PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
4 - Em caso de indeferimento ou decorrido o prazo referido no n.o 2 deste artigo sem que o apresentante mostre estar habilitado com a respectiva licença, são as armas guardadas em depósito na PSP, sendo aplicável o disposto no n.o 7 do artigo 18.o.Artigo 116.o
Livro de registos de muniçõesMediante a exibição da licença de uso e porte de arma e o manifesto da arma, é emitido pelo director nacional da PSP, a requerimento do interessado, um livro de registo de munições.Artigo 117.o
Regulamentação a aprovar1 - São aprovadas por decreto regulamentar as normas referentes às seguintes matérias:a) Licenciamento e concessão de alvará para a exploração e gestão de carreiras e campos de tiro;
b) Condições técnicas de funcionamento e de segurança das carreiras e campos de tiro.2 - São aprovadas por portaria do Ministro que tutela a Administração Interna as normas referentes às seguintes matérias:a) Condições de segurança para o exercício da actividade de armeiro;
b) Regime da formação técnica e cívica para uso e porte de armas de fogo, incluindo os conteúdos programáticos e duração dos cursos;
c) Regime do exame de aptidão para obtenção do certificado de aprovação para o uso e porte de armas de fogo;
d) Modelo das licenças, alvarás, certificados e outros necessários à execução da presente lei;
e) As taxas a cobrar pela prestação dos serviços e demais actos previstos na presente lei.
0035   |   II Série A - Número 077   |   20 de Janeiro de 2006 Secção II
i) A Lei n.o 93-A/97, de 22 de Agosto;
Legislação especialLegislação própria, a elaborar no prazo de 180 dias, regula:a) O uso e porte de armas em actividades de carácter desportivo, incluindo a definição dos tipos de armas utilizáveis, as modalidades e as regras de licenciamento, continuando a aplicar-se, até à entrada em vigor de novo regime, o actual quadro legal;
b) A actividade de coleccionador, designadamente no tocante ao licenciamento, à segurança e aos incentivos tendentes a promover a defesa património histórico;
c) Lei especial regulará os termos e condições em que as empresas com alvará de armeiro podem dispor de bancos de provas próprios ou comuns a várias dessas empresas.Artigo 120.o
Início de vigênciaA presente lei entra em vigor 180 dias após a sua publicação, com excepção do disposto nos artigos 109.o a 111.o, que vigoram a partir do dia seguinte ao da publicação da presente lei.Aprovado em 21 de Dezembro de 2005.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.ANEXO
0036   |   II Série A - Número 077   |   20 de Janeiro de 2006 25 Stevens Short
56-56 SpencerII - Munições de percussão central inglesas e norte americanas com designação em polegadas (centésimos ou milésimos)219 Zipper
0037   |   II Série A - Número 077   |   20 de Janeiro de 2006 30 Newton
0038   |   II Série A - Número 077   |   20 de Janeiro de 2006 40-63 Ballard
70-150 WinchesterIII - Munições de percussão central europeias e outras com designação no sistema métrico2.7 mm Kolibri Auto
0040   |   II Série A - Número 077   |   20 de Janeiro de 2006 .5 mm Velo Dog
0041   |   II Série A - Número 077   |   20 de Janeiro de 2006 9.3x70 R
Sábado, 4 de Fevereiro de 2006  II Série-A - Número 83
Autoriza o Governo a legislar em matéria de direitos dos consumidores de serviços financeiros, comunicações comerciais não solicitadas, ilícitos de mera ordenação social no âmbito da comercialização à distância de serviços financeiros e submissão de litígios emergentes da prestação a consumidores de serviços financeiros à distância a entidades não jurisdicionais de composição de conflitos, a fim de transpor para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 2002/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores.Resoluções:
- Viagem do Presidente da República à República Federal da Alemanha.
- Relatórios de participação de Portugal no processo de construção europeia da União Europeia - 17.o ano - 2002, 18.o ano - 2003 e 19.o Ano - 2004.
- Regime de compensações pela prestação de trabalho nocturno na administração local.
- Eleição de quatro membros para o Conselho Regulador da ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social.
- Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Governo da República Argelina Democrática e Popular para evitar a dupla tributação, prevenir a evasão fiscal e estabelecer regras de assistência mútua em matéria de cobrança de impostos sobre o rendimento e sobre o património, assinada em Argel, em 2 de Dezembro de 2003. (a)
- Aprova, para ratificação, o Segundo Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 8 de Novembro de 2001. (a)Projectos de lei (n.os 108, 153, 202 e 203):
N.o 108/X [Estabelece o direito de opção na passagem à reforma entre a aplicação do regime da Lei n.o 15/92, de 5 de Agosto, e o actual regime constante do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR)]:
N.o 153/X (Estabelece medidas para a regulação e alargamento do património público florestal):
- Comunicação do Grupo Parlamentar do BE dando conta da retirada desta iniciativa legislativa.
N.o 203/X - Amplia os direitos das associações de estudantes do ensino secundário e elimina a discriminação pela nacionalidade no registo das associações juvenis (apresentado pelo BE).Proposta de lei n.o 57/X:
Estabelece o regime jurídico do associativismo jovem.Projecto de resolução n.o 99/X:
Designação do fiscal único da ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social (apresentado pelo PS e PSD)(a) São publicadas em suplemento a este número.
