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Incentivos à aquisição de empresas em situação económica difícil
O regime de incentivos à aquisição de empresas instituído pelo Decreto-Lei n.o 14/98, de 28 de Janeiro, aplica-se igualmente aos processos aprovados pelo Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento no âmbito do Sistema de Incentivos à Revitalização e Modernização do Tecido Empresarial (SIRME).
Fica isenta de imposto do selo a constituição em 2005 de garantias a favor do Estado ou das instituições de segurança social, no âmbito da aplicação do artigo 196.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário ou do Decreto-Lei n.o  24/96, de 10 de Agosto.
Transposição da Directiva n.o 2003/123/CE, do Conselho, de 22 de Dezembro, que altera a Directiva n.o 90/435/CEE, de 23 de Julho, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades mãe e sociedades afiliadas de Estados membros diferentes
1   O presente artigo transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 2003/123/CE, do Conselho, de 22 de Dezembro, que altera a Directiva n.o 90/435/CEE, de 23 de Julho, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades mãe e sociedades afiliadas de Estados membros diferentes
3   Estão isentos os lucros que uma entidade residente em território português, nas condições estabelecidas no artigo 2.o da Directiva n.o 90/435/CEE, de 23 de Julho, coloque à disposição de entidade residente noutro Estado-Membro da União Europeia que esteja nas mesmas condições e que detenha directamente uma participação no capital da primeira não inferior a 20% e desde que esta tenha permanecido na sua titularidade, de modo ininterrupto, durante dois anos.
6   O disposto no n.o 3 é igualmente aplicável aos lucros que uma entidade residente em território português coloque à disposição de um estabelecimento estável, situado noutro Estado-Membro, de uma entidade residente num Estado-Membro da União Europeia que detenha uma participação, nos termos e condições aí referidos, desde que ambas essas entidades preencham os requisitos estabelecidos no artigo 2.o da Directiva n.o 90/435/CEE, de 23 de Julho.
7   Para efeitos do disposto no número anterior entende-se por "estabelecimento estável situado noutro Estado-Membro" qualquer instalação fixa, situada nesse Estado-Membro, através da qual uma sociedade de outro Estado-Membro exerce, no todo ou em parte, a sua actividade e cujos lucros sejam sujeitos a imposto no Estado-Membro em que estiver situado, ao
0039   |   II Série A - Número 012   |   16 de Outubro de 2004 abrigo da Convenção destinada a evitar a dupla tributação ou, na ausência da mesma, ao abrigo do direito nacional.
5   O disposto no n.o 3 é igualmente aplicável aos lucros distribuídos por entidade residente noutro Estado membro da União Europeia que preencha os requisitos e condições estabelecidos no artigo 2.o da Directiva n.o 90/435/CEE, de 23 de Julho.
6   Para efeitos do disposto número anterior, o sujeito passivo deverá dispor de prova de que a entidade cumpre os requisitos e condições estabelecidas no artigo 2o da Directiva n.o 90/435/CEE, de 23 de Julho, efectuada através de declaração confirmada e autenticada pelas autoridades fiscais competentes do Estado membro da União Europeia de que é residente.
1   Há ainda lugar a retenção na fonte, a título definitivo, à taxa geral prevista no n.o 2 do artigo 80.o, relativamente aos lucros que uma entidade residente em território português, nas condições estabelecidas no artigo 2.o da Directiva n.o 90/435/CEE, de 23 de Julho, coloque à disposição de entidade residente noutro Estado membro da União Europeia ou de um estabelecimento estável, situado noutro Estado membro, de uma entidade residente num Estado membro, que esteja nas mesmas condições e que detenha directamente, ou por intermédio de um estabelecimento estável situado no território de um Estado membro, uma participação no capital da primeira não inferior a 20% e quando esta participação não tenha permanecido na sua titularidade, de modo ininterrupto, durante os dois anos anteriores à data da sua colocação à disposição.
Transposição das Directivas comunitárias sobre a cooperação administrativa e troca de informações - Directiva n.o 2003/93/CE e Directiva n.o 2004/56/CE
O presente diploma transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.o 77/799/CEE, do Conselho, de 19 de Dezembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Directiva n.o 79/1070/CEE, do Conselho, de 6 de Dezembro, pelo artigo 30.o da Directiva n.o 92/12/CEE, do Conselho, de 25 de Fevereiro, pela Directiva n.o 2003/93/CE do Conselho, de 7 de Outubro e pela Directiva n.o 2004/56/CE do Conselho, de 21 de Abril, relativa à assistência mútua das autoridades competentes dos Estados-Membros no domínio dos impostos directos, de certos impostos especiais de consumo e dos impostos sobre os prémios de seguro.
1   A autoridade competente em Portugal prestará à autoridade competente de outro Estado-Membro, relativamente a uma situação concreta, as informações importantes e necessárias à correcta determinação dos impostos sobre o rendimento e o património, dos impostos sobre os prémios de seguro referidos no sexto travessão do artigo 3.o da Directiva n.o 76/308/CEE do Conselho, de 15 de Março, do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais, do imposto especial sobre o consumo de álcool e de bebidas alcoólicas e do imposto especial sobre o consumo de tabacos manufacturados.
0040   |   II Série A - Número 012   |   16 de Outubro de 2004 a) Impuser a obrigação de efectuar diligências ou de transmitir informações, quando a promoção dessas diligências ou a recolha das informações solicitadas violar a legislação ou a prática administrativa nacionais;
c) O Estado-Membro que as solicita não se encontrar, por razões de facto ou de direito, em situação de fornecer o mesmo tipo de informações;
1   A recolha de informações é realizada nas modalidades e nos limites previstos pelas normas portuguesas relativas à determinação dos correspondentes impostos referidos no artigo 2.o deste diploma, devendo, para o efeito, a autoridade portuguesa ou a autoridade a que se tenha dirigido proceder como se agisse por conta própria ou a pedido de uma autoridade nacional.
