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Tem a palavra o Sr. Deputado Santa Rita Pires.O Sr. Santa Rita Pires (PSD): - Sr. Presidente, nesse caso, reservo a minha pergunta para a próxima sessão mas não abdico de a fazer.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guerreiro Norte, que se conformará com a afirmação que acabei de proferir.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Sr. Presidente, vou fazer uma pequena pergunta ao Sr. Deputado Roque Lino.
Sr. Deputado Roque Lino, da sua intervenção ressalta, entre algumas coisas, uma clara condenação à política do governo presidido pelo Dr. Sá Carneiro.
Como justifica V. Ex.a uma crítica tão severa em relação a esta contradição, designadamente da parte do secretário-geral do seu partido, que tem publicamente elogiado várias vezes a figura de estadista do Dr. Sá Carneiro?O Sr. Roque Lino (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
3626 I SÉRIE - NÚMERO 98O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Roque Lino, a Mesa informa-o de que já não dispõe de tempo para responder.O Sr. Roque Lino (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Lopes Cardoso, da UEDS, fez o obséquio de me ceder algum tempo da sua bancada.O Sr. Presidente: - Agradeço a sua informação, Sr. Deputado. Para responder, tem, pois, a palavra.O Sr. Roque Lino (PS): - Sr. Deputado Guerreiro Norte, a questão que acaba de colocar não tem obviamente nada a ver com a afirmação que fez antes.Uma voz do PS: - Muito bem!O Orador: - Tem sido afirmado insistentemente pelo secretário-geral do meu partido e ainda Primeiro-Ministro deste Governo e por nós próprios que o Dr. Sá Carneiro foi um estadista indiscutível.
Aliás, não percebo porque razão V. Ex.a traz à colação neste hemiciclo a figura de um estadista - que o foi indiscutivelmente - a propósito da crítica a uma política ou a políticas da AD.
V. Ex.a não ignora certamente que há quem diga hoje em Portugal - aliás, eu mesmo, de um ponto de vista histórico, o reconheço - que o próprio Salazar foi um estadista.
E isto não tem nada a ver com comparações que possam ser estabelecidas entre o Dr. Oliveira Salazar e o Dr. Francisco Sá Carneiro, por quem tinha, pessoal e até politicamente, muita estima e consideração.
Penso que o Sr. Deputado me devia ter feito perguntas acerca das políticas da AD e não sobre a minha qualificação acerca da personalidade do estadista Francisco Sá Carneiro.
Era isso, Sr. Deputado, que minimamente me devia ter perguntado.Uma voz do PS: - Muito bem!O Sr. José Vitorino (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Vitorino, lamento mas não posso dar-lhe a palavra, uma vez que o seu partido já não dispõe de tempo para tal.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, acontece que o Sr. Deputado Lopes Cardoso faz o favor de me conceder parte do tempo da UEDS.O Sr. Presidente: - Sendo assim, tem a palavra, Sr. Deputado José Vitorino. Como sempre, a UEDS é muito generosa!O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Muito obrigado, Sr. Presidente.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Verifica-se que, nas últimas semanas, o PS se vem recriando em dois sentidos fundamentais.Vozes do PS: - Essa é boa!O Orador: - Um deles aponta para uma crítica violentíssima aos governos da ex-AD; o outro aponta para a acusação da política e do projecto de direita do PSD.
Quanto ao primeiro, serão de destacar algumas distracções do PS e designadamente do Sr. Deputado Roque Lino.
O primeiro governo da AD foi indiscutivelmente o governo que mais mobilizou o País e aquele em que, devido à confiança que gerou, se verificou maior investimento dos sectores mais dinâmicos e privados da economia.
Em relação aos demais governos que o Sr. Deputado Roque Lino hoje fez questão de elogiar, como foi o caso dos governos Balsemão, recordo-lhe que, durante a fase final desses governos e durante a própria campanha eleitoral que precedeu a coligação PS/PSD, o PS e o Dr. Mário Soares zurziram nesses governos - todos nós o sabemos - da forma mais violenta.
Esses governos fizeram uma austeridade séria, lançaram as bases de recuperação da balança de pagamentos e da balança comercial, o que veio a dar resultados já nos primeiros tempos dos governos PS/PSD.
Aliás, o próprio Sr. Deputado referiu que o resultado das políticas se manifesta apenas algum tempo depois.
Esses governos bateram-se com anos terríveis de seca e com todas as implicações que isso tem.Vozes do PS: - Mas que seca!... Risos do PS.O Orador: - Os sussurros dos Srs. Deputados do PS revelam má fé ou ignorância!Aplausos do PSD.Todos sabemos que a seca, além dos problemas que directamente têm a ver com o sector agrícola, implica também importação de energia e todos sabem quanto é que isso custou ao País durante vários anos consecutivos.Risos do PS.Para além de má fé e de ignorância, a vossa atitude revela nervosismo!O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Até estamos sorridentes com o nervosismo!O Orador: - Foi também nessa altura que a situação se agravou em termos de política internacional devido à valorização do petróleo e à taxa de juros.
Mas, há que referir sobretudo que durante esses anos, designadamente quando se procedeu à revisão da Constituição, o PS fez tabu da revisão da parte económica da Constituição, recusou apoiar a Lei da Delimitação dos Sectores e já antes, no tempo do governo do Dr. Sá Carneiro, recusou colaborar e fazer um esforço no sentido da revisão da lei das rendas, das leis do trabalho ou de quaisquer outros aspectos fundamentais para a economia portuguesa.Uma voz do PS: - Não é verdade!O Orador: - Agora não querem que seja verdade porque a coerência não é muita!...
