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Condições específicas de acesso à categoria de agente de seguros1 - Sem prejuízo do disposto na Secção II, para efeitos de inscrição no registo como agente de seguros, a pessoa singular ou colectiva deve, adicionalmente:a) Celebrar um contrato escrito com cada uma das empresas de seguros que vai representar, através do qual a empresa de seguros mandata o agente para, em seu nome e por sua conta, exercer a actividade de mediação, devendo aquele contrato delimitar os termos desse exercício;
b) Possuir organização técnica, comercial, administrativa e contabilística própria e estrutura económico-financeira adequadas à dimensão e natureza da sua actividade, nos termos que vierem a ser definidos em norma regulamentar do Instituto de Seguros de Portugal;
c) Demonstrar de que dispõe, ou de que irá dispor à data do início da actividade, de um seguro de responsabilidade civil profissional que abranja todo o território da União Europeia, cujo capital seguro deve corresponder a um mínimo de € 1 000 000 por sinistro e € 1 500 000 por anuidade, independentemente do número de sinistros, excepto se a cobertura estiver incluída em seguro fornecido pela ou pelas empresas de seguros em nome e por conta da qual ou das quais vai actuar.2 - O Instituto de Seguros de Portugal define, em norma regulamentar, o conteúdo mínimo do contrato previsto na alínea a) do número anterior.
3 - A eficácia de qualquer contrato celebrado nos termos da alínea a) do n.o 1 fica condicionada à efectiva inscrição do agente de seguros no registo junto do Instituto de Seguros de Portugal.Artigo 17.o
Processo de inscrição no registo na categoria de agente de seguros1 - É da responsabilidade da empresa de seguros que tiver celebrado um contrato nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 16.o, ou que pretenda celebrá-lo, no caso de pessoa colectiva ainda não constituída, verificar da completa instrução do processo pelo candidato e remetê-lo ao Instituto de Seguros de Portugal para efeitos de inscrição no registo.
2 - Compete ao Instituto de Seguros de Portugal verificar o preenchimento das condições de acesso pelo candidato a agente de seguros.
3 - O Instituto de Seguros de Portugal pode solicitar, directa ou indirectamente através da empresa de seguros proponente, quaisquer esclarecimentos ou elementos que considere úteis ou necessários para a análise do processo.
4 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o agente de seguros pode iniciar a sua actividade, logo que o Instituto de Seguros de Portugal o notifique, bem como à empresa de seguros proponente, da respectiva inscrição no registo.
5 - No caso de pessoa colectiva ainda não constituída, a eficácia da inscrição fica suspensa até à data da respectiva constituição.
6 - A notificação referida no n.o 4 ou a notificação da decisão de recusa de inscrição no registo deve ser feita no prazo máximo de sessenta dias a contar da recepção do pedido de registo ou, se for o caso, a contar da recepção dos esclarecimentos ou elementos solicitados ao requerente.
7 - Se o processo foi instruído sem que a pessoa colectiva estivesse constituída, a empresa de seguros deve enviar os documentos definitivos ao Instituto de Seguros de Portugal, no prazo de seis meses após a data da comunicação da inscrição no registo, sob pena de caducidade do registo.
0043   |   II Série A - Número 064   |   30 de Novembro de 2005 8 - Cabe ao Instituto de Seguros de Portugal estabelecer, por norma regulamentar, os documentos que devem instruir o processo para efeitos de comprovação das condições de acesso.Artigo 18.o
Condições específicas de acesso à categoria de corretor de seguros1 - Sem prejuízo do disposto na Secção II, para efeitos de inscrição no registo como corretor de seguros, a pessoa singular ou colectiva deve, adicionalmente:a) No caso de pessoa singular, não exercer qualquer profissão que possa diminuir a independência no exercício da actividade de mediação e, no caso de pessoa colectiva, ter objecto social exclusivo a actividades incluídas no sector financeiro;
b) Possuir organização técnica, comercial, administrativa e contabilística própria e estrutura económico-financeira adequadas ao exercício da actividade, nos termos que vierem a ser definidos em norma regulamentar do Instituto de Seguros de Portugal;
c) Demonstrar de que dispõe, ou de que irá dispor à data do início da actividade, de um seguro de responsabilidade civil profissional que abranja todo o território da União Europeia, cujo capital seguro deve corresponder a um mínimo de € 1 000 000 por sinistro e € 1 500 000 por anuidade, independentemente do número de sinistros;
d) Demonstrar de que dispõe, ou de que irá dispor à data do início da actividade, de seguro de caução ou garantia bancária correspondente ao mínimo de € 15 000 e, nos anos subsequentes ao do início de actividade, a 4% dos prémios recebidos por ano, se superior, destinado a:i) Cobrir o pagamento de créditos dos tomadores de seguros, segurados ou beneficiários face ao corretor e que respeitem aos fundos que lhe foram confiados com vista a serem transferidos para essas pessoas;
ii) Cobrir o pagamento de créditos dos clientes face ao corretor, resultantes de fundos que este recebeu com vista a serem transferidos para as empresas de seguros para pagamento de prémios que não se incluam no âmbito do n.o 4 do artigo 41.o2 - No caso de pessoa colectiva, a inscrição no registo como corretor de seguros está ainda dependente do preenchimento das seguintes condições:a) Um montante de capital social não inferior a € 50 000 deve encontrar-se inteiramente realizado na data do acto de constituição;
b) A estrutura societária não constituir um risco para a independência e imparcialidade do corretor face às empresas de seguros;
c) Aptidão dos detentores de uma participação qualificada para garantir a gestão sã e prudente da sociedade.3 - Na apreciação da aptidão dos detentores de uma participação qualificada para garantir a gestão sã e prudente da sociedade prevista na alínea c) do número anterior são tidas em consideração, designadamente, as circunstâncias previstas no artigo 50.o do Decreto-Lei n.o 94-B/98, de 17 de Abril.Artigo 19.o
Processo de inscrição no registo na categoria de corretor de seguros1 - Cabe ao candidato que pretende inscrever-se no registo instruir o respectivo processo e remetê-lo ao Instituto de Seguros de Portugal, requerendo a sua inscrição.
