61 | II Série A - Número: 121 | 17 de Julho de 2010governo próprio das Regiões Autónomas, designadamente as propostas de alteração na. especialidade, não obtiveram qualquer acolhimento por parte do legislador nacional.O actual quadro legal da actividade de televisão resulta das alterações operadas pelas Leis n.o 8/2007, de 14 de Fevereiro, e n.o 27/2007, de 30 de Julho.A Lei n.o 8/2007, de 14 de Fevereiro, transformou a holding numa sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos denominada Rádio e Televisão de Portugal, SA, que passou a incorporar as extintas Radiotelevisão Portuguesa de Serviço Público de Televisão, SA, Radiodifusão Portuguesa, SA, e RTP — Meios de Produção, SA.A RTP, SA, passou a ter como objecto principal a prestação dos serviços públicos de rádio e de televisão, nos termos das Leis da Rádio e da Televisão e dos respectivos contratos de concessão.A Lei da Televisão actualmente em vigor (Lei n.o 27/2007, de 30 de Julho) promoveu alterações substanciais no funcionamento do serviço público de televisão (artigo 5.o), mantendo a atribuição da respectiva concessão por períodos de 16 anos (n.o 1 do artigo 52.o), mas passando esta a incluir necessariamente (n.o 3 do artigo 52.o ): a) um serviço de programas generalista distribuído em simultâneo em todo o território nacional, incluindo as Regiões Autónomas, com o objectivo de satisfazer as necessidades formativas, informativas, culturais e recreativas do grande público; b) um segundo serviço de programas generalista distribuído em simultâneo em todo o território nacional, incluindo as Regiões Autónomas, aberto à participação da sociedade civil e com o objectivo de satisfazer as necessidades informativas, recreativas e, em especial, educativas, formativas e culturais dos diversos segmentos do público, incluindo as minorias; c) dois serviços de programas televisivos especialmente destinados, respectivamente, à Região Autónoma dos Açores e à Região Autónoma da Madeira; d) um ou mais serviços de programas vocacionados para os telespectadores de língua portuguesa residentes no estrangeiro ou especialmente dirigidos aos países de língua oficial portuguesa, que promovam, a afirmação, valorização e defesa da imagem de Portugal no mundo.Apesar da generalidade das sugestões de alteração efectuadas pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores e constante do relatório da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho, emitidos em 5 de Janeiro de 2007, terem sido acolhidas no articulado da Lei n.o 8/2007, de 14 de Fevereiro, subsistem questões relacionadas com o exercício efectivo das competências atribuídas aos Centros Regionais dos Açores e da Madeira para a prática de actos de gestão corrente que aconselham uma clarificação legislativa.Não tendo a Lei da Televisão (Lei n.o 27/2007, de 30 de Julho) considerado as propostas de alteração da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, sugeridas nos relatórios da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho, emitidos no âmbito da audição dos órgãos de governo próprio em 3 de Abril e 29 de Maio de 2007, constata-se que a iniciativa ora em apreciação acolhe algumas das sugestões então efectuadas, designadamente no que respeita ao acesso ao direito de antena (artigo 59.o) e ao direito de réplica política dos partidos da oposição (artigo 64.o).No essencial a presente iniciativa legislativa segue os princípios e as orientações plasmadas nas Leis n.o 8/2007, de 14 de Fevereiro, e n.o 27/2007, de 30 de Julho, e que vão ao encontro das posições que têm sido reiteradas pelos órgãos de governo próprio da Região Autónoma dos Açores, de que o serviço público de televisão, constitucionalmente consagrado, integra, para além dos dois serviços de programas generalistas distribuídos em simultâneo em todo o território nacional, incluindo as Regiões Autónomas, outros dois serviços de programas especialmente destinados, respectivamente, à Região Autónoma dos Açores e à Região Autónoma da Madeira, assegurados e financiados pelo Estado no âmbito do contrato de concessão, e que os Centros Regionais dos Açores e da Madeira da RTP, SA, devem ser dotados das capacidades e competências que garantam a adequada autonomia editorial, de produção e de gestão.b) Na especialidade Em sede de análise na especialidade, e por proposta do Partido Socialista, a Comissão aprovou, por maioria, com os votos a favor do PS e do PCP e as abstenções do PSD e do CDS-PP, as seguintes propostas de alteração ao articulado da iniciativa legislativa: