PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
para efeitos de descentralização.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado
O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sr. Deputado
Abreu Lima, acompanhámos juntos, desde há muito
tempo e por diversas vezes empenhados no mesmo
A voz de V. Ex.a, também como autarca, também
como Presidente de Câmara, é também uma voz que
se juntou ao eco daquilo que eu disse e portanto deu
mais força à intervenção que acabei de fazer no sen
tido de que as carências do nosso distrito e também
as carências do distrito do concelho de V. Ex.a possam
vir a merecer da parte do Governo, da parte de quem
compete decidir, a atenção necessária para que possa
Nomeadamente naquilo que referiu sobre Arcos de
Valdevez e que V. Ex.a não quis referir em relação
ao seu concelho de Ponte de Lima, mas podê-lo-ia ter
feito, porque as mesmas carências, as mesmas dificul
dades, as mesmas necessidades orçamentais para ultra
passar o problema dos transportes escolares são iguais,
tenho, como V. Ex.a, a noção de que será muito difícil
a câmaras municipais do interior do distrito e a con
celhos grandes como são os de Ponte de Lima, Arcos
de Valdevez, Monção, Melgaço, afinal de contas como
são quase todos, poderem, com os orçamentos actuais,
com as dotações de que as câmaras dispõem, ultra
passar nesta fase esse aspecto fundamental dos trans
portes. Procuraremos, por nós, sensibilizar as pessoas
responsáveis para que levem em conta este facto im
portante, para que possamos unir esforços no sentido
de arranjar maneira de ultrapassar essas mesmas
dificuldades.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a
Srs. Deputados: Antes de iniciar a minha intervenção,
gostaria de fazer uma pequena referência à intervenção
do Sr. Deputado Roleira Marinho, pois ela suscitou
Então o Partido Social Democrata já não faz parte
da coligação? O PSD já não está no Governo? O
PSD já não é poder? O que é que está a acontecer?I SÉRIE - NÚMERO 62O Sr. Costa Andrade (PSD): - Isso é uma questão metafísica.RisosA Oradora: - A educação não é uma questão metafísica, mas sim uma questão demasiado real e palpável, porque a degradação e a carência são insustentáveis e evidentes, Sr. Deputado!Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados. Em 1984 é o nosso país o que mantém ainda a mais baixa taxa de escolarização na Europa; 23 % da população maior de 15 anos é literalmente analfabeta. Não são efectivamente questões metafísicas.A este panorama perfeitamente caótico este Governo e a sua equipa ministerial respondem com uma política autoritária, incompetente e de contenção orçamental.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Mais de 2 milhões de estudantes, mais de 100 000 professores e perto de 4 milhões de pais e encarregados de educação são atingidos, diariamente, por uma política que, quer por acção, quer por omissão, se salda por um rotundo fracasso.
Os professores vêem degradar-se progressiva e rapidamente a sua situação salarial.
Dia sim, dia sim, os deputados comunistas, provavelmente os deputados da maioria também, recebem alunos, professores, encarregados de educação, que solicitam a nossa intervenção para resolver problemas de superlotação de escolas, de escolas que continuam fechadas e não se sabe quando abrem, de bibliotecas e instalações gimno-desportivas que se extinguem - são já mesmo uma espécie em extinção -, de pátios de recreio subitamente invadidos por enormes pavilhões pré-fabricados, de escolas inacabadas mas já atempadamente inauguradas e até com placa, para evitar problemas de direito de autor.
O abandono e o insucesso escolares atingem índices nunca conhecidos. A escola não é para a maioria dos professores e dos alunos um lugar onde se goste de estar e trabalhar, mas de frustração, de insegurança e de, desmotivação.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Fora da escola os jovens assistem à agudização das dificuldades económicas dos agregados familiares. Cada vez mais as possibilidades de progressão dos estudos são privilégios de alguns e sonho inatingível de outros. Cada vez mais estudar é um sacrifício para o parco vencimento, quando existe, das famílias portuguesas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: incapaz de remendar os buracos da coligação e o tecido esfarrapado do poder, incapaz de esconder os objectivos destruidores da sua actuação, este Governo tem também no Ministro da Educação um excelente exemplo de como se batem os records da incompetência.Vozes do PCP: -Muito bem!
13 DE JANEIRO DE 1984A Oradora: - No ensino pré-primário é evidente o desinteresse, o boicote e a falta de vontade política.
Por um lado, o Ministro afirma, sem rodeios, o não empenhamento neste sector, contando com o desemprego feminino, como mal necessário, para resolver os problemas do pré-primário. Por outro, assiste-se a uma enorme proliferação dos autodenominados jardins-de-infância clandestinos, funcionando sem o mínimo de condições, sem que o Governo intervenha, responsabilize, crie alternativas.
No ensino primário, os professores já faltam. As escolas do magistério primário foram encerrando sem contrapartidas, produzindo uma descoordenação total entre fluxos de saída e de entrada de professores primários.
No entanto, isto não constitui incómodo nem para o Governo, nem para a maioria que o apoia, ocupados que se encontram provavelmente nas estruturas metafísicas da educação e na procura de processos de penalização para as crianças que, de barriga vazia e de cabeça cansada, não obtenham aproveitamento escolar.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É um escândalo!A Oradora: - Esta actuação é bem significativa das concepções que definem este Governo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, em 1984, num país de Abril e depois do 25 de Abril de 1974, o Governo Mário Soares/Mota Pinto pretende transformar professores em cobradores de multas, polícias em caçadores de crianças, sancionar os que têm fome, legalizar o analfabetismo. Tudo isto em nome da democracia.Aplausos do PCP,No ensino primário particular 65% dos professores não possuem habilitação própria. Daí que encontremos alguns com mais de 80 anos a exercer a sua profissão por não poderem sujeitar-se às pensões de reforma e de miséria que os aguardam depois de uma vida inteira de trabalho. E isto, Srs. Deputados da maioria, Sr. Deputado Roleira Marinho, não é um problema de Viana do Castelo, mas sim de todo o país e muito concretamente da capital,Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - E no ensino especial? Será que as coisas caminham melhor?
Face ao corte de verbas, não é possível manter a insuficiente resposta que era dada às crianças deficientes integradas ou não no ensino dito "normal", não especial. São cerca de 14 000 as crianças que são apoiadas, embora se calcule, e dizem as estatísticas oficiais, em cerca de um milhão as que necessitam desse apoio.
Por que não regulamenta o Governo a Lei n.o 66/79?
A Lei n.o 66/79, do ensino especial, foi apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista e aprovada nesta Assembleia e serviu como cartaz publicitário e eleiçoeiro. Agora Governo, em vez de, finalmente, fazer regulamentar a lei até agora boicotada pela AD, o Partido Socialista capitula e dispõe-se mesmo a proceder à sua revisão. Em 1979 uma proposta de lei vinda da AD, antítese da lei aprovada, foi rejeitada por esta Assembleia.
Que revisão se propõe fazer o Partido Socialista?
Como conciliar o inconciliável? Que capitulações?No ensino preparatório e secundário a situação não é melhor.
Neste momento prepara-se uma política de mão-de-obra barata com a interrupção/suspensão, sem alternativa, da formação em exercício. A solução que o Ministério da Educação adianta é pois uma ameaça à profissionalização, mas também um rude golpe na satisfação das necessidades do sistema educativo em termos dos professores profissionalizados.
A solução preconizada pelo Ministério, a ser posta em prática, significaria o desemprego para milhares de professores, significaria o desperdiçar de um número elevado de formadores, a quem restaria pura e simplesmente o regresso às escolas, sem qualquer tarefa senão a de dar aulas, desprezando-se assim o capital de experiência de que são detentores.
Não se perde tempo a moldar o fato ao corpo do dono, porque está largo ou apertado, põe-se de lado e compra-se outro.Vozes do PCP: - É incrível!A Oradora: - Mas também além-fronteiras a carta de recomendação deste Ministério já sem mistério não melhora.
É escandaloso, é uma vergonha, o que se passa com a revisão dos salários dos professores portugueses que, na Europa, trabalham junto das comunidades emigradas.
Os seus salários deveriam ter sido, conforme estipula a própria lei, revistos em Janeiro de 1983, visto que a anterior revisão se verificara em 1981. A violação por parte do Governo faz com que, por exemplo, em França, alguns professores vivam já abaixo das condições mínimas de subsistência, pois o seu salário se encontra ao nível, ou mesmo inferior em alguns casos, do salário mínimo francês.Vozes do PCP: -Que vergonha!A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Finalmente algumas questões sobre a formação profissional dos jovens. É conhecida a nossa posição relativamente a esta matéria. Dada a sua importância, mereceu da nossa parte uma análise circunstanciada na proposta de lei de bases do sistema educativo que apresentámos a esta Assembleia.
Daí que o aparecimento do Despacho Normativo n.o 194-A/83, de 21 de Outubro, numa altura em que os jovens, principalmente, enfrentam o desemprego, confrontados com a inutilidade dos 12 anos de escolaridade, incapazes de assegurarem quer a entrada no ensino superior, quer a obtenção de um posto de trabalho, é pelo menos uma operação conduzida sem o menor respeito por aqueles que visa iludir.
Em primeiro lugar, o ensino técnico-profissional não foi relançado, mas apenas alargado à confusão de cursos existentes e multiplicados os gastos.
Existe nas escolas uma pluralidade de cursos técnicos, alguns deles coincidentes, aos quais se irão justapor os cursos agora criados com iguais objectivos, currículos similares leccionados pelos mesmos professores, com idênticos recursos, todos eles igualmente votados ao fracasso, porque não foram resolvidas as questões de fundo..
2746I SÉRIE- NÚMERO 62Em segundo lugar, os cursos previstos não se traduzem em formação profissional dos jovens nem lhes conferirão qualificações válidas para o emprego, aliás perfeitamente problemático. Sem um levantamento da realidade sócio-económica, cultural e escolar do País e o conhecimento da evolução tecnológica e dos meios humanos e materiais e sem que este trabalho tenha uma participação efectiva de todos aqueles que conhecem a realidade escolar, profissional e regional - e tal não aconteceu -, estes cursos serão apenas mais uns que se juntam a outros já em funcionamento, contribuindo para aumentar a confusão do nosso sistema escolar e a sua falta de rendabilidade.
Finalmente, as garantias de acesso ao ensino superior mais não são do que um engodo para atrair os jovens.
Trata-se de cursos destinados a formar profissionais qualificados de nível intermédio, como consta no despacho normativo, ou de os formar para o ingresso no ensino superior? Nesse caso, para que serve a via de ensino no 12.o ano? De duas uma, ou estão a ser enganados os cerca de 40 000 alunos que frequentam esta via no 12 o ano, formalmente estruturada para o ingresso no ensino superior, ou irão ser enganados os cerca de 600 alunos envolvidos pela experiência do despacho normativo do ensino técnico-profissional.
