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Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.O Sr. Miguel Tiago (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vamos discutir uma proposta de lei da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira que nos propõe a criação de um fundo nacional desportivo que visa, segundo os objectivos a que se propõe, garantir a continuidade territorial no âmbito da prática desportiva.
É verdade que existe um problema de facto. Independentemente das formas como tem sido contornado, a questão essencial dos transportes necessários para a realização de etapas competitivas entre equipas ou atletas persiste, tendo tido expressões recentes de significativa gravidade.
É verdade que o Estado deve dispor de mecanismos que garantam o tratamento igualitário nas práticas desportivas, sem que a sua origem geográfica represente vantagem ou desvantagem.
É verdade que o Estado deve criar as condições para que a prática desportiva competitiva se desenvolva naturalmente, sem entraves ou barreiras de qualquer ordem que não as das normas que presidem a cada uma das próprias competições.
Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português encara a presente proposta de lei como um instrumento útil à discussão, capaz de apontar possíveis caminhos.
Sendo que o mesmo texto já foi discutido, na generalidade, durante a anterior Legislatura e baixou à comissão respectiva sem votação, partimos dos mesmos pontos de vista que anteriormente para a sua análise, com esta nova premissa: a de que os problemas se agravaram devido à inacção e incapacidade de solução perante a dificuldade que existe actualmente, o que não é de todo irrelevante.
Salvaguardando o objectivo central da proposta de lei, ou seja, o da diversificação das fontes de financiamento para a contribuição do Estado nas deslocações das equipas e atletas que exijam transporte
0034   |   I Série - Número 013   |   19 de Outubro de 2006 aéreo para participarem nas diferentes competições, constituindo com essas verbas um fundo nacional, não podemos, no entanto, deixar de sublinhar algumas preocupações.
Por um lado, a imposição de uma taxa que reverta directamente para o referido fundo nacional e que seria cobrada como um incremento do preço do bilhete para todas as competições oficiais. Perante isto, não podemos ignorar que, hoje em dia, na venda de bilhetes para estas competições, são muitas vezes praticados preços completamente fora do alcance de muitos portugueses e portuguesas, particularmente dos jovens, e que o preço dos bilhetes é, em muitos casos, completamente injustificado e gera, à partida, uma discriminação no acesso ao entretenimento desportivo.
Acrescer todos estes preços de uma taxa, com vista a custear ou a participar nos custos dos transportes, pode acentuar esta clivagem económica, o que, portanto, nos deve exigir ponderada reflexão.
Por outro lado, a atribuição de uma verba directa do Orçamento do Estado que garanta a solvabilidade do fundo nacional desportivo é uma atribuição à qual não nos opomos à partida, a ser estabelecida, mas não poderá nunca significar um desvio de verbas do Orçamento do Estado aplicadas em matérias desportivas, sendo que estas já são, hoje, manifestamente insuficientes.
Não pode o PCP concordar com a ideia de que é mais importante a deslocação aérea de equipas profissionais ou amadoras para a realização das competições do que qualquer outra vertente desportiva, na sua justa medida.
Não podemos, no entanto, deixar em claro que o problema das deslocações aéreas, à parte do seu mediatismo e impacto, é apenas um dos que se manifestam no desporto nacional e na política desportiva do Estado.
O âmbito de um fundo desta natureza é circunscrito às práticas e às equipas que disputem títulos em quadros competitivos nacionais ou internacionais. Um fundo com estas características não atinge, no entanto, a questão essencial com que se debate o desporto em Portugal, a da generalização da prática desportiva e da sua democratização, bem como a da garantia do direito à prática desportiva em condições de igualdade e de livre acesso a todos, independentemente da sua condição social, económica ou física.
Evidenciamos também nesta ocasião que esses problemas cruciais não conhecem melhoras. A proposta de lei de bases, chamada da actividade física e do desporto, apresentada pelo Governo, não nos permite, infelizmente, perspectivar melhores dias num futuro próximo, no que toca à amplificação do efeito da prática desportiva regular pela generalidade da população.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em relação a esta matéria, que já esteve em discussão neste Plenário há alguns anos e que, depois, não teve continuidade porque baixou à comissão sem votação, gostaria de dizer que, desde essa altura, existem responsáveis - e não vale a pena estar a dizer se foi o governo anterior ou se foi este - pelo facto de, a nível da República, nunca se ter resolvido este problema.
Este problema das deslocações, que resulta directamente de princípios constitucionais, de entre os quais o da continuidade territorial, está hoje, é preciso dizê-lo, completamente em crise e a pôr em causa o direito de as regiões autónomas participarem em igualdade de circunstâncias com as equipas e os atletas do continente em competições desportivas. Ora, isto é algo de inaceitável, coisa que, já em intervenções anteriores aqui afirmei - e ficou registado em Acta -, aquando da questão do andebol e da discussão, na generalidade, da Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto.
