PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
SEPARATA — NÚMERO 34 92 legislativa prevista no número anterior, são os seguintes: a) Alargar o âmbito da verba 2.9 da Lista I anexa ao Código do IVA, mediante revisão da lista aprovada por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da solidariedade e segurança social e da saúde, para a qual esta remete, nela acolhendo produtos, aparelhos e objetos de apoio que constem da lista homologada pelo Instituto Nacional para a Reabilitação, IP, aprovada nos termos da Norma ISO 9999:2007, cuja utilização seja exclusiva de pessoas com deficiência e pessoas com incapacidade temporária; b) Adequar as verbas 2.6, 2.8 e 2.30 à nova redação da verba 2.9. 3 –  A presente autorização legislativa tem a duração do ano económico a que respeita a presente lei. SECÇÃO II Imposto do selo Artigo 233.o  Alteração ao Código do Imposto do Selo O artigo 70.o-A do Código do Imposto do Selo, aprovado em anexo à Lei n.o 150/99, de 11 de setembro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 70.o-A [...] Relativamente aos factos tributários ocorridos até 31 de dezembro de 2021, as taxas previstas nas verbas 17.2.1 a 17.2.4 são agravadas em 50%.» SECÇÃO III Impostos especiais de consumo Artigo 234.o  Alteração ao Código dos Impostos Especiais de Consumo Os artigos 77.o, 78.o, 90.o e 103.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 73/2010, de 21 de junho, na sua redação atual (Código dos IEC), passam a ter a seguinte redação: «Artigo 77.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... : a) Os licores e os «crèmede» produzidos a partir de frutos ou matérias-primas regionais definidos, até 24 de maio de 2021, respetivamente, nos pontos 32 e 33 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 110/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, e, a partir de 25 de maio de 2021, definidos, respetivamente, nos pontos 33 e 34 do anexo I do Regulamento (UE) 2019/787, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019; b) As aguardentes vínica ou as aguardentes bagaceira com as características e as qualidades definidas, até 24 de maio de 2021, nos pontos 4 e 6 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 110/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, e, a partir de 25 de maio de 2021, as aguardentes vínicas ou as aguardentes bagaceiras com as características e as qualidades definidas nos pontos 4 e 6 do anexo I do
17 DE OUTUBRO DE 2020 95 previstas, respetivamente, nos artigos 92.o e 92.o-A do Código dos IEC. 2 –  O cálculo da taxa prevista na parte final do número anterior é feito com base num preço que resulta da diferença entre o preço de referência para o CO2 estabelecido em 30 €/tCO2 e o preço resultante da aplicação do n.o 2 do artigo 92.o-A do Código dos IEC, com o limite máximo de 5 €/tCO2. 3 –  A partir de 2022, as percentagens previstas no n.o 1 são alteradas para 100%. 4 –  Em 2021, os produtos classificados pelos códigos NC 2710 19 61 a 2710 19 69 utilizados na produção de eletricidade e na produção de eletricidade e calor (cogeração), ou de gás de cidade no continente, são tributados com uma taxa correspondente a 50% da taxa de ISP e com uma taxa correspondente a 50% da taxa de adicionamento sobre as emissões de CO2, previstas, respetivamente, nos artigos 92.o e 92.o-A do Código dos IEC. 5 –  Nos anos subsequentes, as percentagens previstas no número anterior são alteradas a partir de 1 de janeiro de cada ano, nos seguintes termos: a) 75% em 2022; b) 100% em 2023. 6 –  Em 2021, os produtos classificados pelos códigos NC 2710 19 41 a 2710 19 49 e NC 2710 19 61 a 2710 19 69, consumidos nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e utilizados na produção de eletricidade, de eletricidade e calor (cogeração), ou de gás de cidade, são tributados com uma taxa correspondente a 25% da taxa de ISP e com uma taxa correspondente a 25% da taxa de adicionamento sobre as emissões de CO2, previstas, respetivamente, nos artigos 92.o e 92.o-A do Código dos IEC. 7 –  Nos anos subsequentes, as percentagens previstas no número anterior são alteradas, a partir de 1 de janeiro de cada ano, nos seguintes termos: a) 37,5% em 2022; b) 50% em 2023; c) 75% em 2024; d) 100% em 2025. 8 –  Em 2021, os produtos classificados pelos códigos NC 2711, utilizados na produção de eletricidade, de eletricidade e calor (cogeração), ou de gás de cidade, com exceção dos usados nas Regiões Autónomas, são tributados com uma taxa correspondente a 20% da taxa de ISP e com uma taxa correspondente a 20% da taxa de adicionamento sobre as emissões de CO2, previstas, respetivamente, nos artigos 92.o e 92.o-A do Código dos IEC. 9 –  Nos anos subsequentes, as percentagens previstas no número anterior são alteradas a partir de 1 de janeiro de cada ano, nos seguintes termos: a) 30% em 2022; b) 40% em 2023; c) 50% em 2024. 10 –  Em 2021, os produtos petrolíferos e energéticos que sejam utilizados em instalações sujeitas a um acordo de racionalização dos consumos de energia (ARCE), no que se refere aos produtos energéticos classificados pelos códigos NC 2701, 2702, 2704, 2713 e 2711 12 11, e ao fuelóleo com teor de enxofre igual ou inferior a 1%, classificado pelo código NC 2710 19 61, são tributados com uma taxa correspondente a 5% da taxa de adicionamento sobre as emissões de CO2, prevista no artigo 92.o-A do Código dos IEC. 11 –  Até ao ano de 2025, a percentagem prevista no número anterior é alterada a partir de 1 de janeiro de cada ano, nos seguintes termos: a) 10% em 2022; b) 30% em 2023; c) 65% em 2024;
SEPARATA — NÚMERO 34 96 d) 100% em 2025. 12 –  Aos produtos previstos nos n.os 4, 6, 8 e 10 utilizados em instalações abrangidas pelo Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE), incluindo as abrangidas pela Exclusão Opcional prevista no CELE, não se aplica a taxa de adicionamento sobre as emissões de CO2. 13 –  O disposto nos n.os 4 a 11 não é aplicável aos biocombustíveis, ao biometano, hidrogénio verde e outros gases renováveis. 14 –  A receita decorrente da aplicação dos números anteriores é consignada nos seguintes termos: a) 50% para o Sistema Elétrico Nacional (SEN) ou para a redução do défice tarifário do setor elétrico, no mesmo exercício da sua cobrança, a afetar ao Fundo para a Sustentabilidade Sistémica do Setor Energético; b) 50% para o Fundo Ambiental. 15 –  A transferência das receitas previstas na alínea a) do número anterior opera nos termos e condições a estabelecer por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do ambiente e da ação climática. 16 –  A receita decorrente da aplicação do n.o 10 é consignada ao Fundo Ambiental. 