PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Consideramos, contudo, que o assunto que o CDS traz hoje à Câmara é relevante, merecendo, como tal, uma resposta do Partido Socialista. Deste modo, vamos apresentar, tal como consagrado no Programa do Governo do Partido Socialista, aquilo que consideramos corresponder às prioridades da política criminal. Assim, até final deste ano, o Governo apresentará a esta Câmara a proposta de lei-quadro do sistema penal,...O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Ah! Têm de ser os senhores a fazê-la!O Orador: - ... na qual serão identificados os crimes que terão uma investigação e acção penal mais eficazes.O Sr. Mota Andrade (PS): - Muito bem!O Orador: - Nesse tipo de crimes incluir-se-á, necessariamente, o crime de incêndio, visto que consideramos que este é um problema grave que o País atravessa. Como tal, a resposta que o Partido Socialista dará nesta matéria passa por considerar que a investigação do crime de incêndio deve ser prioritária em relação à investigação de outros tipos de crimes e que todo o procedimento penal relativo a este tipo de crime deve ser agilizado, no sentido de mais rapidamente se obter um resultado concreto e uma pena efectiva para os arguidos nessas circunstâncias.
Por outro lado, é bom de ver que esta medida, demagógica e incapaz de resolver o problema, é apresentada numa conjuntura particular.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Demagógica porque é nossa, claro!O Orador: - Todos sabemos que o País passou por momentos difíceis e complicados. Todos sabemos que há portugueses com problemas e situações concretas difíceis de resolver. Ora, na perspectiva do CDS, para satisfazer as necessidades imediatas dessas pessoas nada é mais fácil do que aumentar a medida da pena para este tipo de crimes. Isto é, de facto, a mais pura demagogia, até porque o CDS já passou pelo governo, teve responsabilidades na área da justiça e nada fez nesta matéria.O Sr. Mota Andrade (PS): - Muito bem!O Orador: - De todo o modo, devo dizer-vos que a revisão de um instituto jurídico criminal não se faz ao acaso e ao sabor da conjuntura mas, sim, na lógica sistemática da revisão do Código Penal. Neste sentido, como a Câmara sabe, já foi nomeada uma comissão para a revisão do Código Penal, presidida pelo Sr. Prof. Rui Pereira.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Aí já não é demagogia!O Orador: - O compromisso do PS nesta matéria é o de que, até ao final do primeiro trimestre de 2006, exista uma visão sistemática da revisão do Código Penal e não uma atitude avulsa, ao sabor da conjuntura, que, como sabemos, conduz, na prática, a maus resultados.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado, a nossa convicção é a de que o vosso projecto não resolve o problema dos portugueses e é demagógico, razão pela qual votaremos contra ele. Assumimos, contudo, o compromisso de apresentar aqui, de forma sistemática e concreta e indo ao encontro das aspirações dos portugueses,
2185   |   I Série - Número 048   |   23 de Setembro de 2005 soluções para aquele que é um problema difícil para Portugal.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, confesso que estava a ouvi-lo e a relembrar as imagens que, infelizmente, temos visto em Portugal, perguntando-me em que país é que V. Ex.a tem vivido.O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): - Aí está a demagogia!O Orador: - Pergunte às populações e aos familiares das vítimas o que eles pensam e, depois, tente lembrar-se de que está aqui a tentar representar essas mesmas populações. Nessa altura, pergunte-se a si próprio se está certo do que acabou de dizer.
Para começo de conversa, saiba o Sr. Deputado que não deixámos cair qualquer sigla e que continuamos a ser o CDS-PP, Centro Democrático Social-Partido Popular. Esta é a sigla que está registada e em vigor, pelo que este é um assunto arrumado!
Mas se o Sr. Deputado quisesse falar de coisas sérias, poderia ter referido, porque tenho a certeza de que isso também o preocupa, a ausência do Governo num debate tão importante como este. Isso é que o devia preocupar, porque levamos hoje a cabo um debate sobre fogos florestais, discutimos o agravamento do limite mínimo de uma moldura penal abstracta, indo ao encontro daquilo que o Governo, perante as câmaras da televisão, tantas vezes diz, e verificamos que o Governo não tem sequer a dignidade de comparecer perante o Parlamento português para apresentar o seu ponto de vista. Estamos, portanto, conversados e vemos realmente a importância que dá a este tema o Partido Socialista!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Deputado fala de demagogia?! Só pode estar a referir-se ao Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna, o Dr. António Costa. Para que não aconteça o mesmo que sucedeu na sessão de ontem, em que um Deputado nos imputou declarações que não fizemos, relembro-lhe que o que eu disse foi o seguinte: "Em declarações à comunicação social, o Ministro de Estado e da Administração Interna salientou recentemente que 'tem sido rara a prisão, domiciliária e em cadeias, de presumíveis incendiários'".
Depois, obviamente não confundindo a questão da prisão preventiva com a suspensão da execução da pena, afirmei que se o Governo defende que uma pessoa deve ser mantida em prisão preventiva - em prisão preventiva! - quando o juízo é necessariamente indiciário e quando o arguido até goza de uma presunção de inocência, como é evidente, quando o julgamento já foi feito, quando a prova foi produzida e quando na base dessa prova o indivíduo foi condenado, por maioria de razão, justifica-se que cumpra essa pena.Aplausos do CDS-PP.Aí é que, de facto, reside a demagogia!
