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Ambas as reuniões do Conselho Europeu, em 1995, abordaram o problema da droga, confirmando a sua relevância. As medidas tomadas nesse ano fizeram progredir significativamente a coordenação e a cooperação entre os agentes encarregues da aplicação da lei e inscreveram o problema da droga nas ordens do dia dos eventos internacionais em que a comunidade participava.
No âmbito da presidência portuguesa deu-se início à aplicação da Estratégia Europeia de Luta Contra a Droga para o período 2000-2004, tendo-se apoiado a iniciativa da Comissão de realizar uma Conferência Interinstitucional sobre política de drogas no início do próximo ano.
Foi também objectivo da Presidência proceder ao reforço do papel da Europol e à intensificação da cooperação policial e aduaneira na prevenção e combate à criminalidade transfronteiriça.ParecerO projecto de lei n.o 120/VIII, do PCP, encontra-se em condições constitucionais e regimentais de subir a Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o debate.Assembleia da República, 5 de Junho de 2000. A Deputada Relatora, Natalina Moura - O Presidente da Comissão, Vieira de Castro.V - Projecto de lei n.o 210/VIII, do PSDRelatório1 - Nota préviaO Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República um projecto de lei sobre drogas e combate às toxicodependências.
Registe-se, no entanto, que o artigo 1.o do projecto de lei encerra problemas formais, verificando-se uma desfasamento entre o artigo e o corpo do mesmo.
Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, a iniciativa vertente baixou às Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e de Saúde e Toxicodependência, a 16 de Maio de 2000, para apreciação dos respectivos relatório/parecer.2 - Do objecto, conteúdo e motivação dos proponentesO projecto de lei vertente parte de sete premissas fundamentais:1 -  A "droga" é hoje o maior problema que a nossa sociedade enfrenta.
2 - O consumo de drogas é o principal factor responsável pela criminalidade e insegurança no nosso país.
1676   |   II Série A - Número 051   |   24 de Junho de 2000 3 - O consumo de drogas é um dos principais meios (senão o principal) de propagação de doenças infecto-contagiosas, nomeadamente da sida.
4 - A política vigente de combate à "droga" é o maior logro que a nossa jovem democracia gerou.
5 - Existem drogas lícitas (por exemplo, o álcool) cujo consumo comporta uma muito maior nocividade (na saúde do consumidor, no grau de dependência que acarreta e nas consequências sociais inerentes) do que as drogas actualmente ilícitas  (cannabis e derivados).
6 - É, hoje em dia, cientificamente consensual que o consumo de drogas "leves", tendo consequências nocivas, não é genericamente perigoso para a saúde, nem traz qualquer consequência social nefasta.
7 - Não tem qualquer espécie de fundamentação científica a ideia enraizada de que o consumo de drogas "leves" conduz ao consumo e dependência de drogas "duras".
Face a essas constatações os proponentes apresentam como soluções uma filosofia na distinção entre drogas (leves e duras) em função da sua nocividade. Essa distinção é concretizada ao nível da prevenção primária e na política criminal.
Entendem que o grau de nocividade de determinadas drogas ilícitas, como o cannabis e derivados, não atinge níveis de perigosidade para os cidadãos que as consomem, nem qualquer consequência social, pelo que faz todo o sentido que a decisão de consumir ou não passe para a esfera individual inerente à liberdade de cada um.
Assim, propõem uma despenalização controlada do consumo de drogas leves através do comércio passivo em estabelecimentos expressamente autorizados para o efeito. As propostas de alteração para os artigos 40.o, 47.o-A e 47.o-B corporizam essa opção.
Consideram que o Estado tem a obrigação de acompanhar paralelamente todas as condições de acompanhamento e/ou tratamento a cidadãos toxicodependentes, ou seja, a cidadãos doentes.3 - Dos antecedentes parlamentaresNa anterior legislatura o Grupo Parlamentar do PSD apresentou o projecto de lei n.o 159/VII (Revisão da lei da droga), o qual, em conjunto com a proposta de lei n.o 36/VII e com o projecto de lei n.o 176/VII, do PCP, deu origem à Lei n.o 45/96, de 3 de Setembro, que veio alterar o Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro.4 - Das opções legislativasO projecto de lei é composto por três artigos, através dos quais se propõem alterar os artigos 5.o (Competência fiscalizadora do Infarmed), 40.o (Consumo) e 42.o (Atendimento e tratamento de consumidores).
O artigo 40.o é, no fundo, o âmago do diploma, prevendo-se no n.o 1 a manutenção da tutela penal para o consumo, cultivo, aquisição, ou detenção de plantas, substâncias ou preparações compreendidas nas Tabelas I-A, I-B, II-A, II-B, II-C, III e IV mas despenalizando-se o consumo para as substâncias constantes na Tabela I-C (canabis, canabis resina, canabis, óleo), desde que consumido no domicílio ou nos locais de venda autorizados.
O consumo fora desses locais, bem como a aquisição e detenção em quantidade superior à necessária para o consumo médio individual durante o período de três dias, das substâncias compreendidas na Tabela I-C constituem ilícito contra-ordenacional.
No artigo 2.o do projecto de lei prevêem-se aditamentos aos artigos 42.o-A, 47.o-A e 47.o-C, os quais vêm consagrar a prescrição e administração e terapêutica de heroína e criar locais de consumo e venda autorizada, bem como estabelecer o licenciamento e regras de utilização e de publicidade.
Assim, consagra-se a acção de locais de venda e consumo autorizados sujeitos a licenciamento, vistoria e fiscalização a efectuar em termos a regulamentar pelo Governo.
Estabelece-se a interdição de todas as formas de publicidade, patrocínio e utilização pública de marcas associadas ao estabelecimento ou produtos nele consumidos ou comercializados.5 - Do enquadramento constitucionalO Estado encontra-se constitucionalmente incumbido de incentivar e assegurar o acesso de todos os cidadãos à fruição e criação cultural, em colaboração, nomeadamente, com as associações e fundações de fins culturais, as colectividades de cultura e recreio, as associações de defesa do património cultural e outros agentes culturais, privados ou públicos (artigo 73.o da CRP).