E este é que é o ponto: é que, aquando da discussão da Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto, verificou-se que o Governo e o Partido Socialista tinham resolvido retirar da lei o princípio da continuidade territorial. Posto isto e embora esteja a discutir-se esta matéria em sede de especialidade, faço aqui um apelo - apelo este que, temos a certeza, dificilmente será ouvido e posto em prática - para que o Governo e o Partido Socialista voltem a colocar na lei o princípio da continuidade territorial. É que, uma vez colocado na Lei de Bases o princípio da continuidade territorial, esse princípio constitucional da igualdade de tratamento entre os atletas e os clubes das regiões autónomas e os do continente pode vir a ficar resolvido.
Existe, realmente, um problema financeiro, mas esta é uma proposta que procura resolvê-lo. Eu próprio, na intervenção anteriormente feita aqui, no Plenário, disse que se colocavam questões em relação a este fundo. Mas essas questões podem ser resolvidas na especialidade.
Ainda não ouvi a intervenção do Partido Socialista, mas já adivinho que vai votar contra...O Sr. Fernando Cabral (PS): - Bruxo!...O Orador: - ... e vai votar contra porque todos os antecedentes, contrariamente ao que o anterior Deputado do Partido Socialista referiu, demonstram que o Partido Socialista nunca entendeu as questões da insularidade. Nunca! E são muitos anos!
0035   |   I Série - Número 013   |   19 de Outubro de 2006 O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Bem lembrado!O Orador: - Gostaria que me dessem um só exemplo em que tivessem entendido as questões da insularidade e, portanto, as questões que se levantam em relação às regiões autónomas.
É que, Srs. Deputados do Partido Socialista, há atletas das regiões autónomas que são seleccionados para virem representar selecções nacionais e hoje quem lhes paga são as regiões autónomas - isto é inaceitável!
Há clubes que não podem participar em competições nacionais em condições de igualdade porque, enquanto a Região Autónoma da Madeira paga às equipas e ao atletas da Madeira para cá virem (isso tem custos elevadíssimos, mas tem pago), aqui, a certa altura, as federações não são dotadas dos meios financeiros para que as equipas de cá vão à Madeira participar. Isto é inaceitável!
A Região Autónoma da Madeira e a Região Autónoma dos Açores estão a ser tratadas de uma forma inaceitável.
Assim, faço um apelo ao Partido Socialista, e talvez dêem um recado ao Sr. Secretário de Estado da Juventude e Desporto que resolveu retirar o princípio da continuidade territorial da proposta de lei, substituindo-o por um princípio de coesão que não se entende bem o que seja, em que se "mete tudo no mesmo saco" mas não se resolve este problema. E este problema tem de ser resolvido, sob pena de, passados todos estes anos, se manter a injustiça de, na participação desportiva - e estamos a falar na participação desportiva em todas as modalidades -, haver atletas ou clubes que, por serem de uma região autónoma, não podem participar numa competição nacional.
No andebol, agora, há um grupo próprio na Região Autónoma da Madeira porque, face a todos os problemas que a Federação de Andebol de Portugal levantou, a equipa campeã nacional de andebol não pode participar na competição com todas as outras equipas, ao longo de uma época. Por isso, criou-se um grupo próprio, sendo que essas atletas, muitas delas madeirenses e portuguesas, não podem demonstrar que continuam a ser verdadeiramente as campeãs nacionais de andebol.
Assim sendo, o apelo que se faz ao Partido Socialista - até porque já ouvi, em tempos, declarações do Deputado Maximiano Martins, do PS/Madeira, dizendo que defende o princípio da continuidade territorial - é que defenda o princípio da continuidade territorial e defenda esta proposta, que é uma alternativa viável para resolver o problema. E, depois, em sede de especialidade, vamos então resolver as questões que se levantam em relação à constituição do fundo. Isto é tão "claro como água".
O problema é que o Partido Socialista e o Governo não querem fazê-lo. Não querem fazê-lo, nunca quiseram e agora, que estão a fazer este ataque permanente à Região Autónoma da Madeira, aos atletas e aos clubes que têm lá a sua sede, muito menos o querem.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Cabral.O Sr. Fernando Cabral (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como foi dito anteriormente, este é um assunto "requentado". De facto, esta é, pelo menos, a terceira vez, que este assunto é debatido no Plenário da Assembleia da República. De uma das vezes, o diploma respectivo baixou à comissão sem votação, mas, uma outra vez, na Legislatura anterior, foi aprovado nesta Câmara e, depois, caiu no esquecimento. Portanto, não percebo as queixas do Sr. Deputado do PSD quando, na Legislatura anterior, tiveram oportunidade de resolver este problema e não o fizeram.Protestos do Deputado do PSD Hugo Velosa.É que o problema não é fácil de resolver.Vozes do PSD: - Agora!O Orador: - Esta proposta de lei, pretensamente, pretende regular a Lei n.o 30/2004, de 21 de Julho, que é a Lei de Bases do Desporto. Porém, como todos sabemos, já existe uma nova lei de bases, aprovada, na generalidade, neste Plenário, que se encontra, neste momento, em discussão na especialidade na comissão respectiva e que, pensamos, até ao final deste ano, ainda subirá a Plenário para votação final. Por isso, não percebemos nem o porquê do agendamento desta matéria neste momento nem a razão por que esta proposta de lei pretende regular uma lei que está em vias de ser revogada quando a nova lei de bases for aprovada em votação final.
