PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Em primeiro lugar, afirmar que através, nomeadamente, das previsões de evolução de tráfego, os ADP, que poderão estar interessados em consultadoria posterior, influenciam e manipulam, esclareço a Câmara de que há aqui um erro de informação. É que as previsões de evolução de tráfego foram encomendadas à IATA, que é uma organização internacional, à qual, aliás, também já tinham sido encomendados, em 1993/1994, estudos de previsão de tráfego. Portanto, essa objecção não tem qualquer fundamento.
Em segundo lugar, uma questão referida por várias bancadas, todas elas, à excepção da do PS, que está melhor informada, a laborarem num erro elementar que este Governo tem precisado no seu conteúdo exacto e que só pode existir para efeitos de confusão na opinião pública, pois já esclareci isto tantas vezes em público e, mesmo, na comissão eventual da Assembleia da República, que, de facto, não é um erro que se possa justificar, é esta: os tais 350 milhões de contos que possa custar o aeroporto não correspondem a fundos disponíveis, na generalidade desse dinheiro, para qualquer outra utilização que não seja o próprio aeroporto numa operação de project finance.
O projecto de Atenas, que é o modelo mais próximo e que estamos a seguir, ronda os 350 milhões de contos, dos quais 25 milhões de contos saem do Orçamento grego e 60 milhões de contos do Fundo de Coesão, o que mostra que, de facto, os 200 e tal milhões de contos vêm de financiadores privados, que não vão construir escolas, que não vão fazer creches, que não vão fazer estradas, que não fazer rigorosamente nada. Srs. Deputados, acabemos com essa demagogia tão absurda que não vale a pena falar mais nisso.
Finalmente, ainda a título preliminar, gostaria de informar que os passageiros de Lisboa/Porto são menos de 10% do tráfego total do aeroporto de Lisboa, incluindo os passageiros que vêm a Lisboa em trânsito para tomar outras linhas. Portanto, repito, são menos de 10%. Srs. Deputados, acabemos também com essa demagogia, pois distâncias de 300 Km na Europa, hoje, estão a ser estudadas em TGV, todos sabem isso.
Ao Sr. Deputado Octávio Teixeira, com todo o respeito e consideração que me merece, direi que não devemos ter as mesmas cópias do pronunciamento da Comissão de Avaliação, porque senão não lhe teria escapado o ponto 3, que é perfeitamente claro e que mostra que a Comissão, ela própria, se considerou apta a tomar decisões ou a chegar a conclusões. Notou deficiências, é verdade, mas depois acrescentou o que vou passar a ler: "(...) pareceres das entidades oficiais recebidos, resultado da consulta pública, elementos disponibilizados pelas entidades que compõem a Comissão de Avaliação e com os elementos adicionais, solicitados ao proponente no decorrer deste processo, foi possível chegar a conclusões a ter em conta na tomada de decisão.". Ou seja, a própria Comissão declara-se apta a chegar a conclusões na base de elementos posteriores que corrigiram tudo. Portanto, o vício está sanado, a não ser que o Sr. Deputado diga que os elementos da Comissão de Avaliação, coitados!, não sabem o que estão a dizer! Mas lá que propuseram, propuseram.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Ministro, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Octávio Teixeira poderá interromper-me desde que não desconte no meu tempo.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Desconta sim, Sr. Ministro.O Orador: - Então não, Sr. Deputado Octávio Teixeira. Peço-lhe desculpa!
15 DE JULHO DE 1999 3813Quanto aos factos expostos, a questão essencial é a seguinte, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia: analisada a viabilidade ambiental da Ota e de Rio Frio, é perfeitamente claro que não é possível garantir, por mais estudos que se façam, a sustentabilidade ambiental de Rio Frio. Essa hipótese está completamente excluída. A Sr.a Deputada, provavelmente, tem opinião diferente, mas, então, conforme-se e seja "verde"!Risos do PS.Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.Nessas condições, sendo o aeroporto uma infra-estrutura integrada na rede transeuropeia e não havendo alternativa, seria possível, em nome do interesse nacional supremo, argumentar uma excepção, mas, havendo alternativa, não me atreveria nem eu nem ninguém a sentar-me em qualquer ambiente de Bruxelas que tivesse a ver cone a rede transeuropeia para apresentar a solução Rio Frio. Está totalmente excluído. Sr.a Deputada, não podemos correr o risco de passar pela situação insultuosa de um delegado português se sentar numa qualquer reunião a apresentar um dossier que seria rejeitado liminarmente com a qualificação de País que leão respeita o menor dos valores ambientais que diz respeitar e a que está obrigado em diversas directivas.
Devo dizer que este é um governo que se pauta pelo primado dos valores ambientais...Risos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.O Orador: - ... e que os concilia com a noção que tem de desenvolvimento sustentável. Lamento ter de dizer isto a uma Deputada do Partido de Os Verdes, mas isto serve para todos.
Tenho comigo - e não quero gastar mais tempo - a justificação da Comissão de Avaliação que mostra claramente que não é susceptível de defesa a sustentabilidade de um aeroporto em Rio Frio e, por maioria de razão, nem falo do Montijo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos, tens a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, tenho também esse ponto 3 que referiu e há pouco não o li porque estava a referir-me só à decisão do Governo.