Nos termos constitucionais, e por força do artigo 60.o, cabe ao Estado garantir o acesso de todos os cidadãos, independentemente da sua condição económica, aos cuidados de medicina preventiva, curativa e de reabilitação. Tais princípios devem ser plenamente aplicáveis aos serviços destinados à prevenção, ao tratamento e à reabilitação social de toxicodependentes, que devem ter carácter universal, geral e gratuito.6 - Enquadramento legalDecreto-Lei n.o 15/93:
Em Portugal a legislação principal sobre tráfico e uso de estupefacientes e substâncias psicotrópicas é o Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro, posteriormente alterado pelo Decreto-lei n.o 81/95, de 22 de Abril, e pela Lei n.o 45/96, de 3 de Abril.
Outros diplomas dignos de registo, no domínio desta problemática, são o Decreto Regulamentar n.o 42/93, de 27 de Novembro (Certificação e controlo de ONG a trabalhar na área do tratamento), o Decreto-Lei n.o 43/94, de 27 de Novembro, o Decreto-Lei 67/95, de 8 de Abril (Constituição e funcionamento do SPTT), o Decreto-Lei n.o 313/94, de 13 de Setembro (Branqueamento de capitais), e o Decreto-Lei n.o 193/96, de 15 de Outubro (Projecto Vida).
No capítulo legislativo a evolução regulamentar sofreu, ao longo do século em Portugal e no resto do mundo, alterações significativas. Já em 1927 a lei restringia a importação de ópio bruto, ópio oficinal e alcalóides de ópio apenas para efeitos médicos e científicos. Mais tarde, em 1929, não só o número de substâncias psicotrópicas sujeitas ao controlo legal foi substancial como também se tipifica, pela primeira vez, a figura do traficante criminalizando-a.
É já no final da década de 60 que a legislação penal relativa ao consumo e tráfico de estupefacientes sofre uma significativa modificação na sequência de uma conjuntura sócio-política, que conduziu ao aumento significativo do uso e consumo de estupefacientes.
1677   |   II Série A - Número 051   |   24 de Junho de 2000 Em 1983 é promulgado o Decreto-Lei n.o 430/83, de 13 de Dezembro, que, a par de uma punição severa do traficante, manifesta uma certa condescendência em relação ao consumidor, encarando-o como alguém que necessita de assistência, não deixando, porém, de o punir por lei.
Em 1993 é publicado o Decreto-Lei n.o 15/93. A publicação deste diploma inscreve-se numa linha de clara continuidade legislativa em relação aos diplomas de 1983 e 1984 (Decreto-Lei n.o 430/83 e Decreto Regulamentar n.o 71/84).7 - Do enquadramento internacionalO direito penal constitui, há pelo menos três décadas, o caminho escolhido pela comunidade internacional para lutar contra o fenómeno da droga. Assim, sucede, com efeito, desde que a Convenção Única das Nações Unidas sobre os Estupefacientes de 1961 se decantou pela via repressiva como meio idóneo para evitar os efeitos negativos que o incremento do tráfico de substâncias tais como o cannabis e os seus derivados, a cocaína ou a heroína constituíam para a saúde da humanidade.
Os principais instrumentos legais no combate ao crime organizado e ao tráfico de drogas enquadram-se em três categorias fundamentais:
Primeira categoria - Composta por convenções internacionais, assinadas, ratificadas e já em vigor;
Segunda categoria - Constituída por legislação europeia, através de directivas da CEE;
Terceira categoria - É uma derivação das duas primeiras, sendo constituída pelas legislações nacionais necessárias para permitir, às forças responsáveis pelo cumprimento da lei, lutar contra o crime organizado e o tráfico de drogas.
No quadro internacional no qual Portugal assumiu compromissos merecem destaque três Convenções das Nações Unidas sobre droga: A Convenção sobre Estupefacientes, de 1961, modificada pelo protocolo de 1972, a Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas, de 1971, e a Convenção da ONU sobre o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas, de 1988.
Entretanto, ainda no domínio internacional, outras medidas foram sendo preparadas em estádio definitivo ou em projecto avançado.
Na verdade, Portugal assinou, a 8 de Novembro de 1990, em Estrasburgo, a Convenção relativa ao branqueamento, despistagem, apreensão e perda dos produtos do crime, elaborada no seio do Conselho da Europa. Sendo o seu principal objectivo a luta contra a criminalidade grave, através de métodos modernos e eficazes de cooperação internacional, o acento é colocado igualmente na privação dos bens e produtos criminosamente obtidos.
Mas mesmo depois de a grande maioria dos Estados subscritores ter adoptado os convénios internacionais, transladando aquela ideia básica para as suas legislações internas, o certo é que os dados provenientes da realidade não fazem mais do que desmentir, de ano para ano, essa pretensa aptidão do direito penal para travar o problema.
De facto, a própria comunidade internacional reconheceu no princípio dos anos 80 que os efeitos do tráfico ilegal de drogas tinha adquirido uma tal dimensão que não era já unicamente a saúde da população que se encontrava ameaçada, mas também as estruturas administrativas dos Estados e até a sua própria soberania.
20 anos depois da opção pela via repressiva, o tráfico ilegal tinha-se convertido no próspero negócio de poderosíssimas organizações criminosas de âmbito internacional.
Com estes dados sobre a mesa, reúne-se em Viena, em 1988, a Conferência das Nações Unidas para a aprovação de uma convenção contra o tráfico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas.
O diagnóstico das Nações Unidas, na sua reunião de Viena, é claro: "O direito penal não deu os frutos esperados no controlo de tráfico e consumo de drogas ilegais porque existem demasiadas lacunas e porque a resposta punitiva não é suficientemente severa", apontando como solução o incremento da intervenção penal.
