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Menos séria é afirmação de que a proposta de lei em apreço é geradora de desemprego. Costuma dizer-se ser o elemento distintivo de uma política socialista em relação a uma política capitalista o privilegiar, em todas as circunstâncias, o princípio do pleno emprego. Simplesmente, o pleno emprego corresponda a uma realidade económica e não a subsídios de desemprego. Dito de outra forma, assim como não é possível, proibir a miséria por decreto, fazendo um decreto em que se diz que todos estão proibidas de serem pobres, também não possível suprimir o desemprego fazendo um decreto em que se diga: «O emprego está proibido.» Não se pode lançar sobre certas realidades o manto diáfano da fantasia, não se pode, em relação ao Alentejo, em que o desemprego é real e em que as pessoas recebem os seus vencimentos através de subsídios, um dos quais é o subsídio do crédito agrícola de emergência, que funciona quase como um subsídio de desemprego, dizer que aí o desemprego terminou. Ou ainda de outra forma, pode dizer-se que o desemprego terminou no Alentejo, desde que se aceite que os patrões somos nós todos, os contribuintes. Costuma dizer-se que o elemento distintivo de uma política socialista em relação a uma política capitalista é o privilegiar em todas as circunstancias o pleno emprego. As utopias, as diferenciações e as interdições de imperativos categóricos seguem esta ideia e esta realidade. O essencial é criar as condições para que o peno emprego, dentro da contratação colectiva, seja uma realidade. Simplesmente, o pleno emprego não existe no Alentejo e as empresas agrícolas trabalham com pessoal a mais, sendo os vencimentos pagos mais através do crédulo do que através da produção.
A política de racionalização económica definida nos artigos 1.o a 19.o da proposta, e que curiosamente
4624 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 132pouco ou nada tem sido criticada, permitirá atingir o pleno emprego. Até lá irá o Governo mantendo os subsídios de desemprego de forma a não martirizar os trabalhadores rurais. Aconteceu até ler sido o Governo Constitucional aquece que aumentou de forma visível o montante do crédito agrícola de emergência. Simplesmente, nesta como noutras coisas, a política de avestruz nada resolve.
Não é ainda a presente proposta destruidora do esforço até agora empreendido, pois visa não destruir as conquistas da revolução, mas consolidar as conquistas da revolução.
Só uma estrutura latifundiária da terra poderá suportar formas de governos fascistas, mas só uma economia agrária desorganizada poderá impô-las. Um Alentejo ecologicamente destruído, improdutivo, centro de confrontação e de ódios, será o melhor presente a oferecer à direita reaccionária e revanchista.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Visa esta proposta de lei viabilizar a Reforma Agrara, dar-lhe um sentido para o iodo nacional, torná-la produtiva e eficaz para que os Portugueses sintam que a revolução valeu a pena. Mais. do que defender os interesses das trabalhadores do Alentejo, que não deixam de ser defendidos, importa defender, em conjunto com esses interesses, os interesses dos trabalhadores portugueses.
Em suma, a proposta de lei em análise, visando viabilizar a Reforma Agrária, visa, em última análise, tornar viável a revolução.
Não é esta proposta nem colectivista nem marxista. À iniciativa privada e deixado um importante papel no contexto dos normativos constitucionais e a existência de uma economia sólida, geradora de progresso e bem-estar, é a única forma de evitar a expressão cega e extremista da luta de classes.
Ficam assim, sumariamente, bordejados os contornos, a filosofia e os fins da proposta do Governo. Sobre isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, uma constatação se torna necessário fazer. Assentes nestes princípios, poderemos, na discussão na especialidade, examinar atentamente os diversos artigos, procurando melhorar o que for possível melhorar.
Mas fora das opções essenciais aqui feitas, só se vêem, na sua forma pura, dois sistemas de Reforma Agrária. Um, visando a integral colectivização da terra; outro, a introdução e manutenção da propriedade privada sem limites e sem controlo. Se se pensa ou imagina que pana o nosso país é necessário impor e definir um sistema integral de colectivização da terra, então é necessário dizê-lo. Se se pensa e se diz que para o nosso país é necessário impor o regresso às estruturas latifundiária, é necessário dizê-lo e defendê-lo. Estas opções poderão ser admissíveis, poderão ser defendidas, mas há contra elas um argumento poderoso e forte: são contra o Programa do Partido Socialista e são contra a Constituição e tanto basta para que a Assembleia da República as condene.Aplausos do PS.O Orador: - Sr. Pressente, Srs. Deputados Abre-se em Portugal o caminho para uma nova Reforma Agrária. Se, como dizia François Heidsieck, «a pior traição espiritual é a canonização da ordem actual das coisas como se a justiça reinasse enfim» importa também compreender que não existe revolução que não racionalize nem defina a sua ordem. A imposição e a defesa de uma ordem revolucionária, dentro dos contornos da lei, limitada por uma legalidade democrática, é o mais imperioso dever da hora presente e uma razão constante de afrontamento.
Com a actual proposta restituiu-se ao povo português a esperança de uma vida melhor e a confiança nas instituições democráticas. Este é o seu inquestionável mérito. Aos partidos da oposição competirá criticar e analisar as soluções propostas, sendo certo confiar que a serenidade, o bom senso, o patriotismo e o interesse nacional acabaram por prevalecer.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Estão inscritos para pedidos de esclarecimento os Srs. Deputados Acácio Barreiros, Vital Moreira, Carvalho Cardoso, Faria de Almeida, Victor Louro e Carvalheira Antunes.
Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros, para pedidos de esclarecimento.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dentro ao pouco tempo de que disponho, queria fazer alguns pedidos de esclarecimento.
O primeiro é que a Constituição, talvez prevenida da confusão que poderia existir entre os termos «agrário», « latifundiário», e tudo isso, prevê, no artigo que o Sr. Deputado citou, isto é, no artigo 97.o. n.o 2, que as propriedades expropriadas são entregues para exploração a pequenos agricultores, a cooperativas de trabalhadores rurais ou outras unidades de exploração colectiva de trabalhadores. Em que categoria a destes agrários, isto é, pessoas que têm alguma coisa a ver com a terra, se situam os latifundiários?
A segunda questão era a seguinte: O Sr. Deputado referiu que após a aplicação desta lei ficariam as cooperativas e as unidades de produção com 1 900 000 ha. Só queria perguntar ao Sr. Deputado onde é que foi tirar esses cálculos dado que será necessário descontar as reservas, dado que essas novas reservas serão feitas cem novos critérios de pontuação ainda não definidos, dado que será necessário calcular qual e o novo valor da pontuação e quais os cadastros já actualizados o que não é um processo fácil. Como é que o Sr. Deputado calculou estes 1 900 000 ha e quanto ficaria para os agrários?
O Sr. Deputado definiu que a diferença entre capitalismo e o socialismo seria o pleno emprego ou não. Isso parece-me mm tanto simplista dado que pensei que conceito do artigo 97.o n.o 2, se situam os latifundiários. Mas, mesmo assim, será que o facto de estar cada vez mais a aumentar o desemprego em Portugal dá razão àqueles que dizem que está em curso a recuperação capitalista?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes, para responder às questões apresentadas.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quanto à pergunta de se saber em
20 DE JULHO DE 1977 4625que conceito do art.o 97.o n.o 2, se situam os latifundiários, isto é uma pergunta meramente provocatónia, porque os latifundiários não se situam no artigo 97.o, m.o 2, porque não há latifundiários em Portugal depois de iniciada a Reforma Agrária, como o Sr. Deputado sabe.O Sr. Victor Louro (PCP): - Não me diga! Isto é subversão completa.O Orador: - A pergunta seguinte é mais séria: Onde é que fui buscar este número de l 900 000 ha. Eu explico-lhe. É que nós não vimos aqui falar de cor. O Governo Constitucional e o Partido Socialista analisaram concretamente as propostas desta lei e consideram que é profundamente disparatado vir aqui discuti-la na base dos habituais lugares comuns dos trabalhadores contra não sei o quê. Nós estudámos isto, verificamos que é assim, afirmamos que é assim. Cabe ao Sr. Deputado Acácio Barreiros, com os seus técnicos agrícolas, afirmar que é o contrário. E ninguém ainda afirmou que é o contrário e, pura e simplesmente, se limitaram a fazer a discussão desta lei na base de clichés e mais nada.O Sr. Lino Lima (PCP): - Quem afirma é que prova, Sr. Deputado!O Orador: - Isso é sensacional.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lino Lima, tenha paciência, mas não pode interromper o orador.O Orador: - O Sr. Deputado Lino Lima pretende introduzir no debate da Reforma Agrária as leis do ónus da prova do processo penal.Risos.Em terceiro lugar, disse V. Ex.a que eu afirmei que a diferença entre o capitalismo e o socialismo é o pleno emprego. Eu não disse um disparate desses. Isso é um disparate. O que eu disse é diferente. É que a diferença de política entre o governo capitalista e um governo socialista é que este último privilegia o pleno emprego. Até porque em Portugal, como os Srs. Deputados sabem, nós não estamos a viver num estado socialista. Estamos ainda num estado com características de transição para uma determinada forma de socialismo em liberdade.Risos do PCP.Quando as pessoas se riem do socialismo em liberdade, não sabemos se se riam da liberdade ou do socialismo.Aplausos do PS, PSD e CDS.O Orador: - Portanto, o que nós dizemos é que numa sociedade como esta importa privilegiar a política do pleno emprego.O Sr. Victor Louro (PCP): - Quem diria!O Orador: - Devo dizer ao Sr. Deputado que ao fazer esta afirmação estava a preocupar-me com os resultados da Conferência de Oslo e, anteriormente a esta, com uma declaração política do antigo ministro sueco Tage Erlander, que, luminosamente, foi capaz de fazer esta síntese: «Em momentos de crise os socialistas privilegiam sempre o pleno emprego.» Esta é a nossa política. É isto o que eu posso dizer neste breve esclarecimento sobre a minha intervenção.O Sr. Presidente: - Para fazer um protesto, seguindo penso, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - É efectivamente para um protesto, Sr. Presidente.
Queria protestar, não por o Sr. Deputado José Luís Nunes não ter respondido às minhas perguntas, o que é seu direito, mas por ter considerado provocatónia a palmeira pergunta que fiz, isto é, onde é que cabiam os latifundiários. Em primeiro lugar, é escandaloso dizer que não há latifundiários desde o 25 de Abril. Em segundo lugar, é evidente, em nosso entender, que em nenhuma das categorias de trabalhadores a que este artigo faz referência está um proprietário que fica com 70 000 pontos de terra. Esse mão é com certeza um pequeno agricultor, também não é uma cooperativa, também não é uma unidade de exploração colectiva por trabalhadores. Esse indivíduo é um proprietário capitalista, é um empresário capitalista, e portanto não pode ser transferida a posse útil da terra do latifúndio. Consequentemente, a reserva é anticonstitucional.
Em relação às outras afirmações, só lhe quero dizer que eu não me rio nem do socialismo nem da liberdade. O que às vezes me dá vontade de rir são certas formas de socialismo em liberdade que nada têm de socialismo e cada vez mais ameaçam a liberdade.O Sr. Presidente: - Creio que o Sr. Deputado José Luís Numes pede a palavra para formular um protesto. Faça favor.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente: Não vou fazer um contraprotesto, mas sim, se me permite, dar explicações ao Sr. Deputado Acácio Barreiros.
