PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Esta União, como é evidente pelos documentos que nos foram distribuídos, esteve em «hibernação» à procura do seu destino durante muito tempo, e a demonstração disso é que, durante muitos anos, teve apenas 12 elementos e, de repente, num espaço curto, passou de 12 para 34 elementos, o que pode significar também que está em vésperas de adquirir alguma dinâmica.
Recordaria aqui que, a meu ver, de entre todos os países que têm esta mesma raiz românica de linguagem, a única comunidade homogénea que existe como sub-unidade desta é exactamente a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), o que significa que os países de língua não já românica mas portuguesa poderão assumir um protagonismo muito importante no futuro desta União. E julgo que o devem fazer, porque, de facto, uma união que tem como uma das suas principais actividades o prémio de uma tradução é pouco uma união linguística, é ser pouco ambiciosa, quando sabemos exactamente que os países de África e da América do Sul estão na linha de partida para as grandes inovações do milénio que vai começar.
Sr. Secretário de Estado, ao aprovarmos estas ratificações, deixamos este recado ao Governo: «em terra de cegos, quem tem olho é rei»! Se a União Latina, até hoje, foi de cegos, mostremos que temos olho para fazer alguma coisa com ela!Risos gerais.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, como ninguém mais deseja usar da palavra, declaro encerrado o debate. na generalidade, das propostas de resolução n.os 49/VII e 52/VII.
Vamos, agora, passar à discussão da proposta de resolução n.o 58/VII - Aprova, para ratificação, a Convenção n.o 138 da Organização Internacional de Trabalho, sobre a idade mínima de admissão ao emprego.
Para apresentar esta proposta de resolução, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais.O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais(Ribeiro Mendes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A presente proposta de resolução n.o 58/VII retoma uma iniciativa legislativa não concluída na legislatura anterior e que estava, aliás, prevista no Acordo Económico e Social de 1990, na perspectiva da elevação da escolaridade obrigatória para nove anos e da idade de admissão ao emprego para 16 anos.
O interesse da ratificação desta Convenção pode enunciar-se do seguinte modo: demonstra, no plano internacional, que a legislação portuguesa respeita as normas internacionais sobre a interdição do trabalho infantil e, deste ponto de vista, é sabido que a OIT incentiva os Estados membros a ratificar as convenções relativas aos direitos fundamentais, só faltando a Portugal ratificar a Convenção desta idade mínima de admissão.
Por outro lado, noutras organizações internacionais, como é o caso das Nações Unidas, no quadro do Pacto Internacional dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais e da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, a ratificação da Convenção n.o 138 é um critério de aferição das legislações nacionais sobre trabalho infantil.
A situação portuguesa neste capítulo não é alterada pela ratificação, como é sabido, porque a legislação laboral prevê, desde 1991, os 16 anos como idade mínima de admissão ao emprego e de términos da escolaridade obrigatória, o que está concretizado desde o início de 1997.
Estou convencido de que todos os Srs. Deputados concordarão que é oportuna a ratificação desta Convenção da OIT sobre a idade mínima de admissão ao emprego.O Sr. Presidente (Mota Amaral): -- Para apresentar o relatório da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria do Carmo Sequeira.A Sr.a Maria. do Carmo Sequeira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: A
1004 I SÉRIE-NÚMERO 29proposta de resolução n.o 58/VII - Aprova, para ratificação, a Convenção n.o 138 da Organização Internacional de Trabalho, sobre a idade mínima de admissão ao emprego, baixou a duas comissões, à Comissão dos Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação e à Comissão do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que, de acordo com as disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, procedeu à consulta pública das organizações representativas dos trabalhadores.
A proposta de resolução n.o 58/VII visa a aprovação, para ratificação, da Convenção n.o 138 relativa à idade mínima de admissão ao emprego, adoptada pela Conferência Internacional de Trabalho em 26 de Junho de 1973.
Através da presente proposta de resolução, nos termos da legislação em vigor, em Portugal verifica-se já, neste momento, que o ensino básico universal e obrigatório tem duração de nove anos e a obrigatoriedade da frequência termina aos 16 anos. A idade mínima geral de. admissão ao emprego dos trabalhadores abrangidos pelo Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho é de 16 anos e, nas relações de emprego público, é de 18 anos.
A Convenção n.o 138 da OIT, que procedeu à revisão das convenções sectoriais anteriores da OIT sobre a idade mínima de admissão, visa assegurar a abolição efectiva do trabalho das crianças e elevar progressivamente a idade mínima de admissão ao emprego ou ao trabalho a um nível que permita aos adolescentes atingirem o mais completo desenvolvimento físico e mental.
A referida Convenção obriga, pois, a que a idade Mínima de admissão não seja inferior à idade em que cessa a escolaridade obrigatória, nem inferior a 15 anos de idade. A presente Convenção não se aplica ao trabalho realizado em estabelecimentos de ensino ou em instituições de formação profissional, nem ao trabalho efectuado em empresas por jovens com, pelo menos, 14 anos de idade, desde que de acordo com as condições prescritas pela autoridade competente após consulta das organizações sindicais e patronais e faça, parte de um programa de ensino ou formação profissional.
Por outro lado, a Convenção admite a possibilidade de a legislação nacional poder autorizar o emprego, em trabalhos leves, de menores entre 13 e 15 anos, desde que não prejudiquem a sua saúde e desenvolvimento, a sua assiduidade escolar ou participação em programas de orientação ou formação profissional. Acresce que pode também ser autorizado o trabalho de menores de 15 anos de idade que não tenham ainda terminado a escolaridade obrigatória, nos termos definidos na própria Convenção.
Por último, a Convenção n.o 138 estabelece expressamente que a idade mínima de admissão deve ser elevada para os 18 anos em empregos que sejam susceptíveis de comprometer a saúde, a segurança ou a moralidade dos jovens.
É importante referir ainda os antecedentes. A Convenção n.o 138 da OIT foi adoptada a 26 de Junho de 1973 pela Conferência Internacional do Trabalho, não tendo ainda sido aprovada, para ratificação, pelo Estado português.
Em 1980, o Governo, visando a ratificação daquela Convenção, promoveu a sua publicação, para efeitos de apreciação pública, na separata n.o 10 do Boletim do Trabalho e Emprego, de 1 de Outubro de 1980, não tendo, nessa altura, chegado a ser aprovada para efeitos de ratificação.
Em Junho de 1995, o Governo apresentou à Assembleia da República uma proposta de resolução de aprovação para a ratificação da Convenção n.o 138 da OIT que caducou com o termo da legislatura.
Sobre os enquadramentos internacional, comunitário, constitucional e jurídico foram feitas referências no relatório que apresentei na Comissão mas que não vou mencionar aqui.
A Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, foi do seguinte parecer: a proposta de resolução n.o 58/VII, que aprova, para ratificação, a Convenção n.o 138 da OIT, sobre a idade mínima de admissão ao emprego. preenche os requisitos constitucionais e legais para subir ao Plenário da Assembleia da República para apreciação e votação: os grupos parlamentares reservam as suas posições para o Plenário da Assembleia da República.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Moura e Silva.O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permitam-me que, no âmbito da discussão da proposta de resolução n.o 58/VII, que, aprova, para ratificação, a Convenção n.o 138 da OIT, sobre a idade mínima de admissão, ao emprego, teça algumas considerações acerca da mão-de-obra infantil, que persiste, em total contrariedade com o que esta Convenção introduz também como objectivo, ou seja, assegurar a abolição efectiva do trabalho das crianças.
Um facto parece indesmentível: a mão-de-obra infantil existe e julgo que estamos todos de acordo na necessidade de combatê-la.
O trabalho infantil, em Portugal, constitui um cancro, que só o empenho colectivo de toda a comunidade nacional, da sua consciência e da necessidade. imperativa de pôr cobro a tal perversão, será capaz de combater.
Várias organizações, como a CNASTI, a UGT. a CGTP e a FTDC, têm vindo a ocupar-se dos problemas do trabalho infantil, promovendo várias iniciativas, como colóquios, seminários, conferências e outras campanhas, com o objectivo de sensibilizar a opinião pública para o flagelo que é a exploração da mão-de-obra infantil, bem como de procurar consciencializar o poder e as instâncias competentes para a necessidade de serem tomadas medidas conducentes à penalização dos prevaricadores.
Reconhecemos alteração na dinâmica de combate ao problema. Porém, ainda, com resultados infrutíferos, sem efeitos objectivos na diminuição do problema e a merecer uma atenção mais cuidada e mais empenhada por parte do nosso Governo.
Várias razões podem ser apontadas para este problema.
Quanto a nós, a causa principal deste problema é a pobreza. Há, no entanto, outros factores, sociais e culturais, que têm permitido a perpetuação desta exploração.
A falta de recursos ou o baixo rendimentos das famílias, associados ao insucesso escolar, são factores que estão também na origem deste problema.
As poucas opções para a vida levam os jovens a abandonar a escola e a sua formação prematuramente, para irem, muitas vezes por vontade própria, rumo a um futuro onde estão destinados a juntar-se a uma classe de trabalhadores não qualificados, semi-analfabetos, num mercado de trabalho cada vez mais competitivo.
17 DE JANEIRO DE 1998 1005Não é menos despiciendo o facto de a falta de mentalidade de muitos pais levar ainda a encarar o início do trabalho como uma escola de virtudes, em que à criança basta saber ler e fazer contas elementares, porque quanto mais cedo começar a trabalhar mais cedo limará os instintos de vadiagem e se preparará para a vida. Mas como, por certo, nenhum pai quer o pior para o seu filho, torna-se necessário encontrar as causas que provocam tal comportamento.
Constitui também factor encorajador os falsos e pouco escrupulosos empresários, que não olham a meios para atingir o seu único objectivo: o lucro.
Este problema, que a todos nos envergonha e que hipoteca o futuro dos nossos jovens e do País, não se resolve com simples consensos meramente discursivos. São indispensáveis medidas concretas, eficazes e urgentes.
Como atrás referi, este problema tem de ser encarado como obrigação nacional e só o empenhamento colectivo de toda a comunidade nacional porá cobro a tal perversão.
No que à proposta de resolução n.o 58/VII diz respeito, ela visa a aprovação, para ratificação, da Convenção n.o 138 da OIT, relativa à idade mínima de admissão ao emprego, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho de 26 de Junho de 1973, e merece a nossa total concordância.
Como os relatórios das Comissões de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação e de Trabalho, Solidariedade è Segurança Social referem, e bem, a fixação pela Convenção n.o 138 da OIT de, que a idade mínima de admissão ao emprego não seja inferior à idade em que cessa a escolaridade obrigatória, nem inferior a 15 anos, corresponde já ao estabelecido pelo regime do contrato individual de trabalho, na legislação portuguesa. Além disso, esta Convenção enquadra também as circunstâncias de excepção em que pode ocorrer fora desta limitação.
Como atrás disse, nada temos a opor. Contudo, importa que se interiorize que a legislação por si só não é suficiente, sendo necessário disponibilizar os meios para atingir os objectivos contidos na Convenção n.o 138 da OIT.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Almeida Velho.O Sr. Gonçalo Almeida Velho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais, Sr.as e Srs. Deputados: Através da proposta de resolução n.o 58/VII, visa o Governo a aprovação, para ratificação, da Convenção n.o 138 da OIT, relativa à idade mínima de admissão ao emprego.
A Convenção n.o 138 da OIT, adoptada pela Conferência da Organização Internacional de Trabalho, em 1973, tem como desiderato último assegurar a abolição efectiva do trabalho de crianças, estabelecendo, para o efeito, uma idade mínima de admissão ao emprego e ao trabalho, com vista a permitir aos menores atingirem um desenvolvimento físico e mental completo.
Neste contexto, a proposta de resolução para ratificação da Convenção n.o 138 da OIT, apresentada pelo Governo, afigura-se-nos positiva e meritória e é acolhida com satisfação pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, convictos de que a sua aprovação se traduzirá num reforço da defesa e salvaguarda dos direitos das crianças.
A ratificação da referida Convenção, sobre a idade mínima de admissão ao emprego, para além de ser um imperativo que resulta de compromissos internacionalmente assumidos no âmbito da Organização Internacional do Trabalho, de que o nosso país é membro desde 1919, constitui ainda, e simultaneamente, um reforço do quadro legal vigente sobre a idade mínima de admissão ao trabalho e dá resposta às legítimas aspirações das associações representativas dos trabalhadores.
Para o Partido Socialista, a ratificação desta Convenção constitui um imperativo de ordem internacional, cujo cumprimento não pode continuar a ser adiado, frustrando as expectativas dos parceiros sociais, que vêm progressivamente defendendo a necessidade da sua ratificação.
Com efeito, volvidos que são mais de 25 anos sobre a data de adopção da Convenção, quando a maioria dos países membros da OIT já procedeu à sua ratificação e quando o quadro legal nacional vigente está conforme ao disposto na mesma, não se nos afigura existirem quaisquer motivos que justifiquem o protelamento da ratificação de tão importante instrumento.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A Convenção n.o 138 da OIT constitui, no plano, do direito internacional convencional, um importante instrumento de combate ao trabalho infantil, na medida em que impõe uma idade mínima de admissão ao emprego e ao trabalho.
Esta Convenção estabelece, como regra geral, que a idade mínima de admissão ao emprego não pode ser inferior à idade em que cessa a escolaridade mínima obrigatória, nem inferior a 15 anos de idade, admitindo, contudo, que a legislação nacional possa consagrar excepções, designadamente, permitindo o emprego de jovens entre os 13 e os 15 anos de idade, desde que as tarefas desempenhadas não colidam com a saúde e desenvolvimento do menor, não prejudiquem a sua assiduidade escolar ou a sua participação em programas de orientação e formação profissional.
Como se pode observar, trata-se de disposições que visam assegurar às crianças e jovens o seu desenvolvimento físico e psíquico nas melhores condições, impedindo, nomeadamente, que possam entrar de forma prematura no mercado de trabalho, desvirtuando, assim, as regras de livre concorrência.
De uma análise ao regime legal em vigor no nosso ordenamento jurídico sobre a idade mínima de admissão ao trabalho podemos concluir que da ratificação da Convenção .não resulta a necessidade de se revogarem quaisquer disposições normativas vigentes.
Com efeito, a idade mínima de admissão, para os trabalhadores abrangidos pelo regime jurídico do contrato individual de trabalho, encontra-se fixada em 16 anos, nos termos do artigo 122.o do Decreto-Lei n.o 49 408, de 24 de Novembro de 1969, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 396/91, de 16.de Outubro. No que respeita às relações de emprego público, o artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 498/88, de 30 de Dezembro, estabelece que a idade mínima de admissão ao trabalho é de 18 anos.
Isto significa, pois, que, à luz do regime jurídico vigente no nosso país, quer nas relações de direito privado, quer nas relações de direito público, os princípios constantes da Convenção n.o 138 da OIT encontram-se já consagrados, apontando, inclusive, para um regime mais favorável, uma vez que a regra geral da idade de admissão ao trabalho situa-se em 16 anos, não havendo, portanto, necessidade
1006 I SÉRIE-NÚMER0 29de se revogar a legislação em vigor, o que, por outro lado, aconselha a aprovação da presente proposta de resolução.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!O Orador: - Acresce que, hoje, nos termos da Lei de Bases do Sistema Educativo, a escolaridade obrigatória é de nove anos e termina aos 15 anos de idade, o que se afigura igualmente compatível com o disposto na Convenção n.o 138 da OIT.
Trata-se, pois, da ratificação de uma Convenção importante, relativa a uma matéria que, para o Partido Socialista, é pacífica e cuja aprovação permitirá, para além do respeito pelos compromissos internacionais, um reforço dos princípios que desde sempre defendemos no domínio do combate ao trabalho infantil.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!O Orador: - Com efeito, não obstante o quadro legal vigente se apresentar em consonância com os princípios vertidos na Convenção n.o 138, defendemos a sua gradual melhoria, a par da execução de uma política eficaz e continuada de erradicação do trabalho de menores.
