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94 | II Série A - Número: 123S1 | 7 de Abril de 2011Artigo 72.o Remessa do parecer do Tribunal de ContasPara efeitos da efectivação de eventuais responsabilidades financeiras ou criminais decorrentes da execução do Orçamento do Estado, o Plenário da Assembleia da República pode deliberar remeter às entidades competentes o parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado, quer esta seja ou não aprovada.Artigo 72.o-A Relatório com indicadores de resultadosO Governo envia à Assembleia da República, até 31 de Março, um relatório da execução dos programas orçamentais no ano anterior, explicitando os resultados obtidos e os recursos utilizados.TÍTULO IV ContasArtigo 73.o Conta Geral do Estado1- O Governo apresenta à Assembleia da República a Conta Geral do Estado, incluindo a da segurança social, até 30 de Junho do ano seguinte àquele a que respeite.2- A Assembleia da República aprecia e aprova a Conta Geral do Estado, incluindo a da segurança social, precedendo parecer do Tribunal de Contas, até 31 de Dezembro seguinte e, no caso de não aprovação, determina, se a isso houver lugar, a efectivação da correspondente responsabilidade.3- O parecer do Tribunal de Contas será acompanhado das respostas dos serviços e organismos às questões que esse órgão lhes formular.4- A Conta Geral do Estado inclui o relatório, os mapas contabilísticos e os elementos informativos.Artigo 74.o RelatórioO relatório contém a apresentação da Conta Geral do Estado e a análise dos principais elementos relativos aos seguintes aspectos:a) Evolução dos principais agregados macroeconómicos durante o período da execução orçamental; b) Evolução da situação financeira do Estado, incluindo a dos serviços e fundos autónomos e a da segurança social; c) Execução e alterações do Orçamento do Estado, incluindo o da segurança social; d) Outras matérias relevantes para a apresentação e justificação da Conta Geral do Estado.Artigo 75.o Mapas contabilísticos gerais1- A Conta Geral do Estado compreende mapas contabilísticos gerais referentes à:a) Execução orçamental; b) Situação de tesouraria; c) Situação patrimonial; d) Conta dos fluxos financeiros do Estado.2- Os mapas referentes à execução orçamental são os seguintes:
95 | II Série A - Número: 123S1 | 7 de Abril de 2011Mapas I a XIX — de acordo com o disposto no n.o 7; Mapa XX — contas das receitas e das despesas do subsector dos serviços integrados; Mapa XXI — conta consolidada das receitas e das despesas dos serviços e fundos autónomos; Mapa XXII — conta consolidada das receitas e das despesas do sistema de segurança social; Mapa XXIII — conta consolidada do Estado, incluindo a do sistema de segurança social.3- Os mapas referentes à situação de tesouraria são os seguintes:Mapa XXIV — cobranças e pagamentos orçamentais; Mapa XXV — reposições abatidas nos pagamentos; Mapa XXVI — movimentos e saldos das contas na Tesouraria do Estado; Mapa XXVI-A – movimentos e saldos das contas na tesouraria do sistema de segurança social; Mapa XXVII – movimentos e saldos nas caixas da Tesouraria do Estado; Mapa XXVII-A – movimentos e saldos nas caixas da tesouraria do sistema de segurança social.4- Os mapas referentes à situação patrimonial são os seguintes:Mapa XXVIII — aplicação do produto de empréstimos; Mapa XXIX — movimento da dívida pública; Mapa XXX — balanço e demonstração de resultados do subsector dos serviços integrados; Mapa XXXI — balanço e demonstração de resultados dos serviços e fundos autónomos; Mapa XXXII — balanço e demonstração de resultados do sistema de solidariedade e segurança social.5- O mapa XXXIII é referente à conta dos fluxos financeiros dos serviços integrados do Estado.6- A apresentação dos mapas XXX a XXXI, previstos no n.o 4, apenas será obrigatória quando todos os serviços a que se referem tiverem adoptado o Plano Oficial de Contabilidade Pública, devendo os balanços apresentados nos mapas XXX a XXXII distinguir o património dos serviços e instituições abrangidos do património afecto por ou a outros serviços e instituições.7- Sem prejuízo do que o Governo estabelecer quanto ao conteúdo mínimo dos mapas contabilísticos gerais, a estrutura dos mapas I a XIX será idêntica à dos correspondentes mapas orçamentais, devendo o seu conteúdo, bem como o dos restantes mapas, evidenciar, conforme os casos, as principais regras contabilísticas utilizadas na execução das receitas e das despesas, nomeadamente as que se referem a excepções à regra da não compensação e da não consignação.Artigo 76.o Elementos informativos1- A Conta Geral do Estado compreende elementos informativos, apresentados sob a forma de mapas, referentes:a) Em comum, às contas dos subsectores dos serviços integrados, dos serviços e fundos autónomos e do sistema de segurança social; b) À conta do subsector dos serviços integrados; c) À conta do subsector dos serviços e fundos autónomos; d) À conta do sistema de segurança social.2- Os elementos informativos referentes, em comum, às contas do subsector dos serviços integrados, do subsector dos serviços e fundos autónomos e do sistema de segurança social são os seguintes:a) Identificação das garantias pessoais do Estado, dos serviços e fundos autónomos e do sistema de segurança social; b) Montante global das transferências e dos subsídios para entidades privadas exteriores ao sector
