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Com efeito, em matéria de direitos dos partidos políticos, nenhuma constituição, segundo cremos, vai tão longe como a nossa. Os seus artigos 3.o, n.o 3, 39.o, n.o 3, 40.o, 46.o, 117.o e 190.o são disso a prova. Deverá pois, dizer-se com propriedade que no nosso país o Estatuto de Oposição é a própria Constituição.
O CDS -que a não votou - poderia, portanto, sentir-se tranquilo acerca da liberdade de exercício dos seus direitos como partido de oposição quando, em Outubro passado, apresentou o projecto de lei n.o 5/I. Questão será a de saber que liberdade teria sido concedida aos partidos de oposição se a Constituição de 1976 tivesse correspondido aos desejos de um CDS maioritário na Assembleia Constituinte e com a perspectiva de vir a ser governo após a sua promulgaçãoO Sr. Narana Coissoró (CDS): - É mais maioritário do que o gonçalvismo.O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Partindo da ideia de que a «oposição» é um sujeito político que se contrapõe ao Governo, e não de que a oposição é a actividade política dos partidos que gozam do direito de oposição, o projecto de lei n.o 5/I, no texto originário do CDS pretendia regular, através de lei, os princípios políticos respeitantes às relações entre os partidos de oposição, com expressão parlamentar, e o Presidente da República e o Governo. Mas, sendo este o seu objectivo aparente, na realidade jurídica o projecto de lei configurava uma verdadeira revisão constitucional.
15to porque uma parte dos seus dispositivos ia para além da Constituição, quer quando impunha ao Presidente da República e ao Groverno obrigações que o texto constitucional lhes não assinala ou condicionava o exercício de algumas das suas atribuições constitucionais, quer quando impunha aos partidos obrigações políticas que a Constituição lhes não prescreve. Era o caso, ,por exemplo, do seu artigo 7.o, segundo o qual o Presidente da República ficaria obrigado a consultar os partidos de oposição antes de dissolver a Assembleia da República, de marcar data para as eleições presidenciais e legislativas e de declarar o estado de sítio ou de emergência; era o caso,, por exemplo, previsto no artigo 17.o, em que se condicionava a apresentação de moções de censura ao Governo à comunicação prévia da intenção ao Presidente da República. Naquele primeiro exemplo, impunha-se ao Presidente da República e, neste segundo, aos partidos de oposição obrigações que a Constituição não estabelece. Tal seria manifestamente
inconstitucional. Poderia, porventura, dizer-se que essas normas não eram obrigatórias, uma vez que o projecto de lei n.o 5/I não previa qualquer sanção jurídica para a sua violação. Mas o certo é que elas teriam uma importante eficácia política, pois sempre poderia acusar-se de antidemocrático um partido que as não cumprisse e de actuação não democrática um Presidente da República que as não respeitasse.
Mas o projecto do CDS constituía ainda um perigoso precedente. Ao impor-se nele obrigações políticas aos partidos para além das que constam da lei dos
O primeiro desses esclarecimentos consiste no seguinte: o Sr. Deputado Lino Lima invocou a alteração da designação «Estatuto de Oposição» ,por «Estatuto Legal do Direito de Oposição Democrática» e eu queria dizer que a autoria desta alteração é exclusivamente minha -como, aliás, o pode testemunhar qualquer membro da Comissão aqui presente - e não do Partido Comunista.O Sr. Lino Lima (PCP): - Parabéns, Sr. Deputado.O Orador: - Queria, além disso, dizer que o que o Sr. Deputado Lino Lima acabou de referir é um trabalho de Comissão, e não um trabalho de Plenário -é um trabalho de Comissão atrasado-, porque as deliberações tomadas foram-no praticamente por unanimidade, apenas com algumas abstenções, e todas as dúvidas que ele levantou foram oportunamente discutidas e superadas, nalguma medida, com o acordo do próprio partido proponente.
Em todo o caso, e para além deste «chover no molhado» do Sr. Deputado Lino Lima que veio para aqui voltar ao passado, exprimiindo, afinal, uma inclinação que não seria de suspeitar depois de termos ouvido a sua intervenção, eu queria pôr ao Sr. Deputado Lino Lima algumas questões concretas.
Em prilmeiro lugar, queria perguntar-lhe, se o tipo de atitude que toma em relação ao Estatuto de Oposição, proposto inicialmente pelo CDS, tem alguma coisa a ver com o facto de o PCP não se opor apenas ao Governo, mas ao de se opor ao sistema que ele próprio designa por «democracia burguesa»; de ser, portanto, um outro tipo de oposição, uma oposição de carácter sistemático e não uma oposição empírica, concreta, às decisões tomadas todos os dias pela Administração.
Queria perguntar-lhe, em segundo lugar, se essas reticências e essas observações têm também alguma coisa a ver com a preferência por este outro conceito que separa as pessoas e as sociedades, entre reacção e revolução, em vez de separar por conceitos positivos, de oposição e de governo.
Estas são perguntas, digamos, de foro muito genérico, mas queria fazer-lhe algumas perguntas mais concretas. Uma dessas perguntas concretas é a seguinte: quais são, então, os direitos fundamentais da oposição que estão enumerados na Constituição e que podem ser tecnicamente qualificados como tal? 15to dado o facto de dizer que é supérfluo o Estatuto de Oposição, que a própria Constituição é esse Estatuto, e por isso gostava que me respondesse a esta questão.
Por outro lado, queria-lhe perguntar ainda qual o estatuto da oposição originária do CDS, proposto originalmente e depois, de algum modo, reformulado pela Comissão? Concretamente, quais são as normas anticonstitucional deste estatuto?
Espero, aliás, que, pelo menos, responda a qualquer destas questões também na sua qualidade de jurista.
Em terceiro lugar, o Sr. Deputado disse que a lei não pode conformar a existência dos partidos, a sua vida interna, etc., e, sendo assim, queria perguntar-lhe se considera a democracia um sistema de feudalismos
11 DE MAIO DE 197 3655partidários, um sistema de fascismos potenciais, em que cada partido é, afinal, uma ditadura interna, se considera legítimo que a lei regule a democracia interna dos partidos, se acha que um sistema democrático é um sistema de ditadura da lei -perdoe-se a expressão- e se essa ditadura se estende ou não ao próprio governo interno dos partidos.
Gostava também que o Sr. Deputado Lino Lima me dissesse se existe ou não uma lei dos partidos regulando a vida dos mesmos e se essa lei, do seu ponto de vista, é ou não constitucional.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Lucas Pires deve concluir, visto que já esgotou o seu tempo.O Orador: - Sr. Presidente, se me dá licença, é só mais uma pergunta.
Por último, gostava ainda de perguntar ao Sr. Deputado Lino Lima se considera os partidos como órgãos de Estado ou órgãos de representação popular. É que, de facto, de um ponto de vista, estrito, marxista, poderia considerar que a ideia de partido é uma ideia intocável, uma ideia que está acima do próprio Estado, que não é regulável por lei. Portanto, queria saber se é essa lei que quer insinuar e trazer à discussão.O Sr. Presidente: - Faça favor de responder, Sr. Deputado Lino Lima, caso o deseje.O Sr. Lino Lima (PCP): - Eu poderia começar por dizer que o Sr. Deputado Lucas Pires se fartou de «chover no molhado».Risos.O Sr.Narana Coisoró (CDS): - Que piada!O Orador: - Fartou=se de «chover no molhado» logo quando invocou a autoria do título com que o projecto da Comissão agora se apresenta.
Dou-lhe os meus parabéns, Sr. Deputado. Mas a verdade é que eu não fiz a esse respeito quaisquer considerações e muito menos me referi a quem titulou o projecto, mas limitei-me, simplesmente, a constatar a alteração.
Relativamente, também, à parte em que o Sr. Deputado continuou a «chover no molhado» referindo que todas as dúvidas surgidas na Comissão tinham sido superadas, pois, Sr. Deputado, fui eu mesmo que o disse na minha intervenção, congratulei-me com isso e limitei-me, na análise que fiz ao projecto da Comissão, a dizer que com este projecto, e pelas razões que invoquei, concordávamos nós, o Partido Comunista Português. Com o projecto inicial do CDS e pelas razões que invoquei não concordávamos nós.
O Sr. Deputado fez-me depois uma série de perguntas, algumas das quais tive dificuldade de reter e de apontar. Mas, sem esperar que o nosso diálogo vá tomar muito tempo à Câmara, agradecia que, em qualquer momento em que veja que não consegui reter as suas perguntas, fizesse o favor de me esclarecer.
O Sr. Deputado Lucas Pires pôs-me um primeiro problema sobre o que é que o Partido Comunista Português entendia acerca de oposição sistamática. Era isto, Sr. Deputado?O Sr. Lucas Pires (CDS): - Não! È que eu ouvi várias vezes, e aliás esta terminologia é conhecida dos manuais marxistas, que há dois sistemas de democracia: a democracia burguesa e a democracia popular. Eu perguntei se essa oposição não seria o próprio sistema de democracia pluralista tratado como democracia burguesa, em vez de ser simples oposição ao Governo.O Orador: -Eu acho estranho que o Sr. Deputado Lucas Pires, cuja cultura é vasta, como ainda agora o revelou na sua intervenção, não saiba que os marxistas consideram como uma contribuição extraordinária dada ao desenvolvimento da Humanidade as conquistas que foram alcançadas pela burguesia quando tomou o poder. Conquistas que, sob o aspecto dos direitos humanos e dos direitos políticos, se traduziram nas Constituições, nomeadamente na Constituição Francesa, e isso é um património que os marxistas nunca negaram, e antes pelo contrário, tomam como um património irreversível da Humanidade e que é preciso defender.
É essa, exactamente, a posição do meu partido, sempre o tem sido desde há muitos anos, e é evidente que o Sr. .Deputado está perdoado por não o saber, porque o seu conhecimento da acção política do Partido Comunista e da oposição em geral em Portugal é, com certeza, muito recente.O Sr. Presidente: - E se o Sr. Deputado Lino Lima também me perdoar, tenho de o interromper, visto já ter esgotado o seu tempo.
Mas queira continuar, abreviando as suas considerações.
Sei que lhe foram feitas perguntas muito complexas que demorariam muito tempo a responder. Em todo o caso, o Regimento impõe os três minutos.O Orador:- O Sr. Presidente saberá, visto esses poderes lhe estarem atribuídos.
Mas tenho ainda cinco perguntas que o Sr. Deputado Lucas Pires me fez.O Sr. Presidente:- Sr. Deputado Lino Lima, peço-lhe desculpa mas também compreende que não podemos abrir excepções.
V. Ex.a pode, todavia, fazer uma segunda intervenção -está no seu direito de fazê-la- e responder a esses pedidos de esclarecimento.
Quer continuar a usar da palavra no exercício desse direito numa segunda intervenção? É que estamos a discutir este diploma na generalidade e pode fazer duas intervenções, mas já esgotou há muito o seu tempo de prestar esclarecimentos.O Orador: -Bem, Sr. Presidente, se não posso continuar a usar da palavra porque esgotei o meu tempo, então não continuo.Risos do CDS.O Sr. Presidente: -Peço a atenção, porque a discipçina da reunião compete ao Presidente mantê-la.O Orador:- Então os Srs. Deputados do CDS admiram-se que eu respeite uma decisão do Sr. Presidente?
3656 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 107O Sr. Presidente:- Sr. Deputado Lino Lima, acabou o seu tempo de prestar esclarecimentos.O Orador: - Os senhores já me viram alguma vez fugir de qualquer dado, nomeadamente da simples vozearia que os senhores daí possam fazer?
