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O que reivindicamos para nós é o seguinte: somos, como com certeza o Sr. Deputado Vital Moreira é, pela autonomia da Universidade Autonomia da Universidade significa autogoverno da universidade, significa que a Universidade deve dizer o que quer e o que não quer, significa que é a própria Universidade que dentro dos seus muros deve dizer o que deve ensinar, como deve ensinar, quando deve ensinar. Por isso, o nosso argumento principal foi que «até agora a Universidade do Porto não mostrou o interesse que o Partido Comunista mostra na criação de uma Faculdade de Direito dentro dos seus muros». Ora, se é à Universidade que cabe definir os seus curricula, se é à Universidade que cabe dizer quais são os ramos da ciência que há-de cultivar, se é à Universidade que devei competir disciplinar a sua própria actividade ...O Sr. Presidente: - Acabou o seu tempo, Sr. Deputado.O Orador: - ..., deve ser a Universidade do Porto que deve dizer ao Governo, ou fazer saber aos órgãos legislativos competentes, a sua intenção, o seu propósito de querer no Porto uma Faculdade de Direito, que será estabelecida segundo critérios por ela definidos.
Parece-nos, portanto, que, na falta desta intenção, na falta deste propósito, ser esta Assembleia da República, ser o Partido Comunista, a impor à Universidade do Porto a Faculdade de Direito é uma atitude que vai contra a autonomia da Universidade, contra a própria razão de ser dessa Faculdade. Por isso mesmo, não temos outro termo para criticar este projecto de lei para além de «manobra eleitoralista».Aplausos do CDS e do Sr. Deputado do PPM Ferreira do Amaral.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Dias.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente, Srs, Deputados: Também eu ouvi com muita atenção a exposição do Sr. Deputado Vital Moreira e tenho duas ou três questões que desejaria colocar.
2144 I SÉRIE - NÚMERO 50Em primeiro lugar, gostam de referir um ponto acerca do qual não estamos de acordo, para afastarmos desde já essa discrepância da nossa discussão e porque aí será difícil encontrarmo-nos, pelo menos nos tempos mais chegados... O Sr. Deputado Vital Moreira disse que a escola privada não é garante da liberdade.O Sr. Vital Moreira (PCP): - E não é!O Orador: - Eu, por mim entendo que sim.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Da vossa, Do vosso privilégio!O Orador: - Penso que estou no meu direito, e por isso não estou de acordo consigo. Reconheço a legitimidade da sua posição, mas mantenho a minha.
Para além deste aspecto, há muitos outros pontos acerca dos quais estamos de acordo, mas penso que iramos conclusões diferentes, e é por isso que gostava de ouvir alguns esclarecimentos.
O Sr. Deputado albardou largamente e com algum pormenor, fazendo um esforço, a meu ver - desculpe-me -, para se situar numa «perspectiva liberalizam e quanto à criação de estabelecimentos de ensino, de Universidades, de escolas superiores, adiantando o argumento de que a um maior número de escolas corresponderia uma maior procura ao sabor das conveniências e ao sabor das pessoas. Isso acontece assim, mas não deve ser motivo para impedir o estabelecimento de prioridades na criação de escolas e na administração dos recursos afectos à educação, e é sobre esta matéria que lhe perguntava - entendendo que as Faculdades de Direito têm sido sucedâneos para muitos estudantes que espontaneamente tenderiam a procurar outras Faculdades e que em Portugal há uma percentagem relativamente grande de licenciados em Direito relativamente ao número de licenciados em profissões técnicas- por que motivo é que entende que se devem encaminhar os nossos esforços para a criação de uma Faculdade de Direito e não para a criação de Faculdades «técnicas» ou para facilitar o acesso às pessoas que vivem longe das Faculdades. Pergunto isto porque, de conto modo, criar Faculdades no Porto - entenderá isso - também é centralizar.
Para terminar, porque o tempo me escasseia, e como o Sr. Deputado abordou o tema da qualidade de ensino nas Faculdades de Direito portuguesas, gostava de perguntar, sem mais argumentação, quais são as garantias que nos dá dê que as deficiências do ensino do Direito seriam minimizadas com a criação de uma nova Faculdade?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Rodrigues.
Sr. Deputado pedia-lhe o favor de não exceder os três minutos regimentais.O Sr. Adriano Rodrigues (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma planificação escolar exige actualmente técnicas de prospecção que permitam, a longa distância, projectar-se num futuro de pelo menos três a quatro dezenas de anos para, tendo em conta factores de evolução social, política e económica, que se possa dar resposta aos anseios regionais. Por isso, pergunto ao Sr. Deputado Vital Moreira, porque fiquei com duvidas, uma vez que pôs os problemas em termos do presente, e que me sensibilizou, quais as garantias que tem para entender que a criação de mais um curso de Direito na Universidade do Porto é a resposta mais adequada aos condicionalismos futuros, quando, do ponto de vista social e económico, noutros países, inclusivamente socialistas, os cursos de Direito estão em regressão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Alberto de Sousa.O Sr. Carlos Alberto de Sousa (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de colocar ao Sr. Deputado Vital Moreira algumas questões breves. No entanto, e antes de as fazer, - há que referir que foi a Juventude Socialista - e para isso temos como provas documentais cartas e telegramas na altura recebidas - a primeira força de juventude deste país, na sequência de uma reunião nacional havida em meados de 1977, a propor e a pedir a criação da Faculdade de Direito na Universidade do Porto.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador - Cabe também referir o papel desempenhado pelos estudantes socialistas neste processo.
Queria colocar-lhe uma série de perguntas concretas, e por isso gostaria de receber respostas concretas. Entende o Sr. Deputado que, com o a actual. Governo. AD, nitidamente de direita...O Sr. Manuel Moreira (PSD): - É falso!O Orador: - ... e atendendo à posição maximalista que o CDS aí exerce, será possível...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Isso está fora de propósito!O Orador: -... já que o CDS anunciou neste debate que votaria contra o projecto de lei n.° 439/I, do PCP, ultrapassar os obstáculos que impedem a criação da Faculdade de Direito da Universidade do Porto?
Entenderá o Sr. Deputado ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, acabou o seu tempo.O Orador - Acabo já, Sr. Presidente.
Entende o Sr. Deputado que o actual Governo está interessado em regulamentar e a pôr a funcionar a Faculdade de Direito da Universidade do Porto?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira. Como V. Ex.a sabe, dispõe de doze minutos para responder, visto que foram quatro as interpelações feitas. Se conseguisse, porque as perguntas foram muito poucas e os comentários à margem muitos, não esgotar o tempo, era melhor para o andamento dos trabalhos ...
14 DE MAIO DE 1980 2145O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, não me atreveria a julgar tão negativamente o esforço que os nossos colegas Deputados fizeram para me interrogar...Risos do PCP.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Diz muito bem! Sr. Presidente: - Sr. Deputado, como deve imaginar, não se trata de um julgamento, trata-se, apenas de uma consideração bordada à volta de uma certa forma de pedir esclarecimentos.O Orador.- Sr. Presidente, Srs. Deputados: É claro o motivo por que se levantaram três Deputados do CDS para, sob a forma de perguntas, contestar a criação da Faculdade de Direito da Universidade do Porto: defendem os seus interesses, os seus privilégios, os seus interesses estabelecidos. Pela nossa parte, pretendemos ir ao encontro do respeito das normas constitucionais: garantir e facilitar o acesso ao ensino superior; regionalizar o ensino, diversificar a Universidade portuguesa.
Deficiências no ensino do Direito em Portugal? Confesso que não afirmei tal coisa e provavelmente esse ensino terá até uma média inferior em matéria de deficiências em relação a outros ramos. Não invoquei tal argumento, esse argumento não é meu, e por isso acho que há garantias suficientes para que a criação da Faculdade de Direito do Porto tenha possibilidades, de ser leccionada e, gerida com menos deficiências do que outras escolas e outros ramos de ensino que foram criados sem as garantias que este tem. Se isso fosse um argumento razoável, então que argumentos não teríamos tido para votar contra a criação da Universidade da Beira Interior, da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro, quando sabemos que só podem ser alimentadas em boa parte com professores de outras Faculdades ou com professores de outros centros?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não é esse o problema!O Orador. - Quem alimenta a Faculdade de Direito da Universidade Católica do Porto senão professores vindos de outros centros universitários, incluindo da Faculdade de Direito de Coimbra?
Quero crer que neste campo a Faculdade não teria de recorrer tão maciçamente, como outras Faculdades e Universidades tiveram de recorrer, a outros centros universitários porque, como toda a gente sabe, há no Norte juristas suficientemente qualificados para alimentarem, suportarem e sustentarem as necessidades lectivas da Faculdade de Direito da Universidade do Porto.Aplausos do PCP e do PS.
2146 I SÉRIE - NÚMERO 50Quanto ao Sr. Deputado Adriano Rodrigues, a sua pergunta é pertinente e é lógica para um problema de planificação. No entanto, se encarássemos esse argumento como decisivo, então como é que nós, nós Deputados do CDS, do PSD, do PCP...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Já agora, do PS também.O Orador: - ..., criámos ou votámos, as Universidades da Beira Interior e de Trás-os-Montes?O Sr. Avelino Zenha (,PS): - Muito bem!O Orador. - Fizemos essa planificação para vinte ou trinta anos? Isso foi feito? Considerará o Sr. Deputado que é um argumento decisivo contra, por exemplo, o Instituto Universitário da Beira Interior, o facto de neste ano lectivo se terem inscrito apenas cinco alunos num dos dois cursos que esse, Instituto universitário está a leccionar, que isso é a prova provada de que tinham razão aqueles que se opuseram à criação dessa escola? Eu acho que, não porque todos os institutos universitários têm de começar pelo princípio. O Instituto Universitário da Beira Interior não foi mal criado só pelo facto de não ter conseguido um efeito espectacular em termos de ter uma procura de milhares de estudantes. Foi bem criado pela Assembleia da República, tal como a Faculdade de Direito da Universidade do Porto, será bem criada pela Assembleia da República se os votos do partido do Sr. Deputado não o impedirem injustificada e inexplicavelmente, conforme se está a ver.
Finalmente, temos as, respostas ao Sr. Deputado Carlos Alberto de Sousa, do Partido Socialista. Creio que é justo lembrar aqui que a ideia da criação de uma Faculdade de Direito na Universidade do Porto não é nenhuma ideia peregrina, é uma ideia que vem de há muito tempo. Eu comecei a ser estudante de Direito aí há uns vinte anos e já nessa altura me lembro da ideia de se criar uma Faculdade de Direito no Porto. Essa ideia tem muitos anos atrás dela, tem muitas pessoas que a defenderam.O Sr. António Macedo (PS): - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado citou a posição da Juventude Socialista, eu não a conhecia, mas certamente há outras posições que toda a gente conhece. Desde que foi apresentado este projecto de lei à Assembleia da República que temos na nossa mão manifestações claras de apoio a essa criação e uma coisa é certa: até agora ninguém hostilizou a ideia, salvo aqueles que vêem os seus privilégios prejudicados. Só aqueles que defendem interesses de entidades privadas, privilégios privados, prerrogativas ilegítimas é que não compreendem que a Faculdade de Direito da Universidade do Porto é uma solução justa e necessária para dar ao Norte do País, à cidade do Porto e à Universidade em geral mais uma pedra no sentido do seu aperfeiçoamento.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, falta um minuto!O Orador: - Termino já Sr. Presidente.
Perguntou-me ainda o Sr. Deputado se, dada a natureza deste Governo, os precedentes de relapsidão - permitam-me a expressão- em não cumprir leis desta Assembleia da República, como foi o caso da Lei sobre as Comissões Consulares de Emigrantes - que o Governo continua a não querer cumprir -, a Lei da Televisão quanto ao direito de antena, a Lei do Serviço Nacional de Saúde, bem como outras leis que toda a gente conhece e que o Governo não cumpre, pretende o Governo criar a Faculdade de Direito no Porto. Este Governo não cumpre as leis porque não só é um Governo fora-da-lei, como até faz gala em ser fora-da-lei!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Creio que já não será este Governo a presidir à criação da Faculdade de Direito na Universidade do Porto. Ele não vai durar o tempo suficiente para lhe caber ainda a institucionalização concreta da Faculdade de Direito da Universidade do Porto.Aplausos do PCP, do PS e MDP/CDE.Vozes do CDS: - Está enganado, está enganado.O Sr. Adriano Rodrigues (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Adriano Rodrigues (CDS): - Para responder a uma pergunta do Sr. Deputado Vital Moreira.Vozes do PS: - Não pode!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, V. Ex.a, não pode responder agora a perguntas.
Visto que o Sr. Deputado Sousa Tavares não se encontra presente neste momento, ficará com a palavra reservada para mais tarde.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O debate que, neste momento se trava em relação à criação da Faculdade de Direito na Universidade do Porto é um debate muito sério. Não se espantarão os Srs. Deputados se, liminarmente, eu trouxer a esta Câmara algumas reflexões fundadas na análise histórica da Universidade portuguesa.
A Universidade portuguesa, sob a capa ideológica do corporativismo universitário, sempre foi considerada como um instrumento de formação das classes dirigentes portuguesas, entendidas no sentido que convinha ao fascismo - a que agora pudicamente se chama «antigo, regime» - e que considerava, pelas palavras exactas de um dos seus fundadores, que um reitor «era o elemento da Universidade que representava o Governo, cuja vontade lhe cabia acatar e aplicar».
A autonomia universitária, em termos restritos, é certo, só existe em Portugal após o 25 de Abril. Foi na base do 25 de Abril que se Criou em Portugal, ou e quebrou, o monopólio do Governo Central em relação às Universidades.
A Universidade foi fundada em Portugal, como se sabe, pelo Rei D. Dinis e foi confirmada por bula do Papa Nicolau IV em 1290. 15to quer dizer que esta
14 DE MAIO DE 1980 2147Universidade foi construída essencialmente na base de escolas conventuais, anteriormente existentes, que não nasceu do nada. Mas, como notava determinado autor, a Universidade nasceu quase do nada.
A partir do momento da Fundação da Universidade de Coimbra, desenrolem-se à sua volta uma luta constante pelo seu domínio ideológico, bem como pelo domínio ideológico da estrutura universitária. Citarei apenas dois casos.
O primeiro, foi a transferência da Universidade - que se transferiu como um corpo, como estrutura autónoma - de Lisboa para Coimbra. Após a morte do seu protector o restaurador, que foi o Rei D. João III, entrou num capítulo de acentuada decadência que, Maximiliano de Lemos, na sua enciclopédia, caracterizou brilhantemente. A admissão dos Jesuítas e o estabelecimento da Inquisição deitaram tudo a perder.
Posteriormente, com o Marquês de Pombal, houve uma reforma dos estudos universitários que permitiu a esta Escola readquirir muito do seu prestigio, e da sua capacidade.
Mas as crises académicas que então se travaram foram sempre as crises entre o pensamento das «luzes», o pensamento da razão e o pensamento da inteligência contra o pensamento do obscurantismo, contra o pensamento do irracionalismo, e contra o pensamento da anti- razão.
Nessas batalhas estiveram homens importantíssimos. Recordo os nomes...O Sr. Ângelo Correia (PSD): - De José Luís Nunes...O Orador. - do Presidente Bernardino Machado, que, foi Presidente da República Portuguesa e figura notável da crise de 1905, bem como anteriormente o nome de Antero de Quental, que tanto se distinguiu na chamada polémica «Bom Senso e do Bom Gosto», de que a Universidade de Coimbra foi palco. Recordo ainda Eça de Queirós, que, referindo-se a um certo ambiente que existia na Universidade, afirmava: (« a Universidade era efectivamente uma grande escola de opressão.»
Contra estes pontos de vista levantaram-se os melhores espíritos da época. Assim, o Partido Socialista, no sou Congresso de, 4 de Novembro de 1877, defendia a formação de Universidades e a organização, do ensino superior de conta pública, integral e inteiramente suportado pelo erário público, descentralizado o de livre acesso para todos os portugueses. Uma grande figura da época, Holiodoro Salgado, defendia, em 15 de Agosto de 1904 e no seu jornal A Vanguarda, a formação de universidades a que tivessem acesso as classes populares, apontando a capital de Portugal e o Porto para serem centros desse ensino.
Não é que não houvesse ensino superior no Porto e em Lisboa. A formação da Escola Politécnica e de Escola Médica do Porto e em Lisboa constituíam, já nessa altura, um importante centro de ensino universitário, a que se juntou a chamada Aula de Comércio. No entanto, é sob o Governo da República que, em 24 de Março de 1911, se criam as Universidades do Porto e de Lisboa.
