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18 É, no entanto, com o I Congresso da União Nacional (partido único), em 1934, que são feitas propostas pela Condessa de Rilvas e por Bissaya Barreto no sentido da criação do Instituto de Serviço Social (Lisboa, 19359) e da Escola Normal Social (Coimbra, 193710A formação em Serviço Social é regulada pelo Estado em 1939: são reconhecidos os Institutos de Serviço Social de Lisboa e Coimbra, estabelecida a orientação da formação segundo um plano de estudos de três anos, e certificado o diploma e o título profissional de Assistente Social, exclusivo dos diplomados em Serviço Social. ). Mais tarde, em 1956, seria criado pela Associação de Cultura e Serviço Social o Instituto de Serviço Social do Porto. Assim, no caso português, a institucionalização do Serviço Social como formação académica e profissão tem por contexto sócio-político o Estado Novo, um regime de natureza autoritária e corporativista, avesso ao intervencionismo público na esfera social e, por isso, contrário ao modelo de Estado Social em progressiva constituição nos países democráticos e mais desenvolvidos do mundo ocidental. É pois no contexto ideológico e cultural do Estado Novo que vai movimentar-se a formação e o exercício profissional do Serviço Social.  Nesta primeira fase, a formação compreendia as dimensões médico-sanitária, jurídica, filosófica e do Serviço Social. Uma outra componente essencial da formação era constituída pelos estágios, ao longo dos três anos, como oportunidade de aprendizagem do desempenho profissional, modelada no terreno, através do contacto e experiência em serviços de cirurgia, medicina, pediatria, puericultura em creche, maternidade e consultas pré-natais, dispensários de profilaxia em higiene social, fábricas, centros sociais e organizações especializadas em ensino familiar e doméstico. A orientação da formação e da missão que se pretendia conferir às assistentes sociais assumia um carácter fortemente doutrinário, corporativo e conservador. Na letra da Lei:  às obreiras do Serviço Social, dirigentes idóneas, responsáveis e activas cooperadoras da Revolução Nacional, animadas por sãs doutrinas - as de sentido humano, corporativo e cristão, [compete actuar] junto de fábricas, organizações profissionais, instituições de assistência e particularmente entre as famílias humildes e de restrita cultura, as mais facilmente influenciáveis, com objectivos higiénicos, morais e intelectuais. (Decreto-Lei no. 30135, de 14 de Dezembro de 1939)                                                  9 Este Instituto foi criado como estabelecimento de ensino particular, feminino, por iniciativa do Patriarcado, tendo por suporte jurídico a Associação de Serviço Social, instituição com fins de cultura e formação social. 10 Esta Escola foi criada por iniciativa das Irmãs Franciscanas Missionárias de Maria, com o apoio de Bissaya Barreto, Presidente da Junta da Província da Beira Litoral sendo, mais tarde (1949), o seu alvará concedido a esta Junta.
19 Em concordância com esta orientação, e de acordo com Martins (1995), numa primeira fase, as assistentes sociais desenvolviam a sua actividade sobretudo no âmbito da política de assistência social corporativa. Depois de 1945, o campo profissional amplia-se à área hospitalar, dispensários de saúde, organismos tutelares educativos e prisionais, sendo o Estado o principal empregador. Os anos 60 marcam uma reorientação do Serviço Social em Portugal. No plano da formação, em 1956, procede-se a uma revisão da regulamentação pública da formação em Serviço Social que passa a ter, oficialmente11Inicia-se então uma reorientação paulatina da formação profissional, com uma progressiva introdução em termos curriculares das disciplinas em Ciências Sociais e dos métodos em Serviço Social (case work, group work e community work) sob a influência do Serviço Social americano e à semelhança do que ocorria nos países desenvolvidos e democráticos.  , uma duração de 4 anos. Em 1961, o curso de Serviço Social é reconhecido como curso superior. E no ano lectivo 1961/62 regista-se a admissão, no Instituto de Lisboa, de alunos do sexo masculino. No campo profissional, o Serviço Social seria fortemente influenciado pelas novas orientações do desenvolvimento humano e social adoptadas no período pós-guerra sob a égide de diferentes organismos internacionais. Em Portugal, assiste-se à criação do Serviço de Promoção Social Comunitária e Cooperação Familiar e ao lançamento, em todo o país, de diversos projectos de desenvolvimento local e comunitário. Esta orientação, estruturante e inovadora, de sentido desenvolvimentista, coexistiria com os domínios tradicionais de exercício do Serviço Social e mormente com o Serviço Social corporativo e do trabalho, que consubstancia a orientação doutrinária e conservadora que se projecta da fase de institucionalização do Serviço Social em Portugal (cf. Branco et al., 1992). Como sustenta Martins (1995), este período foi particularmente importante para o desenvolvimento da profissão, quer no plano científico-técnico, quer no que se refere à expansão do corpo profissional, que conhece neste período um significativo alargamento12                                                 11 O plano de estudos de 4 anos tinha já sido adoptado pelas escolas de formação desde os anos 40 (cf. Martins, 1995: 45). .  12 Mais de 1000 assistentes sociais na década de 60, contra algumas dezenas nos anos 40 (cf. Martins, 1995: 46).
