PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
O processo de transformação em curso na saúde, para uns extremamente positivo, para outros extremamente criticável e, para outros ainda, extremamente polémico, levou a que, por um lado, a própria Secretaria de Estado do Orçamento e a Direcção-Geral do Orçamento não tivessem condições, pela primeira vez desde há muitos anos, para publicar qualquer número, algarismo ou estimativa sobre as contas da saúde. Por outro lado, importa ter em conta que a complexidade do processo, independentemente da posição que se tenha quanto à estratégia que está em curso (como sabemos, elas são diferenciadas), leva a que dêmos a maior atenção à análise que esta Comissão quer fazer e que o Sr. Deputado Tavares Moreira referiu, a qual, na minha óptica, deve contemplar não só, obviamente, as novas "empresas/saúde" como o próprio funcionamento do Serviço Nacional de Saúde. Também entendemos que, para além do Sr. Ministro da Saúde ou, eventualmente, do Sr. Secretário de Estado da Saúde, devemos ouvir o próprio Instituto de Gestão Informática e Financeira de Saúde (IGIF). É, pois, importante, analisarmos o processo.
Como referi, este é um processo em que os diferentes grupos parlamentares têm posições diferenciadas, mas em relação ao qual todos queremos saber o que se passa. Temos a nossa perspectiva, a nossa análise e até compreendemos as dificuldades do Ministério das Finanças, da Direcção-Geral do Orçamento, do Secretário de Estado do Orçamento e da própria Ministra das Finanças em acompanharem a complexidade deste processo.
Como dizia, há alguns meses, na Comissão de Execução Orçamental, o Sr. Deputado Pinho Cardão ao Sr. Ministro da Saúde, conviria ter, por exemplo, mapas de origem e de aplicação de fundos nestas diferentes unidades que nos permitissem acompanhar o processo. Penso, porém, que isso é importante mas temos de ir mais longe: temos de ter uma visão não só global como precisa sobre o que se passa neste processo, nesta estratégia de transformação do modelo da saúde, que, como digo, para uns será a salvação do País e da saúde, para outros trará extremas dificuldades. Alguns de nós encaramos essa transformação com uma perspectiva crítica, mas queremos saber o que se está a passar efectivamente.
Muito obrigado pela vossa atenção.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, declaro encerrada a apreciação do relatório da Comissão de Execução Orçamental referente à Execução Orçamental da Segurança Social (4.o trimestre de 2002), felicitando a Comissão pelo trabalho realizado.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, é, de facto, uma interpelação sobre a ordem de trabalhos.
Sr. Presidente, do ponto seguinte da ordem de trabalhos consta um debate de grande importância, em que vamos discutir a ratificação de um conjunto de tratados que configuram um alargamento estratégico da União Europeia, tendo havido acordo, na Conferência de Líderes, para que o fizéssemos em condições muito excepcionais, de tal modo que pudéssemos votar, hoje mesmo, a ratificação desses tratados para que amanhã, na abertura da CIG, o Governo pudesse anunciar a posição portuguesa.
Devemos, pois, evitar, Sr. Presidente, por uma questão de respeito para com este debate, que ele seja contaminado por qualquer questão diferente daquela que é a matéria precisa que vamos apreciar.
Queria, por isso, dizer-lhe, Sr. Presidente, que, desde já, tem a aquiescência do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda para que, ao abrigo de qualquer figura regimental, o Ministro dos Negócios Estrangeiros, que já se encontra presente, possa prestar um esclarecimento à Câmara sobre outras questões que não as que são tratadas na proposta de resolução n.o 53/IX.
O Ministro entra aqui sob suspeita, pelo que creio não será útil nem vantajoso que o Parlamento discuta a matéria dos tratados nessas condições, sem tal esclarecimento.
0405   |   I Série - Número 008   |   04 de Outubro de 2003 Protestos do PSD, batendo com as mãos nos tampos das bancadas.Sugeria, portanto, que, se assim o entender, o Sr. Ministro prestasse um esclarecimento prévio.O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portugueses pediu a palavra à Mesa para responder imediatamente à questão levantada pelo Sr. Deputado Francisco Louçã.
Tem a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas (António Martins da Cruz): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, por respeito pela Assembleia da República e pelos Srs. Deputados, não fiz, lá fora, quaisquer declarações à imprensa, a quem disse que as declarações que tinha a fazer as faria aqui.
Sobre o caso que o Sr. Deputado Francisco Louçã referiu, gostaria de dizer o seguinte: após nos termos aconselhado com juristas, a minha filha fez um requerimento, de boa fé, que seguiu os seus trâmites normais no Ministério da Ciência e do Ensino Superior. Era uma situação que não estava contemplada na lei e, por isso, se justificava um requerimento.
Não se tratava de pedir nenhum favorecimento mas de a minha filha não ser prejudicada pelo facto de eu ter deixado de exercer funções em Madrid e de ter iniciado funções no Governo.
