20 | II Série A - Número: 224 | 14 de Setembro de 2012Assim, sugere-se que o título da iniciativa passe a ser o seguinte: “Consagra a possibilidade de co-adoção pelo cônjuge ou unido de facto do mesmo sexo e procede à décima oitava alteração ao Código do Registo Civil”.Verifica-se que, na redação do corpo do artigo 7.o do projeto, falta a menção ao artigo 69.o do Código do Registo Civil (que também é alterado). Sugere-se, pois, que, de acordo com as regras de legística, a redação do artigo passe a ser a seguinte: “Os artigos 1.o e 69.o do Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 131/95, de 6 de Junho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 36/97, de 31 de Janeiro, 120/98, de 8 de Maio, 375-A/99, de 20 de Setembro, 228/2001, de 20 de Agosto, 273/2001, de 13 de Outubro, 323/2001, de 17 de Dezembro, 113/2002, de 20 de Abril, 194/2003, de 23 de Agosto, e 53/2004, de 18 de Março, pela Lei n.o 29/2007, de 2 de Agosto, pelo Decreto-Lei n.o 324/2007, de 28 de Setembro, pela Lei n.o 61/2008, de 31 de Outubro, e pelos Decretos-Leis n.os 247-B/2008, de 30 de Dezembro, e 100/2009, de 11 de Maio, e pelas Leis n.os 29/2009, de 29 de Junho, 103/2009, de 11 de Setembro e 7/2011, de 15 de Março, passam a ter a seguinte redação (...)”.  Quanto à entrada em vigor, em caso de aprovação, terá lugar no primeiro dia do segundo mês seguinte ao da sua publicação, nos termos do artigo 8.o do projeto.IX. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentesNos termos do artigo 13.o da Constituição da República Portuguesa, todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei e ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual.Os n.os 1 e 3 do artigo 36.o da Constituição determinam também que todos têm o direito de constituir família e de contrair casamento em condições de plena igualdade e que os cônjuges têm iguais direitos e deveres quanto à capacidade civil e política e à manutenção e educação dos filhos. O n.o 7 deste artigo estipula, ainda, que a adoção é regulada e protegida nos termos da lei, a qual deve estabelecer formas céleres para a respetiva tramitação.Cumpre destacar, por último, os artigos 67.o e 68.o da CRP. Prevê o n.o 1 do artigo 67.o que a família, como elemento fundamental da sociedade, tem direito à proteção da sociedade e do Estado e à efetivação de todas as condições que permitam a realização pessoal dos seus membros. Já os n.os 1 e 2 do artigo 68.o estabelecem que os pais e as mães têm direito à proteção da sociedade e do Estado na realização da sua insubstituível ação em relação aos filhos, nomeadamente quanto à sua educação, com garantia de realização profissional e de participação na vida cívica do país, constituindo a maternidade e a paternidade valores sociais eminentes.A Lei n.o 9/2010, de 31 de Maio, veio consagrar o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, tendo para o efeito procedido à alteração de um conjunto de artigos do Código Civil.O artigo 5.o do referido diploma dispõe que, todas as disposições legais relativas ao casamento e seus efeitos devem ser interpretadas à luz da presente lei, independentemente do género dos cônjuges, sem prejuízo do disposto no artigo 3.o. No entanto, o artigo 3.o, referente à adoção, determina no n.o 1 que as alterações introduzidas pela presente lei não implicam a admissibilidade legal da adoção, em qualquer das suas modalidades, por pessoas casadas com cônjuge do mesmo sexo e que nenhuma disposição legal em matéria de adoção pode ser interpretada em sentido contrário ao disposto no número anterior (n.o 2).O referido diploma teve origem na Proposta de Lei n.o 7/XI – Permite o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, apresentada pelo XVIII Governo Constitucional, tendo dado entrada na Mesa da Assembleia da República, em 21 de Dezembro de 2009.  Esta iniciativa nasceu de um compromisso eleitoral explicitamente assumido pelo Governo, em remover as barreiras jurídicas à realização do casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. Todavia, relativamente à questão da adoção por pessoas do mesmo sexo, a exposição de motivos, no ponto VII, esclarecia o seguinte: importa que fique claro que a presente Proposta de Lei do Governo diz apenas respeito ao casamento civil Consultar Diário Original