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2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da RepúblicaPREÇO DESTE NÚMERO 432$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e assinaturas do "Diário da República" e do "Diário da Assembleia da República", deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1099 Lisboa Codex.
Sábado, 21 de Dezembro de 1996I Série - Número 22REUNIÃO PLENÁRIA DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996Presidente: Ex.mo Sr. João António Gonçalves do AmaralSecretários: Ex.mos Srs. José Ernesto Figueira dos Reis
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta AlbernazSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a .sessão às 10 horas e 45 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se canta da entrada na i Mesa dos projectos de lei n.os 251 a 254N11 e de requerimentos.
Procedeu-se ao debate de urgência, requerido pelo CDS-PP. .sobre conceito. finalidades e regime jurídico da segredo de justiça em Portugal. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputadas Luís Queiró (CDS-PP), Guilherme Silva (PSD), Mário Videira Lopes e Osvaldo Castro (PS), Cartas Encarnação (PSD) e António Filipe (PCP)
Ao abrigo do artigo 81.o, n. o 2, do Regimento, o Sr. Deputada Gonçalves Sapinho (PSD), por motivo de suspensão de mandato, fez a apresentação de dois projectas de lei de que é subscritor, um relativo às associações representativas das estabelecimentos de educação, ensina, ciência e cultura não estatais, conferindo-lhe o estatuto de parceira face ao Estado e outro que propõe que seja instituída a Fundação de Cister, coro sede no Mosteiro de Alcobaça, na freguesia e cidade de Alcobaça.
Ordem do dia.- Foi aprovado o projecto de deliberação n.o33/VII Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao acordo estabelecido entre o Estado e o Sr. António
Procedeu-se à apreciação do relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre a gestão das despesas da FEOCA - Secção Orientação - em Portugal, entre 1988 e 1993 (inquérito parlamentar n.o 2/VII). Após a apresentação do relatório feita pelo Sr. Deputada Nuno Correia da Silva (CDS-PP), usaram da palavra, a diverso título, além daquele orador, os Srs. Deputados António Germano Sá e Abreu (PSD), Adérito Pires (PS), Carlos Duarte (PSD) e Rodeia Machado (PCP).
Os Srs. Deputados Medeiros Ferreira (PS), Francisco Torres (PSD), Ferreira Ramas (CDS-PP), Carlos Zorrinho (PS). Luís Sá (PCP), Isabel Castro (Os Verdes), Joel Hasse Ferreira (PS) e Jorge Ferreira (CDS-PP) pronunciaram-se, a diverso titula, sabre o projecto de resolução n.o 27/VII Apreciação parlamentar da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia durante o ano de 1995 (Comissão de Assuntas Europeus),. que foi aprovado.
O Sr. Presidente encerrou a .sessão eram 15 horas
848 I SÉRIE - NÚMERO 22O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 45 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Acácio Manuel de Frias Barreiros.
21 DE DEZEMBRO DE 1996 849Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.
Isabel Maria de Almeida e Castro.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, começo por referir um lapso no Boletim Informativo que se deve a um erro de computador, pelo que não inclui no período da ordem da ordem do dia o ponto 2.3, que trata da apreciação do projecto de deliberação n.o 33/VII - Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Acordo Estabelecido entre o Estado e o Sr. António Champalimaud. Este ponto consta da ordem do dia, tal como foi distribuída e anunciada ontem, mas, por lapso, não figura no Boletim Informativo.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas e dos requerimentos que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (José Reis): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os projectos de lei n.o 251/VII - Criação das freguesias de Moinhos da Funcheira, São Brás, Alfornelos e Venda Nova no concelho da Amadora (CDS-PP), que baixa à 4.o Comissão, 252/VII - Cria a Fundação Democracia e Liberdade (PSD), que baixa à 1.o e 2.a Comissões, 253/VII - Elevação da povoação de S. João, no concelho de Ovar, à categoria de vila (PSD), e
254/VII - Criação da freguesia de Canhoso no concelho da Covilhã (Deputado do PSD Carlos Pinto), que baixam à 4 ` Comissão.
Deram, igualmente, entrada na Mesa vários requerimentos. Na reunião plenária de 18 de Novembro: ao Sr.
Primeiro-Ministro, formulado pelo Sr. Deputado Macário Correia; ao Ministério ,da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Castro de Almeida; aos Ministérios do Ambiente e da Economia, formulados pela Sr.a Deputada Heloísa Apolónia; à Secretaria de .Estado dos Desportos, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Ferreira. .
Na reunião plenária de 19 de Novembro: aos Ministérios das Finanças e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulados pelo Sr. Deputado Miguel
850 I SÉRIE - NÚMERO 22Ginestal; aos Ministérios da Educação e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulados pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho.
