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Temos consciência desta dificuldade com a eleição do novo Presidente e com a vontade da direita de recuperar a agenda conservadora. E é por isso que venho aqui reafirmar a urgência, a importância e a certeza da vitória dos grandes combates modernizadores que são fundamentais para as mulheres portuguesas.
Assim, e dando cumprimento ao seu compromisso eleitoral, o Bloco de Esquerda apresentou, ontem, na Assembleia da República três projectos de lei que têm como objectivo alterar as leis eleitorais no sentido da introdução da paridade, garantindo a representação mais equilibrada de homens e mulheres na ordenação das listas. Apresentámos também um projecto de resolução no sentido de se aplicar a todos os sectores da vida pública o critério da paridade. A paridade tem de estar presente em todos os cargos de nomeação política e em todos os organismos dependentes do Governo.
O Governo tem, em 16 ministros, duas mulheres e, em 35 secretários de Estado, somente três mulheres. Não se façam flores com a paridade, aplique-se a todos os domínios. Se tal não acontecer ficaremos sempre a meio do caminho.Vozes do BE: - Muito bem!A Oradora: - Por isso, há duas questões sobre as quais interpelamos desde já a maioria parlamentar do Partido Socialista: em primeiro lugar, queremos saber em que sistema eleitoral é que defende a paridade; em segundo lugar, queremos saber como é que entende que a sua política de restrição de direitos sociais possa permitir uma maior participação das mulheres.
A paridade é como uma ponte que todas as democracias têm de atravessar, e nessa travessia reduzir as margens que separam mulheres e homens. Não bastam, por isso, lindos discursos cheios de sujeitos e predicados politicamente correctos.
O projecto de lei apresentado pelo PS apresenta já uma suposta solução para o caso de os círculos uninominais virem a ser impostos. A introdução de truques na lei eleitoral para adulterar a proporcionalidade, favorecendo de modo artificial a bipolarização entre os dois maiores partidos, significa inevitavelmente anular, pela via administrativa, a diversidade política da sociedade portuguesa.
Não se enganem, por isso, as mulheres socialistas: elas serão as próximas vítimas, porque não pode dar-se a paridade com uma mão e retirá-la com a outra. Não se iludam com a contabilidade de todos os círculos uninominais. As mulheres serão colocadas nos círculos em que a hipótese de eleger é mais diminuta ou mesmo inexistente.
Não é fácil abandonar cargos políticos e abrir o espaço devido às mulheres. Sabemos a capacidade de atracção que o poder exerce sobre tantos políticos, sabemos que existem caciques locais, sabemos que o mundo da política é masculino e como vai ser preciso lutar para o modificar.
Se o PS persistir no caminho dos círculos uninominais a paridade será assassinada. É preciso pôr os olhos naquilo que aconteceu na França. A aplicação da lei da paridade foi destruída quando foram impostos círculos uninominais para a eleição do Senado.
E, já agora, também importa perguntar como é que as mulheres do PSD respondem ao dirigente do seu partido, que afirmou que a paridade é uma indignidade para as mulheres. Indignidade, Srs. Deputados, é ter seis mulheres em 75 Deputados; indignidade é haver apenas uma mulher entre os 12 Deputados do CDS-PP. É isto a auto-regulação dos partidos em matéria de paridade?! É anormal! É esquisito! É desajustado!
Se as mulheres são mais de metade da população portuguesa, o que é que está a funcionar mal para que sejam tão poucas as Deputadas?Vozes do BE: - Muito bem!A Oradora: - O que é que funciona mal nos partidos para que as mulheres sejam excluídas?
4661   |   I Série - Número 099   |   09 de Março de 2006 O que é que funciona mal no Governo para que o Primeiro-Ministro diga que escolhe os mais competentes e só encontra duas mulheres que considera competentes?A Sr.a Mariana Aiveca (BE): - Exactamente!A Oradora: - A paridade é a única alteração necessária no sistema eleitoral, e é urgente. Todas as outras alterações - a prestação regular de contas, a aproximação do eleito e do eleitor -, todas elas, dependem exclusivamente das práticas políticas e não da lei; dependem da vontade e não da imposição.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!A Oradora: - A paridade é a única alteração às leis eleitorais que estamos disponíveis para votar e tudo faremos para que seja aprovada.
Sr.as e Srs. Deputados do PS, queremos também discutir convosco e com todas as outras Deputadas e Deputados a segunda questão, e não menos importante: a dos direitos sociais que afectam as mulheres.
Não aceitamos que existam meios direitos para uns e direitos inteiros para outros consoante a sua situação económica. E vou dar-vos apenas quatro exemplos, que são marcas muito concretas da direita no poder e que o Partido Socialista se recusa a alterar.
Em primeiro lugar, os direitos de maternidade e paternidade são direitos autónomos e a eles têm direito mulheres e homens. Mas as professoras e os professores contratados podem ver este direito suprimido devido à caducidade do seu contrato de trabalho, ao contrário do que acontece com os restantes trabalhadores e trabalhadoras. Será assim que se defende o direito universal da maternidade e paternidade, direito constitucional?
Em segundo lugar, a licença de maternidade pode ter a duração de cinco meses; no entanto a quem gozar os cinco meses só é pago 80% do salário. Quantas trabalhadoras estão em condições de optar por 80% do salário?
Em terceiro lugar, o código de Bagão Félix impede que uma mulher que tenha tido um aborto fora dos poucos casos previstos na lei actual beneficie de uma licença por razões de saúde.