Melhor seria que o Governo, o Ministério da Educação procurasse uma gestão mais racional dos poucos recursos disponíveis, dando um apoio efectivo ao trabalho nas escolas, preocupando-se com a formação dos professores, sem a qual não será possível fazer formação nem geral, nem específica, nem profissional, avaliando as experiências em curso, para de modo seguro as dotar dos meios indispensáveis, a fim de evitar novos erros, colocando em causa a continuidade de todo um processo de ensino/aprendizagem.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O caótico e degradado painel da educação não é, como alguns já pretendem, uma nuvem negra num céu azul. A megalomania do Ministro Seabra e da sua equipa mantém-se ainda escandalosamente à frente dos destinos da educação. Tudo vai mal neste Governo e a educação não é excepção, é regra.Vozcs do PCP: -Muito bem!A Oradora: - Também no Ministério da Educação o Governo PS/PSD está muito mais interessado em resolver as tricas insolúveis da coligação que os reais problemas da educação e do ensino em Portugal.Vozes do PCP: -Muito bem!O Sr. António Lacerda (PSD): - Não apoiado!A Oradora: - Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a certeza é uma só: peça a peça o Governo PS/PSD desagrega-se à evidência e cai no vacuo da sua própria política, da sua própria actuação. E só esperar.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, inscreveram-se os Srs. Deputados Roleira Marinho e Lemos Damião. Contudo, como já terminou o período de antes da ordem do dia, estes Srs. Deputados ficarão inscritos para a próxima reunião.ORDEM DO DlAO Sr. Presidente: -Srs. Deputados, por consenso dos grupos parlamentares, o primeiro ponto da ordem do dia, ou seja, a discussão e votação da Resolução n o 16/III (PCP), ficará transferida para o período da ordem do dia da próxima sessão.
Sendo assim, vamos passar à continuação da discussão e votação da proposta de lei n o 49/III.
A Mesa informa-me de que há uma dúvida sobre quem deve usar da palavra, porque em primeiro lugar está inscrito o Sr. Deputado Marcelo Custo e em seguida o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho. Ora, a dúvida surge na medida em que o último orador da sessão anterior foi o Sr. Deputado Roque Lino, do PS, e tem-se procurado que haja sempre uma alternância nas intervenções dos oradores dos diferentes partidos.
Porém, em meu entender, essa alternância justifica-se nas intervenções produzidas no mesmo dia, mas visto este ponto ter passado para outro dia creio que se deve seguir a ordem das inscrições.
Há algumas objecções a esta interpretação?Pausa.Visto não haver, tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Curto.Entretanto, tomaram assento na bancada do Governo o Sr. Ministro da Justiça (Rui Machete) e o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Armando Lopes).O Sr. Marcelo Curto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A autorização para legislar acerca do "mandato judicial" ou, mais claramente, sobre o que se tem denominado "Estatuto dos Advogados" exige que algumas considerações e reflexões de fundo sejam feitas nesta Câmara por quem, como eu, exerce o mandato judicial como advogado há quase 20 anos.
E julgo necessário desde já esclarecer aqui, como deputado, que é precisamente a minha qualidade de profissional do foro que me impõe encarar esta tarefa ao arrepio da campanha insidiosa que tenta inibir os deputados que são profissional mente advogados de exprimir frontalmente a sua opinião sobre o Estatuto dos Advogados porque estariam a defender-se em causa própria; pelo contrário, segundo penso, é um dever para eles contribuir para a melhoria da qualidade da sua profissão e da justiça administrada nos tribunais e se calassem a sua posição estariam a renunciar ao mandato popular de que estão investidos e a alimentar porventura especulações infundadas.
Julgo necessário também afirmar que não ponho em causa a legitimidade e a utilidade de o Governo querer legislar nesta matéria, pois a co-responsabilização colectiva na administração da justiça, no aperfeiçoamento das instituições da Administração Pública e na defesa e afirmação dos direitos humanos fundamentais excede em muito o mero âmbito de regulamentação dos direitos e deveres de uma profissão ou da orgânica de uma associação profissional e prende-se e influencia a própria função das instituições públicas e dos órgãos de soberania.
13 DE JANEIRO DE 1984Deste modo, pretender que a classe profissional dos advogados crie as suas próprias normas reguladoras, ignorando ou minimizando o interesse e a legitimidade do Estado em fixar o normativo regulador da associação dos advogados, embora respeitando a vontade e os direitos destes, é algo que não podemos aceitar e está, pois, fora dos nossos propósitos.Outra questão é a de saber se não seria desejável que a matéria em discussão fosse tratada através de projecto de lei e debatida nesta Assembleia, Ou ainda, se podemos considerar que os problemas do exercício do mandato judicial e do estatuto dos advogados está discutido com amplitude e profundidade necessárias, nomeadamente entre os advogados e na sua Ordem.
As duas questões estão, quanto a mim, intimamente ligadas, sendo que a segunda condiciona a primeira, ou seja: o debate amplo, profundo e exaustivo da matéria em discussão, pelos advogados, tornaria indiferente entregar a elaboração do texto legal ao Governo ou ao Parlamento, já que o normativo final decerto consagraria as soluções antecipadamente debatidas no âmbito da classe. Ora, é possível que um dos "defeitos" da democracia seja a exigência de discussão e de participação dos interessados na elaboração das decisões que lhes dizem respeito. Esse desiderato, em minha opinião, não foi realizado, em termos de discussão alargada, pública e profunda entre os advogados e através da Ordem, e não são as contribuições escritas e as reuniões de algumas dezenas de advogados que podem justificar a opinião contrária.
