1444 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 2012BG, CY, DE, EE, ES, FR, FI, EL, IT, LT, LV, MT, PL, PT, RO, SI e SE: Serviços de feedering mediante autorização.B. Transporte por vias interiores navegáveis2  a) Transporte de passageiros (CPC 7221) b) Transporte de carga (CPC 7222) CE: As medidas baseadas em acordos existentes ou futuros sobre o acesso às vias interiores navegáveis (incluindo os acordos sobre a ligação Reno, Meno, Danúbio) reservam alguns dos direitos de tráfego a operadores baseados nos países correspondentes e que cumpram o requisito de nacionalidade no que respeita à propriedade. Regulamentos de aplicação da Convenção de Mannheim para a Navegação no Reno.AT, BE, BG, CY, CZ, DE, DK, ES, EE, FI, FR, EL, HU, IE, IT, LT, LU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SI, SE, UK: Não consolidado para o estabelecimento de uma companhia registada com vista à exploração de uma frota sob bandeira nacional do Estado de estabelecimento AT: Condição de nacionalidade para constituir uma companhia de navegação por pessoas singulares. No caso de estabelecimento de uma pessoa colectiva, condição de nacionalidade para o conselho de administração e o conselho de fiscalização.Requer-se uma companhia registada ou um estabelecimento permanente na Áustria. Além disso, a maioria das acções da empresa deve ser detida por nacionais da CE.BG: Não consolidado para o estabelecimento de sucursais directas (é exigida a constituição em sociedade).FI: Os serviços só podem ser prestados por navios sob bandeira finlandesa.C. Transporte ferroviário3 a) Transporte de passageiros (CPC 7111) b) Transporte de carga (CPC 7112) BG: Não consolidado para o estabelecimento de sucursais directas (é exigida a constituição em sociedade).D. Transporte rodoviário4  a) Transporte de passageiros (CPC 7121 e CPC 7122) CE: Os investidores estrangeiros não podem prestar serviços de transporte no interior de um Estado-Membro (cabotagem), excepto para o aluguer de serviços não regulares de autocarros com condutor CE: Exame das necessidades económicas para serviços de táxi. Critérios principais: número e impacto sobre os estabelecimentos existentes, densidade demográfica, dispersão geográfica, impacto sobre as condições de tráfego e criação de emprego AT, BG: Direitos e/ou autorizações exclusivos apenas podem ser concedidos a nacionais comunitários e a pessoas colectivas comunitárias com sede na CE BG: Não consolidado para o estabelecimento de sucursais directas (é exigida a constituição em sociedade).FI, LV: É exigida autorização que não é extensiva a veículos matriculados no estrangeiro.LV e SE: As entidades estabelecidas são obrigadas a utilizar veículos matriculados no país.                                                 1 Inclui os serviços de feedering e a deslocação de equipamento por prestadores de transporte marítimo internacional entre portos situados no mesmo Estado quando não está envolvida qualquer receita.2 A limitação horizontal em relação aos serviços públicos aplica-se aos serviços portuários e a outros transportes por vias interiores navegáveis que requerem a utilização do domínio público.3 A limitação horizontal em relação aos serviços públicos aplica-se aos serviços de transporte ferroviário que requerem a utilização do domínio público.4 Aplica-se a limitação horizontal em relação aos serviços públicos.II SÉRIE-A — NÚMERO 202_______________________________________________________________________________________________________________1444Consultar Diário Original