II SÉRIE-A — NÚMERO 90 6 a) Nos casos abrangidos pelo regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional previsto na Lei n.o 4-C/2020, de 6 de abril; b) Nos casos em que seja comprovada situação de desemprego, despedimento ou quebra de rendimento superior a 20% do rendimento do agregado familiar do arrendatário face aos rendimentos do mês fevereiro do corrente ano ou do período homólogo ao ano anterior, atendendo à situação epidemiológica provocada pela doença COVID-19 e cuja demonstração é efetuada nos termos de portaria a aprovar pelo membro do Governo responsável pela área da habitação. 2 – No caso de arrendamentos não habitacionais, a presente lei é aplicável: a) Às micro e pequenas empresas e empresários em nome individual que se encontrem em situação de crise empresarial, definida como tal nos termos legalmente previstos, atendendo à situação epidemiológica provocada pela doença COVID-19; b) Aos contratos titulados por associações desportivas, culturais, sociais ou recreativas que se encontrem em situação de crise e impedimento de desenvolver as atividades que lhes são atribuídas no respetivo estatuto.Artigo 4.o Moratória no pagamento das rendas habitacionais e não habitacionais 1 – É prolongado até ao dia 30 de cada mês o período de pagamento das rendas habitacionais ou não habitacionais. 2 – Nos casos de redução comprovada de rendimentos dos inquilinos habitacionais nos termos do artigo anterior, é aplicada, a pedido do inquilino, uma redução de igual percentagem nas respetivas rendas, sendo o diferencial subsidiado pelo Estado diretamente ao senhorio. 3 – O subsídio previsto no número anterior apenas é concedido aos senhorios cujas rendas sejam iguais ou inferiores a 1/15 do Valor Patrimonial Tributário atual do locado ou até esse valor nas rendas superiores a 1/15. 4 – No caso de redução ou paralisia das atividades económicas, sociais ou culturais, aplicam-se, com as necessárias adaptações, as regras estipuladas nos n.os 2 e 3 para o arrendamento habitacional. 5 – A demonstração da quebra de rendimentos é efetuada nos termos de portaria a aprovar pelo membro do Governo responsável pela área da habitação. Artigo 5.o Apoio 1 – Os arrendatários habitacionais, bem como, no caso dos estudantes que não aufiram rendimentos do trabalho, os respetivos fiadores, que tenham, comprovadamente quebra de rendimento nos termos previstos na presente lei para os arrendatários, e se vejam incapacitados de pagar a renda das habitações que constituem a sua residência permanente, podem solicitar ao Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, IP (IHRU, IP) a moratória referida no artigo 4.o. 2 – Os senhorios habitacionais que tenham, comprovadamente, quebra de rendimentos nos termos previstos na portaria referida no n.o 5 do artigo 4.o,cujos arrendatários não recorram ao IHRU, IP, nos termos da presente lei, podem solicitar ao IHRU, IP, a concessão de um empréstimo sem juros para compensar o valor da renda mensal, devida e não paga, sempre que o rendimento disponível restante do agregado desça, por tal razão, abaixo do IAS. 3 – As moratórias e os empréstimos a que se referem os n.os 3 e 4 do artigo 4.o e os n.os 1 e 2 do presente artigo, são concedidos pelo IHRU,IP, ao abrigo das suas atribuições, em particular da competência prevista na alínea k) do n.o 2 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 175/212, de 2 de agosto, na sua redação atual, e têm, como