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O Grupo Parlamentar do PCP contribui assim, mais uma vez, para a defesa da dignidade e dos direitos dos eleitos do poder local, que, quando exercem funções autárquicas, exercem funções úteis ao País e às populações, base indispensável da nossa estrutura de organização democrática do Estado, consagrada na Constituição da República de 1976.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Costa.O Sr. Armando Costa (PSD): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Não querendo repetir as afirmações e as considerações já feitas na intervenção inicial por parte do meu grupo parlamentar neste debate, iremos pôr em destaque apenas algumas ideias que justificaram o nosso voto favorável, quer na generalidade, quer na especialidade.
Em primeiro lugar, procurámos que a diferença entre o subsídio mais alto e o mais baixo dos atribuídos aos presidentes das câmaras não fosse tão grande como anteriormente por nos parecer de justiça e também por razões de dignidade da função em geral de presidente da câmara.
Em segundo lugar, consideramos da maior importância a atribuição de um abono a título de compensação para encargos aos presidentes das juntas de freguesia. Aqui e ainda por razões de justiça e também de dignidade da função. Com a certeza de que a responsabilidade, o trabalho e a importância para o poder local e para a democracia desses milhares de homens fica longe de receber a devida contemplação.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não temos também dúvidas de que o esquema de escalões aprovado não conseguirá uma
13 DE MAIO DE 1981	2443plena justiça relativa. Mas lemos de considerar que estamos apenas perante o primeiro passo.
Em terceiro lugar, e de igual modo por razões de justiça e de dignificação, aprovou-se a atribuição de uma senha de presença aos membros das assembleias locais; quer municipais, quer de freguesia.
Relativamente aos nossos votos contra, queremos sublinhar:
Primeiro, no tocante à proposta apresentada pelo PS de introduzir um novo escalonamento nos subsídios dos presidentes das câmaras com base no número de eleitores, embora reconhecendo que esse factor em certos casos poderá conduzir a um maior ajustamento às realidades, a verdade é que seria alterar de forma insuficientemente, estudada e cuidada a actual classificação dos concelhos, por outro lado, o critério do número de eleitores, só por si, conduziria provavelmente a novas e até talvez mais numerosas injustiças relativas.
Sem querermos referir outros pormenores em que não aceitamos as propostas do PS, importa salientar as razões da nossa oposição às propostas do PCP de alargar a quarenta horas a dispensa de exercício parcial da actividade profissional atribuída aos membros das juntas de freguesia e a de criar a possibilidade de membros de juntas de freguesia a tempo inteiro.
No primeiro caso, consideramos que ultrapassar os limites aprovados e consignados no presente diploma seria agravar para além do razoável e injustificadamente as empresas e os seus problemas, já enormes, de gestão do seu pessoal.
No segundo caso, estar-se-ia a caminhar para a criação dentro de um mesmo município, de outras equipas de gestão, para além da camarária, que em nada beneficiariam o funcionamento harmonioso e coordenado da autarquia.
Isto não significa, antes pelo contrário, o reconhecimento da necessidade de transformação de certas e actuais freguesias em municípios, dada a sua grandeza populacional e importância económica.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Grupo Parlamentar do PSD sente-se satisfeito por a Assembleia da República, com este diploma, ter dado um contributo real e prático, não apenas para uma simples actualização de subsídios aos titulares de cargos municipais, o que já seria bastante, mas também, o que é muito mais, para um passo importante, embora de certo insuficiente e ainda com defeitos, para a dignificação de todos os eleitos locais e com eles do poder local e da democracia.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PS não quer deixar de se congratular por uma iniciativa ser reconhecida como útil por todos os grupos parlamentares, designadamente paios grupos paramentares da maioria, que, de uma forma geral, têm primado por recusar a utilidade e a oportunidade de iniciativas legislativas da maior importância que os partidos da oposição, designadamente o meu, têm apresentado nesta Câmara.
De facto, e esta uma das poucas leis aprovadas na Assembleia da República. Se fôssemos ver a estatística das leis aprovadas na Assembleia da República uo longo dos últimos anos, veríamos que a produção legislativa diminuiu drasticamente a partir do momento em que passámos a ter nesta Casa o rolo compressor da maioria AD.O Sr. António Arnaut (PS):-Muito bem!O Orador: - Efectivamente, no ano de 1979, chegaram a aprovar-se nesta Assembleia 40 diplomas. O ano passado foram aprovados quatro ou cinco e este ano foi aprovada a lei sobre a amnistia e a lei sobre o OGE, que não é propriamente uma iniciativa desta Assembleia.
Finalmente, os grupos parlamentares da maioria reconhecem a utilidade de uma iniciativa da oposição. E com melhorias, com acrescentos, com modificações acaba por ser aprovado, digamos, o suporte inicial do nosso projecto de lei.
Pensamos que há neste momento muitos projectos de lei importantes para se discutirem nesta Câmara - muitos deles da iniciativa do meu partido e de outros partidos da oposição - e esperamos que a maioria passe a ter uma atitude mais flexível, uma atitude mais dialogante, uma atitude mais orientada pelo interesse nacional, e não pelo simples e dogmático desejo de recusar tudo aquilo que faz a oposição. A maioria chega ao ponto - caricato, note-se - de rejeitar projectos de lei da oposição e depois aparecer uma proposta de lei do Governo ou até um projecto de lei da maioria que repete ou procura tratar o mesmo assunto de maneira muito similar, apenas com algumas alterações, para disfarçar.
Este sistema que está a ser imposto na Assembleia da República pela maioria não pode deixar de receber da nossa parte uma forte reprovação, porque - e verificou-se com este projecto de lei - se pode realizar trabalho positivo e construtivo.
