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2202 I SÉRIE - NÚMERO 68Deram também entrada na Mesa os Despachos n.os 27/VII e 28/VII, de Sua Excelência o Sr. Presidente da Assembleia da República, que passo a ler:Despacho n.o 27/VII
O cidadão Luís Jorge Peixoto Archer renunciou à representação decorrente da sua designação parlamentar para integrar o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, efectuada pela Deliberação n.o 7 - PL/96, publicada no Diário da Assembleia da República, II Série A, n.o27, de 7 de Março, por ter sido indigitado para o exercício do cargo de Presidente daquele Conselho.
Considerando o disposto no artigo 283.o, n.o 2, do Regimento da Assembleia da República, é chamado à efectividade de funções o cidadão Pedro Manuel da Cruz Roseta, primeiro candidato não eleito da respectiva lista.Despacho n.o 28/VII
O cidadão José Ângelo Guerreiro da Silva renunciou à representação decorrente da sua designação parlamentar para integrar o Conselho Directivo do Instituto de Promoção Ambiental, efectuada pela Deliberação n.o 6-PL/96, publicada no Diário da Assembleia da República, II Série A, n.o 24, de 17 de Fevereiro, por ter sido nomeado para o cargo de Presidente daquele Instituto.
Considerando o disposto no artigo 283.o, n.o 2, do Regimento da Assembleia da República, é chamada à efectividade de funções a cidadã Maria Eugénia Webb, primeira candidata não eleita da respectiva lista.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Presidente da República endereçou à Assembleia da República uma mensagem do seguinte teor: «Estando prevista a minha deslocação à República de Cabo Verde, entre os dias 12 é 14 do próximo mês de Maio, venho requerer, nos termos dos artigos 132.o, n.o 1, e 166.o, alínea b), da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República.
Apresento a Vossa Excelência os meus respeitosos cumprimentos pessoais.».
Entretanto, Srs. Deputados, foi apresentado o seguinte parecer e proposta de resolução: «A Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de Sua Excelência o Presidente da República em que solicita o assentimento para se deslocar em viagem de carácter oficial à República de Cabo Verde nos próximos dias 12 a 14 de Maio, apresenta ao Plenário a seguinte proposta de resolução: Nos termos do n.o 1 do artigo 132.o da Constituição, a Assembleia da República dá o assentimento à viagem de carácter oficial à República de Cabo Verde entre os próximos dias 12 a 14 de Maio.Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar o parecer e proposta de resolução.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Soares.O Sr. Azevedo Soares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Definitivamente não reina o entusiasmo na sociedade portuguesa! Em nenhum sector se respira um clima de confiança, vai-se fazendo o que se pode
enquanto cresce a incerteza. O horizonte, esse, está demasiado próximo da vista para poder inspirar a iniciativa, permitir o sonho ou acreditar num projecto.
Sete meses após as eleições legislativas, o País parece estar parado, aguardando que alguma coisa aconteça. É um sentimento difuso, situado entre o esperar para ver e o despertar do desencanto. O eleitorado parece entender que durante estes sete meses nada de especialmente grave aconteceu que os conduza a romper com o voto expresso em 1 de Outubro, mas que, simultaneamente, nada aconteceu também que materialize a esperança de mudança que determinou o seu voto. No fundo, os portugueses não querem ainda mudar de governo, mas estão longe de estar tranquilos. Temos de reconhecer que é uma atitude prudente: um eleitorado consciente exige estabilidade governativa, não podendo, por isso, esgotar em tão pouco tempo a benevolência face a um Governo com seis meses de vida.
Todavia, os responsáveis políticos, tanto do Governo como da oposição, têm o dever de estar atentos aos sinais que chegam da sociedade, seja para prevenir os erros, seja para detectar as aspirações, seja ainda, no caso da oposição, para fiscalizar a acção do Governo, propor as políticas que achar mais convenientes para a defesa do interesse nacional e de tudo isto dar conta ao País.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Diz o povo que «mais vale prevenir do que remediar». O Partido Social Democrata deseja prevenir o Governo e o Partido Socialista antes que seja tarde, uma vez que não serão os seus insucessos que farão a nossa felicidade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Nisso nos distinguimos claramente do que foi a oposição aos governos do Partido Social Democrata.O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Que trauma!O Orador: - Temos os nossos projectos, combatemos pelas nossas ideias e convicções, aspiramos com toda a legitimidade a conquistar o poder e concretizar o nosso programa, mas, acima de tudo isto, queremos o bem-estar dos portugueses, o desenvolvimento acentuado da nossa economia, a modernização das nossas instituições e a afirmação apropriada de Portugal no mundo.
Aplausos do PSD.Nada disto pode alcançar-se com um Governo instável, mas é nosso dever avisar o Governo de que também nada disto é possível sem a mobilização da opinião pública, conseguida através de uma acção governativa competente, exigente e audaciosa.
Ora, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é a falta desse tipo de acção governativa que tem levado o País a sentir-se adiado.
Descontadas algumas medidas avulsas, parte das quais erradas ou contraditórias, o Governo tem-se limitado, de uma forma geral, a remeter os problemas para um de dois destinos: grupos de estudo ou culpas do passado.
Entretanto, julgando desnecessário perder um instante para tentar perceber o que se passa no País, o Governo prefere comemorar os seis meses da sua existência reunindo, com pompa e circunstância, no Centro Cultural de
10 DE MAIO DE 1996 2203Belém e aí dedicar-se à peregrina tarefa de saber como fazer oposição à oposição!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não admira: embalados pela exibição de uma propaganda que parece não se ter dado conta que terminou já a campanha eleitoral, o Primeiro-Ministro, o seu Governo e o seu partido, incapazes de estabelecer uma orientação política clara, vêm-se dedicando naturalmente a fazer apenas relações públicas. Parece que têm todo o tempo e todo o espaço; que podem fazer o que lhes vier à cabeça, decretar todos os caprichos, ressarcir todas as frustrações pessoais ou partidárias e pôr em prática todas as fantasias. Estão enganados: no prazo certo pagarão o preço justo!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O que se tem passado nestes seis meses de governação socialista não é apenas um mau começo. Revela, antes, uma maneira de estar, uma maneira de ser. Tem um princípio: a eternidade no poder do Engenheiro Guterres. Subentende uma política - a virtude não discutível do Partido Socialista; usa um método - os famosos «empregos para os rapazes»; exibe uma desculpa - os malefícios dos anteriores governos do Partido Social Democrata.
Aplausos do PSD.Não é de admirar, por isso, que o Governo, nascido aos solavancos e desprovido de coesão interna, dê já sinais de fadiga e que o próprio Primeiro-Ministro tenha já erguido, por duas vezes, o espantalho da crise política, sem que nada ou alguém tenha impedido ou tentado impedir o Governo de governar. Ao proceder assim, o Primeiro-Ministro revelou uma grande insegurança e, de caminho, aproveitou para fazer um pouco de chantagem. A mistura das duas dá a dimensão da sua política.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é ainda o momento para fazermos, desta Tribuna, uma balanço sistemático da acção do Governo e do partido que o apoia. É preciso dar tempo ao tempo e escolher as circunstâncias apropriadas, mas vale a pena reter alguns dados que permitam ir avaliando o que se tem passado.
O mundo sabe e aprecia que a paixão do Engenheiro Guterres vai para a Educação. Mas que paixão é esta que até agora se limitou a avançar e recuar nas propinas, a decidir que a nota mínima de acesso à universidade é de 9,5 (a não ser que, por falta de número suficiente de alunos que satisfaçam este requisito, possa ser de 5, 1, ou de menos 10), a dar à luz um pacto educativo que mais parece um saco de generalidades e de pias intenções?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A paixão começa a revelar-se platónica e assim não iremos a lado algum. Os primeiros sinais de desencanto já se notam, prenúncio de que tudo pode acabar num sarilho sentimental de más consequências para o País.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Prometeu o Partido Socialista que um seu Governo conseguiria mais emprego e melhor
emprego. O que está a acontecer com um Governo socialista? Mais e mais desemprego, o que é grave, Srs. Deputados! É especialmente grave porque este é um domínio que mexe muito directa e intensamente com as inquietações mais profundas dos cidadãos. Fazer promessas irresponsáveis no domínio do emprego é uma afronta e revela uma preocupante insensibilidade social. De nada vale o Primeiro-Ministro explicar-nos que não fora ele e os restantes Primeiros-Ministros da União Europeia não teriam despertado para a grave questão do desemprego que assola toda a Europa. De nada vale a Sr.a Ministra da Qualificação e do Emprego vir a esta Câmara tentar sossegar o País com a exibição de uma linguagem tecnocrática, recheada de «derivas estratégicas» e de vários «eixos» de intervenção. A realidade nua e crua, Srs. Deputados, é que o Orçamento do Estado apresentado pelo Governo e aprovado na Assembleia da República, com os votos do PS e do PP, não fomenta a criação de emprego; a verdade é que o super Ministério da Economia conheceu já dois titulares, tendo-se perdido meses a assistir a uma luta entre o Ministro e o Secretário de Estado (há quem diga entre independentes e aparelho do PS) a propósito do horário de abertura aos domingos dos hipermercados. O que não acontece é a criação de um clima de confiança nos consumidores e nos agentes económicos, condição fundamental ao crescimento da economia. De resto, Srs. Deputados, a situação tende a agravar-se, conforme se pode depreender das últimas estimativas do Banco de Portugal quanto à taxa de crescimento do produto no ano corrente.
Também nas Obras Públicas, nos Transportes e nas Comunicações tudo parece adiado. Enquanto prosseguem algumas das obras lançadas pelo anterior Governo, tudo o resto repousa nos gabinetes de estudo, trazendo à lembrança tempos idos e que julgávamos definitivamente enterrados, em que se faziam muitos projectos mas não se realizava obra nenhuma.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Curiosamente, ainda há dias, o Sr. Primeiro-Ministro, o criador da «teologia anti-betão», se queixava da falta do dito e optava por se deslocar de helicóptero.
Risos do PSD.Mas não vou correr ministério por ministério. Aliás, pouco ou nada poderia dizer; porque pouco ou nada se sabe do que se passa, por exemplo, pelas bandas da Cultura, do Ambiente ou da Investigação Científica.
No fundo, Srs. Deputados, o Governo parece estar em estágio, aguardando uma melhor oportunidade para aparecer a governar. É que, entretanto, já se esgotou mais de um semestre dos oito que preenchem a legislatura.
Mas temos de reconhecer um facto: o Governo pôs mesmo em prática uma «nova cultura democrática». Se não vejamos: as interferências já verificadas nos órgãos de comunicação social do Estado; os despudorados saneamentos políticos em todo o aparelho do Estado - nunca tal se tinha visto após os anos de 74 e de 75 (mas alguém ainda se lembra das promessas eleitorais sobre esta matéria?); o silêncio cúmplice que se tem abatido sobre este autêntico escândalo deveria sobressaltar todos aqueles que no passado se erguiam, corajosos e tonitruantes, contra o que apelidavam então de «Estado laranja». Agora, meus senhores, até nas disputas internas do PS se usa como mais-valia a promessa de mais lugares para os militantes.
2204 I SÉRIE - NÚMERO 68O Primeiro-Ministro e o Ministro da Administração Interna, confrontados com os efeitos de uma carga policial, lavam daí as mãos e atiram a responsabilidade para os tribunais.
O Secretário de Estado das Comunidades vai espalhando a boa nova entre os emigrantes, garantindo-lhes que pela mão do PS vão, finalmente, poder votar nas eleições presidenciais. Apenas se esquece de esclarecer esses emigrantes de que as propostas do PS, nessa matéria, são de tal modo restritivas que, a serem consagradas, pouquíssimos emigrantes poderiam votar, transformando esse direito numa autêntica farsa.
Aplausos do PSD.Refiro ainda: a linguagem imprópria utilizada pelo Engenheiro Guterres quando há tempos se referia ao seu antecessor; enfim, e para não me alongar, o supremo exemplo do estilo democrático deste Governo e do PS - a imposição de votação dos projectos de lei da regionalização. Esta imposição associada à inicial recusa de um referendo nacional sobre a regionalização dão bem a medida do que o PS entende por diálogo e convivência democráticos. Nada, mesmo nada, exigia que o PS forçasse aquela votação na data em que ocorreu. Em matéria tão delicada para o futuro do País, o Partido Socialista não hesitou em usar a «lei de ferro», como bem assinalou Vítor Cunha Rego e, assim, fazer passar, sem mais delongas nem discussões, leis de uma importância transcendente para o País.
É esta, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a nova cultura democrática: arrogância e autoritarismo, protegidos pela máscara do diálogo. Quando cair a máscara veremos como é feia a face deste Governo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A insatisfação que hoje aqui traduzi é partilhada por muitos e muitos portugueses, de uma forma mais ou menos nítida. Estamos no princípio da legislatura, é certo, mas já se perdeu muito tempo. Se o Partido Socialista e o seu Governo não despertarem do sono em que parecem mergulhados o descontentamento crescerá de forma muito rápida, pois os portugueses percebem que não há tempo a perder. Não podemos recuar no esforço de aproximação aos países mais desenvolvidos da Europa. Os portugueses de hoje e as gerações futuras não perdoariam que falhássemos a oportunidade que temos. Não queremos voltar a ser um País adiado. Para que isso não aconteça temos todos de assumir com coragem as responsabilidades que temos. Como oposição conhecemos os nossos direitos, que exerceremos com firmeza, e também os nossos deveres, que cumpriremos com rigor. Estamos aqui para servir Portugal!
Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos connosco 340 alunos das nossas escolas, ritual muito agradável que me apraz registar: um grupo de 110 alunos da Escola Secundária de Ramada, de Odivelas, um grupo de 50 alunos da Escola Secundária de Pombal, um grupo de 120 alunos da Escola do 1.o Ciclo do Ensino Básico de Cantanhede, um grupo de 60 alunos da Escola C+S de Borba.
Aplausos gerais, de pé.Srs. Deputados, vamos entrar na fase das intervenções sobre assuntos de interesse político relevante.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando de Sousa.O Sr. Fernando de Sousa (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Despertando do sono que preocupa o Sr. Deputado Azevedo Soares, consubstanciando quatro anos de doutrina expendida pelo Partido Socialista, contrariando frontalmente a política autoritária desenvolvida pelo PSD nos últimos dez anos, o Ministério da Educação propõe-se celebrar um pacto educativo com todas as forças políticas representadas na Assembleia da República e o País em geral, de forma a que «o espírito de diálogo se transforme em decisão amplamente participada, envolvendo uma divisão de tarefas e a definição clara em direitos e deveres para toda a comunidade educativa». Não era sem tempo. Durante quatro anos, sempre defendemos que a educação era um problema nacional, que exigia espírito de abertura, entendimento, diálogo e consenso entre todos os partidos políticos representados na Assembleia da República, com todos os protagonistas do processo educativo e com os portugueses em geral.
Por outro lado, chamamos a atenção para a situação de crise em que se encontra a educação em todos os países da União Europeia e para a necessidade de se alterar a rigidez dos sistemas educativos estatais, de passarmos de um Estado «dominador» para um Estado «animador» e «dialogador», que permita estabelecer o máximo denominador comum em torno das questões e dos temas da educação.
É à luz dessa filosofia que se deve entender a recente suspensão de alguns diplomas críticos e criticáveis pelo facto de não terem sido objecto de diálogo e participação, o que os tornou altamente polémicos. É à luz dessa política que se torna necessário dialogar em torno dos grandes objectivos da educação. Como deve ser estabelecida a rede nacional de educação pré-escolar? Qual a melhor maneira de conferir qualidade ao processo educativo? Quais as formas e modalidades que devem assumir a valorização e dignificação do papel dos professores? De que modo se deve desenvolver e generalizar o ensino experimental? Como é que se vai processar o financiamento do ensino superior? Como credibilizar o sistema educativo e a escola?
