PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
O Sr. Ministro referiu-se à possibilidade de se encontrar um consenso na Assembleia, mas em questões que envolvam conceitos de defesa nacional - esta é uma questão do serviço militar obrigatório que tem à contra luz o problema do estatuto de objector de consciência -, é bom que ninguém fuja das responsabilidades. Não digo que o Sr. Ministro esteja a fazê-lo, mas penso que é importante que a responsabilidade seja colectiva, da Assembleia e do Governo, por outras palavras, que a responsabilidade seja assumida com a coragem de dizer que soluções ambíguas e iníquas pela sua filosofia, pelo seu contexto, não resolvem os problemas, apenas conduzem inevitavelmente ao que sucedem. Ou seja: criam mais problemas, mais dificuldades, mais situações de injustiça, e a colocarmo-nos nesta posição, fazendo de conta que não temos que o resolver agora, o mesmo problema que poderíamos ter já solucionado de vez e com coragem, há já três anos, limpando da ordem jurídica portuguesa um abcesso que a própria lei criou para resolver um regime transitório, tornando transparente, claro, todo o processo em relação aos objector es. Objectores esses que, no quadro da nova lei, requerem o seu estatuto de objector de consciência e aceitam como alternativa a prestação de serviço cívico.
3570 I SÉRIE - NÚMERO 87O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Amaral, a Mesa informa-o que beneficiou de dois minutos cedidos pela ID.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto e da Juventude, que dispõe de dois minutos.O Sr. Ministro Adjunto e da Juventude: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aproveito o pouco tempo que me resta por duas razões: a primeira porque quero responder a uma afirmação feita pelo Sr. Deputado Herculano Pombo e a segunda também porque quero esclarecer uma outra questão que há pouco me foi colocada pelo Sr. Deputado Miranda Calha e que, sem querer, esqueci.
Quanto à questão colocada pelo Sr. Deputado Miranda Calha, devo dizer que as comissões estão na sua fase de instalação.
É evidente que todos nós reconhecemos o atraso que se verificou em relação ao que já deveria estar resolvido. Porém, não é chorando sobre o passado que se resolvem as coisas; é, sim, trabalhando e é isso que estamos a fazer.
O Sr. Deputado Herculano Pombo sabe que me pauto por um comportamento de bom senso - pelo menos faço o possível por ser responsável naquilo que faço. Também eu creio que a sua afirmação é grave - perfilho da sua opinião.
De facto, até hoje não há caso algum de um objector de consciência que tenha sido submetido aquilo que deixou antever na observação que fez. As prisões não vão ficar cheias, pela simples razão de que temos um regime que é dos mais democráticos da Europa e eu confio muito nele.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Porém, o que também é grave é que por vezes se façam afirmações bombásticas que têm a ver com instituições, só porque tal pode levar a que, como vi escrito na imprensa, conste que as prisões iriam ficar cheias. Isso é que é grave, porque essas coisas ou se afirmam em relação a factos concretos que se provam ou então não podemos referi-las pelo simples facto de se admitir que tal vai acontecer. E o Sr. Deputado sabe que, neste momento, não tem nenhum dado que lhe permita fazer uma afirmação desse tipo!O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Tenho, sim!O Orador: - Sr. Deputado João Amaral, como já referi, estou de acordo com o Sr. Deputado quando diz tratar-se de uma matéria delicada. De facto, se ela é de âmbito e consenso nacional, é aqui, nesta Câmara, que o consenso deve surgir entre a Assembleia e o Governo - o Governo está cá, foi ele que apresentou a proposta. Portanto, como se trata de uma matéria importante, creio que esse consenso deve surgir nesta Casa, porque é o órgão legislador máximo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto ninguém mais pretender usar da palavra, declaro encerrado o debate.
A próxima reunião terá lugar amanhã, às 10 horas, e da ordem do dia constará a discussão das ratificações n.os 15/V (PCP) e 17/V (PS), relativas ao Decreto
-Lei n.o 90/88, de 10 de Março, que estabelece para o internato complementar o regime de dedicação exclusiva.
Raul Manuel Bordalo Junqueiro.Partido Comunista Português (PCP):Carlos Campos Rodrigues da Costa.
Vítor Manuel Ribeiro Constâncio.Partido Comunista Português (PCP):Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
Maria de Lurdes Dias Hespanhol.Partido Renovador Democrático (PRD):Hermínio Paiva Fernandes Martinho.
Narana Sinai Coissoró.Agrupamento Intervenção Democrática (ID): Raul Fernandes de Morais e Castro.Os REDACTORES: Ana Maria Marques da Cruz Carlos Pinto da Cruz - Maria Leonor Ferreira.
Depósito legal n.o 5575/55IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 - A renovação das assinaturas ou a aceitação de novos assinantes para qualquer das publicações oficiais deverá efectuar-se até ao final do mês de Janeiro, no que se refere as assinaturas anuais ou para as do 1.o semestre, e até 31 de Julho, para as que corresponderem ao 2.o semestre.2 - Preço de página para venda avulso, 4$ preço por linha de anúncio, 86$.3 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serio adquiridos ao preço de capa.
4 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 264$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República», e do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P. Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1099 Lisboa Codex.
