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A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) disse que a sua proposta reflectia os resultados das consequências do trabalho por turnos para trabalhadores com idade igual ou superior a 45 anos, que deveriam ter preferência pelos turnos de trabalho diurno. Acrescentou que a proposta estabelecia também regras de mudança de turno, prevendo que só pudessem ocorrer após o período de descanso semanal e complementar, para protecção da saúde e da vida social do trabalhador. Afirmou que a sua proposta consagra também períodos de descanso compensatório para mudança de turno. Referiu que o turno é o período em que o trabalhador sente mais o esforço desenvolvido durante a noite e onde ocorrem mais acidentes de trabalho, pelo que não deveria ter início na altura compreendida entre a 1 e as 7 horas, e que a consagração de uma pausa de 40 minutos possibilita uma quebra de ritmo, e um momento de descanso que tornará o trabalhador menos afecto a acidentes de trabalho. Concluiu dizendo que a proposta visa ainda consagrar pausas para refeições ligeiras (porque as refeições não ocorreram à mesma hora das dos outros trabalhadores) e a periodicidade do descanso semanal de Domingo.
A proposta para o n.o 2 foi rejeitada
0074   |   II Série A - Número 085S   |   09 de Abril de 2003 PCP - Favor
A proposta para os n.os 4, 5, 8 e 10 foi rejeitada
A proposta para os n.os 6 e 7 foi rejeitada
Em seguida, foi votado o Artigo 185o da PPL, com o seguinte resultado:
Em declaração de voto, a Senhora Deputada Odete Santos (PCP) afirmou que se abstivera na votação do artigo, por entender que a PPL deveria apenas definir os princípios gerais sobre a matéria (como na proposta do PCP), mas não levar ao pormenor e regulamentar a matéria, uma vez que as empresas são todas diferentes e uma regulamentação homogénea poderá não ser passível de ser aplicada a todas elas, pelo que seria preferível que fosse remetida para IRCT.
209 - Para o artigo 186o (Protecção em matéria de segurança e saúde) foram apresentadas uma proposta de substituição dos n.os 1 e 2, pelo Grupo Parlamentar do BE; propostas de aditamento de novos n.os. 3 a 7, pelo Grupo Parlamentar do PCP (sendo de assinalar que a proposta do PCP tem como objecto matéria contemplada na redacção aprovada para o Artigo 118o proposto pelo PSD (Deveres do empregador) que, consagra, ao menos parcialmente, algumas obrigações de informação; e uma proposta de aditamento do inciso "higiene" à epígrafe do artigo, pelos Grupo Parlamentars do PSD e do CDS/PP.
A proposta do PCP estabelecia um dever de prestação de informação, pela entidade patronal, ao trabalhador, relativamente às matérias da organização do trabalho e da prevenção de riscos, bem como o dever de os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho clausularem sobre a eventual necessidade de laboração contínua ou descontínua e sobre as condições especiais de prestação do trabalho, não podendo conter disposições menos favoráveis do que as constantes da lei.
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) esclareceu que propunha a remissão para lei especial, no caso de trabalhos monótonos ou repetitivos, da regulação das formas de organização de trabalhos por turnos e afirmou que os IRCT constituem a melhor forma de definição dos ramos de actividade que carecem de laboração contínua ou descontínua. Acrescentou que, neste casos, são aconselháveis as pausas repetidas e exames médicos mais frequentes que noutras actividades, a definir por IRCT. Acrescentou dever haver um conjunto de deveres especiais de informação em relação aos trabalhos monótonos e repetitivos e de afixação, no local de trabalho, da lista das consequências prejudiciais daquele tipo de trabalho no caso de inobservância das pausas e refeições aconselháveis.
O Senhor Deputado Rui Cunha (PS) confirmou a extrema importância da matéria em causa, no que respeita à segurança e saúde dos trabalhadores, anunciando que as propostas do PCP mereciam o seu apoio.
A proposta de alteração do PSD foi aprovada por unanimidade.
Em seguida, foi votado o Artigo 186o da PPL (na redacção resultante da aprovação da proposta de alteração do PSD e do CDS/PP), com o seguinte resultado:
210 - O artigo 187o (Registo dos trabalhadores em regime de turnos) mereceu uma proposta de substituição de todo o artigo, apresentada pelo Grupo Parlamentar do BE.
Foi votado o Artigo 187o da PPL, com o seguinte resultado:
0075   |   II Série A - Número 085S   |   09 de Abril de 2003 PCP - Favor
211 - Em seguida, foi apreciada uma proposta, apresentada pelo Grupo Parlamentar do BE, de aditamento de um novo artigo, com o n.o 187o-A (Retribuição do trabalho por turnos), remetendo a definição da remuneração do trabalho por turnos para o artigo 252o (em relação ao qual o Grupo Parlamentar do BE também apresentou uma proposta de alteração, visando regular a retribuição especial do trabalho nocturno e por turnos).
A proposta de aditamento do BE mereceu a seguinte votação:
212 - Foi ainda apreciada uma proposta, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP, de aditamento de um novo artigo, com o n.o 187o-A (Excepcionalidade do trabalho nocturno), consagrando o princípio da excepcionalidade do trabalho nocturno e respectivas excepções, bem como atribuindo aos Ministros que tutelam as áreas laboral e económica, a competência para, através de Portaria, procederem à determinação das actividades que justificam a laboração em horário nocturno, salvo regulação mais favorável em IRCT.
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) manifestou entender haver necessidade de consagração do princípio da excepcionalidade do trabalho nocturno, apesar de reconhecer a existência de actividades que têm de ser desenvolvidas exclusivamente nesse período do dia, ou que careçam de trabalho suplementar. Acrescentou que se deverá admitir a remissão da definição das actividades que deverão laborar em horário nocturno para portaria ministerial.
