PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
25 DE OUTUBRO DE 2017 19 A Sr.a Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, creio ser bom repormos este debate na sua centralidade: o CDS pretendeu apresentar uma moção de censura para derrubar o Governo e é esse o seu propósito. Mas, Sr.a Deputada Assunção Cristas, há uma coisa que a bancada do Partido Socialista não deixa passar em claro: não há nenhum Deputado, nenhuma pessoa nesta Sala, que esteja mais consternado do que outros com a infelicidade e a tragédia que aconteceram neste ano. Aplausos do PS.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Mas a responsabilidade não é igual entre todos! A Sr.a Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Por isso, por respeito ao sofrimento daqueles que perderam os seus entes queridos, por respeito a quem perdeu o seu posto de trabalho, a quem perdeu o seu sustento, a quem perdeu o trabalho de uma vida, não há aqui um concurso de emoções, há responsabilidade — responsabilidade! Aplausos do PS.O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Mas uns são responsáveis e outros não! A Sr.a Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Em nome do Partido Socialista, quero expressar uma vez mais a nossa solidariedade com aqueles que sofrem e as nossas condolências às famílias daqueles que perderam os seus entes queridos. Mas, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, este é o momento de todos nos mobilizarmos — qualquer que seja a bancada parlamentar — por um bem maior, que é o de reconstruir e reerguer, reconstruir e reerguer Portugal! Aplausos do PS.Protestos do CDS-PP.Este é o momento de reconstruir, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, e estas não são palavras vãs. Aliás, há uma contradição da parte da Sr.a Deputada Assunção Cristas, porque tão depressa concorda com as conclusões do relatório apresentado a propósito de Pedrógão como apresenta uma moção, apesar de essas conclusões estarem já vertidas nos documentos da reunião do Conselho de Ministros do último sábado. Aplausos do PS.Protestos do Deputado do PSD Carlos Abreu Amorim.É lamentável, Sr.a Deputada, que, num momento em que as pessoas ainda choram as suas perdas, aquilo que interesse ao CDS-PP não seja a reconstrução e que das cinzas nasça um futuro para estas pessoas que tudo perderam. Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, há problemas aos quais temos de acudir já. Por isso, quero saudar as decisões tomadas nesta reunião do Conselho de Ministros, que, por acaso — relembre-se nesta Câmara —, já estava marcada antes do dia 15 de outubro, antes do que aconteceu no dia 15 de outubro,... O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Devia ter sido quatro meses antes! A Sr.a Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — ... e que apenas reforçou, neste fim de semana, as medidas imediatas para acudir às necessidades das pessoas.
I SÉRIE — NÚMERO 12 20 O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Bem lembrado! A Sr.a Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Quero saudar não apenas todas as medidas que foram aprovadas neste sábado mas também a convergência, aparentemente alargada, daquelas que foram as medidas — e boas medidas — tomadas para acudir no imediato às dificuldades das pessoas. Protestos do Deputado do PSD Adão Silva. Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, há uma marca que eu queria que deixássemos aqui, também. Ao contrário do que querem fazer passar a Deputada Assunção Cristas ou mesmo o Deputado Hugo Soares — tão interessado que estava neste debate que já nem está presente —, a verdade é que não estão empenhados em discutir seriamente as questões. Aplausos do PS.Protestos do PSD. Portugal tem um problema estrutural, que se chama ordenamento do território e das florestas e que é agravado, hoje em dia, não só pelas alterações climáticas, que devem ser ponderadas neste nosso debate, mas também por aquilo que tem sido o despovoamento, a desertificação, o abandono das nossas terras e do interior do nosso País. O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Concluo já, Sr. Presidente. Sr. Primeiro-Ministro, este Estado tem feito reformas e acordou para o problema antes destas tragédias. Há mais de um ano, aprovou um conjunto de medidas para a reforma da floresta e, nos últimos tempos, aprovou um conjunto de medidas para apostar fortemente na descentralização do nosso País. Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, pergunto se esta reforma e a descentralização serão também ou não dois instrumentos estruturais e a longo prazo para combater os incêndios, para prevenir os incêndios, mas, sobretudo, para dar um futuro às pessoas em Portugal. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.a Deputada Catarina Martins para pedir esclarecimentos, dispondo para o efeito de 5 minutos. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, pela primeira vez, debatemos uma moção de censura sobre uma tragédia. Vozes do PSD: — Ah...! A Sr.a Catarina Martins (BE): — Em si mesmo, este facto não a fragiliza: a ação de um governo perante uma tragédia pode ser avaliada e pode achar-se que há motivos para demitir esse governo. Mas uma moção de censura é isso, um instrumento para demitir um governo, não é sobre a dor ou a indignação de um País que, infelizmente, tem tido tanta dor e tanta indignação. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! A Sr.a Catarina Martins (BE): — Por isso, apresentar esta moção, como fez o líder parlamentar do CDS, como um instrumento para os partidos avaliarem se a morte de 100 pessoas é grave é mais do que desadequado, é obsceno.
