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Ora bem, este raciocínio, levado às últimas consequências, poderia permitir até que qualquer governo - e não estou a dizer que seja este governo, nem V. Ex.a, Sr. Secretário de Estado - fizesse aumentar esta margem entre aquilo que é necessário para cobrir o défice efectivo e aquilo para que se pede autorização à Assembleia da República e daqui a 2 ou 3 anos teríamos outra vez o Governo a dizer que não teria défices elevados, porque estaria a utilizar remanescente, superavits de autorizações legislativas e défices que teria contraído ao abrigo dessas mesmas autorizações legislativas.
É em relação a estas questões, que de algum modo revestem uma certa natureza de mistificação - permita-me que lho diga -, que eu gostaria de ouvir â opinião de V. Ex.a. O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.
994 I SÉRIE-NÚMERO 28O Sr. Secretário d« Estado do Orçamento:-Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Manuel dos Santos começou por se referir à situação da menos-valia de 5 milhões de contos na área do imposto de transacções. Posso esclarecer que essa diminuição do imposto significa que, em relação à previsão inicial formulada em 1981, o Governo espera arrecadar menos «cerca de 5 milhões de contos do imposto de transacções.
Poderá dizer-se que a previsão inicialmente feita quanto a este imposto para o ano de 1982 seria demasiado ampla. Talvez fosse. Contudo, a situação é esta: os números resultantes das medidas de combate à evasão e fraude fiscais dizem bem do esforço que o Governo tem vindo a fazer nesta área - também nesta área, acrescentaria eu- para combater uma situação que todos conhecemos e que vai revestindo um certo carácter endémico na sociedade portuguesa.
E posso fornecer alguns números: em 1980, entre imposto encontrado em falta e as multas aplicáveis, os resultados das medidas de combate à evasão e fraude fiscais ascenderam a 3,5 milhões de contos; em 1982 o imposto em falta ascendeu a 4 milhões de contos e as multas aplicáveis a 6 milhões de contos, o que no total representam 10,3 milhões de contos. E posso ainda dizer que muito recentemente, talvez há uns IS dias, entre imposto em falta e multas aplicáveis, tínhamos já ultrapassado os 12 milhões de contos.
Penso que com os números acabados de citar não podem restar dúvidas a esta Câmara de que o Governo está empenhado em combater a fuga e a fraude fiscais. São, de facto, situações devidamente documentadas, pois há autos levantados e devidamente encaminhados para os tribunais.
De resto, e como medida do empenho que o Governo põe nestas questões, podemos ainda citar os diplomas publicados em meados de 1982, que vão igualmente no sentido do combate a situações deste tipo. Quando o Governo se deu conta de que o imposto de transacções arrecadado ficava muito aquém do que seria legítimo esperar, e perante os números decorrentes do combate à evasão e fraude fiscais, designadamente as operações stop, o Governo publicou legislação - como o Decreto-Lei n.o 389/82, de 23 de Setembro - que é suficientemente drástica no combate a estas situações.
A outra questão levantada pelo Sr. Deputado Manuel dos Santos foi a de dar dotações finais a empresas quer como subsídios, quer para aumentos de capital. Pois bem, os subsídios ficarão em 14,1 milhões de contos, enquanto os aumentos de capital ascenderão a 20,1 milhões de contos.
Uma terceira questão é a das bonificações de juros. Todos sabemos que as bonificações de juros representam um fardo muito pesado no Orçamento Geral do Estado, estando o Governo neste momento a reapreciar, num plano global, o conjunto de diplomas que vieram estabelecer bonificações de juros. Relativamente ao Banco de Portugal não há atraso no pagamento de bonificações de juros, estando a situação perfeitamente regularizada. A situação mais preocupante e que está já devidamente equacionada - e suponho que será brevemente resolvida- é a relativa à Caixa Geral de Depósitos. Aí sim, pois pouco se pagou à Caixa Geral de Depósitos em matéria de bonificações de juros desde 1977. Estão, contudo, em estudo medidas para fazer o tal encontro de contas, sem que ele tenha ainda sido possível. Esperamos, porém, fazê-lo a breve prazo.
Finalmente, no que respeita ao défice do Orçamento Geral do Estado, gostaria de acrescentar o seguinte: de facto, como remanescente do produto de empréstimos, o Governo chamou como receita efectiva - ao abrigo da legislação em vigor - 16 milhões de contos, isto em números globais. Mas estes 16 milhões de contos foram utilizados na sua esmagadora maioria -para não dizer no totalidade - na resolução de situações em que os fundos tinham já saído do Orçamento Geral do Estado. Cito, a propósito, aquela operação de 2,5 milhões de contos do Ministério dos Assuntos Sociais. Foram, de facto, fundos que saíram em 1981, saída que se esperava vir a regularizar ao longo de 1982 por superavit que porventura surgisse na execução do orçamento daquele Ministério; como não foi possível resolver a situação desse modo houve que ser chamada ao Orçamento Geral do Estado, utilizando-se, para cobrir esses 2,5 milhões de contos, o remanescente de produtos de empréstimos contraídos em anos anteriores a 1982.
Entendo, portanto, que se balancearmos bem as origens e as aplicações dos fundos a situação não revestirá os aspectos aqui avançados quer pelo Sr. Deputado Manuel dos Santos, quer pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira.
Poderia ainda citar outras verbas, designadamente a situação do ex-Fundo do Fomento da Habitação. Haveria empréstimos contraídos em anos anteriores que se esperava viessem a ser liquidados por alienação de património ao longo de 1982; como isso não foi possível, estamos a tentar regularizar a situação deste modo.
Houve, de facto, fundos que saíram e que irão ser regularizados com o remanescente do produto de empréstimos contraídos em anos anteriores. Digamos que, um pouco adaptado, se aplicou aqui o princípio da especialização dos exercícios - com algum cuidado, embora, de forma a que se evitasse perturbar as contas de 1982 -, pelo evocar do remanescente destes produtos de empréstimo para os convertermos em receita efectiva.O Sr. Presidente: - Para um pretexto, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Secretário de Estado, tenho que utilizar esta figura, embora na realidade se trate apenas de fazer alguns comentários às suas respostas.
Em primeiro lugar, gostaria de dizer que a minha bancada e eu próprio não pomos em causa os esforços eventualmente feitos pelo Governo relativamente ao combate à evasão e fraude fiscais. Só que, como já tive oportunidade de denunciar, esse problema - como, aliás, o da corrupção - não é apenas uma questão de publicação de lei?. É, sim, uma questão de crédito de um governo e de uma política. E, manifestamente, neste Governo e na sua política esse crédito não existe.
Assim, não é apenas com a publicação de leis que, embora necessárias, se obvia a que a corrupção
22 DE DEZEMBRO DE 1982 995- a evasão e fraude fiscais aumentem. Aliás, é esta a situação, pois apesar dos esforços que V. Ex.a fez e dos números que terá conseguido a evasão e fraude fiscais continuam a ser enormes neste país.
Em relação ao problema do défice, devo dizer-lhe que folgo com as considerações que V. Ex.a fez. Reconheço que, em termos de origem e aplicação de fundos, poderíamos chegar a conclusões semelhantes às suas - aliás, com honestidade o reconheço -, só que volto a dizer que aqui está uma questão política em jogo. E o que é preciso que a opinião pública saiba - e tem de o saber, através dos meios de comunicação social aqui presentes - é que indo buscar ao bolso, como no caso da aplicação de remanescentes de empréstimos ou acrescendo ao próprio endividamento interno, dando uma imagem de economia doméstica, não há qualquer dúvida de que o Governo nos vem aqui apresentar uma diferença entre acréscimo de despesas e de receitas na ordem dos 26 milhões de contos. Isso é que é um facto. Quer dizer, vão-se buscar 10 milhões ao crédito interno a 16 milhões a remanescentes. Há, portanto, um acréscimo que não podemos deixar de ter em conta nos nossos raciocínios, sobretudo em termos de evolução futura das finanças públicas.
Finalmente, um comentário de natureza genérica. Permita-me V. Ex.a que lhe diga - e isto nem é surpresa, pois tem sido assim ao longo destes 2 últimos anos - que se alguma coisa podemos dizer da administração financeira dos governos da AD é que essa administração é extraordinariamente instável, na medida em que as variações entre o que prevê e o que realiza são, apesar de tudo, consideráveis. É, sobretudo, uma administração precária. E como instável e precária que é, obviamente que o Partido Socialista não poderá dar-lhe o seu apoio.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Finanças.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Para esclarecer a Câmara gostaria de dizer o seguinte: estas revisões do Orçamento Geral do Estado têm ocorrido todos os anos desde 1974, inclusivamente aquando dos governos socialistas. Aliás, estou a recordar-me que em 1977 essa revisão atingiu os 15 milhões de contos e 15 milhões de contos em 1977 não são a mesma coisa que em 1982. Mas para dar mais alguns exemplos diria que em 1976 foi de 31 milhões de contos, em 1975 foi de 22 milhões de contos e em 1974 foi de 20 milhões de contos.Uma voz do PSD: - Escusava de ouvir esta! Uma voz do CDS: - Embrulha!O Sr. Manuel dos Santos (PS): - São orçamentos aprovados em alturas diferentes!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: São razões de Estado que nos levam a intervir hoje neste debate e nestas condições; são razões de Estado que nos levava a encarar a proposta de lei que o Governo submete à apreciação desta Câmara nas condições em que o faremos.
Na verdade, independentemente das críticas que temos a formular ao Governo pelo facto de hoje, 21 de Dezembro, estarmos a discutir uma revisão do Orçamento, ou seja, de a 9 dias do final do ano estarmos, a discutir aquilo que tecnicamente devia ser uma previsão de receitas e despesas para esse mesmo ano (uma previsão para 9 dias!), aquilo que neste momento fundamentalmente justificará a nossa tomada de posição é que, no meio disto tudo, há vários interessados - sejam eles departamentos da Administração Pública, sejam eles funcionários que esperam receber vencimentos a que têm direito, sejam eles empresários que têm contratos com o Estado - que merecem o nosso respeito, visto que essas pessoas não têm culpa desta situação. São estas as razões de Estado que nos levam a encarar esta proposta de lei com um estado de espírito substancialmente diferente daquele que teríamos noutras circunstâncias e noutras condições concretas.
Em todo o caso, sendo esta, como dizia, a nossa predisposição, creio que, mesmo assim, não poderá ser deixado passar em claro este processo de actuação. Na verdade, o Orçamento é por natureza uma previsão limitada no tempo, é, aliás, assim mesmo que o mais que centenário Regulamento da Contabilidade Pública - foi aprovado em 31 de Agosto de 1881 e, apesar da idade ainda vigente em muitas disposições -, no seu artigo 19.o, define o Orçamento Geral do Estado como o documento onde são previstas e computadas as receitas e as despesas anuais competentemente autorizadas.
