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Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PS, do PSD e do PCP e as abstenções do CDS, da UDP, dos Deputados sociais-democratas independentes e do Deputado independente Aires Rodrigues.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, já votámos o aditamento proposto por nós e a não especificação de deficit mas ainda não votámos o n.o 1.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, votámos a proposta de substituição, pelo que o n.o 1 ficou mesmo substituído.O Sr. Veiga de Oliveira: (PCP): - Sr. Presidente, o que nós votámos foi uma proposta que subentende que até que a Comissão de redacção possa determinar o montante do deficit, este número não seja preenchido. 15to é, votámos que aqui se colocasse um x até que a comissão de redacção e o Governo possam determinar qual é o valor desse x, mas não foi ainda lido o número como fica para ser votado.
Quer dizer: eu posso estar de acordo que fique aqui o x - porque é instrumental - mas, globalmente em relação ao artigo tenho uma opinião que ainda não expressei.
2542O Sr. Presidente: - Então vai ler-se o n.o 1 na íntegra, com as propostas de alteração.Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 5.o1 - 0 Governo fica autorizado a contrair empréstimos internos e externos para fazer face ao deficit do Orçamento Geral do Estado até ao montante de ... milhões de contos, com as condições e limites estabelecidos nos números seguintes e sem prejuízo do cumprimento da alínea h) do artigo 164.o da Constituição.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à votação.Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS e do PSD e as abstenções do CDS, do PCP, da UDP, dos Deputados sociais-democratas independentes e dos Deputados independentes Brás Pinto e Aires Rodrigues.O Sr. Presidente: - Temos agora o n.o 2 do mesmo artigo 5.o, relativamente ao qual existe uma proposta de eliminação de palavras na alínea c), proposta por Deputados sociais-democratas independentes.Vai ser lida.Foi lida. É a seguinte.Proposta de eliminaçãoNa alínea c), do n.o 2 do artigo 5.o propõe-se a eliminação de: "e, em última instância, junto do Banco Central".O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Rebelo de Sousa.O Sr. António Rebelo de Sousa (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta apresentada pelos sociais-democratas independentes, no fundo tinha que ver com uma preocupação, que é a de no futuro se evitar que se possa recorrer a fórmulas que levem a simples emissão de moeda, e designadamente a uma situação em que, através das chamadas "unborrowd bounds", isto é, dos títulos de divida pública, se acabe por cair numa situação ainda mais difícil em termos de racionalidade de funcionamento, no futuro, das próprias instituições financeiras e em termos de uma política de crédito e de uma política monetária coerente.O Sr. Presidente: - Se ninguém mais quer usar da palavra, vamos votar esta proposta de eliminação.Submetida à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CDS, do PCP e do Deputado independente Brás Pinto, as abstenções do PS, da UDP e do Deputado independente A ires Rodrigues e os votos a favor dos Deputados sociais-democratas independentes.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - É apenas para, por um lado, que, em nosso entender, o Banco de Portugal é uma instituição financeira. Dai o sentido da nossa abstenção. Por outro lado, é para anunciar que retiramos a proposta de eliminação da alínea a), do n.o 3.1 SÉRIE - NÚMERO 71O Sr. Presidente: - Nesta conformidade, vamos ler na integra o n.o 2 do artigo 5.o.
Porém, antes disso tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nosso entender, embora tenhamos em boa atenção o que foi dito pelo Sr. Deputado António Rebelo de Sousa, o que aqui está em discussão tem um sentido diferente, já que em instituições financeiras também se inclui o Banco de Portugal.
Além disso, o que aqui se diz é que só em último recurso se vá para aquele método que o Sr. Deputado critica - e muito bem - , mas que não basta criticar. É preciso apontar soluções, o que efectivamente não fez.Assim, o que aqui está é positivo, porque se diz que só em última instância se recorre ao Banco de Portugal, com o significado que isso comporta, que é a emissão de moeda sem contravalor.
É esta a razão do nosso voto.O Sr. Presidente: - Agora sim, vai passar-se à leitura do n.o 2 do artigo 5.o.Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 5.o2 - A emissão de empréstimos internos subordinar-se-á às seguintes condições gerais:a) Não contribuírem para o agravamento das tensões inflacionistas através do seu efeito sobre o aumento global dos meios de pagamento;
b) Serem apresentados à subscrição do público e dos investidores institucionais até perfazer um montante mínimo de ... milhões de contos, nas condições correntes do mercado em matérias de prazo, taxa de juro e demais encargos;
c) Serem os restantes empréstimos colocados junto das instituições financeiras e, em última instância, junto do Banco Central.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (Indep.): - Era apenas para solicitar que a votação fosse feita separadamente, as alíneas a) e b) da alínea c).O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bento Gonçalves.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Ontem tinha ficado dito que o Partido Socialista introduziria aqui, neste espaço que não tem indicação de verba, novamente os 7,5 milhões de contos, de acordo com as sugestões que o Governo tinha feito, o que, em principio, tinha sido aceite. Assim sendo, o Partido Socialista inclui, de facto, no texto os 7,5 milhões de contos?Vozes do PS: - Sim, incluímos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Vice-Primeiro-Ministro.
6 DE JUNHO DE 19792543O Sr. Vice-Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, era apenas para justificar os 7,5 milhões de contos.
