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28 | II Série A - Número: 027 | 10 de Dezembro de 2007b) Em cada conjunto, o número de vagas a preencher por quem possua cada um dos requisitos previstos na alínea c) do artigo 5.o.3- Existindo desproporção entre as vagas disponíveis em cada magistratura, nos termos do número anterior, e as opções manifestadas, têm preferência os candidatos com maior graduação, de acordo com a lista respectiva.4- Os candidatos que, face à opção expressa, não tenham vaga segundo as regras definidas nos n.os 2 e 3, podem, no prazo de três dias a contar da afixação dessa informação, requerer a alteração da sua opção.5- Os candidatos que não disponham de vaga disponível para a opção expressa nem requeiram a subsequente alteração de opção ficam excluídos da frequência do curso.6- A alteração da opção de magistratura em momento posterior apenas pode ser requerida, fundamentadamente, no final de cada ciclo do curso de formação teóricoprática e depende sempre da existência de vaga na outra magistratura e de autorização do Conselho Pedagógico do CEJ.7- Quando seja autorizada a alteração da opção, nos termos do número anterior, o requerente realiza obrigatoriamente: a) Os módulos do 1.o ciclo específicos da magistratura escolhida; b) A formação do 2.o ciclo na magistratura escolhida, durante seis meses, no caso de já ter completado o 2.o ciclo na outra magistratura.
29 | II Série A - Número: 027 | 10 de Dezembro de 2007CAPÍTULO III Formação inicialSecção I Disposições geraisArtigo 30.o Âmbito, local e regime1- A formação inicial de magistrados para os tribunais judiciais e para os tribunais administrativos e fiscais compreende, em cada caso, um curso de formação teórico-prática, organizado em dois ciclos sucessivos, e um estágio de ingresso.2- O 1.o ciclo do curso de formação teórico-prática realiza-se na sede do CEJ, sem prejuízo de estágios intercalares de curta duração nos tribunais.3- O 2.o ciclo do curso de formação teórico-prática e o estágio de ingresso decorrem nos tribunais, no âmbito da magistratura escolhida.Artigo 31.o Estatuto do auditor de justiça 1- Os candidatos habilitados no concurso de ingresso frequentam o curso de formação teórico-prática com o estatuto de auditor de justiça e ficam sujeitos ao regime de direitos, deveres e incompatibilidades constantes da presente lei e do regulamento interno do CEJ e, subsidiariamente, ao regime dos funcionários da administração pública.2- O estatuto de auditor de justiça adquire-se com a celebração de contrato de formação entre o candidato habilitado no concurso e o CEJ, representado pelo director, ou nos termos do disposto no n.o 4.
30 | II Série A - Número: 027 | 10 de Dezembro de 20073- O contrato referido no número anterior não confere em nenhum caso a qualidade de funcionário ou agente.4- Os candidatos habilitados que sejam funcionários ou agentes do Estado, de institutos públicos ou de entidades públicas empresariais têm direito a frequentar o curso de formação teórico-prática em regime de requisição, a qual não depende da autorização do organismo ou serviço de origem.5- A frequência do curso de formação teórico-prática confere ao auditor de justiça o direito a receber uma bolsa de formação, paga em 14 mensalidades, de valor mensal correspondente a 50% do índice 100 da escala indiciária para as magistraturas nos tribunais judiciais ou, em caso de requisição e por opção do auditor, à remuneração do cargo de origem, excluídos suplementos devidos pelo exercício efectivo das respectivas funções.6- As férias a que o auditor de justiça tem direito só podem ser gozadas no período das férias judiciais, fora dos períodos de formação.7- A desistência do curso de formação teórico-prática, a exclusão e a aplicação da pena de expulsão determinam a perda do estatuto de auditor de justiça, a extinção do contrato de formação ou a cessação da requisição, consoante o caso, e a extinção do direito à bolsa de formação.8- Nos casos referidos no número anterior, os auditores de justiça que se encontrem na situação prevista no n.o 4 retomam os seus cargos ou funções, com desconto do tempo de frequência na antiguidade relativa ao cargo de origem, salvo se a desistência for considerada justificada por despacho do director do CEJ.9- Os efeitos referidos nos n.os 7 e 8 produzem-se no dia seguinte ao da notificação da deliberação de exclusão ou de expulsão ao auditor de justiça ou, no caso da desistência, do despacho do director do CEJ que a aceita.10- Em caso de recurso e de suspensão judicial dos efeitos da exclusão ou da expulsão é suspenso até à decisão final o pagamento da bolsa de formação após o termo do curso de formação teórico-prática frequentado pelo auditor de justiça excluído ou expulso.
31 | II Série A - Número: 027 | 10 de Dezembro de 2007Artigo 32.o Magistrados em regime de estágio Os auditores de justiça aprovados no curso de formação teórico-prática são nomeados, consoante os casos, juízes de direito e procuradores-adjuntos, em regime de estágio, nos termos estabelecidos no artigo 68.o.Artigo 33.o  Dever de permanência na magistraturaOs magistrados que, sem justificação, foram exonerados a seu pedido antes de decorridos cinco anos sobre a nomeação como magistrados em regime de estágio ficam obrigados a reembolsar o Estado em montante correspondente ao valor da bolsa recebida.Secção II Curso de formação teórico-práticaSubsecção I Disposições comunsArtigo 34.o Objectivos gerais1- O curso de formação teórico-prática tem como objectivos fundamentais proporcionar aos auditores de justiça o desenvolvimento de qualidades e a aquisição de competências técnicas para o exercício das funções de juiz nos tribunais judiciais e nos tribunais administrativos e fiscais e de magistrado do Ministério Público.
