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60 | II Série A - Número: 035 | 13 de Janeiro de 2007j) Propor ao Conselho Superior de Defesa Nacional a confirmação do Conceito Estratégico Militar e a aprovação, sob projecto do Conselho de Chefes de Estado-Maior, das missões das Forças Armadas e dos sistemas de forças necessários ao seu cumprimento; l) (...)  m) (...) n) (...) o) (...)  p) Aprovar as promoções a oficial general, bem como as promoções de oficiais generais, de qualquer dos ramos das forças armadas, após deliberação do Conselho de Chefes de Estado-Maior.3 — (...) Artigo 46.o (...)1 — (...) 2 — (...)  3 — (...) a) (...) b) (...) c) Ministros responsáveis pelos sectores da defesa nacional, dos negócios estrangeiros, da administração interna, das finanças, da indústria e energia e dos transportes e comunicações; d) Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas;  e) Representantes da República para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira; f) Presidentes dos Governos Regionais dos Açores e da Madeira; g) Presidente da Comissão de Defesa Nacional da Assembleia da República; h) Chefes de Estado-Maior dos ramos; i) Dois Deputados à Assembleia da República, por esta eleitos nos termos da presente lei.4 — A composição do Conselho Superior de Defesa Nacional, enquanto órgão administrativo, abrange os membros referidos nas alíneas a), b), c) e d) e h) do número anterior.  5 — (...)  6 — O Conselho reúne ordinariamente de três em três meses e extraordinariamente sempre que para tal for convocado pelo Presidente da República, por sua iniciativa ou a pedido do Primeiro-Ministro.  7 — O Conselho Superior de Defesa Nacional é secretariado por um oficial general ou por um funcionário público habilitado com uma licenciatura adequada ao exercício da função, que será nomeado e exonerado pelo Presidente da República, sob proposta do Governo.8 — O secretário do Conselho é equiparado para todos os efeitos a director-geral.9 — O apoio técnico e administrativo ao Conselho Superior de Defesa Nacional é assegurado pela Secretariageral da Presidência da República, em cujo orçamento são inscritas as verbas necessárias à sua execução.Artigo 47.o (...)1 — (...) a) (...) b) (...)  c) Conceito estratégico de defesa nacional; d) Legislação relativa à organização da defesa nacional e definição dos deveres dela decorrentes e bases gerais da organização, funcionamento, reequipamento e disciplina das forças armadas e às condições de emprego das forças armadas no estado de sitio e no estado de emergência; e) (anterior alínea d)) f) Envolvimento de contingentes militares no estrangeiro no quadro dos compromissos internacionais do Estado português, em missões não decorrentes do estado de guerra; g) (anterior alínea e)) h) Aprovar as propostas de nomeação e exoneração para os cargos referidos no artigo 29 °, n.° 2, a submeter ao Presidente da República; i) (anterior alínea g))
62 | II Série A - Número: 035 | 13 de Janeiro de 20072 — Que, num prazo razoável, apresente o projecto que preconiza para o espaço da Escola Secundária D.João de Castro; 3 — Que leve a cabo um estudo demográfico sobre a zona ocidental de Lisboa, concelho de Lisboa, no passado e sua evolução projectada, como forma de poder existir uma referência técnica para a gestão do parque escolar que serve a referida freguesia.Assembleia da República, 5 de Janeiro de 2007.Os Deputados do PCP: Miguel Tiago  — Bernardino Soares  — António Filipe — José Soeiro — Abílio Dias Fernandes   — Luísa Mesquita.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 172/X PARTICIPAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA NO FÓRUM PARLAMENTAR IBERO-AMERICANOA Comunidade Ibero-Americana de Nações representa um legado histórico e uma herança cultural comuns, patentes na partilha de dois idiomas, o português e o espanhol.  Com vista a reforçar os valores que são partilhados em ambos os lados do Atlântico, e promovendo o reforço da dimensão parlamentar dos povos da Comunidade Ibero-Americana, foi aprovado, na reunião do II Fórum, o Estatuto do Fórum Parlamentar Ibero-Americano, realizada na cidade de Montevideu, Uruguai, em 26 de Setembro de 2006, nos termos do n.o 1, do artigo 7.o do respectivo Estatuto.A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o AdesãoA Assembleia da República adere ao Fórum Parlamentar Ibero-Americano e aceita o respectivo Estatuto, que se publica em anexo, na versão em língua portuguesa, sem prejuízo das alterações que lhe venham a ser introduzidas pelo procedimento nele previsto.Artigo 2.o Delegação1 — A participação da Assembleia da República no Fórum Parlamentar Ibero-Americano é assegurada por uma delegação.2 — A delegação é composta por um máximo de seis membros efectivos, incluindo um presidente e um vice-presidente.3 — Serão eleitos ainda um máximo de seis suplentes, que substituirão os membros efectivos em caso de impedimento.4 — A delegação deve ser pluripartidária, reflectindo a composição da Assembleia da República.Artigo 3.o Mandato1 — A delegação é eleita pela Assembleia da República no começo de cada legislatura e pelo período desta.2 — Os membros da delegação, caso sejam reeleitos Deputados, manter-se-ão em funções até à nova eleição daquela delegação.Artigo 4.o Competências1 — A delegação desempenha as tarefas previstas nos Estatutos do Fórum Parlamentar Ibero-Americano.2 — O presidente da delegação dirige os seus trabalhos e coordena a actuação dos respectivos membros.3 — Nas suas ausências e impedimentos, o presidente é substituído pelo vice-presidente.Artigo 5.o FuncionamentoO funcionamento da delegação rege-se pelo disposto no artigo 2.o da Resolução da Assembleia da República n.o 5/2003, de 22 de Janeiro.
