28 DE JUNHO DE 1983327mentais, o que não significa que os monopólios estatais de comercialização devam ser preservados ou que não deva existir liberdade de estabelecimento e de concorrência entre empresas nacionais e estrangeiras em sectores não vedados à iniciativa privada. Muito pelo contrário, um dos pensamentos que está subjacente ao projecto de lei que apresentamos é o de alisar o caminho, no plano legislativo e, posteriormente, no domínio dos factos económicos para a integração de Portugal na CEE.É. precisamente, porque pensamos que a existência e o aprofundamento de mecanismos de mercado não se apresentam incompatíveis com os objectivos da justiça e de progresso; é porque reputamos de inconveniente a excessiva concentração do poder económico e a prática de actos lesivos dos interesses dos consumidores; é, enfim, porque acreditamos numa economia moderna, num projecto europeu e na necessidade de promoção de competência, contra o nepotismo dos que nasceram e procuram enriquecer à sombra de privilégios que outros conquistaram que propomos o seguinte projecto de lei:CAPÍTULO I Princípios geraisARTIGO l.° (Objecto e finalidade)1 — O presente diploma visa assegurar a defesa da concorrência mediante a disciplina das práticas comerciais restritivas e a proibição dos abusos cometidos por empresas em posição dominante.2 — Constituem objectivos da presente lei:o) Impedir concentrações do poder económico contrárias ao interesse geral:b) Proteger os interesses dos consumidores e favo-recer a repartição equitativa do rendimento nacional:c) Contribuir para a realização dos objectivos glo-bais de desenvolvimento económico e social;d) Fixar directamente ou indirectamente, ou reco-mendar os preços de compra ou de venda ou outras condições das transacções, efectuadas no mesmo ou em diferentes estádios do processo económico;e) Limitar ou controlar a produção, a distribuição eos investimentos em prejuízo dos consumidores:f) Repartir os mercados ou os clientes e as fontesde abastecimento ou os fornecedores;?) Aplicar, sistemática ou ocasionalmente, condições discriminatórias, de preço ou outras, em transacções comparáveis, colocando, por esse facto, terceiros, concorrentes entre si, em situação de desigualdade:h) Recusar sem justificação a compra ou a venda de bens e a prestação de serviços, nomeadamente existindo discriminação em razão da pessoa do comprador ou do vendedor:/') Subordinar a celebração de contratos à aceitação de obrigações suplementares que, pela sua natureza ou pelos usos comerciais, não tenham ligação com o objecto desses contratos;/) Aproveitar a posição no mercado para actuação lesivas da economia nacional, dos legítimos interesses dos concorrentes ou dos consumidores.3 — Consideram-se igualmente práticas restritivas da concorrência as que como tal forem qualificadas pelas convenções ou acordos internacionais em que Portugal seja parte.ARTIGO 2."(Âmbito de aplicação)A presente lei não se aplica ao Estado e demais pessoas colectivas de direito público, salvo quando exerçam, em regime de concorrência, actividades de natureza comercial ou industrial reguladas pelo direito privado, aos produtores agrícolas e suas associações e à regulamentação dos salários e condições de trabalho.ARTIGO 3°(Práticas restritivas da concorrência)Não são permitidas práticas comerciais restritivas da concorrência.ARTIGO 4." (Práticas restritivas da concorrência-noçâo)1 — Consideram-se práticas restritivas da concorrência, para efeitos da presente lei. os acordos entre empresas e as decisões de associações de empresas, qualquer que seja a sua forma, bem como as práticas concertadas entre empresas e as suas condutas conscientemente paralelas, que tenham por objecto ou como efeito impedir, falsear ou restringir a concorrência, no todo ou em parte do mercado nacional de bens e serviços.2 — Consideram-se, abrangidos pelos disposto no número anterior os acordos, decisões e práticas concertadas ou paralelas que tenham por objecto ou como efeito, designadamente:íj) Fixar, directa ou indirectamente, ou recomendar os preços ou os limites máximos e mínimos dos preços, de compra ou de venda ou outras condições das transacções, efectuadas no mesmo ou em diferentes estádios do processo económico;b) Limitar ou controlar a produção, a distribuição eos investimentos em prejuízo dos consumidores;c) Repartir os mercados ou os clientes e as fontesde abastecimento ou os fornecedores:d) Aplicar, sistemática ou ocasionalmente, condi-ções discriminatórias, de preço ou outras, em transacções comprováveis, colocando, por esse facto, terceiros, concorrentes entre si, em situações de desigualdade:e) Recusar sem justificação a compra ou a vendade bens e a prestação de serviços, nomeadamente existindo discriminação em razão da pessoa do comprador ou do vendedor;f) Subordinar a celebração de contratos à aceitaçãode obrigações suplementares que, pela sua natureza ou pelos usos comerciais, não tenham ligação com o objecto desses contratos: ?) Aproveitar a posição no mercado para actuações lesivas da economia nacional, dos legítimos interesses dos concorrentes ou dos consumidores.3 — Consideram-se igualmente práticas restritivas da concorrência as que como tal forem qualificadas pelas convenções ou acordos internacionais em que Portugal seja parte.