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Explico porquê: é que, realmente, desde a entrada em vigor da Lei de Defesa Nacional, em 16 de Dezembro de 1982, até à presente data, há toda uma série de exigências legais sobre a publicação de todo esse quadro de leis. A verdade é que, em matéria de Lei Orgânica do Ministério da Defesa Nacional, devo dizer-lhe que foi com profundo agrado que eu verifiquei que se juntavam às preocupações do Governo manifestações até aqui não expressas, ao longo destes três anos, sobre a necessidade dessa lei.O Sr. Jaime Gama (PS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Ministro?O Sr. Ministro da Defesa Nacional: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jaime Gama (PS): - É só para o informar que não é exacto, em relação ao Partido Socialista, essa declaração de uma manifestação não expressa de intenção em relação à estruturação do Ministério da Defesa.
Já em 1980, ou 1981, o Partido Socialista elaborou um conjunto de diplomas sobre a área da defesa que antecederam a discussão da votação da Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas, e que foram publicamente divulgadas, sendo um desses diplomas precisamente a estruturação de um Ministério da Defesa Nacional.O Sr. Ministro da Defesa Nacional: - Agradeço que mo diga, Sr. Deputado.
Acompanhei - era, nessa altura, deputado - a votação da Lei de Defesa Nacional e das Forcas Armadas; mas, aquilo de que eu estava a falar era em protesto formal contra a sua publicação.
Posso dizer-lhe, como o Sr. Deputado certamente sabe (os jornais já publicaram versões do projecto, tendo até já chegado a indicar-se o nome de um possível Inspector-Geral das Forças Armadas), é um projecto que está praticamente concluído, no sentido de estar pronto para uma análise final.
Posso dizer-lhe que, neste momento, o Ministério das Finanças não pode deixar de dar o seu parecer sobre todas as posições relativas à estruturação, transferência e admissão de pessoal.
E neste momento, porque a Lei de Defesa Nacional e das Forcas Armadas define o Conselho Superior Militar como o primeiro órgão consultivo do Ministério da Defesa Nacional, estou a debatê-la exactamente com os membros do referido Conselho Superior Militar.
Pergunta-me o Sr. Deputado se isso irá levar ainda duas, três semanas ou um mês. Não prevejo que dure mais.
Em todo o caso, não quero deixar de dizer também que o Governo procura, exacta e esgotantemente, recolher todas as opiniões, todos os elementos, nos planos jurídico, militar e político, para a resolução de um problema dessa delicadeza.O Sr. Jaime Gama (PS): - Dá-me licença que o interrompa brevemente, Sr. Ministro?O Sr. Ministro da Defesa Nacional: - Com certeza, Sr. Deputado. Faça favor.O Sr. Jaime Gama (PS): - O Governo tenciona utilizar o que estipula o estatuto da oposição em matéria de estruturação do Ministério da Defesa, ou não?O Sr. Ministro da Defesa Nacional: - Sr. Deputado, posso dizer-lhe com toda a clareza que o Governo faz o mais amplo uso em matéria de Estatuto da Oposição, e dei-lhe, há bem pouco tempo, prova disso.
Ainda há bem pouco tempo, como o Sr. Deputado sabe, tendo encontrado todas estas leis por elaborar, o Governo teve ocasião de solicitar a presença de todos os partidos com assento na Câmara; foram ouvidos sobre um projecto de decreto-lei já enviado a Conselho de Ministros - o do regime da queixa ao Provedor de Justiça; e também sobre o estatuto da condição militar, e o Sr. Deputado sabe-o, porque é um diploma ainda mais delicado, que exige uma ponderação mais demorada.
O diploma relativo ao Provedor de Justiça, depois de VV. Ex.as serem ouvidos, já foi enviado a Conselho de Ministros e, como foi dito em acto público, há bem pouco tempo, só na primeira quinzena de Novembro ficou praticamente concluído e analisado nas diversas instâncias todo o outro conjunto de diplomas.
Posso dizer-lhe, Sr. Deputado, que o Código de Justiça Militar está neste momento em fase de análise final e está em elaboração - deve ficar concluída dentro de breves dias - uma lei de cuja exigência nos aperceberemos porque não consta do artigo n.o 73.o mas sim do artigo n. o 32.o, n.o 2, e que é a Lei dos Princípios das Bases Gerais da Disciplina Militar, que condiciona a aprovação do Regulamento de Disciplina Militar e que será brevemente enviada a este Plenário. Todas as outras estão mais ou menos numa evolução de poderem ser objecto de apreciação final. Mas, porque se trata de um conjunto muito delicado de leis, não posso tomar o compromisso de dizer que o Governo apresenta esta ou aquela dentro de dois meses, de um mês, de mês e meio. Que estão em fase final de elaboração, estão com toda a certeza. E também com toda a certeza em todas elas procurarei, visto que se trata de matéria que a Assembleia da República tem que ter conhecimento, cumprir o Estatuto da Oposição.
1824 I SÉRIE - NÚMERO 47Foi com gosto e até com resultados muito positivos que tive o prazer de me encontrar com VV. Ex.as para discutir já estas duas, depois de estarem em fase final de apreciação.
Sr. Deputado, sem que isto seja a mínima censura ou que envolva a mais pequena apreciação crítica - longe de mim criticar uma Casa a que presidi durante três anos e onde estive outros tantos! -, devo dizer-lhe que a Lei do Serviço Militar foi enviada à Assembleia em Fevereiro de 1986. Quando foi discutida na generalidade, compareci, e V. Ex.a sabe-o bem, antes de mais com dois assessores, só para prepararmos essa discussão. Depois de ser votada e aprovada na generalidade, tem estado a ser considerada na especialidade e, recordo-lhe a V. Ex.a e a todos os Srs. Deputados da Comissão Parlamentar de Defesa que temos feito ultimamente várias reuniões; que iremos continuar na quarta-feira; e que na passada segunda-feira V. Ex.a propôs, e todos aceitámos, que se trabalhasse a partir das quatro da tarde e se fizesse um longo serão para acabar. Trabalhámos afadigadamente, reflectimos, ponderámos e a verdade é que não conseguimos acabar. Na próxima quarta-feira iremos continuar a trabalhar nessa lei. É evidente, Sr. Deputado, que não se pode dizer que é às quatro horas e meia do dia tal que determinado projecto está pronto, mas que o Governo tem efectivamente dado andamento e promovido o acabamento de leis tão delicadas como essa, isso tem acontecido sem dúvida nenhuma! E por isso, Sr. Deputado, posso dizer-lhe que o Governo mais que ninguém, pelo menos para que isso não seja tomado como presunção, continua com o mesmo empenhamento, e logo que possa será ele a enviar esse conjunto de leis a esta Assembleia.
O Sr. Deputado pergunta-me se o Governo está na disposição de trabalhar com a Assembleia, com a Comissão Parlamentar de Defesa Nacional em sede de exame da proposta de lei na especialidade. Quero dizer-lhe, muito claramente, o seguinte: vincular-me neste momento a um consenso na votação que depois caberá a VV. Ex.as - não! - foi esta a expressão que V. Ex.a usou «consensualmente». Devo dizer-lhe que farei consenso em tudo em que isso seja viável e peço licença para lembrar, porque é para mim motivo de satisfação e acto de justiça que esta Assembleia reconheça, e porque creio que V. Ex.a não foi estranho a esse reconhecimento, que a primeira lei de grande relevo em cuja discussão este Governo teve ocasião de participar foi a Lei do Orçamento de Estado para 1986 e que nessa altura a Comissão Parlamentar de Defesa Nacional reconheceu - e com isso me senti plenamente satisfeito - que nesse ano o Ministério da Defesa Nacional tinha facultado à Comissão elementos com uma abundância e uma qualidade como até aí nunca tinha acontecido.
Em todos os momentos em que tem havido leis que digam respeito à defesa nacional tem V. Ex.a tido, assim como toda a Comissão e o Plenário, a mais completa disponibilidade do Ministro, que sejam quais forem os compromissos que tenha assumido não deixa de os sacrificar porque coloca sempre em primeiro lugar o que considera um dever: o de comparecer aqui sempre que isso lhe seja solicitado, acompanhado dos assessores que são necessários. Recorde-se que quando se discutiu a Lei n. o 34/86, compareci por três vezes com os assessores que VV. Ex.as consideraram indispensáveis. Quiseram ainda ouvir um assessor, engenheiro
naval, e mais uma vez se voltou aqui nessas condições. Escuso de lho dizer porque estou à vossa completa disposição, estamos a viver isso neste momento - e com que gosto democrático não estamos a fazê-lo! - com reuniões sucessivas sobre a Lei do Serviço Militar. De maneira que, Sr. Deputado, por todas estas razões posso dizer-lhe que termino como comecei: a tríplice formulação que apresentou a esta Câmara não só constitui algo em que o Governo se compromete porque ele próprio por natureza está comprometido nisso, como apreciarei mesmo muito toda a colaboração que VV. Ex.as me quiserem dar.
E posso até dizer, Sr. Deputado, o seguinte: já no decurso deste debate encontrei mais uma alteração na especialidade que me parece que devo também propor quando esta lei foi discutida nesses termos. Isto, Sr. Deputado, alicerço-o portanto no comportamento que tem sido o do Ministro da Defesa Nacional ao longo destes quinze meses, do muito prazer que tenho em trabalhar com a sua Comissão.
Só peço que acredite e que VV. Ex.as creiam que há leis, há diplomas, e todos sabem tão bem como cuja construção não pode ser feita de maneira imponderada.
Chegaram, volto a dizê-lo, em fins de Novembro a maior parte dos diplomas ao meu gabinete. Estão a ser muito preocupantemente trabalhados com permanência, com primacial interesse, para além dos outros problemas que tenho que resolver.
Nestas circunstâncias, parece-me, Sr. Deputado, que mais que uma condição que me pôs, manifesta uma preocupação que vem inteiramente ao encontro das do Governo e das minhas e que, portanto, estou inteiramente à vontade para lhe dizer que com toda a certeza muito em breve estaremos a colaborar na apreciação de todos esses textos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, declaro encerrado este debate. A votação, dado o adiantado da hora, será efectuada terça-feira às 18 horas.Vai ser lido um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes):Relatório e parecerEm reunião realizada no dia 20 de Fevereiro de 1987, pelas 10 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:Solicitada pelo Partido Social-Democrata:Arnaldo Brito Lhamas (círculo eleitoral de Aveiro), por Flausino Pereira da Silva. Esta substituição é pedida nos termos da alínea 0) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85 (Estatuto dos Deputados), por um período não superior a 30 dias, a partir do dia 17 de Fevereiro corrente, inclusive.Solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social:Joaquim Rocha dos Santos (círculo eleitoral do Porto), por Manuel Vaz da Silva. Esta substituição é pedida nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei
21 DE FEVEREIRO DE 1987 1825n.o 3/85 (Estatuto dos Deputados), por um período não inferior a quinze dias, a partir do dia 17 de Fevereiro corrente, inclusive.
Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.A Comissão: Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Secretário, José Miguel Nunes Anacoreta Correia (CDS) (a) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - João Domingos Fernandes Salgado (PSD) - José Maria Peixoto Coutinho (PSD) - António Marques Mendes (PSD) - Henrique Rodrigues da Mata (PSD) - Carlos Manuel Luís (PS) - Mário Manuel Cal Brandão (PS) - Carlos Alberto Correia Rodrigues Matias (PRD) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - António José Borges de Carvalho - (CDS) (b) - João Cerveira Corregedor da Fonseca (MDP).(a) João da Silva Mendes Morgado, em substituição do titular.(b) Em substituição, A. F. Neiva Correia.O Sr. Presidente: - Como não há inscrições, vamos passar à votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, segue-se agora o debate do projecto de lei n.o 343/IV.Srs. Deputados, são 12 horas e 45 minutos, pelo que ainda nos restam 15 minutos até ao final da sessão. Este tempo daria para uma intervenção, uma vez que cada grupo parlamentar dispõe de 10 minutos. No entanto, a Mesa entende que é preferível não dar início ao debate, visto que só poderia haver uma intervenção.Sendo assim, Srs. Deputados, passo a anunciar a ordem de trabalhos para a sessão da próxima terça-feira. Os trabalhos terão início às 10 horas, com a interpelação ao Governo n. o 4/IV (PS) - Debate sobre política geral, centrado nas políticas da justiça e sectoriais anexas.
1826 I SÉRIE - NÚMERO 47Partido Renovador Democrático (PRD):Bártolo de Paiva Campos.
Vasco da Gama Lopes Fernandes.Partido Comunista Português (PCP):António Dias Lourenço da Silva.
I Série - Número 65 Sábado, 4 de Abril do 1987DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaPORTE PAGOIV LEGISLATURA  2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1986-1987)REUNIÃO PLENÁRIA DE 3 DE ABRIL DE 1987Presidente: Exmo. Sr. António Alves Marques Júnior
José Manuel Mala Nunes de AlmeidaSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 50 minutos.
Concluiu-se a apreciação da moção de censura ao Governo apresentada pelo PRD, tendo intervindo, a diverso título, além dos Srs. Ministros de Estado e da Administração Interna (Eurico de Melo), Adjunto e para os Assuntos Parlamentares (Fernando Nogueira), da Defesa Nacional (Leonardo Ribeiro de Almeida) e das Finanças (Miguel Cadilhe), os Srs. Deputados Alexandre Manuel (PRD), Duarte Lima (PSD), Cavaleiro Brandão (CDS), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Perna, de Abreu (PS), António Capucho (PSD), Seiça Neves (MDP/CDE), José Manuel Mendes (PCP), Magalhães Mota (PRD), António Guterres (PS), Mendes Boto (PSD). Carlos Lilaia (PRD), Octávio Teixeira (PCP), Maria Santos (Indep.), José Magalhães (PCP), Manuel Alegre (PS), Marques Júnior (PRD), Nogueira de Brito (CDS), Rui Macheie (PSD), Ana Gonçalves (PRD), Carlos Coelho e Angelo Correia (PSD), Guedes de Campos (PRD), Jorge Loção (PS), Adriano Moreira (CDS), Cartas Brito (PCP) e Jorge Sampaio (PS).
Intervieram no encerramento do debate, por parte do Governo, o Sr. Primeiro-Ministro (Cavaco Silva) e, por parte do partido interpelante, o Sr. Deputado Hermínio Martinho (PRD).
Finalmente, foi aprovada a moção de censura ao Governo apresentada pelo PRD.
Entretanto, fora aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de deputados do PSD e do PS.O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 55 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 50 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Abílio Mesquita Araújo Guedes.
4 DE ABRIL DE 1987 2551Jerónimo Carvalho de Sousa.
Rui Manuel Oliveira Costa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos continuar o debate da moção de censura que ontem iniciámos.
A Mesa aguarda inscrições.Pausa.O Sr. Alexandre Manuel (PRD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Alexandre Manuel (PRD): - Sr. Presidente, peço a V. Ex.a o favor de me informar quanto tempo há disponível por cada bancada, incluindo a do Governo.O Sr. Presidente: - Os tempos de debate constam do documento de informação geral e são os seguintes: Governo, 68 minutos; PSD, 35 minutos; PS, 47 minutos; PRD, 37 minutos; PCP, 25 minutos; CDS, 50 minutos, e MDP/CDE, 28 minutos. Isto sem contar, naturalmente, com o tempo de encerramento que quer o Governo quer o PRD dispõem de 30 minutos.
Para debate dispomos, portanto, neste momento, de 4 horas e 50 minutos e mais l hora de encerramento.
A Mesa aguarda inscrições.Pausa.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, se realmente não há mais inscrições na Mesa, sugiro que se passe à fase das declarações finais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Penso que, do ponto de vista formal, o Sr. Deputado tem toda a razão; portanto, a Mesa vai aguardar que os líderes das diferentes bancadas confirmem se têm ou não inscrições porque - informo os Srs. Deputados - neste momento também se está a processar uma conferência de líderes e não se conhece qual é o objectivo nem os resultados de tal conferência, embora presuma que se relacionará com o próprio debate.
O Sr. Deputado Cavaleiro Brandão pede a palavra, ao que creio, para interpelar a Mesa. Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Já ontem, no final da sessão, se chegou à conclusão de que havia falta de inscrições. O Sr. Deputado António Capucho teve, na altura, oportunidade de introduzir na Mesa a seguinte questão: na falta de inscrições talvez seja razoável e justificado que passemos à fase das intervenções finais. Tendo, então, sido suscitada a questão de haver partidos, nomeadamente o CDS, que ainda não tinham intervindo, pôs-se o problema de saber se devíamos ou não aguardar que cada um interviesse nesta primeira fase. Nesse sentido, eu gostaria de informar, formalmente, a Mesa de que o CDS só tem intenção de fazer a sua intervenção final, motivo por que, do nosso ponto de vista, não há nenhuma objecção a que, mantendo-se este estado de coisas, passemos à fase das intervenções finais.Vozes do CDS e do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca para interpelar a Mesa.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, em forma de interpelação à Mesa, cada grupo parlamentar organiza os debates do seu grupo conforme entende. Na conferência de líderes parlamentares o Governo fez questão de ter mais tempo, uma vez que ia ser fortemente interpelado, como, na realidade, se tem verificado.