No entanto, a questão que o Sr. Ministro suscita, para mim, não está nada clara, porque nas "Conclusões e Recomendações" desse mesmo documento pode ler-se o seguinte: "(...) A Comissão de Avaliação (...) Conclui: 1 - Descritores dos EPIA (...)" e refere aquilo que eu há pouco li, ou seja: "(...) as conclusões constantes nos EPIA não são suficientes ou válidas como elementos de base para a tomada de decisão (...)". Estas "Conclusões e Recomendações" são assinadas, tanto quanto julgo saber, pelo menos pelos documentos que foram enviados, não sei se são todos, por todos os membros da Comissão de Avaliação mas, depois, no ofício que o Presidente da Comissão de Avaliação enviou, julgo eu, à Direcção-Geral do Ambiente isto não é referido, mas diz que já pode ser distribuído para decisão.
Ora, convém que isto seja clarificado, ou seja, por que é que a Comissão conclui que não é válido para decisão e depois, no ofício, diz que já pode ser distribuído para decisão.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Falcão e Cunha.O Sr. Falcão e Cunha (PSD): - Sr. Ministro, quero só colocar-lhe duas ou três questões que me parece que seria importante serem esclarecidas nesta altura.
Primeira questão: há uma decisão da Sr.a Ministra do Ambiente sobre a localização do novo aeroporto ou há uma aprovação da Sr.a Ministra do Ambiente sobre os estudos de impacte ambiental?
Segunda questão: se a resposta de V. Ex.a for no sentido, presumo, de que a Sr.a Ministra se limitou a aprovar os estudos de impacte ambiental, quando é que o Sr. Ministro, ou o Governo, pensa tomar a decisão final?
Terceira questão: no momento em que tomar essa decisão final, V. Ex.a vai ouvir antes, ou não, a Comissão Eventual de Acompanhamento dos Estudos de Localização e Construção do Novo Aeroporto, como V. Ex.a, numa das sessões de trabalho com essa comissão, se comprometeu?O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): Sr. Presidente, pretendo dizer que o Sr. Ministro tentou distorcer aquilo que eu disse e não respondeu a nenhuma das questões que lhe coloquei, nem relativamente à descredibilização dos estudos de impacte ambiental, nem em relação ao porquê da necessidade de construção de um novo aeroporto, nem relativamente ao objectivo da construção de um novo aeroporto.
Portanto, Sr. Ministro, responda às perguntas que lhe fazem e não faça divagações de "verdura", porque o Sr. Ministro também está pouco "pintado de verde".O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Costa): - Esse "também" é significativo!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, aquilo que citou diz respeito ao processo enviado inicialmente à Comissão de Avaliação e a própria Comissão vem dizer no ponto 3, com toda a clareza, que com todos os elementos adicionais, recolhidos de diversas maneiras, e novos elemen-
3814 I SÉRIE - NÚMERO 103tos enviados pela Comissão, foi possível chegar a conclusões, começando mesmo por referir que, embora "condicionado às lacunas e deficiências de informação" encontradas inicialmente nos documentos, com o seu próprio trabalho, os depoimentos recolhidos e os elementos posteriores, foi possível chegar a decisões. O Sr. Deputado não pode imputar, de maneira alguma, a decisão da Comissão apenas aos elementos que lhe foram entregues inicialmente, porque ela própria vem dizer que, com outros elementos posteriores, foi possível encontrar a decisão.
Sr. Deputado, isto está no ponto 3, é só lê-lo. É muito simples, está assinado pela Comissão. E eu acabei de ler "(...) foi possível chegar a conclusões (...)". Repito, Sr. Deputado: está no ponto 3.
Segundo aspecto: no ponto 7, lê-se que "Finalmente (...) a Comissão de Avaliação recomenda (...)" uiva série de estudos.
Sr. Deputado, estamos a avaliar de uma maneira pioneira e inovatória, pela primeira vez, o impacte ambiental em termos de plano e nunca em termos de projecto e o que aqui diz é que o projecto de execução tem de ter novos estudos Ora, é a mesma coisa que dizer que tem de ter novos estudos de engenharia, tem de ter novos estudos aeronáuticos, tem de ter novos estudos de centenas de aspectos quando se passa de um plano para um projecto e tem de ter novos estudos de impacte ou de avaliação ambiental. Sr. Deputado, por amor de Deus! ...
Sr. Deputado Falcão e Cunha, fui convocado para uma reunião no próximo dia 28, ainda ontem confirmei a minha presença nessa reunião e, como o Sr. Deputado sabe, no mesmo dia em que fiz o despacho sobre a nota que me chegou da Sr.a Ministra do Ambiente, enviei-o à Comissão. Posteriormente, a Comissão convocou-me. Se a Comissão me convoca para dia 28 é porque entende que eu devo vir dia 28, e a mais irão sou obrigado. Portanto, o problema é da Comissão. Se ela me quiser convocar amanhã, estarei à disposição, se me quiser convocar hoje, estou à disposição; agora, não me convoque para o dia 28, depois de ter todos os elementos do processo, e venha imputar-me responsabilidades, se eu fizer qualquer outra coisa. Estou à sua disposição para ir à Comissão hoje, amanhã ou depois de amanhã.
Sr. Deputado Falcão e Cunha, a Sr.a Ministra do Ambiente emitiu um despacho que não é uma decisão sobre a localização do aeroporto,...O Sr. Falcão e Cunha (PSD): - Ali!O Orador. - como é evidente. Aliás, todo o processo é nesse sentido. A Sr.a Ministra do Ambiente proferiu despacho sobre a sua própria opinião, digamos assim, no âmbito da sua tutela, em matéria de considerações ambientais e considerou que Rio Frio não é sustentável. Sigo a opinião da Sr.a Ministra do Ambiente porque, eu próprio, também considero que Rio Frio não é sustentável ambientalmente.
