PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
No dia 26 de Março de 2001: Luísa Mesquita, no dia 30 de Agosto; Maria Manuela Aguiar, na sessão de 19 de Outubro e no dia 25 de Novembro; José Cesário e Manuel Moreira, nas sessões de 29 de Novembro, 1 e 23 de Fevereiro; Laurentino Dias, na sessão de 15 de Março.
No dia 27 de Março de 2001: Heloísa Apolónia, no dia 30 de Agosto; Agostinho Lopes, no dia 14 de Setembro; Honório Novo, na sessão de 3 de Janeiro; Francisco Louçã, na sessão de 4 de Janeiro; Lino de Carvalho, na sessão de 17 de Janeiro.
Foram, ainda, respondidos os requerimentos apresentados por diversos Srs. Deputados. No dia 22 de Março de 2001: José Cesário, na sessão de 4 de Outubro; António Capucho, na sessão de 1 de Fevereiro; Honório Novo, na sessão de 2 de Março.
No dia 27 de Março de 2001: José Cesário, na sessão de 4 de Outubro; João Rebelo, na sessão de 2 de Fevereiro; e Herculano Gonçalves, no dia 13 e na sessão de 14 de Março.
Sr. Presidente, em matéria de expediente é tudo.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para declarações políticas, os Srs. Deputados Basílio Horta e Margarida Botelho.
Tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foram recentemente publicados dois documentos a que o Grupo Parlamentar do CDS-Partido Popular atribui a maior importância e cujo tratamento político inicia hoje. São esses documentos: o relatório do Professor Vital Moreira, relativo a institutos públicos, e o relatório do Tribunal de Contas, que contém a auditoria sobre a Partest/Parpública.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 1974, quando Portugal era um império colonial, governava-se com 22 institutos públicos. Hoje, o Portugal europeu precisa de 328 institutos públicos para se governar. Só entre 1983 e 1990 foram criados 99 e, entre 1991 e 2000, 155. Destes, a avassaladora maioria está concentrada na capital e nos concelhos limítrofes, reproduzindo, se não acentuando, a centralização e a concentração administrativa do País.
Esta desenfreada e, em tantos casos, injustificada multiplicação da Administração terá, na nossa estimativa, um custo mínimo de 15 milhões de contos e máximo de 20 milhões de contos/ano, só com gastos de administração. É claro que se alguns institutos se justificam, outros não, revelando mesmo uma falta de racionalidade.
Por exemplo: por que é que o Departamento de Relações Internacionais da Segurança Social é um instituto público, quando é um típico departamento ministerial?
Por que é que o Fundo de Apoio aos Estudantes tem de ser um instituto? Tanto podia ser um departamento ministerial como, numa óptica mais liberalizadora, um parceiro social.
Por que é o investimento rodoviário está dividido entre quem construiu e quem conserva e explora (Instituto de Construção Rodoviária e Instituto de Conservação e Exploração Rodoviária)? Porquê?
Por que é que o desporto precisa de três institutos públicos, quando o Instituto Nacional do Desporto deveria ser mais do que suficiente?Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Por isso, os atletas se queixam de que o dinheiro destinado ao respectivo apoio é sempre desviado para gastos com a burocracia.
Mas o exemplo mais extraordinário é dado pelo próprio Estado, que, mesmo quando quer fazer a sua reforma, come
2588  |   I Série - Número 66   |   30 De Março De 2001ça logo por criar mais um ministério (o Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública) e mais um instituto (o Instituto para a Inovação da Administração do Estado).Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Tudo isto tem administradores, consultores, quadros, automóveis, viagens, etc., etc., etc., cujo custo global não foi ainda divulgado, mas quando o for não deixará de indignar os portugueses.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - O Governo diz que precisa de dois anos para saber quais são os institutos inúteis. Dois anos! Se fosse para saber quais são os institutos úteis, ainda se podia compreender. Mas dois anos à espera é intolerável e, no mínimo, suspeito. São precisamente os dois anos de mandato do Partido Socialista que faltam. Apeteceria dizer: jobs and boys forever!... Por este caminho, é para sempre os jobs e os boys!Aplausos do CDS-PP.Portanto, o CDS pedirá imediatamente um debate de urgência, subordinado ao tema «Desperdício, ineficiência e clientelismo na Administração Pública», e apresentará, não em dois anos mas em 30 dias, a lista dos institutos que, em seu entender, devem ser extintos e dos que devem ser mantidos. Trinta dias é mais do que suficiente para fazer esta análise, e será por nós feita.
Quanto ao relatório do Tribunal de Contas, que revela a auditoria à Partest/Parpública, o CDS-Partido Popular entende que os factos apontados são da maior gravidade jurídica e política.
Só para referir alguns exemplos: a operação da privatização da SOPORCEL implicou para o seu único accionista, a Partest, um prejuízo de 8 milhões de contos e a operação Companhia de Seguros «O Trabalho» um outro prejuízo de 3,2 milhões de contos. Em empresas privadas, sem qualquer contrapartida e sem resultados visíveis, portanto, a fundo perdido, a Partest/Parpública investiu cerca de 14 milhões de contos.
Porém, a operação mais curiosa foi a da reprivatização da 3.a fase da EDP, que integrou um processo de saneamento financeiro da CP.
Em linhas gerais: a receita global líquida da reprivatização da EDP (3.a fase) foi da ordem dos 477 milhões de contos. Porém - pasme-se! -, apenas 146 milhões de contos foram entregues ao Tesouro! O restante constituiu receita efectiva da Partest - 215 milhões de contos - e à CP foram entregues 116 milhões de contos, aos quais haverá de adicionar 3,57 milhões de contos de dividendos pagos pela EDP.
