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(ALTERA A LEI DE PROGRAMAÇÃO MILITAR)Relatório e parecer da Comissão de Defesa NacionalIntroduçãoA proposta de lei n.o 45/IX do Governo que altera a Lei de Programação Militar foi aprovada em Conselho de Ministros em 25 de Fevereiro de 2003 e deu entrada na Mesa da Assembleia da República em 26 de Fevereiro de 2003, tendo sido admitida nesse mesmo dia. Por decisão de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, a proposta de lei baixou à Comissão de Defesa Nacional para elaboração de relatório e emissão de parecer na generalidade.
Entretanto, foi reservada a ordem do dia da sessão plenária de 5 de Março de 2003 para o debate da proposta de lei da generalidade.
Cumpre anotar que estas circunstâncias temporais impedem a Comissão de Defesa Nacional de exercer os direitos mínimos que o Regimento da Assembleia da República lhe confere. Na verdade, em circunstâncias normais, esta Comissão Parlamentar disporia de 30 dias para a elaboração de relatório e parecer, como estabelece o Regimento da Assembleia da República no n.o 2 do artigo 147.o. Poderia e deveria, como em anteriores revisões da Lei de Programação Militar, ter efectuado uma reunião com o Sr. Ministro da Defesa Nacional para a apresentação da proposta de lei; poderia e deveria ter efectuado audições sobre a matéria, dada a sua enorme relevância. Poderia e deveria ter compulsado documentação, designadamente sobre os trabalhos preparatórios das anteriores versões da Lei de Programação Militar ou sobre estudos que fundamentassem as opções propostas. Não teve no entanto qualquer possibilidade de o fazer, na medida em que, tendo recebido a proposta de lei em 26 de Fevereiro, dispôs apenas de dois dias úteis até ao debate em Plenário e mesmo esses foram praticamente inutilizados pelo facto de os anexos contendo o detalhe dos programas e o respectivo plano de financiamento só terem sido facultados aos membros da Comissão de Defesa Nacional ao fim do dia 1 de Março, ocorrendo o debate no primeiro dia útil subsequente. Foi entretanto facultada à Comissão Parlamentar em 26 de Fevereiro, a intervenção do Almirante Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas na reunião do Conselho Superior de Defesa Nacional em que transmitiu a posição unanimemente favorável do Conselho de Chefes de Estado-Maior à presente proposta de lei.
Nestes termos, não só as condições para a elaboração do relatório e emissão de parecer pela Comissão de Defesa Nacional foram extremamente precárias, como não houve qualquer possibilidade prática de proceder à sua discussão, tendo sido submetidos à apreciação da Comissão em reunião ocorrida 30 minutos antes do início da reunião plenária para o debate da proposta de lei na generalidade.
Entende o relator que estes factos não devem deixar de ser referidos, para evitar que ocorram em situações futuras, na medida em que constituem factores de menorização e de desprestígio para o órgão de soberania que é a Assembleia da República.
3178   |   II Série A - Número 074   |   06 de Março de 2003 Enquadramento constitucional e legalNos termos da alínea d) do artigo 164.o da Constituição, a matéria relativa ao reequipamento das Forças Armadas constitui reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República. Para além disso, reveste a forma de lei orgânica, de acordo com o n.o 2 do artigo 166.o da Constituição, pelo que carece de aprovação, na votação final global, da maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções (n.o 5 do artigo 168.o), e é obrigatoriamente votada na especialidade em plenário, por força do disposto no n.o 4 do artigo 168.o.
A matéria da programação militar é legalmente enquadrada pela Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas (Lei n.o 29/82, de 11 de Dezembro, alterada pelas Leis n.o 41/83, de 21 de Dezembro, n.o 111/91, de 29 de Agosto, n.o 113/91, de 29 de Agosto, e n.o 18/95, de 13 de Julho, e pelas Leis Orgânicas n.o 3/99, de 18 de Setembro, e n.o 4/2001, de 30 de Agosto.
Aí se dispõe, no artigo 26.o, que a previsão das despesas militares a efectuar pelo Estado no reequipamento das Forças Armadas e nas infra-estruturas de defesa deve ser objecto de planeamento a médio prazo, nos termos a definir em lei especial e que tais planos de investimento público devem ser aprovados pela Assembleia da República mediante leis de programação militar. Estabelece o mesmo artigo que a elaboração dos projectos de proposta de Lei de Programação Militar é da competência do Conselho Superior Militar, de acordo com a orientação do Governo, sendo a execução da respectiva lei orientada e fiscalizada pelo Governo, sem prejuízo da competência da Assembleia da República.
Por outro lado, a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, dando cumprimento à Constituição, inscreve na competência da Assembleia da República a aprovação de legislação sobre o reequipamento das Forças Armadas e concretamente das leis de programação militar [artigo 40.o, n.o 2, alíneas e) e p)], e incumbe o Governo de inscrever no seu programa as principais orientações e medidas a adoptar ou a propor no domínio da Defesa Nacional e de fazer reflectir a política aí definida nas propostas de Lei de Programação Militar. (artigo 41.o, n.o 2), bem como de elaborar e fazer executar as leis de programação militar [artigo 42.o, n.o 1, alínea g)].
Quanto a outros órgãos, a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas atribui ao Conselho Superior de Defesa Nacional a competência para emitir parecer sobre as leis de programação militar [artigo 47.o, n.o 1, alínea f)], e ao Conselho Superior Militar, a competência para elaborar os respectivos projectos, de acordo com a orientação do Governo (artigo 49.o, n.o 2).Antecedentes legislativosAté à aprovação da Lei de Programação Militar em vigor (Lei Orgânica n.o 5/2001, de 14 de Novembro), sempre se distinguiu, de um lado, a lei-quadro das leis de programação militar, e do outro, as leis de programação militar. Para isso parece apontar, aliás, a Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas, que no n.o 1 do artigo 26.o se refere a lei especial que defina os termos do planeamento a médio prazo a que deve obedecer o reequipamento das Forças Armadas e que no artigo 73.o, n.o 1, alínea e) alude à lei que define o regime das leis de programação militar, em contraposição à referência às leis de programação militar referidas no n.o 2 do artigo 26.o.
