8 DE JUNHO DE 20227• Projeto de Lei n.o 74/XV/1.a (PS) – Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível, e altera o Código PenalO Projeto de Lei n.o 74/XV/1.a, tal como no caso do BE, é a terceira iniciativa que um grupo de Deputados do Grupo Parlamentar do PS apresenta à Assembleia da República sobre a morte medicamente assistida. Nele, os Deputados subscritores da iniciativa começam por frisar que «O processo legislativo que regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível é reiniciado neste projeto-lei após o exercício de veto político pelo Sr. Presidente da República no final da última Legislatura.» Acrescentando que o referido veto interpela os Deputados do PS a «clarificar o texto então aprovado por larguíssima maioria na Assembleia da República, na medida em que a não uniformização formal de um conceito operativo importante colocaria dúvidas acerca do alcance normativo do diploma.» No entanto, não pretendem os Deputados do PS «retomar o longíssimo debate material que atravessou duas legislaturas, debate esse que foi aberto à sociedade com uma profundidade ímpar, mas de corresponder ao sentido do veto do Senhor Presidente da República.» Assim, e à semelhança do Projeto de Lei n.o 5/XV/1.a (BE), também este projeto de um grupo de Deputados do PS resulta do processo de especialidade dos Projetos de Lei n.os 104/XIV/1.a (PS), 168/XIV/1.a 4/XIV/1.a (BE), 67/XIV/1.a (PAN), 168/XIV/1.a (PEV) e 195/XIV1.a (IL), que, após Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 123/2021, foi alterado em conjunto pelos mesmos Partidos, a partir de uma proposta do grupo parlamentar do PS, proposta essa que deu origem ao Decreto objeto do mencionado veto político. Os Deputados do PS pretendem agora «revisitar o texto comum com as alterações introduzidas em consequência do Acórdão do Tribunal Constitucional, desta feita corrigindo os aquilo que justificou o veto político do Presidente da República. Os equívocos formais ficam, pois, desfeitos com a uniformização em todos os preceitos do conceito de doença grave e incurável, aproveitando-se para empregar uniformemente, também, o conceito de morte medicamente assistida.» A iniciativa dos Deputados do PS visa regular as condições especiais em que a antecipação da morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal, propondo, para os efeitos, no artigo 2.o do «Capítulo I – Disposições gerais», as definições de «Morte medicamente assistida», «Suicídio medicamente assistido», «Eutanásia», «Doença grave e incurável», «Lesão definitiva de gravidade extrema», «Sofrimento de grande intensidade», «Médico orientador» e «Médico especialista». Considera-se que morte medicamente assistida não punível será a que ocorre por decisão da própria pessoa, maior, cuja vontade seja atual e reiterada, séria, livre e esclarecida, em situação de sofrimento intolerável, com lesão definitiva de gravidade extrema ou doença grave e incurável, e quando praticada ou ajudada por profissionais de saúde. E como legítimos apenas os pedidos de morte medicamente assistida apresentados por cidadãos nacionais ou legalmente residentes em território nacional. A morte medicamente assistida poderá ocorrer 1) por suicídio medicamente assistido ou 2) por eutanásia, sendo que o pedido subjacente à decisão prevista no 1) obedece a procedimento clínico e legal, de acordo com o disposto na presente iniciativa, e pode ser livremente revogado a qualquer momento, nos termos do seu artigo 12.o O «Capítulo II – Procedimento» abrange a «Abertura do procedimento clínico», «Parecer do médico orientador», «Confirmação por médico especialista», «Confirmação por médico especialista em psiquiatria», «Parecer da Comissão de Verificação e Avaliação», «Concretização da decisão do doente», «Administração dos fármacos letais», «Decisão pessoal e indelegável», «Revogação», «Locais autorizados», «Acompanhamento», «Verificação da morte e certificação do óbito», «Registo Clínico Especial» e «Relatório Final». Os proponentes começam por estipular as normas para o pedido de abertura do procedimento clínico de antecipação da morte, propondo que não sejam admitidos os pedidos de doentes sujeitos a processo judicial para aplicação do regime do maior acompanhado, enquanto o mesmo se encontrar pendente, e que ao doente deva sempre ser garantido, querendo, o acesso a cuidados paliativos. O médico orientador deverá emitir parecer fundamentado sobre se o doente cumpre todos os requisitos referidos na lei e prestar-lhe toda a informação e esclarecimento sobre a situação clínica que o afeta, bem como sobre os tratamentos aplicáveis, viáveis e disponíveis, designadamente na área dos cuidados paliativos, e sobre o respetivo prognóstico. Apenas após este processo se verifica se o doente mantém e reitera a sua