10 DE JANEIRO DE 2019 69 PROPOSTA DE LEI N.o 138/XIII/3.a (ALTERA O REGIME JURÍDICO DE ACESSO E EXERCÍCIO DA ATIVIDADE SEGURADORA E RESSEGURADORA E O REGIME PROCESSUAL APLICÁVEL AOS CRIMES ESPECIAIS DO SETOR SEGURADOR E DOS FUNDOS DE PENSÕES E ÀS CONTRAORDENAÇÕES CUJO PROCESSAMENTO COMPETE À AUTORIDADE DE SUPERVISÃO DE SEGUROS E FUNDOS DE PENSÕES, TRANSPONDO A DIRETIVA (UE) 2016/97) Relatório de discussão e votação na especialidade da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa 1. Nota Introdutória A Proposta de Lei n.o 138/XIII/3.a deu entrada na Assembleia da República a 19 de junho de 2018, e baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, para apreciação na generalidade, no dia 20 de junho de 2018. A iniciativa foi aprovada na generalidade em reunião plenário do dia 28 de setembro de 2018, dia em que baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, para apreciação na especialidade. Por deliberação tomada na reunião da COFMA, ocorrida no dia 3 de outubro de 2018, foi constituído um Grupo de Trabalho – GT da Atividade Seguradora e Resseguradora – para realizar os trabalhos de apreciação na especialidade da iniciativa. O GT foi coordenado pela Senhora Deputada Inês Domingos (PSD) e a primeira reunião realizou-se em 11 de outubro, no âmbito da qual se deliberou sobre o seguinte: a) metodologia dos trabalhos; b) a lista de entidades a ouvir e pedidos de informação escrita; c) calendarização das audições. Foram efetuadas as seguintes audições: Audição em 2018-12-04 com APROSE – Associação Nacional de Agentes e Corretores de Seguros Audição em 2018-12-04 com AFIP – Associação FinTech e InsurTech em Portugal Audição em 2018-12-07 com ASFAC – Associação de Instituições de Crédito Especializado Audição em 2018-12-11 com APS – Associação Portuguesa de Seguradores Audição em 2018-12-11 com ASF – Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões Audição em 2018-12-11 com DECO – Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor Foram também solicitados e recebidos vários pareceres e contributos, das seguintes entidades: Banco de Portugal (BdP), Associação Portuguesa de Bancos (APB), CMVM, Associação Portuguesa de Fundos de Investimento, Pensões e Património (APFIPP), Associação Portuguesa de Leasing, Factoring e Renting (ALF) e da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD). Os contributos estão disponíveis na página Internetda iniciativa. O prazo para apresentação de propostas de alteração terminou no dia 13 de dezembro. Os Grupos Parlamentares de PSD e PS apresentaram propostas de alteração ao texto, dentro do prazo. Em reunião do GT de 18 de dezembro de 2018, procedeu-se à votação indiciária da iniciativa. No dia seguinte, dia 19 de dezembro, em reunião da COFMA, foi deliberado por unanimidade ratificar aquela votação. 2. Resultados da Votação na Especialidade A iniciativa, bem como as propostas de alteração do PS e PSD, não suscitaram discussão, tendo-se passado de imediato à votação. Durante a votação, tendo-se verificando que algumas propostas de alteração do PS correspondiam, na verdade, à correção de gralhas de texto ou de numeração, foram unanimemente aceites. Todos os artigos da Iniciativa, não prejudicados pelas propostas de alteração aprovadas, foram também aprovados, tendo-se verificado as seguintes votações: