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2 DE MAIO DE 2018 153 Estatuto dos Magistrados Judiciais em vigor PPL 122/XIII (3.a) (GOV) – Altera o EMJArtigo 34.o Critérios e efeitos das classificações  1 – A classificação deve atender ao modo como os juízes de direito desempenham a função, ao volume, dificuldade e gestão do serviço a seu cargo, à capacidade de simplificação dos actos processuais, às condições de trabalho prestado, à sua preparação técnica, categoria intelectual, exercício de funções enquanto formador dos auditores de justiça, trabalhos jurídicos publicados e idoneidade. 2 – A classificação de Medíocre implica a suspensão do exercício de funções do magistrado e a instauração de inquérito por inaptidão para esse exercício.  Artigo 37.o Elementos a considerar nas classificações  1 – Nas classificações são sempre considerados o tempo de serviço, os resultados das inspecções anteriores, os processos disciplinares e quaisquer elementos complementares que constem do respectivo processo individual. (...) Artigo 33.o Critérios e efeitos das classificações 1 - A classificação deve atender ao modo como os juízes desempenham a função, nomeadamente:  a) Preparação técnica e capacidade intelectual;b) Idoneidade e prestígio pessoal e profissional; c) Respeito pelos seus deveres; d) Volume e gestão do serviço a seu cargo; e) Gestão do juízo ou secção respetiva, atendendo aos recursos humanos e materiais disponíveis; f) Produtividade e observância dos prazos definidos para a prática dos atos judiciais, considerando o volume processual existente e os meios e recursos disponíveis; g) Capacidade de simplificação dos atos processuais; h) Circunstâncias em queo trabalho é prestado; i) Nível de participação e contributos para o bom funcionamento do serviço; j) Classificações de serviço atribuídas em inspeções anteriores; k) Elementos curriculares que constem do seu processo individual; l) Tempo de serviço; m) Sanções disciplinares aplicadas no período a que se reporta a inspeção.  2 - A classificação de Medíocre implica a instauração de inquérito, no âmbito do qual pode ser determinada a suspensão de exercício de funções.Artigo 36.o Periodicidade das classificações 1 – Os juízes de direito são classificados em inspecção ordinária, a primeira vez decorrido um ano sobre a sua permanência em lugares de primeiro acesso e, posteriormente, com uma periodicidade, em regra, de quatro anos. Artigo 34.o Primeira classificação 1 - Os juízes de direito são obrigatoriamente sujeitos, no final do primeiro ano de exercício efetivo de funções, a uma ação inspetiva que, tendo em consideração os critérios de classificação contidos
II SÉRIE-A — NÚMERO 107 154 Estatuto dos Magistrados Judiciais em vigor PPL 122/XIII (3.a) (GOV) – Altera o EMJ(...). no n.o 1 do artigo anterior, culminará com uma avaliação positiva ou negativa, propondo, no caso de avaliação negativa, medidas de correção. 2 - No caso de avaliação negativa com proposta de adoção de medidas corretivas, o Conselho Superior da Magistratura, decorrido que seja um ano sobre a notificação do relatório, ordena a realização de uma inspeção extraordinária. 3 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, a  primeira notação a atribuir aos juízes de direito efetiva-se ao fim de três anos de exercício de funções. 4 - No caso de falta de classificação não imputável ao juiz de direito, presume-se a de Bom. Artigo 37.o Elementos a considerar nas classificações  (...) 2 – O magistrado é obrigatoriamente ouvido sobre o relatório da inspecção e pode fornecer os elementos que entender convenientes. 3 – As considerações que o inspector eventualmente produzir sobre a resposta do inspeccionado não podem referir factos novos que o desfavoreçam e delas dar-se-á conhecimento ao inspeccionado.Artigo 35.o Procedimento 1 - O magistrado judicial é obrigatoriamente ouvido sobre os relatórios informativo e inspetivo, podendo fornecer os elementos que tenha por convenientes. 2 - A resposta do inspetor, que deve ser comunicada ao inspecionado, não pode aduzir factos ou meios de prova novos que o desfavoreçam. 3 - O disposto no número anterior é aplicável quando, no exercício do seu direito de audiência, o interessado se pronuncie sobre a matéria de facto sustentada no relatório inspetivo. Artigo 35.o Juízes de direito em comissão de serviço 1 – Os juízes de direito em comissão de serviço em tribunais não judiciais são classificados periodicamente nos mesmos termos dos que exercem funções em tribunais judiciais. 2 – Os juízes de direito em comissão de serviço diferente da referida no número anterior são classificados se o Conselho Superior da Magistratura dispuser de elementos bastantes ou os puder obter através das inspecções Artigo 36.o Periodicidade 1 - Após a primeira notação a que se refere o n.o 3 do artigo 34.o, os juízes de direito são classificados em inspeção ordinária:  a) Decorridos quatro anos; b) Depois do período referido na alínea anterior, de cinco em cinco anos;
II SÉRIE-A — NÚMERO 107 156 Estatuto dos Magistrados Judiciais em vigor PPL 122/XIII (3.a) (GOV) – Altera o EMJCAPÍTULO IV PROVIMENTOS  SECÇÃO I Disposições gerais  Artigo 38.o Movimentos judiciais  1 – O movimento judicial é efectuado no mês de Julho, sendo publicitadas as vagas previsíveis. 2 – Para além do mencionado no número anterior, apenas podem fazer-se movimentos quando o exijam razões de disciplina ou de necessidade no preenchimento de vagas, sendo os movimentos anunciados com antecedência não inferior a 30 dias e publicitadas as vagas previsíveis. 3 – Sem prejuízo da iniciativa do Conselho Superior da Magistratura, o Ministro da Justiça pode solicitar a realização de movimentos judiciais, nos termos do número anterior, com fundamento em urgente necessidade de preenchimento de vagas ou de destacamento de juízes auxiliares.  CAPÍTULO IV Provimentos  SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 38.o [...]  1 - O movimento judicial é efetuado no mês de julho, sendo publicitadas as vagas previsíveis de lugares de efetivo e de auxiliar, discriminando, dentro de cada tribunal, os juízos respetivos. 2 - [...]. 3 - Os movimentos judiciais, bem como a graduação e colocação dos magistrados judiciais, na primeira instância e nos tribunais superiores, dependem, em exclusivo, de deliberação do Conselho Superior da Magistratura.Artigo 39.o Preparação dos movimentos  1 – Os magistrados judiciais que, por nomeação, transferência, promoção, termo de comissão ou regresso à efectividade, pretendam ser providos em qualquer cargo devem enviar os seus requerimentos ao Conselho Superior da Magistratura. 2 – Os requerimentos são registados na secretaria do Conselho e caducam com a apresentação de novo requerimento ou com a realização do movimento a que se destinavam. 3 – São considerados em cada movimento os requerimentos entrados até ao dia 31 de Maio, ou até 25 dias antes da reunião do Conselho, conforme se trate de movimentos referidos no n.o 1 ou no n.o 2 do artigo 38.o. Artigo 39.o [...]  1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - Os requerimentos de desistência são atendidos desde que deem entrada na secretaria do Conselho até ao 5.o dia útil subsequente ao termo do prazo referido no número anterior.