Por outro lado, é lamentável a posição do Partido Socialista quando, perante as câmaras, diz o que diz. Lembro que, durante o mês de Agosto, por conselho dado pelo Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna, não uma, mas duas vezes - como o próprio bem explicitou na 1.a Comissão -, o Governo e o Partido Socialista entenderam que o Primeiro-Ministro fez bem em ficar de férias. Nós, pelo contrário, considerámos que não era assim e que deslocar-se ao Parlamento então, durante a discussão de projectos de resolução sobre este tema, ou hoje, para este debate, só lhe teria ficado bem!O Sr. Mota Andrade (PS): - Demagogia! Populismo!O Orador: - O facto de não o ter feito é que é lamentável!
Lamentável é ainda que, depois, perante um debate desta importância, os Srs. Deputados não sejam capazes de ter uma posição coerente e compatível com aquilo que afirmam perante a população. De facto, é muito fácil dizer, perante as câmaras das televisões, que se está muito indignado porque há um grande número de fogos que têm natureza criminosa porque aos autores desses crimes não acontece nada, nem sequer ficando presos preventivamente! Quando os senhores dizem isso, sabem que é exactamente isso que pensa a população. Difícil mesmo é, depois, fazer o exercício que o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues está a levar aqui a cabo, que consiste em, no plano parlamentar e legislativo, na Assembleia da República, onde se dá o exemplo e onde se pode mudar alguma coisa, pretender que continue tudo na mesma.
Termino, Sr. Deputado, pedindo-lhe que seja rigoroso na citação de exemplos de direito comparado. Como tal, da próxima vez que citar o exemplo de Espanha e do que aí se dispõe sobre o crime de incêndio,
2186   |   I Série - Número 048   |   23 de Setembro de 2005 não se esqueça de esclarecer que há uma excepção para o caso de haver perigo de vida ou para a integridade física das pessoas que leva a que a moldura penal estabeleça penas de 10 a 20 anos de prisão. Se quisesse ter sido rigoroso na discussão, podia bem ter citado este exemplo.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Melo, apesar de o ter ouvido com atenção, tenho de ser reincidente em algumas das minhas afirmações.
O Sr. Deputado confundiu várias coisas. Em primeiro lugar, porque não há prisão domiciliária para penas efectivas.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Eu apenas citei o Ministro António Costa!O Orador: - A prisão domiciliária é uma medida de coacção e o senhor confunde, mais uma vez, uma medida de coacção com uma pena efectiva.
Depois, o seu grupo parlamentar agenda esta discussão com o objectivo de alterar a medida da pena de um crime e o senhor vem, contudo, discutir os fogos florestais e acusar o Governo de não estar aqui para falar desta matéria. Lembro-lhe, Sr. Deputado, que o Governo já esteve aqui várias vezes para falar de fogos florestais.O Sr. José Junqueiro (PS): - Exactamente!O Orador: - Hoje, estamos simplesmente a tratar de um projecto vosso, ainda por cima tecnicamente incorrecto, como acabei de demonstrar.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - De demonstrar a quem?! Só se tiver sido aos seus companheiros!O Orador: - De facto, havendo um tipo de crime que acautela os mesmos bens jurídicos, os senhores autonomizam a parte do incêndio florestal, deixando toda a parte do incêndio urbano noutro crime. Por outro lado, querem estabelecer uma pena maior para um dos crimes e uma pena menor para outro.O Sr. Mota Andrade (PS): - Exactamente!O Orador: - Isto, em política criminal, não é nada, Sr. Deputado! O senhor confunde, de facto, as coisas.
Aquilo que lhe dissemos e mantemos é que esse assunto vai ser tratado sob a perspectiva que temos deste tema e que é diferente da vossa.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - E, nessa altura, as soluções vão ser maravilhosas!O Sr. Mota Andrade (PS): - O senhor está nervoso!O Orador: - Na verdade, pensamos que, passe o pleonasmo, não vale a pena alterar a medida da pena, pois consideramos que um limite mínimo de 3 anos de prisão e um limite máximo de 10 anos, com a possibilidade de agravação nos casos em que haja perigo de vida, é uma moldura que acautela de forma capaz os bens jurídicos aqui em causa.
Por outro lado, pensamos que a finalidade das penas, tanto no caso da prevenção geral como no caso da prevenção especial, está bem acautelada. E é aqui que reside a nossa divergência. Tudo o resto, Sr. Deputado, é demagogia para as câmaras de televisão e para que possam dizer aos portugueses que querem resolver um problema quando demonstrado ficou que não o resolvem!Aplausos do PS.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.
2187   |   I Série - Número 048   |   23 de Setembro de 2005 O Sr. Presidente: - Trata-se de uma verdadeira interpelação, Sr. Deputado?O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Trata, sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, queria solicitar a V. Ex.a que mandasse distribuir à Câmara cópia da entrevista concedida pelo Sr. Ministro António Costa, por forma a que se verifique que, quando o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues diz que me confundo, me limito a citar o Sr. Ministro.O Sr. José Junqueiro (PS): - Quando V. Ex.a recorre a estes artifícios é sinal de que está desorientado!O Orador: - Ou seja, o Sr. Deputado diz que o Sr. Ministro se confunde, dirigindo-se, todavia, a mim. De facto - citarei para que fique em Acta -, na referida entrevista o Sr. Ministro António Costa salientou que "tem sido rara a prisão, domiciliária e em cadeias, de presumíveis incendiários".
Ora, o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues considera que o Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna confunde, lamentavelmente, prisão domiciliária com cadeia e eu, tratando-se das declarações de alguém que foi ministro da justiça, peço que seja distribuído este documento. A confusão, como se vê, não é minha, mas, sim, do Sr. Ministro. Eu limitei-me a citá-lo!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, para que esse documento seja distribuído, peço-lhe que o faça chegar à Mesa.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é com muito gosto e respeito que o Partido Social Democrata intervém neste debate resultante de um agendamento potestativo do Partido Popular, durante o qual estamos analisando e vamos analisar a bondade ou o acerto da iniciativa legislativa que pretende alterar a moldura penal no caso de crimes de incêndio florestal.
Como já aqui foi dito, o projecto em discussão tem como principal objectivo agravar aquela moldura penal, elevando de 3 para 4 anos de prisão o limite mínimo da pena aplicável em caso de dolo nos ditos crimes de incêndio florestal. A razão de ser da iniciativa é facílima de detectar, constando, até, claramente do preâmbulo. É que, se o tribunal aplicar ao arguido a actual pena mínima de 3 anos de prisão, esta pode ser, nos termos do artigo 50.o do Código Penal, suspensa. Se, pelo contrário, o tribunal aplicar o limite mínimo de 4 anos, que se propõe, a pena de prisão tem de ser executada, ou seja, não pode ser suspensa. Eis, pois, o desiderato nuclear desta iniciativa, sendo, portanto, sobre ele que devemos reflectir, considerando o mais residual.
Embora tenha estado atento às preocupações do Sr. Deputado do Partido Socialista, entendo que é mais residual a outra questão suscitada no projecto de lei de destacar, para um artigo autónomo do Código Penal, o crime de incêndio florestal.
Ao ler o preâmbulo do projecto de lei, Sr.as e Srs. Deputados, verifiquei que a maior parte do texto alude precisamente aos fogos florestais deste último Verão, que, de facto, dizimaram um quarto de milhão de hectares no nosso território. Sobre o desastre em si já se falou e debateu muito, mas fez-se muito pouco. Na verdade, Srs. Deputados do Partido Socialista, a proporção do desastre é absolutamente simétrica à desastrosa intervenção do Governo junto das populações que foram mais atingidas por este flagelo e que ainda hoje permanecem completamente abandonadas, devido a uma injustificada teimosia governamental quanto a tomar de imediato as medidas instrumentais urgentes que o desastre justifica.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Portanto, sobre esta matéria, já falámos. Mas é preciso que o País saiba, e é preciso que o Governo também saiba que o Partido Social Democrata estará ao seu lado para, sem querelas partidárias e em conjunto, tudo fazermos de forma a que, ano após ano (e, portanto, já no próximo ano), as medidas de prevenção e de combate aos fogos sofram melhorias consideráveis, visto que se trata de uma questão que consideramos verdadeiramente nacional.
Mas não há dúvida que foi o aumento do número de fogos que teve lugar este Verão que levou o CDS-PP a apresentar o projecto de lei ora em discussão. Esta iniciativa legislativa surge assim como uma reacção rápida a esse fenómeno, uma reacção rápida à voz popular.
Ora, muito sinceramente, Srs. Deputados, por regra, estas reacções a "quente", como em tudo na vida, não são boas conselheiras, sendo ainda menos boas conselheiras na nobre função legislativa que exercemos e ainda menos boas conselheiras quando se está perante pretensas alterações a um diploma tão importante como é o Código Penal.
2188   |   I Série - Número 048   |   23 de Setembro de 2005 Por conseguinte, Sr.as e Srs. Deputados, esta deve ser a regra: não mexer casuística e isoladamente, ao sabor de ventos e marés, num diploma com a relevância do Código Penal.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Foi exactamente por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que, enquanto elaborava um singelo relatório sobre o tema, entendi recuperar alguns trabalhos da anterior legislatura e reler algumas intervenções. Aliás, devo dizer que fiz constar uma dessas intervenções do relatório, que agora passo a reproduzir.
Cito, em primeiro lugar, o Sr. Procurador Geral da República, que nos deu o gosto de estar presente nos trabalhos efectuados em sede da pretensa revisão do Código Penal e do Código de Processo Penal. Dizia o Sr. Procurador Geral da República: "Aquilo que me parece que se deve evitar de todo - e aqui já não estamos a falar de medidas processuais, que são mais ligeiras, estamos a falar de direito penal substantivo de previsões num diploma fundamental como é o Código Penal - é uma certa tentação que existe para navegar ao sabor ou de casos polémicos, ou de casos mediáticos, ou daquilo que "está a dar", passe a expressão, no momento de alterar as molduras para certo tipo de crimes".
Portanto, Srs. Deputados, como dizia o Sr. Procurador Geral da República: "Esta deve ser a regra: não alterar, ao sabor de ventos e marés, as regras do Código Penal". É a regra, mas não é uma inevitabilidade. Até porque está estudado e demonstrado, e os Srs. Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP sabem isso perfeitamente porque têm no vosso seio juristas brilhantes, que não é pela circunstância de se aumentarem as molduras penais que os crimes vão diminuir.Vozes do PS: - Claro!O Orador: - Não é! Está demonstrado! Mas pode ser um factor que contribua para a resolução do problema.
Por isso, não sendo garantido que esta iniciativa legislativa resolva o que quer que seja, pergunto em que circunstância ficamos. Evidentemente que partilhamos das preocupações do Grupo Parlamentar do CDS-PP. De facto, é necessária a participação intensa num amplo debate e reflexão em que devem ser envolvidos magistrados judiciais, magistrados do Ministério Público e advogados. É necessário aumentar e fortalecer a prevenção. É necessário aumentar e melhorar as actividades de investigação criminal. É necessário agilizar e efectivar verdadeiras medidas de coação.
