56 | II Série A - Número: 069S2 | 19 de Fevereiro de 2014distância, contratos celebrados fora do estabelecimento comercial e contratos diferentes dos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial.No sentido de harmonizar as disposições referentes à execução e os aspetos aplicáveis aos contratos empresas-consumidores, a mencionada Diretiva procedeu à introdução de alterações a legislação anterior, vindo regular o direito de retratação dos contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial.Assim, a Diretiva 2011/83/UE revoga a Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 1997, relativa à proteção dos consumidores em matéria de contratos a distância, que instituía o direito à livre revogação nos contratos celebrados à distância4; revoga também a Diretiva 85/577/CEE do Conselho, de 20 de dezembro de 1985, relativa à proteção dos consumidores no caso de contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais; e adita um novo artigo 8.o-A à Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores e um novo artigo 8.o-A à Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de maio de 1999, relativa a certos aspetos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas.Esta Diretiva reflete o interesse do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia em incentivar o comércio à distância e o celebrado fora do estabelecimento comercial, como verdadeira forma de crescimento económico, através da harmonização da legislação própria aplicável a estes contratos.Assim, a Diretiva 2011/83/UE, ora em apreciação, tem por objeto contribuir, graças à consecução de um elevado nível de defesa dos consumidores, para o bom funcionamento do mercado interno através da aproximação de certos aspetos das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estadosmembros relativos aos contratos celebrados entre consumidores e profissionais.A presente proposta de lei propõe-se transpor a matéria relativa ao “Direito à informação em particular”, assim como “três normas da diretiva respeitantes ao prazo de entrega dos bens e ao incumprimento desse prazo, à eventual exigência de pagamentos adicionais no âmbito do contrato, à transferência do risco - nos casos em que o fornecedor deva expedir os bens – e, à proibição de cobranças adicionais pela utilização de linhas telefónicas postas à disposição dos consumidores pelos profissionais no âmbito dos contratos celebrados”.Ou seja, matérias que se encontram previstas no Capítulo II, intitulado “Informação ao consumidor sobre contratos à distância ou dos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial” (artigo 5.o), no Capítulo III designado “Informação ao consumidor e direito de retratação para contratos à distância e para contratos celebrados fora do estabelecimento comercial” (artigos 6.o a 16.o); e nos artigos 18.o a 22.o, integrados no Capítulo V (outros direitos dos consumidores) da diretiva.Os artigos da Diretiva cuja transposição é efetuada pela Proposta de Lei em apreço constam de um quadro comparativo inserido nesta nota técnica.De facto, uma das grandes preocupações da Diretiva 2011/83/UE está relacionada com o cumprimento dos deveres de informação e com a consagração do direito de retratação. Antes do consumidor ficar vinculado por um contrato à distância, o profissional deve informar ao consumidor de forma clara e compreensível as condições, o prazo e o procedimento de exercício do direito de retratação5. O prazo para o exercício deste direito, consagrado no artigo 9.o, n.o 1, dispõe o seguinte: Ressalvando os casos em que se aplicam as exceções previstas no artigo 16.o, o consumidor dispõe de um prazo de 14 dias para exercer o direito de retratação do contrato celebrado à distância ou fora do estabelecimento comercial, sem necessidade de indicar qualquer motivo, e sem incorrer em quaisquer custos para além dos estabelecidos no artigo 13.o, n.o 2, e no artigo 14.o.E o artigo 10.o, n.o 1, da supramencionada Diretiva dispõe ainda que: Se o profissional não tiver fornecido ao consumidor a informação relativa ao direito de retratação, nos termos do artigo 6.o, n.o 1, alínea h), o prazo de retratação expira 12 meses após o termo do prazo de retratação inicial, determinada nos termos do artigo 9.o, n.o 2.                                                           4 A transposição, em Portugal foi efetuada pelo Decreto-Lei no 143/2001, de 26 de abril, que continua em vigor, aguardando a transposição da mencionada Diretiva 2011/83/UE..5 O direito de retratação consiste na faculdade atribuída ao consumidor de num determinado período, se desvincular de um contrato através de uma declaração unilateral.