2178-(12)II SÉRIE - NÚMERO 84Bom, os pais não participaram criminalmente, apesar dc terem havido numerosas testemunhas do rapto em pleno Chiado. E porquê?Porque se tratava de uma jovem de 15 anos, menor, que, além de todo o traumatismo de um crime objecto de que tinho sido alvo, da gravidez consequente, da ida a Londres para impedir a evolução dessa gravidez, teria ainda que ir à esquadra da polícia e depois ao tribunal. Desistiram.Creio que isto é o que normalmente fazem as pessoas.Ê neste sentido, e não no sentido jurídico do termo, porque isso não estou em condições de discutir, no sentido humano da questão, que apelava para o Partido Socialista.Creio que, na verdade, estamos a falar em casos muito extremos, muito concretos, e eles são muito poucos. Os únicos elementos que temos dizem respeito à RFA e revelam que apenas 0,1 % dos casos de aborto praticados são, de facto, com fundamento na violação, e eles não exigem a participação criminal. É, portanto, um número extremamente reduzido este dos casos em que da "violação resulta a gravidez e creio que, obrigarmos ao atestado médico, cria situações humanas num caso jé tão limite e tão extremo como este.E só neste sentido que queria apelar. E não é que isto tenha grandes repercussões, porque se trata de um número reduzido de casos. Agora, nesse número muito reduzido de casos, creio que, na verdade, as consequências são rão graves e tão violentas para a mulher — e os casos mais frequentes passam-se com menores — que é muito traumatizante obrigá-la a ir a uma esquadra e a sentar-se, depois, no tribunal.Penso que não há o perigo de por aqui vir a fraude e se alargar o número de abortos praticados, porque creio que uma mulher não vai invocar isso. Vai invocar, sim, o aborto terapêutico, alínea a) do n.° 1 do artigo 140.°, se quiser procurar fazer um aborto que não esteja nos casos previstos da Lei. Não vai invocar que foi violada, porque isso é sempre traumatizante, chocante, e tem uma carga social demasiado grande, pelo que, por aqui, penso que não possa haver fraude.O Sr. Presidente: — Vamos passar à proposta do PCP de eliminação do agora n.° 3.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da UEDS, com votos a favor do PSD e do PCP e a abstenção do MDP/CDE.O Sr. Presidente:—Srs. Deputados, está em discussão a proposta de substituição referente ao n.° 3 do artigo 140.°, que visa substituir a «participação criminal da violação» por «atestado médico comprovativo de que havia violação».Tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): —Sr. Presidente, estamos, efectivamente, a discutir conceitos, a traduzir figuras através de palavras que têm, no fundo, que prefigurar a nossa discussão.Não me parece possível discutir e votar uma proposta que não está escrita.Solicito à Srv' Deputada Zita Seabra que ponha em escrito aquilo que dizem que propôs, porque só assim c que se pode discutir.Estamos a legislar e isso é, realmente, uma coisa importante.A proposta deverá ser reduzida a escrito se a Sr." Deputada estiver de acordo.O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr." Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP):—Sr. Presidente, nós não fizemos essa proposta, porque ao propormos a eliminação do n.° 3 esta proposta ia automaticamente recair na alínea anterior que tínhamos votado, isto é, o n.° 2.Fizemos a proposta de eliminação para que o número anterior sobre a violação caísse também no trâmite legal previsto para os números anteriores.O Sr. Correta Afonso (PSD): —Então não há proposta de substituição.Eu tinha percebido, através da Sr.° Deputada Helena Cidade Moura que haveria uma proposta.Daí, me parece que é, efectivamente, vantajoso que haja sempre proposta escrita para não haver esta confusão.A Sr.0 Helena Cidade Moura (MDP/CDE): — Desde que o PCP, por votar contra, não quer assumir a proposta, o MDP/CDE assume-a porque nos abstivemos.Vou escrevê-la, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado fosé Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): — A proposta do MDP/CDE não pode ser utilizada nem votada porque ninguém pode pedir a um médico que diga que houve ou não violação, porque a quem compete decidir isso é a um tribunal, através de um julgamento e de provas.O conceito médico-legal da violação continua a obedecer a uma série de pressupostos e quem os julga é um tribunal. O tribunal é que diz que houve violação, enquanto o médico é ouvido como perito. O médico vai dizer que em determinadas circunstâncias verificaram-se determinados factos, verificaram-se determinados pontos. Depois o tribunal diz: «Em face disto verificaram-se os pressupostos do crime ie violação.»Agora, permitir, pura e simplesmente, que um médico venha dizer que houve um crime de violação é um contra-senso. De resto não se especule muito com isto porque existe uma alínea em que pode caber com verdade e sem violar as coisas o problema das pessoas que, por hipótese, sejam violadas e não queiram participar criminalmente — o que acho muito mal. Esse ponto é aquele em que se fala na saúde física e psíquica. Uma pessoa que tenha sido violada e não queira participar criminalmente por medo, por respeito social ou pelo que quiser, confere ao médico 0 direito de invocar que essa gravidez provoca problemas psíquicos. Então aí está bem.Mas quando se invoca a violação tem que se ter pelo menos a exigência de assumir um mínimo de responsabilidade com esta invocação. Essa assumpção