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Peço apenas mais um décimo de segundo para responder ao eminente jurista Deputado Nogueira de Brito. O Sr. Deputado chamou-me formal e não sei se isso, vindo de si, é um cumprimento ou uma crítica. Devo dizer-lhe que ainda estou um pouco hesitante.Risos do PSD.No entanto, há uma coisa muito clara: o exemplo do Texas tem de ser compreendido. Se nós nem sequer pertencemos a um Estado federal, nem queremos pertencer, então por que razão falamos de uma recessão, quando sabemos que ela só se verifica na média dos Estados? Foi por isso que propus, com muita simplicidade e com toda a transparência, um critério de convergência, o critério do delta, que traduz a diferença de crescimento. Trata-se de um critério que é compreensível para qualquer pessoa.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - É o delta do Nilo!O Sr. Manuel dos Santos (PS): - É compreensível, sobretudo para quem souber grego!O Orador: - Outro ponto que o Sr. Deputado referiu tem a ver com os males de estrutura. Isso, como é evidente, é inteiramente aceite e, por isso mesmo, existem medidas estruturais.
Então, se o segundo pilar da nossa política económica são as políticas estruturais, nós não estamos a aceitar as
2390 I SÉRIE-NÚMERO 75estruturas? Estamos e queremos alterá-las. Queremos alterar o funcionamento do mercado de capitais, aliás, já fizemos, eliminando os controlos cambiais, que alguns querem manter, embora isso não tenha ficado claro na intervenção anterior e não se saiba se vão ou não restabelecê-los. Em todo o caso o que é certo é que estes pacotes estruturais são decisivos para nós, para aumentarmos a competitividade e a solidariedade económica portuguesa.
Quanto às reestruturações adiadas nas empresas públicas, referi-me aos sindicatos, mas também poderia referir os conselhos de administração e os accionistas. Isso é perfeitamente aceitável!
Estamos fazer reestruturações difíceis, que como é evidente, tem de ser levadas a cabo com grande firmeza. Já hoje foram aqui referidos casos de companhias aéreas estrangeiras onde a reestruturação é na minha opinião, extremamente mais violenta, pelo que até aí, ao nível das reestruturações, estamos a ter o gradualismo que sempre nos tem caracterizado.
Para terminar, Sr. Presidente, e lamentando ter usado tanto tempo, quero dizer que as questões que me foram colocadas são questões avulsas; sempre bem vindas, mas que nos mantêm a convicção de que as medidas que adoptámos foram as necessárias para aumentar a solidariedade e competitividade na economia portuguesa.
Por último, esperamos que convergência continuei? porque o que interessa é continuar a crescer mais que a média comunitária.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado ferro Rodrigues.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Na democracia portuguesa nunca como agora o responsável pela política económica obteve um tal consenso negativo, teve tal oposição e congregou tanta hostilidade política.
Em 1983/1984, o País esteve crise, mas sabia que isso se devia a um duríssimo programa imposto pelo FMI, na sequência da quase bancarrota financeira a que se chegara em l982.
Em 1974/1975 o produto também caiu, mas tal era compreensível num contexto de crise política aberta e coincidente com a crise internacional decorrente do primeiro choque petrolífero.
Em 1992/1993, o País caminhou para a recessão, apesar das promessas feitas, em 1991, das expectativas e da grande abundância de apoios financeiros, comunitários.
A política económica prosseguida é, sem dúvida, a grande responsável pela recessão de 1993.
Em primeiro lugar, ao optar por conseguir desinflacionar pelo método mais expedito e antieconómico, através da insistência numa política de escudo caro. Essa política arruinou a competitividade de milhares de empresas, portuguesas, tendo algumas perdido importantes quotas do mercado português, outras aguentado quotas externas. A custa da profunda deterioração das suas margens outras perdido aos dois níveis.
Em segundo lugar, ao impor, para aguentar o escudo caro, uma política de elevadas taxas de juro reais que asfixiaram a economia.
Em terceiro lugar, ao ter como consequência a explosão de despedimentos, desemprego, dívidas à segurança social salários em atraso que se começa a verificar como era previsível.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados nunca na democracia portuguesa o responsável pelas finanças atingiu tais níveis de desconfiança política generalizada, como agora. As dívidas dos ministérios aos fornecedores e aos empreiteiros atingem valores colossais; a apresentação da proposta do Orçamento do Estado para 1993,ultrapassou todos os limites do ridículo no que respeita as previsões macroeconómicas apresentadas; o dogmatismo da política orçamental quanto a uma rápida diminuição do défice público já está totalmente posto em causa, - até em palavras de responsáveis - perante a incapacidade, de cobrança das receitas previstas, a incompressibilidade da maior parte das despesas e a recessão em
As pressões e ameaças sobre os trabalhadores da Administração Pública criaram condições inviabilizadoras de qualquer reforma do Estado, que pudesse ter êxito. Num livro publicado em 1992, nos Estados Unidos, polémico, interessante e que hoje já é célebre, David Osborne e Ted Gaebler apontam para a reinvenção da governação propondo uma governação catalizadora, controlada pela Comunidade, uma administração competitiva, guiada pelos grandes objectivos e orientada pelos resultados, um Estado, guiado pelas necessidades dos cidadãos, que seja competitivo, que antecipe os problemas, uma governação descentralizada e que guie a mudança através dos sinais do mercado.