96 | II Série A - Número: 123S1 | 7 de Abril de 2011público administrativo; c) Montante global das indemnizações pagas a entidades privadas exteriores ao sector público administrativo; d) Créditos satisfeitos por dação em pagamento ou por compensação; e) Créditos objecto de consolidação, alienação, conversão em capital ou qualquer outra forma de mobilização; f) Créditos extintos por confusão; g) Créditos extintos por prescrição; h) Créditos anulados por força de decisão judicial ou por qualquer outra razão.3- Os elementos informativos referentes à conta do subsector dos serviços integrados são os seguintes:a) Alterações orçamentais; b) Desdobramento das coberturas em receita das alterações orçamentais; c) Receitas cobradas, especificadas de acordo com a classificação económica, comparadas com as orçamentadas e com as cobradas no ano económico anterior;  d) Despesas pagas, especificadas de acordo com a classificação económica, comparadas com as do ano económico anterior; e) Despesas pagas, especificadas de acordo com a classificação funcional, comparadas com as do ano económico anterior; f) Despesas sem receita consignada, comparadas com as do ano económico anterior; g) Despesas com receita consignada, comparadas com as do ano económico anterior; h) Despesas cruzadas pelas diversas classificações orçamentais; i) Desenvolvimentos das despesas; j) Mapa dos compromissos assumidos.4- Os elementos informativos referentes à conta do subsector dos serviços e fundos autónomos são os seguintes:a) Alterações orçamentais; b) Receitas cobradas, especificadas de acordo com a classificação económica, comparadas com as orçamentadas e com as cobradas no ano económico anterior; c) Despesas pagas, especificadas de acordo com a classificação económica, comparadas com as do ano económico anterior; d) Despesas pagas, especificadas de acordo com a classificação funcional, comparadas com as do ano económico anterior; e) Despesas cruzadas pelas diversas classificações orçamentais; f) Discriminação das receitas e das despesas dos serviços e fundos autónomos; g) Mapa dos compromissos assumidos.5- Os elementos informativos referentes à conta do sistema de segurança social são os seguintes:a) Alterações orçamentais; b) Receitas cobradas, especificadas de acordo com a classificação económica, comparadas com as orçamentadas e com as cobradas no ano económico anterior; c) Despesas pagas, especificadas de acordo com a classificação económica, comparadas com as do ano económico anterior; d) Despesas pagas, especificadas de acordo com a classificação funcional, comparadas com as do ano económico anterior; e) Despesas cruzadas pelas diversas classificações orçamentais; f) Mapa dos compromissos assumidos.
97 | II Série A - Número: 123S1 | 7 de Abril de 20116- Os elementos informativos relativos aos programas orçamentais concluídos no ano evidenciam a despesa orçamental paga relativa a cada programa, medida e projecto.7- Para além dos elementos informativos previstos nos números anteriores, a Conta Geral do Estado deverá conter todos os demais elementos que se mostrem adequados a uma prestação clara e completa das contas públicas.8- [Revogado].9- O Governo definirá, por decreto-lei, o conteúdo mínimo dos elementos informativos.Artigo 77.o Apresentação das contas1- As contas dos serviços integrados e dos serviços e fundos autónomos são prestadas, até 30 de Abril do ano seguinte àquele a que respeitam, ao membro do Governo responsável pela área das finanças e ao respectivo ministro da tutela.2- A falta injustificada da prestação de contas a que se refere o número anterior constitui:a) Infracção financeira, punível com multa de valor igual ao previsto nos n.os 2, 4 e 5 do artigo 65.o da Lei n.o 98/97, de 26 de Agosto, alterada pela Lei n.o 35/2007, de 13 de Agosto, pela qual são responsáveis os dirigentes dos serviços em causa; b) Fundamento de recusa dos pedidos de requisição de fundos, de libertação de créditos, de autorização de pagamentos e de transferências relativamente ao orçamento em execução, enquanto permanecer a situação de atraso.Artigo 78.o Conta da Assembleia da República1- O relatório e a conta da Assembleia da República são elaborados pelo conselho de administração, até 31 de Março do ano seguinte àquele a que respeitam.2- A conta da Assembleia da República é enviada, até 30 de Abril do ano seguinte àquele a que respeita, ao Governo, para efeitos da sua integração na Conta Geral do Estado.Artigo 79.o Conta do Tribunal de ContasDepois de aprovada, a conta do Tribunal de Contas é remetida, até 31 de Março do ano seguinte àquele a que respeita, à Assembleia da República, para informação, e ao Governo, para efeitos da sua integração na Conta Geral do Estado.Artigo 80.o PublicaçãoDepois de aprovada pela Assembleia da República, a Conta Geral do Estado é publicada no Diário da República, nos termos a definir pelo Governo, que definirá igualmente o regime de publicação das contas próprias e dos elementos informativos, bem como a informação susceptível de ser publicada apenas em suporte informático.Artigo 81.o Contas provisórias1- O Governo faz publicar, no Diário da República, no prazo de 45 dias após o final de cada trimestre, contas provisórias respeitantes aos trimestres decorridos.2- As contas a que se refere o número anterior contêm, pelo menos, os seguintes elementos:
98 | II Série A - Número: 123S1 | 7 de Abril de 2011a) Mapas correspondentes aos mapas XXVI e XXVIII; b) Resumos dos mapas XXVI e XXVIII; c) Mapa correspondente ao mapa I; d) Mapa apresentando a comparação, até ao nível dos artigos da classificação económica, entre as receitas do conjunto dos serviços integrados liquidadas e cobradas no período em causa e no período homólogo do ano anterior; e) Mapas das despesas do subsector dos serviços integrados, especificadas por título da classificação orgânica, indicando os respectivos montantes dos duodécimos, das autorizações de pagamento e dos pagamentos; f) Mapa do desenvolvimento das despesas do subsector dos serviços integrados, especificadas por capítulo da classificação orgânica, comparando os montantes dos respectivos duodécimos com os das correspondentes autorizações de pagamento expedidas no período em causa; g) Mapas correspondentes aos mapas XXI e XXII.TÍTULO V Estabilidade orçamentalCAPÍTULO I Objecto e âmbitoArtigo 82.o Objecto1- O presente título contém os princípios e os procedimentos específicos a que devem obedecer a aprovação e execução dos orçamentos de todo o sector público administrativo, em matéria de estabilidade orçamental.2- No âmbito da estabilidade orçamental, o presente título destina-se a cumprir as obrigações decorrentes do artigo 126.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do Pacto de Estabilidade e Crescimento, até à plena realização deste, e concretiza o disposto na parte final do n.o 7 do artigo 2.o, no n.o 2 do artigo 4.o e na alínea b) do artigo 17.o.Artigo 83.o ÂmbitoO presente título aplica-se ao Orçamento do Estado e aos orçamentos das Regiões Autónomas e das autarquias locais, sem prejuízo do princípio da independência orçamental estabelecido no n.o 2 do artigo 5.o da presente lei.CAPÍTULO II Estabilidade orçamentalArtigo 84.o [Revogado].Artigo 85.o [Revogado].Artigo 86.o Objectivos e medidas de estabilidade orçamental1- A aprovação e a execução dos orçamentos de todos os organismos do sector público administrativo são obrigatoriamente efectuadas de acordo com as medidas de estabilidade orçamental a inserir na lei do
