1698II SÉRIE-A — NÚMERO 662 — Nos distritos haverá delegações do serviço nacional de protecção civil.3 — No espaço sob jurisdição da autoridade marítima a responsabilidade inerente à protecção civil cabe aos serviços dependentes daquela autoridade.4 — Aos serviços de protecção civil cabem, em geral, funções de informação, formação, planeamento, coordenação e controlo nos domínios previstos no artigo 3.°5 — As matérias respeitantes à organização, funcionamento, quadros de pessoal e respectivo estatuto dos serviços de protecção civil, e suas estruturas inspecti-vas, bem como as suas atribuições e competências, serão objecto de decreto regulamentar.Artigo 18.°   . Agentes de protecção civil1 — Exercem funções de protecção civil, nos domínios do aviso, alerta, intervenção, apoio e socorro, de acordo com as suas atribuições próprias:a) O Serviço Nacional de Bombeiros;b) As forças de segurança;c) As Forças Armadas;d) Os sistemas de autoridade marítima e aeronáutica;é) O Instituto Nacional de Emergência Médica.2 — A Cruz Vermelha Portuguesa exerce, em cooperação com os demais agentes e de harmonia com o seu estatuto próprio, funções de protecção civil nos domínios da intervenção, apoio, socorro e assistência sanitária e social.3 — Especial dever de cooperação com os agentes de protecção civil mencionados no número anterior impende sobre:a) Os serviços e associações de bombeiros;b) Os serviços de saúde;c) As instituições de segurança social;d) As instituições com fins de socorro e de solidariedade social subsidiadas pelo Estado;e) Os organismos responsáveis pelas florestas, parques e reservas naturais, indústria e energia, transportes, comunicações, recursos hídricos e ambiente;f) Os serviços de segurança e socorro privativos das empresas públicas e privadas, dos portos e aeroportos.4 — Sem prejuízo do disposto na lei sobre o regime do estado de sítio e estado de emergência, as condições de emprego das Forças Armadas, em situação de catástrofe ou de calamidade, serão definidas por decreto regulamentar, nomeadamente as entidades que possam solicitar a colaboração, a forma que esta pode revestir e as autoridades militares que a devem autorizar.5 — Os agentes de protecção civil actuam sob a direcção dos comandos ou chefias próprios.Artigo 19.° Instituições de investigação técnica e cientifica1 — Os órgãos de direcção, planeamento e coordenação que integram o sistema nacional de protecção ci-vil podem, em termos a definir em decreto regulamentar, recorrer à cooperação de organismos e instituições de investigação técnica e científica, públicos ou privados, com competências específicas, nomeadamente, nos domínios da sismologia, cartografia, avaliação de riscos, planeamento de emergência, previsão, detecção, aviso e alerta.2 — São especialmente vinculados a cooperar, nos termos referidos número anterior, os seguintes organismos:a) Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica;b) Laboratório Nacional de Engenharia Civil;c) Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial;d) Direcção-Geral de Geologia e Minas;e) Direcção-Geral das Florestas;J) Gabinete de Protecção e Segurança Nuclear; g) Direcção-Geral dos Recursos Naturais.CAPÍTULO V Operações de protecção civilArtigo 20.° Centros operacionais de protecção civil1 — Em situação de acidente grave, catástrofe ou calamidade e no caso de perigo de ocorrência destes fenómenos, são desencadeadas operações de protecção civil, de harmonia com os programas e planos de emergência previamente elaborados, com vista a possibilitar a unidade de direcção das acções a desenvolver, a coordenação técnica e operacional dos meios a empenhar e a adequação das medidas de carácter excepcional a adoptar.2 — Consoante a natureza do fenómeno e a gravidade e extensão dos seus efeitos previsíveis, são activados centros operacionais de protecção civil de nível nacional, regional, distrital ou municipal, especialmente destinados a assegurar o controlo da situação.3 — As matérias respeitantes a atribuições, competências, composição e modo de funcionamento dos centros operacionais de protecção civil serão objecto de decreto regulamentar.4 — O apoio administrativo e logístico aos centros operacionais referidos no n.° 2 é assegurado pelos serviços de protecção civil mencionados no artigo 17.°Artigo 21.° Planos de emergência1 — Os planos de emergência são elaborados de acordo com as directivas emanadas da Comissão Nacional de Protecção Civil e estabelecerão, nomeadamente:a) O inventário dos meios e recursos mobilizáveis, em situação de acidente grave, catástrofe ou calamidade;b) As normas de actuação dos organismos, serviços e estruturas, públicas ou privadas, com responsabilidades no domínio da protecção civil;c) Os critérios de mobilização e mecanismos de coordenação dos meios e recursos, públicos ou privados, utilizáveis;d) A estrutura operacional que há-de garantir a unidade de direcção e controlo permanente da situação.