PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
N.o 6: O PSD e CDS-PP, bem como o PS, apresentaram propostas de alteração. O texto votado por unanimidade resultou da fusão das duas propostas de alteração;
N.o 7: O PSD e CDS-PP apresentaram uma proposta de alteração, que foi aprovada por unanimidade. A proposta de alteração do PS, com idêntico teor, foi preterida.
Artigo 6.o: O PS apresentou uma proposta de alteração ao texto do artigo, que foi rejeitada, com votos contra do PSD e CDS-PP, votos a favor do PS, e a abstenção do PCP. Assim, foi aprovado o artigo 6.o original da proposta de lei, com votos a favor do PSD e CDS-PP e abstenções do PS e PCP.
Artigos 7.o e 8.o: Aprovado, com votos a favor do PSD e CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do PS.
N.o 1: Aprovado, com votos a favor do PSD e CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do PS;
N.o 2: O PS apresentou uma proposta de alteração ao texto do artigo, que foi rejeitada com votos contra do PSD e CDS-PP e votos a favor do PS e do PCP. Assim, foi aprovado o artigo 2.o original da proposta de lei, com votos a favor do PSD e CDS-PP e votos contra do PS e PCP; O PS apresentou, igualmente, propostas que implicavam aditamento de n.os 3, 4 e 5 ao texto do artigo. As propostas de aditamento foram rejeitadas, com votos contra do PSD e CDS-PP e votos a favor do PS e PCP.
Artigos 10.o, 11.o, 12: Aprovado, com votos a favor do PSD e CDS-PP e abstenções do PS e PCP.
Artigos 13.o e 14.o: Aprovado, com votos a favor do PSD e CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do PS.
N.o 1: O PS apresentou uma proposta de alteração à alínea b) do n.o 1, que foi rejeitada, com votos contra do PSD e CDS-PP, votos a favor do PS e abstenção do PCP. Assim, foi aprovado o texto inicial, com votos a favor do PSD e CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do PS;
N.o 2: Aprovado, com votos a favor do PSD e CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do PS;
N.os 3 e 4: Aprovados, com votos a favor do PSD e CDS-PP e abstenções do PS e PCP;
N.o 5: O PSD e o CDS-PP apresentaram uma proposta de alteração, que foi aprovada, com votos a favor do PSD e CDS-PP e abstenções do PS e PCP. O PS apresentou igualmente uma proposta de alteração, que foi rejeitada, com votos contra do PSD e CDS-PP, votos a favor do PS e a abstenção do PCP;
N.o 7 e 8: Aprovados, com votos a favor do PSD e CDS-PP e abstenções do PS e PCP. O PS apresentou propostas de alteração e aditamento de um n.o 9, que foram rejeitadas, com votos contra do PSD e CDS-PP e votos a favor do PS e PCP.
Artigo 21.o: O PS apresentou uma proposta de alteração, que foi rejeitada, com votos contra do PSD e CDS-PP, votos a favor do PS e a abstenção do PCP. O texto inicial do artigo foi aprovado, com votos a favor do PSD e CDS-PP, contra do PS e a abstenção do PCP.
Artigo 22.o: Aprovado, com votos a favor do PSD e CDS-PP e abstenções do PS e PCP.
N.o 3, alínea e): O PSD e CDS-PP apresentaram uma proposta de alteração, que foi aprovada, com votos a favor do PSD e CDS-PP e abstenções do PS e PCP;
N.o 3, alínea i): O PS apresentou uma proposta de alteração da alínea i), bem como de aditamento de duas alíneas j) e l), que foram rejeitadas, com votos contra do PSD e CDS-PP, votos a favor do PS e a abstenção do PCP. Foi aprovada a alínea i) do texto inicial, com votos a favor do PSD e CDS-PP, votos contra do PS e a abstenção do PCP.
Artigo 24.o: Aprovado, com votos a favor do PSD e CDS-PP e abstenções do PS e PCP.
Alínea e): O PSD e CDS-PP apresentaram uma proposta de alteração, que foi aprovada, com votos a favor do PSD, CDS-PP e PCP e a abstenção do PS.
Artigo 26.o: Aprovada, com votos a favor do PSD e CDS-PP e abstenções do PS e PCP.
Artigos 34.o e 35.o : Aprovados, com votos a favor do PSD, CDS-PP e PS e a abstenção do PCP.
Artigo 37.o: Aprovado, com votos a favor do PSD, CDS-PP e PS e a abstenção do PCP.
Artigo 51.o: Aprovados, com votos a favor do PSD e CDS-PP e abstenções do PS e do PCP.
Artigo 52.o: O PSD e CDS-PP propuseram uma alteração à epígrafe do artigo, que foi aprovada, com votos a favor do PSD e CDS-PP e abstenções do PS e PCP;
N.os 1 e 2: Aprovados, com votos a favor do PSD e CDS-PP e abstenções do PS e PCP;
N.o 3, alínea a): O PS apresentou uma proposta de alteração que foi rejeitada, com votos contra do PSD e CDS-PP e votos a favor do PS e do PCP. O Sr. Deputado Hugo Velosa (PSD) ditou uma declaração de voto com o seguinte teor: "O sentido de voto do PSD nesta matéria prende-se com o facto de, neste momento, com as regras de sigilo bancário existentes, esta norma ser inexequível";
N.o 3, alínea e): O PS apresentou uma proposta de alteração que foi rejeitada, com votos contra do PSD e CDS-PP e votos a favor do PS e do PCP. Assim, foi aprovada a alínea e) do texto original da proposta de lei, com votos a favor do PSD e CDS-PP e votos contra do PS e PCP;
N.o 4: Aprovada, com votos a favor do PSD, CDS-PP e PS e votos contra do PCP.
Artigos 53.o e 54.o: Aprovados, com votos a favor do PSD, CDS-PP e PS e a abstenção do PCP.
Artigo 55.o: Aprovado, com votos a favor do PSD e CDS-PP, votos contra PCP e a abstenção do PS.
