25 DE NOVEMBRO DE 1981432-(27)Do debate na subcomissão resultaram as seguintes posições:1) Quanto às propostas da AD:A FRS defendeu que a terminologia da sua proposta — «contínuo»— é preferível, e opôs-se à supressão da parte final do n.° 2. Em face disso, a AD retirou a sua proposta neste ponto. Quanto à alteração do n.° 5, a FRS opôs-se ao aditamento «nos termos da lei» e reservou, ainda, a sua posição quanto à restrição às assembleias representativas;O PCP opôs-se a todas as alterações propostas pela AD no n.° 2, afirmando que a lei já consagra o regime, e no n.° 5, porque entende manter-se o actual regime;2) Quanto às propostas da FRS:Houve consenso quanto ao aditamento do vocábulo «contínuo».A AD reservou a sua posição quanto ao novo n.° 6, tendo em conta a problemática das regiões autónomas.O PCP, em relação ao n.° 6, declarou não se opor, para já;3) Quanto à proposta do PCP:A AD manifestou-se contrária à sua aceitação,em princípio. A FRS manifestou reservas até determinar todoo alcance deste novo n.° 7. O MDP/CDE declarou aceitar o aditamento;4) Quanto à proposta do MDP/CDE:Verificou-se consenso na revisão para a comissão de redacção.Srs. Deputados está em debate. Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Sr. Presidente: Eu suponho que há uma série de questões que mereceram consenso na subcomissão, nomeadamente o aditamento da expressão «contínuo». E, por outro lado, a AD retirou todas as propostas relativas ao n.° 2. Portanto, os problemas, aí, estão resolvidos.Eu referir-me-ia, fundamentalmente, ao novo n.° 6 aditado pela FRS relativamente às regras da dissolução dos órgãos colegiais. O problema foi suscitado na subcomissão e, aí, houve algumas reservas da AD, que resultavam da aplicação deste princípio às regiões autónomas. Eu recordaria à AD que no artigo 234.° da Constituição existe norma idêntica para a assembleia das regiões autónomas e que essa norma é mantida pela AD na sua proposta da revisão constitucional, no seu projecto. Portanto, talvez o problema das regiões autónomas se possa considerar ultrapassado.Voz da Sr." Deputada Margarida Salema (PSD): — ... entre nulidade e inexistência jurídica.O Orador: — Aqui reforça-se. O que haverá, nãoVoz da mesma Sr." Deputada: — Era só a diferença...O Orador: — Efectivamente, no artigo 234.° fala-se em nulidade; aqui, em inexistência jurídica; e eu suponho que não será certamente a AD que irá opor-se a esta alteração, por esse motivo.Quanto ao n.° 7 proposto pelo PCP, suponho que este partido terá ficado de esclarecer, um pouco melhor, na subcomissão, qual o alcance exacto da sua proposta. Se bem me lembro, o Sr. Deputado Vital Moreira não participou neste dia na reunião daquela e o Sr. Deputado Veiga de Oliveira remeteu para a Comissão, para o Sr. Vital Moreira, a explicação exacta do alcance do n.° 7 proposto pelo PCP, fundamentalmente no ponto final quando se refere a «todas as pessoas colectivas de direito público». Para nós seria importante a determinação exacta desse alcance, para podermos tomar uma posição definitiva.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): — A minha primeira intervenção tem também este fim: solicitar ao partido proponente que explicitasse um pouco melhor o conteúdo desta sua proposta Começo logo a ter alguma dificuldade no que toca ao artigo 226.°, que se refere ao procurador-geral da República e Conselho Superior de Magistratura, e, portanto, gostaria que explicitasse um pouco melhor como isto funcionaria, o que se pretende, bem como no referente às pessoas colectivas de direito público.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Estou inscrito, não é?O Sr. Presidente: — Exacto e é a sua vez.O Sr. Vitat Moreira (PCP):—Quanto à proposta da AD ...Foram retiradas? Todas? A AD retirou as propostas em relação ao n.° 5?O Sr. Presidente: — Retirou a eliminação do inciso «para sufrágio directo e universal» do n.° 2.Em relação ao a° 5, a AD não retirou.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Portanto, em relação à proposta da AD, nós mantemos, obviamente, anossa oposição. Nós achamos que um princípio democrático fundamental é de que os organismos colegiais directamente eleitos devem-no ser todos pelo princípio da proporcionalidade. O princípio contrário, da possibilidade de eleição em bloco por voto maioritário, que era aliás o princípio da Constituição de 1933, e não por acaso, constitui, uma flagrante violação de princípios que temos por irrevogáveis. Pela mesma razão opomo-nos ao aditamento final «nos termos da lei», porque isso implica, obviamente, uma desvalorização da força do princípio constitucional da proporcionalidade das eleições.Quanto à proposta da FRS, sobretudo em relação ao n.° 6, é uma condensação de normas que estão na Constituição e a sua aplicação geral. Creio que o problema levantado pela deputada Margarida Salema,