208II SÉRIE-A — NÚMERO 14b) Reformulação do regime de recuperação do vencimento de exercício perdido, simplificando os pressupostos de atribuição e conferindo ao dirigente do serviço a margem de discricionariedade indispensável ao uso deste instrumento;c) Alteração do regime de verificação domiciliária dadoença, caracterizando o tipo de intervenção dosmédicos no quadro da ADSE, ou por ela credenciados ou convencionados, alargando as garantias dos funcionários e agentes nos casos em que a doença não exija a permanência no domicílio;d) Alteração dos efeitos das faltas por isolamento profiláctico, por conta da Assistência a Funcionários Civis Tuberculosos, e em situação de equipa-• rados a bolseiros;e) Alteração dos limites, mensal e anual, das faltas por conta do período de férias, compatibilizando a tutela dos interesses particulares com o interesse do serviço;f) Modificação dos pressupostos da concessão da licença sem vencimento até 90 dias;g) Instituir a possibilidade de apresentação a concurso para os funcionários em situação de licença sem vencimento de longa duração;h) Modificação do regime de licença sem vencimento para o exercício de funções em organismos internacionais;i) Qualificação e regime das ausências por motivo de greve e de actividade sindical.Artigo 3.° DuraçãoA presente autorização legislativa tem a duração de 90 dias.Aprovado em 8 de Outubro de 1998.0 Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.DECRETO N.2 283/VIIPUBLICAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO E FORMULÁRIO DOS DIPLOMASA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.° da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo 1.° Publicação1 — A eficácia jurídica dos actos a que se refere a presente lei depende da publicação.2 — A data do diploma é a da sua publicação.3 — O Diário da República é distribuído no dia correspondente ao da sua data.Artigo 2.° Vigência1 — Os actos legislativos e os outros actos de conteúdo genérico entram em vigor no dia neles fixado, não poden-do, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação.2 — Na falta de fixação do dia, os diplomas referidos no número anterior entram em vigor no 5." dia após a publicação.3 — A entrada em vigor dos mesmos diplomas ocorrerá,nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, no )5°dia após a publicação e, em Macau e no estrangeiro, no 30.° dia.4 — Os prazos referidos nos números anteriores contam--se a partir do dia imediato ao da publicação do diploma, ou da sua efectiva distribuição, se esta tiver sido posterior.Artigo 3."Publicação na 1' série do Diário da República1 — A 1.° série do Diário da República compreende a parte A e a parte B.2 — São objecto de publicação na parte A da 1." série do Diário da República:a) As leis constitucionais;b) As convenções internacionais, os respectivos decretos presidenciais e avisos de ratificação, bem como os restantes avisos a elas respeitantes;c) As leis orgânicas, as leis, os decretos-leis e os decretos legislativos regionais;d) Os decretos do Presidente da República;e) As resoluções da Assembleia da República;f) Os decretos dos Ministros da República de nomeação e exoneração dos Presidentes e membros dos Governos Regionais dos Açores e da Madeira;g) Os Regimentos da Assembleia da República, do Conselho de Estado e das Assembleias Legislativas Regionais;h) As decisões e as declarações do Tribunal Constitucional que a lei mande publicar na 1.* série do Diário da República;i) As decisões de uniformização de jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça e do Tribunal j) Os resultados dos referendos e das eleições para o Presidente da República, a Assembleia da República, as Assembleias Legislativas Regionais e o Parlamento Europeu, nos termos da respectiva legislação aplicável;0 A mensagem de renúncia do Presidente da República;m) As moções de rejeição do Programa do Governo,de confiança e de censura; n) Os pareceres do Conselho de Estado previstos nasalíneas a) a e) do artigo 145.° da Constituição eaqueles que o próprio Conselho delibere fazerpublicar.3 — São objecto de publicação na parte B da 1." série do Diário da República:a) Os demais decretos do Governo;b) As resoluções do Conselho de Ministros e as portarias que contenham disposições genfcrkas;,c) As resoluções das Assembleias Legislativas Regionais e os decretos regulamentares regionais;