I SÉRIE — NÚMERO 41 46 O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — De qualquer das maneiras, esta matéria, para nós, CDS, merece uma ponderação sensata. O País deve um esforço para a coesão territorial e para contribuir para uma autoestrada para Trás-os-Montes. Foi isso que sempre dissemos. Não na perspetiva do Partido Socialista, de que as estradas se pagam a si próprias, de que as estradas dão lucro ao fim de cinco anos. Vejam-se as consequências: tomáramos nós que algumas delas tivessem rentabilidade para pagarem, pelo menos, a iluminação. De qualquer modo, em relação à matéria aqui em causa, trata-se de dar a esta região uma ligação aérea e de a conjugar com aquilo que são o direito comunitário e as regras comunitárias. É preciso não esquecer que Vila Real, por exemplo, está pertíssimo do aeroporto do Porto e a própria cidade de Bragança está também perto de um aeroporto no qual os contribuintes portugueses investiram muito. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Está a brincar! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Esta questão levanta problemas de direito comunitário e da previsão daquilo que era uma área considerada com necessidade de apoios do Estado e que é hoje uma região que, por força do investimento feito, do esforço dos contribuintes e, obviamente, da ação de vários governos, está mais perto, tem outras condições. Ainda assim, entendemos que a matéria da ligação aérea merece ser trabalhada. E merece ser trabalhada com autarcas, com empresários, com o Governo, com a União Europeia, no sentido de se encontrar um modelo, que não pode ser o de apoio de ajudas de Estado. Há um conjunto de possibilidades, e o Orçamento do Estado prevê verbas para resolver esse problema. O Governo, e bem, prevendo uma resposta negativa da União Europeia, resolveu retirar o processo para reavaliação. É isso que os projetos de resolução que hoje nos são aqui apresentados permitem: uma reavaliação. Por isso, votaremos favoravelmente o projeto de resolução do Bloco de Esquerda, porque o mesmo permite essa nova reapreciação, essa nova visão, respeitando o equilíbrio das contas públicas com razoabilidade mas, ainda assim, respeitando a coesão territorial e as dificuldades de uma região que está mais distante de Lisboa; não tão distante como no passado, mas ainda assim mais distante. Desta forma, entendemos que este assunto merecerá, seguramente, do Governo uma análise, merece da bancada do CDS toda a atenção e, havendo condições de equilíbrio, com sensatez, com respeito pelas contas públicas e pelos contribuintes, obviamente que Vila Real e Bragança merecem ter uma ligação aérea, porque é boa para aproximar as empresas, para aproximar as pessoas, para aproximar quer Lisboa de Bragança quer Bragança de Lisboa, e este é um princípio com o qual estamos de acordo. Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações. O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações (Sérgio Monteiro): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começava por referir-me à observação feita pelo Sr. Deputado José Luís Ferreira, que acusou ser mentira aquilo que o Sr. Primeiro-Ministro disse este fim de semana, o qual, aliás, citou. Vou repetir o que foi dito para perceber onde está a mentira. Ora, o Sr. Primeiro-Ministro disse que está em fase final a negociação, com a Comissão Europeia, das novas regras de auxílio de Estado na mobilidade. Compreendo que o Sr. Deputado não saiba que está em fase final de negociação porque não participou nessa discussão pública. Podia tê-lo feito individualmente, através do seu partido, através dos representantes da coligação que tem no Parlamento Europeu ou através das organizações internacionais em que participa, mas decidiu não participar no debate público.