Uma outra questão é que esta proposta de lei pretende criar um novo instituto público sob a forma de fundação pública, ao dizer que quem irá administrar os fundos deste fundo de integração desportiva nacional é um instituto, uma instituição.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Mas isso resolve-se, não se preocupe!
0036   |   I Série - Número 013   |   19 de Outubro de 2006 O Orador: - Ora, parece-nos a nós, Partido Socialista, que é um caso de interferência da Assembleia da República numa competência de reserva do próprio Governo. A questão da orgânica do próprio Governo é uma competência sua e não uma competência da Assembleia da República. Portanto, estamos a interferir numa matéria que não é, nitidamente, pela forma como é apresentada, da competência da Assembleia da República.
Uma outra questão que gostaria de colocar é que se fala numa dotação de um fundo. Mas qual é o impacto financeiro desta medida?
Fui consultar a discussão anterior acerca desta matéria e os Srs. Deputados do PSD diziam, na altura, que havia uma falha na proposta que era apresentada porque não era apresentado qual o impacto financeiro desta medida.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Então, para que é que há a especialidade?!O Orador: - É preciso prever qual é o impacto financeiro dessa medida. Quanto é que se vai gastar nisso?
Uma outra questão, que já foi referida por um Deputado anterior, refere-se a uma taxa a aplicar nos bilhetes de espectáculos desportivos e isto parece-nos um erro.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Altere na especialidade!O Orador: - Neste momento, os espectáculos desportivos têm poucos espectadores; ora, se acrescentarmos mais uma taxa, é mais um motivo para afastar os espectadores dos espectáculos desportivos, que são receitas dos clubes desportivos.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Parece que não querem resolver o problema!O Orador: - Portanto, em vez de estarmos a melhorar, criando um fundo que iria resolver um problema, estávamos a criar outros problemas.
Mas vamos à substância da questão. Na verdade, não se passa aquilo que aqui foi referido anteriormente. Esta época desportiva começou há alguns meses e pergunto: há conhecimento de algum problema?O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Alguém está a pagar, não é?O Orador: - Há alguma equipa que não tenha participado nas competições por falta de pagamento para as deslocações? Não! Os quadros competitivos estão a decorrer com toda a normalidade.
É importante referirmos que o Governo da República entrou em contacto com os governos regionais e com as federações para resolver este problema de uma maneira que nos parece a mais justa, ou seja, as deslocações das equipas do Continente que se deslocam às regiões autónomas para participar nessas mesmas competições são pagas através de dotações do Instituto do Desporto de Portugal e os respectivos governos regionais assumem a despesa no que toca às deslocações das suas equipas nas competições inter-regiões autónomas ou mesmo para o Continente.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - O Governo não quer resolver o problema!O Orador: - É importante referir que não é verdade o que o Sr. Deputado Hugo Velosa aqui disse, porque o Governo está a pagar as deslocações não só das equipas que se deslocam a regiões autónomas para as competições como está, também, a pagar as deslocações de atletas que, sendo seleccionados para as selecções nacionais e sendo oriundos das regiões autónomas, tenham de vir aos estágios que se realizem no Continente.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Há muitos casos que é a região autónoma que paga!O Orador: - Como paga também as equipas de arbitragem que, sendo oriundas destas regiões, vêm arbitrar jogos ao Continente.
Neste momento, do ponto de vista da substância, temos o problema resolvido:...O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Não temos, não!O Orador: - ... o Governo paga estas deslocações, o governo dos Açores está de acordo e tem pago e o governo da Região Autónoma da Madeira não concorda mas pratica, porque também tem estado a pagar, e muito bem, estas deslocações.
0037   |   I Série - Número 013   |   19 de Outubro de 2006 O Sr. Hugo Velosa (PSD): - É para haver competição!O Orador: - Esta é a solução e não a criação de mais um fundo que só iria levantar problemas.
Uma última nota para concluir: este fundo, que pretende criar mais igualdade, o que iria provocar era mais desigualdade.
Todos  temos conhecimento que na Região Autónoma da Madeira os fundos para a área do desporto são per capita incomensuravelmente maiores do que em qualquer outra região do País e, portanto, a criação deste fundo à custa do Orçamento do Estado só iria fazer com que esta desigualdade competitiva aumentasse e não com que diminuísse.Aplausos do PS.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Ainda bem que está a dizer a verdade! O problema são os fundos para o desporto na Madeira!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Ao discutirmos mais uma vez a proposta de lei n.o 26/X, que cria um fundo de integração desportiva nacional, reafirmamos aqui a nossa posição de princípio favorável a esta ideia de aplicação do princípio da continuidade territorial e de tratamento igual ao que é igual e de diferente ao que é diferente.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Para um correcto, eficaz e sustentado desenvolvimento desportivo do País não podemos condicionar a livre competição com um entrave, muitas vezes de difícil solução, como é o custo das deslocações aéreas entre o território continental e as ilhas.
A base desta proposta de lei torna efectivo um princípio de justiça social e desportiva, que impõe que os melhores atletas e as melhores equipas tenham acesso a todas as competições nacionais.