Já agora, gostaria de partilhar com os Srs. Deputados uma reflexão que fiz: por que não pensarmos numa legislação própria para a época dos incêndios? Fizemo-lo noutras circunstâncias, a propósito do Euro 2004, com assinalável sucesso. Bem sei que o assunto não tem nada que ver, é claro que não, mas fizemo-lo com assinalável sucesso. Por isso, por que não pensarmos nessa solução de criar um conjunto de legislação própria para aplicar nessa altura? Seria gerir e optimizar melhor os meios humanos e técnicos.
Além disso, Srs. Deputados, apesar desta iniciativa legislativa merecer as críticas que merece, tem a virtude de constituir, ela própria, um ponto de partida para toda esta reflexão. Por isso, não nos comprometemos com ela, com o seu conteúdo material, mas não vamos inviabilizá-la. É essa a principal diferença entre o Partido Social Democrata e o Partido Socialista, que, puramente e simplesmente, rejeita a reflexão que o CDS-PP propôs fazermos aqui.Vozes do PSD: -Muito bem! O Orador: - Por isso, não queremos desvalorizar o debate. Não queremos e estou certo que os portugueses também não querem que desvalorizemos o debate que VV. Ex.as  lançaram. O projecto de lei constitui, pois, uma base para essa reflexão profunda em que queremos participar, em nome do nosso sentido de responsabilidade e em nome do nosso sentido de Estado.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Alda Macedo.A Sr.a Alda Macedo (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O pico mais dramático da ocorrência de incêndios durante este Verão colocou os portugueses, mais uma vez, diante de um profundo sentimento de fragilidade decorrente da destruição a que os incêndios deram lugar.
A gigantesca extensão de muitos destes incêndios, aliada aos prejuízos que causaram, tanto na perda de vidas como na perda de habitações, campos, matas e animais, deram lugar a sentimentos difusos perante a impotência diante da dificuldade da contenção do fogo, perante a percepção da fragilidade dos meios de combate, perante a constatação do empobrecimento súbito de tantos pequenos proprietários que viram os seus meios desaparecer desfeitos em cinzas.
Este quadro geral fez crescer um sentimento de enorme intraquilidade perante a eventualidade da ocorrência
2189   |   I Série - Número 048   |   23 de Setembro de 2005 de desastres de proporções devastadores, sentimento esse que é agravado pelo conhecimento de que 20% dos incêndios resultaram de fogo posto, sendo, portanto, actos criminosos levados a cabo muitas vezes por incendiários reincidentes. Certamente que devolver a tranquilidade a estas populações deve ser uma obrigação do Estado.
O que o projecto de lei do CDS-PP, hoje em debate, pretende fazer é, indo ao encontro do conhecimento deste sentimento de fragilidade e de intranquilidade, dar a resposta mais fácil. E a resposta mais fácil é aquela que reside no único recurso que o CDS-PP parece conhecer, que é o recurso do agravamento da moldura penal dos crimes de incêndio florestal.Vozes do BE: - Muito bem!A Oradora: - Já aqui resultou claro que, do ponto de vista daquilo que é a argumentação do CS-PP neste debate, existe uma confusão enorme entre aquilo que é a moldura penal a que ficam sujeitos os criminosos que são condenados pela prática de crime de incêndio e aquilo que são medidas preventivas de coacção sobre presumíveis criminosos. Não insistirei, portanto, nesta distinção. O CDS-PP seguramente terá oportunidade de perceber onde cometeu o logro e o equívoco naquilo que foram as suas apreciações. No entanto, é preciso salientar que faz falta, de facto, recuperar a confiança das populações no sentimento de justiça que, de algum modo, falhou ao longo de todo este processo que foram os incêndios do último Verão.
Valorizar os crimes contra a floresta é uma escolha, e é uma escolha política como qualquer outra. Na verdade, a floresta deve assumir hoje um papel predominante sobre aquilo que são crimes de prática de actos que resultem em incêndios contra outros bens patrimoniais. No entanto, não ajuda à reposição do sentimento de confiança naquilo que são as instituições de justiça no nosso país recorrer apenas à medida que o CDS-PP traz, que é a medida de agravamento da moldura penal.
Faz falta distinguir e identificar as causas deste sentimento de insegurança e dirigir as medidas a aprovar justamente em relação a essas causas de insegurança, de falta ou de fragilidade de sentimento de justiça sentidas legitimamente pelas populações.Vozes do BE: - Muito bem!A Oradora: - O artigo 272.o do Código Penal já prevê uma pena que pode ir de 3 a 10 anos de prisão por prática de crimes, contemplando nesse período um leque amplo de aplicação da lei, o que significa que tudo aquilo que o CDS-PP traz hoje, ao aumentar o número de anos para a pena mínima de 3 para 4 anos, é simplesmente agravar um quadro penal, o que não resolve o problema. Porque o problema é um problema de dissuasão de cometimento do crime, e é sobejamente conhecido que agravar a moldura penal não serve, não resulta, enquanto factor de dissuasão do crime.A Sr.a Ana Drago (BE): - Muito bem!A Oradora: - Portanto, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o entendimento do Bloco de Esquerda é de que este projecto de lei que o CDS-PP aqui traz não é útil, do ponto de vista daquilo que é essencial. O que é essencial, no nosso entendimento, é terminar com esta noção que se instalou de que o crime de incêndio é impune, é terminar com esta ideia instalada de que o crime de incêndio não sofre aquilo que são os processos e os procedimentos naturais de todo o nosso sistema.
A impunidade neste crime, como, aliás, em relação a outros, é, certamente, aquele sentimento que é mais importante que não se deixe instalar e ganhar raiz. Mas esse é um efeito que, no caso em debate, só resulta da combinação de dois factores: por um lado, melhorar a vigilância, e, portanto a prevenção dos próprios actos criminosos, e, por outro, agilizar os meios de investigação e acção dos tribunais e, ao mesmo tempo, reequacionar aquelas que são as medidas de coacção a aplicar durante os procedimentos.Vozes do BE: - Muito bem!A Oradora: - A nossa prioridade deve situar-se no combate à consumação da intenção criminosa. Retirar o campo de facilitação para que o acto criminoso se consuma deve ser, em nosso entender, colocado na cabeça da lista das prioridades. Daí resulta a premência, que o Bloco de Esquerda já trouxe a este Plenário, do reforço das brigadas de vigilância florestal, bem como do melhoramento dos meios do serviço de protecção da natureza e do ambiente da GNR.Vozes do BE: - Muito bem!A Oradora: - Os investigadores revelam a convicção de que há um padrão de repetição da prática do crime, isto é, de que, quando um suspeito é preso, ele pode estar implicado na autoria de mais do que um
2190   |   I Série - Número 048   |   23 de Setembro de 2005 incêndio. Ora, o Código Penal já prevê um agravamento da pena em caso de reincidência. Daqui resulta, mais uma vez, a inutilidade da alteração que o CDS-PP propõe.
Pelo contrário, o que valeria a pena discutir era o âmbito e a adequação das medidas de coacção, particularmente no caso das prisões em flagrante delito, porque importaria garantir que, após a detenção de um presumível criminoso em flagrante delito, este ficasse preventivamente detido até à averiguação cabal dos factos, como forma de prevenção da repetição de comportamento criminoso. Isto obrigaria a uma acção ágil, tanto da parte dos investigadores como da parte do Ministério Público e dos juízes
Em conclusão, diremos que, a ocorrerem crimes, é vital que o sistema judicial actue com a eficiência necessária para combater uma errada noção de impunidade, mas isto não passa pelo agravamento do quadro penal, passa pela garantia de um funcionamento actuante das instituições com responsabilidade de fiscalização, investigação e aplicação da lei.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP, já de há largos anos, tem vindo a apresentar aqui propostas em relação a este gravíssimo problema dos fogos florestais e o debate sobre esta questão não pode desligar-se da política florestal de sucessivos governos e do estado em que deixaram chegar a nossa floresta. Ora, este é um comportamento que, não sendo classificado como tal, é um crime contra a floresta e, ao mesmo tempo, um crime contra a vida. Portanto, politicamente, tem de se denunciar a inércia dos sucessivos governos relativamente a esta grande questão.
Agora, o que os portugueses e as vítimas de fogos florestais querem é que sobre as medidas se faça o debate certo, não querem assistir a um debate sobre uma solução que não vai trazer qualquer resposta, que é, efectivamente, uma solução fictícia. E o que hoje está em causa é uma proposta para que seja agravado o mínimo da moldura penal, nem sequer é o máximo dessa moldura, e para que seja autonomizado este crime.
Salvo o devido respeito, acho que isto nem sequer é uma pequenina gota de água, isto é o orvalho que enfeita quem o usa, mas que, brevemente, se irá desvanecer, porque, de facto, ver-se-á que as soluções são outras e que estas são absolutamente inócuas.
Creio que este projecto de lei, um bocado insensatamente, até "aponta o dedo" para a magistratura portuguesa. Parece que todos os magistrados judiciais andam por aí a suspender penas a agentes criminosos, que actuam dolosamente e que querem um resultado doloso. E isto, efectivamente, não acontece.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!A Oradora: - Nem sequer o relatório do Sr. Deputado António Montalvão Machado, quando fala na suspensão de penas, diz que este é o caso, porque é preciso saber em que circunstâncias é que a pena foi suspensa, se foi ou não uma actuação negligente, por hipótese.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Portanto, penso que isto tem uma suspeição sobre a magistratura, e é inconcebível que isto se passe.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Trata-se de uma intromissão no poder, que tem de ser livre, de julgar e aplicar a pena em relação à medida da culpa. Esta foi uma inovação da anterior revisão do Código Penal, uma inovação que toda a gente destacou, embora nem todos tivessem gostado. É moderno expor no Código Penal que ninguém poderá ser condenado em mais do que a culpa com que tiver actuado.
Ouvi, de facto, falar aqui muito na prisão preventiva, mas isto nada tem a ver com a prisão preventiva. Até dá a ideia de que, por causa da moldura ser a que é, com um mínimo de três anos, os arguidos não têm de ficar presos e vêm para a rua com termos de identidade e residência, etc., etc. Isto nada tem a ver, efectivamente, com a prisão preventiva.
Creio que o que se passa - e o relatório do Sr. Deputado António Montalvão Machado traz umas achegas importantes sobre isto - é que, de facto, há míngua de instrumentos que possam carrear provas para os processos, uma vez que a maior parte das denúncias, segundo aqui está, não chegam a julgamento, porque, efectivamente, neste país também não há meios para a investigação criminal.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!
2191   |   I Série - Número 048   |   23 de Setembro de 2005 A Oradora: - Esta é que é a verdade! Não há meios suficientes para que se faça a investigação criminal, qualquer que seja o crime!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Também é verdade!A Oradora: - Depois, também não é verdade quando se diz que a fixação do mínimo da pena em quatro anos vai implicar que eles vão logo para a cadeia, porque, relacionados com o artigo que fala na medida da culpa, o Código Penal tem mecanismos que o julgador pode aplicar para que a pena corresponda à medida da culpa, que são os mecanismos da atenuação especial da pena. E, portanto, fixar o mínimo da pena em quatro anos também não resolve qualquer problema.