Nunca utilizei a minha posição. Nunca pedi nenhum tratamento de favor. Posso garantir, sob palavra de honra, que nunca falei deste assunto com o meu colega Ministro da Ciência e do Ensino Superior, Prof. Pedro Lynce.O Sr. José Junqueiro (PS): - Basta ter falado com um assessor!O Orador: - Mas não gostava que ficasse, sobre esta matéria, a mínima suspeita sobre a minha honra e, sobretudo, a mínima suspeita sobre a honra e a reputação da minha filha. Por isso, tomámos a decisão, em família, de que a minha filha não irá ocupar a vaga na universidade e que irá fazer os seus estudos no estrangeiro.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Outra asneira!O Orador: - Face às dúvidas que subsistem sobre esta matéria e apesar de garantir, uma vez mais, a boa fé e a transparência, gostaria de salientar que não houve da minha parte nem da parte do meu colega da Ciência e do Ensino Superior nenhuma conduta incorrecta.
A minha filha já foi prejudicada e eu não gostaria que o fosse mais.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Julgo que a explicação do Sr. Ministro encerra o assunto. Há, no entanto, um pedido de interpelação à Mesa por parte da Sr.a Deputada Luísa Mesquita.
Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, a minha interpelação vai no sentido de solicitar a sua intervenção imediata para que esta matéria possa ser objecto de esclarecimento efectivo em sede de Comissão de Educação, Ciência e Cultura, pedido que já solicitámos e fizemos chegar ao Sr. Presidente da Comissão.
Dada a urgência dos esclarecimentos e o silenciamento que até este momento ocorreu sobre a matéria, pedimos, de facto, a sua intervenção para que este esclarecimento possa ser efectivo e claro.
Também gostaríamos de acrescentar que as informações que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros acabou de dar nada vieram acrescentar à matéria que ontem foi denunciada e que é de uma imensa gravidade num Estado de direito democrático. Urge, pois, que o Sr. Ministro Pedro Lynce se explique relativamente ao despacho que assinou e que, de facto, foge a todos os contornos normativos legais existentes neste país.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, o requerimento do Partido Comunista Português foi dirigido à Comissão de Educação, Ciência e Cultura, cabendo à mesma pronunciar-se sobre o assunto. Estou convencido de que procederá com a maior rapidez para esclarecer as questões a que a Sr.a Deputada fez referência.
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares pediu a palavra para que efeito?O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes): - Para uma interpelação curtíssima, na sequência da interpelação que acabou de ser feita, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Ministro.
0406   |   I Série - Número 008   |   04 de Outubro de 2003 O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Queria informar o Sr. Presidente e a Câmara que o Sr. Ministro da Ciência e do Ensino Superior já tornou público, há instantes, a total disponibilidade para vir, de imediato, hoje mesmo, se for necessário, à Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura para a prestação dos esclarecimentos considerados necessários.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada Luísa Mesquita teve uma resposta mais directa do que eu poderia dar.
Também para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, gostaria de dizer que, pela nossa parte, apoiaremos todas as iniciativas - também as tomámos - no sentido de que se quebre o silêncio absolutamente inaceitável que foi mantido nas últimas horas sobre este caso.Protestos do PSD.A questão é suficientemente séria para que, da nossa parte, haja todos os cuidados mas não o silêncio!Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados do PSD, peço o favor de fazerem silêncio para podermos ouvir o orador.O Orador: - Tendo o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros tido a iniciativa de oferecer uma primeira explicação, que suscita questões melindrosíssimas em termos de cumprimento da legalidade, de ética de serviço republicano e de postura de Estado, julgo que o complemento improvisado pelo Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares é crucial e fundamental. Ou seja, a reunião da Comissão de Educação, Ciência e Cultura não pode esperar até terça-feira - isso foi sublinhado ontem, pelo Sr. Deputado Augusto Santos Silva, em nome do Grupo Parlamentar do PS -, deve ter lugar já, o mais depressa possível, esta tarde, e deve ser feita não com a presença de um dos membros do Governo mas de todos os membros do Governo responsáveis.
Devo dizer que o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares podia perfeitamente ter tido a iniciativa de transmitir aos grupos parlamentares, antes desta reunião plenária, uma explicação cabal, com os tais conselhos jurídicos de que falou o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros neste Plenário, com a instrução adequada e o conjunto de explicações que nos poupassem a algumas situações que, nestas circunstâncias, se tornam inevitáveis.
Portanto, Sr. Presidente, da nossa parte há sentido de Estado pleno mas exigência absoluta de que toda a verdade seja esclarecida e, sobretudo, de que todas as ilações sejam tiradas.
De resto, o silêncio do Sr. Primeiro-Ministro sobre esta matéria - e o silêncio de toda a equipa governamental - também é muito gritante.Aplausos do PS.Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Também para uma interpelação à Mesa, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, a questão que suscitou esta explicação do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros é de uma enorme gravidade e a informação prestada à Câmara só indicia e adensa a necessidade absoluta de clarificar uma decisão política grave.
Portanto, a disponibilidade aqui manifestada pelo Governo de o Sr. Ministro da Ciência e do Ensino Superior se deslocar hoje à Comissão de Educação, Ciência e Cultura devia concretizar-se, devendo o Sr. Presidente, juntamente com o Presidente da Comissão, que já recebeu vários pedidos nesse sentido, organizar forma para que, hoje mesmo, ocorra essa reunião, porque os factos justificam plenamente a celeridade deste processo.O Sr. Presidente: - Gostaria de dizer aos Srs. Deputados Isabel Castro, José Magalhães e Luísa Mesquita que vou contactar o Sr. Deputado Pedro Duarte, Presidente da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, tendo em vista que essa reunião se realize ainda hoje. Não pode ser já, como pediu o Sr. Deputado José Magalhães porque o nosso Regimento proíbe a realização de comissões durante o Plenário. Todavia, estou certo que se encontrará uma hora durante a tarde para que a reunião se realize.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, gostaria de dizer que acolho a sua informação. Quando, há pouco, solicitei a oportunidade para o Ministro dos Negócios Estrangeiros dar um esclarecimento, houve um sururu da maioria,
0407   |   I Série - Número 008   |   04 de Outubro de 2003 mas o Sr. Ministro, com grande elegância, aliás, prestou-se imediatamente a dar esse esclarecimento.
