16 DE MAIO DE 1992721Artigo 45.° [...]Introduzir na actual alínea b^do n.° 3 a seguinte redacção:Fiscalizar superiormente o exercício das funções do Ministério Público e a actividade processual dos órgãos de polícia criminal e_ manter informado o Procurador-Geral da República.Assembleia da República, 1 de Abril de 1992. — Os Deputados do PSD: Guilherme Silva — Luís Pais de Sousa — José Puig — Miguel Macedo — Fernando Condesso — Correta Afonso.Artigo 105.° [...]7 — Para efeitos de determinação do âmbito temporal do mandato do Procurador-Geral da República, nos termos dos n.°* 4 e 5 deste artigo, não conta o tempo do exercício do cargo anterior à entrada em vigor da presente lei.8 — Relativamente ao Procurador-Geral da República que venha a ser nomeado após a entrada em vigor desta lei, o período de cinco anos, a que se referem os n.os 4 e S, considera-se iniciado na data da sua posse.Assembleia da República, 1 de Abril de 1992. — Os Deputados do PSD: Guilherme Silva — Luís Pais de Sousa — Costa Andrade — Margarida Silva Pereira.Artigo 59.° [...]Acrescentar:Sem prejuízo da sua autonomia técnica jurídica.iOs Deputados do PS: José Vera Jardim — Almeida Santos — Alberto Martins — José Magalhães. .Relatório da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente sobre os projectos de lei n.oa 98/VI e 125/VI (lei quadro das áreas protegidas).1 — Ambos os projectos revogam os Decretos-Leis u.~ 613/76, de 27 de Julho, e 4/78, de 11 de Janeiro. O projecto de lei n.° 98/VI, apresentado pelo Partido Comunista, revoga ainda o Decreto-Lei n.° 37/78, de 17 de Abril, e o projecto de lei n.° 125/VI, apresentado pelo Partido Socialista, revoga ainda o Decreto-Lei n.° 40/79, de 5 de Março.2 — Ambos os projectos propõem uma sistematização e uma classificação para o conjunto de áreas protegidas com base na sua tipologia, na sua dimensão e no seu âmbito nacional, regional ou local.2.1 — O projecto apresentado pelo Partido Comunista aponta para uma rede nacional de áreas protegidas (RNAP), constituída por reservas naturais (integrais ou parciais), parques nacionais, parques naturais, paisagens protegidas e lugares, sítios, objectos e conjuntos classificados.2.2 — O projecto apresentado pelo Partido Socialista aponta para um sistema nacional de áreas protegidas (SNAP), constituído por parques nacionais (e regionais), parques naturais, parques submarinos, reservas naturais, paisagens protegidas e sítios protegidos (podendo ser de âmbito regional ou local), sendo também propostos tipos de áreas que podem ser definidas em determinadas circunstâncias e para determinados fins, que são as áreas de protecção especial, as áreas protegidas nacionais, regionais ou locais, as áreas degradadas a recuperar, as áreas de protecção temporária, as áreas de protecção especial e as áreas protegidas de gestão privada. Este projecto constitui ainda um conselho consultivo de áreas protegidas (CCAP)..3 — O projecto apresentado pelo Partido Comunista atribui a competência da criação de áreas protegidas ao Governo, às regiões administrativas e aos municípios, conforme sejam de âmbito e interesse nacional, regional ou local, podendo particulares e associações de defesa do ambiente fazer a respectiva proposta.4 — O projecto apresentado pelo Partido Socialista atribui a competência da criação de áreas protegidas ao Governo, exceptuando as áreas de protecção temporária que serão criadas pelos municípios. A iniciativa de propor a sua criação caberá, conforme o âmbito e interesse das áreas, aos particulares ou instituições interessadas, aos municípios, às regiões e ao SNPRCN, sendo todas as propostas apresentadas a este último.5 — A gestão e administração das áreas protegidas também são tratadas de modo diferenciado nos dois projectos, no que diz respeito à ligação com planos de ordenamento, às formas como se exercem as competências da tutela, dos órgãos consultivos e dos órgãos próprios. Ambos definem,* contudo, os mesmos órgãos próprios, que são o director, o conselho geral e a comissão científica, consagrando, no entanto, o projecto apresentado pelo Partido Comunista estes órgãos apenas para parques nacionais e naturais e reservas naturais de interesse nacional, definindo órgãos e formas de administração diferentes para os restantes tipos de áreas.6 — Ambos os projectos prevêem a possibilidade e as formas de atribuição de significado internacional às áreas protegidas existentes em Portugal.7 — Outra matéria tratada de modo diferenciado pelos dois projectos é a das obrigações e dos direitos dos proprietários de terrenos incluídos ou afectados pela criação de áreas protegidas.ParecerOs projectos de lei em apreço respeitam os normativos constitucionais e regimentais, pelo que somos de parecer que os mesmos se encontram em condições de subir a Plenário para efeitos de discussão e votação., Palácio de São Bento, 12 de Abril de 1992.— O Relator, Manuel Queirós.