21 DE NOVEMBRO DE 1992104-(43)TÍTULO II Revisão constitucionalArtigo 284.° (Competência e tempo de revisão)1. A Assembleia da República pode rever a Constituição decorridos cinco anos sobre a data da publicação da última lei de revisão ordinária.2. A Assembleia da República pode, contudo, assumir em qualquer momento poderes de revisão extraordinária por maioria de quatro quintos dos Deputados em efectividade de funções.Artigo 285.° (Iniciativa da revisão)1. A iniciativa da revisão compete aos Deputados.2. Apresentado um projecto de revisão constitucional, quaisquer outros terão de ser apresentados no prazo de trinta dias.Artigo 286.° (Aprovação e promulgação)1. As alterações da Constituição são aprovadas por maioria de dois terços dos Deputados em efectividade de funções.2. As alterações da Constituição que forem aprovadas serão reunidas numa única lei de revisão.3. O Presidente da República não pode recusar a promulgação da lei de revisão.Artigo 287.° (Novo texto da Constituição)1. As alterações da Constituição serão inseridas no lugar próprio, mediante as substituições, as supressões e os aditamentos necessários.2. A Constituição, no seu novo texto, será publicada conjuntamente com a lei de revisão.Artigo 288.° (Limites materiais da revisão)As leis de revisão constitucional terão de respeitar:a) A independência nacional e a unidade do Estado;b) A forma republicana de governo;c) A separação das Igrejas do Estado;d) Os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos;e) Os direitos dos trabalhadores, das comissões de trabalhadores e das associações sindicais;f) A coexistência do sector público, do sector privado e do sector cooperativo e social de propriedade dos meios de produção;g) A existência de planos económicos no âmbito de uma economia mista;h) O sufrágio universal, directo, secreto e periódico na designação dos titulares electivos dosórgãos de soberania, das regiões autónomas e do poder local, bem como o sistema de representação proporcional;/) O pluralismo de expressão e organização política, incluindo partidos políticos, e o direito de oposição democrática;j) A separação e a interdependência dos órgãos de soberania;/) A fiscalização da constitucionalidade por acção ou por omissão de normas jurídicas;m) A independência dos tribunais;ri) A autonomia das autarquias locais;o) A autonomia político-administrativa dos arquipélagos dos Açores e da Madeira.Artigo 289.° (Limites circunstanciais da revisão)Não pode ser praticado nenhum acto de revisão constitucional na vigência de estado de sítio ou de estado de emergência.Disposições finais e transitóriasArtigo 290.° (Direito anterior)1. As leis constitucionais posteriores a 25 de Abril de 1974 não ressalvadas neste capítulo são consideradas leis ordinárias, sem prejuízo do disposto no número seguinte.2. O direito ordinário anterior à entrada em vigor da Constituição mantém-se, desde que não seja contrário à Constituição ou aos princípios nela consignados.Artigo 291.°(Distritos)1. Enquanto as regiões administrativas não estiverem concretamente instituídas, subsistirá a divisão distrital no espaço por elas não abrangido.2. Haverá em cada distrito, em termos a definir por lei, uma assembleia deliberativa, composta por representantes dos municípios.3. Compete ao governador civil, assistido por um conselho, representar o Governo e exercer os poderes de tutela na área do distrito.Artigo 292.° (Estatuto de Macau)1. O território de Macau, enquanto se mantiver sob administração portuguesa, rege-se por estatuto adequado à sua situação especial.2. O estatuto do território de Macau, constante da Lei n.° 1/76, de 17 de Fevereiro, continua em vigor, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.° 53/79, de 14 de Setembro.3. Mediante proposta da Assembleia Legislativa de Macau ou do Governador de Macau, nesse caso ou-