17 DE MARÇO DE 2017 11 Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, durante a intervenção da próxima oradora, a Mesa aceitará as inscrições para os pedidos de esclarecimento que desejem formular. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Berta Cabral. A Sr.a Berta Cabral (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD continua na linha da frente das políticas do poder local. Fomos o primeiro partido político a colocar a descentralização de competências do Estado na agenda política deste Parlamento, desde logo na discussão do Programa Nacional de Reformas e, posteriormente, na discussão do Orçamento do Estado, em novembro de 2016, sob a forma de propostas de alteração ao Orçamento, liminarmente chumbadas pela maioria de esquerda. Fomos derrotados, mas não fomos vencidos, porque, quando temos a razão do nosso lado, nós persistimos até que a força da razão vença a razão da força! Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Berta Cabral (PSD): — Em janeiro passado, apresentámos de novo os nossos projetos e aqui estamos, hoje, a debatê-los de forma aberta e frontal. Volvidos 40 anos de poder local democrático é consensual que, o poder local foi uma peça-chave na democratização do País, na melhoria da qualidade de vida das pessoas e no desenvolvimento do território. O PSD, como grande partido do poder local, reconhece e orgulha-se do contributo que os autarcas deram ao nosso País ao mesmo tempo que reconhece que têm ainda muito mais para dar a Portugal. Alguém tem dúvidas de que o resultado do trabalho desenvolvido por 308 municípios e por mais de 3000 freguesias será sempre incomparavelmente superior ao desenvolvido pelo poder executivo centralizado em São Bento ou no Terreiro do Paço?! Claro que não! Porém, este consenso no discurso não teve a devida correspondência ao nível da ação. A verdade é que a vontade política para a concretizar ficou muito aquém dos consensos oratórios. E também é verdade que foi durante o último Governo, liderado por Pedro Passos Coelho, que assistimos a avanços decisivos relativamente ao processo de descentralização. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Bem lembrado! A Sr.a Berta Cabral (PSD): — Uma realidade constatada pelo atual Primeiro-Ministro, na altura Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, que numa conferência no Porto afirmou a este propósito, e cito: «Tenho de reconhecer que tenho encontrado mais boa vontade do atual Governo do que dos dois governos socialistas anteriores». O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Bem lembrado! A Sr.a Berta Cabral (PSD): — O trabalho feito pelo anterior Governo, no que toca à descentralização para as autarquias locais de um conjunto de competências relevantes, tem de ser retomado, aprofundado e alargado a todo o universo autárquico. É isso que propomos com as quatro iniciativas legislativas que trazemos a debate. Projetos que se inserem na estratégia de descentralização do PSD, onde se enquadram também a criação do estatuto dos territórios de baixa densidade, e o projeto de lei que visa possibilitar a utilização de património público do Estado pela administração local, ambos em discussão na especialidade neste Parlamento. Educação, saúde, apoio social, gestão florestal, gestão da orla costeira, gestão territorial, medicina veterinária, segurança alimentar, são áreas onde os municípios podem e devem intervir, prestando melhores serviços às populações, com maior eficácia e eficiência, ou seja, com economia de meios, rapidez de resposta, com rosto, com sensibilidade e com responsabilidade. Por isso, apresentamos propostas concretas de transferência universal de competências naquelas áreas ao mesmo tempo que propomos manter e alargar a realização de contratos interadministrativos em matérias que,