Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PAN 01/10/2021 15:03 Propostas de alteração Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira 04/10/2021 16:58 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do CDS-PP 05/10/2021 16:30 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PSD 05/10/2021 16:39 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PS 05/10/2021 17:06 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do BE 08/10/2021 10:17 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PEV 13/10/2021 18:32  Texto comum CONTRA PS, BE, PCP ABSTENÇÃO PSD, PEV, CDS-PP, Joacine Katar Moreira (N insc.) A FAVOR PAN REJEITADOCONTRA A FAVOR ABSTENÇÃOORÇAMENTOS DE CARBONO Artigo 16.o Instrumentos de planeamento para a mitigação (Eliminado.) Artigo 16.o Instrumentos de planeamento para a mitigação  1  - [...]. 2  - O Governo obtém e toma em consideração o parecer da CIEC antes de apresentar cada um dos instrumentos de planeamento, sendo este publicado em simultâneo com a sua apresentação à Assembleia da República. 3  - [...]. 4  - [...]. 5  - [...]. 6  - [...]. 7  - [...]. 8  - [...]. Artigo 16.o Instrumentos de planeamento para a mitigação  1  - [...]:  a) [...]; b) [...]; e c) [...].  2  - O Governo obtém e toma em consideração o parecer da CIECUTAAC antes de elaborar ou apresentar cada um dos instrumentos de planeamento ou o seu projeto ou anteprojeto, sendo este publicado em simultâneo com a sua apresentação à Assembleia da República. 3  - [NOVO] A UTAAC emite o parecer sobre os instrumentos de planeamento referidos no número anterior no prazo máximo de vinte (20) dias após ser consultada. 4  - [Anterior n.o 3] Antes de apresentar à Assembleia da República, o Governo submete a consulta pública um projeto de cada um dos instrumentos de planeamento previstos no presente artigo, acompanhado pelo respetivo parecer da CIEC UTAAC, devendo assegurar a audição dedas seguintes entidades:  a) As Regiões Autónomas; b) [NOVO] Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional;c) [Anterior n.o b)] A Associação Nacional de Municípios Portugueses; d) [Anterior c)] A Associação Nacional de Freguesias; e) [Anterior d)] O Conselho Económico e Social; e f) [Anterior e)] O Conselho Nacional do Artigo 16.o [...]  1 –  [...]. 2 –  [...]. 3 –  [...]. 4 –  [...]. 5 –  [...]. 6 –  Os Orçamentos de Carbono estabelecem um plafond total de emissões de gases de efeito de estufa para cada período de cinco anos e com uma antecedência de pelo menos doze cinco anos face ao período em referência, fazendo a prospetiva de política climática para assegurar o cumprimento deste plafond. 7 –  [NOVO] Os Orçamentos de Carbono para o período entre 2023 e 2025 e para o quinquénio 2025-2030 são excecionalmente definidos com uma antecedência inferior a cinco anos e definidos até um ano após a entrada em vigor da presente lei. 8 –  [Anterior número 7]. 9 –  [Anterior número 8]. Artigo 16o, n.o 2 – torna-se confuso perceber em que momento é solicitado o parecer da CIEC – para a fase de anteprojeto, projeto ou apresentação do instrumento. Sugerimos que opte por apresentar em todas as fases ou que se estabeleça a fase a apresentar. Artigo 16o, n.o 4 – deve também ser assegurado o disposto no n.o 3.  Artigo 16.o Instrumentos de planeamento para a mitigação 1. O Governo elabora e apresenta à Assembleia da República os seguintes instrumentos de planeamento com vista à consecução dos objetivos climáticos em matéria de mitigação: a) Estratégia de longo prazo; b) Orçamentos de carbono; e c) Plano Nacional de Energia e Clima. 2. O Governo obtém e toma em consideração o parecer da CIEC antes de elaborar ou apresentar cada um dos instrumentos de planeamento ou o seu projeto ou anteprojeto, sendo este publicado em simultâneo com a sua apresentação à Assembleia da República. 3. O Governo submete a consulta pública um projeto de cada um dos instrumentos de planeamento previstos no presente artigo, acompanhado pelo respetivo parecer da CIEC, devendo assegurar a audição de: a) As Regiões Autónomas; b) A Associação Nacional de Municípios Portugueses; c) A Associação Nacional de Freguesias; d) O Conselho Económico e Social; e e) O Conselho Nacional do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. 4. O Governo pode, se necessário, atualizar os instrumentos de planeamento II SÉRIE-A — NÚMERO 30 ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________46