I SÉRIE — NÚMERO 12 40 o 25 de Abril mais tempo teve de exercício no Ministério da Agricultura está ali sentado, é o atual Ministro da Agricultura. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Mas é um Governo, Sr.as e Srs. Deputados, também sem palavra, também sem palavra. Quero dizer isto de forma muito séria: eu sou humano... Vozes do PS: — Ah!... O Sr. Luís Montenegro (PSD): — ... e sei colocar-me na situação dos outros. Imagino o sofrimento e a angústia por que passou a ex-Ministra da Administração Interna, e tenho respeito por isso, mas o respeito que tenho por essa angústia e por esse sofrimento não podem inibir-me, nem inibir-nos, de fazer uma apreciação política. Aplausos do PSD. Politicamente, a ex-Ministra da Administração Interna mentiu ao País e mentiu com a cumplicidade do Primeiro-Ministro que conhecia a mentira, e não sou eu que o digo é a carta de demissão da própria que o diz de forma cristalina. Aplausos do PSD. Quem andou a dizer que não abandonava o comando, que era tempo de ação e não de demissão, foi a Sr.a Ministra, quando, afinal, viemos a saber que, desde Pedrógão, já tinha pedido para sair do Governo por se sentir fragilizada para cumprir o seu mandato. Quem procede assim, seja como Ministro, seja como Primeiro-Ministro e com a sua cumplicidade, merece, sim, a censura política do Parlamento! Aplausos do PSD e do CDS-PP. Finalmente, é um Governo que usa muitas vezes a hipocrisia política. É um Governo que chumbou aqui, no Parlamento, a proposta do PSD de criação do estatuto dos territórios de baixa densidade, que chumbou o projeto do PSD sobre a criação de um cadastro das propriedades, que chumbou a criação de um mecanismo expedito para indemnizar as pessoas, que ignorou as propostas do PSD em matéria de descentralização na área da proteção civil. Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro: Podem apelar ao consenso e nós cá estaremos disponíveis para esse consenso, o que não podem é dizer que o País não contou com o PSD. O País não contou com as propostas do PSD porque os senhores rejeitaram-nas, os senhores desdenharam delas e, hoje, sofrem as consequências de não termos aprovado estes instrumentos há mais tempo e de estarmos agora a correr atrás do prejuízo. Sr.as e Srs. Deputados, o Governo merece a censura audível do CDS e do PSD e, o Governo, também tem várias expressões de censura do PCP e do Bloco de Esquerda, como ainda agora acabámos de ouvir, mas essas são numa voz mais baixinha e não se vão expressar na votação. Não deixa de ser curioso o que dizem hoje o Bloco de Esquerda e o PCP, respetivamente vice-campeão e campeão de apresentação de moções de censura, sobre a apresentação das ditas. Risos do PSD. Mas, enfim,...! Aplausos do PSD e de Deputados do CDS-PP.
25 DE OUTUBRO DE 2017 41 O que quero dizer é que, neste quadro, o Sr. Primeiro-Ministro sabe que precisava da confiança do Parlamento, de uma confiança positiva, não é de uma confiança negativa ou mesmo inexistente, como dizia aqui há pouco o Deputado João Oliveira, mas isso acontece por uma razão natural e óbvia, está na génese deste Governo. Este Governo existe não para prosseguir um projeto ou um programa, este Governo existe para impedir que outro, liderado pelo PSD, pudesse existir. A moção de confiança era aqui muito importante, e eu andei à procura da melhor maneira de explicar por que é que ela era importante... O Sr. João Oliveira (PCP): — Toda a gente percebeu isso. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — ... e vou ler-vos, muito rapidamente, o extrato de uma intervenção, que nunca me esqueci, de quando aqui entrei, em 2002. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Peço-lhe mesmo que seja muito rapidamente, Sr. Deputado. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — É rápido, Sr.a Presidente. O Sr. João Oliveira (PCP): — Veja lá bem as suas inspirações. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Havia um líder parlamentar do Partido Socialista que, perante um governo de maioria do PSD e do CDS, em que o partido que liderava tinha ganho as eleições e o outro tinha ido para o governo, dizia, e passo a citar, o seguinte: «(...) a apresentação e previsível aprovação da moção de confiança definem e fixam o quadro de legitimidade parlamentar deste Governo. Esta clarificação é muito positiva, porque afirma uma maioria parlamentar que garante estabilidade ao Governo, garantindo-lhe, sem álibis, condições para a plena execução do seu Programa. Mas é também positiva, porque clarifica o quadro da investidura parlamentar. A partir de hoje, a legitimidade deste Governo assenta e depende do apoio (...)», não é da rejeição da moção de censura, é do apoio efetivo — apoiar, votar a favor — dos partidos, que na altura eram o PSD e o CDS e que agora são o PCP, o Bloco de Esquerda e o Partido Ecologista «Os Verdes». O Sr. João Oliveira (PCP): — O senhor está enganado! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Pois é, foi mesmo o Dr. António Costa quem disse isto como líder parlamentar do Partido Socialista, que se esquece daquilo que disse, que não tem palavra. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A palavra, mais uma vez, não foi honrada, Dr. António Costa. Termino, Sr.a Presidente... A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Termine mesmo, Sr. Deputado. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Termino mesmo, dizendo ao Governo, às Sr.as e aos Srs. Deputados e ao País: este Governo existe só com o objetivo de não existir outro. Nós, PSD, sabemos que um dia haveremos de voltar a liderar o governo, mas, nessa altura, esse governo liderado por nós não vai existir para evitar que exista o vosso, vai existir para cuidar da vida das pessoas, vai existir para preparar o futuro deste País,... Protestos do PS, do PCP e de Os Verdes. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, tem mesmo de concluir.
