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O CDS não descortina razões fundadas para este longo adiamento, para esta indesculpável passividade e não pode entender que motivos, que não sejam de ordem meramente técnica, estejam eventualmente a comprometer a abertura do centro polivalente do Funchal; o mesmo e dizer, estejam a contribuir para que crianças e adolescentes, vítimas, muitas vezes, de determinados condicionalismos socio-económicos deformadores, não possam beneficiar de acções tendentes a torná-los homens bons e válidos de amanhã.
Por outro lado, também não compreende o CDS que o Tribunal de Menores do Funchal, já criado por lei e dotado de instalações próprias, aguarde indefinidamente - desta feita por omissão do Governo Central -, o início do seu funcionamento, o qual parece apenas depender da publicação da portaria do Ministério da Justiça que declare a sua instalação como é determinado pelo n.o 1, do artigo 36.o do Decreto-Lei n.o 269/78.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Que o Governo da República providencie pela publicação da aludida portaria e ao
1272 I SÉRIE-NÚMERO 37mais que for necessário ao funcionamento do Tribunal de Menores do Funchal e que o Governo Regional não protele por mais tempo a abertura do centro polivalente é o que reclamam crianças e adolescentes carecidos de protecção e assistência: e o que reclama uma comunidade inteira que diariamente assiste ao drama social por aqueles vivido; é o que exige o CDS para este ano de 1979. Ano Internacional da Criança.Aplausos do CDS e de alguns Deputados do PSD.O Sr. Nunes de Sousa (PSD): - Peço a palavra. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Nunes de Sousa (PSD): - Para prestar um esclarecimento à Câmara, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.O Sr. Nunes de Sousa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O esclarecimento que pretendo dar é o seguinte: o Tribunal de Menores do Funchal, já criado, como o Sr. Deputado Cabral Fernandes esclareceu. 6 um dos serviços periféricos cuja regionalização não está prevista e muito menos encetada. Portanto, a abertura ou não desse Tribunal não depende do Governo Regional, mas sim do Ministério da Justiça e, como tal, do Governo Central.
Há outro aspecto que também gostaria de esclarecer. Em virtude de diligências por mim efectuadas na semana que findou junto dos Serviços Tutelares de Menores, em Lisboa, fui informado de que, por dificuldades de vária ordem, aquele Tribunal ainda não tinha entrado em funcionamento. No entanto, elementos que posteriormente recolhi no Funchal levam-me a pensar que dentro de pouco tempo esse Tribunal entrará em funcionamento. Foi esta a promessa que foi feita. Penso, aliás, que o próprio Ministério da Justiça há-de compreender a necessidade da sua abertura.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Cabral Fernandes (CDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Cabral Fernandes (CDS): - O Sr. Deputado Nunes de Sousa acabou por não prestar qualquer esclarecimento sobre o problema, uma vez que. quanto ao Tribunal Tutelar de Menores do Funchal, eu próprio salientei que a sua entrada em funcionamento apenas dependia da atitude do Governo da República. Para tal basta este fazer publicar a portaria que declare a sua instalação.
Também não ficámos esclarecidos sobre o problema do centro polivalente do Funchal. Este centro tinha já marcada a sua entrada em funcionamento para o dia l de Outubro de 1977 e, inclusivamente, estava assente a deslocação à Madeira de dois técnicos, um do Instituto de Criminologia de Coimbra e outro dos Serviços Sociais do Gabinete de Estudos dos Serviços Tutelares de Menores, para a fase de arranque do centro polivalente.
Nessa medida e a partir dessa data. não nos parece que o Governo Regional tenha desenvolvido uma acção eficaz para que esse centro entrasse em funcionamento. É contra esta situação que nós reagimos e salientámos a inércia do Governo Regional.
Quanto ao problema do Tribunal Tutelar de Menores do Funchal, eu próprio frisei que era de aguardar que o Ministério da Justiça desencadeasse os últimos pormenores para que esse Tribunal, que já tem instalações próprias na Rua do Castanheiro, possa entrar em funcionamento.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Godinho.O Sr. Mendes Godinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Cabral Fernandes alertou esta Câmara para a situação da juventude na Madeira, principalmente na cidade do Funchal, onde é elevada a percentagem de. crimes, a prática de furto e de prostituição por alguns jovens. Em seguida apontou como solução, no entender do CDS, a criação de um tribunal tutelar de menores, de casas de correcção, etc. Foi este, pelo menos, o entendimento que fiz da sua intervenção.
Penso que é interessante salientar que é precisamente na Madeira, e particularmente no Funchal, que é a região onde socialmente menos se evoluiu após o 25 de Abril, que aparece a mais alta densidade de criminalidade juvenil.
Assim, gostaria de perguntar se o CDS não pensa que este facto é fruto de uma organização social deficiente e que a solução para este problema se deve procurar numa vida social só e não por via da repressão e da reeducação, que foram as soluções preconizadas pelo Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Cabral Fernandes, poderá responder, se assim o desejar.O Sr. Cabral Fernandes (CDS): - Sr. Deputado Mendes/Godinho, é evidente que situações como aquelas que apontei têm as suas razões socio-económicas, entre outras, e enquadram-se dentro de uma determinada conjuntura.
O que se tem de fazer é criar um conjunto de estruturas adequadas para dotar uma cidade como a do Funchal de meios que, de algum modo, eliminem as carências sentidas no domínio da recuperação e reeducação desses menores.
