I SÉRIE — NÚMERO 6 20 O Sr. João Vasconcelos (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, queria cumprimentar os peticionários que aqui trouxeram esta petição, recolhendo cerca de 5000 assinaturas, em que pedem igualdade na contagem do tempo de serviço de ex-militares que, em regime de contrato e voluntariado, serviram nas Forças Armadas. Com efeito, estas pessoas, muitas delas jovens, com ou sem estudos superiores, quando enveredam pela reintegração na Administração Pública, sentem-se e são discriminadas pelo facto de recomeçarem a sua vida na base da carreira, não lhes servindo para nada a avaliação obtida na instituição militar. Neste desiderato, está aqui em causa o princípio constitucional do direito da igualdade, uma injustiça que deverá ser reparada quanto antes. Mesmo que a avaliação na função pública seja diferente no âmbito do SIADAP, não se justifica, na opinião do Bloco de Esquerda, recomeçar do zero. Como se sabe, os incessantes cortes remuneratórios e congelamentos de carreiras que caracterizaram o período do Governo PSD/CDS, às ordens da troica, impuseram nefastas consequências para os trabalhadores e para a generalidade da sociedade portuguesa. Temos como exemplo a ostensiva supressão dos direitos sociais e laborais, o agravamento das condições de vida e a consequente normalização da precariedade, que também incidiu sobre militares e ex-militares. Uns acabaram por não ter direito à promoção, outros sofreram cortes na proporção de dois duodécimos com a passagem à reserva de recrutamento, sofreram cortes no subsídio de desemprego ou não puderam concorrer a concursos internos na Administração Pública. Infelizmente, o anterior Governo, do PS, também não deu os passos considerados necessários nesta matéria. Basta ver que rejeitou proceder à contagem integral do tempo de serviço de militares, professores e outros titulares detentores de carreiras especiais, o que trouxe uma completa frustração e desilusão a estes setores da nossa sociedade. Chegou a hora de avançar com medidas concretas e de reparar injustiças, e este Governo tem condições para tal. O regime de incentivos deve ter em conta a expetativa das pessoas quando deixam a vida militar, quando são reintegradas na vida civil, sendo considerada a avaliação obtida para efeitos de progressão na carreira pública, até porque, Sr.as e Srs. Deputados, o SIADAP tem gerado muitas críticas e não é o suprassumo da perfeição, contendo diversos erros e falhas. Para o Bloco de Esquerda, o projeto de resolução sobre esta matéria, aqui apresentado pelo CDS, parece que vai no sentido correto. Desta forma, deverá o Governo ajustar a legislação, considerando a pretensão dos peticionários nesta matéria. Aplausos do BE.O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Diogo Leão, do Partido Socialista. O Sr. Diogo Leão (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista saúda os cerca de 5000 peticionários e, nestes, todos os cidadãos e cidadãs que serviram, nos anos mais recentes, nas Forças Armadas, em regime de voluntariado e em regime de contrato, e que, antes de tudo mais, merecem ouvir das vozes deste Parlamento as seguintes palavras: muito obrigado, pelo vosso serviço a Portugal! Aplausos do PS.Mas esta petição leva-nos aos temas fundamentais da valorização dos efetivos das nossas Forças Armadas e da atratividade do serviço militar prestado nos regimes de voluntariado e de contrato, em que se tem feito um esforço convergente para atacar os problemas do recrutamento, da retenção e da reinserção na vida civil. Primeiro, não podemos deixar de assinalar que a alteração do regime de contrato especial para a prestação de serviço militar, em 2018, é um passo naturalmente positivo, que veio flexibilizar e aumentar as áreas onde