Eis alguns dos temas que importa discutir e em torno dos quais, à semelhança do que aconteceu com a Lei de Bases do Sistema Educativo, em 1986, se deve estabelecer um amplo consenso, afinal, um pacto educativo. Um pacto educativo, cujo texto de base, emanado do Ministério da Educação, foi rotulado de vago e generalista. Trata-se, com efeito, de um documento de trabalho, que, defendendo, justamente, que a educação/formação constitui uma questão pública e uma ambição nacional, nunca poderia apresentar soluções acabadas, definitivas, dos temas que apresenta e dos problemas que levanta. Pelo contrário. Porque não pretendemos cair nos mesmos erros em que o anterior Governo do PSD caiu, porque é preciso encontrar o máximo entendimento em torno das políticas educativas, porque não detemos o monopólio da verdade, é que o texto do pacto educativo define princípios gerais e objectivos estratégicos, passíveis, todavia, de concretização efectiva em compromissos claramente enunciados.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Penso que existe um amplo consenso em torno desses objectivos estratégicos. Não me parece que alguém ponha em causa, e a título meramente exemplificativo, a promoção da participação social no desenvolvimento do sistema educativo, a modernização, regionaliza-
10 DE MAIO DE 1996 2205ção e descentralização da administração do sistema, a garantia da universalização e de uma educação básica de qualidade, a promoção do desenvolvimento equilibrado do ensino superior, ou a valorização, dignificação e responsabilização dos profissionais da educação.
Dir-me-ão que todos estão de acordo com tais objectivos, mas que importa levá-los à prática. É justamente aquilo que o pacto educativo pretende ao enunciar dez compromissos de acção: primeiro, a descentralização das políticas educativas e a transferência de competências para os órgãos do poder local, com a afectação dos meios necessários, visando prioritariamente a educação pré-escolar e a gestão das infra-estruturas do ensino básico, sem esquecer a generalização dos conselhos locais de educação; segundo, a assunção da escola como centro privilegiado das políticas educativas; terceiro, a criação de urna rede nacional de educação pré-escolar, pública mas não obrigatoriamente estatal, na qual, para além do Ministério da Educação e das autarquias locais, as cooperativas e a iniciativa privada irão desempenhar um importante papel, sem pôr em causa, porém, a responsabilidade do Estado em tal matéria; quarto, a melhoria da qualidade do processo educativo, com particular relevo para o lançamento de um programa piloto no domínio do ensino experimental; quinto, a promoção da educação e da formação como um processo permanente ao longo de toda a vida; sexto, a garantia de uma formação para a vida e da relação entre educação/formação; sétimo, a valorização e dignificação do papel dos professores e dos educadores; oitavo, o reequacionamento dos sistemas de financiamento da educação, nomeadamente o financiamento da escolaridade obrigatória no sentido da gratuitidade; nono, a promoção do desenvolvimento equilibrado do ensino superior; e, finalmente, a valorização e dignificação do papel e da inserção do ensino particular e cooperativo no sistema educativo.
Perante a identificação dos objectivos estratégicos, das áreas prioritárias de intervenção e dos principais protagonistas das negociações em curso e a realizar, como é que se pode acusar este documento de trabalho sobre o pacto educativo, lançado pelo Ministério da Educação, de ser um repositório de ideias gerais, de ser vago, abstracto e generalista? Seja como for, este texto constitui tão-só um quadro de referência, um ponto de partida e não um ponto de chegada; demasiado pormenorizado ou especializado, este documento condicionaria forçosamente a discussão e seria apodado de autoritário, burocrático ou centralista. Esperemos, pois, pelos contributos que estão a ser recolhidos, pelos debates que vão realizar-se em todo o País, pelas sugestões e críticas que, certamente, os partidos políticos com assento nesta Assembleia irão apresentar, de forma a, depois de uma ampla discussão, colmatarmos as lacunas que, eventualmente, o documento do pacto educativo apresenta, e cuja concretização, sublinhe-se, caso venha a ser aprovado, como nós esperamos, se destina à legislatura em curso.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É preciso mobilizar a sociedade portuguesa para reduzir o grande défice que nos separa da média comunitária em termos de educação/formação, défice esse que condiciona o aprofundamento da vida democrática e entrava sobremaneira as possibilidades de desenvolvimento e promoção do emprego em Portugal. A educação e a formação, porque dizem respeito a toda a sociedade, obrigam a uma negociação permanente e à participação activa da sociedade e dos cidadãos, envolvendo, no ensino público, privado e cooperativo, professores, pais, estudantes, funcionários,
autarquias locais e todos aqueles a quem tal problemática diz respeito, porque só assim será possível desenvolver a continuidade das políticas, a concertação, participação e
Renunciar às tomadas de posição unilaterais e rígidas, abdicar do preconceito de que temos razão e de que os outros partidos políticos nunca a têm, e pelo contrário, estarmos responsavelmente abertos às posições, sugestões e aportações dos mais diversos protagonistas, constitui um principio que tem de enformar toda a política educativa do PS e deste Governo. Saibamos instalar na educação, sem prejuízo da responsabilidade inequívoca do Governo e do próprio Estado, um novo estilo e uma nova maneira de fazer política. Saibamos definir uma nova política educativa e estabelecermos, assim, a diferença quanto à política educativa desenvolvida pelo PSD no passado. Porque só assim a educação, concebida como um processo formativo, humanizado e democrático, imprescindível para elevar o nível cultural dos portugueses e promover o seu bem-estar, virá a ser entendida como um problema nacional.
Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. António Braga (PS): - O Sr. Deputado Carlos Coelho tem dúvidas quanto ao pacto educativo?O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Sousa, vou deixar sem comentário expressões que me parecem menos próprias e, aliás, menos adequadas ao estilo de V. Ex.a, como, por exemplo, adjectivos como «ditatorial», que utilizou no início da sua intervenção para referir o passado. Esta, de facto, é uma grande opção do PS, é uma fixação no seu discurso. Vamos deixar o passado, já foi julgado pelos portugueses, e vamos confrontar o PS com as suas promessas e com o futuro.
