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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português foi alertado para um conjunto deatropelos aos direitos dos trabalhadores dos Serviços de Utilização Comum dos Hospitais,SUCH.Teve igualmente o Grupo Parlamentar do PCP conhecimento de que sobre esta empresa járecaíram vários pedidos de intervenção da ACT, precisamente sobre aspectos da gestão dotrabalho e tratamento dos trabalhadores.Esta lavandaria presta um importante serviço e, de acordo com a sua própria identificação devalores enquanto entidade sem fins lucrativos, destaca a responsabilidade social com um dosprincipais. Todavia, chegaram ao Grupo Parlamentar do PCP testemunhos que identificampráticas de coacção sobre os trabalhadores, associadas a mudanças do posto de trabalho sobofensa pessoal e a operações de perseguição de dirigentes sindicais e de trabalhadores queparticipam nos plenários sindicais. Nesse âmbito, de acordo com informações de que este GPdispõe, foram inclusivamente feitas ameaças aos trabalhadores no sentido de fazer cessar oscontratos de trabalho forçadamente.Entretanto, têm sido celebrados contratos a prazo para suprir necessidades efectivas já desde2010. Alguns trabalhadores exercem funções em categorias falsas, como por exemplo umtrabalhador contratado como motorista de ligeiros mas que exerce funções de manutenção.Ainda que não tenha sido negociado com os trabalhadores qualquer forma de banco de horas, aempresa aplica efectivamente um banco de horas.Também de acordo com as informações chegadas a este Grupo Parlamentar, dirigentes edelegados sindicais são alvo de perseguição e de difamação junto dos trabalhadores. Não foiainda atribuído um gabinete sindical que foi solicitado em 2007. Em alguns casos, os delegadossindicais foram mesmo impedidos de contactar e distribuir documentos junto dos trabalhadoresno posto de trabalho. Em dia de plenário, o Encarregado Geral da empresa chegou mesmo acolocar-se junto ao relógio de ponto, no acesso ao local do plenário em postura dissuasora.O Grupo Parlamentar do PCP foi também informado de que se efectuou uma redução do valordo subsídio de alimentação em diversas categorias de trabalhadores.Da mesma forma, este Grupo recebeu queixas de um ambiente de trabalho degradado quecomporta riscos para a saúde e é passível de intensificar o risco de contracção de doençasX 1247 XII 12011-11-18JorgeMachado(Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura) Dados: 2011.11.21 18:37:39 ZCondições de trabalho na SUCH - Serviços de Utilização Comum dos HospitaisMinistério  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 91__________________________________________________________________________________________________________22Consultar Diário Original
profissionais, nomeadamente relacionados com falta de água potável no local de trabalho, comose verificou em Outubro, por exemplo.Este Grupo foi ainda informado de que na rouparia do Hospital Pulido Valente o acesso à aguapotável é limitado e que na Rouparia do Hospital de Santa Maria por vezes não são fornecidoscopos para o consumo da água engarrafada aí distribuída. Da mesma forma, chegaram a esteGrupo informações de que as horas de trabalho extraordinário devidas a atraso das carrinhas detransporte não são pagas aos trabalhadores da Rouparia do Hospital de S. José.Neste sentido, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro a V.Exa se digne solicitar ao Governo, através do Ministério da Economia e do Emprego, respostasàs seguintes Perguntas:Tem o Governo conhecimento de algum dos referidos casos?1.Que medidas tomará o Governo para apurar a veracidade das informações que chegaram aoGrupo Parlamentar do PCP e que agora são descritas nesta Pergunta?2.Que medidas tomará o Governo para rapidamente garantir o cumprimento da lei, dos direitose do bem-estar e saúde dos trabalhadores da SUCH e das rouparias referidas?3.Que medidas têm vindo a ser tomadas e quais os seus resultados até à data pelo Governo?4.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 18 de Novembro de 2011Deputado(a)sMIGUEL TIAGO (PCP)25 DE NOVEMBRO DE 2011__________________________________________________________________________________________________________23Consultar Diário Original
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Assunto:  Resposta à Pergunta n.o 913/XII (1.a), de 10 de Outubro de 2011                - Condições materiais e humanas de funcionamento de centros de actividades                   de tempos livres em recintos escolares geridos por empresas, Associações                    de pais, IPSS ou outros.25 DE NOVEMBRO DE 2011__________________________________________________________________________________________________________31Consultar Diário Original