0002   |   II Série A - Número 083   |   04 de Fevereiro de 2006 DECRETO N.o 36/X
AUTORIZA O GOVERNO A LEGISLAR EM MATÉRIA DE DIREITOS DOS CONSUMIDORES DE SERVIÇOS FINANCEIROS, COMUNICAÇÕES COMERCIAIS NÃO SOLICITADAS, ILÍCITOS DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL NO ÂMBITO DA COMERCIALIZAÇÃO À DISTÂNCIA DE SERVIÇOS FINANCEIROS E SUBMISSÃO DE LITÍGIOS EMERGENTES DA PRESTAÇÃO A CONSUMIDORES DE SERVIÇOS FINANCEIROS À DISTÂNCIA A ENTIDADES NÃO JURISDICIONAIS DE COMPOSIÇÃO DE CONFLITOS, A FIM DE TRANSPOR PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA A DIRECTIVA N.o 2002/65/CE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 23 DE SETEMBRO DE 2002, RELATIVA À COMERCIALIZAÇÃO À DISTÂNCIA DE SERVIÇOS FINANCEIROS PRESTADOS A CONSUMIDORESA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o
ObjectoÉ concedida ao Governo autorização legislativa para, no âmbito da comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores, definir o regime dos ilícitos de mera ordenação social, consagrar direitos dos consumidores de serviços financeiros, prever o regime aplicável às comunicações não solicitadas e prever a submissão de litígios emergentes da prestação de serviços financeiros à distância a consumidores a mecanismos extrajudiciais de resolução de litígios.Artigo 2.o
ÂmbitoNo âmbito da autorização legislativa concedida pelo artigo anterior, fica o Governo autorizado a, nos termos dos artigos seguintes:a) Criar os ilícitos de mera ordenação social, as sanções e as regras gerais, de natureza substantiva e processual, que se revelem adequadas a garantir o respeito pelas normas legais que disciplinam a comercialização à distância de serviços financeiros;
b) Consagrar direitos dos consumidores na comercialização à distância de serviços financeiros;
c) Prever o regime aplicável às comunicações efectuadas pelos prestadores de serviços financeiros não solicitadas pelos consumidores;
d) Prever a submissão dos litígios emergentes da prestação a consumidores de serviços financeiros à distância aos meios extrajudiciais de resolução de litígios que, para o efeito, venham a ser criados.Artigo 3.o
Sentido e extensão da autorização legislativa quanto ao regime dos ilícitos de mera ordenação social e respectivas sanções1 - No uso da autorização legislativa conferida pela alínea a) do artigo anterior fica o Governo autorizado a determinar que a violação das normas que regulam a comercialização à distância de serviços financeiros seja sancionada com as coimas e sanções acessórias descritas nesta lei.
2 - O limite máximo das coimas pode ser elevado a 1 500 000,00 euros, quando a coima for aplicável a uma pessoa colectiva ou a 750 000,00 euros, quando a coima for aplicável a uma pessoa singular.
3 - Conjuntamente com a coima, fica o Governo autorizado a estabelecer para os ilícitos de mera ordenação social que tipificar a aplicação cumulativa com as sanções principais das seguintes sanções acessórias, em função da gravidade da infracção e da culpa do agente:a) Apreensão e perda do objecto da infracção, incluindo o produto do benefício económico obtido pelo infractor através da sua prática;
b) Interdição do exercício da profissão ou da actividade a que a contra-ordenação respeita, por um período até três anos;
c) Inibição do exercício de cargos sociais e de funções de administração, direcção, chefia e fiscalização em pessoas colectivas que sejam prestadoras de serviços financeiros, por um período até três anos;
d) Publicação da punição definitiva, a expensas do infractor, num jornal de larga difusão na localidade da sede ou do estabelecimento permanente do infractor ou, se este for uma pessoa singular, na da sua residência.4 - O Governo pode adaptar o regime geral das contra-ordenações às particularidades da comercialização de serviços financeiros à distância, no sentido de:
0003   |   II Série A - Número 083   |   04 de Fevereiro de 2006 a) Estabelecer um regime específico de responsabilidade quanto à actuação em nome ou por conta de outrem, nomeadamente no sentido de:i) A responsabilidade da pessoa colectiva não precludir a responsabilidade individual dos respectivos agentes;
ii) Não obstar à responsabilidade individual dos agentes a circunstância de o tipo legal da infracção exigir determinados elementos pessoais e estes só se verificarem na pessoa colectiva, ou exigir que o agente pratique o facto no seu interesse, tendo aquele actuado no interesse de outrem;
iii) A invalidade e a ineficácia jurídicas dos actos em que se funde a relação entre o agente individual e o ente colectivo não obstarem a que seja aplicado o disposto nas subalíneas anteriores.b) Determinar o cumprimento do dever violado nas infracções por omissão, não obstante o pagamento da coima ou o cumprimento das sanções acessórias, podendo o infractor ser sujeito à injunção de cumprir o dever omitido.5 - O Governo pode adaptar as regras de processo previstas no regime geral das contra-ordenações no tocante à impugnação judicial, revisão e execução das decisões proferidas em processos de contra-ordenação instaurados, no sentido de ser estabelecida uma norma especial relativa ao tribunal competente para conhecer o recurso de impugnação das decisões proferidas.