De qualquer forma, esse fenómeno também se faz sentir noutros pontos do País. Se ele revela maior densidade no Funchal, como já disse e reforço, isso deve-se a determinados condicionalismos socio-económicos. Mas penso que também se poderia combater tal fenómeno se houvesse um conjunto de estruturas capazes de desencadear um conjunto de acções tendentes a minorar esse mal.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim de SousaO Sr. Joaquim de Sousa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta minha intervenção visa dois assuntos, um de interesse para a cidade da Figueira da Foz; outro que considero do maior interesse para toda a Região Centro do País.
Em Outubro de 1975. os Bombeiros Voluntários da Figueira da Foz ocuparam um prédio pertencente ao Ministério do Comércio e Turismo, entregue à Comissão Reguladora do Comércio do Bacalhau. Tratou-se de uma ocupação justa, que teve o apoio unânime da cidade e que veio resolver as carências daquela corporação, responsável pelo serviço de incêndios numa cidade de 20000 habitantes e ainda pelos serviços de ambulâncias e de socorros a náufragos Desde essa data os Bombeiros Voluntários da Figueira da Foz têm ocupado essas instalações com uma autorização ministerial provisória.
Gostaria de esclarecer que as instalações ocupadas - que contêm a parte de construção civil de algumas câmaras frigoríficas - foram construídas em 1959 e estiveram cerca de quinze anos sem qualquer utilização.
Nunca foi possível ultrapassar, desde que os Bombeiros Voluntários tomaram posse do prédio, as resistências da Comissão Reguladora do Comércio do Bacalhau, e que nunca permitiu a resolução da legalização da ocupação. Recentemente, e já por duas vezes, o Governo Mota Pinto manifestou a intenção de desalojar os Bombeiros, sendo evidente que o problema não pode ser resolvido desta maneira.
Queria fazer um alerta muito sério ao Governo no sentido de que qualquer tentativa de desalojar os Bombeiros
14 DE MARÇO DE 1979 1273Voluntários da Figueira da Foz do prédio que agora ocupam terá o repúdio activo da cidade.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Muito bem!O Orador: - O problema da legalização da ocupação precisa de ser resolvido. A Figueira da Foz também precisa de instalações frigoríficas, mas é pena que só agora a Comissão Reguladora do Comércio do Bacalhau - um organismo corporativo que esteve para ser extinto e que não se sabe porque e que o não foi - tivesse resolvido que eram urgentes tais instalações quando teve vinte anos para o fazer.
Aqui fica o meu alerta em nome dos cidadãos da Figueira da Foz que apoiam a sua corporação de Bombeiros Voluntários.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Passo de imediato ao outro assunto da minha intervenção.Recentemente, em conjunto com o meu camarada Teimo Neto, do círculo de Leiria, endereçámos um requerimento ao Governo em que inquinamos da possibilidade da utilização da Base Aérea n.o 5, em Monte Real, pura voos charters. Voos que trariam grande benefício para toda a Região Centro do País, visto que a abertura dessa Base Aérea ao serviço civil reflectir-se-ia em todas as estâncias turísticas da zona e em grande parte dos distritos de Leiria, Coimbra e até Santarém.
O requerimento era dirigido ao Ministério dos Transportes e Comunicações, portanto à Direcção-Geral da Aeronáutica Civil, ao Ministério das Finanças e do Plano (para saber o parecer das alfândegas) e ao Ministério da Defesa Nacional. Alguns meses depois recebemos uma resposta subscrita por alguns chefes de gabinete e que não nos responde absolutamente a nada.
Vou passar a citar, por exemplo, a resposta do Ministério da Defesa Nacional:
A Base Aérea n.o 5, em Monte Real, foi exclusivamente concebida para fins militares, pelo que não dispõe de quaisquer viabilidades para alteração da missão, mesmo em simultaneidade de operação.
Nestas condições, a ideia apresentada, sendo razoável, é todavia impraticável nas presentes circunstâncias.
Sendo responsabilidade do Governo a definição da política aérea nacional, competirá ao mesmo ajuizar quanto aos fundamentos da pretensão e à sua eventual resolução através do desenvolvimento dos aeroportos de Coimbra, ou ate, da Figueira da Foz ou Viseu. Em todos os casos, pensa-se ainda que a satisfação do requisito tem mais a ver com o desenvolvimento da aviação interna e do turismo do que com uma possível falta de aeroportos.
Esta resposta é inclassificável. Para além do preciosismo de classificar de aeroportos os aeródromos existentes nas cidades de Coimbra e de Viseu, o aeródromo da Figueira da Foz, citado pelo Ministério da Defesa Nacional, não existe há mais de doze anos. Má mais de doze anos que não aterra lá uma simples avioneta, tem uma estrada e pilares da ponte no meio, e pelos vistos ainda consta das cartas topográficas do Ministério da Defesa Nacional.
Além disso, é evidente que este País, com os recursos que tem, não vai agora construir aeroportos a partir do aeródromo de Cernache, em Coimbra e em Viseu. Este aliás é numa região que nem estava incluída no nosso requerimento, porque fica muito mais longe de Monte Real do que Lisboa.
Queríamos inquirir do Governo quais as possibilidades de esse aeroporto - a exemplo do que acontece em muitos países do mundo, do que acontece ate no nosso país, nas Lajes e na Portela - servir a Região Centro do País para voos civis e, em princípio, para voos charters.
