34 | II Série A - Número: 083 | 19 de Maio de 2010O PSD considera importante introduzir ajustamentos em matéria de detenção e prisão preventiva, na sua sede própria, que é o CPP, designadamente com o intuito de proteger as vítimas de crimes.Prevê-se, deste modo, o alargamento da possibilidade de detenção fora de flagrante delito nas situações em que houver perigo iminente de continuação da actividade criminosa e for imprescindível para a protecção da vítima ou para a preservação da ordem e tranquilidade públicas.Prevê-se também que, nas mesmas circunstâncias, se obvie à libertação do arguido antes do seu julgamento em processo sumário.E, em matéria de prisão preventiva, prevê-se a possibilidade da sua aplicação em relação aos crimes previstos nos artigos 86.o (detenção de arma proibida e crime cometido com arma) e 89.o (detenção de armas e outros dispositivos, produtos ou substâncias em locais proibidos) da Lei n.o 17/2009, de 6 de Maio, e em relação ao crime de furto qualificado.Igualmente na sequência das recomendações de carácter legislativo propostas pelo Observatório Permanente de Justiça, o PSD propõe, ainda, as seguintes alterações ao CPP: O alargamento dos prazos de duração máxima do inquérito em que não haja arguidos presos ou sob a obrigação de permanência na habitação em função da gravidade e complexidade dos crimes, assim se corrigindo as incongruências legislativas existentes (―não há qualquer justificação para que o inquérito sem arguidos privados de liberdade seja legalmente imposto um prazo para a sua conclusão menor do que no inquçrito com arguidos presos ou com obrigação de permanência na habitação‖ — cfr. p. 30 do relatório complementar);  A possibilidade de adiamento, por solicitação do Ministério Público, do início da audiência de julgamento sob a forma sumária até 15 dias após a detenção em flagrante delito para que possa proceder às diligências de prova essenciais à descoberta da verdade (deixa, portanto, de haver necessidade de concordância do juiz);  A previsão legal de um prazo de cinco dias a contar do recebimento da promoção do Ministério Público para que o juiz de instrução decida da aplicação de medida de coacção ou de garantia patrimonial a arguido não detido.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o Alteração ao Código de Processo PenalOs artigos 89.o, 194.o, 202.o, 257.o, 276.o, 385.o e 387.o do Código de Processo Penal passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 89.o (»)1 — (»).2 — (»).3 — (»).4 — (»).5 — (»).6 — Findo os prazos previstos no artigo 276.o, o arguido, o assistente e o ofendido podem consultar todos os elementos de processo que se encontre em segredo de justiça, salvo se o juiz de instrução determinar, a requerimento do Ministério Público, que o acesso aos autos seja adiado por um período máximo de três meses, o qual pode ser prorrogado, por uma só vez, quando estiver em causa os crimes previstos nas alíneas i) a m) do artigo 1.o, no artigo 1.o da Lei n.o 36/94, de 29 de Setembro, e no artigo 1.o da Lei n.o 5/2002, de 11 de Janeiro.Consultar Diário Original