6 - O Governo fica autorizado a determinar a aplicação subsidiária do regime sancionatório sectorial da autoridade administrativa que for competente nos termos da concretização do número anterior.Artigo 4.o
Sentido e extensão da autorização legislativa quanto a direitos dos consumidoresNo uso da autorização legislativa conferida pela alínea b) do artigo 2.o fica o Governo autorizado a consagrar, a favor dos consumidores de serviços financeiros prestados à distância, especiais direitos à informação pré-contratual e contratual, assim como o direito à livre resolução de contratos, designadamente:a) Assegurando que a informação a prestar deve incluir informação relativa ao prestador do serviço, ao serviço financeiro e ao contrato;
b) Garantindo que deve ser prestada ao consumidor informação relativa aos mecanismos de protecção, designadamente no que respeita a:i) Sistemas de indemnização aos investidores e de garantia de depósitos;
ii) Existência ou inexistência de meios extrajudiciais de resolução de litígios e respectivo modo de acesso.c) Prevendo que, quando o contacto com o consumidor seja estabelecido por telefonia vocal, o prestador deve indicar inequivocamente, no início da comunicação, a sua identidade e o objectivo comercial do contacto;
d) Estabelecendo que o consumidor tem o direito de resolver livremente o contrato à distância num prazo limite de 14 dias, ou de 30 dias no caso dos contratos de seguro de vida e relativos à adesão individual a fundos de pensões abertos, sem necessidade de indicação do motivo nem havendo lugar a qualquer indemnização ou penalização.Artigo 5.o
Sentido e extensão da autorização legislativa quanto às comunicações não solicitadasNo uso da autorização legislativa conferida pela alínea c) do artigo 2.o fica o Governo autorizado a:a) Estabelecer que o envio de mensagens cuja recepção seja independente da intervenção do destinatário, nomeadamente por via de sistemas automatizados de chamada, por telecópia ou por correio electrónico, carece do consentimento prévio do consumidor;
b) Prever que o envio de mensagens mediante a utilização de outros meios de comunicação à distância que permitam uma comunicação individual apenas pode ter lugar quando não haja oposição manifestada pelo consumidor nos termos previstos em legislação ou regulamentação especial.Artigo 6.o
Sentido e extensão da autorização legislativa quanto à submissão dos litígios a mecanismos extrajudiciais de resoluçãoNo uso da autorização legislativa conferida pela alínea d) do artigo 2.o fica o Governo autorizado a prever a submissão dos litígios emergentes da prestação de serviços financeiros à distância a consumidores aos meios extrajudiciais de resolução de litígios que, para o efeito, venham a ser criados bem como, no caso desses
0004   |   II Série A - Número 083   |   04 de Fevereiro de 2006 litígios terem carácter transfronteiriço, o dever da entidade responsável por essa resolução cooperar com as entidades dos outros Estados-membros, que desempenhem funções análogas.Artigo 7.°
DuraçãoA autorização concedida pela presente lei tem a duração de 120 dias.Aprovado em 26 de Janeiro de 2006.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.--RESOLUÇÃO
VIAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA À REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHAA Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.a o Presidente da República à República Federal da Alemanha, entre os dias 3 e 6 do mês de Fevereiro.Aprovada em 1 de Fevereiro de 2006.
RELATÓRIOS DE PARTICIPAÇÃO DE PORTUGAL NO PROCESSO DE CONSTRUÇÃO EUROPEIA DA UNIÃO EUROPEIA - 17.o ANO - 2002, 18.o ANO - 2003 E 19.o ANO - 2004A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, o seguinte:1 - Analisar o relatório previsto no n.o 3 do artigo 2.° da Lei n.° 20/94, de 15 de Junho, no âmbito da regular consulta e troca de informações entre a Assembleia da República e o Governo da República Portuguesa, previsto no n.o 2 do artigo 1.o da mesma lei.
2 - Reafirmar o entendimento, já expresso em numerosas resoluções anteriores, de que o relatório do Governo acima citado deve assumir carácter eminentemente político ou, pelo menos, relevar a interpretação política das várias componentes.
3 - Realçar as três grandes prioridades da União Europeia: adesão de 10 novos Estados-membros; estabilidade e crescimento sustentável, sendo que a grande prioridade foi concluir a adesão dos 10 novos Estados-membros, e dar forma à futura orientação da União Europeia alargada, nomeadamente no que se refere às perspectivas financeiras. A estabilidade e o desenvolvimento sustentável foram outras duas prioridades, aprofundadas no desenvolvimento da política de vizinhança da Europa e na realização da Agenda de Tampere. Na prioridade "desenvolvimento sustentável" destacaram-se a necessidade de acelerar os progressos em matéria de consecução dos objectivos estabelecidos na Estratégia de Lisboa, bem como a implementação da Iniciativa de Crescimento e Análise da Estratégia da União para o Desenvolvimento Sustentável.
4 - Sublinhar a conclusão dos trabalhos da Conferência Intergovernamental para a Revisão dos Tratados da União Europeia e da Comunidade Europeia com a obtenção de um acordo final sobre o texto do novo Tratado Constitucional assinado em Roma (29 de Outubro de 2004). É de salientar que, ao longo das negociações do Tratado, Portugal reiterou repetidamente a defesa dos princípios que considera fundamentais, como a igualdade entre os Estados-membros, o princípio da coesão e da solidariedade (artigo III-116, cuja redacção foi alterada por insistência portuguesa) e o respeito pelo método comunitário.
5 - Constatar que ficou definido que o novo Quadro Financeiro para 2007-2013 deveria dotar a União alargada dos meios necessários para enfrentar com eficácia e equidade os futuros desafios, incluindo os resultantes de disparidades nos níveis de desenvolvimento da União alargada.
6 - Registar que o espaço da União alargada corresponde a uma ampliação sem precedentes da sua população com redução significativa dos padrões estatísticos indicadores de riqueza e deve constituir um momento de consolidação da paz e reforço, da coesão económica e social entre os Estados e povos da Europa.
7 - Salientar que a apreciação deste relatório releva o esforço, o contributo e o consenso alargado entre as forças políticas representadas na Assembleia da República quanto à integração de Portugal na União Europeia, sem prejuízo da diferente apreciação das prioridades e orientações seguidas nesse processo.
0005   |   II Série A - Número 083   |   04 de Fevereiro de 2006 8 - Reafirmar que foram apresentados os relatórios previstos no n.o 3 do artigo 2.o da Lei n.o 20/94, de 15 de Junho, referentes aos anos de 2002 (17.o ano) e 2003 (18.o ano) no âmbito da regular consulta e troca de informações entre a Assembleia da República e o Governo da República Portuguesa, previsto no n.o 2 do artigo 1.o da mesma lei.
