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E sendo uma "quase lei de enquadramento" situa-se, a par, das normas e princípios constantes do Código de Processo Penal e é um prius em relação às estruturas orgânicas de cada um dos órgãos de polícia criminal, sejam aqueles com competência genérica sejam aqueles com competência específica. Mas é um "mais" que "prius" em relação a um "regime geral das forças de segurança" que importaria, em bases gerais, delimitar. Como escreve Ferreira Antunes, ob. cit. página 33, "a existência de um sistema de polícia criminal, no qual se movem diversos organismos e entidades policiais desempenhando funções similares ou parcialmente similares (ao menos in nomine), deveria supor a definição de princípios básicos de actuação idênticos e eventualmente critérios estatutários articulados, acautelando, pelo menos, as condições técnicas, profissionais e de execução dos princípios que emergiram da criação "inopinada" do actual "sistema". Poderia, assim, e numa densificação que está, em si mesma, para além de um tipológico protocolo, clarificar-se o princípio fundamental da cooperação recíproca e da coordenação no domínio de um sistema de polícia criminal de um Estado integrado num espaço regional com especificidades normativas em sede de justiça e assuntos internos e, bem assim, e consciente das questões "desviacionantes" que emergem da globalização.
37 - Nestes termos, esta proposta de lei motiva, ela própria, a construção, a um primeiro nível, de um "sistema de polícia" que se articula, neste segundo nível, com o "sistema de polícia criminal". E neste se delimite quer a organização da investigação criminal quer, naturalmente, a organização da "informação criminal".
Ou seja, esta proposta de lei tem de ser entendida como um elemento numa busca coerente e sistémica que não ignore "o número de organizações ou corpos de polícia em presença, as práticas operacionais entre si diferenciadas, as organizações e respectivas culturas internas também diferenciadas, as funções policiais igualmente diferenciadas, as funções predominantes e as complementares, e, em suma, as competências principais e as subsidiárias de cada uma delas, sejam as de ordem e segurança pública, de polícia administrativa ou de polícia criminal". (Ferreira Antunes, ob. cit., pág. 21-22).
Não sendo uma lei "propedêutica" é, no entanto, uma lei que, reafirmando os princípios gerais de organização da investigação criminal constante do Código de Processo Penal - e daí a necessidade de uma total compatibilidade semântica entre as expressões constantes da presente lei e as definições e os conceitos vertidos no Código de Processo Penal -, pretende delimitar a autonomia dos órgãos de polícia criminal relativamente ao Ministério Público. Mas, aqui, sem descurar a posição especial do Ministério Público enquanto titular da fase de inquérito - que é, sempre, um inquérito em concreto, essência da "dependência funcional" - e perante o qual se desenvolve necessariamente um especial relacionamento com os órgãos de polícia criminal.
38 - A compreensão da presente proposta de lei exige, igualmente, que identifiquemos a perspectiva "triangular" em que assenta o sistema de polícia criminal português. Ele é baseado nos vértices "Polícia Judiciária", Guarda Nacional Republicana" e "Polícia de Segurança Pública". Todavia, como escreve Ferreira Antunes, ob. cit. pág. 31, estes são vértices de natureza diversa: o primeiro, encerra exclusivamente a função de polícia judiciária como órgão de polícia criminal e auxiliar de administração da justiça e, subsidiariamente, a função "segurança interna"; o segundo, assume-se a natureza e as funções decorrentes de polícia de ordem pública, da segurança interna e, subsidiariamente, com atribuições de órgão de polícia criminal, o mesmo se diga do terceiro.
A realidade funcional do sistema tem mostrado que as decorrências práticas do quadro processual penal em vigor não respondem a todas as exigências do exercício da função de polícia criminal e não tem podido, por si, dar resposta coerente aos requisitos de um sistema eficiente e com um grau de eficácia aceitável.
A falta de um claro enquadramento legal da função de polícia criminal e o modo como se conferem e reconhecem, de forma tecnicamente indiscriminada, competências generalizadas de polícia criminal são obstáculos nucleares e que sempre impedirão qualquer evolução sólida, harmónica do sistema, tanto mais que o "reconhecimento" da "qualidade" de polícia criminal radica num mero critério formal-legal despido de qualquer pressuposto substantivo que esteja subordinado a condições técnicas e profissionais de qualificação individual, controlável e verificável. Percebe-se, pois, que a necessária coordenação e concertação no âmbito da polícia criminal tenha de ser um processo que leve em consideração este estado de coisas".
39 - Ora, o quadro da investigação criminal português assenta no princípio segundo, o qual os órgãos de polícia criminal actuam sob directa orientação do Ministério Público e na sua dependência funcional. O Código de Processo Penal consagrou um sistema de dependência funcional ou coadjuvação da autoridade judiciária. Esta "compreensão" determinou um sistema de articulação entre o Ministério Público e os órgãos de polícia criminal - e, igualmente, o controlo hierárquico da actividade processual -, que foi concretizado através, num primeiro momento, da circular da Procuradoria Geral da República 8/87, de 21 de Dezembro, e, mais recentemente, na circular 9/99, de 15 de Julho.
1 - "Nas Comarcas de Lisboa, Porto, Coimbra e Faro, a delegação para a investigação de crimes a que seja aplicável pena de prisão até três anos ou pena não privativa da liberdade será feita na Polícia de
1657   |   II Série A - Número 050   |   17 de Junho de 2000 Segurança Pública e na Guarda Nacional Republicana, em conformidade com as respectivas áreas de competência territorial.