Na reunião plenária de 25 de Novembro: ao Ministério do Ambiente, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Beja; ao Ministério da Economia, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Alberto Santos; ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulados pelos Srs. Deputados Miguel Ginestal, José Junqueiro, Roleira Marinho e Miguel Relvas; à Secretaria de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, e à Câmara Municipal de Esposende, formulados pelo Sr. Deputado Martinho Gonçalves; ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados Castro de Almeida e Gonçalo Ribeiro da Costa; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Gonçalves Sapinho; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Roleira Marinho; à Secretaria de Estado da Administração Educativa, formulado pelo Sr. Deputado Hermínio Loureiro; ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Alves Oliveira; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho; aos Ministérios da Educação e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e às Câmaras Municipais de Vila Franca de Xira e do Pombal, formulados pelo Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Moreira; aos Ministérios da Educação e da Administração Interna e à Secretaria de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território e à Câmara Municipal do Porto, formulados pelo Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan; às Secretarias de Estado da Comunicação Social e dos Desportos e ao Ministério da Justiça, formulados pelo Sr. Deputado Jorge Ferreira; ao Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho; ao Ministério da Defesa, formulado pelo Sr. Deputado João Amaral; aos Ministérios da Economia e do Equipamento, Planeamento e da Administração do Território, formulados pelo Sr. Deputado José Calçada; ao Ministério do Ambiente, formulado pela Sr.a Deputada Isabel Castro; ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Coelho.
Nas reuniões plenárias de 26 e 27 de Novembro: ao Ministério da Administração Interna, formulado pela Sr.a Deputada Maria da Luz Rosinha; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Ricardo Castanheira; ao Ministério para. a Qualificação e o Emprego, formulado Pela Sr.a Deputada Filomena Bordalo; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Macário Correia; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Albino Costa; Ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Carvalho Martins; ao Ministério da Educação, à Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações e à Câmara Municipal da Amadora, formulados pelo Sr. Deputado Ismael Pimentel.
Na reunião plenária de 28 de Novembro: ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulados pelos Srs. Deputados Matos Leitão e Costa Pereira; às Secretarias de Estado da Administração Interna, dos Recursos Naturais e ao Secretário Adjunto do Ministro do Ambiente, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Alegre; ao Centro Regional de Segurança Social do Norte, formulado pelo Sr. Deputado José Calçada; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho; à Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais do Norte e ao Ministério da Saúde, formulados pelo Sr. Deputado Roleira Marinho; ao Ministério da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados Francisco José Martins e Maria da. Luz Rosinha; ao Governo Civil de Lisboa e ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e à Câmara Municipal de Lisboa, formulados pelo Sr. Deputado Luís Nobre; aos Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e do Ambiente, formulados pela Sr." Deputada Isabel Castro; ao Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Francisco Camilo; ao Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, formulado pelo Sr. Deputado Mota Amaral.
Na reunião plenária de 3 de Dezembro: ao Ministério do Ambiente, formulado pelo Sr. Deputado Luís Filipe Madeira; à Secretaria de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, formulado pelo Sr. Deputado Martinho Gonçalves; aos Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, do Ambiente e à Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações, formulados pelo Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho; ao Ministério da Economia, formulado pelo Sr. Deputado José Calçada.
Na reunião plenária de 4 de Dezembro: ao Ministério da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Ricardo Castanheira; ao Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Alegre; ao Ministério para a Qualificação e o Emprego, formulado pelo Sr. Deputado Gavino Paixão; ao Governo e ao Ministério do Equipamento, Planeamento e da Administração do Território, formulados pelo Sr. Deputado Macário Correia.
Na reunião plenária de 5 de Dezembro: ao Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Francisco Camilo; à Secretaria de Estado dos Recursos Naturais, formulado pelo Sr. Deputado José Junqueiro; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado António Filipe; aos Ministérios da Economia e para a Qualificação e o Emprego, formulado pelo Sr. Deputado João Amaral; aos Ministérios do Ambiente e da Economia, formulados pela Sr.a Deputada Heloísa Apolónia; à Câmara Municipal de Lisboa, formulado pela Sr.» Deputada Isabel Castro.
Na reunião plenária de 10 de Dezembro: ao Ministério da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Pereira Marques; ao Sr. Primeiro-Ministro, formulado pelo Sr. Deputado Macário Correia; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Pereira; ao Ministério para a Qualificação e o Emprego, formulado Pelo Sr. Deputado António Rodrigues; ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados Sérgio Vieira e Nuno Correia da Silva; ao Ministério da Economia, formulado pelo Sr. Deputado Miguel Relvas; aos Ministérios da Economia e do Ambiente, formulados pelo Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho; ao Ministério do Ambiente, formulados pelos Srs. Deputados Ferreira Ramos e Heloísa Apolónia; ao Ministério do Equipamento, Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado Moura Silva; às Secretarias de Estado da Produção Agro-Alimentar e da Administração Pública, formulado pelo Sr. Deputado Rodeia Machado.
Na reunião plenária de 11 de Dezembro: ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado António Maninho; ao Ministério da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado
21 DE DEZEMBRO DE 1996 851António Reis; aos Ministérios do Ambiente e da Saúde, formulados pelo Sr. Deputado Arnaldo Homem Rebelo; ao Ministério da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados Victor Moura e Manuel Alves Oliveira; ao Governo, ao Ministério da Educação e ao Instituto Superior Técnico, formulados pelo Sr. Deputado Bernardino Soares.