A Sr.a Deputada Heloísa Apolónia falou ainda da descredibilização dos estudos. Neste momento, esses estudos não estão em causa; está em causa, sim, a decisão da Comissão de Avaliação. Porventura, o que a Sr.a Deputada quererá dizer é que a própria Comissão de Avaliação não tem credibilidade, porque é sobre a decisão da Comissão de Avaliação que nos estarmos a reportar. Foi a Comissão de Avaliação que apontou quais as deficiências dos estudos, mas superámos essas deficiências a ponto de chegar a conclusões.
A Sr.a Deputada disputa que se possa chegar a conclusões, mas isso é com a Comissão de Avaliação. Por isso, faça favor de dirigir essa questão a essa Comissão.
Quanto à necessidade de um novo aeroporto,...Vozes do PSD: - Ah!O Orador: - ... pergunto-lhe o seguinte: a Sr.a Deputada defende um aeroporto de 20 milhões de passageiros em Lisboa? Atreve-se a defender, como Deputada de Os Verdes, a possibilidade de um aeroporto de 20 milhões de passageiros em Lisboa? Atreve-se a defender isso?! Julgo que defende!
Finalmente, sobre o modo ferroviário e outros modos, é evidente que irão fazemos um aeroporto para concorrer com o ferroviário. Ou melhor, é evidente que fazemos um aeroporto combinado ao ferroviário, e está perfeitamente definido rios nossos planos, inclusivamente na ligação Lisboa/Porto, que o ferroviário deve ter a primazia, porque é a melhor solução e a ambientalmente mais pura.
Portanto, estou de acordo consigo: na ligação Lisboa/Porto opto pela solução ferroviária, que é a mais pura. Evidentemente, não quero pôr as pessoas a viajar, por exemplo, para Nova Iorque, de combóio!Aplausos do PS.Entretanto, assumiu a presidência, o Sr. Vice-Presidente João Amaral.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dou por concluído o debate sobre a decisão da localização do novo aeroporto, requerido pelo CDS-PP.
Passamos ao debate sobre a decisão da União Europeia ria renovação do embargo a Portugal na chamada "crise das vacas loucas", também requerido pelo CDS-PP.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Srs. Deputados: Sr. Ministro, ontem, quando o vi na televisão, ao lado de alguns agricultores, de alguns produtores preocupados,. percebi logo que o debate de hoje não seria, para si, "pêra doce". Efectivamente, hoje, o Sr. Ministro não está, não pode estar à vontade nesta matéria, enquanto responsável político de um Governo que não fez o que devia ter feito.
Sr. Ministro, não venho tanto aqui procurar culpas e culpados, ruas venho procurar soluções. E venho aqui dizer que o Sr. Ministro e o seu Governo não fizeram o que deviam ter feito pelos agricultores portugueses.
Sr. Ministro, como se sente hoje, aqui, enquanto titular da pasta da agricultura, quando se sabe que o embargo vai ser levantado ao Reino Unido,...
15 DE JULIIO DE 1999 3815O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (Capoulas Santos): - Olhe que não vaiO Orador: - ... país que tem três vezes mais casos de animais infectados que o caso português?
Fragilidades nos controlos sanitários e a persistência de uma elevada taxa de incidência da BSE foram os argumentos utilizados pela Comissão Europeia para justificar o prolongamento, por mais um ano, do embargo às exportações portuguesas.
Ao chegar ao termo do seu mandato, o mínimo que se pode dizer da decisão dos Comissários é que ela é revoltante. Para nós, Partido Popular, esta decisão é inaceitável porque prejudica fortemente o interesse nacional, o interesse dos nossos produtores; significa uma iniquidade e uma incompreensível diferença de tratamento face a outros países europeus, testemunhando ainda, em nosso entender, a forte incapacidade do Governo de Portugal.
A decisão é injusta, já que não está provado que Portugal tenha, comparativamente com outros países da União Europeia, taxas de incidência mais elevadas da chamada doença das "vacas loucas", tal como não está provado que Portugal não tenha a possibilidade de fazer uma erradicação ainda mais rápida do que aquela que está a ser feita em países nos quais hoje, por exemplo, está a ser levantado o embargo.
Não obstante, sofremos este embargo geral,. de que fica apenas exceptuada a região dos Açores, ficando penalizados face a outros países que têm unta menor prevenção e não sofrem qualquer medida do tipo da que foi aplicada em Portugal.
Não podemos esquecer que, entre estes Estados que votaram o embargo a Portugal, se encontram países como, por exemplo, a Espanha, sem casos de BSE declarados, que não organiza sistemas de identificação e nem sequer aceita inspecções sanitárias da União Europeia. Sr. Ministro, como é possível que esta situação se mantenha? É, então, altura de perguntar se este embargo termina em Vilar Formoso e se as nossas fronteiras com Espanha representam hoje um cordão sanitário - imaginário, já se vê! - que preserva o nosso vizinho da doença!
A presente decisão não invoca nenhuma das razões que fundamentaram o embargo declarado em 1998.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este embargo, como disse, é lesivo, fortemente lesivo do interesse nacional, já que prejudica injustificadamente milhares de produtores, a maioria dos quais têm os seus efectivos indemnes, mas, por outro lado, o encerramento dos matadouros deixa-os sem alternativa, tornando a pecuária nacional, à semelhança dos demais sectores agrícolas, em mais um "parente pobre" para o nosso Terreiro do Paço.
Face a isto, estamos perante um Governo que não actua, deixando a defesa dos nossos interesses à mercê dos ditames de Bruxelas, ou seja, um Governo que se revela, pura e simplesmente, fraco face a Bruxelas.
A questão das "vacas loucas" é o mais lamentável exemplo de como - o PSD, no início - o PS, hoje, no seu desenvolvimento, tem perante a União Europeia uma atitude sem firmeza nem consequência. Se o Governo anterior foi negligente - e eu não quero discutir se foi ou não -, a este também não quero dizer que foi ingénuo, porque acredito que ingenuidade, Sr. Ministro, o seu Governo não tenha! No mínimo, o Governo foi fraco, fraco na decisão e na capacidade de se impor à vontade dos comissários europeus, de tal forma que assistimos a este facto extraordinário: o Ministro da Agricultura queixa-se da injustiça da Comissão, mas não recomenda outra solução que não seja a resignação.
Sr. Ministro, nós temos de falar mais forte e mais alto e, a confirmarem-se as notícias de hoje de manhã de que vai ser levantado o embargo ao Reino Unido, o embargo em relação aos portugueses é completamente inaceitável. O único termo comparativo europeu que tínhamos, Sr. Ministro, e ainda assim insuficiente, ainda assim injusto, ainda assim sem concordarmos, hoje cai completamente por terra, a confirmarem-se as notícias que a comunicação social está a divulgar desde esta manhã.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Martinho.O Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan, naturalmente, nesta questão com a Comissão Europeia, o Sr. Deputado vai cerrar fileiras, ao lado do Governo. Como classificou de revoltante, inaceitável e injusta a manutenção do embargo, então, estará ao lado do Governo nas posições que este vai tomar junto da Comissão Europeia. É bom e importante que assim seja.
Contudo, lembro ao Sr. Deputado que há um problema no Grupo Parlamentar do CDS-PP: o da rotatividade dos seus representantes na Comissão de Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas. O Sr. Deputado não tem estado a par de como esta questão foi tratada pelo Ministério da Agricultura e desconhece as medidas que foram tomadas; aliás, nem sequer tem conhecimento dos apoios dados aos lavradores, para usar uma expressão do Partido Popular!
Sr. Deputado, ontem mesmo, o Governo deu uma boa prova de apoio aos agricultores portugueses quando foi anunciar apoios à produção de pêra rocha, às zonas de seca no Alentejo, bem como quando, há dias, apresentou o Programa Nacional de Regadio. Sabe, essas são efectivas medidas de apoio aos agricultores portugueses. E o Sr. Deputado conhece as medidas que este Governo tomou de reforço e de apoio à produção de carne de qualidade no País, nomeadamente através da certificação? A certificação é uma boa alternativa para afirmar a qualidade da carne portuguesa. O Sr. Deputado conhece essas medidas?
Naturalmente, este será mais um motivo para reforçar e estar ao lado do Governo nesta questão.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan.
3816 I SÉRIE - NÚMERO 103O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): Sr. Presidente, queria dizer ao Sr. Deputado do Partido Socialista que foi um pouco deselegante em relação à questão que colocou, incidental e regimental. O Sr. Deputado sabe perfeitamente que, em sede de Comissão Permanente, o Partido Popular dispõe de apenas três Deputados. Portanto, os critérios de escolha dos Deputados presentes são, claramente, de natureza política, porque nós não temos 112 Deputados - não podemos ter aqui uma panóplia de Deputados! A questão regimental que abordou é, pois, deselegante.
Passando à questão fundamental e de fundo, quero esclarecer o seguinte: o Sr. Deputado António Martinho pergunta se vamos estar ao lado do Governo, mas a questão não é essa. Nós vamos estar, sim, ao lado dos lavradores e dos agricultores. Nós não queremos estar ao lado do Governo, o que queremos é que o Governo esteja do nosso lado, ou seja, ao lado dos lavradores e dos agricultores. Essa é que é a_ verdadeira questão para o Partido Popular.
O Sr. Deputado mostrou hoje, aqui - e eu fico preocupado com esse seu estado de espírito -, que, em vez de estar preocupado, está contente. Ou seja, o Sr. Deputado veio aqui anunciar um conjunto de medidas, algumas delas até positivas, que foram tomadas em sectores específicos, mas também veio, perante uma situação que é grave e lesiva, mostrar-se satisfeito!? Justiça seja feita, o Sr. Ministro - embora, em nossa opinião, seja politicamente fraco - não tem mostrado tamanha imprudência, pois tem manifestado a sua insatisfação. É que nenhum agente político pode estar hoje satisfeito com a manutenção de um embargo, embargo, esse, injusto.
O que quero dizer-lhe, Sr. Deputado, é que nós estaremos ao lado dos lavradores e dos agricultores. E se o Governo também estivesse ao lado dos agricultores e dos lavradores, estou completamente convencido de que o embargo já tinha terminado.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Duarte.O Sr. Carlos Duarte (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Estamos aqui a discutir uma questão que, lamentavelmente, está a afectar a economia nacional e a prejudicar a imagem de Portugal no exterior.
Em Setembro do ano passado, numa decisão da União Europeia, criticada por unanimidade nesta Câmara - pela nossa parte, considerámos que a mesma foi humilhante para Portugal -, foi decretado o embargo à carne portuguesa. Na altura, o Governo considerou que era uma situação despicienda porque não afectava a produção bovina nacional: nós não exportávamos carne, não havia problema!
Em Novembro seguinte, o Governo apresentou um conjunto de medidas suplementares, para além daquelas que, em Março de 1996, tinha apresentado e não executado. O Sr. Ministro veio a esta Assembleia apresentar essas medidas e garantiu na altura que, três meses depois, em Janeiro, iria solicitar à Comissão Europeia a antecipação do período de embargo à carne bovina portuguesa.
