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28 | II Série B - Número: 036 | 14 de Janeiro de 2010Consultar Diário Original
29 | II Série B - Número: 036 | 14 de Janeiro de 2010Assunto: Beneficiários da prestação do Rendimento Social de Inserção nos concelhos do distrito de Aveiro Destinatário: Centro Distrital de Segurança Social de AveiroREQUERIMENTO N.o  108/XI (1.a) - AC  PERGUNTA N.o        /XI  (   )
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31 | II Série B - Número: 036 | 14 de Janeiro de 2010Assunto: Beneficiários da prestação do Rendimento Social de Inserção nos concelhos do distrito de Guarda Destinatário: Centro Distrital de Segurança Social de GuardaREQUERIMENTO N.o  109/XI (1.a) - AC  PERGUNTA N.o        /XI  (   )
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33 | II Série B - Número: 036 | 14 de Janeiro de 2010Assunto: Beneficiários da prestação do Rendimento Social de Inserção nos concelhos do distrito de Setúbal Destinatário: Centro Distrital de Segurança Social de SetúbalREQUERIMENTO N.o 110 /XI (1.a) - AC  PERGUNTA N.o        /XI  (   )
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35 | II Série B - Número: 036 | 14 de Janeiro de 2010Assunto: Beneficiários da prestação do Rendimento Social de Inserção nos concelhos do distrito de Vila Real Destinatário: Centro Distrital de Segurança Social de Vila RealREQUERIMENTO N.o  111/XI (1.a) - AC PERGUNTA N.o        /XI  (   )
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37 | II Série B - Número: 036 | 14 de Janeiro de 2010Assunto: Beneficiários da prestação do Rendimento Social de inserção nos concelhos do distrito de Viana do Castelo Destinatário:Centro Distrital de Segurança Social de Viana do CasteloREQUERIMENTO N.o  112/XI (1.a) - AC PERGUNTA N.o        /XI  (   )
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39 | II Série B - Número: 036 | 14 de Janeiro de 2010i I Assunto: Beneficiários da prestação do Rendimento Social de Inserção nos concelhos do distrito de Viseu Destinatário: Centro Distrital de Segurança Social de ViseuREQUERIMENTO N.o  113/XI (1.a) - AC PERGUNTA N.o        /XI  (   )
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41 | II Série B - Número: 036 | 14 de Janeiro de 2010Assunto: Beneficiários da prestação do Rendimento Social de Inserção nos concelhos do distrito de Santarém Destinatário: Centro Distrital de Segurança Social de SantarémREQUERIMENTO N.o  114/XI (1.a) - AC PERGUNTA N.o        /XI  (   )
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Sexta-feira, 8 de Janeiro de 2010 II Série-B —  Número 31 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) SUMÁRIO  Voto n.o 15/XI (1.a): De pesar pelo falecimento de Maria Laura Pinheiro e Alberto Ralha, fundadores do CDS-PP (apresentado pelo CDS-PP). Petições [n.os 1, 5 e 10/XI (1.a)]: N.o 1/XI (1.a) (Apresentada por Célia Maria dos Santos Martins da Costa e outros, solicitando à Assembleia da República a vinculação definitiva dos professores contratados e profissionalizados, com 10 ou mais anos de serviço docente prestado no ensino público): — Relatório final da Comissão de Educação e Ciência.N.o 5/XI (1.a) (Apresentada pela Associação Portuguesa de  Familiares Amigos e Pessoas com Epilepsia, IPSS, solicitando à Assembleia da República a criação do Dia Nacional da Epilepsia): — Relatório final da Comissão de Saúde.N.o 10/XI (1.a) — Apresentada por Nuno Fernando Tavares Manarte e outros, solicitando à Assembleia da República que a actual legislação seja revista no sentido de os Desfibrilhadores Automáticos Externos (DAE) serem obrigatórios em locais públicos com elevada concentração de pessoas e propondo a adopção imediata de um programa de Acesso Público à Desfibrilhação.
