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Sr. Deputado Silva Marques, fazia-lhe bem ter passado e vivido essa experiência em épocas bem difíceis de um Governo como o do PSD, que sempre entravou legal e financeiramente a capacidade de intervenção do poder autárquico deste país.Vozes do PSD: - Não é verdade!O Orador: - E, Srs. Deputados do PSD, não nos falem do pioneirismo do vosso anteprojecto do "estatuto dos eleitos locais" de 1987, que acabou por ser aprovado com espírito de abertura e de largo consenso por todos os partidos nesta Assembleia, como aqui afirmava em 1992 0 então Deputado Carlos Marta Gonçalves, do PSD.
É em nome dessa mesma abertura, que todos os partidos demonstraram em 1987, que reclamamos que tal atitude deveria ter sido um bom exemplo para VV.
Ex.as, Srs. Deputados, que pararam no tempo, em 1987, e nunca mais mostraram a mínima abertura para evoluírem nesta matéria. Pelo contrário, VV.
Ex.as têm bloqueado, sistematicamente, e com falta de sentido de responsabilidade, iniciativas sérias dos outros partidos nesta Assembleia.
Os Srs. Deputados do PSD perderam o comboio do tempo, perderam o contacto com a realidade, afastaram-se do país real e do seu povo, por isso perderam as eleições de 1 de Outubro e vão ter que expiar por longos anos os vossos pecados, numa comprida passagem pelo purgatório que vos espera a partir dessa segunda derrota eleitoral de 14 de Janeiro. Todos cometemos os nossos erros e, mais tarde ou mais cedo, temos que pagar por eles. Agora, Srs. Deputados do PSD, chegou a vossa vez.
Dizia também V. Ex.a, Sr. Deputado Silva Marques - e desculpe referir-me tanto
a si -, na intervenção que teve em resposta ao Deputado Lameiro dos Santos, do PS, em 1992: "Não nos acuse de estarmos a retirar terreno ao poder local, acuse-nos sim de estarmos numa posição reflexiva há demasiado tempo. Eu próprio penso que o meu partido tem obrigação de avançar mais rapidamente nas soluções do reordenamento administrativo do país".
Sr. Deputado, passados 4 anos, esperemos que tenha terminado a sua longuíssima reflexão e que o seu partido tenha ponderado maduramente sobre essa questão.
É que "quem nada quer fazer, arranja sempre uma desculpa, mas quem quer fazer alguma coisa arranja sempre meios".
Foi assim que em 1992, tal como em 1988, o PSD voltou a inviabilizar a aprovação de qualquer projecto nesta matéria, porquanto fez baixar os projectos de lei à respectiva comissão, sem os submeter à aprovação, na generalidade, no Hemiciclo, condicionando depois a sua discussão à apresentação de um projecto seu, o que nunca fez.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As árduas e absorventes tarefas desenvolvidas pelos nossos autarcas das freguesias, acrescidas futuramente com as novas responsabilidades e competências que lhes irão ser atribuídas, exigem cada vez mais uma grande disponibilidade de tempo e concentração por parte dos respectivos autarcas. É justo que a essas exigências corresponda um estatuto remuneratório mais digno e equilibrado, mormente nas que passarão a ter, nos termos do nosso projecto de lei, direito a tempos completos ou a meios tempos.
O nosso projecto de lei contempla igualmente uma pequena actualização das actuais compensações para as restantes freguesias não abrangidas por tempos de permanência e ainda um aumento de horas de dispensa das suas actividades profissionais.
Como referi há pouco a propósito do projecto de lei subscrito pelo PCP, todos gostaríamos de ir mais além neste sentido de justiça. Mas em tudo na vida há que haver um princípio, e teremos futuramente de ter o sentido prático da evolução que a conjuntura vier a justificar.
Porventura, haverá algumas fronteiras de injustiça, como em tudo, quer para as cerca de 56 freguesias com mais de 20 000 eleitores, concentradas ao longo das maiores manchas urbanas e com carências e exigências bem maiores para satisfazer, e que poderiam merecer melhor tratamento, quer para as que se situarem nas proximidades dos 1000
4 DE JANEIRO DE 1996 601eleitores e que não ascenderão ao direito do exercício de mandato a meio tempo.
Tem de haver compreensão num processo como este, cuja solução vem atrasada no tempo, por razões que nos não cabem, mas que agora terão de seguir um percurso de adaptação progressiva às realidades existentes e às que futuramente vierem a verificar-se.
Da parte da ANAFRE, tivemos essa compreensão e esse entendimento, quando lhe expusemos o nosso pacote legislativo autárquico, e temos formalmente, anexo ao parecer da comissão, o seu acordo de princípio a estas medidas.
Com o mesmo espírito de abertura e diálogo, esperamos o consenso de todas as bancadas deste Hemiciclo, ficando disponíveis para as sugestões que em sede de comissão vierem enriquecer, com sentido de responsabilidade e de bom senso, está nossa iniciativa legislativa.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Álvaro Amaro, Gonçalo Ribeiro da Costa e Silva Marques.
Tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Amaro.O Sr. Álvaro Amaro (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, antes de mais, gostaria de cumprimentar todos neste início de ano, bem como a Associação Nacional de Freguesias, que mais uma vez assiste aos debates do Plenário.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Varges, em primeiro lugar, ao ouvi-lo ficámos com a ideia de que é um leitor da história parlamentar. Confesso que não fazíamos ideia de que o Sr. Deputado, para suportar as teses do Partido Socialista, ainda hoje se orienta pela história do PSD, em particular pelo meu colega Silva Marques. Foi essa, no fundo, a sua intervenção.