Na reunião plenária de 12 de Dezembro: ao Ministério da Saúde e à ARS de Coimbra, formulado pelo Sr. Deputado João Rui de Almeida; aos Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Rodeia Machado; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Soares Gomes; ao Ministério do Ambiente, formulado pelo Sr. Deputado Mendes Bota; ao Ministério para a Qualificação e o Emprego, formulado pelo Sr. Deputado António Rodrigues; à Secretaria de Estado da Juventude, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Marta; à Secretaria de Estado das Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Roleira Marinho; ao Sr. Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, formulado pelo Sr. Deputado Mota Amaral.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, entramos no período reservado ao debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, sobre conceito, finalidades e regime jurídico do segredo de justiça em Portugal.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A realização do presente debate de urgência foi requerida pelo meu grupo parlamentar numa altura em que o tema do segredo de justiça andava nas bocas de toda a gente, desde profissionais do foro a meros curiosos, de teóricos a aspirantes a teóricos.
Tratou-se da polémica lançada pela publicação, em livro, de peças processuais da defesa de um conhecido processo criminal, cujo autor, em justificação do seu acto, alegou uma razão que não pode deixar ninguém indiferente: para a mesma guerra, armas iguais.
Foi invocando o princípio da igualdade de armas, que deveria nortear todas as formas de processo - e em particular o processo penal -, que o dito autor publicou as peças processuais onde se continham as razões e os propósitos da defesa, peças ingressas nos autos e do conhecimento dos intervenientes processuais. Nesta polémica, ao longo de várias semanas, não resistiram a participar alguns dos principais intervenientes na administração da justiça, conferindo-lhe uma dimensão pública que justifica plenamente a presente iniciativa do Partido Popular.
A justiça viu-se assim colocada numa situação delicada, a de fiel da balança entre dois interesses conflituantes: o direito à informação e a realização da justiça. De um lado, os fundamentos do segredo de justiça a reclamar a confidencial idade da investigação e a tutela da dignidade e do bom nome das pessoas envolvidas; do outro, razões de prevenção e objectivos de transparência e promoção da confiança na acção da justiça.
Reconhecemos que, no âmbito de uma concepção democrática do processo penal, a publicidade surge como a melhor forma de dissipar quaisquer desconfianças que se possam suscitar sobre a independência e a imparcialidade com que é exercida a justiça penal.
Apesar de isto ser uma evidência, não se pode esquecer que os interesses da comunidade e do arguido podem conflituar, determinando e justificando as limitações ao princípio da publicidade. O que é certo é que a própria comunidade, por vezes, em nome da descoberta da verdade material e da administração da justiça, impõe uma investigação à margem da publicidade, caso em que os interesses do arguido se vêem em conflito com os da comunidade. Mas, por outro lado, o próprio arguido, porque se presume inocente até ao trânsito em julgado da sentença, também ele tem interesse, em certos casos, em afastar a publicidade.
Neste ponto, culmina o conflito entre o secretismo e a publicidade presente no processo penal. É isto que o Partido Popular pretende ver debatido e, sendo possível, esclarecido.
a questão de saber quais os valores que ele tutela, ou seja, o que é que o legislador pretendeu salvaguardar com a imposição do dever de confidencialidade a todos os intervenientes do processo - em suma, quais os bens ou interesses jurídicos alvo de protecção.
Parece não haver grandes dúvidas de que, do ponto de vista jurídico-dogmático, o segredo de justiça visa tradicionalmente preservar a qualidade da investigação. Preocupações de salvaguarda de direitos fundamentais, como a reserva da intimidade da vida privada ou o direito à imagem ou ao bom nome, parecem afastadas do horizonte imediato do legislador, .e reservadas a uma perspectiva mais filosófica, se quisermos, desta questão. Mas as duas vertentes do problema não são, entre si, incompatíveis.
Com efeito, o segredo de justiça que juridicamente defende a qualidade da investigação acaba por defender indirectamente, sempre que preservado, outro tipo de bens ou interesses fundamentais que o sistema jurídico não tutela directamente mas, porque o segredo de justiça é preservado, acaba por tutelar também. O segredo de justiça constitui excepção à regra da publicidade do processo.
Princípio constitucional do direito actual e prática corrente nos países livres, a publicidade do processo é uma conquista que o pensamento liberal opôs à justiça de gabinete do absolutismo e às manipulações dos governos, do mesmo passo fortalecendo a confiança do povo nos tribunais e dignificando a instituição judicial.
Mas o segredo de justiça, pese embora o carácter excepcional que denota, sempre se reconheceu como o meio mais adequado à preservação de um certo relictum processual, que deve manter-se à margem da devassa pública, sob pena de males maiores, como as intromissões que perturbam a investigação e a publicitação de factos não provados contra o arguido.
Partindo deste mesmo propósito, embora de perspectiva diferente, propõe o Partido Popular, Sr. Presidente e Srs. Deputados, aquilo que denominou segredo de investigação.
O segredo de investigação, assim entendido, passa a restringir-se à fase do inquérito, no decurso da qual se investiga a existência de um crime, quais os seus agentes e a medida da sua responsabilidade, e se recolhem as provas - tudo em ordem, como diz o artigo 262.o do Código de Processo Penal, a fundamentar a decisão sobre a acusação.
Entendemos, na verdade, que segredo e justiça são dois conceitos que se devem manter separados. A justiça faz-se em salas de audiências e perante tribunais imparciais, e não à porta fechada.
