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Considerando a reacção que essas medidas têm provocado nos sectores por elas abrangidos, nos partidos políticos e no Conselho da Imprensa:
A Assembleia da República protesta contra a situação em que foram colocados os trabalhadores da comunicação social e recomenda ao Governo a suspensão imediata da aplicação do Despacho Normativo n.o 197/77 e dos artigos 2.o e 3.o do Decreto-Lei n.o 645/76, de 30 de Julho, até sua ulterior revisão, recordando que, nos termos do n.o 2, alínea a), do artigo 58.o da Constituição,
29 DE OUTUBRO DE 1977deverão participar obrigatoriamente nessa revisão as associações sindicais dos trabalhadores da comunicação social.
Palácio de S. Bento, 28 de Julho de 1977. - Pelo Grupo Parlamentar do CDS: José Ribeiro e Castro - José Luís Christo - Rui Pena.Sr. Presidente, Srs. Deputados: As medidas que vieram proibir o pluriemprego para os trabalhadores da comunicação social têm causado legítima e compreensível controvérsia.
As medias tendentes a proibir o pluriemprego estão normalmente relacionadas com conjunturas de desemprego, visando, através de uma disposição moralizadora, diminuir a escassez de postos de trabalho, impedindo que a mesma pessoa acumule dois ou mais. Mal se entende, porém, que, sendo geral a conjuntura de desemprego, e não apenas sectorial, medidas deste tipo sejam concretizadas apenas para um sector da vida nacional, não abrangendo sequer outros domínios de actividade estatizados ou sob intervenção do Estado e não abarcando tão-pouco, como justamente sublinha o Conselho de Imprensa, os próprios gestores das empresas de comunicação social.
Os intuitos moralizadores que aquelas medidas poderiam querer revestir perdem-se assim completamente. E não só pela razão que acima foi referida.
No mesmo sentido apontam, na verdade, o n.o 3 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 645/76 e o n.o 4 do Despacho n.o 197/77, ao abrirem a porta à discriminação permanente e à discriminalidade ilimitada numa matéria deste melindre, quando admitem "casos excepcionais" não tipificados na lei e a serem decididos pelo livre arbítrio do Ministro do Trabalho e do Secretário de Estado da Comunicação Social. Isto é, no nosso ponto de vista, totalmente inadmissível.
Estes simples factos mereceriam por si sós o voto que o CDS aqui propõe, recomendando a suspensão imediata dessas medidas.
Mas, além disso, há ainda dúvidas legítimas quanto à constitucionalidade do decreto-lei referido e à legalidade do citado despacho.
Com efeito, para além de o despacho normativo, a pretexto de mera interpretação, agravar nitidamente o conteúdo do disposto no Decreto-Lei n.o 645/76, é controversa a constitucionalidade deste último, por não ficar claro se, à luz do artigo 51.o da Constituição que fixa o direito ao trabalho e os seus limites, é correcta a proibição do pluriemprego tal como está determinada.
Por outro lado, creio que as associações sindicais dos trabalhadores da comunicação social abrangidos por esta medida não foram sequer ouvidas a seu respeito, o que contraria frontalmente o disposto no n.o 2, alínea a), do artigo 58.o da Constituição, e justifica plenamente a lembrança que é feita na parte final do voto proposto.
Enfim, tenho pessoalmente dúvidas fundadas sobre se a regulamentação do regime de trabalho e de emprego nas empresas de comunicação social, e sobretudo dos jornalistas, poderá ser considerada como simples legislação do trabalho ou pelo contrário, atendendo à peculiar natureza do seu produto, não deverá ser ainda considerada como legislação relativa à liberdade de imprensa, já que é pelo regime de trabalho e emprego que se pôde limitar a independência do jornalista e, portanto, a independência, a verdade e o pluralismo na informação. Neste caso, se este for o entendimento mais correcto, aí se encontrará mais um fundamento da inconstitucionalidade daqueles diplomas e daí decorrerá a necessidade de a sua revisão se fazer, ao menos nas suas bases gerais, por proposta de lei enviada pelo Governo a esta Assembleia, e não por decreto-lei.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS, ao propor aqui este voto, tem naturalmente presente as diversas criticas de que aqueles diplomas têm sido objecto por parte de diversas entidades. Seria injusto, aliás, e oportunismo indesculpável que as não recordássemos aqui, procurando apropriar-nos de um juízo que não é só nosso. O Conselho de Imprensa, o presidente do Sindicato dos Jornalistas, um plenário de trabalhadores da comunicação social, o Deputado do PSD, Nandim de Carvalho, o Deputado do PCP, Aboim Inglês, eu próprio, todos já manifestaram, por esta ou aquela razão, que acima se proeurou recordar, a sua opinião negativa sobre uma medida que consideram irrealista, inaplicável, injusta, imoral, discriminatória, arbitrária ou demagógica. Críticas que são justas se considerarmos, ironizando que medidas deste tipo mais parecem ilustrar o "princípio do tratamento mais desfavorável aos trabalhadores", ao invés do princípio do tratamento mais favorável que é característico das legislações modernas e está já presente, de há muito, na legislação portuguesa de trabalho.
É, aliás, aquele, vasto consenso quanto à natureza incorrecta da medida em apreço que leva o Grupo Parlamentar do CDS a propor este voto, com a expectativa fundada de que seja facilmente aprovado.
Por ele, não pretendemos outra coisa que não seja contribuir para fazer justiça a uma classe profissional que, pela natureza e pelo relevo social da sua profissão, não merece que se lhe apliquem especificadamente medidas discriminatórias deste teor.
Seria até positivo que a Assembleia da República acolhesse unanimemente o nosso voto, uma vez que também o Deputado socialista Arons de Carvalho reconhece, ao menos, que se trata de medidas insuficientes e incompletas, concluindo eu que ele também entenderá que a sua revisão é necessária, e é o próprio Primeiro-Ministro que, segundo relato da imprensa, admitiu em declarações recentes a necessidade de corrigir brevemente aqueles diplomas.
