PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 107 90 Terceiro Desafio Estratégico: Desigualdades Domínio Instrumento Situação Plano Nacional de Combate ao Racismo e à Discriminação  Em vigor  Rendimentos e justiça fiscal Acordo de Médio Prazo de Melhoria dos Rendimentos, dos Salários e da Competitividade Em vigor  Erradicação da pobreza Estratégia Nacional de Combate à Pobreza  Em vigor  Estratégia Nacional de Longo Prazo para o Combate à Pobreza Energética Em processo legislativo Estratégia Nacional para a Integração de Pessoas em Situação de Sem-Abrigo Em vigor  Programa de Apoio ao Acesso à Habitação – 1.o Dto Em vigor  Educação  Estratégia Nacional de Educação para a Cidadania  Em vigor  Plano 21|23 Escola+  Em vigor  Plano Nacional de Alojamento para o Ensino Superior  Em vigor  Plano Nacional de Promoção do Sucesso Escolar  Em vigor  Coesão territorial Estratégia Comum de Desenvolvimento Transfronteiriço  Em vigor  Estratégia Nacional de Smart-Cities Em elaboração  Programa de Captação de Investimento para o Interior  Em vigor  Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território  Em vigor  Programa Regressar  Em vigor  Programa de Valorização do Interior Em vigor Os objetivos deste desafio estratégico serão atingidos pela execução de um conjunto de investimentos cuja programação se apresenta no Quadro 14. Será de referir que são apresentados os investimentos programados à data de elaboração deste documento, abrangendo fundos provenientes do PT2030, do PT2020 e do PRR para o período 2022-2026. Quadro 14 14 – Programação do financiamento das medidas associadas ao desafio estratégico – Desigualdades (M€) Terceiro Desafio Estratégico – Desigualdades Indicativo da fonte de financiamento Áreas de Política 2022 2023 2024 2025 2026 Total PT2030 PT2020 PRR Fontes NacionaisIgualdade de género e combate às discriminações 65 70 35 36 31 238 X X X  Rendimentos e justiça fiscal 650 650 650 650 650 3250    X Erradicação da pobreza 476 560 461 466 464 2427 X X X X
26 DE OUTUBRO DE 2022 105 Quadro 1515 – Instrumentos de planeamento e de políticas públicas associados ao desafio estratégico transversal – Sociedade digital, da criatividade e da inovação Quarto desafio estratégico: Sociedade digital, da criatividade e da inovação Domínio Instrumentos Situação Economia 4.0 Estratégia de Inovação e Modernização do Estado e da Administração Pública 2020-2023 Em vigor Estratégia nacional de dados Em elaboração Estratégia Nacional de Empreendedorismo – Programa Startup Portugal Em vigor Estratégia nacional de smart cities Em elaboração Plano de Ação para a Transição Digital Em vigor Programa de Captação de Investimento para o Interior Em vigor Programa Interface Em vigor Competências digitais Estratégia nacional para a computação avançada Em vigor Estratégia nacional para a inteligência artificial Em vigor Estratégia nacional para o Espaço – Portugal Espaço 2030 Em vigor Plano Nacional de Alojamento para o Ensino Superior Em vigor Cultura Plano Nacional das Artes Em vigor Estratégia Nacional do Saber Fazer Português 2019-2024 Em vigor Valorização das atividades e proteção do consumidor Estratégia comum de desenvolvimento transfronteiriço Em vigor Estratégia Turismo 27 Em vigor Plano Reativar o Turismo Em vigor Os objetivos deste desafio estratégico serão atingidos em parte pela execução de um conjunto de instrumentos de financiamento cuja programação se apresenta no Quadro 16. Será de referir que são apresentados os valores programados à data de elaboração deste documento, abrangendo fundos provenientes do PRR e do PT2020 para o período 2022-2026. Um dos instrumentos centrais para o desenvolvimento da sociedade digital, da criatividade e da inovação é o PRR. A resposta direta do PRR relativa à dimensão transição digital concentra 15% do montante de investimentos previstos no âmbito do PRR nacional. Quadro 1616 – Programação do financiamento das medidas associadas ao desafio estratégico – Sociedade digital, da criatividade e da inovação Quarto desafio estratégico: Sociedade digital, da criatividade e da inovação Indicativo da fonte de financiamento Áreas de política 2022 2023 2024 2025 2026 Total PT2030 PT2020 PRR Fontes nacionaisAposta em tecnologias disruptivas e empreendedorismo 150 697 535 530 638 2550 X X X
II SÉRIE-A — NÚMERO 107 106 Quarto desafio estratégico: Sociedade digital, da criatividade e da inovação Indicativo da fonte de financiamento Áreas de política 2022 2023 2024 2025 2026 Total PT2030 PT2020 PRR Fontes nacionaisCapitalização e internacionalização das empresas 1082 1202 286 264 352 3187  X X  Digitalização do Estado 58 112 84 85 85 424 X X X  Transformação digital do tecido empresarial 48 104 164 185 149 650   X  Compromisso com a ciência e a inovação 472 497 270 274 335 1847 X X X  Alargar o ensino superior a novos públicos 69 121 90 58 47 385  X X  Modernização da formação profissional contínua 185 464 354 322 248 1574 X X X  Competências digitais no ensino 27 24 0 0 0 51  X   Cultura 24 161 96 140 180 600 X X X X Valorização das atividades e proteção do consumidor 24 20 3 3 3 52 X X   Sub-total 2138 3402 1882 1860 2038 11320 X X X X Nota: Fontes nacionais – inclui Orçamento do Estado, Orçamento da Segurança Social e outros fundos nacionais 8.1 Economia 4.0 Nos últimos anos, o Governo assumiu a inovação e a digitalização como eixos estratégicos de transformação do perfil da economia nacional. Neste âmbito, destaca-se a concretização do Plano de Ação para a Transição Digital, atualizado em linha com a evolução do mercado e com o objetivo de posicionar Portugal como líder internacional em matéria de digitalização