II SÉRIE-A — NÚMERO 135 14  Definição de medidas preventivas de eventuais conflitos de interesse;  Reforço do papel do Parlamento no acompanhamento do sistema financeiro;  Melhoria no acesso, clareza, transparência e partilha de informação;  Promoção de uma atuação conjunta dos supervisores e do Governo;  Garantia de um acompanhamento público dos processos de alienação da atividade de uma instituição de crédito objeto de resolução e de cessação da atividade da instituição de transição. A proteção dos clientes passa necessariamente pela definição de um conjunto de políticas que, enquadradas numa maior isenção e transparência das próprias instituições financeiras e seus administradores, dirigentes e colaboradores e no incremento do dever de informação, permitam acautelar o seu investimento numa base mínimo de risco forçosamente existente. O Partido Socialista, ciente da existência de disposições legais, nacionais e comunitárias, que já definem deveres de informação e medidas de prevenção de conflitos e situando-se no plano especial da atuação das instituições de crédito no exercício de atividades de intermediação financeira, considera que a salvaguarda dos clientes passa pelo reforço da padronização da informação pré-contratual ligada à oferta de instrumentos financeiros a clientes não profissionais, pela imposição de limitações à venda de produtos financeiros sempre que tal configure um prejuízo para o cliente e pela aplicação de penalizações pela verificação de más práticas comerciais por parte das instituições financeiras. Na mesma senda, reforçamos a transparência e integridade dos mandatos assumidos nas instituições financeiras, demarcando os requisitos para a sua assunção e definindo um conjunto de obrigações subjacentes ao seu exercício. De salientar a importância de centrar a atividade de intermediação financeira no exclusivo interesse do cliente, de imprimir um maior escrutínio público na atividade do sistema financeiro e de fomentar uma política de exigência e rigor. O Partido Socialista introduz por isso um conjunto de alterações que validam este pensamento, seja através da imposição da divulgação de todas as operações com vista à concessão de crédito a membros dos órgãos sociais ou a titulares de participações qualificadas, do rigoroso e transparente controlo da constituição dos órgãos de administração e fiscalização das instituições controladas, da identificação dos beneficiários económicos de participações qualificadas ou da limitação dos mandatos dos auditores externos. Concomitantemente, reforçamos o papel e a responsabilidade dos administradores não executivos, impondo a constituição nas instituições de crédito de um comité de risco e de um comité de integridade e transparência, constituídos por membros independentes, com vista ao acompanhamento da sua atuação e com vista à prevenção e sanação de eventuais conflitos de interesse que venham a surgir. Mas a salvaguarda de uma atuação conforme, deontológica e eticamente, deve ainda ser acompanhada do incremento do papel regulatório do Banco de Portugal, cuja competência não deve cingir-se ao momento da assunção dos mandatos nas instituições financeiras, pressupondo um acompanhamento regular e rigoroso. O Partido Socialista considera por isso primordial reforçar os poderes do Banco de Portugal na averiguação do cumprimento dos requisitos de idoneidade daqueles que ocupam cargos nos órgãos sociais, incrementando os motivos que determinam a revogação da autorização e possibilitando a suspensão dessa autorização por razões de proporcionalidade, quando se verifique a ocorrência de indícios da prática de factos especialmente graves imputáveis aos membros dos órgãos em causa e por isso suscetíveis de afetar a idoneidade e a confiança em abstrato exigível e subjacente ao exercício das funções autorizadas. Na abordagem transversal do sistema financeira deve ser reforçado o papel da Assembleia da República, enquanto órgão de soberania eleito por todos e principal garante do interesse público, sendo que o Partido Socialista apresenta um conjunto de premissas que promovem um acompanhamento mais regular, essencialmente em concertação com o Conselho Nacional de Supervisores Financeiros. Ainda no campo de atuação deste Conselho, é criado um Secretariado Técnico Permanente que assegure a efetividade das competências deste órgão, essencialmente no que respeita à garantia de um funcionamento regular e permanente e à efetiva realização conjunta de ações de supervisão junto das entidades supervisionadas. Finalmente, de sublinhar que a especial natureza das instituições financeiras e o interesse público subjacente ao seu funcionamento implicam um necessário reforço do acompanhamento público dos processos quer de