28 DE JHUNHO DE 1985 3627Lembro ainda ao Sr. Deputado Roque Lino que, independentemente de políticas partidárias, não ajudou nada o País o espantalho da bancarrota que o Dr. Mário Soares e o PS levantaram como bandeira durante a campanha eleitoral que precedeu o governo PS/PSD.Vozes do PS: - Era verdade! Ou seria preferível enganar o povo?!...O Orador: - Não era verdade e de qualquer modo um político responsável sabe como apresentar os problemas perante os agentes económicos nacionais e internacionais.Uma voz do PS: - Mentindo ao povo?O Orador: - Por último, quanto à questão da direita, comete-se o grave equívoco de considerar de direita políticas que passam por ataques severos ao PCP ou às ambiguidades que, muitas vezes, o PS usa.
Política de direita nada tem a ver com política contrária, tem a ver, isso sim, com aquilo que, em concreto, se afirme.
O nosso projecto é social-democrata, é um projecto de centro-esquerda, sempre o foi e será. E nem o PS, nem outros partidos provarão jamais aquilo que dizem porque é falso e porque a grande questão é que esses partidos têm políticas ambíguas e não têm de pedir votos à direita, nem à esquerda, nem ao centro.Aplausos do PSD. Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Roque Lino V. Ex.a dispõe de 1 minuto acrescido da generosidade da Mesa para dar a correspondente resposta.
No entanto, como o Sr. Deputado Neiva Correia também se inscreveu para lhe pedir esclarecimentos, pedia-lhe que respondesse no final às questões levantadas pelos dois Srs. Deputados.
Se o Sr. Deputado não se opõe, tem a palavra o Sr. Deputado Neiva Correia.O Sr. Neiva Correia (CDS): - Sr. Deputado Roque Lino, não é minha intenção entrar na querela, ou - digamos - neste lavar de roupa suja, nos desentendimentos entre os sócios que se zangaram agora.
Por isso, quero apenas informar, para bem desta Assembleia, para bem do País e da unidade luso-brasileira e para bem da humanidade, que, realmente, entre as novidades - em relação ao que não é novo não vale a pena falarmos - que referiu, há uma que é nova: ou seja, o Sr. Deputado disse que foi o Tiradentes que soltou o grito do Ipiranga.
Ora, agradecia-lhe que essa sua «inconfidência mineira» ficasse aqui registada para bem da ciência histórica.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Roque Lino. Recordo-lhe que dispõe de 1 minuto para o fazer.O Sr. Roque Limo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começarei por responder ao Sr. Deputado Neiva Correia, cuja intervenção teve graça. Registo a correcção histórica que V. Ex.a fez, embora a minha intenção tivesse sido, obviamente, a de fazer a ligação entre dois actos, factos ou agentes históricos que estiveram ligados à libertação e à independência do Brasil. Foi apenas esse o sentido.
De qualquer modo, V. Ex.a fez-me a justiça de reconhecer que se trata de duas personagens ou actos que confluíram no mesmo sentido.
Sr. Deputado José Vitorino, tem aqui sido dito por várias vezes - e aliás VV. Ex.as também o referiram no fim quando romperam, ou quase romperam, a coligação que tinham estabelecido com o CDS para a formação da AD - que nós fizemos uma campanha eleitoral onde, de facto, pusemos a tónica na situação de pré-bancarrota que o País vivia.
Ora V. Ex.a não poderá agora, perante o Parlamento e perante o País, negar que efectivamente assim era, tanto mais que, na altura - V. Ex.a certamente que se recorda -, foram até feitos sucessivos apelos no sentido de se saber qual o estado geral da Nação, pois pretendia-se inclusivamente empenhar personalidades tão diferentes como, por exemplo, era o caso do Sr. Presidente da República.
V. Ex." sabe igualmente que estávamos nessa altura a escassas semanas do esgotamento dos nossos meios de pagamento ao exterior. Isto é exacto, é incontestável e penso que todos nós ainda temos na memória esta situação.
Quando aqui afirmei que, em minha opinião - e não sei se é esta também a opinião do presidente do PS -, a responsabilidade dessa situação catastrófica não era tanto dos governos «balsemistas», que já herdaram essa situação dos dois governos constitucionais que, num curtíssimo prazo de tempo, com medidas (como, aliás, afirmei na minha intervenção) sem horizonte nacional, se limitaram a esbanjar essas poupanças financeiras em medidas de natureza económica e social, que obviamente, caíram bem junto do eleitorado.
Só que, Sr. Deputado, da mesma forma que as medidas de austeridade apenas produzem efeitos a médio prazo, igualmente essa política expansionista, consumista, suicida relativamente a uma balança de pagamentos tradicionalmente deficitária só a médio prazo - como aliás se comprova - iria produzir estes efeitos catastróficos.Uma voz do PS: - Muito bem!O Orador: - Dir-lhe-ia, Sr. Deputado, a propósito de algumas afirmações que aqui fez acerca da seca, do petróleo e do ouro, que não ignoro que as catástrofes naturais podem agravar pontualmente uma economia.
Só que não me parece que essa seca tenha sido o factor decisivo para que a dívida externa portuguesa, em tão curto espaço de tempo, tivesse triplicado.
Por outro lado, desejo dizer a V. Ex.a que o petróleo já antes era caro e continuou a sê-lo depois.
Quanto ao ouro, Sr. Deputado - certamente V. Ex.a não tem a memória curta - eu recordo-lhe que foi exactamente no tempo do Sr. Ministro Cavaco Silva que o ouro teve um boom espectacular com a queda do dólar pelo que, inclusivamente, pudemos revalorizar as nossas reservas de ouro, o que teve como consequência que tivesse havido um abrandamento da desvalorização do escudo e até - imaginem - uma revalorização da moeda portuguesa.