Ao fim e ao cabo, acabamos por concluir que, efectivamente, este projecto de lei é, como foi dito pelo Sr. Deputado António Montalvão Machado, uma resposta "a quente", digamos assim, uma resposta para dar a ideia de que se está a fazer alguma coisa, mas, efectivamente, isto não corresponde a qualquer medida que responda aos interesses das vítimas e à gravidade dos crimes que são cometidos.
A este propósito, recordo o Prof. Costa Andrade, especialista em Direito Penal, e foi aqui Deputado do PSD, com quem aprendi muito, no Plenário e na Comissão, em debates interessantíssimos que travámos sobre estas matérias de Direito Penal, que, num artigo, censurou actuações como a deste projecto de lei, dizendo que era, de todo em todo, condenável uma política criminal "à flor da pele" - esta foi a expressão que ele utilizou.
Seria muito fácil. Eu, agora, só porque penso que as mulheres são discriminadas, fazia aquilo que em alguns sítios se chama uma lei anti-sexista: "Quem discriminar uma mulher é punido com uma pena de prisão até três anos". Se calhar, punha quatro anos, que era para ser mais um bocadinho.Risos do PS.Isto é também um exemplo daquilo que não pode ser feito em Direito Penal.
É por isso que o PCP, que já apresentou, há muitos anos, medidas para resolver estes problemas, está disposto a trabalhar para que este gravíssimo problema termine.
Para quem nasceu no interior, atravessa as suas estradas, como eu, e constata a devastação da floresta aquilo dói, é terrível! É preciso pôr mãos a isto! De facto, já é muito tarde, mas é preciso pôr mãos a isto com o convencimento de que se quer mesmo pôr mãos a isto.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chamo a vossa atenção para o facto de se aproximar a hora das votações, uma vez que faltam apenas duas intervenções.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei que hoje discutimos tem por objectivo alterar a moldura penal para o crime de incêndio florestal, mais exactamente, alterar a pena mínima de 3 para 4 anos, quando o crime é praticado com dolo.
Ora, conforme os dados disponíveis, cerca de 98% dos incêndios florestais em Portugal têm origem na intervenção humana e, ainda segundo os dados da Polícia Judiciária, desse universo, 80% são fogos que deflagram por negligência, o que significa que apenas 20% dos incêndios, cuja origem reside na intervenção humana, são praticados com dolo, o que, de certa forma, contraria a ideia de que a mão dos incendiários é responsável pelo cenário devastador que neste Verão se estendeu por todo o País.
Porém, tendo presente que os fogos têm atingido enormes proporções e que apenas um incêndio pode devastar milhares de hectares de floresta, estes números não podem, de maneira alguma, ser minimizados, nem é o que pretendemos. A facilidade com que os fogos se propagam e avançam no terreno, ganhando tantas vezes proporções assustadoras, só é possível porque para isso concorrem muitos factores, nomeadamente o baixo teor de água no solo, o que torna naturalmente mais elevada a carga de combustível disponível para arder na floresta, o abandono do mundo rural e da actividade agrícola, o desordenamento florestal sem manchas florestais descontínuas que possam travar as chamas e com espécies altamente inflamáveis, como é o caso do eucalipto, a falta de limpeza das florestas - e aqui é o próprio Estado que não consegue dar o exemplo, pois é o primeiro a não cuidar do que lhe pertence, basta constatar que o fogo consome hectares e hectares das áreas protegidas com a mesma facilidade com que consome noutro qualquer lugar florestal -, a falta de meios no combate e a desertificação. Tudo isto são factores que estão na origem da enorme dimensão que os fogos atingem, tornando a floresta num campo fértil para o fogo lavrar.
Assim, e perante este cenário, esses 20% ganham outra dimensão e outra relevância.
Segundo os dados do Ministério da Justiça, nos últimos seis anos - portanto, entre 1999 e 2005 - 71 pessoas cumpriram pena de prisão por crimes de incêndio, sendo a pena média de cinco anos. Isto confirma que o número de julgamentos e condenações tem sido muito inferior ao das execuções. É verdade!
2192   |   I Série - Número 048   |   23 de Setembro de 2005 Porém, na nossa perspectiva, a explicação para este facto não reside propriamente na moldura penal do crime previsto no artigo 272.o do Código Penal mas, sim, em questões que se prendem com a dificuldade de produção de prova, porque o crime de incêndio é, como todos sabemos, muito difícil de provar.
Por outro lado, e tendo presente que o Direito Penal procura constituir o repositório dos valores fundamentais da comunidade e que as molduras penais, por sua vez, procuram traduzir esta hierarquia de valores, onde, aliás, reside a própria legitimação do Direito Penal, a moldura penal prevista no artigo 272.o do Código Penal parece-nos perfeitamente adequada, tendo em consideração essa hierarquia de valores. Trata-se de uma moldura penal exactamente igual, por exemplo, à do crime de violação, previsto no artigo 164.o do Código Penal, o que, considerando os bens jurídicos em causa que se pretendem defender, nos parece razoável.
A nosso ver, portanto, a actual moldura penal prevista para o crime de incêndio florestal é suficientemente severa para punir o agente do crime e para, através dessa punição, dissuadir a prática do mesmo. Acresce ainda que, em regra, o agente do crime de incêndio florestal age desconsiderando a pena em que pode vir a incorrer.