Este é o nosso desejo. Este é o nosso voto.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Quem se inscreve?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Pressente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PS vai logicamente votar contra este voto de protesto do CDS, dado que ele é manifestamente extemporâneo.Todos os Deputados e os cidadãos portugueses têm conhecimento das declarações feitas perante o povo português pelo Sr. Primeiro-Ministro de que os casos emergentes deste diploma que fossem manifestamente injustos seriam corrigidos e que se iriam tomar disposições nesse sentido.
42 I SÉRIE - NÚMERO 3No entanto, é preciso dizer-se que o princípio de combater o pluriemprego onde quer que ele surja, dando origem a privilégios e a vantagens escandalosas, tem de se manter, e é isso que o Governo vai fazer. Mas no momento em que o Sr. Primeiro-Ministro afirmou perante as câmaras da televisão que iam sei corrigidas situações eventualmente injustas perante os directores dos jornais, não compreendemos o sentido deste voto do CDS, a não ser que se queira paradoxalmente combater o pluriemprego e mante-lo ao abrigo de conveniências de momento o de uma lamentável duplicidade.O Sr. Ribeiro e Castro (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para formular um protesto.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Ribeiro e Castro (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria protestar, em primeiro lugar, porque o Sr. Deputado Carlos Lage manifestamente não tem razão nas suas afirmações. Até declarei na minha intervenção que nós, Grupo Parlamentar do CDS, somos contrários ao pluriemprego. Simplesmente, entendemos que ele, a ser regulado, nomeadamente dada a gravidade da conjuntura de desemprego existente actualmente em Portugal, ou é para todos ou não pode ser aplicado para ninguém.
Por outro lado, o Sr. Deputado Carlos Lage fez uma consideração curiosa: que o Sr. Primeiro-Ministro já tinha anunciado...O Sr. Presidente: - Desculpe, Sr. Deputado Ribeiro e Castro, permita-me interrompê-lo para lhe dizer que entendo que não está a fazer um protesto - que neste caso, em meu entender, não é pertinente -, mas está, sim, a fazer uma intervenção, aliás no uso do direito que lhe confere o Regimento. Tenha a bondade de continuar, Sr. Deputado.O Orador: - Como estava a dizer, o Sr. Deputado Carlos Lage referiu que o Sr. Primeiro-Ministro já admitiu a correcção destas medidas. Eu de facto refiro-o na minha intervenção, mas isso não torna o nosso voto extemporâneo, pelo contrário, pois têm sido frequentes, nomeadamente no domínio da informação, as declarações de intenção do Governo que depois não são concretizadas. É o caso do próprio estatuto de informação e o que Se passa com a lei da rádio e da televisão, que se arrasta há muito. Poderia ainda citar-lhe muitos outros exemplos que o confirmam. De qualquer forma é útil que a Assembleia da República se pronuncie sobre o assunto.
Por outro lado, o Sr. Deputado Carlos Lage disse que o Sr. Primeiro-Ministro se dispõe a resolver com os directores dos jornais os casos que são injustos. É precisamente isso que nós consideramos errado. Ou a revisão é feita no diploma, em condições que garantam, efectivamente, quo há um tratamento igual para todos, ou então, se se for rever esta ou aquela situação injusta, insiste-se uma vez mais naquilo que vem disposto no artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 645/76 e que, pela total ausência de tipificação legal, é uma porta aberta à discriminação e
a que os jornalistas sejam colocados na dependência e nas mãos do Governo.O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Pede a palavra para que efeito Sr. Deputado?O Sr. Carlos Lage (PS): - É para um rápido contraprotesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente - Sr. Deputado: Como ouviu dizer, não considerei a intervenção do Sr. Deputado Ribeiro e Castro como um protesto, visto que não o julguei pertinente. V. Ex.a limitou-se na altura a expor as suas razões de discordância do voto e o Sr. Deputado Ribeiro e Castro não tinha, obviamente, o direito de protestar contra essa opinião. V. Ex.a não pode portanto fazer um contraprotesto.O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço então a palavra para prestar um esclarecimento à Câmara.O Sr. Presidente: - Queira então dar o esclarecimento, mas muito rapidamente, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria acentuar que o Sr. Primeiro-Ministro afirmou que o despacho ia ser revisto. Portanto, a revisão do despacho implica logicamente que as situações injustas que se possam detectar, e que são conhecidas, venham a ser resolvidas ao abrigo desse despacho. Mas, fundamentalmente, quero aqui salientar que é estranha a atitude do CDS e do Sr. Deputado Ribeiro e Castro de tomar aprioristicamente as palavras do Governo ou as suas intenções como não cumpridas. Parece-me que a atitude correcta, e elegante seria: no caso de o Governo não cumprir com as promessas, as afirmações e as intenções, então, sim, o Sr. Deputado Ribeiro e Castro e o seu partido protestariam perante a incoerência ou não cumprimento do afirmado. A priori, tomar atitudes negativas ou de condenação é, mais uma vez, uma atitude politicamente condenável. E é isso que eu pretendia dizer à Câmara.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Leite.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O objecto do voto apresentado pelo CDS merece ao Grupo Parlamentar do PCP a maior atenção, como aliás já expressou em várias ocasiões. Por isso mesmo, permitimo-nos, ao abrigo da praxe parlamentar, solicitar o adiamento da votação deste voto, sem que o CDS deva interpretar isto como qualquer atitude de represália, uma vez que essa mesma posição a tínhamos já assumido antes mesmo da apresentação do nosso voto.O Sr. Presidente: - Como o CDS nada tem a opor, está portanto deferido o adiamento.
Há ainda um outro voto, que a Mesa não pode ainda qualificar, que vai ser apresentado pelo Partido Socialista.