3628 I SÉRIE - NÚMERO 98Como vê, Sr. Deputado, um dos factores que aqui apontou, que foi o ouro, teve exactamente o efeito contrário, na medida em que dele se aproveitou...O Sr. José Vitorino (PSD): - Mas eu não falei no ouro!O Orador: - Foi isso que eu percebi. E se não falou, devia ter falado porque o Sr. Deputado não pode falar só na seca e no petróleo, quando o ouro foi um factor que veio, de alguma forma, contribuir para que os governos da AD tivessem tido uma política mais consolidada do que aquela que efectivamente fizeram.
Penso que já lhe disse tudo o que havia a dizer.
Só para terminar, devo dizer-lhe, relativamente a essa coisa do centro-esquerda e de ser social-democrata, que, pessoalmente, sendo uma pessoa de boa fé - V. Ex.a e este hemiciclo conhecem-me -, não costumo usar da palavra para fazer demagogia.
Reconheço que no seu partido há uma forte componente social-democrata. E quando digo que há uma forte componente social-democrata, estou também a afirmar que em qualquer partido político há fortes componentes de qualquer coisa. Aliás, isso é normalmente aquilo que define a identidade e a autonomia de um partido político.
O Sr. Deputado não negará a afirmação de que no seu partido, para além dessa forte componente social-democrata, há outras componentes que provavelmente
- não quero afirmá-lo de uma forma categórica pois posso estar enganado - nada têm a ver com a social-democracia.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Santa Rita Pires.O Sr. Santa Rita Pires (PSD): - Tendo havido tão grande magnitude para o Sr. Deputado Roque Lino responder e tendo-me eu inscrito no princípio, agradecia que fosse usada para comigo a mesma benevolência, de modo a poder fazer a pergunta ao Sr. Deputado Roque Lino.O Sr. Presidente: - Não lhe concedo a palavra, Sr. Deputado. E lamento que V. Ex.a venha invocar esse privilégio que foi concedido aos Srs. Deputados José Vitorino e Roque Lino. Só porque o Sr. Deputado José Vitorino, apesar de ter sido informado por duas vezes de que o seu tempo tinha acabado, terminou a sua intervenção com a benevolência da Mesa, me vi na obrigação de proceder do mesmo modo relativamente ao Sr. Deputado Roque Lino.
No entanto, penso que generalizar o processo não é correcto ou, pelo menos, não é justo.O Sr. Santa Rita Pires (PSD): - Sr. Presidente, agradeço a sua resposta.
De qualquer maneira, ficarei com a minha interpretação e o Sr. Presidente ficará com a sua.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Menezes Falcão.O Sr. Menezes Falcão (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha bancada pediu a palavra para fazer aqui duas intervenções. Uma, de congratulação, a cargo do meu colega de bancada Horácio Marçal, e outra, de sinal contrário, de que eu me encarregarei.
A intervenção de sinal contrario diz respeito a factores que trago à consideração desta Assembleia na esperança de que não continuemos a funcionar aqui com conversas entre amigos e de que estas explicações façam parte de um registo que vá à consideração do Governo, à maneira de recado. Recado esse para que o Governo funcione em termos de dar satisfação ao País, já que às vezes as satisfações que dá à Assembleia pecam um pouco por falta de coerência.
Refiro-me ao facto de uma vez, sob a forma de perguntas ao Governo, ter feito aqui uma pergunta no sentido de saber como é que as coisas se processavam no litoral do concelho de Pombal e Leiria quanto à instalação de uma central térmica que estava a provocar um certo alarme entre as populações.
O Governo respondeu como entendeu. Alegou que se tratava de um processo que já vinha de governos anteriores mas que, no fundo, era um processo irreversível porque se fundamentava em compromissos, em razões de ordem técnica e porque haviam sido feitas as averiguações convenientes.
E concluídos todos esses estudos, o Governo chegava à conclusão que a zona de Lagos e da Figueira da Foz era a naturalmente indicada para a instalação de uma central térmica, tanto mais que - acentuo - estava em causa a operacionalidade do porto da Figueira da Foz, que era o terminal onde seria recebido o carvão importado que havia de ir alimentar a central térmica.
Ora bem, a população ficou alarmada perante a ideia de que efectivamente estávamos em presença de um fenómeno que já não tinha apelo nem agravo, de uma situação irreversível. Veio para a rua, agitou-se, contestou, protestou, e chegou ao cúmulo de agitar crianças nos braços, como quem agita bandeiras, pedindo perdão e misericórdia, pedindo que não lhes matassem aquelas criancinhas que eram o futuro, o dia de amanhã.
É evidente que, numa situação destas, há mais de emotividade do que de objectividade mas não deixa de haver uma razão legítima para uma tomada de consciência de um perigo que efectivamente existe. E que o perigo existe é revelado nas próprias declarações do Governo e na própria regulamentação que diz expressamente que as câmaras municipais serão indemnizadas dos prejuízos.
Ora, aqui estamos nós em presença de uma situação que eu não entendo, mas isso é culpa minha com certeza. É falta de capacidade para atingir determinadas razões postas à consideração dos cidadãos.
Como é que é possível admitir que haja um prejuízo para a saúde pública, que haja prejuízo para a vegetação, que haja prejuízos de vária ordem no campo da poluição e depois se indemnize a câmara por esses prejuízos.
Quer dizer, uns são sacrificados e outros são indemnizados. Como se fosse possível compensar um problema grave de saúde com mais uma estrada alcatroada ou com mais uma lâmpada eléctrica aqui ou além.
