II SÉRIE-A — NÚMERO 79 44 Artigo 3.o Educação No domínio da educação, no que se refere ao ensino básico e secundário, são transferidas para os municípios ou para as entidades intermunicipais as seguintes competências: a) No âmbito da gestão escolar e das práticas educativas: i) Definição do plano estratégico educativo municipal ou intermunicipal, da rede escolar e da oferta educativa e formativa; ii) Gestão dos processos de ação social escolar; b) No âmbito da gestão dos recursos humanos: i) Recrutamento, gestão, formação e avaliação do desempenho do pessoal não docente; ii) Recrutamento de pessoal para projetos específicos de base local; c) No âmbito da gestão de equipamentos e infraestruturas do ensino básico e secundário: i) Construção, requalificação, manutenção e conservação das infraestruturas escolares; ii) Seleção, aquisição e gestão de equipamentos escolares, mobiliário, economato e material de pedagógico. Artigo 4.o Saúde 1 – A transferência de competências para os municípios ou para as entidades intermunicipais é realizada, na área da saúde, em estreita articulação com os organismos centrais, a nível do planeamento harmonizado de recursos, da sua adequada gestão, bem como da salvaguarda da qualidade na prestação de cuidados. 2 – No domínio da saúde, são transferidas para os municípios e as entidades intermunicipais as seguintes competências: a) No âmbito das políticas de saúde: i) Definição da Estratégia Municipal e Intermunicipal de Saúde, devidamente enquadrada no Plano Nacional de Saúde; ii) Gestão dos espaços e definição dos períodos de funcionamento e cobertura assistencial, incluindo o alargamento dos horários de funcionamento das unidades funcionais dos Agrupamentos de Centros de Saúde (ACES), no cumprimento das obrigações e limites legalmente estabelecidos; iii) Execução de intervenções de apoio domiciliário, de apoio social a dependentes, e de iniciativas de prevenção da doença e promoção da saúde, no âmbito do Plano Nacional de Saúde; iv) Celebração de acordos com instituições particulares de solidariedade social para intervenções de apoio domiciliário, de apoio social a dependentes, e de iniciativas de prevenção da doença e promoção da saúde, no âmbito do Plano Nacional de Saúde; b) No âmbito da administração da unidade de saúde: i) Gestão dos transportes de utentes e de serviços ao domicílio; ii) Administração de Unidades de Cuidados na Comunidade; c) No âmbito da gestão dos recursos humanos, o recrutamento, a alocação, a gestão, a formação e a avaliação do desempenho dos técnicos superiores, técnicos superiores de saúde, técnicos de diagnóstico e terapêutica, assistentes técnicos e assistentes operacionais; d) No âmbito da gestão dos recursos financeiros, a criação de uma bolsa de gestão pública no âmbito do mecenato, da responsabilidade do município e a funcionar de acordo com a legislação em vigor; e) No âmbito da gestão de equipamentos e infraestruturas dos centros de saúde: i) Gestão das infraestruturas dos ACES, designadamente construção, manutenção de edifícios e equipamentos, arranjos exteriores, jardinagem e serviços de limpeza, segurança e vigilância; ii) Gestão dos bens móveis entre as unidades funcionais dos ACES.