Em Março passado, esteve em Portugal uma missão de peritos da União Europeia para elaborar um relatório. Em Abril, Maio, Junho e Julho, a Comissão de Agricultura, de Desenvolvimento Rural e das Pescas, ou seja, este Parlamento solicitou ao Governo esse relatório. No dia 25 de Maio, o Sr. Ministro comprometeu-se directamente a fornecê-lo, mas o Governo, que quer esconder dados, que quer confidencializar as situações, lamentavelmente, não correspondeu a este apelo da Assembleia da República.
Sr. Ministro, este embargo decretado a Portugal é, claramente, um indicador da falta de força, da falta de credibilidade e da falta de empenho do Governo português, de V. Ex.a, em Bruxelas! É claramente uma falta de autoridade, de competência e de capacidade para executar internamente as medidas necessárias para erradicar a doença.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Para nós, Sr. Ministro, este embargo tem consequências desastrosas para a economia nacional, para a fileira bovina, mas também para a confiança necessária dos nossos consumidores em relação à carne bovina.
Se a União Europeia, onde estão 11 primeiros-ministros socialistas e 13 governos com participação socialista para defender a saúde pública de cidadãos de 14 Estados-membros, decreta um embargo a Portugal, considera que os consumidores portugueses são cidadãos europeus de segunda e, portanto, não tem necessidade de tomar medidas para salvaguardar a saúde pública.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Muito bem!O Orador: - Por isso entendemos que a União Europeia é injusta também para os consumidores portugueses.
Mas, é claro, Sr. Ministro, que o Governo criou as condições para que a Comissão tomasse estas medidas. O Governo, pela sua inacção, pelas suas deficiências, pela falta de autoridade, criou condições para que isso acontecesse. Veja-se, Sr. Ministro, o descontrolo a nível da execução das medidas; das deficiências na separação do material de risco específico e de alto risco nas salas de abate; as deficiências nos tratamentos de subprodutos a nível de toda a cadeia; a inexistência de um corpo de inspectores sanitários que garanta, nas salas de abate dos matadouros, a separação desse material e dê confiança aos consumidores e garantias aos organismos internos e externos; a ausência de uma rede de laboratórios que possa fazer análises expeditas; a ausência de formação profissional nos vários agentes: médicos veterinários e outros, fundamentais para, nesta situação, darem garantias da eficácia da execução dessas medidas.
Mas, Sr. Ministro, no momento em que o Comissário propõe o prolongamento do embargo a Portugal, penalizando mais tempo os produtores portugueses, aumentando a desconfiança dos consumidores, inexplicavelmente veio também propor a retirada do embargo à carne bovina inglesa.
15 DE JULHO DE 1999 3817Esta é uma situação demasiado humilhante para Portugal! Esta é uma situação inexplicável!
Sr. Ministro, se o Governo considera que tomou as medidas necessárias para erradicar a doença e que esta decisão é do foro exclusivamente político, então, por que é que o Sr. Primeiro-Ministro, que há quatro anos tratava por "tu" a maioria dos chefes de governo, que tem neste momento no Conselho de Ministros da União Europeia 11 camaradas seus da Internacional Socialista, não ligou a este sector, não se empenhou? Perante um facto que já era conhecido do País, ou seja, a incapacidade do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas para se impor e se afirmar interna e externamente, o Sr. Primeiro-Ministro não estaria preocupado pelo drama dos agricultores portugueses? O Sr. Primeiro-Ministro não estaria preocupado pela desconfiança dos consumidores em relação à carne bovina portuguesa?
Sr. Ministro, algo se passa para que o Governo tome atitudes muito superficiais em relação a esta situação, não reaja energicamente em relação a esta medida que, no nosso entendimento, criou condições para a mesma ser tomada, sendo uma medida claramente política, com contornos políticos e indica a desconfiança da Comissão em relação ao governo português e a falta de argumentação técnica e científica do governo português para defender os agricultores e a economia nacional.
Sr. Ministro, no momento em que sabemos que o Comissário da Agricultura continua mais um mandato na Comissão, sabemos que V. Ex.a e o Governo socialista não têm condições para continuarem a defender a agricultura nacional.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Lamentavelmente!O Orador: - Sr. Ministro, eu, que sou produtor pecuário, que sou Deputado, que técnico do sector, tenho vergonha que o meu Governo não tenha tido condições, capacidade, inteligência e empenho para defender a agricultura portuguesa, para defender o País!
Sr. Ministro, como português, "dispa o casaco de Ministro" e diga se não sente revolta pelo facto de o representante do governo português em Bruxelas não ter tido a capacidade de defender a agricultura portuguesa, de, ao invés, marginalizar a agricultura portuguesa e de ter criado condições para destruir fileiras importantes.
Sr. Ministro, não sente também vergonha? Não acompanha o sentimento de revolta que os agricultores de norte a sul do País sentem em relação a esta situação?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Martinho.O Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr as e Srs. Deputados: O tema hoje em debate, por proposta do Grupo Parlamentar do CDS-PP, só pode merecer uma atitude desta Câmara - o da unidade à volta do Governo, em repúdio pela decisão da Comissão de prolongar o embargo à carne de bovino portuguesa.
Srs. Deputados do PSD e Sr. Deputado Carlos Duarte, não sejam demagogos. Se há 11 governos socialistas na União Europeia, o Sr. Deputado sabe que o Comissário Franz Fischler é da sua família política!
Estaremos perante uma tentativa de ajuda externa ao PSD que tem tantas dificuldades em afirmar-se?
Esta atitude de repúdio à decisão justifica-se por duas ordens de razões.
Primeira, porque o actual Governo tomou medidas atempadas para combater, de forma persistente e eficaz, a BSE, aplicou todas as medidas aprovadas pela União Europeia.Protestos do PSD.Srs. Deputados, ao menos oiçam! O actual Governo antecipou, até, a entrada em vigor de algumas dessas medidas.