2 - Compete ao Instituto de Seguros de Portugal verificar o preenchimento das condições de acesso pelo candidato a corretor.
3 - O Instituto de Seguros de Portugal pode solicitar quaisquer esclarecimentos ou elementos que considere úteis ou necessários para a análise do processo.
4 - O corretor de seguros pode iniciar a sua actividade, logo que lhe seja notificada pelo Instituto de Seguros de Portugal, a respectiva inscrição no registo.
6 - A notificação referida no n.o 4 ou a notificação da decisão de recusa de inscrição no registo deve ser feita no prazo máximo de noventa dias a contar da recepção do pedido de registo ou, se for o caso, a contar da recepção dos esclarecimentos ou elementos solicitados ao requerente.
7 - Se o processo foi instruído sem que a pessoa colectiva estivesse constituída, o corretor de seguros deve enviar os documentos definitivos ao Instituto de Seguros de Portugal, no prazo de seis meses após a data da comunicação da inscrição no registo, sob pena de caducidade do registo.
8 - Cabe ao Instituto de Seguros de Portugal estabelecer, por norma regulamentar, os documentos que devem instruir o processo para efeitos de comprovação das condições de acesso.
0044   |   II Série A - Número 064   |   30 de Novembro de 2005 Artigo 20.o
Início de actividade em território português1 - O mediador de seguros ou de resseguros registado em outro Estado-membro da União Europeia pode iniciar a sua actividade em território português, através de sucursal ou em regime de livre prestação de serviços, um mês após a data em que tiver sido informado pela autoridade competente do Estado membro de origem da comunicação ao Instituto de Seguros de Portugal da sua pretensão de exercer actividade em território português.
2 - O Instituto de Seguros de Portugal divulga no seu sítio de Internet os mediadores de seguros ou de resseguros registados em outro Estado-membro da União Europeia que exercem actividade em território português nos termos do número anterior.Artigo 22.o
Condições de exercício da actividade1 - O Instituto de Seguros de Portugal comunica às autoridades competentes dos outros Estados-membros da União Europeia as condições em que, por razões de interesse geral, a actividade de mediação de seguros ou de resseguros deve ser exercida em território português.
2 - O Instituto de Seguros de Portugal divulga mediante Circular e no seu sítio de Internet o elenco das condições referidas no número anterior.Secção V
InformaçãoO mediador de seguros ou de resseguros registado em Portugal que tencione exercer pela primeira vez actividade, através de sucursal ou em regime de livre prestação de serviços, no território de outro ou de outros Estados-membros da União Europeia, deve informar previamente o Instituto de Seguros de Portugal, indicando o âmbito da actividade que pretende exercer. Artigo 24.o
Comunicação1 - O Instituto de Seguros de Portugal comunica a intenção do mediador de seguros ou de resseguros, no prazo de um mês a contar da data da informação referida no artigo anterior, às autoridades competentes do Estado-membro ou dos Estados-membros da União Europeia em cujo território o mediador de seguros ou de resseguros pretende exercer a sua actividade, se estas o desejarem.
2 - A comunicação referida no número anterior é notificada pelo Instituto de Seguros de Portugal, em simultâneo, ao mediador interessado.
3 - O Instituto de Seguros de Portugal notifica também o mediador de seguros ou de resseguros, no prazo de um mês a contar da data da informação referida no artigo anterior, da circunstância de a autoridade competente do Estado-membro de acolhimento prescindir da comunicação referida no n.o 1.Artigo 25.o
Início da actividade1 - O mediador de seguros ou de resseguros pode iniciar a sua actividade um mês após a data em que tiver sido informado pelo Instituto de Seguros de Portugal da comunicação referida no n.o 2 do artigo anterior.
2 - No caso de a autoridade competente do Estado-membro de acolhimento prescindir da comunicação referida no n.o 1 do artigo anterior, o mediador de seguros ou de resseguros pode iniciar a sua actividade logo que seja notificado pelo Instituto de Seguros de Portugal nos termos do n.o 3 do artigo anterior.