100 | II Série A - Número: 123S1 | 7 de Abril de 2011competentes para o controlo orçamental, nos termos da presente lei.2- O Governo apresentará, no relatório da proposta de lei do Orçamento do Estado, as informações necessárias sobre a concretização das medidas de estabilidade orçamental respeitantes ao ano económico anterior, em cumprimento do Programa de Estabilidade e Crescimento.Artigo 91.o Dever de informação1- O Ministro das Finanças pode exigir dos organismos que integram o sector público administrativo uma informação pormenorizada e justificada da observância das medidas e procedimentos que têm de cumprir nos termos da presente lei.2- Sempre que se verifique qualquer circunstância que envolva o perigo de ocorrência, no orçamento de qualquer dos organismos que integram o sector público administrativo, de uma situação orçamental incompatível com o cumprimento das medidas de estabilidade a que se refere o artigo 86.o, o respectivo organismo deve remeter imediatamente ao Ministério das Finanças uma informação pormenorizada e justificada acerca do ocorrido, identificando as receitas e despesas que as originaram, e uma proposta de regularização da situação verificada.3- O Ministro das Finanças pode solicitar ao Banco de Portugal e a todas as instituições de crédito e sociedades financeiras toda a informação que recaia sobre qualquer organismo do sector público administrativo e que considere pertinente para a verificação do cumprimento da presente lei.Artigo 92.o Incumprimento das normas do presente título1- O incumprimento das regras e procedimentos previstos no presente título constitui sempre uma circunstância agravante da inerente responsabilidade financeira.2- A verificação do incumprimento a que se refere o número anterior é comunicada de imediato ao Tribunal de Contas.3- Tendo em vista o estrito cumprimento das obrigações decorrentes do artigo 126.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do Pacto de Estabilidade e Crescimento em matéria de estabilidade orçamental, pode suspender-se a efectivação das transferências do Orçamento do Estado, em caso de incumprimento do dever de informação estabelecido no artigo anterior e até que a situação criada tenha sido devidamente sanada.4- [Revogado].TÍTULO VI Disposições finaisArtigo 93.o [Revogado]Artigo 94.o [Revogado]Artigo 95.o [Revogado]Artigo 96.o Norma revogatóriaSão revogadas a Lei n.o 6/91, de 20 de Fevereiro, e todas as normas, ainda que de carácter especial, que contrariem o disposto na presente lei, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.
101 | II Série A - Número: 123S1 | 7 de Abril de 2011Artigo 97.o Disposição transitória1- Os processos de organização, elaboração, apresentação, discussão, votação, alteração e execução da fiscalização e responsabilidade orçamental relativos aos Orçamentos do Estado e contas anteriores aos de 2003 continuam a reger-se pela legislação a que se refere o artigo 96.o.2- O disposto no número anterior é igualmente aplicável durante o período em que o Orçamento do Estado, incluindo o da segurança social, respeitante ao ano económico em curso vigore no ano de 2003, por a sua vigência ter sido prorrogada nos termos da legislação a que se refere o artigo 96.o.3- Não são de aplicação obrigatória à preparação, elaboração e apresentação do Orçamento do Estado para 2003 as disposições dos artigos 18.o a 20.o da presente lei.4- O disposto no título V aplica-se aos orçamentos para 2003 e vigora até à plena realização do Pacto de Estabilidade e Crescimento.Artigo 98.o  Regulamentação da orçamentação de base zero1- Para efeitos do previsto no artigo 21.o-A e seguintes, compete ao Governo definir:a) A adaptação ao processo de orçamentação de base zero das regras relativas ao modo e à forma de definição concreta dos programas e medidas a inscrever no Orçamento do Estado e das respectivas estruturas; b) O modo de aplicação do processo de orçamentação de base zero na organização e elaboração dos orçamentos dos serviços e fundos autónomos, no orçamento da segurança social, bem como no âmbito dos programas plurianuais dos serviços públicos nas áreas da saúde, educação, segurança social, justiça e segurança pública.
102 | II Série A - Número: 123S1 | 7 de Abril de 2011PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO APRESENTADAS PELO PS,  PSD,  BE  e  PCP
103 | II Série A - Número: 123S1 | 7 de Abril de 2011Proposta de Alteração à Proposta de Lei n.o 47/XI (2.a)Nos termos da alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição, o Grupo Parlamentar do CDS-PP propõe à Assembleia da República a seguinte alteração à Proposta de Lei apresentada pelo Governo:«Artigo 9.o-A Limite à Carga Fiscal1 – O total de impostos do Estado, incluindo os fundos e serviços autónomos, e das contribuições sociais, previstos no Orçamento do Estado, não pode em cada ano orçamental exceder 35% do Produto Interno Bruto do ano anterior, nos termos da Lei.2 – O limite previsto no n.o anterior pode ser excepcionalmente excedido mediante aprovação por maioria de dois terços dos deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções, nos termos da Lei.»  3 – O total de impostos do Estado referido no n.o 1 inclui todos os impostos estaduais, regionais e locais.Propostas de alteração apresentadas pelo CDS-PPNota justificativa: Define-se um limite à carga fiscal e contributiva face ao PIB de modo a evitar o seu progressivo aumento que limita o crescimento económico e constitui apropriação indevida, pelo Estado, do esforço alheio. O limite é definido sobre o PIB, e não sobre os rendimentos individuais. Deste modo, garante-se a liberdade de cada governo formular o sistema fiscal, até ao limite de uma carga fiscal e contributiva de 35% do PIB.