Artigo 60.o: O PSD e CDS-PP propuseram uma alteração, que foi aprovada, com  votos a favor do PSD, CDS-PP e PS e a abstenção do PCP.
Artigos 61.o e 62.o: Aprovados, com votos a favor do PSD, CDS-PP e PS e a abstenção do PCP.
Artigo 69.o: Aprovado, com votos a favor do PSD, CDS-PP e PS e a abstenção do PCP.
Artigo 70.o: O PS apresentou uma proposta de alteração ao n.o 1, que foi aprovada, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e a abstenção do PCP. Em relação aos pontos 5 e 9 do artigo 42.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, transcrito no presente artigo 70.o, o PCP votou contra.
N.os 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8: Aprovados, com votos a favor do PSD, CDS-PP e abstenções do PS e PCP;
N.o 9: Resulta de proposta de aditamento do PSD e CDS-PP, aprovada, com votos a favor do PSD, CDS-PP e abstenções do PS e PCP.
Artigo 72.o: Aprovado, com votos a favor do PSD, CDS-PP e PS e a abstenção do PCP.
N.o 1: O PS apresentou uma proposta de alteração, que foi rejeitada, com votos contra do PSD e CDS-PP e votos a favor do PS e do PCP. Permaneceu assim o texto original,
0004   |   II Série A - Número 104S   |   20 de Junho de 2003 que foi aprovado, com votos a favor do PSD e CDS-PP e votos contra do PS e PCP;
N.o 2: Este número resulta de uma proposta de aditamento do PSD e CDS-PP, que foi aprovada, com votos a favor do PSD e CDS-PP e abstenções do PS e PCP;
N.o 3: Corresponde ao n.o 2 do texto original da proposta de lei, tendo o seu conteúdo sido aprovado, com votos a favor do PSD e CDS-PP e votos contra do PS e PCP;
O PS apresentou uma proposta de alteração ao n.o 2, bem como o aditamento dos n.os 3, 4, 5 e 6 que foram rejeitados, com votos contra do PSD e CDS-PP e os votos a favor do PS e do PCP.
N.os 1, 2, 3, 4: Aprovados, com votos a favor do PSD e CDS-PP e abstenções do PS e PCP;
N.o 5: Resulta de um aditamento do PSD e CDS-PP, aprovado, com votos a favor do PSD e CDS-PP e abstenções do PS e PCP.
N.os 1, 2, 3 : Aprovados, com votos a favor do PSD e CDS-PP e abstenções do PS e PCP;
N.o 4: O PS apresentou uma proposta de alteração que foi rejeitada, com votos contra do PSD e CDS-PP, votos a favor do PS e a abstenção do PCP. Assim, foi aprovado o texto inicial, com votos a favor do PSD e CDS-PP e abstenções do PS e PCP;
N.o 5: Foi aprovado o texto inicial, com votos a favor do PSD e CDS-PP e abstenções do PS e PCP.
N.os 1, 2 e 3: Aprovados, com votos a favor do PSD e CDS-PP e abstenções do PS e PCP;
N.o 4: Resulta de um aditamento do PSD, aprovado, com votos a favor do PSD e CDS-PP e abstenções do PS e PCP.
N.o 1: O PSD e CDS-PP apresentaram uma proposta de alteração ao corpo do artigo, que foi aprovada, com votos a favor do PSD e CDS-PP e abstenções do PS e PCP. As alíneas a) e b) do texto inicial foram aprovadas, com votos a favor do PSD e CDS-PP e abstenções do PS e PCP;
N.os 2 e 3: Aprovadas, com votos a favor do PSD e CDS-PP e abstenções do PS e PCP.
Artigo 83.o: Aprovado, com votos a favor do PSD, CDS-PP e PS e a abstenção do PCP.
N.o 1: Aprovado, com votos a favor do PSD, CDS-PP e PS e a abstenção do PCP;
N.o 2: O PSD e CDS-PP apresentaram uma proposta de alteração, que foi aprovada, com votos a favor do PSD, CDS-PP e PS e a abstenção do PCP.
Artigo 85.o: Aprovado, com votos a favor do PSD, CDS-PP e PS e a abstenção do PCP.Em anexo: Texto final da proposta de lei n.o 56/IX e respectivas propostas de alteração.Assembleia da República, 18 de Junho de 2003. - O Presidente da Comissão, João Cravinho.Anexo 1Texto finalCapítulo I
ObjectoÉ concedida autorização ao Governo para:1 - Aprovar o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), de acordo com o disposto no Capítulo II da presente lei.
2 - Aprovar o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT) e alterar o Código do Imposto do Selo, de acordo com o disposto no Capítulo III da presente lei.
3 - Alterar os Códigos do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e das Pessoas Colectivas e o Estatuto dos Benefícios Fiscais, de acordo com o disposto no Capítulo IV da presente lei.
4 - Aprovar um regime transitório de tributação estática e de tributação dinâmica do património, que assegure a sucessão dos códigos vigentes pelos novos códigos, de acordo com o disposto no Capítulo V da presente lei.
5 - Revogar o Código da Contribuição Autárquica, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-C/88, de 30 de Novembro, o Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 41 969, de 24 de Novembro de 1958, e o Código da Contribuição Predial e do Imposto Sobre a Indústria Agrícola, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 45 104, de 1 de Julho de 1963, na parte ainda vigente, com efeitos a partir da data em que entrarem em vigor os novos impostos, sem prejuízo de continuar a aplicar-se o seu regime aos factos tributários ocorridos durante a sua vigência.
7 - Revogar todos os benefícios fiscais, relativos ao Imposto sobre as Sucessões e Doações, criados
0005   |   II Série A - Número 104S   |   20 de Junho de 2003 por legislação extravagante ao Código aprovado pelo Decreto-Lei n.o 41 969, de 24 de Novembro de 1958.