32 | II Série A - Número: 027 | 10 de Dezembro de 20072- No domínio do desenvolvimento de qualidades para o exercício das funções, a formação teórico-prática visa promover: a) A compreensão do papel dos juízes e dos magistrados do Ministério Público na garantia e efectivação dos direitos fundamentais do cidadão; b) A percepção integrada do sistema de justiça e da sua missão no quadro constitucional;  c) A compreensão da conflitualidade social e da multiculturalidade, sob uma perspectiva pluralista, na linha de aprofundamento dos direitos fundamentais;  d) O apuramento do espírito crítico e reflexivo e a atitude de abertura a outros saberes na análise das questões e no processo de decisão;  e) A identificação das exigências éticas da função e da deontologia profissional, na perspectiva da garantia dos direitos dos cidadãos;  f) Uma cultura de boas práticas em matéria de relações humanas, no quadro das relações profissionais, institucionais e com o cidadão em geral; g) Uma cultura e prática de autoformação ao longo da vida.3- Na vertente da aquisição das competências técnicas, a formação teórico-prática visa proporcionar aos auditores de justiça: a) A consolidação e o aprofundamento dos conhecimentos técnico-jurídicos necessários à aplicação do direito; b) O domínio do método jurídico e judiciário na abordagem, análise e resolução dos casos práticos; c) A aquisição de conhecimentos e técnicas de áreas não jurídicas do saber, úteis para a compreensão judiciária das realidades da vida; d) A compreensão e o domínio do processo de decisão mediante o apuramento da intuição prática e jurídica, o desenvolvimento da capacidade de análise, da técnica de argumentação e do poder de síntese, bem como o apelo à ponderação de interesses e às consequências práticas da decisão;
33 | II Série A - Número: 027 | 10 de Dezembro de 2007e) O domínio dos modos de gestão e da técnica do processo, numa perspectiva de agilizar os procedimentos orientada para a decisão final;  f) A aquisição de conhecimentos e o domínio das técnicas de comunicação com relevo para a intervenção judiciária, incluindo o recurso às tecnologias da informação e da comunicação;  g) A utilização das aplicações informáticas disponíveis para gerir o processo de forma electrónica e desmaterializada; h) A aquisição de competências, no âmbito da organização e gestão de métodos de trabalho, adequadas ao contexto de exercício de cada magistratura.Artigo 35.o Duração1- O 1.o ciclo do curso de formação teórico-prática tem início no dia 15 de Setembro subsequente ao concurso de ingresso no CEJ e termina no dia 15 de Julho do ano seguinte.2- O 2.o ciclo tem início no dia 1 de Setembro subsequente ao fim do 1o ciclo e termina no dia 15 de Julho do ano seguinte, salvo o disposto no n.o 3.  3- Para os auditores de justiça que ingressaram no curso ao abrigo do disposto na segunda parte da alínea c) do artigo 5.o, o 2.o ciclo termina no último dia útil de Fevereiro do ano seguinte, podendo ser prorrogado excepcionalmente, por deliberação do conselho pedagógico, sob proposta do director, em função do aproveitamento do auditor de justiça, até à data limite referida no n.o 2.
34 | II Série A - Número: 027 | 10 de Dezembro de 2007Subsecção II 1.o CicloArtigo 36.o Objectivos específicos1- No desenvolvimento dos objectivos gerais da formação teórico-prática, o 1.o ciclo tem por objectivos específicos, no domínio das qualidades para o exercício das funções: a) Promover a formação sobre os temas respeitantes à administração da justiça; b) Propiciar o conhecimento dos princípios da ética e da deontologia profissional, bem como dos direitos e deveres estatutários e deontológicos; c) Proporcionar a diferenciação dos conteúdos funcionais e técnicos de cada magistratura.2- Em matéria de competências técnicas, o 1.o ciclo visa, especificamente, proporcionar aos auditores de justiça: a) A formação sobre a importância prática dos direitos fundamentais e o domínio dos respectivos meios de protecção judiciária; b) A aquisição e o aprofundamento dos conhecimentos jurídicos, de natureza substantiva e processual, nos domínios relevantes para o exercício das magistraturas; c) O desenvolvimento da capacidade de abordagem, de análise e do poder de síntese, na resolução de casos práticos, com base no estudo problemático da doutrina e da jurisprudência, mediante a aprendizagem do método jurídico e judiciário; d) O exercício na tomada de decisão, fundado numa argumentação racional e na análise crítica da experiência, por forma a conferir autonomia às posições assumidas;
35 | II Série A - Número: 027 | 10 de Dezembro de 2007e) O domínio da técnica processual, privilegiando as perspectivas de agilização dos procedimentos, da valoração da prova e da fundamentação das decisões, com especial incidência na elaboração das peças processuais, no tratamento da matéria de facto, nos procedimentos de recolha e produção da prova, e na estruturação das decisões; f) A aprendizagem dos modos de gestão judiciária e do processo, numa perspectiva de racionalização de tarefas por objectivos; g) A aprendizagem das técnicas de pesquisa, tratamento, organização e exposição da informação, útil para a análise dos casos, incluindo o recurso às novas tecnologias; h) A aquisição de saberes não jurídicos com relevo para a actividade judiciária, nomeadamente em matéria de medicina legal, psicologia judiciária, sociologia judiciária e contabilidade e gestão; i) Possibilidade de aprendizagem de uma língua estrangeira, numa perspectiva de utilização técnico-jurídica; j) A aprendizagem de técnicas da comunicação, verbais e não verbais, incluindo o recurso às tecnologias da comunicação; l) A aprendizagem da utilização das aplicações informáticas disponíveis para gerir o processo de forma electrónica e desmaterializada; m) A integração das competências que vão sendo adquiridas, através de breves períodos de estágio nos tribunais.Artigo 37.o Componentes formativasO 1.o ciclo do curso de formação teórico-prática integra uma componente formativa geral, uma componente formativa de especialidade, uma componente profissional e uma área de investigação aplicada relevante para a actividade judiciária.
