10 II SÉRIE-C — OE — NÚMERO 2Cumpre perguntar se essa transformação já teve alguma repercussão prática em 2005 mas, sobretudo, qual será o seu impacto orçamental para 2006. Cumpre ainda perguntar se os 400 milhões de euros de que, há pouco, o Sr. Secretário de Estado nos falava têm que ver com esta transformação dos hospitais SA em empresas públicas ou se têm que ver com a transformação de todo o universo de hospitais do sector público administrativo em empresas públicas. Efectivamente, para que precisam dos 400 milhões de euros para estas transformações? Concretamente, não estou a ver onde é que esta verba possa, em 2006, ser despendida, a não ser em auditorias, reestruturações, consultorias, etc. Mas, de qualquer forma, parece-me excessivo... Por outro lado, ainda em torno dos hospitais, assiste-se a uma redução drástica do investimento público previsto para construção ou beneficiação de hospitais. Em sede de despesas no âmbito das parcerias público/privadas apenas se prevê, para 2006, o investimento de cerca de 10,5 milhões de euros, destinados ao Centro de Atendimento do Serviço Nacional de Saúde, que entrará em funcionamento brevemente, e ao Centro Regional de Medicina Física e de Reabilitação do Sul, em São Brás de Alportel, tout court, mais nada. Os hospitais de Cascais e de Braga só gerarão despesa em 2007 e o futuro hospital de Loures derrapou lá para 2009!... Entretanto, Sr. Ministro, desapareceram efectivamente o Centro Materno Infantil do Norte ( não se sabe o que é feito dele), o novo hospital de Lamego e o novo hospital de Bragança, sendo estes dois compromissos do Estado português perante populações extremamente fragilizadas, prioridades constituídas ainda no tempo dos últimos governos socialistas, que percorreram todo o percurso técnico e «concursal» e cujos despachos de adjudicação foram suspensos à última da hora, apesar de a solução financeira estar perfeitamente estabilizada.Sr. Ministro, era fundamental que houvesse explicações da parte de V. Ex.a para apaziguar a perturbação que neste momento se sente nas gentes do Norte, em particular do distrito de Viseu e de Trás-os-Montes. Isto para não falar da quebra dos compromissos em relação ao hospital do Algarve.Ainda relacionado com os hospitais prevê-se, neste Orçamento, com toda a clareza, que da reestruturação dos hospitais SPA em EP, ou seja, do sector público administrativo em empresas públicas, resultarão recursos humanos excedentários, que serão canalizados necessariamente para a bolsa de supranumerários, a que acrescem os supranumerários resultantes da prevista reestruturação do próprio Ministério. Ora, isto não se compagina com as declarações do Sr. Secretário de Estado nomeadamente acerca do previsto aumento de efectivos no âmbito do Ministério da Saúde. Aquilo que nos parece resultar, até da diminuição dos encargos com pessoal, prende-se muito mais com esta reestruturação de efectivos e com a libertação de recursos humanos excedentários em relação a estes serviços.Ainda no que respeita a cuidados diferenciados, não poderia deixar de questionar V. Ex.a sobre a dotação orçamental para a prossecução do Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia. Gostaria de saber se em 2006, finalmente, este sistema será alargado a todo o País e que custos orçamentais estão alocados a esse mesmo objectivo.Sr. Ministro, a minha quarta questão tem que ver necessariamente com os cuidados primários. Para quando a anunciada reforma dos cuidados primários? Quanto vai custar a reformulação das funções dos centros de saúde? A fractura organizacional prevista para os centros de saúde vai ou não paralisar estes serviços? A expressão orçamental da rede actual de cuidados primários parece-nos pura ficção, virtual. Se, como o Sr.Ministro nos diz e anuncia, ainda não está devidamente estruturado o modelo da rede de cuidados primários no País, se ainda não sabe o que vai acontecer em 2006, com que base foram orçamentas as despesas deste sector? O que é que está previsto neste sector? As preocupações das populações em matéria de cuidados primários já se fizeram sentir, e estão a fazer sentir-se com imensa intensidade, sobretudo depois de o Sr. Chefe de Missão ter revelado em entrevista que havia serviços de atendimento permanente nos centros de saúde a mais e que os mesmos iriam ser drasticamente reduzidos ou mesmo alterados de forma profunda no seu funcionamento.Assim, não poderia, naturalmente, nesta primeira intervenção acerca do Orçamento do Estado, deixar de colocar a V. Ex.a a seguinte pergunta: qual é a dimensão da redução ou da supressão de uns serviços tão queridos às populações como o são os serviços de atendimento permanente dos centros de saúde? A suspensão que V. Ex.a introduziu na reforma dos cuidados primários, a suspensão, pelas razões que a Sr.a Secretária de Estado aduziu, e que me parecem legítimas, da utilização dos recursos e das candidaturas aos fundos comunitários nesta fase terminal do III Quadro Comunitário de Apoio.O que é certo é que o plano de investimentos do Estado nesta área concreta dos cuidados primários ficou reduzido a praticamente nada. Só para dar um exemplo direi que no nosso círculo eleitoral, o de Viseu – e permita-me que o refira, pois V. Ex.a é um ilustre autarca nesse distrito –, sete unidades previstas, de entre centros de saúde e extensões de saúde, terão, pura e simplesmente, desaparecido do PIDDAC, e lembro que alguns deles já estariam em fase adiantada, como V. Ex.a sabe.Por exemplo, a construção do Centro de Saúde em plena cidade de Viseu, que aguarda há 18 anos para ser construído, foi suspensa, sendo que foi recebida uma comunicação da Administração Regional de Saúde do Centro dizendo que iria ser construído um centro de saúde mais pequeno.Pedindo desculpa por esta intervenção mais alongada fico-me por aqui, agora, agradecendo ao Sr. Ministro e aos Srs. Secretários de Estado.