E por isso o texto anexo à proposta de autorização legislativa pelo Governo apresenta imperfeições, consagra soluções que exigem grandes alterações e contém lacunas graves que importa colmatar e que melhor seriam preenchidas se o texto tivesse sido submetido à discussão ampla e profunda que se referiu.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - A sua apresentação no Governo ou no Parlamento impõe, quanto a mim, o mesmo trabalho de reformulação e aperfeiçoamento, ao qual, espero, o Governo não se furtará se a proposta de autorização for aprovada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados,, Srs. Membros do Governo: Não teria sentido, nem tem cabimento nesta discussão, mesmo em sede de generalidade, apresentar agora e aqui propostas que, porventura, se nos afigurassem adequadas ao aperfeiçoamento do articulado que nos foi apresentado sabre a matéria.
Não corresponderia, porém, à exigência que a mim próprio fiz no início desta intervenção nem seria coerente com a minha actuação política se não apresentasse ao Governo, e sobretudo ao Sr. Ministro da justiça, o meu ponto de vista sobre algumas das lacunas e imperfeições graves de que padece o normativo que nos foi facultado, até para que corresponda aos princípios e objectivos queridos gelo Governo e enunciados no articulado da proposta de autorização.
Devo dizer em primeiro lugar que não vou exprimir opiniões meramente pessoais, mas sim e em muitos casos posições de alguns advogados que, comigo, e há vários anos se têm debruçado sobre os problemas da administração da justiça e da sua Ordem e que não se demitem nem se demitirão, no futuro, de levarà sua associação, a Ordem dos Advogados, a sua intervenção persistente e positiva no sentido da renovação democrática da Ordem e do aperfeiçoamento constante das instituições jurídicas.Isto dito, passarei à apresentação sintética das contribuições que entendemos dar na matéria.Desde logo defendo que o estatuto dos advogados deve dar expressão institucional à responsabilização dos advogados pela qualidade da justiça administrada nos tribunais e pelo funcionamento de toda a Administração Pública, não só no que toca aos registos, notariado e administração fiscal, mas em todos os sectores da administração em que se exerce a actividade do mandatário judicial.
Os advogados, através da sua 0rdem, não podem também ser alheios à criação de um eficaz sistema de acesso ao direito, pois que há largos estratos da população que não podem recorrer aos serviços de um advogado, a não ser através do regime da assistência judiciária, extremamente precário, não organizado e de que resulta uma deficiente e gratuita intervenção do advogado nas piores condições possíveis. Neste sistema, interesses legítimos e direitos fundamentais são, muitas vezes, postergados, porque não existe ou não é eficiente a intervenção do advogado.
Não está ainda prevista na proposta a intervenção da Ordem no aperfeiçoamento das instituições jurídicas e a sua preocupação quase exclusiva centra-se no seu funcionamento como instrumento regulador e disciplinador da profissão, não bastando para aquele objectivo as atribuições (que deviam ser direitos) previstas, por exemplo, nas alíneas a), g) e h) do artigo 3 o da proposta.
Daqui que se torne necessária a reeestruturação orgânica da Ordem, porventura através da criação de órgãos vocacionados para aquela função interventora. Neste sentido, representaria um enriquecimento considerável a adopção da representação proporcional nas eleições para alguns órgãos (a criar ou já existentes: por exemplo, no conselho superior e num congresso com competência definidora das grandes linhas de actuação da Ordem), tanto mais que isso corresponderia à consagração de um princípio constitucional na eleição de orgãos de soberania e da administração pública, fundamental na nossa democracia política.
Por outro lado, a reestruturação orgânica deveria tentar reequilibrar os poderes e competências dos diversos órgãos da Ordem, nomeadamente através do reequilíbrio dos poderes do bastonário e do conselho geral com os de outros orgãos, em particular com o congresso, que deveria passar a ser o órgão máximo definidor das grandes orientações da Ordem quer na sua acção externa, quer na interna, uma vez assegurada a sua representatividade democrática pelos delegados eleitos pelos advogados.
No que respeita ao exercício da profissão, necessário se torna, por um lado, moderar a feição, a nosso ver demasiado aristocrática do advogado e, por outro lado, encarar, discutir e encontrar soluções desinibidas para as novas situações criadas pela proliferação de contratos que só aparentemente são incompatíveis com o exercício livre da profissão. Na verdade, a vida actual modificou, social e economicamente, a função tradicional do advogado desde a sua vinculação a contratos de prestação de serviços e de assessoria, até à prestação de consultas em associações, empresas e sindicatos
2748que facilmente se inculca ser incompatíveis com as condições tradicionais do exercício da advocacia. Ora, a necessidade de encontrar uma base remuneratória certa, conduz, sobretudo os advogados jovens, a aceitar contratos de prestação de serviços que os podem aproximar das incompatibilidades tradicionais. É, porém, indispensável verificar, antes do mais, se a frequente dependência cconómica desses profissionais não é, afinal, condição necessária para a sua independência real no exercício concreto da profissão e se, no fim de contas, lhes está ou não garantido o direito (que é um dever em certos casos) de recusar o patrocínio a toda a causa que não considerem justa, condição suficiente para se concluir pela independência do advogado, que não será pois impedida pelo tipo de contrato a que se acha vinculado.É, aliás, esta exigência de independência que impõe a consideração de problemas como os de tabelas mínimas de honorários ou os de estabilidade e segurança dos advogados nos contratos de avença que deveriam ser incluídos no estatuto a elaborar.
De igual modo, problemas delicados como o das incompatibilidades (que exige que não se impeça o exercício cumulativo de certas actividades não jurídicas, pois são elas que possibilitam o acesso à advocacia), como os da protecção decente do advogado na invalidez e na velhice, que não pode continuar nos termos em que tal protecção é assegurada, abaixo do salário mínimo nacional, como os do acesso aos meios de comunicação social. Neste ponto e embora me arrisque a arrostar com os raios dos anátemas e das heresias, julgo legítimo perguntar se há, realmente, razões válidas que permitam eximir as sentenças dos tribunais e em geral os actos judiciais que não ponham em causa a segurança pública, à crítica e ao exame da opinião pública!
Será ainda defensável a proibição de o advogado se associar com profissionais não juristas para a prestação de serviços que representam a conjugação de contributos interdisciplinares? Ou a de o advogado se associar com os seus colaboradores técnicos e burocráticos no seu escritório?
O estágio e a formação profissional deverão manter a sua forma actual praticamente destituída de valor substancial, não diversificada e sem apontar para qualquer especialização, hoje cada vez mais necessária?
Por último, a sociedade de advogados deverá comtinuar a ser uma fórmula vazia e sem interesse, nomeadamente no que respeita ao seu conteúdo de pessoa colectiva e aos seus efeitos fiscais?
Do que se disse e do que se teve de resumir, a maior parte das vezes em enunciados de problemas, é forçoso concluir que o estatuto dos advogados que o Governo decerto vai ser autorizado a elaborar terá de ser, em futuro próximo, objecto de discussão e análise exaustiva em congresso de advogados, que é cada vez mais urgente realizar. Daqui resulta atribuir ao estatuto, cuja elaboração o Governo vai formalizar, as características de normativo sem dúvida útil mas também experimental entre outros aspectos, na estrutura orgânica da Ordem dos Advogados, na sua designação e na função de interesse público que é urgente repensar, para dignificação da justiça e da profissão de advogado.Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de continuarmos gostaria de informar a Câmara de que se encontra na tribuna do corpo diplomático o Sr. Deputado Federal do Brasil, Joseh Lourenço, que está de visita ao nosso país.Aplausos gerais.Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Deputado Marcelo Curto, a intervenção que acabou de fazer constitui um contributo positivo para o debate que tem vindo a decorrer, e, justamente por isso, gostaria de lhe colocar duas questões muito concretas.
A primeira delas está relacionada com a autonomia estatutária de associações públicas com as características de uma Ordem como é a Ordem dos Advogados. Assim, gostaria de saber se, de acordo com o seu ponto de vista, o consagrar-se um tal princípio seria enfraquecer os poderes públicos e a tutela do Estado a que fez alusão, ou se, pelo contrário, não entende que é perfeitamente coerente com a regra constitucional e com a leitura que dela se deve fazer que a outorga de poderes públicos por parte do Estado não deve enfraquecer o carácter privado e associativo de uma Ordem, como a que é objecto desta discussão, e, nessa medida, cometer aos advogados, e só a eles, a elaboração dos seus estatutos através dos meios mais adequados e, desde logo, do congresso que referiu e que a minha bancada, em intervenções anteriores, também entendeu ser um meio idóneo e fundamental.
De tudo quanto o Sr. Deputado disse decorre a ideia, a meu ver correcta, de que o articulado que o Governo juntou ao seu pedido de autorização legislativa nos surge eivado de erros, de imperfeições, de insuficiências, de lacunas, de algumas soluções graves e atentatórias da própria dignidade dos advogados. Decorre ainda a ideia de que seriam necessários um estatuto e um texto inteiramente outros que não estes, pelo que a aprovação da autorização legislativa que nos está submetida seria muito menos uma atitude democraticamente correcta e muito mais, por parte dos deputados da maioria, a confrontação com um imperativo a que estes não poderiam furtar-se.
Ora, depois de tudo quanto afirmou, queria que o Sr. Deputado nos dissesse se entende ou não que este estatuto, tal e qual nos aparece toscanejado, é em si mesmo precário, insuficente e mau - e se, nessa medida, não seria um melhor serviço prestado aos advogados portugueses não dar autorização legislativa ao Governo neste domínio e remeter para um momento ulterior, e após fundados debates, a elaboração dos estatutos dos advogados isto já na óptica da primeira questão que lhe coloquei.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Marcelo Curto, como há mais oradores inscritos para lhe formularem pedidos de esclarecimento, V. Ex.a deseja responder já ou no fim?0 Sr. Marcelo Curto (PS): -No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.
13 DE JANEIRO DE 1984O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Deputado Marcelo Curto, ouvi com muito interesse a sua intervenção, na qual coloca algumas críticas a este projecto de estatutos para a Ordem dos Advogados e põe em causa algumas coisas importantes aí referidas.
Não sei se também V. Ex a estará incurso naquela asserção feita pelo Sr. Ministro da Justiça de que quem se opunha a este projecto de estatutos estaria a desestabilizar ou a politizar a Ordem. Contudo, passando por cima dessa questão, gostaria de lhe fazer dois pedidos de esclarecimento.
O primeiro refere-se àquilo que V. Ex a afirmou quanto à possibilidade de críticas às sentenças judiciais feitas por quem de algum modo acabou por intervir nessas sentenças, como é o caso dos advogados. E isto porque a sentença é ou deve ser um juízo de valor e uma decisão - fundamentalmente uma decisão - sobre questões que legitimamente são postas pelos advogados.
Assim, a questão que gostaria de lhe colocar era a de saber se isto não é, tal como tem vindo a ser até agora, uma capitis diminutio em relação aos advogados e a qualquer outro cidadão, já que parece que ninguém põe em causa que qualquer cidadão, através dos órgãos de comunicação social, pode pôr em causa as sentenças judiciais. Não entende o Sr. Deputado que esta proibição durante todo o julgamento até à sentença final, até ao recurso e, mesmo, posteriormente a esse - pois que a função crítica do advogado se deve exercer dentro do esquema judicial, isto é, através do recurso- pode ser uma visão demasiado classista e corporativa da própria magistratura?