I Série - Número 73Sexta-feira, 15 de Abril de 1988 DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)REUNIÃO PLENÁRIA DE 14 DE ABRIL DE 1988Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo
João Domingos F. de Abreu SalgadoSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos.Deu-se conta da entrada do projecto de lei n.o 222/V.Após fundamentação pela Sr.a Deputada Odeie Santos (PCP) do recurso relativo à decisão do Sr. Presidente de indeferimento do requerimento do PCP para que se procedesse à consulta pública às organizações de trabalhadores sobre a proposta de lei n.o 35/V - Autoriza o Governo a rever o regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho e intervenções dos Srs. Deputados Jorge Lacão (PS), Raul Castro (ID), Correia Afonso (PSD) e Nogueira de Brito (CDS), foi o mesmo rejeitado.
Procedeu-se, em seguida, à discussão, na generalidade, da referida proposta de lei de autorização legislativa - que foi aprovada -, tendo intervindo, a diverso título, além do Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social (Silva Penedo), os Srs. Deputados Carlos Brito (PCP), Sottomayor Cárdia (PS), Nogueira de Brito e Narana Coissoró (CDS), Odeie Santos (PCP), João Corregedor da Fonseca (ID), Isabel Espada (PRD), Álvaro Amaro (PCP), Raul Castro (ID), Rui Silva e Natália Correia (PRD), Vítor Constando (PS), Joaquim Marques, João Costa, Sá Fernandes e Filipe Abreu (PSD), Jorge Lacão, Jorge Sampaio e Lopes Cardoso (PS), Carlos Oliveira, Flausino Silva, Mendes Bota e Silva Marques (PSD), Jerónimo de Sousa (PCP), António Vitorino (PS), Herculano Pombo (Os Verdes), Elisa Damião e Torres Couto (PS), Carlos Coelho (PSD) e Rogério Moreira (PCP).
15 DE ABRIL DE 1988 2799António Poppe Lopes Cardoso.
Raul Fernandes de Morais e Castro.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas entrados na Mesa.O Sr. Secretário (Daniel Bastos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa o projecto de lei n.o 222/V, da iniciativa do Sr. Deputado Carlos Cosia e outros, do Partido Comunista Português - Elevação da vila de São Mamede de Infesta à categoria de cidade, que foi admitido e baixou à 1.a Comissão.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa tem a palavra a Sr.a Deputada Odeie Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): -Sr. Presidente, solicito à Mesa, para efeitos regimentais, a leitura do requerimento por nós apresentado, sobre a consulta pública às organizações de trabalhadores da proposta de lei n.o 35/V e o despacho que V. Ex.a pronunciou sobre esse requerimento.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai fazer o favor de os ler.O Sr. Secretário:RequerimentoConsulta pública às organizações de trabalhadores sobre a proposta de lei n.2 35/VExmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:É direito das organizações representativas dos trabalhadores participarem na elaboração da legislação de trabalho. E o que determina a Constituição da República, na alínea (í) do artigo 55.g (direitos das comissões de trabalhadores) e na alínea a) do n.o 2 do artigo 57.o (direitos das associações sindicais).
Em execução e para garantia destes preceitos constitucionais, a Lei desta Assembleia da República n.o 16/79, de 26 de Maio, veio definir os trâmites processuais adequados.
Imporia salientar o disposto nos artigos 3.9 e 4.Q dessa lei, dos quais resulta que o processo de discussão deve ser conduzido pelo órgão de soberania que vai produzir a lei e que esse órgão de soberania, no caso a Assembleia da República, não pode discutir e votar o diploma sem que as organizações dos trabalhadores se tenham podido pronunciar sobre o mesmo.
O lúcio de a proposta de lei n.o 35/V ser uma proposta de autorização legislativa não altera a razão de ser da aplicação das disposições constitucionais ciladas, já que as autorizações legislativas devem definir o objecto, o sentido e a extensão do diploma a emitir ao seu abrigo. Ficando assim o Governo vinculado, na emissão do decreto-lei, a respeitar as directivas da autorização legislativa, e no seu debate (no debate da autorização legislativa) que se discute e vota o conteúdo essencial do diploma governamental emitido ao seu abrigo.
2800 I SÉRIE - NÚMERO 73A preterição do dever consignado nos artigos citados na Constituição da República Portuguesa implicaria a inconstitucional idade do diploma, se a Assembleia da República o viesse a aprovar.
Está dentro dos poderes e competências de V. Ex.a determinar as diligências necessárias à regularidade do processo legislativo. Aliás, e a V. Ex.a que compete fixar as matérias a incluir na ordem do dia, dentro dos limites que resultam da Constituição, da lei e do Regimento. Carecendo a proposta de lei n.o 35/V de apreciação pública, e não estando ela realizada, o diploma não se encontra em condições de ser objecto de apreciação pelo Plenário da Assembleia.
Nestes termos, os deputados abaixo assinados requerem a V. Ex.a se digne:1) Determinar a publicação de separata contendo a proposta de lei n.o 35/V e respectivos anexos (cf. n.o 1 do artigo 4.o da Lei n.o 16/79);
2) Incluir nessa separata o aviso de que, nos lermos do n.o 1 do artigo 4.y da Lei n.o 16/79, o prazo de apreciação e de 30 dias;
3) Submeter a questão do agendamento da proposta de autorização legislativa para dia posterior ao do termo da consulta pública e da elaboração do relatório respectivo pela Comissão Parlamentar do Trabalho, Segurança Social e Família.Este requerimento tem o seguinte despacho do Sr. Presidente:Indefiro, com fundamento no parecer n.o 9/88 da Assessoria Jurídica, de 12 de Abril de 1988. Transmita-se ao Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português e aos demais membros da conferência.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Odeie Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, ainda antes de interpor recurso do despacho, porque, de facto, e esse o nosso objectivo, requero a V. Ex.a que seja publicado no Diário o requerimento apresentado pelo PCP, assim como o despacho e o parecer que o fundamenta.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, eu próprio, no parecer, despachei no sentido de que ele fosse publicado no Diário.
