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586II SÉRIE — NÚMERO 62Externo de 19 de Outubro de 1977, indicam-se em anexo.8 — De acordo com as informações que possuímos, as encomendas dos armazenistas resultam da não satisfação pela Siderurgia Nacional das encomendas que lhe são postas.9 — Em princípio, as encomendas autorizadas para importação de produtos longos têm colocação imediata ou a muito curto prazo. Relativamente à programação das obras, deve salientar-se que, de acordo com as informações disponíveis, a mesma é muito deficiente.Lisboa, 4 de Abril de 1978. — O Subdirector-Geral, Diogo Costa.ANEXO"VER DIÁRIO ORIGINAL"MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANOGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:Em resposta ao ofício n.° 91/78. de 27 de Fevereiro, que acompanhou um requerimento apresentado pelo Deputado José Carvalho Cardoso, informo V. Ex.a do seguinte:1 — A deiliberação da Caixa Geral de Depósitos acerca da matéria em causa fundamentou-se no entendimento de que as disposições legais aplicáveis não admitem a hipótese de as caixas de crédito agrícola mútuo efectuarem depósitos noutros estabelecimentos de crédito com fins lucrativos.Essas disposições legais consubstanciam-se no Decreto n.° 5219, de 8 de Janeiro de 1919 — diploma que essencialmente continua a regular a actividade daquelas associações—, e o único artigo do aludido regulamento em que é prevista a hipótese da efectivação de depósitos na Caixa Geral de Depósitos ou na banca é o n.° 225.°, o qual, todavia, só contempla essa eventualidade em relação a verbas disponíveis dos seus fundos próprios e, assim mesmo, desde que não envolva intuito meramente lucrativo e não constitua processo normal de gerência.Ora, como fundos próprios dos mencionados organismos não podem entender-se importâncias respeitantes a depósitos, por eles recolhidas, porquanto esses representam capitais alheios, não parecendo possível! outra interpretação, já em termos económicos gerais, já, e especialmente, pela análise do articulado do referido regulamento, que até trata em secções separadas — como, aliás, é lógico— os fundos próprios e os depósitos.Os fundos próprios de cada caixa agrícola correspondem ao respectivo fundo social, formando-se este (artigo 98.°) com o capital proveniente das jóias e quotas pagas petos seus associados, pelos lucros obtidos nos empréstimos a esses associados e por quaisquer heranças, doações, legados ou subsídios que recebam a título gratuito.De conformidade com o disposto no artigo 224.°, os capitais que constituem o fundo social serão aplicados em empréstimos aos sócios e só quando excederem os créditos solicitados poderão ter a aplicação admitida pelo artigo 225.°, situação esta por enquanto muito longe de poder ser concretizada, uma vez que nenhuma caixa agrícola possui fundo social de quantitativo aproximado sequer ao do crédito que faculta.2 — O artigo 231.° do regulamento a que se vem fazendo alusão estabelece que a admissão de depósitos
590CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA COMBA DÃOEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Por ter sido publicada com inexactidão a data do feriado municipal deste concelho [Diário da Assembleia da República, 2.o série, suplemento ao n.° 1, p. 64 (24)], rogo a V.a Ex.a se digne promover a suarectificação, porquanto o dito feriado foi fixado para o dia 3 de Maio, de conformidade com o Decreto n.° 141/74, de 8 de Abril, e não 28 de Abril, como, por lapso, se publicou naquele Diário estatal.Com os melhores cumprimentos.O Presidente da Câmara Municipal, Lauro de Figueiredo Gonçalves.PREÇO DESTE NÚMERO 5$00IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA
512II SÉRIE —NÚMERO 544) Tabelas de Marés:a) Uma tiragem anual de 3000 exem-plares;b) Imprensa Nacional-Casa daMoeda;c) 30 000$;d) 1450$;e) 24 300$;f) Distribuição gratuita.Administração dos Portos do Douro e Leixões:1) Boletim trimestral:Composto e impresso pela Tipografia Marca, de Cândido Rocha, pelo montante anual de 120 000$, para 500 exemplares de cada número, de acordo com o contrato celebrado com este departamento do Estado em 4 de Abril de 1974.2) Relatório anual:Impresso pela Tipografia Marca, cujo custo em 1976 foi de 82 000$, acrescido do imposto de transacções, para 500 exemplares.3) Agenda:Impressa na Coovaforme — Cooperativa Operária Gráfica Antero de Quental, cujo preço foi de 43 450$ para 3000 exemplares, no ano corrente.Direcção-Geral da Marinha de Comércio:1) Boletim:Lisboa, Direcção-Geral da Marinhade Comércio; Periodicidade: trimestral; Tipografia: Instituto Hidrográfico ouImprensa   Nacional-Casa   daMoeda; Tiragem: 450 exemplares.2) Informação estatística:Lisboa, Direcção-Geral da Marinhade Comércio; Periodicidade: irregular; Fotocopiado; Tiragem: 80 exemplares.3) Legislação:Lisboa, Direcção-Geral da Marinhade Comércio; Periodicidade: mensal; Fotocopiado; Tiragem: 50 exemplares.4) Legislação de interesse para a marinhamercante:Lisboa, Direcção-Geral da Marinhade Comércio; Periodicidade: anual;Tipografia:   Neogravura,  L.da,  ouEditorial Minerva, L.da; Tiragem: 300 exemplares.5) Publicações recebidas na DGMC:Lisboa, Direcção-Geral da Marinhade Comércio; Periodicidade: mensal; Fotocopiado; Tiragem: 40 exemplares.Os custos de execução tipográfica podem resumir-se no quadro seguinte:"VER DIÁRIO ORIGINAL"(a) Custo orçamentado, mas que vai ser rectificado para mais. (b) Custo orçamentado, eventualmente sujeito a rectificação.Actualmente todas as publicações são distribuídas gratuitamente.Direcção-Geral de Transportes Terrestres: 1) Boletim bibliográfico:De periodicidade mensal, composto internamente e cuja tiragem anual é de 3000 exemplares, orçando os custos da referida expedição pelos 13 000$ anuais.Companhia Carris de Ferro de Lisboa — E. P.:1) Boletim interno:Através deste boletim transmite-se aos trabalhadores um conjunto de notícias que se julga de interesse ser do seu conhecimento.Caminhos de Ferro Portugueses — E. P.: 1) Título da publicação: Rede Geral:a) Tiragem anual: 354 000 exempla-res;b) Tipografia utilizada: Fergráfica,Artes Gráficas, L.da, empresa afiliada da CP;c) Custos anuais de execução tipo-gráfica orçamentados: 654 410$;d) Custos directos de distribuição:Não tem. É distribuído pelo circuito interno de correio da empresa;e) Custos directos de pessoal e ins-talações: Não tem. É feito pelo pessoal da CP;
