21 DE DEZEMBRO DE 2022 39 municipais — vide, neste sentido, o artigo 78.o; e para a aplicação das novas regras de classificação dos solos — artigo 80.o Fora dessas situações, foi deixada para legislação complementar, de que o RJIGT faz parte, a definição de prazos e condições de recondução adequadas — vide, neste sentido, o artigo 81.o; contudo, salvaguardando-se, desde logo, no caso do Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território — neste sentido, o artigo 77.o — e no caso dos planos regionais de ordenamento do território, vide o artigo 79.o, que os mesmos continuariam em vigor até à sua alteração ou revisão, o que leva a que qualquer prazo definido no âmbito da legislação complementar seja meramente orientador. Em segundo lugar, importa salientar que os PROT em vigor, ainda que elaborados antes da revisão da Lei de Bases de 2014 e embora designados «planos», foram configurados na sua elaboração e aprovação como instrumentos de natureza estratégica e programática, com conteúdos orientadores e sem normas vinculativas para os particulares. Ou seja, configuram-se como verdadeiros programas regionais e apresentam conteúdos aderentes ao núcleo material que lhes é definido pelo atual quadro legal. Assim, porque na sua configuração obedecem ao figurino de programas regionais e porque, nos termos da Lei de Bases, se manterão em vigor até à sua alteração ou revisão, a alteração do RJIGT, de 2021, conferiu-lhes a equiparação a programas — artigo 200.o Situação idêntica aconteceu com planos setoriais, que, apesar da designação, possuem conteúdos típicos de programas. Já no caso dos planos especiais, ou a transposição das normas relativas a regimes de salvaguarda de recursos e valores naturais para os planos municipais foi efetuada pelo município ou houve lugar à suspensão das normas incompatíveis constantes dos planos municipais no prazo previsto, havendo depois um ano para a recondução ser efetuada. Isto, conforme estabelecido na alteração do RJIGT, de 2021, que também estabeleceu que as normas não objeto de transposição assumem a natureza de regulamento próprio. Em terceiro lugar, importa referir que apenas os planos municipais têm a prerrogativa de classificar e qualificar o solo. Pelas razões acima identificadas, não se oferece adequado o estabelecimento de um regime que fixe prazos diferenciados para os municípios providenciarem a adequação da classificação do solo nos seus planos municipais em função de um critério de dinâmica dos instrumentos de base nacional e regional configurado de forma abrangente e vaga, pois iria criar iniquidades injustificadas entre os municípios, sendo certo que o Conselho de Ministros, no dia 15 de junho de 2022, aprovou o decreto-lei que determina a prorrogação dos prazos estabelecidos no artigo 199.o do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial para efeitos de inclusão, nos planos municipais ou intermunicipais, das regras de classificação e de qualificação nele previstos. O diploma prorroga não só o prazo final para a conclusão do procedimento, até 31 de dezembro de 2023, como também o prazo para a realização da primeira reunião da comissão consultiva ou da conferência procedimental, consoante o caso, até ao passado dia 31 de outubro. Relativamente ao projeto de lei... O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sr.a Deputada, tem de terminar. A Sr.a Isabel Guerreiro (PS): — Termino, Sr. Presidente. Relativamente ao projeto de lei do PAN, de alguma forma, este vem complexificar os direitos da participação, não facilitando o que existe neste momento. Relativamente ao Projeto de Lei n.o 393/XV/1.a, aplica-se, de alguma forma, tudo aquilo que já foi referido relativamente ao projeto do PSD. Assim, o Grupo Parlamentar do PS, apesar de valorizar alguns dos contributos de três propostas de lei — e vou já terminar, Sr. Presidente —, defende que é preferível ter, num futuro próximo e em todo o País, planos municipais de ordenamento do território de terceira geração, adaptados às necessidades de desenvolvimento das comunidades a que se destinam, do que manter os atuais, perfeitamente datados no tempo. Aplausos do PS.