Em suma, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista acolhe favoravelmente a proposta de resolução hoje em discussão, que aprova, para ratificação, a Convenção n.o 138 da OIT. Aprovamos esta iniciativa, convictos de que a mesma, para além de prestigiar o Estado português no plano internacional, dá resposta às justas reivindicações dos representantes dos trabalhadores e constitui um reforço do quadro legal vigente, cuja rabo vai no sentido da tutela dos interesses das crianças.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Rodrigues.O Sr. António Rodrigues (PSD):.- Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais, Sr.as e Srs. Deputados: A ratificação da Convenção n.o 138 da OIT, embora importante, não passa de um mero acto formal.
Com efeito, a legislação portuguesa relativa à protecção do trabalho de jovens é vasta e mais exigente do que o disposto no instrumento normativo que hoje apreciamos.
Não obstante esta Convenção ter sido apresentada já por duas vezes a este Parlamento, os normativos existentes e que a ela se reportam, como é o caso do Decreto-Lei n.o 396/91, de 16 de Outubro, que já fixava em 15 anos a idade mínima de admissão ao trabalho, entretanto fixada em 16 anos, por referência ao cumprimento dos nove anos de escolaridade obrigatória já se encontram salvaguardados.
O combate ao trabalho infantil é um imperativo para todos nós, que não se fixa em declarações mas que se afirma em acções concretas, e que pouco ou nada tem evoluído com este Governo. Exige-se, assim, acção - permanente e constante.
A ratificação desta Convenção - e decorreram dois anos para que o Governo aprovasse a proposta de resolução hoje em apreciação -, constituindo um acto formal, contribui para a reflexão sobre o flagelo do trabalho infantil, o qual importa eliminar com rapidez, não se compadecendo, pois, com acções dilatadas no tempo.
A fixação da idade mínima para o exercício de funções no mercado de trabalho constitui uma preocupação generalizada e consensual, na medida em que o estabelecimento da mesma cumpre vários objectivos, entre os quais se destaca a protecção do direito dos jovens ao desenvolvimento sustentado da sua integração na vida activa, o combate ao trabalho infantil e a garantia do cumprimento da escolaridade obrigatória.
No entanto, se a lei é clara quanto ao exercício de trabalho dependente é omissa quanto ao exercício de funções em regime liberal ou trabalho independente. Sem prejuízo de situações específicas que a referida Convenção e a Lei Geral do Trabalho excepcionam, o trabalho independente merece uma regulamentação idêntica, se não até superior, por parte do legislador.O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Muito bem!O Orador: - O estabelecimento de restrições à idade mínima de admissão para o trabalho dependente ou subordinado poderia levar a que se recorresse à modalidade alternativa do chamado «recibo verde». Por isso, deverão salvaguardar-se as situações de trabalho independente por jovens, com a mesma fundamentação que leva à fixação da idade mínima para o trabalho subordinado.
O actual enquadramento normativo português, embora integre os princípios enunciados em vários acordos internacionais, nomeadamente na Carta Social Europeia, aguarda ainda a transposição da Directiva n.o 94/33/CE,, que, apesar de prevista no Acordo de Concertação Estratégica, viu já o prazo aí previsto ser ultrapassado sem a respectiva transposição. A sua concretização proporcionará um novo regime destinado à protecção da prestação de trabalho por jovens.
Esperamos que aqui, como no que respeita à fixação da idade mínima para o trabalho independente, o Governo não deixe para o futuro as obrigações que lhe estão cometidas, no sentido de proteger o trabalho de menores.O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Muito bem!O Orador: - Seria mesmo desejável que, aproveitando o cumprimento integral da presente Convenção, se elevasse a idade mínima para o acesso ao trabalho, como já acontece relativamente ao emprego público, e ao que a Convenção já prevê para situações de emprego em que existam riscos para a saúde, segurança, desenvolvimento físico, psicológico, moral ou social dos jovens.
Para além disto, importa que se regulamente, de forma específica, o trabalho de menores, nos termos do estabelecido na já referida Directiva comunitária, assegurando a devida protecção das formas de prestação de trabalho pelos jovens, de modo a nunca pôr em causa a sua formação e a sua adequada integração na vida activa.
Naturalmente, o PSD votará favoravelmente esta Convenção, que, aliás, já existe, em termos de enquadramento legislativo português. Mas, mais do que o direito, exige-se uma acção política positiva relativamente ao trabalho infantil. Esperamos, pois, que, com o voto favorável que hoje damos ao Governo relativamente a esta matéria, ele corresponda com as acções necessárias para impedir que este flagelo continue.Aplausos do PSD e de alguns Deputados do PS.
17 DE JANEIRO DE 1998O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem, agora, a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais, Srs. Deputados: Uma vez que a ratificação desta Convenção não oferece, de facto, quaisquer dificuldades e que a legislação portuguesa até é mais avançada nesta matéria, convém realçar aqui alguns pontos que me parecem fundamentais.
Em primeiro lugar, quero sublinhar a inexplicável e indesculpável delonga no tempo entre a data desta Convenção e a sua ratificação pelo Estado português 25 anos -, já aqui assinalada. E se, em termos de direito laboral, isso foi ultrapassado pela nossa legislação, em termos internacionais, a aposição de assinatura pelo Estado português teria sido de uma importância simbólica grande, porque em 1996, segundo revelam os dados da OIT, dos 173 países da OIT apenas 49 tinham ratificado a Convenção, o que denota que o mundo encara as crianças de uma maneira que nem sequer encontro termos para a definir. É uma vergonha o que se passa a nível mundial!...
