PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
se arredondem algumas arrestas na passagem da linguagem comum para a linguagem diplomática. Mas esta é uma operação que, no caso em apreço, se não realiza sem algum constrangimento.
Na verdade, a história da cooperação portuguesa está recheada de algumas práticas lamentáveis, atingindo
25 DE SETEMBRO DE 1997 4129nalguns casos autêntica caricatura. Todos estamos recordados do rocambolesco episódio do plágio de um projecto de lei do PSD pela bancada do Partido Socialista, plágio apressadamente travestido de lapso administrativo,
após a denúncia surgida nos meios de comunicação social; todos sabemos das vicissitudes - e cá estou outra vez a utilizar a chamada linguagem diplomática - que tem vindo a atravessar a vida da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, como se se pudesse descansar à sombra do simples facto de ela haver sido formalmente institucionalizada; todos sabemos, ainda, de como Camões
se orgulharia por haverem dado o seu nome a um instituto para a defesa e promoção da língua e da cultura portuguesa no mundo e de como, certamente, se envergonharia pela quase absoluta ineficácia revelada por essa instituição.
Enfim, são três exemplos, recolhidos um pouco aleatoriamente, situados em níveis e circunstâncias muito diversas e que, por isso mesmo, nos mostram que as coisas
nos domínios da cooperação não estão a ir por bons caminhos.
Portugal, diz-se, não é o dono da CPLP - e diz-se bem - e ainda bem que o não é, Portugal, diz-se, não é o dono da língua portuguesa - e, também aqui, se diz
bem e, também aqui, ainda bem que o não é, O português é a sexta língua mais falada no mundo e, de entre estas, após o inglês e o castelhano, é a terceira mais falada no âmbito da União Europeia. Com este capital extraordinário
- talvez mais importante do que qualquer outro para um país que, pelo seu peso geográfico, demográfico ou económico não corre o risco de ser olhado como possuindo quaisquer pretensões hegemónicas - que temos nós vindo a desenvolver? A este respeito não há verdadeiramente boas notícias. Sabemos dos laços entre a Commonwealth e Moçambique; os franceses não têm estado parados na
Guiné-Bissau ou em São Tomé e imaginem, até os burocratas de Bruxelas vão dizendo pelos corredores - por enquanto, apenas pelos corredores - que a eficácia da Comunidade vai obrigar à eliminação de algumas línguas oficiais, entre as quais, eventualmente, o português.
Quanto ao Primeiro-Ministro de Portugal, em recente deslocação à América do Sul, deu-se ao luxo de falar em castelhano - com a única vantagem de, em castelhano e
no hemisfério sul, haver revelado números sobre o desemprego que não condizem com os que revela quando fala em português e em Portugal...Risos do PCP e do PSD.Estamos convictos de que, com um pequeno esforço, não lhe será difícil juntar o útil ao agradável, ou seja, dizer a verdade sobre os números e dize-la na nossa língua.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sendo certo que a matéria dos projectos de lei que hoje são presentes em Plenário não nos merecem o, mesmo tipo de apreciação,
certo é, também, que a questão fundamental continua a ser não a do estatuto do cooperante mas a da cooperação ela própria. É nesta que tem vindo a residir a nossa fragilidade e a nossa incapacidade, ou seja, a fragilidade e a incapacidade dos governos.
Estes projectos de lei olham para a árvore, olham para a circunstância, como se a floresta nada tivesse a ver com ela, como se fosse indiferente a definição de uma estratégia ou de um modelo de cooperação. Apesar de tudo, reconheça-se que os projectos do PSD e do PS - ou melhor, o do PSD e o do PS, quase integralmente transcrito do
PSD -...O Sr. Laurentino Dias (PS): - E vice-versa!O Orador: - ... apresentam-se com mais virtudes e com menos defeitos do que o do PP, sendo que este último parece inspirado nos «peace corps» da era Kennedy, de
há 30 anos...A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Está em falar em que língua?O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Não é em castelhano!Risos.O Orador: - O contínuo apelo à história comum, se transformado num mero chavão acrílico e mesmo alienador, pode fazer esquecer que essa história tem a ver
com quase 500 anos de colonialismo e 50 de fascismo, pelo que, se ela nos liga, também nos separa. Como todas as histórias de todos os povos, aliás. Porque se alguns só agora descobriram a cooperação, nós outros, comunistas, há muito a tínhamos já descoberto na solidariedade activa com os povos das ex-colónias na luta comum contra o colonialismo e o fascismo.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - Nestas coisas, o tempo tem muito a ver com o modo.Nestes novos tempos de mundialização e globalização, as «modas» vão pouco no sentido do enraizamento das solidariedades mútuas entre os povos e os países e não é raro que a cooperação sirva de biombo para correntes de sentido único sempre em desfavor do elo mais fraco.
E por isso que a palavra se encontra por vezes tão desacreditada e levanta, assim, mais suspeitas do que entusiasmos. Daí que a cooperação seja, para um país como Portugal, uma questão fundamental, de natureza estratégica e, como elemento de afirmação de Portugal no mundo, factor igualmente de reforço da nossa própria identidade. A cooperação portuguesa, em particular com
os países africanos que utilizam o português como sua língua oficial, não pode aparecer inquinada pela suspeita de não ser mais de que uma mera «testa-de-ferro» de interesses que pouco têm a ver com o nosso povo e com os povos desses países.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No quadro anteriormente delineado, os projectos de lei agora em apreço, particularmente os apresentados pelo PSD e pelo PS, deverão merecer uma discussão aprofundada em sede de especialidade. Pela nossa parte, estamos disponíveis para um contributo útil e necessário.Aplausos do PCP.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Então e os projectos do «Kennedy-Abecasis»?O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis. Como quase não dispõe de tempo, agradeço-lhe que seja sucinto.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, não é bem para pedir esclarecimentos mas, sim, para tranquilizar o Sr. Deputado José Calçada.
Quero dizer-lhe que, antes de apresentar esta proposta, sondei não um mas todos os governos africanos da CPLP.
Todos! E todos eles julgaram que esta era uma ideia que deveria ser explorada! Além do mais, não sofro da doença do Sr. Deputado José Calçada e, por isso, os 500 anos de convívio são motivo de orgulho para mim. Não tenho nenhuma canga às costas, nunca fui esclavagista nem opressor dos outros; nunca lutei por regimes totalitários e, portanto, não tenho nada de que me arrepender e orgulho-me imenso.
Mesmo em relação ao colonialismo, lembro-me sempre que também fui colonizado pelos romanos e, portanto, isso não significa para mim nenhuma tara.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Embora fosse muito novo na altura!Risos do Deputado do PSD Carlos Coelho.O Sr. Presidente: - Apara responder, tem a palavra Sr. Deputado José Calçada. Peco-lhe que seja muito breve.O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, serei brevíssimo, tanto mais que já hão disponho de tempo para usar da palavra. Agradeço, por isso, a condescendência do Sr. Presidente.Sr. Deputado Nuno Abecasis, quero dizer-lhe apenas que é óbvio que não
estou a imaginar coisas terríveis, atrás, por cima ou ao lado do Sr. Deputado!
Limitei-me a dizer, de forma objectiva, que não nos parece que o vosso projecto de lei mereça, no essencial, a nossa aprovação.
n.os 313/VII Financiamento dos partidos políticos (PSD), 314/VII - Lei eleitoral da Assembleia da Assembleia Legislativa Regional da Madeira (Decreto-Lei n.o 318-B/76, de 30 de Abril) (PSD), 315/VII - Lei eleitoral da Assembleia da República (Lei n.o 14/79, de 16 de Maio) (PSD), 316/VII - Lei eleitoral dos órgãos das autarquias locais (Decreto-Lei n.o 701-B/76, de 29 de Setembro) (PSD), 317/VII - Lei eleitoral
do Parlamento Europeu (Lei n.o 14/87, de 29 de Abril) (PSD), 318/VII - Lei eleitoral do Presidente da República (Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 de Maio) (PSD), 319/VII - Lei eleitoral da Assembleia Legislativa Regional dos
Açores ( Decreto-Lei n.o 267/80, de 8 de Agosto) (PSD), 322/VII - Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais (PS), e 390/VII - Financiamento da actividade dos partidos políticos e das campanhas eleitorais
25 DE SETEMBRO DE 1997 4131Maria Manuela Dias Ferreira Leite.
Pedro Manuel Cruz Roseta.Partido do Centro Democrático Social
Popular (CDS-PP):António Afonso de Pinto Galvão Lucas.
da Assembleia da Repúblical - Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2- Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam
a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3- O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.Depósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PREÇO DESTE NÚMERO 323$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P., Rua D. Francisco Manuel de Melo, 5-1099 Lisboa Codex
Quinta-feira, 4 de Setembro de 1997 I Série - Número 106Diário da Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA 2.A SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)REUNIÃO PLENÁRIA DE 3 DE SETEMBRO DE 1997Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida SantosSecretários: Ex.mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.o 141/VII, das propostas de resolução
n.os 65 a 69/VII e dos projectos de lei n.os 404 e 405/VII.
Foi aprovado um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à retoma de mandato de um Deputado do PS e à substituição de um outro do PCP.
A Câmara deu assentimento à deslocação do Presidente da República a Barcelona entre os dias 19 e 25 do corrente mês.
Após as declarações finais dos Srs. Deputados Isabel Castro (Os Verdes), Luís Sá (PCP), Ferreira Ramos (CDS-PP), Luís Marques Mendes (PSD) e Jorge Lacão (PS), a Assembleia aprovou, em votação final global e por maioria qualificada de dois terços, o Decreto de Revisão Constitucional.
