I SÉRIE — NÚMERO 9 20 Sr. Deputado, no Estado ninguém gosta, obviamente, de suspender — e não foi eliminar, foi suspender — esses feriados, mas, sobretudo, o que não pode voltar a acontecer é que o Estado seja obrigado a isso por um sindicato de credores, porque houve um governo do Partido Socialista que levou o País à bancarrota. E isso tem também a ver com o 25 de Novembro. Sabe porquê? Porque é lutar pelo nosso País, pela nossa democracia e pela visão que temos de Portugal. Por isso, Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim, agradecendo as suas palavras, quero dizer-lhe que esta política da «cadeira vazia» quando não concordamos é tudo menos tributária do 25 de Novembro e foi aquilo que o PAN, o PS, o PCP, o Bloco de Esquerda e «Os Verdes» fizeram. E mais: representa uma desautorização a uma decisão do Sr. Presidente da Assembleia da República, à participação do Vice-Presidente da Assembleia da República e dá azo até que, no futuro, quando discordarmos de algo, na Casa da Democracia, o que faremos? Diremos, combateremos, debateremos? Não, desertaremos, iremos embora, que foi aquilo que aquelas bancadas fizeram. Sr. Deputado, partilho das suas dúvidas. Será que esta capitulação do Partido Socialista aos partidos da esquerda mais à esquerda e às dúvidas dos partidos da esquerda mais à esquerda será por uma questão de convicção ou de ocasião? É que de duas, uma: ou, de facto, o Partido Socialista mudou de opinião e já não é tributário de um Estado democrático, europeu e atlantista, ou, então, é puramente por uma questão de ocasião, e de ocasião de sede de poder. De resto, vemos que nem todos os socialistas são assim. O Presidente da Câmara de Lisboa ainda hoje esteve presente, participou, presidiu a uma cerimónia de evocação do 25 de Novembro. Isso é o PS que estávamos habituados a ver, não é o PS que temos visto e isso é, obviamente, preocupante. Por falar em democracia, e sendo a democracia essencialmente transparência, não deixa de ser curioso, Sr. Deputado, que, perante um comunicado público onde o Sr. Presidente da República expressa dúvidas públicas e exige o esclarecimento dessas dúvidas públicas ao indigitado Primeiro-Ministro —... Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Jorge Lacão. O Sr. Presidente: — Esgotou o seu tempo, Sr. Deputado. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — ... estou mesmo a terminar, Sr. Deputado —, ele mantenha as respostas que deu a dúvidas públicas do Sr. Presidente em resposta privada. Era bom que lhes fosse perguntado, porque isso é transparência e transparência é democracia e por isso é que aconteceu o 25 de Novembro. Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Carla Cruz, do PCP. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD e o CDS que, ao longo de quatro anos, tiveram uma política desastrosa para o Serviço Nacional de Saúde e que tomaram medidas que enfraqueceram a resposta pública e agravaram o acesso dos utentes à saúde, insistem no seu desmantelamento, tendo tomado, nos últimos dias de vida de um Governo em gestão, sem qualquer legitimidade e exorbitando as suas funções, mais um conjunto de medidas que aprofunda o caminho da diminuição da resposta pública do SNS, transferindo-a para o privado. São disto exemplo a resolução do Conselho de Ministros relativa aos acordos com as misericórdias e o despacho sobre a rede de urgências. A Resolução do Conselho de Ministros n.o 92/2015, do dia 12, ou seja, dois dias após a sua demissão, transfere cerca de 130 milhões de euros para as misericórdias, só na região Norte, transferência que suscita as maiores dúvidas quanto à sua legalidade. Foi o anterior Governo PSD/CDS que, em 2013, legislou com vista a transferir para o setor social, cooperativo e para as misericórdias qualquer serviço do SNS, seja dos cuidados primários, seja dos cuidados hospitalares.