Assim, foram aprovadas várias leis-quadro das leis de programação militar: As Leis n.o 1/85, de 23 de Janeiro; n.o 66/93, de 31 de Agosto; n.o 46/98, de 7 de Agosto; e Lei Orgânica n.o 2/99, de 3 de Agosto. E foram aprovadas várias leis de programação militar: A Lei n.o 34/86, de 2 de Setembro, que continha quatro programas concretos; a Lei n.o 15/87, de 30 de Maio, qualificada pela primeira vez como Lei de Programação Militar, que incorporou os programas constantes da lei anterior; a Lei n.o 67/93, de 31 de Agosto (2.a Lei de Programação Militar); a Lei n.o 17/97, de 7 de Junho, que procedeu à revisão da 2.a Lei de Programação Militar; a Lei n.o 50/98, de 17 de Agosto (3.a Lei de Programação Militar).
Porém, como observa o relatório da Comissão de Defesa Nacional sobre a proposta de lei n.o 70/VIII (que deu origem à Lei Orgânica n.o 5/2001, de 14 de Novembro), da autoria do Deputado João Amaral, "esta distinção foi sempre meramente formal". Como explica o relator, baseando-se na história das leis de programação militar,
"A Lei n.o 34/86 (na altura conhecida como "lei intercalar" da Lei de Programação Militar) já não obedecia às regras da lei-quadro (Lei n.o 1/85), designadamente por não referir todo o plano de investimentos e por ter sido aprovada antes da aprovação dos documentos que a deveriam suportar (designadamente a aprovação formal do sistema de forças). A primeira Lei de Programação Militar, (1987, para o período de 1987 a 1991), fez logo uma alteração à Lei n.o 1/85, pelo que esta nunca chegou a ser integralmente aplicada!
Em 1992 ... não houve Lei de Programação Militar!
Para a aprovação da 2.a Lei de Programação Militar (1993, para o período de 1993 a 1997), foi feita uma alteração à Lei n.o 1/85, através da Lei n.o 66/93. O mesmo sucedeu com a 3.a Lei de Programação Militar, para a qual foi aprovada nova lei-quadro (Lei n.o 46/98).
Isto é: a lei-quadro nunca funcionou como tal (como lei-quadro), sempre alterada à medida das necessidades de cada Lei de Programação Militar.
A presente proposta de lei resolve esta saga pela eliminação de um dos termos: deixa de existir lei-quadro como lei autónoma. A proposta contém todas as normas de uma lei-quadro."
Estas considerações acerca da proposta de lei n.o 70/VIII são inteiramente válidas para a presente. De facto, a proposta de lei n.o 45/IX, que propõe a 1.a alteração à Lei Orgânica n.o 5/2001, de 14 de Novembro, que aprova a Lei de Programação Militar, contém num mesmo diploma legal o enquadramento e a concretização da Lei de Programação Militar.Data da revisãoNos termos da Lei de Programação Militar em vigor, (artigo 17.o, conjugado com o n.o 1 do artigo 6.o), a presente revisão deveria ter ocorrido até ao final do ano de 2002. Este atraso, que não pode deixar de ser registado, não é porém inédito. A 1.a Lei, para o período de 1987 a 1991, foi publicada em 30 de Maio de 1987; a 2.a Lei, para o período de 1993 a 1997 foi publicada em 31 de Agosto de 1993; e a 3.a Lei, para o período de 1998 a 2003 foi publicada em 17 de Agosto de 1998. Neste caso, a tradição continua a ser o que era.Enquadramento conceptualA Lei de Programação Militar insere-se numa hierarquia conceptual que tem como topo a Constituição da República
3179   |   II Série A - Número 074   |   06 de Março de 2003 Portuguesa, cujo artigo 275.o estabelece as seguintes incumbências das Forças Armadas:- Defender militarmente a República;
- Satisfazer os compromissos internacionais do Estado Português no âmbito militar e participar em missões humanitárias e de paz assumidas pelas organizações internacionais de que Portugal faça parte;
- Colaborar em missões de protecção civil, em tarefas relacionadas com a satisfação de necessidades básicas e a melhoria da qualidade de vida das populações, e em acções de cooperação técnico-militar no âmbito da política nacional de cooperação.No plano legal, o diploma basilar em matéria de defesa nacional é a Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas, a qual estabelece os objectivos permanentes da política de defesa nacional, cabendo ao Governo, inscrever no seu Programa, a submeter à Assembleia da República, as principais orientações e medidas da política de defesa nacional, e aprovar o Conceito Estratégico de Defesa Nacional.
As Forças Armadas, responsáveis pela componente militar da defesa nacional, desenvolvem a sua actuação em execução da política de defesa nacional definida e do Conceito Estratégico de Defesa Nacional aprovado, e por forma a corresponder às normas e orientações estabelecidas nos níveis seguintes:a) Conceito Estratégico Militar, elaborado pelo Conselho de Chefes de Estado-Maior, aprovado pelo Ministro da Defesa Nacional e confirmado pelo Conselho Superior de Defesa Nacional;
b) Definição dos Sistemas de Forças necessários ao cumprimento das missões das Forças Armadas, elaborada pelo Conselho de Chefes de Estado-Maior e aprovada pelo Conselho Superior de Defesa Nacional mediante proposta do Ministro da Defesa Nacional;
c) Dispositivo dos sistemas de forças, aprovado pelo Ministro da Defesa Nacional, sob proposta do Conselho de Chefes de Estado-Maior.O Programa do XV Governo Constitucional refere-se à revisão de documentos conceptuais e legais da defesa nacional e das Forças Armadas, designadamente:- Do Conceito Estratégico de Defesa Nacional;
- Da Lei de Programação Militar.Apesar de não existirem outras referências directas à programação militar, o Programa do Governo refere a necessidade de adequação das Forças Armadas aos novos tempos, o que exige a sua modernização, eficiência, reequipamento, prestígio e dimensão, e salienta em concreto a correcção da evolução negativa que se tem verificado nos orçamentos da defesa e a racionalização das indústrias de defesa, com vista à sua afirmação no quadro da indústria nacional e da base industrial e tecnológica europeia de defesa.