Não pode dizer-se, pois, que a Convenção de Viena tenha inovado quanto à ideia central que até então se vinha impondo na política de luta contra as drogas.ParecerO projecto de lei n.o 210/VIII, do PSD, encontra-se em condições constitucionais e regimentais de subir a Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o debate.Assembleia da República, 5 de Junho de 2000. A Depurada Relatora, Natalina Moura - O Presidente da Comissão, Vieira de Castro.Nota: - Os relatórios e pareceres foram aprovados por unanimidade.
(DEFINE OS PRINCÍPIOS GERAIS DA POLÍTICA NACIONAL DE PREVENÇÃO PRIMÁRIA DA TOXICODEPENDÊNCIA E APROVA MEDIDAS DE INTERVENÇÃO EM SITUAÇÕES DE RISCO E DE REINSERÇÃO SOCIAL E LABORAL DE TOXICODEPENDENTES EM RECUPERAÇÃO)Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatório1 - Objectivos da leiO PCP apresentou o projecto de lei em epígrafe com o objectivo declarado de contribuir para a prevenção primária e para a definição de medidas consistentes de intervenção terciária no tratamento da toxicodependência. O projecto não trata, em contrapartida, de medidas que transformem o actual quadro legislativo acerca da penalização e tratamento de toxicodependentes, que os proponentes remetem para outras iniciativas que estão em discussão na Assembleia da República. Registe-se, igualmente que, nesse âmbito, a Assembleia da República apreciará outras iniciativas legislativas do PCP sobre a toxicodependência (projectos de lei n.os 119 e 120/VIII), bem como a apresentada pelo Bloco de Esquerda (projecto de lei n.o 113/VIII), pelo Governo (proposta de lei n.o 31/VIII) e pelo PSD (projecto de lei n.o 210/VIII).
O primeiro objectivo do projecto de lei é, assim, o da definição dos "princípios gerais a que deve obedecer a política de prevenção primária da toxicodependência", sublinhando a preocupação dos autores com as causas sociais profundas do fenómeno epidémico.
O segundo objectivo do projecto é o de promover a reinserção social e laboral dos toxicodependentes, que tem
1678   |   II Série A - Número 051   |   24 de Junho de 2000 sido apontada como um dos factores determinantes do sucesso dos tratamentos.
O terceiro objectivo responde à necessidade de "previsão de medidas de intervenção em situações, áreas ou grupos de risco confirmado de expansão de toxicodependência".
Os autores insistem, como o têm feito muitos dos terapeutas envolvidos no tratamento de toxicodependentes, que só uma política integrada e global pode ter sucesso e que, por isso, se exige um esforço de coordenação e de desenvolvimento das políticas de saúde pública e das políticas sociais. Consideram ainda que os toxicodependentes "são cidadãos doentes, com todos os direitos e deveres daí decorrentes, sendo a defesa dos seus direitos um inalienável dever social" (artigo 4.o).2 - Propostas legislativasO projecto em apreço define a responsabilidade do Estado nas políticas de prevenção (artigo 3.o) e estipula que essa responsabilidade inclui a formação de formadores e técnicos, a elaboração de uma estratégia de prevenção primária em meio escolar, incluindo a sua avaliação, a celebração de protocolos de investigação com instituições do ensino superior e a colaboração com órgãos do poder local no desenvolvimento dessas medidas (artigo 5.o), bem como a inclusão de informação pertinente nas actividades escolares (artigo 6.o).
O projecto prevê a formação de "equipes de apoio à prevenção em meio escolar", designando um professor para assumir as funções de coordenação (artigo 7.o), campanhas publicitárias (artigo 9.o) e a actuação combinada com autarquias locais (artigo 10.o).
A prevenção em meio laboral, no âmbito da medicina do trabalho, é tratada no artigo 11.o e as acções de reinserção são apresentadas no artigo 20.o.
Outras medidas de prevenção são apresentadas no restante do articulado: a formação de uma rede nacional de primeiros socorros a toxicodependentes (artigo 12.o), a definição e intervenção em áreas de risco (artigos 15.o, 16.o, 17.o e 18.o) e a criação de Centros de Apoio à Prevenção da Toxicodependência (artigo 18.o).
Finalmente, o projecto prevê formas de avaliação das medidas tomadas (artigo 21.o).3 - ParecerA 1.a Comissão é de parecer que o referido projecto de lei está em condições de subir ao debate do Plenário para votação, reservando-se os grupos parlamentares para a discussão política acerca do seu conteúdo.Palácio de São Bento, 21 de Junho de 2000. O Deputado Relator, Francisco Louçã - O Presidente da Comissão, Jorge Lacão.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade (PS, PSD, PCP e BE).
INTEGRAÇÃO DA FREGUESIA DE VALE DE AMOREIRA, DO CONCELHO DA GUARDA, NO CONCELHO DE MANTEIGASBreve historial de Vale de AmoreiraMuito embora não haja notícia alguma directamente relacionada com o território desta freguesia, por volta do século XII não é de excluir a hipótese de ela já ter sido povoada, em épocas anteriores à nacionalidade, a crer pelos fortificados castrejos da região e, especialmente, da vizinhança de Valhelhas, povoação que demonstra maior antiguidade.
Porém, a toponímia não exprime claramente a antiguidade de Vale de Amoreira, mas vários factores dizem-nos que já no século XII o povoado, ainda que como quintã burguesa ou quinta, seria parte integrante da vizinha localidade de Valhelhas (vilão). Eclesiasticamente, no século XIV, à luz do arrolamento dionísio de 1320-1321, que cita a Igreja de Valhelhas, entre as da Guarda, não faz qualquer referência a Vale de Amoreira, que tudo indica devia, por isso, ser parte daquela (Santa Maria de Valhelhas).
