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20 DE MAIO DE 1993 2291Risco e insegurança quando se pretende uma gestão segura e ambientalmente adequada dos resíduos radioactivos e nem sequer um registo das suas instalações está feito, continuando, por ausência de alternativas, o vulgar contentor a ser o seu destino; quando as lixeiras continuam a ser os hipermercados dos pobres; quando se continua, com total impunidade, a contaminar a água que bebemos e os alimentos que ingerimos com total impunidade; quando se continua a lançar para a atmosfera gases dos mais diversos sem qualquer tipo de controlo; quando se fala na prevenção de tráfico ilegal de produtos tóxico-perigosos e eles continuam clandestinamente a rodar nas nossas estradas, a amontoar-se nas nossas fronteiras, a sobrevoar os nossos céus e a cruzar os nossos mares na mais completa ignorância e indiferença; quando, afinal, depois de tantos anos passados, nem um sistema de tratamento de resíduos tóxico-perigosos se conseguiu implementar num país onde a sua produção anual ultrapassa já 2,05 milhões de toneladas/ano e o solo continua a ser o seu destino final sem qualquer tratamento; quando se fala de reciclagem e se sabe, no caso concreto do vidro, e tendo em conta os valores comunitários, que a sua reciclagem é a mais baixa da Europa; quando se sabe que o protocolo relativo à gestão das pilhas usadas, em vias de expirar, não tem quaisquer resultados e o grandioso programa nacional de recolha selectiva não existe; quando o programa nacional relativo às embalagens para líquidos alimentares está completamente suspenso e quando se lembra que a reciclagem do papel, de que o PSD tanto gosta de falar - objecto, neste ano, de uma recomendação expressa do Conselho de Ministros -, foi aqui, por este mesmo partido, rejeitado no ano passado ao «chumbar» o nosso projecto de lei que previa a sua utilização progressiva pela administração central e que, mesmo dentro da Assembleia da República onde foi feita uma recomendação no sentido da sua utilização, a capacidade de a levar à prática não é conseguida.
Trata-se, pois, de uma situação que veio mostrar que os objectivos que hoje se colocam relativamente à utilização sustentada dos recursos, à maior racionalidade na produção e no consumo energético, ao aumento da reciclagem e da reutilização, à prevenção do desperdício, ao controlo integrado da poluição, à garantia da saúde pública e da segurança dos cidadãos, incluindo a segurança nuclear, são meros objectivos que não passam do papel porque não há meios humanos, financeiros e técnicos que lhes dêem conteúdo.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: O debate concluiu-se e o Governo não foi capaz de ser portador de algo de novo, um ano após a Conferência do Rio, para além de meras declarações de princípio e ambiguidades.
Não há uma estratégia para a racionalidade energética e de consumo, nomeadamente através de apoios concretos à reutilização e reciclagem.
Não há uma estratégia para a prevenção no sentido da alteração dos padrões de consumo que passe pela" educação ambiental e acesso à informação dos cidadãos que continuam a ser meros estados de espírito.
Não há uma estratégia para resolver o problema dos resíduos em relação aos quais continuamos por saber quantos são, onde estão, qual o grau de perigosidade, onde circulam, quais os seus efeitos na saúde pública e na segurança.
Em resumo, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, o debate encerrou-se e a conclusão parece-nos óbvia: o lixo continua a monte e o Governo anda aos papéis!Aplausos de Os Verdes e do PCP.O Sr. Presidente: - A encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais.O Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por falar em papéis, gostava de informar a Sr.a Deputada Isabel Castro de que, neste momento, a nível da recolha selectiva de papel, detemos a terceira maior performance a nível europeu, informação que lhe veiculo gratuitamente, já que se referiu a este tema.Risos do PSD.Aproveito esta oportunidade para dizer que o vidro objecto de reciclagem, que já atinge os 40 %, também nos coloca numa posição excepcional do ponto de vista europeu. Por outro lado, o protocolo que deveria ser revisto em 1995 vai sê-lo já este ano - trata-se de um acordo voluntário porque todo o programa de reciclagem do vidro está a decorrer excepcionalmente.Sr. Presidente e Srs. Deputados, alimentei uma enorme expectativa relativamente ao debate de hoje; pensava que íamos aproveitar esta oportunidade, lançada meritoriamente por Os Verdes, para fazermos um debate profundo e sério, esclarecedor em relação ao povo português, clarificador no que diz respeito a alguns mitos e à falta de informação, um debate construtivo, que pensasse no interesse de todos aqueles que devemos servir. Mas não foi isso que sucedeu!
Houve uma tentativa clara de fazer o seu aproveitamento para criticar o Governo. Hoje em dia, as matérias do ambiente não são mais tratadas no tom emocional e amadorístico com que no passado o eram, pois exigem elevado grau de profissionalismo, estudo, análise, debate, ponderação, prestando-se cada vez menos a serem aproveitadas politicamente para demolir e criticar uma política correcta.
O Governo tem seguido, no que diz respeito ao ambiente, uma política adequada, balanceada e apropriada ao país que somos, sem utopias, sem emoções perigosas, com um enorme realismo e sentido de equilíbrio fundamentais de que a sociedade portuguesa necessita e que o Executivo tem a responsabilidade de garantir.
Por essa razão, Sr. Presidente e Srs. Deputados, constrange-me que as críticas que hoje foram feitas ao Governo e ao partido que o apoia não abordem nem se centrem nos pontos essenciais
Verifica-se alguma contestação aos objectivos preconizados pela política do ambiente para Portugal? Que objectivos não estão contemplados? Que objectivos entendem os Srs. Deputados que deviam existir? Que objectivos alternativos têm a propor?
Se a comparação, Sr.a Deputada Isabel Castro, se estabelece entre os países do Leste e os países do Ocidente, deixe-me dizer-lhe claramente que já fiz a minha escolha e que aceito com satisfação as críticas que faz. Proponho-lhe, então, que visite o Leste e o Ocidente, que compare as situações de degradação ambiental existentes e que, depois, faça a sua escolha. Aliás, se se fizer acompanhar de um cidadão qualquer, verificará também qual é a sua escolha. A verdade é que estamos completamente em desacordo em relação a esse assunto!
2292 I SÉRIE-NÚMERO 72Não foi feita qualquer crítica dos objectivos nem qualquer sugestão quanto a instrumentos alternativos que não estejam a ser mobilizados! Não foram feitas sugestões quanto a linhas de estratégia! Nada foi referido quanto a instrumentos alternativos de actuação! Pois bem: não é assumida uma análise racional e objectiva que tem de imperar.
A responsabilidade política das autarquias não constitui tabu, não é algo de sagrado nem matéria sobre a qual tenhamos de abster o nosso pensamento. Demonstra uma profunda falta de realismo político e distorção da verdade não ser capaz de elogiar as autarquias quando elas o merecem e criticá-las na situação inversa!
Aceitei que, neste Parlamento, todos os senhores fossem vexados quando, um dia, por força de manifestações nas galenas, a reunião plenária foi interrompida .Eu não fui vexado! Estava aqui a defender a dignidade do Estado, a correcção do comportamento de algumas autarquias e a legitimidade dos procedimentos, mas todos os senhores foram insultados! E se defendi inequivocamente as autarquias foi por terem agido bem. Não considero as autarquias nenhumas vacas sagradas nem creio tratar-se de uma matéria tabu, e quando é preciso criticá-las faço-o sem a menor hesitação porque também têm responsabilidades políticas, tal como cada Deputado e eu próprio.
Falta essa seriedade de análise de forma a ser evidenciada sem medo a necessidade da criação de um mercado do ambiente cada vez mais dinâmico e activo, pois parece-me ser esta a forma realmente eficaz de resolver os problemas. Recusa-se terminantemente este governo a assumir a política de terra queimada relativamente à indústria porque, nesse caso, Srs. Deputados, estariam a chamar-nos aqui para explicarmos os problemas do desemprego, da desagregação social e da falência da nossa capacidade produtiva. Não aceitamos críticas inconsistentes, desintegradas e desprovidas de uma visão de conjunto e de Estado.
Finalmente, gostava de referir com muita clareza que temos a noção clara de que os meios necessitam de ser intensificados, o que vamos levar em conta no âmbito da preparação do próximo programa de desenvolvimento regional e do quadro comunitário de apoio bem como recorrendo a financiamentos do Fundo de Coesão.
Gostava de dizer aqui, clara e inequivocamente, e de uma vez por todas, que podem exibir todo o tipo de fotocópias que entenderem, pois o Governo não tomou decisões quanto à afectação de verbas do próximo programa de desenvolvimento regional, do próximo quadro comunitário de apoio e não fez ainda a repartição das verbas do Fundo de Coesão. Podem exibir agora 400 000 fotocópias que essa atitude não tem qualquer significado, pois esta é a posição oficial e inequívoca do Governo. Mais: quanto à existência de listagens, tenho a dizer que existe apenas uma única lista legitíma, que corresponde ao primeiro conjunto de candidaturas apresentado ao instrumento financeiro de coesão e não ao balanço global financeiro para todo o período de vigência do Fundo de CoesãoO Sr Luís Peixoto (PCP): - É secreto!O Orador: - Perguntem, Srs Deputados, às autarquias presididas por membros dos vossos partidos que tipo de relação mantêm, quotidianamente, com o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais e com o Governo.
Perguntem-lhes se, sempre que aparecem projectos sérios e existem autarquias dispostas a trabalhar de uma maneira construtiva, não tem tido o Governo uma posição inequívoca no sentido de conceder apoio técnico e financeiro, ajudando a valorizar os projectos.
Podem colocar essas questões indiscriminadamente, porque o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais tem o enorme orgulho de poder afirmar que a nossa performance é notável e que é, comum e generalizadamente, reconhecida por todas as autarquias a capacidade de liderança de uma política que, como disse, é correcta nos seus objectivos, instrumentos e meios. Assim, lamento profundamente que não tenha havido seriedade para o reconhecer!Aplausos do PSD.O Sr Presidente: - Srs Deputados, dou por encerrado este debate.
