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Afigura-se-nos leviano, infundado e até perigoso tal entendimento. Em primeiro lugar, porque não se reconhece qualquer diferença qualitativa entre os métodos mais perigosos seguidos pelos criminosos portugueses e os métodos experimentados e largamente utilizados em países estrangeiros. Em segundo lugar, porque estão demonstradas as ligações internacionais ...A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Estão demonstradas onde?O Orador: - ..., quer dos grupos de terroristas que actuam com pretensas e indefinidas motivações políticas, quer dos grupos de criminosos que se dedicam a actividades relacionadas com o tráfico de drogas, de armas e munições e com a falsificação de documentos, títulos e notas de banco. Em terceiro e último lugar, porque está comprovado, com toda a segurança, que o regime legai vigente não serve, justamente por ter sido concebido, ao longo do tempo, sem qualquer preocupação de sistema, ao sabor das necessidades conjunturais que foram suscitadas por formas de criminalidade totalmente diversas daquelas com que actualmente nos confrontamos.O Sr. João Amaral (PCP): - E uma autocrítica.Voes do PSD: - Silêncio.'Dozes do PCP: - Nem mesmo esta lei não nos tira o direito do aparte.O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Importa precisar, antes de mais, que a proposta de lei em debate não e uma lei antiterrorista, embora o terrorismo, como expressão máxima da criminalidade contra as pessoas e contra o Estado, tenha sido uma das preocupações que determinaram a sua elaboração.
Aqueles que tenazmente se opõem à aprovação da proposta de lei do Governo têm-se negado a fazer uma análise global das matérias nela versadas, limitando-se a afirmar que ela não é necessária ou que é inconstitucional.
Parece, no entanto, não poder aceitar-se que o debate sirva para encobrir, por forma artificial e desajustada, os aspectos altamente positivos que ela regula e o progresso que ela representa em termos de aperfeiçoamento do sistema preventivo-repressivo.
Não pode deixar de reconhecer-se que é a primeira vez que em Portugal se tenta fixar o conceito de «segurança interna» e de «protecção civil».O Sr. Jorge Lemos (PCP): - De facto, é a primeira vez. Nem o Salazar foi tão longe.O Sr. João Amaral (PCP): - Exacto! Nem o Salazar.O Orador:- Tomando como elementos essenciais integradores do conceito a garantia do funcionamento normal das instituições democráticas, o respeito pelos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos, a subordinação ao princípio da legalidade e a manutenção da ordem e da tranquilidade públicas.
Todos sabemos que a segurança integral dos homens e dos povos só pode ser conseguida desde que sejam satisfatórias as diversas condições de uma complexa combinação de factores respeitantes à independência nacional e à integridade do território, ao regime político e, portanto, à liberdade e à democracia, ao acesso à educação e à cultura, ao emprego, à protecção à saúde, à segurança social, à habitação, à criação de condições de bem-estar social e económico e à segurança interna.
Segurança interna que, num contexto de segurança integral, deve ser entendida como a actividade desenvolvida pelo Estado com o objectivo de garantir o regular funcionamento das instituições democráticas, a salvaguarda do exercício dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, a manutenção da ordem, da paz e da tranquilidade pública, a prevenção da criminalidade e a protecção de pessoas e bens.
Os actos de indivíduos ou grupos, criminosos ou terroristas, ou as acções ou efeitos de catástrofes ou sinistros são na realidade ameaças à segurança interna, para cujo combate e minimização dos efeitos o Governo conta, de unta forma geral com a popula-
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No contexto referido, podemos portanto afirmar que a segurança interna é a actividade desenvolvida pelo Estado com os objectivos expressos no artigo 1.o da presente proposta de lei.
Pode discutir-se se a definição do conceito está completa ou incompleta, se o elenco dos elementos integradores é o mais adequado ou se outros mereceriam maior relevo. Mas o que não pode aceitar-se é que se tente impedir a definição do conceito por forma clara, transparente e o mais rigorosa possível, a fim de poder determinar-se, sem equívocos, quais são os verdadeiros objectivos da proposta: a defesa do Estado, a protecção das pessoas e o respeito pela observância da Constituição e da lei.
A segurança interna dos portugueses pode ser ameaçada por formas muito distintas, revestindo as mais diversas naturezas, para as quais o Estado deve ter defesas organizadas:A cooperação internacional;
Os actos da administração.Na realidade compete ao Governo, no exercício das suas funções políticas, negociar, ajustar e aprovar convenções, acordos internacionais e tratados que possibilitem suprir ou reduzir ao mínimo as nossas vulnerabilidades na ordem externa, salvaguardando e promovendo ao máximo as potencialidades nacionais.
Compete ao Governo, no exercício das suas funções legislativas, rever e consagrar princípios e promulgar novos diplomas respeitantes a matéria da sua própria organização e funcionamento e regulamentá-los, deforma a reforçaras condições de segurança.O Sr. João Amaral (PCP): - Ora aí está o orgulho! E dizem que isto vai ser mudado!O Orador: - Compete, ainda, ao Governo, no exercício das suas funções administrativas, dirigir os serviços e a actividade da administração civil e militar, e defender a legalidade democrática, garantindo a segurança dos portugueses em qualquer ponto onde vivam ou exerçam a sua actividade.
Nenhum ordenamento jurídico pode manter-se imutável face à permanente evolução dos fenómenos sociais, justificando-se novas alterações legislativas sempre que novas realidades começam a ser detectadas.
Ora, como já se demonstrou, o fenómeno da criminalidade vem assumindo contornos muito diversos. Dantes, ele constituía uma ameaça à segurança das pessoas e dos seus bens, à ordem e à tranquilidade públicas. Agora ele constitui também um perigo para as próprias estruturas do Estado, para o funcionamento das instituições e para a manutenção do sistema jurídico-constitucional.
Quanto aos métodos utilizados as diferenças tornam-se ainda mais notórias, pois não se hesita agora em matar, a frio, ou em causar vitimas inocentes só para atemorizar as pessoas e desestabilizar a situação social.
Assim, sendo manifesto que as leis existentes não podem servir para fazer face às novas realidades criminais, especialmente no que concerne à prevenção
de maiores males sociais, parece licito e oportuno perguntar:Numa sociedade que vive em normalidade institucional e democrática será legítimo manter inalterado um ordenamento jurídico que não viabilize, em termos minimamente adequados, a manutenção da segurança e a liberdade das pessoas, o funcionamento das instituições e o respeito pela observância da lei?
Será politicamente aceitável persistir na ausência de um sistema de segurança interna e na omissão de medidas legislativas consideradas como indispensáveis, ignorando os perigos colectivos que se adivinham e as justificadas preocupações incessantemente expressas pela grande maioria da população que aguarda ansiosamente que seja encontrada uma solução adequada para estes problemas?De acordo com a Constituição é ao Governo, através das «policias», que compete defender a legalidade democrática e garantir a segurança interna e os direitos dos cidadãos, devendo a lei fixar o regime das forças de segurança, sendo a organização de cada uma delas única para todo o território nacional.
Devendo a garantia de segurança interna ser dada pelas «policias», estas careciam, por esse facto, que o Governo definisse princípios e regras, estabelecesse meios e aprovasse efectivos, autorizasse medidas, determinasse a unidade e a coordenação na acção, de modo a poderem ser estabelecidas missões, princípios e formas de actuação das respectivas forças e agentes, e áreas dessa actuação.
Para dar resposta a estas necessidades, e pondo ponto final a um inquietaste vazio legal.O Sr. José Magalhães (PCP): - Inquietaste vazio.O Orador: - O Governo preparou e submeteu à aprovação da Assembleia da República esta proposta de lei, a qual define a política de segurança interna, que decorre da Constituição e que comporta duas componentes essenciais: a protecção civil e a manutenção da ordem e respeito pela observância da lei (artigo 2.o), a área de actuação (artigo 3. o) e baliza a cooperação internacional de segurança (artigo 4.o).
Pela primeira vez, na nossa história jurídica e política se tenta conceber um sistema integrado, lógico e coerente de prevenção e de luta contra as formas de criminalidade mais graves.O Sr. João Amaral (PCP): - Nem o Salazar foi tão longe.O Orador: - A proposta de lei define no artigo 5. o o papel do Governo, no artigo 6. o a competência de uma autoridade nacional de segurança interna e nos artigos 7. o e 8. o a composição e competência de um Conselho Superior de Segurança Interna e Protecção Civil, o qual se prolonga nas regiões e nos distritos por conselhos regionais e distritais (artigos 3. o e 10.o).
Aceita-se nesta proposta como indiscutível que a luta contra esta doença social só pode ter êxito se for assumida pela própria comunidade e se for conduzida responsavelmente com o objectivo de defesa dos direitos dos cidadãos nela integrados. Considera-se que
12 DE JULHO DE 1984 5927por ela têm de responsabilizar-se todos os órgãos do Estado e por isso se estabeleceram alguns deveres gerais de cooperação para funcionários e agentes da Administração Pública (artigos 25. o e 33. o).
Mas como não podia deixar de ser, cometem-se especiais responsabilidades aos serviços policiais e, sobretudo, define-se, de forma clara:A composição e as atribuições dos órgãos de decisão, de consulta, de coordenação e de natureza operacional;
O modo de articulação dos diversos serviços empenhados na prevenção e repressão da criminalidade, na segurança do Estado e na protecção da criminalidade;
O empenhamento de tais serviços na tarefa comum será alcançada sem prejuízo das especiais vocações funcionais ...O Sr. Presidente: - Sr. Ministro pedia-lhe o favor de abreviar, uma vez que esgotou já o tempo que lhe estava atribuído.O Orador: - Sr. Presidente, falta-me ainda algumas páginas. por isso peço-lhe mais alguns minutos, para concluir a intervenção.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, sabe que regimentalmente há um tempo definido.O Orador: - Sr. Presidente, eu sei que regimentalmente há um tempo definido mas se o Sr. Presidente não o puder permitir tenho de me inscrever a seguir para continuar a minha intervenção. Parecia-me mais lógico fazê-lo já.O Sr. João Amaral (PCP): - Deixe-o falar, Sr. Presidente! Nós gostamos muito de o ouvir.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Quanto mais falar mais o Governo se enterra.O Sr. Presidente: - Não está nas mãos do Presidente, mas eu penso, Sr. Ministro, que não há oposição da Câmara para que V. Ex.a possa concluir a intervenção.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr. Ministro.O Orador: - Como estava a dizer, define-se na proposta de lei, de forma clara, que o empenho de tais serviços na tarefa comum será alcançada sem prejuízo das especiais vocações funcionais de cada um dos organismos sem perda das suas características estatutárias e institucionais e, por conseguinte, sem recurso a qualquer expediente concentracionário.
Por outro lado, está subjacente às disposições da proposta de lei a ideia matriz de que o êxito da luta. contra o crime depende, fundamentalmente, do correcto enquadramento das actividades de prevenção e de repressão e, no que especificamente concerne a esta última, do sentido unificador que deve nortear o desempenho das actividades desenvolvidas pelas forças e pelos serviços de segurança (artigos 11.o, 12. o, 14. o, 15. o, 20.o a 24. o, 26. o, 27. o e 32. o).Relaciona-se no artigo 13. o o conjunto de serviços de protecção civil e no artigo 28 o a capacidade do Governo para a requisição de serviços e de meios necessários ao cumprimento das suas tarefas em caso de catástrofe, calamidade ou desastre.