8 - Manter em vigor os benefícios fiscais relativos a Contribuição Autárquica, agora reportados ao IMI, bem como os respeitantes a Imposto Municipal de Sisa estabelecidos em legislação extravagante ao Código aprovado pelo Decreto-Lei n.o 41 969, de 24 de Novembro de 1958, e no Estatuto dos Benefícios Fiscais, que passarão a ser reportados ao IMT.Capítulo II
Incidência objectiva1 - O Imposto Municipal sobre Imóveis incidirá sobre o valor patrimonial tributário dos prédios rústicos e urbanos situados no território nacional, constituindo receita dos municípios onde os mesmos se localizam.
2 - Prédio é toda a fracção de território, abrangendo as águas, plantações, edifícios e construções de qualquer natureza nela incorporados ou assentes, com carácter de permanência, desde que faça parte do património de uma pessoa singular ou colectiva e, em circunstâncias normais, tenha valor económico, bem como as águas, plantações, edifícios ou construções nas circunstâncias anteriores, dotados de autonomia económica em relação ao terreno onde se encontrem implantados, embora situados numa fracção de território que constitua parte integrante de um património diverso ou não tenha natureza patrimonial.
3 - Os edifícios ou construções, ainda que móveis por natureza, são havidos como tendo carácter de permanência quando afectos a fins não transitórios.
4 - Presume-se o carácter de permanência quando se acharem assentes no mesmo local por um período superior a um ano.
5 - Para efeitos deste imposto, cada fracção autónoma, no regime de propriedade horizontal, será havida como constituindo um prédio.
6 - São prédios rústicos os terrenos situados fora de um aglomerado urbano que não sejam de classificar como terrenos para construção, nos termos do n.o 15, desde que:a) Estejam afectos ou, na falta de concreta afectação, tenham como destino normal uma utilização geradora de rendimentos agrícolas, tais como são considerados para efeitos do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS);
b) Não tendo a afectação indicada na alínea anterior, não se encontrem construídos ou disponham apenas de edifícios ou construções de carácter acessório, sem autonomia económica e de reduzido valor.7 - São também prédios rústicos os terrenos situados dentro de um aglomerado urbano, desde que, por força de disposição legalmente aprovada, não possam ter utilização geradora de quaisquer rendimentos ou só possam ter utilização geradora de rendimentos agrícolas e estejam a ter, de facto, esta afectação.
8 - São ainda prédios rústicos:a) Os edifícios e construções directamente afectos à produção de rendimentos agrícolas, quando situados nos terrenos referidos nos números anteriores;
b) As águas e plantações nas situações a que se refere o n.o 2.9 - Para efeitos do CIMI consideram-se aglomerados urbanos, além dos situados dentro de perímetros legalmente fixados, os núcleos com um mínimo de 10 fogos servidos por arruamentos de utilização pública, sendo o seu perímetro delimitado por pontos distanciados 50 metros do eixo dos arruamentos, no sentido transversal, e 20 metros da última edificação, no sentido dos arruamentos.
10 - Prédios urbanos são todos aqueles que não devam ser classificados como rústicos, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.
11 - Sempre que um prédio tenha partes rústica e urbana, será classificado, na íntegra, de acordo com a parte principal.
12 - Se nenhuma das partes puder ser classificada como principal, o prédio será havido como misto.
d) Outros.14 - Habitacionais, comerciais, industriais ou para serviços são os edifícios ou construções para tal licenciados ou, na falta de licença, que tenham como destino normal cada um destes fins.
15 - Terrenos para construção são os situados dentro ou fora de um aglomerado urbano, para os quais tenha sido concedida licença ou autorização de operação de loteamento ou de construção, e ainda aqueles que assim tenham sido declarados no título aquisitivo, exceptuando-se os terrenos em que as entidades competentes vedem qualquer daquelas operações, designadamente os localizados em zonas verdes, áreas protegidas, ou que, de acordo com os planos municipais de ordenamento do território, estejam afectos a espaços, infra-estruturas ou a equipamentos públicos.
16 - Enquadram-se na previsão da alínea d) do n.o 13 os terrenos situados dentro de um aglomerado urbano que não sejam terrenos para construção nem se encontrem abrangidos pelo disposto no n.o 7 e ainda os edifícios e construções licenciados ou, na falta de licença, que tenham como destino normal outros fins que não os referidos no n.o 14 e ainda os da excepção do n.o 15.Artigo 3.o
Incidência subjectiva1 - O imposto será devido pelo proprietário do prédio em 31 de Dezembro do ano a que o mesmo respeitar.
2 - Nos casos de usufruto ou de direito de superfície, o imposto será devido pelo usufrutuário ou pelo superficiário após o início da construção da obra ou do termo da plantação.
3 - No caso de propriedade resolúvel, o imposto será devido por quem tenha o uso e fruição do prédio.
0006   |   II Série A - Número 104S   |   20 de Junho de 2003 4 - Presumir-se-á proprietário, usufrutuário ou superficiário, para efeitos fiscais, quem como tal figure ou deva figurar na matriz, na data referida no n.o 1 ou, na falta de inscrição, quem em tal data tenha a posse do prédio.
5 - Quando o prédio faça parte de herança, o imposto será devido por esta, representada pelo cabeça de casal.Artigo 4.o
Incidência temporal1 - O imposto será devido a partir:a) Do ano, inclusive, em que a fracção do território e demais elementos referidos no artigo 2.o devam ser classificados como prédio;
b) Do ano seguinte ao do termo da situação de isenção, salvo se, estando o sujeito passivo a beneficiar de isenção, venha a adquirir novo prédio para habitação própria e permanente e continuar titular do direito de propriedade do prédio isento, caso em que o imposto será devido no ano em que o prédio deixou de constituir a sua residência própria e permanente;
c) Do ano, inclusive, da conclusão das obras de edificação, de melhoramento ou de outras alterações que hajam determinado a variação do valor patrimonial tributário de um prédio;
d) Do quarto ano seguinte, inclusive, àquele em que um terreno para construção tenha passado a figurar no activo permutável de uma empresa que tenha por objecto a construção de edifícios para venda;
e) Do terceiro ano seguinte, inclusive, àquele em que um prédio tenha passado a figurar no activo permutável de uma empresa que tenha por objecto a sua venda.2 - Nas situações previstas nas alíneas d) e e) do número anterior, caso ao prédio seja dada diferente utilização, liquidar-se-á o imposto por todo o período decorrido desde a sua aquisição.
