30 DE JANEIRO DE 1981403Assim, possui elevado número de estabelecimentos comerciais, ao nível dos existentes em qualquer vila, bem como variadas indústrias que irão ser acrescidas com a construção de mais 3 unidades com capacidade global para 500 postos de trabalho.Zona turística em desenvolvimento —considerada a existência da Barragem de Magos, onde a prática de desportos náuticos já é uma realidade —, tem grande possibilidade de vir a possuir um parque de campismo, dadas as suas condições naturais.No plano fiscal, e dadas as suas características especiais de zona industrial, é bem significativo o rendimento das suas contribuições.Com 5800 habitantes (o lugar mais povoado do concelho), tem vindo a incrementar, desde 1974, a construção habitacional.Por isso, a Assembleia Municipal de Salvaterra de Magos deliberou, por unanimidade, apoiar a criação da freguesia de Foros de Salvaterra.Nestes termos:ARTIGO I.'É criada a comissão instaladora da freguesia de Foros de Salvaterra, do concelho de Salvaterra de Magos.ARTIGO 2."A comissão instaladora da freguesia de Foros de Salvaterra terá a seguinte composição:a) Um representante do Ministério da Adminis-tração Interna, que será o presidente;b) Um representante do Instituto Geográfico eCadastral;c) Um representante da Câmara Municipal deSalvaterra de Magos;d) Dois representantes da Assembleia de Fregue-sia de Salvaterra de Magos;e) Um representante das associações recreativase desportivas com personalidade jurídica existentes na povoação de Foros de Salvaterra, se as houver, a escolher em reunião dessas associações.ARTIGO 3.°1 — Compete à comissão instaladora proceder aos estudos necessários para a criação e institucionalização da freguesia de Foros de Salvaterra, elaborando proposta nesse sentido a apresentar no Ministério da Administração Interna.2 — A proposta referida no número anterior deverá conter, nomeadamente, a área de jurisdição da nova freguesia, bem como a designação definitiva da mesma.ARTIGO 4."A comissão instaladora será constituída e entrará em funções no prazo de trinta dias a contar da publicação da presente lei.ARTIGO 5.*A comissão instaladora trabalhará na Câmara Municipal de Salvaterra de Magos.ARTIGO 6."Realizar-se-ão eleições para as assembleias da nova freguesia e para a de Salvaterra de Magos até 3! de Dezembro de 1981.Lisboa, 29 de Janeiro de 1981. —Os Deputados do PS: António Reis — José Niza — Sacramento Marques.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Para efeitos de designação por parte da Assembleia da República, a que se refere a alínea a) do n.° 2 do artigo 283.° da Constituição e nos termos do artigo 241.° do Regimento, os deputados abaixo assinados têm a honra de apresentar a V. Ex.° a candidatura ao cargo de membro da Comissão Constitucional do Dr. José Manuel Moreira Cardoso da Costa.Com os melhores cumprimentos.Lisboa, 28 de Janeiro de 1981.—Os Deputados do CDS: Oliveira Dias (e mais quinze signatários).Dados biográficosNome completo — José Manuel Moreira Cardoso da Costa.Naturalidade — freguesia da Vitória, concelho do Porto.Data de nascimento — 4 de Abril de 1938. Filiação — Belchior Cardoso da Costa e Júlia Adelaide Alves Moreira da Costa. Estado civil — casado.Profissão — investigador da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.Morada — Rua do General Humberto Delgado, 444, 8.°, esquerdo, Coimbra.Bilhete de identidade n.° 826674, emitido em 8 de Outubro de 1979, em Lisboa.DeclaraçãoPara os devidos efeitos, e nos termos do artigo 241.° do Regimento da Assembleia da República, declaro aceitar a candidatura a membro da Comissão Constitucional proposta pelos deputados Francisco Oliveira Dias e outros.Coimbra, 28 de Janeiro de 1981.— José Manuel Moreira Cardoso da Costa.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Para efeitos de designação por parte da Assembleia da República, a que se refere o n.° 3 do artigo 24." da Constituição e nos termos do artigo 241.° do Regimento, os deputados abaixo assinados têm & honra de apresentar a candidatura ao cargo de Pro-