Considerou-se que as actividades de pesquisa, tratamento e memorização das informações com interesse para a prevenção e repressão da criminalidade devem ser centralizadas, porque só assim seria possível obter uma visão global da situação, em ordem a adoptar as medidas apropriadas a uma actividade que tem de ser desenvolvida dentro de limites razoáveis impostos por lei e com respeito pelos direitos dos cidadãos.
Estabeleceu-se que as informações só podiam servir para fins de prevenção criminal e para viabilizar a investigação criminal, isto é, para facilitar a busca de provas utilizáveis no processo penal.
Em resumo, entendeu-se que a pesquisa e exploração das informações constituíam tarefas a desenvolver antes da investigação criminal. Esta deverá consistir, sobretudo na recolha de provas, na sua interpretação, por meios científicos e técnicos, e na sua conservação, tudo com o objectivo de facilitar a organização do processo criminal e a sua instrução pelas instâncias judiciais, nos termos da Constituição e das leis de processo penal e de organização judiciária (artigos 16. o a 19. o).
Por isso é que se julgou justificado destacar o papel especial da Polícia judiciária, organismo tradicionalmente vocacionado para cooperar mais directamente com as autoridades judiciais e do ministério público na organização dos processos criminais (artigo 31. o).
Por outro lado, chama-se igualmente a atenção dos senhores deputados para o facto de que todas as medidas previstas na presente proposta - de lei surgem claramente marcadas pela satisfação de necessidades bem definidas:Com objectivos de prevenção (artigos 20. o e 26. o);
Como formas de evitar maiores danos sociais (artigos 22.o e 24.o).Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois das intervenções já verificadas na fase de admissibilidade e em complemento delas, procurei chamar a vossa atenção para aspectos desta proposta de lei, menos contemplados até agora.
Falei-vos da necessidade e oportunidade da sua apresentação. Procurei fazer uma apreciação na generalidade dos seus aspectos mais relevantes e, antes de terminar, gostaria, por razões óbvias, de fazer uma apreciação mais detalhada do artigo 29 o que dá satisfação à exigência do n.o 2 do artigo 69.o da Lei n .o 29/82, de 11 de Dezembro, Lei de Defesa e das Forças Armadas, retomada pela Lei n .o 41/83, de 21 de Dezembro.
De acordo com o disposto nos artigos 270. o e 272. o, n.o 4, da Constituição, a lei ordinária pode estabelecer restrições ao exercício dos direitos de expressão, reunião, manifestação, associação e petição colectiva e à capacidade eleitoral passiva dos militares e agentes militarizados dos quadros permanentes em serviço activo, na estrita medida das exigências das suas funções próprias, fixando a lei o regime das forças de segurança.
5928 I SÉRIE - NÚMERO 137Decorre, assim, das disposições citadas que. o ordenamento jurídico-constitucional português autorizou, expressamente, o legislador ordinário a estabelecer restrições ao exercício dos citados direitos dos militares ...A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - É sinistro!O Orador: - ..., dos agentes militarizados que integram as forças de segurança.
Neste quadro, e com vista à clarificação da situação da PSP o legislador ordinário, face às restrições autorizadas e à definição institucional desta cooperação - como organismo militarizado -, bem como à caracterização estatutária e funcional dos seus agentes - como agentes militarizados -, acolheu as restrições possíveis, reinserindo-as no Regulamento Disciplinar da PSP em vigor.
Passando, portanto, do plano. da lei constitucional para o plano da legislação publicada ao longo dos últimos 30 anos, confirma-se, de forma clara e constante, que sendo a PSP uma corporação de autoridade civil com estrutura militarizada e que os elementos com funções policiais que a integram ou são militares das Forças Armadas, com o estatuto militar da sua origem, ou são agentes militarizados, com estatuto especial próximo daquele e muito diferente do estatuto dos demais funcionários da Administração Central, Regional e Local.
Especial destaque neste aspecto mereceram 2 diplomas: o Decreto-Lei n.o 131/77, de 5 de Abril, que criou o Corpo de Intervenção, e o Decreto-Lei n.o 506/
79, de 24 de Dezembro, que criou o Grupo de Operações Especiais, unidades operacionais integradas na PSP e cujas características, no que se refere ao recrutamento e à preparação do pessoal que as integra, têm feição marcadamente militar.Risos do PCP.Já depois da revisão constitucional, quer o Decreto-Lei n. o 440/82, de 4 de Novembro, que aprovou o citado Regulamento Disciplinar, quer a Lei n.o 29/82, de 11 de Dezembro, Lei de Defesa e das Forças Armadas, reafirmam que os agentes policiais da PSP estavam e continuariam a estar abrangidos pelas regras especiais estabelecidas para o pessoal militar das Forças Armadas e dos Corpos Especiais de Tropas.O Sr. João Amaral (PCP): - É inconstitucional.O Orador: - No plano doutrinal, é conhecida a posição do Procuradoria-Geral da República, que sempre tem afirmado que a PSP é um organismo' de autoridade civil, dependente do MAl que, para maior eficácia da sua organização e do desempenho da missão que lhe cabe, aceitou algumas regras das leis militares, que lhe imprimem o carácter de corpo militarizado.O Sr. Magalhães Mota (ASDI):, - Não é verdade!O Orador: - No plano da jurisprudência também nunca se verificaram divergências, pelo menos, ao nível do Supremo Tribunal de justiça e do Supremo Tribunal Administrativo quanto à caracterização da PSP como organismo militarizado e quanto à qualificação dos agentes de polícia desta corporação como agentes militarizados.
Não se conhece qualquer decisão dos tribunais superiores da qual possa, directa ou indirectamente, extrair-se entendimento diverso.
