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Estou mandatado pelo meu grupo parlamentar, pura intervir de forma consonante com a deliberação genérica da direcção do PSD, que definiu a necessidade de votar esta proposta na generalidade, salvaguardando o princípio de admitir as alterações na especialidade que não prejudiquem os objectivos essenciais da lei.
Ora, quais são os objectivos essenciais da lei? São dois: assegurar as liberdades públicas e democráticas e garantir a segurança dos cidadãos.
Daí decorrem duas circunstâncias fundamentais que nós preservamos, defendemos e mantemos na essencialidade: por um lado, a organização geral do sistema policial como combate da criminalidade em geral e, por outro lado, para a criminalidade específica, selectiva especial, o terrorismo. a adopção de medidas excepcionais.
São estes os princípios fundamentais que nortearam a posição da Comissão Política Nacional do PSD, com a qual somos completamente solidários, assim como o grupo parlamentar. Ser a favor das liberdades públicas e da segurança dos cidadãos implica uma organização
Aqui está a questão que baliza a importante pergunta dos Srs. Deputados César Oliveira e Nogueira de Brito. Invocaram ambos, se bem que o Sr. Deputado
César Oliveira o fizesse com maior rigor e explicitação, o primeiro princípio ou postulado de que nós partimos; quando um Estado não é suficientemente organizado, tende a hipervalorizar a sobrecriminalização, a sobre
Isso não implica que para crimes selectivos e factos de terrorismo não se justifiquem medidas especiais. Mas para o combate normal o Estado deve é prover à situação de coordenação geral e organização do sistema policial. Permitam-me, aí, que desenvolva um pouco o tema, dado que não o pude fazer na minha intervenção.
O que eu pretendo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é tão simplesmente pegar num modelo que foi definido em 1978 por um ministro da Administração Interna
O debate deste problema é longo e moroso na história deste país. A primeira vez que um ministro da Administração Interna definiu um modelo de organização para o sistema policial, aconteceu com um ministro que hoje tem assento no Governo, noutra área, mas que em 1978, foi Ministro da Administração Interna.
A partir daí houve desenvolvimentos. Em 1979, quando o Prof. Mota Pinto era Primeiro-Ministro, o seu Ministro da Administração, coronel Gonçalves Ribeiro, iniciou os trabalhos de concretização do princípio que o Dr. Jaime Gama, não é surpresa para ninguém, tinha enunciado.Foram continuados em 1980 e 1981, através do Dr. Fernando Amaral, meu colega e companheiro de bancada, e chegou-se a uma conclusão definitiva, materializada num texto sobre esse problema.
Por várias razões que não interessa agora focar, a questão não pôde progredir porque se relaciona com a organização do Estado, talvez a área mais difícil de se _abordar em Portugal.
É uma versão e um contributo importante que o PSD tem e apoia, até pela participação pretérita de destacados dirigentes seus em Governos que patrocinaram essa iniciativa, com a qual somos solidários.
Qual é modelei? É o modelo francês que resultou em 1965-1966, quando havia uma pulverização de polícias.
Não defendemos a sua unificação -- nem pensar nisso, nem situações estatuárias iguais para todas as instituições que promovem a função policial.Defendemos, sim, a coordenação através de uma entidade, quer se chame Superintendente Geral de Polícia, Director-Geral da Polícia Nacional, ou Director-Geral de Segurança do Estado como na Itália, em Espanha ou na França. Não interessa o nome, mas sim o arquétipo e o modelo, que são esses.Não queremos ir mais longe, hoje, do que em 1978 foi definido por um Governo maioritariamente socialista, presidido pelo Dr. Mário Soares, que em 1979 teve seguimento num governo presidencial em que o Primeiro-Ministro era o Prof. Mota Pinto e que em 1981 o Dr. Balsemão continuou.
Se isto é perigoso ou preocupante então VV. Ex.a tirarão outras ilações. Nós não o podemos fazer.
A segunda questão, que decorre das perguntas que me foram formuladas, tem a ver com o problema do ataque ao terrorismo.
O combate político é essencial, Sr. Deputado César Oliveira, guando o terrorismo tiver uma génese nacionalista. O Sr. Deputado pode verificar isso em duas regiões do mundo, mas não o pode fazer nas outras. Nas outras a génese - do terrorismo é internacional, é induzida.
25 DE JULHO DE 1984 6247O combate é político quando a génese é nacionalista e aí estão em causa as medidas para favorecer a autonomia, com em relação ao País Basco. Mas, Sr. Deputado, essa lógica é limitada porque a génese do terrorismo é dupla: umas vezes é introduzida internacionalmente; outras vezes tem uma génese nacionalista. Logo, a sua permissa está certa, mas é limitada, não se aplica à maior parte das situações do terrorismo.
A terceira grande questão que nos foi colocada foi a questão do que é preferível. Vários Srs. Deputados do Partido Comunista, da UEDS e julgo que do CDS, foi-nos colocado o problema de valer a pena abordarmos a questão remetendo, à partida, para uma Comissão, a abordagem de todas estas questões com todos os seus cambiantes.
Penso que - e essa é a conclusão que antecipo à conclusão final - a coligação PS/PSD tem de tirar algumas ilações políticas deste debate. Se não o fizer, escamoteia uma realidade profunda.
A coligação está presente em dois órgãos de soberania: Governo e Assembleia da República. A Assembleia é o órgão legislativo por excelência e o Governo executa a política legislativa da própria Assembleia. Mas em questões essenciais, não se pode nem deve, para defesa da própria coligação, fazer acções unilaterais, sem prévio consenso, sem prévia articulação, sem prévia definição com as direcções dos grupos parlamentares que integram essa maioria.Aplausos do PSD e de alguns deputados do PS.O Orador: - Não é justificável, embora seja legítimo fazê-lo, que em matérias de sensibilidade importante como estas, querer ou presumir-se que a Assembleia as aprove com a solicitação do apoio político ao Governo.