67 | II Série A - Número: 035 | 13 de Janeiro de 2007O Capítulo V refere-se às relações com outros instrumentos, designadamente através do apoio mútuo, complementaridade e não subordinação, bem como da concertação e coordenação internacionais.O Capítulo VI ocupa-se dos órgãos da Convenção: a Conferência das partes, que reunirá de dois em dois anos, e o Comité Intergovernamental, que reunirá uma vez por ano, e que funcionará sob a autoridade directa e as orientações da Conferência das Partes, a quem prestará contas da sua actividade.Por fim, o Capítulo VII trata das disposições finais, nomeadamente a resolução de diferendos, a adesão de novos membros, as alterações e a entrada em vigor.4 — AnexoO anexo composto por seis artigos, ocupa-se do procedimento de conciliações, nomeadamente através da Comissão, dos seis membros e respectiva nomeação, da presidência, das decisões e dos desacordos.ConclusõesAtentos os considerandos que antecedem, conclui-se no seguinte sentido:1 — O Governo, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do n.o 1 do artigo 208.o do Regimento da Assembleia da República, apresentou a proposta de resolução n.o 45/X, visando a aprovação da «Convenção sobre a Protecção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais e respectivo Anexo, adoptados pela 33.a Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em Paris, a 20 de Outubro de 2005».2 — Na base desta Convenção está a promoção da cooperação internacional para o desenvolvimento, designadamente através da criação de parcerias entre o sector público, o sector privado e as organizações sem fins lucrativos, bem como o tratamento preferencial para os países em vias de desenvolvimento.3 — Para tal é criado um fundo internacional para a diversidade cultural, o qual será gerido por um comité intergovernamental com base nas orientações da conferência das Partes.ParecerA proposta de resolução n.o 45/X, apresentada pelo Governo, encontra-se em condições regimentais e constitucionais de ser agendada para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República.Assembleia da República, 9 de Janeiro de 2007.O Deputado Relator, Renato Leal — O Presidente da Comissão, José Luís Arnaut.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
4 | II Série A - Número: 095 | 16 de Junho de 2007ANEXOTexto finalAPROVA O REGIME DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURACapítulo I Disposições geraisArtigo 1.o ObjectoA presente lei consagra a autonomia administrativa e financeira do Conselho Superior da Magistratura enquanto serviço autónomo e define a organização dos seus serviços.Artigo 2.o Regime administrativo e financeiroO Conselho Superior da Magistratura é dotado de autonomia administrativa e financeira, dispondo de orçamento próprio, inscrito nos encargos gerais do Estado, do Orçamento do Estado, nos termos do n.o 3 do artigo 2.o da Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto.Artigo 3.o Orçamento1 — O orçamento do Conselho Superior da Magistratura destina-se a suportar as despesas com os seus membros, com o quadro de magistrados e funcionários que estão afectos aos seus serviços, com os magistrados judiciais afectos aos tribunais judiciais de 1.a instância, com os magistrados judiciais afectos como auxiliares aos tribunais da relação e as demais despesas correntes e de capital necessárias ao exercício das suas competências.2 — O Conselho Superior da Magistratura aprova o projecto de orçamento e apresenta-o ao Governo nos prazos determinados para a elaboração da proposta de lei do Orçamento do Estado, a submeter à Assembleia da República, devendo ainda fornecer os elementos que esta lhe solicite sobre a matéria.Artigo 4.o Receitas1 — Além das receitas provenientes de dotações do Orçamento de Estado e das do Instituto de Gestão Financeira e das Infra-estruturas da Justiça, são receitas próprias do Conselho Superior da Magistratura:a) O saldo de gerência do ano anterior; b) O produto da venda de publicações editadas; c) Os emolumentos por actos praticados pela secretaria; d) Quaisquer outras que lhe sejam atribuídas por lei, contrato ou outro título.2 — O produto das receitas próprias pode, nos termos da lei de execução orçamental, ser aplicado na realização de despesas correntes e de capital que, em cada ano, não possam ser suportadas pelas verbas inscritas no Orçamento do Estado, designadamente despesas de edição de publicações ou realização de estudos, análises ou outros trabalhos extraordinários.Artigo 5.o Gestão financeira1 — Cabem ao Conselho Superior da Magistratura, relativamente ao seu orçamento, as competências de gestão previstas na lei geral em matéria de administração financeira, podendo delegá-la no presidente.2 — O Presidente do Conselho Superior da Magistratura pode delegar no secretário do Conselho Superior da Magistratura a competência para autorizar a realização de despesas até ao limite das competências de director-geral.
12 | II Série A - Número: 095 | 16 de Junho de 2007Artigo 23.o Cartão de identidade do pessoalO pessoal ao serviço no Conselho Superior da Magistratura tem direito ao uso de cartão de identidade, conforme modelo constante do Anexo II à presente lei, e da qual dela faz parte integrante.Capítulo IV Disposições finais e transitóriasArtigo 24.o Transição do pessoal1 — O pessoal que, à data da entrada em vigor da presente lei, se encontrar provido no quadro de pessoal do Conselho Superior da Magistratura transita para o quadro a que se refere o n.o 3 do artigo 22.o, na mesma carreira, categoria e escalão.2 — Mantêm-se as comissões de serviço existentes à data da entrada em vigor da presente lei.3 — A adaptação dos serviços de apoio existentes às disposições constantes da presente lei deve concluirse dentro de dois anos após a entrada em vigor da mesma.Artigo 25.o Norma revogatóriaÉ revogado o Decreto-Lei n.o 27/92, de 27 de Fevereiro.Artigo 26.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2008.Assembleia da República, 12 de Junho de 2007.O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.