A próxima reunião plenária realiza-se amanhã, às 10 horas, e terá como ordem do dia a apreciação do pacote autárquico (vilas e cidades). Será retomada às 15 horas com período de antes da ordem do dia preenchido com declarações políticas, destinando-se o restante período da ordem do dia à apreciação do projecto de lei n o 213/VI - Criação dos conselhos municipais de segurança dos cidadãos (PCP)
Virgílio de Oliveira Carneiro.Partido Socialista (PS):Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco1 - Preço de pagina para venda avulso 6$50 + IVA2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da Republica o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da Republica para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são respectivamente de 30 e 90 dias a data da sua publicaçãoPREÇO DESTE NÚMERO 246$00 (IVA INCLUÍDO 5 %)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda. E., P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1192 Lisboa Codex
I Série - Número 86 - Quinta-feira, 24 de Junho de 1993DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA2.aSESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)REUNIÃO PLENÁRIA DE 23 DE JUNHO DE 1993Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de MeloSecretários: Exmos.. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
José de Almeida CesárioSUMARIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.o 70/VI e 71/VI e da proposta de resolução n.o 31/V1
Foi aprovado o parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o recurso, apresentado pelo PCP, da decisão de admissão da proposta de lei n o 66/VI. tendo usado da palavra os Srs. Deputados Lino de Carvalho (PCP), Correia de Jesus (PSD), Alberto Costa (PS) e António Lobo Xavier (CDS)
Na abertura do debate da interpelação n.o 11/VI - Debate sabre política geral, centrada na acentuada degradação da democracia, na falta de transparência da vida política e na crescente desprotecção dos direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores e dos cidadãos em geral (PCP), intervieram o Sr. Deputado João Amaral (PCP) e o Sr. Ministro Adjunto (Marques Mendes) e, em seguida, a diverso título, além desta oradores e do Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social (Silva Penada), os Srs. Deputados Silva Marques e Guilherme Silva (PSD), Manuel Alegre (PS), Cosia Andrade (PSD), Manuel Sérgio (PSN), Ferreira Ramos (CDS), António Filipe (PCP), Almeida Santos (PS), Carlos Oliveira (PSD), Odete Santos (PCP), Pacheco Pereira, Silva Marques, Duarte Lima e Fernando Amaral (PSD), Arménio Carlos (PCP), Nogueira de Brito (CDS) e Raul Castro (Indep.).
Encerraram o debate o Sr. Deputado Octávio Teixeira (PCP) e o Sr. Ministro Adjunto.
O Sr. Presidente deu por findada sessão eram 20 horas e 30 minutos.
2721 - 24 DE JUNHO DE 1993António Domingues de Azevedo.
Manuel José Flores Ferreira dos Ramos.Partido Ecologista Os Verdes (PEV)André Valente Martins.
Raúl Fernandes de Morais è Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dós diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Deram entrada na Mesa, e, foram admitidas, as propostas de lei n.o IO/VI- Aprova as opções estratégicas para o desenvolvimento dó País no período de 1994-1999, que baixou às 3.o e II.1 Comissões, e 7Í/VI - Custos de livros, revistas e jornais de e para a Região Autónoma da Madeira -(ALRM), que baixou à 7a Comissão, e a proposta de resolução n.o 31,/VI - Aprova, para ratificação, a Convenção de Revisão da Convenção Quê Cria Um Instituto Universitário Europeu, que baixou à 7.o Comissão.
Entretanto, informo os, Srs. Deputados de que estão reunidas as Comissões dê Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente, de Economia, Finanças e Plano, de Agricultura e Mar e a Subcomissão Permanente para a Toxicodependência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de iniciarmos o debate da interpelação n.o 11/VI.J(PCP), que preenche a ordem do dia de hoje, de acordo, com o n.o 5 do artigo 139o DO Regimento, vai ser lido e votado um parecer da Comissão .de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre o recurso, apresentado pelo PCP, dá decisão de admissão "da proposta de lei n.o 667 VI- Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de bens do domínio hídrico.
Tem a palavra, para a leitura do referido parecer, o Sr. Secretário.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: O parecer, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é do seguinte teor:1 - O PCP, ao abrigo do artigo 139.o, n.o 2, do Regimento, recorreu da decisão do Presidente da Assembleia da República que admitiu a proposta de lei n.o 66/VI - Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de bens do domínio hídrico, com fundamento na inconstitucionalidade da mesma, por, em seu entender, esta não respeitar os requisitos que o n.o 2 do artigo 168.o da Constituição estabelece ara as leis de autorização legislativa.
2 - Interessa, antes1 de mais, salientar, que o juízo sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de um diploma feito pela Assembleia da República - pelo seu Presidente, pela comissão parlamentar competente ou pelo Plenário - é, sobretudo, de natureza processual: A apreciação jurisdicional- da constitucionalidade das leis cabe, como é sabido, ao Tribunal Constitucional: A actuação da
2722 - I SÉRIE NÚMERO 86Assembleia neste domínio é ditada pois por princípios de economia processual e, obviamente, de respeito pela Constituição. Por isso, sempre se tem entendido que só em casos de manifesta, inequívoca e irremediável violação da Constituição é que se pode rejeitar, por inconstitucionalidade, uma proposta ou um projecto de lei.
3 - Ora a proposta em apreço é suficientemente explícita quanto ao seu objecto, sentido, extensão e duração. Ó Governo pede autorização para legislar sobre o regime de bens do domínio hídrico, com vista a diferenciar as várias utilizações do domínio hídrico, sujeitando-as a um regime jurídico; a estabelecer o processo de planeamento e da elaboração, aprovação e ratificação dos planos de recursos hídricos, a introduzir princípios do utilizador/pagador e do poluidor/pagador na utilização do domínio público hídrico. Pretende ainda o governo estabelecer coimas, para o que fixa os respectivos montantes máximo e mínimo.
