PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
11 | II Série C - Número: 010 | 10 de Novembro de 20072 — As actas são elaboradas pelos técnicos que prestam apoio à Comissão.Artigo 17.o Publicidade1 — As reuniões da Comissão são públicas.2 — A Comissão pode, excepcionalmente, reunir à porta fechada, quando o carácter reservado das matérias a tratar o justifique, nomeadamente nos casos de reuniões conjuntas com outras comissões que assim o solicitem.3 — As actas, os pareceres e relatórios elaborados pela Comissão serão publicadas integralmente no portal da Assembleia da República na internet.Artigo 18.o Apoio à Comissão1 — Os serviços da Assembleia assegurarão o apoio técnico e administrativo à Comissão, cabendo-lhe, designadamente:a) Colaborar na elaboração das actas e na preparação dos relatórios de actividades; b) Reunir os elementos informativos de que a Comissão careça.2 — Será mantido um arquivo próprio e assegurada uma informação documental actualizada sobre as matérias e assuntos respeitantes à Comissão.Artigo 19.o Apoio aos grupos parlamentaresNas reuniões da Comissão ou das subcomissões os grupos parlamentares poderão fazer-se acompanhar por assessores técnicos.Capítulo IV SubcomissõesArtigo 20.o Constituição1 — A Comissão pode constituir as subcomissões permanentes que entenda necessárias, precedendo autorização do Presidente da Assembleia da República, ouvida a Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares.2 — A Comissão pode ainda constituir grupos de trabalho, tanto para apreciação de processos legislativos como para tratamento de outros assuntos.3 — A deliberação de constituição de qualquer subcomissão e grupo de trabalho contém a definição do respectivo âmbito e competências.Artigo 21.o Limitação de poderes e funcionamento1 — As subcomissões não têm poder deliberativo, sendo as conclusões dos seus trabalhos submetidas à apreciação da Comissão.2 — Aplicam-se às subcomissões, com a necessária adaptação, os preceitos que regem o funcionamento da Comissão.Capítulo V Disposições finaisArtigo 22.o Revisão do RegulamentoO presente Regulamento pode ser alterado em qualquer momento sob proposta da Mesa ou de qualquer membro da Comissão, desde que incluída na respectiva ordem do dia.
12 | II Série C - Número: 010 | 10 de Novembro de 2007Artigo 23.o Casos omissosNos casos omissos ou de insuficiência deste Regulamento aplicar-se-á, com as necessárias adaptações, o Regimento da Assembleia da República.Assembleia da República, 30 de Outubro de 2007.O Presidente da Comissão, Vitalino Canas.Nota: — O regulamento foi aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência de Os Verdes.———COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÓMICOS, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONALRelatório de actividades referente ao período compreendido entre 1 de Fevereiro a 14 de Setembro de 2007ÍndiceI — Introdução II — Estrutura da Comissão III — Composição da Comissão e das subcomissões IV — Actividade da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional1 —  Iniciativas legislativas 2 — Petições 3 — Actividade na Assembleia da RepúblicaV — Actividade da Subcomissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas1 — Actividade na Assembleia da República 2 — Actividade no exterior da Assembleia da RepúblicaVI — Actividade da Subcomissão de Turismo1 — Actividade na Assembleia da República 2 — Actividade no exterior da Assembleia da RepúblicaVII — Actividade dos grupos de trabalhoI — IntroduçãoA Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional (CAEIDR) constitui-se como comissão especializada permanente, tendo iniciado a sua actividade em 5 de Abril de 2005. É composta por 15 Deputados do PS, oito do PSD, dois do PCP, dois do CDS-PP, um do BE e um de Os Verdes, perfazendo um total de 29 Deputados.No âmbito da Comissão constituiu-se a Subcomissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas (SCADRP) com 14 Deputados: sete do PS, quatro do PSD, um do PCP, um do CDS-PP e um de Os Verdes.Foi igualmente constituída a Subcomissão de Turismo (SCT), com 13 Deputados: sete do PS, quatro do PSD, um do PCP e um do CDS-PP.Estão constituídos seis grupos de trabalho, que se debruçam sobre matérias específicas.Este relatório, elaborado nos termos regimentais, procura dar conta, de forma sucinta, das actividades desenvolvidas na segunda metade da 2.a Sessão Legislativa da X Legislatura (1 de Fevereiro a 14 de Setembro de 2007) pela Comissão, abrangendo as actividades dos diferentes grupos de trabalho, das duas subcomissões e da Comissão propriamente dita.Do conteúdo do relatório constam uma síntese da estrutura, composição e actividades da Comissão, subcomissões e grupos de trabalho.
