II SÉRIE-A — NÚMERO 71 10 escala de equivalência ao valor do rendimento social de inserção, conforme prevê o n.o 2 do artigo 10.o do supracitado diploma. A atribuição do direito ao rendimento social de inserção depende da verificação cumulativa de um conjunto de condições previstas no artigo 6.o. O Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social foi aprovado pela Lei n.o 110/2009, de 16 de setembro, cujos artigos 169.o a 184.o regulam o regime de seguro social voluntário. Conforme prevê o artigo 169.o, estão incluídos neste regime os cidadãos nacionais, maiores, considerados aptos para o trabalho e que não estejam abrangidos por regime obrigatório de proteção social ou que, estando, os mesmos não relevem no âmbito do sistema de segurança social português (n.o 1). Igualmente estão incluídos os cidadãos nacionais que exerçam atividade profissional em território estrangeiro e que não estejam abrangidos por instrumento internacional a que Portugal se encontre vinculado (n.o 2). Estão ainda incluídos os estrangeiros ou apátridas, residentes em Portugal há mais de um ano, que se encontrem nas restantes condições estabelecidas no n.o 1. Para melhor compreensão das iniciativas em análise, enumeram-se os seguintes diplomas:  Decreto-Lei n.o 72/2017, de 21 de junho, que estabelece incentivos à contratação de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa duração e de muito longa duração;  Lei n.o 7/2009 de 12 de fevereiro, que aprovou o Código do Trabalho (CT2009);  Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro, que aprovou o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS);  Decreto-Lei n.o 70/2010, de 16 de junho, na sua redação atual, que estabelece as regras para a determinação da condição de recursos a ter em conta na atribuição e manutenção das prestações do subsistema de proteção familiar e do subsistema de solidariedade, bem como para a atribuição de outros apoios sociais públicos, e procede às alterações na atribuição do rendimento social de inserção, tomando medidas para aumentar a possibilidade de inserção dos seus beneficiários, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 164/99, de 13 de maio, à segunda alteração à Lei n.o 13/2003, de 21 de maio, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 176/2003, de 2 de agosto, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 283/2003, de 8 de novembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abril. II. Enquadramento parlamentar Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas) Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verifica-se que deram entrada e encontram-se em discussão conjunta no Grupo de Trabalho – Estatuto do Cuidador Informal as seguintes iniciativas sobre a mesma matéria:  Projeto de Lei n.o 801/XIII/3.a (Cria o Estatuto do Cuidador Informal e reforça as medidas de apoio a pessoas dependentes – procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 101/2006, de 6 de junho e à décima terceira alteração ao Código do Trabalho), da autoria do Grupo Parlamentar do BE;  Projeto de Lei n.o 804/XIII/3.a (Reforça o apoio aos cuidadores informais e às pessoas em situação de dependência), da autoria do Grupo Parlamentar do PCP;  Projeto de Resolução n.o 1400/XIII/3.a (Recomenda ao Governo que considere as Demências e a Doença de Alzheimer uma prioridade social e de saúde pública; que elabore um Plano Nacional de Intervenção para as Demências; que adote as medidas necessárias para um apoio adequado a estes doentes e suas famílias; e que crie e implemente o Estatuto do Cuidador Informal), da autoria do Grupo Parlamentar do CDS-PP;  Projeto de Resolução n.o 1408/XIII/3.a (Recomenda ao Governo a adoção de medidas de apoio aos cuidadores informais), da autoria do deputado único do Partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN). É ainda de notar que o Projeto de Lei n.o 1132/XIII/4.a (PSD) – Estatuto do Cuidador Informal deu entrada na Assembleia da República a 22 de fevereiro, tendo sido admitido a 26 de fevereiro e anunciado a 27 de fevereiro de 2019. Também o Projeto de Lei n.o 1135/XIII/4.a – Cria o Estatuto do Cuidador Informal, reforçando as medidas de apoio aos cuidadores e pessoas em situação de dependência, que foi apresentado pelo deputado