Acolho também a informação de que o Governo está a disponível a prestar informações da parte do Ministro Pedro Lynce. No entanto, o Sr. Ministro Martins da Cruz acabou de nos fazer uma confirmação de grande importância.
Nada direi, nem agora nem nunca, sobre a sua filha. Ela não está no debate político e a sua situação pessoal deve ser completamente preservada desse debate. No entanto, o Sr. Ministro acabou de nos confirmar que entendia que a situação em causa não estava coberta pela lei. Houve, portanto, um regime de excepção criado à margem da lei. É isso que importa discutir no plano político: saber se aceitamos ou não que existam regimes de excepção criados em função de um caso ou de outro. Este é o caso da sua família, mas está em causa uma decisão do Ministro Pedro Lynce, da qual temos o direito de conhecer os fundamentos.
Da nossa parte, não o aceitaremos, nem agora nem nunca, e esse é o debate que temos perante o País, Sr. Ministro.O Sr. Presidente: - Também para uma interpelação à Mesa sobre este mesmo assunto, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, evocamos com muita frequência princípios constitucionais elementares. Ora, um desses princípios é de que quem serve a causa pública, quem desempenha funções públicas e políticas não pode nem deve ser prejudicado em função de tal exercício.
Não é por acaso que há um regime especial relativamente aos filhos de diplomatas e sabemos as circunstâncias em que eles têm de frequentar estabelecimentos de ensino no estrangeiro com critérios distintos dos estabelecimentos de ensino portugueses relativamente às classificações. Há, portanto, uma razão de ser para a existência dessa quota, que existe também para os emigrantes e para outras situações.
Todavia, sinais dos tempos, estes princípios são esquecidos com frequência e o que acontece normalmente em relação a quem exerce cargos públicos são presunções de sentido contrário.
Queria aqui prestar homenagem à forma elevada como V. Ex.a, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, aceitou que se prolongue o sacrifício da sua filha de se separar dos pais e ir para o estrangeiro frequentar um curso superior.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Em relação à questão em concreto, estamos totalmente disponíveis - e o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares já o referiu - para que, de imediato, se o Sr. Presidente da Assembleia o autorizar, a Comissão reúna, mesmo em paralelo ao Plenário ou imediatamente a seguir, para o Sr. Ministro do Ensino Superior vir à Assembleia prestar os esclarecimentos totais sobre esta matéria.O Sr. José Magalhães (PS): - Foi o que propus!O Orador: - Srs. Deputados, temos aqui uma obrigação. Essa obrigação é a pedagogia que temos de fazer. Não acompanhemos o julgamento prévio dos media e da opinião pública e demos o exemplo de aguardar os esclarecimentos para depois fazermos os juízos. Não precipitemos os juízos de recriminação seja de quem for.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado? Eu não quero que este assunto se transforme num debate. Estou a dar a palavra a cada um dos grupos parlamentares, e o PS já usou dela. De maneira que, se V. Ex.a quer falar sobre este assunto, não lhe darei a palavra.O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Presidente,...O Sr. Presidente: - Se é sobre este assunto não lhe dou a palavra. Tenha paciência.O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Presidente,...Vozes do PSD: - Não pode ser!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, sobre este assunto, dou a palavra a cada um dos grupos parlamentares, e já dei ao Grupo Parlamentar do PS. Agora, segue-se o Grupo Parlamentar do CDS-PP, e, a seguir, passaremos à ordem do dia. Não posso tolerar que este assunto se transforme no debate do dia.O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Presidente, dá-me licença que faça uma interpelação à Mesa?
0408   |   I Série - Número 008   |   04 de Outubro de 2003 O Sr. Presidente: - Tem a palavra, mas apenas para interpelar a Mesa.O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Presidente, o Partido Socialista já teve oportunidade de manifestar a sua abertura a um debate sobre esta matéria.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Já ouvimos!O Orador: - Agora, se outros partidos pedem a palavra para introduzir assuntos de debate desta matéria, penso, Sr. Presidente, que não pode ser coarctada a palavra ao Partido Socialista.Protestos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado...O Orador: - Sr. Presidente, permita-me uma observação: estamos em absoluto acordo em que ninguém deve ser prejudicado pelas funções políticas que exerce, mas também ninguém deve ser beneficiado pelas funções que exercem na actividade política.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado já disse o que tinha a dizer, e, portanto, está o caso arrumado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia.O Sr. Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Gostaria de dizer apenas uma palavra muito curta para saudar a elegância e a franqueza com que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, hoje, veio aqui, a esta Câmara, prestar os primeiros esclarecimentos sobre este assunto.
Conheço o Sr. Ministro suficientemente bem para não duvidar, por um momento que seja, daquilo que aqui nos disse. E partilho com ele e também aquilo que o nosso colega Acácio Barreiros aqui nos disse há momentos, de que ninguém deve ser beneficiado, nem prejudicado.