Sendo apenas uma previsão, a solenidade, o formalismo e até a história política da discussão orçamental vêm introduzir aqui uma dimensão sobre a qual uma câmara política terá necessariamente que meditar. É que o Orçamento Geral do Estado corresponde, não apenas em termos de previsão, mas em termos de fixação, àquilo que às despesas se refere; estabelecem-se, por isso, limites no Orçamento do Estado que os serviços não podem ultrapassar.
Como se diz no n.o 1 do artigo 17.o da Lei de Enquadramento do Orçamento Geral do Estado, as dotações orçamentais constituem o limite máximo a utilizar na realização das despesas; quer isto dizer que a primeira e elementar verificação que temos que fazer é que, uma vez mais, o Governo não cumpriu a legislação existente, que o Governo ultrapassou as dotações orçamentais que constituíam para si um limite e que o Governo atrasadamente, a 9 dias do final do ano, vem confessá-lo.
Digo que o Governo «ultrapassou as dotações orçamentais)) porque o significado da apresentação de uma proposta de revisão do Orçamento a 15 dias do final do ano só pode traduzir-se no facto de, ilicitamente, sem cobertura orçamental, o Governo ter contraído encargos ou, inclusivamente, ter feito despesas para as quais não dispunha de cobertura orçamental nem de autorização desta Câmara.Vozes do PCP: - Muito bem!
996 I SÉRIE-NÚMERO 28O Orador: - Estamos aqui, portanto, neste momento, a sancionar, tal como o Governo nos pede, aquilo que correspondeu, da sua parte, a uma prática ilícita, ilegítima (porque ultrapassou a competência estrita desta Assembleia da República) e que, inclusivamente, nos termos da Constituição que nos rege e nos termos da legislação aplicável, constitui crime de responsabilidade ministerial para os membros do Governo que utilizaram essa prática.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!O Orador: - É bom que isto fique claro e é bom que todos tenhamos consciência de que situações desta natureza não podem repetir-se!
As alterações que nos são proporias têm ainda outro significado, que se traduz no facto de nos mostrar a 9 dias do final do ano - repito - a situação da actividade financeira do Estado e, de algum modo também, a actividade e situação da economia portuguesa.
A actividade financeira do Estado caracterizou-se, diz o último relatório trimestral do Banco de Portugal, por um agravamento do défice orçamental em resultado quer do comportamento menos favorável das receitas fiscais, quer do elevado ritmo de execução das despesas correntes.
O acréscimo das despesas correntes ficou a dever-se, em larga medida - cito novamente o relatório do Banco de Portugal -, ao contínuo acréscimo das despesas com o pessoal e dos juros da dívida pública. Ainda anota o Banco de Portugal que a análise detalhada das receitas fiscais, que correspondem a 94 % do total das receitas arrecadadas, permite concluir que os impostos estaduais tiveram comportamentos bem diversos e que, no âmbito dos impostos directos, o de capitais continua a ser aquele que registou maior acréscimo em termos percentuais e absolutos; que a evolução do imposto profissional não é comparável com a do 1.o semestre de 1981, por motivo da antecipação do pagamento do imposto profissional; que, ainda citando os números do Banco de Portugal, o défice da execução orçamental atingiu no 1.o semestre do ano de 1982 cerca de 42 milhões de contos, que correspondem ao triplo do valor verificado no 1.o semestre de 1981 e que equivale a cerca de 22 % do total previsto para 1982.
Para o financiamento deste défice o Estado recorreu basicamente ao crédito bancário interno (61,8 milhões de contos) e a empréstimos externos (34,1 milhões de contos), tendo os particulares contribuindo apenas com 0,8 milhões de contos em certificados cie aforro e 2,2 milhões de contos em obrigações do Tesouro/curto prazo/1982.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este é o retraio de uma realidade onde o Governo agravou extraordinariamente a situação económica e financeira do País, aumentou a sua dependência externa, acumulou défices e ultrapassou os próprios controles orçamentais com que neste momento estamos defrontados.
Creio que quando uma proposta desta natureza nos é apresentada valerá a pena determinar alguns momentos sobre ela. A proposta não era minimamente documentada, - houve ocasião de obter uma exposição de motivos complementar por parle do Governo - que pediria que constasse do Diário da Assembleia da República, visto que esclarece a posição da própria proposta de lei- e através dessa proposta verificámos várias coisas.
Começo pela segunda das suas verbas. Reforço para a Assembleia da República que resulta de encargos obrigatórios decorrentes de melhorias de remunerações concedidas pelo Decreto-Lei 15-B/82, de 20 de Janeiro, ou seja, para corrigir o Orçamento, de acordo com o diploma que o próprio Governo publicou em 20 de Janeiro, esperámos até 21 de Dezembro. Revela, de facto, uma eficiência, uma rapidez e uma correcção e transparência na apresentação de previsões e rectificação das contas que me dispenso de comentar!
É reforçada a verba da Direcção-Geral de Informação em 105 339 contos. Também esta verba corresponde aos portes de correio que já existiam do antecedente e que deviam, por isso, ter sido previstos no Orçamento para 1982 e, para além do mais, resultam de dois Despachos Normativos (os n.os 69/82 e 70/82, de 22 de Abril), ou seja, o Governo esperou de Abril até hoje para rectificar esta situação.
Os exemplos poderiam multiplicar-se neste capítulo ... mas há mais.