É evidente o que o Governo poderia concretizado ainda mais o sentido e extensão da autorização ora solicitada. Poderia, mesmo, juntar o projecto do diploma que tenciona fazer aprovar no âmbito da presente autorização legislativa, mas a isso não era obrigado.
4 - Mas mesmo admitindo que a proposta de lei em apreço - hipótese que se formula apenas por motivos de ordem lógica - padeceria de algumas das imperfeições que nela vislumbrava o PCP a consequência nunca seria a sua Rejeição pelo o Presidente da Assembleia da República, pois, estando em causa
poderes originários do Parlamento, este sempre poderá conformar a autorização á sua vontade, introduzindo na proposta os aperfeiçoamentos ou adiamentos que entender. Se a Assembleia pode interpretar, modificar, suspender ou revogar a lei de autorização, obviamente enquanto está ainda estiver em vigor(ef. Jorge Miranda, in Funções, Órgãos e Actos do Estado, p. 478), por maioria de razão poderá modificar o texto do pedido de autorização apresentado pelo governo, antes de o transformar em lei.
5 - verifica-se, assim, que, ao admitir a proposta de lei em apreço, o Presidente da Assembleia da República fez o que, nos termos da Constituição e do Regimento, deveria ter sido feita.
Nestes termos deve o presente recurso ser rejeitado.
Palácio de São Bento, em 21 de Junho de 1993.O Deputado Relator, Correia de Jesus.
O Presidente da Comissão, Guilherme Silva.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, nos termos do no5 do artigo 139.o do regimento, vou dar, sucessivamente, a palavra para uma intervenção de duração não superior a três minutos, a representantes de cada um dos grupos parlamentares.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados. O parecer da comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre recurso, apresentado pelo meu partido que impugnava a admissão da proposta de autorização legislativa para habilitar o Governo a legislar sobre o regime de bens do domínio hídrico, em minha opinião, e sem ofensa para o Sr. Deputado Relator, ilude e escamoteia completamente a realidade e, diria mesmo é absurdo o ponto de vista da interpretação constitucional do preceito previsto na Constituição da República Portuguesa.
E ilude porque? Porque o Sr. Deputado Relator se vela que não está muito convencido do que afirma, na medida em que o «Governo poderia» - nos diríamos deveria - Ter, concretizado ainda mais o sentido e extensão da autorização ora solicitada» acaba por dizer que a proposta é suficientemente explicita quanto ao seu objecto sentido, extensão e duração.
Sendo assim, Sr. Deputado Relator, é capaz de explicitar, face á leitura proposta, o que pretende o Governo fazer quando diz que quer estabelecer o novo regime jurídico de utilização do domínio hídrico? Qual o sentido de utilização que se pretende aprovar? Qual a sua Compatibilização com o regime de utilização previsto no Código Civil?
O Governo Pretende legislar - refere a proposta de autorização legislativa - para diferenciar as várias utilizações do domínio hídrico e sujeita-las a um regime jurídico próprio. Tendo em cinta essa afirmação, Sr. Deputado Relator, é capaz de dizer a que regime jurídico próprio é que o governo pretende sujeitar a utilização do domínio hídrico a entidades privadas, que sentido, em que condições e em que termos é que o fará?
É que , Sr. Relato, estas questões não estão, nem de perto nem de longe inscritas na proposta de autorização legislativa. Esta é claramente uma proposta de autorização legislativa em branco, e muito gostaria que V, Ex.a nos explicasse aquilo que isto é que a proposta, nos pontos referidos, revela claramente o sentido com que quer legislar.
Sr. Deputado Relator, esta proposta é exemplo de uma proposta de autorização legislativa em branco.Vozes do PCP: - Aliás, também me parece absurdo que o Sr. Deputado Relator e a comissão que absurdo que o rio digam que não há qualquer problema porque, a qualquer momento, a Assembleia da República, caso uma proposta se apresente indefinida, pode definir o sentido dessa autorização ou da legislação quando o Governo não faz.
Acresce que, por esse caminho, esvaziava-se completamente o no2 do artigo 168 da constituição, pois de hoje para o futuro, a fazer fé nessa doutrina, nenhuma proposta de autorização legislativa seria inconstitucional. È que em todas elas, por mais brancas que fossem, a Assembleia da República teria sempre oportunidade de alterar, definir o sentido da autorização que compete ao governo definir já que é ele que pede para legislar.
Esta Interpretação é completamente absurda e por isso Sr. Presidente e Sr. Deputados, entendemos que este parecer não deveria Ter seguimento e deveria ser rejeitado.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Jesus.O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A posição do PSD relativamente a recur-
2723 - 24 DE JUNHO DE 1993só interposto pelo Partido Comunista Português é a que consta do relatório aprovado na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Trata-se de uma posição que se desenvolve em dois planos lógicos distintos: num primeiro momento, defende-se que a proposta de lei do Governo contém um grau de concretização suficiente para que a Assembleia da República possa ter uma ideia sobre o que o Governo tenciona legislar relativamente a esta matéria. No entanto, o próprio parecer avança que, no caso de não ser esse o entendimento da Câmara, a solução não seria a rejeição da proposta apresentada pelo Governo' mas, sim, o seu aperfeiçoamento por esta Assembleia da República. E não reconhecemos que possa ser invocado algum argumento contra esta solução, já que a possibilidade de aperfeiçoamento não só decorre do facto de a matéria em causa caber nos poderes originários da Assembleia da Republicanas ainda da circunstância de a Constituição prever, e no caso concreto ser perfeitamente aceitável, uma situação de cooperação entre a Assembleia da República e o Governo.
