29 DE JULHO DE 197920112 — Á eleição de novas comissões de trabalhadores devera ter lugar no prazo de sessenta dias após a aprovação dos estatuios.3— A inobservância do disposto neste artigo implica a inexistência jurídica das entidades aí referidas.A proposta foi votada em bloco e aprovada com os votos do PS, PSD e CDS e a abstenção do PCP.O PS propôs um novo artigo, com a seguinte redacção:1 — As comissões de trabalhadores dispõem do prazo de sessenta dias, a contar da entrada em vigor da presente lei, para darem cumprimento ao disposto no n.o 1 do artigo 30.° e no artigo 31.° (artigo proposto pelo PS, no qual se prevê a eleição de representantes dos trabalhadores para os órgãos de gestão das empresas do sector empresarial do Estado).2 — As comissões de trabalhadores que, à data da entrada em vigor desta lei, já tenham dado cumprimento ao disposto no n.° 3 do artigo 30.o, ficam .dispensadas de o fazer novamente.3 — Ficam revogadas todas as disposições legais em contrário ao disposto neste artigo.A proposta foi votada em bloco e aprovada com os votos do PS, PSD e CDS e a abstenção do PCP. O PCP propôs um novo artigo, do seguinte teor:As comissões de trabalhadores e as comissões coordenadoras gozam de capacidade judiciária para defesa dos seus direitos e dos interesses dos trabalhadores que lhes compete defender.O CDS apresentou uma proposta, de substituição â proposta do novo artigo apresentado pelo PCP, do seguinte teor:As comissões de trabalhadores e as comissões coordenadoras gozam de capacidade judiciária activa e passiva, sem prejuízo dos direitos e da responsabilidade individua] de cada um dos seus membros.Posta à votação, a proposta do PCP foi rejeitada, com os votos do PSD e do CDS, a abstenção do PS e o voto favorável do PCP. A proposta do CDS foi aprovada por unanimidade. O PS formalizou a proposta de um novo artigo decorrente do consenso prévio dos restantes grupos parlamentares, com a seguinte redacção:í — Ê permitida a constituição de comissões de trabalhadores na função pública.2 — A sua eleição aplicam-se as normas constantes desta lei.O n.o l foi aprovado por unanimidade. O n.° 2 foi aprovado com os votos do PS, PSD e CDS e o voto contrário do PCP.O PS propôs a eliminação do artigo 38.° do texto do projecto, o que foi aprovado por unanimidade.O PCP apresentou uma proposta de novo artigo, com a seguinte redacção:O disposto no presente diploma não prejudica outros direitos das comissões de trabalhadores e das comissões coordenadoras, bem como dos seus membros, garantidos pela Constituição, pela lei ou por instrumento de regulamentação colectiva ou acordo de empresa.A proposta foi rejeitada com os votos do PS, PSD e CDS e os votos favoráveis do PCP.3 — Após o debate e respectivas votações constantes no número anterior, a Comissão de Trabalho chegou ao seguinte texto final, que submete à votação final global do Plenário da Assembleia da República, nos termos regimentais:Capítulo I Principios gerais e eleiçõesARTIGO 1.o (Princípios gerais)1 — É direito dos trabalhadores criarem comissões de trabalhadores para o integral exercício dos direitos previstos na Constituição.2 — Podem ser criadas comissões coordenadoras para melhor intervenção na reestruturação económica, bem como para o desempenho de outros direitos consignados na Constituição e neste diploma.3 — O presente diploma regula a constituição das comissões de trabalhadores e os direitos previstos no artigo 56.° da Constituição.ARTIGO 2.o (Eleição)1 — As comissões de trabalhadores são eleitas, de entre as listas apresentadas, pelos trabalhadores permanentes da respectiva empresa, por voto directo e secreto e segundo o princípio da representação proporcional.2 — Só podem concorrer as lisias que apresentem subscritas, no mínimo, por cem ou 10% dos trabalhadores permanentes da empresa, não podendo nenhum trabalhador subscrever ou fazer ¡parte de mais de uma lista.3 — O acto eleitoral será convocado com a antecedência mínima de quinze dias por, peto menos, cem ou 10% dos trabalhadores permanentes da empresa, com ampla publicidade e menção expressa do dia, local, horário e objecto, devendo ser remetida simultaneamente cópia da convocatória aos órgãos de gestão da empresa.4 — A eleição será efectuada no local e durante as horas de trabalho.5 — Nas empresas com estabelecimentos ou departamentos geograficamente dispersos, o acto eleitoral realizar-se-á em todos eles no mesmo dia, com o mesmo horário e com idêntico formalismo.6 — Quando, devido ao trabalho por turnos ou motivos análogos, não seja possível o disposto no número anterior, será assegurado que a abertura das urnas de voto e respectivo apuramento se faça simultaneamente em todos os estabelecimentos da empresa.7 — Nenhum trabalhador permanente da empresa pode ser prejudicado nos seus direitos de eleger e ser eleito, nomeadamente por motivo de idade ou função.8 — Simultaneamente com a convocação do acto eleitoral, os convocantes publicarão o respectivo regulamento eleitoral, de acordo com a presente lei, sem prejuízo de futuras alterações orgânicas após a posterior aprovação dos estatutos.