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Mas, quando se ouve falar das ilhas Selvagens, pouca ou nenhuma atenção parece merecer. Talvez apenas saibam que são umas ilhotas perdidas no Atlântico. Ignoram pura e simplesmente que se trata de um grupo de ilhas, a que muitos cientistas dão a maior importância, dando-lhes, inclusivamente, nada mais nada menos a designação de "Galápagos do Atlântico".
Convém, por isso, dizer que as ilhas Selvagens são um grupo de ilhas situadas a 160 milhas a sul da ilha da Madeira e são parte integrante do território da Região Autónoma da Madeira.
Segundo Artur Sarmento, estas ilhas devem o nome de "Selvagens" a serem despovoadas e inóspitas, rodeando-as um grande número de, recifes e baixios
A sua importância deve-se ao facto de a sua situação geográfica aumentar em muitas milhas marítimas a zona económica exclusiva e ao facto de a natureza a ter escolhido para habitat natural de tantas espécies de fauna e flora.
Para melhor situar as razões de ser do diploma em apreço, permitam que destaque os seguintes. marcos da história das ilhas Selvagens.
O primeiro é, sem dúvida, a descoberta pelos navegadores portugueses, a qual é referida em 1460 da seguinte forma, num manuscrito do navegador português Diogo Gomes, que se encontra na biblioteca real de Munique:As caravelas do Senhor Infante descobriram esta ilha e descendo em terra acharam muita urzela, que é uma erva que tinge os panos de cor rubra e acharam-na em grande abundância. Depois alguns pediram ao Senhor Infante que lhes desse licença para irem ali com as suas caravelas e pudessem! transportar a urzela à Inglaterra e Flandres onde tem grande valor. O Senhor Infante deu-lhes licença.A propriedade das ilhas Selvagens foi passando através dos anos por vários titulares privados portugueses.
O segundo marco importante da história das Selvagens aconteceu em 1971, altura em que por escritura de 17 de Julho, foi comprado pelo Estado ao então detentor da propriedade, o Sr. Luís Rocha Machado, pelo preço de 1 milhão de escudos.
Foi esta medida muito acertada, já que a aquisição das Selvagens havia sido pretendida por diversas entidades internacionais, de entre as quais cito" como exemplo, a World Wildlife Found.
Para se ficar com a ideia do valor científico destas ilhas basta ler-se nas "ilhas de Zargo" o seguinte:As ilhas Selvagens são de uma riqueza espantosa em alguns ramos da história natural, contendo exemplares próprios que em mais parte alguma do globo foram ainda encontrados.Efectivamente, duas das três espécies de hemípteros são endémicos. Das vinte e três espécies de aranhas duas parecem sê-las também. Do ponto de vista botânico, as ilhas têm um valor científico inestimável, salientando o endemismo do lotus paivae. 15to para não falar da maior colónia do mundo da ave cientificamente conhecida por calonectris diomedea borealis, que vulgarmente se chama cagarra, e do meio milhão de calcamares que procuram uma ilha tão pequena com a área de
2,5 km2 para procriarem.Aplausos do PSD e do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Torres.O Sr. Mota Torres (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A matéria ora em apreço mereceu em sedes de subcomissão e Comissão de Equipamento Social e Ambiente os consensos suficientes para que, sobre ela, não seja necessário, ao ser apreciada na generalidade, e no que ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista diz respeito, alongarmo-nos em considerações de carácter geral, facilmente partilháveis ou partilhadas pelos outros grupos parlamentares.
O diploma que agora se discute nesta Assembleia não tem tido uma vida fácil. Já uma vez aprovado na generalidade, não chegaria a ver a luz do dia, por entretanto ter sido dissolvida a Assembleia da República; razões de natureza processual impediriam que a urgência solicitada pela Assembleia Regional em 1985 fosse concedida. Acredito estarem criadas condições propícias à sua aprovação definitiva por esta Câmara.
7 DE MARÇO DE 1986 1381Penso - e por isso manifesto o meu regozijo - que o agendamento da proposta de lei n.o 7/IV, sobre a Assistência ao Governo Regional da Madeira na defesa das ilhas Selvagens como reserva natural, permite a expectativa de que os diferentes grupos parlamentares darão a necessária atenção aos outros diplomas que, oriundos da Assembleia Regional da Madeira, aguardam as comissões especializadas para que foram remetidos, o momento do seu agendamento.
Não podendo a Assembleia Regional da Madeira pronunciar-se em termos definitivos sobre matérias da exclusiva competência da Assembleia da República, nos termos da Constituição, é, sobre essas matérias, condição indispensável da eficácia legislativa daquela Assembleia que a resposta á dar por todos nós seja concretizada dentro de limites de tempo aceitáveis. Aproveito para manifestar o meu, desejo de que a Assembleia Regional reinicie em breve o debate sobre o estatuto político-administrativo da região, para que em breve possa ser apreciado por esta Câmara e dotar assim a Madeira dum texto que é de importância fundamental à autonomia regional, à sua consolidação e aprofundamento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As ilhas Selvagens, separadas pelo Oceano Atlântico da ilha da Madeira numa distância de cerca de 280 km, constituem já reserva natural. Desabitadas, as suas algumas espécies botânicas e zoológicas ficam facilmente à mercê de todos quantos, privilegiando os seus interesses ou negligenciando a sua acção, contribuem, a não ser controlada a situação, para a delapidação e degradação de um património que é imperioso preservar. E apetecível também, ou sobretudo, a riqueza do mar que em toda a extensão das três ilhas lhes serve de fronteira, garantindo a ampliação da nossa Zona Económica Exclusiva, com todas as vantagens dai resultantes, mas também legítimos interesses a defender. Salvaguardar o correcto aproveitamento e utilização deste mar é ainda uma obrigação a que se não poderá voltar as costas.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista votará, portanto, favoravelmente esta proposta de Lei da Assembleia Regional da Madeira, consciente como está de que, ao fazê-lo, contribui para desencadear os mecanismos que viabilizarão um auxílio efectivo ao Governo Regional da Madeira na protecção às ilhas Selvagens, na perspectiva mais lata da defesa da natureza e, consequentemente, do ambiente e qualidade de vida.