2 - Excepciona-se do disposto no número anterior, a investigação dos seguintes crimes, cuja delegação, naquelas comarcas, só pode fazer-se na Polícia Judiciária, independentemente da pena aplicável:a) Insolvência dolosa;
b) Contra a liberdade e autodeterminação sexual em que sejam ofendidos menores ou outros incapazes;
d) Cometidos com recurso à informática; e
e) Relativos ao Mercado de Valores Mobiliários.3 - As delegações fazem-se sem prejuízo das competências específicas reconhecidas pela lei a determinados órgãos de polícia criminal".
41 - A presente proposta de lei densifica normativamente as competências e estatui, no seu artigo 4.o, os crimes cuja investigação cabe, reservadamente, à Polícia Judiciária. Poderá faltar, por exemplo, os crimes referentes a abuso de liberdade de imprensa cometidos em periódicos de circulação nacional e poderemos acolher, sem resistências, algumas benfeitorias de redacção constantes do parecer do Conselho Superior da Magistratura (maxime quanto à alínea b) deste mesmo artigo). No mais a proposta de lei mais não faz do que verter, densificando, uma realidade que a estatística evidencia e que a prática da investigação criminal da Polícia de Segurança Pública e da Guarda Nacional Republicana demonstram.
42 - Com efeito, e de acordo com dados fornecidos pelo Sr. Procurador Geral da República, os inquéritos registados em 1999 foram assim distribuídos:
Outros  1,18%43 - Com efeito, estes dados exigem, normativamente, e como escreve Damião da Cunha "O Ministério Público e os Órgãos de Polícia Criminal no novo Código de Processo Penal, Porto Universidade Católica, 1993", "uma delimitação entre grave, e pequena e média criminalidade.
Decerto, entre pequena e média criminalidade e grave criminalidade se terão de estabelecer precisões ao nível posição do Ministério Público.
A justificação desta diferenciação resulta do facto de que será ao nível da criminalidade mais grave que encontraremos sempre aquelas situações de conflito que justificarão a tomada de posição de uma autoridade judiciária.
Em primeiro lugar, será neste espaço de criminalidade que surgirão as questões processualmente relevantes e que impõem obrigatoriamente uma tomada de posição do Ministério Público. Para além da aplicação das medidas de coacção (que ao Ministério Público compete requerer e, por isso, cabe-lhe um juízo de oportunidade quanto a elas) será neste tipo de criminalidade que frequentemente se porão difíceis questões jurídicas, que só o Ministério Público poderá resolver, tal como pela complexidade das mesmas, se afigurará necessária a sua intervenção.
Em segundo lugar, será também neste tipo de criminalidade quando mais se manifestará um conflito entre os direitos do arguido e uma eficiente repressão penal. Pela gravidade do crime em causa será aqui de esperar por fortes estratégias defensivas do arguido, recorrendo, justificadamente ou não, a direitos de defesa que obstarão a uma lógica produtiva própria da actividade policial de investigação criminal.
Quer porque o interlocutor válido perante o arguido será, em princípio, o Ministério Público, quer porque a este último, pela sua própria posição processual penal, caberá necessariamente um papel de "árbitro", vendo-se, assim, forçado a assumir a efectiva direcção da investigação criminal.
Ao nível da criminalidade mais grave, pode pois dizer-se que a assunção pelo Ministério Público da direcção do inquérito é como que imposta pela lógica intrínseca do sistema penal.
Ao nível da pequena e média criminalidade, caracterizada pela sua repetibilidade e excessiva quantidade, decerto se terá de admitir que o grau de assistência dos órgãos de polícia criminal terá de ser maior".
44 - Esta articulação de forças e de competências, consagrada de forma sistemática e não casuística, exige uma rigorosa delimitação dos crimes a abranger e, para além disso, suscita, em si mesmo, a consagração de mecanismos de fiscalização, ínsitos no âmbito de uma relação hierárquica e que necessariamente abarcam o núcleo de competência comuns das Inspecções Gerais, seja a da já existente Inspecção-Geral da Administração Interna seja de uma futura a criar Inspecção-Geral dos Serviços de Justiça. Aqui tem que residir o núcleo noético da tutela dos direitos e liberdades e garantias dos cidadãos quer no que respeita à investigação quer à informação criminal, que também ela, necessariamente, está subjacente ao quadro das competências dos órgãos de polícia criminal.
45 - Esta densificação normativa, para além de suscitar o comum dever de cooperação entre os órgãos de polícia criminal - agora com a sua competência inequivocamente delimitada - impõe que os sistemas de coordenação a constituir, não pondo em causa a unidade e a perspectiva geral que têm que assumir, sejam descentralizados, já que a clara destrinça entre o âmbito de competências de investigação deve pressupor, por exemplo, o envolvimento dos Procuradores Gerais Distritais, como decorre aliás da sugestão constante para o n.o 4 do artigo 7.o do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público.
