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Na sua declaração final, podemos ler: «vincando a importância estratégica do Mediterrâneo, movidas pelo desejo de forjar as futuras relações numa nova dimensão, mantendo os laços privilegiados tecidos pela vizinhança e pela História, as partes acordam em estabelecer uma parceria euro-mediterrânica reforçando o diálogo político, o desenvolvimento da cooperação económica e financeira, dando especial ênfase à dimensão social, cultural e humanitária».
Assim, o PSD congratula-se por este Tratado, hoje em fase de ratificação, institucionalizar um quadro de contactos bilaterais ao nível de chefes de Governo e de ministros dos negócios estrangeiros e favorecer o diálogo entre os respectivos parlamentos e a sociedade civil.
Congratulamo-nos, ainda, pela cooperação no âmbito da defesa, pela cooperação económica e financeira, que visa estimular as empresas para o desenvolvimento de acções comuns, donde se destacam os projectos de infra-estruturas de interesse comum nos sectores da energia e dos transportes e comunicações.
Entre outros domínios referidos no Tratado, salientamos também a cooperação no sector das pescas e actividades conexas, no combate à poluição, na gestão dos recursos hídricos e hidráulicos, no sector do turismo e na formação de recursos humanos, através de um intercâmbio de estudantes e investigadores universitários.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É de relevar a disposição referente ao ensino da língua e da civilização árabe em Portugal e da língua e da civilização portuguesa erre Marrocos, a concretizar pela instalação de centros culturais nos dois países.
O texto do Tratado focaliza a cooperação jurídica e consular e enfatiza, por último, o propósito de se alcançar uma maior compreensão entre os povos de Portugal e Marrocos.
São estas, basicamente, as razões que levam o PSD a votar favoravelmente a ratificação do presente Tratado no pressuposto de que ele contribuirá decisivamente para a construção de um relacionamento mais íntimo entre uma Europa e uma África inspiradas na cultura mediterrânica que importa reafirmar.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Luís.O Sr. Carlos Luís (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: O presente Tratado, embora datado de 30 de Maio de 1994, e que só agora mereceu especial atenção, foi já antecedido por diversos outros acordos e protocolos assinados entre os dois Estados e pretende reafirmar os laços de solidariedade institucional já existentes em diversas áreas, como sejam, a cooperação no domínio do turismo, no domínio da cultura c da ciência, na luta contra o terrorismo, cooperação em matéria de protecção civil, na defesa que ao longo dos tempos se tem vindo a estabelecer, motivado até, por razões históricas, geográficas, políticas, económicas, sociais e culturais.
Salvaguardando e procurando assumir os objectivos propostos na Declaração do Conselho Europeu de Lisboa, sobre as relações euro-magrebinas, surge, assim, o presente acordo, que visa, entre outras: a promoção e a cooperação no âmbito económico e financeiro, envolvendo diversos sectores, como transportes, comunicações e energia; a defesa, mediante a execução de programas de formação das respectivas Forças Armadas e troca de informações relativamente aos equipamentos e armamentos utilizáveis, na sequência, aliás, de um anterior acordo já celebrado em Outubro de 1994 e ratificado pela Assembleia da República em 21 de Janeiro de 1995, e, ainda, nos sectores primário, secundário e terciário, envolvendo, entre outras, a cooperação nos sectores das pescas, agro-alimentar, do turismo, da utilização racional da energia, cultural (mediante apoio ao ensino, intercâmbio cultural e criação de um espaço cultural comum, atendendo aos laços históricos e humanos já existentes) e, por último, no domínio da cooperação jurídico-consular.
Finalmente, no, quadro das relações políticas bilaterais procede-se ao compromisso de se estabelecerem relações anuais entre os chefes de Governo de ambas as partes contratantes e entre os respectivos Ministros dos Negócios Estrangeiros, para procederem à avaliação da cooperação bilateral, implementando-se, ainda, consultas regulares entre membros do Governo e altos funcionários de ambos os países.
Prevê-se, ainda, a existência de uma comissão mista para cada um destes domínios.
Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do PS vai votar favoravelmente esta proposta de resolução.
916 I SÉRIE - NÚMERO 23Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Ramos.O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de resolução n.o 15/VII, que aprova, para ratificação, o Tratado de Amizade, Boa Vizinhança e Cooperação entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos é elucidativa, bem como o seu relatório, aprovado por unanimidade, das vertentes que visa abordar e implementar no relacionamento entre os dois países.
Aliás, os Srs. Deputados que me antecederam já escalpelizaram sobremaneira tal Tratado.
Dir-se-ia que esta proposta é a consolidação e a formalização, ao fim e ao cabo, daquilo que, substancialmente, já tem vindo a materializar as relações dos dois países. Dois países e dois povos que têm um lastro comum secular de percurso histórico, com fases de maior ou menor intensidade e numa altura em que Portugal está envolvido numa nova aventura - a aventura europeia.
É de extrema importância que saibamos, junto dos países com quem iniciámos a nossa primeira aventura ultramarina, retomar e potenciar alguns dos conhecimentos - aliás, já referidos pelo Sr. Secretário de Estado -, aproveitando a ligação histórica que temos com alguns países, no sentido de sermos, também dentro da Europa, uma voz que possa facilitar relacionamentos aos mais variados níveis, quer económicos, quer culturais.
Marrocos assume aqui uma importância determinante em certos sectores económicos, especificamente no das pescas, com algumas questões que ocorreram no passado e que, se calhar, este Tratado pode também, de alguma maneira, ajudar a obviar, com o relacionamento de parcerias entre empresários de ambos os países mas também prevenindo e precavendo sempre a nível de segurança nesta zona europeia e com ligações a África, nesta zona do Magreb, e podermos, ao fim e ao cabo, ter uma participação e ajudar, para que se mantenha uma zona de paz e de segurança onde os conflitos religiosos que alastram noutros pontos do planeta não possam fazer perigar a segurança desta zona.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, feita a discussão, o Regimento manda que se proceda à votação global da proposta de resolução.
Vamos, pois, passar à respectiva votação, a menos que entendam que podemos saltar por cima do Regimento e, adiar a votação para amanhã.
No entanto, penso que nada impede que se faça, desde já, a votação.
Vamos, pois, proceder à votação global da proposta de resolução n.o 15/VII - Aprova, para ratificação, o Tratado de Amizade, Boa Vizinhança e Cooperação entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos, assinado em Rabat, em 30 de Maio de 1994.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Vamos, agora, proceder à discussão ,conjunta das propostas de resolução n.os 16/VII - Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Coreia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos Sobre o Rendimento, assinada em Seul, em 26 de Janeiro de 1996, e 17/ VII - Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República Checa para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos Sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 24 de Maio de 1994.
Tendo sido relator o Sr. Deputado Francisco Valente, concedo-lhe a palavra para resumir o respectivo relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano, no tempo regimental de 6 minutos.O Sr. Francisco Valente (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No actual contexto de abertura das economias às trocas internacionais e à livre circulação de capitais, a cooperação entre Estados é fundamental de forma a evitar os riscos de dupla tributação e a prevenir a evasão fiscal. Efectivamente, quando as entidades residentes num Estado exerçam a sua actividade económica noutro Estado, auferindo os competentes rendimentos, estão sujeitas a pagar impostos no país onde os obtiveram e, simultaneamente, a pagar impostos no país em que são residentes.
Por outro lado, é também possível situações em que os ordenamentos jurídico-tributários de cada Estado remetem para outro a tributação de uma determinada realidade, que, afinal, acabará por ficar sem sujeição a qualquer incidência fiscal e levará a situações que são rapidamente exploradas pelos agentes económicos, que se colocam de forma deliberada em situação de evasão fiscal.
É, pois, absolutamente necessária e desejável a cooperação entre Estados para a criação de instrumentos e mecanismos de troca de informação entre Estados, como forma de prevenir a evasão fiscal internacional. Não deixa, contudo, de ser também necessário que os agentes económicos disponham de normas claras e que sejam criados mecanismos e instrumentos que visem a instituição de um sistema fiscal justo, em que o mesmo rendimento não seja tributado duas vezes.
Assim, a celebração de convenções bilaterais destinadas a evitar a dupla tributação e a prevenir a evasão fiscal, em matéria de impostos sobre o rendimento, é não só louvável como deverá ser incrementada. Estas convenções facilitam a existência de relações internacionais privilegiadas, incentivando o investimento português no estrangeiro e fomentando o investimento dos agentes económicos dos Estados estrangeiros em Portugal.
É finalidade da política portuguesa a celebração deste tipo de instrumentos normativos com outros Estados, relativamente aos quais Portugal pretenda incrementar as suas trocas comerciais e a sua estratégia de internacionalização, como é o caso da República Checa sobre o qual nos debruçamos. Aliás, a República Checa é um país preferencial para o futuro alargamento da União Europeia; pelo que em tudo se justifica que Portugal disponha, desde o início, de um instrumento desta natureza para potenciar as relações económicas com este Estado. As suas regras integram-se, como é hábito, no modelo da OCDE, internacionalmente aceite, configurando-se genericamente nos modelos adoptados por Portugal e pelos restantes países da União Europeia nas suas negociações bilaterais.
Esta Convenção com a República Checa, sendo aprovada pelos dois Estados, entrará em vigor em 1 de Janeiro de 1998 e certamente irá fomentar o investimento entre os dois países. A Convenção prevê a incidência fiscal' no Estado onde os rendimentos são gerados, seguindo o
9 DE JANEIRO DE 1997 917princípio genérico de tributação na fonte, salvaguardando a equidade e os legítimos interesses dos Estados contratantes. Os métodos para eliminação da dupla tributação, ora estatuídos, traduzem-se num sistema de deduções dos impostos que tenham sido pagos pelo sujeito passivo, ao abrigo da Convenção, no Estado onde não são residentes. Está salvaguardado o direito de cada Estado à sua soberania no sentido de não poder ser imposto a qualquer contraente a tomada de medidas administrativas contrárias à legislação, à prática ou à ordem pública de cada Estado. Foi previsto também que quando uma pessoa considerar que as medidas tomadas por qualquer dos Estados contratantes poderão conduzir a tributações não conformes com o estipulado na convenção, poderão reclamar directamente para o Estado em que são residentes ou nacionais, independentemente dos procedimentos ou prazos estipulados na legislação nacional do Estado em que foi aplicada a pretensa ilegalidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, as regras estipuladas na presente Convenção contribuem para o desenvolvimento, na perspectiva de internacionalização, do nosso tecido económico e contribuem para a consolidação do nosso ordenamento jurídico-fiscal. Por isso, a Comissão de Economia, Finanças e Plano aprovou a proposta de resolução n.o 17/VII, que se encontra em apreciação.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a apresentação que foi feita pelo Sr. Deputado relator esgota, no essencial, as virtualidades do diploma bem como deste instrumento. Penso que é perfeitamente claro que este tipo de instrumentos internacionais criam um quadro de relacionamento e de condições favoráveis para o desenvolvimento da actividade económica portuguesa no exterior e, particularmente, dão uma segurança aos investimentos portugueses no exterior e à acção dos agentes empresariais portugueses, que é da maior importância.
Como sabem, grande parte dos instrumentos bilaterais que Portugal tinha com vários países acabaram por ser anulados à medida que a própria entrada na Comunidade Económica Europeia e, posteriormente, na União Europeia os substituiu. Esta é uma das áreas em que subsiste a necessidade de acordos bilaterais e, por isso, há, neste momento, um esforço no sentido de avançar com vários destes acordos naqueles mercados que são importantes para a acção de internacionalização da economia portuguesa, nomeadamente no Leste europeu, ,pelo que temos neste momento já em preparação os acordos com a Polónia, a Hungria, a Roménia e a Eslováquia, para além dos que são hoje aqui presentes, e, fora da área europeia, também com Singapura, com a índia e com o Japão.
O quadro de protecção jurídica que estes acordos concedem, aliás no quadro dos modelos que a OCDE propõe, traduz, no essencial, aquilo que é importante para as empresas portuguesas em termos da sua afirmação nesses mercados. Presumo, por isso, que estes acordos deverão merecer, por parte desta Câmara, a sua aprovação.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Governo apresentou à Assembleia da República, nos ternos do n.o 1 do artigo 200.o da Constituição, as propostas de resolução
n.os 16 e 17/VII, que visam a ratificação, respectivamente, de uma Convenção com a República da Coreia e de uma Convenção com a República Checa para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento. As convenções que estão a ser analisadas por esta Câmara incluem-se num conjunto mais vasto que o Estado Português celebrou já com países com quem desenvolve actividades económicas que mereceram ratificação da Assembleia da República, ratificação essa unânime por parte desta Câmara.
Num mundo cada vez mais sem fronteiras, de onde resulta um reforço do comércio internacional e uma cada vez maior globalização da economia, surge como fundamental este instrumento do direito internacional, de modo a evitar quer a dupla tributação quer a evasão fiscal. Quando os agentes económicos desenvolvem as suas actividades em mais de um Estado, os perigos já referidos têm maior possibilidade de se concretizar - o que não é aceitável em Estados de direito.
A proposta de resolução n.o l6/VII, que aprova, para ratificação, a Convenção com a República da Coreia, incide sobre os imposto sobre os rendimentos das pessoas singulares e das pessoas colectivas, respectivamente IRS e IRC, e ainda sobre as derramas em Portugal, e sobre o imposto de rendimento, imposto de sociedades, imposto sobre os habitantes, imposto especial de desenvolvimento rural, na Coreia; - a proposta de resolução n.o 17/VII, que aprova, para ratificação, a Convenção com a República Checa, incide sobre os mesmos impostos da anterior, no caso português, e sobre os impostos sobre o rendimento das pessoas singulares e dos impostos sobre o rendimento das pessoas colectivas, no caso checo. São assim regulados por esta Convenção os rendimentos provenientes de diversas situações, nomeadamente os rendimentos dos bens imobiliários, os lucros das empresas, as empresas associadas, os dividendos, os juros, os royalties, as mais-valias, as profissões dependentes, percentagens de membros de conselhos, os artistas e desportistas, as pensões, as remunerações públicas, os professores, outros rendimentos, e ainda os agentes diplomáticos e funcionários consulares.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, dada a indispensabilidade de este tipo de instrumentos do direito internacional, na economia global em que nos inserimos, dada a crescente intensidade das relações económicas entre Portugal e a República Checa e a República da
Coreia - o que saudamos - e ainda porque as normas incluídas em ambas as convenções são similares às normas incluídas em outras que o Estado português já contratou com outros Estados, aliás porque foi seguido o modelo da
OCDE. o que é internacionalmente aceite, o Partido Social Democrata votará favoravelmente as propostas de resolução
n.os 16 e 17/VII, presentemente em discussão no Plenário da Assembleia da República.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Beja.O Sr. Carlos Beja (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: O Governo, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 200.o da Constituição da Repú-
918 I SÉRIE - NÚMERO 23blica, apresentou à Assembleia da República, para ratificação, as Convenções celebradas entre a República Portuguesa e a República da Coreia e a República Checa, com o objectivo de evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento.
