PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Ora se há algo que a actual problemática dos direitos do homem postula é a unidade essencial dos direitos fundamentais. Uma visão unilateral ou uma leitura por metade dos direitos do homem é o caminho mais fácil para a sua amputação e a propensão para aniquilar uns a pretexto de se defender e de realizar os outros. Um direito à vida que não inclua o direito de não morrer de fome; uma liberdade de expressão que não abranja o direito de todos se exprimirem; uma liberdade de trabalho que não encerre o direito ao trabalho - eis alguns exemplos claros de como uma concepção reducionista dos direitos do homem pode redundar apenas na restrição dos direitos do homem para uma minoria. O problema dos direitos do homem não é o de eles existirem ou não existirem, é o de saber se todos existem para todos.
E se havemos de evitar que a realização dos direitos económicos, sociais e culturais justifique a limitação dos direitos de liberdade, haveremos igualmente de evitar que a defesa dos direitos de liberdade sirva de pretexto para a não realização dos direitos económicos, sociais e culturais.
Eis por que os direitos do homem não podem ser alheios à natureza, à estrutura das sociedades e aos projectos políticos que as enformam. A história mostra quão vagos, frustes e incompletos podem ser os direitos do homem numa sociedade alienada. É por isso que a realização dos direitos do homem vai de par com a libertação social, com a eliminação da opressão, com o fim da exploração do homem pelo homem.
A luta dos povos ilustra que as sociedades assentes em relações de domínio e de exploração suportam mal os direitos do homem, mesmo aqueles poucos de que se reclamam campeãs, e que acabam sempre dispostas a sacrificá-los à manutenção dessas relações. Não é na fome, na miséria, na ignorância ou na exploração que podem florescer os direitos do homem.A Sr.a Hermenegilda Pereira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, os direitos do homem não se limitam hoje aos direitos individuais. Abrangem igualmente os direitos colectivos dos grupos sociais, das organizações sociais, particularmente dos trabalhadores. E abrangem ainda o direito dos povos à independência, à autodeterminação, à auto-definição do seu destino, à disposição dos seus recursos, enfim, e por último, o direito à insurreição contra todas as formas de colonialismo e imperialismo, para utilizar os termos da Constituição da República. A liberdade dos povos è componente essencial da liberdade dos homens. Não pode ser livre o homem cujo povo não é.A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Um observador desatento da realidade portuguesa não poderia deixar de se surpreender com o actual estado da discussão dos direitos do homem em Portugal. Os que ontem beneficiaram da sua eliminação ou nela foram co-autores aparecem hoje como seus campeões; os que ontem por eles deram a vida e a liberdade aparecem hoje acusados de os malquererem.
Há mistificações que não podem perdurar e há verdades que têm de ser ditas.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Muito bem!O Orador: - Os direitos do homem são uma conquista das lutas populares dos últimos dois séculos contra todas as oligarquias, todos os impérios senhoriais, contra a exploração, a opressão e a miséria. A herança histórica dos direitos do homem cabe por inteiro aos revolucionários de 1789, 1848, 1871, de 1917, aos resistentes ao nazi-fascismo, àqueles que nas lutas sociais dos dois últimos séculos deram a vida e a liberdade pessoal pela emancipação social contra todos os poderes instituídos.Aplausos do PCP.O Orador: - É preciso que se diga que a luta pelos direitos do homem podem reivindicá-la em Portugal os herdeiros e seguidores de 1820, de 1836, de 1891, de 1910, da resistência ao fascismo, do 25 de Abril, e não os herdeiros e continuadores do antigo regime, do miguelismo caceteiro, dos talassas ou do 28 de Maio, e de todos aqueles que estão sempre dispostos a dispensar as liberdades quando elas ponham em causa o sistema de dominação em que assentam os seus privilégios.Aplausos do PCP e do Sr. Deputado António Arnaut (PS).O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Faltou o 11 de Março.O Orador: - Quando hoje em Portugal vemos erigirem-se em mais ciosos amantes dos direitos do homem aqueles que só os descobriram em 26 de Abril e que durante o fascismo se mantiveram no mais conivente silêncio ou na mais actuante colaboração; quando os fascistas de ontem se permitem hoje em certa imprensa e na praça pública pretender amarrar ao pelourinho dos direitos humanos ou desferir golpes venenosos contra todos aqueles que por eles lutaram quando eles não existiam; há que dizer alto e bom som: a conquista das liberdades demo-
624 I SÉRIE - NÚMERO 18cráticas e a garantia dos direitos fundamentais deve-se aos antifascistas e às forças democráticas, àqueles que lutaram pelo 25 de Abril e àqueles que estavam com o 25 de Abril no 25 de Abril.Aplausos do PCP, PS e dos Srs. Deputados independentes Lopes Cardoso, Brás Pinto e Vital Rodrigues.O Orador: - Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, falar dos direitos do homem em Portugal è, hoje, falar do direito à esperança que Abril abriu e de lutar pela realização dessas esperanças.Aplausos do PCP, do PS e dos Srs. Deputados Independentes Lopes Cardoso, Brás Pinto e Vital Rodrigues.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado representante do CDS.O Sr. Lucas Pires (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi o CDS que propôs a introdução na Constituição Política de 1976 de uma remissão para a Declaração Universal dos Direitos do Homem. É por isso que o CDS se congratula, particularmente, com esta celebração que está a decorrer na Assembleia da República.