Portanto, Sr. Presidente, a Conclusão que se retira é a de que V. Ex.a, ao admitir a proposta de lei, procedeu correctamente.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Nesta conformidade, o recurso apresentado pelo PCP deve ser recusado, sem prejuízo de a Assembleia da República, por si ou em entendimento com o Governo, introduzir na proposta de lei os aperfeiçoamentos que considerar adequados.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Costa.O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A posição do Partido Socialista em relação a este recurso foi definida no nosso voto desfavorável ao parecer aprovado na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e garantias.
Na realidade, esta parece-nos uma proposta de autorização legislativa concebida exactamente nos termos que a Constituição pretende que não sejam observados, isto é; uma proposta que não informa acerca do sentido das intenções do futuro legislador. Na realidade, a utilização de fórmulas como «estabelecer o novo regime jurídico da utilização do domínio hídrico», «diferenciar as várias utilizações do domínio hídrico e sujeitá-las a regime próprio», «estabelecer o processo de> planeamento e da elaboração, aprovação e ratificação dos planos de recursos hídricos» são exactamente fórmulas brancas que hão dão a entender em que sentido vai ser utilizada a autorização pedida-a esta Assembleia da República.
Não tivemos, portanto, dúvidas no sentido de considerar que não estavam preenchidos os requisitos constitucionais, tal como não tivemos dúvidas em recusar o argumento de que sempre a Assembleia da República poderia, em' relação a uma proposta desta natureza, introduzir-lhe as concretizações indispensáveis para que ficasse cumprida a exigência constitucional. Na realidade, isso significaria, por um lado, esvaziar por inteiro o controlo de constitucionalidade e, por outro, salvar todas e quaisquer propostas por mais ineptas que elas se apresentassem a esta Assembleia dá República.O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!O Orador: - Significaria, portanto, reduzir a zero a possibilidade de controlo destes requisitos introduzidos pela própria Constituição.
Reparamos, aliás, que o próprio relator não tem dúvidas sobre as insuficiências e as imperfeições da proposta governamental e trata apenas de introduzir um remédio excessivo, que o leva a salvar esta proposta proveniente do Governo, e que vai claramente para lá do pensamento constitucional.
Nestes termos, a nossa votação, em relação a este recurso, vai no sentido favorável, entendendo que não se encontram 'preenchidos os requisitos constitucionais de admissão da proposta de lei.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.O Sr. António Lobo Xavier (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS entende também que o pedido de autorização legislativa não preenche os requisitos exigidos pela Constituição. Mas é de salientar que, tendo nós uma opinião negativa quanto ao parecer aqui apresentado, temos uma posição não crítica relativamente à atitude do Sr. Presidente, e que vou explicar.
Entendo que os poderes do Presidente da Assembleia da República em matéria de admissão de iniciativas legislativas não são uma mera questão processual mas mais do que isso. Porém, também entendo, e louvo, um Presidente da Assembleia da República que é cuidadoso na forma como introduz os seus próprios juízos sobre as iniciativas legislativas.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Se há iniciativas legislativas que o Sr. Presidente não deve admitir porque são frontalmente contrárias à Constituição - e lembro-me de uma, sobre a qual já escrevi, que seria a de apresentar, a meio do ano económico, uma iniciativa que implicasse aumento das despesas do Orçamento do Estado, essa V. Ex.a, Sr. Presidente, não devia admitir por ostensiva violação de um preceito expresso da Constituição, também entendo que, entre essa violação clara e explícita e outras não tão claras, não tão explícitas, e que dão margem de discussão, o Sr. Presidente deve usar de cautela, sob pena de introduzir os seus valores, os seus conhecimentos e o seu próprio juízo, de especialista' neste caso, no debate e matar, porventura à nascença, iniciativas que são discutíveis e que merecem alguma atenção e algum debate.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador:- Entendo votar a favor do recurso do Partido Comunista, sem que isso envolva qualquer censura à decisão do Sr. Presidente da Assembleia da República.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... pelo contrário, entendo que ele é prudente no uso do seu poder, mas não concordo com os termos do relatório, designadamente a forma como classifica
2724 I SÉRIE - NÚMERO 86os poderes do Presidente da Assembleia da República nesta matéria e como trata a possibilidade de a Assembleia intervir supletivamente a corrigir o que falta nas iniciativas legislativas feridas á partida de inconstitucionalidade.Vozes do CDS e do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais pedidos de palavra.
Quero lembrar aqui o no 2 do artigo 168 da constituição, que diz o seguinte: As leis de autorização, que diz o seguinte: As Leis de autorização legislativa» - as leis e não os pedidos - devem definir o objecto, o sentido, a duração[...]O Sr. Guilherme Silva: (PSD): - Nós é que fazemos as leis!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, nos termos do no 5 do artigo 139o do Regimento, vamos votar o parecer que acaba de ser discutido.Submetido á votação , foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PCP, do CDS, de Os Verdes, do PSN e do Deputado independente Mário Tomé.Srs. Deputados, vamos entrar na apreciação da interpelação no 11/VI - Debate sobre política geral, centrada na acentuada degradação da democracia, na falta de transparência da vida política, e na crescente desprotecção dos direitos liberdades e garantias dos trabalhadores e dos cidadãos em geral (PCP)
Para a abertura do debate em a palavra a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: esta interpelação ao governo tem por objecto o estado de democracia em Portugal.
