210II SÉRIE — NÚMERO 15cados, não procedam à sua reabilitação dentro do prazo fixado na respectiva notificação, serão expropriados sem necessidade de prévia declaração de utilidade pública, que para o efeito se presume.2 — Compete à Câmara Municipal, após organização de um processo relativo a cada prédio nas condições do n.° 1, levar a efeito as previstas notificações e expropriações.Artigo 6.°(ItVegração da zona ribeirinha de Vila Nova de Gala)1 — O Governo e as Câmaras do Porto e de Vila Nova de Gaia estabelecerão um protocolo visando alargar o estabelecido na presente lei à margem esquerda do Douro, a qual deverá ser integrada nos objectivos de salvaguarda e recuperação urbano-social constantes da mesma.2 — O protocolo delimitará a zona ribeirinha de Vila Nova de Gaia a ser incluída nos objectivos da lei.Artigo 7." (Alargamento da protecção urbanística)A protecção arquitectónica e urbanística e os consequentes condicionamentos à construção deverão ser alargados a outros conjuntos arquitectónicos representativos de outras épocas da cidade do Porto.Artigo 8.°(Alargamento da reabilitação da habitação degradada)A beneficiação e reabilitação das zonas de habitação degradada contempladas no articulado desta lei deverão ser alargadas a outras manchas de habitação degradada e insalubre, nomeadamente às «ilhas» do Porto.Artigo 9.° (Órgãos executivos)Para cumprimento do disposto nesta lei, a Câmara Municipal do Porto criará as estruturas adequadas, as quais deverão integrar o Comissariado para a Renovação Urbana Ribeira/Barredo (CRUARB), dada a valia da sua experiência.Artigo 10.° (Comissão consultiva)Ê instituída uma comissão consultiva para análise e acompanhamento das acções tendentes a promover a reabilitação histórica, urbano-social, arquitectónica e cultural do Centro Histórico da Cidade do Porto.Artigo 11.° (Composição da comissão consultiva)A comissão consultiva terá a seguinte composição:a) Presidente da Câmara Municipal do Porto ou seu representante;b) Representante da Direcção-Geral dos Edifíciose Monumentos Nacionais (DGEMN);c) Representante da Direcção-Geral do Equipa-mento Regional e Urbano (DGERU);d) Representante do Instituto Português do Patri-mónio Cultural (IPPC);e) Representante da Direcção Regional da Segu-rança Social (DRSS); /) Representante do Ministério da Educação (ME);g) Representante da Faculdade de Letras, Secçãode História, da Universidade do Porto;h) Representante da Escola Superior de Belas-Ar-tes do Porto; í) 1 delegado de cada um dos partidos com assento na Assembleia Municipal do Porto.Artigo 12.° (Poderes)1 — Compete à comissão consultiva analisar e dar parecer obrigatório sobre os planos de recuperação do Centro Histórico, bem como pronunciar-se sobre todas as matérias relevantes inerentes a esta lei, nomeadamente sobre o disposto nos artigos 6.°, 7° e 8.°2 — O Estatuto da Comissão Consultiva, que regulamentará os respectivos poderes, será aprovado na Assembleia Municipal do Porto.Artigo 13.°(Cooperação dos organismos públicos)Os organismos governamentais integrados na comissão consultiva ficam obrigados a prestar todo o apoio técnico necessário à realização do determinado na presente lei.Artigo 14.°(Instalação)A Câmara Municipal do Porto promoverá a instalação da Comissão Consultiva e providenciará a respectiva dotação financeira, devendo todas as entidades nela representadas nomear os respectivos delegados no prazo de 60 dias após a publicação da presente lei.Nota. — Por dificuldades técnicas, nlo é possível a reprodução do mapa referido no artigo 3.°Assembleia da República, 18 de Novembro de 1982. — Os Deputados do Partido Socialista: Carlos Lage — Comes Fernandes — António Macedo — Almeida Santos — Mário Cal Brandão — Manuel dos Santos — Beatriz Cal Brandão — Luís Saias — Bento de Azevedo — Adelino de Carvalho.Inquérito parlamentarO Grupo Parlamentar da Acção Social Democrata Independente vem, nos termos e para os efeitos dos artigos 218.° e seguintes do Regimento da Assembleia da República, requerer a realização de um inquérito parlamentar visando a conduta do Governo face à