0045   |   II Série A - Número 064   |   30 de Novembro de 2005 Artigo 26.o
AlteraçõesÀs alterações ao conteúdo da notificação, aplica-se também o regime previsto nos artigos anteriores. Capítulo III
Direitos do mediador de segurosSão direitos do mediador de seguros:a) Obter atempadamente das empresas de seguros todos os elementos, informações e esclarecimentos necessários ao desempenho da sua actividade e à gestão eficiente da sua carteira;
b) Ser informado pelas empresas de seguros da resolução de contratos de seguro por si intermediados;
c) Receber atempadamente das empresas de seguros as remunerações respeitantes aos contratos da sua carteira cujos prémios não esteja autorizado a cobrar;
d) Descontar, no momento da prestação de contas com as empresas de seguros as remunerações relativas aos prémios cuja cobrança tenha efectuado e esteja autorizado a cobrar.Artigo 28.o
Deveres gerais do mediador de segurosSão deveres gerais do mediador de seguros:a) Não assumir em seu próprio nome a cobertura de riscos;
b) Cumprir as disposições legais e regulamentares aplicáveis à actividade seguradora e à actividade de mediação de seguros e não intervir na celebração de contratos que as violem;
c) Assistir correcta e eficientemente os contratos de seguro em que intervenha;
d) Diligenciar no sentido da prevenção de declarações inexactas ou incompletas pelo tomador do seguro e de situações que violem ou constituam fraude à lei;
e) Guardar segredo profissional, em relação a terceiros, dos factos de que tome conhecimento em consequência do exercício da sua actividade;
f) Exibir o certificado de registo como mediador sempre que tal for solicitado por qualquer interessado;
g) Manter o registo dos contratos de seguros de que é mediador;
h) No caso de pessoa colectiva, manter actualizada uma listagem com a identificação das pessoas directamente envolvidas na actividade de mediação que estão ao seu serviço.Artigo 29.o
Deveres do mediador de seguros para com as empresas de segurosSem prejuízo de outros deveres fixados ao longo do presente decreto-lei, são deveres do mediador de seguros para com as empresas de seguros:a) Informar sobre riscos a cobrir e das suas particularidades;
b) Informar sobre alterações aos riscos já cobertos de que tenha conhecimento e que possam influir nas condições do contrato;
c) Prestar contas nos termos contratualmente estabelecidos;
e) Informar sobre todos os factos de que tenha conhecimento e que possam influir na regularização de sinistros.Artigo 30.o
Deveres do mediador de seguros para com os clientesSem prejuízo de outros deveres fixados ao longo do presente decreto-lei, são deveres do mediador de seguros para com os clientes:a) Informar, nos termos fixados por lei e respectiva regulamentação, dos direitos e deveres que decorrem da celebração de contratos de seguro;
0046   |   II Série A - Número 064   |   30 de Novembro de 2005 b) Aconselhar, de modo correcto e pormenorizado e de acordo com o exigível pela respectiva categoria de mediador, sobre a modalidade de contrato mais conveniente à transferência de risco ou ao investimento;
c) Não praticar quaisquer actos relacionados com um contrato de seguro sem informar previamente o respectivo tomador de seguro e obter a sua concordância;
d) Transmitir à empresa de seguros, em tempo útil, todas as informações, no âmbito do contrato de seguro, que o tomador do seguro solicite;
e) Prestar ao tomador do seguro todos os esclarecimentos relativos ao contrato de seguro durante a sua execução;
f) Não fazer uso de outra profissão ou cargo que exerça, para condicionar a liberdade negocial do cliente;
g) Não impor a obrigatoriedade de celebração de um contrato de seguro com uma determinada empresa de seguros, como condição de acesso do cliente a outro bem ou serviço fornecido.Artigo 31.o
Deveres de informação em especial1 - Antes da celebração de qualquer contrato de seguro inicial e, se necessário, aquando da sua alteração ou renovação, o mediador de seguros deve informar o cliente, pelo menos:a) Da sua identidade e endereço;
b) Do registo em que foi inscrito, da data da inscrição e dos meios para verificar se foi efectivamente registado;
c) De qualquer participação, directa ou indirecta, superior a 10% nos direitos de voto ou no capital que tenha numa determinada empresa de seguros;
d) De qualquer participação, directa ou indirecta, superior a 10% nos direitos de voto ou no capital do mediador de seguros detida por uma determinada empresa de seguros, ou pela empresa mãe de uma determinada empresa de seguros;
e) Se está ou não autorizado a receber prémios para serem entregues à empresa de seguros;
f) Se a sua intervenção se esgota com a celebração do contrato de seguro ou se a sua intervenção envolve a prestação de assistência ao longo do período de vigência do contrato de seguro;
g) Caso aplicável, da sua qualidade de trabalhador de uma empresa de seguros;
h) Do direito do cliente solicitar informação sobre o montante concreto da remuneração que o mediador receberá pela prestação do serviço de mediação e em conformidade, fornecer-lhe, a seu pedido, tal informação;
i) Dos procedimentos, referidos no artigo 64.o, que permitem aos tomadores de seguros e a outras partes interessadas apresentarem reclamações contra mediadores de seguros e dos procedimentos extrajudiciais de reclamação e recurso referidos no artigo 42.o 2 - Adicionalmente, o mediador de seguros deve indicar ao cliente, no que se refere ao contrato que é proposto:a) Se baseia os seus conselhos na obrigação de fornecer uma análise imparcial nos termos do n.o 4; ou
b) Se tem a obrigação contratual de exercer a actividade de mediação de seguros exclusivamente para uma ou mais empresas de seguros; ou
c) Se não tem a obrigação contratual de exercer a actividade de mediação de seguros exclusivamente para uma ou mais empresas de seguros e se não baseia os seus conselhos na obrigação de fornecer uma análise imparcial nos termos do n.o 4. 3 - Nos casos previstos nas alíneas b) e c) do número anterior, o mediador de seguros deve informar o cliente do seu direito de solicitar informação sobre o nome da ou das empresas de seguros com as quais trabalha e em conformidade, fornecer-lhe, a seu pedido, tais informações.
4 - Quando o mediador de seguros informar o cliente que baseia os seus conselhos numa análise imparcial, é obrigado a dar esses conselhos com base na análise de um número suficiente de contratos de seguro disponíveis no mercado que lhe permita fazer uma recomendação, de acordo com critérios profissionais, quanto ao contrato de seguro mais adequado às necessidades do cliente.
5 - Antes da celebração de qualquer contrato de seguro, qualquer mediador de seguros deve, tendo em conta especialmente as informações fornecidas pelo cliente e a complexidade do contrato de seguro proposto, especificar, no mínimo, as respectivas exigências e necessidades e as razões que nortearam os conselhos dados quanto a um determinado produto.
6 - Os mediadores de seguros estão dispensados de prestar as informações previstas no presente artigo, quando desenvolvam actividade de mediação referente à cobertura de grandes riscos.
0047   |   II Série A - Número 064   |   30 de Novembro de 2005 Artigo 32.o
Condições de informação1 - As informações prestadas nos termos do artigo anterior, devem ser comunicadas:a) Em papel ou qualquer outro suporte duradouro acessível ao cliente;
b) Com clareza e exactidão e de forma compreensível para o cliente;
c) Numa língua oficial do Estado-membro do compromisso ou em qualquer outra língua convencionada entre as partes. 2 - Os suportes duradouros incluem, nomeadamente, as disquetes informáticas, os CD ROM, os DVD e o disco rígido do computador do cliente no qual esteja armazenado o correio electrónico, mas não incluem os sítios Internet, excepto se estes permitirem ao cliente armazenar informações que lhe sejam dirigidas pessoalmente, de tal forma que possam ser consultadas posteriormente durante um período adequado aos fins dessas informações, e que permita uma reprodução exacta das informações armazenadas.
3 - Em derrogação ao disposto na alínea a) do n.o 1, as informações referidas no artigo anterior, podem ser prestadas oralmente, se o cliente o solicitar ou quando seja necessária uma cobertura imediata, devendo, no entanto, imediatamente após a celebração do contrato de seguro, serem fornecidas em papel ou outro suporte duradouro.
4 - No caso de venda por telefone, as informações referidas no artigo anterior, devem cumprir o regime jurídico relativo à comercialização à distância de serviços financeiros, devendo, ainda, imediatamente após a celebração do contrato de seguro, serem fornecidas em papel ou outro suporte duradouro. Artigo 33.o
Deveres do mediador de seguros para com o Instituto de Seguros de PortugalSem prejuízo de outros deveres fixados ao longo do presente decreto-lei, são deveres do mediador de seguros para com o Instituto de Seguros de Portugal:a) Prestar, nos prazos fixados, todos os esclarecimentos necessários ao desempenho das suas funções de supervisão;
b) Informar de todas as alterações a informações anteriormente prestadas em cumprimento de disposições legais ou regulamentares, no prazo de trinta dias contados a partir da data de verificação dessas alterações;
c) Informar de todas as alterações a circunstâncias relevantes para o preenchimento das condições de acesso no prazo de 30 dias contados a partir da data de verificação dessas alterações;
d) Informar da alteração dos membros do órgão de administração responsáveis pela actividade de mediação;
e) Comunicar, com antecedência mínima de 30 dias, a abertura de estabelecimentos comerciais próprios afectos ao exercício da sua actividade;
f) Devolver o certificado de registo em caso de alteração, suspensão ou cancelamento da inscrição no registo.Artigo 34.o
Deveres específicos do corretor de segurosSão deveres específicos do corretor de seguros:a) Sugerir ao tomador do seguro medidas adequadas à prevenção e redução do risco;
b) Garantir a dispersão de carteira de seguros nos termos que vierem a ser definidos por norma regulamentar do Instituto de Seguros de Portugal;
c) Dispor de um documento aprovado pelo órgão de administração, no qual se descreva, de forma detalhada, o programa de formação das pessoas directamente envolvidas na actividade de mediação de seguros que se encontrem ao seu serviço;
d) Dispor de um sistema, cujos princípios de funcionamento estejam consignados em documento escrito, que garanta o tratamento equitativo dos clientes, o tratamento adequado dos seus dados pessoais e o tratamento adequado das suas queixas e reclamações;
e) No caso de pessoas colectivas:i) Mesmo quando tal não resulte já do tipo de sociedade, do contrato de sociedade ou de obrigação legal, designar um revisor oficial de contas para proceder à revisão legal das contas;
ii) Enviar anualmente ao Instituto de Seguros de Portugal até 15 dias após a aprovação das contas, em relação à actividade exercida no ano imediatamente anterior, o relatório e contas anuais, o parecer do órgão
0048   |   II Série A - Número 064   |   30 de Novembro de 2005 de fiscalização e o documento de certificação legal de contas emitido pelo revisor legal de contas e todos os demais elementos definidos em norma regulamentar do Instituto de Seguros de Portugal;
iii) Publicar os documentos de prestação de contas nos termos definidos em norma regulamentar do Instituto de Seguros de Portugal.Artigo 35.o
Deveres das empresas de segurosSem prejuízo de outros deveres fixados ao longo do presente decreto-lei, são deveres da empresa de seguros:a) Não utilizar serviços de mediação de seguros de pessoas que não se encontrem registadas para esse efeito num Estado-membro da União Europeia, ou sejam abrangidas pelo disposto no n.o 2 do artigo 2.o;
b) Não utilizar serviços de mediação de seguros em desrespeito do âmbito de actividade em que o mediador está autorizado a exercer;
c) Não utilizar serviços de um mediador de seguros ligado, vinculado a outra empresa de seguros no mesmo ramo ou ramos de seguros que está autorizada a explorar, ou que não lhe conferiu autorização para exercer actividade para outra empresa de seguros;
d) Actuar com lealdade para com os mediadores de seguros com os quais trabalha;
e) A pedido do cliente, informar sobre o montante concreto da remuneração que o mediador receberá pela prestação do serviço de mediação;
f) Dispor de um documento aprovado pelo órgão de administração, no qual se descreva, de forma detalhada, o programa de formação dos seus mediadores de seguros ligados e agentes de seguros;
g) Dispor de um sistema, cujos princípios de funcionamento estejam consignados em documento escrito e sejam divulgados aos mediadores de seguros ligados e agentes de seguros ao seu serviço, que garanta o tratamento equitativo dos clientes, o tratamento dos seus dados pessoais e o tratamento das queixas e reclamações;
h) Comunicar de imediato ao Instituto de Seguros de Portugal qualquer facto que tenha chegado ao seu conhecimento e que possa determinar a suspensão ou o cancelamento do registo do mediador de seguros;
i) Prestar ao Instituto de Seguros de Portugal, nos prazos fixados, todos os esclarecimentos relativos à actividade de mediação de seguros, necessários ao desempenho das suas funções de supervisão;
j) Prestar ao Instituto de Seguros de Portugal, nos prazos fixados, todas as informações definidas em norma regulamentar emitida por aquele Instituto.Artigo 37.o
Intervenção do mediador em contratos de seguro1 - Os contratos de seguro apenas podem ter um mediador, designadamente para efeitos remuneratórios, salvo:a) No caso de co-seguro, em que a quota-parte do risco assumida por cada uma das empresas de seguros pode ter um mediador próprio;
b) Na mediação de seguros de grupo;
c) Na mediação de seguros de grandes riscos.2 - O mediador de seguros só pode celebrar contratos em nome da empresa de seguros, se esta lhe conferir, por escrito, os necessários poderes.