104 | II Série A - Número: 123S1 | 7 de Abril de 2011«Artigo 9.o-B [...] 1 – O Orçamento deve ser globalmente equilibrado.2 – Excepcionalmente, poderá ocorrer défice se exclusivamente decorrente da formação líquida de capital fixo do sector público e não podendo ser superior a 3% do PIB.»«Artigo 9.o-C Dívida PúblicaA dívida pública não pode ser superior a 60% do PIB.«Artigo 10.o-D Apreciação Parlamentar dos Relatórios de Execução OrçamentalCompete à Assembleia da República, no exercício de funções de fiscalização, apreciar os relatórios de execução orçamental.
105 | II Série A - Número: 123S1 | 7 de Abril de 2011«Artigo 12.o-F [...] 1 – [...] 2 – [...] 3 – [...] 4 – [...]   5 – [...] 6 – [...] 7 – [...] 8 – [...]  9 – As propostas de criação ou alargamento de benefícios fiscais apenas são admitidas a discussão e votação quando acompanhadas da estimativa da receita cessante, da sua justificação económica e social e das medidas destinadas à cobertura da receita cessante que resulte da criação ou alargamento de quaisquer benefícios fiscais, nestas incluída a indicação de cortes na despesa em valor equivalente.»Nota justificativa: A este respeito convém salientar que o n.o 9 do artigo 12.o-F da proposta pode constituir um limite ao poder de emenda da Assembleia da República sobre a proposta de Orçamento apresentada pelo Governo.De facto, salvo melhor opinião, o n.o 2 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa não parece aplicar-se ao próprio Orçamento do Estado, os deputados não estão impedidos de propor alterações.
106 | II Série A - Número: 123S1 | 7 de Abril de 2011«Artigo 12.o-I [...]   1 – [...]   2 – [...]  3 – A composição, as competências, a organização e o funcionamento do Conselho, bem como o estatuto dos respectivos membros, são discutidos e votados pelo plenário da Assembleia da República.4 – A criação do Conselho das Finanças Públicas não prejudica o funcionamento da Unidade Técnica de Apoio Orçamental, entidade independente junto da Comissão de Orçamento e Finanças da Assembleia da República.»«Artigo 15.o-A Orçamento de Base Zero1 – A organização e a elaboração do primeiro ou do segundo Orçamento do Estado após o início de uma nova legislatura inclui os seguintes procedimentos: a) A justificação detalhada, por parte de cada um dos organismos a que se refere o n.o 1 do artigo 2.o, de todas as dotações de despesa que pretende inscrever no orçamento, com base na análise de custo de estrutura e de cada uma das actividades que pretende desenvolver; b) A indicação de alternativas para a concretização de cada uma das actividades a desenvolver; c) A análise das propostas de despesa e das alternativas apresentadas, em função do seu enquadramento nas actividades programadas; d) A avaliação e decisão sobre as propostas e as alternativas apresentadas. 2 – Para além dos elementos informativos referidos no artigo 37.o da Lei de enquadramento orçamental, a proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2012 deve disponibilizar a informação sobre as dotações e despesas referidas no número anterior.
109 | II Série A - Número: 123S1 | 7 de Abril de 2011«Artigo 72.o-B Orientação da Política Fiscal1 – Em cada sessão legislativa, em Plenário da Assembleia da República, tem lugar um debate sobre a orientação e a execução da Política Fiscal, iniciado com uma intervenção do Governo.2 – O debate incide, designadamente, sobre a avaliação das medidas e resultados da política fiscal global e por imposto, as orientações gerais e objectivos de Política Fiscal, o valor total da receita fiscal e contributiva em valores absolutos e em percentagem do PIB, incluindo a indicação individualizada do valor por cada imposto e contribuição, o valor dos benefícios fiscais concedidos e as futuras medidas de Política Fiscal. 3 – Para cumprimento do disposto nos números anteriores, o Governo apresenta à Assembleia da República, até 15 de Março, um relatório contendo, designadamente:a) As orientações gerais de Política Fiscal e, em especial, as orientações de tributação específicas para Portugal no âmbito da União Europeia;b) A evolução de receitas por imposto e contribuição, caso seja aplicável, por taxa ou escalão de tributação, identificando o número de contribuintes por cada taxa ou escalão, referente ao ano fiscal anterior.   c) As previsões no âmbito da economia nacional e da economia internacional que possam influir na arrecadação de receitas tributárias;d) A evolução recente da tributação, com destaque para a análise dos factores com impacto na flutuação das receitas tributárias, por imposto e, caso seja aplicável, por taxa ou escalão de tributação;e) A execução fiscal no 1.o trimestre do respectivo ano;f) A evolução da tributação a médio prazo, incluindo as projecções das receitas para os próximos três anos; g) As medidas de reforço da competitividade fiscal das empresas portuguesas;  h) Valor dos benefícios fiscais contratuais ao investimento produtivo e dos benefícios fiscais à internacionalização previstos no Código Fiscal do Investimento e no Estatuto dos Benefícios Fiscais.»
110 | II Série A - Número: 123S1 | 7 de Abril de 2011«Artigo 77.o [...] 1 - As contas dos serviços integrados e dos serviços e fundos autónomos são prestadas, até 31 de Março do ano seguinte àquele a que respeitam, ao membro do Governo responsável pela área das finanças e ao respectivo ministro da tutela.2 - [... ]: a) [...]  b) [...] »Nota justificativa: No artigo 77.o da Proposta não é alterado o prazo para apresentação das contas dos serviços integrados e dos serviços e fundos autónomos para dia 31 de Março, conforme constava da exposição de motivos (mantém 30 de Abril).
