II SÉRIE-A — NÚMERO 110 156 Artigo 46.o Lista de agentes de execução 1 –  Os agentes de execução que exerçam funções no âmbito do apoio judiciário estão organizados em lista mantida pela Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução. 2 –  A inscrição dos agentes de execução é feita através de formulário eletrónico disponibilizado pela Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, até 30 de novembro do ano anterior a que respeita. 3 –  São condições para inscrição e manutenção do agente de execução no sistema de acesso ao direito e aos tribunais: i) Não ter dívidas à Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução e à Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores;  ii) Não ter atingido no ano do pedido e no ano de exercício o número máximo de processos fixado nos termos do artigo 167.o do Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, aprovado pela Lei n.o 154/2015, de 14 de setembro, ou o número de processos fixados no n.o 1 do artigo 174.o do mesmo Estatuto. Artigo 47.o Delegação de atos 1 –  Os agentes de execução inscritos no sistema de acesso ao direito e aos tribunais são obrigados a aceitar a delegação de atos externos nestes processos, sendo a divisão de honorários apurada a final do processo, de acordo com o trabalho desenvolvido. 2 –  Em caso de divergência na divisão de honorários referida no número anterior, cabe ao conselho profissional do colégio dos agentes de execução arbitrá-la. 3 –  O agente de execução designado deve concluir o processo, só podendo delegar o processo num outro agente de execução se declarar que prescinde dos honorários e despesas a favor do novo agente de execução. Artigo 48.o Honorários e despesas 1 –  O agente de execução realiza as diligências previstas na Portaria n.o 282/2013, de 29 de agosto, e demais legislação aplicável sem qualquer adiantamento da parte do IGFEJ, IP, não podendo exigir do exequente tal adiantamento, salvo quando expressamente previsto. 2 –  Nos processos executivos, o número de atos a praticar pelo agente de execução só pode ultrapassar o limite previsto no anexo VII à Portaria n.o 282/2013, de 29 de agosto, se: a) O exequente suportar antecipadamente os custos do ato; b) O agente de execução aceitar realizar os atos sem lugar a adiantamentos, só tendo lugar a ser pago pelo produto da penhora ou quando se verifique o pagamento total ou parcial da dívida, seja este feito ao agente de execução ou ao exequente; c) Por decisão do juiz, sendo, neste caso, os valores dos atos suportados pelo IGFEJ, IP. 3 –  Os honorários e despesas relativos aos atos praticados por agentes de execução em quaisquer processos ou procedimentos em que a parte requerente beneficie de apoio judiciário são pagos diretamente pelo IGFEJ, IP, ao agente de execução, após a comunicação da prática do ato pelo tribunal ou serviço competente, salvo quando se trate de processo em que estes elementos são comunicados pela Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução. 4 –  As despesas emolumentares são contabilizadas pelo agente de execução e comunicadas no final do processo ao IGFEJ, IP, juntando os respetivos comprovativos de despesas e identificação do beneficiário do pagamento, cabendo ao IGFEJ, IP, fazer o pagamento às entidades competentes, salvo quando o produto da penhora ou pagamento seja bastante para suportar as despesas previstas no número anterior, cabendo ao agente de execução concretizar os pagamentos diretamente às respetivas entidades.