A proposta de aditamento do PCP mereceu a seguinte votação:
213 - O artigo 188o (Noção - Trabalho nocturno) foi objecto de propostas de substituição do n.o 1, de aditamento do inciso "regimes mais favoráveis relativamente a" ao n.o 2 e de substituição do inciso "vinte e duas" pelo inciso "vinte" do n.o 3 do artigo, apresentadas pelo Grupo Parlamentar do BE; de propostas de substituição do inciso "os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho" do n.o 2 do artigo, pela expressão "As convenções colectivas de trabalho" e dos incisos "instrumento de regulamentação colectiva de trabalho" e "vinte e duas horas" do n.o 3 pelas expressões "convenção colectiva" e "20 horas", apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PS; e de propostas, apresentadas pelo Grupo Parlamentar PCP, de eliminação da parte final do n.o 1 e de substituição do n.o 3, por forma a considerar período de trabalho nocturno o compreendido, não entre as 22 e as 7H, como consta da PPL, mas entre as vinte horas e as sete horas do dia seguinte.
O Senhor Deputado Rui Cunha (PS) explicitou que a definição do período de trabalho nocturno deve ser feita por convenção colectiva e, supletivamente, ser fixada entre as 20 horas e as 7 horas (do dia seguinte).
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) referiu que da lei actual e de uma Directiva comunitária sobre a matéria resulta uma fonte de restrições a direitos e à saúde dos trabalhadores, designadamente considerando o período compreendido entre as 0 horas e as 5 horas. Recordou que a própria Comissão Europeia considerara a Directiva imperceptível e confusa, e sublinhou que a Directiva não impõe que o trabalho só seja considerado nocturno a partir das 22 horas. Afirmou que, na ausência de fixação por IRCT, o trabalho nocturno deverá decorrer entre as 20 horas e as 7 horas.
As propostas de alteração do BE para os n.os 1 e 2 foram rejeitadas com o voto favorável do BE e contra dos restantes . A proposta para o n.o 3 do artigo mereceu a seguinte
A proposta do PS para o n.o 2 do artigo mereceu a seguinte votação:
A proposta de alteração do PS para o n.o 3 do artigo mereceu a seguinte:
A proposta do PCP para o n.o 1 do artigo mereceu a seguinte votação:
0076   |   II Série A - Número 085S   |   09 de Abril de 2003 A proposta do PCP para o n.o 3 do artigo mereceu a seguinte votação:
Em seguida, foram votados os n.os 1, 2 e 3 do Artigo 188o da PPL, com o seguinte resultado:
Em declaração de voto, a Senhora Deputada Odete Santos (PCP) disse ter votado contra a proposta do BE para os n.os 1 e 2, por não compreender a redacção adoptada, em face dos outros parâmetros da Directiva.
214 - Para o artigo 189o (Trabalhador nocturno), foi apresentada uma proposta de substituição de todo o artigo, pelo Grupo Parlamentar do BE, visando simplesmente definir como trabalhador nocturno todo aquele cujo horário de trabalho comece antes das 5 horas ou acabe depois das 24 horas.
Em declaração de voto, o Senhor Deputado Artur Penedos (PS) disse que o seu Grupo Parlamentar se abstivera na votação do artigo, por não concordar com a designação "trabalhador nocturno", constante da epígrafe e do corpo do artigo, manifestando que se trata de uma designação que repugna, por não classificar uma forma de trabalho, mas antes a pessoa do trabalhador.
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) referiu que havia reflectido muito sobre a questão quando da transposição da Directiva antes mencionada, e concluíra que a designação se reportava aos trabalhadores que laborem três horas no período nocturno, sendo certo que o único direito que têm é relativo à saúde no trabalho e a exames médicos, mas não à remuneração do trabalho nocturno (a que não têm direito).
215 - O artigo 190o (Duração) foi objecto de propostas de substituição dos n.os 1 a 5 e de eliminação dos n.os 6 a 7, apresentadas pelo Grupo Parlamentar do BE; de uma proposta de substituição do inciso "e outras pessoas" pelo inciso "ou" do n.o 4 do artigo, apresentada pelos Grupo Parlamentars do PSD e do CDS/PP; de uma proposta de eliminação de parte do n.o1 (das expressões "quando vigore regime de adaptabilidade" e "em média semanal") e de todo o n.o 2, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP.
O Senhor Deputado António Pinheiro Torres (PSD) disse que a proposta do PSD e do CDS/PP visava tornar mais correcto o texto do artigo porque a expressão "outras pessoas" não podia deixar de designar trabalhadores.
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) declarou que o trabalhador que trabalhe de noite já desenvolveu um esforço muito grande (mesmo em termos físicos, com uma respiração e um ritmo cardíaco mais lentos), sendo por isso inadmissível que trabalhe mais de 8 horas (o que a PPL admite quando se reporta à adaptabilidade), a não ser que tal seja determinado por IRCT.
0077   |   II Série A - Número 085S   |   09 de Abril de 2003 PCP - Abstenção
A proposta do PCP foi também submetida a votação, tendo obtido o seguinte resultado:
216 - O artigo 191o (Protecção do trabalhador nocturno) foi também objecto de propostas de substituição dos n.os 1 a 3 e de aditamento dos n.os 4 e 5, apresentadas pelo Grupo Parlamentar do BE; e de propostas, apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PCP, de substituição da expressão "anualmente" da PPL por "semestralmente" no n.o1 e de aditamento à parte final do n.o 2 (esta última proposta só fazia sentido caso tivesse sido aprovada a proposta de aditamento apresentada pelo GO do PCP para o arto 186o, que, como foi rejeitada, deixou prejudicada a redacção agora proposta para o n.o 2 do 191o).
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) declarou que a proposta do seu Grupo Parlamentar tinha em consideração o facto de os reflexos do trabalho nocturno sobre a saúde (física e psíquica) dos trabalhadores serem mais graves do que no trabalho diurno, pelo que um exame médico anual se afigura insuficiente, devendo pois haver maior vigilância, pelo menos semestral, em relação à saúde dos trabalhadores.
Submetida a votação, a proposta apresentada pelo BE obteve o seguinte resultado:
A proposta para o n.o 2 foi rejeitada.
Em seguida, o artigo 191o mereceu a seguinte:
Os n.os 1 e 3 do artigo foram aprovados por maioria.