4 | II Série B - Número: 031 | 8 de Janeiro de 2010II.  O objecto da petição é claro e está bem especificado, encontrando-se identificados os peticionários.Estão preenchidos os demais requisitos formais e de tramitação estabelecidos no artigo 9.o da LDP.III.  A petição apresenta 4338 subscritores, pelo que reunia as assinaturas suficientes para que fosse obrigatória a audição dos peticionários e para a sua publicação em Diário da Assembleia da República, nos termos do artigo 21.o, n.o 1, e do artigo 26.o, n.o 1, alínea a) da LDP.IV.  No dia 9 de Dezembro de 2009 procedeu-se à audição obrigatória dos representantes dos peticionários em reunião ordinária da Comissão de Educação e Ciência.V.  No dia 18 de Dezembro de 2009, o Gabinete da Sr.a Ministra de Educação prestou esclarecimentos sobre o objecto da Petição, preconizando, justificadamente, que não deve ser atendida a pretensão dos peticionários.VI.  Os Grupos Parlamentares e as Sr.as e Srs. Deputados tomarão as iniciativas regimentais que ora entendam como pertinentes, reservando as suas posições para a apreciação da Petição em Plenário.ParecerFace ao supra exposto, a Comissão de Educação e Ciência emite o seguinte parecer:a) A presente petição deverá ser apreciada em Plenário da Assembleia da República, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 19.o e da alínea a) do n.o 1 do artigo 24.o da LDP.b) O presente relatório deverá ser remetido ao Sr. Presidente da Assembleia da República, nos termos do n.o 8 do artigo 17.o e do n.o 2 do artigo 24.o da LDP.Palácio de São Bento, 21 de Dezembro de 2009.A Deputada Relatora, Rosalina Martins — O Presidente da Comissão, Luiz Fagundes Duarte.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade.Anexos: 1. Declaração escrita dos representantes dos peticionários; 2. Informação escrita do Ministério da Educação.Anexo I Declaração escrita dos representantes dos peticionáriosComissão da Educação e Ciência Audição referente à Petição n.o 1/XI (1.a)Os elementos presentes nesta audição manifestaram os seguintes argumentos em complemento e reforço dos já apresentados no texto da petição subscrita por 4338 peticionários: Em Portugal verifica-se a existência de professores de diversos grupos de recrutamento e níveis de escolaridade, de norte a sul do país, que exercem funções docentes em escolas do Ministério de Educação há 10 ou mais anos, sendo que muitos destes profissionais apresentam cerca de 20 anos de serviço, continuando ano após ano a celebrar sucessivos contratos anuais, numa situação de grande precariedade laboral, sem qualquer perspectiva de integração na carreira.Estes professores pretendem a sua integração nos quadros de escola ou agrupamento de escolas e, consequentemente, na carreira de pessoal docente, colmatando, embora tardiamente, esta injustiça a que estão sujeitos há demasiados anos.
5 | II Série B - Número: 031 | 8 de Janeiro de 2010Fundamentos: 1. Sendo professores que já celebraram mais de 10 contratos anuais com o Ministério de Educação e, como se disse, muitos já se encontrando com cerca de 20 anos de serviço, este facto, por si só, evidencia não se tratar da satisfação de necessidades temporárias, residuais ou cíclicas, do sistema de ensino; 2. Muitos professores acederam à profissionalização através do Despacho n.o 6365/2005 (2.a Série), que estipulava como um dos pré requisitos possuir pelo menos seis anos de tempo de serviço. Decorridos quatro anos da data da sua publicação, estes professores, que realizaram a profissionalização no âmbito daquele diploma, têm pelo menos 10 anos de tempo de serviço, devendo-lhes ser agora reconhecido o direito à sua estabilidade profissional; 3. Para os docentes das Técnicas Especiais, com dez ou mais anos de tempo de serviço, já foi criado um regime de ingresso nos quadros e carreira de pessoal docente, através do Decreto-Lei n.o 338/2007, de 11 de Outubro. Regime idêntico foi também criado recentemente para os docentes do ensino especializado da música e da dança, igualmente com dez ou mais anos de tempo de serviço, através do Decreto-Lei n.o 69/2009, de 29 de Março. Ora sendo a natureza da profissão a mesma, justifica-se que, em prol da igualdade de direitos, também aos professores integrados em grupos disciplinares lhes seja reconhecido o direito de serem integrados nos quadros das escolas e na carreira de pessoal docente.Os representantes dos peticionários presentes nesta audição manifestam a sua convicção de que a criação de um regime de integração excepcional dos docentes contratados com dez ou mais anos de serviço docente permitirá:  Reconhecer, valorizar e dignificar a profissão docente;  Reparar a situação de grande injustiça social a que os professores contratados há longos anos têm sido sujeitos;  A defesa da Escola Pública e dos seus agentes, melhorando significativamente a sua acção com a estabilidade profissional dos docentes portugueses;  A aposta na Educação dos nossos jovens e consequentemente no futuro de Portugal, só possível com um quadro docente estável e motivado.Assim, os professores contratados há longos anos, esperam que a Assembleia da República lhes reconheça o direito de, finalmente, adquirirem a estabilidade profissional que lhes permita exercer a sua actividade com continuidade em prol da melhoria do ensino, decisiva para o progresso de Portugal.Lisboa, 9 de Dezembro de 2009.Consultar Diário Original
