PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Também eu julguei - provavelmente por erro meu - entender na sua intervenção uma perspectiva diferente quanto à interpretação que foi generalizadamente aqui feita sobre o texto constitucional relativo ao mandato dos deputados.
Mas a pergunta que lhe quero formular vem na sequência do que disse, há pouco, o Sr. Deputado Ferraz de Abreu e que eu gostava de sublinhar através desta pergunta: o Sr. Deputado Magalhães Mota entende que é mais importante para a continuidade do exercício da representação da Assembleia da República Portuguesa nos organismos internacionais uma grande delegação numa sessão pública dessas instituições internacionais ou, por exemplo, que nos mesmos princípios e no ratio de economia qualidade/intervenção valeria a pena fazerem-se alguns esforços no sentido da redução quantitativa dessas delegações nas reuniões plenárias e assegurar algumas das participações portuguesas noutro tipo de sessões, nomeadamente onde deputados portugueses são presidentes de comissões ou relatores e de cuja ausência pode resultar mais prejuízo, não só para a instância internacional como para a própria representação do Parlamento Português.O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento que lhe foram formulados, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Srs. Deputados, em relação às questões que me foram colocadas, gostaria de responder o seguinte: quanto às questões orçamentais para delegações permanentes, todos nós sabemos que há dificuldades orçamentais e que essas dificuldades orçamentais são constantes em relação às representações internacionais da Assembleia da República.
Temos discutido esta questão ao longo de bastantes sessões, não aqui nem no Plenário, mas na conferência dos presidentes dos grupos e agrupamentos parlamentares.
Se há delegações permanentes que conseguem equacionar com alguma possibilidade de previsão aquilo que são as suas necessidades anuais - e beneficiam disso -, outras há que não o conseguem. Inclusivamente, ao longo deste ano houve delegações que conseguiram efectuar-se com razões de alguma discutibilidade, houve reuniões internacionais nas quais estiveram presentes delegações portuguesas que depois motivaram interpelações de grupos e agrupamentos parlamentares em relação às vantagens e às desvantagens dessa presença e houve também dificuldades orçamentais em relação à presença de delegações nalgumas reuniões internacionais.
Como o Sr. Deputado Luís Beiroco sabe, em relação à última reunião do Comité Misto entre o Parlamento Europeu e a Assembleia da República foi, inclusivamente, expedido um telex, em vésperas de reunião, em que a Assembleia da República, através de um seu funcionário, dizia ter dificuldades orçamentais para a realização dessa reunião.
Foi preciso que viesse um telex com a resposta do Parlamento Europeu, dizendo que, estando uma reunião programada e preparada com longa antecedência e deslocando-se deputados do Parlamento Europeu de vários pontos da Europa, não poderia ser em vésperas da realização dessa reunião que as questões orçamentais poderiam ser invocadas.
Há, portanto, dificuldades orçamentais em relação àquilo que são as actividades internacionais da Assembleia da República, que são conhecidas e que, neste momento, permanecem.
Quanto às razões de mandato, gostaria de explicitar exactamente aquilo que se pretende, ou seja, na reunião dos presidentes dos grupos e agrupamentos parlamentares - se a minha memória é fiel - ninguém pôs em dúvida a manutenção plena do mandato dos deputados.
O que está em causa é uma situação de tipo diferente, ou seja, é o conhecimento que todos nós temos de que o funcionamento e a participação em reuniões internacionais é diferente. Varia com o tipo de reuniões, varia com o tipo de trabalho e, portanto, necessariamente que a representação da Assembleia é diferente consoante esse tipo de trabalho e consoante essas reuniões. Também isso foi tomado em conta e por isso se entendeu que se justificava a presença em reuniões plenárias mas não se justificaria em reuniões de comissões.
O Sr. Deputado Carlos Coelho pergunta-me se será preferível assegurar a presença nas representações onde se é presidente ou relator em vez de se assegurar a presença nas reuniões plenárias.
4324 I SÉRIE - NÚMERO 110É, com certeza, discutível. Mereceria uma discussão muito mais aprofundada do que aquela que neste momento estamos a fazer e que é de algum modo casuística.
O critério seguido pela conferência dos presidentes dos grupos e agrupamentos parlamentares foi o de considerar que o que deveria prevalecer era a presença nas, reuniões plenárias. Evidentemente que podemos discutir esse princípio.
Aliás, nessa reunião não foi evocado que houvesse qualquer relatório, português a apresentar nestas reuniões intercalares que se vão realizar neste período... Ora, como isso não foi Considerado não foi também referido que uma reunião pudesse estar em «perigo pela eventual ausência de, um deputado português que tivesse a missão de a ela presidir, até porque, como todos nós sabemos, os presidentes gozam do benefício de se fazerem substituir nas suas ausências nas suas faltas e nos seus impedimentos pelo que não é de algum modo, crucial parada realização de uma reunião a sua presença física nessa mesma reunião.
De qualquer modo esses argumentos não foram evocados pelo que a conferência de líderes considerou que era preferível que Portugal estivesse presente em reuniões plenárias.
O que penso - e com isto concluo e regresso ao inicio das minhas considerações é que das duas uma ou a conferência dos presidentes dos grupos e agrupamentos parlamentares deliberou sobre matéria para a qual não tinha competência, mas quem lhe conferiu essa competência foi inclusiva expressamente essa Comissão Permanente, ou deliberou mal e então, é necessário que o mesmo órgão se pronuncie com argumentos diferentes com razões diferentes que no momento não foram evocadas.
Creio que estarmos a repensar deliberações tomadas sem argumentos novos sem razões diferentes quando essas deliberações foram tomadas por unanimidade não é, com certeza um bom princípio.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Pereira.O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Quero apenas fazer uma pergunta muito breve ao Sr. Deputado Magalhães Mota.
O Sr. Deputado entende que lê prestigiante para um país e para um deputado que faz parte de uma organização depois de ter sido eleito e ter aceite apresentar em determinado momento um relatório e, mais tarde, por razões que certamente as pessoas não vão perceber, sejam de natureza económica ou devido à dissolução, esse relatório não chega a ser apresentado. Como é óbvio, este facto não vai prejudicar a reunião pois não é só esse relatório que nela deve ser apresentado, mas pergunto-lhe se é prestigiante para o País e para o deputado facto de ter de faltar a esse compromisso que havia assumido.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Deputado Manuel Pereira, penso que, para lhe responder poderei reproduzir aquilo que disse anteriormente, isto é trata-se de um argumento novo que não havia ainda sido evocado. De qualquer forma, parece-me que o prestígio de um deputado e o prestígio do País ficam assegurados se ele cumprir o seu compromisso que é apenas o da apresentação do relatório.
Ele pode perfeitamente cumprir esse compromisso apresentar e enviar esse relatório. Nada obsta a que isso seja, feito.
Aliás, pode inclusivamente fazer acompanhar a apresentação desse relatório com a justificação de que a Assembleia de que faz parte entendeu - e a responsabilidade não é dele mas da Assembleia que pertence - que ele não deveria estar, presente devido a uma situação política particular nesse momento.
A partir daí, ele cumpriu o seu compromisso. Não me parece que o prestígio do deputado ou o prestígio do País sejam abalados quando se cumpre o compromisso e quando se evocam razões políticas para estas situações. Aliás, os exemplos internacionais poderão multiplicar-se em relação a situações paralelas e similares, e até os exemplos portugueses.
Penso, portanto, que a situação estaria perfeitamente salvaguardada desde que ele cumprisse o compromisso que assumiu apresentando o seu relatório a tempo e horas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Pereira.É certo que não estamos a cumprir rigorosamente o Regimento mas creio que, neste caso, o que interessa é clarificar as questões.O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Agradeço a sua condescendência Sr. Presidente.De facto, ainda queria dizer ao Sr. Deputado Magalhães Mota que o problema não está em se apresentar o relatório. É que, nas comissões, apresenta-se o relatório mas como é evidente, ele tem de ser discutido e têm de ser apresentados os motivos e os contra motivos.
Na verdade, um relatório não é uma coisa fria é necessária uma discussão sobre ele.
Ora, se o relator não estiver presente, obviamente que não há discussão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr: Deputado, todos nós que temos alguma experiência de reuniões internacionais, sabemos que muitas vezes o relatório não é sequer um trabalho individual e é, em grande parte, um relatório elaborado pelos próprios serviços do organismo internacional em que se participa.
É evidente que a participação do relator tem importância, mas o relator tem inclusivamente um tempo específico de intervenção e tem, no caso específico que eu estava a anunciar, razões, suficientemente ponderosas para poder não estar presente aquando da apresentação do seu relatório.
Creio que tudo isso pode ser justificado e pode ser apresentado e como digo, os exemplos são múltiplos, quer a nível internacional quer a nível das nossas próprias relações internacionais. Não seria a primeira vez que enviaríamos relatórios a reuniões internacionais sem que, por motivos que lhe são alheios, o relator pudesse estar presente nessa reunião.
23 DE AGOSTO DE 1985 4325A partir da sua entrada na Mesa, os relatórios são documentos de trabalho, são perfeitamente objectivados por esse facto e, como tal, susceptíveis de discussão independentemente do contributo que o seu relator lhes possa dar, que é com certeza muito valioso, mas que é apenas um contributo entre os múltiplos que são necessários para que esse relatório seja afinal aprovado.O Sr. Lacerda de Queiroz (PSD): - Não é assim!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa uma proposta apresentada pelo Sr. Deputado Luís Beiroco, que vai ser distribuída pelos Srs. Deputados.
A partir das várias intervenções, verifica-se que as opiniões expressas não são coincidentes. Há muitas nuances em relação às várias posições, que vão desde a que entende que se deve manter a decisão tomada pela conferência de líderes dos grupos e agrupamentos parlamentares, e que excluiria todas as viagens ao estrangeiro, à excepção das viagens dos Srs. Deputados que fossem participar em reuniões plenárias.
Outros Srs. Deputados entendem que o critério dever ser geral, isto é, ou se vai a todas as reuniões ou não se vai a nenhuma.
Sendo assim, só se pode decidir através da apresentação e votação de propostas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, queria fazer uma interpelação à Mesa.É que não consta dos documentos de que disponho que nenhuma destas reuniões desta Comissão tenha relatórios a apresentar por deputados portugueses.