De facto, as fotografias que, por exemplo, Sebastião Salgado tirou sobre o trabalho humano por todo o mundo, indicam e apontam essa vergonha.
Gostaria também, de chamar a atenção para as estimativas da OIT relativas a dados de 1995, segundo os quais Portugal é apontado como um dos quatro países da Europa onde existe trabalho infantil, sendo Portugal o país onde essa taxa de trabalho infantil é maior, 1,8% só referentes a crianças dos 10 aos 14 anos.
De facto, na origem do trabalho infantil já aqui foram apontadas muitas causas. Entendemos que a pobreza é a primeira causa do trabalho infantil, havendo evidentemente outras, mas a exclusão das famílias e os níveis de pobreza para que são atiradas obrigam-mas a recorrer a esta espécie de trabalho como forma de completar o rendimento familiar.
Para além disso, a falta de perspectivas, o insucesso escolar e a falta de acesso a uma escola de qualidade são também factores importantes. Aliás, estas duas considerações constavam de um preâmbulo já no remoto ano de 1982, quando o PCP apresentou aqui na Assembleia da República um projecto de lei de combate ao trabalho infantil, no qual se previa a criação de uma estrutura nacional, que vem agora recomendada nos mais recentes documentos da OIT, de combate ao trabalho infantil e de envolvimento das comunidades locais nesse combate.
Infelizmente, o nosso projecto de lei foi rejeitado, porque o PSI) resolveu votar contra sem qualquer explicação, mas o facto é que nele já vinha esta menção.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Srs. Deputados, a nível internacional, gostaria de assinalar que se passa alguma coisa que, creio, tem por trás alguma dose de hipocrisia, porque têm vindo a ser aprovadas nos tratados comerciais as chamadas «cláusulas sociais» que impedem que se comprem artigos que tenham sido fabricados com mão-de-obra infantil e eu não estou contra isto, mas o pior é o que está por trás...
Em termos de exportações, há também os chamados «diplomas sobre as etiquetas» que devem garantir que não foi usado trabalho infantil no fabrico dos artigos. Aliás, isto está relacionado com o escândalo que houve na Campeonato da Europa de Futebol ao saber-se que as bolas eram feitas com trabalho das crianças do Paquistão...
Neste aspecto, tudo bem! Mas o que interessa perguntar é se estas medidas têm por trás as disposições necessárias, que promovam o desenvolvimento dos países, e a cooperação internacional com os países mais pobres para que depois não se diga que ainda ficaram pior!...
Estas medidas, absolutamente necessárias para combater este flagelo, são a cooperação para o desenvolvimento e não o agravamento da dívida dos países subdesenvolvidos.O Sr. José Calçada (PCP): - O resto é mentira!A Oradora: - Resta-me acrescentar que aprovamos a ratificação desta Convenção quando já está em preparação uma nova convenção sobre o trabalho infantil.
De facto, em Junho do corrente ano, a OIT reunirá para preparar uma nova convenção, que entrará em vigor em 1999 - pelo menos, assim está anunciado.
Resta-nos esperar que o Estado português não demore mais 25 anos a ratificar essa convenção.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria ainda de referir que está a decorrer a marcha internacional contra o trabalho infantil, marcha essa que organizações não governamentais, reunidas em Haia, em 1997, e na sequência da marcha das crianças da índia pela liberdade, em Abril de 1996, resolveram fazer. Esta marcha decorre entre Janeiro é Junho de 1998. Temos ecos do que se passa em França e do que esse país está a fazer, integrado nessa marcha. Aqui, em Portugal, salvo grande distracção da minha parte, ecos não ouço nenhuns.Aplausos do PCP e da Deputada do PS Rosa Albernaz.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por encerrado o debate da proposta de resolução n.o 58/VII.
Srs. Deputados, antes de dar por encerrada a sessão, resta-me anunciar que a próxima reunião terá lugar na quarta-feira, pelas 15 horas, constando do período de antes da ordem do dia o debate de urgência, requerido pelo PSD, sobre «as últimas medidas no domínio fiscal anunciadas pelo Ministro das Finanças. sendo a ordem do dia preenchida com a discussão das propostas de lei n.os 136/VII e 138/VII e 139/VII.Eram 11 horas e 55 minutos.Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):João Carlos da Costa Ferreira da Silva.
José Mendes Bota. Luís Filipe Menezes Lopes.
Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.Partido Social Democrata (PSD):Antonino da Silva Antunes.
José Manuel Costa Pereira.Partido Comunista Português (PCP):Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.Depósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 - Preço de página pára venda avulso. 9$50 (IVA incluído).2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao prelo de capa.3-O texto final impresso neste diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 158$00 (IVA INCLUIDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinalaras do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco - Manuel de Melo, 5 - 1099 Lisboa Codex.
Quinta-feira, 18 de Junho de 1998 I SÉRIE - NÚMERO 81Diário da Assembleia da RepublicaVII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)REUNIÃO PLENÁRIA DE 17 DE JUNHO DE 1998Presidente: Exmo. Sr. Manuel Alegre de Melo DuarteSecretários: Exmos. Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta AlbernazSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.
Deu-se conta da apresentação da proposta de lei n.o 184/VII, bem como da mensagem do Presidente da República dando conta do envio do autógrafo da lei referente ao Decreto n.o 235/VII, para efeitos do artigo 136.o, n.o 1 da Constituição da República Portuguesa.
