no âmbito da atividade profissional do respetivo autor, designadamente na atividade de fotógrafo, designer, arquiteto ou engenheiro, assim como profissões artísticas devidamente enquadradas pelo código de atividade económica; e) Aparelhos, dispositivos ou suportes destinados exclusivamente para fins clínicos, para as missões públicas da defesa, da justiça, das áreas da segurança interna e de investigação científica, bem como dos utilizados para garantia da acessibilidade por pessoas com deficiência.
67 | II Série A - Número: 079S1 | 18 de Fevereiro de 2015i) Na parcela de compensação equitativa que corresponde à proporção da utilização típica do suporte para a reprodução de obras áudio e audiovisuais: 40% para os organismos representativos dos autores, 30% para os organismos representativos dos artistas, intérpretes ou executantes e 30% para os organismos representativos dos produtores de fonogramas ou de videogramas; ii) Na parcela de compensação equitativa que corresponde à proporção da utilização típica do suporte para a reprodução de obras escritas, livros, incluindo livros outras publicações periódicas e não periódicas: 50% para os organismos representativos dos autores e 50% para os organismos representativos dos editores.Artigo 8.o [...]1 – [»].2 – Os organismos convidados a designar os membros da comissão, bem como o número de pessoas a designar por cada um, são determinados por despacho do membro do Governo responsável pela área da Cultura.3 – [»].4 – [»].Artigo 9.o [...]1 – Constitui contraordenação punível com coima de € 500 a € 5000 a venda de equipamentos ou suportes, em violação do disposto nos n.os 2 e 4 do artigo 3.o.2 – Constitui contraordenação punível com coima de € 250 a € 1.500 o não envio da comunicação prevista no n.o 5 do artigo 5.o.  3 – [Anterior n.o 2].4 – [Anterior n.o 3].5 – [Anterior n.o 4].»Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 62/98, de 1 de setembroÉ aditado à Lei n.o 62/98, de 1 de setembro, o artigo 5.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 5.o-A Contribuição para o desenvolvimento da atividade cultural1 - A partir de 2015, em cada ano civil, caso o montante da compensação equitativa cobrado pela entidade gestora a que se refere o artigo 6.o seja superior a 15 milhões de euros, o montante superior a esse valor constitui receita própria do Fundo de Fomento Cultural e destina-se a contribuir para financiar programas de incentivo à promoção de atividades culturais e à criação cultural e artística, com prioridade ao investimento em novos talentos.2 - A entidade gestora deve proceder à transferência do referido montante para o Fundo de Fomento Cultural com periodicidade trimestral.Artigo 4.o Aditamento de anexo à Lei n.o 62/98, de 1 de setembroÉ aditada em anexo à Lei n.o 62/98, de 1 de setembro, a tabela a que se refere o n.o 4 do seu artigo 3.o, na sua redação atual, como anexo I da presente lei, da qual faz parte integrante.