36 | II Série A - Número: 027 | 10 de Dezembro de 2007Artigo 38.o  Componente formativa geralO curso de formação teórico-prática compreende, na componente formativa geral comum, nomeadamente, as seguintes matérias: a) Direitos Fundamentais e Direito Constitucional; b) Ética e deontologia profissional; c) Instituições e organização judiciárias; d) Metodologia e discurso judiciários; e) Organização e métodos e gestão do processo; f) Línguas estrangeiras, numa perspectiva de utilização técnico-jurídica; g) Tecnologias de informação e comunicação, com relevo para a prática judiciária.Artigo 39.o Componentes do curso para ingresso nos tribunais judiciais O curso de formação teórico-prática para ingresso nas magistraturas dos tribunais judiciais compreende ainda, nomeadamente, as seguintes matérias:  a) Na componente formativa de especialidade:  i) Direito Europeu; ii) Direito Internacional, incluindo cooperação judiciária internacional; iii) Direito da Concorrência e de Regulação Económica; iv) Direito Administrativo substantivo e processual; v) Contabilidade e Gestão; vi) Psicologia Judiciária; vii) Sociologia Judiciária; viii) Medicina Legal e Ciências Forenses; ix) Investigação Criminal e Gestão do Inquérito.
37 | II Série A - Número: 027 | 10 de Dezembro de 2007b) Componente profissional, nas seguintes áreas: i) Direito Civil, Direito Comercial e Direito Processual Civil; ii) Direito Penal e Direito Processual Penal; iii) Direito Contra-ordenacional substantivo e processual; iv) Direito da Família e das Crianças; v) Direito substantivo e processual do Trabalho e Direito da Empresa.Artigo 40.o  Componentes do curso para ingresso nos tribunais administrativos e fiscais1- O curso de formação teórico-prática para ingresso nos tribunais administrativos e fiscais inclui, nomeadamente: a) Na componente de especialidade, as matérias de: i) Direito Europeu, incluindo Direito Administrativo Europeu, substantivo e processual; ii) Direito Internacional, incluindo cooperação judiciária internacional; iii) Organização administrativa; iv) Contabilidade e Gestão; v) Psicologia Judiciária; vi) Sociologia Judiciária; vii) Direito da Concorrência e da Regulação Económica;  viii) Direito do Urbanismo e do Ambiente;  ix) Contratação Pública; x) Contencioso Eleitoral; xi) Responsabilidade extracontratual do Estado; xii) Direito Contra-ordenacional substantivo e processual; xiii) Princípios de Contabilidade Financeira e Fiscal; xiv) Regimes jurídicos dos impostos; xv) Direito aduaneiro e contencioso aduaneiro.
38 | II Série A - Número: 027 | 10 de Dezembro de 2007b) Na componente profissional, as áreas de:  i) Direito Administrativo substantivo e processual;  ii) Direito Tributário substantivo e processual;  iii) Direito Civil, nos domínios dos contratos e da responsabilidade civil;  iv) Direito Processual Civil declarativo comum e executivo.2- Na componente formativa de especialidade, as matérias que sejam comuns ao curso para ingresso nos tribunais judiciais e ao curso para ingresso nos tribunais administrativos e fiscais são preferencialmente leccionadas conjuntamente aos auditores de justiça de ambos os cursos. Artigo 41.o  Planos de estudo1- Os cursos de formação teórico-prática referidos nos artigos 38.o a 40.o obedecem a planos de estudo próprios, que definem os objectivos e as linhas gerais da metodologia e da programação das actividades formativas, deles constando a distribuição das matérias por unidades lectivas, tendo em conta a diferenciação das funções de cada magistratura.2- Os planos de estudo prevêem, no âmbito das várias matérias, módulos comuns e módulos especificamente dirigidos a determinada magistratura.3- Os planos de estudo prevêem módulos de frequência obrigatória e módulos opcionais.4- Os planos de estudo, após a aprovação pelo conselho pedagógico, são integrados no plano anual de actividades.5- A elaboração dos planos de estudo compete ao director, nos termos do regulamento interno.
39 | II Série A - Número: 027 | 10 de Dezembro de 2007Artigo 42.o  Organização das actividades formativas 1- As actividades formativas realizam-se na sede do CEJ, sob a orientação de docentes e de formadores incumbidos de ministrar as matérias das diversas componentes formativas, e compreendem ainda um estágio intercalar de duração não superior a quatro semanas, junto dos tribunais, sob a orientação de magistrados formadores.2- As actividades formativas no CEJ incluem, nomeadamente: a) Sessões regulares de grupos ou de conjuntos de grupos de auditores de justiça;   b) Ateliês, cursos especializados, colóquios, conferências, palestras e seminários.  3- Nas actividades relativas à componente profissional, deve privilegiar-se o tratamento de temas e de casos com relevo para a prática judiciária, mediante o estudo e análise crítica de legislação, doutrina e jurisprudência, complementados por simulação de actos processuais, sob a forma escrita e oral, de modo a promover uma participação activa dos auditores de justiça.4- As actividades relativas às componentes formativa geral e de especialidade são orientadas para a aquisição e aprofundamento de conhecimentos teórico-práticos.  5- Quando as actividades formativas envolvam matérias processuais, devem envolver a utilização das aplicações informáticas disponíveis para gerir o processo de forma electrónica e desmaterializada.6- O período de estágio intercalar junto dos tribunais pode ser seguido ou repartido ao longo do 1.o ciclo, devendo o auditor ter contacto com, pelo menos, dois tribunais diferentes.7- Na colocação do auditor junto de um tribunal é atendida a opção de magistratura feita pelo auditor.