e a continuidade da política de valorização dos produtos portugueses, através da aposta na inovação, do aumento da produtividade, do incentivo ao empreendedorismo qualificado e à incorporação de tecnologias disruptivas nos processos produtivos das empresas nacionais, nomeadamente através do Programa Interface. A concretização do domínio «Economia 4.0» passará por um pacote de políticas públicas dirigidas aos seguintes eixos de intervenção: • Medidas fiscais, financiamento e internacionalização; • Inovação empresarial, empreendedorismo e aposta em tecnologias disruptivas; • Transformação digital do tecido empresarial; • Catalisadores da transição digital; • Digitalização do Estado; • Teletrabalho e mobilidade. De acordo com o Quadro 16, estão programados investimentos na ordem dos 7 mil M€ para a concretização do domínio «Economia 4.0», destacando-se uma forte aposta em inovação, empreendedorismo e tecnologias disruptivas. Em termos de medidas fiscais, financiamento e internacionalização, o Governo irá:
26 DE OUTUBRO DE 2022 117 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 150/XV/1.a (RECOMENDA AO GOVERNO O INVESTIMENTO NA LINHA DO LESTE) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação Relatório da discussão e votação na especialidade1 –  O Projeto de Resolução n.o 150/XV/1.a, apresentado pelo PS, deu entrada na Assembleia da República no dia 5 de julho de 2022. 2 –  O referido projeto de resolução foi objeto de discussão e votação na generalidade em reunião plenária no dia 30 de setembro de 2022, tendo sido aprovado por unanimidade. 3 –  Por determinação de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, o mencionado projeto de resolução baixou, para apreciação na especialidade, à Comissão. 4 –  Na reunião de dia 25 de outubro de 2022, na qual se encontravam presentes os Grupos Parlamentares do PS, do PSD, do CH, da IL, do PCP e do BE, a Comissão procedeu à apreciação e votação na especialidade do projeto de resolução identificado nos pontos precedentes. 5 –  O texto final foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CH, da IL, do PCP e do BE, e com a abstenção do PSD. 6 –  Tendo em consideração o resultado da votação do texto final relativo ao projeto de resolução que se menciona no ponto precedente, segue em anexo o texto final. Palácio de São Bento, 26 de outubro de 2022. O Presidente da Comissão, Afonso Oliveira. Texto final A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1 – Aumente a frequência do transporte de passageiros na Linha do Leste, com horários ajustados às necessidades das populações; 2 – Planeie e enquadre a eletrificação da Linha do Leste numa fonte de financiamento adequada; 3 – Reforce as condições de operacionalização da Linha do Leste e o conforto do seu material circulante; 4 – Estude, no âmbito da construção do Plano Ferroviário Nacional, soluções que aproximem a estação ferroviária da cidade de Portalegre. Palácio de São Bento, 26 de outubro de 2022. O Presidente da Comissão, Afonso Oliveira. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Terça-feira, 3 de janeiro de 2023 II Série-A — Número 138XV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)               S U M Á R I O   Resolução: (a) Recomenda ao Governo a avaliação da implementação de princípios de justiça restaurativa para mediação penal.  Projetos de Lei (n.os 378, 448 e 456 a 458/XV/1.a): N.o 378/XV/1.a (Integração de trabalhadores com contrato individual de trabalho nas respetivas carreiras da Administração Pública): — Parecer da Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local. N.o 448/XV/1.a (Igualdade entre trabalhadores com contrato individual de trabalho e com contrato de trabalho em funções públicas na área da saúde): — Parecer da Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local. N.o 456/XV/1.a (PAN) — Regula a contenção e treino de animais de companhia, vedando a comercialização e utilização de «coleiras de choque» e de «coleiras estranguladoras», procedendo à décima alteração ao Decreto-Lei n.o 276/2001, de 17 de outubro. N.o 457/XV/1.a (PAN) — Assegura a institucionalização das assembleias municipais jovens, procedendo à alteração do Regime Jurídico das Autarquias Locais. N.o 458/XV/1.a (BE) — Altera o Regulamento das Custas Processuais (Alteração ao Decreto-Lei n.o 34/2008, de 26 de fevereiro, que aprova o Regulamento das Custas Processuais). Projetos de Resolução (n.os 347 a 352/XV/1.a): N.o 347/XV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo que crie uma iniciativa institucional que replique no seu âmbito próprio de atuação o programa «Parlamento dos Jovens», ponderando designadamente a criação das figuras do conselho de ministros dos jovens e do ministério aberto aos jovens. N.o 348/XV/1.a (PAR) — Deslocação do Presidente da República a Roma: — Texto do projeto de resolução, mensagem do Presidente da República e Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. N.o 349/XV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo a criação de um regime jurídico para os santuários ou refúgios de vida animal e de um espaço de alojamento, em cumprimento do previsto na lei. N.o 350/XV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo que proceda à aprovação de uma Estratégia Nacional de Prevenção do Suicídio Ferroviário. N.o 351/XV/1.a (PSD) — Pela recuperação e proteção da Anta Grande do Zambujeiro, incluindo o cumprimento da Portaria n.o 27/2021. N.o 352/XV/1.a (BE) — Revisão das carreiras técnicas e criação da carreira única de técnica/o de reinserção, no âmbito da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP).  (a) Publicada em Suplemento.
