II SÉRIE-A — NÚMERO 64 30 atribuição a partir de 2006 do Complemento Solidário para Idosos. Recorda-se ainda que em 2008, a Assembleia da República declarou por unanimidade a pobreza como uma «violação dos direitos humanos», na sequência de uma petição subscrita por 21.268 pessoas, promovida pela Comissão Nacional Justiça e Paz.1 Por outro lado, aludem igualmente os proponentes às causas e às dimensões da pobreza, mencionando o «tipo de decisões de política económica em sentido lato e de repartição primária de rendimento», a vulnerabilidade dos desempregados e idosos a este fenómeno, o impacto das políticas educativas e a relação entre pobreza, saúde e doença, o preço da habitação disponível no mercado e a discriminação racista de determinados cidadãos. Os autores do projeto de lei assumem ainda que este se orienta em termos concretos pelas nomas o mecanismo já adotado pelo Parlamento através da Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro, a propósito da avaliação do impacto de género dos atos normativos. Esta iniciativa é composta por 17 (dezassete) artigos, distribuídos por quatro capítulos («Disposições gerais», «Avaliação prévia de impacto», «Avaliação sucessiva de impacto» e «Disposições transitórias e finais»), ressaltando as obrigações decorrentes do articulado para a Assembleia da República, não só de avaliar a aplicação da lei que se pretende aprovar (artigo 15.o), mas também de promover, no primeiro semestre de cada ano civil, uma sessão pública de avaliação do impacto sobre a pobreza do Orçamento do Estado do ano anterior (n.o 5 do artigo 11.o). Por fim, registe-se que apesar de o artigo 10.o autonomizar das menções obrigatórias do relatório síntese já constantes do artigo 6.o as eventuais propostas de melhoria ou recomendações, a verdade é que as mesmas já se encontram incluídas nesse normativo, em especial na alínea d) e, bem assim, no artigo 9.o. • Enquadramento jurídico nacional O artigo 13.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) dispõe que «todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei». Segundo Gomes Canotilho e Vital Moreira «a dimensão social [do princípio da igualdade] acentua a (sua) função social (...) impondo a eliminação das desigualdades fáticas (económicas, socais e culturais), de forma a atingir-se a ‘igualdade real entre os portugueses’», a qual constitui uma das tarefas fundamentais do Estado, tal como vem previsto no artigo 9.o, alínea d) da CRP. Esta dimensão social do princípio da igualdade «exige a eliminação das desigualdades de facto para se assegurar uma igualdade material no plano económico, social e cultural»2. A função social do princípio da igualdade pressupõe assim o «dever de eliminação ou atenuação, pelos poderes públicos, das desigualdades socais, económicas e culturais,3 a fim de se assegurar uma igualdade jurídico-material». Para os Professores, «todas as funções estaduais estão vinculadas ao princípio da igualdade» o que, relativamente à legislação, o princípio da igualdade «assume relevância na forma de igualdade formal ou igualdade perante a lei e, por outro lado, na forma de igualdade através da lei». Nesta medida, «o princípio da igualdade obriga o legislador a concretizar as imposições constitucionais dirigidas à eliminação das desigualdades fáticas impeditivas do exercício de alguns direitos fundamentais (...). O princípio da igualdade vincula o legislador, tanto quando este reconhece direitos, concede benefícios ou confere prestações estaduais, como quando restringe direitos, impõe encargos ou comina sanções»4. No mesmo sentido, Jorge Miranda e Rui Medeiros defendem que a vertente positiva do princípio da igualdade implica «o tratamento das situações não apenas como existem mas também como devem existir (acrescentando, assim, uma componente ativa ao princípio e fazendo da igualdade perante a lei uma verdadeira igualdade através da lei)»5.                                                           1 Trata-se da Petição n.o 407/X/3.a – «Solicita que a Assembleia da República reconheça a pobreza como uma violação dos direitos humanos, estabeleça um limiar oficial e crie um mecanismo parlamentar de observação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas para a sua erradicação», que deu origem ao Projeto de Resolução n.o 356/X/3.a (PS) – «Recomenda a definição de um limiar de pobreza e a avaliação das políticas públicas destinadas à sua erradicação», debatido em conjunto com a petição a 3 de julho de 2008, e aprovado por unanimidade no dia seguinte, 4 de julho, dando origem à Resolução da Assembleia da República n.o 31/2008. 2 J. J. Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, Volume I, Coimbra Editora, 2007, Nota I ao artigo 13.o, pág.337. 3 J. Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, Volume I, Coimbra Editora, 2007, Nota VII ao artigo 13.o, pág. 341. 4 J. Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, Volume I, Coimbra Editora, 2007, Nota XI ao artigo 13.o, pág. 345. 5 Jorge Miranda e Rui Medeiros, Constituição Portuguesa Anotada, Tomo I, Coimbra Editora, 2010, Nota V ao artigo 13.o, pág. 223.