454II SÉRIE — NÚMERO 27estudos relativos à criação legislativa e à implantação administrativa do imposto único sobre o rendimento.Ao abrigo das minhas faculdades constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, pelo Ministério das Finanças e do Plano, as seguintes informações:a) Que estudos existem relativamente à efecti-vação do imposto único sobre o rendimento desde 1979?b) Que medidas foram tomadas pelo Governoou se encontram previstas para dar concretização à ideia constitucional do imposto único?Assembleia da República, 3 de Fevereiro de 1981. — O Deputado da ASDI, Sousa Franco.RequerimentoEx.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:Em Abril de 1980 o então Ministro da Administração Interna anunciou, no Porto, que as autarquias locais iriam beneficiar, durante esse ano, de uma verba de 30 milhões de contos destinada a transferências livres e directas e, bem assim, de 1,9 milhões de contos afectados a empreendimentos intermunicipais. Pelo menos foi o que os jornais anunciaram e a propaganda eleitoral sem descanso repetiu.Mais se anunciou a criação de uma linha de crédito a juro bonificado na Caixa Geral de Depósitos, criação essa que foi decidida, embora a juro excessivamente elevado.Porque são muitas as queixas recebidas de autarquias locais — e de que se faz eco a imprensa — sobre o destino destas juntas financeiras após as eleições, requeiro ao Governo, pelos Ministérios da Finanças e do Plano e da Administração Interna, as seguintes informações:o) Quantos milhões de contos foram efectivamente transferidos livremente e entregues às autarquias locais ao abrigo das promessas acima referidas? Qual o acréscimo verificado relativamente a 1979?6) Qual o valor da utilização da linha de crédito da CGD destinada às autarquias locais em 1980, em que condições e por quantas autarquias foi utilizada?c) Qual o montante dos referidos investimentos intermunicipais financiados por fundos estaduais?Assembleia da República, 3 de Fevereiro de 1981. — O Deputado da ASDI, Sousa Franco.RequerimentoEx.mu Sr. Presidente da Assembleia da República:Conhece-se a situação económica grave em que se encontra o ensino particular em Portugal, situação essa que constitui uma grave ofensa à liberdade de ensino. Já se conhecem menos quais as medidas que os governos anteriores têm tomado para fazer frente à situação, que empurra crescentemente o ensino par-ticular para construir uma estrutura de privilégio e para condicionar o direito fundamental de liberdade de opções no domínio do ensino às possibilidades económicas de cada família.Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Educação e Ciência, as seguintes informações:1) Qual o montante e modalidades das formas deapoio financeiro às instituições de ensino particular nos anos entre 1977-1978 e 1979-1980, se possível com discriminações regionais e por tipo, grau e nível de ensino beneficiado?2) Quantos foram os estabelecimentos de ensinoparticular beneficiados e em que montantes naqueles anos?3) Qual o montante despendido em assistênciafinanceira no ano lectivo de 1980-1981 e quais as previsões encaradas para o orçamento de 1981?4) A que critérios —se possível com indicaçãodos despachos ou outros actos orientadores— obedece a distribuição dos subsídios e outros apoios referidos no n.° 3?5) Que outras medidas estão previstas ou emestudo para assegurar apoio financeiro, técnico ou de qualquer outra ordem aos estabelecimentos de ensino particular e com base em que critérios se articula nesta matéria a política do MEC?Assembleia da República, 3 de Fevereiro de 1981. — O Deputado da ASDI, Sousa Franco.RequerimentoEx.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:A execução de sucessivos programas de governo no domínio da comunicação social, bem como a política que diversos responsáveis têm seguido em tal matéria, para além de denunciar partidarismo e manipulação crescentes, não tem de forma alguma logrado aproximar-se da execução das promessas feitas pelos sucessivos governos.Neste sentido, requeiro ao Governo, pela Secretaria de Estado da Comunicação Social, nos termos constitucionais e regimentais, as seguintes informações, já pedidas a anteriores governos e por eles não prestadas:1) Medidas relativas à eventual criação de uminstituto de sondagens da opinião pública e acção desenvolvida pela respectiva comissão instaladora;2) Medidas previstas ou tomadas tendo em vistaa regionalização da rádio e melhor cobertura regional do território;3) Que solução está prevista para o problemada Casa da Rádio;4) Medidas tendentes à melhoria das instalaçõese meios técnicos da RTP;5) Medidas tendentes ao equilíbrio financeirodas empresas de comunicação social, quer