17 DE MARÇO DE 2016 5 O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Meireles, do Grupo Parlamentar do CDS-PP. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: No já longínquo, e por muitos aparentemente esquecido, cenário macroeconómico do PS, uma das coisas previstas na altura era a criação de um imposto sobre as heranças, as heranças milionárias, creio eu. Era um cenário, se bem se lembram, muito pensado, muito ponderado, as medidas estavam todas estudadas. Era só ganharem as eleições que o cenário entrava em vigor. De facto, não aconteceu nem uma coisa nem outra: nem ganharam as eleições nem o cenário entrou em vigor. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Em todo o caso, aparentemente, a ideia de voltar a introduzir o imposto sucessório em Portugal não saiu da cabeça de alguns responsáveis e isso, como é óbvio, lançou preocupações não só em relação a patrimónios milionários como em relação a qualquer património e a qualquer herança. E eis se não quando, no meio deste cenário, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais deu uma entrevista, cujo título era: «Está tudo em aberto nas heranças, até taxar doações já feitas». Isto, como é óbvio, veio criar uma situação de grave preocupação. E o CDS, para acabar de vez com as dúvidas, para que elas não continuassem a pairar no ar, criou um artigo dizendo mais ou menos o óbvio, que cito: «O Governo não pode propor normas fiscais que prejudiquem os contribuintes por referência a factos tributários ocorridos em momento anterior ao da sua entrada em vigor», que é como dizer que a lei fiscal não pode ser retroativa. O Sr. João Galamba (PS): — Isso já não está na lei?! Isso está na lei! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Oiço algumas vozes que perguntam: «isso já está na lei?!». Está até na Constituição, Sr. Deputado. Por isso mesmo é que, se calhar, teria sido sensato não fazer declarações a dizer que se ia taxar doações já feitas Aplausos do CDS-PP. É que já está na lei, o Sr. Deputado tem muita razão. Portanto, se de facto não há — e quero acreditar que não — qualquer intenção de taxar doações já feitas, é muito simples: votem a favor da proposta. Ela foi avocada e é uma última das últimas oportunidades de o Governo demonstrar que, de facto, não quer taxar doações já feitas. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Sr. Deputado João Paulo Correia. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: As propostas de alteração ao IMI dominam as avocações do último dia de debate do Orçamento do Estado para 2016, e isso não é por acaso. O capítulo do IMI resume o que foi o processo do Orçamento do Estado. Por um, lado, quer pela parte do Governo, quer pela parte dos Grupos Parlamentares do PS, do Bloco de Esquerda, do PCP e de Os Verdes, houve uma intenção clara de, também no IMI, introduzir critérios de mais justiça social e de mais justiça fiscal na cobrança do imposto. Por outro lado, a exemplo do que aconteceu em todo o processo do Orçamento do Estado, também no IMI o PSD não foi capaz de apresentar qualquer proposta de alteração.