7 DE DEZEMBRO DE 1984505ARTIGO 2."As operações referidas no artigo 1.° obedecerão às condições oficialmente praticadas pelo Banco Europeu de Investimentos e serão aprovadas pelo Governo, através de resolução do Conselho de Ministros.ARTIGO 3."1 — Fica o Governo de igual modo autorizado, nos temos da aiínea h) do artigo 164.° da Constituição, através do Ministro das Finanças e do Plano, que poderá delegar a sua competência, a celebrar contratos de empréstimo com entidades que venham a ser incumbidas da execução dos projectos financeiros pelo BEI, em ordem a pôr à sua disposição os fundos mutuados directamente ao Estado por aquela instituição financeira europeia.2 — Compete ao Ministro das Finanças e do Plano, com a faculdade de delegação, aprovar as condições dos empréstimos a que se refere a presente lei.ARTIGO 4."O Governo comunicará à Assembleia da República as condições concretas de cada financiamento aprovado ao abrigo das autorizações constantes da presente lei.ARTIGO 5."A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 29 de Novembro de 1984. — O Primeiro-Ministro, Mário Soares. — O Vice-Primeiro-Ministro, Carlos Alberto da Mota Pinto. — O Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares, António de Almeida Santos. — Pelo Ministro das Finanças e do Plano, Alípio Barrosa Pereira Dias, Secretário de Estado do Orçamento.PROJECTO DE LEI N.° 266/111ALTERAÇÕES AQ ESTATUTO DOS DEPUTADOSProposta de aditamento de um novo n.° 3 ao artigo 11.*Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o aditamento de um novo número (n.° 3) ao artigo 11.°, do seguinte teor:ARTIGO 11.° (Direito de opção dos funcionários)1 —....................................................2—....................................................3 — (Novo.) Os deputados que fizeram a opção prevista no n.° 1 do presente artigo mantêm para todos os efeitos o regime fiscal correspondente às funções que exerciam.Assembleia da República, 6 de Dezembro de 1984. — Os Deputados do PCP: Carlos Brito — João Amaral — forge Lemos — José Magalhães — José Manuel Mendes — Joaquim Miranda.PROJECTO DE LEI N.° 400/111REMUNERAÇÕES DOS TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS Proposta de aditamento ao n.° 2 do artigo 35."ARTIGO 35."1 —..........................................................2—[...] as remunerações previstas no presente diploma para os restantes titulares de cargos políticos entrarão em vigor em 1 de Janeiro de 1986.Palácio de São Bento, 6 de Dezembro de 1984. — Os Deputados do CDS: Manuel Queiró — Comes de Pinho — Soares Cruz.PROJECTO DE LEI N.° 409/111RECIPROCIDADE ENTRE ESCOLAS PORTUGUESAS E ESTRANGEIRASConsiderando que um dos efeitos da internacionalização e interdependência características da nossa época, além da frequência com que os títulos de alta especialização são obtidos no estrangeiro, é a instalação em cada país de estabelecimentos de ensino dependentes de ordem jurídica estranhas;Considerando que a emigração portuguesa também determina o dever e interesse do Estado Português em instalar no estrangeiro estabelecimentos de ensino dependentes da ordem jurídica portuguesa;Considerando a vantagem de reconhecer a validade, em cada estado, dos estudos feitos nos referidos estabelecimentos e de fazer aceitar, sempre que possível, o princípio da reciprocidade, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social apresentam o seguinte projecto de lei:ARTIGO 1.°É reconhecida a validade nacional dos estudos efectuados em estabelecimentos de ensino, dependentes de ordem jurídica estranha à portuguesa, autorizados a funcionar no território nacional, competindo ao Ministro da Educação declarar qual a equivalência reconhecida, podendo submetê-la a condições exigidas pelo sistema português.ARTIGO 2."O Ministro da Educação poderá condicionar o reconhecimento dos estudos referidos no artigo anterior pelo princípio da reciprocidade.ARTIGO 3."Esta lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Assembleia da República, sem data. — Os Deputados do CDS: Adriano Moreira—Nogueira de Brito — Hernâni Moutinho—Soares Cruz—Manuel Queiró— Armando de Oliveira — Castro Tavares — Morais Barbosa — Gomes de Pinho.