O que se passa em Portugal é exactamente o contrário: a governação, a Administração e o Estado são cada vez mais incapazes de dinamizar as forças culturais, sociais e económicas, estão cada vez mais longe do controlo dos cidadãos dividindo-se entre a tradição monopolista e a prática oligopolista em favor dos grandes interesses privados que parasitam no sector público, mantendo a primazia da função sobre o objectivo, do input sobre o resultado, servindo interesses de burocracias de chefia, longe de um espírito empresarial, desprezando a prevenção, aumentando o centralismo e continuando a preferir o comando cego aos incentivos.O Sr António Guterres (PS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, o responsável pela política económica e pelas finanças garantiu assim, nos últimos tempos, um apreciável consenso contra si.
Na verdade, em nome da Europa, destruiu-a oportunidade, que os enormes apoios financeiros proporcionaram, para divergirmos realmente para a Europa. Em nome da desinflação, - lançou-o País numa recessão evitável e que já está a Ter dramáticas consequências. Em nome da modernização, arruinou a competitividade das empresas portuguesas. Em nome do sucesso, levou a economia portuguesa dramáticas quebras de produtividade média.
Não admira, portanto, que a esmagadora maioria dos portugueses se pronuncie contra o actual responsável pela política económica e pelas finanças.
Basta ouvir os empresários ,os sindicatos, os técnicos, os professores, os trabalhadores da Administração Pública e mesmo muitos importantes militantes do partido maioritário.
A confiança dos Portugueses esgotou-se, como se esgotou a sua paciência.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados quem é o responsável pela política económica e pelas finanças. Se fizermos uma sondagem estou convic
27 DE MAIO DE 1993 2391to de que a grande maioria dos portugueses indicaria o nome do Ministro Braga de Macedo.
Mas o que é um facto é que, em entrevista dada no último fim de semana, o Primeiro-Ministro esclareceu: «Devo dizer-lhe que o Ministro das Finanças não tem política económica.»Vozes do PSD: - E o resto?O Orador: - Já suspeitávamos. Mas dito por quem foi, a coisa tem outro peso.
E mais afirmou: «Só há política económica do Governo, não há do Ministro das Finanças...»
E ainda aproveitou, apesar de ser Primeiro-Ministro, para não assumir toda a responsabilidade, insistindo na negativa quando o entrevistador quis concluir que só há política económica do Primeiro-Ministro. «Não. Há política económica do Governo. Nos Conselhos de Ministros para os Assuntos Económicos - e sou eu que presido a todos - define-se a política económica do Governo.»O Sr. Ruí Carp (PSD); - Com certeza!O Orador: - Mas então em que ficamos? A política económica é do Governo ou do Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos? Qual é o papel do Ministro das Finanças, se ó Primeiro-Ministro sublinhou, porventura para descansar os Portugueses, ser ele próprio quem preside a todos (sem qualquer excepção) esses Conselhos de Ministros para os Assuntos Económicos?
Podermos então deduzir que quem inventou o oásis não foi o Sr. Ministro das Finanças mas o Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos, que passo a chamar de «COMACON», para facilitar.
Foi também o COMACON que decidiu que, numa cerimónia pública, se atacassem os responsáveis do Banco de Portugal. Foi ainda o COMACON que criou o curioso sinónimo «desvalorização igual a impotência». Foi, sem dúvida, o COMACON que, em nome da cruzada pela descida das taxas de juro, levou a que simultaneamente estas tivessem estado várias semanas a subir, enquanto, paralelamente, esperdiçadas, sem glória nem proveito.
E no COMACON, qual lobo mau da história do capuchinho vermelho, também conhecido por economia portuguesa, há pelo menos alguém que não tem política económica - o Ministro das Finanças, que, como a avó da história, foi o primeiro a ser engolido.
Ora, isto quer dizer o Ministro Braga de Macedo não tem culpa de nada e está na mira de uma opinião pública revoltada e cujo desconhecimento é tão grande que nunca ouviu falar do COMACON.Risos do PS.Sr. Ministro das Finanças, na mesma entrevista o Sr. Primeiro-Ministro, como se diz na gíria política, começa a colocar-lhe os patins para uma saída, a mais ou menos curto prazo, quando afirma que «ninguém tem lugar cativo no Governo». E quando, em vez de garantir que não haverá remodelação a curto prazo - pois foi essa a questão colocada -, apenas diz: «não é nada provável». E remata: «ainda por cima, como costuma dizer-se, remodelações e depreciações nunca se anunciam».
A depreciação não foi anunciada, mas todos os economistas sabiam que se daria. E deu-se. O mesmo vai acontecer com a remodelação. É tão obviamente indispensável que quer venha ou não a ser pré-anunciada, é indiferente.
O Sr. Ministro das Finanças, que, pelos vistos, tem a fama e não o proveito, deve demitir-se. Neste caso, para além de reafirmar o que desde há muito o PS vem propondo, o Sr. Ministro deve entender esta sugestão como um amigável conselho.
Demita-se antes que lhe aconteça como ao ex-ministro Miguel Cadilhe, que, sendo um verdadeiro social-democrata, foi obrigado pelo terrível COMACON a uma política de enorme transferência de rendimentos do trabalho para o capital e a avançar com uma reforma fiscal que requintou a injustiça contributiva.
Demita-se antes que lhe suceda como ao seu antecessor Miguel Beleza, grande combatente dos défices públicos, mas que foi obrigado pelo sinistro «COMACON» a aumentar dramaticamente esse défice em ano eleitoral.