11 | II Série B - Número: 031 | 8 de Janeiro de 2010c) Adopção obrigatória em todos os locais públicos de elevado acesso de pessoas (centros comerciais, aeroportos, etc.); d) Existência de apoios financeiros específicos para as situações referidas nas alíneas a) e b), de forma a uma mais rápida implementação dos meios necessários.O primeiro subscritor, Nuno Fernando Tavares Manarte.Nota: — Desta petição foram subscritores 7473 cidadãos.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Assunto: Problemas de climatização no Centro Hospitalar do Barlavento Algarvio, no concelho de Portimão, distrito de Faro Destinatário: Ministério da Saúde REQUERIMENTO N.o        /XI (     )   PERGUNTA N.o 5124/XI  (1.a) 14 DE SETEMBRO DE 2010_____________________________________________________________________________________________________________9
Assunto: Cedência de parte dos vencimentos dos trabalhadores à nova sociedade do Grupo Alicoop Destinatário: Autoridade para as Condições do TrabalhoREQUERIMENTO N.o        /XI (     )   PERGUNTA N.o 5125/XI  (1.a) 14 DE SETEMBRO DE 2010_____________________________________________________________________________________________________________11
Assunto: Cedência de parte dos vencimentos dos trabalhadores à nova sociedade do Grupo Alicoop Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social REQUERIMENTO N.o        /XI (     )   PERGUNTA N.o 5126/XI  (1.a) 14 DE SETEMBRO DE 2010_____________________________________________________________________________________________________________13
Assunto: Avaliação de desempenho docente na Região Autónoma da Madeira considerada inválida Destinatário: Ministério da Educação REQUERIMENTO N.o        /XI (     )   PERGUNTA N.o 5128/XI  (1.a) 14 DE SETEMBRO DE 2010_____________________________________________________________________________________________________________17
Assunto: Extinção do ensino recorrente Destinatário: Ministério da Educação REQUERIMENTO N.o        /XI (     )   PERGUNTA N.o 5129/XI  (1.a) 14 DE SETEMBRO DE 2010_____________________________________________________________________________________________________________19
Assunto: Processo de selecção de professores para as actividades de enriquecimento curricular do 1.o ciclo do ensino básico no concelho de Barcelos, distrito de Braga Destinatário: Ministério da Educação REQUERIMENTO N.o        /XI (     )   PERGUNTA N.o 5130/XI  (1.a) 14 DE SETEMBRO DE 2010_____________________________________________________________________________________________________________21
Assunto: Discriminação em função da maternidade na empresa ANA Destinatário:Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social  REQUERIMENTO N.o        /XI (     )   PERGUNTA N.o 5131/XI  (1.a) 14 DE SETEMBRO DE 2010_____________________________________________________________________________________________________________23
Assunto: Uvas queimadas no distrito de Setúbal pelas altas temperaturas Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas  REQUERIMENTO N.o        /XI (     )   PERGUNTA N.o 5132/XI  (1.a) 14 DE SETEMBRO DE 2010_____________________________________________________________________________________________________________25
Assunto: Encerramento da Unidade de Tumores do Aparelho Locomotor dos Hospitais da Universidade de Coimbra Destinatário: Ministério da Saúde REQUERIMENTO N.o        /XI (     )   PERGUNTA N.o 5136/XI  (1.a) II SÉRIE-B — NÚMERO 203_____________________________________________________________________________________________________________32
Assunto: Resposta à pergunta n.o 2479/XI (1.a)Poste de alta tensão localizado na avenida da Urbanização Arlindo,em Ferreiros, Braga 14 DE SETEMBRO DE 2010_____________________________________________________________________________________________________________37
Assunto: Resposta à pergunta n.o 3144/XI (1.a)             Pagamentos em atraso aos Bombeiros de Castro Verde14 DE SETEMBRO DE 2010_____________________________________________________________________________________________________________39
Assunto: Resposta à pergunta n.o 3272/XI (1.a), de 26 de Maio de 2010       Deputado Bernard ino Soares, do PCP         Manutenção dos serviços do Centro de Saúde de Gouveia II SÉRIE-B — NÚMERO 203_____________________________________________________________________________________________________________40
