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I SÉRIE — NÚMERO 116 26 A Sr.a Presidente: — Por último, Srs. Deputados, votamos o n.o 3 da proposta 10-P. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. É o seguinte:3 — (Anterior número 2). A Sr.a Presidente: — Vamos votar a proposta 11-P, apresentada pelo PSD e CDS-PP, de substituição do artigo 64.o (Tutela administrativa) do Anexo I. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes. É a seguinte:Artigo 64.o Tutela administrativa As associações de autarquias locais estão sujeitas ao regime da tutela administrativa. A Sr.a Presidente: — Passamos à proposta 12-P, apresentada pelo PSD e CDS-PP, de substituição do artigo 65.o (Abandono de associações de autarquias locais) do Anexo I. O PCP solicita a votação, em separado, dos n.os 1 e 2 desta proposta. Vamos, então, votar o n.o 1. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes. É o seguinte:Artigo 65.o Abandono de associações de autarquias locais 1 — As autarquias locais integrantes de uma comunidade intermunicipal ou de uma associação de fins específicos podem a todo o tempo abandoná-las, mediante deliberação à pluralidade de votos do respetivo órgão deliberativo. A Sr.a Presidente: — Passamos agora à votação do n.o 2 da proposta 12-P. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. É o seguinte:2 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, as autarquias locais que abandonem uma associação nos três anos seguintes à data em que nela ingressaram perdem todos os benefícios financeiros e administrativos que tenham recebido em virtude da sua pertença a ela e ficam impedidos, durante um período de dois anos, de integrar outras associações com a mesma finalidade.
30 DE JULHO DE 2013 27 A Sr.a Presidente: — Vamos proceder à votação da proposta 13-P, apresentada pelo PSD e CDS-PP, de substituição do artigo 66.o (Identificação) do Anexo I. O PCP solicita, igualmente a votação em separado dos n.os 1 e 2 desta proposta. Vamos, então, votar o n.o 1. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS e do BE. É o seguinte:Artigo 66.o Identificação 1 — São áreas metropolitanas aquelas indicadas no Anexo II da Lei que aprova o presente regime jurídico, que assumem as designações dele constantes. A Sr.a Presidente: — Passamos agora à votação do n.o 2 da proposta 13-P. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. É o seguinte:2 — São comunidades intermunicipais aquelas que forem livremente instituídas pelos municípios integrantes das áreas geográficas definidas no Anexo II da lei que aprova o presente regime jurídico, que assumem as designações dele constantes. A Sr.a Presidente: — Vamos votar a proposta 14-P, apresentada pelo PSD e CDS-PP, de aditamento de um artigo 66.o-A (Atribuições das áreas metropolitanas). Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. É a seguinte:Artigo 66.o-A Atribuições das áreas metropolitanas 1 — As áreas metropolitanas visam a prossecução dos seguintes fins públicos: a) Participar na elaboração dos planos e programas de investimentos públicos com incidência na área metropolitana; b) Promover o planeamento e a gestão da estratégia de desenvolvimento económico, social e ambiental do território abrangido; c) Articular os investimentos municipais de carácter metropolitano; d) Participar na gestão de programas de apoio ao desenvolvimento regional, designadamente no âmbito do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN); e) Participar, nos termos da lei, na definição de redes de serviços e equipamentos de âmbito metropolitano; f) Participar em entidades públicas de âmbito metropolitano, designadamente no domínio dos transportes, águas, energia e tratamento de resíduos sólidos; g) Planear a atuação de entidades públicas de carácter metropolitano.
I SÉRIE — NÚMERO 116 28 2- Cabe igualmente às áreas metropolitanas assegurar a articulação das atuações entre os municípios e os serviços da administração central nas seguintes áreas: a) Redes de abastecimento público, infraestruturas de saneamento básico, tratamento de águas residuais e resíduos urbanos; b) Rede de equipamentos de saúde; c) Rede educativa e de formação profissional; d) Ordenamento do território, conservação da natureza e recursos naturais; e) Segurança e proteção civil; f) Mobilidade e transportes; g) Redes de equipamentos públicos; h) Promoção do desenvolvimento económico e social; i) Rede de equipamentos culturais, desportivos e de lazer. 3 — Cabe ainda às áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto exercer as atribuições transferidas pela administração central e o exercício em comum das competências delegadas pelos municípios que as integram. 4 — Cabe igualmente às áreas metropolitanas designar os representantes municipais em entidades públicas ou entidades empresariais sempre que tenham natureza metropolitana. A Sr.a Presidente: — Vamos votar a proposta 15-P, apresentada pelo PSD e CDS-PP, de aditamento de um artigo 66.o-B (Órgãos). Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. É a seguinte:Artigo 66.o-B (corresponde ao artigo 66.o do Decreto 13 2/XII) Órgãos São órgãos da área metropolitana o conselho metropolitano, a comissão executiva metropolitana e o conselho estratégico para o desenvolvimento metropolitano. A Sr.a Presidente: — Vamos votar a proposta 4-P, apresentada pelo PSD e CDS-PP, na parte em que elimina o artigo 68.o (Mandato). Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS e do BE. Srs. Deputados, votamos agora a proposta 16-P, apresentada pelo PSD e CDS-PP, de alteração do artigo 70.o (Competências) do Anexo I.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. É a seguinte:Artigo 70.o Competências 1 —  .................................................................................................................................................................
I SÉRIE — NÚMERO 116 32 Srs. Deputados, há muito ruído na Sala. A votação é, dentro da nossa solenidade, o mais solene dos momentos. Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, quero só informar que, pelo PCP, podemos agregar, para votação, as propostas 19-P a 51-P. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.a Presidente, dá-me licença? A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.a Presidente, para o CDS, podemos votar, em conjunto, as propostas 19-P e 20-P e, depois, votar conjuntamente as propostas 21-P a 26-P. A Sr.a Presidente: — Sendo assim, Srs. Deputados, vamos votar, em conjunto, as propostas 19-P, de substituição do artigo 89.o (Instituição e estatutos), e 20-P, de aditamento de um artigo 89.o-A (Atribuições das comunidades intermunicipais) ao Anexo I, apresentadas pelo PSD e CDS-PP. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. São as seguintes:Artigo 89.o Instituição e estatutos 1 — A constituição das comunidades intermunicipais compete às câmaras municipais, ficando a eficácia do acordo constitutivo, que define os seus estatutos, dependente da aprovação pelas assembleias municipais. 2 — As comunidades intermunicipais constituem-se por contrato, nos termos previstos na lei civil, sendo outorgantes os presidentes dos órgãos executivos dos municípios envolvidos. 3 — Os estatutos de cada comunidade intermunicipal estabelecem obrigatoriamente: a) A denominação, que contém obrigatoriamente a referência à unidade territorial que integra, a sede e a composição da comunidade intermunicipal; b) Os fins da comunidade intermunicipal; c) Os bens, serviços e demais contributos com que os municípios concorrem para a prossecução das suas atribuições; d) A estrutura orgânica, o modo de designação e de funcionamento dos seus órgãos; e) As competências dos seus órgãos. 4 — Qualquer município integrante de uma unidade territorial em que já exista uma comunidade intermunicipal tem o direito potestativo de a ela aderir, mediante deliberação da câmara municipal aprovada pela assembleia municipal respetiva e comunicada à comissão executiva intermunicipal, sem necessidade de autorização ou aprovação dos restantes municípios. 5 — Não podem existir comunidades intermunicipais com um número de municípios inferior a cinco nem ou que tenham uma população somada inferior a 85 000 habitantes. —— Artigo 89.o-A Atribuições das comunidades intermunicipais
30 DE JULHO DE 2013 33 1 — As comunidades intermunicipais destinam-se à prossecução dos seguintes fins públicos: 2 — Promoção do planeamento e da gestão da estratégia de desenvolvimento económico, social e ambiental do território abrangido; 3 — Articulação dos investimentos municipais de interesse intermunicipal; 4 — Participação na gestão de programas de apoio ao desenvolvimento regional, designadamente no âmbito do Quadro de Referência Estratégico Nacional — QREN; 5- Planeamento das atuações de entidades públicas, de carácter supramunicipal. 6 — Cabe às comunidades intermunicipais assegurar a articulação das atuações entre os municípios e os serviços da administração central, nas seguintes áreas: a) Redes de abastecimento público, infraestruturas de saneamento básico, tratamento de águas residuais e resíduos urbanos; b) Rede de equipamentos de saúde; c) Rede educativa e de formação profissional; d) Ordenamento do território, conservação da natureza e recursos naturais; e) Segurança e proteção civil; f) Mobilidade e transportes; g) Redes de equipamentos públicos; h) Promoção do desenvolvimento económico, social e cultural; i) Rede de equipamentos culturais, desportivos e de lazer. 7 — Cabe às comunidades intermunicipais exercer as atribuições transferidas pela administração estadual e o exercício em comum das competências delegadas pelos municípios que as integram, nos termos da presente lei. 8 — Cabe às comunidades intermunicipais designar os representantes das autarquias locais em entidades públicas e entidades empresariais sempre que a representação tenha natureza intermunicipal. A Sr.a Presidente: — Vamos agora votar, em conjunto, as propostas 21-P, de aditamento de um artigo 89.o-B (Órgãos), 22-P, de aditamento de um artigo 89.o-C (Constituição e funcionamento), 23-P, de aditamento de um artigo 89.o-D (Competências), 24-P, de aditamento de um artigo 89.o-E (Mesa da assembleia intermunicipal), 25-P, de aditamento de um artigo 89.o-F (Presidente da assembleia intermunicipal) e 26-P, de aditamento de um artigo 89.o-G (Senhas de presença), do Anexo I, apresentadas pelo PSD e pelo CDS-PP. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP. São as seguintes:(21-P) Artigo 89.o- B Órgãos São órgãos da comunidade intermunicipal a assembleia intermunicipal, o conselho intermunicipal, o secretariado executivo intermunicipal e o conselho estratégico para o desenvolvimento municipal. —— (22-P) Artigo 89.o-C Constituição e funcionamento