Na discussão na especialidade abstivemo-nos em relação a duas ou três soluções consagradas neste projecto de lei e que dizem respeito às senhas de presença, que os partidos da maioria e outros partidos desta Assembleia resolveram determinar que serão concedidos aos membros das assembleias municipais e das assembleias de freguesia. Como tivemos oportunidade de dizer, não nos opomos, por princípio, à concessão dessas mesmas senhas de presença. O que julgamos é que se deu um salto no escuro: não se fizeram cálculos financeiros, não se avaliaram as repercussões que esses pagamentos vão ter sobre os orçamentos já magros e depauperados das autarquias locais, não se teve em conta a natureza das próprias assembleias municipais e das assembleias de freguesia.
E foi curioso que num caso destes fosse um partido da oposição - o Partido Socialista - que fizesse um apelo à responsabilidade, um apelo à fundamentação, um apelo à racional idade desta decisão, e que fossem os partidos da maioria que não se importassem com as consequências, chegando ao ponto de propor, inicialmente, senhas de presença para os membros das assembleias municipais e para os membros das assembleias de freguesia, tão elevadas que eram um encorajamento a que realizassem muitas assembleias municipais e de freguesia - se calhar não para discutir assuntos de interesse ou urgentes, mas para dar ensejo
2444	I SÉRIE-NÚMERO 63o pagamento da senha de presença. A isso nos opusemos, e foi a nossa persistência que levou a alguma moderação dos partidos da maioria, que - perdoe-se-me a expressão -, ao quererem ser simpáticos com os membros das assembleias municipais e das assembleias de freguesia, estão talvez a destruir aquilo que há de essencial no espírito de participação das instituições locais, que é o espírito de participar por empe uno, por convicção cívica, por participação desinteressada, nos interesses da colectividade.
Aquilo que propúnhamos era que não fossem prejudicados, ou seja, que quando vão para uma assembleia municipal sejam recompensados, caso o serviço onde trabalham não lhes queira pagar.
O que propúnhamos era que fossem reembolsados de eventuais prejuízos: o transporte, eventualmente o almoço, quando a assembleia se realizar durante todo o dia, mas não passar a pagar uma senha de presença, que agora é pequena, mas que pode vir a crescer - pode haver reivindicações no sentido de que aumente. Quem sabe se essas reivindicações não passarão pelos próprios partidos da maioria! Pensamos que isso foi dar um salto no escuro e não mostrou maturidade dos partidos da AD.
Em conclusão: estando nós, em princípio, de acordo com essa recompensa, achamos que não foi escolhido o melhor método, não foi encontrada a melhor solução e se deu um salto no escuro.
Finalmente, concluímos dizendo que as clientelas exigem e há que os recompensar.Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sampaio.O Sr. Luís Sampaio (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos a favor do texto alternativo aos projectos de lei n.os 134/II, 192/II e 203/II, subscritos, respectivamente, pelo Partido Socialista, pelo Partido Comunista e pelo Partido Social-Democrata, que apresentou à apreciação e votação da Assembleia da República uma reformulação integral das Leis n.os 44/77 e 57/79, que se referiam às remunerações dos autarcas do poder local.
Com efeito, os subsídios que vinham sendo atribuídos aos autarcas municipais, especialmente aos presidentes das câmaras, não eram, por um lado, de modo algum, compensadores dos trabalhos, das canseiras e das preocupações que, sistematicamente, recaem sobre eles e, por outro lado, não correspondiam à relevância e à dignidade das suas funções, cuja importância real é necessário reconhecer, devendo tais subsídios constituir factor ou circunstância que não afaste, antes pelo contrário, cative e atraia, os elementos mais válidos, as pessoas mais ousadas, os munícipes mais esclarecidos para o bom encaminhamento da administração municipal e para o desenvolvimento dos concelhos, tanto no aspecto económico e social, como no da educação, no da cultura e no da solidariedade regional.
Aos municípios compete a maior quota-parte na responsabilidade da satisfação do bem-estar de toda a população portuguesa, porque é a administração local, fundamentalmente através das câmaras municipais, que melhor conhece, avalia, mede, e sente as carências, as aflições e as dificuldades que afectam e fazem sofrer os povos dos respectivos concelhos; a administração local reveste-se de particular relevância quanto aos municípios rurais, e destes quanto aos situados no interior do País, onde tudo quanto é bem-estar, progresso, desenvolvimento e ajuda tem chegado muito tarde, muito mal, muito deficiente e parcamente.
Se não forem as câmaras municipais, em íntima conjugação com as juntas de freguesia, a avaliarem, a viverem e a sofrerem as situações, quantas vezes sub-humanas e degradantes das populações perdidas nos recônditos das serras ou acolhidas às margens dos rios, afastadas das vias de comunicação, longe dos hospitais, sem água distribuída e sem esgotos, ignorantes e alheias a tudo que seja cultura, quase sempre esquecidas e ignoradas da Administração, quem se lembrará delas? E não são estas populações, constituídas e formadas por cidadãos portugueses, como aqueles que vivem nas grandes cidades, nas capitais do País, nos blocos de renda social? Dos que frequentam as praias e colónias de férias, das que entram nos estádios desportivos, das que trabalham nas empresas públicas do Estado ou nacionalizadas?
As câmaras municipais têm de tomar agora sobre os seus ombros, perante as situações, quantas vezes terríveis e dolorosas, de amargura, de abandono e de esquecimento das suas populações, a realização das obras e a criação das condições que lhes proporcione a disponibilidade dos meios, dos instrumentos, dos serviços e das organizações, que sejam capazes de satisfazer, pelo menos, as necessidades primárias e as que possam vir a equiparar às mais bem servidas e melhor apoiadas.
