26 DE OUTUBRO DE 2013 5 Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Esta matéria está também em conexão com a célebre reforma do Estado sobre a qual o Governo, há um ano, nada diz e que adia. Já passou um ano e ontem foi mais uma vez adiada. O guião da reforma do Estado, apresentado pelo Ministro Paulo Portas, era para ser apresentado em março, mas já passou março, já passou abril, já passou maio, já passou junho, já vamos em outubro e continuamos à espera. E esta matéria é importante, porque a salvaguarda dos interesses estratégicos nacionais e aquilo que nós queremos do Estado está em íntima conexão com a legislação que o Governo devia ter apresentado, e não apresenta, sobre a salvaguarda dos interesses estratégicos nacionais e sobre a célebre refundação e reforma do Estado. Também é importante — já aqui o dissemos várias vezes, e voltamos a repetir —, que a matéria das privatizações e das concessões também importa ser reavaliada à luz do diálogo institucional com a troica. Por isso, achamos que este tema tem de continuar na agenda política, que o Governo tem de legislar sobre esta matéria. Continuaremos a apresentar ideias e propostas e não nos furtaremos a este debate. Achamos relevante que o Bloco de Esquerda tenha aqui trazido o tema, mas temos pena que seja, apenas e só, na mesma posição, que não acompanhámos há uns meses, porque achamos que há, de facto, um excesso na «proibição» da participação de entidades privadas nestas matérias. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Maurício Marques. O Sr. Maurício Marques (PSD): — Sr.a Presidente, vou, obviamente, falar do tema que aqui nos foi proposto e não de outro. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Maurício Marques (PSD): — Queria dizer que o tema que hoje se discute tem, em si mesmo, a intenção de levantar um fantasma sem qualquer sentido, pois o nosso enquadramento jurídico já salvaguarda a titularidade dos bens naturais. A propriedade dos bens públicos não está, nem nunca esteve em causa. Sempre defendemos e defenderemos, em todas as circunstâncias, que os bens públicos não podem ser alienados. Temos, e sempre tivemos, muito respeito pela propriedade, quer pública quer privada. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Maurício Marques (PSD): — O Bloco de Esquerda, uma vez mais, não mostra qualquer respeito pela propriedade privada. O projeto de lei hoje em discussão, a ser aprovado, configuraria expropriação e nacionalização de bens privados. O Sr. Bruno Dias (PCP): — É como o BPN! O Sr. Maurício Marques (PSD): — Esta iniciativa visa a apropriação de bens e investimentos realizados na captação e distribuição de água, assim como no tratamento de águas residuais em inúmeras concessões realizadas pelo Estado de forma transparente e legítima. Mais uma vez, o Bloco de Esquerda pretende expropriar milhares de cidadãos que, de uma forma legítima, possuem, ao longo de décadas, propriedades incluídas no domínio público hídrico. O mais importante é encontrar a melhor forma de fazer chegar aos nossos concidadãos bens indispensáveis à vida. Como se melhora a eficácia dos sistemas garantindo e melhorando a qualidade do serviço prestado?