O Departamento da Força Aérea da Defesa Nacional pede um reforço de 478 000 contos, dos quais 79000 são para aumento de remunerações, 69 000 são para pensões de reserva, 240000 são para satisfação de encargos resultantes de agravamento dos custos de combustíveis e 90 000 são para diferenças de câmbios. Estaremos certamente recordados que o Sr. Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, em atitude de protesto contra o facto de a Assembleia da República se ter permitido, no uso dos seus poderes e direitos constitucionais, recusar um orçamento geral do Estado, resolveu suspender as actividades da Força Aérea. É pena que não tenha utilizado igual atitude e igual rigor quando estava a exercer os limites orçamentais que bem sabia dever cumprir.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Muito bem!O Orador: - No Ministério das Finanças e do Plano está inscrito um reforço de 255 145 contos para o gabinete do aeroporto de Santa Catarina. Trata-se de uma previsão que o Governo devia ter feito atempadamente, isto é, antes da discussão do Orçamento para 1982 e que, por motivos exclusivamente de âmbito interno do próprio Governo que têm algo de eleitoral, por esse motivo, passaram fora do controle da Assembleia da República, procurando-se agora a cobertura desta.
Há ainda uma verba para pensões da ordem dos 3 milhões de contos, que é em grande parte justificada pela «actualização das pensões degradadas». Só que a «actualização das pensões degradadas» a que se refere foi determinada pelo Decreto-Lei n.o 245/81, de 24 de Agosto, e como tal, e obviamente, deveria ter sido contemplada no Orçamento de 1982 e não nesta actualização feita agora em finais de Dezembro.
Finalmente, vêm contempladas variadas verbas para a Direcção-Geral do Tesouro, algumas para subsidiar os caminhos de ferro portugueses - 3 107 000 contos. Trata-se de um défice de exploração que revela uma situação que aqui foi bastante
22 DE DEZEMBRO DE 1981 997vezes criticada.: o mesmo Governo que tanto se queixa de défices das empresas públicas impõe às empresas públicas - pela política que pratica de não reforçar atempadamente as suas verbas, não procedendo aos aumentos de capital a que se comprometeu e não cumprindo os contratos de viabilização que com algumas delas celebrou - situações de que depois se vem queixar. É conhecida a história clássica do médico que fazia os doentes tossir para diagnosticar que tinham tosse ... Creio que é isso que está a fazer o Governo em relação às empresas públicas, de cuja situação deficitária depois se queixa!O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem! O Sr. Veiga de Oliveira (UEDS): - Boa piada!O Orador: - Para além disto, aparece-nos aqui uma verba completamente estranha e à qual nos recusaremos a dar a nossa aprovação. Não faz sentido nesta altura do ano, a 9 dias do final do ano, que o Governo nos peça, contrariamente a todas as regras e disciplinas orçamentais, que inscrevamos na intendência geral do Orçamento uma verba de 845 000 contos - quase 1 milhão de contos - para reforço da dotação provisional destinada a despesas imprevistas. Quer isto dizer que nesta altura do ano o Governo ainda admite fazer despesas imprevistas na ordem de l milhão de contos para as quais necessita de uma dotação provisional?!Vozes da ASDI e do PS: - Muito bem!O Orador: - Esta disposição não terá necessariamente o nosso acordo e julgamos que o Governo deveria retirá-la para bem do rigor e do mínimo de decoro que todos nós devemos observar.Vozes da ASDI e do PS: - Muito bem!O Orador: - Quanto às verbas do Ministério dos Negócios Estrangeiros, aparecem-nos 200 898 contos consignados a embaixadas e consulados - não sabemos quais -, para deslocações 58 000 contos, para locação de bens 63 000 contos e para despegas de representação 76 000 contos. Trata-se de compromissos assumidos? Trata-se de previsões de encargos a assumir nestes últimos 9 dias do ano? Ou, pelo contrário, trata-se de despesas já realizadas para as quais só agora o Governo descobriu a necessidade da cobertura orçamental?
Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, reforçam-se as verbas do Ministério da Educação, do Ministério dos Assuntos Sociais e do Ministério da Habitação, sendo de 6 milhões de contos a verba para reforço dos meios colocados à disposição do Ministério da Educação, inclusivamente para satisfação de vencimentos... O rigor de uma previsão orçamental está aqui claramente denunciada! São precisos mais 6 milhões de contos, não para despesas extraordinárias mas para pagamento de vencimentos aos funcionários do Ministério. Este foi uma das razões, disse-o há pouco, que nos levaram a admitir esta discussão e esta votação, mas ela não pode passar sem o sublinhado crítico que estou a fazer.
Atribuem-se ainda 5 600 000 contos para os departamentos de saúde 6 690 000 contos para concluir obras a cargo do Fundo de Fomento da Habitação, organismo que o Governo resolveu extinguir em termos precipitados e em termos tão mal equacionados, tão mal apreciados, tão mal ponderados, que, extinto o Fundo, é agora necessário reforçar-lhe as verbas com que fora dotado!Vozes da ASDI e do PS: - Muito bera!O Orador: - As verbas falam por si e a actividade deste Governo também aqui está claramente posta a nu.
Mas neste Orçamento faltam ainda algumas coisas, Por exemplo, falta explicar -foi há pouco perguntado - a razão pela qual a verba equacionada como receita de imposto de transacções diminuiu e não sabemos qual foi exactamente a política de subsídios em relação a empresas públicas que foi seguida.
Como tive aqui ocasião, há menos de 15 dias, de perguntar ao Governo, gostaria que fossem também referidos os números concretos relativos à situação deficitária do Fundo de Abastecimentos, que estimei em 150 milhões a 160 milhões de contos e que pedi ao Governo para confirmar ou infirmar, mas cuja resposta continuo a aguardar para conhecer, com certeza, qual o seu défice.