217 - Em seguida, foi apreciada uma proposta de aditamento de um novo artigo 191o-A (Registo dos trabalhadores nocturnos), apresentada pelo Grupo Parlamentar do BE.
A proposta de aditamento do BE obteve o seguinte resultado:
218 - O artigo 192o (Garantia) foi objecto de uma proposta de substituição de todo o artigo, apresentada pelo Grupo Parlamentar do BE.
0078   |   II Série A - Número 085S   |   09 de Abril de 2003 A proposta apresentada pelo BE obteve o seguinte resultado:
Em seguida, foi submetido a votação o artigo 192o, com o seguinte resultado:
Em declaração de voto, a Senhora Deputada Odete Santos (PCP) afirmou que o PCP entendia que matéria desta responsabilidade deveria ser regulada não através de Portaria, mas de Decreto-Lei, para possibilitar uma posterior apreciação parlamentar e discussão do diploma.
219 - Em seguida, foi apreciada uma proposta de aditamento de um novo artigo 192o-A (Retribuição do trabalho nocturno), apresentada pelo Grupo Parlamentar do BE.
220 - O artigo 193o (Noção - trabalho suplementar) foi objecto de propostas de aditamento do inciso "de horário" ao n.o 3 e do inciso final "sem prejuízo do previsto no número anterior" à alínea a) do n.o 4 do artigo, apresentadas pelos Grupo Parlamentars do PSD e do CDS/PP.
O Senhor Deputado António Pinheiro Torres (PSD) esclareceu que, na redacção do artigo da PPL, faltava no seu n.o 3 o vocábulo "horário de trabalho" e que a alínea a) do n.o 4 merecera uma proposta para melhorar a precisão da norma e evitar outros entendimentos.
Em seguida, foi submetido a votação o artigo 193o (na redacção resultante da aprovação da proposta de alteração do PSD e do CDS/PP), com o seguinte resultado:
N.os 1, 2, 3 e 4 [corpo do artigo e alínea a)]
Os n.os 1, 2, 3 e 4 [corpo do artigo e alínea a)] foram aprovados por maioria.
221 - O artigo 194o (Obrigatoriedade) não mereceu quaisquer propostas de alteração, tendo obtido o seguinte resultado:
222 - O artigos 195o (Condições da prestação de trabalho suplementar) também não foi objecto de propostas de alteração, tendo merecido a seguinte votação:
223 - O artigo 196o (Limites da duração do trabalho suplementar) foi objecto de uma proposta de aditamento
0079   |   II Série A - Número 085S   |   09 de Abril de 2003 de um n.o 3, apresentada pelos Grupo Parlamentars do PSD e do CDS/PP; e de uma proposta de substituição do inciso final do n.o 2 "instrumento de regulamentação colectiva de trabalho" pela expressão "convenção colectiva de trabalho", apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS.
O Senhor Deputado António Pinheiro Torres (PSD) explicou que se tratava de consagrar uma especificidade deste sector, tal como resulta já do Dec.-Lei n.o 421/93.
Submetida a votação, a proposta do PSD e do CDS/PP obteve o seguinte resultado:
Em seguida, foi submetido a votação o artigo 196o (na redacção resultante da aprovação da proposta de alteração do PSD e do CDS/PP), com o seguinte resultado:
224 - O artigo 197o (Trabalho a tempo parcial) não foi objecto de quaisquer propostas de alteração, tendo merecido a seguinte votação:
225 - O artigo 198o (Descanso compensatório) mereceu uma proposta de aditamento de um n.o 5, apresentada pelos Grupo Parlamentars do PSD e do CDS/PP.
O Senhor Deputado António Pinheiro Torres (PSD) disse que a proposta se justificava pelos motivos já explicitados a propósito do artigo 196o.
Submetida a votação, a proposta do PSD e do CDS/PP mereceu a seguinte:
Em seguida, foi submetido a votação o artigo 198o, com o seguinte resultado:
226 - O artigo 199o (Casos especiais) não foi objecto de propostas de alteração, pelo que, submetido a votação, obteve o seguinte resultado:
0080   |   II Série A - Número 085S   |   09 de Abril de 2003 PS - Abstenção
227 - O artigo 200o (Registo) foi objecto de uma proposta de aditamento de um novo n.o 4 e de um novo n.o 8, (com renumeração dos anteriores n.os 4 a 6, que passam a n.os 5 a 7), apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS.
A Senhora Deputada Luísa Portugal (PS) explicitou que a proposta de aditamento do n.o 8 tinha como objectivo que passasse a caber ao empregador o ónus da prova da não prestação, pelo trabalhador, de trabalho suplementar, assim se beneficiando também a redacção do artigo.
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) declarou apoiar a proposta do PS, cuja apresentação considerou totalmente justificada por ser mais difícil ao trabalhador provar que prestou trabalho suplementar, desde logo porque quem pode testemunhar também está ao serviço da entidade patronal.
O Senhor Deputado António Pinheiro Torres (PSD) disse que a proposta do PS não merecia o acolhimento do seu Grupo Parlamentar, por haver que conciliar os números anteriores do artigo 200o com o disposto no n.o 5 do artigo 253o.
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) considerou que a justificação não fazia sentido, porque já hoje assim era o entendimento seguido pelos Tribunais e acrescentou que ao invocar todo o artigo 200o para justificar o não colhimento da proposta, o PSD se enganara, porque nada nesse articulado permite concluir que não é o trabalhador que tem de fazer prova de que desempenhou aquela actividade laboral suplementar.
A proposta do PS mereceu a seguinte votação:
Proposta de aditamento de um novo n.o 4
Proposta de aditamento de um novo n.o 8
Em seguida, foi votado o artigo 200o da PPL, com o seguinte resultado:
228 - O artigo 201o (Descanso semanal obrigatório) foi objecto de uma proposta de aditamento do inciso inicial "de" à alínea c) do n.o 3, apresentada pelos Grupo Parlamentars do PSD e do CDS/PP.
