PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
O que está a ser feito agora em termos de contratação para a Lei de Programação Militar é muito simples: foi criada uma comissão com o Ministério da Defesa, na qual estamos a assegurar que, em qualquer contrato para a indústria militar, haja uma incorporação de componente nacional muito importante, e isso pode ser encaixado no pacote da procura do parceiro estratégico, ou seja, podemos ter um melhor parceiro estratégico se conseguirmos fazer uma ponte entre as duas coisas. Isso é um pouco 0 que se está a fazer com outras encomendas, como as dos comboios, por exemplo.O Sr. José Calçada (PCP): - A única coisa certa são os despedimentos, tudo o resto é eventual!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Moura e Silva.O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, muito brevemente, quero dizer o seguinte: o Sr. Secretário de Estado da Indústria e Energia teve oportunidade de, na resposta que deu à questão que coloquei, dizer que esta reestruturação ia pôr em causa cerca de 100 postos de trabalho, mas posteriormente acabou por referir que a reestruturação, de facto, é no sentido de evitar que alguns postos de trabalho se possam perder.
' É mais uma dúvida que fica, se, de facto, a reestruturação vai pôr ou não em causa os postos de trabalho e contribuir para a inquietação e para as dúvidas que estão instaladas naquela região e nos trabalhadores.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado da Indústria e Energia.O Sr. Secretário de Estado da Indústria e Energia: - Sr. Presidente, muito rapidamente, quero dizer que tenho mais dúvidas sobre a subsistência de 1200 postos de trabalho, se não houver reestruturação, do que sobre a perda eventual destes 100 postos de trabalho, se houver reestruturação.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs_ Deputados, passamos à pergunta seguinte, sobre a construção do Palácio da Justiça de Viseu, que vai ser respondida pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.
Para a formular, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Ginestal.O Sr. Miguel Ginestal (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça: A construção do novo Palácio da Justiça de Viseu tem sofrido atrasos que já remontam a cerca de duas décadas.
Na verdade, já por diversas vezes esta infra-estrutura foi considerada no Orçamento do Estado, lembrando, a título de exemplo, que no último Orçamento do Estado
2404 I SÉRIE -NÚMER0 70do Governo do PS, em 1985, constava a verba de 90 000 contos, para, logo a seguir, com Governo do PSD, desaparecer misteriosamente, lançado para as calendas gregas.
Quando o Governo do PS tomou posse, em 1995, herdou essa velha aspiração dos viseenses, reiterando diversas vezes, por via oficial, que a autarquia local devia fazer a doação do terreno, como, de resto também resultava do protocolo assinado, em 1990, entre a Câmara Municipal de Viseu e as Secretarias de Estado da Justiça, da Agricultura e da Juventude, no, que dizia respeito às contrapartidas da autarquia face à cedência dos terrenos e edifícios contíguos à Quinta Agrária e antigo Paço Episcopal.
Todavia, não importa, agora, procurar responsáveis pelo atraso da obra. O que todos queremos é que esta avance e avance rapidamente.
Em Viseu, há uma unanimidade de vontades, no sentido de acelerar a concretização do novo Palácio da Justiça de Viseu.
O Governo, por sua vez, sempre disse que a obra era uma prioridade, orçada, previsionalmente, em 1,2 milhões de contos, que o projecto estaria pronto e que, no fundo, apenas faltava, como já acontecia no passado, a cedência, por parte da autarquia local, do terreno para edificar a obra.
Ora, se este Governo do PS sempre afirmou, por via oficial, que apenas faltava o terreno a ceder pela autarquia local, então, deixou de haver qualquer tipo de problema.
A verdade é que o cumprimento desta obrigação está concretizada, uma vez que, na sequência da reunião da Câmara Municipal de Viseu, no passado dia 26 de Janeiro, e da reunião da Assembleia Municipal de Viseu, no passado dia 30 de Abril, foi aprovado, por unanimidade, a cedência do terreno solicitado pelo Ministério da Justiça, sendo pertinente ler o texto emanado da Câmara Municipal: "A Câmara, tendo em conta os diversos antecedentes decorrentes da implementação do projecto de construção do novo .Palácio da Justiça de Viseu, localizado na zona afecta ao prolongamento da Av. António José de Almeida, deliberou, sem prejuízo das adequadas formalidades legais, ceder gratuitamente ao Ministério da Justiça, em propriedade plena, a parcela com a área de 2 863,46 m2, na planta à escala 1/2000, salvaguardando-se, porém, a explicitação do calendário de construção do referido imóvel":
Dissemos logo, na referida Assembleia Municipal, que, ultrapassadas as dificuldades, fruto de um diálogo franco, aberto e profícuo, entretanto fomentado graças às boas vontades de todos, Governo, autarquia local e Deputados do PS, estaríamos totalmente disponíveis para interceder e exigir junto do Ministério da Justiça o cumprimento prioritário desta velha aspiração dos viseenses.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem de concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Assim, não havendo quaisquer obstáculos locais à construção do novo Palácio de Justiça de Viseu, importa aclarar as seguintes questões: quando pensa o Governo lançar a obra do novo Palácio da Justiça de Viseu? Qual o seu custo previsto? Quando pensa o Governo que as obras poderão estar concluídas?Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça (Matos Fernandes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Ginestal, em resposta à sua pergunta, quero dizer, muito sinteticamente, o seguinte: em 30 de Novembro de 1993, foi lançado o concurso para elaboração do projecto de construção do Palácio da Justiça de Viseu. O projecto começou a ser elaborado em princípios de 1995. O estudo prévio foi aprovado em Dezembro de 1995. O anteprojecto vai ser entregue no próximo mês. O projecto de execução ficará pronto no fim do ano. Há já uma verba inscrita em PIDDAC para este ano, prevendo-se o custo que referiu de 1,2 milhões de contos.