Eu não entendo isto - repito - mas como estes fenómenos não são para ser entendidos por toda a gente e eu estou no número restrito daquelas pessoas que não entendem tudo, deixo ficar esse melhor entendimento para quem de direito.
28 DE JUNHO DE 1985 3629Agora, o que me importa acentuar — para terminar e para não roubar tempo ao meu colega — é o seguinte: O Governo deu a resposta que acabo de referir mas, entretanto, uma brigada de técnicos da EDP veio fazer um estudo do locai e disse:
Não senhor, o Governo não pode ter respondido isso. Nós ainda agora estamos a fazer o estudo. Como é que o Governo pode responder nesses termos, se nós ainda nem sequer assentámos ideias? Além disso, o carvão não vem pelo terminal da Figueira da Foz nem vem por mar, vem pelo caminho de ferro e nós queremos levá-lo para a beira-mar para termos água para refrigeração.
É claro que as populações sabem disto porque assistem a sessões públicas em que estes esclarecimentos são prestados e dizem:
Atto, aqui há qualquer coisa que não bate certo. Ou mente o Governo ou mentem estes senhores que aqui estão a dar-nos estas informações.
Mas a verdade é que nós nos sentimos em presença de uma situação particularmente delicada na medida em que somos os porta-vozes do povo e temos que trazer aqui a notícia daquilo que efectivamente se passa num ambiente de angústia que é aquele que está a ser vivido naquela zona.
Ora, pergunta-se: é efectivamente necessário que a central térmica seja instalada naquele local por força do porto da Figueira da Foz ou o carvão vem pelo caminho de ferro e pode ficar no centro do País onde efectivamente há necessidade de criar postos de trabalho mais do que no litoral e onde a poluição seria eventualmente muito menos prejudicial do que numa zona altamente povoada e preenchida tanto no sentido humano como em termos de vegetação. Esta é a grande pergunta que se faz.
Quem é que não diz a verdade? Quem é que provoca estas reacções populares? Quem é que não quer esclarecer? Quem é que não está interessado em trazer tranquilidade às populações que têm direito a ela.
Deixo esta pergunta no ar. Gostaria de a fazer, não a V.V. Ex.as, Srs. Deputados, pois não estão habilitados a responder-me, mas queria que o Governo registasse este recado e nos mandasse um recadinho a dizer em que medida é que podemos informar as populações com a ansiedade que as domina neste momento.Aplausos do CDS.O Sr. Carlos Lage (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Carlos Lage, o PS já não dispõe de tempo a não ser que o CDS, que ainda dispõe de 5 minutos, queira entrar nalguma tran-- sacção relativamente à pergunta e à corresponde resposta.O Sr. Horácio Marçal (CDS): — Sr. Presidente, eu tinha o maior prazer em dar a palavra ao Sr. Deputado Carlos Lage e ao PS mas sucede, como já foi anunciado pelo meu colega, que tenho uma pequena intervenção para produzir.
Se no fim, sobrar algum tempo, tenho muito prazer em o ceder ao PS.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Horácio Marçal.O Sr. Horácio Marçal (CDS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao chegar ao fim desta sessão legislativa venho aqui congratular-me, em nome do meu grupo parlamentar, com a assinatura do contrato de construção da auto-estrada Albergaria-Mealhada, em plena zona aveirense e da característica região da Bairrada.
Insistimos várias vezes neste Plenário, com intervenções e com requerimentos, na necessidade premente da realização desta obra absolutamente prioritária para o trânsito, não só do Centro do País, como para toda a Nação.
Daí termos constatado com grande satisfação que antes do términos da acção deste Parlamento se tenha efectuado a referida assinatura, esperando que se cumpram os prazos de conclusão da empreitada.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, este troço da auto-estrada é uma parte valiosa de um todo, que é a rede viária do Norte e Centro do País.
Há que dotar a próspera região aveirense com o mínimo de infra-estruturas naquele campo.
Assim, chamo a atenção deste Parlamento, deste Governo, ou do de gestão que se seguir ou do futuro governo que sair certamente das novas legislativas e de que devem fazer parte ilustres deputados desta Câmara, de que é premente que todas estas obras se integrem num plano regional e até nacional.
Impõe-se que as ligações Norte-Sul, a estrada nacional n.° l Lisboa-Porto com nós de estrangulação em São João da Madeira, Oliveira de Azeméis, Águeda, Avelãs de Caminha e Anadia, as estradas de ligação litoral-iníerior e os acessos ao porto de Aveiro se concluam com brevidade.
Chamo aqui mais uma vez a atenção para estes assuntos que são da maior importância para a nossa integração na CEE.
E para terminar, Sr. Presidente e Srs. Deputados quero ainda salientar que os responsáveis pelo País têm de pensar seriamente no desenvolvimento do porto de Aveiro que se encontra num estado estacionário de desenvolvimento, o que muito prejudica a indústria regional, pois o porto de Aveiro não está, na prática, a efectuar transportes para outros países e até, o que é lamentável, não está, praticamente a efectuar transportes para as nossas ilhas.
A economia do Centro do País está a ser estrangulada e, pior, Srs. Deputados, saibam que as taxas dos nossos portos — isto é altamente importante —, na relação peso-volume, são das mais elevadas da Europa, o que tem obrigado exportadores portugueses a usar o porto de Vigo; outros, que pretendem exportar produtos cerâmicos e similares, admitem mesmo a hipótese de utilizarem os portos espanhóis e, o que é de admirar, o porto de Marselha, e outros, do Mediterrâneo, tal a diferença abismal de preços entre esses portos e os portos portugueses!