13 | II Série A - Número: 095 | 16 de Junho de 2007Anexo I Mapa a que se refere o n.o 1 do artigo 22.oDESIGNAÇÃO DOS CARGOS DIRIGENTES QUALIFICAÇÃO DOS CARGOS DIRIGENTES GRAU NÚMERO DE LUGARES Director de Serviços Direcção intermédia 1.o Grau 2 Chefe de divisão Direcção intermédia 2.o Grau 3Anexo II Modelo de cartão de identificação a que alude o artigo 23.oConsultar Diário Original
14 | II Série A - Número: 095 | 16 de Junho de 2007(c)O presente cartão assegura o reconhecimento da qualidade do seu portador como elemento do corpo do pessoal do Conselho Superior da MagistraturaAssinatura do titular___________________________(a) – Cor verde (b) – Cor vermelha (c) – Cor branca Largura: 10 centímetros Altura: 7 centímetrosProposta de alteração apresentada pelo PSPropostas de substituiçãoCapítulo I (...)Artigo 2.o (...)O Conselho Superior da Magistratura é dotado de autonomia administrativa e financeira, dispondo de orçamento próprio, inscrito nos encargos gerais do Estado, do Orçamento do Estado, nos termos do n.o 3 do artigo 2.o da Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto.Artigo 7.o (...)1 — A conta de gerência anual do Conselho Superior da Magistratura é organizada e aprovada pelo conselho administrativo, sendo submetida nos termos da Lei de Execução Orçamental, no prazo legal, ao Tribunal de Contas, à Presidência do Conselho de Ministros e ao Ministério das Finanças.2 — A conta de gerência referida no número anterior será comunicada, dentro do mesmo prazo, ao Ministro da Justiça.Artigo 9.o (...)1 — Sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo anterior, o secretário do Conselho Superior da Magistratura, para além das competências próprias definidas na lei, detém as competências dos directores-gerais relativamente à gestão das instalações, do equipamento e do pessoal do Conselho Superior da Magistratura.2 — O secretário do Conselho Superior da Magistratura aufere as despesas de representação atribuídas ao cargo de director-geral.Capítulo II (...)Artigo 18.o (...)1 — [...].
25 | II Série A - Número: 095 | 16 de Junho de 2007resolução n.o 53/X, que «Aprova o Protocolo Adicional referente ao Estabelecimento da Sede da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinado em Lisboa, em 26 de Março de 2007».2. O Protocolo Adicional resolve uma questão que não tinha sido objecto do Acordo assinado entre o Governo Português e a CPLP relativo ao estabelecimento em Portugal da Sede da Comunidade, ao adoptar uma base legal adequada à existência das Missões Diplomáticas dos Estados-membros junto da CPLP.3. O Protocolo Adicional vem também permitir a equiparação do estatuto das supra referidas Missões ao conferido às Missões Diplomáticas acreditadas junto do Estado Português, no quadro da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 48295, de 27 de Março de 1968.III — ParecerA proposta de resolução n.o 53/X, apresentada pelo Governo, encontra-se em condições regimentais e constitucionais de ser agendada para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República.Assembleia da República, 12 de Junho de 2007.O Deputado Relator, Renato Leal — O Presidente da Comissão, José Luís Arnaut.Nota: As conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade (PS, PSD e CDS-PP), registando-se a ausência do PCP e do BE.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sexta-feira, 30 de Março de 2007    II Série-A — Número 61 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) SUMÁRIO  Projectos de lei (n.os 277, 359, 363 e 366/X): N.o 277/X [Aprova um novo regime jurídico do trabalho temporário (revoga o Decreto-Lei n.o 358/89, de 17 de Outubro, alterado pela Lei n.o 39/96, de 31 de Agosto, e pela Lei n.o 146/99, de 1 de Setembro)]: — Texto de substituição da Comissão de Trabalho e Segurança Social.N.o 359/X (Elimina a discriminação em razão da nacionalidade do passageiro, no acesso ao subsídio ao preço do bilhete público nos serviços aéreos regulares que envolvam as regiões autónomas, periféricas, em desenvolvimento ou com fraca densidade de tráfego): — Parecer do Governo Regional dos Açores.N.o 363/X (Altera o Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 53/2000, de 7 de Abril, e pelo Decreto-Lei n.o 310/2003, de 10 de Dezembro, impondo a transcrição digital georeferenciada dos planos municipais de ordenamento do território): — Idem.N.o 366/X (Determina a equiparação entre os Deputados à Assembleia da República e os Deputados às Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas em matéria de incompatibilidades e impedimentos): — Idem. Propostas de lei (n.os 115, 116, 118, 119 e 120/X): N.o 115/X (Estabelece as bases do ordenamento e da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores e define os princípios reguladores das actividades da pesca e da aquicultura nessas águas): — Parecer do Governo Regional dos Açores.N.o 116/X (Aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis, e revoga o Decreto n.o 73/73, de 28 de Fevereiro): — Idem.— Parecer do Governo Regional da Madeira.N.o 118/X (Procede à reforma global da tributação automóvel, aprovando o Código do Imposto sobre Veículos e o Código do Imposto Único de Circulação e abolindo, em simultâneo, o imposto automóvel, o imposto municipal sobre veículos, o imposto de circulação e o imposto de camionagem): — Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Orçamento e Finanças.N.o 119/X (Aprova normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo): — Parecer do Governo Regional dos Açores.N.o 120/X (Aprova a Lei da Televisão, que regula o acesso à actividade de televisão e o seu exercício): — Idem. Projecto de resolução n.o 195/X: Constituição de uma comissão de acompanhamento e avaliação da política nacional de defesa da floresta contra incêndios (apresentado pelo PS, PSD, PCP; CDS-PP, BE e Os Verdes).