Mas é tão legítimo fazer isso como discutir previamente o conteúdo daquilo que se pede. A Assembleia da República, se quer ser prestigiada, deve-o ser por todos aqueles cuja acção política nela têm incidência e, como tal, o próprio Governo também.
É um péssimo serviço à própria coligação não ter em conta que somos dois pilares de igual peso e não um pilar grande e um pilar pequeno.
A Assembleia da República deve ser prestigiada pelo Governo e isso, na prática, faz-se cote a articulação prévia das direcções dos grupos parlamentares.
Não se pode dar força e pedir crédito sem, minimamente, se dar também responsabilidade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: -- E isso é necessário fazer-se. Assim, faço-o em nome da própria coligação, e ninguém tem legitimidade para derrogar este postulado. Porque se quisesse fazer o contrário, meus senhores, era questão de engolirmos tudo sem termos a capacidade de pedir um sim ou um não absoluto. E isso era o pior serviço à democracia.O Sr. José Magalhães (PCP): - O José Luís Nunes cabeceia e não comenta!O Orador: - Por isso, Sr. Ministro da Justiça, acho que o seu discurso foi extremamente importante --e isso entronca-se na minha quarta questão -, porque o Sr. Ministro veio dar pistas importantes e uma capacidade política à própria Assembleia - onde vozes já se tinham feito sentir para alterar o conteúdo político do diploma -, permitindo isso, ao fim e ao cabo, pela atitude manifestada, pela disponibilidade manifestada e pela capacidade do discurso que fez. Seguramente, foi um discurso que tem o apoio do Governo, e o Governo
fê-lo na medida em que ouviu a Assembleia e o eco que nesta Casa tinha a sua própria proposta. Inteligentemente, deu uma abertura que, aliás, tem paralelo com aquilo que, na primeira intervenção do Partido Socialista, o Sr. Deputado Jorge Lacão já tinha também manifestado.
O Governo foi prudente, mas foi prudente na segunda instância e deveria tê-lo sido na primeira. Não deveria responder depois de desencadeado o eco, que fez ricochete, pois era antes que o devia ter feito. Assim, o que estamos a fazer é a funcionalizar, politicamente, os deputados, e eles não são funcionários políticos.Vozes do PSD: - Muito bem!Uma Voz do PCP: - O PS engole tudo, o PS cala-se!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É por isso _que a pista que o Sr. Ministro da Justiça abriu hoje é importante e permite uma garantia política para todos nós. Aquilo que foi dito hoje abre uma pista suficiente de garantia para que, na especialidade, posamos passar por cima das dificuldades e dúvidas que tivemos - mencionámos algumas mas não referimos outras porque eram menores - e encontrar um diploma que garanta os objectivos essenciais do Governo e que corresponda ao nosso próprio propósito.
Por isso, os projectos de lei da ASDI e do CDS entroncam-se nessa perspectiva, ou seja, a qualidade que se procura traduzir no debate e melhorar a qualidade da proposta do Governo. Daí, o sentido político positivo que, natural e inevitavelmente têm.
Aliás, há uma consonância muito grande entre o discurso do Sr. Ministro da Justiça, a intervenção do Sr. Deputado Jorge Lacão, o projecto de lei apresentado pela ASDI, da segunda parte do projecto de lei do CDS e alguns modestos considerandos que nós próprios fizemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É baralhar e dar de novo!O Orador: - O que significa que esta Câmara vai obter um consenso em alguns domínios essenciais.
A Sr.a Deputada Odete Santos falou sobre alguns enxovalhos que a polícia tem tido, perguntando-me se era a esses aspectos que me referira. Não era. Referi-me a muitos actos com que, no dia-a-dia, a actividade policial se confronta e que são problemas que, por uma interpretação da lei, por variações na sua interpretação ou por falta de articulação na percepção da acção, os agentes policiais têm, no dia-a-dia, e se traduzem em situações menos dignas para o agente policial e, algumas vezes, para os tribunais. São factos que inibem a própria acção da polícia e que diminuem a capacidade de resolver problemas da segurança interna.
Este diploma pode resolver problemas da segurança interna, na parte geral. Isto prende-se, novamente, com a primeira questão. Pode, desde que o desenvolvimento da primeira parte, isto é, a acção quotidiana da polícia, possa ser encaminhada e traduzida de uma maneira - e aqui respondo ao Sr. Deputado João Amaral - que não se procura, nessa parte, encontrar poderes novos, encontrar formas que torneiem as medidas especiais. Não, são apenas medidas para a organização normal, para o dia-a-dia, mas são os problemas fundamentais que a população portuguesa sente em relação a uma certa forma de insegurança. Que parte da população portuguesa sente insegurança, isso sente, que algumas medidas especiais contra o terrorismo combatem a sensação psicológica da insegurança, combatem, mas são formas selectivas. 0 que interessa também, em paralelo,
6249 I SÉRIE - NÚMERO 143é encontrar a resposta para o dia-a-dia. Para o dia-a-dia, o problema só se resolve com uma organização policial eficaz, independentemente de outros problemas, que o Sr. Ministro da Justiça citou, que os Srs. Deputados do Partido Comunista também citaram, e que têm a sua sede noutras sedes -que não esta -, como a da revisão do Código de Processo Penal e de outras questões que, a seu tempo, terão de enquadrar também o conjunto do edifício que garante as liberdades e garante a segurança interna.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não responderei a muito mais questões, pois não tenho muito tempo. Não é uma forma de tentar iludir algumas perguntas ou desiludir outras, mas queria novamente repetir aquilo que sempre nos balizou. Esta lei é uma lei importante, porque assinala um marco no Governo, na história do País. O Governo tem a coragem de abordar um problema que é extremamente difícil e complexo - e não; o é só para este governo, é para qualquer governo. Louva-se, pois, essa atitude.
