21 | II Série A - Número: 100 | 18 de Abril de 2009Mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objecto principal e é precedida de uma exposição de motivos, cumprindo, assim, os requisitos formais do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento.A iniciativa deu entrada em 4 de Março de 2009, foi admitida em 6 de Março de 2009 e baixou, na generalidade, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a Comissão). Foi anunciada em 11 de Março de 2009.b) Verificação do cumprimento da lei formulário: A iniciativa tem um título que traduz sinteticamente o seu objecto, de acordo com o artigo 7.o, e uma exposição de motivos, em conformidade com o artigo 13.o, ambos da Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro (sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas), alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de Agosto, adiante designada como lei formulário.O projecto de lei em apreço, no seu artigo 9.o, pretende revogar os artigos 13.o e 14.o da Lei n.o 6/94, de 7 de Abril e, bem assim os artigos 8.o a 13.o da Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, na redacção que lhe foi dada pela Lei Orgânica n.o 4/2004, de 6 de Novembro.Nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da mesma lei formulário, «Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas».Através da base Digesto (Presidência do Conselho de Ministros) verificou-se que a Lei n.o 6/94, de 7 de Abril, que aprova o regime do segredo de Estado, não sofreu até à data qualquer alteração, pelo que, caso este projecto de lei venha a ser aprovado, esta será a primeira. Sobre a Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, Lei n.o 30/84, de 5 de Setembro, que foi alterada e republicada pela Lei Orgânica n.o 4/2004, de 6 de Novembro, a base Digesto informa quatro modificações, a saber:«1 — Determinada a transição na íntegra dos direitos e obrigações contratuais, do património móvel e imóvel, dos orçamentos e recursos financeiros atribuídos aos serviços de informações para os órgãos e serviços previstos nos artigos 19.o, 20.o e 21.o do presente diploma, que são integrados na Presidência do Conselho de Ministros, pela Lei Orgânica n.o 4/2004, de 6 de Novembro de 2004, AR, DR, I Série A n.o 261, de 6 de Novembro de 2004; e, ainda, alterados os artigos 6.o (na redacção da Lei n.o 4/95, de 21 de Fevereiro), 7.o (na redacção da Lei n.o 75-A/97, de 22 de Julho), 8.o (na redacção das Leis n.o 4/95, de 21 de Fevereiro, e n.o 15/96, de 30 de Abril), 12.o, 13.o (na redacção da Lei n.o 4/95, de 21 de Fevereiro), 15.o (na redacção das Leis n.o 4/95, de 21 de Fevereiro, e n.o 15/96, de 30 de Abril), 16.o a 23.o (todos na redacção da Lei n.o 4/95, de 21 de Fevereiro), 24.o, 26.o (na redacção da Lei n.o 4/95, de 21 de Fevereiro) e 27.o, aditado um novo Capítulo VI (que integra os artigos 34.o, 35.o e 36.o), renumera o artigo 13.o para artigo 7.o (passando a integrar o Capítulo I), e os artigos 7.o a 12.o para 8.o a 13.o, respectivamente, alterada a epígrafe do artigo 1.o para «Objecto», e determinado que o Capítulo III passe a iniciar-se no artigo 14.o, passando a sua Secção I a ter como título «Natureza e dependência», todos do presente diploma, agora republicado na íntegra.— Alterada a redacção do artigo 7.o pela Lei n.o 75-A/97, de 22 de Julho de 1997, AR DR I Série A n.o 167, Supl.— Alterados os artigos 8.o e 15.o, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 4/95, de 21 de Fevereiro, pela Lei n.o 15/96, de 30 de Abril de 1996, AR, DR I Série A n.o 101.— Alterados os artigos 3.o, 6.o, 8.o, 13.o, 15.o, 16.o a 23.o, 26.o, 28.o, 32.o e 33.o e revogado o Capítulo VI pela Lei n.o 4/95, de 21 de Fevereiro de 1995, AR, DR I Série A n.o 44.»Assim sendo, em caso de aprovação, o título do projecto de lei deverá, em princípio, ser alterado em conformidade, acrescentando-se no seu final a seguinte referência: «(») e procede á primeira alteração á Lei n.o 6/94, de 7 de Abril, que aprova o regime do segredo de Estado e à quinta alteração à Lei n.o 30/84, de 5 de Setembro — Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa».Esta iniciativa não regula a sua entrada em vigor, pelo que, em caso de aprovação, aplica-se o previsto no n.o 2 do artigo 2.o da mesma lei formulário, ou seja, «na falta de fixação do dia, os diplomas referidos no número anterior entram em vigor, em todo o território nacional e no estrangeiro, no 5.o dia após a publicação».