9 - Salientar que, tendo sido os referidos relatórios oportunamente apreciados, os mesmos relevavam o esforço, o contributo e o consenso alargado entre as forças políticas representadas na Assembleia da República quanto à integração de Portugal na União Europeia, sem prejuízo da diferente apreciação das prioridades e orientações seguidas nesse processo.Assembleia da República, 26 de Janeiro de 2006.
REGIME DE COMPENSAÇÕES PELA PRESTAÇÃO DE TRABALHO NOCTURNO NA ADMINISTRAÇÃO LOCALA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que:1 - Proceda ao levantamento, no prazo de 30 dias, das situações remuneratórias existentes na administração local relativas à remuneração complementar de trabalho nocturno exercido em condições de penosidade e insalubridade.
2 - Preste informação à Assembleia da República sobre o enquadramento legal de regimes remuneratórios de trabalho nocturno de natureza específica anteriores ao Decreto-Lei n.o 53-A/98, de 11 de Março.
3 - Adopte no imediato os mecanismos normativos tendentes à salvaguarda do nível remuneratório existente, até à revisão do regime geral de carreiras e de remunerações na Administração Pública.
4 - Proceda, no quadro da revisão do regime geral de carreiras e de remunerações na Administração Pública, à regulamentação das situações de trabalho nocturno na administração local, bem como de outros casos de trabalho prestado em condições de risco, penosidade e insalubridade no âmbito da revisão do regime geral de carreiras da Administração Pública.Assembleia da República, 26 de Janeiro de 2006.
ELEIÇÃO DE QUATRO MEMBROS PARA O CONSELHO REGULADOR DA ERC - ENTIDADE REGULADORA PARA A COMUNICAÇÃO SOCIALA Assembleia da República resolve, nos termos da alínea h) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição e nos do n.o 2 do artigo 15.o e n.o 9 do artigo 16.o da Lei n.o 53/2005, de 8 de Novembro, designar para o Conselho Regulador da ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social - os seguintes membros:- Elísio Cabral de Oliveira;
- Rui Nelson Gonçalves Assis Ferreira.Aprovada em 2 de Fevereiro de 2006.
0006   |   II Série A - Número 083   |   04 de Fevereiro de 2006 PROJECTO DE LEI N.o 108/X
[ESTABELECE O DIREITO DE OPÇÃO NA PASSAGEM À REFORMA ENTRE A APLICAÇÃO DO REGIME DA LEI N.o 15/92, DE 5 DE AGOSTO, E O ACTUAL REGIME CONSTANTE DO ESTATUTO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS (EMFAR)]Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Defesa NacionalRelatórioO projecto de diploma ora em apreço visa sanar as situações de descriminação negativa - no que respeita à obrigatoriedade de passagem à situação de reforma dos militares das Forças Armadas - criadas pela sucessão dos regimes estatuídos pela Lei 15/92, de 5 de Agosto (verbi gratia artigo 7.o, n.o 4), que adoptou medidas visando a racionalização dos efectivos militares, pelo Decreto-Lei n.o 236/99, de 25 de Junho, que aprovou o Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), e pelo Decreto-Lei n.o 197-A/2003, de 30 de Agosto, que visou a alteração do mesmo EMFAR.
O Decreto-Lei n.o 197-A72003, de 30 de Agosto, efectivou a alteração do EMFAR, no sentido de garantir, através do instituto da repristinação, que a transição obrigatória para a reforma dos militares passados à reserva - consoante o determinado pelo artigo 7.o da Lei n.o 15/92 - apenas se efectivasse na idade limite dos 65 anos, caso os visados não o solicitassem antecipadamente.
Constata o diploma sub judice que, apesar da intenção do legislador, plasmada na medida legislativa estatuída na norma repristinatória, ainda subsistem inúmeras situações a que urge dar provimento, que se fundam, designadamente, na verificação de um hiato de ordem temporal, que se repercute num vazio legal, uma vez que entre o términos de aplicação da Lei n.o 15/92, de 5 de Agosto, e a aplicação do actual regime constante do EMFAR, não tendo sido acautelada com o instituto da repristinação a aplicação de um ou outro regime, se verifica um vazio da lei.
Urge, pois, ultrapassar as situações supra referidas, que consubstanciam, em nosso entender, uma falha legislativa, de ordem processual, e que tem, inclusivamente, dado origem a diversas exposições de militares, dirigidas ao Presidente da República, à Assembleia da República e ao Governo, além de serem geradoras de diversos conflitos judiciais.
Dessa constatação se parte para o entendimento de que a solução do problema passa pela atribuição do direito de opção entre a aplicação do n.o 4 do artigo 7.o da Lei n.o 15/92 e o regime constante actual do EMFAR, sendo, pois, a efectivação desse desiderato o objectivo do presente diploma.
Nessa conformidade estabelece-se, em artigo único, o direito de opção pretendido, o que nos parece constituir uma boa solução normativa.
Assim, no n.o 1 desse artigo único estatui-se que os militares abrangidos pelo n.o 4 do artigo 7.o da Lei n.o 15/92, de 5 de Agosto, possam optar pela passagem à reforma apenas aos 65 anos ou pela aplicação do regime constante do EMFAR, aprovado pelo Decreto-Lei 236/99, de 25 de Junho.
No n.o 2 estabelece-se que a norma ora proposta produza efeitos à data da entrada em vigor do referido decreto-lei, considerando-se sem efeito as passagens à reforma entretanto determinadas pela aplicação da alínea b) do artigo 160.o do EMFAR, isto se os militares em causa manifestarem a sua vontade de permaneceram na reserva até completarem os 65 anos de idade.
E, finalmente, remete-se para decisão do Chefe do Estado-Maior de cada ramo o exercício do direito de opção previsto, mediante requerimento a apresentar no semestre subsequente à data de publicação do presente diploma, a qual deve ser comunicada, para os devidos efeitos, à Caixa Geral de Aposentações.
