2768-(36)II SÉRIE — NÚMERO 70para o fazer. Isto devido às instalações. Nüo vejo que, pelo facto dc sc criar aqui ou ali um tribunal, isso seja uma ferida para qualquer população ou rcgiüo. Por que é que fizemos agora o desdobramento do círculo dc Beja e nüo outro? Foi um critério dc oportunidade que esteve presente. O juiz mostrou-nos as suas dificuldades, mandou os seus mapas estatísticos c verificámos que, efectivamente, estavam ultrapassadas as possibilidades humanas dc o fazer. Porém, aqui nüo é ferido nenhum princípio da igualdade. As pessoas têm direito a justiça de 1.' c deveriam ter direito a que os seus recursos sc eternizassem até lhes ser dada razüo. Porém, aqui tem dc haver também um princípio dc certeza. Assim, a partir de um determinado momento há que dizer «agora nüo há mais recursos».O ordenamento judiciário do País é uma matéria dc alto melindre, que, felizmente, nos escapa c, suponho, que a Assembleia da República e o Governo o saberão cumprir. Tenho uma certeza: sempre que esses dois órgüos tomarem uma posiçüo, o Conselho Superior da Magistratura tudo fará para prover, como lhe cumpre, dc magistrados judiciais a circunscriçüo que foi criada. Imaginemos, por hipótese, que este diploma nüo era aprovado c que continuaríamos tal como até aqui. Nós, seguramente, continuaríamos com o nosso propósito da divisüo dc círculos, o que, aliás, está previsto, com o mesmo ar vago, no diploma anterior. O diploma anterior já permite o desdobramento das circunscrições. Este diploma tem-sc utilizado com alguma frequência. Temos dc continuar a fazer isso, mas sempre com este propósito. Umas vezes aniccipamo-nos aos acontecimentos c outras vezes süo estes que nos empurram.A qucslüo dc a criação dc tribunais ser ou nüo devida a processos eleitoralistas é, felizmente, algo que nos escapa.O Sr. José Magalhães (PCP): — Tinha a absoluta certeza disso.Gostaria também dc perguntar sc o Conselho Superior da Magistratura tenciona, cm tempo útil, reunir cm plenário para emitir algum parecer sobre esta legislação. Isto, dada a importância que esta vai revestir para o travejamento do ordenamento nesta área.O Orador: — Sr. Deputado, o processo legislativo cm Portugal é muito complexo. A verdade é que sc fôssemos a entender o termo «diálogo» nos seus devidos parâmetros passávamos a vida a ser ouvidos sobre todas as circunstâncias. O que tem acontecido é que, efectivamente, dc vez cm quando somos surpreendidos pela publicação dc determinados diplomas. Ainda há pouco tempo fomos surpreendidos com a publicação do Estatuto dos Tribunais Administrativos, que cerceou a nossa competência. Já fizemos o nosso protesto.Recentemente, também houve a discussão dc outras matérias cm que não fomos ouvidos. Por exemplo, agora está na moda equiparar determinadas actividades a actividades dc juízes do Supremo Tribunal dc Justiça. Também ninguém nos ouviu cm relação a essa matéria. Inclusivamente, fomos surpreendidos com uma circunstância curiosa: os professores universitários foram equiparados aos magistrados judiciais do Supremo Tribunal dc Justiça. A lei foi mais longe c atribuiu aos professores universitários, para além dc um vencimento igual ao nosso, diuturnidades, o que nós não lemos. A diferença traduz-sc cm 30 contos por mês. Enfim, também não fomos ouvidos acerca desta matéria.Hoje o Diário da República traz a equiparação dos investigadores a ju/zcs-consclhciros do Supremo Tribunaldc Justiça, esquecendo-se dc que estes são os mais mal pagos juízcs-consclhciros deste país, já que ganham menos que os outros. Nem sempre lemos sido ouvidos nas matérias que nos dizem directamente respeito.Por outro lado, a nossa designação não corresponde ao nosso corpo dc actuação. A uma designação, Conselho Superior da Magistratura, correspondem instalações num modesto 3.e andar, com um gabinete no l.9 andar, onde trabalham dez pessoas c apenas dois juízes. O Conselho Superior da Magistratura, que tem também personalidades designadas pela Assembleia da República, reúne uma vez por mês. Portanto, é constituído por pessoas que não fazem daquela actividade a sua profissão. Sempre que temos sido ouvidos pelo Governo nestas matérias temos seguido o seguinte critério: por via da regra, estas coisas lêm o seu quê dc urgência e, como não nos é fácil voltar a reunir passado algum tempo, temos combinado entre todos juntar as nossas observações parciais c fazê-las canalizar. Outras vezes, com uma certa usurpação dc funções, tem sido o vjee--prcsidcntc quem icm procurado emitir um certo número dc opiniões, mas depois submete a sua actuação aos restantes membros do Conselho. A minha actuação, certamente por uma questão dc delicadeza, não tem merecido reparos. Porém, talvez os devesse merecer porque, efectivamente c cm boa verdade, o Conselho deveria ter reunido c produzido um texto completo. Isso não tem acontecido. Houve diversas versões desta Lei Orgânica e lemos procurado distribuir os exemplares. Em certa altura deparámos com o último exemplar. Ontem foi-mc facultado um que já contém a exposição dc motivos. Até ontem não tínhamos conhecimento disso. Pergunto: valerá a pena o Conselho Superior da Magistratura reunir c produzir, como órgão colegial, qualquer observação a este respeito? Devolvo-vos as nossas preocupações. Isto é, estará a Assembleia da República disposta a pautar a sua aciuação, a marcação das suas diligencias, na dependência do Conselho Superior da Magistratura? Como é evidente, isso não é possível. A Assembleia da República c o Governo lêm mais que fazer do que estar preocupados com os pareceres que nós possamos emitir. Talvez não venha daí nenhum mal para o mundo porque, por um lado, lemos procurado interpretar c cumprir as leis que tem sido publicadas e, por outro lado, talvez a nossa posição não altere muito a actuação desses dois órgãos dc soberania. Porianio, reconheço que a nossa aciuação tem sido bastante discreta. Também reconheço que, por exemplo, cm Ilália há 40 membros do Conselho Superior da Magistratura a tempo inteiro e que apenas sc limitam a dar pareceres porque não têm actividade de gestão dc magistrados, nem dc pessoal, nem sequer têm o poder dc disciplina sobre quaisquer entidades. Excepto no caso de o Ministério da Justiça entender que é de aplicar uma pena dc transferência a um magistrado é que ouve o Conselho Superior da Magistratura. É claro que, numa actuação destas, seria possível aos conselheiros do Conselho Superior da Magistratura c aos outros membros produzir trabalhos dc pareceres. Não é, felizmente, o nosso caso. Temos mais uma actuação dc gestão imediata c dc dia a dia. A nossa posição, como órgão dc consulta, tem sido basianic modesta, mas não temos possibilidades humanas dc ir mais além. Nesta matéria nem sequer me atrevo a perguniar-vos sc pensam que valerá a pena, na reunião do próximo dia 7, tentarmos emitir a nossa opinião cm relação a lodos csics artigos. Tenho a impressão dc que não valerá a pena.