I SÉRIE — NÚMERO 59 14 A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Jerónimo Martins, de Alexandre Soares dos Santos, chocou o País. E fê-lo não por fazer diferente das outras grandes empresas portuguesas mas porque as suas ações não condiziam com todo o discurso moralista que tinham, quer sobre os políticos, quer sobre os trabalhadores, quer, mesmo, sobre os outros empresários. Ao mudar a sua sede fiscal da holding, da sua SGPS, da sua sociedade gestora de participações sociais para a Holanda, com o único fito de fugir ao pagamento de impostos do nosso País, afinal, Alexandre Soares dos Santos mostrou como o «rei ia nu» no seu discurso, mas mostrou também qual é o paradigma de todo um sistema fiscal construído exatamente para poder ser esboroado, para poder ser falcatruado, para poder ser contornado. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Mostrou também que todo o discurso deste Governo, ou dos anteriores governos, no sentido de que há uma igualdade no sistema fiscal não é verdadeiro, mostrou, até, que todo o discurso da austeridade com os sacrifícios devidamente distribuídos não é real! E chocou o País exatamente porque é o dono da segunda maior fortuna nacional e prefere fugir para fora, prefere locar lá fora, não pagando cá dentro. Isso é inaceitável, isso merece ser condenado, isso merece que nós, aqui, nesta Assembleia, legislemos, exatamente para impedir esta fuga fiscal, porque os sacrifícios estão mal distribuídos e não há equidade fiscal. Dizem-nos que Alexandre Soares dos Santos fez exatamente o mesmo que outros 19 das 20 maiores empresas portuguesas. É verdade! E tal acontece porque as SGPS, hoje, já, em Portugal, têm um sistema fiscal extremamente benéfico. Já é recorrente falarmos da desigualdade entre o trabalho e capital, em que as SGPS dão conta dessa enorme desigualdade. Mas mesmo entre as próprias empresas, afinal, percebemos que há uma desigualdade gritante. Que o digam as pequenas e médias empresas, a quem o PSD jurava defender quando, por exemplo, neste Orçamento do Estado para 2012 aumentou impostos para, depois, dar mais benefícios fiscais às SGPS; que o digam, por exemplo, os contribuintes que viram aumentar os seus impostos pelo «partido dos contribuintes», o CDS, quando, depois, votava ao lado da restante maioria para aumentar os benefícios fiscais às SGPS. Esta é a realidade de um sistema fiscal feito para ser desigual, esta é, exatamente, a realidade que queremos mudar. Nunca é suficiente uma facilidade para quem quer fugir ao pagamento de impostos; nunca é suficiente, é uma corrida para o fundo. O dumping fiscal é uma concorrência desleal em que ganham sempre as SGPS e perdem sempre os contribuintes. Por isso, ao dizer Alexandre Soares dos Santos que se a Jerónimo Martins foge para a Holanda é porque lá paga menos mas essa é uma racionalidade económica, nós devemos dizer que essa é uma injustiça fiscal, uma injustiça perante um País que está a passar por tantos sacrifícios e perante os portugueses que veem essas desigualdades gritantes. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Por isso mesmo — exatamente por isso mesmo —, o Bloco de Esquerda traz, hoje, duas propostas a debate. Não são propostas novas, não foram feitas agora, de repente, a correr, para responder a um caso casuístico mas, sim, porque consideramos que este é um problema recorrente, já identificado no passado, e se as nossas propostas tivessem sido adotadas não estávamos, neste momento, com um País chocado perante a atitude da Jerónimo Martins, do Pingo Doce, e perante a atitude das restantes maiores empresas portuguesas. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!