28 DE JANEIRO DE 2013 13 do artigo 2.o do PJL] e, por outro lado, inova ao estabelecer novas competências do CFBDPADN, as quais se passam a discriminar:   «Limitar a comunicação dos dados ao titular apenas à informação, constante da base, que lhe diga respeito e que não ponha em causa a segurança do Estado, caso em que o direito de acesso é exercido através do Conselho de Fiscalização» - cfr. alínea b) do n.o 3 do artigo 2.o do PJL;  «Limitar a comunicação dos dados ao titular apenas à informação, constante da base, que lhe diga respeito e que não ponha em causa a prevenção ou a investigação criminal, caso em que o direito de acesso é exercido através do Conselho de Fiscalização» - cfr. alínea c) do n.o 3 do artigo 2.o do PJL;  «Emitir... parecer, a par da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), sobre qualquer legislação em matéria de utilização de dados genéticos com finalidades de investigação criminal, anterior ou posterior à instauração do respetivo processo, ou sobre qualquer legislação em matéria de utilização de dados genéticos com finalidades de identificação civil1» - cfr. subalínea (ii) alínea d) do n.o 3 do artigo 2.o do PJL;  «Emitir... parecer vinculativo sobre a comunicação dos dados constantes da base de dados de perfis de ADN a outras entidades, para fins de estatística ou de investigação científica, a par da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD)» - cfr. subalínea (iii) alínea d) do n.o 3 do artigo 2.o do PJL;  «Emitir... parecer vinculativo prévio, a par da CNPD e perante requerimento fundamentado, sobre cruzamentos de dados não previstos no artigo 20.o da Lei n.o 5/2008, de 12 de fevereiro» - cfr. subalínea (iv) alínea d) do n.o 3 do artigo 2.o do PJL;  «Ordenar ao presidente do Instituto Nacional de Medicina Legal a eliminação de perfis de ADN que revelem informação contra o disposto na alínea e) do artigo 2.o e no artigo 12.o da Lei n.o 5/2008, de 12 de fevereiro» - cfr. alínea i) do n.o 3 do artigo 2.o do PJL;  «Ordenar ao presidente do Instituto Nacional de Medicina Legal a eliminação de perfis de ADN, de acordo com o disposto no artigo 26.o da Lei n.o 5/2008, de 12 de fevereiro» - cfr. alínea j) do n.o 3 do artigo 2.o do PJL;  «Ordenar a destruição de bases de dados de perfis de ADN não autorizadas ao abrigo da Lei n.o 5/2008, de 12 de fevereiro, bem como ordenar a destruição das amostras correspondentes» - cfr. alínea m) do n.o 3 do artigo 2.o do PJL;  «Autorizar a comunicação de dados de perfis de ADN, numa fase anterior à fase de investigação, às entidades previstas na Lei n.o 74/2009, de 12 de agosto, após pedido fundamentado nos termos do artigo 7.o da referida lei» - cfr. alínea n) do n.o 3 do artigo 2.o do PJL;  «Fiscalizar o cumprimento do disposto no artigo 7.o da Lei n.o 5/2008 de 12 de fevereiro pelos Serviços de Estrangeiros e Fronteiras quando estes serviços procedam à recolha de amostras para obtenção de perfis de ADN com finalidades de investigação civil ao abrigo do disposto no artigo 212.o, n.os 1 e 4 da Lei n.o 23/2007, de 4 de julho» - cfr. alínea o) do n.o 3 do artigo 2.o do PJL;  «Promover o relacionamento e intercâmbio de ideias e experiências com outros organismos internacionais com funções idênticas nos Estados-Membros da União Europeia» - cfr. alínea r) do n.o 3 do artigo 2.o do PJL.  A propósito da consagração de novas competências do CFBDPADN, de referir que a nota técnica dos serviços contém o seguinte reparo:  «Aditando às previstas no n.o 2 do artigo 30.o da Lei n.o 5/2008 novas competências, que as regras de legística aconselhariam a que fossem antes consagradas por via de uma alteração da Lei que criou a base de dados e instituiu o seu Conselho fiscalizador, ao invés de na lei orgânica a aprovar, atenta a sua natureza de normativo de execução daquela2. Tendo sido propostas alterações à Lei n.o 5/2008 no artigo 26.o do presente                                                           1 Em relação à proposta apresentada pelo CFBDPADN, o PJL do BE acrescenta o inciso final «ou sobre qualquer legislação em matéria de utilização de dados genéticos com finalidades de identificação civil». 2 O que é discutível, tendo em conta que o projeto de lei em apreço visa aprovar a Lei de Organização e Funcionamento do CFBDPADN. Não se concebe esta lei sem o elenco das competências do CFBDPADN. É forçoso que esta lei as contemple, sob pena de ser uma lei