65 | II Série A - Número: 173 | 3 de Maio de 2012Fica assim então previsto que podem ser excluídas da aplicação desta Convenção, após consulta às organizações de empregadores e de trabalhadores, determinadas explorações agrícolas ou categorias limitadas de trabalhadores, quando se possam colocar problemas especiais e sérios.Disposições Gerais: A Convenção determina que os Estados devem definir, implementar e reexaminar periodicamente uma política nacional coerente em matéria de segurança e saúde na agricultura que tenha por objetivo a prevenção dos acidentes e dos efeitos para a saúde resultantes do trabalho ou com ele relacionados e, dessa forma, eliminando, reduzindo ao mínimo ou controlando os riscos do trabalho agrícola (artigo 4.o).Fica então definido, ao abrigo do n.o 2 do artigo 4.o da Convenção, que a legislação deve:Designar a autoridade competente incumbida de aplicar esta política e de vigiar a aplicação da saúde no trabalho na legislação nacional relativa à segurança e agricultura; Definir os direitos e obrigações dos empregadores e dos trabalhadores em matéria de segurança e saúde no trabalho na agricultura; Estabelecer mecanismos de coordenação intersectorial entre as autoridades e órgãos competentes para o sector agrícola e definir as suas funções e responsabilidades tendo em conta a sua complementaridade, bem como as condições e as práticas nacionais.A autoridade competente deverá prever medidas de correção e sanções apropriadas para os casos em que não se atue em conformidade com o acima estabelecido.A Convenção determina genericamente que a entidade patronal tem a obrigação de garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores em todos os aspetos relacionados com o trabalho (artigo 6.o), ficando igualmente estabelecido que a legislação nacional ou a autoridade competente deverá prever que, quando dois ou mais empregadores ou um ou mais empregadores e um ou mais trabalhadores independentes exerçam atividades em local de trabalho agrícola, estes devem cooperar para aplicar as prescrições de segurança e de saúde.Caso necessário, a autoridade competente deverá prescrever os procedimentos gerais para esta colaboração.Os artigos 7.o e 8.o referem as obrigações dos empregadores e os direitos e deveres dos trabalhadores em matéria de prevenção e de proteção de riscos profissionais, ficando regulado, nos artigos seguintes, as medidas de prevenção que devem ser tomadas perante um conjunto de situações. São elas:— Segurança de utilização das máquinas e ergonomia (artigos 9.o e 10.o); — Manipulação e transporte de objetos (artigo 11.o); — Gestão racional dos produtos químicos (artigos 12.o e 13.o); — Contacto com os animais e proteção contra os riscos biológicos (artigo 14.o); — Instalações agrícolas (artigo 15.o).Outras disposições: A Convenção determina ainda que a idade mínima para trabalhos na agricultura que possam comprometer a segurança ou a saúde, determinados pela legislação nacional ou pela autoridade competente, não deve ser inferior a 18 anos, podendo, no entanto, existir uma autorização para a execução desse tipo de trabalho a menores com mais de 16 anos, com a condição de lhes ter sido facultada uma formação prévia e de a sua segurança e saúde estarem integralmente protegidas (artigo 16.o).No que diz respeito aos trabalhadores temporários e sazonais, estes devem beneficiar em matéria de segurança e de saúde, de acordo com o expresso no artigo 17.o, da mesma proteção que têm os trabalhadores permanentes em situação comparável.O artigo 18.o é referente às trabalhadoras e enuncia que devem ser tomadas medidas para garantir que sejam tidas em conta as necessidades especiais das trabalhadoras agrícolas no que diz respeito à gravidez, ao aleitamento e à função reprodutiva.Fica também estabelecido que devem ser previstos, após consulta às organizações de empregadores e trabalhadores, serviços de bem-estar apropriados que devem ser postos à disposição dos trabalhadores sem encargos para estes.