A outra questão que gostaria de colocar-lhe refere-se à representação proporcional. O Sr. Deputado disse entender que pelo menos para o Conselho Superior e para o Congresso seria talvez de admitir a representação porporcional e fundamentou, e bem, essa necessidade através do próprio preceito constitucional. No entanto gostaria que me dissesse porquê restringir esta representação proporcional apenas ao conselho superior e ao congresso e não a admitir em relação a outros orgãos colegiais da Ordem, como sejam o conselho geral e os conselhos distritais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima, também para formular pedidos de esclarecimento.O Sr. Lino Lima (PCP)-. - Sr. Deputado Marcelo Curto, creio que não haverá nenhum advogado que ao ouvir a sua intervenção não mostrasse o seu acordo genérico por tudo aquilo quanto referiu. E isto porque tudo aquilo que V. Ex.a disse é aquilo que cada advogado sente que está a corresponder às necessidades do momento. Tive até a sensação de que não estava aqui na Assembleia da República a ouvir uma intervenção política, mas sim num congresso da Ordem dos Advogados a ouvir uma tese com a qual concordaria perfeitamente. E o interessante é que na sua "tese" o Sr. Deputado não se referiu a nada daquilo que está no projecto que o Sr. Ministro se propõe publicar, o que mostra que efectivamente há aqui uma contradição. Quer dizer, os assuntos que interessam à classe não estão no projecto e aquilo que está no projecto, de uma maneira geral, não interessa à classe e é contra ela.Portanto, por um lado, gostaria de o felicitar por o Sr. Deputado ter vindo aqui trazer uma palavra de bom senso e, por outro, de pedir to Sr. Ministro da Justiça que tivesse. em atenção as suas palavras de bom senso para não publicar um documento que é inútil, que pode ser prejudicial e que afinal não serve para coisa alguma.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Curto.O Sr. Marcelo Curto (PS): - A primeira pergunta feita pelo Sr. Deputado José Manuel Mendes tem a ver- com a autonomia estatutária das associações públicas. Perguntou-me concretamente se com essa autonomia não se enfraqueceriam os poderes públicos.
Penso que a questão que desde o início desta discussão o Partido Comunista Português tem posto, a da prioridade de aprovar a lei de bases das associações públicas e só depois legislar nessa matéria e o método de chegar a um estatuto dessas associações através da discussão por parte dos profissionais e portanto das associações, é uma questão que merece atenção. Julgo, no entanto, que devemos raciocinar e concluir em termos práticos.
Penso que é necessária uma lei quadro das associações públicas, mas nada impede que um estatuto de uma associação pública, como penso que deve ser a Ordem dos Advogados, seja reformulado, mesmo sem uma lei de base. Isto implica que da parte do Governo, que neste momento é o legislador desta associação, haja a preocupação de fazer coincidir as suas ideias sobre aquilo que deve ser uma lei quadro das associações públicas com o estatuto desta associação pública que é a Ordem dos Advogados.
Penso que essa deverá ser a preocupação do Governo e aproveito a oportunidade para dizer ao Sr. Ministro da Justiça que seria essa a minha preocupação se eu fosse Ministro da justiça.
A metodologia usada pelo Governo é discutível, mas aceito-a desde que amanhã uma outra associação pública não venha a reger-se por princípios diferentes dos da associação pública Ordem dos Advogados.
Na minha opinião, há graves lacunas --e é no campo das lacunas que, na minha opinião, este estatuto dos advogados padece - e não propriamente um enfraquecimento dos poderes autónomos da própria associação. Citei o caso da sociedade dos advogados, que, como sabe, aparece no último artigo do projecto, remetendo para uma lei a publicar. Penso que esse aspecto deveria, desde já, ser regulamentado em termos diferentes da lei que actualmente rege a sociedade dos advogados.
Em relação ao articulado do Governo - acho que fui claro na minha intervenção - teria preferido que o Governo ou esta Assembleia se debruçassem sobre este assunto depois de ter havido um congresso dos advogados, congresso com o máximo de participação possível, e não que houvesse uma discussão através do envio de sugestões escritas e reuniões de algumas dezenas de advogados. Penso que não estou a ser insidioso dizendo que foram dezenas, porque não atingiu as centenas o número de advogados que participou na discussão do estatuto, discussão essa que foi feita de uma forma desorganizada, quase que individualizada.
I SÉRIE-NÚMERO 62Isso explica que o Sr. Ministro da justiça, na intervenção que aqui fez, tenha dito que o Governo estava aberto às alterações que fossem consideradas convenientes e de aceitar neste momento a discussão. Esta declaração do Governo, que considero positiva, não o exonera da falha principal, que é a de não ter havido uma discussão profunda, exaustiva e ampla num congresso de advogados.Nada pode evitar essa discussão e por isso eu, no final da minha intervenção, disse que considero que o diploma é experimental, é um diploma que, necessariamente, vai padecer de uma doença fundamental, que é a de não estar suficientemente discutido entre os advogados na sua Ordem.O Sr. Deputado António Taborda disse que quem se opõe a este estatuto estará a desestabilizar a Ordem. Isso é uma boutade, não merece que eu perca muito mais tempo com essa questão.Penso que esta discussão e o seu prolongamento têm provocado algumas reacções de enfado por parte de muitas pessoas e eu desejo aqui declarar que se amanhã for discutido o estatuto de outros profissionais ou de outra associação, todos aqueles que se interessarem pelo assunto, assim como os profissionais que aqui estiverem como deputados, terão o direito de discutir exaustivamente o problema, principalmente por se tratar de um caso em que não houve na classe uma discussão prévia suficientemente alargada e exaustiva.