Mas, Sr. Presidente, segunda intervenção não faço, porque isso seria, única e exclusivamente, uma intervenção dirigida ao Sr. Deputada Lucas Pires que é o único que, pelos vistos, está interessado nas perguntas que me fez e isto não é propriamente um lugar para debates a dois.Vozes do PCP: -Muito bem!O Sr. Presidente: - V. Ex.a é que decidiu. O Regimento dava-lhe essa oportunidade.
Como não há mais oradores inscritos para intervir no debate, vamos votar, na generalidade, o ,projecto de lei n.o 5/I.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (PSD): -- Sr. Presidente, Srs. Deputados: A existência de uma oposição como alternativa de poder constitui uma nota essencial dos sistemas democráticos, a tal ponto que, sem ela, não há democracia.
As dolorosas experiências vividas pelos dissidentes democratas nos Estados comunistas e ,pelos opositores a certos regimes latino-americanos são disso o testemunho bem evidente.
A oposição é assim, e sempre, a grande imagem das regimes democráticos e a sua força política constitui a seiva criadora de que vivem.
A luz destes princípios, o Grupo Parlamentar do PSD deu o seu voto favorável na generalidade da contraproposta apresentada pela Comissão de Assuntos Constitucionais ao texto do projecto-lei n.o 5/I do CDS.
Queremos, porém deixar bem acentuado que a nossa concordância aos princípios acolhidos no texto aprovado não significa que deixaremos de nos interrogar quanto à bondade jurídica de muitos dos preceitos e quanto à utilidade prática de outros e não venhamos a aprofundar as nossas reservas de agora em sede de especialidade.
Reconhecemos o esforço feito pela Comissão de Assuntos Constitucionais no sentido de chegar a uma formulação jurídica minimamente aceitável, a partir de um projecto que, apesar de muito publicitado, não passava de um sofrível e curto capítulo de um qualquer breviário de direito política.
Todos reconhecerão quão ingrata e difícil foi a tarefa da Comissão de Assuntos Constitucionais, pois todos igualmente convirão na impossibilidade de se endireitar a sombra de uma vara torta.
Os autores do texto inicial do CDS reclamam-se da originalidade da sua apresentação, já que o direito constitucional comparado não fornece modelos de estatutos legais da oposição, e, como cartaz anunciador do seu projecto de lei sobre a oposição, lançam a fórmula do uma «leal oposição à maneira britânica».
A uma oposição «por negação» que, alguns praticam contrapõem a sua «colaborante», não sendo aquela, nem esta, verdadeira oposição, que há-de ser «competitiva», porque em si deverá conter a alternativa do poder, a contraproposta ao poder estabelecido.
A uma filosofia política, de «boas maneiras» nunca poderia corresponder um estatuto jurídico de virilidade democrática. E, ao pretender-se vazar a política na lei, acontece, naturalmente, que a lei se transforma mais em discurso polítlico do que em instrumenta jurídico.
As relações políticas entre o partido ou partidos do Governo e os partidos da oposição deverão, assim, espartilhar-se em preceitos legislativos?
Um estatuto da oposição deverá discriminar os partidos que não têm representação parlamentar?
Valerá a pena enunciar direitos da oposição sem lhe dar a devida explicitação, ou seja, a forma do seu exercício?
Copiar em lei ordinária preceitos da Constituição da República não será cair na tentação de a considerar um mero documenta político, quando é certo que a Constituição é, sobretudo, um documento jurídico?
Atribuir aos partidos da oposição direitos de colaboração governamental, em certos domínios, não equivalerá a reduzir ou aniquilar a responsabilidade política do Governo, por essa responsabilidade poder ser distribuída pelos partidos «colaborantes»?
Estas e muitas outras interrogações constituem matéria das nossas reservas ao votarmos na generalidade o texto acabado de aprovar.
Resumindo e terminando: aceitámos, genericamente, esta espécie de «antologia» de direitos da oposição. Que outra vantagem não possua, sempre relevará da utilidade que se descobre em qualquer antologia.O Sr. Presidente: - Também para declaração de voto tem a palavra o Sr. Deputado António Esteves.O Sr. António Esteves (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista votou a favor do projecto de lei em apreço por várias razões.
Desde sempre, o Partido Socialista tem declarado que sem oposição não há democracia e não mudou de ideias pelo facto de ter sido chamado a formar o I Governa Constitucional, pois reafirmou expressamente esse princípio no Programa do Governo que apresentou a esta Assembleia.
Mas uma coisa é o direito de oposição e coisa diferente é saber se, em Portugal, face à Constituição que temos, seria ou não necessário e vantajoso reunir numa lei os direitos fundamentais dos partidos de oposição.
As dúvidas poderiam legitimamente pôr-se já que, por um lado, são muito poucos os países do Mundo que optaram por esta solução de codificar os direitos da aposição e por outro lado, porque os princípios fundamentais desta matéria já constam da Constituição, do Regimento da Assembleia da República e da Lei dos Partidos Políticos. Apesar disso, o Partido Socialista, já partido do Governo, sempre declarou que daria o seu apoio a um projecto de estatuto da oposição.
Coube ao CDS o mérito de apresentar um
11 DE MAIO DE 1977 3657projecto de estatuto, mas não lhe coube o mérito de apresentar um bom projecto. Efectivamente, depois das primeiras análises feitas na Comissão a esse projecto, chegámos à conclusão de que ele não merecia ser lei. Surgiu, assim, a ideia de se elaborar um novo texto que recolhesse aquilo que o projecto CDS tinha de bom e eliminasse o muito que tinha de mau. Esse novo texto é o que acaba de ser votado e ao qual nós demos o nosso acordo na generalidade. Concordamos, por isso, com a filosofia deste projecto e concordamos com as suas disposições fundamentais. Há, no entanto, algumas soluções pontuais que não podemos aceitar.É o caso do artigo 3.o, em que se estabelece o direito de os partidos de oposição serem informados pelo Governo sobre assuntos de interesse público, e não se consagra um direito paralelo para o Governo. Entendemos que nada justifica que não se consagre esse elementar princípio de reciprocidade. Também o artigo 4.o nos merece reparos. A sua formulação é imprecisa e cobre um campo de tal modo
lato e indefinido que o seu dispositivo poderá ser fonte de conflitos, pelas dificuldades da sua interpretação e aplicação, vindo a produzir afinal resultados contrários aos que se tiveram em vista com o Estatuto da oposição. Um outro preceito que merece o nosso total desacordo é o artigo 7.o, em que se estabelece que os partidos que gozam do direito de oposição têm o direito de participar nos órgãos consultivos de cúpula dos Ministérios, acrescentando-se, todavia, que essa participação será definida nos termos das leis orgânicas dos respectivos Ministérios. Entendemos que este artigo não respeita a Constituição, visto que se traduz numa imposição da Assembleia ao Governo numa matéria que é da competência legislativa exclusiva do mesmo. A Assembleia tem sabido, e bem, defender a sua competência exclusiva em matéria legislativa. Deve,todavia, ter igual respeito pela competência exclusiva dos outros órgãos de soberania. Para nós, sem qualquer espécie de dúvida, este artigo 7.o do projecto viola frontalmente o
artigo 201.o da Constituição. Para além deste aspecto, afigura-se-nos ainda que, sendo os referidos órgãos consultivos verdadeiros departamentos de Estado, que muito terão a ver com a direcção política que o Governo imprime à sua acção, não se descortina o fundamento de como neles deverão participar partidos que obviamente se demarcam da orientação do Governo pela simples razão de que são oposição. Parece-nos claro que a oposição só o é verdadeiramente se não participar no aparelho de Estado que governa. Também o artigo 8.o nos merece críticas, sem, contudo, o rejeitarmos no seu todo. É um preceito impreciso e de âmbito de tal modo lato que invade aquilo que, para nós, são tarefas que devem competir apenas ao Governo. Estes os aspectos mais importantes da nossa discordância que não quisemos deixar de assinalar, na convicção de que merecerão uma análise mais cuidada da comissão, que leve a um aperfeiçoamento deste Estatuto, cujos preceitos gostaríamos de aprovar na totalidade.O Sr. Presidente: --Srs. Deputados, penso que ninguém se oporá a que esta reunião prossiga até acabarem de ser formuladas todas as declarações de voto e ser votado um requerimento relativamente a esta matéria.
Não havendo nada a opor, a reunião prosseguirá.
Ainda para declaração de voto tem a palavra o Sr. Deputado Lucas Pires.O Sr. Lucas Pires (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS congratula-se e sente-se feliz com a aprovação unânime do Estatuto de Oposição. Suponho que é a única unanimidade que, de certeza, não compromete ninguém.O CDS esclarece que considera o Estatuto da Oposição, e a ideia de estatuto da oposição em si mesma, mais como uma ideia e um acto de revolução cultural de que propriamente como um conjunto específico de normas jurídicas.O CDS não deixa, porém, de lamentar a utilização de uma forma de oposição desleal ao seu projecto, utilizando declarações de voto para em vez de explicar posições próprias, criticar formulações alheias. Eu, aliás, não -me estou a referir às observações críticas que foram feitas pelo Partido Socialista, mas sim à tomada de posição do Deputado do Partido Social-Democrata.Queria ainda esclarecer que para nós a oposição não é de facto um sujeito -e ficou aqui esclarecido-, a oposição, para nós, é uma função. Tudo isto foi resolvido em tempos, Todos os artigos foram votados por unanimidade, e, portanto, não deixo de, me confessar mais uma vez espantado com certas erupções, pela porta de serviço, de críticas mordazes a este projecto.O Sr. Narana Coissoró (CDS): -Muito bem!O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto tem a palavra o Sr. Deputado Freitas Monteiro.O Sr. Freitas Monteiro (PCP): -: Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português faz a seguinte declaração relativamente ao voto que acaba de dar ao texto de substituição do projecto de lei n.o 5/I, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais.Apesar de se considerar que os direitos de oposição democrática estão suficientemente salvaguardados na Constituição da República e, portanto, não necessitavam de ser consagrados em lei especial, votamos favoravelmente o projecto submetido ao plenário porque:1o Em matéria de direitos democráticos nada se perde em reforçar a garantia do seu exercício;2.o No projecto contemplam-se somente os direitos dos partidos que - estando representados na Assembleia da República e não fazendo parte do Governo- gozam constítucionalmente do direito de oposição, ou seja, do direito de desenvolver a actividade democrática de crítica e de fiscalização política da acção do Governo e de formação de alternativas constitucionalmente
3658 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 107legítimas ao Governo. 15to sem prejuízo dos direitos dos partidos que não têm expressão parlamentar;3.o No projecto visa-se somente regular os direitos específicos que integram o direito geral de oposição democrática e não regular os direitos e deveres gerais dos partidos, regulamentação que só compete à lei dos partidos e à Constituição;4.o Finalmente, no projecto não se impõem aos partidos deveres não constitucionalmente previstos nem se alargam as obrigações nem se condiciona o exercício da competência, de outros órgãos de soberania além do Governo.O Sr. Presidente: -Para que efeito é que o Sr. Deputado António Esteves pediu a palavra?O Sr. António Esteves (PS): - É só para dar um esclarecimento.O Sr. Presidente: -Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Esteves (PS): - O Sr. Deputado Lucas Pires há pouco referiu que todos os artigos deste projecto tinham sido votados por unanimidade na Comissão. Isso não corresponde à realidade, e eu queria esclarecer a Assembleia de que, efectivamente, quanto a alguns dos artigos, o Partido Socialista votou contra e noutros absteve-se. Atribuo isso a uma deficiência de informação do Sr. Deputado Lucas Pires, que provavelmente não assistiu a essa reunião em que se fez a votação.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado Lucas Pires.O Sr. Lucas Pires (CDS): --- Pedi a palavra para um contraesclarecimento, que é só este: não é um defeito meu de informação, mas sim um defeito de expressão.
