22 DE JUNHO DE 2001 13(2,8% da população) e 1,2 milhões em Moçambique grantes legais no mundo e cerca de 20 ou 30 milhões ile-(13,2% da população). gais, segundo dados do Centro Internacional para o Des-É com esta preocupação que apresentamos, hoje, na envolvimento de Políticas Migratórias. Mesa da Assembleia da República, um projecto de resolu- Mais de 50 milhões serão refugiados, pessoas que fo-ção que pretende intervir nesta matéria, onde propomos gem à guerra e à perseguição de vários tipos, mas muito que a Assembleia da República recomende ao Governo poucos vêem o seu estatuto e os seus direitos de protecção uma activa intervenção internacional orientada para a dis- reconhecidos. ponibilização dos meios necessários ao combate eficaz à Em Portugal, foram deferidos durante o período de 20 epidemia da SIDA, especialmente em África, o acolhimen- anos, de 1980 a 2001 (e isto sem recurso a Mao-Tse-Tung to dos princípios das Nações Unidas para o combate à nem a teoremas diversos e espúrios), 979 pedidos de asilo, SIDA na intervenção do Estado português, e que este sendo que grande parte desses deferimentos verificaram-se intervenha no sentido da criação de um programa específi- até 1985. A partir dessa altura quase se passou a exigir co no âmbito da CPLP para o combate à SIDA nos Países uma declaração de quem persegue, e o direito ao asilo Africanos de Língua Oficial Portuguesa, que inclua, desig- tornou-se uma autêntica miragem. Com a lei de estrangei-nadamente, um fundo multilateral de apoio financeiro, o ros que entrou em vigor em 1998, o célebre artigo 88.o, envolvimento dos Estados e outras entidades públicas e que prevê a concessão de autorizações de residência por privadas, o apoio das instituições públicas de saúde às razões humanitárias, trouxe uma réstia de esperança, mas estruturas de saúde dos PALOP, a promoção do acesso ilusória. Em 2000, foram concedidas apenas 46 autoriza-nestes países aos meios científicos e técnicos, incluindo ções de residência ao abrigo do artigo 88.o. Isto são núme-medicamentos, necessários para a prevenção e tratamento ros e factos concretos. da SIDA. Exactamente quando os fluxos migratórios se intensifi- cam, integrando também pessoas a fugir à guerra nas ex-Aplausos do PCP. colónias (muitas das quais jovens que seriam mobilizados  para a guerra, e Angola seria um ponto fulcral), Portugal A preocupação do PCP com a questão internacional da fecha as portas a quem precisa de ajuda. E logo Portugal SIDA não deve, contudo, fazer esquecer que a situação onde tantos e tantos, para fugir à ditadura fascista, tiveram negativa em que nos encontramos no nosso país merece de refugiar-se em tantos outros países. preocupação. Portugal terá, segundo dados internacionais, É uma tendência que se acentuou nos dois últimos 36 000 pessoas com SIDA, sendo apenas ultrapassado na anos. Em 1999 e 2000, Srs. Deputados do Partido Socialis-Europa pela Ucrânia. Face a esta realidade, a tibieza das ta, Portugal deu asilo apenas a 32 pessoas. E o mais iróni-medidas e das intervenções da política de combate à SIDA co é que, em 1999, uma das 16 pessoas que aparentemente é absolutamente confrangedora. reuniu as condições para obter o estatuto de refugiado foi Parece que está, agora, em discussão um novo plano Nino Vieira! Faz sentido, até porque não teria ficado pro-nacional de combate à SIDA, mas pelo caminho continua o vado que Nino Vieira tivesse cometido qualquer crime de insuficiente acesso a preservativos (aliás, limitado pelo genocídio. próprio Partido Socialista em propostas que fizemos nesta Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vale a pena, Assembleia) e a alta prevalência da SIDA entre os toxico- também, lembrar como a política de imigração (e os seres dependentes. humanos que por ela são afectados) tem sido tratada no Repetem-se, aliás, os anos em que a Comissão Nacio- último ano. Em Julho do ano passado, mais precisamente a nal de Luta Contra a SIDA não esgota as verbas que lhe 26 de Julho, foram aprovados, nesta Câmara, dois diplo-estão atribuídas. Mas pior do que isso é a sensação que mas que autorizavam o Governo a legislar na área da imi-existe de completa indefinição do rumo, das prioridades e gração. Um, o Decreto-Lei n.o 244/98, de 8 de Agosto, das medidas concretas e urgentes que, indiscutivelmente, previa alterações à lei de estrangeiros e, muito resumida-são necessárias nesta área. mente, preconizava uma política que podemos caracterizar Não é este o tema que hoje propomos a debate, embora por «a entrada pela porta dos fundos», no que diz respeito ele também deva merecer o debate, nesta Câmara, o que à gestão de fluxos migratórios e de tratamento dos imi-apresentamos é um projecto de resolução que gostaríamos grantes como cidadãos «descartáveis» no prazo de cinco ainda de ver discutido nesta Sessão Legislativa e que, anos, se tanto. julgamos, pode contribuir para o apoio de Portugal, no O Partido Socialista rejeitou, liminarmente, a possibili-âmbito da CPLP, ao combate à SIDA nos Países Africanos dade de discussão na especialidade dos projectos de lei de Língua Oficial Portuguesa. apresentados pelo Bloco de Esquerda e pelo Partido Co- munista Português e escolheu o Partido Popular (que nem Aplausos do PCP. iniciativa legislativa tinha apresentado) como aliado para  uma política de imigração, a qual teve, adequadamente até, O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem simpatias de sectores bem à direita na Europa. a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.   O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): — E muito bem! O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr. as e Srs.  Deputados: Assinalou-se ontem o Dia Mundial do Refugiado. O Orador: — O segundo diploma, o Decreto-Lei n.o Vale a pena lembrar alguns dados da situação daqueles que 252/2000, de 16 de Outubro, que havia dado entrado na fogem à guerra e à perseguição de vários tipos. Assembleia da República três dias antes, tinha um objecti-Estimam-se em cerca de 170 milhões o número de mi- vo muito claro: transformar o Serviço de Estrangeiros e