I SÉRIE — NÚMERO 116 34 1 — A assembleia intermunicipal é constituída por membros de cada assembleia municipal, eleitos de forma proporcional, nos seguintes termos: a) Dois nos municípios até 10 000 eleitores; b) Quatro nos municípios entre l0 001 e 50 000 eleitores; c) Seis nos municípios entre 50 001 e 100 000 eleitores; d) Oito nos municípios com mais de 100 000 eleitores. 2 — A eleição ocorre em cada assembleia municipal pelo colégio eleitoral constituído pelo conjunto dos membros da assembleia municipal, eleitos diretamente, mediante a apresentação de listas que não podem ter um número de candidatos superior ao previsto no número anterior e devem apresentar, pelo menos, um suplente. 3 — Os mandatos são atribuídos, em cada assembleia municipal, segundo o sistema de representação proporcional e o método da média mais alta de Hondt. 4 — A assembleia intermunicipal reúne ordinariamente duas vezes por ano e extraordinariamente sempre que convocada nos termos dos estatutos da comunidade intermunicipal. —— (23-P) Artigo 89.o-D Competências Compete à assembleia intermunicipal: a)Eleger a mesa da assembleia intermunicipal; b)Aprovar, sob proposta do conselho intermunicipal, as opções do plano, o orçamento e as suas revisões, bem como apreciar o inventário de todos os bens, direitos e obrigações patrimoniais e respetiva avaliação e, ainda, apreciar e votar os documentos de prestação de contas; c)Eleger, sob proposta do conselho intermunicipal, o secretariado executivo intermunicipal; d)Aprovar o seu regimento e os regulamentos, designadamente de organização e funcionamento; e)Exercer os demais poderes que lhe sejam conferidos por lei, pelos estatutos ou pelo regimento; f) Aprovar moções de censura ao secretariado executivo intermunicipal. —— (24-P) Artigo 89.o- E Mesa da assembleia intermunicipal 1 — Os trabalhos da assembleia intermunicipal são dirigidos por uma mesa, constituída pelo presidente, um vice-presidente e um secretário, a eleger por voto secreto de entre os seus membros. 2 — Enquanto não for eleita a mesa da assembleia intermunicipal, a mesma é dirigida pelos eleitos mais antigos. —— (25-P) Artigo 89.o-F Presidente da assembleia intermunicipal Compete ao presidente da assembleia:
30 DE JULHO DE 2013 35 a) Convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias; b) Dirigir os trabalhos da assembleia; c) Exercer os demais poderes que lhe sejam conferidos por lei, pelos estatutos, pelo regimento ou pela assembleia. —— (26-P) Artigo 89.o-G Senhas de presença 1 — Os membros da assembleia intermunicipal têm direito a uma senha de presença pela participação nas sessões ordinárias, calculada nos termos aplicáveis ao pagamento das senhas de presença abonadas aos membros das assembleias municipais. 2 — Os membros da assembleia intermunicipal não têm direito a ajudas de custo pela sua participação nas reuniões deste órgão. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, podemos agregar mais algumas propostas para votação? O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.a Presidente, no que diz respeito ao CDS, podemos votar conjuntamente as propostas 27-P e 28-P. Quanto à proposta 29-P, pedimos que seja desagregada, para efeitos de votação, a alínea c) do n.o 1. A Sr.a Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado. Então, vamos votar, em conjunto, a proposta 27-P, de substituição do artigo 90.o (Constituição), e 28-P, de aditamento do artigo 90.o-A (Reuniões) ao Anexo I, apresentadas pelo PSD e pelo CDS-PP. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. São as seguintes:Artigo 90.o Constituição 1 — O conselho intermunicipal é constituído pelos presidentes das câmaras municipais dos municípios que integram a área metropolitana. 2 — O conselho intermunicipal tem um presidente e dois vice-presidentes, eleitos por aquele, de entre os seus membros. 3 — Ao exercício de funções no conselho intermunicipal não corresponde qualquer remuneração, sem prejuízo das ajudas de custo devidas nos termos da lei. —— Artigo 90.o-A Reuniões 1 — O conselho intermunicipal tem 12 reuniões anuais com periodicidade mensal. 2 — O conselho intermunicipal reúne extraordinariamente por iniciativa do seu presidente ou após requerimento de um terço dos seus membros. 3 — As reuniões do conselho intermunicipal são públicas.
I SÉRIE — NÚMERO 116 36 4 — A primeira reunião tem lugar no prazo de 30 dias após a realização de eleições gerais para os órgãos deliberativos dos municípios e é convocada pelo presidente da câmara municipal do município com maior número de eleitores. 5 — As reuniões do conselho intermunicipal podem realizar-se na circunscrição territorial de qualquer dos municípios que integram a comunidade intermunicipal. 6 — O presidente do conselho intermunicipal pode convocar, sempre que entender necessário, os membros do secretariado executivo intermunicipal para as reuniões daquele órgão. 7 — É aplicável, com as devidas adaptações, o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 40.o. A Sr.a Presidente: — Passamos à proposta 29-P, de aditamento de um artigo 90.o-B (Competências) ao Anexo I, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP. O CDS, como foi lembrado pelo Sr. Deputado João Pinho de Almeida, solicita a votação em separado da alínea c) do n.o 1. Vamos, então, votar esta alínea. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP. É a seguinte:c) Submeter à Assembleia Intermunicipal a proposta do plano de ação da comunidade intermunicipal e o orçamento e as suas alterações e revisões; A Sr.a Presidente: — Votamos, agora, a parte restante da proposta 29-P. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. É a seguinte:Artigo 90.o-B Competências 1 — Compete ao conselho intermunicipal: a) Eleger o seu presidente e vice-presidentes, na sua primeira reunião; b) Definir e aprovar as opções políticas e estratégicas da comunidade intermunicipal; (...) d) Aprovar os planos, os programas e os projetos de investimento e desenvolvimento de interesse intermunicipal, cujos regimes jurídicos são definidos em diploma próprio, incluindo: i) Plano intermunicipal de ordenamento do território; ii) Plano intermunicipal de mobilidade e logística; iii) Plano intermunicipal de proteção civil; iv) Plano intermunicipal de gestão ambiental; v) Plano intermunicipal de gestão de redes de equipamentos de saúde, educação, cultura e desporto; e) Propor ao Governo os planos, os programas e os projetos de investimento e desenvolvimento de interesse intermunicipal; f) Pronunciar-se sobre os planos e programas da administração central com interesse intermunicipal; g) Acompanhar e fiscalizar a atividade do secretariado executivo intermunicipal, das empresas locais e de quaisquer outras entidades que integrem o perímetro da administração local;
30 DE JULHO DE 2013 39 d) Dirigir os trabalhos do conselho intermunicipal; e) Conferir posse aos membros do secretariado executivo intermunicipal; f) Dar início ao processo de formação do secretariado executivo intermunicipal; g) Exercer as demais competências previstas na lei e no regimento. —— (32-P) SUBSECÇÃO II Secretariado executivo intermunicipal Artigo 91.o Constituição 1 — O secretariado executivo intermunicipal é constituído por um primeiro-secretário e, mediante deliberação unânime do conselho intermunicipal, até dois secretários intermunicipais. 2 — O primeiro-secretário é obrigatoriamente remunerado. 3 — O conselho intermunicipal delibera, por unanimidade, sobre a existência e o número de secretários intermunicipais, no limite máximo de dois, e se os mesmos são remunerados. —— (34-P) Artigo 91.o-B Reuniões 1 — O secretariado executivo intermunicipal tem uma reunião ordinária quinzenal e reuniões extraordinárias sempre que necessário. 2 — As reuniões do secretariado executivo intermunicipal não são públicas. 3 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, o secretariado executivo intermunicipal deve assegurar a consulta e a participação das populações sobre matérias de interesse intermunicipal, designadamente através da marcação de datas para esse efeito. 4 — As atas das reuniões do secretariado executivo intermunicipal são obrigatoriamente publicitadas no sítio da Internet da comunidade intermunicipal. —— (35-P) Artigo 91.o-C Competências 1 — Compete ao secretariado executivo intermunicipal: a) Elaborar e submeter à aprovação do conselho intermunicipal os planos necessários à realização das atribuições intermunicipais; b) Participar, com outras entidades, no planeamento que diretamente se relacione com as atribuições da comunidade intermunicipal, emitindo parecer a submeter a apreciação e deliberação do conselho intermunicipal; c) Assegurar a articulação entre os municípios e os serviços da administração central; d) Colaborar com os serviços da administração central com competência no domínio da proteção civil e com os serviços municipais de proteção civil, tendo em vista o cumprimento dos planos de emergência e
30 DE JULHO DE 2013 41 5 — O conselho intermunicipal delibera, por unanimidade, sobre a existência e o número de secretários intermunicipais, no limite máximo de dois, e se os mesmos são remunerados. 6 — Os membros do secretariado executivo intermunicipal remunerados exercem funções em regime de exclusividade. 7 — Aos membros do secretariado executivo intermunicipal está vedado o exercício de quaisquer cargos nos órgãos de soberania ou das autarquias locais. 8 — Os membros do secretariado executivo intermunicipal não podem ser prejudicados na respetiva colocação ou emprego permanente por virtude do desempenho dos seus mandatos. 9 — Durante o exercício do respetivo mandato não podem os membros do secretariado executivo intermunicipal ser prejudicados no que respeita a promoções, gratificações, benefícios sociais ou qualquer outro direito adquirido de caráter não pecuniário. 10 — O tempo de serviço prestado como membro do secretariado executivo intermunicipal é contado como se tivesse sido prestado à entidade empregadora. 11 — As remunerações base e as despesas de representação devidas aos membros do secretariado executivo intermunicipal são suportadas pelo orçamento da respetiva comunidade intermunicipal. 12 — É aplicável o disposto nos artigos 78.o e 79.o do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de dezembro. —— (37-P) Artigo 92.o Natureza e constituição 1 — O conselho estratégico para o desenvolvimento intermunicipal é um órgão de natureza consultiva destinado ao apoio ao processo de decisão dos restantes órgãos da comunidade intermunicipal. 2 — O conselho estratégico para o desenvolvimento intermunicipal é constituído por representantes das instituições, entidades e organizações com relevância e intervenção no domínio dos interesses metropolitanos. 3 — Compete ao conselho intermunicipal deliberar sobre a composição em concreto do conselho estratégico para o desenvolvimento intermunicipal. —— (38-P) Artigo 92.o-A Funcionamento 1 — Compete ao conselho estratégico para o desenvolvimento intermunicipal aprovar o respetivo regimento de organização e funcionamento. 2 — O regimento previsto no número anterior é válido após a ratificação pelo conselho intermunicipal. 3 — Ao exercício de funções no conselho estratégico para o desenvolvimento intermunicipal não corresponde qualquer remuneração. —— (39-P) SECÇÃO II Disposições comuns aos órgãos das entidades intermunicipais Artigo 93.o Tomada de posse dos membros da comissão executiva metropolitana e do secretariado executivo intermunicipal
I SÉRIE — NÚMERO 116 42 Os membros os membros da comissão executiva metropolitana e do secretariado executivo intermunicipal tornam posse perante o conselho metropolitano e perante a assembleia intermunicipal, respetivamente, no prazo máximo de cinco dias após a comunicação prevista no n.o 6 do artigo 73.o ou da eleição a que se refere o artigo 91.o-A. —— (40-P) Artigo 93.o- A Mandato dos membros do conselho metropolitano, da assembleia intermunicipal e do conselho intermunicipal 1 — O mandato dos membros do conselho metropolitano e do conselho intermunicipal coincide com o que legalmente estiver fixado para os órgãos das autarquias locais. 2 — A perda, a cessação e a renúncia ao mandato de presidente de câmara municipal determina o mesmo efeito no mandato detido nos órgãos referidos no número anterior. —— (41-P) Artigo 93.o- B Mandato dos membros do conselho metropolitano, da assembleia intermunicipal e do conselho intermunicipal 1 — O mandato dos membros da comissão executiva metropolitana e do secretariado executivo intermunicipal tem início com a tomada de posse e cessa com a eleição de novo presidente do conselho metropolitano e da assembleia intermunicipal, respetivamente, na sequência da realização de eleições gerais para os órgãos deliberativos dos municípios, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte. 2 — Os membros da comissão executiva metropolitana e do secretariado executivo intermunicipal mantêm-se em funções até à tomada de posse dos novos membros. 3 — Qualquer dos seguintes factos determina a demissão da comissão executiva metropolitana e do secretariado executivo intermunicipal: a) A aprovação de moções de censura pela maioria das assembleias municipais dos municípios que integram a respetiva área metropolitana ou comunidade intermunicipal; b) As deliberações do conselho metropolitano, do conselho intermunicipal e da assembleia intermunicipal previstas na alínea b), do n.o 5, do artigo 25.o, no n.o 3 do artigo 90.o-B, e da alínea f) do artigo 89.o-D. 4 — Na sequência da demissão da comissão executiva metropolitana ou do secretariado executivo intermunicipal nos termos do número anterior é aplicável, com as devidas adaptações, o disposto nos artigos 73.o e 91.o-A. —— (42-P) Artigo 93.o- C Vacatura 1 — A vacatura do cargo de primeiro-secretário por morte, renúncia, perda de mandato ou qualquer outro motivo legalmente atendível determina a dissolução da comissão executiva metropolitana e do secretariado executivo intermunicipal e a realização de novo ato eleitoral.
30 DE JULHO DE 2013 43 2 — A vacatura do cargo de secretário da comissão executiva metropolitana e do secretariado executivo intermunicipal por morte, renúncia, perda de mandato ou qualquer outro motivo legalmente atendível determina a realização de um novo ato eleitoral limitado à eleição de um novo membro. 3 — Os membros eleitos na sequência de dissolução da comissão executiva metropolitana e do secretariado executivo intermunicipal ou de vacatura do cargo de secretário completam os mandatos antes iniciados na decorrência da realização de eleições gerais para os órgãos deliberativos dos municípios. 4 — Os atos eleitorais previstos nos n.os 1 e 2 realizam-se de acordo com as disposições dos artigos 73.o e 9l.o-A, com as devidas adaptações. —— (43-P) Artigo 93.o-D Funcionamento O funcionamento das entidades intermunicipais regula-se, em tudo o que não esteja previsto na presente lei, pelo regime jurídico aplicável aos órgãos municipais. —— (44-P) Artigo 93.o-E Deliberações 1 — As deliberações dos órgãos das entidades intermunicipais vinculam os municípios que a integram. 2 — As deliberações do conselho metropolitano e do conselho intermunicipal consideram-se aprovadas quando os votos favoráveis dos seus membros correspondam, cumulativamente, a um número igual ou superior ao dos votos desfavoráveis dos seus membros e à representação de mais de metade do universo total de eleitores dos municípios integrantes da área metropolitana. 3 — Para efeitos do número anterior, considera-se que o voto de cada membro é representativo do número de eleitores do município de cuja câmara municipal é presidente. —— (45-P) Artigo 93.°-F Serviços municipais 1 — As entidades intermunicipais podem criar serviços de apoio técnico e administrativo. 2 — A natureza, estrutura e funcionamento dos serviços referidos no número anterior são definidos em regulamento interno, aprovado pelo conselho da entidade intermunicipal, sob proposta da comissão executiva metropolitana ou do secretariado executivo intermunicipal. —— (46-P) Artigo 93.o-G Pessoal 1 — As entidades intermunicipais dispõem de mapa de pessoal próprio, privilegiando-se o recurso ao seu preenchimento através dos instrumentos de mobilidade geral legalmente previstos, preferencialmente de trabalhadores oriundos dos mapas de pessoal dos municípios que as integram.
