12 DE JUNHO DE 2017 57 Relativa ao voto n.o 245/XIII (2.a) — De condenação dos campos de detenção de imigrantes implementados pelo Governo da Hungria (PS) [votado na reunião plenária de 10 de março de 2017 — DAR I Série n.o 62, de 11 de março de 2017]:Pese embora ter votado favoravelmente o voto, não pode o Grupo Parlamentar do PCP deixar de salientar que o texto apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS não aborda aspetos que o PCP considera centrais para a compreensão da grave situação de milhões de refugiados e migrantes, e, em especial dos que se encontram nos campos na Hungria. Em primeiro lugar, o texto omite as causas de tão dramática e inaceitável situação, isto é, a responsabilidade e a conivência da União Europeia com as brutais operações de desestabilização e guerras de agressão contra Estados soberanos no Norte de África, no Médio Oriente e na Ásia Central, que causaram a morte e a destruição, originando milhões de deslocados e refugiados. Em segundo lugar, a situação dos refugiados que estão na Hungria não pode ser dissociada da política da União Europeia, incluindo da sua política para os refugiados e migrantes, marcada pela violação de direitos humanos, incluindo pela grave ausência de medidas adequadas de resposta às necessidades prementes de milhares crianças, mulheres e homens que fogem da guerra — aspeto que é claramente ausente no texto. Recorde-se que é por iniciativa da União Europeia (EU) que foram criados centros de detenção para migrantes, seja nos seus Estados-membros, seja em países terceiros e «em troca de pagamento», como é evidenciado pelo chocante acordo entre a UE e a Turquia. O PCP reafirma a sua rejeição de políticas racistas, xenófobas, de pendor autoritário e antidemocrático e condena veementemente as diversas medidas que visam a repressão e o aprisionamento de refugiados em campos de detenção, mas não branqueia ou desresponsabiliza a União Europeia a as suas políticas, nomeadamente para os refugiados, que alimentam o racismo e a xenofobia e que muito têm contribuído para o crescimento da extrema-direita na Europa. Os Deputados do PCP, João Oliveira — Carla Cruz. ——— Relativa ao voto n.o 286/XIII (2.a) — De condenação da limitação da liberdade de associação e de investigação científica e académica na Hungria (PS) [votado na reunião plenária de 21 de abril de 2017 — DAR I Série n.o 79, de 22 de abril de 2017]:Acompanhando com preocupação a evolução da situação na Hungria e defendendo que a ciência, a tecnologia e a inovação são componentes fundamentais do desenvolvimento soberano de cada país, sendo possível e desejável a cooperação entre os povos e os Estados a este nível, o Grupo Parlamentar do PCP não pode deixar de salientar que compete a cada povo e a cada Estado exercerem a sua soberania, dimensão que é negligenciada no texto apresentado pelo PS. O PCP considera que o respeito pela independência nacional, o respeito dos direitos do homem, dos direitos dos povos, da igualdade entre os Estados, a solução pacífica dos conflitos internacionais, a não ingerência nos assuntos internos dos outros Estados e a cooperação com todos os outros povos para a emancipação e o progresso da humanidade constituem princípios centrais nas relações entre os Estados — aliás, plasmados na Constituição da República Portuguesa, designadamente no n.o 1 do seu artigo 7.o. Sucede, no entanto, que tais princípios têm sido sistematicamente desrespeitados pela União Europeia e suas políticas supranacionais, ditadas pelas suas grandes potências e transnacionais — incluindo no campo da investigação científica e académica —, sobrepondo os seus interesses à melhoria das condições de vida, ao progresso económico e social, ao direito ao desenvolvimento soberano de cada país. A Deputada do PCP, Carla Cruz. ———