A Região Autónoma da Madeira não tem, obviamente, meios para por si só garantir a execução das tarefas exigidas, que, pela sua natureza, não se compadecem com a utilização de meios técnicos inadequados e voluntarismos, ainda que possíveis, ineficazes.
Em sede de especialidade, algumas alterações deverá sofrer o diploma, nomeadamente, e só a título de exemplo, nas entidades que deverão definir o âmbito do auxilio a prestar e no limite máximo das multas a aplicar aos infractores à lei.
Estamos certos de que o diploma que vier de novo ao Plenário para aprovação final global estará já expurgado de algumas incorrecções e melhorado juridicamente, para o que daremos o nosso contributo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao contrário dos que, com a força da lenda, julgaram poder encontrar um tesouro nas Selvagens, pensamos que o tesouro são elas próprias. Tesouro da humanidade que, como tal, deve ser empenhadamente preservado.Aplausos do PS, do PSD, do PRD, do PCP, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, em a palavra o Sr. Deputado Vasco Marques.O Sr. Vasco Marques (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei n.o 7/IV - sobre assistência ao Governo Regional da Madeira na Defesa das ilhas Selvagens como reserva natural merece por parte do Partido Renovador Democrático a aprovação na generalidade.
As ilhas Selvagens, que agrupam a Selvagem Grande, a Selvagem Pequena e alguns rochedos dispersos, ficam situadas a cerca de 150 milhas para sul do arquipélago da Madeira e aproximadamente a 300 milhas da costa africana e têm uma área aproximada de 4 Km2.
Conhecidas e visitadas pelos portugueses desde, pelo menos, o segundo quartel do século XV e frequentemente referidas na nossa literatura náutica seiscentista, as ilhas Selvagens foram sempre historicamente consideradas território português, assim aparecendo assinaladas nos documentos antigos ou modernos das mais variadas origens.
Foi a partir de 1971, e nos termos do Decreto-Lei n.o 458/71, de 29 de Outubro, que estas ilhas passaram a constituir uma reserva natural.
Assim sendo, e nessa matéria, não teria qualquer característica inovatória o que ora nos é proposto.
Inovatório é, naturalmente, o que se refere à colaboração entre o Governo da República e o Governo Regional no sentido de que aquilo que constitui lei há mais de uma dezena de anos daí tire as naturais consequências.
No momento em que a administração levada a cabo na Madeira é considerada publicamente pelo Governo como insusceptível de continuação, dado os elevados custos que acarreta para todos os portugueses, estas formas de colaboração assumem aspecto simbólico e bom é que seja a Assembleia da República a enquadrá-las e apreciá-las até no peso quantitativo que orçamentalmente representam.
Qualquer despesa pública, por mínima que seja, exige o contributo dos cidadãos, a nós compete velar para que paguem o necessário, mas só o necessário, que os benefícios sejam repartidos, que a justiça que devemos aos madeirenses e ao seu património não sirva de capa a novas injustiças e desigualdades.
Por isso, a proposta que na generalidade aprovaremos nos merecerá, na especialidade, particular atenção.
Consideramo-la base de trabalho a ser substancialmente melhorada, era particular no que a Assembleia regional chamou bases II, IV e VII.Aplausos do PRD, do PSD e do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Catarino.A Sr.a Cecília Catarino (PSD): - Sr. Deputado Vasco Marques, vai permitir-me que lhe faça uma observação e uma pergunta.
Ouvi toda a sua intervenção com bastante atenção, como, de resto, proeuro fazer em relação a todos os Srs. Deputados que intervêm.
Quero apenas frisar o seguinte: o Sr. Deputado referiu que era uma homenagem e uma justiça ao povo da Madeira, mas quero lembrar-lhe que as ilhas Selvagens não só são consideradas património nacional como também, mais do que isso, estão no âmbito daquelas
1382 I SÉRIE - NÚMERO 40zonas do globo que são consideradas património ecológico da humanidade que necessita de ser preservado a todo o custo.
Creio que nunca, é de mais frisar as ilhas Selvagens devem ser consideradas por todos nós, portugueses, e por toda a humanidade como um património que pertence a todos, quer pela existência de espécies, tanto zoológicas como botânicas, que são impossíveis de reproduzir noutro sítio qualquer, quer pelo facto de já se terem encontrado algumas espécies que ou estão em vias de extinção ou já foram, inclusivamente, tidas como impossíveis de serem reproduzidas.
A outra questão que queria lembrar ao Sr. Deputado, fazendo-lhe uma pergunta, é a seguinte: é um facto que, em qualquer parte, a protecção de uma reserva natural acarreta despesas, que são custeadas, por várias entidades. No caso da reserva natural das ilhas Selvagens, a maior parte das despesas é custeada por dois tipos de entidades: a Marinha Portuguesa, que tem a seu cargo, através das duas corvetas ancoradas no porto do Funchal, a fiscalização da Zona Económica Exclusiva - por isso, vão até as ilhas Selvagens para fazer essa fiscalização, e, ao mesmo tempo, levam os faroleiros que lá estão e a alimentação para eles -, e o Governo Regional, que tem a seu cargo a despesa respeitante ao pagamento dos salários desses funcionários.
Em relação a todas as outras despesas, de uma maneira geral respeitantes às explorações de carácter científico que se dirigem às ilhas Selvagens, a grande maioria delas - atrevo-me a dizer que quase a totalidade, pois não é do meu conhecimento que alguma vez a contribuição do Estado Português tenha ido para além do pôr à disposição dessas equipas ou expedições científicas as corvetas da Marinha para os levar para la - é custeada pelos organismos internacionais.