3 - Na situação prevista na alínea e) do n.o 1, o imposto será ainda devido a partir do ano, inclusive, em que a venda do prédio tenha sido retardada por facto imputável ao respectivo sujeito passivo.
4 - Para efeitos do disposto nas alíneas d) e e) do n.o 1, devem os sujeitos passivos comunicar ao serviço de finanças da área da situação dos prédios, no prazo de 90 dias contados da verificação do facto determinante da sua aplicação, a afectação dos prédios àqueles fins.
5 - Nas situações a que alude o número anterior, se a comunicação for apresentada para além do prazo referido, o imposto será devido por todo o tempo já decorrido, iniciando-se a suspensão da tributação apenas a partir do ano seguinte ao da comunicação, cessando, todavia, no ano em que findaria caso tivesse sido apresentada em tempo.
6 - Não gozarão dos regimes previstos nas alíneas d) e e) do n.o 1 os sujeitos passivos que tenham adquirido o prédio a entidade que deles já tenha beneficiado.
7 - O disposto nas alíneas d) e e) do n.o 1 não será aplicável às entidades que tenham domicílio fiscal em país, território ou região sujeitos a um regime fiscal claramente mais favorável constante de lista aprovada por portaria do Ministro das FinançasArtigo 5.o
Valor patrimonial tributário1 - O valor patrimonial tributário dos prédios será determinado por avaliação, com base nos critérios objectivos previstos na presente lei.
2 - A avaliação dos prédios rústicos será de base cadastral, não cadastral ou directa, sendo a dos prédios urbanos sempre directa.Artigo 6.o
IsençõesFicarão isentos do IMI o Estado, as regiões autónomas e qualquer dos seus serviços, estabelecimentos e organismos, ainda que personalizados, compreendendo os institutos públicos, que não tenham carácter empresarial, bem como as autarquias locais e as suas associações e federações de municípios de direito público.Artigo 7.o
Valor patrimonial tributário dos prédios rústicos1 - O valor patrimonial tributário dos prédios rústicos corresponderá ao produto do seu rendimento fundiário pelo factor 20, arredondado para a dezena de euros imediatamente superior.
2 - O rendimento fundiário corresponderá ao saldo de uma conta anual de cultura em que o crédito será representado pelo rendimento bruto e o débito pelos encargos de exploração.
3 - O rendimento fundiário de um prédio apurar-se-á a partir da soma dos rendimentos das suas parcelas com os das árvores dispersas nelas existentes, quando pertencentes ao titular do direito ao rendimento do prédio e se, no seu conjunto, tiverem interesse económico.
4 - Parcela é a porção contínua de terreno, situada num mesmo prédio rústico, a que corresponda, como norma, uma única qualidade e classe de cultura ou, ainda, uma dependência agrícola ou parte dela.Artigo 8.o
Avaliação de base cadastral de prédios rústicos1 - A avaliação de base cadastral consistirá na elaboração dos quadros de qualificação e classificação, dos quadros de tarifas e na distribuição parcelar feitos nos termos dos artigos seguintes e será efectuada sob a superintendência da Direcção-Geral dos Impostos, com base nos elementos do cadastro predial, a fornecer pelo Instituto Geográfico Português.
2 - As tarifas serão calculadas por meio de contas anuais de cultura de acordo com a fórmula:  T = RB - EEem que:
RB - (Rendimento bruto), é o valor, a preços correntes de mercado na ocasião normal de venda, da produção total de um ciclo, constituída pelos produtos principais e secundários, espontâneos ou obtidos por cultura, comerciáveis em natureza ou no primeiro estádio tecnológico de transformação em que se tornem regionalmente comerciáveis;
0007   |   II Série A - Número 104S   |   20 de Junho de 2003 EE - (Encargos de Exploração) compreende:a) As despesas de cultura, conservação e transporte dos produtos para o armazém e, quando for caso disso, para os mercados;
b) As despesas de conservação e de reintegração das plantações, construções, benfeitorias e outros melhoramentos fundiários;
d) O juro correspondente ao capital de exploração.3 - As despesas gerais de exploração compreenderão outras despesas não abrangidas nos números anteriores, nomeadamente as de administração e direcção, calculadas segundo os seus usos locais, devendo ser expressa numa percentagem do total das restantes despesas, a qual não pode exceder 8%.
4 - A taxa de juro do capital de exploração terá por referência a taxa Euribor, a 12 meses, majorada em 30%.Artigo 9.o
Disposições diversas na avaliação de prédios rústicos1 - Nos municípios não submetidos a cadastro, a reclamação contra as áreas só será aceite se a diferença entre a área apurada pelo perito avaliador e a contestada for superior a 10%, a não ser que seja comprovada por suporte cartográfico da responsabilidade do proprietário.
2 - Os prédios cujo titular não for identificado são inscritos em nome do Estado, com anotação de que o dono não é conhecido.Artigo 10.o
Valor patrimonial tributário dos prédios urbanos1 - A determinação do valor patrimonial tributário dos prédios urbanos para habitação, comércio, indústria e serviços resultará da seguinte expressão:Vt = Vc x A x C a x C l x Cq x Cv
A = área bruta de construção mais a área excedente à área de implantação
Cv = coeficiente de vetustez2 - O valor patrimonial tributário dos prédios urbanos apurado será arredondado para a dezena de euros imediatamente superior.
3 - O valor base dos prédios edificados (Vc) corresponde ao custo médio de construção por m2 adicionado do valor do m2 do terreno de implantação, fixado em 25% daquele custo.
4 - O custo médio de construção compreende os encargos directos e indirectos suportados na construção do edifício, designadamente os relativos a materiais, mão-de-obra, equipamentos, administração, energia, comunicações e outros consumíveis.