17 –  As receitas previstas na alínea b) do n.o 14 devem ser aplicadas em medidas de apoio à ação climática. SECÇÃO IV Imposto sobre veículos Artigo 238.o  Alteração ao Código do Imposto sobre Veículos O artigo 11.o do Código do Imposto sobre Veículos, aprovado em anexo à Lei n.o 22-A/2007, de 29 de junho, na sua redação atual (Código do ISV), passa a ter a seguinte redação: «Artigo 11.o [...] 1 –  O imposto incidente sobre veículos portadores de matrículas definitivas comunitárias atribuídas por outros Estados-membros da União Europeia é objeto de liquidação provisória nos termos das regras do presente Código, ao qual são aplicadas as percentagens de redução previstas na tabela D ao imposto resultante da tabela respetiva, tendo em conta a componente cilindrada e ambiental, incluindo-se o agravamento previsto no n.o 3 do artigo 7.o, as quais estão associadas à desvalorização comercial média dos veículos no mercado nacional e à vida útil média remanescente dos veículos, respetivamente: TABELA D Componente cilindrada Tempo de uso Percentagem de redução Até 1 ano 10 Mais de 1 a 2 anos 20 Mais de 2 a 3 anos 28 Mais de 3 a 4 anos 35 Mais de 4 a 5 anos 43 Mais de 5 a 6 anos 52 Mais de 6 a 7 anos 60 Mais de 7 a 8 anos 65 Mais de 8 a 9 anos 70 Mais de 9 a 10 anos 75
17 DE OUTUBRO DE 2020 97 Tempo de uso Percentagem de redução Mais de 10 anos 80 Componente ambiental Tempo de uso Percentagem de redução Até 1 ano 2 Mais de 1 a 2 anos 7 Mais de 2 a 3 anos 11 Mais de 3 a 4 anos 16 Mais de 4 a 5 anos 20 Mais de 5 a 6 anos 25 Mais de 6 a 7 anos 30 Mais de 7 a 8 anos 34 Mais de 8 a 9 anos 39 Mais de 9 a 10 anos 43 Mais de 10 a 11 anos 48 Mais de 11 a 12 anos 52 Mais de 12 a 13 anos 57 Mais de 13 a 14 anos 61 Mais de 14 a 15 anos 66 Mais de 15 anos 70 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  Sem prejuízo da liquidação provisória efetuada, sempre que o sujeito passivo entenda que o montante do imposto apurado dos termos do n.o 1 excede o imposto calculado por aplicação da fórmula a seguir indicada, pode requerer ao diretor da alfândega, mediante o pagamento prévio de taxa a fixar por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças, e até ao termo do prazo de pagamento a que se refere o n.o 1 do artigo 27.o, que a mesma seja aplicada à tributação do veículo, tendo em vista a liquidação definitiva do imposto:  + em que: ISV representa o montante do imposto a pagar; V representa o valor comercial do veículo, tomando por base o valor médio de referência determinado em função da marca, do modelo e respetivo equipamento de série, da idade, do modo de propulsão e da quilometragem média de referência, constante das publicações especializadas do setor, apresentadas pelo interessado; VR é o preço de venda ao público de veículo idêntico no ano da primeira matrícula do veículo a tributar, tal como declarado pelo interessado, considerando-se como tal o veículo da mesma marca, modelo e sistema de propulsão, ou, no caso de este não constar de informação disponível, de veículo similar, introduzido no mercado nacional, no mesmo ano em que o veículo a introduzir no consumo foi matriculado pela primeira vez; Y representa o montante do imposto calculado com base na componente cilindrada, tendo em consideração a tabela e a taxa aplicável ao veículo, vigente no momento da exigibilidade do imposto; C é o «custo de impacte ambiental», aplicável a veículos sujeitos à tabela A, vigente no momento da exigibilidade do imposto, e cujo valor corresponde à componente ambiental da referida tabela, bem como ao agravamento previsto no n.o 3 do artigo 7.o; U é o número de dias de tempo de uso da viatura; UR é a média do número de dias de tempo de uso dos veículos contados desde a data da primeira matrícula até à data do cancelamento da matrícula dos veículos em fim de vida abatidos nos três anos civis anteriores à data de apresentação da DAV, sendo esta média anualmente fixada por despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças.
17 DE OUTUBRO DE 2020 111 Artigo 255.o  Contribuição sobre a indústria farmacêutica Em 2021, mantém-se em vigor a contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica, cujo regime foi aprovado pelo artigo 168.o da Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro, na sua redação atual. Artigo 256.o  Contribuição extraordinária sobre os fornecedores da indústria de dispositivos médicos do Serviço Nacional de Saúde 1 - Em 2021, mantém-se em vigor a contribuição extraordinária sobre os fornecedores da indústria de dispositivos médicos do SNS, cujo regime foi aprovado pelo artigo 375.o da Lei n.o 2/2020, de 31 de março, na sua redação atual. 2 - A receita da contribuição extraordinária sobre os fornecedores da indústria de dispositivos médicos do SNS, cobrada por referência ao ano de 2020, é integrada automaticamente no orçamento do SNS, gerido pela ACSS, IP, constituindo sua receita própria. Artigo 257.o  Alteração ao regime da contribuição extraordinária sobre os fornecedores da indústria de dispositivos médicos do Serviço Nacional de Saúde Os artigos 3.o, 4.o, 5.o, 6.o e 7.o do regime de Contribuição extraordinária sobre os fornecedores da indústria de dispositivos médicos do SNS, estabelecido pelo artigo 375.o da Lei n.o 2/2020, de 31 de março, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 3.o [...] 1 –  A contribuição incide sobre o valor total da faturação trimestral dos fornecimentos de dispositivos médicos e dispositivos médicos para diagnóstico in vitro e seus acessórios às entidades do SNS, deduzido do imposto sobre o valor acrescentado. 2 –  O valor final anual é determinado com base nos dados de aquisições reportados pelos serviços e estabelecimentos do SNS, no âmbito do Despacho n.o 2945/2019, publicado no Diário da República, 2.a série, n.o 55, de 19 de março. 3 –  São abatidas ao valor da contribuição a que se refere o presente artigo as despesas de investigação e desenvolvimento a que se referem os n.os 3 e 4 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 23/2004, de 23 de janeiro, desde que realizadas em território nacional e devidas e pagas a contribuintes portugueses e até ao limite da contribuição. Artigo 4.o [...] As taxas da contribuição são estabelecidas com base no valor total anual da faturação dos fornecimentos de dispositivos médicos e dispositivos médicos para diagnóstico in vitro e seus acessórios às entidades do SNS no ano anterior, nos seguintes termos: a) Valor maior ou igual a € 10 000 000,00 – 4%; b) Valor maior ou igual a € 5 000 000,00 e inferior a € 10 000 000,00 – 2,5%; c) Valor maior ou igual a € 2 000 000,00 e inferior a € 5 000 000,00 – 1,5%.