Era uma resposta positiva que nós queríamos, e acabámos por receber arremedos de respostas que nem sequer têm em conta as diligências que ao longo dos anos foram efectuadas por autoridades daquela região. Julgo que não é construindo novos aeroportos que se pode dar àquela região o terminal aéreo de que ela tem necessidade. É utilizando as infra-estruturas militares que lemos, e que têm de servir o País, que podemos resolver o problema.O Sr. Faria de Almeida (CDS): - Sr Presidente, peço a palavra paru pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado Joaquim de Sousa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Faria de Almeida (CDS): - Sr. Deputado, parece que na sua intervenção há um contra-senso. Sc este país procura arranjar mais agregados de frio, visto serem extraordinariamente necessários, como é que o Sr. Deputado vem defender a ocupação feita pelos Bombeiros Voluntários da Figueira da Foz, menosprezando a criação de mais uma unidade de frio.
Os Bombeiros Voluntários da Figueira da Foz tem todo o direito a ter o seu quartel. No entanto, não se compreende por que motivo não se preocuparam em mandar fazer o projecto para que fosse construído, visto que até à promulgação da Lei das Finanças Locais havia uma comparticipação para a sua construção. É evidente que é um problema que poderá ter implicações com a Comissão Reguladora do Comércio do Bacalhau, mas também é um facto conhecido por todos nós, através da imprensa, que os comerciantes começaram a levantar a sua voz dizendo que o bacalhau português falta no País. mas não falta em Espanha, provocando uma situação degradante para todos nós.
Era este o primeiro esclarecimento que lhe queria pedir. O segundo era o seguinte: o Sr. Deputado tem toda a razão em querer que a Base Aérea de Monte Real seja utilizada para casos de urgência da Figueira da Foz. No entanto, e com admiração que ouvi a sua intervenção - e outras carências existem a necessitar de comparticipação do Estado -, visto que a Figueira da Foz em casos de emergência tem duas pistas que a poderão servir, nomeadamente a da Quinta do Canal e a de Foja.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Joaquim de Sousa.O Sr. Joaquim de Sousa (PS): - Sr. Deputado, em relação à primeira pergunta que me fez, digo-lhe que não deve conhecer o problema nem a situação das instalações. Eu disse que a parte da construção civil das câmaras frigoríficas - e só essa é que está feita, não havendo qualquer equipamento para frio no edifício - foi construída há vinte anos e esteve quinze anos por utilizar. O local onde se situa é no lado da cidade oposto àquele onde vai ser construído o novo porto de pesca. É evidente que isso também não evitará que aqui sejam instaladas unidades de frio e, além disso, na Figueira da Foz há neste momento unidades de frio desaproveitadas. Penso que aquelas unidades de frio, aliás relativamente pequenas, onde se situa o actual quartel dos Bombeiros Voluntários, não são solução para resolver o problema. Problema que poderia ser resolvido com a edificação da parte respeitante à construção civil noutro local.
Quanto à abertura do aeroporto de Monte Real, julgo que disse que se destina a voos charters de turismo, sendo evidente que aviões Boeing 707 e 727 não vão aterrar nem na Quinta do Canal, nem na de Foja, que têm umas pistas improvisadas de terra e onde mesmo uma avioneta tem dificuldade em aterrar. É evidente também que na Região Centro do País, e não só na Figueira da Foz, cujos interesses pretendi alertar e defender com esta minha intervenção, não se vai agora construir um aeroporto, cujos custos são
1274					I SÉRIE - NÚMERO 37com certeza muito onerosos para o País. E é evidente que, havendo aquela Base Aérea - e julgo que ela não tem uma utilização militar que não permita a simultânea utilização civil (estou a lembrar-me que ela já teve utilização civil quando o Papa Paulo VI ali aterrou) -, não há necessidade de construir outro aeroporto.
Em todos os países do mundo, em países com muito mais recursos que o nosso, se aproveitam bases aéreas para esse fim. Eu próprio já vi isso em vários países da Europa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, igualmente para uma intervenção, a Sr.a Deputada Rita Vidal.A Sr.a Rita Vidal (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Através dos séculos, a mulher tem sido relegada para segundo plano, sendo-lhe vedado o acesso à cultura ou a qualquer trabalho que não fosse o caseiro, considerada quase como animal doméstico. Se não estou em erro, ainda no Concílio de Latão, os padres conciliares se perguntavam perplexos, se a mulher teria alma. Claro que chegaram a uma conclusão positiva. Na Turquia o homem atrelava ao seu carro de um lado um cavalo e do outro a sua própria mulher, aos quais chicoteava simultaneamente.
Sr. Presidente. Srs. Deputados: Já não estamos nesses tempos, pensarão os senhores. Talvez não. nos países mais civilizados, mas que dizer do resto do mundo?
Ainda há bem poucos anos, passou nos écrans de Lisboa um filme com extractos da vida de vários povos que muito impressionou a opinião pública. Numa das cenas aparecia uma mulher encurralada num cubículo, a qual alimentavam à força para satisfazer os apetites do seu dono e senhor. Até quando este estado de coisas? Até quando deixará a mulher de ser escrava?
E no entanto, a mulher, apesar de todos os condicionalismos a que tem estado sujeita, tem dado provas mais que suficientes de ser tão inteligente, tão culta e tão capaz de ascender a qualquer carreira como o homem. Sr. Presidente, Srs. Deputados: No dia de hoje e sempre estou ao lado de todas as mulheres humilhadas e conservadas no obscurantismo.
Mas quem aqui recordo e lembro a todos são aquelas portuguesas mais sacrificadas, como as donas de casa. que não tendo outro salário que o dos maridos, fazem todos os trabalhos caseiros e esticam um orçamento sempre exíguo para alimentar, vestir e calçar o agregado familiar. Não esqueço também as camponesas que trabalham de sol a sol, em trabalhos pesados, gastando as suas forças e a sua juventude. Para elas vai toda a nossa admiração. Quantas e quantas, com os seus homens no estrangeiro como emigrantes, amealham o dinheiro que lhes é enviado e, privando-se de tudo, compram terras e mandam construir habitações condignas, para que os filhos não conheçam a miséria em que elas outrora viveram.
Muitas destas mulheres são ainda agredidas pelos maridos. Haja em vista o programa que a RTP passou no mês findo, sobre a apanha da azeitona no Alentejo. O locutor interrogou várias mulheres e elas contaram que os mandos muitas vezes lhes batiam, gastando a féria na taberna, sendo o salário delas o sustento da casa. E estas pobres mulheres contavam isto com a maior naturalidade numa aceitação passiva, ancestral e atávica. Estamos ainda na selva, em que quem dita a lei é o mais forte fisicamente?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apelo aqui para que a Constituição seja efectivamente cumprida nos seus artigos 20.o e 26.o. Ninguém pode ser submetido a torturas nem a maus tratos E apelo também para os partidos, pois só eles podem esclarecer, ensinar e democratizar as populações. Só pode considerar-se verdadeiramente democrático o País cujas mulheres têm deveres e direitos iguais aos dos homens. Demo-nos as mãos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, e trabalhemos e lutemos em conjunto para que em Portugal seja possível uma democracia autêntica, para que haja mais justiça social, mais igualdade e mais fraternidade.Aplausos do PSD e do CDS.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Passamos ao período da ordem do dia.
Srs. Deputados, estão na Mesa dois pedidos de autorização: um da Polícia Judiciária de Lisboa, para que o Sr. Deputado Raul Rego ali preste declarações no dia 15 do corrente, pelas 14 horas, e o outro do 7.o Juízo Correccional de Lisboa, para que o Sr. Deputado Acácio Barreiros deponha como testemunha no dia 16 do corrente, pelas 15 horas.
Como os Srs. Deputados em causa já tomaram conhecimento e não levantaram qualquer objecção, pergunto se há alguma oposição da Câmara.Pausa.Como não há, está concedida a autorização solicitada.Vamos continuar com a discussão sobre as propostas de alteração ao Regimento.Como o Sr. Deputado Acácio Barreiros tinha ficado inscrito para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, pergunto-lhe se deseja usar da palavra.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, prescindo da palavra, dado que a reunião plenária em que desejava pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Vilhena de Carvalho já foi há quase quinze dias.O Sr. Presidente: - Então tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso para uma intervenção.O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para fazer uma intervenção muito breve, já que o significado das alterações ao Regimento que nos são propostas é para mim claro e as suas consequências não deixam margem para grande dúvida. Daí que me tenha parecido inútil perdermos tempo em extensas considerações.
Sr. Presidente. Srs. Deputados: As alterações sugeridas vêm limitar ainda mais a iniciativa individual dos Deputados, acentuando o vínculo entre os Deputados e os grupos parlamentares e os seus partidos em prejuízo do vínculo que os liga, ou deveria ligar, aos respectivos eleitores, contribuindo assim para reforçar uma situação que favorece o divórcio entre os Deputados e os eleitores, situação essa que decorre do próprio sistema eleitor. Trata-se para mim de um problema de inegável importância, que não vem ao caso desenvolver, mas sobre o qual seria talvez interessante abrir um debate noutra ocasião.
Mas, se é verdade que as alterações propostas reduzem a iniciativa individual de qualquer Deputado, penso que em relação aos Deputados independentes essas alterações correspondem ao cercear de um direito que até agora lhes havia sido reconhecido. Tal facto sublinha um estatuto de marginalização a que os Deputados independentes se encontram sujeitos nesta Assembleia. Marginalização que não tem nada a justificá-la, já que os Deputados independentes estão aqui, não por qualquer favor, mas no exercício de um direito que lhes é constitucionalmente reconhecido e que foi aprovado - penso que vale a pena recordá-lo - por unanimidade na Assembleia Constituinte.
A serem aprovadas as alterações contidas na proposta de alteração em discussão, a apresentação de votos por via dessas disposições tornar-se-ia dependente de uma prévia intervenção no período de antes da ordem do dia. Significa isso que na prática é retirado aos Deputados independentes o direito de formularem quaisquer votos.
14 DE MARÇO DE 1979 1275Na verdade, sabe-o o Sr. Presidente e sabem-no também os Srs. Deputados que o uso da palavra por via das inscrições é necessariamente limitado, que os Deputados independentes não podem aspirar a usar da palavra, nesse quadro, senão uma ou duas vezes - e isto para ser muito optimista - por cada sessão legislativa. Conjugue-se esta situação com o facto de aos Deputados independentes não ser reconhecido o direito a uma intervenção política no período de antes da ordem do dia e com o carácter necessariamente conjuntural dos votos e não é difícil concluir que o sistema proposto conduz, na prática, a impedir que os Deputados independentes venham a formular qualquer espécie de votos. Aliás não é talvez abusivo deduzir das palavras que já aqui foram pronunciadas que é este o propósito e o objectivo que pelo menos alguns Srs. Deputados pretendem alcançar, acusados que parecem ser os Deputados independentes do uso e abuso de votos. Tratar-se-ia, segundo as palavras do Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, de disciplinar o período de antes da ordem do dia, de evitar a subversão dos objectivos que devem presidir à propositura de votos e evitar inúteis perdas de tempo, indisciplina, subversão de objectivos, perdas de tempo de que seriam principais responsáveis e fautores os Deputados independentes. E para alicerçar a sua argumentação recorreu também o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho às estatísticas. Ficámos assim a saber que foram até agora submetidos à Assembleia, se a memória não me falha, 150 votos, dos quais 50 foram apresentados pelo Sr. Deputado Acácio Barreiros, da UDP, e pelos Deputados independentes. Mas, curiosamente, ficámos também a saber, segundo o mesmo Sr. Deputado, que, adicionados os votos de protesto, os de congratulação e os de pesar, e sem contabilizarmos os "etc." que acrescentou a cada uma das enumerações que fez, a maioria dos votos formulados terá servido para prestigiar esta Assembleia. Parece pois que após todas as contas feitas, se tem havido algo de desprestigiante, não é na formulação de votos que esse desprestígio terá residido.
E já agora, Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, permita-me que lhe diga que é pelo menos pouco curial e nada esclarecedora a amálgama que fez dos votos formulados pelos diferentes Deputados independentes e pelo Deputado da UDP. Tal amálgama pode servir os efeitos pretendidos, mas não serve para traduzir a imagem do que tem sido a actividade de cada um nesta Assembleia. Que os Deputados independentes sejam incómodos pelas recordações que trazem a alguns, pelo contraponto permanente que são para outros, compreendemo-lo inteiramente, mas pretender transformar os Deputados independestes nos bodes expiatórios e responsáveis pelo arrastar dos debates é coisa que não' convence ninguém, muito menos aqueles que têm tido ocasião de assistir ao que se passa dentro desta Casa.
Em matéria de protestos - breves, curtos, ligeiros ou brevíssimos - o Diário da Assembleia da República regista uma certa tipologia. Em matéria de esclarecimentos, contraprotestos, explicações ou interpelações à Mesa não são, seguramente, os Deputados independentes que levam a palma neste hemiciclo. E nem é preciso recuarmos muito no passado. Basta atentar no que hoje aqui se passou, para não irmos mais longe, porque o mais longe seria, ao fim e ao cabo, reportarmo-nos à última reunião desta Assembleia em que não se passou do período de antes da ordem do dia, facto que não pode imputar-se aos Deputados independentes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como prometi ser breve, vou terminar. Mas antes devo dizer que penso que os Srs. Deputados têm hoje oportunidade de demonstrar o respeito que lhes merece a voz das minorias e a liberdade do debate, porque, queiramos ou não, é isto que está em causa quando se propõe reduzir ainda mais a capacidade de intervenção dos Deputados independentes. Dir-me-ão alguns dos Srs. Deputados que assim não, é ou que pelo menos não foi essa a intenção quando subscreveram a proposta da Comissão de Regimento e Mandatos. Pois bem, é no sentido de clarificar as razões que levaram à apresentação da proposta de alteração ao Regimento que neste momento estamos a discutir e de impedir que a mesma se transforme no processo de calar a voz dos Deputados independentes que, no pressuposto de que, na generalidade, essa proposta - que, como é óbvio, não merece o nosso acordo, e isto nem valeria a pena sublinhá-lo - venha a ser aprovada, submetemos à apreciação do Plenário uma proposta de emenda à proposta apresentada pela Comissão de Regimento e Mandatos. Essa proposta de emenda, subscrita por mime pelos Deputados independentes Vital Rodrigues, Aires Rodrigues. Carmelinda Pereira, Vasco da Gama Fernandes e Brás Pinto, consiste na alteração do artigo 85.o do Regimento na fórmula que tem na proposta de alteração apresentada pela Comissão de Regimento e Mandatos. Assim, os n.os 1, 2, 3, 4 e se manteriam a redacção proposta pela Comissão, enquanto o n.o 6 teria a seguinte redacção:
Os Deputados independentes considerados em conjunto têm o direito a uma declaração política de dez minutos por cada semana parlamentar.
O n.o 7 seria:Quando os Deputados independentes queiram utilizar o direito consignado no número anterior, devem indicar à Mesa, até ao início da respectiva reunião, qual o Deputado independente que dele usará.E o n.o 8:As declarações políticas mencionadas nos n.os 4 e 6 precederão sempre as intervenções referidas na alínea a)do n.o 1 do artigo 81.o
A posição que for assumida em relação a esta proposta de emenda permitirá clarificar exactamente as intenções dos Srs. Deputados consubstanciadas na proposta da Comissão de Regimento e Mandatos.
Para terminar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, permitia-me sugerir, já que tal direito nos não cabe, que, tendo em conta a delicadeza do problema, pelas consequências que envolve e que já referi, e a proposta de emenda que formulámos, tomassem a iniciativa de fazer baixar de novo o problema à Comissão de Regimento e Mandatos para permitir um mais profundo debate e esclarecimento do problema em causa.O Sr. Vilhena de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Vilhena de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, era para prestar um breve esclarecimento à Camará.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vilhena de Carvalho (PSD) - Quando o Sr. Deputado Lopes Cardoso produz afirmações do género das que lhe ouvimos, procurando interpretar a proposta apresentada de alteração ao Regimento como querendo significar a marginalização dos Deputados independentes ou ainda calar a sua voz, quero, pessoalmente, dar conta da minha interpretação dessa proposta que, sendo feita pela Comissão de Regimento e Mandatos, resulta, como foi dito no relatório da própria Comissão, de um consenso obtido por todos os grupos parlamentares. Na minha interpretação, a proposta não visa essa marginalização, mas sim, pelo contrário, procurar estabelecer um equilíbrio entre os direitos de todos os Deputados desta Casa, evidenciando que até agora os Deputados independentes têm na verdade sido
1276 I SÉRIE-NÚMERO 37portadores de direitos que não têm usufruído os demais Deputados. Confio que o espirito democrático do Sr. Deputado Lopes Cardoso reconheça que todos os outros Deputados, que não os independentes, é que têm sido até esta data marginalizados. Não irei ao ponto de empregar esta expressão com uma carga pejorativa, mas direi antes que terão tido menores oportunidades do que os Deputados independentes para fazerem a apresentação de votos nesta Assembleia. Isso ficou bem claro através dos números que foram referidos, e que posso repetir, pois só os Deputados independentes e, fora dos grupos parlamentares, o Sr. Deputado da UDP apresentaram até à 30.a reunião desta sessão legislativa 50 votos, quando a totalidade dos votos apresentados nesta Assembleia desde o início dos seus trabalhos foi de 157. Fica assim bem claro que até agora os Deputados independentes têm gozado de direitos que não estão ao alcance dos demais Deputados. E, se existem na verdade alguns direitos que competem aos grupos parlamentares como tais, o Sr. Deputado Lopes Cardoso não poderá esquecer-e com certeza não esquece - que isso resulta de uma Constituição por cujo cumprimento integral já o temos visto bater-se.
