53 | II Série C - Número: 018 | 20 de Dezembro de 2007Estamos com 80 pessoas há uns dois anos e ainda não conseguimos passar desse número.Quanto ao acompanhamento das recomendações, há aqui um aspecto importante. Em primeiro lugar, gostava de dizer que considero que o acórdão que o Tribunal de Contas fez sobre a Autoridade da Concorrência, sobre o tema da concorrência propriamente dita, é extremamente laudatório em relação à Autoridade, na sua maioria. Levantou problemas, mas nós sentimo-nos satisfeitos por ver uma avaliação positiva, que, aliás, coincide com a OCDE que também já fez uma análise à nossa actuação.Quanto ao acompanhamento das recomendações, iremos, com certeza, cumprir essa directiva por parte do Tribunal de Comércio, mas, de facto, não está na nossa lei. O que consta da lei é que a Autoridade emite recomendações ao Governo. Se o Governo, por exemplo, alterar uma determinada lei porque a Autoridade o recomendou, isso é algo em que não temos qualquer influência. Poderemos fazer esse acompanhamento, mas em termos apenas informativos, mais nada. O Governo na sua soberania tem toda a liberdade, evidentemente! Quem sou eu para estar a falar sobre essas questões?!» O Sr. Deputado Diogo Feio falou na questão dos tempos de análise que, penso, já referi em grande parte.Os aspectos garantísticos são também algo que prejudica bastante o andamento dos processos. No caso, por exemplo, do BCP/BPI, tínhamos uma equipa de pessoas, cerca de 45 técnicos, sendo metade economistas e metade juristas. Nessas duas operações, foram mobilizados cerca de 12 pessoas durante quase um ano. E, reparem, só nos recursos feitos, por exemplo, pela PT em relação ao fornecimento de dados que a Autoridade fazia e tinha de respeitar, porque, senão, implicava responsabilidade criminal por estar a dar dados que são segredo comercial de empresas. Não pode. E nós somos muito ciosos no respeito desse direito das partes! Ora, a PT pôs-nos cinco recursos — alguns deles ainda estão a correr — e para cada um desses é preciso responder, sendo, às vezes, respostas de 100 ou 200 páginas, porque em todas se aduz tudo e mais alguma coisa. Portanto, houve cinco recursos que foi preciso acompanhar, e alguns desses continuam a correr.Evidentemente, tudo isto consome recursos da Autoridade, isto não se faz no vácuo, inclusivamente há muita gente na Autoridade que trabalha muito para além daquilo que pode.Em relação aos cinco bancos que ali estavam referidos, eram os bancos em que havia maioria accionista estrangeira.Quanto à questão dos campeões nacionais, é algo de que já falei várias vezes. Quem me dera que haja grandes empresas portuguesas no sector dos bens transaccionáveis, em que não há quaisquer problemas de concorrência. O problema surge nas tais concentrações em que há relações de proximidade ou o mercado é nacional ou regional.Um dos problemas que aqui se põe — mas é um problema a nível comunitário que não sou eu que tenho de resolver — é a questão da propriedade. Por exemplo, se uma Caixa espanhola ou uma Caixa francesa podem comprar um banco em Portugal, mas não há reciprocidade. Esse é um tema que, penso, o Governo e as diferentes instituições têm de fazer sentir a nível comunitário e é a esse nível que tem de ser resolvido. Não somos nós que temos a solução «na manga». Mas também se se proíbe, levanta-se logo o problema da liberdade de capitais, etc., que também é um problema a resolver a nível comunitário e não pela Autoridade.Quanto a saber quando é que teremos uma concorrência saudável no sector financeiro, suscitei uma série de problemas que preocupam a Autoridade — e que, como viram, são até comuns a muitos países comunitários, não são só nossos — e que a Autoridade irá trabalhar da melhor maneira com os meios que lhe derem e também com os outros reguladores, propondo também soluções legislativas neste domínio.Relativamente a uma questão aqui colocada por alguns Deputados, sobre afirmações que fiz a propósito da blindagem dos estatutos, gostaria de dizer que não é um tema da lei da concorrência, é somente uma opinião pessoal, que manifestei como economista. Efectivamente, penso que numa economia de mercado é necessário que haja contestabilidade do management das empresas, sendo os accionistas livres de vender ou de não vender. Portanto, disse-o apenas no sentido de que, para a eficiência do funcionamento da economia de mercado, é importante haver contestabilidade do management das empresas — ponto final. Sei que há muitas questões de blindagem noutros países, não somos o único país que o faz — existe também nos Estados Unidos, etc.O Sr. Deputado Francisco Louçã colocou várias questões. A primeira sobre a razão por que a OPA foi aprovada, se suscitava aqueles problemas, tendo eu enunciado uma série de parâmetros estruturais do mercado português. Já referi alguns desses aspectos, o mais importante dos quais é o critério do que é legal e que é a única forma que tenho de me defender perante os tribunais, que é o critério da dominância. Mas há