Aliás, antecipadamente tive o cuidado de ressalvar da minha observação crítica o Partido Socialista, justamente por mor dessas tais votações de abstenção e dessas votações contra.O Sr. Presidente: -Srs. Deputados, encontra-se na Mesa um requerimento subscrito por três colegas nossos cuja identificação não posso fornecer porque as assinaturas são ilegíveis. No entanto, era necessário que se indicasse os nomes dos requerentes.O .Sr. Vilhena de Carvalho (PSD): -Sr. Presidente, são os Deputados Rui Machete, Pontes Leça e Vilhena de Carvalho.O Sr. Presidente: -- Os subscritores deste requerimento são, portanto, os Deputados do Partido Social-Democrata acabados de referir. O requerimento deu entrada na Mesa e nele se solicita que o projecto de lei n.o 5/I -Estatuto Legal do Direito da Oposição Democrática -, na formulação que lhe foi dada pela Comissão de Assuntos Constitucionais, seja submetido à votação na especialidade nessa comissão.
Submetido á votação,foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, o Regimento manda que se indique a ordem do dia para a próxima reunião. Não foi possível consultar a este respeito os grupos parlamentares, visto que a reunião habitual é às quartas-feiras e, na última reunião, não se tratou desta matéria, provavelmente supondo-se que não se tornaria necessário. Mas, já que avançamos no nosso trabalho, o que também significa, e apraz-me realçá-lo, uma certa celeridade e eficácia na discussão destas matérias, é necessário indicar a ordem do dia para a próxima reunião, que terá lugar quinta-feira.Os elementos que me foram fornecidos, e ponho-os à consideração da Assembleia, indicaram-me que poderiamos discutir o projecto lei no 16/I, apresentado pelo Sr. Deputado Amaro da Costa e outros, sobre a extinção do serviço cívico estudantil.Refiro-me a este projecto porque se encontra completado para discussão. Também poderiamos proceder à votação final global das propostas de lei no 27/I,51/I,53/I e 54/I. Poderíamos eventualmente, amanhã completar as ordens do dia para a próxima quinta-feira. Boa noite, Srs. Deputados. A reunião está encerrada.
Pedro Manuel Cruz Roseta.Centro Democrático Social (CDS)
Carlos Galvão de Melo.O CHEFE DOS SERVIÇOS DE REDACÇÃO, Januàrio Pinto.
PREÇO DESTE NÚMERO 2000IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMARIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos.Antes da ordem do dia. -Foi aprovado o Diário n.° 126 e dada conta de alguns requerimentos.Ordem do dia. -Na primeira parte prosseguiu e concluiu-se a discussão na especialidade evocação do texto proposto pela Comissão de Administração Interna e Poder Local sobre as competências dos órgãos das autarquias locais.
Foram aprovados os artigos 51.° a 109.°, alguns com alterações, e vários artigos novos.
Intervieram no debate ou em declarações de voto os Srs. Deputados Rui Pena (CDS), Godinho de Matos (PS), Carlos Pinhão (PCP), Acácio Barreiros (UDP), António Pedrosa (PCP), Moura Guedes (PSD), Aires Rodrigues (Indep.), Sérvulo Correia (PSD), Dias Ferreira (PCP), Lino Lima (PCP), Fernando Pinto (PSD) e Rui Machete (PSD).
A requerimento dos quatro grupos parlamentares o diploma baixou de novo à Comissão, para efeitos de redacção final.
Na segunda parte procedeu-se ao debate na generalidade sobre o texto de substituição apresentado péla Comissão de Economia, Finanças e Plano as propostas de lei n.° 16/1 e 55/1, sobre indemnizações por expropriação ou nacionalização, cujo relatório foi lido peto Sr. Deputado Macedo Pereira (CDS).
Fizeram intervenções, além do referido Deputado, os Srs. Deputados Carlos Carvalhas (PCP). Manuel Moura (PS), Carmelinda Pereira (indep.)f Angelo Correia (PSD), Veiga de Oliveira (PCP) e Acácio Barreiros (UDP), tendo usado da palavra para pedir esclarecimentos, dar explicações ou fazer protestos os Srs. Deputados Veiga de Oliveira (PCP), Carlos Carvalhas (PCP), Carlos Brito (PCP), Manuel Moura (PS). Acarto Barreiros (UDP), Ribeiro e Castro (CDS). Sérvulo Correia (PSD), Amaro da Costa (CDS), Macedo Pereira (CDS). Sousa Marques (PCP) e António Guterres (PS), a alguns dos quais responderam os Deputados intervenientes.
A Assembleia votou depois o projecto de lei n.° 47/7, apresentado pelo CDS, sobre á matéria, em referência, que foi rejeitado, tendo sido votado e .aprovado o texto de substituição apresentado pela Comissão das propostas & lei n.o 16/1 e 55/1, que. a requerimento do PS, baixou á respectiva Comissão para discussão e votação na especialidade.
Registaram-se declarações de voto dós Srs. Deputados Sousa Franco (PSD), Carlos Brito (PCP), Acácio Barreiros (UDP). Amaro da Costa (CDS) e António Guterres (PS), que também respondeu a protestos dos Srs. Deputados Amaro da Costa (CDS) e Carlos Robalo (CDS).
