PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
216 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 20143 – O não cumprimento do disposto no número anterior implica a injustificação das faltas dadas desde o termo do período de faltas anteriormente concedido, a menos que não seja imputável ao trabalhador a obtenção dos exames fora do prazo.  4 – Sempre que seja necessário, a junta médica pode requerer a colaboração de médicos especialistas e de outros peritos ou recorrer aos serviços especializados dos estabelecimentos oficiais, sendo os encargos suportados nos termos previstos na alínea a) do n.o 2.Artigo 28.o Obrigatoriedade de submissão à junta médica1 – O trabalhador que, nos termos dos artigos anteriores, deva ser submetido a junta médica pode apresentar-se ao serviço antes que tal se tenha verificado, salvo nos casos previstos na alínea b) do artigo 23.o e no artigo 26.o.2 – Salvo impedimento justificado, a não comparência à junta médica para que o trabalhador tenha sido convocado implica que sejam consideradas injustificadas as faltas dadas desde o termo do período de faltas anteriormente concedido.  3 – O trabalhador que, nos termos do artigo 26.o, tenha sido mandado apresentar à junta médica e a ela não compareça, é considerado na situação de faltas injustificadas a partir da data em que a mesma deveria realizar-se, salvo se a não comparência for devidamente justificada, perante o serviço de que depende, no prazo de dois dias úteis, a contar da data da não comparência.Artigo 29.o Parecer da junta médica1 – O parecer da junta médica deve ser comunicado ao trabalhador no próprio dia e enviado de imediato ao respetivo serviço.  2 – A junta médica deve pronunciar-se sobre se o trabalhador se encontra apto a regressar ao serviço e, nos casos em que considere que aquele não se encontra em condições de retomar a atividade, indicar a duração previsível da doença, com respeito do limite previsto no artigo 25.o, e marcar a data de submissão a nova junta médica.3 – No caso previsto no n.o 1 do artigo 27.o, as faltas dadas pelo trabalhador que venha a ser considerado apto para regressar ao serviço, desde a data do pedido da submissão à junta médica, são equiparadas a serviço efetivo.Artigo 30.o Interrupção das faltas por doença1 – O trabalhador que se encontre na situação de faltas por doença concedidas pela junta médica ou a aguardar a primeira apresentação à junta médica só pode regressar ao serviço antes do termo do período previsto mediante atestado médico que o considere apto a retomar a atividade, sem prejuízo de posterior apresentação à junta médica.  2 – Para efeitos do número anterior, a intervenção da junta médica considera-se de manifesta urgência.Artigo 31.o Cômputo do prazo de faltas por doençaPara efeitos do limite máximo de 18 meses de faltas por doença previsto no n.o 1 do artigo 25.o, contam-se sempre, ainda que relativos a anos civis diferentes:a) Todas as faltas por doença, seguidas ou interpoladas, quando entre elas não mediar um intervalo superior a 30 dias, no qual não se incluem os períodos de férias;
217 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 2014b) As faltas justificadas por doença correspondentes aos dias que medeiam entre o termo do período de 30 dias consecutivos de faltas por doença e o parecer da junta médica que considere o trabalhador apto para o serviço.Artigo 32.o Fim do prazo de faltas por doença do pessoal contratado a termo resolutivo1 – Findo o prazo de 18 meses de faltas por doença, e sem prejuízo do disposto no artigo 37.o, ao pessoal contratado a termo resolutivo que não se encontre em condições de regressar ao serviço é aplicável, desde que preencha os requisitos para a aposentação, o disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 34.o, salvo se optar pela rescisão do contrato.2 – Ao pessoal que ainda não reúna os requisitos para a aposentação é rescindido o contrato. Artigo 33.o Junta médica1 – A junta médica referida nos artigos anteriores funciona na dependência da ADSE, sem prejuízo do disposto no n.o 3.  2 – A composição, competência e funcionamento da junta médica referida no número anterior são fixados em decreto regulamentar.  3 – Os ministérios que tiverem serviços desconcentrados e as autarquias locais podem criar juntas médicas sediadas junto dos respetivos serviços.Artigo 34.o Fim do prazo de faltas por doença1 – Findo o prazo de 18 meses na situação de faltas por doença, os trabalhadores podem, sem prejuízo do disposto no artigo 38.o:a) Requerer, no prazo de 30 dias e através do respetivo serviço, a sua apresentação à junta médica da CGA, IP, reunidas que sejam as condições mínimas para a aposentação; b) Requerer a passagem à situação de licença sem remuneração.2 – No caso previsto na alínea a) do número anterior e até à data da decisão da junta médica da CGA, IP, o trabalhador é considerado na situação de faltas por doença, aplicando-se-lhe o regime correspondente.3 – O trabalhador que não requerer, no prazo previsto, a sua apresentação à junta médica da CGA, IP, passa automaticamente à situação de licença sem remuneração, sujeita ao disposto no n.o 5 do artigo 280.o da LTFP.  4 – O trabalhador que não reunir os requisitos para apresentação à junta médica da CGA, IP, deve ser notificado pelo respetivo serviço para, no dia imediato ao da notificação, retomar o exercício de funções, sob pena de ficar abrangido pelo disposto na parte final do número anterior.5 – Passa igualmente à situação de licença sem remuneração o trabalhador que, tendo sido considerado apto pela junta médica da CGA, IP, volte a adoecer sem que tenha prestado mais de 30 dias de serviço consecutivos, nos quais não se incluem férias.6 – O disposto no número anterior não é aplicável se durante o prazo de 30 dias consecutivos, referido no número anterior:a) Ocorrer o internamento do trabalhador; b) Existir sujeição a tratamento ambulatório ou a verificação de doença grave, incapacitante, confirmada por junta médica, requerida pelo trabalhador, nos termos do artigo 39.o.
218 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 20147 – O trabalhador está obrigado a submeter-se aos exames clínicos que a junta médica da CGA, IP, determinar, implicando a recusa da sua realização a injustificação das faltas dadas desde a data que lhe tiver sido fixada para a respetiva apresentação.8 – O regresso ao serviço do trabalhador que tenha passado a qualquer das situações de licença previstas na alínea b) do n.o 1 não está sujeito ao decurso de qualquer prazo.9 – Os processos de aposentação previstos no presente artigo têm prioridade absoluta sobre quaisquer outros, devendo tal prioridade ser invocada pelos serviços quando da remessa do respetivo processo à CGA, IP.Artigo 35.o Verificação de incapacidade1 – Os processos de aposentação por incapacidade a que seja aplicável o disposto no artigo anterior são considerados urgentes e com prioridade absoluta sobre quaisquer outros, estando sujeitos a um regime especial de tramitação simplificada, com as seguintes especificidades:a) É dispensada a participação do médico relator, atenta a prévia intervenção de outra junta médica, que permite caraterizar suficientemente a situação clínica do subscritor; b) A presença do subscritor é obrigatória unicamente quando a junta médica considerar o exame médico direto necessário ao completo esclarecimento da situação clínica; c) O adiamento da junta médica por impossibilidade de comparência do subscritor, quando esta seja considerada necessária, depende de internamento em instituição de saúde, devidamente comprovado.2 – A junta médica referida no n.o 2 do artigo anterior é a prevista no artigo 91.o do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de dezembro, não tendo o requerimento de junta médica de recurso efeito suspensivo da decisão daquela junta para efeito de justificação de faltas por doença.3 – A CGA, IP, pode determinar a aplicação do regime especial de tramitação simplificada a outras situações cuja gravidade e rápida evolução o justifique.Artigo 36.o Submissão à junta médica da Caixa Geral de Aposentações, IP, no decurso da doençaO trabalhador pode, no decurso da doença, requerer a sua apresentação à junta médica da CGA, IP, aplicando-se, com as devidas adaptações, o disposto, respetivamente, nos artigos 32.o e 34.o, conforme os casos.Artigo 37.o Faltas por doença prolongada1 – As faltas dadas por doença incapacitante que exija tratamento oneroso e ou prolongado, conferem ao trabalhador o direito à prorrogação, por 18 meses, do prazo máximo de ausência previsto no artigo 25.o.2 – As doenças a que se refere o n.o 1 são definidas por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da Administração Pública e da saúde.3 – As faltas dadas ao abrigo da Assistência a Funcionários Civis Tuberculosos regem-se pelo disposto no Decreto-Lei n.o 48 359, de 27 de abril de 1968, alterado pelos Decretos-Leis n.os 100/99, de 31 de março, e 319/99, de 11 de agosto.4 – As faltas a que se referem os números anteriores não descontam para efeitos de antiguidade, promoção e progressão.
221 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 2014Artigo 43.o Disposição transitória1 – A legislação referente ao pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública, a que se refere o n.o 2 do artigo 2.o da LTFP, deve ser aprovada até 31 de dezembro de 2014.2 – Até à data de entrada em vigor da lei especial prevista no número anterior, o pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública continua a reger-se pela lei aplicável antes da entrada em vigor da LTFP.Artigo 44.o Entrada em vigor1 – A presente lei entra em vigor no 1.o dia do 2.o mês seguinte ao da sua publicação.2 – O disposto na presente lei não prejudica a vigência das normas da Lei do Orçamento do Estado em vigor.ANEXO (a que se refere o artigo 2.o)LEI GERAL DO TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICASPARTE I Disposições geraisTÍTULO I ÂmbitoArtigo 1.o Âmbito de aplicação1 – A presente lei regula o vínculo de trabalho em funções públicas.2 – A presente lei é aplicável à administração direta e indireta do Estado e, com as necessárias adaptações, designadamente no que respeita às competências em matéria administrativa dos correspondentes órgãos de governo próprio, aos serviços da administração regional e da administração autárquica.3 – A presente lei é também aplicável, com as adaptações impostas pela observância das correspondentes competências, aos órgãos e serviços de apoio do Presidente da República, dos tribunais e do Ministério Público e respetivos órgãos de gestão e outros órgãos independentes.4 – Sem prejuízo de regimes especiais e com as adaptações impostas pela observância das correspondentes competências, a presente lei é ainda aplicável aos órgãos e serviços de apoio à Assembleia da República.5 – A aplicação da presente lei aos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, relativamente aos trabalhadores recrutados para neles exercerem funções, incluindo os trabalhadores das residências oficiais do Estado, não prejudica a vigência:a) Das normas e princípios de direito internacional que disponham em contrário;  b) Das normas imperativas de ordem pública local;  c) Dos instrumentos e normativos especiais previstos em diploma próprio.
222 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 20146 – A presente lei é também aplicável, com as necessárias adaptações, a outros trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas que não exerçam funções nas entidades referidas nos números anteriores.Artigo 2.o Exclusão do âmbito de aplicação1 – A presente lei não é aplicável a:a) Gabinetes de apoio dos membros do Governo e dos titulares dos órgãos referidos nos n.os 2 a 4 do artigo anterior; b) Entidades públicas empresariais; c) Entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos sectores privado, público e cooperativo e Banco de Portugal.2 – A presente lei não é aplicável aos militares das Forças Armadas, aos militares da Guarda Nacional Republicana e ao pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública, cujos regimes constam de lei especial, sem prejuízo do disposto nas alíneas a) e e) do n.o 1 do artigo 8.o e do respeito pelos seguintes princípios aplicáveis ao vínculo de emprego público:a) Continuidade do exercício de funções públicas, previsto no artigo 11.o; b) Garantias de imparcialidade, previsto nos artigos 19.o a 24.o; c) Planeamento e gestão de recursos humanos, previsto nos artigos 28.o a 31.o; d) Procedimento concursal, previsto no artigo 33.o; e) Organização das carreiras, previsto no n.o 1 do artigo 79.o, nos artigos 80.o, 84.o e 85.o e no n.o 1 do artigo 87.o; f) Princípios gerais em matéria de remunerações, previstos nos artigos 145.o a 147.o, nos n.os 1 e 2 do artigo 149.o, no n.o 1 do artigo 150.o, e nos artigos 154.o, 159.o e 169.o a 175.o.Artigo 3.o Bases do regime e âmbitoConstituem normas base definidoras do regime e âmbito do vínculo de emprego público:a) Os artigos 6.o a 10.o, sobre as modalidades de vínculo; b) Os artigos 13.o a 16.o, relativos às fontes e participação na legislação do trabalho; c) Os artigos 19.o a 24.o, relativos às garantias de imparcialidade; d) O artigo 33.o, sobre o procedimento concursal; e) Os artigos 70.o a 73.o, sobre direitos, deveres e garantias do trabalhador e do empregador público; f) Os artigos 79.o a 83.o, relativos às disposições gerais sobre estruturação das carreiras; g) Os artigos 92.o a 100.o, sobre a mobilidade; h) Os artigos 144.o a 146.o, sobre princípios gerais relativos às remunerações; i) Os artigos 176.o a 240.o, sobre o exercício do poder disciplinar; j) Os artigos 245.o a 275.o, relativos à reafectação e requalificação dos trabalhadores; k) Os artigos 288.o a 313.o, relativos à extinção do vínculo; l) Os artigos 347.o a 386.o, sobre a negociação coletiva.
223 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 2014Artigo 4.o Remissão para o Código do Trabalho1 – É aplicável ao vínculo de emprego público, sem prejuízo do disposto na presente lei e com as necessárias adaptações, o disposto no Código do Trabalho e respetiva legislação complementar com as exceções legalmente previstas, nomeadamente em matéria de:a) Relação entre a lei e os instrumentos de regulamentação coletiva e entre aquelas fontes e o contrato de trabalho em funções públicas; b) Direitos de personalidade; c) Igualdade e não discriminação; d) Parentalidade; e) Trabalhador com capacidade reduzida e trabalhadores com deficiência ou doença crónica; f) Trabalhador estudante; g) Organização e tempo de trabalho; h) Tempos de não trabalho; i) Promoção da segurança e saúde no trabalho, incluindo a prevenção; j) Comissões de trabalhadores, associações sindicais e representantes dos trabalhadores em matéria de segurança e saúde no trabalho; k) Mecanismos de resolução pacífica de conflitos coletivos; l) Greve e lock-out.2 – Quando da aplicação do Código do Trabalho e legislação complementar referida no número anterior resultar a atribuição de competências ao serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área laboral, estas devem ser entendidas como atribuídas ao serviço com competência inspetiva do ministério que dirija, superintenda ou tutele o empregador público em causa e, cumulativamente, à Inspeção-Geral de Finanças (IGF).3 – Para efeitos da aplicação do regime previsto no Código do Trabalho ao vínculo de emprego público, as referências a empregador e empresa ou estabelecimento, consideram-se feitas a empregador público e órgão ou serviço, respetivamente.4 – O regime do Código do Trabalho e legislação complementar, em matéria de acidentes de trabalho e doenças profissionais, é aplicável aos trabalhadores que exercem funções públicas nas entidades referidas nas alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 2.o.Artigo 5.o Legislação complementarConstam de diploma próprio:a) O sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública; b) O regime de acidentes de trabalho e doenças profissionais dos trabalhadores que exercem funções públicas; c) O regime de formação profissional dos trabalhadores que exercem funções públicas; d) Os estatutos do pessoal dirigente da Administração Pública.