O COMACON, Sr. Ministro, já o obrigou a demasiados golpes na sua boa imagem. Demita-se antes que seja demitido. E não esqueça o que lhe digo: tirar apontamentos das intervenções, do Presidente do COMACON, quando ele discursa, não evitará o seu destino, e muito menos o evitará com as boleias em dias de nevoeiro.
Sr. Ministro, retire-se enquanto é tempo. Os portugueses já lhe abriram a porta de saída.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs Deputados: Que a crise e a recessão económica atingem pesadamente o nosso país, com todo o seu cortejo de nefastas consequências sociais, é hoje uma realidade que já ninguém tem o despudor de contestar. De tal modo assim é que o ainda titular nominal da pasta das Finanças deixou de falar no oásis e, agora, surge apenas a defender a tese, igualmente, irresponsável, de que «a questão da recessão portuguesa é artificial, mesmo que o crescimento económico seja negativo».
Para ele, o crescimento negativo na Alemanha significa que aquele país «atravessa uma crise económica grave», enquanto que, em Portugal, é sinónimo de prosseguimento na linha de convergência económica.
Do mesmo modo o Primeiro-Ministro deixou de propagandear a tese da democracia de sucesso e se agarra, agora, como náufrago a uma tábua, ao martelar das ideias de que «a recessão é imposta do exterior» e que «Portugal resiste à situação de crise económica internacional» melhor que outros países, embora não seja capaz de nomear esses outros.
Qual D. Quixote desorientado, o Primeiro-Ministro vive cada vez mais obcecado pelas «forças de bloqueio» que ele próprio imaginou, esgrime à esquerda e à direita contra tudo e contra todos, recusa encarar de frente a dura realidade económica e social em que mergulhou o País, resiste teimosamente a assumir as suas próprias e indeclináveis responsabilidades, mostra-se incapaz de arrepiar caminho e de tomar medidas credíveis que travem a recessão, combatam os seus efeitos e viabilizem a recuperação económica do País.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - Contrariamente ao que afirma o Governo, as causas da recessão são, fundamentalmente, de ordem interna e radicam numa política económica desfasa-
2392 I SÉRIE-NÚMERO 75da da realidade da estrutura produtiva nacional. É igualmente falso que a economia portuguesa esteja a ser menos atingida pela crise económica ou que resista à crise melhor que outros países.
As responsabilidades da política, governamental são visíveis na ausência de alterações estruturais no tecido e na especialização produtivas nos últimos seis anos, na estratégia de aposta prioritária no investimento estrangeiro, ele próprio actualmente em crise, como forma de compensar os efeitos da política de destruição do sector produtivo nacional, a política de inteira submissão ao exterior, designadamente às instituições comunitárias, a inoportuna e desadequada integração do escudo no mecanismos de taxas de câmbio do SME; enfim a desastrosa opção pela estratégia do escudo caro e de elevadas taxas de juro para o sustentar.
Estas são causas essenciais da recessão que penaliza a economia e a sociedade portuguesa, pelo que a responsabilidade desta cabe, por inteiro e sem sofismas ao Governo, às suas políticas e às suas omissões.
Diferentemente do que sucede noutras paragens, a crise que atinge o País é estrutural e as suas consequências tendem a ser profundas e dolorosas. Tanto mais quanto o Governo persiste, num descabelado autismo político, na opção pela chamada estabilidade financeira, quando ela, demonstradamente, se salda por um profundo fracasso, bem visível na recessão na agricultura, nas pescas e na indústria, no descalabro registado nas exportações no primeiro trimestre deste ano, na crescente penetração das importações no mercado interno, na progressão geométrica do desemprego.
Tal teimosia do Governo, mais do que resultante da sua arrogância, sustenta a ideia cada vez mais real de que o Governo não tem vontade política de combater a recessão, antes a pretende prolongar para promover a tão apregoada « reestruturação da economia portuguesa», não através de uma política activa mas pela via das falências e dos despedimentos em massa, com gravíssimas consequências para o presente e o futuro da economia portuguesa e dos Portugueses.O Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Por isso, o Governo não pára na sua fuga para a frente.
Por isso o Governo não olha para a realidade do País. Por isso o Governo não escuta os protestos dos trabalhadores, dos agricultores, dos pescadores e dos empresários.
Aliás, o Governo nem tão-pouco escuta o anterior governador do Banco de Portugal, que o acusa de «não perceber o que é estar no SME», ou um seu Ministro das Finanças, que lhe chama a atenção para o necessário «tempero» da inflação num processo de crescimento económico.
Desinflacionar depressa, mantendo uma baixa taxa de emprego e um elevado nível de crescimento económico, designadamente no quadro dde uma economia frágil e desestruturada como a portuguesa, é comprovadamente uma missão impossível.
Por isso, a chamada política de estabilização financeira do Governo é uma política deflacionista que só podia conduzir à recessão. E com recessão não é possível haver efectiva modernização e reestruturação da economia portuguesa.
Nas condições objectivas da economia portuguesa, uma desinflação mais lenta é o menor custo que o país tem de suportar para conseguir aquilo que é prioritário, isto é, o crescimento económico, o aumento do emprego e a melhoria do nível de vida dos Portugueses, enfim, a convergência real.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E desinflação mais lenta é sinónimo, nas actuais circunstâncias, de uma cotação do escudo que reflicta a realidade económica e de taxas de juro activas mais baixas que permitam a competitividade da produção nacional e a sobrevivência e recuperação das empresas portuguesas.
Identicamente no quadro da recessão económica em que o Governo atolou o País, a assunção clara de uma opção pelo aumento do défice público é um preço bem menor que a opção do Governo por acrescidas restrições às despesas, penalizando o investimento e a satisfação das funções sociais que ao Estado competem, nomeadamente na educação, na saúde e na segurança social.