46 - Para além do mais, a presente proposta de lei delimita, numa fronteira ténue e numa "reinterpretação" do problema da dependência funcional, a questão da relação hierárquica imanente ao "sistema de polícias" com a constitucional e processualmente consagrada dependência funcional que envolve um conjunto de sub-problemas como o da dependência organizatória e o da elasticidade da figura da coadjuvação.ParecerAtentas as considerações produzidas, somos de parecer que a proposta de lei n.o 26/VIII reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais necessários, pelo que está em condições de subir a Plenário para discussão na generalidade.Palácio de São Bento, 15 de Junho de 2000. - O Deputado Relator, Fernando Seara - O Presidente da Comissão, Jorge Lacão.Nota.- O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade (PS, PSD e PCP).(a) O referido anexo será publicado oportunamente.
1658   |   II Série A - Número 050   |   17 de Junho de 2000 PROPOSTA DE LEI N.o 28/VIII
(PROÍBE COMO CONTRA-ORDENAÇÃO OS ESPECTÁCULOS TAUROMÁQUICOS EM QUE SEJA INFLIGIDA A MORTE ÀS RESES NELE LIDADAS E REVOGA O DECRETO N.o 15 355, DE 11 DE ABRIL DE 1928)Texto de substituição da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasArtigo único1 - São proibidos os espectáculos tauromáquicos com touros de morte, mesmo que realizados fora dos recintos previstos na lei, constituindo contra-ordenação a prática de lide com tal desfecho, bem como a autorização, organização, promoção e direcção de espectáculos em causa ou o fornecimento quer de reses quer de local para a respectiva realização.
2 - O Governo, ao abrigo da sua competência legislativa própria, definirá o regime contra-ordenacional aplicável, até ao limite máximo de 50 000 000$ ou, no caso de entidades colectivas, 80 000 000$ no valor das coimas.
3 - É revogado o Decreto n.o 15 355, de 11 de Abril de 1928.Palácio de São Bento, 14 de Junho de 2000. - O Presidente da Comissão, Jorge Lacão.Nota.- O texto de substituição foi aprovado por maioria, com os votos a favor do PS e do PCP, votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do Deputado do PS Claúdio Monteiro.
(AUTORIZA O GOVERNO A CRIAR O REGIME EXCEPCIONAL APLICÁVEL ÀS SOCIEDADES GESTORAS DAS INTERVENÇÕES PREVISTAS NO PROGRAMA POLIS)Proposta de alteração apresentada pelo PSArtigo 2.o
b) Sujeitar a aprovação autárquica no prazo de 30 dias e a ratificação governamental (...);
d) Dispensar de licenciamento municipal os loteamentos urbanos, as obras de urbanização e as obras particulares e todas as obras e edifícios necessários à realização das intervenções aprovadas e a aprovar para cada Zona, no âmbito do Programa Polis, cuja promoção ou instalação seja, directa ou indirectamente, da responsabilidade das Sociedades, dentro das respectivas Zonas de Intervenção;
h) (...).Assembleia da República, 16 de Junho de 2000. - Os Deputados do PS: José Junqueiro - Casimiro Ramos - Renato Sampaio - Paula Cristina Duarte - Agostinho Gonçalves - Joel Hasse Ferreira.
PROPOSTA DE REFERENDO SOBRE A DESPENALIZAÇÃO E DESCRIMINALIZAÇÃO DO CONSUMO DE DROGASI
Volta hoje a falar-se, na sociedade portuguesa, da problemática e das questões associadas ao consumo de drogas, não pelas melhores razões, infelizmente.
Pretende-se criar a ideia de que a descriminalização do consumo de drogas é matéria consensual, o que - pela própria natureza do problema - não pode ser mais errado.
O CDS-PP não acredita neste consenso nem aceita ideias impostas, pelo que se manifesta claramente contra a despenalização do consumo de drogas, e não compreende a vantagem da descriminalização.
A descriminalização é hoje defendida pelos mesmos que, até há pouco tempo, defendiam a liberalizarão do consumo - e que, entretanto, já perceberam que a mesma não e possível, seja porque choca com as obrigações internacionais de Portugal nesta matéria, seja porque perceberam que a ideia de Portugal como um paraíso de droga livre repugna a maior parte dos portugueses, seja ainda porque já foi inequivocamente demonstrado que a liberalização do consumo de drogas não é uma solução, é ela própria geradora de outro problema.
Descriminalizar ou despenalizar, consoante estejamos a referir-nos às iniciativas do Governo ou de alguns partidos de esquerda, será certamente um erro de consequências trágicas.
Qualquer dos termos da alternativa tem por objectivo de fundo, inaceitável, a sociabilização do consumo. Como se consumir drogas fosse algo de socialmente aceite, não condenável pela generalidade dos cidadãos, e livre de efeitos nocivos.
A toxicodependência é uma doença que pode causar a morte, a destruição do sentido de família e de pertença, e contribui para o desenraizamento do indivíduo, que lhe retira a liberdade e o poder de decisão.
O combate ao fenómeno da toxicodependência só pode ser ganho se for travado pela positiva: com a aposta na prevenção, com o desenvolvimento de políticas reais de tratamento e reinserção dos toxicodependentes, e com a repressão efectiva do narcotráfico.
É um combate que durará décadas, com certeza, mas que vale a pena, por todos aqueles que não o conseguem travar sozinhos.IISe a opção pela despenalização ou pela descriminalização do consumo de drogas chegar a ver a luz do dia, ela provocará uma mudança profunda dos comportamentos sociais.
É entendimento do CDS-PP que nem o Govemo nem nenhum partido com representação parlamentar dispõe de mandato suficiente para esse efeito.
