17 DE JUNHO DE 2015 41 PROJETO DE LEI N.o 897/XII (4.a) (PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 9/2008, DE 19 DE FEVEREIRO – REGULA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE ASSOCIAÇÃO PELO PESSOAL DA POLÍCIA MARÍTIMA, NOS TERMOS DA LEI N.o 53/98, DE 18 DE AGOSTO) Parecer da Comissão de Defesa Nacional e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão de Defesa Nacional Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕESPARTE IV – ANEXOS PARTE I – CONSIDERANDOS O Partido Comunista Português (PCP) apresentou o Projeto de Lei n.o 897/XII (4.a), que procede à “Primeira alteração à Lei n.o 9/2008, de 19 de fevereiro – Regula o exercício do direito de associação pelo pessoal da Polícia Marítima, nos termos da Lei n.o 53/98, de 18 de agosto”, nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). O projeto de lei deu entrada em 8 de maio do corrente ano, foi admitida em 13 de maio e baixou nessa mesma data à Comissão de Defesa Nacional (3.a). O autor discorda do atual enquadramento institucional da Polícia Marítima, pois, em sua opinião, o facto de esta, enquanto Força de Segurança, depender hierarquicamente do Chefe de Estado-Maior da Armada patenteia uma desconforme com o quadro constitucional e conduz a limitações injustificadas de direitos dos seus profissionais. O PCP quer “eliminar restrições injustificadas ao exercício de direitos associativos do pessoal dessa Força de Segurança” melhorando as condições de exercício desses direitos. Reconhece ainda o PCP que, “o presente projeto de lei não visa resolver esta questão de fundo, mas tão só dar acolhimento a um conjunto de propostas da Associação Socioprofissional da Polícia Marítima visando melhorar as condições de exercício dos direitos associativos nessa Força de Segurança”. Para cumprir estes objetivos os proponentes alteram dez artigos (5o, 7o, 9o, 10o, 11o, 12o, 13o, 16o, 24o e 27o) da lei n.o 9/2008, de 19 de fevereiro, que regula o exercício do direito de associação pelo pessoal da Polícia Marítima, destacando-se as seguintes alterações:  Retiram a obrigatoriedade de comunicação e publicidade ao Estado-Maior da Armada da identidade dos dirigentes associativos;  Possibilidade de substituição dos corpos sociais das associações profissionais com assento no Conselho da Polícia Marítima por motivo de mudança de corpos sociais ou por motivo de perda de vínculo com a associação profissional que representa;  Possibilidade do desconto das quotizações se feito diretamente do salário;  Inamobilidade geográfica dos dirigentes e representantes das associações durante o período dos respetivos mandatos;  Mudança do local da reunião bimestral da associação do órgão de comando regional para o local de trabalho;  Obrigatoriedade dos documentos das associações serem publicados locais de trabalho em espaços condignos e facilmente acessíveis a todos os associados;  Retiraram a exceção do serviço de escala para gozo dos dias a que têm direito para tratar de assuntos relacionados com a atividade associativa e aumentam os esses dias de 2 para 3 e de 1 para 2, consoante se trate de membros das direções nacionais das associações profissionais e os seus representantes no