A pergunta que lhe coloco é a seguinte: não acha, Sr. Deputado, que, para preservar um património que é nosso mas também, sobretudo, da humanidade, toda a despesa será pequena e nunca de mais e, que os Portugueses estarão dispostos a abdicar de algumas coisas para fazer face às despesas que a reserva das ilhas Selvagens possa acarretar em relação ao património nacional? O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vasco Marques. O Sr. Vasco Marques (PRD): - Sr.a Deputada Cecília Catarino, gostaria de dizer-lhe, em primeiro lugar, que estou totalmente de acordo com a sua observação de que as ilhas Selvagens devem ser englobadas no património mundial no que se refere à reserva natural em que se encontram neste momento.
Quanto à pergunta que me colocou relacionada com as despesas da reserva, com certeza quê a resposta também será afirmativa.
Certamente que todos sabemos que existem duas corvetas da Marinha que fiscalizam periodicamente - não sei se bem, se mal - as ilhas Selvagens e que no ano passado o orçamento que serviu de base ao custo destas despesas rondou apenas os 8000 contos. Na minha intervenção, o que eu quis dizer foi que o valor é realmente bastante baixo, mas que, por muito baixo, que seja, é merecedor de vir a este Parlamento.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra, Sr. Deputado Manuel Queiró.O Sr. Manuel Queiró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta em discussão, proveniente da Assembleia Regional da Região Autónoma da Madeira vem, mais uma vez, pôr à consideração da Assembleia da República a questão da impossibilidade de o Governo Regional vigiar, só por si, de forma satisfatória, o cumprimento das obrigações impostas pelo estatuto da reserva nacional a que as ilhas Selvagens estão sujeitas.
É, na verdade evidente que, dada a distância a que aquelas ilhas se encontram da Madeira, dada a sua extrema dificuldade de acesso e dada a impossibilidade prática de alimentar, uma comunidade humana com a vida económica e social minimamente aceitável ou interessante, a vigilância da reserva não pode dispensar os meios de que só as forças armadas dispõem.
Estando estas na dependência directa do poder soberano, terá a região autónoma que dele se valer para o efeito. ir-se-á que para obter os resultados pretendidos, necessário não seria que a Assembleia da República se pronunciasse com a solenidade e a altura hierárquica de uma lei, obrigando o Governo, sobre a matéria, à tomar disposições adequadas.
Dir-se-á que um simples protocolo entre as entidades regionais encarregadas da gestão da reserva e o Estado-Maior da Armada, por exemplo, seria suficiente para obter o resultado desejado. No entanto os problemas das Ilhas Selvagens estão para além da simples gestão de uma reserva natural.
Aquelas ilhas são - é preciso termos disso consciência - janelas importantes do território nacional, uma vez que a sua simples existência garante uma considerável extensão da zona económica exclusiva.
Ainda que não haja, da parte de outros países, qualquer reivindicação da soberania sobre as Selvagens, a sua vigilância continuada e sistemática é uma obrigação indeclinável do Estado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A colónia de aves, marinhas, cujo nome vulgàr, é cagarras, e que nas ilhas Selvagens nidificam, é uma das mais, importantes que se conhecem a nível mundial.
As ilhas Selvagens são assim uma, reserva natural, cujo, interesse ecológico e científico ultrapassa não só o âmbito meramente regional, como o próprio âmbito nacional, integrando-se naquilo a que poderíamos chamar património da humanidade.
Cabe ao Estado Português e, em particular, à Região Autónoma da Madeira, a sua conservação, gestão e protecção.
A aprovação da presente proposta de ler constituirá um passo importante para a institucionalização das providências necessárias à sua correcta gestão, bem como à obrigatoriedade de cobertura orçamental das despesas nacionais envolvidas. Não lhe negaremos, por isso, o nosso voto.
Aplausos do CDS, do PSD e do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputados, antes de dar a palavra ao orador seguinte, o Sr. Deputado Luís Roque, do PCP, peço aos Srs. Deputados que se encontram em comissão para virem votar ao Plenário, visto que precisamos do voto de 126 deputados - até ao momento votaram apenas 80 deputados.
7 DE MARÇO DE 1986 1383Tem então a palavra o Sr. Deputado Luís Roque.O Sr. Luís Roque (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O artigo 66. o da Constituição da República Portuguesa é claro: incumbe ao Estado criar e desenvolver reservas e parques naturais e de recreio, bem como garantir a conservação da natureza.
A defesa e protecção do património natural compete, em primeira linha, ao país que o detém, aumentando as suas responsabilidades nas situações que envolvam risco de extinção de espécies. É o caso das ilhas Selvagens.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!O Orador: - Decerto, só com uma política coerente se corresponderá adequadamente aos objectivos de preservação e protecção da natureza, hoje, felizmente, encarada não como um património nacional, mas como valor universal. Não são despachos, portarias ou outras meras declarações piedosas de intenções que definem a coerência de uma política de defesa do ambiente.
A assembleia da República encontrava-se de novo confrontada com a proposta de lei relativa à "assistência ao Governo Regional da Madeira na defesa das ilhas Selvagens como reserva natural".
Trata-se de uma resolução emanada da Assembleia Regional da Madeira, enviada à Assembleia da República com pedido de urgência para a sua apreciação, e que vem criar condições para uma adequada e eficaz fiscalização, protecção e conservação do importante património natural que são as ilhas Selvagens.
Vamos ver, Srs. Deputados, se a Assembleia da República chega a tempo, com a aprovação deste diploma. Na verdade, foi em 1977 que deu entrada uma proposta de lei da Assembleia Regional , a n.o 146/1, sobre a mesma matéria. 15to é, há
Retomada em 1980, foi discutida em Plenário e aprovada na generalidade por unanimidade, não chegando, no entanto, a sair da comissão o texto para votação final global.
