I SÉRIE — NÚMERO 78 26 digitais — é, evidentemente, uma matéria importante que temos de acolher, cuja discussão já tardava. É importante não só no sentido de centralizar e partilhar os dados recolhidos, mas também para responder a obrigações internacionais que temos e que ainda não estamos a cumprir. Esta matéria coloca-se cada vez com mais acuidade pelos motivos já enunciados na minha intervenção anterior e que me escuso de repetir, embora possa dizer que um dos motivos tem a ver com o facto de vivermos numa época em que é preciso que tudo o que se possa fazer em matéria de investigação criminal seja efetivamente feito. Por isso, Sr.a Ministra, tem o nosso acordo de princípio em relação à legislação que nos apresentou, muito embora essa legislação traga alguns problemas que foram, de resto, já identificados nesta tarde. Entendemos que alguns deles poderiam já ter sido resolvidos e outros poderão sê-lo em sede de especialidade. Além das questões que já foram colocadas — e não vou repetir-me para não maçar a Sr.a Ministra —, há uma outra central, que é a de sabermos como vai ser feita a articulação entre a Polícia Judiciária e as demais polícias. Sabemos que há polícias, em Portugal, que têm uma função essencial na investigação criminal, outras que, tendo também funções de investigação criminal, têm uma função mais administrativa, e umas e outras não podem ser tratadas da mesma maneira. Portanto, é preciso percebermos como é que vai ser feita esta articulação. Mas foram levantadas outras questões, designadamente nos pareceres a que já tivemos acesso e que há pouco já foram identificadas, que têm a ver, por exemplo, com a sujeição a identificação de arguidos em qualquer processo-crime. Queria perguntar se a Sr.a Ministra não acha que faz sentido o que diz o Conselho Superior da Magistratura, ou seja, que deveriam ser sujeitos a identificação apenas arguidos com penas de prisão superiores a três anos. Há outro problema que a Comissão Nacional de Proteção de Dados levanta que nos parece que é de ponderar. Tem a ver com o prazo da conservação dos dados e, ainda, com a qualidade no sentido da integridade dos dados. Gostaria de saber se a Sr.a Ministra já ponderou este assunto e se entende que também aqui deveria haver alguma alteração. Finalmente, Sr.a Ministra, segundo nos deu a entender, nesta legislação alarga-se o conceito de impressão digital, no sentido de não serem só considerados os dedos das mãos mas também as impressões palmares. Gostaria de perceber como é que isto se coaduna com o nosso direito interno, uma vez que não era assim que vínhamos a fazer. Gostaria, pois, de perceber como é que se consegue coadunar todas estas questões que lhe deixei. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Anastácio, do PS. O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra da Justiça, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados: Hoje, há todo um conjunto de novas realidades criminais e de segurança que implicam que o sistema de justiça criminal garanta aos órgãos de investigação e aos operadores judiciários condições, em termos de prova técnico-científica, suficientes e bastantes para a descoberta da verdade, assim como, no âmbito da prevenção e do exercício da ação penal, eficácia e cooperação. Com a proposta de lei em apreço, o Governo dá mais um passo não só na resposta a estas realidades, mas também no cumprimento dos compromissos internacionais do Estado português. Aliás, Portugal estava, desde 2011, por força da decisão de 2008, do Conselho, como já aqui foi referido, vinculado ao aprofundamento da cooperação transfronteiriça, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiriça. Estas iniciativas integram-se, no fundo, no cumprimento do acervo da União Europeia decorrente do Acordo de Prüm, em sede de intercâmbio de informações para efeitos de prevenção e investigação de infrações penais e de manutenção da ordem e da segurança públicas. Esta base de dados dactiloscópicos, estabelecendo o acesso entre os Estados-membros da União Europeia aos dados de impressões digitais conservados pelos parceiros europeus e impondo, por motivos de eficiência e