22 DE SETEMBRO DE 19941110-(33)3—  ......................................................................4 — O Serviço Nacional de Saúde tem gestão descentralizada e participada, regulando a lei as formas de intervenção dos trabalhadores da saúde e das populações nos diversos níveis da sua planificação, gestão e controlo.Artigo 66.°Ambiente e qualidade de vida1— ........................................................................2 —........................................................................a) Assegurar o desenvolvimento sustentado e prevenir e controlar a poluição e os seus efeitos e as formas prejudiciais de erosão;b) ......................................................................c) ......................................................................d) ......................................................................é) Assegurar a gestão e o adequado tratamentodos resíduos sólidos urbanos e industriais;f) Assegurar uma adequada gestão dos recursos hídricos, que tenha em vista as vertentes qualitativa e quantitativa;g) Promover a educação ambiental e incentivar de forma adequada o respeito cívico pela natureza.3 — As organizações não governamentais de ambiente e desenvolvimento têm direito, nos termos da lei, a ser ouvidas sobre as questões que digam respeito à defesa do ambiente.Artigo 69.°-A Menores em situação de risco1 —Os menores em situação de risco social têm direito a especial protecção do Estado.2 — Incumbe especialmente ao Estado:a) Dotar o sistema educativo dos meios necessários para fazer face à frequência de menores em situação de risco;b) Estimular a colocação familiar e a adopção;c) Criar serviços de apoio aos menores em risco, bem como centros de acolhimento para situações de emergência.Artigo 70.° Juventude1 — ........................................................................c) No acesso à habitação;d) [Actual alínea c).Je) [Actual alínea d)./2—........................................................................3— ........................................................................Artigo 71." Deficientes1 — ........................................................................2—.......................................................................3 — O Estado e as demais pessoas colectivas públicas asseguram e estimulam a progressiva eliminação das barreiras arquitectónicas.4 — (Actual n." 3.)Artigo 74.° Ensino1 —................:.......................................................2 —........................................................................3—........................................................................a) ......................................................................b) Criar um sistema público de educação pré--escolar, universal e gratuito;c) ......................................................................d) ......................................................................e) Desenvolver, em todos os graus de educação e ensino, serviços de acção social escolar, concretizados através da atribuição de apoios gerais à prossecução dos estudos e da aplicação de critérios de discriminação positiva que visem a compensação social e educativa dos alunos economicamente mais carenciados;f) Estabelecer a gratuitidade de todos os graus de ensino público;g) [Actual alínea f).)h) [Actual alínea g)-Ji) [Actual alínea h).j. ..4—   ......................................................................Artigo 79." Cultura física e desporto1 —...........................;............................................2 — Incumbe ao Estado, em colaboração com as escolas e as associações e colectividades desportivas, promover, estimular, orientar e apoiar a prática e a difusão da cultura física e do desporto, visando a sua generalização.3 — O Estado valoriza e apoia o papel desempenhado pelo associativismo desportivo na promoção, generalização e desenvolvimento da cultura física e do desporto, com respeito pela sua autonomia.4 — O Estado reconhece a necessidade de garantir a defesa dos princípios da ética e do espírito desportivo, combatendo, designadamente, a violência no desporto.Artigo 81.° Incumbências prioritárias do Estadoo) Adoptar uma política nacional da água, no respeito dos direitos dos agricultores e com aproveitamento e gestão racional dos recursos hídricos, e promover as adequadas acções no plano internacional por forma a garantir uma adequada disponibilidade de reservas com origem em bacias hidrográficas internacionais;p) Garantir um nível adequado de segurança alimentar.