Quero, no entanto, dizer-lhe que acabo de saber, em primeira mão, que a Câmara Municipal de Viseu, finalmente, se prepara para fazer o que, há cerca de 10 anos, se espera dela, que é, nos termos da lei, fazer a cedência do terreno para a construção do tribunal, que nunca foi feita. De resto, pelo que V. Ex.a acaba de dizer, há 16 dias, a Assembleia Municipal ratificou a cedência desse terreno ao património do Estado. Isto significa que este Governo, tal como o anterior, tem estado a avançar na medida do que pode, exclusivamente com base no princípio da boa fé, acreditando que a Câmara Municipal vai efectivamente fazer o que, até hoje, ainda não fez. A deliberação da Assembleia Municipal é um acto preparatório indispensável, no acto de cedência. Aguardamos agora que, tão rapidamente quanto possível - amanhã, não, porque é sábado, nem depois de amanhã, que é domingo -, a cedência se formalize, por forma a que o Ministério da Justiça se converta em proprietário do terreno para iniciar a construção.
Assim sendo, se tudo correr com a normalidade com que não tem corrido até agora, dentro de ano e meio ou dois anos, teremos todos o prazer de ver o novo Palácio da Justiça, que Viseu tanto merece e pelo qual tanto tem lutado.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para fazer uma pergunta adicional, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Ginestal.O Sr. Miguel Ginestal (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, quero, em primeiro lugar, congratular-me pelo facto de o Governo assumir, uma vez mais, que a construção do novo Palácio da Justiça é uma prioridade e que, tão, breve quanto possível, está em condições de poder fazer avançar a obra. Constato, com algum pesar e estranheza, que, passados estes 16 dias, desde a última reunião da Assembleia Municipal, não tenham ainda chegado ao gabinete do Ministério os documentos aprovados.
Aproveitaria para, através do Sr. Presidente da Assembleia da República, fazer chegar ao Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, quer o documento aprovado na reunião do dia 26 de Janeiro da Câmara Municipal de Viseu, com o mapa anexo, onde consta a planta do terreno que vai ser cedido para a construção do novo Palácio da Justiça, quer o segundo documento, que é a ordem de trabalhos da reunião da Assembleia Municipal de Viseu do passado dia 30 de Abril, onde consta explicitamente o ponto da ordem de trabalhos na decorrência do qual foi aprovada a cedência, a título gratuito, do terreno onde será edificado o novo Palácio da Justiça, há tanto ansiado e reivindicado por Viseu e pelos viseenses.
16 DE MAIO DE 1998 2405O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado José Cesário.O Sr. José Cesário (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, foi com preocupação que o ouvi, porque V. Ex.a veio adiantar uma série de desculpas para a não concretização do novo Palácio da Justiça. A realidade objectiva, aquilo que temos à nossa frente é que o Palácio da Justiça de Viseu ainda não está em construção.O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Explique lá esses 10 anos!O Orador: - Fico profundamente preocupado, visto que V. Ex.a e o Ministério da Justiça sabem que, há cerca de quatro anos, a Câmara Municipal de Viseu manifestou a disponibilidade relativamente ao terreno em causa e a deliberação da sua cedência é um elemento meramente formal,...O Sr. José Magalhães (PS): - Meramente formal?! É decisivo!O Orador: - ... que acontece hoje, como podia ter acontecido há dois ou há três anos, quando o Ministério tivesse concluído o projecto.
Em concreto, e tendo pena de não dispormos de mais tempo para discutir esta questão com maior profundidade, deixo-lhe apenas duas questões: primeiro, gostaria de saber exactamente quando é que o Ministério da Justiça pretende iniciar a obra do novo Palácio da Justiça. E, já agora, aproveito para lembrar a V. Ex.a...O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Mas rapidamente, porque já passou 1 minuto, Sr. Deputado.O Orador: - Muito rapidamente, Sr. Presidente.
Como dizia, aproveito para lembrar a V. Ex.a que, na sequência do recente anúncio da criação de novos tribunais da Relação, em Portugal, seria o momento de reconhecer a Viseu, com justiça, a possibilidade de ter uma infra-estrutura desta natureza.O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Mas depois não leve 10 anos a entregar o terreno ao tribunal da Relação!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Peixoto.O Sr. Francisco Peixoto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, antes de mais, quero também regozijar-me com o aparente desbloqueio de uma situação que a todos deve envergonhar. De facto, o tribunal de Viseu funcionou, durante muito tempo, em condições perfeitamente degradantes e debilitantes, em termos da administração da justiça, pelos motivos que aqui foram bem aclarados. Quer dizer, nunca houve, em circunstância alguma, um mínimo de articulação entre o poder autárquico e o poder central, nomeadamente dos Governos do PSD e, agora, do PS, de forma a poderem objectivamente concluir uma obra que é reconhecida por todos - e agora pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça - como absolutamente prioritária.
Regozijo-me com isso e espero bem, Sr. Secretário de Estado, que a sua calendarização seja rigorosamente cumprida e que, daqui a um ou dois anos, possamos ter um novo tribunal em Viseu.
