4 I SÉRIE — NÚMERO 59 (CDS-PP), 1403/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo português que exija junto do Governo espanhol a realização de um estudo de impacto ambiental transfronteiriço relativamente às minas de urânio em Retortillo-Santidad (PSD), 1404/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que seja prestada informação detalhada aos reformados e pensionistas sobre os valores das suas pensões e reformas (PCP), que baixa à 10.a Comissão, 1405/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que, no âmbito do Protocolo de atuação entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Espanha a aplicar às avaliações ambientais de planos, programas e projetos com efeitos transfronteiriços, adote as medidas necessárias junto do Estado espanhol com vista à suspensão de qualquer decisão final da implantação do projeto de fábrica de urânio processado e de mineração em Retortillo-Santidad (Salamanca) (PCP), 1406/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas junto das autoridades espanholas para que seja travada a instalação da mina de Urânio Retortillo-Santidad (BE), 1407/XIII (3.a) — Valorização das longas carreiras contributivas e consideração de regimes de aposentação relativos a situações específicas, incluindo a docência (PCP), 1408/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de apoio aos cuidadores informais (PAN), 1409/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que encete esforços para travar a exploração de urânio em Retortillo junto do Reino de Espanha e organismos internacionais (PAN), 1410/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que afete verba para promoção pública de esterilização de animais (BE), que baixa à 7.a Comissão, 1411/XIII (3.a) — Pela defesa do interesse nacional e controlo da Portugal Telecom (Os Verdes), 1412/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que assegure o cumprimento do Protocolo de Atuação entre Portugal e Espanha, no âmbito da exploração de urânio em Salamanca (PS), 1413/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo o início imediato do procedimento de delimitação da Zona Especial de Proteção do Centro Histórico do Porto e de Gaia e a extensão da zona classificada ao Centro Histórico de Gaia (PS), que baixa à 12.a Comissão, 1414/XIII (3.a) — Deslocações do Presidente da República a França, ao Egito e a Espanha (Presidente da AR) e 1415/XIII (3.a) — Pela valorização estratégica da Região Autónoma da Madeira (CDS-PP). Em termos de expediente é tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Muito obrigado, Sr. Deputado Duarte Pacheco. Não sei se podemos começar já a ordem do dia ou dar uns minutos de descanso ao Sr. Deputado, tendo em conta tanta leitura que teve de fazer! Srs. Deputados, antes de passarmos à ordem do dia e porque foi requerida, anuncio que, no final do debate, haverá votações, como é direito regimental do proponente. Passamos, então, à ordem do dia com um debate sobre legislação laboral, requerido pelo PCP, em que estão em discussão conjunta, para além das iniciativas do PCP, um conjunto de outras iniciativas de vários grupos parlamentares. São as seguintes: projetos de lei n.os 712/XIII (3.a) — Revoga a aplicação aos trabalhadores em funções públicas dos mecanismos de adaptabilidade e de banco de horas, procedendo à quinta alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (PCP), 713/XIII (3.a) — Altera o quadro dos deveres do empregador, garantindo o cumprimento efetivo dos horários de trabalho e a conciliação do trabalho com a vida familiar e revoga os mecanismos de adaptabilidade e de banco de horas, nas modalidades grupal e por regulamentação coletiva, procedendo à décima terceira alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho (PCP), 714/XIII (3.a) — Altera o quadro dos deveres do empregador, garantindo o cumprimento efetivo dos horários de trabalho e a conciliação do trabalho com a vida familiar e revoga os mecanismos de adaptabilidade individual e do banco de horas individual, procedendo à décima terceira alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho (PCP), que foi discutido na generalidade, 715/XIII (3.a) — Repõe o princípio do tratamento mais favorável e regula a sucessão de convenções coletivas de trabalho, procedendo à décima segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (PCP), 732/XIII (3.a) — Elimina os regimes do banco de horas individual e da adaptabilidade individual, procedendo à décima terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (BE), 792/XIII (3.a) — Promove a contratação coletiva, procedendo à décima quarta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (BE), e 793/XIII (3.a) — Repõe o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador, procedendo à décima quarta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (BE), projeto de resolução n.o 1395/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que promova um levantamento sobre o número de trabalhadores abrangidos