Neste momento, discute-se e critica-se o projecto. O Sr. Ministro da justiça tem a largueza de espírito necessária para considerar que são contribuições positivas aquelas críticas, algo aceradas, que o Partido Comunista aqui fez.
Quanto a qualquer crítica por parte dos advogados à sentença dos actos judiciais, penso que fui claro na minha intervenção quando disse que deve haver limites. Há uma artigo neste estatuto, que à pouco não citei, mas vou agora fazê-lo - esse artigo pode não ser grave, mas no fundo mantém uma tradição e deve ser reformulado -, que diz que nos processos que estão em discussão não pode haver qualquer comentário público por parte dos advogados.
Penso que fui claro quando disse que não se justifica que os actos dos tribunais estejam eximidos, em absoluto, à crítica da opinião pública e ao comentário dos advogados. Não estou, pois, de acordo, desde logo, com o disposto no artigo 72 o do projecto que vem junto ao pedido de autorização legislativa.
Relativamente à representação proporcional, devo confessar que não tenho ideias formadas com muita segurança. Pergunta-me porquê restringir a representação proporcional ao conselho superior e ao congresso. Penso que, desde já, isso é alguma coisa que não merece grande discussão. O conselho superior é um órgão de recurso disciplinar e o congresso é o órgão que dá as grandes orientações, pelo menos numa primeira aproximação, das funções do congresso. Admito que o congresso tivesse mais funções se pudéssemos projectar a sua função em discussão mais alargada na Ordem.
Pergunta-me também porquê não alargar a outros órgãos colegiais, como o conselho geral ou os conselhos distritais. Penso que ao conselho geral, que é um órgão executivo, não deve ser possível esse alargamento.Em relação aos conselhos distritais. naquilo que se prende com a sua função disciplinar, penso que o Sr. Ministro da Justiça poderá encarar a possibilidade da representação proporcional de uma parte desses concelhos.
Mas - tudo isto coloca um embaraço muito grande: e que não há neste momento possibilidade - e eu penso que o Sr. Ministro não irá fazer isso - de estar a fazer reformas muito radicais no estatuto, que não está suficientemente discutido, nem sequer suficientemente experimentado.
Numa primeira reforma do estatuto, penso que se deveria restringir a representação proporcional ao conselho superior e ao congresso. E evidente que não excluo que, no futuro e dentro da experimentalidade deste estatuto, se estenda a outros órgãos.
Ao Sr. Deputado Lino Lima, devo dizer-lhe que, na minha intervenção, me preocupei em apresentar aquilo que, quanto a mim, deve ser suprimento de lacunas do próprio estatuto. Não me preocupei em fazer crítica negativa e dizer que isto, aquilo e aqueloutro está mal. É evidente que o Sr. Ministro da justiça terá o bom senso necessário para ver que há críticas implícitas naquilo que tanto eu como outros dissémos e provavelmente outros irão dizer. Mas eu, em vez de fazer uma formulação negativa das críticas, preferi fazer uma formulação positiva e por isso não falei muito em aspectos específicos, que considero lacunas, omissões ou erros do próprio projecto do Ministério da justiça.
Faço votos, Sr. Deputado Lino Lima, para que o Ministério da Justiça não publique ipsis verbis este estatuto que temos em mão.O Sr. José Magalhães (PCP): -Muito bem!O Orador: - Espero que o Sr. Ministro da Justiça publique um diploma - e faço justiça à qualidade e ao bom senso do Sr. Ministro- que, por melhor que seja, terá necessariamente que ser um diploma experimental mas que seja substancialmente melhor do que o que nos foi presente e que aqui apreciamos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): -Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Justiça: A proximidade das eleições para os órgãos da Ordem dos Advogados estaria na base, ao que foi dito e redito. do pedido de urgência formulado para a proposta de lei de autorização legislativa n.o 49/III.
Esse pedido de urgência foi já votado, mas importa salientar ainda que, quem se bastou com a apontada razão, talvez tenha pretendido satisfazer, embora sem o conseguir, tanto aqueles que se batem por eleições só pelo novo figurino, como aqueles que as solicitam de imediato, com respeito pela lei que ao tempo delas vigorar.
E que o novo figurino dessas eleições surge, apesar da urgência requerida e obtida, de algum modo comprometido quanto ao tempo da sua execução, isto na medida em que o pedido de autorização legislativa em que se consubstancia a proposta de lei n.o 49/III é formulado em termos de apenas caducar 6 meses após a publicação da promulgação, pelo Presidente da República, o despacho desta Assembleia de aprovação daquela proposta de lei.
13 DE JANEIRO DE 19842751Tudo pode, assim, significar que ou o Governo ou é muito solítico na execução do pedido de autorização legislativa que lhe for concedido, possibilitando, com novas fórmulas, eleições com brevidade, ou protela - voluntária ou involuntariamente - a execução desse mesmo pedido, com uma de duas consequências: ou as eleições têm lugar de imediato, satisfazendo os que sobrepõem a celeridade delas à mutação da sua regulamentação, ou as mesmas são proteladas no tempo, à espera de nova legislação que, no limite, poderá vir a entrar em vigor só dentro de 7 ou 8 meses -, o que, agradando a uns, desagradará a outros, e o que, ao fim e ao cabo, não permitirá ao Governo ficar, como lhe competiria, incólume às críticas, quiçá de todos.