Quanto ao segredo, ele deve dizer respeito unicamente à investigação penal ou, melhor dito, à fase do processo
852 SÉRIE - NÚMERO 22penal que menos se pode identificar com a justiça, porque não é ainda a fase de julgamento.
Entendemos assim que, culminando o inquérito num despacho de acusação ou num despacho de arquivamento, a notificação desse despacho aos interessados deve determinar o momento em que o segredo é levantado. Nem se .mostra já necessário, como faz o artigo 86.o do Código de Processo Penal, esperar a decisão instrutória ou o esgotamento do prazo para requerer a abertura de instrução, quando a ela não haja lugar. A instrução, dado o seu carácter contraditório e a circunstância de ser dirigida por um juiz, é uma fase em que já se não justifica, a nosso ver, a vinculação dos intervenientes processuais ao segredo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como é sabido, o segredo de justiça pode ser violado por revelação ou divulgação, consistindo a revelação na transmissão do facto para o conhecimento de terceiro, de forma directa ou indirecta, e a divulgação na comunicação do facto a um número indeterminado de pessoas. É do segredo objecto de divulgação que aqui curamos; do segredo externo, do segredo extraprocessual; interessa-nos a violação da proibição de tornar públicos os actos processuais, proibição que impende sobre os cidadãos, partes ou não, que estejam abrangidos pelo segredo num
Quando ocorre a violação do segredo, quando o conteúdo de uma peça processual, de um documento de prova, de um acto processual, se tornam públicos sem que o devessem, qual deverá ser a conduta apropriada da parte da entidade que preside à fase processual em que a violação ocorre?
O mínimo que podemos dizer é que há várias soluções: em França, o Procurador da República está autorizado a emitir comunicados de imprensa relativamente a factos que determinaram um concreto processo, bem como o Ministério Público a recorrer com frequência a comunicados escritos, a fim de por termo à propagação de rumores e inverdades; na Bélgica, o Ministério Público tem a faculdade de fornecer informações aos órgãos de comunicação social, se estas se justificarem por um interesse superior e geral; também na Suíça, várias leis processuais autorizam os magistrados a dirigir-se à opinião pública quando existir um interesse público consubstanciado em finalidades de tranquilidade, prevenção ou rectificação de notícias falsas.
Defendemos aqui, Sr. Presidente e Srs. Deputados, uma posição muito próxima das acabadas de citar. Perante a propagação de rumores e de inverdades, deverá passar a constituir uma responsabilidade do Ministério Público' a defesa, se necessário através de rectificação pública de notícias inexactas ou incompletas, não só de valores como a isenção, a independência e a eficácia da acção judicial, como a salvaguarda dos direitos fundamentais dos arguidos, e, designadamente, a presunção da sua inocência.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Porém, pode legitimamente questionar-se a fonte deste dever de conduta, no sentido de saber se se trata de um dever oficioso ou dependente de uma manifestação de vontade dos lesados com a divulgação de factos cobertos pelo segredo.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Qualquer das soluções, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é defensável.
A nosso ver, contudo, quando estiver primacialmente em causa o direito à imagem ou ao bom nome dos arguidos, ou a tutela da presunção da sua inocência até sentença transitada em julgado, deve caber aos interessados solicitarem a intervenção do Ministério Público, no sentido mais adequado à reparação e preservação desses seus direitos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É inquestionável a oportunidade deste debate, pois sabemos que este Governo prepara uma revisão do Código de Processo Penal. Será, pois, a altura de também rever o, regime do segredo de justiça, tarefa para a qual quisemos contribuir com a realização deste debate, aqui deixando as nossas propostas, que queremos ver completadas com as demais que no decurso deste debate surgirem. As dificuldades de que hoje padece o regime do segredo de justiça são mais uma manifestação do que propriamente um fenómeno. Com efeito, as novas tecnologias, por si e através das modificações que produziram na mediatização da justiça, alteraram os dados da questão. Por outro lado, a crescente criminalização de condutas e a valorização, em sede penal, da tentativa e da negligência impõem cautelas acrescidas no tratamento da informação relativa aos processos criminais. É neste jogo complexo que tem de equacionar-se e resolver-se a questão do segredo de justiça.
Não ignoramos também que o jornalismo de investigação bebe, com frequência, nas mesmas fontes e cruza-se naturalmente com a investigação oficial. Não somos só nós a dizê-lo, é também o Sr. Procurador-Geral da República, no Relatório da Procuradoria Geral de 1992. Mas é nestes tempos, em que as técnicas de manipulação da opinião pública se refinam e as relações entre o poder político e a administração da justiça se transformam, que urge reafirmar as exigências mais elementares do Estado de direito e, em especial, a protecção dos direitos fundamentais dos cidadãos, o princípio da separação dos poderes e o imperativo da igualdade das partes em processo penal.
Para finalizar, queremos relembrar que não temos uma perspectiva tumular do segredo de justiça; antes, julgamos que ele se deve limitar a assegurar, na fase de inquérito, a dupla função de, por um lado, proteger a investigação contra o arguido hipoteticamente culpado e, por outro lado, a de proteger o arguido hipoteticamente inocente contra a investigação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que afirmámos podem parecer minudências, mas para nós não o são. São, neste particular, a face visível daquilo que está mal, daquilo que é caduco, daquilo que foi ultrapassado pela sociedade de comunicação em que vivemos.