É importante dizer-se como estava formada nessa altura a Universidade do Porto: uma Faculdade de Ciências Matemáticas, físico-químicas e Histórico- Naturais, uma Faculdade de Medicina e uma escola anexa de Farmácia e uma Faculdade de Comércio, que em a continuação da antiga Aula de Comércio.
Porém, não foi tal construído a partir de uma realidade subjacente que não fossem as sentidas e prestigiadas Escolas Médica e Politécnica. Na verdade, recorde-se que no Porto e nessas escolas se verificou um acentuado nível de ensino, de que foram exemplo dois eminentes mestres, cujos nomes vou referir: o Prof. Amorim Viana, grande matemático e glória da ciência portuguesa na Faculdade de Ciências, e o Prof. Carlos Lopes, na Faculdade de Medicina, autoridade mundialmente reconhecida.
No entanto, o que é que se passou? Durante todo este período, as Faculdades de Lisboa e do Porto foram constantemente objecto da perseguição de certos poderes constituídos. É assim que a Faculdade de Letras do Porto, fundada em 1919 por Leonardo Coimbra, é extinta em 1929, tendo os seus mais eminentes mestres, como Leonardo Coimbra e Milton de Macedo, sido atacados e perseguidos. Muitas vezes era um anátema ser licenciado pela Faculdade de Letras do Porto.
No Porto, cidade eminentemente liberal, o livre pensamento, o culto das Humanidades, o culto da Filosofia, o culto das Letras e o Culto do Direito, eram algo que não agradava aos poderes ditatoriais de então. É curioso até notar que, as diligências que se fizeram para a simples reconstituição da Faculdade de Letras só culminaram em 1962.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sublinhadas estas realidades, importa dizer que tudo isto se enquadrava na política de ensino seguida pela ditadura. Recorde-se a ideia do preâmbulo daquele decreto-lei que falava na escola pequenina, onde se devia aprender a ler, a escrever e a contar...
Eu recordo até que, numa viagem de curso efectuada pelo curso a Angola, um dos membros do Governo Provincial de Angola disse aos meus colegas que haveria Universidade em Angola, mas não Faculdade de Direito, porque era daqui que saíam as classes dirigentes e isso constituía um perigo para o regime de então!O Sr. Vital Moreira (PCP): - Era a dependência colonial!O Orador: - Importava recordar estas realidades para dizer que elas se mantêm claramente neste momento.
Nós sabemos que é necessário não fazer Universidades ou escolas superiores sem qualquer base. Simplesmente, desde há muito que se ensina Direito na Universidade do Porto. Como se sabe, na Faculdade de Economia existem excelentes juristas, a partir dos quais será possível reconstituir as cadeiras fundamentais curriculares.
É importante sublinhar desde logo que a instauração de uma Faculdade de Direito no Porto, vem quebrar o monopólio das Faculdades de Direito de Coimbra e de Lisboa, e por outro lado, vai permitir uma efectiva descentralização do ensino do Direito.
Não me deterei muito sobre o que já aqui foi dito neste sentido e com o que estou de acordo. Mas a liberdade de ensino e o ensino privado só têm sentido se forem concorrenciais. Na realidade, só tem
2148 I SÉRIE - NÚMERO 50sentido haver ensino privado se se constituir ou se houver um ensino público que com ele possa concorrer. Uma das liberdades fundamentais dos cidadãos e das famílias portuguesas é escolher o tipo de ensino que pretendem: ensino privado ou público, laico ou confessional. Neste sentido é que deve ser entendida a liberdade.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!O Orador. - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Existe uma manifesta saturação pelo número de alunos nas Faculdades de Direito de Coimbra e de Lisboa. É uma justa aspiração do povo do Porto e de todo o Norte do País que se crie nesta cidade uma Faculdade de Direito.
Fazemos votos para que o espírito mesquinho e censório que levou à destruição da Faculdade de Letras não sobreviva. Por outro lado, fazemos votos de que com o 25 de Abril seja possível constituir no Norte do País um ensino verdadeiramente universitário.
Interrogamo-nos muitas vezes sobre o que é o
ensino verdadeiramente universitário. E nada melhor para se obter uma resposta do que irmos aos autores: dizem-nos estes que a palavra Universidade provém de universitas, que significa essencialmente uma totalidade. É essa totalidade que desejamos para o Norte do País. É ainda em nome dessa totalidade que faremos votos para que a futura Faculdade de Direito do Porto seja o estabelecimento de ensino superior que, na continuação da alta tradição cientifica das Faculdades de Direito em Portugal, possa defender a razão contra o irracionalismo, a verdade, contra a mentira e a filosofia do livre pensamento, contra a filosofia do obscurantismo.Aplausos do PS. do PCP, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (DR): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O direito de a cidade do Porto ter uma Faculdade de Direito parece indiscutível. Que a segunda cidade do País seja provida de uma Faculdade de Direito, onde todos os alunos possam nela cursar livremente em Direito, parece também indiscutível.
Posta esta questão de princípio, nenhuma argumentação a favor ou contra é para nós decisiva, a não ser uma argumentação de utilidade nacional e de essa necessidade estar ou não suprida. Não temos questões de princípio, nem contra o ensino laico nem contra o ensino particular. Admitimos a perfeita liberdade do ensino e pensamos que ele não deve ser obrigatoriamente concorrencial, mas que pode ser perfeitamente supletivo.
Alias, em todos os países do mundo onde há uma tradição de ensino livre, esse ensino não se processa necessariamente na base concorrencial. Ninguém pensa, por exemplo, na cidade do Lovaina criar uma Faculdade ou uma Universidade para se opor à Universidade de Lovaina e esta é célebre em todo o mundo, cumprindo há largos anos uma missão cultural perfeitamente ímpar na Europa; ninguém pensa, do mesmo modo, criar no estado de Nova Iorque uma Universidade para se opor à Universidade de Harvard - esta Universidade é particular e o seu ensino é célebre em todo o mundo; ninguém ainda se lembrou de falar da necessidade concorrencial para que se legitimasse a Universidade de Harvard...
Além disto, pensamos que não é da competência desta Câmara criar Faculdades e que deve haver uma distinção entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Fazer objecto de lei actos cujo conteúdo é perfeitamente governativo e, como tal, pertencem a deliberações governamentais, que podem ou não ser fiscalizadas e censuradas por esta Câmara, é uma má política. Simplesmente, se a Câmara tomar a iniciativa de criar Faculdades, esse caminho levar-nos-á a acabar por criarmos nesta Câmara postos de polícia, bem como todas as instituições que não são de competência legislativa, como sejam escolas primárias ou secundárias!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por isso, pensamos que, uma vez que se encontra suprida a necessidade do ensino de Direito na Universidade do Porto, até com uma Faculdade que é neste momento oficializada - e não podemos deixar de reconhecer a importância da oficialização do ensino de uma Faculdade -, bem como atendendo à magreza dos nossos recursos e à estreiteza do orçamento do Ministério da Educação e Cultura, não é oportuno que esta Câmara esteja a tomar uma iniciativa legislativa que não lhe, compete, ou seja, a criação de uma Faculdade.
Pensamos, isso sim, que esta Câmara deve fazer uma recomendação ao Governo no sentido de, desde já, se fazer um acordo com a Faculdade de Direito da Universidade Católica do Porto para que esta se torne uma Faculdade aberta e para que todos os alunos que queiram cursar Direito na cidade do Porto possam fazê-lo nessa faculdade, tomando esta o aspecto de uma Faculdade verdadeiramente aberta e livre.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador: - O Governo poderá fazer com a Universidade Católica o acordo financeiro que se tornará necessário para esse fim.
Portanto, entendemos que é apenas uma questão de suprimento de uma deficiência que existe. Não é preciso que neste momento se sobrecarregue o orçamento do Ministério da Educação e Cultura com a criação de uma nova Faculdade de Direito, que certamente será dez vezes mais cara do que o acordo financeiro com a Universidade Católica para que esta seja aberta a todos os alunos que queiram cursar Direito.
Nesse sentido, consideramos, em resumo, que não é da competência desta Assembleia criar Faculdades e que se encontra suprido o ensino de Direito da Universidade do Porto. Mais ainda: quando este
14 DE MAIO DE 1980 2149ensino foi criado houve promessas de não ser criado um ensino concorrencial...Vozes do PCP: - Ah!O Sr. Vítor Louro (PCP): - Agora está mais claro!O Orador. - ... num espaço de tempo que, pelo
menos, desse tempo a esse ensino de se afirmar.
Por outro lado, a falta que possa haver no ensino de Direito no Porto pode ser perfeitamente suprida, por acordo a celebrar entre o Estado e a Universidade
contra a criação da Faculdade de Direito na Universidade do Porto.Aplausos dos Deputados reformadores, do PSD, CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Para pedidos de esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Deputado Sousa Tavares, para além de considerações que não farei sobre a sua intervenção, gostaria apenas de lhe fazer uma pergunta.
O Sr. Deputado disse que foram feitas promessas, aquando da criação da Faculdade de Direito, na Universidade Católica do Porto, no sentido de não ser criada uma Universidade pública num período de tempo curto. Por quem é que foram feitas essas promessas e quando?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Deputado, a primeira, pergunta que pretendia colocar já foi feita pela minha colega Sr.a Deputada Zita SeabraVozes do PSD e do CDS - Ah!O Orador. -...e eu reafirmo-a.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Já sabíamos...O Orador. - Mas há uma segunda pergunta que gostaria de fazer: qual é o seu conceito de liberdade? O Sr. Deputado Sousa Tavares obriga o Estado, por um lado, a financiar e a laicizar uma escola confessional e, por outro, obriga os cidadãos a frequentar uma escola que eles não desejam frequentar?O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Com que direito é que se obriga o Estado a dizer que a «Universidade Católica tem de receber toda a gente»?O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Não precisa obrigar...O Orador: - Que espécie de liberdade é esta? Com que direito é que se obriga um cidadão que, no uso dos direitos da sua livre Opção, não a quer frequentar? Que espécie de liberdade é esta?O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Não precisa de obrigar, porque já há liberdade de acesso!O Orador. - Não precisa de obrigar não. Todo direito é acompanhado das garantias práticas.O Sr. Presidente: - Ainda para pedidos de esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Louro.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Queria perguntar ao Sr. Deputado que orou...O Sr. Angelo Correia (PSD): - Não estamos em Fátima, Sr. Deputado!O Orador. - ...se o seu conceito de livre concorrência é aquele que aqui expressou, isto é, se a livre concorrência acaba quando começa o direito e o dever de o Estado criar uma nova Faculdade.O Sr. Presidente - Para responder aos pedidos de esclarecimento tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (DR): - Serei muito breve e muito simples.