As convenções funcionam, para os Estados, como um instrumento assaz importante no âmbito das suas relações internacionais. É através delas que os Estados harmonizam políticas e decisões contribuindo assim para um enriquecimento das suas relações externas. É, pois, de saudar a celebração destas Convenções entre os países contratantes envolvidos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sabemos que a internacionalização da economia faz com que empresas e indivíduos se relacionem, com frequência, com ordens jurídicas nacionais diferentes, nas quais se inserem as respectivas legislações fiscais. São estas situações que dão origem a conflitos de jurisdição tributária. Conflitos positivos (dupla tributação) que se traduzem na possibilidade de os Estados contratantes tributarem o mesmo rendimento, a uma pessoa singular ou colectiva, no país de origem e no país de residência: ou conflitos negativos (evasão fiscal) que se desencadeiam quando as legislações de ambos os Estados criam, de forma conjugada, situações em que nem o país de origem, nem o país de residência tributam o rendimento, originando verdadeiras situações de evasão fiscal, rapidamente aproveitadas pelos agentes económicos que se colocam de forma deliberada nessas situações.
É um facto comummente aceite que a dupla tributação levanta graves problemas nas relações económicas internacionais, sendo também verdade que o problema ainda não se encontra resolvido ou verdadeiramente sanado. É, pois, no sentido de evitar divergências legislativas, no âmbito da sua aplicação, entre os diferentes ordenamentos jurídicos, que os países acordam entre si soluções que, para além de evitarem situações de injustiça fiscal, procurem clarificar as regras de mercado entre os Estados, intensificando, assim, as trocas comerciais e incentivando o investimento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o objecto destas convenções constitui também uma preocupação no cerne da União Europeia. Adoptando políticas de harmonização fiscal, os Estados membros esforçam-se por fazer convergir medidas que contribuam para os dotar de uma economia forte e competitiva, fazendo jus do conteúdo normativo do artigo 220.o do Tratado da União Europeia, quando refere que «os Estados membros entabularão entre si [...] a eliminação da dupla tributação na Comunidade».
É finalidade da política portuguesa a celebração destas convenções, sejam estes países integrantes do espaço comunitário, sejam países de outros continentes. Por estas razões, o Partido Socialista votará favoravelmente as propostas de resolução
n.os 16/VII e 17/VII, agora em apreciação.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dado que não há mais inscrições, vamos proceder à votação global da proposta de resolução n.o 16/VII - Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Coreia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos Sobre o Rendimento, assinada em Seul, em 26 de Janeiro de 1996.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos passar à votação global da proposta de resolução n.o 17/VII - Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República Checa para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos Sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 24 de Maio de 1994.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos dar início à discussão da proposta de resolução n.o 18/VII - Aprova, para ratificação, a Emenda ao artigo 20.o, parágrafo 1, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres, aprovada pela Resolução n.o 50/ 202(1995) da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 22 de Dezembro de 1995.
Para apresentar o respectivo relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: O Governo remeteu à Assembleia da República, para efeitos de ratificação, a proposta de resolução n.o 18/VII, que visa a ratificação de uma emenda ao artigo 20.o da Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, tendo sido distribuída à Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação para a elaboração dos respectivos relatório e parecer.
Ao apreciarmos esta proposta, deve assinalar-se, desde logo, que a Carta das Nações Unidas estabelece a igualdade dos direitos dos homens e das mulheres e assume como preocupação dominante o respeito pelos direitos fundamentais do Homem e da dignidade humana. Estes são princípios pelos quais a humanidade deve sempre reger-se, pelo que os Estados membros da ONU, perante as dramáticas circunstâncias em que viviam e, em grande parte, ainda vivem tantas mulheres, decidiram adoptar uma convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres, que entrou em vigor há precisamente 15 anos e foi aprovada por 130 países mas com a abstenção de onze outros. Nesse relevante documento, que se pretendia fosse eficaz e cumprido em todo o mundo, o que, infelizmente, não se verifica na sua totalidade, faz-se alusão à Declaração Universal dos Direitos do Homem, que consagra o princípio da não discriminação e onde se proclama que todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. Daqui se extraia conclusão de que as mulheres devem assegurar o exercício de todos os direitos, sejam eles económicos, sociais, culturais, civis ou políticos. Não pode haver distinção ou discriminação em função do sexo - estas são normas que devem ser imperativas e sobre as quais não pode haver qualquer contestação.
Não obstante as convenções internacionais e as múltiplas resoluções, declarações ou recomendações aprovadas na ONU, a mulher ainda sofre, em todos os continentes, tratamentos desumanos, diferenciados e discriminatórios, dificultando-lhe a assumpção plena dos seus legítimos direitos de cidadania. Mesmo em sociedades consideradas como mais avançadas e civilizadas, a mulher continua sujeita a atitudes vexatórias e desrespeitadoras daqueles princípios e direitos.
9 DE JANEIRO DE 1997 919Cada Estado subscritor da Convenção comprometeu-se a inscrever na sua Constituição nacional ou em qualquer lei apropriada o princípio da igualdade entre homens e mulheres e a assegurar, por via legislativa ou por outros meios, a aplicação efectiva desse princípio.