Pela nossa parte Sr. Presidente e Srs, Deputados, apresentaremos três propostas concretas em relação à discussão desta proposta na especialidade: Uma de anulação da dotação provisional que está exposta; outra de pagamento imediato das indemnizações em dívida aos trabalhadores de O Século, e ainda outra para repor a legalidade no «caso ANOP» e atribuir à ANOP o subsídio a que tinha direito e que em Maio de 1982 lhe tinha sido atribuído por resolução do Conselho de Ministros.Vozes da ASDI e do PS: - Muito bem!O Orador: - Com isso não aumentaremos o défice e reporemos uma situação que é de legalidade e de justiça.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!O Orador: - Acrescento que o défice é de 26 milhões de contos, que a Assembleia da República não conferiu ao Governo nenhuma autorização para aumentar os empréstimos a contrair, e termino dizendo que as mesmas razões de Estado que invoquei no princípio são as únicas que nos levaram a não suscitar a questão da inconstitucionalidade desta proposta de lei, que é apresentada sem que o Governo tenha elaborado uma lei do plano para 1982, na qual o Orçamento deveria integrar-se. É, portanto, fortemente crítica a nossa posição e de acordo com ela votaremos.Aplausos da ASDI, do PS e do MDP/CDE.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Amândio de Azevedo.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Já levantei
998 I SÉRIE-NÚMERO 28aquilo que, em nosso entender, é o essencial das questões que se colocavam em relação a esta proposta de orçamento suplementar. No entanto, gostaria de fazer ressaltar algumas notas.
Mesmo quando este governo está praticamente demitido, temos ainda mais uma prova concreta da sua ruinosa actuação, da sua política de desrespeito pela Assembleia da República e dia sua política de incumprimento da lei.
O desrespeito e desconsideração pela Assembleia da República traduz-se no facto de o Governo, desde que a AD tem maioria parlamentar, considerar este Parlamento como uma simples Câmara de ratificação da sua vontade governamental. A apresentação da proposta de lei que temos estado a discutir não foi acompanhada de qualquer nota justificativa, veto posteriormente a ser suprida essa deficiência, essa lacuna grave, embora de um modo insuficiente, tal como comprovam plenamente os diversos pedidos de esclarecimento aqui colocados por diversos deputados. O desrespeito pela Assembleia da República traduz-se ainda pela reincidência do Governo na solicitação do pedido de autorização de empréstimos para aplicações não previstas no Orçamento, o que nos leva a excluir a hipótese deste pedido, tal como nos anos anteriores, ser ditado apenas por questões ligadas à incompetência ou à incapacidade técnica.
O desrespeito pela lei traduz-se, em nosso entender - como já há pouco referi -, no facto de o Governo pretender, não uma autorização para efectuar despesas acima das que lhe tinham sido permitidas pela Lei do Orçamento, mas sim que esta Assembleia, da República, ao contrário do que está legalmente estatuído, ratifique a efectivação de despesas já consumadas - ou a sua autorização - e que ultrapassam em 38,7 milhões de contos aquilo que tinha sido permitido no Orçamento Geral do Estado. Tudo isto em violação frontal do princípio máximo a utilizar na realização de despesas por parte do Governo!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O desrespeito pela lei e o desrespeito em simultâneo, por esta Assembleia traduz-se, também, no não cumprimento do n.o 5 do artigo 7.o dia Ler do Orçamento para 1982 - facto que já se vem repetindo há vários anos -, que determina que o Governo informará trimestralmente a Assembleia da República acerca do montante, condições, entidades financeiras e utilização de todos os empréstimos.
Continuamos a não ter estas informações e nem a própria ficha técnica, que o Governo normalmente publica no Diário da República, é fornecida a esta Assembleia da República. Mas é conveniente que fique bem claro, e neste momento em que o Governo está de mala aviada, que não só essa ficha técnica, que acompanha as resoluções do Conselho de Ministros que são publicadas no Diário da República, é insuficiente, como é muito importante que fique claro que esta Assembleia da República, e pela nossa parte aqui o declaramos clara e frontalmente, não se pode responsabilizar pelas condições de financiamentos que têm sido contratados pelo actual Governo, ...Vozes do PCP e do deputado César de Oliveira, da UEDS: - Muito bem!O Orador: - ... nomeadamente em termos de empréstimos externos, que são inadmissíveis para qualquer governo democrático, para qualquer governo de um país independente.
Pela nossa parte, declaramo-lo frontalmente, não nos; responsabilizamos peias condições que têm sido aceites por este Governo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Para terminar gostaria ainda de referir que esta proposta de lei é mais uma amostra da política «de desastre, de ruína económica e financeira a que os governos da AD, e nomeadamente este governo, têm conduzido o país.
O défice estimado de 150,7 milhões de contos passa para 177 milhões de contos, que se traduz em mais 17,5 % do que estava previsto.
Esse aumento de défices não veio beneficiar, pelo menos e de modo algum, a economia do País ou o povo português, porque foram aumentos de défice provocados per aumentos de despeças não programadas, não planeadas, foram feitos ao sabor da chuva ou do sol, em muitos casos ao sabor de pressões mais ou menos fortes sobre o Governo, são resultantes de uma política deste governo que nada tem a ver com os interesses nacionais. Mais do que isso: este défice, em termos reais, é ainda superior aos 177 milhões de contos, é ainda superior aos 17,5 % que há pouco referi, pois há que não esquecer que o Governo no Orçamento para 1982 impôs a esta Câmara, impôs à sua maioria, a aprovação de um artigo denominado de «ganhem de produtividade de 3 %» que iriam subtrair ao défice dos 150,7 milhões de contos.
