4 DE JULHO DE 2018 35 procurador-geral-adjunto. Foi, como acima referido, criado com a reforma do EMP de 1998, e instalado pela Portaria n.o 386-B/99, de 25 de maio. Estabelece o EMP (artigo 70.o e seguintes) que na comarca sede de cada distrito judicial (Lisboa, Porto, Coimbra e Évora) existe um DIAP, podendo também ser criados DIAP em comarcas de elevado volume processual do EMP. No site do Ministério Público encontram-se elencados os DIAP atualmente existentes6. Compete ao DCIAP, nos termos do n.o 1 do referido artigo 47.o do EMP, coordenar a direção da investigação dos seguintes crimes: a) Contra a paz e a humanidade; b) Organização terrorista e terrorismo; c) Contra a segurança do Estado, com exceção dos crimes eleitorais; d) Tráfico de estupefacientes, substâncias psicotrópicas e precursores, salvo tratando-se de situações de distribuição direta ao consumidor, e associação criminosa para o tráfico; e) Branqueamento de capitais; f) Corrupção, peculato e participação económica em negócio; g) Insolvência dolosa; h) Administração danosa em unidade económica do sector público; i) Fraude na obtenção ou desvio de subsídio, subvenção ou crédito; j) Infrações económico-financeiras cometidas de forma organizada, nomeadamente com recurso à tecnologia informática; l) Infrações económico-financeiras de dimensão internacional ou transnacional. Compete também ao DCIAP dirigir o inquérito e exercer a ação penal relativamente aos crimes acima elencados, quando a atividade criminosa ocorrer em comarcas pertencentes a diferentes distritos judiciais ou quando tal seja determinado por despacho do Procurador-Geral da República, em virtude de a manifesta gravidade do crime, a especial complexidade ou a dispersão territorial da atividade criminosa justificarem a direção concentrada da investigação (n.o 2 do artigo 47.o). As ações de prevenção a realizar pelo DCIAP (n.o 3 do artigo 47.o) referem-se aos seguintes crimes: a) Branqueamento de capitais; b) Corrupção, peculato e participação económica em negócio; c) Administração danosa em unidade económica do sector público; d) Fraude na obtenção ou desvio de subsídio, subvenção ou crédito; e) Infrações económico-financeiras cometidas de forma organizada, com recurso à tecnologia informática; f) Infrações económico-financeiras de dimensão internacional ou transnacional. Aos DIAP das comarcas sede de distrito judicial compete dirigir o inquérito e exercer a ação penal por crimes cometidos na área da respetiva comarca; dirigir o inquérito e exercer a ação penal relativamente aos crimes indicados no referido n.o 1 do artigo 47.o, quando a atividade criminosa ocorrer em comarcas pertencentes ao mesmo distrito judicial, e, por despacho do procurador-geral distrital, dirigir o inquérito e exercer a ação penal quando, relativamente a crimes de manifesta gravidade, a complexidade ou dispersão territorial da atividade criminosa justificarem a direção concentrada da investigação. Aos DIAP criados em comarcas de elevado volume processual compete dirigir o inquérito e exercer a ação penal relativamente a crimes cometidos na área da respetiva comarca. Propõe o PAN que no elenco de crimes em que o DCIAP tem competência para coordenar a direção da investigação (n.o 1 do artigo 47.o do EMP) sejam incluídos crimes contra a natureza, nomeadamente os crimes de incêndio, explosões e outras condutas especialmente perigosas (artigo 272.o do Código Penal), de incêndio florestal (artigo 274.o), de danos contra a natureza (artigo 278.o), de poluição (artigo 279.o), de poluição com perigo comum (artigo 280.o) e de perigo relativo a animais ou vegetais (artigo 281.o). Em termos de antecedentes parlamentares, cumpre ainda mencionar a Resolução da Assembleia da República n.o 102/2016, de 7 de junho – Recomenda ao Governo que legisle no sentido de permitir que a Agência Portuguesa do Ambiente, IP, possa partilhar com o Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente (SEPNA)                                                           6 Tendo em conta a reforma da organização judiciária operada pela Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto, e pelo Decreto-Lei n.o 49/2014, de 27 de março, que a regulamenta e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais. Este Decreto-Lei prevê 14 DIAP, a que acrescem outros 3, criados pela Portaria n.o 162/2014, 21 de agosto.