II SÉRIE-A — NÚMERO 29 30 Relativamente ao título, de acordo com as regras de legística formal, «o título de um ato de alteração deve referir o título do ato alterado»27, sendo igualmente desejável que o mesmo se mantenha curto em extensão28. Assim, sugere-se menção ao facto de serem introduzidas alterações, sem referência expressa a cada um dos diplomas alterados, por exemplo de acordo com a seguinte redação: «Estabelece medidas de apoio e agilização dos processos de restruturação das empresas e dos acordos de pagamento, transpõe a Diretiva (UE) 2019/1023, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019 e altera vários diplomas legais». Em caso de aprovação esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, devendo ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. A previsão de início de vigência da iniciativa 30 dias após a data da sua publicação, de acordo com o artigo 11.o, mostra-se conforme com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, segundo o qual os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não suscita outras questões em face da lei formulário. IV. Análise de direito comparado • Enquadramento no plano da União Europeia A proposta de lei em apreço visa transpor para o ordenamento interno a Diretiva (UE) 2019/1023, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa aos regimes de reestruturação preventiva, o perdão de dívidas e as inibições, e sobre as medidas destinadas a aumentar a eficiência dos processos relativos à reestruturação, à insolvência e ao perdão de dívidas. A diretiva objeto de transposição tem por objetivo contribuir para o bom funcionamento do mercado interno e eliminar os obstáculos ao exercício de liberdades fundamentais como a livre circulação de capitais e a liberdade de estabelecimento, que resultam das diferenças entre as legislações e processos nacionais de reestruturação preventiva e de insolvência. Com efeito, em 2014, a Comissão Europeia encomendou um estudo comparativo da legislação sobre insolvência substantiva em toda a UE, onde ficou patente que, embora haja, geralmente, alguma semelhança na abordagem ao sobre-endividamento dos consumidores, a divergência encontrava-se na elegibilidade dos devedores aos procedimentos e diferentes condições para a quitação da dívida, acrescentando ainda que existiam iniciativas ativas de reforma em muitos Estados-Membros, mas era ainda demasiado cedo para avaliar até que ponto tal reforma seria bem sucedida29. Neste contexto, a Comissão Europeia publicou o seu Plano de Ação para a Criação de uma União dos Mercados de Capitais tendo definido que, no âmbito do mercado único de capitais, a convergência dos processos de insolvência e de reestruturação facilitaria uma maior segurança jurídica para os investidores transfronteiras e incentivaria a reestruturação em tempo útil das empresas que enfrentam dificuldades financeiras, mas que são viáveis. Nessa medida, com a adoção da Diretiva (UE) 2019/102330, pretendeu-se solucionar alguns obstáculos detetados, tornando assim mais fácil para empresas viáveis, que se encontravam em dificuldades financeiras, de aceder, numa fase precoce, a medidas de reestruturação para evitar a sua insolvência. Concretamente, esta diretiva visou assegurar: i) o acesso das empresas e empresários viáveis que estejam em dificuldades financeiras a regimes nacionais eficazes de reestruturação preventiva que lhes permitam  27 Guia de Legística para a Elaboração de Atos Normativos. Lisboa: Divisão de Edições da Assembleia da República, maio de 2020. 28 DUARTE, David [et al.] – Legística: perspectivas sobre a concepção e redação de actos normativos. Coimbra: Almedina, 2002. p. 200. 29 Nesse mesmo ano, a Comissão Europeu adotou uma Recomendação sobre uma nova abordagem em matéria de falência e de insolvência das empresas. 30 Esta diretiva alterou a Diretiva (UE) 2017/1132 relativa a determinados aspetos do direito das sociedades nomeadamente, quanto às sociedades de responsabilidade limitada.