Procedeu-se ao debate da interpelação n.o 16/VII - Sobre objectivos, concretização legislativa e calendarização das reformas estruturais em Portugal (CDS-PP), tendo usado da palavra a diverso título, além do sr. Deputado Luís Queiró (CDS-PP), do Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade (Ferro Rodrigues) que proferiram intervenções na fase da abertura da sessão, e do Sr. Ministro da Educação (Marçal Grilo), os Srs. Deputados Manuel Ferreira Leite (PSD), Lino de Carvalho (PCP), Maria José Nogueira Pinto(CDS-PP), Pacheco Pereira (PSD), Strecht Ribeiro e Acácio Barreiros(PS), José Calçada (PCP), Sílvio Rui Cervan (CDS-PP), Fernando de Sousa (PS), Augusto Boucinha e Francisco Peixoto (CDS-PP) e José Magalhães (PS).
A encerrar o debate intervieram, pelo partido interpelante, o Sr. Deputado António Pombeiro e, pelo Governo, o Sr. Ministro da Administração Interna (Jorge Coelho).
2782 I SÉRIE - NÚMERO 81O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 30 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Acácio Manuel de Frias Barreiros.
18 DE JUNHO DE 1998 2783Filipe Manuel da Silva Abreu.
António João Rodeia Machado.João António Gonçalves do Amaral.
Octávio Augusto Teixeira.Partido Ecologista Os Verdes (PEV):Carmen Isabel Amador Francisco.Deputado independente:José Mário de Lemos Damião.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta do diploma que deu entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi aceite, a proposta de lei n.o 184/VII - Alterações ao Decreto-Lei n.o 329/93, de 25 de Setembro (Assembleia Legislativa Regional da Madeira), que baixa à 8.a Comissão.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, chamo a vossa atenção para uma mensagem enviada pelo Sr. Presidente da República a esta Câmara, com data de
12 de Junho, que diz o seguinte: «Sr. Presidente, tenho a honra de enviar a V. Ex.a, nos termos e para os efeitos do artigo 136.o, n.o 1, da Constituição da República, o autógrafo da lei referente ao Decreto da Assembleia da
República n.o 235/VII, sobre publicação, identificação e formulário dos diplomas, acompanhado da mensagem que dirijo à Assembleia da República.»
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai ler a mensagem de S. Ex.a o Sr. Presidente da República.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a mensagem é do seguinte teor:Excelência, nos termos e para os efeitos do artigo 136.o n.o 1, da Constituição, decidi não promulgar o Decreto n.o 235/VII da Assembleia da República, sobre publicação, identificação e formulário dos diplomas, solicitando à Assembleia da República uma nova apreciação do diploma pelos motivos a seguir explicitados.
Não obstante o seu carácter eminentemente técnico, o Decreto em questão reveste-se, como resulta do debate travado na Assembleia da República, da maior importância, já que dele dependem, directamente, a clareza, transparência e correcção do procedimento legislativo em sentido lato e nele se sustentam algumas das mais importantes garantias dos cidadãos relativas à segurança jurídica, à observância do princípio da legalidade e ao exercício constitucionalmente adequado dos poderes normativos.
Procedendo a uma revisão global dos diplomas correspondentes actualmente em vigor, exigida, em parte, pelas alterações introduzidos na última revisão constitucional, a aprovação do Decreto n.o 235/VII constitui uma necessidade indiscutível, o que se reflecte, de resto, no voto unânime que recolheu da parte dos Srs. Deputados.
Há, porém, alguns aspectos particulares, em seguida abordados, que podem ser objecto de correcção, aperfeiçoamento ou clarificação, sendo esta, em meu entender, a ocasião adequada para o fazer.
2784 I SÉRIE - NÚMERO 81c) do n.o 1 do artigo 197.o, deve constar a identificação «do tratado ou do acordo internacional em forma simplificado» que aprovam.
Uma vez que, entre nós, é comum a distinção terminológica entre «tratados» (solenes) e «acordos» (em forma simplificado), e tendo essa distinção sido acolhida pela Constituição, a expressão utilizada naquela norma poderia induzir a conclusão errónea que, contrariamente ao sentido das alterações da última revisão constitucional, ao Governo continuaria a caber a competência de aprovação de tratados e não apenas de acordos internacionais em forma simplificado. Assim, parece justificar-se inteiramente uma adaptação da redacção daquela norma à intenção e terminologia acolhidas na última revisão constitucional.
2. O artigo 112.o n.o 8, da Constituição impõe que todos os regulamentos indiquem expressamente as leis que visem regulamentar ou que definem a competência subjectiva e objectiva para a sua emissão.
Porém, o Decreto n.o 235/VII consagra esta exigência no que respeita aos decretos regulamentares (artigo 14.o, n.o 1, alínea a), mas não inclui exigência semelhante no formulário dos restantes regulamentos, o que poderia, também aqui numa interpretação errónea, estimular uma eventual condescendência relativamente a uma indesejável prática de não observância daquela imposição constitucional.
Por outro lado, também não se encontra justificação na distinção a que o Decreto n.o 235/VII procede relativamente ao fundamento constitucional para a emissão de decretos regulamentares e para a emissão dos restantes regulamentos.
Assim, enquanto que se indica exclusivamente a alínea c) do artigo 199.o da Constituição («fazer os regulamentos necessários à boa execução das leis») como fundamento dos decretos regulamentares, já para os restantes regulamentos ou se omite qualquer referência única ou se indica exclusivamente a alínea g) do mesmo artigo. Ora, não parece que a distinção operada pelo Decreto n.o 235/VII seja constitucionalmente adequada, mesmo porque os decretos regulamentares não são sempre regulamentos de execução - já que também podem ser regulamentos independentes -, diferentemente do que acontece com os restantes regulamentos governamentais, esses sim, necessariamente, regulamentos complementares.
E, embora a legislação actualmente em vigor padeça de idênticas deficiências, parece ser este o momento adequado para proceder aos necessários ajustamentos.
Nos decretos de nomeação dos membros dos governos regionais por parte do Ministro da República, o Decreto n.o 235/VII exige, inovatoriamente, a assinatura do Presidente do Governo Regional a seguir à do Ministro da República (artigo 15.o, n.o. 2).
A formulação deste novo requisito poderia ser objectivamente interpretada como configurando a introdução do instituto da referenda governamental no que se refere a certos actos do Ministro da República.
Não se formulando, aqui, qualquer juízo de valor sobre a bondade de tal inovação, não parece que, com tal alcance, ela deva ser consagrada sem, por um lado, a atenta e ponderada reflexão dos Srs. Deputados e, por outro lado, sem que tenha obtido prévio fundamento em instrumento normativo adequado, designadamente a Constituição ou os estatutos político-administrativos das regiões autónomas.
Não sendo este o caso, até porque não há qualquer referência a uma tal intenção nem na proposta de lei governamental nem no debate de que a mesma foi objecto, a
inovação introduzido pelo n.o 2 do artigo 15.o do Decreto n.o 235/VII carece da legitimação que só a livre discussão política parlamentar e o expresso suporte jurídico-constitucional proporcionam, mesmo porque ela não encontra quaisquer precedentes nos procedimentos utilizados até agora nas regiões autónomas.
Assim, solicito, ao abrigo do artigo 136.o, n.o 1, da Constituição, uma nova apreciação do diploma à luz das objecções aqui suscitadas, seguro de que a qualificada reponderação da matéria por parte da Assembleia da República permitirá as clarificações e ajustamentos necessários.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - É esta, portanto, a mensagem dirigida ao Presidente da Assembleia pelo Sr. Presidente da República, que já foi remetida à 1.a Comissão.
Srs. Deputados, passamos ao debate da interpelação n.o 16/VII, sobre objectivos, concretização legislativa e calendarização das reformas estruturais em Portugal, requerida pelo CDS-PP.
Para dar início ao debate, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Antes de começar a ler a intervenção que trouxe, quero manifestar o meu regozijo, porque acabei de saber que o Conselho de Ministros antecipou a sua reunião para hoje e aproveitou a ocasião para aprovar a sua proposta de lei de base da segurança social, conforme se lê no único jornal vespertino que temos, A Capital. Acho que a antecipação de um dia, de um dia que seja apenas, é já uma vitória para o País, para os portugueses, para todos.
Congratulamo-nos com isso, pois esta interpelação já cumpriu o seu papel. Já ganhámos! Muito obrigado.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Primeiro-Ministro (António Guterres): - Então já podemos ir embora!O Orador: - Não, não. Eu sei que o Sr. Primeiro-Ministro precisa de sair cedo, mas não tanto! Vamos aqui ouvi-lo.O Sr. Primeiro-Ministro: - Por isso é que foi antecipado o Conselho!Risos do PS.O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Na introdução do Programa do XIII Governo que, já lá vão quase três anos, o Sr. Primeiro-Ministro trouxe a esta Assembleia, lê-se este pórtico heróico:
«As portuguesas e os portugueses fizeram uma escolha: afirmaram querer uma mudança de rumo na política nacional.
É este projecto de mudança que, agora, o Governo traz à apreciação do Parlamento O Programa do Governo assume os compromissos contidos no programa eleitoral que os portugueses maioritariamente aprovaram, submetendo-os, naturalmente, a um cronograma de execução que tem um horizonte temporal de quatro anos. Queremos
18 DE JUNHO DE 1998 2785afirmar (...)» - continua o Governo - «( ... ) na vida política nacional, uma postura mais exigente, caracterizada pela plena sintonia entre os compromissos assumidos nas campanhas eleitorais e, depois, o seu efectivo cumprimento na acção governativa.
0 Programa de Governo que agora se apresenta é o programa para uma legislatura, que as portuguesas e os portugueses manifestaram querer ver caracterizada por uma democracia com mais qualidade; por mais igualdade de oportunidades para todos; por uma efectiva solidariedade para com os que menos têm e mais sofrem; por uma aposta e uma prioridade máxima à educação e à formação dos portugueses.
E este o projecto de mudança que queremos protagonizar. Não uma mudança pela mera mudança, mas uma mudança fundada numa nova visão estratégica que assenta naquilo que é efectivamente possível fazer, com ideias novas, com novos agentes políticos e com a participação empenhada e alargada de todos os cidadãos.
Assumimos uma visão moderna do desenvolvimento: sustentável, regionalmente equilibrado, socialmente justo. Uma visão que encontra na economia, mais que o fundamento da independência o suporte da dignidade nacional. Uma visão que pressupõe uma nova relação entre o Estado e a Sociedade, promovendo um conjunto de reformas institucionais (...)» - é o Governo que o diz, não sou eu - «(...) que aumentem a eficácia e reduzam o peso burocrático do Estado, tornem mais rápida a justiça, melhorem a equidade fiscal e simplifiquem o relacionamento entre os procedimentos dos cidadãos e das empresas com o Estado» - fim desta longa citação.