29 DE OUTUBRO DE 1977 43Tem a palavra o Sr. Deputado Raúl RêgoO Sr. Raúl Rêgo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No momento em que o País atravessa uma crise económica grave, os factores de desestabilização surgem-nos como autêntica sabotagem da democracia portuguesa.
Vencida a onda de golpismo e entrados em vida constitucional, não podem, nem a Assembleia da República nem o Governo, olhar com indiferença a onda de violência que vai nas ilhas a algumas províncias do continente.Risos.E parece-nos que não podem, nem a Assembleia da República, nem o Governo, nem os Deputados conscientes, encontrar nisto motivo de riso porque está nisto o futuro da democracia portuguesa.Aplausos do PS.Sr. Presidente: Não podemos alhearmo-nos de atitudes e declarações nitidamente sabotadoras da ordem pública e da economia nacional, sobretudo quando feitas por autoridades responsáveis, ou que deveriam sê-lo, e que, eleitas com os votos do povo, atraiçoam despudoradamente a missão que lhes foi confiada.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Referimo-nos concretamente ao que se passa no distrito de Bragança, em que os presidentes das câmaras municipais tomam abertamente o caminho da violência e se apresentam como autênticos bombistas.Vozes do PS: - Muito bem!Vozes do CDS: - Não apoiado!O Orador: - Para esses apologistas dos tempos da ditadura, que nunca ninguém encontrou a protestar contra ela, em que a ordem era o imobilismo...Vozes do CDS: - Não apoiado!A Sr.a Helena Roseta (PSD): - É falso!O Orador: -... parece que a democracia deve ser destruída à bomba e por esta se imporem os seus caprichos, ainda que o País se afunde.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estão na memória de todos os acontecimentos verificados em Alfândega da Fé, na altura da visita do Sr. Presidente da República. Não precisamos de voltar sobre eles.A Sr.a Emília de Melo (PS): - Exactamente!O Orador: - Pois, o mesmo presidente da Câmara, contestador das autoridades democráticas e daqueles que já defendiam a democracia no tempo do fascismo, defende claramente o atentado, indo até ao ponto de dizer que ele pode pôr Lisboa às escuras.
Ouçamos as palavras do Sr. Carlos Fernando Vieira de Castro, presidente da Câmara Municipal de Alfândega da Fé: "O Governo, lá em baixo, faz cartaz de publicidade do Nordeste transmontano, chama-nos coitadinhos, desgraçados, mas não somos tão desgraçados como se pensa, temos muito mais pano para mangas. Podemos, de um momento para o outro, pôr Lisboa às escuras." Eu volto a repetir para que a Assembleia ouça bem, e em particular o partido do Sr. Vieira de Castro ou aqueles que acham que a sabotagem é motivo de risos, eu volto a repetir, "podemos de um momento para o outro pôr Lisboa às escuras", disse o presidente da Câmara de Alfândega da Fé.
A declaração é classificada no mesmo jornal que a insere, e que se tem distinguido pela sua atitude antidemocrática e elogio a quantos inimigos da democracia há neste país, de extraordinária importância pela coragem e desassombro e prossegue assim: "eles que se lembrem que quem lhes dá energia somos nós. Energia é vida, portanto, senhores de Lisboa, olhem-nos um bocadinho mais de frente, como o disse ao Sr. Presidente da República". Isto, disse ele, presidente da Câmara da Alfândega da Fé, em relação aos problemas do Nordeste transmontano, e continua: "que nos vejam com outros olhos porque nós iluminamos Lisboa e damos-lhe de comer".O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Ë verdade!O Orador: - "Posso citar percentagens, embora um bocadinho atrasadas. Damos 75 % de energia, para o Sul, e damos 47,5 % de comida. O povo transmontano trabalha para aqueles que nada fazem, para aqueles que arruinam a economia deste país."Vozes do CBS e PSD: - Apoiado!O Orador: - E restabelecer-se-ia a economia deste país com as bombas do Sr. Vieira de Castro?!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Evidentemente, Srs. Deputados, que sou transmontano, e já tive a honra de representar o distrito de Bragança, mas não sou bombista e não admito que um bombista se declare como falando em nome do povo transmontano.Aplausos do PS.Falará em nome de quem? Da reacção que por lá tem sido deixada actuar à vontade. Falará ele em nome dos homens do totalitarismo, de quem fez o elogio mesmo diante do Sr. Presidente da República? Falará em nome do seu partido? Este nos poderá dizer se sim ou não.
Não ficamos por Alfândega da Fé, pois não se trata de um bombista isolado. Vamos ouvir o presidente da Câmara Municipal de Macedo de Cavaleiros. O Sr. António Ferreira que disse a um jornal diário de Lisboa: "Há um tiro programado no isolador do posto do Pocinho" - diz um presidente de uma câmara municipal que há um tiro programado no isolador do posto do Pocinho - e acrescenta: "tenho um homem que lhe posso apresentar amanhã, mas há mais, é uma arma de 22 mm".Sr. Presidente, Srs. Deputados: As declarações do presidente da Câmara de Alfândega da Fé podem
44 I SÉRIE - NUMERO 3ler-se no semanário O Diabo, de 9 de Agosto, e as do presidente da Câmara de Macedo de Cavaleiros em A Capital, de 13 de Setembro, e não foram desmentidas até agora. Também até agora não vi tomar qualquer prevenção da parte de ninguém que chame à ordem homens que deveriam ser responsáveis e responsabilizados e que se mostram dispostos a mergulhar o País em autêntica guerra civil.Manifestações de protesto do CDS.O Orador: - Estaremos dispostos a deixar a nossa democracia ao arbítrio de homens como estes, para os quais a bomba é a única forma de diálogo?