2 DE MAIO DE 2018 157 Estatuto dos Magistrados Judiciais em vigor PPL 122/XIII (3.a) (GOV) – Altera o EMJ4 – Os requerimentos de desistência são atendidos desde que dêem entrada na secretaria do Conselho Superior da Magistratura até 30 ou 20 dias antes da reunião do Conselho, consoante se trate de movimento ordinário ou de movimento extraordinário. SECÇÃO II Nomeação de juízes de direito  Artigo 40.o Requisitos para o ingresso  São requisitos para exercer as funções de juiz de direito:  a) Ser cidadão português; b) Estar no pleno gozo dos direitos políticos e civis; c) Possuir licenciatura em Direito, obtida em universidade portuguesa ou validada em Portugal; d) Ter frequentado com aproveitamento os cursos e estágios de formação; e) Satisfazer os demais requisitos estabelecidos na lei para a nomeação de funcionários do Estado. SECÇÃO II Nomeação de juízes de direito  Artigo 40.o [...]  [...]: a) [...]; b) [...]; c) Possuir licenciatura em Direito de cinco anos ou ao abrigo do Decreto-Lei n.o 74/2006, de 24 de março, seguida de mestrado ou doutoramento obtidos em universidade portuguesa, ou grau académico equivalente reconhecido em Portugal; d) [...]; e) Satisfazer os demais requisitos gerais estabelecidos na lei para o provimento de lugares em funções públicas.Artigo 41.o Cursos e estágios de formação  Os cursos e estágios de formação decorrem no Centro de Estudos Judiciários, nos termos do diploma que organiza este Centro. É mantido em vigor Artigo 42.o Primeira nomeação  1 – Os juízes de direito são nomeados segundo a graduação obtida nos cursos e estágios de formação. 2 – Os juízes são nomeados para o tribunal de comarca e, tratando-se de tribunal de 1.a instância, são afectos a um dos juízos aí integrados. Artigo 42.o [...]  1 - [...]. 2 - Os juízes de direito são nomeados para o tribunal de comarca, sendo providos nos juízos locais de competência genérica. 3 - Os lugares a que se refere o número anterior são definidos pelo
II SÉRIE-A — NÚMERO 107 158 Estatuto dos Magistrados Judiciais em vigor PPL 122/XIII (3.a) (GOV) – Altera o EMJ3 – Quando nomeados pela primeira vez, os juízes são integrados em lugares de primeiro acesso. Conselho Superior da Magistratura, com a antecedência necessária a cada movimento judicial.Artigo 43.o Condições de transferência  1 – Os juízes de direito podem ser transferidos a seu pedido quando decorridos três anos sobre a data da deliberação que os tenha nomeado para o cargo anterior. 2 – Os juízes de direito não podem recusar a primeira colocação em lugares de acesso final após o exercício de funções em lugares de primeiro acesso. 3 – Os juízes de direito com mais de três anos de serviço efectivo não podem requerer a sua colocação em lugares de primeiro acesso, se já colocados em lugares de acesso final. 4 – Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, podem ser autorizadas, a título excepcional, permutas que não prejudiquem o serviço e direitos de terceiros, em igualdade de condições e de encargos, assegurando o Conselho Superior da Magistratura a enunciação dos critérios aplicáveis. 5 – Não se aplica o prazo referido no n.o 1 nos casos de provimento em novos lugares criados. Artigo 43.o [...] 1 - Os juízes de direito podem ser transferidos a seu pedido quando decorridos dois anos sobre a data da deliberação que os tenha nomeado para o cargo anterior. 2 - Após o exercício de funções em juízos locais de competência genérica, os juízes de direito não podem recusar a primeira colocação em juízo diverso daquele. 3 - Os juízes de direito com mais de três anos de serviço efetivo não podem requerer a sua colocação em lugares de juízo local de competência genérica, identificados pelo Conselho Superior da Magistratura como juízos de primeira nomeação, se já colocados em lugares de instância local de competência especializada ou em lugares de juízo central. 4 - [...]. 5 - Não se aplica o prazo referido no n.o 1 nos casos de provimento em novos lugares, nas situações em que a colocação não tenha sido a pedido, e quando o Conselho Superior da Magistratura assim o delibere por necessidades gerais de serviço.Artigo 44.o Colocação e preferências  1 – A colocação de juízes de direito deve fazer-se com prevalência das necessidades de serviço e o mínimo de prejuízo para a vida pessoal e familiar dos interessados. 2 – O provimento de lugares em juízos de competência especializada depende de:  a) Frequência de curso de formação na respectiva área de especialização; Artigo 44.o [...]  1 - [...]. 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, constituem fatores atendíveis nas colocações, por ordem decrescente de preferência, a classificação de serviço e a antiguidade. 3 - Em caso de premente conveniência de serviço, o Conselho Superior da Magistratura pode colocar, em lugares de juízo central ou local de competência especializada, juízes de direito com menos de cinco anos de exercício de funções em juízo local de competência