Quanto a nós, a necessidade da revisão do título v do estatuto judiciário (e não capítulo v como na proposta de lei, por lapso, se diz repetidamente) só por razões substanciais pode justificar-se e as quais assentam, por um lado, no carácter obsoleto de muitas das suas disposições, tributárias de uma ordem jurídica inquinada pelos valores negativos do corpoorativismo, e, por outro, claramente inadequadas a corresponderem aos anseios da digna classe dos advogados, anseios que, vindos de longa data, situaremos pelo menos em 1972, ano em que teve lugar o primeiro e único Congresso Nacional dos Advogados e no qual se distinguiram, como relatores dos inúmeros temas debatidos, advogados da estirpe de Vasco da Gama Fernandes, Francisco Sá Carneiro, Mário Raposo e Jorge Sampaio.
Na sociedade democrática que se tem vindo a construir desde o 25 de Abril e a que aspiravam a esmagadora maioria dos advogados deste país, como esse congresso reflectiu à evidência, há, pois, que dar sem tardança uma nova expressão legal ao estatuto da carreira e da profissão de advogado, por forma a adequá-lo às exigências éticas e profissionais de tão honrosa classe profissional e aos imperativos constitucionais e legais que nos regem.
Às razões apontadas somamos uma outra, de não menos importância.
Pela Lei Constitucional n.o 1/82, de 30 de Setembro, foram constitucionalizadas as associações públicas, dissipando-se por essa forma as dúvidas que sobre a Ordem dos Advogados chegaram a impender quanto à sua natureza e ao regime legal a que deve subordinar-se a sua existência e funcionamento, o que aponta também para de imediato, e agora com maior segurança e clareza, se lhe definir o respectivo estatuto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos vindo a dar conta de razões que, em nosso critério, justificariam a revisão, com celeridade e com profundidade, do título v do velho estatuto judiciário.
Os sucessivos governos constitucionais, incluindo o actual, entenderam não levar aos respectivos programas de Governo qualquer referência ao Estatuto Judiciário na parte respeitante ao mandato judicial e ao Estatuto da Ordem dos Advogados, não expressando, assim, qualquer propósito de, por sua iniciativa, ser o mesmo revisto.
Face a tal omissão, dir-se-ia poder o actual Governo, com a iniciativa da proposta de lei em apreço, contabilizar a seu favor o mérito de obra que nem sequer prometera.
Só que, a nosso ver, pelo processo adoptado e a não se dar uma inversão do percurso até agora seguidoe conhecido, receamos que uma tal contabilização se salde negativamente.
A matéria de que se trata é, de facto, da competência simplesmente relativa da Assembleia da República. O Governo tem, assim, toda a legitimidade constitucional para, em relação a ela, pedir autorização legislativa, embora sempre se possa dizer que, achando-se em funcionamento normal a Assembleia da República, só em circunstâncias excepcionais uma tal autorização deveria ser pedida, ponto de vista este, de natureza política, que temos visto sustentar nesta Assembleia em muitas ocasiões por parte de bancadas de quem agora se esperará a concessão da pedida autorização legislativa.
Dir-se-á que o Governo, para além do que lhe seria constitucionalmente exigível, apresentou a esta Assembleia um texto base do Decreto-lei a publicar.
Mas aqui, a nosso ver, o nó górdio da questão.
Disse o Sr. Ministro da Justiça que se trata de um texto meramente indicativo e aberto e o Sr. Deputado José Luís Nunes classificou mesmo a sua apresentação como de mera cortesia por parte do Governo. Mas nós preferiríamos que a cortesia de que se fala fosse mais longe, ou seja, que o texto apresentado fosse uma autêntica proposta de lei e não uma simples carta de intenções, sujeita a apreciações literárias e outras, como já lhas vimos fazer, mas ao qual não poderão ser apresentadas propostas de alteração, a discutir e a votar nos termos regimentais, do que, e só do que, resultaria exercer-se uma autêntica actividade legiferante por parte desta Assembleia.
Por outro lado, o Sr. Ministro da Justiça foi já adiantando que algumas das soluções do texto dado a conhecer teriam de ser revistas e até, quanto a algumas delas, o Governo não tinha ainda posição definida, o que tudo conduz, de facto, a considerar que a apresentação de um texto nestas circunstâncias não alicerça validamente o pedido de autorização legislativa, mas antes o compromete.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A tese que nos pareceu ser a do PCP e segundo a qual o estatuto de uma qualquer associação pública, incluindo, naturalmente, a Ordem dos Advogados, só deveria ser objecto de providência legislativa depois de previamente se achar desenvolvido por via legal o conteúdo do n.o 3 do artigo 267 o da Constituição, não nos merece indiscutível acolhimento.
Por várias ordens de razões. Em primeiro lugar, porque existindo já várias associações públicas para constitucionais de carácter profissional, como a Ordem dos Advogados, a Ordem dos Médicos, a Ordem dos Engenheiros e a Câmara dos Despachantes Oficiais, entre outras, o problema que se põe em relação aos respectivos estatutos é apenas o de saber o que neles vai para além ou fica aquém do que, por força da Lei Constitucional n o 1/82, de 30 de Setembro, se dispõe no referido n.o 3 do artigo 267 o da Constituição.
Em segundo lugar, porque nos parece mais aconselhável rever de imediato o que nesses estatutos viola frontalmente a Constituição, do que manter neles disposições obsoletas, inadequadas à realidade e inconstitucionais, a pretexto de ainda não existir uma lei quadro das associações públicas, sendo certo haver já uma suficiente experiência adquirida para não acreditarmos na celeridade desejável para a elaboração das chamadas leis quadro ou de bases gerais.