Trata-se de uma questão que ganhou crescente atenção no debate político e Social, como mostram, por exemplo, o debate sobre o segredo de estado ou o debate sobre a situação da vida democrática na empresa, profundamente afectada pela nova legislação, sobre o direito á greve.
Estas questões têm aparecido no debate político de forma casuística e não integrada. No entanto o resultado objectivo não se traduz numa simples soma aritmética de factores negativos, perigos e ameaças.
A Verdade é que o estado da democracia em Portugal tem paulatinamente, mudado; há em curso um processo de erosão da democracia em muitos sectores da sociedade portuguesa instalo-se o medo e a desconfiança; o exercício de direitos fundamentais é já visto como um acto de coragem quixotesca; a acomodação e o oportunismo aparecem despidos de qualquer reprovação moral, pelo contrário, aparecem como meios toleráveis, e socialmente típicos de ter êxito de trepar na escala e atingir os lugares de topo.
Esta democracia de medo é o resultado directo da acção política do governo em diferentes domínios. É o resultado de crescente policialização da vida nacional; da ofensiva contra a liberdade de imprensa; da criação e actuação dos serviços de informações como um polícia política; da crescente precarização da relação laboral e das limitações aos direitos fundamentais dos trabalhadores; da instigação de sentimentos racistas e xenófobos de uma prática política que privilegia o diktat em prejuízo do dialogo que prefere a autoritarismo e esvazia os mecanismos de participação popular e cívica; das práticas censórias que o governo quis legitimar e da proliferação da e fichagens e ficheiros sobre os cidadãos e o secretismo que os rodeia.
A esta democracia do medo junta-se uma outra pecha uma espécie de democracia de alcova que corresponde a esta situação de Ter uma qualquer promiscuidade com o partido no poder com o PSD, para poder obter um lugar na Administração Pública ou um deferimento rápido a uma qualquer pretenção. O PSD funciona já como uma espécie de União Nacional, com um poder de atracção que nada tem de ideológico ou pragmático. São o carreirismo, o oportunismo e o favorecimento ilícito que hoje constituem o denominador comum dos que, agora se encostam ao PSD erigido em partido de favores.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Império da cidadania, tal como está configurado no projecto político subjacente á nossa Constituição, cede lugar ao autoritarismo e ao uniformismo impostos pelos critérios e interesses do partido no poder.
No centro da vida política deixa de estar o cidadão na pluralidade das suas aspirações para passar a estar o PSD e o seu projecto de poder tendencialmente exclusivo e absoluto; deixa de estar a sociedade e a expressão plural dos interesses das diferentes camadas que a integram, para passar a estar o Governo e a sua vontade política, entendida como gestão dos interesses públicos e colectivos para passar a estar o aproveitamento, a corrupção e a opacidade de processos e de fins.
A Responsabilidade por esta situação de degradação da democracia cabe, assim, ao Governo e ao PSD.Aplausos do PCP.Mas esta erosão da democracia não é um fenómeno lateral ou de conjuntura.
O autoritarismo, a governamentabilização, a policialização, a limitação da liberdade de imprensa, o cerceamento de direitos fundamentais, a ocupação abusiva e tentacular do aparelho de estado e todas as outras pressões desta degradação da democracia, servem a ausência do projecto político do PSD de absolutização do poder.
Com esta acção sistemática de degradação da democracia; o PSD visa espartilhar a oposição da política e social reduzir os sistemas constitucionais de fiscalização e controlo da sua actividade, tendo em vista a perpetuação no poder, como aprovam numerosos factos e processos da autoria do PSD e da sua responsabilidade que no seu conjunto constituem um irrespondível libelo acústico.
Analisaremos alguns dos mais significativos desses factos e processos. Analisaremos 12 factos que constituem 12 acusações que formulamos ao governo.
Primeira acusação acusamos o Governo e o PSD de governamentalização e centralização da vida política nacional e de condução de uma violenta campanha contra os órgãos superiores do Estado que não domina e, particularmente, contra aqueles que fiscalizaram ou controlam os seus actos e os da Administração Pública. A teoria das foças de bloqueio, lançada contra o Presidente da República contra a Procuradoria-Geral da República e conta o Tribunal de Contas é a escandalosa confissão pública
2725 - 24 DE JUNHO DE 1993da assumida conspiração do PSD contra os outros órgãos de Estado, tendo em vista deixar o Governo de mãos livres para prosseguir os interesses político partidários do PSD.Aplausos do PCP.O caso mais recente- dos ataques ao Presidente da República a propósito das notícias da imprensa sobre o que, eventualmente, se terá passado em determinado jantar privado - mostra que o PSD não escolhe meios para atingir os seus fins, mesmo quando esses meios violam a privacidade, se eregem sobre notícias especulativas e mesmo, que quebrem solidariedades.
Quanto à governamentalização, verifica-se em todos os sectores e domínios, desde a Assembleia dá República até às autarquias locais.
Os sucessivos vetos ao processo de regionalização, revelam um PSD que, na prática, se opõe à descentralização como forma democrática de organização do Estado.
