29 DE FEVEREIRO DE 2020 19 História, como se tentassem parar o vento com as mãos. Isso não interessa. Isso não é possível, é uma impossibilidade. A situação é aquela que está no terreno: a EDP é uma empresa privada, este património é também de uma empresa privada e, portanto, vai ser vendido a uma outra empresa privada. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Mas o Governo pode não autorizar! Está na lei! O Sr. Adão Silva (PSD): — O que é importante nesta matéria é que, no ato desta venda, se faça justiça com o interior do País e com as populações de Trás-os-Montes. Isso é que é importante. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Adão Silva (PSD): — Aquilo que os senhores propugnam é: «Não, não; não vale a pena! Vamos meter uma componente ideológica, que é esta: ‘Não se venda e ponto final’.» O que nós dizemos é, a vender-se, faça-se justiça. O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Muito bem! O Sr. Adão Silva (PSD): — Por isso é que gostei muito das primeiras palavras do nosso colega do Partido Socialista, Miguel Matos, Deputado por Lisboa, mas fica-lhe bem e, para mim, é um galardão sabê-lo a defender coisas do interior do País. Estava completamente deleitado a ouvi-lo, porque o senhor falava das oportunidades de emprego que esta venda pode trazer, da oportunidade de canalizar receitas fiscais para esta região, dos compromissos assumidos até aqui, que devem ser garantidos e permanecer depois da venda. Estávamos encantados a ouvir o Sr. Deputado. Só que, depois, V. Ex.a disse: «Mas há aqui um problema da lei! Era delicioso fazer-se isto tudo, mas há um problema da lei.» Ó Sr. Deputado, mas, então, os Orçamentos do Estado não fazem anualmente mudanças no Código do IVA, no Código do IMI, no Código do IMT (imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis), nos códigos fiscais e nas derramas? Tudo isto é possível! Sr. Deputado, onde é que está o problema de se mudar a lei? Quer dizer, no fundo, não há problema nenhum, sobretudo porque se muda a lei todos os anos, através do Orçamento do Estado. V. Ex.a, aliás, é especialista nessa matéria e, portanto, sabe muito bem que é assim. Risos dos Deputados do PS Carlos Pereira e Marina Gonçalves.Portanto, ficámos encantados a ouvi-lo, mas, depois, disse que havia um problema e que não se pode mudar a lei. Ora bem, Sr. Deputado, aí, não nos resignamos mesmo e dizemos que há aqui uma oportunidade de fazer justiça e de mostrar solidariedade com o interior do País numa coisa concreta. E não vale a pena o Governo andar a deambular pelo País com promessas mais ou menos feitas e refeitas, mais ou menos ultrapassadas, mais ou menos repassadas, porque, quando se chega a questões concretas, o Governo, pela voz do Partido Socialista, que o apoia, diz: «Não se pode fazer nada!» Temos muita pena, mas, em relação a esta matéria, os transmontanos vão ficar esmagados pela mesma injustiça que os tem atravessado ao longo de décadas sucessivas. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, concluímos assim este ponto da ordem de trabalhos. Do quarto ponto consta a apreciação conjunta dos Projetos de Resolução n.os 191/XIV/1.a (BE) — Recomenda ao Governo a imposição de normas antiabuso nos concursos públicos promovidos para contratação de empresas de segurança, limpeza e outros serviços, garantindo o cumprimento da legislação laboral e do regime jurídico da transmissão de estabelecimento e 252/XIV/1.a (PCP) — Recomenda ao Governo que trave os atropelos laborais no setor da vigilância e limpeza. Para apresentar o projeto de resolução do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.