Assim, gostaria de saber se há alguma reunião em que seja necessário submeter à apreciação algum relatório português e, nesse caso, qual o assunto de que trata e quem é o relator.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Magalhães Mota, respondendo à sua questão, posso informá-lo que, segundo as informações de que a Mesa dispõe, há três Srs. Deputados que têm relatórios a apresentar. Trata-se dos Srs. Deputados Manuel Pereira, Rudolfo Crespo e Lacerda de Queiroz.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, será muito breve esta minha segunda intervenção.Há pouco, o Sr. Deputado Magalhães Mota colocou uma questão que me parece muito pertinente.
Dizia o Sr. Deputado Magalhães Mota que não sabia bem se estávamos aqui a fazer um aclaramento da situação criada pela deliberação da conferência de líderes e de factos ocorridos posteriormente ou se estávamos perante uma situação de recurso de uma deliberação tomada por um outro orgão.
Ora, trata-se de uma questão crucial, da qual não sei como poderemos sair.
Penso que teria sido mais natural que tivesse havido uma proposta no sentido da convocação de uma conferência de líderes.
Em relação à questão colocada e a esta reunião da Comissão Permanente, não vejo que possa haver qualquer outra deliberação que não seja uma proposta de convocação de uma conferência de líderes, uma vez que é à conferência de líderes que a Comissão Permanente da Assembleia da República atribuiu a competência sobre esta matéria.
Portanto, creio que é isso que nós poderemos fazer e que não ganharemos muito em estarmos aqui a produzir argumentos diversos sobre questões, relativamente às quais não temos depois formas de saída a não ser - repito - a convocação de uma conferência de líderes.
Por outro lado, devo dizer, Srs. Deputados, que, para além das razões económicas e sociais que o País defronta e para além da situação política muito especial que estamos a viver, todos nós temos de reconhecer, em relação à Assembleia da República, tal como diz claramente a Constituição, que não é o mandato dos deputados que está diminuído, quem está diminuída é a própria Assembleia da República que está dissolvida, que não funciona normalmente, o que naturalmente se repercute em todas as missões dos deputados, em todas as missões que decorrem do seu mandato.
Todos nós consideramos como princípio essencial que todos os deputados que realizam missões no estrangeiro façam depois um relatório dos seus trabalhos ao Plenário da Assembleia da República.
É verdade que muitos deputados não têm cumprido aquilo que todos consideramos desejável mas, para além disso, encontrando-se a Assembleia dissolvida, é evidente que mesmo aqueles deputados que são cumpridores nesta matéria não podem realizar o que é um imperativo da sua própria missão.
Creio, pois, que poderíamos discutir muito à volta dessas questões. Estamos, de facto, numa situação anormal da vida parlamentar portuguesa que é a que decorre da dissolução da Assembleia da República e, em relação à questão posta, só a conferência de líderes é que poderá dar qualquer outro passo no seguimento da decisão que já tomou.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, penso que quer o Sr. Deputado Magalhães Mota quer o Sr. Deputado Carlos Brito colocaram o problema no seu devido ponto.
Realmente, a discussão surgiu na conferência de líderes, à qual a Comissão Permanente veio a atribuir esses poderes.
Portanto, creio que a proposta feita pelo Sr. Deputado Carlos Brito é uma proposta assisada e que talvez fosse conveniente que o Sr. Presidente convocasse uma reunião da conferência de líderes para discutir este assunto.
Aproveito, Sr. Presidente, para repetir a pergunta feita pelo Sr. Deputado Magalhães Mota.
É que já nos foi dito o nome dos deputados que vão apresentar relatórios, mas o Sr. Deputado Magalhães Mota tinha pedido, para além do nome dos relatores, as matérias sobre que versam os relatórios, o que também é importante para fazermos um juízo sobre a necessidade, ou não, da deslocação desses mesmos Srs. Deputados.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, parece-me que, após uma eventual decisão que a Comissão Permanente tome sobre esta ma-
4326 I SÉRIE - NÚMERO 110teria, não deverá haver lugar ã qualquer convocação da conferência de líderes para se pronunciar sobre a mesma matéria pois ela está prejudicada.
Naturalmente que a conferência de líderes não é um órgão superior da Comissão Permanente que possa decidir em sentido contrário.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, pretendia saber se a Mesa admitiu, ou não, a minha proposta.
Se a admitiu, peço ao Sr. Presidente que quando o entender como conveniente me conceda a palavra para a justificar.
Se não a admitiu gostava de o saber para ponderar sobre se devo ou não recorrer dessa decisão.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Beiroco, é evidente que a Mesa admitiu a proposta. Simplesmente, como havia outras questões a clarificar, não iniciámos ainda a sua discussão, o que faremos logo que não haja mais nenhum Sr. Deputado inscrito.
Tem, pois a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, repito a pergunta que fiz há pouco. Aliás, creio que esta proposta do Sr. Deputado Luís Beiroco vem dar mais força à questão.
Gostava, pois, de saber sobre que temas é que os deputados portugueses têm de apresentar relatórios nas diversas instâncias.O Sr. Presidente: - Como não estou em condições de lhe responder, peço ao Sr. Deputado Manuel Pereira ou ao Sr. Deputado Lacerda de Queiroz, que são os relatores, o favor de o fazerem.
Tem a palavra, o Sr. Deputado Manuel Pereira.O Sr. Manuel Pereira (PSD): - O relatório a apresentar ao Conselho da Europa é sobre a actividade da OCDE.O Sr. Presidente: - Esclarecida esta questão e uma vez que deu entrada na Mesa uma proposta apresentada por deputados do CDS, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco para a defender.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar vou referir-me à questão de saber se a Comissão Permanente tem ou não competência nesta matéria.
Creio que a questão não foi colocada no momento em que poderia ter sido oportuno fazê-lo. Isto é, aquando da inclusão desta questão na ordem do dia desta sessão.
Além disso, penso que é perfeitamente claro - e foi exactamente nesses termos que o meu grupo parlamentar solicitou a convocação da Comissão Permanente com aquele ponto da ordem de trabalhos - que a Comissão Permanente tem competência para exercer os poderes da Assembleia relativamente ao mandato dos deputados nos termos constitucionais.
É evidente que se a Comissão Permanente conferiu e delegou determinada competência na conferência de líderes, em qualquer momento pode avocar essa competência.
De qualquer forma e prezando muito as decisões que são legitimamente tomadas por órgãos da Assembleia da República, mesmo quando considero que porventura, não são as melhores decisões a minha proposta entende deixar com validade o princípio que foi adoptado pela conferência de líderes e apenas estabelecer em termos perfeitamente claros duas excepções de âmbito bem delimitado de modo a que a partir deste momento a aplicação se possa fazer em termos genéricos e, portanto, iguais para todos os Srs. Deputados e de modo a preservar como entendo que deve ser preocupação de todos a presidência da Assembleia da República de ter que, casuisticamente avaliar situações e despachar em concreto questões desta natureza para o que a bem das instituições democráticas, creio que ela não está vocacionada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, queria pedir que a votação da proposta fosse feita por alíneas.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Presidente, queria apenas pedir que aguardássemos a chegada de alguns Srs. Deputados que, neste momento, não se encontram presentes.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, vou aproveitar este pequeno interregno e, enquanto não chegam os Srs. Deputados, para dizer antes da votação o que tencionava dizer como declaração de voto.
Quanto a nós, esta proposta de deliberação é absolutamente desnecessária. Com as decisões que foram tomadas na conferência de líderes e havendo a possibilidade de a conferência de líderes poder retomar esta questão na base de uma recomendação feita pela Comissão Permanente da Assembleia da República em virtude de existiram casos que, eventualmente, possam merecer ponderação, penso que esta proposta, além de ser desnecessária, não consegue abarcar todos os casos que seja necessário e vantajoso para o prestígio da Assembleia da República considerar.
Além disso, sob a aparência de querer fechar e cerzir o tecido das autorizações, na verdade, está, sim, a liberalizá-lo.
Por tudo isto nós não votaremos a favor desta proposta de deliberação.
Pensamos que a decisão tomada pela conferência de líderes era adequada, justa e correspondia à situação , anormal em que se encontra a Assembleia da República e aos gravíssimos problemas económicos e sociais com que se defronta o nosso povo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos agora em condições de proceder à votação.
23 DE AGOSTO DE 1985 4327Antes, porém, e para efeitos de registo, procederei à leitura da proposta de deliberação apresentada pelos Srs. Deputados do CDS, que é a seguinte:
A Comissão Permanente deliberou ratificar a deliberação tomada na conferência dos representantes dos grupos e agrupamentos parlamentares, com o seguinte entendimento:Não serão autorizadas deslocações oficiais ao estrangeiro, com as seguintes excepções:a) Presença dos deputados nas reuniões plenárias das assembleias parlamentares das organizações internacionais de que Portugal faz parte;
b) Presença de deputados em reuniões de comissões ou subcomissões, sempre que sejam presidentes ou relatores.Srs. Deputados, vamos então votar a alínea a) da proposta.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, do MDP/CDE e da ASDI e a abstenção do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Abstivemo-nos porque entendemos que esta deliberação em nada altera o que foi decidido pela conferência de líderes e que está em vigor.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Votámos a favor da proposta por entendermos que ela se traduz precisamente em corroborar a deliberação já tomada.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.a Deputada Amélia de Azevedo.A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos a favor desta alínea porque nos foi aqui referido, por mais do que um Sr. Deputado, que a proposta corresponde a uma deliberação da conferência de líderes.
Todavia, era necessário que esta alínea fosse votada porquanto ela está em discordância com o ofício que o Sr. Presidente da Assembleia da República enviou aos Srs. Deputados que fazem parte de comissões internacionais. Havia, portanto, que repor as coisas nos termos em que tinham sido decididas nessa reunião da conferência de líderes.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, pretendia fazer uma proposta de eliminação, isto é, sugerir que na alínea b) desaparecesse a referência aos «presidentes das comissões ou subcomissões».
Creio que a justificação da presença dos relatores é uma e a da presença dos presidentes das comissões ou subcomissões é outra, naturalmente, diversa. Penso por isso que se justifica a proposta de eliminação que apresento verbalmente - a sua simplicidade não justifica que a apresente por escrito.
De facto, não creio que seja necessária a presença dos presidentes das comissões ou subcomissões.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, começar por votar esta proposta de eliminação da expressão «de presidentes» constante da alínea b) da proposta.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS, votos a favor do MDP/CDE e da ASDI e a abstenção do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.a Deputada Amélia de Azevedo.A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra esta proposta de eliminação na medida em que, se é regimental que os presidentes se façam substituir pelos vice-presidentes das respectivas comissões, o que é certo é que algumas comissões de organizações internacionais, tal como acontece com o Conselho da Europa, reúnem já no princípio de Setembro, sendo sabido que, neste momento, muitos secretários dessas comissões podem estar em férias, pelo que pode haver dificuldade na substituição desses mesmos presidentes.
Portanto, creio que será um motivo para que não se perturbe o regular funcionamento dessas mesmas comissões.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra a eliminação da expressão «de presidentes» porque temos presente quão difícil é, por vezes, nestas organizações internacionais que sejam concedidas algumas presidências a um país pequeno como é Portugal.
Ora, se todos os deputados que participam em organizações internacionais têm o dever de bem cumprir aí o seu mandato, tal como têm o dever de bem cumprir o seu mandato no Parlamento Português, penso que os deputados portugueses que exercerem funções de presidentes em organizações internacionais têm ainda deveres acrescidos.
Para lhes permitir que possam cumprir esses deveres, votámos contra a eliminação, embora compreendendo a posição do Sr. Deputado Magalhães Mota quando defende que a razão da presença dos relatores é efectivamente diferente da dos presidentes.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente a proposta de que fomos subscritores por razões que são extremamente simples.
4328 I SÉRIE - NÚMERO 110De facto, neste momento, não nos parece que, a menos que fosse realmente imprescindível a presença de deputados portugueses na presidência de comissões, ela seja defensável.
Acontece que, normalmente, essas presidências não resultam de razões de escolha em relação ao país, são, sim, inerentes à própria presença dos países nas reuniões internacionais.
Nenhum deputado português foi, até à data, escolhido para ser presidente de uma comissão a não ser por razões da própria presença do País e da Assembleia da República e não por razões pessoais.
Como tal, creio que será, de todo o modo, importante ressalvar que, nesta situação particular - e temos não só responsabilidades perante as organizações internacionais de que fazemos parte e perante a comunidade internacional, como perante a nossa própria comunidade - os próprios deputados que são presidentes das comissões (é este o sentido da deliberação da Assembleia da República) ponderarão cuidadosamente a sua presença. Como tal, só estarão presentes quando as tais razões de impossibilidade de realização da reunião noutras circunstâncias se impuserem e quando as razões de prestígio do País o justificarem e não por quaisquer outras razões que, neste momento, seriam com certeza, mal entendidas politicamente e Portugal é aquilo que politicamente nos interessa.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra por defesa do prestígio da Assembleia da República.
Ao contrário do que foi dito, pensamos que quando um deputado português é eleito para presidente de uma comissão ou de uma destas assembleias, tal traduz prestígio para o País, prestígio para o deputado e, por via de regra, tal é conseguido pelo prestígio dos deputados que nos representam nessas instituições. Ora, isso é conseguido não por inerência, mas sim pelo prestígio e pelo trabalho que as pessoas foram demonstrando nas comissões e nas subcomissões, onde são escolhidos pelos seus pares.
Ora, cremos que uma prova destas, concedida a um deputado português e depois a resposta desta Assembleia ser ou não a de enviar esse deputado para presidir à respectiva comissão, seria desprestigiante para a Assembleia da República Portuguesa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a alínea b) da proposta apresentada pelo CDS.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS e votos contra do PCP, do MDP/CDE e da ASDI.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra esta alínea b) não porque sejamos indiferentes às razões do prestígio e outras que foram apresentadas em sua justificação, mas porque entendemos que na conferência de líderes parlamentares haveria melhores condições para analisar as situações concretas em que a questão do prestígio se possa colocar. Tudo isto em ordem a respeitar o rigor e a austeridade nas despesas do Estado Português, que entendemos que é uma questão capital da vida política portuguesa.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O MDP/CDE votou contra esta alínea b) por entender que a decisão da conferência dos líderes parlamentares foi devidamente ponderada.
Entendemos também que nesta fase da vida política portuguesa se torna desnecessária a presença dos deputados em reuniões de comissões ou subcomissões nas várias instituições europeias. No entanto, tal não deve ser considerado que entendemos que os nossos deputados e a nossa Assembleia da República não devam estar presentes nos trabalhos para que foram chamados.
Já agora, a talhe de foice, Sr. Presidente e Srs. Deputados, resta aguardar que todas VV. Ex.as que fazem parte de comissões e subcomissões, presidentes, vice-presidentes ou relatores, cumpram uma determinação que já vem de vários meses, que é a de apresentarem relatórios sobre a actividade de cada um nessas instituições internacionais, para que a própria Assembleia da República tenha conhecimento sobre o valor, o conteúdo e a importância dessa presença e, sobretudo, da actividade dos nossos deputados nessas instituições internacionais.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.a Deputada Amélia de Azevedo.A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos a favor quer da alínea a), quer da alínea b) da proposta apresentada pelo CDS porquanto se nos afigura que nestes dois casos é importante a presença dos deputados pela relevância política que pode assumir essa mesma presença. De outro modo, estaríamos em contradição flagrante com aquilo que foi deliberado na conferência de líderes parlamentares e não se me afigura que também fosse necessário estabelecermos aqui doutrina diferente daquilo que já foi deliberado.
Ora, a apresentação destas duas alíneas traz como que uma aclaração, uma maior precisão ao sentido dessa mesma deliberação da conferência de líderes parlamentares.
Gostaria ainda de referir que todas as reuniões internacionais, nomeadamente do Conselho da Europa, são objecto de relatório e são entregues ao chefe de delegação. Além do mais, a participação dos deputados nessas mesmas reuniões pode verificar-se através dos documentos que são enviados a título oficial para a Assembleia da República, nomeadamente através das actas, dos relatórios apresentados; etc. Portanto, há uma maneira fácil e muito exacta de verificar se os deputados faltam ou não a essas mesmas reuniões para que são abonados e o trabalho que desenvolvem nessas mesmas reuniões.
Não é de mais acentuar que os deputados que são eleitos para presidir às comissões e para fazer os seus relatórios devem isso não tanto ao país que representam, mas às qualidades pessoais e parlamentares que
23 DE AGOSTO DE 1985 4329demonstram no decurso dessas mesmas reuniões e desses mesmos trabalhos que muitas vezes são feitos em anos sucessivos, portanto à custa desse mesmo prestígio alcançado.
Devo ainda acrescentar que, fazendo eu parte do Conselho da Europa - e devo dizer que não estou no caso de ser presidente ou relatora de nenhuma comissão -, me conformo inteiramente com o ofício que o Sr. Presidente da Assembleia me enviou, dizendo que não seria aconselhável que participasse nessas mesmas reuniões de comissões de que faço parte.
Portanto, o meu caso pessoal não teve nada a ver com esta questão e só me felicito pelo facto de a Comissão Permanente ter deliberado que os deputados que nos representam quer a título de presidentes, quer na qualidade de relatores possam apresentar os seus trabalhos para prestígio da Assembleia da República e do país que representam.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra esta alínea b) pelas razões que passo sucintamente a expor: em primeiro lugar, porque ela é restritiva em relação a uma deliberação anteriormente tomada. A partir deste momento e por deliberação da Comissão Permanente que não creio que possa ser revista, em reuniões de comissões ou subcomissões apenas poderão participar os deputados que sejam presidentes ou relatores. Creio, pois, que esta deliberação é clara, não admite excepções e ficou consagrada pela Comissão Permanente. A conferência de líderes parlamentares admitia outros critérios, mas a Comissão Permanente acaba de os restringir.
Em segundo lugar, não creio que as razões invocadas para a presença dos presidentes sejam inteiramente válidas. Julgo, pois, que o prestígio do País e da Assembleia da República não se mede pela possibilidade da presença dos deputados que, pelos seus méritos ou por méritos da própria presença do País em reuniões internacionais, tenham sido escolhidos para presidentes e possam assim comparecer em reuniões durante este período excepcional da Assembleia da República.
Não creio que o prestígio do País esteja dependente disso, mas, pelo contrário, que o prestígio do País e da própria Assembleia da República se robusteceriam se neste momento renunciássemos a essa presença em sessões em que ela não é tão perfeitamente justificável quanto isso.
Por estas duas razões votámos contra a alínea b) da proposta apresentada pelo CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em relação ao segundo ponto da ordem do dia devo dizer que o Sr. Presidente me deixou uma indicação para submeter à conferência a ideia da eventual criação de uma comissão luso-brasileira para o incremento das relações parlamentares.
Tal ideia surgiu há alguns meses no Brasil quando uma delegação de deputados portugueses chefiada pelo Sr. Deputado Manuel Alegre se deslocou a esse país. Posteriormente, esteve presente na Assembleia da República um Sr. Deputado brasileiro que igualmente insistiu na ideia da criação de uma comissão mista para o desenvolvimento das relações luso-brasileiras.
Não vamos aqui tratar formalmente da constituição da comissão, mas apenas de dar «luz verde» a essa ideia para se continuar a exploração deste problema no sentido da sua concretização no futuro.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, ir-lhe-ia solicitar que adiasse esta discussão para a próxima legislatura, mas, uma vez que na fase final da intervenção V. Ex.a referiu que o que se tratava era de a Comissão Permanente dar ou não «luz verde» para se continuarem as démarches no sentido de se preparar o caminho para que na próxima legislatura se crie uma comissão desse género, devo dizer que da nossa parte há pleno assentimento.
Aliás, devo dizer que o MDP/CDE já manifestou tal atitude numa conferência de líderes parlamentares, quando esse assunto foi debatido pela primeira vez.
