16 DE MAIO DE 2020 7 Assembleia da República, 8 de maio de 2020. O Deputado do CH, André Ventura. ——— PROJETO DE VOTO N.o 220/XIV/1.a DE SAUDAÇÃO PELO DIA INTERNACIONAL CONTRA A HOMOFOBIA, TRANSFOBIA E BIFOBIA O dia 17 de maio assinala em todo o mundo, a luta pelos Direitos Humanos, contra a homofobia, a transfobia e a bifobia, desde que em 1990, a Organização Mundial da Saúde retirou a homossexualidade da Classificação Internacional de Doenças. Em Portugal, apesar da punição da homossexualidade ter sido retirada do Código Penal em 1982, só em 2004 a não discriminação em razão da orientação sexual é consagrada no artigo 13.o da Constituição da República. Em 2007 o Código Penal passa a punir a promoção de ódio e a agravar a agressão física e o homicídio motivados por homofobia. Em 2010, Portugal torna-se o sexto País do mundo a legalizar o casamento entre pessoas do mesmo sexo. O direito de adoção plena a casais do mesmo sexo só é aprovado em 2016. A Lei da Autodeterminação, de 2018, estabelece o direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoa. Vivemos tempos exigentes para a defesa dos direitos fundamentais, com o ressurgimento de correntes conservadoras populistas de índole racista, xenófoba e homofóbica por toda a Europa, e que Portugal infelizmente não é exceção, ao que se soma a situação epidémica em que nos encontramos. Nestes tempos de crise epidémica as pessoas e as comunidades que sofrem no seu dia-a-dia discriminações de vária ordem são as primeiras a ver a sua situação piorar e as pessoas lésbicas, gays, bissexuais, trans e intersexo (LGBTI) também se enquadram nesta realidade. O trabalho para a plena igualdade de direitos ainda é longo e, apesar das mudanças legislativas abrirem caminho para essa igualdade, a discriminação ainda persiste nas instituições, nos locais de trabalho e no dia-a-dia. Assim importa reforçar a prevenção e o combate à discriminação, ao preconceito e à violência. A Assembleia da República, reunida em Plenário, saúda o Dia Internacional contra a Homofobia, Transfobia e Bifobia e reafirma o compromisso da consagração da igualdade de direitos para todas as pessoas e do combate a qualquer tipo de discriminação e violência contra as pessoas LGBTI+, na lei e na vida em sociedade. Assembleia da República, 12 de maio de 2020. Autores: Catarina Martins (BE) — Joana Mortágua (BE) — Alexandra Vieira (BE) — Beatriz Gomes Dias (BE) — Fabíola Cardoso (BE) — Isabel Pires (BE) — João Vasconcelos (BE) — Jorge Costa (BE) — José Manuel Pureza (BE) — José Maria Cardoso (BE) — José Moura Soeiro (BE) — Luís Monteiro (BE) — Maria Manuel Rola (BE) — Mariana Mortágua (BE) — Nelson Peralta (BE) — Moisés Ferreira (BE) — Pedro Filipe Soares (BE) — Ricardo Vicente (BE) — Sandra Cunha (BE) — André Silva (PAN) — Bebiana Cunha (PAN) — Cristina Rodrigues (PAN) — Inês de Sousa Real (PAN) — Isabel Alves Moreira (PS) — Pedro Delgado Alves (PS) — Elza Pais (PS) — Francisco Pereira Oliveira (PS) — Cláudia Santos (PS) — Joana Sá Pereira (PS) — Alexandre Quintanilha (PS). ———