12 | I Série - Número: 013 | 11 de Dezembro de 2009Esta é a nossa batalha, esta é a batalha da não discriminação.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.O Sr. José Soeiro (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Há 61 anos, a humanidade viveu na esperança de que, com a aprendizagem de duas guerras mundiais, tinha chegado a hora de fazermos do homem o centro da política. Na verdade, na altura, com a aprovação da Declaração Universal dos Direitos Humanos, nasceu essa esperança.Permito-me, 61 anos depois, referir, sinteticamente, dois aspectos que gostava que merecessem a reflexão desta Câmara. Dizia-se, então, que toda a pessoa tem direito ao trabalho e, ainda, que toda a pessoa tem direito a uma remuneração que lhe permita, e à sua família, uma existência conforme com a dignidade humana.Naturalmente, os direitos, liberdades e garantias constituíram sempre princípios pelos quais lutámos, em condições difíceis como todos sabemos. Não retiramos qualquer importância a esses princípios, mas questionamos se será verdadeiramente livre o homem a quem é recusado este direito fundamental, que é o direito ao trabalho. Estou a pensar não nos muitos milhões que, por esse mundo, procuram trabalho, mas nos portugueses e nas portuguesas que todos os dias perdem o seu trabalho: 700 000 desempregados não podem deixar de estar presentes nesta hora em que falamos de Direitos Humanos! E, muitos deles, com a agravante de não verem cumprido um outro desígnio desses direitos, o direito à assistência no desemprego. Temos centenas de milhares de trabalhadores que aguardam resposta por parte do Governo, a quem compete dar cumprimento a este desígnio.Pensamos que não é verdadeiramente livre o homem ou a mulher que se vê obrigado a recorrer ao Banco Alimentar para matar a sua fome; que não é verdadeiramente livre o homem ou a mulher que, mesmo a trabalhar, não aufere um rendimento que lhe permita viver acima do limiar da pobreza.São muitos os portugueses e as portuguesas que vivem hoje nestas circunstâncias, por isso entendemos que, ao comemorarmos este dia, devemos, naturalmente, regozijarmo-nos por vermos consagrados na lei direitos fundamentais para todos os seres humanos, mas não podemos fazê-lo com satisfação e com particular alegria num momento em que em Portugal tantas famílias vivem o desespero de não ter o suficiente para viver com o mínimo de dignidade.E não se diga que somos um País pobre, porque delapidamos muitos dos nossos recursos e favorecemos efectivamente, com as políticas que praticamos, as desigualdades e as injustiças na sociedade portuguesa.Por isso, talvez fosse bom, até porque estamos no início de uma nova Legislatura, reflectirmos sobre a forma como pode a Assembleia da República contribuir para superar as dificuldades com que nos confrontamos.Gostaria também de juntar a voz do Grupo Parlamentar do PCP à voz de todos aqueles que, acima das boas relações, acima dos negócios, acima dos interesses, sem dúvida importantes, que podem estar em jogo para Portugal, põem a defesa dos direitos humanos. Nesse sentido, não podemos deixar de manifestar a nossa solidariedade para com todos aqueles e aquelas que lutam pela liberdade, pela democracia, pela autonomia dos seus territórios, pela independência, de que é exemplo Aminetu Haidar, bem perto da nossa pátria.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!O Sr. José Soeiro (PCP): — A Assembleia da República aprovou um voto de solidariedade, mas não podemos ficar indiferentes e de braços cruzados a assistir passivamente à morte lenta de uma activista pelos direitos humanos. É necessário agir, e nesse sentido, pela nossa parte, tudo faremos para que o pior não aconteça.Para terminar, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, gostaria ainda de abordar um outro tema, pois pensamos ser a hora adequada de o resolver. Refiro-me à discriminação dos nossos militares, que ainda hoje podem ser condenados e privados da sua liberdade sem qualquer julgamento.