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14 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 2009Assunto: Cumprimento das quotas de emprego para deficientes Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Perfizeram-se oito anos sobre a entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 29/2001, de 3 de Fevereiro, que veio instituir uma quota de emprego para pessoas com de deficiência em serviços e organismos da administração central e local e entidades da administração desconcentrada do Estado.Efectivamente, o número de portugueses com deficiência que prestam trabalho em serviços da administração é muito diminuto quando comparado com o real peso relativo dessas pessoas no universo populacional. No entanto, permanece desrespeitada a garantia constitucional do acesso à função pública como direito de todo e qualquer cidadão em condições de igualdade e de liberdade de escolha.O diploma de 2001 pretendeu rasgar horizontes, dando o Estado o exemplo de boas práticas, na sua qualidade de grande empregador e de agente disciplinador das relações sociais, tomando ainda a seu cargo a responsabilidade de promover a qualificação laboral das pessoas com deficiência e tornado possível o acesso a emprego qualificado.Contudo, o Grupo Parlamentar do PCP tem recebido diversos alertas apontando para o incumprimento da lei vigente, nomeadamente quanto ao reiterado não cumprimento das quotas legalmente estabelecidas de emprego, sendo que este é um dos problemas mais relevantes que se colocam às pessoas com deficiência.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1643/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
15 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 2009A discriminação que sentem no acesso ao emprego e as consequências a que são votados ao não conseguir esse mesmo emprego, empurram as pessoas com deficiência para situações de grave carência económica e de desrespeito pela sua autonomia, dignidade e independência, sendo inadmissível que o Estado seja, ele próprio, quem discrimina e nega o acesso ao trabalho a esta camada da população.Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.° 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da Repúbtica, solicito ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, através do Instituto Nacional para a Reabilitação os seguintes esclarecimentos: - Que balanço foi feito, em matéria de aplicação do Decreto-Lei n.o 29/2001, de 3 de Fevereiro, a cargo das entidades referidas e nos termos estipulados no seu artigo 10.o (avaliação e acompanhamento) nos  anos 2005, 2006, 2007 e 2009? - Foram detectados casos de incumprimento da lei ao nível da administração central? Quais e cargo de qual ministério ou serviço? - Qual é actualmente a percentagem de pessoas com deficiência a trabalhar nos organismos da administração central, bem como nos institutos públicos que revestem a natureza de serviços personalizados do Estado ou de fundos públicos?  Palácio de S. Bento, 19 de Março de 2009.
16 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 2009Assunto: Normas de acesso ao Programa "Intervir para a Participação"  Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social O Instituto Nacional para a Reabilitação lançou o Programa de Financiamento do INR, IP, denominado Intervir para a Participação", para as Organizações Não Governamentais (ONG) que «representam e prestam serviços às pessoas com deficiências e ou incapacidades e também para ONG mais transversais, de acordo com o princípio de uma abordagem integrada da deficiência nos vários domínios da sociedade».No período de 3 a 31 de Março de 2009 decorrem as candidaturas ao subprograma para todos que deverão enquadrar as normas do respectivo subprograma.Sucede que, de acordo com as normas disponibilizadas no site do INR, no ponto 6.1, alínea 9, é exigida a «Apresentação de registo criminal de quem obriga a Organização comprovando que não foram condenados por sentença transitada em julgado por qualquer crime que afecte a sua honorabilidade profissional, se entretanto não tiver ocorrido a sua reabilitação, ou por algum dos seguintes crimes, se entretanto não tiver ocorrido a sua reabilitação: - Participação em actividades de uma organização criminosa, tal como definida no n.o 1 do artigo 2.o da Acção Comum n.o 98/773/JAI, do Conselho Corrupção, na acepção do artigo 3.o do Acto do Conselho, de 26 de Maio de 1997, e do n.o 1 do artigo З.o da Acção Comum n.o 98/742/JAI, do Conselho; - Fraude, na acepção do artigo 1.o da Convenção relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias; - Branqueamento de capitais, na acepção do artigo 1.o da Directiva n.o  91/308/CEE, do Conselho, de 10 de Junho, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais.».Ora, sendo razoável exigir o cumprimento da legalidade por parte das diferentes associações, nomeadamente através do requisito de apresentação de declaração de inexistência de dívidas da associação à administração fiscal e à Segurança Social, requisito comum para obtenção de apoio estatal e europeu, já não se antolha qualquer razoabilidade ou mesmo fundamentação legal para a exigência de registo criminal a um associado, ainda que este represente e obrigue a associação.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1644/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
17 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 2009Desde logo porque decorreram em 2008 centenas de candidaturas de associações ao financiamento do QREN e em nenhum dos regulamentos existia uma norma sequer comparável à acima citada, não se compreendendo a razão da exigência de tal requisito a associações que intervêm na área da deficiência.Por outro lado, porque tal representa uma intromissão no direito de livre associação, a partir do momento em que se exigem informações criminais sobre um membro de uma associação, impedindo-se essa mesma associação de aceder a apoios do Estado caso um dos seus membros tenha cometido infracções criminais.Relembra-se que muitas das associações de pessoas com deficiência não têm fim lucrativo e cabe ao Estado apoiar financeiramente a sua actividade, nos termos da Lei n.o 127/99, que prevalece sobre quaisquer normas inferiores, não se vislumbrando sequer a razão de ser do requisito de apresentação de registo criminal.Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, solícito ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social os seguintes esclarecimentos: - Qual o fundamento legal e político de tal exigência? - Não entende esse Ministério estar a violar a Lei n.o 127/99 ao exigir requisitos por via de um regulamento  que extravasam o conteúdo dessa lei e limitam o acesso das associações aos apoios por parte do Estado? - Pediu o INR parecer à Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais sobre o requisito referido?  Em caso afirmativo qual o conteúdo desse parecer? - Tem este Ministério conhecimento se são pedidas as mesmas informações quando o Governo  concede avultadíssimos apoios financeiros a grandes empresas e grupos financeiros? Palácio de S. Bento, 19 de Março de 2009.