2   Não há lugar à notificação prévia prevista no número anterior, sempre que:
a) Se trate de prestação automática ou espontânea de informações, prevista nas alíneas a), b) e d) do n.o 3 do artigo 3.o;
b) Se trate de prestação de informações a pedido, relativa à identificação fiscal do contribuinte e aos elementos que constem ou se relacionem, directa ou indirectamente, com facturas ou documentos equivalentes dos impostos especiais sobre o consumo de óleos minerais, sobre o consumo de álcool e de bebidas alcoólicas e sobre o consumo de tabacos manufacturados;
4   As informações podem ser reveladas para efeitos de processo judicial, ou de processo que implique a aplicação de sanções contra-ordenacionais, contravencionais ou administrativas, relacionado com a determinação ou o controlo administrativo da determinação do imposto ou com ele relacionados, mas unicamente às pessoas que tenham intervenção directa nesses processos.
5   As informações recebidas são unicamente utilizadas para fins fiscais ou para efeitos dos processos referidos no número anterior, instaurados para a determinação ou o controlo administrativo da determinação do imposto, ou com ele relacionados.
6   As informações só podem ser utilizadas em audiências públicas ou em julgamento se a autoridade competente do Estado-Membro requerido não se opuser no momento em que presta as informações pela primeira vez."
1   A pedido da autoridade competente de um Estado-Membro, a autoridade competente nacional procede, em conformidade com a legislação interna aplicável à notificação dos actos correspondentes em Portugal, à notificação ao destinatário de todos os actos e decisões provenientes das autoridades administrativas do Estado-Membro requerente que respeitem à aplicação no seu território de legislação relativa aos impostos referidos no artigo 2.o do presente diploma.
0041   |   II Série A - Número 012   |   16 de Outubro de 2004 2   Os pedidos de notificação devem indicar o objecto do acto ou da decisão a notificar e especificar o nome e o endereço do destinatário, bem como quaisquer informações que possam facilitar a identificação do destinatário.
3   A autoridade nacional deve informar imediatamente a autoridade requerente do seguimento dado ao pedido de notificação e comunicar-lhe, em especial, a data em que a decisão ou o acto foi notificado ao destinatário.
1   Quando a situação fiscal de uma ou mais pessoas sujeitas a obrigações fiscais apresentarem um interesse comum ou complementar para Portugal e outro ou outros Estados-Membros, estes Estados podem acordar em proceder a controlos simultâneos nos seus territórios, a fim de trocarem as informações assim obtidas, sempre que estas se afigurem mais eficazes do que os controlos efectuados por um único Estado-Membro.
a) Identifica, de forma independente, as pessoas sujeitas a obrigações fiscais que tenciona propor para serem objecto de controlos simultâneos;
b) Comunica às autoridades competentes dos outros Estados-Membros interessados os processos que, em sua opinião, devam ser sujeitos a controlos simultâneos;
c) Deve justificar a sua escolha, na medida do possível, prestando as informações que estiveram na base dessa decisão e especificar o período de tempo durante o qual esses controlos devem ser realizados.
3    A autoridade competente nacional decide, caso a caso, se deseja participar nesses controlos simultâneos e quando receber uma proposta de controlo simultâneo deve confirmar à autoridade homóloga a sua decisão ou comunicar a sua recusa, devidamente fundamentada.
4   A autoridade competente nacional deve designar um representante responsável pela direcção e coordenação da operação de controlo."
3   Fica o Governo autorizado a republicar o Decreto-Lei n.o 127/90, de Abril de 1990, com o objectivo de proceder à consolidação do respectivo texto original e de todas as alterações introduzidas até à data de publicação da presente Lei e à renumeração dos artigos.
Transposição da Directiva n.o 2003/92/CE, de 7 de Outubro, que altera a Directiva n.o 77/388/CEE, de 17 de Maio
1   O presente artigo transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 2003/92/CE, do Conselho, de 7 de Outubro, que altera a Directiva n. 77/388/CEE, do Conselho, de 17 de Maio, em matéria de tributação em sede do imposto sobre o valor acrescentado dos fornecimentos de gás, através do sistema de distribuição de gás natural, e de electricidade.
i) "Sujeito passivo revendedor de gás ou de electricidade", a pessoa singular ou colectiva cuja actividade consista na aquisição de gás, através do sistema de distribuição de gás natural, ou de electricidade para revenda, e cujo consumo próprio desses bens não seja significativo.
4   As operações efectuadas a partir de, ou com destino a, Principado do Mónaco, Ilha de Man e zonas de soberania do Reino Unido de Akrotiri e Dhekelia, consideram-se como efectuadas a partir de, ou com destino, respectivamente, à República Francesa, ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e à República de Chipre.
0042   |   II Série A - Número 012   |   16 de Outubro de 2004 a)
h) As pessoas singulares ou colectivas referidas na alínea a), que sejam adquirentes dos bens referidos no n.o 22 do artigo 6.o, nas condições aí previstas, desde que os respectivos transmitentes não disponham no território nacional de sede, estabelecimento estável a partir do qual a transmissão seja efectuada ou domicílio.
o) A cessão ou concessão do acesso a sistemas de distribuição de gás natural ou de electricidade, a prestação de serviços de transporte ou envio através dos mesmos e as prestações de serviços directamente conexas.
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22   Não obstante o disposto nos n.os 1 e 2, as transmissões de gás, através do sistema de distribuição de gás natural, e de electricidade são tributáveis:
a) Quando o adquirente seja um sujeito passivo revendedor de gás ou de electricidade cuja sede, estabelecimento estável ao qual são fornecidos os bens ou domicílio se situe em território nacional;
b) Quando o adquirente seja um sujeito passivo dos referidos na alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o, que não seja um sujeito passivo revendedor de gás ou de electricidade, que disponha de sede, estabelecimento estável ao qual são fornecidos os bens ou domicílio em território nacional, e que não os destine a utilização e consumo próprios;
c) Quando a utilização e consumo efectivos desses bens, por parte do adquirente, ocorram no território nacional e este não seja um sujeito passivo revendedor de gás ou de electricidade com sede, estabelecimento estável ao qual são fornecidos os bens ou domicílio fora do território nacional.
23   Não obstante o disposto nos n.os 1 e 2, as transmissões de gás, através do sistema de distribuição de gás natural, e de electricidade não são tributáveis:
a) Quando o adquirente seja um sujeito passivo revendedor de gás ou de electricidade cuja sede, estabelecimento estável ao qual são fornecidos os bens ou domicílio se situe fora do território nacional;
b) Quando a utilização e consumo efectivos desses bens, por parte do adquirente, ocorram fora do território nacional e este não seja um sujeito passivo revendedor de gás ou de electricidade com sede, estabelecimento estável ao qual são fornecidos os bens ou domicílio no território nacional.
i) As importações de gás, através do sistema de distribuição de gás natural, e de electricidade;
c) O imposto pago pela aquisição dos serviços indicados nos n.os 8, 11, 13, 16, 17, alínea b), e 19 do artigo 6.o, bem como pela aquisição dos  bens referidos no n.o 22 do mesmo artigo;
4   Não poderá igualmente deduzir-se o imposto que resulte de operações em que o transmitente dos bens ou prestador dos serviços não entregar nos cofres do Estado o imposto liquidado quando o sujeito passivo tenha ou devesse ter conhecimento de que o transmitente dos bens ou prestador dos serviços não dispõe de adequada estrutura empresarial susceptível de exercer a actividade declarada.
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3   Os sujeitos passivos adquirentes dos serviços indicados nos n.o s 8 e 10, alínea a), do artigo 6.o e dos bens referidos no n.o 22 do mesmo artigo, bem como os abrangidos pela alínea g) do n.o 1 do artigo 2.o, que não estejam obrigados à apresentação da declaração referida no artigo 40.o, devem entregar na tesouraria de finanças competente o correspondente imposto até ao final do mês seguinte àquele em que o imposto se torna exigível.
4   Os sujeitos passivos adquirentes dos serviços indicados nos n.o s 8, 10, alínea a), 11, 13, 16, 17, alínea b) e 19 do artigo 6.o e dos bens referidos no n.o 22 do mesmo artigo, bem como os abrangidos pela alínea g) do n.o 1 do artigo 2.o, que não estejam obrigados à apresentação da declaração referida no artigo 40.o, mas já tenham apresentado a declaração prevista no n.o 1 do artigo 25.o do Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, devem efectuar o pagamento do correspondente imposto até ao final do mês seguinte àquele em que o imposto se torna exigível, nos termos do n.o 2 do artigo 22.o do mesmo Regime.
3   O artigo 7.o do Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 290/92, de 28 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:
d) Transferência de gás, através do sistema de distribuição de gás natural, e de electricidade;
III) Das operações cujo imposto seja devido pelos adquirentes, nos termos das alíneas g) e h) do n.o 1 do artigo 2.o do Código do IVA e do n.o 5 do artigo 24.o do Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias."
Atribuição e gestão do número de identificação fiscal e cruzamento de dados
1   Para efeitos de melhorar a eficácia no combate à fraude e à evasão fiscal, fica o Governo autorizado, ouvida a Comissão Nacional de Protecção de Dados, a:
a) Rever os diplomas que respeitam à atribuição e gestão, pela Direcção-Geral dos Impostos, do número de identificação fiscal, quer em relação às pessoas singulares quer em relação às pessoas colectivas e equiparadas, no sentido de proceder à sua harmonização e sistematização, integrando-os num diploma único, e a revogar a diversa legislação actualmente em vigor, nomeadamente o Decreto-Lei n.o 463/79, de 30 de Novembro, com a redacção introduzida pelos Decretos-Lei n.os 240/84, de 31 de Julho, 266/91, de 6 de Agosto, 19/97, de 21 de Janeiro, e 81/2003, de 23 de Abril;
b) Estabelecer a interconexão de dados entre os serviços da administração fiscal, da segurança social e da Polícia Judiciária por forma a facilitar o acesso em tempo real pela Polícia Judiciária aos dados registados na administração fiscal e na segurança social que sejam relevantes para as investigações sobre crimes tributários, branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo;
c) Estabelecer a interconexão de dados entre os serviços da administração fiscal e das conservatórias do registo automóvel e das conservatórias do registo predial, por forma a facilitar o acesso em tempo real da administração fiscal respectivamente aos registos de compras e
0045   |   II Série A - Número 012   |   16 de Outubro de 2004 vendas de veículos e aos registos de compras e vendas de propriedade imobiliária, para efeitos de cruzamento dessas informações com os registos tributários dos contribuintes e da segurança social e verificação da veracidade das suas declarações.
2   O acesso, a comunicação e o tratamento de dados entre as entidades referidas no número anterior realizam-se com cessação do dever do sigilo fiscal e profissional, nos termos do n.o 2 do artigo 64.o da lei geral tributária e do dever de confidencialidade previsto no artigo 76.o da Lei n.o 32/2002, de 20 de Dezembro.
3   A finalidade do tratamento da informação e as categorias dos titulares e dos dados a analisar, bem como as condições da respectiva comunicação e interconexão com as entidades envolvidas, são concretizadas nos termos previstos na Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro.
1   Fixa-se em € 1,63 o valor mensal da contribuição para o áudio visual a cobrar em 2005, nos termos da Lei n.o 30/2003, de 22 de Agosto.
2   Fica o Governo autorizado a legislar, alterando a Lei n.o 30/2003, de 22 de Agosto, no sentido de ampliar o âmbito de incidência da contribuição para o áudio visual, de modo a abranger a totalidade dos fornecimentos de energia eléctrica.CAPÍTULO XIII
OPERAÇÕES ACTIVAS, REGULARIZAÇÕES E GARANTIAS DO ESTADO
Concessão de empréstimos e outras operações activas
1 - Fica o Governo autorizado, nos termos da alínea h) do artigo 161.o da Constituição, através do Ministro das Finanças e da Administração Pública, que terá a faculdade de delegar, a conceder empréstimos e a realizar outras operações de crédito activas, até ao montante contratual equivalente a € 100 000 000, não contando para este limite os montantes referentes a reestruturação ou consolidação de créditos do Estado, incluindo a eventual capitalização de juros.
2 - Fica ainda o Governo autorizado, através do Ministro das Finanças e da Administração Pública, que terá a faculdade de delegar, a renegociar as condições contratuais de empréstimos anteriores, incluindo a troca da moeda do crédito, ou a remitir os créditos daqueles resultantes.
3 - O Governo informará trimestralmente a Assembleia da República da justificação e das condições das operações realizadas ao abrigo deste artigo.
Mobilização de activos e recuperação de créditos
1 -  Fica o Governo autorizado, através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, no âmbito da recuperação de créditos e outros activos financeiros do Estado, detidos pela Direcção-Geral do Tesouro, a proceder às seguintes operações:
0046   |   II Série A - Número 012  |   16 de Outubro de 2004 e) Alienação de créditos e outros activos financeiros;
f) Permuta de activos com outros entes públicos;
2 -  Fica o Governo igualmente autorizado, através do Ministro das Finanças e da Administração Pública, que terá a faculdade de delegar, a proceder:
3 -  Fica ainda o Governo autorizado, através do Ministro das Finanças e da Administração Pública, que terá a faculdade de delegar, a proceder:
c)  À anulação de créditos detidos pela Direcção-Geral do Tesouro, quando, em casos devidamente fundamentados, se verifique que não se justifica a respectiva recuperação.
4 -  A recuperação dos créditos decorrentes dos incentivos financeiros concedidos ao abrigo do Sistema Integrado de Incentivos ao Investimento (SIII), instituído pelo Decreto-Lei n.o 194/80, de 19 de Junho, alterado pelo Decreto-Lei n.o 132/83, de 18 de Março, será efectuada através do processo de execução fiscal nos termos previstos no Código de Procedimento e de Processo Tributário, constituindo a certidão de dívida emitida pela Direcção-Geral do Tesouro título executivo para esse efeito.
5 -  O Governo informará trimestralmente a Assembleia da República da justificação e condições das operações realizadas ao abrigo deste artigo.
Aquisição de activos e assunção de passivos
Fica o Governo autorizado, através do Ministro das Finanças e da Administração Pública, que terá a faculdade de delegar, e sujeito ao limite estabelecido no artigo 63.°, a adquirir créditos e a assumir passivos de sociedades anónimas de capitais públicos e participadas, de empresas públicas e de estabelecimentos fabris das Forças Armadas, designadamente no contexto de planos estratégicos de reestruturação e saneamento financeiro, no âmbito da decisão de dissolução ou extinção daquelas entidades, ou ainda no âmbito da conclusão dos respectivos processos de liquidação.
Fica o Governo autorizado, através do Ministro das Finanças e da Administração Pública, que terá a faculdade de delegar, a regularizar responsabilidades decorrentes de situações do passado, designadamente as seguintes:a) Execução de contratos de garantia ou de outras obrigações assumidas por serviços e organismos dotados de autonomia administrativa e financeira extintos ou a extinguir em 2005;
b) Cumprimento de obrigações assumidas pelas sociedades anónimas de capitais públicos e participadas e pelas empresas públicas extintas e cujos patrimónios tenham sido transferidos para o Estado, total ou parcialmente, através da Direcção-Geral do Tesouro;
d) Satisfação de responsabilidades decorrentes do recálculo dos valores definitivos das empresas nacionalizadas, nos termos do Decreto-Lei n.o 332/91, de 6 de Setembro, ou decorrentes da execução de sentenças  relativas a tal procedimento, bem como da determinação de indemnizações definitivas devidas por nacionalizações na zona da reforma agrária, respeitante a juros de anos anteriores, e da celebração de convenções de arbitragem ao abrigo do Decreto-Lei n.o 324/88, de 23 de Setembro;
e) Aplicação do disposto no artigo 1.o da Lei n.o 19/93 de 25 de Junho, com efeitos retroactivos a 1 de Janeiro de 1991, e, em consequência, proceder ao pagamento das quantias decorrentes da aplicação do referido regime, deduzidas dos montantes recebidos entre 1 de
0047   |   II Série A - Número 012   |   16 de Outubro de 2004 Janeiro de 1991 e 1 de Janeiro de 1993, nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 1.o da Lei n.o 63/90, de 26 de Dezembro;
f) Regularização de responsabilidades que tenham sido contraídas até 31 de Dezembro de 2002 decorrentes da aplicação do Decreto-Lei n.o 189/88, de 27 de Maio, na redacção que lhe foi dada pelos Decretos-Lei n.os 313/95, de 24 de Novembro, 56/97, de 14 de Março e 168/99, de 18 de Maio;
h) Cumprimento de obrigações decorrentes de bonificações de juros correspondentes a anuidades e prestações vencidas em anos anteriores ao abrigo dos Decretos-Lei n.o 98/86, de 17 de Maio, e 349/98, de 11 de Novembro, até ao limite de €  400 000 000.