I SÉRIE — NÚMERO 12 42 O Sr. Luís Montenegro (PSD): — ... vai existir para ter uma sociedade justa, uma sociedade solidária, uma sociedade que crie riqueza e que a possa distribuir. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, terminou o seu tempo. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Será sobretudo um governo que vai existir para não falhar como este falhou. Aplausos do PSD, de pé, e do CDS-PP. Protestos do PS. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Carlos César. O Sr. Carlos César (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e demais Membros do Governo, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Depois destes acontecimentos infelizes — e já antes deveria ser assim — temos uma obrigação quase única, a de não derrotarmos a esperança dos portugueses com o debate inútil, com os ataques pessoais e a diatribe grosseira e continuada, que hoje aqui vimos por parte do CDS e do PSD. Aplausos do PS. Protestos do PSD. Depois de tudo o que aconteceu, tenho a certeza de que os portugueses estão a pensar, sobretudo, no que tem de ser feito. E, se ao Governo cabe agir, à oposição cabe fazer com que ele aja e o faça da melhor forma. A melhor forma de o fazer teria sido a de, assumindo as nossas responsabilidades coletivas, cada um propor antes de se opor. Bem ao contrário do que o CDS desde logo quis fazer. Se o CDS pretendia com esta moção de censura fazer com que o Parlamento assumisse um ato de desconfiança perante o Governo, precipitou-se. Teremos em breve, nesta Assembleia, a discussão e a votação do Orçamento do Estado e, nessa altura, ver-se-á quem tem a confiança de quem e qual é o Governo legítimo de Portugal. Aplausos do PS.Nesse sentido, a iniciativa do CDS que hoje nos ocupa não foi um bom contributo. Mais valia que, reconhecendo a impropriedade cívica da iniciativa, trocassem a moção de censura pelas propostas de que agora falam e, de preferência, mais originais. Cabe-nos, em todo o caso, não prolongar o ruído tentado, que só prejudica a ação que se reclama. No que ao PS importa, cabe ouvir e incorporar o que de bom entenda que será ou foi já proposto, e o mesmo competirá, certamente, ao Governo. Cabe-nos seguir o apelo da nossa unidade de propósitos e de ação, sublinhado pelo Governo e pelo Presidente da República, cabe-nos fazê-lo com ou sem o PSD e o CDS. Aplausos do PS. Sr.as e Srs. Deputados: Temos de reerguer a confiança entre os que foram atingidos pelas severidades da catástrofe, que devassou tantas regiões do País, que deixou marcas profundas com vítimas mortais e que marcará para sempre a memória de crianças e de jovens que viveram momentos aterradores. Temos de o fazer sem mais demoras e «rodriguinhos» técnicos e administrativos. Foi essa a mensagem principal que os Deputados do PS mais apreenderam nestes dias, em contacto com as populações afetadas e que se comprometeram a seguir no futuro.
I SÉRIE — NÚMERO 12 44 desde logo aos bombeiros de Portugal, por terem concorrido, com a sua abnegada contribuição e o seu enorme esforço, para que a tragédia não fosse ainda maior. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A moção de censura não é proibida mas deve ser usada de forma ponderada. É exatamente essa a forma como o CDS se posiciona neste debate, não prescindindo de um direito que tem e não banalizando um ato que é um ato relevante e que não pode, de maneira nenhuma, ser banalizado. Não nos deixamos condicionar pelos oportunistas, por aqueles que, não tendo discurso para defender o Governo, acham que se podem esconder atacando a oposição. Esses, sim, são os oportunistas deste debate,... Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — ... aqueles que não estão de um lado nem do outro, que têm de dizer alguma coisa e que dizem alguma coisa sem, de facto, significarem absolutamente nada, porque são absolutamente incoerentes entre aquilo que fazem e aquilo que dizem. Aplausos do CDS-PP. Mas vamos àquele que é o fundamento da moção de censura do CDS, da sua oportunidade. Quando existe uma falha do Estado, quando existem mortes, quando existe a maior área ardida de sempre, quando existe a repetição de eventos trágicos — Pedrógão e os dias 15 e 16 de outubro —, quem poderá dizer que nunca apresentou uma moção de censura por motivos menos fortes do que estes?! Quem poderá dizer que, numa democracia em que todos temos o dever de escrutinar quem representa o Estado, não são estes os motivos mais relevantes para exercermos este direito e esta obrigação de apresentar uma moção de censura, quando, estando na oposição, temos de representar aqueles que não se revêm em quem está no Governo e que se sentiram traídos pela incapacidade de esse Governo lidar com os problemas que teve de enfrentar?! Mas pior: quem pode entender que nos podemos abster de exercer a obrigação que temos de representar todos aqueles que têm exatamente essa posição?! Mas vamos analisar por contraposição: quem é que acredita que se, por acaso, o que aconteceu acontecesse num Governo do PSD e do CDS aqueles que agora falam de oportunismo não seriam os primeiros a exigir que se tirassem consequências?! O Sr. João Oliveira (PCP): — Então, é só uma birra! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Srs. Deputados, nós conhecemo-los bem, mas, mais importante, o País também vos conhece muito bem. Aplausos do CDS-PP. O País sabe muito bem o que os senhores fariam se o PSD e o CDS estivessem no Governo e, portanto, sabe que os senhores exercem uma profunda hipocrisia com a atitude que têm neste momento,... Protestos de Deputados do PCP e de Os Verdes. ... porque fazem exatamente o contrário, em relação a um Governo do PS, do que aquilo que fariam se no Governo estivesse o PSD e o CDS. E, por isso, o País sabe que os senhores não se movem pelos vossos princípios, os senhores movem-se pela posição política em que estão e pelo interesse partidário que têm em cada momento. Aplausos do CDS-PP. O Sr. João Oliveira (PCP): — Vá lá dizer isso ao Largo do Caldas!