Não é pelo facto de a lei dizer que consumir determinadas drogas passa a ser permitido, ou que consumir quaisquer drogas passa a ser punido apenas pecuniariamente, que os cidadãos deixarão de ficar chocados ao verem o Estado demitir-se de ajudar os toxicodependentes e as famílias.
As mentalidades não se mudam por decreto - todos o sabemos.
1659   |   II Série A - Número 050   |   17 de Junho de 2000 Entende o CDS-PP, por isso, que é aos cidadãos portugueses que cabe decidir, auscultados que sejam em referendo convocado para o efeito, se o consumo de drogas é algo de socialmente tolerável, se é uma realidade com a qual estão dispostos a conviver, no seu dia-a-dia, perante a indiferença do Estado, ou se, pelo contrário, entendem que deve ser desencorajado, prevenido e tratado.
Assim, ao abrigo do artigo 115.o da Constituição da República Portuguesa e demais disposições constitucionais, legais e regimentais, os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentam o seguinte projecto de resolução:
A Assembleia da República resolve, nos termos e para os efeitos dos artigos 115.o e 161.o, alínea j), da Constituição da República Portuguesa, apresentar a S. Ex.a o Presidente da República a proposta de realização de um referendo em que os cidadãos eleitores, recenseados no território nacional ou no estrangeiro, sejam chamados a pronunciar-se sobre as seguintes perguntas:1 - Concorda que o consumo das chamadas "drogas leves" seja despenalizado, o que significa deixar de ser punido pelo Estado?
2 - Concorda que o consumo das chamadas "drogas leves" seja descriminalizado, o que significa deixar de ser crime para ser contra-ordenação social?Palácio de São Bento, 15 de Junho de 2000. - Os Deputados do CDS-PP: Paulo Portas - Basílio Horta.
AVALIAÇÃO DOS PROCESSOS DE REDUÇÃO DE DANOS NA POLÍTICA DE LUTA CONTRA A TOXICODEPENDÊNCIA E AVALIAÇÃO DOS EFEITOS DE CERTAS SUBSTÂNCIASA luta contra a toxicodependência, na qual se exige uma seriedade absoluta, requer uma avaliação permanente, não só da dimensão do problema mas também das políticas e métodos aplicados, de modo a aferir da sua eficácia, porque contra a toxicodependência não há tempo a perder.
Ora, na sequência da constatação que a toxicodependência é uma realidade dramática, que tem consequências assaz complicadas para o toxicodependente, expondo-o a riscos muito sérios, os processos de redução de danos (como a troca de seringas ou a administração de metadona) tomaram lugar com a intenção de evitar que os toxicodependentes se exponham a maiores perigos.
Porém, estes métodos de redução de danos têm sido aplicados sem que se conheça, com precisão aceitável, a realidade dessa aplicação e a sua eficácia, caindo-se por isso no risco de poderem estar sub-dimensionados alguns processos, quando haveria condições para serem alastrados a um universo maior, ou de estarem a ser utilizados de forma incorrecta, limitada a uma mera substituição quando deveriam ser considerados como métodos de redução de danos, encaminhando para o tratamento.
Conhece-se também a existência de experiências, noutros países, dirigidos a um universo limitado de toxicodependentes reincidentes no consumo após várias tentativas de recuperação, baseados no uso dos estupefacientes de que são dependentes.
Na problemática da toxicodependência tem, por outro lado, estado presente a discussão sobre os efeitos negativos do consumo dos derivados de "cannabis", havendo nesta polémica quem sustente que os efeitos negativos do consumo não justificam a proibição do uso dessas substâncias.
É, por isso, urgente que se proceda à avaliação das situações referidas, de modo a aferir das consequências que têm no fenómeno da toxicodependência e fundamentalmente sobre os toxicodependentes, bem como da sua utilidade para o objectivo a que se propõem, de modo a, se for caso disso, redimensionar a sua aplicação e reconsiderar o seu estatuto.
Assim, a Assembleia da República recomenda ao Governo:1 - Que proceda ao estudo e avaliação dos processos de redução de danos, de maneira a avaliar o seu impacto e eficiência.
2 - Que proceda à sistematização da avaliação, incluindo o da Organização Mundial de Saúde, de experiências existentes noutros países de programas de redução de danos, para grupos limitados de toxicodependentes baseados no uso dos estupefacientes de que são dependentes, de modo a aferir da utilidade da sua implementação.
3 - Que proceda à elaboração de um relatório com a avaliação das consequências do uso dos derivados de "cannabis" e que aponte para a adopção das alterações julgadas convenientes no estatuto legal do seu consumo, venda e produção, designadamente as normas e limitações a que deve obedecer a sua comercialização, se o grau de nocividade apurado no referido relatório não justificar a continuação da sua proibição.
4 - Que apresente à Assembleia da República, até 31 de Dezembro de 2000, os estudos, avaliações e relatórios referidos nos pontos anteriores.Palácio de São Bento, 14 de Junho de 2000. - As Deputadas de Os Verdes: Heloísa Apolónia - Isabel Castro.
CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTEA Assembleia da República resolve, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 179.o da Constituição da República Portuguesa e nos artigos 41.o e 42.o do Regimento que, para além do Presidente e dos Vice-Presidentes da Assembleia da República, a Comissão Permanente é composta por mais 36 Deputados, distribuídos do seguinte modo:Partido Socialista                           18 Deputados;
Bloco de Esquerda                           1 Deputado.Palácio de São Bento, 16 de Junho de 2000. - Os Deputados: Artur Penedos (PS) - José Junqueiro (PS) - António Capucho (PSD) - Bernardino Soares (PCP) - Narana Coissoró (CDS-PP) - Isabel Castro (Os Verdes).
