13 | I Série - Número: 101 | 9 de Julho de 2009Por outro lado, temos todo o respeito pelos poderes presidenciais, designadamente em matéria de política externa e política de defesa nacional e que são expressamente invocados nos fundamentos do veto.Simplesmente, todos sabemos que esses poderes presidenciais não são exercidos à revelia do Governo que é quem dirige a política externa e a política de defesa nacional.Ora, não podendo tais poderes ser exercidos à revelia do Governo, também não podem sê-lo à revelia da Assembleia da República que é o órgão de soberania com competência para fiscalizar a actividade governativa e, como é óbvio, nenhuma das referidas políticas está à margem dos poderes de fiscalização da Assembleia da República.Portanto, há aqui um problema de desequilíbrio que, embora de forma imperfeita, este diploma procurou resolver que é o de saber como é que a Assembleia da República pode proceder para não ser completamente arredada da fiscalização do regime do segredo de Estado.Finalmente, importa dizer ainda que a solução que foi proposta e aprovada nesta Câmara não significa que a comissão prevista tivesse acesso ao conteúdo das matérias classificadas.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!O Sr. António Filipe (PCP): — Essa comissão, nos termos que aqui foram votados, apenas poderia proceder à desclassificação nos casos em que houvesse uma omissão por parte da entidade classificadora devido ao período de tempo que durasse a classificação dos documentos ou caso já não tivessem razão de ser os motivos da classificação.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!O Sr. António Filipe (PCP): — A comissão nunca teria acesso à matéria classificada propriamente dita.Daí que, relativamente à fundamentação que foi expressa, também nos pareça que o argumento não colhe.Fazemos votos de que, na próxima legislatura, este problema seja equacionado para que a Assembleia da República tenha uma forma de poder fiscalizar a aplicação do regime do segredo de Estado.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto.A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Decreto da Assembleia da República que foi vetado pelo Sr. Presidente da República sobre a matéria do segredo de Estado teve a abstenção do Bloco de Esquerda aquando da votação nesta Câmara. Queremos reafirmar essa nossa posição porque consideramos que o diploma aprovado revela alguns avanços importantes nesta matéria, no entanto, não conseguiu encontrar as soluções mais adequadas. Trata-se, portanto, de uma lei aprovada na Assembleia não tanto por consenso mas mais fruto do entendimento entre o PS e o PSD.Vozes do BE: — Exactamente!A Sr.a Helena Pinto (BE): — Aliás, um dos aspectos mais discutíveis desta lei é, exactamente, o da criação da comissão de fiscalização, apenas formada por elementos do PS e do PSD. Discordámos em absoluto e considerámos que era uma solução completamente desequilibrada e desadequada perante a matéria que estava em causa.Quanto às questões suscitadas pela mensagem do Presidente da República, nomeadamente as que têm a ver com a salvaguarda das competências próprias de cada órgão de soberania, não recusamos ponderar este enfoque das mesmas. Aliás, iremos fazê-lo, na certeza, porém, de que somos favoráveis a que a Assembleia da República tenha poderes no que diz respeito, por um lado, ao acesso e, por outro lado, à fiscalização das matérias consideradas segredo de Estado.Do nosso ponto de vista, a questão de fundo, central, é a de saber se a Assembleia da República é ou não competente em matéria de segredo de Estado.