17 DE FEVEREIRO DE 2012 53 A Sr.a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Queria terminar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, desejando ao Parlamento, muito sinceramente, um bom trabalho. Um bom trabalho fazendo aquilo que creio ser a missão do Parlamento, que é debater, ouvir as várias partes, ouvir os vários interesses, interpretar o interesse público, o interesse de todos e encontrar, com esta proposta de lei — que creio ser uma boa base, que responde positivamente aos nossos desafios —, os mecanismos que entendam por bem para a melhorar e para que possamos, finalmente, ter um mercado dinâmico de arrendamento. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Membros do Governo, Srs. Deputados: A Sr.a Ministra teve duas oportunidades de intervir neste debate, explanou como entendeu os seus pontos de vista, mas falhou sempre a uma pergunta que o Bloco de Esquerda lhe fez. Por que é que no Programa do Governo, escrito pelo punho da maioria, pelo PSD e pelo CDS, estão previstos 15 anos para um regime transitório no que respeita às rendas antigas e nesta proposta de lei passámos para cinco anos? A Sr.a Ministra entenderá dar as explicações que quiser, mas, na verdade, a fuga a esta questão marca toda a diferença e mostra como o Governo tem má consciência em relação à proposta de lei que trouxe a este Parlamento. Aplausos do BE.O Sr. Presidente (António Filipe): — A Mesa regista ainda uma última, presumo, inscrição. Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães para uma intervenção. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra, Sr.a Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: No final deste debate — ou melhor, presumivelmente no final deste debate, Sr. Presidente — importa fazer o balanço de uma matéria que é importante e de uma reforma que há muito era reclamada. Como, de resto, já aqui foi dito, esta era, provavelmente, a reforma há mais tempo mais reclamada por tantos, quer por senhorios quer por inquilinos. No final deste debate, verificamos que a posição mais imobilista, a posição mais conservadora, a posição de «não mudamos, não queremos, queremos manter tudo como está» no que respeita a uma lei, pasme-se, do Estado Novo veio das bancadas do Bloco de Esquerda, do Partido Comunista Português e do Partido Ecologista «Os Verdes». Aplausos do CDS-PP.Protestos do PCP e do BE, batendo com os pés no chão.É extraordinário, Sr. Presidente, que a defesa do regime vinculístico, a defesa daquilo que foi o statusquodurante décadas e décadas tenha sido feita pelos partidos que se dizem mais progressistas! O Sr. Luís Fazenda (BE): — Isso é falso! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Isso, Sr.a Ministra, demonstra, de facto, algo mais, que vai para além desta reforma: aqueles que, perante as dificuldades, que são muitas, perante os sacrifícios que estão a ser pedidos, que são muito difíceis, querem manter tudo como está a todo o custo, querem não fazer nada até, presumivelmente, ao abismo final; e aqueles que ousam dialogando, ousam desafiando. Temo mesmo, Sr.a Ministra, que o desafio que V. Ex.a aqui bem deixou para que a Assembleia da República, em conjunto, ouvindo as partes, possa arranjar as soluções mais equitativas, que vão ao encontro do interesse das duas partes, só tenha sido ouvido por uma parte deste Parlamento, a maioria. E isso lamento!