PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Acusou-se, parece, ou quis-se acusar, o Governo actual da responsabilidade de aparecer esta lei à ratificação da Assembleia.O Sr. Manuel da Costa (PS): - Ninguém disse isso.O Orador: - Ora, como toda a gente sabe, este decreto-lei foi redigido no tempo do Governo Mota Pinto, sobre um projecto do Partido Socialista, e foi publicado pelo Governo de Maria de Lurdes Pintasilgo.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - É falso!O Orador: - Foi publicado pelo Governo de Maria de Lurdes Pintasilgo.O Sr. Vital Moreira (PCP): - É falso!O Orador: - Perdão, insisto: foi publicado no Diário da República no tempo do Governo de Maria de Lurdes Pintasilgo.Protestos do PCP.O Sr. Presidente: - Atenção, Srs. Deputados, por favor.O Orador: - A quem cabe a responsabilidade deste decreto, a nós, reformadores, nada nos interessa. O que nos interessa é saber o que é que nele está, de verdadeiro ou de falso, inerente a uma política de habitação e a uma política das rendas de casa.
Ora, se nós somos frontalmente contrários ao decreto que permitia um aumento gradual das rendas de casa, é porque entendemos não que esse aumento não seja necessário, mas sim que é deslocado actualmente, sem uma integração total no problema da habitação, vasto na sua totalidade. Digamos mesmo que o problema das rendas é para nos o último acto de todo um processo que deve decorrer em relação ao problema da habitação. Não e deve começar pelas rendas de casa, unas sim acabar pelas tendas de casa.
Sem uma alteração total e completa nas condições de oferta de casas, cremos que é completamente impossível e atentatório dos mais sagrados direitos da população portuguesa mexer no problema das rendas de casa. É, portanto, absolutamente necessário modificar estruturalmente as condições da oferta de habitação e suplantar o déficit existente para que esse aumento seja possível.
Como é que nós encaramos este problema, quais são as linhas gerais?
Foi dito há bocado nesta Câmara que nenhum dos agrupamentos da maioria se linha até agora referido ao problema da habitação, ou pelo menos tinha apresentado um esquema de resolução do problema da habitação.
Acho lamentável que a posição claríssima tomada pelos Deputados reformadores, que na sua proclamação eleitoral, quer nas declarações feitas aqui nesta Assembleia durante a discussão do Programa do Governo, tenha sido tão rapidamente esquecida. Creio, aliás, que até agora nenhum Governo, constitucional ou provisório, se. apresentou a esta Assembleia com qualquer coisa digna de ser chamada um plano de resolução do problema da habitação. Se actualmente há agrupamentos partidários que têm um projecto concatenado e total de resolução do problema da habitação, como repetidamente ouvimos aqui esta tarde dizer que o Partido Socialista o tinha, mós só teremos que lamentar que esse. projecto tenha sido apresentado como partido da oposição e não como partido de Governo, ou não tenha sido apresentado como Governo, a tempo e horas, quando tinha responsabilidade da governação púbica.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Porque o problema da habitação não pode ser considerado à luz de uma visão partidária, ultrapassa o interesse demagógico ou eleitoralista de qualquer partido, para ser um problema que diz respeito à convivência de nós todos e à nossa sobrevivência como Nação digna desse nome. Quando praticamente metade ou quase metade da população portuguesa não tem, hoje em dia, condições de habitação dignas e não vive em casa própria, este problema ultrapassa qualquer prisma partidário, para exigir desta Câmara uma solidariedade total e um esforço nacional na sua resolução.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Muito bem!O Orador: - Era este sentido patriótico e este sentido de consciência da gravidade do problema que eu queria ver animar todas as intervenções partidárias nesta Câmara não o sentimento de capelinha de que «eu é que tenho a verdade no bolso e tu a não tens».Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador - Ora, é neste sentido que nós temos procurado dar umas contribuições úteis e, em certos aspectos, também revolucionárias a este problema da habitação. Nós, reformadores, consideramos que a resolução do problema da habitação se inicia, de mais nada, numa alteração total, completa,
774 I SÉRIE - NÚMERO 20de toda a política de solos até hoje, seguida em Portugal. Não é com esta política de solos e a concomitante política dos planos de, urbanização, filtrados um a um pelas câmaras municipais e normalmente deferidos cinco anos depois da sua introdução, que pode ser resolvido e visto em grande o problema da habitação.
Toda a política de terrenos tem que começar por uma óptica colectiva. Nós, reformadores, estamos muitas vezes fartos de dizer que a nossa opção pela iniciativa particular não envolve, de maneira nenhuma, uma negação do papel fundamental do Estado sempre que se imponha a 'sua intervenção. E se há um caso em que nós entendemos que a intervenção do Estado &e deve verificar é precisamente na política de teremos. Nós vamos mesmo ao ponto de sermos o primeiro agrupamento político em Portugal que reclama uma nacionalização, através dos municípios, de todos os solos urbanos de construção. Parece-me que até hoje esta reclamação não foi formulada por nenhum agrupamento político. Nós entendemos que só através dela é que pode ser iniciada uma visão construtiva para solução do problema da habitação. Enquanto não se cometer às câmaras municipais a responsabilidade, mas responsabilidade autêntica, de terem permanentemente terrenos em que seja possível constituir, não se pode. desenvolver a construção em moldes satisfatórios.
