PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
O Sr. Deputado disse depois que foi feita aquisição de equipamentos no valor de 500 000 contos sem concurso público. Essa afirmação raia o absurdo. Faça favor de me dizer como é que isso foi, onde, quando e por quê, pois também quero saber.O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Não sabe?!O Orador: - Isso é impossível, como o Sr. Deputado sabe. Não foi feito sem concurso público! Como é que o Sr. Deputado pode vir aqui fazer uma pergunta dessas?! Há perguntas que não se podem fazer, porque insinuam coisas! Não pode ser! Então, nós faríamos uma aquisição de equipamento de 500 000 contos sem concurso público?!
O Sr. Deputado disse ainda que para as mesas já houve concurso. Não! A aquisição das mesas não foi adjudicada, porque a comissão técnica propôs que se adjudicasse a aquisição a uma proposta 30% mais alta do que a média e pareceu-nos que optar por essa solução não seria gerir bem os dinheiros públicos. O concurso foi anulado e vai ser aberto outro. É tão simples como isto.
Se o Sr. Deputado extrapolar para o resto a validade dos argumentos, ou seja, se a validade dos restantes argumentos for igual à destes, não se metam mais nisto, deixem passar o decreto-lei, porque esta é uma reforma estrutural, como aqui foi dito, de um sector onde ninguém se atreveu a mexer desde 1954, a não ser com remendos. Nós, finalmente, mexemos nele. Depois de 10 anos de piedosas intenções, de piedosas declarações, nós chegámos e fizemos a reforma, com apoio da esmagadora maioria dos profissionais do sector, dos industriais do sector. É isto que dói a um sector minoritário.
Para além disso, temos o dever de encontrar soluções que garantam a igualdade aos cidadãos. Que maior igualdade pode ser garantida aos cidadãos do que dizer-lhes: "esta actividade deixa de ser contingentada. Onde hoje só há uma escola pode passar a haver duas, três ou quatro, desde que alguém queira investir no sector"?!
23 DE MAIO DE 1998 2483O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Secretário de Estado, queira terminar.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente. Que maior transparência pode existir do que dizer: " reunidos três quesitos, avancem"?!
O Sr. Deputado diz: "o Estado não deve fazer exames. O Estado deve controlar ou acompanhar o ensino e deve deixar os exames à iniciativa privada". É exactamente o contrário do que queremos fazer, é exactamente o contrário do que
penso. O Estado deve garantir isenções nos exames, deve ser ele a fazer os exames, deixando à iniciativa privada liberdade para agir no que respeita ao ensino, porque até com exames rigorosos e isentos consegue melhor e maior qualidade no ensino. Está a ver como estamos em campos opostos?!
Para terminar, a única coisa que resulta a permitam-me que o diga com toda a frontalidade - dos argumentos aduzidos pelo PSD e pelo CDS-PP, que, enquanto paladinos do mercado da livre iniciativa, vêm aqui defender uma situação contentada e protegida, é o chumbo do decreto-lei. É a única coisa que pode resultar desta discussão, dos argumentos que aqui foram apresentados.
Portanto, solicito que, uma vez que estão de acordo, votem contra a ratificação, para que o País, os instrutores, os industriais, os cidadãos, fiquem de facto a perceber quem quer modernizar é quem se transforma numa força de bloqueio.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, Srs. Deputados: O debate que estamos a fazer à volta deste pedido de apreciação parlamentar tem tido aspectos
Em primeiro lugar, ficámos a saber qual é a concepção do Governo e do Grupo Parlamentar do PS em matéria de reformas estruturais. Sem subalternizar a importância deste diploma, esta não é, para nós, uma reforma estrutural no sentido das reformas estruturais de que o País carece,...O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna: - Há questões que são essenciais!O Orador: - ... mas a concepção é do Governo, ele é que tem a responsabilidade de, as fazer. Ficámos elucidados sobre o que são, para o Governo e para o Grupo Parlamentar do PS, reformas estruturais.
Em segundo lugar, o PS, apesar de a sua maioria ser relativa e do seu proclamado diálogo, vem aqui, tanto pela voz do Sr. Secretário de Estado como pela do Sr. Deputado Laurentino Dias, fazer esta coisa espantosa que é querer impor ao partido que pede a apreciação parlamentar do decreto-lei uma solução: "votem contra a ratificação, não apoiem a confirmação do decreto-lei".
Sr. Secretário de Estado, Sr. Deputado Laurentino Dias, quem manda no nosso grupo parlamentar somos nós, não tenham essa tentação!O Sr. José Magalhães (PS): - Mas podemos dar uma ajudinha!O Orador: - O Regimento permite que se façam estas apreciações na especialidade, sem necessidade de deixar de confirmar o decreto-lei. É regimental, Sr. Deputado Laurentino Dias. O Sr. Secretário de Estado pode já ter-se esquecido, mas V Ex.a continua como Deputado e tem de saber que é possível discutirmos na especialidade estas alterações.
