II SÉRIE-RC — NÚMERO 2 18 necessariamente, votará favoravelmente todas as propostas em bloco, como é óbvio. Nos restantes casos, se houver pedidos de destacamento, poderão ter lugar nesse sentido. Caso essa questão se coloque, pedia aos grupos parlamentar que as identifiquem, por favor. Sr. Deputado André Ventura, tem a palavra. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, queria começar por agradecer as intervenções dos Srs. Deputados sobre esta matéria. Gostava de, de forma sucinta e sem me alongar muito, responder ao que foi dito pelos Srs. Deputados e assumir algumas coisas que me parecem importante. Penso que há alterações profundas nesta nossa proposta à Constituição e, de facto, também há — assumi-o logo no início da exposição — tentativas de superar a conformidade constitucional de algumas das iniciativas. Penso que, se olharmos para o que têm sido as iniciativas legislativas que temos apresentado a esta Câmara, isso é absolutamente legítimo, isto é, um partido que, sistematicamente, vê as suas iniciativas bloqueadas por serem consideradas contrárias à Constituição qual é o caminho legítimo que tem? É procurar alterar democraticamente essa Constituição. Não há outra forma de o fazer. E nós acreditamos que esta é a forma de fazer essa alteração. De resto, acreditando que o Preâmbulo é um relato histórico e tal como foi dito por vários Srs. Deputados através das intervenções que foram fazendo, ele deve ser também um relato histórico com uma dimensão programática ou, pelo menos, com uma dimensão atualista sobre a sociedade que vivemos. E a sociedade que vivemos caminha para o socialismo algumas vezes, não caminha para o socialismo outras vezes e certamente que, no futuro — e acho que com isso todos estamos de acordo —, haverá eleições em que caminhamos para o socialismo, haverá outras, espero que em breve, que deixemos de caminhar para o socialismo. Portanto, não faz sentido que, no Preâmbulo, se diga que caminhamos para o socialismo. Penso que nenhum dos Srs. Deputados que aqui está gostaria, se amanhã houvesse outra revolução e outra Constituição fosse estabelecida, que se dissesse que Portugal caminha para uma direita progressista, conservadora e liberal. Penso que nenhum de vocês se sentiria bem com uma Constituição assim. Mas nós poderíamos vir aqui e dizer assim: «Bom, foi o contexto histórico em que isto aconteceu. E agora vivam com isto 50 anos!» Acho que é uma questão legítima e política. O CDS já a colocou e, conforme disse o Deputado Telmo Correia, reconheço isso. É uma questão menor, talvez, do ponto de vista jurídico-dogmático, mas parece-me importante. Sr.a Deputada Isabel Moreira, de facto, é verdade. Reconhecendo aquilo que disse e que eu próprio assumi, a nossa é uma perspetiva antitética a esta Constituição. Assumimo-lo lá fora como o assumimos cá dentro, e continuaremos a assumi-lo, com a força que o Chega tem, terá ou poderá vir a ter, no futuro. Nunca escondemos isso dos portugueses. Queremos outra Constituição. A proposta que aqui fazemos toca em alguns troncos fundamentais da nossa Constituição, tais como, conforme disse o Sr. Deputado António Filipe, na constituição processual penal, mas também na Constituição em matéria de limites materiais de revisão constitucional. Não sei se os problemas nacionais são, ou não, estes. Sei é que talvez alguns problemas nacionais poderiam ser resolvidos se a Constituição não bloqueasse o enriquecimento ilícito, por exemplo. E esta é uma proposta muito concreta que o Chega faz aqui. Talvez todos nós não nos envergonhássemos tanto há um mês e meio ao ouvir um tribunal sobre um determinado caso, se tivéssemos outra Constituição nesta matéria. Acho que devemos ter noção de que somos nós que temos de legislar. Não são outros, somos nós que temos de o fazer. Portanto, sim, é antitético a esta Constituição, que tem um quadro histórico e material muito específico. Gostava também de dizer isto: a questão não é a de saber se os limites materiais devem existir, ou não. Compreendo os Ss. Deputados que dizem que os limites materiais são o bilhete de identidade do nosso regime. Mas aí é que está precisamente a questão: não cabe à Constituição dizer que, de hoje para sempre, temos de viver debaixo do mesmo regime. A Constituição deve dar-nos a liberdade de tomarmos as opções que, em consciência, quisermos tomar. A Constituição não deve dizer-nos que, de hoje para sempre, as nacionalizações são irreversíveis. Porque é que têm de ser irreversíveis? Quem é que determinou? Com que autoridade moral e política foi definido que as nacionalizassem tinham de ser irreversíveis, em 1976? Não faz sentido! Se pararmos um bocadinho, do ponto de vista jurídico-moral, jurídico-programático ou jurídico-político, percebemos que estamos a limitar uma outra geração. O PSD já referiu esta questão, o CDS também, mas no nosso projeto é de uma eliminação — e volto a sublinhar — não por entendermos que os limites materiais de revisão constitucional estabelecem dispositivos que devam ser afastados — e eu dei vários exemplos, tais como a