5 - A área bruta de construção do edifício ou da fracção e a área excedente à de implantação (A) resultam da seguinte expressão:A= Aa + Ab + Ac + Ad
Ac - representa a área do terreno livre até ao limite de duas vezes a área de implantação;
Ad - representa a área do terreno livre que excede o limite de duas vezes a área de implantação.6 - A área bruta privativa (Aa) é a superfície total, medida pelo perímetro exterior e eixos das paredes ou outros elementos separadoras do edifício ou da fracção, inclui varandas privativas, caves e sótãos privativos com utilização idêntica à do edifício ou da fracção, a que se aplica o coeficiente 1,00.
7 - As áreas brutas dependentes (Ab) são as áreas cobertas de uso exclusivo, ainda que constituam partes comuns, mesmo que situadas no exterior do edifício ou da fracção, cujas utilizações são acessórias relativamente ao uso a que se destina o edifício ou fracção, considerando-se, para esse efeito locais acessórios, as garagens e parqueamentos, as arrecadações, as instalações para animais, os sótãos ou caves acessíveis, desde que não integrados na área bruta privativa, e ainda outros locais privativos de função distinta das anteriores, a que se aplica o coeficiente 0,30.
8 - A área do terreno livre do edifício ou da fracção, ou a sua quota-parte, resulta da diferença entre a área total do terreno e a área de implantação da construção ou construções e integra jardins, parques, campos de jogos, piscinas, quintais e outros logradouros, aplicando-se-lhe, até ao limite de duas vezes a área de implantação (Ac), o coeficiente de 0,025 e na área excedente ao limite de duas vezes a área de implantação (Ad) o de 0,005.
9 - O coeficiente de afectação (Ca) depende do tipo de utilização dos prédios edificados, de acordo com o seguinte quadro:Utilização Coeficientes
Habitação social sujeita a regimes legais de custos controlados
Prédios não licenciados, em condições muito deficientes de habitabilidade
Estacionamento não coberto 0,0810 - O coeficiente de localização (Cl) varia entre 0,4 e 2, podendo, em situações de habitação dispersa em meio rural, ser reduzido para 0,35, e em zonas de elevado valor de mercado imobiliário ser elevado até 3.
11 - A variação dos limites do coeficiente de localização a que se refere o n.o 10 será fixada em cada município tendo por referência os valores correntes de mercado.
0008   |   II Série A - Número 104S   |   20 de Junho de 2003 12 - A fixação do coeficiente de localização, terá por base, nomeadamente, os seguintes parâmetros:a) Acessibilidades, considerando-se como tais a qualidade e variedade das vias rodoviárias, ferroviárias, fluviais e marítimas;
b) Proximidade de equipamentos sociais, designadamente escolas, serviços públicos e comércio;
d) Localização em zonas de elevado valor de mercado imobiliário.13 - Os coeficientes a aplicar em cada zona homogénea do município podem variar conforme se trate de edifícios destinados a habitação, comércio, indústria ou serviços.
14 - O coeficiente de qualidade e conforto (Cq) será aplicado ao valor base do prédio edificado e obtém-se adicionando coeficientes majorativos até 1,7 ou subtraindo coeficientes minorativos até 0,5, levando em conta, designadamente, o tipo de edificação, a localização, a existência e qualidade das infra-estruturas urbanísticas e a existência ou inexistência de equipamentos complementares.
15 - O coeficiente de vetustez (Cv) será função do número inteiro de anos decorridos desde a data de emissão de licença de utilização, quando exista, ou da data da conclusão das obras de edificação, de acordo com a presente tabela:Anos Coeficiente de Vetustez
Valor patrimonial tributário dos terrenos para construção1 - O valor patrimonial tributário dos terrenos para construção será o somatório do valor da área de implantação do edifício a construir, que é a situada dentro do perímetro de fixação do edifício ao solo medida pela parte exterior, adicionado do valor do terreno adjacente à implantação.
2 - O valor da área de implantação varia entre 15% e 45% do valor das edificações autorizadas ou previstas.
3 - Na fixação da percentagem do valor do terreno de implantação têm-se em consideração as características referidas no n.o 12 do artigo 10.o.
4 - O valor da área adjacente à construção será calculado nos termos do n.o 8 do artigo 10.o.Artigo 12.o
Valor patrimonial tributário dos prédios da espécie "Outros"1 - No caso de edifícios, o valor patrimonial tributário será determinado nos termos do artigo 10.o com as adaptações necessárias.
2 - No caso de não ser possível utilizar as regras do artigo 10.o, o perito deve utilizar o método do custo adicionado do valor do terreno.
3 - No caso de terrenos, o seu valor unitário corresponderá ao que resulta da aplicação do coeficiente de 0,005, referido no n.o 8 do artigo 10.o, ao produto do valor base dos prédios edificados pelo coeficiente de localização.
4 - O valor patrimonial tributário dos prédios urbanos em ruínas será determinado como se de terreno para construção se tratasse.Artigo 13.o
Organismos de coordenação de avaliação dos prédios rústicos, urbanos e outros1 - Os organismos de coordenação de avaliação serão a Direcção-Geral dos Impostos, a Comissão Nacional de Avaliação de Prédios Rústicos (CNAPR), a Junta de Avaliação Municipal (JAM) e a Comissão Nacional de Avaliação de Prédios Urbanos (CNAPU).
2 - Competirá à CNAPR aprovar os quadros de qualificação, classificação e de tarifas, a considerar na avaliação e propor a sua actualização ao Ministério das Finanças.
3 - Competirá à JAM elaborar o projecto dos quadros de qualificação e de classificação, bem como de tarifas.
4 - Competirá à CNAPU propor os coeficientes de localização mínimos e máximos, o zonamento e respectivos coeficientes e percentagens, bem como definir directrizes para aplicação dos coeficientes de qualidade e conforto, e propor o custo médio de construção, que serão aprovados por portaria do Ministro das Finanças.Artigo 14.o
Segunda avaliação de prédios rústicos e urbanos1 - Quando o sujeito passivo ou o chefe de finanças não concordarem com o resultado da avaliação, poderão requerer ou promover uma segunda avaliação.