Por outro lado, há outra coisa que é inaceitável da parte do Sr. Secretário de Estado, mas que também revela o modo de estar na política do PS e deste Governo. O Sr. Secretário de Estado diz: "tenho as soluções que as associações que representam a maioria querem,...O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna: - Não é nada disso!O Orador: - ... não tenho as soluções que uma associação que represente 3% quer". Está feita a matemática eleitoral. É assim que este Governo governa!O Sr. Silvio Rui Cervan (CDS-PP): - Mas que grande reforma!O Sr. José Magalhães'(PS): - O PSD faz ao contrário!O Orador: - Faz ao contrário, sim, em função daquilo que considera serem as melhores soluções e melhor se identifica com o interesse do sector e nacional! Esses é que são os princípios que nos orientam nesta e em todas as actividades políticas em que estamos. Aceitamos e reconhecemos muitas vezes que as associações que têm maior número de associados ou outras desse tipo não são necessariamente as que têm as melhores soluções. Temos de ser selectivos, cabe-nos fazer a síntese, nós é que temos de fazer a opção que melhor sirva em cada momento, de modo independente, mesmo assumindo esse confronto que muitas vezes é necessário ter, em nome do interesse geral, dos cidadãos, e não em nome da associação A ou da associação B.
Este nosso pedido de apreciação parlamentar não é de uma associação, baseia-se no entendimento que temos, com a abertura que temos, de aprofundar e melhorar o diploma na especialidade.
O Sr. Secretário de Estado e o seu Governo denunciam muitas vezes que o PSD não colabora nas vossas reformas, que o PSD não está aberto a dar o seu contributo. No entanto, quando o PSD dá o seu contributo para corrigir erros vossos, para melhorar as vossas reformas, V Ex.a entende que é uma contra-reforma. Não é uma contra-reforma, é a correcção dos vossos erros e das vossas falhas.Aplausos do PSD e de público presente na galeria.O Sr. Presidente (João Amaral): - As pessoas que, na galeria, assistem à sessão sabem que não podem manifestar-se.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
2484 I SÉRIE -NÚMER0 72O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da honra e consideração.O Sr. Presidente (João Amaral): - Então, vou dar em primeiro lugar a palavra ao Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna.
Tem a palavra.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, quero pedir a V Ex.a que transmita à Câmara, e, naturalmente, aos Srs. Deputados do PSD, que as propostas que o Governo aqui trouxe não são propostas de maiorias contra minorias.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Isso foi o senhor que o disse!O Orador: - As propostas que o Governo viu consagradas na legislação que produziu e fez apoiar são as que considera serem de maior utilidade para o País, são também propostas,...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Já é tarde!O Orador: - ... isso nem sequer podia ser posto em causa, que atingem o cerne de um problema de grande gravidade para Portugal.
23 DE MAIO D5 1998 2485- O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, assim se fará. Então, baixará à 1 .a Comissão, dado ser esta a Comissão competente para acompanhar as actividades da Administração Interna.
Passamos à apreciação da proposta de resolução n.o 90/VII Aprova, para ratificação, a Convenção estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à Extradição entre os Estados-membros da União Europeia.
Para uma intervenção, em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da JustiçaO Sr. Secretário de Estado da Justiça (Lopes da Mota): Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Convenção Europeia de Extradição, de 1957, continua a ser o principal texto internacional elaborado na matéria que os países que pertencem ao Conselho da Europa continuam a aplicar entre si.
No que se refere ao nosso país, foi também a Convenção Europeia de Extradição que definiu o quadro normativo inspirador das disposições da lei interna de cooperação judiciária internacional, em matéria penal - o Decreto-Lei n.o 43/91, de 22 de Janeiro -, respeitados os comandos constantes dos princípios constitucionais.
Como é sabido, a cooperação judiciária entre os Estadosmembros da União Europeia tem-se desenvolvido em complementaridade com o trabalho prosseguido no âmbito do Conselho da Europa, tendo presentes o reconhecimento das afinidades particulares e dos valores comuns partilhados pelos Estados-membros da União Europeia, de modo a permitir a construção de um quadro jurídico mais simples e a adopção de mecanismos de cooperação mais flexíveis e eficazes.
Após a entrada em vigor do Tratado da União Europeia, em 1 de Novembro de 1993, o Conselho de Justiça e Assuntos Internos, na sua sessão de 29 e 30 de Novembro de 1993, adoptou uma declaração que incumbia os órgãos competentes da União Europeia de analisar a oportunidade de os Estadosmembros celebrarem entre si uma convenção de extradição destinada a complementar e a alterar a do Conselho da Europa de 1957 em algumas das suas disposições.
Tendo presente tal objectivo, foi esboçado um programa de trabalho que previa, por um lado, a análise dos procedimentos de extradição, a fim de os tornar mais simples e rápidos, e, por outro, as condições substantivas da extradição, na perspectiva de facilitar a concessão da extradição. Este mandato foi cumprido em duas etapas.
A primeira conduziu à conclusão e assinatura da Convenção Relativa ao Processo Simplificado de Extradição, em 10 de Março de 1995, já ratificada por Portugal, através de resolução da Assembleia da República e de decreto do Presidente da República, a 18 de Junho de 1997.
A segunda esteve na origem da Convenção de Dublin, aprovada e assinada por todos os Estados-membros da União Europeia, em 27 de Setembro de 1996, que agora é objecto de apreciação por esta Assembleia, com vista à sua ratificação.
