II Série — Suplemente ao número 44Quarta-feira, 27 de Janeiro de 1982DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)SUMÁRIOComissão Eventual para a Revisão Constitucional:Acta da reunião do dia 19 de Novembro de 1981.Nota. — Até esta daia, sobre a revisão constitucional, foi publicado, além do presente suplemento, mais o seguinte:Suplemento ao n.° 40, de 16 de Janeiro de 1982 (e mais o suplemento que nele se indica).COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONALReunião do dia 19 de Novembro de 1981O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: — Srs. Deputados, vamos começar os nossos trabalhos hoje. Ontem tratámos do «artigo 167.° (reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia)». Hoje passaríamos ao «artigo 168.° (reserva relativa da competência legislativa)».Segundo o critério de ontem, iríamos fazer o nosso debate à base do mesmo texto que serviu de base para o debate sobre as matérias de reserva absoluta.N.° «1 — Ê da exclusiva competência da Assembleia da República legislar sobre as seguintes matérias, salvo autorização ao Governo:a) Estado e capacidade das pessoas (. . .]».Vozes.Esta matéria já consta; por isso, passamos à alínea seguinte: «Direitos e liberdades e garantias.» Também já consta da reserva relativa. Alínea «c) Definição dos crimes, penas, medidas de segurança e respectivos pressupostos e regime geral de punição das infracções disciplinares e dos actos ilícitos de mera ordenação social, bem como processo criminal».Esta alinea aparece com uma formulação diferente, não é? Exacto. Vozes.Não. E uma formulação diferente. Sr. Deputado Jorge Miranda.Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta alínea c) corresponde, em parte, àalinea e) do actual artigo 167.° Compreende matérias que hoje já lá estão, como a definição dos crimes, das penas, das medidas de segurança e processo criminal.Tem de novo a referência aos pressupostos das medidas de segurança, bem como o regime geral da punição das infracções disciplinares e dos actos ilícitos de mera ordenação social. Julgo que será desnecessário justificar mais longamente estes aditamentos, porque eles correspondem a realidades já existentes na ordem jurídica portuguesa que têm uma conexão bem marcada com a matéria de direito criminal e dificilmente se compreenderia que a Assembleia da República não tivesse, pelo menos em principio, uma reserva de competência acerca dessas matérias.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): — É só para, em nome do PSD, exprimir a nossa concordância quanto a esta alínea. Penso, apesar de tudo, que è útil, e até para que valha como critério interpretativo, que há aqui uma diferença muito nítida, nesta alinea c), entre o que toca aos crimes, penas e medidas de segurança e respectivos pressupostos, em que se exige a definição concreta de todos os pressupostos, e o que toca ao regime geral de punição das infracções disciplinares e dos ilícitos de mera ordenação social. Isto significa, a nosso ver, e penso que também dos proponentes, que compete à Assembleia da República estabelecer o regime geral do direito de mera ordenação social.Mas suponhamos que amanhã o Governo está a regular qualquer coisa sobre solos. Quem não fizer de determinada maneira incorre em contra-ordenação ou em ilícito de mera ordenação social punível com a sanção típica. Tenho para mim que isto é claro, mas também. . .O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Deputado Costa Andrade, julgo que è essa a ideia da proposta desta alinea, que se baseia num texto do projecto da FRS.Há, realmente, uma distinção entre a primeira e a segunda parte. Quanto a esta última, tratando-se apenas das bases gerais, seria impossível, até devido à riqueza, à densidade e à variedade desta matéria,