2 DE MAIO DE 2018 159 Estatuto dos Magistrados Judiciais em vigor PPL 122/XIII (3.a) (GOV) – Altera o EMJb) Obtenção do título de mestre ou Doutor em Direito na respectiva área de especialização; ou c) Prévio exercício de funções, durante, pelo menos, três anos, na respectiva área de especialização.  3 – Quando apenas se verifique a condição constante da alínea c) do número anterior, o magistrado frequenta curso de formação sobre a respectiva área de especialização, no prazo de dois anos. 4 – Sem prejuízo do disposto nos n.os 1 e 2, constituem factores atendíveis nas colocações, por ordem decrescente de preferência, a classificação de serviço e a antiguidade. 5 – Os juízes de direito não podem ser colocados em lugares de acesso final sem terem exercido funções em lugares de primeiro acesso. 6 – Em caso de premente conveniência de serviço, o Conselho Superior da Magistratura pode efectuar a colocação em lugares de acesso final de juízes de direito com menos de três anos de exercício de funções em lugares de primeiro acesso. genérica. 4 - [Revogado]. 5 - [Revogado]. 6 - [Revogado].Artigo 45.o Nomeação para instâncias especializadas  1 – Os juízes colocados nas instâncias especializadas referidas nos n.os 2 e 3 são nomeados, atendendo às condições aí referidas, de entre juízes de direito com mais de 10 anos de serviço e com classificação não inferior a Bom com distinção. 2 – O disposto no número anterior aplica-se às seguintes instâncias especializadas:  a) Juízo de grande instância cível; b) Juízo de grande instância criminal; c) Juízo de família e menores; d) Juízo de trabalho; e) Juízo de execução; f) Juízo de comércio; Artigo 45.o Nomeação para juízos de competência especializada  1 - São nomeados, de entre juízes de direito com mais de 10 anos de serviço, com classificação não inferior a Bom com distinção e preferencialmente com formação específica na respetiva área de competência, os magistrados judiciais colocados nos seguintes juízos ou tribunais de competência especializada:a) Juízos centrais cíveis; b) Juízos centrais criminais; c) Juízos de instrução criminal; d) Juízos de família e menores; e) Juízos de trabalho; f) Juízos de comércio; g) Juízos de execução;
II SÉRIE-A — NÚMERO 107 160 Estatuto dos Magistrados Judiciais em vigor PPL 122/XIII (3.a) (GOV) – Altera o EMJg) Juízo de propriedade intelectual; h) Juízo marítimo; i) Juízo de instrução criminal; j) Juízo de execução de penas.  3 – Quando se proceda à criação de novas instâncias de especialização, pode ser alargado o âmbito do número anterior, ouvidos o Conselho Superior da Magistratura e a Procuradoria-Geral da República, por decreto-lei. 4 – Na falta de juízes de direito com os requisitos constantes do número anterior, o lugar é provido interinamente, aplicando-se o disposto no n.o 4 do artigo anterior. 5 – Em caso de provimento efectuado nos termos do número anterior, o lugar é posto a concurso de dois em dois anos, nos movimentos judiciais, embora possa, durante esse prazo, ser requerida pelo magistrado interino a sua nomeação, desde que satisfaça os requisitos legais exigidos. h) Tribunal da propriedade intelectual; i) Tribunal da concorrência, regulação e supervisão; j) Tribunal marítimo; k) Tribunais de execução das penas; l) Tribunal central de instrução criminal. 2 - São nomeados, de entre juízes de direito com mais de 5 anos de serviço e com classificação não inferior a Bom, os magistrados judiciais colocados nos juízos locais dos tribunais de comarca desdobrados em secções cíveis e criminais. 3 - Quando se proceda à criação de tribunais ou juízos de competência especializada pode ser alargado, por decreto-lei, o âmbito do número anterior, ouvido o Conselho Superior da Magistratura. 4 - Na falta de juízes de direito com os requisitos constantes dos n.os 1 e 2, o lugar é provido interinamente, aplicando-se o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 44.o5 - [...]. 6 - Nos casos de perda dos requisitos exigidos pelos n.os 1 e 2, o lugar será posto a concurso no movimento judicial seguinte, exceto se o juiz requerer de imediato a sua nomeação como interino, caso em que se considerará o lugar provido dessa forma até à conclusão de inspeção extraordinária a realizar ao serviço prestado como interino no período de dois anos. Artigo 45.o-A Equiparação  1 – A nomeação de juízes em afectação exclusiva ao julgamento por tribunal colectivo obedece ao disposto no n.o 1 do artigo anterior, ficando, para efeitos remuneratórios, equiparados aos juízes aí referidos. 2 – (revogado). Artigo 45.o-A Reafetação de juízes, afetação de processos e acumulação de funções  1 - O Conselho Superior da Magistratura, sob proposta ou ouvido o presidente da comarca, e mediante concordância dos juízes, pode determinar:  a) A reafetação de juízes, respeitado o princípio da especialização dos magistrados, a outro tribunal ou juízo da mesma comarca; b) A afetação de processos para tramitação e decisão a outro juiz que
