30 DE JUNHO DE 2016 3 Por isso, a obrigação do Estado é garantir a proteção social das pessoas que se viram involuntariamente nesta situação. É ter um serviço público de emprego capaz de canalizá-las para uma nova função compatível com as suas competências profissionais. É propor-lhes uma formação que seja útil, pertinente, que faça sentido, que seja adequada quer às suas qualificações quer aos seus interesses. Nada disto é garantido pelas apresentações quinzenais. É bom lembrar, em particular às bancadas da direita, que o subsídio de desemprego não é um favor que o Estado faz às pessoas. É um direito previsto na Constituição da República, que, aliás, resulta das contribuições que os próprios trabalhadores fazem mensalmente, entregando uma parte do seu salário à segurança social. Achar que o exercício de um direito deve ter como contrapartida uma humilhação quinzenal é uma ofensa. E ao acabar com esta ofensa, estaremos hoje a responder aos desempregados. Aplausos do BE. Quando as apresentações quinzenais foram criadas, em 2006, foram apresentadas com um objetivo que até parecia generoso: garantir um contacto regular entre as pessoas desempregadas e os centros de emprego, para que pudessem ser acompanhadas, traçar um plano de emprego, ter acesso a formação profissional, valorizar as suas qualificações. Como é sabido, nada disto acontece. As apresentações quinzenais passaram a ser feitas, na esmagadora maioria dos casos, nas juntas de freguesia. Salvo honrosas exceções em que as juntas têm serviços e gabinetes de inserção na vida ativa, quando uma pessoa vai carimbar um papel, não é nenhum técnico de emprego, nem nenhum profissional de orientação vocacional do Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP) que a recebe. É um funcionário da secretaria da junta cuja única função é pôr um carimbo num papel e marcar a data da próxima vistoria. É absurdo, é inútil e é humilhante. Se queremos repensar a relação entre os desempregados e os serviços de emprego, há uma evidência de partida: as apresentações quinzenais não têm nenhuma função a esse nível. São, aliás, um obstáculo a uma relação saudável entre o Estado e as pessoas desempregadas, são uma obstrução a um acompanhamento sério feito por quem tem competência para o fazer. É também em nome da seriedade que devem ser removidas da lei. Remover apenas? Têm perguntado alguns ao longo dos últimos dias. Sim, eliminá-las da lei. Retirar as apresentações quinzenais da lei é o primeiro passo para que se leve a sério o direito que as pessoas desempregadas têm ao apoio do centro de emprego. A lei já prevê, no seu artigo 42.o que os desempregados estão obrigados a comunicar obrigatoriamente ao centro de emprego a alteração de residência ou o período de ausência do território nacional. Também já prevê, no artigo 49.o, uma infinidade de obrigações cujo não cumprimento determina mesmo que os beneficiários do subsídio de desemprego veem anulada a sua inscrição no centro de emprego e perdem o direito ao subsídio. São mais de uma dezena: desde a recusa de emprego conveniente à recusa de formação profissional, desde a não demonstração de procura ativa de emprego ao incumprimento das obrigações do plano pessoal de emprego, desde a falta de comparência a uma convocatória do centro de emprego à falta de comparência nas entidades para onde foi encaminhado pelo centro de emprego. A lei já prevê um número extensíssimo de mecanismos com vista a garantir que a situação, a morada e a condição da pessoa desempregada são do conhecimento do centro de emprego. Aliás, os mecanismos que existem não pecam por defeito. Pecam, pelo contrário, por terem uma conceção de «ativação dos beneficiários» que insinua erradamente que a situação de desemprego resulta mais de défices individuais do que de escolhas de política económica, ou seja, que imputa aos próprios desempregados a solução para o seu desemprego, obrigando-os a demonstrar em permanência que procuram trabalho como quem procura água no deserto. Aos desempregados, Sr.as e Srs. Deputados, não é preciso que se exijam mais obrigações. É preciso que se garanta emprego, formação e proteção social. Acabemos, então, com a humilhação quinzenal para podermos repensar o modo como o Estado lida com os desempregados e para podermos qualificar e refundar a missão do IEFP, que foi degradado até ao limite ao longo dos últimos anos.