3 DE JANEIRO DE 2023 3 concursais e da criação das vagas necessárias nos mapas de pessoal dos serviços respetivos, a qual deve estar concluída até dia 31 de dezembro de 2023. Aplica-se a todos os trabalhadores que desempenhem funções nos órgãos, organismos, serviços e demais entidades da Administração Pública, incluindo o setor público empresarial, e abrange todos os trabalhadores, independentemente da modalidade contratual, designadamente com contratos individuais de trabalho e outros igualmente considerados nos termos do número anterior. Para o efeito, os órgãos ou serviços da administração direta, central ou desconcentrada, da administração indireta do Estado e do setor empresarial do Estado identificam, até 31 de março de 2023, a relação dos trabalhadores que se encontram nas condições previstas no projeto de lei. 3. Apreciação da conformidade dos requisitos constitucionais, regimentais e formais Deve ser tida em consideração a nota técnica elaborada pelos serviços da 13.a Comissão Parlamentar, ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 131.o do RAR, que subscrevemos, pela sua competente descrição, e que conclui que a iniciativa reúne os requisitos formais e constitucionais para ser apreciada em Plenário. 4. Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Consultada a base de dados da atividade parlamentar (AP), verifica-se que, em virtude do agendamento da discussão em Plenário da Petição n.o 250/XIV/2.a, da iniciativa de José Bruno Teixeira Alves e outros – Os enfermeiros com contrato individual de trabalho (CIT) solicitam igualdade em relação aos que têm contrato de funções públicas, foram apresentadas na Legislatura em curso as seguintes iniciativas legislativas: – Projeto de Lei n.o 186/XV/1.a (CH) – Procede à equiparação entre os enfermeiros vinculados por contrato individual de trabalho (CIT) e enfermeiros vinculados com contrato de funções públicas (CTFP) para efeitos de remunerações e posições remuneratórias; – Projeto de Lei n.o 448/XV/1.a (BE) – Igualdade entre trabalhadores com contrato individual de trabalho e com contrato de trabalho em funções públicas na área da saúde. 5. Opinião da relatora A Deputada autora do parecer reserva a sua posição para a discussão das iniciativas legislativas em sessão plenária. 6. Conclusões e parecer Face ao exposto, a Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local conclui e emite o seguinte parecer: 1. Os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentaram o Projeto de Lei n.o 378/XV/1.a (PCP), que pretende a Integração dos trabalhadores com contrato individual de trabalho nas respetivas carreiras da Administração Pública; 2. A presente iniciativa legislativa cumpre todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais em vigor, pelo que se encontra em condições de ser remetida para apreciação e votação em Plenário, nos termos do artigo 136.o do RAR; 3. Nos termos regimentais aplicáveis o presente parecer deve ser remetido a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República.
II SÉRIE-A — NÚMERO 138 4 Palácio de São Bento, 2 de janeiro de 2023. A Deputada relatora, Maria de Fátima Fonseca —A Presidente da Comissão, Isaura Morais. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com os votos a favor do PS, do PSD e do CH, tendo-se registado a ausência da IL, do PCP e do BE, na reunião da Comissão do dia 3 de janeiro de 2022. 7. Anexo Nota técnica referente ao Projeto de Lei n.o 378/XV/1.a (PCP). ——— PROJETO DE LEI N.o 448/XV/1.a (IGUALDADE ENTRE TRABALHADORES COM CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO E COM CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS NA ÁREA DA SAÚDE) Parecer da Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local Índice1. Introdução 2. Objeto, conteúdo e motivação da iniciativa 3. Apreciação da conformidade dos requisitos constitucionais, regimentais e formais 4. Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) 5. Opinião do relator 6. Conclusões e parecer 7. Anexo 1. Introdução A iniciativa em apreciação é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE), ao abrigo e nos termos da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (Constituição) e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (Regimento), que consagram o poder de iniciativa da lei. A iniciativa tem a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 119.o do Regimento, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma exposição de motivos, cumprindo os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. Encontra-se salvaguardado o limite imposto pelo n.o 2 do artigo 165.o da Constituição e no n.o 2 do artigo 120.o do Regimento, conhecido como lei-travão, uma vez que o projeto de lei remete expressamente a entrada em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação (artigo 3.o) A iniciativa deu entrada a 16 de dezembro de 2022, acompanhada da respetiva ficha de avaliação prévia de impacto de género. Foi admitida e baixou, na generalidade, à Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local (13.a), com conexão à Comissão de Saúde (9.a), a 20 de dezembro,
3 DE JANEIRO DE 2023 5 tendo sido anunciada na reunião plenária de 21 de dezembro de 2022. Encontra-se agendada para a reunião plenária do próximo dia 4 de janeiro de 2023, por arrastamento com a Petição n.o 250/XIV/2.a, conforme o regimento. 2. Objeto, conteúdo e motivação da iniciativa O projeto de lei em apreço tem por objeto declarado promover a igualdade entre trabalhadores com contrato individual de trabalho e comcontrato de trabalho em funções públicas na área da saúde, no que concerne à remuneração, horário de trabalho e dias de férias, à atribuição de pontos por ano trabalhado, à incorporação e progressão em carreira e a outros aspetos laborais, não podendo existir discriminação entre trabalhadores em função do seu regime de contratação. É acautelada a aplicação do regime mais favorável para o trabalhador e, na contagem de tempo de serviço, é contabilizado o tempo de serviço integral desde o início de exercício de funções em entidade integrada no SNS, não podendo o trabalhador ser prejudicado por alterações ao regime jurídico da instituição onde já prestava serviço. 3. Apreciação da conformidade dos requisitos constitucionais, regimentais e formais Deve ser tida em consideração a nota técnica elaborada pelos serviços da 13.a Comissão Parlamentar, ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 131.o do RAR, que subscrevemos, pela sua competente descrição, e que conclui que a iniciativa reúne os requisitos formais e constitucionais para ser apreciada em Plenário. 4. Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Consultada a base de dados da atividade parlamentar (AP), verifica-se que, em virtude do agendamento da discussão em Plenário da Petição n.o 250/XIV/2.a da iniciativa de José Bruno Teixeira Alves e outros – Os enfermeiros com contrato individual de trabalho (CIT) solicitam igualdade em relação aos que têm contrato de funções públicas, foram apresentadas na Legislatura em curso e arrastadas as seguintes iniciativas legislativas: – Projeto de Lei n.o 186/XV/1.a (CH) – Procede à equiparação entre os enfermeiros vinculados por contrato individual de trabalho (CIT) e enfermeiros vinculados com contrato de funções públicas (CTFP) para efeitos de remunerações e posições remuneratórias; – Projeto de Lei n.o 378/XV/1.a (PCP) – Integração de trabalhadores com contrato individual de trabalho nas respetivas carreiras da Administração Pública. 5. Opinião do relator O Deputado autor do parecer reserva a sua posição para a discussão das iniciativas legislativas em sessão plenária. 6. Conclusões e parecer Face ao exposto, a Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local conclui e emite o seguinte parecer: 1. Os Deputados do Grupo Parlamentar do BE apresentaram o Projeto de Lei n.o 448/XV/1 (BE) que pretende promover a «Igualdade entre trabalhadores com contrato individual de trabalho e com contrato de
II SÉRIE-A — NÚMERO 138 6 trabalho em funções públicas na área da saúde»; 2. A presente iniciativa legislativa cumpre todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais em vigor, pelo que se encontra em condições de ser remetida para apreciação e votação em Plenário, nos termos do artigo 136.o do RAR; 3. Nos termos regimentais aplicáveis o presente parecer deve ser remetido a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 2 de janeiro de 2023. O Deputado relator, Pedro Cegonho —A Presidente da Comissão, Isaura Morais. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com os votos a favor do PS, do PSD e do CH, tendo-se registado a ausência da IL, do PCP e do BE, na reunião da Comissão do dia 3 de janeiros de 2022. 7. Anexo Nota técnica referente ao Projeto de Lei n.o 448/XV/1 (BE). ——— PROJETO DE LEI N.o 456/XV/1.a REGULA A CONTENÇÃO E TREINO DE ANIMAIS DE COMPANHIA, VEDANDO A COMERCIALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE «COLEIRAS DE CHOQUE» E DE «COLEIRAS ESTRANGULADORAS», PROCEDENDO À DÉCIMA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 276/2001, DE 17 DE OUTUBRO Exposição de motivosEm Portugal, encontram-se à venda, em vários estabelecimentos comerciais, coleiras elétricas para cães, também designadas «coleiras de adestramento», «coleiras de choque» ou «e-collars» que, alegadamente, têm por função a «contenção» dos animais e o seu treino. A par deste tipo de dispositivos eletrónicos, existem outro tipo de coleiras para animais, designadas «coleiras estranguladoras» e «coleiras de picos» que têm por objetivo impedir que os cães puxem a trela quando passeiam e que podem provocar dor, lesões e outro tipo de problemas nos animais que são sujeitos a este tipo de instrumentos. No caso das coleiras eletrónicas, o produto consiste numa coleira com um dispositivo, geralmente alimentado por pilhas de lítio, que produz um estímulo elétrico no pescoço do animal, de intensidade variada, como forma de controlar o seu comportamento. O dispositivo é controlado por rádio e incorporado na coleira. Alguns modelos também produzem sons ou vibrações, como alternativa ou em conjunto com o choque elétrico. Outros incluem integração com recursos de mapeamento e GPS para controlar o animal no perímetro de residência ou para o localizar. Estes dispositivos são usados há várias décadas, mas têm vindo a proliferar em lojas de artigos para animais e em lojas online nos últimos anos, sem que exista a devida regulamentação que acautele a saúde e o bem-estar dos animais. São instrumentos usados para treino comportamental e contenção de animais de companhia, embora existam outros métodos consensuais que substituem, com vantagens e sem riscos lesivos, o recurso a este tipo de dispositivos – como é o caso do comum treino através do reforço positivo.