Ao fim de boa parte do seu mandato, é preciso saber então o que é que se passou na verdade. O Governo deitou-se a sonhar e adormeceu? Ou meteu mãos à obra e está acordado?
Em que consistiu concretamente um tão eloquente «Projecto de mudança», o tão determinado «programa para uma legislatura»? O que mudou de tão profundo ou está ainda para mudar até ao fim da legislatura?
Qual foi e qual é ainda o rigorosíssimo e pontualíssimo «cronograma de execução» que, diga-se desde já, ninguém vê e ninguém sabe?
O que é feito da tal «nova visão estratégica», e qual tem sido ela?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desde o dia das eleições legislativas até à data de hoje passaram, praticamente, 1000 dias.
Nestes 1000 dias, as reformas institucionais de que o Governo falava no seu programa podiam ter sido preparadas, discutidas, votadas e feitas.
Eram 1000 dias ganhos para o País; eram, pelo menos, 30 meses de maior desenvolvimento para a economia e de mais rendimento disponível para as famílias; eram, certamente; três anos de pensões mais justas para os idosos.
Mas em 1000 dias, 30 meses e três sessões legislativas, o Governo adiou as reformas e esqueceu o essencial: governar é escolher, decidir e fazer.
Todas as organizações internacionais dizem a mesma coisa: é impossível a Portugal sustentar um défice abaixo de 3% sem tomar medidas com efeito sobre a despesa pública.
É preciso que o Governo avance rapidamente com as reformas estruturais, de forma a garantir que o forte crescimento económico que se perspectiva não tenha consequências inflacionistas e ao nível do desemprego, como lembrou, mais uma vez, a OCDE no seu boletim de Junho, alertando para os perigos que poderão advir caso não sejam levadas a cabo.
Portugal cumpriu o critério do défice à custa do aumento da receita, não da diminuição da despesa pública, o que avoluma a indispensabilidade dessas medidas em áreas tão sensíveis como a educação, a saúde, a segurança social, a justiça, a fiscalidade e a administração pública.
É de quatro destas reformas que quero falar aqui hoje, sem prejuízo da discussão parlamentar que. sobre as demais, faremos no decurso do debate.
A primeira é a reforma que o PS escolheu e da qual não sabe como sair. Falamos, como é óbvio, da regionalização.
0 que podemos dizer é que se trata da reforma que o Partido Socialista prometeu para executar mais cedo.
Vejamos, então, em que pé está o curso desta reforma.
Em substância, os regionalistas do PS defenderam a necessidade de criação das regiões, sobretudo com base em dois argumentos fundamentais: o primeiro, o de que o País não dispõe de suficiente coesão económica e social, não beneficia de harmonia de desenvolvimento, em suma, padece de assimetrias que muitas vezes se traduzem em profundas desigualdades de oportunidades.
O segundo, o de que a administração central é pesada, burocrática e ultrapassada, facto que constitui um obstáculo decisivo à competitividade nacional.
Mas se assim é, então cabia a quem exerce o poder o ónus de provar que o remédio da regionalização resolvia tais males, sobretudo quando foi criada a expectativa da realização de um referendo.
Porém, o Governo não promoveu, até ao momento, a publicação de nenhum relatório, de nenhum estudo, de nenhum discurso. ou sequer criou uma comissão - e mais uma comissão pouca diferença faria -, contendo um pequeno indício que fosse de como o projecto de regionalização do PS daria resposta cabal àqueles males.
De facto, da banda do PS o que é que existe?
Existem reivindicações desencontradas, várias vozes que falam - cada uma a seu jeito -, um mapa e uma lei de criação das regiões, isto para além, naturalmente, da lei quadro publicada em 1991.
Ora, nenhuma destas leis contém sombra de proposta para a reforma da administração pública e muito menos para a criação de um sistema de adequada repartição de recursos, de mobilidade dos funcionários públicos e de relocalização da administração periférica do Estado.
Mais do que isso: para quem tanto proclamou a regionalização como a primeira das reformas, não se vê sequer um desenho concreto das soluções que as regiões do PS, e também do PCP, iriam proporcionar, para mais quando é certo que a identificação dos problemas do desenvolvimento equilibrado do País é consensual.
Apostando na regionalização como um acto de fé, o PS e o Governo lograram desentender-se no seu próprio seio e criar divisões entre os regionalistas dos vários quadrantes políticos, transformando a reforma do século na complicação do ano.O Sr. Silvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!0 Orador: - Só assim se explica que, no mesmo partido, haja quem sugira a reunião da sua comissão política para decidir se a regionalização tem mesmo de ser, haja no Governo ministros a recuar e a sugerir que a regionalização talvez não tenha de ser, e que haja autarcas, sobretudo a norte, que ameacem e exijam que a regionalização tenha de ser mesmo, nem que seja à força.
2786 I SÉRIE - NÚMERO 81E o Primeiro-Ministro fazendo de conta que o problema não existe ou que, pelo menos, não é com ele!
Bem o percebemos, a sua alternativa é, com efeito, diabólica: ou não faz a regionalização ou perde a regionalização.
É esta a reforma que o Partido Socialista quer e que, pelo caminho que as coisas levam, os anti-regionalistas agradecem.
Há uma segunda reforma estrutural de que, apesar de não prometida pelo Partido Socialista nem desejada pelo Governo, a JS se lembrou.