II Série - 2.a Suplemento ao número 136Terça-feira, 3 de Agosto de 1982DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA	2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)SESSÃO SUPLEMENTARSUMÁRIOComissão Eventual para a Revisão Constitucional:Acta da reunião de 28 de Julho de 1982.Nota. - Até este momento, sobre a revisão constitucional, além do presente suplemento, foi publicado mais o seguinte:Suplemento ao n.o 136, de 3 de Agosto de 1982 (e mais o número que nele se indica).COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONALReunião de 28 de Julho de 1982O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: - Estamos no artigo 2.° chegámos a acordo em alterar a epígrafe para "Estado de direito democrático".Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Teria que se fazer a mesma correcção no próprio texto: a a República Portuguesa é um Estado de direito democrático", e onde hoje se diz "transição para o socialismo, mediante a criação de condições para o exercício democrático do poder pelas classes trabalhadoras", dir-se-ia "transição para o socialismo, mediante a realização da democracia económica, social e cultural e o aprofundamento da democracia participativa". São as nossas propostas de alteração.Vozes imperceptíveis.O Sr. Presidente: - É a proposta da FRS.O Sr. Almeida Santos (PS): - Não é toda; simplesmente transformámo-la em proposta de emenda.Nós tínhamos uma proposta de substituição; assim são 3 propostas de emenda. Pode haver quem queira votar uma e não queira votar outra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - O que me parece - e gostaria que fosse confirmado, uma vez que pode haver confusão da minha parte - é que o que agora é proposto resultaria, se votada uma a uma, no texto de substituição proposto inicialmente pela FRS.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Não inteiramente.O Orador: - Diga a diferença, para me poupar trabalho.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Não inteiramente, porque já eram emendas a mais. Portanto, deixaríamos cair, segundo suponho, onde se dizia "no respeito e na efectivação dos direitos fundamentais". Ficaria o que está hoje, "no respeito e na garantia dos direitos e liberdades fundamentais". Aí não haveria alteração.O Sr. Presidente: - Portanto, trata-se de uma alteração apenas da parte final do conteúdo do actual artigo 2.°O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Pedia ao PS para considerar a hipótese de modificar o seguinte: em vez de "assegurar a transição para o socialismo", tem por objectivo "realizar o socialismo".O Sr. Almeida Santos (PS):-Sr. Deputado Sousa Tavares, não vale a pena. Compreendo a sua boa vontade e o seu apelo, mas aí, como sabe, estamos, numa posição bastante difícil. Não há a menor hipótese.Vozes imperceptíveis.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de ter em definitivo a proposta do PS, tal como fica, porque continuo na dúvida.Sr. Deputado Nunes de Almeida, por favor dê atenção para poder confirmar ou não confirmar, conforme o caso.