Quando na minha intervenção afirmei que me parecia que na economia da proposta se encontrava uma preocupação de disciplina dos trabalhos no período de antes da ordem do dia, penso que o Sr. Deputado Lopes Cardoso até está de acordo comigo ao chamar à colação a última sessão em que nem sequer foi possível entrar-se nos trabalhos da ordem do dia. Isso vem na sequência de afirmações também por mim feitas e de exemplos dados de que houve sessões que não tiveram período da ordem do dia e que outras o tiveram mas depois de o período de antes da ordem do dia se ter arrastado até muito próximo da hora de encerramento. Isto significa que todos os Deputados, quer pertençam ou não a grupos parlamentares, de uma vez por todas se devem limitar nas suas intervenções por forma que se dê prioridade a outros trabalhos que, naturalmente, não são menos importantes para o País e para o prestígio desta Assembleia. Assim sendo, o Sr. Deputado Lopes Cardoso haverá de concordar in totum com a proposta apresentada pela Comissão de Regimento e Mandatos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, os Srs. Deputados Herculano Pires e Carlos Brito também pediram a palavra para prestar esclarecimentos. V. Ex.a não quererá usar da palavra só deputados suas intervenções?O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Está bem, Sr Presidente.O Sr. Presidente: - Então tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pires.O Sr. Herculano Pires (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sem que isto signifique necessariamente qualquer adesão ao teor de algumas considerações produzidas pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso e sem que signifique também adesão a algumas das produzidas na última sessão pelo Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, nomeadamente quanto a juízos de valor que emitiu relativamente a alguns votos que foram apresentados nesta Assembleia, eu queria apenas significar, em nome do meu grupo parlamentar, que me parece que a sugestão feita pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso - dentro deste condicionalismo que acabei de referir - é merecedora de uma reflexão. Sendo assim, o meu grupo parlamentar não se oporia a que o assunto baixasse novamente à Comissão de Regimento e Mandatos para reflexão sobre a sugestão apresentada pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Não tive oportunidade de ouvir na totalidade a intervenção do Sr. Deputado Lopes Cardoso. Entretanto ela suscita ao Grupo Parlamentar do PCP a necessidade de produzir alguns esclarecimentos.
Do lado do meu grupo parlamentar não há, de maneira nenhuma, em relação à matéria em discussão e à proposta proveniente da Comissão de Regimento e Mandatos o propósito de silenciar os Deputados independentes. Nesse sentido, também aproveitava para, em nome do Grupo Parlamentar do PCP. nos demarcarmos de algumas considerações de natureza política feitas pelo Sr. Deputado Vilhena de Carvalho na primeira reunião em que esta matéria foi debatida. Evidentemente que não concordamos com muitas das reflexões que o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho produziu quando fez uma intervenção, não em nome da Comissão de Regimento e Mandatos, mas sim em nome do seu partido.
Queria efectivamente dizer que da parte do Grupo Parlamentar do PCP não há o propósito de silenciar a voz dos Deputados independentes, o que fica plenamente demonstrado ao darmos, em princípio, a nossa adesão à proposta agora formulada pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso. Entretanto, parece-nos que a natureza da proposta e algumas implicações que comporta justificam a proposta que o Sr. Deputado Lopes Cardoso fez a seguir, isto é, que se dê à Comissão de Regimento e Mandatos a oportunidade de reflectir mais profundamente sobre as implicações desta proposta.
Não é, pois, propósito do Grupo Parlamentar do PCP diminuir o poder de intervenção aos Deputados independentes, o que fica também claro ao anunciar que é nosso propósito formular na Comissão de Regimento e Mandatos e no Plenário da Assembleia da República uma proposta para que aos Deputados independentes seja concedido o direito de fazerem declarações de voto orais aquando dos grandes debates políticos.
Com isto parece que fica esclarecida a posição do Grupo Parlamentar do PCP nesta matéria. Trata-se, Sr. Presidente e Srs. Deputados, ao fim e ao cabo, de aproveitarmos melhor o nosso tempo, ordenarmos o período de antes da ordem do dia e efectivamente abrirmos espaço para o labor legislativo da Assembleia da República. Se os Srs. Deputados tiveram já ocasião de reflectir acerca do trabalho até agora efectuado ao longo desta 3.1 sessão legislativa, terão de concluir, como eu. que a nossa agenda arrasta-se, a função legislativa da Assembleia da República está a ser seriamente prejudicada, pelo que importa tomar medidas urgentes para dar ao País e ao povo português as leis que se tornam urgentes.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Vilhena de Carvalho (PSD): - Peço a palavra. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, consente ainda que eu de a palavra primeiro ao nosso colega Vilhena de Carvalho, para V. Ex.a ter o privilégio de falar no final, visto ser o autor da proposta em discussão?O Sr Lopes Cardoso (Indep.): - Com certeza, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.