Aliás, coloca-se hoje como uma necessidade urgente a reapreciação e análise do Orçamento do Estado para 1993, que o PCP propõe seja realizada ainda antes do encerramento da actual sessão legislativa, porque o Orçamento do Estado, aprovado por esta Assembleia, está completamente ultrapassado e desactualizado, nomeadamente a evolução, das receitas fiscais, no primeiro trimestre deste ano, mostram uma evolução negativa de cerca de 7,5 % relativamente ao período homólogo de 1992.
Ora isto significa um desvio para menos, em relação ao orçamento, da ordem dos 100 milhões de contos. Isto é o défice orçamental será sempre substancialmente superior ao que foi previsto. Importa que isso seja assumido de frente pelo Governo e pela Assembleia da República.
Que, perante essa inevitabilidade, haja uma atitude activa de reafectação de despesas de acordo com as prioridades actuais e de outras alterações orçamentais e acções que se mostrem necessárias e adequadas.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - Bem mais oneroso para o País será repetir, em matéria orçamental pelo Governo em matéria cambial e ir a reboque dos acontecimentos em vez de os tentar influenciar.
É este desafio que aqui fazemos ao Governo e a todos os grupos parlamentares.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, a recessão económica e profunda, as suas consequências são graves e a sua responsabilidade cabe, fundamentalmente, ao governo do PSD.
As causas essenciais da crise económica nacional assentam na política económica do Governo e na incapacidade demonstrada para promover alterações de fundo na estrutura produtiva do País.
E é igualmente verdade que a causa próxima da recessão económica se encontra na política do Governo e os seus resultados são hoje por isso mesmo, os mais objectivos e poderosos testemunhos de acusação à inadequação da UEM aos interesses do desenvolvimento económico do nosso país.
27 DE MAIO DE 1993 2393Aliás, como mostra a realidade de toda a Comunidade Europeia, a UEM e o Tratado de Maastricht são contrários ao crescimento das economias comunitárias e opõem-se a uma Europa social bem patente, nomeadamente no crescente aumento do desemprego e na marginalização e exclusão de camadas sociais cada vez mais amplas.
O realismo político e a defesa da prioridade do desenvolvimento económico e social impõem que os factos sejam encarados responsável e frontalmente e que a União Europeia de Maastricht seja abandonada e repensada.Aplausos do PCP.No mínimo, a realidade exige que a UEM seja suspensa e adiada sine die, tal como, por exemplo, a Franca já o fez em relação aos acordos de Schengen.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Porque o que está em causa, o que se impõe, não é uma mera «flexibilização» dos critérios e 'do calendário da UEM e, com esse objectivo, a eventual antecipação das conferências intergovernamentais para 1994.
O que se impõe e exige é o abandono de toda a UEM: da sua orientação monetarista e neoliberal, da ausência de qualquer perspectiva social e da transferência de poderes soberanos que retiram aos Estados nacionais instrumentos macroeconómicos essenciais para promover um crescimento económico mais acelerado ou para responder, eficaz e atempadamente, aos efeitos das crises e recessões económicas.
E este é um repto que o PCP lança a todos aqueles que defenderam e ratificaram o Tratado de Maastricht, incluindo o PS, que agora se apresenta preocupado e incomodado com os resultados inevitáveis da UEM que anteriormente negava.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: há uma declaração do Sr. Primeiro-Ministro, numa recente entrevista a um semanário, com a qual o PCP está de acordo. É a seguinte: «Portugal tem condições para realizar uma recuperação económica.» Mas é para nós tão evidente que essas condições existem como é inequívoco que elas só podem ser concretizadas com uma política substancialmente diferente da actual, o que comprovadamente exige um outro Governo.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, perante a sua intervenção, que julgo poder fundar uma proposta alternativa à política do Governo e da maioria, gostaria de lhe colocar uma questão.
De facto, na sua intervenção está contido, e bem, que, em rigor, o discurso socialista não apresenta uma alternativa, sendo apenas uma discussão de pormenor no âmbito da alternativa política, pelo que, em minha opinião, o Sr. Deputado tem toda a razão nesse ponto.
Aliás, é essa tese que temos defendido, quer neste debate, quer na actual disputa política. É verdade que há algum tempo atrás surgiu a hipótese de uma outra alternativa, vinda da nossa direita, com a liderança de Manuel Monteiro, mas rapidamente o líder do CDS «meteu a viola no saco» e a hipótese fundada de uma alternativa não chegou a ser desenvolvida. E isto porque lhe devem ter dito: se vais, por aí, em vez de passares de 4 % para 6 %, passas de 4 % para 2 %..
Perante isto, compreendo por que é que o líder do CDS colocou novamente o CDS numa mera adjacência no plano do discurso político.
Dou-lhe, portanto, toda a razão, Sr. Deputado, e reconheço a boa fundamentação da sua tese. Permita-me, no entanto, que lhe pergunte: então, perante o desenvolvimento de um discurso coerente, lógico e facilmente perceptível, recusa ou não o Partido Comunista Português a opção pela integração europeia?
Coloco-lhe esta questão apenas com o intuito de lhe fazer um apelo para um melhor desenvolvimento da posição do seu partido, porque, apesar de tudo, ela deixa uma dúvida. Há algum tempo atrás o seu partido debatia a questão se devia1 ou não manter o princípio da recusa da integração europeia. Fiquei com a impressão de que houve uma concessão à integração, embora mantendo-se um criticismo relativamente às consequências dessa intervenção, mas agora fiquei de novo com dúvidas.