O Senhor Deputado Carlos Miranda (PSD) afirmou tratar-se de harmonizar o início da alínea c) com as demais alíneas do n.o 3 do artigo.
Em seguida, foi votado o artigo 201o da PPL (na redacção resultante da aprovação da proposta do PSD e do CDS/PP), com o seguinte resultado:
As alíneas a) e e) do n.o 3 foram aprovadas por maioria.
O restante articulado do artigo 201o foi aprovado por unanimidade.
O Senhor Deputado Carlos Miranda (PSD) referiu que a proposta visava alterar a legislação vigente, de modo a que se passasse a permitir que o descanso semanal fosse repartido e descontinuado e, assim, mais flexível.
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) entendeu que o sentido da proposta era mais lesivo para os trabalhadores, e de grande interesse para as empresas.
Em seguida, foi votado o artigo 202o da PPL (na redacção resultante da aprovação da proposta de alteração do PSD e do CDS/PP), com o seguinte resultado:
230 - O artigo 203o (Duração do descanso semanal obrigatório) foi objecto de propostas de substituição dos n.os 1 e 2 e de eliminação dos n.os 5 e 6, apresentadas pelo Grupo Parlamentar do BE.
Em seguida, foi submetido a votação o artigo 203o da PPL, com o seguinte resultado:
Os n.os 1, 2, 5 e 6 do artigo foram aprovados por maioria.
Os n.os 3 e 4 do artigo foram aprovados por maioria.
231 - O artigo 204o (Feriados obrigatórios) foi objecto de propostas de substituição do n.o 1 e do inciso "...pode..." por "...poderá..." do n.o 2 e de eliminação do n.o 3, apresentadas pelo Grupo Parlamentar do BE; de uma proposta de eliminação do n.o 3, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS; e de uma proposta de eliminação do n.o 3, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP.
A Senhora Deputada Luísa Portugal (PS) disse que a proposta do seu Grupo Parlamentar, de eliminação do n.o 3 do artigo, se justificava por não fazer sentido consagrar que determinados feriados obrigatórios poderão ser observados na segunda-feira da semana subsequente, através de disposição de legislação especial.
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) confirmou ser também essa a justificação para a apresentação da sua proposta, entendendo ser inconcebível, designadamente, que o feriado do 25 de Abril possa ser celebrado noutro dia, o mesmo se aplicando ao feriado do dia 15 de Agosto. Acrescentou que o n.o 3 do artigo deixa uma porta aberta até para se fazer uma discriminação entre feriados, o que permite concluir por uma certa obscuridade da redacção do artigo, que deve ser explicitada.
A proposta do BE para o n.o 1 mereceu a seguinte:
A proposta do BE para os n.os 2 e 3 mereceu a seguinte:
Submetido a votação, o artigo 204o da PPL, os n.os 1 e 2 foram aprovados por unanimidade, enquanto o n.o 3 mereceu a seguinte votação:
232 - O artigo 205o (Feriados facultativos) foi objecto de propostas de substituição do n.o 1 e de eliminação do n.o 2, apresentadas pelo Grupo Parlamentar do BE.
0082   |   II Série A - Número 085S   |   09 de Abril de 2003 PCP - Abstenção
233 - Em seguida, foi apreciado o artigo 206o (Imperatividade), que não mereceu quaisquer propostas de alteração, tendo obtido a seguinte:
234 -- O artigo 207o (Direito a férias) foi objecto de uma proposta de alteração da sistematização do artigo, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP, invertendo a ordem dos n.os 2, 3 e 4, sem alterar o respectivo conteúdo.
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) disse que a redacção do artigo não consta da lei actual, cujo sistema não implicou confusões e que consagra o período de férias como um tempo para reparação e descanso de um ano de trabalho. Declarou ainda que apresentaria uma proposta de alteração ao n.o 2 do artigo, no sentido de retirar a remissão por este feita para o n.o 2 do artigo 227o.
Em relação ao artigo 207o da PPL (Direito a férias) foi votada a proposta do PCP, de alteração da sistematização do artigo, que foi aprovada por unanimidade.
O artigo 207o, na redacção resultante do reordenamento dos artigos efectuado, foi submetido a votação, tendo sido aprovado nos seguintes termos:
235 - Quanto ao artigo 208o da PPL (Aquisição do direito a férias), foram apreciadas propostas de substituição do n.o 2 (estabelecendo que, no ano da contratação, o trabalhador tem direito após seis meses completos de execução do contrato, a gozar dois dias úteis de férias por cada mês de duração do contrato, até ao máximo de vinte e dois dias úteis) e de eliminação do n.o 4, apresentadas pelo Grupo Parlamentar do BE.
O Senhor Deputado Carlos Miranda (PSD) declarou que a proposta visa que, em vez de 22 dias úteis, o limite do gozo do período de férias no mesmo ano civil passe para o período superior de 30 dias úteis.
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) declarou que retirara a sua proposta para o artigo, em face da proposta de alteração do PSD e do CDS/PP.
A proposta do BE mereceu a seguinte votação:
Foi também apreciada uma proposta de substituição da expressão "...vinte e dois..." do n.o4 do artigo, por "trinta", apresentada pelos Grupo Parlamentars do PSD e CDS/PP, no sentido de, em vez de 22 dias úteis, passar a 30 dias úteis o limite para o gozo do período de férias no mesmo ano civil.
Finalmente, foi votado o arto 208o com a redacção resultante da alteração já aprovada, tendo merecido a seguinte votação:
O n.o 4 do artigo foi aprovado por maioria
236 - Em relação ao artigo 209o (Duração do período de férias), foi apreciada uma proposta de eliminação do n.o 5, apresentada pelo Grupo Parlamentar do BE.
0083   |   II Série A - Número 085S   |   09 de Abril de 2003 PS - Favor
Foi também apreciada uma proposta de substituição do n.o 1 (no sentido de o período anual de férias passar de 22 para 25 dias úteis) e de eliminação dos n.os 3, 4 e 5, apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PCP.
