II SÉRIE-A — NÚMERO 152 92 • Estatuto da Agricultura Familiar; • Estatuto do Jovem Empresário Rural;» - «No âmbito do Plano Nacional de Regadios, prosseguiu-se a execução dos projetos já aprovados;» - «No âmbito do Plano de ação da Estratégia Nacional para a Agricultura Biológica deu-se continuidade à utilização de critérios de valorização de investimento na área da agricultura biológica, para efeitos da valia dos projetos;» - «No âmbito do setor florestal, deu-se continuidade, à promoção do investimento no setor florestal, sendo de realçar a abertura de concursos aos apoios florestais por regiões, de forma a aumentar a eficácia da resposta às necessidades de cada região;» - «Foi dada resposta às situações excecionais de catástrofe ocorridas em 2019 (furação Leslie; incêndios do mês de julho em Mação, Sertã e Vila de Rei; seca severa e extrema; prevenção da propagação da bactéria xylella fastidiosa);» - «Foram abertos mais seis anúncios, com uma dotação de 40 milhões de euros, para apoiar investimentos na primeira transformação da madeira, da cortiça e da pinha, reforçar a defesa da floresta contra danos causados por agentes bióticos e instalação de sistemas agroflorestais;» - «Abertura de avisos no âmbito da Implementação das Estratégias de Desenvolvimento Local (EDL);» - «No âmbito da promoção do regadio, cuja entidade executora é a DGADR, refere-se: • Continuidade dos trabalhos em curso no Aproveitamento Hidroagrícola das Baixa de Óbidos e Amoreira, no Aproveitamento Hidroagrícola da Cela e no Aproveitamento Hidroagrícola de Alfândega da Fé. • Inicio dos trabalhos da Empreitada de Modernização da Rede de Rega do Aproveitamento Hidroagrícola de Sabariz Cabanelas;». - «A atribuição de uma majoração nos subsídios concedidos pelas áreas governativas da agricultura e do mar, que correspondeu a 0,06 euros por litro de gasóleo colorido e marcado (GCM);» - «Diversas intervenções no que respeita à defesa da floresta contra incêndios e ao reforço da intervenção concertada neste âmbito: • Foi implementado um plano de intervenção em áreas críticas tendo em vista o alcance de melhores resultados em termos de prevenção estrutural, nomeadamente: ▪ A implementação do plano de fogo controlado, ▪ O plano de gestão de combustíveis com pastoreio, ▪ O plano de queimadas, ▪ A execução de várias medidas que visaram a gestão de combustível: proteção de pessoas e bens, faixas de interrupção, áreas abrangidas e não abrangidas pelo regime florestal, a execução de mosaicos e a intervenção em caminhos florestais em áreas sob gestão do ICNF, IP;». - «Procedimentos com vista à aquisição de veículos para constituição e reequipamento de Equipas de Sapadores Florestais, de Vigilantes da Natureza e do Corpo Nacional de Agentes Florestais;» - «Procedeu-se à aquisição de um conjunto de máquinas e veículos pesados, por forma a impulsionar a área instalada de Rede Primária de Faixas de Gestão de Combustível (RPFGC) e respetiva manutenção;» - «Executados diversos projetos financiados pelo POSEUR e FA, no âmbito da prevenção estrutural contra incêndios e restauro e conservação de habitats nas seguintes áreas protegidas: Parque Natural de Montesinho, Parque Natural Douro Internacional, Reserva Natural da Serra da Malcata, Parque Natural do Tejo Internacional e do Monumento das Portas de Ródão;» - «Iniciados procedimentos de contratação pública relativos aos projetos de 3.a geração nas áreas protegidas.»; - «O Fundo Florestal Permanente prosseguiu: • O financiamento de medidas inerentes à política florestal dentro dos seus eixos de intervenção.