Em todo o caso, parece não se dever àquela a criação da paróquia do Vale de Amoreira, por isso que a igreja local (Santa Maria, talvez ermida medieval, erguida pelos primeiros povoadores) não era da apresentação do pároco daquela, e, portanto, não sua filial. Nos últimos tempos dos padroados a casa real apresentava o prior de Santa Maria de Vale de Amoreira, com 100 mil réis anuais de rendimento.
Sendo domínio do castelo de Valhelhas e do seu termo, na velha "terra" de Trasserra, a freguesia foi sempre do concelho de Valhelhas até à extinção (24 de Outubro de 1855), em que passou para o concelho da Guarda.
Nos finais do século XIX a freguesia de Vale de Amoreira foi anexada, para efeitos civis, à de Valhelhas.
Posteriormente, é na década de 80 que Vale de Amoreira ganha, definitivamente, o estatuto de freguesia, continuando integrada no concelho e distrito da Guarda.Motivos para a transferênciaVale de Amoreira, freguesia do concelho, comarca, distrito e diocese da Guarda, localiza-se junto do Rio Zêzere, exactamente na fronteira do concelho da Guarda com o de Manteigas, ambos do distrito da Guarda.
Vale de Amoreira, geograficamente encostada à freguesia de Sameiro, de Manteigas, dista 26 km da cidade da Guarda, sede de concelho, e apenas 9 km da vila de Manteigas, sede do concelho, que se pretende passe a integrar.
Manteigas é um concelho de reduzida dimensão territorial, composto por três freguesias, duas urbanas e uma rural - Santa Maria, São Pedro, Sameiro -, dotado de forte investimento público e de considerável desenvolvimento no grau de serviços ao dispor da população e com cobertura ao nível da infra-estruturação básica (electricidade e iluminação, água canalizada, esgotos, ETAR, recolha e tratamento de lixos...)
Mais: o concelho de Manteigas tem sido atraído pela população de Vale de Amoreira, não obstante esta pertencer a outro concelho, tendo gradualmente vindo a usufruir de parte dos serviços de que Manteigas possui. Na verdade, quer ao nível do ensino secundário quer ao nível da prestação dos serviços de saúde, é de Manteigas que a população de Vale de Amoreira se serve.
É hoje inegável que, na grande maioria dos casos, a população de Vale de Amoreira apenas se desloca à Guarda para o que não pode resolver em Manteigas, com quem tem hoje uma grande identificação cultural e, cumulativamente, uma forte relação ao nível do comércio tradicional.
Em suma, a transferência de Vale de Amoreira para o concelho de Manteigas, para além de parecer um acto normal e racional de gestão territorial, é o assumir definitivamente de uma situação, na prática, já existente, querida e assumida.
1679   |   II Série A - Número 051   |   24 de Junho de 2000 Assim, a transferência da freguesia de Vale de Amoreira do concelho da Guarda para o de Manteigas mais não é hoje do que responder afirmativamente às várias e inequívocas manifestações levadas a cabo pela população da freguesia, pretensão que, por proposta da junta, mereceu aprovação por clara maioria da Assembleia de Freguesia de Vale de Amoreira.
A Câmara e a Assembleia Municipal de Manteigas já deram também o seu assentimento à transferência em apreço e ambicionada por ambas as partes.
Em face do que se pretende, e tratando-se de uma transferência de uma freguesia para um outro concelho, embora pertencente ao mesmo distrito, que implica uma alteração de áreas e limites territoriais de dois municípios, estamos perante uma situação prevista e acautelada pelo artigo 10.o do Código Administrativo e pelo artigo 3.o da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 8/93, de 5 de Março.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam à Assembleia da República o seguinte projecto de lei:Artigo 1.oA freguesia de Vale de Amoreira, actualmente pertencente ao concelho da Guarda, com a aprovação da presente lei, passa a fazer parte integrante do concelho de Manteigas.Artigo 2.oA transferência tornar-se-à efectiva a partir do dia l de Janeiro do ano seguinte ao da publicação da presente lei no Diário da República.Artigo 3.oAté à data referida no artigo anterior deverão os competentes órgãos autárquicos dos dois municípios envolvidos na transferência tomar as medidas necessárias, nomeadamente nos domínios orçamental e de planeamento, bem como agir no cumprimento dos actos previstos no parágrafo único do artigo 10.o do Código Administrativo. Os demais serviços da Administração Pública deverão, de igual modo, proceder às transferências de processos que se revelem adequadas e ao efeito aplicáveis.Assembleia da República, 15 de Junho de 2000. Os Deputados do PS: Carlos Santos - Santinho Pacheco. Anexos: (a)
- Cópia da proposta da Junta de Freguesia à Assembleia de Freguesia de Vale de Amoreira para a transferência de município (n.o 1)
- Cópia do edital/convocatória da Assembleia de Freguesia de Vale de Amoreira (n.o 2)
- Cópia da minuta da acta da Assembleia de Freguesia de Vale de Amoreira (n.o 3)
- Cópia do ofício 78/98, da Junta de Freguesia de Vale de Amoreira, dirigido à Câmara Municipal de Manteigas (n.o 4)
- Cópia do despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Manteigas (n.o 5)
- Cópia da deliberação da Câmara Municipal de Manteigas (n.o 6)
- Extracto de mapa à escala 1:250.000, com o concelho da Guarda (n.o 7)
- Mapa do distrito da Guarda, com a delimitação dos concelhos da Guarda e Manteigas (n.o 8)
- Extracto da carta militar n.o 213, com a delimitação geográfica de Vale de Amoreira (n.o 9)
- Extracto de mapa com a delimitação geográfica da freguesia de Vale de Amoreira e dos concelhos da Guarda e Manteigas (10)
- Extracto de mapa com os limites da freguesia de Vale de Amoreira (n.o 11).(a) Estes anexos serão publicados oportunamente.
ALTERA A LEI ELEITORAL DA ASSEMBLEIA, LEGISLATIVA REGIONAL DA MADEIRASendo o voto um direito constitucional inalienável de todos os cidadãos, deve o enquadramento legal sobre esse direito salvaguardar o seu exercício.
Não estando prevista na actual lei eleitoral, consignada no Decreto-Lei n.o 318-E/76, a possibilidade de algumas classes de cidadãos, pelo condicionamento das suas obrigações sociais, exercerem tal direito, torna-se imperativa a introdução de mecanismos legais que proporcionem tais condições.
d) Os delegados das listas não podem ser detidos durante o funcionamento da assembleia de voto, a não ser por crime punível com pena de prisão superior a três anos e em flagrante delito;
f) Os delegados das listas são dispensados do dever de comparecer ao respectivo emprego ou serviço no dia de eleições e no dia seguinte, sem prejuízo de todos os seus direitos e regalias, incluindo o direito à retribuição, devendo para o efeito fazer prova bastante dessa qualidade."Artigo 2.o São aditados ao Decreto - Lei n.o 318-E/76, de 30 de Abril, na sua redacção actual, os artigos 76.o-A, 76.o-B e 76.o-C, com a seguinte redacção:"Artigo 76.o-A
(Voto antecipado)1 - Podem votar antecipadamente:a) Os militares que no dia da realização da eleição estejam impedidos de se deslocar à
1680   |   II Série A - Número 051   |   24 de Junho de 2000 assembleia de voto, por imperativo inadiável de exercício das suas funções;
d) Os eleitores que por motivo de estudo se encontrem matriculados em estabelecimentos de ensino situado fora da ilha por onde se encontrem recenseados;
e) Os eleitores que por motivo de doença se encontrem internados, ou presumivelmente internados, à data da eleição em estabelecimento hospitalar e impossibilitados de se deslocar à assembleia de voto;
f) Os eleitores que se encontrem presos e não privados de direitos políticos.2 - Só são considerados os votos recebidos na sede da junta de freguesia, correspondente à assembleia de voto em que o eleitor deveria votar, até ao dia anterior ao da realização da eleição.
10 - A junta de freguesia remete os votos recebidos ao presidente da mesa da assembleia de voto até à hora prevista no artigo 34.o.Artigo 76-C
(Modo de exercício do direito de voto antecipado por estudantes, por doentes internados e por presos)1 - Qualquer eleitor que esteja nas condições previstas nas alíneas d), e) e f) do n.o 1 do artigo 76.o-A pode requerer ao presidente da câmara do município em que se encontre recenseado, até ao 20.o dia anterior ao da eleição, a documentação necessária ao exercício do direito de voto, enviando fotocópias autenticadas do seu bilhete de identidade e do seu cartão de eleitor e juntando documento comprovativo do impedimento invocado, passado pelo estabelecimento de ensino, pelo médico assistente e confirmado pela direcção do estabelecimento hospitalar, ou emitido pelo director do estabelecimento prisional, conforme os casos.
b) Ao presidente da câmara do município onde se encontram eleitores nas condições definidas no n.o 1, a relação nominal dos referidos eleitores e a indicação dos estabelecimentos de ensino, hospitalares ou prisionais abrangidos.3 - O presidente da câmara do município onde se situe o estabelecimento de ensino, hospitalar ou prisional em que o eleitor se encontre matriculado ou internado notifica, até ao 16.o dia anterior ao da eleição, as listas concorrentes à eleição para cumprimento dos fins previstos no artigo 76.o-A do presente diploma.
5 - Entre o 13.o e o 10.o dias anteriores ao da eleição o presidente da câmara municipal em cuja área se encontre situado o estabelecimento hospita
1681   |   II Série A - Número 051   |   24 de Junho de 2000 lar ou prisional com eleitores nas condições do n.o 1, em dia e hora previamente anunciados ao respectivo director e aos delegados das listas, desloca-se ao mesmo estabelecimento a fim de ser dado cumprimento, com as necessárias adaptações ditadas pelos constrangimentos dos regimes hospitalares ou prisionais, ao disposto nos n.os 3, 4, 5, 6, 7 e 8 do artigo anterior.
7 - A votação dos estudantes realizar-se-á nos paços do concelho do município em que se situar o respectivo estabelecimento de ensino, no 9.o dia anterior ao da eleição, entre as 9 e as 19 horas, sob a responsabilidade do presidente da câmara municipal, ou vereador por ele designado, cumprindo-se o disposto nos n.os 3, 4, 5, 6, 7 e 8 do artigo anterior.
8 - O presidente da câmara municipal envia, pelo seguro do correio, o sobrescrito azul à mesa da assembleia de voto em que o eleitor deveria exercer o direito de sufrágio, ao cuidado da respectiva junta de freguesia, até ao 7.o dia anterior ao da realização da eleição.
9 - A junta de freguesia destinatária dos votos recebidos remete-os ao presidente da mesa da assembleia de voto até à hora prevista no artigo 34.o."Artigo 3.o A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Palácio de São Bento, 20 de Junho de 2000. Os Deputados do PS: José António Cardoso - Isabel Sena Lino.
RECICLAGEM E REGENERAÇÃO DE ÓLEOS USADOS E DE SOLVENTESA gestão dos resíduos industriais e, em especial, de entre estes, dos tóxicos e perigosos assume, indubitavelmente, o perfil de um dos maiores e mais desafiantes problemas ambientais dos nossos tempos.
Consequência directa dos processos de desenvolvimento das sociedades modernas, a produção de resíduos representa um custo não apenas ambiental mas, de igual modo, social, de saúde pública e de segurança e que, por isso mesmo, deve ser passível de uma expressão económica.