SEPARATA — NÚMERO 34 116 de 2020 e 30 de abril de 2021. Artigo 6.o [...] A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação e vigora até 30 de abril de 2021.» Artigo 264.o  Alteração à Lei n.o 47/2020, de 24 de agosto, que transpõe os artigos 2.o e 3.o da Diretiva (UE) 2017/2455 do Conselho, de 5 de dezembro de 2017, e a Diretiva (UE) 2019/1995 do Conselho, de 21 de novembro de 2019, alterando o Código do IVA, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias e legislação complementar relativa a este imposto, no âmbito do tratamento do comércio eletrónico Nos termos da Decisão (UE) 2020/1109 do Conselho, de 20 de julho de 2020, que altera as Diretivas (UE) 2017/2455 e (UE) 2019/1995 no que diz respeito às datas de transposição e de aplicação em resposta à pandemia da doença COVID-19, os artigos 7.o e 10.o da Lei n.o 47/2020, de 24 de agosto, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 7.o [...] 1 - Os sujeitos passivos que pretendam aplicar os regimes especiais a que se refere o artigo anterior, a partir de 1 de julho de 2021, podem, entre 1 de abril e 30 de junho de 2021, efetuar, por via eletrónica, junto da Autoridade Tributária e Aduaneira, o registo para efeitos da sua aplicação. 2 - Os sujeitos passivos que, em 30 de junho de 2021, se encontrem abrangidos pelo regime especial referido na alínea c) do artigo seguinte transitam diretamente para o respetivo regime especial a que o artigo anterior se refere. Artigo 10.o [...] A presente lei entra em vigor a 1 de julho de 2021.» Artigo 265.o  Aditamento à Lei n.o 144/2015, de 8 de setembro, que transpõe a Diretiva 2013/11/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, estabelece o enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo, e revoga os Decretos-Leis n.os 146/99, de 4 de maio, e 60/2011, de 6 de maio É aditado à Lei n.o 144/2015, de 8 de setembro, na sua redação atual, o artigo 4.o-C, com a seguinte redação: «Artigo 4.o-C Apoio financeiro da Administração Local 1 –  No âmbito das atribuições conferidas nos domínios da defesa do consumidor e da promoção do desenvolvimento local, os municípios, as associações de municípios e as comunidades intermunicipais podem, simultaneamente, participar como associados e conceder apoios financeiros aos centros de arbitragem que integram a rede de arbitragem de consumo. 2 –  Os apoios financeiros a que se refere o número anterior, bem como as respetivas obrigações, devem ser estabelecidos em protocolos de cooperação a celebrar entre as partes».
17 DE OUTUBRO DE 2020 125 MAPA (a que se referem os artigos 76.o e 94.o) TRANSFERÊNCIAS PARA AS FREGUESIAS NO ÂMBITO DO DECRETO-LEI N.o 57/2019, DE 30 DE ABRIL   (euros) FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO Valor a transferir 2021 Fornos 12 297,42 Real 22 392,17 Santa Maria de Sardoura 16 737,33 São Martinho de Sardoura 13 585,60 União das freguesias de Raiva, Pedorido e Paraíso 46 800,74 União das freguesias de Sobrado e Bairros 28 186,73 CASTELO DE PAIVA (Total município) 139 999,99 Espinho 368 782,62 Paramos 100 634,84 Silvalde 178 964,80 União das freguesias de Anta e Guetim 250 117,74 ESPINHO (Total município) 898 500,00 Argoncilhe 89 602,23 Arrifana 66 019,63 Escapães 42 035,43 Fiães 76 753,77 Fornos 29 302,39 Lourosa 80 055,03 Milheirós de Poiares 43 196,27 Mozelos 66 778,18 Nogueira da Regedoura 47 241,71 São Paio de Oleiros 35 921,56 Paços de Brandão 62 166,80 Rio Meão 50 155,97 Romariz 63 062,99 Sanguedo 47 558,79 Santa Maria de Lamas 69 821,06 São João de Ver 104 065,72 União das freguesias de Caldas de São Jorge e Pigeiros 63 095,38 União das freguesias de Canedo, Vale e Vila Maior 173 278,21 União das freguesias de Lobão, Gião, Louredo e Guisande 131 827,61 União das freguesias de Santa Maria da Feira, Travanca, Sanfins e Espargo 175 950,37 União das freguesias de São Miguel do Souto e Mosteirô 82 178,97 SANTA MARIA DA FEIRA (Total município) 1 600 068,07 Gafanha da Encarnação 44 250,00 Gafanha da Nazaré 114 250,00 Gafanha do Carmo 24 000,00 Ílhavo (São Salvador) 127 500,00 ÍLHAVO (Total município) 310 000,00
SEPARATA — NÚMERO 34 126   (euros) FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO Valor a transferir 2021 Bunheiro 100 000,00 Monte 83 500,00 Murtosa 97 500,00 Torreira 119 000,00 MURTOSA (Total município) 400 000,00 Oiã 79 094,00 Oliveira do Bairro 62 421,00 Palhaça 39 059,00 União das freguesias de Bustos, Troviscal e Mamarrosa 81 575,00 OLIVEIRA DO BAIRRO (Total município) 262 149,00 Talhadas 54 520,00 SEVER DO VOUGA (Total município) 54 520,00 AVEIRO (Total distrito) 3 665 237,06 União das freguesias de Castro Verde e Casével 143 500,00 CASTRO VERDE (Total município) 143 500,00 BEJA (Total distrito) 143 500,00 Abadim 15 140,00 Basto 10 000,00 Bucos 11 000,00 Cabeceiras de Basto 22 000,00 Cavez 22 500,00 Faia 10 000,00 Pedraça 11 000,00 Rio Douro 22 500,00 União das freguesias de Alvite e Passos 17 500,00 União das freguesias de Arco de Baúlhe e Vila Nune 25 500,00 União das freguesias de Gondiães e Vilar de Cunhas 20 000,00 União das freguesias de Refojos de Basto, Outeiro e Painzela 41 510,00 CABECEIRAS DE BASTO (Total município) 228 650,00 Eira Vedra 8 000,00 Parada do Bouro 5 289,40 Rossas 14 000,00 Vieira do Minho 20 000,00 União das freguesias de Anissó e Soutelo 10 578,81 União das freguesias de Anjos e Vilar do Chão 11 010,60 União das freguesias de Ventosa e Cova 10 578,81 VIEIRA DO MINHO (Total município) 79 457,62 Atiães 8 196,20 Cabanelas 27 806,80 Cervães 48 704,60 Coucieiro 23 237,30
17 DE OUTUBRO DE 2020 129   (euros) FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO Valor a transferir 2021 União das freguesias de Candoso e Carvalho de Egas 7 428,00 União das freguesias de Valtorno e Mourão 10 086,00 União das freguesias de Vila Flor e Nabo 8 100,00 União das freguesias de Vilas Boas e Vilarinho das Azenhas 18 816,00 VILA FLOR (Total município) 129 414,00 BRAGANÇA (Total distrito) 792 676,07 Caria 99 884,28 União das freguesias de Belmonte e Colmeal da Torre 180 000,00 BELMONTE (Total município) 279 884,28 CASTELO BRANCO (Total distrito) 279 884,28 Ançã 17 485,00 Cadima 17 773,00 Cordinhã 6 061,00 Febres 24 973,00 Murtede 8 660,00 Ourentã 7 348,00 Tocha 29 853,00 São Caetano 6 565,00 Sanguinheira 13 999,00 União das freguesias de Cantanhede e Pocariça 24 629,00 União das freguesias de Covões e Camarneira 21 132,00 União das freguesias de Portunhos e Outil 9 466,00 União das freguesias de Sepins e Bolho 11 817,00 União das freguesias de Vilamar e Corticeiro de Cima 10 262,00 CANTANHEDE (Total município) 210 023,00 Alqueidão 41 518,00 Maiorca 54 793,00 Marinha das Ondas 57 378,00 Tavarede 68 669,00 Vila Verde 48 157,00 São Pedro 60 999,00 Bom Sucesso 51 181,00 Moinhos da Gândara 33 913,00 Alhadas 58 513,00 Buarcos 34 430,00 Ferreira-a-Nova 61 852,00 Lavos 75 504,00 Paião 57 830,00 Quiaios 69 915,00 FIGUEIRA DA FOZ (Total município) 774 652,00 Serpins 20 000,00 Gândaras 12 500,00
17 DE OUTUBRO DE 2020 131   (euros) FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO Valor a transferir 2021 Vaqueiros 29 555,60 União das freguesias de Alcoutim e Pereiro 29 307,44 ALCOUTIM (Total município) 105 799,31 Santa Bárbara de Nexe 68 997,16 Montenegro 114 547,59 União das freguesias de Conceição e Estoi 155 854,72 União das freguesias de Faro (Sé e São Pedro) 439 950,32 FARO (Total município) 779 349,79 Pechão 36 000,00 Quelfes 160 000,00 OLHÃO (Total município) 196 000,00 Alvor 163 351,09 Mexilhoeira Grande 130 370,71 Portimão 294 514,64 PORTIMÃO (Total município) 588 236,44 FARO (Total distrito) 3 772 303,54 Arcozelo 7 950,00 Cativelos 9 300,00 Folgosinho 16 400,00 Nespereira 7 950,00 Paços da Serra 12 100,00 Ribamondego 6 000,00 São Paio 13 850,00 Vila Cortês da Serra 5 000,00 Vila Franca da Serra 6 150,00 Vila Nova de Tazem 20 900,00 União das freguesias de Aldeias e Mangualde da Serra 7 500,00 União das freguesias de Figueiró da Serra e Freixo da Serra 7 200,00 União das freguesias de Gouveia (São Pedro e São Julião) 22 410,00 União das freguesias de Melo e Nabais 14 850,00 União das freguesias de Moimenta da Serra e Vinhó 17 750,00 União das freguesias de Rio Torto e Lagarinhos 13 400,00 GOUVEIA (Total município) 188 710,00 GUARDA (Total distrito) 188 710,00 A dos Francos 19 753,35 Alvorninha 28 161,67 Carvalhal Benfeito 17 346,21 Foz do Arelho 18 621,78 Landal 18 805,26 Nadadouro 26 034,56 Salir de Matos 21 512,15 Santa Catarina 26 277,98
SEPARATA — NÚMERO 34 132   (euros) FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO Valor a transferir 2021 Vidais 17 583,80 União das freguesias de Caldas da Rainha – Nossa Senhora do Pópulo, Coto e São Gregório 107 996,14 União das freguesias de Caldas da Rainha – Santo Onofre e Serra do Bouro 49 829,22 União das freguesias de Tornada e Salir do Porto 53 270,53 CALDAS DA RAINHA (Total município) 405 192,65 Amor 68 185,17 Arrabal 41 176,75 Caranguejeira 74 506,18 Coimbrão 51 325,14 Maceira 146 503,14 Milagres 45 603,96 Regueira de Pontes 36 773,89 Bajouca 42 704,28 Bidoeira de Cima 45 831,23 União das freguesias de Colmeias e Memória 79 347,68 União das freguesias de Leiria, Pousos, Barreira e Cortes 259 113,46 União das freguesias de Marrazes e Barosa 184 344,77 União das freguesias de Monte Real e Carvide 114 497,02 União das freguesias de Monte Redondo e Carreira 101 250,86 União das freguesias de Parceiros e Azoia 104 863,41 União das freguesias de Santa Catarina da Serra e Chainça 99 664,96 União das freguesias de Santa Eufémia e Boa Vista 93 306,10 União das freguesias de Souto da Carpalhosa e Ortigosa 103 824,19 LEIRIA (Total município) 1 692 822,19 Marinha Grande 609 566,39 Vieira de Leiria 260 396,33 Moita 106 826,11 MARINHA GRANDE (Total município) 976 788,83 Serra d'El-Rei 101 860,97 Ferrel 177 842,92 PENICHE (Total município) 279 703,89 LEIRIA (Total distrito) 3 354 507,56 Carnota 116 712,73 Meca 96 323,58 Olhalvo 99 785,63 Ota 104 140,46 Ventosa 125 824,62 Vila Verde dos Francos 92 538,36 União das freguesias de Abrigada e Cabanas de Torres 147 367,52 União das freguesias de Aldeia Galega da Merceana e Aldeia Gavinha 134 392,58 União das freguesias de Alenquer (Santo Estêvão e Triana) 610 123,88
17 DE OUTUBRO DE 2020 133   (euros) FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO Valor a transferir 2021 União das freguesias de Carregado e Cadafais 764 022,38 União das freguesias de Ribafria e Pereiro de Palhacana 112 170,09 ALENQUER (Total município) 2 403 401,83 Moita dos Ferreiros 184 072,12 Reguengo Grande 161 132,10 Santa Bárbara 139 235,36 Vimeiro 133 538,41 Ribamar 122 779,38 União das freguesias de Lourinhã e Atalaia 456 511,50 União das freguesias de Miragaia e Marteleira 219 550,64 União das freguesias de São Bartolomeu dos Galegos e Moledo 183 932,98 LOURINHÃ (Total município) 1 600 752,49 Algueirão-Mem Martins 713 327,84 Colares 77 320,19 Rio de Mouro 881 345,92 Casal de Cambra 250 167,45 União das freguesias de Agualva e Mira-Sintra 1 122 022,54 União das freguesias de Almargem do Bispo, Pêro Pinheiro e Montelavar 99 242,59 União das freguesias do Cacém e São Marcos 853 251,62 União das freguesias de Massamá e Monte Abraão 922 518,12 União das freguesias de São João das Lampas e Terrugem 178 525,84 União das freguesias de Sintra (Santa Maria e São Miguel, São Martinho e São Pedro de Penaferrim) 466 756,31 SINTRA (Total município) 5 564 478,42 Freiria 73 232,00 Ponte do Rol 99 000,00 Ramalhal 141 197,50 São Pedro da Cadeira 174 514,33 Silveira 304 853,99 Turcifal 131 357,05 Ventosa 122 460,88 União das freguesias de A dos Cunhados e Maceira 324 749,21 União das freguesias de Campelos e Outeiro da Cabeça 151 967,00 União das freguesias de Carvoeira e Carmões 136 621,00 União das freguesias de Dois Portos e Runa 163 072,50 União das freguesias de Maxial e Monte Redondo 164 880,25 União das freguesias de Torres Vedras (São Pedro, Santiago, Santa Maria do Castelo e São Miguel) e Matacães 855 413,88 TORRES VEDRAS (Total município) 2 843 319,59 Alfragide 736 879,62 Águas Livres 798 110,56 Encosta do Sol 769 685,70 Falagueira-Venda Nova 563 292,29
SEPARATA — NÚMERO 34 134   (euros) FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO Valor a transferir 2021 Mina de Água 1 196 637,23 Venteira 615 350,49 AMADORA (Total município) 4 679 955,89 Odivelas 1 677 387,61 União das freguesias de Pontinha e Famões 1 304 516,38 União das freguesias de Póvoa de Santo Adrião e Olival Basto 788 203,24 União das freguesias de Ramada e Caneças 1 035 164,60 ODIVELAS (Total município) 4 805 271,83 LISBOA (Total distrito) 21 897 180,05 Nossa Senhora da Graça de Póvoa e Meadas 14 000,00 CASTELO DE VIDE (Total município) 14 000,00 Aldeia da Mata 30 201,53 Gáfete 60 403,05 União das freguesias de Crato e Mártires, Flor da Rosa e Vale do Peso 60 403,05 CRATO (Total município) 151 007,63 Santa Eulália 42 000,00 São Brás e São Lourenço 46 000,00 São Vicente e Ventosa 20 000,00 Assunção, Ajuda, Salvador e Santo Ildefonso 120 000,00 Caia, São Pedro e Alcáçova 130 000,00 União das freguesias de Barbacena e Vila Fernando 35 000,00 União das freguesias de Terrugem e Vila Boim 70 000,00 ELVAS (Total município) 463 000,00 Montargil 24 474,92 Foros de Arrão 12 237,46 Longomel 12 237,46 União das freguesias de Ponte de Sor, Tramaga e Vale de Açor 24 474,92 PONTE DE SOR (Total município) 73 424,76 Alagoa 4 589,03 Alegrete 20 946,92 Fortios 14 724,12 Urra 16 354,44 União das freguesias da Sé e São Lourenço 23 282,83 União das freguesias de Reguengo e São Julião 23 181,99 União das freguesias de Ribeira de Nisa e Carreiras 12 833,47 PORTALEGRE (Total município) 115 912,80 Cano 24 795,27 Casa Branca 25 295,27 Santo Amaro 24 295,27 Sousel 38 795,27 SOUSEL (Total município) 113 181,08
17 DE OUTUBRO DE 2020 135   (euros) FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO Valor a transferir 2021 PORTALEGRE (Total distrito) 930 526,27 Frende 11 070,00 BAIÃO (Total município) 11 070,00 Aguiar de Sousa 48 000,00 Astromil 24 000,00 Baltar 37 800,00 Beire 24 000,00 Cete 31 200,00 Cristelo 24 000,00 Duas Igrejas 33 600,00 Gandra 45 000,00 Lordelo 80 400,00 Louredo 24 000,00 Parada de Todeia 24 000,00 Rebordosa 80 400,00 Recarei 48 000,00 Sobreira 48 000,00 Sobrosa 31 200,00 Vandoma 32 400,00 Vilela 36 000,00 Paredes 190 200,00 PAREDES (Total município) 862 200,00 Covelas 46 956,00 Muro 46 956,00 União das freguesias de Alvarelhos e Guidões 62 364,00 TROFA (Total município) 156 276,00 PORTO (Total distrito) 1 029 546,00 Bemposta 47 760,00 Martinchel 27 777,00 Mouriscas 42 996,00 Pego 49 450,00 Rio de Moinhos 24 028,00 Tramagal 59 060,00 Fontes 26 280,00 Carvalhal 26 387,00 União das freguesias de Abrantes (São Vicente e São João) e Alferrarede 233 777,00 União das freguesias de Aldeia do Mato e Souto 35 547,00 União das freguesias de Alvega e Concavada 36 085,00 União das freguesias de São Facundo e Vale das Mós 30 344,00 União das freguesias de São Miguel do Rio Torto e Rossio ao Sul do Tejo 92 465,00 ABRANTES (Total município) 731 956,00 Pontével 103 136,48