4 DE SETEMBRO DE 1997 4077António José Barradas Leitão.
Ruben Luís Tristão de Carvalho e Silva.Partido Ecologista Os Verdes (PEV):
Isabel Maria de Almeida e Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram aceites. as seguintes iniciativas: proposta de lei n.o 141/VII - Autoriza o Governo a alterar o disposto no Decreto-Lei n.o 140-D/86, de 14 de Junho, relativo às taxas contributivas dos regimes de segurança social; propostas de resolução
n.os 65/VII - Aprova, para ratificação, a alteração do Anexo A da Convenção para a Criação do Gabinete Europeu de Radiocomunicações (ERO); adoptada na reunião do Conselho da Organização que teve lugar em 8 de
4078 I SÉRIE - NÚMERO 106Março de 1996, em Cascais, Portugal, que baixou à 2.a Comissão, 66/VII - Aprova, para ratificação, o Protocolo de 1988 para a Repressão dos Actos Ilícitos de Violência nos Aeroportos ao Serviço da Aviação Civil Internacional, complementar à Convenção para a Repressão de Actos Ilícitos Contra a Segurança da Aviação Civil, adoptada em Montreal a 23 de Setembro de 1971, que baixou às 1.a e 2.a Comissões, 67/VII - Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Segurança do Pessoal das Nações Unidas e Pessoal Associado, que baixou às 1.a e 2.a Comissões, 68/VII - Aprova, para ratificação, o Acordo de Parceria e de Cooperação que estabelece uma Parceria entre as Comunidades Europeias e seus Estados membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, que baixou às 2.a e 9.a Comissões, e 69/VII - Aprova, para ratificação, o Protocolo de Acordo de Parceria e de Cooperação que estabelece uma Parceria entre as Comunidades Europeias e seus Estados membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro, que baixou à 2.a e 9.a Comissões; projectos de lei
n.os 404/VII - Alteração dos limites entre as freguesias de Vale da Amoreira e Alhos Vedras, no concelho da Moita (PCP), que baixou à 4.a Comissão, e 405/VII - Cria um programa de educação para a cidadania do 3.o ciclo do ensino básico (PS), que baixou à 6.a Comissão.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, temos ainda um relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, cuja reunião foi realizada no dia 3 de Setembro de 1997, pelas 14 horas e 30 minutos, referente à retoma de mandato do Sr. Deputado Eurico de Figueiredo (PS), eleito pelo círculo eleitoral de Vila Real, em 28 de Agosto passado, inclusive, cessando Luís Manuel Areias Fontes, e à substituição do Sr. Deputado Ruben de Carvalho (PCP), eleito pelo círculo eleitoral de Setúbal, pelo Sr. Deputado Joaquim Matias, com início em
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer: A retoma de mandato e a substituição em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação o relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, espero que estejam a ter urnas férias reconfortantes, que bera as merecem, e perdoemos à revisão constitucional esta abrupta interrupção das férias, a que todos tínhamos direito, mas o que tem de se fazer, faz-se.
Srs. Deputados, temos, antes de mais, na ordem de trabalhos, um pedido de assentimento do Sr. Presidente da República, que, em mensagem dirigida à Assembleia, diz o seguinte: Tencionando deslocar-me a Barcelona, em viagem de carácter particular, entre os próximos dias 19 e 25 de Setembro, a convite do respectivo Alcaide, a Fim de participar nas cerimónias de atribuição dos títulos de «Amigos de Barcelona», que também me foi conferido, venho solicitar o assentimento da Comissão Permanente da Assembleia da República, nos termos dos artigo 132.o, n.o 1, e 166.o, alínea b), da Constituição.
O parecer e proposta de resolução da 1.a Comissão é no sentido de que a Assembleia da República, de acordo com as disposições constitucionais aplicáveis, dê o assentimento nos precisos termos em que é requerido. Como sabem, apesar de se tratar de uma viagem de carácter particular, tem uma duração superior a cinco dias, o que implica a necessidade do assentimento.
Vamos votar o parecer e proposta de resolução da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos agora dar início às intervenções ou, como também são chamadas, declarações finais prévias à votação final global do texto da revisão constitucional.
Para uma intervenção, em nome de Os Verdes, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com á votação da lei de revisão do texto constitucional, que vamos efectuar, encerra-se o último capítulo do lamentável processo em que a revisão constitucional se transformou.
Um processo de revisão, na sua forma, insultuoso para a democracia, para o Parlamento, insultuoso para os Deputados e, em última análise, para os próprios portugueses, que, na sua diversidade, representamos e cuja vontade caberia respeitar.
necessidade de dotar a sociedade e o sistema político de mecanismos para garantir mais democracia, mais transparência, mais participação na vida pública, mais modernidade.
Uma revisão marcada precisamente pela ausência e quase absoluto esquecimento daquilo que se pretendeu reclamar, no secretismo dos acordos, na ausência de debate, na opacidade de desígnios das propostas apresentadas, no autoritarismo que caracterizou a sua imposição, na falta de espaço para as equacionar, malgrado a liberdade de exercício do mandato dos Deputados, que, de modo paradoxal, acabou por se consagrar.
Uma revisão da Constituição em relação à qual o voto de Os Verdes radica na total discordância do modo, dos ter-mos, do significado político do acordo, melhor diria, do negócio, entre o PS e o PSD, que lhe esteve na origem.
O nosso voto contra é, pois, o voto de recusa de uma forma caduca de fazer política, que assenta não em valores fundamentais que devem pautar a nossa vida colectiva, não em ideias, no seu debate e confronto vivo e aberto, mas na paroquial lógica de interesses partidários ou pessoais que transformam o exercício político em simples negócio ou partilha de poder.
O nosso voto contra é o voto de quem recusa ver uma questão como a Lei Fundamental do Estado democrático. que a todos importa, ser tratada e decidida não pelos Deputados, que representam os cidadãos portugueses, não pelo Parlamento que estes elegeram, não pelas comissões, que para tal foram criadas, mas por directórios partidários, à margem das instituições, no segredo dos gabinetes.
O nosso voto contra é o voto de quem recusa a descredibilização sistemática da Assembleia da República e o desvirtuamento do papel que lhe compete, que, uma vez mais, se pretendeu negar.
O nosso voto contra é ainda o voto de quem recusa o esvaziamento da função dos Deputados, a quebra do compromisso que estes têm com os eleitores e lhes cumpre
4 DE SETEMBRO DE 1997 4079honrar, reduzidos pelas direcções partidárias a meras peças de um qualquer xadrez, instrumentos de mesquinha lógica partidária ou de ambição pessoal, em processos pouco claros na forma, como nos objectivos, que lhe estão associados.