Para uma melhor compreensão do objectivo prosseguido com a presente proposta de alteração, é conveniente relembrar alguns preceitos que constam daquele instrumento diplomático adoptado nas Nações Unidas. Assim, cita-se, nomeadamente, a obrigatoriedade de os Estados-partes tomarem medidas para modificar os esquemas do comportamento socio-cultural dos homens e das mulheres, com vista a alcançar-se a eliminação dos preconceitos e dás práticas costumeiras ou de qualquer outro tipo que se fundem na ideia de inferioridade, ou de um ou de outro sexo, ou de um papel estereotipado dos homens e das mulheres.
Foi criado um comité pára eliminação da discriminação contra as mulheres e os Estados-partes comprometem-se a enviar ao Secretário Geral da ONU, para exame no comité, um relatório sobre as medidas de ordem legislativa, judiciária, administrativa ou qualquer outra que tenham adoptado para dar aplicação às disposições da Convenção e sobre os progressos realizados a este respeito. Segundo o artigo 20.o, que está em causa nesta proposta de resolução, o comité reúne apenas durante um período máximo de duas semanas em cada ano para examinar os relatórios apresentados e prestar contas, anualmente, à Assembleia Geral das Nações Unidas através da ECOSOC e para formular recomendações ou sugestões a partir do exame dos relatórios e ainda das informações que cada Estado-parte forneça.
Ora acontece que, desde há muito tempo, se considera como francamente limitado o período de apenas duas semanas em que o comité reúne, uma vez que tem originado grande atraso na evolução dos respectivos trabalhos, pois em tão curto prazo não se torna possível avaliar convenientemente todos os relatórios. Daí a falta de eficácia do comité, que propôs a alteração da citada cláusula de forma a possibilitar o alargamento do prazo da reunião anual a fim de se poder cumprir com eficácia a análise dos relatórios, tarefa essa essencial para uma boa interpretação das situações detectadas e, possivelmente, sugerir actuações ou elaborar recomendações.
A ser ratificada a emenda, a duração das sessões do comité passa a ser determinada por uma reunião dos Estados-partes na presente Convenção, sujeita a aprovação na Assembleia Geral. Dá-se, assim, satisfação a uma antiga aspiração do comité, o que facilitará, por certo, um estudo mais aprofundado de uma complexa problemática, longe de estar regularizada em todos os países do mundo.
As Nações Unidas estão preocupadas com a situação das mulheres, e tanto assim é que organizou, há cerca de um ano e meio, em Pequim, mais uma - a quarta - Conferência Mundial sobre a Mulher, na qual o nosso país se fez representar por uma delegação governamental. Também - recorde-se - na altura, deslocaram-se à capital muitos milhares de mulheres de todo o mundo, quer individualmente, quer integradas em organizações não governamentais, nomeadamente portuguesas, que promoveram uma série de iniciativas paralelas de grande impacto. A Conferência constatou que, embora a situação tenha avançado positivamente no último decénio, subsistem desigualdades entre homens e mulheres, continuando a haver obstáculos e muitos motivos que determinam, em vários pontos do globo, actos discriminatórios e uso de violência sobre as mulheres - situação esta agravada por uma pobreza cada vez maior que afecta a vida da maior parte da população do mundo. Em relação à Declaração de Pequim, salientam-se ainda dois pontos, nos quais os governos se manifestam decididos a prevenir e eliminar todas as formas de violência contra as mulheres e as meninas, e a promover e proteger todos os seus direitos humanos. Em Pequim, foi aprovada uma plataforma de acção para o período compreendido entre os anos 1996 e 2000, o que vem demonstrar como este problema continua a ser preocupante e a dominar as atenções gerais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o que, à primeira vista, pode parecer apenas uma superficial alteração do articulado da Convenção, revela-se de particular importância, já que radica em razões bem sérias e profundas. O objectivo da emenda que o Governo propõe à ratificação por parte da Assembleia da República está plenamente justificado pela premência de um aprofundamento da avaliação dos relatórios, que não se compadece com a imposição de prazos muito curtos para a actividade do comité para a eliminação da discriminação contra as mulheres, que têm o direito à igualdade, ao desenvolvimento e à paz. Nesse sentido, a Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, apreciada a emenda ao artigo 20.o, é de parecer que a proposta de resolução n.o 18/ VII reúne todas as condições regimentais para ser apreciada e votada nesta presente sessão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo apresenta à Assembleia da República a proposta de resolução n.o 18/VII, que enuncia o texto de Emenda ao artigo 20.o, parágrafo, 1 da Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres.
Este enunciado foi adoptado em 22 de Maio de 1995, pela oitava reunião dos Estados-partes e aprovado pela Resolução 50/202 da Assembleia Geral das Nações Unidas, em 22 de Dezembro de 1995. A redacção actual do artigo 20.o define que o Comité Convencional, previsto pelo artigo 17.o da Convenção reúna uma vez por ano, durante um período de duas semanas no máximo. A adopção da Emenda proposta equaciona o alargamento do prazo anual da reunião.
Segundo a proposta de resolução, a alteração justifica-se pelo «grande atraso que se verifica nos seus trabalhos». O texto que agora se analisa recomenda ainda, no ponto 2, que «a Assembleia Geral, na sua quinquagésima sessão, tome nota da emenda da aprovação», e no ponto 3 determina as condições da referida emenda. Finalmente, a nota justificativa anexa à proposta de resolução afirma que esta alteração «não acarreta encargos adicionais para o Estado Português [...]» dado que não existe actualmente qualquer perito português no Comité Convencional.
