PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
De igual modo em relação a problemas como a revisão do regime tributário dos fósforos, nomeadamente no que se refere à tipificação e punição de infracções, o Governo não teve tempo ao longo de dez meses de Governo de legislar nesta matéria e não pode aguardar a apresentação do OGE para o ano de 1981 que, segundo afirmações recentes de membros deste Governo, seria apresentado em tempo devido. Ora em tempo devido teria de ser apresentado dentro de poucos dias, mas o Governo não pode aguardar esse momento oportuno para apresentar as revisões e veio mais uma vez, sem informar sequer do que pretende, pedir a prorrogação da autorização legislativa.
Penso que este pedido de prorrogação da autorização legislativa podia ser exemplificado nas outras áreas do mesmo modo como nestas duas. É que o Governo e a maioria tentam evitar que a opinião pública tenha conhecimento de que, pretendendo agravar a situação fiscal dos portugueses, este Governo só o poderá ou só o quer fazer depois do
208 I SÉRIE - NÚMERO 7dia 7 de Dezembro, ou mesmo depois do dia 21 de Dezembro.Aplausos da deputada do MDP/CDE Helena Cidade Moura.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças e do Plano.O Sr. Ministro das Finanças e do Plano: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não resisto a dar um esclarecimento à Câmara. É que esta Assembleia aprovou a Lei n.o 42/79, de 7 de Dezembro, isto é, no Orçamento suplementar do ano passado, que tinha um artigo que permitia a renovação de autorizações legislativas para isto, isto e aquilo, também relativo a um imposto sobre a indústria agrícola, era criado o imposto de turismo e assinavam essa lei António Ramalho Eanes e Maria de Lurdes Ruivo da Silva Matos Pintasilgo.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.E permito-me acrescentar que nem tinha exposição de motivos.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais pedidos de palavra, vamos passar imediatamente à votação na generalidade da proposta de lei n.o 2/II.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e votos contra do PS, do PCP. da ASDI, da UEDS. do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos, para uma declaração de voto.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças e do Plano: Propositadamente procuramos não intervir no debate porque até compreendemos a justeza de algumas alterações propostas ao Orçamento Geral do Estado e na parte em que o Sr. Ministro das Finanças nos falou como Ministro das Finanças os esclarecimentos que de algum modo aqui nos trouxe foram suficientes para as questões que tínhamos em mente colocar-lhe. Já não estamos de acordo exactamente com a parte em que o Sr. Ministro das Finanças ultrapassou o quadro técnico-político em que se devia ter situado, tendo feito algumas referências que consideramos menos correctas. Não vamos, no entanto, entrar nessa discussão porque estamos já na parte final do debate, as declarações de voto, mas não podemos de forma nenhuma deixar passar em claro que o Sr. Ministro das Finanças fez realmente na segunda parte das soías intervenções algumas referências menos correctas.
Apesar disto, votámos contra a proposta de lei apresentada pelo Governo - por razões de coerência. Com efeito, todos estarão recordados de que na devida altura, assumindo-nos como força de oposição coerente, fizemos aqui um voto negativo relativamente ao Orçamento Geral do Estado. E fizemo-lo justificando, em primeiro lugar porque, apesar de alguns contributos presumo que positivos - e que foram aliás, reconhecidos por Deputados da maioria em conversas particulares-, o rolo compressor, insisto, que funcionou empunhado pelos Deputados das bancadas da maioria impediu que qualquer uma das nossas propostas viesse aqui a ter vencimento. Não houve diálogo nem consenso. A maioria não quis nenhuma espécie de consenso, mesmo quando, repito, aceitava perfeitamente a nossa justificação.
Por outro lado, entendemos que o Orçamento Geral do Estado apresentado na altura própria pelo actual Governo é um Orçamento recessivo, e denunciámo-lo na altura, que não privilegia o investimento nem o emprego e que não defende suficientemente o sector empresarial do Estado e as empresas públicas. Ora estas alterações ao Orçamento que agora o Sr. Ministro das Finanças nos traz não alteram em nada esta filosofia global negativa do Orçamento, pelo menos segundo o nosso próprio juízo.
Por outro lado, também denunciámos na altura que este Orçamento teria o maior déficit de sempre. Estamos convencidos de que assim sucederá. Aguardamos realmente a execução orçamental - e é sintomático que o Governo não tenha tido aqui uma palavra sobre isto - para verificarmos se são ou não realizadas as nossas previsões negativas relativamente a este domínio. E a propósito disto estranhamos mesmo muito a coincidência de números entre as receitas e as despesas, recordando aqui que o Sr. Ministro referiu que os aumentos de receita são fundamentalmente, e não exclusivamente, por recuperação de receitas fiscais atrasadas. Realmente este Governo é genial e V. Ex.a Sr. Ministro das Finanças, é um génio, pois até conseguiu acertar exactamente nas despesas com as receitas que vai recuperar.
Estivemos ainda contra o Orçamento Geral do Estado e naturalmente que estamos contra este Orçamento suplementar pelas razões que na altura expusemos de não ser privilegiado, antes ser penalizado, um amplo sector de trabalhadores portugueses, particularmente o sector dos trabalhadores da função pública.
Portanto, em coerência com o voto que na altura aqui afirmámos de forma muito clara e frontal, não poderíamos votar estas alterações, embora reconheçamos que, do ponto de vista técnico, elas se poderiam de algum modo justificar e que os esclarecimentos que aqui nos trouxe são globalmente satisfatórios.
Já agora, e para terminar, gostaria de referir o que já foi aqui dito por outras bancadas, mas penso nunca ser de mais fazê-lo, porque parece que o Governo tem feito um pouco orelhas moucas a estas referências que tem vindo a ser sistematicamente feitas: trata-se da apresentação do Orçamento e do Plano para 1981. Nós desafiamos aqui o Governo, se é efectivamente tão competente, a apresentar o Orçamento e o Plano antes da realização das eleições presidenciais, como anunciou através de algumas fontes oficiosas, 'mas parece não estar disposto a cumprir.
Portanto, e é com isto que terminaria esta declaração de voto, nós - deixamos um desafio muito formal ao Governo para que apresente antes da realização das eleições presidenciais o Orçamento e o Plano para 1981. E, se não o fizer, poderemos legitimamente concluir que efectivamente o atraso na apresentação desses, dois diplomas, importantíssimos para a vida económica e social do País, está intimamente ligada às eleições presidenciais e que esses diplomas fazem parte integrante da campanha presidencial.
27 DE NOVEMBRO DE 1980 209Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de Voto, tem o Sr. Deputado Mário Adegas.O Sr. Mário Adegas (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD votou favoravelmente a proposta de lei de alteração à Lei do Orçamento Geral do Estado para 1980 por considerarmos evidente o acerto de toda a política económica do Governo e de uma forma especial a sua própria política orçamental.
E apraz-nos registar, de uma forma especial, a situação resultante de se poder garanti, quase no final deste ano fiscal, que a recuperação das cobranças de impostos foi mais intensa ainda do que se esperava e notar quão distantes se encontram da realidade as seguintes afirmações aqui lidas por um Sr. Deputado do Partido Socialista em 30 de Abril de 1980. Passo a citar: «[...] Ou então, hipótese que dia a dia ganha credibilidade, as receitas fiscais previstas são totalmente falseadas, com o objectivo de esconder um deficit real cujo valor, se conhecido publicamente, impediria a continuação da política demagógica que o Governo prossegue para tentar ganhar as eleições. Os números do OGE a este respeito são totalmente irrealistas. Basta ver as previsões de cobrança do imposto de transacções, da contribuição industrial e das contribuições para a Previdência, que aumentariam, respectivamente, 40%, 10,9% e 43% [...]»
Fim de citação e sem comentários.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Teve, pois, plena justificação a revisão das estimativas efectuadas, devendo realçar-se a especial circunstâncias de tal revisão se poder fazer com base numa melhoria ocorrida num vector público fundamental da nossa vida pública - a moralização no campo fiscal - que as oposições tinham até a obrigação patriótica de pelo menos reconhecer, já que o concordar puro e simples seria objecto de escândalo neste ambiente de confusionismo político que, por vezes, parece desejarem desenvolver.
Teve o Governo, por isso, acrescida razão em propor que, após apropriada análise dos reforços de verbas solicitadas pelos serviços para fazer face a despesas que só não puderam ser incluídas na proposta inicial do então aprovado OGE, devido à necessidade de conter o respectivo deficit dentro dos parâmetros de uma autêntica e integrada política económica e financeira, estas possam ser agora corrigidas da forma mais correcta e clara para situações desta natureza.
Por outro lado, julgamos ser do mais elementar princípio de equilíbrio político reconhecer que as explicações aqui prestadas à Assembleia pelo Sr. Ministro das Finanças e do Plano foram mais uma vez cie molde a retirar quaisquer dúvidas que as oposições nestas circunstâncias costumam evidenciar por reconhecido direito democrático e premente necessidade de evidenciar discordâncias muitas vezes sem sentido.Aplausos do PSD do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O voto da UDP advém da apreciação que fizemos ao OGE aquando da respectiva discussão neste hemiciclo. Apresentámos então os nossos pontos de vista acerca da forma como aí se previa obter as receitas necessárias para prover às despesas e enteámos abertamente a distribuição de verbas pelas diferentes rubricas e Ministérios.
Denunciámos então os aumentos acentuados dos encargos com a dívida pública inscritos no OGE e o facto de o deficit do mesmo vir a provocar um agravamento sensível da dívida com a consequente subida dos encargos nos próximos anos.
Manifestámo-nos abertamente contra os aumentos das, verbas para as forças armadas, para a PSP e GNR, por entendermos que bem melhor seriam aplicadas na promoção das condições de vida das populações, na construção de habitação social, no aumento das reformas e pensões, na implementação do Serviço Nacional de Saúde, em infra-estruturas básicas de diversos tipos, etc.
Criticámos o facto de, em vez de se aumentarem as taxas dos impostos que recaem sobre os ganhos dos capitalistas, por forma a aproximar as receitas correntes das despesas orçamentadas, se ter mais uma vez enveredado pelo endividamento do Estado. Entendemos que face à situação verificada nos últimos anos em que se fizeram sentir amargamente os efeitos das medidas «sugeridas» pelo FMI, com uma elevação brutal dos lucros e juros, seria socialmente justificável uma elevação correspondente dos impostos pagos pelos capitalistas, em paralelo com a diminuição dos impostos que recaem sobre os trabalhadores.
Estranho seria que o Governo dos capitalistas entrasse por este justo caminho.
