15 DE JANEIRO DE 1982	852-(47)representados todos os partidos. Portanto, a necessidade de estarem todos os partidos representados, a necessidade de estar presente a Mesa da Assembleia da República sem prejuízo da proporção, é algo que penso que todos estamos de acordo. E deste modo poderíamos deixar a questão para a Comissão de Redacção.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Nós não estamos muito longe daquilo que o Sr. Deputado Nunes de Almeida disse, e poderemos, efectivamente, demonstrar uma certa abertura nesse sentido.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há inscrições. Eu peço desculpa por estar aqui momentaneamente ocupado com outra coisa. No entanto penso que o resumo desta discussão para além do que já está no relatório da subcomissão, e em relação ao problema posto pelo Sr. Deputado Vital Moreira quanto à constitucionalização da composição da Comissão Permanente, todas as forças políticas mostraram acolher o princípio da necessidade de ficar referida a constituição da Comissão Permanente no texto constitucional, ficando para momento posterior a uma decisão no sentido efectivo dessa composição, na obediência aos requisitos constitucionais já existentes quanto à formação das comissões parlamentares.Artigo 183.°Há propostas de alteração por parte da AD, da FRS e do PCP.A AD propõe a alteração da alinea b) do n.° 2, que ficaria com a seguinte redacção:b) Ser ouvido na fixação e determinar a ordem do dia, nos termos do Regimento.A alteração da alínea c), no sentido da faculdade de suscitar interpelações ao Governo de 2 para 1 por sessão legislativa.Propõe também a eliminação do n.° 3, mas esta proposta foi retirada na subcomissão. Mantém-se a retirada da alteração do n.° 3 da AD?Srs. Deputados, a AD retirou a proposta de eliminação do n.° 3 do artigo 183.° em subcomissão.Eu perguntava se se mantém nesta sede, esta retirada?A FRS propõe o aditamento ao n.° 2 do artigo de 2 novas alíneas f) e g), com o seguinte teor:f) Exercer iniciativa legislativa;g) Apresentar moções de censura ao Governo.O PCP propõe um novo n.° 4, no seguinte teor:4 - Para efeitos da alínea ò) do n.° 2, bem como para outros previstos no Regimento, ou quando o entender necessário para o regular funcionamento da Assembleia da República, o Presidente da Assembleia da República reunir-se-á em conferência com os presidentes dos grupos parlamentarei ou seus substitutos.Do debate resultaram as seguintes posições: quanto às propostas da AD referentes ao n.° 2 da alinea b) está dependente da proposta de eliminação do n.° 3 do artigo 179.° do projecto da AD e das propostas de alteração do n.° 3 do mesmo artigo dos projectos do PCP e da FRS e do aditamento de um novo n.° 4 ao artigo 179.° do projecto da FRS.Em discussão, Srs. Deputados. Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, suponho que não valerá a pena fazer muita discussão sobre esta matéria, dado que foi exaustivamente discutida ontem, e nós não retirámos as nossas propostas. Mas eu suponho que a AD por seu lado, acabou por aceitar que, pelo menos, ficasse o que estava! Ora, desde que, pelo menos, fique o que estava, automaticamente não se justifica esta alteração à alínea b) do n.° 2.Suponho que dispensaríamos voltar à discussão extensíssima que ontem tivemos sobre esta matéria.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Não é que retiremos, é que não insistimos por ver que ela não tem possibilidade de ser acolhida. Portanto, as divergências podem resolver-se aqui, mantendo a fórmula actual que é maleável e permite que no Regimento, tendo em conta até a composição concreta da Assembleia da República, se possa vir a estabelecer a regra mais razoável nesta matéria.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vital Moreira tem a palavra.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, há duas coisas diferentes: Uma é aquilo que aqui está, o direito dos grupos parlamentares a serem ouvidos na fixação da ordem do dia que é feita pelo Presidente, tendo em conta as prioridades regimentais, e outra coisa é o direito dos grupos parlamentares de fixarem a ordem do dia em número e nos termos previstos no artigo anterior da Constituição.Esta proposta da AD resultava da eliminação deste segundo direito. Nós opusemo-nos à eliminação dele. e propusemos até o seu reforço. Logo não podemos concordar com esta proposta da AD, e. portanto, recusamo-nos a meter no mesmo saco o direito dos grupos parlamentares a serem ouvidos na fixação, e o outro direito que aqui não está, mas o que é autónomo, que é o direito de a fixar. É por isso que nos opomos a esta proposta da AD, que, no entanto, poderia ser reconvertida nestes termos:Ser ouvido na fixação da ordem do dia dos termos do Regimento e determinar a ordem do dia nos termos da Constituição e nos termos do artigo tal.Não é este, no entanto, o sentido da proposta da AD. O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Nós já ontem fomos bastante claros quanto á absoluta negação de abertura à qualificação constitucional do número de ordens do dia a ser fixado por cada partido.Nós admitimos que o principio de fixação de ordens do dia seja constitucionalizado, mas não admitimos a sua qualificação constitucional.Esta foi a posição de principio firmada aqui pela Sra. Deputada Margarida Salema e por mim. Salvo erro, na discussão de ontem de manhã não mudámos nada em relação a essa posição e é a ela que agora temos de fazer referência em relação ao artigo 183.°, porque