13 | II Série C - Número: 010 | 10 de Novembro de 2007II — Estrutura da Comissão  CAEIDR Subcomissões:  Agricultura, Desenvolvimento Rural  e Pescas  Turismo Grupos de trabalho:  Acompanhamento das Contrapartidas Defender o Montado, Valorizar a Fileira da Cortiça Organismos Geneticamente Modificados Pequenas e Médias Empresas  Sector AutomóvelConsultar Diário Original
14 | II Série C - Número: 010 | 10 de Novembro de 2007III — Composição da Comissão e das subcomissõesA Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional teve a seguinte composição no período de referência:Nome Grupo parlamentar Cargo Rui Vieira  PS Presidente  Duarte Lima  PSD Vice-Presidente Agostinho Lopes  PCP Secretário  Hélder Amaral  CDS-PP Secretário Afonso Candal  PS  Ceia da Silva  PS  David Martins  PS  Hortense Martins  PS  Jorge Almeida  PS  Jorge Seguro Sanches  PS  Lúcio Ferreira  PS  Manuel José Rodrigues  PS  Maximiano Martins  PS  Miguel Ginestal  PS  Pedro Nuno Santos  PS  Rita Miguel  PS  Teresa Venda  PS  Ventura Leite  PS  António Almeida Henriques  PSD  Carlos Poço  PSD  Hugo Velosa  PSD  José Manuel Ribeiro  PSD  Mendes Bota  PSD  Rosário Águas  PSD  José Soeiro  PCP  Diogo Feio  CDS-PP  Alda Macedo  BE  Heloísa Apolónia  Os Verdes Registaram-se as seguintes alterações de actividade dos Deputados na Comissão:   Início de actividade Fim de actividade Afonso Candal, PS, Aveiro — Fevereiro Manuel José Rodrigues, PS, Faro — Março Álvaro Saraiva, Verdes, Setúbal — Maio Rita Miguel, PS, Guarda — Maio Heloísa Apolónia, Os Verdes, Setúbal — Setembro José Ribeiro, PS, Porto — Fevereiro Heloísa Apolónia, Os Verdes, Setúbal — Maio Joaquim Pina Moura, PS, Guarda — Maio Luís Pais Antunes, PSD, Leiria — Maio Álvaro Saraiva, Os Verdes, Setúbal — Agosto
15 | II Série C - Número: 010 | 10 de Novembro de 2007A Subcomissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas teve a seguinte composição:Nome Grupo parlamentar Cargo Miguel Ginestal  PS Presidente  Jorge Tadeu  PSD Secretário Ceia da Silva  PS  Jorge Almeida  PS  Jorge Fão  PS  Lúcio Ferreira PS  Manuel José Rodrigues  PS  Nuno Antão  PS  José Manuel Ribeiro  PSD  José Raul dos Santos PSD  Ricardo Martins PSD  Agostinho Lopes PCP  Abel Baptista CDS-PP  Heloísa Apolónia  Os Verdes Foram registadas as seguintes alterações de actividade dos Deputados na Subcomissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas:   Início de actividade Fim de actividade Jorge Fão, PS, Viana do Castelo — Março Manuel José Rodrigues, PS, Faro — Março Álvaro Saraiva, Os Verdes, Setúbal — Junho Heloísa Apolónia, Os Verdes, Setúbal — Setembro José Ribeiro, PS, Porto — Fevereiro Rui Vieira, PS, Lisboa — Março Heloísa Apolónia, Os Verdes, Setúbal — Maio Álvaro Saraiva, Os Verdes, Setúbal — AgostoA Subcomissão de Turismo foi composta pelos seguintes Deputados:Nome Grupo parlamentar Cargo Mendes Bota PSD Presidente  Ceia da Silva PS Secretário José Soeiro PCP Secretário David Martins  PS  Hortense Martins PS  Maximiano Martins PS  Teresa Venda  PS  Ventura Leite PS  Hugo Velosa  PSD  Nuno da Câmara Pereira PSD  Pedro Pinto PSD  Helder Amaral CDS-PP Registaram-se as seguintes alterações de actividade dos Deputados na Subcomissão de Turismo: Início de actividade Fim de actividade Hélder Amaral, CDS-PP, Viseu — Maio José Ribeiro, PS, Porto — Fevereiro Telmo Correia, CDS-PP, Lisboa — MaioIV — Actividade da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional1 — Iniciativas legislativas: A actividade da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional na segunda metade da 2.a Sessão Legislativa decorreu, desde logo, do âmbito da apreciação das seguintes propostas de lei:
21 | II Série C - Número: 010 | 10 de Novembro de 2007VI — Actividade da Subcomissão de Turismo1 — Actividade na Assembleia da República1.1 — Reuniões: Durante a 2.a Sessão Legislativa da X Legislatura foram realizadas 18 reuniões no âmbito da Subcomissão (face a 15 na 1.a Sessão Legislativa), das quais sete ocorreram entre Fevereiro e 14 de Setembro de 2007.1.2 — Audições parlamentares: A Subcomissão de Turismo realizou três audições parlamentares na 2.a Sessão Legislativa, todas no período em análise, das quais duas a dirigentes máximos do Governo (vide tabela seguinte).Data da audição Entidade Assunto  2007-7-28 Secretaria de Estado do Turismo  Audição do Sr. Secretário de Estado do Turismo sobre a actividade governativa no sector, incluindo um balanço de desempenho no contexto da economia nacional no ano de 2006  2007-3-30 Ministério da Economia e da Inovação Secretaria de Estado do Turismo, Presidente do Instituto do Turismo de Portugal — Dr.Luís Patrão  Política governamental para a área do turismo  2007-3-27 Associação da Restauração e Similares de Portugal — ARESP, Confederação do Turismo Português e Associação dos Hotéis de Portugal — AHP  Diploma em discussão na Assembleia da República sobre normas da exposição pública involuntária ao fumo do tabaco1.3 — Audiências: As audiências concedidas pela Subcomissão foram quatro, todas na primeira metade da 2.a Sessão Legislativa.2 — Actividade no exterior da Assembleia da República: A Subcomissão efectuou quatro deslocações ao longo da 2.a Sessão Legislativa. Na primeira metade é de realçar a deslocação da Subcomissão à Região do Alentejo. No período específico de análise deste relatório, foram efectuadas três deslocações.Data