20 Em 1974, com as transformações institucionais, culturais e ideológicas subsequentes à revolução de 25 de Abril de 1974, inaugura-se uma nova fase do Serviço Social em Portugal marcado quer pela dinâmica revolucionária e democrática que atravessa a sociedade portuguesa, quer pelo clima de liberdade ideológica e cultural. No plano da formação aprofunda-se, neste novo contexto, a influência das correntes do Serviço Social crítico e radical, e mais particularmente do designado movimento de reconceptualização do Serviço Social de origem latino-americana que conduziria a um questionamento da metodologia clássica do Serviço Social (baseada na tríade caso, grupo e comunidade), à introdução de uma metodologia integrada e global e à concepção do Assistente Social como profissional comprometido com os interesses das classes excluídas e agente de mudança institucional. Neste plano deve ainda destacar-se, neste período, o processo desencadeado pelas escolas de Serviço Social no sentido do reconhecimento do grau de licenciatura e da integração da formação em Serviço Social na universidade pública e que marcou de forma indelével o processo de desenvolvimento académico e profissional do Serviço Social em Portugal.  Este movimento que associou, a nível nacional, escolas e organizações profissionais, profissionais e estudantes, na mais significativa dinâmica académico-profissional do Serviço Social em Portugal (cf. Negreiros, 1999) culminou com o reconhecimento do grau de licenciatura em Setembro de 1989, e a consagração da carreira específica de Serviço Social na administração pública em 1990. No domínio mais especificamente profissional assiste-se ao questionamento dos campos tradicionais de intervenção (Assistência, Previdência, Trabalho, Saúde) e à emergência de novas  áreas de intervenção, quer numa primeira fase, que acompanha o período de crise revolucionária (Abril de 1974 a Novembro de 1975), pela aliança de diferentes sectores profissionais aos movimentos populares13, quer numa segunda fase, de normalização democrática e institucional, por via do alargamento das funções sociais do Estado e de descentralização político-administrativa14.                                                   13 Veja-se como ilustração o caso do movimento CERCI (Negreiros et al., 1992). 14 Veja-se como ilustração a área das Autarquias Locais (Branco, 1998).
21 A partir de meados da década de 90 pode delimitar-se uma nova fase do percurso histórico do Serviço Social em Portugal. Como dimensões salientes desta nova etapa podem apontar-se quer a profunda transformação da formação em Serviço Social no nosso país (cf. ponto 2 infra), quer a mutação da estrutura do mercado de trabalho dos assistentes sociais com o sector privado social a tornar-se o sector predominante em detrimento do sector público em consequência da transferência de funções sociais do Estado para as IPSS e da retracção do emprego público, a par de uma dinâmica de desregulamentação do mercado de trabalho. 3. A Formação em Serviço Social  De acordo com uma das orientações mais relevantes da clássica sociologia das profissões, um dos requisitos essenciais que distingue as profissões das ocupações reside na exigência de uma formação longa no quadro do sistema de ensino superior, condição para a constituição de um saber sistemático num domínio científico e técnico determinado (cf. Greenwood, 1957). Ao mesmo tempo, uma socialização longa no contexto de instituições educativas constituiu-se como possibilidade de uma construção identitária como grupo profissional, através de mecanismos de identificação para si e de diferenciação de outros grupos profissionais, bem como para a aquisição do referencial ético de base, mormente nas profissões que envolvem não só uma importante componente de serviço à comunidade e orientação pelo bem comum, como uma forte dimensão de relação com públicos muito diferenciados. A formação superior dos assistentes sociais em Portugal inicia-se na década de 30 do séc. XX, apresentando um carácter consolidado, designadamente se tivermos em conta o período que se estende, por cerca de 65 anos, entre a data da entrada em funcionamento do primeiro curso de Serviço Social (no Instituto de Serviço Social em Lisboa) e a segunda metade da década de 90 – a partir da qual se vai assistir a um crescimento exponencial da oferta formativa em Serviço Social no país. Em termos sintéticos, importa traçar este itinerário da formação em Serviço Social em Portugal, registando os seus principais marcos. A formação de assistentes sociais em Portugal, como se refere no ponto anterior, inicia-se em 1935, no Instituto de Serviço Social de Lisboa e, em 1937, na Escola Normal Social de Coimbra. Contudo, o seu reconhecimento formal apenas foi conseguido em 1939, através do Decreto-Lei no. 30135, de 14 de Dezembro. Em 1961, regista-se, na sequência da reforma curricular de 1956, o reconhecimento da formação em Serviço Social como curso superior, passando o plano de
22 estudos a ter a duração de 4 anos e a serem exigidas condições de acesso idênticas a todos os demais cursos superiores em Portugal. Nos anos 60 e 70, a formação em Serviço Social em Portugal segue as orientações internacionais neste domínio fundando-se progressivamente nas Ciências Sociais e na produção teórica em Serviço Social que ocorre nos países mais desenvolvidos. Na década de 80, e mais especificamente em 1989, na sequência de um longo e complexo processo, tem lugar o reconhecimento do grau de Licenciatura aos cursos de Serviço Social ministrados nos Institutos (particulares) de Lisboa, Porto e Coimbra. A partir da segunda metade dos anos 90 multiplica-se a criação de novos cursos de Serviço Social, registando-se uma alteração completa do panorama da formação em Serviço Social em Portugal. Às três escolas históricas, sedeadas nas três mais importantes cidades do país, junta-se uma significativa diversidade de estabelecimentos e cursos, sendo de salientar o funcionamento, desde 2000/2001, da primeira licenciatura no quadro do ensino universitário público, na Universidade dos Açores (Branco e Fernandes, 2005). Actualmente, regista-se a existência de 20 cursos do 1o ciclo – licenciatura em Serviço Social (Quadro 1). Neste movimento, assistiu-se ao surgimento da formação em Serviço Social no Ensino Politécnico (por uniformidade de critério com o ensino público universitário anteriormente referenciado), reintroduzindo-se nesta área, após a sua extinção nos anos 70, a questão da formação bietápica e de graus diferenciados em termos profissionais. Este aspecto, entendido como particularmente crítico pelas organizações profissionais15A formação pós-graduada inscreve-se na estratégia de desenvolvimento profissional e académico do Serviço Social em Portugal, orientada, desde a restauração do regime democrático em Portugal (Abril de 1974), por dois desígnios centrais: em primeiro lugar, a integração da formação em Serviço Social no ensino superior público; e, em segundo lugar, o reconhecimento do nível universitário desta formação, consubstanciado na atribuição do grau académico de licenciatura aos diplomados em Serviço Social. Assim, desde o início dos anos 80, o Instituto Superior de Serviço Social de Lisboa desenvolveu um conjunto de esforços tendentes ao início da formação pós-graduada, ao nível de mestrado e doutoramento, como programas de , veio a ser minorado pela reforma de Bolonha e a unificação dos títulos universitários nos ensinos Politécnico e Universitário.                                                  15 Veja-se «Posição da APSS sobre a criação de Licenciaturas bi-etápica em Serviço Social no Ensino Politécnico», in http://socialis.blogspot.com/2005_09_01_archive.html.
23 qualificação de docentes e formação de investigadores, requisitos essenciais à afirmação académica e desenvolvimento científico do Serviço Social. Na sequência destes esforços, inicia-se, em Fevereiro de 1987, o I Programa de Mestrado em Serviço Social ao abrigo de um Protocolo de Cooperação Científica com a Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), o qual conheceria várias edições. Em Junho de 1996, vem a ser criado, em termos semelhantes, o Programa Especial de Doutoramento em Serviço Social. No seguimento do processo de reconhecimento da Licenciatura em Serviço Social (1989), em 1995, são criados os primeiros programas de Mestrado em Serviço Social, da responsabilidade de instituições de ensino portuguesas: Institutos Superiores de Serviço Social de Lisboa e do Porto. Actualmente, existem em Portugal 9 programas de Mestrado e 2 programas de Doutoramento em Serviço Social (Quadro 1). A formação em Serviço Social em Portugal é, actualmente, atravessada por dinâmicas de desenvolvimento de sentido vincadamente distinto. Por um lado, o processo de reconhecimento académico, com estatuto universitário, num caminho de paulatina consolidação que percorre os últimos 20 anos, reforça-se no presente com a criação dos primeiros programas de doutoramento em Serviço Social em Portugal. Por outro lado, ocorre, designadamente ao nível da formação inicial (1o ciclo – licenciatura), um processo de crescimento acentuado da oferta formativa, não sustentado, e com riscos quanto à qualidade da formação assegurada por inúmeras instituições sem tradição, «know-how» e condições estruturais para o cumprimento desta missão (Branco, 2008). Como alguns dos traços mais salientes da formação em Serviço Social em Portugal, podem referir-se os seguintes: i. A formação em Serviço Social, enquanto formação superior é uma realidade consolidada em Portugal: iniciada em 1935 e reconhecida como superior há quase meio século (1961); ii. O processo de «academização» do Serviço Social em Portugal apresenta um carácter recente, com duas décadas de existência, depois de um processo tardio e complexo, como se evidencia na história da atribuição do nível universitário ao Serviço Social (1989) e na ausência de oferta de formação pública até um período muito recente (2000); iii. A oferta formativa actual é predominantemente universitária, com a duração de 7 semestres, e ministrada em estabelecimentos de carácter público;
24 Quadro 1: Cursos de Serviço Social em funcionamento no ano lectivo 2008/09  Estabelecimento de Ensino     Sub-Sistema 1ociclo 2o ciclo 3o ciclo 1.  Universidade Lusíada, Lisboa a) Privado e Cooperativo Universitário 2006 (1935) 2006 (1995) Sem 3o ciclo 2.  Instituto Superior Miguel Torga, Coimbra Privado e Cooperativo Não integrado 1937 2000 Sem 3o ciclo 3.  Instituto Superior de Serviço Social do Porto, Porto Privado e Cooperativo Não integrado 1956 1995 Sem 3o ciclo 4.  Universidade Católica, Lisboa Concordatário Universitário 1996 2003 2003 5.  Universidade Fernando Pessoa, Porto Privado e Cooperativo Universitário 1997 2007 e) Sem 3o ciclo 6.  Univ. Lusófona de Humanidades e Tecnologias, Lisboa Privado e Cooperativo Universitário 1999 2007 Sem 3o ciclo 7.  Universidade Católica, Braga Concordatário Universitário 2000 2006 Sem 3o ciclo 8.  Universidade dos Açores, Ponta Delgada Público Universitário 2000 Sem 2o ciclo  Sem 3o ciclo 9.  Instituto Politécnico de Leiria, Leiria Público Politécnico 2003 Sem 2o ciclo Sem 3o ciclo 10.  Instituto Politécnico de Viseu, Lamego Público Politécnico 2004 Sem 2o ciclo Sem 3o ciclo 11.  Instituto Politécnico de Castelo Branco, Castelo Branco Público Politécnico 2004 Sem 2o ciclo Sem 3o ciclo 12.  Instituto Politécnico de Portalegre, Portalegre Público Politécnico 2004 Sem 2o ciclo Sem 3o ciclo 13.  Universidade Católica, Viseu  Concordatário Universitário 2004 2008 Sem 3o ciclo 14.  Instituto Politécnico de Beja, Beja Público Politécnico 2004 2008 Sem 3o ciclo 15.  Ins. Sup. de Ciências Empresariais e do Turismo, Porto Privado e Cooperativo Politécnico 2005 Sem 2o ciclo Sem 3o ciclo 16.  Universidade de Coimbra, Coimbra Público Universitário 2005 Sem 2o ciclo Sem 3o ciclo 17.  Universidade da Madeira, Funchal Público Universitário 2005 Sem 2o ciclo Sem 3o ciclo 18.  Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro, Miranda   Público Universitário 2006 b) Sem 2o ciclo Sem 3o ciclo 19.  Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas, Lisboa Público Universitário 2006 c) Sem 2o ciclo Sem 3o ciclo 20.  Instituto Superior Politécnico de Gaia, VN Gaia Privado e Cooperativo  Politécnico 2006 d) Sem 2o ciclo Sem 3o ciclo 21.  Ins. Sup. das Ciências do Trabalho e da Empresa, Lisboa Público Universitário Sem 1o ciclo 2008 2004 22. Instituto Superior de Serviço Social de Beja, Beja Privado e Cooperativo Não integrado  1990(curso extinto)  2005 (curso extinto)  Sem 3o ciclo 23. Instituto Superior Bissaya Barreto, Coimbra Privado e Cooperativo Não integrado  1991 (curso extinto) Sem 2o ciclo  Sem 3o ciclo Fontes: (Branco e Fernandes, 2005; Branco, 2008)  Notas:  a) Por transmissão da autorização de funcionamento do Instituto Superior de Serviço Social de Lisboa (1935) b) Por adequação a Bolonha da Licenciatura de Trabalho Social (1997) c) Por adequação a Bolonha da Licenciatura de Política Social (1984), inicialmente designada de Licenciatura em Serviço Social (1980) d) Por adequação a Bolonha da Licenciatura em Intervenção Social e Comunitária (2002) e) Por adequação a Bolonha do Mestrado em Trabalho Social (2003)
