176-(62)II SÉRIE — NÚMERO 10É com alguma surpresa que assistimos a ele, porque, pela primeira vez nesta semana, em alguns momentos, este debate desceu abaixo do nível do mérito argumentativo, o que me surpreendeu.Na realidade, em alguns argumentos chegou-se a um nível que creio que se pode qualificar de pura chicane. Dizer, por exemplo, que esta proposta era ininteligível porque nem os deputados tinham este poder, desculpem mas este era o último argumento que esperava ver utilizado contra esta proposta.Na verdade, como já provado, isso é pura e simplesmente falso. Todo e qualquer deputado tem o direito de iniciativa legislativa e tem poder protestativo de apresentar esse projecto publicamente perante o Plenário e de suscitar um primeiro debate sobre ele, a chamada primeira leitura em teoria geral do direito parlamentar. Portanto, este argumento é de uma falta de qualquer correspondência com a prática, o que é pelo menos surpreendente.Mas vamos aos argumentos com alguma pertinência. A questão do entorse à democracia representativa que foi suscitada não existe. Não há nenhum entorse à democracia representativa; há quando muito, uma conjugação entre a democracia representativa e uma vertente daquilo que se chama a democracia participativa.Nunca ninguém entendeu como entorse à democracia representativa o direito de parecer das organizações sindicais e profissionais quanto à legislação sobre o direito de trabalho, ou a participação das regiões autónomas na legislação que lhes diz respeito.Na verdade, o que é que aqui está em causa? O que aqui está em causa é a possibilidade de sectores relevantes da população trazerem à Assembleia problemas que o facto de a Assembleia ser composta exclusivamente por deputados pertencentes a partidos pode impedir, tendo em conta o facto de os partidos serem necessariamente forças de agregação de intereses e poderem, portanto, manter, por força desta própria lógica, ausentes do debate parlamentar problemas relevantes de sectores, mais ou menos minoritários, é certo, mas o País é um conjunto de minorias, da população.Trata-se, ao fim e ao cabo, de permitir exactamente trazer à Assembleia problemas que podem ser relevantes, mas que a lógica da representação exclusivamente partidária na Assembleia pode permitir manter ausentes da Assembleia da República durante mais ou menos longo tempo.Esta é a lógica desta iniciativa, que não tem outra implicação senão a de dar o direito a esses sectores de apresentarem à Assembleia os seus problemas. Aliás, não se diz, nem no projecto da FRS nem ho nosso, quais são os requisitos necessários para isso — essa é uma questão a determinar — nem quais os efeitos do debate parlamentar sobre esta matéria.Esta iniciativa implica apenas trazer à Assembleia essa matéria.A questão do referendo não tem nada a ver com isto, porque o projecto da AD —e lá chegaremos na altura— não implica qualquer devolução de iniciativa ao povo.O referendo, na lógica da AD, será desencadeado pelo Presidente da República na medida e nos termos em que ele seja proposto pelo Governo e pela maioria. Isto quer dizer que só há referendo, isto é, decisão popular, sobre aquilo que a maioria entendaem cada momento, o que não implica qualquer alargamento da capacidade de decisão popular sobre outros problemas senão aqueles que a maioria entenda devolver.Portanto, não tem nada a ver uma coisa com a outra. De facto, a invocação do referendo aqui é também —permitam que o diga mais uma vez — totalmente infundada, irrelevante e impertinente.Trata-se de saber se, sim ou não, o propósito que está na nossa proposta, e também na da FRS, sob, o ponto de vista do nosso objectivo, é apenas e simplesmente permitir que sectores minimamente relevantes da população possam trazer à Assembleia problemas que tenham por relevantes, e que, porventura, a lógica da representação exclusivamente partidária da Assembleia permita manter afastados do debate político parlamentar durante mais ou menos tempo.É este o nosso objectivo e é isto que está em causa. Invocar os argumentos que foram invocados para passar ao lado desta questão essencial que não foi apontada é, perdoe-se-me a expressão, «fugir com o traseiro à seringa» e a seringa é exactamente esta.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Srs. Deputados, temos ainda um orador inscrito, mas, entretanto, parece-me haver consenso quanto a fazermos uma reunião amanhã de manhã.De qualquer maneira, chamo a vossa atenção para o facto de termos 10 artigos para debater amanhã e apanhamos a subcomissão.Portanto, chamo a vossa atenção para o facto de a subcomissão ter que fazer um relatório dos seus trabalhos de quinta-feira e de sexta-feira na segunda--feira e de guardar o relatório de segunda-feira para ser feito posteriormente, senão dificilmente teremos um relatório na terça-feira.Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): — Era só para não deixar passar em julgado uma apreciação do meu querido amigo Sousa Tavares, que concluiu de um artigo da autoria do meu camarada Jaime Gama — supondo que era a ele que se referia— que ainda há separatismo nos Açores.Como se sabe, eu não estive de acordo com o meu camarada Jaime Gama na posição que ele aqui assumiu relativamente ao problema da audição ou não das regiões autónomas sobre a revisão constitucional, só que não me parece que do artigo da sua autoria e das suas posições se possa concluir que ainda há separatismo nos Açores.O Deputado Jaime Gama é um açoriano convicto e apaixonado, mas é português e com certeza que é sobretudo isso.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Eu queria dizer ao Sr. Deputado Almeida Santos que é evidente que eu não ponho a mais pequena dúvida sobre os sentimentos nacionais do Dr. Jaime Gama e sobre o seu não separatismo.Agora, o facto de ele ter escrito aquele artigo para mim é significativo de que os .políticos oriundos das ilhas ainda hoje têm que ter fundamentalmente a preocupação, sempre e em qualquer caso, de defender uma