Faça favor, Sr.a Deputada.A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP interpõe recurso deste despacho de indeferimento pelas razões que oralmente passo a apresentar.
Em parecer sobre questões constitucionais .suscitadas pelo despacho de indeferimento em recurso, parecer que iremos distribuir à comunicação social, desenvolve-se a fundamentação do recurso que brevemente irei sumariar.
Em primeiro lugar entendemos que a consulta pública das organizações dos trabalhadores sobre a proposta de lei n.o 35/V e constitucionalmente obrigatória, imprescindível, indispensável, e a sua não realização vicia com mais uma inconstitucional idade este processo legislativo.
Em segundo lugar, a concepção que subjaz ao despacho de indeferimento traduz, por um lado, uma visão redutora do modelo constitucional do processo legislativo e do papel da Assembleia da República na definição das opções legislativas fulcrais do direito laboral português.
E traduz ainda uma limitação grave dos direitos dos trabalhadores, que não podem ser restringidos fora dos termos do artigo 18.o da Consumição.
Em terceiro lugar, o despacho de indeferimento escora-se em argumentos do parecer da Assessoria Jurídica absolutamente espantosos.
Sim, porque e absurdo inculcar que a consulta pública pela Assembleia não teria no fundo objecto por se tratar de uma autorização legislativa.
Sr. Presidente, essa consulta tem de facto objecto, que deve incidir sobre a oportunidade e necessidade da legislação pretendida pelo Governo e pelo PSD sobre o âmbito da operação legislativa e sobre o conteúdo fundamental da mesma.
O que tudo e decisivo para que a Assembleia possa exercer devidamente as suas competências.
Mas lambem e absurdo que se diga, como se fax no parecer, que a consulta requerida e dilatória, podendo redundar numa repetição, porque cia e essencial.
Note-se que a Assembleia tem a primeira palavra, mas parte ter a última em caso de intervenção do Presidente da República e do Tribunal Constitucional.
E os trabalhadores têm direito a intervir quanto a essa primeira palavra.
E mais do que absurdo, é mesmo ridículo que se diga que a consulta seria no fundo impossível porque as autorizações legislativas são genéricas.
Como pode ignorar-se que a Constituição exige que as autorizações legislativas definam rigorosamente o sentido?
Mas é ainda mais do que absurdo, e ridículo que se diga, como se diz no pomo 14, na página 5 do parecer, que não estamos com esta proposta perante legislação do trabalho.
A proposta visa: alargar ale ao infinito a possibilidade de despedimento dos trabalhadores; generalizar a contratação a prazo; deixar sem protecção adequada os representantes eleitos pelos trabalhadores.
Então isto é ou não legislação laboral?
Finalmente, lamentamos profundamente que o parecer trunque, deturpe e vicie uma citação dos constitucionalistas Gomes Canotilho e Vital Moreira, cuja posição sobre esta maioria e precisamente oposta àquela que o parecer procura inculcar.
Em conclusão, o recurso merece provimento, pois com o mesmo se assegura a defesa da Consumição.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, pensamos que, neste momento do debate e a propósito desta questão, não valerá a pena encetar uma larga querela constitucional.
Serão sempre admissíveis argumentos como os que serviram de pressuposto à decisão do Sr. Presidente da Assembleia da República para considerar não ser exigência constitucional a audição prévia aos trabalhadores e às suas respectivas organizações, mas são igualmente admissíveis e bem legítimos os entendimentos, as argumentações no sentido de considerar essa audição como indispensável à plena realização do direito dos trabalhadores a participar no processo da legislação laboral.
É também duvidoso entender que uma proposta de autorização legislativa, por ter como único destinatário o Governo, só por isso, não se enquadraria no conceito de legislação laboral, porque o que es lá em causa não e saber apenas quem e o destinatário no primeiro momento, e saber igualmente qual o objecto do diploma em causa.
15 DE ABRIL DE 1988 2801Ora, 6 inequívoco que o objecto de autorização legislativa se reporta à legislação do trabalho e, por isso, a Assembleia da República tem necessariamente de formular uma vontade, e, supostamente, uma vontade consciente, para conceder essa autorização legislativa.
A última revisão constitucional estabeleceu que não há autorizações legislativas em branco; ao definir-lhe não apenas o objecto, mas também a extensão, como, justamente, estabelecer os limites, a incidência, o sentido, significa que a formulação da vontade da Assembleia já e uma orientação concreta no âmbito da qual o Governo tem de legislar e não pode extrapolar dos limites da autorização legislativa concedida.
Ora, quando o Governo, no cumprimento das disposições constitucionais, antes da aprovação do decreto-lei, ouvir os trabalhadores e as suas organizações, 6 sempre de admitir que, na sequência desse processo, introduza alterações ao seu entendimento inicial sobre o decreto-lei a aprovar que impliquem que a autorização legislativa se tome imprestável.
Simplesmente, o que acabo de dizer, como o Sr. Presidente e os Srs. Deputados compreendem, é o afloramento de uma ingenuidade, porque seria, pela minha parte, acreditar que o processo de consulta que será leito pelo Governo às organizações de trabalhadores nalgum aspecto pudesse demover a intenção última do Governo.