Se a Comissão Permanente der essa «luz verde», gostaria de saber o que é que vai acontecer: será a Mesa da Assembleia que vai estabelecendo contactos com o Parlamento Brasileiro ou é algum deputado, como seja o Sr. Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros, que irá estabelecer esses contactos?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado não estou em condições de responder a essa questão até porque não a estou a acompanhar.
O problema é aqui colocado na base de uma carta do Sr. Presidente da Assembleia da República no sentido de colocar esta questão à Comissão Permanente, carta essa que é do seguinte teor:Na sequência da deslocação de uma delegação de deputados ao Brasil foi apontada a ideia da criação de uma comissão mista luso-brasileira. Depois veio um deputado brasileiro a Portugal para reforçar esta ideia, que julgo de muito interesse.
Ora, creio que a Comissão Permanente ou a conferência de líderes parlamentares - se esta tiver lugar - poderia dar «luz verde» para se tratar de tal projecto, pois para que ele se pudesse concretizar no próximo ano deveriam agora ter lugar as primeiras diligências.
Portanto, segundo creio, as diligências serão feitas no quadro da Presidência da Assembleia. Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Partilhamos da sugestão que já foi adiantada pelo Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca. Não havendo da nossa parte nenhuma oposição a que se dê «luz verde» - e nesse sentido nos pronunciamos - parece-nos que a questão, pela sua importância, pelos laços fraternais que nos ligam ao povo brasileiro e pela preocupação que nos merece a marcha dos processos democráticos no Brasil, deveria ter como ponto de partida um acto com uma outra solenidade, expressão e repercussão na opinião pública.
Na realidade, não nos parece que este seja o melhor momento para dar «o pontapé de saída» a uma iniciativa que pode ter um papel muito importante no reforço das relações entre o nosso país, o nosso povo e o país e o povo irmão do Brasil. Pensamos, pois, que isso poderá ser feito numa outra ocasião.
4330 I SÉRIE - NÚMERO 110No entanto, se se trata apenas de obter um consenso para que se possam prosseguir as diligências que foram iniciadas, pela nossa parte não há nenhuma oposição. Isso seria uma coisa que trataríamos aqui com esta modéstia só para continuar diligências que estão em marcha, e não mais do que isso, porque nos parece que mais que isso deve ter, apesar de tudo, uma outra solenidade.
Portanto, se for necessário, numa outra altura, convocar-se-á uma reunião da Comissão Permanente em que, antecipadamente, é anunciado esse ponto na agenda, concitando o interesse da opinião pública para essa questão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Pereira.O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Sr. Presidente, se bem entendi o espírito do Sr. Presidente da Assembleia da República através da sua carta, suponho que o que neste momento se pretende é unicamente que se avalize a própria ideia e não pormenores de organização ou outras coisas que, com certeza, terão uma fase posterior de andamento.
Neste momento o que está em questão é saber se realmente esta ideia é ou não válida e é, com certeza, sobre isso que a Comissão Permanente se deve pronunciar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Presidente, o PS pensa que se devem iniciar contactos exploratórios nesta matéria, sem se tomarem decisões concretas sobre ela. Contudo, nada impede que se posam realizar conversações no sentido de melhor esclarecer o que virá a ser esta comissão e depois naturalmente, todas as questões virão a ser tomadas já pela própria Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Amélia de Azevedo.O Sr. Amélia de Azevedo (PSD): - Na imagem alegórica que o Sr. Presidente usou, pedindo luz verde, queria dizer que, da nossa parte, damos luz verde.O Sr. Presidente: - Creio que, das intervenções de todos os Srs. Deputados que sobre esta questão se pronunciaram, pode deduzir-se que há consenso para se continuarem a realizar actos exploratórios no sentido de, futuramente, vir a concretizar-se a constituição desta comissão sem, neste momento, se darem passos no sentido da sua concretização. Portanto, a ideia da futura constituição da comissão é aceite pela Comissão Permanente. Transmitirei isto ao Sr. Presidente.
Uma terceira e última questão diz respeito a uma autorização que o Sr. Deputado Luís Cacito pede para o exercício das funções docentes, a título gratuito, enquanto ainda é deputado, e informa que não é candidato às próximas eleições legislativas, pelo que vai deixar de ser deputado e começar a exercer a função de docência. É, pois, necessário que a Assembleia o autorize a exercer essa função, a título gratuito. Vou ler a carta ...O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, pela nossa parte não é necessário e informo, desde já, que damos pleno acordo à autorização pedida. Pensamos que isso é imprescindível para que o Sr. Deputado possa iniciar as suas funções docentes quanto terminar o mandato de deputado. Pensamos que é necessário, é mesmo imprescindível que ele possa fazê-lo agora gratuitamente e a Assembleia da República não podia, de maneira alguma, prejudicar a carreira docente do Sr. Deputado Luís Cacito.