II SÉRIE-A — NÚMERO 138 10 2 – [...] a) [...] b) [...] c) [...] d) [...] e) [...] f) [...] g) [...] h) [...] 3 – [...] 4 – [...] 5 – [...] 6 – [...]» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 2 de janeiro de 2023. A Deputada do PAN, Inês Sousa Real. ———PROJETO DE LEI N.o 457/XV/1.a ASSEGURA A INSTITUCIONALIZAÇÃO DAS ASSEMBLEIAS MUNICIPAIS JOVENS, PROCEDENDO À ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DAS AUTARQUIAS LOCAIS Exposição de motivos Um recente estudo da Fundação Francisco Manuel dos Santos1, coordenado por Laura Sagnier e Alex Morell, diz-nos que, no ano de 2021, 41 % dos jovens afirmavam ter muito pouco ou nenhum interesse em política. Tais dados, associados aos apresentados em estudos com objeto similar, demonstram-nos, de forma inequívoca, a necessidade de a Assembleia da República e os diferentes níveis de poder político adotarem medidas integradas tendentes a aproximarem os jovens do sistema político, das instituições de poder e dos seus titulares (e vice-versa), bem como de reforçar o interesse dos jovens na política e na participação cívica. Uma das iniciativas que se tem revelado bem-sucedida na aproximação dos jovens à política e na criação de um espírito de participação cívica, tem sido o programa Parlamento dos Jovens, iniciativa que surgiu pela primeira vez em 1995 pela mão da então Deputada Julieta Sampaio, eleita nas listas do Partido Socialista pelo círculo eleitoral do Porto2. Ao longo dos anos este programa teve um processo evolutivo de constante aprofundamento e que abrangeu alterações diversas que vão desde a sua designação, o âmbito dos seus participantes e o seu  1 Laura Sagnier e Alex Morell (2021), Os jovens em Portugal, hoje, FFMS, 2021. 2 Porfírio Silva (2019), O ideário constitucional no Parlamento dos Jovens, Âncora Editora, página 13.
II SÉRIE-A — NÚMERO 138 14 5 – [...] a) [...] b) [...]» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 2 de janeiro de 2023. A Deputada do PAN, Inês Sousa Real. ——— PROJETO DE LEI N.o 458/XV/1.a ALTERA O REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS (ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 34/2008, DE 26 DE FEVEREIRO, QUE APROVA O REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS) Exposição de motivos O Bloco de Esquerda tem defendido o acesso universal ao sistema de justiça como um dos imperativos do Estado de direito. Pese embora a crise na justiça abarque múltiplas dimensões, tais como a falta de meios, a morosidade ou a falta de valorização das carreiras, a verdade é que um dos principais obstáculos no acesso à Justiça se prende com o elevado valor das custas processuais. Este problema tem criado a perceção generalizada de que existe uma justiça para ricos e uma justiça para pobres, uma justiça para quem consegue pagar e outra para quem não consegue. Esta realidade, para além pôr em crise a confiança dos cidadãos e cidadãs no sistema de justiça, constitui mais uma forma de discriminação das camadas mais vulneráveis da população no acesso à justiça. Por esta razão, o Bloco de Esquerda tem advogado uma redução generalizada das taxas e custas processuais. Para além da questão dos valores cobrados a título de custas judiciais, entende o Bloco de Esquerda que o Regulamento das Custas Processuais contém disposições que, para além de não terem uma razão lógica subjacente e de não trazerem qualquer vantagem para as partes, agravam as desigualdades no acesso à Justiça. Uma dessas disposições prende-se com os casos em que o pagamento da taxa de justiça não é feito no início do processo, mas sim a final. Em termos gerais, o pagamento da taxa de justiça é efetuado com o ato processual a ela sujeito, como por exemplo, com a entrada da petição inicial ou da contestação. Vigora aqui o chamado «princípio do impulso», uma vez que, como ainda não se realizou o julgamento, ainda não é possível saber qual das partes deu origem à causa e, consequentemente, deve pagar as correspondentes custas. No final do processo, a parte vencedora apresenta à parte vencida a nota de custas de parte de forma a ser ressarcida pelas despesas em que incorreu. Porém, em certos casos, as partes ficam dispensadas desse pagamento inicial. Com efeito, dispõe o artigo 15.o do Decreto-Lei n.o 34/2008, de 26 de fevereiro que ficam dispensados do pagamento prévio da taxa de justiça o Estado, o demandante e o arguido demandado, no pedido de indemnização civil apresentado em processo penal, quando o respetivo valor seja igual ou superior a 20 UC, as partes nas ações sobre o estado das pessoas e as partes nos processos de jurisdição de menores. Significa que, nestes casos, as partes, não tendo procedido ao pagamento prévio da taxa de justiça, são notificadas para proceder a esse pagamento no final do processo, com a sentença final que decida da causa principal. Sucede que o n.o 3 do referido artigo
3 DE JANEIRO DE 2023 15 15.o prescreve que «as partes dispensadas do pagamento prévio de taxa de justiça, independentemente de condenação a final, devem ser notificadas, com a decisão que decida a causa principal, ainda que suscetível de recurso, para efetuar o seu pagamento no prazo de 10 dias». Quer isto dizer que, nestes casos, não obstante já existir uma decisão da causa, a parte vencedora é obrigada a proceder ao pagamento da taxa de justiça, tendo de seguida que as solicitar à parte vencida. Paradigmático desta incoerência legislativa é o caso dos processos-crime em que foi deduzido contra o arguido um pedido cível. Com efeito, tendo o arguido contestado o pedido de indemnização civil e vindo a ser absolvido do crime por que vinha acusado, vê-se confrontado com o pagamento de custas, muitas vezes elevadíssimas, sem que perceba o porquê. É que, neste caso, o arguido foi absolvido, não deu início à causa, e ainda assim tem que adiantar os valores relativos à taxa de justiça de um processo que não quis e sobre o qual não tem qualquer responsabilidade, sendo que muitas das vezes nem tem meios económicos para pagar. O mesmo se passa com os processos de jurisdição de menores ou os processos sobre o estado das pessoas, como os divórcios sem o consentimento do outro cônjuge, colocando dificuldades acrescidas em processos já de si complexos. Parece evidente que, tendo já sido apurado o responsável na sentença, não faz sentido não ser este a pagar as taxas de justiça devidas pelo processo e pelas quais é responsável. Esta solução legislativa, para além pouco lógica, é injusta e agrava as desigualdades no acesso à justiça. Por todos estes motivos o Bloco de Esquerda vem, pelo presente projeto de lei, alterar a responsabilidade pelo pagamento de taxa de justiça nos casos em que as partes estão dispensadas do pagamento prévio. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei procede à alteração ao Decreto-Lei n.o 34/2008, de 26 de fevereiro, que aprova o Regulamento das Custas Processuais, alterando a responsabilidade pelo pagamento de taxa de justiça nos casos em que as partes estão dispensadas do pagamento prévio. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 34/2008, de 26 de fevereiro O artigo 15.o do Decreto-Lei n.o 34/2008, de 26 de fevereiro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 15.o (Dispensa do pagamento prévio) 1 – Ficam dispensados do pagamento prévio da taxa de justiça: a) [...] b) [...] c) [...] d) [...] e) [...] f) [...] 2 – As partes dispensadas do pagamento prévio de taxa de justiça que tenham sido condenadas em custas, devem ser notificadas, com a decisão que decida a causa principal, ainda que suscetível de recurso, para efetuar o seu pagamento no prazo de 10 dias.» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com Orçamento do Estado subsequente à data da sua aprovação.
II SÉRIE-A — NÚMERO 138 18 Importa também lembrar que, em 2012, no âmbito do Governo, funcionou o programa «O Meu Movimento»7, em que, através de uma plataforma digital, os cidadãos apresentavam e concorriam com os seus projetos, tendo o movimento cívico vencedor a oportunidade de reunir-se com o Primeiro-Ministro. Estas iniciativas, em cerca de dois meses, reuniram mais de mil projetos, em diferentes áreas. Como tal com a presente iniciativa, no rescaldo do ano europeu da juventude celebrado em 2022, dando cumprimento a uma promessa eleitoral constante do programa eleitoral do PAN e procurando incentivar a participação cívica dos jovens e a literacia democrática, visa assegurar que o Governo, no exercício daquela que é a sua competência própria, replique no seu âmbito a boa experiência do programa Parlamento dos Jovens, designadamente por via da criação das figuras do conselho de ministros dos jovens e do ministério aberto aos jovens. Se é certo que, desde 1999, o Governo já participa no programa Parlamento dos Jovens, não menos certo é que tal participação apenas dá aos jovens a vertente do relacionamento do Governo com a Assembleia da República, não dando um vislumbre sobre as dinâmicas de funcionamento próprias do poder executivo. Nestes termos, a abaixo assinada Deputada do Pessoas-Animais-Natureza, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que, com vista a incrementar uma maior participação cidadã, proceda à criação de uma iniciativa institucional que replique no seu âmbito próprio de atuação o programa «Parlamento dos Jovens», ponderando designadamente a criação das figuras dos conselhos de ministros dos jovens e do ministério aberto aos jovens. Palácio de São Bento, 2 de janeiro de 2023. A Deputada do PAN, Inês Sousa Real. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 348/XV/1.a DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A ROMA Texto do projeto de resolução Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.o 1 do artigo 129.o e da alínea b) do artigo 163.o da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar a Roma, entre os dias 4 e 5 de janeiro, para participar, em representação de Portugal, nas cerimónias fúnebres de Sua Santidade o Papa Emérito Bento XVI. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: «A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar o assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República a Roma, entre os dias 4 e 5 de janeiro, para participar, em representação de Portugal, nas cerimónias fúnebres de Sua Santidade o Papa Emérito Bento XVI.» Palácio de São Bento, 3 de janeiro de 2023.  7 Mais informação disponível em: https://www.jpn.up.pt/2012/03/13/o-meu-movimento-cidadaos-concorrem-por-uma-audiencia-com-o-primeiro-ministro/
3 DE JANEIRO DE 2023 19 O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. Mensagem do Presidente da República Estando prevista a minha deslocação a Roma, entre os dias 4 e 5 do corrente mês, para participar, em representação de Portugal, nas cerimónias fúnebres de Sua Santidade o Papa Emérito Bento XVI, venho requerer, nos termos dos artigos 129.o, n.o 1 e 163.o, alínea b) da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República. Lisboa, 3 de janeiro de 2023. O Presidente da República,  (Marcelo Rebelo de Sousa) Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas A Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, nos termos constitucional e regimentalmente aplicáveis, é favorável ao assentimento para ausência do território nacional, requerido por Sua Excelência o Presidente da República, para o período compreendido entre os dias 4 e 5 de janeiro de 2023, a fim de se deslocar a Roma, na República Italiana e ao Estado da Cidade do Vaticano, onde representará Portugal nas exéquias fúnebres de sua Santidade o Papa Emérito Bento XVI. Palácio de São Bento, 3 de janeiro de 2023. O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com os votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL e do PCP, tendo-se registado a ausência do BE, na reunião da Comissão do dia 3 de janeiro de 2023. ———PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 349/XV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO A CRIAÇÃO DE UM REGIME JURÍDICO PARA OS SANTUÁRIOS OU REFÚGIOS DE VIDA ANIMAL E DE UM ESPAÇO DE ALOJAMENTO, EM CUMPRIMENTO DO PREVISTO NA LEI Exposição de motivosA Declaração de Cambridge de 7 de julho de 2012 sobre a Consciência Animal, subscrita por diversos reconhecidos cientistas, estabeleceu que: «a ausência de um neocórtex não parece impedir que um