Em segundo lugar, gostaria de chamar a atenção da Câmara para o seguinte: tal como eu disse em 22 de Dezembro, quando o Sr. Deputado José Junqueiro aqui apresentava o projecto do Partido Socialista, repito hoje, com alguma tristeza, que o Partido Socialista, afinal, norteia a sua actividade, ao falar do poder local e, neste caso, das freguesias, apenas pelo imediatismo de 14 de Janeiro. Temos dito que o PS a tudo se submete em função das eleições presidenciais, mas pensávamos e pensamos que o poder local e, em particular, os presidentes das juntas de freguesia não merecem que o PS queira fazer este aproveitamento para as eleições presidenciais do dia 14 de Janeiro.Aplausos do PSD.Vozes do PS: - Olhe que não!O Orador: - Sr. Deputado Manuel Varges, o que dirão os Deputados do Partido Socialista e, em particular, os eleitos pelo círculo eleitoral da Guarda, se, com o vosso projecto de lei, apenas uma freguesia naquele distrito terá direito a ser contemplada, como muito bem disse o Sr. Deputado Luís Sá?
De facto, gostaria de ver e de saber da discussão no seio do PS e, tal como disse o Sr. Deputado Luís Sá, de saber se os dois Deputados eleitos pelo círculo eleitoral da Guarda se sentiriam confortados, pois o projecto de lei apresentado pelo PS apenas beneficiará uma dessas freguesias.
Em terceiro lugar, Sr. Deputado, o que é uma solução global e integrada? Peço-lhe que nos explique antes de 14 de Janeiro, ou melhor, depois de 14 de Janeiro, porque uma solução global e integrada, para o Partido Socialista, até 14 de Janeiro, é uma, depois de 14 de Janeiro, será outra. Por um lado, os senhores criticam o PCP porque não quantificou o projecto; por outro, dizem-se agora gradualistas, por isso se alimentam na história do Deputado Silva Marques. O que queremos saber é se depois de 14 de Janeiro também há gradualismo nas vossas propostas, porque, a ser assim, tal como dissemos em 22 de Dezembro e sempre o afirmámos, no poder ou na oposição, também nós queremos ver reforçado o poder local e, neste caso, os eleitos pelo povo, em particular, os presidentes das juntas de freguesia.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, havendo mais oradores inscritos para pedir esclarecimentos, deseja responder já ou no fim?O Sr. Manuel Varges (PS): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): .- Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Varges, julgo ser importante, nas matérias que aqui discutimos, nomeadamente quando se trata de projectos de lei, que se quantifiquem os custos que estão envolvidos, para além de saber quem é que paga, se sai ou não do Orçamento do Estado, dos orçamentos das câmaras municipais ou dos orçamentos das juntas de freguesia, que é o que está em questão.
Por isso, sem prejuízo de na minha intervenção anunciar a posição e os princípios que o Partido Popular defende nesta matéria, gostaria de ver aqui esclarecido, quer por parte do PCP quer por parte do PS, em quanto avaliam o custo destes encargos, se todas as freguesias contempladas com esta possibilidade a usufruírem efectivamente.O Sr. Presidente: - Ainda para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, pedi a palavra para um protesto, o que tem a vantagem de relembrar essa figura. Todos transformaram as reacções ao orador em pedidos de esclarecimento, mas o País também não está tão ignorante quanto isso. Por isso, eu protesto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, como calcula, uma mão no ar tanto pode significar protesto como saudação. Faça o favor de continuar.O Orador: - Claro. Essa é a terceira hipótese.
Aproveito também para saudar o Sr. Presidente e, particularmente, o colega que acabou de intervir.
É por especial consideração, não para com ele em concreto mas pela que me merece qualquer parlamentar, que reajo à referência que me fez pessoalmente.
Sr. Deputado Manuel Varges, nós temos sido insuspeitos nesta matéria porque continuamos até a ser o partido maioritário nas freguesias e, por isso, temos tido uma posição relutante no que toca à facilidade de profissionalizar os membros das juntas de freguesia. É aí que intervém a minha tese, referida pelo Sr. Deputado, do reordenamento administrativo. Ora, mal ou bem, a minha tese tem cabeça, tronco e membros, é fundamentada, e eu gostaria que o Sr. Deputado a apreciasse, argumentação contra argumentação.
602 I SÉRIE - NÚMERO 21O Sr. Deputado ama o seu país, mas eu também. Vim agora do centro da Europa, de automóvel, sempre por auto-estrada, até à fronteira de Elvas. Na fronteira de Elvas não havia auto-estrada. Devo dizer que me senti humilhado e revoltado. E perguntei-me por que razão nós nunca fazemos as obras a tempo.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Fale com o Ferreira do Amaral!O Orador: - Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, ouça um pouco, porque isso contribuirá para a modernização do País.Risos do PS.Sr. Deputado, a minha tese é muito simples: o nosso quadro administrativo tem um século e meio. Nesse tempo, o nosso país nada tem a ver com aquele que era anteriormente. Há terras onde antes havia população, e, por isso elas tiveram expressão administrativa, mas hoje não está lá ninguém e elas mantêm a mesma expressão administrativa. Simultaneamente, há terras onde não havia população, e por isso não estava lá a divisão administrativa, mas hoje são terras pujantes, cheias de dinamismo económico e social, e, no entanto, elas não têm expressão administrativa. O recorte administrativo, o tecido administrativo, deve ajustar-se ao corpo da Nação e não o contrário, se não, temos não uma administração que sirva a Nação mas um colete de forças de burocratas que querem estar anichados no sítio onde termina o Código Administrativo. A administração faz-se para servir a vitalidade das populações e não
o contrário. Por isso, quando, ao fim de um século e meio, o corpo é outro e o facto se mantém, uma reforma tem de ter lugar. É essa a minha tese, Sr. Deputado.