A maneira como o faz, na primeira parte, abre uma pista, mas é preciso dar passos largos para a completar.
Em segundo lugar, atinge medidas especiais sobre polícia, que é preciso jurisdicionalizar. A tese expendida pelo Sr. Ministro da Justiça tem o nosso apoio.
Em terceiro lugar, retira-se a matéria da protecção civil, que ficará num outro diploma, trabalhado de outra maneira.Em quarto e último lugar, a proposta do Governo merece que não seja derrogada e merece-o não apenas no âmbito político, ou seja, não por causas apenas de necessidade e de solidariedade política, mas porque o Governo teve a coragem de quebrar um tabu que tem constituído capelinhas internas em Portugal; que dificultam a organização do próprio Estado. Ter essa coragem e aproveitá-la, com a garantia política da precisão das medidas dadas pelo Sr. Ministro da Justiça --que, de facto, altera o conteúdo da proposta inicial do Governo - é uma pista de abertura, importante para nós, dá-nos a garantia de que podemos votar na generalidade, porque na especialidade o acolhimento que se fará destas questões será suficiente, para que possamos encontrar uma situação positiva e útil para a liberdade dos cidadãos e para a sua segurança.
Quero, todavia, finalizar, recordando que, para questões desta natureza, desta essencialidade, e existindo uma maioria política nesta Câmara -e no Governo existe -, ela deve funcionar. Não pode ser a própria maioria, presente nos próprios órgãos de soberania, que se derrota a si própria. Pelo contrário, tem de ser o seu funcionamento articulado, organizado e previdente que deve, ao fim e ao cabo, vivificar, sob pena de se poderem tirar ilações não desejáveis para nenhum de nós.O Sr. Presidente: - Estão inscritos, presumo que para fazer protestos à intervenção do Sr. Deputado Angelo Correia, os Srs. Deputados José Magalhães e José Manuel Mendes. Mas, como estamos a chegar à hora de encerrarmos a sessão, creio que esses protestos poderão ficar para...O Sr. José Luís Nunes (PS): - O, Sr. Presidente
dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, o relógio da Assembleia, como V. Ex.a sabe, está adiantado. O meu relógio, que é um pouco mais moderno, marca 4 horas menos 15 minutos. Creio, portanto, que poderíamos ouvir ainda os Srs. Deputados inscritos e, porventura, o Sr. Deputado Ângelo Correia, se pretender contraprotestar.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Tem, então, a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, se alguém tivesse dúvidas de que a coligação está em liquidação acelerada, o discurso do Sr. Deputado Ângelo Correia seria a confirmação cabal de que assim é e cada um dos parceiros prepara, metodicamente, o esquartejamento do outro.O PSD é perito nisso! Fez isso, metodicamente, ao CDS, como todos sabemos, e com o resultado que é conhecido.Protestos do PSD.O Sr. José Vitorino (PSD): - Olhe que está distraído!O Orador: - Os Srs. Deputados, finalmente, acordaram. Foi preciso isto!...Mas isto é gravíssimo, Srs. Deputados, porque, reparem bem, não se sabe quem era o autor de toda esta operação. O Sr. Ministro Eduardo Pereira chegou aqui e apoiou todos e cada um dos artigos da proposta, que é monstruosa, e disse: «vote-se»; o Sr. Deputado Lacão, a seguir, fez o papel que lhe é típico e corroborou tudo, a benefício de inventário da votação final global; chega aqui o Sr. Ministro da Justiça, arvora um ar angélico e diz: «não, esta proposta não é coisa nenhuma, vamos para os tribunais, vamos para autorizações prévias, vamos para a garantia da supressão das disposições inconstitucionais, isto vai ficar num brinquinho. Forças Armadas, saem completamente - os senhores não se inquietem.»
O Sr. Ministro da Justiça faz aqui um papel quase constitucional e se tivesse explicado 3 ou 4 coisas sobre o Ministério, ainda poderia ter feito figura de Ministro da Justiça! Não foi o caso, mas foi só por uma questão individual, que não se prende com a pressão política.Finalmente, o Sr. Deputado Ângelo Correia chega aqui e, na sua intervenção final, constrói a última nave das capelas imperfeitas e enfia o barrete até ao fundo do pescoço nos ombros do PS, que está calado e continuará calado, porque não lhe resta senão ficar calado nesta operação.
O Sr. Deputado Ângelo Correia vem aqui e traça o retrato robot daquilo que devia ter sido feito, que é precisamente o contrário do que foi feito. Devia ter havido consulta prévia e não houve; a maioria não devia ser tratada como um capacho e foi-o - uma parte dela, a outra não, porque estava dentro da operação; o Ministro da Justiça veio dar uma pista, foi o iluminador. A primeira instância falhou - é o Ministro Eduardo Pereira, como toda a gente reconhecerá, pois basta ler o discurso que é um pedregulho.Risos.O Orador: - Mas a segunda instância, que é o Ministro da Justiça, salvou tudo.
Enfim, a primeira foi um fracasso, mas a segunda... senhores, que portento!
Portanto, quem sai daqui em ombros é, suponho eu, o Sr. Deputado Angelo Correia, na imagem que faz de si mesmo e, naturalmente, até o Ministro da Justiça recebe um prémio de consolação, em medida diferente. E está definido o essencial de lei.