Esperamos que o debate possa contribuir para a discussão destas questões, caso em que os contribuintes não darão por mal empregue o tempo que aqui vamos gastar.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (João Amaral): - Estão inscritos, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Guilherme Silva e Mário Videira Lopes.
Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, antes de mais, queria lamentar que, numa matéria desta importância e sendo do conhecimento público que o Governo parece estar a trabalhar na alteração da regulamentação do segredo de justiça, o Governo não esteja presente neste debate.
21 DE DEZEMBRO DE 1996 853Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado Luís Queiró, é manifesta a importância desta matéria e a pertinência deste debate. Ouvi V. Ex.a referir algumas das soluções que o seu partido propõe para uma nova regulamentação da questão do segredo de justiça; confesso, no entanto, que me deixaram algumas dúvidas e preocupações.
Refere V. Ex.a que deverá o Ministério Público, quando ocorrer violação do segredo de justiça que ponha em causa, designadamente, o bom nome de eventuais indiciados, através de comunicado ou de intervenção pública, corrigir, repor, reparar essa situação. Ora bem, Sr. Deputado, naturalmente que, como V. Ex.a tem reparado na própria comunicação social, o Ministério Público é uma das entidades que tem acesso ao processo, relativamente ao qual se pode pôr o problema da própria violação do segredo de justiça. Já tem sido colocada essa questão, como pode colocar-se em relação a todo e qualquer interveniente que tenha acesso a ele.
A questão que lhe coloco é no sentido de saber se não será mais adequado que seja permitido, com a intervenção pontual da Ordem dos Advogados, que essa reparação se faça por via da própria defesa, por via do próprio advogado do processo, em termos de garantir a sua efectivação. É que vejo com dificuldade que se possa criar um sistema «coactivo», digamos assim, que imponha e assegure à partida que o Ministério Público vai ter a avaliação correcta dessas situação e que fará essa reparação que V. Ex.a propõe.
Uma outra questão, em relação à qual não tenho uma posição definida e sobre a qual gostaria de ouvir a sua opinião, é esta: gostaria de saber se o acesso ao processo, que é hoje assegurado ao juiz e ao Ministério Público, dentro do princípio de igualdade de armas, e porque também o advogado está vinculado ao dever de respeito pelo segredo de justiça e pelo segredo profissional, deve ser desde logo assegurado ao advogado nessa primeira fase.
A última questão tem a ver com a nossa intervenção parlamentar nesta matéria. Qual a posição do seu partido em relação a uma proposta que vou anunciar na minha intervenção por parte do Grupo Parlamentar do PSD no sentido de se realizar um conjunto de audições na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias de entidades ligadas à justiça e à informação em termos de produzirmos uma reflexão mais aprofundada sobre eventuais alterações nesta matéria?Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Como o Sr. Deputado Luís Queiró pretende responder no final dos pedidos de esclarecimento, dou a palavra ao Sr. Deputado Mário Videira Lopes.O Sr. Mário Videira Lopes (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Queiró, ouvi com todo o interesse .a sua exposição introdutória e devo confessar que, pelo menos em nome pessoal e julgo que também em termos de Partido Socialista, estamos basicamente de acordo com as propostas que formulou.
Efectivamente, o segredo de justiça tem que evoluir porque a própria sociedade evoluiu e as regras que regulamentam o segredo de justiça não podiam ficar imutáveis. Falou, e bem, da influência dos novos meios de comunicação social...
Neste momento, verificaram-se anomalias no sistema de som da sala.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, permita-me que o interrompa, pois há um problema técnico que tem que ser resolvido de imediato. E que está ligado um telemóvel nesta Sala. O problema que existe com os telemóveis, para além da falta de respeito que há para com o resto das pessoas, é que bloqueiam o sistema de som. Portanto, se não for pelo respeito devido à Assembleia da República, por uma questão funcional, ao menos, pedia que os telemóveis fossem desligados.
Queira prosseguir, Sr. Deputado, e peço-lhe muita desculpa por tê-lo interrompido.O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente.
Estava eu a dizer, Sr. Deputado Luís Queiró, que basicamente estou de acordo com as propostas que fez pois os motivos justificativos são pertinentes. Há, no entanto, e na linha do que o Sr. Deputado Guilherme Silva também referiu, duas ou três questões sobre as quais gostaria de saber a sua opinião, já que estudou, como vimos, profundamente o assunto.
A primeira delas é a seguinte: será que basta, quando sai na comunicação social ou é divulgado publicamente que está a decorrer um processo de inquérito contra algum indiciado, algum suspeito, por factos que não são verdadeiros ou por crime que não é o que está a ser investigado, que o Ministério Público emita depois um comunicado desmentindo essa notícia divulgada?
Segunda pergunta: será que a própria divulgação de uma acusação que não tem fundamento, a divulgação de que está a ser investigado um crime, sendo falso que seja esse crime que esteja a ser investigado mas que seja, por exemplo, um outro de muito menor gravidade, não poderá ser objecto de uma investigação sobre as causas que lhe deram origem?
É que muitas vezes o que acontece é que se faz intencionalmente a divulgação de que alguém está submetido a um inquérito por coisas graves ou por um crime grave intencionalmente para prejudicar essa pessoa, já não digo por iniciativa dos próprios jornalistas ou dos meios de comunicação social porque podem não ser eles os responsáveis pela notícia mas por parte de alguém que lhes dá essas informações que visam prejudicar a pessoa atingida, quando não é nada disso que se passa e pode ser uma situação que nem sequer tenha provas nem indícios para ser resolvida.
Daí que pergunte: bastará o simples comunicado do Ministério Público para repor a verdade nesta situação de violação do segredo de justiça, ao mesmo tempo que se avançam com notícias que podem ser caluniosas em relação à própria pessoa?
Terceira questão: dado que o próprio Ministério Público tem acesso ao processo e pode, porventura - e sem fazermos juízos de intenção mas apenas em termos de objectividade -, não estar interessado em fazer esse tal comunicado, deverá ficar apenas cometida ao Ministério Público essa tarefa? Ou, pelo contrário, devem também os advogados do indiciado, do suspeito, terem acesso ao que se está a investigar, se não a todos os documentos em concreto pelo menos um acesso genérico ao processo que lhes seja transmitido pelos próprios serviços do Ministério Público mas com responsabilização de alguém? Julgo que este seria um caminho a seguir, porque não me parece correcto que fique nas mãos da entidade investigante e que, apesar de tudo, conduz o processo a responsabilidade pela divulgação das notícias que possam ocorrer.
Gostaria que V. Ex.a, dentro do estudo que fez, nos transmitisse as soluções que já pensou sobre este tema.
854 I SÉRIE - Ni1MER0 22Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou tentar responder sucintamente às questões que me foram colocadas.
Estou inteiramente de acordo com a proposta que o Sr. Deputado Guilherme Silva aqui antecipou no sentido de promover, no âmbito da 1.a
Comissão, um conjunto de audições às diversas entidades intervenientes, tanto na área da justiça como na da comunicação social, para se aprofundarem estes temas e conseguirmos uma reflexão mais completa sobre esta matéria e, porventura, muitas das respostas que os senhores gostarão de ver aprofundadas, e eu também, aí serão encontradas.
No entanto, não devo deixar de dizer que o que propusemos foi um dever específico do Ministério Público de rectificar ou esclarecer notícias infundadas, incompletas ou inexactas sobre processos, quando esteja em causa, sobretudo, a defesa do bom nome, da honra e da imagem dos indiciados ou dos arguidos. Parece-me que assim fazemos um avanço indispensável até para, digamos, pôr o Ministério Público a salvo das suspeitas que os senhores aqui trouxeram relativamente à fonte, à origem e à intenção da divulgação de factos sujeitos a segredo. Não faço esses processos de intenção, mas não há dúvida nenhuma que procuro colaborar em encontrar soluções que permitam afastar essas intenções.
Aliás, não há situação mais perversa do que a de semi-segredo. Os factos quando caem na praça pública e quando são incorrectamente divulgados e passam a constituir semiverdades são as situações que mais devemos prevenir pois são as que podem ser mais perversas e mais perigosas para os interesses que nos cumpre prosseguir aqui.
Sendo assim e sendo eu também advogado, acho muito bem que a Ordem dos Advogados e os advogados encarregues da defesa nos processos tenham intervenção destinada a completar esta necessidade de preservar o princípio constitucionalmente consagrado da presunção da inocência dos arguidos até trânsito em julgado da sentença.
Mais: acho até que, na próxima revisão do Código de Processo Penal, todos nos devíamos bater para que sempre que a divulgação de factos vise a defesa dos interesses dos arguidos, ela seja pré-ordenada para que a defesa desses interesses possa ser obtida e possa ser conseguida, efectuada e realizada pelos próprios advogados de defesa e que isso devia ter consagração legal.
E ainda mais: acho - e respondo ao Sr. Deputado Guilherme Silva - que o advogado deve ter acesso ao processo na fase de inquérito. Porque sou um liberal, penso que deve haver rigorosa igualdade das partes em matéria de acesso aos meios necessários para a correcta defesa de um arguido.
Sr. Deputado Osvaldo Castro, sossegue porque entendo que é preciso encontrar normas que obviamente protejam os interesses da investigação e isto não significa tornar ineficaz a investigação, mas não vejo por que razão é que um advogado é menos digno de conhecer um processo do que um delegado do Ministério Público. O senhor, depois, explicar-me-á!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E indo mais longe - mas isto já é uma perspectiva pessoal -, não vejo razão por que uma pessoa que é chamada a depor num inquérito, seja na posição de declarante seja de testemunha, não seja acompanhada de advogado, por razões que os senhores facilmente compreenderão. Acho que os advogados devem ter a possibilidade de acompanhar qualquer administrado, qualquer cidadão, perante a Administração e também perante a administração judicial seja em que fase for do processo e em que qualidade intervenha nesse processo, porque talvez por aí se começassem a evitar muitos dos abusos que acontecem no inquérito judicial.
Julgo ter respondido em termos gerais às perguntas colocadas. Defendia existência deste dever específico de esclarecer como um primeiro passo e obviamente não restrinjo essa intervenção ao Ministério Público mas, quanto mais o acesso ao processo puder ser alargada a todos os intervenientes, sem prejudicar a investigação, melhor será e assim, penso, estaremos no bom caminho no que respeita à produção de uma justiça eficaz, actual e, perdoem-me o pleonasmo, justa.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A circunstância de ter cabido a outro grupo parlamentar, que não o do PSD, a iniciativa deste debate não nos inibe de reconhecer a sua importância e actualidade. Efectivamente, a relevância das questões que têm a ver com os cidadãos, com direitos fundamentais e que passam pela eficácia da justiça, pelo direito de informar e de ser informado e pelo respeito e salvaguarda da dignidade da pessoa humana, justificam que a Assembleia da República exprima, na sua pluralidade, e perante o País, a reflexão que a delicada problemática do segredo de justiça, que se tem agudizado nos últimos tempos na sociedade portuguesa, dela exige.
Na verdade, não constituiu surpresa que, na sequência da revolução e como reacção a dezenas de anos de repressão e de privação das liberdades, aqui ou ali, se tivesse caído (como se caiu) em excessos e atropelos que, não podendo deixar de ser reprováveis, puderam, então, beneficiar de uma maior ou menor compreensão colectiva.
Não é já, porém, aceitável, ou sequer tolerável, que, passados mais de 20 anos e estabilizada a democracia, valores e princípios essenciais do Estado de direito sejam postos em causa com a frequência e a impunidade com que, no domínio da questão que hoje debatemos, têm ocorrido nos últimos anos em Portugal.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Diga-se, porém, que não são de agora as preocupações do Parlamento sobre esta problemática. Recordo que, em Maio de 1991, então na qualidade de presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, tive oportunidade de promover, articuladamente com a Subcomissão de Comunicação Social, um colóquio parlamentar subordinado ao tema «Liberdade de informação - segredo de justiça», cujas intervenções foram objecto de publicação e mantêm ainda hoje a maior actualidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tenho visto ser defendido por juristas dos mais qualificados e até por responsáveis políticos que a actual regulamentação do segredo
21 DE DEZEMBRO DE 1996 855de justiça, que se contém, fundamentalmente, no artigo 371.o do Código Penal e nos artigos 86.o a 90.o do Código de Processo Penal, visa tão-só assegurar a eficácia da investigação e evitar a perturbação da instrução processual. Daqui adviria a ideia de que o segredo de justiça ou, melhor, os normativos que entre nós o regulam não visariam, em nenhuma medida, proteger o bom nome e reputação dos cidadãos, a sua intimidade e vida privada, nem assegurar a presunção da sua inocência ou garantir o respeito pela dignidade da pessoa humana.
Recuso liminarmente tal interpretação, mas não posso deixar de registar que ela resulta de uma linha geral do actual Código de Processo Penal, que privilegia a acusação em detrimento das garantias do arguido e, designadamente, do princípio da igualdade de armas. Como não posso deixar de salientar que semelhante interpretação não é de todo alheia à frequência com que o segredo de justiça vem sendo violado em Portugal, particularmente em fases processuais em que, já não comprometendo a eficácia da instrução, não deixa, porém, de atentar com a honra e o bom nome dos cidadãos e com o princípio constitucional que assegura a presunção de inocência.
Daí a importância que, em nosso entender, assume a filosofia que se pretenda emprestar à reforma do processo penal em curso, embora ainda em fase de trabalhos preparatórios. As alterações que se entenda dever vir a introduzir na regulamentação do segredo de justiça tenderão, ou não, a ser as mais adequadas a dar resposta às graves consequências da degradação a que chegou aquele instituto e à reposição da dignidade que lhe deve caber, quanto a legislação processual penal evolua, ou não, num sentido mais garantístico do que o actual.
Que ninguém se iluda, porém (nem nos iludamos nós como legisladores), se pensarmos que a questão depende tão-só dos contornos legislativos de que se reveste (ou venha a revestir) a regulamentação do segredo de justiça.
Em termos gerais, e apesar de tudo, a legislação actual não merece reparo de maior. A questão é fundamentalmente de acatamento e observância da lei e até de respeito por elementares garantias constitucionais. E é aqui, neste particular, que temos de encontrar respostas adequadas a assegurar o cumprimento da lei, em termos tais que se compatibilizem e harmonizem os valores, os princípios e as garantias que a Constituição confere a todos os cidadãos.
Importa, igualmente, ter presente que as mais conhecidas situações de violação do segredo de justiça, assumem particular gravidade e amplitude, porquanto envolvem a divulgação de factos ou de actos do processo pela comunicação social. E como aos media pouco importa as envolvências processuais ou judiciais do cidadão comum, os casos mais frequentes de violação do segredo de justiça e da sua publicitação, de um modo geral, respeitam a figuras públicas e em particular a responsáveis políticos.
E por isso também se ouvem algumas insistentes vozes no sentido de que, quanto às figuras públicas, não se coloca a questão do respeito pela intimidade e privacidade que se põe em relação a qualquer outro cidadão.