Na Sessão Plenária de 7 de Março de 1985 - última vez que a questão veio ao Plenário - apreciando-se então o pedido de urgência formulado pela Assembleia Regional e quando tudo fazia crer que haveria unanimidade na Câmara, os deputados da então maioria, num autêntico flick-flack, fizeram baixar, com um expediente regimental, a proposta de lei de novo para a comissão, onde permaneceu até à dissolução da Assembleia.
A Assembleia da República não deve e não pode esperar mais. Desde 1977 que se aguarda a aprovação do enquadramento legal do apoio do Estado à protecção das ilhas Selvagens. Mais do que palavras, interessa tudo fazer para defender o nosso património.
As ilhas Selvagens são um exemplo flagrante do desprezo como são vistos, pelos sucessivos governos, os problemas do meio ambiente e da qualidade de vida.
As ilhas Selvagens possuem património natural muito valioso, constituído por diversas espécies de aves pelágicas, de que a mais notável é a cagarra ou argau, que é uma espécie de gaivota.
As aves pelágicas passam grande parte da sua vida no mar, tendo sofrido por isso transformações que as tornam extremamente vulneráveis em terra, onde só vêm para nidificar. Por essa razão, habitam ilhas desertas nos oceanos, localizando-se a sua maior colónia nas ilhas Selvagens, estimada em 60 000 aves há uns anos atrás. Este número encontra-se hoje fortemente reduzido. Segundo alguns calculam em cerca de metade as existentes.
Todos os anos, cerca de 20 000 destas aves são destruídas e milhares de ovos pilhados. Assim, a sobrevivência desta espécie pode estar ameaçada se não se actuar com a celeridade necessária e, sobretudo, se se ficar por meras intenções.
É sintomático o abandono a que foram votadas estas ilhas e é disso esclarecedor o facto de, em 1982, estar a ser montado um farol automático por painéis solares e o material ter sido roubado.
Recentemente, foram colocados dois homens de vigilância em permanência e recebem visitas regulares da corveta da Capitania do Funchal, que faz o patrulhamento e a vigilância.
São, contudo, meios insuficientes. Os meios a destacar para esta missão devem ser ponderados de forma a defender e proteger o património natural das ilhas Selvagens para que, mais tarde, não choremos "lágrimas de crocodilo" pela extinção de mais uma espécie e a consumação de mais um atentado contra a natureza.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP afirma o seu apoio às medidas preconizadas e dará o seu contributo na análise, na especialidade, para a melhoria do diploma proposto pela Assembleia Regional da Madeira. O Grupo Parlamentar do PCP, ao votar favoravelmente a proposta de lei n.o 7/IV, considera que a análise na especialidade deve ser o mais célere possível, no sentido de permitir que as medidas sejam tomadas quando ainda há alguma coisa a salvar.
É neste sentido que se justifica a máxima urgência na aprovação do diploma. Mas mais importante ainda é a rapidez na actuação em defesa do nosso património natural.Aplausos do PCP, do PS e da deputada independente Maria Santos.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Catarino.A Sr.a Cecília Catarino (PSD): - Sr. Deputado Luís Roque, queria só fazer uma ligeira rectificação às suas afirmações, para que conste no Diário sobre a discussão na generalidade desta proposta de lei.
O Sr. Deputado referiu que em 1985, por proposta dos deputados da então maioria que apoiava o governo, tal diploma tinha baixado à comissão e não tinha chegado a ser votado na generalidade em Plenário.
Assim queria fazer-lhe a seguinte rectificação: é que os deputados eleitos pela Região Autónoma da Madeira opuseram-se determinantemente a toda essa tramitação e, em Plenário, votaram contra ela. 15to porque entendíamos que esse diploma, por ter sido pedida a urgência e por vir já de 1977 - como referiu e é do conhecimento da Câmara -, merecia ser imediatamente votado na generalidade.
E se havia alterações a introduzir, tratar-se-ia disso em sede de especialidade.
Era esta rectificação que queria deixar aqui bem vincada, para que não se entenda que todos os deputados votaram a favor dessa baixa à comissão, sem votação na generalidade.
1384 I SÉRIE - NÚMERO 40O Sr. Presidente: - Pretende responder, Sr. Deputado Luís Roque?O Sr. Luís Roque (PCP): - Não, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Santos.A Sr. e Maria Santos (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os princípios que nortearam a criação da reserva natural das ilhas Selvagens em' 1971, confirmados por legislação posterior, afirmam-se, inequivocamente, na defesa e no respeito pelos processos ecológicos existentes, em especial, como no presente caso, quando eles são representantes de situações mais frágeis (sistemas insulares) devido ao seu isolamento genético e limitações à diversidade de vida e da consequente capacidade de autodefesa.
A situação geográfica, geomorfológica e a limitada ou nula ocupação humana tornam as Selvagens um local privilegiado para a nidificação e repouso de um conjunto notável de aves pelágicas macaronézicas.
As ilhas não têm árvores nem rios e a Selvagem Grande surge-nos como uma sombra escura que se ergue a cerca de 150 m de altura, elevando-se bruscamente das águas do mar. O ambiente não é. muito acolhedor; é pobre, rude, inóspito, com pouca água e de mau sabor. Colonizada com cabras e depois com coelhos, a urzela que os madeirenses lá iam buscar para exportar para a Flandres e Inglaterra era utilizada para tingir os panos de violeta.
Não é, no entanto, esta a única planta utilizada. A barrilha - planta formada por pequenos cristais e que serve para fazer pedra-de-fazer-sabão - também era utilizada. No entanto, o que mais interessava aos madeirenses do Machico, Caniço e São Gonçalo, eram, sim, as pardelas de bico branco que atraíam os pescadores. Como escrevia, em 1946, um madeirense, as pardelas de bico branco "são a principal riqueza das Selvagens".
Porém, as caçadas anuais que normalmente se realizavam, nunca colocaram em perigo a espécie no arquipélago, apesar da facilidade da sua captura, como nos descreve o Padre Ernesto, director do Seminário do Funchal, no ano de 1892.