da deslocação Assunto Local Delegação  2007-6-13  «5.o Fórum Internacional de Turismo para Parlamentares e Autoridades Locais»  Tunísia — Yasmine Hammamet Mendes Bota (PSD)  De 20075-16 a 2007-518  «Desenvolvimento sustentável e turismo: por um crescimento de qualidade»  Almancil — Algarve David Martins (PS), Hortense Martins (PS), Teresa Venda (PS) e Nuno da Câmara Pereira (PSD)  2007-4-2  Apresentação pública da brochura «Todo o turismo do Alentejo 2007»  Pousada dos Lóios — Évora Ceia da Silva (PS)VII — Actividade dos grupos de trabalhoNo âmbito da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional estão constituídos, conforme referido anteriormente, seis grupos de trabalho, dos quais se deve realçar a actividade dos que seguidamente se referem.1.1 — Grupo de Trabalho — Defender o Montado, Valorizar a Fileira da Cortiça: No âmbito das suas actividades, este Grupo de Trabalho efectuou duas audições no período em análise da sessão legislativa:Data da audição Entidade Assunto  2007-6-27 União da Floresta Mediterrânica — UNAC  Sobre a cortiça e os sobreiros  2007-4-11 WWF  O sobreiro e a cortiçaRefiram-se as visitas de trabalho efectuadas a todo o sector, desde a produção de montado à indústria transformadora, no período em análise:
24 | II Série C - Número: 010 | 10 de Novembro de 2007Com estas realizações o Grupo de Trabalho concluiu, assim, o mandato que lhe foi atribuído pela Comissão, ficando na expectativa, no seguimento das declarações do Sr. Presidente da Assembleia da República e do Sr. Presidente da Comissão, da eventual renovação do mandato para prosseguir a actividade do Grupo de Trabalho.Assembleia da República, 22 de Outubro de 2007.O Presidente da Comissão, Rui Vieira.Nota: — O relatório foi aprovado.———COMISSÃO DE SAÚDEPlano de actividades relativo à 3.a Sessão Legislativa1.o Trimestre:Reuniões: Número previsto de reuniões da Comissão — 13.Número previsto de reuniões de grupos de trabalho: seis do grupo de trabalho das células estaminais.Audições do Ministro da Saúde: audição em Setembro (dia 11 de Setembro de 2007) na abertura da sessão (1.a obrigatória) e audição em Novembro (dia 16 de Novembro de 2007) para discussão do Orçamento do Estado para 2008 na especialidade (2.a obrigatória).Outras reuniões ou audições: reunião com o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, audição da Entidade Reguladora da Saúde, audição do presidente do IDT e audições de associações de doentes.Eventos: Colóquios: colóquio com a Ordem dos Farmacêuticos, em Outubro.Visitas: visitas no âmbito do grupo de trabalho das células estaminais (Lisboa, Coimbra e Braga) e visita a centros de saúde e/ou unidades de saúde familiar (proposta do PCP) ao distrito da Guarda e a, requerimento do PS, e outras unidades de saúde familiar.Exposição: exposição das fotografias aprovadas pela União Europeia como instrumento para a dissuasão do consumo de tabaco, em articulação com a Liga Europeia contra o Cancro, em Novembro.Fórum: Fórum na Internet sobre as células estaminais, a partir de 24 de Setembro e até 31 de Outubro.Brochuras: Brochura sobre o Colóquio da Obesidade e Brochura sobre o Colóquio da Regulação em Saúde.2.o Trimestre:Reuniões: Número previsto de reuniões da Comissão: 12.Audições do Ministro da Saúde: audição em Abril (dia 15 de Abril de 2008) (3.a obrigatória).Outras reuniões ou audições: reunião com o CNPMA em Abril para balanço da actividade, sessão, em articulação com a Comissão do Trabalho, dedicada às juntas médicas, quer na segurança social quer na CGA, audição da Autoridade para os Serviços de Sangue e Transplantação, audição da Alta Comissária para a Saúde, audição da Coordenadora da Unidade de Missão para os Cuidados de Saúde Continuados Integrados, audição da Presidente da Associação Portuguesa de Cuidados Paliativos e audições de associações de doentes.Eventos: Colóquios: colóquio sobre o financiamento do SNS, em Janeiro de 2008.Visitas: visita à OMS — Europa (fins de Março, princípios de Abril, durante dois dias) de três Deputados do PS, dois do PSD e um de cada um dos restantes e visita a unidades de saúde familiares.3.o Trimestre:Reuniões: Número previsto de reuniões da Comissão: 17.
25 | II Série C - Número: 010 | 10 de Novembro de 2007Audições do Ministro da Saúde: audição em Julho (1 de Julho de 2008) (4.a obrigatória).Outras reuniões ou audições: audição da Comissão Nacional de Saúde Materno-Neonatal, audição da Comissão para a Sustentabilidade do SNS, audição da Missão para os Cuidados de Saúde Primários, audições de Associações de Doentes, audições de entidades ligadas ao sector da saúde, governamentais ou outras, avaliação do impacto da despenalização do IVG nos serviços de saúde e avaliação do impacto da entrada em vigor da lei do tabaco.Eventos: Colóquios: colóquio sobre tema da actualidade.Visitas: participação em reuniões internacionais e outras visitas.Assembleia da República, 16 de Outubro de 2007.A Presidente da Comissão, Maria de Belém Roseira.Nota: — O plano foi aprovado.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 19 de Abril de 2008    II Série-C — Número 26 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar ao Exercício da Supervisão dos Sistemas Bancário, Segurador e do Marcado de Capitais: — Regulamento da Comissão. Mandato de Deputado: — Declaração de renúncia de mandato do Deputado do PS Marcos Perestrello.
