30 DE JUNHO DE 2022 25 autodeterminação e de direitos humanos? É que a autodeterminação e direitos humanos são valores independentes e deveriam aplicar-se a todos os povos e em todas as circunstâncias. Ora, seria bom ter uma posição do Estado português que fosse no mínimo coerente perante este mar de hipocrisia em que se tornou a política europeia no que diz respeito a direitos humanos, a refugiados, a autodeterminação e por aí adiante. Sr. Secretário de Estado, sobre as questões económicas, a recessão económica pode, ou não, acontecer, tudo depende daquilo que a União Europeia resolver fazer. Há um elefante no meio da sala que são os países mais endividados e o aumento das dívidas públicas, que está diretamente relacionado com a recessão anterior e com a austeridade anterior, que encolheu as economias, aumentando as dívidas públicas, que foram depois pressionadas pela COVID e por uma guerra. Ora, nós precisamos de saber que mecanismos é que o Banco Central Europeu vai criar para proteger os países do aumento das taxas de juro, porque é isso que determina se vai haver uma crise de dívidas soberanas ou não. Não é a «politicazinha» orçamental de Portugal que vai impedir um ataque especulativo, o que vai impedir um ataque especulativo à dívida soberana portuguesa, ou a qualquer outra periférica, é a atuação do Banco Central Europeu. A Sr.a Lagarde foi aqui parabenizada pelo Deputado Miguel Costa Matos pela sua grande resposta, dizendo que vai haver mecanismos para defender as dívidas soberanas. Espero que haja. Acontece que também ouvi a Sr.a Lagarde, juntamente com Mário Centeno, Governador do Banco de Portugal, a dizer que é preciso restringir salários, que os salários não podem aumentar, que os salários não podem crescer com a inflação, ou seja, um corte real salarial. Assim, nasce aqui uma contradição entre as palavras do Sr. Deputado Miguel Costa Matos, que diz não querer um regresso ao passado, nunca mais um regresso ao passado, ao mesmo tempo que a Sr.a Lagarde e o Governador Centeno pedem uma restrição salarial. É que isto soa um bocadinho a passado, ou seja, cortes salariais soam um bocadinho passado. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, tem de concluir.  A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Termino, Sr. Presidente, perguntando apenas o que é que podemos esperar das regras orçamentais que tanto têm restringido a capacidade de Portugal para responder à crise e à recessão que aí vem. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra a Sr.a Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.  A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo aqui presentes, Sr. Secretário do Estado: Ouvimo-lo há pouco referir a questão da crise climática e a importância dos compromissos da União Europeia e ouvimos também, por parte do grupo Parlamentar do PS, dizer que há uma dívida que não pode ser passada para as futuras gerações. É verdade que, na generalidade, concordamos com estas afirmações, mas depois a forma como as mesmas se concretizam conduz-nos à questão muito concreta que gostaria de lhe deixar. Um dos programas de financiamento que a União Europeia é precisamente os green bonds e estamos a falar de um programa que foi criado para financiar o NextGenerationEU. Este programa pode vir a fazer da União Europeia um dos maiores emissores de green bonds do mundo. No entanto, neste momento, está em discussão no Parlamento alemão um relatório que nos diz que estes green bonds utilizam um sistema de classificação que tem critérios menos transparentes e menos ambiciosos no que diz respeito aos objetivos de proteção do ambiente, nomeadamente criando uma disparidade entre aqueles que são os objetivos das entidades privadas e das entidades públicas, nomeadamente naqueles produtos que possam ser disponibilizados no mercado. Neste relatório vai-se mesmo ao ponto de dizer que estamos a exigir mais aos privados do que, neste caso, aos baixos padrões que a Comissão Europeia pode determinar e que isto pode constituir uma operação de greenwashing e, de alguma forma, pôr também em causa, de forma irreversível, a confiança dos investidores nas ditas soluções verdes.