A solução legal ora apresentada afigura-se-nos legítima, adequada, necessária e justa, pelo que se dá nota da sua pertinência e justiça. Contudo, importa frisar que esta questão tem vindo a ser debatida, tendo, inclusivamente, sido levantada durante a anterior legislatura, todavia sem ter sido resolvida. Efectivamente, a matéria ora analisada e as circunstâncias que a originaram não são preocupação exclusiva do Grupo Parlamentar do PSD, tendo o PS vindo a bater-se pela sua resolução, desde logo procurando o consenso e tomando a atitude cooperativa com o Governo, que partilha igualmente esta preocupação, no sentido de estabelecer condições para a viabilização da mesma. Urge, pois, reformular e clarificar o quadro legislativo vigente, de modo a garantir a justiça a que os militares visados tinham e têm direito, o que nos parece ser conseguido através do presente projecto de lei.
Tanto assim é que, no seguimento da apresentação do projecto de lei ora em análise, foram encetados contactos com o Governo, designadamente com o Ministério da Defesa Nacional, no sentido de apurar todos os dados sobre esta matéria e perceber a viabilidade da sua efectivação, aguardando-se uma comunicação clarificadora neste domínio.Conclusões1 - O projecto de diploma ora em apreço visa sanar as situações de descriminação negativa - no que respeita à obrigatoriedade de passagem à situação de reforma dos militares das Forças Armadas - criadas pela sucessão dos regimes estatuídos pela Lei n.o 15/92, de 5 de Agosto (verbi gratia artigo 7.o, n.o 4), que adoptou medidas visando a racionalização dos efectivos militares, pelo Decreto-Lei n.o 236/99, de 25 de
0007   |   II Série A - Número 083   |   04 de Fevereiro de 2006 Junho, que aprovou o Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), e pelo Decreto-Lei n.o 197-A/2003, de 30 de Agosto, que visou a alteração do mesmo EMFAR.
2 - Constata o diploma sub judice que, apesar da intenção do legislador plasmada na medida legislativa estatuída na norma repristinatória, ainda subsistem inúmeras situações a que urge dar provimento, que se fundam, designadamente, na verificação de um hiato de ordem temporal, que se repercute num vazio legal, uma vez que entre o términos de aplicação da Lei n.o 15/92, de 5 de Agosto, e a aplicação do actual regime constante do EMFAR se verifica um vazio da lei, não tendo sido acautelada com o instituto da repristinação a aplicação de um ou outro regime.
3 - O presente projecto de lei consubstancia a estatuição de um direito de opção do qual poderão fazer uso os militares abrangidos pelo n.o 4 do artigo 7.o da Lei n.o 15/92, de 5 de Agosto, sendo-lhes conferida a possibilidade de optarem pela passagem à reforma apenas aos 65 anos ou pela aplicação do regime constante do EMFAR, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 236/99, de 25 de Junho.
4 - A norma ora proposta produzirá efeitos à data da entrada em vigor do referido decreto-lei, considerando-se sem efeito as passagens à reforma entretanto determinadas pela aplicação da alínea b) do artigo 160.o do EMFAR, isto se os militares em causa manifestarem a sua vontade de permaneceram na reserva até completarem os 65 anos de idade.
5 - Caberá, nos termos desta solução normativa, ao Chefe do Estado-Maior de cada ramo a decisão sobre a viabilidade do exercício do direito de opção previsto, mediante requerimento a apresentar no semestre subsequente à data de publicação do presente diploma, a qual deverá ser comunicada, para os devidos efeitos, à Caixa Geral de Aposentações.
6 - A solução legal ora apresentada afigura-se-nos legítima, adequada, necessária e justa, pelo que se dá nota da sua pertinência e justiça, apresentando-se como uma solução para a situação dos militares abrangidos pelo n.o 4 do artigo 7.o da Lei n.o 15/92, de 5 de Agosto.
7 - Quer a Assembleia da República, por intermédio desta Comissão e dos grupos parlamentares que nela têm assento, quer o Governo têm reflectido sobre as consequências desta falha legislativa junto dos militares, e partilham o entendimento de que a mesma deve ser objecto de resolução.
8 - Nesta conformidade, entende-se que a resolução deste assunto terá de ser feita com a necessária ponderação e estudo por parte do Governo, a fim de que possam cuidadosa e rapidamente ser calculados os impactos das medidas que, todos concordamos, urge tomar, sem embargo de considerar a solução legal vertida no presente projecto de lei adequada, necessária e justa, do que se dá nota.ParecerO projecto de lei n.o 108/X, apresentado pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes e outros Srs. Deputados do Grupo Parlamentar do PSD, relativo ao estabelecimento do direito de opção na passagem à reforma entre a aplicação do regime da Lei n.o 15/92, de 5 de Agosto, e o actual regime constante do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), reúne os requisitos constitucionais e regimentais para subir a Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o debate.Palácio de São Bento, 3 de Janeiro de 2006.
A Deputada Relatora, Sónia Sanfona - O Presidente da Comissão, Miranda Calha.Nota: - O relatório, as conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP e BE.---PROJECTO DE LEI N.o 153/X
(ESTABELECE MEDIDAS PARA A REGULAÇÃO E ALARGAMENTO DO PATRIMÓNIO PÚBLICO FLORESTAL)Comunicação do Grupo Parlamentar do BE dando conta da retirada desta iniciativa legislativaOs Deputados abaixo assinados vêm requerer a V. Ex.a, ao abrigo do disposto no artigo 136.o do Regimento, que retire o projecto de lei n.o 153/X, do BE, que "Estabelece medidas para a regulação e alargamento do património público florestal", uma vez que foram levantadas dúvidas acerca da constitucionalidade de parte das propostas aí formuladas pelo relatório aprovado na 6.a Comissão.
