II SÉRIE-A — NÚMERO 119 100 V. CONSULTAS E CONTRIBUTOS VI. APRECIAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DA APROVAÇÃO E DOS PREVISÍVEIS ENCARGOS COM A SUA APLICAÇÃO Elaborada por: Luís Correia da Silva (BIB), Sónia Milhano (DAPLEN), Filomena Romano de Castro e Alexandre Guerreiro  (DILP) e Nélia Monte Cid (DAC). Data: 6 de abril de 2015 I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa A presente Proposta de Lei, da iniciativa do Governo, visa, de acordo com a respetiva exposição de motivos, aprovar um “novo regime legal do notariado”, através da aprovação de um novo Estatuto da Ordem dos Notários1e de alterações ao Estatuto do Notariado (cuja republicação se propõe2), procurando, por um lado, conformar as normas estatutárias da Ordem dos Notários com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais e, por outro, “proceder a correções e melhoramentos (...) reforçando o papel da Ordem dos Notários”. O proponente avalia positivamente a reforma do Notariado de 2004, concluindo que se mostrou “correta a opção pela consagração da figura do notário na sua dupla condição, a de oficial, enquanto depositário de fé pública delegada pelo Estado, e de profissional liberal, que exerce a sua atividade num quadro independente”. Nesse sentido, a intervenção legislativa proposta mantém o figurino então aprovado, que se propõe aperfeiçoar, prevalecendo-se da oportunidade legiferante criada com a necessidade de conformação das normas estatutárias da Ordem com a referida Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro. O regime aplicável ao Notariado mantém, porém, a sua dupla regulação – no Estatuto da Ordem e no Estatuto do Notariado – em diplomas legais distintos mas que partilham complementarmente as normas aplicáveis ao exercício da profissão. Em concreto, a iniciativa propõe a aprovação de um novo Estatuto da Ordem dos Notários, que, adaptando as normas em vigor ao figurino jurídico determinado pela Lei enquadradora das organizações públicas profissionais, reforça o papel da Ordem, atribuindo-lhe em norma própria a expressa natureza de pessoa coletiva de direito público e introduzindo alterações relevantes na sua organização interna, com a criação de dois novos órgãos de âmbito nacional – o conselho supervisor e o conselho fiscalizador – o primeiro com poderes de controlo e competências disciplinares, o segundo com poderes de fiscalização da gestão patrimonial e financeira; e dois órgãos de âmbito regional - as assembleias regionais e as direções das delegações regionais. No que toca ao Estatuto da Ordem, a iniciativa altera o tempo de duração dos mandatos, determinando a possibilidade de uma única reeleição, e estabelece que a eleição para o cargo de bastonário ocorre em simultâneo com a eleição para a direção, a eleger com mais de metade dos votos validamente expressos, em sufrágio universal, direto, secreto e periódico, num propósito de transparência do sistema eleitoral, preconizado pela referida Lei n.o 2/2013. O novo Estatuto contempla ainda a criação da caixa notarial de apoio ao inventário - património autónomo para pagamento dos honorários aos notários que tramitem processos de inventário, nos casos em que haja lugar a dispensa de pagamento prévio de custas ou apoio judiciário - e aprofunda o regime da bolsa de notários, com o objetivo de assegurar as substituições temporárias dos notários. Propõe-se ainda o desenvolvimento do regime deontológico dos Notários, com alargamento dos deveres hoje inscritos estatutariamente e dos seus direitos, em particular perante a Ordem, do mesmo passo que se altera o regime da publicidade dos atos, regulado agora exclusivamente pelo Estatuto da Ordem dos Notários, o qual consagra também normas “que visam agilizar a prática da profissão”, de que são exemplo o balcão único, a informação a disponibilizar na Internet e a cooperação administrativa. No que concerne ao Estatuto do Notariado, que a iniciativa visa alterar, preconiza-se a atualização e o desenvolvimento das normas disciplinares em cumprimento do enquadramento definido pela Lei n.o 2/2013, 1 Muito embora o título da iniciativa aponte para a alteração do Estatuto da Ordem dos Notários, a iniciativa preconiza a aprovação de um novo Estatuto. 2 A iniciativa não vem, porém, acompanhada do Anexo II, relativo à republicação do Estatuto do Notariado.