2125-(26)II SÉRIE — NÚMERO 61n.° 56/79 no que respeita à descentralização da administração dos serviços de saúde criando, a nível distrital, órgãos administrativamente autónomos dotados de amplos poderes.2.3 — Em laneiro de 1980, tomou posse o novo Governo (o 6.° Governo Constitucional — Pri-meiro-Ministro Sá Carneiro) e logo em Abril é publicado o Decreto-Lei n.° 81/80, que revogou os principais diplomas publicados sobre esta matéria pelo Governo anterior: revogou os Decre-tos-Leis n.°' 519-N1/79 e 519-02/79, ambos, de 29 de Dezembro, o Decreto-Lei n.° 530/79. de 31 de Dezembro, e o Decreto Regulamentar n.° 85/ 79, de 31 de Dezembro, diplomas estes que nem chegaram a ter qualquer execução, o que dá bem ideia do peso político que o assunto tem assumido.2.4 — Em Maio de 1981, o 7.° Governo Constitucional submeteu à Assembleia da República uma proposta de lei com vista à revogação da Lei n.° 56/79, com a seguinte fundamentação:Em conformidade com o Programa do Governo e de acordo com as orientações publicamente assumidas pelos responsáveis pela condução política da saúde, é tarefa urgente e prioritária a reformulação da Lei do Serviço Nacional de Saúde.A inflexão do «caminho doentio para a saúde» passa, necessariamente, pela revisão da Lei n.° 56/79, de 15 de Setembro, e por medidas de carácter institucional e reorgani-zativo que o Governo, através do Ministério dos Assuntos Sociais, tem prontos a ser executados. Ê o caso da criação do Instituto Nacional dos Cuidados de Saúde, da criação das administrações regionais de saúde, da nova regulamentação da medicina convencionada e da nova orgânica da Secretaria de Estado da Saúde.A urgência dos problemas a resolver não é compatível com a normal interrupção da actuação da sessão legislativa, pelo que se solicita a presente autorização legislativa, cujo uso é sempre aconselhável a Assembleia da .República fiscalizar.Na sequência desta proposta de lei foi publicada a Lei n.° 17-A/81, de 8 de Agosto, com a seguinte redacção:Artigo 1.° Ê concedida ao Governo autorização para alterar a legislação sobre o Serviço Nacional de Saúde, com revogação da Lei n.° 56/79, de 15 de Setembro, sua substituição por nova lei do Serviço Nacional de Saúde e mais legislação complementar.Art. 2.° A autorização concedida pela presente lei caduca 90 dias após a sua entrada em vigor.Ora, não se pode deixar de estranhar primeiramente o facto de o Governo vir solicitar autorização à Assembleia da República para legislar em tal matéria e depois a circunstância de a Assembleia vir a aprovar um diploma concedendo aquela autorização.Na verdade, tratava-se, como se viu, de matéria da competência não reservada da Assembleia da República, e somente em matéria de competência reservada é que se encontra prevista na Constituição a concessão pela Assembleia de autorização ao Governo para legislar.Com efeito, quanto a autorizações legislativas, o artigo 168." da Constituição estabelecia o seguinte:1 — A Assembleia da República pode autorizar o Governo a fazer decretos-leis sobre matérias de sua exclusiva competência, devendo definir o objecto e a extensão da autorização, bem como a sua duração, que poderá ser prorrogada.Assim, não se tratando, como se concluiu, de matéria da competência reservada da Assembleia da República, não fazia sentido o Governo solicitar tal autorização, nem a Assembleia da República concedê-la, de mais a mais invocandose o artigo 168.°, tal vem consignado na própria Lei n.° 17-A/81.E foi neste entendimento que o Governo de então deixou passar os 90 dias previstos no artigo 2." daquela lei, sem cuidar do uso da autorização concedida, concluindo que, relativamente ao Governo ou à Assembleia da República, a competência era concorrente quanto à matéria, e, sendo a competência concorrente, nada impediria o Governo de legislar sobre tal matéria, quer inovando, quer alterando, ou mesmo revogando, se fosse caso disso.A não ser este o entendimento, chegar-se-ia ao extremo de, em matéria da sua competência, o Governo se ver impossibilitado de legislar segundo a sua política, apenas porque existia legislação anterior diferente ou antagónica emanada de outro órgão com competência concorrente quanto à mesma matéria, o que seria absurdo.A nós também nos parece ser defensável tal entendimento, até porque o Governo estaria plenamente à vontade em legislar naquela base, na medida em que sabia que a Assembleia da República, na missão de fiscalização que a Constituição lhe conferia, poderia não ratificar os decretos--leis que viesse a publicar (').E, quanto à presente questão, sabe-se que a Assembleia da República não usou de tal poder constitucional, encontrando-se ratificado o diploma em causa (o Decreto-Lei n.° 254/82). Nem tão--pouco se tem conhecimento de que qualquer deputado tivesse requerido a sujeição do diploma à ratificação conforme estabelece, para o efeito, o artigo 172.° da Constituição!2).(') «Artigo 165." Compete à Assembleia da República, no exercício de fiscalização:c) Ratificar os decretos-leis do Governo [...]»(') «Artigo 172.°— 1 —No caso de dccrctos-leis publicados pelo Governo durante o funcionamento da Assembleia da República, considerar-se-á  concedida  a  ratificação se, nasprimeiras 15 reuniões posieriores à publicação do diploma, 5 deputados, pelo menos, não requererem a sua sujeição à ratificação.»