O Conceito Estratégico de Defesa Nacional foi debatido em 20 de Novembro de 2002 na Assembleia da República e encontra-se publicado no Diário da República n.o 16, I Série B, de 20 de Janeiro de 2003 (Resolução do Conselho de Ministros n.o 6/2003). Aí se refere a programação financeira das Forças Armadas como condição necessária para o cumprimento dos objectivos de defesa nacional, tal como a modernização dos respectivos equipamentos. Neste quadro, o Estado deve ter como objectivo, à escala do nosso produto interno bruto, a aproximação do nível de despesas e investimentos na defesa nacional, ao nível médio, praticado nos países europeus da NATO.
Entretanto, tal como se depreende da exposição de motivos da proposta de lei n.o 45/IX, decorre presentemente a redefinição do Conceito Estratégico Militar e só posteriormente terá lugar a revisão do sistema de forças e do dispositivo.Alterações legais decorrentes da proposta de lei n.o 45/IXRelativamente às normas enquadradoras da programação militar, constantes do articulado da proposta de lei, cumpre assinalar, em comparação com a lei em vigor, as seguintes propostas de alteração:- Em matéria procedimental, cumpre referir que o Governo se propõe suprimir a existência de uma proposta preliminar de revisão da lei, a elaborar pelo Conselho de Chefes de Estado-Maior, a qual é submetida ao Ministro da Defesa Nacional pelo Chefe de Estado-Maior General das Forças Armadas. Presentemente, só após a elaboração de tal proposta preliminar é que o Conselho Superior Militar, sob orientação do Ministro da Defesa Nacional, elabora a proposta final de revisão a submeter ao parecer do Conselho Superior de Defesa Nacional e à aprovação do Conselho de Ministros e, por fim, da Assembleia da República.
Nos termos agora propostos, o procedimento inicia-se com a elaboração de um projecto de proposta de lei pelo Conselho Superior Militar, sob orientação do Governo, em articulação com o Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas e com os Chefes do Estado-Maior dos Ramos, e ouvido o Conselho de Chefes de Estado-Maior. Elaborado tal projecto, compete ao Governo a sua aprovação em Conselho de Ministros, colhido o parecer do Conselho Superior de Defesa Nacional, sendo finalmente submetida a proposta de lei à Assembleia da República.
- Nas revisões da Lei de Programação Militar o eventual cancelamento e alteração de programas inscritos, a afectação de saldos a outros programas e a inscrição de novos programas só pode fazer-se com salvaguarda dos contratos já adjudicados ou em fase de adjudicação. O Governo propõe a eliminação dessa salvaguarda.
- No artigo sobre o "detalhe dos programas" é suprimida a exigência de apresentação dos custos inerentes aos investimentos induzidos relativos à operação e à modernização do equipamento e armamento.
- É proposto num novo artigo, que o Governo promova no prazo de 15 dias posteriores à aprovação da revisão da Lei de Programação Militar as alterações orçamentais dela decorrentes.
- No artigo relativo à dilação no tempo da satisfação dos encargos financeiros do reequipamento das Forças Armadas, passa a ser admitido, para além da locação, o recurso a outros modelos contratuais legalmente admissíveis, correspondendo o respectivo impacte no saldo global do sector público administrativo ao que a lei aplicável determinar.
3180   |   II Série A - Número 074   |   06 de Março de 2003 - Os novos programas com encargos plurianuais co-financiados pelo PIDDAC passam a ser objecto de contratos-programa aprovados por portaria conjunta, já não apenas do Ministro da Defesa Nacional e do Ministro com a tutela do PIDDAC, mas também do Ministro das Finanças.
- O quadro de programas anexo à Lei de Programação Militar deixa de conter a discriminação dos saldos provenientes da execução da lei anterior.
- Propõe-se que relativamente à execução de programas em que se verifique identidade de objecto, ainda que previstos em capítulos diferentes, possa ser adoptado um procedimento adjudicatório comum, dependente de autorização do Ministro da Defesa Nacional.
- Finalmente, a Lei de Programação Militar passa a incluir uma referência aos processos considerados mais importantes, a ter em conta nas suas futuras revisões.Programas propostos e respectivo financiamentoRelativamente a novos programas propostos, cumpre assinalar:- Sistemas de informação e gestão (serviços centrais do Ministério da Defesa Nacional) com um encargo de 28,980 milhões de euros até 2014;
- Melhoria da componente territorial e infra-estruturas aeronáuticas, com um encargo de 31,175 milhões de euros até 2014;
- Melhoria da capacidade de sobrevivência e mobilidade (Força Aérea), com um encargo de 28,340 milhões de euros até 2014;
- Melhoria das capacidades de instrução e treino (Força Aérea), com um encargo de 12,470 milhões de euros entre 2005 e 2008;
- Melhoria da formação avançada de pilotos (Força Aérea), com um encargo de 0,670 milhões de euros em 2008.Relativamente a programas já previstos na actual Lei de Programação Militar, cumpre assinalar que o encargo mais vultuoso continua a ser representado pelo programa de capacidade submarina (983,124 milhões de euros até 2026) apesar da redução de três para dois do número de submarinos a adquirir implicar a correspondente redução dos encargos financeiros previstos (358 milhões de contos até 2032).
