23 DE JANEIRO DE 2013 109 PROPOSTA DE LEI N.o 123/XII (2.a) (PROCEDE À SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 88-A/97, DE 25 DE JULHO, QUE REGULA O REGIME DE ACESSO DA INICIATIVA ECONÓMICA PRIVADA A DETERMINADAS ATIVIDADES ECONÓMICAS) Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS PARTE I – CONSIDERANDOS 1 – Introdução O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 123/XII (2.a), que “Procede à segunda alteração à Lei n.o 88-A/97, de 25 de julho, que regula o regime de acesso da iniciativa económica privada a determinadas atividades económicas.” A iniciativa é apresentada pelo Governo, nos termos da alínea d) do artigo 197.o da Constituição e do 118.o do Regimento, que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. A proposta de lei em causa, apresentada a 10 de janeiro de 2013, foi admitida no dia seguinte e baixou por determinação de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local para apreciação e emissão do respetivo parecer. A proposta de lei inclui exposição de motivos, obedece aos requisitos formais respeitantes às iniciativas, em geral e às propostas de lei, em particular. 2 – Objeto, conteúdo e motivação A presente iniciativa legislativa, apresentada pelo Governo, visa alterar o regime jurídico que “... regula o acesso da iniciativa privada a determinadas atividades, determinando que o acesso à atividade de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público, recolha, tratamento e rejeição de águas residuais urbanas, em ambos os casos através de redes fixas, e recolha e tratamento de resíduos sólidos urbanos”. Considera o Governo que, o atual regime “...é especialmente limitativo no acesso da iniciativa privada à gestão de sistemas multimunicipais de águas e de resíduos sólidos urbanos, uma vez que apenas admite a participação de privados em posição obrigatoriamente minoritária no capital das entidades gestoras concessionárias, limitação igualmente aplicável à subconcessão dos mencionados sistemas.” A iniciativa apresentada salienta também que, no Programa do XIX Governo Constitucional inclui “... como uma das medidas previstas para a área do ambiente: «autonomizar o subsetor dos resíduos no seio do Grupo Águas de Portugal e implementar as medidas necessárias à sua abertura ao setor privado».” Tal como é referido na exposição de motivos da presente proposta de lei, o próprio PEAASAR II “...preconiza a criação de condições para uma maior participação do setor privado na prestação dos serviços de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais.” Assim, “No que respeita as atividades de captação, tratamento, distribuição e abastecimento de águas e saneamento de águas residuais, prevê-se a reorganização, sem alteração da natureza das entidades gestoras, que permanece maioritariamente pública”, através da definição de uma estratégia de “...maior abertura do subsetor aos privados concretiza-se, pois, através da possibilidade das atuais concessionárias dos sistemas de titularidade estatal, relativamente às quais o Estado mantém os poderes de direção, autorização, aprovação, fiscalização e suspensão de atos, poderem subconcessionar tais atividades a privados, garantindo-se simultaneamente o respeito pela linha de atuação referida.”