Quanto ao apelo formulado pelo Sr. Deputado Acácio Barreiros para que, abstraindo da questão da competência, os grupos parlamentares se pronunciem quanto ao fundo, parece-nos que não poderemos aceder a esse apelo, na medida em que, se, em virtude do parecer da 1.a Comissão viesse a chegar-se, à conclusão de que esta matéria não é da competência deste órgão de Soberania que é a Assembleia da República, nós estaríamos a pressionar, porventura não nos termos mais convenientes, uma tomada de posição de um outro órgão de Soberania. Devo, no entanto, dizer-lhe que temos conhecimento dos problemas humanos que estão subjacentes à sua iniciativa e que, na medida em que, constitucionalmente pudermos colaborar para a sua solução, estaremos dispostos a analisá-los com a maior abertura de espírito.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira, para uma declaração de vota.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há pouco fomos favoráveis à inclusão do projecto de lei do Sr. Deputado Acácio Barreiros, porque nos pareceu que a mera invocação da inconstitucionalidade deste projecto não era suficiente para o furtar à apresentação a esta sessão da Assembleia da República, para a qual tinha sido expressamente apresentado. Adiantámos, no entanto, desde logo que nos sobravam sérias dúvidas quanto à competência da Assembleia da República para se pronunciar sobre esta matéria. Apesar de não termos tido tempo suficiente, dado o modo como este projecto foi apresentado, para nos documentarmos em relação a esta matéria, não restam dúvidas de que o objecto deste projecto de lei que visa, por um lado, confirmar uma amnistia de infracções e crimes militares e, por outro, regularizar a situação militar dos beneficiários eventuais dessa amnistia, nos merece efectivamente profundas reservas. E se a questão da amnistia é susceptível de dúvida, mais sérias dúvidas levanta a segunda questão, isto é, a questão da regularização do estatuto militar das pessoas eventualmente beneficiadas pela amnistia. Parece-nos, pois, acertada e sensata a deliberação da Assembleia de, fazer-se munir de um parecer que lhe permita uma deliberação fundamentada e parece-nos que não havia que corresponder ao apelo do Sr. Deputado Acácio Barreiros, porque ele não me parecia legítimo. Na realidade, se se entender que há sérias dúvidas quanto à competência da Assembleia para se pronunciar sobre esta matéria, como é que a Assembleia, sem previamente deslindar essas dúvidas, se vai pronunciar publicamente sobre essa matéria, se porventura vier a determinar-se que ela é da competência de outro órgão de Soberania? Temos para nós que ser a Assembleia deve, e a nosso ver tem-no feito bem, reivindicar a sua competência legislativa quando ela é ameaçada por outros órgãos de Soberania, deve igualmente ter o mesmo cuidado em não invadir a esfera da competência de outros órgãos de Soberania, isto é em não se pronunciar, legislar ou deliberar de qualquer modo em matérias que não cabem no âmbito da sua competência legislativa.O Sr. Presidente: - Mais algum Sr. Deputado pretende fazer declaração de voto?Pausa.Tem para esse efeito a palavra o Sr. Deputado Ruí Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para dizer que nós votámos a favor da baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais do projecto de lei apresentado pela UDP, por, tal como já referimos há pouco, nos suscitar determinadas dúvidas acerca da regulamentação da competência entre o Conselho da Revolução e a Assembleia da República. Dúvidas, no entanto, que deviam ter sido sanadas em devida altura para que este projecto pudesse vir acompanhado dos pareceres das comissões respectivas e ser apreciado nesta sessão.