16 DE MAIO DE 2018 71 município i. 4 - Quando a CMMi seja, em três anos consecutivos, superior a 1,25 vezes a CMN, a CF assume um valor negativo igual a 22% da diferença entre ambas multiplicadas pela população residente, mais a média diária das dormidas em estabelecimentos hoteleiros e parques de campismo de acordo com a seguinte fórmula: CFi = 0,22 (1,25 CMN − CMMi) * Ni 5 - O valor global do FCM menos a CF a atribuir aos municípios, mais as compensações fiscais dos municípios contribuintes líquidos para o FCM é destinado à CDO. 6 - O montante definido no número anterior é distribuído por cada município na razão direta do resultado da seguinte fórmula: N (índice i) * IDO (índice i) com IDO (índice i) = = IDS − IDS (índice i) em que N (índice i) é a população residente no município i, IDO (índice i) é o índice municipal de desigualdade de oportunidades do município, IDS é o índice nacional de desenvolvimento social e IDS (índice i) é o índice de desenvolvimento social do município i. 7 - A aplicação dos critérios referidos nos números anteriores garante sempre a cada município 50% das transferências financeiras, montante esse que corresponde ao FGM. 8 - As transferências a que se refere o número anterior correspondem à soma das participações previstas nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 25.o. 9 - O cumprimento do disposto no n.o 7 é assegurado pela forma prevista no n.o 2 do artigo 35.o 10 - Para efeitos de cálculo do índice de compensação fiscal (ICF), a coleta do IMI a considerar é a que resultaria se a liquidação tivesse tido por base a taxa máxima prevista no Código do IMI. 11 - Os valores do índice de desenvolvimento social nacional e de cada município têm natureza censitária e constam de portaria do membro do Governo responsável pela área das autarquias locais. 12 - A determinação do índice de desenvolvimento social consta de decreto-lei. Artigo 34.o Distribuição do Fundo Social Municipal 1 - A repartição do FSM é fixada anualmente na Lei do Orçamento do Estado, sendo distribuída proporcionalmente por cada município, de acordo com os seguintes indicadores: a) 35% de acordo com os seguintes indicadores relativos às inscrições de crianças e jovens nos estabelecimentos de educação pré-escolar e ensino básico de cada município: i) 4% na razão direta do número de crianças que frequentam o ensino pré-escolar público; ii) 12% na razão direta do número de jovens a frequentar o 1.o ciclo do ensino básico público; iii) 19% na razão direta do número de jovens a frequentar o 2.o e 3.o ciclos do ensino básico público; b) 32,5% de acordo com os seguintes indicadores relativos ao número de utentes inscritos na rede de saúde municipal: i) 10,5% na razão direta do número de beneficiários dos programas municipais de cuidados de saúde continuados; ii) 22% na razão direta do número de utentes inscritos nos centros de saúde concelhios; c) 32,5% de acordo com os seguintes indicadores relativos ao número de utentes e beneficiários das redes municipais de creches, estabelecimentos de educação pré-escolar, equipamentos na área dos idosos, designadamente estruturas residenciais e centros de dia e programas de ação social de cada município: i) 5% na razão direta do número de inscritos em programas de apoio à toxicodependência e de inclusão social; ii) 12,5% na razão direta do número de crianças até aos três anos de idade, que frequentam as creches e jardins de infância; iii) 15% na razão direta do número de adultos com mais de 65 anos residentes em lares ou inscritos em