Aproveito também para lhe perguntar, porque é um anseio já diversas vezes manifestado por todos os agentes judiciários de Viseu, e não só, e porque Viseu merece, de facto, um tribunal da Relação a criar e a instalar, se Viseu vai ou não ser contemplado com a sede de um novo distrito judicial.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Srs. Deputados José Cesário e Francisco Peixoto, quanto à questão relativa a tribunais de Relação por vós formulada, não posso e, aliás, não devo responder, pois é ao Governo e ao Sr. Ministro da Justiça que cabe a gestão política do Ministério. Não vim, pois, preparado para responder sobre tribunais de Relação.
Sr. Deputado José Cesário, em relação à sua primeira questão, uma vez que a colocou nos termos em que colocou, quero apenas dizer que tudo o que este Governo e o anterior fizeram - e já se gastou nisto milhares de contos - foi, repito-o, na expectativa. de que a Câmara Municipal de Viseu também fizesse aquilo que a lei diz, que é o acto de transmissão, a título gratuito, para o Estado do terreno para a construção do tribunal. Só falta fazer isso, mas a verdade é que a Câmara até ao momento ainda não o fez, uma vez que a assembleia municipal ainda não deliberou.
Mas, uma vez que o Sr. Deputado levou as coisas para esse campo, dentro dos limites de tempo de que disponho, quero dizer-lhe o seguinte: em 1990, como referiu o Sr. Deputado Miguel Ginestal, houve um protocolo de permuta de terrenos entre os Ministérios da Justiça e da Agricultura e a Câmara Municipal de Viseu, com vista, designadamente, entre muitas outras coisas, a conseguir-se o terreno para a construção do Palácio da Justiça.
Só em 30 de Novembro de 1993, a Câmara Municipal entregou os elementos - não indicou sequer o terreno relativos ao terreno onde a construção iria ser feita. Abriu-se, nessa altura - porque se acreditou que as coisas iam correr bem -, o concurso para o projecto. O terreno tinha, repito, de ser doado ao Estado. Porém, o terreno que a Câmara indicou não lhe pertencia, a Câmara indicou coisa alheia como terreno para construir o tribunal. Nove ofícios da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça tiveram uma resposta em 21 de Abril de 1995 - isto, depois de nove insistências do Ministério da Justiça, pelos vistos mais preocupado com a construção do novo Palácio da Justiça de Viseu do que a Câmara Municipal de Viseu! A Câmara Municipal de Viseu respondeu, em 21 de Abril de 1995, dizendo o seguinte: "A aquisição do terreno para construção do tribunal pela Câmara Municipal aos seus proprietários está dependente da aprovação do PDM". Terrível notícia, péssima notícia, esta, quando já se andava na fase do projecto.
Em 4 de Julho de 1996, a Câmara Municipal informou que, "a curto prazo, pode disponibilizar os terrenos". Em 1996, o Ministério da Justiça, crédulo e ingénuo, mandou proceder a um estudo geológico do terreno onde o tribunal ia ser construído e ia sendo uma tragédia, porque o verdadeiro proprietário terá apontado uma arma caçadeira
2406 I SÉRIE-NÚMERO 70ao geólogo, dizendo que a propriedade privada ainda é propriedade privada e a Câmara Municipal de Viseu não pode confiscar aquilo que não é seu.O Sr. José Magalhães (PS): - Isso tem uns requintes de novela!O Orador: - O que sucede, repito e com isto termino,...O Sr. José Cesário (PSD): - Contaram-lhe uma história!O Orador: - O que me referiram foi que, em 1996, com vista ao ensaio geológico encomendado pela Secretaria-Geral, o proprietário do terreno impediu-o.
Parece que, finalmente - e já "ganhei o dia" com a notícia que acabei de receber -, a Câmara Municipal de Viseu, relativamente à qual o Estado está a fazer despesas desde 1993, adquirindo uma espécie de emptio spei na expectativa de que venha a haver terreno doado, a câmara municipal, repito, vai, provavelmente já na segunda-feira, que é o próximo dia útil, formalizar o acto de cedência do terreno ao Estado. É isto, simplesmente!
Tomáramos nós que as coisas se tivessem resolvido há mais tempo! E, já agora, tomara o anterior governo, que foi o primeiro a acreditar em promessas que, de facto, não se cumpriram.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, vamos passar à última pergunta, sobre o apoio aos produtores da pêra rocha, que será formulada, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, pelo Sr. Deputado Duarte Pacheco e respondida pelo Sr. Secretário de Estado da Produção Agro-Alimentar.
Para a formular, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Produção Agro-Alimentar, Srs. Deputados: A produção da pêra rocha é uma cultura típica do Oeste que cobre uma área de pomar superior, neste momento, a 10 000 há e envolve cerca de 4000 agricultores directos, mais umas centenas de pessoas nas centrais fruteiras ligadas à comercialização desta produção.
A produção atingiu, no ano passado, qualquer coisa como 200 000 t, gerando um volume de negócios superior a 16 milhões de contos. O investimento nesta cultura corresponde a 30%, do total do investimento. da agricultura da Região Oeste e esta produção corresponde a cerca de 2% da produção total de vegetais.
Estamos, portanto, perante uma produção de grande importância para a economia e para a sociedade da Região Oeste.