Mas é bom não esquecermos que os filhos dos que exercem funções políticas não devem ser prejudicados, e, frequentemente, somos tentados, na voragem dos media, a ver apenas uma face da moeda do que é a vida pública e a vida política, designadamente quando ela se exerce no estrangeiro.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Ela exige muito mais renúncias do que as pessoas pensam e que são, normalmente, assumidas de boa vontade em nome dos valores que levaram as pessoas a aceitarem esses cargos.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O CDS-PP está obviamente disponível para a reunião em Comissão, e esperamos que tudo seja esclarecido. A República exige-o, esta Câmara também o quer e o próprio Ministro dos Negócios Estrangeiros certamente, pois será o primeiro interessado em que tudo seja esclarecido. Reservar-nos-emos a fazermos juízos para depois da reunião em sede da Comissão respectiva.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Comunico à Câmara que o Sr. Presidente da Comissão de Educação Ciência e Cultura vai convocar a reunião da Comissão para imediatamente a seguir ao Plenário, ou, se, porventura, a nossa sessão acabar muito tarde, para o começo da tarde, uma vez que há todo o interesse em que o assunto seja esclarecido o mais depressa possível. Não ficaria bem que a Assembleia da República, na sua sessão plenária, não tivesse dedicado a atenção que dedicou e nos termos em que o fez.
Sr. Deputados, vamos, agora, dar início ao debate sobre a proposta de resolução n.o 53/IX - Aprova, para ratificação, o Tratado entre os Estados-membros da União Europeia e a República Checa, a República da Estónia, a República do Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, a República da Hungria, a República de Malta, a República da Polónia, a República da Eslovénia e a República Eslovaca, relativo à adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República do Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, incluindo o Acto relativo às condições de adesão e as adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, Anexos, Protocolos e Acta Final com as suas Declarações, assinado em Atenas em 16 de Abril de 2003.
Convidei para assistirem a este debate os embaixadores dos países em causa. E lembro, a este respeito, que tivemos o
0409   |   I Série - Número 008   |   04 de Outubro de 2003 gosto de ter na Assembleia da República, no dia 25 de Abril, para festejarem connosco o Dia da Liberdade, os Presidentes dos Parlamentos dos países da adesão. A presença dos embaixadores, hoje, é também um sinal da nossa solidariedade activa para com os países da adesão, e o facto de este Tratado estar hoje em debate no Parlamento é também um sinal do empenho do Estado português (do Governo que o mandou e do Parlamento que agendou) em abordar esta questão com a maior urgência.
Para apresentar a proposta de resolução, tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas.O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas: - Sr. Presidente, permita-me que saúde especialmente a presença entre nós dos representantes diplomáticos, dos embaixadores dos 10 novos Estados que irão aderir em breve à União Europeia. A sua presença aqui é uma prova do interesse que este debate suscita e que esta questão merece, não apenas neste Parlamento e no nosso país mas também na Europa.
Muito obrigado, Srs. Embaixadores.Aplausos do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, de pé, e do BE.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Celebra-se hoje o 13.° aniversário da reunificação alemã. Foi o coroar de uma política de alianças, entre europeus e norte-americanos, que permitiu a reconstrução económica do pós-guerra, a resistência ao expansionismo soviético e lançou as bases para o estabelecimento das instituições europeias. Foi também o início de um ciclo que está agora a chegar ao fim e no qual a geografia do continente europeu se reconciliou outra vez com a sua história.
É verdade que este é o 5.o alargamento da União, se descontarmos o facto de que, justamente com a reunificação alemã, a União se alargou em 108 000 km2 e em 17 milhões de pessoas, para além de absorver um país economicamente débil.
Este 5.o alargamento é uma decisão que expande as fronteiras da União Europeia, tornando-a simultaneamente numa instituição diferente. É um passo gigantesco, que encerra oportunidades mas que contém riscos.
Esta Assembleia aprecia hoje, para ratificação, o Tratado de Adesão, assinado em Atenas, em 16 de Abril,...O Sr. Presidente: - Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, peço desculpa pela interrupção, mas quero pedir aos Srs. Deputados do Partido Socialista que estão de costas para a Mesa o favor de ocuparem os seus lugares e de interromperem a conversa.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Estão mais interessados na intriga!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não faltam lugares para se reunirem fora do Hemiciclo.
Sr. Ministro, faça favor de prosseguir.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta Assembleia aprecia hoje, para ratificação, o Tratado de Adesão assinado em Atenas em 16 de Abril e que entrará em vigor no dia 1 de Maio próximo, desde que ratificado, até 30 de Abril, pelos 15 Estados-membros e, pelo menos, por um dos países candidatos. Nele se contêm os termos e as condições para a adesão dos 10 novos Estados-membros que V. Ex.a, Sr. Presidente, enumerou no início deste debate.
A passagem de 15 para 25 Estados-membros irá alterar inevitavelmente o actual equilíbrio estratégico, político, económico e social da União. No caso português, provocará mudanças, qualitativas e quantitativas, nas relações bilaterais que mantemos com os novos parceiros. Das oportunidades, assim como dos riscos, tive já ocasião de falar nesta Assembleia, tanto em Janeiro deste ano, no debate sobre os impactos do alargamento, como na apresentação em Abril, na Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa, das conclusões do Conselho Europeu da Primavera.