Os partidos a que pertencem os presidentes das Câmaras de Alfândega da Fé e de Macedo de Cavaleiros irão com certeza elucidar-nos. Têm a palavra também as autoridades respectivas, e sobretudo o Ministério da Administração Interna e os partidos que esse bombistas representam.
Entretanto, não podemos deixar de apresentar a esta Assembleia o seguinte voto de protesto:
A Assembleia da República exprime o seu veemente protesto contra as declarações feitas pelos presidentes das Câmaras Municipais de Alfândega da Fé, ao semanário O Diabo, e de Macedo de Cavaleiros, ao diário A Capital, nas quais se ameaça pôr Lisboa às escuras, e destruir o posto de distribuição do Focinho, reprovando estas afirmações irresponsáveis que não prestigiam as instituições autárquicas e têm a expressão de personalidades que, lamentavelmente, não têm formação democrática e sentido de cidadania.O Sr. Presidente: - Está em discussão o voto de protesto do Partido Socialista. Quem se inscreve?
Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente: Peço a palavra, não para desde já participar na discussão, mas para fazer um protesto em relação à introdução ao voto feita pelo Sr. Deputado Raúl Rêgo.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Quero protestar por aqui se condenar e qualificar alguém como bombista, alguém que não está sequer judicialmente pronunciado nessa, qualidade, e muito menos condenado, e alguém que não prestou directamente declarações a um jornal, mas em relação ao qual um jornal, aliás por forma pouco clara, atribui determinadas declarações.termos em que o Sr. Deputado Raúl Rêgo acaba de fazer, um problema desta natureza.Uma voz do PS: - Qual?O Orador: - E já que o Sr. Deputado quis acusar alguém do meu partido de factor de desestabilização, eu digo ao. Sr. Deputado que muito mais factor de desestabilização é quem sem fundamentos atribui a figuras gradas da política portuguesa declarações que, a serem verdadeiras, seriam desestabilizadoras, mas que estão formal e unanimemente desmentidas.Aplausos do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Raúl Rêgo, deseja contraprotestar?O Sr. Raúl Rêgo (PS): - Sim, desejo contrapor, Sr. Presidente.Vozes do (PSD) - Muito bem!O Orador: - Eu quero aqui apresentar o meu veemente protesto por ser com base em elementos desta ambiguidade que se traz a esta Câmara, nosO Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr. Deputado.O Sr. Raúl Rêgo (PS): - Quero dizer ao Sr. Deputado Sérvulo Correia...Continuam os aplausos do PSD e do CDS ao protesto do Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Orador: - Eu não sei se os Srs. Deputados batom palmas às decorações do presidente da Câmara de Macedo de Cavaleiros, se batem palmas a uma afirmação irresponsável.Aplausos do PS.
Protestos repetidos do PSD e do CDS.O Orador: - Protestem como quiserem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Chamo a vossa atenção paira o decoro que é exigido a cada um de nós quando nos sentamos nesta Assembleia a exercer o mandato que o povo nos conferiu. Se uma Assembleia democrática dá este exemplo ao povo português, não pode certamente exigir que a prestigiem e respeitem. É a nós que cabe em primeiro lugar o exemplo de dignificar esta Câmara e o mandato que recebamos do povo.
A Mesa não pode evitar, infelizmente, que estes lamentáveis, incidentes aconteçam, mas pode verberá-los com firmeza, e é o que faço neste momento.
Queira continuar, Sr. Deputado Raúl Rêgo.Aplausos do PS.O Orador: - Quero perguntar ao Sr. Deputado Sérvulo Corroía o que é que ele considera uma afirmação não fundamentada, se os códigos servem para alguma coisa; se o que está escrito serve para alguma coisa; se quando os jornais citam o presidente de uma câmara, que não respondeu passado um mês, é uma afirmação autêntica ou para o Sr. Deputado Sérvulo Correia é um simples boato?O Sr. Herculano Pires (PS): - Muito bem!O Orador: - Se é um boato quando se refere apenas ao partido dele ou também é um boato quando se refere a todos os outros partidos.A Sr.a Maria Barroso (PS): - Muito bem!
29 DE OUTUBRO DE 1977 45O Orador - O que é que o Sr. Deputado Sérvulo Correia toma como uma afirmação responsável? Ou sara irresponsável o Sr. Deputado Sérvulo Correria, ao replicar, classificar como irresponsáveis aqueles que se firmaram em documentos autênticos?Aplausos do PS.
Protestos do PSD e do CDS.O Orador: - Quando os senhores para cá vieram já eu cá andava!O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Isso não quer dizer que sejamos menos dignos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Não vejo como podemos prosseguir com estes apartes verdadeiramente impertinentes. Verifico que a advertência que há pouco fiz não foi ouvida. O que me preocupa não é propriamente o teor das intervenções ou dos apartes. O que me preocupa é que eles se afastem, algumas vezes, e creio que se afastaram neste momento, do respeito que é devido à Câmara onde nos sentamos, e para isso chamo a vossa atenção.
Compreendo perfeitamente que certas questões deverão ser debatidas aqui1 com calor e com vivacidade. Simplesmente, Sr. Deputados, não me parece que de algum modo o calor e a vivacidade dos debates permutam afastando-nos do respeito que devemos às instituições democráticas e ao povo português.