Então, Sr. Deputado, a sua posição resulta, de facto, dessa opção de base, isto é, de recusa da integração europeia ou o PCP já está imbuído do espírito da aceitação da lese da integração europeia e neste momento está apenas a discutir e a aperfeiçoar o texto do tratado?
É esta á questão que lhe deixo, espero que lhe reconheça pertinência, visto que do seu discurso surge, ou retoma-se, a antiga dúvida. Espero que me responda com toda a clareza se o PCP acabou por aceitar a integração europeia como caminho das nossas relações internacionais ou voltou à recusa intransigente.
Se quiser, e tiver tempo, diga-nos qual é o vosso modelo de desenvolvimento. Só espero que o Sr. Deputado não tome o modelo albanês, que nunca foi o vosso mas, sim, o do Sr. Deputado Mário Tomé. Ora, espero que ele não vos tenha influenciado!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Silva Marques, vou responder à sua pergunta de forma tão clara e frontal quanto a que utilizou para a colocar».
No entanto, antes de o fazer não posso deixar de lhe dizer que a sua questão revela algum descuido de V. Ex.a em relação à posição do PCP sobre a problemática da integração europeia, isto é, sobre a problemática de Maastricht, designadamente em relação ao momento em que discutimos, aqui, a ratificação do Tratado da União Europeia. Penso que, nessa altura, a questão ficou clara, mas o Sr. Deputado devia estar distraído. Não faz mal, está sempre a tempo de ser esclarecido! É sempre tempo de lhe prestar esclarecimentos!
Quanto à questão que coloca sobre a problemática de Maastricht - e, no caso concreto, vou-me reportar apenas à união económica e monetária -, desde já lhe digo que esta união é corripletamente desadequada e contrária aos interesses do crescimento e do desenvolvimento da economia portuguesa.O Sr. Silva Marques (PSD): - E a integração europeia, Sr. Deputado?O Orador: - Já lá vou!...
2394 I SÉRIE-NÚMERO 75Maastricht) não é o modelo único de aprofundamento da integração europeia e designadamente da integração económica europeia, nem é sequer uma inevitabilidade da evolução normal do Tratado de Roma e do Acto Único Europeu. Há outras alternativas e outras possibilidades de conseguir o aprofundamento da integração europeia.
Ora, neste momento entendemos que o que está em causa não é o problema da integração europeia mas - e definimos isso claramente aquando da ratificação do Tratado de Maastricht - é o modelo escolhido e imposto no Tratado de Maastricht para o prosseguimento dessa integração. Somos claramente contra esse modelo! Temos alternativas e expusemo-las na altura própria. É evidente que não as posso expor em meia dúzia de segundos; uma vez que já ultrapassei o meu tempo de intervenção.
Assim, termino, a minha resposta com uma recomendação: Sr. Deputado Silva Marques, aproveite para reler os debates sobre a ratificação do Tratado de Maastricht e outros documentos do meu partido e ficará completamente clarificado sobre o nosso modelo alternativo para o aprofundamento da integração europeia.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n. 213/VI - Criação dos conselhos municipais de segurança dos cidadãos.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS e do Deputado independente Raul Castro.Srs. Deputados, vamos prosseguir o debate que estava em curso.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Ferreira do Amaral): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mesmo que não fosse um dever esclareço de antemão a Assembleia de que é com o maior gosto que participo neste debate, proporcionado pela interpelação ao Governo do PS sobre política económica e social.
Participo, procurando esclarece o partido interpelante e toda a Câmara das matérias sobre as quais tenho responsabilidade directa, que relevam em todas as questões da política económica e financeira da presente conjuntura. Começo por fazer a apreciação de que a interpelação é oportuna, porque um tema destes é sempre oportuno em qualquer altura mas confesso que esta interpelação da forma como foi feita, merece algumas dúvidas, quanto mais não seja provoca incertezas e algumas respostas difíceis, sobretudo para partido interpelante.
Efectivamente o próprio PS reconhece que existe neste momento - e revela-se em toda a Europa - uma crise profunda e prolongada? Alguns Srs. Deputados da oposição qualificaram-na mesmo de dramática, um deles pôs até a hipótese de se tratar de uma crise estrutural e não meramente conjuntural, tal a profundidade e persistência da crise.
Também me pareceu que os Srs. Deputados da oposição reconhecem aquilo que o Governo vem dizendo há muito tempo, embora apoiado por todas as estatísticas, por todas as referências é até por toda a opinião pública independente, trazida dos media europeus, de que Portugal resiste muito melhor a essa crise que a generalidade dos países estrangeiros.
Situação, então singular o PS interpela o Governo por seguir uma política económica que dá melhores resultados que a política económica geralmente seguida noutros países, nomeadamente a crise que afecta em especial e mais profundamente aqueles países que são governados segundo os princípios e o critérios que o próprio PS aqui sugere, por partidos irmãos socialistas aplicando naturalmente as receitas que o PS agora predispõe como boas.O Sr. Silva Marques(PSD): - Muito bem!O Orador: - Esta contradição, que me parece insanável, levar-me-ia a perguntar se a interpelação do PS não é uma interpelação feita aos métodos socialistas de governar os países.Aplausos do PSD.Outras questões importantes da interpelação merecem, com certeza, algum aprofundamento. Uma delas talvez tenha sido o silêncio - que não quero crer que seja deliberado mas foi silêncio em qualquer circunstância - referente às medidas que o Governo foi tomando para enfrentar como êxito parcial que se reconhece a situação da tal crise dramática, como foi referida pela oposição que se vive na Europa e que tem dado os resultados que são reconhecidos universalmente.