18 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 2009Assunto: Entrada em funcionamento da ponte de Quintanilha Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações A referida infra-estrutura, aguardada na região há mais de duas décadas, encontra-se pronta Ponte e acessos do lado português - desde Setembro de 2007! Faltam os acessos do lado de Espanha.O que não pode deixar de causar estranheza e espanto que, depois de um investimento de cerca de 16,5 milhões de euros, se continue a ter de sair do IP4, para encontrar as curvas da estrada nacional e usar a velha ponte, onde não passam simultaneamente um pesado e um ligeiro.Tudo isto se passa sem uma explicação pública suficiente do Estado português sobre o problema, mesmo reconhecendo-se que a responsabilidade é do Estado Espanhol.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Que conhecimento tem o Governo português das razões alegadas pelo Estado Espanhol para a concretização dos seus acessos à nova Ponte? Não haviam compromissos comuns aceites no Convénio Luso-espanhol do Investimento relativamente à conclusão da referida obra?REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1645/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
19 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 20092. Para quando se supõe que as obras em falta possam estar concluídas? 3. Dado o investimento ter sido realizado com o apoio de fundos comunitários, não pode o Estado Português pedir o ressarcimento dos prejuízos verificados ao longo de 18 meses? Palácio de S. Bento, 19 de Março de 2009.
20 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 2009Assunto: Entrada em vigor a 13 de Maio de 2009 do Regulamento            (CE) N.o 764/2008, de 13 de Agosto de 2008 (II) Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Relativamente ao assunto em epígrafe, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou uma Pergunta ao Ministro das Finanças e da Administração Pública e Ministro da Economia e da Inovação (Pergunta n.o 1007/X (4.a), de 26 de Janeiro.O Ministério das Finanças, através do ofício 477, de 4 de Março, afirma que responde, sem responder, à questão colocada na alínea n.o 4 da Pergunta, formulada na base das declarações das associações do sector ouvidas em sede de Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional: «Para quando está prevista a saída do novo Regulamento/Estatuto das Contrastarias? Que razões explicam o aparente enorme atraso na sua publicação? (Refiro "aparente" porque, pelos dados conhecidos, a sua redacção final está concluída desde o fim do primeiro semestre de 2006)» O Ministro da Economia e da Inovação ainda nada respondeu, quando a data de entrada em vigor, directamente no ordenamento jurídico português, do Regulamento em epígrafe, se aproxima rapidamente - estamos a menos de dois meses dessa data.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1646/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
21 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 2009Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro das Finanças e da Administração Pública me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Ao Ministério das Finanças e da Administração Pública, a data prevista para o novo Estatuto das Contrastarias e a razão para o atraso na sua publicação.2. Ao Ministério da Economia, a resposta às questões levantadas na Pergunta n.o 1007/X (4.a), do Grupo Parlamentar do PCP.Palácio de S. Bento, 19 de Março de 2009.
22 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 2009Assunto: Atraso na decisão dos Centros de Emprego e Formação Profissional sobre candidaturas de projectos ao Programa ILE Iniciativa Local de Emprego Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social O caso de dois jovens de Pereira, Barcelos, que apresentaram uma candidatura ao Programa ILE para a constituição de uma empresa cuja actividade seria de «reciclagem de consumíveis informáticos», impõe uma avaliação global do processo das decisões pelo Centros de Emprego e Formação Profissional na aplicação do Programa ILE.Os jovens, um dos quais à procura do primeiro emprego, apresentaram uma candidatura no Centro de Emprego e Formação Profissional de Barcelos que, tendo 60 dias (que poderiam ser alargados até aos 90) para decidir, demorou, após esse prazo, 7 meses (10 meses desde a apresentação do projecto) a decidir. A decisão foi favorável mas, no prazo decorrido, criaram-se duas outras empresas no concelho (uma delas ligada a uma multinacional) com o mesmo objectivo, pelo que os promotores solicitaram ao IEFP a possibilidade de alterar a actividade principal do projecto. Tal pedido foi inviabilizado, com a informação de que teriam de apresentar novos projectos! A situação acabou por trazer custos financeiros e morais aos promotores, que por isso mesmo recorreram pela via judicial. Independentemente do resultado final do julgamento da justiça administrativa, cabe esclarecer a situação e o processo geral que está a presidir à aplicação do Programa ILE.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1647/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
23 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 2009Sem, com a presente Pergunta, pôr em causa outras feitas em torno do referido Programa, nomeadamente a Pergunta n.a 615/X (4.a), de 27 de Novembro de 2008, ainda sem resposta, Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Que razões são aduzidas pelo IEFP para o atraso verificado na aprovação da candidatura dos dois jovens de Barcelos? Tem o Governo consciência de que a situação dos promotores das candidaturas não será, em geral, compatível com tais demoras? Como responde a tal problema? 2. Porque razão não se encontrou, no referido caso, uma solução, como foi proposto pelos promotores, que reduzisse os prejuízos que vieram a ter? Tem o Governo consciência de que tal funciona como propaganda negativa ao desenvolvimento do Programa? 3. Qual é o tempo médio de atraso relativamente aos prazos previstos para uma resposta (60 / 90 dias) nos processos apresentados a nível nacional? Estão tipificadas as razões desses atrasos? O que explica tal morosidade? É estabelecido, após a apresentação de uma candidatura, um mecanismo «fácil» de diálogo entre o promotor e o IEFP?Palácio de S. Bento, 19 de Março de 2009.
24 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 2009Assunto: Recolha de leite no Planalto Mirandês (II)  Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural                 e das Pescas A resposta do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas à Pergunta n.o 684/X (4.a), de 5 de Dezembro de 2008, do Grupo Parlamentar do PCP nada esclarece ou informa relativamente a questão concreta ocorrida no Planalto Mirandês. O esclarecimento dado refere questões que, embora importantes, são gerais, informando da evolução do preço do leite em Portugal e Espanha.A resposta é manifestamente insuficiente, até face à que foi transmitida ao Grupo Parlamentar do PCP sobre situação semelhante no distrito da Guarda  [Pergunta п.o 1246/Х (4.a)] que,não sendo totalmente satisfatória, se pronunciava sobre o problema em concreto.Mesmo sabendo-se que o problema estará para já resolvido com um acordo entre a Associação de Produtores de Leite do Planalto Mirandês e a empresa espanhola LeitesRio, Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas vinha solicitar uma informação mais desenvolvida, adequada ao problema se pergunta na alínea 1) da Pergunta 684/X (4.a), de 5 de Dezembro.Palácio de S. Bento, 19 de Março de 2009.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1648/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
25 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 2009Assunto: Entrada em vigor a 13 de Maio de 2009 do Regulamento (CE)           N.o 764/2008, de 13 de Agosto de 2008 (II) Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação Relativamente ao assunto em epígrafe, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou uma Pergunta ao Ministro das Finanças e da Administração Pública e Ministro da Economia e da Inovação (Pergunta n.o 1007/X (4.a), de 26 de Janeiro.O Ministério das Finanças, através do Ofício 477, de 4 de Março, afirma que responde, sem responder, à questão colocada na alínea n.o 4 da Pergunta, formulada na base das declarações das associações do sector ouvidas em sede de Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional: «Para quando está prevista a saída do novo Regulamento/Estatuto das Contrastarias? Que razões explicam o aparente enorme atraso na sua publicação? (Refiro "aparente" porque, pelos dados conhecidos, a sua redacção final está concluída desde o fim do primeiro semestre de 2006)» O Ministro da Economia e da Inovação ainda nada respondeu, quando a data de entrada em vigor, directamente no ordenamento jurídico português, do Regulamento em epígrafe, se aproxima rapidamente - estamos a menos de dois meses dessa data.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1649/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
26 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 2009Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro da Economia e da Inovação me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Ao Ministério das Finanças e da Administração Pública, a data prevista para o novo Estatuto das Contrastarias e a razão para o atraso na sua publicação.2. Ao Ministério da Economia, a resposta às questões levantadas na Pergunta n.o 1007/Х (4.a), do Grupo Parlamentar do PCP.Palácio de S. Bento, 19 de Março de 2009.