0049   |   II Série A - Número 064   |   30 de Novembro de 2005 Artigo 39.o
Direito de escolha ou recusa de mediador1 - O tomador de seguro tem o direito de escolher livremente o mediador de seguros para os seus contratos.
2 - As empresas de seguros têm o direito de recusar a colaboração de um mediador de seguros.
3 - Sem prejuízo do disposto no n.o 1, o tomador do seguro pode, na data aniversária do contrato ou, nos contratos renováveis, na data da sua renovação, nomear ou dispensar o mediador, devendo, para o efeito, comunicar a sua intenção à empresa de seguros com a antecedência mínima de trinta dias relativamente àquelas datas.
4 - O tomador do seguro pode, ainda, na data aniversária do contrato ou, nos contratos renováveis, na data da sua renovação, substituir o mediador, devendo, para o efeito, comunicar essa sua intenção à empresa de seguros com a antecedência mínima de 60 dias relativamente àquelas datas.
5 - Nos casos de nomeação ou de mudança de mediador previstos nos números anteriores e no prazo de 20 dias contados da data de recepção da comunicação neles referida, a empresa de seguros deve notificar a sua recusa ao tomador de seguro, por carta registada ou outro meio do qual fique registo escrito, sem o que se considera aceite o mediador indicado.
6 - No caso de aceitação do mediador indicado, a empresa de seguros deve, até à data aniversária do contrato de seguro ou, nos contratos renováveis, até à data da sua renovação, informar o mediador dispensado ou substituído.Artigo 40.o
Cessação de funções do mediador de segurosO mediador de seguros pode, na data aniversária do contrato de seguro ou, nos contratos renováveis, na data da sua renovação, deixar de exercer a sua actividade relativamente a um ou mais contratos da sua carteira, desde que comunique tal intenção ao tomador de seguro e à empresa de seguros, com antecedência mínima de sessenta dias em relação àquelas datas.Artigo 41.o
Movimentação de fundos relativos ao contrato de seguro1 - O mediador de seguros ligado não pode receber prémios com vista a serem transferidos para as empresas de seguros ou fundos para serem transferidos para tomadores de seguros, segurados ou beneficiários.
2 - O agente de seguros e o corretor de seguros só podem receber prémios com vista a serem transferidos para as empresas de seguros, se tal for convencionado, por escrito, com as respectivas empresas de seguros.
3 - Os prémios entregues pelo tomador de seguro ao agente de seguros autorizado a receber prémios relativos ao contrato, são considerados como se tivessem sido pagos à empresa de seguros e os montantes entregues pela empresa de seguros ao agente só são tratados como tendo sido pagos ao tomador de seguro, segurado ou beneficiário depois de este ter recebido efectivamente esses montantes.
4 - Os prémios entregues pelo tomador de seguro ao corretor de seguros são considerados como se tivessem sido pagos à empresa de seguros, se o corretor entregar simultaneamente ao tomador o recibo de prémio emitido pela empresa de seguros.
5 - Qualquer mediador de seguros que movimente fundos relativos ao contrato de seguro, deve depositar as quantias referentes a prémios recebidos para serem entregues às empresas de seguros e os montantes recebidos para serem transferidos para tomadores de seguros, segurados ou beneficiários em contas abertas em instituições de crédito em seu nome, mas identificadas como conta-clientes.
6 - O mediador de seguros deve manter um registo detalhado e actualizado dos movimentos efectuados na conta-clientes relativamente a cada contrato de seguro.
7 - Presume-se para todos os efeitos legais que as quantias depositadas em conta-clientes não constituem património próprio do mediador de seguros, devendo, em caso de insolvência do mediador, ser afectas preferencialmente ao pagamento dos créditos dos tomadores de seguros, segurados ou beneficiários.
8 - O Instituto de Seguros de Portugal define, por norma regulamentar, outras regras a que devem obedecer as contas-clientes.Artigo 42.o
Resolução extrajudicial de litígiosSem prejuízo da possibilidade de recurso aos tribunais judiciais, em caso de litígio emergente da actividade de mediação de seguros, incluindo litígios transfronteiras, respeitantes a mediadores de seguros registados
0050   |   II Série A - Número 064   |   30 de Novembro de 2005 em outros Estados-membros no âmbito da actividade exercida em território português, os consumidores podem recorrer aos organismos de resolução extrajudicial de litígios que, para o efeito, venham a ser criados. Secção III
Transmissão de carteira de mediador de seguros1 - As carteiras de seguros são total ou parcialmente transmissíveis, por contrato escrito, devendo o transmissário encontrar-se inscrito no registo junto do Instituto de Seguros de Portugal em condições de poder exercer a actividade de mediação quanto aos referidos contratos de seguro.
2 - A transmissão de carteira de seguros a favor de mediador deve ser precedida da comunicação pelo transmitente por carta registada ou outro meio do qual fique registo escrito e com antecedência mínima de sessenta dias relativamente à data da transmissão:a) Às empresas de seguros, da identidade do mediador transmissário;
b) Aos tomadores de seguros, dos elementos previstos no n.o 1 do artigo 31.o quanto ao mediador transmissário e do direito de poder recusar a sua intervenção nos termos do número seguinte.3 -- As empresas de seguros e os tomadores de seguros que tenham recebido a comunicação prevista no número anterior têm o direito de recusar a intervenção do mediador transmissário nos respectivos contratos de seguro, devendo comunicar a recusa ao mediador transmitente até 30 dias antes da data da transmissão.
4 - A empresa de seguros que, sem adequada fundamentação, recuse a intervenção do mediador transmissário nos termos do número anterior fica sujeita ao ónus de propor ao mediador transmitente a aquisição da carteira de seguros em causa.
5 - As carteiras de seguros são também total ou parcialmente transmissíveis, por contrato escrito, a favor de empresas de seguros, desde que sejam parte em todos os contratos objecto de transmissão.
6 - A transmissão de carteira de seguros a favor de empresa de seguros deve ser precedida da comunicação ao tomador do seguro pela empresa de seguros por carta registada ou outro meio do qual fique registo escrito e com antecedência mínima de 60 dias relativamente à data da transmissão de que deixa de existir mediador no contrato de seguro, mas que mantém o direito de escolher e nomear, nos termos legais, mediador de seguros para os seus contratos.
7 - Os efeitos da transmissão de contratos que integrem uma carteira de seguros só se produzem, relativamente a cada um deles, na sua data aniversária ou, nos contratos renováveis, na data da sua renovação.Artigo 44.o
Cessação dos contratos com as empresas de seguros1 - No caso de cessação dos contratos previstos no artigo 14.o e na alínea a) do n.o 1 do artigo 16.o, os contratos passam a directos, devendo as empresas de seguros comunicar essa circunstância aos tomadores de seguros nos termos do n.o 6 do artigo anterior.
2 - No caso previsto no número anterior e sem prejuízo de qualquer outra indemnização a que haja lugar, o mediador de seguros tem direito a uma indemnização de clientela, desde que tenha angariado novos clientes para a empresa de seguros ou aumentado substancialmente o volume de negócios com clientela já existente e a empresa de seguros venha a beneficiar, após a cessação do contrato, da actividade por si desenvolvida.
3 - Em caso de cessação do contrato por morte do mediador de seguros, a indemnização de clientela pode ser exigida pelos herdeiros ou legatários.
4 - A indemnização de clientela é fixada em termos equitativos, mas não pode ser inferior ao valor equivalente ao dobro da remuneração média anual do mediador nos últimos cinco anos, ou do período de tempo em que o contrato esteve em vigor, se inferior.
5 - Não é devida indemnização de clientela quando:a) O contrato tiver sido resolvido por iniciativa do mediador sem justa causa ou por iniciativa da empresa de seguros com justa causa;
b) O mediador tenha cedido a sua posição contratual com o acordo da empresa de seguros.6 - O ónus da prova da existência de justa causa na cessação cabe à parte que faz cessar o contrato.
0051   |   II Série A - Número 064   |   30 de Novembro de 2005 7 - Sem prejuízo de outras situações livremente previstas no contrato, considera-se justa causa o comportamento da contraparte que, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação contratual.Capítulo IV
Responsável1 - O Instituto de Seguros de Portugal é a autoridade responsável pela criação, manutenção e actualização permanente do registo electrónico dos mediadores de seguros ou de resseguros residentes ou cuja sede social se situe em Portugal.
2 - O Instituto de Seguros de Portugal, define, por norma regulamentar, a forma de organização do registo e os elementos referentes a cada mediador que devem constar do registo.
3 - O Instituto de Seguros de Portugal é ainda a autoridade responsável pela criação, manutenção e actualização permanente de um registo central relativo aos processos de contra-ordenação previstos neste decreto-lei, que respeite as normas procedimentais, as normas de protecção de dados e as medidas especiais de segurança previstas na Lei de Protecção de Dados Pessoais.
4 - Quando se trate de pessoa singular, ao titular dos dados são garantidos os direitos previstos na Lei de Protecção de Dados Pessoais.Artigo 46.o
Certificado de registo1 - O Instituto de Seguros de Portugal emite um certificado de registo a favor do mediador de seguros ou de resseguros inscrito no registo.
2 - O certificado de registo do mediador de seguros ou de resseguros deve conter, no mínimo, as seguintes informações:a) Identidade e endereço do mediador;
b) De que se encontra inscrito no registo junto do Instituto de Seguros de Portugal, da data da inscrição e dos meios de que o interessado dispõe se pretender confirmar essa inscrição;
c) O ramo ou ramos de seguros nos quais está autorizado a exercer actividade;
d) No caso de pessoas colectivas, o nome dos membros do órgão de administração responsáveis pela actividade de mediação. 3 -  No caso de mediador de seguros, o certificado de registo deve, adicionalmente, identificar:a)  A categoria em que o mediador se encontra inscrito;
b) No caso do mediador de seguros ligado, a ou as empresas de seguros com as quais está autorizado a trabalhar.4 - Ao certificado de registo, são averbados os elementos previstos no artigo 53.o.
5 - Se por qualquer motivo, for suspensa ou cancelada a inscrição no registo, o mediador de seguros ou de resseguros deve, de imediato, devolver o respectivo certificado de registo ao Instituto de Seguros de Portugal.
6 - Em toda a publicidade e documentação comercial do mediador de seguros ou de resseguros devem constar as informações previstas nas alíneas a) a c) do n.o 2 e, no caso do mediador de seguros, também as previstas no n.o 3.Artigo 47.o
Acesso à informação1 - Cabe ao Instituto de Seguros de Portugal implementar os meios necessários para que qualquer interessado possa aceder, de forma fácil e rápida, a informação proveniente do registo dos mediadores de seguros ou de resseguros, designadamente através de mecanismos de consulta pública via Internet.
