PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
O Senhor Deputado Artur Penedos (PS) manifestou-se indignado pelo facto de, durante a discussão do Código, não ter transparecido que a maioria parlamentar se preparava para apresentar propostas tão gravosas para os trabalhadores e que iam em sentido contraditório com a mesma discussão em que sempre tinha sido invocado existir legislação sobre diversas matérias que acautelavam os direitos dos trabalhadores e que agora era revogada.
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) lembrou o disposto no arto 59o da Constituição da República Portuguesa e considerou que a matéria em causa era reserva de lei
O artigo 21.o, com estas alterações, obteve a seguinte votação:
A Senhora Deputada Odete Santos declarou que o n.o 3 proposto pela maioria parlamentar e aditado ao artigo causará espanto entre os magistrados judiciais porque a disposição é inútil. Lembrou que, em matéria do trabalho de menores o arto 152o do Código Penal é revogado pelo Código do Trabalho e considerou que a maioria deveria ter tido mais cuidado na elaboração deste artigo.
659. Finda a discussão e votação de todo o articulado, os Grupos Parlamentares representados na Comissão efectuaram declarações finais sobre a Proposta de Lei, quer quanto ao seu conteúdo, quer quanto ao modo como decorrera a discussão e votação da iniciativa na especialidade.
660. Assim, o Senhor Deputado Patinha Antão (PSD) declarou, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, considerar que o processo legislativo da PPL havia sido profundamente inovador e rico, tanto sob o ponto de vista da democracia representativa, como na perspectiva da democracia directa.
Sublinhou a forma como a Assembleia da República recebeu, analisou, debateu e votou a PPL apresentada pelo Governo e como a Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais conseguiu alcançar um nível elevado de debate, ficando a qualidade da discussão plasmada no texto final a apresentar pela Comissão ao Plenário para votação final global. Acrescentou que a vivacidade do debate ficava ainda evidenciada nas inúmeras propostas de alteração apresentadas por todos os Grupos Parlamentares.
Referiu que, em termos de democracia directa, o processo de aprovação da PPL apresentava características inovadoras, reforçadas pela invulgar quantidade e riqueza dos contributos recebidos quer pelo Governo, quer pela Assembleia da República e, em particular, pela Comissão, nas audiências realizadas ou nos convites dirigidos a vários especialistas e outras entidades com interesse na matéria (designadamente associações patronais e sindicatos).
Salientou ainda o modo como o Governo desenvolveu todo o processo, em especial com a apresentação de um Anteprojecto e, subsequentemente, da Proposta de Lei e realçou que uma das grandes virtudes do processo era o facto de, em paralelo, ter continuado a decorrer um processo de negociação com os parceiros sociais, num esforço catalizador do Governo, que resultara num acordo tripartido entre o Governo, a CIP e a UGT, cujas conclusões o PSD contemplara em propostas de alteração apresentadas no debate na especialidade.
Manifestou que o Código consagra não um esforço de sistematização, mas antes de codificação, uma vez que não se limita a reunir a legislação laboral existente, mas antes a dar-lhe uma nova redacção, uniformizando-a do ponto de vista técnico-jurídico e, sobretudo, dando-lhe o mesmo cariz inovador e reformador.
Opinou tratar-se de uma reforma urgente e necessária, portadora de vantagens inestimáveis e disse que as propostas de alteração apresentadas pelos outros Grupos Parlamentares não haviam sido acolhidas, na sua maioria, pelos Grupo Parlamentars do PSD e do CDS/PP, por terem o propósito claro de combater essa matriz inovadora e reformadora que ficara definida na aprovação da iniciativa na generalidade, sendo certo que as propostas haviam sido apresentadas numa fase do processo legislativo (especialidade), em que a matriz da diploma já estava aprovada.
Declarou que a reforma que o Código preconiza é absolutamente necessária, uma vez que o país enfrenta desafios de afirmação competitiva e coesão nacional, pelo que também em sede de legislação laboral deverá ser dado o contributo indispensável para a prossecução desses objectivos. Observou que a legislação actualmente em vigor
0193   |   II Série A - Número 085S   |   09 de Abril de 2003 é o conjunto de normas de diferentes épocas, estando ultrapassada e necessitando de renovação urgente, pelo que já deveria ter sido feita.
Quanto aos conteúdos fundamentais da PPL, sublinhou, ao nível do Direito Colectivo, o que considerou ser a afirmação e vitalidade, pelas normas do Código, da contratação colectiva no país, devolvendo aos intervenientes a responsabilidade de encontrarem formas inovadoras de protecção do emprego, estabelecendo apenas o Código uma plataforma mínima de garantias de direitos. Assinalou que, neste plano, se verificava não haver sintonia entre a maioria e a oposição, porque se conseguira um grande equilíbrio, devendo o processo de contratação colectiva começar já em 1 de Novembro de 2003.
Relativamente à consagração dos direitos individuais, salientou o que considerou serem direitos inovadores de personalidade, de protecção da maternidade e de novos direitos de protecção da família. Sublinhou a consagração de normas sobre teletrabalho e novas formas de flexibilidade (mobilidade geográfica e flexibilidade de horários), de acordo com uma filosofia baseada na boa-fé entre empregadores e trabalhadores, bem como as normas relativas à punição e ao agravamento de sanções, criminalização de comportamentos fraudulentos (designadamente sobre trabalho ilegal, clandestinidade e trabalho de imigrantes), e ainda sobre consagração da responsabilidade solidária dos administradores nos casos de violação grave dos direitos dos trabalhadores, em conexão com a nova Lei da Insolvência.
Por fim, considerou a PPL uma viragem irreversível para a qualidade e futuro das relações laborais no país.
661. O Senhor Deputado Rui Cunha (PS) apresentou, em nome do seu Grupo Parlamentar, a seguinte declaração final sobre a iniciativa e o processo político e legislativo que conduziu à sua aprovação:
Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista foram e são favoráveis a uma revisão da legislação laboral que sistematize adequadamente e inove nos domínios necessários o quadro juslaboral, de modo a que a lei e a contratação colectiva de trabalho possam responder melhor aos desafios da promoção da cidadania e da equidade no trabalho e no emprego, da melhoria do emprego e do acréscimo da produtividade empresarial.
A iniciativa legislativa do Governo e dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP vai em sentido contrário: degradam-se os direitos dos trabalhadores, ataca-se a liberdade sindical, o direito à negociação colectiva e o direito à greve sem que se criem as condições para o aumento sustentável da competitividade das empresas.
Acresce que, concluídos os trabalhos da Comissão de Análise e Sistematização da Legislação Laboral - presidida por António Monteiro Fernandes e constituída por Alberto Sá e Mello, Américo Thomati, Francisco Liberal Fernandes, Henrique Nascimento Rodrigues, João Correia, João Rato, João Reis, Joaquim Damas, Jorge Leite, Luís Brito Correia, Manuel Cavaleiro Brandão e Pedro Furtado Martins - o País passou a dispor de uma base de trabalho de elevada qualidade onde as diferentes sensibilidades políticas e sociais se reconheciam. Por isso mesmo, o trabalho daquela Comissão merecia e merece apreço público, que o Governo malbaratou e teima em não reconhecer.
Os Deputados do Partido Socialista entendem que as mulheres e os homens que trabalham ou que procuram emprego, os empresários e os dirigentes das organizações onde se cria a riqueza e se constrói o presente e o futuro de Portugal, bem como os dirigentes patronais e sindicais e os serviços públicos têm o direito de dispor de uma legislação que enfrente os problemas do presente e do futuro das relações de trabalho. Uma legislação que garanta os direitos de cidadania, que promova a conciliação entre a vida pessoal e familiar e a vida profissional e que impulsione o crescimento socialmente sustentável da produtividade e da competitividade das empresas.
Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista entendem que é indispensável procurar novos compromissos entre direitos e deveres, entre imperativos sociais e exigências económicas, de modo a que nenhuma das partes da relação laboral tenha razões para se sentir esmagada pela assimetria dos poderes ou entenda que uma qualquer lei a tenha por irrelevante para o presente e para o futuro.
Por todas estas razões, os Deputados do Partido Socialista entendem que a reforma da legislação do trabalho exige uma identificação rigorosa dos problemas, a adopção de métodos claros e adequados no diálogo social e institucional e uma fundamentação séria das opções que se fazem.
Infelizmente, apesar dos múltiplos apelos nesse sentido - quer do Partido Socialista, quer de um vasto leque de instituições da sociedade portuguesa - o tempo mostrou que o Governo e a maioria optaram por não identificar com rigor os objectivos da reforma, recorreram a métodos reprováveis, não enfrentaram larga parte dos problemas relevantes e impuseram más soluções, frequentemente sem sequer as fundamentarem, sem terem em consideração a matriz cultural, social e económica do País e sem respeitarem a Constituição da República e o direito comunitário e internacional.
O motivo primeiro da oposição dos Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista a esta iniciativa legislativa do Governo e dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP é de natureza substantiva: a Proposta de Lei n.o29/IX, assenta numa concepção conservadora e retrógrada, não assegura a protecção da dignidade e da liberdade pessoal dos trabalhadores na empresa, aumenta a dificuldade de conciliar a vida pessoal e familiar e a vida profissional, consagra soluções desajustadas para a promoção do aumento da produtividade e da competitividade empresarial e está tecnicamente mal estruturada.
A Proposta de Lei é conservadora e retrógrada porque ignora a evolução do Direito do Trabalho ao longo de todo o século XX, retoma uma matriz civilista que assenta na ficção da igualdade das partes na relação laboral, sobrepõe a relação individual de trabalho às relações colectivas de trabalho e combina a desregulamentação dos mercados de trabalho com intervenções casuísticas e autoritárias do Governo.
No entender dos Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tal orientação é contrária à que a Constituição da República Portuguesa consagra.
A nossa Lei Fundamental exige que se encontrem os compromissos que permitam a melhoria da produtividade e competitividade das empresas sem que se sacrifiquem a
0194   |   II Série A - Número 085S   |   09 de Abril de 2003 dignidade, os direitos e as garantias nucleares dos trabalhadores.
É este equilíbrio fundamental que a Proposta de Lei n.o 29/IX, com as alterações introduzidas pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, vem pôr em causa, o que, em nossa opinião, conflitua, aberta e frontalmente, com a lógica e as normas da Lei Fundamental.
Aquilo que verdadeiramente está em causa, não são, apenas, as opções normativas neste ou naquele regime laboral. O que verdadeiramente está em causa, é a filosofia e a alteração estrutural das leis laborais que a Proposta de Lei encerra: o reforço dos poderes do empregador, o enfraquecimento da dimensão colectiva, o acentuar da dependência do trabalhador, visão que, tendo em conta a matriz constitucional do direito do trabalho e a concepção que perfilhamos dos direitos dos trabalhadores, não podemos compreender nem aceitar.