27 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 2009Assunto: Estado de conservação da EN 103, Viana do Castelo/         Barcelos Em recente visita à freguesia de Palme pude constatar, mais uma vez, o estado de alguns troços da EN 103.A referida estrada tem sido uma via marcada por uma elevada mortalidade rodoviária, contando com algumas dezenas de vítimas mortais nos últimos anos.A situação é particularmente grave na zona da freguesia de Feitos.A GNR de Barcelos refere que o problema tem sido colocado várias vezes à Estradas de Portugal, SA, através de diversos relatórios, nomeadamente: - A necessidade de colocação de rails de protecção em todo o percurso, o que poderá minimizar as consequências de embates frontais; - A necessidade de uma manutenção anual, particularmente para responder aos problemas decorrentes de extensas zonas arborizadas, com os riscos de quedas de árvores, que já vitimaram alguns cidadãos; - A resposta ao mau estado do piso, que tem vindo a deteriorar-se gradualmente, por acção das raízes das árvores.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1650/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
28 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 2009Também a Junta de Freguesia de Feitos se queixa da falta de passeios e iluminação adequada, que continua sem resposta da EP, SA, há três anos, por alegada falta de verbas, continuando também por atender aos pedidos de uma sinalização mais eficaz e instalação de passadeiras e semáforos.Moradores das localidades servidas pela EN 103 e utilizadores regulares da via informam que têm igualmente apresentado reclamações à EP, SA.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações me sejam prestados os seguintes esclarecimentos; 1. Para quando prevê o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações a requalificação da EN 103, no sentido de melhorar significativamente a segurança rodoviária, respondendo às solicitações da GNR e autarcas das freguesias servidas pela referida via pública? 2. Porque não foi dado qualquer esclarecimento ou informação à Junta de Freguesia de Feitos pela empresa EP, SA? Que está previsto relativamente às suas solicitações de passeios, iluminação, passadeiras e semáforos? E sobre a proposta da GNR de colocação de rails em toda a sua extensão? Palácio de S. Bento, 19 de Março de 2009.
29 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 2009Assunto: Falta de médicos em Montargil Destinatário: Ministério da Saúde A Comissão de Representantes dos Utentes dos Serviços Públicos da Freguesia de Montargil tem vindo a chamar a atenção para as graves carências no acesso aos cuidados de saúde pela população. Montargil é uma freguesia que dista 25 km da sede do concelho - Ponte de Sôr - 80 km de Portalegre e 60 km de Abrantes onde se encontram os hospitais mais próximos. Um dos lugares da freguesia de Montargil dista 40 km da sede de concelho.Esta situação geográfica impõe de forma acentuada a existência de respostas na freguesia em matéria de cuidados de saúde. Essa resposta tem estado ligada à freguesia vizinha de Foros do Arrão e garantia, até há algum tempo, uma cobertura de saúde considerada aceitável pela população, designadamente ao nível de consultas diárias e urgências durante as 24 horas (incluindo em regime de chamada). A partir de 2006 os três médicos disponíveis passaram a ser um ou dois, conforma as circunstâncias e sem recursos a substituição em períodos de férias ou outras ausências. Tal situação levou a uma diminuição de disponibilidade para as consultas regulares e provocou um acréscimo brutal das urgências, contra todas as orientações para os cuidados primários de saúde.Actualmente existe apenas um médico regularmente ao serviço, com o reforce de um outro uma manhã por semana. Esta situação tem tido graves consequências, entre as quais o acompanhamento dos doentes crónicos, da sua medicação e dos exames periódicos que devem fazer para controlar a evolução da sua doença.Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer, através de V.Ex.a, à Ministra da Saúde, resposta à seguinte pergunta:REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1651/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
30 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 2009médicos necessários para garantir o acesso aos cuidados de saúde à população de Montargil, Palácio de S. Bento, 19 de Março de 2009. - que medidas vai o Governo tomar para garantir a reposição do número de profissionais
31 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 2009Assunto: Situação dos doutorados seleccionados no âmbito do Programa Ciência 2008                mil novos doutores - FCT Destinatário: Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior O Governo anunciou com grande destaque, como aliás vem sendo característico do seu mandato, a contratação de mil novos doutores para o Sistema Científico e Tecnológico Nacional, a integrar nas mais diversas instituições e laboratórios, assim abrindo supostamente espaço para a integração de importantes investigadores nas instituições por período de cinco anos. No entanto, como se tem vindo a verificar, o Governo foi muito mais lesto na propaganda do que no cumprimento do objectivo anunciado.Aliás, o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior tem exercido uma intervenção política desastrosa que vai passando despercebida tendo em conta a dimensão dos impactos nacionais da política de direita do Governo que afectam directamente toda a população portuguesa. Embora muitos portugueses se situem em actividades e preocupações alheias ao mundo da ciência, tecnologia e ensino superior e isso possa permitir que o Governo mais flagrantemente iluda os