i) Cumprimento de obrigações assumidas pelo Estado no âmbito do acordo de accionistas da Petrogal, S.A., celebrado em 21 de Dezembro de 1998, até ao limite de € 25 000 000;
j) Cumprimento dos compromissos assumidos pelo Estado no âmbito do processo de privatização da rede pública de telecomunicações endereçadas - "Rede Básica" - até ao montante de € 165 000;
l) Cumprimento dos compromissos assumidos pelo Estado no âmbito do contrato de concessão da construção, conservação e exploração de auto-estradas outorgado à Brisa-Autoestradas de Portugal, S.A., a título de comparticipação financeira.
m) Regularização de responsabilidades relativas ao subsídio de risco dos funcionários do Instituo de Reinserção Social decorrentes de decisão judicial até ao limite de € 586 700.
1 -  As operações específicas do Tesouro efectuadas para garantir o encerramento do QCA II e a continuidade do QCA III, incluindo Iniciativas Comunitárias e Fundo de Coesão, devem ser regularizadas até ao final do exercício orçamental de 2006.
2 -  As antecipações de fundos referidas no número anterior não podem, sem prejuízo do disposto no número seguinte, exceder em cada momento:
a) Relativamente aos programas co-financiados pelo FEDER, por Iniciativas Comunitárias e pelo Fundo de Coesão - € 800 000 000; (valor alterado DGT)
3 -  Os montantes referidos no número anterior podem ser objecto de compensação entre si, mediante autorização do membro do Governo responsável pela gestão nacional do fundo compensador.
4 -  Os limites referidos no n.o 2 incluem as antecipações já efectuadas até 2004. (DGT, ligeira reformulação).
5 -  As operações específicas do Tesouro efectuadas para garantir o pagamento dos apoios financeiros concedidos no âmbito do FEOGA - Garantia devem ser regularizadas aquando do respectivo reembolso pela União Europeia, nos termos do Regulamento (CE) n.° 1258/1999, do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum.
6 -  As antecipações de fundos comunitários relativas a programas co-financiados pelo FSE efectuadas no âmbito do QCA II e QCA III, incluindo Iniciativas Comunitárias, são suportadas por meio de verbas inscritas no orçamento da segurança social, até ao montante de € 160 000 000.
1 -  Toda a movimentação de fundos dos serviços e fundos autónomos, incluindo aqueles cuja gestão financeira e patrimonial se rege pelo regime jurídico das entidades públicas empresariais, deve ser efectuada por recurso aos serviços bancários disponibilizados pela Direcção-Geral do Tesouro.
2 -  Os serviços integrados do Estado devem promover a sua integração na rede de cobranças do Estado, prevista no Regime da Tesouraria do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 191/99, de 5 de Junho, mediante a abertura de contas bancárias junto da Direcção-Geral do Tesouro para recebimento, contabilização e controlo das receitas próprias.
0048   |   II Série A - Número 012   |   16 de Outubro de 2004 Artigo 1.o
e de alienação de participações sociais do Estado
Para as reprivatizações a realizar ao abrigo da Lei n.o 11/90, de 5 de Abril, bem como para a alienação de outras participações sociais do Estado, fica o Governo autorizado, através do Ministro das Finanças e da Administração Pública, que terá a faculdade de delegar, a contratar, por ajuste directo, entre as empresas pré-qualificadas a que se refere o artigo 5.o da citada lei, a montagem das operações de alienação e de oferta pública de subscrição de acções, a tomada firme e respectiva colocação e demais operações associadas.
Limite máximo para a concessão de garantias
pelo Estado e por outras pessoas colectivas de Direito Público
1 -  O limite máximo para a concessão de garantias pelo Estado em 2005, é fixado, em termos de fluxos líquidos anuais, em € 2 000 000 000.
2 -  Não se encontram abrangidos pelo limite fixado no número anterior as operações resultantes de deliberações tomadas no seio da União Europeia.
3 -  As responsabilidades do Estado, decorrentes da concessão, em 2005, de garantias de seguro de crédito, de créditos financeiros, seguro-caução e seguro de investimento, não podem ultrapassar o montante equivalente a € 610 000 000.
4 -  O limite máximo para a concessão de garantias por pessoas colectivas de direito público, em 2005, é fixado, em termos de fluxos líquidos anuais, em € 10 000 000.
Saldos do Capítulo 60 do Orçamento de Estado
1 -  Os saldos das dotações afectas às rubricas da classificação económica "Transferências correntes", "Subsídios", "Activos financeiros" e "Outras despesas correntes" inscritas no Orçamento do Estado para 2005, no capítulo 60 do Ministério das Finanças e da Administração Pública, podem ser utilizados em despesas cujo pagamento seja realizável até 15 de Fevereiro de 2006, desde que a obrigação para o Estado tenha sido constituída até 31 de Dezembro de 2005 e seja nessa data conhecida ou estimável a quantia necessária para o seu cumprimento.
2 -  As quantias utilizadas nos termos do número anterior são depositadas em conta especial destinada ao pagamento das respectivas despesas, devendo tal conta ser encerrada até 15 de Fevereiro de 2006.
O Orçamento do Estado assegura, sempre que necessário, a satisfação dos encargos relativos às entidades extintas cujos saldos de liquidação foram transferidos para receita do Estado e até à concorrência das verbas que, de cada uma, transitaram para receita do Estado.
1 -  As despesas correntes estritamente necessárias que resultem de processos de dissolução, liquidação e extinção de empresas públicas e participadas, serviços e outros organismos, designadamente de coordenação económica, são efectuadas através do capítulo 60 do Ministério das Finanças e da Administração Pública.
2 -  No âmbito dos processos referidos no número anterior que envolvam transferências de patrimónios para o Estado pode proceder-se à extinção de obrigações, por compensação e por confusão.
(...)1 - ...............................................................................................................................2 - ...............................................................................................................................3 - Com a cessação das funções do INGA para a liquidação do património dos organismos referidos nos números anteriores, transmite-se para a Direcção-Geral do Tesouro a competência
0049   |   II Série A - Número 012   |   16 de Outubro de 2004 para a emissão de certidões de dívida para cobrança de créditos daqueles organismos através do processo de execução fiscal, nos termos previstos no Código de Procedimento e de Processo Tributário."
Para fazer face às necessidades de financiamento decorrentes da execução do Orçamento do Estado, incluindo os serviços e fundos dotados de autonomia administrativa e financeira, fica o Governo autorizado, nos termos da alínea h) do artigo 161.o da Constituição e do artigo 64.o desta lei, a aumentar o endividamento líquido global directo, até ao montante máximo de € 8 386 999 408.
Financiamento de assunções de passivos e de regularizações de responsabilidades
Para financiamento das operações referidas no artigo 52.o e da regularização de responsabilidades ao abrigo do estabelecido no artigo 53.o, fica o Governo autorizado, nos termos da alínea h) do artigo 161.o da Constituição e do artigo 64.o desta lei a aumentar o endividamento líquido global directo, para além do que é indicado no artigo 62.o, até ao limite de € 900 000 000.
1 -  Nos termos da alínea h) do artigo 161.o da Constituição, fica o Governo autorizado a contrair empréstimos amortizáveis e a realizar outras operações de endividamento, todos adiante designados genericamente por empréstimos, independentemente da taxa e da moeda de denominação, cujo produto da emissão, líquido de mais e de menos-valias, não exceda, na globalidade, o montante resultante da adição dos seguintes valores:
a) Montante dos limites para o acréscimo de endividamento líquido global directo estabelecidos nos termos dos artigos 62.o e 63.o;
2 -  As amortizações de dívida pública que forem efectuadas pelo Fundo de Regularização da Dívida Pública, como aplicação de receitas das privatizações, não são consideradas para efeitos da alínea b) do número anterior.
3 -  O prazo dos empréstimos a emitir ao abrigo do disposto no n.o 1 deste artigo não pode ser superior a 30 anos.
1 -  A exposição cambial em moedas diferentes do euro não pode ultrapassar, em cada momento, 10 % do total da dívida pública directa do Estado.
2 -  Para efeitos do disposto no número anterior, entende-se por exposição cambial o montante das responsabilidades financeiras, incluindo as relativas a operações de derivados financeiros associadas a contratos de empréstimos, cujo risco cambial não se encontre coberto.
Para satisfação de necessidades transitórias de tesouraria e maior flexibilidade de gestão da emissão de dívida pública fundada, e sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 69.o da presente lei, fica o Governo autorizado a emitir dívida flutuante, ficando o montante acumulado de emissões vivas em cada momento sujeito ao limite máximo de € 10 000 000 000.
Fica o Governo autorizado, através do Ministro das Finanças e da Administração Pública, com faculdade de delegação, a realizar operações de reporte com valores mobiliários representativos de dívida pública directa do Estado para suprir necessidades de financiamento decorrentes da execução do Orçamento do Estado.
0050   |   II Série A - Número 012   |   16 de Outubro de 2004 Artigo 1.o
Compra em mercado e troca de títulos de dívida
1 -  Com o objectivo de melhorar as condições de negociação e transacção dos títulos de dívida pública directa do Estado, aumentando a respectiva liquidez, e tendo em vista a melhoria dos custos de financiamento do Estado, fica o Instituto de Gestão do Crédito Público autorizado a proceder à amortização antecipada de empréstimos e a efectuar operações de compra em mercado ou operações de troca de instrumentos de dívida, amortizando antecipadamente os títulos de dívida que, por esta forma, forem retirados de mercado e emitindo, em sua substituição, Obrigações do Tesouro.
2 -  As condições essenciais das operações referidas no número anterior, designadamente modalidades de realização e instrumentos de dívida abrangidos, são aprovadas pelo Governo, através do Ministro das Finanças e da Administração Pública, e devem:
b) Respeitar o valor e equivalência de mercado dos títulos de dívida.
Gestão da dívida pública directa do Estado
1 -  Fica o Governo autorizado, através do Ministro das Finanças e da Administração Pública, a realizar as seguintes operações de gestão da dívida pública directa do Estado:
2 -  A fim de dinamizar a negociação e transacção de valores mobiliários representativos de dívida pública, fica ainda o Governo autorizado, através do Ministro das Finanças e da Administração Publica, com faculdade de delegação, a realizar operações de reporte com valores mobiliários representativos de dívida pública directa do Estado, emitindo-se, para o efeito, dívida flutuante.
3 -  A inscrição orçamental dos fluxos financeiros decorrentes de operações associadas à gestão da carteira da dívida directa do Estado é efectuada de acordo com as seguintes regras:
a) As despesas decorrentes de operações de derivados financeiros são deduzidas das receitas obtidas com as mesmas operações sendo o respectivo saldo sempre inscrito em rubrica da despesa;
1- As Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira não podem acordar contratualmente novos empréstimos, incluindo todas as formas de dívida, que impliquem um aumento do seu endividamento líquido, determinado de acordo com o sistema europeu de contas nacionais e regionais (SEC 95).