I SÉRIE — NÚMERO 12 50 um Governo que nas horas mais difíceis que este País viveu em muitos anos proferiram declarações que o que revelaram foi insensibilidade e até sobranceria. As recomendações de resiliência, os avisos de que tudo se poderia repetir — para não dizer mais das vossas frases — mostraram desresponsabilização, se não mesmo a tentativa de «sacudir a água do capote» para cima daqueles que só foram vítimas e ficaram abandonados à sua sorte. Só depois de chamado à razão pela oportuna intervenção do Sr. Presidente da República, o Sr. Primeiro-Ministro veio procurar emendar a mão. Finalmente, quatro meses depois, houve demissões e o Governo entrou num afã de tentar fazer tudo o que não tinha feito para assim virar a página. Mas, Sr. Primeiro-Ministro, até aí há uma pergunta óbvia: por que é que aquilo que então resolveram fazer não foi feito antes? Por que é que não recorreram às Forças Armadas ou às faixas de proteção ou a tudo aquilo que agora anunciam, designadamente o reforço de meios? Já agora, quando aqui, nesta Câmara, discutimos, até por iniciativa de um partido que apoia o Governo, a questão do SIRESP, quem é que se opôs a que aquilo que agora os senhores vêm propor, que é o SIRESP de controlo público, não fosse feito? O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — É curioso, Srs. Deputados! Foi o Partido Socialista que se opôs. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — E o CDS? E o PSD? O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Quando aqui o CDS e o PSD, os partidos da oposição propuseram um mecanismo rápido de indemnização às vítimas, quem impediu que esse mecanismo fosse aprovado? Curiosamente, e mais uma vez, foi o PS. Os senhores não queriam, sequer, fazer aquilo que agora se viram obrigados a assumir, mas, Sr. Primeiro-Ministro, digo-lhe que a vossa má consciência não apaga a dimensão da vossa incompetência. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Outro argumento da parte da atual maioria é o de que esta moção não faz sentido porque seria, dizem, um mero exercício de tática política. Sobre isso, permitam que vos cite o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa no debate de uma moção de censura do Partido Comunista Português, em julho de 2012. O Sr. João Oliveira (PCP): — Espero que o cite como deve ser. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Oiça, Sr. Deputado: «Quem pretende reduzir este debate e esta moção a uma qualquer tática política não conhece nem percebe a situação dramática em que se encontra o País e a maioria dos portugueses». O que mudou? O Sr. João Oliveira (PCP): — Mudaram as moções de censura! Está enganado! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — O Governo. Para quem gosta de aforismos, «pela boca morre o peixe», Sr. Deputado João Oliveira. Aplausos do CDS-PP. É muito curioso que tenha sido o senhor quem subiu a esta tribuna para vir falar de exploração de tragédias. É verdade, Srs. Deputados, esta moção parte de uma tragédia e é precisamente por essa tragédia e pelo estado em que se encontra o País que esta moção é inevitável.
25 DE OUTUBRO DE 2017 53 (3.a) — Recomenda ao Governo que implemente várias medidas destinadas a uma maior proteção dos menores com doença oncológica e dos respetivos familiares/cuidadores (PAN) e 1097/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas para apoio às crianças e jovens com cancro, assim como aos seus cuidadores (BE). Por último, no ponto cinco, serão discutidos, em conjunto e na generalidade, os projetos de lei n.os 561/XIII (2.a) — Fixa o regime de atribuição e os montantes dos acréscimos em suplementos e outras compensações que se fundamentem na prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade (sexta alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho — Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas) (PCP) e 589/XIII (2.a) — Fixa o regime de atribuição das compensações em acréscimo aos suplementos remuneratórios que se fundamentem na prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade (sexta alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho — Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas) (PCP). Antes de encerrar a sessão, agradeço a todos e informo que, amanhã, a Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa reúne para ouvir, no âmbito do Orçamento do Estado para 2018, o Ministro das Finanças e, depois, o Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social. Está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 47 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
Quinta-feira, 3 de maio de 2018 I Série — Número 79XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)   REUNIÃOPLENÁRIADE2DEMAIODE 2018 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão Sandra Maria Pereira Pontedeira  S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 7 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de lei n.os 845 a 856/XIII (3.a), das apreciações parlamentares n.os 62 e 63/XIII (3.a), dos projetos de resolução n.os 1542 e 1544 a 1559/XIII (3.a) e das propostas de lei n.os 127 a 129/XIII (3.a). O Presidente procedeu à leitura de uma mensagem do Presidente da República sobre a devolução, sem promulgação, do Decreto da Assembleia da República n.o 201/XIII — Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaraterizados a partir da plataforma eletrónica. Em declaração política, o Deputado Pedro Roque (PSD), a propósito da comemoração de mais um dia 1.o de Maio, à qual se associou, defendeu a prossecução de um interesse comum que promova o desenvolvimento económico, a redistribuição e a paz social, tendo ainda defendido que se proceda a uma atualização salarial dos trabalhadores da Função Pública no ano de 2019. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados José Moura Soeiro (BE), Tiago Barbosa Ribeiro (PS), António Carlos Monteiro (CDS-PP) e Rita Rato (PCP). Em declaração política, a Deputada Helena Roseta (PS) deu conta da apresentação, pelo seu partido, de uma lei de bases da habitação, dando resposta às necessidades dos mais carenciados, e defendeu um novo regime de arrendamento urbano. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Deputados António Costa Silva (PSD), Pedro Soares (BE), Álvaro Castello-Branco (CDS-PP) e Paula Santos (PCP). Em declaração política, o Deputado Jorge Duarte Costa (BE), a propósito de notícias acerca de rendas excessivas no setor energético, referiu-se à apresentação pelo seu grupo parlamentar de uma proposta para constituição de uma comissão parlamentar de inquérito no sentido de averiguar das responsabilidades na sua definição. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Emídio Guerreiro (PSD), João Oliveira (PCP), Carlos Pereira (PS) e Hélder Amaral (CDS-PP). Em declaração política, o Deputado Telmo Correia (CDS-PP) condenou a não divulgação pelo Governo do relatório da auditoria interna da Autoridade Nacional de Proteção Civil sobre os incêndios de Pedrógão Grande, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados
I SÉRIE — NÚMERO 79 2 Fernando Anastácio (PS), Jorge Machado (PCP), Carlos Peixoto (PSD) e Sandra Cunha (BE). Em declaração política, a Deputada Rita Rato (PCP) saudou as manifestações do 1.o de Maio e a luta dos trabalhadores por um emprego com direitos, tendo depois respondido a pedidos de esclarecimento dos Deputados José Moura Soeiro (BE), Maria das Mercês Soares (PSD), Luís Soares (PS) e António Carlos Monteiro (CDS-PP). Foi apreciada a petição n.o 346/XIII (2.a) — Solicitam a revogação do Decreto-Lei n.o 96/2013, de 15 de julho, que estabelece o regime jurídico a que estão sujeitas, no território continental, as ações de arborização e rearborização com recurso a espécies florestais (Carlos Alberto Maldonado Fragoeiro e outros) juntamente com o projeto de resolução n.o 1549/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a atribuição de apoios à diversificação florestal (BE). Proferiram intervenções os Deputados Carlos Matias (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), Francisco Rocha (PS), João Dias (PCP), Patrícia Fonseca (CDS-PP) e Maurício Marques (PSD). Foi apreciada a petição n.o 355/XIII (2.a) — Solicitam a criação do Dia Nacional da Doença de Huntington (Associação Portuguesa dos Doentes de Huntington) juntamente com os projetos de resolução n.os 1011/XIII (2.a) — Consagra a data de 15 de junho como o Dia Nacional da Doença de Huntington e recomenda ao Governo que aprove medidas de redução do impacto dessa doença e de apoio aos seus portadores (PSD), 1551/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que as pessoas que se qualificam para aceder a diagnóstico genético pré-implantação possam efetuar três tentativas de gravidez no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (BE) e 1552/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que reforce a acessibilidade à saúde aos doentes de Huntington (PCP). Intervieram os Deputados Ângela Guerra (PSD), Moisés Ferreira (BE), Carla Cruz (PCP), António Sales (PS), José Luís Ferreira (Os Verdes) e Isabel Galriça Neto (CDS-PP). O Presidente (José Manuel Pureza) encerrou a sessão eram 18 horas e 8 minutos.
3 DE MAIO DE 2018 7 distinguir o importante do acessório nas suas posturas negociais, tendo em conta, precisamente, o interesse comum. Face a isto, reputamos de interesse o anúncio ontem efetuado em Figueiró dos Vinhos, pela UGT (União Geral de Trabalhadores), na sua festa do 1.o de Maio, de que apresentará, em sede de concertação social, uma proposta de taxa de IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas) a 0%,... O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Ah! O Sr. Pedro Roque (PSD): — ... durante três anos, para empresas que se fixem no interior, tendo como contrapartida a criação de postos de trabalho. Aplausos do PSD. Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.Tal é da maior relevância para atrair novas empresas e para permitir a sobrevivência às que, teimosamente, querem permanecer nos territórios de baixa densidade, criando riqueza e emprego. Sabemos que muitas delas foram duramente afetadas pelos trágicos fogos florestais de 2017, pelo que urge apoiá-las. Torna-se importante que o campo propositivo das confederações sindicais e patronais não se cinja à estanquicidade dos conceitos de capital contra trabalho, mas que abranjam também «o outro lado da fronteira». Não há empresas sem trabalhadores, do mesmo modo que não há trabalhadores sem empresas.  A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Muito bem! O Sr. Pedro Roque (PSD): — O interesse é comum e simbiótico. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Roque (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente. Como é de trabalho que aqui hoje falamos, importa também referir a importância de o Estado atuar, não só enquanto uma entidade com poder soberano para governar, mas também como entidade patronal. Pelas vicissitudes inerentes a um resgate financeiro internacional... O Sr. Presidente: — Tem mesmo de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Roque (PSD): — Estou mesmo a terminar, Sr. Presidente. Gostava apenas de dizer que, no presente momento económico e financeiro de Portugal, é ilegítimo e injusto continuar a congelar os salários da função pública. Por isso, torna-se da mais elementar justiça que se proceda à sua atualização. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou largamente o seu tempo. Tem mesmo de concluir. O Sr. Pedro Roque (PSD): — De resto, o Governo não pode, por um lado, ser severo e rigoroso com os trabalhadores do Estado e, por outro lado, ser perdulário relativamente às verbas que injeta no setor empresarial, mormente na Caixa Geral de Depósitos. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — A Mesa regista quatro inscrições para pedidos de esclarecimento. Para o efeito, tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado José Soeiro.