No entanto, a situação começou a mudar nó princípio do século, atingindo resultados desastrosos, com o extermínio de cerca de 13 000 aves jovens, aquando da última expedição em 1967.
Do seu extermínio à defesa desta espécie reconhecida na lei, as pardelas de bico branco passaram a contar com a sua "casa" nas Selvagens, onde vive, em tranquilidade, uma das maiores colónias destas aves.
Mas, em 1976, mais uma vez se atenta, contra a sua vida, cometendo-se um evidente crime ecológico, com a chacina de milhares de aves, grandes e pequenas, pois a reserva não possuía, ainda, na altura, vigilantes.
Assim, a população de pardelas de bico branco, que' se mantinha em equilíbrio com as cerca de 60 000 aves, pela acção desastrosa de um grupo de pescadores e pela falta de condições efectivas de protecção e defesa, foi posta em causa.
Este é um breve apontamento sobre as características e valor intrínseco das ilhas, que, noutros tempos, conheceram caçadores de aves; homens duros, que vivendo numa época em que a fome ainda não permitia uma defesa mais profunda das espécies, mas que, mesmo assim, tinham consciência de que era necessário manter o equilíbrio, se exceptuarmos a acção criminosa que anteriormente focámos.
O percurso accionado, de primeiramente considerar como espaço natural a preservar, respeitando a sua especificidade biótica e abiótica, não pode esquecer a necessidade dos instrumentos e mecanismos fundamentais para a sua eficaz manutenção. De facto,. o diploma em apreciação, apresenta-se como o passo indispensável neste processo e que permitirá a disponibilidade das condições necessárias à efectiva preservação das ilhas e da sua fauna.
A morosidade que tem rodeado esta questão parece-nos excessiva e perfeitamente incompreensível.
Neste sentido, considerámos urgente da aprovação, na generalidade, do presente diploma, cuja apreciação, na especialidade, deverá corrigir alguns aspectos do seu conteúdo, que, em devido tempo, gostaríamos de colocar.
De facto, a necessidade de ser o Estado Português a responsabilizar-se pela defesa e protecção das ilhas Selvagens, pela amplitude das acções a envidar, pelos envolvimentos das entidades a contemplar, é fundamental, não devendo caber, especialmente, e muito menos unicamente, à Região Autónoma da Madeira os custos da sua manutenção.
O Partido Os Verdes vai, pois, aprovar o presente diploma.
Terminaria, citando o jornalista Sintra Gomes: "Quando o Rovuma se afasta da `Selvagem Grande', deixando um rasto de espuma no mar azul-eseuro e transparente, assalta-nos um desejo utópico: o de que não, fossem precisos países nem bandeiras, nem navios, nem guardas, nem cientistas, para que as cagarras, os calmares, as almas-negras e os outros habitantes alados destas ilhas pudessem ali poisar, ao fim da tarde, para descansar e alimentar os herdeiros mais legítimos daqueles blocos de rocha coberta de areia."
Corporizemos, pois, a utopia!Aplausos do PSD, do PS, do PRD, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, inscreveram-se as Sr.as Deputadas Cecília Catarino e Margarida Borges de Carvalho.
Tem, então, a palavra a Sr.a Deputada Cecília Catarino.A Sr.a Cecília Catarino (PSD): -, Sr.a Deputada Maria Santos, apraz-me registar a forma como V. Ex.a interveio acerca do diploma que hoje aqui se debate, designadamente pela forma técnico-científica como denominou as espécies mais correntes nas ilhas Selvagens e que justificam, de certo modo, para não dizer na totalidade, o facto de as ilhas Selvagens terem sido instituídas em reserva natural.
Porém, em jeito de aparte e sem querer ferir as susceptibilidades de V. Ex.a, queria só perguntar-lhe o seguinte: V. Ex.a faz ideia de qual seria a reacção dos madeirenses que frisou (de Machico, Santa Cruz e de São Gonçalo) - e apraz-me registar que eram sobretudo pescadores (e alguns caçadores também) que iam às Selvagens - quando ouvissem falar na "pardela de bico branco"? Eles ficavam a olhar para si, não fazendo a mínima ideia daquilo de que a senhora estava a falar.
1385 7 DE MARÇO DE 1986Penso que não obstante a dignidade que se impõe de, realmente, referirmos as espécies pelos seus nomes científicos - toda a gente sabe o que são as pardelas de bico branco, o que são as cagarras -, teria ficado bem a Sr.a Deputada não dar um carácter tão científico à sua intervenção e ter dito, de vez em quando: as pardelas de bico branco, vulgarmente conhecidas por cagarras...
$ um nome que pode suscitar um certo sorriso da parte dos Srs. Deputados, mas é, efectivamente, o nome que os madeirenses conhecem e que sempre usaram.O Sr. Presidente: - A Mesa não interrompe a Sr.a Deputada Cecília Catarino, porque não considera que a palavra seja grosseira.Risos.A Oradora: - Muito obrigado, Sr. Presidente. É sempre bom haver um pouco de humor nesta Câmara.
Sr.a Deputada Maria Santos, há ainda outra coisa que gostaria de lhe perguntar: a Sr.o Deputada sabe, por acaso, para que serviam os elementos que os pescadores extraiam das chamadas cagarras, já que a Sr.a Deputada fala, várias vezes, nas matanças de cagarras nas ilhas Selvagens? Por acaso sei quais são, mas já que a Sr.a Deputada fez uma intervenção tão científica, talvez pudesse dar uma ajuda ao esclarecimento desta Câmara quanto a esses elementos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Borges de Carvalho.A Sr.a Margarida Borges de Carvalho (PSD): Sr.a Deputada Maria Santos, queria congratular-me com a afirmação de que a criação da reserva foi um acto muito louvável, que se impunha, e realçar que esse acto se fez em 1971.