2 DE MAIO DE 2018 161 Estatuto dos Magistrados Judiciais em vigor PPL 122/XIII (3.a) (GOV) – Altera o EMJnão o seu titular, tendo em vista o equilíbrio da carga processual e a eficiência dos serviços.  2 - O Conselho Superior da Magistratura, sob proposta ou ouvido o presidente de comarca, e mediante concordância do juiz, pode determinar o exercício de funções de magistrados judiciais em mais do que um juízo ou tribunal da mesma comarca, respeitado o princípio da especialização, ponderadas as necessidades dos serviços e o volume processual existente. 3 - As medidas referidas nos números anteriores não podem implicar prejuízo sério para a vida pessoal ou familiar do juiz, têm como finalidade responder a necessidades de serviço, pontuais e transitórias, e devem ser fundadas em critérios gerais regulamentados pelo Conselho Superior da Magistratura, respeitando os princípios de proporcionalidade, equilíbrio deserviço e aleatoriedade na distribuição.  Artigo 45.o-B Quadro complementar de magistrados judiciais 1 -  Nas sedes dos tribunais da Relação pode ser criado um quadro complementar de magistrados judiciais para destacamento em tribunais judiciais de primeira instância em que se verifique a falta ou o impedimento dos seus titulares, a vacatura do lugar, ou quando o número ou a complexidade dos processos existentes o justifique. 2 - O quadro de magistrados judiciais referido no número anterior pode ser desdobrado ao nível de cada uma das comarcas. 3 - Os magistrados judiciais nomeados para o quadro auferem, quando destacados para juízo situado em concelho diverso daquele em que se situa a sede do respetivo tribunal da Relação ou o domicílio autorizado, ajudas de custo nos termos da lei geral relativas aos dias em que prestam serviço efetivo. 4 - O número de magistrados judiciais a que se referem os n.os 1 e 2 é fixado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas
II SÉRIE-A — NÚMERO 107 162 Estatuto dos Magistrados Judiciais em vigor PPL 122/XIII (3.a) (GOV) – Altera o EMJdas finanças e da justiça, sob proposta do Conselho Superior da Magistratura. 5 - Cabe ao Conselho Superior da Magistratura efetuar a gestão do quadro referido nos n.os 1 e 2 e regular o destacamento dos respetivos magistrados judiciais.  SECÇÃO III Juízes presidentes da comarca  Artigo 45.o-C Juízes presidentes  A nomeação do juiz presidente da comarca pelo Conselho Superior da Magistratura é precedida da audição dos juízes que exercem funções na comarca respetiva.SECÇÃO III Nomeação de juízes das relações  Artigo 46.o Modo de provimento  1 – O provimento de vagas de juiz da relação faz-se por promoção, mediante concurso curricular, com prevalência do critério do mérito entre juízes da 1.a instância. 2 – O concurso curricular referido no número anterior é aberto por deliberação do Conselho Superior da Magistratura quando se verifique a existência e necessidade de provimento de vagas de juiz da Relação. SECÇÃO IV Nomeação de juízes desembargadores  Artigo 46.o [...]  1 - O provimento de vagas de juízesdesembargadores dos tribunais da Relação faz-se mediante concurso curricular, com prevalência do critério do mérito, entre juízes de direito. 2 - Na definição das vagas será tomado em consideração o número de juízes desembargadores que se encontram em comissão de serviço. 3 - O concurso curricular referido no n.o 1 é aberto por deliberação do Conselho Superior da Magistratura quando se verifique a existência e a  necessidade de provimento de vagas de juízesdesembargadores ou se admita que essa necessidade venha previsivelmente a ocorrer num prazo definido pelo Conselho Superior da Magistratura, em função das circunstâncias.
II SÉRIE-A — NÚMERO 107 164 Estatuto dos Magistrados Judiciais em vigor PPL 122/XIII (3.a) (GOV) – Altera o EMJ5 – O Conselho Superior da Magistratura solicita, a cada uma das universidades, institutos universitários e outras escolas universitárias, públicos e privados, que ministrem o curso de Direito, a indicação, no prazo de 20 dias úteis, do nome de um professor de Direito, com a categoria não inferior à de professor associado, procedendo, subsequentemente, à escolha do vogal a que se refere a subalínea iii) da alínea b) do n.o 4, por votação, por voto secreto, de entre os indicados. 6 – O júri emite parecer sobre a prestação de cada um dos candidatos, a qual é tomada em consideração pelo Conselho Superior da Magistratura na elaboração do acórdão definitivo sobre a graduação final dos candidatos e que fundamenta a decisão sempre que houver discordância em relação ao parecer do júri. 7 – A graduação final dos magistrados faz-se de acordo com o mérito relativo dos concorrentes, tomando-se em consideração, em 40 %, a avaliação curricular, nos termos previstos no número anterior, e, em 60 %, as anteriores classificações de serviço, preferindo em caso de empate o juiz com mais antiguidade. 8 – O Conselho Superior da Magistratura adopta as providências que se mostrem necessárias à boa organização e execução do concurso de acesso ao provimento de vagas de juiz da Relação. Magistratura com a categoria de juízes desembargadores, a escolher por este Conselho; iii)  Três membros do Conselho Superior da Magistratura, não pertencentes à magistratura, a escolher por este Conselho.  2 - A graduação faz-se segundo o mérito relativo dos concorrentes, tomando-se globalmente em conta a avaliação curricular, com prévia observância do disposto no número seguinte e tendo em consideração, entre outros, os seguintes fatores:  a) Anteriores classificações de serviço; b) Graduação obtida em concursos de habilitação ou cursos de ingresso em cargos judiciais; c) Currículo; d) Outros fatores que abonem a idoneidade dos concorrentes para o cargo a prover.  3 - O júri emite parecer sobre cada um dos candidatos, o qual é tomado em consideração pelo Conselho Superior da Magistratura na deliberação sobre o projeto de graduação, que deve ser fundamentado quando houver discordância em relação a esse parecer. 4 - As deliberações são tomadas por maioria simples de votos, tendo o presidente voto de qualidade. 5 - O Conselho Superior da Magistratura adota as providências que se considerem necessárias à boa organização e execução do concurso e delibera sobre a graduação final. Artigo 48.o Distribuição de vagas  1 – As vagas para a primeira fase são preenchidas, na proporção de duas para uma, por concorrentes classificados respectivamente com Muito bom ou Bom com distinção. Artigo 48.o Preenchimento de vagas 1 - A graduação é válida pelo período definido pelo Conselho Superior da Magistratura, de entre um a três anos, para as vagas que vierem a ocorrer nesse período. 2 - A colocação é efetuada mediante concurso, nos movimentos