Embora o PS tenha referido várias vezes noutras circunstâncias por exemplo, a grande questão do problema da habitação em Portugal - e tem-no feito com alguma má consciência que não pode disfarçar - , a verdade é que neste caso sabendo como sabem a influência do problema da habitação da questão económica e social em Portugal passou a integralmente em silêncio. Silêncio que o Governo poderá interpretar como anuência da política que o Governo segue neste capítulo; silêncio que nas circunstâncias actuais apenas pode representar um estímulo para executar um programa que recentemente foi lançado e do qual se esperam os melhores resultados.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Srs. Deputados, tenho agora ocasião para falar um pouco mais em pormenor da habitação em Portugal, das medidas que o Governo pôs em prática para atacar com seriedade e profundidade o problema e dos resultados que daí se esperam.
Trata-se insisto de uma questão de enorme relevância para a situação económica geral do país. É conhecida a influência que o sector da construção/habitação tem no andamento geral da economia e é com certeza - e talvez seja essa a razão principal do interesse do Governo - um problema social que tem persistido nas últimas décadas que não interessa ao Governo, que persista por muito mais tempo.
Quando o Governo tomou posse foi anunciado publicamente e consta do seu Programa - que este sector seria um dos que o Governo daria maior atenção e procuraria encara o problema sem preconceitos em todas as suas facetas, com o objectivo não simplesmente de ir resolvendo ou de tomar medidas que mitiguem o problema, mas sim com o objectivo de resolvê-lo, pelo menos naquilo que são os problemas principais desta questão relevante.
O problema da habitação, como eu próprio tive ocasião de anunciar nesta Câmara, tem três facetas distintas: a primeira, a da habitação em geral, isto é: a habitação vista
27 DE MAIO DE 1993 2395como produto de mercado, com mercado próprio, em que a procura e a oferta se encontrem num ponto de equilíbrio aceitável; a segunda, a habitação que necessita de apoio do Estado para poder ser resolvida, que se dirige essencialmente às classes de menores recursos mas que podem, em qualquer circunstância, com o apoio do Estado, participar ou ser agentes no mercado; a terceira, o problema de quem não tem qualquer tipo de habitação, aquele que mais nos fere, o problema de dezenas de milhares de portugueses, agora como há 30, 20 ou 10 anos, que ainda não dispõem de um tecto para se abrigarem. Problema que a todos afecta, quer tenhamos directamente a ver com ele, quer tenhamos simplesmente o mero estatuto de solidariedade, que nos é dado pelo facto de sermos concidadãos.
Foi esse problema que o Governo elegeu como prioritário, numa palavra, atacar definitivamente o problema das barracas em Portugal, com o objectivo de erradicar essa verdadeira chaga social, que não pode ser atacada simplesmente com soluções que apenas a mitiguem. Qualquer objectivo nesta matéria tem de ser um objectivo total, porque não podemos pensar que uns merecem habitações e outros possam esperar; que uns podem viver em circunstâncias precárias e que outros podem esperar uns 10 ou 20 anos para resolver o problema.
Portanto, logo que o Governo tomou posse proeurou encontrar o programa coerente que, por um lado, pudesse ser executado, condição e critério essencial para que pudesse ter sucesso, e, por outro lado, atingisse esse objectivo, com que todos estarão de acordo, que é o da erradicação total desta situação nas zonas do país mais afectadas.
O Governo lançou esse programa na convicção de que todas as entidades deste país, todas as pessoas que tem uma palavra a dizer sobre esta matéria, seriam chamadas a concorrer para a solução do problema, de uma torna mais rápida e mais fácil. O programa foi lançado com a contribuição desta Assembleia, que aprovou a legislação necessária para que entrasse em marcha. Ele está, efectivamente, em marcha e existem grandes esperanças, expectativas e a noção de que todos nós (o Governo que tomou a iniciativa, os Srs. Deputados que aprovaram a legislação que propicia as câmaras municipais que se preparam para aderir a esse programa, as instituições de solidariedade social que também aderiram entusiasticamente a este programa de benefício social) e todas estas entidades participam na solução, definitivamente, deste problema, a fim de fazermos parte de um programa «histórico» - histórico no sentido de que nunca foi tão ambicioso, nunca teve tantas probabilidades de ter sucesso.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem'O Orador: - Srs. Deputados, trata-se, pois, de um programa que não é possível silenciar numa altura em que se debate a política económica e social, sem o qual o debate não será completo e sem o qual uma apreciação completa da situação será, com certeza, prejudicada.
Pela minha parte, Srs. Deputados, é com o mesmo entusiasmo com que se iniciou o programa que ele vai ser executado, esperando que, postas à parte querelas políticas, face à magnitude do problema, face à dimensão social do que está em jogo, possa contar, como contei até agora, com o apoio desta Câmara e das instituições que têm uma palavra a dizer sobre a matéria.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Srs. Deputados, a habitação não é uma questão meramente sectorial, é sim uma questão que está no cerne da nossa política económica e social. Não compreendo nem o silêncio do partido interpelante nem o da restante oposição, quando, noutras ocasiões, se mostraram tão preocupados e tão atentos e quando ainda estava fresca a memória daquilo que deixaram para nós resolvermos.
Uma intervenção importante do problema do ataque às questões económicas do País, agora e no futuro, refere-se à política de obras públicas.