SEPARATA — NÚMERO 34 136   (euros) FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO Valor a transferir 2021 Valada 61 841,94 Vila Chã de Ourique 78 964,28 Vale da Pedra 55 914,51 União das freguesias de Cartaxo e Vale da Pinta 168 068,51 União das freguesias de Ereira e Lapa 74 029,78 CARTAXO (Total município) 541 955,50 Ulme 68 579,10 Vale de Cavalos 52 634,33 Carregueira 159 043,27 União das freguesias de Parreira e Chouto 123 167,78 CHAMUSCA (Total município) 403 424,48 Couço 28 817,80 São José da Lamarosa 24 792,63 Branca 27 018,44 Biscainho 24 131,03 Santana do Mato 23 747,68 CORUCHE (Total município) 128 507,58 Abitureiras 19 808,01 Abrã 20 011,84 Alcanede 52 707,77 Alcanhões 16 722,13 Almoster 26 008,62 Amiais de Baixo 15 746,67 Arneiro das Milhariças 13 296,28 Moçarria 14 665,51 Pernes 18 424,46 Póvoa da Isenta 14 292,24 Vale de Santarém 22 093,69 Gançaria 12 841,60 União das freguesias de Achete, Azoia de Baixo e Póvoa de Santarém 53 068,13 União das freguesias de Azoia de Cima e Tremês 39 215,03 União das freguesias de Casével e Vaqueiros 38 646,87 União das freguesias de Romeira e Várzea 36 829,71 União das freguesias de Santarém (Marvila), Santa Iria da Ribeira de Santarém, Santarém (São Salvador) e Santarém (São Nicolau) 83 646,53 União das freguesias de São Vicente do Paul e Vale de Figueira 51 769,94 SANTARÉM (Total município) 549 795,03 Asseiceira 58 600,00 Carregueiros 31 738,00 Olalhas 41 128,00 Paialvo 47 140,00 São Pedro de Tomar 57 098,00
17 DE OUTUBRO DE 2020 137   (euros) FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO Valor a transferir 2021 Sabacheira 44 667,00 União das freguesias de Além da Ribeira e Pedreira 51 819,00 União das freguesias de Casais e Alviobeira 54 389,00 União das freguesias de Madalena e Beselga 80 119,00 União das freguesias de Serra e Junceira 65 017,00 União das freguesias de Tomar (São João Baptista) e Santa Maria dos Olivais 116 860,00 TOMAR (Total município) 648 575,00 Atalaia 12 500,00 Praia do Ribatejo 14 000,00 Tancos 3 120,00 Vila Nova da Barquinha 12 800,00 VILA NOVA DA BARQUINHA (Total município) 42 420,00 SANTARÉM (Total distrito) 3 046 633,59 União das freguesias de Távora (Santa Maria e São Vicente) 15 270,00 ARCOS DE VALDEVEZ (Total município) 15 270,00 Alvaredo 15 000,00 Cousso 15 000,00 Cristoval 15 000,00 Fiães 15 000,00 Gave 15 000,00 Paderne 20 000,00 Penso 15 000,00 São Paio 15 000,00 União das freguesias de Castro Laboreiro e Lamas de Mouro 20 000,00 União das freguesias de Chaviães e Paços 20 000,00 União das freguesias de Parada do Monte e Cubalhão 20 000,00 União das freguesias de Prado e Remoães 20 000,00 União das freguesias de Vila e Roussas 20 000,00 MELGAÇO (Total município) 225 000,00 Afife 46 290,00 Alvarães 68 240,00 Amonde 36 770,00 Anha 66 480,00 Areosa 79 090,00 Carreço 45 670,00 Castelo do Neiva 61 460,00 Darque 112 810,00 Freixieiro de Soutelo 38 000,00 Lanheses 52 410,00 Montaria 38 480,00 Mujães 49 660,00 São Romão de Neiva 43 830,00
SEPARATA — NÚMERO 34 138   (euros) FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO Valor a transferir 2021 Outeiro 48 000,00 Perre 56 100,00 Santa Marta de Portuzelo 64 250,00 Vila Franca 49 890,00 Vila de Punhe 52 500,00 Chafé 66 620,00 União das freguesias de Barroselas e Carvoeiro 114 070,00 União das freguesias de Cardielos e Serreleis 84 460,00 União das freguesias de Geraz do Lima (Santa Maria, Santa Leocádia e Moreira) e Deão 167 190,00 União das freguesias de Mazarefes e Vila Fria 84 650,00 União das freguesias de Nogueira, Meixedo e Vilar de Murteda 114 850,00 União das freguesias de Subportela, Deocriste e Portela Susã 120 590,00 União das freguesias de Torre e Vila Mou 82 380,00 União das freguesias de Viana do Castelo (Santa Maria Maior e Monserrate) e Meadela 250 000,00 VIANA DO CASTELO (Total município) 2 094 740,00 VIANA DO CASTELO (Total distrito) 2 335 010,00 Barqueiros 3 000,00 Cidadelhe 3 000,00 Oliveira 3 000,00 Vila Marim 6 000,00 Mesão Frio (Santo André) 6 000,00 MESÃO FRIO (Total município) 21 000,00 VILA REAL (Total distrito) 21 000,00 Castanheiro do Sul 7 163,00 Ervedosa do Douro 22 400,00 Nagozelo do Douro 6 131,00 Paredes da Beira 12 178,00 Riodades 8 457,00 Soutelo do Douro 7 128,00 Vale de Figueira 8 276,00 Valongo dos Azeites 4 711,00 União das freguesias de São João da Pesqueira e Várzea de Trevões 12 101,00 União das freguesias de Trevões e Espinhosa 11 416,00 União das freguesias de Vilarouco e Pereiros 7 539,00 SÃO JOÃO DA PESQUEIRA (Total município) 107 500,00 Bordonhos 24 475,00 Figueiredo de Alva 31 230,00 Manhouce 46 106,00 Pindelo dos Milagres 51 360,00 Pinho 30 913,00 São Félix 24 475,00