Queria também perguntar-lhe se, realmente, estava ciente de que a chacina das cagarras tinha sido uma verdadeira chacina - isto porque não considero chacina a apanha feita regularmente pelos pescadores madeirenses, pois estes tinham em atenção a capacidade de renovação da espécie, apanhando apenas (pode dizer-se "apenas") cerca de 20 000 aves por ano - este "apenas" vem do facto de a colónia ter cerca de 60 000 aves e ter perfeita capacidade de regeneração.
A verdadeira chacina fez-se em 1976, creio que em Julho, depois de vários governos provisórios terem estado em funções, infelizmente - com excepção do PRD - participados por todos os partidos que têm assento nesta Assembleia, inclusivamente o PCP, que fez parte desses governos, mesmo a nível de Primeiro-Ministro - o Primeiro-Ministro Vasco Gonçalves. Portanto, todos os partidos são responsáveis pela não fiscalização e pela não conservação da Reserva das Ilhas Selvagens.
É preciso dizer que a partir de 1977, quando o Governo Regional da Madeira começou a pedir para fazer aquilo a que tem direito - a fiscalização de uma área que constitucionalmente pertence ao seu território -, não tinha, infelizmente - e isso todos temos de lamentar -, a prova dada pelos governos centrais, compostos por todos os partidos.
Portanto, custou-me ouvir proferir certas afirmações e queria perguntar à Sr.a Deputada se tinha consciência de que não tinha sido o actual Governo, o anterior ou ainda o anterior, mas os governos mais antigos, aos quais, inclusivamente, pertenceu ao PCP, os responsáveis por tal situação.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Santos.A Sr.a Maria Santos (Indep.): - Primeiramente, gostaria de dizer e clarificar junto desta Câmara que, de facto, não fiz uma apreciação de carácter técnico-cientifico porque me costumo envolver mais com os aspectos que se prendem com o sentir, quando estamos, com determinação, empenhados na defesa dos valores essenciais das riquezas existentes no nosso pais. De facto, quanto a ter utilizado um nome cientifico, esclareço que antes de mim outro Sr. Deputado o empregou - eu apenas falei nas pardelas de bico branco, que, de facto, são as cagarras.
Achei interessante usar outro termo, até porque me parece, a exemplo daquilo que tive oportunidade de constatar pela leitura de Diários da Assembleia, que, por vezes, muito se ironizava com o nome, portanto não o utilizei.
De qualquer maneira, penso que se, por exemplo, estivessemos a falar de batatas e a Sr.a Deputada utilizasse a palavra "semelhas", também não haveria qualquer problema.
Penso que o respeito pela diversidade, pela linguística e por todas essas categorias regionais é extremamente significativo e importante.Aplausos do PS, do PRD, do PCP, do MDP/CDE e da deputada Cecília Catarino (PSD).Relativamente ao problema dos elementos que se retiravam e utilizavam da cagarra, efectivamente. Porém, não foquei tal ponto porque não queria falar de édredons - as penas das cagarras serviam para os édredons - que aqueciam populações que não a portuguesa. Iam para a Flandres, para a Inglaterra e, provavelmente, muitos madeirenses passavam frio porque não tinham esses édredons. Também os óleos retirados das cagarras eram utilizados, mas não quis falar desses aspectos.
Relativamente ao pedido de esclarecimento da Sr.a Deputada Margarida Borges de Carvalho, ele é, de facto, extremamente importante. Aliás, gosto, normalmente, de a ouvir.
A apreciação que fiz foi uma apreciação de ser humano. Não politizei o problema e, portanto, não me debrucei sobre o aspecto de saber quem cometeu ou quem comete determinados actos.
Penso que o que é importante é encontrar a possibilidade de que a política seja capaz de reflectir e preservar a própria vida.Aplausos de alguns deputados do PRD.Se, efectivamente, as chacinas se fizeram, elas foram feitas essencialmente por homens, por homens provavelmente pouco informados relativamente à importância da defesa as espécies, ou seja, à importância da sua própria defesa como espécie do nosso planeta.
De facto, não mergulhei nesses assuntos. Penso que o importante era trazer um pouco da imagem das ilhas, para não ficar muito perdida no meio do apoio a este diploma, que é de assistência. Assistir a quê? Assistir à vida, à protecção da vida.
1386 I SÉRIE - NÚMERO 40Foi isso que tentei trazer. Dai que não me tivesse imiscuído nos aspectos de uma política que por vezes, em vez de reforçar e valorizar as potencialidades do homem e dos recursos vivos, se engana e faz outro tipo de jogos que não beneficiam em nada a sua própria afirmação potencial de ser humano e de ser vivo.Aplausos do PSD, do PS, do PRD, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dado não haver mais inscrições, dou por encerrado o debate sobre esta proposta de lei.
Entretanto, quero prevenir-vos de que ainda não há o número mínimo de deputados votantes para se poder encerrar as umas, número esse que, como sabem, é de 126. Por isso, se algum dos Srs. Deputados ainda não votou, agradeço que o faça rapidamente.
Penso que não valerá a pena iniciarmos o debate sobre os diplomas respeitantes às associações de estudantes, uma vez que as votações estão previstas para as 17 horas e 30 minutos e a sessão encerrará às 18 horas.
Aproveito ainda para referir que deu entrada na Mesa o projecto de resolução  n.o 16/IV (Constituição de uma comissão eventual pára apreciação do Orçamento da Assembleia da República), relativamente ao qual sou informado de que há acordo entre todos os Srs. Deputados para que, dada a sua urgência, se proceda ainda hoje à sua votação. Prescinde-se, assim, de alguns trâmites processuais que são habituais nestes casos.
Solicito, entretanto, aos Srs. Deputados escrutinadores que procedam ao encerramento das urnas.Pausa. Srs. Deputados, segue-se, agora, um período de tempo «morto», visto que há concordância por parte da Câmara em não iniciarmos o debate sobre os diplomas relativos às associações de estudantes, em virtude de as votações estarem previstas para as 17 horas e 30 minutos.