Vejo agora o partido interpelante referir a necessidade da criação de infra-estruturas vitais para o País e da resolução de problemas persistentes, que duraram séculos, para não dizer milénios, e que deram origem a determinadas situações a que hoje temos de fazer face, como, nomeadamente, os i problemas decorrentes do desenvolvimento desequilibrado em todo o território nacional, quando o que se vê é o Governo a atacar essas questões decididamente, através da criação de infra-estruturas, que todos beneficiam, como é da natureza das obras públicas.
Vejo agora o partido interpelante, a oposição e algumas outras vozes apenas mencionarem esta verdadeira revolução tranquila em marcha como um fontismo, como se o fontismo fosse pecado.
É graças ao fontismo, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que ainda temos, hoje em dia, algumas estradas, sem as quais provavelmente povoações inteiras estariam completamente isoladas. É ainda graças ao fontismo que hoje circulamos, em muitas partes do País, em caminho de ferro.Aplausos do PSD.O fontismo, Sr. Presidente, Srs. Deputados, não é nenhum anátema, nem estamos aqui a qualificar qualquer coisa que é intrinsecamente boa, mas simplesmente repetindo uma crítica, achando que o lugar comum desfavorece a própria obra. As obras públicas e a construção de infra-estruturas são um lugar comum que o povo exige. Sem resolvermos o problema das infra-estruturas, teremos provavelmente no futuro, Sr. Presidente, Srs. Deputados, muitos outros debates e interpelações sobre problemas económicos que julgamos independentes, mas que decorrem directamente desta falta persistente que estamos a colmatar.Aplausos do PSD.É nesta batalha, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que estamos envolvidos, com uma persistência muito pouco comum ao nosso próprio feitio, mantendo um esforço que, dia a dia, ano a ano, vem crescendo, e com uma capacidade de realizar e modificar completamente, para melhor, o panorama do nosso país, na sensação de que estamos a fazer, também aqui, uma obra que muitos manuais de História hão-de considerar relevante e que espero que daqui a cem anos possa ser considerada efectivamente, para bem dos Portugueses, como o novo fontismo.Aplausos do PSD.As estradas, os caminhos de ferro e, naturalmente, as pontes são obras essenciais que a todos beneficiam, mais ainda lace a uma situação de recessão e às dificuldades económicas que se verificam na Europa. São sectores que colhem a preferência de empresários nacionais, com mão-
2396 I SÉRIE - NÚMERO 75-de-obra nacional e projecto nacional, de iniciativa nacional. Trata-se, de facto, de actividades beneméritas que nenhuma qualificação depreciativa pode diminuir aos olhos dos Portugueses.
Se este Governo puder dizer, no fim do seu mandato, que cumpriu o programa que se tinha proposto levaria cabo nesta área, como nas outras, não será um serviço dos menos importantes que prestou aos Portugueses, porque independentemente das querelas, dos debates, das questões políticas e das interpelações, as estradas serão, cada vez mais utilizadas, irrigando cada vez mais de riqueza um país que porventura se habituou durante séculos a viver em circunstâncias injustas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É esta obra de cuja grandeza temos de ter a noção de ser singular, que irá prosseguir provavelmente com um esforço ainda maior e com novos horizontes e objectivos, todos públicos, conhecidos e debatidos, todos, no fim de contas, merecedores do nosso estorço, do nosso empenho e certamente, porque isso não é o menos importante de tudo, do meu próprio entusiasmo.Aplausos do PSD.O Sr Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse, Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira, (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, não me debruçarei sobre o descalabro económico, a destruição parcial do aparelho produtivo e o aumento do desemprego que se registaram nalguns países europeus, porque V. Ex.a certamente não pensará que a Sr.a Thatcher ou o Sr. Major são socialistas.
Saltemos, todavia, por cima desse assunto, para lhe dizer que continuamos sem entender - a não ser lamentando que a vossa política seja efectivamente não só extremamente demagógica como até sinuosa na forma de se implementar - como, é possível que, por ocasião da discussão do Orçamento do Estado, VV. _Ex.as tivessem tido determinadas, opções e o Sr. Ministro ainda nós tivesse vindo vender as estradas, na parte final do seu discurso de hoje, contra a habitação, focada na parte inicial da mesma intervenção. Rejeitaram, no entanto, as propostas de aumento de dotações para a habitação que apresentámos.
Rejeitaram tudo isso, mas meses depois, perante o reconhecimento pela opinião pública de que o problema da habitação era efectivamente importante e perante o facto de que o que se estava à passar no País se tornava evidente aos olhos de muita gente, dada a pressão exercida pelo Partido Socialista e pôr muitas outras forcas políticas e sociais, VV. Ex.as invertem a política e vêm apresentar um pacote que invade desnecessariamente as competências das câmaras municipais marginalizadas, cooperativas de habitação em relação ao processo e faz exigências desnecessárias quanto ao levantamento das situações existentes no terreno. Além disso, o mesmo pacote é limitado, porque um dos decretos-leis publicados restringe o programa às áreas metropolitanas, certamente em homenagem à «presidência aberta», esquecendo-se da existência de um conjunto de problemas que são de todo o País.
A questão que colocamos é a seguinte: por que demoraram tanto tempo a perceber: que a habitação era importante? Porque é que o Governo que V.Ex.a integra demorou oito anos a perceber a importância da habitação?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Porque é que o Governo não tem coragem de ir mais longe, tomar medidas de fundo e propor «mexidas» na lei dos solos? Porque marginalizou as cooperativas? Porque, é que na altura do debate do Orçamento do Estado, não quis discutir connosco e, em diálogo no quadro da Assembleia da República, preparar um programa, que efectivamente constituísse um programa sério de resolução das carências habitacionais?