2 DE MAIO DE 2018 165 Estatuto dos Magistrados Judiciais em vigor PPL 122/XIII (3.a) (GOV) – Altera o EMJ2 – No provimento das vagas procede-se, sucessivamente, pela seguinte forma:  a) As duas primeiras vagas são preenchidas pelos juízes de direito mais antigos classificados com Muito bom; b) A terceira vaga é preenchida pelo juiz de direito mais antigo classificado com Bom com distinção.  3 – Não havendo, em número suficiente, concorrentes classificados com Muito bom, as respectivas vagas são preenchidas por magistrados classificados com Bom com distinção, e vice-versa. judiciais subsequentes à graduação, com o limite temporal decorrente do  estabelecido no n.o 3 do artigo 46.o, e sempre que, por ocasião destes, se verifique a existência e a necessidade de provimento de vagas de juízes desembargadores. 3 - O requerimento de admissão ao concurso a que se refere o número anterior pode ser feito para todas as secções jurisdicionais ou discriminadamente para qualquer das secções de especialização existentes nos tribunais da Relação. 4 - A colocação nas secções de especialização tem preferencialmente em atenção o efetivo exercício de funções enquanto juiz de direito na jurisdição correspondente à secção de especialização para que concorre. Artigo 49.o Regime subsidiário  1 – Aplica-se subsidiariamente aos juízes da Relação o disposto no n.o 5 do artigo 43.o e nos n.os 1 a 3 do artigo 44.o, com as necessárias adaptações. 2 – A transferência a pedido dos juízes da Relação não está sujeita ao prazo do n.o 1 do artigo 43.o, excepto no caso de atrasos no serviço que lhes sejam imputáveis. 3 – A transferência dos juízes da Relação não prejudica a sua intervenção nos processos já inscritos em tabela. Artigo 49.o Condições de transferência  1 - [Revogado]. 2 - A transferência a pedido dos juízes desembargadores não está sujeita ao prazo previsto no n.o 1 do artigo 43.o, exceto no caso de atrasos no serviço que lhes sejam imputáveis. 3 - [...].SECÇÃO IV Nomeação de juízes do Supremo Tribunal de Justiça  Artigo 50.o Modo de provimento  O acesso ao Supremo Tribunal de Justiça faz-se mediante concurso curricular aberto a magistrados judiciais e do Ministério Público e outros juristas de mérito, nos termos dos artigos seguintes. SECÇÃO V Nomeação de juízes conselheiros para o Supremo Tribunal de Justiça  Artigo 50.o [...]  O acesso ao Supremo Tribunal de Justiça faz-se mediante concurso curricular aberto a juízes desembargadores e a procuradores-gerais adjuntos e a outros juristas de mérito, nos termos dos artigos seguintes.
2 DE MAIO DE 2018 167 Estatuto dos Magistrados Judiciais em vigor PPL 122/XIII (3.a) (GOV) – Altera o EMJArtigo 52.o Avaliação curricular, graduação e preenchimento de vagas  1 – A graduação faz-se segundo o mérito relativo dos concorrentes de cada classe, tomando-se globalmente em conta a avaliação curricular, com prévia observância do disposto no número seguinte e, nomeadamente, tendo em consideração os seguintes factores:  a) Anteriores classificações de serviço; b) Graduação obtida em concursos de habilitação ou cursos de ingresso em cargos judiciais; c) Currículo universitário e pós-universitário; d) Trabalhos científicos realizados; e) Actividade desenvolvida no âmbito forense ou no ensino jurídico; f) Outros factores que abonem a idoneidade dos requerentes para o cargo a prover.  2 – Os concorrentes defendem publicamente os seus currículos perante um júri com a seguinte composição:  a) Presidente do júri – o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, na qualidade de presidente do Conselho Superior da Magistratura; b) Vogais:  i) O juiz conselheiro mais antigo na categoria que seja membro do Conselho Superior da Magistratura; ii) Um membro do Conselho Superior do Ministério Público, a eleger por aquele órgão; iii) Um membro do Conselho Superior da Magistratura, não pertencente à magistratura, a eleger por aquele órgão; iv) Um professor universitário de Direito, com a categoria de professor catedrático, escolhido, nos termos do n.o 5, pelo Conselho Superior da Magistratura; Artigo 52.o [...]  1 - [...]: a) [...]; b) [...]; c) [Anterior alínea e)]; d) Trabalhos doutrinários ou jurisprudenciais realizados; e) [Anterior alínea c)]; f) [...].  2 - Os concorrentes defendem publicamente os seus currículos, de acordo com os termos definidos no aviso de abertura do concurso, perante um júri com a seguinte composição:  a) Presidente do júri, o presidente do Conselho Superior da Magistratura; b) [...]: i) O vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura; ii) [Anterior subalínea iii)]; iii) [Anterior subalínea ii)]; iv) Um professor universitário de Direito, com a categoria de professor catedrático, escolhido, nos termos do n.o 6, pelo Conselho Superior da Magistratura; v) [...].  3 - O presidente do Conselho Superior da Magistratura, quando impedido, é substituído pelo vice-presidente, sendo este substituído, no mesmo caso, por um juiz do Supremo Tribunal de Justiça, a indicar pelo Conselho Superior da Magistratura. 4 - [...]. 5 - Os concorrentes necessários não podem ser prejudicados em função das opções jurisprudenciais ou doutrinárias tomadas nas