portugueses com propaganda falsa, o facto é que aqueles que diariamente empregam os seus esforços nas actividades de l&D em Portugal estão bem conscientes da estratégia de desmantelamento do potencial nacional e da estrutura pública de l&D.O Governo anunciou a integração de mil novos doutores, não explicando porém de que forma procederia ao seu recrutamento e, essencialmente, não dotando o sistema científico e tecnológico nacional dos meios (nomeadamente dos recursos humanos técnicos especializados) para possibilitar a realização do potencial desses novos mil doutorados. Mas não só. Além disso, o Governo nem chega tampouco a concretizar a inserção desses mil novos doutores no sistema, como o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português denunciou na audição pública com o Sr. Presidente da Fundação para a Ciência e Tecnologia. Durante essa reunião que decorreu no quadro das actividades da Comissão Parlamentar de Educação e Ciência, o Grupo Parlamentar do PCP confrontou o Sr. João Sentieiro com a ausência de enquadramento dos doutorados seleccionados e já inseridos no trabalho das instituições de acolhimento, bem como com a ausência de pagamento dos salários que dessas contratações resultariam. Na reunião, a 17 de Março de 2009, o Sr. Presidente da FCT desmente categoricamente a existência de tal situação e refere que todos os processos decorrem com normalidade e que não existem casos problemáticos e muito menos salários não entregues às instituições de acolhimento.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1652/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
32 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 2009Ora, teve o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português acesso a vários testemunhos que contrariam as declarações referidas.Os factos evidenciam uma política de desinvestimento, de fogachos mediáticos, de generalização da precariedade laboral, de desarticulação dos Laboratórios de Estado e de fragilização da investigação universitária. O orçamento do Estado para a ciência, no que aos Laboratórios de Estado diz respeito, é alvo de significativos cortes de forma consistente desde o início do mandato deste Governo. O subfinanciamento do Ensino Superior Público atingiu novos recordes e são afectos recursos de substantiva envergadura a projectos desenvolvidos sem a mínima transparência com empresas privadas estrangeiras, entre as quais as apadrinhadas pelo próprio Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. Não existem resultados líquidos dos programas de doutoramentos no estrangeiro, e o programa mobilizador dos Laboratórios de Estado traduziu-se afinal num plano de desmantelamento, bem patente no processo do INETI.Tendo em conta o anteriormente referido e, no quadro de novas informações que chegaram a este grupo parlamentar sobre falta de enquadramento e sobre paralisia da contratação de novos doutorados, importa que o Governo esclareça o ponto em que se encontra o programa Ciência 2008. Quantos doutores estão seleccionados e quantos desses estão efectivamente colocados em instituições de acolhimento, com contrato assinado e com situação salarial clarificada e regularizada? Da mesma forma, importa obter do Governo esclarecimentos sobre as suas intenções no que toca à resolução do problema.Segundo foi comunicado ao GP PCP, vários doutores seleccionados em concursos realizados no quadro das instituições interessadas e no âmbito das candidaturas do Programa Ciência 2008, estão agora com a sua vida em suspenso por falta de formalização da sua situação perante a FCT. Ou seja, as instituições procederam à realização dos processos de recrutamento, muitos investigadores são candidatos animados por uma expectativa que é entretanto suspensa ou frustrada. Entretanto, aqueles investigadores, nacionais ou estrangeiros, que perante esta possibilidade, tenham tomado a decisão de ficar em Portugal integrados neste programa, estão agora com a sua vida em "modo pausa", enquanto todas as suas responsabilidades lhes são exigidas ao ritmo normal.Além disso, da situação pessoal criada junto dos investigadores em causa, isto também significa que as instituições que procederam a este recrutamento estão debilitadas no cumprimento das suas missões e tarefas, por não estarem em funcionamento pleno e, quando o estão, fazem-no sem assegurar sequer o pagamento salarial de investigadores que, para todos os efeitos, foram seleccionados e recrutados no âmbito do programa Ciência 2008.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e com carácter de urgência, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
33 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 20091. Quantos novos investigadores foram efectivamente seleccionados pelas diversas instituições no âmbito do Programa Ciência 2008? Quantos deles têm a sua situação absolutamente regularizada? 2. Que medidas tomará o Governo para rapidamente desbloquear as referidas situações de instabilidade e precariedade? 3. Quantas vagas existem na realidade para colocação de novos doutores, ao abrigo do Programa Ciência 2008? Quantos candidatos foram efectivamente seleccionados pelas Instituições? 4. Que medidas tomará o Governo para compensar os meses de espera exigidos a estes candidatos seleccionados causados pela inépcia do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior? 5. Até que data concreta tenciona o Governo completar a concretização da medida de contratação de mil novos doutores para o Sistema Tecnológico e Científico Nacional? 6. Que motivos justificam a ausência de resposta da FCT às instituições e candidatos que entretanto têm pressionado para a resolução do problema? Palácio de São Bento, 19 de Março de 2009.