Isto envolve uma política camarária que tem que obedecer a alguns princípios fundamentais. Se nós ainda há pouco, numa discussão que se passou aqui à tarde, tomámos posição a favor de determinadas aliterações do Decreto n.o 252/I é porque, entendemos que todos os planos de urbanização e concomitantes devem ser subordinados a um plano geral de ordenamento físico do território. Não podemos admitir que, por exemplo, grande parte dos nossos melhores terrenos de cultora, de que depende muitas vezes alimentação das cidades e das vilas em produtos hortícolas essenciais, sejam permanentemente, usados em planos de construção.O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Muito bem!O Orador: - Isto é um crime antinacional, sobretudo num país com poucos terrenos para a cultura, designadamente para as culturas hortícolas. É preciso, portanto defender esses terrenos; e para defender esses terrenos é preciso uma política de ordenamento do território que não tem sido seguida até aqui.O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Muito bem!O Orador: - Essa política de ordenamento do território tem que ser, evidentemente, uma política nacional. Não pode ser uma política compartimentada por municípios e pode isso entendemos que todos os planos municipais de urbanização têm que depender primeiro de uma aprovação central, através da óptica do ordenamento físico do território. Por isso tomámos posição ai favor de uma alteração do Decreto n.o 252/I.
Seguidamente pensamos que, numa vez estipuladas as bases fundamentais do ordenamento físico do território, cabe às câmaras municipais a elaboração rápida de planos de urbanização. Esses planos às urbanização têm que estar previamente concebidos em atenção às necessidades futuras das populações. Para isso as câmaras deverão municipalizar os terrenos necessários ao saneamento' básico e à criação- das infra-estruturas possíveis para fornecer os lotes de terreno à construção civil.
Quer dizer, toda a nossa óptica em relação à política de terrenos está centrada em acabar com o negócio especulativo dos terrenos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em acabar com a capitalização dos terrenos ao longo dos anos e às vezes de gerações, acumulando fortunas colossais que são apenas devidas ao desenvolvimento da sociedade e que nada justifica, à luz de óptica nenhuma, nem do trabalho nem do merecimento pessoal.Vozes do PS: - Muito bem!Neste momento reassumiu a presidência o Sr. Presidente Leonardo Ribeiro de Almeida.O Orador: - Para isso, portanto, entendemos que essa política de urbanização é uma política que responsabiliza as câmaras na solução autêntica do' problema da construção. Tem que ser visto com a maior urgência. Para isso torna-se necessário criar todos os mecanismos legais, para que não seja possível continuar o escândalo que se passa, sobretudo nas grandes cidades de Lisboa e Porto, à roda da autorização de planos de urbanização. Todos nós sabemos que os planos de urbanização obedecem, em grande parte das vezes, a negócios escuros, perpetrados nos corredores sombrios das câmaras municipais, e em que por vezes se gastam anos e se despende muito dinheiro para que o plano seja aprovado ou para que o plano surja com os entorses necessários para ser mais lucrativo para o dono do terreno.Vozes do PSD e do PS: - Muito bem!O Orador: - É absolutamente necessário que essa óptica que predomina sobre a construção civil em Portugal termine. São, aliás, os próprios construtores civis que o reclamam.
Tal a indústria da construção civil está hoje em dia praticamente, balizada por duas impossibilidades que não consegue vencer. Uma é a falta de terrenos urbanizados; outra é a falta de créditos constantes para a construção.
Portanto, o segundo ponto fundamental e que poderá fazer deslocar a óptica do problema da construção do negócio dos terrenos para a indústria da construção, que é uma indústria com» outra qualquer e que deve ser habilitada com a matéria-prima e os maios necessários para se poder desenvolver e para poder exercer sistematicamente a sua actividade, está na concessão, alargada e sistemática, do crédito à construção, a todas as formas de construção: ao construtor civil, à pessoa que deseja casa própria e às cooperativas de habitação.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quanto às cooperativas de habitação, que se fala sempre, também desejo dizer sobre
27 DE FEVEREIRO DE 1980 775isso uma palavra crítica. As cooperativas de habitação têm sido concebidas até aqui de uma fornia que eu não considero possível que permaneça em Portugal. Normalmente ás cooperativas de habitação satisfazem os seus primeiros inscritos ou os seus primeiros associados. Pelo menos em grande parte das cooperativas é isso que se passa; e têm que ser distinguidas aquelas em que isso não se passa daquelas em que isso se passa. E os primeiros inscritos ou a grande massa dos inscritos que obtém casa passa depois a pagar mensalidades muito menores de que pagava antes de ter casa. Isto corresponde a um processo em que uns pagam a casa aios outros. E há casos ainda em Portugal onde há pessoas inscritas em cooperativas de habitação que estão há vinte anos à espera de casa, embora outros associados já a tenham há vinte anos.
Essa situação não pode ser permitida. E portanto a legislação sobre cooperativas de habitação tem que ser uma legislação altamente rigorosa, para que não estejamos também num negócio em que uns usufruem regalias à custa dos outros.Vozes do PSD e do PS: - Muito bem!O Orador: - Portanto, se nós somos partidários do desenvolvimento da habitação sob todas as formas - a especulação dos construtores, a construção o casa própria, as cooperativas e a habitação social -, entendemos que é todo este conjunto, através de uma , política activa e ousada de crédito à construção, que pode começar por resolver o problema da habitação. Só no fim disto nós entendemos que pode ser encarado o problema da revisão das rendas de casa - ou concomitantemente com toda esta legislação.
É certo que o problema das rendas de casa está inerente a um problema agudo, que é a conservação da parque habitacional. É lamentável que se tenha suprimido o SAAL sem aproveitar as ideias construtivas que nele podiam existir ...Aplausos do PSD e do PS.... e que se haja confundido um problema de administração defeituosa com um problema de concepção, que estava correcta. Porque o reaproveitamento ou a salvação do parque habitacional semidestruído das grandes cidades é um dos elementos fundamentais para a resolução do problema da habitação.
Hoje em dia, Lisboa é em grande parte, sobretudo nos seus bairros antigos, uma cidade despovoada. Há prédios inteiros da Baixa Pombalina e de bairros atinentes à Baixa Pombalina em que os andares superiores não são utilizados para habitação ou, se o são, são-no em condições profundamente precárias.
Está no reaproveitamento de todas essas possibilidades habitacionais, está numa política, portanto, de «apetrechamento e salvação do parque urbano, um dos grandes e fortíssimos elementos que devem concorrer para a resolução do problema da habitação em Portugal.O Sr. Manuel da Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - Cremos que este será, se quisermos, o quarto elemento que eu enumerei fundamental para uma política da habitação concatenada.
É claro que não pode haver uma defesa do parque habitacional existente e uma recuperação dos prédios antigos sem uma alteração da lei cias rendas de casa. É absolutamente imoral e iníquo que haja hoje casos, que eu conheço, de habitações com 14 divisões que pagam 87S50 de renda. É, evidentemente, uma violência. E é um abandono que ou tem de corresponder a uma transferência de propriedade que seja consagrada, ou então não podem de maneira nenhuma manter-se estas condições de inquilinato. São condições revoltantes.
Só, portanto, por uma questão de não alteração da ordem pública e da impossibilidade de a oferta satisfazer quaisquer condições de procura é que nós somos contrários a uma alteração da lei das rendas de casa, neste momento. Mas que fique bem claro que não podemos dei maneira nenhuma concorrer com a manutenção indefinida deste estado de coisas.
Torna-se urgentíssimo que todo um projecto nacional de habitação seja formulado. Para ele têm que concorrer todas as inteligências válidas e todos os espíritos que neste país se têm debruçado sobre o problema.
Concordo inteiramente com o Deputado Sousa Gomes quando disse que era necessário um debate nacional sobre este assunto. É necessário que haja um debate nacional, que esse debate nacional se processe nesta Câmara, que se processe não com o espírito de ser oim elemento contra ou a favor do Governo, mas sim com o espírito de resolvermos todos juntos, e na medida em que pudermos, um problema nacional que talvez nos ultrapasse a todos.
Tenho dito.Aplausos de toda a maioria parlamentar e do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para um pedido de esclarecimento, a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Sousa Tavares: Eu ouvi a sua intervenção e das muitas considerações genéricas que fez sobre a questão da habitação no nosso país e das poucas que fez sobre o decreto-lei que está em discussão uma ideia ressalta no entanto clara. O Sr. Deputado deixou pairar a ideia de que não é, neste momento, favorável a um aumento das rendas de casa, mas considerando, por outro lado, que é favorável a esse aumento, não já mas talvez daqui a mais uns tempos. Cito mesmo - creio que estou a citar a expressão que usou - -: «Não é que o aumento não seja necessário, mas não é oportuno.» Creio que estou a ser rigorosa na citação que pude apanhar do Sr. Deputado.
E a pergunta que eu lhe fazia era esta: a falta de oportunidade deste aumento das rendas de casa não estará eventualmente relacionada, Sr. Deputado, com o facto de daqui a seis meses termos eleitores? Não estará a Aliança Democrática à espera que passe o mês de Outubro, o mês das eleições, para então considerar oportuna a aprovação do tal aumento das rendas de casa que agora é inoportuno?
Era esta. a pergunta que desejava formular-lhe, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Sousa Tavares, deseja responder já à Sr.a Deputada Zita Seabra ou
776 I SÉRIE - NÚMERO 20deseja aguardar outros pedidos de esclarecimento que lhe vão ser feitos, segundo parece à Mesa?O Sr. Sousa Tavares (DR): - Aguardo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marino Vicente, também para um pedido de esclarecimento.O Sr. Marino Vicente (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvi com atenção a intervenção do Sr. Deputado Sousa Tavares e comecei por registar que o Sr. Deputado considera o Governo um problema - o problema do Governo. Nós também consideramos, mas consideramos também que o povo português sabê-lo-á resolver.
Entretanto o Sr. Deputado considerou ter o Agrupamento Reformador uma posição claríssima e que inclusivamente tem dado contribuições úteis e revolucionárias. Ora, da intervenção do Sr. Deputado não subsumi qual a intenção do Agrupamento dos Reformadores, qual a ideia que efectivamente tem, em relação a uma política habitacional em Portugal, pelo quê punha ao Sr. Deputado a seguinte questão: qual é efectivamente essa «posição claríssima» o Agrupamento Reformador, que de facto não encontrei nas posições aqui assumidas pelo Sr. Deputado Sousa Tavares, pelo menos na sua intervenção?
Por outro lado gostaria de perguntar ao Sr. Deputado como é que consegue conjugar o sentido de- voto que ainda há pouco tiveram em relação à delimitação dos investimentos Ia Administração Central, Regional e Local, com a afirmação de que os planos de urbanização de iniciativa municipal aguardavam anos e anos - concretamente citou cinco anos. Como é que efectivamente consegue conjugar isso com a votação que fez em relação à delimitação dos investimentos, pois que, sabendo nós que neste sentido vai demorar meses e meses a publicação de qualquer lei sobre a matéria, como é que os municípios se conseguem desenvencilhar das peias burocráticas que a Direcção-Geral de Planeamento Urbanístico põe à concretização de planos que efectivamente disciplinem o uso do solo urbano? Como é que o Sr. Deputado permite, através do seu voto, que a Direcção-Geral de Planeamento Urbanístico continue a ser a entidade tutelar máxima com poderes perfeitamente discricionários, que desde 1959 tem a incumbência de definir o plano para a grande região de Lisboa e, neste momento, vinte e tal anos depois, nada fez?
Gostaria ainda que o Sr. Deputado clarificasse aqui o que de positivo tem para si, como para nós tem - como erros também tem -, o projecto SAAL, que me parece que é capaz de criar alguns engulhos à maioria, embora escassa, de que faz parte.
Em relação a estes problemas gostaria de ouvir respostas claras e, designadamente, qual é, em relação ao Agrupamento Reformador, a sua política, a proposta política «claríssima». Portanto, pretendo cristalina também a resposta.Disse.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, também para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Luís Catarino.O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - Nós ouvimos com atenção - e aqui e além até com bastante interesse - a intervenção do Sr. Deputado Sousa Tavares. Todavia, ele pôs algumas questões que levantam, por sua vez, algumas dúvidas da nossa bancada. E eu vou pôr-lhe duas questões que são as questões centrais que a sua intervenção levantou no meu espírito.
O Sr. Deputado Sousa Tavares disse, e de uma maneira correcta, que o problema das rendas que está equacionado no decreto em causa é o último problema a tratar na questão geral da habitação. E até, para dar a imagem extrema dessa sua preocupação, de que realmente as rendas seriam o último ponto a tratar numa solução integrada do problema da habitação, disse que aquilo que era desejável era acabar com as rendas de casa.
Primeira pergunta: em que termos é que o Sr. Deputado e o seu agrupamento parlamentar visualizam a finalização das rendas de casa no País?
Algumas razões apontou o Sr. Deputado, claras, alguns argumentos adiantou, muito lúcidos, algumas passagens entusiasmaram mesmo a minha bancada e a mim próprio. Todavia, há uma dúvida que me atormenta - e atormenta-me profundamente. É que o Sr. Deputado, numa visão corporativista, talvez, da solução do assunto da habitação, disse: «isto não é um problema partidário: nós devemos entender e devemos ter a lucidez necessária para julgar que o problema da habitação em Portugal não é um problema partidário; e inclusivamente o problema das rendas não é um problema partidário».
A mim assalta-me a dúvida terrível de como pode conciliar-se isto com a realidade concreta, nacional, da economia, dos salários, da situação das camadas médias da população, etc. E eu perguntava-lhe em concreto se o Sr. Deputado Sousa Tavares não vê nenhuma diferença, por exemplo, entre a proposta de solução do problema da habitação consagrada no artigo 65.o da Constituição - que diz que a iniciativa privada, embora tenha um lugar no fomento da habitação, é um lugar subsidiário relativamente a uma expressão social da habitação - e o problema, por exemplo, do decreto que temos em apreciação. Eu perguntava muito concretamente isto: o Sr. Deputado Sousa Tavares não vê nenhuma diferenciação política - porque, se trata de diferenciação partidária, necessariamente se tratará de uma diferenciação política -, não verá, dizia eu, nenhuma diferenciação político-partidária, digamos, na proposta constitucional do artigo 65.o e na proposta...O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo. Sr. Deputado.O Orador: - Eu vou já acabar com a pergunta. ... e na proposta do decreto que está em equação?Eram duas perguntas, portanto, que eu gostava quê o Sr. Deputado muito claramente me respondesse.O Sr. Presidente: - Ainda pára um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Sousa Tavares: É inegável que a coligação governamental procurou atirar este debate para a calada da noite.Risos do PSD e do CDS.
27 DE FEVEREIRO DE 1980 777Em todo o caso, conhecendo há muitos anos a clara frontalidade das atitudes do Sr. Deputado Sousa Tavares, eu confio que me responda, com muita clareza também, às perguntas que lhe vou formular.
A primeira tem que ver com o labor legislativo da Assembleia da República e formula-se desta forma: tenciona o Agrupamento dos Reformadores apresentar algum projecto de lei nesta matéria, rivalizando com o que já foi anunciado pela bancada do CDS?
A segunda é de natureza ideológica. E é esta: considera o Sr. Deputado Sousa Tavares que aqui, em relação ao problema das rendas e em relação ao problema da habitação, a legitimidade revolucionária é legítima?
As outras têm que ver com questões de natureza social. Como vê o Sr. Deputado que possam ser recuperadas as potencialidades positivas do projecto SAAL?
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, desculpe interrompê-lo, mas chamam-me a atenção para que eventualmente ao Sr. Deputado Sousa Tavares lhe terá escapado uma pergunta sua, na medida em que foi abordado...O Sr. Sousa Tavares (DR) : - Muito obrigado, Sr. Presidente. Foi a segunda pergunta do Deputado Carlos Brito que eu não percebi bem.O Orador: - É de natureza ideológica.O Sr. Presidente: - Para ganharmos tempo, pedia-lhe o favor de a repetir.O Orador: - Sabe, Sr. Deputado Sousa Tavares, eu acompanho os seus editoriais e por isso me ocorre esta questão que há pouco formulei: é se em matéria de rendas e em matéria de habitação o Sr. Deputado Sousa Tavares considera legítima eu admito que sim, mas queria, em todo o caso, que a questão ficasse clara - a legitimidade revolucionária. Nesta questão em concreto.
As outras perguntas prendiam-se com questões de natureza social. Portanto, tinha que ver com o aproveitamento das potencialidades positivas do projecto SAAL, a que o Sr. Deputado se referiu. E eu pergunto: como vê que possam ser recuperadas?
Depois, outras ainda e no mesmo domínio, relativamente ao subsídio de créditos para habitação de casa própria: como considera o Sr. Deputado que eles possam vir a ser incentivados pôr forma a estimular esta maneira de resolver o problema da habitação?
Também ainda, relativamente a problemas de natureza económica e problemas de natureza social, entende o Sr. Deputado que as cooperativas de habitação podem ser, ou não, caminho para a solução do problema da habitação? Não, naturalmente, uma solução completa, total, mas uma contribuição para isso.
E, finalmente, uma pergunta que também já ouvi formulada por outra bancada, mas que eu lhe punha de uma maneira muito concreta e muito precisa: qual a política que o Agrupamento dos Reformadores preconiza em relação às rendas de casa?O Sr. Presidente: - Também para um pedido de esclarecimento...O Sr. Carlos Lage (PS): - Prescindo.O Sr. Presidente: - Prescinde, Sr. Deputado Carlos Lage?Então, se não há mais pedidos de esclarecimento e se o Sr. Deputado Sousa Tavares pretende responder, tem a palavra.Dispõe de doze minutos.O Sr. Sousa Tavares (DR): - Respondendo em primeiro lugar à Sr.a Deputada Zita Seabra, devo dizer que tenho pena da sua intervenção. Porque realmente sinto que foi deslocada depois da minha.
Pus na minha intervenção demasiada sinceridade para me ser respondido com um trocadilho eleitoralista. Não tinha com certeza eu a menor preocupação eleitoralista, nem tenho, quando formulo o problema das rendas de casa, que, aliás, o formulo há muito tempo, e publicamente, nestes termos. Recordou o Sr. Deputado Carlos Brito que lê os meus editoriais. Quem os leia atentamente já há alguns anos sabe que estas ideias têm vindo a ser expendidas neles há muito tempo, quando não havia eleições a seis meses de vista. E, portanto, considero a observação realmente deslocada.
Quanto à pergunta que me foi feita pelo Sr. Deputado de que não sei exactamente o nome, também do Partido Comunista, que falou seguidamente à Deputada Zita Seabra, devo dizer que eu expliquei claramente na tribuna porque é que nós tínhamos sido favoráveis a determinadas alterações na lei das competências locais. E creio que o argumento é sólido, que tem uma certa força - pode-se concordar com ele ou não.
Nós entendemos que se torna absolutamente necessário um plano nacional de ordenamento do território, para depois ser possível a execução de planos de urbanização sob responsabilidade das câmaras'. Consideramos que não existe actualmente, na maior parte das câmaras do País, nem o apetrechamento técnico, em nenhum sentido, nem o apetrechamento humano, nem cultural, necessário para elas próprias fazerem um trabalho de ordenamento físico. Tanto mais que esse ordenamento físico tem que ser, com certeza, visto globalmente, ou pelo menos regionalmente - e não estão criados, de maneira nenhuma, os instrumentos regionais desse ordenamento físico.
É por isso, e só por isso, que nós entendemos que não pode ser dada às câmaras municipais, neste momento, uma total liberdade para elaboração de planos de urbanização, e de planos concomitantes a esses, sem uma prévia audição dos órgãos centrais que possam ser responsáveis, ainda que de uma maneira defeituosa como têm sido até aqui, pelo ordenamento físico. E digo de uma maneira defeituosa porque, de facto, ninguém até hoje em Portugal tem pensado seriamente nesse problema na esfera do Governo.
Quanto aos problemas que me formulou o Sr. Deputado Luís Catarino, eu queria dizer que houve talvez um mal-entendido em relação a algumas palavras que eu disse. Eu disse que havia rendas hoje em dia tão degradadas e citei um exemplo, que eu conheço
778 I SÉRIE - NÚMERO 20pessoalmente, de uma casa de 14 divisões na cidade de Lisboa que paga 875550 de renda (e parece-me que mesmo para o Partido Comunista, não é admissível, com certeza, uma renda dessa ordem)...Risos do PSD.Eu disse que uma renda nesses termos equivale, na prática, a uma transferência de propriedade. E, portanto, entendia que ou se legislava no sentido dessa transferência de propriedade, porque é mais claro - então a pessoa fica responsável pela casa, pela sua conservação, pelos impostos inerentes à casa, por todas essas coisas -, ou então se tinha que modificar esse estado de coisas.
Foi isso que eu quis dizer, e não que deveriam acabar as rendas de casa. Embora, num mundo ideal, e talvez daqui a alguns anos, se possa pensar numa sociedade em que as pessoas não paguem a casa, em que a casa realmente lhes seja 'fornecida. Seria o ideal, mas não creio que neste momento isso possa ser adoptado como plano de Governo.
Ainda em relação ao Sr. Deputado Luís Catarino, queria dizer que estabeleceu uma possibilidade, creio eu, de objecção entre a iniciativa particular e este decreto-lei que está em apreciação na Câmara. Não foi isso? Suponho que foi isso.
Eu tenho a dizer que não sou, de maneira nenhuma, nem muito nem pouco, defensor, sob forma nenhuma, do decreto-lei em apreciação. Comecei mesmo a minha intervenção por dizer que nós, Deputados reformadores, repudiávamos frontalmente esse decreto-lei. Portanto, não tenho que o defender, nem tenho que ver se ele se coaduna com a iniciativa particular ou se está baseado ou não na iniciativa particular. Quer dizer, o problema não é meu. Talvez possa ser um problema para os autores do projecto ou para os socialistas que o conceberam, para o Governo Mota Pinto que o formulou e, enfim, para todas as pessoas que são responsáveis por ele. Para mim, com certeza que não.
Finalmente, quanto às perguntas do Sr. Deputado Carlos Brito. Já disse - e acabei de responder à sua primeira pergunta - qual é a nossa posição clara em relação ao decreto-lei que está em apreciação. Nós repudiamos, em qualquer circunstância, o actual decreto.
Perguntou também se a legitimidade revolucionária é ou não legítima. Confesso que continuo sem compreender o inteiro alcance dessa pergunta. Quer dizer: se se refere ao problema da ocupação de casas devolutas ... Será isto?O Sr. Carlos Brito (PCP): - O Sr. Deputado referiu que as propostas dos Deputados reformadores relativamente ao problema da habitação eram propostas revolucionárias. E daí eu perguntar-lhe se a legitimidade revolucionária, neste caso da habitação, era ou não legítima.O Orador: - Ah, bom, já compreendi.O Sr. Carlos Brito (PCP): - E já agora que me permitiu esta interrupção e que até a suscitou, eu esclarecia também a minha primeira pergunta. É se o Agrupamento dos Reformadores tencionava apresentar um projecto de lei nesta matéria, rivalizando com aquele que há pouco ouvimos anunciar por parte da bancada do CDS.O Orador: - Posso responder a essa pergunta com toda a lealdade. Os Deputados reformadores pensam na realidade de tomar uma iniciativa legislativa em relação à habitação. Procurarão que essa iniciativa legislativa se harmonize com a restante maioria, mas não abdicarão de pontos de vista fundamentais que defendem em relação ao problema da habitação. Penso, portanto, que respondi claramente.
Quanto ao problema da habitação social, também já disse que considero o problema da habitação social um dos elementos fundamentais de resolução do problema da habitação. Eu não sou um estrénuo partidário da habitação social e vou dizer ao Sr. Deputado Carlos Brito essencialmente que não.
Entendo que no conceito de habitação social existe uma ideia anti-social. Ou seja, que a compartimentação das pessoas, arregimentadas em bairros conforme as suas classes ou as suas profissões, é uma ideia, quanto a mim, anti-social.Vozes do PSD: - Muito bem! Aplausos de toda a maioria parlamentar.O Orador: - Acho que herdámos das gerações antigas um sentido de urbanismo que era diferente, em que o pobre e o rico, o artífice ou o agrário - ou os nomes que lhe quiserem chamar - se integravam nos mesmos bairros e vivendo lado a lado. Portanto, eu não sou partidário, de uma forma geral, dos bairros de caixotes alinhados, em que as pessoas "são todas rasoiradas por uma determinada categoria financeira ou por uma determinada categoria de posses e em que passaria a haver o bairro para riscos, o bairro para remediados, o bairro para pobres.
Não sou, portanto, fundamentalmente partidário de habitação social. Eu considero, aliás, que toda a habitação é social. E, portanto, que a obrigação do Estado é promover fundamentalmente que haja casas em abundância e que haja casas acessíveis a todas as espécies de possibilidades financeiras.
Há até um elemento que eu me esqueci de referir na tribuna e agradeço ao Sr Deputado Carlos Brito ter-me fornecido a oportunidade de o desenvolver. É que eu entendo que a solução total do problema da habitação em Portugal não pode passar sem uma conjugação dos esforços de vários Ministérios. Ou seja: do Ministério da Habitação, evidentemente; do Ministério dos Assuntos Sociais, porque tem ser chamada a responsabilidade do Estado à formulação possível, pelo reune numa fase intercalar, isto é, enquanto a oferta não for suficiente para completar a procura, de um esquema de subsídios às famílias mais necessitadas, para suportarem o custo das rendas de casa justas. E portanto isso só com uma comparticipação do Ministério das Finanças, do Ministério dos «Assuntos Saciais e do Ministério da Habitação. Isto é praticamente só com um esforço conjugado de todo um Governo é que se pode realmente encarar uma solução a sério do problema da habitação.
Este elemento eu realmente tinha-o esquecido. Por muito que nós desenvolvamos a construção ouvi sob todos os seus aspectos, é evidente que o déficit de
27 DE FEVEREIRO DE 1980 779casas, que vai a caminho de 1 milhão de fogos - ultrapassa com certeza, roeste momento, os 700000 fogos -, não poderá ser anulado num curto espaço de tempo.
Além disso, o custo da produção, hoje em dia, obrigará a que as rendas movas, mesmo terminado o período de especulação infrene em que neste momento se encontram, em todo o caso atinjam níveis muitas vezes incomportáveis para as classes trabalhadoras portuguesas.
Portanto, ou através de benefícios fiscais, ou através de subsídios, ou através de vários outros esquemas que são perfeitamente estudáveis, penso que se terá de ir para uma solução conjugada da possibilidade de cada agrupamento familiar ter uma habitação digna.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Finalmente queria dizer ainda que a nossa visão em relação às rendas de casa...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, só dispõe de mais um minuto.O Orador: - Disponho de quanto?O Sr. Presidente: - Um minuto, Sr. Deputado.O Orador: - Eu ia já acabar.Foi a última pergunta que o Sr. Deputado Carlos Brito me formulou e eu queria dizer que a nossa visão em relação às rendas de casa é que as rendas de casa devem apenas corresponder a uma remuneração normal da capital, uma remuneração em juro. E portanto tem que se diminuir o custo do capital. O custo do capital fixo diminua sobretudo através dos terrenos, sobretudo através de uma racionalização da construção, portanto desenvolvendo as possibilidades industriais da construção civil, que está praticamente destruída. E como o Sr. Deputado Carlos Brito sabe, a maior parte da construção civil em Portugal é feita da maneira mais cara possível, por amadores a maior parte das vezes, não por empresas racionalizadas nem economicamente capazes de responderem a uma construção barata, eficaz e rápida.
Tenho dito.Aplausos do PSD, PPM e Deputados reformadores.O Sr. Sousa Gomes (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Sousa Gomes pediu a palavra para que efeito?O Sr. Sousa Gomes (PS): - Era só para dar um esclarecimento, Sr. Presidente, visto que o meu nome foi invocado pelo Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Sousa Gomes (PS): - Ao mesmo tempo que não posso deixar de me congratular por muitas das posições assumidas pelo Sr. Deputado Sousa Tavares, reparo que não obstante a sua afirmação de que existe uma proposta original por parte dos Deputados reformadores, nós não ouvimos nada de substancialmente original. Mas naquilo que foi de positivo e mais .realista afirmado até aceito dizer que não se afasta muito das soluções concretas que o meu partido já propôs em devido tempo. Congratulo-me por essa posição e também por posições que, em certo sentido, ultrapassam pela esquerda muitas das afirmações aqui feitas nesta Câmara, designadamente em política de terrenos, e fico esperando que o Sr. Deputado formule, efectivamente, uma lei de habitação e uma lei de municipalização.
Mas o meu esclarecimento é o de que o Sr. Deputado referiu que tinha havido uma proposta de lei minha sobre o arrendamento urbano. Ora o que houve foi apenas um projecto subscrito por mim, que não foi apreciado em Conselho de Ministros, e que foi elaborado com o intuito de servir de base geral a uma discussão pública sobre a matéria.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Luís Catarino.O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Constituição da República Portuguesa., no seu artigo 65.o, estabelece os princípios informadores da acção do Estado e da Administração Local relativamente ao problema da habitação.
Ao Estado cabe; assegurar o direito à habitação dos cidadãos e, para isso, deve programar e* executar uma política de habitação integrada em planos de reordenamento geral do território e apoiada em planos de urbanização; deve incentivar e apoiar as iniciativas das comunidades locais e das populações tendentes a resolver os respectivos problemas habitacionais e fomentar a autoconstrução e a criação de cooperativas de habitação; deve proceder à necessária nacionalização e municipalização dos solos urbanos e à consequente definição do respectivo direito de utilização e deve, ainda, estimular a construção privada, subordinada esta aos interesses gerais da população.
É este o programa constitucional no qual a habitação começa a ser considerada uma prestação social, em função dos interesses gerais da população. A solução do problema deve assentar, essencialmente, na planificação, na intervenção do Estado e das autarquias, através das nacionalizações e municipalizações, para a criação de um parque de solos urbanos, na intervenção directa das populações, através das suas organizações de bases e das cooperativas de habitação, enfim, na prioridade dos interesses gerais, em confronto com os interesses da iniciativa privada.
Este deve ser o programa a executar pelos Governos e a regular pelas leis ordinárias.
Todavia o Decreto-Lei n.o 387/79, agora sujeito a ratificação, faz a subversão de todos estes princípios e louvando-se nalgumas críticas justas ao Decreto-Lei n.o 445/74 que, apesar de tudo, até hoje tem contido, em parte, a alta de preços na habitação, ergue em princípio dominante de todo o regime de arrendamento urbano «uma política de rendimentos que estimule a necessária aplicação de poupanças na formação de capital em habitação». (Transcrição do relatório do próprio decreto).
Trata-se, Sr. Presidente e Srs. Deputados, nem mais nem menos do que entregar à iniciativa privada e à
780 I SÉRIE - NÚMERO 20livre consecução dos seus interesses o domínio completo sobre a formação dos preços da habitação.
Trata-se nem mais nem menos do que regressar à lógica capitalista do velho Estado Novo, que, de toda a forma, o consentia aumentos de lenda de cinco em cinco anos e desde 1948, receoso das camadas médias da população e do operariado industrial concentrado nas grandes áreas urbanas, congelou as rendas em Lisboa e Porto.
Sabemos do déficit habitacional existente em Portugal em 1974, sabemos das condições terríveis do parque habitacional do País e sabemos da brutal especulação imobiliária que se instalou na dinâmica das leis do mercado no sector.
O Decreto-Lei n.o 387/79 não só iria consentir uma exploração desenfreada no domínio da habitação, agravando extraordinariamente as condições de vida já precárias da maioria da população portuguesa, dando lugar a rendas elevadas, que muitos inquilinos não poderiam pagar, com as fatais consequências do aumento de despejos de toda a ordem e da degradação moral e física de inúmeras famílias, como criaria perspectivas sombrias para as pessoas na idade da reforma, dado que os subsídios previstos no diploma só seriam concedidos em situações extremas.
É, seguramente, uma lei celerada que viria permitir as grandes negociatas e os grandes lúcios no âmbito da satisfação de uma necessidade fundamental como é a habitação, revelando um absoluto desprezo pela situação das classes desfavorecidas que, com ela, veriam brutalmente agravadas as suas condições ao vida.
Tal lei é bem o retraio político dos seus autores. E, Sr. Presidente e Srs. Deputados, tal lei chega mesmo, nalgumas das suas disposições a oferecer aspectos de quase acabado cinismo. É o caso, entrei ambos, dos aumentos que o senhorio, por virtude de actualização de rendas, de dois em dois anos, e da introdução coerciva de benfeitorias necessárias, poderia, em caso de falta de acordo, impor, unilateralmente, ao inquilino! Este teria de pagar qualquer renda que o senhorio decidisse impor-lhe! Isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, já não é legislar; isto é utilizar, descaradamente, o exercício do Poder para tripudiar sobre interesses dos cidadãos, afrontar gravemente a sensibilidade das pessoas e desprezar as obrigações mínimas que, perante si próprio, deve assumir qualquer governante.
Este Parlamento não pode compremeter-se neste gesto arbitrário e inqualificável. O MDP/CDE apela para todos os Deputados desta Câmara, independentemente da sua posição política, para que não permitam a consumação deste verdadeiro e gravíssimo atentado contra a população portuguesa.
E nem se diga que a faculdade de o inquilino poder requerer, no caso, a intervenção da comissão concelhia de avaliação, com recurso para os tribunais judiciais, iria resolver tal violência. Restaria sempre a brutal anomalia contrária a todos os princípios e direito e das normas de convívio social, um dos contratantes o senhorio impor ao outro o inquilino -, unilateralmente, a sua decisão.
Mas, para lá disso, o pedido de intervenção da comissão de avaliação e o recurso da decisão desta para os tribunais não teriam, por força do decreto, qualquer efeito suspensivo. Quer isto dizer que na situação o inquilino poderia ser obrigado a pagar uma nova renda dez ou vinte vezes mais alta do que a anterior durante longos anos, sabendo-se da demora dos serviços nas instâncias fiscais e que nalgumas comarcas não há juiz há cinco anos!
O MDP/CDE quer acreditar que esta Assembleia não vai permitir semelhante atropelo aos interesses dos cidadãos portugueses. Se o consentisse, tal facto, mais do que grave para a maioria desta Câmara, seria desonroso para as instituições democráticas do País!
A possibilidade legal de actualização da renda de dois em dois anos é outra norma que, baseada no princípio do ajustamento pronto dos custos, vai, necessariamente, provocar desequilíbrios gravíssimos na vida dos trabalhadores, das camadas da população com pequenos rendimentos e dos reformados, que bem sabemos não vêem os seus salários, rendimentos e pensões actualizados tão prontamente quanto, fatalmente, lhes seria exigido pelos donos das suas habitações.
Mas o diploma, para além disto, é de difícil e muito complexa aplicação, ficando dependente de sucessivas resoluções do Governo e do cálcio, nem sempre expedito, dos factores de valorização dos locais arrendados, o que iludo, naturalmente, se se; reflectirá em desfavor dos inquilinos, menos servidos de meios económicos e culturais e sempre mais carecidos de apoio técnico para dominar o complicado aparelho legal posto, na mão dos senhorios.
O MDP/CDE sabe, de outro lado, de múltiplas situações difíceis de pequenos proprietários que assentam grande parte da sua subsistência no rendimento dos prédios arrendados. Não é, evidentemente, destes proprietários de que se trata. Estes terão direito à actualização dos seus rendimentos e, se eles não forem suficientes para a sua manutenção, naturalmente, a um esquema dei subsídios que lhes permita fazer face as suas necessidades. Do que se trata é apenas do princípio de colocar nas suas mãos do investidor privado a resolução do problema de habitação, sujeitando-o à lógica das leis do mercado, incompatível com as actuais condições económicas do povo português.
Por isso, votaremos contra a ratificação do decreto-lei. É o voto de recusa de uma lei feita contra os interesses do povo português.Aplausos do MDP/CDE e do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para fazer pedidos de esclarecimento, o Sr. Deputado Lino Lima.O Sr. Lino Lima (PCP): - Sr. Deputado Luís Catarino, gostaria de pedir a sua contribuição para um esclarecimento que naturalmente é do interesse de todos nós e do País.
O Governo Mota Pinto, autor do decreto-lei agora em apreciação, teve apoios claros, como toda a gente se recorda, do PPD e do CDS...Vozes do PSD: - É falso!O Orador: - ... e não se poderá até esquecer que membros do actual Governo foram membros do Governo Mota Pinto. Como julga o Sr. Deputado poder explicar-se que partidos da maioria, apesar daquelas identidades de pessoas e naturalmente daquelas identidades de políticas, procurem agora
27 DE FEVEREIRO DE 1980 781demarcar-se do decreto-lei que estamos a discutir neste momento?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Ouvi com atenção o que o Sr. Deputado Luís Catarino disse e suscitaram-se-me duas ou três questões, independentemente de em grande parte ou na quase totalidade do que disse encontrar um espírito de defesa dos inquilinos e de correcta .apreciação do problema levantado foi este decreto-lei.
Referiu o Sr. Deputado a certa altura que o Decreto-Lei n.o 445/74 ia em parte, e acentuou essa questão, no sentido da resolução dos problemas dos inquilinos, embora não tendo referido qual era essa parte. Entende, assim, que o decreto-lei Mota Pinto pode resolver a parte descoberta? Entende que este decreto-lei pode dar resolução aos problemas que o Decreto-Lei n.o 445/74 não resolvia?
Uma outra questão que lhe queria pôr diz respeito a uma passagem da sua intervenção em que se referia ao conjunto de diplomas, portarias, até decreto-lei ou actos do Governo que se tornavam necessários para dar exequibilidade ao decreto-lei Mota Pinto. Entende que essas disposições regulamentares descaracterizam o decreto-lei? Entende que essas disposições; de alguma maneira, poderiam alterar o sentido, que em nosso entender é claro, deste decreto-lei?
Finalmente, e muito brevemente, em relação ao problema que colocou dos senhorios em dificuldades económicas, eu equacionava e relacionava isso com uma outra questão que é a da actividade das comissões de avaliação. Em nosso entender a situação daqueles senhorios que fizeram com o seu aforro da compra de habitação e da sua colocação em renda uma forma de garantir o seu futuro deve ser atendida em qualquer lei que regulamente o arrendamento urbano. Entende que no quadro da lei da renda não seria possível encarar soluções adequadas, comparando os rendimentos do inquilino e do senhorio emendo em atenção a situação especial dos senhorios que têm rendimentos extraordinariamente baixos, mesmo abaixo, por exemplo, do salário mínimo? Ou de outra forma: será mesmo uma parede definitiva e intransponível, no quadro da lei do arrendamento urbano, a solução dos problemas desses senhorios, sem que isso possa, alguma vez, representar uma cedência, digamos, em termos de colocar o inquilino à pagar dificuldades que não lhe cabem pagar?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas, também para pedir esclarecimentos.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este Governo tem mostrado bastante pressa e urgência na entrega dos bancos aos banqueiros, dos seguros aos grandes capitalistas, mas em relação à política de crédito e à política de desenvolvimento nada. tem feito.