45 | II Série A - Número: 125 | 3 de Agosto de 2007 Artigo 201.o Efeitos da votação de tratados e acordos1 — Se o tratado ou acordo for aprovado, é enviado ao Presidente da República para ratificação.2 — A resolução de aprovação ou rejeição do tratado ou acordo é mandada publicar pelo Presidente da Assembleia no Diário da República.Artigo 202.o Resolução de aprovaçãoA resolução de aprovação do tratado ou acordo contém o respectivo texto.Artigo 203.o Reapreciação de norma constante de tratado ou acordo1 — No caso de o Tribunal Constitucional se pronunciar pela inconstitucionalidade de norma constante de tratado ou acordo, a resolução que o aprova deve ser confirmada por maioria de dois terços dos Deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções.2 — Quando a norma do tratado submetida a reapreciação diga respeito às regiões autónomas, nos termos da alínea t) do n.o 1 do artigo 227.o da Constituição, o Presidente solicita aos respectivos órgãos de governo próprio que se pronunciem sobre a matéria, com urgência.3 — A nova apreciação efectua-se em reunião marcada pelo Presidente da Assembleia, por sua iniciativa ou de um décimo dos Deputados em efectividade de funções, que se realiza a partir do décimo quinto dia posterior ao da recepção da mensagem fundamentada do Presidente da República.4 — Na discussão apenas intervêm, e uma só vez, um membro do Governo e um Deputado por cada grupo parlamentar, salvo deliberação da Conferência de Líderes.5 — A discussão e votação versam somente sobre a confirmação da aprovação do tratado.6 — Se a Assembleia confirmar o voto, o tratado é reenviado ao Presidente da República para efeitos do n.o 4 do artigo 279.o da Constituição.Artigo 204.o Resolução com alterações1 — Se o tratado admitir reservas, a resolução da Assembleia que o confirme em segunda deliberação pode introduzir alterações à primeira resolução de aprovação do tratado, formulando novas reservas ou modificando as anteriormente formuladas.2 — No caso previsto no número anterior, o Presidente da República pode requerer a apreciação preventiva da constitucionalidade de qualquer das normas do tratado.Capítulo IV Processos de finanças públicasSecção I Grandes opções dos planos nacionais e relatórios de execução dos planos, Orçamento do Estado, Conta Geral do Estado e outras contas públicasDivisão I Disposições gerais em matéria de finanças públicasArtigo 205.o Apresentação e distribuição1 — As propostas de lei das grandes opções dos planos e do Orçamento do Estado referente a cada ano económico, a Conta Geral do Estado e outras contas públicas são apresentadas à Assembleia da República nos prazos legalmente fixados.2 — Admitidas as propostas de lei, a Conta Geral do Estado ou outras contas públicas, o Presidente da Assembleia ordena a sua publicação no Diário e a distribuição imediata aos Deputados e aos grupos parlamentares.3 — As propostas de lei, a Conta Geral do Estado ou outras contas públicas são remetidas à comissão parlamentar competente em razão da matéria, para elaboração de relatório, e às restantes comissões parlamentares permanentes, para efeitos de elaboração de parecer.