5 DE JANEIRO DE 2017 45 pelo Governo cujos projetos tenha, sido objeto de consulta direta contêm, na parte final do respetivo preâmbulo ou da exposição de motivos, referência às entidades consultadas e ao caráter obrigatório ou facultativo das mesmas. No caso de propostas de lei, deve ser enviada cópia à Assembleia da República do pareceres ou contributos resultantes da consulta direta às entidades cuja consulta seja constitucional ou legalmente obrigatória e que tenham sido emitidos no decurso do procedimento legislativo do Governo”. No caso em apreço, o Governo não informa se procedeu a consultas públicas sobre o anteprojeto de decreto-lei que junta à proposta de lei, nem faz acompanhar a mesma de quaisquer estudos, documentos ou pareceres. Na exposição de motivos do anteprojeto de decreto-lei menciona-se que foi ouvida a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD). A iniciativa deu entrada em 6 de dezembro de 2016, tendo sido admitida e anunciada na sessão plenária realizada no mesmo dia. Baixou, na generalidade, à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (5.a) com conexão à Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a).  Verificação do cumprimento da lei formulárioA proposta de lei tem uma exposição de motivos, obedece ao formulário correspondente e contém após o texto, sucessivamente, a data de aprovação em Conselho de Ministros e a assinatura do Primeiro-Ministro e do ministro competente, de acordo com os n.os 1 e 2 do artigo 13.o da Lei sobre a publicação, identificação e o formulário dos diplomas (a Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho), adiante designada por lei formulário. Quanto ao anteprojeto de decreto-lei que o Governo junta à sua iniciativa, verifica-se que pretende introduzir alterações aos seguintes diplomas:   Lei Geral Tributária (LGT), aprovada pelo Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de dezembro;  Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/99, de 26 de outubro;  Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n.o 15/2001, de 5 de junho;  Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 413/98, de 31 de dezembro;  Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança social, aprovado pela Lei n.o 110/2009, de 16 de setembro;  Decreto-Lei n.o 42/2001, de 9 de fevereiro, que cria as secções de processo executivo do sistema de solidariedade e segurança social, define as regras especiais daquele processo e adequa a organização dos tribunais e a competência administrativa e tributária. A disposição sobre a entrada em vigor (artigo 20.o) está conforme com o n.o 1 do artigo 2.o da referida lei. Na presente fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos suscita outras questões face à lei formulário. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentesCom a presente iniciativa, o Governo solicita autorização à Assembleia da República para a criação de um sistema que permita assegurar um serviço público de notificações eletrónicas a ser disponibilizado por uma única entidade pública e realizado para a morada única digital do interessado. Trata-se da materialização de um dos objetivos consagrados no seu Programa e previstos no SIMPLEX+ e que se prende com o fortalecimento, a simplificação e a digitalização da Administração Pública. Este objetivo, traduzido nas medidas Comunicações Mais Simples e Obrigações Mais Simples, é agora concretizado através da criação de uma morada única digital e do serviço público de notificações eletrónicas associados a essa morada. O Governo solicita, também, autorização para regular os termos e condições do envio e da receção de notificações eletrónicas, bem como as respetivas consequências. Com a criação da morada única digital todas as pessoas singulares e coletivas, nacionais e estrangeiras, passam a ter direito a fidelizar um único endereço eletrónico para toda a Administração Pública. O Governo sublinha o caráter voluntário e facultativo de adesão