5 DE JUNHO DE 2019 71 Código de Processo Penal Projeto de Lei n.o 1192/XIII[Artigo 400.o Decisões que não admitem recurso  1 – Não é admissível recurso:  (...) f) De acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações, que confirmem decisão de 1.a instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos; (...)] Artigo 432.o Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça 1 – Recorre-se para o Supremo Tribunal de Justiça:  a) De decisões das relações proferidas em 1.a instância; b) De decisões que não sejam irrecorríveis proferidas pelas relações, em recurso, nos termos do artigo 400.o;  c) De acórdãos finais proferidos pelo tribunal do júri ou pelo tribunal coletivo que apliquem pena de prisão superior a 5 anos, visando exclusivamente o reexame de matéria de direito; d) De decisões interlocutórias que devam subir com os recursos referidos nas alíneas anteriores.   2 – Nos casos da alínea c) do número anterior não é admissível recurso prévio para a relação, sem prejuízo do disposto no n.o 8 do artigo 414.o. Artigo 432.o (...)  1 – (...):   a) (...);  b) De decisões que não sejam irrecorríveis proferidas pelas relações, em recurso, nos termos do artigo 400.o, sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 119.o;c) (...);    d) (...);   2 – (...). A iniciativa legislativa em apreço compõe-se de quatro artigos: o primeiro definidor do respetivo objeto; os segundo e terceiro de alteração, respetivamente, do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal; o último definindo como data de início de vigência da lei a aprovar o dia seguinte ao da sua publicação. • Enquadramento jurídico nacional O artigo 16.o, n.o 2, da Constituição determina que os «preceitos constitucionais e legais relativos aos direitos fundamentais devem ser interpretados e integrados de harmonia com a Declaração Universal dos Direitos do Homem». Proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, na sua terceira sessão, em Paris, em 10 de dezembro de 1948, a Declaração Universal dos Direitos do Homem, foi oficialmente publicada em Portugal em 1978. No mesmo ano, foi aprovada para ratificação, através da Lei n.o 65/78, de 13 de outubro6, a Convenção Europeia dos Direitos Humanos. Esta Convenção tinha sido aprovada em Roma, em 1950, no âmbito do Conselho da Europa, consagrando o seu artigo 34.o o direito de queixa individual junto do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, que, para além de outros requisitos, implica o esgotamento prévio dos recursos oferecidos pelo direito interno. No portal do Ministério Público encontram-se elencados os principais instrumentos de direito internacional em matéria de direitos humanos subscritos por Portugal, que, recorde-se, fazem parte do direito português, vigorando diretamente na ordem jurídica interna (de acordo com o disposto no artigo 8.o da Constituição), prevalecendo sobre as normas legais7. O acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos constitui um                                                           6 Retificada por declaração de 14 de dezembro do mesmo ano. 7 Tal como apontam Jorge Miranda e Rui Medeiros, na sua Constituição Portuguesa Anotada, vol. 1, 2.a ed., Universidade Católica Editora, 2017, p. 133.