A Convenção responde à necessidade de rever alguns aspectos do regime material da extradição, adaptando-o às novas realidades e exigências da cooperação judiciária, tomando em conta os resultados da experiência de aplicação prática da Convenção Europeia de Extradição de 1957 ao longo das últimas décadas, a par do desenvolvimento de manifestações crescentemente organizadas de criminalidade grave e da progressiva eliminação de obstáculos à livre circulação de pessoas no interior do território comunitário.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - A Convenção tem por objecto um conjunto de obstáculos jurídicos tradicionalmente oponíveis à concessão da extradição que, carecendo de tratamento mais flexível, ficavam de fora do regime alterado em conformidade com a Convenção Relativa ao Processo Simplificado de Extradição, como o requisito da dupla incriminação, a cláusula da natureza política das infracções, a não extradição de nacionais, a renúncia ao benefício decorrente da regra da especi-_ alidade, ou a proibição de extradição quando o Estado requerente possa aplicar pena ou medida de segurança de natureza perpétua.
A Convenção tem, assim, um carácter consideravelmente inovador no domínio do chamado "Direito extradicional", que se coaduna inteiramente com os objectivos da União Europeia, que visam adaptar todo o sector da cooperação judiciária internacional em matéria penal às novas necessidades da União e às exigências decorrentes do combate a formas graves de criminalidade organizada e de terrorismo.
A presente Convenção visa completa r e facilitar a aplicação, entre os Estados-membros, dos instrumentos internacionais enumerados no n.o 1 do artigo 1.o, no domínio da extradição.
' Tais convenções são em parte "convenções-mãe" - como é o caso da Convenção Europeia de Extradição e do Tratado Benelux - e, em parte, instrumentos adicionais a essas convenções (como sucede com a Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo e a Convenção de Aplicação dó Acordo de Schengen). Daqui decorrem basicamente duas consequências: em primeiro lugar, não pode ser utilizada como única base para a extradição; em segundo lugar, as disposições das convenções de que a presente é complementar permanecem aplicáveis para todas as matérias não abrangidos pela presente Convenção.
A ratificação da Convenção não suscita objecções do ponto de vista constitucional, tendo em conta as alterações introduzidos na Constituição em matéria de extradição, pela revisão de 1997.
A Convenção prevê, todavia, que os Estados possam formular reservas e declarações sobre as seguintes matérias, de modo a dar cumprimento às obrigações convencionais que lhes advêm da referida ratificação: definição de crimes de conspiração e associação criminosa para efeitos de extradição; definição e âmbito da extradição relativamente a infracções de natureza política; restrição do âmbito da extradição relativamente a infracções fiscais; extradição de cidadãos nacionais; consentimento do Estado-membro requerido; reextradição; designação de autoridade central; pedidos de informação complementar no âmbito do processo de extradição; declaração da entrada em vigor nas relações bilaterais com Estados-membros da União Europeia.
Analisada a Convenção em conformidade com o nosso direito constitucional, com o direito internacional convenci
Com efeito, a formulação do artigo 3.o, que prevê uma excepção à regra da dupla incriminação, visa possibilitar no âmbito da luta contra as formas mais graves de criminalidade, a que a cooperação europeia tem concedido a mais elevada prioridade, tendo em conta as diferenças entre as várias formas de associação criminosa abrangidas pelas leis penais dos Estados-membros e as existentes entre as várias formas de conspiração.
Acolhem-se, por esta via, diferentes soluções, utilizadas nos Estados-membros, que incluem, desde a associação criminosa do. direito português ou crimes análogos de outros ordenamentos jurídicos (como sejam o caso da associação de malfeitores do direito francês ou da associação de tipo mafioso do direito italiano), até aos crimes de conspiracy conhecidos, por exemplo, na legislação do Reino Unido.
Face aos pressupostos do crime de associação criminosa e de terrorismo previsto no Código Penal, não se justifica que Portugal formule qualquer declaração nos termos do n.o 3 do artigo 3.o
Por seu turno, o artigo 5.o prevê que, para efeitos de extradição, nenhuma infracção possa ser considerada como uma infracção política e, ao permitir a possibilidade de derrogação de tal principio, especifica que não podem ser formuladas reservas a respeito de actos terroristas.
O princípio preconizado corresponde à técnica legislativa utilizada na nossa lei interna de cooperação judiciária internacional - o Decreto-Lei n.o 43/91, de 22 de Janeiro -, em correspondência e em harmonia com o n.o 4 do artigo 33: o da Constituição, na medida em que, na ordem jurídica portuguesa, é uma lei ordinária da Assembleia da República que retira às infracções penais aquela natureza política.
Não há, pois, que formular qualquer declaração também neste sentido, tendo ainda presente a possibilidade, conferida pelo n.o 3, de recusar a extradição com base na Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo.
No que se refere a infracções fiscais, a Convenção veio prescrever para todos os Estados-membros o regime jurídico definido no Segundo Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição, de modo a superar as divergências resultantes do facto de alguns deles não terem ratificado este Protocolo e de o mesmo não se aplicar entre os Estados-membros relativamente aos quais se encontrem em vigor outros acordos de extradição que não a Convenção Europeia. O n.o 3 prevê, porém, a possibilidade de estabelecer um regime mais restritivo que o resultante do Segundo Protocolo, através de reserva. Porém, tendo Portugal ratificado o Segundo Protocolo, não se coloca, relativamente ao nosso país, a possibilidade de fazer qualquer reserva ao abrigo deste n.o 3.
Nos termos do artigo 11.o, os Estados-membros ainda podem introduzir um mecanismo distinto do previsto no artigo 10.o para facilitar o exercício da competência penal do Estado requerente em relação a infracções distintas daquelas que determinaram a concessão da extradição. Este mecanismo consiste numa derrogação às disposições das "convenções-mãe" respeitantes à regra da especialidade. Também não se justifica formular a declaração prevista neste artigo 11 o, uma vez que Portugal aceita derrogar a regra da especialidade apenas com base no consentimento da pessoa.