111 | II Série A - Número: 123S1 | 7 de Abril de 2011«Artigo 94.o-A Tabelas de Retenção na Fonte de IRS1 – As tabelas de retenção na fonte de IRS, em execução do Orçamento do Estado, constam obrigatoriamente de lei. 2 – Imediatamente a seguir à aprovação do Orçamento do Estado o Governo apresenta ao Parlamento uma proposta de lei contendo essas tabelas.»Nota justificativa As tabelas de retenção na fonte podem representar um importante instrumento de apoio à família e aos idosos, em particular em períodos de grave recessão, pelo que deverão ser alvo de discussão e votação no Parlamento.«Artigo 97.o-A Norma TransitóriaA Assembleia da República fixa anualmente as metas de progresso quanto aos objectivos de convergência, nomeadamente no que respeita ao défice e à dívida pública, tal como referidos nos artigos 9.o-B e 9.o-C.»Palácio de São Bento, 4 de Fevereiro de 2011.Os Deputados do CDS-PP:  Assunção Cristas
112 | II Série A - Número: 123S1 | 7 de Abril de 2011Prosposta de alteração apresentada pelo BE   PROPOSTA DE LEI N.o 47/XI (2.a) “Procede à quinta alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto”O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe a eliminação do artigo 12.o - C e a alteração ao artigo 12.o - I da proposta de lei, com a seguinte redacção:“Artigo 12.o-C Saldo orçamental EliminadoArtigo 12.o-I Conselho das Finanças Públicas 1. É criado um órgão independente, o Conselho das Finanças Públicas, cuja missão consiste em pronunciar-se sobre os objectivos propostos relativamente aos cenários macroeconómico e orçamental, à sustentabilidade de longo prazo das finanças públicas, da regra de despesa da administração central prevista no artigo 12o-D, e das regras de endividamento das regiões autónomas e das autarquias locais previstas nas respectivas leis de financiamento.2. [...] .3. As competências, organização e o funcionamento do Conselho, bem como o estatuto dos respectivos membros serão definidos em lei própria.4. (novo) A composição do Conselho das Finanças Públicas para cada mandato será aprovada pela Assembleia da República por proposta do Governo, após consulta obrigatória de todos os Partidos com representação parlamentar.”O Deputado do Bloco de Esquerda, José Gusmão Palácio de São Bento, 7 de Fevereiro de 2011.
113 | II Série A - Número: 123S1 | 7 de Abril de 2011Consultar Diário Original
114 | II Série A - Número: 123S1 | 7 de Abril de 2011Consultar Diário Original
115 | II Série A - Número: 123S1 | 7 de Abril de 2011Consultar Diário Original
116 | II Série A - Número: 123S1 | 7 de Abril de 2011Consultar Diário Original
118 | II Série A - Número: 123S1 | 7 de Abril de 2011«Artigo 73. .o[...]  1 –  O Governo apresenta à Assembleia da República e ao Tribunal de Contas a  Conta Geral do Estado, incluindo a da segurança social, até 31 de março do ano seguinte  àquele a que respeite.2 – [...]  3 – [...]  4 – [...]  »Nota justificativa: No artigo 73.o da Proposta não é alterado o prazo para apresentação da Conta Geral do Estado, incluindo a da segurança social, para dia 31 de Maio, conforme constava da exposição de motivos (mantém 30 de Junho).Nas propostas inicialmente entregues, o Grupo parlamentar do CDS-PP propôs essa alteração.No entanto, é importante que seja emitido parecer pelo Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado antes da entrega do Orçamento do Estado.Segundo o Tribunal de Contas, a emissão do Parecer poderá demorar aproximadamente 6 meses.Face ao exposto, o Grupo Parlamentar do CDS-PP propõe que o Governo apresente à Assembleia da República a Conta Geral do Estado, incluindo a da segurança social, até 31 de Março do ano seguinte àquele a que respeite.Palácio de São Bento, 16 de Março de 2011.O Deputado do CDS-PP, Assunção Cristas.
121 | II Série A - Número: 123S1 | 7 de Abril de 2011Artigo 10.o-A [...[ 1 –  [...[  2 –  A estabilidade orçamental consiste numa situação de equilíbrio orçamental calculada de acordo com a definição constante do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais, nas condições estabelecidas para cada um dos subsectores.Artigo 12.o-A [...[ 1 –  As Regiões Autónomas não podem endividar-se para além dos valores inscritos no Orçamento do Estado em cumprimento do disposto nas respectivas leis de financiamento, sem prejuízo do disposto no artigo 87.o.2 –  [...[  3 –  [...[
122 | II Série A - Número: 123S1 | 7 de Abril de 2011Artigo 12.o-B [...[ 1 –  O processo orçamental inicia-se com a revisão anual do Programa de Estabilidade e Crescimento, elaborada pelo Governo.2 –  [...[  3 –  [...[  4 –  A Assembleia da República procede à apreciação e votação do Programa de Estabilidade e Crescimento no prazo de quinze dias úteis a contar da data da sua apresentação, pelo Governo.5 –  O Governo envia à Assembleia da República a revisão final do Programa de Estabilidade e Crescimento no prazo de cinco dias úteis a contar da data da sua apreciação pela Assembleia da República.6 –  [...[ Artigo 12.o-C [...[ 1 –  O saldo orçamental das administrações públicas, definido de acordo com o Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais, corrigido dos efeitos cíclicos e das medidas temporárias, não deve ser inferior ao objectivo de médio prazo.2 –  [...[  3 –  [eliminado] 4 –  O objectivo de médio prazo é definido no âmbito e de acordo com o Programa de Estabilidade e Crescimento constante do artigo 12.o-B.