Quanto à pergunta sobre quem é que fez as promessas, penso que essa pergunta deve ser feita ao Governo que estava no poder em 1977, quando foi impulsionada o criada a Faculdade de Direito na Universidade Católica do Porto...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Mas o senhor é que invocou essas promessas...O Orador: - a pedido e a rogo insistente do
Governo...O Sr. João Amaral (PCP)- Mas houve promessas ou não?O Orador: - em negociações directas com o Sr. Bispo do Porto e que, segundo este, envolveram também um certo compromisso, uma vez que a Universidade Católica não se encontrava disposta a criar no Porto a Faculdade de Direito. Foi a pedido insistente do Governo que essa criação foi feita-Aplausos dos Deputados reformadores, do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Faz uma afirmação e não prova?!O Orador: - Sei que esse compromisso não é válido no tempo, nem para outros Governos. Mas há um certo procedimento correcto entre pessoas de bem, sobretudo quando se procura impulsionar organização a suprir o que se considera uma necessidade.
2150 I SÉRIE - NÚMERO 50nacional. Não se pode dizer depois que essa necessidade nacional se manteve, apesar da boa vontade posta pelas pessoas para a suprirem.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador. - Quanto à segunda pergunta, que me foi feita pelo Sr. Deputado José Luís Nunes, tanto quanto pude compreender é que! o Sr. Deputado considera atentatório da liberdade um acordo feito entre o Estado e a Universidade Católica...O Sr. José Luís Nunes (PS): - Não considero nada. Eu não disse, nada disso!O Orador: - ..., no sentido de esta passar a ser uma Universidade aberta. É um conceito que me parece bastante curioso...O Sr. Narana Coissoró (CDS): Para, dizer o menos...O Orador: - ... e que não atende ao que já é tradicionalmente o ensino, naquilo que chama Universidades Católicas, ou protestantes, ou cristãs em todo o Mundo.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Estas são de facto Universidades abertas, como é, por exemplo, a Universidade de Lovaina, que já referi e que o Sr. Deputado certamente conhece. Esta Universidade é célebre em todo o mundo e é frequentada por católicos e por não católicos com a mesma integral liberdade.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador. - Portanto, não se trata de um ensino confessional. Certamente que é absurdo considerar que uma Universidade de iniciativa católica, ou de cuja criação a igreja católica tomou a iniciativa, tem por isso, um ensino confessional. 15to é completamente, absurdo fora e está for a de causa.
Assim, na medida em que essa faculdade foi criada, a pedido do Governo, para que fosse suprida uma falta, é natural que esse suprimento envolva o conceito de universidade aberta, de forma que o Governo possa suprir uma falta que continua a existir na cidade do Porto: o ensino livre de Direito.
De resto e para responder também à terceira pergunta que me foi feita, não penso de modo algum que seja necessário que existam duas ou três Faculdades a par para que exista o conceito de concorrência. A concorrência exerce-se em todo o território nacional.O Sr. Narana Coissoró (CD8) - Muito bem!O Orador - Ora, uma nação é tanto mais rica quanto proliferarem as iniciativas, não só no campo do ensino, como em todos es outros campo. Eu sou contrário, como todas as pessoas com determinado tipo de formação, a um geometrismo da sociedade.Não compreendo que para se considerar que haja ensino de Direito no Porto, tenha esse ensino de corresponder a um determinado tipo de faculdade, enquadrado dentro de determinadas regras, com toda a sociedade regrada, geometrizada e pirâmidizada. Isso é um conceito jacobino de sociedade que nunca subscreverei.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Isso é verdade!O Orador - É o mesmo caso que, por exemplo, se manifesta na assistência social e na saúde. Que grande parte dos hospitais sejam de iniciativa particular é uma coisa que não me repugna nada; mas o que entendo ser necessário é que as carências hospitalares da Nação, sejam supridas, quer por particulares, quer por forma pública, Assim, o Estado tem aí uma função supletiva a desempenhar.
Se o ensino de Direito já se exerce na cidade do Porto, em termos de dignidade e que cobrem a necessidade nacional de momento, não se compreende como é que se exige a um Estado pobre, com carências financeiras e deficiências orçamentais, o esforço de criar uma outra Faculdade só para ser concorrencial a uma Faculdade que é de iniciativa religiosa!...
Penso que existe nisto um espírito jacobino, que já era tempo de acabar neste, país.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador. - Devemos aceitar que uma Universidade Católica é uma Universidade como outra qualquer, assim como uma Universidade do Estado é a mesma coisa que uma Universidade Católica. Como tal, elas não precisam de fazer concorrência umas às outras.
Era isto o que, queria dizer. É este o meu ponto de Vista e parece-me que é perfeitamente claro.Aplausos dos Deputados reformadores do PSD,
do CDS e do PPM.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. José Luís Nunes (PS): - Para responder ao Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Presidente: - Mas, Sr. Deputado, neste momento o período destinado, aos pedidos de esclarecimento já está encerrado.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Nesse: caso, inscrevo-me para nova intervenção.O Sr. Presidente. - V. Ex.a pode é protestar. se entender que tem legitimidade para tal.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, não tem legitimidade alguma para o fazer. Como tal, inscrevo-me para outra intervençãoO Sr. Presidente:- Com certeza, Sr. Deputado.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Amélia Azevedo.
14 DE MAIO DE 1980 2151O Sr. Vital Moreira (PCP): - Mais uma delegada da Católica ...A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei apresentado pelo PCP com vista à criação da Faculdade de Direito na Universidade do Porto consubstancia, na realidade, uma antiga aspiração da gente do Norte do País.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!A Oradora: - Com efeito, criada a Universidade do Porto em 1911, após a conversão da, Escola Médica na Faculdade de Medicina, ainda hoje, decorridas várias décadas, subsiste essa importante lacuna no sistema público do ensino universitário do Porto.