Infelizmente, este ano as situações climatéricas desfavoráveis, ou seja, frio a menos durante o Inverno e, depois, no momento da floração, temperaturas demasiado baixas quando já não eram esperadas, provocaram uma quebra de produção em toda a produção frutícola, não só na pêra rocha mas também na pêra rocha, que se estima nos 90 ou 95% face ao ano transacto.
Pergunto: Sr. Secretário de Estado, quebras de 90% num produto típico de uma determinada região, neste caso a Região Oeste, não representam uma verdadeira calamidade? Quais as consequências desta situação? Temos consequências negativas para toda uma economia e para toda uma sociedade da região, quer a nível económico, quer a nível social.
Na verdade, a falta de produção da pera rocha afecta não só os produtores mas também todos aqueles que se dedicam à sua comercialização, e são centenas as pessoas que trabalham nas centrais fruteiras, e, ainda, todo o pequeno comércio da região, pondo em causa toda uma estratégia de comercialização que estava a intensificar a internacionalização do produto, nomeadamente para a Europa.
Face a esta situação, pergunto directamente: o Governo vai ficar indiferente ou pretende actuar? O Governo considera ou não que estamos perante uma situação de calamidade? Se sim, o que é que pretende fazer? Vai ou não accionar o Fundo de Calamidade? Vai ou não o Governo criar alguma linha de crédito que permita cobrir os investimentos feitos, de modo a que os agricultores possam continuar a sua produção? Vai ou não o Governo incentivar os produtores a continuarem nesta actividade, por forma a que não abandonem os campos tendo em conta a situação de desespero em que se encontram?Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Produção Agro-Alimentar.O Sr. Secretário de Estado da Produção Agro-Alimentar (Cardoso Leal): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Duarte Pacheco, concordo consigo quando referiu que o sector da pêra rocha é muito importante para a Região Oeste e para o País. Por isso, tem merecido do Governo todo o apoio não só ao investimento mas também à promoção da exportação, bem como outras formas de apoio que poderei depois desenvolver. Portanto, é com grande preocupação que temos conhecimento de quebras acentuadas na produção de pêra rocha previstas para a próxima campanha.
Gostaria de recordar que há dois factores principais que explicam esta grande quebra em relação à grande produção no ano passado. Por um lado, o factor climático
que o Sr. Deputado muito bem apontou - e, por outro, um factor de safra contra safra, que deve ser atenuado 'com adequadas práticas culturais.
A produção no ano passado foi excepcional, foi record, não há memória, mas, em contraste, a produção deste ano, embora ainda não esteja ainda devidamente quantificada, não o será, ó que poderá relacionar-se com a falta de mondas, nomeadamente com as deficientes práticas culturais que levaram a que a produção fosse excessiva no ano. passado e muito má este ano.
Há, portanto, aqui um problema ligado ao factor humano que é necessário considerar.
Para o Governo, não é indiferente esta situação. Aliás, já publicamente, e não só, temos manifestado todo. o apoio a um produto que é único, que identifica o nosso país e que tem um grande potencial de desenvolvimento. Portanto, diria, até com um sentimento de algum desapontamento, que temos de enfrentar esta situação.
De facto, a declaração de calamidade é uma hipótese que deve ser equacionada, mas pensamos que ainda é cedo para isso, porque é necessário avaliar melhor a situação. No ano passado, a declaração de calamidade foi feita no princípio de Setembro e este ano não vou dizer que vamos aguardar até essa altura, tudo depende das colheitas. Nessa altura, naturalmente que será equacionada a hipóte-
16 DE MAIO DE 1998 2407se de declaração de calamidade. É, pois, em função da produção que as medidas de apoio específicas que decorrem da declaração de calamidade serão definidas.
Portanto, é prematuro, neste momento, dizer se vaiou não haver declaração de calamidade e que medidas em concreto é que pretendemos levar a efeito. Isto porque não é só a quebra de rendimentos que nos preocupa; o que nos preocupa, talvez até mais do que isso, é o lugar que se conquistou nos mercados no ano passado e que agora, com a falta do produto, corre o risco de se ver perdido, o que é altamente preocupante.
Por último, dir-lhe-ei que acompanhamos com muita preocupação mas também com muita prudência, dentro das regras que existem, esta situação, tendo sempre em atenção um equilíbrio que tem de haver em todo o País relativamente ü maneira como se acodem a estas situações.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para fazer uma pergunta adicional, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, ficámos sensibilizados com a sua preocupação, o que não é caso novo, pois temos membros do Governo, nomeadamente na área da saúde, que já nos habituaram a estar preocupados com a situação do sector e a sorrir!
Mas, Sr. Secretário de Estado, mais do que preocupação, pretendemos actos concretos.
Em segundo lugar, pedimos que o Governo, que se tem mostrado muito hábil e rápido em encontrar ajudas para os grandes grupos económicos, também seja rápido para os pequenos agricultores, para os pequenos produtores, que têm tanto direito como todos os outros de serem apoiados na sua actividade. Portanto, se o Governo é rápido para uns é bom que o seja também para, os outros e que não fique a aguardar muito mais tempo.
Em terceiro lugar, ficamos a aguardar o Fundo de Calamidade, recordando ao Sr. Secretário de Estado que o Governo irá receber da Comunidade, muito em breve, face à boa execução de 1994 - ainda na gestão dó PSD -, 2 milhões de contos que poderão ser utilizados para reforçar esse fundo, a fim de que os produtores da Região Oeste sejam rapidamente auxiliados tendo em conta a situação crítica em que se encontram.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, também eu considero que é importante responder à questão que hoje se levanta na Região Oeste resultante da quebra de produção da pêra rocha, mas penso que são claramente insuficiente medidas só de ordem pontual.