O Sr. Deputado perguntou-me quando é que o meu partido faria o reordenamento administrativo. Não sei, mas o seu ainda o sabe menos, porque no meu ainda falo desta questão fundamental, sem que o meu partido esteja fechado a ela, enquanto que o seu considera-a de somenos, a começar por si.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Varges.O Sr. Manuel Varges (PS): - Sr. Presidente, vou ser muito breve, porque as questões não foram de grande profundidade.Risos do PSD.Sr. Deputado Álvaro Amaro, em primeiro lugar, creio que o facto de se recordar o passado não choca nem fica mal a ninguém, do que os senhores não gostam é que vos lembre pecados passados. É bom que continuem a pensar nos pecados passados, de modo a que, para os senhores e para nós, isso sirva de bom exemplo.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - O PS também os tem!O Orador: - Falei no dia 1 de Outubro apenas para continuar a lembrar-vos pecados passados. É bom que não se esqueçam deles.
Quanto ao problema da Guarda, cidade que amo tanto como o senhor, como compreenderá e como eu disse da tribuna, tem de haver um princípio - como tudo na vida -, coisa que os senhores nunca tiveram, ao longo de 10 anos que foram Governo, pois nunca aceitaram sequer discutir na especialidade e ver aprovado qualquer projecto que fosse ao menos o início de um processo. Ora, nós tivemos a coragem de apresentar este processo e, logo que fomos poder e tivemos condições de ter alguma maioria nesta Assembleia, tivemos a coragem de o trazer aqui e não o vamos deixar a meio. VV. Ex.as sempre nos deixaram a meio e nos enganaram desde 1988, como disse o PCP e como dissemos nós. Sempre nos enganaram.
Sr. Deputado Álvaro Amaro, peça-me desculpa, pois faço jus à sua inteligência. Não me peça para lhe explicar o que é uma solução global integrada. Tentei explicar o que é uma solução global integrada e ela é igual em 14 de Janeiro, em 1 de Outubro ou durante os 10 anos que os senhores estiveram no poder. Se nunca souberam, podiam ter pedido e alguém do Partido Socialista teria explicado. Os senhores nunca pediram, nós também nunca vos explicámos.
Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa, temos, de facto, os números que refere. Como é evidente, não somos irresponsáveis a esse ponto.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Não lhe chamei irresponsável!O Orador: - Considero-me responsável e considero os senhores também responsáveis, por isso respeito a vossa presença e o vosso contributo.
Conforme disse na minha intervenção, pelas minhas contas, a execução do projecto de lei do PCP - mas não é a mim que cabe responder - deva orçar em cerca de 8 milhões de contos, num esforço a dividir entre os municípios e as freguesias. Tive o cuidado de fazer essas contas para poder tecer algum comentário sobre ele.
Em relação ao projecto de lei apresentado pelo Partido Socialista, quero dizer-lhe que há cerca de 500 freguesias abrangidas com meios tempos e com tempos inteiros a cargo do Orçamento do Estado, o que implica cerca de 974 000 contos. Com este rigor, é o que lhe posso dizer, a preços de 1996.
Quanto às freguesias com mais de 1000 habitantes, estas poderão, nos termos dos seus próprios orçamentos, comportar, nos 10% das suas receitas, os tempos atribuídos, o que representa um encargo de cerca de 1,6 milhões de contos, a suportar pelo orçamento dessas freguesias, a que depois há a contrapor, como eu disse, os benefícios acrescidos que estas medidas poderão ou não trazer à eficácia do trabalho autárquico.
O Sr. Deputado Silva Marques não me colocou qualquer pergunta, mas gostei muito de o ouvir, pelo que me congratulo apenas com o facto de a minha intervenção 0 ter acordado deste exílio a que se votou.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Macário Correia.O Sr. Macário Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pela segunda vez, num espaço de 15 dias, temos a ocasião de vir aqui enumerar um conjunto de ideias políticas acerca daquilo que pensamos em matéria de poder local e, mais concretamente, de freguesias.
Quero naturalmente voltar a saudar, como o fiz há duas semanas, o Conselho Directivo da Associação Nacional de Freguesias, aqui presente, e recordar o apreço e a consi-
4 DE JANEIRO DE 1996 603deração que por eles temos. Um apreço muito especial, como referi há dias, pelo facto de os seus membros exercerem essas funções sem qualquer remuneração relevante e com uma dedicação que não tem horários nem agenda, o que muitas vezes deveria fazer pensar aqueles que da política têm apenas alguma experiência palaciana.
Por outro lado, quero chamar a atenção de alguns colegas Deputados, particularmente do PS, para o facto de hoje estarmos aqui a tratar de legislação sobre freguesias e não a fazer intervenções acerca da campanha eleitoral em curso, que tem o seu espaço próprio noutros locais e, poderá, eventualmente, ser abordada em algum período de antes da ordem do dia, que, por razões de reflexão política, tenha aqui lugar. Porém, não neste momento nem neste ponto da agenda, contrariamente ao que aconteceu aqui há alguns momentos.
A humildade e a seriedade em política devem passar por "cada coisa no seu lugar". Naturalmente, não estou aqui para fazer campanha a favor de qualquer candidato ou chamar a atenção para aquilo que aconteceu ontem em algum ponto da campanha.