Os autores da iniciativa legislativa pretendem ponderar e resolver as dúvidas suscitadas.Palácio de São Bento, 26 de Janeiro de 2006.
Os Deputados do BE: Alda Macedo - Mariana Aiveca - Fernando Rosas - Luís Fazenda - Ana Drago.---
0008   |   II Série A - Número 083   |   04 de Fevereiro de 2006 ROJECTO DE LEI N.o 202/X
LEI DO ASSOCIATIVISMO JOVEMExposição de motivosAs associações juvenis desempenham um trabalho único e essencial, permitindo uma sensibilização para o associativismo de vários portugueses logo a partir do início da sua juventude. Existem, contudo, um conjunto de tipologias deste tipo de associativismo, com diferentes legislações aplicáveis, o que dificulta muitas vezes o trabalho concreto de todas estas associações. Desta maneira, torna-se necessário a realização de um documento que possa regular a quase totalidade dos géneros associativos em causa.
O CDS-PP, com a colaboração preciosa da Juventude Popular, apresenta, assim, um projecto de lei que pretende regular o sector, resolvendo problemas como os de (a título exemplificativo) unificar a documentação relativa à informação e candidatura das associações aos programas oficiais. Numa sociedade que se quer eficaz, e contra a política de subsídio-dependência dos jovens, devemos facilitar a vida aos interessados, de uma forma justa e coerente.
Enquadramos, também, aqui as associações de estudantes que anteriormente eram reguladas em documento próprio, promovendo, assim, uma maior equiparação com o restante associativismo jovem, nunca esquecendo a particularidade de estarmos perante uma forma de associação com finalidades concretas que visam chegar aos estudantes.
De forma sumária este projecto de lei regula:- Constituição das associações;
- Fiscalização e sanções.Com o presente diploma o CDS-PP dota as associações juvenis de um documento que as regula de forma global, tentando fomentar o crescimento e o apoio às mesmas, de forma a promover o mérito dos projectos e a qualidade associativa.
Com a aprovação deste documento são revogados os seguintes diplomas:- Lei n.o 33/87, 11 de Junho, relativa às associações de estudantes;
- Decreto-Lei n.o 152/91, de 23 de Abril, relativo ao Estatuto de Dirigente Associativo Estudantil;
- Lei n.o 6/2002, de 23 de Janeiro - Lei do Associativismo Juvenil;
- Portaria n.o 354/96, de 16 de Agosto, que aprova o regulamento do PAAJ - Programa de Apoio às Associações Juvenis;
- Portaria n.o 355/96, de 16 de Agosto, que aprova o regulamento para a inscrição no RNAJ - Registo Nacional de Associações Juvenis.Capítulo I
ObjectoA presente lei visa regular, de forma global, o associativismo jovem, definindo o estatuto das associações juvenis, das associações de estudantes e dos grupos informais de jovens, bem como as normas que regem os programas de apoio à sua actividade.Artigo 2.o
Definições1 - Nos termos da presente lei, consideram-se "associações juvenis" as dotadas de personalidade jurídica, com mais de 75% de associados com idade igual ou inferior a 30 anos, em que o órgão executivo é constituído por 75% de jovens com idade igual ou inferior a 30 anos.
2 - No caso de associações com menos de 1000 associados jovens, os presidentes do órgão executivo e da mesa da assembleia geral devem ser jovens com idade igual ou inferior a 30 anos.
0009   |   II Série A - Número 083   |   04 de Fevereiro de 2006 3 - Podem ser equiparadas a associações juvenis as entidades sem fins lucrativos de reconhecido mérito e importância social, que desenvolvam actividades que se destinem a jovens.
4 - A equiparação referida no número anterior depende de despacho do membro do Governo responsável pela área da juventude e é válida pelo prazo de um ano.
5 - Podem também ser equiparadas, sem prejuízo do disposto na presente lei, a associações juvenis as organizações de juventude partidárias e sindicais, desde que preencham os requisitos mencionados nos n.os 1 e 2 do presente artigo, salvaguardando as disposições legais que regulam os partidos políticos e associações sindicais.
6 - Consideram-se "associações de estudantes" as que sejam legalmente constituídas para representar os estudantes do respectivo estabelecimento de ensino, nos termos definidos pela Lei de Bases do Sistema Educativo, pela Lei de Autonomia das Universidades e pela Lei do Estatuto e Autonomia dos Estabelecimentos de Ensino Superior Politécnico.
7 - Consideram-se "grupos informais de jovens" os que forem constituídos, exclusivamente, por jovens com idade igual ou inferior a 30 anos, em número não inferior a três elementos e que desenvolvam actividades de reconhecido mérito e importância na área a que se propõe intervir.
8 - Para efeitos dos direitos e deveres constantes da presente lei, equiparam-se às associações as federações por elas criadas, salvo se for outra a previsão legal.
9 - Nos termos da presente lei, o termo "associações" refere-se ao conjunto das associações juvenis e de estudantes, bem como respectivas federações, inscritas no Registo Nacional do Associativismo Jovem.Artigo 3.o
Independência e democraticidade1 - As associações objecto do presente diploma são independentes do Estado, dos partidos políticos, das organizações religiosas e dos sindicatos e têm o direito de livremente elaborar, aprovar e modificar os seus estatutos, eleger os seus corpos sociais, aprovar os seus planos de actividades e administrar o seu património.
2 - Os estatutos das associações devem pautar-se pelo estabelecimento de regras que permitam o respeito pela democraticidade interna, nomeadamente o direito de eleger e de ser eleito para os órgãos estatutários.Artigo 4.o
Apoio ao associativismo jovem1 - O apoio ao associativismo jovem obedece aos princípios da transparência, objectividade e respeito pela autonomia e independência das associações e seus dirigentes.