25 DE JULHO DE 1984 6249Pergunto, meus senhores, se isto não é da máxima gravidade política?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem apalavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ângelo Correia, ficaram por responder muitas das questões que eu tinha colocado. A sua intervenção, para além de ter estadulho violentamente o parceiro de coligação, que permanece insensível e parado, não adiantou ao debate grande coisa, na óptica das objecções que havíamos formulado.Uma delas, e só nela me deterei agora, referia o problema da vaguidade dos conceitos e do perigo a que uma tal vaguidade se presta, sobretudo quando é passível de apropriação decricionária, ilegal e atentatória dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos portugueses. Pergunto, por exemplo. ao Sr. Deputado Angelo Correia, se, de acordo com uma tal conceptulogia do vazio, onde tudo cabe, poderia ou não acontecer que. amanhã, esta proposta de lei - se aprovada - viesse a dar cobertura a pretensões de alguns Srs. Deputados, como os que, nesta Câmara, quiseram mimosear-nos com «postas» deste género: «nesta perspectiva - dizia um Sr. Deputado do seu grupo parlamentar- se inserem certos intelectuais que defendem o terror institucionalizado, mantido na acção, a justificar a nova (história de que seria motor [...]» Mais à frente, falava no «meta-terrorismo» de certos escritores. Só faltava defender, na lógica deste discurso do Sr. Deputado do PSD, que era importante que tais terroristas, assim crua rale qualificados - facto que já mereceu a devida resposta da Sociedade Portuguesa cie Autores e da Associação de Escritores - deveriam cair sob a alçada da lei de Segurança, se possível na versão Eduardo Pereira, uma vez que essa seria a justa punição de quem, por tal forma, atacava uma suposta ordem de valores e uma suposta democracia.Sr. Deputado Ângelo Correia, como pode ainda defender-se, nesta Casa, a volubilidade dos conceitos patentes na proposta de lei governamental? Que perigos vê na indebitude, na indefinição, na não inocente permeabilidade desses conceitos para a democracia portuguesa, de acordo core o exemplo verdadeiramente peregrino que acabo de lhe dar?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Ângelo Correia, acaso queira contraprotestar. tem a palavra.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado José Manuel Mendes citou-nos um texto e queria uma resposta da nossa parte em relação a isso.
Devo dizer que, face a algumas intervenções, face mesmo à generalidade das intervenções do grupo parlamentar do Sr. Deputado José Manuel Mendes, este texto é ouro!O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Olhe que não é apócrifo!O Orador: - Não direi que é ouro sobre azul, mas é ouro sobre vermelho. No entanto, como o vermelho por vezes impede V. Ex.a de falar, enfim, o vermelho é que se volta contra V. Ex.a Aliás, a ortodoxia é sempre mal compreendida em alguns momentos históricos!Queria, todavia protestar, justificando - e bem uma leitura que há pouco o Sr. Deputado fazia de unia citação do Prof. Mota Pinto sobre estratégias indirectas.
O Prof. Mota Pinto tinha completa e total razão no texto que V. Ex.a leu sobre ele, e é pena que V. Ex.a não leia mais pois talvez ficasse ligeiramente diferente. Mas a estratégia que V. Ex.a quer nem sequer consegue ser indirecta: é tão directa e tão óbvia que - desculpe-me - é um bocadinho ridícula.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Quem foi directo foi V. Ex.;]!O Orador: - Não. Sr. Deputado. A intervenção em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, já que as outras intervenções de deputados do Partido Socialista, no uso regimental dos seus direito, tiveram sempre o cuidado de dizer que eram intervenções em nome individual, a posição oficial do Partido Socialista, dizia, foi estabelecida pelo Sr. Deputado Jorge Lacão. Eu tive o cuidado de dizer na minha intervenção, que havia consonância de pontos de vista entre aquilo que disse hoje o Sr. Ministro da Justiça...O Sr. José Magalhães (PCI): - É grave.O Orador: - Sr. Deputado José Magalhães, já são horas para V. Ex.a estar caladinho!Risos.Por amor de Deus, já passa das 4 horas!O Sr. José Magalhães (PCP): - Isto é perversidade!O Orador: - Sr. Deputado, perversa, talvez seja a sua almofada, ruas isso é outra coisa.Risos.O problema é que o Sr. Deputado Jorge Lacão. em nome do Partido Socialista, expendeu pontos de vista que, na substância, em 7 ou 8 pontos - traduzindo aluís, aspectos que o deputado .José Luís Nunes, noutra instância, já tinha afirmado -, expendeu pontos de vista. dizia, que podem centrar-se (c centram-se) mima explicitação daquilo que foi dito pelo Sr. Ministro da Justiça, daquilo que foi dito por mire, daquilo que foi dito e está expresso no projecto da ASDI e está escrito no projecto do CDS.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sim?!...O Orador: - O que vos perturba, Srs. Deputados .José Magalhães e José Manuel Mendes, é que nesta Câmara, no sector democrático, pode ter sido encontrado um consenso e VV Ex.as auto-excluíram-se do mesmo. Esse e o vosso problema. como o querem fazer deliberadamente, então VV. Ex.as utilizam uma ridícula e primária -c quando VV. Ex.as alam no primarismo acho que deviam olhar um bocadinho para VV. Ex.as táctica de querer, à evidência, dividir aquilo que em relação a este problema e nos aspectos essenciais, foi claro, explícito, inequívoco e uniforme.
Desses maneira, VV. Ex.as não dividem: dessa maneira, nem de outras, não conseguem!O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas clarificamos, Sr. Deputado.O Orador: - Como, Sr. Deputado?!...