Tenha a bondade, Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Assistimos há pouco, em tiradas grandiloquentes, como e hábito do distinto jornalista e director uma condenação violenta daquilo que consideramos de A Luta, nosso ilustre colega nesta Assembleia, a uma condenação violenta daquilo que consideramos um dever elementar de qualquer entidade que tenha sido eleita pelas populações para defender os seus interesses. E não posso, de maneira nenhuma, admitir que a defesa desses interesses possa ser difamatóriamente entendida como acto criminoso, e criminoso da pior espécie.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de perguntar ao ilustre Deputado Raúl Rêgo se, efectivamente, o presidente da Câmara Municipal de Torre de Moncorvo não participa das mesmas opiniões - e devemos atender à substância dessas opiniões, que não à forma das opiniões- expressas pelos presidentes das Câmaras Municipais visados. E quero perguntar ainda ao Sr. Deputado Raúl Rêgo se, como jornalista e bom profissional que é, é ilícito fazer processos de intenção através de extractos perfeitamente pouco localizados e desgarrados de entrevistas dadas por esses homens públicos a órgãos de comunicação social cujas direcções estão, por acaso, na mão de ilustres socialistas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: De qualquer modo, o assunto é suficientemente grave e o meu grupo parlamentar, só depôs de analisar convenientemente as declarações, poderá pronunciar-se sobre o voto que foi proposto pelo Partido Socialista. Por isso requeremos que pela Mesa nos seja fornecido extracto completo das decorações dos visados para que, em devida altura e devidamente fundamentados, nos possamos pronunciar sobre o voto proposto pelo Partido Socialista.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rui Pena, não vejo como a Mesa poderá fornecer-lhe os elementos que requer, a menos que o Sr. Deputado Raúl Rêgo os faça chegar à Mesa. Verifico que assam fará e, nessa medida, a Mesa vá fornecer-lhe os elementos solicitados.
Lembro à Câmara que faltam apenas cinco minutos para terminarmos o período de antes da ordem do dia. A menos que seja requerida a sua prorrogação, ele terminará impreterivelmente à hora regimental.
Pediu o palavra o Sr. Deputado Carlos Brito, mas antes disso quero dizer ao Sr. Deputado Raúl Rêgo que não pode responder às perguntas que lhe foram feitas, justamente porque essas perguntas não lhe poderam ter sido formuladas. O Sr. Deputado Rui Pena fez uma intervenção ao abrigo do Regimento. V. Ex.a poderá usar da palavra, se porventura quiser prestar qualquer esclarecimento, mas não em resposta às perguntas que lhe foram feitas.O Sr. Raúl Rêgo (PS): - Peço a palavra para um esclarecimento, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então tenha a bondade, Sr. Deputado, mas peço-lhe que seja breve.O Sr. Raúl Rêgo (PS): - Eu quero dizer ao Sr. Deputado Rui Pena que o presidente da Câmara Municipal de Torre de Moncorvo foi eleito com o voto dos socialistas, mas atraiçoou esse voto...O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Isto é ignóbil!
Risos do PSD e do CDSO Orador: - ...atraiçoou, a própria secção do Partido Socialista que o elegeu sim ele ser socialista. Se é com quintas-colunas dessas que os Srs. Deputados atacam o Partido Socialista, talvez o Sr. Deputado Rui Pena se tenha querido referir também, quando falou de ilustres socialistas, à directora de O Diabo, que eu não considero de forma nenhuma democrata, quanto mais socialista.Aplausos do PS e de alguns Deputados do PCP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Raúl Rêgo, chamo-lhe a atenção porque faltam menos de cinco minutos e ainda tem de usar da palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Orador: - É só para concluir, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então tenha a bondade de concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Quanto à documentação, ela está bem documentada em O Diabo, sem que eu tenha invocado a lei da imprensa, bem como qualquer das falas ou discursos do Primeiro-Ministro que aqui são invocados. Está em O Diabo do dia 9 de Agosto de 1977 e em A Capital do dia 13 de Setembro do mesmo ano. Nenhum partido nem nenhum dos visados protestou. Se isso não é documentação, dir-me-ão o que ela é então.Aplausos do PS e do PCP e risos do PSD e do CDS.
46 I SÉRIE - NÚMERO 3O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rui Pena, deseja também prestar algum, esclarecimento?O Sr. Rui Pena (CDS): - É apenas para um protesto muito simples contra as palavras do Sr. Deputado Raúl Rêgo.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Ruí Pena (CDS):- É que, efectivamente, não está nos hábitos do meu partido, consequentemente do meu grupo parlamentar, atacar quem quer que seja através de quintas-colunas ou, por outras palavras, subrepticiamente. Nós, quando temos de atacar, atacamos de frente, mas só atacamos quem realmente merece ser atacado e verificamos agora, inclusivamente nas próprias palavras do Sr. Deputado Raúl Rêgo, que efectivamente o Partido Socialista nem merece a pena atacá-lo, visto que este se esboroa por si mesmo.Aplausos do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Se o Sr. Deputado António Reis deseja intervir, tenha a bondade de informar a Mesa para que efeito é.O Sr. António Reis (PS): - É para, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, formular um protesto.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado António Reis.O Sr. António Reis (PS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentai do Partido Socialista, desejo formular um protesto contra a infeliz intervenção do Sr. Deputado Rui Pena e ao mesmo tempo agradecer-lhe a oportunidade que me dá para afirmar aqui claramente que são exactamente atitudes como as do Sr. Deputado Rui Pena e como as dos partidos que tentam neste momento lançar uma campanha torpe em volta dos problemas imitemos do Partido Socialista que vêm contribuir para a maior coesa, unidade e determinação dos socialistas portugueses ...Aplausos do PS.O Orador: - ...e que tornarão mas firme ainda a nossa determinação em sétimos coerentes com o nosso projecto antifascista, democrático e socialista.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não foi requerida até este momento a prorrogação do período de antes da ordem do dia. O Regimento impõe-me que se cumpram os tempos estabelecidos.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, posso usar da palavra?O Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, para que efeito deseja usar da palavra?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, eu supunha que já tinha seguido para a Mesa um requerimento a pedir a prorrogação do período de antes da ordem do dia. Como verifico que isso não aconteceu, requerido oralmente que seja prolongado o período de antes da ordem do dia e imediatamente seguirá para a Mesa o respectivo requerimento.O Sr. Presidente: - Está deferido, Sr. Deputado. Aguardamos portanto a chegada do requerimento, o que não impede que desde já se considere prorrogado, nos termos do Regimento, o período de antes da ordem do da.