208 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 20051 — De acordo com a LADA, não há quaisquer obstáculos de natureza legal a que a Universidade de Aveiro transmita aos seus Serviços de Acção Social — entidade com personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira —, elementos como o nome, o número mecanográfico, o curso, o serviço ou departamento, o ano de matrícula, a nacionalidade, o estatuto do aluno, a morada, a morada electrónica e o contacto telefónico, os quais constam da base de dados de alunos (de cursos de graduação e de pós-graduação), docentes e demais funcionários daquela Universidade.2 — Por violar o direito à imagem, consagrado no artigo 26.o, n.o 1, da Constituição da República Portuguesa, a Universidade de Aveiro não deverá facultar aos respectivos Serviços de Acção Social a fotografia dessas pessoas.Comunique-se à Universidade de Aveiro.Lisboa, 21 de Abril de 2004.Motta Veiga (Relator) — Osvaldo Castro — Narana Coissoró — França Martins — Francisco de Brito — Renato Gonçalves (voto favoravelmente o Parecer, embora não acompanhando toda a fundamentação — na linha do que tenho tentado defender em anteriores pareceres e no livro Acesso à Informação das Entidades Públicas, Coimbra, 2002, Cap. V — nem a conclusão na parte relativa à violação do direito à imagem) — Armando França (voto vencido e subscrevo o voto do Sr. Dr. Amadeu Guerra) — Branca Amaral (com a declaração de voto seguinte: Em termos jurídicos, a pretensão dos SAS/UA corresponde ao acesso à base de dados da UA e não apenas a alguns dados que não sejam considerados pessoais, nos termos da LADA.Assim sendo, parece-me que o pedido deveria ser dirigido à CNPD e não à CADA. É óbvio que a utilização dos SAS/UA corresponderá a um direito que tem de ser provado pelos utentes e não a montante, pelos serviços, através dos dados requeridos.) — Amadeu Guerra (voto vencido anexo) — Castro Martins (Presidente) (com declaração de voto anexa).Declaração de votoEntendo que será aplicável a Lei n.o 67/98 no caso de o tratamento de dados dos alunos, docentes e demais funcionários da Universidade de Aveiro ser objecto de tratamento automatizado. Corresponde ao entendimento que, desde sempre, tenho defendido e que tem fundamentado a apresentação de várias declarações de voto nesta CADA.Não se integrando o pedido no âmbito dos princípios da Administração Aberta, em particular os princípios contidos no artigo 1.o da LADA (não está em causa o princípio da publicidade, da transparência ou da imparcialidade), considero que não faz sentido facultar a base de dados a uma entidade, sem que os seus titulares tenham sido informados previamente.A solução adoptada é violadora dos princípios contidos nos artigos 5.o, n.o 1, alínea a) e 28.o, n.o 1, alínea d), da Lei n.o 67/98 na medida em que a «utilização de dados para fins não determinantes da recolha» carece de autorização da CNPD. No caso em apreço estamos perante uma situação em que os dados são utilizados para finalidades diversas das determinantes da recolha.a) Amadeu GuerraDeclaração de voto1 — Reafirmo a posição que, quanto à questão prévia da competência da CADA (ou da delimitação de fronteiras relativamente à competência da Comissão Nacional de Protecção de Dados — CNPD), adoptei em casos muito semelhantes22: visto que os dados a comunicar são objecto de tratamento automatizado com determinadas finalidades (que terão sido participadas pela Universidade de Aveiro à CNPD) e entre as quais não se incluirá, provavelmente, a sua comunicação à pessoa jurídica (distinta da daquela Universidade) que pede o acesso documental em apreço, estamos perante a transmissão a terceiro de uma base de dados pessoais — no entendimento da Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro — que este diploma manda submeter à apreciação prévia da CNPD.2 — Vencido quanto a esta questão prévia e sem prejuízo dessa posição, votei a segunda conclusão, que consta do n.o 2 do capítulo «III. Conclusão» do parecer, bem como a respectiva fundamentação.a) Agostinho de Castro Martins                                                            22 Cfr. os Pareceres nos 170/2003, de 16 de Julho, e 68/2004, de 7 de Abril (processos nos 2321 e 2782, respectivamente), divulgados em www.cada.pt.