Quero apenas referir que, em nossa opinião, esta questão do poder local em início de legislatura deve merecer uma atenção especial por parte de todos os partidos. Nesse sentido, o PSD também está disponível para apresentar as suas propostas muito concretas sobre vários capítulos relacionados com esta reforma, que queremos fazer, do funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias, legislação essa que, há quase 20 anos, está em vigor, sem qualquer alteração relevante.
Entendemos que, além das matérias hoje em apreço, relativas ao regime de permanência dos autarcas das freguesias, e além daquela que nó passado mês de Dezembro aqui tratámos, relacionada com as competências e atribuições das freguesias, há algumas outras questões que também devem ser objecto de discussão neste conjunto de diplomas e que o poder local deve suscitar.
Desde já, a questão da composição e do modo de funcionamento dos órgãos dos municípios, matéria sobre a qual muito
se tem aqui discursado. E qualquer dos partidos políticos aqui presentes, salvo o novo partido que, sucede ao CDS que sobre essa matéria ainda não terá tido ocasião de discursar nesta Casa, o que, no entanto, fará certamente ainda hoje ou nas próximas sessões, todos os outros já emitiram opinião clara acerca da questão da composição e modo de funcionamento dos órgãos dos municípios, câmara e assembleia municipal. Sobre isto, certamente, há um passo a dar, após 20 anos de vigência da legislação existente, que urge adaptar e modernizar.
Um outro capítulo, sobre o qual importa também legislar, tem a ver com as competências das câmaras municipais. Há meses atrás, estava em elaboração um pacote nesse sentido, que não chegou à sua fase final de promulgação, mas que importa agora retomar, ouvindo e tendo em conta novas sugestões, se oportunas, para que as câmaras municipais venham a ter não só mais competências e atribuições como mais condições, sobretudo financeiras, para o exercício dessas mesmas funções.
Outra matéria acerca da qual importa estabelecer novas regras é a das finanças locais. Sobre isso, temos alguns receios que advêm de alguma dessintonia entre intervenções públicas recentes e um Programa do Governo, também ele tão fresco e tão recente, que, apesar de ainda nem sequer ter dois meses de execução, já suscita interpretações várias aos seus próprios autores.
Ora, nós pensamos que, em questões de finanças locais, a honra e a palavra dos políticos devem ser cumpridas e a duplicação do FEF, entre outros itens das finanças locais, deve ser matéria claramente vertida em diploma e executada em lei orçamental.
Estamos na expectativa de ver nesta Casa - esperamo-lo com ansiedade - á proposta de lei do Orçamento do Estado para 1996, que, nessa questão, deve contemplar pelo menos aquilo que a Associação Nacional dos Municípios Portugueses recomenda, ou seja, um acréscimo, em termos reais, de 20%, em relação a 1995. É isso concretamente que os municípios esperam, pelo que essa promessa deverá ser cumprida.
Outro capítulo ainda, de resto, já aqui aflorado, e muito bem, pelo Sr. Deputado Silva Marques, tem a ver com o reordenamento administrativo, que, na legislatura anterior, foi objecto de uma comissão eventual. Há que dar condições para que, neste contexto, essa questão seja novamente abarcada, de forma a que a dignidade do poder local passe também por esse reordenamento, que é oportuno e desejável.
Outro aspecto ainda, que deve ser abrangido neste pacote global, é o que se prende com o associativismo e a cooperação entre autarquias. Algumas matérias já foram abordadas nesse sentido, mas falta legislar mais e fazer com que, sobretudo as pequenas autarquias e as que, pequenas ou não, se situam nos centros urbanos das respectivas sedes concelhias, possam ter condições especiais de funcionamento, que obviamente são diferentes das daqueles outros órgãos autárquicos, distantes, no meio rural, de alguns quilómetros das suas sedes concelhias.
Estas matérias têm de ser vistas de uma forma global, coerente e uniforme, para que não se taça legislação avulsa. Penso que, nesse sentido, o consenso e o bom senso dos Deputados deve prevalecer sobre qualquer oportunidade conjuntural; que, por episódica e menos reflectida, poderia levar a uma reforma incompleta e não tão perfeita quanto aquela que desejamos.
Temos ainda algumas preocupações noutros aspectos. É que dizem as boas normas de apresentação de projectos de diploma que se deve fazer referência não só à legislação a revogar como também aos encargos decorrentes da aplicação desses novos projectos legislativos. Os textos apresentados não contemplam essa referência, mas percebi da dificuldade que isso causava a alguns Srs. Deputados do PS, dificuldade, porém, saudável, porque a responsabilidade obriga a ter de se justificar aquilo que se propõe. Nesse sentido, notei já uma dessintonia pequena, mas existente, entre aquilo que refere a Associação Nacional de Freguesias, que aponta para apenas 380 autarquias de freguesia serem contempladas no projecto socialista, e a interpretação feita pelo colega que há pouco usou da palavra, que lhe aumenta mais 120, contemplando assim 500. É uma questão que importa clarificar, mas a opinião da ANAFRE é diferente daquilo que aqui foi dito. Quanto à benevolência do valor um milhão de contos, aqui apontado como encargo real, interpretamo-la obviamente como uma benevolência, mas que deve ser melhor quantificada, o que certamente acontecerá.
Quero, por último, referir que temos uma opinião clara sobre aquilo que é preciso fazer. Defendemos inequivocamente que devem existir regimes de permanência nas autarquias, em razão quer do número de eleitores quer muitas vezes da superfície, da dispersão ou da distância que essas freguesias ou os seus respectivos aglomerados têm em relação à sede ou à sede concelhia, ou ainda de descontinuidades territoriais, que acontecem em meia dúzia de casos em Portugal, em que a sede concelhia é interceptada por território de outros concelhos em relação a outra freguesia desse mesmo concelho.