I SÉRIE — NÚMERO 116 44 2 — Aos trabalhadores das entidades intermunicipais é aplicável o regime jurídico do contrato de trabalho em funções públicas. —— (47-P) Artigo 93.o-H Constituição 1 — A constituição das associações de autarquias locais de fins específicos compete aos órgãos executivos colegiais dos municípios ou das freguesias interessados, ficando a eficácia do acordo constitutivo, que define os seus estatutos, dependente da aprovação pelos respetivos órgãos deliberativos. 2 — As associações de autarquias locais de fins específicos constituem-se por contrato, nos termos previstos na lei civil, sendo outorgantes os presidentes dos órgãos executivos dos municípios ou das freguesias envolvidas. 3 — A constituição de uma associação de autarquias locais de fins específicos é comunicada pela autarquia local em cuja circunscrição esteja sedeada ao membro do Governo que tutela as autarquias locais. —— (48-P) Artigo 93.o-I Estatutos 1 — Os estatutos das associações de autarquias locais de fins específicos devem especificar: a) A denominação, que deve incluir a menção «Associação de Municípios» ou «Associação de Freguesias», consoante os casos, a sede e a composição; b) Os fins da associação; c) Os bens, os serviços e os demais contributos com que os municípios concorrem para a prossecução das suas atribuições; d) As competências dos seus órgãos; e) A estrutura orgânica e o modo de designação e funcionamento dos seus órgãos; f) A duração, quando a associação de municípios de fins específicos não se constitua por tempo indeterminado. 2 — Os estatutos devem especificar ainda os direitos e obrigações dos municípios associados, as condições das suas saídas e exclusão e da admissão de novos municípios, bem como os termos da extinção da associação e da consequente divisão do seu património. 3 — A modificação de estatutos obedece às mesmas regras da sua aprovação originária. —— (49-P) Artigo 93.o-JRegime jurídico As associações de autarquias locais de fins específicos regem-se pelo disposto na presente lei e na demais legislação aplicável às pessoas coletivas públicas, bem como pelos respetivos estatutos e regulamentos internos, estando nomeadamente sujeitas, quaisquer que sejam as particularidades dos seus estatutos e do seu regime de gestão:
30 DE JULHO DE 2013 45 a) Aos princípios constitucionais de direito administrativo; b) Aos princípios gerais da atividade administrativa; c) Ao Código do Procedimento Administrativo; d) Ao Código dos Contratos Públicos; e) Às leis do contencioso administrativo; f) À lei de organização e processo do Tribunal de Contas e ao regime de jurisdição e controlo financeiro do Tribunal de Contas e da Inspeção-Geral de Finanças; g) Ao regime jurídico da administração financeira e patrimonial do Estado; h) Ao regime jurídico das incompatibilidades e impedimentos de cargos públicos e dos trabalhadores em funções públicas, incluindo as incompatibilidades previstas nos artigos 78.o e 79.o do Estatuto da Aposentação; i) Aos princípios da publicidade, da concorrência e da não discriminação em matéria de recrutamento de pessoal e ao regime jurídico aplicável aos trabalhadores que exercem funções públicas; j) Ao regime da realização das despesas públicas; k) Ao regime da responsabilidade civil do Estado e das demais entidades públicas. —— (50-P) Artigo 94.o Descentralização administrativa Para efeitos da presente lei, a descentralização administrativa concretiza-se através da transferência legal e da delegação de competências de órgãos do Estado para órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais. —— (51-P) Artigo 107.o Intangibilidade das atribuições e âmbito da delegação de competências 1 — (Anterior corpo único) 2 — As competências delegáveis são as previstas em lei. A Sr.a Presidente: — Passamos, agora, à proposta 52-P, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, de alteração do artigo 112.o (Período de vigência) do Anexo I. A pedido do PCP, vamos votar primeiro o n.o 4 e, depois, os outros números conjuntamente. Vamos, então, votar o n.o 4 da proposta. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS e do BE. É o seguinte:4 — (Eliminar) A Sr.a Presidente: — Votamos, agora, a parte restante da proposta 52-P. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. É a seguinte:
I SÉRIE — NÚMERO 116 46 Artigo 112.o Período de vigência 1 —  ................................................................................................................................................................. 2 —  ................................................................................................................................................................. 3 — Os outorgantes podem promover a denúncia do contrato, no prazo de seis meses após a instalação do órgão deliberativo do município. A Sr.a Presidente: — Segue-se a votação da proposta 4-P, na parte em que elimina os artigos 120.o a 122.o do Anexo I, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP. O PCP solicita que votemos separadamente a proposta de eliminação do artigo 120.o. Vamos, então, proceder à sua votação. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, votamos agora, a proposta 4-P, na parte em que elimina os artigos 121.o e 122.o do Anexo I. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS e do BE.Segue-se a votação da proposta 53-P, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 125.o (Unidades administrativas) ao Anexo I. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:Artigo 125.o Unidades administrativas As entidades intermunicipais previstas na presente lei constituem unidades administrativas, também para os efeitos previstos no Regulamento (CE) n.o 1059/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio, relativo à instituição de uma nomenclatura comum às unidades territoriais estatísticas (NUTS). A Sr.a Presidente: — Vamos votar a proposta 4-P, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, na parte em que elimina o Anexo III. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS e do BE. Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação do novo Decreto com as alterações entretanto aprovadas. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, passamos ao ponto seguinte, que consiste na reapreciação do Decreto n.o 136/XII — Revoga disposições da Lei n.o 169/99, de 18 de setembro, alterada pelas Leis n.os 5-A/2002, de 11 de janeiro,