2 | II Série C - Número: 026 | 19 de Abril de 2008COMISSÃO EVENTUAL DE INQUÉRITO PARLAMENTAR AO EXERCÍCIO DA SUPERVISÃO DOS SISTEMAS BANCÁRIO, SEGURADOR E DO MARCADO DE CAPITAISRegulamento da ComissãoArtigo 1.o (Objecto)1 — A Comissão tem por objecto dar cumprimento à Resolução da Assembleia da República n.o 6/2008, publicada no Diário da República, I Série, n.o 51, de 12 de Março de 2008.2 — O objecto aí definido não é susceptível de alteração por deliberação da Comissão.3 — A Comissão pode orientar-se por um questionário indicativo formulado inicialmente.Artigo 2.o (Composição e quórum)1 — A Comissão Parlamentar de Inquérito tem a seguinte composição:Grupo Parlamentar do PS — nove Deputados Grupo Parlamentar do PSD — cinco Deputados Grupo Parlamentar do CDS-PP — um Deputado Grupo Parlamentar do PCP — um Deputado Grupo Parlamentar do BE — um Deputado2 — A Comissão só pode funcionar e deliberar com a presença de mais de metade dos seus membros em efectividade de funções e desde que estes representem, pelo menos, dois grupos parlamentares.Artigo 3.o (Composição e competência da Mesa)1 — A Mesa é composta pelo Presidente e por dois Vice-Presidentes.2 — Compete à Mesa a organização dos trabalhos da Comissão.Artigo 4.o (Competências do Presidente)1 — Compete ao Presidente:a) Representar a Comissão; b) Convocar, ouvidos os restantes membros da Mesa e de acordo com a programação dos trabalhos a definir pela Comissão, as reuniões da Comissão; c) Dirigir os trabalhos da Comissão; d) Convocar e dirigir os trabalhos da Mesa; e) Apreciar a justificação das faltas dos membros da Comissão; f) Despachar o expediente normal da Comissão, dele dando conhecimento à mesma.2 — Em caso de especial urgência, pode o Presidente da Comissão convocar a reunião da Comissão sem prévia audição dos restantes membros da Mesa.3 — O Presidente pode delegar no Vice-Presidente algumas das competências enunciadas no n.o 1.Artigo 5.o (Competência dos Vice-Presidentes)Os Vice-Presidentes substituem o Presidente nas suas faltas, no que se refere à competência constante da alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o, e no seu impedimento quanto às outras competências, sem prejuízo do exercício de competências específicas que o Presidente neles delegue.Artigo 6.o (Diligências instrutórias obrigatórias)1 — As solicitações por escrito de informações e documentos ao Governo, às autoridades judiciárias, aos órgãos da Administração ou a entidades privadas, que sejam consideradas indispensáveis à boa realização do
4 | II Série C - Número: 026 | 19 de Abril de 20082 — As actas da Comissão, assim como todos os documentos na sua posse, podem ser consultados após a aprovação do relatório final, salvo se corresponderem a reuniões ou diligências não públicas nos termos do número anterior.3 — A transcrição dos depoimentos prestados perante a Comissão só pode ser consultada ou publicada com autorização dos seus autores.Artigo 11.o (Direito subsidiário)Aplicam-se subsidiariamente as normas do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, estatuído na Lei n.o 5/93, de 1 de Março, alterada pela Lei n.o 126/97, de 10 de Dezembro, e alterada e republicada pela Lei n.o 15/2007, de 3 de Abril.Artigo 12.o (Publicação)O presente regulamento será publicado na II Série do Diário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 3 de Abril de 2008.O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.Nota — O regulamento foi aprovado por unanimidade.———MANDATO DE DEPUTADODeclaração de renúncia de mandato do Deputado do PS Marcos PerestrelloMarcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcelos, Deputado do Partido Socialista, eleito pelo círculo eleitoral de Beja, actualmente com o respectivo mandato suspenso, vem, ao abrigo das disposições regimentais e legais aplicáveis [cf. o artigo 1.o conjugado com a alínea c) do artigo 18.o do Regimento da Assembleia da República e o artigo 7.o do Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.o 7/93, de 1 de Março, com as alterações introduzidas pelas Leis n.o 24/95 e n.o 55/98, de 18 de Agosto de 1995 e 18 de Agosto de 1998, respectivamente, n.o 8/99, de 10 de Fevereiro, n.o 45/99, de 16 de Junho, n.o 3/2001, de 13 de Março, n.o 24/2003, de 4 de Julho, e n.o 52-A/2005, de 10 de Outubro], comunicar a S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República a renúncia do mandato de Deputado à Assembleia da República, dado que deseja manter o exercício das funções de Vice-Presidente da Câmara Municipal de Lisboa.Mais informa que o presente pedido de renúncia do mandato de Deputado à Assembleia da República é do conhecimento do Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.Lisboa, 14 de Abril de 2008.O Deputado, Marcos Perestrello.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Quinta-feira, 27 de Dezembro de 2007    II Série-C — Número 19 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Comissões parlamentares: Comissão de Assuntos Europeus: Parecer sobre o programa legislativo e de trabalho da Comissão Europeia para 2008, bem como os pareceres das diversas comissões parlamentares.
7 | II Série C - Número: 019 | 27 de Dezembro de 20072 — Aprofundamento na articulação do trabalho dos Deputados nacionais e regionais com os Deputados ao Parlamento Europeu; 3 — O facto da Assembleia da República tem mantido um bom padrão de resposta no que concerne à emissão de pareceres parlamentares sobre iniciativas da União Europeia, comparativamente aos demais congéneres europeus; 4 — Propostas prioritárias para a Comissão Europeia:— Estratégia de Lisboa como vector essencial na valorização da integração social; — Alterações climáticas e reforço da solidariedade ambiental entre os Estados-membros; — Política marítima; — Energia; — Migrações (2008 — ano europeu do diálogo intercultural); — Revisão da PAC (um novo orçamento); — Flexisegurança nas relações de trabalho (evitar a exclusão social e promover activamente a inclusão); — Directiva sobre a protecção dos consumidores; — Regiões ultra-periféricas; — Reforço do papel da União Europeia no mundo.5 — Propostas com maior interesse para Portugal:— Relatório intercalar sobre a Estratégia de Lisboa; — Pacote sobre a política de energia; — Política Agrícola Comum; — Pacote de alargamento; — Livro verde sobre a coesão territorial; — Lei das pequenas empresas; — Análise social; — Migração ilegal; — Proposta de directiva relativa às condições de entrada e residência de trabalhadores sazonais; — Política marítima; — Instituto Europeu de Tecnologia; — Regiões ultraperiféricas (PAC e Política Comum de Pescas).Este tipo de iniciativa — audição pública — reforça as relações institucionais, mas também aproxima os eleitos dos eleitores com mais informação e espaço de discussão.Conclusões1 — O presente relatório/parecer foi elaborado ao abrigo e em conformidade com o disposto na Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, que determina os poderes da Assembleia da República no acompanhamento, apreciação e pronúncia no âmbito do processo de construção da União Europeia; 2 — A Comissão Europeia definiu, na sua Estratégia Política Anual para 2008, quatro acções prioritárias para 2008: prosperidade, solidariedade, segurança, liberdade e reforço do papel da Europa no mundo; 3 — No que concerne às iniciativas legislativas e não legislativas previstas para 2008, a Comissão Europeia anunciou as seguintes áreas das iniciativas estratégicas:a) Estratégia de Lisboa; b) Alterações climáticas; c) Transportes; d) Energia; e) Política Agrícola Comum; f) Migração; g) Asilo; h) Saúde; i) Alargamento; j) Política europeia de vizinhança; k) Relações com África; l) Qualidade legislativa.4 — A Comissão de Assuntos Europeus solicitou, a 21 de Novembro de 2007, a apreciação do Programa Legislativo e de Trabalho às comissões especializadas permanentes da Assembleia da República, a quem compete uma análise especializada, em razão da matéria, das iniciativas propostas pela Comissão Europeia;
16 | II Série C - Número: 019 | 27 de Dezembro de 2007— PAC; — Migrações; — Asilo; — Saúde; — Alargamento; — Política europeia de vizinhança; — Relações com África; — Qualidade legislativa.No que diz respeito às iniciativas estratégicas segundo uma elencagem por competência de cada comissão especializada permanente da Assembleia da República para escrutínio em 2008, a Comissão de Assuntos Europeus indica que ficariam no âmbito desta Comissão as seguintes:— Pacote alargamento 2008, com iniciativas a dois níveis: documentos de estratégia sobre o alargamento e relatórios intercalares; — Política Europeia de Vizinhança, com relatórios intercalares por país; — Comunicação sobre medidas de acompanhamento concretas em relação à estratégia comum União Europeia-África.No que se refere às iniciativas prioritárias da Comissão Europeia para 2008:— Comunicação sobre a ajuda ao desenvolvimento da União Europeia — fazer mais, melhor e rápido — e respeitar os compromissos que assumimos; — Comunicação sobre a União Europeia, a África e a China — rumo ao diálogo e à cooperação trilateral sobre a paz, estabilidade e o desenvolvimento sustentável em África; — Comunicação sobre o desenvolvimento económico e integração regional dos países ACP.A Comissão de Assuntos Europeus considerou como prioritária para a Assembleia da República a comunicação sobre as medidas de acompanhamento da estratégia comum União Europeia-África, em termos de iniciativas estratégicas da Comissão Europeia.Seguindo esta sugestão, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas irá, ao longo de 2008, acompanhar esta matéria, nomeando os relatores que considerar mais adequados para seguir com a maior das atenções as iniciativas previstas nesta matéria.Parte II Opinião do RelatorO Relator considera que a definição de prioridades da Comissão de Assuntos Europeus é equilibrada e reflecte a importância que a relação entre a Europa e a África deve ter na actualidade e nos tempos vindouros.É importante estabelecer um relacionamento novo, assente em novas formas de cooperação política e económica. A estratégia comum a apresentar na Cimeira de Lisboa é uma óptima oportunidade para consolidar esse relacionamento e aproximar os dois continentes.Parte III ParecerO documento em análise encontra-se em condições de ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus para os efeitos legais e regimentáveis aplicáveis.Assembleia da República, 3 de Dezembro de 2007.O Deputado Relator, Carlos Alberto Gonçalves — O Vice-Presidente da Comissão, Jorge Machado.Nota: — O parecer foi aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP.Parecer da Comissão de Defesa NacionalI — Nota preliminarA Comissão de Assuntos Europeus solicitou à Comissão de Defesa Nacional, nos termos e para os efeitos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto (Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção europeia), o envio de parecer sobre o Programa
27 | II Série C - Número: 019 | 27 de Dezembro de 2007 — Iniciativas estratégicas; — Iniciativas prioritárias; — Iniciativas de simplificação; — Retirada de propostas pendentes; — Prioridades em matéria de comunicação para 2008Dando cumprimento à solicitação feita pela Comissão de Assuntos Europeus, interessa, tão somente, nesta sede, analisar as iniciativas que se relacionam com matéria respeitante ao âmbito de actuação da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações e destas, realçar aquelas que, por se afigurarem especialmente relevantes, justifiquem um acompanhamento próximo por parte desta Comissão.Iniciativas estratégicas da Comissão Europeia para 2008: As seguintes iniciativas estratégicas da Comissão Europeia para 2008 incluem-se no âmbito material da 9.a Comissão:Título Tipo de proposta ou acto Descrição do âmbito de aplicação e objectivos Prioritária para a Assembleia da República Pacote transportes verdes:a) Comunicação sobre a integração de objectivos ambientais no sector dos transportes; b) Comunicação sobre a internalização dos custos externos dos transportes Acção não legislativa/ comunicaçãoa) Esta comunicação apresentará as principais conclusões de três iniciativas no domínio dos transportes (internalização dos custos externos, propulsão ecológica e plano de acção SIT) e poderá formular recomendações para futuro; b) Esta segunda comunicação apresentará um modelo de aplicação geral, com vista à avaliação dos custos externos de vários meios de transporte. Analisará a forma como as medidas de internalização podem corrigir um tipo específico de deficiência do mercado muito relevante no domínio dos transportes.A comunicação recenseará os instrumentos disponíveis para abordar esta questão (como o sistema de transacção de direitos de emissão, os impostos e encargos e conjuntos de instrumentos específicos) e analisará as prováveis consequências económicas, sociais e ambientais de cada uma das opções retidas. Pode ser acompanhada por propostas legislativas ou anunciar a respectiva apresentação no decurso de 2008.Pacote migração:a) Comunicação sobre o sistema de entrada/saída e sobre outros instrumentos de gestão das fronteiras (como a autorização electrónica de viagem); b) Relatório sobre a avaliação e o desenvolvimento futuro da Frontex; c) Comunicação sobre o sistema de vigilância das fronteiras europeias Acção não legislativa/ comunicaçãoc) É proposta a instituição de um sistema de vigilância das fronteiras europeias num processo que envolve três fases, que se prolongarão desde 2008 até 2013:1 — Articulação e simplificação dos sistemas de notificação e vigilância existentes a nível dos Estados-membros 2 — Desenvolvimento e aplicação de instrumentos e aplicações comuns de vigilância de fronteiras a nível comunitário 3 — Criação de um ambiente comum de partilha de informações no domínio marítimo, que abranja o Mar Mediterrâneo e o Mar Negro