Quero dizer-lhe, honrosamente, que me enganei. Efectivamente, há latifúndios pertencentes a algumas unidades colectivas de produção.
Em segundo lugar, enganei-me também em relação a outro ponto -que é o ponto que o Sr. Deputado Acácio Barreiros focou - o eu ter dito que a sua afirmação era provocatória. Enganei-me, ela foi completamente disparatada. Peço-lhe desculpa por ter classificado mal a sua intervenção.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, ainda para pedidos de esclarecimento, o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado José Luís Nunes quando qualifica como avanço para o socialismo em liberdade propostas cujo único resultado é o regresso ao capitalismo, de certeza que sem liberdade, o riso é, certamente, a única resposta à falta de melhor.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Eu preferia chorar, se assim fosse.
4626 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 132O Orador: - As perguntas que lhe queria fazer são as seguintes. Disse: «...visa esta proposta de lei cumprir a Constituição na integridade». Onde é que esta proposta de lei regula os limites das explorações agrícolas privadas em Portugal? Onde é que esta proposta de lei regula o regime do uso da terra, o processo do exercício de reserva, os limites mínimos dos prédios rústicos e os limites mínimos e máximos do estabelecimento agrícola, as várias formas de empresas agrícolas, o regime de entrega para exploração de prédios expropriados ou nacionalizados, a criação de condições para a efectiva abolição da parceria agrícola, o regime de redimensionamento cias explorações minifundiárias, ele.? Onde é que está o cumprimento integral da Constituição? Onde é que esta lei é mas uma lei de bases gerais de Reforma Agrária do que aquelas que visa regular? Onde é que esta lei é outra coisa senão uma contra lei das expropriações?
20 DE JULHO DE 1977 4627propriedade expropriável dizem respeito somente a uma variação de cerca de 6% das terras. De repente, as pessoas dizem que não é 6 %, são não sei quantos mil por cento. Agora, quando afirmo que são 6%, o que me dizem é o seguinte: prove. E se entramos neste tipo de discussão, eu devolvo imediatamente, a resposta: provem as críticas.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Essa é boa! Isso é escandaloso!O Orador: - E não vamos entrar num debate de devolução do ónus da prova. Até porque o Ministério da Agricultura e Pescas certamente não terá dúvida nenhuma, no debate que se vai seguir, em dar aos Srs. Deputados os dados que justificam isto. O que não posso é estar a fazer esta prova nos curtos três minutos, que tenho para responder ao Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Victor Louro (PCP): - Provasse no discurso!O Orador: - O que é que tem a ver com a viabilidade o aumento de 50 000 para 70 000 pontos da área de reserva? Aqui dou razão o Sr. Deputado Vital Moreira. Tem toda a razão. É a viabilidade capitalista.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Ah!O Orador: - Simplesmente, quando se trata da atribuição de um propriedade privada essa propriedade privada tem de dar lucro e, se o lucro é capitalista, nós queremos que haja um mínimo de terra que permita aos seus proprietários tirarem um lucro razoável e não especulativo. É só isso.Risos.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Quem é que falou em lucros?O Orador: - Agora, já que estou a ouvir reacções ao que estou a dizer, eu devolvo a pergunta ao Sr. Deputado Vital Moreira: Se, por acaso, se entende que o lucro - de resto, como se sabe, este combate ao lucro não tem nada a ver com o marxismo, é uma ideia de raiz judaico-cristã - , é uma ideia errada e posterior ao capitalismo, eu pergunto com que intuito é que se estabeleceu os 50 000 pontos, se esses mesmos 50 000 não davam lucro? E se davam lucro, são lucros capitalistas, evidentemente, para deixarmos de andar a jogar com palavras.Uma voz do PCP: - A diferença está entre pequenos e grandes capitalistas.O Orador: - Não há diferença nenhuma entre pequenos agricultores e agricultores capitalistas.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Chega!
O Orador: - O que há, Sr. Deputado Vital Moreira, é uma diferença profunda entre pequenos agricultores e agricultores latifundiários e grandes agricultores. A diferença de pequenos agricultores refere-se habitualmente a pontos e a área, não se refere à obtenção de lucro e o lucro é um esquema originalmente capitalista, dentro da sua terminologia.
Agora pergunta-me, se este recuo é um avanço para o socialismo. E é a pergunta mais importante que o Sr. Deputado Vital Moreira me fez: saber se, existe recuo e se, este recuo é um avanço para o socialismo. Em primeiro lugar, dir-lhe-ei que não existe recuo. Existe solidificação, existe fortalecimento das estruturas. Em segundo lugar, diria ao Sr. Deputado Vital Moreira que há recuos que podem, por exemplo, ser um avanço para o socialismo.
O Sr. Deputado Vital Moreira não será brilhante, mas, enfim, faz-se o que se pode. O Sr. Deputado Vital Moreira não prestou atenção à citação que eu fiz da Polónia, em que, por exemplo, só 13% das terras são nacionalizadas. E se ao Sr. Deputado eu fizesse um relato de alguns aspectos fundamentais da política agrária da União Soviética - por ouvir dizer, porque nunca lá estive ...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Nota-se, nota-se!O Orador: - Nota-se, porque senão vinha muito mais deformado do que o que estou!Risos e aplausos do PS.Nunca lá estive, mas se quiser que lhe cite alguns aspectos de outras políticas agrárias, pelos livros que o Sr. Deputado Vital Moreira e eu lemos, porque é o único conhecimento que temos dessas coisas, eu posso-lhe dizer que os regimes socialistas, mesmo daquilo a que é costume chamar-se de socialismo real, têm sido muito prudentes nestas questões agrárias. E neste momento adivinha-se que, por exemplo, em relação à Polónia o número de terras nacionalizadas vai ainda diminuir. E das duas uma: ou no esquema do Sr. Deputado Vital Moreira a Polónia não caminha para o socialismo, o que é uma tese sobre a qual eu não me pronuncio, ou então há recuos que permitem avançar para o socialismo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Vamos fazer agora um intervalo até às 18 horas e 10 minutos.Eram 17 horas e 40 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: A sessão está aberta.Eram 18 horas e 15 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Eu queria rectificar um erro que pratiquei há pouco - é sempre muito agradável reconhecer os nossos erros, embora isto não esteja muito na moda - com as melhores das intenções e involuntariamente, mas só o reconheci durante o intervalo, que até para isso tem certas vantagens. Efectivamente o Sr. Deputado Vital Moreira, tinha razão quando dizia que ao Presidente deveria incumbir a solução do caso da Sr.a Deputada Carmelinda Pereira. Efectivamente, eu não tinha nada que aceitar o requerimento, nem mesmo tinha de o pôr à votação, pois a minha decisão seria, de harmonia com o Regimento, conceder-lhe, a palavra imediatamente por vinte minutos. Rectifico este erro
4628 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 132que pratiquei e peço desculpa à Sr.a Deputada e à própria Assembleia.
Ao mesmo tempo chamo a atenção das galerias. É que, alguns dos Srs. Deputados se queixam de que lhes estão a ser dirigidas palavras grosseiras da parte de alguns senhores que se encontram nas galerias. Eu queria avisá-los solenemente de que basta que a denúncia de um facto destes me seja feita por um Sr. Deputado ou pelas forças da ordem para na impossibilidade material e manifesta de poder localizar o infractor, mandar evacuar irrevogavelmente toda a galeria. Quanto aos senhores das galerias podem fazer o favor, sem lhes estar a pedir que sejam polícias uns dos outros, de chamar a atenção das pessoas que se encontram ao vosso lado. Não me coloquem, pois, na situação de praticar alguma injustiça, pois isto é sempre uma injustiça de mandar evacuar toda a galeria quando apenas, há um, dois ou três, infractores. Espero a vossa consideração e estou convencido de que estas palavras não foram ditas em vão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carvalho Cardoso para um pedido de esclarecimento.O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Sr. Deputado José Luís Nunes: Tenho apenas uma pergunta muito rápida e simples para lhe fazer. Disse o Sr. Deputado que interessava analisar se a filosofia e os conceitos subjacentes à lei se fundamentam ou não na Constituição. É esta a minha pergunta: entende o Sr. Deputado que, com o respeito total do estabelecido na Constituição, não seriam possíveis outras opções ou dentro das mesmas opções outras formas de as concretizar?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes para responder.O Sr. José Luís Nunes: (PS) - Sr. Deputado Carvalho Cardoso, é com muito gosto que respondo à sua pergunta e a minha resposta vai no seguinte sentido: com respeito à letra e ao espírito da Constituição, e admitindo a existência de um sector público que o seja, de um sector cooperativo também que o seja e de um sector privado que seja um sector privado, são possíveis as mais diversas opções. Simplesmente, perdoe-me a minha limitação pessoal, em face do texto constitucional eu não consigo configurar opções sensivelmente diferentes daquelas que constam do articulado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Faria.O Sr. Carlos Faria (CDS): - Sr. Presidente: Prescindo das perguntas por não ser o momento de as estar a fazer.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Louro.O Sr. Victor Louro (PCP): - Sr. Deputado José Luís Nunes: Eu gostaria de lhe fazer uma brevíssima pergunta, porque não creio que tivesse em mente dar razão à nossa afirmação de que esta proposta visa, efectivamente, expropriar os trabalhadores para entregar a terra àqueles que nunca a trabalharam. A sua afirmação de que não há latifúndios já depois do 25 de Abril deixou-nos perplexos, e eu gostaria de perguntar-lhe como classifica, por exemplo, a Herdade de Rio Frio, com 16000 ha, que não está expropriada, nem ocupada, nem coisa que o valha, e como classifica as terras correspondentes aos 700 000 ha que, o Plano manda expropriar no corrente ano.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu respondo gostosamente ao Sr. Deputado Victor Louro, até porque ele me permite expressar melhor o meu pensamento.
Eu não disse que não havia latifúndios depois do 25 de Abril, pois no dia 26 de Abril de 1974 havia latifúndios.O Sr. Victor Louro (PCP): - E no dia 19 de Julho de 1977?O Orador: - Exacto, Sr. Deputado.
O que eu disse é que, depois das leis da Reforma Agrária, que foram aplicadas com as imperfeições e com os méritos que têm e os quais foram aqui reconhecidos nas diversas exposições, não existiam latifúndios no Alentejo. E disse mais o seguinte: quanto às terras que falta expropriar, a lei prevê a sua expropriação, e portanto nós vamos expropriar as terras que falta expropriar. De modo que o que aqui se trata não é de entregar as terras aos latifundiários, mas definir critérios de divisão da terra, da qual a esmagadora maioria é nacionalizada.
Quanto à Herdade de Rio Frio, não tenho dados concretos, a não ser aqueles que decorrem de um conhecimento concreto dos produtos que, efectivamente, estão comercializados e sobre os quais eu não me pronuncio para fazer reclame.Risos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carvalheira Antunes.O Sr. Carvalheira Antunes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de pedirmos um esclarecimento ao Sr. Deputado José Luís Nunes gostaríamos de colocar um protesto pela forma mistificadora como, mais uma vez, foi referido nesta Assembleia o problema do crédito agrícola de emergência.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Carvalheira Antunes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado José Luís Nunes referiu aqui, tal como tinha feito ontem o Sr. Ministro da Agricultura e Pescas, a existência no Alentejo do subemprego oculto graças ao financiamento através do crédito agrícola de emergência. Dizer isto é esquecer que o crédito agrícola de emergência permitiu aos trabalhadores, só no primeiro ano da
20 DE JULHO DE 1977 4629Reforma Agrária, aumentar a produção de cereais em mais de 248 800t.Uma voz do PS: - E este ano?O Orador: - Isto para referir apenas 436 das 450 unidades colectivas existentes na altura e dados recolhidos por inquérito directo.