Em quarto lugar, o acesso à justiça: só tem direito a apoio judiciário quem praticamente não tem qualquer rendimento. Como podem defender-se as mulheres vítimas de violência e muitas trabalhadoras vítimas de discriminação laboral?
Nós queremos os direitos inteiros para todos e para todas e não aceitamos que as mulheres pobres sejam aquelas que acabam por sofrer mais estas verdadeiras discriminações.
Onde está a defesa do Estado social, tão apregoada pelo PS? Só há um domínio em que os pobres estão na vanguarda: no levantamento de sigilo bancário, que o Governo não hesitou em levantar para os pobres terem acesso a qualquer prestação social, seja ao rendimento social de inserção, seja ao complemento de reforma, mas que se recusa a levantar no que aos mais ricos diz respeito.
O Governo vai acentuando assim as diferenças entre ricos e pobres, paulatinamente vai pondo em causa a universalidade dos direitos e com isso vai acentuando as diferenças entre mulheres e homens. As mulheres, e as mulheres mais pobres em primeiro lugar, são sempre as vítimas do costume da ofensiva liberal e da desagregação, que é o preço da exclusão social.
Da nossa parte, o Governo só contará com oposição a essa política socialmente irresponsável. Convidamos, por isso, todas as Sr.as Deputadas a uma intervenção empenhada na promoção da paridade entre homens e mulheres, no aprofundamento da democracia, no desenvolvimento dos direitos sociais que são a condição da modernidade.Aplausos do BE.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Caeiro, cedendo o Grupo Parlamentar do CDS-PP 2 minutos ao Bloco de Esquerda para obter a resposta desejada.A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Helena Pinto, é com estupefacção que a ouço falar em indignidade por parte desta bancada. Sr.a Deputada, é com todo o à-vontade que como mulher Deputada lhe falo e lhe respondo.
O CDS-PP tem a seguinte política: a de por mérito.O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): - Isso fica-lhe mal, Sr.a Deputada!A Oradora: - Qualquer Deputada que esteja sentada nesta bancada ou que seja titular de cargos públicos é-o pelo seu mérito e não em função das quotas, não através da aplicação de mecanismos artificiais.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
4662   |   I Série - Número 099   |   09 de Março de 2006 A Oradora: - Em todo o caso, e sem a aplicação desses mecanismos, tivemos uma mulher como líder da bancada, desconheço se VV. Ex.as alguma vez o terão; tivemos uma mulher a disputar a liderança do partido, tivemos uma secretária-geral; tivemos uma mulher candidata à principal câmara municipal do País; tivemos a primeira ministra da Justiça; tivemos a maior taxa de indicação de secretárias de Estado quando o CDS-PP fez coligação com o PSD, nos últimos dois governos. Todas elas são mulheres que ascenderam a estes cargos pelo seu mérito e não em virtude de quotas.
As Sr.as Deputadas, porventura, não se importarão de ocupar os lugares dessa bancada porque, de uma forma aritmética e artificial, assim o impuseram.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Pela minha parte, prefiro estar sentada nesta bancada pelo mérito,...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - ... por uma ocupação em função das minhas capacidades.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!Protestos do PS.A Oradora: - É isto o que me apraz dizer, Sr.a Deputada. Gostaria que tivessem o mesmo à-vontade para falar que têm as mulheres do CDS-PP que têm vindo a ocupar estes lugares. Desconheço que VV. Ex.as ocupem cargos idênticos.Aplausos do CDS-PP.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto.A Sr.a Helena Pinto (BE): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Teresa Caeiro, muito obrigada pela questão que me colocou.
Gostaria de começar por dizer que o uso da palavra indignidade não é do Bloco de Esquerda, é da bancada do PSD,...O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Exactamente!A Oradora: - ... que considerou que a lei da paridade seria uma indignidade para as mulheres. E foi precisamente em resposta a essa questão que na minha intervenção disse...O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Fui eu!A Oradora: - Eu sei que foi V. Ex.a, Sr. Deputado António Montalvão Machado!O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - E com muita honra!A Oradora: - E foi precisamente para responder a isso... E nem precisava de ser só eu a responder a isso, bastava o Sr. Deputado ler os artigos, publicados no Público, de algumas militantes e dirigentes do seu partido, como Teresa Morais, Leonor Beleza, entre outras, onde são muito claras sobre a questão da paridade e lhe dizem perfeitamente o que significa a imoralidade de as mulheres não terem sido colocadas nas listas do PSD.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Falso!A Oradora: - Não é preciso eu responder-lhe, porque o senhor encontra a resposta no seio do seu próprio partido.
Em relação à outra questão que me colocou, Sr.a Deputada Teresa Caeiro, tenho de dizer-lhe que lamento constatar que, se é só pelo mérito, o mérito não abunda muito pelos lados do CDS-PP.Risos do BE e do PS.
4663   |   I Série - Número 099   |   09 de Março de 2006 Porque, se é só pelo mérito, só há uma Deputada!...A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): - As senhoras preferem ter um direito garantido!A Oradora: - Não defendemos a via individual de algumas mulheres que, porque têm determinadas condições privilegiadas, possam vir a subir na política e a ocupar os lugares; defendemos políticas, medidas concretas, que proporcionem que todas as mulheres tenham acesso a esses órgãos.A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): - A senhora prefere ter o lugarzinho garantido!A Oradora: - Sr.a Deputada, se quer que lhe diga, não vale a pena, nem vou responder-lhe pelo mérito mas pelo orgulho que tenho quando olho para a minha bancada.
Sinto-me muito orgulhosa de olhar para a minha bancada e ver metade de homens e metade de mulheres a defender, todos eles, os direitos das pessoas, mas também a paridade! Esse é que é o motivo do meu orgulho!Aplausos do BE.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 17 horas e 5 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Srs. Deputados, vamos dar início ao período da ordem do dia com a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 1/X - Quinta alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (ALRA).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero começar por saudar cordialmente uma representação aqui presente do Partido Social-Democrata da Região Autónoma dos Açores.
Esta Câmara é hoje convocada a discutir e votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 1/X, que corresponde à quinta alteração à lei eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.
Gostaria também de iniciar esta minha intervenção por participar à Câmara que, sendo hoje o Dia Internacional da Mulher e tendo hoje o Partido Socialista dado entrada na Mesa um projecto de lei relativo à paridade, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, em sintonia, como não podia deixar de ser, com o Partido Socialista dos Açores, irá propor, em sede de especialidade, uma alteração à lei eleitoral para os Açores onde a paridade será integrada. Por isso, desde já, o nosso aviso.Aplausos do PS.Vozes do BE: - Só para a Madeira é que não!O Orador: - Esta iniciativa do Parlamento da Região Autónoma dos Açores corresponde não só a um desejo e necessidade da Região Autónoma dos Açores mas também é sequência natural da revisão da Constituição da República Portuguesa, operada em Julho de 2004.
A lei em vigor para a eleição da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores já sofreu algumas revisões, mas permanecem algumas '"patologias" que cirurgicamente importa corrigir.
A verdade é, contudo, que o actual sistema eleitoral regional tem garantido a formação de maiorias absolutas e, por isso, estabilidade política e governativa, a alternância no poder, bem como uma representação parlamentar pluripartidária no principal órgão dos poderes regionais.
Ao contrário do que a primeira leitura podia inferir, a "patologia" que importa corrigir não é uma questão de proporcionalidade mas, sim, o princípio da igualdade eleitoral.
A particular composição geográfica de nove ilhas atribuem à Região Autónoma dos Açores não só a beleza do seu conjunto mas, em particular, a idiossincrasia de cada uma delas.
Assim, não seria possível - nem de resto o permite a Constituição da República - que, no órgão máximo da autonomia, a Assembleia Legislativa respectiva, não estivessem representadas todas as ilhas dos Açores.
É por isso - e bem! - que, desde que há sistema eleitoral nos Açores, a cada ilha corresponde um círculo eleitoral que lhe dá o nome. Esta realidade contrapõe, por exemplo, ao círculo eleitoral da Ilha do Corvo que tem 342 eleitores e 2 mandatos o círculo eleitoral da Ilha de S. Miguel que tem 99 355 eleitores e
4664   |   I Série - Número 099   |   09 de Março de 2006 19 mandatos. Esta realidade geográfica e também demográfica, que o legislador não pode nem deve ignorar, contém em si própria a inegável "patologia" do sistema, porquanto o número de votos necessários e suficientes para eleger um mandato na Ilha do Corvo é consideravelmente inferior ao número de votos necessários para eleger um mandato na Ilha de S. Miguel.
Como já referi, o sistema tem funcionado e com mérito, mas não podemos correr o risco, que é real, de ao partido mais votado corresponder na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores um número de mandatos inferior ao segundo partido mais votado.
Feita a análise de todos os resultados eleitorais até hoje verificados, assiste-se à constatação de que o sistema vigente beneficia os maiores partidos, e em especial o segundo maior, em detrimento dos mais pequenos.
Nos Açores assistiu-se a um debate profundo sobre este tema, até porque na realidade e em resultado das eleições de 1996 houve "apetites" por parte de quem nas urnas havia perdido, mas que na secretaria pretendeu obter o poder de governar.
O debate fez-se não só por iniciativa da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores mas também pela mão de organizações não-governamentais, auscultando a opinião de várias pessoas que pela sua experiência continham a avaliação quer política quer técnica, designadamente no domínio do Direito Constitucional.
Identificada a origem do problema e ultrapassada a inércia que algumas vezes persiste em resistir, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores apresentou a presente proposta de lei, cuja inovação consiste na introdução de um círculo regional de compensação, com cinco mandatos e que, no fundo, garante não só uma maior igualdade no voto mas também uma maior representação partidária no Parlamento açoriano.
A verdade é que o legislador constitucional impôs a esta revisão o reforço do princípio da proporcionalidade, com salvaguarda do princípio da representação por ilha.
As forças políticas com representação nos Açores entenderam, neste caso com excepção do PSD, que esta proposta não só garantia o comando constitucional como atribuía maior justiça e equilíbrio ao voto dos açorianos.
Apesar de o Texto Constitucional admitir o círculo de compensação quando fala da Região Autónoma da Madeira, não deixa de ser menos verdade que abriu a porta a que a outra Região Autónoma - no caso, a dos Açores - entendesse que esta era a forma mais eficaz de corrigir a "patologia" identificada.
Assim, aplicando aos resultados eleitorais até hoje verificados a fórmula agora proposta, verifica-se que se garante não só uma maior proporcionalidade, porque os votos são melhor aproveitados em mandatos, como jamais o partido mais votado deixará de poder ser o partido com maior número de mandatos.