O problema da pêra rocha tem várias vertentes em relação às quais é preciso ter uma resposta global. Este ano temos quebra de produção devido a problemas de ordem climatérica, mas no ano passado tivemos excesso de produção em relação à capacidade de absorção no mercado.
Por outro lado, em relação à pêra rocha, o mercado está a fazer exigências de calibragem desadequadas à especificidade daquele produto e também, do ponto de vista da investigação e dos próprios meios de instrumentos de base, não há uma rede de frio adequada à possibilidade de armazenagens que dêem resposta a esta oscilação cíclica da produção.
Assim, pergunto, Sr. Secretário de Estado: que medidas estão a ser tomadas para o reforço da rede de frio e para a investigação tecnológica - ainda atrasada - que permita o armazenamento, em condições adequadas, da pêra rocha? Confirmando a pergunta já feita pelo Sr. Deputado Duarte Pacheco, que medidas concretas, não de apoio a linhas de crédito mas de apoio a redes de frio, irão ser tomadas este ano que compensem os rendimentos perdidos?O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, já ultrapassou o I minuto há muito tempo.O Orador: - Terceira e última questão: que medidas de sensibilização irão ser tomadas para que o mercado corresponda à especificidade do produto, que é a pêra rocha, não tendo exigências regulamentares adequadas a esse produto?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria do Carmo Sequeira.A Sr.a Maria do Carmo Sequeira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, de certo modo, as questões que queria colocar já foram postas; de qualquer forma, gostava de dizer o seguinte: é claro que sabemos que todos os produtores estão descontentes com aquilo que poderá vir a ser a colheita da pêra rocha, mas lembro que este problema não se passa só na zona do Oeste mas também, por exemplo, na Cova da Beira.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - E em todo o País!A Oradora: - Exactamente! Em todo o País, mas agora estou a referir-me à Cova da Beira, onde há problemas idênticos.
Conhecemos a importância deste produto, tanto para a Região Oeste como também para a Cova da Beira, como referi, até porque na Região Oeste trata-se de um produto com denominação de origem, mas temos consciência das condições em que se desenvolve esta actividade económica. Aliás, a produção do ano passado, já aqui referida, levou vários agricultores a pedir mais apoios e este ano, não havendo produção, o problema que se coloca é o da perda do lugar de mercado que, entretanto, se conquistou. Então, como é que vamos resolver isto? Não vamos poder colocar as pêras nas árvores, não é?
Temos a certeza de que o Governo irá desencadear todos os mecanismos que a lei do SIPAC possibilita tanto para a pêra rocha, como, por exemplo, li isso num jornal regional, para a cereja, que, entretanto, sé perdeu nos últimos dias com as chuvas e com a geada.
Assim sendo, e tendo em conta tudo isto, pergunto: que outros apoios concretos ao investimento estão a ser colocados ao dispor destes agricultores que. têm gravíssimos problemas?Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos Duarte.
2408 I SÉRIE-NÚMERO 70O Sr. João Carlos Duarte (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, a questão da pêra rocha é muito séria para os agricultores da Região Oeste. Lembro que estamos a falar de pequenos agricultores que sobrevivem, grande parte deles, só da produção da pêra rocha, estamos a falar de pequenos agricultores, de jovens agricultores que têm feito investimentos ao longo dos anos de milhares de contos, que estão endividados à banca e que estão à espera das colheitas para fazerem os seus respectivos pagamentos. Fala-se muitas vezes em emparcelamento e, se q Governo não der a devida atenção e uma rápida resolução a estas questões, o emparcelamento será feito nesta região e serão três ou quatro bancos que ficarão com as propriedades dos agricultores.
Estamos a falar de questões sérias e não nos basta ouvir dizer que o Governo vai resolver esta questão; queremos ter certezas concretas e muito objectivas.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Ultrapassou o tempo, Sr. Deputado. Queira concluir.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Os agricultores não podem estar à espera de Julho ou de Agosto, estando completamente em ânsia e desmotivados, precisam saber que apoios muito concretos é que vão ter e para quando.
Assim, pergunto: será em Junho que o Ministério da Agricultura vai tomar uma decisão? Será ainda em Maio ou será em Julho? Para quando essa resolução? Será uma linha de crédito ou será que o Governo vai accionar o Fundo de Calamidade, porque há muitos agricultores que não têm seguros e não podem estar mais à espera?O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Peixoto.O Sr. Francisco Peixoto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, gostaria apenas de acrescentar às dúvidas já aqui expostos por todas as bancadas - que nós subscrevemos por inteiro - a seguinte pergunta: qual a sensibilidade do Governo e que medidas pensa tomar relativamente ao flagelo da concorrência desleal, à falta de fiscalização económica e ao facto, hoje incontrovertido, de a pêra rocha ter, em termos de mercado, uma concorrência desleal por fruta que, claramente, não respeita as regras mínimas de calibragem?O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Produção Agro-Alimentar.O Sr. Secretário de Estado da Produção Agro-Alimentar: - Sr. Presidente, .Srs. Deputados, tem de haver no tratamento desta questão um sentido de equilíbrio. No ano passado, infelizmente, houve muitas irregularidades climáticas que causaram enormes prejuízos em todo o País e essa situação de equilíbrio tem de verificar-se em todas as regiões do País, considerando que, infelizmente, este ano os problemas já não são só os relacionados com a pêra rocha, e, ao mesmo tempo, há que ter em conta o que aconteceu no ano passado. E o que aconteceu no ano passado foi termos de cumprir o sistema de seguro com o Fundo de Calamidade segundo as regras vigentes, o que, certamente, acontecerá de novo este ano. Portanto, este ano ninguém pode alegar desconhecimento do sistema. Infelizmente, a experiência do ano passado foi muito dolorosa e, portanto, todos nós temos de aprender com ela.
De facto, o sector da pêra rocha tem merecido do Governo um grande carinho e um grande apoio e eu posso dar-lhes, rapidamente. alguns números - e isso responde também à questão do Sr. Deputado Lino de Carvalho acerca da capacidade de frio: em 1996 e em 1,997, devem ter sido aprovados 12 a 13 centrais fruteiras, com um papel importante na pêra rocha, com um volume de investimento na ordem dos 6 milhões de contos e, portanto, com ajudas de 3,5 milhões de contos. Como grande parte dessas centrais está a ser concluída, está a haver mais frio à disposição dos produtores. Claro que tudo isto tem de ter também o seu equilíbrio e depende muito da iniciativa e da capacidade empresarial. Também não se pode ser excessivo! Este ano, infelizmente, grande parte desse frio não vai ser utilizado por falta de produto.
Quero também salientar que em muitas plantações tem havido um grande dinamismo por parte dos empresários. Devo dizer, a esse propósito, que a Região Oeste é aquela onde eu verifico que há mais capacidade empresarial, quer ao nível dos agricultores, quer ao nível também de dirigentes cooperativos e, portanto, de responsáveis empresariais.
Quero também assinalar que ao nível das plantações aprovadas tenho um número do ano passado, segundo o qual a área de plantação de pêra rocha aprovada foi superior a 400 ha e que tem havido todos os anos, especificamente para este tipo de pêra, apoios tanto para a sua promoção como para a sua exportação. Para a campanha do ano passado, esses apoios foram de 240 000 contos. Há também outros apoios no âmbito das medidas agro-ambientais que também podiam ser referidas.
Quanto ao mercado, já falei na capacidade empresarial que se verifica em muitos dos agentes desta região e quero assinalar que o mercado tem de ser respeitado, uma vez que estamos em economia aberta e que a pêra rocha se destina, em grande parte - tem essa ambição -, à satisfação dos mercados mais exigentes, o que está, de facto, a verificar-se.
Srs. Deputados, nós não podemos alinhar com soluções de facilitismo relativamente a normas comerciais que se aplicam em todos os mercados. Portanto, quanto à questão da calibragem, nós incentivamos os produtores a serem capazes de responder às melhores exigências comerciais, porque isso é um dado fundamental. Devo dizer-lhe que não só temos conseguido meter a pêra rocha nos mercados mais exigentes, como, por exemplo, o de Inglaterra e outros, mas também é possível, ao nível das práticas culturais, melhorar a calibragem.
Assim, para além de, infelizmente, isto nós servir de lição, teremos também de aproveitar esta experiência. Não tenho memória de, nos últimos anos, ter havido um contraste tão grande entre uma grande produção e uma pequena e isso, meus amigos, não se deve só a 'razões climáticas, deve-se também às práticas culturais, que os Srs. Agricultores têm de respeitar.
Tenho comigo documentos técnicos que já no mês de Dezembro chamavam a atenção para a falta que fazem as mondas na época adequada, o que, em grande parte, foi responsável pelo excesso de produção, se assim- podemos dizer, do ano passado, e pela maneira como as plantas reagiram este ano.
Os produtores e nós, responsáveis, temos de alimentar e incentivar uma cultura de responsabilidade a todos os
2409 16 DE MAIO DE 1998empresários, a todos os agricultores, e estou convencido de que eles vão tomar muito mais atenção às normas técnicas que lhes são transmitidas e, portanto, às boas práticas de protecção integrada e de boa utilização dos produtos químicos, de maneira a atenuar este ciclo safra contra safra que está agora, em grande parte, na origem deste problema que muito nos preocupa. Portanto, há também esse elemento de aprendizagem, que é necessário apoiar. Pelo nosso lado, uma das medidas que vamos acentuar é a do reforço do apoio técnico e do aconselhamento aos agricultores.
A resposta à pergunta no sentido de saber quando é que a declaração da calamidade vai ser feita, dei-a há pouco. Neste momento, a quantificação da redução e da quebra é prematura e, portanto, nós temos prudência suficiente e sentido de equilíbrio relativamente a todas as regiões do País para, na hora própria e mais perto da colheita como disse, essa avaliação agora é prematura - decidir se sim ou se não e que medidas ficam anexas a essa declaração de calamidade.
Quanto à última pergunta, sobre a concorrência desleal, quero informar os Srs. Deputados que nunca houve tanta fiscalização em Portugal como a que há hoje em dia, em particular no sector da fruta. Tem havido um reforço enorme de fiscalização, com operações de estrada e com visitas aos operadores, e posso adiantar-vos que, no ano passado, foram apreendidas cerca de 7500t de produtos que não cumpriam as normas legais.
Agora, é preciso ver que o problema de falta de respeito pelas normas legais não é exclusivo das importações e os produtos apreendidos, em virtude de não cumprirem as normas, legais, tanto são nacionais como importados. Portanto, não podemos alinhar facilmente no chavão de que a culpa é das importações ilegais. Isso terá algum efeito, mas não podemos escamotear, digamos assim, as dificuldades de competir que, infelizmente, também temos no nosso país.