1182-(4)II SÉRIE — NÚMERO 103Estes acontecimentos foram interpretados pela maioria da população sesimbrense, a avaliar pelas manifestações já realizadas que inclusivamente levaram à paralisação do sector pesqueiro, como manobras cujos mteresses são mais político-econômicos e regionalistas do que propriamente desportivos.Como o problema não tem tido solução a contento das partes, o descontentamento cresce, as reacções endurecem, podendo vir a ser aproveitadas de forma a envolver manobras separatistas.Assim sendo e considerando que:1 — A maneira como foi resolvido o problema dá margem a que se levantem sérias dúvidas quanto aos critérios de justiça usados;2 — Dentro dessas dúvidas a população de Sesimbra sente um descontentamento crescente e atribui a interesses estranhos ao desporto a resolução tomada;3 — O problema está a conduzir, com tendência a agravar-se, a um clima emocional e de instabilidade política local que pode levar a tomadas de atitudes extremas;4 — As consequências podem ser graves, principalmente no momento político presente;5 — O evoluir da situação, bem longe de contribuir para uma verdadeira unidade nacional, pode criar tensões facilmente aproveitáveis por movimentos extremistas separatistas:O Deputado independente abaixo assinado, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer ao Ministério da Educação e Cultura as seguintes informações urgentes:a) Quais as verdadeiras razões que conduzirama critérios tão estranhos em que se atribui a derrota simultânea a duas equipas em confronto?b) Quais as medidas que pensa o Governo tomarpara impedir que o descontentamento cresça e se transforme em algo que ultrapasse o mero problema desportivo?Assembleia da República, 5 de Setembro de 1978. — José Justiniano Taborda Brás Pinto.PREÇO DESTE NÚMERO 2$00IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA
30 DE MARÇO DE 1978507presentação autónoma na comissão administrativa do Inatel» e, se possível, o número de trabalhadores filiados nesses sindicatos?5) Por que razão não foram aceites pelo Sr. Ministro do Trabalho os representantes sindicais designados pelo plenário da CGTP-IN de 8 de Outubro de 1977, aberto a todas as associações sindicais legalmente existentes em Portugal?Assembleia da República, 29 de MaTço de 1978. — Qs Deputados: António Marques Matos Zuzarte — Jorge Leite.Requerimento ao Ministério da Agricultura e Pescas sobre a Herdade dos Machados, MouraEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Considerando que a comissão administrativa da Herdade dos Machados (estatal) mandou arrancarparte do figueiral da dita Herdade localizado na encosta da serra;Considerando que os trabalhadores da região se opõem a tal decisão, que consideram que atenta contra a economia e reduz os postos de trabalho;Considerando que nessa Herdade há largas áreas subaproveitadas e que o figueiral foi abandonado pela comissão administrativa;Considerando que a 25 de Novembro de 1976 dirigi ao MAP um requerimento sobre essa Herdade, de que junto fotocópia:Requeiro ao Governo, através do Ministério da Agricultura e Pescas, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, me informe do seguinte:1.° Qual o fundamento de tal decisão;2.° Resposta ao requerimento de 25 de Novembro de 1976 com os elementos miais actuais que o MAP possa fornecer.Assembleia da República, 29 de Março de 1978. — O Deputado, Manuel do Rosário Moita.
II Série — Número 98DIÁRIOTerça-feira, 8 de Agosto de 1978da Assembleia da RepúblicaI  LEGISLATURA2.a  SESSÃO LEGISLATIVA (1977-1978)SUMARIODecreto n.° 176/I:Organizações fascistas.Conselho de Imprensa:Despacho relativo à sua constituição.Decreto n.° 176/IORGANIZAÇÕES FASCISTASA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 164.° e n.° 2 do artigo 169.o da Constituição, o seguinte:ARTIGO l.oSão proibidas as organizações que perfilhem a ideologia fascista.ARTIGO 2.o1 — Para o efeito do disposto no presente decreto, considera-se que existe uma organização sempre que se verifique qualquer concertação ou conjugação de vontades ou esforços, com ou sem auxílio de meios materiais, com existência jurídica, independentemente da forma, ou apenas de facto, de carácter permanente ou apenas eventual.2 — Consideram-se, nomeadamente, como constituindo organizações ou associações, ainda que sem personalidade jurídica, os partidos e movimentos políticos, as comissões especiais, as sociedades e as empresas.ARTIGO 3.°1 — Para o efeito do disposto no presente decreto, considera-se que perfilham a ideologia fascista as organizações que, pelos seus estatutos, pelos seus manifestos e comunicados, pelas declarações dos seus dirigentes ou responsáveis ou pela sua actuação, mos-trem adoptar, defender, pretender difundir ou difundir efectivamente os valores, os princípios, os expoentes, as instituições e os métodos característicos dos regimes fascistas que a História regista, nomeadamente o belicismo, a violência como forma de luta política, o colonialismo, o racismo, o corporativismo ou a exaltação das personalidades mais representativas daqueles regimes.2 — Considera-se, nomeadamente, que perfilham a ideologia fascista as organizações que combatam por meios antidemocráticos, nomeadamente com recurso à violência, a ordem constitucional, as instituições democráticas e os símbolos da soberania, bem como aquelas que perfilhem ou difundam ideias ou adoptem formas de luta contrária à unidade nacional.ARTIGO 4.o1 — As organizações que perfilhem a ideologia fascista e como tal sejam declaradas por decisão judicial serão no mesmo acto declaradas extintas e, consequentemente, impedidas do exercício de toda e qualquer actividade, por si ou através da iniciativa de qualquer dos seus membros.2 — Os bens patrimoniais das organizações declaradas extintas, nos termos do número anterior, serão declarados perdidos a favor do Estado, sem prejuízo dos direitos de terceiros de boa fé.