II SÉRIE-A — NÚMERO 107 168 Estatuto dos Magistrados Judiciais em vigor PPL 122/XIII (3.a) (GOV) – Altera o EMJv) Um advogado com funções no Conselho Superior da Ordem dos Advogados, cabendo ao Conselho Superior da Magistratura solicitar à Ordem dos Advogados a respectiva indicação.  3 – O júri emite parecer sobre a prestação de cada um dos candidatos, a qual é tomada em consideração pelo Conselho Superior da Magistratura na elaboração do acórdão definitivo sobre a lista de candidatos e que deverá fundamentar a decisão sempre que houver discordância face ao parecer do júri. 4 – As deliberações serão tomadas por maioria simples de votos, tendo o presidente do júri voto de qualidade em caso de empate. 5 – O Conselho Superior da Magistratura solicita, a cada uma das universidades, institutos universitários e outras escolas universitárias, públicos e privados, que ministrem o curso de Direito, a indicação, no prazo de 20 dias úteis, do nome de um professor de Direito, com a categoria de professor catedrático, procedendo, subsequentemente, à escolha do vogal a que se refere a subalínea iv) da alínea b) do n.o 2, por votação, por voto secreto, de entre os indicados. 6 – A repartição de vagas faz-se sucessivamente do seguinte modo:  a) Três em cada cinco vagas são preenchidas por juízes da relação; b) Uma em cada cinco vagas é preenchida por procuradores-gerais-adjuntos; c) Uma em cada cinco vagas é necessariamente preenchida por juristas de reconhecido mérito; d) As vagas não preenchidas nos termos da alínea b) são atribuídas a juízes da Relação; e) As vagas não preenchidas nos termos da alínea c) não podem ser preenchidas por outros candidatos.  7 – Na nomeação de juízes da relação e de procuradores-gerais-adjuntos deve ter-se em conta a antiguidade relativa dos concorrentes dentro de cada classe. decisões judiciais por si proferidas. 6 - [Anterior n.o 5]. 7 - [Anterior proémio do n.o 6]: a) Três em cada cinco vagas são preenchidas por juízes desembargadores dos tribunais da Relação; b) [Anterior alínea b) do n.o6]; c) Uma em cada cinco vagas é preenchida por juristas de reconhecido mérito, sem prejuízo do número seguinte; d) As vagas não preenchidas nos termos da alínea b) são atribuídas a juízes desembargadores dos tribunais da Relação; e) As vagas não preenchidas nos termos da alínea c)são atribuídas a juízes desembargadores dos tribunais da Relação e a procuradores-gerais-adjuntos na proporção de três para um. 8 - O número de juízes conselheiros providos nos termos da alínea c) do número anterior não pode exceder um quinto do quadro legal.
2 DE MAIO DE 2018 169 Estatuto dos Magistrados Judiciais em vigor PPL 122/XIII (3.a) (GOV) – Altera o EMJSECÇÃO VI Posse  Artigo 59.o Requisitos da posse  1 – A posse deve ser tomada pessoalmente e no tribunal onde o magistrado vai exercer funções. 2 – Quando não se fixe prazo especial, o prazo para tomar posse é de trinta dias e começa no dia imediato ao da publicação da nomeação no Diário da República. 3 – Em casos justificados, o Conselho Superior da Magistratura pode prorrogar o prazo para a posse ou autorizar ou determinar que esta seja tomada em local diverso do referido no n.o 1.SECÇÃO VI Posse Artigo 53.o Requisitos da posse  1 - [Anterior n.o 1 do artigo 59.o]. 2 - No ato de posse, o magistrado judicial presta a seguinte declaração de compromisso: «Afirmo solenemente por minha honra cumprir com lealdade as funções que me são confiadas e administrar a justiça em nome do povo, no respeito pela Constituição e pela lei.». 3 - Quando não se fixe prazo especial, o prazo para tomar posse é de 10 dias e começa no dia imediato ao da publicação da nomeação no Diário da República. 4 - [Anterior n.o 3 do artigo 59.o].Artigo 60.o Falta de posse  1 – Quando se tratar da primeira nomeação, a falta não justificada de posse dentro do prazo importa, sem dependência de qualquer formalidade, a anulação da nomeação e inabilita o faltoso para ser nomeado para o mesmo cargo durante dois anos. 2 – Nos demais casos, a falta não justificada de posse é equiparada a abandono de lugar. 3 – A justificação deve ser requerida no prazo de dez dias a contar da cessação do facto que impossibilitou a posse no prazo.Artigo 54.o Falta de posse  1 - Na primeira nomeação, a falta não justificada de posse dentro do prazo importa, sem dependência de qualquer formalidade, a anulação da nomeação e impossibilita o faltoso de ser nomeado para o mesmo cargo durante dois anos. 2 - [Anterior n.o 2 do artigo 60.o]. 3 - [Anterior n.o 3 do artigo 60.o].Artigo 55.o Comissões ordinárias  As comissões de serviço de natureza judicial são ordinárias. Revogado – artigo 8.o (norma revogatória)  Artigo 55.o Comissões ordinárias [Revogado.]