Por fim, lembrar - como fez já a Sr.a Deputada Odete Santos - que existem actualmente mecanismos no Direito Penal que permitem, por exemplo, pela via da atenuação especial da pena, chegar à suspensão da execução da pena, e, portanto, em nosso entendimento, o objectivo do projecto de lei não é atingido com esta proposta.
Uma última palavra, relativamente à autonomização do crime de incêndio florestal, apenas para referir aquilo que, a este propósito, vem no relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. A verdade é que, durante a anterior Legislatura, esta Comissão ouviu várias entidades com vista à preparação das alterações ao Código Penal e ao Código do Processo Penal e nenhuma delas se pronunciou pela necessidade de autonomizar o crime de incêndio florestal.
Por tudo isto, consideramos que este projecto de lei acaba por ser irrelevante relativamente ao objectivo que desejamos ver cumprido, o da preservação da nossa floresta e a sua protecção, no que diz respeito à deflagração dos incêndios.Aplausos de Os Verdes e do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que o tema está mais ou menos esclarecido, ou, pelo menos, bem esclarecido, por parte de todas as bancadas, mas gostaria de voltar a referir uma questão.
A bancada do CDS-PP, através do seu líder parlamentar, numa interpelação à Mesa, solicitou a distribuição à Câmara de um artigo do jornal Público, o qual, alegadamente, daria razão ao CDS-PP. Ora, depois de ler o artigo, tenho de esclarecer que os senhores faltam à verdade, pelo que até foi bom o mesmo ter sido distribuído. Porquê? Porque pode ler-se, logo no subtítulo, Ministro elogiou aplicação de prisão preventiva para suspeitos de atear fogos e, depois, quanto às medidas, fala-se sempre em medidas de coação e de prisão preventiva; portanto, não se fala da medida da pena.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista está em perfeita sintonia com o Governo nesta matéria; quem, mais uma vez, faltou à verdade, foi o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, que, por azar nosso, não está presente na Sala, mas espero que a bancada do PP registe. Os Srs. Deputados faltaram à verdade, trouxeram à colação uma expressão do Sr. Ministro que dá razão ao PS mas que os senhores quiseram interpretá-la como dando razão ao CDS-PP - e isto, no mínimo, é feio, para não qualificar de outra forma. E, portanto, agradecia que, da próxima vez, agissem com mais lisura, porque a verdade vem sempre à tona da água.Aplausos do PS.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, para defesa da honra da bancada, porque, apesar de não ter estado fisicamente presente no Hemiciclo, estava a escutar muito atentamente o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues que usou a expressão "mentiroso" e outras pouco abonatórias.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem a palavra para exercer o direito regimental da defesa da honra da bancada, dispondo, para o efeito, de 3 minutos.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, em primeiro lugar, há expressões que, tendo em conta até a dignidade da Casa, a que todos nos orgulhamos de pertencer,
2193   |   I Série - Número 048   |   23 de Setembro de 2005 na representação de mandatos que o povo nos conferiu, não são aceitáveis no plano parlamentar, não são utilizadas no léxico parlamentar. Não ficam bem, e não ficam bem num Deputado da maioria, ainda por cima um Deputado com as altíssimas responsabilidades parlamentares que V. Ex.a tem.Protestos do PS.Expressões como "mentiroso" e outras, que, por vezes, se usam na rua, no café, num bar, não são normalmente usadas no plano parlamentar.Protestos do PS.O Sr. Deputado disse que eu não me encontrava presente na Sala. Mas hoje, graças a Deus, o Parlamento goza de benefícios tecnológicos que permitem que se possa ouvir, como sabe, o que é dito na Sala, mesmo não se estando presente. E eu encontrava-se numa sala do Grupo Parlamentar do PP, que por acaso até é aqui ao lado, e pude ouvir, exacta e rigorosamente, o que o V. Ex.a afirmava, como parece ter acontecido com o Governo, porque, se assim não fosse, V. Ex.a não teria recebido, ao que parece, indicações novas. E aqui, sim, poderia notar a diferença: o Governo não está presente, enquanto que nós, e eu em particular, estamos.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Há uma diferença substancial: eu estou cá, mesmo quando me ausento por minutos por qualquer razão (e não tenho de lhe a justificativa, não tenho essa obrigação), mas o seu Governo não está.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado, se há alguém que "mente", para usar a sua expressão - e tenho a certeza de que não a quis usar com um sentido pejorativo, pelo menos não lhe conhecia esse timbre "caceteiro", e, de resto, não me parece sequer o seu estilo -, não sou eu, é a comunicação social, que, neste país, ainda é livre e, tanto quanto vou sabendo, bem informada através de jornais diários de referência, e fê-lo em termos que, publicamente, tanto quanto sei, não foram desmentidos.
No entanto, se o Sr. Ministro da Presidência não disse o que eu aqui li, citando, como tendo sido dito por ele, porque foi escrito, peço desculpa, mas a verdade é que vem num jornal, que é diário e de uma imprensa que é livre, em termos que, tanto quanto sei, não foram desmentidos nem pelo Sr. Ministro da Presidência nem por V. Ex.a até ao momento, que não este, já que agora, oportunamente, e tendo em conta as circunstâncias do debate, lhe pareceu necessário, como é óbvio, porque, quanto mais não fosse, tinha a obrigação de defender um ministro que, tendo por seu lado a obrigação de estar presente, optou por se ausentar, certamente no exercício de outras funções igualmente relevantes.