Permitam-me que sublinhe apenas alguns factos emergentes dos pontos mais salientes do Acto de Adesão.
O número de Estados-membros vai crescer em 66%. A população da União em 20%, aumentando para 450 milhões de pessoas. Mas o PIB da União aumentará apenas 4,4%, diminuindo o PIB médio per capita em cerca de 13%, fazendo com que Portugal venha a aproximar-se mais da nova média comunitária, por efeito daquilo a que já se chama na União Europeia o "enriquecimento estatístico". Daí que sejamos geralmente apontados como um dos actuais Estados-membros que menos beneficiará com este processo, sobretudo porque será agravado - dizem - o nosso estatuto de país periférico, por via da deslocação do centro de gravidade política da União mais para Leste.
Creio que há três razões principais para rebater este raciocínio: a primeira é a de que, nesta época de globalização, os centros de decisão política ou económica tendem a ser voláteis e a definirem-se em função de circunstâncias e em geometrias variáveis.
A segunda razão tem a ver com a geografia: o alargamento da NATO, simultâneo com o da União Europeia, assim como a actualidade do vínculo transatlântico, dão uma centralidade acrescida a Portugal no plano estratégico.
A terceira razão prende-se com o facto de os nossos principais mercados irem continuar a ser a Espanha, a Alemanha ou a França, o que não afectará, de modo algum, um novo conceito de periferia política e económica.
Apesar disto, deveremos manter-nos alerta para o processo que presentemente se desenvolve. A procura de novos
0410   |   I Série - Número 008   |   04 de Outubro de 2003 equilíbrios num espaço europeu alargado deve continuar a passar por um esforço financeiro comunitário em prol do desenvolvimento e da coesão económica e social, bem como pela participação de Portugal nos núcleos duros ou nas plataformas com densidade específica que se formam na nova União Europeia. Para tanto, devemos continuar a acompanhar e a compreender, porventura com maior profundidade, os actores e os processos de decisão política e económica em cada um dos novos Estados-membros e melhorar a nossa forma de avaliação dos novos parceiros e dos seus mercados. Tendo em conta que, na sua grande maioria, são países de pequena e média dimensão, alguns com características semelhantes às nossas, importará identificar preocupações e interesses comuns que permitam, através de um diálogo sistematizado e direccionado, ir garantindo entendimentos com eles no quadro europeu.
Este alargamento não irá concluir o movimento de integração europeia, deixando ainda em aberto o relacionamento da União com os seus novos vizinhos.
No caso da Turquia, serão avaliadas em finais do próximo ano as condições para encetar negociações com Ankara. Damos o nosso apoio a uma futura adesão da Turquia, desde que respeitados os chamados critérios políticos estabelecidos em Copenhaga, já que a Europa não é, nem pode ser vista como um projecto de cultura ou como um espaço de religião.
A Leste, a União Europeia terá novos vizinhos - a Ucrânia, a Bielorrússia e a Moldávia e, noutra perspectiva, a própria Federação Russa.
Este novo mapa das fronteiras, que passam a ser as nossas novas fronteiras, vai implicar uma revisão do relacionamento com esses países, seja no plano político-estratégico, seja no domínio económico e social. Por isso, a Europa está a definir novos mecanismos que permitam uma desejável relação de cooperação alargada que passe pelo diálogo político, por questões de segurança, por acordos de cooperação no âmbito económico e comercial, pelos aspectos sociais que impeçam uma imigração indiscriminada para o espaço europeu.
O alargamento preocupa, por outro lado, os países da margem sul do Mediterrâneo, especialmente os do Magreb, que também sentem a deslocação do centro de decisão política da nova União. Esta fronteira sul deve merecer-nos tanta ou mais prioridade do que os novos vizinhos a Leste. Importa evitar que o Processo de Barcelona e a cooperação entre as duas margens do Mediterrâneo fiquem reféns do conflito no Médio Oriente. É fundamental encontrar novas fórmulas de relacionamento entre a União e os países da margem sul, especialmente o Magreb, e novas dinâmicas que os levem a aproximar-se dos nossos padrões políticos e de desenvolvimento e progresso económico e social. Desta forma se diminuem factores causadores de fluxos migratórios que poderiam gerar tensões políticas e sociais com aqueles países.
Assim, também o diálogo União Europeia/África ou o da União nas suas diversas formações com a América Latina deverá ser filtrado à luz do alargamento, que, de uma ou outra forma, irá influenciar. É nestes diálogos que Portugal continuará a afirmar o seu valor acrescentado quer no plano europeu quer na perspectiva dos diferentes actores que referi.
Não vou insistir, Sr. Presidente e Srs. Deputados, sobre o significado político e estratégico do alargamento, mas é importante registar que a decisão da União Europeia deu-se apenas três semanas após outra decisão histórica, a do alargamento da NATO. Começa, assim, a ganhar forma e coerência a dinâmica dos alargamentos, que permitirá, a breve trecho, com a adesão da Roménia e da Bulgária à União Europeia, em 2007, e mais tarde da própria Turquia, a coincidência dos limites europeus das duas instituições internacionais determinantes para a defesa, a segurança, a afirmação política e o desenvolvimento económico da Europa, o que é também dizer de Portugal.
Esta coincidência de Estados-membros europeus da NATO e da União Europeia irá trazer uma densidade acrescida às políticas destas instituições e permitir que a Identidade Europeia de Segurança e Defesa assuma a sua vocação de charneira entre a União Europeia e a NATO.