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) considerou inadmissível que o princípio do gozo do direito de férias fosse estabelecido da maneira prevista no artigo da PPL, uma vez que se trata de um período de reparação do cansaço provocado pelo trabalho, não devendo haver discriminação com a distribuição de bónus, nem se devendo permitir que se obriguem os trabalhadores doentes a trabalhar. Acrescentou ser inadmissível que o trabalhador possa renunciar parcialmente ao direito a férias.
A proposta do PCP para os n.os. 1, 3 e 4 do artigo mereceu a seguinte votação:
A proposta do PCP para a eliminação do n.o. 5 do artigo mereceu a seguinte votação:
Finalmente, o n.o 5 do artigo foi aprovado com a seguinte votação:
237 - Foi apresentada pelos Grupo Parlamentars do PSD e do CDS/PP, uma proposta de aditamento de um novo artigo 209o-A, com a epígrafe "Direito a férias nos contratos de duração inferior a 6 meses".
Por sua vez, o Grupo Parlamentar do PCP também apresentou uma proposta de aditamento de um novo artigo 209o-A, com a epígrafe "Direito a férias nos contratos a termo de duração inferior a um ano".
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) perguntou se os trabalhadores com contrato a termo inferior a 6 meses não estavam já cobertos pelo arto 216o n.o 3 da PPL, sendo pois desnecessária a alteração agora proposta para o arto 209-A, a não ser que a maioria viesse a aprovar a proposta de eliminação do n.o 3 do arto 216o apresentada pelo PCP.
O Senhor Deputado Carlos Miranda (PSD) chamou a atenção para o facto de o arto 209o-A dizer respeito a férias, enquanto o arto 216o dizia respeito à retribuição. Disse ainda que o arto 209o-A resultava do acordo tripartido celebrado com os parceiros sociais.
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) discordou até porque, se o arto 216o respeita à retribuição, terá que ser interpretado no sentido de que se o contrato cessar o trabalhador não terá já direito a férias, mas apenas à respectiva retribuição.
Disse também que o arto 216o diminui os direitos dos trabalhadores com contrato permanente, reduzindo a retribuição por dias de férias. Referiu-se à intervenção do Prof. Jorge Miranda elucidativa de que as referências constantes ao acordo tripartido eram uma corporativização da Assembleia da República e uma diminuição do seu papel legislativo.
O Senhor Deputado Carlos Miranda (PSD) disse que a PPL não deveria apenas considerar os contratos a termo, mas também os contratos de duração inferior a seis meses, sendo assim mais abrangente a atribuição do direito de gozo de férias.
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) considerou que a matéria deveria ser discutida em sede de cessação do contrato de trabalho, por servir também para os trabalhadores permanentes cujo contrato tenha cessado antes de completar seis meses de duração. Assim, não compreendia que se distinguisse, no caso de contratos de trabalho permanentes, entre aqueles que não tivessem durado mais de seis meses, em que haveria lugar a um número fixo de dias de férias, e aqueles que tivessem durado mais de seis meses, para os quais se propunha um número de dias de férias proporcional à sua duração, o que seria prejudicial para o trabalhador.
0084   |   II Série A - Número 085S   |   09 de Abril de 2003 O Senhor Deputado Patinha Antão (PSD) replicou que se tratava de criar um benefício, que não existia, de férias para trabalhadores com contratos a termo e que, num contexto superior a seis meses, deveria operar o critério da proporcionalidade.
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) afirmou tratar-se de um retrocesso relativamente ao n.o 1 do artigo 216o (que prescreve que, quando da cessação do contrato de trabalho, o trabalhador terá direito a um período de férias proporcional ao tempo de serviço prestado) e questionou a discriminação que a norma introduzia para aqueles que haviam perfeito mais de seis meses e menos de um ano, não se compreendendo porque não se consagravam dois dias por cada mês de trabalho para todos. Concluiu que o PSD e o CDS/PP propunham uma verdadeira diminuição do direito a férias.
A proposta do PCP para o arto 209o-A mereceu a seguinte votação:
Por sua vez, a proposta do PSD e do CDS para o arto 209o-A foi votada da seguinte forma:
238 - Não foram apresentadas quaisquer propostas de alteração para o artigo 210o da PPL (Cumulação de férias), e tendo o mesmo sido submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.
239 - Quanto ao artigo 211o da PPL (Encerramento de empresa ou estabelecimento), foi apreciada uma proposta de aditamento de uma nova alínea d) ao artigo, apresentada pelos Grupo Parlamentars do PSD e CDS/PP, que estabelece a possibilidade de o empregador encerrar, total ou parcialmente, a empresa ou o estabelecimento nas férias escolares do Natal, não podendo exceder cinco dias úteis consecutivos.
O Senhor Deputado Carlos Miranda (PSD) explicitou que a proposta do seu Grupo Parlamentar visava acrescentar mais uma situação de possibilidade de encerramento da empresa ou estabelecimento, desta feita durante as férias do Natal.
Esta proposta foi aprovada por maioria, com a seguinte votação:
O PCP também apresentou propostas de alteração para o arto 211o, no sentido de passar o corpo do n.o único a n.o1do artigo, de substituir, na parte final da alínea b), a expressão da PPL "comissão de trabalhadores" por "estruturas representativas dos trabalhadores", de substituir integralmente a alínea c) e de aditar um novo n.o 2.
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) referiu que, em relação à PPL, a proposta do seu Grupo Parlamentar acarreta alterações (de acordo com a redacção da lei actual), introduzindo aperfeiçoamentos neste artigo.
A proposta do PCP para a alínea b) do n.o 1 mereceu a seguinte votação:
A proposta do PCP para a alínea c) do n.o 1 mereceu a seguinte votação:
Finalmente, a proposta do PCP para o aditamento de um novo n.o 2 mereceu a seguinte votação:
Subsequentemente, foi votado o artigo 211o da PPL. A alínea c) foi aprovada por maioria, com a seguinte votação:
O corpo do artigo e as alíneas a) e b) foram também aprovados por maioria, com a seguinte votação:
240 - O BE apresentou uma proposta de eliminação do n.o 8 do artigo 212o (Marcação do período de férias).