Como se verifica, o texto em debate equaciona tão-só uma questão de periodicidade temporal que é justificada por pressupostos de natureza operacional. E no que a esta matéria diz respeito o nosso voto é favorável.
No entanto, não podemos deixar de registar que medidas de carácter meramente temporal são demasiado ineficazes perante a urgência de actuação no combate a práticas discriminatórias, violadoras de princípios e valores da dignidade da pessoa humana. De facto, não é por si só sinónimo de qualquer mais valia um eventual alargamento
920 I SÉRIE - NUMERO 23do tempo de reunião de mais uma instância de discussão se simultaneamente as práticas governamentais questionarem o que subscrevem e afirmam defender.
De facto, uma sociedade construída e gerida por princípios de desigualdade cada vez mais sofisticados e por isso mesmo cada vez mais cruéis e que veste cada vez mais no feminino a pobreza, a miséria, a prostituição, o analfabetismo e as mais inusitadas e simultaneamente mais desgastadas, formas de exploração, não parece pretender na verdade configurar decisões capazes de estagnar o agravamento das desigualdades e o desfiguramento do regime democrático.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As condições políticas, económicas e sociais do nosso país não só não permitem igualdade de oportunidades como seleccionam a mulher para primeira vítima do sistema. Reconhecem-se, nacional e internacionalmente, os princípios e leis que garantem formalmente o estatuto de igualdade à mulher portuguesa mas em simultâneo constroem-se obstáculos que limitam essa igualdade. Confunde-se intencionalmente igualdade e igualitarismo, facilitando a incompreensão de algumas derrogações e discriminações positivas que o combate contra a desigualdade social exige.
Só assim foi possível que esta Assembleia tenha rejeitado o nosso projecto de lei n.o 8/VII, que repunha a idade de reforma das mulheres aos 62 anos de idade, esquecendo que o artigo 117.o do Tratado de Roma afirma o princípio da igualização no progresso, o que obviamente impediria que fosse a idade da reforma das mulheres a aproximar-se da idade de reforma dos homens, quando ela é mais favorável, numa aproximação no regresso capciosamente dissimulada em argumentos de igualitarismo, mas sim o contrário, porque só assim se igualizaria socialmente no progresso.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!A Oradora: - No que se refere à igualdade de tratamento no trabalho e no emprego a situação é similar. A partir de meados dos anos 80, as mulheres constituem a principal fonte de crescimento da mão-de-obra nos países europeus. Todavia, este influxo não foi acompanhado de uma natural diversificação. Paradoxalmente, os sistemas de segregação e de marginalização das mulheres no âmbito de certos sectores económicos e categorias de postos de trabalho sobreviveram à feminização global do emprego.
Com base no artigo 119.o do Tratado de Roma afirma-se no programa de acção para a igualdade de oportunidades entre mulheres e homens que a Comissão consolidou em 1.o lugar o princípio jurídico da igualdade de tratamento na vida profissional e, em grande medida, em matéria de segurança social». No entanto, o projecto de lei do PCP n.o 133/VII, que garante este direito à igualdade de tratamento no trabalho e no emprego, apresentado a esta Assembleia em 1992, foi rejeitado pelo PSD em 1995, voltou em 1996 e por proposta do PS e os votos do CDS-PP baixou à respectiva comissão, sem votação, onde espera, quem sabe, algum alargamento temporal do período de reunião para colmatar eventual atraso dos trabalhos.
O facto desta iniciativa ter nascido como resposta à prática discriminatória de uma entidade bancária, questionadora da legislação portuguesa, da legislação comunitária, e pretender configurar o parecer da CITE e o relevante parecer do Sr. Provedor de Justiça não foi ainda considerado suficiente por esta Assembleia e daí o uso de processos formais para o adiamento da discussão e posterior decisão. Vejamos se o dito agora não poderá ser reafirmado amanhã relativamente a outras matérias.
Na declaração de Pequim, em Setembro de 1996, afirma-se que «o reconhecimento explícito e a reafirmação do direito de todas as mulheres de controlarem todos os aspectos da sua saúde, em particular a sua própria fertilidade, é condição básica para a sua afirmação e autonomia». Aguardamos que esta vontade tão claramente explicitada na IV Conferência Mundial das Nações Unidas sobre as Mulheres seja claramente expressa nesta Assembleia pelo voto favorável no projecto de lei n.o 177/VII, do PCP, sobre interrupção voluntária da gravidez.Vozes do PCP: - Muito, bem!A Oradora: - A nossa iniciativa legislativa representa, não a liberalização do aborto, como alguns fazem questão de falaciosamente afirmarem, mas, pelas condições a que sujeita a realização não punível da interrupção voluntária da gravidez, a defesa da saúde da mulher. Como afirmamos no preâmbulo do nosso projecto é um texto que pretende dar «voz às mulheres que continuam a percorrer o calvário do aborto clandestino», vítimas muito mais de carências alheias que de carências próprias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A teoria e a prática, as intenções e as acções nem sempre percorrem o mesmo caminho. A justiça social e a democracia continuam a constituir para alguns governos e para alguns parlamentares itens de discussão só teoricamente, admissíveis. Mas ao povo e neste caso, concretamente, às mulheres cabe inúmeras vezes o acelerar das acções que as instituições imbuídas de um fazer, quantas vezes sem tempo, frequentemente vão esquecendo.
