4 DE OUTUBRO DE 2017 7 pode considerar admissível. Falta agora resposta para os edifícios privados e para as pessoas que foram expostas ao longo de anos a este material. Entendemos que é urgente a resposta política e a generalização e ativação do programa de remoção do amianto em todo o edificado do território nacional. Estes projetos são, assim, um bom começo, mas há que aprofundar as medidas e avançar na sua execução. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, foi uma estreia brilhante, respeitando o tempo de que dispunha, além do interesse do conteúdo da intervenção, evidentemente. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria da Luz Rosinha. A Sr.a Maria da Luz Rosinha (PS): — Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, muito boa tarde. Hoje apreciam-se aqui quatro diplomas, que, em termos finais, têm todos o mesmo objetivo: identificação e remoção do amianto nos edifícios, instalações e equipamentos em empresas. Para isso, sobre a questão do amianto em edifícios, vale a pena lembrar que, desde o momento em que o atual Governo constituiu um grupo de trabalho para apurar a existência deste material em edifícios públicos, foram sinalizados mais de 2660 estruturas. Este resultado revelou que as diligências levadas a cabo pelo anterior Governo tinham sido insuficientes, já que a lista elaborada entre 2011 e 2015 assinalava somente 339 estruturas. Os 2357 edifícios identificados como contendo amianto foram avaliados de forma completa e não apenas presuntiva. Neste sentido, estabeleceu-se uma priorização das estruturas a intervencionar, tendo-se já resolvido perto de 200, das cerca de 400 que se assinalaram como urgentes e das quais se destacam os edifícios escolares. Este foi um passo determinante relativamente à remoção de materiais contendo amianto nos edifícios onde se prestam serviços públicos, suportado pela Resolução do Conselho de Ministros do dia 8 de junho, em que se estabeleceram as regras para se proceder, até 2020, à remoção desses materiais. Para a concretização destas intervenções, o Governo garantiu que no Plano Nacional de Reformas constasse uma verba superior a 300 milhões de euros, a ser financiada pelo Banco Europeu de Investimento e pelo Banco de Desenvolvimento do Conselho da Europa, para erradicar a presença do amianto em edifícios públicos que sirvam o público. Erradicar até 2020 o amianto dos edifícios públicos onde se prestam serviços foi o compromisso que o Governo assumiu e que está a cumprir. As propostas que hoje os vários partidos apresentam e que se alargam a todos os edifícios onde se desenvolvem atividades laborais alertam-nos, também, para a necessidade de se proceder ao levantamento dos edifícios empresariais onde estes materiais estejam presentes. Concordamos que o Governo estabeleça critérios para que as empresas procedam a essa avaliação nas suas estruturas, que apresentem um projeto com a respetiva definição de custos e que se possibilite o acesso a candidaturas a fundos comunitários, no quadro comunitário 2030, para a sua remoção. Acreditamos, igualmente, que o Governo estará disponível para proceder a uma articulação entre a legislação existente e a uma simplificação administrativa e a especificar a responsabilidade da implementação das medidas corretivas em casos onde existam, por exemplo, várias empresas no mesmo edifício, contribuindo, desta forma, para o respeito e para o valor da saúde de todos os trabalhadores. O Partido Socialista defende que a exigência aplicada aos edifícios públicos se deve estender aos privados, tendo em conta que a importância da saúde é igual para todos. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco. O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As iniciativas legislativas hoje em discussão tratam de um tema muito importante, para não dizer preocupante, que sempre acompanhámos de perto e que já muitas vezes foi discutido na Assembleia da República.