1660   |   II Série A - Número 050   |   17 de Junho de 2000 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 20/VIII
(APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, A CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E OS ESTADOS UNIDOS MEXICANOS PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO E PROTOCOLO ANEXO, ASSINADA NA CIDADE DO MÉXICO, EM 11 DE NOVEMBRO DE 1999)Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e PlanoRelatório1 - Objecto
Proposta de resolução que visa a ratificação de uma Convenção com os Estados Unidos Mexicanos, para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, assinada na cidade do México em 11 de Novembro de l999 e aprovada em Conselho de Ministros em 2 de Março de 2000, a qual baixou à 2.a e 5.a Comissões por despacho de 21 de Março seguinte do Sr. Presidente da Assembleia da República.2 - Exposição de motivos
Num mercado cada vez mais aberto ao exterior, onde a liberdade de movimentos de pessoas, bens e capitais assume cada vez maior relevância, a actividade económica entre os Estados é susceptível de provocar conflitos de jurisdição tributária, uma vez que, dotados da sua própria soberania, gozam de uma autoridade sobre o seu território e os seus residentes.
Os referidos conflitos podem traduzir-se na possibilidade de ambos os Estados tributarem o mesmo rendimento, de acordo com a sua legislação nacional, ou, na situação inversa, um determinado rendimento não ser tributado por qualquer dos Estados nos casos em que o ordenamento juridíco-tributário de cada Estado remete a tributação para o outro.
A forma expedita de evitar quer a dupla tributação quer a evasão fiscal reside na criação de mecanismos e instrumentos jurídicos que instituam um sistema fiscal justo, de modo a que os agentes económicos disponham de normas claras e duma certeza jurídica que ofereça garantias sobre o modo de tributação dos seus rendimentos.
É o que se pretende com a presente Convenção, visando fomentar e incentivar o investimento económico entre Portugal e o México, de acordo, aliás, com o n.o 3 do Capítulo IV do Programa do Governo, onde se define como objectivo essencial o desenvolvimento da rede deste tipo de convenções.
Apesar da existência de um código de conduta, no âmbito da União Europeia, que estabelece os princípios gerais que os Estados devem seguir para evitar a concorrência desleal, o mesmo não tem ainda eficácia jurídica, aguardando-se a decisão do Conselho Europeu.
Assim sendo, as normas previstas nesta Convenção seguem o modelo recomendado pela OCDE, internacionalmente aceite e genericamente adoptado por Portugal e pelos países da União Europeia. Globalmente, aplica o princípio da tributação na fonte, fixando a incidência fiscal no Estado onde os rendimentos são gerados.
Finalmente, salienta-se a contribuição, ainda que modesta, das convenções desta natureza para a harmonização fiscal, embora sublinhando a sua maior relevância ao nível da União Europeia.3 -Enquadramento jurídico
A proposta de resolução é um instrumento do direito internacional e é apresentada pelo Governo à Assembleia da República nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do n.o 1 do artigo 210.o do Regimento da Assembleia da República.
O conteúdo da referida proposta enquadra-se no disposto da alínea i) do artigo 161.o da CRP e, de harmonia com o n.o 2 do artigo 8.o da CRP, as normas constantes de Convenções Internacionais regularmente ratificados vigoram na ordem interna após a sua publicação oficial e enquanto vincularem internacionalmente o Estado português.4 - Âmbito de aplicacão
A proposta de resolução, caso seja aprovada, regulará a exigência de impostos sobre o rendimento entre Portugal e os Estados Unidos Mexicanos, e aplica-se às pessoas residentes de um ou de ambos os Estados.5 - Conteúdo
5.1 - A proposta em apreço contém 29 artigos e um protocolo anexo, está escrita em língua portuguesa, língua espanhola e língua inglesa e os impostos actuais a que se aplica são os seguintes:a) Relativamente a Portugal:
- IRS (Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares);
- IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas);
- Derrama (imposto local sobre o rendimento das pessoas colectivas).
c) Acresce salientar que a Convenção será também aplicável aos impostos de natureza idêntica ou similar criados posteriormente à data da assinatura e que venham a acrescer aos actuais ou a substituí-los.5.2 - Para evitar dúvidas de interpretação o texto da Convenção determina o âmbito territorial de ambos os países, Portugal e México, e contém diversas definições gerais relativas a termos e expressões utilizadas (Estado contratante, pessoa, sociedade, empresa de um Estado contratante, tráfego internacional, autoridade competente, nacional, residente, estabelecimento estável, bens imobiliários, entre outros), prevendo ainda que qualquer expressão aí não definida terá, a não ser que o contexto exija interpretação diferente, o significado que lhe for atribuído pela legislação desse Estado relativa aos impostos em causa.
5.3 - Relativamente à definição do Estado competente para a tributação, entre outras disposições substantivas, salientam-se as seguintes:a) Os rendimentos de bens imobiliários, e de outros directamente conexos com estes, (incluindo explorações agrícolas ou florestais) auferidos por um residente noutro Estado contratante poderão ser tributados no Estado onde os bens se situem.
b) Os lucros das empresas de um Estado contratante só podem ser tributados nesse Estado, a não ser que derivem de estabelecimento estável no outro Estado, caso em que os lucros desse estabelecimento podem ser tributados no Estado em que o mesmo se situa mas apenas na medida em que forem imputáveis a esse estabelecimento estável ou a vendas, nesse outro Estado, de bens ou mercadorias da mesma espécie ou similar, salvo se a empresa demonstrar que as vendas não têm qualquer conexão com o estabelecimento estável.