O Sr. Presidente encerrou a sessão ás 4 horas e 10 minutos do dia seguinte.
Nota-No fim do Diário insere-se o texto apresentado pela Comissão de Economia, Finanças e Plano em substituição das propostas de lei n.o 16/1 e 55/1.Nota. - Foram publicados cinco suplementos ao Diário
da Assembleia da República, n.o 131, 132, 133, 134 e 135, de 19, 20, 21. 22 e 26 de Julho de 1977.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.Eram 15 horas e 5 minutos.Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS)
Foram apresentados na sessão de ontem os seguintes requerimentos: ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Angelo Correia; à Imprensa Nacional Casa da Moeda, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Pinto.
Vamos entrar no período da ordem do dia.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente:-Continuação da discussão e votação na especialidade do texto proposto pela Comissão de Administração Interna e Poder Local sobre as competências dos órgãos das autarquias locais.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dado que não se encontram ainda presentes os representantes dos diversos grupos parlamentares que participaram mais assiduamente nesta discussão, eu pedia uma interrupção de 3 minutos para os chamar.O Sr. Presidente:-Será concedida, mas pedia aos Srs. Deputados que não se ausentassem dos seus lugares.Pausa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Vamos então recomeçar os nossos trabalhos. E fazia uma sugestão aos Srs. Deputados, que era a de dispensarmos a leitura do texto da Comissão e ler-se-iam apenas as propostas existentes. Estão de acordo?Pausa.Assim se fará, portanto.
Vão ser lidas as propostas apresentadas em relação ao artigo 51.°, proposta de substituição do PS em relação ao n.° 1; proposta de substituição relativamente ao n.° 3 e proposta de aditamento de um n.° 4, subscritas pelo Sr. Deputado Acácio Barreiros; e uma proposta de substituição do PCP relativa aos n.o l e 3, mas quanto ao n.° l o PCP .informou que desistia da proposta.Foram lidas. São as seguintes:Proposta de substituição do PSARTIGO 51.o
(Vereadores em regime de permanência)l O número de vereadores em regime de permanência poderá atingir os seguintes limites:
c) Até 2 nos restantes municípios de la e 2a classes.Proposta de substituição da UDP3 - A Câmara cabe escolher os vereadores em regime de permanência, fixar ia repartição das suas funções e bem assim a respectiva competência.Proposta de aditamento da UDP4 - os vereadores em regime de permanência serão «leitos mediante a apresentação de listas, por escrutínio secreto, de acordo com um sistema de representação obtido por proporção simples seguindo a votação obtida pelas várias listas apresentadas.Proposta de substituição do PCP3 - Os mandatos dos vereadores em regime de permanência são conferidos pela ordem de precedência do apuramento do .respectivo mandato de acordo com o sistema de representação proporcional correspondente à média mais alta de Hondt na eleição da respectiva Câmara.O Sr. Presidente: - Está em discussão a proposta de substituição do PS relativa às alíneas à), b) e c) do n.° l do artigo 51.°
Tem a palavra o Sr. Deputado Godinho de Matos.O Sr. Nuno Godinho de Matos (PS): -Sr. Presidente: É simplesmente para justificar a razão de ser desta proposta de substituição.
Como resulta desta proposta, nós referenciamos a distribuição dos vereadores em tempo inteiro, utilizando-nos dos classificação dos municípios que existe neste momento 'no Código Administrativo.
Nós concordamos que esta classificação, para além de estar desactualizada, deve ser revista em breve prazo de tempo. Aliás, este problema já foi discutido e também já esta opinião foi manifestada quando, nesta Assembleia da República, se discutiu e votou a Lei n.° 44/77, ou seja, a lê; que (regulamenta os vencimentos dos vereadores e dos presidentes das Câmaras.
Acontece que pensamos que a nova classificação dos municípios deve ser feita com base num critério objectivo que atenda ao número de habitantes existentes em cada município e deve ser alvo de uma ponderação bastante grande que não permita a existência de distorções de relevo no que se refere ao dimensionamento das várias classes de municípios. Dada a impossibilidade de em tempo útil se fazer toda esta tarefa, a qual, inclusivamente, está relacionada com os problemas relativos ao redimensiomamento do território e também à própria visão das regiões administrativas, nós (pensamos que nesta fase transitória é necessário manter ainda, para uma maior eficiência, esta classificação. É por isso que a mantemos.
4966 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA N.o 138Também consideramos que não se justifica a existência de vereadores em regime de permanência nos municípios de 3.a classe. Por 'isso, a nossa proposta termina com dois vereadores nos restantes municípios de la e 2.a classe e não atribui nenhum vereador em regime de permanência nos municípios de 3a classe.O Sr. Presidente: - Como mãos ninguém se inscreve, vamos votar esta proposta dei substituição relativa às alíneas á), b) e c) do n.° l do artigo 51.°, pelo Partido Socialista.Submetida à votação, foi aprovada, com votos contra do PCP e UDP e os restantes a favor.
O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pinhão.O Sr. Carlos Pinhão (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta da Comissão visava assegurar que todos os concelhos, do País tenham a faculdade de dispor de um vereador em regime de permanência, além do Presidente. Outra característica fundamental é o uso do critério do número de eleitores para determinar o número de vereadores em regime de permanência a que cada concelho tem direito.
A proposta agora aprovada no Plenário não só utiliza o desactualizado e aberrante critério do Código Administrativo, como nega a um numeroso grupo de concelhos do País, os concelhos rurais de 3a, o direito de terem vereadores em regime de permanência. Trata-se da perpetração de um critério absurdo de classificação de concelhos e de uma discriminação inadmissível em relação a um grande número de concelhos que servirá as populações para julgar o modo como os seus interesses são aqui defendidos por certas forças políticas.
O PCP pronuncia-se a favor de um critério automático dei designação dos vereadores a tempo permanente, porque este critério - o método de Hondt - faz prevalecer o voto 'popular sobre acordo de bastidores, que tantas vezes traem o sentido do próprio voto.
A 'escolha dos vereadores a tempo permanente, pelo presidente da Câmara contraria, mais uma vez, o princípio da colegiabilidade estabelecido na Constituição. É uma nova demonstração do presidencialismo.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar, Srs. Deputados, a alínea d) deste artigo, quanto à qual não há qualquer proposta.Pausa.Para que efeito pede a palavra, Sr. Deputado Godinho de Matos?O Sr. Godinho de Matos (PS):- Sr. Presidente, é que a alínea d) cai com a proposta que já foi aprovada, porque a nossa proposta eira de substituição de todo o n.° 1.O Sr. Presidente: - Essa indicação não estava expressa na proposta, mas, dado o esclarecimento e se não há qualquer oposição, consideramos eliminada a alínea d).
Vamos então votar o n.° 2 do mesmo artigo, relativamente ao qual também não há qualquer proposta.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.É o seguinte:2. A assembleia municipal fixará o número de vereadores em regime de permanência dentro dos limites máximos indicados no número anterior.O Sr. Presidente: - Quanto ao n.o 3 do mesmo artigo existe uma proposta de substituição do PCP e uma outra dia UDP, que foram lidas e que estão em discussão.Pausa.Como ninguém pede a palavra, vamos votar a proposta da UDP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PCP e UDP e os restantes contra.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a (proposta do PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PCP, abstenção da UDP e os restantes votos contra.O Sr. Presidente: - Está à votação o texto da Comissão relativamente ao n.° 3 do artigo 51.°Submetido à votação, foi aprovado, com voto contra da UDP, abstenção do PCP e os restantes votos a favor.É o seguinte:3. Ao presidente da câmara cabe escolher os vereadores em regime de permanência, fixar a repartição das suas funções e bem assim a respectiva competência.O Sr. Presidente: - Está agora em discussão a proposta de aditamento de um n.° 4 ao artigo 51.°, subscrita pela UDP.Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Penso que já está prejudicada a minha proposta.O Sr. Presidente: - Também me parecia, Sr. Deputado, e assim será considerado.
Passamos, portanto, ao artigo 52., relativamente ao qual há uma proposta de substituição do n.° 2, do PCP.
Para já, está em votação o n.° l do mesmo artigo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
30 DE JULHO DE 1977   4967É o seguinte:ARTIGO 52o(Alteração posterior da composição da câmara)1. Nos casos de falecimento, renúncia, suspensão ou penda de mandato de algum membro efectivo, será chamado a fazer parte da câmara municipal o cidadão imediatamente a seguir na ordem da respectiva lista.O Sr. Presidente: - Vai ser ilida a proposta de substituição ao n.° 2 do artigo 52.°, subscrita pelo PCP.Foi lida. É a seguinte:2. Esgotada a possibilidade de substituição prevista no número anterior, será ele substituído pelo primário candidato não eleito determinado por recurso ao metido de representação proporcional à media mais alta de Hondt.O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Pedrosa.O Sr. António Pedrosa (PCP):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: A justificação da apresentação desta proposta pelo nosso grupo parlamentar baseia-se nos fundamentos já defendidos aquando da discussão das assembleias municipais e das juntas de freguesia.O Sr. Presidente: - Vamos então votar a proposta de substituição do n.o 2 do artigo 52.°, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PCP e os restantes contra.O Sr. Presidente: - Ponho à votação o texto da Comissão relativo a este n.° 2.
Submetido à votação, foi aprovado, com abstenção do PCP e os restantes votos a favor.É o seguinte:3. Esgotada a possibilidade de substituição prevista no número anterior, o presidente comunicará o facto à assembleia municipal para que esta marque nova eleição, a realizar no prazo máximo de 30 dias.O Sr. Presidente: - Está em discussão o n.° 3 do artigo 52.°.Pausa.Como ninguém pede a palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com abstenção do PCP e os restantes votos a favor.É o seguinte:4. A nova câmara municipal completará o mandato da anterior.O Sr. Presidente: - Está em discussão o n.° 4.Pausa.Como também ninguém pede a palavra relativamente a este ponto, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:5. Para assegurar o funcionamento da câmara municipal nos assuntos correntes durante o período transitório, a assembleia municipal designará uma comissão administrativa composta por um mínimo de três e um máximo de cinco pessoas, fazendo parte da mesma, se possível, os. membros em exercício.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Moura Guedes.O Sr. Moura Guedes (PSD): - Sr. Presidente: Desejávamos requerer que a matéria relativa aos artigos 53.° a 56.°, uma vez que sobre ela, segundo oremos, não existem quaisquer propostas, fosse votada em bloco te com dispensa de leitura.O Sr. Presidente: - Como não verifico oposição por parte dos Srs. Deputados, assim se fará.
Para que efeito pede a palavra, Sr. Deputado Adires Rodrigues?O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Era para pedir à Mesa se era possível que nós, Deputados independentes, pudéssemos também ter todas as propostas que são apresentadas, porque é difícil apreendê-las unicamente pela sua Leitura.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. As propostas ser-lhe-ão distribuídas e se porventura estiverem esgotadas as fotocópias, suspenderemos a sessão durante alguns minutos para que os colegas possam ter conhecimento da matéria que estão a votar.
Segundo o requerimento do Sr. Deputado Moura Guedes, que foi aceite pela Assembleia, vamos votar em bloco os artigos 53.° a 56.°, inclusive.
Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.São os seguintes:ARTIGO 53.o(Instalação)A instalação da câmara municipal : far-se-á nos termos do artigo... deste diploma.ARTIGO 54.(Periodicidade das reuniões ordinárias)1. A câmara municipal terá uma reunião ordinária semanal, salvo se a mesma reconhecer a conveniência de a reunião se efectuar quinzenalmente.
2. O presidente poderá fixar em reunião o dia e hora das reuniões ordinárias e, se o fizer fará
4968 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 138publicar editais, não sendo depois necessárias novas convocações.ARTIGO 55.° (Convocação das reuniões)1. Compete ao presidente convocar e dirigir as reuniões ordinárias.
2. As reuniões extraordinárias podem ser convocadas por iniciativa do presidente ou a requerimento da maioria dos vereadores, não podendo, neste caso, ser recusada a convocatória.
3. As reuniões extraordinárias serão convocadas com, pelo menos, dois dias de antecedência, por medo de edital e comunicação escrita aos vereadores.ARTIGO 56.°(Falta de quorum)Quando a câmara municipal não puder reunir por falta de quorum, o presidente designará outro dia para a nova reunião, anunciando-a por aviso afixado à entrada dos paços do concebo e por comunicação escrita aos vereadores.O Sr. Presidente: - Relativamente ao artigo 57.° existe uma proposta de substituição do PCP.
Vali ser lida,Foi lida. É a seguinte:ARTIGO 57.o(Compensação pelo exercício do cargo)Os vencimentos dos presidentes dias câmaras municipais e dos vereadores em regime de permanência serão fixados pela respectiva assembleia municipal, doendo ser idênticos em cada câmara e não podendo ser superiores ao vencimento dos Deputados nem inferiores a 12 000$.O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Pedrosa.O Sr. António Pedrosa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A justificação da nossa proposta já vem de uma questão de princípio do nosso partido desde a discussão do projecto de lei que depois passou a ser a Lei n.° 44/77.
Nós enfeudemos que compete às assembleias municipais designar quais os vencimentos dos respectivos vereadores e presidentes de câmara, pois que só elas saberão as verbas com que contam para fazer face aos encargos financeiros.
Estamos convencidos de que esta nossa proposta vem de encontro às sugestões já enviadas por algumas câmaras ao nosso grupo parlamentar.O Sr. Presidente: - Como nlinguém mais pede a palavra, vamos votar a proposta de substituição do PCP relativa ao artigo 57.°
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PCP e UDP e os restantes contra.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar o texto da Comissão relativo ao artigo em causa.
Submetido à votação, foi aprovado, com abstenção do PCP e UDP e os restantes votos a favor.
É o seguinte:ARTIGO 57.o(Compensação pelo exercício do cargo)1. O exercício do cargo de presidente da câmara será remunerado nos termos fixados por lei.
2. Os vereadores terão direito às retribuições fixadas (por lei.
O Sr. Presidente: - Quanto ao artigo 58.° existem várias propostas de aditamento.Pausa.Para que efeito pede a palavra, Sr. Deputado Sérvulo Correia?O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente: É para pedir um esclarecimento à Mesa, que consiste em saber se a alínea p) do texto que integralmente a Comissão tinha apresentado já foi rectificada no sentido de ser desdobrada em duas alíneas: alíneas P) e p').O Sr. Presidente: - O texto que temos em mãos, Sr. Deputado Sérvulo Correia, não contém esse desdobramento, pelo que pedia a V. Ex.a o favor de o indicar para dele tomamos a devida nota.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente: Creio que de facto houve aqui um lapso na redacção deste texto, uma vez que na Comissão havia o entendimento de que esta matéria contida na alínea p) deveria ser objecto de duas afaças autónomas. E, assim, a primeira foiçaria a ser, efectivamente, a alínea p), que ter/a apenas por texto o seguinte: «Conceder licenças policiais ou fiscais, de harmonia com o disposto nas teus, regulamentos e posturas.»
Abrir-se da uma nova alínea, que agora dignaríamos provisoriamente por p'), que passaria a ter a seguinte redacção: «Passar os alvarás de licença para estabelecimentos insalubres, incómodos, perigosos ou tóxicos, nos termos da lei.»O Sr. Presidente: - Se essa foi a deliberação da Comissão, assim se fará, Sr. Deputado.
Credo que poderíamos então votar o artigo 58.° na íntegra e só depois votaríamos as propostas de aditamento.
30 DE JULHO DE 1977	4969b) Preparar e manter actualizado o cadastro dos bens móveis e imóveis do município;
c) Executar e velar pelo cumprimento das deliberações da assembleia municipal;
d) Instaurar pleitos e defender-se neles, podendo confessar, desistir ou transigir se não houver ofensa de direitos de terceiros;
e) Adquirir os bens móveis necessários ao funcionamento regular dos serviços e alienar os que se tornem dispensáveis;
f) Conceder terrenos nos cemitérios municipais para jazigos e sepulturas perpétuas.
g) Estabelecer os contratos necessários ao funcionamento dos serviços e à execução dos planos de obras aprovadas pela assembleia municipal;
i) Executar por administração directa ou empreitada as obras que constem dos planos aprovados pela assembleia municipal;
j) Ordenar, precedendo vistoria, a demolição, total ou parda, ou beneficiação de construções que ameacem ruína ou constituam perigo para a saúde e segurança de pessoas;
l) Ordenar o despejo sumário dos prédios cuja expropriação por utilidade pública tenha saldo decretada ou cuja demolição ou beneficiação tenha sido deliberada nos termos dias alíneas j) ou o), mas na hipótese da alínea j), só quando na vistoria se verifique haver risco imanente ou irremediável de desmoronamento ou que as obras se não podem realizar sem grave prejuízo para os ocupantes dos prédios;
m) Conceder licenças para construções, edificações, ou sua conservação, bem como aprovar os respectivos projectos nos termos da lei;
n) Conceder licenças para habitação ou outra utilização de prédios construídos de novo ou aqueles que tenham sofrido grandes modificações, precedendo verificação, por comissões apropriadas, das condições de habitabilidade e de conformidade com o projecto aprovado;