A Declaração Universal dos Direitos do Homem mostra bem que o homem é a medida do Mundo, que a dignidade do homem é, para a mais alta instância internacional, o grande critério de dignidade da própria política ao nível mundial. Essa Declaração traduz uma espécie de fé laica da Humanidade ou a que Rousseau chamaria uma religião laica, uma religião civil de toda a Humanidade. É, portanto, a expressão de um humanismo integral que tem subjacente a ideia de que cada homem é o próprio Direito, cada homem é já potencialmente o próprio Direito. O Direito não é transcendente, não está acima nem além; cada um de nós o transporta e é o primeiro juiz. O que é Direito é, em primeiro lugar, a própria acção, o próprio pensamento e o próprio ser de cada homem: o Homem é já por si o princípio do Direito, o Direito - dir-se-ia - é uma inerência humana.
Mais: para já disto o Direito é apenas uma necessidade e um desenvolvimento, para lá disto o Direito é apenas uma excepção. Onde se esmaga o Homem, é o Direito que é esmagado e tudo aquilo que ele representa. E muitas vezes, aparentemente, a lei é ela própria um processo de esmagamento do Homem porque começa por desconhecer esta realidade: os homens que não acreditam no Homem não acreditam no Direito; os homens que propõem a política pura como critério, esses estão a destruir o Direito e estão a destruir o Homem. É por isso que nós acreditamos que não há apenas libertação da Humanidade, pois para haver libertação da Humanidade tem de haver também libertação de cada homem individual.Uma voz do CDS: - Muito bem!O Orador: - E aqueles que querem libertar os povos oprimindo homens concretos, aqueles que querem invocar o 25 de Abril para fazer o 11 de Março, esses não estão do nosso lado, esses não querem realmente a libertação nem a liberdade.Aplausos do CDS e do PSD.É por isso que nós consideramos que a Declaração Universal dos Direitos do Homem corresponde, afinal, a um movimento libertador de duplo sentido: a um movimento libertador que visa sem dúvida a libertação da Humanidade, mas que visa também a libertação de cada homem em concreto.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - É por isso que este movimento se alarga: alarga-se desde as Nações Unidas até à mais ínfima célula da vida social, até aos próprios mecanismos sociais mais próximos de nós, porque este movimento quer, não apenas nem sobretudo, proteger o homem abstracto ou humanidade, quer sobretudo proteger o homem concreto ou individual. Se há um homem frágil é o homem individual, não é o homem abstracto das classes nem o homem abstracto da Humanidade, mas sim o homem individual; se há humilhados e ofendidos, esses são os homens individuais, esses não são os homens abstractos das classes.
É por isso que o CDS se coloca numa perspectiva que é a da valorização da libertação individual, da libertação interior, da libertação e da emancipação de cada homem como realidade por si mesma digna, e não da libertação de aglomerados, amorfos e inorgânicos, que vêm nos livros, que são construídos por intelectuais, mas que não têm qualquer realidade nem vivência concreta.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - É por isso que a internacionalização dos direitos fundamentais è extremamente importante, mas também na perspectiva da privatização dos direitos fundamentais e da protecção dos direitos fundamentais privados.
É por isso que a Declaração Universal dos Direitos do Homem tem, sobretudo, relevo como espelho para a própria libertação individual, para a própria libertação de cada pequena sociedade concreta, porque esta libertação do homem não é apenas uma libertação macro-histórica, é também uma libertação micro-histórica - e talvez aqui neste aspecto, pelo menos, a esquerda e a direita se completem. Enquanto a esquerda valoriza um pouco a ideia de uma libertação global, de uma libertação macro--histórica, a direita - pelo menos a direita liberal e democrática - valoriza talvez mais a ideia de uma libertação individual, de uma libertação de cada homem.
É por isso que de certo modo a Declaração Universal dos Direitos do Homem da ONU representa um enorme progresso na história da Humanidade e na própria concepção do direito. É uma espécie de projecto de Revolução Francesa ao nível do Mundo; não é um manifesto comunista ao nível do Mundo, pois ainda lá não chegámos nem chegaremos. O caminho do Mundo é a liberalização, não a comunização, não a socialização; não é essa a lógica do caminho do Mundo.
14 DE DEZEMBRO DE 1978 625É por isso que foi possível levar o projecto da Revolução Francesa às Nações Unidas, mas não será nunca possível levar lá o projecto de Karl Marx.
Além disso, e ao contrário do que pode parecer, esta Declaração Universal dos Direitos do Homem tem mais garantias de aplicação do que parece. Em primeiro lugar, constituem uma garantia dessa sua aplicação as análises teóricas e os estudos promovidos pela própria Comissão dos Direitos Humanos das Nações Unidas. Em segundo lugar, existem serviços técnicos nas Nações Unidas que estão à disposição dos Estados membros em matéria de direitos fundamentais. Em terceiro lugar, é obrigatório o fornecimento de certas informações periódicas sobre a protecção dos direitos fundamentais em cada Estado pelos Estados à Secretária-Geral das Nações Unidas. Em quarto lugar, a informações das organizações não governamentais com estatuto consultivo e petições de decisões individuais - aspecto que, aliás, ganhou particular relevância na luta contra o colonialismo. Em quinto lugar, há um protocolo facultativo referente ao Pacto de Direitos Civis e Políticos que permite receber e examinar comunicações individuais sobre a violação dos direitos fundamentais.
Há ainda, porém, muitas insuficiências, em que o caso de Berlim é uma delas. Por outro lado, os massacres da Etiópia, do Camboja e do Uganda, sobre os quais o campo socialista não reagiu minimamente, são também outras tantas violações dos direitos fundamentais, às quais grande parte dos países civilizados assistiu de maneira inerte. A violação persistente dos direitos humanos na União Soviética e nos seus satélites é uma das mais reiteradas e persistentes violações dos direitos fundamentais em todo o Mundo, de resto contra as deliberações da Acta Final de Helsínquia, e é evidente que tudo isto é motivo de impotência e desamparo de todos aqueles que querem promover uma maior liberalização e uma maior democratização das relações mundiais.