Quanto a outros programas com grande impacto financeiro, são de assinalar:- O prosseguimento do investimento na capacidade de projecção de força em meios navais (a concretizar através da aquisição de um navio polivalente logístico e do reforço da capacidade das unidades de fuzileiros e representando um encargo de 297,285 milhões de euros até 2026);
- O reforço significativo da capacidade oceânica de superfície, incluindo a modernização das fragatas da classe Vasco da Gama, a substituição das fragatas da classe João Belo, a aquisição de helicópteros e o prolongamento da vida da navio reabastecedor Bérrio, o que representa um encargo de 297,285 milhões de euros até 2026, muito superior aos seis milhões de contos previstos na lei actual;
- O reforço dos meios da Brigada Mecanizada Independente (260,459 milhões de euros até 2020, designadamente com novos carros de combate);
- A manutenção de um nível de investimento significativo com o Grupo de Aviação Ligeira do Exército, designadamente com a aquisição de aeronaves, representando um encargo de 337,978 milhões de euros até 2026;
- O investimento de 334,369 milhões de euros até 2026 na Brigada Ligeira de Intervenção;
- O encargo de 226,050 milhões de euros até 2014 no reforço da capacidade de defesa aérea (designadamente com a modernização de frota de F-16);
- A redução relativa de encargos com o programa de aquisição de helicópteros de busca e salvamento já previsto na anterior Lei de Programação Militar, embora o valor do investimento se mantenha elevado (445,952 milhões de euros até 2026, contra os 114 milhões de contos anteriormente previstos);
- A manutenção do investimento na melhoria das capacidades de Asw/Asuw e aquisição das capacidades de guerra electrónica (EW), Comando e Controlo (C2) e Vigilância e Reconhecimento (ISR), (Força Aérea), com um encargo de 309,249 milhões de euros até 2014;
- A redução relativa do programa de melhoria das capacidades de transporte táctico, vigilância, foto aérea e geofísica, (Força Aérea), com um encargo de 356,805 milhões de euros entre 2007 e 2026, contra os 137 milhões de contos que se encontravam previstos até 2030;
- A manutenção de um nível elevado de encargos com o aumento da capacidade de transporte estratégico/táctico (506,535 milhões de euros até 2026) apesar da opção anunciada de renunciar ao projecto europeu do avião de transporte militar A400M, substituindo os actuais C-130 por aviões adquiridos à Lockeed.Relativamente ao modelo financeiro adoptado, cumpre assinalar que os programas em leasing vêem os seus prazos reduzidos de 25 para 15 anos; as taxas de juro reduzidas de 7% para 5%, sendo o peso do recurso ao leasing nos encargos de financiamento reduzido de 67% para 52%.
Nestes termos, a Comissão de Defesa Nacional emite o seguinte parecer:ParecerA proposta de lei n.o 45/IX que altera a Lei de Programação Militar está em condições de subir a Plenário para apreciação na generalidade, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate.Assembleia da República, 5 de Março de 2003. - O Deputado Relator, António Filipe - O Presidente da Comissão, Correia de Jesus.Nota: O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
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Sábado, 22 de Março de 2003           II Série-A - Número 80
N.o 110/IX (Altera a forma de constituição dos órgãos e reforça os poderes e meios de actuação das estruturas e funcionamento das Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto):
- Relatório da apreciação na especialidade do texto de substituição da Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente.
- Relatório da apreciação na especialidade do texto de substituição da Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente e das propostas de alteração apresentadas pelo PS.
N.o 210/IX (Criação da Área Protegida da Reserva Ornitológica do Mindelo):
- Parecer da Comissão de Economia, Turismo e Transportes da Assembleia Legislativa Regional da Madeira
N.o 239/IX (Interdita a entrada de navios constantes da lista negra na zona económica exclusiva (ZEE) portuguesa):
- Vide projecto de lei n.o 204/IX.Moções de censura (n.os 1 a 4/IX):
N.o 1/IX - Ao XV Governo Constitucional pelo seu apoio ao desencadear de acções militares contra o Iraque de forma unilateral e sem apoio em resolução específica do Conselho de Segurança (apresentada pelo PS).
N.o 2/IX - Ao XV Governo Constitucional por a guerra contra o Iraque violar a Carta das Nações Unidas e ser realizada à margem e contra o direito internacional (apresentada pelo PCP).
N.o 3/IX - Ao XV Governo Constitucional pelo apoio à guerra ilegal dos Estados Unidos da América e do Reino Unido contra o Iraque (apresentada pelo BE).
N.o 4/IX - Ao XV Governo Constitucional pela sua atitude de apoio à intervenção militar dos Estados Unidos da América contra o Iraque à margem de qualquer resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas (apresentada por Os Verdes).
3322   |   II Série A - Número 080   |   22 de Março de 2003 PROJECTO DE LEI N.o 110/IX
(ALTERA A FORMA DE CONSTITUIÇÃO DOS ÓRGÃOS E REFORÇA OS PODERES E MEIOS DE ACTUAÇÃO DAS ESTRUTURAS E FUNCIONAMENTO DAS ÁREAS METROPOLITANAS DE LISBOA E PORTO)PROPOSTA DE LEI N.o 24/IX
(ESTABELECE O REGIME DE CRIAÇÃO, O QUADRO DE ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS DAS ÁREAS METROPOLITANAS E O FUNCIONAMENTO DOS SEUS ÓRGÃOS)Relatório da apreciação na especialidade do texto de substituição da Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e AmbienteRelatórioA Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, reunida em 18 de Março de 2003, com a presença dos Srs. Deputados constantes do respectivo livro de presenças, procedeu à análise na especialidade do texto de substituição resultante da apreciação na Subcomissão para a Descentralização da proposta de lei n.o 24/IX, do Governo, "Estabelece o regime de criação, o quadro de atribuições e competências das áreas metropolitanas e o funcionamento dos seus órgãos", e do projecto de lei n.o 110/IX, do PCP, "Altera a forma de constituição dos órgãos e reforça os poderes e meios de actuação das estruturas e funcionamento das Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto".