Relativamente ao disposto no artigo 14.o, em matéria de informação complementar, o Estado-membro pode declarar que as autoridades judiciárias possam endereçar tais pedidos directamente às autoridades judiciárias ou a outras entidades competentes para o procedimento penal contra a pessoa cuja extradição é pedida. Considerando o regime actualmente em vigor, segundo o qual os pedidos urgentes podem ser recebidos ou enviados directamente entre as autoridades judiciárias, e atendendo às funções da Procuradoria-Geral da República, enquanto órgão superior de direcção do Ministério Público, ao seu estatuto de autoridade judiciária e às suas funções no processo, também não se verifica a necessidade de fazer qualquer declaração nos termos deste artigo.
Quanto à extradição de cidadãos nacionais (artigo 7.o, n.o 2), a declaração cinge-se aos estritos termos em que passou a ser admitida pelo n.o 3 do artigo 33.o da Constituição, ou seja, restrita a casos de terrorismo e de criminalidade internacional organizada e para efeitos de procedimento criminal, mas já não para efeitos de cumprimento de pena, matéria em que há que levar em conta o regime resultante da Convenção Relativa à Transferência de Pessoas Condenadas, ratificada por Portugal.
No que se refere à reextradição para outro Estado-membro, aceitando Portugal o princípio de que basta o consentimento da pessoa, deverá formular-se uma declaração nos termos do n.o 2 do artigo 12.o, segundo a qual não será necessário obter o seu consentimento para a reextradição de uma pessoa para outro Estado-membro, se essa pessoa tiver consentido nos termos da presente Convenção.
De acordo com o artigo 13.o, cada Estado designará uma autoridade central responsável pela transmissão e recepção dos pedidos de extradição e dos documentos justificativos necessários, bem como por toda a restante correspondência oficial relativa aos pedidos de extradição.
Atentos os objectivos de simplificação e facilitação aqui presentes, tal " autoridade central" deverá, em nosso entender, ser a Procuradoria-Geral da República, tendo presentes as competências que, por lei, lhe estão cometidas, nomeadamente no âmbito da instrução de pedidos de extradição passiva para aprovação governamental e da formulação de pedidos de extradição activa, neste caso ao abrigo da competência delegada pelo Ministro da Justiça.
Há ainda necessidade de fazer uma declaração de aplicação antecipada da Convenção, nos termos do n.o 4 do artigo 18.o, em virtude do compromisso assumido entre Portugal e Espanha, em que acordaram na entrada em vigor antecipada, a nível bilateral, da Convenção, logo que os respectivos processos de ratificação estejam concluídos em ambos os países. A Espanha já ratificou a Convenção, tendo feito idêntica declaração.
As restantes disposições da Convenção não suscitam, do nosso ponto de vista, qualquer objecção ou dificuldade.
Pensamos, assim, que a Convenção se encontra em condições de ser aprovada por esta Assembleia para ratificação, certos de que, ao fazê-lo, o nosso país assume, como tem vindo sempre a assumir, o cumprimento das suas obrigações
23 DE MAIO DE (998 2487internacionais para construção de um espaço europeu de maior liberdade e segurança em que todos estamos efectivamente empenhados.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP):- Sr: Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Começo por dizer que estamos em desacordo com esta proposta de resolução, não tanto pelo conteúdo da Convenção mas, acima de tudo, pela forma como o Governo propõe que o Estado português se vincule internacionalmente nesta matéria. O problema, como disse, não está tanto na Convenção mas, sim, nas reservas que 'Portugal devia fazer e não faz nos termos em que entendemos que elas deveriam ser feitas, o que, aliás, seria uma forma perfeitamente admitida pelos termos da própria Convenção.
Concretizando, as questões a que me refiro são essencialmente duas: a primeira diz respeito à extradição de cidadãos nacionais, questão, aliás, muito discutida na última revisão constitucional. Á Convenção Europeia de Extradição admite que os Estados reservem o direito de não extraditar os seus nacionais. É sabido que quase todos os países do mundo utilizam esta reserva nas convenções que subscrevem em matéria de extradição e também que, entre os Estados subscritores desta própria Convenção europeia, há Estados que reservam o direito de não extraditar cidadãos nacionais, aliás, o artigo 7.o desta Convenção, cuja ratificação se propõe, admite perfeitamente esta possibilidade. E, portanto, esta questão releva exclusivamente da vontade do Estado português nesta matéria.
O Governo português admite extraditar os seus nacionais nos termos em que a Constituição, tal como foi revista em 1997, o permite. De facto, a revisão de 1997 passou a permitir a extradição de nacionais, e, do nosso ponto de vista, fez mal, deveria ter-se mantido a formulação constitucional que vigorou até à última revisão constitucional. Esta admissão da extradição de cidadãos nacionais encontrados em Portugal representa uma desconfiança, que não entendemos, das autoridades judiciárias e autoridades judiciais portuguesas, porque a manutenção da proibição da extradição de cidadãos nacionais não colocaria Portugal numa situação de isolamento internacional, na medida em que, como se sabe, muitos países do mundo, a sua grande maioria, tem essa prerrogativa. E muito mal andariam as coisas se alguém viesse aqui dizer que a não extradição de cidadãos nacionais, tal como estava proibida até à revisão constitucional de 1997, vinha colocar os criminosos portugueses que fossem encontrados em Portugal numa situação de impunidade! Muito mal andariam as coisas, se alguém pudesse afirmar uma coisa destas! A questão, portanto, não é de combate à criminalidade mas, sobretudo, de soberania nacional e, em matéria de alienação da soberania, o Governo português é, de facto, "mais papista do que o próprio Papa".
A segunda questão diz respeito à extradição por crimes a que correspondam penas de prisão perpétua ou de duração ilimitada. Também aqui, Portugal apresenta uma declaração, segundo a qual, e passo a ler, "Portugal apenas considerará a extradição se considerar suficientes as garantias prestadas pelo Estado-membro requerente de que aplicará, de acordo com a sua legislação e a sua prática, em matéria de execução de penas, as medidas de alteração de que a pessoa reclamada possa beneficiara. Esta foi também uma questão muito debatida na última revisão constitucional e quase todos os especialistas ouvidos pela Comissão Eventual coincidiram na consideração de que em Estados democráticos em que exista independência do poder judicial tais garantias não podem efectivamente ser dadas. As garantias de que se fala só podem ser garantias diplomáticas. Não concebemos que um tribunal possa garantir antecipadamente que não cumprirá as leis do seu país, como forma de obter uma extradição, e que um governo possa dar garantias quanto à forma como os tribunais independentes do seu país vão aplicar a lei a um determinado caso concreto. Também aqui a revisão constitucional de 1997 andou mal com a formulação que foi aprovada e que de facto dá cobertura constitucional a que o Governo possa formular a reserva nos termos em que a formula.
Discordámos da consagração desta norma na revisão constitucional e também da sua invocação neste momento e perante esta Convenção. Não devia ser o Estado português, com as tradições humanistas centenárias que tem nesta matéria e de que tem razões para se orgulhar, a dar exemplos de retrocesso, extraditando pessoas que podem ser alvo de medidas penais que o Estado português não aceita na sua ordem jurídica. '
Há um aspecto que, do nosso ponto de vista, deve ficar claro neste debate. Os objectivos de combate à criminalidade que são invocados a propósito da Convenção Europeia de Extradição não estão de modo algum em causa, nem está em causa a própria ratificação da Convenção. O que está em causa são as reservas que o Estado português devia fazer e não fez; tanto mais que, se o fizesse, não só não poria em causa á aplicação da Convenção como não beliscaria de forma alguma os esforços que todos os Estados devem fazer no combate à criminalidade.
Quando, há 130 anos, Portugal aboliu a pena de morte, deu um bom exemplo ao mundo e prestigiou-se com isso. Agora, com atitudes destas, o Estado português não só não combate melhor a criminalidade, como dá maus exemplos e não se prestigia.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Reis Leite.O Sr. Reis Leite (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A matéria que hoje aqui se discute, ao contrário do que tem sido hábito nas últimas sessões das sextas-feiras, não é efectivamente uma matéria menor. Antes pelo contrário, trata-se de um assunto muito importante e muito profundo que merece algumas reflexões mais cuidadas.
É verdade que esta proposta de resolução, que aqui é apresentada pelo Governo para ser preparada para ratificação pelo Sr. Presidente da República, não é verdadeiramente uma questão nova. Trata-se de uma Convenção para completar um tratado que, sobre esta matéria, Portugal, desde há muito tempo,
2488 I SÉRIE-NÚMERO 72tem vindo a assinar e a ter em conta. Mas com o Tratado de Maastricht e com a última revisão constitucional, abriram-se novas perspectivas sobre esta questão relacionada com a extradição.
Do nosso ponto de vista, esta nova Convenção está correcta e salvaguarda os interesses dos cidadãos portugueses, pelo que não nos parece que as reservas que foram feitas pelo Governo português fiquem aquém daquilo que já se previa com a discussão à volta da revisão constitucional.
Por isso não nos admira que quem tenha votado favoravelmente, quem tenha concordado com estas matérias na Constituição revista, também agora esteja de acordo com os termos desta Convenção.
Desta forma, a perspectiva do Partido Social Democrata é a de que esta proposta de resolução está conforme e está em termos de a Assembleia poder dar um parecer favorável.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Ramos.O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A construção de um espaço sem fronteiras, de um mercado único, que permite e estimula a livre circulação de pessoas, bens e serviços é também um espaço que é sujeito a novas e mais profundas actividades criminosas. Os Estados que participam nesse desafio, que pretendem essa união têm sempre de não perder de vista que esse é também um espaço sem fronteiras para o crime e têm o dever, têm a missão de procurar encontrar formas de o combater.
A presente Convenção que estamos aqui a analisar integra-se nesse esforço e nesse combate. Acolhêmo-la, pois, com agrado e satisfação e dar-lhe-emos o nosso voto favorável, não sem ter em linha de conta algumas questões pertinentes que mais do que com o conteúdo se ligam, na verdade, ao processo que conduziu a esta Convenção, nomeadamente por parte do Estado português.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Substancialmente, nada mais se pode acrescentar, depois da intervenção, do Sr. Secretário de Estado e de um relatório, que me permito aqui fazer referência, elaborado em sede de Comissão de Assuntos Europeus pela Sr.a Deputada Maria Eduarda Azevedo.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não podemos, hoje, esquecer todo o processo que nos conduziu até aqui. Em Março de 1997, fomos confrontados com um texto em que se afirmava que e mantendo-se a regra segundo a qual não há extradição por crimes á que corresponda, segundo o direito do Estado requisitante, pena de morte ou pena ou medida de segurança privativa de liberdade com carácter perpétuo, considera-se que a mesma deve poder ser admitida, a título excepcional, se ao Estado português forem dadas garantias consideradas suficientes de que a pena ou a medida de segurança será comutada, substituída por outra de duração limitada ou por qualquer outra forma não executada".
