II SÉRIE-A — NÚMERO 54 16 PARTE IV – OPINIÃO DA RELATORA I. Motivação do projeto de lei Começámos por tentar perscrutar a motivação do projeto de lei em análise, uma vez que a exposição de motivos não nos pareceu móbil suficiente. Assim é, porque o PAN participou, votando (ainda que não participando nas reuniões da comissão eventual), nos trabalhos da Legislatura anterior relativos ao regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, as suas obrigações declarativas e o respetivo regime sancionatório (Lei n.o 52/2019, de 31 de julho) e ao Código de Conduta dos Deputados à Assembleia da República e não encontramos qualquer vestígio de proposta no sentido da ora analisada. Assim, estranha-se que para o PAN, no final da Legislatura passada, não houvesse nada a acrescentar ao novíssimo quadro jurídico aprovado no Parlamento e que, logo após a respetiva entrada em vigor, ocorra a quem ficou calado que a lei que aprovou, imagine-se, «convida à indiferença por parte do declarante e num foco de opacidade em relação à filiação em organizações que, pela sua estrutura e organização, pudessem minar a independência do titular de cargo político e alto cargo público e colidir com a sua imparcialidade». II. O projeto de lei acrescenta alguma coisa à lei em vigor? Naturalmente, poderia ter acontecido que o PAN tivesse participado nos referidos processos legislativos, com a intensidade que lhe reconhecemos na matéria e, logo após a entrada em vigor dos diplomas referidos, ter-se apercebido de que há uma lacuna na lei. Na verdade, como se explica no preâmbulo, é certo que há uma obrigação de declarar os cargos sociais que se exerçam ou tenham sido exercidos nos três anos que precederam a declaração, no País ou no estrangeiro, em associações, mas simultaneamente existe um modelo para «outras situações», campo facultativo, para a menção a atividades suscetíveis de gerar incompatibilidades e impedimentos (quaisquer outras que não integrem as anteriores). É aqui que o PAN vê o convite à indiferença que se refere mais atrás. E como é que o detetou? No direito comparado? Podemos estudar exaustivamente regimes jurídicos como o francês, o do Reino Unido ou o espanhol e não encontramos nenhuma norma inspiradora do PAN. Na doutrina? Não. Em estudos científicos? Também não. A fonte de direito imediata do projeto de lei do PAN é a comunicação social que durante a legislatura em que o mesmo partido nada propôs no sentido agora analisado relatou opiniões acerca da necessidade de declaração da filiação maçónica em sede de registo de interesses de cargos políticos e altos cargos públicos. Isto a propósito de «um caso mediático que ligava vários titulares de cargos políticos e de cargos públicos a organizações maçónicas». Estamos, assim, perante um projeto de lei que, perdoem-me a expressão, faz política de casos. E tanto faz que chama para a berlinda, em termos de chamariz, a questão da maçonaria e, por arrastamento, da Opus Dei, colocando-as sob o chapéu legislativo de «associações discretas», para que não se caísse numa lei medida. O projeto de lei é meramente proclamatório. É um ato inútil. Não me parece que valha muito a pena discorrer sobre a liberdade de associação na sua dimensão individual do direito à exigência de respeito por parte do Estado que não pode, através de lei, estabelecer ónus especiais sobre a pertença ou a não pertença a uma associação a não ser com justificação constitucional e observado o princípio da proporcionalidade. Ora isso já a lei faz. E fá-lo de maneira que cobre totalmente aquilo que o projeto de lei visa instituir. Quando se pretende consagrar «um campo facultativo autónomo (sublinhado nosso) no âmbito da Declaração única de rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos que possibilite a menção, ainda que negativa (sublinhado nosso), à filiação em associações ou organizações que exijam aos seus aderentes a prestação de promessas de fidelidade ou que, pelo seu secretismo, não assegurem a plena transparência sobre a participação dos seus associados», faz-se por esquecer o campo facultativo atual para «outras situações» que não integrem as da alínea d) do n.o 2 do artigo 13.o da Lei n.o 52/2019, de 31 de julho, e as obrigações de conduta e declarativas constantes do Código de Conduta dos Deputados. Mais se esquece o próprio Estatuto dos Deputados que permite ao Deputado a todo o tempo, em qualquer votação, declarar