I SÉRIE — NÚMERO 63 10 No global, é preciso dizer, para começar, que a magnitude deste plano que agora foi apresentado fica muito aquém daquilo que foi apresentado noutros países: é insuficiente se compararmos com a Espanha, com a Itália, com a Alemanha, que tiveram planos muito mais abrangentes do que aquele que é agora apresentado. Mas, mesmo dentro dos objetivos que são propostos, este Orçamento é insuficiente em algumas áreas e tem algumas omissões face ao Programa de Estabilização, que tem medidas que não encontram reflexo no Orçamento. As propostas que o Bloco de Esquerda apresenta, tendo sido, algumas delas, já hoje anunciadas, são muito precisas e visam resolver problemas muito concretos nos apoios sociais, para garantir que ninguém fica sem apoio, e nos serviços públicos, que estiveram na primeira linha da resposta. Por isso, pretendemos alargar o subsídio de desemprego a todas as pessoas que não tiveram qualquer apoio em contexto de crise. Essa medida foi aprovada aqui, na generalidade, pelo que não há razão para não ser introduzida no Orçamento Suplementar. Queremos estender o complemento de estabilização não só a quem perdeu o salário por via do layoff, mas a quem nem chegou ao layoff porque era precário antes desta medida e foi despedido, tendo, portanto, direito ao complemento de estabilização, e queremos pôr um fim aos cortes salariais impostos pelo layoff. Na saúde, queremos concretizar as contratações de profissionais e valorizar e reconhecer o seu esforço, através do subsídio de risco. Não pode ser apenas retórica o reconhecimento do esforço dos profissionais de saúde. Queremos também eliminar, de forma antecipada, as taxas moderadoras para meios complementares de diagnóstico, porque isso pode ajudar todas as pessoas que se afastaram do SNS (Serviço Nacional de Saúde) a voltarem aos serviços de saúde de que necessitam. Na escola pública, queremos reforçar o corpo docente e diminuir o tamanho das escolas. As escolas precisam de um reforço e de uma atenção, também para compensar o esforço adicional que tiveram nesta fase. Finalmente, achamos que este esforço coletivo exige um enorme rigor na forma como atribuímos fundos públicos e, por isso, é preciso proibir que entidades que tenham ligações com offshores que constam da lista do Banco de Portugal possam aceder a qualquer apoio e queremos também adicionar 1 ponto percentual na derrama, ou seja, em lucros acima de um 1,5 milhão de euros. Não se trata de impedir nenhuma empresa de ter lucros, trata-se apenas de pedir às empresas que mantêm os seus lucros acima de 1,5 milhão de euros que possam contribuir com um pouco mais para reforçar os apoios sociais e para reforçar os serviços públicos de primeira linha. Deixo, então, uma pergunta simples ao Sr. Ministro: o Governo vem a este debate com o objetivo de melhorar o Orçamento e aceitar democraticamente o resultado do debate orçamental na Assembleia da República ou procura apenas um carimbo para um processo que já está finalizado, ainda que seja insuficiente? Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves, do Grupo Parlamentar do PCP. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, o Orçamento Suplementar que aqui discutimos é marcado por uma grande insuficiência face à dimensão dos problemas que o País enfrenta, que são problemas estruturais que se agravaram com a crise epidémica da COVID-19. Podemos dizer que, por um lado, as medidas que o Governo tinha no Programa de Estabilização decorrentes da intervenção do PCP não estão cá, como o apoio de 438 € aos trabalhadores independentes que perderam os seus rendimentos, as medidas no âmbito do abono de família e várias outras medidas nas prestações sociais que não estão vertidas no articulado que iremos votar. Por outro lado, o que está, de facto, na proposta de lei concentra-se em medidas que só vão favorecer as grandes empresas, que já foram as grandes beneficiárias do layoff e de outras medidas e deixa de lado os trabalhadores e as micro, pequenas e médias empresas. O Governo reconhece, com as medidas que apresenta, que falhou no apoio à esmagadora maioria do tecido empresarial, constituído por micro, pequenas e médias empresas. Os apoios não chegaram às pequenas empresas, que ficaram à beira da falência, e agora o Governo propõe uma política de benefícios fiscais à aquisição dessas empresas, incentivando, com recursos públicos, a concentração do capital.