4 | II Série A - Número: 085 | 21 de Março de 2014procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”, o título deve identificar os diplomas que são alterados e o número dessa alteração.Acresce ainda que, por motivos de segurança jurídica e tendo presente o caráter informativo do título, se deve entender que “as vicissitudes que afetem globalmente um ato normativo, devem ser identificadas no título, o que ocorre, por exemplo em revogações expressas de todo um outro ato.” Atendendo a que a presente iniciativa legislativa prevê a revogação da Lei n.o 68/2013, de 29 de agosto, será de ponderar a inclusão no título da referência expressa àquela revogação.Mais se refere que a alteração aqui proposta, uma vez aprovada, será a sexta alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (alterada pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, e 69/2013, de 30 de agosto).Assim, e tendo em conta o suprarreferido propõe-se que, caso o projeto de lei seja aprovado na generalidade, em sede de discussão e votação na especialidade ou na fixação da redação final, o título passe a ter a seguinte redação: “Reduz o horário de trabalho para maior criação de emprego e repõe o horário de trabalho da função pública, procedendo à sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, e revogando a Lei n.o 68/2013, de 29 de agosto.” No demais, a presente iniciativa legislativa cumpre os requisitos exigidos.Tratando o projeto de lei em análise de matéria de legislação de trabalho, houve lugar à consulta obrigatória das associações sindicais [artigo 56.o, n.o 2, alínea a), da CRP] e patronais e à promoção da apreciação pública nos termos dos artigos 469.o e seguintes do Código do Trabalho, que decorreu (pelo período de 30 dias) de 12 de fevereiro a 13 de março.Durante a apreciação pública, foram remetidos contributos a seguir discriminados: CGTP-IN; FENPROF; Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública; Sindicato dos Professores da Região Centro; Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins; Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa (STML); Comissão Instaladora da Organização das Comissões de Trabalhadores da Administração Pública (CIOCTAP); e Comissão de Trabalhadores da Câmara Municipal de Oeiras.2. Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa Segundo a exposição de motivos o Bloco de Esquerda pretende com esta iniciativa “ promover a criação de emprego sem perda de remuneração para os trabalhadores através de uma melhor organização dos tempos de trabalho, e de travar o retrocesso que significa o aumento do tempo de trabalho na função põblica.” Para tanto, propõe que sejam efetuadas alterações a artigos do Código do Trabalho – artigos 203.o e 204.o – reduzindo o tempo de trabalho para 35 horas semanais, e para 7 horas diárias, bem como a revogação dos artigos atinentes à adaptabilidade individual e grupal, período referência, banco de horas, horário concentrado e exceções aos limites máximos do período normal de trabalho – artigos 205.o, 206.o, 207.o, 208.o, 208.o-A, 208.o-B, 209.o, 210.o e 211.o.Ainda, e no mesmo sentido, pretende o Bloco de Esquerda, com esta iniciativa, repor o horário de trabalho dos trabalhadores em Funções Públicas, propondo por isso, a revogação da Lei n.o 68/2013, de 29 de agosto – Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas e procede à quinta alteração à Lei n.o 59/2008, de 11 de setembro, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 259/98, de 18 de agosto, e à quinta alteração à Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro.3. Enquadramento legal e antecedentes Importa aqui, de uma forma sintética, efetuar um enquadramento legal sobre esta matéria, remetendo-se para a nota técnica, que faz parte integrante do presente relatório, uma análise mais exaustiva sobre o referido enquadramento legal e antecedentes, bem como sobre a análise comparativa com outros países no plano da União Europeia ou no contexto internacional.A Constituição da República Portuguesa, no seu artigo 59.o, enuncia um conjunto de direitos fundamentais dos trabalhadores.No quadro legislativo o horário de trabalho foi objeto de diversas alterações. A partir de 1971, através do Decreto-Lei n.o 409/71, de 27 de setembro (Estabelece o regime jurídico da duração do trabalho), estavam