Esta é uma citação do acordo de revisão constitucional celebrado entre o PS e o PSD, demonstrativo, mais uma vez, de uma tentativa 'de mostrar ser bom aluno nem que para isso fosse, como era, necessário inverter um caminho iniciado há mais de um século. Na verdade, temos, na nossa história, no nosso passado comum, Portugal e os portugueses, motivos de orgulho de exemplos que demos ao mundo e aos homens.
No dia em que comemoramos 500 anos da chegada de Vasco da Gama à índia merece nós igual sublinhar o facto de, em 1867, termos dado um exemplo indelével nos direitos humanos ao eliminarmos a pena de morte.
Foi a actuação de parlamentares de todos os partidos, mesmo de Deputados do PSD e do PS; foram intervenções feitas neste Hemiciclo, de que me permito salientar a do Deputado Nuno Abecasis, em 21 de Maio de 1997, que permitiram estancar uma inversão na nossa ordem constitucional, que, mais ou menos simbolicamente, na opinião de alguns, seria de todo o modo muito grave.
Hoje, Sr. Presidente e Srs. Deputados, poderemos aprovar, para ratificação, a Convenção estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à Extradição entre os Estados-membros da União Europeia, com a convicção de que conseguimos o justo e necessário equilíbrio em participarmos no combate ao crime, em participarmos na construção de uma união sem fronteiras mas com mecanismos de defesa impeditivos de a transformar numa zona de criminalidade organizada, ao dotá-la dos meios de cooperação para que a justiça possa ser rápida e consequente, em mantermos intacto e em preservarmos integralmente o nosso passado, a nossa tradição, o nosso exemplo, a nossa consciência nacional ao eliminarmos a pena de morte, eliminação que sempre soubemos garantir constitucionalmente.
Esse é um crédito a favor da Assembleia, de todos os partidos aqui representados.Aplausos do CDS-PPO Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, começaria por me referir ao Sr. Deputado Reis Leite para dizer que estou inteiramente de acordo com ele quando disse que estamos perante uma questão de extrema importância e que não é o facto de esta Câmara ter tão pouca assistência e a discussão ter sido agendada para uma sessão plenária de sexta-feira que lhe pode, de forma alguma, retirar essa importância, porque ela vem-lhe da essência da questão.
Também estou inteiramente de acordo com a ideia que exprimiu de que se trata de uma matéria que, sendo importante, como acabei de referir, não é nova, já foi discutida não só aqui e não só hoje mas, também, como disse, e muito bem, aquando da revisão constitucional. Aliás, o Sr. Deputado Ferreira Ramos acabou também de referir esse aspecto, embora me apeteça dizer, se me permite a ironia, que agradecemos muito o contributo que o PP deu. Realmente não nos lembrávamos! Se não fosse o PP não estaríamos aqui a lutar contra o crime e a favor da harmonização da legislação que tem a ver com esta matéria! Como calcula, isto é uma ironia!
Dizia eu que, em matéria de revisão constitucional, a questão foi suficientemente discutida e até foi, por que não dizê-lo,
23 DE MAIO DE 1998 1489objecto de alguma clivagem que passou pelo interior dos próprios partidos, mas, independentemente disso, como também disse, e muito bem, esta Convenção é complementar de convenções que já existem e resulta, sobretudo, de uma evolução que, em matéria de preocupação europeia, se tem vindo a acentuar nos últimos tempos, nomeadamente depois de Maastricht e também com o Tratado de Amsterdão, no sentido de lutar contra a criminalidade organizada. Portanto, nesse sentido, como disse, e muito bem, é uma questão nobre. É uma questão importante, mas não é uma questão nova.
O Sr. Secretário de Estado fez uma intervenção que, a meu ver, foi extremamente completa, porque apresentou um conjunto de argumentos e informações suficientes para que toda a Câmara ficasse esclarecida sobre o que está em causa e é neste contexto, em que há um novo quadro europeu e uma tentativa de harmonização da legislação que visa combater o terrorismo, que eu gostaria de situar esta matéria.
Sabemos que as preocupações de combate ao crime organizado e à segurança interna da Comunidade são de tal ordem que até constituem o terceiro pilar da Comunidade. Portanto, estando nós empenhados na construção de uma Europa também harmonizada no domínio da segurança dos cidadãos, não podíamos deixar de dar este passo no sentido de ratificar esta Convenção e assumi-la de pleno direito na legislação interna do Estado português. Neste sentido, julgo que têm pouca pertinência as reservas que o Sr. Deputado do PCP formulou. Se elas poderão ser entendíveis num contexto claramente abstracto, não tem qualquer sentido na situação concreta que hoje se vive na Europa.
É preciso não esquecer que o espaço europeu é um espaço onde a democracia é regra de ouro. O Tratado de Amsterdão introduziu, aliás, como critério valorizador e absolutamente indispensável para ser cumprido, por exemplo, em termos de perspectiva do alargamento, a ideia de existirem, nos países candidatos ao alargamento, sistemas políticos democráticos onde a justiça funcione de forma independente e, sobretudo, de forma justa, porque equitativa e rápida. Portanto, o Sr. Deputado não pode esquecer-se desse novo quadro, dessa nova valoração, que tem de ser feita relativamente a estas matérias neste quadro harmonizado de caminho e reforço dos sistemas políticos na base da democracia.