Efectivamente, no ano passado não atingiu os 5 milhões de contos a colocação destes títulos, pelo que estar a atribuir-se um valor muito mais elevado não me parece que tenha interesse, dado que se trata de um valor mínimo. É certo que o Governo gostará que se ultrapassem os 7,5 milhões de contos, valor que é apresentado como montante mínimo. Mas tudo o que for dai para cima será sempre muito bom. Oxalá, pois, se ultrapasse o valor do ano passado.Actualmente já temos 3 milhões de contos tomados relativamente aos títulos do ano passado.O Sr. Presidente: - Vai então votar-se o corpo do n.o 2 do artigo 5.o e as alíneas a) e b), conforme o sugerido pelo Sr. Deputado Magalhães Mota. Na alínea b), como ficou dito, o montante é 7,5 milhões de contos.Submetidos à votação, foram aprovados, com os votos a favor do PS, do PSD, do CDS. do PCP e dos Deputados sociais-democratas independentes e as abstenções da UDP e dos Deputados independentes Brás Pinto e Aires Rodrigues.O Sr. Presidente: - Vai agora votar-se a alínea c).Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PS, do PSD, do CDS e do PCP, os votos contra dos Deputados sociais-democratas independentes e as abstenções da UDP e dos Deputados independentes Brás Pinto e Aires Rodrigues.O Sr. Presidente: - Como a proposta de eliminação da alínea a) do n.o 3 deste mesmo artigo, apresentada pelo PS, foi retirada, vai ler-se o n.o 3 do artigo 5.o do texto da proposta de lei.Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 5.o3 - A emissão dos empréstimos externos referidos no n.o 1 do presente artigo subordinar-se-à ainda às condições gerais seguintes:a) Serem exclusivamente aplicados no financiamento de investimentos do Plano ou de outros empreendimentos especialmente reprodutivos e principalmente na componente importada;
b) Inserirem-se em condições que não sejam mais desfavoráveis do que as correntes no mercado internacional de capitais em matérias de prazo, taxa de juro e demais encargos.O Sr. Presidente: - Vamos notar o n.o 3 acabado de ler.Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD, do CDS, do PCP e dos Deputados sociais-democratas independentes e as abstenções da UDP e dos Deputados independentes Brás Pinto e Aires Rodrigues.O Sr. Presidente: - Quanto ao n.o 4, não há propostas, pelo que vai ler-se também o texto da proposta de lei.Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 5.o4 - 0 Governo informará trimestralmente a Assembleia da República acerca do montante, condições, entidade financiadora e destino de todos os empréstimos lançados.O Sr. Presidente: - Vai votar-se.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Queria apenas informar que o Partido Socialista retira as propostas de substituição referentes aos artigos 6.0 e 7.0.
Queríamos ainda sugerir, caso todos estivessem de acordo, que sempre que não haja propostas de emenda, de alteração ou outras os artigos sejam votados na íntegra e também que, a não ser que algum grupo parlamentar ou algum Deputado o requeira, se possa fazer, quando nos baseamos no texto do Governo, a votação sem leitura prévia.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, queria requerer, o que penso que é regimental, que se fizesse a votação global do artigo 5.o, tal como ficou após as transformações que foram introduzidas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já se votou número a número em plenário, pelo que penso que não se pode fazer aquilo que o Sr. Deputado pretende. 15to é, não se pode fazer a votação final global por artigos.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Não vou fazer grande discussão sobre isto, mas se um artigo é votado número por número com alterações em cada um deles, poderá no final estar alterado de forma a modificar o voto em relação ao conjunto do artigo. Se a Mesa tem outro entendimento, não vou discutir a questão e podemos passar à frente.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tenho a impressão de que a posição do Sr. Deputado pode ser salvaguardada com uma declaração de voto.
Como não há propostas de alteração, e em face da proposta do Sr. Deputado António Guterres, vamos votá-lo de imediato.Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD, do CDS e dos Deputados sociais-democratas independentes, os votos contra da UDP e do Deputado independente Aires Rodrigues e a abstenção do PCP.O Sr. Presidente: - Vamos passar ao artigo 7.o.
Quanto a este artigo, existe uma proposta de aditamento, apresentada pelo PCP, que cria um novo número. Assim, o texto da proposta governamental passará a ser o n.o 1 deste artigo.
25441 SÊRIE - NÚMERO 71Entretanto, tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, a
proposta de aditamento do Partido Comunista Português, se for aprovada, altera o sentido do voto em relação ao corpo do artigo. De maneira que sugeria que votássemos primeiro o aditamento e depois o texto da proposta de lei.O Sr. Presidente: - Certo, Sr. Deputado.
Nestes termos, vai ser lida a proposta de aditamento do Partido Comunista ao artigo 7.o.Foi lida. É a seguinte:ARTIGO 7.oPropõe-se o aditamento de um número com a seguinte redacção:1 - (Redacção actual). .
2 - As comparticipações referidas no número anterior não poderão exceder ... % das despesas dos respectivos fundos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Queria esclarecer,
Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o facto de não figurar no n.o 2 um valor determinado tem que ver com as mesmas razões que nos levam a ter em suspenso os
quadros anexos i a iv, o futuro quadro v e também o
quadro, que já referi, da segurança social. 15to é, só
num reexame global final é que se poderá ver o sentido deste número e a maneira de o determinar.
Por isso, propunha que a votação fosse feita tendo em conta que a comissão de redacção, juntamente com o Governo, fixará o número se a Assembleia entender que o sentido último da proposta deve ser acolhido.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Rebelo de Sousa.O Sr. António Rebelo de Sonsa (Indep.): - Sr. Presidente, queria apenas dizer que na opinião dos Deputados sociais-democratas independentes a proposta de substituição do Partido Socialista tem de facto a desvantagem de apontar para um critério...Vozes do PS: - Essa proposta já foi retirada.O Orador: - Já foi retirada?O Sr. Presidente: - Sim, Sr. Deputado.O Orador: - Então prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: Vamos então votar a proposta de aditamento do PCP.Pausa.Entretanto, o Sr. Deputado António Rebelo de Sousa pede a palavra para que efeito?O Sr. António Rebelo de Sonsa (Indep.): - Sr. Presidente, peço imensa desculpa, mas pretendia referir-me à proposta do Partido Comunista. Provavelmente eu é que me expressei mal.