Tudo isto põe, portanto, muitos problemas, mas nós pensamos que nas relações entre democracia e liberdade talvez seja hoje a altura de valorizar até mais a liberdade: a liberdade contra um certo democratismo, contra a ideia de que a liberdade é a incapacidade de autoridade. A liberdade não só não é a incapacidade de autoridade, como encontra na autoridade o seu melhor aliado. A liberdade só é
626 I SÉRIE - NÚMERO 18possível no contexto da ordem e do direito, pois não há liberdade sem ordem e sem direito. De resto, a liberdade é não apenas inimiga de um certo democratismo algo em moda, como é também inimiga de um certo libertismo algo em moda: um libertismo que no fundo quer libertar os homens sem que os homens queiram ser libertados, e a verdade é que ninguém salva o homem se não for ele próprio a salvar-se a si próprio. Não há salvação contra a vontade dos próprios salvados, pois é a cada homem, sobretudo e principalmente, que, em primeiro lugar, compete salvar-se, e nomeadamente através do instrumento do voto.
É por isso que se recusa também um certo libertismo profissional que se transforma em agência profissional de libertação mesmo de quem não tem avença para ser libertado.
Os direitos fundamentais, por outro lado - consideramos nós -, têm uma relação fundamental com a própria organização política das sociedades. Nós, por exemplo, consideramos que não há direitos fundamentais sem pluralismo económico, sem pluralismo social, sem concorrência, em suma, sem economia de mercado.
Na nossa Constituição - diz-se - há muitos direitos fundamentais. Mas onde é que estão as estruturas económicas que garantam a persistência destes direitos fundamentais? Não serão estes mesmos direitos, muitas vezes, puro espectáculo, pura liberdade do vazio - como diria Kant? Onde é que está o conteúdo económico desta liberdade e destes direitos fundamentais?
Nós consideramos que os direitos fundamentais são constituintes da própria realidade económica. Não são, portanto, objecto nem função dessa realidade económica, não são instrumento de projectos económicos e políticos. São eles próprios autores e constituintes dos projectos económicos e políticos.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - É por isso que, para nós, no princípio está a liberdade e não o poder, está, inclusive, a liberdade económica e a liberdade política, porque a liberdade é um valor indissociável que nem se distingue nem se separa inteiramente em liberdades como sejam a liberdade económica, política e outras liberdades.
A liberdade é ela própria um todo, porque a liberdade é o princípio, e o princípio é sempre, de algum modo, um todo e uma globalidade.
Não podemos deixar de sofrer também particularmente - e talvez seja oportuno relembrá-lo neste momento - a particular sensibilidade a acontecimentos que nos ferem ou que nos regozijam e ocorrem neste momento preciso. Fere-nos, por exemplo, o saber que hoje mesmo estão a ser condenados à pena capital em Angola dezasseis homens.
Isto põe-nos o problema de saber se o homem poderá julgar a própria vida, se o homem poderá julgar aquilo que de mais radical há na ideia de liberdade em relação aos outros homens; põe-nos o problema de saber se não será um direito fundamental o direito a «morrer a própria morte» - para empregar uma expressão de Miguel Torga.
Mas regozija-nos também uma coisa que hoje se está a passar, que é a forma de solidariedade activa - e não apenas de humanismo passivo, não apenas a forma de direitos fundamentais e do seu reconhecimento -, a forma de humanitarismo e não apenas de humanidade que é o trabalho da Cruz Vermelha Portuguesa e a sua iniciativa «Pirâmide», que pode ser uma tentativa para ajudar a solidarizar e a coser laços descosidos da sociedade portuguesa, apesar de, com boas intenções, se ter querido fazer ainda mais sociedade com o socialismo.
É por isso que nós consideramos que a existência de um homem emancipado e não apenas a luta contra os medos e contra o poder mas também, à sua maneira, a luta contra as ilusões, e é, portanto, também uma libertação cultural, e não apenas uma libertação política e uma libertação económica. É justamente em nome da luta contra as ilusões que nós próprios nos temos batido muitas vezes contra certas ilusões socialistas em Portugal.
Para concluir, queria apenas dizer que acho que este tema é um tema do qual se deve falar com humildade. Foi por isso que não vim aqui falar dele com arrogância, foi por isso que não vim aqui como uma estátua da Liberdade acusar e fazer acusações - ninguém pode acusar em nome da liberdade.
É por isso que acho que a liberdade é um processo de libertação; a liberdade não é de ninguém, mas sim de todos; a liberdade não é apenas política, mas é também uma liberdade religiosa, de consciência, interior; a liberdade caminha em todos os campos, e não apenas na política nem através da política. Em Portugal, aliás, politicamente temos muito que aprender ainda em termos de liberdade, pois basta pensar que tivemos de fazer nove reservas à Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
É por isso que um dos objectivos fundamentais da próxima revisão constitucional será extinguir estas nove reservas a essa Convenção Europeia dos Direitos do Homem, que são um ferrete que nós carregamos e que devemos à solicitude daqueles que ainda agora aqui, antes de mim, tanto falaram em nome da liberdade. Contudo, a liberdade deles talvez não seja a nossa, talvez haja aqui dois conceitos de liberdade que é preciso esclarecer.
É por isso que nós consideramos que há ainda muito que fazer pela libertação de Portugal, e muitas vezes faz mais pela libertação de Portugal aquele homem humilde que aceita a própria história e o próprio regime político em que vive, que trabalha, que se liberta, e que assim liberta a comunidade ela própria e no seu conjunto, do que aqueles que no fundo libertam para depois oprimir, aqueles que libertam para conquistar o Poder e para abrir o campo ao seu próprio poder e mais nada, ao contrário daqueles que libertam com um sentido generoso.