604 I SÉRIE - NÚMERO 21Há, pois, um conjunto de circunstâncias que têm de ser contempladas. Estamos abertos e disponíveis para apresentar propostas concretas sobre qualquer das matérias que aqui enunciei. Essa é a nossa visão e a nossa perspectiva. Porém, quero reafirmar muito claramente aos Srs. Deputados de todos os partidos, e, em particular, aos do PS, que não estamos aqui para fazer campanha eleitoral - essa faz-se noutros momentos e noutras circunstâncias - e que, em matéria de discurso político, é sempre mais importante ser sério e humilde do que falar com a mão na anca e com alguma força e coragem que pode advir de momentos eleitorais já passados. Talvez seja, por isso, bom esperar por tempos próximos, com humildade e tranquilidade.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Júlio Faria.O Sr. Júlio Faria (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Macário Carreia, ouvimos com atenção a sua intervenção. Gostaria de dizer-lhe que o PS, ao vir aqui apresentar e defender o seu projecto de lei relativo às competências e à atribuição do regime de permanência aos membros das juntas de freguesia, não o faz inserido em qualquer lógica de campanha eleitoral - não o faz hoje, não o fez no passado e, seguramente, não o fará no futuro. E admira-me, Sr. Deputado, quando, perante um facto concreto, que é a apresentação e defesa de um projecto de lei, V. Ex.a considera a nossa intervenção inserida numa campanha eleitoral.
Porém, não tem rebuços em, naquela tribuna, sobre generalidades, tecer considerações em relação a competências dos municípios a aperfeiçoar e a desenvolver, quando simultaneamente reconhece que, nos últimos 20 anos, aquilo que houve foram apenas alterações de pormenor. É efectivamente assim. Tivesse havido disponibilidade, no passado recente, por parte do Grupo Parlamentar do PSD, e poderíamos ter aperfeiçoado e ido mais longe na atribuição de competências e no regime de permanência para as autarquias, seja a nível dos municípios seja a nível das freguesias.
Também nós consideramos que esta matéria deve provocar o mais amplo consenso a nível desta Assembleia e estamos disponíveis, como sempre o temos afirmado, para, na especialidade, quer em relação a este projecto de lei quer em relação ao projecto de lei, também referido por V. Ex.a, aqui apreciado no passado dia 22 de Dezembro, introduzirmos as alterações possíveis, no sentido, sobretudo e como sempre, de reforçar o poder local e, neste caso concreto, as condições de prestação de serviços por parte dos autarcas de freguesias aqui representados pela ANAFRE.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Macário Correia.O Sr. Macário Correia (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Júlio Faria, tenho muito pouco a dizer em relação à pergunta que me colocou, pois entendo que o colega não estaria presente quando o Sr. Deputado Manuel Varges usou da palavra. É que, se aqui tivesse estado, não teria feito a referência que fez à campanha eleitoral. Certamente que o seu colega poderá facultar-lhe uma fotocópia da intervenção, onde poderá ler as frequentes referências a um candidato presidencial e à data das eleições presidenciais e um conjunto de adjectivos que usou a esse respeito.
Relativamente a este aspecto, gostaria de dizer o seguinte: estou há alguns anos na vida pública, e, em particular, na vida política, e entendo que deve haver uma relação de respeito e consideração mútua entre todos aqueles que, professando ideias diferentes, estão aqui com os mesmos objectivos de servir o interesse público.
Ontem, como muitos outros colegas aqui presentes, estive em campanha eleitoral. Estive até num comício de uma força que não apoio, mas, ao fazê-lo, prestei um serviço a um órgão de comunicação social. E fi-lo em retribuição do gesto de um apoiante de uma outra candidatura que eu apoio. Ora, aquilo que ele ouviu e o que eu ouvi é diametralmente diferente e oposto - realmente, o sentimento que muitas vezes está na educação e no civismo das pessoas é preocupante.
Nada mais vou adiantar, mas penso que a arrogância não faz bem a quem quer que seja e é um dever nosso darmos alguns conselhos de ética e de comportamento aos militantes dos nossos partidos, não excluindo o meu em qualquer momento. Em minha opinião, é isso o que devemos fazer e nunca, em qualquer momento, devemos ter palavras de arrogância incontida e inapropriada, pois cada coisa tem o seu lugar.
Em relação ao discurso dos 20 anos do poder local, quero apenas referir que, neste período, se fez muito por ele em Portugal, quer em termos práticos quer em termos legislativos, e aquilo que existe foi sendo construído por parlamentares de vários partidos e também por governantes de vários sentimentos políticos. O edifício do poder local está feito e, naturalmente, carece agora de aperfeiçoamento. Ao longo das várias legislaturas anteriores, já por aqui passaram diversas propostas e outras irão passar, por isso esse aperfeiçoamento será feito. com o nosso e com o vosso contributo e, certamente, com a experiência de tantos autarcas que aqui estão e com a de alguns de nós, sem incompatibilidades.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos hoje aqui, mais uma vez, a fazer justiça a largas dezenas de milhar de homens e mulheres que dedicam grande parte do seu tempo e da sua vida à causa do bem comum, que é uma causa nobre, e por isso merecem o apoio e alguma atenção por parte da Assembleia da República.
Julgo, no entanto, que a sucessão de saudações, mais ou menos calorosas, aos representantes dos autarcas de freguesias não é compatível com o pouco rigor que encontramos nos projectos de lei que hoje aqui discutimos e com o avançar, mais uma vez, de soluções avulsas que não resolvem na integra o problema nem satisfazem os anseios desses mesmos autarcas.