Não sofre hoje a menor contestação séria, nem a nível interno, nem a nível internacional, a ideia de que é à legislação nacional de cada país e aos órgãos de soberania de cada Estado que compete definir o estatuto próprio das Forças Armadas e das forças de polícia.
A Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 10 de Dezembro de 1948, no n.o 4 do seu artigo 23.o, estabelece que:Toda a pessoa tem o direito de fundar com outras pessoas sindicatos e de se filiar em sindicatos para a defesa dos seus interesses.Todavia no n.o 2 do seu artigo 29 o esclarece que:No exercício destes direitos e no gozo destas liberdades ninguém está sujeito senão às limitações pela lei com vista exclusivamente a promover o reconhecimento e o respeito dos direitos e liberdades dos outros e a fim de satisfazer as justas exigências da moral, da ordem pública e de bem-estar geral numa sociedade democrática.Também no artigo 9. o da Convenção da OIT, n.o 87, relativa à liberdade sindical e protecção dos direitos sindicais, aprovada para ratificação pela nossa Lei n.o 45/77, de 7 de julho, se estabeleceu, expressamente, a possibilidade de exclusão, do direito de liberdade sindical, para duas categorias de trabalhadores: das Forças Armadas e da polícia.O Sr. João Amaral (PCP).: - A UGT vem aplaudindo.A Sr. Ilda de Figueiredo (PCP): - É uma protecção especial à UGT.O Orador: - O artigo 11. o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, aprovada para ratificação pela nossa Lei n.o 65/78, de 13 de Outubro, não proíbe que sejam impostas restrições legislativas ao exercício daqueles direitos aos membros das Forças Armadas, da polícia, ou da Administração do Estado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Ainda acabam com o Sindicato da Função Pública.O Orador: - Por outro lado, no n.o 3 do artigo 1 o da Convenção da OIT, n.o 151, relativa à protecção e aos processos de fixação das condições de trabalho na função pública, aprovada para ratificação pela nossa Lei n.o 17/80, de 15 de julho, foram claramente ressalvadas, do seu campo de aplicação, as exclusões ou limitações quanto às Forças Armadas e às forças de polícia.
A Resolução n.o 690, relativa à declaração sobre a polícia, adoptada pela Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, em 8 de Maio de 1979, refere-se, concretamente, que em vários Estados membros, os funcionários de polícia não podem constituir sindicados ou filiar-se neles porque a adesão a um sindicato seria considerada incompatível com as funções de polícia e com o dever da imparcialidade do funcionário da polícia.
12 DE PULHO DE 1984 5929O Sr. João Amaral (PCP): - É falso! E falso, porque isso é precisamente um pressuposto para fazer a recomendação!Vozes do PS: - Cale-se!Protestos do PCP.O Orador: - Acresce que a Assembleia Geral das Nações Unidas, em 1966, adoptou os chamados Pactos Internacionais de Direitos Humanos que criaram obrigações jurídicas para os Estados que os ratificam.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - E esta Assembleia e o Sr. Ministro o que disseram? E o que diz a Constituição?O Orador: - Refiro-me ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, aprovado para ratificação pela nossa Lei n.o 29/78, de 12 de Junho, e ao Pacto Internacional de Direitos Económicos, Sociais e Culturais, aprovado para ratificação pela nossa Lei n.o 45/78, de 11 de Julho.O Sr. José Magalhães (PCP): - Não conspurque! Tire as mãos do debate!O Orador: - O artigo 22. o do primeiro Pacto estabelece que: « 1) Toda a pessoa tem o direito de associar livremente com outros, incluindo o direito de constituir sindicatos e de a eles aderir para a protecção dos seus interesses; 2) O exercício deste direito só pode ser objecto de restrições previstas na lei e que sejam necessários numa sociedade democrática, no interesse da segurança nacional, da segurança pública, do ordem pública e para proteger a saúde, ou a moralidade pública ou os direitos e as liberdades de outrem.
O presente artigo não impede submeter a restrições legais o exercício deste direito por parte de membros das forças armadas e da polícia.»
No mesmo sentido vai o artigo 8 o do segundo Pacto: 1) Os Estados partes no presente Pacto comprometem-se a assegurar: a) o direito de toda a pessoa de formar com outros sindicatos e de se filiar no sindicato da sua escolha, sujeito somente às regras estabelecidas pela organização interessada com vista a favorecer e a proteger os seus interesses económicos e sociais.
O exercício deste direito só pode ser objecto de restrições previstas na lei e que constituam medidas necessárias numa sociedade democrática, no interesse da segurança nacional ou da ordem pública, ou para protecção dos direitos e liberdades de outrem (...); 2) O presente artigo não impede submeter a restrições legais o exercício destes direitos pelos membros das Forças Armadas, da polícia ou da função pública; 3) (. .)».
Os dois referenciados pactos internacionais concretizam, portanto, clarificando, as restrições admitidas pela Declaração Universal no n. o 2, do seu artigo 29. o
Os 2 pactos referenciados são claros ao delimitar a polícia como uma das categorias passíveis de ser objecto de restrições no reconhecimento de exercício de direitos sindicais.Vozes do PCP: - E um escândalo!O Orador: - Não esqueçamos que os dois pactos foram adoptados em data bastante posterior à da Convenção, n.o 87, da OIT ...O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - É um escândalo!O Orador: - ... mas, mesmo assim, as exclusões individualizadas: Forças Armadas, polícia e função pública, e as exclusões expressas: segurança e ordem pública, vão para além do âmbito de limitação ou de restrição aos direitos sindicais consentidas pela Convenção n.o 87.O Sr. José Magalhães (PCP): - A UGT saiu da Sala!O Orador: - Dir-se-á, pois, em conclusão, que os mais significativos documentos universais de defesa dos direitos fundamentais, adoptados na esfera da Organização das Nações Unidas, se bem que consagrem o direito de constituição de associações sindicais, admitem, todavia, a legitimidade do estabelecimento de restrições legais ao exercício desse direito, em particular, e por forma expressa, quanto à polícia e às Forças Armadas.