É por isso que acho que para muitos ainda há que transformar o 25 de Abril num acto de generosidade, pois para muitos o 25 de Abril não é um acto de generosidade e libertação, mas sim um acto de vingança política e um acto de vingança do poder. É, pois, esta transformação que talvez seja preciso pedir ao Partido Comunista Português, e nessa altura suponho que todos nos entenderemos melhor, em clima de Declaração Universal dos Direitos do Homem.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Que tartufo!
14 DE DEZEMBRO DE 1978 627O Orador: - Talvez nós aqui, entre os partidos, possamos ter nessa altura um espírito de maior abertura à libertação universal dos direitos do homem.
Não me queria esquecer de uma outra palavra em relação à própria Declaração Universal dos Direitos do Homem e ao significado dessa libertação em Portugal. Acho que é devida também uma palavra ao próprio fundamento cristão dos direitos fundamentais; acho que a própria Igreja tem muito a dizer em matéria de libertação do homem, e em Portugal creio que essa inspiração cristã dos direitos fundamentais é uma inspiração fundamental. No fundo, só Deus é uma alternativa total ao Poder e só Deus è, portanto, um esteio seguro, decisivo, global e fundamental da própria libertação de cada homem.
É por isso que suponho que neste processo da libertação, que nunca termina, a ajuda da própria inspiração cristã será uma ajuda fundamental no caminho da libertação.
Pela minha parte termino, regozijando-me mais uma vez, em nome do CDS, pela celebração deste aniversário da Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão.Aplausos do CDS e de alguns Deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito, suponho que para formular um protesto.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Lucas Pires não veio aqui para comemorar a Declaração Universal dos Direitos do Homem. Aproveitou, com notória deslealdade parlamentar, dada a natureza da comemoração, para invectivar direitos fundamentais do homem.
A Assembleia terá notado o carácter sectário da sua declaração. O Sr. Deputado lá sabe porque lhe ocorreu a palavra «tartufo».Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para um contraprotesto, tem a palavra o Sr. Deputado Lucas Pires.O Sr. Lucas Pires (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sinceramente que não vejo muito nítida a necessidade de fazer um protesto. Em todo o caso, talvez seja útil dizer o seguinte:Muitas vezes os Deputados do Partido Comunista manifestam-se com particular agressividade, que neste caso - aliás invocando as palavras do Deputado Carlos Brito - parecia desnecessária, porque o meu sectarismo teria sido tão extensivo que dispensaria o seu protesto. Mas, pelos vistos, se não dispensou o seu protesto, é porque não era tão extensivo e eu permito-me chamar a atenção para o tartufismo lógico desse protesto.
Queria também dizer que muitas vezes os Deputados do Partido Comunista dão aqui provas de uma particular agressividade, pelo que não vejo razão de chamar a atenção para a agressividade das outras pessoas.
Eu temo que, mais uma vez, essa agressividade que o Sr. Deputado Carlos Brito acaba de exprimir seja, não propriamente uma agressão a nós próprios, antes exprima o facto de que, considerando-se ou sentindo-se, digamos, psiquiatricamente enjaulados, tentam constantemente romper essas próprias jaulas e essas próprias grades.Vozes do CDS: - Muito bem! Protestos do PCP.O Orador: - Eu chamo-lhe a atenção para isso: talvez quando falam da falta de liberdade dos outros - e eu sempre fui um homem livre, inteiramente livre, nunca fui guarda-costas de nenhum sistema de Poder...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Lá isso é que foi!A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - O senhor estava livre enquanto os outros estavam por detrás das grades.O Orador: - ... -, eu queria lembrar ao Sr. Deputado Carlos Brito, para o ter presente, que o Partido Comunista é muitas vezes mais vítima de si próprio do que da falta de liberdade exterior. Isto porque eu não percebo que protestem tanto, que gritem tanto num pais que é tão livre como o nosso. Eu suponho que podiam falar mais e gritar menos e todos nós nos poderiamos entender bastante melhor.
É por isso que eu considero que há ai talvez um fenómeno psiquiátrico, que, aliás, tem a ver com o facto de ser o Partido Comunista o partido que mais evoca o passado, que mais voltado está para trás, que mais situacionista é, que se comporta mais em termos de contra-revolução no momento actual, que menos libertador é no sentido de uma disponibilidade infinita perante os acontecimentos e os factos, que mais quer proteger formas de poder adquiridas, contra a movimentação e a liberdade da sociedade portuguesa.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Eu chamo a atenção do Sr. Deputado para o facto, com a esperança de que o mesmo contribua para alguma coisa, com a esperança de ajudar a dissipar fantasmas que porventura andem no vosso inconsciente.Aplausos do CDS.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Onde chega a hipocrisia!O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Para um muito breve esclarecimento, aliás de natureza pessoal.Vozes do CDS: - Mas que é isto?!O Sr. Presidente: - Faça favor.
628 I SÉRIE - NÚMERO 18O Sr. Carlos Brito (PCP): - Se a referência do Sr. Deputado Lucas Pires ao complexo de «enjaulado» é uma referência ao facto de eu e muitos outros meus camaradas desta bancada, e muitos outros Deputados de outras bancadas, termos passado pelas prisões - pelas jaulas, provavelmente, na expressão do Sr. Deputado -, eu quero dizer-lhe que efectivamente estive nas cadeias salazaristas oito anos e alguns meses, exactamente por lutar pelos direitos do homem.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Nessa altura o Sr. Deputado estava do lado daqueles que me enjaulavam - para usar a sua expressão -, estava do lado dos carcereiros, dos opressores do povo português.Aplausos do PCP e do PS.O Sr. Lucas Pires (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito Sr. Deputado?O Sr. Lucas Pires (CDS): - É para dar um esclarecimento.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Lucas Pires (CDS): - Eu quero prestar uma homenagem pessoal ao Sr. Deputado Carlos Brito por aquilo que sofreu em nome dos seus próprios ideais, embora esse ideal não fosse o ideal dos direitos fundamentais, mas o ideal de um projecto de poder, o que é uma coisa inteiramente diferente.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sabe lá o Sr. Deputado o que é!O Orador: - Eu não me quis referir a esse tipo de jaula, como o Sr. Deputado bem deve saber, e o Sr. Deputado quis apenas comover-nos, mas eu não sou comovível.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Já o sabíamos!O Sr. Lino Lima (PCP): - Isso é vergonhoso!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Cunha Leal, quero afirmar-lhe que muito nos congratulamos por o ver de novo no meio de nós depois da grave doença que o atingiu.
Tem a palavra o Sr. Deputado Cunha Leal.Aplausos gerais.O Sr. Cunha Leal (PSD): - Sr. Presidente, antes de entrar propriamente no assunto que me fez subir a esta tribuna, quero testemunhar a V. Ex.a o apreço e a gratidão pelas palavras que acaba de proferir e, porque de todas as bancadas sem excepção recebi, no decurso da grave crise por que passei, o testemunho de uma solidariedade que me é profundamente grata, a todos quero agradecer.
Começando por V. Ex.a, a todos quero dizer que, efectivamente, esse testemunho prova que há possibilidade entre nós de, embora sendo portadores de ideais antagónicos, nos podermos comportar sempre como adversários, e nunca como inimigos. Muito obrigado a todos.Aplausos gerais.Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Embaixadores, Srs. Membros do Corpo Diplomático:Toda a história da Humanidade tem sido, desde os seus primórdios, uma luta constante com vista ao predomínio, quer a nível individual quer de comunidades, dos mais fortes sobre os mais fracos. De início, foi esse predomínio determinado por razões de exclusiva sujeição pessoal; depois, através dos tempos, foi ele levado a cabo sob os mais variados pretextos, tais como designadamente os do engrandecimento das pátrias, da submissão de rivais, da propagação da fé, da conquista de «espaços vitais» e de motivações de natureza ideológica.
Qualquer que seja o prisma por que se encarem, dessas lutas ficou na história da Humanidade, como substrato palpável, um caudal infinito de sofrimento e dor - milhões e milhões de pobres criaturas de Deus foram e continuam a ser levados à escravidão, à tortura e à morte. Não obstante, as atrocidades cometidas jamais conseguiram abafar o grito irreprimível da razão, daquela razão esclarecida que um dia um homem proclamou algures, numa praça pública de Atenas, ser apanágio dos homens.
E é precisamente com os olhos postos numa visão dantesca de novas crueldades iminentes que essa razão esclarecida vem procurando, cada vez com maior consistência e persistência, pôr em realce a dignidade da condição humana, para, através disso, procurar evidenciar que o inegável respeito que o mesmo merece tem, necessariamente, de conduzir a um estado de coisas em que a barbárie venha a ser, para todo o sempre, erradicada do mundo em que vivemos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, para nós, sociais-democratas, de acordo com os princípios do personalismo humanista a que prestamos sentido culto, o respeito pela eminente dignidade da pessoa humana é condição básica de todo o nosso comportamento. Segundo defendemos, toda a sociedade organizada, no complexo das respectivas actividades políticas, económicas, sociais e culturais, tem sempre de ter o homem como seu centro e futuro. Nisto nos distinguimos, por forma radical, das doutrinas marxistas para as quais as suas dores e os seus pequenos ou grandes problemas pessoais são praticamente indiferentes.
Daí que, em nosso modo de ver, os direitos do homem, sob pena de, no irónico entendimento de Franz Grillprazer, não passarem do direito «à fome, ao gozo e ao sofrimento», careçam imperiosamente de uma consagração oficial, mediante uma limitação dos poderes do Estado.
Sr. Presidente, toda a teoria da defesa da dignidade do homem não surge de sopetão na história da Humanidade. Ela é antes o produto laboriosamente
14 DE DEZEMBRO DE 1978 629parturejado no transcurso de muitos séculos de cruentas lutas, já que a prática nos ensina que dificilmente alguém de bom grado renuncie a situações de privilégio do que seja usufrutuário. Nesta metamorfose e de harmonia com Bobbio, podem distinguir-se três fases: a primeira, a do direito natural, de natureza essencialmente especulativa; a segunda, a do positivismo jurídico, na qual se pretende consagrar em termos legais certos direitos jusnaturalistas, circunscritos, contudo, ao âmbito restrito de cada Estado; e, por fim, a terceira, a da protecção dos direitos humanos pela sociedade internacional. Esta derradeira etapa surgiu em consequência de se haver chegado à conclusão de que, após dolorosas experiências, não há mínima viabilidade de uma coexistência pacifica entre os Estados se eles não souberem ou não quiserem respeitar os direitos fundamentais do homem, o que tanto monta dizer das liberdades públicas em que os mesmos se haverão de consubstanciar. É que, hoje em dia, a solidariedade internacional tem forçosamente de se plasmar ao nível humano.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ora, é com rigor nesta precisa fase do processas evolutivo da defesa da eminente dignidade da pessoa humana que se implanta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, cujo aniversário estamos, neste momento, celebrando.
Como é do conhecimento geral, o contexto desta Declaração define, por forma exemplar, os direitos da pessoa humana na sua dignidade individual e comunitária. Aprovada em S. Francisco, em 10 de Dezembro de 1948, ela assenta nos princípios expressos no preâmbulo da Carta das Nações Unidas, de 26 de Junho de 1945, inserindo-se na sequência lógica da própria Carta do Atlântico, de 14 de Agosto de 1941, que já proclamava, no tocante ao homem, a «libertação do medo e da pobreza». Mais remotamente, ela tem, como progenitora directa, a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, que, aliás, se inspirou em parte na Declaração da Independência dos Estados Unidos da América do Norte, de 4 de Julho de 1776.
Como caraterística comum, importa realçar que tanto a Declaração da Independência como as Declarações da Revolução Francesa e a da ONU surgiram, o que é deveras sintomático, corto reacções naturais contra situações de opção, ou seja, respectivamente, contra o domínio colonialista inglês, o absolutismo do Ancien Regime e o totalitarismo fascista derrubado. Tal evidencia sobremaneira que se proeurou através delas evitar eventualidade futura de novas tiranias.
Convém ainda, para uma completa compreensão da natureza específica de cada uma das duas mais importantes Declarações - a de 1789 e a de 1948 -, assinalar que a primeira era de natureza exclusivamente individualista e foi obra da burguesia francesa. Esta soube, de facto, chamar à sua própria revolução a das desprotegidas e miserandas massas populares, sem embargo, como acentua Elias Diaz, tal não haver retirado à Revolução Francesa o carácter de um dos mais progressivos movimentos da Humanidade. Aliás, já o próprio Marx, no seu
Manifesto Comunista, assinalou que «a burguesia desempenhou na história um papel eminentemente revolucionário».
Em contrapartida, a Declaração Universal dos Direitos do Homem, se bem que ainda de algum modo individualista, assenta contudo em bases de natureza inequivocamente eclética mercê do reconhecimento dominante de um ideal comum. É que, muito em especial, em consequência dos desoladores efeitos da 2.a Grande Guerra, se chegara à conclusão que só através do entendimento dos vários Estados os direitos humanos poderiam deixar de ser, no contexto mundial, uma mera e romântica afirmação teórica, esvaziada de qualquer conteúdo significativo. Ela é, assim, dentro da mecânica da ONU, a concretização institucionalizada dos direitos do homem concreto na sua verdadeira expressão universal, direitos que, de resto, já se encontram, de certo modo, acautelados na Carta daquele organismo internacional, a qual é, para as nações membros deste, um verdadeiro tratado colectivo.
Todavia, é necessário dizê-lo, a Declaração Universal não é mais do que um repositório de boas intenções, tão certo é que os seus preceitos não passam de simples recomendações para os Estados que integram a ONU.
A Declaração em causa resume-se, deste modo, a um complexo de princípios e não de normas vinculatórias, carentes de qualquer tutela jurisdicional. Com efeito, só em 1966 se logrou, sob determinados aspectos, imprimir-lhe uma certa força executiva, mercê da celebração de dois pactos internacionais, um sobre direitos económicos, sociais e culturais e outro sobre direitos civis e políticos.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Em relação a eles, os Estados seus signatários ficam, efectivamente, através dos mecanismos adrede criados, sujeitos às obrigações a que nesses instrumentos se vincularam, o que, diga-se em abono da verdade, está longe de ser satisfatório.
Quão melhor não é, Srs. Deputados, a prática seguida no Conselho da Europa, que, esse sim, garante a defesa eficaz dos direitos consignados na sua Convenção Europeia dos Direitos do Homem por intermédio de dois órgãos - a Comissão Europeia dos Direitos do Homem e o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, sendo um dos seus juizes mais ilustres o Sr. Conselheiro Pinheiro Farinha, aqui presente, a quem me apraz apresentar nesta altura os protestos da minha estima e consideração.Aplausos gerais.Mas esta é matéria que escapa ao âmbito do aniversário que hoje aqui comemoramos e de que, portanto, até por escassez de tempo, não me poderei agora ocupar.
Face ao que acabo de dizer, cumpre perguntar se, efectivamente, terá a Declaração Universal dos Direitos do Homem valor e significado que justifiquem o encontrarmo-nos hoje aqui reunidos por causa dela.
Pois, a respeito de todas as suas insuficiências e limitações, responderei afoitamente que sim. É que ela vale como uma denúncia inexorável dos perigos
630 I SÉRIE - NÚMERO 18que corre a condição humana; vale como um veemente apelo moral ao respeito pelo homem; vale como um estridente do que a rebate à consciência dos povos contra eventuais intuitos totalitaristas dos Estados; vale como um edificante acto inspirador de iniciativas similares, verbi gratia, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e o Acto Final de Helsínquia, numa das suas postulações; vale como uma clara expressão da consciência jurídica da Humanidade representada pela ONU; vale como um vibrante incitamento para que cada Estado se empenhe em fazer avançar no seu seio a legalidade até à justiça; vale, finalmente, como um comovedor convite à paz e ao fraterno convívio entre as gentes.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por tudo isto se justifica, pois, que aqui nos encontremos reunidos para celebrarmos a efeméride, nós os representantes do povo e elementos dos partidos políticos. E acentuo com particular ênfase esta nossa última qualidade, dado que ela deriva em linha recta de um dos mais importantes e transcendentais normativos - o artigo 20.o - da Declaração Universal em apreciação, no qual se consagra o inalienável direito à liberdade de reunião e associação, direito sem o qual os partidos políticos não poderiam constituir-se e existir.
Ora é, precisamente, isto mesmo que nos leva a nós, Deputados sociais-democratas, a defender o pluralismo partidário. E, intencionalmente, não digo democracia pluralista uma vez que, de acordo com o nosso ponto de vista, onde quer que não possa existir mais do que um só partido não pode, outrossim, existir democracia ...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... por mais que os patrocinadores dessas ideologias institucionalizadas as proclamem como democráticas.Aplausos do PSD e dos Srs. Deputados do CDS Carvalho Cardoso e João Pulido.É esta, de facto, a nossa opinião, opinião que se mantém inalterável quaisquer que possam ser as motivações que se invoquem para a defesa de mono-partidarismos.
Na realidade, tanto importa para nós que elas se estribem no pretexto de que, por razões várias, o partido único seria o verdadeiro e exclusivo intérprete da opinião ou dos interesses das massas populares, ou que se possam basear, por exemplo, no conceito que Rousseau e que os teóricos radicais do liberalismo, em tempos recuados, invocaram para, pura e simplesmente, os proibir. Eram eles os de os partidos políticos serem a imagem negregada das camarilhas do absolutismo e os viabilizadores de paixões sectárias que poderiam pôr em causa o consenso democrático. Para nós, o problema é bem mais profundo, é uma questão de princípios.
É que não podemos conceber que, exactamente pelo respeito que nutrimos pela eminente dignidade do homem, a vontade individual de cada um se não possa, ou melhor, se não deva exprimir sem qualquer espécie de peias ou limitações. Tal significa que, seja por compadrio, conveniência, medo ou qualquer outro motivo, ela se não revelou livremente mas sim pressionada, o que nessas condições evidencia ter-se verificado uma violentação das consciências. Ora estas têm de poder actuar com inteira liberdade, liberdade de consciência esta que é, aliás, um outro direito de particular relevância que a Declaração Universal dos Direitos do Homem consignou no seu artigo 18.o
Sem ela jamais conseguiríamos prosseguir na espinhosa, mas nobilitante, demanda daquela razão esclarecida que levou Sócrates ao transe doloroso do copo da cicuta.
Eis, portanto, Srs. Deputados, mais um motivo por que devemos emprestar a esta comemoração um significado muito especial, o de uma verdadeira consagração da transcendência histórica deste admirável decreto da ONU.
Estes, Sr. Presidente, os meus votos pessoais e os do Partido - o PSD - a que me orgulho de pertencer.Aplausos do PS, do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sottomayor Cardia.O Sr. Sottomayor Cardia (PS): - Sr. Presidente, Srs. Embaixadores e demais representantes do Corpo Diplomático, Sr. Juiz do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, Srs. Deputados: As comemorações de grandes acontecimentos históricos costumam ocasionar palavras encomiásticas que por vezes comprometem a imagem do evento comemorado.
A Declaração Universal dos Direitos do Homem, aprovada há trinta anos pela Assembleia Geral das Nações Unidas, merece ser comemorada no Parlamento sem grande eloquência nem ênfase retórica.
O documento nasceu do horror experimentado pela Humanidade quando se conheceram os campos de extermínio hitlerianos. Mas não creio excessivo afirmar que o texto da ONU, na sequência de diversas declarações nacionais de idêntica índole, resume o essencial da luta da Humanidade pelos ideais da liberdade e da justiça, o mesmo é dizer: simboliza o sacrifício de milhões de heróis ao longo de séculos e séculos, na sua esmagadora maioria desconhecidos ou esquecidos. E, se assim é, nada mais se torna necessário acrescentar sobre o relevo histórico da efeméride.
Em passado recente mas prolongado, os Portugueses conheceram a opressão, o arbítrio do Poder, a supressão das liberdades. Há nesta Assembleia muitos Deputados, a começar por V. Ex.a, Sr. Presidente, que foram presos, torturados, deportados ou exilados e se recordam dos seus companheiros mortos nas prisões políticas. Mas caiu já no esquecimento o nome da grande maioria dos republicanos, dos anarquistas, dos socialistas, dos comunistas e dos católicos que o salazarismo gravemente perseguiu.Aplausos de PS, do PSD e do PCP.E, contudo, sem a luta de tantos deles, não estaríamos hoje aqui.
Não foi por acaso que a proclamação da ONU teve escassíssimo eco na imprensa portuguesa censurada da época. Como informa Barbosa de Maga-
14 DE DEZEMBRO DE 1978 631lhães, que ao assunto consagrou um livro, «a notícia foi dada em três linhas e não mereceu, ao que parece, grande atenção». Como poderia ter sido de outra maneira?
A Declaração Universal dos Direitos do Homem circulou, contudo, em opúsculo editado pela Liga Portuguesa dos Direitos do Homem, fundada em 1922 por Sebastião Magalhães Lima. Aqueles de nós que participaram em movimentos públicos ou clandestinos de oposição ao salazarismo e ao caetanismo recordam-se certamente da ajuda que a Declaração nos prestou nesses tempos difíceis. E não é só a Declaração, mas os textos que a desenvolveram, com destaque para os Pactos Internacionais Relativos aos Direitos Civis e Políticos e aos Direitos Económicos, Sociais e Culturais, e prestigiosas instituições internacionais especializadas na protecção desses direitos. Cito, a título de exemplo, o manifesto dos candidatos a Deputados da Oposição Democrática em 1965, subscrito, entre outros - permita-se esta nota -, pelos actuais Deputados Álvaro Monteiro, António Macedo, Armando Bacelar, Joaquim Catanho de Meneses, José Ferreira Júnior, Francisco Salgado Zenha, Mário Soares, Nuno Rodrigues dos Santos, Olívio França, Raul Rego, Vasco da Gama Fernandes, eu próprio e pelos antigos Deputados Artur Santos Silva e José Medeiros Ferreira. Nesse manifesto reivindicávamos nós a adesão de Portugal à Convenção Europeia dos Direitos do Homem e a nossa entrada no Conselho da Europa. Vários dos signatários não viram o 25 de Abril, outros tiveram o privilégio de, como representantes do povo português, entrar em 1975 neste hemiciclo, a que simbolicamente tinham concorrido no tempo das eleições falsificadas.
Essa intervenção eleitoral da Oposição Democrática em 1965 foi muito breve por absoluta falta de condições de actuação. Mas constituiu um acontecimento importante: pela primeira vez a Oposição Democrática pôde dizer ao País que defendia, em relação às guerras coloniais, «uma solução política com base no princípio da autodeterminação». Se a nossa proposta tivesse sido aceite, ter-se-ia evitado, entre outras coisas, que a descolonização se processasse nos termos em que ocorreu.Aplausos do PS.Os legítimos interesses dos Portugueses teriam podido ser acautelados. Não teria, é certo, havido uma revolução como a de 25 de Abril. Mas talvez o salazarismo pudesse, liberto do colonialismo, evoluir de modo semelhante ao franquismo e a via democrática portuguesa fizesse a economia de uma revolução que, embora admirável em tantos aspectos essenciais, produziu efeitos negativos que são inerentes a toda e qualquer revolução. Felizes as gerações que não precisam de uma revolução para viver em liberdade.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Quem força um povo a pagar com uma revolução o preço da liberdade comete um crime histórico. Foi esse o maior crime praticado pelo regime deposto em 25 de Abril - o crime de ter espezinhado os direitos civis e políticos, o que fez para melhor se opor à promoção dos direitos económicos, sociais e culturais e para defender a dominação de uma pequena oligarquia quase exclusivamente parasitária.
Durante décadas os trabalhadores portugueses foram sujeitos a salários de miséria. Isso foi obviamente um atentado à dignidade humana. Mas o destino dado à enorme acumulação de capital assim obtida, o seu desperdício numa guerra sem perspectivas e a recusa de o investir em realizações de desenvolvimento económico, social e cultural representam um atentado, se possível, ainda maior.
Atingida pela guerra, pela crise internacional, pela descolonização tal como o fascismo impôs que ela se processasse e pelo romantismo populista e colectivista de 1975, a sociedade portuguesa não poderia, nos últimos três anos, nem poderá infelizmente durante muitos mais, realizar os projectos de justiça social e desenvolvimento material que teriam sido economicamente viáveis num passado afinal próximo.
A Revolução de Abril e as diversas ideologias formuladas em termos bacteriologicamente puros na alvorada da democracia portuguesa criaram uma expectativa de perfeição das relações sociais que não pode ser satisfeita nas condições presentes. Péssimo serviço prestam à democracia aqueles que nos diversos domínios sociais prometem realizar a curto prazo os mais legítimos anseios das camadas desfavorecidas do povo português, ou aqueles que exclamativamente censuram os governos por não conseguirem simultaneamente aumentar os salários, baixar os preços, elevar as exportações, diminuir as importações, defender a moeda, promover o crescimento económico, construir habitações para todos, pôr termo ao desemprego, estender os benefícios da segurança social, garantir universal e eficazmente o direito à saúde e à educação e outras excelentes coisas. Não há perigo de que a liberdade destrua a liberdade; mas a demagogia, essa, sim, pode matar ou enfraquecer a liberdade.Vozes do PS, PSD e CDS: - Muito bem!O Orador: - É triste a situação portuguesa em matéria de realização de direitos económicos, sociais e culturais, mas os políticos influentes têm a estrita obrigação de não se constituírem em instigadores da revolta quando sabem que não há condições para satisfazer os ideais que inspiram essa revolta. À ilusão de que pela demagogia se faz concorrência aos adversários deveria sobrepor-se o reconhecimento de que desse modo se avoluma um descontentamento cuja raiz ninguém pode combater e de que ninguém pode controlar os efeitos.
A lucidez política favorece a realização dos direitos do homem. A manipulação de sentimentos populares compromete a luta pela justiça. A plena realização dos ideais de Abril não passa pela demagogia mas pelo rigor.Vozes do CDS e do PSD: - Muito bem!O Orador: - No plano dos direitos civis e políticos a nossa situação é felizmente muito diversa. O desvio totalitário de uma revolução foi prontamente corrigido. Mas o agravamento das tensões sociais, em grande parte artificialmente provocado por demagogias e extremismos no essencial coincidentes,
632 I SÉRIE - NÚMERO 18mesmo quando de sinal contrário, convida-nos a uma reflexão sobre o papel da autodisciplina do espírito no exercício da liberdade política.
O excesso e a imponderação das palavras comprometem o prestígio da liberdade de expressão do pensamento. O abuso da mentira e da deformação dos factos nos meios de comunicação social desacredita a liberdade de imprensa.Vozes do PSD: -Muito bem!O Orador: - A falta de lisura no debate político entre os intervenientes e a obstinação de criar factos políticos perturbadores da normalidade institucional debilitam a liberdade de associação. O fácil recurso à greve põe em perigo o direito à greve. A benevolência dos juízes para com terroristas e bombistas afecta o prestigio das garantias processuais e desautoriza e inibe as forças de segurança. A infundamentada contestação da autoridade democrática põe em perigo a liberdade, que não dispensa autoridade democrática que garanta as condições sociais do exercício da liberdade. A aprendizagem da democracia é difícil, mas é possível, quando os democratas tomam consciência de que, salvo nos casos em que seja lesiva do interesse nacional, a efectiva moralidade individual dos cidadãos é obrigatória em política.