A grande maioria das câmaras municipais deste país, em íntima colaboração com as juntas de freguesia, suportam a pesada tarefa de inventariar, ordenar e planear a satisfação das necessidades das suas populações.
Esta missão e a correlativa actividade não pode ser obra de empirismo, de aventura ou de mero desembaraço; os municípios tem de dispor de autarcas que entendam alguma coisa de administração, que disponham de saber e que tenham capacidade para apreciar as qualidades, os defeitos, os méritos, os valores, a psicologia e o sentimento das respectivas populações.
É para facilitar e para permitir que pessoas, que se revistam destes predicados e que disponham destas qualidades e méritos, possam dedicar-se à administração municipal, que se propuseram à Assembleia da República, que veio a aprovar as remunerações ou subsídios constantes deste texto alternativo.
Passará a haver também após a publicação do texto acabado de aprovar, uma justa compensação para os membros das juntas de freguesia, de modo a fazerem face, ou de alguma forma atenuarem, os prejuízos materiais, ou as horas de trabalho, que tantas e tantas vezes gastam no desempenho das suas importantes funções, quando delas são conscientes e responsáveis, como sucede na grande maioria das situações.
Lembremo-nos que na maior parte das juntas de freguesia - e, são mais de 4 milhares - todos os trabalhos dessas autarquias são realizadas, exclusivamente, pelos autarcas e nas suas próprias casas, porque nem têm sede, nem dispõem de qualquer empregado ou auxiliar.
13 DE MAIO DE 1981	2445Muito do desenvolvimento económico de que este país carece pode e deve ser garantido ou gerado pela administração local, através da acção dos municípios. E as ancestrais e, por vezes, as afrontações, dificuldades e carências, de que grande parte da população portuguesa padece, sofre e amarga, só podem ser remediadas e vencidas por força de actuações válidas das câmaras municipais.
Para que as autarquias locais possam alcançar ou manter estes objectivos é indispensável que, pelo menos, nos postos de maior responsabilidade - o de presidente da câmara e de vereadores - se encontrem pessoas válidas e com a dimensão e a profundidade intelectual compatível com a natureza dos trabalhos a realizar e com a sensibilidade precisa para a correcta interpretação e vivência dos sentimentos, dos hábitos e das tradições dos respectivos povos. Para que tudo isto seja possível não podemos deixar de proporcionar às pessoas mais idóneas, para tais funções, os meios e condições materiais que sejam, pelo menos, compensatórios do trabalho e de toda a espécie de incómodos, que, necessariamente, tal desempenho de funções provoca. Por tudo isto, aprovámos o texto votado.Aplausos do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos, na generalidade, a favor do diploma e neste momento gostaríamos de acrescentar às palavras que foram ditas alguma coisa que corresponde a um outro ângulo de reflexão e que julgamos que não ficará mal também que nesta Assembleia se faça. É que, pela nossa parte, não julgamos resolvidos definitivamente todos os problemas das autarquias locais, e muito menos pensamos que estejam resolvidos todos os problemas do País. Não podemos, por isso, atingir o optimismo e o entusiasmo que em algumas declarações foi patente.
Temos consciência, pelo contrário, de que, ao aprovar legislação que melhora os vencimentos dos gestores das autarquias locais, se se deu um passo em frente, esse passo é, necessariamente, limitado e é também um passo de algum modo incongruente com algumas medidas que não são tomadas em relação a outros sectores.
Falou-se, por exemplo, na permanência do desempenho de funções e de como essa permanência é condição de independência no exercício de uma função. No entanto, em relação aos contratos a prazo dos membros dos órgãos de comunicação social, isso foi reprovado por esta Assembleia.
Falou-se na importância de dignificar funções através dos vencimentos. No entanto, em relação aos vencimentos da função pública, uma posição idêntica não é tomada com igual frontalidade e clareza.
É em tudo isto que devemos pensar. E devemos pensar também que os problemas das autarquias locais, se podem começar a ser resolvidos pela dignificação e pela valorização dos seus gestores, não são dessa maneira também completamente resolvidos. Isto é, não há, pelo facto de termos votado esta lei razões para estarmos descansados, tranquilos e contentes connosco próprios pelo facto de os problemas terem ficado resolvidos. Não é essa a realidade.
O que sabemos é que, se a Lei das Finanças Locais foi um primeiro e importantíssimo passo para a descentralização do País, essa descentralização tem sido, na prática, constantemente contrariada e constantemente adiada.
Se, por um lado, a dignificação dos gestores corresponde a conferir-lhes meios para que possam exercer, com eficácia e prestígio, a sua função, por outro lado, para que essa função seja exercida com essa competência e eficácia, há competências das autarquias que precisam de lhes ser atribuídas, há meios financeiros que precisam de ser confirmados às autarquias locais, há uma geografia de liberdade a implantar neste país, para que as pessoas possam ter as mesmas condições e as mesmas oportunidades, quer tenham nascido nos Açores ou em Lisboa, quer em Trás-os-Montes ou no Porto.
É isso que, no fundo, está em causa. E nem se diga que, pelo aspecto de se terem melhorado os vencimentos, se correspondeu totalmente à dignidade e importância de uma função. O gestor da autarquia continua por ver sem legislação uma situação que é a justa compensação dos prejuízos que, naturalmente, sofre na sua carreira e na sua actividade profissional, pelo facto de dela se afastar em permanência para durante anos se ocupar dos interesses municipais.
