1998-(10)II SÉRIE — NÚMERO 106Não me privo naturalmente de emitir as minhas opiniões, quando entendo dever emiti-las, mesmo que haja quem entenda que estou a ultrapassar os meus direitos.Não estou a ultrapassá-los e, portanto, agradeço mais calma, quando intervenho.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — As últimas palavras do Sr. António Vitorino são-me dirigidas.Creio que o direito que o Sr. Deputado tem de fazer :is considerações que entender, não impede que os outros Srs. Deputados tenham também o de entender que elas não são oportunas neste momento.Esta discussão já foi tida variadíssimas vezes e tudo aquilo que foi dito agora não é mais do que uma repetição daquilo que já aqui havia sido afirmado.Reservo-me igualmente o direito, igual ao seu, de julgar que, neste momento, é preferível não inistir em discussões, já que nada disso é desconhecido por nós.No princípio afirmei não estarmos ainda em condições de dar uma posição definitiva sobre o assunto e creio que a melhor proposta, para podermos avançar nos nossos trabalho, que imagino ser a intenção de todos, é aguardar que o PSD possa definir a sua posição sobre esta matéria, uma vez que. neste momento, ainfla não pode fazer.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Presidente. Srs. Deputados: Limito-me a remeter para os argumentos que já expendi a este respeito na discussão anteriormente aqui travada.Limito-me também a salientar ou a citar uma afirmação, ainda há poucos dias proferida no Plenário da Assembleia, salvo erro pelo Sr. Deputado Jorge Sampaio, que é a seguinte: «A maioria apresenta, como seu projecto político fundamental, a construção de um Estado democrático do tipo ocidental, mas. quando, no concreto se procura passar a soluções idênticas às que vigoram na Europa Ocidental, aí, já apresenta hesitações. Seria óptimo que, neste caso. as hesitações fossem vencidas.»O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Esta observação do Sr. Deputado Jorge Miranda vem exactamente de encontro àquilo que desejava dizer.Julgo que demos a ideia de que não é nosso propósito fugir à responsabilidade de uma democracia parlamentar, quando aumentámos nitidamente a responsabilidade da reserva absoluta da Assembleia da República e também da sua reserva relativa, ascendendo a Assembleia da República a uma função legislativa autêntica. Isto é, de certa maneira, também, resposta ao que disse o Sr. Deputado Vital Moreira.Esta questão orçamental não nos oferece a mais pequena dúvida: o Parlamento deveria discutir e aprovar o Orçamento. Simplesmente, penso que as coisas não estão ainda suficientemente maduras para isso, não só no aspecto da organização e da vida parlamentar, como da própria preparação do Ministério das Finanças, para esse fim.Há que encontrar uma solução de compromisso, a qual será formada por nós com a maior boa vontade, que nãoseja tão ampla como a da FRS, mas que, pelo menos, seja uma abertura de um caminho, para o que todos nós desejamos, que é que o Orçamento venha a ser discutido e aprovado pela Assembleia da República.Como disse o Sr. Deputado Amândio de Azevedo, não podemos ir mais longe neste momento, contudo, podemos assegurar aos Srs. Deputados que estamos a procurar encontrar uma solução intermédia.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): — Prescindo da palavra.O Sr. Presidente: — Como estava auto-inscrito para o momento em que tivessem todos os Srs. Deputados terminado o uso da sua palavra, desejo dizer que será conveniente que o PSD, já que a reserva do CDS não é de modo algum tão viva, considere com bom espírito a possibilidade de rever a sua posição a este respeito.E não é por acaso que dificilmente nós nem com uma lanterna, encontraremos um país que se possa chamar democrático, em que o Parlamento não aprova o Orçamento. Não é por acaso e por que razão havemos nós de ser uma excepção?Por outro lado. não valerá a pena estar a repisar argumentos, mas os vossos Governos são Governos de maioria parlamentar.O Sr. Deputado Sousa Tavares faça o favor de desculpar, mas não o interrompi quando no uso da sua palavra. Aguarde um momento, por favor.Normalmente, o nosso Governo, é um Governo de apoio maioritário parlamentar, logo, no fundo, o Governo apresenta a sua proposta a si mesmo e só tem que aceitar a crítica da oposição.Será que o Orçamento não tem importância suficiente, para ser atribuído ao mais representativo dos órgãos de soberania democráticos que nós possuímos? Também seria mais prático e mais cómodo ser o govemo a fazer a revisão da Constituição. Tê-la-ia feito rapidamente e com menos discussão.Não obstante, foi atribuída à Assembleia e encontramo--nos. há um ano. a discuti-la.Também não poderemos deixar de considerar que. se há algum acto que democraticamente tenha sentido e seja importante, esse é o acto de aprovação de um Orçamento.A Administração Pública fica seriamente amputada, se, na verdade, a Assembleia puder fazer tudo o que é importante, menos uma das coisas mais importantes da vida de um país, que é a recolha das suas receitas e a sua disbribuiçáo, segundo um critério de equidade.Queria ainda lembrar que, se começássemos a raciocinar em termos de que deva ser assim, mas ainda não neste momento, porque a Assembleia não é suficientemente boa para aprovar o Orçamento, então, perguntaremos: e o governo? Sê-lo-á?O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Não é isso.O Sr. Presidente: — Desculpe, mas o problema está mal colocado. Se o govemo não tem meios, então, dão-se-lhe, criam-se.A questão é que, se entrarmos a falar em bondade, não compreendo porquê é que o governo ou os governos que tivemos até hoje sem excepção, não criticando em especial este, haverão de ser considerados mais qualificados que os