34 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 2009Assunto: Situação da CAMAC (Santo Tirso)   Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação A esmagadora maioria dos cerca de trezentos trabalhadores da CAMAC estão com os seus contratos de trabalho suspensos e confrontam-se com o pedido de insolvência formalizado, ainda em 2008, pela administração desta empresa produtora de pneus situada em Santo Tiro, seguramente o Concelho onde a taxa desemprego atinge maiores valores a nível nacional.Os trabalhadores da CAMAC continuam, porém, a entender e a defender que a empresa é viável e que isso só depende de uma intervenção do Governo e de apoios mínimos, nacionais e/ou comunitários para a respectiva sustentação.A Companhia Nacional de Borrachas - CAMAC é uma empresa que, não obstante as suas dificuldades, não tem qualquer dívida fiscal ou à Segurança Social, outro tanto acontecendo para com a banca. A CAMAC é uma empresa de capitais nacionais que produz pneus com qualidade e sofisticação, de acordo com os padrões mais recentes e actualizados de qualidade e resistência, com a maior parte da sua produção tradicionalmente dirigida para a exportação.As dificuldades de aceder a fundos comunitários, (por causa de uma regulamentação que impede a apresentação de candidaturas a quem tem em curso um plano de viabilização contratado com o Estado, mesmo quando este foi sempre cumprido), a obstrução e as dificuldades acrescidas de acesso ao crédito, {por razões idênticas e por causa das dificuldades e condições agravadas com que agora a banca está a conceder crédito às PMES), a desvalorização cambial relativamente ao principal mercado inglês de exportação (o inglês), a escalada dos preços dos combustíveis que ocorreu durante quase todo o ano de 2008, as dificuldades encontradas, no contexto de crise internacional, para operar rapidamente uma diversificação na origem da procura externa da produção da empresa, constituem as causas próximas da situação que hoje a CAMAC está a atravessar, com ruptura de tesouraria e com o não pagamento de salários aos trabalhadores.Não obstante esta situação grave, a administração da empresa tem repetidamente afirmado estar neste momento em negociação com um investidor estrangeiro - de origem holandesa - que conhece a CAMAC e a qualidade da sua produção e que se tem mostrado interessado em poder estabelecer uma parceria com osREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1653/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
35 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 2009actuais accionistas da CAMAC.Esta possibilidade, a disponibilidade de apoios do Governo para a promoção das exportações e para apoio transitório à liquidez, a par de outras medidas que o Governo tem vindo a anunciar e a aprovar para grandes grupos económicos do sector automóvel, permitiria sem dúvida criar as condições de base para viabilizar a CAMA e impedir o despedimento definitivo de mais trezentos trabalhadores, ainda por cima de uma faixa etária média já elevada.Tudo depende da vontade política do Governo que tem, neste caso da CAMAC, uma oportunidade privilegiada para confirmar o que está de facto a fazer para impedir o desemprego e para ajudar a viabilizar empresas nacionais com potencialidades e vocacionadas para a exportação.Para sensibilizar o Governo, os trabalhadores da CAMAC têm, desde o início de Janeiro, insistido - até há pouco tempo infelizmente sem sucesso - marcar uma entrevista com o Ministro da Economia, com a finalidade de o sensibilizar para a necessidade de apoiar com muita rapidez a CAMAC, já que está marcada para o final deste mês de Março uma audiência em que pode ser decretada a insolvência da empresa. Causa enorme perplexidade que o Ministro da Economia não tenha sequer dado resposta a este pedido que procura encontrara uma saída para a situação preocupante da CAMAC.Ainda esperamos que as palavras do Governo, (que reiteradamente se diz apostado na adopção de medidas que permitam combater a crise através da defesas do emprego e do apoio a empresas viáveis), não sejam ocas nem se destinem a "cair em saco roto". Por isso, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério da Economia e da Inovação, me responda às seguintes perguntas: 1. Quais as razões da insensibilidade inaceitável do Ministério da Economia para com os problemas e a situação económica que a CAMAC vem atravessando? 2. Porque razão o Ministério não aplica também à CAMAC todas ou algumas das medidas que tem anunciado para outros grupos do sector automóvel? 3. Porque motivos insondáveis o Ministério não desbloqueia apoios transitórios que permitam à CAMAC ter liquidez suficiente para retomar a produção e voltar a produzir para o mercado externo, tal como sempre fez ao longo de mais de quarenta anos de actividade? 4. Que razões incompreensíveis levaram o Ministério da Economia a não responder aos pedidos insistentes e dramáticos dos trabalhadores da CAMAC para serem recebidos pelo Governo a aí exporem as suas preocupações? Palácio de São Bento, 19 de Março de 2009.
36 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 2009Assunto: Falta de efectivos na Esquadra de Valbom (Gondomar)   Destinatário: Ministério da Administração Interna Desde o ano de 1980 que funciona em instalações cedidas pela autarquia local um Posto da PSP, mais tarde transformado em Esquadra da Polícia de Segurança Pública.Apesar desta disponibilidade e desta evolução, a verdade é que nunca nesta instalação da PSP foi colocado, durante os sucessivos Governos que desde então dirigiram o País, o efectivo de agentes inicialmente previsto. Inicialmente, enquanto Posto da PSP, tinha sido prevista uma dotação de vinte e um agentes que, contudo, nunca chegou a ser atingido. Depois, nem a passagem a Esquadra determinou que o Governo da altura aumentasse o efectivo afecto a esta instalação das forças policiais de segurança.A situação tem-se vindo mesmo a agravar porque, ao contrário do que seria de esperar, o número de agentes colocados em Vatbom tem vindo mesmo a diminuir, não obstante tratar-se agora de uma esquadra, e não obstante a evolução demográfica ocorrida desde há vinte e nove anos.Não obstante as melhorias que têm sido feitas no edifício onde continua a albergar-se esta Esquadra da PSP, a verdade é que, segundo informações que nos foram disponibilizadas localmente, faltarão cerca de dez agentes para que o efectivo seja compatível com as necessidades de segurança local.Perante estes facto e tendo em atenção os problemas agravados de segurança, muitos deles como consequência das enormes taxas de desemprego com que desde há alguns anos Portugal se tem crescentemente confrontado, solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Governo que, por intermédio do Ministério da Administração Interna, sejam prestadas as seguintes informações e esclarecimentos:REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1654/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
37 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 20091. Qual é afinal o número total de agentes que fazem parte do quadro da Esquadra de Valbom? 2. E qual é o número de agentes que ela de facto possui? 3. Face ao presumível défice de agentes colocados em serviço na Esquadra de Valbom, o que tenciona fazer o Governo, e quando, para repor o número de agentes que a Esquadra da PSP de Valbom deveria há muito ter? 4. Não tem esse Ministério a noção exacta das dificuldades acrescidas que o efectivo da Esquadra de Valbom enfrenta para responder às necessidades crescentes de realizar os diversos tipos de acções necessárias à preservação de condições adequadas de segurança para toda a população desta cidade de Valbom? Palácio de São Bento, 19 de Março de 2009.
38 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 2009Assunto: Despedimentos e violação da lei nas Confecções Carveste Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Através da Pergunta  n.o 927/X, o Grupo Parlamentar do PCP solicitou ao Governo esclarecimentos que, passados cinco meses, ainda não foram prestados.Em causa está a situação daquela empresa e as dificuldades que daí resultam para os trabalhadores.Ao longo dos últimos anos verificaram-se nas Confecções Carveste centenas de despedimentos, situação que voltou a registar-se com o recente despedimento de mais 43 trabalhadoras no período da passagem do ano.Muitos dos trabalhadores inicialmente despedidos continuam a não receber as quantias a que tinham direito e a empresa insiste em repetir procedimentos inadmissíveis para com os trabalhadores. Repetindo a táctica já anteriormente utilizada para com outros trabalhadores, a empresa despediu estas trabalhadoras enquanto gozavam férias, sem qualquer aviso prévio e não cumprindo o que determina a legislação laboral para as situações de despedimento colectivo.Aliás, a empresa chega ao ponto de determinar unilateralmente qual o montante das indemnizações a pagar aos trabalhadores e de estabelecer que o seu pagamento se fará através de pagamentos mensais de 100 euros.Mais recentemente tem-se verificado o pagamento por parte da empresa de forma irregular, sem respeitar os prazos fixados na lei, tendo mesmo os últimos pagamentos sido efectuados perto dos dias 13 de cada mês.A situação que se verifica nesta empresa é o exemplo claro da forma como muitos empresários do nosso país entendem que os trabalhadores podem ser tratados e é também o resultado das leis do trabalho que o actual e anteriores governos têm aprovado.A impunidade das entidades patronais que violam a lei e a concepção deste Governo do PS de que os trabalhadores são peças descartáveis que podem ser sacrificados perante o único objectivo da obtenção do lucro, têm criado as condições para que os homens e as mulheres que vivem do seu trabalho sejam cada vez mais vítimas de práticas inaceitáveis por parte dasREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1655/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
39 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 2009empresas, como é o caso da situação que se vive nas Confecções Carveste.Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho perguntar através de V. Ex.a, ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social o seguinte: 1. Que conhecimento tem o Governo desta situação e que acompanhamento tem feito da mesma? 2. Como avalia o Governo a situação em que se encontram os trabalhadores desta empresa anteriormente despedidos? 3. Como avalia o Governo as práticas adoptadas pela empresa para com os seus trabalhadores? 4. Que medidas já tomou o Governo para lazer face à situação que se vive naquela empresa e que medidas pensa vir a tomar no sentido de salvaguardar os postos de trabalho e os direitos dos trabalhadores? Palácio de S. Bento, 19 de Março de 2009.