2 - Para efeitos do número anterior, será notificado o administrador do edifício em regime de propriedade horizontal, se existir.
3 - Quando uma avaliação seja efectuada na sequência de transmissão onerosa de imóveis e o alienante seja interessado para efeitos tributários, deverá o mesmo ser notificado para, querendo, requerer segunda avaliação.Artigo 15.o
Taxas1 - As taxas do Imposto Municipal sobre Imóveis serão as seguintes:a) Prédios rústicos: 0,8%;
c) Prédios urbanos avaliados, nos termos do CIMI: 0,2% a 0,5%.2 - Tratando-se de prédios constituídos por parte rústica e urbana aplicar-se-á ao valor patrimonial tributário de cada parte a respectiva taxa.
3 - Para os prédios que sejam propriedade de entidades que tenham domicílio fiscal em país, território ou região sujeitos a um regime fiscal claramente mais favorável, constantes de lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças, a taxa do imposto será de 5%.
0009   |   II Série A - Número 104S   |   20 de Junho de 2003 4 - Os municípios, mediante deliberação da assembleia municipal, fixarão a taxa a aplicar em cada ano, dentro dos intervalos previstos nas alíneas b) e c) do n.o 1.
5 - Os municípios, mediante deliberação da assembleia municipal, poderão definir áreas territoriais correspondentes a freguesias ou zonas delimitadas de freguesias, que sejam objecto de operações de reabilitação urbana ou de combate à desertificação, e majorar ou minorar até 30% a taxa que vigora para o ano a que respeita o imposto.
6 - Os municípios, mediante deliberação da assembleia municipal, poderão definir áreas territoriais correspondentes a freguesias ou zonas delimitadas de freguesias e fixar uma redução até 20% da taxa que vigorar no ano a que respeita o imposto, a aplicar aos prédios urbanos arrendados, que pode ser cumulativa com a definida no número anterior.
7 - Os municípios, mediante deliberação da assembleia municipal, poderão majorar até 30% a taxa aplicável a prédios urbanos degradados, considerando-se como tais os que face ao seu estado de conservação não cumpram satisfatoriamente a sua função ou façam perigar a segurança de pessoas e bens.
8 - As deliberações da assembleia municipal referidas no presente artigo devem ser comunicadas à Direcção-Geral dos Impostos para vigorarem no ano seguinte, aplicando-se as taxas mínimas referidas no n.o 1, caso as comunicações não sejam recebidas até 30 de Novembro.Artigo 16.o
Caducidade do direito à liquidação1 - As liquidações do imposto, ainda que adicionais, serão efectuadas nos prazos e termos previstos na Lei Geral Tributária.
2 - No caso previsto no n.o 2 do artigo 4.o, o prazo de caducidade do direito à liquidação contar-se-á a partir do ano em que ao prédio seja dada diferente utilização.
3 - A administração fiscal só procederá à anulação oficiosa, ainda que parcial, da liquidação, se ainda não tiverem decorrido quatro anos após esta ou, a todo o tempo, se o imposto ainda não tiver sido pago, havendo ainda lugar à revisão do acto tributário nos casos e nos prazos previstos no artigo 77.o da Lei Geral Tributária.
4 - Não haverá lugar a qualquer liquidação ou anulação sempre que o montante do imposto a cobrar ou restituir for inferior a 10 euros.
Suspensão da liquidaçãoEnquanto não tiver decorrido o prazo de 30 dias contados a partir da notificação da primeira avaliação, ou não se tornar definitivo o resultado da segunda avaliação, quando requerida, ficará suspensa a liquidação do imposto, salvo se for apresentada impugnação judicial, que não tem efeito suspensivo.Artigo 19.o
Garantias especiais1 - O Imposto Municipal sobre Imóveis gozará das garantias especiais previstas no Código Civil para a contribuição predial.
2 - Competirá ao chefe de finanças da área da situação do prédio promover o registo da hipoteca legal, quando esta deva ter lugar.Artigo 20.o
Garantias de legalidade1 - Os sujeitos passivos do imposto poderão socorrer-se dos meios de garantia da legalidade e dos meios de defesa previstos na Lei Geral Tributária e no Código de Procedimento e de Processo Tributário.
2 - Do resultado das segundas avaliações de prédios rústicos e urbanos caberá impugnação judicial, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
3 - Os sujeitos passivos ou qualquer titular de um interesse directo, pessoal e legítimo, poderão reclamar de qualquer incorrecção nas inscrições matriciais.Artigo 21.o
Actualização periódicaOs valores patrimoniais tributários dos prédios urbanos serão actualizados trienalmente, com base em factores correspondentes a 75% dos coeficientes de desvalorização da moeda fixados anualmente por portaria do Ministro das Finanças para efeitos dos Impostos sobre o Rendimento.Capítulo III
Reforma da tributação dinâmica do patrimónioSecção I
Incidência geral objectiva1 - O imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT) incidirá sobre as transmissões previstas nos artigos seguintes, qualquer que seja o título por que se operem.
2 - Para efeitos do IMT, o conceito de prédio será o definido no Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI).Artigo 23.o
Incidência objectiva e territorial1 - O IMT incidirá sobre as transmissões, a título oneroso, do direito de propriedade ou de figuras parcelares desse direito, sobre bens imóveis situados no território nacional.