0085   |   II Série A - Número 085S   |   09 de Abril de 2003 PCP - Favor
Foi apresentada pelos Grupo Parlamentars do PSD e CDS/PP uma proposta de aditamento da expressão "Sem prejuízo do disposto no número anterior..." ao início do n.o 3. Esta proposta foi aprovada por maioria, com a seguinte votação:
O Senhor Deputado Carlos Miranda (PSD) explicitou que a proposta constitui uma mera precisão de vocabulário, de natureza técnica.
O PS apresentou propostas de aditamento do inciso final "ou a comissão sindical ou intersindical ou os delegados sindicais, pela ordem indicadas" ao n.o 2, e de aditamento do inciso final "quando comprovadamente tal ponha em causa o normal funcionamento da empresa ou estabelecimento" ao n.o 8 do artigo.
A Senhora Deputada Luísa Portugal (PS) explicitou que, segundo a proposta do seu Grupo Parlamentar, a elaboração dos mapas de férias exige que sejam ouvidas não só a comissão de trabalhadores, como também a comissão sindical ou intersindical ou os delegados sindicais. Referiu ainda que se propunha a não aplicação do disposto no n.o 3 às microempresas, mas apenas nos casos em que tal ponha em causa o normal funcionamento da empresa.
As propostas do PS mereceram a seguinte votação:
O PCP apresentou propostas de substituição, na parte final do n.o 2 do arto 212o, da expressão da PPL "comissão de trabalhadores" por "estruturas representativas dos trabalhadores" (em consonância com a proposta já apresentada para o arto 211o), de substituição da expressão "entidades" do n.o 3 pelo plural, (para ficar de acordo com a proposta para o n.o 2) e de substituição da redacção do n.o 6.
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) afirmou que não se deveria limitar a necessidade de emissão de parecer favorável das comissões de trabalhadores, que pode não haver, substituindo-se essa referência pela alusão às estruturas representativas dos trabalhadores. Acrescentou que a alteração proposta para o n.o 6 constitui apenas uma alteração de redacção meramente formal.
As propostas apresentada pelo PCP para os n.os 2 e 3 foram rejeitadas, com seguinte votação:
A proposta para substituição do n.o 6 foi igualmente rejeitada, com a seguinte votação:
Por último, a proposta para eliminação do n.o 8 também foi rejeitada, com a seguinte votação:
Os n.os 1 e 3 foram aprovados por maioria, com a seguinte votação:
O n.o 2 foi aprovado por maioria, com a seguinte votação:
O n.o 6 foi aprovado por maioria, com a seguinte votação:
Por último, foi votado o n.o 8, que também foi aprovado por maioria, com a seguinte votação:
0086   |   II Série A - Número 085S   |   09 de Abril de 2003 PCP - Contra
241 - Relativamente ao artigo 213o da PPL (Alteração da marcação do período de férias) foi apresentada pelo PS uma proposta de substituição do n.o 5 do artigo.
A proposta do PS foi rejeitada, com a seguinte votação:
242 - Para o artigo 214o (Doença no período de férias) foram apresentadas pelos Grupo Parlamentars do PSD e CDS propostas de eliminação da parte final do n.o 1, que passa a ser integrada no n.o 2 e substituição dos n.os 2, 4 e 6 (que passa a n.o 7, em resultado do aditamento do n.o 5) e de aditamento de novos n.os 5, 8 e 9.
O Senhor Deputado Carlos Miranda (PSD) lembrou que o n.o 2 do artigo 214o da PPL continha uma tripla remissão que a proposta do PSD visava alterar, simplificando assim a remissão. Referiu ainda que as propostas do PSD e do CDS/PP para os outros números do artigo resultavam do acordo tripartido firmado entre o Governo, a CIP e a UGT.
A Senhora Deputada Luísa Portugal (PS) disse que a proposta do PSD e do CDS/PP para o n.o 4 do artigo 214o da PPL já vinha, de alguma forma, ao encontro da proposta apresentada pelo PS para o mesmo número, e sublinhou que, para o Grupo Parlamentar do PS, a falta deveria ser considerada como dia de férias e não meramente falta injustificada, como previsto na PPL.
O Senhor Deputado Rui Cunha (PS) lembrou que o recurso do empregador a um médico, para o exercício da fiscalização consagrada no artigo, obrigaria a uma retribuição, pelo que não faria sentido que o trabalhador estivesse obrigado a revelar elementos que integrassem o segredo profissional do clínico e resultassem da sua relação com o doente. Recordou que, por outro lado, se colocavam questões deontológicas importantes designadamente porque o médico que passa o atestado da doença e aquele que vai verificar a existência dessa doença são clínicos diversos, sendo certo que o lapso de tempo decorrido entre a emissão do atestado e a verificação do estado de doença poderá ter alterado as condições em que o atestado foi passado.
O Senhor Deputado Patinha Antão (PSD) recordou que se optou por generalizar a situação do doente em férias àquele que está em serviço, para obviar ao absentismo e às baixas por doença fraudulentas, em resultado do encontro de vontades entre os dois parceiros sociais e o Governo. Observou que a redacção do artigo tinha ficado mais equilibrada e que as objecções à proposta caíam em face das boas soluções sugeridas, designadamente de que a fiscalização fosse efectuada por um médico da Segurança Social, a requerimento do empregador, sendo que, só na falta de designação daquele, o empregador terá a faculdade de nomear outro. Acrescentou que cumpria confiar na Ordem dos Médicos (ordem profissional à qual cabe zelar pela observância dos respectivos princípios deontológicos), bem como nos médicos e na sua capacidade de se regerem pelos princípios que lhes são próprios.
A Senhora Deputada Luísa Portugal (PS) referiu que, numa primeira fase, o médico pode verificar a doença do trabalhador, mas numa segunda fase, já não poderá verificar a doença, mas apenas um atestado passado por outro médico, numa fase em que poderá não ser já possível detectar a doença. Concluiu que, por isso, o período de férias deveria continuar sem penalização para o trabalhador.
