Sábado, 1 de junho de 2013 I Série — Número 97XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)   REUNIÃOPLENÁRIADE31DEMAIODE 2013 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz   S U M Á R I O  A Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 6 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de resolução n.o 747//XII (2.a). Foram discutidos em conjunto os projetos de resolução n.os 606/XII (2.a) — As novas regras da faturação e a comunicação dos elementos das faturas emitidas (PCP) e 742/XII (2.a) — Recomenda ao Governo novas regras para simplificar a burocracia das micro, pequenas e médias empresas (BE), que foram rejeitados. Produziram intervenções os Deputados Bruno Dias (PCP), Ana Drago (BE), Paulo Batista Santos (PSD), Cecília Meireles (CDS-PP) e Hortense Martins (PS). Na generalidade, foi discutido o projeto de lei n.o 408/XII (2.a) — Estabelece as condições de salvaguarda dos monopólios naturais no domínio público do Estado (BE), conjuntamente com os projetos de resolução n.os 714/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a suspensão do processo de privatização dos CTT, manutenção da empresa no Estado e o reforço das suas competências (BE), 735/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a suspensão do processo de privatização dos CTT — Correios de Portugal (PS) e 739/XII (2.a) — Pela defesa dos CTT Correios de Portugal, pela manutenção do seu carácter totalmente público e pela melhoria da qualidade do serviço público postal (PCP), que foram rejeitados. Intervieram os Deputados Ana Drago (BE), Rui Paulo Figueiredo (PS), Bruno Dias (PCP), Adriano Rafael Moreira (PSD), Margarida Neto (CDS-PP) e José Luís Ferreira (Os Verdes). A Câmara discutiu em conjunto a petição n.o 168/XII (2.a) — Apresentada por Manuel Rocha Abecasis (Presidente da Associação Nacional dos Estudantes de Medicina), apelando ao estabelecimento de uma política coordenada de formação de recursos humanos na área da saúde, e os projetos de resolução n.os 740/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que assegure as condições necessárias à formação dos novos médicos (BE), que foi rejeitado, e 737/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que assegure a qualidade da formação médica garantindo formação pós-graduada adequada a todos os médicos (PS), que foi aprovado. Fizeram intervenções os Deputados Helena Pinto (BE), Manuel Pizarro (PS), Cristóvão Simão Ribeiro (PSD), Carla Cruz (PCP) e João Serpa Oliva (CDS-PP). Foi apreciada a petição n.o 204/XII (2.a) — Apresentada pela Associação Portuguesa de Estudantes de Farmácia, solicitando à Assembleia da República que tome as medidas adequadas para que os portugueses tenham um acesso de qualidade aos medicamentos e para que as farmácias disponham das condições necessárias ao seu normal funcionamento. Intervieram os Deputados Bernardino Soares (PCP), Luís Vales (PSD), Nuno André Figueiredo (PS), Isabel Galriça Neto (CDS-PP) e Helena Pinto (BE). Em conjunto, foram discutidos a petição n.o 112/XII (1.a) — Apresentada pela Federação de Motociclismo de Portugal, solicitando à Assembleia da República que tome medidas legislativas no sentido de fazer valer nas portagens das ex-SCUT e na ponte Vasco da Gama o desconto de 30% para os motociclos portadores do dispositivo de