10 II SÉRIE-OE — NÚMERO 7E se acrescentarmos a questão do encerramento das escolas, das maternidades, das urgências, dos tribunais, dos postos da GNR, dos serviços públicos e dos transportes públicos, podemos concluir que o País está, de facto, a «fechar para obras». Mas estas obras não se justificam na área do poder local democrático.Sr. Ministro, quero, ainda, colocar-lhe mais uma questão. Quando no ano passado discutimos os contratosprograma denunciámos o «saco azul» dos 200 milhões de euros que o Governo iria distribuir discricionariamente pelos municípios. Hoje, não temos a informação de como é que esse dinheiro foi distribuído, mas este ano não aparece essa referência, por isso pergunto se este ano é «mãos livres» para muitos mais contratosprograma sem qualquer limitação.Para terminar, gostaria de dizer ao Sr. Ministro que já sei a resposta que me vai dar. Vai-me dizer que isto é uma «cassete» do Partido Comunista Português... Aliás, a bancada do Partido Socialista já teve ocasião de o dizer. Mas também já sei a resposta do Sr. Ministro, que vai ser a sua «cassete» a dizer que isto será assim.Portanto, o que importa sublinhar é que as populações vão todas sofrer, vão sofrer bastante, com este Orçamento do Estado.A Sr.a Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.a Presidente, sem prejuízo de outras questões mais concretas que colocarei na ronda seguinte, gostaria de aproveitar estes quase dois minutos de que dispomos para referir o seguinte: este Orçamento é apresentado ao mesmo tempo que o Sr. Ministro anuncia a preparação de instrumentos que não deixarão de ser estruturantes relativamente à organização das forças de segurança no território nacional no futuro próximo.O Sr. Ministro trouxe-nos um relatório final do estudo sobre a racionalização das estruturas da GNR e da PSP e anuncia, mais uma vez, que o Governo vai apresentar uma proposta de lei de programação de investimentos das forças de segurança.Registo que, enquanto para a Lei das Finanças Locais, o Governo teve pressa e apresentou uma proposta de lei e pretende que ela seja aprovada, para que os constrangimentos financeiros nela previstos possam ser aplicados quanto antes e já para 2007, relativamente à lei de programação de investimentos das forças de segurança, na medida que aí trata-se, seguramente, de recuperar um défice de investimento que tem muitos anos, aí a pressa já não é a mesma.Portanto, para 2007, o reequipamento das forças de segurança pode ir marcando passo e, entretanto, a lei de programação de investimentos das forças de segurança virá a seu tempo.Esta lei já está a ser anunciada há muito tempo e corremos o risco de o Governo acabar por elaborar uma lei de programação de investimentos das forças de segurança para os governos vindouros, porque a Legislatura começa a passar e isso sai, de facto, mais barato. Portanto, o Governo, quando terminar o mandato, aprova a lei e os investimentos quem vier a seguir que os faça.Chamo, portanto, a atenção para a urgência e pergunto ao Governo quando é que tenciona, efectivamente, apresentar a proposta de lei de programação de investimentos das forças de segurança. Nós próprios já apresentámos um projecto de lei sobre esta matéria e continuamos a aguardar, pois como o Governo já anunciou as suas intenções, não o agendamos essa matéria, porque pensamos que faz todo o sentido que a discussão seja feita em simultâneo.Mas a questão que aqui se coloca relativamente a este Orçamento é a de que ainda não está feita a programação de investimentos e não se sabe o que é que deste estudo de reestruturação vai ser levado à prática em 2007.Portanto, a minha primeira pergunta nesta fase – o estudo está aqui, é de Agosto de 2006, portanto o Governo já teve tempo de o analisar – é a seguinte: em que é que este estudo se vai traduzir relativamente à aplicação das verbas para as forças de segurança que estão previstas para 2007? Na segunda ronda de perguntas, colocarei outras questões mais pormenorizadas.A Sr.a Presidente (Teresa Venda): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna, tive oportunidade de ler a nota explicativa que foi enviada aos diversos grupos parlamentares e não pude deixar de constatar, apesar de se ter discutido a proposta de Lei das Finanças Locais ainda há pouco tempo, a total omissão relativamente à questão das finanças locais.O Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna: — Dá-me licença que o interrompa?A Sr.a Presidente (Teresa Venda): — Com certeza, com a anuência do Sr. Deputado.O Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna: — Essa nota explicativa é do Ministério da Administração Interna.