II SÉRIE-A — NÚMERO 87 14 até ao montante de 1,5 mil milhões de euros. Nas condições do contrato de mútuo, em vigor, celebrado na referida data e alterado por aditamentos ao contrato, datados de agosto de 2015 e de setembro de 2019 (dois aditamentos), a região tem dado cabal cumprimento ao plano de amortização do empréstimo, cuja dívida, nesta data, corresponde a 32% do total da dívida representada por empréstimos em que a região, se constituiu como mutuária. A despesa com o pagamento do serviço da dívida do empréstimo tem assumido um encargo não despiciendo para o orçamento regional, sobretudo desde a data do início da amortização do empréstimo, ou seja, desde janeiro de 2016. A despesa, com o pagamento de capital e juros do empréstimo, para o orçamento regional de 2020, representa um esforço financeiro de cerca de 94,8 milhões de euros, do qual, em abril de 2020, se encontra executada e paga a despesa no montante de 48,5 milhões de euros. Em adição ao irrepreensível cumprimento do serviço da dívida, quer do financiamento suprarreferido, quer de toda a restante carteira de dívida regional, a Região Autónoma da Madeira, seguindo as melhores práticas e orientações, tem materializado a mais rigorosa gestão dos recursos públicos e controlo da sua despesa, facto que culminou em sucessivos excedentes orçamentais anuais desde 2013. Dados os impactos a níveis social, empresarial, económico e financeiro decorrentes da pandemia da doença COVID-19, na economia regional, estruturalmente caraterizada pela insularidade, pela descontinuidade territorial, pela ultraperiferia, pelo distanciamento dos centros de decisão nacionais e europeus e pela muito reduzida escala do seu mercado, fortemente dependente do turismo e de atividades conexas (cujo contributo agregado para o PIB supera os 26%) e com um tecido empresarial composto sobretudo por micro e pequenas empresas, que sua maioria estão agora significativamente debilitadas e em muitos casos à margem da falência, impõe-se ao Governo regional a implementação de medidas excecionais de apoio tendentes à recuperação de rendimentos das famílias e empresas, bem como de dinamização da atividade económica e social, na região. Para financiamento dessas medidas interessa mobilizar ou redirecionar todos os recursos e meios possíveis e disponíveis, dos quais, e pela sua dimensão, se destacam os gerados pela suspensão do cumprimento das próximas prestações do serviço da dívida do empréstimo PAEF-RAM. Assim, face ao acima exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD apresentam o seguinte projeto de lei, de modo a que a região disponha de meios adicionais para apoio direto à atividade económica das empresas regionais e ao rendimento das famílias madeirenses e porto-santenses, incluindo as medidas de caráter social, de modo a atenuar os efeitos da atual pandemia na economia regional: Artigo 1.o Remissão do pagamento dos encargos decorrentes do empréstimo PAEF 1 – O Governo deve desencadear e formalizar todos os procedimentos legais necessários, com vista à remissão do pagamento de capital e juros, e demais condições, decorrentes do contrato de empréstimo, em vigor, celebrado entre a Região Autónoma da Madeira e o Estado Português, em janeiro de 2012, e posteriormente alterado por aditamento ao contrato, em agosto de 2015 e setembro de 2019. 2 – O Governo dá cumprimento ao disposto no número anterior no prazo de 30 dias após a entrada em vigor da presente lei. Artigo 2.o Produção de efeitos A presente lei produz efeitos a 18 de março de 2020. Artigo 3.o Entrada em vigor e vigência A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e vigora até 31 de dezembro de 2021. Palácio de São Bento, 13 de maio de 2020.