As propostas do PSD e CDS/PP para os n.os 3 e 4 foram aprovadas por unanimidade. As restantes propostas foram aprovadas por maioria, com a seguinte votação:
O PS apresentou propostas de substituição dos n.os 4 e 5 e de eliminação do n.o 6.
Estas propostas foram rejeitadas com a seguinte votação:
O PCP apresentou propostas de aditamento à parte final do n.o 3 (prevendo a fiscalização por médico indicado pela Segurança Social, a requerimento do empregador), de eliminação dos n.os 4 e 5 da PPL e de alteração do n.o 6 (supressão das expressões "alegada" e "n.o4"), que é renumerado como n.o 4.
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) explicitou que, na sua proposta, a prova da doença é feita tal como previsto na PPL, devendo apenas ser feita uma fiscalização pela Segurança Social, a requerimento do empregador. Referiu considerar inadmissível que o Grupo Parlamentar do PSD, pensando que a oposição pressupõe
0087   |   II Série A - Número 085S   |   09 de Abril de 2003 a má fá dos empregadores, entenda, pelo contrário, que os trabalhadores é que agem de má fé, generalizando que a licença por maternidade equivale a faltas por doença e que as faltas por doença resultantes de acidentes de trabalho são necessariamente fraudulentas. Manifestou que, apesar de admitir situações marginais, não se deverá generalizar a ideia de que os trabalhadores são absentistas e as faltas por doença são fraudulentas, tanto mais que Relatórios vários da União Europeia demonstram que é grande a percentagem de trabalhadores com doença profissionais, tendo também invocado, no mesmo sentido, o Relatório da Fundação Dublin sobre a situação de saúde dos trabalhadores na Europa. Acrescentou que o facto de o médico ser espacialmente contratado para o efeito levanta uma suspeição muito grande em relação ao trabalhador (mesmo em termos de doenças profissionais).
As propostas do PCP foram rejeitadas com a seguinte votação:
Procedeu-se, por fim à votação do n.o 1 do artigo 214o na redacção da PPL, tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade.
243 - Relativamente ao artigo 215o (Efeitos da suspensão do contrato de trabalho por impedimento prolongado), o PCP apresentou uma proposta de substituição do n.o 2.
Esta proposta foi rejeitada com a seguinte votação:
244 - O PCP apresentou uma proposta de eliminação do n.o 3 do artigo 216o (Efeitos da cessação do contrato de trabalho).
245 - Os Grupo Parlamentars do PSD e do CDS/PP apresentaram, relativamente ao artigo 217o (Violação do direito a férias) uma proposta de substituição do inciso "indemnização" por "compensação".
O Senhor Deputado Carlos Miranda (PSD) explicitou que a proposta visava a introdução de um conceito mais adequado, do termo tecnicamente mais correcto que é o vocábulo "compensação", uma vez que poderá não haver o dano exigido para se estabelecer o direito a uma indemnização.
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) disse que a proposta do PCP para este artigo corresponde à redacção que consta da actual lei, sendo inadmissível a redacção da PPL por permitir que se possa obstar ao exercício de um direito irrenunciável com fundamento em não ter havido culpa. Replicou que os danos existem sempre que há violação do direito a férias, uma vez que a falta do gozo de férias constitui grave dano que é causado à saúde do trabalhador e que merece reparação.
O Senhor Deputado Rui Cunha (PS) reportou-se à proposta do PSD, questionando o facto de a redacção proposta permitir que o trabalhador seja compensado por ser vítima e não ser indemnizado por ser vítima.
A proposta do PSD e do CDS foi aprovada por maioria com a seguinte votação:
O PCP apresentou uma proposta de eliminação da expressão "com culpa" constante do corpo do artigo.
O artigo 217o da PPL, com a redacção decorrente da alteração já aprovada, foi aprovado por maioria com a seguinte votação:
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) considerou, a propósito da aprovação deste artigo, que o requisito da culpa constante do mesmo iria beneficiar as entidades patronais, pelo que constituiria mais uma entorse ao princípio do tratamento mais favorável do trabalhador.
246 - Não foram apresentadas quaisquer propostas de alteração para o artigo 218o (Exercício de outra actividade
0088   |   II Série A - Número 085S   |   09 de Abril de 2003 durante as férias). Submetido a votação, o mesmo artigo foi aprovado por maioria com a seguinte votação:
247 - Para o artigo 219o (Noção [de faltas]) foram apresentadas, pelo Grupo Parlamentar do BE, propostas de substituição do n.os 1 e 2 (definindo falta como a ausência do trabalhador durante o período normal de trabalho a que está obrigado e considerando que nos casos de ausência do trabalhador por períodos inferiores ao período normal de trabalho a que está obrigado, os respectivos tempos serão adicionados para determinação dos períodos normais de trabalho diário em falta), de aditamento da expressão "normal", de substituição do tempo verbal "são" por "serão" e de aditamento de um novo n.o 4 e, bem assim, de uma proposta de substituição do seu n.o 1 (conceito de falta) apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP.
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) disse que o termo "actividade" vem sendo utilizado para alargar o desempenho de funções pelo trabalhador, sendo certo que, para artigos anteriores, o PCP já propusera a sua substituição pela expressão "categoria profissional".
As propostas do BE para os n.os 1 e 2 foram rejeitadas com a seguinte votação:
A proposta para o n.o 4 foi rejeitada com a seguinte votação:
A proposta do PCP para substituição do n.o 1 (conceito de falta) foi rejeitada com a seguinte votação:
Os n.os 2 e 3 também foram aprovados por maioria, com a seguinte votação:
248 - Para o artigo 220o (Tipos de faltas) o Grupo Parlamentar do BE apresentou uma proposta de aditamento da expressão "excluindo os dias de descanso intercorrentes" para a alínea a) do n.o 2 e de eliminação da expressão "inadiável" da alínea e) do mesmo n.o 2.
As propostas foram rejeitadas com a seguinte votação:
O PCP apresentou uma proposta de eliminação da expressão "e imprescindível" da alínea e) do n.o 1.