2552 I SÉRIE - NÚMERO 65Ora, acontece que o Governo tem 68 minutos e existe a expectativa legítima de que volte a usar da palavra por qualquer dos seus Ministros e daí que os grupos parlamentares estejam a reservar o seu tempo para os interpelar.ortanto, Sr. Presidente, eu pedia que se fizesse a pergunta ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares para se saber se, na realidade, o Governo vai novamente usar da palavra ainda nesta fase do debate.Risos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o Governo está presente, as regras são claras e penso que não devo fazer essa pergunta ao Sr. Ministro. Se, porém, o Sr. Ministro entender que deve dar algum esclarecimento, pedirá e usará da palavra para o efeito.O Orador: - A verdade, Sr. Presidente, é que nós tivemos, ainda na semana passada, um exemplo muito claro: os grupos parlamentares foram gastando o seu tempo e, no final, um membro do Governo usou da palavra e os grupos parlamentares ficaram sem o poder interpelar por falta de tempo.
Por isso, Sr. Presidente, embora eu não possa interpelar directamente o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, agradecíamos que o Sr. Ministro nos fizesse o favor de dizer se está nas expectativas do Governo inscrever algum dos Srs. Ministros.
Caso contrário, teremos que, daqui a um bocado, pedir a interrupção dos trabalhos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares (Fernando Nogueira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já estava admirado de que a culpa da situação não fosse do Governo.Risos gerais e aplausos do PSD e do deputado João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE).Muito obrigado, Sr. Deputado Corregedor da Fonseca, pelas suas palmas.
O Governo tem, efectivamente, 68 minutos, mas em contas sumárias agora feitas - embora sujeitas a erro - a oposição, no seu conjunto, tem 187 minutos, ou seja, o triplo do tempo.
Não vejo por que é que há-de o Governo falar e a oposição não fala.Aplausos do PSD.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Duarte Lima (PSD): - O Sr. Deputado do MDP/CDE fez aqui uma comparação com uma situação da semana passada em que o Governo estava a ser interpelado. Só que aquilo que estamos a apreciar não é uma interpelação ao Governo mas uma moção de censura.
Os partidos censurantes não tem mais nada a dizer ao Governo?
Está-se a censurar o Governo e esperamos que se continue a censurar o Governo!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Volto a informar os Srs. Deputados de que está neste momento a decorrer uma conferencia de líderes que, presumo, se relaciona com este debate.Pausa.Dado que não há inscrições na Mesa, por não ter outra solução, vou interromper a sessão por quinze minutos a indagar, junto do Sr. Presidente da Assembleia da República, qual é, efectivamente, a evolução da conferência de líderes.
Está interrompida a sessão por quinze minutos.Eram 10 horas e 55 minutos.Srs. Deputados, está reaberta a sessão. Eram 10 horas e 15 minutos.Para uma interpelação tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, acontece que já usaram da palavra pelo menos quatro grupos parlamentares - o CDS declarou que não vai falar neste debate -, o Governo ainda não se inscreveu e nós, para não criarmos um novo hiato, porque poderíamos ir de pedido de suspensão em pedido de suspensão dos trabalhos, inscrevemos o deputado Seiça Neves para fazer uma intervenção.
Esperamos, Sr. Presidente, que a seguir o Governo inscreva algum dos seus ministros, uma vez que, quando se organizou o debate na conferência dos grupos parlamentares com o Sr. Presidente, o Governo expressou claramente a opinião de que no debate também queria usar da palavra, pelo que até teve mais dez minutos do que o partido interpelante.
Esperamos, portanto, que o Governo saiba respeitar a regia da alternância e cumpra com as normas democráticas que são hábito desta Casa.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Nós gostaríamos de saber se a Mesa tem conhecimento do horário do Sr. Primeiro-Ministro quanto a este debate, isto é, se o Sr. Primeiro-Ministro é o responsável-mor deste governo, nós desejávamos saber se já desistiu de ser Primeiro-Ministro ou se, de facto, ainda tenciona aparecer na Câmara como tal.Vozes do PSD: - Tenciona!
4 DE ABRIL DE 1987 2553O Sr. António Capucho (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, sobre a regra de alternância, desejava dizer o seguinte: como é manifesto, neste debate o Governo já interveio pela voz do Sr. Primeiro-Ministro na sessão de abertura e, neste momento, pelo menos dois partidos ainda não intervieram. Sabemos, agora, através de declarações de fundo que há um que está, apressadamente, a inscrever um Sr. Deputado.
Por outro lado, Sr. Presidente, neste caso não se trata de apresentar um programa de governo, em que a iniciativa é do próprio Governo, cabendo-lhe avançar com as inscrições no sentido de expor à Câmara os seus pontos de vista. Ora, a iniciativa deste debate é do PRD, no que está, aliás, muito bem acompanhado por todos os partidos à sua esquerda. Portanto, eles que tomem a iniciativa.
O Governo estará, sempre que entenda, pronto para intervir!... Não se pretenda agora que seja o Governo a garantir a regra de alternância. A Mesa que garanta essa regra se houver intervenções.
Quanto aos horários dos membros do Governo, o Sr. Deputado Ferraz de Abreu, à falta de melhor, tentou fazer graça mas não a teve.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Seiça Neves.O Sr. Seiça Neves (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Em democracia a geografia do poder corresponde à geografia do voto.
Com todos os seus vícios, supostas contradições, cabalas e jogos de poder, é esta a única forma de depositar no povo o poder que dele dimana.
