2 DE JULHO DE 2015 17 civil e das entidades e instituições envolvidas nas operações de proteção e socorro; d) [Anterior alínea d) do corpo do artigo]; e) [Anterior alínea e) do corpo do artigo]. 2 - A declaração da situação de calamidade pode ainda estabelecer: a) A mobilização civil de pessoas, por períodos de tempo determinados; b) A fixação, por razões de segurança dos próprios ou das operações, de limites ou condicionamentos à circulação ou permanência de pessoas, outros seres vivos ou veículos; c) A fixação de cercas sanitárias e de segurança; d) A racionalização da utilização dos serviços públicos de transportes, comunicações e abastecimento de água e energia, bem como do consumo de bens de primeira necessidade. 3 - A declaração da situação de calamidade determina o acionamento das estruturas de coordenação política e institucional territorialmente competentes. 4 - A declaração da situação de calamidade implica a ativação automática dos planos de emergência de proteção civil do respetivo nível territorial. Artigo 26.o [...] 1 - ........................................................................................................................................ 2 - ....................................................................................................................................... 3 - Nos casos previstos nos números anteriores, a resolução do Conselho de Ministros que procede à declaração da situação de calamidade deve estabelecer as medidas preventivas necessárias à regulação provisória do uso do solo, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 52.o da Lei n.o 31/2014, de 30 de maio, e no regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. 4 - ......................................................................................................................................... 5 - ......................................................................................................................................... 6 - ......................................................................................................................................... 7 - ......................................................................................................................................... Artigo 27.o [...] 1 - ......................................................................................................................................... 2 - ......................................................................................................................................... 3 - Ao exercício da faculdade prevista no n.o 1 aplica-se, com as necessárias adaptações, o regime estabelecido no artigo 29.o da Lei n.o 31/2014, de 30 de maio, e regulamentação complementar. 4 - ......................................................................................................................................... Artigo 30.o [...] 1 - O despacho do Primeiro-Ministro e do Ministro da Administração Interna, previsto no artigo 20.o, pode, desde logo, adotar as medidas estabelecidas no artigo 21.o, com exceção das previstas nas alíneas a) e d) do seu n.o 2. 2 - Desde que previstas no plano de emergência aplicável, as medidas estabelecidas nos artigos 23.o e 24.o podem ser adotadas no despacho referido no número anterior. 3 - O despacho referido no n.o 1 produz os efeitos previstos nos artigos 14.o e 17.o. Artigo 33.o [...]