II SÉRIE-A — NÚMERO 125 2 N.o 221/XIV/1.a (Procede à nona alteração do Decreto-Lei n.o 96/89, de 28 de março, que cria o Registo Internacional de Navios da Madeira): — Vide Projeto de Lei n.o 199/XIV/1.a. N.o 225/XIV/1.a [Segunda alteração à Lei n.o 25/2012, de 16 de julho, «Regula as diretivas antecipadas de vontade, designadamente sob a forma de testamento vital, e a nomeação de procurador de cuidados de saúde e cria o registo nacional do testamento vital (RENTEV)»]: — Parecer da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 401/XIV/1.a [Regulamenta os suplementos das compensações e outras regalias de risco, penosidade e insalubridade (décima sexta alteração da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas)]: — Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.o 412/XIV/1.a (Medidas de promoção do escoamento de pescado proveniente da pesca artesanal – local e costeira – e criação de um regime público simplificado para aquisição, distribuição e valorização de pescado de baixo valor em lota): — Relatório da discussão e votação ocorridas no âmbito da nova apreciação na generalidade, proposta de alteração apresentadas e texto de substituição da Comissão de Agricultura e Mar. N.o 424/XIV/1.a (Suspende os prazos de caducidade dos contratos de trabalho dos trabalhadores de instituições de ciência, tecnologia e ensino superior): — Relatório da discussão e votação na especialidade, incluindo proposta de alteração apresentada pelo PSD, e texto final da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto. N.o 445/XIV/1.a (Programa de Identificação, Controlo e Erradicação de Espécies Exóticas Invasoras, de Espécies Oportunistas e outras pragas nas áreas da Rede Nacional de Áreas Protegidas): — Parecer da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 452/XIV/1.a (Estabelece um regime excecional aplicável a formas específicas de contratos de exploração de imóveis para comércio e serviços em centros comerciais): — Relatório da discussão e votação na especialidade, incluindo propostas de alteração apresentadas pelo PCP e pelo BE, da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação. N.o 464/XIV/1.a (Estabelece um regime excecional no arrendamento não habitacional em caso de diminuição de rendimento): — Vide Projeto de Lei n.o 452/XIV/1.a. N.o 469/XIV/1.a (Regime excecional de renda não habitacional para lojistas e retalhistas afetados na sua atividade que tenham visto o estabelecimento encerrado ou limitado no horário): — Vide Projeto de Lei n.o 452/XIV/1.a. N.o 477/XIV/1.a (PSD) — Suplementos remuneratórios das grávidas, puérperas e lactantes que integram as forças de segurança.  Propostas de Lei (n.os 179/XIII/4.a e 7, 12, 40, 42 e 48/XIV/1.a): N.o 179/XIII/4.a (Altera a Lei n.o 17/2014, de 10 de abril, que estabelece as bases da política de ordenamento e de gestão do Espaço Marítimo Nacional): — Texto final da Comissão de Agricultura e Mar. N.o 7/XIV/1.a [Harmoniza e simplifica determinadas regras no sistema do imposto sobre o valor acrescentado no comércio intracomunitário, transpondo as Diretivas (UE) 2018/1910 e 2019/475]: — Texto final da Comissão de Orçamento e Finanças. N.o 12/XIV/1.a [Transpõe a Diretiva (UE) 2017/828, relativa a direitos dos acionistas de sociedades cotadas no que concerne ao seu envolvimento a longo prazo]: — Texto final da Comissão de Orçamento e Finanças. N.o 40/XIV/1.a [Transpõe os artigos 2.o e 3.o da Diretiva (UE) 2017/2455 e a Diretiva (UE) 2019/1995, alterando o Código do IVA, o Regime do IVA nas transações intracomunitárias e legislação complementar relativa a este imposto, no âmbito do tratamento do comércio eletrónico]: — Texto final da Comissão de Orçamento e Finanças. N.o 42/XIV/1.a (Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda nos contratos de arrendamento não habitacional, no âmbito da pandemia da doença COVID-19): — Relatório da discussão e votação na especialidade, incluindo propostas de alteração apresentadas pelo PSD, pelo PS e pelo BE, e texto final da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação. N.o 48/XIV/1.a (Estabelece o regime fiscal das entidades organizadoras da competição UEFA Champions League 2019/2020 Finals e prorroga a isenção de imposto sobre o valor acrescentado nas transmissões e aquisições intracomunitárias de bens necessários para o combate à doença COVID-19): — Texto final da Comissão de Orçamento e Finanças.  Projetos de Resolução (n.os 153, 161, 162, 223, 224, 247, 558 e 585/XIV/1.a): N.o 153/XIV/1.a (Sobre a aplicação da Lei n.o 27/2016, de 23 de agosto, relativa a centros de recolha oficial de animais e proibição de abate de animais errantes): — Texto final da Comissão de Agricultura e Mar. N.o 161/XIV/1.a (Potenciar a redução tarifária para uma aposta estratégica na promoção dos transportes públicos): — Informação da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. N.o 162/XIV/1.a (Pela articulação tarifária e promoção da redução de preços dos transportes nas ligações entre áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais limítrofes): — Vide Projeto de Resolução n.o 161/XIV/1.a. N.o 223/XIV/1.a (Recomenda ao Governo programação de medidas de mobilidade e redução do uso do automóvel através de um plano de transportes intermodais, nomeadamente no que concerne a CP e Metro do Porto): — Vide Projeto de Resolução n.o 161/XIV/1.a. N.o 224/XIV/1.a (Monitorização e avaliação do programa de apoio à esterilização de animais errantes e de companhia e da implementação da rede de centros de recolha oficiais): — Vide Projeto de Resolução n.o 153/XIV/1.a. N.o 247/XIV/1.a (Pela criação de um grupo de trabalho que promova o acompanhamento da lei que determina o fim dos abates e criação da Estratégia Nacional para os Animais Errantes): — Vide Projeto de Resolução n.o 153/XIV/1.a. N.o 558/XIV/1.a (Recomenda o prolongamento do fornecimento de refeições escolares aos alunos beneficiários da ação social escolar durante as férias de verão): — Informação da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. N.o 585/XIV/1.a (PSD) — Recomenda ao Governo a inclusão no Programa de Apoio à Redução Tarifária do passe ferroviário da linha do Alentejo.  Propostas de Resolução (n.os 2 a 10/XIV/1.a): N.o 2/XIV/1.a (GOV) — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República do Quénia para Eliminar a Dupla Tributação em matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscal, assinada em Lisboa, em 10 de julho de 2018. N.o 3/XIV/1.a (GOV) — Aprova a Convenção para a Criação do Observatório Square Kilometre Array, assinada em Roma, em 12 de março de 2019. N.o 4/XIV/1.a (GOV) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Croácia sobre cooperação em