Submetido à votação, artigo a artigo, foi o texto de substituição em causa aprovado por maioria, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS e do PCP, estando ausente o BE e Os Verdes.
Nada mais havendo a tratar, foi deliberado enviar o referido texto para Plenário para efeitos de votação final global.Assembleia da República, 18 de Março de 2003. - A Vice-Presidente da Comissão, Maria Ofélia Moleiro.AnexoTexto de substituiçãoCapítulo I
Objecto1 - A presente lei estabelece o regime de criação, o quadro de atribuições das Áreas Metropolitanas e o modo de funcionamento dos seus órgãos, bem como as respectivas competências.
2 - De acordo com o âmbito territorial e demográfico, as Áreas Metropolitanas podem ser de dois tipos:a) Grandes Áreas Metropolitanas (GAM);
Natureza jurídicaAs áreas metropolitanas são pessoas colectivas públicas de natureza associativa e de âmbito territorial e visam a prossecução de interesses comuns aos municípios que as integram.Artigo 3.o
Requisitos territoriais e demográficos1 - As áreas metropolitanas são constituídas por municípios ligados entre si por um nexo de continuidade territorial.
2 - As GAM compreendem obrigatoriamente um mínimo de nove municípios com, pelo menos, 350 000 habitantes.
Instituição1 - A instituição das áreas metropolitanas depende do voto favorável das assembleias municipais, sob proposta das respectivas câmaras municipais.
2 - O voto a que se refere o número anterior é expresso em deliberação por maioria simples dos membros presentes em sessão da assembleia municipal.
3 - As deliberações das assembleias municipais, tomadas para efeitos do disposto no n.o 1, são comunicadas ao Governo, no prazo de 30 dias, através do ministério que tutela as autarquias locais.
4 - As áreas metropolitanas constituem-se por escritura pública, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 158.o do Código Civil, sendo outorgantes os presidentes das câmaras municipais interessadas.
5 - A constituição das áreas metropolitanas é publicada na III Série do Diário da República e comunicada, pelo município em cuja área a associação esteja sediada, ao membro do Governo a que se refere o n.o 3, bem como à Direcção-Geral das Autarquias Locais, para efeitos estatísticos.
6 - Os municípios não podem pertencer simultaneamente a mais do que uma área metropolitana.
7 - Os municípios pertencentes a uma área metropolitana não podem integrar uma Comunidade Intermunicipal de Fins Gerais.Artigo 5.o
Princípio de estabilidade1 - Após a integração numa área metropolitana, os municípios ficam obrigados a permanecer nela por um período de cinco anos.
2 - A inobservância do disposto no número anterior implica a perda de todos os benefícios financeiros e administrativos adquiridos por força da integração do município na respectiva área metropolitana e a impossibilidade, durante um período de dois anos, de o município em causa poder integrar áreas metropolitanas diversas daquela a que pertencia.
3 - Após o período de cinco anos referido no n.o 1, qualquer município pode abandonar a área metropolitana em que se encontre integrado, mediante deliberação da
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4 - O abandono de um ou mais municípios que interrompa a continuidade territorial só gerará a extinção da área metropolitana caso se traduza na redução do número mínimo de municípios previsto nos n.os 2 e 3 do artigo 3.o.Artigo 6.o
Atribuições1 - Sem prejuízo das atribuições transferidas pela administração central e pelos municípios, as áreas metropolitanas são criadas para a prossecução dos seguintes fins públicos:a) Articulação dos investimentos municipais de interesse supramunicipal;
b) Coordenação de actuações entre os municípios e os serviços da administração central, nas seguintes áreas:b1) Infra-estruturas de saneamento básico e de abastecimento público;
b4) Ambiente, conservação da natureza e recursos naturais;
b9) Apoios ao desporto, à juventude e às actividade de lazer;c) Planeamento e gestão estratégica, económica e social;
d) Gestão territorial na área dos municípios integrantes.2 - Para a prossecução das suas atribuições as áreas metropolitanas são dotadas de serviços próprios, sem prejuízo do recurso ao apoio técnico de entidades da administração central nos termos previstos para os municípios.
3 - As áreas metropolitanas podem associar-se e estabelecer acordos, contratos-programa e protocolos com outras entidades, públicas e privadas, tendo por objectivo a gestão de interesses públicos.
4 - A transferência das atribuições contidas no n.o 1 do presente artigo, quando exercidas pelas áreas metropolitanas, será objecto de contratualização com o Governo, obedecendo a contratos-tipo com a definição de custos-padrão.
5 - No caso previsto no número anterior, as assembleias municipais ou, estando já constituída a área metropolitana, a respectiva assembleia deliberam, por maioria simples dos membros presentes, a aceitação da transferência das atribuições.
6 - As competências dos municípios para a prossecução dos fins mencionados no n.o 1 podem ser exercidas pelas áreas metropolitanas quando daí resultem ganhos de eficiência, eficácia e economia.
7 - A deliberação da assembleia municipal, no caso referido no número anterior, é tomada por maioria simples dos membros presentes.Artigo 7.o
Património e finanças1 - As áreas metropolitanas têm património e finanças próprios.
2 - O património das áreas metropolitanas é constituído por bens e direitos para elas transferidos ou adquiridos a qualquer título.
3 - Os recursos financeiros das áreas metropolitanas compreendem:a) O produto das contribuições dos municípios que as integram;
b) As transferências do Orçamento do Estado;
c) As transferências dos municípios, no caso de competências delegadas por estes;
d) As transferências resultantes de contratualização com a administração central ou com outras entidades públicas ou privadas;
e) Os montantes de co-financiamento comunitário que lhes sejam atribuídos;
f) As dotações, subsídios ou comparticipações de que venham a beneficiar;
g) As taxas devidas pela prestação de serviços;
h) O produto da venda de bens e serviços;
i) O rendimento de bens próprios, o produto da sua alienação ou da atribuição de direitos sobre eles;
j) Quaisquer acréscimos patrimoniais, fixos ou periódicos, que, a título gratuito ou oneroso, lhes sejam atribuídos por lei, contrato ou outro acto jurídico;
k) Quaisquer outras receitas permitidas por lei.4 - Constituem despesas das áreas metropolitanas os encargos decorrentes da prossecução das atribuições que lhe estão confiadas, bem como os resultantes da manutenção e do funcionamento dos seus órgãos e serviços.
5 - É vedado às áreas metropolitanas proceder a transferências financeiras para os municípios ou, por qualquer forma ou meio, apoiar investimentos de interesse estritamente municipal.
6 - Exceptuam-se do disposto no número anterior as situações a que se refere o Capítulo VII.Artigo 8.o
Endividamento1 - As áreas metropolitanas podem contrair empréstimos a curto, médio e longo prazos junto de quaisquer instituições autorizadas por lei a conceder crédito, nos mesmos termos.
3 - Os empréstimos contraídos pelas áreas metropolitanas relevam para os limites da capacidade de endividamento dos municípios integrantes, de acordo com um critério de proporcionalidade em razão da capacidade legalmente definida para cada um deles, salvo quando se destinem a financiar projectos e obras transferidas da administração central.
3324   |   II Série A - Número 080   |   22 de Março de 2003 Capítulo II
Órgãos1 - São órgãos das Grandes Áreas Metropolitanas:a) A Assembleia Metropolitana;
c) O Conselho Metropolitano.2 - As Comunidades Urbanas têm os seguintes órgãos:a) A Assembleia da Comunidade Urbana;
Duração do mandato1 - A duração do mandato dos membros das Assembleias e das Juntas Metropolitanas e das Comunidades Urbanas coincide com a que legalmente estiver fixada para os órgãos das autarquias locais.
2 - A perda, cessação, renúncia ou suspensão de mandato no órgão municipal determina, para os respectivos titulares, o mesmo efeito no mandato que detêm nos órgãos da área metropolitana.
3 - Os titulares dos órgãos exercem os respectivos mandatos durante o período a que se refere o n.o 1 e mantêm-se em funções até serem legalmente substituídos.Artigo 11.o
Regime subsidiário1 - Em tudo o que não esteja previsto na presente lei é aplicável o regime que disciplina a actividade dos órgãos das autarquias locais.
2 - As áreas metropolitanas ficam sujeitas ao regime de tutela administrativa prevista para as autarquias locais.Artigo 12.o
Fiscalização e julgamento de contas1 - As contas das áreas metropolitanas estão sujeitas a apreciação e julgamento pelo Tribunal de Contas, nos termos da respectiva lei de organização e processo.
2 - As contas devem ser enviadas pela Junta da Área Metropolitana ao Tribunal de Contas, dentro dos prazos estabelecidos para as autarquias locais.
3 - As contas deverão ainda ser enviadas às assembleias municipais dos municípios integrantes, para conhecimento, no prazo de um mês após a deliberação de aprovação pelas áreas metropolitanas.Secção II
Assembleia da Grande Área Metropolitana e Assembleia da Comunidade UrbanaArtigo 13.o
Natureza e composição1 - A Assembleia é o órgão deliberativo da GAM e da ComUrb.
2 - A Assembleia é constituída por membros eleitos pelas assembleias municipais dos municípios que integram a respectiva área metropolitana, em número ímpar superior ao triplo do número dos municípios que a integram, num máximo de 55.
3 - A eleição faz-se pelo colégio eleitoral constituído pelo conjunto dos membros das assembleias municipais, eleitos directamente, mediante a apresentação de listas que não podem ter um número de candidatos superior ao previsto no número anterior.
4 - A votação processa-se no âmbito de cada assembleia municipal e, feita a soma dos votos obtidos por cada lista, os mandatos são atribuídos segundo o sistema de representação proporcional e o método da média mais alta de Hondt.
5 - A votação e escrutínio referidos nos números anteriores terão de ser efectuados simultaneamente em todas as assembleias municipais integrantes da respectiva área metropolitana.Artigo 14.o
Mesa1 - A mesa da assembleia é constituída por um presidente e dois vice-presidentes, eleitos de entre os seus membros.
2 - Compete ao presidente da Assembleia:a) Convocar as sessões ordinárias e extraordinárias;
c) Proceder à investidura dos membros da Junta;
d) Exercer os demais poderes que lhes sejam conferidos por lei, por regimento ou pela Assembleia.Artigo 15.o
Sessões1 - A Assembleia tem anualmente três sessões ordinárias.
2 - A duração das sessões, ordinárias ou extraordinárias, não pode exceder dois dias consecutivos, sendo, contudo, prorrogável por igual período, mediante deliberação da Assembleia.