Assim, temos de, com medidas estruturais e com uma cultura de responsabilidade, incentivar os nossos agricultores e os nossos empresários a melhorarem as suas condições e a sua capacidade de competir com concorrentes exigentes e evoluídos como são os nossos vizinhos.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - O Sr. Deputado pede a palavra para que efeito? Só poderei dar-lha se for para fazer um protesto.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - É para isso mesmo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Faça favor.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, quero, muito rapidamente, lamentar que, face a uma situação de calamidade pela qual o factor climatérico é o grande responsável, porque, face a uma situação de um ano bom, podia prever-se uma quebra de 20, 25, 30% mas não de 90%, o Sr. Secretário de Estado se tenha limitado a imputar a responsabilidade aos agricultores, denegrindo os produtores. Já estávamos habituados a ver o Sr. Ministro fazer isso, agora foi o Sr. Secretário de Estado quem denegriu aqui os agricultores do Oeste.O Sr. Carlos Coelho ( PSD): - É grave!O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Não foi isso o que se disse!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Secretário de Estado, se quiser, pode fazer um contraprotesto.O Sr. Secretário de Estado da Produção Agro-Alimentar: - Sr. Presidente, como é evidente, o que o Sr. Deputado Duarte Pacheco acabou de dizer é pura demagogia. Eu procurei dar uma resposta séria ao dizer que os apoios dados a este sector são justificados e tem tido uma boa resposta dos empresários. Agora, há um sentido de responsabilidade que todos têm de assumir e nós não podemos fugir a uma cultura de responsabilidade só para tirar dividendos políticos de uma situação em que haja crise.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quanto à declaração de calamidade, ela deve ser feita mais próximo da colheita não só pelo rigor que lhe traz, mas também porque, em termos de quebra de rendimentos, todos nós sabemos que só depois da colheita é que há rendimentos a auferir. Portanto, é mais próximo da colheita, com uma avaliação rigorosa dos verdadeiros prejuízos, que faz algum sentido tomar as medidas adequadas, eventualmente com uma declaração de calamidade.
Agora, não é só a quebra de rendimento que nos preocupa. Temos, inclusivamente, efectuado algumas reuniões - e vamos continuar a tê-las - para ver até que ponto podemos prevenir o risco maior, que é o da perda de mercados, ou seja, até que ponto podemos incentivar os agricultores, com a produção que existe, a defenderem aquilo que é talvez o mais importante, que é assegurar mercados, porque para o ano, provavelmente, haverá de novo uma grande produção e todos nós - a Administração, os Srs. Empresários e os Srs. Agricultores - temos de estar preparados para este ciclo.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, chegados ao fim dos trabalhos, resta-me informar que a próxima reunião plenária se realiza quarta-feira, dia 20 de Maio, com início às 15 horas, havendo um período de antes da ordem do dia e do período da ordem do dia a discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.o5 113/VII - Estatuto do Ministério Público, e 157/VII - Altera o Código de Processo Penal.
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos.Partido Social Democrata (PSD):Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.
Joaquim Manuel da Fonseca Matias.Partido Ecologista Os Verdes (PEV):Carmen Isabel Amador Francisco.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.DIÁRIO da Assembleia da República
IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E.P.1 - Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído)
2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da RepúblicaPREÇO DESTE NÚMERO 304$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e assinaturas do "Diário da República" e do "Diário da Assembleia da República", deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1099 Lisboa Codex.
I Série - Número 13Sexta-feira, 14 de Novembro de 1997 DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)REUNIÃO PLENÁRIA DE 13 DE NOVEMBRO DE 1997Presidente: Exm.o Sr. António de Almeida SantosSecretários: Exm.o Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
João Cerveira Corregedor da FonsecaSUMÁRIOSr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 40 minutos.Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.o 151/VII e dos projectos de lei n.o 428 a 430/VII.
Foi aprovada, na especialidade, a proposta de lei n.o 146/VII - Grandes Opções do Plano para 1998.
Após aprovação do requerimento de avocação pelo Plenário da votação da proposta 2-C, de aditamento de um artigo 9.o-A (Correcção extraordinária das pensões dos professores aposentados até 30 de Setembro de 1989), que foi apresentado pela Sr.a Deputada Luísa Mesquita (PCP), foi a mesma rejeitada, tendo intervindo, além daquela oradora e da Sr.a Secretária de Estado do Orçamento (Manuela Arcanjo), os Srs. Deputados Afonso Candal Condoí (PS) e Nuno Correia da Silva (CDS-PP).
Tendo também sido aprovado o requerimento de avocação pelo Plenário da votação da proposta 4-C, de aditamento de um artigo 26.o-A (Actualização extraordinária das pensões mínimas), apresentado pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho (PCP), foi a mesma rejeitada, tendo usado da palavra, a diverso título, além daquele orador e do Sr. Secretário de Estado da Segurança Social (Fernando Ribeiro), os Srs. Deputados Vieira de Castro (PSD), Afonso Candal (PS) e Nuno Correia da Silva e Jorge Ferreira (CDS-PP).
Depois de o Sr. Deputado Manuel Moreira (PSD) ter apresentado o requerimento de avocação pelo Plenário da votação da proposta 70-C, referente ao Mapa XI - PIDDAC do Ministério da Educação, foi a mesma aprovada.
