200II SÉRIE-B — NÚMERO 29de atribuição da exploração da terceira rede de telefones móveis violou o artigo 15." do regulamento do concurso,pelo que deveria ser anulada e cancelada a respectiva licença.Se foram tão persecutórios nas conclusões que aprovaram juntamente com o PCP, exige-se, então, que tomem em conformidade as medidas que façam cumprir as conclusões do relatório. Os Deputados do PS não têm a obrigação de o fazer, uma vez que, de forma justificada, votaram contra.Os Deputados do PS: Nuno Baltazar Mendes — Casimiro Ramos — Manuel dos Santos—Joel Hasse Ferreira — Ricardo Castanheira (e mais duas assinaturas ilegíveis). .   .Declaração de voto apresentada pelo CDS-PPO presente inquérito parlamentar foi desencadeado pelo Grupo Parlamentar do PSD ao abrigo de um «direito potestativo» e tendo por fundamento acusações públicas feitas pelo líder do PSD no congresso de Tavira e pelo líder parlamentar do PSD em intervenções proferidas no Plenário da Assembleia da República.Do decurso dos trabalhos, das diligências efectuadas e dos relatórios aprovados pela Comissão, resultam as seguintes conclusões:1O abandono pelos Deputados proponentes do inquérito das acusações iniciais de «favorecimento», às quais se sucederam outras, menos graves e, na maioria dos casos, não provadas;. 2.° A escassa iniciativa investigatória dos proponentes do inquérito e a total ausência de propostas no sentido de alterar os projectos de relatório para consagrar as suas acusações iniciais;3.° Nos casos da TORRALTA e da atribuição da terceira rede de telemóveis, ao recusarem apresentar projectos de resolução no sentido de úrar consequências das conclusões aprovadas, os Deputados do PSD demonstraram a sua incapacidade e falta de coragem políticas no sentido de serem coerentes com as suas próprias acusações, bem como com as conclusões que, bem ou mal, foram aprovadas pela Comissão;4.° Esta omissão contribuiu para o desprestigio dos inquéritos parlamentares e das respectivas comissões e demonstrou bem que para o PSD os inquéritos parlamentares mais não são do que o prolongamento do Plenário e dos debates meramente políticos nele travados;5.° Tudo o que se passou neste inquérito demonstra que a dignificação e o prestígio da função fiscalizadora do Parlamento depende sobretudo da vontade política e da postura que os Deputados têm ou não têm perante a sua obrigação de apuramento da verdade dos factos investigados;6.° Por último, quero deixar claro que, pela minha parte, assumo plenamente toda a responsabilidade pelos actos que pratiquei e pelas declarações que proferi no âmbito deste inquérito; fi-lo por convicção e em consciência, apesar das pressões que aqui e ali se fizeram sentir. É meu entendimento, que decorre aliás da lei, que os Deputados das comissões de inquérito se representam a si próprios. É assim que deve ser, para bem do prestigio do Parlamento e da democracia.Palácio de São Bento, 8 de Abril de 1999. — O Deputado do CDS-PP, Jorge Ferreira.4) Dossier «Montantes envolvidos na dação em cumprimento das dívidas da Grão-Pará ao Estado»Matéria de facto e de direitoO contencioso entre o Estado Português e o Grupo Grão-ParáTem o presente inquérito parlamentar por objecto a apreciação dos termos do acordo global que foi celebrado em 8 de Julho de 1997 entre o Governo e o Grupo Grão-Pará, tendo como objectivo, nos seus próprios termos, a «resolução definitiva e global, por via negocial, de todos os diferendos, incluindo dívidas e acções judiciais, avolumados ao longo de mais de 20 anos», que opunham qualquer das sociedades do Grupo Grão-Pará ao Estado.De facto, à data da posse do actual governo, o Estado e o Grupo Grão-Pará mantinham um vasto contencioso, com vários processos em curso contra o Grupo por dívidas ao Estado e com várias acções judiciais intentadas pelo Grupo Grão-Pará contra o Estado.O montante exacto das dívidas do Grupo Grão-Pará ao Estado era, ele próprio, alvo de controvérsia, não sendo possível a sua determinação no âmbito do presente inquérito.Assim, segundo o Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, responsável governamental pelas negociações que precederam o acordo global, o Estado, como base negocial, avaliou grosso modo em 20 milhões de contos o montante das dívidas do Grupo Grão-Pará. Ouvido no âmbito do presente inquérito, o Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros desagregou estas dívidas da seguinte forma: um primeiro grande agregado de dívidas ao Tesouro, que remontavam ao final dos anos 70 e que foram resultantes de avales que o Estado conferiu às empresas quando elas ainda estavam intervencionadas, sobretudo à MATUR e à INTERHOTEL, e que, depois, foram crescendo com os juros, até chegarem, em 1997, a cerca de 16 milhões de contos. Um segundo agregado era constituído pelas dívidas ao Fisco e à segurança social, sendo que aí" o capital era de 3,3 ou 3,4 milhões de contos. Havia depois também alguma controvérsia sobre dívidas ao Fundo de Turismo, o que significava, grosso modo, uma quantia em redor dos 20 milhões de contos.O mesmo membro do Governo reconheceu, porém, que muitos destes cálculos se perdiam num tempo histórico em que era difícil encontrar provas do fundamento dessas dívidas e que outros poderiam ser contestados pelo Grupo Grão-Pará, na medida em que num contrato-pro-messa celebrado em 1991 entre o Estado e o Grupo (a que se voltará adiante) as dívidas ao Tesouro foram calculadas, com referência a Novembro de 1989, num total de 4 225 962 contos, correspondendo 66 845 contos a dívidas da Grão-Pará, 3 615 872 contos da INTERHOTEL e 543 244 contos da MATUR. Acresce que nesse contrato-promessa foi acordada a suspensão dos juros a partir de Novembro de 1989, salvo incumprimento culposo do contrato.De acordo com a explicação dada pelo Ministro da Economia à Comissão Parlamentar de Economia em 16 de Janeiro de 1998 (fazendo fé na respectiva acta), quando o actual governo tomou posse, verificou que as empresas do Grupo Grão-Pará tinham acumulado dívidas de elevado montante ao Fisco e à segurança social. As dívidas de empresas do grupo ao Fundo de Turismo e à Direcção-Geral do Tesouro somavam cerca de 14 milhões de contos e à Direcção-Geral das Contribuições e Impostos e ao Instituto de Gestão Financeira da Segu-