3 - As sessões ordinárias e extraordinárias são convocadas nos termos do respectivo regimento.Artigo 16.o
b) Aprovar as opções do plano e a proposta de orçamento e as suas revisões, bem como apreciar o inventário de todos os bens, direitos e obrigações patrimoniais e respectiva avaliação e, ainda, apreciar
3325   |   II Série A - Número 080   |   22 de Março de 2003 e votar os documentos de prestação de contas;
c) Aprovar a celebração de acordos, contratos-programa e protocolos relativos a transferências de atribuições ou competências;
d) Aprovar acordos de cooperação, a participação noutras pessoas colectivas e a constituição de empresas intermunicipais;
e) Aprovar a adesão de outros municípios;
g) Aprovar regulamentos, designadamente de organização e funcionamento;
h) Aprovar, sob proposta da Junta, a constituição do conselho de administração ou a nomeação do administrador-executivo, bem como aprovar a remuneração dos respectivos administradores;
i) Aprovar, sob proposta da Junta, os planos previstos no artigo 18.o, n.o 2;
j) Deliberar sobre a dissolução, a cisão e a liquidação da área metropolitana;
k) Exercer os demais poderes que lhes sejam conferidos por lei, pelo regimento ou pela Assembleia.Secção III
Junta da Grande Área Metropolitana e Junta da Comunidade UrbanaArtigo 17.o
Natureza e composição1 - A Junta Metropolitana é o órgão executivo da Área Metropolitana.
2 - A Junta é constituída pelos presidentes das câmaras municipais de cada um dos municípios integrantes, os quais elegem, de entre si, um presidente e dois vice-presidentes.Artigo 18.o
Competência da Junta1 - Compete à Junta no âmbito da organização e funcionamento:a) Exercer as competências indispensáveis à prossecução das atribuições transferidas pela administração central ou pelos municípios que integram a respectiva área metropolitana;
b) Assegurar o cumprimento das deliberações, conforme os casos, da Assembleia Metropolitana ou da Comunidade Urbana;
c) Dirigir os serviços técnicos e administrativos criados para assegurar a prossecução das atribuições da área metropolitana.
d) Propor, conforme os casos, à Assembleia Metropolitana ou à Comunidade Urbana, projectos de regulamento aplicáveis no território dos municípios que integram a área metropolitana;
e) Propor, conforme os casos, à Assembleia Metropolitana ou à Comunidade Urbana, a constituição de um conselho de administração ou a nomeação de um administrador executivo, bem como a fixação da remuneração dos respectivos administradores;
f) Designar os representantes da área metropolitana em quaisquer entidades ou órgãos previstos na lei;
g) Executar os orçamentos, bem como aprovar as suas alterações;
h) Proceder à cobrança, entrega e fiscalização dos impostos locais dos municípios integrantes da área metropolitana.2 - Compete à Junta no âmbito do planeamento e do desenvolvimento da respectiva área metropolitana:a) Elaborar e submeter à aprovação, conforme os casos, da Assembleia Metropolitana ou da Comunidade Urbana, as opções do plano, a proposta de orçamento e as respectivas revisões;
b) Elaborar e aprovar a norma de controlo interno, bem como o inventário de todos os bens, direitos e obrigações patrimoniais e respectiva avaliação e, ainda, os documentos de prestação de contas, a submeter à apreciação e votação, conforme os casos, da Assembleia Metropolitana ou da Comunidade Urbana;
c) Propor ao Governo planos, projectos e programas de investimento e desenvolvimento;
d) Elaborar e acompanhar os planos intermunicipais, ao nível do desenvolvimento regional, do ordenamento do território, da protecção civil e dos transportes;
e) Acompanhar a elaboração, revisão e alteração de planos directores municipais, de planos ou instrumentos de política sectorial e de planos especiais de ordenamento do território;
f) Apresentar candidaturas a financiamentos através de programas, projectos e demais iniciativas;
g) Apresentar projectos de modernização administrativa e de formação de recursos humanos.
h) Conceber e executar os planos plurianuais e anuais de formação dos recursos humanos dos municípios.3 - Compete à Junta, no âmbito consultivo:a) Dar, no processo de planeamento, parecer sobre os instrumentos de gestão territorial que abranjam parte ou a totalidade do território dos municípios integrantes da área metropolitana, sem prejuízo do disposto no número seguinte;
b) Dar parecer na definição da política nacional de Ordenamento do Território com incidência na Área Metropolitana;
c) Dar parecer sobre os investimentos da administração central, nas respectivas áreas, designadamente, sobre o projecto de PIDDAC anual, na parte respeitante aos municípios que integram a área metropolitana e à própria área metropolitana;
d) Dar parecer sobre os investimentos em infra-estruturas e equipamentos de carácter intermunicipal, em função da respectiva coerência com as políticas de desenvolvimento definidas para o ordenamento do território;
e) Dar parecer nos casos de avaliação de impacte ambiental das políticas, dos instrumentos de gestão territorial e dos planos e programas de âmbito intermunicipal;
f) Dar parecer em matéria de localização de grandes superfícies comerciais, conjuntos turísticos, meios complementares de alojamento turístico, áreas de interesse turístico, grandes infra-estruturas industriais, mercados abastecedores, parques de sucata, bem como equipamentos e infra-estruturas supramunicipais
3326   |   II Série A - Número 080   |   22 de Março de 2003 de saúde e outras que, nos termos da lei, estejam sujeitos a autorização prévia de localização por parte dos órgãos da administração central.4 - Compete à Junta no âmbito da gestão territorial, sem prejuízo dos poderes de aprovação ou ratificação do Governo:a) Nas GAM, a promoção e a elaboração dos Planos Regionais de Ordenamento do Território e a participação na elaboração dos Planos Especiais de Ordenamento do Território;
b) Nas ComUrb, a promoção e a elaboração dos Planos Intermunicipais de Ordenamento do Território e a participação na elaboração de Planos Especiais de Ordenamento do Território.5 - Compete, ainda, à Junta, no quadro da respectiva área metropolitana:a) Coordenar e gerir as redes intermunicipais de inovação, de informação geográfica, de monitorização e controlo da qualidade dos meios naturais, de promoção do espaço geográfico de articulação e compatibilização de objectivos e iniciativas municipais e governamentais de redes de acessibilidades e de equipamentos e infra-estruturas;
