5 | I Série - Número: 043 | 1 de Fevereiro de 2007Maria Luísa Raimundo Mesquita Miguel Tiago Crispim Rosado Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista António Carlos Bívar Branco de Penha Monteiro Diogo Nuno de Gouveia  Torres Feio José Hélder do Amaral José Paulo Ferreira Areia de Carvalho João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Nuno Lacerda Teixeira de Melo Luís Pedro Russo da Mota Soares Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Bloco de Esquerda (BE): Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo Fernando José Mendes Rosas Francisco Anacleto Louçã João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Ferreira Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputados, antes de mais, peço à Sr.a Secretária que dê conta do expediente.A Sr.a Secretária (Rosa Maria Albernaz): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 343/X — Quarta alteração à Lei de Acesso aos Documentos Administrativos (Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.o 8/95, de 29 de Março, n.o 94/99, de 16 de Julho, e n.o 19/2006, de 12 de Junho) (PS), 344/X — Nomeação e cessação de funções dos membros das entidades reguladoras independentes (PSD) e 345/X — Combate à corrupção (PSD), que baixaram à 1.a Comissão; projectos de resolução n.os 175/X — Recomenda ao Governo um programa de apoio às pequenas e médias empresas (PSD), 176/X — Sobre a futura utilização das instalações da Escola Secundária D. João de Castro (BE), e 177/X — Prevenção da Corrupção (PSD); e apreciação parlamentar n.o 39/X — Decreto-Lei n.o 15/2007, de 19 de Janeiro de 2007 (Sétima alteração ao Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de Abril, que altera o regime jurídico da formação contínua de professores, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 249/92, de 9 de Novembro, publicado no n.o 14 do Diário da República, I Série) (PCP).O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai dar ainda conta de um relatório e parecer da Comissão de Ética.A Sr.a Secretária (Rosa Maria Albernaz): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório é do seguinte teor: 1 — Em reunião da Comissão de Ética, realizada no dia 31 de Janeiro de 2007, pelas 12 horas e minutos, foram observadas as seguintes renúncias aos mandatos: Renúncia aos mandatos, nos termos do artigo 7.o do Estatuto dos Deputados: Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata (PSD): Transição de suspensão do mandato nos termos do artigo 5.o, n.o 2, alínea d), para a situação de renúncia ao mandato nos termos do artigo 7.o, ambos do Estatuto dos Deputados, com início na data de anúncio em Plenário: Marco António Ribeiro dos Santos Costa (círculo eleitoral do Porto), por Paulo Miguel da Silva Santos, que já se encontra em exercício de funções, o qual passa a ocupar o lugar de Deputado eleito na lista do Porto, pelo PSD.Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP):