29 DE JANEIRO DE 2021 15 Em agosto de 2020, a Parque Escolar cessou o contrato com a Tomás de Oliveira S.A. e iria lançar novo concurso público, que previa estar concluído no fim de 2020. A 24 de novembro de 20201 foi publicado um contrato de adjudicação para aquisição de serviços para a alteração das peças do projeto de execução para o lançamento de novo concurso para a empreitada de conclusão das obras de reabilitação das escolas artísticas de Música e Dança do Conservatório Nacional, em Lisboa. Este contrato tem um prazo de execução de 181 dias, vigorando a partir de 10 de novembro. Na melhor das expectativas, se não for invertida a lentidão na gestão administrativa e financeira deste processo, o lançamento de um novo concurso de obra apenas ocorrerá em abril de 2021, obrigando os alunos deslocados a permanecerem, pelo menos, mais dois a três anos letivos nas instalações temporárias. Enquanto as questões burocráticas se arrastam, as escolas de música e dança têm funcionado noutros lugares, em condições precárias e com horários alargados. O que era provisório está a tornar-se cada vez mais definitivo e as exigências de segurança devido à pandemia estão a agravar a preocupação destes professores, pais e alunos. O contexto de pandemia veio agravar a situação já precária do ensino nas instalações temporárias, particularmente aos alunos da escola de dança. Continuam espalhados por Lisboa, em quatro espaços físicos distintos, um dos quais obriga ao aluguer de um meio de transporte para permitir a deslocação de alunos e professores ao longo do dia. Para além dos constrangimentos logísticos, na utilização de materiais e equipamentos de dança, e do transtorno que isto causa a alunos, professores e auxiliares, duas das instalações também implicam o pagamento de renda por parte da Parque Escolar. O Grupo Parlamentar do PSD questionou os Ministros da Educação e da Cultura, por diversas vezes, quer oralmente nas audições regimentais, quer por escrito sobre este assunto. «A Senhora Ministra da Cultura respondeu que ‘as questões extravasam o âmbito do Ministério da Cultura’ e, em audição, acrescentou que não tinha possibilidades de encontrar outros lugares, no património do Ministério da Cultura, para melhorar as instalações temporárias da EDCN. O Senhor Ministro da Educação, passados quase sete meses, não enviou ainda resposta às nossas perguntas. Apesar desta falta de diálogo, podemos adivinhar que os alunos deslocados serão forçados a permanecer, pelo menos, mais dois a três anos letivos em instalações temporárias sem condições dignas, além dos três anos que já passaram. Não se entende a lentidão na gestão deste processo e a falta de vontade política para que a obra de reabilitação das escolas artísticas de Música e Dança do Conservatório Nacional seja concluída, empurrando para um futuro incerto o regresso dos alunos e professores ao edifício. Estes atrasos nas obras do Conservatório não se devem à burocracia, nem às exigências de escrutínio do Tribunal de Contas. As obras do Conservatório não avançaram porque, no setor da construção, o barato sai muito caro. É importante retirar lições destas más experiências não só para evitar este passado de incapacidade como para dignificar minimamente o valor excecional que tanto as escolas artísticas como os profissionais portugueses de arquitetura, engenharia e construção têm, contribuindo quotidianamente para a nossa cultura, para o nosso saber fazer, e para o nosso orgulho nacional. Neste contexto, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que: 1. Dê andamento ao Concurso Internacional para a Empreitada de Reabilitação das Escolas Artísticas de Música e Dança do Conservatório Nacional com carácter de urgência. 2. Garanta a adequada reprogramação financeira e consequente publicação, em tempo útil, da respetiva portaria de extensão de encargos do Ministro das Finanças e do Ministro da Educação considerando que os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato da futura empreitada terão lugar em anos económicos futuros. 3. Garanta condições dignas em instalações temporárias compatíveis com as exigências do ensino artístico às Escolas Artísticas de Música e Dança do Conservatório Nacional, enquanto a obra de reabilitação estiver em curso;  1 PE_20074_ADP – Aquisição de serviços para a alteração das peças do projeto de execução para o lançamento de novo concurso público para a empreitada de conclusão das obras de reabilitação das escolas artísticas de música e dança do conservatório nacional, em lisboa. http://www.base.gov.pt/Base/pt/Pesquisa/Contrato?a=7309346.