16 | II Série A - Número: 105S1 | 23 de Junho de 2010de financiamento público. Esta alteração afigura-se tanto mais inoportuna se tivermos em consideração a proximidade de vários actos eleitorais e a actual conjuntura económica e financeira do País.O projecto de lei n.o 606/X veio, assim, a caducar em 14 de Outubro de 2010.De salientar também que, nos termos do artigo 23.o, n.o 1, da Lei n.o 19/2003, de 20 de Junho compete ao Tribunal Constitucional8 apreciar as contas anuais dos partidos políticos e as contas das campanhas eleitorais, pronunciando-se sobre a sua regularidade e legalidade. O artigo 24.o, n.o 1, do mesmo diploma prevê também que, no desempenho destas funções, o Tribunal Constitucional seja coadjuvado pela Entidade das Contas e Financiamentos Políticos9.A Entidade das Contas e Financiamentos Políticos é um órgão independente que desempenha funções técnicas na apreciação e fiscalização das contas dos partidos políticos e das campanhas eleitorais para Presidente da República, para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu, para as Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas e para as autarquias locais, regendo-se pelo disposto na já citada Lei n.o 19/2003, de 20 de Junho, e na Lei Orgânica n.o 2/2005, de 10 de Janeiro10.De acordo com o n.o 1 do artigo 37.o da Constituição da República Portuguesa, todos têm o direito de exprimir e divulgar livremente o seu pensamento pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, bem como o direito de informar e de ser informados, sem impedimentos nem discriminações.Jorge Miranda e Gomes Canotilho, em nota a este artigo, escrevem que os direitos de expressão e de informação exercem-se por qualquer meio: a palavra oral ou escrita, a imagem, o gesto (artigo 74.o, n.o 2, alínea h), o espectáculo, o filme e qualquer outro meio audiovisual, o ciberespaço, o silêncio. Em qualquer circunstância. E em qualquer lugar, privado ou põblico (...) nenhum tipo e nenhuma forma de censura são admitidos: desde a censura prévia à proibição ou limitação da difusão de ideias ou imagens, ou à apreensão de jornais, de livros, de filmes, etc. (...) Isto tudo não significa, porçm, que as liberdades de expressão e de informação não estejam sujeitas a (...) condicionamentos em  lugares públicos (relativamente a afixação de cartazes ou a manifestações)11.A Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de Agosto12 — Lei Eleitoral das Autarquias Locais13 — consagra no artigo 54.o o seguinte: não é admitida em caso algum a afixação de cartazes ou inscrições com colas ou tintas persistentes nem a utilização de materiais não-biodegradáveis. Segundo a exposição de motivos da iniciativa agora apresentada, a protecção ambiental constitui um exemplo paradigmático da mudança de mentalidades que impõe a adopção de novas soluções e medidas da propaganda e marketing políticos.E é com o propósito de atingir esse objectivo que o projecto de lei n.o 315/XI (1.a), do CDS-PP, visa introduzir uma medida objectiva de redução das subvenções públicas e dos gastos com as campanhas eleitorais, cumprindo, simultaneamente, uma exigente opção de protecção ambiental, propondo a introdução de um novo n.o 5 ao artigo 18.o da Lei n.o 19/2003, de 20 de Junho.Por seu turno, o projecto de lei n.o 317/XI (1.a), do PCP, vem propor a redução de forma significativa das subvenções aos partidos e às campanhas eleitorais e dos limites de despesas eleitorais. Com esse objectivo, apresenta alterações aos artigos 3.o, 5.o, 6.o, 7.o, 8.o, 17.o, 18.o, 20.o, 24.o, 25.o, e 28.o da Lei n.o 19/2003, de 20 de Junho.Enquadramento do tema no plano europeu: União Europeia Relativamente à questão da transparência no âmbito do financiamento partidário, abordada na exposição de motivos do projecto de lei n.o 317/XI (1.a), refira-se que os partidos políticos a nível europeu, que beneficiem de um financiamento pelo orçamento geral da União Europeia, se devem submeter às obrigações destinadas a assegurar a transparência das fontes de financiamento, consignadas no Regulamento (CE) n.o 2004/200314, de 4 de Novembro de 2003, relativo ao estatuto e financiamento dos partidos políticos a nível europeu, com as                                                         8 http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/home.html 9 http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/contas.html 10 http://dre.pt/pdf1s/2005/01/006A00/02000205.pdf 11 In: MIRANDA, Jorge e MEDEIROS, Rui – Constituição Portuguesa Anotada – Tomo II. Coimbra Editora, 2006, págs. 429 e 430.12 http://dre.pt/pdf1s/2001/08/188A00/51505180.pdf  13 Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de Agosto, rectificada pela Declaração de Rectificação n.o 20-A/2001, de 12 de Outubro, e com as seguintes modificações sofridas pela Lei Orgânica n.o 5-A/2001, de 26 de Novembro e Lei Orgânica n.o 3/2005, de 29 de Agosto. Pode ser consultada uma versão consolidada deste diploma no sítio da Comissão Nacional de Eleições.14 http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2003:297:0001:0004:PT:PDF