35 | II Série C - Número: 019 | 27 de Dezembro de 2007Europeus seja por de outros meios, como realização de audições a peritos, Deputados ao Parlamento Europeu ou membros do Governo, se tal se considerar oportuno.Ill — Conclusões1 — A Comissão de Assuntos Europeus solicitou à Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, nos termos e para os efeitos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, o envio de parecer sobre o Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão Europeia para 2008 relativamente às matérias da sua competência.2 — Analisadas as iniciativas legislativas e não legislativas propostas pela Comissão Europeia para 2008 que, pela sua matéria, se relacionam com as áreas de competência da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, merecem acompanhamento, por parte desta Comissão, as seguintes:a) Iniciativas relativas à igualdade de oportunidades — proposta de directiva que aplica o princípio da igualdade de tratamento fora do âmbito do emprego; b) Iniciativas relativas à imigração e políticas de integração e do diálogo intercultural:i) Proposta de directiva relativa às condições de entrada e residência de trabalhadores sazonais; ii) Livro verde sobre migração e ensino; iii) Comunicação sobre o multilinguismo: dar resposta aos desafios da sociedade europeia;c) Iniciativas sobre sociedade da informação — Programa de protecção de crianças que utilizam a Internet e os novos meios de comunicação (2009-2013).3 — Para cada uma destas iniciativas deve a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura nomear um Deputado responsável pelo seu acompanhamento.Face ao exposto, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura é de:ParecerQue o presente parecer se encontra em condições de ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus, para os efeitos legais e regimentais aplicáveis.Palácio de São Bento, 28 de Novembro de 2007.O Presidente da Comissão (Luís Marques Guedes.Nota: — O parecer foi aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 12 de Janeiro de 2008   II Série-C — Número 21 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Grupos parlamentares: Grupo Parlamentar do BE: — Nova distribuição dos Deputados pelas comissões parlamentares permanentes.Grupo Parlamentar de Os Verdes: — Substituição do Deputado Francisco Madeira Lopes em três comissões parlamentares. Comissões parlamentares: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias: — Composição da Subcomissão de Administração Interna e da Subcomissão de Justiça e Assuntos Prisionais.Comissão de Assuntos Europeus: — Relatório de participação da Assembleia da República na reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais do Parlamento Europeu (AFCO), que se realizou em Bruxelas, no dia 11 de Setembro de 2007.Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional: — Indicação dos Presidentes da Subcomissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e da Subcomissão de Turismo.Comissão de Educação: — Regulamento da Comissão.Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Idem.— Programa de actividades 2007/2009.Comissão de Saúde: — Idem.
2 | II Série C - Número: 021 | 12 de Janeiro de 2008GRUPO PARLAMENTAR DO BENova distribuição dos Deputados pelas comissões parlamentares permanentesPara os devidos efeitos, encarrega-me o Presidente do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda de informar V. Ex.a, Sr. Presidente da Assembleia da República, que, em virtude da retoma do mandato do Deputado Fernando Rosas, a distribuição dos Deputados do Bloco de Esquerda nas comissões parlamentares permanentes passa a ser a seguinte:1.a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias: Helena Pinto (efectiva) e Luís Fazenda (suplente); 2.a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas: Fernando Rosas; 3.a Comissão de Defesa Nacional: Fernando Rosas; 4.a Comissão de Assuntos Europeus: João Semedo; 5.a Comissão de Orçamento e Finanças: Francisco Louçã; 6.a Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional: Luís Fazenda; 7.a Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território: Luís Fazenda; 8.a Comissão de Educação e Ciência: Ana Drago; 9.a Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações: Helena Pinto; 10.a Comissão de Saúde: João Semedo; 11.a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública: Mariana Aiveca; 12.a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura: José Moura Soeiro (efectivo) e Fernando Rosas (suplente).Assembleia da República, 3 de Janeiro de 2008.A Chefe de Gabinete do Grupo Parlamentar, Cláudia Oliveira.———GRUPO PARLAMENTAR DE OS VERDESSubstituição do Deputado Francisco Madeira Lopes em três comissões parlamentaresNa sequência da substituição temporária do Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes, venho informar V.Ex.a, Sr. Presidente da Assembleia da República, que o Sr. Deputado José Miguel Gonçalves irá integrar as seguintes comissões parlamentares permanentes:6.a Comissão — Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional; 8.a Comissão — Educação e Ciência; 10.a Comissão — Saúde.Assembleia da República, 3 de Janeiro de 2008.A Presidente do Grupo Parlamentar, Heloísa Apolónia.———COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIASComposição da Subcomissão de Administração Interna e da Subcomissão de Justiça e Assuntos PrisionaisPela presente, informo V. Ex.a que a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias aprovou, na sua reunião de 12 de Dezembro de 2007, a criação das respectivas Subcomissões, com a seguinte composição:
3 | II Série C - Número: 021 | 12 de Janeiro de 2008  Subcomissão de Administração Interna Subcomissão de Justiça e Assuntos Prisionais Presidente – Luís Montenegro (PSD) Presidente – Ricardo Rodrigues (PS) Luís Campos Ferreira (PSD) Helena Terra (PS) Pedro Quartin Graça (PSD) Sónia Sanfona (PS) João Serrano (PS) António Montalvão Machado (PSD) Teresa Diniz (PS) Fernando Negrão (PSD) António Filipe (PCP) João Oliveira (PCP) Nuno Magalhães (CDS-PP) Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) Luís Fazenda (BE) Helena Pinto (BE) Heloísa Apolónia (Os Verdes) Heloísa Apolónia (Os Verdes)Assembleia da República, 3 de Janeiro de 2008.O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.———COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUSRelatório de participação da Assembleia da República na reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais do Parlamento Europeu (AFCO), que se realizou em Bruxelas, no dia 11 de Setembro de 2007Membros da delegação: Deputada Maria Manuel Oliveira (PS), Deputados Luís Rodrigues (PSD) e Bruno Dias Pinheiro (PCP) (Representante da AR no Secretariado da COSAC).A Comissão de Assuntos Constitucionais (AFCO) do Parlamento Europeu (PE), na sua reunião do dia 11 de Setembro do corrente, dedicou um dos pontos da sua ordem de trabalhos (Anexo 1, ponto 6 da Agenda do dia 11 de Setembro de 2007) a um debate com os três representantes  desta Instituição (Deputados Elmar Brok, do Grupo PPE-DE, Enrique Barón Crespo, do PSE, e Andrew Duff, do Grupo ALDE-Liberais) na Conferência Intergovernamental (CIG) actualmente em curso. Neste contexto, o Presidente do Parlamento Europeu (PE), Hans-Gert Poettering, dirigiu um convite aos parlamentos nacionais para estes se fazerem representar nesta reunião (Anexo 2).Estiveram presentes a Sr.a Deputada Maria Manuel Oliveira (PS) e o Sr. Deputado Luís Rodrigues (PSD), membros da Comissão de Assuntos Europeus da Assembleia da República.Os Deputados Enrique Barón Crespo (PSE) e Andrew Duff usaram da palavra em primeiro, tendo sublinhado os seguintes aspectos:— A importância de existir, no Tratado, uma menção expressa à cidadania e o papel do PE na representação dos cidadãos europeus; — A natureza específica da Carta dos Direitos Fundamentais (CDF) enquanto instrumento de protecção dos cidadãos deve ser preservada. Para tal, não poderá ser remetida para um protocolo. Andrew Duff referiu que o acordo obtido para que a CDF seja proclamada, como vinculativa, pelo Conselho, pela Comissão e pelo PE, antes da assinatura do Tratado Reformador, é muito positivo. Instou o Presidente da AFCO, Jo Leinen (PSE), a solicitar ao Presidente do PE que proponha que essa proclamação tenha lugar no Parlamento Europeu; — As possíveis consequências jurídicas negativas das cláusulas de opt out  em alguns domínios (como a CDF, a área de justiça e assuntos internos).Seguiu-se um período de debate, com intervenções de Deputados dos vários grupos políticos do PE. Sobre a questão do opting out, vários comentários foram feitos:
5 | II Série C - Número: 021 | 12 de Janeiro de 2008COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÓMICOS, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONALIndicação dos Presidentes da Subcomissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e da Subcomissão de TurismoPara os devidos efeitos, cumpre-me informar V. Ex.a, Sr. Presidente da Assembleia da República, que o Presidente da Subcomissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas é o Sr. Deputado Miguel Ginestal (PS) e o Presidente da Subcomissão de Turismo é o Sr. Deputado Mendes Bota (PSD).Assembleia da República, 7 de Janeiro de 2008.O Presidente da Comissão, Rui Vieira.———COMISSÃO DE EDUCAÇÃORegulamento da ComissãoA Comissão Parlamentar de Educação e Ciência, nos termos da alínea j) do artigo 35.o do Regimento, aprova o seguinte Regulamento:CAPÍTULO I Denominação e composição da ComissãoArtigo 1.o DenominaçãoA Comissão parlamentar de Educação e Ciência, abreviadamente designada por Comissão, é uma das comissões permanentes da Assembleia da República, nos termos da Deliberação n.o 2-PL/2007.Artigo 2.o ComposiçãoA Comissão é composta por 21 Deputados efectivos e por 21 Deputados suplentes, nos termos da decisão da Conferência de Líderes.Artigo 3.o Coordenadores dos grupos parlamentaresCada grupo parlamentar designa, de entre os membros efectivos, o seu coordenador e informa o Presidente da Comissão.CAPÍTULO II Poderes e competências da ComissãoArtigo 4.o Poderes1 — A Comissão parlamentar pode requerer ou proceder a quaisquer diligências necessárias ao bom exercício das suas funções, nomeadamente:a) Proceder a estudos; b) Requerer informações ou pareceres; c) Solicitar depoimentos de quaisquer cidadãos; d) Realizar audições parlamentares nos termos do Regimento; e) Requisitar e contratar especialistas para a coadjuvar nos seus trabalhos; f) Efectuar missões de informação ou de estudo.2 — A Comissão pode solicitar a participação nos seus trabalhos de membros do Governo, funcionários de departamentos ministeriais, dirigentes ou técnicos de quaisquer entidades públicas e bem assim solicitar-lhes informações ou pareceres.3 — No desempenho das suas funções, constituem ainda poderes da Comissão:
8 | II Série C - Número: 021 | 12 de Janeiro de 2008d) Administrar e actualizar a página da Comissão no sítio da Assembleia da República na Internet e) A assessoria jurídica e técnica especializada nas áreas de competência da Comissão f) Assegurar o apoio documental.CAPÍTULO IV Funcionamento da ComissãoArtigo 12.o Dias e horários das reuniões ordináriasO Presidente da Comissão, ouvidos os coordenadores dos grupos parlamentares, fixa os dias da semana e os respectivos horários para a realização das reuniões ordinárias, nos termos do artigo 100.o do Regimento.Artigo 13.o Convocação das reuniões ordinárias e extraordinárias1 — As reuniões da Comissão são convocadas pelo Presidente da Comissão, com a antecedência mínima de 48 horas, acompanhadas da respectiva proposta da ordem do dia.2 — Em dias de funcionamento do Plenário da Assembleia ou sempre que tal se justifique, o Presidente da Comissão poderá ainda convocar as reuniões sem qualquer prazo, desde que tenha o acordo expresso de todos os grupos parlamentares.Artigo 14.o Ausência e faltas às reuniões1 — A ausência de um membro efectivo a uma reunião da Comissão, nos termos do Regimento, será assinalada pelos serviços de apoio à Comissão.2 — A falta de um membro efectivo a uma reunião da Comissão será sempre comunicada ao Deputado nas 24 horas subsequentes.Artigo 15.o Ordem do dia1 — A ordem do dia é proposta pelo Presidente da Comissão e votada no início de cada reunião.2 — Os assuntos constantes da ordem do dia devem ter documentos de suporte que fundamentam a sua inscrição.Artigo 16.o Quórum1 — A Comissão funciona e delibera com a presença de, pelo menos, metade dos seus membros em efectividade de funções, considerando-se, para este efeito, para este os membros suplentes em substituição dos efectivos.2 — A inexistência de quórum até 30 minutos após a hora marcada para o início da reunião habilita o Presidente da Comissão, ou quem o substituir, a dá-la por encerrada após verificação do registo das presenças.Artigo 17.o Interrupção das reuniões1 — Qualquer grupo parlamentar pode requerer potestativamente, ao Presidente da Comissão a interrupção da reunião por período não superior a 30 minutos.  2 — Cada reunião pode ser interrompida, nos termos do número anterior, por apenas uma vez.Artigo 18.o Deliberações e votações1 — A Comissão só pode deliberar sobre assuntos que constem da ordem do dia da respectiva reunião e sobre documentos previamente distribuídos aos seus membros.2 — As deliberações são tomadas à pluralidade de votos, sem contar com as abstenções, salvo quando se trate de assuntos para os quais o Regimento exija maioria qualificada para a sua votação no Plenário da Assembleia.