25 iv. As propostas formativas configuram um mosaico com tipificações diversas, quer quanto aos perfis das áreas de formação matriciais e da sua relação com o Serviço Social enquanto área científica predominante, quer quanto aos modelos de formação específica, designadamente formação experiencial, quer ainda quanto à capacitação para a investigação e produção de conhecimento;  v. A diversidade das propostas formativas não parece resultar tanto da afirmação de projectos concorrenciais de formação, em termos da concepção e perfis profissionais, mas de contingências associadas à constituição do mercado do ensino superior e à crise de financiamento do ensino superior público; vi. Esta diversidade tão significativa, na ausência de tradição e «know-how» das novas escolas de formação de assistentes sociais em Portugal, configura o campo do ensino em Serviço Social, ao nível do 1o ciclo, como um domínio atravessado por fragilidades e riscos na qualidade da formação assegurada, exigindo uma atenção redobrada e a existência de uma regulação básica. Neste quadro, assume um particular significado a posição preconizada pela APSS, aquando do debate sobre a implementação do Processo de Bolonha16, relativa à defesa do estabelecimento de uma norma base de regulamentação desta formação, à semelhança, por exemplo, do que foi realizado em Espanha através do Libro Blanco do Título de Grado de Trabajo Social, realizado no âmbito da Agencia Nacional de Evaluación de la Calidad y Acreditación de Espanha17. Contudo, com o actual panorama formativo, a que se voltará mais adiante, urge avaliar a oferta formativa e, eventualmente através de uma entidade profissional, disciplinar e regulamentar a capacidade instalada, adequando-a às exigências profissionais, à natureza das funções a desempenhar e, ainda, às expectativas depositadas pelos cidadãos nos profissionais de Serviço Social.                                                  16 http://www.apross.pt/interna.php?idseccao=10 17 http://www.aneca.es/activin/docs/libroblanco_trbjsocial_def.pdf
26 4. A organização profissional O associativismo profissional é uma matéria que tem igualmente ocupado a sociologia das profissões, suscitando um significativo debate em torno das motivações e implicações do poder destas organizações em termos do interesse público. As perspectivas favoráveis ao associativismo profissional sublinham a abertura adicional de canais de expressão pelos cidadãos, superando a imperfeição dos mecanismos de participação das democracias parlamentares, caracterizados pela máxima agregação e mínima distinção de interesses. Realçam, ainda, as possibilidades de controlo do poder das autoridades públicas, através da avaliação e acompanhamento da sua actividade pelas associações profissionais, a salvaguarda da pluralidade de visões, pela concorrência entre diferentes actores, e o controlo interno dos membros, através de mecanismos de auto-regulação.  Os pontos de vista críticos, de modo distinto, sublinham a ausência de democraticidade no funcionamento interno dos grupos e os défices de representatividade dos interesses dos seus membros (interesses líderes vs interesses membros). Outros argumentos passam pela ausência de neutralidade das instituições públicas que interagem com grupos de interesses e o reforço das desigualdades sociais, em função dos poderes adicionais de influência e decisão dos grupos de interesses e associações profissionais com maiores recursos.  No fundo, trata-se de uma oposição entre duas visões contrastantes: uma que postula o altruísmo e desinteresse das profissões, sublinhando que estas se orientam para a promoção de valores não particularistas e o interesse público, potenciados pelo sistema de acreditação e certificação profissional e pela auto-regulação ética e auto-disciplina; outra que sublinha as motivações económicas, visando a criação e controlo de monopólios profissionais e aquisição de estatuto económico e social para os seus membros. É a este título sugestiva a análise de Merton (1982), ao distinguir a função manifesta e a função latente do associativismo profissional, considerando o autor que estes organismos consubstanciam o altruísmo institucionalizado como tradução normativa dos valores profissionais, nomeadamente nas profissões sociais (“care professions”), distinguindo-se as profissões das outras ocupações exactamente pela institucionalização do altruísmo (diferença entre sentir o altruísmo e agir altruisticamente).
27 No que respeita à evolução da profissão dos assistentes sociais em Portugal, é possível identificar um conjunto de actores que têm constituído a base organizativa destes profissionais, ainda que tenham diferente natureza, história, dimensão e importância. A Associação dos Profissionais de Serviço Social, constituída em Janeiro de 1978, como associação sem fins lucrativos, configura-se como a principal estrutura associativa dos assistentes sociais. A APSS tem como âmbito a intervenção em todo e qualquer assunto do interesse dos profissionais de Serviço Social, com excepção dos específicos da actividade sindical, sendo os seus objectivos principais, de acordo com os actuais estatutos: i. Aprofundar o espírito associativo e velar pelos direitos e deveres profissionais; ii. Promover o aperfeiçoamento e a formação contínua dos Assistentes Sociais; iii. Organizar e difundir informação de carácter técnico com especial incidência no Serviço Social; iv. Desenvolver iniciativas conjuntas com outras Associações Profissionais afins, bem como com as Escolas de Serviço Social; v. Desenvolver o intercâmbio e a cooperação internacionais, nomeadamente com a Federação Internacional dos Assistentes Sociais; vi. Contribuir para o desenvolvimento da política social e particularmente das políticas que visem o bem-estar e a qualidade de vida e a efectivação dos direitos sociais e humanos; vii. Promover a elaboração do código deontológico e de conduta de acordo com os instrumentos internacionais e compatíveis com as exigências éticas do Serviço Social. Na sua actividade a APSS tem dado um especial destaque à formação contínua dos profissionais, quer através da realização de cursos breves, quer da realização de jornadas e conferências. Outra área de intervenção tem sido constituída pelo acompanhamento das principais áreas de intervenção dos assistentes sociais, designadamente através de grupos de trabalho permanentes ou ad hoc, conferindo particular atenção quer ao domínio das políticas sociais dos diferentes sectores, quer à regulação do mercado de trabalho e protecção do título profissional nesses domínios, prestando para este efeito aconselhamento e suporte aos seus associados. Em articulação com este domínio de intervenção, a APSS colabora com as
28 entidades públicas ou outras na definição ou operacionalização de políticas sociais através da participação em diferentes grupos de trabalhos ou participação em consultas públicas. A intervenção da APSS estende-se igualmente ao acompanhamento da formação em Serviço Social em Portugal, designadamente da formação inicial.  A APSS vem desenvolvendo, desde 1997, um processo tendente à sua transformação em Ordem dos Assistentes Sociais, matéria considerada de interesse estratégico para a organização e estatuto profissional dos assistentes sociais em Portugal. Assim, foi aprovado, por sua iniciativa, um projecto de Estatutos da Ordem em Novembro de 2002. Em 2003, foi formalmente apresentada à Assembleia da República o pedido de constituição da Ordem Profissional. Uma nova legislatura, iniciada em 2006, conduziu à necessidade de actualização do pedido de criação da Ordem Profissional dos Assistentes Sociais, junto da Assembleia da República. Entretanto, por iniciativa parlamentar, foi aprovada, em Dezembro de 2007, a Lei-Quadro do Regime das Associações Públicas Profissionais, obrigando ao reinício e reenquadramento da iniciativa da APSS. Entre outros requisitos legais, exige-se às organizações que se pretendem constituir como Associações Públicas Profissionais a realização de um estudo de fundamentação do interesse público da regulação profissional pelo Estado, que constitui o presente documento. A par da APSS, existem outras organizações profissionais, designadamente o Sindicato Nacional dos Profissionais de Serviço Social, associação sindical fundada em 1950 (na sequência da dinâmica e debate criados pela Associação de Antigos Alunos do Instituto Superior de Serviço Social de Lisboa, surgida em 1943). Com sede em Lisboa, esta organização é integrada por assistentes sociais e titulares de cursos entretanto desaparecidos como assistentes familiares e auxiliares sociais designadamente. Dada a sua natureza sindical, os seus principais objectivos são a participação na elaboração da legislação do trabalho, a fiscalização da sua aplicação bem como dos instrumentos de regulamentação do trabalho e o exercício do direito de contratação colectiva em diferentes sectores de actividade profissional18                                                 18 cf. http://sindicatoservicosocial.blogspot.com/ . Contudo, a actividade desenvolvida não teve expressão apenas em termos da defesa dos interesses profissionais individuais dos Assistentes Sociais, mas tem abrangido também campos colectivos de construção da  profissão. Disto são exemplo o processo de reivindicação e reconhecimento do grau de licenciatura, a criação de uma carreira especifica