17 DE OUTUBRO DE 2020 139   (euros) FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO Valor a transferir 2021 Serrazes 32 159,00 Sul 112 763,00 Valadares 34 480,00 Vila Maior 31 156,00 União das freguesias de Carvalhais e Candal 120 027,20 União das freguesias de Santa Cruz da Trapa e São Cristóvão de Lafões 123 896,00 União das freguesias de São Martinho das Moitas e Covas do Rio 65 069,00 União das freguesias de São Pedro do Sul, Várzea e Baiões 108 150,00 SÃO PEDRO DO SUL (Total município) 836 259,20 VISEU (Total distrito) 943 759,20 TOTAL CONTINENTE 45 650 026,72 TRANSFERÊNCIAS PARA AS EIM OE/2021 AM/CIM Transf. OE/2021 AM de Lisboa 685 680,00 AM do Porto 883 385,00 CIM do Alentejo Central 289 182,00 CIM da Lezíria do Tejo 221 982,00 CIM do Alentejo Litoral 167 193,00 CIM do Algarve 251 378,00 CIM do Alto Alentejo 278 248,00 CIM do Ave 273 019,00 CIM do Baixo Alentejo 321 727,00 CIM do Cávado 215 844,00 CIM do Médio Tejo 272 975,00 CIM do Oeste 197 744,00 CIM do Tâmega e Sousa 350 680,00 CIM do Douro 380 100,00 CIM do Alto Minho 278 182,00 CIM do Alto Tâmega 186 544,00 CIM da Região de Leiria 215 179,00 CIM da Beira Baixa 179 813,00 CIM das Beiras e Serra da Estrela 405 072,00 CIM da Região de Coimbra 369 553,00 CIM das Terras de Trás-os-Montes 270 991,00 CIM da Região Viseu Dão Lafões 304 308,00 CIM da Região de Aveiro 217 056,00 Total Geral 7 215 835,00 A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
17 DE OUTUBRO DE 2020 141 Artigo 475.o Resultados da apreciação pública 1 — As posições das entidades que se pronunciam em pareceres ou audições são tidas em conta pelo legislador como elementos de trabalho. 2 — O resultado da apreciação pública consta: a) Do preâmbulo do decreto-lei ou do decreto regional; b) De relatório anexo a parecer de comissão especializada da Assembleia da República ou da Assembleia Legislativa de região autónoma. REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAArtigo 134.o Legislação do trabalho  1 — Tratando-se de legislação do trabalho, a comissão parlamentar promove a apreciação do projeto ou proposta de lei, para efeitos da alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o e da alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição. 2 — As comissões de trabalhadores, as associações sindicais e as associações de empregadores podem enviar à comissão parlamentar, no prazo por ela fixado, nos termos da lei, as sugestões que entenderem convenientes e solicitar a audição de representantes seus. 3 — Para efeitos do disposto nos números anteriores, os projetos e propostas de lei são publicados previamente em separata eletrónica do Diário. 4 — A data da separata é a da sua publicação, coincidente com a do seu anúncio, entendendo-se como tal o dia em que fica disponível no portal da Assembleia da República na Internet.
Quinta-feira, 8 de outubro de 2020 Número 33XIV LEGISLATURA                     S U M Á R I O  Projetos de Lei (n.os 510, 524, 525, 533, 534, 535, 536, 539, 542 e 550/XIV/2.a): N.o 510/XIV/2.a (PCP) — Assegura a remuneração de referência a 100% aos trabalhadores que integram grupos de risco, no âmbito da doença COVID-19. N.o 524/XIV/2.a (CH) — Pelo aumento da licença parental atribuída às mães e pais do país, contribuindo, desta forma, para um fortalecimento dos laços familiares e, consequentemente, da taxa de natalidade. N.o 525/XIV/2.a (PCP) — Combate a precariedade laboral e reforça os direitos dos trabalhadores (décima sexta alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho). N.o 533/XIV/2.a (BE) — Elimina o banco de horas grupal e por acordo de grupo, a adaptabilidade individual e grupal e reforça a fiscalização dos horários de trabalho (décima sexta alteração ao Código do Trabalho). N.o 534/XIV/2.a (PAN) — Aprova medidas que garantam a conciliação do trabalho com a vida familiar e uma maior estabilidade profissional, procedendo para o efeito à décima sexta alteração ao Código do Trabalho, à décima terceira alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, e à sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abril. N.o 535/XIV/2.a (PAN) — Consagra o direito de desconexão profissional, procedendo à décima sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro.
SEPARATA — NÚMERO 33 2 N.o 536/XIV/2.a (PAN) — Assegura mais tempo de lazer por via da redução do limite máximo do período normal de trabalho e da consagração do direito a 25 dias úteis de férias nos setores público e privado, procedendo à décimasexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, e à décima terceira alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho. N.o 539/XIV/2.a (IL) — Restabelece o banco de horas individual (décima sexta alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro que aprovou o Código do Trabalho). N.o 542/XIV/2.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Reforça os direitos dos trabalhadores no regime de trabalho noturno e por turnos (altera o Código do Trabalho e a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas). N.o 550/XIV/2.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Estabelece o enquadramento legal da saúde ocupacional e cria a figura do psicólogo no trabalho. Propostas de Lei (n.os 57 e 59/XIV/2.a): N.o 57/XIV/2.a (GOV) — Transpõe a Diretiva (UE) 2018/958, relativa a um teste de proporcionalidade a realizar antes da aprovação de nova regulamentação das profissões. N.o 59/XIV/2.a (GOV) — Procede à simplificação dos procedimentos associados ao reconhecimento das qualificações profissionais, transpondo a Diretiva 2005/36/CE.
