Tribunal de Contas 233 anteriores1. Em sede de acompanhamento destas recomendações a SESS informou que se encontra “(...) em análise proposta de legislação para cumprimento da recomendação”. Na mesma sede, o Ministro das Finanças informou que se trata de “Matéria acompanhada no âmbito da SS”.Importa também referir que o art. 3.o, n.o 7, do Decreto-Lei 84/2012 impõe que os limites das aplicações de capital realizadas pelo IGFSS sejam fixados por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da segurança social, o que igualmente não se mostra cumprido. O Tribunal, no Parecer sobre a CGE de 2015, recomendou aos Ministros das Finanças e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social que devem proceder à publicação da referida portaria (Recomendação 57-PCGE/2015). Em sede de contraditório, o IGFSS alega que a gestão dos recursos financeiros é realizada através de depósitos em instituições financeiras e em CEDIC, estes últimos com relevância orçamental, por via das regras de normalização contabilística. Alega ainda que os limites nestas últimas aplicações são determinados mensalmente em função dos limites orçamentais disponíveis e, por isso, entende que “Atendendo às caraterísticas das aplicações constituídas pelo IGFSS, IP, (...) não se torna operacional a fixação dos mesmos por Portaria, uma vez que têm de ser determinados mensalmente, em função dos fundos orçamentais disponíveis nos diversos subsistemas”.  A alínea a) do n.o 5 art. 3.o do Decreto-Lei 84/2012 estabelece que o IGFSS deve otimizar a gestão dos recursos financeiros do sistema de segurança social, designadamente por recurso a instrumentos disponíveis no mercado, que visem assegurar a rendibilização de excedentes de tesouraria. A composição e os limites das aplicações de capital são fixadas por portaria. Deve salientar-se que o IGFSS está sujeito ao princípio da legalidade, nos exatos termos previstos no art. 3.o do CPA. Regista-se também que, não obstante o IGFSS ter vindo a fazer alegações similares sobre esta matéria nos últimos anos, não entendeu o legislador alterar o Decreto-Lei 84/2012 continuando, pois, a impor-se a regulamentação do preceito supramencionado através de portaria. Continuam também a existir discrepâncias entre a LEO, a LOE, a LBSS e o DL que regula o financiamento da segurança social, de que se aponta, a título de exemplo, a matéria referente ao financiamento do sistema previdencial-capitalização2, aspeto que vem sendo alvo de recomendação do Tribunal desde o PCGE/20083. Não obstante o facto de terem já sido publicadas alterações legislativas a estes diplomas, as referidas discrepâncias não foram ultrapassadas, registando-se apenas que a nova LEO não contém norma sobre a matéria em apreço. Em sede de acompanhamento destas recomendações, o MTSSS informou que “Atendendo a que a legislação em causa envolve diplomas de valor reforçado, considera-se que esta harmonização será oportuna numa revisão mais global dos mesmos”. Na mesma sede, o Ministro das Finanças informou que se trata de “Matéria acompanhada no âmbito da SS”. O IGFSS é uma das entidades que integra o sistema de controlo interno da administração financeira do Estado, assumindo as funções de organismo de controlo estratégico do sistema de segurança social. São atribuições do Instituto, neste âmbito, assegurar a verificação, acompanhamento, avaliação e informação, nos domínios orçamental, económico e patrimonial das atividades dos organismos que integram o sistema de segurança social4. Para o exercício destas atribuições, a orgânica do Instituto                                                      1 Cfr. Recomendações 56-PCGE/2015, 57-PCGE/2014, 54-PCGE/2013, 47-PCGE/2012, 49-PCGE/2011, 48-PCGE/2010, 55-PCGE/2009, 68-PCGE/2008, 68-PCGE/2007, 97-PCGE/2006, 144-PCGE/2005 e Parecer sobre a CSS de 2004 (pág. XII.35), todos disponíveis em www.tcontas.pt. 2 Cfr. art. 91.o da Lei 4/2007, de 16/01, art. 17.o do Decreto-Lei 367/2007, de 2/11, e art. 69.o da Lei 7-A/2016, de 30/03. 3 Cfr. Recomendações 58-PCGE/2015, 58-PCGE/2014, 55-PCGE/2013, 48-PCGE/2012, 50-PCGE/2011, 49-PCGE/2010, 50-PCGE/2009 e 63-PCGE/2008, todas disponíveis em www.tcontas.pt. 4 Art. 3.o, n.o 6, do Decreto-Lei 84/2012. II SÉRIE-A — NÚMERO 46 259