Princípio querido do sistema é o da alternância que permite que em cada situação política o sistema se revivalize e desencadeie - como verdadeiras autodefesas - os mecanismos que o expurgarão dos seus inimigos históricos e principais.
Separados os poderes interconjugam-se meios de controle que permitem que nenhum poder possa ser exercido despoticamente contra a vontade sufragada.
Por isso e dentro deste espírito se convencionou que em democracia os governos dependem politicamente de um ou mais órgãos colegiais directamente eleitos pelo povo.
Admitindo a possibilidade generosa da existência de governos minoritários, torna-se porém claro que a governação só é possível através do consenso alargado, do diálogo concertado, da busca incessante de soluções comuns onde se eliminem as razões acidentais ou de ocasião e se busque o essencial do interesse comum e colectivo.
Assim, caberá agora perguntar se foi esta a prática que este governo, minoritário que é, seguiu.
Despiciendo é já falar do clima que o Sr. Primeiro--Ministro estabeleceu com esta Assembleia em termos institucionais. Nenhum governo, ainda que
maioritário, usou da arrogância do non sense, da petulância deste Governo do Prof. Cavaco Silva.
Ainda ontem, considerando indignas as perguntas feitas pela oposição, a todos indiscriminadamente afrontou, prosseguindo o diálogo de surdos a que nos habituou numa patética despedida.Vozes do PSD: - Olha, olha! Que é isso?O Orador - O Sr. Prof. Cavaco Silva não quer esta oposição nem qualquer outra.
O Prof. Cavaco Silva tem uma concepção autoritária e miguelista do poder.
Interessa-lhe a oposição se esta for submissa, obediente, dialogante a seu modo e, sobretudo, minoritária.
A diferença entre oposição e subversão para o Primeiro-Ministro é mesmo essa: o de ser ou não ser maioritária.
Daí o seu mal-estar institucional, o seu estrebuchar por vezes mal contido, a sua arrogância, a sua falta de sentido de Estado.
De forma politicamente hipócrita foi aguentando com espírito sacrílego as relações com outros órgãos de soberania.
Mas estalou-lhe o verniz ao primeiro assalto ainda que o companheiro de «ringue» fosse imaginário, ainda que só esgrimisse contra moinhos de vento.
E assim é que ataca nos termos deselegantes e incorrectos o Sr. Presidente da República, carismando-o de possível burlão, provável agente de fraude, etc., em recente entrevista concedida a um semanário.
O que foi um grande presidente e um grande homem de Estado, transformou-se assim, pela mágica oportunista, em hipotético burlão, em provável agente de fraudes, sabe-se lá se mesmo a soldo do KGB.
Para quem, como o Sr. Primeiro-Ministro enche a boca com espartana coerência, não lhe ficaria mal reflectir sobre esta desbragada calúnia, para não lhe chamar chantagem política, chicana de poder ou trauliteirismo institucional.
E que dizer das relações deste Governo com os tribunais quando um dos ministros do seu elenco se acha já indiciado criminalmente pelo crime de desobediência qualificada?
Por isso, a palavra estabilidade é, na boca do Executivo, um verdadeiro impropério, uma das muitas que demagogicamente empregou para dar ao povo uma imagem sua que não corresponde à realidade.
Mas, como dizia Almeida Garrett, «quem mente ao povo as mãos lhe morre».
Manipulando números como quem comanda marionetas, o Sr. Primeiro-Ministro procurou devolver à oposição uma crise pela qual só ele e a sua cegueira de poder são responsáveis.
E pior que isso: fez crer que para lá da sua queda seria necessário precipitar nova consulta eleitoral, bem sabendo que os Portugueses, na sua generalidade, não desejam eleições.Vozes do PSD: - Ah! Ah!
2554 I SÉRIE - NÚMERO 65O Orador: - Mas o Prof. Cavaco Silva vai enganar-se mais uma vez. O regime democrático vai arranjar soluções, dentro deste quadro parlamentar, que resolvam a crise e que rapidamente façam esquecer este Governo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Calcule a revolta de centenas de milhares de portugueses que vivem em barracas quando ouviram ontem o Sr. Primeiro-Ministro falar sobre Portugal, fazendo crer, na sua cantata de Dido, que o paraíso encantado, a ilha dos Amores, era aqui.
Mas são também os agricultores e os homens da pecuária a queixarem-se.
Os primeiros porque são quase nulos os incentivos, é quase nula a rentabilidade, é difícil o acesso ao crédito - o crédito PAR está bloqueado - no campo da estruturação fundiária do Centro e Norte do País, nada se faz que possa corrigir o excessivo parcelamento da propriedade rústica.
No sector da pecuária a tuberculose e a brucelose bovinas aumentam assustadoramente, sendo hoje ameaça real para a saúde humana.
Também a peste suína africana continua a dizimar os nossos suínos por falta de cumprimento das normas sanitárias emanadas da Direcção-Geral da Pecuária.
No sector das pescas continua por se fazer a tão propalada renovação da frota pesqueira, contando-se pelos dedos os armadores que até este momento receberam subsídios do FEOGA, aliás, atribuídos sem qualquer controle.
Não virá longe o dia em que os nossos parceiros comunitários nos vendam o peixe apanhado nas águas que nos pertencem.
E que dizer dos tribunais, num estado tão caótico que já ninguém neles acredita, tão injustificadamente morosa é a sua acção, tantos são os prejuízos para quem ali dirime os seus conflitos!
Os professores em greve? E os estudantes em greve?