Se queremos um Portugal desenvolvido e a irradiar os produtos que fabrica pêlos países que os pretendem adquirir, dêem-se condições de exportação aos empresários portugueses para que se mantenham os postos de trabalho, se diminua o desemprego e se criem condições sérias, honestas e não demagógicas de um desenvolvimento efectivo do nosso país, a caminho da Europa e do resto do mundo.Aplausos do CDS.
3630 I SÉRIE - NÚMERO 98ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, findo o período de antes da ordem do dia, entramos no período da ordem do dia com a continuação da discussão das ratificações n.os 85/III, do PCP, e 90/III, do CDS, relativas ao Decreto-Lei n.o 100/84, de 29 de Março, que revê a Lei n.o 79/77, de 25 de Outubro, no sentido de actualização e reforço das atribuições das autarquias locais e da competência dos respectivos órgãos.
Está em discussão o artigo 39.o, sobre o qual recai uma proposta de aditamento.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço à Mesa que nos conceda uma pausa de 2 ou 3 minutos para que eu possa chamar os meus companheiros de bancada que estão a participar neste debate.O Sr. Presidente: - Com certeza. Vamos então aguardar alguns minutos.Pausa.Srs. Deputados, entretanto, queria pedir-vos o favor de me esclarecerem uma dúvida, que foi levantada na Mesa, que é a seguinte: vamos apreciar o artigo 39.o sobre o qual recai uma proposta denominada de aditamento ao n.o 3. Só que, confrontando o n.o 3 do artigo 39.o do Decreto-Lei n.o 100/84 com a proposta, não vejo qualquer identificação que permita esse aditamento.
Penso, pois, que a proposta de aditamento não deve recair sobre o artigo 39.o do decreto-lei, mas sobre qualquer outro artigo. É que há uma distorção tão grande no que diz respeito ao sentido que não compreendo como é que a proposta de aditamento pode recair sobre o n.o 3 do artigo 39.o do decreto-lei referido.O Sr. Horácio Marcai (CDS): - Sr. Presidente, ao abrigo das disposições regimentais, peço 10 minutos de interrupção dos trabalhos, a fim de organizarmos o processo.O Sr. Presidente: - É regimental. Está interrompida a sessão.Eram 11 horas e 50 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 11 horas e 55 minutos.Srs. Deputados, devo esclarecer que a proposta, apresentada pelo CDS, é de aditamento de um novo n.o 3, passando os n.os 3 e 4 do Decreto-Lei n.o 100/84 a constituírem, respectivamente, os n.os 4 e 5.
Vai, então, ser lida a proposta de aditamento, apresentada pelo CDS, de um novo n.o 3 ao artigo 39.o:Artigo 39.o
3 - As deliberações da assembleia municipal, no uso das competências previstas nas alíneas a), e) e p) do n.o 2, devem ser aprovadas pela maioria absoluta dos membros em efectividade de funções.O Sr. Presidente: - Está em discussão. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Embora, em princípio, a proposta apresentada pelo CDS mereça a nossa concordância, queria saber por que razão é que não foi também incluída nessa proposta a alínea l) do n.o 2 deste mesmo artigo 39.o
Como é sabido, a proposta apresentada pelo CDS assenta praticamente na Lei n.o 79/77, com as necessárias adaptações, mas esqueceu-se das taxas municipais que na lei anterior também estavam sujeitas à aprovação pela maioria absoluta dos membros em efectividade de funções - a menos que o CDS queira acrescentar a alínea l) do n.o 2 do artigo 39.o! Se assim não o fizer, cria-nos uma situação um pouco complicada, porque a proposta afigura-se incompleta.O Sr. Presidente: - Continua em discussão. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Horácio Marçal.O Sr. Horácio Marcai (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apresentámos esta proposta de aditamento por considerarmos que as questões referidas nas alíneas a), que refere «aprovar posturas e regulamentos», b), que refere «aprovar empréstimos, nos termos da lei», e p), que refere «deliberar quanto à criação de derramas destinadas à obtenção de fundos para a execução de melhoramentos urgentes» do n.o 2 do artigo 39.o são muito importantes e, em nossa opinião, deviam ser aprovadas por maioria absoluta dos membros em efectividade de funções, e não nas condições que a lei estabelece. Daí a razão da nossa proposta.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uso da palavra para expressar a nossa concordância com o teor da proposta, ressaltando a observação feita pelo MDP/CDE, que me parece razoável.
Se assim o entendesse, penso que era razoável que o CDS acrescentasse a alínea l) à listagem de alíneas que consta da sua proposta, na medida em que se trata também de estabelecer uma taxa que, no anterior sistema, era fixada por maioria absoluta.O Sr. Presidente: - Continua em discussão. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção vai no mesmo sentido da que há pouco produzi, na medida em que, julgo, o CDS não respondeu à pergunta que fiz - apenas justificou, e com a justificação estamos de acordo - quanto a esta alínea l) do n.o 2 do artigo 39.o, e havia toda a necessidade de a incluir na proposta.
As razões que o CDS apresenta para as alíneas que constam da sua proposta aplicam-se também à alínea l). Como isto não foi refutado nem esclarecido,
28 DE JUNHO DE 1985 3631continuamos a insistir na necessidade de ser acrescentada a alínea l), visto que a proposta do CDS - repito - repõe a anterior redacção da Lei n.o 79/77, mas esquece a alínea l) que queríamos ver incluída.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como o meu companheiro de bancada teve ocasião de esclarecer, a filosofia desta proposta tem a ver com o facto de entendermos que tudo aquilo que eram comandos gerais e abstractos e, consequentemente, que incidiam sobre a população, independentemente de qualquer serviço prestado pela autarquia, deviam ser decididos por maioria absoluta. Por outro lado, os serviços prestados pela autarquia ou bens de cidadãos concretos têm a ver com a gestão corrente da autarquia.
Significa, então, que o que se pretende é estabelecer um equilíbrio entre o não emperrar o funcionamento da autarquia, obrigando a maiorias absolutas, e, ao mesmo tempo, a necessária protecção e salvaguarda dos interesses da generalidade dos cidadãos.
Portanto, quando se trata de legislar ou criar impostos, em termos de postura ou de derramas, entendemos que, dado o universo abrangido por este tipo de acções, era necessária a maioria absoluta, aliás, à semelhança do que acontece neste Parlamento no que toca à legislação e criação de impostos.
No que toca à actividade normal da autarquia - taxas e outras matérias -, entendemos que era manifestamente inconveniente obrigar permanentemente as maiorias absolutas que, no fim de contas, iam emperrar o funcionamento corrente da própria autarquia e voltar-se contra os dirigentes autárquicos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Roleira Marinho.O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Pedi a palavra, Sr. Presidente, para fazer uma pergunta, mas suponho que ela está ultrapassada, depois da intervenção do Sr. Deputado Basílio Horta.
É que - e daí a minha dúvida - a alínea l) que se pretendia ver incluída na proposta de aditamento de um novo n.o 3 ao artigo 39.o, não pode ser incluída, na medida em que a proposta de aditamento ainda não foi votada.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - É que não entendi o argumento do Sr. Deputado Roleira Marinho. O Sr. Deputado disse que a alínea l) não foi votada? Não percebo por que razão é que essa alínea não pode ser incluída na proposta de aditamento? Pois se não há alterações, ela pode ser incluída nessa proposta de aditamento.O Sr. Presidente: - Para responder, se o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Roleira Marinho.O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sr. Deputado João Amaral, para a alínea l) ser incluída num texto, teria de se pressupor que fazia parte da lei. No entanto, a proposta ficou para ser discutida e votada hoje.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito obrigado, estou esclarecido!O Sr. Presidente: - Penso que há um equívoco e o problema não é bem esse: é que existe uma alínea l) do n.o 2 do artigo 39.o do Decreto-Lei n.o 100/84, só que o PCP fez uma proposta com uma outra formulação.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente, acho que o Sr. Deputado Roleira Marinho tem alguma razão. Digo isto porque ontem foi adiada a votação da proposta de substituição, do PCP, da alínea l) do n.o 2 do artigo 39.o
Mas penso que V. Ex.a, se assim o entender, pode ultrapassar este impasse da forma seguinte: a alínea l) fica tal como está e, se houver alguma alteração posterior, é evidente que a rectificação é automática.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, queria anunciar que vou entregar na Mesa um aditamento - isto é um pouco estranho ..., mas enfim - à proposta de aditamento do CDS, ou seja, vamos aditar a expressão «alínea l)».O Sr. Presidente: - Com certeza.
Não havendo mais inscrições, vamos votar a proposta de aditamento, do CDS, de um novo n.o 3 ao artigo 39.oSubmetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP, do CDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Fica assim prejudicada a proposta do PCP.
Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Cordeiro.O Sr. Carlos Cordeiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra a proposta de aditamento apresentada pelo CDS porque, a ser aprovada, repunha uma situação que existia na Lei n.o 79/77 e que se tinha verificado bastante inconveniente para o bom funcionamento das autarquias.O Sr. Presidente: - Vai agora ser lida a proposta de substituição, subscrita por deputados do PCP, da alínea/) do n.o 2 do artigo 39.oFoi lida. É a seguinte:Proposta da substituiçãoArtigo 39.o
Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português propõem a substituição da redacção da alínea l) do n.o 2 do artigo 39.o pela seguinte:
Estabelecer, nos termos da lei, taxas e tarifas municipais e fixar os respectivos quantitativos.
3632 I SÉRIE - NÚMERO 98O Sr. Presidente: - Está em discussão. Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, requeremos o adiamento da discussão e votação desta norma, por consenso ontem aceite, no sentido de se esclarecer devidamente a necessidade de as tarifas também serem aprovadas em sede de assembleia municipal.
Pensamos que as razões que ontem invocámos foram suficientes e que o debate ontem travado deve ter apontado para uma solução, que nos parece correcta, que é a de as tarifas serem da competência da assembleia municipal.O Sr. Presidente: - Continua em discussão. Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Picciochi.O Sr. Rui Picciochi (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós não estamos de acordo com a interpretação dada pelo Sr. Deputado João Amaral, por razões muito simples.
Efectivamente, se a tarifa tiver uma componente política - e é este o problema do PCP -, ela está prevista na Lei das Finanças Locais. O n.o 3 do artigo 9.o da Lei das Finanças Locais diz que: «Nos casos em que o município decida fixar tarifas em desobediência ao preceituado no número anterior [...]», -portanto fala da maneira como a tarifa tem de ser fixada - «[...] terá de inscrever obrigatoriamente como despesa o montante correspondente à indemnização compensatória».
E aí a assembleia municipal vai ter de se pronunciar sobre esse preço político.
Por conseguinte, continuamos a defender a tese de que as tarifas não devem ser da competência da assembleia municipal.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entendemos que, efectivamente, as tarifas não devem ser incluídas nesta alteração porque são, no fundo, o custo de um serviço, de um fornecimento, ou seja, são um custo técnico. Pode haver uma componente política mas trata-se de um problema fundamentalmente técnico e que deve ser deixado aos executivos. A não ser assim, isso seria a mesma coisa que a Assembleia da República estar a votar determinados custos tarifários que toda a gente reconhece que tem de ser o Executivo a ponderar através de elementos puramente técnicos.