As alterações à Lei do Orçamento para 1980, agora apresentadas, em nada alteram as posições de fundo que então defendemos. Por isso votámos contra.O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira do Amaral.O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente esta autorização legislativa porque de uma maneira geral entendemos que a proposta de lei apresentada pelo Governo é válida e reflecte dois pontos essenciais do êxito da política financeira deste Governo.
Em primeiro lugar, tratando-se de um Orçamento suplementar, ele não acarreta um agravamento do deficit, caso único nos últimos anos, como foi salientado há pouco pelo Sr. Ministro das Finanças. Em segundo lugar, também se verifica que as alterações produzidas no orçamento inicial são de pequena percentagem, o que reflecte também uma correcção da política orçamental e sobretudo uma correcção no acompanhamento da evolução de todas estas variáveis que interessam às decisões.
Por isso mesmo, devido a este êxito, as oposições manifestamente não tiveram verve para encontrar, nem poderiam ter encontrado, motivo para grandes e rasgados voos na critica ao Governo, nomeadamente ao Sr. Ministro das Finanças, e verificámos que criticaram totalmente à toa. Recolhi quatro notas das intervenções das oposições que considero demonstra-
210 I SÉRIE - NÚMERO 7tivas da pobreza de toda a sua argumentação e da falta do seu fundamento.
Em primeiro lugar, criticaram o Governo porque houve apesar de tudo aumentos nas receitas provenientes dos impostos. Esqueceram-se que este Governo, como ainda há pouco foi aqui dito, foi o primeiro, desde 1974, a produzir efectivamente uma redução de taxas ou mesmo de escalões dos impostos e que portanto qualquer aumento que exista na receita proveniente do imposto não pode deixar de ser um aumento relativo. Mas pelo menos é a primeira vez que tal acontece e elas, oposições, não foram capazes de o realizar até agora.
Em segundo lugar, chegou a ouvir-se aqui que o Governo estaria a exercer uma política condenável porque tinha uma preocupação muito grande de combater a evasão e a fraude fiscais. E até se condena que se temem determinadas medidas preventivas dessa evasão fiscal, insinuando-se que ao tomar essas medidas o Governo estaria a fazer uma protecção de classe. Ora, eu penso que os Deputados que falam em protecção de classe quando está em causa evitar a fraude fiscal não podem deixar de estar, eles próprios, a defender, sim, a protecção à classe dos caloteiros.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bera!O Orador: - Nós não defendemos essa classe.Aplausos do PSD.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Caloteiros é com vocês.O Orador - Em terceiro lugar, penso que foi aqui criticado o Governo e a presente proposta de lei. no seu artigo 3.o, por conter a 'renovação de uma autorização legislativa para alterar uma série de preceitos de legislação fiscal. Atacou-se e insinuou-se, etc. Ora o que é fundamental vincar é que se trata de renovações de autorizações legislativas que já tinham sido concedidas e que foram objecto de debate público, tendo algumas vindo já de algum tempo atrás, que foram objecto de aprovação pela Assembleia da República e, portanto, não têm nada de escondido nem nada de sinuoso ou de obseuro. Trata-se apenas de renovar aquilo que foi entretanto sempre feito apenas em parte ou que mesmo não foi possível ainda fazer, mas que já era objecto de autorização da Câmara e era também já do conhecimento da opinião pública em termos de não poder, de forma alguma, ocultar alguma manobra eleiçoeira por parte do Governo.
Finalmente, também notei que uma das críticas que foram versadas pela oposição é a de que o Governo não tinha adoptado em Maio, aquando da aprovação do Orçamento, algumas sugestões que as oposições então tinham - feito e que depois ao longo do tempo algumas delas vieram a ser adoptadas per iniciativa própria do Governo. É - fundamental que se diga que o Orçamento é um instrumento que tem uma unidade intrínseca « que não pode ser uma manta de retalhos, tendo, portanto, que obedecer necessariamente a um pensamento unitário por parte de quem o elabora e depois de quem o aprova. É natural, portanto, que o Governo que fez a proposta orçamental e a Assembleia, na sua maioria, que a aprovou tenham uma ideia global e um ritmo previsto .para a aplicação das medidas previstas na Lei Orçamentai e que esse ritmo seja próprio dele, Governo, e dela, maioria, e que a oposição não possa estar a lançar a perturbação em toda essa unidade, sob pena de tornar desconjuntada a peça fundamental da política financeira que é o Orçamento. E isso lembra-me; aquilo que as oposições, no fundo, pretendiam aqui fazer: o Governo tinha aqui o seu ninho, que era o Orçamento, e a oposição funcionava afinal como os cucos e queriam pôr os ovos no .ninho alheio para o desequilibrar.Vozes do PSD e do PPM: - Muito bem!O Orador - O Governo recusou, e muito bem, e a maioria também o recusou.Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Barbosa.O Sr. Luís Barbosa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente a proposta de lei n.o 2/II, apresentada pelo Governo como alteração à Lei do Orçamento Geral do Estado para 1980, por ser correcta e se tratar de um acto de gestão corrente em qualquer Estado civilizado e democrático.
Repudiamos todas as especulações que se procuraram fazer à volta dos números apresentados, porque consideramos que não é por esta via que efectivamente poderemos caminhar para uma maior clareza dos nossos problemas e, sobretudo, das nossas finanças públicas.