2 - O Instituto de Seguros de Portugal, define, em norma regulamentar, a informação disponibilizada aos interessados, mas que, em qualquer caso, deve, no mínimo, incluir os elementos previstos nos n.os 2 a 4 do artigo anterior.
0052   |   II Série A - Número 064   |   30 de Novembro de 2005 Secção II
Comunicação de alterações1 - As alterações aos elementos relevantes para aferição das condições de acesso previstas nas Secções II e III do Capítulo II devem ser comunicadas no prazo de 30 dias a contar da sua ocorrência ao Instituto de Seguros de Portugal, ou, no caso do mediador de seguros ligado, à empresa de seguros, que de acordo com o que ficar definido na norma regulamentar a que se refere o n.o 6 do artigo 15.o, as transmitirá ao Instituto de Seguros de Portugal.
2 - Conforme a respectiva natureza, as alterações comunicadas podem dar lugar à alteração dos elementos registados, a averbamento ao registo ou à sua suspensão ou cancelamento.Artigo 49.o
Extensão da actividade a outro ramo ou ramos de seguros1 - A extensão da actividade a ramo ou ramos de seguros distintos daquele que o mediador de seguros ou de resseguros está autorizado a exercer depende apenas do preenchimento e comprovação da condição de qualificação adequada às características da actividade de mediação que pretende exercer.
2 - À instrução e à tramitação do pedido de averbamento ao registo da extensão, é aplicável com as devidas adaptações, o regime previsto para a inscrição no registo de cada categoria de mediadores.Artigo 50.o
Extensão da actividade de mediador de seguros ligado a outra empresa de seguros1 - A extensão da actividade de mediador de seguros ligado a outra empresa de seguros, quando admitida, depende do preenchimento das condições de acesso previstas para a inscrição inicial no registo.
2 - No caso de se tratar de mediador ligado que exerce actividade nos termos da subalínea i) da alínea a) do artigo 7.o, à instrução do processo deve ser aditado um documento escrito através do qual a empresa ou empresas de seguros em causa autorizem expressamente o candidato a celebrar contrato com outra empresa de seguros para ramo ou ramos que não estão autorizadas a explorar.
3 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, à instrução e à tramitação do pedido de averbamento ao registo da extensão, é aplicável com as devidas adaptações, o regime previsto para a inscrição no registo na categoria de mediador ligado.Artigo 51.o
Extensão da actividade de agente de seguros a outra empresa de seguros1 - Desde que a empresa de seguros com a qual o agente de seguros pretende operar exerça actividade que se enquadra no âmbito do ramo ou ramos relativamente ao quais está autorizado a exercer a actividade, a extensão de actividade depende apenas da celebração do contrato nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 16.o.
2 - A empresa de seguros que celebre um contrato com um agente de seguros nos termos do número anterior deve informar o Instituto de Seguros de Portugal no prazo máximo de 30 dias a partir da data da celebração.Artigo 52.o
Controlo das participações qualificadas1 - Às alterações verificadas quanto a participações qualificadas detidas em corretor de seguros ou em mediador de resseguros é aplicável, com as devidas adaptações, o regime constante dos artigos 43.o a 50.o do Decreto-Lei n.o 94-B/98, de 17 de Abril.
2 - São relevantes para efeitos do número anterior, para além de situações de aquisição de participação qualificada, o seu aumento de tal modo que a percentagem de direitos de voto ou de capital no corretor de seguros ou no mediador de resseguros atinja ou ultrapasse os 50%.
3 - O Instituto de Seguros de Portugal estabelece em norma regulamentar os elementos e informações que lhe devem ser comunicados.Artigo 53.o
0053   |   II Série A - Número 064   |   30 de Novembro de 2005 a) A extensão da actividade do mediador nos termos dos artigos 49.o a 51.o;
b) A identificação do ou dos Estados-membros da União Europeia em que o mediador de seguros ou de resseguros registado em Portugal exerce a sua actividade, através de sucursal ou em regime de livre prestação de serviços. Secção III
Suspensão do registo1 - A inscrição no registo do mediador de seguros ou de resseguros é suspensa:a) A pedido expresso do mediador, dirigido ao Instituto de Seguros de Portugal, através de carta registada ou de outro meio do qual fique registo escrito, quando pretenda interromper temporariamente o exercício desta actividade, por período, contínuo ou interpolado, não superior a dois anos;
b) Quando o mediador passe a exercer funções incompatíveis, nos termos da lei, com o exercício da actividade de mediação, caso em que deve, nos 30 dias anteriores à ocorrência do facto determinante da incompatibilidade, requerer ao Instituto de Seguros de Portugal a suspensão da sua inscrição, por período não superior a dois anos;
c) No caso de cessação de todos os contratos celebrados nos termos do artigo 14.o e da alínea a) do n.o 1 do artigo 16.o até que celebre novo contrato, pelo prazo máximo de um ano, sob pena de cancelamento do registo;
d) A título de sanção acessória, de acordo com o disposto no artigo 79.o.2 - A decisão de suspensão é notificada ao mediador de seguros e no caso do mediador de seguros ligado à empresa de seguros.
3 - Para além do disposto no número anterior, cabe ao Instituto de Seguros de Portugal dar à decisão de suspensão a publicidade adequada.