29 (Carreira Técnica Superior de Serviço Social) nos quadros do Estado e por alastramento a outros domínios de inserção profissional. De acordo com informações obtidas junto do SNPSS, está em curso o processo de dissolução do mesmo, alegadamente por razões de decréscimo de filiação. A AIDSS – Associação de Investigação e Debate em Serviço Social, é uma associação de assistentes sociais, sedeada no Porto e que persegue objectivos de formação, divulgação e debate científico19O CPIHTS - Centro Português de Investigação em História e Trabalho Social, é uma outra iniciativa no campo do associativismo profissional surgida em 1993, tendo diversos objectivos como o estudo dos problemas e das politicas sociais e da intervenção social na realidade portuguesa, o desenvolvimento de estudos históricos do Serviço Social e a elaboração e execução de projectos de investigação, a divulgação e publicação dos resultados de estudos e investigação na mesma área. O CPIHTS tem participado em várias investigações no campo da história e de temas sociais, tendo uma linha editorial que tem permitido a publicação de trabalhos de natureza diversa (da produção académica à divulgação de documentos ilustrativos de factos e momentos marcantes do desenvolvimento da profissão). De registar ainda a diversidade de iniciativas formativas e de informação e animação da categoria profissional (por si ou em cooperação com outras entidades: escolas de Serviço Social, APSS, outros centros de investigação). . Ao longo de 16 anos de existência, a AIDSS tem reunido um número variável de associados (profissionais e estudantes de Serviço Social) e mantém actividades designadamente na área da formação, pesquisa e publicações (de entre estas saliente-se a publicação, desde 1994, da Revista Investigação e Debate, com periodicidade anual e que, por via de regra, tem uma organização temática). A APSS apresenta-se, contudo, como a organização mais representativa a nível da profissão. Em termos de filiação activa, o número de associados da APSS representará 15% dos efectivos no mercado de trabalho.                                                   19 cf. http://aidss.wordpress.com/
30 5. Breve Enquadramento Legal da Profissão de Assistente Social  De acordo com algumas das perspectivas teóricas referenciadas, o reconhecimento pela comunidade, através do Estado, da necessidade na regulação da formação, do poder de creditação profissional e de regulação ética da profissão, bem como a atribuição partilhada desse poder com organismos profissionais, constituem alguns dos atributos e vectores essenciais da constituição de uma ocupação como profissão. A profissão de Assistente Social, em Portugal, não é objecto de uma regulamentação geral, quer no que se refere à formação, quer no que respeita ao exercício profissional. No que se refere aos programas de formação, a regulação tem sido assumida exclusivamente pelo Estado, através do Ministério que tutela o ensino superior, com base na homologação dos curricula de formação e na atribuição de graus, segundo dispositivos de peritagem que excluíram, praticamente até ao presente, especialistas provenientes do grupo profissional. Neste plano, a situação portuguesa enquadra-se no designado modelo franco-europeu, em contraposição com o modelo anglo-saxónico (casos do Reino Unido e Irlanda), no qual se regista uma acreditação por conselhos especiais para a formação inicial e profissional20Os requisitos e condições de exercício profissional baseiam-se num regime de regulação casuística e fragmentada, que configura um conglomerado de normas legais e regulamentares dispersas, quanto ao seu estatuto e contexto histórico, variando segundo os principais sectores e campos de actividade. Relevante é, nesta circunstância, sublinhar que este quadro geral é concomitante com a ausência de uma Ordem Profissional ou de uma Associação de Direito Público que possa exercer o papel de interlocutor da profissão com o Estado nos domínios da regulação do exercício profissional e da formação. , existindo uma regulamentação através de pré-requisitos e critérios para os cursos, exames, validação e reconhecimento de graus e licenças profissionais (Brauns e Kramer, 1986; Negreiros, 1999). O facto de o grupo profissional não deter, até ao presente, qualquer poder de credenciação do exercício profissional dos Assistentes Sociais, ao invés do que se passa com outros grupos profissionais em Portugal ou com os próprios Assistentes Sociais noutros países europeus,                                                  20 No caso do Reino Unido a criação de cursos de Serviço Social, quer de formação inicial quer de pós-graduação, é precedida de um processo exigente de acreditação junto do General Council of Social Care (GCSC). Uma vez aprovados, esses cursos estão sujeitos a ciclos anuais de avaliação cujos resultados são públicos. Para uma informação detalha da dos processo de acreditação e dos seus requisitos veja-se http://www.gscc.org.uk/Training+and+learning/.
31 tem estado na base, pelo menos desde 1997, da reivindicação da consagração de uma Ordem Profissional. A perpetuação do actual contexto contribui para a manutenção da situação actual, caracterizada por uma insuficiente regulação e pela ocorrência de um número cada vez mais significativo de irregularidades e ilegalidades respeitantes ao uso de títulos profissionais, graus académicos, equivalência de diplomas e carreiras profissionais (concursos, categorias, conteúdos funcionais, remunerações, etc.), entre outras situações conhecidas. A experiência de outros países mostra que existe uma significativa diversidade de formas de organização, o que se liga com o desenvolvimento diferencial da profissão em cada país.  No caso europeu, que interessa particularmente considerar, o denominador comum é a existência, na actualidade, de organizações profissionais em todos os países. Apesar disso, pode constatar-se que essas organizações têm géneses diferenciadas em tempo e formas jurídicas distintas. Em vários países, tem-se vindo a pluralizar os campos que sugerem a organização profissional, desde a versão territorializada de uma organização nacional até formas de organização baseadas em sectores de actuação do Serviço Social ou tipo de problemas ou grupos destinatários do agir profissional.  Da análise a que se procedeu das organizações profissionais no espaço da Europa Comunitária ressalta ainda que em todos os casos se faz referência à Federação Internacional de Assistentes Sociais (FIAS) que surge como referencial importante e potencial agregador internacional. As menções feitas à FIAS referem-se prioritariamente aos princípios deontológicos e à definição adoptada da profissão, mas existem outras áreas trabalhadas pela FIAS e presentes nalguns documentos das organizações nacionais da Europa Comunitária, como, por exemplo, os global standards no que respeita à formação em Serviço Social.  A FIAS foi fundada em 195621Os seus objectivos passam pela promoção da profissão de Serviço Social através da cooperação internacional, especialmente quanto aos valores profissionais, padrões, ética, direitos humanos, reconhecimento, formação e condições de trabalho. Neste âmbito, ela tem vindo a apoiar a criação e desenvolvimento de diversas organizações nacionais de  e é actualmente composta por 90 países, agregando mais de 745.000 membros.                                                  21 A FIAS sucedeu ao Secretariado Permanente de Assistentes Sociais, criado em 1928 para desenvolver acções de promoção da profissão.
32 Assistentes Sociais. As suas Conferências Mundiais, organizadas bianualmente, além de reforçarem a reflexão sobre a realidade e os desafios da profissão, são também ocasião para publicação e disseminação de uma série de livros designada Social Work Around the World. No domínio da disseminação, a FIAS tem publicações quer de carácter regular (caso da revista International Social Work) quer temático (como, por exemplo, o Manual sobre Direitos Humanos e Serviço Social, iniciativa conjunta com a ONU). No domínio da cooperação internacional, salienta-se o seu estatuto de entidade consultora junto de organizações como o Conselho Económico e Social das Nações Unidas, a Organização Internacional do Trabalho, a UNICEF, o Conselho da Europa e a União Europeia. De salientar, ainda, a cooperação mantida com a ENSACT (rede europeia de associações profissionais, faculdades de Serviço Social e conselhos nacionais de bem estar), com a Associação Internacional das Escolas de Serviço Social e com o Conselho Internacional de Bem Estar.  A FIAS está organizada em cinco regiões: África, Ásia e Pacífico, Europa, América do Norte e América Latina e Caraíbas. Relativamente à sua ligação com Portugal, o Comité Executivo da Região Europa integra um membro eleito pela Associação dos Profissionais de Serviço Social (APSS - Portugal) e o Comité Global dos Direitos Humanos tem como agente de contacto na região Europa uma profissional filiada na APSS.  Ao nível europeu, as modalidades de organização da profissão são, como se referiu genericamente acima, muito diversas e respeitam a trajectórias também distintas. Ainda assim, apresentam-se de seguida e sinteticamente três casos nacionais que são significativos do ponto de vista dessas trajectórias: Espanha, Suécia e Reino Unido (Lyons, 2007). Em Espanha, os municípios são os principais empregadores de assistentes sociais (80% dos cerca de 42 mil profissionais), seguindo-se-lhe as organizações do terceiro sector. Em 1982, foi criado o Colégio dos Trabalhadores Sociais na forma de entidade de direito público. Entre as amplas competências que lhe são atribuídas, incumbe-lhe a representação da profissão a nível nacional e internacional, a aprovação do Código Deontológico com carácter básico e obrigatório, a elaboração dos próprios estatutos e regulamentos, o exercício de funções disciplinares e de controlo e a aprovação e promoção, a nível estatal, de propostas de políticas de fomento de emprego profissional. Além da Direcção Nacional, o Colégio está organizado em 36 associações territoriais, que têm estatutos próprios aprovados em Assembleia Geral a nível nacional. Cada uma destas associações territoriais tem por função representar os Assistentes Sociais dessa área, proporcionando serviços tais como apoio legal,
33 aconselhamento e supervisão profissional, emprego e auto-emprego, formação especializada, recursos bibliográficos, informação actualizada, além de espaço para reuniões e grupos de trabalho e suporte para experiências profissionais em campos emergentes. O Colégio é parceiro formal de várias iniciativas legislativas, tendo igualmente funções de consultoria e parecer em várias áreas designadamente no campo das políticas sociais e da  formação em Serviço Social. Na Suécia, o Estado é o principal empregador de assistentes sociais (90% dos cerca de 30 mil profissionais) e estes profissionais desempenham funções em organizações públicas descentralizadas que oferecem uma gama variada de serviços. A organização profissional na Suécia está repartida por duas organizações – a Associação Sueca de Graduados em Ciências Sociais, Administração Pública. Economia e Trabalho Social (SSR) e a União Sueca de Funcionários do Governo Local (SKTF) – que, em conjunto representam 90% dos profissionais de Serviço Social. Apesar de ambas terem também funções do foro sindical, a primeira está predominantemente investida na qualidade da formação graduada e da educação e formação ao longo da vida. Tem ainda funções no campo da investigação em Serviço Social e em actividades de internacionalização. Desde 1998, a SSR passou a auto-regular a entrada na profissão, devendo os candidatos ter um grau académico mínimo, três anos de experiência comprovada e um atestado da competência para exercer a profissão subscrito por orientadores seniores. Deontologicamente, as duas associações regem-se por padrões específicos, pese embora a influência do código da FIAS.  Em Inglaterra, o Estado – designadamente ao nível local - tem sido também o principal empregador dos cerca de 43 mil assistentes sociais existentes. A British Association of Social Workers (BAWS), criada em 1970, reúne entre 8000 e 12000 Assistentes Sociais, na sua grande maioria profissionais de terreno, mas existem também outras organizações mais especializadas, designadamente, associando os profissionais dos cuidados sociais (Social Care Association) ou orientadas para o campo da educação em Serviço Social (por exemplo o Social Work Education Committee of the Joint University Council for Social and Public Administration e a Association of Teachers in Social Work Education). Esta pluralidade de associações tem levado a que elas se envolvam em iniciativas conjuntas para assim ganharem força e influência junto dos decisores, o que já levou, por exemplo, a que um sistema de licenciamento da profissão pelo Estado que a BAWS e outras organizações defendiam fosse recentemente aprovado. Quanto ao estabelecimento de orientações éticas para a profissão, o Código de Ética da Associação Britânica, aprovado em 1975, tem encontrado dificuldades em obter adesões para
34 além da dos membros da Associação, embora seja estudado em todos os cursos. Mais, os trabalhadores sociais inscritos estão agora vinculados a um Código de Práticas introduzido pelo GSCC em 2002, tendo esta organização responsabilidades claras no domínio da acção disciplinar em caso de não cumprimento das regras de ética (Payne apud Lyons, 2007). Da análise efectuada pode concluir-se que em todos os países existe pelo menos uma associação nacional de profissionais de Serviço Social aberta aos Assistentes Sociais. Acresce ainda que num número significativo de países existe uma variedade assinalável de outras organizações especializadas, quer por áreas específicas de prática profissional, por metodologias da prática (por exemplo trabalho de grupo, administração) e por sectores de prática, além de orientadas por questões étnicas e religiosas. Nalguns países (caso por exemplo da Suécia e da Alemanha), as associações profissionais nacionais existentes acumulam funções sindicais. Nos países em que as associações nacionais são exclusivamente entidades profissionais, os profissionais de Serviço Social estão também filiados em sindicatos das respectivas áreas.  Num número significativo de casos, as diferentes organizações profissionais procuram coordenar-se a nível nacional como forma de incrementar a sua influência em matéria de política social. A construção e adopção de um Código de Ética único tem sido uma orientação seguida em vários países como resultado dessa cooperação inter-associações profissionais. 6. Título Profissional e Graus Académicos O Decreto-Lei no 30135, de 14 de Dezembro de 1939, que estabelece as condições a que devia obedecer a formação em Serviço Social, estatuiu que Assistente Social é o título autorizado por lei, exclusivamente, para os diplomados em Serviço Social, formação ministrada até 1995, exclusivamente, pelos Institutos Superiores de Serviço Social de Lisboa, Coimbra e Porto. Conforme estipula o art. 9o, O título de assistente de Serviço Social é privativo das diplomadas nos termos deste decreto-lei [...] (sublinhado nosso). Decorrendo o uso da designação de diplomados do facto de, então, o ordenamento educativo não prever que aos cursos ministrados em instituições particulares de ensino pudessem ser conferidos graus académicos.
35 O reconhecimento, em 1989, do grau de Licenciatura, aos cursos de Serviço Social ministrados por aquelas escolas, actualiza a disposição legal de uso exclusivo do título profissional de Assistente Social aos licenciados em Serviço Social. Refira-se que, em Julho de 1956, o Decreto-Lei n.o 40678, que revê o Decreto-Lei no 30135, estabelecendo a formação em 4 anos curriculares, consagra a designação de assistentes sociais (cf. art.o 1o), título profissional que se mantém até ao presente. Importa nestas circunstâncias distinguir entre o uso do título profissional de Assistente Social e o acesso à carreira de Técnico Superior de Serviço Social na Administração Pública. No caso, esta carreira está também, por determinação legal (Decreto-Lei no 148/94), aberta aos licenciados em Política Social, enquanto que o título de Assistente Social está confinado, como foi referido, aos licenciados em Serviço Social. Estas disposições genéricas não estão – na ausência de uma regulamentação legal desenvolvida da profissão e face à inexistência, até à data, de uma associação profissional de direito público – suficientemente protegidas, havendo lugar a abusos no uso do título profissional de Assistente Social e em variadas situações de “intrusão profissional”, seja por parte de outras profissões e formações do campo do trabalho social (educadores sociais, “investigadores sociais”, etc.), com grau de bacharel ou ainda de formações não universitárias no domínio social (CET, etc.)22. 7. Ética Profissional A regulação ética da profissão é normalmente um dos atributos que o Estado, enquanto representante do interesse geral, delega através do reconhecimento de poderes especiais aos corpos profissionais. A imprescindibilidade da existência de um código ético-deontológico constitui um dos referentes nucleares da necessidade de regulação e protecção de uma dada profissão, fundada na natureza específica dos seus actos profissionais, normalmente acompanhados de um importante grau de autonomia, e no seu interesse público. Até ao presente momento, não se procedeu à elaboração de um Código de Ética específico, dado que nenhuma estrutura associativa-profissional goza dessas atribuições, delegadas pelo                                                  22 Realce para a reestruturação das carreiras da Administração Pública (Decreto-Lei no 121/2008), que originou a extinção da generalidade das carreiras técnicas. Contudo, esta reforma não revogou expressamente a carreira de Técnico Superior de Serviço Social.