Portanto, neste aspecto ainda cumprimentamos o Governo por ter conseguido chegar ao fim deste exercício com diferenças tão pequenas relativamente às suas previsões iniciais, o que me parece que, dadas as verbas previstas na sua globalidade, naturalmente se podem considerar como praticamente não existentes, isto é, pode quase dizer-se, em termos de finanças públicas, que o Governo previu rigorosamente aquilo que se ia passar e cumpriu rigorosamente aquilo que afirmou que iria fazer.
Mas não queria terminar sem dizer uma outra palavra acerca de uma insinuação do Sr. Deputado Manuel dos Santos relativa à apresentação do Orçamento Geral do Estado antes das eleições presidenciais. Dado que as eleições presidenciais se realizarão deste domingo a oito dias, dia 7 de Dezembro a apresentação do Orçamento Geral do Estado seria feita, mas a discussão não se faria, porque não estou a ver que em plena campanha eleitoral fosse possível fazer a discussão do Orçamento Geral do Estado com frieza de espírito, atendendo ao tempo disponível que um documento desta importância requer.
Aquilo que o Sr. Deputado Manuel dos Santos propõe é que o Governo apresente o Orçamento Geral do Estado a esta Câmara, mas não propõe, com certeza, em boa lógica, que se faça a discussão do Orçamento Geral do Estado daqui até às eleições presidenciais. Isto significaria, dada a habitual especulação a que as oposições nos foram habituando, que teríamos então entregue um documento que não teria sido discutido nem aprovado, néon sequer teriam sido
27 DE NOVEMBRO DE 1980 211sugeridas alterações, mas poderia ser altamente especulado pelas oposições conforme entendessem, sem que houvesse nenhuma possibilidade de corrigir essa atitude especulativa pelas próprias discussões que se fariam em Plenário. Por minha parte e por parte do meu grupo parlamentar não posso dar ao Governo esse conselho.
Por outro lado, penso que será de dizer também às oposições que a Aliança Democrática, o Governo da Aliança Democrática e os deputados da maioria já deram provas de que efectivamente a melhoria das condições de vida do povo português é um dos seus objectivos fundamentais. E até disso foram acusados várias vezes, por manobras eleiçoeiras, de terem melhorado os salários mínimos, de terem melhorado pensões, abonos de família, etc.O Sr. Vital Moreira (PCP): - No dia 4 de Outubro!O Sr. Pedro Roseta (PSD): - E não só!O Orador - Não vão, portanto, ter a grande oportunidade de em 1984 contarem, para os actos eleitorais que se realizarem nessa altura, com piores condições de vida para a população portuguesa que tenham sido geradas pelo Governo da Aliança Democrática e pela sua maioria nos próximos quatro anos. Julgo que a estratégia terá de ser outra, se efectivamente quiserem vencem, nessa altura, as eleições. Mas por esse lado já fizemos a demonstração que não fomos nem vamos nos próximos quatro anos.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP):- Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra para uma declaração de voto.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, não pedi a palavra para fazer propriamente uma declaração de voto. Era paira me referir à declaração de voto que fez o Sr. Deputado Ferreira do Amara], porque a sua posição não foi uma declaração de voto, mas sim uma intervenção de resposta às intervenções que nós fizemos, e ainda por cima com algumas insinuações, para não dizer outra coisa, acerca de afirmações correctas que fizemos. Foi para isso que pedi a palavra.O Sr. Presidente: - Portanto, para apresentar um protesto.Vozes do PSD: - Não pode!A Oradora: - Queria dizer ao Sr. Deputado que nós .não somos contra a evasão fiscal. Somos, sim, contra o tratamento diferente que se dá aos rendimentos do trabalho e aquele que é dado aos rendimentos do capital, aos rendimentos do grande patronato. É contra isso que nós estamos.
Quando me referi aqui ao problema do Decreto-Lei n.o 183/80, e também já hoje de manhã um camarada meu o fez, não queria dizer que estávamos contra o combate à evasão fiscal. Não é isso, e o Sr. Deputado sabe-o muitíssimo bem. Também sabe que este Governo está a utilizar processos...Protestos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, lembro-lhe que estamos nas declarações de voto. Portanto, ou a Sr.a Deputada ou alguém do seu partido faz a declaração de voto, pois os protestos, parece-me, só .por uma concessão muito larga da Mesa podem ser feitos.
Pedia-lhe o favor de ser breve e terminar rapidamente.A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente. Estou a dar resposta a questões que outro Sr. Deputado levantou.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, por mim não dou legitimidade a essa resposta. Portanto a Sr." Deputada, por um entendimento da Mesa, em termos de declarações de voto não pode estabelecer resposta a declarações de voto. Por isso mesmo lhe pedi o favor de terminar rapidamente a sua intervenção.A Oradora: - Então, para terminar muito rapidamente, quero dizer o seguinte: consideramos que não pode ser dado esse tratamento diferenciado, que o patronato não deve fazer a vez da .Administração Pública na arrecadação do imposto complementar ou do imposto profissional, deixando de pagar aos trabalhadores o salário de Dezembro ou o 1 3.o mês, como está a ser feito ou como se pretende fazer, de uma forma absolutamente ilegal e contra o próprio Decreto-Lei
n.o 183/80.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, peco-lhe o favor de terminar. Estamos em declarações de voto. A Sr.a Deputada declarou expressamente que não pretendia fazê-la. Não continua.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, assisti aqui, e o Sr. Presidente certamente também ouviu - pode ser que não tenha dado atenção, uma vez que tem mais que fazer, ao dirigir a Mesa - , a uma declaração de voto, por exemplo, do Sr. Deputado Ferreira do Amaral ...O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado cita a disposição do Regimento e interpela a Mesa sobre isso..O Orador: - É exactamente a disposição que dispõe sobre declarações de voto. E pergunto com que direito é que a Mesa permite que o Sr. Deputado Ferreira do Amaral faça uma declaração de voto em que não diz nunca que o seu voto é justificado por isto ou por aquilo e faz só comentários a respeito do que outros aqui disseram, a despropósito, visto que não
212 I SÉRIE - NÚMERO 7justificou o seu voto. Depois, quando se pretende responder a esses comentários, fora do tempo do Sr. Deputado Ferreira do Amaral, então já se chama a atenção para a disposição sobre as declarações de voto. Isto é, por que é que a Mesa usa dois pesos e duas medidas nesta questão?O Sr. Presidente: - Estou habilitado a responder-lhe, Sr. Deputado.
Nada impede que qualquer Sr. Deputado, ao fazer uma declaração de voto, invoque as razões positivas por que votou num sentido e as razões negativas, ou seja as razões que o não convenceram e de que cie discordou.
Agora o que não é admissível é que em declaração de voto se comece por dizer que se não vai fazer uma declaração de voto, mas responder a outra. Isso é que regimentalmente é impedido, como V. Ex.a sabe. tão bem ou melhor do que eu, dado que é um profundo conhecedor do Regimento.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Concordo com a interpretaçâo final de V. Ex.a, embora discorde do facto de ter permitido não só que as declarações de voto não o fossem - e até talvez a minha pudesse ser qualificada dentro desse estilo -, estando, a nosso ver, feridas do formalismo que é adequado às declarações de. voto.
Não queria que o meu silêncio fosse entendido como - concordância com as considerações que a despropósito, em declarações de voto, foram feitas anteriormente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado pediu a palavra para interpelar a Mesa. Faça o favor de interpelar a Mesa e não faz agora uma declaração de posicionamento sobre outra declaração de voto.O Orador: - Estou a interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então tenha a bondade, cite a norma que invoca e faz à Mesa a sua interpelação objectiva. Não se serve é da figura de interpelação à Mesa para estar a tomar posição sobre uma declaração de voto.
Ou V. Ex.a interpela directamente a Mesa ou retiro-lhe a palavra.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, não vou citar a disposição regimental e espero que daqui para o futuro V. Ex.a exija a toda a gente que interpele a Mesa que cite a disposição regimental.Vezes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente:- Com toda a certeza, Sr. Deputado.O Sr. Magalhães Mota (ASDI) - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Para uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra esta proposta de lei porque ela não altera substancialmente, o projecto de orçamento que foi oportunamente votado por esta Assembleia. É em relação à filosofia e ao conteúdo desse projecto orçamental que nós temos a nossa própria ideia, que é necessariamente negativa.
Daí que, em coerência com essa apreciação, não pudéssemos tomar outra atitude que não fosse votar contra uma proposta suplementar de um projecto que ela não altera no essencial.
No entanto, gostaria de acrescentar três breves notas.
Em primeiro lugar, direi que com quanto maior atraso forem apresentados suplementos aos orçamentos tanto menor será o grau de incerteza de que eles se revestem. Isto é, o Orçamento é uma previsão. Se a previsão é apresentada no momento próximo daquele em que deveriam ser prestadas contas, não é grande habilidade que essa previsão se revele correcta.Risos.Em segundo lugar, gostaria de dizer que não é perfeitamente exacto aquilo que ao longo deste debate, creio que fora de tempo, foi invocado e não gostaria que ficasse sem reparo, ainda que numa declaração de voto.
Foi invocado, em primeiro lugar, pelo Sr. Ministro das Finanças um caso que foi o do imposto de turismo. Muito rapidamente lembraria ao Sr. Ministro que, salvo erro, esse decreto-lei foi legislado ao abrigo de uma autorização da Assembleia da República votada por todos os partidos aqui representados, com algumas excepções, mas não com a dos partidos da Aliança Democrática.
E creio que este esclarecimento é útil, na medida em que penso que só por lapso ele tenha sido invocado como justificando qualquer espécie de argumentação favorável a esta alteração.
Em terceiro lugar, recordaria ao Sr. Deputado Ferreira do Amaral, do PPM, que ele próprio foi membro do IV Governo Constitucional e, portanto, assume aspectos de autocrítica a sua crítica em relação a anteriores Governos.Risos do PPM.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr Presidente, peço a palavra para uma brevíssima declaração de voto.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Votámos contra a premente proposta de lei por três razões fundamentais.
27 DE NOVEMBRO DE 1980 213Primeira, em coerência com a posição que já tínhamos tomado aquando da discussão do Orçamento Geral do Estado para 1980. A presente proposta de lei insere-se dentro da mesma política e, portanto, dos mesmos erros, na nossa opinião, de que enfermava já a lei do Orçamento Geral do Estado para 1980.
Segunda, porque a parte fundamental da presente proposta de lei é o seu artigo 3.o, onde não aparece uma única linha que justifique a renovação das sete autorizações legislativas que o Governo pretende agora ver renovadas.
Terceira, porque nem o Sr. Ministro nem os Srs. Deputados da maioria governamental apresentaram quaisquer argumentos que justificassem este pedido de renovação das autorizações legislativas.Foi por tudo isto que votámos contra. Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o debate na generalidade.
Como são propostas de alteração, vamos imediatamente passar à votação na especialidade. Vamos votar o artigo l.o, que é do seguinte teor:ARTIGO 1.o(Aprovação das aliterações ao Orçamento)l - São aprovadas pela presente lei as alterações das verbas constantes dos anexos I, II e III à Lei n.o 8-A/80, de 26 de Maio.
2- Os anexos I a III, cujas verbais incluem as alterações referidas no número anterior, fazem parte integrante desta lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e votos contra do PS, do PCP. da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Vamos votar o artigo 2.o, que é do seguinte teor:ARTIGO 2.o(Alterações ao Orçamento Geral do Estado)O Governo procederá às alterações ao Orçamento Geral do Estado e promoverá a sua execução de harmonia com a presente lei e a Lei n.o 8-A/80, de 26 de Maio.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e votos contra do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Vamos votar o artigo 3.o, que é do seguinte teor:ARTIGO 3.a(Renovação das autorizações legislativas)São renovadas as autorizações legislativas concedidas pelos artigos 15.o, 22.o, 25.o, alínea 6), 27.o, n.o l, 31.o, 34.o, n.o 4, e1 37.o da Lei n.o 8-A/80, de 26 de Maio.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e votos contra do PS, do PCP, da ASDI. da UEDS. do M DP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está assim encerrado o debate relativo à proposta de lei n.o 2/II.
Vamos fazer o intervalo habitual de trinta minutos.
Convido os Srs. Presidentes dos grupos parlamentares a comparecerem de imediato numa reunião que convoco.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida.O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, estava à espera que o Sr. Ministro da Administração Interna fizesse a apresentação da proposta de lei para seguidamente podermos proceder ao debate.O Sr. Presidente: - Portanto, V. Ex.a sugere ao Sr. Ministro que faça uma apresentação inicial da proposta de lei.O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - Exactamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Quer V. Ex.a usar da palavra, Sr. Ministro?O Sr. Ministro da Administração Interna: - Quero, sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Da análise da lei que regulamenta a eleição do Presidente da República concluiu o Governo a existência de determinadas inadequações do texto legal que importa, sem demora; serem objecto da regulamentação pelo órgão competente, para prevenir o aparecimento de dúvidas interpretativas e dificuldades de aplicação injustificáveis ou de problemas logísticos insuperáveis.
Trata-se sobretudo do prazo limite para a desistência da candidatura numa eventual segunda volta e - do período da Campanha eleitoral para o segundo sufrágio.
Como sabem, disposições constitucionais obrigam a que a segunda volta tenha lugar até ao vigésimo primeiro dia a seguir à primeira volta. Também sabem que a impressão e a distribuição dos boletins de voto tem um limite que a experiência nos diz não poder ser inferior a onze dias, e daí a necessidade de
214 I SÉRIE - NÚMERO 7conhecimento de quem são os candidatos admitidos, eventualmente, ao segundo sufrágio e a necessidade de marcar, com a devida antecipação, a campanha eleitoral. Por isso a apresentação desta proposta de lei, já distribuída a todos os grupos parlamentares.
Aqui estamos para dar esclarecimentos complementares que os Srs. Deputados julguem necessários e para que esta Câmara, obviamente, rejeite, aprove ou altere a nossa proposta de lei. Mais ainda, estamos abertos a qualquer indicação que possa, por uma deficiente interpretação dos texto - por parte do Governo, auxiliar-nos nesta matéria, de modo que, na eventualidade de uma segunda volta para a eleição do Presidente da República, não surjam dúvidas quanto à interpretação do texto legal.Aplausos do PSD. do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Continua a discussão.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida.O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, não é ainda para uma intervenção, é apenas paira pedir alguns esclarecimentos ao Sr. Ministro da Administração Interna, na medida em que parecem necessários paia depois podermos formular um juízo definitivo.
A primeira questão que gostaria de formular é a seguinte: prevê-se na proposta de lei um sistema que é perigoso na sua generalidade, qual reja o de certa forma haver um juízo sobre a admissão de candidaturas à segunda volta antes de os resultados definitivos serem conhecidos. Percebemos que isso talvez seja necessário eventualmente para legitimar a actuação do STAPE no que respeita à impressão dos boletins de voto. Todavia, a pergunta que gostaria de formular é esta: entende o Governo que, se for aprovada esta proposta de lei, com a redacção existente para o artigo 1.o, essa indicação é necessariamente provisória, passível de vir a ser corrigida e até alterada em função do apuramento definitivo e de eventuais recursos na fase do contencioso eleitoral?
Segunda questão: o artigo 3.o da proposta de lei fixa a duração da campanha eleitoral. Um dos aspectos importantes é exactamente o tempo de antena concedido às diversas candidaturas na rádio e na televisão. Assim, gostaria de lhe perguntar se, no entender do Governo, os tempos de emissão fixados no
Decreto-Lei n.o 319-A/76 para a primeira volta se devem manter inalterados para a segunda volta, isto é, se o facto de haver apenas duas candidaturas necessariamente implicará uma redução dos tempos de emissão ou se, pelo contrário, os tempos de emissão se manterão inalterados.