Sabemos, e não somos insensíveis, das dificuldades económicas e orçamentais que o País atravessa, mas governar é também optar. Neste caso, achamos que o Governo deve optar por cumprir o princípio da continuidade territorial.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - Já agora, e a propósito do que referiu o Sr. Deputado Fernando Cabral, gostava de lembrar-lhe duas situações: a primeira é que a discussão que, neste momento, está a decorrer sobre a Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto - que se pretende que seja uma lei consensual, depois de um congresso sobre o desporto em todo o País -, nas audições que mantivemos, e ainda hoje de manhã se realizou a última, mostra que, afinal, ou o Governo não deu ouvidos àquilo que foi dito ou o que foi dito não está na proposta de lei, porque o que hoje acabámos de discutir é que esta lei não agrada.
Mas, Sr. Deputado Fernando Cabral, vou citar-lhe afirmações feitas por um Deputado do Partido Socialista na Assembleia Regional da Madeira: "é preciso e é urgente arranjar soluções e esta solução é uma boa solução. Esta questão das passagens aéreas, como disse ainda há pouco, é uma questão que já "tem barbas" e que nunca mais se resolve. Andamos aqui há vários anos a tentar resolver este problema e o problema não é resolvido."O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Bem lembrado!Protestos do Deputado do PS Fernando Cabral.O Orador: - Escute, Sr. Deputado! Deixe-me referir-lhe a última parte! "O Grupo Parlamentar do PS vai propor aos nossos Deputados na Assembleia da República que apresentam uma proposta específica para o próximo Orçamento do Estado de 2006".O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Onde já vamos!O Orador: - Isto foi dito o ano passado, mas o senhor acaba não só por não ter solidariedade nacional como nem sequer tem solidariedade partidária para com os seus colegas da Madeira.Aplausos do CDS-PP e do PSD.
0038   |   I Série - Número 013   |   19 de Outubro de 2006 Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado, sabemos também que o Governo pretende limitar a atribuição de apoios financeiros ao desporto, limitando a sua atribuição apenas a entidades que sejam titulares do Estatuto de Utilidade Pública Desportiva, sendo que nesta regra caem também os apoios dados pelas autarquias locais e pelos governos regionais. Esta é uma solução que, como sabem, não merece o nosso apoio.
Nos aspectos técnicos desta proposta de lei há que considerar algumas questões que devem merecer uma análise muito atenta, desde logo a taxa a aplicar, que será fixada por lei em relação a cada bilhete de ingresso em todas as competições desportivas. Quando se referem todas as competições desportivas, isto quer dizer que são só as profissionais ou também as amadoras? Esta taxa será uma verdadeira taxa ou irá, antes, revestir uma característica de mais um imposto?
Do nosso ponto de vista, há desde logo que diferenciar o que são e o que não são actividades desportivas profissionais, amadoras e de formação.
Em sede de comissão, teremos de trabalhar estas e outras questões, sendo que, da nossa parte, orientar-nos-emos sempre de acordo com a finalidade de resolvermos o princípio que está na base desta proposta de lei, a da aplicação do princípio da continuidade territorial e que deve ser tratado de forma igual aquilo que é igual e de maneira diferente o que é diferente.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Esta medida tem algum impacto financeiro mas não tanto como talvez se julgará porque, de uma forma ou de outra, por vários meios, há uma despesa pública já significativa para acudir a este princípio da continuidade territorial e ao pagamento de viagens aéreas.
O Bloco de Esquerda tem uma grande abertura em relação a este princípio e à sua concretização. Podemos eventualmente discordar da forma como está repartida esta despesa pública e da forma como se quer atirar o seu pagamento para os espectadores desportivos, através de uma taxa qualquer.
Talvez em sede de especialidade fosse possível encontrar naqueles que são os grandes beneficiários do espectáculo desportivo, na sua vertente de indústria económica, uma comparticipação para o pagamento do princípio da coesão territorial e que isso não venha a reverter nos bilhetes dos espectáculos, aliviando de algum modo a despesa pública, situando-a no nível necessário e correspondente para o pagamento das viagens aéreas, encontrando-se, ao mesmo tempo, uma repartição equilibrada entre aquilo que é o esforço das regiões autónomas e aquilo que pode ser o esforço do Governo da República.
Portanto, creio que a discussão tem de ser colocada num outro âmbito, dando manifesto apoio à proposta da Assembleia Legislativa da região autónoma embora discordando de soluções, mas elas poderiam ser encontradas na discussão na especialidade. Discordamos da criação desse instituto, discordamos, como acabei de dizer, da aplicação dessa taxa unicamente junto do mercado de consumo do espectáculo desportivo, mas poderíamos dar livre curso a este propósito.
Assim, não se entende o argumento do Sr. Deputado do Partido Socialista, porque deveria ser um argumento a favor de podermos considerar, na especialidade, esta proposta de lei. Estando em curso o debate da Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto, já votada na generalidade mas que ainda está em fase de início de debate na especialidade, por que é que não se aprova essa iniciativa, juntando-a a esses trabalhos? Não repugnaria nada que a lei de bases viesse a ser um pouco mais densificada exactamente nesta área.