Finalmente, gostaria de referir que o recurso a 16,8 milhões de contos -e embora sendo um aspecto técnico tem um determinado significado político que não pode ser esquecido - de empréstimos anteriormente concedidos significa que este ou anteriores governos contrariam empréstimos sem que o Estado tivesse necessidade deles e que o Orçamento do Estado - e logo o povo português - está a pagar e vai suportar juros. Trata-se, pois, de empréstimos que foram contraídos pelo Governo sem ter qualquer necessidade deles, tendo-o feito apenas para ter uma conta de depósito em qualquer banco - não me interessa qual -, em que os encargos de juro, da ordem dos 18 % ao ano, são pagos pelo povo português, sem necessidade disso, mas apenas por incapacidade, apenas por uma política desastrosas deste Governo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Como há pouco referia o meu camarada Veiga de Oliveira, há que acabar com estas situações, acrescentando: «O Governo está virtualmente demitido. Importa que a aceitação da demissão conduza à única solução democrática possível: a dissolução da Assembleia da República, a formação de um governo de gestão, com realização de novas eleições legislativas nos prazos constitucionais.» Só assim nos poderemos ver livres, e o povo português também, desta chaga em termos de política desastrosa para o povo português e para o seu futuro que têm representado a política dos governos AD.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.
22 DE DEZEMBRO DE 1982 999O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr Deputado Valdemar Alves, para ler um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Valdemar Alves (PSD): - O relatório e parecer a Comissão de Regimento e Mandatos é do seguinte teor:Em reunião realizada no dia 21 de Dezembro de 1983, pelas 17 horas e 30 minutos, foram observadas as seguintes substituições de deputados:1) Solicitada pelo Partido Social-Democrata:Maria Margarida do Rego da Costa Salema Moura Ribeiro (círculo eleitoral de Lisboa) por Dinah Serrão Alhandra (esta substituição é pedida por um período não superior a quatro meses, a partir do próximo dia 3 de Janeiro de 1983, inclusive);2) Solicitada pelo Partido do Movimento Democrático Português (MDP/CDE):Herberto de Castro Goulart da Silva (círculo eleitoral de Lisboa) por Mário Prista Alves Casquilho (esta substituição é pedida por um período não superior a 6 meses, a partir do próximo dia 1 de Janeiro de 1983, inclusive).
O presente relatório foi aprovado por maioria, com a abstenção do deputado da União Democrática Popular.A Comissão: Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - António Duarte e Duarte Chagas (PSD) - Maria Adelaide S. de Almeida e Paiva (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Bento Elísio de Azevedo (PS) - Manuel de A. de Almeida e Vasconcelos (CDS) - Luís Carlos C. Veloso de Sampaio (CDS) - Armando de Oliveira (CDS) - Victor Afonso Pinto da Cruz (CDS) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Manuel Cardoso - Vilhena de Carvalho (ASDI) - Herberto de Castro Goulart da Silva (MDP) - Mário António Baptista Tomé (UDP).O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Não havendo inscrições, vamos passar à votação.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PCP, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE e a abstenção da UDP.O Sr. Presidente: - Em continuação do debate da proposta de lei, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Desejava fazer uma pequena intervenção em nome da minha bancada.
O Partido Socialista, como se poderia facilmente deduzir da intervenção que fiz a propósito da intervenção do Sr. Secretário de Estado, vai votar contra a proposta orçamental que aqui nos foi apresentada pelo Governo.
Vai fazê-lo porque, em primeiro lugar, encontra na formulação dessa proposta, como também já aqui foi referido por mim e por outros senhores deputados, insuficiências técnicas e encontrou no debate que se produziu com o Sr. Secretário de Estado e com o Governo, através dele, insuficiências de informação em relação às falhas técnicas detectadas.
Mas esta não é, efectivamente, a razão fundamental do nosso voto. O Orçamento Geral do Estado é um instrumento de política e como tal serve uma determinada política, neste caso a política da AD. E é contra a política económica e financeira da AD que o Partido Socialista vota, votando contra esta proposta de lei. Fá-lo, aliás, na sequência da votação que realizou aquando do debate do então chamado Orçamento Geral do Estado para este ano. Já nessa altura o Partido Socialista votou contra, referindo que o fazia porque desejava posicionar-se contra a política de cariz liberal-conservador da Aliança Democrática, contra a política de miséria nacional e não de salvação nacional da AD, contra a política de retrocesso, quer no desenvolvimento económico e financeiro do País, quer, sobretudo, no desenvolvimento e distribuição da justiça social.
É, portanto, essencialmente um voto contra uma política aquele que formularemos de seguida, quando se proceder à votação dês a proposta de lei do Governo. Já tivemos oportunidade de dizer que não faz sentido político, como não faz sentido jurídico-constitucional, que o Orçamento Geral do Estado, como instrumento de política que é, seja aqui discutido sem que exista, sequer, o Plano para 1982, pois, apesar de as grandes opções do Plano aqui terem sido aprovadas, o Governo ainda não fez o Plano para 1982.
Os sacrifícios que estão concretizados nas propostas orçamentais do Governo são sacrifícios que não têm sentido, não têm futuro, não têm compensações. Sabemos, apenas, que se impõe uma maior austeridade nos gastos do Estado. Austeridade que é, aliás, desmentida por força das circunstâncias, uma vez que não é fácil alterar estruturas de custo, alterar desenvolvimentos de despesas, não é fácil, em suma, passar
1000 I SÉRIE-NÚMERO 28do orçamento calculado na base tradicional portuguesa para o orçamento de base zero, de que falava o Sr. Ministro das Finanças o ano passado.