Dizia eu que possibilitou um aumento de produção de mais de 248 800t, portanto num valor de cerca de 1 milhão de contos. Possibilitou também o aumento dos efectivos pecuários em mais de 123000 cabeças; o aumento em maquinaria, alfaias e tractores, de 1463; máquinas de colheita, 758; alfaias, 3448; camiões, 72; motores, 572. Possibilitou investimentos em capital fixo, em aumentos dos melhoramentos fundiários; barragens e albufeiras, cerca de 60; pequenas obras de regadio, cerca de 150; instalações pecuárias, cerca de 60. Possibilitou, também, o aumento do número de postos de trabalho.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, tendo sido criados na zona da Reforma Agrária, só no primeiro ano, mais de cinquenta mil postos de trabalho, correspondendo esses postos, de trabalho à distribuição do rendimento adicional anual da ordem dos 3 milhões de contos, o crédito agrícola de emergência não chegaria sequer para pagar os honorários aos trabalhadores que a Reforma Agrária permitiu empregar.
Por outro lado, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o próprio Sr. Secretário de Estado Carlos Portas, conversações com os trabalhadores, admitiu que, segando estimativas do próprio Ministério, dos 3 milhões de contos do crédito agrícola de emergência distribuídos 1 milhão de contos se tinha destinado a capital fixo. Admitiu também que dos 2 milhões restantes o outro milhão se tinha destinado a outros factores de produção que não o trabalho. Por fim, segundo números do Sr. Secretário de Estado, 1 milhão de contos tinha-se destinado ao financiamento de um factor de produção fundamental, isto é, do trabalho.
Pois, Sr. Presidente e Srs. Deputados, isto não é ilegítimo, pois o próprio crédito agrícola de emergência estabelecia que ele podia ser dado para financiamento do trabalho. Como se pretenderia, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que os trabalhadores, que não tinham qualquer pé-de-meia, nem qualquer capital inicial, que não eram portanto capitalistas, pudessem entrar numa actividade económica produtiva sem um capital inicial? Como seria isto possível? Não seria, pois, necessário financiar-lhes a sua actividade inicialmente? Pois é óbvio que sim.
Mas é óbvio, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que faltou uma peça fundamental para toda a actividade económica, que é o crédito a médio e a longo prazos. E isto o Ministro da Agricultura sabe-o. E é óbvio e inevitável que, não dispondo os trabalhadores das unidades colectivas de produção de crédito a médio e a longo prazos, parte do crédito agrícola de emergência; exactamente aquele que é destinado às imobilizações fundiárias, que inicialmente se pretendia que fosse um crédito sazonal, se tem de transformar num crédito a médio « a longo prazos, que não existe para os trabalhadores das unidades colectivas de produção, enquanto continua a existir para os empresários capitalistas da agricultura, que podem hipotecar as suas propriedades na banca, conseguindo assim financia mentos de médio e longo prazos. Isto sabe-o o Ministério da Agricultura.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não é sem estranheza que nós ouvimos aqui Deputados socialistas verberarem o crédito que é concedido aos trabalhadores, esquecendo que só o latifúndio da Atlantic Company, a Herdade da Comporta, deve à banca, neste momento, mais de 125 000 contos. Esquecendo que, apenas um agrário, o Francisco Ribeiro, de Santarém, deve à banca 88 000 contos e esquecendo também que, e isto é do conhecimento de pelo menos um membro da equipa do Ministério da Agricultura e Pescas, quando a banca foi nacionalizada apenas do negócio dos vinhos comuns, e de forma particular do negócio do vinho a martelo, havia na banca, nos contenciosos, cerca de 3 milhões de contos de dívidas.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Bem isto...O Sr. Carvalheira Antunes (PCP): - Era este o nosso protesto e iríamos fazer o pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado José da Silva Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Não é José da Silva, mas sim José Luís.O Sr. Presidente: - Mas, Sr. Deputado Carvalheira Antunes, um protesto de cinco minutos? Há-de compreender que atingiu o limite do Regimento, pois eu concluí que o protesto seria a primeira parte e a segunda seria o pedido de esclarecimento.O Sr. Gualter Basílio (PS): - Isto é um comício!O Sr. Carvalheiro Antunes (PCP): - Sr. Presidente, permita-me que responda ao aparte do Sr. Deputado do Partido Socialista. É que isto não é um comício, mas dados concretos.O Sr. Gualter Basílio (PS):- Se não é, parece.O Orador: - E muito mais teríamos a dizer da defesa dos trabalhadores alentejanos, por oposição àquilo que aqui se esconde dos empresários capitalistas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Luís Nunes, faça favor de responder.O Sr. Carvalheira Antunes (PCP): - Se o Sr. Presidente me der licença, eu gastaria de fazer o pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. Presidente: - O que eu espero é que os outros Srs. Deputados não façam o que o Sr. Deputado acaba de fazer, pois parecia que a sua intervenção
4630 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 132conduzia a pedidos de esclarecimento e agora diz-me que tudo isso era um protesto.Uma voz do PS: - Desconta-se o tempo!O Sr. Presidente: - Não se trata aqui de descontar tempo. O que eu quero é chamar a atenção para uma infracção que se acaba de praticar. Que o tempo está a ser contado sabemos nós. Mas terá que haver um mínimo de correcção na interpretação e na aplicação do Regimento.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carvalheira Antunes.O Sr. Carvalheira Antunes (PCP): - O pedido de esclarecimento que gostaríamos de colocar ao Sr. Deputado é exactamente aquele que colocámos, ontem, ao Sr. Ministro da Agricultura e Pescas, quando referiu esta questão mas em que, infelizmente, o Sr. Ministro não se situou no plano da pergunta.
A questão que nós gostaríamos de colocar, Sr. Deputado, é a seguinte: Se o Sr. Deputado sabe, e nós estamos certos que sim, que há uma relação directa entre o crédito e a actividade económica, listo é, a produção nacional é financiada pelo crédito bancário e o crédito bancário aumenta com a produção nacional. Em termos de política financeira, apenas um ratio é legítimo para avaliar o crédito, que é relacioná-lo com a produção. É este o único ratio que é legítimo em termos de política financeira. Portanto, a questão que nós gostaríamos de colocar é a seguinte: Se o Sr. Deputado estabeleceu a relação entre a produção das unidades colectivas de produção e o crédito a que tiveram direito e se estabeleceu também essa relação para a produção nacional. E se o fez, se comparou os dois ratios e qual é a resposta?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu vou responder ao Sr. Deputado Carvalheira Antunes de uma forma cabal. E a primeira coisa que eu vou dizer ao Sr. Deputado é que a pior alienação que existe em política é acreditarmos na nossa própria propaganda, pois quando tal acontece chagamos a cúmulos de alienação como fazer protestos completamente descabidos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Eu faço as intervenções que entender, conforme quiser, que podem ser contraditadas, criticadas, informadas. Mas elas não são objecto de protesto. O protesto é para quando as pessoas dizem coisas caluniosas, falsas, ataques pessoais, 'etc. Nessa altuira é que as pessoas protestam.O Sr. Victor Louro (PCP): - E esta é!O Orador: - Ah! Bom. E é a quem?O Sr. Victor Louro (PCP): -Aos trabalhadores!Risos do PS, PSD e CDS.O Orador: - Eu nem sequer respondo acerca deste assunto. Portanto, dizia eu que esses dados que o Sr. Deputado dá são dado; excelentes puni o Sr. Deputado usar «os comícios do seu partido, mas não são reais.
Agora vamos ver esta concepção capitalista e reaccionária que o Sr. Deputado tem do crédito. O Sr. Deputado diz que há uma relação directa entre o crédito e a actividade económica. Se qualquer banqueiro de antes do 25 de Abril me afirmasse uma coisa destas eu não ficava espantado.O Sr. Victor Louro (PCP): - Ai não!O Orador: - Estou a falar e não consinto que me interrompam. Mas que o Sr. Deputado Carvalheira Antunes diga isto, já me espanta um bocado, porque nós, socialistas, na concepção do crédito, não temos necessariamente em atenção a relação com a actividade económica. Temos em atenção também o aspecto social. E é por isso que o crédito agrícola de emergência que é concedido no Alentejo não é cortado. Não é parque ele seja imediatamente lucrativo, mas porque o seu corte implicaria um problema social de ampla perspectiva e que levantaria amplos problemas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E quando se diz. por exemplo, o seguinte: que eu relaciono o crédito com n produção, pois relaciono, mas no espírito do Sr. Deputado, não na realidade, eu devo ser um reaccionário negro, porque eu tenho aqui na minha frente dados referentes ao concelho de Portei por exemplo, em que, há uma cooperativa de agricultores que em 30 do Junho de 1977 deve ao crédito agrícola 10 895 793$40, uma outra que, deve cerca de 23 000 contos e uma outra cerca de 9 000 contos. E nós não vamos cortar o crédito a estas cooperativas porque isto tem um problema social fundamental e dado isto nós não vamos cortar o crédito.O Sr. Victor Louro (PCP): - Já está cortado!O Orador: - Portanto, eu corrigirei o Sr. Deputado e acho que a sua crítica revela um fatal desvio de direita e dir-lhe-ei que não. pois o crédito de um governo socialista determina-se por problemas económicos, por aspectos sociais e pelo bem-estar das populações.
Nessa base,. nós somos mais generosos do que o Sr. Deputado.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima, para uma intervenção.O Sr. Lino Lima (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Ministros e Secretários de Estado. Srs. Deputados: Fala-se muito da necessidade de diminuir drasticamente o défice da nossa balança de pagamentos e de que, para tanto, se torna necessário diminuir
20 DE JULHO DE 1977 4631também drasticamente o défice do seu principal componente, a balança comercial produzindo-se mais para se importar menos. E desde logo se aponta que, para alcançar um tal resultado, são muito importantes as acções que se desencadeiam no sentido de melhorar a produção e a produtividade do sector da agricultura, pois, como se sabe, a importação de bens alimentares tem um grande peso negativo na nossa balança comercial.