Por outro lado, também não pode esquecer-se que algumas das preocupações que referiu se encontram relativizadas pelo conceito da reciprocidade, na medida em que só serão aplicáveis se os Estados requerentes em relação, por exemplo, à extradição de uma pessoa, tiverem em relação a Portugal e à ordem jurídica portuguesa exactamente o mesmo tipo de comportamento. Portanto, parece-me que, com toda a franqueza, não tem grande razão de ser as suas reservas.
Tratando esta Convenção de uma matéria extremamente complexa - e não estou de forma alguma a escamotear o problema, volto a dizê-lo, porque me parece importante, aliás, esta matéria foi objecto de discussão acalorada em termos de revisão constitucional e quando essas discussões acaloradas são sérias e sinceras também permitem o aprofundamento das questões -, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista está completamente ao lado do Governo e, como tal, irá apoiar esta proposta. Aliás, na linha de um excelente relatório da Comissão de Assuntos Europeus, elaborado pela Sr.a Deputada Maria Eduarda Azevedo, que mereceu o apoio unânime de todos os Srs. Deputados dessa Comissão, e assumindo também um pouco aquilo que foi a substância desse relatório, que foi enriquecido com contribuições várias que lhe foram dadas, quer pelo Sr. Presidente da Comissão, que tem sobre isso alguma opinião fundamentada, quer pelo Sr. Deputado Alberto Costa, que na altura fazia parte da Comissão, quer por mim próprio, quer pelos Srs. Deputados Joel Hasse Ferreira e Luís Sá e também pelos Deputados do PP, o Grupo Parlamentar do PS afama aqui plenamente a sua concordância com a proposta e votá-la-á a favor.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, antes de dar a palavra aos oradores inscritos, quero anunciar que se encontram a assistir aos nossos trabalhos um grupo de 50 alunos da Escola Secundária do Sátão, para quem peço a vossa habitual saudação.Aplausos gerais, de pé.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, a motivação do meu pedido de palavra deveu-se ao facto de o Sr. Deputado Manuel dos Santos se ter referido à minha intervenção e, constatando que o Sr. Deputado ainda tem tempo, gostaria que me respondesse a algumas observações que vou fazer.
O Sr. Deputado considerou que a intervenção que fiz não' tinha pertinência neste quadro, o que me obriga a colocar-lhe uma questão. Relativamente à não extradição de nacionais, como o Sr. Deputado sabe, se Portugal mantivesse essa prerrogativa tal como estava na Constituição até 1997, não estaria a fazer mais do que a esmagadora maioria dos países fazem, nem mais do que fazem países subscritores desta mesma Convenção. Portanto, se a questão é pertinente nesses países, pergunto por que é que não há-de ser igualmente, pertinente em Portugal.
Quanto à segunda questão que suscitei relativamente à não extradição num determinado caso concreto a que corresponda uma pena de prisão perpétua, devo lembrar, Sr. Deputado, que, durante a revisão constitucional - e está documentado nas respectivas actas -, o projecto de revisão constitucional do Partido Socialista, na sua forma inicial, proibia em absoluto a extradição nos casos em que correspondesse pena de morte, e muito bem, ou pena cruel, degradante e desumana. E durante a primeira leitura, o PS, expressamente através dos Deputados que o representavam na CERC, anunciou que iria acrescentar a esta listagem de proibições os casos a que correspondesse prisão perpétua. E só mudou de posição na sequência do acordo de revisão constitucional que assinou com o PSD.
Portanto, pergunto-lhe se também considera que esta falta de pertinência que atribuiu à minha intervenção é também aplicável ao projecto de revisão constitucional que o PS inicialmente subscreveu.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Muito bem!
2490 I SÉRIE -NÚMERO 72O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, penso que as suas questões são claras e têm uma resposta muito simples: nós temos, hoje, a Constituição revista nesta matéria. Essa discussão foi feita no contexto da revisão constitucional e a maioria desta Câmara aceitou incorporar essa norma. Portanto, o facto de referir que há ordens jurídicas que estão ainda atrasadas não significa rigorosamente nada. Portugal não é só nisto que vai à frente, há outras coisas em que também vai à frente. Temos uma posição activa, de há uns anos a esta parte, poucos anos ainda, em relação às matérias europeias; não estamos na defensiva, não vamos na carruagem de trás, mas na da frente. E isto também se passa em matéria de harmonização da legislação contra o crime e contra associações criminosas.
Há ainda outra nota que eu queria fazer: é que, ouvindo V. Ex.a, um observador menos atento poderá pensar que o legislador constituinte não foi cauteloso nesta matéria. Mas foi-o, efectivamente! Muitas das observações que foram feitas - não naturalmente todas, senão seria V. Ex.a a fazer a revisão e não nós - a propósito da discussão do artigo 33.o foram incorporadas na filosofia e no espírito do artigo que permite esta Convenção. Nós, hoje, temos uma realidade diferente: por um lado, temos uma realidade política na Europa, que é, felizmente (e julgo que V. Ex.a estará de acordo e vai estar cada vez mais de acordo, conforme o tempo passar), uma realidade política de integração democrática, vivemos num espaço de democracia na Europa, não esqueçam isso o problema do tratamento das pessoas tem de ser lido à luz deste paradigma e, por outro lado, o facto de termos sido dos primeiros países da Europa a importar para o nosso tecido constitucional este tipo de solução não deve ser um motivo de censura mas, antes, de afirmação, porque estamos com esta preocupação.