Sabemos, pois, que os Portugueses devem fazer sacrifícios, devem conter as despesas públicas, devem conter o consumo público devem aceitar uma política de restrição; sabemos isso e até somos capazes de aceitar que, nas circunstâncias actuais de desequilíbrio financeiro e, sobretudo, de desequilíbrio com o exterior a que se deixou chegar o País, as saídas não são provavelmente muitas.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Não concordo com isso!O Orador: - Sabemos isso tudo, mas não sabemos, porque não temos um tableau de bord, porque não temos uma bússola, para que são esses sacrifícios e qual o seu significado.Vozes do PS - Muito bem!O Orador: - Não sabemos se 1983 será ainda um ano de sacrifícios, não sabemos se 1984 poderá ser já um ano de recomposição do poder de compra, poderá ser já um ano de recuperação. É nesta completa ignorância de qual seja o nosso destino, de qual se já o nosso futuro, que consideramos estar o defunto governo da AD a cometer um dos erros mais dramáticos e mais graves que lhe pode ser, realmente, atribuído.
Como dizia recentemente, a propósito de uma outra discussão, à miséria, à restrição, ao baixo consumo, foram já os Portugueses condenados temporariamente pela AD. O País real está, aliás, desperto para compreender a realidade do sacrifício, a realidade da contenção. O que não aceitamos, o que não aceita a bancada do Partido Socialista, é que depois de o País ter sido condenado à miséria, à contenção de consumos e à subida do custo de vida seja também condenado à perda da esperança. A esperança é um valor fundamental do socialismo democrático, a esperança é um valor fundamental para a evolução das sociedades; não aceitamos, portanto, que a Aliança Democrática nos queira condenar à desesperança, ou seja, à falta de esperança.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é só à miséria, à contenção e ao sacrifício do nível de vida e à desesperança que estamos condenados pela AD, também estamos condenados pela AD a assistir passivamente ao que faz o actual poder político, ao aumento da corrupção, ao aumento da economia paralela. Ora a corrupção, a economia paralela, o favoritismo, só podem beneficiar os que mais possuem em desfavor daqueles que mais necessitam. Não aceitamos ser condenados à desesperança, à desigualdade, e a pagar aquilo que aqueles que, servindo-se do vazio político e moral da AD, utilizam a corrupção, o favoritismo e a economia paralela, enriquecendo à custa daqueles que mais precisam e daqueles que mais necessitam.
É, portanto, e fundamentalmente, um voto de protesto que o Partido Socialista aqui quer deixar consagrado, votando contra a proposta de lei que aqui nos foi apresentada numa altura em que, felizmente paru todos nós e para o País, será o último que aqui teremos oportunidade de proferir em relação ao governo AD.
Esperamos, a breves dias, estar livres do governo da AD e poder encetar então um caminho de dificuldades e de algumas contenções, mas um caminho que vise um futuro melhor e mais justo para todos os portugueses e, sobretudo, para as classes que mais precisam.Aplausos do PS, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Não havendo inscrições na Mesa, e na medida em que elas não se verifiquem, declaro encerrado o debate.
Vamos então pastar à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 138/II, sobre alteração à Lei n.o 40/81, de 31 de Dezembro, que aprova o Orçamento para 1982.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e votos contra do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Como não há inscrições para declarações de voto, vamos passar à votação na especialidade.
Há na Mesa uma proposta de alteração, na especialidade, apresentada pela ASDI. Como há dificuldades na sua leitura, pedia o favor ao Sr. Deputado Magalhães Mota que fizesse a leitura dessa proposta.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, já agora, se me permite, para além da leitura, acrescentava que pedíamos depois a votação das várias alíneas da proposta de revisão na parte da «Despesa», visto que, naturalmente, teremos de votar esta proposta de aditamento e eliminação que propomos em separado.
A proposta é do seguinte teor:Proposta de aditamento e eliminação relativamente às verbas de Defesa 0.6 - Ministério das Finanças e do Plano.Deverão ser inseridos:100 000 contos para pagamento de prestações das indemnizações em dívida aos trabalhadores do extinto jornal O Século.
85 000 contos para pagamento à ANOP da diferença de verbas entre o orçamento aprovado por Resolução do Conselho de Ministros de 25 de Maio e à verba atribuída pela Resolução n.o 133/82, de 29 de Julho.
Deverá ser anulada a verba de 845 000 contos, para reforço da dotação provisional destinada a despesas imprevistas.
Ora, Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta proposta significa que poupamos no Orçamento Geral
22 DE DEZEMBRO DE 1982 1001do Estado, reduzindo o défice em cerca de 700 000 contos.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, as alterações não são propriamente ao articulado da lei, mas era relação aos anexos que estão referidos indirectamente no artigo 1.o da proposta de lei.
Penso que o método mais aconselhável será o de votarmos em primeiro lugar estas propostas de alteração para depois podermos então votar os artigos, sabendo-se exactamente a que eles se referem.
Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, penso até que o mais correcto seria votarmos em primeiro lugar os anexos e depois os artigos que os integram e, portanto, naturalmente também a proposta que está na Mesa.O Sr. Presidente: - Penso que não deve haver lugar à votação expressa e directa dos anexos. O que haverá a votar são as alterações aos anexos, sendo estes votados depois indirectamente através da aprovação dos respectivos artigos da proposta de lei.
O Sr. Deputado Magalhães Mola pretende a votação da sua proposta de alteração da seguinte forma: em primeiro lugar vota-se a inclusão dos 100 000 contos e dos 80 contos e depois vota-se a anulação de 845 000 contos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para justificar, ainda que sumariamente, a proposta apresentada.
Em primeiro lugar, começaria pela verba estimada para pagamento das prestações das indemnizações em dívida aos trabalhadores do extinto jornal O Século.
A decisão de extinção é de finais de 1980. Em finais de 1982, há poucos dias, foi paga a terceira prestação das indemnizações. Creio que esta situação é incomportável, que esta situação é, só por si, alguma coisa que põe em causa a nossa concepção de justiça social e as próprias concepções de um Estado de Direito que assumindo as suas responsabilidades deve cumpri-las, e cumpri-las a tempo e horas. Como tal, pensamos que esta situação insustentável não pode nem deve prosseguir.
Daí que não tenhamos percebido facilmente como pode ser ignorada esta situação e o termos pensado em remediá-la sob a forma de uma alteração proposta a esta lei de revisão orçamental.
Como é do conhecimento do Sr. Presidente e dos Srs. Deputados na discussão do Orçamento não existem limitações e mesmo que houvesse aumento de despesa para o Estado os deputados estavam em condições de o propor e de o assumir.
Portanto, a proposta tem cabimento, é constitucional e por ser de elementar justiça pensamos que deverá ser votada.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O segundo aspecto desta proposta diz respeito ao pagamento à ANOP de uma diferença de verbas entre dois orçamentos aprovados por duas resoluções do Conselho de Ministros - a segunda resolução só tinha justificação se a empresa fosse extinta. Ora, uma vez que o diploma de extinção foi vetado, uma vez que o Governo não apresentou nenhuma proposta de lei no sentido de manter essa posição, a situação deve regressar à sua situação inicial, deve ser reposta a legalidade e, como tal, isso obriga o Estado e o Governo a assumirem a responsabilidade com os compromissos contraídos, a cumprirem a primeira resolução do Conselho de Ministros e a dotarem a ANOP com mais 85 000 contos até final deste ano. Isto nada tem a ver com o orçamento da empresa para 1983, trata-se pura e simplesmente da reposição de uma situação e, portanto, da legalidade do Estado.Vezes do PS e da UEDS: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, uma vez que criamos um acréscimo em relação à proposta do Governo de 185000 contos, foi nossa preocupação que o défice do Estado, que temos por excessivo, não fosse acrescentado. Mas verificamos que havia uma verba injustificável dentro da proposta que o Governo nos apresentou, qual fosse a da inscrição de uma verba de 845 000 contos para reforço de uma dotação provisional destinada a despesas imprevistas. Como não admitimos a existência de despesas imprevistas neste momento do ano, como nenhuma outra justificação nos foi dada senão a da inclusão de uma verba para despesas imprevistas, pensamos que essa verba deve ser pura e simplesmente anulada, que essa inscrição deve ser, portanto, eliminada. Como tal, visto que o Governo estimava 845 000 contos, encontra aqui uma verba possível para pagar as indemnizações devidas aos trabalhadores de O Século e para repor a legalidade na questão da ANOP. sem que isto se traduza em acréscimo do défice do Orçamento Geral do Estado, antes, pelo contrário, traduzir-se-á em diminuição desse mesmo défice, visto que em si dos 845 000 contos que o Governo projectava incluir apenas gastamos 185 000.
A proposta tem, assim, inteira justificação e cabimento e reduz o défice orçamental. Corresponde, portanto, em coerência àquilo que sempre temos afirmado nesta Assembleia.Aplausos da ASDI e do PS.O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, vamos passar à votação.
Em primeiro lugar, vamos votar a proposta de aditamento relativa ao ponto 0.6 do anexo da proposta de lei, relativo ao Ministério das Finanças e Plano, mais 100000 contos e mais 850 00 contos, nos termos que foram já enunciados.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM e votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração de voto. o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este assunto tem uma tal relevância política
1002 I SÉRIE-NÚMERO 28que nós não podemos deixar que isto prossiga sem fazer uma declaração de voto.
Neste momento a maioria, sem dizer uma única palavra, sem qualquer justificação, acaba de chumbar uma proposta perfeitamente correcta e adequada que parece, aliás, ir ao encontro de muitas posições que deputados da maioria já tiveram de defesa da ANOP.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sabemos, aliás, que a decisão de extinção da ANOP é muito controversa entre a maioria, pois até o Secretário de Estado José Alfaia ficou isolado nesta matéria e neste Parlamento nem sequer uma voz se ergueu para o defender. Sabemos das divergências dos governos regionais relativamente à extinção da ANOP e sabemos também daí tomadas de posição individual de alguns dos senhores deputados aqui presentes.
Ora, é lamentável que não tenham agora oportunidade de ir recolher essas tomadas de posição, todas elas no sentido de reprovar a extinção da ANOP e de manifestação de apoio aos seus trabalhadores.
Por isso estamos surpreendidos quando esses mesmos deputados sem qualquer palavra, sem qualquer justificação, ficam perfeitamente inertes nas suas bancadas, como se não existisse todo este historial relativamente ao processo de extinção da ANOP.Vozes do PS e da UEDS: - Muito bem!O Orador: - Parece-me que era da mais elementar coerência - e não quero aqui fazer acusações a nenhum deputado das bancadas da AD indevidamente - que neste momento alguns dos senhores deputados, que têm variadíssimas vezes insistido na defesa da ANOP, no erro político que representa a sua extinção e na condenação da violação da liberdade de informação, votassem a favor da transferência desta verba para permitir que a ANOP continue a desempenhar o seu relevante papel na informação em Portugal e, como é evidente, para cumprir a própria resolução.