4 - No caso de o mediador exercer a sua actividade no território de outro Estado ou Estados-membros da União Europeia, o Instituto de Seguros de Portugal informa da suspensão da inscrição no registo as respectivas autoridades competentes.Artigo 55.o
Cancelamento do registo1 - Sem prejuízo de outras sanções que ao caso couber, o registo do mediador de seguros ou de resseguros será cancelado quando se verifique algum dos seguintes fundamentos:a) Pedido expresso do mediador, dirigido ao Instituto de Seguros de Portugal, através de carta registada ou de outro meio do qual fique registo escrito;
b) Morte do mediador, liquidação do estabelecimento individual de responsabilidade limitada ou dissolução da sociedade de mediação;
c) A inscrição no registo ter sido obtida por meio de declarações falsas ou inexactas;
d) Falta superveniente de alguma das condições de acesso ou de exercício à actividade de mediação;
e) Impossibilidade, por um período de tempo superior a 90 dias, de o Instituto de Seguros de Portugal contactar o mediador, nomeadamente por via postal;
f) A título de sanção acessória, de acordo com o disposto no artigo 79.o;
g) No caso do corretor de seguros, se não cumprir o dever de dispersão de carteira. 2 - A decisão de revogação é fundamentada e notificada ao mediador de seguros e no caso do mediador de seguros ligado à empresa de seguros.
3 - Para além do disposto no número anterior, cabe ao Instituto de Seguros de Portugal dar à decisão de revogação a publicidade adequada e adoptar as providências para o imediato encerramento dos estabelecimentos do mediador.
4 - No caso de o mediador de seguros ou de resseguros exercer a sua actividade no território de outro Estado ou Estados-membros da União Europeia, o Instituto de Seguros de Portugal informa do cancelamento da inscrição no registo as respectivas autoridades competentes. Artigo 56.o
Efeitos da suspensão e do cancelamento1 - A suspensão ou o cancelamento da inscrição no registo têm como efeito a transmissão automática dos direitos e deveres sobre os contratos em que interveio o mediador para as empresas de seguros que deles
0054   |   II Série A - Número 064   |   30 de Novembro de 2005 sejam partes, devendo as empresas de seguros comunicar essa circunstância aos tomadores de seguros nos termos do n.o 6 do artigo 43.o .
2 - O mediador retoma os direitos e deveres relativos à carteira na data em que seja levantada pelo Instituto de Seguros de Portugal a suspensão da inscrição, salvo nos casos em que o tomador do seguro tenha entretanto escolhido outro mediador.Capítulo V
PoderesSem prejuízo dos outros poderes previstos neste decreto-lei e no respectivo Estatuto, o Instituto de Seguros de Portugal, no exercício da actividade de supervisão, dispõe dos poderes e meios para:a) Verificar a conformidade técnica, financeira e legal da actividade dos mediadores de seguros ou de resseguros;
b) Verificar a qualidade técnica dos cursos ministrados para efeitos de acesso à actividade de mediador de seguros ou de resseguros, podendo, em casos devidamente fundamentados de funcionamento deficiente, de qualidade técnica insuficiente e de incumprimento dos conteúdos mínimos definidos, retirar um curso da lista dos cursos reconhecidos;
c) Obter informações pormenorizadas sobre a situação dos mediadores de seguros ou de resseguros, através, nomeadamente, da recolha de dados, da exigência de documentos relativos ao exercício da actividade de mediação ou de inspecções a realizar localmente no estabelecimento do mediador;
d) Adoptar, em relação aos mediadores de seguros ou de resseguros, seus sócios ou membros dos seus órgãos de administração, todas as medidas adequadas e necessárias para garantir que as suas actividades observam as disposições legais e regulamentares aplicáveis e para evitar ou eliminar qualquer irregularidade que possa prejudicar o interesse dos tomadores de seguros, segurados ou beneficiários ou das próprias empresas de seguros ou de resseguros;
e) Garantir a aplicação efectiva das medidas referidas na alínea anterior, se necessário mediante o recurso às instâncias judiciais;
f) Estabelecer, por norma regulamentar, as regras de contabilidade aplicáveis à actividade de mediação de seguros ou de resseguros;
Supervisão de mediadores registados em outros Estados membros1 - O mediador de seguros ou de resseguros registado em outro Estado-membro da União Europeia que exerça a sua actividade em território português, através de sucursal ou em regime de livre prestação de serviços, fica sujeito às condições de exercício estabelecidas por razões do interesse geral.
2 - Sem prejuízo de outras condições de exercício divulgadas pelo Instituto de Seguros de Portugal nos termos do artigo 22.o, são sempre consideradas como condições de exercício estabelecidas por razões de interesse geral as constantes dos artigos 28.o a 32.o e alíneas a) e b) do artigo 33.o.
3 - No âmbito da supervisão do exercício da actividade em território português pelos medidores de seguros ou de resseguros referidos no n.o 1, o Instituto de Seguros de Portugal pode solicitar-lhes informações ou exigir-lhes a apresentação de documentos necessários para esse efeito.
4 - Se o Instituto de Seguros de Portugal verificar que um mediador de seguros ou de resseguros registado em outro Estado-membro da União Europeia que exerça a sua actividade em território português, através de sucursal ou em regime de livre prestação de serviços, não respeita as normas legais e regulamentares que lhe são aplicáveis, notifica-o para que ponha fim à situação irregular.
5 - Se o mediador previsto no número anterior não regularizar a situação, o Instituto de Seguros de Portugal informa as autoridades competentes do Estado-membro de origem, solicitando-lhe as medidas adequadas para que o mediador ponha fim à situação irregular.
6 - Se, apesar das medidas tomadas ao abrigo do número anterior, o mediador persistir na situação irregular, o Instituto de Seguros de Portugal, após ter informado as autoridades competentes do Estado-membro de origem, adopta as medidas legalmente previstas para reprimir as irregularidades cometidas ou novas situações irregulares, podendo, se necessário, impedir que os infractores iniciem novas operações no território português.