A taxa tem uma natureza diferente e, essa sim, deve ser ponderada pela assembleia municipal.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, do nosso ponto de vista, as tarifas que vão ser fixadas pela câmara ou pela assembleia municipal - depende da solução do problema - têm, naturalmente, um grande impacte sobre as populações. E não podem os Srs. Deputados acreditar que a fixação desses preços tem unicamente por base uma componente técnica, pois, assim, até podíamos deixar aos serviços o encargo de as fixarem.
A fixação das tarifas tem sempre um impacte social, elas repercutem-se sobre toda a população e em bens de consumo fundamentais, essenciais. É nesse quadro que o debate na assembleia, entre as diferentes forças políticas, corresponde também às pressões das diferentes forças sociais e tem, por isso, todo o interesse.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Neiva Correia.O Sr. Neiva Correia (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa posição é a de que devem claramente ser distinguidas as taxas municipais das tarifas e nessa medida deve competir à assembleia municipal a aprovação da criação das taxas, mas as tarifas devem ser da competência da câmara municipal. São abundantes os exemplos, mas basta falar na questão da EDP, que toda a gente conhece. É bem claro que se uma assembleia municipal não aprovar, como já tem sucedido, a actualização das tarifas da electricidade quando, de qualquer forma, o custo pela qual a electricidade é debitada ao município é aumentado; automaticamente isso põe o município numa situação de inadimplência ou cria uma situação de rotura financeira.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Cordeiro.O Sr. Carlos Cordeiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Amaral: A intervenção de V. Ex.a conduziu-me a fazer-lhe a seguinte pergunta: entende V. Ex.a que as discussões no âmbito do executivo municipal também não são conduzidas no sentido da defesa dos interesses das populações?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Neiva Correia, suponho que a pergunta que me fez introduz um elemento de irrazoabilidade na posição que defende: porque se se passa o mesmo na câmara então por que é que querem subtrair à assembleia municipal esta competência?O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, vamos proceder à votação.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS, e com votos a favor do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão do artigo 41.o e o Sr. Secretario vai ler uma proposta de substituição da alínea e do artigo 41.o, apresentada pelo CDS.O Sr. Secretário (Lemos Damião): - A proposta tem o seguinte teor:Proposta da substituiçãoArtigo 41.o
c) Comunicar à assembleia de freguesia os factos injustificados do presidente da junta às reuniões da assembleia municipal, as quais relevarão para efeitos de perda do mandato.
28 DE JUNHO DE 1985 3633O Sr. Presidente: - Está em discussão, Srs. Deputados. Tem a palavra o Sr. Deputado Neiva Correia. O Sr. Neiva Correia (CDS): - Sr. Presidente, a justificação é a mesma que já foi apresentada em relação à junta de freguesia.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, queria formular uma pergunta aos proponentes, porque diz aqui «comunicar à assembleia de freguesia os factos injustificados». A pergunta é: serão os factos ou as faltas?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Neiva Correia.O Sr. Neiva Correia (CDS): - É lapso de dactilografia!O Sr. Presidente: - A expressão «factos» é substituída no texto pela palavra «faltas». Srs. Deputados, vamos proceder à votação.
2 - O número de vereadores é de 16 em Lisboa, 12 no Porto, 10 nos municípios com mais de 100 000 eleitores, 8 nos municípios de 50 000 eleitores e até 100 000 eleitores, 6 nos municípios com mais de 10 000 eleitores e até 50 000 eleitores e 4 nos municípios com 10 000 ou menos eleitores.O Sr. Presidente: - Está em discussão, Srs. Deputados. Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, era para dizer que há uma proposta de
substituição ao n.o 2, do MDP/CDE, com o mesmo sentido e, portanto, suponho que possam ser postas simultaneamente à discussão.O Sr. Presidente: - Segundo a proposta feita pelo Sr. Deputado João Amaral, que julgo ser pertinente, vai ser lida a proposta de substituição apresentada pelo MDP/CDE.O Sr. Secretário (Lemos Damião): - É a seguinte: Proposta de substituiçãoArtigo 44.o
2 - O número de vereadores é de 16 em Lisboa, 12 no Porto, 10 nos municípios com mais de 100 000 eleitores, 8 nos municípios de 50 000 e até 100 000 eleitores, 6 nos municípios com mais de 10 000 e até 50 000 e 4 nos municípios com 10 000 ou menos eleitores.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Raul Castro, queira ter a bondade de me rectificar se errar: estas duas propostas são absolutamente idênticas?O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - São sim, Sr. Presidente. A proposta do MDP/CDE, e também a do PCP, visto serem duas propostas idênticas, visam depor a disposição da Lei n.o 79/77. A proposta que consta do decreto diverge da Lei n.o 79/77 apenas quanto ao número de vereadores da Câmara de Lisboa, visto que diminui o seu número de 16 para 14, aliás dentro de um critério que aqui têm defendido os partidos da ex-maioria e o CDS como visando uma maior representatividade, coisa que quando acabar a discussão ninguém perceberá.
Ora, a nosso ver, é injustificado, até porque se mantém o número de vereadores de todas as outras câmaras, nomeadamente o da Câmara do Porto e apenas se baixa de 16 para 14 o número de vereadores da Câmara de Lisboa.