O nosso voto contra é mais do que isto, é o voto de quem, concebendo o texto constitucional não como um dogma imutável mas como um património comum que importa preservar, aprofundar e fazer evoluir de acordo com as mutações da sociedade e as suas novas exigências, nele vê, com inquietação, a negação de novos direitos e a introdução de alterações graves. Negação de direitos que se traduz na falta de abertura para dar resposta a novos fenómenos, consagrar questões tão diversas quanto às que se referem à protecção social, à não discriminação dos cidadãos em função da sua orientação sexual, ao envolvimento e participação dos cidadãos na vida pública, designadamente na tomada de decisão no processo de construção europeia. Uma negação em vivo contraste com a excessiva abertura para alterações que conduzirão, a prazo, à desprotecção social, ao cerceamento de direitos ou mesmo à clara ruptura com princípios humanitários que norteavam a nossa Constituição e na qual residia a sua maior grandeza, ao admitir-se a possibilidade de extradição de cidadãos, deste modo, atentando contra direitos fundamentais.
Um balanço inquietante não só em relação às alterações já introduzidas mas, sobretudo, naquelas que, a prazo, inexplicavelmente, se poderá vir a permitir introduzir.
Assim, o nosso voto contra é também sinónimo da total discordância com a desconstitucionalização de matérias estruturantes do sistema político, que constituem alicerces fundamentais na arquitectura do Estado democrático, questões de extrema importância definidoras do regime democrático, como a alteração do número de Deputados, a sua eleição para a Assembleia da República, o sistema de órgãos de poder local, a proporcionalidade do sistema eleitoral, a eleição do Presidente da República, o seu universo eleitoral e modo de eleição. Questões fundamentais na sua desconstitucionalização, inaceitavelmente deixadas, a partir de agora, pelo PS (já que pelo PSD são há muito reivindicadas), ao acaso, menorizadas, definidas no futuro por lei ordinária, ao livre arbítrio de novas conjunturas, razão por que, a partir de hoje, passa a ser nosso dever não permitir que possam ficar à mercê de negociadores de ocasião.
Alterações que conduzem inevitavelmente, num Parlamento já hoje com o menor número de partidos representados - no caso de redução do número de Deputados -, ao agravamento desta tendência, ao afunilamento no acesso dos pequenos partidos, à limitação da diversidade, à perda de pluralidade.
Alterações que afectam a própria regra de proporcionalidade e democraticidade representativa, viabilizando a formação e a perpetuação de maiorias, a bipolarização artificial, o empobrecimento do debate, a redução dás escolhas.
Alterações graves que no voto dos cidadãos residentes no estrangeiro para o Presidente da República, misturando demagogicamente na discussão laços sentimentais que nela, obviamente, não cabem, põem em causa a própria
autenticidade, liberdade e democraticidade deste importante acto eleitoral.
Alterações que no absurdo despique autonomista se arriscam a interferir, no futuro, com o próprio equilíbrio entre várias parcelas do território nacional.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há razões de sobra neste Parlamento e neste momento para dizer «não» a esta revisão constitucional, embora nela reconheçamos pontualmente, no plano dos direitos, liberdades e garantias, o acolhimento de algumas propostas e a consagração de direitos que Os Verdes, no seu projecto de revisão constitucional, propunham e protagonizaram. Propostas, designadamente, em matéria de autonomização dos direitos ambientais, na introdução do princípio da solidariedade entre gerações, na definição do objectivo do desenvolvimento sustentável, no reconhecimento do dever de protecção de igualdade entre mulheres e homens.
Alterações, em todo o caso, que não escondem na sua essência as malfeitorias de um lamentável processo de revisão, que, na forma e no conteúdo, deveria ter sido evitado.
Votar esta revisão é dizer-lhe, pois, «não»! Mas votá-la é também, de acordo com as nossas convicções e a nossa consciência, assumir o compromisso de agir para lhe minimizar os efeitos, ontem como sempre, em defesa da construção de um país mais livre, mais justo e mais fraterno.Aplausos de Os Verdes e do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, em nome do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vamos hoje, aqui, ouvir grandes tiradas sobre as alegadas enormes virtudes da revisão constitucional. A chamada rentrée política, porém, mostrou quais são as verdadeiras prioridades dos parceiros deste «casamento».
Significativamente, a prioridade do PS não foi adoptar depressa qualquer das medidas, que também as houve, como as que o PCP defendeu e que vieram a ser consagradas; a prioridade não foi aprovar, por exemplo, a consagração de acções de emergência para protecção de direitos, liberdades e garantias pessoais, caracterizadas pela celeridade e prioridade; foi, antes, anunciar a alteração da lei eleitoral, para tentar, deste modo, influenciar comportamentos eleitorais, consciências e vontades, a fim de fabricar artificialmente maiorias na secretaria.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Nesta matéria, estão por responder as duas perguntas que colocamos ao PS, que passo a recordar: primeira, se o que se pretende é respeitar escrupulosamente a proporcionalidade, por que razão o PS se sentiu obrigado, primeiro, a alterar a Constituição e, só depois, a apresentar um projecto de lei eleitoral; segunda, como é que os eleitores, que não votarem num único Deputado do seu círculo (eventualmente a maioria, como vai acontecer na maior parte dos casos), vão estar próximos do Deputado em que não votaram?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador:- Um sistema eleitoral e um sistema partidário constituem partes da cultura política de um povo. Ignoram os subscritores destas negociatas que não estamos no século XIX? Ignoram que vivemos num Estado de partidos, com opções ideológicas e simpatias partidárias segmentadas? Ignoram que já não se usam os Calistos Elóis, Barbuda e Benevides, que Camilo ridicularizou, e
4080 I SÉRIE - NÚMERO 106que declaravam vir da província representando todo os eleitores, supostamente à conquista de Lisboa?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Os que não votaram no Deputado eleito no círculo uninominal vão, pura e simplesmente, sentir-se, muitas vezes, sem representação política e não mais perto do Deputado.Aplausos do PCP e de Os Verdes.Aqui, nesta proposta e nestas prioridades, não há posturas de Estado. Há mesquinhos cálculos partidários eleitoralistas, de quem aposta em perverter os comportamentos políticos e fabricar artificialmente outro sistema, um sistema de partido dominante, eventualmente alternando dois pólos, mas sem política alternativa verdadeira.