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) declarou que a sua proposta de supressão da expressão "imprescindível" da alínea e) do n.o 1 do artigo, se justificava por se afigurar já ser suficientemente forte que a falta fosse determinada por assistência inadiável, porque, de outro modo, a redacção do artigo permitiria graves restrições ao exercício desta faculdade.
A proposta do PCP foi rejeitada com a seguinte votação:
Submetido a votação o arto 220o, foi autonomizada a votação das alíneas a) e e) do n.o 2, as quais foram aprovadas por maioria, com as seguintes votações:
249 - Relativamente ao artigo 221o (Imperatividade), foi apreciada uma proposta de eliminação deste artigo, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP.
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) justificou a proposta do seu Grupo Parlamentar com fundamento em que deverá caber aos IRCT a regulação a matéria das faltas, não devendo assim o regime ser imperativo.
O Senhor Deputado Carlos Miranda (PSD) respondeu que a PPL demonstra que se trata de norma
0089   |   II Série A - Número 085S   |   09 de Abril de 2003 de ordem pública, não devendo por isso ser objecto de IRCT.
Assim, foi submetido a votação o arto 221o da PPL, o qual foi aprovada por maioria com a seguinte votação:
250 - O artigo 222o (Faltas por motivo de falecimento de parentes ou afins) não foi objecto de quaisquer propostas de alteração, pelo que, submetido a votação foi autonomizada a votação do n.o 2, o qual foi aprovada por maioria com a seguinte votação:
O Senhor Deputado Artur Penedos (PS) informou que o voto favorável do PS relativamente ao arto 222o resultava do facto de o normativo em causa se conformar com o regime já constante da lei actualmente em vigor.
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) considerou que o seu Grupo Parlamentar se abstivera na votação do n.o 2, porque entendia não fazer qualquer sentido a remissão para legislação especial constante do final da mesma disposição, visto que os conceitos de união de facto e de economia comum já constam da lei. Assim, a parte final do n.o 2 do arto 222o deveria ter sido eliminado.
251 - Para o artigo 223o da PPL (Comunicação da falta justificada) não foram apresentadas quaisquer propostas de alteração, pelo que os n.os 1 e 2 do arto 222o foram submetidos a votação, tendo sido aprovados por unanimidade.
Foi autonomizada a votação do n.o 3, o qual foi aprovado por maioria, nos termos seguintes:
252 - Relativamente ao artigo 224o (Prova da falta justificada), foi apreciada uma proposta de substituição dos n.os 3 e 4 (passando este a n.o 5, em resultado do aditamento de um novo número) de aditamento de parte do n.o 6, por forma a remeter para mais dois números dessa disposição (anterior n.o 5) e de aditamento de dois novos números 7 e 8, apresentadas pelos Grupo Parlamentars do PSD e CDS/PP.
O Senhor Deputado Carlos Miranda (PSD) declarou que a proposta visava incluir o mesmo tipo de tramitação já previsto no artigo 214o.
A proposta apresentada para o n.o 3 foi aprovada por unanimidade. As restantes propostas do PSD e CDS para o arto 224o foram aprovadas por maioria, nos termos seguintes:
Foram apresentadas, pelo Grupo Parlamentar do PS, propostas de substituição dos n.os 4 e 5 e de eliminação do n.o 6 do arto 224o.
A Senhora Deputada Luísa Portugal (PS) referiu também tratar-se de proposta semelhante à apresentada para o artigo 214o, e opinou que a redacção do artigo parecer resultar ainda mais confusa do que a da PPL. Lembrou que, em audição na Comissão, o Senhor Ministro da Segurança Social e do Trabalho afirmara que a designação de médico pelo empregador seria objecto de regulamentação posterior, altura em que seria ouvida a Ordem dos Médicos, ordem que não foi ainda ouvida sobre a questão. Observou que a proposta do PS visa dar maior clarificação ao artigo, para não o eliminar completamente, sendo certo que, para o Grupo Parlamentar do PS, se se mantivesse apenas o n.o 8 do artigo, a norma ficaria muito mais clara.
O Senhor Deputado Rui Cunha (PS) confirmou que o seu Grupo Parlamentar entendia que, ou apenas se deveria remeter a regulamentação da questão para legislação especial ou, então, a norma deveria ficar tal como está, porque regula tudo, ficando assim em dúvida o que é que restará regulamentar.
As propostas do PS foram rejeitadas com a seguinte votação:
Por sua vez, o PCP, apresentou propostas de aditamento à parte final do n.o 2 (no sentido de prever a fiscalização por médico indicado pela Segurança social, a requerimento
0090   |   II Série A - Número 085S   |   09 de Abril de 2003 do empregador), de eliminação dos n.os 3 e 4 e de substituição do n.o 5 (alteração da redacção deste em consonância com as eliminações e substituições propostas para o mesmo artigo).
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) reportou-se à justificação expendida relativamente à sua proposta para o artigo 214o.
Assim, foram submetidos a votação os n.os 1 e 2 do arto 224o, os quais foram aprovados por unanimidade.
253 - Relativamente ao artigo 225o (Efeitos das faltas justificadas), os Grupo Parlamentars do PSD e CDS apresentaram uma proposta de substituição da expressão "determinam a perda de" do n.o 4, por "confere, no máximo, direito à".
O Senhor Deputado Carlos Miranda (PSD) explicitou que a proposta apresentada para o n.o 4 do artigo visava introduzir limitações e moralizar uma prática que vinha sendo objecto de abuso, designadamente em período de campanha eleitoral, em que as faltas podiam ser objecto de acumulação sem limite. Referiu que se propunha agora a introdução de limitações ao nível da retribuição para os casos de faltas dadas por trabalhadores candidatos a eleições para cargos públicos, durante o período legal da campanha eleitoral [Artigo 220o, n.o 2, h)].
O Senhor Deputado Rui Cunha (PS) disse que a proposta do PSD operava uma redução do que era proposto na PPL, uma vez que substituía a cominação da perda de 1/3 do salário pela perda de 2/3 dessa mesma retribuição.