294 |  - Número: 005S1 | 9 de Abril de 2013Página 290 Membros, incluindo Portugal, invocaram a competência nacional nesta matéria, contestaram a proposta da Comissão e acordaram em manter, em exclusivo, a clausula clássica de salvaguarda (que permite aos Estados-Membros, por decisão unilateral, repor temporária e excecionalmente o controlo nas suas fronteiras internas, como medida de preservação da ordem pública/segurança interna, i.e.para sua própria defesa e proteção)99. Os Estados-Membros aceitaram, ainda, a introdução de uma nova disposição sobre a reintrodução do regime de reposição temporária e excecional do controlo nas fronteiras internas, motivada por “deficiências persistentes e sérias no controlo das fronteiras externas”, desde que; i) a decisão permaneça na esfera dos Estados; ii) tal medida esteja intrinsecamente ligada a uma ameaça à ordem pública e segurança interna (única razão aceite nos Tratados para restrição da livre circulação); e, iii) que a mesma se constitua como medida de último recurso, após falha de todas as medidas de apoio ao Estadomembro com dificuldades. Neste caso, o Conselho poderá, com base numa proposta da Comissão, recomendar a um ou mais Estados-Membros a reintrodução temporária dos controlos nas respetivas fronteiras internas. A decisão cabe, sempre, ao Estado-membro afetado, embora com o aval da UE (evitando, assim, decisões puramente unilaterais).Portugal é um defensor da livre circulação de pessoas e forte impulsionador do Espaço Schengen (um dos maiores êxitos da história europeia), pelo que, ao longo dos debates realizados em 2012, não se mostrou favorável a medidas de restrição deste princípio; nesse contexto, Portugal opôs-se à transferência do poder de decisão para a Comissão (proposta inicial), posição essa reforçada pelo parecer da Assembleia da República Portuguesa, de 4 de novembro de 2011100.                                                               99 Será o caso, por exemplo, de situações previsíveis como a realização de eventos desportivos internacionais ou de Cimeiras políticas, bem como situações de emergência tal como a eventualidade de ataques terroristas.100 Resolução n.o 147/2011 sobre a Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 562/2006, para estabelecer regras comuns sobre a reintrodução temporária do controlo nas fronteiras internas em circunstâncias excecionais [COM (2011) 560]. Esta Resolução da AR, adotada por unanimidade, expressou uma posição de rejeição da transferência de poderes de decisão para a Comissão neste domínio, por violação do princípio da subsidiariedade, em virtude de o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia reservar, conforme referido, estas matérias para a esfera de soberania nacional dos Estados-Membros e de o objetivo a alcançar ser mais eficazmente atingido através de cada um dos Estados-Membros de per si. De salientar que foi a primeira vez que o Parlamento nacional, em particular a Comissão de Assuntos Europeus e a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, emitiu um parecer desfavorável, com base na violação do princípio da subsidiariedade, a uma iniciativa legislativa apresentada pela Comissão (exercendo um poder conferido pelo Tratado de Lisboa), mais afirmando ser esta matéria do âmbito da competência legislativa reservada da Assembleia da República.Consultar Diário Original