Outra implicação do próximo alargamento, esta mais directa e imediata, é a definição da forma e da substância da nova União, que será discutida na Conferência Intergovernamental que amanhã se inicia em Roma, com base no projecto apresentado pela Convenção ao Conselho Europeu de Salónica em Julho último e cujas conclusões foram igualmente debatidas neste Parlamento. Este projecto, que é um texto bastante melhor do que aquilo que se previu no decorrer da própria Convenção, deverá ainda ser melhorado nos aspectos que importa clarificar e articular para a defesa dos interesses nacionais, mas é um compromisso que constitui uma boa base para o futuro tratado constitucional europeu. Sou, aliás, da opinião de que é preferível conservar a matriz básica deste projecto do que correr os riscos de abrir um processo de revisão global com resultados imprevisíveis.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Isso não significa que, na Conferência Intergovernamental, o Governo não deixe de exigir a clarificação e a definição de pontos essenciais. É para esta negociação que estamos preparados, sem perder de vista o projecto europeu, o objectivo pelo qual estamos a construir a Europa.
Há 25 Estados dispostos a partilhar a soberania numa estrutura política original. Não podemos deixar que este desígnio seja desfocado.
Por isso, o Governo vai continuar a defender uma Europa com horizontes ambiciosos. É na Europa que os portugueses querem construir o seu futuro; é sendo europeu que Portugal ganha mais-valias para a sua afirmação no mundo.
O alargamento pode significar um risco? Certamente. Mas, exactamente por isso, é também o momento em que temos de escolher um de dois caminhos: ou a paralisia e a estagnação; ou o crescimento e a mudança. É esta a hora da Europa hoje em dia. Há que saber transformar os riscos em oportunidades. Sei que estaremos à altura do desafio, tal como em outros momentos da construção europeia soubemos, todos juntos, ultrapassar os obstáculos com que nos fomos
0411   |   I Série - Número 008   |   04 de Outubro de 2003 deparando.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Nazaré Pereira.O Sr. António Nazaré Pereira (PSD): - Sr. Presidente, permita-me, antes de mais, que cumprimente os Srs. Embaixadores dos, em breve, novos membros da União Europeia, a quem saúdo e com quem certamente o PSD, mas também o povo português, terá oportunidade de continuar no futuro umas já excelentes relações.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este é um acto particularmente relevante na Assembleia da República, com significado político nomeadamente por decorrer em véspera do início da Conferência Intergovernamental.
A unificação da Europa é, por si só, uma profunda, talvez a mais profunda, alteração na natureza e no funcionamento da União. O alargamento é a mais importante decisão de natureza - eu diria também constitucional - tomada nos últimos anos na Europa e a Conferência Intergovernamental que se lhe segue é igualmente a continuação, de certa forma até, em resultado do alargamento, desta importante decisão.
O alargamento transformará a Europa numa entidade politicamente diferente, independentemente daquilo que acontecer na Conferência Intergovernamental. E os 10 novos Estados, que têm tradições próprias, cultura própria e uma geografia que alarga, como o Sr. Ministro acabou de mencionar, as fronteiras da União, trazem uma diversificação muito maior, incluindo, nomeadamente, na Europa povos que, durante longos anos, estiveram privados da sua liberdade e mantidos à margem do progresso. Aliás, as dificuldades que hoje muitos destes futuros Estados-membros têm não são mais do que a prova de que a União Europeia teve sucesso enquanto projecto político, projecto económico e projecto social.
É por tudo isto, Sr. Ministro, que me permito fazer-lhe uma pergunta. O alargamento tem sido, frequentemente, visto como uma ameaça, numa visão que, em meu entender, é redutora, fechada e politicamente hipócrita - esta não é a perspectiva do PSD e estou certo de que também não é a do Governo. Mas, para além de não se olhar para o alargamento como uma ameaça, o Governo português vê o alargamento como uma oportunidade - como me pareceu poder intuir da intervenção do Sr. Ministro -, nomeadamente para prosseguir o caminho de paz e progresso na Europa e também para acentuar as mudanças estruturais que são necessárias efectuar em Portugal?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas.O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas: - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Nazaré Pereira, como tive ocasião de referir na minha intervenção, é certo que o alargamento é sempre um risco, como o foram os outros alargamentos, mas é também uma oportunidade. É uma oportunidade no plano estratégico e no plano político para que a Europa se afirme como o maior espaço de paz e liberdade para projectar segurança, projectar estabilidade para fora das suas fronteiras. Por isso, tem importância a coincidência de compromissos que os novos Estados-membros assumiram, quer na Aliança Atlântica, quer na União Europeia. Não é por acaso que comecei por citar que faz hoje 13 anos que se deu a reunificação da Alemanha; sem essa reunificação, não estaríamos aqui a debater o alargamento, nem, provavelmente, os Srs. Embaixadores desses países estariam aqui, estariam cá outros, de outros países, porventura, como estavam antes.