1661   |   II Série A - Número 050   |   17 de Junho de 2000 c) Os lucros provenientes da exploração de navios ou aeronaves no tráfego internacional só podem ser tributados no Estado em que se situar a direcção efectiva da empresa, esclarecendo-se a situação nos casos de se situar a bordo de um navio e de as sociedades assumirem a forma de um consórcio.
d) Nos negócios entre empresas associadas (detenção de uma empresa com sede num Estado por outra empresa com sede no outro Estado), os lucros serão tributados por cada Estado tendo em conta as relações especiais existentes, podendo cada Estado corrigir e ajustar os lucros apresentados para os que teriam sido obtidos se se tratasse de relações entre empresas independentes.
e) Os dividendos pagos por uma sociedade residente de um Estado a entidade residente noutro Estado podem ser tributados nesse outro Estado. O Estado onde a sociedade que distribui dividendos tem a sede poderá também tributar esses dividendos, mas o imposto assim cobrado não poderá exceder 10% do montante bruto dos dividendos, se a pessoa que recebe os dividendos for o seu beneficiário efectivo. Esta solução não afecta a tributação da sociedade pelos lucros dos quais os dividendos são pagos.
f) Os juros provenientes de um Estado, pagos a um residente do outro Estado, podem ser tributados nesse outro Estado. Podem ser igualmente tributados no Estado de que provêm, mas o imposto assim estabelecido não poderá exceder 10% do seu montante bruto se o beneficiário efectivo dos juros for um residente do outro Estado contratante.
g) As royalties podem ser tributadas no Estado de destino, podendo o Estado onde é residente a entidade pagadora tributá-los até ao máximo de 10% do seu montante bruto se a pessoa que as receber for o seu beneficiário efectivo. No entanto, não é aplicável esta regra se o beneficiário, residente num Estado, exercer no outro Estado uma actividade industrial ou comercial por meio de um estabelecimento estável aí situado, ou exercer nesse outro Estado uma profissão independente, por meio de uma instalação fixa aí situada, e o direito ou bem relativamente ao qual as royaltles são pagas estiver ligado a esse estabelecimento, caso em que serão aplicadas as regras referentes aos "lucros das empresas" e às "profissões liberais" consoante o caso.
h) Os ganhos em mais-valias provenientes da alienação de bens imobiliários ou mobiliários afectos a estabelecimento estável, que estejam situados num Estado contratante, mas detidos por um residente noutro Estado, podem ser tributados no Estado da sua localização. As mais-valias provenientes da alienação de meios de transporte internacionais (veículos, navios ou aeronaves) são tributadas no Estado onde se situa a direcção efectiva da empresa. As mais-valias provenientes da alienação de quaisquer outros bens só poderão ser tributadas no Estado em que o alienante é residente.
i) Os rendimentos obtidos por profissionais independentes só serão tributados no Estado em que estes tiverem residência, salvo se provierem do exercício da profissão em instalações fixas no outro Estado, e na medida em que a elas sejam imputáveis ou se o residente permanecer no outro Estado por um período ou períodos que atinjam ou excedam no total 183 dias por ano civil.
j) Os salários, vencimentos e remunerações similares obtidos de um emprego são tributados no Estado onde as profissões são exercidas, salvo algumas excepções expressamente previstas, em que tal não é de todo justificável.
k) As percentagens, senhas de presença e remunerações similares obtidas por um residente de um Estado na qualidade de membro do conselho de direcção ou fiscal ou de um órgão análogo de uma sociedade residente do outro Estado podem ser tributadas nesse outro Estado.
I) Os rendimentos obtidos por artistas e desportistas são tributados no Estado onde são exercidas as suas actividades, mesmo que atribuídas a terceiras pessoas. Exceptuam-se os casos em que os rendimentos forem obtidos em virtude de visitas ao outro Estado ou ao abrigo de acordos específicos.
m) As pensões, rendas e outras remunerações similares pagas a um residente de um Estado em consequência de um emprego anterior só podem ser tributadas nesse Estado com ressalva das "remunerações públicas" previstas no n.o 2 do artigo 19.o.
n) As remunerações públicas, excluindo as pensões, pagas em consequência de serviços prestados a um Estado só podem ser tributadas nesse Estado salvo se os serviços forem prestados ao outro Estado e se a pessoa singular for um residente deste Estado, que seja seu nacional ou que não se tornou residente apenas para o efeito de prestar os referidos serviços.
o) As remunerações obtidas por um professor ou investigador que se desloque por um período que não exceda dois anos a outro Estado contratante a convite do Governo, universidade ou instituição científica para actividade de interesse público ficam isentas de impostos pelas remunerações recebidas em consequência dessa actividade.
p) As importâncias que um "estudante ou um estagiário" receba para fazer face às despesas com a sua manutenção, estudos ou formação profissional não são tributadas nesse Estado, desde que provenham de fontes situadas fora desse Estado.
