11 DE JANEIRO DE 2017 19 Artigo 47.o Situações de calamidade pública Nos casos em que a gravidade o justifique e tendo em conta os mecanismos preventivos e de reação previstos na Lei de Bases de Proteção Civil, o Governo apresenta, após proposta do CNSP, ao Presidente da República, documento com vista à declaração do estado de emergência, por calamidade pública, nos termos da Constituição. Artigo 48.o Sistema de alerta rápido e resposta 1 - É criado um sistema de alerta rápido para notificações relativas a ameaças em saúde pública. 2 - As autoridades de saúde devem identificar e emitir alertas através do sistema de alerta rápido perante o aparecimento ou da evolução de uma ameaça que seja invulgar ou inesperada no local e momento específicos, que cause ou possa causar morbilidade ou mortalidade humanas significativas, que se propague ou possa propagar rapidamente, ou exceda ou possa exceder a capacidade de resposta. 3 -  Com a emissão de um alerta, as entidades previstas no número anterior devem comunicar prontamente, através do sistema de alerta rápido, todas as informações disponíveis e relevantes para coordenar a resposta. 4 - A DGS pode disponibilizar imediatamente uma avaliação de risco da gravidade potencial da ameaça para a saúde pública, incluindo uma proposta de eventuais medidas de prevenção e controlo, devendo ter em conta, se disponíveis, as informações relevantes facultadas por outras entidades, em especial pela Organização Mundial da Saúde. 5 - Para efeito do disposto nos números anteriores, a DGS estabelece um plano de comunicação do risco adequado à natureza e magnitude do problema identificado. CAPÍTULO V Disposições complementares Artigo 49.o Contraordenações 1 - Constitui contraordenação muito grave, punível, no caso de pessoas singulares, com coima de € 100 a € 10 000 e, no caso de pessoas coletivas, com coima de € 10 000 a € 25 000, o incumprimento do dever de notificação obrigatória, previsto no n.o 3 do artigo 29.o. 2 - A negligência é punível, sendo os limites mínimos e máximos das coimas aplicáveis reduzidos a metade. Artigo 50.o Processamento e aplicação 1 - A fiscalização do cumprimento do dever de notificação obrigatória compete à autoridade de saúde territorialmente competente, sem prejuízo das competências atribuídas por lei à Inspeção-Geral das Atividades em Saúde. 2 - As situações de incumprimento do dever de notificação obrigatória devem ser comunicadas à autoridade de saúde territorialmente competente pelos cidadãos ou entidades, do sector público, privado ou social que as identifiquem. 3 - A instrução dos processos de contraordenação, bem como a eventual aplicação de coimas, compete à DGS, no âmbito das suas atribuições, a quem devem ser enviados os autos levantados pelas autoridades de saúde. 4 - A aplicação do regime sancionatório deve ter em conta o risco associado de perigosidade para a saúde pública, que decorra da transmissibilidade e da virulência da infeção em causa, bem como da possibilidade e magnitude de se gerarem cadeias de transmissão que a falta de notificação obrigatória originar.