Trata-se, por isso, de uma proposta estruturante do sistema político. Será uma lei orgânica da maior importância para a autonomia da Região Autónoma dos Açores, mas também para Portugal.
O PS congratula-se por ter sido possível o consenso regional entre os vários partidos políticos e espera nesta fase, sinceramente, que o PSD se junte a nós - digo, a todos os outros - e não se deixe isolar, porque em matérias estruturantes do regime e da autonomia é bom que se alcance o acordo de todas as vontades.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, a bancada parlamentar do CDS-PP concorda com um conjunto de "patologias", de deficiências que existem hoje, infelizmente, no sistema eleitoral para a Assembleia Legislativa Regional dos Açores, mas, acima de tudo, concorda com um conjunto de princípios que o Sr. Deputado referenciou na sua intervenção. E que princípios são esses? São princípios constitucionais, como o da representação proporcional, o do pluripartidarismo, que levam a que tenhamos hoje uma democracia estabilizada, assente em partidos que representam várias visões doutrinárias e ideológicas diferentes da nossa sociedade. São princípios estruturantes da nossa democracia e que, em 30 anos de regime democrático, jamais foram postos em causa.
Infelizmente, sabemos que isto não é absolutamente verdade na Região Autónoma dos Açores. Porquê? Porque, por exemplo, muitas vezes partidos que têm cerca de 10% dos votos não conseguem mais do que 5% da representação dos mandatos à Assembleia Legislativa Regional. Isso parece-nos, obviamente, uma distorção ao princípio da proporcionalidade que urge corrigir. Aliás, curiosamente, a Assembleia da República já fez este ano, nesta sessão legislativa, uma correcção absolutamente necessária ao que se passava também no sistema eleitoral da Madeira.
Sr. Deputado, não obstante a minha intervenção posterior sobre este tema, há uma questão que não posso deixar de colocar-lhe: como é que o Partido Socialista defende - e bem! - para a Madeira uma regra e um princípio de proporcionalidade, defende - e bem! - para os Açores uma regra e um princípio
4665   |   I Série - Número 099   |   09 de Março de 2006 de proporcionalidade, mas infelizmente vários dirigentes dessa mesma bancada não defendem a mesma coisa para o método de eleição da nossa assembleia legislativa nacional, da Assembleia da República?Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Como é que é possível que os senhores tenham "dois pesos e duas medidas": um "peso" para as regiões autónomas, mas no continente, para a Assembleia da República, queriam introduzir um conjunto de círculos uninominais que quebram este princípio da regra proporcional e que põem em causa um dos fundamentos essenciais da nossa democracia - o multipartidarismo e a pluralidade de ideias - e que essas ideias tenham representação no Parlamento de todos os portugueses?
Em que ficamos: num sistema como o que existe para os Açores e para a Madeira, com o qual concordamos, ou num sistema totalmente diferente, que é o que VV. Ex.as defendem para o Parlamento nacional?Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, agradeço-lhe a formulação da pergunta, mas gostaria de fazer uma pequena correcção. Na verdade, nos Açores não se trata de uma questão de proporcionalidade mas de igualdade de voto - o que é ligeiramente diferente.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Mas também de proporcionalidade!O Orador: - Conceptualmente é diferente.
E, mais do que isso, Sr. Deputado: estamos a cumprir a Constituição. Como sabe, na penúltima revisão constitucional, de Julho de 2004, foram colocados normativos na Constituição que impunham a revisão da lei eleitoral quer para a Madeira quer para os Açores com determinadas condições, que foram aceites pela generalidade dos partidos e que, por isso, obteve a aprovação.
A Constituição também determina outras alterações para a eleição para a Assembleia da República, mas não é disso que hoje aqui estamos a tratar. Estamos, efectivamente, a tratar do sistema eleitoral da Região Autónoma dos Açores - já tratámos do da Madeira e agora estamos a tratar dos Açores. Virá o tempo em que iremos tratar do sistema eleitoral para a Assembleia da República.
Sr. Deputado, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, aquilo que lhe posso garantir com toda a certeza é que a Constituição será cumprida também nesta revisão da lei eleitoral; ou seja, em matéria do sistema político não nos orientamos só por convicções ideológicas mas também pela Constituição.
Nesse sentido, o Sr. Deputado pode ficar descansado de que a alteração que vier a ser aprovada garantirá o princípio da proporcionalidade, mas também outros princípios que a nossa Constituição garante.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O debate de hoje é motivo de viva congratulação. Será, finalmente, aprovada, na generalidade, segundo esperamos, a proposta de lei apresentada a esta Assembleia, nos termos constitucionais, pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, que visa corrigir as deficiências de que hoje enferma a lei eleitoral aplicável à eleição dessa assembleia legislativa quanto à proporcionalidade e justiça da representação.
O PCP, quer na Assembleia da República quer na Região Autónoma dos Açores, tem vindo a defender, desde há muitos anos, a necessidade de alteração desta lei eleitoral e contribuiu activamente para que esta proposta de lei reunisse o mais amplo consenso possível na Região. O resultado do trabalho realizado na Assembleia Legislativa Regional, traduzido na proposta de lei que hoje apreciamos, corresponde no essencial às posições manifestadas pelo PCP e terá, por isso, a nossa concordância.