O gestor autárquico, que durante 4, 8 ou 12 anos se afasta da sua actividade profissional, se afasta da sua carreira para dedicar a sua actividade aos interesses municipais, precisa de ver essa situação também recompensada, e em termos públicos, e precisa, portanto, de que novas formas de actuação contemplem esse tipo de situações, sob pena de criarmos, em relação aos gestores municipais, uma situação de desfavor, porque os obrigamos a recomeçar a vida depois de atingirem uma certa idade e um certo esforço de actuação cívica e porque vamos, por esse modo, penalizá-los ou então fazer com que sejam aliciantes, favorecidas e até impulsionadas todas as atitudes que pela demagogia ou pelo compadrio, os façam permanecer, sucessivamente, no exercício de frequentíssimos mandatos. Por isso, votámos esta lei, mas votámo-la com consciência de tudo isto.
Na especialidade, não acompanhámos todas as votações majoritárias. Não acompanhámos, fundamentalmente, aquelas votações que, implicando um acréscimo de despesas para as autarquias, não puderam ser por elas consideradas, não foram quantificadas e se traduzem, portanto, num agravamento imprevisível das suas condições, e que, em alguns casos, prejudicará, necessariamente, programas já elaborados.
Estamos de acordo com a dignificação das funções, mas também não nos podemos esquecer de que há uma hierarquização de valores, de que, acima dos interesses pessoais, por mais respeitáveis que sejam, dos membros das autarquias, estão os interesses das próprias populações servidas e de que são, portanto, os programas autárquicos que não poderiam nem deveriam ser sacrificados.
Por isso, propusemos que fosse o Orçamento Geral do Estado a contribuir para este acréscimo de despesas. Por outro lado, noutra disposição. importante
2446	I SÉRIE-NÚMERO 63votámos a favor da proposta apresentada pelo Partido Socialista de acordo com a qual o critério de classificação dos concelhos - que todos reconhecemos obsoleto - deveria ceder lugar a um número de eleitores, visto que esse critério teria, pelo menos, a vantagem de, melhor actualizado, melhor corresponder à realidade das coisas.
As outras votações que fizemos ao longo da especialidade não merecem justificação de maior, visto que elas resultaram da própria discussão e das declarações prévias que fomos fazendo ao longo do debate.
No entanto, não gostaria de terminar esta declaração de voto sem deixar de dizer que a Assembleia da República terá razões para se congratular com esta votação, se a encarar como um primeiro passo dó muito que tem a fazer a favor das autarquias e de uma autêntica descentralização.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor. Sr. Deputado.O Sr. Rui Pena (COS): -r Sr. Presidente, Srs. Deputados: A bancada do CDS acaba de tomar conhecimento, com profunda tristeza e estupefacção, de um atentado contra a pessoa de S. S. o Papa João Paulo II.
Nestas condições, e porque entendo que este gesto fere profundamente os nossos sentimentos cristãos e de homens livres, e no exercício dos poderes regimentais, solicito da Mesa a interrupção desta sessão, para já, por um período de 30 minutos.O Sr. Presidente: - Está concedido, Sr. Deputado. Está então suspensa a sessão.O Sr. Angelo Correia (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor. Sr. Deputado.O Sr. Angelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, o Partido Social Democrata, quando teve conhecimento desta triste notícia, tinha como intenção não só solicitar a interrupção dos trabalhos, como simultaneamente manifestar à Assembleia da República um voto de pesar por aquilo que aconteceu a Sua Santidade.
Nesse sentido, a nossa intenção - que mantemos - é a de que depois do intervalo regimental o Partido Social-Democrata apresente para discussão eventual aprovação desta Câmara um voto de pesar por tão nefasto acontecimento.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Peço também a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, desejo usar da palavra para o mesmo efeito que a usou o Sr. Deputado Angelo Correia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fomos confrontados com uma notícia que desconhecíamos. Essa notícia leva-nos a apoiar, de todo o coração, o pedido feito pelo CDS para se suspender esta sessão. Penso que não se trata somente, de um pedido de suspensão da sessão no uso de uma faculdade regimental, penso que, subjacente ao pedido formulado pelo Sr. Deputado Rui Pena, estava também a habitual suspensão de trabalhos como forma de protesto perante aquilo que se tem de qualificar como um crime nefando.Vozes do CDS:- Muito bem!O Orador: -- Costuma dizer-se que há pessoas cujos crimes ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Luís Nunes peco-lhe o favor de não fazer agora uma intervenção.O Orador: - Peço imensa desculpa, Sr. Presidente, não me interrompa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado: tenho o direito de o interromper.O Orador: - Não tem, não. Sr. Presidente, porque V. Ex.a deu-me a palavra.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não vamos agora entrar em debate.
Aliás, eu já tinha suspendido a sessão; simplesmente o Sr. Deputado Angelo Correia entendeu dar também um esclarecimento e foi no mesmo sentido que concedi a palavra ao Sr. Deputado José Luís Nunes. Se V. Exa. deseja fazer já uma intervenção de fundo ...O Orador: - Não vou fazer nenhuma intervenção de fundo Sr. Presidente. Aliás, não tenho competência para a fazer, e não são palavras como aquelas que estou a proferir que, perante um facto destes, são qualquer intervenção de fundo.
O que gostava de dizer é que a declaração que o Sr. Deputado Angelo Correia acaba de fazer será certamente a vontade de todos os Srs. Deputados que se encontram nesta Assembleia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós esperamos poder discutir as iniciativas que aqui forem tomadas para tomarmos uma posição de fundo sobre esta matéria.
Permita-me, Sr. Deputado José Vitoriano, Sr. Presidente em exercício, que neste momento, e depois da troca de palavras que houve entre nós, lhe manifeste - aliás, como sempre- o meu apreço e o meu respeito pela dignidade com que sempre exerceu as suas funções. Não tenho culpa, mas, se a tivesse, não hesitaria em apresentar as minhas desculpas.O Sr. Presidente: - V. Exa. não tem nenhumas desculpas a pedir e, como tal, não há lugar para elas.
Srs. Deputados, considerando os 30 minutos de suspensão pedidos pelo CDS e os 30 minutos de intervalo a sessão está suspensa até às 18 horas.Eram 17 horas.Após o intervalo assumiu a presidência o Sr. Previdente, Leonardo Ribeiro de Almeida.
13 DE MAIO DE 1981	2447O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 40 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, parece oportuno informar desde já a Câmara de que a ordem do dia da sessão de amanhã será preenchida pela continuação dos trabalhos que se não esgotaram hoje. Aliás, parece também estabelecido o consenso - segundo me foi anunciado - de que depois de cumprida a ordem do dia, na parte que respeita a uma marcação do PCP, se discutirá a marcação que havia também da ASDI e que, por ser uma marcação, prefere em relação às restantes matérias.
E agora, dada a notícia que há pouco se recebeu nu Câmara do atentado de que foi vítima S. S. o Papa João Paulo II, a Mesa vai ler um vejo elaborado por deputados representantes de todos os partidos, voto de pesar que de seguida será imediatamente submetido à votação.Foi lido. É o seguinte:VotoA Assembleia da República, surpreendida e emocionada com a notícia do atentado contra S. S. o Papa João Paulo II, exprime o seu mais vivo pesar e o do povo português pela agressão de que foi vítima o mais alto símbolo universal da cultura cristã.
Quando um papa peregrina pelo Mundo apelando à paz e à compreensão entre os povos, o atentado de que foi alvo é também o ataque da violência contra a concórdia, da força contra o espírito, da brutalidade contra os valores da pessoa.
Na figura do Papa vêem muitos homens um sinal da força moral e da energia espiritual de toda a humanidade e é com ansiedade que acompanham a evolução do estado de Sua Santidade.
Assim, a Assembleia da República decide suspender de imediato esta reunião, como expressão do seu pesar.O Sr. Presidente:- Como informei já, vamos de imediato votar este voto.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a sessão plenária de amanhã terá início às 15 horas. Está encerrada a sessão.Eram 18 horas e 45 minutos.Compareceram à sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD)Adérito Manuel Soares Campos.
Américo Abreu Dias. António Maria de O. Ourique Mendes.
2448	I SÉRIE-NÚMERO 63Alberto Marques de Oliveira e Silva.
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMARIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 11 horas e 5 minutos.
Continuou a discussão do Programa do VIII Governo Constitucional, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro de Estado das Finanças e do Plano (João Salgueiro), os Srs. Deputados Manuel Tilman (ASDI), Mário Tomé (UDP), Barrilaro Ruas (PPM), Narana Coissoró (CDS), Rui Amaral (PSD), José Manuel Mendes (PCP), Daniel Bastos (PSD), José Niza (PS), Helena Cidade Moura (MDP/CDE) Adriano Moreira (CDS), Jorge Miranda (ASDI), Veiga de Oliveiral(PCP), Oliveira Dias (CDS), Miranda Calha (PS), Carlos Espadinha (PCP), Octávio Teixeira (PCP), Vítor Constâncio (PS) e Nascimento Rodrigues (PSD).
No termo do debate intervieram os Srs. Deputados Mário Tomé (UDP), José Tengarrinha (MDP/CDE), Lopes Cardoso (UEDS), Magalhães Mota (ASDI), Borges de Carvalho (PPM), Carlos Brito (PCP), Oliveira Dias (CDS), Mário Soares (PS) e Silva Marques (PSD) e encerrando o debate, o Sr. Primeiro-Ministro (Pinto Balsemão).
As três moções de refeição do Programa do Governo apresentadas (do PCP, do MDP/CDE e da FRS) foram sucessivamente, e por maioria, rejeitadas.
Entretanto, e no meio do debate do Programa do Governo, foi lido, pelo Sr. Deputado Jorge Lemos (PCP), e aprovado, um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de deputados do CDS e do MDP/CDE.
Seguiu-se o debate de uma moção de confiança apresentada pelo Governo, tendo usado da palavra, além do Sr. Primeiro-Ministro, no meio e no fim do debate, os Srs. Deputados Mário Tomé (UDP), Helena Cidade Moura (MDP/CDE), César de Oliveira (UEDS), Magalhães Mota (ASDI), Luís Coimbra (PPM), Zita Seabra (PCP), Narana Coissoró (CDS), Jaime Gama (PS) e Fernando Condesso (PSD).
Aprovada, por maioria, a moção de confiança, fizeram declaração de voto os Srs. Deputados José Tengarrinha (MDP/ CDE), César de Oliveira (UEDS), Carlos Brito (PCP) e Marília Raimundo (PSD).
Antes de encerrada a sessão, foi anunciada a entrada na Mesa do projecto de lei n.o 255/II. apresentado pelo PCP. relativo ao direito dos autores portugueses à segurança social.
Victor Manuel Ribeiro Constâncio.	Centro Democrático Social (CDS)Adalberto Neiva de Oliveira.
19 DE SETEMBRO DE 1981	4159Partido Comunista Português (PCP)Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.
Manuel Tílman.União da Esquerda  para a Democracia Socialista (UEDS)António César Gouveia de Oliveira.
Maria Teresa Dona Santa Clara Gomes.Movimento Democrático Português (MDP/CDE)Helena Cidade Moura.
os que por Timor não se esqueceram.
Timor e Timorenses isolados.In Timor-Amor - Ruy Cinatti.Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Passados que foram quatrocentos) anos de descoberta e de colonização de Timor-Leste e oito anos da revolução de Abril a oportunidade de poder fazer uso da palavra nesta tribuna, um deputado desta nobre Câmara da Nação Portuguesa, oriundo daquela ilha, onde na madrugada de 25 de Abril de 1974 também floresceram acácias, cantaram catatuas e loricos, mas onde tão cedo se quebraram os pactos sagrados com sangue dos seus heróis, se profanaram os seus santos e silenciaram as suas vozes, mas onde ainda reina a esperança de que outra madrugada surgirá, para a qual esta mui nobre Câmara pode e deve muito contribuir, é por mim sentida com a mais profunda emoção.
Emoção, porque a minha presença aqui significa, fundamentalmente, a crença na vitalidade do nosso povo e na irreversibilidade e continuidade da sua vocação universalista.
Emoção, porque em mim fortalece a convicção de que chegou a hora, exigida por uma consciência colectiva e nacional, de se tomar um compromisso para com o povo de Timor-Leste. Um compromisso duradouro, que não deve esgotar-se nas conjunturas eleitorais e nas crises partidárias e um compromisso solidário na luta comum até à libertação.
A necessidade desse compromisso que assume um valor colectivo, e sobretudo um valor prescritivo, esteve sempre mais ou menos ausente em todos os programas dos governos anteriores.
Infelizmente, a força desse compromisso vai-se diluindo à medida que o tempo nos distancia dos momentos eleitorais.
Assim, no Programa deste Governo,, a matéria mais relevante do Programa do Governo anterior, que são as propostas constantes da nota de 12 de Setembro de 1980, que mereceram o apoio maioritário na Assembleia Geral das Nações Unidas, sem alternativa, fica pura e simplesmente suprimida.
Timor-Leste continua, de facto, militarmente ocupado e aparentemente dominado, mas não pacificado. Existe uma resistência efectiva.
Já lá vão cerca de 300 000 vidas humanas dizimadas e destruídas por uma política de guerra, de fome e de genocídio.
No campo da saúde e da segurança social, a situação é péssima.
Em Jacarta, na Indonésia, encontram-se cerca de 9 a 10 000 timorenses, carenciados de tudo o que seja mínimo para a sobrevivência. Aguardam todos, sem nenhum apoio diplomático, a vinda para Portugal ou a saída para Austrália - alguns, há já vários anos.
A dita «viva solidariedade com as vítimas de sofrimentos morais e físicos, injustas e desumanas» fica
4160	I SÉRIE -NUMERO 97letra morta, apanágio eleitoral, no Programa do Governo.
As poucas pessoas que conseguiram chegar a Portugal são chinesas.
Chegam todas pêlos seus próprios meios. Os timorenses, mauberes, não chegarão tão cedo, porque não têm 150000$ que custa cada saída. Aguardam pela prometida, «acção que será desenvolvida nos planos bilaterais, e multilateral com as precauções que a delicadeza do assunto exige».
Da nossa parte, esperemos que a precaução e a delicadeza não favoreça mais os opressores e não devam, servir de cobertura ou de couraça no mais profundo silêncio, para destruir mais o já martirizado povo de Timor-Leste. Pois dizer que a vida humana é um milagre é dizer que é um crime hediondo destruí-la ou facultar a sua destruição. O homem é o ser mais precioso e não um verme que se destrua com uma bota insolente ou distraída.
Na Austrália encontram-se cerca de 7000 timorenses, com nacionalidade portuguesa. Infelizmente, não tiveram, direito de participar no Congresso das Comunidades.
Nos países de expressão portuguesa o número ronda os 100. Na sua maioria ou quase totalidade são cooperantes timores, com base em acordos bilaterais celebrados entre esses países e a RDTL.
Em Portugal estão cerca de 1800 a 2000. Destes, até ao fim do ano, devem partir para a Austrália cerca de 1000. O Alto-Comissariado da ONU para os Refugiados)não vê inconveniências na atribuição do estatuto de deslocados aos timorenses para poderem beneficiar dos apoios financeiros da ONU, mas a decisão tem de partir do Governo. Nesse sentido, ao abrigo das disposições regimentais fiz um requerimento ao Governo cuja resposta aguardo.
As implicações sociais, jurídicas, morais são inúmeras. Qual é a solução para os timores a quem em Timor a lei portuguesa reconhecia a validade dos casamentos bigâmicos e que hoje vivem em Portugal, e a quem, por causa disso, o Governo australiano põe entraves à sua entrada naquele país? Qual é a solução a dar à moeda «escudo de Timor», emitida pelo BNU, que a não quer receber?
Da nossa parte, qualquer acção diplomática a ser desenvolvida nos planos bilaterais ou multiraterais deve Ter como pontos prévios:
1) A questão de Timor-Leste deverá ser tratada no âmbito do direito internacional;
2) A questão é de política externa e como tal ser concebida e executada pelo Governo e articulada, necessariamente, com outra ou outras acções desenvolvidas pela Presidência da República, cumprindo o artigo 307.° da Constituição;
3) Questões militares e administrativas da ex-colónia são da política interna;
4) Distinguir bem o problema da invasão de Timor-Leste pela Indonésia do problema da descolonização que se deverá realizar.Assim, num primeiro momento, Portugal, como membro das Nações Unidas e responsável perante a mesma Organização, à data da agressão, pela defesa das papulações e pela integridade territorial da colónia, deve exigir que se cumpra o n.° 4 do artigo 2.° e os artigos 41.° e 42.° da Carta da ONU; num segundo momento, realizar a descolonização. Assunto que só diz respeito a Portugal e a Timor-Leste.
Em todas as acções, quer nos planos bilateral e multilateral, a delegação portuguesa deve integrar representantes dos partidos ou movimentos políticos timorenses, nacionalistas, existentes à data da agressão. Não deve ser Portugal a escolher os representantes do povo de Timor-Leste, acarinhando a criação de novos partidos ou movimentos políticos, que no fundo não são representativos e constituem apenas apêndices de forças políticas internas portuguesas.