Não é nenhuma solução jurídica aberrante que ela pudesse ser mais densificada e é exactamente esse o compromisso que o Bloco de Esquerda aqui faz, neste momento. Se o Partido Socialista inviabilizar a possibilidade de discutir na especialidade, conjuntamente com a Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto, uma iniciativa deste género, nós, pela nossa parte, pegaremos no essencial desta iniciativa e vamos apresentá-la como proposta de especialidade na discussão da Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto.
Parece-nos que o argumento que o Partido Socialista evocou era até um argumento a favor de juntar esta iniciativa e não, pura e simplesmente, para a pôr de lado, numa manifestação errada.
Mas se comecei pela questão do impacto financeiro devo terminar com aquilo que é essencial, e o essencial aqui é entender que o princípio da continuidade territorial aqui aplicado tem pouco a ver, diga-se de passagem, com o pagamento de viagens aéreas a clubes profissionais de algumas ligas de desporto profissional. Ele entende-se aqui pelo relevo comunicacional e o que daí deriva para a ideia do todo nacional, mas é muitíssimo importante, sobretudo para as jovens gerações, no desporto amador, no desporto semiprofissional, em alguns quadros competitivos profissionais, porque é aí que se está a fazer o enlace dos jovens que são da Região Autónoma da Madeira, da Região Autónoma dos Açores, do Continente e o seu conhecimento, exactamente na geração em que se forma qualquer ideia de País. Ora, é através destes mecanismos que isso é possível, vencendo aquilo que é o obstáculo da descontinuidade territorial.
0039   |   I Série - Número 013   |   19 de Outubro de 2006 Portanto, não podemos ter uma visão apenas financista desta medida, temos de ver no que é que ele concorre, e concorre fortemente, para o crescimento de uma consciência do espaço comum que todos partilhamos.
É por isso que talvez o Partido Socialista, abrindo-se à possibilidade de garantir este tipo de financiamento, pudesse ter mais autoridade política e moral para, em outra sede, também na lei de bases do desporto, exigir que os governos regionais, particularmente o Governo Regional da Madeira, deixe de financiar directamente os clubes profissionais e deixe, por essa via, de "cacicar" a autonomia e o voto democrático dos madeirenses. Mas para dizer isso ao PSD/Madeira era preciso ter a autoridade política e moral de assumir aqui, neste contexto, o pagamento das viagens aéreas e a concretização do princípio da coesão territorial.
Uma coisa ia bem com a outra: o Partido Socialista fazia uma parte, o PSD seria obrigado a fazer outra, ganhava a democracia e ganhava o País.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos a discussão destas três propostas de lei, oriundas da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, e queria assinalar a presença, na tribuna, de duas ilustres Deputadas da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, que cumprimento.
Vamos agora passar à apreciação da proposta de lei n.o 70/X - Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.o 43/2006, de 24 de Fevereiro, que equipara, entre o Continente e as regiões autónomas, os preços de venda ao público de publicações não periódicas e de publicações periódicas de informação geral (Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores).
Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Arons de Carvalho.O Sr. Alberto Arons de Carvalho (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Apreciamos hoje uma iniciativa da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores sobre o Decreto-Lei n.o 43/2006, publicado em 24 de Fevereiro deste ano, ou seja, há pouco mais de meio ano.
Apesar de propor alterações a várias normas deste decreto-lei, a iniciativa daquela Assembleia Legislativa visa apenas o alargamento às publicações periódicas especializadas do regime de reembolso pelo Estado das despesas de transporte aéreo actualmente existente para as publicações periódicas de informação geral com periodicidade inferior à mensal, isto é, diários, semanários e quinzenários, que permite e justifica a equiparação dos preços de venda dessas publicações aos consumidores no Continente e nas regiões autónomas.
Para melhor compreender o que está em causa neste debate, façamos uma breve síntese da evolução deste regime.
Como se recordarão, o Decreto-Lei n.o 43/2006, que se visa com esta iniciativa modificar, pretendia colocar um travão ao custo ou, melhor dito, ao desperdício de fundos públicos decorrente, nomeadamente, das modalidades de envio das publicações não previstas e porventura não previsíveis no generoso regime de 1996 e de 1997.
Em Abril deste ano, há seis meses apenas, debatemos este assunto nesta mesma Assembleia.
Creio que ninguém contestou então a imperiosa necessidade de pôr termo ao pagamento pelo Estado, por exemplo, das devoluções das publicações não vendidas, ou seja, na linguagem jornalística, das sobras, e também dos brindes, isto é, dos subprodutos associados à venda de muitas publicações periódicas. Já a exclusão das publicações especializadas, essa, sim, foi mais polémica, conforme todos se recordarão.
A verdade é que antes daquela iniciativa do Governo, no ano de 2005, os custos deste regime ascendiam a mais de 2,3 milhões de euros, ou seja, praticamente o dobro da verba inscrita no Orçamento do Estado daquele ano para todos os incentivos à comunicação social regional e local de todo o País (imprensa regional e rádios locais), exceptuando o porte pago.
Recordo ainda que esses custos tinham duplicado entre 2003 e 2005, sendo absolutamente previsível que o seu crescimento continuaria caso não tivesse sido aprovada então a legislação que agora se pretende modificar.