Mas, tendo em conta o que aqui discutimos, mal não lhe ficaria, ficar-lhe-ia bem, Sr. Deputado, se, na resposta que me dará, quanto mais não seja em relação aos excessos, retirar algumas das expressões que usou. Essas expressões não lhe ficam bem, nem ficam bem à bancada de um partido estruturante da democracia portuguesa, que, de resto, tanto quanto sei, pelo menos durante muitos anos, não nos habituou a tal, se bem que, num passado recente, tenha resvalado para esse tom, rapidamente "acertou o tiro" há algum tempo.
Portanto, Sr. Deputado, veja lá se não inverte o tom novamente e se não faz resvalar o debate parlamentar para expressões e alusões que não lhe ficam bem e que nós, certamente, pelo menos nesta bancada, não queremos.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, na verdade, os meios electrónicos não foram os suficientes para o Sr. Deputado ouvir convenientemente aquilo que eu disse e, portanto, fez uma intervenção "de ouvido", de alguém lhe ter dito que eu teria dito alguma coisa; e o Sr. Deputado fez aqui uma intervenção que, na verdade, era escusada.
Eu disse, e repito, que a intervenção do Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, relativamente àquilo que está escrito no Público, é, no mínimo feio - foi isto que eu disse.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Se foi "feio", está bem!O Orador: - No entanto, o que agora digo é que o senhor, no mínimo, não sabe interpretar aquilo que está no jornal.
2194   |   I Série - Número 048   |   23 de Setembro de 2005 Vozes do PS: - Exactamente!O Orador: - Repito-lhe, o subtítulo desse artigo é Ministro elogiou aplicação de prisão preventiva.... Ora, o que eu disse foi que essa bancada estava de acordo com o Sr. Ministro...Risos do PS.... e que o senhor confunde prisão preventiva com medida da pena em concreto. O Sr. Deputado confundiu as duas coisas, desde o princípio, foi isto que eu lhe disse. Não há qualquer incongruência entre o Sr. Ministro e a bancada do Partido Socialista.
Por isso, repito, que o Sr. Deputado, ao dizer o que disse, interpretou mal, faltou à verdade e quis induzir não só o Parlamento como os portugueses numa contradição não existente entre o Ministro e a bancada do Partido Socialista.
Isto é feio, repito, porque não é verdade e, não sendo verdade, o Sr. Deputado fez uma interpretação incorrecta. Acredito que, enfim, o Sr. Deputado agiu de boa fé, dou-o de barato, porque até fez circular a fotocópia do artigo do Público, que me permitiu ler e verificar que a sua interpretação não é a mais correcta.O Sr. Mota Andrade (PS): - Não soube interpretar!O Orador: - Recordo-lhe, no entanto, que, em Direito, nós estudamos a hermenêutica, e o Sr. Deputado também a estudou, e aqui, neste caso, não são precisos grandes recursos à hermenêutica para perceber o que o Sr. Ministro pretendeu dizer.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ficámos hoje com algumas informações complementares, pelo menos, relativamente à questão dos fogos florestais.
Em primeiro lugar, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, peço desculpa por não o ter saudado no início da minha intervenção, mas o atraso é de V. Ex.a, aliás, como vem sendo hábito em matéria de fogos florestais, onde o Governo chega, normalmente, atrasado.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Hoje, mais uma vez, o Governo não esteve presente neste debate, chegou atrasado, a exemplo do que vem acontecendo e sendo a primeira vez que, neste Parlamento, se pretende fazer algo em termos de prevenção dos fogos florestais, e o Partido Socialista anunciou logo, de imediato, que votará contra esta iniciativa.
Portanto, parece-me que esta é uma atitude, no mínimo, muito curiosa, vinda de quem tem a responsabilidade, em termos de prevenção de fogos florestais, pela organização e execução de medidas, sendo certo que o incêndio florestal já consubstancia a prática de um crime.
A segunda questão que, já agora, também gostava de deixar aqui referida, relativamente à nossa iniciativa, é a de que não foi uma iniciativa tomada por impulso ou por emoção. Não! É uma iniciativa querida, seguramente, pela maior parte da população. Aliás, basta lermos a imprensa, que reflecte muito do pensamento do País, para verificarmos que não há ninguém que não diga que a prevenção dos fogos florestais, tal qual está e pela forma como as coisas decorreram nos últimos anos - e não era preciso esperar por este ano, podíamos dizê-lo relativamente aos últimos anos -, não vai bem. Há uma crítica social constante à forma como é encarado o período de fogos florestais e, obviamente, a evolução tem sido todos os anos para pior.
Devo dizer que este ano foi também o pior, em termos de incêndios florestais, no que se refere às matas sob administração do Estado. E refiro-me tanto a parques nacionais e a parques naturais como a todas as outras florestas sob administração do Estado.
Perante esta situação, que deveria, seguramente, preocupar-nos e unir-nos, o partido que apoia o Governo vem dizer que, neste momento, não aceita falar sobre a matéria, porque está, ele próprio, a preparar um documento e, por isso, falará no próximo ano. Esperamos que, pelo menos, tenham objectivos práticos, mas estamos convencidos de que, no próximo ano, pela inércia com que se vai trabalhando, tudo estará pior e o balanço não será melhor do que o deste ano.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ainda antes de terminar, quero dizer que a medida que vimos aqui propor, para alteração da moldura penal, no que toca aos fogos florestais, implica uma decisão política, porque a floresta é, seguramente, algo de muito importante para nós, não só em termos de desenvolvimento rural mas de todo o País.