b) Sem prejuízo dos poderes conferidos às respectivas entidades concessionárias, coordenar e gerir as redes de abastecimento de água, saneamento básico, gestão de resíduos sólidos urbanos, industriais e hospitalares;
c) Conceber, coordenar e apoiar programas integrados de gestão das infra-estruturas e equipamentos desportivos, de recreio e lazer;
d) Gerir programas integrados em programas de desenvolvimento regional, designadamente no quadro de planos de desenvolvimento integrado;
f) Colaborar na gestão e na administração de unidades de saúde;
g) Colaborar na gestão integrada de espaços públicos e de equipamentos colectivos;
h) Participar na gestão das áreas protegidas e das áreas ambientalmente sensíveis;
i) Definir e propor critérios de dimensionamento e localização de equipamentos, infra-estruturas e espaços verdes;
j) Gerir e manter as estradas desclassificadas;
k) Gerir a actividade de higiene e limpeza urbanas;
l) Promover a articulação e compatibilização, na óptica do utilizador, da rede de transportes colectivos;
m) Articular a actividade dos municípios em matéria de protecção civil e de combate aos incêndios;
n) Proceder à elaboração das redes de unidades museológicas, de arquivos e de desenvolvimento turístico;
o) Proceder à elaboração das redes de unidades de prestação de cuidados de saúde;
p) Conceber e propor uma política intermunicipal de cultura e do património;
q) Promover a ligação dos estabelecimentos do ensino superior e técnico-profissional com o sector produtivo público, privado e cooperativo;
r) Acompanhar a elaboração da carta educativa;
s) Acompanhar a elaboração da carta de equipamentos de saúde;
t) Acompanhar na elaboração da carta de localização de pólos tecnológicos;
u) Acompanhar a elaboração da carta de equipamentos desportivos;
v) Apoiar financeiramente ou por qualquer outro modo iniciativas culturais de criação, produção e difusão de eventos de interesse supramunicipal;
w) Apoiar financeiramente ou por qualquer outro modo, designadamente através da celebração de protocolos, a construção e recuperação de equipamentos e estruturas locais que, pelo seu valor histórico, artístico, científico, social e técnico se integrem no património cultural;
x) Apoiar a oferta turística no mercado interno;
y) Apoiar os municípios na elaboração e apresentação de projectos e programas integrados a candidatar a co-financiamento pela União Europeia ou pelo Estado;
z) Promover a certificação de origem e da qualidade de produtos;aa) Promover acções de informação e divulgação, designadamente em matéria ambiental e de segurança rodoviária;
bb) Promover a criação de condições para financiamento da actividade produtiva na área associativa;
cc) Exercer os demais poderes que lhe sejam conferidos por lei ou por deliberação conforme os casos, da Assembleia Metropolitana ou da Comunidade Urbana.Artigo 19.o
Competências do presidente1 - Compete ao presidente da Junta:a) Convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias e dirigir os respectivos trabalhos;
b) Executar as deliberações da Junta e coordenar a respectiva actividade;
d) Assinar ou visar a correspondência da Junta com destino a quaisquer entidades ou organismos públicos;
e) Representar a área metropolitana em juízo e fora dele;
f) Exercer os demais poderes estabelecidos por lei ou por deliberação da Junta.2 - Aos vice-presidentes compete coadjuvar o presidente na sua acção e substituí-lo nas suas faltas e impedimentos.Artigo 20.o
Reuniões1 - A Junta tem pelo menos uma reunião ordinária mensal.
3327   |   II Série A - Número 080   |   22 de Março de 2003 2 - As reuniões ordinárias e extraordinárias são convocadas nos termos do regimento.Artigo 21.o
Administração1 - Nas GAM a Junta pode propor à Assembleia a nomeação de um administrador-executivo ou a criação de um conselho de administração, composto por um número máximo de três membros.
2 - Nas ComUrb a Junta pode propor à Assembleia a nomeação de um administrador-executivo.
3 - O administrador-executivo ou o conselho de administração exercem as competências de gestão corrente que lhe forem delegadas pela Junta.
4 - O administrador-executivo ou o presidente do conselho de administração têm assento nas reuniões da Junta sem direito a voto.Artigo 22.o
Delegação de competênciasO presidente da Junta pode delegar ou subdelegar o exercício das suas competências nos demais membros da Junta ou nos dirigentes dos serviços.Secção IV
Conselho da Grande Área Metropolitana e Conselho da Comunidade UrbanaArtigo 23.o
Natureza e composição1 - O Conselho é o órgão consultivo da área metropolitana.
2 - O Conselho é composto pelos membros da Junta, pelo presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional e pelos representantes dos serviços e organismos públicos cuja actividade interesse à prossecução das atribuições da área metropolitana.
3 - O Conselho é presidido pelo presidente da Junta.
4 - Os representantes referidos na parte final do n.o 2 são livremente nomeados e exonerados pelos membros do Governo que detenham o poder de direcção, tutela ou superintendência sobre os respectivos serviços e organismos públicos.Artigo 24.o
FuncionamentoO Conselho pode promover a participação nas suas reuniões, sem direito a voto, de representantes dos interesses sociais, económicos e culturais.Artigo 25.o
CompetênciasAo Conselho compete emitir parecer sobre as matérias que lhe sejam submetidas pelos restantes órgãos da Área Metropolitana.Capítulo III
Serviços de apoio técnico e administrativo1 - As áreas metropolitanas são dotadas de serviços de apoio técnico e administrativo, vocacionados para recolher e sistematizar a informação e para elaborar os estudos necessários à preparação das decisões ou deliberações, bem como promover a respectiva execução.
2 - A natureza, a estrutura e o funcionamento dos serviços previstos no número anterior são definidos em regulamento aprovado, conforme os casos, pela Assembleia, sob proposta da Junta.Artigo 27.o