A questão que hoje aqui se coloca é bem simples: tendo em conta este pano de fundo - a necessidade de continuar a colocar um travão a um custo que todos considerávamos exorbitante -, poderemos, e deveremos, agora voltar a alargar o pagamento do Estado, embora, naturalmente, limitado às publicações especializadas?
A resposta a esta questão decorre, a meu ver, essencialmente da ponderação de dois factores: em primeiro lugar, da importância relativa da imprensa especializada, nomeadamente no conjunto das publicações periódicas; em segundo lugar, do custo da sua distribuição, de acordo com o proposto nesta iniciativa legislativa.
Quanto ao primeiro factor de ponderação, não estando evidentemente em causa o direito à informação dos cidadãos e a importância de promover hábitos de leitura, importará reconhecer que imprensa especializada - neste caso, falamos sobretudo da imprensa diária desportiva e também das revistas semanais que abordam aspectos relacionados com a vida social ou com as vedetas da nossa televisão - tem uma importância seguramente menor do que as publicações periódicas de informação geral.
0040   |   I Série - Número 013   |   19 de Outubro de 2006 Importará igualmente recordar que a imprensa desportiva está hoje acessível em versão electrónica, cuja generalização cresce rapidamente, e até que o principal jornal desportivo do País tem uma edição impressa na região autónoma da Madeira, o que poderá acontecer em breve com as publicações rivais.
Não pretendo aqui desvalorizar as publicações especializadas, sejam elas quais forem. Julgo que haverá interesse em que o serviço que prestam seja extensivo nas melhores condições possíveis a todo o País. No entanto, a resposta para a questão que nos é colocada encontra-se na ponderação entre essa importância e o seu custo.
Chegamos assim ao segundo factor de ponderação. Que consequências teve a mudança na legislação que esta Assembleia aprovou em Fevereiro passado? Qual o custo da expedição destas publicações para as regiões autónomas? Que evolução nos custos totais deste incentivo à distribuição das publicações se esperaria da mudança hoje proposta?
Em rigor, julgo que ninguém tem ainda respostas para estas dúvidas. Parece-nos manifestamente cedo para tirar ilações de um regime jurídico com menos de um ano de vigência. Entendemos, por isso, prematura e precipitada qualquer alteração a um diploma deste tipo, sem que previamente se tenha um quadro detalhado dos custos que ela envolverá.
Obviamente, não está em causa a defesa do direito à informação nem o apoio à distribuição destas publicações. O caminho mais fácil seria, seguramente, "fechar os olhos" à ponderação sobre os custos desta medida e avançar, cega mas porventura irresponsavelmente, para a sua consagração. Julgo que, em coerência com a sua política, a maioria e o Governo só terão um caminho: o de não aprovarem esta medida antes de apurados exaustivamente os seus custos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A propósito do Decreto-Lei cuja alteração a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores propõe, tivemos já oportunidade de manifestar a nossa discordância em relação à solução que o Governo acabou por adoptar.
Era compreensível que alguns aspectos do regime relativo à participação do Estado nos custos de expedição de jornais, revistas e publicações para as regiões autónomas pudessem ser racionalizados, porque havia, na altura, alguns abusos de envio de materiais que nada tinham a ver com as próprias publicações - e isso foi reconhecido por todos -, havendo, portanto, consenso caso o Governo se limitasse a proceder a essa alteração e à correcção desses abusos. No entanto, o que o Governo fez não foi apenas isso. Com este Decreto-Lei, o que fez foi prejudicar as populações das regiões autónomas, pondo em causa um princípio fundamental que decorre de um princípio por todos reconhecido, ou seja, o da continuidade territorial, e o princípio de que os cidadãos, por residirem nas regiões autónomas, não devem ficar prejudicados no seu acesso a livros, revistas e publicações periódicas.
De facto, este Decreto-Lei, como a proposta de lei refere, vem introduzir essa descriminação a esses cidadãos, prejudicando-os e pondo em causa esse princípio. Daí que sejamos solidários com a proposta de lei da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. Reconhecemos as razões que assistem a este órgão de governo próprio dos Açores para apresentar esta proposta de lei e entendemos que o Governo, neste aspecto, bem faria em corrigir aquilo que, do nosso ponto de vista, constitui um abuso de alteração legislativa. É que, a pretexto da racionalização dos custos e da correcção de manifestos abusos que existiam, o que se fez foi, como se costuma dizer por vezes, "deitar fora o menino com a água do banho". Isto é, não só se corrigiu o que estava mal como se introduziu um aspecto que estava bem e que passou a estar mal.
Entendemos, pois, que a comparticipação nos custos de transporte por via aérea destas publicações, que foi eliminada com o Decreto-Lei, deverá ser reposta de forma a que os cidadãos das regiões autónomas tenham acesso a essas publicações ao mesmo preço que têm os cidadãos residentes no Continente. Por isso, vamos votar favoravelmente a proposta de lei da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Ponte.O Sr. Joaquim Ponte (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Há cerca de 10 anos, e sobre este mesmo assunto, um Deputado socialista eleito pelos Açores veio a esta Câmara dizer o que passo a citar: "É com enorme satisfação que o Partido Socialista apresenta hoje um projecto de lei sobre o preço dos jornais, livros e revistas para as regiões autónomas. O projecto é um contributo importante para colocar os açorianos e madeirenses numa situação mais próxima daquela em que se encontram os consumidores do Continente, pondo termo à discriminação e indiferença (...) Cumpre-se, assim, mais um compromisso com os eleitores assumido pelo PS na campanha eleitoral."
