I SÉRIE — NÚMERO 55 34 Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos. A próxima sessão plenária realizar-se-á na quarta-feira, dia 20, às 15 horas, e terá a seguinte ordem de trabalhos: declarações políticas; apreciação do projeto de resolução n.o 590/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que introduza no 3.o ciclo do ensino básico das escolas nacionais uma formação, de frequência obrigatória, em suporte básico de vida (CDS-PP); apreciação do Decreto-Lei n.o 7/2013, de 17 de janeiro, que estabelece um regime excecional para a seleção e o recrutamento do pessoal docente dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação e Ciência [apreciação parlamentar n.o 44/XII (2.a) (PCP)]; discussão conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os 338/XII (2.a) — Cria o regime de vinculação dos professores contratados e estabelece o concurso de ingresso de professores para necessidades permanentes do sistema educativo (BE) e 289/XII (2.a) — Garante a vinculação dos professores contratados e promove a estabilidade do corpo docente das escolas (PCP). Está encerrada a sessão. Eram 12 horas e 16 minutos. Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação Relativas à proposta de lei n.o 121/XII (2.a): Os Deputados do PSD, eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira, abaixo assinados, votaram contra, na generalidade, a proposta de lei 121/XII (2.a) – Aprova a Lei das Finanças das Regiões Autónomas, pelas razões seguintes: 1 — Em 1998, na sequência de um prolongado labor de um Grupo de Trabalho presidido pelo Prof. Paz Ferreira, foi possível aprovar, por unanimidade, a primeira Lei das Finanças das Regiões Autónomas, a Lei Orgânica n.o 13/98, de 24/2, sendo Primeiro-Ministro o Eng.o Guterres e Ministro das Finanças o Prof. Sousa Franco. 2 — Em 2007, o Eng.o Sócrates, sem o menor respeito pelo passado do seu próprio partido, aprovou, na Assembleia da República, apenas com os votos favoráveis do PS e a abstenção envergonhada do CDS, a Lei Orgânica n.o 1/2007, de 19/2, que, beneficiou, escandalosamente, os Açores (de Governo socialista), e prejudicou gravemente a Madeira (de Governo social democrata), retirando-lhe centenas de milhões de euros. 3 — No segundo Governo de Sócrates, em que o PS perdeu a maioria, foi possível aprovar, com os votos favoráveis de todas as bancadas com exceção do PS, que votou contra, uma nova Lei das Finanças das Regiões Autónomas (Lei Orgânica n.o 1/2010, de 29/3). 4 — Todavia, o Eng.o Sócrates, face à catástrofe de 20 de Fevereiro de 2010, na Madeira, impôs a suspensão daquela Lei, sem o que não aprovaria a Lei Orgânica n.o 2/2010, de 16/6 (Lei de Meios), que assegurava o financiamento das medidas de apoio à reconstrução das infraestruturas destruídas, num aproveitamento inaceitável da desgraça que afetou gravemente a Região. 5 — Previa-se que a Lei Orgânica n.o 1/2010 retomasse a sua vigência em 1 de Janeiro de 2014. 6 — Contudo, por força do Memorando celebrado com a troika, que impõe a alteração do plafond de redução das taxas de impostos, nas Regiões, de 30% para 20%, e a necessidade de estabelecer novos mecanismos de controlo, por força da Lei de Enquadramento Orçamental, como decorrência do Tratado sobre a Estabilidade, Coordenação e Governação da União Económica e Monetária, o atual Governo decidiu aprovar uma nova Lei das Finanças das Regiões Autónomas [proposta de lei n.o 121/XII (2.a)] em que não só excede as exigências da troika e daquele Tratado como, pura e simplesmente, esquece a Lei Orgânica n.o 1/2010, apresentada e votada pelo PSD (e também pelo CDS), e retoma, por incrível que pareça, várias soluções da lei Sócrates (Lei Orgânica n.o 1/2007) que a atual maioria revogou! 7 — Há, pois, antes de mais, por um lado, uma absoluta incoerência dos partidos da coligação e, por outro, uma total insensibilidade para as fragilidades acrescidas das economias insulares e para a violência dos