15 | II Série A - Número: 061 | 30 de Março de 2007b) Aos serviços de inspecção das actividades económicas relativamente à violação de regras de concorrência.2 — Para efeitos da alínea b) do número anterior, o Instituto do Emprego e da Formação Profissional e o serviço com competência para a inspecção do trabalho devem comunicar à Autoridade da Concorrência todas as situações que tenham conhecimento, que indiciem violação das regras de concorrência.Capítulo VI Disposições finais e transitóriasArtigo 47.o Regularização de empresas de trabalho temporárioAs empresas que já exercem actividade de trabalho temporário devem adaptar-se às disposições previstas na presente lei, no prazo máximo de 90 dias a contar da data da sua entrada em vigor.Artigo 48.o Instrumentos de regulamentação colectiva de trabalhoSão nulas as normas dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho que regulem o exercício da actividade das empresas de trabalho temporário, incluindo as relativas ao contrato de utilização.Artigo 49.o Eliminação de certidõesNa data da execução da medida «Reforçar os canais de comunicação e a partilha da informação pública — Eliminação das certidões», prevista no Simplex 2006 — Programa de Simplificação Administrativa e Legislativa, deixa de ser exigível a entrega das certidões previstas no n.o 2 do artigo 5.o e no n.o 1 do artigo 11.o.Artigo 50.o Regiões autónomas1 — Na aplicação da presente lei às regiões autónomas são tidas em conta as competências legais atribuídas aos respectivos órgãos e serviços regionais.2 — Nas regiões autónomas as publicações são feitas nas respectivas séries dos jornais oficiais.Artigo 51.o Norma revogatóriaÉ revogado o Decreto-Lei n.o 358/89, de 17 de Outubro, com todas as alterações em vigor.Artigo 52.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor nos 30 dias a contar da data da sua publicação.Palácio de São Bento, 27 de Março de 2007.O Presidente da Comissão, Vítor Ramalho.———PROJECTO DE LEI N.o 359/X (ELIMINA A DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DA NACIONALIDADE DO PASSAGEIRO, NO ACESSO AO SUBSÍDIO AO PREÇO DO BILHETE PÚBLICO NOS SERVIÇOS AÉREOS REGULARES QUE ENVOLVAM AS REGIÕES AUTÓNOMAS, PERIFÉRICAS, EM DESENVOLVIMENTO OU COM FRACA DENSIDADE DE TRÁFEGO)Parecer do Governo Regional dos AçoresEncarrega-me S. Ex.a o Presidente do Governo Regional de transmitir a S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República, relativamente ao assunto em epígrafe referenciado, no âmbito do processo de
20 | II Série A - Número: 061 | 30 de Março de 2007Consultar Diário Original
21 | II Série A - Número: 061 | 30 de Março de 2007As Tabelas I, III, IV, V e VI aplicam-se aos seguintes veículos automóveis:Tabela I:a) Veículos automóveis ligeiros de passageiros, de corrida, bem como outros automóveis principalmente concebidos para o transporte de pessoas; b) Veículos automóveis ligeiros mistos, com excepção dos veículos referidos na alínea a) da Tabela IV.Tabela III:a) Veículos ligeiros de mercadorias de caixa fechada, com lotação máxima de três lugares, incluindo o do condutor, e altura interior da caixa de carga, constante da homologação técnica, inferior a 120 cm; b) Veículos ligeiros de mercadorias de caixa fechada, com lotação máxima de três lugares, incluindo o do condutor, e tracção às quatro rodas, permanente ou inserível.Tabela IV:a) Veículos automóveis ligeiros mistos que reúnam, cumulativamente, as seguintes condições: peso bruto superior a 2300 kg; comprimento mínimo da caixa de carga de l45 cm; altura interior mínima da caixa de carga de l30 cm, medida a partir do respectivo estrado, que deve ser contínuo, antepara inamovível, paralela à última fiada de bancos, que separe completamente o espaço destinado ao condutor e passageiros do destinado às mercadorias; não apresentem tracção às quatro rodas, permanente ou inserível; b) Veículos automóveis ligeiros de mercadorias, de caixa aberta ou sem caixa, sem tracção às quatro rodas, permanente ou inserível e com lotação superior a três lugares, incluindo o do condutor.Tabela V:Veículos automóveis ligeiros de mercadorias, de caixa aberta ou sem caixa, com lotação superior a três lugares, incluindo o do condutor, que apresentem tracção às quatro rodas, permanente ou inserível.Tabela VI:Veículos automóveis ligeiros mistos, com peso bruto superior a 2300 kg, desde que não apresentem tracção às quatro rodas permanente ou inserível.Já no que se refere ao Imposto Municipal sobre Veículos, a base de incidência é composta pela cilindrada, pelo combustível utilizado e pelo ano de matrícula dos veículos (penalizando-se os mais recentes), revertendo a receita do imposto para os municípios.As taxas de IMV aprovadas para vigorar em 2007 constam do Aviso n.o 2992/2007, da Direcção-Geral dos Impostos, publicado no Diário da República n.o 36, 2.a Série, de 20 de Fevereiro, e são as seguintes:Consultar Diário Original
22 | II Série A - Número: 061 | 30 de Março de 2007Consultar Diário Original