2 - As entidades enquadradas na presente lei gozam de apoio técnico, financeiro e formativo, acesso ao regime do mecenato jovem, ao estatuto do dirigente associativo jovem e ao estatuto de utilidade pública, beneficiando, ainda, do regime de isenções fiscais e demais regalias, nos termos da lei aplicável e em vigor.
3 - Exceptuam-se do número anterior as associações e organizações equiparadas a associações juvenis, previstas no n.o 5 do artigo 2.o da presente lei.
4 - Para serem abrangidas pelo disposto no presente diploma, relativamente aos programas de apoio, todas as associações e grupos informais de jovens terão de inscrever-se no Registo Nacional do Associativismo Jovem (RNAJ), junto do Instituto Português da Juventude (IPJ).Capítulo II
Constituição das associações juvenis1 - As associações juvenis constituem-se com a aprovação dos respectivos estatutos em assembleia geral, expressamente convocada para o efeito.
2 - A sua constituição obedecerá, obrigatoriamente, ao mínimo de 20 associados, exclusivamente pessoas individuais, os quais deverão participar da assembleia geral de constituição da associação e subscrever a respectiva acta, devendo, em qualquer caso, ser respeitados os requisitos definidos no n.o 1 do artigo 2.o.
3 - As associações juvenis podem ter sede em território nacional ou fora dele, sendo que, neste último caso, os seus associados deverão ser, maioritariamente, cidadãos de nacionalidade portuguesa.
4 - Para efeitos do número anterior é necessário que as associações juvenis correspondam aos critérios enunciados no artigo 2.o do presente diploma.
0010   |   II Série A - Número 083   |   04 de Fevereiro de 2006 Artigo 6.o
Personalidade jurídica1 - Para a aquisição de personalidade jurídica as associações juvenis enviam ao IPJ, por depósito ou carta registada com aviso de recepção, os estatutos e a acta de aprovação da constituição da associação, bem como o documento de admissibilidade do nome da associação, exigíveis nos termos legais.
2 - Para efeito de apreciação da legalidade, o IPJ envia a documentação referida no número anterior ao Ministério Público, o qual se deverá pronunciar no prazo de 30 dias. A não pronúncia do Ministério Publico dentro do referido prazo implica deferimento do acto constitutivo da associação.
3 - As associações juvenis adquirem personalidade jurídica após a publicação, gratuita, pelo IPJ, dos estatutos referidos no n.o 1 do presente artigo, na III.a Série do Diário da República.
4 - Independentemente do disposto nos números anteriores, a constituição e aquisição de personalidade jurídica pelas associações juvenis pode também processar-se nos termos gerais de direito civil.
5 - O IPJ prestará o apoio necessário à constituição das associações juvenis nos termos da presente lei.
6 - Ao IPJ cabe, também, a publicitação obrigatória no Portal da Juventude da constituição e aquisição de personalidade jurídica das associações juvenis, depois do cumprimento do n.o 3 do presente artigo.
7 - Para efeitos de alterações aos estatutos das associações juvenis aplicam-se as regras disciplinadas na presente secção para a respectiva constituição.
8 - As associações constituídas nos termos deste artigo são oficiosamente inscritas no RNAJ, após a apresentação da declaração fiscal de início de actividade.Secção II
Constituição das associações de estudantes1 - As associações de estudantes dividem-se em dois grandes grupos: as associações de estudantes do ensino básico e secundário e as associações de estudantes do ensino superior.
2 - As associações de estudantes constituem-se com a aprovação dos respectivos estatutos em assembleia geral, expressamente convocada para o efeito.
3 - As condições de admissão de sócios, assim como os direitos e deveres dos mesmos, serão definidas pelos respectivos estatutos de cada associação.
4 - A convocatória da assembleia-geral deverá ser subscrita por 10% dos estudantes a representar, comunicada com a antecedência mínima de 15 dias, e afixada em todos os edifícios independentes onde habitualmente decorram actividades escolares.
5 - Considera-se aprovado o projecto de estatutos que obtenha a maioria absoluta dos votos validamente expressos.
6 - Caso nenhum dos projectos obtenha a maioria absoluta dos votos validamente expressos, efectuar-se-á uma segunda votação entre os dois projectos mais votados, no prazo máximo de 72 horas.Artigo 8.o
Personalidade jurídica1 - Para aquisição da personalidade jurídica as associações de estudantes enviam ao Ministério da tutela do estabelecimento de ensino em causa, por depósito ou carta registada com aviso de recepção, os estatutos, a acta da sua aprovação e o documento de admissibilidade do nome da associação, o qual procederá à sua publicação gratuita na III.a Série do Diário da República.
2 - As associações de estudantes de estabelecimentos de ensino localizadas nas regiões autónomas adquirem personalidade jurídica pelo depósito ou envio de uma carta registada com aviso de recepção, dos estatutos e da acta da sua aprovação, às respectivas Secretarias Regionais da Educação, e, após publicação gratuita nos respectivos jornais oficiais das regiões autónomas.
3 - Para efeito de apreciação da legalidade, os serviços do Ministério da tutela enviam a documentação referida nos números anteriores ao Ministério Público, o qual se deverá pronunciar no prazo de 30 dias. A não pronuncia do Ministério Publico dentro do referido prazo implica deferimento do acto constitutivo da associação.
4 - As associações de estudantes adquirem personalidade jurídica após publicação gratuita dos estatutos, pelo Ministério da tutela do estabelecimento de ensino em causa, na III Série do Diário da República.
5 - As alterações aos estatutos das associações de estudantes ficam sujeitas às regras enunciadas na presente secção para a respectiva constituição.
