PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 698/XII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO A MANUTENÇÃO DOS HOSPITAIS CUJO EDIFICADO É DA PROPRIEDADE DAS MISERICÓRDIAS SOB GESTÃO PÚBLICA DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE O atual Governo anunciou como objetivo proceder à reorganização da rede hospitalar. Uma reorganização da rede hospitalar não para melhorar a prestação de cuidados hospitalares aos utentes, mas assente numa matriz economicista. A intenção é clara, pretende reduzir e concentrar serviços, para reduzir despesa. Estes foram os pressupostos da criação do Grupo de Trabalho para a reorganização da rede hospitalar. O relatório apresentado por este Grupo de Trabalho, datado de novembro de 2011, aponta como proposta, e passa-se a citar: “Aprofundar uma parceria estratégica com o Sector Social da Saúde, em especial com a União das Misericórdias com vista à devolução de unidades aos seus proprietários e contratualização de serviços aos mesmos, libertando o SNS de custos fixos e assentando os novos acordos em produção variável”. Justificam tal proposta pelo facto das Misericórdias portuguesas prestarem cuidados à população, referindo que são “detentoras de um vasto parque onde funcionam várias unidades de saúde exploradas pelo SNS. Da análise de várias unidades ao longo do País constata-se da possibilidade de se proceder à sua transformação funcional em Centros de Alta Resolução ou Unidades de Cuidados Continuados”. Apesar de afirmar que este relatório se tratava apenas de um estudo, o Governo já anunciou publicamente a intenção de devolver às Misericórdias os hospitais do Serviço Nacional de Saúde (SNS) cujo edificado é da sua propriedade. Falou-se em 15 hospitais, de entre os quais, o Hospital de Santo António no Porto, do Montijo, de Serpa, da Régua, da Póvoa de Varzim, da Vila do Conde, de Barcelos, de Vila Nova de Famalicão, de Valongo, de Cantanhede, de Fafe e da Anadia. O Governo não apresentou nenhuma argumentação válida para justificar esta decisão. Não há evidência que as Misericórdias tenham um modelo de gestão mais eficaz, nem que tenham um nível de disponibilidade financeira que permita garantir a elevada diferenciação dos hospitais e pelo menos manter os cuidados de saúde que atualmente são prestados. A única motivação do Governo será eventualmente a redução de custos, como vem enunciado no referido relatório, desresponsabilizando-se da prestação dos cuidados de saúde às populações e a redução de cuidados hospitalares, transformando alguns hospitais em unidades de cuidados continuados integrados. Defendemos a ampliação da rede de cuidados continuados integrados do setor público, mas entendemos que o seu desenvolvimento não pode ser feito à conta da redução de cuidados hospitalares. Deve-se sobretudo proceder a um planeamento sério, porque um nível de cuidados não substitui o outro e ambos são igualmente importantes. Não está esclarecido, nem há compromisso do Governo sobre a situação dos profissionais de saúde que exercem funções nestes hospitais, nomeadamente quanto à salvaguarda dos seus postos de trabalho. A manutenção do quadro de profissionais existentes é um fator de enorme importância para o funcionamento destas unidades de saúde e para a prestação de cuidados de saúde de qualidade. Poderá estar também presente a retirada de direitos, pela imposição de contratos individuais de trabalho e da mobilidade. Também não há informação quanto aos equipamentos e mobiliário existente em cada uma das unidades hospitalares, da propriedade do Estado. Importa referir que estes hospitais passaram para a gestão pública, por um processo de “nacionalização” após o 25 de abril, sob o primado da criação de um serviço público de saúde universal e com cobertura nacional, ficando o Estado a pagar rendas para as respetivas Misericórdias. Muitas das instalações encontravam-se num elevado estado de degradação e os equipamentos obsoletos, o que obrigou o Estado a proceder a requalificações, a ampliações e a adquirir equipamentos tecnologicamente mais avançados, num investimento público de largos milhões, suportado por dinheiros públicos, para benefício da saúde dos utentes. Na prática, o que se pretende é avançar com um processo de privatização encapotado destes hospitais, ao serem entregues a instituições de solidariedade social, como as Misericórdias. Deixam de ser geridos por uma entidade exclusivamente pública, para serem geridos por entidades privadas, pese embora, sejam de solidariedade social. O direito à saúde só é garantido na íntegra a todos os utentes, quando é assumido diretamente por estabelecimentos públicos de saúde integrados no SNS. 26 DE ABRIL DE 2013______________________________________________________________________________________________________________11