II SÉRIE-A — NÚMERO 126 94 terrestre em que a biodiversidade e outras ocorrências naturais apresentam, pela sua raridade, valor científico, ecológico, social e cénico, uma relevância especial que exige medidas específicas de conservação e gestão, em ordem a promover a gestão racional dos recursos naturais e a valorização do património natural e cultural, regulamentando as intervenções artificiais suscetíveis de as degradar, tal como dispõe o Decreto-Lei n.o 142/2008 no Regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade. 2. Promova, através do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, IP, um estudo específico que melhor caracterize os valores da serra de Carnaxide e que desenhe um plano de gestão que, mantendo o seu livre acesso e carácter público, tire partido do seu imenso valor ambiental e socioeconómico, de turístico e lazer. Assembleia da República, 4 de maio de 2021. Os Deputados do PCP: Alma Rivera — Duarte Alves — Paula Santos — João Oliveira — António Filipe — João Dias — Ana Mesquita — Diana Ferreira — Bruno Dias — Jerónimo de Sousa. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1247/XIV/2.a CONCESSÕES DA EXPLORAÇÃO DE REDES MUNICIPAIS DE DISTRIBUIÇÃO DE ELETRICIDADE EM BAIXA TENSÃO Exposição de motivos Com a presente iniciativa, considerando a importância estratégica das redes de distribuição de eletricidade em baixa tensão (BT) para o desenvolvimento do País, assim como o facto de esta atividade ser, no território continental, um direito exclusivo dos municípios, pretende-se reforçar estas duas vertentes fundamentais, clarificando e acelerando o processo que decorre com vista a um novo período de concessões. Há já quatro anos, na Lei n.o 31/2017, de 31 de maio, aprovada sem votos contra, definiram-se os princípios e regras gerais relativos ao supracitado processo, e, um pouco depois, com a Resolução do Conselho de Ministros (RCM) n.o 5/2018, de 11 de janeiro, estabeleceu-se o programa de estudos e ações a desenvolver pela ERSE, Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) e ANMP, com vista a habilitar à concretização dos concursos. Urgindo avançar, há que fazê-lo conjugando o interesse geral da distribuição de eletricidade para o desenvolvimento socioeconómico, cultural, segurança e bem-estar das populações, com o interesse público, designadamente o sediado nos municípios. Estes objetivos, que são complementares, devem sobrepor-se aos interesses particulares das empresas que acuam no terreno. Assim, torna-se importante relembrar que, pouco antes de 25 de Abril de 1974, existiam cerca de cento e sessenta entidades, privadas e municipais, que se dedicavam à atividade de distribuição de eletricidade em baixa tensão (BT). Dessas entidades distribuidoras, 61 eram empresas privadas e 99 tinham natureza pública, das quais 95 de origem autárquica. Entre as 95 entidades autárquicas, verificava-se a existência de 16 juntas de freguesia, 70 câmaras municipais e serviços municipalizados e 9 federações de municípios. Algumas delas desenvolviam cumulativamente a atividade de produção de eletricidade, designadamente a partir de fontes renováveis. A esta forte dispersão por uma miríade de entidades, em muitos casos com dimensão subconcelhia, correspondia, além de um baixo nível de capacidade técnica e de gestão, uma dimensão subeconómica, e, assim, uma insuficiente capacidade de eletrificação do território português, situação derivada da ausência de uma política de promoção do bem-estar: 16 000 localidades não tinham, ainda, distribuição de energia elétrica, a que correspondiam mais de 1,6 milhões de portugueses sem eletricidade e sem acesso à luz que ela propiciaria. Notar que até em sede da Câmara Corporativa se emitia, em outubro de 1973, um parecer a propósito do IV