40 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 2009Assunto: Barreiras Acústicas na Funcheira e remoção do aterro que suporta a estradade acesso à estação - concelho de Ourique Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações No passado dia 2 de Março, no decorrer de um conjunto de reuniões e contactos desenvolvidos no concelho de Ourique, tive a oportunidade de reunir com um conjunto de habitantes da localidade de Funcheira, Freguesia de Garvão, e constatar mais uma vez, no local, que as situações e medidas que há muito têm sido colocadas ao Governo no sentido de evitar a repetição das consequências dramáticas que podem resultar de novas cheias, pondo em risco vidas e bens, a exemplo do que se verificou aquando das cheias ocorridas a 5 de Novembro de 1997, continuam a não merecer por parte do Governo as adequadas respostas de modo a assegurar a segurança da população.No decorrer do corrente inverno vários foram os momentos de alarme que inquietaram os habitantes da Funcheira felizmente sem outras consequências.Não se pode, porém, apostar na sorte para evitar o drama e salvaguardar vidas humanas e haveres de uma vida de trabalho sobretudo quando as soluções para o evitar são conhecidas e apenas dependem da vontade política dos governantes.Não pode o Governo invocar desconhecimento dos riscos existentes e das soluções apontadas pois mesmo que os ignorasse antes de tomar posse esse argumento deixou de existir desde o requerimento que lhe dirigi em Outubro de 2006 momento em que dei nota das preocupações e diligências que os habitantes da Funcheira estavam a desenvolver para impedir a instalação das Barreiras Acústicas que a Refer acabou por implantar prepotentemente ao longo da linha e que era considerada como uma verdadeira armadilha para os habitantes da Funcheira em caso de cheia.Lembro o ofício 225/06/PCCRL, de 28/6/2006, do Instituto da Água que confirmava a justeza das inquietações da população quando afirma "...que as placas poderão constituir uma barreira à passagem das pessoas para a zona mais alta, quando ocorrer uma cheia..." ou o ofício 5219, de 10-08-2007, do Ministro da AdministraçãoREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1656/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
42 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 2009É tempo do Governo deixar de fugir às suas responsabilidades. É tempo de agir antes que seja tarde demais.Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer através de V. Ex.a, ao Senhor Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, resposta às seguintes perguntas: 1. Como explica o Governo que, sendo reconhecido, pelo menos desde Junho de 2006, que o aterro que suporta a estrada de acesso à Estação Ferroviária é a principal ameaça para a população em caso de cheia, nada tenha sido feito até agora no sentido da sua remoção e implementação de uma das soluções alternativas? 2. Quando vai o Governo remover o aterro que suporta a estrada de acesso à Estação Ferroviária da Funcheira? 3. Quando vai a REFER concluir os seus compromissos de rebaixar as Barreiras Acústicas, substituir os painéis existentes por painéis transparentes, rever as localizações das portas de fuga e assegurar a construção do passadiço? Palácio de São Bento, 18 de Março de 2009.
43 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 2009Assunto: Relatório sobre tráfico de pessoas Destinatário: Presidência do Conselho de Ministros Através da Pergunta n.o 1699/X (3.a) o Grupo Parlamentar do PCP solicitou ao Governo esclarecimentos que, passados oito meses, ainda não foram prestados.Em causa esta a publicação, em Junho de 2008, do Relatório Anual sobre Tráfico de Pessoas pelo US Department of State.Na sequência da metodologia seguida nestes relatórios, é analisada a legislação em vigor nos vários países e o estado de cumprimento de normas consideradas mínimas pelo Governo dos Estados Unidos, em relação ao combate ao tráfico de seres humanos.Nesse relatório, Portugal vem referenciado como um país que não cumpre com as regras mínimas de combate ao tráfico, tendo vindo, contudo, a envidar esforços nesse sentido desde o ano de 2006 (vide pgs. 211 e 212 do citado relatório).Ali se refere que, de acordo com as últimas estatísticas disponíveis, teriam sido condenadas por tráfico, em 2006, 49 pessoas. É referido ainda que, "uma vez detidas e identificadas pelas autoridades, as vítimas são normalmente transferidas para casas abrigo e não cumprem penas por actos cometidos em consequência do facto de terem sido traficadas. Mais se afirma que os órgãos de polícia criminal continuam a receber formação para reconhecimento de vítimas de tráfico e preenchem um formulário standard com informação respeitante a casos de suspeitas de tráfico.O relatório afirma que o Governo português informou que os órgãos policiais têm todos os meios para assistência às vítimas, incluindo meios legais e assistência medicamentosa e que continuou a financiar a maioria dos custos a uma casa abrigo de uma ONG, atribuindo um subsídio fixo por cada vítima e um outro para os filhos.Ora, considerando, por um lado, que a alteração ao Código Penal, que prevê, no artigo 160.o o crime de tráfico de pessoas, apenas entrou em vigor a 15 de Setembro de 2007, importa perceber a que tipo de crime se referem as condenações citadas nesse relatório.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1657/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
45 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 20095. A que casa abrigo se refere o relatório? 6. Quantas vítimas de tráfico (incluindo crianças} receberam subsídios do Estado em função da sua condição de vítimas e qual o montante e período de atribuição dos subsídios concedidos? Palácio de S. Bento, 19 de Março de 2009.
46 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 2009Assunto: Bens do Estado em degradação na Região Autónoma dos Açores Destinatário: Ministro das Finanças O Estado Português, atravessando-se em negociações do Governo Regional da época, comprou, talvez ainda no final da década de oitenta do século passado, uma bela propriedade, denominada Grenã, à beira da Lagoa das Furnas na ilha de São Miguel — lugar exclusivíssimo e paradisíaco! — constante de parque densamente arborizado, curso de água natural com ponte, jardim e palacete de sólida construção.Com geral escândalo, tal propriedade encontra-se em total decadência, o jardim desapareceu e do palacete só restam as paredes, por serem de alvenaria, já que tudo o mais, incluindo as tábuas do soalho, de pinho resinoso, foi sendo arrancado, por estar o prédio ao abandono.As diligências feitas pela Região Autónoma dos Açores para passar tal prédio para o seu património e guarda, sempre depararam com a frontal recusa do Ministério das Finanças. AsREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1658/X  (4.a)  Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República