Segunda acusação: acusamos o Governo e o PSD de pretenderem subverter o sistema eleitoral, criando, artificialmente, situações de maioria do PSD, mesmo com quebra de Votos, quer através do retalho oportunista dos círculos eleitorais, nas eleições da Assembleia da República, quer por indevidas majorações do voto para as câmaras municipais. Quanto à campanha para o voto dos emigrantes nas eleições presidenciais, o que o PSD pretende é fazer beneficiar um seu candidato das possibilidades que tem de manipulação do aparelho consular, procurando; assim, obter, fora do estrito respeito das regras democráticas, p controlo, que hoje, lhe escapa, do órgão Presidência da República...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Terceira acusação: acusamos o Governo e o PSD da ocupação sistemática do aparelho de Estado por pessoal do PSD e com base em exclusivos critérios partidários, criando o caldo de cultura onde medra o favoritismo e a corrupção.
E se há excepções, é sempre e ainda o interesse partidário do PSD a justificá-las. O bodo de lugares e sinecuras serve tanto para afilhados como para premiar defecções, esquecendo o velho exemplo de dignidade, segundo o qual Roma não paga a traidores.
Neste caldo, de, cultura desenvolve-se uma rede de compromissos, dependências e interesses que tornam inevitável a proliferação de fenómenos de corrupção. A corrupção aparece, como na Itália, não como um fenómeno conjuntural e exterior mas como um fenómeno sistémico e estrutural, resultado da crescente confusão entre o aparelho partidário do PSD e o aparelho de Estado, cada vez mais ocupado partidariamente.Vozes dó PCP e do Deputado independente Mário Tome: - Muito bem!O Orador: - Quarta acusação: acusamos, o Governo de transformar o Serviço de Informações de Segurança (SIS) numa verdadeira polícia política, ao serviço dos objectivos político partidários do Governo e do PSD, actuando numa escalada de ilegalidades, abusos e atropelas, que vão desde as acções de vigilância sobre actividades lícitas dos cidadãos, como sejam, manifestações de estudantes, trabalhadores ou agricultores, até às infiltrações, sob as mais variadas capas, incluindo a capa de jornalistas, o que, além do mais, se pode tipificar como um crime de usurpação de funções.Vozes do PCP e do Deputado independente Mário Tomé: - Muito bem!O Orador: - Com descarada cobertura governamental, o SIS ultrapassa o quadro legal que lhe está traçado e que é o de produzir informações para «prevenir a sabotagem, o terrorismo, a espionagem e a prática de actos que, pela sua natureza, possam alterar ou destruir o Estado de direito democrático».
O meu camarada António Filipe desenvolverá este tema, mas eu interpelo o Governo a dizer aqui como compatibiliza esta restritiva formulação jurídica com os abusos que vem praticando contra jovens estudantes, contra agricultores e contra sindicalistas 'e sé isto é ou hão pôr o SIS a funcionar como uma polícia política, a actuar contra os que se opõem legitimamente à política do Governo e que legitimamente se manifestam contra ela, no uso dos meios constitucionais e legais de que são inquestionáveis titularesAplauso do PCP e do Deputado independente Mano Tomé.Quinta acusação: acusamos o Governo de criar na prática uma Administração fechada e secretista, hostil aos cidadãos e vedada aos jornalistas. Quero aqui citar o excelente trabalho realizado pelo Expresso, chamado «O Estado dos segredos», onde perguntas sem nenhuma carga opinativa e sobre matéria pública, como, por exemplo, qual é o orçamento dessa Direcção Geral não foram respondidas, como se se tratasse de informação estratégica e dela dependesse o bom nome do Prof. Cavaco Silva e de todos os ministros e directores-gerais' deste país de segredos. A falta de transparência atinge b inqualificável no projecto do PSD sobre ó segredo de Estado. Tal como está configurado, o segredo de Estado passa a ser a arma do segredo nas mãos do Governo, nomeadamente contra os jornalistas para calar escândalos e tudo o que possa macular o marketing governamental de boas acções. É a imposição da opacidade, sacrificando a transparência, regra essencial da democracia.Aplausos do PCP e do Deputado independente Mano Tomé.Sexta acusação: acusamos o Governo do propósito de cerceamento dá liberdade de imprensa e de limitação da independência e das garantias dos jornalistas.
Desde os anunciados projectos de revisão da lei de imprensa, passando pelos novos crimes e novas obrigações processuais constantes do Código Penal e Código de Processo Penal, passando por torpes processos de quase achincalhamento da profissão, como foi o caso do famigerado Regulamento da Assembleia, até à composição govenamentalizadora da Alta Autoridade para Comunicação Social e à extinção do Conselho de Imprensa, o jornalista e a sua liberdade tornaram-se alvos privilegiados do Governo e do PSD, alvos a atingir para limitar a sua capacidade de intervenção, de acesso às fontes e de denúncia.
O PSD não perdoa aos jornalistas terem investigado e trazido a público casos como o do Ministério da Saúde
2726 - I SÉRIE- NÚMERO 86ou do Fundo Social Europeu não perdoa crítica e a denúncia não suporta o embate com uma informação séria e plural.
O desejo do PSD é o de uma comunicação social submissa ao poder, monocolor laranja, acrítica e temerosa.
O combate pela liberdade de imprensa é um dos mais duros combates que hoje se travam em Portugal em defesa da democracia!Aplausos do PCP e Deputado independente Mário Tomé.Sétima acusação: acusamos o Governo de permitir e até incentivar a concentração de empresas de comunicação social, ficando, assim, em risco crescente a liberdade e independência dos órgãos de comunicação social, no seu conjunto face ao poder económico.