Nestas circunstâncias, declaro suspensa a sessão até às 17 horas e 30 minutos, hora a que reabrirá com às votações.
O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 17 horas e 35 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder às votações previstas.
A primeira votação recai sobre o parecer da 1.a Comissão referente ao recurso da admissão do projecto de lei n.o 145/IV (PCP), que aprova medidas tendentes à baixa imediata dos preços de venda ao público dos combustíveis.
Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos e votos contra do PSD e do CDS. O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 7/IV, apresentada pela Assembleia Regional da Madeira, sobre assistência, ao Governo Regional da Madeira na defesa dás ilhas Selvagens como reserva natural.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Lopes Cardoso e Gonçalo Ribeiro Teles.O Sr. Presidente: - Temos na Mesa um requerimento de baixa à Comissão de Equipamento Social e Ambiente para discussão e aprovação desta proposta de lei na especialidade, pelo prazo de 8 dias. O requerimento está devidamente assinado (as assinaturas são legíveis) e já foi distribuído. Estamos, portanto, em condições de votar, Srs. Deputados.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Lopes Cardoso e Gonçalo Ribeiro Teles.O Sr. Presidente: - À nossa última votação versa o projecto de resolução      n.o 16/IV - Constituição de uma comissão eventual para apreciação do Orçamento da Assembleia da República - , que já foi distribuído por todas as bancadas tendo havido acordo quanto à sua votação imediata. Esta comissão tem a seguinte composição: PSD - 8 deputados; PS - 5 deputados; PRD - 4 deputados; PCP - 3 deputados; CDS - 2 deputados; e MDP/CDE - l deputado. O projecto está assinado por Srs. Deputados de todas as bancadas e vai de imediato ser votado.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Lopes Cardoso e Gonçalo Ribeiro Teles.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lida a acta da votação sobre os pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos.Foi lida. É à seguinte:ActaAos 6 dias do mês de Março de 1986 na reunião plenária da Assembleia da República procedeu-se à votação dos pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos sobre o pedido de suspensão do mandato, por transgressão ao Código da Estrada, aos Srs. Deputados José Manuel Torres Couto e Fernando dos Reis Condesso, respectivamente do Partido Socialista e do Partido Social-Democrata, tendo-se verificado os seguintes resultados:    José Manuel Torres Couto: votantes, 128; votos a favor, 119, votos contra, 8 e  l abstenção.
Fernando dos Reis Condesso: votantes, 128; votos a favor, 118, votos contra, 5, 2 abstenções e 3 votos contra.Verifica-se, assim, que os pareceres foram aprovados por maioria pelo que os Srs. Deputados não poderão suspender o seu mandato. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em nome do Sr. Presidente da Assembleia da República faço um apelo no sentido de que os Srs. Deputados estejam no Plenário às 9 horas de domingo para que se possa abrir a sessão a essa hora, pois os membros da Mesa, em particular o Sr. Presidente, têm, seguidamente, outros compromissos. Repito, Srs. Deputados, a sessão inicia-se às 9 horas de domingo.
7 DE MARÇO DE 1986 1387A agenda para a sessão de segunda-feira - às 15 horas - conterá as seguintes matérias: no período de antes da ordem do dia a matéria que hoje não foi discutida, isto é, os diplomas sobre associações de estudantes, votações, por voto secreto, de pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos e está prevista a votação de uma impugnação de um projecto de lei do PS que, segundo fui informado, será adiada para terça-feira por acordo entre as bancadas. Naturalmente, em termos regimentais, seria na segunda-feira a votação dessa matéria, mas, havendo acordo, não há inconveniente em que transite para terça-feira.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Presidente, julgo que na terça-feira terá lugar não só a votação mas também a discussão.O Sr. Presidente: - Exactamente, Sr. Deputado. A discussão e a votação são na terça-feira.
O Sr. Presidente da Assembleia da República pede aos Srs. Deputados que integram a delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa que se dirijam ao seu gabinete logo que termine a sessão.
Srs. Deputados, repito que há sessão no domingo às 9 horas e na segunda-feira às 15 horas.
1388 I SÉRIE - NÚMERO 40Partido Renovador Democrático (PRD):Carlos Artur Trindade Sá Furtado.
I Série - Número 78 2943Quinta-feira, 12 de Junho de 1986DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaIV LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986)REUNIÃO PLENÁRIA DE 11 DE JUNHO DE 1986Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral
José Carlos Pinto Bastos da Mota TorresAntónio Eduardo de Sousa Pereira
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberra a sessão às 15 horas e 20 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e da resposta a alguns outros.
O Sr. Deputado Seiça Neves (MDP/CDE) prestou homenagem à figura do democrata aveirense João Sarabanda, a que se associaram a Sr.a Deputada Zita Seabra (PCP) e os Srs. Deputados Silva Marques (PSD) e Raúl Rêgo (PS).
O Sr. Deputado Silva Martins (PSD) alertou a Câmara para os diversos problemas com que se debate o distrito de Aveiro, nomeadamente no âmbito da saúde.
O Sr. Deputado Abel Gomes de Almeida (CDS) falou sobre as jornadas parlamentares do Partido Popular Europeu (PPE), da assembleia geral da Internacional Democrata-Cristã e da reunido dos Presidentes dos Parlamentos Europeus, realizadas em Lisboa na passada semana.
O Sr. Deputado Rosado Correia (PS) teceu algumas considerações sobre a Lei Orgânica do Ministério do Plano e da Administração do Território, criticando algumas dos suas disposições.
O Sr. Deputado Coruja Lopes (PRD) falou das graves consequências que a poluição na ria de Aveiro vem trazendo para as indústrias de sal e piscícolas naquela região, tendo respondido no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputadas Horácio Marçal (CDS), Ferraz de Abreu e Seiça Neves (MDP/CDE).
