5 | II Série A - Número: 043 | 10 de Fevereiro de 2007Por isso, apresentou à Assembleia da República uma proposta de lei de autorização legislativa que viria mais tarde, uma vez aprovada, a consubstanciar-se na Lei n.o 110/99, de 3 de Agosto. Concretamente, esta autorização legislativa habilitava o Governo a intervir no âmbito do desenvolvimento da Lei de Bases do Ordenamento do Território e do Urbanismo — a Lei n.o 48/98, de 11 de Agosto —, em matéria de atribuições das autarquias locais no tocante ao regime de licenciamento municipal de loteamentos urbanos e obras de urbanização e de obras particulares.Como já mencionado, o Governo viria, no contexto dado, a aprovar um novo regime jurídico para a urbanização e a edificação, consubstanciado no Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro.A Lei n.o 13/2000, de 20 de Julho, determinou, no entanto, a suspensão da vigência do Decreto-Lei n.o 555/99 até ao dia 31 de Dezembro do mesmo ano e repristinou a legislação anteriormente vigente, bem como a respectiva regulamentação, tendo, naturalmente, salvaguardado os actos praticados pelas câmaras municipais em matéria de urbanização e edificação desde 14 de Abril de 2000 e até à sua entrada em vigor, bem como os direitos entretanto consolidados.Mais tarde, a Lei n.o 30-A/2000, de 20 de Dezembro, veio conceder, novamente, ao Governo autorização legislativa para alterar o regime jurídico criado pelo Decreto-Lei n.o 555/99, o que foi concretizado através do Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho.Tal como atrás referido, os Srs. Deputados subscritores da presente iniciativa vêm agora invocar a existência de deficiências no regime legal vigente para a urbanização e a edificação, com vista a, em sua ponderação, dever ser prevenida a produção de situações «incorrectas» e providenciar pela reparação de algumas outras entretanto já produzidas.D) Enquadramento legal e doutrinário do temaAs alíneas e) e g) do artigo 9.o da Constituição da República Portuguesa consagram como tarefas fundamentais do Estado «assegurar um correcto ordenamento do território e a promoção do desenvolvimento harmonioso de todo o território».O artigo 65.o da Lei Fundamental, que adopta por epígrafe a «Habitação e urbanismo», estatui, em especial no seu n.o 4, que «o Estado, as regiões autónomas e as autarquias locais definem as regras de ocupação, uso e transformação dos solos urbanos».O artigo seguinte, o 66.o, atinente ao ambiente e à qualidade de vida, dispõe, na sua alínea b) do n.o 2, que incumbe ao Estado «ordenar e promover o ordenamento do território, tendo em vista uma correcta localização das actividades, um equilibrado desenvolvimento socio-económico e a valorização da paisagem» e, na sua alínea e), «promover, em colaboração com as autarquias locais, a qualidade ambiental das povoações e da vida urbana, designadamente no plano arquitectónico e da protecção das zonas históricas».Na alínea z) do n.o 1 do artigo 165.o da Constituição prevê-se a matéria das «bases do ordenamento do território e do urbanismo como sendo da reserva relativa da competência legislativa da Assembleia da República.O restante enquadramento legal do tema é o que consta já do ponto D) que antecede.Tecnicamente o urbanismo é a disciplina e a actividade relacionadas com o estudo, regulação, controlo e planeamento da cidade (no seu sentido mais amplo) e da urbanização.O urbanismo encontra-se associado à ideia segundo a qual as cidades são objectos para serem estudados, mais do que apenas trabalhados.O urbanismo mostra-se, portanto, como uma ciência humana (uma ciência aplicada), de carácter eminente multidisciplinar, inserida no contexto próprio de uma sociedade em constante crescimento demográfico e respondendo a uma forte pressão civilizacional e de urbanidade, em termos de lhe ter que responder aos problemas e exigências que coloca. Numa perspectiva simplista, o urbanismo corresponde à acção de projectar e de ordenar as cidades.O estudo do urbanismo deve ser uma actividade multidisciplinar e complexa, que dialoga principalmente com a arquitectura (no seu sentido mais comum), com a arquitectura da paisagem, com o design e com a política. Este estudo reclama a contribuição de áreas do conhecimento como a ecologia, a geologia, as ciências sociais ou a geografia.E) Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a respectiva aplicaçãoEm termos gerais, com a aprovação do presente projecto de lei:— É atribuída ampla competência aos presidentes das câmaras municipais, apenas se reservando para estas as competências relativas às operações de loteamento e obras de urbanização em áreas que não se encontrem já abrangidas por planos de pormenor; — Consagra-se a possibilidade de subdelegação de competências dos presidentes das câmaras nos vereadores e destes nos dirigentes dos serviços, tendo em vista a celeridade na tomada das decisões;