II SÉRIE-A — NÚMERO 129 2 RESOLUÇÃO DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA À ROMÉNIAA Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar o assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República à Roménia, entre os dias 19 e 20 de dezembro, a fim de visitar, nas vésperas do Natal, a Força Nacional Destacada. Aprovada em 9 de dezembro de 2022. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. ——— DELIBERAÇÃO N.o 9-PL/2022 CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONAL A Assembleia da República, ao abrigo do disposto nos artigos 37.o e 38.o do Regimento, delibera o seguinte: 1 – Constituir uma comissão eventual para a revisão constitucional, com o mandato de apreciar os projetos de revisão da Constituição atempadamente apresentados, nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 118.o do Regimento. 2 – Fixar em 90 dias, a contar da data da respetiva instalação, prorrogáveis por decisão do Plenário e a solicitação da própria comissão, o prazo de funcionamento da mesma. 3 – Determinar que a comissão tem a seguinte composição: 26 Membros Presidência – PSD 1.a Vice-Presidência – PS 2.a Vice-Presidência – PCP Membros EfetivosSuplentes PS 12 12 PSD 8 8 CH 1 1 IL 1 1 PCP 1 1 BE 1 1 PAN 1 - L 1 -
14 DE DEZEMBRO DE 2022 3 4 – Sem prejuízo do quórum de funcionamento e de deliberação e das regras aplicáveis às presenças de Deputados em comissão, os votos de cada grupo parlamentar e dos Deputados únicos representantes de um partido reproduzem a sua representatividade na Assembleia da República. Aprovada em 9 de dezembro de 2022. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-A — NÚMERO 164 6 7 – A aplicação da moratória de capital prevista neste artigo determina a extensão da maturidade do contrato por período idêntico à duração total da moratória, mesmo que ultrapassando os limites de maturidade máxima dos contratos de mútuo bancário definidos pelo Banco de Portugal, não podendo constituir motivo justificativo para alteração das demais condições contratuais. Artigo 6.o Dação em cumprimento1 – A dação em cumprimento é admitida no crédito à habitação sem possibilidade de oposição da instituição de crédito. 2 – O valor a considerar para efeitos da amortização da dívida é o do valor da avaliação do imóvel realizada aquando da concessão do crédito ou da que for realizada no momento da dação, consoante o que for mais elevado. 3 – Se, passados cinco anos da dação em cumprimento, se verificar que o imóvel foi vendido por valor superior ao montante da avaliação relevante no momento da dação, a instituição de crédito mutuante fica obrigada a entregar ao mutuário a diferença entre o valor em dívida à data da dação e o da venda mais elevada que se verificar naquele período, independentemente de quem proceder a essa venda. 4 – Se, naquele período, não se verificar nenhuma venda do imóvel por valor superior, considera-se a amortização feita nos termos do n.o 2. 5 – Se, dentro do prazo de cinco anos previsto no n.o 3, o imóvel não for vendido pela instituição de crédito mutuante, o mutuário pode requerer a anulação da dação em cumprimento, retomando-se o contrato de crédito a partir dessa data nas condições existentes à data da dação. Artigo 7.o Conversão em arrendamento para habitação1 – Em caso de dação em cumprimento de imóvel que constitua habitação própria permanente ou de alienação de imóvel que constitua habitação própria permanente a fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH), o mutuário ou vendedor tem o direito de permanecer no imóvel na qualidade de arrendatário. 2 – Nas situações previstas no número anterior é aplicado o regime da renda condicionada com as seguintes especificidades: a) a aplicação do regime depende apenas de requerimento do mutuário ou vendedor no momento da dação em cumprimento ou alienação; b) a transmissão relevante, para efeitos do n.o 2 do artigo 2.o da Lei n.o 80/2014, de 19 de dezembro, é a referida no n.o 1 do presente artigo; c) a renda anual não pode ser superior a 2 % do total do capital em dívida à data da dação em cumprimento ou alienação. 3 – No prazo de 10 anos a partir da conversão em arrendamento, o arrendatário pode readquirir o imóvel pelo valor equivalente ao montante do capital em dívida à data da dação em cumprimento ou da alienação, deduzido do valor total das rendas entretanto pagas. Artigo 8.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Assembleia da República, 13 de fevereiro de 2023. Os Deputados do PCP: Bruno Dias — Paula Santos — Alma Rivera — Alfredo Maia — Duarte Alves — João