Finalmente, descolonizar não é só deixar de reivindicar a soberania sobre Timor-Leste, nem só prestar assistência humanitária aos refugiados timorenses que se encontram fora dos seus lares. Descolonizar significa sobretudo dinamizar a livre determinação e a independência pela criação de estruturas que garantam a transferência dos poderes para os legítimos representantes de Timor-Leste, no âmbito da Carta das Nações Unidas e da Resolução n.° 1415 de 1960 da Assembleia Geral da mesma Organização.
Aproveito a ocasião para salientar a solidariedade activa de todos os países de expressão portuguesa e de muitos outros do Terceiro Mundo para com o povo de Timor-Leste.
Também aproveito para lamentar posições de outros países, que com maioria de razões, históricas, económicas, culturais, morais e jurídicas no âmbito das várias resoluções da Assembleia Geral da ONU sobre Timor-Leste sempre ficaram indiferentes à luta, alegando motivos de delicadeza e de precaução sobre assuntos ou iniciativas já encetadas, que ninguém sabe onde, quando e como se realizaram, e se chegaram a alguma conclusão.
A ofensiva para a libertação de Timor-Leste está na ordem do dia das Nações Unidas. Para conseguir a maioria absoluta dos votos na Assembleia Geral para a sua causa, Timor-Leste precisa que todas as forças políticas com assento nesta Câmara, sem prejuízo da nossa política externa, devem esclarecer junto das organizações políticas internacionais onde estão filiadas o problema de Timor-Leste e o do seu povo. Isto para que, na próxima Assembleia Geral das Nações Unidas, os Estados que sempre votaram contra e outros que se abstiveram votem a favor.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Porque Timor-Leste ainda não é membro das Nações Unidas, porque não tem influência nem capacidade económica para uma ofensiva diplomática a nível internacional, nada pode fazer, senão resistir, angustiado, mas heroicamente, chorando, no segredo, as suas misérias.
É um truísmo que já não magoa.
ossos alongados...Aplausos da ASDI. do PSD. do PS. do CDS. do PPM. da UEDS. do MDP/CDE e do deputado do PCP Rogério Brito.O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé para pedir esclarecimentos.
19 DE SETEMBRO DE 1981	4161O Sr. Mário Tomé (UDP): - Tenho muito pouco tempo, mas não quero deixar de dizer aqui uma palavra ao povo de Timor-Leste, à República Democrática de Timor-Leste (RDTL) e à Fretilin.
A UDP sempre trouxe aqui as posições do martirizado povo maubere e de verberar violentamente a posição do nosso Governo que não reconhece a RDTL. Contrariamente ao que disse o Sr. Deputado da ASDI, Portugal não tem de fazer a descolonização, mas apenas que reconhecer o direito da RDTL a estar na ONU, pois se lá estivesse mais acção poderia ter.
Portugal perdeu a sua oportunidade quando à descolonização, o povo maubere declarou a sua independência com toda a justiça e foi invadido violentamente pela Indonésia. Resta a Portugal assumir a sua última e miserável responsabilidade,Protestos de vários deputados.que é reconhecer o povo de Timor-Leste a sua independência e a República Democrática de Timor-Leste.O Sr. Presidente: - Sem que isto represente, Sr. Deputado Mário Tomé, qualquer tipo de posição de solidariedade face às diversas posições políticas que se possam ter em relação ao assunto de Timor-Leste, não posso deixar de lhe dizer, como Presidente desta Casa, e exclusivamente nessa qualidade, que não foi sem mágoa que o ouvi falar nas miseráveis responsabilidades de Portugal.Aplausos do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, não será exactamente para me justificar, mas até para isso que lhe solicito novamente a palavra.O Sr. Presidente: - Tem V. Exa. a palavra.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Quando disse «a miserável responsabilidade de Portugal» seria mais correcto dizer «do Governo Português».O Sr. Presidente; - Basta-me isso, Sr. Deputado.O Orador: - Isto porque a demissão das suas responsabilidades foi tal que hoje, face ao que se passa em Timor, não poderia dizer de outra maneira.O Sr. Presidente: - É perfeitamente certo que V. Exa. com essa intervenção que agora fez limitou às dimensões da acção de um governo a sua afirmação anterior. Mas a que fez antes, e que todos ouvimos e que feriu a minha sensibilidade, foi a referência a Portugal que todos entendemos como nação e nunca identificamos absolutamente com um governo que, seja o que for que se pense dele, é sempre algo de transitório na perenidade de uma pátria. Foi por isso apenas que fiz a minha observação. Apraz-me que V. Exa. a tenha reduzido às suas justas proporções e creia que o agradeço, como português.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, queria dizer mais alguma coisa.
É efectivamente tentar trocar as coisas, porque já se sabe que nestas questões, nas posições internacionais de Portugal, quando se fala neste está-se a falar do governo, do seu executivo, daquele que toma a responsabilidade.O Sr. Presidente:-Sr. Deputado Mário Tomé, devo dizer a V. Exa. que estas duas últimas intervenções, porque foram provocadas por uma observação minha, de modo algum descontarão no tempo que ainda tem.
Tem a palavra o Sr. Deputado Barrilaro Ruas.O Sr. Barrilaro Ruas (PPM):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero, em nome do PPM, testemunhar, em primeiro lugar, a muita honra com que vejo entre nós um representante do povo glorioso e mártir de Timor, português como nós, defensor como nós desse povo, mas com uma profundidade que lhe é com certeza superior, porque lhe está no sangue e na vida. Entre nós a sua presença é um testemunho vivo e claro de uma responsabilidade histórica que queremos desempenhar até ao fim.
