28 DE JULHO DE 1992148-(9)Ern referência ao assunto ein epígrafe, encarrega-me o Sr. Ministro das Finanças de enviar em anexo a V. Ex." os elementos solicitados pelo Sr. Deputado.10 de Julho de 1992. — Pela Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)Nota. — A listagem referida foi entregue ao Deputado e consta do processo.Por outro lado, tem o Governo recebido e dialogado, em diversas ocasiões, com a Comissão Representativa dos Estabelecimentos Particulares de Ensino Especial e encontra-se a estudar as vias mais adequadas para dar solução aos problemas apresentados por aquela Comissão.15 de Julho de 1992. — O Chefe de Gabinete, Pedro Lynce de Faria.MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 726/VI (l.°)-AC, da Deputada Julieta Sampaio 0?S), sobre o ensino especial.Relativamente ao assunto referido em epígrafe e para os efeitos constantes da alínea d) do artigo 159." da Constituição, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Educação de solicitar a V. Ex." que seja transmitido a S. Ex.° o Presidente da Assembleia da República a seguinte informação:Nos termos da Lei de Bases do Sistema Educativo, a modalidade de educação especial, para além dos estabelecimentos particulares de ensino especial, vulgarmente designados por colégios, que abrangem 10 % dos alunos inseridos em programas de educação especial, inclui repostas integradas no ensino regular, escolar especial de instituições privadas de solidariedade social e alguns estabelecimentos oficiais da Segurança Social.Em cumprimento da prioridade atribuída na referida Lei de Bases às modalidades de integração nos estabelecimentos regulares de ensino, assistiu-se, nos últimos anos, a um assinalável desenvolvimento quantitativo da vertente escolar, através de um significativo aumento dos docentes e das equipas de educação especial.Por outro lado, a educação especial não integrada tem sido apoiada pelo Estado, mantendo-se basicamente o mesmo número de estruturas e de alunos, não sem que se tenha procedido, selectivamente, a autorização de aumentos de lotação e à celebração de alguns novos acordos.Sem ter sido descurada a melhoria do apoio às escolas especiais, tem-se priviligiado, neste sector, uma linha de actuação tendente à definição de condições estruturantes para garantir o melhor funcionamento das instituições.O Decreto-Lei n.° 35/90, de 25 de Janeiro, encontra-se em fase de regulamentação e definiu-se o regime educativo especial, através do Decreto-Lei n." 319/91, de 23 de Agosto, e do Despacho n." 173/ME/91, de 23 de Outubro.O Governo manifestou interesse e compreensão para com os problemas dos colégios de ensino especial, ao actualizar as mensalidades, pela primeira vez, em valores significativamente acima da taxa da inflação (mais de 16 %) e ao aumentar o subsídio do Ministério da Educação para 120 contos aluno/ano, o que representou um aumento de 26 %.ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DE FAROCENTRO DE SAÚDE DE VILA REAL DE SANTO ANTÓNIOAssunto: Resposta ao requerimento n.° 753/VI (l.")-AC, do Deputado José Apolinário (PS) solicitando informação oficial sobre uma situação concreta verificada no Centro de Saúde de Vila Real de Santo António.Em resposta ao assunto em epígrafe cumpre-me informar que, após terem sido ouvidos todos os funcionários deste Centro de Saúde, incluindo os médicos, que de alguma maneira estiveram em contacto com o referido doente que se encontrava no SO deste Centro de Saúde, concluímos que o referido doente falta à verdade.Sempre foi bem atendido por todo o pessoal, incluindo a médica em referência, com todo o respeito e humanidade, e se alguém não se conduziu bem foi o próprio doente.29 de Maio de 1992. — O Director do Centro de Saúde, José Colaço Fernandes.GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 781/VI (l.")-AC do Deputado Luís Pais de Sousa (PSD), sobre o Programa Nacional Participado da Leitura Pública assente numa rede de bibliotecas municipais.Dando cumprimento ao despacho exarado pelo Sr. Subsecretário de Estado no ofício n.u 1184/S, de 12 de Maio, cuinpre-ine informar o seguinte:O primeiro processo de candidaturas decorreu em 1987, tendo-se candidatado as seguintes Câmaras Municipais:CCR Norte:Alfândega da Fé.Alijó.Amarante.Arouca.Boticas.Bragança.Caminha.Carrazeda de Ansiães. Castelo de Paiva. Cinfães.