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Assunto:  Resposta à Pergunta n.o 922/XII (1.a), de 14 de Outubro de 2011                    - Situação da Unidade de Multideficiência na EB1/JI de Alhos Vedros,                       no concelho da Moita, distrito de Setúbal25 DE NOVEMBRO DE 2011__________________________________________________________________________________________________________33Consultar Diário Original
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Assunto:  Resposta à Pergunta n.o 930/XII (1.a), de 12 de Outubro de 2011                    - Fundo de compensação às IPSS referente aos salários das educadoras de                       infância do pré-escolar25 DE NOVEMBRO DE 2011__________________________________________________________________________________________________________37Consultar Diário Original
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ASSUNTO:  Pergunta n.° 945/XII (1.a), de 12 de Outubro de 2011, do Deputado Agostinho Lopes (PCP) - "Situação no Serviço Nacional de Saúde (SNS) em Trás-osMontes".II SÉRIE-B — NÚMERO 91__________________________________________________________________________________________________________40Consultar Diário Original
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Assunto: Pergunta n.o 946/XII (1.a) - Indeferimento da prestação de subsídio de       desemprego a um dirigente associativo II SÉRIE-B — NÚMERO 91__________________________________________________________________________________________________________42Consultar Diário Original
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Assunto:   Resposta à Pergunta n.o 996/XII (1.a), apresentada pela Deputada Catarina Martins do                   Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda relativo a "Mudança da tutela dos Palácios                   Nacionais de Sintra e de Queluz e situação laboral de 80 trabalhadores"II SÉRIE-B — NÚMERO 91__________________________________________________________________________________________________________60Consultar Diário Original
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Assunto:   Resposta à Pergunta n.o 1001/XII (1.a), de 19 de Outubro de 2011, dos Deputados                   Bernardino Soares e Paula Santos (PCP) - Diminuição de horários em Centros de Saúde                    de Lisboa 25 DE NOVEMBRO DE 2011__________________________________________________________________________________________________________63Consultar Diário Original
ASSUNTO:  Pergunta n.° 1002/XII (1.a), de 19 de Outubro de 2011, dos Deputados Bernardino Soares e Paula Santos (PCP) - "Hospital do Desterro como unidade de cuidados continuados".II SÉRIE-B — NÚMERO 91__________________________________________________________________________________________________________64Consultar Diário Original
ASSUNTO: Pergunta n.° 1005/XII (1.a), de 19 de Outubro de 2011, dos Deputados Bernardino Soares e Paula Santos (PCP) - "Transferências para hospitais privados - novos acordos da ADSE com hospitais CUF".25 DE NOVEMBRO DE 2011__________________________________________________________________________________________________________65Consultar Diário Original
Assunto:   Resposta à Pergunta n.o 1007/XII (1.a), de 17 de Outubro de 2011,                    - Inscrição pendente para 110 pessoas na educação e formação de adultos                      no concelho de Alcochete, distrito de SetúbalII SÉRIE-B — NÚMERO 91__________________________________________________________________________________________________________66Consultar Diário Original
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ASSUNTO: Pergunta n.° 1008/XII (1.a), de 19 de Outubro de 2011, do Deputado João Semedo (BE) - "Falta de médicos e inexistência de consultas de recurso no Centro de Saúde de Rio Maior".II SÉRIE-B — NÚMERO 91__________________________________________________________________________________________________________68Consultar Diário Original
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Assunto:   Resposta à Pergunta n.o 1021/XII (1.a), de 20 de Outubro de 2011,                    - Obrigação de Portugal devolver 1,735 milhões de euros "indevidamente gastos"II SÉRIE-B — NÚMERO 91__________________________________________________________________________________________________________80Consultar Diário Original
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ASSUNTO: Pergunta n.° 1025/XII (1.a), de 20 de Outubro de 2011, do Deputado Miguel Tiago (PCP) - "Recursos Humanos no Centro de Saúde da Lapa".II SÉRIE-B — NÚMERO 91__________________________________________________________________________________________________________88Consultar Diário Original
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Assunto: Resposta à pergunta n.° 1039/XII (1.a), de 21 de Outubro de 2011 - Situação da ARTEMREDE e o atraso no reembolso de verbas correspondentes a candidaturas aprovadas II SÉRIE-B — NÚMERO 91__________________________________________________________________________________________________________92Consultar Diário Original