Creio que é, seguramente, para isso que o Governo tem de exercer as suas funções e que todos nós temos de nos responsabilizar nesta Câmara, cada um no seu papel.
Sr. Deputado Fernando de Sousa, houve uma parte da sua intervenção que apreciei particularmente - foi o miolo, a parte substancial - quando disse que é necessário analisarmos e decidirmos como fazer o alargamento da educação pré-escolar, que é necessário definir qual a melhor forma de introduzir rigor e qualidade na educação. E depois continuou com mais cinco ou seis exemplos.
Sr. Deputado, é isso, de facto, que é necessário, mas não é isso que o pacto versa.
O pacto tem, como sabe, quatro grandes capítulos: ultrapassando o primeiro, que não é muito relevante, são bases gerais, tem o miolo substancial nos capítulos dois e três.
Sr. Deputado Fernando Sousa, que discussão é que podemos ter sobre orientações como: «a educação é um assunto de todos» - primeira grande preocupação nos princípios gerais; segunda: «a escola é um lugar nuclear do processo educativo», também ainda nas orientações gerais; «a democratização da educação pressupõe o rigor e a qualidade do ensino», «é necessária a gestão estratégica da qualidade educativa»; e depois, nos objectivos estratégicos, «há que promover a participação social, há que modernizar a administração do sistema educativo, há que universalizar a educação básica de qualidade»?
2206 I SÉRIE - NÚMERO 68Sr. Deputado Fernando de Sousa, relativamente a estas matérias, todos estarmos de acordo, tal como estarmos de acordo em alargar a educação pré-escolar!
O problema não está nestas orientações de princípio, essas unem-nos a todos, mas sim na forma de lhes dar tradução, como o Sr. Deputado diz, e bem, na sua intervenção: como fazer, qual a melhor forma de traduzir!O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Ele não sabe!O Orador: - Mas para isso o, pacto educativo não chega! É preciso saber que propostas, que medidas, que soluções.
Sr. Deputado, o que é estranho é que o Governo, passados seis meses de exercício de funções governativas, faça um pacto quando do que estaríamos à espera era que propusesse a esta Assembleia medidas e tomasse decisões.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Mas isso eles não sabem!O Orador: - Isso é, de facto, aquilo que falta. Portanto, Sr. Deputado Fernando de Sousa, eu diria que há uma grande assimetria entre as preocupações que legitimam a sua intervenção e aquilo que referiu e o texto que nos é proposto, que é pouco mais do que um conjunto de generalidades
- um conjunto de generalidades bem escritas - que suscitam, necessariamente, o apoio generalizado mas que geram um vácuo relativamente à sua execução. Isto pode ter, Sr. Deputado Fernando de Sousa, uma leitura perversa, que é dar uma ideia de que há excessivos consensos relativamente à matéria educativa quando esses consensos, depois, podem não se traduzir, porque o consenso verdadeiro relativamente a esta matéria não se traça nem se pode construir à volta destes princípios gerais mas sim daquelas propostas concretas que o Sr. Deputado reclamou, e bem, do alto daquela tribuna, mas a que o Governo não responde com o texto deste pacto.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Mas eles não sabem!O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada.O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando de Sousa, diz-se que o dramaturgo George Bernard Shaw não tinha grande paciência para ler e emitir opiniões sobre as dezenas e dezenas de manuscritos que jovens autores insistiam em colocar à sua consideração. Diz-se ainda que a um jovem autor, porventura mais insistente, terá dito: «a sua obra tem coisas originais e tem coisas boas, só que as boas não são originais e as originais não são boas».
Se não quiséssemos ser excessivamente caricaturais ou excessivamente cruéis em torno daquilo a que se chama o pacto educativo, poderíamos dizer exactamente o mesmo desse pacto: o que nele há de bom, mas não original, já aparece consignado ou na Constituição da República ou na Lei de Bases do Sistema Educativo; o que nele há, de original e, se calhar também por isso não é bom, são as propinas de valor nada despiciendo - a Constituição da República consagra, e o Sr. Deputado sabe isso perfeitamente, a progressiva gratuitidade do sistema educativo
- ou também a chamada rede de educação pré-escolar de onde, por artes mágicas, desapareceu o conceito de
pública, também já consagrado nos diplomas que acabei de citar.
Das duas, uma: ou a Lei de Bases do Sistema Educativo e a Constituição da República estão a mais neste pacto, ou é o pacto que está a mais neles.
A pergunta que lhe faço, Sr. Deputado Fernando de Sousa, é se, para além das generalidades e das boas intenções - às vezes, nem sempre - que o pacto pretende consagrar, entende que, perante o pacto, a Lei de Bases do Sistema Educativo e a Constituição da República necessitam de reformulação nos domínios que acabei de citar.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lemos Damião.O Sr. Lemos Damião (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando de Sousa, louve-se a sua iniciativa por fazer uma intervenção desta natureza, na medida em que, tendo eu o conhecimento que tenho da sua personalidade e do seu empenhamento pelas questões educativas, vejo-o agora a desempenhar um papel que, de facto, não lhe conhecia, que é o de dar voz aqui, nesta Assembleia, a um assunto tão importante como é a educação.
Louvo-me também nas suas intenções, que creio poder dizer que subscrevo a 100%, bem como todos aqueles que estão interessados, de facto, nas questões da educação. Simplesmente, de intenções está o inferno cheio, e o que nós queríamos para Portugal e para os portugueses eram acções, e essas são aquilo que, neste momento, não vemos. Por isso, é hoje um dado adquirido quando se diz - e o Sr. Deputado aceita - que o pacto educativo é vago, é abstracto e é generalista. É vago porque é vazio - conta com o contributo de todos e V. Ex.a reconheceu-o e fez a proposta; é abstracto porque não sabemos o que deseja inovar; e é generalista porque trata ou procura tratar de tudo. Quanto a isto, estamos absolutamente de acordo.
Pergunto-lhe o seguinte: aceita o Sr. Deputado Fernando de Sousa que o primeiro pacto educativo foi feito quando esta Assembleia da República aprovou por unanimidade a Lei de Bases do Sistema Educativo? Se aceita isso como bom, estamos então a procurar redescobrir um segundo pacto educativo. É esse o entendimento da sua bancada? Esta é a primeira pergunta.
A segunda pergunta prende-se com o pré-escolar público: quando V. Ex.a se refere ao pré-escolar público, está apenas a consagrar aquilo que já existe, que são os jardins de infância oficiais tutelados pelo Ministério da Educação, são os que estão sob a tutela das IPSS, em suma, são apenas esses. 0 que eu queria saber é se entende ou não V. Ex.a. que sendo o pré-escolar, de facto, o alicerce de toda uma política educativa, deve ou não deve ser tutelado todo o pré-escolar pelo Ministério da Educação? Aceita ou não aceita isto, e porquê? Se forem tutelados todos os jardins de infância pelo Ministério da Educação, teremos a garantia de que vamos ter qualidade, de que vamos ter educadores à frente das crianças, de que vamos ter especialistas, em suma, de que vamos ter, ao fim e ao cabo, alguém que pode fiscalizar tudo aquilo que se passa nos jardins de infância. Caso contrário, poderemos ser tentados a dizer que vamos ter uma cobertura, até 1999, de 90%, mas continuaremos a ter, possivelmente, jardins de infância em vãos de escada, em garagens ou coisas do género.
10 DE MAIO DE 1996 2207Uma outra pergunta que queria fazer prende-se com a transferência para as autarquias que, creio, é onde V. Ex.a coloca os objectivos estratégicos. E se este é um objectivo estratégico, queria dar-lhe conta, embora V. Ex.a também saiba disso, porque é professor e fala com os professores - aliás, a sua bancada também não ignora -, que os professores, neste domínio, estão preocupados e levantam muitas reservas porque queriam ter a certeza de que não deixariam de ser funcionários públicos para passarem a ser funcionários autárquicos. Como V. Ex.a sabe, na 1.a República, com uma medida desta natureza, os professores chegaram a estar dez meses sem receber vencimento. Não penso que agora a situação caminhe nesse sentido, mas é preciso esclarecer isto.
Por outro lado, Sr. Deputado, no que diz respeito aos auxiliares educativos, queria dizer-lhe que, também aí, a haver transferência para as autarquias, esta tem de ser apenas e só para que estas abram o concurso e depois entreguem todo o poder às escolas, porque é na escola que se faz a educação e é aí que estão as pessoas mais qualificadas para isso.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando de Sousa.O Sr. Fernando Sousa (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Coelho, fez-me a injustiça de dizer que utilizei determinados termos, determinados conceitos, mas eu não utilizei o conceito «ditatorial», utilizei o termo «autoritário». E entre «autoritário» e «ditatorial» há uma grande diferença!
Sr. Deputado Carlos Coelho, estou convencido de que os princípios gerais que são indicados e referidos no pacto educativo, são, de facto, consensuais. As acções prioritárias, que são depois indicadas na terceira parte do documento, é que me parece que consubstanciam esses princípios gerais, na medida em que definem as acções prioritárias e definem também os protagonistas. Penso que aqui há um largo espaço para se tentar encontrar, depois de um diálogo, um amplo consenso. Esperemos que seja possível encontrá-lo.O Sr. António Filipe (PCP): - É um espaço para não se fazer nada!O Orador: - Srs. Deputados, este documento diz na primeira página que é um documento de trabalho, é um ponto de partida, não é um ponto de chegada. Este é um documento para todos nós e para todos aqueles que se interessam pela educação se pronunciarem sobre ele, apresentarem as suas críticas, denunciarem lacunas ou aspectos menos conseguidos e serve, portanto, para, em torno dele, acabarmos por chegar a um bom documento. Creio, aliás, que foi isso que se conseguiu através da Lei de Bases do Sistema Educativo, em 1986, e é esse consenso que gostaríamos de ver regressar a esta Câmara.
Sr. Deputado José Calçada, vamos ver os contributos originais e bons que o PCP nos vai trazer!. Apesar de tudo, não é verdade que o documento não seja original, como o Sr. Deputado diz. As acções prioritárias definidas na parte final do texto e a enumeração dos protagonistas são dados muito concretos que explicam, efectivamente, qual é a intenção deste pacto educativo no sentido de ouvir «quem» e de tomar como prioridades as acções «quais».
Ora, também sobre esse aspecto, penso que o PCP poderá vir a desempenhar um bom papel e a dar um
grande contributo para este pacto educativo, como aliás deu para a Lei de Bases do Sistema Educativo.O Sr. António Filipe (PCP): - É uma verdadeira cartilha maternal!O Orador: - Sr. Deputado Lemos Damião, demos voz a este projecto e sentimo-nos bem nesse papel, não estamos preocupados com isso. Disse que o pacto educativo trata de tudo, que não é original, mas o Sr. Deputado também não é original na crítica porque o que ouvi até ao momento, quer nos órgãos de comunicação social quer aqui na Assembleia da República, foi que ele não é original, do que discordamos porque pensamos que se não é muito original nos princípios orientadores, que, aliás, parecem obter o consenso de todos nós, a última parte é original pelas razões que já expus.