O projecto de lei do Partido Comunista, que aqui hoje apreciamos, parece-nos absolutamente megalómano e irrealista, porque aumenta de uma forma desmesurada a despesa pública, muito embora ele não tenha querido explicar ao Grupo Parlamentar do Partido Popular e à Assembleia da
República - e teve essa possibilidade - em quanto importa o encargo que o seu projecto de lei representa. Julgo que é importante quantificar esse encargo e saber qual
o orçamento das câmaras municipais, conhecer a sua aplicação na íntegra.
Por outro lado, o projecto de lei do Partido Socialista tenta, porventura, cumprir algumas promessas mais antigas,
4 DE JANEIRO DE 1996 605satisfazendo, no entanto, pouca gente. Por isso, julgo que é importante esclarecer, de uma vez por todas, quantas freguesias e quantos autarcas poderão ser abrangidos por esta iniciativa.
A meu ver, o diploma enferma sobretudo de um gravíssimo erro que merece ser corrigido e que é o de atentar contra a autonomia financeira das freguesias ao criar transferências avulsas para as juntas de freguesia a cargo do Orçamento do Estado. A admitir-se tal princípio, com o qual estamos genericamente de acordo, era importante que o encargo fosse suportado na íntegra pelo orçamento das juntas de freguesia, devendo estas, obviamente, ver aumentados, em conformidade, os seus proventos através do Orçamento do Estado.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, penso que ambos os projectos de lei enfermam de alguns erros que devem ser corrigidos.
Em primeiro lugar, e antes de mais, não existe uma concertação entre os escalões de freguesias que neles são criados e os escalões previstos na Lei das Autarquias Locais a respeito da composição dos órgãos executivos das freguesias. Não há essa concertação e isso parece-me absolutamente grave.
Em segundo lugar, também não concertam o número de autarcas remunerados com as competências e as delegações de competências que discutimos há 15 dias nesta mesma Assembleia.. Julgo que era importante ligar uma coisa à outra, ou seja, o subvencionamento dos autarcas às competências próprias que venham a ser atribuídas às juntas de freguesia e as que lhes venham a ser delegadas pelas câmaras municipais, nos termos da legislação que vier a ser aprovada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Popular entende, para que não restem dúvidas, que os autarcas de freguesias, face ao serviço que prestam e à dedicação que entregam ao bem comum, têm direito a uma subvenção. Isso decorre do esforço a que se dedicam, mas não pode ser entendido como uma remuneração, porque, se formos perguntar aos autarcas de freguesias o que anseiam, penso que não é tanto uma remuneração mas antes verem minorados os encargos que decorrem das suas funções. Aquilo que os autarcas de freguesias verdadeiramente desejam é ter nas suas freguesias quadros técnicos que os habilitem a desempenhar cabalmente as funções que lhes estão atribuídas, desfuncionalizando os agentes políticos, como actualmente, pelos vistos, o PS e o PCP querem fazer.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, no fim de contas, é importante que se alargue o âmbito de aplicação deste princípio, sem que, no entanto, se aumente a despesa pública que daqui decorre. Por isso, julgo ser importante diminuir o escalão mínimo de eleitores a partir do qual os autarcas teriam direito a uma subvenção fixa, mas, para que isso não represente um aumento da despesa pública, será necessário alterar o montante da subvenção.
O Partido Popular preferiria a sistematização destas matérias. Como disse, o PS e o PCP caem, mais uma vez, no erro de legislar avulsamente, com todas as consequências nefastas que isso acarreta para quem é beneficiário desta mesma legislação. Era importante, por isso, que caminhássemos rapidamente para uma sistematização desta matéria, e não tanto pari uma concertação global, tal como foi anunciado pelo Partido Socialista, criando um código que a preveja.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Popular votará favoravelmente o projecto de lei do Partido Socialista, no pressuposto de que, na especialidade, venham a ser introduzidas profundas alterações, no sentido de corrigir os profundos erros que ele encerra. Concordamos com o princípio e discordamos de algumas soluções que aqui são apresentadas, mas acreditamos que elas possam ser melhoradas e por isso daremos o nosso apoio.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os dois projectos de lei em discussão visam, em nosso entender, criar condições para, ao nível daquilo que era a lacuna da legislação do poder local, se ir gradualmente preenchendo os vazios relativamente a algumas áreas, particularmente, no tocante à situação das freguesias, com vista a garantir, em última análise, a melhoria das condições de vida dos munícipes, das populações, das comunidades locais e o seu desenvolvimento.
É essa a leitura que fazemos destes dois projectos de lei, que radicam no facto de a actual lei não prever, ao nível das freguesias, a possibilidade do exercício do mandato a meio tempo ou a tempo inteiro, em regime de permanência, para aqueles que estão mais próximos das comunidades locais e que mais directamente são afectados e sofrem pelos seus problemas e pelas suas ansiedades e que, manifestamente, ao longo de todos estes anos, têm sido os parentes pobres do poder local, aqueles para os quais se atiram as tarefas menos gratificantes, sem que o seu estatuto tenha sido devidamente reconhecido até agora.
Estes dois projectos de lei, embora procurem soluções diferenciadas e tenham percursos diferentes - e em relação aos quais também gostaria de dizer algumas palavras -, visam, a nosso ver, colmatar o que tem sido
o manifesto menosprezo dos eleitos das freguesias, daqueles que, diariamente, tiram parte do seu tempo de repouso e do convívio familiar, e que, por manifesta injustiça e autismo do PSD, independentemente de ter nas freguesias um número muito significativo de eleitos, têm sido, durante estes longos anos, esquecidos.