14 DE MARÇO DE 1979 1277O Sr. Vilhena de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha bancada está perfeitamente de acordo com a proposta, feita pelo Sr. Deputado Herculano Pires, de baixa à Comissão de Regimento e Mandatos da proposta anunciada pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso. É bom que fique esclarecido de uma vez por todas que não foi o meu partido que teve qualquer iniciativa a propósito da revisão destes artigos do Regimento. Já esclareci, mas repito, que a iniciativa é da conferência dos grupos parlamentares e portanto responsabiliza todos os grupos parlamentares desta Assembleia.
Por outro lado, desejaria somente acrescentar que não poderei responder às referências pessoais que o Sr. Deputado Carlos Brito me fez, na medida em que ficou apenas a afirmação de que se desmarcaria das minhas posições, o que, aliás, muito me alegra, pois eu ficaria de algum modo contristado se as minhas ideias se identificassem com as ideias do Partido Comunista. Só lamento que o Sr. Deputado Carlos Brito não me tenha dado a oportunidade de saber em que pontos discorda da minha exposição.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado, não perde pela demora.O Orador: - Pois vamos a isso, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP: - Nós faremos um comentário à sua intervenção e nessa altura vai ter oportunidade de saber quais são os pontos em que discordamos de si. Todavia parece-me que agora, e atendendo a que usei da palavra para dar esclarecimentos à Câmara, não era oportuno comentar a sua intervenção.O Orador: - Pois então fica para outra ocasião.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, antes de lhe conceder a palavra, digo-lhe que tenho muitas reservas sobre a admissibilidade da sua proposta. Em primeiro lugar porque ela propõe a alteração do artigo 85.o do Regimento, que não está em discussão, visto que a proposta da Comissão de Regimento e Mandatos se refere apenas aos artigos 81.0, 83.o e 86.o. Em segundo lugar porque, sendo uma proposta inovadora do artigo 85.o, tem de submeter-se à tramitação e à disciplina do artigo 249.o. É bom que, estando a discutir o Regimento, não esqueçamos que cie exige que a iniciativa de alteração seja subscrita por, pelo menos, um décimo dos Deputados. Em todo o caso, porque me parece que há acordo unânime da Assembleia, estou inclinado a despachar a sua proposta para a Comissão de Regimento e Mandatos.
Tem agora a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Sr. Presidente, é possível que tenha havido lapso na referência do artigo indicado na minha proposta. Contudo, o artigo a que a minha proposta se refere faz parte da proposta de alteração apresentada pela Comissão de Regimento e Mandatos e pode ser que na redacção se tenha escrito artigo 85.o por lapso.O Sr. Presidente: - De facto a proposta fala no artigo 85.o e V. Ex.a, na sua intervenção, também se referiu ao artigo 85.o. Aceita-se esse esclarecimento e a sua proposta funcionará como uma emenda à parte respectiva da proposta de alteração da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Exacto, Sr. Presidente, pode ser que haja um lapso que peço seja corrigido.O Sr. Presidente:- Certamente o Sr. Deputado quis referir-se ao artigo 83.o.O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Exacto, efectivamente há um lapso na redacção.O Sr. Presidente: - Em todo o caso, continuaria a pôr-se o problema do número de subscritores.
Mas queira usar da palavra, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para que os trabalhos se não arrastassem, queria muito rapidamente dizer ao Sr. Deputado Vilhena de Carvalho que admito perfeitamente que a interpretação correcta seja outra, que não a minha. Simplesmente, creio ter fundamentado objectivamente a minha interpretação e não vejo como possa ser outra. Também admito que as suas intenções ao defender a proposta de alteração da Comissão de Regimento e Mandatos não fossem aquelas que eu apontei. A esse propósito dir-lhe-ia apenas que de boas intenções está o inferno cheio. Quanto ao facto de terem sido marginalizados outros Deputados, pergunto: foram marginalizados por quem e porquê? Seguramente não foram marginalizados pelos Deputados independentes nem pelo Regimento, que os não impedia de usar da palavra nos mesmos termos que os Deputados independentes. Já a proposta apresentada pela Comissão de Regimento e Mandatos reduz de facto a capacidade de intervenção dos Deputados independentes.
É evidente, Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, que há direitos que são concedidos aos grupos parlamentares e que, como tal, não são concedidos aos Deputados independentes. Agora o que não me parece correcto é que para efeitos de comissão de direitos se considerem os Deputados independentes um a um e não como um grupo e para efeitos de estatística se somem uns aos outros e se lhes agregue o Deputado da UDP.
Mais uma vez o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho incorreu, quanto a mim. no artifício de amalgamar números para obter determinados resultados estatísticos. Pela parte que me cabe, devo dizer-lhe, sem preocupações estatísticas, que o número de votos que apresentei ficou muitíssimo aquém dos cinquenta que atribui aos Deputados independentes e ao Deputado da UDP. Do número extremamente reduzido de votos que subscrevi, por acaso um deles até terá merecido da parte do Sr. Deputado Vilhena de Carvalho a classificação de voto que prestigiou esta Assembleia.
Ressalvei também na minha intervenção que admitia que os propósitos daqueles que tinham subscrito a proposta de alteração ao Regimento poderiam não ser, se não de todos, pelo menos de alguns, aqueles que estão consubstanciados nas consequências dessa proposta. Nesse aspecto, devo congratular-me pela posição extremamente clara assumida pela bancada do Partido Comunista, que, pela sua intervenção, tornou claro que não há no seu intuito qualquer tentativa de silenciar a voz dos Deputados independentes, pela posição assumida pela bancada do Partido Socialista aceitando a discussão na Comissão, e, finalmente, até pela própria posição da bancada do Partido Social-Democrata que, ao aceitar a discussão na Comissão, reconhece pelo menos que o problema merece um mais aprofundado debate e não teria sido analisado com todo o rigor que exige.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, creio que estão de acordo em que a questão baixe de novo à Comissão de Regimento e Mandatos para aí ser apreciada e ponderada a proposta de emenda que o Sr. Deputado Lopes Cardoso e outros colegas independentes apresentaram.
A Assembleia tem alguma coisa a opor a que este assunto baixe de novo à Comissão?Pausa.
1278 I SÉRIE-NÚMERO 37Visto não haver nenhuma oposição, a questão será relegada mais uma vez para a respectiva Comissão.
Também chegou à Mesa neste momento uma proposta de substituição do n.o 1 da alínea c) do artigo 86.0 do Regimento, subscrita pelo Sr. Deputado da UDP.
Está inscrita para usar da palavra para uma intervenção a Sr.a Deputada Carmelinda Pereira. Dado que a questão está agora prejudicada com o novo exame pela Comissão, a Sr.a Deputada deseja usar da palavra nesta sessão ou reserva-se para a próxima em que o assunto seja discutido. Permitia--me sugerir-lhe que a sua intervenção terá talvez mais cabimento na altura em que a Comissão já se tenha pronunciado de novo.A Sr.a Carmelinda Pereira (Indep.): - Sr. Presidente, entendo que a questão não está resolvida e mesmo a proposta que nós acabámos de subscrever não soluciona o problema, quando muito remediá-lo-ia.O Sr. Presidente: - Sendo assim, como a Sr.a Deputada e que é juiz dos seus actos, tenha a bondade de usar da palavra.A Sr.a Carmelinda Pereira (Indep.): - A questão de que se trata é a de saber se os Deputados independentes podem apresentar votos a esta Assembleia e propor que ela se pronuncie sobre os mesmos. É pois sobre esta questão que queria pronunciar-me.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Encontro-me nesta Assembleia, tal como todos os Deputados socialistas, eleita através de um partido que assumiu o compromisso, diante do povo português, de em todas as circunstâncias defender as liberdades democráticas, as conquistas do 25 de Abril, governar com o povo e para o povo. Penso que o dever de todos os Deputados eleitos nesta base e assumir integralmente esse compromisso, isto é, respeitar o mandato que lhes foi dado. Pela minha parte, tal como pela parte do Deputado Aires Rodrigues, foi esse dever que decidimos cumprir. Foi a essa disciplina, a disciplina do povo que elegeu os Deputados socialistas, que sempre nos submetemos e queremos continuar a submeter-nos. Agindo dessa maneira, respeitando a disciplina do povo e um programa que uniu centenas de milhares de socialistas, que concentrou as esperanças de milhões de eleitores, fomos alvo de uma expulsão. E foi porque agimos dessa maneira que nos encontramos nesta Assembleia na qualidade de Deputados independentes. Como Deputados independentes, continuámos fiéis à mesma disciplina e a defender as mesmas posições que até então tínhamos defendido.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Procuramos hoje defender os interesses daqueles que são brutalmente atacados por um Governo de secretários de Salazar, um Governo que lúcida e rigorosamente prepara os piores golpes contra a população trabalhadora deste país. Esse Governo e todas as forças que o apoiam sabem que é difícil fazer passar na prática tais ataques e tais golpes contra a Revolução e contra os trabalhadores. Eles sabem que a Revolução está viva e que é muito profunda e que a expressão da Revolução se encontra, nesta Assembleia, traduzida numa maioria de Deputados do PS e do PCP. Para cies é preciso calar essa maioria em toda a parte, é preciso mentir ao povo, é preciso não permitir a informação objectiva, de maneira que o povo possa ser apanhado desprevenido. É por isso que eles atacam, da maneira como o fazem, a liberdade de informação. É por isso que eles querem calar a voz aos jornais ou aos órgãos de informação onde se procura que haja informação objectiva.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Carmelinda Pereira, permito-me interrompê-la, e peco-lhe desculpa, porque conto com a sua compreensão.
É manifesto que se está a desviar da matéria em discussão e peco-lhe que se circunscreva à matéria em apreço. V. Ex.a não sendo o momento próprio, está a falar na política de informação do Governo, quando terá oportunidade de o fazer noutra altura.A Oradora: - Sr. Presidente, considero que a questão que está a ser discutida nesta Assembleia, de os Deputados independentes poderem pôr à consideração do Plenário a votação de determinados votos está inteiramente ligada com a situação política e com os piores ataques que o Governo da contra-revolução prepara contra o povo trabalhador. Nesse sentido, sou obrigada a ligar todas as questões.O Sr. Cunha Simões (CDS): - Veja lá se desliga depressa!A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Continuando, quero dizer que eles sabem que a existência do Governo por si só. é uma afronta ao povo trabalhador que por toda a parte diz não aos ataques do Governo e exige o seu derrube. Os trabalhadores sabem que este Governo não tem razão de existir, sobretudo quando existe uma Assembleia da República onde as forças que o apoiam se encontram em minoria, derrotadas, e as forças eleitas pelos trabalhadores se encontram em maioria. É neste quadro de lógica contra-revolucionária que é preciso limitar a acção da Assembleia da República. É preciso, sobretudo, transformá-la num dócil instrumento, num instrumento que proteja esse Governo e em que a maioria dos Deputados, mesmo declarando-se oposição, sejam oposição leal, assegurando a continuação e a existência do Governo.