40 | II Série A - Número: 027 | 10 de Dezembro de 20078- Por cada período de estágio, o magistrado formador elabora uma informação sobre o desempenho do auditor, devendo as informações ser consideradas na avaliação do 1.o ciclo.Artigo 43.o Método de avaliação1- No 1.o ciclo, os auditores de justiça são avaliados pelos docentes e formadores sobre a sua aptidão para o exercício das funções de magistrado.2- A aptidão é determinada em função da adequação e do aproveitamento de cada auditor de justiça, tomando-se em consideração, nomeadamente a cultura jurídica e a cultura geral, a capacidade de investigação, de organização e de trabalho, a capacidade de ponderação e de decisão, a relação humana, a assiduidade e pontualidade, segundo factores de avaliação a fixar no regulamento interno.3- Na componente profissional, os auditores de justiça estão sujeitos ao regime de avaliação contínua.4- Nas componentes formativa geral e de especialidade, o aproveitamento dos auditores de justiça é aferido, preferencialmente, mediante a realização de provas de conhecimentos, nos termos que forem estabelecidos nos respectivos planos de estudo.5- As informações decorrentes da avaliação contínua referida no n.o 3 são analisadas, periodicamente, em reunião de docentes, sob a orientação do director-adjunto a que se refere a alínea a) do n.o 1 do artigo 95.o, e devem constar de relatórios individuais, elaborados pelos docentes, no fim do 1.o e do 2.o trimestre e no fim do ciclo.6- Dos relatórios elaborados no fim do 1.o e do 2.o trimestre deve constar uma apreciação qualitativa, e o relatório elaborado no fim do ciclo deve conter a classificação final mediante a atribuição, em cada área da componente profissional, de uma nota quantitativa, na escala de 0 a 20 valores.
41 | II Série A - Número: 027 | 10 de Dezembro de 20077- Os relatórios e os demais resultados da avaliação são dados a conhecer, individualmente, ao auditor de justiça a que respeitam e integram o respectivo processo individual.Artigo 44.o Proposta de classificação e graduação1- No final do 1.o ciclo, o director-adjunto a que se refere a alínea a) do n.o 1 do artigo 95.o elabora os projectos de classificação e de graduação dos auditores de justiça com base nos relatórios e demais resultados de avaliação referidos no artigo anterior.2- Os projectos são apresentados ao director para serem submetidos, sob a forma de proposta, ao conselho pedagógico.Artigo 45.o Assiduidade1- O auditor de justiça que der cinco faltas injustificadas, seguidas ou interpoladas, durante o 1.o ciclo, pode ser excluído mediante processo disciplinar instaurado pelo director.2- A cumulação de faltas justificadas, seguidas ou interpoladas, correspondentes a um sexto da duração das actividades efectivamente realizadas no 1.o ciclo pode implicar a exclusão do auditor de justiça, por perda de frequência, mediante deliberação do conselho pedagógico, sob proposta do director do CEJ, tendo em conta as suas consequências no aproveitamento.3- Em alternativa à hipótese prevista no número anterior, pode o conselho pedagógico, sob proposta do director, autorizar o auditor de justiça a frequentar o 1.o ciclo do curso de formação subsequente.
42 | II Série A - Número: 027 | 10 de Dezembro de 2007Artigo 46.o Classificação do 1.o ciclo1- No final do 1.o ciclo, o conselho pedagógico aprecia as propostas de classificação e graduação apresentadas pelo director e delibera sobre a aptidão dos auditores de justiça, em função da sua adequação e aproveitamento para o exercício das funções de magistrado, com base, entre outros elementos, nos relatórios e demais resultados de avaliação a que se refere o artigo 43.o.2- Têm aproveitamento os auditores de justiça que obtenham classificação igual ou superior a 10 valores, no conjunto das componentes formativas, em conformidade com os critérios de ponderação estabelecidos para cada matéria ou área no respectivo plano de estudo.3- O conselho pedagógico pode deliberar sobre a inaptidão do auditor de justiça que, apesar de obter uma classificação igual ou superior a 10 valores no conjunto das componentes formativas, revele falta de aproveitamento em alguma matéria ou área ou falta de adequação.4- O conselho pedagógico, sob proposta do director, pode também deliberar, com base na avaliação intercalar obtida no fim do 2.o trimestre, sobre a inaptidão do auditor de justiça que revele manifesta falta de aproveitamento ou de adequação para o exercício das funções de magistrado.5- Os auditores de justiça que forem considerados não aptos para o exercício das funções de magistrado ficam excluídos do curso de formação.Artigo 47.o Graduação1- Os auditores de justiça considerados aptos são graduados segundo a respectiva classificação, atendendo-se, em caso de igualdade, sucessivamente, à maior classificação final no concurso de ingresso e à idade, preferindo os mais velhos.
43 | II Série A - Número: 027 | 10 de Dezembro de 20072- O conselho pedagógico faz publicar, em pauta afixada na sede do CEJ, os resultados da classificação obtida no fim do ciclo e, em lista, a respectiva graduação.3- A graduação é feita em listas separadas, em função da magistratura escolhida, para os efeitos previstos no artigo seguinte.Artigo 48.o Colocação nos tribunais1- Até ao termo do 1.o ciclo, são afixadas na sede do CEJ e publicitadas no sítio do CEJ na Internet as listas dos locais de formação no 2.o ciclo, após aprovação do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e da Procuradoria-Geral da República.2- No prazo de três dias a contar da publicação das listas de graduação previstas no número anterior, os auditores de justiça indicam, por ordem decrescente de preferência, os tribunais onde pretendem ser colocados.3- Na colocação é considerada a graduação obtida no 1.o ciclo, podendo ser também tida em conta a situação pessoal e familiar do auditor de justiça, em função dos recursos disponíveis e sem prejuízo dos interesses da formação.Subsecção III 2.o CicloArtigo 49.o Objectivos1- No desenvolvimento dos objectivos gerais da formação teórico-prática, o 2.o ciclo tem por objectivos específicos, no domínio das qualidades para o exercício das funções:
44 | II Série A - Número: 027 | 10 de Dezembro de 2007a) Assegurar a consolidação das exigências deontológicas inerentes ao exercício de cada magistratura e a compreensão dos respectivos direitos e deveres estatutários; b) Proporcionar a experimentação e a compreensão concreta dos conteúdos funcionais da respectiva magistratura e dos outros agentes do sistema de justiça, bem como o desenvolvimento de boas práticas no relacionamento com os demais agentes judiciários; c) Apurar o espírito crítico e cultivar atitude de cooperação e de relativização do saber no debate das questões e no processo de decisão, com progressiva aquisição de autonomia e personalização na decisão; d) Exercitar uma prática multidisciplinar no tratamento dos casos e de realização efectiva dos direitos fundamentais.2- No desenvolvimento dos objectivos gerais da formação teórico-prática, o 2.o ciclo de actividades tem por objectivos específicos, no domínio das competências técnicas: a) Prosseguir a consolidação e o aprofundamento dos conhecimentos técnicojurídicos necessários à aplicação do direito, mediante intervenção concreta e simulada em actos processuais e outros da actividade judiciária apurando a técnica de elaboração de peças e agilizando os procedimentos processuais, com destaque para a recolha, produção e valoração da prova; b) Proporcionar o conhecimento concreto da missão, actividade e capacidade de resposta das instâncias judiciárias e não judiciárias intervenientes na administração da justiça; c) Apurar o domínio do processo de decisão, mediante o desenvolvimento das capacidades de análise e de síntese, do poder de argumentação e da ponderação de interesses e das consequências práticas da decisão; d) Desenvolver as competências de organização e gestão de métodos de trabalho, com relevo para a gestão do tribunal, do processo, do tempo e da agenda e para a disciplina dos actos processuais;
45 | II Série A - Número: 027 | 10 de Dezembro de 2007e) Exercitar as técnicas de comunicação para uma boa prática judiciária, incluindo o recurso optimizado às tecnologias da informação e da comunicação disponíveis.Artigo 50.o Formação nos tribunais1- O 2.o ciclo decorre, consoante o caso, nos tribunais judiciais de 1.a instância ou nos tribunais administrativos de círculo e tribunais tributários.2-  A formação no 2.o ciclo é assegurada, consoante o caso, por magistrados formadores da magistratura escolhida ou por juízes formadores dos tribunais administrativos de círculo e dos tribunais tributários.Artigo 51.o Organização das actividades1- O 2.o ciclo compreende a participação dos auditores de justiça, segundo a orientação do respectivo formador, nas actividades respeitantes à magistratura escolhida, competindo-lhes, nomeadamente: a) Elaborar projectos de peças processuais; b) Intervir em actos preparatórios do processo; c) Coadjuvar o formador nas tarefas de direcção e instrução do processo; d) Assistir às diversas diligências processuais, em especial no domínio da produção de prova, da audição de pessoas e da realização de audiências; e) Assistir às deliberações dos órgãos jurisdicionais.2- O 2.o ciclo compreende estágios de curta duração junto de entidades e instituições não judiciárias, com actividade relevante para o exercício de cada magistratura.
46 | II Série A - Número: 027 | 10 de Dezembro de 20073- Os estágios previstos no número anterior têm uma duração mínima de três semanas e cada auditor de justiça frequenta, no mínimo, dois estágios, não devendo a soma dos estágios exceder quatro meses.4- Os auditores de justiça que ingressaram no curso ao abrigo do disposto na segunda parte da alínea c) do artigo 5.o podem ser dispensados da frequência dos estágios previstos no n.o 2, por deliberação do conselho pedagógico, sob proposta do director.  5- O 2.o ciclo pode compreender: a) Acções específicas dirigidas à magistratura a que os auditores de justiça se candidatam; b) Acções conjuntas destinadas aos auditores de justiça, advogados estagiários e formandos de outras profissões que intervêm na administração da justiça. Artigo 52.o Avaliação1- Os auditores de justiça são avaliados, segundo o regime da avaliação contínua, pelo respectivo coordenador, sob orientação, consoante a magistratura, do director-adjunto referido na alínea b) do n.o 1 do artigo 95.o, quanto à sua aptidão para o exercício das funções de magistrado, na respectiva magistratura, aplicando-se o disposto no n.o 2 do artigo 43.o.2- A avaliação é feita com base nos elementos colhidos directamente pelo coordenador e nas informações de desempenho prestadas pelos formadores e consta de relatório elaborado por aquele.3- O relatório referido no número anterior é elaborado na sequência de reuniões periódicas de formadores com o coordenador, sob orientação do director-adjunto respectivo.