É que, para além do que ficou dito, o texto que resultou da Proposta de Lei do Governo e das propostas de alteração introduzidas pelos Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP assenta numa concepção da empresa e das relações de trabalho que está longe de representar o conjunto da realidade.
Os Deputados do Partido Socialista consideram que as soluções propostas à Assembleia da República não estão adaptadas à diversidade crescente das formas de trabalho e de emprego, às especificidades dos diferentes sectores e empresas e à diferenciação vertical das relações de trabalho.
Com a primeira, porque os especialistas reconhecem uma descoincidência crescente entre a dependência económica e a subordinação jurídica, o que tem levado alguns dos nossos parceiros comunitários a introduzir alterações muito significativas no regime jurídico dos chamados "contratos equiparados". Entre essas inovações destaca-se o reconhecimento ao conjunto dos trabalhadores economicamente dependentes, mesmo que sem subordinação jurídica, para além da protecção em caso de acidente de trabalho, dos direitos de protecção em caso de maternidade e de paternidade, em caso de doença, do direito a férias e o acesso à formação profissional.
Com as duas outras fontes de diferenciação das relações de trabalho porque, quer as exigências da conciliação entre a vida pessoal e familiar e a vida profissional, quer as necessidades de adaptação das empresas aos imperativos do aumento da produtividade e da competitividade têm especificidades que não se compadecem com soluções excessivamente padronizadas.
Como se o dilema ainda consistisse em escolher, como há duas ou três décadas, entre o rigor da norma imperativa de aplicação universal e a desregulamentação!
A informação e o conhecimento disponíveis, dentro e fora de Portugal, remetem os simplismos daquele género para as primeiras etapas do debate sobre os efeitos da rigidez legal na produtividade do trabalho, na criação de emprego, na redução do desemprego e na qualidade do emprego.
Pelo contrário, as inovações bem sucedidas assentam numa estratégia oposta à que o Governo e os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP adoptaram: ao invés da desregulamentação legal e da individualização forçada das relações laborais, as soluções que deram provas de eficiência na União Europeia assentam na inovação temática da legislação e numa concepção da função da lei que reduz o intervencionismo autoritário da administração do trabalho e do Governo e promove a contratualização das relações laborais. Desta forma se regulam a diferenciação das relações de emprego, dos modos de organizar e de dividir o trabalho, aumentando, assim, a adaptabilidade das relações de trabalho às mudanças culturais, sociais e económicas.
Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista estão convictos de que as propostas que apresentaram teriam tornado possível o que é necessário: fazer mais e melhor pela reforma da legislação do trabalho em Portugal.
Assim, para além da sua oposição às opções normativas insertas nesta Proposta de Código do Trabalho, os Deputados do Partido Socialista estão contra o seu sentido global e a concepção jurídico-política que o mesmo encerra.
O PSD e o CDS-PP consagraram um conjunto de opções que tornam inaceitável esta iniciativa legislativa, designadamente porque:
Parte do sofisma da igualdade das partes, que se opõe à evolução registada pelo direito do trabalho, dentro e fora de Portugal, e à matriz constitucional que, entre nós, consagra essa mesma evolução;
Centra o essencial da disciplina jurídico-laboral nas relações individuais de trabalho, em detrimento da promoção da autonomia contratual colectiva das associações sindicais e patronais e com desrespeito pelos princípios da liberdade sindical;
Adopta soluções normativas de fundo que desequilibram ainda mais as relações de trabalho a favor do empregador e em detrimento da posição dos trabalhadores;
Introduz, à revelia do direito comunitário, uma concepção restritiva da igualdade de género no trabalho e do direito à vida familiar e, ao contrário do que a Constituição impõe, não promove nem a igualdade entre os sexos no trabalho, nem o direito à família, nem a conciliação entre a vida pessoal e familiar e a vida profissional;
Mantém a indefinição quanto a vários institutos e regimes jurídicos como é o caso do aplicável ao trabalhador estudante, da protecção jurídica dos salários, dos direitos das comissões de trabalhadores e dos delegados sindicais, entre outros;
Inclui normas que põem em causa níveis mínimos de segurança e estabilidade no emprego (vg. duração da contratação a termo, despedimentos e oposição à reintegração de trabalhadores) e conflituam, nessa medida, com princípios constitucionalmente consagrados;
Altera, sem justificação plausível, o conceito de trabalho nocturno, e produz efeitos discriminatórios no plano retributivo, pondo em causa princípios de dimensão constitucional;
Restringe os direitos individuais dos trabalhadores (vg. mobilidade funcional e geográfica, representantes dos trabalhadores) pondo em causa, uma vez mais, princípios fundamentais com expressão constitucional;
Reforça os mecanismos de adaptabilidade não negociada, com prejuízo nítido para os trabalhadores e suas famílias beneficiarem da conciliação entre a vida pessoal e familiar e a vida profissional, em
0195   |   II Série A - Número 085S   |   09 de Abril de 2003 colisão com princípios constantes da Lei Fundamental;
Desrespeita claramente o princípio da liberdade sindical e o direito de negociação colectiva, protegidos pela Constituição da República e definidos pelas normas internacionais do trabalho como pilares fundamentais dos direitos sociais do trabalho;
Permite a criação de "vazios contratuais" em sectores e empresas onde actualmente vigoram convenções colectivas de trabalho;
Torna lícita a intervenção casuística, discricionária e autoritária do Governo na determinação da regulamentação do trabalho, o que contraria frontalmente as normas e a doutrina da Organização Internacional do Trabalho;
Permite a substituição de grevistas e a restrição do direito à greve, o que colide frontalmente com a Constituição da República;
Adopta uma sistematização confusa, carecida de coerência interna e mal estruturada, em que os mais de 700 artigos que a integram não impedem que mais de 30 matérias, sejam remetidas para regulamentação especial, o que não garante a acessibilidade e efectividade adequadas das normas laborais;
Assenta em critérios incoerentes para estabelecer a fronteira entre o Código e os diplomas avulsos que este prevê, remetendo para estes matérias que deveriam caber naquele (vg. regime jurídico do trabalho temporário ou do trabalho ao domicilio, parte do regime das comissões de trabalhadores) o que põe em causa a solidez e a estabilidade do edifício jurídico-laboral e põe em causa o objectivo de acabar com a pulverização legislativa existente no nosso ordenamento jurídico-laboral.
Inova quase sempre mal, não inova no que deveria, enquadrando centenas de normas em vigor num diploma tão questionável que nem sequer explicita o instrumento jurídico - decreto-lei, decreto regulamentar ou portaria - que dará corpo à legislação complementar que prevê.
Por todas estas razões, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista entendem que a iniciativa legislativa do Governo, alterada pelas propostas apresentadas pelos Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP não permite atingir nenhum dos objectivos que se propõe:
Não combate o desemprego e a desigualdade de oportunidades;
Constitui um ataque da maior gravidade contra as liberdades e a cidadania no mundo do trabalho e contra a liberdade sindical e os direitos colectivos dos trabalhadores.
Tais opções do Governo e dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP fundamentam o voto negativo dos Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
Acresce que o Governo, primeiro, e, depois, os grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP adoptaram métodos inaceitáveis na condução desta iniciativa legislativa.
O Governo começou por divulgar um Anteprojecto, procedendo como se não tivesse recebido, poucos dias depois de empossado, o trabalho realizado pela Comissão de Análise e Sistematização da Legislação Laboral;
Divulgou esse Anteprojecto em Julho de 2002, sem que tivesse apresentado quaisquer estudos da situação ou identificado os objectivos explícitos da iniciativa legislativa a que se propunha e sem ter feito qualquer contacto prévio com os parceiros sociais no sentido de determinar os pontos de consenso e de desacordo quanto ao conteúdo e ao sentido da reforma que se propunha realizar;
Pediu pareceres até Setembro de 2002, iniciou contactos na concertação social em Julho desse ano e terminou-os oficialmente em Janeiro do ano seguinte.
Enquanto ainda decorriam reuniões oficiais na Concertação Social, apresentou, em 15 de Novembro, uma Proposta de Lei à Assembleia da República, proposta esta que não tinha o acordo de nenhuma das confederações patronais ou sindicais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social.
É só em 8 de Janeiro deste ano, depois de esgotado o período de discussão pública, que o Governo encerra a Concertação Social e é apenas em vésperas da discussão e votação, na generalidade, da Proposta de Lei que o Governo anuncia a existência de um compromisso tripartido, do qual nunca mostrou um exemplar assinado, apesar de reiteradamente instado a fazê-lo.
Além disso, os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP conduziram esta iniciativa legislativa de forma condenável, visto que:
Aprovaram na generalidade uma Proposta de Lei que se sabia já não corresponder à vontade do Governo que apoiam e apresentaram durante os trabalhos da Comissão Parlamentar um vasto conjunto de propostas que, nalguns casos, são socialmente mais gravosas do que as que constam da Proposta do Governo;
Apresentaram e fizeram aprovar na Comissão Parlamentar, nalguns casos com expressa invocação desse compromisso tripartido não demostrado, as propostas da alteração na especialidade que lhe dão corpo;
Fizeram, com frequência, anteceder o debate das propostas apresentadas pelo Partido Socialista do anúncio - por vezes, em virtude daquele compromisso, noutros casos, sem qualquer fundamentação - de que recusariam essas e quaisquer outras propostas das oposições, independentemente da argumentação expendida ou da bondade das mesmas.
Em síntese, o Governo e os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP não valorizaram devidamente a participação dos representantes dos trabalhadores e dos empresários na elaboração da legislação do trabalho, não conciliando adequadamente - nem no tempo, nem no modo - a procura de acordos relevantes na concertação social com o respeito que devem às instituições do Estado de Direito democrático e procederam de modo, no mínimo, pouco respeitador do princípio da separação de poderes e das regras do debate parlamentar.
0196   |   II Série A - Número 085S   |   09 de Abril de 2003 V
A concepção, as soluções substantivas, a técnica jurídica e os métodos adoptados pelo Governo e pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP merecem a discordância frontal do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
Com esta lei, o PSD e o CDS-PP não inovaram a legislação laboral, não a adaptaram às necessidades da competitividade e do emprego. Com esta lei, apenas se pretendeu dar um sinal de reforço dos mais fortes e de desestabilização das relações sociais no mundo laboral. Apenas se pretendeu fragilizar o movimento sindical e reduzir o papel da negociação colectiva.
Esse não é o caminho do modelo social europeu. Esse não é o caminho do futuro.
Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista votaram na generalidade contra a Proposta de Lei n.o 29/IX, que aprova o Código do Trabalho, reprovaram em sede de especialidade as propostas dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP que, no seu entender, tornam este Código socialmente inaceitável, economicamente irrelevante e contrário a múltiplos aspectos da Constituição da República pelo que, votarão contra na votação final global a realizar em Plenário."
O Grupo Parlamentar do PS fez ainda entrega à Mesa da Comissão de diversas declarações de voto respeitantes a artigos da PPL, que se anexam ao presente relatório, dele fazendo parte integrante.