Ninguém contestará que a cidade do Porto, esta implantada numa das zonas mais densamente povoadas do território nacional, com uma população que tem dado sobejas (provas da sua capacidade, tanto no domínio cultural como na actividade económicas justificando assim plenamente uma Universidade, mo verdadeiro sentido deste termo, que abranja todos os ramos do saber.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - O PSD não pode deixar de afirmar aqui, com toda a clareza, que defende a criação de uma Faculdade de Direito, imigrada na Universidade do Po no, que pode até redundar não uma Faculdade »m sentido clássico, mas noutro tipo do estabelecimento mais diversificado.Sr. Presidente. Srs. Deputados: A primeira questão que se nos coloca é esta: deverá a iniciativa legislativa, da sua criação partir da Assembleia, da República?
É que se compreende perfeitamente que deva ser esse órgão de Soberania a definir as bases do sistema educativo e: compreende-se até que esta matéria, pela importância de que se reveste, seja de sua competência exclusiva.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Mas já parece indiscutível que a criação de uma Facilidade, qualquer que tia seja, dentro de uma Universidade já instituída, é essencialmente mm acto de execução da política educativa, que põe problemas de oportunidade, de meios e da interesses: culturais, sociais e económicos concretos, que podem ser avaliados com maior justeza, segurança e profundidade peto Governo na sua dupla natureza de órgão legislativo e executivo.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Isto é tanto mais evidente quanto & certo que ninguém recusará que a Universidade não é uma ilha no seio da sociedade, devendo antes estar perfeitamente, articulada com as actividades económico-sociais o todo nacional, sem esquecer as particularidades próprias da região em que está inserida.
Ora, sendo o escopo primordial da política do Governo a integração de Portugal na CEE, a adopção de medidas concretas neste campo específico da educação, como noutro» domínios, deve ser de molde a permitir que essa imigração se processe nas melhores condições para o nosso país.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Em suma, entende o PSD que cabe ao Governo enquadrar essa carência de uma Faculdade de Direito numa escala de prioridades com vista à execução de uma política global e sectorial no campo educativo, tomando medidas e fazendo opções que favoreçam e acelerem o período de transição para a integração na CEE.O Sr. Pedro Roseta {PSD): - Muito bem!A Oradora: - Em qualquer caso, nunca o Governo deve: deixar de auscultar a própria Universidade em tais projectos.
Nesta linha de orientação, já alguém aventou a hipótese de criação no Porto de um Instituto de Biologia Marítima e de um instituto de Enologia, este à semelhança do que existe em Bordéus.
Estes e outros válidos contributos serão por cento ponderados em decisão de tamanha envergadura.
No caso em apreço, não deixará de ser tomado em conta que no Porto existem ilegalmente duas Faculdades de Direito dei natureza privada, estando a funcionar o primeiro ano dos cursos em 1979-1980.
Apraz-nos salientar que a hierarquia da igreja católica, tem o mérito de se haver antecipado, abrindo no Porto uma secção da Faculdade, de Ciências Humanas da Universidade Católica, para ministrar o curso de Direito.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido. Comunista, apresentou um projecto de lei da criação de uma Faculdade de Direito que se fosse criada serra a terceira, sob o ponto de vista cronológico, sendo certo que as duas acama ciladas são escola» privadas e esta seria pública.
Na sequência lógica da posição por nós assumida, o PSD recomenda ao Governo que empreenda e promova os estudos necessários tendentes à actualização da orgânica institucional do ensino superior.
Fazendo-o não fará mais do que cumprir aquilo a que se obrigou no seu Programa do Governo.Aplausos do PSD do CDS, do PPM e dos Deputadas reformadores.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa permite-me recordar que os nossos trabalhos, como foi acordado, continuarão até se esgotar a ordem do dia.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A criação de uma Faculdade de Direito no Porto que sirva a zona norte do País, parece-nos um projecto correcto.
O MDP/CDE dificilmente assume a problemática da criação de uma instituição escolar, sem a relacionar com o mercado de trabalho, por um lado, e, por outro lado, sem a enquadrar no sistema geral de ensino e na sua viabilidade pedagógica.
É sempre num esquema de educação permanente,
2152 I SÉRIE - NÚMERO 50de reconversão profissional e num sistema coerente que o MDP/CDE deseja encarar qualquer alteração institucional.Preocupa também o nosso partido que cada nova instituição contribua para a actualização do ensino, a nível universitário e que a sua estrutura se crie flexível quanto possível para servir e mesmo dinamizar a evolução do ensino e contribuir para uma mais correcta definição dos seus objectivos.De acordo com estas coordenadas em que analisámos o projecto de lei da criação da Faculdade de Direito do Porto, encontrámos várias razões que justificam a nossa adesão a este projecto:l.o- Faculdades privadas asseguram já hoje a privilegiados o ensino de Direito tia cidade do Porto. Trata-se, portanto, de partir de uma situação de facto, criada, naturalmente, pelas necessidades sentidas pela população estudantil.
2.o- A cidade do Porto tem profissionais competentes que poderão assegurar, com vantagem para a formação profissional e para a cultura um quadro de pessoal docente que dê viabilidade cientifica ao projecto apresentado pelo Partido Comunista Português.3.o-As necessidades específicas da população do Norte: a densidade da população, o regime de propriedade, as condições de trabalho são factores que levam a uma Faculdade de Direito, na zona norte, possa gerar uma dinâmica entre o meio e as instituições, extremamente útil. Também neste sentido se abre à investigação possibilidades de um novo campo.
