14 DE JULHO DE 19822210-(69)de harmonia com a sua letra, mas com a intenção que presidiu ao enunciado das respectivas normas.17 — E qual não pode deixar de ser aquela intenção, isto é, o espírito da lei?A de interpretar o § 1.° do artigo 26.° do Decreto n.° 19 478, no sentido que resulta das novas disposições do Decreto-Lei n.° 49 031.E, assim, quando a alínea b) do n.° 1 do artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 90/72, fala em «faltas justificadas», não pode considerar-se que na mesma inclua as ausências por exercício do direito de gozo de licença para férias, que, por força do Decreto-Lei n.° 49 03U deixaram de ser faltas carecidas de justificação; quando refere «faltas justificadas, incluindo as correspondentes a licenças», não pode deixar de reportar-se às licenças cujo gozo determine faltas carecidas de justificação (licença por doença, por exemplo) e quando excepciona as faltas justificadas que, «segundo a lei não dêem lugar a perda de direitos ou regalias», não pode deixar de se referir às faltas justificadas por nojo, casamento, maternidade ou outras relativamente às quais a lei consagra o mesmo regime.E verifica-se, assim, como esta argumentação — que se afigura correcta e a única possivel — destrói a usada no parecer da Direcção-Geral de Pessoal do Ministério da Educação e Ciência, quando contradiz as conclusões da Procuradoria-Geral da República.Se naquele parecer (n.° 3.1.2 p. 43) se reconhece expressamente que «a licença para férias já não pode considerar-se sucessão de faltas justificadas», como pode logo a seguir admitir-se que a alínea b) do n.° 1 do artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 90/72, quando se referem a «faltas justificadas», se incluam os dias no gozo de licença para férias.Aliás, toda a restante argumentação (n.os 3.1.3 e 3.1.4) assenta na incongruência de, por um lado, se reconhecer que o gozo da licença para férias «já não pode considerar-se sucessão de faltas justificadas», mas, por outro, se continuar a considerar os dias a esta correspondentes como uma sucessão de faltas justificadas e portanto, incluídas naquelas a que se refere a alinea b) do n.° 1 do artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 90/72.18 — Poder-se-á perguntar como cabe na interpretação, que se defende, da alínea b) do n.° 1 do artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 90/72, a inclusão nas excepções referidas naquele preceito «das faltas que correspondam a licença para férias acumuladas».Afigura-se-me que aquela referência, ao contrário de se opôr à interpretação que se defende, è factor que vem em sua ajuda.Com efeito, se as ausências em gozo de licença para férias tivessem de ser incluídas no cômputo dos 30 dias de faltas justificadas para além dos quais eles começam a ser descontados na antiguidade, por que razão se excluiriam daquele cômputo só porque não tinham sido gozadas no ano a que diziam respeito?O que me parece é que o legislador entendeu que, tendo o funcionário direito a gozar 30 dias de licença para férias, não se podendo assim considerar aquelas ausências como faltas justificadas (pois não carecem de qualquer justificação), entendeu que, por óbvio, não teria sequer de fazer alusão às mesmas.Considerou, porém, que quando esse gozo excedesse os 30 dias em que, em cada ano, o funcionário tinha direito a ausentar-se para gozá-las seria conveniente explicitar (não se esqueça que esse é o verdadeiro objectivo do Decreto-Lei n.° 90/72) que aqueles dias excedentes, por no gozo de licença para férias (embora para além dos 30 dias a que naquele ano o funcionário tinha direito), não são incluídos no cômputo dos 30 dias de faltas justificadas, para além do qual as mesmas passam a descontar na antiguidade.19 — Aliás, só assim se compreende a revogação do artigo 26." do Decreto n.° 19 478, expressamente determinada pelo artigo 5.° do Decreto-Lei n.° 90/72.Se por aquele diploma se quisesse manter integral o § 1.° daquele artigo, no sentido que lhe foi dado na altura da sua publicação, só no mesmo se querendo integrar as excepções posteriormente pela lei estipuladas (faltas justificadas por casamento e maternidade), o que teria passado a fazer-se mediante os termos da alinea b) do n.° 1 do seu artigo 1.°, ao explicitar «... com excepção das que, segundo a lei, não dêem lugar a perda de direitos e regalias. . .», para que necessitava o Decreto-Lei n.° 90/72, de revogar todo o artigo 26.° do Decreto n.° 19 478?Isto só se entende e justifica, dentro do objectivo expresso do Decreto-Lei n.° 90/72, se se aceitar que o que o legislador pretendeu foi também revogar o regime anterior da licença graciosa estabelecido nos restantes normativos daquele artigo 26.° (em que o gozo daquela licença consistia num conjunto de faltas justificadas), passando a vigorar o regime da licença para férias do Decreto-Lei n.° 49 031, que é um direito do funcionário, não carecendo o seu gozo de justificação.Deste modo, pelas razões invocadas no parecer emitido neste Serviço, e pelos motivos alegados no Parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria--Geral da República, com cuja doutrina igualmente concordo, sou levado a optar conclusões a que aqueles pareceres chegam, já porque se me afiguram as consentâneas com a lei, já porque elas se mostram conducentes a uma situação mais justa para os funcionários doentes.Chamo ainda a atenção de V. Ex.a para que as razões expostas no parecer da Direcção-Geral de Pessoal do Ministério da Educação e Ciência no seu n.° 4, alinea c), que apoiaram o despacho ministerial revogatório da homologação ministerial que tinha sido dada ao Parecer da Procuradoria-Geral da República, não se me afiguram válidas.Com efeito, já em 1978 a Direcção-Geral da Contabilidade Pública, reconhecendo embora a necessidade de revisão do sistema adoptado relativamente aos reflexos, na antiguidade dos trabalhadores da função pública, das faltas por doença não excedentes a 30 dias em cada ano, além das de licença para férias, referia que na Direcção-Geral da Função Pública estava a ser elaborado, ao abrigo da autorização constante da Lei n.° 42/78, de 6 de Julho, um projecto de diploma sobre férias, faltas e licenças na função pública, e, também em 1978, a Direcção-Geral da Função Pública informava que «quanto à necessidade de alteração do quadro legal em que se insere a problemátiva em, apreço, cabe--nos adiantar que esta Direcação-Geral está sensibilizada para o efeito, existindo já um grupo de traba-