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Sr. Deputado João Cravinho, se estivessem no Governo, os senhores entregavam o quê para cumprir esse artigo? Entregavam o quê se nada está feito? Ou seja, os senhores não se importavam de violar a lei: estatuíam na lei que era necessário fazê-lo e não se importavam de a violar!O Sr. João Cravinho (PS): - Nada disso!A Oradora: - Eu estou numa posição contrária, pois entendo que não devo violar a lei. E, apesar disso, o senhor entende que sou eu que quero violar a Constituição e não os senhores!
O senhor faz essa exigência quando já lhe expliquei, e sabe, que não é possível entregar esses elementos, mas continua a insistir e a pensar que é esse o cavalo de batalha, considerando que esse é argumento suficiente para estar contra a lei.
Sr. Deputado João Cravinho, assuma, de vez, o seguinte: os senhores ou querem ou não querem participar no projecto em que sempre participámos, mas não inventem argumentos que não têm o mínimo dos fundamentos.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra, em primeiro lugar, ficou claro na intervenção de V. Ex.a que não apoia, de maneira alguma, o que disse o Sr. Deputado Jorge Neto, porque, de facto, tal não tem a menor base, como se prova pela documentação distribuída. Assunto arrumado!
Sr.a Ministra, em relação ao que diz, repare na contradição em que cai. A Sr.a Ministra veio de Bruxelas há meia dúzia de dias, há uma ou duas semanas, e diz-se: «Grande vitória, porque conseguiu introduzir o conceito 'próximo de zero', 'próximo do equilíbrio', em vez de, pura e simplesmente, 'equilíbrio'». Foi uma grande vitória da Sr.a Ministra, mas isso é contraditório com tudo quanto acabou de dizer, na medida em que referiu que não mudava uma vírgula do que o anterior governo tinha proposto. A Sr.a Ministra mudou algo que é fácil de mudar...Vozes do PSD: - É fácil?!O Orador: - Tinha a Alemanha contra si, mas tinha a seu favor o regulamento da Comunidade, o Código de Conduta e o exemplo de mais três países que tinham mudado. E isto não chegava? Então, se isto não chega, a Sr.a Ministra não é capaz de obter nada! Com estes elementos a favor... - e, ainda por cima, vem gabar-se, contraditoriamente ao que disse!
Sr.a Ministra, repare que o instrumento que referiu tinha previsto um défice zero em 2004 e, também, um défice de 0,4 excedente em 2005. Mas, repare, três ou quatro países estão a rever essas previsões, o que é considerado normalíssimo! Ou seja, por um lado, a Sr.a Ministra diz que nada reviu e, por outro, diz que ganhou tudo em rever.
Último ponto: no artigo 92.o, que é aditado à Lei n.o 91/2001, a Sr.a Ministra suspende capítulos inteiros da Lei de Enquadramento Orçamental, inclusivamente capítulos que prevêem expressamente que o Orçamento se vota de acordo com a Constituição e a senhora diz que pede a suspensão desse artigo e cumpre se quiser! Veja o que pede para suspender e depois verá que as consequências podem ser dramáticas. E a responsável é a Sr.a Ministra!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças.A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Eng.o João Cravinho, hoje o senhor insiste em dizer coisas que não foram ditas. Não sei onde algum dia, em algum momento, em alguma hora, em algum local, o senhor ouviu dizer que me vangloriei de alguma vitória.O Sr. João Cravinho (PS): - Foi o PSD que se vangloriou, se quiser!Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço-lhe que façam silêncio para a Sr.a Ministra se fazer ouvir.A Oradora: - Agradeço a simpatia e devo dizer aos Srs. Deputados que, efectivamente, foi por modéstia que não vangloriei essa vitória!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Deputado não ouviu bem, ou está esquecido. O compromisso do Governo português não era de há dois
1403   |   I Série - Número 034   |   20 de Julho de 2002 anos nem de há seis meses, mas de há dois meses, de Fevereiro de 2002.A Sr.a Maria Elisa Ferreira (PS): - Mas mudou!A Oradora: - E, sendo de Fevereiro de 2002, o senhor que esteve no Parlamento Europeu sabe o que é o descrédito das instituições europeias (porque é a descredibilidade que está em causa), quando, ao fim de dois meses, se diz que, afinal, já não é assim mas algo diferente.O Sr. João Cravinho (PS): - Mas mudou o compromisso ou não mudou?!A Oradora: - Sr. Deputado, em Fevereiro de 2002 estava assegurado um défice zero para 2004, partindo da hipótese de que em 2002 esse défice seria de 0,8% e, a partir de 2001, de 1,1%. E o Sr. Deputado considera que é fácil rebater uma situação em que um País tem a ousadia de prever um défice de 1,1% em 2001, de 0,8% em 2002 e de zero em 2004! É tão fácil ou tão difícil que, depois das medidas que o Governo português foi obrigado a adoptar, o Comissário Solbes veio dizer que o valor que tínhamos era pouco, porque ele (coitado!) estava ainda a pensar que o valor do défice em 2002 era aquele que não é!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. João Cravinho (PS): - Mas a Sr.a Ministra mudou ou não mudou? Mudou! Não se vangloriou disso, mas vangloriaram-se os Deputados do PSD!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, vamos dar início à votação, na especialidade, da proposta de lei n.o 16/IX - Lei da estabilidade orçamental, que altera a Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto.