23 | II Série A - Número: 061 | 30 de Março de 2007Os Impostos de Circulação e de Camionagem incidem, essencialmente, sobre os veículos pesados de mercadorias, sendo o seu valor calculado em função do peso bruto, do número de eixos e do tipo de suspensão, bem como da idade, penalizando-se os veículos mais antigos.O Orçamento do Estado para 2007 procedeu à actualização das taxas anuais destes impostos, referidas no n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento dos Impostos de Circulação e Camionagem, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 116/94, de 3 de Maio, e republicado pelo Decreto-Lei n.o 89/98, de 6 de Abril, e alterado pelo Decreto-Lei n.o 322/99, de 12 de Agosto, passando a vigorar as tabelas seguintes:Consultar Diário Original
24 | II Série A - Número: 061 | 30 de Março de 2007Consultar Diário Original
25 | II Série A - Número: 061 | 30 de Março de 2007Consultar Diário Original
26 | II Série A - Número: 061 | 30 de Março de 2007 3 — Objecto e motivação da iniciativaO Governo afirma pretender proceder à implementação de uma reforma global da tributação automóvel, alterando «a filosofia e os princípios subjacentes ao quadro vigente, incentivando a utilização de energias renováveis e a opção por veículos e tecnologias menos poluentes, em cumprimento do Programa do Governo e de acordo com os compromissos assumidos no âmbito do Protocolo de Quioto e das metas do Programa Nacional para as Alterações Climáticas (PNAC 2006)»1.Na exposição de motivos da proposta de lei n.o 118/X o Governo considera que o País enfrenta graves dificuldades de política energética e ambiental, resultantes do agravamento dos preços do petróleo e do aumento do número de veículos em circulação, bem como da circunstância de cerca de 60% da energia consumida em Portugal ter origem no petróleo, sendo que mais de dois terços dessa energia respeitam ao sector dos transportes. Estes elementos, de acordo com a proposta de lei, «revelam uma grande dependência energética e uma exposição do País ao futuro incerto dos combustíveis fósseis».Neste sentido, um dos princípios orientadores da reforma ora proposta assenta na alteração da base tributável, consubstanciada no facto da emissão de dióxido de carbono passar a constituir o principal critério para efeitos de tributação dos veículos.Por outro lado, é proposta uma deslocação de parte da carga fiscal do momento da aquisição para a fase de circulação, considerando o Governo que, actualmente, «não sendo a carga fiscal que impende em Portugal sobre o automóvel excepcionalmente elevada, quando comparada com a que existe noutros países, é excepcionalmente relevante o peso que ela assume no momento da compra, quando confrontado com o que apresenta ao longo da vida útil dos veículos tributados».                                                           1 Comunicado do Conselho de Ministros de 15 de Fevereiro de 2007.Consultar Diário Original
28 | II Série A - Número: 061 | 30 de Março de 2007Tabela AComponente cilindrada Escalão de cilindrada (em centímetros cúbicos) Taxas por centímetros cúbicos (em euros) Parcela a abater (em euros) Até 1250 .................................... 1,96 1350,00 Mais de 1250 .............................. 7,16 7850,00    Componente ambiental Escalão de CO2 (em gramas por quilómetro) Taxas (em euros) Parcela a abater (em euros) Veículos a gasolina     Até 120 ......................................... 0,95 0,00 De 121 a 180 .................................. 18,50 2106,00 De 181 a 210 .................................. 53,00 8316,00 Mais de 210 .................................... 60,00 9786,00 Veículos a gasóleo   Até 100 ......................................... 2,60 0,00 De 101 a 150 .................................. 27,00 2440,00 De 151 a 180 .................................. 85,00 11140,00 Mais de 180 ................................... 105,00 14740,00É proposto que os veículos ligeiros de passageiros e de utilização mista movidos a gasóleo que apresentem níveis de emissões de partículas inferiores a 0,005 g/km beneficiem de uma redução de € 500 no total do montante de imposto a pagar, depois de aplicadas as reduções a que houver lugar.Tabela BComponente cilindrada Escalão de cilindrada (em centímetros cúbicos) Taxas por centímetros cúbicos (em euros)Parcela a abater(em euros) Até 1250 ........................................ 3,83 2473,16 Mais de 1250 .................................... 9,06 9010,66Na proposta de lei encontram-se definidas diversas taxas intermédias de imposto. Uma dessas taxas intermédias corresponde a 60% do imposto resultante da aplicação da Tabela A aos seguintes veículos:— Automóveis ligeiros de utilização mista, com peso bruto superior a 2500 kg e que não apresentem tracção às quatro rodas, permanente ou adaptável; — Automóveis ligeiros de passageiros que utilizem exclusivamente como combustível gases de petróleo liquefeito (GPL) ou gás natural; — Automóveis ligeiros de passageiros que se apresentem equipados com motores híbridos, preparados para o consumo, no seu sistema de propulsão, quer de gás de petróleo liquefeito (GPL), gás natural, energia eléctrica ou solar, quer de gasolina ou gasóleo.