30 DE JULHO DE 2013 47 e 67/2007, de 31 de dezembro, e pela Lei Orgânica n.o 1/2011, de 30 de novembro, do Decreto-Lei n.o 310/2002, de 18 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 156/2004, de 30 de junho, 9/2007, de 17 de janeiro, 114/2008, de 1 de julho, 48/2011, de 1 de abril, e 204/2012, de 29 de agosto, e do Código Administrativo. Pausa. Srs. Deputados, o Decreto da Assembleia da República n.o 136/XII não foi objeto de nenhuma alteração pelo Parlamento... O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.a Presidente, dá-me licença? A Sr.a Presidente: — Faz favor, Sr. Deputado João Oliveira. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.a Presidente, o n.o 3 do artigo 160.o do Regimento refere a confirmação do Decreto quando não há propostas de alteração. A Sr.a Presidente: — Por isso, o resultado é a confirmação. É que me foi indicado um outro conceito que, na prática, e do meu ponto de vista, não batia certo. Por isso, confirma-se o Decreto n.o 136/XII. Pausa. O Sr. Deputado Luís Menezes pediu a palavra. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr.a Presidente, tanto quanto é do nosso entendimento, temos de proceder à votação relativa à confirmação do Decreto n.o 136/XII. A Sr.a Presidente: — Eu sabia que era confirmado por teoria, mas agora vou ler o Regimento. Muito obrigada. Pausa. Srs. Deputados, a confirmação não é automática. Segundo o n.o 1 do artigo 163o do Regimento, a confirmação exige uma votação com maioria absoluta. Tem a palavra o Sr. Deputado António Prôa. O Sr. António Prôa (PSD): — Sr.a Presidente, tanto quanto entendemos, e que coloco, naturalmente, à sua consideração, a reapreciação deste Decreto deixa de ser necessária, na medida em que aprovámos o respetivo conteúdo normativo nas alterações ao Decreto n.o 132/XII, que estivemos a apreciar há pouco, o que torna desnecessária esta confirmação. Pausa. A Sr.a Presidente — A confirmação é um ato formal, Sr. Deputado, pelo que não há, aqui, presunções de confirmação. Acho que temos mesmo de votar. Não se pode presumir a confirmação, tem de haver um ato de confirmação pelo Parlamento, formal e com um quórum especial. É o que diz o Regimento, e creio que a Constituição também. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
I SÉRIE — NÚMERO 116 48 O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.a Presidente, o Decreto n.o 136/XII foi objeto de um veto do Sr. Presidente da República na sequência de uma... A Sr.a Presidente — Por inconstitucionalidade. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Por inconstitucionalidade. Portanto, a haver uma confirmação, só poderia ter lugar por dois terços dos Deputados presentes. A Sr.a Presidente — É isso que estou a dizer, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — É que, há pouco, foi referida a maioria absoluta. A Sr.a Presidente — Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.a Presidente, de facto, este Decreto n.o 136/XII, que agora estamos a discutir, é conexo com o anterior, o Decreto n.o 132/XII. Seja por aplicação do n.o 3 do artigo 160o, seja por aplicação do n.o 2 do artigo 162.o do Regimento, no caso de veto político ou de inconstitucionalidade, a verdade é que está sempre sujeito ao n.o 1 do artigo 163.o, exigindo-se a mesma maioria de dois terços tanto num caso como noutro. As exigências, em termos de votação, para a confirmação deste Decreto são, pois, exatamente as mesmas exigidas para o Decreto anterior. A Sr.a Presidente: — Se bem me lembro, Sr. Deputado, até consta mesmo da Constituição. Se os Srs. Deputados estiverem de acordo, e se pretenderem confirmar este Decreto, teremos de proceder a uma votação com as condições formais requeridas pelo Regimento e pela Constituição, que creio também o exigir. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente. — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr.a Presidente, peço desculpa, mas a nossa bancada esteve a analisar com cuidado esta questão e considera o seguinte: na proposta anterior foi alterado um conjunto de normas que fazem com que não seja necessário o Decreto n.o 136/XII ser confirmado. Como tal, aquilo que perguntamos à Mesa é se considera que é preciso haver alguma votação ou não. O nosso entendimento é o de que não é necessário, mas se for preciso votaremos em conformidade com o que acabámos de votar anteriormente em relação ao Decreto n.o 132/XII. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Vocês é que sabem! Se não querem votar, não votamos! A Sr.a Presidente — Sr. Deputado, para prescindir da confirmação, teria de haver uma identidade de conteúdo material total entre os dois diplomas em causa. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — E há! Pausa. A Sr.a Presidente: — Eu tenho uma posição formada sobre o assunto. Mas dou a palavra ao Sr. Deputado Pedro Delgado Alves. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Muito obrigado, Sr.a Presidente.
