3656II SÉRIE — NÚMERO 114"VER DIÁRIO ORIGINAL"PROJECTO OE LEI N.° 535/111INTRODUZ ALTERAÇÕES AO ARTIGO 16.° DA LEI ti." 4/85, DE 9 DE ABRIL (ESTATUTO REMUNERATÓRIO DOS TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS).Sendo os deputados Vice-Secretários da Mesa membros integrantes do órgão Mesa da Assembleia da República e cabendo-lhes funções específicas, e outras de substituição dos titulares, deputados Secretários da Mesa, e porque, não raras vezes, são chamados a comparecer a actos públicos como membros que são da Mesa da Assembleia da República;Sendo o Estatuto Remuneratório dos Titulares dos Cargos Políticos omisso no que se refere à estatuição de quaisquer regalias aos deputados Vice-Secretários da Mesa e sendo-lhes aplicável a mesma razão de decidir que presidiu à estatuição do abono mensal para despesas de representação aos deputados Secretários da Mesa:Os deputados abaixo assinados, nos termos do disposto nos artigos 164°, alínea d), 167.°, alínea g), e 169.°, n.° 2, da Constituição e artigo 5.°, n.° 1, alínea c), do Regimento, apresentam à Assembleia da República o seguinte projecto de lei:ARTIGO 1.*Ê aditado um novo número ao artigo 16.° da Lei n.° 4/85, de 9 de Abril, que passará a constituir o n.° 6, do seguinte teor:6 — Os Vice-Secretários da Mesa têm direito a um abono mensal para despesas de representação no montante de 10 % do respectivo vencimento.ARTIGO 2."O n.° 6 do artigo 16.° da Lei n.° 4/85, de 9 de Abril, que passará a constituir o seu n.° 7, passará a ter a seguinte redacção:7 — Os deputados referidos nos n.°* 2 a 6 só têm direito ao abono para despesas de representação se desempenharem em regime de exclusividade o respectivo mandato.Assembleia da República, 9 de Julho de 1985.— Os Deputados do PSD: Roleira Marinho — Cardoso Ferreira — Daniel Bastos — Rocha de Almeida — Agostinho Branquinho — Lemos Damião.PROJECTO DE LEI N.° 536/111DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS RELATIVAS A CRIAÇÃO DE NOVAS FREGUESIAS, VILAS E CIDADESConsiderando as observações apresentadas pelo Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral (STAPE), em memorando enviado à Comissão de Administração Interna e Poder Local, com vista à resolução das dificuldades de ordem técnica que poderiam eventualmente surgir no decorrer dos processos eleitorais que se aproximam, os deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:ARTIGO 1."0 processo eleitoral das eleições legislativas antecipadas de 1985 para a Assembleia da República decorrerá com base na organização do recenseamento eleitoral existente à data da sua marcação, sem prejuízo do disposto nos n.°* 4 e 5 do artigo 40.° da Lei n.° 14/ 79, de 16 de Maio.ARTIGO 2.»1 — As eleições gerais de 1985 para os órgãos representativos das autarquias locais serão realizadas com base na organização do recenseamento eleitoral existente à data da sua marcação.2 — O disposto no número anterior não se aplica, realizando-se na mesma data as eleições para os órgãos autárquicos representativos das novas freguesias:a) Se a delimitação das freguesias criadas no decorrer da legislatura iniciada em 1983 tiver correspondência com a delimitação da organização do recenseamento eleitoral, decorrente do n.° 3 do artigo 16.° da Lei n.° 69/78, de 5 de Novembro;b) Se, não se verificando o disposto na alínea anterior, for possível, com respeito pelos termos e prazos da Lei n.° 69/78, proceder à organização do recenseamento eleitoral da nova freguesia.3 — Não tendo sido possível, por dificuldades de organização do recenseamento eleitoral, efectuar as eleições para os órgãos representativos das novas freguesias simultaneamente com as eleições gerais autárquicas de 1985, compete à Câmara Municipal, nos«