10 DE MAIO DE 2017 99 Nota Técnica Proposta de Lei n.o 72/XIII (2.a) (GOV) Estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, transpondo a Diretiva (UE) n.o 2015/849 e executando o Regulamento (UE) n.o 2015/847. Data de admissão: 13 de abril de 2017 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: José Filipe Sousa (DAPLEN), José Manuel Pinto (DILP), Luís Correia da Silva (BIB), e Catarina Antunes e Pedro Pacheco (DAC)  Data: 02 de maio de 2017  I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa A proposta de lei sub judice, da iniciativa do Governo, visa alargar o âmbito de aplicação do regime de prevenção e repressão do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, bem como a Diretiva (UE) 2016/2258 do Conselho, de 6 de dezembro de 2016, que altera a Diretiva 2011/16/UE, no que respeita ao acesso às informações antibranqueamento de capitais por parte das autoridades fiscais, e executando ainda o Regulamento (UE) n.o 2015/847 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015.  Com esse propósito, a iniciativa propõe-se reduzir, de 15 000 para 10 000 euros, o patamar a partir do qual as entidades não financeiras que transacionam em numerário ficam sujeitas a estas disposições, no n.o 4 do artigo 4.o e no n.o 3 do artigo 23.o, propondo-se também a aplicação destas disposições às instituições de pagamento e de moeda eletrónica estrangeiras que atuem através de agentes ou distribuidores, conforme disposto nos artigos 72.o e 107.o, assim como às entidades gestoras de plataformas de financiamento colaborativo, nos termos do estabelecido pelo artigo 144.o da proposta. Para além disso, promove-se a criação de um Registo Central do Beneficiário Efetivo, sendo o seu regime jurídico específico objeto de legislação autónoma1, desde logo no artigo 34.o da iniciativa, e que uma vez aprovado permitirá a disponibilização de informação sobre os beneficiários efetivos, além de outras informações básicas, e que deverá ser consultado pelas entidades obrigadas. Por fim, é dado particular destaque à troca de informações entre autoridades, em especial com a Unidade de Informação Financeira da Polícia Judiciária (UIF), destacando-se a título exemplificativo o determinado pelos artigos 43.o, 45.o, 47.o, 53.o, 60.o e 117.o da iniciativa, assim como os artigos 82.o e 83.o, que fixam as competências, a independência e a autonomia operacional desta Unidade, prevendo-se ainda normas de                                                           1 Tendo sido já apresentada nesta Assembleia a Proposta de Lei n.o 71/XIII (2.a) (GOV), que se destina precisamente a aprovar o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo e transpõe o capítulo III da Diretiva (UE) 2015/849”