Segunda, porque o actual Governo tomou uma atitude de total transparência no tratamento desta questão e de absoluta informação à opinião pública em geral, designadamente aos consumidores e aos criadores. No entanto, outros não fizeram assim quando detinham responsabilidades no governo!
Foi este Governo, e não outro, que aprovou, e tem vindo a pôr em prática, um conjunto de medidas de combate à BSE de uma forma determinada, transparente e eficaz. De entre elas, destaco a aprovação e a execução do Programa de Vigilância, Controlo e Erradicação da BSE, desde Abril de 1996. No âmbito deste programa, até 31 de Maio do corrente ano, foram abatidos 11 170 bovinos co-habitantes em 23 operações de abate.
"Deu-se continuidade ao abate e destruição de todos os animais clinicamente suspeitos, num total acumulado de 590 bovinos, com a recolha de material necessário para análise laboratorial. Destes, foi confirmada a doença em 265 animais". Acabei de citar o 7.o Relatório sobre EEB (Encefalopatia Espongiforme de Bovinos), o último dos vários relatórios que este Governo tem enviado a Bruxelas, mas também à Assembleia da República. Este Governo não esconde!
É muito provável que mais casos tivessem sido diagnosticados no País se não se tivessem abatido os co-habitantes, já que poderiam estar em período de incubação da doença e, nessa fase, como se sabe, não é possível o diagnóstico.
Este Programa de Erradicação da BSE foi considerado um "luxo sanitário" por responsáveis europeus e mereceu aprovação e aplauso por parte de membros da comunidade científica nacional.
As próprias missões veterinárias da União Europeia têm feito recentemente uma avaliação positiva a este programa - e vou citar um Professor catedrático português, que diz o seguinte: "o esforço feito por Portugal para erradicar a BSE ultrapassa as exigências feitas pela Comissão, mas lamentavelmente não tem tido devido reconhecimento". Não são políticos, é a comunidade científica que o diz!O Sr. Carlos Duarte (PSD): - É boy!
3818 I SÉRIE - NÚMERO 103O Orador: - Não é boy, Sr. Deputado! Esteja calado!A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Esteja calado?!!!O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, peço-lhe que faça a sua intervenção nos termos que são habituais entre nós no Parlamento.O Orador: - Sr. Presidente, peço desculpa mas, de facto, estou a citar um professor universitário que nada tem a ver com a política, é na qualidade de cientista que ele faz esta afirmação, pelo que acho que o aparte do Sr. Deputado Carlos Duarte é também, de alguma forma, um insulto à minha bancada.
Depois, o referido Professor da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro, que estava a citar, mais à frente, diz: "hoje as razões são de confiança".
Mas continuemos: este Governo defendeu, no âmbito da União Europeia, a aplicação de todas as medidas aprovadas ao conjunto dos países comunitários.
Foi mais longe quando antecipou, relativamente aos prazos estabelecidos pela União Europeia, a tomada de medidas, de entre as quais se destacam, por exemplo, as contidas no Decreto-Lei n.o 32-A/97, onde é interditada a introdução de produtos de risco na cadeia alimentar humana, bem como as que constam dos Decretos-Leis n.o5 327/98, 387/98 e 393-A/98, que interditam a introdução desses produtos na cadeia alimentar animal.
O Governo antecipou também em seis meses o disposto no Regulamento n.o 820/97/CE, instituindo o Sistema Nacional de Identificação e Registo de Bovinos a partir de 1 do corrente mês.
Este Governo aperfeiçoou o sistema de controlos, colocando-os ao nível dos melhores da União Europeia e afectou em permanência 99 agentes de controlo em todos os matadouros e fábricas de subprodutos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Reforçou a fiscalização nas vias de comunicação, nos portos e aeroportos.
Prestou, sempre com transparência, informação sobre a situação da doença em Portugal. E, Srs. Deputados, aqui reside uma diferença abissal - e sei que os Srs. Deputados do PSD não queriam que eu chegasse a este ponto da minha intervenção -, entre a atitude do Governo do PS e da nova maioria e a atitude do anterior governo do PSD: é que se este Governo agiu sempre com total transparência, o anterior, da responsabilidade do PSD, que integrava o Dr. Durão Barroso, sonegou informação, escondeu casos de BSE comprovados e só tomou algumas medidas de forma tímida e tardiamente.
Sabem os Srs. Deputados quando foi detectado o primeiro caso de BSE em Portugal? Em Junho de 1990. Sabem quando foram tomadas as primeiras medidas? Em Julho de 1994.E é por isso, Srs. Deputados, que a recente afirmação do líder do PSD, e cito: "Isto (...)" - o embargo - "(...) nunca aconteceria com um governo do PSD", soa a falso, á puro eleitoralismo e não condiz com a ausência de medidas, no tempo em que o PSD era governo e o seu actual líder era Ministro.
Não têm sentido, são mesmo inqualificáveis estes ataques do PSD ao Governo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A forma como o actual Governo tem enfrentado este problema e o tem vindo a resolver merece da nossa parte total apoio e, em nosso entender, também devia merecer o apoio desta Câmara.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O essencial do que se pode dizer sobre a decisão da União Europeia de prolongar por mais um ano o embargo à carne bovina portuguesa resume-se a uma frase: mais uma vez, o Governo, e em particular o Ministro da Agricultura, falhou nas negociações com a Comissão em matéria de política agrícola e numa questão altamente sensível e importante para os produtores e para os consumidores nacionais.
Falharam quando, de uma forma voluntarista e sem sustentação, o Ministro da Agricultura afirmava, em Janeiro deste ano, que. tinha a expectativa de o levantamento do embargo poder vir a ser antecipado em seis meses, para Fevereiro passado. Afinal aconteceu precisamente o contrário: o embargo foi prolongado por mais um ano.
Falharam quando, sabendo que os relatórios das missões de inspecção da Comissão não eram favoráveis ao nosso País, não agiram com determinação nem no piano diplomático nem no terreno das medidas que faltavam tomar para eliminar os pretextos para o prolongamento do embargo. Recordamos a este propósito que a transformação em farinhas e gorduras dos materiais de risco provenientes do abate de bovinos está a ser feita, como aliás o Governo reconhece nos seus relatórios, em condições altamente deficientes, designadamente de ordem ambiental, como o atestam os problemas e as reclamações surgidos com a fábrica de processamento contratada em Coruche. E que esse material é depois armazenado em instalações militares, quando deveriam ter sido criadas as condições para a sua célere destruição.
Recordamos que não estão completamente garantidas as inspecções veterinária e sanitária permanentes nos matadouros e nas unidades de processamento dos subprodutos, como não está garantido com eficiência o controlo do gado e produtos de origem bovina importados, como não está regulamentada a criação do Corpo Nacional de Inspecção Veterinária, tal como o encerramento de 36 matadouros, sem a criação de condições alternativas para os agricultores, pode vir a impulsionar de novo o abate clandestino, tal como a antecipação, em seis meses, da entrada em vigor do Sistema Nacional de Identificação e Registo de Bovinos - antecipação desnecessária - pode provocar que milhares de produtores fiquem de fora dos registos, com todas as consequências que isso acarreta, obrigando os serviços do Ministério e o INGA a fa-
15 DE JULHO DE 1999 3819rem, como estão a fazer, Sr. Ministro, operações de autêntica engenharia estatística que não passam, obviamente, despercebidas a quem conhece os problemas e, no caso, às missões de inspecção da Comissão Europeia.
As medidas apressadas e voluntaristas que o Ministro da Agricultura tem anunciado não conseguem, pois, esconder o atraso com que este Governo encarou as medidas de combate à BSE e o défice de medidas estruturantes que garantam a não repetição, no futuro, de situações idênticas.
É uma verdade inquestionável que o PSD, enquanto Governo, simplesmente ignorou, negou e ocultou a existência da BSE em Portugal e que hoje os agricultores portugueses estão a pagar por isso. O PSD não tem, pois, o mínimo direito moral de vir agora criticar seja o que for sem que, antes, pelo menos, faça o seu acto de contrição. Não sei se o Sr. Deputado Luís Marques Guedes agora diz que está de acordo?Risos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Peço desculpa, mas estava distraído!O Orador: - O Dr. Durão Barroso já fez esse acto de contrição em relação ao rendimento mínimo garantido e deve fazê-lo agora em relação às responsabilidades do PSD na "doença das vacas loucas" e das suas consequências na saúde animal e na saúde pública.
Mas o Governo do Partido Socialista também não tem razões para se vangloriar, depois de ter negligenciado a tomada de medidas e de o fazer agora de forma precipitada e superficial, a toque de caixa dos relatórios das missões de inspecção da Confissão Europeia. Aliás, a este propósito, Sr. Ministro, é estranho que o Ministro da Agricultura continue a sonegar...O Sr. José Junqueiro (PS): - A sonegar?!O Orador: - ... à Assembleia da República, como já foi aqui dito, apesar de insistentemente pedidos, os relatórios das missões de inspecção. Porquê? O que é que o Governo quer esconder e tem medo de divulgar a esta Assembleia?
Apesar disto tudo, Sr. Ministro, apesar disto tudo, sublinho, não vemos razões fundamentadas para que a Confissão Europeia mantenha e prolongue o embargo até 1 de Agosto de 2000. As deficiências ainda existentes no nosso País, e que sublinhámos agora abundantemente, e o número de casos de BSE ainda existentes não são mais graves do que os existentes no Reino Unido ou noutros países. E a verdade é que a Comissão Europeia não só não toma medidas idênticas contra mais ninguém como, pelo contrário, anunciou que iria propor o levantamento do embargo ao Reino Unido a partir de 1 de Agosto próximo. Dois pesos e duas medidas, consoante a força dos países, Sr. Ministro!, o que põe em causa as tão propaladas teses do Governo sobre uma União Europeia de países soberanos iguais em direitos. Pelos vistos, há uns mais iguais do que outros! ... Veja-se, aliás, o que se está a passar em Espanha, na Bélgica e na França, para além do Reino Unido.
Por isso mesmo e pelo facto de o Governo, inclusivamente pela voz do Primeiro-Ministro, afirmar que não há razões técnicas para a continuação do embargo, não se compreende, Sr. Ministro, a resposta frouxa do Governo português, limitada a uma carta suave de V. Ex.a dirigida ao Comissário Franz Fischler. É que se não há razões técnicas para o embargo, então, exigia-se do Governo, português e, em particular, do Primeiro-Ministro um protesto e uma recusa firmes desta decisão. Ora, isto não foi feito. Ou o Governo tem telhados de vidro e não acredita nas declarações que faz aqui, em Portugal, para consumo interno, ou o Governo não quer abrir outra frente de conflito, a somar ao caso Champalimaud-Santander, e, por isso, sacrifica os interesses dos agricultores aos interesses dos banqueiros, ou o Eng.o Guterres anda tão entretido nas suas viagens pré-eleitorais pelo País que não tem tempo para lembrar ao Primeiro-Ministro os problemas com que se debatem a agricultura e os agricultores portugueses.