As palavras belíssimas com que iniciou e terminou u sua intervenção, da autoria do grande poeta Ruy Cinatti, calaram profundamente em nós, até porque Ruy Cinatti dá a honra ao PPM de ser seu filiado.
O PPM, como é bem conhecido, tem mantido intransigentemente, desde o princípio da tragédia de Timor, uma acção pluriforme junto das autoridades, na opinião pública e na sensibilidade política dos Portugueses. Também alguma coisa se tem feito no plano internacional, junto mesmo da própria ONU, para que os direitos do povo de Timor não sejam esquecidos, antes de tudo, nesta comunidade portuguesa em que Timor entrou por direito histórico e donde não saiu ainda por nenhum acto de vontade livre. É para que essa vontade de sair ou de ficar seja plenamente expressa, com legitimidade que ninguém pode substituir, que o PPM pretende que todos os órgãos de soberania portugueses, quer o governo, quer o Presidente da República e o Conselho da Revolução, quer mesmo esta Assembleia da República, tenham os olhos permanentemente postos nesse exemplo de heroicidade e de martírio constituído pelo povo timorenses e que façam alguma coisa no plano da eficácia concreta e não apenas nos lamentos esporadicamente lançados através da comunicação social, e não apenas também nas expressões mais ou menos interessadas de uma ideologia concretizada num governo que não tem legitimidade, porque nunca foi em Timor objecto de uma consulta popular.
É por isso tudo, é para esse efeito, é a favor dessa eficácia que continuaremos a lutar.
Queremos assim manifestar ao nosso colega da bancada da ASDI, que hoje aqui falou como representante do povo de Timor e como português que é, a nossa solidariedade inteira.Aplausos do PPM. do PSD. do CDS e da ASDI.O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado
4162	I SÉRIE -NUMERO 97a sua intervenção e, na pessoa do deputado, o povo mártir de Timor.
Como V. Exa. sabe, o CDS foi o primeiro e único partido que, desde o drama de Timor, vem lutando pelo restabelecimento da autodeterminação para aquele território nacional. Dentro deste Parlamento e fora dele, pela acção desenvolvida quando éramos partido da oposição e pelo esclarecimento dos nossos militantes através do País, temos dedicado muitas horas e muito do nosso labor na defesa do direito à autodeterminação do povo de Timor. Por isso é para nós grato que esteja aqui V. Exa. e particularmente honroso que o Parlamento português conte ainda com um deputado natural de Timor, pois, segundo o nosso modo de pensar, o povo timorense é ainda constituído por cidadãos originários portugueses.
O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros teve a oportunidade de se referir aqui ao caso de Timor, dizendo que o Governo não era a entidade constitucional competente para tratar deste assunto, mas que em todo o caso estavam neste momento em curso negociações, que ele não pode revelar, para a melhor solução, dentro do quadro das Nações Unidas, da descolonização do território, com honra tanto para Portugal como para o povo de Timor.
Por isso mesmo estamos confiantes de que as negociações que o Governo está a travar neste momento cheguem a bom termo e também esperamos que os outros órgãos de soberania que, segundo a Constituição, têm a responsabilidade de tratar deste caso de Timor, cumpram honrosamente a sua missão para a felicidade desse mesmo povo.
Mais uma vez quero saudar V. Exa. e dizer-lhe quão grato estamos pela sua voz aqui neste Parlamento.Aplausos do CDS, do PSD, do PPM e da ASDI.O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado Manuel Tílman para responder.O Sr. Manuel Tílman (ASDI): - Quanto ao Sr. Deputado da UDP, apenas tenho a dizer que em relação à descolonização nada obsta a que Portugal tome a mesma posição que tomou para com a República da Guiné-Bissau.
Quero agradecer as palavras do Sr. Deputado Barrilaro Ruas e só quero rectificar uma sua afirmação. Sou natural de Timor, mas sou deputado do Parlamento português. É como deputado do Parlamento português que exijo que Portugal tome iniciativas para a resolução do problema e não fique atrás dos países de expressão portuguesa e dos países do Terceiro Mundo.
Agradeço muito a saudação do Sr. Deputado Narana Coissoró, e retribuo. Faço votos para que também o CDS junto da UEDC contribua para que os Estados com governos de partidos ligados a essa organização internacional e que votaram sempre contra nas Nações Unidas votem agora a favor de uma solução positiva para o problema de Timor.Aplausos da ASDI do PS, da UEDS e de alguns deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Par uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Rui Amaral.O Sr. Rui Amaral (PSD):-- Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Vice-Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Srs. Deputados: O programa eleitoral da Aliança Democrática, bem como os programas dos respectivos governos, tem vindo a confiar à integração de Portugal nas Comunidades Europeias a importância estratégica e estrutural que, do nosso ponto de vista, essa gigantesca tarefa justifica.
Alguns dirão, porém, que o problema dá integração de Portugal na Europa do Mercado Comum é matéria a que não terá sido atribuída por este governo a importância que outros anteriormente lhe atribuíram.
Alegar-se-ia em defesa desta tese que o próprio texto do Programa é eventualmente escasso na matéria, que no discurso da sua apresentação o Sr. Primeiro-Ministro terá abordado o problema de forma, secundária ou até que o Sr. Ministro responsável pela integração no seu discurso de ontem terá quase esquecido este tema fundamental. Puro erro, ausência de visão ou eventual má fé são as alternativas, que restam a esta análise deficiente ou politicamente manipuladora.
Com efeito, não só o Programa contém nos locais mais adequados as referências necessárias e suficientes, como nem por se repetirem demasiadas vezes as mesmas ou equivalentes expressões tal significa um maior empenho na concretização das respectivas intenções.