Os Verdes fazem, pois, uma apreciação positiva dos diplomas, mas queremos chamar a atenção para algumas das diferenças existentes entre eles e para algumas das lacunas que, em nosso entender, o projecto de lei do Partido Socialista tem.
Por um lado, este projecto de lei tem menos abertura e menos flexibilidade na possibilidade de admissão em regime de permanência dos eleitos para um número muito significativo de freguesias, que, pelo seu pequeno número de habitantes, ficam excluídas. E bom lembrar que o facto da população das freguesias poder ser diminuta, isso não significa que a extensão geográfica não seja muito grande e que as preocupações e as dificuldades que esses eleitos têm sejam menores, e, em nosso entendimento, não são. Pensamos que esta é uma questão que, na discussão na especialidade, deve ser atendida.
Por outro lado, a possibilidade de livre escolha, que no projecto de lei n.o 31/VII, do PCP, é admitida, isto é, de o presidente da junta de freguesia poder optar ser ele a exercer o mandato ou delegar noutro esse exercício parece-nos ser uma abertura importante e, por isso, deveria ser tida em consideração.
Por último, julgamos que a liberdade de poder desdobrar o mandato em meios tempos é um aspecto a ter em consideração.
606 I SÉRIE - NÚMERO 2IEm conclusão, quero dizer que o Partido Ecologista Os Verdes, por entender que o poder local tem um papel extremamente importante em relação ao desenvolvimento local e à melhoria das condições de vida das populações e um papel privilegiado na ligação às comunidades; por entender que, globalmente, qualquer destes projectos, embora por caminhos diferentes, procura colmatar aquilo que tem sido o manifesto menosprezo que às freguesias tem sido atribuído; e tendo em conta a posição expressa pela ANAFRE, votará favoravelmente estes dois projectos de lei, desejando que, na discussão a haver na especialidade, eles se possam encontrar na busca de uma solução mais equilibrada, mais flexível, mais conforme o desenvolvimento regional, o benefício das populações e a melhoria de qualidade de vida dos cidadãos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de pronunciar-me sobre algumas questões que estiveram em debate e que não abordei ou, pelo menos, não o fiz detidamente na minha primeira intervenção.
Em primeiro lugar, no que toca aos gastos que existiriam com a implementação destes projectos de lei, devo dizer que, no fundamental, confirmamos os números aqui referidos pelo Partido Socialista. O nosso projecto de lei comete efectivamente o crime de prever gastos que não andarão longe dos 8 milhões de contos, simplesmente estas contas têm de ser feitas adequadamente, porque importa também ter em conta que o que se vai gastar em eleitos a tempo inteiro vai poupar-se em. funcionários, em gastos a outros níveis de poder, na medida em que esta proposta faz parte de um todo coerente que prevê a possibilidade, mas não apenas ela, de serem transferidas atribuições e competências para as freguesias. E, como é óbvio, o que se irá gastar a mais com este nível, designadamente com os eleitos a tempo inteiro, ir-se-á gastar menos com os níveis que perdem atribuições e competências. Porém, importa sobretudo ter em conta um aspecto, para nós fundamental, o que se gastar com a vida democrática é sempre gastar pouco. E aqui temos uma posição radical,...O Sr. Gonçalo Ribeiro da Caspa (CDS-PP): - Não é só aqui!O Orador: - ... em relação à concepção que o PP exprimiu. É que o PP pronunciou-se contra os políticos profissionais, nós não somos favoráveis a que todos aqueles que estão, por exemplo, no poder local ou nas juntas de freguesia exerçam a actividade a tempo inteiro. Tem de haver naturalmente um espaço muito grande para a dedicação, para a entrega à causa comum por uma remuneração extremamente escassa, inclusive dos das assembleias deliberativas locais e dos eleitos das juntas de freguesia, mas também entendemos que é preciso um mínimo para que aqueles que são eleitos possam efectivamente responder perante as populações. E, nesta matéria, a alternativa à possibilidade de haver eleitos a tempo inteiro, para responderem perante as populações, é esta responsabilidade caber aos funcionários, que não respondem politicamente perante as populações, ou então, pura e simplesmente, as freguesias ficarem esvaziadas de qualquer responsabilidade. Estamos a favorecer, por um lado, castas burocráticas, que não respondem periodicamente pelos seus actos em eleições livres, e, por outro, o esvaziamento das freguesias.
Em qualquer caso, é a vida democrática que fica mais pobre.
Quando, nesta matéria, falamos em gastos, estamos a propor gastos em participação, que se gaste em vida democrática, em mais poder para as populações. Estamos, enfim, a propor que se gaste na possibilidade de se dar mais poder ao nível do poder que está mais perto das populações, por forma á ter efectivamente mais poder em vez de ter uma actividade que tantas vezes é feita de boa vontade mas também de grande impotência. É com isto que queremos terminar.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, quanto a esta matéria; se nos querem acusar de despesismo, dizemos: "queremos gastar mais com a democracia; queremos gastar mais com a participação; queremos gastar mais com as freguesias de Portugal, porque isso significa gastar mais com o povo português; e gastar mais com o regime democrático significa tornar a democracia mais rica". Assumimos, com orgulho, inteiramente este crime e também o facto de a proposta que defendemos merecer as referências favoráveis da Associação Nacional das Freguesias Portuguesas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Queríamos também dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que é tempo de encarar de frente duas questões que aqui são colocadas ciclicamente, a da reorganização administrativa e a do código administrativo ou da administração local. Somos naturalmente partidários da reorganização administrativa. Cremos, de resto, que o facto de nos últimos anos terem vindo a ser criadas centenas de freguesias é uma forma de reorganização administrativa. É também uma forma de reorganização administrativa propormos, por exemplo, como o temos feito continuamente, a transferência de mais atribuições e competências para as freguesias, designadamente para aquelas que revelam mais capacidade. É ainda uma forma de reorganização administrativa o facto de propormos constantemente uma política de descentralização administrativa e financeira para o poder local bem como a criação das regiões administrativas. É naturalmente preciso levar mais longe a reorganização, designadamente através da criação de associações de municípios, da criação da possibilidade de associações de freguesias, que também defendemos, por poderem resolver muitos dos problemas das freguesias que perderam muita população.
