II SÉRIE-A — NÚMERO 70 46 permanentes das empresas, que não se encontrem previstas no Código do Trabalho ou emlegislação especial, propondo para o efeito o aditamento de um artigo 12.o-A ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, punindo com pena de prisão de 1 a 5 anos o empregador que recorra a falsa prestação de serviços ou a outras formas de contratação ilegal. 4. Os autores do PJL n.o 316/XII (2.a) alegam na respetiva exposição de motivos que “Desde a apresentação do programa do XIX Governo Constitucional, da coligação PSD/CDS-PP, que ficou claro que o combate à precariedade e aos falsos recibos verdes não era um objetivo” pelo que, “o PCP propõe que seja criminalizado o recurso indevido a formas de contratação que não correspondam às situações reais como mecanismo dissuasor das múltiplas ilegalidades que as entidades patronais cometem e saem impunes”, considerando que “... esse é um passo fundamental e consequente na luta contra a chaga social da precariedade – do emprego e da vida”. 5. No plano jurídico, o legislador tem vindo a adotar soluções normativas equilibradas com o claro objetivo de desincentivar o recurso ao falso trabalho independente e a outras formas de contratação precárias. Para além do artigo 53.o da Lei Fundamental que estabelece o princípio da segurança no emprego, esta preocupação encontra-se bem vincada no Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 99/2003, de 27 de agosto, na sua atual redação, e no Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.o 110/2009, de 16 de setembro, na sua atual redação. 6. Finalmente, cumpre sublinhar que a criminalização do recurso aos falsos recibos verdes ou a outras formas ilegais de contratação prevista no PJL n.o 316/XII (2.a) configura uma solução normativa inovadora no quadro do ordenamento jus laboral português. 7. O PJL n.o 316XII (2.a) – Criminaliza o recurso aos «Falsos Recibos Verdes» – foi, nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, submetido a apreciação pública junto das organizações representativas dos trabalhadores e dos empregadores, pelo período de 30 dias, tendo sido recebidos na CSST 32 pareceres de organizações representativas dos trabalhadores que se manifestaram a favor da aprovação da iniciativa legislativa em apreciação. PARTE V – PARECER Face ao atrás exposto, a Comissão de Segurança Social e Trabalho é do seguinte: Parecer a) O PJL n.o 316/XII (2.a) – Criminaliza o recurso aos «Falsos Recibos Verdes» –, da iniciativa do PCP, preenche, salvo melhor e mais qualificado entendimento, os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis para poder ser discutido e votado pelo Plenário da Assembleia da República; b) Os grupos parlamentares reservam as suas posições de voto para o Plenário da Assembleia da República; c) Nos termos regimentais aplicáveis, deverá o presente parecer ser remetido a S. Ex.a a Sr.a Presidente da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 8 de janeiro de 2013. O Deputado autor do parecer, Mário Ruivo — O Presidente da Comissão, José Manuel Canavarro. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 316/XII (2.a)(PCP) Criminaliza o recurso aos "falsos recibos verdes" Data de admissão: 19 de novembro de 2012