0041   |   I Série - Número 013   |   19 de Outubro de 2006 É certo que não disse qual o prazo de validade dos compromissos que o PS assume com os eleitores em tempo de campanha eleitoral, mas, até por isso, era de esperar que hoje viesse aqui outro Deputado do Partido Socialista, talvez eleito pelos Açores - embora perceba o embaraço que os meus colegas açorianos devem sentir nesta matéria -, dizer que o PS agora vai deixar de cumprir com os compromissos que assumiu com os eleitores açorianos e madeirenses e que vai voltar a discriminá-los relativamente aos consumidores do Continente no preço da aquisição de jornais, livros e revistas.O Sr. Alberto Arons de Carvalho (PS): - Não é verdade!O Orador: - Com efeito, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a lei que agora se propõe alterar por apreciação parlamentar acabou com um direito consagrado, desde 1996, aos cidadãos residentes nos Açores e na Madeira que lhes garantia o principio da continuidade territorial no acesso a bens culturais.
Ao não suportar os encargos com as publicações periódicas especializadas, o Governo não só discrimina cidadãos do mesmo País, consoante o local onde residem ou onde se encontrem, como também se permite ajuizar, com a referência genérica a "publicações especializadas", sobre quais as publicações cuja leitura constitui um direito ou um privilégio para os residentes nas regiões autónomas.
A lei em vigor promove um acréscimo de 20 a 30% no preço da venda ao publico de livros, revistas e jornais, discriminando assim, de forma injusta e inexplicável, as populações insulares no direito de usufruírem de bens culturais em igualdade de condições com os cidadãos do restante território nacional.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!O Orador: - A proposta do Governo que conduziu à aprovação desta lei mereceu parecer negativo dos órgãos de governo próprio da Região Autónoma dos Açores, que também assim foram inadmissivelmente desconsiderados pelo Governo da República.
A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores aprovou mesmo, por unanimidade, um voto de protesto que, para além de referir esta desconsideração, diz o seguinte: "Os açorianos perderam direitos que tinham e passaram a ter mais encargos no acesso à informação e ao conhecimento, que constituem direitos e garantias constitucionais que não podem ser afectados pela mera vontade centralista e autoritária de um governo".
Repito: este texto foi aprovado, por unanimidade, na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.Vozes do PSD: - Já se esqueceram!O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Esta legislação veio revogar um conjunto de medidas que atenuavam a distância, que combatiam a geografia, que promoviam a divulgação da cultura, que estimulavam o acesso à imprensa, que facilitavam a leitura e que colocavam as populações insulares em pé de igualdade com outros cidadãos, também portugueses, residentes no território continental.
Entendemos também que não faz qualquer sentido a diferenciação de tratamento que se criou entre publicações especializadas e publicações de informação geral.
O que, a nosso ver, faria sentido e seria justo era que os açorianos e os madeirenses, tal como os outros portugueses, tivessem o direito de aceder, em condições de igualdade e ao mesmo preço, aos livros e publicações periódicas e não periódicas de carácter geral ou especializadas como se vivessem no território continental da República.
Somos, todavia, sensíveis às preocupações no sentido de introduzir maior disciplina e rigor no funcionamento do regime de equiparação de preços, mas para isso, em vez de se discriminarem as populações insulares, que se melhore a fiscalização e se introduzam na lei as correcções necessárias e suficientes para evitar abusos e a utilização indevida deste regime.
É o que, de alguma forma, se procura fazer com a proposta de lei que apresenta a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, que irá por isso mesmo merecer o nosso voto favorável. Esperamos que mereça também o voto favorável da Câmara e em especial do Partido Socialista, que, estou certo, não deixará de ser solidário com as posições unanimemente assumidas pelos órgãos de governo próprio da Região Autónoma dos Açores.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Igualmente para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.O Sr. Fernando Rosas (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Decreto-Lei n.o 43/2006, de 24 de Fevereiro, que a presente proposta de lei visa alterar, foi aprovado numa situação em que se pretendia travar os custos excessivos para o Estado resultantes da proliferação de brindes e ofertas das publicações periódicas. Tal medida poderia justificar-se, porquanto, para além de constituírem um visível abuso quanto ao
0042   |   I Série - Número 013   |   19 de Outubro de 2006 pagamento do transporte por parte do Estado, esses brindes e ofertas muitas vezes nada têm que ver com o direito a informar e a ser informado. No entanto, para pôr fim a esta situação, o Governo adoptou uma medida que não pode deixar de considerar-se excessiva e discriminatória para os cidadãos das regiões autónomas.