2 - Para efeitos do n.o 1, integrarão, ainda, o conceito de transmissão de bens imóveis:a) As promessas de aquisição e de alienação, logo que verificada a tradição para o promitente adquirente, ou quando este esteja usufruindo os bens, excepto se se tratar de aquisição de habitação para residência própria e permanente do adquirente
0010   |   II Série A - Número 104S   |   20 de Junho de 2003 ou do seu agregado familiar e não ocorra qualquer das situações previstas no n.o 3;
b) O arrendamento com a cláusula de que os bens arrendados se tornem propriedade do arrendatário depois de satisfeitas todas as rendas pactuadas;
c) Os arrendamentos ou subarrendamentos a longo prazo, considerando-se como tais os que devam durar mais de 30 anos, quer a duração seja estabelecida no início do contrato quer resulte de prorrogação, durante a sua vigência, por acordo expresso dos interessados, e ainda que seja diferente o senhorio, a renda ou outras cláusulas contratuais.3 - Será ainda considerado que há também lugar a transmissão onerosa para efeitos do n.o 1, na outorga dos seguintes actos ou contratos:a) Celebração de contrato-promessa de aquisição e alienação de bens imóveis em que seja clausulado no contrato ou posteriormente que o promitente adquirente pode ceder a sua posição contratual a terceiro;
b) Cessão da posição contratual no exercício do direito conferido por contrato promessa referido na alínea anterior;
c) Outorga de procuração que confira poderes de alienação de bem imóvel ou de partes sociais a que se refere a alínea i) do n.o 5 em que, por renúncia ao direito de revogação ou cláusula de natureza semelhante, o representado deixe de poder revogar a procuração;
d) Outorga de instrumento com subestabelecimento de procuração com os poderes e efeitos previstos na alínea anterior;
e) Cedência de posição contratual ou ajuste de revenda, por parte do promitente adquirente num contrato promessa de aquisição e alienação, vindo o contrato definitivo a ser celebrado entre o primitivo promitente alienante e o terceiro.4 - O disposto na alínea e) do número anterior não será aplicável sempre que o contrato definitivo seja celebrado com terceiro nomeado ou com sociedade em fase de constituição no momento em que o contrato promessa é celebrado e que venha a adquirir o imóvel, desde que o promitente adquirente seja titular do seu capital social.
5 - Em virtude do disposto no n.o 1, serão também sujeitas ao IMT, designadamente:a) A resolução, invalidade ou extinção, por mútuo consenso, do contrato de compra e venda ou troca de bens imóveis e as do respectivo contrato-promessa, quando, neste último caso, ocorrerem depois de passados 10 anos sobre a tradição ou posse;
b) As permutas, pela diferença declarada de valores ou pela diferença entre os valores patrimoniais tributários, consoante o que for maior;
c) O excesso da quota-parte que ao adquirente pertencer, nos bens imóveis, em acto de divisão ou partilhas;
d) A venda ou cessão do direito a determinadas águas, ainda que sob a forma de autorização para as explorar ou para minar em terreno alheio;
e) As entradas dos sócios com bens imóveis para a realização do capital das sociedades comerciais ou civis sob a forma comercial ou das sociedades civis a que tenha sido legalmente reconhecida personalidade jurídica e, bem assim, a adjudicação dos bens imóveis aos sócios, na liquidação dessas sociedades;
f) As entradas dos sócios com bens imóveis para a realização do capital das restantes sociedades civis, na parte em que os outros sócios adquirirem comunhão, ou qualquer outro direito, nesses imóveis, bem como, nos mesmos termos, as cessões de partes sociais ou de quotas ou a admissão de novos sócios;
g) As transmissões de bens imóveis por fusão ou cisão das sociedades referidas na antecedente alínea e), ou por fusão de tais sociedades entre si ou com sociedade civil;
h) As transmissões de benfeitorias e as aquisições de bens imóveis por acessão.
i) A aquisição de partes sociais ou de quotas nas sociedades em nome colectivo, em comandita simples ou por quotas, quando tais sociedades possuam bens imóveis, e quando por aquela aquisição, por amortização ou quaisquer outros factos, algum dos sócios fique a dispor de, pelo menos, 75% do capital social, ou o número de sócios se reduza a dois, sendo marido e mulher, casados em regime de comunhão de bens ou de adquiridos.Artigo 24.o
Incidência simultânea de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis e de imposto do seloSerão simultaneamente sujeitas ao IMT e ao Imposto do Selo, nos termos dos respectivos Códigos, as transmissões de bens imóveis:a) Por meio de doações com entradas ou pensões a favor do doador, ou com o encargo de pagamento de dívidas ao donatário ou a terceiro, nos termos do artigo 964.o do Código Civil;
b) Por meio de sucessão testamentária com o encargo expresso do pagamento de dívidas ou de pensões devidas ao próprio herdeiro ou legatário, ou a terceiro, tenham-se ou não determinado os bens sobre que recai o encargo e desde que, quanto ao herdeiro, o seu valor exceda a respectiva quota nas dívidas.Artigo 25.o
Incidência subjectivaO IMT será devido pelas pessoas, singulares ou colectivas, para quem se transmitam os bens imóveis, sem prejuízo das seguintes regras:a) Nas divisões e partilhas, o imposto será devido pelo adquirente dos bens imóveis cujo valor exceda o da sua quota nesses bens;
b) Nos contratos para pessoa a nomear, o imposto será devido pelo contraente originário, sem prejuízo de os bens se considerarem novamente transmitidos para a pessoa nomeada se esta não tiver sido identificada ou sempre que a transmissão para o contraente originário tenha beneficiado de isenção;
0011   |   II Série A - Número 104S   |   20 de Junho de 2003 c) Nos contratos de troca ou permuta de bens imóveis, qualquer que seja o título por que se opere, o imposto será devido pelo permutante que receber os bens de maior valor;
d) Entende-se como de troca ou permuta o contrato em que as prestações de ambos os permutantes compreendem bens imóveis, ainda que futuros;
e) Nos contratos de troca ou permuta com tradição de bens apenas para um dos permutantes, o imposto será desde logo devido pelo adquirente dos bens, como se de compra e venda se tratasse, sem prejuízo da reforma da liquidação ou da reversão do sujeito passivo, conforme o que resultar do contrato definitivo, procedendo-se, em caso de reversão, à anulação do imposto liquidado ao permutante adquirente
f) Nas situações previstas nas alíneas a), b), c) e d) do n.o 3 do artigo 23.o, o imposto será devido pelo primitivo promitente adquirente, por cada um dos sucessivos promitentes adquirentes, pelo procurador ou por quem tiver sido subestabelecido nos poderes de representação, não lhes sendo aplicável qualquer isenção ou redução de taxa, sem prejuízo do disposto no artigo 37.o;
g) Na situação prevista na alínea e) do n.o 3 do artigo 23.o, o imposto será também devido pelo contraente originário, não lhe sendo aplicável qualquer isenção ou redução de taxa, excluindo-se, porém, a incidência se o mesmo declarar no prazo de 30 dias a contar da cessão da posição contratual ou do ajuste de revenda que não houve lugar ao pagamento ou recebimento de qualquer quantia, para além da que constava como sinal ou princípio de pagamento no contrato promessa, demonstrando-o através de documentos idóneos ou concedendo autorização à administração fiscal para aceder à sua informação bancária.Artigo 26.o
Nascimento da obrigação tributária1 - A incidência do IMT regular-se-á pela legislação em vigor ao tempo em que se constituir a obrigação tributária.