O caso da Rádio Comercial é paradigmático. Com o encerramento, de um dia para o outro da Radio Comercial Norte e a intenção de despir a totalidade dos seus trabalhadores, o que aparece é o típico clima de permissividade e ilegalidade que faz o estatuto dos que acumulam poder económico sobre a comunicação social.
As principais vitimas são os jornalistas, o direito dos cidadãos á informação e á liberdade de imprensa. Aqueles cada vez mais com vínculos precários e sem alternativas num mercado quase em oligopólio, está cada vez mais vítima das chantagens, discriminações e prepotências desse senhores dos impérios dos média.
A minha camarada Odete santos desenvolverá também essa matéria.
Oitava acusação: acusamos o Governo da crescente policialização de ficheiros informáticos policiais.
È o que mostra por exemplo o recente caso da chamada lei anticorrupção, e a tentativa de subtrair do controlo da Procuradoria-Geral da República e entregar uma polícia funções de processo criminal que não lhe cabem.
Mas o mais grave é a proliferação sem qualquer controlo de paisanos e infiltrados, de ficheiros e indébitas interconexões informáticas, criando um submundo policial que tal com o Governo o desenvolve e ele se aproveita, tem os contornos de um big brother, que ameaça tanto a transparência da vida democrática como os direitos fundamentais do cidadão.Aplausos do PCP.Nona acusação: acusamos o Governo e o PSD de responsabilidades no crescimento se sentimentos de racismo e xenofobia na sociedade portuguesa.
É perfeitamente lamentável e indigno o que se tem vindo a passar neste campo Pressionando pela sua pressa de aparecer como um fiel amigo dos países da Europa que resolveram fechar as portas á imigração, particularmente da Alemanha e agora da França, o governo promoveu legislação que o restringe o direito de asilo e dificulta a entrada de estrangeiros e facilita a sua expulsão, ao mesmo tempo que toma medidas administrativas que fazem das comunidades de imigrantes, particularmente dos africanos de língua portuguesa, alvos de sentimentos africanos de língua portuguesa, alvos de sentimentos de desconfiança e de «ghetização».
O caso dos ciganos de Ponte de Lima e o chocante exemplo dos extremos de racismo a que está a conduzir esta política. A ausência de uma palavra clara de condenação por parte do Governo ou do PSD consubstancia uma espécie de cumplicidade que é ao mesmo tempo um triste sinal dos tempos!
2727 - 24 DE JUNHO DE 1993O Orador: - Nesse sentido, o PCP apresentou já um projecto de, lei e, agora, vai propor que a Comissão de Defesa Nacional, com a participação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, promova a realização de um colóquio parlamentar sobre os direitos dos militares e a revisão do artigo 31.o da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Estes 12 factos acusatórios não esgotam, como é evidente, os casos de autoritarismo, de ilegalidades e de práticas antidemocráticas do Governo. Não abarcam, por exemplo, as práticas censórias, como as de que foi vítima José Saramago, ou a morosidade dos tribunais, que, na prática, nega aos cidadãos o direito à justiça, e muitos outros casos.
Mas os 12 factos acusatórios, no seu conjunto, mostram como, efectivamente, a democracia se degrada e como, sobre o regime democrático, se desenham mais ameaças. A par da degradação dos serviços públicos de saúde, segurança social, educação e habitação, ou da ausência de uma política de ambiente, ou do agravamento da crise económica, da progressiva destruição da agricultura e do processo de desindustrialização, a própria democracia política e o regime de liberdades e direitos dos cidadãos estão em situação de erosão continuada, num processo em que o cariz autoritário do Governo e do PSD emerge, cada vez mais, com maior clareza. A democracia política e as liberdades, Srs. Deputados, não se tomam por metade, nem se partilham com outros fins do Estado, têm um valor intrínseco, que a política governamental nega quotidianamente.Aplausos do PCP.Correu por aí que o Governo invocaria épocas passadas em que, na óptica do Governo, as liberdades não teriam sido respeitadas. Que quer o Governo com este argumento? Quer justificar com o passado, como o vê, os seus actuais propósitos e práticas antidemocráticas? É isto ou não uma forma de enfiar a carapuça?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Da nossa parte, com esta interpelação; questionamos, criticamos e combatemos esta política do Governo. Apresentamos propostas concretas com esse objectivo, algumas foram já anunciadas ao longo da intervenção, e agora anuncio uma outra.
Face ao que se tem vindo a passar com os serviços de informações de segurança(SIS) e à ausência de resposta dos responsáveis, anunciamos que o Partido Comunista Português propõe a realização de um inquérito parlamentar à actuação dos serviços de informações de segurança, designadamente contra estudantes, agricultores e sindicalistas, é sua conformidade ou desconformidade com a Constituição e a lei.Aplausos do PCP.O Orador: - As acusações estão feitas. Vejamos se o Governo é capaz de responder-lhes com a mesma seriedade e sentido democrático com que, da nossa parte, fizémos esta interpelação.Ficamos à espera.Aplausos do PCP, de pé, e de alguns Deputados do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto.O Sr. Ministro Adjunto (Marques Mendes): Sr. Presidente, Srs. Deputados: A presente interpelação é, a nosso ver, por paradoxal que possa parecer, uma iniciativa estranha e surpreendente, mas que pode significar, ao mesmo tempo, uma oportunidade útil e adequada.