I SÉRIE — NÚMERO 96 20 O Sr. Presidente: — ... porque qualquer das Sr.as e Srs. Deputados aqui tem o direito de se fazer ouvir e de expender os seus argumentos. Já agora, convinha que não tentassem a mesma técnica que o Presidente da Assembleia da República, porque isso é mesmo de mais. Aplausos do PS, do L e de Deputados do PCP. Vozes do CH: — Ah! O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra, para intervir no debate, a Sr.a Deputada Sara Velez, do Partido Socialista. A Sr.a Sara Velez (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos duas iniciativas legislativas, uma da IL e outra do Chega, ambas acerca do financiamento da RTP. O projeto de lei apresentado pelo partido Iniciativa Liberal, no contexto da atual crise dos preços de energia, apresenta um novo modelo de financiamento do serviço público de televisão, eliminando a contribuição para o audiovisual e pretendendo reduzir, desta forma, a fatura de eletricidade das famílias. A iniciativa apresentada pelo Chega tem por objetivo proceder à alteração das condições de cobrança desta contribuição, deixando a mesma de ser cobrada pelas empresas comercializadoras de energia para passar a ser cobrada através de empresas fornecedoras de telecomunicações e internet. Tanto uma iniciativa como a outra, embora com fundamentos bem diferentes, pretendem introduzir alterações à forma como a RTP se financia. Uma delas faz capitular por completo o financiamento público, com a motivação — que está expressa no epigrafado do título, aparentemente cheia de virtuosismo — de fazer baixar a fatura de eletricidade dos portugueses, mas o seu objetivo fundamental, aliás, declarado, é o de que a RTP passe a ser financiada exclusivamente por receitas oriundas de publicidade comercial. Esta visão implica, na prática, o fim de qualquer serviço público de rádio e de televisão. A Sr.a SusanaAmador (PS): — Muito bem! A Sr.a Sara Velez (PS): — Efetivamente, para gerar receitas comerciais, a orientação estratégica e a respetiva planificação da atividade das operadoras — quer de rádio, quer de televisão — seria necessariamente comercial e não de natureza de serviço público, impedindo, desta forma, o cumprimento da obrigação constitucional, que recai sobre o Estado português, de assegurar a existência e o funcionamento de um serviço público de televisão. Importa também referir que o presente projeto de lei não prevê qualquer mecanismo contingente para o caso da prestação de serviço público, caso a RTP não obtenha as receitas comerciais suficientes. Tal implicaria fazer perigar o adequado funcionamento do serviço público de rádio e de televisão no desenvolvimento da sua atividade enquanto ferramenta e plataforma global de comunicação de referência, como é a RTP. A outra iniciativa, do partido Chega, prevê a alteração do modelo de cobrança da própria contribuição, passando-a das companhias comercializadoras de eletricidade para os operadores de telecomunicação. Esta nova configuração pode também — como o próprio parecer da ERC (Entidade Reguladora para a Comunicação Social) faz à iniciativa, de forma muito explícita — fazer perigar o valor recolhido, pondo em causa o cumprimento das obrigações que decorrem do contrato, uma vez que uma parcela significativa destas receitas provém, como todos sabemos, da própria CAV. Convém ainda acrescentar que o momento em que discutimos estas duas iniciativas é precisamente o momento em que o Governo, no quadro das suas competências, promove — como todos sabemos — a revisão do contrato de concessão. O Governo nomeou recentemente a comissão encarregue de produzir o livro branco sobre o tema, e todos os interlocutores com quem temos falado elogiam o trabalho que está a ser feito, que pretende, depois, produzir a melhor solução — baseada em toda a informação, conhecimento e melhores práticas disponíveis — para termos um novo contrato que permita à RTP continuar a fornecer a melhor resposta de serviços públicos.