Digamos que hoje, nesta Assembleia, estamos dando tempo ao tempo para que a sua eventual limitação não possa constituir, posteriormente, motivo de despenalização perante alguma ineficácia, alguma passividade e até alguma cumplicidade na sobrevivência de práticas que ignoram que não há seres humanos assexuados mas homens e mulheres com iguais direitos, apesar de identidades próprias e por isso mesmo actores comuns na construção de uma sociedade mais justa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Rosa Albernaz.A Sr.a Rosa Albernaz (PS): - Sr. Presidente, Sr.a e Srs. Deputados: Portugal assinou a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, em 24 de Abril de 1980. Em 26 de Julho de 1980 foi publicada a Lei n.o 23/80. A este propósito e em reunião plenária de 12 de Março de 1980 a então Deputada Teresa Ambrósio, do Partido Socialista, teceu as seguintes considerações:
«A Comissão Parlamentar da Condição Feminina, tendo analisado na reunião de 27 de Fevereiro passado a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, aprovada na 35.o Sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas, e reconhecido o interesse, a oportunidade e o valor dos princípios que nela se consagram, deseja assinalar o Dia Internacional da Mulher, que se comemorou no dia 8, apresentando à Assembleia da República um projecto de resolução com o objectivo de solicitar ao Governo o início do processo de ratificação da presente Convenção».Vozes do PS: - Muito bem!
9 DE JANEIRO DE 1997 921A Oradora: - «Tal Convenção representa um novo pacto de direitos humanos aprovado na Assembleia Geral das Nações Unidas, em Dezembro de 1979, pacto de direitos humanos agora aberto à ratificação por parte de todos os países membros. Nela se consagram os princípios e as orientações políticas tendentes a promover a igualdade dos homens e mulheres no campo dos direitos políticos, cívicos, económicos e sociais.
Correspondendo a uma fase de evolução das anteriores disposições tomadas pelas Assembleias das Nações Unidas na defesa dos direitos políticos e cívicos das mulheres - e justo é acentuar as já adoptadas nas leis fundamentais por Portugal após o 25 de Abril, - a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres dá agora especial ênfase aos direitos económicos e sociais que nomeadamente estão em jogo no sector da educação, do emprego e da saúde».Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Ficou patente nesse debate que a presente Convenção constitui um passo positivo não apenas no domínio da igualdade dos direitos, mas da visão de uma sociedade mais humana, igualitária e criativa, verdadeiro progresso sensível das mentalidades que está subjacente a todo o texto da referida Convenção.
A Convenção não consagra apenas orientações de protecção e apoio à mulher nos diferentes papéis que desempenha na sociedade, mas sim uma política de eliminação de todas as discriminações de facto e dos meios que as veiculam, de forma a atingir uma plena igualdade de estatuto social entre homens e mulheres.
Dispõe o artigo 13.o da Constituição da República Portuguesa que todos os cidadãos, independentemente do género, têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei. Estabelece-se também que ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica ou condição social.
Tal como doutamente observam Gomes Canotilho e Vital Moreira, o princípio da igualdade é um dos princípios estruturantes do sistema constitucional global, conjugando dialecticamente as dimensões liberais, democráticas e sociais inerentes ao conceito de Estado de direito democrático e social (artigo 2.o).
Na sua dimensão liberal, o princípio da igualdade consubstancia a ideia de igual posição de todos os cidadãos, independentemente do seu status, perante a lei, geral e abstracta, considerada objectivamente universal em virtude da sua impessoalidade e da indefinida repetibilidade na aplicação. Na sua dimensão democrática exige a explícita proibição de discriminações (positivas e negativas) na participação do exercício do poder político, seja no acesso a ele, seja na relevância dele, bem como no acesso a cargos públicos. A dimensão social acentua a função social do princípio da igualdade, impondo a eliminação das desigualdades fácticas (económicas, sociais e culturais), de forma a atingir-se a «igualdade real entre os portugueses.
Tal como podemos constatar, o texto constitucional consagra já há muito de forma inequívoca a igualdade de direitos entre homens e mulheres. Podemos, no entanto, alegar que as normas referidas são semânticas e programáticas e que, na prática, as mulheres são vítimas ainda de discriminação.
Conscientes dessa situação, os Deputados do Grupo Parlamentar do PS apresentam no respectivo projecto de revisão constitucional uma proposta de alteração ao artigo 48.o que poderá contribuir para uma melhoria significativa da participação política das mulheres.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - A nossa proposta diz: «A lei assegurará a não discriminação em função do sexo aos cargos políticos visando um equilíbrio justo de participação entre homens e mulheres».Vozes do PS: - Muito bem!O Oradora: - Por estas razões, o Partido Socialista irá votar favoravelmente a proposta de resolução n.o 18/VII.