Para o PCP os objectivos a atingir com a alteração da lei eleitoral para os Açores deverão ser os seguintes: primeiro, melhorar a proporcionalidade da conversão de votos em mandatos, de modo a cumprir o imperativo constitucional da proporcionalidade e a impedir que o segundo partido mais votado possa obter um número de mandatos superior ao do partido mais votado; segundo, assegurar a representação digna de todas as ilhas na Assembleia Legislativa da Região; terceiro, assegurar a possibilidade de representação na Assembleia Legislativa das diversas correntes políticas com expressão na Região Autónoma dos Açores.
Impedir a possibilidade, que existe realmente com a actual lei eleitoral e que esteve em risco de ocorrer
4666   |   I Série - Número 099   |   09 de Março de 2006 em 1996, de o partido mais votado obter um número de mandatos inferior ao do segundo partido é um imperativo democrático evidente. É certo que isso nunca ocorreu, mas poderia muito bem ter ocorrido, devido à sobre-representação relativa das ilhas com menor número de eleitores. E, se tal tivesse ocorrido, ter-se-ia criado uma situação muito melindrosa do ponto de vista da legitimidade democrática da formação do governo regional.
No entanto, a solução a encontrar para resolver este problema não deve passar pelo sacrifício da digna representação de cada uma das ilhas. Anular ou diminuir a representação própria de cada ilha na Assembleia Legislativa da Região, através de círculos que englobassem várias ilhas, seria pôr em causa um elemento estruturante da identidade político-administrativa dos Açores e seria um grande passo atrás no conceito de desenvolvimento harmónico e equilibrado de todas e de cada uma das ilhas, que é um alicerce fundamental da autonomia regional.
Deve por isso manter-se, em nossa opinião, o actual princípio da distribuição de mandatos por ilhas, através da eleição de um mínimo de dois Deputados por cada ilha e de mais um Deputado por cada 6000 votos ou fracção superior a 1000 votos em cada ilha.
Assim, a solução defendida pelo PCP é no essencial a que consta da proposta de lei em discussão: não deve ser retirada importância à representação de cada ilha e deve ser corrigida a proporcionalidade e eliminado o risco de perversão dos resultados através da criação de um círculo regional de compensação, de dimensão reduzida, no qual sejam contados os votos de cada partido não utilizados na eleição em cada ilha. Nesse círculo regional de cinco Deputados será aplicado o método de Hondt ao número de votos obtidos no conjunto da Região, sendo subtraído a cada partido o número de quocientes correspondentes ao número de Deputados já eleitos pelos círculos de ilha.
Esta é uma solução justa e que favorece o pluralismo da representação democrática na Região Autónoma dos Açores. Conceber uma lei eleitoral restritiva e destinada a consagrar qualquer espécie de bipartidarismo, um tanto à semelhança do que os maiores partidos têm vindo a propor para a Assembleia da República, seria profundamente incorrecto e comprometedor do próprio sistema democrático.
Se alguma vez a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores vier a ser integrada apenas por Deputados do PS e do PSD, tal deve resultar da vontade dos eleitores livremente expressa e nunca de uma lei eleitoral destinada a tornar esse facto inevitável.
Manter os actuais nove círculos de ilha e criar um pequeno círculo de compensação é o caminho correcto e equilibrado que deve ser adoptado na nova lei eleitoral dos Açores. O número de 57 Deputados na Assembleia Legislativa Regional não é excessivo, tanto mais se tivermos em conta que a revisão constitucional de 2004 ampliou as competências dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas e que isso implica acrescidas responsabilidades legislativas e de fiscalização para as assembleias legislativas.
Uma Assembleia Legislativa com 57 Deputados eleitos nos termos constantes da proposta de lei assegura a proporcionalidade da representação, mantém na íntegra o peso relativo de cada ilha, possibilita uma representação plural das várias forças políticas existentes na Região no seu principal órgão representativo e confere mais eficácia aos trabalhos parlamentares.
Esta será uma boa lei para a Região Autónoma dos Açores e para a democracia. A sua aprovação contará com o nosso apoio e o nosso empenhamento.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Ponte.O Sr. Joaquim Ponte (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero iniciar a minha intervenção saudando também a representação do PSD/Açores, que aqui se encontra a assistir aos nossos trabalhos.
Sobre a matéria em apreço, entendemos que é necessário, prudente e vantajoso que se consiga um amplo consenso nesta Assembleia, de modo a que as alterações a introduzir no sistema eleitoral da Região Autónoma dos Açores recebam um apoio generalizado da sociedade açoriana, o que passa naturalmente pelo envolvimento dos maiores partidos com representação parlamentar.
Não é seguramente bom para a democracia, nem é seguramente bom para a autonomia, sendo, por isso, inaceitável, que se abra o precedente de permitir que um partido maioritário num determinado momento imponha o seu modelo de sistema eleitoral, quando todas as anteriores alterações a leis eleitorais dos Açores, da Madeira e nacionais sempre contaram com um consenso alargado e responsável, que para aqui também reclamamos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Já nesta Legislatura, o agendamento e aprovação da Lei Eleitoral da Madeira passou por um processo negocial prévio e bem sucedido. O diploma em apreciação foi agendado sem qualquer contacto, de forma para nós absolutamente inaceitável em relação a uma matéria verdadeiramente estruturante do
4667   |   I Série - Número 099   |   09 de Março de 2006 regime democrático, como seja a revisão de uma lei eleitoral.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O jogo não pode ser viciado, as regras não podem ser definidas apenas por uma das partes que nele participa.Aplausos do PSD.Antecipamos, por isso, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a nossa total disponibilidade para encontrarmos, na apreciação e na discussão que se fará desta proposta de lei, uma solução que seja boa para os Açores e que satisfaça as condições inscritas na Lei Constitucional n.o 1/2004, de 24 de Julho. Com efeito, o artigo 47.o das "Disposições Finais e Transitórias" da referida Lei prevê a revisão das leis eleitorais das regiões autónomas e torna claro que, na Região Autónoma dos Açores, a revisão da lei eleitoral "terá em conta o reforço do princípio da proporcionalidade, com salvaguarda do princípio da representação por ilha".