Quanto à proposta do Partido Comunista, nós, Deputados sociais-democratas independentes, consideramos que, tal como ela foi apresentada, aponta para um critério único a ser adoptado em relação a todos os fundos autónomos, de acordo com o qual deveria ser introduzido um limite, limite esse que não leva em linha de conta a diferente importância que poderão ter os fundos autónomos considerados individualmente.
Portanto tem essa grande desvantagem, e daí o nosso voto contra a proposta do Partido Comunista.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Veiga de Oliveira podemos considerar o texto da proposta do Governo como n.o 1 que será votado em primeiro lugar, e depois considerar como n.o 2 a proposta de aditamento do seu partido, que será votada no fim?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, se se fizer assim, isso altera o nosso voto quanto ao n.o 1. Propunha que se votasse primeiro o n.o 2 e depois o n.o 1.O Sr. Presidente: - Vamos então votar a proposta de aditamento do Partido Comunista ao artigo 7.o.Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PS, do PSD, do CDS e dos Deputados sociais-democratas independentes, os votos a favor do PCP e as abstenções da UDP e do Deputado independente Aires Rodrigues.O Sr. Presidente: - Vamos então votar o artigo 7.o da proposta de lei, seguindo a sugestão do Sr. Deputado Ant6nio Guterres de não se fazer a leitura quando não haja propostas de alteração.Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a .favor do PS. do PSD. do CDS e dos Deputados sociais-democratas independentes, os votos contra da UDP e do Deputado independente Aires Rodrigues e a abstenção do PCP. -O Sr. Presidente: - Vamos passar ao artigo 8.o.
Tem a palavra o Sr. Deputado Bento Gonçalves.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do PSD requer meia hora de suspensão dos trabalhos.O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado.
Está interrompida a sessão.Eram 11 horas e 20 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 12 horas e 15 minutos.O Sr. Presidente: - Vamos entrar agora na discussão do artigo 8.o, referente às finanças locais.
Chamo a atenção dos Srs. Deputados para o facto de este artigo ter muitos números com várias alíneas, pelo que seria bom que os Srs. Deputados recorressem à sua capacidade de síntese nas intervenções.
6 DE JUNHO DE 19792545Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros, que ficou com a palavra reservada para agora.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Prescindo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o artigo 8.11 apresenta, como já disse, vários números com algumas alíneas.Quanto ao corpo do n.o 1, não há propostas de alteração, assim como também as não há para a alínea a). Assim, sugiro que se vote o corpo do n.o 1 e a alínea a).
Tem entretanto a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Suponho que se terá chegado a consenso, aquando da reunião de ontem, no sentido de retirar a palavra "excepcionalmente" do corpo do n.o 1 e de incluir a designação "a título excepcional" no início das alíneas b) e c), o que consta, aliás, das propostas do Partido Socialista. Naturalmente, suponho que para sermos rigorosos teríamos que votar, em relação ao corpo do n.o 1, a supressão da palavra "excepcionalmente".Pausa.Desculpe, Sr. Presidente, mas há um equívoco da minha parte: não temos de facto que votar aquilo que referi.O Sr. Presidente: - Então é correcto votarmos o corpo do n.o 1 e a alínea a), porque não há propostas.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, em que parte dos trabalhos é que estamos?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, estamos no reinício dos trabalhos.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, peço que se repita o que foi dito, pois é hábito nesta Assembleia esperar um pouco quando a direcção de um grupo parlamentar não esteja presente no hemiciclo e até, inclusivamente, mandá-la chamar, se necessário.Peço, portanto, que se tenha para com o meu grupo parlamentar a mesma atenção que é tida para com os outros e que se leia o n.o 1 do artigo em apreço.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, deu-se início aos trabalhos porque o seu grupo parlamentar já estava praticamente no hemiciclo.
Quanto à leitura, ainda há pouco ficou estabelecido que não havendo propostas de alteração não se faria a leitura dos artigos.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, de qualquer maneira peço que se leia.O Sr. Presidente: - Vai então ler-se o corpo do n.o 1 do artigo 8.o, juntamente com a alínea a).Foi lido. É o seguinte.ARTIGO 8.o(Finanças locais)1 - No ano de l979 as receitas a que se refere o artigo 5.0 da Lei n.o 1/79, de 2 de Janeiro, serão as seguintes:a) A totalidade das receitas previstas na alínea a) do referido artigo.O Sr. Presidente: - Vai portanto votar-se o corpo do n.o 1 do artigo 8.o e a alínea a).Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vamos passar à alínea b) do n.o 1 do mesmo artigo 8.o.