8 DE OUTUBRO DE 2020 5 Artigo 2.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março É aditado o artigo 25.o-E ao Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, com a seguinte redação: «Artigo 25.o-E Apoio excecional de proteção de imunodeprimidos e doentes crónicos 1 – Às faltas previstas no número 1 do artigo 25.o-A é aplicável o disposto na alínea a) do n.o 2 do artigo 255.o do Código do Trabalho. 2 – Após o período previsto no número anterior é aplicável aos trabalhadores abrangidos pelo n.o 1 do artigo 25.o-A o regime previsto no número 4 do artigo 19.o do Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual. 3 – O Governo procede às transferências para a Segurança Social dos montantes correspondentes às despesas cuja responsabilidade de pagamento lhe seja atribuída.» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com a publicação do Orçamento de Estado posterior à sua publicação. Assembleia da República, 15 de setembro de 2020. Os Deputados do PCP: Diana Ferreira — Paula Santos — António Filipe — João Oliveira — Duarte Alves — Alma Rivera — Bruno Dias — Ana Mesquita — Jerónimo de Sousa — João Dias. ————  PROJETO DE LEI N.o 524/XIV/2.a PELO AUMENTO DA LICENÇA PARENTAL ATRIBUÍDA ÀS MÃES E PAIS DO PAÍS, CONTRIBUINDO, DESTA FORMA, PARA UM FORTALECIMENTO DOS LAÇOS FAMILIARES E, CONSEQUENTEMENTE, DA TAXA DE NATALIDADE Exposição de motivos Um dos grandes desafios do século XXI é o de conjugar a vida profissional com a vida familiar. A evolução demográfica em Portugal não é positiva. A população portuguesa está envelhecida e a taxa de natalidade foi, no ano passado, a quarta mais baixa da União Europeia (8,5%). Este cenário, que se tem vindo a prolongar por vários anos, tem levado várias autarquias a delinearem planos de apoio à natalidade, planos estes que passam, maioritariamente, por uma bonificação monetária por cada bebé nascido por casal. Todavia, está mais do que provado que tal estratégia não é suficiente para equilibrar a pirâmide etária, tal como nos tem mostrado a evolução demográfica da população portuguesa. Há três aspetos que é preciso ter em conta quando se fala de natalidade. Primeiro, a falta de condições económico-financeiras dos casais; segundo, o modelo laboral em vigor; e, em terceiro lugar, a falta de creches no País. A geração que está agora em idade fértil, e que seria expectável que pudesse constituir família, tem sido das menos afortunadas no que a oportunidades de carreira diz respeito. A crise económica de 2008, que trouxe a troika a Portugal, atirou muitos jovens para o desemprego ou para empregos precários. Outros tantos tiveram
8 DE OUTUBRO DE 2020 7 crianças ao dar-lhes oportunidade de desfrutar, de forma segura e tranquila, de verdadeiros e importantíssimos momentos em família. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do Chega, abaixo assinado, apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei visa aumentar os dias de licença parental a usufruir, quer pelas mães, quer pelos pais. Artigo 2.o Âmbito As alterações propostas inserem-se no âmbito de uma política que promova a natalidade, combatendo, desta forma, a evolução demográfica negativa que se tem vindo a verificar no País há já vários anos. Artigo 3.o Alteração ao n.o 1 do artigo 40.o, ao n.o 2 do artigo 41.o e aos n.os 1, 2 e 3 do artigo 43.o da Lei 7/2009 de 12 de fevereiro que passam a ter a seguinte redação: «Artigo 40.o Licença Parental Inicial 1 –  A mãe e o pai trabalhadores têm direito, por nascimento de filho, a licença parental inicial de 180 ou 210 dias consecutivos, cujo gozo podem partilhar após o parto, sem prejuízo dos direitos da mãe a que se refere o artigo seguinte. 2 –  (...). 3 –  (...). 4 –  (...). 5 –  (...). 6 –  (...). Artigo 41.o Períodos de licença parental exclusiva da mãe 1 – (...). 2 – É obrigatório o gozo, por parte da mãe, de oito semanas de licença a seguir ao parto. 3 – (...). 4 – (...). Artigo 43.o Licença parental exclusiva do pai 1 – É obrigatório o gozo pelo pai de uma licença parental de 30 dias úteis, seguidos ou interpolados, nos 30 dias seguintes ao nascimento do filho, cinco dos quais gozados de modo consecutivos imediatamente a seguir a este. 2 – Após o gozo da licença prevista no número anterior, o pai tem ainda direito a 20 dias úteis de licença, seguidos ou interpolados, desde que gozados em simultâneo com o gozo da licença parental inicial por parte da mãe. 3 – No caso de nascimentos múltiplos, à licença prevista nos números anteriores acrescem cinco dias por cada gémeo além do primeiro.
SEPARATA — NÚMERO 33 8 4 – (...). 5 – (...).» Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 21 de setembro de 2020. O Deputado do CH, André Ventura. ———— PROJETO DE LEI N.o 525/XIV/2.a COMBATE A PRECARIEDADE LABORAL E REFORÇA OS DIREITOS DOS TRABALHADORES (DÉCIMA SEXTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO, QUE APROVA O CÓDIGO DO TRABALHO) Exposição de motivos A precariedade laboral constitui um dos traços mais marcantes da situação social do país e da exploração a que a política de direita tem sujeitado os trabalhadores. É necessário e urgente promover a estabilidade de emprego, cumprindo e fazendo cumprir o direito ao trabalho e à segurança no emprego previsto na Constituição, assegurando que a um posto de trabalho permanente corresponda um vínculo de trabalho efetivo, bem como erradicar todas as formas de precariedade. O Governo PSD/CDS, na senda de governos anteriores, foi responsável por sucessivas alterações à legislação laboral sempre com o objetivo de generalização da precariedade, degradação das condições de trabalho e tentativa de liquidação de direitos laborais e sociais. Disto são exemplo as alterações ao Código do Trabalho, a generalização do recurso ilegal à precariedade, o embaratecimento e facilitação dos despedimentos e o agravamento das condições de articulação entre a vida pessoal, familiar e profissional. De facto, a precariedade laboral, a contratação ilegal e a violação dos direitos dos trabalhadores estão diretamente relacionados com a opção política baseada em baixos salários, degradação das condições de trabalho e elevados níveis de exploração. O anterior Governo minoritário do PS deu continuidade à precarização do trabalho e das suas condições. Hoje no nosso país existirão mais de 1 milhão e 200 mil trabalhadores com vínculos precários: contratos a termo em desrespeito pela lei, uso abusivo de recibos verdes, trabalho encapotado pelo regime de prestação de serviços, bolsas de investigação ou estágios profissionais e trabalho temporário sem observância de regras, são as formas dominantes da precariedade laboral, que apenas têm como elemento comum a precariedade e a insegurança de vínculos laborais associadas à limitação de direitos fundamentais. Aos períodos contínuos ou descontinuados de precariedade de vínculo juntam-se, quase sempre, longos e repetidos períodos de desemprego. A precariedade no trabalho é inaceitável, com impacto nos vínculos de trabalho, nos salários e remunerações, na instabilidade laboral, pessoal e profissional. A precariedade desrespeita o direito ao trabalho e à segurança no emprego inscritos na Constituição. A precariedade é um fator de instabilidade e injustiça social, que compromete de forma decisiva o desenvolvimento e o perfil produtivo do país. A precariedade não é uma inevitabilidade e o emprego com direitos representa simultaneamente uma condição e fator de progresso e justiça social.