27 DE NOVEMBRO DE 2014 41 algo curioso, que já disse noutras vezes: «o Bloco de Esquerda esquece-se de falar do crédito fiscal; se houvesse crédito fiscal em 2014 até teríamos uma devolução da sobretaxa às famílias». Sr. Secretário de Estado, propusemos nas alterações ao Orçamento do Estado que se acabasse com a sobretaxa. Se o Governo, se o PSD e o CDS achassem de facto possível devolver alguma coisa às famílias, acabavam com a sobretaxa! Não é só dizer-se que em 2016 logo se fazem as contas! É que essas contas não vão ser as de 2014, pois não, Sr. secretário de Estado?! Se fossem as de 2014, então, tinham aprovado aquilo que o Bloco de Esquerda propôs e isso, sim, era ter uma política justa, de facto, porque era devolver o enorme aumento de impostos às famílias. Nestas reformas que estão em cima da mesa não há grande reforma, mas há muito cimento, porque se vai cimentar o enorme aumento de impostos e vai cimentar-se a desigualdade no nosso País. O Sr. Ministro insiste que esta é uma reforma da fiscalidade verde. Perguntamos: as grandes superfícies vão ser penalizadas por continuarem a insistir nos sacos de plástico? Olhamos para a reforma e a resposta é não. Perguntamos: as empresas, os produtores, vão ser prejudicadas por continuarem a utilizar grandes embalagens? Vão ser incentivadas a reduzirem as embalagens? Olhamos para a reforma e a resposta é não. Então, onde está a força desta reforma para mudar, de facto, estas dinâmicas que são erradas, que existem e são erradas? Não existem! Afinal, Sr. Ministro, quem vai pagar mais impostos, somando as duas reformas, é quem ganha o salário mínimo, quem ganha 500 ou 600 euros. Esses vão pagar mais! Diz o Sr. Secretário de Estado que eles podem ter aqui uma alteração dos padrões de consumo. Sr. Secretário de Estado, com tão pouco dinheiro, já não têm muito mais a alterar, já alteraram o que conseguiam, mas é de facto isso que o Governo quer, ou seja, obrigar estas pessoas que já ganham muito pouco a comprar menos. A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Pode haver alterações do padrão de consumo mas não é por uma escolha informada, é, de facto, porque não há dinheiro para pagar mais. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Pelo CDS-PP, para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Vera Rodrigues. A Sr.a Vera Rodrigues (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A reforma do IRS que hoje aqui discutimos faz parte de um pacote de reformas fiscais que são, sem dúvida, um dos instrumentos fundamentais que este Governo escolheu para um novo ciclo económico. Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, a reforma do IRS não é, por todas as razões que hoje já discutimos, uma reforma ad hoc, é uma reforma decisiva, é uma reforma pensada, é uma reforma estruturada, é uma reforma tecnicamente sólida e fundamentada e para futuro. Por isso, se me permite, Sr. Secretário de Estado, através de si cumprimento e felicito o Governo por deixar aqui uma marca do espírito reformista deste Governo, uma reforma que tem no seu no seu ADN a proteção e a defesa dos valores da família. Esta é verdadeiramente a primeira grande reforma do IRS dos últimos anos. Diz a oposição, naturalmente sem conhecer o documento em profundidade, que esta é uma reforma para ricos. Sr. Secretário de Estado, esta é uma reforma que aumenta o mínimo de existência e que isenta 120 000 famílias do pagamento de IRS. Como é que a oposição pode dizer que esta é uma reforma para ricos? Esta é uma reforma que mereceu, aliás, um grande consenso social. Mereceu o consenso da parte dos parceiros sociais e, por isso, não se percebe nem se compreende como é que a oposição não a aprova, não tem capacidade de reconhecer o benefício e o mérito que ela tem, atribuindo maior justiça entre o nível dos rendimentos das famílias e aquilo que são os encargos por elas são suportados, as suas despesas familiares. Esta reforma, sem dúvida, devia merecer um consenso político alargado, em nome da estabilidade e da previsibilidade fiscal.