31 | II Série A - Número: 061 | 30 de Março de 2007Categoria ACombustível utilizadoImposto anual segundo o ano de matrícula (em euros) Gasolina Outros produtos Cilindrada (cm3) Cilindrada (cm3) Electricidade Voltagem total Posterior a 1995De 1990 a 1995 De 1981 a 1989 Até 1000 Até 1500 Até 100 16,00 10,00 7,00 Mais de 1000 até 1300 Mais de 1500 até 2000 Mais de 100 32,00 18,00 10,00 Mais de 1300 até 1750 Mais de 2000 até 3000  50,00 28,00 14,00 Mais de 1750 até 2600 Mais de 3000  127,00 68,00 29,00 Mais de 2600 até 3500   202,00 110,00 56,00 Mais de 3500     360,00 185,00 85,00Categoria BEscalão de cilindrada (em centímetros cúbicos) Taxas (em euros) Escalão de CO2 (em gramas por quilómetro) Taxas (em euros) Até 1250 25,00 Até 120 50,00 Mais de 1250 até 1750 50,00 Mais de 120 até 180 75,00 Mais de 1750 até 2500 100,00 Mais de 180 até 250 150,00 Mais de 2500 300,00 Mais de 250 250,00Categoria CEscalões de peso  bruto Taxas anuais(em  quilogramas) (em Euros)Até 2500 .......................................... 27,002501 a 3500 .................................... 45,003501 a 7500 .................................... 105,007501 a 11999 .................................. 173,00Veículos de Peso Bruto <_ p='p' _12='_12' a='a' t='t'>
33 | II Série A - Número: 061 | 30 de Março de 2007Categoria DEscalões de peso  bruto Taxas anuais(em  quilogramas) (em Euros)em  Kg em EuroAté 2500 ...................................... 17,002501 a 3500 .................................. 28,003501 a 7500 ................................ 63,007501a11999 .................................... 106,00Veículos de Peso Bruto <_ _12='_12' a='a' _2='_2' t='t' eixosbr='eixosbr'>12000 119,00 123,00 112,00 115,00 107,00 110,00 103,00 106,00 102,00 105,0012001 a 12999 140,00 181,00 131,00 170,00 125,00 162,00 121,00 157,00 120,00 156,0013000 a 14999 142,00 182,00 133,00 171,00 127,00 163,00 123,00 158,00 122,00 156,0015000 a 17999 173,00 251,00 162,00 235,00 155,00 225,00 150,00 217,00 148,00 216,00>= 18000 203,00 317,00 190,00 298,00 182,00 284,00 176,00 275,00 174,00 273,003 EIXOS< 15000 118,00 143,00 111,00 134,00 106,00 128,00 102,00 124,00 101,00 123,0015000 a 16999 142,00 184,00 133,00 172,00 127,00 164,00 123,00 159,00 122,00 158,0017000 a 17999 142,00 184,00 133,00 172,00 127,00 164,00 123,00 159,00 122,00 158,0018000 a 18999 170,00 242,00 160,00 227,00 152,00 217,00 148,00 210,00 146,00 208,0019000 a 20999 170,00 242,00 160,00 227,00 152,00 217,00 148,00 210,00 146,00 208,0021000 a 22999 172,00 259,00 161,00 243,00 154,00 232,00 149,00 224,00 148,00 222,00>= 23000 258,00 323,00 242,00 303,00 231,00 289,00 224,00 279,00 222,00 277,00>= 4 EIXOS< 23000 142,00 180,00 133,00 169,00 127,00 161,00 123,00 156,00 122,00 155,0023000 a 24999 199,00 240,00 187,00 226,00 178,00 215,00 173,00 208,00 171,00 207,0025000 a 25999 228,00 264,00 214,00 248,00 204,00 236,00 197,00 229,00 196,00 227,0026000 a 26999 369,00 462,00 346,00 433,00 331,00 414,00 320,00 400,00 317,00 397,0027000 a 28999 371,00 463,00 348,00 435,00 332,00 415,00 321,00 401,00 319,00 398,00>= 29000 418,00 624,00 392,00 586,00 375,00 559,00 362,00 541,00 359,00 536,00Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente (1)Com outro tipo de suspensão Taxas anuais (em Euros ) Taxas anuais (em Euros ) Taxas anuais (em Euros ) Taxas anuais (em Euros ) Taxas anuais (em Euros )Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente (1)Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente (1)Escalões de peso  bruto (em quilogramas)Com suspensão pneumática ou equivalente (1)Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente (1)Veículos a motor de peso bruto >= 12 tAno da 1a matrículaAté 1990 (inclusivé) Entre 1991 e 1993 Entre 1994 e 1996 Entre 1997 e 1999 2000 e após
16 | II Série A - Número: 066 | 13 de Abril de 2007Artigo 50.o Regiões autónomas1 — Na aplicação da presente lei às regiões autónomas são tidas em conta as competências legais atribuídas aos respectivos órgãos e serviços regionais.2 — Nas regiões autónomas as publicações são feitas nas respectivas séries dos jornais oficiais.Artigo 51.o Norma revogatóriaÉ revogado o Decreto-Lei n.o 358/89, de 17 de Outubro, com todas as alterações em vigor.Artigo 52.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor nos 30 dias a contar da data da sua publicação.Aprovado em 29 de Março de 2007.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 9 de Junho de 2007    II Série-A — Número 92 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) SUMÁRIO  Projecto de lei n.o 229/X (Estabelece a obrigatoriedade de aprovação de uma lei de programação de investimentos das forças e serviços de segurança): — Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Propostas de lei (n.os 137, 138 e 142/X): N.o 137/X (Aprova a orgânica da Polícia de Segurança Pública): — Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.N.o 138/X (Aprova a orgânica da Guarda Nacional Republicana): — Vide proposta de lei n.o 137/X.— Parecer do Governo Regional dos Açores.N.o 142/X (Aprova a lei de programação de instalações e equipamentos das forças de segurança): — Vide projecto de lei n.o 229/X.
14 | II Série A - Número: 092 | 9 de Junho de 2007Artigo 37.o (Comandos territoriais)1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — Compete, em especial, aos comandantes de comando territorial nas regiões autónomas:a) Articular com o Governa Regional a actividade operacional nas matérias cuja tutela compete à Região, bem com em outros assuntos específicos, que tenham sido delegados pelo Governo da República nos respectivos presidentes dos governo regionais; b) Cooperar com os órgãos da Região em matérias do âmbito das atribuições da Guarda; c) Manter informados os órgãos de governo próprio da Região da situação de segurança no respectivo território.Artigo 53.o (Regulamentação)1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — (...) 5 — (...) 6 — (...) 7 — (...) 8 — A aprovação do disposto nas alíneas a) e e) é antecedido de audição prévia dos Governos Regionais dos Açores e da Madeira, quando referente aos respectivos territórios.»Ponta Delgada, 18 de Maio de 2007.O Chefe do Gabinete, Luís Jorge de Araújo Soares.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 24 de Março de 2007    II Série-A — Número 59 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) SUMÁRIO  Projectos de lei (n.os 359, 365 e 366/X): N.o 359/X (Elimina a discriminação em razão da nacionalidade do passageiro, no acesso ao subsídio ao preço do bilhete público nos serviços aéreos regulares que envolvam as regiões autónomas, periféricas, em desenvolvimento ou com fraca densidade de tráfego): — Parecer da Comissão de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.N.o 365/X (Reconhece o direito ao subsídio de desemprego ao pessoal ao serviço da administração pública ainda não abrangido por protecção nesta eventualidade): — Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.— Parecer da Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.N.o 366/X (Determina a equiparação entre os Deputados à Assembleia da República e os Deputados às Assembleias  Legislativas das Regiões Autónomas em matéria de incompatibilidades e impedimentos): — Parecer da Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira. Propostas de lei (n.os 115 e 119/X): N.o 115/X (Estabelece as bases do ordenamento e da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores e define os princípios reguladores das actividades da pesca e da aquicultura nessas águas): — Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território.N.o 119/X (Aprova normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo): — Parecer da Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.
3 | II Série A - Número: 059 | 24 de Março de 2007Cartão de Cidadão e os n.os 2, 3, 4 do artigo 18.o deverão ser compatibilizados com as disposições legais entretanto consagradas.Ponta Delgada, 20 de Março de 2007.O Deputado Relator, Henrique Ventura — O Presidente da Comissão, José de Sousa Rego.Nota: — O parecer foi aprovado por unanimidade.———PROJECTO DE LEI N.o 365/X (RECONHECE O DIREITO AO SUBSÍDIO DE DESEMPREGO AO PESSOAL AO SERVIÇO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AINDA NÃO ABRANGIDO POR PROTECÇÃO NESTA EVENTUALIDADE)Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos AçoresA Comissão de Política Geral reuniu no dia 15 de Março de 2007, na Vila do Porto e, por solicitação de S.Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, apreciou e emitiu parecer sobre o projecto de lei n.o 365/X — Reconhece o direito ao subsidio de desemprego ao pessoal ao serviço da Administração Pública ainda não abrangido por protecção nesta eventualidade».Capítulo I Enquadramento jurídicoA apreciação e emissão de parecer do presente projecto de lei exerce-se nos termos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa (CRP), em conjugação com o que dispõe a alínea i) do artigo 30.° do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e com que estipula a alínea e) do artigo 42.° do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.Capítulo II Apreciação na generalidade e especialidadeApós a análise do diploma na generalidade e na especialidade, a Comissão decidiu emitir parecer desfavorável, com os votos contra do PS e a abstenção do PSD.Vila do Porto, 20 de Março de 2007.O Deputado Relator, Sérgio Emanuel Bettencourt Ferreira — O Presidente da Comissão, José Manuel Bolieiro.Nota: — O parecer foi aprovado por unanimidade.Parecer da Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da MadeiraA Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira reuniu no dia 21 de Março de 2007, pelas 10:00 horas, para emitir parecer relativo ao projecto de lei mencionado em epígrafe.Após análise do projecto de diploma, a Comissão Permanente entendeu manifestar reserva de princípio, considerando que a matéria dele constante deve ser abordada no contexto de uma reforma da Administração Pública e não em diploma avulso.Na votação efectuada manifestaram sentido de voto de abstenção o PSD, PS, CDS-PP e CDU, votando favoravelmente o conteúdo do projecto de lei o BE.Funchal, 21 de Março de 2007.O Vice-Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, Fernão Marcos Rebelo de Freitas.———
8 | II Série A - Número: 059 | 24 de Março de 20072 — As razões invocadas pelo Governo na exposição de motivos da proposta de lei n.o 115/X para a sua apresentação prendem-se, fundamentalmente, com a necessidade de modernizar a legislação, no sentido de compatibilizar as diferentes utilizações do domínio hídrico com os objectivos de gestão dos recursos aquícolas, através da implementação de medidas mitigadoras dos impactes provocados por aquelas utilizações, tendo em conta que a filosofia associada à prática da pesca apresenta, actualmente, vertentes muito diferenciadas onde os conceitos de conservação da biodiversidade e de exploração sustentável assumem um papel de relevo.3 — A proposta de lei n.o 115/X reúne os requisitos constitucionais e regimentais exigidos, não tendo sido suscitado qualquer incidente de admissibilidade.Nestes termos, formulamos o seguinteParecerAtentas as considerações produzidas, somos de parecer que a proposta de lei n.o 115/X reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais, pelo que está em condições de poder ser subir a Plenário da Assembleia da República para apreciação e votação na generalidade.Palácio de São Bento, 15 de Março de 2007.O Deputado Relator, Miguel Santos — O Presidente da Comissão, Ramos Preto.Nota: — As conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP.———PROPOSTA DE LEI N.o 119/X (APROVA NORMAS PARA A PROTECÇÃO DOS CIDADÃOS DA EXPOSIÇÃO INVOLUNTÁRIA AO FUMO DO TABACO E MEDIDAS DE REDUÇÃO DA PROCURA RELACIONADAS COM A DEPENDÊNCIA E A CESSAÇÃO DO SEU CONSUMO)Parecer da Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da MadeiraA Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira  reuniu no dia 21 de Março de 2007, pelas 10:00 horas, para emitir parecer relativo à proposta de lei mencionada em epígrafe.Após análise da proposta de diploma, a Comissão Permanente deliberou emitir parecer favorável.Funchal, 21 de Março de 2007.O Vice-Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, Fernão Marcos Rebelo de Freitas.Nota: — O parecer foi aprovado por unanimidade.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 3 de Março de 2007  II Série-A — Número 50 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) SUMÁRIO  Projecto de resolução n.o 184/X: Suspensão do processo de encerramento de serviços de urgência em hospitais e centros de saúde (apresentado pelo PCP).
Quarta-feira, 21 de Março de 2007    II Série-A — Número 57 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) SUMÁRIO  Decreto n.o 114/X: Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei n.o 558/99, de 17 de Dezembro, que estabelece o Regime Jurídico do Sector Empresarial do Estado e das Empresas Públicas.
