22 DE DEZEMBRO DE 2011 67 são «vermelhos», «amarelos» e «laranjas», uma parte significativa que são as verdadeiras urgências, os internamentos, que ficam todos isentos — vale a pena lembrar isso. Portanto, na prática, aqueles que vêem a taxa aumentada são os que, na sua maioria, não têm uma necessidade urgente e que são tratados após um tempo de espera até quatro horas numa urgência, de acordo com o critério que está instituído. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Ministro, peço-lhe que conclua. O Sr. Ministro da Saúde: — Com certeza, Sr. Presidente. Relativamente às contas, as dos isentos são feitas pela Direcção-Geral dos Impostos, portanto com base nos rendimentos. Para terminar, diria que este aumento das taxas moderadoras, por um lado, não constitui mais do que cumprir o que está no Memorando da tróica, e, por outro lado, faz parte de um conjunto de medidas que têm em vista a sustentabilidade. E há um assunto sobre o qual nunca vejo os Srs. Deputados falarem, que é o facto de o SNS, hoje em dia, estar «capturado» pelos credores. Não vejo da vossa parte, Srs. Deputados, nenhuma preocupação com a sua sustentabilidade. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr.as e Srs. Deputados, informo que deram entrada na Mesa projectos de resolução relativos a cessação de vigência do Decreto-Lei que esteve em apreciação, apresentados pelo PCP e pelo BE. Passamos ao último ponto da nossa ordem dia, que consta da discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 121/XII (1.a) — Aprova o regulamento orgânico da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (PSD, PS e CDS-PP). Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Paulo Simões Ribeiro. O Sr. Paulo Simões Ribeiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, vulgarmente designada por CADA, confronta-se, de há algum tempo a esta parte, com um problema que decorre da instabilidade do seu quadro de pessoal, agravada pelas alterações legislativas ocorridas desde 2008, mormente com a aprovação da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro. A passagem dos trabalhadores da CADA para o regime de mobilidade interna, com prazos determinados e sem a garantia da sua manutenção ao serviço da CADA, levou a que, no exíguo mapa de cinco técnicos superiores juristas, nos últimos dois anos só se encontrassem em exercício de funções, em média, apenas dois juristas. Aliás, tal situação motivou, inclusive, a abertura, nos últimos anos, de três concursos com vista à admissão, em regime de mobilidade interna, de técnicos superiores juristas para o preenchimento de vagas do mapa de pessoal da CADA, o que bem revela a difícil e insustentável situação vivida nesta instituição. Ora, a CADA necessita, para o cabal exercício das suas funções, nomeadamente de emissão de pareceres em resposta a queixas dos cidadãos ou a pedidos de consulta de entidades administrativas, nos prazos legalmente estipulados, de manter um quadro de pessoal minimamente estável, sobretudo no que se refere ao seu quadro técnico-jurídico. Assim, para garantir a estabilidade dos seus serviços de apoio e evitar a precariedade da situação dos respectivos trabalhadores, o presente projecto de lei consagra a dispensabilidade do acordo do serviço de origem quando a mobilidade se opere por iniciativa do trabalhador, o que constituiu uma importante garantia naquele sentido. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Paulo Simões Ribeiro (PSD): — Esta possibilidade é, de resto, admitida pela Lei n.o 12-A/2008, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.