II SÉRIE-A — NÚMERO 107 170 Estatuto dos Magistrados Judiciais em vigor PPL 122/XIII (3.a) (GOV) – Altera o EMJArtigo 56.o Comissões de natureza judicial 1 – Consideram-se comissões de serviço de natureza judicial as respeitantes aos cargos de:  a) Inspector judicial;. b) Director e docente do Centro de Estudos Judiciários ou, por qualquer forma, responsável pela formação dos magistrados judiciais e do Ministério Público; c) Secretário do Conselho Superior da Magistratura; d) Juiz em tribunal não judicial; e) Vogal do Conselho Superior da Magistratura, quando o cargo seja exercido em tempo integral; f) Assessor no Supremo Tribunal de Justiça, no Tribunal Constitucional ou no Conselho Superior da Magistratura; g) Procurador-geral-adjunto, nos termos da respectiva lei orgânica.  2 – São ainda consideradas de natureza judicial as comissões de serviço que respeitem ao exercício de funções nas áreas de cooperação internacional, nomeadamente com os países africanos de língua oficial portuguesa, e do apoio técnico-legislativo relativo à reforma do sistema judiciário no âmbito do Ministério da Justiça. Revogado – artigo 8.o (norma revogatória)  Artigo 56.o Comissões de natureza judicial [Revogado.] Artigo 61.o Competência para conferir posse  1 Os magistrados judiciais prestam compromisso de honra e tomam posse:  a) Os juízes do Supremo Tribunal de Justiça e os presidentes das relações, perante o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça; b) Os juízes das relações, perante os respectivos presidentes; c) Os juízes de direito, perante o presidente do tribunal de comarca. Artigo 57.o Competência para conferir posse  1 - Os magistrados judiciais tomam posse: a) Perante o presidente do Supremo Tribunal de Justiça, no caso dosjuízes conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça e d os presidentes dos tribunais da Relação; b) Perante o presidente do Tribunal da Relação respetivo, no caso dos juízes desembargadores;c) Perante o presidente da comarca, no caso dos juízes de direito dos
2 DE MAIO DE 2018 171 Estatuto dos Magistrados Judiciais em vigor PPL 122/XIII (3.a) (GOV) – Altera o EMJ2 – Em casos justificados, o Conselho Superior da Magistratura pode autorizar ou determinar que a posse seja tomada perante magistrado judicial não referido no número anterior.juízos locais e centrais; d) Perante o presidente da comarca onde se situa a sede do tribunal de competência territorial alargada, no caso dos juízes de direito destes tribunais.  2 - [Anterior n.o 2 do artigo 61.o].Artigo 58.o Contagem do tempo em comissão de serviço  O tempo em comissão de serviço é considerado, para todos os efeitos, como de efectivo serviço na função. Revogado – artigo 8.o (norma revogatória)  Artigo 58.o Contagem do tempo em comissão de serviço [Revogado.] Artigo 62.o Posse do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça  O Presidente do Supremo Tribunal de Justiça toma posse, em acto público, perante o plenário do mesmo tribunal.Artigo 59.o Posse do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça  [Anterior corpo do artigo 62.o]. Artigo 63.o Magistrados em comissão  Os magistrados judiciais que sejam promovidos ou nomeados enquanto em comissão ordinária de serviço ingressam na nova categoria, independentemente de posse, a partir da publicação da respectiva nomeação.Artigo 60.o Magistrados judiciais em comissão  Os magistrados judiciais que sejam promovidos ou nomeados enquanto em comissão de serviço de natureza judicial ingressam na nova categoria, independentemente de posse, a partir da publicação da respetiva nomeação.
II SÉRIE-A — NÚMERO 107 172 Estatuto dos Magistrados Judiciais em vigor PPL 122/XIII (3.a) (GOV) – Altera o EMJArtigo 54.o Natureza das comissões  1 – As comissões de serviço podem ser ordinárias ou eventuais. 2 – São comissões de serviço ordinárias as previstas na lei como modo normal de desempenho de certa função e eventuais as restantes. 3 – As comissões ordinárias de serviço implicam abertura de vaga, salvo as previstas nas alíneas a), b), c) e e) do n.o 1 e no n.o 2 do artigo 56.o.  Artigo 56.o Comissões de natureza judicial 1 – Consideram-se comissões de serviço de natureza judicial as respeitantes aos cargos de: a) Inspector judicial;. b) Director e docente do Centro de Estudos Judiciários ou, por qualquer forma, responsável pela formação dos magistrados judiciais e do Ministério Público; c) Secretário do Conselho Superior da Magistratura; d) Juiz em tribunal não judicial; e) Vogal do Conselho Superior da Magistratura, quando o cargo seja exercido em tempo integral; f) Assessor no Supremo Tribunal de Justiça, no Tribunal Constitucional ou no Conselho Superior da Magistratura; g) Procurador-geral-adjunto, nos termos da respectiva lei orgânica. 2 – São ainda consideradas de natureza judicial as comissões de serviço que respeitem ao exercício de funções nas áreas de cooperação internacional, nomeadamente com os países africanos de língua oficial portuguesa, e do apoio técnico-legislativo relativo à reforma do sistema judiciário no âmbito do Ministério da Justiça.CAPÍTULO V Comissões de serviço  Artigo 61.o Natureza das comissões  1 - Os magistrados judiciais podem ser nomeados em comissão de serviço de natureza judicial ou não judicial. 2 - Consideram-se comissões de serviço de natureza judicial as respeitantes aos seguintes cargos: a) Vogal do Conselho Superior da Magistratura; b) Inspetor judicial; c) Diretor, coordenador e docente ou responsável pela formação dos magistrados no Centro de Estudos Judiciários; d) Presidente do tribunal de comarca; e) Chefe dos gabinetes dos presidentes do Supremo Tribunal de Justiça, do Supremo Tribunal Administrativo, do Tribunal Constitucional e do Tribunal de Contas e adjunto dos mesmos gabinetes; f) Juiz secretário, chefe do gabinete, adjunto e assessor do Conselho Superior da Magistratura; g) Juiz em tribunal não judicial; h) Assessor no Supremo Tribunal de Justiça, no Supremo Tribunal Administrativo, no Tribunal Constitucional e no Tribunal de Contas; i) Vogal do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República; j) Vice-presidente do Conselho dos Oficiais de Justiça. 3 - Seguem o regime das comissões de serviço de natureza judicial as que respeitem ao exercício de funções: a) No gabinete do membro do Governo responsável pela área da justiça, ou em cargos de direção superior ou equiparados nos organismos por este tutelados; b) As funções correspondentes às de magistratura e assessoria em tribunais internacionais, em tribunais da União Europeia e no
2 DE MAIO DE 2018 173 Estatuto dos Magistrados Judiciais em vigor PPL 122/XIII (3.a) (GOV) – Altera o EMJâmbito da cooperação judiciária internacional; c) Em cargo para o qual a lei imponha a designação de magistrado judicial. 4 - Consideram-se comissões de serviço de natureza não judicial, designadamente, as relativas ao exercício de funções na Presidência da República, na Assembleia da República e em gabinetes dos membros do Governo, ou em cargos de direção superior ou equiparada nos organismos por estes tutelados. 5 - A nomeação de magistrados judiciais em comissão de serviço de natureza não judicial é feita mediante escolha da entidade nomeante, não dependendo de outro procedimento de seleção. 6 - Não implicam a abertura de vaga no lugar de origem as comissões de serviço judiciais, exceto as previstas na alínea f) do n.o 2, e ainda as não judiciais a que a lei atribua esse efeito. SECÇÃO V Comissões de serviço  Artigo 53.o Autorizações para comissões de serviço  1 – Os magistrados judiciais em exercício não podem ser nomeados para comissões de serviço sem autorização do Conselho Superior da Magistratura. 2 – A autorização só pode ser concedida relativamente a magistrados com, pelo menos, cinco anos de efectivo serviço. Artigo 62.o Autorização  1 - A nomeação para as comissões de serviço depende de préviaautorização do Conselho Superior da Magistratura. 2 - [Anterior n.o 2 do artigo 53.o]. 3 - O Conselho Superior da Magistratura autoriza a comissão de serviço quando as funções não impliquem um prejuízo sério para o serviço ou representem um interesse público relevante.Artigo 57.o Prazo das comissões de serviço  1 – Na falta de disposição especial, as comissões ordinárias de serviço têm a duração de três anos e são renováveis por igual período, podendo excepcionalmente, em caso de relevante interesse público, ser renovadas por novo período, de igual duração. Artigo 63.o Prazo das comissões de serviço e contagem do respetivo tempo  1 - Na falta de disposição especial, as comissões de serviço têm a duração de três anos e são renováveis por igual período, podendo excecionalmente, em caso de relevante interesse público, ser renovadas por novo período, de igual duração.
