25 DE JANEIRO DE 2018 5 Elaborada por: Susana Fazenda (DAC), Paula Granada (BIB), Lurdes Sauane (DAPLEN) e Fernando Marques Pereira (DILP).  Data: 9 de novembro de 2017. I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa O projeto de lei em apreciação deu entrada, foi admitido e anunciado em 20/04/2016 e baixou, na generalidade, à Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a). Foi indicada autora do parecer a Deputada Clara Marques Mendes (PSD) em 11 de maio de 2016. Por estar em causa legislação do trabalho, a iniciativa foi colocada em apreciação pública de 3 de maio a 2 de junho de 2016, nos termos e para os efeitos dos artigos 54.o, n.o 5, alínea d), e 56.o, n.o 2, alínea a), da Constituição, do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República e dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho), tendo sido publicada na Separata n.o 24/XIII (1.a), DAR, de 3 de maio de 2016. De acordo com a respetiva Exposição de Motivos, o GP do PCP propõe, com este projeto de lei:  O alargamento do tempo de licença de maternidade obrigatória de 6 para 9 semanas;  O alargamento do tempo de licença obrigatória do pai de 15 para 30 dias;  O alargamento da licença de maternidade até 180 dias, pagos a 100%;  O alargamento da licença de paternidade até 60 dias (30 dias obrigatórios + 30 dias facultativos);  A decisão livre da mulher e do casal sobre o período do gozo de licença parental, garantindo sempre o seu pagamento a 100%;  A criação de uma licença específica de prematuridade ou de internamento hospitalar do recém-nascido, adicional à licença de maternidade/paternidade, garantindo o seu pagamento a 100%;  O pagamento do subsídio de gravidez por riscos específicos a 100%. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário   Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA iniciativa em apreço é apresentada por doze Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), no âmbito e nos termos do seu poder de iniciativa,consagrado no n.o 1do artigo 167.o e na alínea b) do artigo 156.o da Constituição, bem como no artigo 118.o e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Toma a forma de projeto de lei, em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, respeita os limites estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do mesmo diploma e, cumprindo os requisitos formais estabelecidos nos n.os 1 e 2 do artigo 124.o, mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos. O n.o 2 do artigo 167.o da Constituição impede a apresentação de iniciativas legislativas que envolvam, no ano económico em curso, um aumento das despesas do Estado previstas no Orçamento, princípio reiterado também no n.o 2 do artigo 120.o do RAR e designado como “lei-travão”. Ao prever a entrada em vigor desta sua iniciativa “com o Orçamento do Estado posterior à sua aprovação”, os proponentes acautelam a sua conformidade com a “lei-travão”.  Verificação do cumprimento da lei formulárioA Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, de ora em diante designada como lei formulário, estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas, que são relevantes em caso de aprovação da iniciativa, que importa ter presentes.