6250 I SÉRIE - NÚMERO 143O Sr. José Magalhães (PCP): - Clarificamos!O Orador: - VV. Ex.as precisam de clarificação, é verdade, mas é interna!Risos.Aplausos do PSD, do PS e do CDS.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Fernando Condeso (PSD): - É para direito de defesa, em face da invocação de uma intervenção minha, invocação essa feita pelo Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Magalhães (PCP): - Eu julguei que era para protestar com o Ângelo Correia!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado, ainda que isso prolongue os trabalhos para além da hora.Protestos do PCPO Sr. Fernando Condenso (PSD): - Sr. Presidente, ainda faltam 5 minutos, segundo a hora do relógio do Sr. Deputado ,José Luís Nunes, que temos por boa.O Sr. (Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Fernando Condenso (PSD): - Sr. Presidente, há pouco tempo fiz aqui tema intervenção em que, numa primeira parte, comecei por fazer considerações em geral nobre o tema da violência no mundo. Ora, o Sr. Deputado que acabou de intervir estaria a instrumentalizar afirmações isoladas, como expediente divisor ou pseudoperturbador.
No entanto, permito-me dizer que apenas fez, afirmações que denotam falta de cultura filosófica.Risos.Ninguém pode desconhecer a existência da História. Isto é, da história das ideias e da filosofia.
É verdade que a Associação Portuguesa de Escritores ou a Sociedade Portuguesa de Autores escreveu uma carta reagindo. Não sei se por que colheu frases soltas na imprensa ou se ligou a afirmações, frases e expressões isoladas como aquela que o Sr. Deputado aqui fez. Vejo que se não foi a imprensa, terá sido o Sr. Deputado O veículo dessas afirmações isoladas.
A Sociedade reagia, realmente, perguntando quem eram os intelectuais da sua associação ligados ao terrorismo. Mas também não percebeu a afirmação nem a introdução do tema e V. Ex.a vai na mesma esteira!
Já foi respondido à Sociedade que lesse a intervenção por inteiro e, por certo, deu-se por contente. Espero que V. Ex.a também o fique agora com a explicação que lhe acabei de dar, uma vez que não tinha entendido.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Ah, grande filósofo!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manoel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Ficamos então todos à espera da publicação urgente das peças inéditas deste filósofo ainda desconhecido do grande público, que é o Sr. Deputado Fernando Condenso.O Sr. Fernando Condenso (PSD): - Ninguém falou nisso!O Orador: - Quanto às questões que aqui colocou e que constam, no Diário cru Assembleia da República de uma declaração política em que fez afirmações de uma enorme gravidade, resta-me dizei-lhe que o que a Associação Portuguesa de Escritores, a Sociedade Portuguesa de Autores, e quem neste país, não tendo o alto pendor filosófico do Sr. Deputado Fernando Condenso, mas tendo uma noção da dignidade e da democracia muito claras escreveram. consta de um texto em que, na parte final, se verbera violentamente o comportamento pelo senhor aqui assumido. Aí se afirma, por exemplo, que se o senhor não disser quem viro os tais intelectuais, «consideram-se os mencionados sócios da Associação Portuguesa de Escritores devidamente autorizados a concluir que o Sr. Deputado Condenso terá afinal entrado no Palácio de São Bento, com uni atraso lamentável, já que as suas objurgatórias tristemente fazem lembrar os ataques verbais, que preludiaram e sancionaram, há quase 20 anos na falecida Assembleia Nacional, o pusilânime assalto, esse verdadeiramente terrorista, à sede da Sociedade Portuguesa de Escritores».Para um debate de uma lei de segurança interna, este preâmbulo, aqui há uns tempos produzido em sede de declaração política, pelo Sr. Deputado Fernando Condesso, foi excelente.Fique-se com ele e publique as suas incompreendidas peças filosóficas na íntegra, que muito gáudio nos dará lê-las!Votes do PCP: - Multo bem!O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Não eram minhas'.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a sessão amanhã iniciar-se-á às IS horas e a ordem de trabalhos é, naturalmente, a continuação da de hoje.
25 DE JULHO DE 1984 6251João Domingos Abreu Salgado.
José Vieira de Carvalho.Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):Octávio Luís Ribeiro da Cunha.Relatório e parecer
enviado para publicaçãoEm reunião realizada no dia 24 de Julho, pelas 15 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:1) Solicitadas pelo Partido Socialista:Bento Elísio de Azevedo (círculo eleitoral do Porto) por Juvenal Batista Ribeiro (esta substituição é pedida para os dias 24 a 27 de Julho corrente, inclusive).
Francisco Manuel Marcelo Monteiro Curto (círculo eleitoral de Lisboa) por José Maximiano Albuquerque de Almeida Leitão (esta substituição é pedida para os dias 25 e 26 de Julho corrente, inclusive).2) Solicitada pelo Partido Social-Democrata:José António Valéria do Couto (círculo eleitoral da Guarda) por José Manuel Henrique Pires das Neves (esta substituição é pedida, por 1 dia, 24 de ,Julho corrente).3) Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio nos concernentes círculos eleitorais;
5) Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.6) O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.A Comissão: O Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Vice-Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) António ela Cosia
(PS) - Carlos Cardoso Lage (PS) - Leonel Santa Rita Pires (PSD) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) Virgílio Higino Gonçalves Pereira (PSD) - João Maria Ferreira Teixeira (PSD) - Maria Margarida Salema Moura Ribeiro (PSD) - José Manuel Mendes (PCP) - João António Gonçalves do Amaral (PCP) - Jorge Mantel Abreu de Lemos (PCP) - Francisco Menezes Falcão (CDS) - João Corregedor cia Fonseca (MDI/CDE) - António Poppe Lopes Cardoso (UEDS).Os Redactores: Cacilda Nordeste - Ana Marra Marques da Cruz - José Diogo.