Tudo isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, fora do Orçamento, sem qualquer fiscalização da Assembleia da República e ao arrepio das mais elementares regras de um Estado de direito, em que o controlo da fiscalidade deve ser feito pelos representantes do povo, ou seja, por esta Assembleia.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Assim, o CDS-Partido Popular pergunta: qual é o papel da Lei-Quadro das Privatizações, quando o dinheiro das privatizações, em vez de ser para diminuir a dívida pública, vai para outros efeitos, sem qualquer controlo orçamental?
Qual é o verdadeiro papel da Partest/Parpública? Garantir uma boa gestão financeira, através da agilidade que o seu estatuto lhe podia conferir, ou ser um instrumento ilícito de desorçamentação? Qual é o papel da Parpública?
Qual é o significado do silêncio do Sr. Primeiro-Ministro e do Sr. Ministro das Finanças? Nem uma linha foi dita, ontem, sobre esta matéria, embora sobre os institutos públicos tivesse havido no discurso do Sr. Primeiro-Ministro uma única linha!
A estas e a outras perguntas deverá o Sr. Ministro das Finanças responder perante o povo português representado nesta Assembleia, como primeiro passo para a comissão de inquérito, incidindo sobre a fidelidade e a autenticidade das contas públicas, que o CDS-Partido Popular não deixará de propor e que, seguramente, merecerá o apoio daqueles que, por nada deverem, nada têm a temer.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Manuel dos Santos, Octávio Teixeira e Rui Rio.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Basílio Horta, V. Ex.a falou de dois temas da maior importância. Vou, sobretudo, referir-me ao segundo, mas gostaria também de fazer uma pequena referência em relação ao primeiro.
Em relação ao primeiro, V. Ex.a disse que, antes do 25 de Abril de 1974, no tempo de Salazar, como lhe chamou, havia 2 institutos...O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - 22!O Orador: - Sim, 22.
Repito, V. Ex.a disse que havia 22 institutos antes do 25 de Abril e que agora há 328.
Conhecendo bem V. Ex.a, não quero acreditar não só que tenha saudades do período anterior a 1974...Vozes do CDS-PP: - Ah!...O Orador: - ... mas também que não saiba que as funções do sector público se alteraram na forma, no conteúdo, nos seus objectivos, e que as respostas que a Administração Pública dá hoje em toda a parte - e que tem de dar também em Portugal - são substancialmente diferentes das que eram dadas antes do 25 de Abril de 1974!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - V. Ex.a embrulhou numa demagogia formal uma comparação, que não pode fazer, e, portanto, o seu juízo cai por terra.
Mas, sobretudo, queria dizer-lhe que quem tomou a iniciativa de analisar profundamente esta questão foi o Governo socialista, nomeadamente o Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública, criando a comissão presidida pelo Professor Vital Moreira. E V. Ex.a só teve oportunidade de vir aqui falar da forma como falou,
2589  |   I Série - Número 66   |   30 De Março De 2001porque o Governo socialista publicou os dados, ainda provisórios, que tem sobre a realidade da Administração Pública indirecta. Aliás, nesses dados foram feitas algumas observações críticas sobre esta realidade e foram apontados alguns caminhos de melhoria. Só por isto é que V. Ex.a pôde fazer a observação que fez.O Sr. José Barros Moura (PS): - Muito bem!O Orador: - Em relação à segunda questão, queria fazer-lhe uma pergunta muito simples: o Sr. Deputado sabe por que é que o Tribunal de Contas pode, hoje, fiscalizar as contas da Parpública - e não Partest, como V. Ex.a referiu, porque, não sei se sabe, mas, entretanto, já mudou de nome -, isto é, das empresas públicas ou das empresas de capitais maioritariamente públicos? Porque o Governo socialista alterou a Lei Orgânica do Tribunal de Contas, atribuindo-lhe essa competência.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Bem lembrado!O Orador: - Nos tempos do governo do Professor Cavaco Silva não era possível analisar inspecções feitas às empresas de capitais públicas, já que não cabiam no âmbito da competência do Tribunal de Contas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Porém, este assunto (o senhor deve ter andado distraído, ou não estava cá!...) já foi várias vezes aqui abordado.
Mas o relatório - aliás, há dois: um, sobre a Partest, e outro, sobre a Parpública -, portanto, os relatórios (e admito que os tenha lido, porque senão não falava sobre o assunto) não indiciam qualquer tipo de ilegalidade; indiciam apenas uma metodologia que o Tribunal de Contas, muito justamente, entende dever ser de determinada maneira, e o Governo, ancorado pelas entidades comunitárias, nomeadamente pelo EUROSTAT, considera de maneira completamente diferente.
Aliás, já tive oportunidade de dizer que, para nós, o Tribunal de Contas não é uma força de bloqueio mas também não é uma «vaca sagrada». Não é pelo facto de o Tribunal de Contas dizer que é «assim» ou «assado» que nós nos rendemos.
Respeitamos as posições do Tribunal de Contas, daremos os esclarecimentos adequados e cá estaremos para discutir, em sede própria. Agora, não se pode é acumular audições, comissões de inquérito, processos de urgência.... Escolham o que querem, e nós cá estaremos para discutir estes assuntos em tempo oportuno.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, em relação ao «antes» do 25 de Abril, se o Sr. Deputado Manuel dos Santos me permite, não respondo. Compreendo a sua intenção, mas peço-lhe que não abra portas abertas sobre esse domínio.
O problema é de gestão do Estado, é de despesa pública. Este relatório teve de ser feito por ser impossível manter a despesa pública. É necessário começar a «cortar», e o Governo tem de saber por onde e como. Portanto, fez bem em encomendar a uma pessoa independente e séria o relatório que está em causa.