Intervieram, a diverso título, além do Sr. Ministro das Finanças (Sousa Franco) e dos Srs. Secretários de Estado dos Assuntos Fiscais (António Carlos dos Santos) e dos Assuntos Parlamentares (António Costa), os Srs. Deputados Lino de Carvalho (PCP), António Galvão Lucas (CDS-PP), Octávio Teixeira (PCP), Duarte. Pacheco (PSD), João Carlos da Silva (PS), Nuno Correia da Silva (CDS-PP), Jorge Roque Cunha e Manuela Ferreira Leite (PSD), Luís Queira (CDS-PP), Afonso Candal (PS), Luís Marques Guedes (PSD), Joel Hasse Ferreira (PS), Bernardino Soares (PCP), Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), Guilherme Silva (PSD) e Jovita Matias e António Maninho (PS).
14 DE NOVEMBRO DE 1997António Germano Fernandes de Sá e Abreu.
Isabel Maria de Almeida e Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: proposta de lei
n.o 151/VII Autoriza o Governo a prorrogar por três anos o período de vigência do regime de honorários mínimos dos revisores oficiais de contas, que baixou à 8.o Comissão; projectos de
lei n.os 428/VII - Define a eficácia das respostas à consulta directa sobre a instituição em concreto das regiões (PCP), que baixou à 1.o Comissão, 429/VII - Altera a Lei Orgânica do Referendo (CDS-PP), que baixou, igualmente, à 1.o Comissão, e 430/VII - Aprova um regime excepcional de contratação pública para adjudicação de trabalhos motivados pelos temporais de Outubro e Novembro de 1997 (PS, PSD, CDS-PP, PCP e Os Verdes).
444 1 SÉRIE - NÚMERO 13O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, nas sessões de hoje e amanhã apreciaremos e votaremos, na especialidade, as propostas de lei
n.os 146/VII - Grandes Opções do Plano para 1998 e 147/VII - Orçamento do Estado para 1998.
Começaremos os trabalhos de hoje pela apreciação e votação da proposta de lei n.o 146/VII, relativa às Grandes Opções do Plano para 1998.
Srs. Deputados, pedia o vosso assentimento para que a discussão e votação desta proposta fosse feita em bloco, uma vez que não foram objecto de propostas de alteração.
Não havendo oradores inscritos, vamos passar à votação, na especialidade, da proposta de lei n.o 146/VII Grandes Opções do Plano para 1998.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.Srs. Deputados, vamos passar à apreciação e votação do requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação pelo Plenário da votação da proposta 2-C, que adita um artigo 9.o-A (Correcção extraordinária das pensões dos professores aposentados até 30 de Setembro de 1989).
Para proceder à sua apresentação, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A nossa proposta tem como objectivo minimizar a situação de grave injustiça e de desigualdade social em que se encontram os professores aposentados, em particular os que solicitaram a aposentação até 30 de Setembro de 1989.
O quadro das aposentações é muito díspar. Os diversos ajustamentos de carreira conseguidos pelos professores desde 1975 e o novo sistema retributivo de Outubro de 1989, sem que, simultaneamente se tivessem aplicado medidas correctivas às aposentações, implicou uma enorme desvalorização. Por exemplo, existem hoje professores, os aposentados até Setembro de 1989, que recebem menos de um terço do que os professores aposentados já em 1995; existem hoje professores que, no topo da carreira, com mais de 40 anos de serviço, recebem aposentações que são inferiores ao que ganha o professor que se encontra no activo no início da carreira.
Esta nossa proposta, de correcção extraordinária, abrange um conjunto de docentes aposentados que têm hoje idades compreendidas, principalmente, entre os 70 e os 80 e muitos anos de idade, daí o número relativamente reduzido de aposentados nestas condições.
Por outro lado, esta proposta tem o cuidado de motivar novas injustiças relativas aos professores aposentados a partir de 1 de Outubro de 1989, definindo que o respectivo montante que resulta desta correcção extraordinária seja equiparado aos que auferem os professores que, com a mesma categoria e escalão, se tenham aposentado à data da entrada em vigor do novo sistema retributivo, em 1 de Outubro de 1989.
Todas estas razões justificam a avocação pelo Plenário que hoje fizemos da nossa proposta de alteração.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Não havendo mais pedidos de palavra, vamos votar o requerimento de avocação, subscrito pelo PCP, que acabou de ser apresentado.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS, do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, segue-se a apreciação e votação do requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação pelo Plenário da votação da proposta 4-C, que adita um artigo
26o. - A (Actualização extraordinária das pensões mínimas).
Para proceder à sua apresentação, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O nível das pensões de reforma em Portugal é, no geral - todos o reconhecem -, excessivamente baixo e incompatível com uma vida digna para aqueles que durante toda uma vida, deram o melhor de si ao País.
A acreditar nos próprios dados do Ministério da Solidariedade e Segurança Social, e cito, «cerca de 70% dos pensionistas por invalidez e velhice auferem de pensões inferiores a 30 000$0 e 9 em cada 10 não recebem, mensalmente, mais de 50 000$». Impõe-se, evidentemente, uma actualização extraordinária das pensões mais degradadas que contribua, de facto, para melhorar as condições de vida dos mais necessitados e que seja um sinal da solidariedade que lhes é devida.
Três razões, Sr. Presidente, concorrem para a necessidade e oportunidade desta actualização extraordinária.