E o líder do PSD, que prioridade definiu nesta curiosa rentrée? Foi anunciar diplomas para executar os aspectos da revisão que possam reforçar a liberdade, a justiça ou a democracia directa?! Não! Preferiu declarar que se opunha à aplicação da Lei Fundamental em matéria de regionalização, mostrando que uma das suas prioridades nesta revisão é dificultar a regionalização. E, no entanto, a criação de regiões vai continuar a ser obrigatória após esta revisão, seja no modelo aprovado pela Comissão de Poder Local, na sequência da consulta aos municípios, ou noutro qualquer modelo. O PSD não propôs, aliás, qualquer modelo alternativo. Mostra que entende a Lei Fundamental do país como uma espécie de menu, no qual pode escolher o que gosta e afastar o que não gosta, e que vai continuar a combater sempre que não lhe convenha.
Esta revisão deixa a direita a transbordar de felicidade. Vimos o PSD exibi-la impudicamente, dentro e fora desta Assembleia. Estamos, hoje, a ver de novo, aqui, essa felicidade.
Vimos e vemos ao mesmo tempo a vergonha mal escondida de Deputados do PS. Com efeito, nesta revisão, o PSD conseguiu os objectivos fundamentais que tinha fixado. Entretanto, o PS multiplicou-se na adopção de posições e procedimentos que prometeu nunca adoptar ou que contrariam as posições que assumiu no passado histórico recente.
O PS, nesta matéria, trabalhou nitidamente, com raras excepções, com cada vez menos alma e menos convicção. O grande argumento foi, por vezes, defender algumas soluções, como a possibilidade de reduzir para 180 o número de Deputados, não para afirmar que seria bom consagrar esta solução, recorreu, antes, ao expediente de dizer que tal possibilidade nunca seria utilizada. Para quê, então, abrir esta e tantas outras portas que a direita vai empurrar constantemente para as tentar transpor?
Já conhecemos bem o que valem as garantias que a direcção do PS pretende dar. Pela nossa parte: declaramos: não confiamos nelas!
Mas, se há muitas portas abertas, que não vai ser constitucionalmente obrigatório transpor, tudo faremos para que não sejam transpostas. E estamos abertos a cooperar com todos os que queiram contribuir para o mesmo objectivo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todos sabem que entendemos que o procedimento adoptado nesta revisão foi errado e antidemocrático. Se aqui o refiro não é para lamentar o passado, é, antes, para apelar, em nome das mais elementares regras da democracia pluralista, que este tipo de «negociatas» - aqui, sim, negociatas - deixe de se verificar. O PS sabe também que este procedimento é errado, pois, antes de o adoptar, prometeu, ampla e enfaticamente, que nunca mais repetiria os anteriores tipos de entendimentos extraparlamentares, agora claramente agravados.
É fundamental, na instituição parlamentar, o debate franco, aberto, plural e a construção dos consensos com participação de todos os interessados. Foi o que ficou provado ser possível na primeira leitura na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional. Agora, é importante sublinhar o seguinte: o debate democrático não pode ser substituído pelo segredo, pela negociação secreta, ao que parece escondida à própria bancada do PS, pelo vergonhoso «noivado» que hoje aqui é consumado.Aplausos do PCP.Em vez do procedimento democrático, o PS e o PSD deram ao País, nesta revisão, o espantoso espectáculo de paralisar o funcionamento da CERC durante três meses, entre a primeira e a segunda leituras, para negociar, no exterior da Assembleia da República, pequenas e grandes questões. Se a CERC foi mais do que uma mera câmara de registo do acordo
PS/PSD - e foi -,tal apenas ficou a dever-se à combatividade dos que, como nós, nunca desistiram de fazer ouvir a sua voz e de fazer valer os seus direitos.
É importante lembrar este facto, quando vamos ter, em muitas matérias, onde a Constituição remete para a lei ordinária, a necessidade de aprovar por maioria de dois terços ou por maioria absoluta.
Desde fogo, impõe-se lembrar que, em democracia, é importante que o conteúdo do que é aprovado seja democrático, mas também é importante a democraticidade do procedimento e a participação, para chegar à decisão política. Uma maioria não pode significar «quero, posso e mando», nem excluir do debate o princípio do contraditório.
No futuro, não se pode assistir mais ao espectáculo de negociatas no exterior da Assembleia da República, do tipo daquelas de que se gaba o líder do PSD, agora, em torno de leis ordinárias decorrentes da revisão.