Quanto a esta alínea, há uma proposta de substituição do Partido Socialista, que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte.ARTIGO 8.o
1 - ..........................b) Excepcionalmente uma participação de 8,3 milhões de contos no produto global dos impostos referidos na alínea b) do mesmo artigo, a transferir nas condições do n.o 4: do artigo 8.0 da Lei n.o 1/79.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há também uma proposta de substituição do PCP a essa mesma alínea, e como a Mesa talvez a não tenha tido em conta, pedia que pelo menos fosse lida para efeitos de discussão.O Sr. Presidente: - Vai ser lida essa proposta de substituição.Foi lida. É a seguinte:ARTIG0 8.o1 - .........................b) Uma participação de 18% no produto global dos impostos referidos na alínea b) do mesmo artigo, a transferir nas condições do n.o 4 do artigo 8.o da Lei n.o 1/79, e que no corrente ano excepcionalmente se fixa em 8,3 milhões de contos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, gostava que a Mesa consultasse os diversos partidos, uma vez que me parece que, depois de discutidos o corpo do n.o 1 e a alínea a), os problemas que se prendem inclusivamente com a alínea b) começam a ser problemas que só tem sentido discutir na globalidade das outras propostas para as alíneas seguintes. 15to porque não é fácil
25461 SÉRIE - NÚMERO 71defender ou dar opinião contrária sobre a alínea b) sem entrarmos na análise da totalidade do artigo.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado propõe a discussão global?O Orador: - Propunha a discussão imediata a partir da alínea b) até ao fim de cada uma das propostas enviadas pelos vários partidos.O Sr. Presidente: - Sendo assim, liam-se todas as propostas existentes?O Orador: - A nossa proposta é exactamente essa: que a partir de agora se lesse não só a alínea b) como todas as outras propostas do artigo 8.o apresentadas por cada partido e se entrasse na discussão global antes de começarmos a votação da alínea b).O Sr. Presidente: - Como ninguém se quer pronunciar penso que estamos todos de acordo quanto a este método.
Assim, vão ser lidas todas as propostas existentes.Foram lidas. São as seguintes:Proposta do PS a partir da alínea b)ARTIGO 8.ob) Excepcionalmente, uma participação de 8,3 milhões de contos no produto global dos impostos referidos na alínea b) do mesmo artigo, a transferir nas condições do n.o 4 do artigo 8.o da Lei n.o 1/79;
c) Excepcionalmente, uma verba global de l4 milhões de contos como fundo de equilíbrio financeiro, a transferir nas condições do n.o 4 do artigo 8.o da Lei n.o 1/79.2 - A fim de permitir às autarquias suportarem os encargos resultantes de compromissos assumidos com despesas correntes e de investimentos que lhes compete lançar, deve o Governo transferir até 15 de Julho de l979, de acordo com os critérios estabelecidos no artigo 9.0 da Lei n.o 1/79, os duodécimos da participação das autarquias fixada nas alíneas b) e c) do número anterior, vencidos até fim de Junho.
3 - Sem prejuízo da promulgação, no corrente ano, da Lei de delimitação e coordenação das actuações da Administração Central, Regional e Local relativamente aos respectivos investimentos, as receitas de capital das autarquias em l979 destinam-se a ser aplicadas nas obras de interesse municipal que constem dos planos aprovados pelas respectivas assembleias municipais, a realizar nos termos do n.o 2 do artigo 30.0 da Lei n.o 1/79.
4 - A título excepcional, no ano de l979 poderá o plano previsto no n.o 2 do artigo 23.o da Lei n.o l/79, correspondente a obras comparticipadas e já adjudicadas, conter também deduções, devidamente justificadas, correspondentes, no todo ou em parte, às parcelas devidas este ano por concessões de comparticipações de empreendimentos iniciados antes de 1978.5 - Excluem-se das receitas a que se refere a alínea a) do n.o 1 as cobranças efectuadas ou a efectuar em 1979, relativas, conforme os casos, a impostos anteriores a 1978 ou cuja obrigação da sua entrega ao Estado tenha ocorrido até 31 de Dezembro de l978.
6 - No decurso do ano de 1979, o Estado e as autarquias locais continuarão a cobrar os adicionais e os impostos directos do comércio e indústria, sem prejuízo de que os seus destinos sejam os fixados na Lei n.o 1/79.
(Finanças Locais)1 - No ano de l979 as receitas a que se refere o artigo 5.o da Lei n.o 1/79, de 2 de Janeiro, serão as seguintes:a) A totalidade das receitas previstas na alínea a) do referido artigo; b) Uma participação de l8% no produto global dos impostos referidos na alínea b) do mesmo artigo, incluindo-se na contribuição industrial o imposto de comércio e indústria, acrescido dos respectivos adicionais; c) Uma participação, que em 1979 será excepcionalmente de 11 %, sobre as despesas correntes e de capital, para a constituição do fundo de equilíbrio financeiro e que será processado nos termos do n.o 2 do artigo 8.0 da Lei n.o 1/79.2 - 0 plano de distribuição do montante global que cabe a cada município nas participações a que se referem as alíneas b) e c) do número anterior será publicado em anexo ao decreto orçamental.
3 - 0 Governo transferirá até ao dia l5 de Julho de l979 os duodécimos das comparticipações das autarquias a que se refere o número anterior e vencidos até ao fim de Junho, depois de deduzidos os adiantamentos já feitos pelo Governo a cada município.
Os restantes duodécimos serão postos à ordem das câmaras municipais até ao dia l5 do mês a que se referem.
4 - (Igual à proposta de lei do Governo.)