Trata-se realmente de uma posição aberrante, que nada justifica e daí a apresentação da nossa proposta que com certeza irá ter a concordância dos sectores democráticos desta Assembleia.O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Quais são?O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se são idênticas, vamos pô-las à votação em simultâneo.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência da ASDI, da UEDS e do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Cordeiro.O Sr. Carlos Cordeiro (PS): - Sr. Presidente, votámos a favor destas propostas de alteração - que não visam, ao contrário do que diz o Sr. Deputado Raul Castro, apenas a Câmara de Lisboa, mas também os municípios com menos de 20 000 eleitores - porque entendemos que, face às novas competências que estão a ser diferidas aos executivos municipais, há, de facto, necessidade de reforçar o seu número e não diminuir.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, naturalmente, congratulamo-nos com a aprovação desta norma que repõe o número de vereadores previstos na Lei n.o 79/77 e que, no fundo, é o que actualmente existe visto não terem ainda havido novas eleições e, portanto, oportunidade de aplicar o Decreto-Lei n.o 100/84.
3634 I SÉRIE - NÚMERO 98No entanto não deixamos de lamentar que igual procedimento não tenha sido seguido em relação às assembleias municipais e assembleias de freguesia.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos apreciar duas propostas do CDS, respeitantes ainda ao artigo 44.o.O Sr. Secretário vai proceder à sua leitura.O Sr. Secretário (Lemos Damião): - As propostas têm o seguinte teor:Proposta de aditamentoArtigo 44.o
3-A - Nas Câmaras Municipais de Lisboa e do Porto haverá 2 vice-presidentes designados pelo presidente, que o substituirão nas suas faltas ou impedimentos.Proposta da substituiçãoArtigo 44.o
4 - A designação referida nos n.os 3 e 3-A deverá recair sobre vereadores em regime de permanência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, isto leva-me a crer que devemos discutir e apreciar, em primeiro lugar, a proposta que vem designada com o n.o 3-A.
Tem a palavra o Sr. Deputado Neiva Correia.O Sr. Neiva Correia (CDS): - Sr. Presidente, a justificação é que, dada a especial dimensão, as especiais competências - em termos de extensão - e o número de problemas que se suscitam, é, efectivamente, uma conveniência para o bom funcionamento destas Câmaras de Lisboa e do Porto que existam 2 vice-presidentes.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Neiva Correia, não estando definida a competência dos vice-presidentes, tendo eles a competência que têm como vereadores, qual é a grande vantagem que encontra em mudar o nome de 2 vereadores para vice-presidentes?O Sr. Presidente: - Para responder,, tem a palavra o Sr. Deputado Neiva Correia.O Sr. Neiva Correia (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Efectivamente, a
experiência demonstra claramente que em cidades como Lisboa ou Porto o número de acontecimentos é muito grande, o número de casos em que a câmara deve estar dignamente representada é elevado e, por isso, a dignidade oficializada da categoria de vice-presidente é aquela que melhor servirá para que a câmara esteja representada nas circunstâncias que se verifiquem e que, por vezes, são simultâneas.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É sabido que, efectivamente, durante o regime fascista havia vice-presidentes nas câmaras.
Isso constava do antigo Código Administrativo mas presentemente o que há nas câmaras são órgãos executivos, órgãos colegiais compostos por vereadores. E, naturalmente, a necessidade de substituir o presidente nunca foi afectada pelo facto de não haver vice-presidentes porque, nesses casos, o presidente designa qualquer vereador para o substituir.
Não se vê nisto senão uma forma de ressuscitar, o velho Código Administrativo de Marcelo Caetano, algo que o 25 de Abril enterrou, acabando com os vice-presidentes das câmaras. Efectivamente, mesmo em Lisboa e Porto não faria nenhum sentido que se fosse estabelecer um vice-presidente quando, na realidade, o que há é um órgão colectivo integrado por vereadores e presidido por um presidente. Nada mais que isto! É a situação que foi estabelecida pela Lei n.o 79/77 criada pelo regime democrático português, e não vemos qualquer necessidade de introduzir esta alteração.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Neiva Correia.O Sr. Neiva Correia (CDS): - Sr. Deputado Raul Castro, suponho que o Sr. Deputado no negregado regime fascista jantava e usava gravata. Suponho que terá deixado de jantar, já que gravata ainda usa.Risos do CDS e do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, não sei se vale a pena responder a este pretenso pedido de esclarecimento humorístico sobre vestuário. O melhor é o Sr. Deputado dirigir-se a uma loja de modas e lá fazer essa pergunta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, não queria prolongar esta conversa porque não vale a pena, mas só queria registar que eu não perguntei se, honorificamente, era preciso um vice-presidente mas quais as competências que ele passa a ter e que não tinha já como vereador.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Neiva Correia.O Sr. Neiva Correia (CDS): - Sr. Deputado João Amaral, penso que, efectivamente, já tinha respondido: as competências são as de representação do presidente nas suas ausências ou impedimentos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, vamos proceder à votação.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do MDP/CDE e com os votos a favor do CDS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Neiva Correia, penso que a segunda proposta que refere o n.o 3 e o n.o 3-A tem de ser prejudicada, pois vem na sequência daquela que acabou de ser reprovada, até porque lá se referem os n.os 3 e 3-A.
Tem a palavra o Sr. Deputado Neiva Correia.
28 DE JUNHO DE 1985 3635O Sr. Neiva Correia (CDS): - Sr. Presidente, julgo que em relação à matéria deste aditamento com o n.o 3-A fica prejudicada, mas o mesmo já não se pode dizer em relação ao n.o 3.O Sr. Presidente: - Então, com o consentimento de V. Ex.a, vou alterar este texto de modo que se inclua apenas o n.o 3. A proposta do CDS passará assim a ter a seguinte redacção: