10 | II Série A - Número: 077 | 5 de Abril de 2008Em simultâneo, assegura a manutenção da proximidade da justiça aos cidadãos e empresas, do respeito pelos princípios constitucionais do juiz natural, da responsabilidade das funções jurisdicionais pelos magistrados judiciais e da avaliação destes pelo Conselho Superior de Magistratura.O Governo, na preparação desta proposta, encomendou estudos científicos a instituições ligadas à Universidade de Coimbra, levados a cabo em 2006 e 2007, e criou um grupo de trabalho, para este efeito, participado por representantes do Conselho Superior de Magistratura, da Procuradoria-Geral da República, da Ordem dos Advogados e do Conselho de Oficiais de Justiça, sob coordenação da Direcção-Geral da Administração da Justiça.Foram ouvidos a Associação Sindical dos Juízes Portugueses, o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, a Associação dos Oficiais de Justiça, e o Sindicato dos Oficiais de Justiça e a Associação Nacional dos Municípios Portugueses.Foi promovida a audição do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior do Ministério Público, do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, da Ordem dos Advogados, da Câmara dos Solicitadores, do Conselho dos Oficiais de Justiça e do Sindicato dos Funcionários de Justiça.Assim, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Capítulo I Disposições geraisArtigo 1.o ObjectoA presente lei estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais.Artigo 2.o DefiniçãoOs tribunais judiciais são órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em nome do povo.Artigo 3.o Função jurisdicionalIncumbe aos tribunais judiciais assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos, reprimir a violação da legalidade democrática e dirimir os conflitos de interesses públicos e privados.Artigo 4.o Independência dos tribunaisOs tribunais judiciais são independentes e apenas estão sujeitos à lei.Artigo 5.o Independência dos juízes1 — Os juízes julgam apenas segundo a Constituição e a lei.2 — A independência dos juízes é assegurada pela existência de um órgão privativo de gestão e disciplina da magistratura judicial, pela inamovibilidade e pela não sujeição a quaisquer ordens ou instruções, salvo o dever de acatamento das decisões proferidas em via de recurso por tribunais superiores.3 — Os juízes não podem ser responsabilizados pelas suas decisões, salvo as excepções consignadas na lei.Artigo 6.o Autonomia do Ministério Público1 — O Ministério Público é o órgão encarregado de, nos tribunais judiciais, representar o Estado, exercer a acção penal e defender a legalidade democrática e os interesses que a lei determinar.2 — O Ministério Público goza de autonomia, nos termos da lei.3 — A autonomia do Ministério Público caracteriza-se pela sua vinculação a critérios de legalidade e objectividade e pela exclusiva sujeição dos magistrados e agentes do Ministério Público às directivas, ordens e instruções previstas na lei.