12 DE ABRIL DE 2013 27 Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Inscreveram-se os Srs. Deputados Cecília Honório, Pedro Delgado Alves e Teresa Anjinho. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Honório. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Sr.a Presidente, Sr.a Secretária de Estado, Sr. Secretário de Estado, deve ser a primeira vez que discutimos um pacote legislativo desta natureza na curiosa ausência do Sr. Ministro da Administração Interna. Em todo o caso, é um prazer discutir consigo, Sr. Secretário de Estado. Devo dizer que, globalmente, acompanhamos muitas das propostas apresentadas, nomeadamente quando se procura sistematizar o regime da detenção, criação e reprodução de animais perigosos, aprofundando o que consta do Decreto-lei n.o 315/2009. Muitas destas propostas têm um sentido positivo e vão até ao encontro de algumas reivindicações que consideramos muito pertinentes: a perspetiva de que os detentores destes animais devem ter uma formação especializada; o alargamento do leque de crimes que inviabiliza a detenção; a licença a emitir pela junta de freguesia da área de residência, a constituição da base de dados para o efeito, com as reservas que a própria lei prevê; a iniciação precoce e ajustada do treino destes animais entre os 6 e os 12 meses, bem como exigências feitas aos treinadores ou a obrigatoriedade do registo de animais nascidos antes de 1 de julho de 2004. Consideramos que estes aspetos são pertinentes, bem como o combate às condutas ilícitas ligadas à criação, detenção e reprodução destes animais e a reformulação do tipo criminal das lutas entre animais e a sua promoção, se bem que a questão da promoção exija também o reforço do rigor do que é que significa exatamente esta vertente. Neste sentido, salvaguardando algumas das propostas feitas, aguardamos também que a maioria tenha disponibilidade para apreciar as propostas que Bloco de Esquerda apresentará em sede de discussão na especialidade. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado: O Partido Socialista acompanha e vê também como útil o conteúdo desta iniciativa, porque coloca a tónica da forma correta. Isto é, há um problema que a sociedade identificou e que tem sido objeto de maior atenção mediática nos últimos tempos — eventualmente, por razões infelizes, mas o que é facto é que colocou na agenda esta matéria — e a resposta que é dada parece-nos que é, no essencial, adequada, porque parte da legislação existente, não procurando reinventar a roda mas identificando situações críticas em que a legislação pode ser melhorada e em que pode ser colocada a tónica em dois aspetos importantes, que respeitam, por um lado, à prevenção e, por outro, à responsabilização do detentor dos animais perigosos. De facto, muitas vezes, perante uma circunstância infeliz, olhamos para esta matéria de alguma maneira impulsionados por uma vontade de procurar responsabilização e não olhamos verdadeiramente para o real responsável, que é o titular de direitos e deveres, o dono, o detentor do animal, no qual, aí sim, devemos encontrar a responsabilidade, e desfocamos a nossa atenção, procurando-a noutro local. Na verdade, o que o diploma propõe é responsabilizar quem assume esta tarefa, e muitas vezes assume-a de forma ilícita logo de início, uma vez que há a criação de determinadas espécies que não deveriam sequer ser objeto de criação, pois o seu caráter de perigosidade está identificado, manipulando muitas vezes a própria criação de animais e criando-lhes sofrimento e problemas de saúde estruturais para efeitos da sua posterior utilização em eventos desportivos e recreativos, que, de facto, não contribuem nem para a segurança das populações nem para o próprio bem-estar animal. De facto, olhar para estas soluções que procuram, por um lado, identificar o perfil de quem não pode aceder à criação e à detenção de determinados animais é correta, sendo que também nos parece correta a