Penso que, neste momento, não vale a pena fazer a confirmação das presenças, porque temos manifestamente condições para votar, mas, aquando da votação final global, teremos de proceder novamente à verificação do quórum de votação.
Srs. Deputados, conforme o guião das votações que foi oportunamente distribuído, vamos começar por votar a proposta de aditamento, apresentada pelo PS, de uma alínea q) ao n.o 1 do artigo 28.o da Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto, a qual, se for aprovada, será incluída no artigo 1.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.Era a seguinte:q) A proposta de actualização do Programa de Estabilidade e Crescimento decorrente da aplicação do artigo 104.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia.O Sr. Presidente: - Vamos votar o Título V - Estabilidade orçamental - Capítulo I - Objecto e Âmbito - da Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto, constante do artigo 1.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Srs. Deputados, vamos passar à votação do artigo 79.o da Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto, constante do artigo 1.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Srs. Deputados, vamos votar o artigo 80.o da Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto, constante do artigo 1.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos passar à votação do n.o 1 do artigo 81.o da Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto, constante do artigo 1.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos votar a proposta de alteração, apresentada pelo PS, do n.o 2 do artigo 81.o da Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto, constante do artigo 1.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do BE, votos a favor do PS e abstenções do PCP e de Os Verdes.Era a seguinte:2 - A estabilidade orçamental consiste numa situação próxima do equilíbrio ou excedente orçamental, calculada de acordo com a definição constante do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais, nas condições estabelecidas para cada um dos subsectores.O Sr. Presidente: - Passamos agora à votação da proposta de alteração, apresentada pelo BE, do n.o 2 do artigo 81.o da Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto, constante do artigo 1.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Era a seguinte:2 - A estabilização orçamental consiste na evolução sustentada do controlo das despesas correntes do Estado e dos seus subsectores, em função das metas definidas para a redução do deficit.
1404   |   I Série - Número 034   |   20 de Julho de 2002 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação do n.o 2 do artigo 81.o da Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto, constante do artigo 1.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos passar à votação do n.o 3 do artigo 81.o da Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto, constante do artigo 1.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos agora votar a proposta de aditamento, apresentada pelo PS, de um novo n.o 3 ao artigo 81.o da Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:3 - As instituições do sector público administrativo coordenam mutuamente as suas decisões orçamentais e financeiras, no respeito pelo princípio da solidariedade recíproca.O Sr. Presidente: - Passamos agora à votação da proposta de alteração, apresentada pelo PSD e CDS-PP, do n.o 4 do artigo 81.o da Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto, constante do artigo 1.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.É a seguinte:4 - O princípio da transparência orçamental implica a existência de um dever de informação entre as entidades públicas, por forma a garantir a estabilidade orçamental e a solidariedade recíproca.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, segue-se a votação do n.o 4 do artigo 81.o da Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto, constante do artigo 1.o da proposta de lei.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Está prejudicada, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado.
Vamos, então, votar a proposta de aditamento, apresentada pelo PSD e CDS-PP, de um artigo 81.o-A à Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:Artigo 81.o-A
Conselho de Coordenação Financeira do Sector Público
Administrativo1 - É criado, junto do Ministério das Finanças, com natureza consultiva, o Conselho de Coordenação Financeira do Sector Público Administrativo.