PREÇO DESTE NÚMERO 220$00IMPRENSA NACIANAL-CASA DA MOEDA
I SÉRIE - NÚMERO 144DIÁRIO assembleia da RepúblicaQuinta- feira, 26 de Julho de 1984III LEGISLATIVA I SESSÃO LEGISLATIVA 1983-1984)REUNIÃO PLENÁRIA DE 25 DE JULHO DE 1984Presidente: Ex.o Sr. Manuel Alfredo Tito de MoraisSecretários: Ex.os Srs. Hermínio Martins de Oliveira
Manuel António de Almeida de Azevedo e VasconcelosSUMÁRIO - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às IS horas e 30 minutos.
Na primeira parte da ordem do dia, concluiu-se a apreciação do recurso interposto pela ASDI sobre a admissibilidade da proposta de lei n.o 83/III, que concede autorização ao Governo para definir o regime disciplinar aplicável aos funcionários e agentes da Polícia de Segurança Pública. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Ministro da Administração Interna (Eduardo Pereira), e do Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional (Fernando Nogueira), os Srs. Deputados João Amaral (PCP), Magalhães Mota (ASD), António Taborda (MDP/CDE), José Manuel Mendes, Jorge Lemos e José Magalhães (PCP).
Após o rejeição do recurso, emitiram declaração de voto os Srs. Deputados Jorge Goes (CDS) e Magalhães Mota (ASDI).
Na segunda porre da ordem do dia, continuou a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 71/III e do projecto de lei n.o 367/III (CDS), ambos sobre segurança interna e protecção civil, e do projecto de lei n.o 370/III (ASDI), sobre medidas especiais de prevenção ao terrorismo. Intervieram no debate, a diverso titulo, os Srs. Depurados Hasse Ferreira (UEDS), Jorge Lemos. José Manuel Mendes e José Magalhães (PCP), Narana Coissoró (CDS) e João Amaral e Carlos Brito (PCP).
6256 I SÉRIE - NÚMERO 144José Augusto Fillol Guimarães.
Ruben José de Almeida Raposo.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Soares Cruz pediu a palavra?O Sr. Soares Cruz (CDS): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, tem sido um hábito, e quanto a mim mau, só em cima da hora regimental os deputados saberem o que vai acontecer durante a sessão, isto é, se há ou não prolongamento e a que horas é que ela terminará.
Nesse sentido e porque todos temos a nossa vida, interpelo V. Ex.a no sentido de me informar a que horas está previsto que hoje encerrem os trabalhos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, bem gostaria de lhe dar uma informação precisa em função, porventura, daquilo que o Regimento estabelece. Contudo para além do Regimento há sempre a conferência de líderes que em função de determinadas prioridades e do desenvolvimento da discussão dos temas que temos em análise, é que se marca a hora de encerramento dos trabalhos, e depois a Mesa limita-se a obedecer ao que a conferência de líderes tiver determinado. Por aquilo que previ, os trabalhos encerrarão às 21 horas e 30 minutos, mas é natural, como aliás o Sr. Deputado há pouco referiu, que essa hora seja alterada.
Não lhe posso, portanto, dar uma resposta definitiva.O Sr. Soares Cruz (C DS): - Se me permite, Sr. Presidente, adiantava só mais uma coisa. Não é caso único o frequente atropelo ao Regimento nessa matéria e por outro lado alguma inversão das posições tomadas em conferência de líderes. Por isso mesmo, gostaria de informar V. Ex.a e a Câmara de que o meu grupo parlamentar hoje, pelas 20 horas e 30 minutos, tem um compromisso perfeitamente inadiável, o que origina a nossa indisponibilidade de estarmos presentes nos trabalhos do Plenário, antes das 23 horas e 30 minutos (meia-noite do dia de hoje). Não somos contra a continuação dos trabalhos para além da hora regimental, o que não podemos é estar presentes e corre-se o risco de a bancada do CDS estar completamente valia entre as 20 horas e 30 minutos e à meia-noite.O Sr. Presidente: - Muito obrigado pela informação, Sr. Deputado. A Mesa regista-a e dará conhecimento dessa posição ao Sr. Presidente da Assembleia que irá presidir à conferência de líderes, que está marcada, salvo erro, para as 17 horas.
O Sr. Deputado Jorge Lemos pediu a palavra para que efeito?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É para dar uma informação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, nos termos do nosso Regimento, as sessões plenárias realizam-se entre as 15 e as 20 horas, salvo quando o plenário da Assembleia deliberar diversamente.
Compreendemos as preocupações levantadas pelo Sr. Deputado Soares Cruz e queríamos manifestar a nossa inteira receptividade para a questão colocada pelo CDS, questão que aliás não foi colocada somente hoje, visto já ter sido levantada em sede própria aquando da programação dos trabalhos parlamentares para a presente semana.
Portanto, porque compreendemos as razões invocadas pelo CDS, ele terá todo o nosso apoio, quer no Plenário quer em conferência de líderes parlamentares, para que o seu objectivo seja alcançado, ou seja, para que a sessão de hoje não ultrapasse as 20 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado a sua informação ficou registada.
o Sr. Deputado José Vitorino deseja pronunciar-se sobre este mesmo tema?O Sr. José Vitorino (PSD): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado, embora a Mesa não tenha necessidade de qualquer outra informação.
6258 I SÉRIE -NÚMERO 144O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação à questão que o CDS pôs, esse problema foi equacionado na última conferência de líderes e desde logo a maioria manifestou a sua posição de não assumir qualquer compromisso em relação a deixar a noite de quarta-feira livre.