662. A Senhora Deputada Isabel Gonçalves (CDS/PP) referiu que a posição do CDS/PP era a mesma que ficara expressa pelo Grupo Parlamentar do PSD, sendo certo que ambos os Grupo Parlamentars apoiavam o Governo e que as propostas de alteração formuladas quanto à PPL eram conjuntas.
Salientou o trabalho de qualidade que a Comissão desenvolvera no âmbito do processo de aprovação da PPL, e o número de contributos e sugestões dirigidos à Comissão pelas entidades com interesse na matéria e saudou o Governo pela forma como interviera no processo
Concluiu dizendo que a iniciativa apresentada pelo Governo cumpre os objectivos de uma legislação laboral socialmente equilibrada, defendendo tanto empregadores como trabalhadores e conferindo à legislação do Trabalho uma linguagem técnico-jurídica uniforme e cumprindo um propósito de codificação, mais do que de sistematização.
663. A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) referiu que a avaliação do produto final da discussão e votação que o seu Grupo Parlamentar efectuava não tinha em conta as inconstitucionalidades já apontadas à iniciativa, logo no momento da sua admissão.
Reafirmou que o Código tem uma matriz contrária à CRP, evidenciada logo nos seus primeiros artigos. A esse título, referiu que a iniciativa contrariava o princípio de que a República Portuguesa assenta na dignidade da pessoa humana e é um Estado de Direito democrático.
Lembrou que o Governo e a maioria parlamentar haviam acolhido os contributos do Senhor Professor Menezes Cordeiro, imprimindo ao Código uma matriz civilista, baseada na igualdades das partes, e procedendo à individualização das relações laborais e à destruição dos direitos colectivos dos trabalhadores.
Referiu-se, em particular, ao n.o 2 do artigo 4o e ao artigo 530o da PPL, os quais afastam o princípio do tratamento mais favorável quando da lei resultar o contrário e reportou-se às normas sobre polivalência, mobilidade geográfica e funcional, em relação às quais podem ser impostas ao trabalhador condições mais desfavoráveis, designadamente por o trabalhador poder ser transferido mesmo com prejuízo sério.
Considerou que o Código segue o paradigma da liberdade contratual clássica, que atenta contra a CRP e os Acórdãos do Tribunal Constitucional que consideram não ser possível, em matéria laboral, aplicar tal matriz. Observou ainda que o Código constitui um retrocesso social e em matéria de direitos dos trabalhadores, referindo que, designadamente o diploma preambular dispõe que às convenções colectivas se aplica a lei nova, o que contraria o artigo 12o do Código Civil e o princípio da protecção da confiança no Estado de Direito Democrático.
Relativamente à questão da sobrevigência das convenções, disse que é por essa razão que o Código entrará em vigor já em 1 de Novembro e é um exemplo de retrocesso social. A este propósito, citou o Senhor Professor Menezes Cordeiro que, no seu Manual de Direito do Trabalho, referiu ser uma questão de confiança. Exemplificou que, no sector da hotelaria, os trabalhadores adquiriram o direito a acréscimos sobre o vencimento, sendo certo que, como Código perderão tais acréscimos. Disse que a sobrevigência das convenções colectivas é inconstitucional até porque introduz discriminações entre trabalhadores, violando o princípio da igualdade, em particular os artigos 1o, 2o e 13o da CRP.
Referiu que de outra formas o Código viola o direito à contratação colectiva e à liberdade sindical, em vez de os promover, e, bem assim, as Convenções da OIT sobre a matéria, que, por via do artigo 8o da CRP, se integram na nossa ordem jurídica. Lembrou as Recomendações do Comité de Peritos da OIT sobre um diploma de 1992 que alterou o Dec.-Lei n.o 541-C1/79.
Disse ainda que as normas sobre arbitragem também violam a CRP e que, em matéria do conceito de salário, o Código estabelece um conceito restritivo - remunreação base e diuturnidades - (num país com o nível salarial mais baixo da Europa), violando assim o artigo 4o da Convenção da OIT de 1995, que estabelece um conceito de salário muito amplo.
Observou também que o direito à greve também é violado (lembrando que no Reino Unido haviam sido tomadas medidas semelhantes que haviam contribuído para degradar a situação dos trabalhadores).
Sublinhou que o Código não estabelece um regime mínimo, havendo matérias em que se prevê que o contrato individual de trabalho piore a situação dos trabalhadores.
Considerou que a substituição da reintegração por indemnização e o regime de salários em atraso (no qual se prevê que, em caso de mora do empregador, o trabalhador possa suspender ou resolver o contrato nos termos de legislação especial) são claramente inconstitucionais, chamando a atenção para o facto de a revogação da legislação actual sobre salários em atraso gerar um vazio contratual que configura uma inconstitucionalidade.
Reportou-se ainda aos direitos das comissões de trabalhadores, que são remetidos para regulamentação, o que considerou incorrecto e, por fim, referiu-se à utilização do trabalho infantil, em especial ao artigo 606o da PPL, que, para além de confuso, estatui uma pena menos grave do que a constante do Código Penal. A esse título, lembrou que não se encontram definidos os trabalhos proibidos,
0197   |   II Série A - Número 085S   |   09 de Abril de 2003 fazendo-se remissão para legislação especial, o que é inconstitucional.