A Sr.a Deputada Alda Nogueira (PCP) criticou o ataque desencadeado no passado dia 3 por forças militares sul-africanas contra as instalações petrolíferas do porto de Namibe, em Angola.
O Sr. Deputado Vasco da Gama Fernandes (PRD) prestou homenagem a Aquilino Ribeiro, Luís de Almeida Braga e Padre Alves Correio, lendo-se depois associado às suas palavras os Srs. Deputados Ribeiro Teles (Indep.) e Raúl Rêgo (PS).
O Sr. Deputado Rogério Moreira (PCP) referiu-se ao estado caótico em que se encontra o ensino em Portugal e criticou o Governo peta aplicação de Portaria n.o 173/86, do Ministério da Educação.Ordem do dia. - Procedeu-se à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o I96/IV (PCP), sobre a segurança a bordo das embarcações de pesca, que baixou à Subcomissão de Pescas para nova apreciação.
Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado das Pescas (Jorge Godinho), os Srs. Deputados Carlos Manafaia (PCP), Gomes de Pinho e Neiva Correia (CDS), Lopes Cardoso e José Luís Nunes (PS), Carlos Brito (PCP), Reinaldo Gomes (PSD), Carlos Ganopa (PRD), Pereira Coelho (PSD), António Feu (PRD) e José Vitoriano (PCP).
Entretanto, foram aprovados, na generalidade, tendo baixado d Comissão respectiva paro apreciação na especialidade, os projectos de lei n.o 58/IV (PS) e 121/IV (PRD) e a proposta de lei n.o 24/IV, sobre o regime do estado de sítio e estado de emergência.
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 18 horas e 33 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.
Abílio Gaspar Rodrigues. Adérito Manuel Soares Campos. Alberto Monteiro Araújo. Álvaro Barros Marques de Figueiredo. Amândio dos Anjos Gomes, Amândio Santa Cruz Basto Oliveira. António d'Orey Capucho. António Joaquim Bastos Marques Mendes, António Jorge Figueiredo Lopes. António Manuel Lopes Tavares. António Paulo Pereira Coelho. António Roleira Marinho. António Sérgio Barbosa de Azevedo. Arlindo da Silva André Moreira. Aurora Margarida Borges de Carvalho. Belarmino, Henriques Correia. Daniel Abílio Ferreira Bastos. Domingos Duarte Lira.
2944 I SÉRIE - NÚMERO 78Domingos Silva e Sousa. Fernando Barata Rocha. Fernando Dias de Carvalho Conceição. Fernando Manuel Cardoso Ferreira. Fernando Monteiro do Amaral. Francisco Mendes Costa. Francisco Rodrigues Porto. Guido Orlando de Freitas Rodrigues. Henrique Rodrigues Mata. Henrique Luís Esteves Bairrão. João Domingos Abreu Salgado. João Luís Malato Correia. João Maria Ferreira Teixeira. Joaquim Carneiro de Barros Domingues. Joaquim da Silva Martins. José Ângelo Ferreira Correia.
José Assunção Marques. José Augusto Santos Silva Marques. José Filipe de Athayde Carvalhosa. José Francisco Amara]. José Guilherme Coelho dos Reis.
José Júlio Vieira Mesquita. José Mendes Bota. Licínio Moreira da Silva.Luís António Martins. Manuel da Costa Andrade.Manuel Ferreira Martins.
António Magalhães Silva.António Manuel de Oliveira Guterres. António Poppe Lopes Cardoso. Armando António Martins Vara. Armando dos Santos Lopes. Carlos Alberto Raposo Santana Maia.
Carlos Cardoso Lage.Carlos Manuel Luís. Carlos Manuel G. Pereira Pinto. Francisco Manuel Marcelo Curto. Helena Torres Marques. Eduardo Ribeiro Pereira. Fernando Henriques Lopes. Jaime José Matos da Gama.João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu. João Rosado Correia. Jorge Lacão Costa.José Augusto Fillol Guimarães.
José Barbosa Mota.José Carlos Pinto B. Mota Torres. José Luís do Amaral Nunes. José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.José dos Santos Gonçalves Frazão. Júlio Francisco Miranda Calha. Leonel de Sousa Fadigas. Manuel Alfredo Tito de Morais. Mário Manuel Cal Brandão. Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo. Raul Fernando Sousela da Costa Brito. Raul Manuel Gouveia Bordalo Junqueiro. Ricardo Manuel Rodrigues de Barros. Rui Fernando Pereira Mateus. Rui do Nascimento Rabaça Vieira.Partido Renovador Democrático (PRD):Alexandre Manuel da Fonseca Leite. Ana da Graça Gonçalves Antunes. António Alves Marques Júnior. António Lopes Marques. António Magalhães de Barros Feu. António Maria Paulouro. Arménio Ramos de Carvalho. Bártolo de Paiva Campos. Carlos Alberto Narciso Martins. Carlos Alberto Rodrigues Matias. Carlos Artur Trindade Sá Furtado. Carlos Joaquim de Carvalho Ganopa. :.Defensor Oliveira Moura. Eurico Lemos Pires. Fernando Dias de Carvalho. Francisco Armando Fernandes. Francisco Barbosa da Costa. Hermínio Paiva Fernandes Martinho. Ivo Jorge de Almeida dos Santos Pinho.João Barros Madeira.
Joaquim Carmelo Lobo.Joaquim Jorge Magalhães Mota. José Alberto Paiva Seabra Rosa.
Maria Cristina Albuquerque. Rui José dos Santos Silva. Rui de Sá e Cunha.
Victor Manuel Lopes Vieira.Partido Comunista Português (PCP):Álvaro Favas Brasileiro. António Anselmo Aníbal. António da Silva Mota.António Manuel da Silva Osório. Belchior Alves Pereira.Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas. Carlos Alfredo de Brito. Carlos Manafaia. Cláudio José Santos Percheiro. Custódio Jacinto Gingão.