Assunto: Resposta à pergunta n.o 3490/XI (1.a)             Estragos causados pelos temporais na Fuzeta, no concelho de Olhão14 DE SETEMBRO DE 2010_____________________________________________________________________________________________________________45
Assunto: Resposta à pergunta n.o 3492/XI (1.a)             Estragos causados pelos temporais na Fuzeta,              no concelho de Olhão14 DE SETEMBRO DE 2010_____________________________________________________________________________________________________________47
Assunto: Resposta à pergunta n.o 3546/XI (1.a)            Edifícios arrendados ao Ministério da Economia, da Inovação e             do Desenvolvimento II SÉRIE-B — NÚMERO 203_____________________________________________________________________________________________________________48
Assunto: Resposta à pergunta n.o 3832/XI (1.a)            Centro de Estudos e Apoio à Paramiloidose (CEAP) da Santa            Casa da Misericórdia da Póvoa de Varzim. Falta de apoio do Governo14 DE SETEMBRO DE 2010_____________________________________________________________________________________________________________49
Assunto: Resposta à pergunta n.o 3864XI (1.a)            Retirada do posto móvel dos CTT das localidades do Passil             e da Fonte da Senhora, no concelho de Alcochete, distrito de SetúbalII SÉRIE-B — NÚMERO 203_____________________________________________________________________________________________________________56
Assunto: Resposta à pergunta n.o 3895/XI (1.a)             Direito de liberdade de escolha dos utentes14 DE SETEMBRO DE 2010_____________________________________________________________________________________________________________59
Assunto: Resposta à pergunta n.o 4025/XI (1.a)              Dívidas de Angola a empresas portuguesas14 DE SETEMBRO DE 2010_____________________________________________________________________________________________________________73
Assunto: Resposta à pergunta n.o 4067/XI (1.a)             Situação escolar no concelho de Baião 14 DE SETEMBRO DE 2010_____________________________________________________________________________________________________________79
Assunto: Resposta à pergunta n.o 4070/XI (1.a)            Situação escolar no concelho de Paredes 14 DE SETEMBRO DE 2010_____________________________________________________________________________________________________________81
Assunto: Resposta à pergunta n.o 4094/XI (1.a)            Hospital Pediátrico de Coimbra 14 DE SETEMBRO DE 2010_____________________________________________________________________________________________________________85
Assunto: Resposta à pergunta n.o 4314/XI (1.a)          Falta de médicos na extensão de saúde de Semide,         em Miranda do Corvo14 DE SETEMBRO DE 2010_____________________________________________________________________________________________________________87
Assunto: Resposta à pergunta n.o 4627/XI (1.a)            Encerramento de escolas e fusão de agrupamentos escolares            no concelho de Mourão 14 DE SETEMBRO DE 2010_____________________________________________________________________________________________________________99
Assunto: Resposta à pergunta n.o 4634/XI (1.a)             Encerramento de escolas, Resolução do Conselho de Ministros              n.o 44/2010 e impactos no distrito da Guarda II SÉRIE-B — NÚMERO 203_____________________________________________________________________________________________________________100
Assunto: Resposta à pergunta n.o 4655/XI (1.a)            Encerramento de escolas e fusão de agrupamentos            escolares no concelho de Fronteira14 DE SETEMBRO DE 2010_____________________________________________________________________________________________________________105
Assunto: Resposta à pergunta n.o 4 6 5 8 / Х І  ( 1 . a ) , de 23 de Julho de 2010                Encerramento de escolas e fusão de agrupamentos escolares no concelho de Arronches 14 DE SETEMBRO DE 2010_____________________________________________________________________________________________________________107
Assunto: Resposta à pergunta n.o 4671/XI (1.a), de 27 de Julho de 2010                     Encerramento de escolas e fusão de agrupamentos escolares                 no concelho de MangualdeII SÉRIE-B — NÚMERO 203_____________________________________________________________________________________________________________108
Assunto: Resposta à pergunta n.o 4687/XI (1.a), de 27 de Julho de 2010                 Encerramento de escolas e fusão de agrupamentos escolares                 no concelho de Lamego 14 DE SETEMBRO DE 2010_____________________________________________________________________________________________________________111
Assunto: Resposta à pergunta n.o 4688/XI (1.a), de 27 de Julho de 2010                 Encerramento de escolas e fusão de agrupamentos escolares              no concelho de TaroucaII SÉRIE-B — NÚMERO 203_____________________________________________________________________________________________________________112
Assunto: Resposta à pergunta n.o 4689/ΧI (1.a), de 27 de Julho de 2010                     Encerramento de escolas e fusão de agrupamentos escolares                  no concelho de Armamar14 DE SETEMBRO DE 2010_____________________________________________________________________________________________________________113
Assunto: Resposta à pergunta n.o 4690/XI (1.a), de 27 de Julho de 2010                 Encerramento de escolas e fusão de agrupamentos escolares no concelho                de CinfãesA Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.  II SÉRIE-B — NÚMERO 203_____________________________________________________________________________________________________________114
Quinta-feira, 4 de Fevereiro de 2010                                                                          II Série-B — Número 52 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010)                      S U M Á R I O  Requerimentos [n.os 157 e 158/XI (1.a)-AC e n.os 708 a 752/XI (1.a)-AL:  N.o 157/XI (1.a)-AC — Do Deputado João Oliveira (PCP) ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre os resultados das análises à qualidade da água da Barragem de Monte Novo, em Évora. N.o 158/XI (1.a)-AC — Da Deputada Rita Calvário (BE) ao Ministério da Administração Interna sobre SEPNA e protecção animal. N.os 708 a 720/XI (1.a)-AL  — Do Deputado José Ribeiro e Castro e outros (CDS-PP), respectivamente, às Câmaras Municipais de Alandroal, Alcobaça, Alenquer, Alter do Chão, Alvaiázere, Amadora, Amarante, Ansião, Arraiolos, Arronches, Arruda dos Vinhos, Avis e Azambuja sobre geminações/diplomacia autárquica. N.os 721 a 724/XI (1.a)-AL — Do Deputado José Ribeiro e Castro e outros (CDS-PP), respectivamente, às Câmaras Municipais de Baião, Batalha, Bombarral e Borba sobre geminações/diplomacia autárquica. N.os 725 a 731/XI (1.a)-AL — Do Deputado José Ribeiro e Castro e outros (CDS-PP), respectivamente, às Câmaras Municipais de Cadaval, Caldas da Rainha, Campo Maior, Cascais, Castanheira de Pêra, Castelo de Vide e Crato sobre geminações/diplomacia autárquica. N.os 732 a 734/XI (1.a)-AL — Do Deputado José Ribeiro e Castro e outros (CDS-PP), respectivamente, às Câmaras Municipais de Elvas, Estremoz e Évora sobre geminações/diplomacia autárquica. N.os 735 a 737/XI (1.a)-AL — Do Deputado José Ribeiro e Castro e outros (CDS-PP), respectivamente, às Câmaras Municipais de Felgueiras, Figueiró dos Vinhos e Fronteira sobre geminações/diplomacia autárquica. N.os 738 e 739/XI (1.a)-AL — Do Deputado José Ribeiro e Castro e outros (CDS-PP), respectivamente, às Câmaras Municipais de Gavião e Gondomar sobre geminações/diplomacia autárquica. N.os 740 a 744/XI (1.a)-AL — Do Deputado José Ribeiro e Castro e outros (CDS-PP), respectivamente, às Câmaras Municipais de Leiria, Lisboa, Loures, Lourinhã e Lousada sobre geminações/diplomacia autárquica N.os 745 a 752/XI (1.a)-AL — Do Deputado José Ribeiro e Castro e outros (CDS-PP), respectivamente, às Câmaras Municipais de Mafra, Maia, Marco de Canavezes, Marinha Grande, Marvão, Matosinhos, Monforte e Montemor-o-Novo sobre geminações/diplomacia autárquica
II SÉRIE-B — NÚMERO 52 2 Respostas a requerimentos [n.o 35/XI (1.a)-AC e n.os 256, 312, 325, 328, 342, 368, 370, 380, 387, 425, 438, 460, 475, 483, 492, 505, 519, 546, 564, 571, 576, 588 e 590/XI (1.a)-AL e n.o 3/XI (1.a)-EI]:  Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.o 35/XI (1.a)-AC dos Deputados Jamila Madeira, João Soares e Miguel Freitas (PS), sobre a oferta ferroviária na linha do Sul. Da Câmara Municipal de Sines ao requerimento n.o 256/XI (1.a)-AL do Deputado José Cesário (PSD), sobre as políticas e serviços de apoio às comunidades portuguesas. Da Câmara Municipal de Seixal ao requerimento n.o 312/XI (1.a)-AL dos Deputados Nuno Magalhães e José Manuel Rodrigues (CDS-PP), sobre a instalação eléctrica e aquecimento da Escola Básica de Arrentela. Das Câmaras Municipais de Alpiarça, Avis e Alvaiázere, Cartaxo, Castelo de Vide, Coimbra, Estarreja, Lamego, Moita, Méda, Óbidos, Penafiel, Portimão, Resende, Sines, Terras de Bouro, Valença, Vizela, Vila de Rei, Castro Daire e Chaves, respectivamente, aos requerimentos n.os 325, 328, 342, 368, 370, 380, 387, 425, 438, 460, 475, 483, 492, 505, 519, 546, 564, 571, 576, 588 e 590/XI (1.a)-AL do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP), sobre as quotas de emprego para pessoas com deficiência. Do Procurador-Geral da República ao requerimento n.o 3/XI (1.a)-EI dos Deputados José Pedro Aguiar Branco e Fernando Negrão (PSD), sobre a natureza jurídica do expediente que envolve as escutas ao Sr. Primeiro-Ministro — Processo Face Oculta.  Nota: — Os documentos em anexo à resposta ao requerimento n.o 590/XI (1.a)-AL encontram-se disponíveis, para consulta, nos serviços de apoio.