Como o Primeiro-Ministro autoritariamente nos tem dito que não está disponível para mudar nem um milímetro relativamente à versão apresentada, tudo isto tem, pelo menos, o aspecto -não direi necessariamente de uma farsa - de uma encenação, que apenas serve para atirar areia aos olhos dos mais incautos.
Nesse sentido, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o que vivamente lamentamos, para alem da querela constitucional, e a manifesta ausência de vontade política em fazer um debate totalmente transparente, já porque não se ouvem em momento prévio os trabalhadores e as suas organizações, já porque não foi dada à Assembleia a possibilidade de discutir uma proposta de lei material para levar esta discussão ate ao fim e ate às suas últimas consequências.
Nesse sentido, votaremos favoravelmente o recurso em apreço, à margem das querelas constitucionais, mais interessados na questão de fundo e que é dar a palavra a quem a ela tem direito.Aplausos do PS, do PCP, do PRD e da ID.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (ID): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O parecer que serviu de base ao despacho de indeferimento pode resumir-se em apenas dois argumentos fundamentais.
Um argumento, que e um argumento pueril, e o de que a proposta de lei não diz respeito a legislação de trabalho. Mas basta ler o que dispõe a alínea a) do artigo 2.a da proposta de lei para se verificar que é inequívoco e indiscutível que, efectivamente, legislação do trabalho e, designadamente, aquela que versa sobre contrato individual de trabalho, como e o caso desta proposta de lei.
Mas há um outro argumento apresentado no parecer e que consiste em se afirmar que não se poderá dizer que o futuro diploma fica fixado no seu conteúdo essencial com o pedido de autorização legislativa. Também este é um argumento frágil.
Em primeiro lugar, porque no próprio pedido de autorização, além do projecto de diploma, o Governo já apresenta as linhas fundamentais de orientação do futuro diploma.
Em segundo lugar, porque, ao assumir-se este argumento, retirar-se-ia qualquer credibilidade ao projecto de diploma que o Governo faz acompanhar com a sua proposta de autorização, legislativa.
Em terceiro lugar, porque o próprio Governo reconhece na exposição de motivos da proposta de lei, relativamente ao seu procedimento anterior, que ainda que se tratasse de um anteprojecto de diploma, em Dezembro de 1987, numa outra versão diferente desta, o Governo decidiu cumprir o disposto nos artigos 55.o e 57.o da Constituição, isto é, assegurar a participação dos trabalhadores na elaboração da legislação do trabalho, promovendo a publicação desse anteprojecto no Boletim do Trabalho e Empreso.
Torna-se assim evidente que nada pode justificar aquilo que foi impugnado no recurso do PCP, isto e, que não se cumpra, como imperativamente estabelecem a alínea b) do artigo 55." e a alínea a) do n.9 2 do artigo 57.o, a forma de participação na elaboração da legislação do trabalho que e assegurada pelo diploma de 1979 e que obriga à publicação pelo prazo de 30 dias dos diplomas que o Governo se propõe publicar.
Finalmente, e para terminar, só desejaria referir que o que está em causa neste caso -c citando a opinião de Vital Moreira e Gomes Canotilho, na página 300 do primeiro volume da Consumição Anotada é que o direito de participação supõe, por um lado, que as opções legislativas ainda não estão tomadas e, por outro lado, que as posições que as organizações de trabalhadores venham a tomar possam, efectivamente, alterar as soluções em projecto.
Portanto, o que está em causa ca impossibilidade de se assegurar a intervenção dos representantes dos trabalhadores no sentido de ser possível alterar as soluções, visto que o Governo não quer que os trabalhadores se pronunciem.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: Julgo que o caso concreto do recurso do Partido Comunista se esclarece em poucas palavras.
Efectivamente, o Partido Comunista está inconformado e fundamenta o seu recurso no facto de não ter sido cumprida, segundo a sua perspectiva, a alínea d) do artigo 55.o da Constituição, isto e, não ter havido participação pública na elaboração da legislação do trabalho.
Neste aspecto julgo que há três regras fundamentais que tornam clara a matéria.
Em primeiro lugar, a competência dos órgãos resulta da norma jurídica. Não há dúvida que a competência para legislar nessa matéria pertence à Assembleia da República, mas é uma reserva relativa e, portanto, pertence à Assembleia da República, salvo autorização ao Governo.
Em segundo lugar, estamos perante uma autorização legislativa. Pergunta-se se a autorização legislativa é uma delegação ou se, pelo contrário, é uma transferência ou um mandato? Concretamente, e agora citarei Jorge Miranda, «a autorização legislativa e não mais do que a Assembleia da República chamar o Governo a participar da competência ou da execução da competência legislativa».
Portanto, neste momento a Assembleia da República vai chamar o Governo a participar dessa competência e, por
2802 I SÉRIE - NÚMERO 73isso, é o Governo que vai legislar. A Assembleia da República não tem nunca hipótese de ser ela a ouvir as organizações representativas dos trabalhadores, e por aí o Partido Comunista não tem razão.
Em conclusão das suas jornadas parlamentares, parece que está na disponibilidade do Partido Comunista recorrer sempre que quiser. Agora, não está na disponibilidade do Partido Comunista ter razão sempre que quiser e, neste caso, não tem razão.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: Pese embora os argumentos jurídicos que estão a ser esgrimidos a propósito do despacho de indeferimento deste recurso, suponho que se nos enredarmos nesta discussão nos arriscamos a dar ao público o aspecto de que, no início de um debate tão importante, nos estamos a prender com meras formalidades.
E porquê? Porque as organizações sindicais e de empresas foram ouvidas, foi publicado o essencial do objecto da legislação para que se solicita hoje autorização à Assembleia e, portanto, não faria muito sentido reivindicar sermos nós a ouvir e não o Governo. Fomos todos ouvidos, o povo português foi ouvido, as organizações de trabalhadores foram ouvidas e do processo legislativo consta a sua opinião.
Simplesmente, a discussão que foi feita e sustentada por colegas nossos levanta uma outra questão mais importante, a que voltaremos e que e, no fundo, a do recurso à autorização legislativa. Com esse recurso e que não nos conformamos, e, se e esse recurso que está na base de discussão, compreendemos que ela lenha lugar.
Mas como não queremos discussões formais, vamos votar desfavoravelmente o recurso.Aplausos do CDS e do PSD.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Isso é a sua má consciência!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, vamos passar à votação do recurso apresentado pelo PCP.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS e votos a favor do PS, do PCP, do PRD e da ID.A Sr.a Deputada Odeie Santos pediu a palavra para que efeito?A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, é feitas para anunciar que faremos chegar à Mesa uma declaração de voto por escrito.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, paia uma intervenção, o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social.Aplausos do PSD.O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social (Silva Peneda): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Do programa do XI Governo, aprovado por esta Câmara, consta a intenção de «modernizar a legislação laborai, com a participação dos parceiros sociais, no sentido de, através da sua flexibilização e harmonização com a legislação dos países nossos parceiros nas Comunidades Europeias, incrementara criação de postos de trabalho, tendo em conta de uma forma especial os desempregados de longa duração e os jovens à procura do primeiro emprego».Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O pedido de autorização legislativa hoje em apreciação vem culminar um longo período de análise em sede de concertação social, aliás adoptado de acordo com uma metodologia que, unanimemente, foi reconhecida como adequada por todos os parceiros sociais.
Tão importante como o conteúdo da proposta, mereceu também especial cuidado o processo de análise e discussão que conduziu às soluções que agora são do conhecimento desta Câmara. E, por essa razão, demos também já na redacção do Programa do Governo idêntica ênfase não só relativamente ao propósito que queríamos prosseguir como também ao método a ser seguido.
Por isso, podemos hoje afirmar que estamos perante o resultado de um verdadeiro processo de concertação social...O Sr. José Magalhães (PCP): - Ora essa!O Orador: -..., que o Governo observou de forma coerente com a preocupação fundamental de virem a ser encontradas soluções equilibradas para o País.
Entendo, assim, que valerá a pena que sobre este ponto dê conta à Câmara dos passos ...O Sr. Narana Coissoró (CDS): -Passos perdidos!O Orador: -... mais importantes que ao longo dos últimos meses se deram neste processo que, pela sua própria natureza, é complexo e de difícil abordagem.
Assim, na fase inicial foi distribuída aos parceiros sociais, através do Conselho Permanente de Concertação Social, uma primeira base de trabalho com o fim de promover uma participação consultiva e de informação recíproca acerca dos princípios fundamentais que estão subjacentes a esta iniciativa legislativa. Esta diligencia processual determinou, de imediato, o surgimento de críticas dirigidas, ou ao texto na sua globalidade ou a soluções concretas nele preconizadas, e, no caso específico de um parceiro social, levou à apresentação de uma proposta alternativa.
Todas as críticas e sugestões foram ponderadas e contribuíram para a reformulação daquele texto que, nos lermos da lei, veio a ser publicado para apreciação pública na Separata do Boletim do Trabalho e Emprego, em 17 de Dezembro.
Paralelamente, enquanto decorria o prazo de apreciação pública, foram realizadas reuniões em sede do Conselho Permanente de Concertação Social, nas quais veio a ser patenteada pelo Governo a necessidade de explicitar e fundamentar determinadas soluções preconizadas no projecto que, ou por força de uma interpretação deficiente, ou por rejeição, se transformaram em questões controversas.
Os resultados da apreciação pública do projecto vieram continuar as conclusões dos debates realizados em sede do Conselho Permanente de Concertação Social.
Assim, foram recebidos no Ministério do Emprego e da Segurança Social, ale 25 de Janeiro de 1988, data que ultrapassou os 30 dias do prazo de discussão pública
15 DE ABRIL DE 19882803impostos por lei, numerosos contributos veiculados por 346 organizações de trabalhadores, verificando-se que, por vezes, por parte de uma mesma associação sindical eram remetidas as posições representativas quer dos seus órgãos eleitos, quer dos seus delegados sindicais, quer de estruturas sindicais de base «empresa ou local».
Fora do âmbito da Lei n.o 16/79, foram também analisadas as críticas das associações patronais.
Os resultados da apreciação pública, para efeitos daquela lei, que garante o direito de participação das organizações de trabalhadores na elaboração da legislação do trabalho, bem como dos debates realizados no Conselho Permanente de Concertação Social, permitiram a elaboração de um texto final que traduz a aproximação possível às pretensões veiculadas pelos parceiros sociais.
