30 DE ABRIL DE 2019 7 trabalhador; e, por último, porque estes contratos de trabalho já existem de facto, apesar de não serem reconhecidos enquanto tal. A precariedade na advocacia existe, retira direitos aos advogados precários, potencia práticas abusivas por parte de quem emprega e é uma situação de ilegalidade que é imperioso corrigir. São cada vez mais frequentes os casos de advogados que exercem a sua profissão para a mesma entidade empregadora, com um rendimento fixo, sujeitos a horários de trabalho, ao cumprimento de Códigos de Conduta, estando inseridos na estrutura organizativa da sociedade, respeitando tudo o que a entidade empregadora exige, mas que, apesar de tudo isto, nunca veem formalizada em contrato a natureza laboral da sua prestação. Numa palavra: têm todos os deveres de um trabalhador, mas nenhum direito. É totalmente desajustado erigir algo tão vago como «uma relação especial de confiança» a cimento de uma relação laboral. Também na hora da cessação da relação laboral destes advogados, não existe nenhum direito. Despedimentos absolutamente injustificados surgem ao sabor de uma simples mudança de humor, sendo que, na hora de um advogado escolher abandonar o seu local de trabalho, se apela ao seu brio profissional para o obrigar a «dar tempo à casa». Admitir que nestas relações seja possível despedir abusivamente e sem justa indemnização é algo que não se compagina com um mínimo de dignidade e que contraria a própria ordem constitucional. Outro exemplo deste flagelo é a total ausência de direitos relacionados com a parentalidade, havendo centenas de relatos de advogadas que são obrigadas a regressar ao trabalho logo após o parto e se veem obrigadas a ir com os filhos para o trabalho para assegurar diligências e prazos. A advocacia esqueceu os direitos de quem acabou de ter um filho e é essencial que estes direitos sejam plenamente reconhecidos. É, pois, urgente criar um quadro que regule estas relações laborais e que não esqueça a natureza especial das mesmas. Justamente como acontece em muitos domínios de atividade, o combate à precariedade não se faz legalizando-a ou fingindo que não é de precariedade que se trata. Na verdade, não é possível erradicar a precariedade da advocacia sem reconhecer a existência de contratos de trabalho. O legislador não pode fugir a esse desafio essencial, sob pena de estar a fugir ao próprio Estado de Direito Democrático. Para o Bloco de Esquerda, é indispensável fazer esse combate também no plano legislativo, dando o enquadramento jurídico correto às relações que existem no exercício da advocacia. Trata-se, portanto, de tratar as coisas como elas são, dando-lhes o nome que deve ter: contrato de trabalho. Partindo deste pressuposto, o projeto de lei que agora se apresenta garante que as relações laborais no âmbito da advocacia são desenvolvidas dentro da legalidade, através de um contrato de trabalho reduzido a escrito, aplicando-se o Código do Trabalho ao início, ao conteúdo e à cessação dessas relações laborais. Tal é a única solução justa, já que mal se compreenderia que verdadeiras relações laborais fossem remetidas para outro enquadramento legal. Prevê-se também um prazo para que este projeto de lei não abranja apenas as relações que se formarão no futuro, mas também as já existentes. Também os advogados-estagiários são abrangidos por este projeto de lei. Considerar que a condição de estagiário retira direitos para lá do que cabe no quadro da condição específica do estágio é algo inaceitável, para mais numa profissão onde existem milhares de estagiários a trabalhar a título gratuito, já que é a única forma de acederem à profissão desejada, ou não se tratasse de um estágio obrigatório de acesso à profissão. Nos casos em que haja um exercício da profissão em regime dependente e exclusivo, estabelece-se que o empregador é responsável pelo pagamento das contribuições para a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, deixando-se, no entanto, margem para as partes encontrarem outro regime nos casos em que o trabalhador não preste os seus serviços em regime de exclusividade. O enquadramento do exercício dependente da profissão de advogado pelas normas adequadas do Direito do Trabalho não pode significar que se ignorem as especificidades desta profissão. Nesse sentido, o presente projeto de lei elenca uma série de deveres especiais dos advogados, exigidos pela especial natureza da prática da advocacia. Em conclusão, trata-se de regular devidamente um modo de desempenho da advocacia cada vez mais frequente, contribuindo para que a luta contra a precariedade seja também efetiva no seio da advocacia. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: