13 DE AGOSTO DE 19822510-(59)Se depois vier a ser decidido que para a declaração de voto não poderemos utilizar mais de 10 minutos, naturalmente que nos sentiremos defraudados.Assim, gostaria de avisar, desde já, que nos comportámos durante todo o debate no pressuposto de que este tempo era para tudo, até para as declarações finais de voto, e no sentido de salvaguardarmos 20 minutos para elas.Gostaríamos, pois, de não ver defraudada esta nossa pretensão.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, o seu pressuposto era certo em face do regimento, uma vez que o tempo era global, designadamente para as declarações de voto globais.Tem a palavra o Sr. Deputado Monteiro Taborda.O Sr. Monteiro Taborda (MDP/CDE): — Votámos, discutimos e aprovámos os tempos, na pressuposição de que seria para o texto que tínhamos à frente.Colocaria o problema aos diversos partidos, apenas quanto às disposições transitórias: não seria possível e legítimo que se concedesse um tempo suplementar aos partidos que tivessem necessidade disso?O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a leitura do regimento apontava para tudo, designadamente a declaração de voto final. Creio que nesse ponto não haverá abertura, até porque seria uma forma de se defraudar aqueles que guardaram tempo.Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): —Tendo em consideração o que disseram os Srs. Deputados António Vitorino e Monteiro Taborda, proporia que o tempo ainda economizado por cada partido possa ser utilizado na discussão das disposições transitórias, criando--se suplementarmente um tempo para as declarações com a votação final global.O tempo a conceder depois se veria.Esta é a minha proposta, mas penso que vai um pouco ao encontro do pensamento de todos os partidos.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — O que seria bom era que isto não ficasse numa simples conversa. Julgo que deveríamos assumir já um compromisso, ainda que fosse de mínimo.Se há matéria em que, de algum modo, todos os partidos são iguais, essa matéria é a declaração de voto. E seria este o caso em que, claramente, diria que os tempos deveriam ser de 20 minutos para todos, sem excepção. Neste campo não interessa o número de deputados que cada partido tem, mas sim a matéria sobre a qual se faz a declaração de voto.Assim, julgo que o melhor seria assentarmos na ideia de a todos os partidos ser concedido o tempo de 20 minutos.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (UEDS): — Quero exprimir o meu acordo, em face da minha intervenção de há pouco.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, exprimirei também o meu acordo, face ao que foi dito.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS):—É apenas para dar também o meu acordo.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS):—Creio ser um bom acordo.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Foi proposto por mim e desse modo seria o cúmulo que não tivesse o meu acordo ...!O Sr. Presidente: — Portanto, isso não mexe com as disposições transitórias. Em relação à declaração de voto final global, todos os partidos usarão de 20 minutos para as fazerem.Fica entendido que para as disposições transitórias não há acréscimo de tempo. Terão de administrar bem o que lhes resta.O Sr. Nunes de Almeida (PS):—Gostaria de ler a conclusão a que chegou a Comissão, relativamente à questão da pena maior.Ê a seguinte: «A Comissão sugere que se mantenha a expresão 'pena maior' na Constituição, no entendimento de que a lei poderá, no caso de tal figura desaparecer do nosso ordenamento jurídico, estabelecer regras de equivalência no respeito pelo seu conteúdo essencial».O Sr. Presidente: — Se por acaso os trabalhos se atrasarem um pouco hoje, importar-se-iam que interrompêssemos às 20 horas, voltando mais tarde?Vozes não identificadas: — Seria melhor.O Sr. Presidente: — Óptimo, Srs. Deputados, dou por encerrada a sessão.