Penso que, no plano económico, que é aquele que tem preocupado, por vezes, os empresários portugueses - é, pelo menos, disso que fazem eco através das suas associações e do que podemos ver na imprensa e pelas conversas que têm connosco -, a abertura destes novos mercados é, sobretudo, uma oportunidade, e é uma oportunidade que Portugal, as empresas e os empresários portugueses têm de saber aproveitar. Saber aproveitar como? Saber aproveitar, em primeiro lugar, a abertura das fronteiras; saber aproveitar as diferenças comparativas dos custos de mão-de-obra para implantações de empresas portuguesas, como muitas delas já estão a fazer, nestes países; e, depois, saber aproveitar não só as ajudas de pré-adesão, de que os 10 países já estão a beneficiar, como também, tal como os fundos estruturais e o fundo de coesão geraram em Portugal retorno para outros Estados-membros da União Europeia, de igual modo, esse retorno que pode gerar o aproveitamento de oportunidades que as empresas portuguesas queiram criar nestes países.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Está aberto o debate.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, Caras e Caros Colegas: Quero também, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, saudar os Srs. Embaixadores e Representantes do Corpo Diplomático que estão a assistir ao nosso debate e, sobretudo, testemunhar o nosso reconhecimento pelo esforço de uma década que os senhores e os vossos
0412   |   I Série - Número 008   |   04 de Outubro de 2003 compatriotas fizeram, desde a queda das ditaduras, para que houvesse um progresso do ponto de vista político e de estabilidade das vossas instituições democráticas e a abertura dos vossos mercados, o respeito pela dignidade e pelos direitos humanos e ainda uma disponibilidade muito grande para aceitarem o acervo comunitário. É este esforço, mais do que qualquer outro, que permite, por direito próprio, que os senhores estejam a meses da entrada num espaço de liberdade, num espaço democrático e de que nos orgulhamos de poder compartilhar convosco.
Os nossos parabéns e o nosso testemunho pelo vosso esforço.Aplausos do PS.Quero também felicitar o Sr. Deputado Almeida Henriques pela qualidade do relatório que serve de debate a esta proposta de resolução, apresentada pelo Governo.
A terceira nota é para reafirmar algo que não constitui qualquer surpresa, pois já aqui foi dito no debate havido em Janeiro por uma feliz iniciativa do Sr. Presidente Mota Amaral, que o Partido Socialista sempre foi a favor deste alargamento - trabalhou para ele no governo presidido pelo Engenheiro António Guterres, que teve como Ministro dos Negócios Estrangeiros o Dr. Jaime Gama, e, agora, na oposição, dá o seu apoio a este alargamento.
Para nós, o alargamento, como há pouco me dizia o Dr. Alberto Costa, dá legitimidade a que a própria União possa utilizar a designação de "Europeia", porque, verdadeiramente, metade da Europa não se poderia - perdoem-me a expressão - apropriar desse termo se alguma vez dificultasse ou fechasse a porta à entrada dos países que querem connosco partilhar um destino comum. É neste sentido que nos posicionamos neste debate do 5.o alargamento da União Europeia.
Como tive oportunidade de referir a 10 de Janeiro, e gostava de repetir hoje, é um alargamento com vários aspectos singulares.
Em primeiro lugar, é o maior de sempre, com as consequências que ele acarreta (às quais já nos iremos referir) para o funcionamento da União Europeia, não só ao nível das instituições mas, sobretudo, ao nível das políticas e, particularmente, dos instrumentos e dos recursos financeiros para a execução dessas mesmas políticas.
A segunda singularidade tem a ver com o espaço que se alarga a Leste, a um conjunto de países que, como já tive oportunidade de referir, fizeram um esforço, reconhecível a todos os títulos, durante esta última década, pois são países que passaram por ditaduras e que sofreram muito mais do que nós os efeitos das guerras mundiais do século passado.
A terceira singularidade, que nos interpela quando dizemos que este alargamento é um desafio também para nós, tem a ver com o facto de, pela primeira vez, aderirem à União Europeia Estados cujo índice de desenvolvimento económico e social é, na maior parte dos casos, inferior ao de Portugal, o que nos coloca problemas não só ao nível dos acessos aos fundos comunitários mas também no sentido de se saber articular com esses mesmos países estratégias comuns que não permitam que, por egoísmos financeiros nacionais, seja desvirtuado o projecto europeu, que assenta num pilar diferenciador em relação a outras integrações económicas, que é a coesão económica, social e territorial.
Uma quarta nota tem a ver com os critérios de Copenhaga. Costumamos abordar apenas três critérios: o político, o económico e o do acervo, aqueles que a União Europeia estipulou no Conselho de Copenhaga para exigir aos Estados-candidatos que o pudessem cumprir. Mas, nesse mesmo Conselho, a União Europeia criou um outro critério para si próprio: a capacidade de ela própria se aprofundar, de ela própria se melhorar para que pudesse ser mais eficaz a 25 - na altura pensava-se a 21 - do que é hoje a 15.
Ora, acontece que hoje nos encontramos num momento de debate sobre esse aprofundamento após a Convenção sobre o Futuro da Europa ter apresentado a sua proposta de "Constituição Europeia". Assim, ninguém se surpreenderá que este momento por excelência de ratificação dos Tratados no Parlamento português também sirva - como, aliás, o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros referiu, e bem - para, em vésperas do início da Conferência Intergovernamental, nos referirmos a estes aspectos.
