10 DE DEZEMBRO DE 2021 3 O Sr. Presidente: — Boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, Sr.as e Srs. Agentes da autoridade. Vamos dar início à reunião da Comissão Permanente da Assembleia da República Eram 14 horas e 36 minutos. Peço que sejam abertas as portas das galerias.Antes de entrarmos na ordem do dia de hoje, dou a palavra à Sr.a Secretária Deputada Maria da Luz Rosinha, para fazer alguns anúncios à Câmara. Faça favor, Sr.a Secretária. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em primeiro lugar, passo a dar conta de um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados: «Nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 6.o do Estatuto dos Deputados, o Deputado do PS Eduardo Cabrita (círculo eleitoral de Setúbal) retoma o mandato, cessando o seu mandato a Deputada Ana Isabel Santos, com efeitos a partir de 4 de dezembro, inclusive. Foram observados os requisitos legais.» O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.  Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH.A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Em segundo lugar, anuncio que deu entrada na Mesa, e foi admitido, o Projeto de Lei n.o 1029/XIV/3.a (CH). Por fim, informo os Srs. Deputados de que o Sr. Presidente da República não pretende usar a autorização que lhe foi concedida, por unanimidade, referente à sua deslocação a Haia, inicialmente prevista para os dias 7 e 8 de dezembro de 2021. É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr.a Secretária Maria da Luz Rosinha. Srs. Deputados, entramos, agora, na ordem do dia, consistindo o primeiro ponto na leitura da mensagem de Sua Excelência o Presidente da República sobre a devolução, sem promulgação, do Decreto da Assembleia da República n.o 199/XIV, que regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal. Esta mensagem, que passo a ler, data de 29 de novembro: «Sr. Presidente, dirijo-me a Vossa Excelência, ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 136.o da Constituição, transmitindo a presente mensagem à Assembleia da República sobre o Decreto da Assembleia da República n.o 199/XIV, que regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal, nos termos seguintes: 1 — Pelo Acórdão n.o 123/2021, publicado em 12 de abril de 2021, o Tribunal Constitucional decidiu pronunciar-se pela inconstitucionalidade da norma constante do artigo 2.o, n.o 1, do Decreto n.o 109/XIV da Assembleia da República, publicado em 12 de fevereiro de 2021, que regulava as condições em que a morte medicamente assistida não seria punível, para o efeito alterando o Código Penal. Fê-lo com fundamento na violação do princípio de determinabilidade da lei enquanto corolário dos princípios do Estado de direito democrático e da reserva de lei parlamentar, decorrentes das disposições conjugadas dos artigos 2.o e 165.o, n.o 1, alínea b), da Constituição da República Portuguesa, por referência à inviolabilidade da vida humana consagrada no artigo 24.o, n.o 1, da Constituição.