70 | II Série A - Número: 079S1 | 18 de Fevereiro de 2015e ver obras audiovisuais – € 0,12 por cada GB de capacidade de armazenamento ou fração, com o limite de € 15; t) Memórias ou discos rígidos integrados em aparelhos tabletes multimédia que disponham de ecrãs tácteis e permitam armazenar obras musicais e audiovisuais - € 0,12 por cada GB de capacidade de armazenamento ou fração, com o limite de € 15.3 - Ao mesmo aparelho, dispositivo ou suporte apenas pode ser aplicada uma compensação equitativa ao abrigo de uma das alíneas referidas nos números anteriores, de cuja aplicação resulte o valor mais elevado.» ANEXO IIRepublicação da Lei n.o 62/98, de 1 de setembroRegula o disposto no artigo 82.o do Código do Direito de Autor e dos Direitos ConexosArtigo 1.o Objeto1 – A presente lei regula o disposto no artigo 82.o do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 63/85, de 14 de março, alterado pelas Leis n.os 45/85, de 17 de setembro, e 114/91, de 3 de setembro, pelos Decretos-Leis n.os 332/97 e 334/97, ambos de 27 de novembro, e pelas Leis n.os 50/2004, de 24 de agosto, 24/2006, de 30 de junho, 16/2008, de 1 de abril, 65/2012, de 20 de dezembro, e 82/2013, de 6 de dezembro.  2 – O disposto na presente lei não se aplica aos programas de computador nem às bases de dados constituídas por meios informáticos.Artigo 2.o Compensação devida pela reprodução ou gravação de obrasCom vista a beneficiar os autores, os artistas intérpretes ou executantes, os editores e os produtores fonográficos e videográficos, uma quantia é incluída no preço de venda ou disponibilização: a) De todos e quaisquer aparelhos que permitam a fixação de obras; b) Dos suportes materiais virgens digitais ou analógicos, com exceção do papel, previstos no n.o 4 do artigo 3.o, bem como das fixações e reproduções que por qualquer desses meios possam obter-se. Artigo 3.o Compensação equitativa1 – A quantia referida no artigo anterior tem a natureza de compensação equitativa, visando compensar os titulares de direitos dos danos patrimoniais sofridos com a prática da cópia privada.  2 – Sempre que a utilização seja habitual e para servir o público mediante a prática de atos de comércio, o preço de venda ao público das fotocópias de obras, electrocópias e demais suportes inclui uma compensação equitativa correspondente a 3% do valor do preço de venda, antes da aplicação do IVA, montante que é gerido pela entidade gestora a que se refere o artigo 6.o.  3 – Para os efeitos do disposto no número anterior, e em ordem a permitir a sua correta exequibilidade, devem as entidades públicas e privadas que utilizem, nas condições supramencionadas, aparelhos que permitam a fixação e a reprodução de obras e prestações, celebrar acordos com a entidade gestora referida no número anterior.4 – No preço da primeira venda ou disponibilização em território nacional e antes da aplicação do IVA em cada um dos aparelhos, dispositivos e suportes analógicos e digitais que permitem a reprodução e
82 | II Série A - Número: 079S1 | 18 de Fevereiro de 2015que disponham de uma ou mais saídas ou entradas de áudio e vídeo e que permitam o registo de sons e ou imagens animadas – € 0,016 por cada GB de capacidade de armazenamento ou fração, com o limite de € 15; o) Memórias e discos rígidos integrados em aparelhos com função de televisor e em aparelhos que assegurem o interface entre o sinal de televisão e o televisor, incluindo os descodificadores ou aparelhos de acesso a serviços de televisão por subscrição, que permitam armazenar sons e imagens animadas – € 0,016 por cada GB de capacidade ou fração, com o limite de € 15; p) Memórias ou discos rígidos integrados em computadores que não se incluam na alínea anterior – € 0,004 por cada GB de capacidade ou fração, com o limite de € 7,5; q) Discos rígidos internos ou externos que dependam de um computador ou de outros equipamentos ou aparelhos para desempenhar a função de reprodução e que permitam o armazenamento de imagens animadas e sons - € 0,004 por cada GB de capacidade ou fração, com o limite de € 7,5; r) Memórias e discos rígidos integrados em aparelhos dedicados à reprodução, leitura e armazenamento de fonogramas, quaisquer obras musicais e outros conteúdos sonoros em formato comprimido – € 0,20 por cada GB de capacidade de armazenamento ou fração, com o limite de € 15; s) Memórias e discos rígidos integrados em telefones móveis que permitam armazenar, ouvir obras musicais e ver obras audiovisuais – € 0,12 por cada GB de capacidade de armazenamento ou fração, com o limite de € 15; t) Memórias ou discos rígidos integrados em aparelhos tabletes multimédia que disponham de ecrãs tácteis e permitam armazenar obras musicais e audiovisuais - € 0,12 por cada GB de capacidade de armazenamento ou fração, com o limite de € 15.3 – Ao mesmo aparelho, dispositivo ou suporte apenas pode ser aplicada uma compensação equitativa ao abrigo de uma das alíneas referidas nos números anteriores, de cuja aplicação resulte o valor mais elevado.»PROPOSTAS DE ALTERAÇÃOArtigo 2.o (»)Os artigos 1.o, 2.o, 3.o, 4.o, 5.o, 6.o, 7.o, 8.o e 9.o da Lei n.o 62/98, de 1 de setembro, alterada pela Lei n.o 50/2004, de 24 de agosto, passam a ter a seguinte redação:«(»)Artigo 2.o [»]Com vista a beneficiar os autores, os artistas intérpretes ou executantes, os editores e os produtores fonográficos e videográficos, uma quantia é incluída no preço de venda ou disponibilização: a) De todos e quaisquer aparelhos que permitam a fixação de obras; b) [»].Artigo 3.o [»]1 – [»].2 – Sempre que a utilização seja habitual e para servir o público mediante a prática de atos de comércio, o preço de venda ao público das fotocópias de obras, electrocópias e demais suportes inclui uma remuneração
83 | II Série A - Número: 079S1 | 18 de Fevereiro de 2015correspondente a 3% do valor do preço de venda, antes da aplicação do IVA, montante que é gerido pela entidade gestora a que se refere o artigo 6.o.3 – Para os efeitos do disposto no número anterior, e em ordem a permitir a sua correta exequibilidade, devem as entidades públicas e privadas que utilizem, nas condições supramencionadas, aparelhos que permitam a fixação e a reprodução de obras e prestações, celebrar acordos com a entidade gestora referida no número anterior.  4 – [»].Artigo 4.o [»]1 – [»]: a) [»]; b) [»]; c) [»]; d) [»]; e) Aparelhos, dispositivos ou suportes destinados exclusivamente para fins clínicos, para as missões públicas da defesa, da justiça, das áreas da segurança interna e de investigação científica, bem como dos utilizados para garantia da acessibilidade por pessoas com deficiência.2 – [»]: a) Requerer junto da entidade gestora a que se refere o artigo 6.o, previamente à aquisição dos equipamentos e suportes, a emissão de declaração de onde conste que a utilização dos mesmos se integra numa das situações de isenção, indicando e comprovando o respetivo objeto de atividade; b) [»].3 – Não ocorrendo recusa fundamentada, a falta de emissão da declaração a que alude a alínea a) do número anterior, no prazo de 15 dias a contar da entrega do requerimento, pode ser suprida pela exibição de comprovativo de entrega deste.4 – Estão também isentas do pagamento das compensações previstas na presente lei as pessoas coletivas que utilizem os equipamentos e suportes de armazenamento previstos nas alíneas p) e q) do n.o 2.3 da tabela anexa à presente lei sem os disponibilizarem a pessoas singulares para uso individual, desde que os equipamentos e suportes sejam parte integrante de sistemas de processos automatizados de gestão documental e de dados que não incluam reproduções de obras protegidas.5 – [Anterior n.o 4].Artigo 5.o [...]1 – A responsabilidade pelo pagamento das compensações equitativas fixadas pela presente lei incumbe ao primeiro adquirente dos aparelhos e suportes em território nacional, desde que estes não se destinem a exportação ou reexportação.2 – A responsabilidade pela cobrança e entrega à entidade gestora a que se refere o artigo 6.o das compensações equitativas referidas no número anterior incumbe aos fabricantes estabelecidos no território nacional e aos importadores.3 – Os montantes pecuniários referidos no n.o 2 devem ser pagos, trimestralmente, mediante depósito em conta bancária a favor da entidade gestora a que se refere o artigo 6.o.4 – [...].5 – Os fabricantes e os importadores comunicam, semestralmente, à Inspeção-Geral das Atividades Culturais e à entidade gestora a que se refere o artigo 6.o as seguintes informações: a) [...];