II SÉRIE-A — NÚMERO 23 174 a) Reduzir a exposição das crianças e jovens a comunicações comerciais audiovisuais relativos a tabaco, bebidas alcoólicas ou outras substâncias estimulantes; b) Reduzir a exposição das crianças e jovens a comunicações comerciais audiovisuais relativas a alimentos e a bebidas que contenham nutrientes e substâncias com efeitos nutricionais ou fisiológicos, em particular gorduras, ácidos gordos trans, sal ou sódio e açúcares, cuja presença em quantidades excessivas no regime alimentar não seja recomendada, e assegurar que essas comunicações comerciais audiovisuais não salientam a qualidade positiva dos aspetos nutricionais desses alimentos e dessas bebidas. Artigo 9.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... : a)  ..................................................................................................................................................................... ; b)  ..................................................................................................................................................................... ; c)  ..................................................................................................................................................................... ; d)  ..................................................................................................................................................................... ; e) Contribuir para assegurar os princípios da tolerância, da solidariedade, da não discriminação e da coesão social; f) Assegurar, em todas as suas emissões, um nível elevado de proteção dos consumidores. 2 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 19.o Registo dos operadores 1 – Compete à Entidade Reguladora para a Comunicação Social organizar um registo dos operadores de televisão e de distribuição e respetivos serviços de programas televisivos, assim como os operadores de serviços audiovisuais a pedido e de fornecimento de plataformas de partilha de vídeos, com vista à publicitação da sua propriedade, da sua organização, do seu funcionamento e das suas obrigações, assim como à proteção da sua designação. 2 –  ................................................................................................................................................................... 3 – Os operadores de televisão e de distribuição e de serviços audiovisuais a pedido, assim como os fornecedores de plataformas de partilha de vídeos, estão obrigados a comunicar à Entidade Reguladora para a Comunicação Social os elementos necessários para efeitos de registo, bem como a proceder à sua atualização, nos termos definidos em decreto regulamentar. 4 (Novo) – Os elementos do registo incluem, entre outros instrumentalmente exigidos em regulamento a aprovar pelo Governo: a) Identificação e sede do operador ou do fornecedor; b) Designação dos serviços de programas, serviços audiovisuais a pedido e plataformas fornecidas; c) Identificação dos diretores responsáveis pelas áreas da programação e/ou de informação de cada serviço; d) Classificação dos serviços quanto ao âmbito de cobertura e conteúdo de programação; e) Data de emissão e prazo das licenças ou autorizações, assim como a data das respetivas renovações e das eventuais alterações ao projeto aprovado. 5 – A Entidade Reguladora para a Comunicação Social pode, a qualquer momento, efetuar auditorias para fiscalização e controlo dos elementos fornecidos pelos operadores de televisão e de distribuição e de serviços audiovisuais a pedido, assim como pelos fornecedores de plataformas de partilha de vídeos.