II SÉRIE-A — NÚMERO 118 56 II. Enquadramento parlamentar• Iniciativas pendentes e antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), não se encontraram quaisquer iniciativas legislativas ou petições pendentes, bem como antecedentes parlamentares, nomeadamente de legislaturas anteriores, sobre a matéria objeto da presente iniciativa. III. Apreciação dos requisitos formais • Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A iniciativa em apreço é apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa e da sua competência política, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição e no n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (Regimento). Toma a forma de proposta de lei, nos termos do n.o 2 do artigo 119.o do Regimento, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, mostrando-se, assim, conforme com o disposto no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. De igual modo, observa os requisitos formais relativos às propostas de lei, constantes do n.o 2 do artigo 124.o do Regimento. Tratando-se de um pedido de autorização legislativa, a proposta de lei define o objeto, sentido, extensão e duração da autorização legislativa, sendo esta de 180 dias, de acordo com o artigo 3.o preambular, cumprindo assim o disposto no n.o 2 do artigo 165.o da Constituição e no n.o 2 do artigo 171.o do Regimento. O Governo junta, em anexo, o projeto de decreto-lei que pretende aprovar na sequência da eventual aprovação da lei de autorização legislativa pela Assembleia da República, cumprindo assim com o disposto no n.o 4 do artigo 174.o do Regimento. Relativamente à matéria em causa, verifica-se que o objeto da iniciativa não faz parte do elenco do n.o 1 do artigo 165.o da Constituição. A eventualidade de se tratar, no que diz respeito ao projeto de decreto-lei autorizado, de um impulso legislativo que acaba por desenvolver a Lei de Bases da Educação – desenvolvimento esse que não faz parte da competência exclusiva da Assembleia da República – pode colocar a questão da aparente desnecessidade de recorrer a uma autorização legislativa para o efeito, já que parece que a Constituição a tal não obriga. Resulta do n.o 3 do artigo 124.o e do artigo 173.o do Regimento que as propostas de lei devem ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado. Em idêntico sentido, o Decreto-Lei n.o 274/2009, de 2 de outubro, que regula o procedimento de consulta de entidades, públicas e privadas, realizado pelo Governo, dispõe, no n.o 1 do artigo 6.o, que «os atos e diplomas aprovados pelo Governo cujos projetos tenham sido objeto de consulta direta contêm, na parte final do respetivo preâmbulo ou da exposição de motivos, referência às entidades consultadas e ao carácter obrigatório ou facultativo das mesmas». Dispõe ainda, no n.o 2, que «no caso de propostas de lei, deve ser enviada cópia à Assembleia da República dos pareceres ou contributos resultantes da consulta direta às entidades cuja consulta seja constitucional ou legalmente obrigatória e que tenham sido emitidos no decurso do procedimento legislativo do Governo». Não obstante, o Governo, na exposição de motivos, não menciona ter realizado qualquer audição, nem junta quaisquer estudos, documentos ou pareceres que tenham fundamentado a apresentação da proposta de lei. A proposta de lei respeita os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, uma vez que parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. A presente iniciativa é subscrita pelo Primeiro-Ministro, pelo Ministro da Educação e pelo Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, mencionando ter sido aprovada em Conselho de Ministros em 25 de março de 2021, dando cumprimento ao disposto no n.o 2 do artigo 123.o do Regimento. A proposta de lei em apreciação deu entrada a 31 de março de 2021 e foi admitida a 1 abril de janeiro, data