q) Os elementos do rendimento de um residente de um Estado, não tratados nos artigos anteriores, só podem ser tributados nesse Estado, desde que estejam aí sujeitos a imposto. Esta determinação não se aplica ao rendimento, que não seja rendimento de bens imobiliários. Acresce salientar que os rendimentos de um residente não tratados nos artigos anteriores e provenientes do outro Estado contratante podem ser tributados nesse outro Estado.5.4 - Métodos e princípios estabelecidosa) São estatuídos os métodos para eliminar a dupla tributação, que se traduzem, no essencial, a um sistema de deduções ao imposto das importâncias que o sujeito passivo tenha pago no outro Estado ao abrigo da presente Convenção.
b) É estabelecido o princípio da não discriminação entre os contratantes no sentido de que um Estado não trate os contribuintes residentes no outro Estado de forma mais onerosa do que este último trata os contribuintes residentes no primeiro.
c) É fixado um procedimento amigável entre os Estados a fim de evitar a tributação não conforme com a presente Convenção.
1662   |   II Série A - Número 050   |   17 de Junho de 2000 d) É estabelecido o princípio da troca de informações entre os Estados, as quais continuarão a ser tratadas como secretas, visando a prevenção contra a evasão fiscal. De qualquer modo, é sempre salvaguardado o direito de cada Estado à sua soberania, no sentido de um dos contratantes não poder impor ao outro medidas administrativas ou desrespeitos à legislação interna e à prática de cada um.5.5 - Outras questõesa) A presente Convenção não prejudica os privilégios fiscais de que beneficiem os agentes diplomáticos ou funcionários consulares em virtude das regras gerais do direito internacional ou de acordos especiais.
b) A referida Convenção entra em vigor na data da última das notificações entre os Estados relativas ao cumprimento das formalidades exigidas pelas legislações nacionais e as suas disposições serão aplicáveis com início em ou depois de 1 de Janeiro do ano imediatamente seguinte ao da entrada em vigor da Convenção quanto aos impostos retidos na fonte e demais impostos e rendimentos auferidos nesse mesmo ano.
c) Esta Convenção prevê ainda a sua denúncia, a qual deverá ser efectuada por via diplomática com pré-aviso mínimo de seis meses antes do fim de qualquer ano civil posterior ao termo do período de cinco anos a contar da data da entrada em vigor da Convenção.ParecerA Comissão Parlamentar de Economia, Finanças e Plano entende que a proposta de resolução n.o 20/VIII está em condições de subir a Plenário.Palácio de São Bento, 6 de Junho de 2000. - O Deputado Relator, Matos Leitão - O Vice-Presidente da Comissão, José Penedos.Nota.- O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade dos grupos parlamentares presentes (PS, PSD e CDS-PP), registando-se as ausências do PCP e do BE.
AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DAS COMISSÕES PARLAMENTARES FORA DO PERÍODO NORMAL DE FUNCIONAMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAA Assembleia da República, tomando em consideração os trabalhos pendentes nas Comissões, designadamente a redacção final dos projectos e propostas de lei aprovados em votação final global, delibera, nos termos dos n.os 2 e 5 do artigo 174.o da Constituição da República Portuguesa, mandatar o Presidente da Assembleia da República para apreciar da situação excepcional dos pedidos oriundos dos presidentes das diversas comissões e autorizar os respectivos funcionamentos a partir de 6 de Julho de 2000.Palácio de São Bento, 16 de Junho de 2000. - Os Deputados: Artur Penedos (PS) - José Magalhães (PS) - António Capucho (PSD) - Bernardino Soares (PCP) - Narana Coissoró (CDS-PP) - Luís Fazenda (BE).
PRORROGAÇÃO DO PERÍODO NORMAL DE FUNCIONAMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAA Assembleia da República, tomando em consideração os trabalhos pendentes nas Comissões, a apreciação de diplomas e outras iniciativas para discussão em Plenário, delibera, nos termos do n.o 3 do artigo 174.o da Constituição da República Portuguesa, prorrogar os seus trabalhos até ao dia 6 de Julho de 2000, inclusive.Palácio de São Bento, 16 de Junho de 2000. - Os Deputados: Artur Penedos (PS) - José Junqueiro (PS) - António Capucho (PSD) - Bernardino Soares (PCP) - Narana Coissoró (CDS-PP) - Isabel Castro (Os Verdes) - Francisco Lousã (BE).A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
- Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Tunísia para evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre o rendimento, assinada em Lisboa a 24 de Fevereiro de 1999.
0002   |   II Série A - Número 024S   |   15 de Março de 2000 RESOLUÇÃO
VIAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A PARISA Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.a o Presidente da República a Paris no dia 16 de Março. Aprovada em 2 de Março de 2000. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
REGRAS COMPLEMENTARES AO REGIME DE DIFUSÃO DE TRABALHOS PARLAMENTARES NAS REDES PÚBLICAS E PRIVADAS DE TELEVISÃO POR CABOA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o1 - Através da disponibilização do sinal da rede interna de vídeo da Assembleia da República, para efeitos da sua distribuição através das redes de televisão por cabo, o Canal Parlamento transmitirá:a) As reuniões plenárias;
b) Outros eventos relevantes realizados no Hemiciclo, na Sala do Senado ou em comissões parlamentares;
d) Outros eventos de actualidade parlamentar.2 - As decisões relativas à programação serão tomadas pelo conselho de direcção do Canal Parlamento, composto por um representante de cada grupo parlamentar. O conselho delibera por consenso, com direito de recurso para a Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares, a interpor por qualquer dos seus membros.Artigo 2.o1 - As transmissões referidas no artigo anterior obedecerão às linhas orientadoras da reestruturação do Canal Parlamento publicadas em anexo.