Consciente de que não existem sistemas eleitorais perfeitos e de que o actual sistema eleitoral (como, de resto, aqui já foi referido), embora recolha a unanimidade de opiniões quanto ao seu aperfeiçoamento, encerra também virtualidades que importa salvaguardar, o PSD orienta-se nesta matéria pelos seguintes princípios: manutenção do actual sistema eleitoral, sem desfigurar a realidade de ilha; garantir a simplicidade do sistema, de forma a que ele seja facilmente compreendido por todos os cidadãos; assegurar a clareza e o rigor do sistema eleitoral, estabelecendo uma relação directa entre eleitos e eleitores e facilitando, assim, a escolha destes últimos; e reforçar o princípio da proporcionalidade.
A proposta em apreciação, se é certo que pode conduzir a alguma melhoria da proporcionalidade geral, vai promover a desproporcionalidade entre as ilhas. Faço notar que, em tese e numa situação extrema, o círculo regional proposto possibilita que a ilha do Corvo, a mais pequena dos Açores, possa ser a terceira mais representada no Parlamento Regional, com a eleição de 7 deputados.
O sistema proposto não é claro, mas complexo, dificulta a escolha dos cidadãos e pode mesmo pervertê-la. Com efeito, o voto de um eleitor na lista de ilha pode servir para eleger no círculo regional um deputado que o mesmo eleitor não quer ter como seu representante.
Estamos convencidos de que é importante fazer um trabalho aprofundado e sério, sem ideias pré-concebidas, sem arrogância, sem teimosia e que, de acordo com a prática seguida nos últimos 30 anos de democracia, em matérias estruturantes do nosso sistema democrático, como são as leis eleitorais, conte com um consenso alargado dos principais partidos políticos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Achamos que, assim, é possível chegar a uma solução boa para os Açores e que se enquadre nos princípios que foram definidos na última revisão constitucional.
Estamos, por isso, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, disponíveis para o trabalho, para o diálogo e para os consensos que devem existir nas grandes questões do nosso sistema, como sejam a revisão das leis eleitorais.
A nossa disponibilidade é total, a nossa abertura é total, para um consenso que seja um consenso verdadeiro. Não chega chegar aqui, dizer que se quer os consensos e, depois, apresentar as propostas sem que as pessoas delas tenham conhecimento.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Joaquim Ponte, quero felicitá-lo pela sua intervenção, embora, em termos gerais, não concorde com ela. No entanto, gostaria de fazer alguns reparos, se me permite (a amizade permiti-lo-á, certamente), dizendo-lhe, em primeiro lugar, que não se trata de uma iniciativa do Partido Socialista da Região Autónoma mas, sim, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. Os consensos, esses, não foram possíveis nos Açores, Sr. Deputado, pelo que não competia a esta Assembleia da República estabelecer o consenso com V. Ex.a, embora também estejamos disponíveis para falar e dialogar.
Temos de partir de um princípio, Sr. Deputado! Conhece a velha história do soldado que marchava no batalhão e cuja mãe dizia que todos iam com o passo trocado e que só o filho ia com o passo certo?... Recordo-lhe, Sr. Deputado, que estamos todos de acordo: o PCP, o Bloco de Esquerda, o CDS-PP, todos estão de acordo, na generalidade, com as propostas que hoje aqui debatemos, só o PSD não está de acordo,...
4668   |   I Série - Número 099   |   09 de Março de 2006 Protestos do Deputado do PSD Luís Marques Guedes.... mas também não esteve nos Açores. E nós aqui nada escondemos, absolutamente nada! Bem pelo contrário, Sr. Deputado!
Perdoe-me a imodéstia, mas recebeu, por amizade, no seu e-mail o relatório que eu próprio fiz dessa iniciativa legislativa. Portanto, não o escondemos, estamos disponíveis para dialogar, mas é o PSD que tem de se aproximar de todos nós. É que nós estamos de acordo, nós percebemos qual era o problema, diagnosticámo-lo e queremos resolvê-lo. Por isso, terá de ser o PSD a aproximar-se.
No campo dos princípios, aqueles que enunciou, Sr. Deputado, estamos todos de acordo: o reforço da proporcionalidade, a maior igualdade do voto, a representação por ilha, em tudo isso estamos de acordo. Vamos discordar naturalmente, se o PSD persistir na sua proposta. Digo-lhe qual é a diferença conceptual: é que ao PSD interessa-lhe reforçar o valor "ilha" e, em nosso entender, reforçando o valor "ilha", corremos o risco de não resolver o problema. Ou seja, se não formos pelo círculo de compensação, aproveitando, para o resultado regional, os restos que, em cada ilha, não forem aproveitados, se não transferirmos isso para o regional, dificilmente teremos um sistema mais proporcional. Foram feitos os testes e verificámos que, em última instância, a proposta que, nos Açores, o PSD fazia, em concreto era mais deficitária do que a do círculo de compensação. Por isso, optámos pelo círculo de compensação, porque esse garante, em absoluto, que jamais a vicissitude, já diagnosticada, de o segundo partido mais votado obter o maior número de mandatos se verificará. E, fazendo a análise em concreto, é mais verosímil que possa verificar-se com a alternativa que o PSD apresentou nos Açores.
