18 DE OUTUBRO DE 2012 47 I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa Com a presente iniciativa legislativa pretendem os proponentes fixar novos limites territoriais entre as freguesias de Montenegro, São Pedro e Santa Bárbara de Nexe, do município de Faro, e a freguesia de Almancil, do município de Loulé, bem como fixar os limites territoriais entre os municípios de Faro e de Loulé. Fundamentam esta sua iniciativa com a necessidade de resolver “...uma diversidade de questões administrativas, eleitorais e judiciais, ...” Para tanto juntam um conjunto de documentação de suporte, designadamente atas das autarquias envolvidas neste processo. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais:Esta iniciativa legislativa é apresentada por quatro Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD), e um Deputado do Partido Popular (CDS-PP), nos termos da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição, e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República. Toma a forma de projeto de lei, nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento, mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo assim os requisitos formais previstos, para os projetos de lei, no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. Não infringe a Constituição ou os seus princípios, define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa, e não envolve, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento, respeitando assim, também, os limites que condicionam a admissão das iniciativas previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 120.o do Regimento. Este projeto de lei deu entrada em 28/09/2012, foi admitido em 02/10/2012 e baixou na generalidade à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local (11.a). Foi anunciado na sessão plenária de 03/10/2012. A discussão na generalidade desta iniciativa foi já agendada para a sessão plenária do próximo dia 19 de outubro de 2012 (cfr. Súmula da Conferência de Líderes n.o 38, de 02/10/2012). A fixação de limites territoriais das freguesias é competência exclusiva da Assembleia da República, nos termos da alínea n) do artigo 164.o, do n.o 4 do artigo 236.o e do artigo 249.o da Constituição. “A inclusão de qualquer matéria na reserva de competência da Assembleia da República absoluta é in totum. Tudo quanto lhe pertença tem de ser objeto de lei da Assembleia da República. A reserva de competência é tanto para a feitura de normas legislativas como para a sua entrada em vigor, interpretação, modificação, suspensão ou revogação E é tanto para feitura de novas normas quanto para a decretação, em novas leis, de normas preexistentes.1” Cumpre ainda referir que as leis sobre as matérias previstas na alínea n) do artigo 164.o da Constituição são obrigatoriamente votadas na especialidade pelo Plenário, nos termos do n.o 4 do artigo 168. Verificação do cumprimento da lei formulárioA Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de agosto, adiante designada como lei formulário, prevê um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação das iniciativas legislativas e que importa ter presentes no decurso da especialidade em Comissão e, em especial, no momento da redação final. O projeto de lei em causa tem um título que traduz o seu objeto, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da referida lei formulário.                                                           1 Constituição Anotada de Jorge Miranda e Rui Medeiros, Tomo II, pag. 518.