47 | II Série A - Número: 027 | 10 de Dezembro de 20074- As reuniões referidas no número anterior têm lugar em dois momentos, um intercalar e outro final, salvo se, quanto a algum dos auditores admitido com base na segunda parte da alínea c) do artigo 5.o for, excepcionalmente, prorrogado por período igual ou superior a três meses, caso em que se realizarão reuniões em dois momentos intercalares e um final.5- Dos relatórios intercalares consta uma apreciação qualitativa e no relatório final consta uma nota quantitativa na escala de 0 a 20 valores.6- Os relatórios são dados a conhecer, individualmente, ao auditor de justiça a que respeitam e integram o respectivo processo individual.Artigo 53.o Proposta de classificação 1- Consoante a magistratura, o director-adjunto a que se refere a alínea b) do n.o 1 artigo 95.o, elabora projecto de classificação e de graduação dos auditores de justiça com base nos elementos por si recolhidos e nos relatórios dos coordenadores.2- O projecto de classificação referido no número anterior é apresentado ao director e submetido por este, sob a forma de proposta, ao conselho pedagógico.Artigo 54.o Classificação do 2.o ciclo1- No final do 2.o ciclo, o conselho pedagógico delibera sobre a aptidão dos auditores de justiça, em função da sua adequação e aproveitamento para o exercício das funções de magistrado, com base, entre outros elementos, nos relatórios e demais resultados de avaliação a que se referem os nos 2 e 3 do artigo 52.o e n.os 1 e 2 do artigo anterior.2- Têm aproveitamento os auditores de justiça que obtenham classificação igual ou superior a 10 valores.
48 | II Série A - Número: 027 | 10 de Dezembro de 20073- O conselho pedagógico pode, porém, deliberar sobre a não aptidão do auditor de justiça que, embora obtendo uma classificação igual ou superior a 10 valores, revele falta de adequação para o exercício das funções de magistrado.4- O conselho pedagógico, sob proposta do director, pode igualmente deliberar sobre a não aptidão do auditor de justiça que revele manifesta falta de aproveitamento ou de adequação, com base nas avaliações intercalares do 2.o ciclo, a que houver lugar.5- Os auditores de justiça que forem considerados não aptos para o exercício das funções de magistrado são excluídos do curso.Artigo 55.o Classificação final do curso e graduação1- Para determinação da classificação final individual e graduação no curso de formação teórico-prática, considera-se a seguinte ponderação: a) A classificação final do 1.o ciclo vale 40%; b) A classificação final do 2.o ciclo vale 60%.2- Os auditores de justiça que sejam considerados aptos são graduados segundo a respectiva classificação final, atendendo-se, em caso de igualdade, sucessivamente, à maior classificação final no 2.o ciclo, à maior classificação final no 1.o ciclo, à maior classificação final no concurso de ingresso e à idade, preferindo os mais velhos.3- O conselho pedagógico faz publicar em pauta afixada na sede do CEJ os resultados da classificação obtida pelos auditores de justiça no fim do 2.o ciclo e, em lista, a respectiva classificação final individual e a graduação, com vista ao ingresso na fase de estágio e à determinação do tribunal onde esta tem lugar.
49 | II Série A - Número: 027 | 10 de Dezembro de 2007Artigo 56.o Preferência por local de estágio1- Até ao termo do 2.o ciclo, a lista dos locais de formação na fase de estágio é afixada na sede do CEJ, obtida a aprovação do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e do Conselho Superior do Ministério Público.2- Os auditores de justiça indicam, por ordem decrescente de preferência, os tribunais onde pretendem realizar o estágio, no prazo de cinco dias a contar da data da afixação da lista referida no n.o 3 do artigo anterior, em requerimento dirigido ao respectivo Conselho Superior, a apresentar no CEJ.Subsecção IV Regime disciplinar dos auditores de justiçaArtigo 57.o Deveres e incompatibilidadesOs auditores de justiça estão sujeitos aos deveres e incompatibilidades inerentes ao seu estatuto.Artigo 58.o Deveres do auditor de justiça1- São deveres do auditor de justiça: a) O dever de assiduidade; b) O dever de colaboração; c) O dever de correcção;
50 | II Série A - Número: 027 | 10 de Dezembro de 2007d) O dever de obediência; e) O dever de participação; f) O dever de pontualidade; g) O dever de reserva; h) O dever de sigilo; i) O dever de zelo.2- O dever de assiduidade consiste na obrigação de assistir regular e continuadamente às actividades que lhe estão destinadas.  3- O dever de colaboração consiste na disponibilidade para integrar os órgãos de gestão do CEJ, onde a lei preveja a participação de auditores de justiça, bem como para desempenhar as funções de representação dos grupos de auditores de justiça, nos termos estabelecidos na lei e no regulamento.4- O dever de correcção consiste na obrigação de tratar com respeito e urbanidade todos os agentes da formação, colegas, funcionários e utilizadores dos serviços.5- O dever de obediência consiste na obrigação de cumprir as ordens e instruções emitidas pelos órgãos competentes do CEJ.6- O dever de participação consiste na obrigação de manter uma conduta activa, empenhada e colaborante nas actividades de formação.7- O dever de pontualidade consiste na obrigação de comparecer às actividades programadas no horário estabelecido.8- O dever de reserva consiste na obrigação de não fazer declarações ou comentários públicos sobre processos em curso, diligências processuais ou outras informações a que tenha tido acesso no âmbito das actividades de formação, salvo quando autorizados pelo director do CEJ, para defesa da honra ou para realização de outro interesse legítimo.9- O dever de sigilo consiste na obrigação de guardar segredo relativamente a factos e processos de que tenha conhecimento no âmbito das actividades de formação, quando abrangidos pelo segredo de justiça ou pelo sigilo profissional.