Assunto: Resultados das análises à qualidade da água da Barragem de Monte Novo, em Évora Destinatário: Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território REQUERIMENTO N.o  157/XI (1.a) - AC  PERGUNTA N.o        /XI  (   ) II SÉRIE-B — NÚMERO 52______________________________________________________________________________________________________________4
Destinatário: Câmara Municipal de Alter do Chão Assunto: Geminações. Diplomacia autárquica REQUERIMENTO N.o  711/XI (1.a) - AL  PERGUNTA N.o        /XI  (   ) 4 DE FEVEREIRO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________13
Destinatário: Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos Assunto: Geminações. Diplomacia autárquica REQUERIMENTO N.o  718/XI (1.a) - AL  PERGUNTA N.o        /XI  (   ) 4 DE FEVEREIRO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________27
Destinatário: Câmara Municipal de Campo Maior Assunto: Geminações. Diplomacia autárquica REQUERIMENTO N.o  727/XI (1.a) - AL  PERGUNTA N.o        /XI  (   ) 4 DE FEVEREIRO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________45
Destinatário: Câmara Municipal de Castanheira de Pêra Assunto: Geminações. Diplomacia autárquica REQUERIMENTO N.o  729/XI (1.a) - AL  PERGUNTA N.o        /XI  (   ) 4 DE FEVEREIRO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________49
Destinatário: Câmara Municipal de Castelo de Vide Assunto: Geminações. Diplomacia autárquica REQUERIMENTO N.o  730/XI (1.a) - AL  PERGUNTA N.o        /XI  (   ) 4 DE FEVEREIRO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________51
Destinatário: Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos Assunto: Geminações. Diplomacia autárquica REQUERIMENTO N.o  736/XI (1.a) - AL  PERGUNTA N.o        /XI  (   ) 4 DE FEVEREIRO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________63
Destinatário: Câmara Municipal de Marinha Grande Assunto: Geminações. Diplomacia autárquica REQUERIMENTO N.o  748/XI (1.a) - AL  PERGUNTA N.o        /XI  (   ) 4 DE FEVEREIRO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________87
Assunto: Resposta ao requerimento n.o 256/XI (1.a)-AL                Políticas e serviços de apoio às comunidades portuguesas4 DE FEVEREIRO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________101
Assunto:  Resposta ao requerimento n.o 328/XI (1.a)-AL                 Quotas de emprego para pessoas com deficiência                  4 DE FEVEREIRO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________105
Assunto:  Resposta ao requerimento n.o 368/XI (1.a) - AL             Quotas de emprego para pessoas portadoras de deficiência  4 DE FEVEREIRO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________107
Assunto:  Resposta ao requerimento n.o 380/XI (1.a) - AL                   Quotas de emprego para pessoas com deficiência4 DE FEVEREIRO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________109
Assunto: Resposta ao requerimento n.o 425/XI (1.a)- AL                Quotas de emprego para pessoas com deficiência 4 DE FEVEREIRO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________113
Assunto: Resposta ao requerimento n.o 460/XI (1.a) - AL            Quotas de emprego para pessoas com deficiência              4 DE FEVEREIRO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________115
Assunto :  Resposta ao requerimento n.o 483/XI (1.a) - AL                      Quotas de emprego para pessoas com deficiência 4 DE FEVEREIRO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________117
Assunto:   Resposta ao requerimento n.o 505XI (1.a) - AL                       Quotas de emprego para pessoas com deficiência4 DE FEVEREIRO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________119
Assunto: Resposta ao requerimento n.o 546/XI (1.a)-AL           Quotas de emprego para pessoas com deficiência4 DE FEVEREIRO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________121
Assunto: Resposta ao requerimento n.o 588/XI (1.a) - AL               Quotas de emprego para pessoas com deficiência4 DE FEVEREIRO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________125
Sábado, 10 de Abril de 2010    II Série-B — Número 99 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) SUMÁRIO  Inquérito parlamentar n.o 4/XI (1.a) (Constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito à relação do Estado com a comunicação social e, nomeadamente, à actuação do Governo na compra da TVI): —  Regulamento da Comissão. Petições [n.os 46, 48 e 49/XI (1.a)]: N.o 46/XI (1.a) —  Apresentada por José Silva Moreira Gomes e outros, solicitando à Assembleia da República que adopte a proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2010, sugerida por um Deputado do PS, no tocante à reforma dos funcionários públicos e autárquicos no sentido de não existirem quaisquer penalizações para os trabalhadores sempre que esteja presente a regra do somatório de 95 anos entre a idade e os anos de descontos.N.o 48/XI (1.a) —  Apresentada pela Associação de Profissionais Licenciados de Optometria (APLO), solicitando à Assembleia da República que proceda à regulamentação da optometria em Portugal.N.o 49/XI (1.a) —  Apresentada pela Associação de Reformados, Pensionistas e Idosos da Região Autónoma da Madeira (ARPIRAM), solicitando à Assembleia da República que adopte medidas no sentido da defesa dos direitos dos reformados e pensionistas da Madeira e do Porto Santo.
2 | II Série B - Número: 099 | 10 de Abril de 2010INQUÉRITO PARLAMENTAR N.o 3/XI (1.a) (CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO À RELAÇÃO DO ESTADO COM A COMUNICAÇÃO SOCIAL E, NOMEADAMENTE, À ACTUAÇÃO DO GOVERNO NA COMPRA DA TVI)Regulamento da ComissãoArtigo 1.o Objecto1 —  A Comissão visa dar cumprimento à Resolução da Assembleia da República n.o 25/2010, publicada no Diário da República, I Série, n.o 57, de 23 de Março de 2010, onde se encontram fixados os objectivos a prosseguir.2 —  A Comissão pode orientar-se por um questionário indicativo formulado inicialmente.Artigo 2.o Composição e quórum1 —  A Comissão Parlamentar de Inquérito tem a seguinte composição:Grupo Parlamentar do PS —  7 Deputados Grupo Parlamentar do PSD —  6 Deputados Grupo Parlamentar do CDS-PP —  2 Deputado Grupo Parlamentar do BE —  1 Deputado Grupo Parlamentar do PCP —  1 Deputado2 —  A Comissão só pode funcionar e deliberar com a presença de mais de metade dos seus membros em efectividade de funções e desde que estes representem, pelo menos, dois grupos parlamentares.Artigo 3.o Composição e competência da Mesa1 —  A Mesa é composta pelo Presidente e por dois Vice-Presidentes.2 —  Compete à Mesa a organização dos trabalhos da Comissão.Artigo 4.o Competências do Presidente1 —  Compete ao Presidente:a) Representar a Comissão; b) Convocar, ouvidos os restantes membros da Mesa e de acordo com a programação dos trabalhos a definir pela Comissão, as reuniões da Comissão; c) Dirigir os trabalhos da Comissão; d) Convocar e dirigir os trabalhos da Mesa; e) Apreciar a justificação das faltas dos membros da Comissão; f) Despachar o expediente normal da Comissão, dele dando conhecimento à mesma.2 —  Em caso de especial urgência, pode o Presidente da Comissão convocar a reunião da Comissão sem prévia audição dos restantes membros da Mesa.3 —  O Presidente pode delegar nos Vice-Presidentes algumas das competências enunciadas no n.o 1.