II SÉRIE-A — NÚMERO 164 8 Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à alteração da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, na sua redação atual. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto É alterado o artigo 7.o-A à Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, na sua redação atual, passando a ter a seguinte redação: «Artigo 7.o-A Audição de personalidades nomeadas ou designadas pelo Governo para cargos da União Europeia 1 – [...] 2 – [...] 3 – [...] [NOVO] 4 – O procedimento do n.o 1 aplica-se igualmente para a nomeação para os cargos de Representante Permanente, Representante Permanente Adjunto de Portugal e Representante Permanente no Comité Político e de Segurança junto da União Europeia, sendo que, no caso destes, a Assembleia da República também pode deliberar a sua audição durante o exercício das funções para que foram nomeados. 5 – (Anterior n.o 4.) 6 – (Anterior n.o 5.) 7 – (Anterior n.o 6.) 8 – (Anterior n.o 7.)» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 13 de fevereiro de 2023. O Deputado do L, Rui Tavares. (2) O título e o texto iniciais da iniciativa foram publicados no DAR II Série-A n.o 158 (2023.02.03) e substituídos a pedido do autor a 13 de fevereiro de 2023. ——— PROJETO DE LEI N.o 531/XV/1.a (2) ALTERA A LEI N.o 43/2006, DE 25 DE AGOSTO, CONSAGRANDO O DEVER DE O GOVERNO COMPARECER, A CADA REUNIÃO MINISTERIAL DO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, PERANTE AS COMISSÕES PARLAMENTARES COMPETENTES EM RAZÃO DA MATÉRIA Exposição de motivos O Conselho da União Europeia, composto pelos ministros dos Países-Membros em 10 formações diferentes em função das matérias a tratar, é uma das instituições centrais no processo de construção da União Europeia
13 DE FEVEREIRO DE 2023 9 (UE), tendo a função de órgão colegislador, tal como o Parlamento Europeu. O Conselho da UE tem competências vastas, que passam pela coordenação das políticas dos Estados integrantes em diversas matérias: das económicas e orçamentais, à educação, cultura, juventude e desporto, ou à política de emprego, sem esquecer a política externa e de segurança comum. Além disso, celebra acordos internacionais e aprova o orçamento da UE. Matérias, todas elas, como está à vista, de grande importância e relevante impacto nas realidades nacionais. São essas razões que fundam o entendimento do Livre de que é importante a aprovação de medidas que promovam a regular participação e conhecimento neste processo construtivo permanente: medidas produtivas, que passam pelo dever de o Governo se apresentar, imediatamente antes e/ou depois de cada reunião ministerial a acontecer ali, perante a comissão parlamentar que seja competente em razão da matéria, de forma a permitir conhecer e debater os assuntos e posições constantes da ordem do dia. Termos em que, e nos meios constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do Livre apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à alteração da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, na sua redação atual. Artigo 2.o Aditamento à Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto É aditado o artigo 7.o-B à Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, na sua redação atual, com a seguinte redação: «Artigo 7.o-B Audições do Governo prévias às reuniões ministeriais do Conselho da União Europeia Imediatamente antes e/ou depois de cada reunião ministerial do Conselho da União Europeia, o Governo comparece em audição perante a comissão parlamentar competente em razão da matéria, assim permitindo o conhecimento e ponderação sobre os assuntos e posições a debater ou fazer o seguimento dos processos legislativos aí votados ou debatidos.» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 13 de fevereiro de 2023. O Deputado do L, Rui Tavares. (2) O título e o texto iniciais da iniciativa foram publicados no DAR II Série-A n.o 158 (2023.02.03) e substituídos a pedido do autor a 13 de fevereiro de 2023. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 164 12 elaboração de propostas para novos atos legislativos e a execução das decisões do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia. A composição da Comissão Europeia é decidida pelos governos dos Estados-Membros, que indicam e designam os Comissários, indicação essa sujeita a confirmação por parte do Parlamento Europeu, após um rigoroso processo de escrutínio. Neste quadro, no início de cada mandato da Comissão Europeia, compete a Portugal nomear e designar uma ou mais pessoas candidatas a ocupar o cargo de Comissário, nomeação à qual se segue um longo processo de audições, declarações de interesses e verificação da inexistência de incompatibilidades por parte do Parlamento Europeu. A Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, na sua redação atual, prevê, pela Assembleia da República, a «audição de personalidades nomeadas ou designadas pelo Governo para cargos da União Europeia», nomeadamente no seu artigo 7.o-A, estando, no entanto, explicitamente excluída deste processo de audições prévias a audição aos nomeados pelo Governo de Portugal os candidatos a membro da Comissão Europeia. O Livre entende que não existe nenhum motivo pelo qual a Assembleia da República não deva ouvir o candidato ou candidata de Portugal à Comissão Europeia no início de cada mandato, previamente a todo o processo de escrutínio efetuado atualmente pelo Parlamento Europeu. Pelo contrário, a realização de uma audição prévia em sede de Comissão de Assuntos Europeus da Assembleia da República dos candidatos a Comissário e a elaboração de um relatório na sequência dessa audição configurariam um passo importante de escrutínio democrático e de envolvimento do País no processo político europeu, não constituindo, em simultâneo, um acrescento significativo de burocracia e de entropia no processo de nomeação do candidato português à Comissão Europeia. Termos em que, e nos meios constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do Livre apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à alteração da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, na sua redação atual. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto É alterado o artigo 7.o-A à Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, na sua redação atual, passando a ter a seguinte redação: «Artigo 7.o-A [...] 1 – [...] 2 – [...] 3 – [...] 4 – O presente regime não se aplica aos candidatos a membro da Comissão Europeia, do Banco Central Europeu, do Comité das Regiões e do Comité Económico e Social, bem como aos candidatos a Deputado ao Parlamento Europeu. 5 – [...] 6 – [...] 7 – [...]» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.