Como é natural, em relação a tudo isto têm o nosso inteiro acordo e também que se caminhe no sentido de se criar um todo coerente em torno da legislação da administração local, por forma a ter matéria para criar um código. Mas já não podemos concordar que, ano após ano, se invoque a reorganização administrativa ou a necessidade de criar um código administrativo para bloquear medidas imediatas e de grande alcance que muito justamente são reivindicadas pelos eleitos das freguesias e do poder local. Logo, dizemos "sim" à reorganização administrativa, a um código administrativo, mas dizemos "não" à paralisia das reformas administrativas e do poder local, invocando a necessidade de as inserir num todo mais vasto que, depois, não concorre, porque a vontade para invocar estes pretextos é muita, a vontade para transformar os pretextos em actos concretos - e estou a referir-me em especial à bancada do PSD - revelou-se muito pouca, pois serviu-se destes pretextos mas, na realidade, fez muito pouco nos 10 anos em que esteve no poder, quando podia ter feito muito nesta matéria.
Portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o que, neste momento, entendemos ser particularmente relevante é o
4 DE JANEIRO DE 1996 607acto, a vontade política de corresponder às reivindicações das freguesias. Podemos lamentar que, segundo os cálculos da ANAFRE, apenas sejam abrangidas 3831 freguesias pela proposta de lei do PS e assumimos inteiramente o facto de apresentarmos uma proposta de lei que apenas não abrangeria 1231 freguesias. São, naturalmente, propostas diferentes, onde a aposta é diferente, mas o princípio é comum, e neste momento é o fundamental: a ideia de caminhar para a dignificação das freguesias. Dizem que queremos caminhar mais depressa, é verdade. Queremos caminhar mais depressa, porque, na nossa opinião, já se
demorou muito tempo, mas o facto de se dar um passo nesta matéria já é positivo, pois corresponde a romper com uma situação de inoperância e de paralisia já existente há muito tempo. Saudamos o ter-se dado este passo, mas vamos continuar a intervir para que o próximo venha a ser dado o mais cedo possível e possa vir a ser alargado, por forma a que esta situação não volte a acontecer, ou seja, que muitos dos eleitos autárquicos que querem dar uma maior contribuição à comunidade não fiquem impedidos de o fazer.
Estamos, portanto, disponíveis para dar este passo, mas queremos fazer um apelo à Câmara: reflicta e prepare-se, a fim de corresponder às aspirações das freguesias, para, o mais cedo possível, dar passos mais importantes ainda nesta matéria. O poder local pode contar connosco, como sempre. Vamos continuar a intervir e apelamos à Câmara para que esteja connosco nesta obra de dignificação do poder local, nesta obra de descentralização e de reforma administrativa democrática.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições, dou por encerrado o debate dos projectos de lei n.o 31 e 41/VII, do PCP e do PS respectivamente.
Srs. Deputados, a nossa próxima reunião plenária terá lugar amanhã, às 15 horas, e terá um período de antes da ordem do dia e como ordem do dia a discussão da proposta de lei n.o, 4NII - Alargamento das competências do Tribunal de Contas e dos projectos de lei n.o5/VII Altera a Lei n.o 86/89, de 8 de Setembro (Reforma do Tribunal de Contas), do PCP, e 13/VII - Fiscalização das empresas públicas e sociedades anónimas de capitais públicos, do CDS-PP.
IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E.P.1 - Preço de página para venda avulso, 9$00 (IVA incluído)2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da RepúblicaPREÇO DESTE NÚMERO 144$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e assinaturas do "Diário da República" e do "Diário da Assembleia da República", deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1099 Lisboa Codex.
Quarta-feira, 8 de Novembro de 1995 I Série - Número 3DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)REUNIÃO PLENÁRIA DE 7 DE NOVEMBRO DE 1995Presidente: Ex.mo. Sr. António de Almeida Santos
Foi dado a conhecer o pedido de renúncia ao mandato da Sr.a Deputada do PS Isabel Maria Teixeira Carvalho
A Câmara deu assentimento ao Sr. Presidente da República para permanecer durante mais um dia em Israel.
O voto n.o 1/VII - De pesar pelo assassinato de Yitzhak Rabin, Primeiro-Ministro de Israel, apresentado pela Mesa, foi aprovado, guardando a Câmara um minuto de silêncio.
Após leitura de um relatório da Comissão Eventual de Verificação de Poderes relativo à substituição e à suspensão de Deputados do PS, foi aprovado o respectivo parecer.
O Sr. Primeiro-Ministro (António Guterres) apresentou o Programa do XIII Governo Constitucional, tendo respondido depois a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Octávio Teixeira
(PCP), Laborinho Lúcio (PSD), Jorge Loção (PS), Manuel Monteiro (CDS-PP), Isabel Castro (Os Verdes), João Amaral
(PCP), Mira Amaral (PSD), Eduardo Pereira (PS), Calvão da Silva (PSD), Jorge Ferreira
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas.Renovação de assinaturas: ver última página
8 DE NOVEMBRO DE 1995 31António Germano Fernandes de Sá e Abreu.