3 DE MAIO DE 2018 9 Protestos do PSD.Falou também da Constituição, tendo os senhores governado contra essa mesma Constituição. Mas, mais importante do que estar ao lado dos trabalhadores no 1.o de Maio, ou tão importante como isso, é estar ao lado dos trabalhadores no trabalho que fazemos aqui no Parlamento. Aplausos do PS. Portanto, será importante lembrar que o seu partido votou contra o aumento histórico do salário mínimo, votou contra a reposição de feriados, votou contra o Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP), votou contra o reforço da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), votou contra a responsabilização das empresas de trabalho temporário, votou contra a lei de transmissão de estabelecimento, votou contra as leis de combate ao assédio, votou contra os fins de corte ao subsídio de desemprego, votou contra o novo regime para trabalhadores independentes, votou contra o fim das reduções remuneratórias e tem, ao longo desta Legislatura, votado contra tudo aquilo que temos feito para melhorar a vida dos trabalhadores. Trazemos aqui um acordo de concertação e os senhores votam contra. Portanto, será importante saber, mais do que falar do passado, mais do que falar daquilo que temos vindo a fazer, se, finalmente, podemos contar com o PSD para os combates que contam. Neste momento, foi apresentado à concertação social um conjunto de propostas que procuram alterar as leis do trabalho. Entre muitas outras coisas, procuram alterar a contratação a termo e procuram revogar o banco de horas individual. Gostaríamos, pois, de saber se até ao final desta Legislatura contaremos, ou não, com o PSD finalmente ao lado dos trabalhadores e ao lado destas propostas que, neste momento, temos em cima da mesa. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para responder aos dois pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roque. O Sr. Pedro Roque (PSD): — Sr. Presidente, em primeiro lugar, agradeço aos Srs. Deputados José Soeiro e Tiago Barbosa Ribeiro as questões colocadas. O Sr. Deputado José Soeiro disse que não viu o PSD no 1.o de Maio. Pois não o viu, certamente, na Alameda, mas vê-lo-ia se fosse a Figueiró dos Vinhos, à festa da UGT, onde o PSD esteve representado, como, aliás, também estiveram o Partido Socialista e o CDS, como acontece todos os anos desde que, neste País, há festas do 1.o de Maio comemoradas em liberdade. O Sr. João Oliveira (PCP): — Pelos vistos, há diferenças entre as comemorações do 1.o de Maio! O Sr. Pedro Roque (PSD): — O Sr. Deputado fala na questão da borla para as empresas e eu creio que não terá compreendido o fundamental da minha intervenção. É óbvio que ouviu-a sob um prisma claramente marxista e de luta de classes. O que eu disse foi que apoiávamos uma proposta, que é de uma central sindical, para isentar de IRC empresas que se instalem no interior ou aquelas que já lá estão, sobretudo aquelas que foram flageladas pelos incêndios, para criarem e manterem postos de trabalho. Aplausos do PSD. Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.Vozes do PSD: — Também é contra?!
I SÉRIE — NÚMERO 79 10 O Sr. Pedro Roque (PSD): — Ontem estive em Pedrógão Grande, numa localidade chamada Moita, onde uma empresa que foi seriamente afetada pelos incêndios teimosamente está a laborar, está a produzir a 40% e mantém todos os postos de trabalho e os salários. Essas empresas têm direito a ser ajudadas, porque elas próprias estão a ajudar os trabalhadores que nelas laboram. A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Muito bem! O Sr. Pedro Roque (PSD): — O Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro falou da questão do salário mínimo. Devo dizer que ainda a troica, que VV. Ex.as trouxeram para este País, não tinha abandonado o aeroporto da Portela já o Governo do PSD e do CDS tinha promovido um aumento do salário mínimo nacional. Portanto, sobre isso não recebemos lições. A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Muito bem! O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — O Sr. Deputado deve ter um problema de memória! Protestos do Deputado do PS Tiago Barbosa Ribeiro.O Sr. Pedro Roque (PSD): — Todas as últimas alterações que foram feitas em matéria de legislação laboral neste País resultaram de um acordo de concertação social subscrito pelo Governo, pelo parceiro sindical e pelos parceiros empresariais. O que defendemos é conciliação de interesses e equilíbrio, porque é isso que faz o País andar para a frente e é isso que promove a paz social. Oxalá os senhores estejam no mesmo comprimento de onda. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Vamos entrar na segunda ronda de questões. Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro, do Grupo Parlamentar do CDS-PP. O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Roque, fez bem em trazer aqui uma saudação ao 1.o de Maio, ao Dia do Trabalhador. Sabemos que há partidos que acham que são donos do 1.o de Maio e que são donos dos trabalhadores, mas não é assim! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Carla Barros (PSD): — É verdade! A Sr.a Rita Rato (PCP): — E há patrões que acham que são donos dos trabalhadores! O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Da parte do CDS, quer eu quer o Deputado Pedro Mota Soares estivemos presentes no 1.o de Maio da UGT. E é importante assinalar esse 1.o de Maio, não só porque se realizou no interior, mas também porque se realizou numa das zonas que foram afetadas pelos incêndios do ano passado. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — É bom lembrar que há trabalhadores em todo o País, não é apenas no litoral, não é apenas nas grandes cidades, é também no interior, e devemos lembrar-nos também desses trabalhadores. Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
3 DE MAIO DE 2018 11 Protestos do Deputado do PCP João Oliveira. O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — É bom que o 1.o de Maio, o Dia do Trabalhador, seja lembrado, porque o CDS defende o trabalho com dignidade, a conciliação entre o trabalho e a família, a importância de regular aquelas que são as novas formas de trabalho. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Quando se discutem estas matérias, é bom ter presente que defendemos a concertação social, o diálogo social e o papel dos sindicatos. Fazemo-lo principalmente quando se discute a revisão da legislação laboral na concertação social, legislação laboral essa que permitiu a queda do desemprego e o aumento do emprego no País. É bom lembrar que há quem queira ignorar o papel da concertação social, há quem queira ultrapassar a segurança social e impor-se à negociação. E, numa altura em que isso sucede, é importante lembrar também que é grave que, havendo, por exemplo, um acordo de concertação social para o aumento do salário mínimo em 2017, tenha sido o Governo a incumprir aquilo que lhe cabia fazer no âmbito das contrapartidas desse mesmo acordo. O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — O PSD votou contra e o CDS absteve-se! O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Deputado Pedro Roque, não considera grave que seja o próprio Governo a incumprir esse acordo e a pôr em causa a concertação social e a importância dos trabalhadores? Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado! O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Considera ou não que isso é grave e merece a nossa censura? Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Rita Rato, do Grupo Parlamentar do PCP. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Pedro Roque, vir falar do 1.o de Maio e falar mais do patronato do que dos trabalhadores também diz muito da visão que o PSD e o CDS têm sobre o 1.o de Maio, mas isso não nos surpreende. O Sr. João Oliveira (PCP): — Ora aí está! Protestos de Deputados do PSD. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Não nos surpreende, Sr. Deputado, ouvir o PSD falar do 1.o de Maio como um dia de comemoração, que o é, é verdade, mas é que o 1.o de Maio é sobretudo um dia de luta, de luta contra as alterações ao Código do Trabalho. Que foram promovidas por quem, Sr. Deputado? Pelo PSD e pelo CDS,... O Sr. João Dias (PCP): — Ora aí está! Muito bem! A Sr.a Rita Rato (PCP): — ... e as quais, em larga maioria, o PS mantém inalteráveis, com prejuízo para os trabalhadores. É por isso que o 1.o de Maio é historicamente um dia de luta. É e continua a ser, porque os trabalhadores portugueses têm muitas razões para continuar a lutar, e continuar a lutar contra a precariedade, pelo fim da
3 DE MAIO DE 2018 27 O Sr. TelmoCorreia (CDS-PP): — E agora vão comprar mais três Kamov por ajuste direto e sem concurso internacional sequer?! É absolutamente incompreensível, é um misto de propaganda e de ocultação. Termino, Sr. Presidente, dizendo que somos exigentes e não aceitamos essa propaganda, mas estamos dispostos a utilizar todos os meios parlamentares ao nosso dispor para que aquilo que o Governo tem procurado ocultar seja público, de modo a que não se esconda aos portugueses, ao País e ao Parlamento a gravidade do que aconteceu em Pedrógão Grande. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado Telmo Correia, a Mesa registou a inscrição, para pedir esclarecimentos, de quatro Srs. Deputados. Como pretende responder? O Sr. TelmoCorreia (CDS-PP): — Dois a dois, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sendo assim, para o primeiro pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Anastácio. O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Telmo Correia, perdoe-me que lhe diga mas a sua intervenção foi deplorável. E foi deplorável porque faltou ostensivamente à verdade! Aplausos do PS. Acho que há o dever ético de termos de dizer a verdade. Mas o Sr. Deputado disse um conjunto de coisas que não são verdade e não é a leitura apressada que fez hoje de manhã dos títulos dos jornais que lhe permite vir ao Parlamento dizer o que disse. Aplausos do PS. A Sr.a IsabelAlvesMoreira (PS): — Uma vergonha! O Sr. Fernando Anastácio (PS): — O Sr. Deputado sabe que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista não inviabilizou um único pedido formulado por quem quer que fosse e para ouvir quem quer que fosse sobre a matéria dos incêndios. O Sr. Deputado sabe que o Ministério da Administração Interna divulgou hoje uma nota em que diz que remeteu, em novembro do ano passado, o dito relatório ao Ministério Público para os efeitos necessários. O Sr. Deputado sabe disso perfeitamente mas não foi capaz de o dizer porque não lhe convém. O Sr. Deputado não consegue ser objetivo e o debate sobre os incêndios merece muito mais de nós do que as tristes figuras — perdoe-me! — a que acabei de assistir nesta Assembleia da República. Aplausos do PS. Falou do relatório do Prof. Xavier Viegas, mas o Sr. Deputado sabe que os únicos dados que não foram distribuídos foram aqueles que a Comissão Nacional de Proteção de Dados suscitou que não podia pôr. E o Sr. Deputado não foi capaz de o dizer! Aplausos do PS. Vozes do PS: — Uma vergonha! Há limites! O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Há limites, Sr. Deputado! Tendo em consideração aquelas pessoas, aquelas famílias e aquelas vítimas a que se referem muitas vezes, os senhores não deviam fazer as tristes figuras que fizeram hoje na Assembleia da República.
I SÉRIE — NÚMERO 79 36 desregulam completamente a sua vida e as suas condições de acompanhamento da família, de acompanhamento dos filhos. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Por isso mesmo é que, no próximo dia 18, traremos aqui uma proposta para garantir as 35 horas para todos os trabalhadores, do público e do privado, e veremos quem é que invoca a necessidade da formação profissional e dos direitos dos trabalhadores como retórica e quem é que o subscreve como prática. Aplausos do PCP. A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Retórica é a dos senhores! O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Soares, do PS. O Sr. Luís Soares (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Deputada Rita Rato, hoje, e como é prática do Partido Comunista Português, qualificou o 1.o de Maio como um dia de luta e o Partido Socialista não pode estar mais de acordo. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Então, porque é que não apresenta a propostas de 35 horas?! O Sr. Luís Soares (PS): — A cada ano que passa há novas lutas que se renovam, há novos direitos dos trabalhadores que, naturalmente, devem ser defendidos. O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Muito bem! O Sr. Luís Soares (PS): — Mas o Partido Socialista, a essa ideia de que o 1.o de Maio é um dia de luta, queria acrescentar que também é um dia de celebração. Sei que, muitas vezes, há a tentativa de meter no mesmo saco o Partido Socialista e os partidos à direita. No entanto, há aí uma ligeira contradição e essa contradição está bem ancorada na ideia de que o 1.o de Maio é não só um dia de luta como um dia de celebração, porque, como bem disse a Sr.a Deputada, se há um momento histórico onde se rompe na conquista de direitos, é o momento em que a esquerda se uniu para fazer sair a direita e reconquistar o caminho dos direitos dos trabalhadores. Aplausos do PS. Por isso, queria dizer-lhe que, neste 1.o de Maio e nos 1.o de Maio dos últimos dois anos, há uma palavra que, porventura, melhor descreve aquilo que fomos capazes de fazer, que é a palavra «compromisso». Compromisso com os parceiros sociais, compromisso com os partidos com assento neste Parlamento, mas, acima de tudo, compromisso com os trabalhadores, compromisso com os portugueses. Aplausos do PS. A pergunta que lhe deixo é esta, Sr.a Deputada: fazendo a análise destes três anos, fazendo a análise daquilo que foi feito e sabendo que ainda há muito para fazer, valeu ou não a pena? Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro, do CDS-PP.
3 DE MAIO DE 2018 37 O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Deputada Rita Rato, já tive ocasião de dizer aqui, hoje, que o 1.o de Maio, o Dia do Trabalhador, não é propriedade de ninguém, não é propriedade do PCP e os trabalhadores não são propriedade do PCP. Protestos do Deputado do PCP João Oliveira. A importância do trabalho com dignidade, a conciliação do trabalho e da vida familiar, aquilo que são as novas formas de trabalho preocupam o CDS, e temos feito questão de o sublinhar. Também era importante que o PCP esclarecesse o que é que pensa da concertação social e o que é que pensa do diálogo social, porque infelizmente o sinal que o PCP tem dado sempre a esta Câmara é o de que prefere ultrapassar e ignorar a concertação social, prefere impor por via legislativa, não quer o diálogo social, e isso é grave, Sr.a Deputada. O PCP não considera também grave que o Governo, que os senhores apoiam, tenha incumprido o acordo para o aumento do salário mínimo em 2017? Não acha isso grave? Não acha que põe em causa a concertação social? Já agora, Sr.a Deputada, digo-lhe o seguinte: o Governo que a senhora apoia e o Partido com quem o PCP se entendeu... O Sr. João Oliveira (PCP): — E os senhores apoiam também na rejeição. O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — ... ainda não alterou a legislação labora. Aquilo que o PCP algumas vezes faz é dizer que o PS está feito com a direita, mas a verdade, Sr.a Deputada, é que este Governo só o é porque o PCP assim o decidiu, foi o PCP que o apoiou. Portanto, lembro que este é também o seu Governo. O Sr. João Oliveira (PCP): — Como é que foi votada a contratação coletiva?! O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Se é o seu Governo e se a Sr.a Deputada não concorda com ele, que consequências é que o PCP vai retirar? Afinal, aquilo que temos é um PCP muito vocal na rua,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso é o CDS! O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — ... protestam na rua, mas aqui vota tudo o que o Partido Socialista apresenta? Afinal, em que é que ficamos? Protestos na rua e queixinhas aqui dentro? O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, queira terminar. O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Qual é a consequência que o PCP retira do facto de o Partido Socialista não lhe dar ouvidos em matéria de legislação laboral? Aplausos do CDS-PP O Sr. João Oliveira (PCP): — É mais luta, Sr. Deputado. Mais luta e menos CDS! O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para responder aos pedidos de esclarecimento, a Sr.a Deputada Rita Rato. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados Luís Soares e António Carlos Monteiro, agradeço as questões que me colocaram.