2- Podem excepcionar-se do disposto no número anterior, nos termos e condições a definir por despacho do Ministro das Finanças e da Administração Pública, empréstimos e amortizações destinados ao financiamento de projectos com comparticipação de fundos comunitários.
Parte da verba inscrita no "Programa Escolhas", no orçamento da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros (SGPCM), da tutela do Ministro de Estado e da Presidência,  destina-se às associações e às Organizações Não Governamentais (ONG).
A verba inscrita para instituições particulares, no orçamento da Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres (CIDM), da tutela do Ministro da Presidência, em serviços próprios,
0051   |   II Série A - Número 012   |   16 de Outubro de 2004 transferências correntes e administrações privadas, destina-se às Organizações Não Governamentais (ONG) com assento no conselho consultivo da CIDM e às ONG de mulheres às quais tenha sido reconhecida representatividade nos termos da Lei n.o 37/99, de 26 de Maio.
A verba inscrita para instituições particulares, no orçamento do Alto Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas (ACIME), da tutela do Ministro da Presidência, em transferências correntes, destina-se às associações e às organizações não governamentais (ONG).
Utilização da Subvenção concedida pelo Fundo de Solidariedade da União Europeia
O Financiamento de operações realizadas na sequência da catástrofe causada pelos incêndios em Portugal com suporte na subvenção concedida pelo Fundo de Solidariedade da União Europeia será assegurado pelos organismos responsáveis em cada um dos Ministérios intervenientes através da abertura de créditos especiais, mediante ordens de pagamento emitidas a seu favor pela Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna.
1 -  De acordo com o preceituado no n.o 1 do artigo 48.o da Lei n.o 98/97, de 26 de Agosto, e para o ano de 2005 ficam isentos de fiscalização prévia pelo Tribunal de Contas os actos e contratos cujo montante não exceda 1000 vezes o valor correspondente ao índice 100 da escala indiciária do regime geral da função pública.
2 -  A alteração no Ministério da Justiça das fontes de financiamento operada no orçamento de investimento não prejudica a eficácia dos actos ou contratos que já tenham sido objecto de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.Artigo 4.o
O artigo 40.o do Decreto-Lei n.o 155/92, de 28 de Julho, passa a ter a seguinte redacção, tendo o n.o 3 ora introduzido natureza interpretativa:
A presente lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2005.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 14 de Outubro de 2005---Quadro I
ORIGEM DESTINO LIMITES MÁXIMOS DOS MONTANTES A TRANSFERIR ÂMBITO / OBJECTIVO
Capítulo 50  Instituto Português da Juventude MOVIJOVEM - Cooperativa de Interesse Público de Responsabilidade Limitada € 2 348 000 Âmbito do programa  "Pousadas de Juventude".
Capitulo 50 Instituto Português da Juventude Fundação para a Divulgação das Tecnologias da Informação € 1 600 000 Âmbito do programa "Integração dos Jovens na Sociedade da Informação".
0052   |   II Série A - Número 012   |   16 de Outubro de 2004 Capítulo 50  Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior - Fundação para a Ciência e Tecnologia  Agência de Inovação Empresarial e Transferência de Tecnologia, S.A. € 8 200 000
Financiamento de projectos de investigação e desenvolvimento e sua gestão, em consórcio entre empresas e instituições científicas na área da sociedade da informação e da inovação.
Capítulo 50 Encargos Gerais do Estado Agência de Inovação Empresarial e Transferência de Tecnologia, S.A. € 1 500 000 Financiamento de projectos de investigação e desenvolvimento e sua gestão, em consórcio entre empresas e instituições científicas na área da sociedade da informação e da inovação.
Capítulo 50  Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior - Fundação para a Ciência e Tecnologia  Hospitais que tenham a forma de sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos  € 600 000
Financiamento de projectos de investigação e desenvolvimento, reuniões e publicações cientificas.
Orçamento de funcionamento e Capítulo 50 Ministério da Cultura  Fundação Centro Cultural de Belém  €  8 700 000
Orçamento de funcionamento da Secretaria Geral Ministério da Cultura  Observatório das Actividades Culturais  € 223 000
Orçamento de funcionamento e Capítulo 50 da Secretaria Geral  Ministério da Cultura  Casa da Música / Porto 2001, S.A. ou entidade que lhe suceda. € 10 000 000
Orçamento de funcionamento da Secretaria Geral Ministério da Cultura Teatro Nacional D. Maria II, S.A. € 1 350 000
Capítulo 50 da Delegação Regional de Cultura do Norte Ministério da Cultura Fundação Museu da Região do Douro €  300 000
Capítulo 50  Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações  Administração do Porto de Setúbal e Sesimbra, S.A.  € 3 006 000 Financiamento de infra-estruturas portuárias.
Capítulo 50  Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações   Administração do Porto de Lisboa, S.A.  €  5 835 935 Financiamento de infra-estruturas portuárias.
Capítulo 50  Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações   Administração do Porto do Douro e Leixões, S.A. €  7 199 000 Financiamento de infra-estruturas portuárias.
0053   |   II Série A - Número 012   |   16 de Outubro de 2004 Capítulo 50  Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações   Administração do Porto de Aveiro S.A.  €  7 300 000
Capítulo 50  Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações   Administração do Porto de Sines, S.A. €  675 000 Financiamento de infra-estruturas portuárias.
Capítulo 50  Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações   EDAB - Empresa para o Desenvolvimento do Aeroporto de Beja, S.A €  5 993 944 Financiamento de infra-estruturas aeroportuárias.
Capítulo 50  Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações     Metro do Porto S.A €  25 000 000 Financiamento de infra-estruturas de longa duração.