Agora, e isto é que é importante, não se compreende por que é que são precisos dois anos para extinguir, coincidindo com o final do vosso mandato. E não se compreende outra coisa, o que é mais grave: qual é a grelha salarial dos diversos administradores desses institutos? É que eu tentei saber, por várias vezes, junto de todas as instâncias e ninguém me disse qual era.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Uma vergonha!O Orador: - Nós pedimos por várias vezes os nomes que fazem parte da direcção desses institutos e ninguém nos diz quem são.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Porque o País deve descortinar quanto ganham, quem são, donde vieram. A transparência democrática é isto e é isso que nós exigimos.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!Protestos do PS.O Orador: - Tanto é assim que é o próprio Governo que os quer extinguir.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Não sabe é quais!O Orador: - Não sabe é quais, exactamente.
Em relação à fiscalização do Tribunal de Contas, sempre estivemos do mesmo lado. Também nós entendíamos que o Tribunal de Contas devia ter campo para investigar e para se debruçar sobre os institutos públicos, os serviços públicos. As ilegalidades detectadas é que são o problema.Vozes do CDS-PP: - Claro!O Orador: - Quero dizer ao Sr. Deputado Manuel dos Santos que, caso não saiba, já foram enviados à Procuradoria-Geral da República, pelo Tribunal de Contas, elementos materiais de natureza penal. V. Ex.a parece desconhecer este facto. Mas, na comissão de inquérito - e congratulo-me por já ter dito que votava a favor, ou, pelo menos, foi assim que entendi -, nós vamos apreciar e, seguramente, o senhor, que é uma pessoa de bem, verá que estas matérias têm de ser esclarecidas.
Não é possível tirar à Assembleia da República o controlo do Orçamento;...Vozes do CDS-PP: - Exactamente!O Orador: - ... não é possível manter a desorçamentação a este nível; não é próprio de um Estado civilizado nem de um Estado de direito. E quanto a isso, seguramente, concordará comigo.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.
2590  |   I Série - Número 66   |   30 De Março De 2001O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Basílio Horta, como já pré-anunciou o pedido de um debate de urgência para discutir estas matérias, nós iremos discuti-las nessa altura, mas agora, em sede de pedidos de esclarecimentos, começo pela parte dos institutos.
Com toda a sinceridade, não consigo perceber as dúvidas do Sr. Deputado Basílio Horta. Por que é que se criam tantos institutos? As suas dúvidas eu não consigo percebê-las. Como é que se podem dar «tachos» aos boys?! Tem de ser assim! Por conseguinte, não vejo onde está a dúvida. Agora, que isso é mau, é. É péssimo, isso é! Mas dúvidas quanto a isso, julgo, não devem existir.Risos do CDS-PP.Uma segunda questão, ainda, sobre o problema dos institutos. Para além da criação dos institutos e da sua proliferação, o que me parece extremamente gravoso é, antes da constituição deste grupo, o Governo, o Estado, não saber quantos institutos tinha!Vozes do PCP: - Exactamente!O Orador: - Isto é inadmissível! Como é que se podem criar institutos no Estado e o Estado não saber quantos tem?!O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - Se eu pudesse utilizar uma expressão popular, diria que isto é uma «rebaldaria» autêntica.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Uma «república das bananas»!O Orador: - Em relação ao problema da Partest, olhe, a Partest é um bom exemplo daquilo que referiu para os institutos. É que a Partest já não existe, foi subdividida em mais n empresas.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Estamos a investigar isso!O Orador: - São mais n conselhos de administração. N não concretizado, porque o n continua sempre aberto, o que é absolutamente insustentável, insuportável e inadmissível, do ponto de vista político!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Tão amigos que eles são...O Orador: - Não! Nós não somos amigos nem inimigos. Mas há uma questão que é essencial: a verdade deve ser clarinha para todos, quem quer que seja atingido.Protestos do PS.Em relação ao relatório do Tribunal de Contas, Sr. Deputado Basílio Horta, quero apenas fazer duas referências muito breves.
Em primeiro lugar, nós dividimos aquele relatório em duas partes: uma, que já era conhecida da Assembleia da República,...O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Exactamente!O Orador: - ... a parte relativa à SOPORCEL (aliás, sobre esta matéria um grupo parlamentar apresentou iniciativas legislativas), e, nessa parte existe, de facto, um problema de desorçamentação, pelo menos, na perspectiva que temos e face àquilo que conhecemos, é um problema de desorçamentação; agora, quanto ao Hospital da Cruz Vermelha Portuguesa, à Lisnave, à Companhia de Seguros «O Trabalho», não é um problema de desorçamentação. É muito mais! Sem querer estar a subestimar os outros, diria que o caso que é relatado no relatório do Tribunal de Contas sobre o que se passou com o Hospital da Cruz Vermelha Portuguesa...O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Um escândalo!O Orador: - ... é absolutamente escandaloso!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, terminou o tempo de que dispunha. Queira concluir.O Orador: - Sr. Deputado Basílio Horta, como terminei o tempo de que dispunha, fico-me pelo escândalo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, a democracia tem destas coisas. Como dizia o Sr. Deputado Octávio Teixeira, a verdade é só uma, sejamos nós democrata-cristão ou comunista. Ainda bem que é assim, Sr. Deputado!
Realmente é verdade! É um escândalo o que se está a passar. Creio que o inquérito à Partest/Parpública e às diversas empresas em que a Parpública se desmembrou... E nós, com um grupo de trabalho do meu partido, estamos a tentar delinear como é que o Estado está a administrar as suas participações sociais e, devo dizer, é um novelo onde não se chega mais lá... É verdadeiramente um escândalo! Esperemos que esta Assembleia possa pegar nos dois temas e tratá-los.