Porquê lançarem-nos com um pacote, através, da televisão é da comunicação social, de alegadamente centenas de milhões, de contos, quando, ao contarmos os milhões de contos, verificamos que a maior parte desses milhões, se escapam pelos lados,- sendo igualmente certo que, quando dizem que as câmaras dispõem de mais crédito, uma parte desse crédito poderá atingir os limites de endividamento das câmaras que estão estipulados orçamentalmente?
O pacote habitacional do Prof. Cavaco não nos convenceu. Estamos satisfeitos com o facto de o Sr. Ministro ter finalmente entendido como membro deste Governo, que a habitação é importante, mas ainda estão muitíssimo longe de encarar de frente e conscientemente os problemas da habitação. Alguns dos aspectos deste pacote aqui referidos integram uma mistificação bastante séria, sabendo-o Sr. Ministro que muito pouco irá ser conseguido através do mesmo pacote. Daqui a uns meses ou daqui a um ano o Sr. Ministro terá novamente de mexer na legislação sobre a matéria e terá de vir dialogar com a Assembleia da República para alterar esse pacote habitacional.
Não somos apenas nós a dizer isso. Atente-se, por exemplo, nas críticas da Associação Nacional dos Municípios Portugueses e da Junta Metropolitana de Lisboa. Sabe o Sr. Ministro, tão bem como nós, que esse pacote é muito mistificatório e que é, inexplicável para a opinião pública o facto, de ser apresentado meses depois, em contradição com o Orçamento. Só tem a vantagem de finalmente vir reconhecer algumas das posições do Partido Socialista e que o ataque ao problema da habitação era tão ou mais importante que o das auto-estradas.Aplausos do PS.Entretanto assumiu a presidência Sr. Vice-Presidente Ferraz de Abreu.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, rejeitámos efectivamente por duas razões, as propostas apresentadas pelo Partido Socialista.
A primeira dessas razões é a de que, como engenheiro e não economista, estou habituado a acreditar muito na realidade e pouco na especulação. Ora, as soluções que o Partido Socialista pôs em prática tiveram resultado este problema magno, que tivemos de atacar. Tais propostas já estavam, por isso, desacreditadas de antemão.
A este respeito, estou de acordo com o Sr. Deputado António Guterres ao afirmar que uma política económica morre quando as pessoas não acreditam nela. Foi por isso
27 DE MAIO DE 1993 2397que morreu a do Partido Socialista e que os Portugueses, em 1991, não acreditaram nela - já tinha morrido..O Sr. José Sócrates (PS): - Isso 6 uma falta de vergonha!O Orador: - No caso da habitação, a receita socialista era proposta mais uma vez como é proposta para uma quantidade de outras áreas. A receita socialista, se posso ser analista e ao mesmo tempo sintético, resumia-se ao seguinte: havendo o problema dos custos elevados da habitação, ou seja, das casas muito caras, a solução não é reduzir esses encargos, mas fazer pagar aos outros, aos que nada têm a ver com isso, tais despesas, ou seja, fazer o Estado pagar mais por esses custos. Foi essa política que o Partido Socialista pôs em marcha quando teve a responsabilidade do sector e que nós rejeitámos, como sempre dissemos que iríamos rejeitar, sem nunca - o Programa do Governo não me deixa mentir a esse propósito - retirar prioridade ao problema da habitação. Eu próprio aqui afirmei, por várias vezes, que o Governo reconhecia essa prioridade.
O problema teria de ser atacado com seriedade, com profundidade e com soluções novas, porque quanto às anteriores não creio que o próprio Partido Socialista acredite nelas. Foi com essa visão que atacámos, em várias Crentes, o problema.
Tive ocasião de discutir a matéria nesta Assembleia, quando apresentei as propostas de autorização legislativa que o Governo pediu à Assembleia com vista a poder pôr em marcha o seu programa. Nessa fase, infelizmente, o Partido Socialista estava amuado e não participou nesse debate, pelo que não pudemos enriquecer o debate e os diplomas então em apreço com a sua intervenção. Nessas circunstâncias, não me caberá agora reproduzir tal debate.
Eu próprio lamentei, na altura, que o debate não tivesse sido travado noutras circunstâncias nesta Assembleia. A proposta apresentada teria sido certamente enriquecida. com alterações. Como o Sr. Deputado sabe, quer o Governo quer eu próprio não temos o feitio de achar que uma sugestão é má simplesmente por provir de uma bancada da oposição. A experiência demonstra, infelizmente, que isso sucede muitas vezes. Essa não é, todavia, uma posição de princípio, mas apenas a constatação da realidade.
O problema da habitação é agora atacado em força e, na nossa opinião, todas as suas frentes estão cobertas. Não direi, naturalmente, que não há aspectos a corrigir, porque só uma ambição desmedida e uma confiança cega nas próprias capacidades poderiam levar a dizer que todas as soluções adoptadas são perfeitas. Admito perfeitamente que tais soluções mereçam alguma correcção ali ou acolá, mas devo dizer que a sua opinião, ao desconfiar das soluções, não é compartilhada pelas câmaras municipais envolvidas, algumas delas até, como sabe, lideradas por pessoas afectas ao seu próprio partido. Todas as câmaras declararam publicamente que o pacote é positivo e representa uma abordagem séria do problema.