10 | II Série C - Número: 021 | 12 de Janeiro de 20084 — A Comissão pode, na primeira reunião após a distribuição da iniciativa legislativa, deliberar em sentido diverso do Presidente e entregá-la a outro Deputado ou a mais do que um, para efeitos de elaboração do competente parecer.5 — A apresentação pelo autor, ou autores, da iniciativa legislativa ocorre em qualquer momento após a sua recepção na Comissão, em reunião a determinar pelo Presidente da Comissão; 6 — O Presidente da Comissão comunica ao autor, ou autores, da iniciativa legislativa a data, o local e o horário da reunião referida no número anterior, bem como a grelha de tempos atribuída.7 — As propostas de alteração às partes I e III do parecer devem ser entregues à mesa da Comissão, no mínimo, com 24 horas de antecedência em relação ao momento da votação.8 — As posições políticas dos Deputados ou dos grupos parlamentares para anexar ao parecer devem ser entregues no prazo de 2 horas, após a respectiva deliberação.9 — A Comissão pode sugerir ao Presidente da Assembleia um prazo para apreciação na especialidade, na eventualidade da iniciativa ser aprovada pelo Plenário da Assembleia.CAPITULO VI Audições parlamentares, audiências, petições e iniciativas europeiasArtigo 24.o Audições parlamentares1 — As audições parlamentares previstas nos artigos 102.o, 104.o, 232.o e 257.o do Regimento ocorrem em reunião plenária da Comissão, salvo deliberação por unanimidade dos seus membros efectivos.2 — A Comissão adopta, para cada reunião, uma das grelhas de tempos constantes do anexo I.3 — A realização, natureza e organização de outras audições parlamentares são objecto de deliberação caso a caso, pelo plenário da Comissão.Artigo 25.o Audiências parlamentares1 — O plenário da Comissão, o seu Presidente ou a mesa, podem receber em audiência, em nome da Comissão, entidades ou cidadãos que o solicitem.2 — As audiências podem ser cometidas a uma subcomissão, a um grupo de trabalho, a uma delegação constituída para o efeito ou a um Deputado devidamente mandatado.3 — As opiniões manifestadas nas audiências não vinculam a Comissão.4 — Todo o expediente relativo às audiências deverá processar-se através dos serviços de apoio e despachados pelo Presidente da Comissão.5 — De cada audiência os serviços de apoio elaboram uma acta/relatório e distribuem por todos os membros da Comissão.Artigo 26.o Petições e iniciativas legislativas europeiasA apreciação das petições e das iniciativas legislativas europeias efectua-se nos termos do Regimento e da legislação aplicável, abrindo-se uma lista própria, por cada matéria, de distribuição pelos membros da Comissão, para efeitos de elaboração dos respectivos relatórios e pareceres.CAPÍTULO VII Disposições finaisArtigo 27.o Casos omissosNos casos omissos aplica-se, por analogia, o Regimento da Assembleia.Artigo 28.o Anexos ao RegulamentoFazem parte integrante deste Regulamento as grelhas de tempos, como anexo I.
11 | II Série C - Número: 021 | 12 de Janeiro de 2008Artigo 29.o Revisão ou alteração do RegulamentoA revisão ou alteração do presente Regulamento pode efectuar-se em qualquer momento, por deliberação da Comissão, sob proposta do Presidente da Comissão, da mesa da Comissão ou de qualquer membro efectivo ou suplente da Comissão.Palácio de São Bento, 30 de Outubro de 2007.O Presidente da Comissão, António José Seguro.Nota: O Regulamento foi aprovado.Anexo IGrelhas de tempos para audição requerida por um grupo parlamentarOradores Minutos Totais    Grupo parlamentar requerente 7 7 Governo 7 7    Restantes GP 7 cada 35 Grupo parlamentar requerente 4 4 Governo 20 20    Deputados 30 30 Governo 30 30    Total  133Grelhas de tempos para audição sem grupo parlamentar requerenteOradores Minutos Totais    Governo 10 10 Grupos parlamentares 5 cada 30 Governo 30 30    Deputados 40 40 Governo 20 20    Total  130 Ordem das intervenções: PSD, PS, PCP, CDS-PP, BE e Os Verdes.———Consultar Diário Original