I SÉRIE — NÚMERO 248O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Justiça.O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Justiça (Conde Rodrigues): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria de falar do plano de acção do Governo para a justiça tributária que será levado a cabo durante o ano de 2007 e que consiste, basicamente, na necessidade de introduzir uma melhoria significativa no funcionamento dos tribunais tributários, que, como sabem, foram objecto de uma reforma recente, em 2004, mas que não teve, nessa área, ainda o desenvolvimento que entendemos dever ter.Neste sentido, durante o ano de 2007, o Governo vai fundir os tribunais tributários de Lisboa 1 e de Lisboa 2 e criar, também, um novo tribunal tributário em Aveiro e, ainda, 10 novos juízos liquidatários em vários pontos do País para tratar as acções pendentes em matéria tributária.Ao mesmo tempo, será feito o recrutamento de mais 30 magistrados, magistrados esses que também virão a ser assessorados por técnicos da Direcção-Geral dos Impostos, permitindo assim uma maior pró-actividade relativamente às matérias tributárias (que, como sabem, são extremamente especializadas) e, simultaneamente, diminuir a pendência de um modo substancial nessa área.Pensamos que este é um plano de acção que trará muitos benefícios não só para o Estado, naturalmente, mas também para os cidadãos que, deste modo, verão acelerados os seus processos e terão uma resposta mais célere sempre que esteja em causa a própria administração fiscal.Portanto, o plano de acção do Governo tem um duplo sentido: por um lado, de garantia da própria intervenção do Estado e da eficácia da jurisdição tributária e, por outro, de reforço das garantias dos cidadãos.Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, o meu pedido de esclarecimento é muito simples e também pode ser respondido a duas ou a mais vozes, conforme entenderem... Gostaria de saber o que pensa o Governo acerca da introdução do conceito de arbitragem no plano fiscal e o que tem a dizer sobre a proposta concreta que o CDS apresentou para a resolução alternativa de litígios para as empresas. Por último, qual a posição do Governo em relação aos prazos para as informações prévias vinculativas da administração.Estas são questões essenciais para que o nosso sistema funcione melhor e para as quais esperamos resposta.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Diogo Feio, as propostas apresentadas têm a lógica das propostas que se enquadram nos bons princípios.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Pois enquadram!...O Orador: — Como o Sr. Deputado sabe, a questão das informações prévias vinculativas é uma pecha no funcionamento da nossa administração fiscal — é uma pecha que é inquestionável! Estamos a tentar recuperar (e, neste momento, a situação já não é tão dramática, mas continua a ser extremamente preocupante) diminuindo o tempo da resposta.Infelizmente, neste momento não posso apoiar ou sugerir o apoio à proposta do CDS, porque ainda não existem condições para nos podermos comprometer com um prazo de resposta de três meses.Alguns países que adoptaram soluções deste género conseguem dar uma resposta mais rápida dado que as informações são pagas. Ou seja, grande parte deles criou serviços em que a informação prévia vinculativa é paga — paga-se uma taxa, um fee — em função ou da complexidade da questão ou do número de dias que, em princípio, demorará a ser dada a resposta.Essa é uma das alternativas possíveis em termos teóricos, de qualquer modo, neste momento não posso comprometer-me a assumir que é possível, em três meses, a administração fiscal ter capacidade de resposta para as questões que aparecem, cada vez mais, nos serviços.Quanto à questão da arbitragem, trata-se de um tema aliciante e que, no caso português, surge todos os dias nas notícias. Ainda ontem li que tinha havido uma reunião entre representantes espanhóis e portugueses no sentido de haver uma colaboração em matéria de arbitragem. Efectivamente, a arbitragem poderá vir a ser uma das soluções para complementar o regime que está previsto e que é fundamental por agora, que é melhorar o funcionamento dos tribunais fiscais.