8 DE AGOSTO DE 19781021Trabalhadores do sector da imprensa não pertencentes ao quadro redactorial:António Joaquim Lopes Feijão. António Carlos Froufe dos Santos.Administradores das empresas jornalísticas: Associação da Imprensa Diária:Adriano Mário da Cunha Lucas, licenciado em Engenharia.Associação da Imprensa não Diária:Francisco Pinto Balsemão, licenciado em Direito.Directores de publicações periódicas:Imprensa diária:Francisco de Sousa Tavares, licenciado em Direito.Imprensa não diária:Maria Adelaide de Almeida e Paiva, licenciada em Direito.Assembleia da República, 4 de Agosto de 1978.— O Presidente, Vasco da Gama Fernandes.
II Série — Número 38Terça-feira, 14 de Fevereiro de 1978DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaI LEGISLATURA2.a  SESSÃO LEGISLATIVA (1977-1978)SUMÁRIODecreto n.° 121/I:Benefícios fiscais a deficientes militares e civis.DECRETO N.° 121/IBENEFÍCIOS FISCAIS A DEFICIENTES MILITARES E CIVISA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea d), e 169.°, n.° 2, da Constituição, o seguinte:ARTIGO 1.°Aos deficientes das Forças Armadas não compreendidos no artigo 1.o do Decreto-Lei n.° 43/76, de 20 de Janeiro, e aos deficientes civis, uns e outros com grau de incapacidade igual ou superior a 60%, é concedida a total isenção de direitos aduaneiros, taxas, impostos sobre venda de veículos, sobretaxa e emolumentos gerais na importação de triciclos, cadeiras de rodas com ou sem motor ou automóveis ligeiros de passageiros, para uso próprio, de modelo utilitário com cilindrada não superior a 1600 cm3.ARTIGO 2.o1 — A isenção referida no artigo anterior não pode ser fruída por cada beneficiário relativamente a mais do que um veículo em cada cinco anos, salvo no caso de acidente involuntário com danos irrecuperáveis, de roubo ou de outro motivo extraordinário que conduza à eliminação da viatura em circunstâncias justificadas, devidamente comprovadas pela autoridade competente.2 — No caso de o automóvel importado ao abrigo do disposto no artigo 1.° ser vendido antes de com-pletados cinco anos, o adquirente terá de pagar ao Estado a parte dos direitos e demais encargos referidos no artigo 1.° proporcional ao tempo que faltar para o termo daquele período.ARTIGO 3.°O grau de incapacidade dos deficientes militares será atestado pelos serviços médicos competentes e o dos civis pela Direcção-Geral de Saúde, que promoverá a necessária inspecção especial.ARTIGO 4.°As dúvidas que se suscitarem na aplicação desta lei serão resolvidas por despacho, conjunto se for caso disso, dos Ministros das Finanças, dos Assuntos Sociais e da Defesa Nacional.Aprovado em 30 de Novembro de 1977.O Presidente da Assembleia da República, Vasco da Gama Fernandes.
16 DE NOVEMBRO DE 1977141Diário da República, 2.a série, de 19 de Outubro de 1977, que extingue, para todos os efeitos legais, o Grémio da Lavoura da Lourinhã e transfere para a Louricoope — Cooperativa de Apoio e Serviços do Concelho da Lourinhã, S. C. R. L., todos os bens, direitos e obrigações do extinto Grémio.Lisboa, 24 de Outubro de 1977.— O Ministro da Agricultura e Pescas, António Barreto.GRUPO DE TRABALHO PARA A EXTINÇÃO DOS GRÉMIOS DA LAVOURAGRÉMIO DA LAVOURA DA LOURINHASituação económica e financeiraPelos documentos existentes no dossier do Grémio da Lavoura da Lourinhã verifica-se que todo o movimento respeitante ao Crédito Agrícola de Emergência foi contabilizado separadamente das outras actividades. Por esse facto, são apresentados balanços separados, de que se juntam fotocópias. Assim:1 —No que respeita ao balanço de 31 de Dezembro de 1976, que diz respeito propriamente à situação do Grémio, são fornecidas pela sua Comissão Liquidatária, por carta de 22 de Junho, indicações bastante úteis para apreciação da situação económica e financeira e que a seguir se transcrevem:No balanço do ex-Grémio, em 31 de Dezembro de 1976, consideramos que de todas as contas aí representadas os valores reais do ex-Grémio serão, concretamente, os seguintes:2.1 — Activo:
