8 DE JUNHO DE 2017 7 escrito do empregador e presume-se que a falta de oposição escrita à proposta, ou seja, o silêncio escrito do trabalhador, mesmo quando acompanhado de oposição verbal, corresponde à aceitação da proposta. Para além de reduzir o custo do trabalho, a lei tem um efeito que vai além do económico, que é o da desvalorização pessoal do trabalhador, a quem se pretende provar, pela possibilidade desta imposição, que vai ter de «calar e comer». Bastando-se a lei com um facto negativo, o banco de horas individual tem esse efeito amordaçante, que é intolerável em relações de trabalho que, sendo desequilibradas por natureza, é certo, não podem, contudo, ser de esmagamento de uma das partes. A invocação, neste contexto, de uma suposta liberdade das partes é apenas uma forma quase cínica de mascarar mecanismos de imposição unilateral. A figura do banco de horas individual e a da adaptabilidade individual, que é sua irmã siamesa, subtraem a flexibilização de horários a qualquer negociação coletiva e são a expressão de um despotismo patronal que não deve ter acolhimento no nosso ordenamento jurídico. Isto leva-me à segunda razão que explica a pertinência deste debate, hoje e aqui, e que resulta do caminho que fizemos e das expectativas a que estamos obrigados a responder. Há no País quem olhe para este Parlamento sabendo que aqui se constituiu uma maioria que assumiu que o combate à precariedade, no público e no privado, seria uma prioridade. O combate contra a precariedade tem no Parlamento um espaço por excelência de decisão e de concretização. É o Parlamento que tem o exclusivo das alterações à legislação laboral. Só o Parlamento tem legitimidade para fazer essas alterações e, por isso, é no Parlamento que o debate se inicia, é no Parlamento que repousa a representação democrática do País, é no Parlamento que, por imposição da Constituição da República Portuguesa, do Código do Trabalho e do próprio Regimento da Assembleia da República, está garantida a participação das organizações laborais na elaboração de legislação por via da sua discussão pública e das audições aqui realizadas. Sr.as e Srs. Deputados, é o Parlamento que tem hoje a obrigação de não falhar a quem está à espera que os sucessos do País sejam também mudanças concretas na sua vida. Aplausos do BE. O Programa do XXI Governo Constitucional identifica a necessidade de, e cito a página 26, «revogar a possibilidade, introduzida no Código do Trabalho de 2012, de existência de um banco de horas individual por mero acordo entre o empregador e o trabalhador». O Programa do Governo indica ainda, na página 24, o compromisso, e cito, «da revogação da norma do Código do Trabalho que permite a contratação a prazo para postos de trabalho permanentes de jovens à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração». Ora, os projetos que hoje discutimos concretizam estes compromissos que estão inscritos no Programa do Governo, que foi apreciado por esta Assembleia, e resultam, também, de um trabalho de profundidade feito ao longo de meses, que envolveu o Bloco de Esquerda, o Partido Socialista e o Governo e cujo relatório é público. Esses – o Programa do Governo e o relatório do grupo de trabalho – são os acordos públicos que existem em matéria laboral. Nenhum veto patronal, nenhum congelamento deve sobrepor-se a estes valores e a estas prioridades, que são o fundamento da atual maioria política. Este é, Sr.as e Srs. Deputados, o tempo de respondermos por aqueles que representamos, pela maioria do País, por quem quer ser respeitado no seu trabalho. São esses e essas, não nos esqueçamos, o fundamento do nosso mandato. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados António Carlos Monteiro, do CDS-PP, e Clara Marques Mendes, do PSD. Pergunto ao Sr. Deputado como deseja responder. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Em conjunto, Sr. Presidente.