46-(22)II SÉRIE-B — NÚMERO 12A Direcção Regional de Educação do Centro também não procedeu a qualquer consulta junto deste município uma vez que não há intenção de proceder à denúncia do contrato.No que respeita à criação de novos espaços para o ensino público, é entendimento deste Ministério que não se justifica, de imediato, a construção de um escola C +• S, uma vezque, independentemente do aumento de capacidade de oferta do complexo escolar, com a construção do bloco oficinal, se está a verificar uma significativa diminuição da população na respectiva sede.Quanto à utilização de verbas inscritas em PIDDAC 1992--1993, esclarece-se que estas dotações dizem respeito à construção do bloco oficinal e não ao projecto da Escola C + S do Fundão.18 de Janeiro de 1993. — O Chefe do Gabinete, Fernando Roboredo Seara.MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1143/VT (l.")-AC da Deputada Ana Maria Bettencourt (PS), sobre a Universidade Autónoma de Lisboa.Relativamente ao assunto referido em epígrafe e para os efeitos constantes da alínea d) do artigo 159." da Constituição, encarrega-me S. Ex.* o Ministro da Educação de solicitar a V. Ex.* que seja transmitida a S. Ex.* o Presidente da Assembleia da República a seguinte informação:A Universidade Autónoma de Lisboa Luís de Camões, tendo sido instituída por uma entidade cooperativa, encontra-se submetida ao regime do Decreto-Lei n.° 271/89, de 19 de Agosto, que aprovou o Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo.Nestes termos, as faculdades de conhecimento e de intervenção do Governo nesta matéria não podem deixar de se encontrar limitadas pelo quadro de autonomia universitária fixada pelo diploma legal referido.Assim, no qúé se refere à primeira questão e subsistindo dúvidas sobre a real existência de condições de tranquilidade e de segurança, não pode este Ministério deixar de acompanhar, com atenção, o evoluir dos acontecimentos e a sua repercussão no normal funcionamento da UAL, enquanto estabelecimento de ensino universitário.Neste contexto, foram promovidas acções de fiscalização de carácter didáctico-pedagógico tendo em vista avaliar o grau de qualidade científica e pedagógica do ensino ministrado, quer através de inspecções regulares, quer através de uma inspecção extraordinária que teve lugar em Setembro próximo passado, na sequência do Despacho n.° 128/ME/ 92, de 9 de Julho, de S. Ex.' o Ministro da Educação, publicado no Diário da República, 2." série, n.° 172, de 28 de Julho de 1992. Por outro lado, imbuído do mesmo espírito de rigor quanto à qualidade de ensino, o Governo decidiu não autorizar os pedidos de constituição de pólos de extensão universitária da UAL em Tomar e Almeirim, não autorizando, igualmente, o funcionamento dos cursos de licenciatura em Economia, nas Caldas da Rainha, e de Ciências Documentais, em Lisboa.No que respeita ao cumprimento, pela CEU e pela UAL, do Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo, cumpre referir que a recente entrada em vigor deste Estatuto,há cerca de três anos, não permitiu que muitas das instituições universitárias existentes procedessem, de modo desejável, à adaptação dos seus regulamentos internos ao regime jurídico aprovado. O n.° 2 do artigo 52.° do Estatuto atrás referido concede às universidades existentes um prazo máximo de cinco anos para, no plano organizativo efuncional, procederem a essa adaptação, nomeadamente através do envio de um projecto de estatutos ao Ministério da Educação, para registo.No caso específico da UAL, deve referir-se que os seus estatutos mereceram o parecer favorável da Comissão de Apreciação de Estatutos, a que alude o Despacho a° 216/ME/91, publicado no Diário da República, 2.* série, n.° 8, de 10 de Janeiro de 1991, Comissão constituída para apreciar os estatutos apresentados pelos estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo.Na sequência deste parecer, procedeu-se ao registo daqueles estatutos, nos termos do n.° 1 do artigo 36.° do Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo, tendo sido o despacho de S. Ex.* o Ministro da Educação que orde-nou o registo, entretanto judicialmente impugnado pelo reitor da UAL, situação que actualmente se mantém, aguardando-se decisão judicial.No respeitante à legitimidade de eventuais decisões tomadas pela CEU, que seriam, em princípio, da competência dos órgãos da Universidade, importa salientar que esta é matéria em relação à qual o Ministério da Educação não tem atribuições nem competência para se pronunciar ou para nela intervir, já que se trata de matéria de natureza contenciosa que se encontra, presentemente, sub judice nos tribunais portugueses.Os estatutos que regem a organização e funcionamento da UAL são aqueles a cujo registo S. Ex.* o Ministro da Educação mandou proceder por Despacho n.° 164-A/92, de 7 de Setembro, após parecer favorável da Comissão de Apreciação de Estatutos, atrás referida, tendo sido publicados no Diário da República, 3.* série, n.° 222 (2.° suplemento), de 25 de Setembro de 1992.Em sede de contratação de docentes e no que se refere ao regime contratual existente na UAL, reafirma-se que o Ministério da Educação não tem legitimidade para intervir, já que a sua actuação está circunscrita ao quadro legal imposto pelo Decreto-Lei n.° 271/89, de 19 de Agosto, que aprova o Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo.Contudo, na sequência dos conflitos existentes na UAL geradores de um clima adverso à estabilidade do ambiente escolar, por um lado, e, por outro, em vista de se aquilatar o maior ou menor grau de qualidade científica e pedagógica dos estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo, S. Ex." o Ministro da Educação proferiu, em 9 de Julho próximo passado, o Despacho n.° 128/ME/92, publicado no Diário da República, 2." série, n.° 172, de 28 de Julho de 1992, nos termos do qual se ordenava a recolha, pela Inspecção-Geral de Educação, de elementos destinados a avaliar a qualidade do ensino ministrado nos estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo, reconhecidos pelo Ministério da Educação.Encontrando-se concluído o relatório da inspecção efectuada pela Inspecção-Geral de Educação, está o mesmo a ser objecto de análise, a fim de se perspectivarem os fundamentos e os contornos materiais de uma possível intervenção.18 de Janeiro de 1993. — O Chefe do Gabinete, Fernando Roboredo Seara.