II SÉRIE-A — NÚMERO 150 128 A Lei de Enquadramento Orçamental, tal como proposta pelo Governo e constante do anexo à proposta de lei, encontra-se estruturada do seguinte modo:  Objeto e âmbito [Título I]  Política orçamental, princípios e regras orçamentais e relações financeiras entre administrações públicas [Título II]  Processo orçamental [Título III]  Sistematização da lei orçamental e estrutura do Orçamento do Estado [Título IV]  Execução do Orçamento do Estado e processo de revisão e alteração orçamental [Título V]  Contabilidade, relato, controlo e transparência [Título VI] Em quadro comparativo anexo à presente Nota Técnica e publicado na página internet da iniciativa, apresenta-se, de modo sistematizado, a comparação entre o enquadramento legal em vigor e a presente proposta de lei. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA presente iniciativa, que aprova a Lei de Enquadramento Orçamental, é apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa e da sua competência política, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Toma a forma de proposta de lei, nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do RAR, encontra-se subscrita pelo Primeiro-Ministro e pelo Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, e menciona que foi aprovada em Conselho de Ministros de 30 de abril de 2015, observando o disposto no n.o 2 do artigo 123.o do RAR. Cumprindo os requisitos formais tanto das iniciativas em geral como das propostas de lei em especial, a iniciativa sub judice encontra-se redigida sob a forma de artigos, muitos deles divididos em números e alíneas, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo, assim, o disposto nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR; de igual modo, apresenta, na exposição de motivos, os elementos referidos nas alíneas a), b) e c) do n.o 2 do artigo 124.o do RAR. Respeitando ainda os limites à admissão da iniciativa, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, a proposta de lei não parece infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem jurídica. Nos termos do n.o 3 do artigo 124.o do RAR, as propostas de lei devem ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado. De igual modo, o Decreto-Lei n.o 274/2009, de 2 de outubro, que regula o procedimento de consulta de entidades, públicas e privadas, realizado pelo Governo, estabelece, no n.o 1 do artigo 6.o, que “Os atos e diplomas aprovados pelo Governo cujos projetos tenham sido objeto de consulta direta contêm, na parte final do respetivo preâmbulo ou da exposição de motivos, referência às entidades consultadas e ao carácter obrigatório ou facultativo das mesmas”. E acrescenta, no n.o 2, que “No caso de propostas de lei, deve ser enviada cópia à Assembleia da República dos pareceres ou contributos resultantes da consulta direta às entidades cuja consulta seja constitucional ou legalmente obrigatória e que tenham sido emitidos no decurso do procedimento legislativo do Governo”. Na exposição de motivos, o autor não faz referência a eventuais consultas que tenha realizado, nem a iniciativa vem acompanhada de quaisquer documentos ou pareceres. Não obstante, o Governo refere que, atendendo à matéria em causa, devem ser ouvidos, durante o processo legislativo a decorrer na Assembleia da República, os órgãos de governo próprio das regiões autónomas e a Associação Nacional de Municípios Portugueses. Refira-se ainda que a matéria objeto da presente iniciativa se enquadra no âmbito da alínea r) do artigo 164.o da Constituição, integrando, deste modo, o elenco de matérias de reserva absoluta de competência legislativa