Os aclaramentos e desenvolvimentos que lhe têm sido emprestados ao longo da sua já longa vigência, através de um conjunto valioso de estudos, relatórios, conferências e decisões, emanados dos próprios órgãos e serviços da OIT explicam e justificam o papel fulcral que o seu conteúdo e a sua interpretação lhe conferem.
Como se vê, mais uma vez, o princípio fundamental da liberdade sindical que é garantida a todos sem distinção ou discriminação de qualquer espécie sofre duas únicas excepções, decorrentes do disposto no artigo 9. o, n.o 1, da Convenção: « I) A legislação nacional determinará a medida em que as garantias previstas na presente Convenção se aplicarão às Forças Armadas e à polícia.»
Nas análises decorrentes do estudo da situação das Convenções n.o s 87 e 98 empreendidas pela «Comissão de Especialistas para a Aplicação das Convenções e Recomendações» ...O Sr. José Magalhães (PCP): - Traduzidas em 18 línguas!O Orador: - ..., que conduziram à elaboração de 5 estudos (1956, 1957, 1959, 1973 e 1983), tem sido sempre pacificamente entendido que não sobrevém qualquer violação àquelas Convenções se os membros das Forças Armadas e da polícia estiverem excluídos do exercício do direito sindical.
No estudo efectuado em 1983 pode ler-se: «As Forças Armadas e a polícia constituem as únicas categorias em relação às quais a Convenção admite possam ser excluídas do benefício das suas disposições. Com efeito, invoca-se muitas vezes que esses agentes assumiriam responsabilidades na manutenção da segurança externa e interna do Estado. (...) Quanto aos membros das forças de polícia e de segurança, é-lhes também interdito muitas vezes que se organizem. De facto, constata-se frequentemente que os países que
5930 I SÉRIE - NÚMERO 137recusam este direito aos membros das Forças Armadas englobam as forças da polícia na exclusão, aplicando-lhes na maior parte dos casos as mesmas disposições legislativas.»O Sr. polé Magalhães (PCP): - Só falta citar a Turquia!O Orador: - Sr. Presidente, Srs, Deputados: Procurei sintetizar para VV. Ex.as algumas disposições universais, extractos da legislação mais importante e pareceres de especialistas na matéria, podendo de todo este abundante material concluir-se que a redacção do artigo 29.o desta proposta de lei de segurança interna e protecção civil ...O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Abjecta!O Orador: - ... é a que melhor se coaduna com as características de uma força ...O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Fascista!O Orador: - ... de segurança com estrutura militarizada - a PSP - e de um serviço como o das informações de segurança.O Sr. José Magalhães (PCP): - Pidesco!O Orador: - Este artigo 29. o vem pois dar resposta à solicitação expressa, primeiro no n.o 2 do artigo 69. o da Lei n.o 29/82, de 11 de Dezembro, e depois na Lei n.o 41/83, de 21 de Dezembro.
A partir deste momento fico à disposição dos Srs. Deputados para os esclarecimentos que entenderem solicitar.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Devia ter vergonha!O Sr. José Magalhães (PCP): - Isto é fúnebre!O Sr. Jorge Lenhos (PCP): - Nem uma palma, é significativo!Aplausos do PS e do PSIT.Risos.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Brito pretende usar da palavra para pedir esclarecimentos?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Era para isso mesmo, Sr. Presidente. Mas se me permitir, antes de fazer o pedido de esclarecimento, faria uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça o favor.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, o tempo que o Sr. Ministro da Administração Interna levou para fazer a explanação do seu discurso ultrapassou todos os limites.
Ora, creio que isto introduz um precedente que não poderá deixar de ser tido em conta pelo Sr. Presidente em relação às intervenções dos grupos parlamentares.Pelo que nos respeita, quando chegar à altura diremos aquilo que entendemos que deve ser feito para não ficarmos em desvantagem em relação a esta longuíssima intervenção que o Governo teve oportunidade de fazer.Uma voz do PS: - lá estão a apresentar a factura!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - E isso mesmo!O Sr. Presidente: - Por certo que o Sr. Deputado me ouviu perguntar se a Câmara permitia que o Sr. Ministro concluísse a sua intervenção, ao que o Plenário deu o seu assentimento.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. (Presidente: - Se se vier a dar um caso semelhante com qualquer Sr. Deputado, interrogarei primeiro o Plenário e, se não houver vozes discordantes, o Sr. Deputado em causa poderá continuar a sua intervenção.
O que isto não pode é ser considerado como um precedente geral.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Não negamos que tivéssemos dado o nosso assentimento para que o Sr. Ministro continuasse a fazer a sua intervenção, mas, nessa altura, não esperávamos que o Sr. Ministro ultrapassasse os limites mínimos que nos pareciam razoáveis.
De qualquer forma, quando chegar a nossa altura de intervir diremos a V. Ex.a quais são as nossas necessidades.
E agora passaria aos pedidos de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Um momento, porque o Sr. Deputado Luís Beiroco pretende interpelar a Mesa.
Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, parecia-me útil para o bom ordenamento do debate que a Mesa, antes de dar a palavra a qualquer Sr. Deputado para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro, dissesse à Câmara quem são os Srs. Deputados que estão inscritos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tencionava dar a palavra ao primeiro Sr. Deputado inscrito e depois perguntar ao Sr. Ministro se desejava responder 1 cada um ou a todos os inscritos em conjunto.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Uma coisa não tem nada a ver com a outra!O Sr. Presidente: - Mas não vejo inconveniente nenhum em que se faça a leitura dos Srs. Deputados inscritos para pedidos de esclarecimento. Se porventura alguma das inscrições não se destinar a pedidos de esclarecimento, pedia ao Sr. Deputado em questão que o refira.O Sr. Secretário (Azevedo e Vasconcelos): - Estão inscritos os seguintes Srs. Deputados: Carlos Brito, César Oliveira, Magalhães Mota, José Magalhães. Octávio Cunha, Helena Cidade Moura, João Corregedor da Fonseca, João Amaral, Jorge Lemos, Jeró-
12 DE JULHO DE 1984 5931mimo de Sousa, José Manuel Mendes, Vidigal Amaro, Luís Beiroco, António Taborda, Carlos Carvalhas, Zita Seabra, lida Figueiredo, Nogueira de Brito, António Mota, Angelo Correia, Correia Afonso, Custódio Gingão, João Abrantes, Belchior Pereira, Silva Marques, Margarida Tengarrinha, José Vitorino, José Luís Nunes, João Rodrigues, Manuel Fernandes, Lino Paulo, Rogério de Brito, Manuel Alegre, Raúl Ferreira, Álvaro Brasileiro, Azevedo Soares, Jorge Patrício, Lino Lima, Anselmo Aníbal, Manuel Lote, Cardoso da Silva, Odete Santos, Paulo Areara, Pereira Lopes e João Evangelista.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça o favor.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Para que as regras de jogo sejam conhecidas de todos nós, perguntava ao Sr. Presidente se os pedidos de esclarecimento são contados no tempo de cede partido.Vozes: - Não há tempos!O Orador: - Portanto, não há limite de tempo para os pedidos de esclarecimento nem para o conjunto ...O Sr. Presidente: - Há sim, Sr. Deputado, há os tempos regimentais.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Só esses?O Sr. Presidente: - S6, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Para a próxima vez traga a lição mais bem estudada!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Calos Brito (PCP): - Sr. Ministro da Administração Interna, depois de o ouvir com a atenção que me foi possível, é caso para dizer: a isto chegámos 10 anos depois do 25 de Abril!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Apesar de tudo, recusava-me a aceitar que estivesse a ouvir a intervenção de um Ministro da República Portuguesa salda da Revolução de Abril!Vozes do PCP: - Muito bem!Vozes do PS(r): - Muito mal!O Orador: - Não o quero ofender pessoalmente, mas quero dizer-lhe que, frequentemente, a filosofia que o Sr. Ministro expendeu, mais do que a filosofia de um membro do Governo da República Democrática Portuguesa, pareceria ser, enfim, o vozear de um chefe empedernido de um corpo especial de repressão.Aplausos do PCP.Ao contrário do que nós admitíamos, o senhor assumiu todas as maiores monstruosidades anti-democráticas da proposta e as suas mais escandalosas inconstitucional idades. Portanto, depois de todo o clamor que tem percorrido o País e em que têm intervindo, inclusive autoridades jurídicas da área em que o Sr. Ministro se situa, e em que o Governo se situa, admitia que, apesar de tudo, viesse aqui uma reflexão mais preocupada e que, de alguma maneira, o Governo ponderasse algumas das criticas que lhe têm sido feitas.
Nada disso aconteceu da parte do Se. Ministro da Administração Interna, e esta é, naturalmente, uma primeira conclusão que temos de tirar da atitude do Governo.
Por sobre a proposta de lei monstruosamente antidemocrática, temos agora o discurso do Governo em que a assume em tudo o que ela tem de pior e de mais grave para as liberdades, os direitos dos cidadãos, a democracia portuguesa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - E uma vergonha!O Orador: - Eu gostaria, Sr. Ministro e Srs. Membros do governo, que nós pudéssemos discutir seriamente, responsavelmente, esta proposta. Portanto, vou-lhe fazer perguntas que se inserem nisto.
O Sr. Ministro retoma, na letra, a exposição de motivos que precede a proposta e vem justificar a necessidade desta proposta de lei com a criminalidade e com o terrorismo e também nas expressões usadas na proposta de lei do Governo. Mas eu pergunto-lhe (e para encurtar razões): é possível falar (como faz a exposição de motivos e como fez agora o Sr. Ministro no seu discurso) de entrada em cena do terrorismo selectivo? O que é isso da «entrada em cena»? Portanto, a «entrada em cena» não se pode considerar que foi, por exemplo, a chamada operação, ou o chamado plano «Maria da Fonte»? Portanto, a «entrada em cenas não será a rede bombista do Remiro Moreira? O assassinato do industrial Ferreira Torres? O misterioso caso das «carrinhas cinzentas»?
O Governo passa por cima de tudo isso? O Governo não diz sobre isso uma única palavra à Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado. Agradecia que concluísse.O Sr. Manuel Pereira (PSD): - E já sobra!O Orador: - Não sei se o Sr. Presidente me descontou também o tempo da interpelação que fiz â Mesa e que não se incluía no meu pedido de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Não foi contado, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente, se me der alguma tolerância, punha mais 3 questões muito rápidas e
5932 I SÉRIE- NÚMERO 137pontuadas apenas ao Sr. Ministro da Administração Interna, e que são estas:O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado sabe o que são os pedidos de esclarecimento ...O Orador:- Eu sei, mas muito brevemente concluía ...O Sr. Presidente: - ... de forma que lhe agradecia que fosse muito rápido e muito conciso nas suas perguntas. Como sabe há ainda 45 deputados inscritos para pedidos de esclarecimento.O Orador:- Vou ser muito breve, Sr. Presidente.
Ainda sobre o terrorismo, Sr. Ministro da Administração Interna, seria interessante que citasse as estatísticas todas. Eu tenho aqui algumas, que nos têm sido fornecidas pela Polícia Judiciária mediante requerimentos, e não correspondem a isso, não correspondem ao que o Sr. Ministro disse.
Também em relação à criminalidade, as estatísticas que temos não correspondem àquilo que o Sr. Ministro aqui afirmou. E a manipulação da criminalidade, na verdade, é um atentado contra a segurança dos cidadãos. Quer dizer, não é a defesa da segurança dos cidadãos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Nós não dizemos isto, Sr. Ministro, para menosprezar o terrorismo ou a criminalidade. Nós dizemos que são necessárias medidas, mas não estas medidas que o Sr. Ministro anunciou e que constam da proposta de lei do Governo.
Quanto às medidas adoptadas (esse delírio de medidas repressivas!), perguntava-lhe isto concretamente: em relação às autoridades que podem fazer buscas domiciliárias e às autoridades que podem fazer prisões sem mandato de captura, que constam do artigo 12. o da proposta, pode o Sr. Ministro informar quantas são essas autoridades policiais que podem fazer buscas domiciliárias?O Sr. Jorge Lemos (PCP):- Quantas no concreto?O Orador: - São 300? São 400? O Governo ponderou o que isto pode significar, inclusive de manobras provocatórias?
Seria importante que o Sr. Ministro respondesse a isto e seria também importante que o Sr. Ministro respondesse a esta outra questão: qual é neste momento a posição do Governo em relação à «operação FP-25 de Abril», visto que têm variado muito as posições do Sr. Vice-Primeiro-Ministro, desde a posição inicial de que era uma glória a operação até a alguns embaraços que naturalmente ressaltam do silêncio em que se encontra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Está a teorizar! Não se justifica!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado pedia-lhe o favor de terminar. Não me obrigue a cortar-lhe a palavra.O Orador: - Concluía só com esta palavra mais Sr. Presidente, se me permite.
Sr. Ministro, nós lamentamos profundamente ter ouvido da sua parte a defesa de uma filosofia de condicionamento das liberdades que, na verdade, nos faz lembrar o famoso artigo 8 .o da Constituição fascista de 1933, com todas as consequências que significava da perseguição dos adversários políticos.Aplausos do PCP.O Sr. Malato Correia (PSD): - Sr. Presidente, desejava fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Malato Correia (PSD): - O Sr. Presidente afirmou há pouco - e muito bem! - que tinha cedido um pouco de mais tempo ao Sr. Ministro da Administração Interna com autorização desta Câmara.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - 55 minutos!O Orador: - O Partido Comunista também confirmou que assim tinha acontecido e pediu também um pouco mais de tolerância para as suas intervenções.
Mas, Sr. Presidente, se cada membro do Partido Comunista, se cada Sr. Deputado usar da tolerância de mais 1 minuto que seja em cada pedido de esclarecimento (e já sabemos que eles se inscreveram em bloco; estão 30 ou 35 deputados inscritos), é muito mais no conjunto do que aquilo que o Sr. Presidente e a Câmara autorizou ao Sr. Ministro da Administração Interna para intervir. Portanto, pedia-lhe que fosse rigoroso nos tempos a atribuir a todos os deputados.Aplausos do PSD e do PS.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - E um estado de polícia que querem aqui?O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - E a antecipação da lei de segurança!Vozes do PCP: - Mas aqui não!O Sr. José Magalhães (PCP): - Lá fora podem consegui-lo, mas aqui não!O Sr. Presidente: - Eu pedia o silêncio da Câmara.
Sr. Deputado, estou convencido que os Srs. Deputados inscritos saberão ter a contenção necessária para não ultrapassarem os temos regimentais, dado o número de deputados que estão inscritos, e que não me obrigarão a cortar-lhes a palavra se for caso disso.
Para um pedido de esclarecimento, tear a palavra o Sr. Deputado César de Oliveira.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Ministro da Administração Interna, não serei eu que porei em causa a necessidade da autoridade democrática do Estado (e sublinho «democrática»), nem serei eu que porei em causa a necessidade de uma lei democrática e constitucional de segurança interna (e sublinho democrática e constitucional).
O Sr. Ministro fez a sua intervenção. Não quero, nem tenho meios para verificar percentagens que V. Ex.a dedicou às várias partes da sua intervenção.
12 DE JULHO DE 1984 5933mas uma razoável e larga percentagem dirigiu-se à criminalidade.
Julgo, da leitura que faço desta proposta de lei de segurança interna, que esta lei visa combater determinados aspectos (diria do terrorismo como expressão política de opções), e pouco tem a ver com a criminalidade lato sensu, como V. Ex.a acabou de defini-la. Ou seja, o Governo e V. Ex.a pensa - ou quando é que pensa apresentar legislação, tomar medidas que tornem mais eficaz a operacionalidade das polícias, reforçar os dispositivos à sua disposição, etc., etc., etc.
Por outro lado, pergunto ao Sr. Ministro porque é que 4 anos após o aparecimento da primeira acção das «FP-25) é que foi feita esta operação? Uma boa pergunta, Sr. Ministro! Uma óptima pergunta!O Sr. José Magalhães (PCP): - Responda!O Orador: - Também gostaria de perguntar porque é que, 8 anos após de o meu camarada Lopes Cardoso ter sido vítima de um atentado bombista, a Polícia Judiciária ainda não sabe quem lhe pôs a bomba em casa.
Aqui está uma pergunta que gostaria também de ver respondida pelo Governo nesta Assembleia.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Não havia serviços de segurança!...O Orador: - Sr. Ministro, há outro aspecto altamente preocupante. Se V. Ex.a compulsar a discussão na especialidade da lei de defesa nacional, verificará facilmente que foi rapidamente eliminada - e eu presto homenagem ao Prof. Freitas do Amaral por isso, como antigo Ministro da Defesa Nacional, que, pelo menos, apresentava as leis a tempo e dentro do funcionamento da legislatura e não fora dela! Porque é que se é assim, se rejeitou a concepção das Forças Armadas como integrantes da segurança interna, faço-lhe esta pergunta: esta lei revoga, explicitamente, a concepção da lei de defesa nacional, que excluía as Forças Armadas da segurança interna. Se não é assim, porquê a alusão que vem aqui às Forças Armadas como componentes da segurança interna?
Uma última questão: porque é que o Governo - o conselho estratégico de defesa nacional, que reclamei aqui em Dezembro do ano passado que fosse apresentado em tempo à Assembleia da República- e os governos anteriores insistem nesta prática indignificante da Assembleia da República- e os governos anteriores insistem nesta prática indignificante da Assembleia da República de apresentarem, sistematicamente, leis extremamente importantes no período de prorrogação dos trabalhos parlamentares?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Espero que seja a última vez que o Governo o faça e que sejamos obrigados a discutir de afogadilho uma temática tão importante.
Em Espanha andam há 5 anos a discutir este terral Em França demoraram 4 meses, e nós somos obrigados a discutir em 2 noites esta matéria!Aplausos da UEDS, do PCP, do CDS, da ASDI e dos Srs. Deputados Manuel Alegre e Eurico Figueiredo (PS).O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Ministro da Administração Interna, duas das primeiras considerações que V. Ex.a fez levam-me a formular um pedido de esclarecimento.
Disse V. Ex.a, ignorando as posições tomadas no debate nesta Assembleia, que a questão da constitucionalidade estava resolvida. O que aqui foi dito é que a questão da constitucionalidade seria tratada com profundidade neste debate na generalidade.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, disse V. Ex.a que algumas vozes se têm erguido contra esta lei. A minha questão é esta: V. Ex.a trem sido um dos membros do Governo que tem estado ausente do País nos últimos tempos?Risos do PCP e do CDS.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Foi ao Japão!O Orador: - Segunda questão: Sr. Ministro de Administração Interna, V. Ex.a traçou-nos aqui um quadro de adequação da lei à defesa contra o terrorismo, contra a criminalidade organizada, contra o tráfico de droga.
Pergunto-lhe, concretamente, em relação a dois artigos do seu dispositivo, qual é essa adequação? Refiro-me ao artigo 20. o, alínea i) do n.o 1, ou seja, a possibilidade de suspensão de espectáculos públicos que tem a ver, com certeza, com o terrorismo, a criminalidade' organizada e o tráfico de droga, e ao arengo 26. o em relação às manifestações. São só dois exemplos.
Terceiro pedido de esclarecimento: V. Ex.a disse que esta lei é urgente, necessária, etc. Não vou questionar esse ponto, mas vau perguntar a V. Ex.a se representa uma autocrítica. V. Ex.a pensar que só em 14 de Junho deste ano apresentou esta proposta de lei.
V. Ex.a adoptou uma posição que corresponde à transposição para termos parlamentares de uma filosofia desportiva que julgava irradicada, ou seja, «quem não é do Benfica não é bom chefe de família».O Sr. Angelo Correia (PSD): - Muito bem!O Orador: - V. Ex.a pôs em termos de leviandade, de infundamento, e até de perigosidade, as objecções em relação a esta lei. Quero perguntar a V. Ex.a se quando assumi aqui posições contra a legislação anti-terrorista proposta pelo governo AD em 1981, o fez por leviandade com falta de fundamentos ou até com perigosidade?Aplausos do CDS e do Sr. Deputado Angelo Correia (PSD).Por último, quando o Sr. Ministro invoca aqui a questão das polícias - e invoca lamentavelmente, deixe-me que lhe diga, atendendo às promessas que aqui fez nesta mesma Câmara- queria perguntar-lhe, quando o Sr. Ministro me diz que ignora qualquer decisão judicial sobre o estatuto das polícias,
5934 I SÉRIE - NÚMERO 137como é que justifica a apresentação, hoje, da proposta de lei n.o 83/III, em que pede uma autorização legislativa para aprovar o regulamento disciplinar da Polícia de Segurança Pública, fundamentando com a inconstitucionalidade orgânica que foi reconhecida ao estatuto anterior.Vozes do PCP e do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Ministro da Administração Interna, sintomaticamente, quando acabou de falar fez-se silêncio absoluto na Câmara. Não é de estranhar! Aquilo que orou durante longo tempo foi um verdadeiro requiem pelas liberdades, como nesta Sala já não se ouvia há decénios, seguramente. E devo dizer-lhe que faz arrepios pensar que alguém que maneja assim as palavras pode comandar e mandar manejar não palavras, mas armas contra cidadãos portugueses e ser a futura autoridade nacional de segurança.Nozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, impressiona facto de o Sr. Ministro não se ter limitado a reassumir tudo até à última gota da proposta governamental, apesar de sobre ela já terem corrido retratações de ministros, que aliás não estão aí sentados.O Sr. Jorge Lemos(PCP): - Se calhar não é por acaso!O Orador: - Sabe-se lá porquê! Foi mais longe e reassumiu, assumiu, expôs, amplificou e desenvolveu a mais espantosa, extensa e chocante concepção de Estado autoritário que se ouvia na Sala, em que estamos há também muitos anos. Com toda a calma, o Sr. Ministro considerou que a «bufaria» era patriótica, que a devassa informática era sagrada e necessária, que os super poderes distribuídos a granel eram incontestáveis, e fê-lo com o mais típico dos argumentos autoritários, que é considerar «levianos», «incautos», «tolos», «irresponsáveis», «boçais», «ignorantes» todos, mas todos aqueles, que têm erguido a voz contra a proposta que o Sr. Ministro defendeu daquela forma, que me abstenho de qualificar da mesma forma, mas que talvez o merecesse.