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito, pois está inscrito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português considerara da maior oportunidade o voto aqui apresentado pelo Sr. Deputado Raúl Rêgo e compreende e aplaude a intervenção repassada de indignação que aqui produziu. Na verdade, as declarações dos dois presidentes de câmaras municipais do distrito de Bragança que foram citadas não poderiam passar em claro esta Assembleia cometeria uma gravíssima omissão se as tivesse deixado passar em silêncio. Até agora, da parte da duas bancadas que refutaram a intervenção do Sr. Deputado Raúl Rêgo...Vozes do PSD: - Nós não refutámos.O Orador: - ... não ouvimos sequer colocar esta hipótese: se forem verdadeiras, nós condenamos. Não o disseram e isso é extremamente grave.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Consideramos extremamente oportuno o voto, porque, como repetidamente temos afirmado, a acção das forças reaccionárias, mesmo quando se desenvolve legal e constitucionalmente, tem por pano de fundo uma campanha de apelos à violência, de conspirações, de projectos e dos planos de sabotagem, de destabilização económica, social e política, de pressões ilegítimas, de violências e de golpes.O Sr. Fernando Pinto (PSD): - Por quem Deus nos manda avisar!O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Mesmo quando certas forças da directa advogam que a única alternativa a uma aliança do Partido Socialista com a direita é um golpe militar, isto é chantagem da pior, que tem em vista impedir uma alternativa, democrática e constitucional.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A intervenção do Sr. Deputado Raúl Rêgo é extremamente oportuna porque - cito do documento da última recurso do Comité Central do meu partido - é necessário acentuar a vigilância em relação às actividades fascistas e exigir que lhes seja posto cobro. Por isso, nós vamos votar com o Partido Socialista.Aplausos do PCP e de alguns Deputados do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia. Dispõe de cinco minutos, como sabe.
29 DE OUTUBRO DE 1977 47O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente: Eu não desejo intervir ainda neste debate. Desejava dirigir um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Presidente: - Queira formulá-lo, Sr. Deputado.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Eu desejava saber da parte do Sr. Deputado Carlos Brito se é ou não entendimento do Partido Comunista Português que determinados autos de sabotagem são legítimos em defeca da ordem democrática derrubada por golpes totalitários. Quero saber isso porque me lembro de determinadas actuações da ARA, nomeadamente colocando bombas em navios que se dirigiam às antigas colónias portuguesas.Risos e manifestações de desagrado do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Chamo a atenção dos Srs. Deputados.
Queira continuar, Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Orador: - Observo ao Sr. Deputado que na notícia de A Capital, que tem servido a este debate, apenas há uma frase desgarrada e não uma entrevista da pessoa referida e como essa frase é completamente separada de todo o seu contexto quero saber se o Sr. Deputado Carlos Brito entende ou não que seria legítimo, no caso da verificação, mas dessa vez com triunfo, de um novo 25 de Novembro, a população portuguesa, em defesa da democracia, impedir que a energia eléctrica chegasse a Lisboa. Eu quero desde já responder à pergunta que faço. Por meu lado, digo-lhe que, se houvesse um novo 25 de Novembro e se infelizmente, esse 25 de Novembro trunfasse, nós, sociais-democratas, tudo faríamos para que Lisboa não recebesse energia eléctrica.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidenta: - Queira responder, Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Parece-me que esta intervenção do Sr. Deportado Sérvulo Correia é particularmente confusa. Creio que o Sr. Deputado ganharia bastante se todos nós estivéssemos de acordo em que ela não ficasse registada no Diário.
Sr. Deputado Sérvulo Correia, mas onde chegam os Srs. Deputados sociais- democratas, Deputados do PPD? Então os Srs. Deputados já confundem o regime que actualmente vigora em Portugal...Risos do PSD....o regime de que nós aqui somos naturalmente, pelo mandato popular, defensores responsabilizados...Vozes do PSD: - Vê-se!O Orador: - ... com o regime fascista? Os Srs. Deputados comparam os actos de terrorismo e sabotagem que elementos fascistas cometam hoje contra o regime democrático e a ordem constitucional com os actos de violência que nós apoiámos mas contra um regime ilegítimo?Aplausos do PCP e de alguns Deputados do PS.O Orador: - Eu com isto respondo à sua pergunta, mas é o PPD que tem de prestar esclarecimentos à Câmara.Aplausos do PCP e de alguns Deputados do PS.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, posso usar da palavra?O Sr. Presidente: - Já lhe dou a palavra, Sr. Deputado Sérvulo Correia.
Antes disso, queria pedir a todos os colegas que abreviassem as suas intervenções, visto que chegou há pouco à Mesa uma mensagem do Sr. Presidente da República que devei ser lida neste período. Chamo, portanto, a vossa atenção para a necessidade que também temos de começarmos os nossos trabalhos da ordem do dia.
Tenha a bondade, Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, vou formular um protesto.
Não há necessidade de esclarecimentos porque, ao contrário daquilo que afirmou o Sr. Deputado Carlos Brito, as minhas palavras foram suficientemente claras e não confusas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado Carlos Brito é que, seguindo uma táctica infeliz, procura confundi-las.
Eu muito claramente estabeleci um paralelo entre formas de luta violenta contra regimes não democráticos e disse ao Sr. Deputado Carlos Brito que, assim como o Partido Comunista antes do 25 de Abril tinha usado bombas para lutar contra um regime não democrático...O Sr. Octávio Pato (PCP): - Se as acções da ARA foram totalitárias, também o foi o 25 de Abril.O Orador: - ... nós, sociais-democratas e muitos, outros portugueses, estaríamos dispostos a fazer o mesmo se um golpe antidemocrático e totalitário derrubasse a democracia. E lembrei ao Sr. Deputado Carlos Brito que das declarações referidas em A Capital, completamente desinseridas de um contexto não se podia, de forma nenhuma, negar que o contexto em que elas tivessem sido proferidas fosse precisamente esse, isto é, o da disposição de as populações, no caso de a democracia ser derrubada, utilizarem a violência para repor e defender a democracia.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rui Pena queria pedir-lhe um esclarecimento.