Não nos repugna aceitar (e é hoje comummente aceite) que as figuras públicas estão mais expostas e as responsabilidades políticas de muitas delas consentem, em alguma medida, a devassa da área de reserva da sua intimidade e privacidade, em nome da transparência, da responsabilização e do direito de informar e de ser informado.
Porém, não nos parece minimamente legítimo que, por via de tal redução do núcleo da privacidade e intimidade dos responsáveis políticos e das figuras públicas, se lhes retire o direito ao bom nome e reputação, à honra, ao respeito pela sua dignidade como pessoa e à presunção de inocência.
O exercício de cargos públicos e a sua projecção social não pode, num Estado de direito, traduzir-se numa capitis deminutio, intolerável numa democracia consolidada.
Nem tão pouco a questão se coloca, ou deve colocar, em termos de prevalência de este ou de aquele direito fundamental em detrimento de outros, designadamente da preterição do direito ao bom nome e ao respeito pela intimidade em favor do direito de informar e de ser informado.
Do que se trata é de compatibilizar direitos e garantias constitucionais não hierarquizáveis. O que se exige é que se tenha sempre presente que, no centro de todas estas preocupações, deve estar (e está) o homem e a sua dignidade. Em nenhuma circunstância é eticamente admissível que o direito de informar muitos possa prevalecer quantitativamente sobre o respeito pelo bom nome de alguns ou até de um só que seja!
Mas por isso, também, o segredo de justiça deve reduzir-se ao estritamente necessário, não apenas à eficácia da investigação mas também ao respeito pela dignidade de cada qual e pela observância da presunção de inocência até ao trânsito em julgado de sentença de condenação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pré-condenar alguém, seja quem for, no tribunal da opinião pública sem audição prévia, sem contraditório e de ânimo leve é algo que tem muito de «totalitário». Por isso, e por elementar defesa da liberdade responsável e da democracia plena, não podemos deixar que tal se institucionalize impunemente.
No que respeita aos princípios e valores constitucionais, que importa conciliar no âmbito do segredo de justiça, temos como boa a regra de «que deve haver tanto segredo quanto for necessário e tanta liberdade de informação quanto possível».
Por assim ser, a «liberdade de imprensa» não pode, nem deve, ser minimamente afectada por alegado «segredo de justiça» que não esteja legitimado pelos pressupostos legais. Nem pode estar em causa o jornalismo de investigação, que constitui, em democracia, um meio importante de denúncia de irregularidades que, muitas vezes, de outro modo, não chegariam à luz do dia. Importa é que, em qualquer caso, os princípios e as regras deontológicas sejam por todos escrupulosamente observadas, o que passa sempre pelo respeito pela presunção de inocência e pela prévia audição dos visados.
Igualmente importante é que, em matérias respeitantes à justiça, envolvendo delicadas questões respeitantes a direitos fundamentais, seja assegurada a adequada formação dos profissionais da informação. Aliás, tal afigura-se-nos cada vez mais necessário e indispensável à credibilização dos órgãos de comunicação social.
E bom que todos tenhamos presente que, em matéria de direitos fundamentais, mais importante do que proclamá-los é garantir o seu efectivo respeito.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Alguma reflexão mais temos ainda de fazer sobre a eventual evolução do instituto jurídico-processual do segredo de justiça.
Restringi-lo até ao termo da fase de inquérito ou até ao momento em que é possível requerer a abertura da instrução parece-nos elementar. Encontrar mecanismos que,
856 I SÉRIE - NÚMERO 22sem pôr em causa a liberdade de informação, tornem eficaz o apuramento e a responsabilização de quem o viole é também urgente.
Entendemos, porém, que a nossa reflexão não deve restringir-se a este debate.
Assim, e sem lhe retirar a importância que tem, importa que a Assembleia da República se abra nesta matéria à sociedade civil e estabeleça com ela o mais aprofundado diálogo institucional.
Neste sentido, o Grupo Parlamentar do PSD vai requerer na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias um conjunto de audições sobre o segredo de justiça, que deverão ser gravadas para assegurar a sua posterior publicação, e devem incluir, pelo menos, as seguintes entidades: Conselho Superior da Magistratura; Procurador-Geral da República; Ordem dos Advogados; Comissão de Revisão do Código do Processo Penal; Fórum Justiça e Liberdade; Associação Sindical dos Magistrados Judiciais; Sindicato do Ministério Público; Sindicato dos Jornalistas; e Sindicato dos Funcionários Judiciais.
Pensamos que esta ampla discussão deve preceder a adopção de quaisquer providências legislativas ou outras que venham a ter-se por necessárias.
Não quero deixar de lembrar aqui as preocupações, de há muito, do PSD nesta matéria, que o levaram a propor a constitucionalização do segredo de justiça no projecto de revisão da Constituição que oportunamente apresentou.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Se tal tiver acolhimento, como esperamos, é também à luz dessa constitucionalização e do reequilíbrio que ela assegura que temos de repensar as eventuais alterações a introduzir na regulamentação do segredo de justiça.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não devemos perder de vista a cada vez mais frequente associação das questões do segredo de justiça, em particular da sua violação, à sociedade mediática em que hoje vivemos.