20 DE MAIO DE 1989168-(69)de 30 de Março de 1989, desse Gabinete, encarrega--me S. Ex.a o Ministro de informar V. Ex.a do seguinte:Nos termos do disposto no n.° 1 do artigo 77.° do Decreto n.° 45 266, de 23 de Setembro de 1963, têm direito a pensão de invalidez os beneficiários que se encontrem, por motivo de doença ou acidente que não esteja a coberto de legislação especial sobre acidentes de trabalho e doenças profissionais, definitivamente incapacitados de trabalhar na sua profissão.Dado que a junta médica a que o beneficiário em causa, António Moreira Gouveia, foi submetido, em 17 de Janeiro de 1986, lhe atribuiu uma incapacidade resultante exclusivamente de acidente de trabalho, verifica-se não se encontar o mesmo nas condições previstas pela legislação acima mencionada, pelo que o requerimento de pensão de grande invalidez apresentado em 2 de Abril de 1985 foi indeferido.Importa esclarecer ainda que, como já decorreu um ano sobre a data da realização da referida junta médica, poderá aquele beneficiário requerer de novo pensão por grande invalidez, para o que se deverá dirigir ao centro regional de segurança social da área da sua residência.24 de Abril de 1989. — O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor.MINISTÉRIO DA SAÚDEGABINETE DA MINISTRAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 809/V (2.a)--AC, do deputado Lopes Cardoso (PS), sobre um pedido de inquérito solicitado ao conselho de administração do Hospital Distrital de Faro.Em resposta ao requerimento acima referido, cumpre-me informar V. Ex.a do seguinte:1 — O conselho de administração do Hospital Distrital de Faro determinou a instauração de um inquérito às circunstâncias em que ocorreu o falecimento de um familiar do cidadão Jaime Dorilo Seruca Inácio.2 — O processo de inquérito está presentemente em fase de instrução.18 de Abril de 1989. — O Chefe do Gabinete, Manuel de Lemos.MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 812/V (2.a)--AC, do deputado António Barreto (PS), sobre o incidente ocorrido na estação da CP do Barreiro.Em resposta ordenada às questões formuladas pelo Sr. Deputado no seu requerimento, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Administração Interna de informar o seguinte:1 — No incidente de 27 Março último, na estação da CP do Barreiro, de que resultou a morte do cida-dão de 18 anos Pedro Alexandre Ribeiro Gomes Barata, em razão de um disparo efectuado com a sua arma de defesa pessoal pelo soldado Acácio Augusto Seixas, da Guarda Nacional Republicana, a justiça foi e está a ser accionada, como cumpre, em estrita consonância com o artigo 205.° da Constituição da República Portuguesa, isto é, cometendo-a aos órgãos que têm competência para administrá-la: os tribunais. A instrução do consequente processo irá obedecer às normas que regem a organização processual penal.2 — Conforme se explicita no artigo 76.0 do De-creto-Lei n.° 333/83, de 14 de Julho, «o militar da Guarda tem direito à detenção, uso e porte de armas de qualquer natureza, sendo, no entanto, obrigado ao seu manifesto quando sejam da sua propriedade». A tal direito se refere ainda o n.° 18 do artigo 6.° do Estatuto do Militar da Guarda Nacional Republicana (Decreto-Lei n.° 465/83, de 31 de Dezembro).3 — Não se abrange por inteiro o significado da questão colocada por referência à natureza militar do processo em instrução. Oportuno se torna, em todo o caso, salientar, relativamente a ocorrências que envolvam pessoal da GNR, que o respectivo Comando-Geral tem por estrito dever participar ao Serviço de Polícia Judiciária Militar todos os incidentes em que se apurem factos susceptíveis de integrar crime essencialmente militar. E por isso se deu participação do incidente à Direcção do Serviço de Polícia Judiciária Militar. Cumprirá agora às instâncias judiciárias, comum e militar, fazerem a adequada caracterização dos factos participados com vista a decisão quanto ao foro competente para os apreciar e julgar.4 — No que concerne à tramitação e divulgação dos resultados dos inquéritos e processos, importa referir que a investigação processada a propósito de ocorrências que indiciem condutas de algum membro das forças de segurança menos consentâneas com os padrões que, como agente de autoridade, lhe são exigíveis conduz, inevitavelmente, a adequadas averiguações e à participação dos elementos pertinentes ao foro criminal comum ou militar, sempre que se conclua pela existência de factos passíveis de procedimento penal, sem prejuízo de adequado procedimento disciplinar.5 — Refere-se, por fim, que quando as averiguações não confirmam a culpa do presumido ou presumidos infractores a inerente decisão obtém divulgação interna mediante publicação em ordens de serviço, além de que, quando na origem do procedimento se situou queixa de pessoa ou entidade estranha à força de segurança, é a mesma informada, como cumpre, dos resultados das diligências processuais.Mais me encarrega S. Ex.a o Ministro da Administração Interna de informar que é sua permanente preocupação e dos comandos responsáveis pelas forças de segurança evitar, por parte dos membros destas, o uso injustificado da força ou a adopção de outra atitude susceptíveis de críticas justificadas. Neste contexto, têm vindo a ser desenvolvidas acções, com sentido predominantemente pedagógico, destinadas a suscitar um bom relacionamento entre os agentes das forças de segurança e os cidadãos em geral.17 de Abril de 1989. — O Chefe do Gabinete, A. Neves Águas.