II SÉRIE-A — NÚMERO 107 176 Estatuto dos Magistrados Judiciais em vigor PPL 122/XIII (3.a) (GOV) – Altera o EMJCAPÍTULO V APOSENTAÇÃO, CESSAÇÃO E SUSPENSÃO DE FUNÇÕES SECÇÃO I Aposentação  Artigo 64.o Aposentação ou reforma a requerimento  Os requerimentos para aposentação ou reforma são enviados ao Conselho Superior da Magistratura, que os remete à instituição de segurança social competente para a atribuir. Artigo 65.o Aposentação ou reforma a requerimento  Os requerimentos para aposentação ou reforma são enviados ao Conselho Superior da Magistratura, que os remete à instituição de proteção social competente para a atribuir. Artigo 65.o Incapacidade  1 – São aposentados por incapacidade ou reformados por invalidez os magistrados judiciais que, por debilidade ou entorpecimento das faculdades físicas ou intelectuais, manifestados no exercício da função, não possam continuar nesta sem grave transtorno da justiça ou dos respectivos serviços. 2 – Os magistrados que se encontrem na situação referida no número anterior são notificados para, no prazo de 30 dias:  a) Requererem a aposentação ou reforma; ou b) Apresentarem, por escrito, as observações que tiverem por convenientes.  3 – No caso previsto no n.o 1, o Conselho Superior da Magistratura pode determinar a imediata suspensão do exercício de funções do magistrado cuja incapacidade especialmente a justifique. 4 – A suspensão prevista no presente artigo é executada por forma a serem resguardados o prestígio da função e a dignidade do magistrado e não tem efeito sobre as remunerações auferidas. Artigo 66.o Incapacidade  1 - São aposentados por incapacidade ou reformados por invalidez os magistrados judiciais que, por debilidade ou entorpecimento das faculdades físicas ou intelectuais, manifestados no exercício normal da função, não possam manter esse exercício sem grave transtorno da justiça ou dos respetivos serviços. 2 - [Anterior n.o 2 do artigo 65.o]. 3 - Decorrido o prazo referido no número anterior sem formulação do requerimento de aposentação ou reforma, o Conselho Superior da Magistratura, por deliberação fundamentada e acompanhada dos documentos necessários à instrução do processo, promove, junto do sistema de proteção social competente, a apresentação do magistrado judicial a exame médico e submissão a junta médica para verificação da incapacidade para o exercício das suas funções, nos termos previstos no n.o 1. 4 - No mesmo prazo, o Conselho pode ainda apresentar quesitos à junta médica referida no número anterior. 5 - Para aferição da incapacidade funcional nos termos do n.o 3, a junta médica solicita ao Conselho Superior da Magistratura a informação
2 DE MAIO DE 2018 177 Estatuto dos Magistrados Judiciais em vigor PPL 122/XIII (3.a) (GOV) – Altera o EMJtida por pertinente. 6 - [Anterior n.o 3 do artigo 65.o]. 7 - [Anterior n.o 4 do artigo 65.o].  Artigo 67.o Reconversão profissional  1 - Em alternativa à aposentação ou reforma previstas no artigo anterior, o magistrado judicial pode requerer a reconversão profissional, quando a incapacidade permanente decorra de doença natural, doença profissional ou acidente em serviço que o torne incapaz para o exercício das suas funções mas apto para o desempenho de outras. 2 - O procedimento administrativo que conduz à reconversão determinada por incapacidade permanente deve ser iniciado dentro do prazo indicado no n.o 2 do artigo anterior, salvo se a incapacidade tiver sido originada por doença profissional ou acidente em serviço. 3 - No procedimento de reconversão profissional, o Conselho Superior da Magistratura deve ter em consideração: a) O parecer da junta médica; b) As aptidões e a opinião do requerente sobre a área funcional de inserção; c) O interesse, a conveniência do serviço e a existência de vagas disponíveis de preenchimento pelo Conselho. 4 - Inexistindo vagas, o magistrado judicial pode requerer a sua colocação na administração pública, em lugar adequado às suas qualificações académicas e profissionais, caso em que o procedimento é enviado ao membro do Governo responsável pela área da justiça para efeitos de apreciação e decisão. 5 - A reconversão profissional prevista no número anterior implica a perda da condição de magistrado judicial, determinando, nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 70.o, a cessação de funções.