EstimadoMáquinas e alfaias ......64 992$0010 000$00Móveis e utensílios .....144 530$4750 000$00Imóveis (um terreno) ....138 660$90750000$00Total    ...348 183$37810000$00Nota. — As máquinas e alfaias estão totalmente inutilizadas. Os móveis e utensílios só era parte são utilizáveis. O imóvel é o terreno, bem localizado, com um bom valor actual, onde se encontra construído um armazém de adubos. Quanto ao «Disponível», não existia nesta data, e no que respeita às contas da rubrica «Realizável», o maior devedor é a Cooperativa Agrícola da Lourinhã, que funcionava anexa a este Grémio e que tem um passivo de 4000 contos, sem qualquer contrapartida no activo, pois, segundo nos consta, todos os débitos são irrecuperáveis e não possui valores imobilizados.2.2 —Passivo:ExercíciosValor do balançoDébitos reaisCredores gerais:
146II SÉRIE -NÚMERO 7de nos termos posto à disposição dos industriais para apoio técnico à preparação de novos requisitos técnicos, essa colaboração não teve ainda concretização.Em 13 de Outubro de 1977. — O Subdirector--Geral, (Assinatura ilegível.)Secretaria-GeralPor deliberação de 31 de Outubro último:Nomeadas para exercerem os cargos de secretário do Grupo Parlamentar do Par-tido Socialista, nos termos do disposto no artigo 15.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, os seguintes indivíduos:Áurea da Luz Silva Rego. Maria Teresa Torres Antunes. Maria José Gomes Coelho Carvalho dos Santos Calheiros da Gama.Assembleia da República, 11 de Novembro de 1977. — O Secretário-Geral, José António G. de Souza Barriga.PREÇO DESTE NÚMERO 5$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
II Série — Suplemento ao número 3Sexta-feira, 4 de Novembro de 1977DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaI LEGISLATURA 2.A SESSÃO LEGISLATIVA (1977-1978)SUMÁRIODespacho:De nomeação do secretário-geral da Assembleia da República.DespachoNos termos do artigo 18.o da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, e com parecer favorável da Mesa da Assembleia, nomeio secretário-geral da Assembleia da República o licenciado José Paulino Peixoto da Costa Santos.Assembleia da República, 31 de Outubro de 1977. — O Presidente, Vasco da Gama Fernandes.PREÇO DESTE NÚMERO 1$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
II Série—Número 9Sábado, 19 de Novembro de 1977DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1977-1978)SUMÁRIOProposta de lei n° 119/I:...Propostas de alteração apresentadas pelo, PS.Comissões permanentes:Comunicação do CDS sobre: os seus representantes nas comissões especializadas permanentes-durante a 2.a sessão legislativa.Requerimentos :Dos Deputados Sérvulo Correia e Pedro Roseta (PSD) ao Governo sobre pessoal técnico do Hospital da Sertã.Dos Deputados Sérvulo Correia e Pedro Roseta (PSD) ao Governo sobre o Conservatório Regional de Castelo BrancoDo Deputado Ruben Raposo. (PSD) ao Governo sobre política de regionalização das empresas públicas, nomeadamente para a RTP.Dos Deputados Carvalho Ribeiro e Brita Lhamas (PSD) ao Ministério da Agricultura e Pescas sobre a instalação de uma unidade de produção de beterraba açucareira.Do Deputado Carvalho Cardoso (CDS) ao Ministério da Agricultura e Pescas sobre cooperativas e outras-unidades colectivas de produção constituídas em prédios rústicos expropriados e nacionalizados.Do Deputado Carlos Carvalhas e outros (PCP) ao Ministério da Indústria e Tecnologia sobre a Saprel.Do Deputado António -Juzarte e outros (PCP) ao Ministério do Trabalho sobre o InatelPROPOSTAS DE LEI N.o 119/IOs Deputados abaixo assinados, do Partido Socialista, apresentam as seguintes propostas de alteração e aditamento à proposta de lei n.° ll9/IALTERAÇÃOArtigo 1.o— 1 — A- taxa de  juro dos empréstimos públicos, seguidamente enumerados passa a ser determinada em função da taxa básica de desconto do Banco de Portugal vigente em cada momento da vida dos respectivos títulos; acrescida ou deduzida dos diferenciais indicados:a) ... b) ...c) ...d) ...2-.....ADITAMENTO3 - O prémio de reembolso fixado na alínea -e) do artigo 6.° da-Lei n.° 30/77, de 18 Maio,é aumentado para,1200$, podendo vir a der alterado em consequência da variação,da taxa básica de desconto do Banco de Portugal.ALTERAÇÃO4 — Redacção inicial do n.° 3 da proposta de lei.ADITAMENTO5 — O prémio de reembolso referido no n.° 3 em caso algum poderá ser fixado em valor inferior a 1000$.ALTERAÇÃOArt. 2.o O regime constante desta lei tornar-se-á efectivo, para cada empréstimo, a partir de 29 de Agosto de 1977. Art: 3.°...Os Deputados do Partido Socialista: Luís Cid -Dieter Dellinger.
