II SÉRIE-A — NÚMERO 116 146 Segundo a exposição de motivos, em conformidade com o artigo 53.o da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, torna-se necessário não apenas adequar os estatutos das associações públicas profissionais já criadas ao regime jurídico nela estatuído, mas também aprovar a demais legislação aplicável ao exercício daquelas profissões àquele mesmo regime. Pela presente proposta de lei procede-se, pois, na sequência do trabalho desenvolvido pelo Grupo de Trabalho Interministerial constituído pelo Despacho n.o 2657/2013, de 8 de fevereiro, publicado no Diário da República n.o 35, 2.a série, de 19 de fevereiro, ao estabelecimento do regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais, no sentido de assegurar, nesse âmbito, o cumprimento das diretrizes do artigo 27.o da citada Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, (...) e da Lei n.o 9/2009, de 4 de março. Estatuto da Ordem dos Enfermeiros – quadro legal e propostas de alteração Relativamente à organização do exercício da profissão de enfermeiro, importa começar por mencionar que remonta, em Portugal, a finais do século XIX. No entanto, a Ordem dos Enfermeiros só viria a ser criada já no século XX, pelo Decreto-Lei n.o 104/98, de 21 de abril (Declaração de Retificação n.o 11-S/98, de 31 de julho). O Procurador-Geral da República suscitou junto do Tribunal Constitucional a fiscalização da norma constante do n.o 4 do artigo 39.o do Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, que dispunha que o exercício de cargos dirigentes em sindicatos ou associações de enfermagem é incompatível com a titularidade de quaisquer órgãos da Ordem, em virtude de, em seu entender, a norma impugnada violar a reserva de competência legislativa da Assembleia da República. Pelo Acórdão n.o 373/2004 o Tribunal Constitucional decidiu declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, daquela norma, por violação do preceituado no artigo 165.o, n.o 1, alínea b), da Constituição da República, dado que tal norma foi emitida sem que o Governo estivesse para tal autorizado pela Assembleia da República. Sem esta autorização legislativa, a norma em apreço deve considerar-se violadora da reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República, (...) porque estabelece uma incompatibilidade com o exercício de cargos dirigentes em associações sindicais ou outras associações de enfermagem. O Decreto-Lei n.o 104/98, de 21 de abril, foi alterado pela Lei n.o 111/2009, de 16 de setembro, que modificou vinte artigos daquele diploma tendo, ainda, procedido à sua republicação. A Lei n.o 111/2009, de 16 de setembro, teve origem na Proposta de Lei 268/X - Procede à primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 104/98, de 21 de abril apresentada no Governo, iniciativa que foi aprovada por unanimidade. Segundo a exposição de motivos as alterações no sistema de saúde e no sistema educativo, bem como as próprias mudanças na atividade de enfermagem, colocam novos desafios e exigências quanto ao desenvolvimento profissional dos enfermeiros, pelo que alterar o Estatuto da Ordem dos Enfermeiros se revela adequado a novas exigências, redefinindo as condições de acesso à profissão. Pretende-se, assim, garantir que a Ordem dos Enfermeiros possui os indispensáveis mecanismos para a garantia do exercício da profissão por quem seja detentor das qualificações necessárias para um exercício de enfermagem de qualidade. Em especial, é previsto um período de exercício profissional tutelado para a atribuição do título definitivo de enfermeiro e define-se o enquadramento específico para a atribuição do título de especialista. Por outro lado, procede-se a alterações instrumentais como sejam a composição e as competências do conselho de enfermagem e a criação de comissões técnicas para o assessorar. Finalmente, prevêem-se disposições transitórias com vista a facilitar a mudança para o atual sistema de admissão e atribuição de títulos profissionais, salvaguardando a possibilidade de opção a todos os alunos que se encontrem inscritos nos cursos de licenciatura em Enfermagem, antes da entrada em vigor da presente lei.Nos termos do artigo 1.o do Anexo do Decreto-Lei n.o 104/98, de 21 de abril, a Ordem dos Enfermeiros é a associação pública representativa dos enfermeiros inscritos com habilitação académica e profissional legalmente exigida para o exercício da respetiva profissão. A Ordem goza de personalidade jurídica e é independente dos órgãos do Estado, sendo livre e autónoma no âmbito das suas atribuições. Exerce as suas atribuições no território da República Portuguesa, tem a sua sede em Lisboa e é constituída pelas secções regionais do Norte, Centro e Sul, Açores e Madeira, podendo sempre que necessário, criar delegações ou outras formas de representação no território nacional (artigo 2.o do Anexo).