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A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.  Assunto: Pergunta n.° 1136/XlI (1.a), de 4 de Novembro de 2011, do Grupo Parlamentar do PCP, sobre despesas de consultoria na elaboração das leis orgânicas do XIX Governo Constitucional 25 DE NOVEMBRO DE 2011__________________________________________________________________________________________________________107Consultar Diário Original
Sexta-feira, 17 de agosto de 2012 II Série-B —  Número 268 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Requerimentos [n.os 244 a 253/XII (1.a)-AC, n.os 2505 a 2508/XII (1.a)-AL e n.os 71 a 74/XII (1.a)-EI:  N.o 244/XII (1.a)-AC – Da Deputada Isabel Santos e outros (PS) à Comissão de Recrutamento e Seleção da Administração Pública acerca dos pareceres sobre nomeação do Conselho de Administração da Metro do Porto.N.o 245/XII (1.a)-AC – Do Deputado Guilherme Silva e outros (PSD) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre o Centro Internacional de Negócios da Madeira – Negociações com a União Europeia. (a) N.o 246/XII (1.a)-AC – Dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério da Administração Interna sobre os meios aéreos de combate a incêndios florestais na Madeira.N.o 247/XII (1.a)-AC – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Educação e Ciência acerca da disponibilização dos contributos recebidos por este Ministério ao abrigo do processo de consulta pública sobre as metas curriculares do ensino básico.N.o 248/XII (1.a)-AC – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre a cópia do relatório de comparticipação da Saproterina decorrente da avaliação realizada pelo Infarmed e cópia do contrato celebrado entre o laboratório e o Infarmed, para a comparticipação da Saproterina N.o 249/XII (1.a)-AC – Do Deputado Paulo Sá (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o relatório final do Estudo de Valorização Hidrodinâmica da Ria Formosa (segunda insistência).N.o 250/XII (1.a)-AC – Do Deputado Renato Sampaio e outros (PS) ao Ministério da Saúde sobre o encerramento das Urgências hospitalares nos Hospitais da Santo Tirso e Valongo e despromoção das Urgências de Vila Nova de Gaia e Póvoa de Varzim.N.o 251/XII (1.a)-AC – Da Deputada Catarina Martins (BE) à Secretaria de Estado da Presidência do Conselho de Ministros sobre a reformulação da ERC (Entidade Reguladora para a Comunicação Social) feita à revelia da Assembleia da República.N.o 252/XII (1.a)-AC – Dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério da Economia e do Emprego, solicitando documentos relativos aos impactos da Barragem de Foz Tua sobre a navegabilidade do rio Douro.N.o 253/XII (1.a)-AC – Dos Deputados Jacinto Serrão e António Serrano (PS) ao Ministério da Saúde sobre as dívidas dos serviços regionais de saúde dos Açores e da Madeira ao SNS.N.o 2505/XII (1.a)-AL – Dos Deputados Adolfo Mesquita Nunes e João Gonçalves Pereira (CDS-PP) à Câmara Municipal da Amadora sobre os despejos, demolições e realojamentos no Bairro de Santa Filomena.N.o 2506/XII (1.a)-AL – Do Deputado Paulo Batista Santos (PSD) à Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere sobre a avaliação geral de prédios urbanos - 2012.
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República  A Lei 64/2011, de 22 de Dezembro, veio determinar a criação da Comissão de Recrutamento eSeleção da Administração Pública (Cresap).Os Estatutos desta Comissão definem-na como uma entidade independente a funcionar junto domembro do Governo responsável pela Administração Pública, tendo por missão o recrutamentoe seleção dos candidatos a cargos de direção superior na Administração Pública.Após audição na Comissão Parlamentar de Orçamento Finanças e Administração Pública, a 10de abril deste ano, foi dada posse ao Presidente e três Vogais designados por proposta doGoverno em 16 de Maio.Entretanto, a missão desta Comissão tem vindo a ser alargada tornando-se obrigatória emissãode parecer na nomeação de gestores públicos. Procedimento que, na prática, se veio a verificarextensível às sociedades anónimas, como é o caso da Metro do Porto.Um processo que se encontra envolto em controversa, dado que depois de um primeiro parecerimpeditivo da nomeação dos nomes inicialmente indicados para ocupar os cargos deadministradores da Metro do Porto, ocorreu a emissão de segundo parecer, sobre os mesmosvisados, que continuando a ser negativo no que diz respeito a António Samagaio, veio,surpreendentemente, a tornar-se favorável à nomeação de António José Lopes.Face aos revezes sofridos no decurso desta emissão de pareceres, com efeitos difíceis deavaliar no que concerne à credibilidade e reputação de isenção da Comissão de Recrutamento eSeleção da Administração Pública, impõe-se-nos, de modo a encerrar definitivamente esteassunto, requerer documentos e algumas informações fundamentais ao esclarecimento destecaso.Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea e) do artigo 156.o da Constituição daRepública Portuguesa, e da alínea e) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia daRepública, vêm os signatários, através de V. Ex.a, requerer ao Presidente da Comissãode Recrutamento e Seleção da Administração Pública que:1 – Esclareça se as nomeações de dois administradores para a Sociedade de TransportesColetivos do Porto foram submetidas a parecer prévio da Cresap e que, se assim tiver ocorrido,se digne fornecer os documentos em questão.X 244 XII 1 - AC2012-07-20PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.2013:57:41 +01:00Reason:Location:Pareceres sobre nomeação do Conselho de Administração da Metro do PortoComissão de Recrutamento e Selecção da Administração PúblicaII SÉRIE-B — NÚMERO 268___________________________________________________________________________________________________________4Consultar Diário Original
da Metro do Porto.3 – Caso se verifique a existência de impedimentos ao fornecimento dos pareceres, solicita-seinformação sobre a origem dos mesmos e a explicitação dos motivos que suportaram amudança de um primeiro parecer desfavorável à nomeação de António José Lopes para umaopinião oposta, bem como dos fatores tidos em conta na avaliação de todos os processosmencionados nos pontos anteriores.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 18 de Julho de 2012Deputado(a)sISABEL SANTOS(PS)RENATO SAMPAIO(PS)MANUEL PIZARRO(PS)JOSÉ LELLO(PS)NUNO ANDRÉ FIGUEIREDO(PS)2- Disponibilize todos os pareceres referentes aos processo de nomeação de administradores17 DE AGOSTO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________5Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República1. Por decisão unilateral tomada, em Maio de 2010, pelo Governo socialista de José Sócrates,foram canceladas as negociações abertas, em Maio de 2009, com a Comissão Europeia,visando a revisão dos “plafonds” ao benefício fiscal em IRC pelas empresas do CINM de moldea garantir a competitividade da Zona Franca da Madeira face às Praças Europeias congéneres.2. Em consequência disso, desde 30 de Novembro de 2011 até 7 de Dezembro de 2011, ouseja, em 4 dias úteis, 85 empresas pediram o cancelamento da sua licença no CINM,representando um lucro tributável em 2010 superior a 171,5 milhões de euros, com uma perdafiscal em IRC superior a 6,8 milhões de euros, sendo que, até agora mais de duas centenas deempresas se deslocaram para outras praças concorrentes.3. É perante este comprovado atentado clamoroso à economia nacional e à destruição deinstrumentos político-económicos que proporcionariam à Região maior capacidade financeirapara fazer face às suas dificuldades e compromissos no âmbito do Programa de Ajustamento aque está sujeita, desonerando os madeirenses dos pesados encargos e sacrifícios a que têmsido obrigados.4. A República está investida na obrigação para-constitucional de assegurar a rentabilidade e acompetitividade do CINM (cfr. o no 3, do artigo 146.o, do Estatuto Político-Administrativo daRegião), e nesse sentido o actual Governo reabriu o processo negocial do regime de “plafonds”junto da Comissão Europeia.5. Na sequência disso foram solicitados por aquela instância Europeia esclarecimentos aoEstado Português, cuja resposta o Governo Regional preparou, atempadamente, habilitando oGoverno da República a satisfazer o solicitado pela Comissão Europeia.6. Todavia, o Governo da República terá atrasado tal resposta, pelo que os signatários vêmrequerer que lhes sejam dadas as seguintes informações:X 245 XII 1 - AC2012-07-20PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2012.07.20 13:52:33 +01'00'Centro Internacional de Negócios da Madeira - Negociações com a União EuropeiaMin. de Estado e dos Negócios EstrangeirosII SÉRIE-B — NÚMERO 268___________________________________________________________________________________________________________6Consultar Diário Original
a) Atenta a premência do assunto e os prejuízos que a Região está a suportar, qual a razão doatraso nessa resposta?b) Que se passa na coordenação (ou descoordenação?), entre o Ministério das Finanças e oMinistério dos Negócios Estrangeiros, que terá levado aquele Ministério a responder à 1aComissão Parlamentar, há poucos dias, no âmbito de petição ali pendente, que ainda nãotinham sido reabertas as negociações com a Comissão Europeia?c) Qual o ponto da situação das negociações, perspectiva temporal de evolução positiva econfirmação do empenho e da capacidade do Governo Português assegurar que sejareconhecido ao CINM um estatuto com prerrogativas equivalentes às de Praças similares daUnião Europeia, garantindo que, relativamente à Madeira, e consequentemente, em relação aPortugal, não haverá qualquer discriminação negativa por parte da Comissão?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 19 de Julho de 2012Deputado(a)sGUILHERME SILVA(PSD)CLÁUDIA MONTEIRO DE AGUIAR(PSD)CORREIA DE JESUS(PSD)HUGO VELOSA(PSD)17 DE AGOSTO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________7Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Madeira voltou a ser palco de um cenário de catástrofe com os fogos florestais de grandesproporções que assolaram a ilha, resultando daí gravíssimos e avultados prejuízos que importaavaliar com rigor.O número de ocorrências de fogos florestais não tem que assumir uma relação direta com aárea ardida, na medida em que a eficácia da prevenção, em primeira mão, e do combate, emúltima instância, constituem elementos determinantes para interferir sobre a dimensão dosincêndios florestais. Quanto mais falharem, menos controláveis se tornam os incêndios.Na Madeira parecem ter-se confirmado muitas falhas quer ao nível da prevenção quer ao níveldo combate, que importa assumir, de modo a que os erros detetados sejam motor derectificação de decisões políticas, ou da falta delas, designadamente no que concerne a meiosde vigilância e a meios de combate aos incêncios.Ora, justamente perante a aflição de fogos a deflagrar para zonas habitacionais, pondo em riscovidas humanas, para zonas industriais e para áreas classificadas de riquíssimo patrimónionatural, as populações clamavam por auxílios e meios de combate às intensas chamas, osbombeiros denunciavam falta de caminhos de acesso, em certas áreas, para combate aincêndios, mas simultaneamente os responsáveis governamentais (quer da Região Autónoma,quer da República) ora afirmavam que os meios existentes no terreno eram suficientes(desmentidos horas depois pela realidade dramática que se prolongava e intensificava), oraafirmavam que tecnicamente os meios aéreos de combate a incêndios não podiam ser usadosna Madeira.Sem prejuízo de uma avaliação muito séria, que é necessário fazer, sobre mecanismos deprevenção e também sobre as condições em que funcionam as corporações de bombeiros,sobre a adequação do número de bombeiros e aquela realidade particular, aferindo da(in)suficiência de meios humanos e materiais, há uma questão que importa desde já garantir: oconhecimento público da base técnica em que os governantes se sustentam para decidir que naX 246 XII 1 - AC2012-07-25PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.2515:49:53 +01:00Reason:Location:Meios aéreos de combate a incêndios florestais na MadeiraMinistério   da   Administração InternaII SÉRIE-B — NÚMERO 268___________________________________________________________________________________________________________8Consultar Diário Original
Madeira os meios aéreos de combate aos fogos florestais são ineficazes.Assim, porque estamos a falar de uma questão de grande responsabilidade política, o GrupoParlamentar Os Verdes solicita, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentaisaplicáveis, a S. Exa A Presidente da Assembleia da República que remeta, com caráter deurgência, ao Ministério da Administração Interna, o presente requerimento que pede:o envio de todos os dados, elementos, estudos, relatórios ou outros documentos quesustentam a afirmação (decisão) do Sr Ministro da Administração Interna de que os meiosaéreos de combate a incêndios florestais são ineficazes na Região Autónoma da Madeira.Palácio de São Bento,  terça-feira, 24 de Julho de 2012Deputado(a)sHELOÍSA APOLÓNIA (PEV)JOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)17 DE AGOSTO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________9Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA 28 de junho o Ministério da Educação e Ciência colocou em consulta pública a sua propostade metas curriculares para o ensino básico, mais exatamente para as seguintes disciplinas:Matemática, Português, Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC), Educação Visual eEducação Tecnológica.O Ministério da Educação e Ciência disponibilizou um endereço eletrónico com o objetivo dereceber sugestões e outros contributos sobre a proposta de metas curriculares, com prazo limitede receção dos mesmos até 23 de julho.Desde a colocação a consulta pública dos documentos já referidos que têm chegado àAssembleia da República inúmeros relatos de representantes das sociedades científicas e dasassociações profissionais de professores, bem como de docentes a título individual,manifestando preocupações várias em relação ao conteúdo das metas curricularesapresentadas.De acordo com a informação que nos chega, existem algumas incongruências entre as metascurriculares apresentadas pelo ministério e os conteúdos programáticos das respetivasdisciplinas. Sem uma adequada avaliação dos resultados dos programas curriculares em vigor,e dado o teor de parte das metas extravasar os programas, é com dificuldade que os docentespreveem a implementação das mesmas nas escolas.Dadas as preocupações manifestadas pelas associações profissionais em torno destas metascurriculares, e visto serem os docentes que trabalham nas diferentes áreas disciplinares quemse encontra mais capaz de elucidar para as consequências da aplicação desta proposta nasescolas, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda considera que estes