A terceira questão diz respeito à remissão genérica do artigo 4.o para outras disposições do Decreto-Lei n.o 319-A/76. Pergunto se entre essas remissões o Governo entende que se torna necessário proceder à* nomeação de novas mesas, à indicação de novos locais de funcionamento das assembleias de voto, como é que se pode proceder, qual o prazo para proceder ao novo e necessário sorteio relativo à ordem por que as diversas candidaturas aparecem nos boletins de voto e, finalmente, como é compatível uma remissão tão genérica em matérias de razos, pensada para prazos muito mais longos, para a eventual necessidade de designação de novos delegados das candidaturas às mesas de voto e sobre a passagem, autenticação e assinatura das respectivas credenciais.O Sr. José Niza (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro deseja responder já ou, na hipótese de haver mais pedidos de esclarecimento, responderá a todos no final?O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, penso que a resposta a estas perguntas poderá eventualmente impedir que outros, esclarecimentos sobre a mesma matéria sejam pedidos.
Se me permitir, responderei imediatamente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A resposta à primeira pergunta do Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida, do PS, é muito simples: é dizer sim.
Em relação à segunda pergunta, que se refere aos tempos da antena, pensamos que a lei que regula a primeira volta pode também regular a segunda volta, sem qualquer alteração.
Quanto ao artigo 4.o, pensamos que, dado o espaço de tempo tão curto que medeia entre as duas eleições, em termos práticos, não haverá necessidade de alterar nem as mesas nem as assembleias de voto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida, deseja fazer agora a sua intervenção?O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - Posso fazer, Sr. Presidente. Todavia, se - me desse Licença, houve dois pontos sobre os quais pedi esclarecimento e que não foram respondidos, que diziam respeito ao sorteio das candidaturas, para se definir a sua ordem nos boletins de voto, e aos delegados. Estas duas questões parecem-me extraordinariamente importantes, talvez as menos técnicas, mas não as menos importantes, e sobre elas não houve resposta. Se houvesse resposta primeiro, faria a minha intervenção a seguir.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Responderei muito rapidamente ao Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida.
Penso que o sorteio se fará nos mesmos moldes da primeira volta.
Quanto aos delegados, se houver necessidade de nomear novos delegados, muito bem, mas os delegados da primeira volta podem ser os delegados das mesas na segunda volta.
De um modo geral, procuraríamos adaptar tudo o que seja adaptável da regulamentação da primeira volta para a segunda volta, se eventualmente ela existir. Na análise que fizemos, pensamos que só estes dois pontos, que estão contemplados nesta proposta de
27 DE NOVEMBRO DE 1980 215lei, é que estão em aberto, e por necessidades logísticas apresentámos este diploma â Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida.O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Administração Interna: Reconhecemos que o decreto-lei em vigor sobre a eleição do Presidente da República foi elaborado num momento histórico em que era natural a existência de diversas lacunas. Este diploma foi feito, praticamente, para um caso preciso. Tinha, se quisermos, uma natureza quase transitória, não se previa que viesse a ser aplicado a umas eleições efectuadas mais de quatro anos depois de a Constituição ter entrado em vigor e para aquelas eleições não se previa a existência de uma segunda volta.
Reconhecemos, por isso, que se torna conveniente precisar e clarificar o processo eleitoral para a segunda volta, nomeadamente para dar resposta àquela questão a que já há pouco me referi, quanto à impressão dos boletins de voto, e também ,para definir a duração da campanha eleitoral. Só que a proposta de lei que nos é apresentada pelo Governo, ao pretender de certo modo resolver algumas lacunas existentes na legislação preexistente, não resolve todas, nem, a nosso ver, resolve com precisão as existentes. Numerosos pontos continuam obseuros e essa fluidez do texto da lei, nomeadamente quanto ao seu artigo 4.o, pode causar graves perturbações. Ao suprimirem-se umas lacunas criam-se outras, e isso em matéria eleitoral é extremamente grave.
Estamos a tratar de legislação que constitui a pedra-de-toque do funcionamento correcto, preciso, isento, regular, do regime democrático. Em matérias como estas não é admissível! que se criem lacunas ou processos passíveis de interpretação, de suprimento e de aplicação analógica por circular, por despacho, por ordem administrativa, arbitrária, ou, pelo menos, totalmente discricionária.
O Governo, ao apresentar esta proposta de lei, não quis ser preciso, ou não pôde, ou se esqueceu. Foi explícito no que respeita à fixação da forma de admissão à segunda volta das candidaturas. Foi preciso e detectou essa questão quanto às desistências. Detectou também a existência ás, uma lacuna quanto à duração da campanha. Todavia, como acabamos de ver, o Governo não foi explícito sobre outras questões tão fundamentais como estas.
O Sr. Ministro, à pergunta que lhe formulei, sobre se a indicação pela CNE dos candidatos à segunda volta era uma indicação com carácter provisório e tem prejuízo do apuramento definitivo e dos eventuais julgamentos de recursos responde-me que sim. Mas o que é certo é que o artigo 1.o da proposta de lei não é expresso nem é tão óbvio como isso. Pelo contrário, enquanto se fala em escrutínio provisório, essa indicação e referência aos candidatos admitidos não é expressa quanto ao carácter puramente provisório dessa admissão. Isto pode ter consequências graves, não de um ponto de vista estritamente jurídico imediato, na medida em que bem sabemos que sempre será possível recorrer a esse contencioso, mas quem por esse país fora vai fazer parte das mesas de voto poderá de certo modo formular a ideia de que tudo é possível, na medida em que ficará na impunidade, dado que na mesma noite das eleições se fixou de uma vez por todas o seu resultado definitivo, por deliberação da Comissão Nacional de Eleições e apenas com fundamento nas informações enviadas com carácter puramente oficioso pelos presidentes das juntas de freguesia aos governadores civis e por estes ao STAPE.
É um risco grave, que, a meu ver, deve sei afastado, o que será possível através de uma alteração que clarifique o sentido deste preceito, e suponho que corresponde à resposta que o Sr. Ministro há pouco deu.
Nós apresentaremos uma proposta de alteração neste sentido. Tendo em conta a resposta que o Sr. Ministro me deu, não haverá certamente oposição.
Uma outra questão, que foi totalmente esquecida e que, a meu ver, ao contrário daquilo que o Sr. Ministro há pouco disse, não se resolve apenas pelo recurso ao Decreto-Lei n.o 319-A/76, é a que diz respeito ao sorteio. O sorteio tem um prazo fixado no Decreto-Lei n.o 319-A/76, no seu artigo 21.o prazo esse que é inexequível, não é transponível. Pode-se dizer que será necessário um sorteio, mas quando é que se faz, quem é que toma a sua iniciativa? De certo supomos que não é possível! admitir como válido para a segunda volta o sorteio feito para a primeira, até porque o número de candidatos é totalmente distinto. Esta questão terá de ser efectivamente regulada neste diploma, sob pena de se permitir arbítrio na sua aplicação, mais tarde.
O mesmo se diga quanto à composição das mesas de voto. Estamos de acordo que devem ser as mesmas, mas então é necessário que cá esteja dito, porque a mera remissão para o Decreto-Lei n.o 319-A/76 implicaria a nomeação de novas mesas.
E o mesmo se diga quanto à designação dos delegados. Não é uma questão de somenos. É, pelo contrário, a pedra de toque que permite aferir da regularidade do processo eleitoral. E se é intenção que possam efectivamente permanecer os mesmos delegados, se não forem mudados, a verdade é que em muitos casos as credenciais são entregues pelos delegados e ficam na posse dos presidentes das mesas. Isto acontece com frequência. Não havendo disposição legal clara obrigando a passagem de autorização e assinatura de novas credenciais, poderá estar comprometida a regularidade do processo eleitoral por recusa indevida, digamos, mas através de interpretação abusiva das autoridades responsáveis pela sua assinatura e autenticação.
Finalmente, ainda quanto a estas matérias, não nos parece que possa de alguma forma admitir-se este carácter vago de uma remissão para normas que não podem ser aplicadas directamente e implicam uma interpretação analógica. Não pode estar ao arbítrio da Administração a interpretação e a aplicação de normas sobre processo eleitoral.
Por outro lado, é totalmente desadequada a manutenção dos tempos de emissão previstos para a primeira volta. Esses tempos chegam a atingir os noventa minutos diários na rádio e se forem dois candidatos implicará ter cada candidato diariamente quarenta e cinco minutos seguidos de intervenção na rádio. Provavelmente teríamos que ser massacrados diariamente, não só nós, mas todo o povo português, com programas longuíssimos dos mesmos candidatos,
216 I SÉRIE - NÚMERO 7todos os dias, durante tempos infinitos. Não sei onde é que se iria inventar matéria para preencher todo esse tempo.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Naturalmente era precisa imaginação!O Orador: - Teríamos provavelmente que ir buscar mais outros fornecedores, o leiteiro, o padeiro, o merceeiro. Todos os dias a sermos massacrados, provavelmente só se arranjaria para preencher tanto tempo os fornecedores dos candidatos com medo de perder a freguesia.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não teve graça nenhuma!O Orador: - Não era para ter graça. Deus me livre, Sr. Deputado, que me achasse graça. Isso era uma manifestação de muito pouca capacidade da minha parte.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: São estas questões que nos preocupam e que supomos, tendo em conta as intenções reveladas pelo Sr. Ministro no início do debate nas respostas que deu, susceptíveis, certamente, de uma formulação que permita resolver os problemas reais que existem e que nós reconhecemos, quanto ao> processo eleitoral para a segunda volta e ao mesmo tempo assegurar que de se .processe de forma correcta, imparcial, justa e honesta.Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro .da Administração Interna.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Agradeço a intervenção do Sr. Deputado do Partido Socialista, que embora crítica, é construtiva, e sugeria-lhe que em algumas das matérias que aqui referiu nos desse a possiblidade de um articulado para introduzir neste texto que agora apresentámos. Mas só duas ou três questões para um posterior esclarecimento, porque talvez não tive-se sido bem claro nas respostas muito curtas que dei às perguntas que me fez.
Naturalmente que ao considerarmos os resultados provisórios para a escolha de candidatos num eventual segundo sufrágio, admitimos perfeitamente a possibilidade de a indicação desses candidatos, em vez de ser feita, como aqui se diz, pela Comissão; Nacional de Eleições, ser feita pelo presidente do Supremo Tribunal de Justiça, num certo paralelismo com a indicação dos candidatos para a primeira volta. É uma ligeiríssima alteração a este texto. Admitimos - mas vejo que isso já foi criticado pelo Sr. Deputado- para a ordem dos candidatos que seja mantida a mesma do sorteio já feito, porque, se assim não for, iremos atrasar vinte e quatro horas o sorteio e essas vinte e quatro horas são fundamentais se a segunda volta for no dia 21, sendo mesmo decisivas para que a segunda volta se realize no dia 21.