Entendemos perfeitamente a compreensão que o Grupo Parlamentar do PCP demonstra em relação ao Grupo Parlamentar do CDS; é perfeitamente compreensível, toda a Câmara percebe!... De qualquer forma, julgo que não vale a pena discutir esta matéria aqui, discuti-la-emos na conferência de lideres que o Sr. Presidente, certamente, promoverá ainda hoje.O Sr. Presidente: - Também penso que sim, Sr. Deputado.
O Sr. Deputado Jorge Lemos deseja intervir sobre o mesmo assunto?O Sr. Jorge (Lemos (PCP): - É pena exercer o direito de defesa em nome da minha bancada, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge (Lemos (PCP): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do CDS colocou uma questão que, no nosso entender, é digna de ser tratada nesta Assembleia, visto ter a ver com o funcionamento desta Câmara.
É bom que fique claro - e neste sentido vai a defesa da honra da minha bancada - que não aceitamos que o Grupo Parlamentar do PSD, ou qualquer grupo parlamentar da maioria, queira estabelecer uma regra de funcionamento em que imponha a compreensão aos partidos da oposição sobre as suas dificuldades de funcionamento e nos momentos em que não quer que a Câmara funcione, e tenda a ver segundas intenções ou intenções menos claras quando um grupo parlamentar, dentro do esquema e da lealdade parlamentar que nos deve guindar a todos, diz compreender perfeitamente as razões que podem mover um outro grupo parlamentar a não pretender que haja sessão numa determinada noite.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Vitorino, deseja usar da palavra.O Sr. José Vitorino (PSD): - É para dar uma explicação à Câmara Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Vitorino (PSD): - Penso que aquilo que é claro não necessita de justificação e o que é evidente é que tudo o que servir para adiar debates, tudo o que eventualmente sirva para impedir que haja votações que a maioria considere essenciais, é bom para o PCP.
E já agora convém realçar aqui - e esta é a altura exacta para o fazer- que fica na história do Parlamento Português que 20 ou 30 deputados se inscrevem para pedir esclarecimentos, protestos e contraprotestos, num acto e num comportamento o que obviamente fica registado e marca uma forma de estar no Parlamento que não dignifica ninguém, muito menos este.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar no primeiro ponto da ordem do dia, sobre a apreciação do recurso interposto pela ASDI da admissão da proposta de lei n.o 83/III, que confere ao Governo autorização para aprovar o regulamento disciplinar da Polícia de Segurança Pública.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para, numa breve intervenção, dizer fundamentalmente que vamos votar a favor do recurso da admissão da proposta de lei interposto pela ASDI. Vamos fazê-lo - e é bem que isso seja sublinhado logo no início desta intervenção - por razões que nos parecem acrescentadas pela intervenção que o Governo aqui fez.
O Governo veio aqui colocar - o Sr. Secretário de Estado bem compreenderá que sublinhe esse ponto uma questão nova, que foi a de admitir que a autorização legislativa talvez carecesse de sentido por eventualmente não sustentar o conteúdo do seu documento anexo e que constitui aquilo que chama o anteprojecto de «Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Públicas.
Colocada a questão como o Sr. Secretário de Estado a colocou, afinal todo o problema assume já a gravidade de a própria autorização legislativa no seu conteúdo global ser inconstitucional por indefinição de sentido.
Devo francamente dizer ao Sr. Secretário de Estado que não penso que isso seja inteiramente verdade. A vida parlamentar tem as suas regras, o Sr. Secretário de Estado no calor da sua intervenção teve necessidade de tentar tirar o tapete à ASDI, só que a certa altura percebeu que o tapete era o mesmo onde se situava a proposta de lei, e devo dizer que naturalmente vai recuar quando muito bem deve fazer.
Recuando deve confessar, como se torna claro, que no fundo toda a questão se resume a que - e eu sublinho isto- nesta autorização legislativa está afinal mais um episódio da guerra que o Governo vem movendo, contra os direitos constitucionais dos membros da Polícia de Segurança Pública. É mais um episódio de uma guerra, um episódio que tem história e contexto e que neles, encontra o quadro de inconstitucionalidades que estão criadas.
A história vem do estatuto anterior aprovado pelo Decreto-Lei n.o 440!82, que o Sr. Secretário de Estado aqui já citou.
Na altura o Sr. Secretário de Estado só se referiu à inconstitucionalidade orgânica. Natural e propositadamente omitiu a inconstitucionalidade material de que também esse estatuto padecia: E na inconstitucionalidade material, Sr. Secretário de Estado, estava um ponto central que tem a ver com os direitos de manifestação, petição colectiva, reunião, associação e expressão, direitos que a Lei Fundamental garante a todos os cidadãos, incluindo - doa-lhe isso ou não - os agentes e funcionários administrativos da Polícia de Segurança Pública.
Este estatuto - os senhores estarão bem informados.- vai cair por força de deliberação do Tribunal Constitucional.
Há um ano, os senhores ensaiaram aqui uma tentativa de autorização legislativa para remendarem o que remendával não era. Fizeram-no tão desajeitadamente que tiveram de meter no bolso este pedido de autorização legislativa n.o 3í Ill, de Junho, se não estou em erro.Em que contexto é que aparecem agora com outro pedido de autorização legislativa? Num contexto que exclui as limitações aos direitos de manifestação, petição colectiva, reunião, associação e expressão já referidos? Será que é isso que se passa?
Sr. Secretário de Estado, Sr. Ministro, Srs. Deputados: Inocentes seríamos se fizéssemos de conta que nada
26 DE JULHO DE 1984 6259se passou entre Junho de 1983 e este mês de Julho de 1984. O Sr. Secretário de Estado sabe que muitas coisas se passaram e entre elas passou-se um importante debate aqui, na Assembleia da República, em que os senhores apresentaram uma proposta tendente a inconstitucionalmente manter restrições aos direitos. Passou-se também todo um conjunto de incidentes com a constituição do sindicato da PSP de que os senhores são responsáveis de forma, que é sujeita a severas críticas.