contributos devem sertornados públicos. Consideramos ser necessário referir expressamente a relevância destescontributos serem tornados públicos sem serem trabalhados pelos serviços do ministério nemapresentados em quadros comparativos. Só assim é possível garantir o conhecimento integraldos contributos, tal qual foram elaborados pelos docentes que se disponibilizaram a participar naX 247 XII 1 - AC2012-07-25PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.2519:39:29 +01:00Reason:Location:Disponibilização dos contributos recebidos pelo Ministério da Educação e da Ciênciaao abrigo do processo de consulta pública sobre as metas curriculares do ensinobásicoMinistério  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 268___________________________________________________________________________________________________________10Consultar Diário Original
discussão pública das metas.Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem requerer ao Ministério daEducação e Ciência a disponibilização dos contributos que recebeu até ao fim do prazo dediscussão pública.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 25 de Julho de 2012Deputado(a)sANA DRAGO (BE)17 DE AGOSTO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________11Consultar Diário Original
ingestão de alimentos hipoproteicos, comparticipados a 100% [Despacho no. 14319/2005 (2asérie), publicado a 29 de junho de 2005].As pessoas respondedoras à Sapropterina podem ter uma alimentação com recurso a alimentosproteicos, o que aumenta substancialmente a sua qualidade de vida. A administração daSapropterina implica a realização de um período de testes, efetuado por um/a técnico/aespecializado/a e experiente no tratamento de fenilcetonúria, para verificar se a pessoa érespondedora à Sapropterina e a sua disponibilização poderá ser feita apenas pelos centros dereferência para o tratamento destas/es doentes.No que à europa diz respeito a Sapropterina encontra-se comercializada e comparticipada naÁustria, Bélgica, Alemanha, Dinamarca, Grécia, Espanha, França, Itália, Holanda, Noruega,Suécia, Eslováquia e Reino Unido. Nos países onde está comercializada, os estudos realizadosapontam para que cerca de 30% das pessoas portadoras de fenilcetonúria sejam respondedorasà Sapropterina, prevendo-se um impacto semelhante em Portugal. Assim, tendo em conta queexistem cerca de 160 pessoas portadoras de fenilcetonúria em Portugal, a disponibilização daSapropterina em Portugal permitiria a sua aplicação a cerca de 48 pessoas.Em Portugal, o pedido de comparticipação da Sapropterina foi apresentado ao Infarmed emmarço de 2009. Posteriormente, por solicitação do Infarmed, foram apresentados um estudo deavaliação e económica e um estudo de impacto orçamental. Após alguns ajustes, o Infarmeddeu parecer positivo para a comparticipação do medicamento, tendo o respetivo contrato sidoassinado a 15 de abril de 2011, e seguido para a Secretaria de Estado da Saúde, paraaprovação final. Até hoje, não voltou a haver qualquer desenvolvimento, nem resposta daSecretaria de Estado.Atendendo à importância deste medicamento para a qualidade de vida das pessoas portadorasde fenilcetonúria, bem como ao facto de o contrato se encontrar já assinado pelo Infarmed epelo laboratório, o Bloco de Esquerda considera premente que sejam desenvolvidas as açõestendentes à disponibilização da Sapropterina às/aos utentes com fenilcetonúria.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer ao governo, através doMinistério da Saúde:Cópia do relatório de comparticipação da Saproterina (Kuvan), decorrente da avaliaçãorealizada pelo Infarmed;1.Cópia do contrato celebrado entre o laboratório e o Infarmed, para a comparticipação daSaproterina (Kuvan).2.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 26 de Julho de 2012Deputado(a)sJOÃO SEMEDO (BE)17 DE AGOSTO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________13Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo dia 31 de Outubro de 2011, requeri ao Governo, através do Ministério da Economia e doEmprego, o envio de cópia do relatório final do Estudo de Valorização Hidrodinâmica da RiaFormosa (requerimento n.o 81/XII/1.a), desenvolvido pelo Laboratório Nacional de EngenhariaCivil a pedido da Sociedade Polis Litoral Ria Formosa.No dia 3 de fevereiro, não tendo recebido resposta do Ministério da Economia e do Emprego aesse pedido, tornei a requer o referido relatório (requerimento n.o 145/XII/1.a).Seis meses após a primeira insistência e nove meses pós o primeiro pedido, o Ministério daEconomia e do Emprego ainda não se dignou a enviar o referido relatório, desrespeitando deforma inaceitável os prazos legais estabelecidos para a resposta do Governo às solicitações daAssembleia da República.Assim, ao abrigo da alínea e) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e nostermos e para os efeitos do art.o 229.o do Regimento da Assembleia da República, venhorequerer, pela terceira vez, ao Ministério da Economia e do Emprego, com carácter deurgência, cópia integral do referido relatório.Mais requeiro a disponibilização do Plano com as ações de dragagem e de realimentaçãoartificial a realizar pela Sociedade Polis Litoral da Ria Formosa, a sujeitar a Estudo de ImpacteAmbiental, pela relevância que reveste para a comunidade de viveiristas e pescadores, para oreforço das ilhas barreira e para a navegabilidade dos canais interiores.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 27 de Julho de 2012Deputado(a)sPAULO SÁ (PCP)X 249 XII 1 - AC2012-07-30PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.3013:26:22 +01:00Reason:Location:Relatório final do Estudo de Valorização Hidrodinâmica da Ria Formosa – segundainsistênciaMinistério  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 268___________________________________________________________________________________________________________14Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Comissão de Reavaliação da Rede Nacional de Urgências e Emergência, divulgou um estudorelativo à reavaliação das urgências hospitalares que apontava a medida de encerramento dasurgências hospitalares de Santo Tirso e Valongo e a despromoção de Vila Nova de Gaia e daPóvoa de Varzim, invocando critérios clínicos, ou seja, critérios rigorosos e absolutamentetécnicos.Na Comissão de Saúde da Assembleia da Republica, face a uma pergunta do Deputado ManuelPizarro, o Sr. Ministro da Saúde afirmou categoricamente que se manteriam inalteradas aUrgência Polivalente do Hospital de Vila Nova de Gaia e a Urgência Médico-cirúrgica paraBásica a do Hospital da Póvoa de Varzim.Não tendo sido, entretanto, divulgado qualquer estudo para lá do acima mencionado depreendese que a da posição do Senhor Ministro da Saúde em relação à despromoção de urgência doHospital de Vila Nova de Gaia, assenta numa decisão politica. Uma suposição que se adensaem função de algumas afirmações de agentes políticos locais, publicadas em órgãos decomunicação social, que deixam no ar uma forte suspeita cedência a pressõespolítico/partidárias, situação que importa esclarecer.Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição daRepública Portuguesa, e da alínea d) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia daRepública, vêm os signatários, através de V. Ex.a, perguntar ao Senhor Ministro daSaúde:1.o Confirma as conclusões do relatório da Comissão de Reavaliação da Rede Nacional deUrgências e Emergência no encerramento das Urgências dos Hospitais de Santo Tirso eValongo e a despromoção de Vila Nova de Gaia e da Póvoa de Varzim?X 250 XII 1 - AC2012-07-31PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.3114:50:47 +01:00Reason:Location:Encerramento das Urgências Hospitalares nos Hospitais da Santo Tirso e Valongo eDespromoção das das Urgências de Vila Nova de Gaia e Póvoa de VarzimMinistério  da  Saúde17 DE AGOSTO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________15Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomou conhecimento através da comunicaçãosocial de uma proposta de reformulação da Entidade de Regulação da Comunicação Social(ERC). As entidades envolvidas nesta proposta incluem a consultora ATKearney que,alegadamente, realizou uma auditoria à possibilidade de fusão das diferentes entidadesreguladoras. Mas inclui também um escritório de advogados não especificado que redigiu umaproposta com a chancela da Presidência do Conselho de Ministros.A ERC é um pilar da democracia. E é por isso inaceitável que se proceda a qualquer processode reformulação da entidade reguladora sem transparência, à revelia da Assembleia daRepública de onde, aliás, devia partir a discussão, a iniciativa e o trabalho de reformar a ERC.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer à Presidência doConselho de Ministrostodos os dados, informações, documentos, propostas e conclusõesrelativas à auditoria da consultora ATKearney sobre a Entidade Reguladora para aComunicação Social, bem como o relatório do jurista Guilherme de Oliveira Martins e aanunciada proposta de lei da Presidência do Conselho de Ministros.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 3 de Agosto de 2012Deputado(a)sCATARINA MARTINS (BE)X 251 XII 1 - AC2012-08-03PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.08.0318:58:49 +01:00Reason:Location:Reformulação da ERC feita à revelia da Assembleia da RepúblicaS. E.  da  Presidência do Conselho de Ministros17 DE AGOSTO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________17Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo passado dia 17 de Julho, por iniciativa de “Os Verdes”, ocorreu uma reunião entre umadelegação da direção nacional do PEV e o diretor delegado da Delegação Norte e Douro doInstituto Portuário de Transportes Marítimos (IPTM) para abordar os impactos da Barragem deFoz Tua sobre a Via Navegável do Douro (VND).Nesta reunião, o diretor delegado defendeu opiniões e posições que contrariam o conteúdo doparecer dado pelo IPTM no quadro da Declaração de Impacte Ambiental (DIA) em 2009 e aspreocupações colocadas a 19 de Maio 2010 pelo Presidente do Conselho Diretivo do IPTM emexercício, Engenheiro Miguel Sequeira, em ofício (no 7322) dirigido ao Secretário de Estado dosTransportes, onde alertava para o facto do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) da Barragem deFoz Tua referir apenas “ os impactos diretos e indiretos da Barragem sobre a Via Navegáveldo Douro sem contudo se poder aferir da sua descrição e magnitude”.O diretor delegado do IPTM não referiu, nem aos “Verdes” nem à comunicação social, apesar deter feito declarações recentemente, a existência de nenhum estudo posterior a 2010, ondetivessem sido avaliados os impactos da Barragem de Foz Tua sobre a VND, mas admitimos queeste deva existir, pois só assim se pode explicar que o actual responsável pela VND venhaagora refutar as preocupações concretas e fundamentadas colocadas pelo seu antigo superior,especialista na área da navegação e atual Chefe de Gabinete do Secretário de Estado do Mar.No entanto, nesta reunião o diretor regional do IPTM fez referência a um Plano de Intervençãona VND na área da Foz do Tua que levará a um afundamento e alargamento do canalnavegável e que, segundo este responsável do IPTM, é da responsabilidade da EDP.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exa. APresidente da Assembleia da República que remeta ao Governo o presente Requerimento, paraque o Ministério da Economia e do Emprego me possa facultar, com carácter de urgência, osseguintes documentos:X 252 XII 1 - AC2012-08-14PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.08.1400:11:15 +01:00Reason:Location:Solicitação de documentos relativos aos impactos da Barragem de Foz Tua sobre anavegabilidade do rio DouroMinistério  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 268___________________________________________________________________________________________________________18Consultar Diário Original
O estudo, ou estudos, realizado, após 2010 sobre os impactos da Barragem de Foz Tuasobre a Navegabilidade do Douro;1.O Plano de Intervenção na Via Navegável do Douro da responsabilidade da EDP, referidopelo diretor delegado da Delegação do Norte e Douro do IPTM na reunião acima referida;2.Pareceres da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte e/ou daAgência Portuguesa do Ambiente sobre este Plano de Intervenção na VND, caso existam.3.Termo da responsabilidade (técnica e financeira) atribuída pelas entidades públicas à EDP,S.A. sobre este dito plano de Intervenção na VND.4.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 10 de Agosto de 2012Deputado(a)sHELOÍSA APOLÓNIA (PEV)JOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)17 DE AGOSTO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________19Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Segundo as notícias vindas a público, o Ministro da Saúde pretende cobrar a dívida que osserviços de saúde da Madeira e dos Açores têm para com o Continente. Adiantam, ainda, que oMinistério propõe uma retenção nas transferências do Orçamento do Estado para as regiõesautónomas no montante da dívida em causa que alegadamente é cerca de 77 milhões de euros,distribuída do seguinte modo:Serviço Regional de Saúde dos Açores deve ao Serviço Nacional de Saúde (SNS) 59 milhõesde euros; Serviço Regional de Saúde da Madeira deve ao SNS 18 milhões de euros.Considerando as dívidas e as responsabilidades entre os serviços de Saúde das RegiõesAutónomas e o SNS, aliás, fortemente contestadas por certas entidades das regiões autónomas,por exemplo, os respetivos Presidentes dos Governos Regionais, importa conhecer tudo o queestá em causa a bem da verdade e da transparência dos atos do Executivo.Assim, na sequência das manifestas preocupações políticas do Partido Socialista e de outrasentidades, sobre os problemas no setor da saúde, requeremos, ao abrigo do disposto no artigo156.o, alínea e), da Constituição da República e das normas regimentais aplicáveis,nomeadamente, o artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, por intermédio deVossa Excelência,  o seguinte junto do Ministério da Saúde:A informação e todos os elementos úteis sobre os serviços prestados pelo SNS aos utentesdas Regiões Autónomas, nomeadamente, no que se refere aos custos, por valências eglobais; Os elementos que legitimam a tomada de posição acima referida, pelo Governo da República.Mui respeitosamente,Palácio de São Bento,  sexta-feira, 10 de Agosto de 2012Deputado(a)sJACINTO SERRÃO (PS)X 253 XII 1 - AC2012-08-14PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.08.1400:12:03 +01:00Reason:Location:Dívidas dos serviços regionais de saúde dos Açores e da Madeira ao SNSMinistério  da  SaúdeANTÓNIO SERRANO (PS)II SÉRIE-B — NÚMERO 268___________________________________________________________________________________________________________20Consultar Diário Original