A título de exemplo, refira-se que uma grande parte das soluções alternativas propostas tiveram acolhimento por parte do Governo, designadamente quanto às seguintes questões: simplificação do processo nas pequenas empresas, com as necessárias garantias de defesa do trabalhador; suspensão preventiva do trabalhador; contratação a termo incerto; regime sancionatório para a inobservância de várias disposições referentes à celebração dos contratos a termo; critérios de preferencia da admissão do trabalhador a prazo para o quadro permanente da empresa; obrigação de informar a estrutura representativa dos trabalhadores da admissão de trabalhadores contratados a termo.
Ás modificações introduzidas no texto do projecto, que se traduziram no acolhimento das soluções propostas quase de forma integral, acrescem aquelas que resultaram da necessidade de fazer uma utilização mais correcta dos conceitos e lermos jurídicos e lambem de dar uma melhor sistematização à regulamentação de determinadas matérias.
Tais modificações deram origem, por vezes a soluções materiais diferentes daquelas que inicialmente o Governo preconizava.
A propósito poderão referir-se as alterações à regulamentação do despedimento fundado em comportamento culposo do trabalhador, bem como a regulamentação dos efeitos do despedimento.
Quanto ao primeiro ponto, foi esclarecido o sentido da previsão e qualificação de certos comportamentos do trabalhador como «justa causa» e permitiu-se a intervenção dos tribunais, delimitando-se o âmbito em que a mesma se poderá processar.
Na regulamentação dos efeitos do despedimento ilícito procurou-se definir com mais rigor as situações em que a substituição da reintegração por indemnização é permitida e esclarecer o seu funcionamento, eliminando a presunção estabelecida relativamente a empresas de pequena dimensão.
Outras alterações pontuais introduzidas pelo Governo são ainda de referir: esclareceu-se o conteúdo do ónus da prova da justa causa que, inequivocamente, nos termos do artigo 10.o, n.o 2, cabe ao empregador; delimitou-se com precisão o âmbito de aplicação do preceito que prevê o despedimento por desaparecimento da confiança como justa causa objectiva; no capítulo referente à contratação a termo e sobre as condições de admissibilidade eliminou-se a referencia aos jovens ate 25 anos; introduziu-se um novo número que procura evitar situações de abuso à contratação temporária; estabeleceu-se um regime de flexibilidade através da adopção de fórmulas negociais no que respeita a indemnizações, período experimental e outras matérias.
Trata-se de uma inovação importante, pois alarga o campo de intervenção da autonomia colectiva a uma área na qual as convenções colectivas estavam impedidas de actuar desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 372-A/75.
Todas as alterações referidas e outras de menor significado são o reflexo dos lermos do debate suscitado pelo Governo e da ponderação que foram merecendo as criticas sucessivamente apresentadas.
A proposta de lei de autorização legislativa apresentada pelo Governo à Assembleia da República e acompanhada do projecto de decreto-lei, a fim de que face a este se possam determinar com rigor o objecto, o sentido e a extensão da autorização a conceder.
A metodologia adoptada pelo Governo ao longo do processo legislativo baseou-se numa prática de concertação com observância dos pressupostos que lhe são inerentes: a aceitação do princípio de que os direitos do trabalhador estão na primeira linha de um referencial de valores a ter em consideração na formulação das políticas; a necessidade de definição de uma política social que respeite a referida hierarquização de valores; a exigência de participação efectiva e prévia na formulação das medidas conducentes à definição daquela política social.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: -- O diálogo social é para o Governo a clara e inequívoca assumpção de um método flexível de administrar e de robustecer a democratização real do Estado.Aplausos do PSD.A impossibilidade de obtenção de um consenso global não diminuiu as virtualidades da condenação, através da qual todos os intervenientes assumiram que há necessidade em se criai' um quadro favorável ao desenvolvimento, à modernização e à competitividade das empresas e da economia nacional e demonstraram disponibilidade para protagonizar a mudança necessária.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os exercícios de concertação social não são fáceis. E não é possível que cada uma das partes se possa rever na totalidade das soluções que esses exercícios acabam por proporcionar. A potenciação da concertação social - que valorizámos no passado e continuaremos a valorizar no futuro - tem a ver com algo de inestimável, qual venha a ser a conjugação do interesse geral com interesses de grupo ou de sector. Dito de outro modo, tem a ver com a valorização do lodo pelo empenho e pelo contributo que é dado, em nome da valorização desse, por cada uma das partes.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A negação da concertação social pode surgir quando uma das parles quer sobrepor o seu interesse específico ao conjunto ou se pretende assumir como intérprete do interesse geral.
A concertação não deve construir um instrumento de esbatimento artificial da expressão do direito à diferença, na óptica da resolução dos problemas, nem pretende ser a negação de uma saudável conflitualidade que, se não for alicerçada em preconceitos ideológicos, pode, de fado, conduzir como a experiência mostra, a soluções mais enriquecedoras.Aplausos do PSD.O papel mais difícil em todo este processo cabe a quem tem de promover a síntese, que, simultaneamente, é quem detém a legitimidade política para ser intérprete do interesse geral, e esse papel, tendo em conta as parles envolvidas, pertence indiscutivelmente ao Governo.Aplausos do PSD.
2804 I SÉRIE - NÚMERO 73Em resumo, a proposta de autorização legislativa hoje em apreciação resulta de um real e autêntico exercício de concertação social e o Governo assume-a como tal, ciente de que e ao Parlamento que caberá agora julgar da bondade e oportunidade da proposta de lei apresentada.