A análise dos ciclos de vida (Life Cycle Analysis) dos diversos bens e produtos, desde a sua concepção, produção e utilização até à rejeição final, espelha de forma clara e evidente a co-responsabilidade que atravessa e compromete todos os actores neles envolvidos, desde os agentes seleccionadores das matérias-primas e das respectivas composições físico-químicas até aos promotores do design - sendo estes dois grupos responsáveis, em última instância, pelo potencial grau de reaproveitamento, de reutilização, de reciclagem e de redução do número e da perigosidade dos resíduos -, passando pelos distribuidores e pelos próprios consumidores.
Daqui resulta não poder a problemática da gestão dos resíduos deixar de ser analisada e assumida senão de uma forma global e integrada, co-responsabilizando, na justa extensão dos seus contributos para o peso final do sistema, todos os actores e intervenientes, desde o Estado e respectivos órgãos aos cidadãos e restantes agentes económicos, todos eles, também, ao fim e ao cabo, beneficiários finais directos dos bens e serviços produzidos na comunidade em que se integram e, por essa via, colocados à sua disposição.
Desde há muito que se tornou pacífico, adquirido e consabido que qualquer sistema destinado à gestão de resíduos - que a tal qualificativo, com rigor e isenção técnicos, legitimamente pretenda aspirar - terá de assentar, prioritariamente e em sucessão ordenada:a) Na prevenção e na redução da produção dos resíduos;
b) Na identificação dos locais da sua produção, do tipo de resíduos produzidos, sua inventariação e rigorosa caracterização;
c) Na implementação, promoção e multiplicação das actividades de valorização dos resíduos, designadamente da sua reutilização, regeneração e reciclagem;
d) No suporte e incentivo à neutralização ou redução da sua perigosidade e volume, mediante adequados tratamentos físico-químicos;
e) Na sua valorização energética, através da co-incineração ou da incineração dedicada;
f) E, finalmente, na deposição em aterro ou na exportação dos resíduos eventualmente sobrantes.São, de resto, as legislações, tanto nacional como comunitária, que vertem abundantemente estes princípios de hierarquização de procedimentos e de precedentes. Desta forma, torna-se evidente que será ao Estado, em primeira instância, que caberá o papel de garante de todo o processo, não sendo, então, de descurar não só o seu papel de referencial ao nível do necessário arbítrio na distribuição parcimoniosa dos contributos e encargos dos vários agentes envolvidos na cadeia do sistema já descrito como também toda a gama de apoios, incentivos e estímulos que a estes devem ser proporcionados pelos poderes públicos, enquanto orientadores dos percursos e das prioridades a percorrer.
É deste modo que as chamadas soluções de "fim-de-linha", como a valorização energética, só poderão vir a ser adaptadas desde que integradas num contexto de actuação global e sistematizada, que leve em linha de conta as prioridades atrás descritas. Situação ilustrada, de resto, com a recente condenação da Alemanha - em Setembro de 1999 -, enquanto Estado membro da União Europeia, pelo Tribunal de Justiça das Comunidades, por haver optado pela co-incineração de resíduos industriais prioritariamente à regeneração de óleos usados e de solventes. A instância judicial europeia considerou, então, que tal prática consubstanciara uma violação da Directiva 75/439, alterada pela Directiva 87/101/CEE, do Conselho.
Não obstante, em Portugal o Governo acaba de optar, sem mais, pela "queima" apriorística dos resíduos industriais perigosos, através do método da co-incineração em unidades cimenteiras.
Deste modo, impõe-se introduzir na gestão dos resíduos industriais adoptada no nosso país os princípios e as lógicas universalmente consolidados, que apontam para uma valorização não-energética de todos os resíduos cujas características os tornem passíveis, designadamente de reutilização, de reciclagem ou de regeneração.
Nestes termos, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, apresentam, nos
1682   |   II Série A - Número 051   |   24 de Junho de 2000 termos regimentais e constitucionais aplicáveis, o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
(Âmbito)A presente lei estabelece, em conformidade com o disposto no artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 239/97, de 9 de Setembro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.o 321/99, de 11 de Agosto, os princípios a que fica sujeita a reciclagem e a regeneração de óleos usados e de solventes.Artigo 2.o
(Sistema Nacional de Reciclagem e Regeneração de Óleos Usados e de Solventes)O Governo procederá, no prazo máximo de 90 dias contados da entrada em vigor da presente lei, à elaboração de um Sistema Nacional de Reciclagem e de Regeneração de Óleos Usados e de Solventes, que contemple, designadamente, os seguintes princípios:a) As actividades de recolha, de reciclagem e de regeneração de óleos usados e de solventes são consideradas de serviço público e, como tal, exercidas mediante gestão directa do Estado ou em regime de concessão;
b) Apenas poderão operar nas actividades de recolha de óleos usados e de solventes as empresas ou as entidades que assegurem um destino final ambientalmente correcto para esses resíduos;
c) Fica proibida a venda de óleos lubrificantes novos em todos os estabelecimentos que não disponham de pontos de recolha para os óleos usados, bem como para as embalagens de óleo vazias;
d) Fica proibida a venda de solventes e óleos usados recolhidos, designadamente, por garagens e estações de serviços ou quaisquer outras unidades industriais;
e) Deverão ser devidamente identificadas e fiscalizadas as unidades industriais que utilizam actualmente óleos usados, com ou sem tratamento prévio, como combustível alternativo, bem como solventes;
f) Deverão ser devidamente identificadas e fiscalizadas todas as actividades ilegais de compra e venda de óleos usados e de solventes;
g) Deverão ser criadas eco-taxas especiais com incidência sobre o óleo de base usado nos lubrificantes e no respectivo processo de produção;
h) Deverá ser implementado um sistema de eco-taxas que incentive a mudança de óleos lubrificantes em entidades ou empresas devidamente licenciadas para o efeito;
i) Todas as receitas das eco-taxas serão integralmente afectadas ao financiamento do Sistema Nacional de Reciclagem e Regeneração de óleos Usados e de Solventes;
j) A gestão de todas as receitas e despesas originadas com o funcionamento do Sistema Nacional de Reciclagem e Regeneração de óleos Usados e de Solventes será centralizada no Instituto dos Resíduos;
k) Será instituída a gratuitidade da recolha de óleos usados e de solventes nos respectivos locais de produção e venda;
l) O Governo criará mecanismos legais, financeiros e fiscais adequados para o co-envolvimento das autoridades locais na gestão do Sistema Nacional de Reciclagem e Regeneração de óleos Usados e de Solventes;
m) O Governo criará um quadro financeiro, fiscal e de incentivos através do qual se opere uma parcimoniosa repartição dos encargos com a gestão do Sistema Nacional de Reciclagem e Regeneração de óleos Usados e de Solventes pelos diversos agentes nela envolvidos;
n) O Governo promoverá a sensibilização e a informação de todos os agentes envolvidos e da população em geral sobre os requisitos e as vantagens decorrentes de um correcto funcionamento do Sistema Nacional de Reciclagem e Regeneração de óleos Usados e de Solventes.Artigo 3.o
(Regime do exercício das actividades inscritas na concessão)No caso de opção por um regime de concessão, nos termos do disposto na alínea a) do artigo anterior, as actividades nela abrangidas serão exercidas em regime de exclusivo.Artigo 4.o
(Prazos e obrigatoriedade do regime)1 - O Sistema Nacional de Reciclagem e Regeneração de Óleos Usados e de Solventes entrará em funcionamento até oito meses após a entrada em vigor da presente lei.