Para diminuir o saldo negativo entre o que produzimos e o que consumimos, através do aumento da produção, fala-se muito - já se falou aqui durante este debate -, da necessidade de se incentivar o investimento e de dar condições de segurança e estímulo ao produtor. Fala-se muito... mas ao analisar a secção respeitante ao arrendamento rural da proposta de lei de bases gerais da Reforma Agrária, apresentada pelo Governo, e o projecto de lei do arrendamento rural, apresentado pelo PPD/PSD, qualquer observador medianamente informado sobre a realidade socioeconómica - histórica e actual - do minifúndio português e do regime do arrendamento rural, se interrogará justamente sobre se essas falas não são afinal um mero falatório inconsequente, que nada tem a ver com os reais interesses do povo português; um mero falatório que nada tem a ver com o aumento da produção agrícola, com os défices das nossas balanças, com o relançamento da nossa economia; um mero falatório que nada tem a ver com o produtor agrícola, com as dezenas de milhares de rendeiros que regam com o suor do rosto a maior parte do solo arável do nosso país e que produzem a maior parte dos bens alimentares que consumimos; um mero falatório com o qual se protegem, na realidade, os interesses inconfessáveis dos proprietários absenteístas e, para além de outros, os interesses dos grandes comerciantes importadores e especuladores da batata, das frutas, etc., que, evidentemente, não estão interessados no aumento da produção agrícola nacional, porque estão interessados em que continuemos a importar se queremos comer.O Sr. Victor Lauro (PCP): - Muito bem!O Orador: - Meus senhores: Sabe-se que, desde há muito tempo, e salvo anos de excepcional bondade climatérica, o nosso produto agrícola bruto se tem mantido praticamente estacionário. São muitas e variadas as razões disso, desde as de estrutura da propriedade às razões técnicas. Mas ninguém com seriedade intelectual e objectividade científica, seja de que quadrante político for, tem deixado de apontar, ao longo dos anos, como uma das importantes razões dessa estagnação o regime anacrónico do arrendamento rural, através do qual têm sido trabalhadas trezentas mil explorações agrícolas, ou seja, mais de um terço das explorações agrícolas do nosso país.
Como se caracterizava esse regime? Caracterizava-se pela completa insegurança do rendeiro na utilização da terra. O prazo do arrendamento era geralmente por um ano e só após a entrada em vigor do Código Civil de 67 passou a ser de seis anos, prorrogável por períodos de três. A forma do contrato era normalmente a verbal. A renda era paga, quase sempre, em géneros e numa quota-parte certa deles.
As benfeitorias feitas peto senhorio davam-lhe direito a exigir ao rendeiro um acréscimo da renda proporcional ao aumento da produção e as feitas pelo caseiro, salvo as que pudessem ser levantadas, ficavam pertença do prédio, sem direito a indemnização.
Quer dizer: o arrendatário não tinha a garantia de estabilidade e segurança da sua empresa e não tinha nenhum estímulo para se dedicar à terra arrendada, para nela investir, melhorando e aumentando a sua produção.
O iníquo regime da parceria através do qual a renda era paga com uma quota-parte certa dos frutos produzidos conduzia a que, para aumentar a produção, o arrendatário se sobrecarregava com maiores gastos dos factores de produção (adubos, pesticidas, equipamentos, etc.) e depois de entregar a correspondente quota-parte do aumento ao senhorio, que a recebia de mão beijada. Todos os que temos alguma experiência da vida nos campos sabemos que o rendeiro - em virtude das condições de injustiça social que o cercavam- se limitava a produzir dentro das culturas tradicionais o que lhe acarretasse menores despesas, aguardando depois que o céu lhe mandasse sol para a eira e chuva para o nabal a fim de que, chegadas as colherias, tivesse com que pagar a renda ao senhorio, primeiro, e, depois, com que dar de comer até às próximas, à mulher e aos filhos.
A este viver, sem esperança e sem estímulo; a estas injustiças e imorais relações de produção de raiz medieval (lembremo-nos de que, em muitos casos, o caseiro era obrigado, além da renda, a prestar certos serviços ao senhorio), relações de produção altamente prejudiciais para a economia nacional -o Decreto-Lei n.o 201/75, de 15 de Abril, veio pôr um termo perfeitamente correcto do ponto de vista humano e económico, veio pôr um termo que se harmoniza com as exigências da justiça social e com as exigências do desenvolvimento da nossa economia. Por isso o Decreto-Lei n.o 201/75 (que, aliás, foi o resultado de uma ampla consulta popular e de um largo debate público) é um marco histórico indelével que honra a Revolução do 25 de Abril.
Não admira, pois, que a contra-revolução legislativa em curso, servindo os interesses dos proprietários absentistas, pretenda abolir as medidas de progresso social e económico que nesse diploma se consagraram, medidas essas que, sem sombra de dúvida, se identificam com o interesse nacional.
Meus senhores: Quais são as marcas essenciais do regime jurídico do arrendamento rural estabelecidas no Decreto-Lei n.o 201/75? Quais são as medidas que nele se estabelecem para promover que o rendeiro tenha segurança na utilização da terra?
Sumariamente diremos que, em primeiro lugar, fixou-se para o arrendamento normal (ou seja, par» aquele em que o agricultor rendeiro emprega predominantemente mão-de-obra assalariada) o prazo de arrendamento de seis anos, prorrogável por períodos de três anos, e para o cultivador directo (ou seja, para aquele que emprega predominantemente o seu trabalho e o da sua família) pelo prazo de um ano, renovável por igual período, tal como já se determinava no Código Civil. Mas, em qualquer dos casos o prazo é sempre renovável, pelo que o rendeiro, desde que cumpra o contrato, não poderá ser expulso da terra.
4632 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA BA REPUBLICA N.o 132Em segundo lugar, todos os contratos são obrigatoriamente reduzidos a escrito, garantindo-se assim a certeza contratual.
Em terceiro lugar, o senhorio só pode denunciar o contrato para efeito de ele próprio ir explorar directamente o prédio arrendado; e, no caso de se tratar de cultivador directo, a denúncia só se efectivará se daí não resultar prejuízo para a subsistência económica do rendeiro e seu agregado familiar, a menos que o senhorio demonstre que o não exercício desse direito afecta mais gravemente, do que ao rendeiro, a sua própria subsistência económica. Em tal caso, portanto a lei privilegiou o direito do proprietário sobre o do arrendatário.
Em quarto lugar, o arrendamento não caduca por morte do senhorio ou do rendeiro ou por transmissão do próprio, transferindo-se, no caso de morte do rendeiro, ao cônjuge sobrevivo ou aos seus parentes até ao 4.o grau.
