49 | II Série A - Número: 036 | 18 de Janeiro de 2007Artigo 78.o Requisitos específicos1 — O exercício da actividade de extracção de inertes em margens e leitos conexos com águas públicas tem como requisito necessário, tal como no caso de ser realizada em águas ou margens públicas, a confirmação de que a mesma constitui uma intervenção de desassoreamento.2 — Sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo anterior, o exercício da actividade de extracção de inertes em margens e leitos conexos com águas públicas só é permitido para locais que garantam:a) A manutenção do sistema de correntes, a navegação a flutuação e o escoamento e espraiamento de cheias; b) O equilíbrio dos cursos de água, praias e faixa litoral; c) A integridade dos ecossistemas e o estado da(s) massa(s) de água afectada(s); d) A preservação de águas subterrâneas; e) A preservação de áreas agrícolas envolventes; f) O uso das águas para diversos fins, recreativos, de lazer, a navegação e infra estruturas de apoio, captações, represamentos, derivação e bombagem; g) A integridade dos leitos e margens, bem como de estruturas nelas licenciadas; h) A segurança de obras marginais ou de transposição dos leitos.3 — A licença que titule a extracção de inertes pode impor como condição que uma parte dos inertes extraídos sejam depostos em locais a indicar pela autoridade competente, para efeitos de reforço da protecção de margens, praias ou infra-estruturas que sejam identificadas como estando em desequilíbrio.4 — À extracção de inertes que fiquem na posse dos particulares em resultado de uma operação de extracção, é aplicada a correspondente taxa de utilização dos recursos hídricos.5 — Na situação a que se refere o n.o 3 do presente artigo, pode o particular que ficar sujeito à obrigação de deposição de inertes, em resultado do cumprimento de uma condição da licença, ser compensado dos custos inerentes a tal operação mediante desconto na taxa de recursos hídricos, em termos que devem constar da mesma licença.6 — A extracção periódica de inertes, destinada a assegurar as condições de navegabilidade e acessibilidade a portos comerciais, de pesca, marinas, cais de acostagem ou outras infra estruturas de apoio à navegação, será executada de acordo com planos de desassoreamento, aprovados pela ARH, que definem, entre outros, a periodicidade das intervenções, os volumes de inertes a retirar, a caracterização física, química e biológica do material a dragar, locais de deposição e medidas de minimização de impactes e identificação e forma de implementação de mecanismos de controlo dos volumes de dragados.7 — Sem prejuízo do disposto nos números anteriores e sempre que não for possível a reposição dos inertes em domínio hídrico, a autoridade competente pode vendê-los em hasta pública, excepto quando os volumes em causa não justifiquem o recurso a este procedimento.8 — A extracção de inertes em águas particulares não se encontra sujeita às regras dispostas no presente artigo, com excepção das constantes dos nos n.os 1 e 2, com as devidas adaptações.Capítulo III Fiscalização e contra-ordenaçõesArtigo 79.o Fiscalização e inspecção1 — A verificação do cumprimento do disposto no presente decreto-lei é realizada sob a forma de fiscalização e de inspecção, nos termos do disposto nos artigos 90.o a 94.o da Lei n.o 58/2005, de 29 de Dezembro.2 — Sem prejuízo do disposto no artigo 94.o da Lei n.o 58/2005, de 29 de Dezembro, compete a qualquer entidade pública informar a ARH territorialmente competente ou o INAG da existência de utilizações dos recursos hídricos não tituladas de que tome conhecimento.Artigo 80.o Responsabilidade pelos encargos de acções de fiscalização ou inspecção1 — Os encargos decorrentes de acções de fiscalização ou de inspecção são suportados pelo infractor, sempre que se verifique a ausência de título ou o incumprimento das condições impostas na emissão do título.2 — Para efeitos do disposto no número anterior, é elaborado um relatório contendo a descrição da acção de fiscalização ou inspecção e dos respectivos encargos, sendo o infractor notificado para proceder ao pagamento no prazo máximo de 15 dias.