2 - Findo o prazo previsto no número anterior tornar-se-ão obrigatórias, em todo o território nacional, as actividades de reciclagem e de regeneração de óleos usados e de solventes.Artigo 5.o
(Proibição de valorização energética)Fica proibida a valorização energética de óleos usados e de solventes em todo o território nacional.Palácio de São Bento, 20 de Junho de 2000. Os Deputados do PSD: António Capucho - José Eduardo Martins - Manuel Moreira.
CRIAÇÃO DA REDE FUNDAMENTAL DE ATERROS PARA RIBNo Decreto-Lei n.o 239/97, de 9 de Setembro, encontram-se consagradas as regras gerais atinentes à gestão dos resíduos, as quais integram, entre outros, os princípios decorrentes da legislação aplicável da União Europeia.
Pelo Decreto-Lei n.o 321/99, de 11 de Agosto, foi definido, em complemento, o regime jurídico aplicável à instalação e ao funcionamento de aterros para resíduos industriais banais (RIB).
Não obstante, encontra-se o nosso país, ainda, hoje em dia, numa situação consensualmente reconhecida como caótica no tocante à gestão dos resíduos industriais.
Este cenário tem vindo progressivamente a agravar-se em virtude da opção do Governo pela adopção, pura e simples,
1683   |   II Série A - Número 051   |   24 de Junho de 2000 de soluções de "fim-de-linha", como a queima de resíduos em fornos de unidades cimenteiras, o que, para além de não propiciar uma estimulação de comportamentos tendentes à valorização não energética e ambientalmente mais correcta dos resíduos - através, designadamente, da sua prevenção, redução, reutilização e reciclagem, nesta incluída a regeneração -, desafia, por si só, toda a lógica dos princípios fundamentais que devem nortear este tipo de gestão.
Deste modo, volvidos quase cinco anos sobre a publicação do primeiro regime legal nacional relativo à gestão dos resíduos e um ano sobre a entrada em vigor do regime de instalação e de funcionamento dos aterros de RIB, nenhum avanço é, ainda, passível de registo.
Pelo que urge promover, sem prejuízo do regime mais liberal aprovado pelo Decreto-Lei n.o 321/99, a instalação de uma rede básica nacional deste tipo de equipamentos para um adequado tratamento dos resíduos insusceptíveis de uma gestão ambientalmente mais adequada. O problema existe, é também de saúde pública, o que implica investimento do Estado por contraponto ao alheamento que hoje verificamos.
Nestes termos, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
(Âmbito)A presente lei estabelece um regime excepcional de estímulos para a implantação de aterros de resíduos industriais banais, doravante designados por "RIB", no território nacional.Artigo 2.o
(Objectivos)1 - A presente lei tem por objectivo, sem prejuízo do regime estabelecido no Decreto-Lei n.o 321/99, de 11 de Agosto, a promoção da instalação e do funcionamento, a curto prazo, no território nacional, de uma rede fundamental de cinco aterros para a deposição de RIB, através da qual seja possível dar resposta às necessidades imediatas do País neste sector, adiante designada por "Rede Fundamental de Aterros para RIB".
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, o Governo procederá, no prazo de três meses contados da data da entrada em vigor da presente lei, ao lançamento de concursos públicos para a instalação e gestão dos aludidos equipamentos.
3 - Na escolha da localização dos aterros a que se referem os números anteriores deverá o Governo levar, simultaneamente, em linha de conta os seguintes critérios:a) A proximidade relativamente às principais zonas do País produtoras de RIB insusceptíveis de outro tratamento ambientalmente mais adequado que não seja o da sua deposição em aterro;
(Regime)1 - A instalação e a gestão do funcionamento dos equipamentos que integram a Rede Fundamental de Aterros para RIB é exercida em regime de exclusivo mediante concessão serviço público.
(Incentivos)1 - O Governo disponibilizará aos concessionários da Rede Fundamental de Aterros para RIB os necessários incentivos e comparticipações financeiras, com vista à rentabilização dos seus investimentos.
2 - Dos estímulos a criar nos termos do número anterior dará o Governo adequada publicidade nos respectivos anúncios públicos dos concursos.Artigo 5.o
(Prazo para a entrada em funcionamento da Rede Fundamental de Aterros para RIB)A construção dos equipamentos que integram a Rede Fundamental de Aterros para RIB deverá iniciar-se no prazo de oito meses após a entrada em vigor da presente lei.Artigo 6.o
(Dotações financeiras)O Governo inscreverá nos adequados instrumentos financeiros as verbas necessárias para o vista ao cumprimento do disposto na presente lei.Palácio de São Bento, 20 de Junho de 2000. Os Deputados do PSD: António Capucho - José Eduardo Martins - Manuel Moreira.
OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DO REGISTO DE RESÍDUOS COM AS DECLARAÇÕES FISCAIS ANUAISNão obstante a legislação portuguesa e comunitária aplicáveis à gestão dos resíduos industriais no nosso país, a política que tem vindo a ser seguida para este sector não conheceu, ainda, por vicissitudes políticas várias, um rumo ordenado e sistematizado que permita abraçar as soluções ambientalmente mais correctas do ponto de vista técnico e tecnológico, segundo as respectivas prioridades, preservadoras, por esse motivo, da saúde pública, do ambiente, de um desenvolvimento sustentável e de uma verdadeira solidariedade nacional e inter-geracional.
Expressão deste estado de coisas são algumas das conclusões a que chegou recentemente a Comissão Científica Independente para a Co-Incineração, ao reconhecer, designadamente, a falência da informação de base relativa às quantidades, tipos e locais da produção dos resíduos industriais no nosso país, sendo certo e consensual, contudo, não ser viável empreender uma verdadeira política nacional de gestão de quaisquer resíduos sem esse tipo de informação.
O Decreto-Lei n.o 239/97, de 9 de Setembro, e a Portaria n.o 792/98, de 22 de Setembro, vieram - em cumprimento, aliás, do normativo comunitário aplicável - estabelecer a obrigatoriedade, para os produtores de resíduos, do envio anual, às autoridades competentes, de um registo dos resíduos que produzam. Não obstante, segundo dados fidedignos dos organismos responsáveis da Administração Pública, a informação anualmente recebida não chega, ainda, a totalizar,
1684   |   II Série A - Número 051   |   24 de Junho de 2000 sequer, 2% do universo dos agentes presumivelmente abrangidos.
Posto isto, torna imperativa a adopção de mecanismos legais tendentes à efectivação prática desta obrigação legal.
(Apresentação simultânea de declarações)O cumprimento da obrigação de envio anual, pelos produtores de resíduos às autoridades competentes, de um registo dos resíduos que produzam, prevista no artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 239/97, de 9 de Setembro, com a redacção do Decreto-Lei n.o 321/99, de 11 de Agosto, efectiva-se, em simultâneo, com a apresentação da respectiva declaração fiscal anual de IRS ou de IRC, conforme os casos.Artigo 2.o
(Âmbito de aplicação)O regime constante da presente lei em nada prejudica a aplicação do restante regime legal regulador da gestão de resíduos.Artigo 3.o
(Incentivos)O cumprimento da obrigação prevista no artigo 1.o confere ao respectivo sujeito passivo, conforme os casos, os seguintes direitos:a) Tratando-se de entidade sujeita a IRS, a um abatimento de 150% dos encargos inerentes à obtenção dos elementos necessários ao preenchimento da referida declaração, desde que devidamente justificados, e até um montante máximo de 100 00000, ao rendimento líquido total, determinado nos termos das secções I a X do Capítulo II do Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares;
b) Tratando-se de entidade sujeita a IRC, à consideração como custos ou perdas de 120% dos encargos inerentes à obtenção dos elementos necessários ao preenchimento da referida declaração, desde que devidamente justificado, e até um montante máximo de 3% do lucro tributável nos termos do respectivo Código.Artigo 4.o
(Falsificações de documentos)A apresentação, pelo sujeito passivo, de registos dos resíduos falsos ou desvirtuados fá-lo-á incorrer na pena aplicável ao crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.o do Código Penal.Artigo 5.o
(Articulação de serviços)O Governo promoverá, de imediato, tendo em vista o início da vigência do presente regime já para o próximo ano fiscal, as necessárias adaptações estruturais e do funcionamento dos órgãos e serviços da Administração Pública, com vista, designadamente, à promoção de uma expedita e rigorosa circulação de informação entre as administrações fiscal e do ambiente.Palácio de São Bento, 20 de Junho de 2000. Os Deputados do PSD: António Capucho - José Eduardo Martins - Manuel Moreira.
ALTERAÇÃO AO REGIME JURÍDICO DOS INQUÉRITOS PARLAMENTARESNa sequência da reflexão conjunta suscitada por S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República no âmbito do Grupo de Trabalho para a Reforma do Parlamento, o Grupo Parlamentar do PSD apresenta o seguinte projecto de lei:Proposta I
(Presidência, constituição de grupos de trabalho e designação de relatores)1 - A comissão escolhe de entre os seus membros um presidente, que deve ser obrigatoriamente de partido sem representação ou apoio parlamentar ao Governo.
4 - O requerimento referido no número anterior só pode ser rejeitado por dois terços dos membros da comissão.
(Convocação de pessoas e contratação de peritos)1 - (...)
2 - O requerimento de convocação só pode ser rejeitado por dois terços dos membros da Comissão.
5 - (actual n.o 4)Palácio de São Bento, 20 de Junho de 2000. Os Deputados do PSD: António Capucho - Luís Marques Guedes - Carlos Encarnação.
1685   |   II Série A - Número 051   |   24 de Junho de 2000 PROJECTO DE LEI N.o 242/VIII
ALTERAÇÃO DO REGIME DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE PETIÇÃO Na sequência da reflexão conjunta suscitada por S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República no âmbito do Grupo de Trabalho para a Reforma do Parlamento, o Grupo Parlamentar do PSD apresenta o seguinte projecto de lei:Proposta I
4 - A Comissão competente deve apreciar a petição no prazo de 30 dias a contar da data da reunião a que se refere o número anterior.
2 - A audição dos peticionantes é obrigatória sempre que a petição seja subscrita por mais de l000 cidadãos.