Que também aí fique claro: o PCP está disponível para o diálogo e para o trabalho conjunto e construtivo, designadamente nas instituições parlamentares. Pauta-se pela preocupação de mais bem-estar e mais direitos para o nosso povo e mais democracia para Portugal. Mas o PCP previne: se o PS aprovou medidas como as que colocaram a regionalização nas mãos da direita, é natural que deva procurar os apoios para regular algumas questões, como o aberrante duplo referendo que aprovou, entre aqueles com quem as acordou. A responsabilidade do que eventualmente vier a falhar ou do possível inêxito do processo de instituição das regiões administrativas caberá exclusivamente a quem aprovou esta revisão.Aplausos elo PCP.Também é sabido que entendemos que a revisão é errada na diferenciação profunda que estabelece entre a Constituição em sentido formal, a lei constitucional, e as questões que são remetidas para a lei ordinária. E se refe-
4 DE SETEMBRO DE 1997 4081rimos este facto é para dizer que as batalhas que aí vêm são muito importantes, que as batalhas não acabaram, que, hoje, não acaba a luta e que, pelo contrário, se abre uma nova etapa de luta.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Há quem queira confundir a nossa posição com imobilismo. Entendemos que a revisão constitucional teria sentido para favorecer melhores soluções para os problemas fundamentais do País ou para referendar a moeda única. Mas não foi para isto que aqueles que vão aprovar a revisão a quiseram. A verdade é que os problemas fundamentais ficam sem solução.
Também nos parece evidente que se perdeu mais uma oportunidade de garantir efectivos direitos de intervenção da Assembleia da República no processo de decisão política em questões comunitárias.
A protecção de direitos dos trabalhadores e de direitos sociais poderia, e deveria, ser enriquecida e as responsabilidades públicas clarificadas.
Em muitas outras matérias os «noivos constitucionais» também impediram de adoptar as soluções convenientes, como é o caso do reconhecimento expresso à lei de finanças locais do estatuto ele lei de valor reforçado. O cavaquismo e o guterrismo convergem, porém, no projecto de não cumprir leis de finanças locais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O próprio facto de a lei de revisão constitucional ter remetido tantas matérias para regulamentação ulterior sublinha a grande importância das tarefas que aí vêm.
Não desprezaremos nenhuma oportunidade de combate político ou jurídico contra o enfraquecimento das liberdades, dos direitos fundamentais, da democracia política, do poder local e da unidade nacional através da invocação de pretextos decorrentes desta revisão.
No momento exacto em que o PS e o PSD consumam este «noivado», dizemos: é possível, tem de ser possível, uma solução de esquerda para Portugal.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Todos aqueles que lutaram contra o cavaquismo e o derrotaram em 1 de Outubro de 1995 não podem ver a política e procedimentos do cavaquismo voltarem de tantas e tantas maneiras e serem mesmo consagrados na lei fundamental, objectivos da direita que nunca esta, ao longo de duas décadas, tinha, até agora, conseguido alcançar.
Aqui prestamos a nossa homenagem a todos os que travaram e vão travar este combate e não desistiram dos seus direitos cívicos e da sua liberdade de opinião, mesmo quando parecia que os métodos adoptados pela maioria tinham tornado tudo inútil.
Lançamos hoje os olhos para o futuro e as reservas, as interrogações e a oposição que esta revisão constitucional levantou em tantos quadrantes são, para nós, motivos para confiar no êxito do combate pela liberdade, pela democracia, pelos direitos dos que trabalham e daqueles que menos têm.Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, em representação do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Ramos.O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cada um dos partidos representados neste Hemiciclo tem um passado em matéria constitucional. O Partido Popular tem, também nesta matéria, uma herança, de que se orgulha e que assume por inteiro.
Em 3 de Abril de 1976, o então CDS votou contra a Constituição. Votou contra sozinho, exercendo, na sua máxima plenitude, o maior valor que a recém democracia lhe conferia-a liberdade.
Votou contra demonstrando, através dos seus Deputados, uma coragem inexcedível. Coragem política e coragem intelectual que os fez, a esses Deputados, solitária e responsavelmente, afirmar o que era incómodo dizer, defender o que era difícil aceitar, votar de acordo com as suas consciências, resistindo a todas as pressões que sobre eles recaíram. Esse voto traduzia ideias que se mantêm firmes e em que o Partido Popular continua a acreditar.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - A Constituição é urna carta nacional, nunca poderá ser um documento partidário, nem um instrumento utilizado por forças temporariamente maioritárias.
A Constituição é uma ligação entre todos os portugueses, entre o seu passado e o seu futuro e nunca poderá representar o seu aprisionamento a qualquer realidade histórica circunstancial, logo, efémera, hipotecando a sua liberdade acerca da decisão do futuro comum.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - A Constituição de 1976 criou um colete de forças constitucional imposto pelo MFA e pelo Partido Comunista e atava Portugal a um rol de dogmas políticos, económicos, culturais e sociais ultrapassados e anquilosados, antagónicos aos princípios de democracia e liberdade que nela se postulavam.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Foram necessárias duas revisões constitucionais, foram precisos 13 anos, para que PSD e PS se aproximassem das nossas posições, possibilitando algumas das correcções e das alterações necessárias ao texto constitucional, por forma a que a Constituição Portuguesa se libertasse desses grilhões que, fruto das circunstâncias históricas, tinham sido impostos ao povo português, impedindo-o de, livremente, cursar o seu futuro na sua plenitude.Aplausos do CDS-PP.Na revisão de 1982 procedeu-se à libertação da democracia do jugo militar. Em 1989 procedeu-se à libertação da economia das correntes colectivistas.