V. Ex.a há pouco requereu que a Mesa lhe prestasse os elementos necessários para se poder pronunciar relativamente ao voto apresentado pelo Partido Socialista. Isso significa que V. Ex.a requereu o adiamento da votação?
48 I SÉRIE - NÚMERO 3O Sr. Rui Pena (CDS): - Com efeito, Sr. Presidente. Pois se, efectivamente, a Mesa me puder fornecer hoje esses elementos, eu necessito, naturalmente, de tempo para que o meu grupo parlamentar se pronuncie sobre os mesmos. Portanto requeiro, ao abrigo daquela mesma praxe regimental aqui já invocada anteriormente, o adiamento da votação para a próxima sessão.O Sr. Presidente: - Sendo assim, e porque essa praxe faz lei, considera-se que está adiada a votação. De qualquer modo, como foi solicitado o prolongamento do período de antes da ordem do dia, está ainda inscrito para usar da palavra neste período e nos termos do Regimento - cinco minutos para cada partido - o Sr. Deputado Marques Mendes.
Tenha a bondade, Sr. Deputado Marques Mendes.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, não pedi: a inscrição para usar da palavra neste período. Pedi a palavra já há momentos para ao abrigo dessa praxe, que agora acaba de ser invocada, solicitar o adiamento da votação para a próxima sessão.O Sr. Presidente: - Sendo assim, e porque o prolongamento do período de antes da ordem do dia foi diferido, ainda podem usar da palavra o Partido Socialista, o Partido Social-Democrata e o Partido do Centro Democrático Social, se desejarem exercer esse direito.
O Sr. Deputado Patrocínio Martins tinha pedido a palavra sobre esta discussão do voto de protesto do Partido Socialista, mas como a discussão foi adiada poderá usar dela na próxima reunião.
Vou dar a palavra à Sr.a Secretária D. Amélia de Azevedo para ter a bondade de ler uma mensagem, chegada há momentos, do Sr. Presidente da República.A Sr.a Secretária (Amélia de Azevedo): - A mensagem do Sr. Presidente da República é do seguinte teor:SR. PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA.EXCELÊNCIA:Tencionando deslocar-me nos dias 12 a 15 do próximo mês de Dezembro à República Federal Alemã, em viagem de carácter oficial, venho nos termos do artigo 132.o e da alínea d) do artigo 136.o da Constituição, solicitar o necessário assentimento dessa Assembleia.
Apresento, a Vossa Excelência os meus melhores cumprimentos.Lisboa, 28 de Outubro de 1977. - O Presidente da República, António Ramalho Eanes.Nesta mensagem foi lançado o seguinte despacho do Sr. Presidente em exercício António Arnaut:Dê-se conhecimento ao Plenário. Publique-se (artigo 229.o, n.o 2, do Regimento). Fixo à Comissão dos Negócios Estrangeiros o prazo de oito dias para emitir parecer (artigo 230.o do Regimento).Lisboa, 28/10/77.O Sr. Presidente: - Pergunto ao Partido Socialista se deseja inscrever um seu Deputado para usar da palavra durante cinco minutos.O Sr. Fernandes da Fonseca (PS): - Desejo inscrever-me eu, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Fernandes da Fonseca (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados:
Na noite de 19 do corrente, o lugar de Sabroso, da freguesia de Beire, do concelho de Paredes, despertou da sua pacatez e provincianismo seculares, agitado por um vento de tragédia. A notícia horripilante que rapidamente se espalhou pelas vizinhanças deixava toda a gente estupefacta. Um empregado fabril, de 29 anos de idade, de nome António Braga Pereira do Couto, acabara de assassinar, da forma mais cruel e mais horrorosa o seu pai e sua mãe, respectivamente de 71 e 57 anos de idade, e seus dois irmãos, de 28 e 21 anos e deixara entre a vida e a morte a sua irmã, de 23.
Como única motivação aparente do acto criminoso emergia apenas a preocupação do assassino em libertar a família do espírito maligno que todos encarnavam.
Consumada a tragédia alucinante, ficaram os quatro familiares a repousar numa mesma cova do cemitério local e o António Pereira do Couto recolheu à cadeia de Custódias, de onde passará certamente para um manicómio criminal. Aos psiquiatras, que porventura venham a ser encarregados do seu exame, não se tornará com certeza difícil chegar à definição e ao diagnóstico da crise psiquiátrica provocadora deste massacre.
De acordo com o que noticiaram os jornais, António Pereira do Couto encontrava-se com baixa por doença desde o mês de Junho e ainda no domingo anterior ao trágico acontecimento se havia deslocado na companha de seu pai, a alguns quilómetros de distância da sua residência, a fim de consultarem "uma mulher de virtude".
Em antes da sua consumação, quem podaria admitir que no último quartel do século xx, e num país dito civilizado, um acto tão abominável pudesse vir a acontecer.
Mas a realidade trágica aí está, como que a convencer-nos de que alguns dos nossos estratos sociais poderão ter regressado, pelo menos por um momento, a uma plena Idade Média. Referimo-nos sobretudo àquele negro período da história da psiquiatria, em que as terapêuticas das doenças mentais, exercidas por sacerdotes e feiticeiros, consistiam, mercê da sua concepção mágica, essencialmente em exorcismos e expurgos, quando não em penitências criminosas que podariam chegar até ao assassínio.
E a evocação do acontecimento aterrador, ainda tão fresco na nossa memória, serve-nos para trazer aqui, Sr. Presidente e Srs. Deputados, mais uma chamada de atenção aos problemas da nossa saúde mental.A satisfação das necessidades da saúde dos diversos agregados populacionais constitui, desde há muito,
29 DE OUTUBRO DE 1977 49uma das maiores preocupações dos responsáveis políticos de qualquer país.
Resultam essas preocupações da circunstância evidente de que, para além de um direito individual ao bem estar da pessoa, se aceita hoje o princípio incontestável de que a saúde representa, de facto, o maior potencial criador de riqueza de um agregado.
Por isso se coloca actualmente a problemática da saúde ao lado da educação, constituindo, uma e outra, as duas alavancas indispensáveis ao arranque da economia e do desenvolvimento de qualquer nação.
Daí o desafio que a organização da saúde lança aos responsáveis políticos de todo o mundo, já que na base da sua restruturação e da sua eficiência se situam todas as infra-estruturas que condicionam o bem-estar dos cidadãos e a plena realização dias suas capacidades individuais e colectivas. Podemos mencionar entre tais infra-estruturas a habitação condigna, a nutrição apropriada, a regulamentação fisiológica do trabalho, a urbanização programada, a ocupação dos tempos livres, a satisfação cultural, etc.
Importa aqui salientar que se um tal desafio é comum a todos os países, ele atinge sempre uma muito mais ampla dimensão naqueles agregados nacionais em que se procura estabilizar e consolidar uma estrutura do tipo democrático.
É evidente que as resoluções dos múltiplos problemas que condicionam a estruturação da saúde, nas suas facetas assistênciais e profilácticas, não são de algum modo fáceis; muito especialmente se tivermos em atenção que os estilos da vida moderna vêm mudando ao homem, inúmeras dificuldades na sua adaptação às constantes mudanças sociais, físicas e até emocionais que envolvem essa mesma vida.
Ensinamos a história da medicina que na luta travada em defesa da sua saúde o homem pôde vencer, com o maior sucesso, os seus inimigos externos, contando-se entre as suas mais retumbantes vitórias a que ganhou contra os gérmenes da infecção.
Mas não conseguiu ainda, com igual êxito, derrotar, nos planos terapêutico e profilático, os seus inimigos internos ou, então, aqueles que resultam do impacte da vida moderna na sua adaptação e nos seus hábitos. E avultam, entre essas duas últimas categorias de inimigos, as perturbações cardiovasculares, as doenças mentais e o cancro.
Por isso mesmo, um grupo de eminentes cientistas, há pouco reunidos (Ph. SELBY - Perspectives in Medicine 6, S. Karger, Basel, 1974), afirmava, a tal propósito, que esses constituíam os três maiores problemas a enfrentar e a dominar no campo da saúde na década de 80. Segundo eles, todo o serviço de saúde de qualquer país civilizado deverá estar apto, nesta altura, a levar por diante exames de rotina em toda a sua população, de modo que o maior inúmero das doenças possam ser detectadas em fase completamente tratável.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É certo que uma tão ampla possibilidade de defecção das doenças fará subir as taxas de morbilidade em todos os países. Mas tal subida tornar-se-á apenas aparente desde que aumente, de forma evidente, a eficiência das terapêuticas disponíveis, o que, consequentemente, fará aumentar a nossa longevidade.
A decaída de 80 apresenta-se, assim, aos olhos desse grupo de cientistas, como o período em que deverá ser atingida uma grande vitória contra aqueles três grandes inimigos actuais da saúde humana.
Mas não esqueçamos que nessa luta, e na sua respectiva vitória, irá contar sobretudo o desenvolvimento das tais infra-estruturas da saúde que apontei. Significa isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que, se o nosso país quiser acompanhar os projectos de vanguarda, para a conquista do bem-estar físico, mental e social dos cidadãos, terá que alcançar-se rapidamente à estruturação de um serviço nacional de saúde.
Desse serviço fará parte integrante e nós pensamos que deverá ser prioritária, a organização da nossa saúde mental.
Se contarmos que as estatísticas mais baixas atribuíam a qualquer sociedade uma incidência potencial de 3% de deficientes mentais, 1% de esquizofrénicos e 0,5% de epilépticos, facilmente concluiremos que no nosso país existirão, mesmo dentro desse óptimo estatístico, 500 0000 necessitados de amparo permanente. E se acrescentarmos a esse número outros 500 000 alcoólicos (isto para só nos referirmos àquelas situações psicopatológicas com maior tendência para a descompensação individual e social), teremos uma ideia clara da grandeza das nossas necessidades nesse sector.
Para além disso, e mesmo sem descermos a referências pormenorizadas sobre a incidência das neuroses e das demais psicoses, importa acentuar que se admite entre nós, embora por avaliação grosseira e proveniente por defeito, visto não possuirmos dados estatísticos adequados, que mais de 25 % dos nossos casos de incapacidade para o trabalho são devidos a perturbações de natureza mental.
Urge, pois, planificar sem mais delongas os nossos serviços de saúde mental, integrando numa organização global e eficiente as diversas estruturas assistênciais já existentes e criando as de natureza comunitária e profilática que para tal se mostrem necessárias.
Foi esse, aliás, o sentido de duas das minhas intervenções feitas na 1.a sessão legislativa desta Assembleia a de 25 de Janeiro, sobre enfermagem psiquiátrica, e a de 10 de Fevereiro, sobre o combate à droga e ao alcoolismo no nosso país. Haja em vista que o alcoolismo, que se inclui dentro da patologia de carácter mental, constitui ainda um dos grandes factores de casualidade nas perturbações cardiovasculares.
É esse o apelo que volto a formular nesta ocasião, dirigindo esse apelo directamente ao Ministério dos Assuntos Sociais e, especificamente, ao secretário da Saúde, mas estendendo-o, de forma muito concreta, à necessária colaboração de todas as forças políticas do nosso país.