Com essas medidas, cujas consequências são evidentes, proeurou-se garantir a estabilidade da empresa do rendeiro, a sua segurança na utilização da terra, e estabelecer a certeza jurídica do estipulado pelas partes no contrato, além de o depósito de um exemplar na repartição de finanças facilitar a tributação de rendimentos.
Quais são as medidas directamente relacionadas com o incremento da produção estabelecidas pelo Decreto-Lei n.o 201/75?
Primeiro, determinou-se que o valor da rendia é obrigatoriamente fixados em dinheiro - abolindo-se assim a medieval parceria agrícola -, embora o arrendatário possa pagar esse valor em géneros, e que as rendas têm um número máximo, fixado por portaria do MAP, que terá em atenção cada região, as diferentes classe de terra e as formas de aproveitamento.
Segundo, estabeleceu-se- que o rendeiro p o d1; fazer benfeitorias necessárias ou úteis, sem o consentimento do senhorio, desde que se destinem a melhorar as condições de exploração da terra; se as benfeitorias tiverem sido consentidas pelo senhorio ou pela comissão arbitral, findo o contrato o rendeiro tem direito a ser indemnizado do seu valor.
Terceiro, determinou-se o arrendamento compulsivo dos prédios incultos ou subaproveitados cujas rendas não poderão ultrapassar 70% do valor máximo oficial, concedendo-se às cooperativas de produção o direito de preferência ao arrendamento.
Finalmente, o decreto-lei em apreço criou as comissões arbitrais - que são tribunais com competência específica e especializada para julgar expeditamente as questões emergentes do arrendamento rural, de cujas decisões há sempre recurso para o tribunal, da relação, que são presididas pelo juiz da comarca, que julga do direito, e compostas por um técnico agrário, um representante dos rendeiros, outro dos senhorios e outro dos trabalhadores rurais, que decidem na matéria de facto.
Meus senhores: as consequências de uma tal lei resultarão - para além da justiça social de vida aos rendeiros, camada brutalmente explorada da nossa população - em termos de aumento da produção e da produtividade agrícolas são evidentes. Dezenas e dezenas de milhares de rendeiros sabem já hoje (apesar de tudo quanto tem sido feito para os manter na ignorância da lei e para a não executar) que o
Decreto-Lei n.o 201/75 lhes traz a garantia da estabilidade e segurança das suas pessoas e das suas empresas, a garantia do direito ao trabalho e ao pão para si e para os seus. Sabem já que, efectivado o contrato de arrendamento, poderão trabalhar a tenra com confiança, investir nela os lucros da exploração, proceder a benfeitorias, melhorar a produtividade da tenra, numa palavra, poderão aumentar a produção sem receio de que o senhorio absentista venha a apropriar-se do seu esforço, quer através da denúncia do contrato, quer através do aumento especulativo das rendas.
Por isso os rendeiros chamam ao Decreto-Lei n.o 201/75 «a sua lei» « dizem que ela foi a sua libertação, «o seu 25 de Abril». É a este 25 de Abril dos rendeiros que a contra-revolução legislativa quer pôr termo através da aprovação da secção respeitante ao arrendamento rural da lei Barreto (assim ficará para sempre, conhecida a lei de bases da Reforma Agrária, por certo sem proveito para quem a apadrinhou) o do projecto de arrendamento rural do PPD//PSD.
Srs. Deputados: sabeis o que dizem esses dois diplomas que agora aqui discutimos. Apesar disso, não me posso dispensar de os comentar (com brevidade, porque o tempo de que disponho é pouco), de os comentar sobretudo no sentido de chamar a vossa atenção para as consequências negativas que a sua aprovação acarretará para a produção agrícola e para a economia nacional. Esses comentários versarão cada um dos projectos somente na medula em que contradigam a lei vigente, isto é, o Decreto-Lei n.o 201/75 e vários deles não incidirão sobre a proposta de lei da Reforma Agrária porque ela é omissa em vários dos assuntos que irei versar. Estranhamente omissa, diga-se de passagem.
Assim, e relativamente ao prazo do arrendamento e às condições de denúncia do contrato pelo senhorio, o projecto do PSD estabelece a possibilidade de os senhorios se oporem à continuação do contrato a partir da primeira renovação no caso do arrendamento normal, ou seja, seis anos mais três, e a partir da 5.a renovação no caso dos cultivadores directos m seja, uni ano mas 5, sendo ainda de salientar que o senhorio poderá sempre exercer o direito de denúncia para o efeito de explorar directamente a terra. Assim, além de reduzir os prazos da lei em vigor, o projecto do PSD retira ao rendeiro a garantia da estabilidade e segurança da sua empresa. Quanto à forma de contrato, quer a proposta do Governo, quer o projecto do PSD, estabelecem a obrigatoriedade do contrato escrito apenas para explorações agrícolas iguais ou superiores a 2 ha, o que desde logo significa que cerca de 60% dos rendeiros (dado que 60% das explorações são de área igual ou inferior a 2 ha), isto é, cento e oitenta mil rendeiros ficarão na dependência total dos senhorios quanto à forma e conteúdo das relações contratuais. Note-se ainda que, na definição desta área, o projecto do PSD introduz a noção ambígua da «área de superfície agrícola útil» igual ou superior a 2 ha, o que irá necessariamente aumentar o número de rendeiros que terão de explorar terra alheia sem relações contratuais definidas, bem como também estabelece que, na zona da Reforma Agrária, esse limite «era de 20 ha!!!
Escusado será acentuar que a solução de ambos os projectos, a par do agravamento da exploração
20 DE JULHO BE 1977 4633económica dos pequenos agricultores rendeiros, criará condições para uma maior pulverização das explorações agrícolas, dado o (interesse dos senhorios em arrendarem sem contrato escrito, e que isso trará graves consequências para a produtividade do trabalho e para a produção agrícolas.