Aplausos do PS e do Deputado do PSD Vieira de Castro.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Eduarda Azevedo.A Sr.a Maria Eduarda Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Reconhecendo que ao longo de séculos o estatuto das mulheres foi tradicionalmente considerado inferior ao dos homens em todas as áreas da vida cívica, política, económica, social e cultural dos povos, tanto a Carta das Nações Unidas, como os principais instrumentos de direito internacional dos Direitos Humanos erigiram o princípio da igualdade como valor fundamental, proclamando direitos iguais para homens e mulheres e proibindo a discriminação com base no género.
A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, adoptada pela Assembleia Geral da ONU, em 1979, enunciou assim um conjunto de princípios e de medidas especificamente destinados a alcançar a universalidade da igualdade de direitos para as mulheres. Paralelamente, procurou vincar de forma indirecta, mas clara, o carácter falacioso de pretensas considerações justificativas de comportamentos contrários, alicerçadas em argumentos de natureza espacio-temporal, culturais ou religiosos.
No entanto, não obstante tais instrumentos internacionais vincularem os Estados signatários, verifica-se que é ainda grande o fosso entre o direito proclamado e a prática vivida, mesmo em Estados de Direito Democrático. Os níveis de evolução no respeito pelos Direitos Humanos, em geral, e em particular neste domínio, têm variado significativamente. Contudo, nenhum país pode arrogar-se o estatuto de ter atingido a perfeição, mesmo entre aqueles que são histórica e sociologicamente considerados e apontados como referência. E se outros índices e fenómenos não houvesse, bastaria atentar na situação de desvantagem e de subrepresentação em que continuam a viver as mulheres em todas ás sociedades, sem excepção, como resulta, aliás, do Relatório sobre o Desenvolvimento Humano elaborado pelo PNUD, em 1995.
Até há pouco tempo predominou a nível internacional uma visão redutora da condição e dos direitos humanos na sua titularidade feminina, equiparadas que eram as mulheres a um grupo social minoritário e desfavorecido.
Durante anos, o Comité responsável pela aplicação da Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e a Comissão do Estatuto da Mulher funcionaram, na prática, quase em circuito
922 SÉRIE - NUMERO 23fechado, relativamente ao conjunto das actividades da ONU. Só a partir da Conferência de Viena (1993) é que os Direitos Humanos na sua titularidade feminina ganharam reconhecimento como parte integrante, inalienável e indivisível dos Direitos Humanos universais. De imediato, e em conformidade com as decisões de Viena, a Assembleia Geral da ONU adoptou a Declaração sobre a Eliminação da Violência contra as Mulheres e a Comissão dos Direitos Humanos da ONU, na sua
50.a sessão, em 1994, por proposta de um grupo de países, entre os quais Portugal, decidiu por consenso criar um mecanismo especial para se dedicar à questão.
Tratando-se do primeiro mecanismo do sistema de protecção dos Direitos Humanos da ONU a ocupar-se especificamente de situações de desrespeito dos direitos humanos na titularidade feminina, a sua importância e força foram devidamente sublinhadas no enquadramento propiciado pela Conferência de Pequim, de 1995. Neste particular, cumpre enfatizar que a Plataforma de Acção aprovada na
4.a Conferência Mundial da ONU sobre as Mulheres reiterou que aos Estados não cumpre apenas o dever de não violar os direitos humanos na titularidade feminina, mas também a obrigação de promover e proteger tais direitos.
Ora, foi precisamente face aos novos ventos de mudança que a ONU resolveu, finalmente, aprovar a Emenda ao artigo 20.o, parágrafo 1, da Convenção sobre Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres. Ficou assim consubstanciada uma alteração há muito solicitada e que, adoptada em Maio de 1995, veio a ser aprovada no final do ano transacto. Através dela foi, pois, dado acolhimento a uma antiga aspiração do Comité incumbido de avaliar os relatórios de cumprimento da Convenção em causa, no sentido de aumentar a duração das respectivas reuniões de modo a garantir não apenas a respectiva operacionalidade prática, mas também a correspondente eficácia e legitimação perante os propósitos visados pelas funções originariamente cometidas.
Pelo papel desempenhado pelo XII Governo Constitucional na promoção prática, e não somente legal e teórica, de um estatuto mais igualitário entre mulheres e homens, pelo empenhamento na difusão e sensibilização dos resultados da Conferência de Viena e, ainda, pela preparação e representação na Conferência de Pequim, não pode, hoje, o Partido Social Democrata deixar de se congratular com a presente iniciativa legislativa a que apenas se pode imputar um défice de celeridade.Aplausos do PSD e do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Sociais: Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostava apenas de referir que as intervenções aqui proferidas contribuíram, na opinião do Governo, para o alargamento do debate para além da mera questão processual que estava em análise. É claro, e nós não desconhecemos, que a realidade em Portugal está longe de ser exemplar em matéria de não discriminação da mulher portuguesa mas o Governo afirma o seu empenho na proposição de medidas que entenda adequadas, naturalmente na perspectiva e na leitura que faz do quadro dessa mesma luta, contra a discriminação. Porém, isso não significa a assumpção por parte do Governo de propostas cuja forma e substância entenda não corresponderem à leitura que fazemos da situação e das realidades económico-sociais a que cumpre o Governo estar atento.