5 - (Igual à proposta de lei do Governo.)
b) .................................c) Uma verba global de 16,5 milhões de contos como fundo de equilíbrio financeiro, que corresponde excepcionalmente em l979, nos termos do n.o 2 do artigo 8.o da mesma lei, a uma percentagem de + l2%
6 DE JUNHO DE 19792547das despesas correntes e de capital do Orçamento Geral do Estado.3 - 0 plano de distribuição previsto no n.o 4 do artigo 8.o da Lei n.o 1/79 especificará na parte correspondente ao fundo de equilíbrio financeiro o montante das comparticipações previstas no artigo 23.o da mesma lei referentes a obras já adjudicadas, sendo o restante distribuído por forma que a verba global a atribuir a cada autarquia local corresponda à efectiva aplicação dos critérios do n.o 2 do artigo 9.o da citada Lei n.o 1/79.Proposta do PCP de substituição das alíneas b) e c) do n.o 1ARTIGO 8.o1 - ... ... ... ... ... ... ... ... ... .b) Uma participação de 18% no produto global dos impostos referidos na alínea b) do mesmo artigo, a transferir nas condições do n.o 4 do artigo 8.o da Lei n.o 1/79, e que no ano corrente excepcionalmente se fixa em 8,3 milhões de contos.
c) Uma verba global de 29,2 milhões de contos por transferência do Orçamento Geral do Estado, nos termos da alínea c) do artigo 5.o e do n.o 2 do artigo 8.o da Lei n.o 1/79.Proposta de eliminação do n.o 2Propõe-se a eliminação do n.o 2 do artigo 8.o.Proposta da substituição do n.o 33 - A verba estabelecida na alínea c) do n.o 1 deste artigo constará de um plano de distribuição, por município, a publicar pelo Governo em anexo ao decreto orçamental, fazendo-se a distribuição de acordo com o n.o 2 do artigo 9.o da Lei n.o 1/79.Proposta de aditamento de um novo número (3-A)3-A - Para efeitos da distribuição referida no número anterior, consideram-se contidas no montante atribuído a cada município as comparticipações respeitantes a obras em curso, desde que o valor dessas comparticipações em 1979 não ultrapasse 80% desse montante.
Nestes casos, que serão devidamente explicitados e justificados no plano e distribuição, o Governo transferirá para os anos seguintes a liquidação da parte restante das comparticipações não descontadas em 1979.Proposta de substituição do n.o 44 - No decurso do ano de 1979, o Estado e as autarquias locais continuarão a cobrar os adicionais e os impostos directos para o serviço de incêndios, de comércio e indústria e de turismo.Proposta de eliminação do n.o 5Propõe-se a eliminação do n.o 5.Proposta de aditamento de um novo número (7-A)7-A - Durante o ano de l979, reverterão para as autarquias:a) Os adicionais cobrados sobre os impostos que, nos termos da alínea a) do artigo 5.0 da Lei n.o 1/79, de 2 de Janeiro, constituem receitas das autarquias; b) 18% dos adicionais cobrados sobre os impostos referidos na alínea b) do mesmo artigo.Proposta dos Deputados Sociais-Democratas IndependentesARTIGO 8.o(Finanças Locais)a) .............................b)C)3 - 0 montante total do fundo de equilíbrio financeiro será distribuído nos termos do n.o 2 do artigo 9.o da Lei n.o 1/79, devendo o respectivo plano de distribuição ser publicado em anexo ao decreto orçamental.
4 - No ano de l979, o plano previsto no n.o 2 do artigo 23.o da Lei n.o 1/79 poderá deduzir, em relação a cada autarquia, as parcelas devidas este ano por concessão de comparticipações de empreendimentos iniciados antes de 15 de Outubro de l978.
5 - Se as verbas atribuídas a uma autarquia, deduzidas as comparticipações referidas no número anterior, ficarem reduzidas a montante igual ou inferior a 25% do que lhe caberia antes da dedução, esta será reduzida na proporção.
6 - (os actuais n.os 4 e seguintes).O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, não era ainda para discutir as propostas, mas simplesmente para pedir que no texto de uma das nossas propostas fosse feita uma correcção.
Na proposta de substituição da alínea b) do n.o 1, onde se lê: "... que no ano corrente excepcionalmente se fixa ... ", deve ler-se: " ... que no ano corrente se fixa". 15to é: trata-se da supressão da palavra "excepcionalmente", que por lapso, está a mais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Vice-Primeiro-Ministro.O Sr. Vice-Primeiro-Ministro para os Assuntos Económicos: - Sr. Presidente, queria pedir que antes de se iniciar a discussão das propostas dos diferentes grupos parlamentares o Sr. Ministro da Administração Interna prestasse à Câmara um esclarecimento, se o Sr. Presidente e os grupos parlamentares estiverem de acordo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.
25481 SÉRIE - N~O 71O Sr. Ministro da Administração Interna (Gonçalves Ribeiro): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou procurar ser o mais breve possível, tentando trazer a esta Câmara um esclarecimento que parece de alguma utilidade.
A Lei das Finanças Locais é um instrumento extremamente importante para a consolidação do poder local, é uma lei extremamente complexa, com regulamentos diversos, a maior parte dos quais, como é do conhecimento desta Câmara, já estão aprovados ou publicados ou, inclusive, à disposição da Assembleia da República, nomeadamente a proposta de delimitação de atribuições entre a Administração Central e a Administração Local.
Ora, como é sabido, as autarquias locais têm tido as suas disponibilidades financeiras satisfeitas com base no Orçamento de 1978 e, estando nós no mês de Junho, gostaria de esclarecer a Câmara sobre aquilo que até ao momento, nos termos em que se encontra redigido o artigo 8.o da proposta de lei do Orçamento, se prevê vir a ser posto à disposição das autarquias locais até ao fim do ano.
Para efeitos de sistematizar o esclarecimento em termos de despesas correntes até 31 de Maio de 1979, portanto nos cinco primeiros meses deste ano, chegaram às autarquias locais cerca de 2,3 milhões de contos, sendo 1 milhão e 383 mil contos de acordo com os subsídios para despesas correntes contidos no Orçamento Geral do Estado de 1978, mais cinco duodécimos nos termos das receitas próprias dos municípios a que se refere o artigo 3.o da Lei das Finanças Locais - o que dá 2,3 milhões de contos até Maio de l979 - e até Dezembro de 1979 irá para as autarquias locais a diferença entre 16,2 milhões de contos e 2,3 milhões de contos, ou seja, 13,9 milhões de contos. Por outras palavras, nos cinco primeiros meses de 1979 em despesas correntes. chegou mensalmente ao conjunto dos municípios uma verba de 460 000 contos, enquanto nos sete últimos meses deste ano chegará aos municípios uma verba de 2 milhões de contos por mês.