224 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 2014TÍTULO II Modalidades de vínculo e prestação de trabalho para o exercício de funções públicasArtigo 6.o Noção e modalidades1 – O trabalho em funções públicas pode ser prestado mediante vínculo de emprego público ou contrato de prestação de serviço, nos termos da presente lei.2 – O vínculo de emprego público é aquele pelo qual uma pessoa singular presta a sua atividade a um empregador público, de forma subordinada e mediante remuneração.3 – O vínculo de emprego público reveste as seguintes modalidades:a) Contrato de trabalho em funções públicas; b) Nomeação; c) Comissão de serviço.4 – O vínculo de emprego público pode ser constituído por tempo indeterminado ou a termo resolutivo.Artigo 7.o Contrato de trabalho em funções públicasO vínculo de emprego público constitui-se, em regra, por contrato de trabalho em funções públicas.Artigo 8.o Vínculo de nomeação1 – O vínculo de emprego público constitui-se por nomeação nos casos de exercício de funções no âmbito das seguintes atribuições, competências e atividades:a) Missões genéricas e específicas das Forças Armadas em quadros permanentes; b) Representação externa do Estado; c) Informações de segurança; d) Investigação criminal; e) Segurança pública, quer em meio livre quer em meio institucional; f) Inspeção.2 – As funções referidas no número anterior desenvolvem-se no âmbito de carreiras especiais.3 – Quando as funções referidas nas alíneas b) a f) do n.o 1 devam ser exercidas a título transitório, aplicase, com as necessárias adaptações, o regime da presente lei para o contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo.Artigo 9.o Comissão de serviço1 – O vínculo de emprego público constitui-se por comissão de serviço nos seguintes casos:a) Cargos não inseridos em carreiras, designadamente cargos dirigentes; b) Funções exercidas com vista à aquisição de formação específica, habilitação académica ou título profissional por trabalhador com vínculo de emprego público por tempo indeterminado.
225 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 20142 – Na falta de norma especial, aplica-se à comissão de serviço a regulamentação prevista para o vínculo de emprego público de origem e, quando este não exista, a regulamentação prevista para os trabalhadores contratados.Artigo 10.o Prestação de serviço1 – O contrato de prestação de serviço para o exercício de funções públicas é celebrado para a prestação de trabalho em órgão ou serviço sem sujeição à respetiva disciplina e direção, nem horário de trabalho.2 – O contrato de prestação de serviço para o exercício de funções públicas pode revestir as seguintes modalidades:a) Contrato de tarefa, cujo objeto é a execução de trabalhos específicos, de natureza excecional, não podendo exceder o termo do prazo contratual inicialmente estabelecido; b) Contrato de avença, cujo objeto é a execução de prestações sucessivas no exercício de profissão liberal, com retribuição certa mensal, podendo ser feito cessar, a todo o tempo, por qualquer das partes, mesmo quando celebrado com cláusula de prorrogação tácita, com aviso prévio de 60 dias e sem obrigação de indemnizar.3 – São nulos os contratos de prestação de serviço para o exercício de funções públicas em que exista subordinação jurídica, não podendo os mesmos dar origem à constituição de um vínculo de emprego público.4 – A nulidade dos contratos de prestação de serviço não prejudica a produção plena dos seus efeitos durante o tempo em que tenham estado em execução, sem prejuízo da responsabilidade civil, financeira e disciplinar em que incorre o seu responsável.Artigo 11.o Continuidade do exercício de funções públicasO exercício de funções ao abrigo de qualquer modalidade de vínculo de emprego público, em qualquer dos órgãos ou serviços a que a presente lei é aplicável, releva como exercício de funções públicas na carreira, na categoria ou na posição remuneratória, conforme os casos, quando os trabalhadores, mantendo aquele exercício de funções, mudem definitivamente de órgão ou serviço.Artigo 12.o Jurisdição competenteSão da competência dos tribunais administrativos e fiscais os litígios emergentes do vínculo de emprego público.TÍTULO III Fontes e participação na legislaçãoCAPÍTULO I FontesArtigo 13.o Fontes específicas do contrato de trabalho em funções públicas1 – O contrato de trabalho em funções públicas pode ser regulado por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, nos termos da presente lei.
226 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 20142 – São ainda atendíveis os usos, desde que não contrariem normas legais e de instrumentos de regulamentação coletiva e sejam conformes com princípios de boa-fé.3 – Os instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho convencionais são o acordo coletivo de trabalho, o acordo de adesão e a decisão de arbitragem voluntária.4 – O instrumento de regulamentação coletiva de trabalho não convencional é a decisão de arbitragem necessária.5 – São acordos coletivos de trabalho o acordo coletivo de carreira e o acordo coletivo de empregador público.6 – O acordo coletivo de carreira é a convenção coletiva aplicável no âmbito de uma carreira ou de um conjunto de carreiras, independentemente do órgão ou serviço onde o trabalhador exerça funções.7 – O acordo coletivo de empregador público é a convenção coletiva aplicável no âmbito do órgão ou serviço onde o trabalhador exerça funções.Artigo 14.o Articulação de acordos coletivos1 – Os acordos coletivos de trabalho são articulados, devendo o acordo coletivo de carreira indicar as matérias que podem ser reguladas pelos acordos coletivos de empregador público.2 – Na falta de acordo coletivo de carreira ou da indicação referida no número anterior, o acordo coletivo de empregador público apenas pode regular as matérias relativas a segurança e saúde no trabalho e duração e organização do tempo de trabalho, excluindo as respeitantes a suplementos remuneratórios.CAPÍTULO II Participação dos trabalhadores na legislação do trabalhoArtigo 15.o Direito de participação na elaboração da legislação do trabalho1 – Os trabalhadores com vínculo de emprego público têm direito a participar na elaboração da legislação do trabalho, nos termos do presente capítulo.2 – Considera-se legislação do trabalho, para efeitos do disposto no número anterior, a legislação respeitante ao regime jurídico aplicável aos trabalhadores com vínculo de emprego público, nomeadamente nas seguintes matérias:a) Constituição, modificação e extinção do vínculo de emprego público; b) Recrutamento e seleção; c) Tempo de trabalho; d) Férias, faltas e licenças; e) Remuneração e outras prestações pecuniárias; f) Formação e aperfeiçoamento profissional; g) Segurança e saúde no trabalho;  h) Regime disciplinar;  i) Mobilidade;  j) Avaliação do desempenho.k) Direitos coletivos;  l) Regime de proteção social convergente;  m) Ação social complementar.
227 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 2014Artigo 16.o Exercício do direito de participação1 – Qualquer projeto ou proposta de lei, projeto de decreto-lei ou projeto ou proposta de decreto regional relativo às matérias previstas no artigo anterior só pode ser discutido e votado pela Assembleia da República, pelo Governo da República, pelas assembleias legislativas regionais e pelos governos regionais, depois de as comissões de trabalhadores e associações sindicais se terem podido pronunciar sobre eles.2 – Para efeitos do disposto no número anterior, é aplicável o disposto nos artigos 472.o a 475.o do Código do Trabalho.PARTE II Vínculo de emprego públicoTÍTULO I Trabalhador e empregadorCAPÍTULO I TrabalhadorSECÇÃO I Requisitos para a constituição do vínculo de emprego públicoArtigo 17.o Requisitos relativos ao trabalhador1 – Além de outros requisitos especiais que a lei preveja, a constituição do vínculo de emprego público depende da reunião, pelo trabalhador, dos seguintes requisitos:a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;  b) 18 anos de idade completos;  c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;  d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções; e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.2 – A nacionalidade portuguesa para o desempenho de funções públicas só pode ser exigida nas situações previstas no n.o 2 do artigo 15.o da Constituição.Artigo 18.o Grau académico ou título profissional1 – O exercício de funções públicas pode ser condicionado à titularidade de grau académico ou título profissional, nos termos definidos nas normas reguladoras das carreiras.2 – A falta do requisito previsto no número anterior, quando exigível, determina a nulidade do vínculo de emprego público.3 – A perda, a título definitivo, do grau ou do título referidos no n.o 1 determina a cessação do vínculo de emprego público, por caducidade.
228 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 2014SECÇÃO II Garantias de imparcialidadeArtigo 19.o Incompatibilidades e impedimentos1 – No exercício das suas funções, os trabalhadores em funções públicas estão exclusivamente ao serviço do interesse público, tal como é definido, nos termos da lei, pelos órgãos competentes da Administração.   2 – Sem prejuízo de impedimentos previstos na Constituição e noutros diplomas, os trabalhadores com vínculo de emprego público estão sujeitos ao regime de incompatibilidades e impedimentos previsto na presente secção.Artigo 20.o Incompatibilidade com outras funçõesAs funções públicas são, em regra, exercidas em regime de exclusividade.Artigo 21.o Acumulação com outras funções públicas1 – O exercício de funções públicas pode ser acumulado com outras funções públicas não remuneradas, desde que a acumulação revista manifesto interesse público.2 – O exercício de funções públicas pode ser acumulado com outras funções públicas remuneradas, desde que a acumulação revista manifesto interesse público e apenas nos seguintes casos:a) Participação em comissões ou grupos de trabalho;  b) Participação em conselhos consultivos e em comissões de fiscalização ou outros órgãos colegiais de fiscalização ou controlo de dinheiros públicos; c) Atividades docentes ou de investigação de duração não superior à fixada em despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da Administração Pública e da educação e que, sem prejuízo do cumprimento da duração semanal do trabalho, não se sobreponha em mais de um quarto ao horário inerente à função principal; d) Realização de conferências, palestras, ações de formação de curta duração e outras atividades de idêntica natureza.Artigo 22.o Acumulação com funções ou atividades privadas1 – O exercício de funções públicas não pode ser acumulado com funções ou atividades privadas, exercidas em regime de trabalho autónomo ou subordinado, com ou sem remuneração, concorrentes, similares ou conflituantes com as funções públicas.  2 – Para efeitos do disposto no artigo anterior, consideram-se concorrentes, similares ou conflituantes com as funções públicas, as atividades privadas que, tendo conteúdo idêntico ao das funções públicas desempenhadas, sejam desenvolvidas de forma permanente ou habitual e se dirijam ao mesmo círculo de destinatários.3 – O exercício de funções públicas pode ser acumulado com funções ou atividades privadas que:a) Não sejam legalmente consideradas incompatíveis com as funções públicas; b) Não sejam desenvolvidas em horário sobreposto, ainda que parcialmente, ao das funções públicas; c) Não comprometam a isenção e a imparcialidade exigidas pelo desempenho das funções públicas; d) Não provoquem prejuízo para o interesse público ou para os direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos.
230 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 2014a) O seu cônjuge, não separado de pessoas e bens, ascendentes e descendentes em qualquer grau, colaterais até ao 2.o grau e pessoa que com ele viva em união de facto;  b) A sociedade em cujo capital o trabalhador detenha, direta ou indiretamente, por si mesmo ou conjuntamente com as pessoas referidas na alínea anterior, uma participação não inferior a 10%.5 – A violação dos deveres referidos nos n.os 1 e 2 constitui infração disciplinar grave.  6 – Para efeitos do disposto no Código do Procedimento Administrativo, os trabalhadores devem comunicar ao respetivo superior hierárquico, antes de tomadas as decisões, praticados os atos ou celebrados os contratos referidos nos n.os 1 e 2, a existência das situações referidas no n.o 4.  7 – É aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 51.o do Código do Procedimento Administrativo.CAPÍTULO II Empregador públicoArtigo 25.o Delimitação do empregador público1 – O empregador público é o Estado ou outra pessoa coletiva pública que constitui vínculos de emprego público nos termos da presente lei.2 – Há sucessão na posição jurídica de empregador público quando um trabalhador com vínculo de emprego público com uma pessoa coletiva pública passa a exercer a sua atividade a título definitivo para outra pessoa coletiva pública que esteja sujeita à presente lei.3 – Para efeitos de aplicação das regras do Código do Trabalho que dependem do número de trabalhadores, o empregador público é equiparado à empresa.Artigo 26.o Pluralidade de empregadores públicos1 – Os empregadores públicos podem celebrar contratos de trabalho em regime da pluralidade de empregadores nos termos do Código do Trabalho.2 – Para efeitos do regime referido no número anterior, os empregadores públicos consideram-se sempre em relação de colaboração.Artigo 27.o Exercício das competências inerentes à qualidade de empregador público1 – As competências inerentes à qualidade de empregador público, na administração direta e indireta do Estado, são exercidas:a) Na administração direta, pelo dirigente máximo do órgão ou serviço; b) Na administração indireta, pelo órgão de direção da pessoa coletiva pública.2 – As competências inerentes à qualidade de empregador público, na administração autárquica, são exercidas:a) Nos municípios, pelo presidente da câmara municipal; b) Nas freguesias, pela junta de freguesia; c) Nos serviços municipalizados, pelo presidente do conselho de administração.
237 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 20142 – Do contrato devem ainda constar, pelo menos, as seguintes indicações:a) Nome ou denominação e domicílio ou sede dos contraentes; b) Modalidade de contrato e respetivo termo quando aplicável; c) Atividade contratada, carreira, categoria e remuneração do trabalhador; d) Local e período normal de trabalho; e) Data do início da atividade; f) Data de celebração do contrato; g) Identificação da entidade que autorizou a contratação.3 – Na falta da indicação exigida pela alínea e) do número anterior, considera-se que o contrato tem início na data da sua celebração.4 – Quando o contrato não contenha a assinatura das partes ou qualquer das indicações referidas no n.o 2, o empregador público deve proceder à sua correção, no prazo de 30 dias, a contar de requerimento do trabalhador para o efeito.5 – Sem prejuízo do disposto no n.o 1, os membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública podem, por portaria, aprovar modelos oficiais de contratos, bem como prever a sua informatização e desmaterialização.Artigo 41.o Forma da nomeação1 – A nomeação reveste a forma de despacho e pode consistir em mera declaração de concordância com proposta ou informação anterior que, nesse caso, faz parte integrante do ato.2 – Do despacho de nomeação consta a referência aos dispositivos legais habilitantes e à existência de adequado cabimento orçamental.Artigo 42.o Aceitação da nomeação1 – A aceitação é o ato público e pessoal pelo qual o nomeado declara aceitar a nomeação.2 – A aceitação é titulada pelo respetivo termo, de modelo aprovado por portaria do membro do Governo responsável pela área da Administração Pública.3 – No ato de aceitação, o trabalhador presta o seguinte compromisso de honra: «Afirmo solenemente que cumprirei as funções que me são confiadas com respeito pelos deveres que decorrem da Constituição e da lei.» 4 – O termo de aceitação é assinado pelo órgão competente para a nomeação.5 – A competência prevista no número anterior pode, a solicitação do órgão ou serviço, ainda que por iniciativa do trabalhador, ser exercida no estrangeiro pela autoridade diplomática ou consular.  6 – A entidade competente para a assinatura do termo de aceitação não pode, sob pena de responsabilidade civil, financeira e disciplinar, recusar-se a fazê-lo.  7 – Sem prejuízo do disposto em lei especial, a falta de aceitação do nomeado determina a caducidade automática do ato de nomeação, que não pode ser repetido no procedimento em que foi praticado.Artigo 43.o Prazo para aceitação1 – Sem prejuízo do disposto em lei especial, o prazo para aceitação é de 20 dias, a contar, continuamente, da data da publicitação do ato de nomeação.  2 – Em casos devidamente justificados, designadamente de doença e férias, o prazo previsto no número anterior pode ser prorrogado, por períodos determinados, pela entidade competente para a assinatura do respetivo termo.
238 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 20143 – Em caso de ausência no âmbito do regime da parentalidade, de faltas por acidente de trabalho ou doença profissional, o prazo previsto no n.o 1 é automaticamente prorrogado para o termo destas situações.Artigo 44.o Efeitos da aceitação1 – A aceitação determina o início de funções para todos os efeitos legais, designadamente os de perceção de remuneração e de contagem do tempo de serviço.2 – Nos casos de ausência por maternidade, paternidade ou adoção e de faltas por acidente de trabalho ou doença profissional, a perceção de remuneração decorrente de nomeação definitiva retroage à data da publicitação do ato de aceitação.3 – Nos casos previstos no n.o 3 do artigo anterior, a contagem do tempo de serviço decorrente de nomeação definitiva retroage à data da publicitação do respetivo ato.SECÇÃO II Período experimentalArtigo 45.o Regras gerais1 – O período experimental corresponde ao tempo inicial de execução das funções do trabalhador, nas modalidades de contrato de trabalho em funções públicas e de nomeação, e destina-se a comprovar se o trabalhador possui as competências exigidas pelo posto de trabalho que vai ocupar.2 – O período experimental tem duas modalidades:a) Período experimental do vínculo, que corresponde ao tempo inicial de execução do vínculo de emprego público; b) Período experimental de função, que corresponde ao tempo inicial de desempenho de nova função em diferente posto de trabalho, por trabalhador que já seja titular de um vínculo de emprego público por tempo indeterminado.3 – Concluído sem sucesso o período experimental do vínculo, este cessa os seus efeitos automaticamente, sem direito a qualquer indemnização ou compensação.4 – Concluído sem sucesso o período experimental de função, o trabalhador regressa à situação jurídicofuncional que detinha anteriormente.5 – Por ato fundamentado da entidade competente, o período experimental pode ser feito cessar antes do respetivo termo, quando o trabalhador manifestamente revele não possuir as competências exigidas pelo posto de trabalho que ocupa.Artigo 46.o Avaliação do trabalhador durante o período experimental1 – Durante o período experimental, o trabalhador é acompanhado por um júri, especialmente constituído para o efeito, que procede, no final, à avaliação do trabalhador.2 – Nos vínculos de emprego público a termo, o júri do período experimental é substituído pelo superior hierárquico imediato do trabalhador.  3 – A avaliação final toma em consideração os elementos que o júri tenha recolhido, o relatório que o trabalhador deve apresentar e os resultados das ações de formação frequentadas.  4 – A avaliação final traduz-se numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se concluído com sucesso o período experimental quando o trabalhador tenha obtido uma avaliação não inferior a 14 ou a 12 valores, consoante se trate ou não, respetivamente, de carreira ou categoria de grau 3 de complexidade funcional.
239 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 20145 – O termo do período experimental é assinalado por ato escrito, que deve indicar o resultado da avaliação final.6 – As regras previstas na lei geral sobre procedimento concursal para efeitos de recrutamento de trabalhadores são aplicáveis, com as necessárias adaptações, à constituição, composição, funcionamento e competência do júri, bem como à homologação e impugnação administrativa dos resultados da avaliação final.Artigo 47.o Denúncia pelo trabalhadorDurante o período experimental, o trabalhador pode denunciar o contrato sem aviso prévio nem necessidade de invocação de justa causa, não havendo direito a indemnização.Artigo 48.o Tempo de serviço durante o período experimental1 – O período experimental é tido em conta, para todos os efeitos legais, como tempo de serviço efetivo.2 – O tempo de serviço decorrido no período experimental por trabalhador titular de um vínculo de emprego público por tempo indeterminado é contado, para todos os efeitos legais: a) No caso de período experimental concluído com sucesso, na carreira e categoria onde tenha decorrido.b) No caso de período experimental concluído sem sucesso, na carreira e categoria à qual o trabalhador regresse, quando seja o caso.Artigo 49.o Duração do período experimental1 – No contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, o período experimental tem a seguinte duração: a) 90 dias, para os trabalhadores integrados na carreira de assistente operacional e noutras carreiras ou categorias com idêntico grau de complexidade funcional; b) 180 dias, para os trabalhadores integrados na carreira de assistente técnico e noutras carreiras ou categorias com idêntico grau de complexidade funcional; c) 240 dias, para os trabalhadores integrados na carreira de técnico superior e noutras carreiras ou categorias com idêntico grau de complexidade funcional.2 – No contrato de trabalho em funções públicas a termo, o período experimental tem a seguinte duração: a) 30 dias, no contrato a termo certo de duração igual ou superior a seis meses e nos contrato a termo incerto cuja duração se preveja vir a ser superior àquele limite.b) 15 dias, no contrato a termo certo de duração inferior a seis meses e no contrato a termo incerto cuja duração se preveja não vir a ser superior àquele limite.3 – Na falta de lei especial em contrário, o período experimental na nomeação definitiva tem a duração de um ano.4 – Os diplomas que disponham sobre carreiras especiais podem estabelecer outra duração para o respetivo período experimental.Artigo 50.o Contagem do período experimental1 – O período experimental começa a contar-se a partir do início da execução da prestação pelo trabalhador, compreendendo as ações de formação ministradas pelo empregador público ou frequentadas por determinação deste, desde que não excedam metade do período experimental.
240 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 20142 – Para efeitos da contagem do período experimental, não são tidos em conta os dias de faltas, ainda que justificadas, de licença e de dispensa, bem como de suspensão do vínculo.Artigo 51.o Redução e exclusão do período experimental e denúncia do contrato1 – A duração do período experimental pode ser reduzida por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho.  2 – O período experimental não pode ser excluído por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho.3 – São nulas as disposições do contrato ou de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho que estabeleçam qualquer indemnização em caso de denúncia do vínculo durante o período experimental.SECÇÃO III Invalidade do vínculo de emprego públicoArtigo 52.o Causas específicas de invalidade do vínculo de emprego públicoPara além das causas comuns, são causas específicas de invalidade total ou parcial do vínculo de emprego público as seguintes:a) Declaração de nulidade ou anulação da decisão final do procedimento concursal que deu origem à constituição do vínculo; b) Declaração de nulidade ou anulação da decisão final do procedimento concursal que deu origem à ocupação de novo posto de trabalho pelo trabalhador.Artigo 53.o Efeitos da invalidade1 – O vínculo de emprego público declarado nulo ou anulado produz efeitos como válido em relação ao tempo em que seja executado.2 – Ao ato modificativo de vínculo que seja inválido aplica-se o disposto no número anterior, desde que não afete as garantias do trabalhador em funções públicas.3 – A nulidade ou a anulação parcial não determina a invalidade de todo o vínculo, salvo quando se mostre que este não teria sido constituído sem a parte viciada.4 – A parte do conteúdo do vínculo de emprego público que viole normas imperativas considera-se substituída por estas.Artigo 54.o Invalidade e cessação do vínculo1 – Ao facto extintivo ocorrido antes da declaração de nulidade ou anulação do vínculo de emprego público aplicam-se as normas sobre cessação.2 – Se for declarado nulo ou anulado o vínculo a termo que já tenha cessado, a indemnização tem por limite o valor estabelecido nos artigos 301.o e 305.o respetivamente para despedimento ilícito ou de denúncia sem aviso prévio.3 – À invocação de invalidade pela parte de má-fé, estando a outra de boa fé, seguida de imediata cessação da prestação de trabalho, aplica-se o regime da indemnização prevista nos artigos 300.o e 305.o para o despedimento ilícito ou para a denúncia sem aviso prévio, conforme o caso.4 – A má fé consiste na constituição ou na manutenção do vínculo com o conhecimento da causa de invalidade.
241 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 2014Artigo 55.o ConvalidaçãoCessando a causa da invalidade durante a execução do vínculo de emprego público, este considera-se convalidado desde o início da execução.TÍTULO III Modalidades especiais de vínculo de emprego públicoCAPÍTULO I Contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivoArtigo 56.o Regras gerais1 – Ao contrato de trabalho em funções públicas pode ser aposto termo resolutivo, certo ou incerto, nos termos previstos nos artigos seguintes.2 – Em tudo o que não seja regulado na presente lei, aplica-se subsidiariamente ao vínculo de emprego público a termo resolutivo o regime do Código do Trabalho, no que não seja incompatível com o disposto na presente lei.3 – O regime do contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo não pode ser afastado por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho.4 – O disposto no presente capítulo e o regime do Código do Trabalho em matéria de contrato de trabalho a termo resolutivo aplicam-se, com as necessárias adaptações, à nomeação exercida a título transitório.5 – A constituição do vínculo de trabalho em funções públicas a termo resolutivo deve obedecer a um procedimento concursal, cujos métodos de seleção são os previstos no n.os 2 a 6 do artigo 36.o.6 – Não são aplicáveis ao vínculo de trabalho em funções públicas a termo resolutivo as normas relativas a carreiras, mobilidade e colocação em situação de requalificação.Artigo 57.o Fundamentos para a celebração de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo1 – Só pode ser aposto termo resolutivo ao contrato de trabalho em funções públicas nas seguintes situações, fundamentadamente justificadas:a) Substituição direta ou indireta de trabalhador ausente ou que, por qualquer razão, se encontre temporariamente impedido de prestar serviço; b) Substituição direta ou indireta de trabalhador em relação ao qual esteja pendente em juízo ação de apreciação da licitude do despedimento; c) Substituição direta ou indireta de trabalhador em situação de licença sem remuneração; d) Substituição de trabalhador a tempo completo que passe a prestar trabalho a tempo parcial por período determinado; e) Para assegurar necessidades urgentes de funcionamento das entidades empregadoras públicas; f) Execução de tarefa ocasional ou serviço determinado precisamente definido e não duradouro; g) Para o exercício de funções em estruturas temporárias das entidades empregadoras públicas; h) Para fazer face ao aumento excecional e temporário da atividade do órgão ou serviço; i) Para o desenvolvimento de projetos não inseridos nas atividades normais dos órgãos ou serviços; j) Quando a formação, ou a obtenção de grau académico ou título profissional, dos trabalhadores no âmbito das entidades empregadoras públicas envolva a prestação de trabalho subordinado; k) Quando se trate de órgãos ou serviços em regime de instalação.