3 | II Série B - Número: 099 | 10 de Abril de 2010Artigo 5.o Competência dos Vice-PresidentesOs Vice-Presidentes substituem o Presidente nas suas faltas, no que se refere à competência constante da alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o, e no seu impedimento quanto às outras competências, sem prejuízo do exercício de competências específicas que o Presidente neles delegue.Artigo 6.o Diligências instrutórias obrigatórias1 —  As solicitações, por escrito, de informações e documentos ao Governo, às autoridades judiciárias, aos órgãos da Administração ou a entidades privadas, que sejam consideradas indispensáveis à boa realização do inquérito pelos deputados que as proponham são de realização obrigatória, não estando a sua efectivação sujeita a deliberação da Comissão.2 —  A convocação de qualquer cidadão para depor sobre factos relativos ao inquérito, bem como do Presidente da República, dos ex-Presidentes da República, do Presidente da Assembleia da República, dos ex-Presidentes da Assembleia da República, do Primeiro-Ministro e dos ex-Primeiros-Ministros, que seja considerada indispensável ao inquérito pelo deputado que a proponha é de realização obrigatória até ao limite máximo de 15 depoimentos requeridos pelos deputados do PSD, CDS-PP, BE e PCP no seu conjunto, em função da sua representatividade ou por acordo entre eles; e até ao limite máximo de oito depoimentos requeridos pelos deputados do PS.Artigo 7.o Prestação de depoimento1 —  As pessoas convocadas para depor podem fazer-se acompanhar de advogado.2 —  A prestação de depoimento perante a Comissão é feita sob compromisso de honra, prévio ao início do mesmo.3 —  A prestação do depoimento inicial é facultativa e não pode exceder 10 minutos.4 —  Após o depoimento inicial, os membros da Comissão dispõem de 12 minutos por cada grupo parlamentar para formular perguntas ao depoente, o qual dispõe de igual tempo para responder, a cada pergunta e no conjunto delas.5 —  O tempo atribuído a cada grupo parlamentar é utilizado livremente pelos respectivos membros da Comissão.6 —  Numa eventual segunda ronda de perguntas, cada grupo parlamentar dispõe de três minutos, atribuindo-se tempo igual para as respostas do depoente.7 —  A inquirição inicia-se e é feita, para cada depoente, de modo rotativo, por ordem decrescente de representatividade dos grupos parlamentares.8 —  A forma dos depoimentos rege-se pelas normas aplicáveis do Código de Processo Penal sobre prova testemunhal, designadamente artigo 128.o e seguintes.Artigo 8.o Sigilo e faltas1 —  O Deputado que violar o dever de sigilo em relação aos trabalhos da Comissão ou faltar sem justificação a mais de quatro reuniões perde a qualidade de membro da Comissão.2 —  No caso de haver violação de sigilo, a Comissão de Inquérito deve promover uma investigação sumária e deliberar, por maioria qualificada de dois terços, sobre a sua verificação e a identidade do seu autor, para efeitos de comunicação ao Presidente da Assembleia da República.
4 | II Série B - Número: 099 | 10 de Abril de 2010Artigo 9.o Relatório1 —  A Comissão, até à sua quinta reunião, designa um relator, podendo ainda deliberar sobre a criação de um grupo de trabalho constituído por deputados representantes de todos os grupos parlamentares.2 —  O relator será um dos referidos representantes.3 —  O grupo de trabalho será presidido pelo Presidente da Comissão ou por quem este designar.4 —  O trabalho produzido pelo referido grupo é instrumental e acessório da Comissão.5 —  O projecto de relatório termina por uma votação final global, seguida de declarações de voto e ainda, eventualmente, pela apresentação de um projecto de resolução.6 —  O relatório final refere obrigatoriamente:a) O objecto do inquérito; b) O questionário, se o houver; c) As diligências efectuadas pela Comissão; d) Os documentos solicitados e obtidos; e) As conclusões do inquérito e respectivos fundamentos; f) O sentido de voto de cada membro da Comissão, bem como as declarações de voto escritas.7 —  Caso o projecto de relatório seja rejeitado pela Comissão, deverá ser designado novo relator.8 —  O relatório e as declarações de voto são publicados obrigatoriamente no Diário da Assembleia da República.Artigo 10.o Registo magnético1 —  As reuniões da Comissão são objecto de gravação.2 —  A descodificação das gravações destina-se à instrução escrita do processo de inquérito.3 —  As gravações ficam à guarda da Mesa da Comissão até à conclusão do inquérito e, posteriormente, à guarda da presidência da Assembleia da República.Artigo 11.o Publicidade1 —  As reuniões e diligências efectuadas pela Comissão são, em regra, públicas, salvo se a Comissão assim o não entender, em deliberação tomada em reunião pública e devidamente fundamentada num dos seguintes argumentos:a) As reuniões e diligências tiverem por objecto matéria sujeita a segredo de Estado, a segredo de justiça ou a sigilo por razões de reserva da intimidade das pessoas; b) Os depoentes se opuserem à publicidade da reunião, com fundamento na salvaguarda de direitos fundamentais; c) As reuniões e diligências colocarem em perigo o segredo das fontes de informação, salvo autorização dos interessados.2 —  As actas da Comissão serão disponibilizadas à medida que forem sendo elaboradas, salvo se corresponderem a reuniões ou diligências não públicas nos termos do número anterior.3 —  Os documentos na posse da Comissão podem ser consultados após a aprovação do relatório final, salvo se a Comissão deliberar em contrário com fundamento em algum dos motivos constantes na alínea a) do n.o 1.4 —  Os membros da Comissão podem aceder livremente a todas as actas e todos os documentos, salvo as restrições que decorrem de deliberação da Comissão com fundamento na alínea a) do n.o 1.