Concluindo, o que lhe pergunto, Sr. Deputado, é o seguinte: está o PSD disponível para vir ao encontro de todos nós? É porque, repare, sermos todos nós a ir ao encontro do PSD vai ser mais difícil. O que nos interessa é dizer que é uma lei estruturante e, para nós, socialistas, ter o acordo dos outros é reconfortante. Gostaríamos de ter também o acordo do PSD, se isso fosse possível.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Ponte.O Sr. Joaquim Ponte (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, agradeço-lhe as suas referências, assim como o trabalho, pelo qual o felicito, que teve na elaboração do relatório sobre este diploma. Satisfaz-me muito ouvir a disponibilidade de V. Ex.a, que sei será a do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, para se chegar a um consenso nesta Assembleia - de resto, foi a esse consenso que apelei na minha intervenção, mas ao qual não foi possível chegar na Região Autónoma dos Açores.
É verdade, Sr. Deputado, como aqui referiu, que conta com o apoio do CDS-PP e do PCP, apoio esse muito respeitável e de partidos que muito respeito, mas convirá, Sr. Deputado, que são partidos que, na nossa Região Autónoma, representam, os dois somados, muitíssimo menos do que aqui representa o PSD.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Ora bem!O Orador: - Por conseguinte, estamos a falar em quase 40% da população dos Açores e o senhor está a falar de uma pequena percentagem da população dos Açores.
É por isso, Sr. Deputado, que não vimos aqui "fazer birra" com esta matéria. Trazemos aqui uma preocupação séria: a de, nesta matéria, se respeitar a prática seguida, nos últimos 30 anos, no nosso sistema democrático, ou seja, a de sobre leis estruturais, como é o caso da revisão de uma lei eleitoral, haver um consenso alargado, profundo e amadurecido entre os principais partidos com representação parlamentar. É isso que pretendemos. Não queremos ficar fora desse consenso. E não temos amarras em relação a isso: a nossa disponibilidade é total para negociar sobre esta matéria.
Queremos chegar a uma solução, Sr. Deputado Ricardo Rodrigues - aliás, foi isso que referi na minha intervenção. Quero que esta ideia fique muito clara para V. Ex.a e para o seu partido: o que pretendemos com a nossa participação neste trabalho é encontrar uma boa solução para a lei eleitoral dos Açores e que satisfaça os critérios fixados na revisão constitucional. Para alcançarmos esse objectivo, não temos qualquer teimosia, qualquer amarra, qualquer limitação.
Tudo faremos para conseguir alcançar esse objectivo. É para isso que aqui estamos e é para isso que vamos trabalhar. Da nossa parte, a disponibilidade é total. Ficarei muito satisfeito se a disponibilidade de V. Ex.a for igual à nossa.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda exprime a sua
4669   |   I Série - Número 099   |   09 de Março de 2006 concordância com a proposta dimanada da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. Cremos que é uma proposta feliz. Já nos tínhamos referido a ela, aquando das anteriores eleições regionais nos Açores, para manifestar a nossa aquiescência a esta iniciativa, e quando ela foi discutida, na anterior Legislatura, na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, e remetida à Assembleia da República.
Parece-nos que esta proposta está também consonante com aquilo que foi o produto da última revisão constitucional e, de uma forma equilibrada, resolve, a um tempo, primeiro, que o partido mais votado tenha, em quaisquer circunstâncias, o maior número de mandatos, o que não está adquirido pelo actual sistema eleitoral, nem por outras simulações possíveis dentro da orientação constitucional. Num outro momento, reforça a proporcionalidade e a representatividade. E também mantém o princípio da representação geográfica, da representação por ilha.
Cremos, por isso, que é uma solução equilibrada, articulada, feliz e constitucionalmente fundada. Nessa medida, temos o maior interesse em que este elemento estruturante da democracia insular, nos Açores, possa avançar.
Pode objectar-se que aumenta o número de mandatos, o que não é, hoje, uma circunstância muito popular. Mas creio que devemos argumentar, e com justeza, que a realidade dos Açores é poliinsular e isso fatalmente levará a uma representação acrescida. Portanto, não há aqui uma espécie de um luxo que venha acrescer àquilo que é a realidade autonómica e insular mas, sim, uma necessidade - é para cumprir um estado de necessidade democrática que há aqui o objectivo a preencher, de um círculo regional de compensação de mais cinco mandatos.
Cremos que todos os consensos serão bem-vindos. O que não aceitaremos, nunca, é um consenso que venha sacrificar o círculo regional de compensação, porque esse é, na verdade, o que pode permitir que a expressão da proporcionalidade não se reconduza ao reforço do bipartidarismo mas que dê a possibilidade plural às várias forças políticas de poderem ter representação na Assembleia Legislativa da Região Autónoma.
Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Deputados do Partido Socialista em particular: registamos com muito apreço que introduzam, na especialidade, critérios de paridade nesta Lei Eleitoral da Região Autónoma dos Açores, para a sua Assembleia Legislativa.
Curioso é que ainda há bem poucas semanas tenham rejeitado idêntico propósito em relação à Lei Eleitoral da Madeira, mas serão alguns "contrastes" entre as Regiões Autónomas... Veremos se, mais cedo do que tarde, se possa tudo afinar pelo critério da paridade e não haver uma autonomia que tem paridade na sua lei eleitoral e outra que a não terá. Em todo o caso, batemo-nos por isso e faremos, também, propostas nesse sentido.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, apoiamos esta iniciativa e pretendemos que o seu debate na especialidade, para a votação final global, se possa desenrolar com a melhor cadência, com a maior aceleração possível de maneira a que possamos vir a aprovar mais cedo, do que tarde, esta lei.Vozes do BE: - Muito bem!O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A democracia portuguesa sempre foi, desde a sua origem, uma democracia representativa.
Ainda que tenham vindo a ser introduzidos - e bem! - mecanismos de democracia participativa, a verdade é que o sistema constitucional português assenta no firme pilar da representação proporcional.
Esta representação proporcional é fruto do nosso sistema político, multipartidário, com confronto ideológico e doutrinário, e é a base essencial da nossa democracia.
O nosso sistema constitucional parte destas premissas e obriga sempre à consagração deste princípio nas regras eleitorais dos órgãos de soberania, das regiões autónomas e do poder local.
No entanto, com a evolução dos tempos, a verdade é que esta regra nem sempre foi respeitada, nomeadamente no tocante às Regiões Autónomas quer dos Açores quer da Madeira e ainda nesta Sessão Legislativa tivemos a oportunidade de alterar a Lei Eleitoral da Assembleia Legislativa da Madeira, em que o desrespeito por estes princípios era evidente, mas não podemos esquecer que o problema subsiste relativamente à Assembleia Regional dos Açores.
Há longo tempo que o CDS, quer a nível regional quer a nível nacional, tem vindo a alertar para esta distorção ao nosso sistema democrático. Como é que é possível que partidos políticos que têm quase 10% dos votos tenham menos de 5% dos Deputados eleitos à assembleia legislativa regional? Isto é um contra-senso e uma distorção ao sentido de voto destes portugueses.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a proposta de lei que hoje a Câmara debate, por obrigação da Lei Constitucional n.o 1/2004, que mereceu o assentimento da nossa bancada, aproxima-se muito dos projectos apresentados pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP dos Açores e, por isso mesmo, mereceu a nossa aprovação na respectiva Assembleia Legislativa. E nem podia ser diferente, uma vez que responde às
4670   |   I Série - Número 099   |   09 de Março de 2006 inquietações legítimas de muitos açorianos, a que o CDS deu voz.
A proposta de lei em análise parte da constatação de que o actual sistema eleitoral regional, construído com base em premissas que têm em conta a especial realidade insular e "arquipelágica" dos Açores, é um sistema que, malgrado o facto de sempre ter permitido a realização de eleições livres, democráticas e transparentes, desde 1976, e de ter mesmo gerado a alternância política nos órgãos de governo próprios da Região, não deixa de enfermar de algumas incongruências.
O sistema actual assenta na existência de um círculo por ilha, portanto, nove círculos eleitorais correspondentes a cada uma das ilhas da região, de Santa Maria ao Corvo, elegendo, através de escrutínio por lista, deputados por contingente (dois por cada ilha) e um deputado por cada 6000 eleitores recenseados ou por cada fracção superior a 1000, apurando-se os mandatos em cada círculo pelo método da média mais alta de Hondt.
Sucede que, além dos problemas de atropelo da proporcionalidade, o actual sistema cria problemas relativos à desigualdade do voto (violação do princípio "um homem, um voto") e pode até levar a que o partido mais votado possa não ser o que tem o maior número de mandatos, favorecendo o sistema eleitoral o segundo partido mais votado.
Mas quais são então as alterações agora propostas? A presente proposta de lei vem consagrar um sistema eleitoral com 10 círculos: um por ilha, em que o número de mandatos é determinado como hoje acontece, e em que o apuramento nestes círculos será também igual ao actual. No círculo regional de compensação, com um número de cinco mandatos, o apuramento é feito da seguinte forma: a) soma-se o número total de deputados eleitos pelos partidos nos nove círculos de ilha; b) aplica-se o método de Hondt ao resultado agregado da votação na região de cada partido; c) dos quocientes assim obtidos são eliminados, para cada partido, tantos quantos os Deputados já eleitos nas ilhas; e d) são atribuídos os mandatos do círculo de compensação aos maiores quocientes, depois de feita aquela eliminação.
O círculo regional de compensação beneficia, assim, sempre os partidos que foram prejudicados no apuramento por ilhas - como acontece com os partidos mais pequenos -, além disso, os cinco mandatos do círculo de compensação são suficientes para impedir que o segundo partido mais votado tenha mais deputados do que o partido que ganhou as eleições, assim se eliminando a desigualdade de representação entre os dois partidos mais votados, ao mesmo tempo que se reduz a quantidade de "votos perdidos" a um valor quase residual.
Sabemos, no entanto, que podem existir críticas a este modelo, faz parte da democracia - aliás, é a existência de um sistema de representação proporcional que as potencia, o que só pode ser entendido como positivo. Não esperamos atingir nestas matérias a unanimidade.
Contudo, entendemos que a crítica mais relevante se prende com o aumento do número de deputados à Assembleia Legislativa Regional dos Açores. Ora, o aumento do número de deputados, feito para garantir a representação de correntes diferentes da sociedade açoriana (e todos sabemos como é fértil em diferenças esta sociedade), não é em si mesmo um mal, antes pelo contrário.