51 | II Série A - Número: 027 | 10 de Dezembro de 200710- O dever de zelo consiste na obrigação de conhecer e observar as normas legais, regulamentares e instruções que disciplinam a formação e o funcionamento orgânico do CEJ.Artigo 59.o Infracção disciplinarConsidera-se infracção disciplinar o facto, ainda que negligente, praticado pelo auditor de justiça, com violação dos deveres inerentes ao seu estatuto.Artigo 60.o Incompatibilidades1- É incompatível com o estatuto de auditor de justiça o exercício de qualquer função pública ou privada de natureza profissional.2- É vedado aos auditores de justiça o exercício de actividades político-partidárias de carácter público.Artigo 61.o PenasAos auditores de justiça são aplicáveis as seguintes penas: a) Advertência; b) Repreensão registada; c) Suspensão de actividades até um mês; d) Expulsão.
52 | II Série A - Número: 027 | 10 de Dezembro de 2007Artigo 62.o Processo disciplinarA aplicação das penas das alíneas b), c) e d) do artigo anterior é sempre precedida de processo disciplinar.Artigo 63.o Medida cautelar de suspensão preventivaO director pode suspender preventivamente, até 15 dias, o auditor de justiça sujeito a procedimento disciplinar, se a frequência das actividades de formação se revelar gravemente perturbadora da disciplina.Artigo 64.o Competência para a aplicação das penas disciplinaresA aplicação das penas compete: a) Ao director, quanto às penas previstas nas alíneas a) e b) do artigo 61.o; b) Ao conselho de disciplina, quanto às restantes penas.Artigo 65.o ReclamaçãoDa decisão do director, em matéria disciplinar, cabe reclamação para o conselho de disciplina.
53 | II Série A - Número: 027 | 10 de Dezembro de 2007Artigo 66.o Efeitos especiais das penas1- A aplicação da pena de expulsão impede a admissão a concurso de ingresso na formação inicial pelo período de cinco anos, a contar da data da decisão que aplicar a pena.2- Quando o infractor for funcionário ou agente do Estado, de instituto público ou de entidades públicas empresariais, o CEJ comunica ao respectivo superior hierárquico a aplicação das penas previstas nas alíneas c) e d) do artigo 61.o.Artigo 67.o Direito subsidiárioEm tudo o que não se mostre regulado nesta lei é aplicável, com as devidas adaptações, o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local.Secção III Estágio de ingressoArtigo 68.o Nomeação em regime de estágio1- Os auditores aprovados no curso de formação teórico-prática são nomeados juízes ou procuradores-adjuntos em regime de estágio pelo Conselho Superior da Magistratura, pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais ou pelo Conselho Superior do Ministério Público, conforme o caso.2- Enquanto não forem nomeados, os futuros juízes e procuradores-adjuntos em regime de estágio mantêm o estatuto de auditor de justiça.
54 | II Série A - Número: 027 | 10 de Dezembro de 2007Artigo 69.o ObjectivosA fase de estágio tem os objectivos seguintes: a) A aplicação prática e o aprofundamento dos conhecimentos adquiridos no curso de formação teórico-prática; b) O desenvolvimento do sentido de responsabilidade e da capacidade de ponderação na tomada de decisão e na avaliação das respectivas consequências práticas;  c) O apuramento do sentido crítico e o desenvolvimento da autonomia no processo de decisão; d) O desenvolvimento das competências de organização e gestão de métodos de trabalho, com relevo para a gestão do tribunal, do processo, do tempo e da agenda, bem como para a disciplina dos actos processuais; e) O desenvolvimento do sentido de responsabilidade nos termos exigíveis para o exercício das funções da respectiva magistratura; f) A construção e afirmação de uma identidade profissional responsável e personalizada.Artigo 70.o Organização1- A fase de estágio tem a duração de 18 meses, com início no dia 1 de Setembro subsequente à aprovação no curso de formação teórico-prática, excepto para os magistrados admitidos no curso de formação teórico-prática com base na segunda parte da alínea c) do artigo 5.o, cuja fase de estágio tem a duração de 12 meses, a contar da data de nomeação, sem prejuízo do disposto no n.o 6.
55 | II Série A - Número: 027 | 10 de Dezembro de 20072- Nos casos em que, de acordo com o disposto no artigo 35.o, o 2.o ciclo for prorrogado, a fase de estágio inicia-se 15 dias após a data de afixação da lista de graduação do curso de formação teórico-prática.3- O estágio é realizado segundo um plano individual homologado pelo Conselho Superior respectivo, competindo a sua elaboração e acompanhamento ao CEJ.4- A fase de estágio compreende: a) Acções específicas dirigidas a cada magistratura; b) Estágios de curta duração, obrigatórios ou facultativos, junto de entidades e instituições não judiciárias, com actividade relevante para ao exercício de cada magistratura; c) Acções conjuntas destinadas aos estagiários das magistraturas, da advocacia e de outras profissões que intervêm na administração da justiça.5- As acções referidas nas alíneas a) e b) do número anterior são organizadas pelo CEJ, em articulação com o Conselho Superior respectivo, bem como com a Ordem dos Advogados, nos casos das acções referidas na alínea c).6- O Conselho Superior respectivo pode, ouvido o conselho pedagógico do CEJ, prorrogar os estágios previstos no n.o 1 por um período não superior a seis meses, havendo motivo justificado.    7- O conselho pedagógico do CEJ pode apresentar, por sua iniciativa, ao Conselho Superior respectivo parecer fundamentado no sentido da prorrogação dos estágios, por proposta do director.8- Os juízes e os procuradores-adjuntos em regime de estágio podem, por motivo justificado, ser transferidos pelo Conselho Superior respectivo, ouvido o director do CEJ ou sob proposta deste.
56 | II Série A - Número: 027 | 10 de Dezembro de 2007Artigo 71.o Regime1- Os magistrados em regime de estágio exercem com a assistência de formadores, mas sob responsabilidade própria, as funções inerentes à respectiva magistratura, com os respectivos direitos, deveres e incompatibilidades.2- O estágio desenvolve-se progressivamente, com complexidade e volume de serviço crescentes.3- Os Conselhos Superiores da Magistratura, dos Tribunais Administrativos e Fiscais e do Ministério Público recolhem elementos sobre a idoneidade, o mérito e o desempenho do magistrado em regime de estágio, devendo o CEJ prestar-lhes, periodicamente, as informações adequadas.4- O Conselho Superior respectivo não procede à nomeação em regime de efectividade do magistrado em regime de estágio quando, de acordo com os elementos colhidos e ouvido o conselho pedagógico do CEJ, concluir pela sua falta de adequação para o exercício da função.5- Pode também o conselho pedagógico do CEJ, sob proposta do director, emitir parecer fundamentado no sentido da não nomeação em regime de efectividade do magistrado em regime de estágio quando, em resultado do acompanhamento previsto no n.o 3 do artigo anterior, concluir pela sua falta de adequação para o exercício da função.6- O director do CEJ remete o parecer referido no número anterior ao Conselho Superior respectivo.Artigo 72.o Nomeação 1- Terminada a fase de estágio, não ocorrendo a situação prevista no n.o 4 do artigo anterior, os magistrados são nomeados em regime de efectividade.
57 | II Série A - Número: 027 | 10 de Dezembro de 20072- Na falta de vagas e enquanto estas não existirem, os magistrados são nomeados como auxiliares.CAPÍTULO IV Formação contínuaArtigo 73.o  ObjectivosA formação contínua visa o desenvolvimento das capacidades e competências adequadas ao desempenho profissional e à valorização pessoal, ao longo da carreira de magistrado, promovendo, nomeadamente: a) A actualização, o aprofundamento e a especialização dos conhecimentos técnico-jurídicos relevantes para o exercício da função jurisdicional;  b) O desenvolvimento dos conhecimentos técnico-jurídicos em matéria de cooperação judiciária europeia e internacional; c) O aprofundamento da compreensão das realidades da vida contemporânea, numa perspectiva multidisciplinar; d) A sensibilização para novas realidades com relevo para a prática judiciária;  e) O aprofundamento da análise da função social dos magistrados e o seu papel no âmbito do sistema constitucional;  f) A compreensão do fenómeno da comunicação social, no contexto da sociedade de informação;   g) O exame de temas e questões de ética e deontologia profissionais, de forma a proporcionar a aproximação e o intercâmbio de experiências individuais entre os diversos agentes que interagem na administração da justiça e um eficiente relacionamento pessoal e interinstitucional;  h) Uma cultura judiciária de boas práticas.
58 | II Série A - Número: 027 | 10 de Dezembro de 2007Artigo 74.o Destinatários1- Os magistrados em exercício de funções têm o direito e o dever de participar em acções de formação contínua.2- A formação contínua tem como destinatários juízes dos tribunais judiciais, juízes dos tribunais administrativos e fiscais e magistrados do Ministério Público, em exercício de funções.3- As acções de formação contínua podem ser de âmbito genérico ou especializado e podem ser especificamente dirigidas a determinada magistratura.4- Podem ser organizadas acções destinadas a magistrados nacionais e estrangeiros, designadamente, em matéria de direito europeu e internacional.5- São também asseguradas acções conjuntas destinadas a magistrados, advogados e a outros profissionais que intervêm no âmbito da administração da justiça.Artigo 75.o Organização das actividades1- O plano anual de formação contínua é concebido e planeado pelo CEJ, em articulação com os Conselhos Superiores da Magistratura, dos Tribunais Administrativos e Fiscais e do Ministério Público, tendo em conta as necessidades de desempenho verificadas no âmbito das actividades nos tribunais.2- O CEJ assegura o planeamento global e a organização das acções de formação contínua, observando os princípios de descentralização, de diversificação por áreas funcionais, especialização e de multidisciplinaridade temática.3- Na programação e realização das acções de formação contínua, o CEJ, por iniciativa própria ou a solicitação, articula-se com outras entidades, nomeadamente, mediante protocolos e acordos de cooperação.
59 | II Série A - Número: 027 | 10 de Dezembro de 20074- As acções referidas no n.o 4 do artigo anterior podem ser organizadas em cooperação com entidades estrangeiras responsáveis pela formação de magistrados.5- A formação é organizada através de cursos de pequena e média duração ou de colóquios, seminários, encontros, jornadas, conferências e palestras.6- As actividades de formação contínua incluem cursos de formação especializada, com vista à afectação de magistrados aos tribunais de competência especializada.7- O CEJ organiza, quando se justifique, nomeadamente sempre que se verifiquem reformas legislativas relevantes, acções de formação especializada com vista à actualização dos conhecimentos dos magistrados.Artigo 76.o Plano da formação contínua1- As actividades de formação contínua constam do plano de formação contínua que integra o plano anual de actividades.2- Na elaboração do plano da formação contínua são ouvidos os Conselhos Superiores da Magistratura, dos Tribunais Administrativos e Fiscais e do Ministério Público.3- A execução do plano de formação contínua consta do relatório anual de actividades do CEJ.Artigo 77.o Divulgação do plano da formação contínua1- O plano de formação contínua é divulgado a todos os magistrados até ao dia 15 de Setembro.2- Os magistrados que pretendam participar nas actividades de formação requerem a respectiva autorização aos Conselhos Superiores da Magistratura, dos Tribunais Administrativos e Fiscais e do Ministério Público, até ao dia 30 de Setembro.