Seja pelo que for, a verdade é que o embargo penaliza injustamente os produtores portugueses que deverão ser indemnizados pelos prejuízos que estão e vão continuar a sofrer.
O PCP discorda frontalmente e protesta contra o embargo, critica o Ministério da Agricultura por não ter tomado todas as medidas que impedissem o surgimento de novos pretextos para o seu prolongamento e exige o empenhamento diplomático de todo o Governo, com vista a que na próxima reunião do Comité Veterinário Permanente, na Comissão e no Conselho, sejam criadas as condições para o levantamento urgente do embargo, que só prejudica os agricultores portugueses, a braços já com quebras de rendimento, perdas de mercado e um mau ano agrícola.
Sei, Sr. Ministro, que o Sr. Ministro vem agora, a seguir, aqui dizer aquilo que já disse na rádio, ou seja, que vai apresentar queixa no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias contra a decisão da Comissão europeia. Se o Sr. Ministro confirmar aquilo que, deselegantemente para com a Assembleia, disse à rádio, antes de entrar na Assembleia, direi, Sr. Ministro, que é uma reacção tardia, só imposta pela conferência de imprensa que o PCP deu ontem e pelo debate que hoje está aqui a ser realizado. O que o Governo e o Primeiro-Ministro, em particular, já deveriam ter feito era terem-se empenhado, de modo firme, no plano diplomático e na adopção de medidas sustentadas, antes de o embargo ter sido prolongado, antes de a decisão ter sido tomada pela Comissão europeia. Agora - bom! -, é a medida possível mas é "chover no molhado".
O que é necessário, Sr. Ministro, tanto mais que a queixa no Tribunal de Justiça vai demorar meses a ser resolvida e, entretanto, os produtores portugueses estão sujeitos ao prolongamento do embargo, é que no próximo Comité Veterinário Permanente, na próxima reunião da Comissão e, em particular, no próximo Conselho de Ministros, o Governo português, o Sr. Ministro e o Primeiro-Ministro de Portugal adoptem as medidas necessárias a que o embargo seja levantado a Portugal. Mas isto, Sr. Ministro, não absolve o Governo português pela forma ligeira, frouxa, tardia e voluntarista como tomou medidas, para dar a ilusão, em Portugal, de que as estava a adoptar mas que, obviamente, não
3820 I SÉRIE -NÚMERO 103convence os produtores portugueses e, pelos vistos, não convenceu as missões de inspecção veterinária a Portugal.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - O Sr. Deputado Lino de Carvalho usou 2 minutos que lhe foram cedidos por Os Verdes, razão pela qual não o interrompi.
Tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura.O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos aqui a debater uma questão extremamente séria e por essa razão parece-me oportuno este debate, porque ele pode permitir o esclarecimento da opinião pública, que, aliás, tem tido, muito particularmente os agricultores e as respectivas organizações, uma posição que dispensa comentários. Nenhuma voz da organização dos agricultores levantou o dedo acusador, no que se refere a esta matéria, ao Governo, porque o Governo de Portugal, no que à BSE diz respeito, está a fazer mais do que, eventualmente, qualquer outro país no mundo e está a fazer um esforço a todos os títulos, designadamente no plano financeiro, sem precedentes, quando temos em conta a dimensão do sector e a dimensão do País.
Como sabem, em Novembro de 1998, foi declarado o embargo a Portugal e, nessa altura, a Comissão invocou três razões.
Em primeiro lugar, foram invocadas alegadas deficiências nos controlos nas fábricas de rações e nos matadouros, e que, conforme se veio posteriormente a verificar, no relatório da Comissão referente a todos os outros Estados membros, eram iguais àquelas que foram detectadas nesses mesmos Estados membros.
Em segundo lugar, foi invocado um aumento de casos de BSE, o que é efectivamente verdade, pois, em 1998, praticamente, triplicou ou quase quadruplicou o número de casos positivos detectados relativamente ao ano anterior. Todos sabemos que estes casos se referem a um período de incubação que vai até 1993 ou 1994, pois não há um único animal positivo nascido depois de 1 de Janeiro de 1995. Todos os animais foram contaminados numa altura em que em Portugal não só se tentou ocultar, durante alguns anos, a existência da doença como não foi tomada uma única medida para combatê-la.
Portugal registou até 31 de Maio passado 265 casos positivos e, em 1996, pôs em execução um plano de erradicação da doença, plano, esse, que foi substancialmente reforçado em Novembro de 1998. Somos hoje o único País no mundo que interditou da cadeia alimentar animal de todas as espécies a farinha de carne e ossos. E esse vasto conjunto de medidas foi objecto de verificação, por parte de duas missões que, nesse período, se deslocaram a Portugal, a meu pedido. A primeira missão veio em Janeiro, com o objectivo de antecipar o levantamento do embargo e fez um relatório altamente positivo para Portugal, o qual é referido nos próprios considerandos da decisão que agora prolonga esse mesmo embargo. A segunda missão esteve em Portugal mais recentemente, de 14 a 18 de Junho, ainda não apresentou qualquer relatório escrito - aliás, Sr. Deputado, por isso mesmo, não lho posso remeter, porque o Governo ainda nem sequer o recebeu -, mas o seu chefe, que esteve em Portugal, fez um relato verbal no último Comité Veterinário, referindo que todas as recomendações que haviam sido apontadas na missão anterior - pequenas, de pormenor - tinham sido cumpridas por Portugal. E a Comissão reconhece até, e passo a citar, que "as missões confirmaram os sérios esforços e o considerável progresso na implantação das medidas de gestão do risco num curto período, efectuado em Portugal", por este Governo.