200-(10)II SÉRIE-B — NÚMERO 34dores (ORT) dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo onde seidenuncia que o Governo não desiste de privatizar esta empresa. O conselho de administração deu conhecimento  Comissão de Trabalhadores do andamento de todo o processo. Sabe-se assim que o negócio está a ser encaminhado para que uma entidade alemã venha a adquirir cercare 80 % do capital deste estaleiro, o que lhe daria, na prática, direitos excepcionais em todos os domínios do contraio da empresa, ficando o Estado com 15 % e restándoos % para pequenos accionistas, onde se incluiriam os trabalhadores.É sintomático que o Governo queira entregar os Esta-leirosoNavais de Viana do Castelo a um grupo alemão, quando, após os resultados líquidos negativos de cerca de 2 milhões de contos, em 1994, as previsões para 1995 apontam para um resultado de equilíbrio e um valor de produção dei 15 milhões de contos, o maior de sempre nos 50 anos de vida dos estaleiros, além de terem trabalho em carteira até 1997.Quer dizer, a quatro meses das eleições, o governo PSD apressa-se a «desfazer-se» desta importante unidade industrial, imprescindível à região, com receio de que as eleições possam comprometer a liquidação desta importante conquista dos trabalhadores.Para o efeito, tem tido a colaboração da administração dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, que demonstrou, ao longo dos anos e em particular nos últimos meses, uma total incapacidade, contribuindo objectivamente para criar as «condições» necessárias à alienação da empresa ao capital privado.A venda dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo ao capital privado trará graves problemas e consequências nefastas para o futuro dos trabalhadores e da região. A maioria de capitais do Estado é essencial à defesa da empresa como garantia para a manutenção dos postos de trabalho (cerca de 1200) e dos direitos e regalias dos trabalhadores, que se empenharam ao longo dos anos em garantir o futuro dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo.Por outro lado, as ORT desta empresa afirmam que vão continuar a manter uma política de oposição a esta atitude do Governo e, acima de tudo, vão ser de uma total intransigência na manutenção dos mais elementares direitos de quem ali trabalha e na defesa desta importante unidade industrial, que é pólo dinamizador da actividade económica e social da região.Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea l) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Indústria e Energia os seguintes esclarecimentos:1) Sendo uma evidência que as privatizações são uma das principais fontes de desemprego, com as inerentes consequências — miséria, marginalidade, insegurança, exclusão social, etc. —, por que insiste o Governo na privatização dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, sobretudo quando a aproximação de eleições legislativas lhe dá um carácter de autêntica ilegitimidade política?2) Por que não nomeia o Governo gestores competentes para os Estaleiros Navais de Viana do Castelo, com a participação das ORT, que sigam uma política para o sector que torne rentável a carteira de encomendas, como aconteceu até à passagem dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo a sociedade anónima?Requerimento n.s 941 A/l (4.8>-ACde 5 de Junho de 1995Assunto: Aplicação do apoio da União Europeia de 80 milhões de contos para a modernização do sector têxtil português.Apresentado por: Deputado Alexandrino Saldanha (PCP).O Parlamento Europeu aprovou, em meados do mês de Março — mais de um ano após a aprovação da atribuição de 80 milhões de contos para a modernização do sector têxül português —, o relatório Joan Vallvé, relativo à proposta de regulamento do Conselho sobre essa contribuição financeira a favor de Portugal.A Comissão e o Conselho passam assim a dispor de um regulamento que garante que as ajudas económicas comunitárias devem apoiar as acções necessárias à promoção da produtividade e do valor acrescentado em paridade com a salvaguarda dos níveis de emprego na indústria têxül portuguesa e que prevê a obrigatoriedade de participação no Comité de Acompanhamento de representantes do poder local e dos parceiros sociais.É, pois, de esperar que o Governo se disponha a alterar as regras seguidas, tendo em vista os interesses reais da indústria do têxtil e do vestuário portugueses e dos seus trabalhadores.Por outro lado, uma das regiões onde a crise mais se faz sentir é no distrito da Guarda, nomeadamente na designada «Zona da Corda da Serra», em vias de desertificação, que a crise dos têxteis, se não for estancada, acentuará dramaticamente, por falta de alternativas de ocupação da mão-de-obra que este sector lança no desemprego.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea I) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Indústria e Energia os seguintes esclarecimentos:1) Que prioridades vai o Governo definir, ou já definiu, para as regiões em crise, designadamente para a Zona da Corda da Serra?2) Que critérios de distribuição vão ser aplicados?3) Que projectos já foram apresentados pelas empresas do sector têxtil do distrito da Guarda e quais foram contemplados pelo Governo?Requerimento n.9 942/VI (4.a)-ACde 5 de Junho de 1995Assunto: Complemento de reforma de Belmiro Henriques Pinho, a cargo da QUIMIGAL, Química de Portugal, S. A. Apresentado por: Deputado Alexandrino Saldanha (PCP).A empresa QUIMIGAL, S. A., é responsável pelo pagamento de um complemento de reforma ao Sr. Belmiro Henriques Pinho.Através de várias cartas, desde 1992, a empresa tem vindo a pressioná-lo para aceitar resgatar esse complemento por uma quantia irrisória. Para o efeito, chega a utilizar a ameaça velada de deixar de proceder ao pagamento devido, insinuando que a privatização da empresa conduzirá à adopção de tal medida.