Os custos e as consequências desse atraso, na percepção da razão que nos assistia em 1976, ainda hoje se fazem sentir na sociedade portuguesa e serão plenamente avaliados pela história.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Se as revisões constitucionais de 1982 e 1989 tiveram os efeitos positivos que inúmeras vezes já foram recordados e que permitiram operar alterações sig-
4082 I SÉRIE - NÚMERO 106nificativas e notórias no texto constitucional, tendo contado com o nosso voto favorável, a breve revisão de 1992 foi de todo infeliz.
PS e PSD cortaram cerce toda e qualquer hipótese de os portugueses se pronunciarem em referendo acerca do Tratado de Maastricht e abriram caminhos perigosos para o federalismo europeu.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi o CDS-PP que, logo no início desta legislatura, desencadeou o presente processo de revisão constitucional. Fê-lo por ter considerado que este era imprescindível, por forma a preparar as reformas políticas, sociais e económicas indispensáveis ao Portugal do futuro e que tinha chegado o tempo de voltar a ter a coragem de 1976.
Mais de 20 anos depois, era necessário, mais do que alterações de circunstância, mais do que tímidos passos, propor e estabelecer reformas constitucionais que permitissem a Portugal singrar nesse ciclo que se avizinha e que apresenta novos e difíceis desafios.
O nosso projecto de revisão constitucional, em que conseguimos manter a coerência do nosso passado e introduzir as inovações que o futuro exige, assentava em oito objectivos fundamentais e que continuamos, hoje mais do
que nunca, a considerar essenciais e determinantes.
Em primeiro lugar, é tempo de fundar uma democracia de eleitores e não de clãs partidários. Para tal é necessário permitir candidaturas apresentadas por cidadãos independentes às assembleias e câmaras municipais e à Assembleia da República. Só assim se porá fim ao monopólio dos partidos na participação nas eleições, só assim se aproximarão os cidadãos, os eleitores, do exercício cívico da participação democrática, eliminando perigosas e crescentes desconfianças.
Hoje, terminada esta revisão constitucional, sabe-se que não será ainda nas próximas eleições autárquicas que cidadãos independentes poderão apresentar candidaturas às assembleias e câmaras municipais e perpetuou-se o monopólio dos partidos nas eleições para a Assembleia da República.
Uma democracia de eleitores atinge-se também com uma revisão do sistema eleitoral, por forma a aproximar os eleitos dos eleitores, responsabilizando os políticos perante quem os elege.
Só com a modificação do sistema eleitoral se consegue eliminar a distância dos portugueses em relação à Assembleia da República e dar maior credibilidade à instituição parlamentar.
Apresentámos um sistema misto, com um círculo nacional que assegurasse o pluralismo e a proporcionalidade ao lado de círculos uninominais que estabelecessem vínculos de efectiva ligação entre quem elege e quem é eleito. Era um sistema claro, democrático e justo.
No fim desta revisão constitucional, sabe-se que da reforma do sistema eleitoral pode sair tudo e pode não sair nada. Podem-se subverter as mais elementares regras da proporcionalidade, pode-se jogar com o número de Deputados de modo a atingir maiorias que não espelham o universo eleitoral. Fica-se, assim, numa matéria desta relevância, sujeito a ulteriores negociações de maiorias conjunturais e a indesejáveis tentações de ganhar na secretaria os Deputados que o povo não elegeu.Aplausos do CDS-PP.Por fim, uma democracia de eleitores é também uma democracia de cidadania plena. A cidadania plena implica que todos os emigrantes recenseados possam votar no Presidente da República. No fim desta revisão constitucional, sabe-se que passará a haver emigrantes de primeira e emigrantes de segunda.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - O nosso segundo objectivo era dar mais estabilidade ao sistema de governo. Tal seria conseguido com uma definição precisa do poder de dissolução da Assembleia da República.
Entendemos que das eleições legislativas devem sair governos para quatro anos e que só excepcionalmente o Presidente da República possa dissolver o Parlamento.
Estamos convencidos que nesta revisão constitucional não se procedeu à definição precisa dessas condições excepcionais, por forma a retirar fontes de conflitos estéreis entre órgãos de soberania.
Em terceiro lugar, esta revisão constitucional deveria contar para afirmar a soberania de Portugal.
Numa altura em que assistimos a uma perca de poderes e competências de soberania a favor da burocracia europeia, em que a nossa vida é cada vez mais regulada por actos comunitários, que os órgãos de soberania não discutem e que os portugueses não conhecem, seria previdente atribuir à Assembleia da República a competência de apreciar a eventual aplicação em Portugal de futuros impostos comunitários e constitucionalizar o direito de pronúncia da Assembleia da República sobre actos comunitários que versam matéria da sua competência.
Em quarto lugar, era fundamental pôr o Estado a gastar menos.Vozes do CDS-PP:- Muito bem!O Orador: - O Partido Popular propôs a imposição de um limite constitucional à despesa pública corrente em sede de Orçamento de Estado. Essa proposta não vingou e, portanto, continua a não haver limite para o Estado gastar.
Em quinto lugar era um objectivo recorrente que era retirar o socialismo da Constituição. A Constituição da República Portuguesa continuará a ter, no seu preâmbulo, em 1997, a afirmação clara visando «abrir caminho para uma sociedade socialista», a par de outras referências ideológicas ou de noções claramente desajustadas do sentir da maioria dos portugueses.
Em sexto lugar, pretendíamos simplificar a Constituição. Tem o Partido Popular o entendimento de que uma Constituição deve somente consagrar os valores fundamentais da sociedade e as regras essenciais do funcionamento do Estado.