E que dizer dos apenas 43% do rendimento nacional distribuídos ao trabalho? E as greves de médicos e de enfermeiros, originalidade que este Governo para si reivindica? E as falências em catadupa, sem que, ao menos, haja o cuidado de não deixar depreciar essa valiosíssimo e imobilizar parque de máquinas? E os salários em atraso que o Governo não resolveu, apesar da Segurança Social ter chegado ao fim do ano com um superavit de mais de 15 milhões de contos.Risos e vozes do PSD: - O seu mal é tosse!O Orador: - E o parque habitacional que não foi melhorado nem renovado, tendo o Governo prometido que iria fazer descer o custo das empreitadas? E os pequenos e médio empresários que continuam a ter uma enorme dificuldade no acesso ao crédito, cada vez mais selectivo, cada vez mais ao acesso do grande capital financeiro?
Por isso o Sr. Primeiro-Ministro, não diga que não há razão para o derrube do seu governo, derrube esse que só peca por tardio.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É no respeito pela sua coerência, em nome do seu patriotismo e em defesa da democracia que o MDP/CDE vota serena, confiante e favoravelmente esta moção de censura.O Sr. Presidente: -  Para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Deputado Seiça Neves, o Primeiro-Ministro procedeu ontem ao parto de uma intervenção descosida, sofrível, incapaz de dar resposta às acusações que haviam sido aduzidas pela oposição e, naturalmente, aos problemas que vergastam o quotidiano do povo português.
Não é esta, decerto, a altura para fazer a análise do discurso que, de resto - conviremos -, não ficará para a História, mas pareceu-me evidente que ele se caracterizou, além do mais, pela escolha muito clara dos objectivos, dos temas a tratar. Ressalta, assim, com particular nitidez o conjunto das omissões do texto. Entre essas omissões, uma se me afigura especialmente significativa: a que se traduziu pelo escamotear do gravíssimo problema, suscitado por órgãos da imprensa, pelo PCP e por outras bancadas da oposição nesta Câmara, da prática de actos de vigilância a democratas, de perseguição policial e anticonstitucional a actividades de cidadãos.
Refiro-me, concretamente, ao caso da DINFO e ao que lhe é conexo, e não pode, de forma nenhuma, tolerar-se que um governo simule ignorar,
desresponsabilizando-se, na hora de prestar contas, factos que colidem nevralgicamente com o regime dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.
Como o Sr. Deputado não teve oportunidade, seguramente por razões de tempo, de aludir à questão, eu aqui lhe deixo o desafio de se pronunciar sobre ela e, à luz dela, fazer também o exame que se impõe ao comportamento político do Prof. Cavaco Silva e de ioda a sua equipa, ali moribunda mas ainda sentada.O Sr. Seiça Neves (MDP/CDE): - Sr. Deputado José Manuel Mendes, é evidente que o problema deste Governo não é apenas o caso da DINFO, existem muitos outros problemas. É essencialmente um problema de filosofia do Governo, é um problema estrutural - são as escutas telefónicas, o sigilo, a correspondência, a pressa da lei de segurança, a governamentalização das polícias... Por isso, penso que o problema não se reduz ao caso da DINFO; é um problema estrutural, é um problema de filosofia de poder, de apego e cegueira pelo poder.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, peco a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, pretendia qu; a Mesa informasse se o Governo pretende usar o seu :empo, visto que, ao contrário do que é habitual nestes debates, ficou acordado que não haveria perdas de tempo do primeiro para o segundo dia de debate.
Como o Governo ficou com 68 minutos para intervir hoje no debate e tem todo um texto de uma moção de censura, com várias análises sectoriais para anali-
4 DE ABRIL DE 1987 2555sar, tem 21 perguntas, pelo menos, deste grupo parlamentar para responder, eu gostaria de saber se o Governo tem assim tanta dificuldade de resposta e se tem a sua capacidade esgotada já às 10 horas da manhã de hoje.Aplausos do PRD, do PS, do PCP e do MDP/CDE, e risos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Magalhães Mota, a única coisa que a Mesa pode informar, relativamente à interpelação que fez, é que não temos na Mesa qualquer inscrição de membros do Governo.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Na história da vida política democrática do nosso país ninguém, certamente, fez tantos elogios a si próprio como o Sr. Primeiro-Ministro cessante.
O Governo tem mobilizado uma gigantesca máquina de propaganda, em boa parte à custa do dinheiro dos contribuintes, para procurar convencer os Portugueses de que à sua acção se deve tudo o que de bom nos acontece e que só não faz muito melhor por obstrução da Assembleia da República e, em particular, dos partidos da oposição.Vozes do PSD: - Exacto!O Orador: - Fugindo ao confronto directo perante a opinião pública, recusando repetidas vezes a realização de debates na televisão entre o Primeiro-Ministro e o líder do maior partido da oposição, adoptando uma postura de arrogância intolerante, o Governo usa os órgãos da comunicação social estatizada para a permanente repetição da sua cassette, convencido de que uma mentira muitas vezes repetida acaba por se transformar numa verdade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador - Todos temos consciência de que se vive hoje um pouco melhor em Portugal do que se vivia em 1985.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É evidentemente verdade que a subida dos preços se desacelerou, que os salários reais e as pensões de reforma tiveram uma melhoria, que se sente consequentemente no País um clima de maior descompressão e optimismo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Agora já vão discordar, Srs. Deputados do PSD.Risos do PSD.Já há muito tempo que não era tão cumprimentado pelos Srs. Deputados...!
Só que muito pouco disto se conseguiu graças ao Governo, quase tudo aconteceu apesar do Governo e até alguns dos aspectos mais positivos foram obtidos contra o Governo.O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Já discordámos!O Orador: - A verdade é que, ao tomar posse, o executivo de Cavaco Silva encontrou um País com as suas contas externas equilibradas graças à acção patriótica do executivo anterior e assistiu depois a uma evolução da situação económica e financeira internacional que foi totalmente favorável a Portugal, de fornia sem precedentes desde a Segunda Guerra Mundial e sem paralelo equivalente em relação a qualquer outro país europeu. Nenhum outro governo, nem mesmo o do Dr. Sá Carneiro, teve a seu favor um quadro de actuação tão fácil como este.
Só que Portugal ficou muito longe de aproveitar plenamente as excepcionais circunstâncias que lhe foram proporcionadas do exterior.Uma voz do PSD: - Isso não é verdade!O Orador: - É verdade, sim, Sr. Deputado!
É verdade que os preços subiram em 1986 apenas 127o. Só que, graças à queda do valor do petróleo bruto, dos cereais, de diversas outras matérias-primas e do próprio dólar, o preço médio em escudos dos bens e serviços comprados por Portugal ao estrangeiro baixou mais de 7%.
É verdade que uma parte dessa quebra se não reflectiu nos consumidores e foi desviada para melhorar as contas públicas. Mesmo assim, este efeito positivo dos preços internacionais compensou uma taxa média do crescimento dos preços de produção interna da ordem dos 18,5%, portanto ainda muito elevada. O calcado e o vestuário, por exemplo, subiram de 22,5%.O Sr. Ministro das Finanças (Miguel Cadilhe): - O Sr. Deputado continua ignorante nessa matéria.O Orador: - Como teria sido diferente a evolução dos preços em Portugal sem uma tão brutal ajuda do exterior, para a qual o Governo em nada contribuiu, e que não estava sequer prevista na sua verdadeira dimensão, nas projecções por ele feitas no início do ano. Só por acaso se concretizou o objectivo dos 12%.
Se os preços das nossas importações de bens e serviços tivessem subido ao mesmo ritmo dos preços das exportações, o País teria desembolsado mais cerca de 200 milhões de contos. Quer isto dizer que, sem nenhum mérito do Governo, por causas inteiramente alheias ao País, a evolução dos termos de troca deu a Portugal um acréscimo de rendimento da ordem dos tais 200 milhões de contos. Importa reconhecer que o Governo esteve longe de saber aproveitar devidamente este verdadeiro maná.
Desde logo porque se acentuaram as graves injustiças na repartição do rendimento.
Os salários subiram o ano passado à volta de 17% (12% de inflação + 5% de aumento real), mas os lucros e dividendos cresceram perto de 30%. A quota-parte dos salários no rendimento nacional baixou assim novamente em 1986 cerca de 4 pontos e é já hoje inferior aos 44% - muito menos que metade. Em Portugal são os trabalhadores que mais sofrem as consequên-
2556 I SÉRIE - NÚMERO 65cias da crise, mas o que é grave é que são eles também os que menos beneficiam com momentos de fácil prosperidade.
Pode argumentar-se ser positivo o aumento substancial dos lucros e dividendos porque este melhora a situação das empresas e permite libertar fundos para o investimento. Infelizmente, porém, o Governo fracassou rotundamente na criação de condições para a retoma do investimento produtivo privado em Portugal.
Na verdade, a recuperação do investimento em 1986, aliás modesta, se tivermos em conta o baixo nível de partida em consequência do período anterior de austeridade, ficou quase exclusivamente a dever-se à descompressão do Orçamento do Estado, que, conjuntamente com as ajudas comunitárias, permitiu um razoável crescimento do investimento público.
O investimento privado subiu pouco mais de 5%, o que é facilmente explicável pelas hesitações na política económica do Governo e pela incapacidade deste para definir com rapidez um sistema de incentivos eficaz.
Portugal continua desarmado face aos nossos concorrentes da CEE e nomeadamente face à Espanha e à Irlanda, tão citados sempre no discurso do Sr.
Não admira, portanto, que, para esses países, se continuem a canalizar os investimentos estrangeiros com carácter estruturante, com apreciável nível tecnológico e com um papel relevante na modernização das economias.
Portugal continua a poder atrair apenas os que pretendem explorar uma
mão-de-obra que em termos relativos tem sido cada vez mais barata, ou tirar partido dos nossos escassos recursos naturais.
Daí que o investimento estrangeiro em Portugal tenha baixado, de cerca de 42 milhões de contos, em 1985, para menos de 25, em 1986. A preços constantes, caiu, assim, para pouco mais de metade.
Ora, sem investimento não há modernização nem há criação eficaz de postos de trabalho. É lamentável que, no momento excepcional como o que vivemos, a taxa de desemprego seja hoje pouco menor do que era em meados de 1985 e sobretudo que haja hoje mais desempregados jovens e mais desempregados com mais de um ano de inactividade. É também lamentável que, enquanto o investimento produtivo privado arranca penosamente, de novo se desenvolvam, no mais alto grau, todas as formas de especulação financeira, num jogo onde todos pensam ganhar, mas onde um dia a maior parte perderá.
A cassette Governo-PSD tem repetido incessantemente que outros países - recordo a Noruega, Irlanda e a Grécia -, tendo supostamente enfrentado as mesmas condições que Portugal, continuam com défices apreciáveis nas suas contas externas e não têm crescido tanto. É uma afirmação puramente demagógica como passo a provar.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Orador: - A Noruega, em primeiro lugar, é um país produtor e exportador de petróleo. Quando o preço deste baixa, a economia da Noruega entra em défice. É, pois, um exemplo mal escolhido.
A Grécia e a Irlanda não ajustaram as suas economias como em Portugal, não tendo aplicado políticas de austeridade de 1983 a 1985. Chegaram assim a esse ano com expressivos défices nas suas contas externas, enquanto Portugal tinha já um apreciável saldo positivo e tiveram eles também de apertar o cinto posteriormente, ajustando as suas economias.
Mesmo não beneficiando de forma tão radical como Portugal, dada a estrutura peculiar das nossas importações e o peso das remessas de emigrantes, que se exprimem em moedas europeias de cotação forte, também os défices grego e irlandês se reduziram substancialmente, da mesma forma que cresceu o nosso saldo positivo. Tudo aconteceu, portanto, como se poderia prever.
O mesmo se poderia dizer, salvo circunstâncias excepcionais, que sempre podem existir num caso ou noutro, em relação à generalidade dos países europeus e à generalidade das variáveis macroeconómicas.
O nosso crescimento económico foi, de facto, o ano passado maior do que a média dos países da OCDE; mas é o tradicionalmente desde os anos 60 e é natural que se tenha acentuado agora o efeito recuperação, dada a inevitável quebra provocada pela austeridade 83-84.
Recorde-se, aliás, que já em 1985 e em circunstâncias muito mais adversas tínhamos realizado uma razoável evolução na generalidade daquelas mesmas variáveis macroeconómicas.
Não tem, portanto, o Governo verdadeiramente de que se orgulhar.
Mais grave e, aliás, do que tudo o que já disse é o facto de o Governo não ter sabido criar as condições para a realização, tão consensual quanto possível, das grandes reformas estruturais indispensáveis à modernização do País, reformas em nome das quais o Prof. Cavaco Silva deitou abaixo o governo do bloco central. Mas reformas essas de que se foi progressivamente esquecendo, para garantir, sem concessões e sem diálogo, a sua manutenção no poder, satisfazendo clientelas de crescente apetite e gastando por vezes tanto ou mais dinheiro do Estado em anúncios de televisão propagandeando as medidas do Governo do que no próprio volume dos benefícios concedidos à população.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É nos períodos de prosperidade aparente que se tem que lançar em bases sólidas o desenvolvimento e garantir com segurança a melhoria gradual para o futuro e não apenas instante fugaz das condições de vida dos Portugueses.
Um dia o dólar recuperará, as taxas de juro aumentarão, os preços do petróleo e dos cereais voltarão a subir.
Como aqui referi em debate recente, se tudo continuasse como está, sem estratégia de desenvolvimento assumida, sem um programa claro de modernização da agricultura, sem política industrial definida, sem um sistema eficaz de incentivos ao investimento, esse dia traria de novo para Portugal uma grave crise financeira. Nesse dia seria preciso voltar a apertar o cinto. Nesse dia certamente o Prof. Cavaco Silva voltaria a demitir-se, como fez em 1980, quando as nuvens negras se começaram a acastelar no horizonte da economia portuguesa.Aplausos do PS, do PRD e do MDP/CDE.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vamos hoje poupar-lhe esse trabalho.Aplausos do PS, do PRD, do PCP e do MDP/CDE.
4 DE ABRIL DE 1987 2557O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, inscreveram-se os Srs. Deputados Mendes Bota e Duarte Lima e o Sr. Ministro das Finanças.
Tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.O Sr. Mendes Bota (PSD): - A intervenção do Sr. Ministro «sombra» António Guterres, da bancada do Partido Socialista, efectivamente não trouxe nada de novo ao discurso que a oposição de esquerda tem vindo a proferir nos ataques a este Governo.O Sr. José Magalhães (PCP): - Olhe que não!O Orador: - Ele diz que o Governo tem uma cassette e eu diria que o Sr. Deputado tem, certamente na sua algibeira, uma estante de cassettes, tão repetitivo é o seu discurso.
Sr. Deputado António Guterres, gostaria de lhe colocar uma questão muito simples: se o panorama, em termos de desperdício das condições da conjuntura externa, é tão negativo e se o seu discurso, o da sua bancada e o da oposição de esquerda vem sendo o mesmo desde há tantos meses no ataque constante, na guerrilha a este Governo, pergunto: como é que o Partido Socialista se deixou ultrapassar na apresentação de uma moção de censura? Como é que o Partido Socialista deixou que o PRD tomasse rédeas, a soldo não se sabe de quem...Protestos do PRD...., desta iniciativa de apresentar uma moção de censura?Gostaria ainda de lhe perguntar, Sr. Deputado António Guterres, a que se deve esse atraso do Partido Socialista? Se ele se deve ao masoquismo, se se deve, digamos, a uma vingança sobre o eleitorado português pela derrota que infligiu ao PS em Outubro de 1985, não desejando agora proporcionar mais cedo a oportunidade que o povo tem para usufruir dessas condições económicas tão favoráveis, por via da conjuntura externa? Será apenas por uma questão de estratégia e lógica partidária? Por que será, Sr. Deputado António Guterres, que o Partido Socialista, julgando ter a razão que tem na argumentação que aqui aduziu e repetiu pelo seu discurso, não se adiantou na apresentação de uma moção de censura?Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Alexandre Manuel (PRD): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa de honra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Alexandre Manuel (PRD): - Sr. Presidente, eu preferia não utilizar a palavra neste momento, mas, de facto, é lamentável que, na sequência do discurso do Sr. Primeiro-Ministro e da interpelação do Sr. Deputado Mendes Bota ao
vice-presidente do meu partido e deputado nesta Assembleia, Hermínio Martinho, em que utilizou linguagem menos própria e digna, volte hoje a utilizar uma linguagem inconcebível e inqualificável.O Orador: - O PRD quer e exige, neste momento, que o Sr. Deputado Mendes Bota prove já aquilo que afirmou.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Para dar os esclarecimentos que entender, tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.O Sr. Mendes Bota (PSD): - O Sr. Deputado do PRD que usou da palavra apenas demonstra...O Sr. Alexandre Manuel (PRD): - Sr. Deputado Mendes Bota, em chamo-me Alexandre Manuel!O Orador: - Já sabia, Sr. Deputado. Não era preciso dizer, pois foi o único deputado que usou da palavra e, portanto, estou-lhe a dar explicações.
Efectivamente, o Sr. Deputado está muito nervoso como tem demonstrado e, aliás, já o demonstrou ontem ...
O PRD tomou uma iniciativa, mas, de facto, perdeu o controle dela e eu