Pela nossa parte, damos inteiro acordo; apenas perguntamos qual é o acto formal necessário. Basta uma comunicação da Mesa?O Sr. Presidente: - Vamos votar o pedido para que o Sr. Deputado Luís Cacito possa exercer a carreira docente, a título gratuito.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais nada a tratar, suponho que a próxima reunião da Comissão Permanente terá lugar no dia 5 de Setembro.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, antes de encerrar a sessão, quero informar que o Grupo Parlamentar do MDP/CDE vai enviar à Mesa um ofício para que seja agendado, para a próxima reunião, o projecto de resolução apresentado na sessão do dia 11 de Julho de 1985, a propósito da Comissão de Inquérito à RTP, do qual sou o primeiro subscritor, sendo também subscritores o PS, o PSD, e o PCP, pelo menos. Não foi possível discutir esse projecto de resolução pelas razões de que todos nós nos recordamos.
Entendemos, contudo, Sr. Presidente, que é chegado o momento - aliás, ele já devia ter sido discutido -, e, por isso, o MDP/CDE vai requerer o agendamento deste tema para a próxima reunião da Comissão Permanente.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Srs. Deputados, está encerrada a reunião.Eram 18 horas, e 5 minutos.Os REDACTORES: Carlos Pinto da Cruz - Cacilda Nordeste.Depósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PREÇO DESTE NÚMERO 60$00
Manuel António de Almeida de Azevedo e VasconcelosO Sr. Presidente (Fernando do Amaral): Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram 15 horas e 45 minutos.Estavam presentes os seguintes membros da Comissão:Fernando Monteiro do Amaral (PSD).
José António Borja Santos dos Reis Borges (PS).
José da Silva Marques (PSD). Carlos Alfredo de Brito (PCP).
Joaquim Jorge Magalhães S. da Mota (ASDI).ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como tínhamos previsto, o demitido governo PS/PSD não só não se conforma com as restritas funções de gestão a que a sua situação o remeteu como as ultrapassou de forma despudorada em questões de maior melindre para o País e os interesses do nosso povo.
Os observadores, mesmo os mais desatentos, tomam conhecimento com espanto da copiosa soma de diplomas e outras decisões que os conselhos do demitido Governo se permitiram aprovar.
De entre essas decisões são de salientar: o despedimento colectivo na Lisnave; os novos ataques às UCP/Cooperativas da Reforma Agrária; a estranha participação com que o Governo proeurou consumar a questão das centrais de comunicação digital a instalar pelos CTT/TLP; a escandalosa entrega de riquíssimas reservas minerais de Neves Corvo à multinacional Rio Tinto Zinc; a liberalização de movimentos de capitais privados, entre Portugal e os países da CEE, com evidente repercussão no escândalo DOPA.
4300 I SÉRIE - NÚMERO 109Relativamente à questão da Lisnave, já aqui levantada com justa indignação pelo meu camarada José Manuel Maia na anterior reunião da Comissão Permanente, pretende o Governo fazer crer que se trata da questão corrente de atribuição de um subsídio para a manutenção de postos de trabalho. Mas, como se sabe, essa alegação é absolutamente falsa. A vultosa verba de 400 000 contos atribuída pela Secretaria de Estado do Emprego ao ex-monopolista José Manuel de Melo não serve para atenuar a acumulação dos salários em dívida aos trabalhadores, serve sim de suporte à oficialização governamentalizada de um despedimento colectivo (que a própria administração anuncia), o maior desde o 25 de Abril, que atinge cerca de 700 trabalhadores e que tem, por isso mesmo, gravíssimas implicações e repercussões sociais e constitui um precedente inadmissível na nossa vida laborai.
Os salários em atraso como fenómeno generalizado no País ficarão como um estigma deste governo PS/PSD chefiado por Mário Soares. Todos os dias se anunciam novas situações. Já esta semana foi a União dos Sindicatos de Faro que chamou a atenção para as situações de miséria e de fome que se verificam no Algarve, mesmo na época alta de turismo, em grande parte originadas pela situação de salários em atraso que atinge neste momento o número impressionante de cerca de 30 empresas. Com o despedimento colectivo da Lisnave, os partidos do Governo, o PS e o PSD acabam por significar que afinal a solução que têm para o flagelo dos salários em atraso é o flagelo dos despedimentos, o flagelo do desemprego. É a conclusão dos factos, Srs. Deputados.
Em nota da sua comissão política, o PCP já exigiu que o Governo em vez de se tornar cúmplice e apoiante do despedimento colectivo da Lisnave, tome prontas e enérgicas medidas para assegurar a sua suspensão. Aqui repetimos essa exigência com todas as consequências institucionais que comporta.
Exigimos igualmente que se ponha termo a todos os ataques às UCP/Cooperativas da Reforma Agrária, e que sejam suspensas as espoliações de serras e de gado, a demarcação de reservas e majorações, os leilões e as penhoras que têm estado a ser feitas em condições ilegais, como demonstram múltiplos acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo.
Em relação às centrais de comunicação digital, depois de tantas interrogações e dúvidas que têm vindo a lume e das suspeitas que têm sido lanadas sobre a limpidez da operação, é de exigir que o Governo se explique diante do País, e sugerimos que o faça diante da Comissão Permanente da Assembleia da República, que é a sede adequada para essa prestação de contas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Quanto à entrega de Neves Corvo, nada tem também de gestão corrente. Trata-se de uma decisão sobre uma das maiores riquezas mineiras nacionais e a sua entrega põe em causa o Plano Integrado das Pirites, agravando em vez de atenuar a nossa dependência do estrangeiro.