0 MDP/CDE entende grandes vantagens na diversificação do ensino superior, desde que com ela fiquem assegurados três objectivos fundamentais uma rede mínima de ensino que dê implantação lógica à escola de ensino universitário; a dignidade de um corpo docente que assegure a função crítica investigadora do ensino a este nível; a abertura de instituições ao meio que justifique o dispêndio dos dinheiros públicos e os reconverta em benefício de um melhor serviço ao País.Encontramos no projecto do PCP satisfeitos estes objectivos fundamentais.
Para além destes aspectos de ordem geral, há que vincar, no case da Universidade do Porto, aquele que já foi denunciado aqui, mas por ser um ponto essencial, o meu partido gostaria de o retomar: a extinção da Faculdade de Letras da cidade do Porto, pelo fascismo, corresponde a uma política que agora se quer fazer retroceder. Era muito ampla a influência da Faculdade de Letras junto dela, nasceram e se alimentaram de movimentos como a Águia, a Renascença Portuguesa. A atenção pelo homem, o exercício do raciocínio conceptual, a extensão universitária não convinham à ditadura.Privar o Norte de Faculdades humanistas é uma opção política que corresponde, de facto, à tentativa de divisão do País, de isolamento do Norte, de uma reserva de obscurantismo.Esta política, que serviu o fascismo não pode agora servir o caciquismo. Todos estamos de acordo em que o ensino tem de servir o povo português.
A Faculdade de Direito do Porto é importante paira a população do Norte.Aplausos do PS, do PCP, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não desejei usar da figura de protesto porque aquilo que, o Sr. Deputado Sousa Tavares acabou de dizer não significava para mim motivo para qualquer forma de protesto. As ideias são livres, há liberdade de expressão de pensamento, o Sr. Deputado exprimiu-se de uma forma correcta e respeitosa paira mim e para esta Câmara e, portanto, não há nenhum motivo para protesto.
Contudo, há motivos para reafirmar três ou quatro princípios que são essenciais.
Pensava eu que um dos principais deveres de, um Deputado era ter sempre presente no seu espirito e na, sua actuação as normas da Constituição da República Portuguesa. E, sobre esta matéria, os artigos 73.o a 79.o da Constituição, são muito claros ao dizerem que todos têm direito à cultura, que o Estado promoverá a democratização da educação, que a assegurará o ensino básico universal, obrigatório, e gratuito, que estabelecerá progressivamente a gratuitidade de todos os graus de ensino como incumbência prioritária, e que criará uma rede de estabelecimentos oficiais de ensino que cubra as necessidades de toda a população.
Pode, pois, um cidadão achar que estas disposições são boas ou são más: pessoalmente, acho que são magníficas, excelentes, e que muito do que de melhor havia na Assembleia Constituinte se reflectiu aqui. Todavia, também pode achar que são más e preferir outras, mas o que não pode é contestar que estas disposições são constitucionais, são vigentes, e que, até que não haja outras, é por estas que nos governamos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador. - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Existe um aspecto, fundamental na vida do cidadão e na vida do homem que é a liberdade de, escolhas e de opções. Muitas vezes esquecesse que o primeiro inimigo da Universidade Católica foi o Dr. António de Oliveira Salazar e foi o fascismo ....O Sr. Pedro Roseta (PSD) e o Sr. Narana Coissoró (CDS): - É verdade!O Orador: que impediram sempre a criação de qualquer instituto universitário católico em Portugal.
É, pois, preciso dizer-se que a primeira tentativa que houve com algum fundamento de criação de unia Faculdade Católica que desse uma licenciatura foi, se não me engano, a da Faculdade de Filosofia de Braga onde, pela primeira vez. se ensinaram, comi alguma profundidade, determinadas matérias, de Filosofia consideradas hereges, e que, o que equivalia à equiparação dos diplomas em relação ao ensino, público, sempre foi mal vista pelos poderes constituídos da, época. Daí que não assumamos nem eu receba lições de ninguém no que se refere ao problema da liberdade de ensino.
Contudo, o que é fundamental que se diga, e muito concretamente, é que a liberdade que incumbe
2153 14 DE MAIO DE 1980a cada cidadão e a cada instituição de criar as escolas que estiverem dentro do seu fim, é concorrente, não com o capricho, mas sim com o dever que prioritariamente, incumbe ao Estado de: permitir o acesso a todos os graus de ensino de todos os portugueses sem distinção de classe, de raça, de credo ou de ideologia. Este é que é o ponto fundamental.Vozes do PS: - Muito bem!A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): - E de sexo também.O Orador:- Lembro-me da expressão de alguém que, na Convenção Francesa de 1789, dizia: «Não concordo com o que o senhor diz, mas defenderei para sempre o direito de o senhor o dizer.» Eu. digo a mesma coisa em relação ao ensino universitário ou ao ensino toutcourt: compete ao Estado permitir e definir o quadro legal na base do qual os diversos cidadãos ou corpos institucionais do Pais criar as suas escolas de ensino. Competirá, também, ao Estado subsidiar essas escolas de forma a permitir uma livre escolha aos cidadãos portugueses. Mas, em nome da, existência dessas escolas, em nome da existência desses subsídios, não se pode condenar a função prioritária do Estado...O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!O Orador. - ... do criar ele as suas próprias escolas, porque se não faltaria ao seu fundamental, e indeclinável dever.Aplausos do PS.Vozes de PS: - É falso!O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Digo estas coisas com um certo calor e, com uma certa veemência, mas como devem ter reparado, não fui excessivo em nenhuma das palavras que acabei de usar. E não fui de forma nenhuma excessivo porque, em primeiro lugar, o predomínio da razão no discurso impõe a serenidade e a moderação; em segundo lugar, porque a certeza de se ter razão não afasta de forma nenhuma a veemência e a firmeza na defesa dos princípios.