Claro que o pré-escolar vai ser, necessariamente, da responsabilidade do Estado, o que não vai ser é uma rede pré-escolar estatal porque irá ser uma rede diversificada à qual iremos chamar as autarquias, as cooperativas e outras instituições mas deixando em última análise a responsabilidade da rede e o seu funcionamento ao Estado e, em última instância, ao Governo.
Sr. Deputado Lemos Damião e Deputados do PSD, compreendo um pouco alguma incomodidade vossa em torno destas matérias pois os senhores estavam habituados a decidir sem ouvir e nós temos o hábito de primeiro ouvir para depois decidir.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Realizou-se, de 25 de Abril a 1 de Maio de 1996, o 2.a Congresso Internacional sobre o Rio Douro, que pela sua importância e pelas suas conclusões e recomendações, trago ao conhecimento da Assembleia da República.
Este Congresso foi promovido pelo Gabinete de História e Arqueologia de Gaia, com o patrocínio da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, tendo o mesmo decorrido neste município, bem como nos municípios do Porto, de Marco de Canavezes, de S. João da Pesqueira, de Lamego e de Castelo de Paiva. Participaram 250 congressistas, foram efectuadas mais de 100 comunicações pelos representantes das mais variadas instituições académicas. culturais, artísticas, económicas, sociais e autárquicas, bem como por investigadores a título individual.
Saliente-se ainda a especial participação no Congresso das universidades portuguesas, espanholas e francesas, através das suas faculdades, institutos, departamentos e unidades, designadamente a Universidade do Porto, a Universidade Portucalense Infante D. Henrique, a Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro, a Universidade da Beira Interior, a Universidade do Minho, a Universidade de Lisboa, a Universidade Nova de Lisboa, a Universidade Técnica de Lisboa, a Universidade de Évora, a Universidade Moderna, do Porto, a Universidade Lusíada, a Université de Bordeaux, a Universidad de Léon e a Universidad de Valladolid.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o 2.o Congresso Internacional sobre o Rio Douro aprovou as seguintes conclusões e recomendações:
2208 I SÉRIE - NÚMERO 68Todas as intervenções no Vale do Douro, desde a nascente até à foz, devem ser objecto de negociação esclarecida, consensual e eficaz entre os representantes de Portugal e de Espanha, tendo em conta que o Douro deve ser sempre um factor de união entre os dois povos.
Neste sentido, o Congresso recomenda que o Plano Hidrólogo do Douro deve ter em conta as necessidades ambientais, a quantidade e qualidade da água e o desenvolvimento sócio-económico equilibrado das regiões. Considera ainda que os transvases nunca poderão ser a solução, nem sequer parte da solução, uma vez que contribuem para acelerar a escassez de recursos hídricos e causa de graves desequilíbrios ecológicos.
Os projectos para um correcto saneamento básico nas povoações da Bacia do Douro devem ser incrementados para que não seja posta em causa a qualidade de vida dos milhões de seus habitantes, sendo de erradicar todas as estruturas que comprometam este objectivo. Devem também ser desenvolvidos os projectos que visem eliminar os nocivos efeitos ambientais provocados pelo não tratamento dos lixos domésticos, urbanos e industriais.
A paisagem e o património natural da região devem ser salvaguardados, nomeadamente através da criação de áreas protegidas e de parques naturais. Deve ser condicionada a caça no Vale do Douro, de modo a preservar o equilíbrio dos seus ecossistemas, assim como deve ser promovida a salvaguarda das espécies da fauna e da flora do rio Douro não raras vezes ameaçadas por intervenções de discutível interesse.
A utilização dos recursos hídricos e energéticos deverá considerar as culturas da região, nomeadamente dos vinhos, um dos principais produtos de exportação do país, servindo igualmente para minorar as assimetrias entre o interior e o litoral de uma forma sustentada.
A melhoria do meio rural, das suas redes viárias e de outras infra-estruturas e equipamentos, no respeito pelo meio ambiente, poderão refrear a desertificação do interior, fixando as populações nas suas terras de origem, devendo ser tomadas medidas de apoio, como as que proporcionem condições de relançamento do artesanato rural.
A industrialização da região e a implantação de grandes infra-estruturas devem ser planeadas no respeito pela natureza, pelo estilo de vida e pelo património cultural das suas terras e das suas gentes.
Os métodos tradicionais de utilização de recursos naturais, que a prática revelou produtivos e eficazes, assim como o recurso à agricultura biológica e à utilização de energias alternativas devem ser incentivados, por forma a serem gradualmente eliminados os produtos contaminantes.
Os vinhos produzidos no Vale do Douro devem ser intransigentemente defendidos na sua qualidade, características e denominação a partir da origem, passando pela sua lotação até à sua comercialização.
Além dos vinhos, deve ser incrementada a divulgação e comercialização de outros produtos de qualidade do Vale do Douro, nomeadamente os frutos e seus derivados, as carnes frescas e fumadas, os queijos e o azeite, devendo ser implementada a denominação de origem dos seus produtos naturais.
O projecto de navegabilidade do rio Douro, que neste Congresso foi alvo de análises científicas qualificadas, deve ser encarado com realismo, criando-se para tal uma instituição com capacidade de transformar o rio na estrada imprescindível à ligação entre o mar e o interior, a caminho da Europa.As potencialidades turísticas de toda a região devem ser desenvolvidas de forma integrada, de modo a valorizar o universo dos seus recursos.
O barco rabelo deve continuar a ser um emblema do rio e da região, sendo de apoiar todas as iniciativas que visem contribuir para a manutenção da sua genuinidade e da construção de novas unidades operacionais.
Devem ser melhorados, ajustados e modernizados os meios de transporte, de forma a complementar a via natural que é o rio Douro.
O Congresso considerou, a propósito, que o reaproveitamento da ponte de D. Maria e das várias linhas de caminho de ferro abandonadas ao longo do vale constitui um imperativo de consciência de ordem patrimonial.
A anunciada regionalização do território nacional deve ter em linha de conta os interesses das populações, as raízes e as vivências culturais em torno de um rio que sempre uniu as diversas comunidades.
A candidatura de todo o Vale do Douro a património mundial, proposta como um dos objectivos deste Congresso, foi assumida unanimemente como um dos seus mais importantes desígnios, devendo ser incentivados os apoios à investigação, preservação e divulgação do património natural, arqueológico, histórico, etnográfico e construído conducentes à sua classificação.
O deslumbramento da paisagem, singularmente modelada pelo homem duriense, e a infinitude dos seus bens culturais produzidos ao longo dos tempos com uma surpreendente unidade de conjunto fundamentam a legitimidade desta candidatura.
Deve ser repensada a intenção de transferir sistematicamente para Lisboa a documentação fundamental para a história local e regional, em claro desrespeito pelos legítimos interesses das comunidades e suas instituições e agentes culturais, sendo de inteira justiça fazer regressar ao seu contexto originário o espólio que, por razões eventualmente justificáveis noutras circunstâncias, se dispersou da sua matriz.
A criação de um arquivo regional e centro de documentação, que privilegie a temática do vinho do Porto, considera-se como meio para a salvaguarda do património móvel mais significativo desta região.
Devem igualmente ser desenvolvidas as acções necessárias à criação de um autêntico museu do Douro, que funcione como instrumento necessário à evocação da sua memória, à representação da sua identidade e à transmissão da sua herança.
O Congresso recomenda que a revitalização das zonas históricas do Vale do Douro se faça não só pela recuperação do património edificado, mas também com respeito pelos vínculos da sua população como factor de equilíbrio e integração social.
As autarquias e as instituições intervenientes no processo de desenvolvimento da região deverão recorrer ao trabalho de técnicos especializados, empenhados e motivados na realidade circundante, de forma a valorizar os recursos naturais, culturais, sociais e humanos e a travar definitivamente os processos de degradação.
Tendo em conta o sucesso deste Congresso e os efeitos multiplicadores resultantes do primeiro realizado em 1986, propõe-se que a terceira edição tenha lugar daqui a cinco anos, de preferência, em território espanhol ou no Douro superior.
Espera-se que as entidades públicas e privadas que apoiaram a realização deste Congresso promovam a rápida publicação das suas actas, ficando assim à disposição
10 DE MAIO DE 1996 2209de todos aqueles que queiram beneficiar deste importante contributo pluridisciplinar para o desenvolvimento económico, social e cultural das terras e das gentes do Vale do Douro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Toma-se agora fundamental que o poder local, regional, central e comunitário, bem como todas as instituições públicas e privadas intervenientes na região tomem conhecimento, e em devida conta, as conclusões e recomendações do 2.o Congresso Internacional sobre o Rio Douro e as ajudem a materializar para bem do rio Douro e das populações envolventes.
O rio Douro e as suas gentes bem o merecem e plenamente justificam.
Foi isso que, humildemente, procurei fazer com esta intervenção neste hemiciclo sobre este importante evento.
Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Fernando de Sousa e António Martinho.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando de Sousa.O Sr. Fernando de Sousa (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Moreira, as minhas felicitações pela boa apresentação que nos trouxe das conclusões do Congresso que terminou em Gaia. As preocupações de V.Ex.a sobre a bacia do Douro, que reflectem as preocupações de todos os congressistas que reuniram neste encontro, são, afinal, as nossas.
Todavia, pensamos que é preciso ir um pouco mais longe e estabelecer formas de colaboração com a Espanha uma vez que, como V. Ex.a sabe, o rio não termina na fronteira. Neste momento estamos a colaborar com instituições espanholas no sentido da preservação e potenciação da bacia do Douro, aquém e além fronteiras. Nesse sentido, como V. Ex.a sabe, foi mesmo criado uma fundação hispano-portuguesa - A Fundação Rei Afonso Henriques - com o objectivo específico de aprofundar a cooperação trans fronteiriça, mais concretamente entre o norte de Portugal e Castela-Leão.
A pergunta que lhe faço é muito simples: não entende que essa cooperação trans fronteiriça é imprescindível para garantir e potenciar a bacia do Douro? Não entende, justamente, que essa cooperação depende em grande parte do processo de regionalização em curso?O Sr. Presidente: - Como o Sr. Deputado Manuel Moreira pretende responder conjuntamente aos dois pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado António Martinho.O Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Moreira, congratulo-me com a sua intervenção, que trouxe à Assembleia da República as conclusões do 2.o Congresso Internacional sobre o Rio Douro pois é importante que isso aconteça. Ora, registei as câmaras que participaram nesse Congresso e lamento que a Câmara de Peso da Régua não tenha participado - foi essa a informação que nos deu - visto que todos nós concordaremos que essa câmara representa um concelho e uma cidade que tem urna característica muito importante relativamente ao rio, porque vive do Douro e com o Douro, sendo, pois, incompreensível que não tenha participado nesse Congresso.
Mas, Sr. Deputado, as conclusões desse Congresso evidenciam ainda um outro facto. Os académicos, os