I SÉRIE — NÚMERO 116 50 causados pela intempérie que assolou os Açores a 14 de março de 2013, cumprindo assim o princípio constitucional da solidariedade nacional (ALRAA). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. A Sr.a Lídia Bulcão (PSD): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Lídia Bulcão (PSD): — Sr.a Presidente, é para informar que os Deputados eleitos pelo círculo eleitoral dos Açores Mota Amaral, Joaquim Ponte e eu própria entregaremos uma declaração de voto sobre esta votação. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Passamos à votação do parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública sobre o pedido de urgência na discussão e votação da proposta de lei n.o 166/XII (2.a) — Alteração ao regime de bens em circulação objeto de transações entre sujeitos passivos de IVA (ALRAA). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se a votação do parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho sobre o pedido de urgência na discussão e votação da proposta de lei n.o 167/XII (2.a) — Aumento da retribuição mínima mensal garantida (ALRAA). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE. Votamos, agora, o projeto de resolução n.o 799/XII (2.a) — Relatório sobre Portugal na União Europeia 2012 (CAE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar o projeto de resolução n.o 789/XII (2.a) — Contra a criação do centro hospitalar do Algarve e em defesa da melhoria dos cuidados de saúde na região algarvia (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Votamos, agora, o projeto de resolução n.o 804/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a revogação da decisão de constituir o centro hospitalar do Algarve (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, relativo ao Decreto-Lei n.o 47/2013, de 5 de abril, que estabelece o regime jurídico-laboral dos trabalhadores periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, incluindo os trabalhadores das residências oficiais do Estado [apreciações parlamentares n.os 50/XII (2.a) (PCP) e 51/XII (2.a) (PS)].
I SÉRIE — NÚMERO 116 56 A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A respeito desta iniciativa legislativa importa aqui deixar três aspetos que nos parecem fundamentais. Em primeiro lugar, esta iniciativa legislativa visa fomentar a modernização da nossa economia para garantir o crescimento das empresas e a competitividade das empresas. E isto para quê? Para garantir mais postos de trabalho e a manutenção de postos de trabalho. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Pois, vê-se!... A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Este é um primeiro aspeto muito fundamental. Em segundo lugar, gostaria de salientar que esta iniciativa legislativa tem consagrada, nos seus artigos 5.o e 6.o, a cautela das expetativas dos trabalhadores, um aspeto também muito importante. Em terceiro lugar, gostava de lembrar ao Bloco de Esquerda (apesar de conhecermos a posição que tem sobre o Memorando de Entendimento) que não podemos ignorar a realidade, não podemos ignorar que temos um Memorando de Entendimento, que prevê, na alteração à legislação laboral, precisamente três momentos. Um desses momentos é este, em que se faz uma adaptação das compensações com os nossos congéneres europeus, que é o que está a ser feito aqui. Estão, assim, a ser honrados compromissos. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Por último, quero referir um aspeto muito importante: esta alteração, esta última fase da reforma da legislação laboral, não é para prejudicar ninguém, não é uma reforma contra ninguém;... Vozes do BE: — Ah, pois não! A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — ... é, sim, uma reforma que visa gerar um crescimento económico sustentado e garantir e reforçar a competitividade das empresas para, assim, combater o flagelo que nos preocupa a todos, que é o desemprego. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Os artigos avocados pelo Plenário desta proposta de lei são bem demonstradores do caminho de desgraça nacional que este Governo e esta maioria PSD/CDS-PP estão a levar a cabo e a conduzir o nosso País. Tornar mais fácil e mais barato os despedimentos é tudo o que o nosso País não precisa! Ao contrário do que o que a Sr.a Deputada do PSD acabou de afirmar — e que o Governo já afirmou por diversas vezes —, não vamos ser mais competitivos, não vamos criar emprego, nem vamos ser um País mais moderno com a facilitação e o embaratecimento dos despedimentos. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Numa altura em que temos 1,5 milhões de trabalhadores desempregados, o PSD e o CDS-PP, ao reduzirem as indemnizações, estão, claramente, a fazer um convite ao agravamento do desemprego, um convite a um despedimento em massa dos trabalhadores. É isto que está em cima da mesa. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Por outro lado, os senhores vêm falar de modernidade.