Quanto aos institutos, a questão é realmente essa: a dos jobs, a dos boys, a dos jobs para sempre, ou não.
Mas há uma questão mais grave: é quando os institutos, alguns deles, têm tarefas muito sérias e não são capazes de as cumprir e se descoordenam. E depois aparecem as tragédias. Nesse caso, já não são só os jobs que estão em causa, mas é o povo português e aqueles que mais sentem. Ora, é isto que temos de defender,...O Sr. Pedro Mota Soares: - Muito bem!O Orador: - ... quer nos sentemos na bancada a que pertenço, noutra bancada ou onde for.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - É para isso que aqui estamos e é isso que faremos, até às últimas consequências!Aplausos do CDS-PP.
2591  |   I Série - Número 66   |   30 De Março De 2001O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes que tenham de se ausentar, até porque me parece que estão com muito calor, tanto se abanam, informo que estão a assistir aos nossos trabalhos um grupo de 62 alunos da EB1 da Agualva n.o 1, do Cacém, um grupo de 180 alunos da Escola Básica dos 2.o e 3.o ciclos do Viso, de Viseu, um grupo de 56 alunos da EBM n.o 1268 de Água de Lupe, de Évora, um grupo de 54 alunos da Externato Nossa Senhora das Dores, de Trofa, um grupo de 75 alunos da Escola Básica do 1.o Ciclo de Gouveia, os elementos da equipa de voleibol do Sporting Club de Espinho, que acaba de ter um grande êxito internacional e que, hoje, tive o prazer de receber e cumprimentar (aliás, tivemos uma longa conversa, a rememorar os tempos em que eu próprio fui um razoável executante de voleibol), um grupo de 27 alunos da Escola Superior de Artes Decorativas e, ainda, aguardamos, às 16 horas e 30 minutos, um grupo de 30 alunos do Colégio da Imaculada Conceição, de Viseu.
Srs. Deputados, uma saudação para todos eles.Aplausos gerais, de pé.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, para defesa da consideração da bancada, face à última intervenção do Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Presidente: - Qual foi a parte da intervenção em que se declara ofendido por ele?O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, quem se declara ofendido é a bancada, através de mim.O Sr. Presidente: - Muito bem!O Sr. Manuel dos Santos (PS): - O Sr. Deputado Basílio Horta fez uma ligação, a meu ver inapropriada e incorrecta, entre aquilo a que chamou «proliferação dos institutos públicos» e algumas tragédias que ocorreram recentemente e que penalizaram o povo português.Protestos do Deputado do CDS-PP Basílio Horta.Ora, nós consideramos isso ofensivo, pelo que desejo usar da palavra, nos termos que acabei de referir.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Basílio Horta, na resposta que V. Ex.a deu ao Sr. Deputado Octávio Teixeira disse algo que poderia passar por nós em claro, até porque o Sr. Deputado Octávio Teixeira disse o mesmo e nós não reagimos nessa altura, que tem a ver com esse trocadilho relativamente aos jobs e aos boys.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - E aos «tachos»!...O Orador: - Sr. Deputado, eu não vou entrar nesse campo e, portanto, nunca proporei que a Assembleia da República aprecie a qualidade e a quantidade de boys nalgumas autarquias locais dirigidas por outras forças partidárias, que não o Partido Socialista.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não entraremos nesse jogo.
Em todo o caso, quero dizer que eu, Manuel dos Santos, Vice-Presidente da bancada do Partido Socialista, estou perfeitamente à vontade. Conheço muito bem o mundo empresarial público e sei muito bem qual é a correlação de forças políticas que, ainda hoje, domina esse mundo empresarial público,...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... nos institutos acabados de criar e nas administrações acabadas de nomear, Sr. Deputado!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Portanto, não entre por aí, porque tanto o senhor como outros que fizeram essa referência ficarão a perder, se fizermos uma apreciação mais aprofundada.
Mas o motivo verdadeiramente notável e escandaloso da sua intervenção é o Sr. Deputado ter feito nesta discussão, que tem, obviamente, um comportamento e um constrangimento determinado e que se esgota, independentemente das nossas opiniões, em soluções políticas, em soluções técnicas, em soluções alternativas em relação à resolução dos problemas, ter feito, repito, uma ligação (e fê-la não de forma muito clara, o que torna ainda mais grave a sua observação) entre a descoordenação dos institutos e a qualidade da Administração Pública e algumas desgraças que ocorreram na vida colectiva portuguesa dos últimos tempos.Protestos do CDS-PP.Também não vou entrar por esse campo, Sr. Deputado, e também não vou referir-me ao relatório preliminar, que aponta em determinado sentido, sobre o segundo acidente no qual morreram 14 portugueses, visto que também não seria correcto.Protestos do CDS-PP.Mas é o senhor quem nos desafia a trazer à colação estas questões.
Portanto, fique o Sr. Deputado esclarecido sobre um ponto: o Partido Socialista tomou a iniciativa, potestativamente, e não precisava de o ter feito, de criar uma comissão de inquérito parlamentar à grave situação que se verificou com a queda da ponte de Entre-os-Rios.
Sr. Deputado Basílio Horta, o mínimo que a sua bancada pode fazer é respeitar esta intenção política do Partido Socialista e colaborar nela, procurando que cheguemos à verdade, à responsabilização de quem tiver de ser responsabilizado, e não fazer insinuações, que lhe ficam mal e que são ofensivas para a minha bancada.Aplausos do PS.
2592  |   I Série - Número 66   |   30 De Março De 2001O Sr. Presidente: - Para dar explicações, querendo, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, se a bancada do Partido Socialista fosse a bancada dos institutos públicos, perceber-se-ia esta defesa da honra.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - Digo isto, porque o Partido Socialista em nada foi ofendido.
A única crítica que foi feita foi ao funcionamento da Administração em matérias concretas.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - É a bancada dos boys!Protestos do PS.O Orador: - O Partido Socialista assume isto colectivamente, e como eu o compreendo!...O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - O Sr. Deputado Manuel dos Santos está a fazer a defesa dos boys!O Orador: - É a defesa de quem nem sequer foi atacado pessoalmente.
Nós estamos a falar de coisas sérias. Estamos a falar da estrutura da administração central e parece que o debate não devia ser levado para tragédias que enlutaram o povo português.
Digo ao Sr. Deputado Manuel dos Santos, com toda a franqueza, que quem a trouxe aqui foi o senhor, não fui eu.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Pois claro!Vozes do PS: - Não, não!O Orador: - O seu discurso é que é demagógico. O seu discurso é que devia ter mais pudor, porque apela a sentimentos primários.
O Sr. Deputado, de cada vez que se fala na Administração Pública e se diz que há coisas a corrigir - e não somos só nós que o dizemos, é o País, são os técnicos que dizem que há coisas a corrigir, mas não vale a pena transpor para este debate uma discussão que terá lugar em sede de comissão, porque nós também assinámos, nós também pedimos essa comissão de inquérito...O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Essa?! Não me lembro!O Orador: - Nós também pedimos, desde o primeiro momento, essa comissão de inquérito. Era o que faltava que os senhores não quisessem a comissão de inquérito! Sinceramente, era uma coisa trágica!
Mas, não falando nessa matéria, pois parece-me que é necessário um certo pudor quando se fala nisso, o que foi dito, o que se diz e se repete é que há institutos descoordenados, há institutos com o mesmo nome de direcções-gerais, há direcções-gerais que ficaram sem competência e com pessoal e há outros institutos que ficaram com competências e sem pessoal. É disto que o Sr. Deputado e o seu partido, o Partido Socialista, não podem esquecer-se! Esta é a matéria que está em causa!
Quanto ao resto, o Sr. Deputado não disse mais nada.
Portanto, não se considere ofendido, nem os institutos públicos que o senhor aqui representa, ou quer representar, devem considerar-se ofendidos, porque não foi minha intenção ofender ninguém.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Basílio Horta, o principal argumento do Partido Socialista relativamente ao caso Partest é o seguinte: isto não tem grande problema, até é bom, porque a alteração legislativa que permite ao Tribunal de Contas detectar isto foi feita pelo Partido Socialista e, como tal, passou a não existir um grande problema.
Ora, em sede de discussão de legislação, podíamos acrescentar que aqui, nesta Assembleia, quando o PS não tinha, para o efeito, maioria absoluta, o PSD apresentou um projecto de lei que foi aprovado, então, por toda a oposição, o qual permitia acabar com estas escandaleiras no âmbito da Partest. O PS, mal se apanhou com 115/115 Deputados, através de decreto-lei, alterou o diploma que nós, antes, havíamos aqui aprovado. Portanto, também poderíamos avançar com este argumento, em sede de propostas e aprovações de legislação no âmbito da Partest, relativamente à qual o PSD vem, desde há muito, perorando sempre contra a sua gestão ruinosa. Aquilo que nos aparece, por exemplo, relativamente à CP, é mais ou menos aquilo que foi condenado pela União Europeia. E condenado pela União Europeia em 1997, em 1998, no tempo do Ministro Sousa Franco, em que foram entregues à Partest acções ao valor nominal para, depois, a Partest as vender com uma mais-valia e isso entrar no Orçamento do Estado sob a forma de lucro, dando-se, assim, a volta à lei das privatizações, ou seja, vendendo património para cobrir despesas correntes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - O que acontece aqui com a CP é rigorosamente a mesma coisa, ou seja, em vez de o Orçamento do Estado pagar as indemnizações compensatórias que deve pagar à CP, sob a forma de mais-valias de acções, aumenta o capital para absorver prejuízos. Isto é rigorosamente a mesma coisa e significa que o Governo continua na mesma senda, isto é, vende património para cobrir despesas correntes. Aqui é que está o crime financeiro, em tudo o que aparece no Tribunal de Contas, no que toca à CP ou no que toca à Companhia de Seguros «O Trabalho», à Lisnave, ao Hospital da Cruz Vermelha, onde, efectivamente, estamos já perante uma gestão ruinosa.
Sr. Deputado Basílio Horta, naturalmente, saudamos a sua intervenção e não tenho nenhuma pergunta, em particular, a fazer-lhe, a não ser, no fundo, talvez uma que tem a ver com o seguinte: o PP fala na possibilidade de uma comissão de inquérito. Tudo bem! Podemos fazer uma comissão de inquérito! Mas, Sr. Deputado, V. Ex.a acredita que, com uma comissão de inquérito - e já se fizeram aqui tantas comissões de inquérito -, vamos, realmente, resolver o problema? Ou será que o problema só é resolvido com outros governantes e não tanto com comissões de inquérito?!Aplausos do PSD.
2593  |   I Série - Número 66   |   30 De Março De 2001O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Rio, antes de mais, agradeço as suas palavras e a sua pergunta.
Começando pelo fim, Sr. Deputado, sabe bem que entendo que estes problemas só se resolvem com outra governação, com outra alternativa e não, definitivamente, com as comissões de inquérito. Mas, enquanto essa alternativa não surge, enquanto essa possibilidade não acontece, temos de olhar para o que existe e o que existe é o que está à nossa frente. Nós acreditamos - ainda acreditamos! - nesta Assembleia, nos Deputados sérios e honestos que aqui estão e acreditamos na comunicação social, que, em democracia, pode transmitir, com fidelidade, o que se passa e pode colocar as responsabilidades perante quem as tem. Acreditamos ainda na liberdade nesse domínio, por forma a que o escrutínio seja feito.
Em relação a uma operação que referiu, a operação da CP, só quero, se o Sr. Presidente me permite, dizer o seguinte: trata-se de uma operação que merece ser relatada. Não sei se o Sr. Deputado a conhece integralmente, mas é uma operação espantosa de engenharia financeira que se resume, basicamente, do seguinte modo: a Direcção-Geral do Tesouro faz o aumento de capital da CP, de 91 milhões de contos, através da venda de um lote de 27,5 milhões de acções da EDP ao preço de 3310$; depois, a CP vende-as à Partest a 4196$, com uma mais-valia de 24,365 milhões de contos; em seguida, a EDP paga à CP, e não à Partest, o dividendo, ou seja, 3,45 milhões de contos; depois, e aqui é que se verifica uma coisa espantosa, a Partest vende as acções da EDP a um preço de 4300$ e tem uma mais-valia de 118,25 milhões de contos, que entrega à CP. Isto é, realmente, uma coisa espantosa! E tudo isto fora do Orçamento do Estado!
Queria apenas que ficasse registada esta operação, que é um modelo de engenharia financeira. Se as outras são assim, e são, seguramente, Sr. Deputado Rui Rio, que vergonha!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Botelho.A Sr.a Margarida Botelho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. e Sr.as Deputadas: Há 49 anos que se celebra o Dia do Estudante a 24 de Março. Até ao 25 de Abril, comemorá-lo representava um acto de coragem e uma prova de determinação do movimento estudantil em romper as amarras impostas pelo regime fascista. Ao longo dos últimos anos, o 24 de Março retomou o seu carácter de manifestação da vontade dos estudantes portugueses na conquista de melhores condições de estudo.
Correspondendo a um apelo da Federação Mundial da Juventude Democrática de que se celebrasse em Março a semana da Juventude, o Movimento de Unidade Democrática Juvenil decidiu, em 1947, organizar um acampamento. Hoje, seria banalíssimo, mas o regime fascista e a PIDE reprimiram-no brutalmente, fazendo prisioneiros os dirigentes do MUD-Juvenil. O seu crime foi, apenas, o de discutir os problemas da juventude de então. A onda de solidariedade pela libertação desses jovens foi tão forte que nunca mais se deixou de comemorar, a 28 de Março, o Dia da Juventude.
Ambas as datas têm o significado e a força que têm porque nasceram da iniciativa e da luta dos jovens portugueses. Estranho é que o Governo do Partido Socialista tenha promovido, em 1998, um novo dia da Juventude, algures em Agosto, a propósito não se sabe bem de quê. Estará o PS a tentar desideologizar e retirar carácter reivindicativo ao Dia da Juventude? Se está, falhou. Março é mês de luta e celebração juvenil. O 24 e o 28 de Março são hoje datas maiores do movimento associativo juvenil e estudantil português. Este ano não foi excepção. A luta dos estudantes do ensino secundário pela suspensão da revisão curricular prolongou-se para Março, mesmo depois do autismo do Governo e do Partido Socialista, sozinhos nesta Assembleia a defender o indefensável, há cerca de um mês.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Exactamente!A Oradora: - Decorre, neste momento, nas escolas básicas e secundárias uma semana de contestação, que é um sério aviso ao Governo sobre o destino da revisão curricular.
Os jovens trabalhadores encerraram ontem em Lisboa, frente ao Ministério do Trabalho, um mês de denúncia da precariedade, que afecta, segundo o Instituto Nacional de Estatística, 42% dos jovens trabalhadores, num atentado grave a um dos direitos mais fundamentais de quem está em início de vida: o direito ao emprego com direitos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em Coimbra, no Porto, em Viseu, em Évora e em Lisboa, os estudantes do ensino superior marcaram o dia de ontem como o culminar de uma semana de reivindicações. O PCP saúda e solidariza-se com estas manifestações.
O ensino superior português enfrenta uma realidade caótica que deriva das opções políticas tomadas pelos sucessivos governos, que não servem nem os estudantes, nem o corpo docente, nem o desenvolvimento do País.
O financiamento do ensino superior tem sido insuficiente, quer para as necessidades básicas de funcionamento das instituições, quer para toda e qualquer perspectiva de desenvolvimento do ensino superior, entendido como instrumento ao serviço de todos, progressivamente gratuito, indiscutivelmente público e de qualidade garantida.
A ausência ou a má qualidade das instalações, das salas de aulas, das salas de estudo, de equipamentos, de laboratórios, de bibliotecas, de espaços de lazer, de investigação, do respeito mais básico pelos direitos dos trabalhadores-estudantes são quotidianos dramáticos para milhares de jovens.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Sabemos bem do que falamos: só na presente Sessão Legislativa, o Grupo Parlamentar do PCP, em conjunto com a Juventude Comunista Portuguesa, teve reuniões com 27 direcções de associações de estudantes, académicas e federações. As críticas que trazemos a este Parlamento têm um fundamento profundo na vida dos estudantes e das instituições.
O esforço exigido às famílias portuguesas continua a ser o maior de toda a União Europeia. Para além das despesas de frequência - alojamento, material escolar, alimentação -, há que contar com as propinas e com as taxas e emolumentos que todos os anos lectivos representam mais nas receitas próprias das instituições. E não basta que o
2594  |   I Série - Número 66   |   30 De Março De 2001Secretário de Estado do Ensino Superior decrete a morte das propinas e diga que isso é já só uma preocupação do PCP para esconder que o dinheiro das propinas paga salários, contas da água e da luz. Os «contratos de qualidade» celebrados com as instituições no ano 2000 não são mais senão o Governo a reconhecer que as instituições estão subfinanciadas.
A acção social escolar, uma das reivindicações mais fortes dos estudantes, caracteriza-se em meia dúzia de números: dados do próprio Ministério mostram que mais de metade dos estudantes carenciados não são abrangidos; 1/3 das bolsas corresponde ao valor da propina que tem de ser paga; a taxa de cobertura da rede de residências em todo o País é de cerca de 10% dos estudantes deslocados. Onde fica a correcção das desigualdades sociais?
É justo também que se refira que no ensino superior particular e cooperativo assistimos, neste momento, a uma situação de gravíssimas dificuldades financeiras de algumas instituições, onde as principais vítimas são os estudantes. A inexistência de um regime contratual que defenda os estudantes perante uma qualidade de ensino que é exigida, bem como de aumentos significativos das propinas pagas à instituição, coloca milhares de estudantes e as suas famílias numa situação instável.
Com este quadro, é natural que venha o Sr. Ministro da Educação a terreiro reconhecer que um curso superior em Portugal demora, em média, nove anos a ser concluído. Pudera! As causas que estão na origem do insucesso e do abandono escolar estão longe de ser combatidas e afectam principalmente os estudantes mais carenciados.
Prova-se que tínhamos razão quando, por duas vezes, na legislatura passada, apresentámos a nossa própria proposta de financiamento do ensino superior, rejeitando a actual lei. O desinvestimento do Estado que, então, denunciámos prova-se hoje na prática.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista: Onde estão as respostas sérias às questões sérias que os estudantes colocaram ao Sr. Ministro em Novembro? O que espera o Governo para fazer o que se lhe exige?Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Ana Catarina Mendonça e Ricardo Fonseca de Almeida.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Catarina Mendonça.A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Margarida Botelho, não é de estranhar o discurso do PCP, porque não muda.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - A realidade também não muda!A Oradora: - Sistematicamente, temos o aparato dramático do ensino superior e do ensino em geral em Portugal.
Sistematicamente, este Governo nada faz, mesmo que o Governo tenha investido muito no sistema educativo em Portugal nos últimos seis anos.
Para o Partido Comunista Português, os estudantes estão sempre na rua, mas esquece-se de que, hoje, o número de estudantes que se manifestam é manifestamente menor do que aquele que se registou outrora, porque aí, de facto, noutras alturas, assistimos a um panorama da educação que era de claro desinvestimento.
Neste momento, gostaria de perguntar à Sr.a Deputada por que razão fala, sistematicamente, em subfinanciamento, quando as universidades portuguesas viram aumentar os seus orçamentos ano após ano. Por que razão fala em desinvestimento na acção social escolar e no não cumprimento do princípio da igualdade de oportunidades, quando, pela primeira vez em Portugal, estudantes carenciados, quer do ensino superior particular e cooperativo, quer do ensino público, podem ter acesso à acção social escolar?
Sr.a Deputada, coloco apenas uma questão ao Partido Comunista: perante um cenário em que todos temos consciência de que é preciso fazer mais, de que é preciso continuar a fazer, embora tenha havido uma clara aposta no sector educativo em Portugal, quais são as propostas concretas do PCP? É que o PCP não apresentou uma única proposta e limitou-se, única e exclusivamente, a dizer que tudo vai mal, quando nem sempre é assim e quando sabemos quem é, neste momento, o porta-voz dos estudantes, aliás, muitas vezes, um mau porta-voz.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada Margarida Botelho irá responder conjuntamente aos dois pedidos de esclarecimento, pelo que tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Fonseca de Almeida.O Sr. Ricardo Fonseca de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Margarida Botelho, aproveito a sua intervenção para dizer que o Partido Social Democrata também é solidário com as causas estudantis e ainda ontem teve oportunidade de receber os estudantes de Lisboa, da Beira Interior, do Algarve e de diversas academias por todo este país, que se manifestaram convictamente pelas razões que já vêm sendo discutidas de alguns anos para cá, que me lembre, pelo menos, de há seis anos a esta parte.Risos do PS.Ao contrário da Sr.a Deputada Ana Catarina Mendonça, não estranho o discurso do PCP, porque, realmente, nos últimos seis anos, nada mudou no ensino superior e, como tal, a crítica, hoje, tem de ser a mesma, como era há seis anos atrás. Aliás, a realidade, pelo contrário, até é bem pior.
Os apoios, a nível da acção social escolar, continuam diminutos. Lembro que a bolsa média dos estudantes do ensino superior não supera os 18 000$, pelo que pergunto à Sr.a Deputada Margarida Botelho, se, de facto, um estudante do ensino superior, em face dos seus gastos e dos seus custos de frequência, consegue sobreviver e levar o seu curso a bom porto, com 18 000$ de bolsa. Isto, já para não falar dos apoios indirectos, das residências universitárias - que não existem no ensino privado, que existem em pequeno número no ensino politécnico e que também existem em número muito reduzido no ensino universitário -, das cantinas, da qualidade pedagógica dos professores, do sistema de avaliação ou do modelo de financiamento, o qual está completamente esgotado.
De facto, os estudantes são os principais agentes a sentir na pele a falta de coragem, a falta de políticas, no fundo, a irresponsabilidade do Governo e a irresponsabili
2595  |   I Série - Número 66   |   30 De Março De 2001dade do Partido Socialista, que está a hipotecar, sem sombra de dúvidas, uma geração e o futuro do País.
Lembro que o lema da manifestação de ontem era «Educação esquecida, geração perdida!». Tenho a consciência de que a educação foi esquecida pelo Partido Socialista e de que o diálogo foi virtual, em vez de virtuoso. No entanto, tenho também a consciência de que a geração não está perdida e de que, como tal, é preciso mudar. É preciso mudar de Governo, é preciso mudar de políticas e é preciso mudar as grandes linhas de orientação.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder aos dois pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Botelho.A Sr.a Margarida Botelho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados Ana Catarina Mendonça e Ricardo Almeida, agradeço as questões que me colocaram.
Sr.a Deputada, se a situação do ensino superior português mudasse, nós, com certeza, mudaríamos de discurso e os senhores deixariam de ser confrontados com manifestações de estudantes várias vezes por ano. Parece-me que 100 000 estudantes do ensino secundário não são tão poucos como isso e parece-me que o facto de se manifestarem na rua não é muito comum. Por outro lado, parece-me que os 6000 estudantes que se manifestaram ontem em Lisboa, no Porto, em Coimbra, em Viseu e em Évora não são assim tão poucos!A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Eles não viram!A Oradora: - Quanto à questão do subfinanciamento, devo dizer-lhe que só mudaremos a nossa «cassete» quando ele deixar de existir. Caso contrário, seremos forçados a dizer que o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas (CRUP) também tem uma «cassete», já que o seu presidente, em solidariedade com os estudantes, fechou a Universidade do Algarve na terça-feira passada. Deve ser, com certeza, um militante activo da «cassete» do PCP!
Mas há mais: a Universidade Nova, neste momento, não tem dinheiro para salários, e reconhece-o!
Quanto à acção social escolar, o investimento «brutal» do Partido Socialista nesta área ficou bem patente na discussão do último Orçamento do Estado, já que o orçamento de investimento da acção social escolar desceu 12%. Isto num momento em que a taxa de residências é exactamente aquela que referiu o Sr. Deputado Ricardo Almeida. De resto, no que respeita à questão do ensino particular e do ensino cooperativo, não podemos deixar de salientar que os problemas com a acção social escolar são gravíssimos, tanto ao nível dos apoios directos como dos apoios indirectos. Aliás, há, neste domínio, um projecto do PCP que consideramos que o Partido Socialista deveria aprofundar.
Quanto às iniciativas que o PCP supostamente não apresenta, penso que valeria a pena fazer uma lista daquilo que apresentámos nas duas últimas legislaturas. Para além disso, penso que a Sr.a Deputada deveria analisar com atenção o número de iniciativas que o PCP apresentou nesta área, de que são exemplo as relativas aos numerus clausus, à lei-quadro, à lei de financiamento (sobre a qual apresentámos já duas iniciativas), à acção social escolar ou aos 2 milhões de contos para bolsas que propusemos quando da discussão do Orçamento do Estado para 2001. Todas estas iniciativas foram sistematicamente chumbadas pelo Partido Socialista.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar no tratamento de assuntos de interesse político relevante.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Duarte.O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Perdoem-me a falta de originalidade, mas aquilo que hoje aqui me traz é a denúncia de mais uma falácia do Engenheiro António Guterres e do seu Governo.O Sr. António Capucho (PSD): - Mais uma?!O Orador: - Com efeito, depois da traída paixão com a educação e do passageiro flirt com a saúde, o Sr. Primeiro-Ministro, em nome do Governo, anunciou insistentemente ao País que a sua nova prioridade seria a Internet e a sociedade da informação. O propósito era útil e necessário: uma aposta no futuro e na inovação que abriria novas oportunidades para os portugueses em geral e para as suas novas gerações em particular. E Portugal bem precisaria desta atitude ambiciosa.
Na verdade, vivemos no nosso país uma situação tremendamente preocupante, sem Governo, sem rumo e sem opções estratégicas. Vivemos com um crescimento económico abaixo da média dos nossos parceiros europeus. Vivemos sem perspectivas de inversão da perigosa tendência de perda de competitividade da nossa economia.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Não é verdade!O Orador: - Vivemos com um modelo económico reconhecidamente esgotado e com índices de despesismo e de improdutividade verdadeiramente salomónicos, com o investimento estrangeiro, designadamente em sectores produtivos, a fugir a «sete pés», com níveis de escolaridade e de qualidade de ensino inqualificáveis, que nos levam a ocupar o último lugar em praticamente todos os índices internacionais conhecidos. E, numa época de afirmação da velocidade, vivemos com uma tendência para a burocratização. Bem-vinda seria, portanto, a aposta na Internet e na sociedade da informação. Contudo, infelizmente, o Governo socialista e o Engenheiro António Guterres foram, também nesta matéria, iguais a si próprios! Isto é, muita retórica, mas nenhuma acção.
Para sustentar esta minha conclusão trago um exemplo que me parece paradigmático e que se prende com a recorrente intenção do Engenheiro Guterres de criar um «governo electrónico» ao serviço dos cidadãos.
Vejamos, então, o estado dos sites governamentais na Internet. Podemos começar, por exemplo, pelo site que deverá ser uma montra privilegiada em que se mostra Portugal ao mundo, o site do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Ora, se visitássemos, na passada semana, esta montra internacional do nosso país, poderíamos, por exemplo, saber que a última eleição presidencial foi a 14 de Janeiro de 1996 e que o actual Primeiro-Ministro, António Guterres,