1088II SÉRIE-A — NÚMERO 40Artigo 5.° — foi rejeitada, com os votos contra dos Grupos Parlamentares do PSD, PCP e CDS-PP e a favor do Grupo Parlamentar do PS, a redacção do n.° i do artigo 8." constante da proposta de lei, tendo sido aprovada, com os votos a favor dos Grupos Parlamentares do PSD, CDS-PP e PCP e contra do Grupo Parlamentar do PS, uma proposta de redacção conjunta apresentada por aqueles grupos parlamentares. Os restantes números deste artigo foram aprovados por unanimidade. Ficou prejudicada a apreciação dos n.05 5, 6 e 7 do artigo 8.° apresentados pelo Grupo Parlamentar do PS;Artigo 6.° — aprovado por unanimidade o artigo 9.°, que passou a artigo 6.°;Artigo 7." — foi aprovada por unanimidade a proposta subscrita pelo Grupo Parlamentar do PS de eliminação dos artigos 10.° e 11." O artigo 12.° constante da proposta de lei foi aprovado por unanimidade, com pequenas alterações, passando a artigo 7.°;Artigo 8.° —os artigos 13.°, 14.°, 15.° e 16.° constantes da proposta de lei foram, na sequência de proposta do Grupo Parlamentar do PS, eliminados por unanimidade. O artigo 17.°, com pequenas alterações, foi aprovado por unanimidade, passando a artigo 8.°;Artigos 9.° e 10." — os artigos 18." e 19.° constantes da proposta de lei foram aprovados por unanimidade, tendo passado respectivamente a 9.° e 10."Os artigos 20.°, 21.°, 22.° e 23.° constantes da proposta de lei foram, na sequência de proposta subscrita pelo Grupo Parlamentar do PS e aprovada por unanimidade, eliminados, bem como os capítulos n, rv e vi, tendo sido, em consequência, requalificados os restantes.Palácio de São Bento, 24 de Fevereiro de 1999. — O Presidente da Comissão, Alberto Martins.Texto finalCAPÍTULO I Da constituição de bolsas de agentes eleitoraisArtigo 1.° ObjectoA presente lei regula a criação de bolsas de agentes eleitorais com vista a assegurar o bom funcionamento das mesas das assembleias ou secções de voto nos actos eleitorais ou referendários, bem como o recrutamento, designação e compensação dos seus membros.Artigo 2.° Designação dos membros das mesas1 — A designação dos membros das mesas das assembleias ou secções de voto faz-se nos termos previstos na legislação que enquadra os respectivos actos eleitorais.2 — Nas secções de voto em que o número de cidadãos se/eccionados nos termos gerais com vista a integrar as respectivas mesas seja insuficiente, os membros das mesas serãonomeados de entre os cidadãos inscritos na bolsa de agentes eleitorais da respectiva freguesia.Artigo 3.°Agentes eleitorais1 — Em cada freguesia é constituída uma bolsa integrada por cidadãos aderentes ao programa agentes eleitorais e que se encontrem inscritos no recenseamento eleitoral da sua circunscrição.2 — Os agentes eleitorais exercem funções de membros das mesas das assembleias ou secções de voto nos actos eleitorais ou referendários.Artigo 4." 1    Recrutamento pelas câmaras municipais1 — As câmaras municipais, com a colaboração das juntas de freguesia, promovem a constituição das bolsas através do recrutamento dos agentes eleitorais, cujo anúncio será publicitado por edital, afixado à porta da câmara municipal, e das juntas de freguesia, e por outros meios considerados adequados.2 — O número de agentes eleitorais a recrutar por freguesia dependerá, cumulativamente'.a) Do número de mesas a funcionar em cada uma das freguesias que integram o respectivo município;b) Do número de membros necessários para cada mesa, acrescido do dobro.3 — Os candidatos à bolsa devem inscrever-se, mediante o preenchimento do boletim de inscrição anexo à presente lei, junto da câmara municipal ou da junta de freguesia dasua circunscrição até ao 15." dia posterior à publicitação do edital referido no n.° 1 do presente artigo.Artigo 5." Processo de selecção1 — Cada câmara municipal constituirá uma comissão não permanente, integrada pelo seu presidente, pelo presidente da junta de freguesia respectiva e pelos representantes de cada um dos grupos políticos com assento na assembleia municipal, que ordenará os candidatos de acordo com os critérios fixados no presente artigo.2 — Os candidatos são ordenados em função do nível de habilitações literárias detidas.3 — Em caso de igualdade de classificação preferirá o candidato mais jovem.4 — A comissão procederá à elaboração da acta da lista de classificação final, que será publicitada em edital à porta da câmara municipal e das juntas de freguesia e noutros locais que se julguem convenientes.5 — A acta da lista de classificação final mencionará, obrigatoriamente, a aplicação a cada candidato dos critérios de selecção referidos no presente artigo.Artigo 6.° Formação cívica em processo eleitoralO Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral ministrará aos agentes eleitorais, após a integração na bolsa, formação em matéria de processo eleitoral, no-