664. Em seguida, o Senhor Deputado Luís Fazenda (BE) considerou que chegava ao fim um "monólogo" da maioria parlamentar, uma vez que esta não soubera dialogar nem com a oposição, nem com a CRP, motivo por que, seguramente o Tribunal Constitucional seria obrigado a apreciar o Código. Defendeu que, com a PPL, o juslaboralismo saía perdedor e apresentou, também por escrito, a declaração final que a seguir se transcreve (e que também que se anexa ao presente relatório, dele fazendo parte integrante):
O Bloco de Esquerda não pode, de forma alguma conformar-se nem com o diploma que hoje será aprovado pela maioria, nem com o processo fictício de negociação e concertação que lhe subjaz.
É evidente que a maioria parlamentar do PSD/PP, à semelhança do que antes havia feito o governo durante todo o processo que convergiu na apresentação da proposta de lei na Assembleia da República, apenas criou a ilusão de um debate na especialidade, no qual se limitou a chumbar todas as propostas apresentadas pelos restantes grupos parlamentares, e insistiu na manutenção de diversas inconstitucionalidades e atentados aos direitos dos trabalhadores de que enfermava a proposta inicial.
Ao fim de 14 reuniões da Comissão, no essencial tudo ficou na mesma.
- os contratos a prazo podem prolongar-se até seis anos;
- a consagração do princípio de não reintegração em caso de despedimento ilícito, possibilitando ao empregador pagar sem repor a justiça;
- a manutenção do horário de início do período de trabalho nocturno, assim como da discriminação no pagamento da sua retribuição;
- a manutenção da possibilidade de realização de horários de trabalho de 12h/dia até 60h semanais;
- a consagração da caducidade das convenções colectivas de trabalho;
- o acréscimo das limitações do direito à greve.
Isto é, insiste-se em legislar ao arrepio do direito constitucional.
Sublinhe-se que só a luta dos trabalhadores, da qual que se destaca a greve geral de 10 de Dezembro, obrigou o Governo a algumas pequenas alterações de cosmética à proposta.
Este Código de Trabalho "dinamita" os princípios basilares que distinguem o Direito do Trabalho do Direito das Obrigações, pois coloca as partes, trabalhador e empregador, em pé de igualdade. Ora, como todos sabemos o trabalhador está numa situação de dependência económica quando negoceia um contrato de trabalho, pois dele depende a sua subsistência, a sua vida. O Código faz tábua rasa desse facto o que constitui um retrocesso na forma de pensar as relações de trabalho, à época da Revolução Industrial. A proposta em causa confirma, assim, a intenção do Governo de afastar a especialidade do Direito de Trabalho das regulamentações laborais portuguesas decisivamente a favor do patronato.
Ora, não se pode tratar de forma igual o que à partida é desigual.
Esta Proposta de Lei tem como ponto de partida um erro: por via da precarização laboral, Portugal aumentará a sua competitividade e produtividade. Isto constitui um grosseiro desconhecimento das estatísticas europeias, de que os portugueses trabalham mais horas por semana que a média dos seus congéneres europeus. O que o Governo fingiu não saber é que a produtividade tende a ser função da qualificação profissional e das estratégias de mercado seguidas pelas empresas. Numerosos especialistas pronunciaram-se dizendo que a "culpa" da baixa produtividade não pode ser assacada aos trabalhadores, pois não são eles que decidem as políticas macro-económicas e de valorização do capital humano, nem as estratégias empresariais e apostas de mercado, nem definem os modelos de organização do trabalho no seio da empresa.
Como é reconhecido por todos os especialistas, Portugal apresenta os mais altos níveis de precariedade laboral da Europa, e mantém as baixas taxas de produtividade que todos conhecemos. O governo escolheu dar o "remédio errado" porque nunca percebeu ou quis perceber a doença da economia portuguesa.
O que o país pedia era um novo modelo de desenvolvimento assente na inovação tecnológica e numa nova concepção do produto, numa melhor organização do trabalho, com respeito pelos direitos dos trabalhadores e numa aposta em ensino e formação profissional qualificantes. O governo respondeu com retrocesso social que penalizará todos os trabalhadores portugueses.
A Proposta de Código de Trabalho enfraquece os direitos colectivos dos trabalhadores ao não contemplar inúmeros direitos e garantias dos representantes dos trabalhadores consagrados na legislação actual; ao remeter as Comissões de Trabalhadores para legislação especial, não mantendo em vigor a lei matriz n.o 46/79; ao reduzir para metade o crédito de horas dos membros das CT ́s e das Coordenadoras; ao restringir o conceito de legislação de trabalho para efeito de participação na sua elaboração; ao não consagrar as estruturas já existentes de coordenação regional e de sector de CT ́s; e ao restringir na prática o exercício do direito de greve, ao mesmo tempo que insiste em manter a inconstitucionalidades nos articulados;
De facto este Código de Trabalho determina a possibilidade das convenções colectivas de trabalho caducarem, e consagram a possibilidade de arbitragem obrigatória por decisão governamental.
Esta Proposta limita gravemente o direito de greve, através de diversas alterações, como a contagem em dias úteis dos actuais prazos de pré-aviso de 5 e 10 dias, o que implica o aumento dos mesmos (Artigo 581o), numa tentativa óbvia de criar constrangimentos ao direito de greve. Alarga o elenco de actividades que exigem a prestação de serviços mínimos. Consagra que a prestação de serviços mínimos é efectuada sob a autoridade e direcção do empregador, como se a obrigação de prestar serviços mínimos não fosse uma obrigação legal, mas sim subordinada ao contrato de trabalho. Inclui a chamada "cláusula de paz social", a qual atenta contra direitos fundamentais e constitucionalmente consagrados O direito de greve é um direito de exercício colectivo, é atribuído individualmente a todos os trabalhadores, sindicalizados ou não, cabendo, apenas, às associações sindicais o direito de a declarar. Assim sendo, não nos parece que as associações sindicais possam renunciar a um direito de que não são titulares.
0198   |   II Série A - Número 085S   |   09 de Abril de 2003 Por outro lado, a regulamentação dos serviços mínimos cabe ao sindicatos, tal como defende a OIT, e, contrariamente ao que o Governo defende, estes não podem ser limitados por instrumentos de regulamentação colectiva ou definidos pelo ministro.
Consideramos igualmente inconstitucional a disposição que permite às empresas contratar empresas para substituir trabalhadores em greve.
A Proposta de Código atenta também contra os direitos individuais dos trabalhadores ao permitir que os contratos a prazo (artigos 123o a 141o) possam prolongar-se até 6 anos. Num país que sabemos que tem a força de trabalho mais precarizada da Europa, o que atinge principalmente os jovens, temos um Governo que anuncia que vai legalizar a instabilidade no emprego.
As mulheres são também um alvo particular nas propostas do Código. O que está em causa é a partilha das tarefas na família e a participação da mão-de-obra feminina no trabalho, aumentando as pressões para o regresso ao lar em função dos "picos de mercado", para o trabalho a tempo parcial e sobre salários e direitos no trabalho a tempo inteiro. Em perigo está principalmente a protecção da maternidade e paternidade (Artigoo 32o - 51o). A não regulamentação destes direitos no projecto de Código de Trabalho mostra a careca dos paladinos da protecção à família, mas acima de tudo constitui um gravíssimo recuo face à legislação em vigor. De facto, o Código do Trabalho é omisso relativamente questões tão importantes como a da igualdade dos pais.
Relativamente à imigração, o caminho da precarização foi recentemente reforçado com a generalização de uma situação de precariedade de vida para todos os estrangeiros, mesmo os portadores de autorização de residência (nova lei de estrangeiros). Este novo código de trabalho introduz novas medidas que só aumentarão a desregulamentação das relações laborais e a consequente precariedade dos trabalhadores imigrantes. Embora se reconheça a igualdade de direitos entre trabalhadores estrangeiros e nacionais, o artigo 86o condiciona a contratação de trabalhadores estrangeiros à celebração de um contrato de trabalho que cumpra "as formalidades reguladas em legislação especial".
Relativamente aos Direitos de Personalidade, permite a fiscalização da doença por médico do empregador, consagra a possibilidade de ser exigido ao candidato ao emprego a prestação de informações sobre a sua vida privada, saúde, situação familiar e estado de gravidez.
O novo regime de cessação do contrato de trabalho contido na proposta de Código alarga os poderes da entidade patronal em matéria de despedimentos, e põe em causa o princípio constitucional da segurança no emprego, sobretudo quando prevê (embora em situações delimitadas) a possibilidade de não reintegração do trabalhador, por vontade do patrão, em caso de despedimento declarado ilícito (artigo 427o, n.o2).
O direito constitucional à segurança no emprego não pode ser colocado em causa. Liberalizar os despedimentos da forma como o Governo o faz é legalizar a injustiça.
O regime de mobilidade funcional contemplado no Código pela sua amplitude traduz graves consequências para o trabalhador. A noção de categoria é substituída pela de actividade contratada, que é uma noção mais ampla e indeterminada na definição do objecto do contrato. Estabelece-se um esquema de mobilidade funcional, legalmente imposto mediante a reconfiguração do objecto do contrato, o qual passa a integrar, além da actividade contratada, todas as funções que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas. Estabelece-se um segundo instrumento de mobilidade funcional, que consiste na faculdade, atribuída ao patrão, de encarregar o trabalhador de outras funções não compreendidas na actividade contratada.
O desempenho de actividades diferentes das funções normais do trabalhador não pode originar uma desvalorização profissional ou uma diminuição na retribuição, e deve respeitar a qualificação e as capacidades do trabalhador.
Aumenta para seis meses, o período de referência de cálculo do regime supletivo de adaptabilidade do tempo de trabalho. Os actuais limites diário e semanal de 8 e 40 horas podem ser elevados até 60 horas semanais, permitindo-se, por iniciativa unilateral da entidade patronal, que os trabalhadores passem a trabalhar 12 horas por dia. A consulta prévia aos trabalhadores afectados sobre alterações dos horários de trabalho passa a ser precedida de uma semana e a não ser objecto de qualquer comunicação prévia ou afixação na empresa, quando actualmente implica uma antecedência mínima de uma ou duas semanas, conforme se trate de horários sem ou com adaptabilidade, o que acarretará graves problemas na organização da vida pessoal e familiar do trabalhador. O código substitui a obrigatoriedade de indicação expressa do horário de trabalho nos contratos a termo e a tempo parcial pela indicação do período normal de trabalho.
Este Código de Trabalho adopta uma perspectiva limitada sobre a igualdade, cingindo-se às medidas anti-discriminatórias, confundindo o objectivo (a igualdade) com um dos instrumentos de promoção do mesmo (medidas anti-discriminatórias). Adopta apenas um quadro geral de declaração de princípios, revogando toda legislação existente sobre igualdade de oportunidades, remetendo todo o restante para regulamentação especial; e exclui a discriminação em função da orientação sexual
As interrupções de trabalho consagradas em convenções colectivas como tempo efectivo de trabalho deixam de contar como tempo de trabalho até à entrada em vigor de convenção colectiva que disponha sobre a matéria (do acordo tripartido) (Artigoo 10o n.o 1)
O Bloco de esquerda considera que este artigo deveria ter sido eliminado. Aliás, com a publicação da Lei 73/98 resolveu-se a polémica discussão em torno das pausas e do conceito de tempo de trabalho, mas o governo PSD/CDS-PP resolveu agora retomar uma polémica infrutífera.
Introduz a discriminação no pagamento da sua retribuição do trabalho nocturno (artigo 11o, n.o2 do preâmbulo). Para além de estabelecer uma inadmissível desigualdade entre trabalhadores, não é suficientemente ampla nem eficaz de modo a abarcar e preservar todas as situações actuais de trabalho nocturno.
Prevê dois estatutos remuneratórios, de facto, a norma preambular segundo a qual a retribuição auferida pelo trabalhador não poderá ser reduzida por mero efeito da entrada em vigor do Código do Trabalho, não resolverá a redução retributiva resultante quer deste novo conceito de retribuição, quer de outras disposições com incidência pecuniária introduzidas no Código, porque a sustentação do actual valor retributivo será rapidamente absorvida nas
0199   |   II Série A - Número 085S   |   09 de Abril de 2003 primeiras actualizações salariais. O novo conceito de retribuição para efeito do cálculo de prestações complementares e acessórias (subsídio de Natal, subsídio de férias, etc), inclui apenas retribuição-base e diuturnidades e implica uma redução dessas prestações, especialmente para os trabalhadores por turnos e para os que estejam em regime de isenção de horário de trabalho.
O código prevê a regulamentação na especialidade das questões relacionadas com o estatuto de trabalhador-estudante. Para quem dizia querer promover a qualificação dos trabalhadores portugueses, a contradição não podia ser mais estridente. Um aspecto grave e que em nada facilitará a vida dos trabalhadores que querem prosseguir os estudos.
O alargamento do período experimental traduz a fragilização da posição do trabalhador, na medida em que se manterá por um período mais longo em situação precária, dependente de uma decisão da entidade patronal quanto à sua permanência na empresa.
O direito a férias aparece conceptualmente como uma forma de premiar ou sancionar o comportamento do trabalhador
O Bloco de Esquerda considera que a proposta de lei 29/XI põe em causa não só o direito do trabalho, como atenta contra os direitos individuais e colectivos dos trabalhadores.
Em vez de se adequar o direito do trabalho às necessidades transformadoras e de inovação tecnológica, de educação e formação que o País carece, a par de um rumo e de uma nova política, num quadro do respeito pelo actual quadro jurídico-constitucional, opta-se antes por um modelo de relações laborais profundamente desequilibrado, baseado no reforço dos poderes patronais, na individualização das relações laborais, no enfraquecimento dos direitos e da contratação colectiva. Um modelo conservador de relações laborais que contraria valores de progresso e a actual matriz constitucional, pelo que só pode ter a nossa rejeição e voto contra."
665. A Senhora Deputada Isabel de Castro (PEV) declarou que o Código atenta contra os direitos dos trabalhadores e apenas protege os empregadores. Manifestou entender que passa a recair sobre os trabalhadores a redução dos custos do trabalho de que o Senhor Ministro da Economia tem feito eco.
Considerou que a conciliação da vida familiar com a vida laboral não fica salvaguardada e que a subordinação da dignidade da pessoa humana é sacrificada perante objectivos económicos. Sublinhou que se trata de direitos cuja dimensão social não deveria ser recusada e que o Código consagra uma ditadura contratual do empregador, contribuindo para a deterioração das condições de trabalho e que a ausência de fixação de limites à flexibilidade do trabalho viola a CRP, bem como o retrocesso quanto à igualdade entre homens e mulheres.
Por fim, a Senhora Deputada Isabel de Castro (PEV) apresentou, em nome dos seu Grupo Parlamentar, uma declaração final escrita, que se anexa ao presente relatório, dele fazendo parte integrante.
666. O texto final resultante da votação segue em anexo a este relatório. Palácio de São Bento, 9 de Abril de 2003. O Presidente da Comissão, Joaquim Pina Moura.Texto finalArtigo 1.o
(Aprovação do Código do Trabalho)É aprovado o Código do Trabalho que se publica em anexo à presente lei e que dela faz parte integrante.Artigo 2.o
(Transposição de directivas comunitárias)Com a aprovação do Código do Trabalho é efectuada a transposição, parcial ou total, das seguintes directivas comunitárias:a) Directiva do Conselho n.o 75/117/CEE, de 10 de Fevereiro de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros no que se refere à aplicação do princípio da igualdade de remuneração entre os trabalhadores masculinos e femininos;
b) Directiva do Conselho n.o 76/207/CEE, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho, alterada pela Directiva n.o 2002/73/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002;
d) Directiva n.o 92/85/CEE, do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho;
e) Directiva n.o 93/104/CE, do Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, alterada pela Directiva n.o 2000/34/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 2000;
f) Directiva n.o 94/33/CE, do Conselho, de 22 de Junho de 1994, relativa à protecção dos jovens no trabalho;
g) Directiva n.o 94/45/CE, do Conselho, de 22 de Setembro de 1994, relativa à instituição de um conselho de empresa europeu ou de um procedimento de informação e consulta dos trabalhadores nas empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária;
h) Directiva n.o 96/34/CE, do Conselho, de 3 de Junho de 1996, relativa ao acordo quadro sobre a licença parental celebrado pela União das Confederações da Indústria e dos Empregadores da Europa (UNICE), pelo Centro Europeu das Empresas Públicas (CEEP) e pela Confederação Europeia dos Sindicatos (CES);