Deste ponto de vista, devo dizer que, ao longo desta década, a União Europeia andou de forma mais lenta do que o progresso que foi feito pelos Estados que são candidatos. No Tratado de Amesterdão não conseguimos resolver todos os nossos problemas, tivemos que passar os chamados leftovers para Nice e, em Nice, resolveu-se apenas uma parte desses problemas. Mas temos de reconhecer, como na altura o fizemos, que parte desses países deram um mau exemplo para o exterior do que era o projecto europeu, dando ideia de que era apenas um projecto de repartição de poder, quando isso, sendo um elemento essencial da cooperação entre os Estados, é secundário face à grandeza dos valores que inspiram o projecto europeu.
Decorrente do Tratado de Nice, há a necessidade de convocar uma nova Conferência Intergovernamental precedida pela Convenção Europeia.
Neste sentido, o Sr. Ministro teve oportunidade de dizer que a base do trabalho da Conferência Intergovernamental pode ser melhorada nos aspectos de interesse nacional, tendo-se referido a pontos essenciais para a negociação.
Sr. Ministro, como sabe, o Parlamento não teve oportunidade (julgo que por uma questão de agenda) de fazer um debate com o Sr. Ministro entre o conselho geral e o início da Conferência Intergovernamental, e, tanto quanto sei, e a pedido do Partido Socialista, esse debate será agendado oportunamente. Mas julgo que vale a pena que o Sr. Ministro nos possa dar mais informações sobre os aspectos que estão na proposta de "Constituição" que, para o Governo, não devem ser alterados e aqueles que, na opinião do Governo português, devem ser melhorados e são os pontos essenciais da negociação.
0413   |   I Série - Número 008   |   04 de Outubro de 2003 Da parte do Partido Socialista há, como é conhecido - o Secretário-Geral do PS, Dr. Ferro Rodrigues, já aqui o disse no debate com o Sr. Primeiro-Ministro -, uma grande coincidência de pontos de vista, fazendo, aliás, jus a um património do PS, que começou com o Dr. Mário Soares. Por isso, o que queremos não é encontrar divergências artificiais com o Governo mas exercer o direito de fiscalização do Parlamento quanto à condução das negociações que o Governo vai desenvolver nessa matéria em nome do Estado português.
Assim, Sr. Ministro, com toda a gentileza, peço-lhe que nos explicite, nas vésperas do início da CIG, os pontos essenciais que o Governo considera ainda abertos para a negociação.
Por outro lado, e com isto termino, gostaria de referir que, para o Partido Socialista, o alargamento vem ao encontro do nosso ideal de projecto europeu, à nossa ideia de um continente europeu estável, em paz e em prosperidade, e a uma solidariedade muito forte, que é querer para os nossos vizinhos aquilo que quisemos em 1986 para nós próprios, ou seja, a solidariedade dos que mais têm para ajudarem a viver em prosperidade e dignidade no espaço europeu.
No entanto, o alargamento coloca-nos desafios decorrentes de algumas singularidades a que já me referi e que assentam, sobretudo, no receio de que a União Europeia a 25 países possa definir políticas e recursos com o mesmo orçamento que tinha sido previsto em Berlim, no ano 2000, para um alargamento para 21 países - foi assim na negociação da adesão em relação ao pacote agrícola, no Conselho de Bruxelas, em 2002, em que não havia mais dinheiro do que aquele que estava previsto para 21 Estados-membros -, quando sabemos que, em 2004, haverá 25 e, em 2007, haverá 27 países.
Portanto, pergunta-se: neste campo concreto da agricultura, como é possível podermos ter políticas, de acordo com a reforma da própria política agrícola comum, que visem resolver os problemas da qualidade, da segurança alimentar e do desenvolvimento regional da nossa agricultura?
Um outro aspecto tem a ver com os fundos de coesão, que é um dossier que está em processo de revisão, e, como o Sr. Ministro referiu - e bem -, nós não podemos passar, por razões estatísticas da média do PIB dos países que entram na União Europeia, porque ela baixa, a ser um país rico. E, por isso, temos problemas e temos carências e, sobretudo, nas nossas regiões temos sub-regiões com problemas específicos, como na Região de Lisboa e Vale do Tejo, a única que ultrapassou os 75% da média da União Europeia.
Gostava, por isso, também de saber qual é o posicionamento do Governo nesta revisão das perspectivas financeiras e na reforma dos fundos comunitários, designadamente para podermos beneficiar, como País periférico, desses mesmos fundos neste projecto de coesão.
Por último, Sr. Ministro - e com isto termino -, quero manifestar-lhe a nossa concordância com a sua intervenção, a nossa disponibilidade para, cumprindo-se os critérios de natureza política, a Turquia aderir à União Europeia e as nossas preocupações para continuar uma cooperação a Leste com os nossos vizinhos, mas também gostava de lhe dizer, com muita ênfase, que gostaríamos que essa cooperação pudesse continuar com os países do Mediterrâneo. Não queremos que, tendo caído, em 1989, o Muro de Berlim, se ergam novos "muros" e que o mar Mediterrâneo funcione como um "muro azul" entre a Europa e os países vizinhos, que são nossos parceiros e com os quais, em matéria de fluxos de imigração ou de energias, necessitamos de ter uma excelente cooperação.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda votará a favor da ratificação deste tratado por duas razões: em primeiro lugar, porque nos comprometemos, e somos fiéis a esse compromisso, à defesa de uma União Europeia alargada a todos os Estados e povos europeus que nela queiram participar; em segundo lugar, porque as entidades soberanas destes países escolheram aceitar as condições que estão configuradas neste tratado. Estas duas razões são suficientes e determinantes de um voto favorável.