Depois desta revisão constitucional, continuaremos a ter uma Constituição reguladora, longa, exaustiva, prolixa e frequentemente incumprível, que conterá muito que poderia e deveria ser objecto de legislação ordinária.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Esta simplificação da Constituição serviria também para atingir o nosso sétimo objectivo que é o de unir os portugueses. Contendo o essencial, aquilo em que se consubstancia a unidade nacional e que permite a construção de um destino comum, a Constituição
4 DE SETEMBRO DE 1997 4083nunca dividiria os portugueses, seria sempre um factor de união do País.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!O Orador:- E, Sr. Presidente, Srs. Deputados, dessa união, dessa solidariedade, dependerá o percurso que efectuaremos, quer queiramos quer não, num futuro próximo, em relação às áreas sociais: à educação, à saúde e à segurança social.
Era este o nosso último objectivo nesta revisão constitucional: possibilitar que Portugal encetasse as reformas estruturais imprescindíveis das áreas sociais. Tal não foi conseguido. A igualdade, a gratuitidade e o Estado prestador continuarão a dominar a equidade, a selectividade e o Estado regulamentador.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta quarta revisão constitucional constitui uma oportunidade perdida; esta revisão constitucional é, de alguma forma, uma farsa política, um logro nacional e um novo perigo institucional; esta revisão constitucional é ineficaz, representa um retrocesso acentuado e conserva o que de pior resta da Constituição de 1976; esta revisão é uma oportunidade perdida, porque não cumpre as expectativas que nela foram depositadas.
Quando se esperava que fosse possível introduzir alterações que abrissem caminho às reformas da modernidade e que respondessem ao definhar do Estado-providência; quando se esperava uma reforma séria do sistema político; quando se esperava a afirmação de Portugal soberano, resultaram alterações cosméticas, pequenas modificações, receios injustificados.
Esta revisão é uma farsa política porque, verdadeiramente, começa só hoje. Terá início quando se discutir o sistema eleitoral, quando se tiver que saber quais são os emigrantes não recenseados até 1996 que votam nas eleições para o Presidente da República, quando se tiver que consolidar o sistema de eleições para as autarquias. É, pois, uma revisão a dois tempos, cujo desfecho se não conhece. Se não conhece e se teme.
O acordo político do bloco central, que paralisou a revisão constitucional ao longo de meses, é daltónico: onde uns vêem branco, outros proclamam ver preto.Aplausos do CDS-PP.Ouviremos hoje, certamente, o PS e o PSD defenderem este texto, o mesmo texto, com as palavras contrárias. E isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, só pode significar um retrocesso core a recuperação da querela constitucional e com a banalização da discussão da matriz constitucional.
Esta revisão é ainda um logro e um novo perigo. Um logro para o PS, que fica impedido de proceder às reformas que anunciou; um logro para o PSD, que, na ânsia de celebrar um acordo com o seu aliado preferencial, hipotecou a possibilidade de vir reclamar a execução dessas reformas. Um logro, fundamentalmente, para os portugueses, a quem continua a ser dito que se mudou o que fica na mesma.Aplausos do PSD.E é, enfim, um novo perigo. Ao consagrarem o separatismo legal no texto constitucional, o PS e o PSD institucionalizara a instabilidade, a incerteza e a dúvida sobre as relações entre a República e as regiões autónomas. Uma Constituição deve ser clara, rigorosa e preventiva de conflitualidade. Fizeram ao contrário, fizeram real!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É a avaliação serena e responsável de tudo o que ficou dito que sustenta o voto do Partido Popular. Votaremos contra a quarta revisão constitucional. Alguns votarão contra em nome do 11 de Março e do passado, nós fazêmo-lo no espírito do 25 de Novembro e em nome do futuro.Aplausos do CDS-PP.Estranharão alguns o nosso empenho, determinante por vezes, ao longo de todo este processo, que teve os episódios e os folhetins que se conhecem, fizemo-lo em nome da dignidade do mandato que exercemos e fizemo-lo também para não dar qualquer alibi à não consagração de uma das exigências do Partido Popular - a realização de referendos.
O País vai ter, finalmente, um referendo sobre a regionalização e sobre o Tratado de Amsterdão, que ontem PS e PSD proibiram. E uma vitória dos portugueses, para a qual o Partido Popular, lutando por vezes contra tudo e contra todos, se orgulha de ter contribuído decisivamente.Aplausos do CDS-PP, de pé.O Sr. Presidente: - Para urna intervenção, em nome do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este é um momento histórico. Daqui a instantes será aprovada a IV Revisão da Constituição da República.
Termina, assim, um processo longo e trabalhoso, em que o Parlamento assumiu em plenitude os poderes constituintes que lhe cabem. Deste modo, abrindo e concluindo com sucesso um processo de revisão constitucional, o Parlamento prestigiou-se perante si próprio e perante o País e os Deputados honraram as responsabilidades que contraíram perante os portugueses.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Portugal passará a dispor, a partir de agora, de uma Constituição mais moderna e menos dogmática, que reforça os direitos dos cidadãos e promove a afirmação das comunidades portuguesas, que termina com o que restava da estatização económica e abre as portas à modernização do sistema político, que aprofunda as autonomias regionais e acentua o papel da sociedade civil.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E uma revisão profunda. Termina, seguramente, aqui o ciclo das grandes revisões. A primeira, em 1982, marcou o carácter civilista e plenamente democrático do nosso regime: a segunda, em 1989, consagrou a descolectivização da economia; em 1997, a terceira grande revisão, abre as portas à reforma do sistema político, ao aprofundamento da democracia representati-