Capítulo 50   Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações     Metropolitano de Lisboa, EP €  46 479 976 Financiamento de infra-estruturas de longa duração.
Capítulo 50  Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações       Metro do Mondego, S.A. €   8 077 533 Financiamento do lançamento do sistema do Metropolitano ligeiro do Mondego.
Capítulo 50  Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações   Rede Ferroviária Nacional, REFER, EP   €  23 500 000 Financiamento de infra--estruturas de longa duração. Capítulo 50  Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações   Rede Ferroviária Nacional, REFER, EP   €  2 500 000 Financiamento de  estudos e projectos do sistema de metro do Sul do Tejo Capítulo 50  Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações   CP- Caminhos de Ferro Portugueses, EP €  22 090 788 Financiamento de material circulante.
Capítulo 50  Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações   RAVE - Rede Alta Velocidade, EP €  28 635 000 Financiamento de estudos e projectos.
Capítulo 50  Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações   Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S.A, Sociedade de Transportes Colectivos do Porto, S.A., CP- Caminhos de Ferro Portugueses, EP, Transtejo- Transportes Tejo, S.A. e Metropolitano de Lisboa, EP    €  1 150 000 Financiamento de acções que visem contribuir para a modernização tecnológica e para a melhoria da eficiência energética dos transportes públicos, incluindo as acções de implementação de sistemas de apoio à exploração e informação ao público, de segurança e de bilhética.
0054   |   II Série A - Número 012   |   16 de Outubro de 2004 Capítulo 50 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações   Transtejo- Transportes Tejo, S.A. €  7 500 000 Financiamento de frota nova.
Capítulo 50  Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações   CP- Caminhos de Ferro Portugueses, EP e Rede Ferroviária Nacional, REFER, EP €  375 000
Financiamento de acções que visem contribuir para a preservação do património museológico, incluindo a reconversão e recuperação de instalações e material circulante e a divulgação de material histórico do caminho de ferro.
Capítulo 50 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações   Instituto das Estradas de Portugal E.P.E.  €  426 025 174 Financiamento de projectos e outros destinos
Capítulo 50 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território EXMIN - Companhia de Indústria e Serviços Mineiros e Ambientais, S.A. € 47 782 Projectos de Recuperação Ambiental de Áreas Mineiras Degradadas
Capítulo 50 Ministério do Turismo - Instituto de Turismo (ITP) Jardim Zoológico e de Aclimatação em Portugal, S.A. € 374 098 Financiamento de obras a realizar
Capítulo 50 Ministério da Educação Jardim Zoológico e de Aclimatação em Portugal, S.A. € 350 000 Programa de Apoio a Instituições Ligadas à Educação Ambiental
Capítulo 50 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território Jardim Zoológico e de Aclimatação em Portugal, S.A. € 150 000
Programa de Apoio a Instituições Ligadas à Educação Ambiental
Capítulo 50 ICS - Instituto da Comunicação Social Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, S.A. € 511 100 Modernização das televisões dos PALOP
0055   |   II Série A - Número 012   |   16 de Outubro de 2004 Capítulo 50 ICS - Instituto da Comunicação Social Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, S.A. € 200 000 Modernização das televisões dos PALOP
Orçamento de funcionamento Ministério das Obras Públicas Transportes e Comunicações Autoridade Metropolitana de Transportes de Lisboa, EPE. €  800 000 Alínea a) do n.o 2 do artigo 10o do Decreto-Lei n.o 268/2003, de 28 de Outubro.
Orçamento de funcionamento Ministério das Obras Públicas Transportes e Comunicações
Capítulo 50 Ministério das Obras Públicas Transportes e Comunicações Autoridade Metropolitana de Transportes de Lisboa, EPE. € 7 600 000 Financiamento dos investimentos no sistema integrado de mobilidade da área metropolitana de Lisboa.
Capítulo 50 Ministério das Obras Públicas Transportes e Comunicações
Autoridade Metropolitana de Transportes do Porto, EPE. € 9 580 568 Financiamento dos investimentos no sistema integrado de mobilidade da área metropolitana de Porto.
Capítulo 50 Secretaria Geral da Presidência do Conselho de Ministros Unidade de Missão, Inovação e Conhecimento (UMIC) ou entidade que, eventualmente, lhe venha a suceder. € 23 296 108 Projectos e outros destinos
Orçamento de funcionamento ICP - ANACOM Unidade de Missão, Inovação e Conhecimento (UMIC) ou entidade que, eventualmente, lhe venha a suceder. € 2 500 000 Financiamento de despesas de funcionamentoCapítulo 50 Ministério das Actividades Económicas e do Trabalho (DGE) Agência Portuguesa para o Investimento, E.P.E € 5 940 000 Avaliação da qualidade do investimento empresarialA DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
0001   |   II Série A - Número 014S1   |   23 de Outubro de 2004 Sábado, 23 de Outubro de 2004 II Série-A — Número 14
Aprova, para ratificação, a Concordata entre a República Portuguesa e a Santa Sé, assinada em 18 de Maio de 2004, na cidade do Vaticano.
— Aprova, para ratificação, a alteração do artigo 1.o do Acordo Constitutivo do Banco Europeu para a Reconstrução e Desenvolvimento (BERD), que visa admitir a Mongólia como país beneficiário, conforme Resolução n.o 90, de 30 de Janeiro de 2004, aprovada pelo Conselho de Governadores do Banco.
0002   |   II Série A - Número 014S1   |   23 de Outubro de 2004 Consultar Diário original.
0003   |   II Série A - Número 014S1   |   23 de Outubro de 2004 Consultar Diário original.
0004   |   II Série A - Número 014S1   |   23 de Outubro de 2004 Consultar Diário original.