O presente Decreto-Lei faz com que os cidadãos das regiões autónomas da Madeira e dos Açores beneficiem de um direito à informação a duas velocidades. De facto, têm acesso às publicações de carácter geral em condições de igualdade com o Continente, mas se desejarem obter uma publicação específica sobre um assunto concreto já terão de gastar mais do que um cidadão no Continente, sem que haja qualquer justificação plausível para esta diferenciação. Para além disso, muitas vezes é precisamente nas publicações especializadas que os cidadãos têm acesso a informação específica e/ou técnica, a qual, de outra forma, muito dificilmente chegaria com actualidade e a preço comum às regiões autónomas da Madeira e dos Açores.
A equiparação dos preços das publicações periódicas e não periódicas entre o Continente e as regiões autónomas é uma medida que, a nosso ver, tem cabal justificação.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!O Orador: - O direito a informar e a ser informado não se basta somente com as publicações de carácter geral. O acesso à informação especializada deve ser um direito de todos os cidadãos portugueses, sem qualquer discriminação que provenha - o que ainda é mais grave! - da sua situação de insularidade.
Na verdade, seria inconcebível ignorar os custos reais da insularidade, que nesta área se manifestam ainda com mais acuidade através de um acréscimo real no custo da publicação. Além disso, muitas vezes são as publicações especializadas as mais dispendiosas. Na prática, o actual regime poderia levar a uma enorme dificuldade económica na compra de tais publicações por parte dos cidadãos dos Açores e da Madeira.
Não ignoramos os argumentos relativos à necessidade de controlo dos custos de expedição associados às publicações periódicas. Numa altura em que se multiplicam os produtos e subprodutos associados à imprensa, muitas vezes desvirtuando até o que se pretende de órgãos de informação, seria inconcebível que tal resultasse ainda num gasto adicional para o Estado.
Mas a presente proposta acompanha precisamente esta preocupação. Tanto assim é, que não se pretende alterar o Decreto-Lei na parte em que exclui do reembolso as ofertas promocionais ou outros subprodutos que possam ser fornecidos com as publicações. Ou seja, o apoio do Estado limita-se tão-somente à publicação em si mesma, deixando de abranger quaisquer outras ofertas que a mesma possa incluir. Ora, ao verificar-se esta espécie de filtro, julgamos estarem travados possíveis abusos quanto à comparticipação pelo Estado dos custos de envio. Ressalvado este facto, pensamos nada mais obstar à aprovação da presente proposta, pelo que não se vê como tal equiparação de preço possa ser excluída da comparticipação do Estado.
Pelo acima exposto, não podemos deixar de votar favoravelmente a proposta em apreço, por esta se revestir de justiça básica e por propor um critério de justiça elementar para todos os cidadãos, independentemente da sua localização geográfica.Aplausos do BE.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Em 1996, esta Câmara aprovou a Lei n.o 41/96, de 31 de Agosto, instituindo o princípio do custeamento pelo Estado dos encargos correspondentes à expedição de livros, revistas e jornais para as regiões autónomas.
Posteriormente, o Decreto-Lei n.o 284/97, de 22 de Outubro, revogou a referida Lei e explicitou o objectivo da equiparação dos preços de venda ao público "de livros, revistas e jornais de natureza pedagógica, técnica, científica, literária, informativa e recreativa" no Continente e regiões autónomas. Tratava-se de uma medida da mais elementar justiça, bem como de uma maneira simples e eficaz de combater os custos da insularidade e de eliminar algumas das discriminações ainda existentes no acesso aos vários media, essenciais muitas vezes para a valorização dos recursos humanos que residem e trabalham nas regiões autónomas.
Veja-se o que se passa, por exemplo, nos Açores, região autónoma de cuja assembleia legislativa provém esta proposta de lei. Nos Açores, só há um canal público televisivo nacional em sinal aberto; no Continente, existem dois canais nacionais. Nos Açores, não há nenhum canal público de rádio nacional a emitir para toda a região; no Continente, como sabemos, a situação é diferente, visto que existem três canais de rádio nacionais. Nos Açores, nem sequer os canais televisivos são transmitidos em sinal aberto, tendo os operadores privados sido dispensados pelo concurso público de emitirem para as regiões autónomas.
Esta situação vem, portanto, penalizar ainda mais os portugueses que residem nas regiões autónomas.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Muito bem!
0043   |   I Série - Número 013   |   19 de Outubro de 2006 O Orador: - Estamos, por isso, perante um grave retrocesso. Grave, porque o Estado contribui para o aumentar das dificuldades sentidas nas regiões autónomas, decorrentes da sua insularidade, em vez de continuar a combatê-las e em vez de continuar a ser solidário com os portugueses insulares.
Grave, porque, ainda por cima, o Governo socialista faz censura pela via económica, ao escolher quais as revistas, jornais e publicações que continuarão a beneficiar do regime de equiparação de preços e ao escolher quais as que terão o seu preço agravado.A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): - O Deputado Mota Soares vai, portanto, pagar os custos!O Orador: - Grave, porque estamos a falar de regiões isoladas, algumas delas com elevadas taxas de analfabetismo, pelo que a leitura de livros e de publicações periódicas pode e deve ter um papel mais importante na informação e formação das pessoas, sobretudo no que respeita às publicações de carácter mais técnico, que são agora excluídas do regime de equiparação de preços.