12 DE FEVEREIRO DE 2019 83 própria pessoa, ou tendo juntado procuração a mandatário judicial no prazo da contestação, consideram-se confessados os factos articulados pelo empregador, sendo logo proferida sentença a julgar a causa conforme for de direito. 3 – Na contestação, o trabalhador pode deduzir reconvenção nos casos previstos no n.o 2 do artigo 266.o do Código de Processo Civil, bem como para peticionar créditos emergentes do contrato de trabalho, da sua violação ou da sua cessação, incluindo a indemnização prevista na alínea a) do n.o 1 do artigo 389.o do Código do Trabalho, independentemente do valor da ação. 4 – Se o trabalhador tiver deduzido reconvenção, nos termos do número anterior, pode o empregador responder à respetiva matéria no prazo de 15 dias. 5 – É correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 3 a 5 do artigo 60.o do presente Código e no n.o 6 do artigo 266.o do Código de Processo Civil. 6 – As partes devem apresentar ou requerer a produção de prova nos respetivos articulados ou no prazo destes. Artigo 98.o-M Termos posteriores aos articulados 1 – Terminada a fase dos articulados, o processo segue os termos previstos nos artigos 61.o e seguintes, devendo a prova a produzir em audiência de julgamento iniciar-se com a oferecida pelo empregador. 2 – Se for invocado despedimento precedido de procedimento disciplinar, é ainda aplicável o disposto no n.o 4 do artigo 387.o do Código do Trabalho. Artigo 98.o-N Pagamento de retribuições intercalares pelo Estado 1 – Sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 390.o do Código do Trabalho, o tribunal determina, na decisão em 1.a instância que declare a ilicitude do despedimento, que o pagamento das retribuições devidas ao trabalhador após o decurso de 12 meses desde a apresentação do formulário referido no artigo 98.o-C até à notificação da decisão de 1.a instância seja efetuado pela entidade competente da área da segurança social. 2 – A entidade competente da área da segurança social é sempre notificada da decisão referida no número anterior, da interposição de recurso da decisão que declare a ilicitude do despedimento, bem como da decisão proferida em sede de recurso. 3 – A entidade competente da área da segurança social efetua o pagamento ao trabalhador das retribuições referidas no n.o 1 até 30 dias após o trânsito em julgado da decisão que declare a ilicitude do despedimento. 4 – A dotação orçamental para suportar os encargos financeiros da entidade competente da área da segurança social decorrentes do n.o 1 é inscrita anualmente no Orçamento do Estado, em rubrica própria. Artigo 98.o-O Deduções 1 – No período de 12 meses referido no artigo anterior não se incluem: a) Os períodos de suspensão da instância, nos termos do artigo 269.o do Código de Processo Civil;  b) O período correspondente à mediação, tentativa de conciliação e ao aperfeiçoamento dos articulados; c) Os períodos correspondentes a férias judiciais; d) Os períodos em que a causa esteve a aguardar o impulso processual das partes por razão que lhes seja imputável. 2 – Às retribuições referidas no artigo anterior deduzem-se as importâncias referidas no n.o 2 do artigo 390.o do Código do Trabalho. Artigo 98.o-P Valor da causa