Quanto a despesas de capital, recordo que no Orçamento de 1978 a verba livre era 2,25 milhões de contos; nos quatro primeiros meses deste ano chegaram às autarquias locais 770 000 contos, o que corresponde a um duodécimo da ordem dos 200 000 contos. Contudo, como se sabe, é exactamente a partir do mês de Maio que as autarquias estão em condições de lançar as suas obras públicas, tendo-se atribuído neste mês a totalidade daquilo que constava do Orçamento Geral do Estado de 1978 para verba livre. E assim, se nos quatro primeiros meses foram atribuídos 770 000 contos, no mês de Maio foi atribuída a verba de 1 milhão e 474 000 contos, ou seja, esgotou-se a verba livre, porque havia a noção exacta de que as autarquias locais tinham necessidade de dispor de verbas que lhes permitissem avançar com os seus programas.
Por outras palavras, embora com esta distribuição dissemelhante, foram distribuídos 770 000 contos nos quatro primeiros meses e 1 milhão e 474 000 contos no mês de Maio, o que correspondeu a que nos cinco primeiros meses de l979 houvessem sido distribuídos pelas câmaras municipais montantes mensais de ordem dos 450 000 contos. Como o fundo de equilíbrio financeiro corresponde, não a 3,5 milhões de contos, como aqui tem sido dito, mas a 6 milhões de contos, isto significa que nos sete últimos meses do ano irá para as autarquias locais a diferença entre 6 milhões e 2,25 milhões contos, o que dá 3,75 milhões de contos, que correspondem a uma distribuição mensal da ordem dos 535 000 contos e contrapartida aos 450 000 contos dos primeiros cinco meses.
Finalmente, no que diz respeito às comparticipações, foram distribuídos até 31 de Março de 1979 1 milhão e 331 000 contos e até 31 de Maio foram distribuídos mais 1 milhão e 409 000 contos, o que totaliza 2 milhões e 740 000 contos nos cinco primeiros meses. Como o valor global das comparticipações é de 5 milhões de contos e não de 9 milhões, conforme aqui tem sido referido, significa que até ao fim do ano haverá uma verba de 3,76 milhões de contos que, em termos de distribuição mensal, corresponde, nos cinco primeiros meses de l979, a 548 000 contos e nos sete últimos meses de 1979 e 536 000 contos.
Em resumo: em despesas correntes, nos cinco primeiros meses, foram para as autarquias locais verbas médias mensais no valor de 460 000 contos e nos sete últimos meses irão verbas mensais no montante de 2 milhões de contos; em despesas de capital, nos cinco primeiros meses - conhecendo-se a diferença que houve entre Janeiro, Fevereiro, Março e Abril e o mês de Maio - a média mensal foi de 450 000 contos, nos sete últimos meses a média mensal será de 535 000 contos; quanto a comparticipações, nos cinco primeiros meses houve uma distribuição média mensal de 548 000 contos e nos sete últimos meses haverá uma distribuição mensal de 536 000 contos.
Como estamos no mês de Junho, penso que este esclarecimento poderá ter alguma utilidade para a Câmara, razão por que o apresentei.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, queria propor à Mesa que, após a intervenção do Sr. Ministro da Administração Interna, cada partido interviesse numa apreciação global e numa apresentação global da sua própria proposta e que depois então passássemos à votação número por número e alínea por alínea.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tendo em conta o elevado número de propostas e tendo em conta que a proposta de aditamento ao artigo 8.0 apresentada pelo Partido Socialista dá resposta às nossas preocupações, comunicamos à Mesa que retiramos a nossa proposta.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: 0 Partido Socialista tem considerado e continua a considerar que a proposta do Governo para este artigo 8.0 do Orçamento, portanto no que diz respeito à Lei das Finanças Locais, era manifestamente insuficiente. Mas o Partido Socialista entende que, estando o ano já bastante avançado, com cerca de seis meses decorridos, além de que,
6 DE JUNHO DE 19792M9no que haverá que fazer até que as verbas possam dar entrada nos respectivos municípios, se passará pelo menos mais um mês, estarão decorridos, tudo somado, entre seis e sete meses deste ano de 1979.
devem incluir não só as obras comparticipadas até 1978, como também as de 1978, propondo, no entanto, que o Governo adopte as medidas que sejam necessárias para que esta distribuição se faça somente para as obras que já estão adjudicadas e que o seu valor global não ultrapasse 5,5 milhões de contos. Daqui resultaria que, em vez dos 3,5 milhões de contos a distribuir, e a que me referi há pouco, haveria a possibilidade de distribuir 14 milhões mais 4 milhões menos 5,5 milhões de contos (14 milhões + 4 milhões - 5,5 milhões de contos), o que corresponde a 12,5 milhões de contos para distribuir.
É este, em resumo, o sentido da nossa proposta.
Queria referir-me ainda às considerações feitas pelo Sr. Ministro da Administração Interna e para reforçar a partir dos números que agora nos citou a nossa própria proposta.
Segundo o Sr. Ministro referiu, em despesas correntes foram transferidas até fins de Maio 2,3 milhões de contos, o que quer dizer que as câmaras estiveram a viver com 460 000 contos por mês como dotação do Governo Central. Tendo em atenção que esta receita passará a 8,3 milhões de contos, a parte a transferir pelo Estado para as Câmaras atingirá a partir de Maio a verba de 6 milhões, o que, dividida; pelos sete meses que decorrerão, atingirá a verba de 860 000 contos por mês. Verifica-se daqui que as câmaras, embora com alguma dificuldade em despesas correntes este ano, irão receber por transferência central praticamente o dobro do que têm estado a receber até agora.
No que se refere às despesas de capital, foram transferidos 2 milhões e 250 000 contos, o que quer dizer que foram transferidos à média de 450 000 contos por mês. Tendo em atenção que vai haver uma distribuição real de 12,5 milhões de contos, como há bocado disse, se retirarmos os 2,25 milhões que já foram distribuídos pelos sete meses que faltam, as câmaras passarão a receber não 450 000 contos, mas 1 milhão e 460 000 contos em cada mês dos sete que faltam.
Finalmente, em relação às comparticipações, foram transferidos 2 milhões e 470 000 contos, o que significa 550 000 contos por mês. Dos 5,5 milhões que o mapa conterá na nossa proposta, passarão a ser transferidos apenas 390 000 contos por mês nos sete meses que faltam. Realcem-se as verbas que as autarquias podem utilizar livremente e a redução substancial do sistema de comparticipações até que este ano termine.
Por último, gostava ainda de realçar que no conjunto de todas as verbas o Ministério da Administração Interna transferiu 7 milhões e 290 000 contos o que, em cinco meses, significa 1 milhão e 460 000 contos. Se tivermos em atenção os l8 milhões de contos de investimento, os 8,3 milhões de contos da alínea b) e os 5,7 milhões de contos da alínea a), reduzidos dos 7 milhões e 290 000 contos que já foram transferidos nos meses seguintes, as autarquias receberão 3 milhões e 530 000 contos por mês, o que é cerca de três vezes mais do que têm recebido até agora.
É pelo conhecimento destes números e pela volta que na nossa proposta lhe demos que aceitamos excepcionalmente o valor fixado na alínea c) seja este ano de apenas l4 milhões de contos.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para formular alguns pedidos de esclarecimento.
Como o Sr. Deputado Eduardo Pereira defendeu a proposta de alteração ao artigo 8.o do Partido Socialista fazendo algumas considerações de ordem geral e apresentando números, eu gostaria de lhe colocar três questões. Em primeiro lugar, o Sr. Deputado referiu que aqueles que não concordam com a Lei das Finanças Locais aproveitariam uma situação - que eu não dou por existente, mas como supostamente imaginada pelo Sr. Deputado ou em que o Sr. Deputado acredita - de haver saldos gigantescos no fim do ano para combaterem a própria autonomia financeira e a Lei das Finanças Locais. E a minha pergunta é esta: o Sr. Deputado quererá dizer-me quem são aqueles que não concordam com a Lei das Finanças Locais? É que nesta Assembleia todos os representantes eleitos do povo português votaram sim a essa lei. Quem são aqueles que não concordam com a lei e que preocupam tanto o Sr. Deputado?
Uma outra questão que lhe quero colocar é a referente à situação real dos municípios nesta altura. O Sr. Deputado deve saber - sabe certamente, e porventura até melhor do que eu - que há muitas obras municipais que se vão fazendo em dívida com os empreiteiros, que são lançados um pouco na esperança de que alguma coisa se há-de resolver e que, mormente este ano em que estava aprovada a Lei das Finanças Locais, se resolveria mesmo, visto que a lei permitia resolver. Mas o Sr. Deputado sabe quantas obras e quantos milhões de contos estão envolvidos nisso? Sabe que esses milhões já estão gastos, não sendo sequer necessário realizar obra ou lançá-la, mas sim pagá-la?
O Sr. Deputado falou também em números e a primeira nota que lhe faço é esta: o Sr. Deputado, quando fala em números globais, arrisca-se a obter situações pouco compreensíveis, como aquela de, em média, cada habitante comer um frango por semana - só que alguns não comem nenhum frango e portanto há quem certamente coma dois. Ora o Sr. Deputado falou em números globais e esqueceu-se de referir que há trezentos municípios e se V. Ex.o experimentar dividir esses números globais de acordo com os índices verá que não estamos perante somas tão astronómicas e tão difíceis de gastar, sobretudo tendo em conta as carências imensas, inadiáveis algumas, que as populações do País têm.
A segunda nota que lhe faço é esta: a de que o Sr. Deputado contou duas vezes o mesmo número - contou os 8,3 milhões de contos quando falou em verba disponível para as despesas correntes e contou 4 milhões de saldo quando falou outra vez da transferência para despesas de capital (portanto l4 + 4 - 5,5). Eu não contesto o l4 + 4 - 5,5, mas por favor não conte 4 de um lado e 4 do outro, porque senão está a contar 8. Era isto que eu gostaria que o Dr. Deputado esclarecesse.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Eduardo Pereira, pode responder, se assim o entender.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Deputado Veiga de Oliveira: Relativamente à sua primeira questão, em que me pergunta quem não concorda com a Lei das Finanças Locais, eu suponho que não deveria haver quem não concordasse com a Lei das Finanças Locais, mas não há dúvida nenhuma de que esta própria discussão demonstra que sobre essa lei, mesmo que com ela se concorde, haverá sobre a sua aplicação critérios diferentes, critérios que foram amplamente discutidos pelos vários partidos aquando da elaboração da lei. Houve atrasos na sua aplicação e o que é facto é que ainda estamos agora, no mês de Junho, a discutir coisas sobre esta lei que não estão absolutamente claras, de modo que, não podendo eu dizer que algum dos partidos representados nesta Assembleia não concorda com ela do que não há dúvida nenhuma é que vai aparecendo sempre um determinado "mar de fundo" que impede a sua aplicação, pelo menos tal como o Partido Socialista concebia que ela fosse aplicada.
O Sr. Deputado perguntou-me a seguir se eu sei quantos milhões de contos estão envolvidos em dividas contraídas até agora e sobre isso tenho a dizer-lhe que não sei. Não conheço esse número, o Sr. Deputado também não e não há ninguém nesta Câmara que o conheça. 0 que nós sabemos é que perante a não aprovação do Orçamento, deveria ter havido da parte de todos os municípios uma moderação, ou inclusivamente a não utilização de certos expedientes para o lançamento de obras, uma vez que a lei não estava aprovada.
Portanto, há de facto necessidade de lançar obras por investimentos que na verdade têm de ser executados e que fazem falta para pôr em marcha a máquina da construção civil que estava a parar, e um certo bom senso leva-me a concluir que essa verba existe.
Só que ela não será tão grande como o Sr. Deputado faz crer, porque o Sr. Deputado na verdade não a conhece.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Olhe que é!O Orador: - Quanto à história dos frangos e da forma como se devem distribuir, suponho que a nossa proposta não contém nem mais nem menos dificuldades em relação à distribuição dos frangos do que a proposta inicial, se fosse adoptada...O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença Sr. Deputado?O Orador: - Com certeza!O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Deputado, não se trata de dificuldades na distribuição - quanto a isso parece-me que não há desacordos, quanto muito haverá dificuldades que todos apontam. 0 problema é o de saber que nós poderemos iludir porventura a opinião pública quando, por exemplo, dizemos que serão transferidos para os municípios mensalmente 800 000 contos para despesas correntes, 1 460 000 contos para despesas de capital - e aqui está uma duplicação, mas o Sr. Deputado já a explicará - porque não dizemos e não vem à cabeça de todas as pessoas que ouvem ou lêem isto que se trata de 300 municípios, que se trata de uma população de 9 milhões de habitantes, com todas as carências q!1e têm. Se o Sr. Deputado reduzisse estes números às distribuições reais que há para cada município, veria que estava perante números muito inferiores, perante os números que são possíveis para a utilização dos próprios municípios em termos de timing, em termos dos sete meses que faltam.O Orador: - Sr. Deputado, uma nossa proposta de aditamento a este artigo 8.o, e que entregámos na Mesa há uns dez minutos, aponta para a necessidade de o Governo elaborar um mapa no qual, por um lado, são dis-
6 DE JUNHO DE 1979	2551tribuídos os 18 milhões de contos, os 14 da alínea c) somados ao saldo corrente, de acordo com os critérios definidos no n.° 2 do artigo 8.°, Câmara a Câmara e, por outro lado, numa segunda coluna ião postas as obras comparticipadas a esses mesmos municípios.
Primeiro, já a Lei n.° 1/79, diz, no seu artigo 23.°, e nós voltamos a sublinhar que a indicação da verba de comparticipações a situar nesse mapa será a totalidade ou apenas parte, consoante da diferença entre o valor teoricamente distribuídos e esse valor de comparticipações resulte ou não uma verba que se considere suficiente para que, do ponto de vista de investimentos, as câmaras possam enfrentar os problemas em 1979.
No que se refere a investimentos, no caso de numa determinada autarquia a verba distribuída, em relação aos critérios apontados no artigo 23.°, deduzida da comparticipação que lhe coube pelas obras que a Administração Central lançou, ser insuficiente, não deve o Governo incluir a totalidade da comparticipação, mas, de acordo, com o artigo 23.°, apenas a pane que deva ser para não criar problemas às Câmaras.
No que se refere às verbas para despesas correntes - e aqui passo a responder também à sua observação sobre as contas -, repare que eu apontei vários números, mas, em resumo, acabei apenas por dizer isto: O Governo distribui por três conceitos (despesas correntes, despesas de capital e comparticipações) 7 290 000 contos em cinco meses e a verba total dos municípios por três conceitos são 18 milhões, 8,3 e 5,7. Estas são verbas reais, porque eu não somei a verba das despesas correntes, pus só os 18 milhões, os 8,3 e os 5,7. Subtraindo a isto o que o Governo já transferiu, transferir-se-á ao longo dos sete meses cerca de três vezes o que se veio a transferir até agora.
Em relação às despesas correntes e ao facto de não haver um mapa do tipo do que existe para despesas de investimento, eu chamo a atenção do Sr. Deputado para o facto de não estarem incluídos nestes números dois milhões e 200 mil contos das receitas próprias autárquicas que eu considero que podiam servir de volante a esta situação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como a discussão sobre este artigo 8.° vai levar muito tempo e visto já termos ultrapassado as 13 horas vamos interromper aqui os nossos trabalhos para os retomarmos às 15 noras.
Está interrompida a sessão.Eram 13 horas e 10 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 15 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Srs, Deputados, continuando a discussão do artigo 8.° da proposta de lei do Orçamento Geral do Estado e das propostas de alteração a ele apresentadas, concedo de imediato a palavra ao Sr. Deputado Barata Portugal para uma intervenção.O Sr. Barata Portugal (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Lei das Finanças Locais, como todos sabemos, ao estabelecer a autonomia financeira das autarquias, veio pôr termo ao regime de comparticipações em que vivíamos há bastantes anos, comparticipações que estavam ligadas a um cortejo de injustiças que criaram enormes distorções em todo o pais. No entanto, a lei apenas põe ponto final a esse regime em 1980, dado que através do seu artigo 23.° permite ainda que este ano o Governo possa conceder comparticipações a fim de que as autarquias possam satisfazer compromissos assumidos.