2 - Compete ao Conselho:a) Apreciar a adequação da situação e das políticas financeiras dos diversos subsectores do sector público administrativo à evolução da economia e às obrigações de estabilidade assumidas pelo Estado português;
c) Apreciar os documentos orientadores da política financeira apresentados pelo Estado português às instâncias europeias, a programação financeira plurianual dos diversos subsectores e qualquer medida com repercussões financeiras das instituições que os integram;
d) Os Presidentes da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da Associação Nacional de Freguesias.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, julgo que a proposta de aditamento, apresentada pelo PS, de um artigo 81.o-A à Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto, está prejudicada.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, a nossa proposta de aditamento de um artigo 81.o-A não está prejudicada, porque se trata da definição da natureza consultiva do Conselho de Coordenação Financeira do Sector Público Administrativo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, creio que não há dúvidas de que este Conselho é de natureza consultiva.Pausa.
1405   |   I Série - Número 034   |   20 de Julho de 2002 Srs. Deputados, é evidente que a proposta de aditamento, apresentada pelo PSD e CDS-PP, de um artigo 81.o-A à Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto, que já votámos, e com uma votação alargada, diz expressamente que o Conselho tem natureza consultiva. Assim sendo, vamos concluir que a proposta apresentada pelo PS está prejudicada.
Passamos à votação da proposta de aditamento, apresentada pelo PS, de um artigo 81.o-B à Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Está prejudicada, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Muito bem.
Passamos, então, à votação da proposta de aditamento, apresentada pelo PS; de um artigo 81.o-C à Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto.Pausa.Verifico que há consenso no sentido de considerar esta proposta igualmente prejudicada.
Vamos votar a proposta de alteração, apresentada pelo PS, do artigo 82.o da Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto, constante do artigo 1.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 82.o
Incumprimento dos deveres de estabilidadeNos casos em que o resultado da consolidação orçamental do sector público administrativo se revele desajustado às obrigações de estabilidade decorrentes do Tratado de institui a Comunidade Europeia e da União Económica e Monetária, o Conselho de Coordenação Financeira do Sector Público Administrativo determinará se, e em que medida, cada subsector do sector público contribuiu para tal desajustamento.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à votação do artigo 82.o da Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto, constante do artigo 1.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Passamos, seguidamente, à votação da proposta de alteração, apresentada pelo PS, do artigo 83.o da Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto, constante do artigo 1.o da proposta de lei.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas, pelo menos, em relação ao n.o 3 da proposta de alteração, requeremos que seja votado em separado.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, pede a palavra para que efeito?O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, para uma intervenção.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: As votações feitas pelo PSD até agora desmentem globalmente a intervenção do Sr. Deputado Jorge Neto. Gostaríamos de nos associar à votação de uma boa lei de estabilidade orçamental, mas o conselho é parcialmente desvitalizado; em relação às transferências, consideramos essencial que seja respeitada a Lei das Finanças Locais e, em quanto ao endividamento, defendemos aqui critérios de equidade que tenham em conta o desenvolvimento económico e social, o peso do Orçamento do Estado nas receitas, o endividamento existente e situações de calamidade. Parece-nos isto vital e decisivo para a nossa votação, porque nos parece isto vital e decisivo para as regiões autónomas e para as autarquias locais. Esta é uma questão crucial do debate e por isso quis intervir neste momento.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Não há mais inscrições, pelo que vamos proceder à votação da proposta de alteração, apresentada pelo PS, ao artigo 83.o, tal como já foi anunciado.
Sr. Deputado Lino de Carvalho, pede a palavra para que efeito?O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, já tinha solicitado que o n.o 3 desta proposta de alteração fosse votado em separado.O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado. Vamos então começar por votar este n.o 3 do artigo 83.o da proposta de alteração já referida, apresentada pelo PS.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes e votos a favor do PS.Era o seguinte:3 - Na medida em que tal se torne necessário à execução do programa de estabilidade e crescimento, a lei do Orçamento do Estado pode estabelecer limites de endividamento líquido para as instituições da administração central do Estado, da segurança social e das autarquias locais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação da restante proposta de alteração, apresentada pelo PS, ao artigo 83.o da Lei n.o 91/2001, constante do artigo 1.o da proposta de lei, excluído o n.o 3.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 83.o
2 - A lei do Orçamento do Estado fixa igualmente os limites máximos de endividamento de cada uma das regiões autónomas e das autarquias locais, nos termos, respectivamente, da lei das Finanças das Regiões Autónomas e da Lei das Finanças Locais, e bem assim os critérios de repartição, tendo em conta as respectivas especificidades segundo critérios de equidade.
4 - O estabelecimento de limites máximos para o endividamento de cada uma das regiões autónomas e das autarquias locais depende de parecer do Conselho de Coordenação Financeira do Sector Público Administrativo e terá em consideração os seguintes critérios:a) Nível do endividamento existente;
d) Participação das transferências do Orçamento do Estado nas receitas globais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do artigo 83.o da Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto, constante do artigo 1.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, temos agora uma proposta de alteração, apresentada pelo PS, ao artigo 84.o da Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto, constante do artigo 1.o da proposta de lei. Vamos proceder à votação.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.
Violação dos limites de endividamentoA violação dos limites de endividamento fixados pela lei do Orçamento do Estado, nos termos do artigo anterior, origina uma redução no mesmo montante das transferências do Orçamento do Estado devidas no ano subsequente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, seguidamente, passamos à votação dos n.os 1 e 2 do artigo 84.o da Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto, constante do artigo 1.o da proposta de lei. Vamos proceder à votação.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-P e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Temos agora uma proposta de aditamento, apresentada pelo PCP, de um n.o 3 ao artigo 84.o da Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto, constante do artigo 1.o da proposta de lei.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de dizer que, com esta nossa proposta de aditamento, uma vez que foram aprovados os números anteriores da proposta de lei apresentada pelo Governo, procuraremos assegurar que as transferências do Orçamento do Estado para o orçamento da segurança social cumpram todas as exigências de financiamento do sistema público de segurança social.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E por isso propomos que as normas de financiamento que estão previstas nos actuais artigos 81.o e 82.o da lei de bases sejam exactamente cumpridas e que não se permita, como a Sr.a Ministra ontem perspectivou e a Sr.a Secretária de Estado confirmou, a possibilidade de haver cortes designadamente na acção social e nas prestações familiares, entre outras. É este o sentido da nossa proposta, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Não faz qualquer sentido que possa haver uma lei de bases da segurança social que promete «mundos e fundos». Não faz sentido nenhum que possa haver qualquer suspeita de que não se venha a cumprir um conjunto de despesas que dizem respeito ao rendimento social de inserção e à acção social, muitas delas protocoladas.
De acordo com aquilo que nos pareceu que era intenção da Sr.a Ministra das Finanças, e ficámos na dúvida quanto às declarações da Sr.a Secretária de Estado da Segurança Social, queremos garantir - e parece-nos que esta proposta nesse sentido é boa -, o cumprimento absoluto da lei da segurança social.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Como não há mais intervenções, vamos então votar a proposta de aditamento, apresentada pelo PCP, de um n.o 3 ao artigo 84.o da Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto, constante do artigo 1.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:3 - Nos termos do n.o 1 são integralmente respeitadas as obrigações do Estado em matéria de transferências do
1407   |   I Série - Número 034   |   20 de Julho de 2002 Orçamento do Estado para o orçamento da segurança social previstas nos artigos 81.o e 82.o da Lei n.o 17/2000, de 8 de Agosto.O Sr. Presidente: - Vamos votar uma proposta de aditamento de um artigo 84.o-A à Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto, apresentada pelo PS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo n.o 84.o-A
AcompanhamentoO Governo e o Conselho de Coordenação Financeira do sector Público Administrativo devem prestar à Assembleia da República e ao Tribunal de Contas toda a informação necessária à fiscalização da execução orçamental e à fixação na lei de Orçamento do Estado dos limites máximos de endividamento anual da administração central do Estado, da segurança social, das regiões autónomas e das autarquias locais.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta de aditamento, apresentada pelo PSD, de um artigo 84.o-A à Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto, que é alterada pela proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do BE.É a seguinte:Artigo 84.o-A
Prestação de informaçãoO Governo presta à Assembleia da República toda a informação necessária ao acompanhamento e fiscalização da execução orçamental, e bem assim toda a informação que se revele justificada para a fixação na lei do Orçamento do Estado dos limites específicos de endividamento anual da administração central, das regiões autónomas e das autarquias locais.O Sr. Presidente: - Passamos à votação do artigo 85.o da Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto, constante do artigo 1.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos votar o artigo 86.o da Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto, que consta do artigo 1.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PS, do PCP e de Os Verdes.Seguidamente vamos votar os n.os 1, 2 e 3 do artigo 87.o da Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto, que consta do artigo 1.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos votar agora uma proposta de eliminação, apresentada pelo PS, do n.o 4 do artigo 87.o da Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto, constante do artigo 1.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos votar a proposta de alteração, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, ao n.o 4 do artigo 87.o da Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto, constante do artigo 1.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:4 - Por efeito do não cumprimento dos limites específicos de endividamento que se prevêem no artigo 83.o, a lei do orçamento pode determinar a redução, na proporção do incumprimento, das transferências a efectuar, após a audição prévia dos órgãos constitucional e legalmente competentes dos subsectores envolvidos.O Sr. Presidente: - Passamos à votação do artigo 2.o da proposta de lei.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, vamos votar o artigo 88.o, não é?O Sr. Presidente: - Sim, mas antes devemos votar o artigo 2.o da proposta de lei, já que também fizemos a votação do artigo 1.o.
Vamos então votar o artigo 2.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.Agora, sim, vamos votar o artigo 88.o da Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto, constante do artigo 2.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Passamos agora à votação do artigo 89.o da Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto, que consta do artigo 2.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
1408   |   I Série - Número 034   |   20 de Julho de 2002 Vamos votar o artigo 90.o da Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto, constante igualmente do artigo 2.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos agora votar o artigo 91.o da Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto, constante do artigo 2.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. Segue-se a votação da proposta de eliminação, apresentada pelo PS, do artigo 92.o da Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto, constante do artigo 2.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Passamos à votação dos n.os 1 e 2 do artigo 92.o da Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto, constante do artigo 2.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos agora passar à proposta de alteração, apresentada pelo PCP, ao n.o 3 do artigo 92.o da Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto, que consta do artigo 2.o da proposta de lei.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, é para dizer que não podemos aceitar que, com este artigo, o Governo se exima de cumprir a Lei de Enquadramento Orçamental, designadamente em matéria de entrega dos mapas previstos no Capítulo II do Título III, como se exima também, eventualmente, a entregar os mapas com a discriminação das despesas e das receitas da segurança social.
A Sr.a Ministra disse ontem, na Comissão, que a norma que apresentou é relativamente genérica, «cega», mas em relação àquilo que o Governo tem condições técnicas para apresentar a Sr.a Ministra comprometeu-se a fazê-lo e aceito como boas as suas explicações.
A Sr.a Ministra explicitou mais, tanto quanto percebemos: disse que a única área onde havia essa dificuldade era no orçamento por programas. Ora, admitimos excluir da obrigatoriedade de aplicação para o orçamento para 2003 os artigos 15o a 17.o da Lei de Enquadramento Orçamental, o que obrigaria o Governo a apresentar o orçamento por programas, mas mantemos a obrigação por parte do Governo de entregar todos os outros mapas, designadamente aqueles que definem os encargos plurianuais do Estado.
Pensamos que é uma proposta razoável, que vai, aliás, ao encontro da abertura que a Sr.a Ministra ontem se permitiu apresentar à Comissão de Economia e Finanças.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Não havendo mais intervenções, vamos então votar a proposta de alteração, apresentada pelo PCP, ao n.o 3 do artigo 92.o.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, embora não seja este o momento oportuno, já que o Governo não faz parte da votação, gostaria que desse a sua opinião nesta matéria, o que é seguramente importante.
Não sei se a leitura que fizemos da reunião de ontem com a Sr.a Ministra não está expressa correctamente na proposta que apresentámos e penso que era importante que o Governo desse uma informação quanto a esta matéria, se a Mesa o permitisse.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, compreendo a sua angústia, mas só posso dar a palavra à Sr.a Ministra das Finanças se ela me pedir.A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: - Se me permitir, eu respondo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Ministra.A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Deputado, com certeza que os partidos decidirão, mas pela parte que me toca já afirmei, e reafirmo, que com certeza que entreguei à Assembleia tudo aquilo que é obrigatório na lei de enquadramento e todos os dados de que possa dispor fora desta lei.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Penso que a questão está esclarecida já que a resposta foi dada.
Vamos então votar a proposta de alteração, apresentada pelo PCP, ao n.o 3 do artigo 92.o da Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto, que consta do artigo 2.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.É a seguinte:3 - Não são de aplicação obrigatória à preparação, elaboração e apresentação do Orçamento do Estado para 2003 as disposições dos artigos 15.o a 17.o da presente lei.O Sr. Presidente: - A votação do n.o 3 do artigo 92.o está prejudicada pelo resultado da votação anterior, pelo que passamos à votação do n.o 4 do artigo 92.o da Lei
1409   |   I Série - Número 034   |   20 de Julho de 2002 n.o 91/2001, de 20 de Agosto, que consta do artigo 2.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos agora passar à votação de uma proposta de aditamento, apresentada pelo BE, de um n.o 5 ao artigo 92.o da Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto, constante do artigo 2.o da proposta de lei.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, ao introduzir um novo número neste artigo 92.o, que trata de disposições transitórias, o que o Bloco de Esquerda propõe é a instituição da necessidade e da obrigatoriedade da discussão em Assembleia da República de um programa de redução do défice.
O Governo anunciou já algumas medidas para o corrente ano e temos consciência de que as implicações orçamentais daquilo que estamos a discutir hoje serão profundas para 2003 e para 2004.
Ora, em vários momentos deste debate surgiu o argumento de que já houve maiorias alargadas para apoiar as políticas que vários governos foram adoptando no que diz respeito à consagração deste Programa de Convergência, Estabilidade e Crescimento.
Temos agora a escolha de manter uma maioria de desistência (ou até uma maioria de obediência) ou, pelo contrário, suscitar no lugar próprio, que é esta Assembleia da República, o esclarecimento e a definição estratégica daquilo que vão ser as grandes escolhas orçamentais e as grandes escolhas de política económica para 2002 e para os anos orçamentais de 2003 e 2004. Aí, pode, e deve, haver uma maioria, se houver vontade para isso, para fazer escolhas na redução do défice, no combate à evasão fiscal e na reforma da administração tributária. É nestes três pontos decisivos que é possível e necessário fazer uma escolha política.
Por isso se sugere, nesta emenda, a preparação deste debate com a apresentação do programa de redução do défice, sobre o qual, naturalmente, gostaríamos de ter a resposta do Governo, como teremos a resposta das várias bancadas na altura em que votarem esta alteração.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos passar à votação da proposta apresentada pelo BE, de aditamento de um n.o 5 ao artigo 92.o da Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto, constante do artigo 2.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:5 - O Governo proporá à Assembleia da República um Programa de Redução do Défice, com incidência nos anos de 2003 e 2004, indicando as medidas de contenção da despesa corrente e de aumento das receitas fiscais por via da melhoria da eficiência da administração tributária e de combate à fraude, bem como as respectivas implicações orçamentais.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa sobre a votação que se segue.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, quero chamar a atenção para o facto de que a votação que vai fazer-se a seguir altera a Lei de Finanças das Regiões Autónomas e, tal qual é o nosso entendimento, é necessário que haja uma maioria qualificada para esse efeito.O Sr. Presidente: - Tem toda a razão, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não, não!
Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, com o devido respeito, a Constituição é clara quando refere, em relação às leis orgânicas, que só a votação final global exige uma maioria qualificada.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - É claro!O Sr. Presidente: - Em todo o caso, Srs. Deputados, precisamente porque o que está a ser votado é muito melindroso, informo desde já a Câmara que a Mesa tem mantido uma verificação constante do quórum para votação e posso dizer que nas bancadas do PSD e do CDS-PP, que têm votado favoravelmente todos os artigos, há a registar a presença de 105 Deputados do PSD e 13 do CDS-PP, o que dá um total de 118 Deputados, que é superior ao necessário para obter a maioria absoluta. De resto, alguns dos artigos têm sido votados até com maiorias muito mais alargadas do que esta. De qualquer modo, convém que seja feita nova verificação antes da votação final global, porque não pode haver qualquer margem para dúvidas neste domínio.
Posto isto, Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração ao artigo 3.o do texto da proposta de lei n.o 16/IX, que adita um artigo 48.o-A à Lei n.o 13/98, de 24 de Fevereiro, apresentada pelo PSD e CDS-PP.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.É a seguinte:Artigo 3.o
Realização do Programa de Estabilidade e CrescimentoA presente lei não exclui a aplicação das normas do novo Título V da Lei de Enquadramento Orçamental, até à plena realização do Programa de Estabilidade e Crescimento.
1410   |   I Série - Número 034   |   20 de Julho de 2002 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta apresentada pelo PSD e CDS-PP, de aditamento de um novo artigo 4.o ao texto da proposta de lei n.o 16/IX, que adita um artigo 35.o-A à Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.É a seguinte:Artigo 4.o
Realização do Programa de Estabilidade e CrescimentoA presente lei não exclui a aplicação das normas do novo Título V da Lei de Enquadramento Orçamental, até à plena realização do Programa de Estabilidade e Crescimento.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, no momento em que estamos a terminar a votação, na especialidade, da proposta de lei da estabilidade orçamental, gostaria de expor uma nota final.
A Sr.a Ministra das Finanças e o Governo têm sublinhado que esta impropriamente chamada lei da estabilidade orçamental é necessária para cumprir os compromissos que o Governo português assumiu no quadro do pacto de estabilidade e da redução do défice e da dívida pública.
Mas, como o próprio Governo e todos reconhecemos, esta proposta, somada a outras medidas de carácter restritivo em matéria de despesa pública, significa a construção de um quadro de constrangimentos orçamentais, que, decorrendo desses compromissos assumidos, colocam sérios problemas às políticas necessárias para o crescimento e desenvolvimento do País, designadamente em fase de abrandamento ou até, eventualmente, de recessão.
Portanto, diria que a Sr.a Ministra e o Governo têm razão quando afirmam que estes constrangimentos e estas propostas decorrem desses compromissos, que nós sempre, coerentemente, criticámos. Mas a Sr.a Ministra e o Governo também terão de reconhecer que nós tínhamos, e temos, razão quando afirmamos que esses compromissos, que implicam políticas constrangedoras no plano orçamental e se traduzem em medidas de política económica que não são coerentes com o ciclo económico e que são, portanto, prejudiciais à necessidade de alavancas para o crescimento, desenvolvimento e investimento, exactamente neste momento, são políticas que acabam por prejudicar o País. Isto é, são medidas constrangedoras da política económica que funcionam como aquela medicação que serve para tratar o doente mas que pode matá-lo.
Há razões para considerar que estamos a cumprir esses compromissos, mas há também razões para considerar que nós tínhamos razão quando afirmámos que esses compromissos são nefastos para a economia portuguesa e para as condições de vida dos portugueses.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra, vamos votar a proposta apresentada pelo PSD e CDS-PP, de aditamento de um novo artigo 5.o ao texto da proposta de lei n.o 16/IX.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:Artigo 5.o
Republicação da Lei de Enquadramento OrçamentalA Lei n.o 91/2001, de 20 Agosto, é republicada em anexo com as alterações introduzidas pelo presente diploma.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Para uma intervenção, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado. Dispõe de 2 minutos cedidos pelo Governo.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em relação à abertura manifestada pelo PS quanto à importância da existência de uma lei de estabilidade orçamental e a necessidade de um entendimento o mais alargado possível, tivemos boas palavras mas não tivemos as boas obras correspondentes.
Foi-nos dito que as nossas propostas eram «muito construtivas» e uma parte delas foi recuperada e substituída, tendo sido parcialmente desvitalizado o Conselho de Coordenação Financeira do Sector Público Administrativo. Foram rejeitadas todas as nossas propostas, nomeadamente as que dizem respeito à forma como devem ser feitas as transferências para as regiões autónomas e para as autarquias locais, respeitando a Lei das Finanças Locais e a Lei de Finanças das Regiões Autónomas, bem como os critérios de endividamento, que queremos que sejam feitos não de forma cega, não de forma aleatória ou arbitrária, mas respeitando princípios claros que tenham em conta o desenvolvimento económico e social, o nível de endividamento existente, a eventual existência de calamidades e o peso das receitas do Orçamento do Estrado em cada região e autarquia.
O desprezo pelas nossas propostas só poderá ter como explicação o comunicado feito pelo Dr. Victor Cruz, líder do PSD Açores, dizendo que o Governo não tenciona em boa parte respeitar esta lei, de acordo com um documento distribuído há dias na Região Autónoma dos Açores.
1411   |   I Série - Número 034   |   20 de Julho de 2002 Não somos pela hipocrisia. Quando temos abertura, temo-la, de facto! Estaríamos disponíveis para uma votação favorável desta lei se tivessem sido aceites as nossas propostas. Tal não se verificou! Não queríamos uma lei que cumprisse as promessas que alguém terá feito a outros e que não sabemos se vai cumprir ou não. Temos de ter em conta ainda que esta lei tem aspectos importantes, mas não se debruça sobre alguns aspectos que consideramos centrais e que queríamos que dela fizessem parte, nomeadamente aqueles que, como referi, dizem respeito às regiões autónomas e às autarquias locais.
O Governo podia ter tentado o consenso mais cedo, poderia até ter contactado os partidos da oposição, nomeadamente o PS, antes da reunião do Conselho de Ministros que aprovou esta proposta de lei. Não o quis fazer!
Depois de o Sr. Ministro Marques Mendes ter negado que houvesse alguma sombra de inconstitucionalidade, tentaram fazer alguma limpeza de inconstitucionalidades, apanhando uma boa parte das nossas propostas relativas ao Conselho de Coordenação Financeira do Sector Público Administrativo. Mas têm tanto medo que as esvaziaram um bocadinho do seu conteúdo. Não aceitaram aquilo que nós queríamos e pensamos ser justo para as regiões autónomas e para as autarquias locais. Daí a posição que vamos assumir, lamentado que, neste domínio, o Governo não tenha manifestado o sentido de Estado que nós gostaríamos. Por isso, determinaremos a nossa posição caso a caso, nos orçamentos do Estado, em função das aplicações concretas da lei que venham a fazer.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de passarmos à votação final global da proposta de lei n.o 16/IX, quero assinalar a verificação de presenças feita pela Mesa. Encontram-se presentes na Sala 2 Deputados de Os Verdes, 2 Deputados do BE, 9 Deputados do PCP, 13 Deputados do CDS-PP, 84 Deputados do PS e 105 Deputados do PSD.
Comunico à Câmara que, ao abrigo do artigo 102.o, n.o 4, do Regimento, votarei conformando o meu voto com o da bancada do Partido Social Democrata.
Vamos, pois, proceder à votação final global da proposta de lei n.o 16/IX - Lei da estabilidade orçamental, que altera a Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Srs. Deputados, conforme os números que há pouco enunciei, foram registados 118 votos a favor, o que significa que os preceitos da proposta de lei que revestem a forma de lei orgânica foram aprovados com a maioria constitucionalmente requerida.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, é para informar a Câmara de que apresentarei na Mesa uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado.O Sr. Pina Moura (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Pina Moura (PS): - Sr. Presidente, é também para informar a Mesa e a Câmara de que apresentarei uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado.O Sr. Joaquim Ponte (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Joaquim Ponte (PSD): - Sr. Presidente, é para informar a Mesa e a Câmara de que os Deputados eleitos pelos Açores e pela Madeira entregarão na Mesa uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado.O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): - Sr. Presidente, é também para informar a Câmara de que apresentarei na Mesa uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, embora não tenha sido pedida, penso que é meu dever chamar a atenção para o facto de, por uma questão de eficácia, se dever dispensar a sua redacção final.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, não pedi a dispensa de redacção, porque, atendendo a que há vários artigos com letras, convém fazer uma arrumação definitiva do texto e parece-me perfeitamente possível à Comissão fazê-la durante a próxima semana.O Sr. Presidente: - Então, a Comissão reunir-se-á para esse efeito.
Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projecto de lei n.o 67/IX - Alteração ao Código da Estrada e revogação da Lei n.o 1/2002, de 2 de Janeiro (PSD).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PCP.Srs. Deputados, terminadas as votações, vamos dar início ao debate sobre a Conferência de Joanesburgo.
1412   |   I Série - Número 034   |   20 de Julho de 2002 de Joanesburgo, que decorrerá entre 26 de Agosto e 4 de Setembro, espera-se um balanço de 10 anos pós-Conferência do Rio e a definição de acções e de trabalhos com vista à promoção do desenvolvimento sustentável.
Nesse sentido, os planos de acção aos níveis mundial, nacional, regional e local são igual e simultaneamente necessários, pelo que o contributo de cada Estado e a definição de políticas e medidas internas revestem-se de uma importância determinante.
Daí também a preocupação de Os Verdes pelo facto de Portugal, a meses da Conferência de Joanesburgo, não ter estado a preparar convenientemente esta cimeira da ONU, e prova disso foi, desde logo, a elaboração de uma estratégia nacional de desenvolvimento sustentável em dois meses, de uma forma apressada, para apresentar um qualquer trabalho de casa.
Desse trabalho resultou algo a que o Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável - e muito bem! - considerou que deveria intitular-se Contributos para uma estratégia nacional de desenvolvimento sustentável, e não mais do que isso. Esta estratégia não reflecte, de modo algum, a participação devida de vários agentes e organizações do País, o que, se tivesse acontecido, teria permitido a elaboração de uma estratégia mais enriquecida, bem como uma responsabilização desses agentes e organizações relativamente aos objectivos da estratégia.
Foi por percebermos que a preparação da Conferência de Joanesburgo não estava a fazer-se de modo participado e alargado em Portugal e por considerarmos fundamental que a Assembleia da República se envolvesse seriamente nesse processo de reflexão e de preparação que Os Verdes apresentaram o projecto de resolução n.o 5/IX e também uma proposta de audições parlamentares, em sede de Comissão do Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente e de Comissão de Assuntos Europeus, no sentido de que o Parlamento ouvisse um conjunto de entidades e associações para que dessem o seu contributo para a participação de Portugal da Cimeira de Joanesburgo e manifestassem as suas expectativas e pontos de vista relativamente ao que aí estará em discussão.