I SÉRIE — NÚMERO 80 18 Foi declarada inconstitucional? Foi! Tem dois ou três problemas do ponto de vista constitucional: primeiro, a questão da presunção de inocência, que é difícil de contornar; segundo, a questão do ónus da prova, que é também difícil de contornar, e na última versão do PSD e do CDS até a questão essencial para o Tribunal Constitucional era a definição do bem jurídico a proteger. Essa era a questão essencial. Dito isto, não persistimos nessa matéria. A proposta que aqui traremos na sexta-feira é, à semelhança de outros partidos — e com alguma inspiração, até, da Associação Sindical dos Juízes Portugueses nas várias propostas que vimos —, uma proposta que faz o encaminhamento para o declarativo e para a exclusividade, simultaneamente. Portanto, não insistimos numa matéria que é inconstitucional e não propusemos ainda uma alteração da Constituição. Mas alguma diabolização da proposta do Chega não faz também nenhum sentido. Convém tratar isto com seriedade e reconhecer que, obviamente, isto é um número político, que o Chega não trabalhou muito para chegar a esta proposta pois pegou numa proposta que já existia, alargou-a dos titulares de cargos políticos, para toda a gente, e agravou ainda mais as penas — basicamente é isto, é tão simples como isto trazer aqui esta proposta. E o Chega aproveitou o agendamento potestativo para dizer: «Fomos os primeiros, sozinhos, e fomos chumbados». É esse o objetivo e será conseguido pelo partido proponente, ou seja, ser o primeiro a apresentar e ser chumbado. Portanto, não é mais do que isso e não vale a pena fazermos um filme à volta disto. Ou queremos, de facto, encontrar uma solução ou não queremos; se queremos encontrar uma solução, vamos discuti-la, vamos trabalhá-la em sede de especialidade... O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado.  O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — ... e isso será feito, na minha opinião, na sexta-feira, com seriedade, como nos é exigido e como é nossa responsabilidade parlamentar. Aplausos do CDS-PP.O Sr. João Oliveira (PCP): — 20 valores na abordagem!  O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para uma nova intervenção, o Sr. Deputado André Ventura. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: Faço uma intervenção porque, por rejeição, os partidos aqui presentes decidiram não fazer pedidos de esclarecimento. Penso que foi a primeira vez que aconteceu e agradeço-vos muito. Cada passo que dão no sentido de se destruírem a vocês próprios é um passo enorme, extraordinário, que eu agradeço e que os portugueses lá fora reconhecerão. Mas, ainda assim, vou responder ao Sr. Deputado João Oliveira, dizendo-lhe uma coisa nesta intervenção. Referiu que isto era um fingimento, que a luta contra o enriquecimento ilícito é um fingimento e que ficaríamos a falar sozinhos. Sabe, Sr. Deputado, o Chega nunca tem medo de ficar a falar sozinho, porque fica a falar com milhões de portugueses lá fora, que estão a assistir, neste momento, à recusa do PCP, que durante anos andou a falar de enriquecimento ilícito, a discutir hoje o enriquecimento ilícito. Mas também era bom o Sr. Deputado explicar porque é que, em 2015, votou contra o enriquecimento ilícito, porque é que veio aqui, a este Parlamento, votar contra, ao lado do Partido Socialista, a 29 de maio — já que gosta tanto de bases de dados, vá lá confirmar —, quando votou contra o enriquecimento ilícito. Queria também dizer-lhe, Sr. Deputado, que falou muito do projeto do PCP, mas pode pedir-me esclarecimentos, que lhos dou, porque se quiser falar de direito, falamos. O vosso projeto mais não é do que um acréscimo de deveres declarativos, que, basicamente, diz que quem tiver património que ninguém consiga explicar como apareceu, que tenha aparecido por acaso, como diz o Bloco de Esquerda que tenha «caído do céu», basta enviar à Autoridade Tributária e Aduaneira, no prazo previsto, uma declaração para efeitos fiscais, após o início dos efeitos da presente lei.