Tudo o que se passou desde então até agora conforma o conteúdo desta autorização legislativa que aqui apresentam.
Na alteração à Lei de Defesa Nacional, com que procuraram prolongar as limitações aos direitos dos agentes da PSP, procuraram deixar claro e demonstrar uma certa concepção do que era a Policia de Segurança Pública e as forças de segurança. E foi invocando isso que anunciaram que até 15 de Junho entregariam nesta Assembleia a proposta adequada à resolução desses problemas.
Porém - e o Sr. Ministro da Administração Interna sabe isso perfeitamente -, esta não é a proposta adequada a resolver esses problemas. A proposta que consideram adequada a resolver esses problemas é o conteúdo integral do artigo 29.o da proposta de lei da segurança interna, que - e não vale a pena iludir as questões - faz parte material desta autorização legislativa por via de remissão.
Portanto, é neste quadro e neste contexto de uma certa guerra que os senhores movem contra os agentes da PSP, de uma certa postura que têm em relação à Polícia de Segurança Pública e de uma certa forma como vêem os direitos dos cidadãos e como actuaram contra o sindicato da PSP, que este estatuto aparece.
Este estatuto padece de inconstitucionalidades concretas no sentido da autorização legislativa, é isso que está em discussão. Na apresentação que fez do recurso, o Sr. Deputado Magalhães Mota citou várias. Porém apesar de tudo, gostaria ainda de referir o que se passa com o artigo 1.o quando são incluídos os funcionários administrativos no mesmo âmbito de limitações que têm os agentes judiciais.
Num pedido de esclarecimento que formulei ao Sr. Secretário de Estado já fiz uma pergunta que vou repetir: como é que se pode conceber que, se certo tipo de limitações se poderiam aplicar à PSP por a considerar integrada por agentes militarizados, se poderia considerar pertinente aplicá-la a agentes que não são militarizados, que são funcionários administrativos ou simplesmente pessoal auxiliar, que pode ser até ao nível de pessoal da limpeza.
A questão do desterro está suficientemente clarificada na intervenção do Sr. Deputado Magalhães Mota. Contudo, gostaria de salientar a questão das penas acessórias. As penas acessórias aparecem - quer o Sr. Secretário de Estado queira ou não - no n.o 6 do arte o 28.o O mecanismo criado neste artigo é simples de escrever: a acumulação de um certo numero de infracções conduz à aposentação compulsiva.
Isto traduz, pois, uma pena acessória. Ora, é bom recordar o que é doutrina e jurisprudência do Tribunal Constitucional em acórdão publicado no Diário ela República, 2.a série, n.o 110, de 12 de Maio de 1984 - e bom que o Sr. Ministro Eduardo Pereira tome nota deste Diário porque ele gosta muito de ler estas coisas...O Sr. Ministro da Administração Interna (Eduardo Pereira): - Eu depois leio o Diário da Assembleia, Sr. DeputadoO Orador: - ... -, onde se diz o seguinte: «O n.o 4 do artigo 30.o da Constituição da República deriva em linha recta dos primordiais princípios definidores da actuação do Estado de direito democrático, que estruturam a nossa lei fundamental ou seja, os princípios do respeito pela dignidade humana, do respeito e garantia dos direitos fundamentais.
Daí decorrem os grandes princípios constitucionais de política criminal: o princípio da culpa, o princípio da necessidade da pena ou das medidas de segurança, o princípio da legalidade e o da jurisdicionalidade na aplicação do direito penal, o princípio da humanidade e o da igualdade.
Ora, se da aplicação da pena resultasse como efeito necessário a perda de quaisquer direitos civis, profissionais ou políticos, far-se-ia tábua rasa daqueles princípios, figurando o condenado como um proscrito, o que constituiria um flagrante atentado contra o princípio do respeito pela dignidade da pessoa humanai». Registem o Sr. Ministro e o Sr. Secretário o que está escrito neste acórdão do Tribunal Constitucional, pois merecerá uma leitura atenta da vossa parte.
Porém, a questão essencial em relação ao estatuto não está configurada nas inconstitucionalidades concretas do anteprojecto. A questão fundamental está configurada numa inconstitucionalidade global. E batota será dizer que não existe aqui a configuração de uma filosofia do que é a Polícia de Segurança Pública só porque não se trata aqui do estatuto da PSP e tão-só do regulamento. Como muito bem sabem os Srs. Membros do Governo, o regulamento é uma componente decisiva para apreciar a configuração do órgão em concreto da Polícia de Segurança Pública. O regulamento disciplinar traduz a forma como encaram os agentes da PSP e, dessa forma, é um elemento integrante do estatuto.
No discurso que o Sr. Ministro da Administração Interna aqui produziu há já algum tempo para apresentar a lei de segurança interna - discurso esse que, aliás, foi rejeitado por muitas pessoas mas que consta do Diário da Assembleia da República e, portanto, tem que continuar a ser citado- e onde tentou demonstrar que tinha razão ao proibir o exercício de direitos sindicais por membros da PSP, demonstra uma notável falta de rigor e, devo dizer-lhe com toda a franqueza, Sr. Ministro, uma grande desonestidade intelectual. É, pois, de desonestidade intelectual que quero falar. O Sr. Ministro faz uma coisa inadmissível para quem lê textos: lê-os ao contrário!
Há 40 anos, a questão da sindicalização das forças de segurança era uma questão praticamente não aberta. Não se falava nisso. Seria quase inconcebível - aliás, como o é hoje para o Sr. Ministro- falar-se de uma questão como esta!