0011   |   II Série A - Número 083   |   04 de Fevereiro de 2006 Secção III
Constituição de federações de associações1 - As associações juvenis e estudantis reguladas pelo presente diploma podem constituir federações de âmbito sectorial, local, regional, nacional ou internacional com fins idênticos ou similares aos seus.
2 - As federações de associações podem ser constituídas, desde que haja um número mínimo de cinco associações, que intervenham em âmbitos de acção idênticos.
3 - A composição dos órgãos dirigentes das federações de associações juvenis obedece às exigências etárias previstas para essas associações.
4 - As federações de associações juvenis e de estudantes poderão também ser sedeadas em território nacional ou fora deste, nos mesmos termos das respectivas associações que as compõem.
5 - As normas relativas às associações juvenis e estudantis previstas na presente lei são aplicáveis, com as necessárias adaptações, às suas federações.Capítulo III
Apoios1 - As associações e os grupos informais de jovens têm direito a apoio por parte do Estado nos termos previstos na presente lei e nos diplomas de regulamentação devendo, para tal, cumprir os deveres neles estabelecidos.
2 - Para além do disposto no número anterior, as associações juvenis têm, ainda, direito a um apoio específico destinado ao desenvolvimento da sua actividade a conceder pelo Estado nos termos previstos no presente diploma, respeitando os necessários princípios de transparência e avaliação.
3 - Os apoios a conceder deverão revestir as seguintes formas:a) Financeiro;
Património e instalações1 - As associações gerem de forma independente e exclusiva o património que lhes for afecto.
2 - As associações de estudantes têm, ainda, direito de dispor de instalações próprias nos estabelecimentos de ensino a que se encontram afectas, cedidas pelos órgãos executivos e de gestão dos respectivos estabelecimentos escolares, por forma a melhor prosseguirem e desenvolverem a sua actividade.
3 - Cabe às associações de estudantes a obrigação de zelar pela conservação e pelo bom funcionamento do respectivo património e instalações.Artigo 12.o
Tempo de antenaÀs associações é garantido o direito a tempo de antena, nos termos da Lei da Televisão e da Lei da Rádio, a ratear segundo a sua representatividade, sendo que este direito apenas pode ser exercido por intermédio de organizações federativas.Artigo 13.o
Isenções fiscais e regaliasAs associações beneficiam das seguintes regalias e isenções fiscais:a) Isenção de Imposto do selo;
0012   |   II Série A - Número 083   |   04 de Fevereiro de 2006 d) Isenção quanto aos emolumentos nos pedidos de certidões de não dívida às finanças e à segurança social;
e) Recuperação do IVA, em actividades realizadas exclusivamente para jovens, no montante máximo correspondente a sete vezes o valor do salário mínimo nacional do regime geral, fixado para o ano em causa, desde que as respectivas associações estejam inscritas no RNAJ;
Mecenato jovem1 - Aos donativos em dinheiro ou em espécie concedidos às associações, com vista ao financiamento total ou parcial das suas actividades ou projectos, é aplicável o regime especial do mecenato jovem.
2 - Ao mecenato jovem aplica-se, extensivamente, o regime previsto no artigo 3.o do Estatuto do Mecenato (Decreto-Lei n.o 74/99, de 16 de Março, alterado pelas Leis n.o 160/99, de 14 de Setembro, e n.o 26/2004, de 8 de Julho), relativo ao mecenato cultural, ambiental, científico ou tecnológico, desportivo e educacional.
3 - O reconhecimento das situações de aplicação do regime do mecenato jovem é da competência do membro do Governo responsável pela área da juventude.Artigo 15.o
Direito de representação das associações juvenis1 - As associações juvenis têm o direito de estar representadas nos órgãos consultivos de âmbito nacional, regional ou local com atribuições no domínio da definição e planeamento das políticas de juventude, bem como nos órgãos legalmente previstos de co-gestão na implementação de políticas de juventude.
2 - O direito previsto no número anterior apenas poderá ser exercido por intermédio de organizações federativas.Secção II
Direito de participação na vida escolar1 - As associações de estudantes do ensino secundário devem participar na vida escolar, podendo ser consultados nos seguintes domínios:a) Definição da política educativa;
b) Acompanhamento da actividade dos órgãos de gestão e da acção social escolar;
c) Intervenção na organização das actividades circum-escolares e do desporto escolar;
d) Gestão de espaços de convívio e desporto, assim como em outras áreas equivalentes, afectas às actividades estudantis.2 - Os órgãos executivos e de gestão dos estabelecimentos de ensino deverão apoiar a intervenção das associações de estudantes do ensino secundário nas actividades de ligação escola-meio.Secção III
Direito de participação na definição da política educativa1 - As associações de estudantes do ensino superior têm direito de participar nos órgãos consultivos, a nível nacional ou regional, com atribuições no domínio da definição e planeamento do sistema educativo.
2 - O direito previsto no número anterior apenas poderá ser exercido por intermédio de organizações federativas.Artigo 18.o
Direito de participação na elaboração da legislação sobre o ensino1 - As federações de associações de estudantes do ensino superior podem emitir pareceres durante o processo de elaboração de legislação sobre ensino, designadamente em relação aos seguintes domínios:
0013   |   II Série A - Número 083   |   04 de Fevereiro de 2006 a) Definição e planeamento do sistema educativo;
e) Plano de estudos, reestruturação de cursos, graus de formação e habilitações.2 - Para efeito do disposto no número anterior, os projectos de diplomas legislativos, após publicitados, serão remetidos às federações de associações de estudantes do ensino superior, para que estas se pronunciem num prazo nunca inferior a 30 dias.Artigo 19.o
Direito de consulta sobre as principais deliberações dos órgãos de gestão das escolas1 - As associações de estudantes do ensino superior podem ser consultadas pelos órgãos de gestão das escolas em relação às seguintes matérias:a) Plano de actividades e plano orçamental;