Repito, fizémo-lo com a necessária cautela e com os rigores que uma matéria tão complexa quanto esta e tão importante para a vida e para o quotidiano dos cidadãos tem. Não nos esqueçamos que existem hoje problemas gravíssimos na Europa em matéria de criminalidade e, portanto, tudo aquilo que puder ser feito, não digo para erradicar completamente a criminalidade nem as situações criminosas mas para limitar essa criminalidade, tem de ser bem-vindo, e não acredito que VV. Ex.as não possam apoiar o Governo nesta área.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Justiça.O Sr. Secretário de Estado da Justiça: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero apenas responder a duas objecções feitas pelo Sr. Deputado António Filipe, que têm a ver com a extradição de cidadãos nacionais e com a questão das penas perpétuas que reeditam a discussão travada a propósito da revisão constitucional. Não vamos entrar nesse tipo de discussão, que já está feita. A Constituição admite, nos termos em que nós apresentámos agora, as declarações. O que não se podia exigir era que o Governo, nesta matéria, fizesse propostas inconstitucionais. Nesta matéria, o Governo não é amais papista que o Papa", o Governo respeita a Constituição.
No que se refere à declaração anexa, ela foi feita antes da revisão constitucional, pelo que não poderia ir para além daquilo que cuidadosamente se disse, conhecidas como eram na altura as dificuldades que Portugal estava a ter no âmbito da cooperação internacional, no âmbito das relações com países europeus que admitem este tipo de penas com duração perpétua.
Claro que quando Portuga( declara o que declara, diz que o faz nos ternos da Constituição. O que significa duas coisas: desde logo, em conformidade com aquilo que a Constituição prevê do ponto de vista material para a concessão da extradição nestas situações, a Constituição que vigorava na altura e a Constituição que vigora agora; e noutra vertente que é importante, que é com respeito por aquilo que são os poderes conferidos pela Constituição aos órgãos para decidir nestas matérias. É evidente que não é o Governo que vai decidir sobre a concessão ou não concessão da extradição ou que vai declarar se as garantias são ou não são suficientes. A concessão de extradição é função judicial, é função dos tribunais - é assim que está na nossa lei.O Sr. António Filipe (PCP): - Isso não é verdade!O Orador: - Mas foi isso que o Sr. Deputado disse.O Sr. António Filipe (PCP): - As garantias é que são diplomáticas!O Orador: - As garantias, que o Governo dá! E as garantias que o Governo dá são aquelas que a nossa Constituição dá e as garantias que a nossa Constituição dá são as de que isso é apreciado pelo poder judicial. Outra coisa não pode ser!O Sr. António Filipe (PCP): - Isso, eu sei! A minha ignorância não vai tão longe!O Orador: - Então, fui eu que entendi mal e, se assim foi, peço desculpa. Mas foi esse o entendimento que tive da questão e queria deixar isto aqui muito claro. Aliás, a ratificação da Convenção vai implicar algumas alterações no nosso direito interno é importante que tenhamos a noção disso. Vai implicar alterações ao Decreto-Lei n.o 43/91, alterações de pormenor em aspectos em que inova; naturalmente que estamos também a trabalhar nesse decreto-lei apresentá-lo-emos a esta Assembleia brevemente onde iremos abranger todos estes aspectos. Claro que a não alteração deste Decreto-Lei não implica qualquer dificuldade para a ratificação da Convenção.
Eram apenas estes aspectos de pormenor que eu queria referir.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, dado que não há mais intervenções, dou por terminada a apreciação da proposta de resolução n.o 90/VII. A votação realizar-se-á na próxima reunião plenária em que haja votações.
Passamos à apreciação da proposta de resolução n.o 99/VII Aprova, para adesão, as emendas ao anexo à Conven
23 DE MAIO DE 1998 2491ção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos, 1978, e ao Código de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos (STCW), adoptados nas conferências de Partes que teve lugar de 26 de Junho a 7 de Julho de 1995 em Londres.
Para fazer a respectiva apresentação, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação.
Sou informado de que o Sr. Secretário de Estado não pretende usar da palavra neste momento.
Assim sendo, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Arménio Santos.O Sr. Arménio Santos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta de resolução n.o 99/VII, apresentada pelo Governo, visa aprovar as alterações introduzidas ao anexo à Convenção Internacional de 1978, sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos.
Com a Convenção Internacional de 1978, esperava-se garantir preparação profissional aos marítimos de todas as categorias, qualquer que fosse o tipo de navios em que prestassem serviço, e que também fossem garantidas as condições de segurança na operação desses mesmos navios.
No entanto, esta Convenção depressa começou a perder credibilidade, essencialmente por duas razões: em primeiro lugar, porque sofria de uma grande indefinição nas suas normas; em segundo lugar, pelo facto de se deixar às administrações de cada país a possibilidade de interpretarem, de acordo com as suas conveniências, essas mesmas regras.
Estas duas situações conjugadas permitiram que muitos países ministrassem formação de muito baixo nível, sem respeito pelos requisitos mínimos obrigatórios considerados necessários para garantir a competência dos marítimos e a segurança da navegação. Esta situação trouxe uma inevitável falta de credibilidade a muitos dos certificados exigidos para cada função.