II Série — Suplemento ao número 9Sábado, 19 de Novembro de 1977DIARIOda Assembleia da RepúblicaI LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1977-1978)SUMÁRIOProjecto de lei n.° 82/I:Lei Orgânica da Assembleia da Republica do pessoal.■ ProvimentoPROJECTO DE LEI N.° 82/ILEI ORGÂNICA DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA - PROVIMENTO DO PESSOALOs Deputados abaixo assinados apresentam o seguinteProjecto de leiDe harmonia com o disposto no artigo 19.° da Lei Orgânica da Assembleia da República —Lei n.° 32/ 77, de 25 de Maio—, o primeiro provimento do pessoal do quadro do referido Órgão de Soberania dependerá de proposta do respectivo secretário-geral e será efectuado mediante lista ou listas nominativas a publicar dentro do prazo de seis meses, a contar da data da entrada em vigor do referido diploma.Por virtude de não ter sido ainda provido o lugar de secretário-geral da Assembleia da República, nãoé materialmente possível dar cumprimento ao estatuído no n.° 7 do citado preceito legal. Nestes termos:A Assembleia da República decreta, nos termos do artigo 164.°, alínea d), da Constituição, o seguinte:Artigo único. É prorrogado por dois meses o prazo estabelecido no n.° 7 do artigo 19.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio.Lisboa, 17 de Novembro de 1977. — Os Deputados: Carlos Laje (PS)— Veiga de Oliveira (PCP) — Francisco de Oliveira Dias (CDS) — António Marques Mendes (PSD).PREÇO DESTE NÚMERO 1$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
II Série —Número 31Quarta-feira, 25 de Janeiro de 1978DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1977 - 1978)SUMÁRIODecretos:N.° U5/I — Ratificação, com emendas, do Decreto-Lei n.° 531/77, de 30 de Dezembro.N.° 116/I — Ajusta a lei fiscal a algumas situações especiais advindas da descolonização.N.° 117/I — Suspensão temporária da tributação de juros presumidos.Proposta de lei n.° 149/I:Expropriações na Região Autónoma da Madeira (apresentada pela Assembleia Regional da Madeira).Rectificações:N.o 31/I — Comunicação do CDS a desistir do pedido de ratificação do Decreto-Lei n.° 530/77, de 30 de Dezembro.N.° 32/I — Requerimento do PCP pedindo a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 549/77, de 31 de Dezembro.Propostas de alteração:Ao Decreto-Lei n.° 553/77, de 31 de Dezembro (Ratificação n.° 30/I), apresentadas pelo PSD e pelo PCP.Grupo Parlamentar do PSD:Comunicação sobre a reassunção de funções do Deputado Sebastião Dias Marques.Requerimentos:Do Deputado Alberto Andrade (PS) ao Governo, insistindo pela satisfação de um requerimento anterior sobre o laboratório de ecologia aplicada e actividades geotérmicas nos Açores.Do Deputado Alberto Andrade (PS) ao Governo, insistindo pela satisfação de um requerimento anterior sobre saneamento básico.Do Deputado Vilhena de Carvalho (PSD) ao Ministério da Administração Interna, pedindo algumas publicações e cópias de documentação daquele Ministério.Do Deputado João Afonso Gonçalves (PSD) ao Ministério da Educação c Investigação Científica, sobre o projecto da Escola Secundária de Macedo de Cavaleiros.DECRETORATIFICAÇÃO, COM EMENDAS,DE 30 DEA Assembleia da República decreta, nos termos do artigo 172.°, n.° 3, da Constituição, o seguinte:ARTIGO 1.oÊ aditado ao Decreto-Lei n.° 531/77, de 30 de Dezembro, um artigo 10.°, com a seguinte redacção:ARTIGO 10.°Os conselhos de gerência das empresas públicas Unicer e Centralcer ficam obrigados a apresentar ao Ministério de Tutela, no prazo de noventa dias, um plano de reestruturação das referidas - empresas, tendo em vista os interesses legítimos dos trabalhadores, o saneamento financeiro, o desenvolvimento equilibrado e harmónico das empresas e os interesses da economia nacional.N.° 115/IDO DECRETO-LEI N.° 531/77, DEZEMBROARTIGO 2.oO antigo 2.°, n.° 1, dos estatutos da Unicer — União Cervejeira, E. P., aprovados peio artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 531/77, de 30 de Dezembro, e publicados em anexo a esse diploma, passa a ter a seguinte redacção:ARTIGO 2° (Sede e representação]1 — A Unicer tem a sua sede no Porto, podendo descentralizar os seus estabelecimentos e serviços, consoante as suas necessidades.2 —.........................................................Aprovado em 12 de Janeiro de 1978. — O Presidente da Assembleia da República, Vasco da Gama Fernandes.
308II SÉRIE —NÚMERO 31RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Manuel Vilhena de Carvalho, Deputado pelo PSD, nos termos constitucionais e regimentais, solicita do Ministério da Administração Interna o seguinte:a) Envio regular e desde o n.° 1 do Boletim daAdministração Interna; b) Um exemplar dos resultados das eleições paraa Assembleia Constituinte, Assembleia daRepública, Presidente da República e autarquias locais;c) Cópia de relatórios e edições oficiais de trabalhos relativos à criação das regiões no nosso país.Lisboa, Palácio de S. Bento, 24 de Janeiro de 1978.— O Deputado do PSD, Manuel Vilhena de Carvalho.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Considerando as más condições em que se está a ministrar o ensino na Escola Secundária de Macedo de Cavaleiros;Considerando as despesas que anualmente o Município tem de fazer com ampliação das instalações provisórias, em virtude do aumento de frequência;Considerando ainda que é impossível o ensino ser feito sem condições pedagógicas capazes, isto é, sem que as instalações ofereçam um mínimo de requisitos:Requere-se, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, que o MEIC informe em que fase se encontra o projecto da Escola Secundária de Macedo de Cavaleiros.Palácio de S. Bento, 24 de Janeiro de 1978.— O Deputado do Partido Social-Democrata, João Afonso Gonçalves.PREÇO DESTE NÚMERO 4$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
II Série — Suplemento ao número 62  Quarta-feira, 19 de Abril de 1978DIARIOda Assembleia da RepúblicaI LEGISLATURA  2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1977-1978)SUMÁRIORelatório do Provedor de Justiça referente ao ano de 1977.Lisboa, Março de 1978.Sr. Presidente da Assembleia da República: Excelência:Tenho a honra de fazer entrega a V. Ex.a do relatório das actividades do Serviço do Provedor de Justiça relativo ao ano de 1977, cumprindo assim o disposto no artigo 21.°, n.° 1, da Lei n.° 81/77, e a fim de que o mesmo seja publicado no Diário da Assembleia da República.Na sua elaboração —que, tal como a do relatório de 1976, não é obra individual do Provedor, mas o somatório do trabalho deste com o adjunto do Pro-vedor, os coordenadores e o sector de documentação— houve o propósito de seguir a mesma orientação do relatório anterior, para mais facilmente proporcionar a comparação dos dados, e de levar ao conhecimento da Assembleia da República os aspectos mais relevantes da actividade do Serviço, de forma a habilitar os Srs. Deputados a ajuizar do trabalho realizado e dos resultados obtidos.Manifestando a V. Ex.a a mais elevada consideração pessoal pela Assembleia da República a que dignamente preside, apresento-lhe os meus melhores cumprimentos.O Provedor de Justiça, José Magalhães Godinho.RELATÓRIO DO PROVEDOR DE JUSTIÇA À ASSEMBLEIADA REPÚBLICA (1977)IEstatuto do Provedor da JustiçaLogo após a sua tomada de posse (12 de Novembro de 1976), o Provedor dedicou-se ao estudo dos De-cretos-Leis n.os 212/75, de 21 de Abril, e 120/76, de 11 de Fevereiro, que institucionalizaram o Provedor de Justiça, por entender que se impunha a sua substituição por um diploma único e actual.Essa imposição resultava não só da necessidade de adaptar a instituição aos preceitos constitucionais que a haviam consagrado, mas ainda de definir o seu estatuto à luz do que a experiência já tinha revelado.Por isso, e sem esquecer que a legislação nacional deve ser elaborada de harmonia com as características próprias do nosso país, das nossas instituições, do nosso sistema e da nossa maneira de ser e de viver, debruçou-se sobre os diplomas que em outras naçõescom maior experiência de instituições desta natureza definiram a sua competência e as regras do seu funcionamento, do projecto de lei da autoria do Dr. Jorge Miranda apresentado à Assembleia da República pelo Grupo Parlamentar do PSD (de que, por amável deferência, obteve uma cópia) e viria a constituir o n.° 10/I.Assim, veio a elaborar um projecto que em reuniões sucessivas foi estudado, discutido, melhorado e, por último, redigido em definitivo, entre o Provedor, Provedor-Adjunto, coordenadores e todos os assessores do Serviço do Provedor de Justiça.Isto possibilitou que, tendo sido recebido do presidente da 1.o Comissão —Assuntos Constitucionais — da Assembleia da República, em 26 de Janeiro, um ofício em que se solicitava o envio dos elementos, sugestões e pareceres que entendesse por conveniente sobre o referido projecto n.° 10/I, logo em 31 do mesmo mês remetesse àquela Comissão as observa-
590-(74)II SÉRIE —NÚMERO 62tacões das populações, que a boa vontade e a devoção dos responsáveis, por maiores que sejam, não chegam para superar.Caberá igualmente anotar que, apesar de serem em escasso número ainda as tentativas feitas, há casos em que é aconselhável procurar-se a conciliação entre os reclamantes e as entidades visadas, pois que resultaram com êxito as até agora levadas a efeito em diferendos que vinham a arrastar-se, como, por exemplo, numa divergência entre a administração dos CTT e um funcionário, e num impasse entre uma entidade patronal e os trabalhadores numa empresa intervencionada, alcançando-se um acordo para a desinterven-ção com entrega aos trabalhadores organizados cm cooperativa.Finalmente, tirou-se a conclusão —aliás previsível— de que a iniciativa própria é condição indispensável para uma actuação útil do Provedor.Com efeito, pela leitura aturada da imprensa, pelo contacto aberto com os cidadãos que nele confiam e assim lhe revelam sem receio todos os elementos dos casos que os preocupam, pode ele detectar a necessidade de serem adoptados determinados procedimentos, alteradas certas formas de agir, modificar disposições legais, revogar outras e propor novas medidas legislativas.Esta acção, que já o Decreto-Lei n.° 212/75 contemplava e que o Estatuto do Provedor, aprovado pela Lei n.° 81/77, confirmou, agora alargada, como é lógico, à Assembleia da República, não deixará o Pro-vedor de a levar a cabo, não na intenção, que seria mera estultícia, de se substituir aos órgãos com competência legislativa, mas tão-só com o propósito de, no cumprimento de um dever que o seu próprio Estatuto lhe impõe, contribuir para que se supram as deficiências de legislação que verificar, formulando recomendações para a sua alteração, interpretação ou revogação, e ainda para elaboração de nova legislação para casos omissos.Ao encerrar este relatório, o Provedor sente de seu dever deixar nele exarado o seu agradecimento a todos quantos —sem distinção de sectores ou de categorias— trabalham no Serviço do Provedor de Justiça com o zelo e a conduta que lhes são impostos pela especificidade de um serviço que, tendo poderes para censurar os demais, tem de ser exemplar e não pode, em nenhuma circunstância, possibilitar qualquer censura, por mais leve que seja.Errata"VER DIÁRIO ORIGINAL"PREÇO DESTE NÚMERO 37$00IMPRENSA NACIONAl - CASA DA MOEDA
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29 DE MARÇO DE 1978499mas é necessário definir em que condições e amplitude o pode fazer.8 — Se for possível, tendo presente os condicionalismos de pessoal e verbas, iniciar-se-á em 1978 o trabalho preparatório abaixo discriminado e considerado necessário para que esta Direcção-Geral possa vir a responder, sempre que solicitada, a problemas deste tipo e possa vir a desenvolver actividade neste campo de forma útil e profícua.8.1 — Averiguar o esquema legal (legislativo ou administrativo) através do qual o MAP pode actuar para que se realizem, com prioridade a definir, os estudos e as obras necessárias para minimizar as perturbações na agricultura decorrentes da poluição industrial e que são da competência de outros organismos (consulta aos serviços jurídicos do MAP).8.2 — Lançar imediatamente um inquérito às direcções .regionais e a outros organismos do MAP a definir, para apurar ocorrências de problemas, localização, indústrias e tipo de  culturas envolvidas, áreas atingidas, etc.8.3 — Proceder à análise das informações do inquérito para definir zonas de actuação.Como referimos no início desta informação, o estudo dos problemas que a poluição industrial origina na actividade agrícola só passou a ser considerado tarefa do MAP a partir da recente reestruturação do Minis-tério, tendo a referida tarefa ficado à responsabilidade da Direcção-Geral de Protecção da Produção Agrícola. Daí resulta que o pessoal de que esta Direcção-Geral dispõe para se ocupar deste tipo de estudos é, presentemente, extremamente reduzido. Com os melhores cumprimentos.O Director-Geral, (Assinatura ilegível.)ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DIRECÇÃO-GERAL DOS SERVIÇOS PARLAMENTARESLicenciado Rui António Craveiro Afonso — nomeado, nos termos do artigo 15.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, com a nova redacção que lhe foi dada pelo artigo 6.° da Lei n.° 86/77, de 28 de Dezembro, com referência aos n.os 3 e 4 do artigo 4.° do Decreto--Lei n.° 267/77, de 2 de Julho, para exercer, em comissão de serviço, o cargo de adjunto do Partido da União Democrática Popular (UDP), com efeitos a partir do dia 20 de Março de 1978, inclusive.Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 20 de Março de 1978. — O Director-Geral, J. de Souza Barriga.
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II SÉRIE - NÚMERO 55Quarta-feira, 5 de Abril de 1978DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaI  LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1977-1978)SUMÁRIOProposta de lei n.° 167/I:Concede autorização ao Governo para legislar sobre a organização e competência dos tribunais fiscais aduaneiros.Ratificação n.° 21/I:Proposta de aditamento ao Decrcto-Lei n.° 427-B/77, de 14 de Outubro, sujeito a ratificação (apresentada pelo CDS).Requerimentos:Do Deputado Ângelo Correia (PSD) ao Ministério das Finanças e do Plano sobre a instalação de uma agência bancária na vila de Esmoriz.Do Deputado Ângelo Correia (PSD) ao Ministério das Finanças e do Plano sobre a reestruturação do Sistema Estatístico Nacional.Dos Deputados José Vitoriano e Carlos Brito (PCP) aos Ministérios da Habitação e Obras Públicas e da Agricultura e Pescas sobre o porto de Sagres.Dos Deputados José Vitoriano c Carlos Brito (PCP) aos Ministérios da Habitação e Obras Públicas e da Agricultura e Pescas sobre o porto de Portimão.Dos Deputados José Vitoriano e Carlos Brito (PCP) ao Ministério dos Assuntos Sociais sobre o hospital e maternidade de Vila Real de Santo António.Dos Deputados António Jusarte e Severiano Falcão (PCP) ao Ministério da Habitação e Obras Públicas sobie as posições dos trabalhadores da Seicla.PROPOSTA DE LEI N.° 167/ICONCEDE AUTORIZAÇÃO AO GOVERNO PARA LEGISLAR SOBRE A ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS FISCAIS ADUANEIROSExposição de motivosO Governo apresentou oportunamente à Assembleia da República uma proposta de lei solicitando autorização para legislar sobre o estabelecimento da organização e designação da competência dos tribunais fiscais aduaneiros.A Lei n.° 75/77, de 28 de Setembro, concedeu a respectiva autorização legislativa, com base na qual foi aprovado um projecto de decreto-lei, que, porém, não chegou a ser publicado pelo facto de o Conselho da Revolução haver declarado a sua inconstitucionalidade.Apresenta-se agora nova proposta com o mesmo objectivo, uma vez que a autorização legislativa concedida pela Lei n.° 75/77, de 28 de Setembro, entretanto caducou.Usando da faculdade conferida pelo n.° 1 do artigo 170.° da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:ARTIGO 1.oÉ concedida ao Governo autorização paia legislar sobre a organização e competência dos tribunais fiscais aduaneiros.ARTIGO 2.oA autorização legislativa concedida pela presente lei cessa sessenta dias após a data da sua entrada em vigor.Visto e aprovado em Conselho de Ministros.O Primeiro-Ministro, Mário Soares.—O Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, António de Almeida Santos.
II SÉRIE — NÚMERO 63preferência relativamente a novo arrendamento para habitação, nos termos do artigo 1.o do Decreto-Lei n.° 420/76, de 28 de Maio, os respectivos proprietários não tenham intentado, no prazo de seis meses contados da data em que se tiver verificado a caducidade ou a resolução daqueles contratos, acção judicial de qualquer espécie tendente a obter a desocupação dos fogos ou prédios em causa; 2) Tendo-se verificado, por qualquer causa, a extinção do contrato de arrendamento anterior de qualquer fogo destinado à habitação, o respectivo proprietário se encontre emfalta ao cumprimento das obrigações legais estabelecidas no Decreto-Lei n.° 445/74, de 12 de Setembro.ARTIGO 8.oFica revogada toda a legislação em contrário, designadamente o Decreto-Lei n.° 294/77, de 20 de Julho.ARTIGO 9°O presente diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 3$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
1018II SÉRIE - NÚMERO 97rentes à comunicação social em geral e sobre aspectos concretos referentes à actividade da Anop, E. P.C) Ao longo deste período de trabalho do Conselho de Informação foi recebida diversa correspondência, à qual foi ou está sendo dado o devido tratamento.D) De ressaltar que todas as reuniões marcadas se •realizaram, nunca tendo havido falta de quórum quer de funcionamento quer de votação. Registaram-se, contudo, ao longo deste período de tempo 49 faltas (19%) sobre um total de 208 presenças possíveis.Palácio de S. Bento, 20 de Julho de 1978. — O Presidente do Conselho de Informação para a Anop, E. P., Jorge Manuel Abreu de Lemos.DespachoConsiderando a conveniência de criar para os membros do Gabinete, bem como para todos os funcionários da Assembleia da República, um meio de identificação que permita o fácil reconhecimento da sua qualidade, determino:1.° São criados os cartões de identidade dos modelos anexos ao presente despacho;2.° Os cartões são de cor branca, com uma faixa em diagonal, com as cores verde e vermelha no canto superior esquerdo;3.° A assinatura da entidade que autentica o cartão levará o selo branco, que marcará também o canto inferior esquerdo da fotografia;4.° Os cartões deverão ser substituídos quando se verifique qualquer alteração nos elementos deles constantes e obrigatoriamente recolhidos quando os seus titulares cessem o exercício das respectivas funções.Assembleia da República, 31 de Julho de 1978.— O Presidente da Assembleia da República, Vasco da Gama Fernandes.Modelo do cartão para uso do chefe e membros do Gabinete do Presidente e dos grupos parlamentares, Secretário-Geral da Assembleia da República, directores-gerais e directores de serviço.(Frente)"VER DIÁRIO ORIGINAL"(Verso)"VER DIÁRIO ORIGINAL"Modelo do cartão para uso do restante pessoal da Assembleia da República.(Frente)"VER DIÁRIO ORIGINAL"(Verso)"VER DIÁRIO ORIGINAL"Observações:a) Os cartões serão de cor branca e plastificados;b) As dimensões dos cartões serão de 80mmXX114 mm.O Presidente da Assembleia da República, Vasco da Gama Fernandes.PREÇO DESTE NÚMERO 1$00IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA
II Série - Número 90Quinta-feira, 22 de Junho de 1978DIARIOda Assembleia da RepúblicaI  LEGISLATURA2.a  SESSÃO LEGISLATIVA (1977-1978)SUMÁRIODecretos:N.° 165/I — Concede ao Governo autorização para contrair empréstimos externos até ao limite de 500 milhões de dólares durante o ano de 1978.N.° 166/I — Ratifica, com emendas, o Decreto-Lei n." 427-B/77, de 14 de Outubro, que cria o ensino superior curto.N." 167/I — Concede ao Governo autorização para legislar em matéria de organização tutelar de menores.N." 168/I — Concede ao Governo autorização para estabelecer o regime legal de protecção da titularidade dos direitos de propriedade de fonograma.N.° 169/I — Actualização dos vencimentos dos membros do Governo.N.° 170/I — Autorização legislativa para elaboração de normas de processo penal relativas a actividades delituosas contra a economia nacional.N.° 171/I — Autorização legislativa para criação e estruturação de um centro de formação profissionaí de magistrados judiciais e do Ministério Público.N.° 172/I — Autorização legislativa para regulamentação provisória da situação dos candidatos a asilo político.Conselhos de Informação:Despacho relativo à substituição de alguns representantes dos partidos nos Conselhos de Informação para a Imprensa, a RDP e a RTP.decreto n.° 165/ICONCEDE AO GOVERNO AUTORIZAÇÃO PARA CONTRAIR EMPRÉSTIMOS EXTERNOS ATÉ AO LIMITE DE 500 MILHÕES DE DÓLARES DURANTE O ANO DE 1978.A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea h), e 169.°, n.° 2, da Constituição, o seguinte:ARTIGO 1.oÉ concedida autorização ao Governo para contrair, em nome da República Portuguesa e durante o ano de 1978, empréstimos externos no mercado financeiro internacional até ao limite do contravalor em escudos de 500 milhões de dólares em uma ou mais operações e nas moedas, mercados e condições que forem considerados normais e mais convenientes para o País.O produto destes empréstimos será aplicado no financiamento dos investimentos do sector público administrativo incluídos no Plano ou de outros empreendimentos especialmente reprodutivos.ARTIGO 2.°A autorização caduca em 31 de Dezembro de 1978, ficando o Governo obrigado a comunicar à Assembleia da República os empréstimos celebrados ao abrigo do presente decreto, com indicação dos montantes, prazos e juros efectivamente acordados.ARTIGO 3.°O presente decreto entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Aprovado em 12 de Junho de 1978. — O Presidente da Assembleia da República, Vasco da Gama Fernandes.
22 DE JUNHO DE 1978991ARTIGO 7.o-BO Governo regulamentará para cada curso do ensino superior de curta duração as condições que possibilitem o prosseguimento de estudos em cursos afins de sistema universitário.ARTIGO 7.°-CO Governo regulamentará as condições de acesso aos estabelecimentos de ensino superior de curta duração dos estudantes que tenham frequentado outros estabelecimentos de ensino superior ou universitário.ARTIGO ll.o-AAos estabelecimentos de ensino superior de curta duração aplicam-se as normas de gestão em vigor nos outros estabelecimentos de ensino superior.ARTIGO 11.o-BSerão revistos, por decreto-lei, os estatutos dos estabelecimentos de ensino existentes à data da publicação do presente diploma, cujos cursos se podem integrar no âmbito do ensino superior de curta duração.ARTIGO ll.o-CA lei definirá o enquadramento do ensino superior curto agora instituído nas bases gerais do sistema de ensino português.ARTIGO 11.°-DO Ministério da Educação e Cultura fixará, por decreto, as condições de equivalência dos estabelecimentos de ensino privado que ministrem cursos de nível semelhante aos que por este decreto--lei são instituídos.Aprovado em 12 de Junho de 1978. — O Presidente da Assembleia da República, Vasco da Gama Fernandes.decreto n.° 167/ICONCEDE AO GOVERNO AUTORIZAÇÃO PARA LEGISLAR EM MATÉRIA DE ORGANIZAÇÃO TUTELAR DE MENORESA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea e), 168.° e 169.°, n.° 2, da Constituição, o seguinte:ARTIGO 1.oÉ concedida ao Governo autorização para, no exercício da competência legislativa própria e da que resulta do presente decreto, introduzir alterações na organização tutelar de menores.ARTIGO 2.oA autorização legislativa concedida pelo presente decreto será utilizada durante os seis meses posteriores à data da sua entrada em vigor.Aprovado em 12 de Junho de 1978. — O Presidente da Assembleia da República, Vasco da Gama Fernandes.decreto n.° 168/ICONCEDE AO GOVERNO AUTORIZAÇÃO PARA ESTABELECER O REGIME LEGAL DE PROTECÇÃO DA TITULARIDADE DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE DE FONOGRAMA.A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea e), 168.° e 169.°, n.° 2, da Constituição, o seguinte:ARTIGO 1.oÉ concedida ao Governo autorização pana, no exercício da competência legislativa própria e da que resulta do presente decreto, estabelecer o regime legal de protecção da titularidade dos direitos de propriedade de fonograma, estabelecendo as sanções penais adequadas à prevenção e repressão das infracções do mesmo regime.ARTIGO 2°A autorização legislativa concedida pelo presente decreto cessa no dia 31 de Dezembro de 1978.ARTIGO 3.oO presente decreto entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Aprovado em 12 de Junho de 1978. — O Presidente da Assembleia da República, Vasco da Gama Fernandes.