Não e seguramente através de uma única iniciativa legislativa que se pode encontrar solução para todos os problemas que, na sociedade portuguesa, carecem de solução. Por isso, a proposta hoje em apreciação lerá de ser enquadrada em todo um contexto mais geral e que, na sua essência, visa atingir objectivos já noutras ocasiões amplamente enunciados e que, em síntese, pretendem para Portugal um desenvolvimento mais equilibrado e mais próximo dos padrões dos nossos parceiros comunitários.
O Governo está profundamente convicto de que sem a introdução das modificações que propomos dificilmente poderemos vencer o enorme desafio que representa a concretização do Acto Único Europeu.
Desde logo, porque podemos correr o risco de virmos a ser um país de fraca ou reduzida produção. Como é sabido, com o esbatimento progressivo de fronteiras e de formalidades administrativas, os agentes económicos vão ler um maior grau de liberdade nas suas opções quanto à localização física dos empreendimentos que decidam levar a cabo. E se, porventura, o nosso país não for capa/de se organizar no sentido de oferecer idênticas condições de produção às que vigoram nos outros Estados Membros da Europa Comunitária, e seguro que dificilmente resistiremos ao embale, com consequências nefastas no domínio social, designadamente no que respeita ao volume de emprego.
Sem ser o único factor, a legislação laborai e, seguramente, um dos mais decisivos no que respeita às condições de produção.
E por isso que a iniciativa proposta pelo Governo tem de ser analisada perante um horizonte temporal mais dilatado que nos aponta para um inevitável processo de modernização e de desenvolvimento que queremos ver moldado aos padrões culturais da forma de ser e de estar dos Portugueses.
A questão para nós já não e a da concretização da inovação e da modernidade. Essa e inevitável. A questão para nós mais importante e se queremos ou não -nós Portugueses ser os principais protagonistas desse salto qualitativo.Aplausos do PSD.Ser protagonista significa ler capacidade para influenciar e definir regras e após de comportamento. Ora, nós entendemos que as soluções não podem ser encontradas à última hora e apenas quando estivermos perante a constatação negativa de um enorme desequilíbrio no domínio da legislação laborai entre o nosso país e a restante Europa Comunitária e perante a verificação de que Portugal passa a ser cada vez menos um país de produção.
É porque queremos que a concretização do Acto Único e o surgimento do mercado interno seja um sucesso para Portugal que decidimos avançar a tempo com este tipo de reformas, a par de outras que vêm sendo analisadas noutros e diversos domínios no sentido de preparar o nosso país para esse enorme desafio que começará a ter expressão concreta por volta de 1992.
A maioria que hoje aqui nos reúne é apenas e tão-só uma das muitas áreas onde se torna necessário introduzir reformas significativas. Mas seguramente que também é daquelas que, pela sua própria natureza, mais delicadeza apresenta em muitos dos seus aspectos.
Por isso, decidimos inserir esta iniciativa num conjunto de outras que a complementam. E posso hoje anunciar que ontem já foram depositados em sede de concertação social vários outros diplomas.
Entendemos que a dimensão social da presente iniciativa deve ser também avaliada face a outras medidas que integram o quadro normativo indispensável à definição da política social do Governo, das quais se destaca desde logo, em primeiro lugar, o projecto de diploma que regulamenta a protecção no desemprego dos beneficiários do regime geral da Segurança Social dos trabalhadores por conta de outrem.
São os seguintes os principais aperfeiçoamentos introduzidos na proposta que está em discussão em sede de concertação social: no que diz respeito às condições de atribuição, foram reduzidos para metade os prazos de garantia exigidos no subsídio de desemprego e foi elevado o rendimento per capita da condição de recursos no subsídio social de desemprego, o que permite a atribuição deste tipo de subsídios a maior número de trabalhadores;...Aplausos do PSD.... no que diz respeito ao montante do subsídio de desemprego, mantêm-se os critérios em vigor, mas adoptam-se como factores de fixação dos valores máximos e mínimos das prestações estabelecidas a referencia à remuneração mínima garantida à generalidade dos trabalhadores e não ao respectivo sector de actividade, o que permitirá aos estratos mais desfavorecidos verem aumentadas as respectivas prestações de subsídio de desemprego;...Aplausos do PSD.... no que diz respeito ao montante do subsídio social de desemprego, foram introduzidas alterações num sentido mais favorável ao beneficiário, através da diminuição do número de membros do agregado familiar a considerar para o montante correspondente ao salário mínimo nacional; modificou-se a concepção do critério que determina a duração das prestações; com efeito, na legislação anterior a duração dos subsídios baseava-se na extensão da carreira contributiva do beneficiário; este método revelou-se inconveniente, não só por razões dos procedimentos administrativos que a mesma implicava, com a sua consequente morosidade, mas também porque a duração das prestações nem sempre se adequava às condições objectivas do mercado de trabalho, menos favoráveis para os trabalhadores mais idosos; assim, são fixados períodos de duração das prestações de dessem prego de acordo com a idade do beneficiário, que poderão chegar a 45 meses no caso de o beneficiário ter mais de 55 anos; por outro lado, valorizou--se significativamente a duração do subsídio social de desemprego. Com efeito, quando atribuído isoladamente, passa a ler a mesma duração do subsídio de desemprego, quando anteriormente não ultrapassava, em regra, 15 meses. Quando for atribuído subsequentemente ao subsídio de desemprego, tem metade daquela duração; foi lambem reduzida para 60 anos (anteriormente 62) a idade de antecipação de pensão de velhice para os beneficiários que esgotem as prestações de desemprego, determinando-se ale em alguns casos a prorrogação dos períodos de concessão do subsídio social para além dos prazos fixados, de modo a poder articular-se sem hiatos a protecção de desemprego e velhice;...Aplausos do PSD.
15 DE ABRIL DE 1988 2805... finalmente, consagra-se a possibilidade de o beneficiário poder ler acesso à totalidade do subsídio de desemprego de uma só vez, desde que o interessado apresente projecto para a criação do seu próprio emprego.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, o projecto de diploma que regula a atribuição de incentivos à contratação de trabalhadores que se encontrem na situação de desemprego de longa duração.
Através deste projecto, pretende-se incentivar o emprego dos desempregados de longa duração, isto e, dos que há mais de 12 meses se encontram inscritos nos centros de emprego.
De acordo com o regime proposto, consagra-se a possibilidade de dispensa de contribuições para a Segurança Social entre 12 e 36 meses para a contratação de desempregados ate 40 anos, e entre 24 e 48 meses, se tiverem idade superior. Tal disposição e indiciadora de que foi especialmente ponderado o estrato de desempregados de mais elevado nível etário.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Consagra-se lambem a atribuição de subsídios não reembolsáveis pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional, que podem ser cumulativos com o anterior benefício e que poderão atingir doze vezes o salário mínimo nacional por cada posto de trabalho líquido que venha a ser criado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em terceiro lugar, o projecto de diploma que regulamenta o trabalho temporário.
A necessidade de proceder à regulamentação desta modalidade contratual visa terminar com a situação de marginalidade a que foi reconduzido o trabalho temporário e definir de forma clara o relacionamento entre os três sujeitos envolvidos na relação de trabalho: trabalhador, empresa de trabalho temporário e empresa utilizadora.
As empresas de trabalho temporário não se confundem com as agências privadas de colocação, pois não têm a actividade de mediação que as caracteriza, nem podem limitar as suas responsabilidades retributivas à condição de os trabalhadores em causa encontrarem ocupação na empresa concessionária.
O diploma em causa regulamenta o exercício da actividade da empresa de trabalho temporário, o contraio de trabalho temporário, que vincula esta empresa ao trabalhador, e o contrato de utilização celebrado entre a empresa de trabalho temporário e a empresa útilizadora.
Finalmente, regula-se a cedência ocasional de trabalhadores por uma empresa a outra, matéria esta que apresenta alguma importância face a um quadro empresarial constituído por empresas integradas em agrupamentos económicos e jurídicos.
Em quarto lugar, o projecto de diploma que revê o regime jurídico das agencias privadas de colocação.
Com este diploma pretende-se conseguir uma melhor adequação à realidade portuguesa, respeitando as normas das convenções da Organização Internacional do Trabalho.
O presente diploma, ao contrário do Decreto-Lei n.o 427/80, passa a aplicar-se não só às agências de colocação com fins lucrativos mas também às agências gratuitas sem fins lucrativos.
Nas soluções nele preconizadas com vista à regulamentação da actividade de mediação que caracteriza as agências, foram devidamente acautelados os direitos dos trabalhadores, designadamente através da fixação de um sistema de co-responsabilização pelas obrigações da entidade empregadora para com o trabalhador colocado e da proibição do recrutamento de pessoal do e para o estrangeiro por conta de empresas não sediadas em Portugal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O desemprego, para nós, é um fenómeno desencorajante, e nós sabemos bem quão negativa seria a perda do gosto pelo trabalho, no quadro de um mundo em mutação tão rápida e num período onde e, de facto, muitas vezes difícil distinguir o que convém mudar e o que deve permanecer.
Temos pela frente um enorme e decisivo desafio, que está ao nosso alcance vencer de forma inequívoca. O aumento de produtividade, a criação de mais emprego produtivo e maior justiça social, implicam coragem e envolvem riscos. Pela nossa parte, estamos aqui claramente a assumi-los.Aplausos do PSD.É que estamos também convencidos de que, mais do que nunca, imporia fortalecer e renovar uma ética de trabalho, como símbolo de solidariedade mútua que se devem aos cidadãos do País, como factor de um dinamismo que queremos permanentemente reencontrado e que seja de facto dominante na sociedade portuguesa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É porque a actual legislação em vigor, no domínio laboral, é a muitos títulos injusta e mesmo imoral e não contribui para o fortalecimento desse dinamismo, baseado no fomento do sentido da responsabilidade, que queremos com a nossa proposta contribuir para dar maior estabilidade no posto de trabalho ...Protestos do PCP e da ID....combatendo a precariedade, para aumentar a produtividade da economia, para criar condições mais amplas de emprego e para fomentar o emprego dos jovens.Aplausos do PSD.Tomamos esta iniciativa porque estamos convencidos de que serve Portugal e até está de acordo com as recentes recomendações do Conselho de Ministros da OCDE, que dizem, textualmente:[... ] Reformas penosas mas necessárias terão de ser postas em execução para introduzir mais liberdade eficiência nos mercados. Deve ser dada prioridade aceleração desses movimentos, a fim de marcar progressos sensíveis no crescimento do emprego.
Para conseguir esse objectivo, as políticas no mercado de trabalho deveriam visar três objectivos principais:1.o Aceleração da criação de emprego de preferência a medidas contraprodutivas visando conservar os empregos existentes -, maneira mais sã de reduzir o desemprego;
2.o Aumento da flexibilidade dos mercados de trabalho em expansão, a fim de que as novas possibilidades de trabalho e de formação tragam uma subida do nível de emprego;