3 | II Série A - Número: 057 | 21 de Março de 2007Artigo 4.o DuraçãoA autorização concedida pela presente lei tem a duração de 180 dias.Aprovado em 8 de Março de 2007.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Quinta-feira, 19 de Abril de 2007  II Série-A — Número 68 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) SUMÁRIO  Projectos de lei (n.os 374 e 375/X): N.o 374/X (Crime de enriquecimento ilícito): — Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.N.o 375/X — Altera o Decreto-Lei n.o 312/2003, de 17 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico de detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos como animais de companhia (apresentado pelo PS). Proposta de lei n.o 121/X (Altera a Lei n.o 34/2004, de 29 de Julho, que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais): — Parecer do Governo Regional da Madeira.
6 | II Série A - Número: 068 | 19 de Abril de 2007Artigo único Alterações ao Decreto-Lei n.o 312/2003, de 17 de DezembroOs artigos 3.o, 9.o, 14.o e 17.o do Decreto-Lei n.o 312/2003, de 17 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:«Capítulo II Normas para a detenção, criação e treino de animais perigosos ou potencialmente perigososArtigo 3.o (...)1 — (...) 2 — Para a obtenção da licença referida no número anterior o detentor tem de ser maior de idade e deve entregar na junta de freguesia respectiva, além dos documentos exigidos pelo Regulamento de Registo, Classificação e Licenciamento de Cães e Gatos, a seguinte documentação:a) (...) b) (...) c) Atestado de capacidade física e psíquica para detenção de cães perigosos ou potencialmente perigosos, em termos a regulamentar pelo Governo; d) [Actual alínea c)]3 — (...)Artigo 9.o Comercialização de animais e publicidade1 — (...) 2 — A comercialização de cães potencialmente perigosos só poderá ocorrer após implantação da respectiva cápsula de identificação electrónica, devendo o vendedor informar previamente o comprador das características do animal, cuidados especiais em função da potencial perigosidade e normas específicas aplicáveis quanto à sua circulação e/ou utilização.3 — (Anterior n.o 2) 4 — (Anterior n.o 3) 5 — É proibida a publicidade à comercialização de animais perigosos ou potencialmente perigosos.Artigo 14.o (...)1 — (...) 2 — A criação ou reprodução de quaisquer cães perigosos ou potencialmente perigosos carece de licença da Direcção-Geral de Veterinária, cuja emissão depende do cumprimento dos seguintes requisitos:a) Preenchimento das condições previstas nas alíneas a) a d) do n.o 2 do artigo 3.o; b) Existência de registo obrigatório com a indicação das espécies, raças ou cruzamento de raças, quando aplicável, e número de animais vendidos, de onde conste também o historial dos mesmos, bem como o número de referência que permita a identificação electrónica; c) Existência de um livro de origens autenticado pela autoridade competente, de onde conste a datação de cada ninhada, bem como o registo de vendas; d) Garantia de emissão pelo criador de documentos de venda, de onde constem todos os dados do comprador exigidos na lei.3 — (Anterior n.o 2) 4 — (Anterior n.o 3) 5 — As câmaras municipais podem prestar toda a colaboração que vise a esterilização determinada nos termos do n.o 3, sempre que se prove por qualquer meio legalmente admitido que o detentor não pode suportar os encargos de tal intervenção.
7 | II Série A - Número: 068 | 19 de Abril de 2007Artigo 17.o (...)1 — (...) 2 — Constituem contra-ordenações puníveis pelo director-geral de Veterinária, com coima cujo montante mínimo é de (euro) 500 e máximo de (euro) 3740 ou (euro) 44 890, consoante se trate de pessoas singulares ou colectivas:a) A não manutenção pelos operadores/receptores e estabelecimentos de venda de animais potencialmente perigosos dos registos a que se refere o n.o 1 do artigo 9.o e pelo período de tempo nele indicado; b) A comercialização de animais perigosos ou potencialmente perigosos em desrespeito pelo disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 9.o; c) A publicidade à comercialização de animais perigosos ou potencialmente perigosos, em desrespeito pelo disposto no n.o 5 do artigo 9.o; d) [Anterior alínea c)] e) [Anterior alínea d)] f) [Anterior alínea e)] g) A falta da licença ou o não cumprimento das obrigações previstas no n.o 2 do artigo14.o; h) [Anterior alínea f)]3 — A tentativa e a negligência são sempre punidas.4 — A reincidência implica o agravamento em um terço dos limites mínimos e máximos das coimas previstas no presente artigo.Os Deputados do PS: Rosa Maria Albernaz — Celeste Correia — Ricardo Rodrigues — José Junqueiro — Mota Amaral — Afonso Candal — Helena Terra — Isabel Santos — Maria de Belém Roseira — Maria Carrilho — José Lamego — Marques Júnior — Sónia Sanfona — Isabel Vigia — Isabel Jorge — Rosalina Martins — Lúcio Ferreira — Paula Cristina Duarte — Joana Lima — Jorge Almeida.———PROPOSTA DE LEI N.o 121/X (ALTERA A LEI N.o 34/2004, DE 29 DE JULHO, QUE ALTERA O REGIME DE ACESSO AO DIREITO E AOS TRIBUNAIS)Parecer do Governo Regional da MadeiraRelativamente ao ofício desse Gabinete com as referências 319/GPAR/07-pc, de 16 do mês corrente, sobre o assunto mencionado em epígrafe, informo V. Ex.a, Sr. Presidente da Assembleia da República, que analisado aquele projecto não temos nada a opor à sua aprovação.Funchal, 10 de Abril de 2007.A Chefe de Gabinete, Andreia Jardim.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.