2 - A obrigação tributária constituir-se-á no momento em que ocorrer a transmissão.
3 - Nos contratos de permuta de bens presentes por bens futuros, a transmissão, relativamente a estes, ocorre logo que os mesmos se tornem presentes, a não ser que, por força das disposições da presente lei, se tenha de considerar verificada em data anterior.Artigo 27.o
Isenções1 - Ficarão isentos do IMT:a) O Estado, as regiões autónomas, as autarquias locais e as associações e federações de municípios de direito público, bem como quaisquer dos seus serviços, estabelecimentos e organismos, ainda que personalizados, compreendidos os institutos públicos, que não tenham carácter empresarial;
b) As pessoas colectivas de utilidade pública administrativa e de mera utilidade pública;
c) As instituições particulares de solidariedade social e entidades a estas legalmente equiparadas, quanto aos bens destinados directa e imediatamente à realização dos seus fins estatutários;
d) As aquisições de bens para fins religiosos, efectuadas por pessoas colectivas religiosas, como tal inscritas, nos termos da lei que regula a liberdade religiosa;
e) Os Estados estrangeiros pela aquisição de edifícios destinados exclusivamente à sede da respectiva missão diplomática ou consular ou à residência do chefe da missão ou do cônsul, bem como dos terrenos para a sua construção, desde que haja reciprocidade de tratamento;
f) As isenções constantes de acordo entre o Estado e quaisquer pessoas, de direito público ou privado, são mantidas nos termos da respectiva lei;
g) As aquisições de prédios classificados como de interesse nacional, de interesse público ou de interesse municipal, nos termos da legislação que regula o regime de protecção e valorização do património cultural;
h) As aquisições de bens situados nas regiões economicamente mais desfavorecidas, quando efectuadas por sociedades comerciais ou civis sob a forma comercial, que os destinem ao exercício, naquelas regiões, de actividades agrícolas ou industriais consideradas de superior interesse económico e social;
i) As aquisições de bens por associações de cultura física, quando destinados a instalações não utilizáveis normalmente em espectáculos com entradas pagam;
j) As aquisições de prédios rústicos que se destinem à primeira instalação de jovens agricultores candidatos aos apoios previstos na legislação aplicável, ainda que operadas em épocas diferentes, até ao valor de 80 000 euros, independentemente de o valor sobre que incidiria o imposto ultrapassar aquele limite;
l) As aquisições por museus, bibliotecas, escolas, institutos e associações de ensino ou educação, de cultura científica, literária ou artística e de caridade, assistência ou beneficência, quanto aos bens destinados, directa ou indirectamente, à realização dos seus fins estatutários.2 - As isenções previstas nas alíneas h), i), j) e l) do número anterior ficarão dependentes de reconhecimento prévio pela respectiva câmara municipal.Artigo 28.o
Aquisições de imóveis para revenda1 - Serão isentas do IMT as aquisições de prédios para revenda, desde que se verifique ter sido apresentada antes da aquisição a declaração prevista no artigo 112.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) ou na alínea a) do n.o 1 do artigo 109.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC), consoante o caso, relativa ao exercício da actividade de comprador de prédios para revenda.
0012   |   II Série A - Número 104S   |   20 de Junho de 2003 2 - A isenção prevista no número anterior não prejudica a liquidação e pagamento do IMT, nos termos gerais, salvo se se reconhecer que o adquirente exerce normal e habitualmente a actividade de comprador de prédios para revenda.
3 - Quando o prédio tenha sido revendido sem ser novamente para revenda, no prazo de três anos, e haja sido pago IMT, proceder-se-á à sua anulação.Artigo 29.o
Aquisições de bens por instituições de crédito em processo de execução, de falência ou de insolvência, bem como as que derivam de actos de dação em cumprimento1 - Ficarão isentas do IMT as aquisições de bens por instituições de crédito ou por sociedades comerciais cujo capital seja directa ou indirectamente por aquelas dominado, em processo de execução movido por essas instituições ou por outro credor, bem como as efectuadas em processo de falência ou de insolvência e, ainda, as que derivem de actos de dação em cumprimento, desde que, em qualquer caso, se destinem à realização de créditos resultantes de empréstimos feitos ou de fianças prestadas.
2 - No caso de serem adquirentes sociedades directa ou indirectamente dominadas pelas instituições de crédito, só haverá lugar à isenção quando as aquisições resultem da cessão do crédito ou da fiança efectuadas pelas mesmas instituições àquelas sociedades comerciais.Artigo 30.o
Prédios destinados exclusivamente a habitaçãoFicarão isentas do IMT as aquisições de prédio urbano ou de fracção autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação, cujo valor que serviria de base à liquidação não exceda 80 000 euros.Artigo 31.o
Caducidade das isenções1 - Ficarão sem efeito as isenções a que se referem as alíneas b), c), d), h) e i) do artigo 27.o, relativamente a aquisições onerosas, quando os bens forem alienados ou lhes for dado outro destino sem autorização do Ministro das Finanças.
2 - A transmissão a que se refere o artigo 28.o deixará de beneficiar de isenção logo que se verifique que aos prédios adquiridos para revenda foi dado destino diferente ou que os mesmos não foram revendidos dentro do prazo de três anos ou o foram novamente para revenda.