125 | II Série A - Número: 123S1 | 7 de Abril de 2011Artigo 32.o [...[ Os mapas a que se refere a alínea a) do n.o 1 do artigo anterior são os seguintes: [...[  Mapa XV, “Programa de Investimentos e Despesa de Desenvolvimento da  dministração Central (PIDDAC), que inclui apenas os respectivos programas e medidas orçamentais, articuladas com as Grandes Opções do Plano (GOP) e com o Quadro Comunitário de Apoio (QCA), evidenciando os encargos plurianuais e as fontes de financiamento e a repartição regionalizada dos programas e medidas ao nível das Nomenclaturas de Unidades Territoriais –  NUT II”  Mapa XV- , “Repartição regionalizada dos programas e medidas, de apresentação obrigatória, mas não sujeito a voto”  Mapa XVI, “Despesa correspondente a programas”  [...[ Artigo 37.o [...[ 1 –  [...[  2 –  A cobertura da receita cessante a que se refere a alínea t) do número anterior não pode, em caso algum, ser satisfeita pelo acréscimo de carga fiscal global previamente estimada, nem pela redução adicional de remunerações e encargos salariais de qualquer natureza ou pela redução adicional de qualquer despesa em programas relativos a despesas sociais.3 –  [...[
127 | II Série A - Número: 123S1 | 7 de Abril de 2011Artigo 51.o [.[ 1 –  [.[  2 –  Competem ao Governo as alterações orçamentais que consistam num aumento do montante total das despesas de cada programa aprovadas no mapa XVI da lei do Orçamento do Estado, quando as mesmas resultem: a) [.[;  b) [.[.  3 –  [.[  4 –  [.[ Artigo 73.o [...[ 1 –  O Governo apresenta à Assembleia da República a Conta geral do Estado, incluindo a da Segurança Social, até 31 de Maio do ano seguinte àquele a que respeita.2 –  Até à data referida no número anterior o Governo remete ao Tribunal de Contas, para emissão de Parecer, a conta Geral do Estado.3 –  A Assembleia da República aprecia e aprova a Conta Geral do Estado, incluindo a da Segurança Social, precedendo parecer do Tribunal de Contas, até 15 de Novembro seguinte e, no caso de não aprovação, se a isso houver lugar, a efectivação da correspondente responsabilidade.4 –  [anterior n.o 3] 5 –  [anterior n.o 4]
128 | II Série A - Número: 123S1 | 7 de Abril de 2011Artigo 77.o [.[ 1 –  As contas dos serviços integrados e dos serviços e fundos autónomas são prestadas, até 31 de Março do ano seguinte àquele a que respeitam, ao membro do Governo responsável pela área das finanças e ao respectivo ministro da tutela.2 –  [.[:  a) Infracção financeira, punível com multa de valor igual ao previsto nos n.os 2, 4 e 5 do artigo 65.o da Lei n.o 98/97, de 26 de Agosto, na redacção da Lei n.o 35/2007, de 13 de Agosto, pela qual são responsáveis os dirigentes dos serviços em causa; b) [.[: Artigo 88.o [...[ 1 –  [...[  2 –  [...[  3 –  [novo] Os valores deduzidos, por efeitos da aplicação dos números anteriores, aos montantes das transferências do Orçamento do Estado resultantes da aplicação integral das leis financeiras de cada subsector, serão compensados nos 5 anos subsequentes à cessação das condições que determinaram aquelas deduções.Palácio de São Bento, 24 de Março de 2011.O Deputado do PCP, Honório Novo.
129 | II Série A - Número: 123S1 | 7 de Abril de 2011PROPOSTA DE LEI N.o 47/XI (2.a)Propõe-se à Assembleia da República a seguinte alteração à proposta de lei apresentada pelo Governo:«Artigo 7.o [...]  1- [...].  2- [...]: a) [...];  b) [...];  c) [...];  d) [...];  e) [...];  f) As receitas que resultem da disponibilização efectiva ou presumível de um bem ou serviço público quando essa disponibilização é realizada em regime de concorrência com o sector privado, podem, por expressa estatuição legal, ser afectas à cobertura da correspondente despesa.  g) As receitas afectas ao financiamento da segurança social, nos termos legais.3- [Revogado].»Nota Justificativa: Elimina-se da alínea f) do n.o 2 do artigo 7.o a palavra “designadamente” para que não surjam dúvidas que as situações de excepção apresentadas nessa alínea são exaustivas e não meramente exemplificativas. Assim, para caberem nesta alínea as receitas têm que resultar: “...  da disponibilização efectiva ou presumível de um bem ou serviço público quando essa disponibilização é realizada em regime de concorrência com o sector privado ...”. Prospostas de alteração apresentadas pelo PS
130 | II Série A - Número: 123S1 | 7 de Abril de 2011Propõe-se à Assembleia da República a seguinte alteração à proposta de lei apresentada pelo Governo:«Artigo 16.o-A Financiamento do Estado1- Para fazer face às necessidades de financiamento decorrentes da sua execução, incluindo os serviços e fundos autónomos, o Orçamento do Estado estabelece a variação máxima do endividamento líquido global directo do Estado.2- Em acréscimo à variação máxima do endividamento líquido global directo referida no número anterior, o Estado pode financiar-se antecipadamente até ao limite de 50% das amortizações previstas de dívida pública fundada a realizar no ano orçamental subsequente.3- Caso seja efectuado financiamento antecipado num determinado ano orçamental, o limite de endividamento do ano subsequente é reduzido pelo financiamento antecipado efectuado, mas pode ser aumentado até 50% das amortizações de dívida pública fundada a realizar no ano orçamental subsequente.»Nota Justificativa: Num contexto como o actual, de forte instabilidade dos mercados financeiros, em particular nos países periféricos (onde se inclui Portugal), a introdução de uma regra orçamental que permita a possibilidade da República aumentar o seu endividamento líquido num determinado ano para além daquilo que resulta directamente das necessidades líquidas de financiamento (NLF) desse ano (financiamento antecipado), diferencial esse que deveria estar limitado a uma determinada percentagem de amortizações de dívida a acorrerem no(s) ano(s) subsequente(s), reveste uma enorme importância.Pretende-se plasmar na lei uma ligação clara e inequívoca entre o acréscimo de financiamento solicitado pelo Governo ao Parlamento, não justificado pelas necessidades desse ano, mas sim com necessidades que já estão contratadas para o(s) ano(s) subsequente(s) em termos de amortizações de dívida pública. No ano seguinte, o cálculo do limite de endividamento para esse ano teria naturalmente em conta o saldo de financiamento que havia transitado do ano anterior ao abrigo do financiamento antecipado que tivesse sido efectuado no ano anterior, sendo reduzido desse montante (e acrescido de uma percentagem associada às amortizações do(s) ano(s) seguinte(s)).
131 | II Série A - Número: 123S1 | 7 de Abril de 2011Com a regra sugerida, garantia-se, por um lado, objectividade na razão de uma solicitação de limite de endividamento diferente das NLF e, por outro, que, num horizonte pluri-anual, a relação entre variação esperada da dívida seria igual à soma das NLF desse período.Esta possibilidade permitiria ao Estado português aproveitar boas oportunidades de financiamento que ocorram junto ao final do ano (altura em que uma elevada percentagem do financiamento das necessidades desse ano já ocorreu). Por outro lado, o início do ano é sempre marcado por um grande volume de emissões (front-loading) de outros países, sendo que a possibilidade de se efectuar financiamento antecipado retiraria pressão para que Portugal se associe ao conjunto de países que está a emitir nessa altura.A proposta de Lei de Enquadramento Orçamental adopta uma perspectiva plurianual para o orçamento. Entende-se que o financiamento do Estado deveria ter também esta perspectiva plurianual.  Palácio de São Bento, 25 de Março de 2011.Os Deputados do PS: Victor Baptista     Teresa Venda.—
132 | II Série A - Número: 123S1 | 7 de Abril de 2011Proposta de alteração apresentada pelo PSDTexto de substituição Projecto de Lei n.o 513/XI (2.a) (PPD/PSD)Cria o registo nacional dos serviços do Estado de todo o sector público administrativoOs deputados abaixo assinados apresentam o presente texto de substituição no âmbito da discussão na especialidade do Projecto de Lei n.o 513/XI (2.a) do PPD/PSD:Artigo 1.o ObjectoÉ criado o registo nacional dos serviços do Estado de todo o sector público administrativo (RNSE), integrado na Direcção-Geral do Orçamento.Artigo 2.o Registo nacional dos serviços do EstadoRegisto Nacional dos Serviços do Estado (RNSE) tem por função organizar e gerir o registo central dos serviços públicos do sector público administrativo, bem como divulgar publicamente todas as informações através de um sítio na Internet (sítio dos Serviços do Estado), a criar pela Direcção-Geral do Orçamento.Artigo 3.o Âmbito de aplicação1 – O presente registo nacional aplica-se a todos os serviços públicos no âmbito do sector público administrativo, designadamente os serviços e fundos da administração directa e indirecta do Estado, as Regiões Autónomas, os municípios e as empresas públicas.  2 — Para os efeitos do número anterior, as empresas públicas são as sociedades não financeiras abrangidas pelo disposto no artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 558/99, de 17 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.o 300/2007, de 23 de Agosto.Artigo 4.o Dever de informação1 — Para efeitos do registo a que se refere o artigo 2.o, devem os serviços públicos definidos no artigo 3.o remeter trimestralmente para a Direcção-Geral do Orçamento informação de relativa à execução orçamental e evolução patrimonial.
133 | II Série A - Número: 123S1 | 7 de Abril de 20112 — Cabe à Direcção-Geral do Orçamento organizar a informação recolhida para os fins de divulgação previstos na presente lei.3 — Compete ao Ministro das Finanças a verificação do cumprimento das orientações previstas no número anterior, podendo emitir directivas para a sua aplicação, designadamente, assegurar o dever de fornecimento de informação pelos serviços públicos à entidade encarregada de organizar o presente registo nacional.Artigo 5.o Princípios relativos à divulgação de informação1 — Do sítio referido no artigo 2.o deve constar, designadamente, informação financeira histórica e actual de cada serviço público, a identidade e os elementos curriculares de todos os membros dirigentes.2 — O sítio dos serviços do Estado deve disponibilizar informação clara, relevante e actualizada sobre a vida do serviço, incluindo designadamente as obrigações de serviço público a que está sujeita, a sua missão e informação de natureza orçamental e patrimonial dos últimos três exercícios.3 — O acesso a toda a informação disponibilizada no sítio dos Serviços do Estado deve ser livre e gratuito.Artigo 6.o RegulamentaçãoO Governo aprovará, no prazo de 90 dias, a legislação regulamentar da presente lei, segundo os critérios previstos nos termos do artigo 2.o.Artigo 7.o Entrada em vigor1 — A presente lei entra em vigor no prazo de 5 dias a contar da sua publicação.2 -  As normas com incidência orçamental produzem efeitos apenas a partir da aprovação do Orçamento do Estado posterior à entrada em vigor da presente lei.Palácio de São Bento, 1 de Abril de 2011.Os Deputados do PSD, Paulo Batista Santos — Duarte Pacheco.
134 | II Série A - Número: 123S1 | 7 de Abril de 2011Proposta de Alteração à Proposta de Lei n.o 47/XI (2.a)  “Procede à quinta alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto” Nos termos da alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição, os deputados abaixo assinados apresentam a seguinte alteração à Proposta de Lei n.o 47/XI apresentada pelo Governo:«TÍTULO III Conteúdo e estrutura do Orçamento do EstadoCAPÍTULO I Conteúdo e estrutura(...) SECÇÃO II Orçamentação de base zeroArtigo 21.o-A Processo de orçamentação de base zero1 - Sem prejuízo dos princípios e das regras orçamentais constantes da presente Lei de enquadramento orçamental, a organização e a elaboração do Orçamento do Estado comporta os seguintes procedimentos:a) A sistematização de objectivos referida no n.o 1 do artigo 15.o, obriga a que cada um dos organismos a que se refere o n.o 1 do artigo 2.o da presente Lei, justifique detalhadamente todas as dotações de despesa que pretende inscrever no orçamento, com base na análise de custo de estrutura e de cada uma das actividades que pretende desenvolver; b) Obrigatoriedade de indicação de alternativas para a concretização de cada uma das actividades a desenvolver; c) Análise das propostas de despesa e das alternativas apresentadas, em função do seu enquadramento nas actividades programadas; d) Avaliação e decisão sobre as propostas e as alternativas apresentadas.2 - As regras previstas no número anterior devem preferencialmente ser aplicadas na organização e na elaboração do segundo ou do terceiro Orçamento do Estado após o início de uma nova legislatura.3 - Compete ao Governo, mediante proposta do Ministro das Finanças, definir quais os organismos e programas incluídos no processo de orçamentação de base zero, com prioridade para os programas orçamentais em situação de défice orçamental.Artigo 21.o-B  Análise e avaliação da orçamentação de base zero1 - A análise das propostas e das alternativas apresentadas pelos organismos e serviços integrados em Ministérios será feita no âmbito dos respectivos Gabinetes de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais ou pela Direcção-Geral do Orçamento.2 - A análise das propostas e das alternativas apresentadas pelos restantes organismos e serviços será feita pelo Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais do Ministério das Finanças e da Administração Pública ou pela Direcção-Geral do Orçamento.Prospostas de alteração apresentadas pelo PSD, CDS-PP e BE
135 | II Série A - Número: 123S1 | 7 de Abril de 20113 - A avaliação das propostas e das alternativas engloba poderes de correcção de deficiências ou excessos de orçamentação, com fundamento no critério da adequação dos meios aos fins definidos.4 - Compete ao Ministro das Finanças, que pode delegar, efectuar a análise final das propostas e das alternativas apresentadas pelos organismos referidos nos números anteriores.Artigo 21.o-C Aplicação da orçamentação de base zero às empresas públicas1 - No âmbito dos poderes relativos ao exercício da função accionista nas empresas públicas, previstos no artigo 11.o do Decreto-Lei n.o 558/99, de 17 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.o 300/2007, de 23 de Agosto, o Governo incluirá nas orientações estratégicas a necessidade de observância pelas empresas públicas do processo de orçamentação de base zero na elaboração dos respectivos orçamentos, orientadas no sentido de contribuir para o equilíbrio económico e financeiro do conjunto do sector público e para a obtenção de níveis adequados de satisfação das necessidades da colectividade.2 - Compete ao Ministro das Finanças e ao ministro responsável pelo respectivo sector, que podem delegar, a verificação do cumprimento das orientações previstas no número anterior, podendo emitir directivas para a sua aplicação.Artigo 21.o-D Adopção da orçamentação de base zero pelos institutos públicos e pelas entidades públicas empresariais1 - No âmbito dos poderes de tutela e superintendência sobre os institutos públicos, elencados nos artigos 41.o e 42.o da Lei n.o 3/2004, de 15 de Janeiro, e dos poderes de tutela económica e financeira das entidades públicas empresariais, elencados no artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 558/99, de 17 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.o 300/2007, de 23 de Agosto, o Governo aprovará:a) As orientações estratégicas e as directrizes necessárias para a observância pelos institutos públicos e entidades públicas empresariais de orçamentação de base zero na elaboração dos respectivos orçamentos; b) Os critérios a observar no processo tutelar de aprovação dos orçamentos dos institutos públicos para avaliação da sua conformidade às orientações referidas na alínea anterior.2 - Compete ao Ministro das Finanças e ao ministro responsável pelo respectivo sector, que podem delegar, a verificação do cumprimento das orientações previstas no número anterior.Artigo 21.o-E Enquadramento orçamental da orçamentação de base zeroPara além dos elementos informativos referidos no artigo 37.o da presente Lei de enquadramento orçamental, nos anos em que o orçamento de base zero seja aplicado, o Governo deve incluir na proposta de lei do Orçamento do Estado as informações relevantes relacionadas com a apresentação de cada programa sujeito a esta regra orçamental.
136 | II Série A - Número: 123S1 | 7 de Abril de 2011(...) SECÇÃO III (anterior Secção II) Orçamento dos serviços integrados(...)  SECÇÃO IV (anterior Secção III) Orçamento dos serviços e fundos autónomos(...)  SECÇÃO V (anterior Secção IV) Orçamento da segurança social (...)  Artigo 98.o (novo) Regulamentação da orçamentação de base zeroPara efeitos do previsto no artigo 21.o-A e seguintes, compete ao Governo definir:a) A adaptação ao processo de orçamentação de base zero das regras relativas ao modo e à forma de definição concreta dos programas e medidas a inscrever no Orçamento do Estado e das respectivas estruturas; b) O modo de aplicação do processo de orçamentação de base zero na organização e elaboração dos orçamentos dos serviços e fundos autónomos, no orçamento da segurança social, bem como no âmbito dos programas plurianuais dos serviços públicos nas áreas da saúde, educação, segurança social, justiça e segurança pública.Palácio de São Bento, 1 de Abril de 2011. Os Deputados:Paulo Batista Santos (PSD) Assunção Cristas (CDS-PP) José Gusmão (BE)
137 | II Série A - Número: 123S1 | 7 de Abril de 2011Consultar Diário Original
138 | II Série A - Número: 123S1 | 7 de Abril de 2011Prosposta de alteração apresentada pelo PS  A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.