2 - O Presidente da Assembleia da República determinará a adopção pelos serviços competentes das providências necessárias ao eficaz cumprimento da lei e da presente resolução.Aprovada em 2 de Março de 2000. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.ANEXOLinhas orientadoras de reestruturação do Canal Parlamento1 - Aspectos gerais1.1:a) O canal Parlamento assegurará, em média, um mínimo de 12 horas de emissão diárias;
b) As emissões do Canal Parlamento serão apresentadas por um(a) apresentador(a)/locutor(a) pivot, escolhido pelo conselho de direcção, que abrirá as transmissões em horário fixo (4.as e 5.as feiras às 15 horas e 6.as feiras às 10 horas).
A intervenção do apresentador será totalmente isenta, rigorosa e objectiva, orientada para a finalidade única de informar e não de comentar ou emitir opinião sobre as matérias em debate ou que serão objecto de transmissões.
c) No caso das sessões especiais, como, por exemplo, a transmissão de debates sobre o Orçamento do Estado, programas de Governo, moções de censura ou confiança, etc., as emissões serão organizadas de acordo com o figurino estabelecido para as mesmas.1.2:
As decisões relativas à programação serão tomadas pelo conselho de direcção do Canal Parlamento, composto por um representante de cada grupo parlamentar. O conselho delibera por consenso, com direito de recurso para a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, a interpor por qualquer dos seus membros.2 - Actividades parlamentares2.1 - Transmissões directas:a) Sessões plenárias
Poderão ser realizadas transmissões directas das reuniões das comissões, quer especializadas quer eventuais, mediante deliberação do conselho de direcção.
Para além disto, nas emissões regulares, deverá ser dada informação sobre as reuniões das comissões e respectivas ordens de trabalhos, informando também sobre os assuntos em discussão.2.2:
Informação sobre a agenda semanal (reuniões plenárias, reuniões de comissões, visitas ao Parlamento, etc.)
Informação sobre a actividade legislativa do Parlamento, referência ao conteúdo e objectivos das propostas de lei do Governo, autorizações legislativas, projectos de lei dos Deputados, requerimentos, etc.
d) A AR e as organizações internacionais
Informação sobre a participação das delegações da Assembleia da República nos organismos internacionais: Conselho da Europa, União da Europa Ocidental, Assembleia Parlamentar da Nato, União Inter-Parlamentar, etc.
0003   |   II Série A - Número 024S   |   15 de Março de 2000 2.3 - Articulação com www.parlamento.pt.
Com vista a articular a acção das estruturas responsáveis pela informação aos cidadãos sobre a actividade parlamentar, será colocada no Webserver da AR informação sobre a programação do Canal Parlamento e assegurada a transmissão da sua programação, em realvideo, através da Internet.
Nas transmissões do Canal Parlamento serão publicitados, pelo meio tecnicamente apropriado, os endereços através dos quais, via Internet, podem ser acedidos os textos das propostas, projectos e outros documentos em debate.3 - Informação estrutural sobre a Assembleia da RepúblicaSerão adoptadas medidas tendentes a assegurar a produção e difusão de programas/vídeos sobre diversos aspectos ligados à actividade e à vida parlamentar, designadamente sobre:
- A Assembleia da República na construção europeia.Os programas em causa e as regras sobre a sua produção serão objecto de aprovação pelo conselho de direcção do Canal Parlamento e podem destinar-se não só a inserir na programação do Canal Parlamento mas também a comercialização em cassetes vídeo.4 - Difusão de informação sobre outros Parlamentos (PE/Parlamentos da CPLP)O Canal Parlamento deverá aproveitar os conteúdos gratuitamente cedidos por outros Parlamentos.
A inclusão de elementos de programação referentes à actividade de outros Parlamentos é deliberada pelo conselho de direcção do Canal Parlamento.5 - Outros direitos dos grupos parlamentaresA cada grupo parlamentar será atribuído tempos de intervenção autónomos, fixados de acordo com a sua representatividade, a transmitir em figurino a definir pelo conselho de direcção.6 - A Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentaresa) Receberá do conselho de direcção informação regular sobre as soluções adoptadas quanto às questões de orientação decorrentes da execução das directrizes constantes dos números anteriores;
c) Reavaliará periodicamente as presentes linhas orientadoras, por forma a assegurar a actualização de objectivos e soluções.
CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO EVENTUAL DE INQUÉRITO PARLAMENTAR À GESTÃO DA TAP DESDE O PLANO ESTRATÉGICO DE SANEAMENTO ECONÓMICO E FINANCEIRO (PESEF), BEM COMO À ORGANIZAÇÃO DO SEU PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃOA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 4 do artigo 178.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 5/93, de 1 de Março, o seguinte:
1 - Constituir a Comissão Eventual de Inquérito à gestão da TAP, AS, desde a implementação do PSEF.
2 - O inquérito tem por objecto o esclarecimento da evolução financeira e patrimonial da TAP ao longo deste período e ainda o seu processo de privatização e contratação de parcerias e a apreciação das inerentes responsabilidades políticas e gestionárias.Assembleia da República, 11 de Fevereiro de 2000. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
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