PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Queria lembrar que propositadamente assisti ao debate entre o Sr. Queimado, presidente cessante da direcção do Benfica, e o Sr. Fernando Martins, candidato à presidência dessa direcção. Ora, o Sr. Fernando Martins, que eu não conheço nem pretendo conhecer, quer pessoalmente, quer no que diz respeito às suas ideias políticas -de qualquer modo, era um candidato que se apresentava para fazer vencer a sua campanha contra o presidente cessante -, no debate televisivo, e portanto em face de toda a massa associativa dos benfiquistas, não teve uma só palavra de condenação da polícia. Não quer dizer que no seu pensamento ele a estivesse a aprovar, mas quero frisar que um candidato à presidência da direcção benfiquista, se estivesse absolutamente ciente de que se teria estado perante um caso de uso abusivo de força policial, decerto não teria deixado de o referir. Contudo, não o fez. Eu não tiro daí a ilação de que ele aprova a actuação policial, mas registo a sua prudência.
Portanto, é isso que julgo que este Parlamento deve fazer, ou seja, actuar com conhecimento de causa, com prudência. E, sobretudo depois das informações já aqui prestadas, é efectivamente excessivo e releva mais do desígnio agitatório do que do uso constitucional de uma prerrogativa parlamentar esta forma impetuosa com que alguns Srs. Deputados pretendem condenar a acção policial quando não se preocupam com o prévio apuramento rigoroso dos factos.
O que eu pretendia perguntar ao Sr. Deputado Herberto Goulart é se ele não acha que se está a precipitar na condenação de factos que ainda não puderam ser rigorosamente imputados.O Sr. Presidente:-Srs. Deputados, antes de mais nada, a Mesa quer dizer que realmente temos de cumprir o Regimento. Nos termos do artigo 86.o do Regimento, em relação a cada voto só há uma intervenção com o período máximo de cinco minutos por cada partido, e depois quem não interveio poderá fazer uma declaração de voto. Ora, por lapso, a Mesa deu a palavra ao Sr. Deputado Silva Marques, mas agora espera que os Srs. Deputados compreendam e não queiram abrir este precedente. Se quiserem utilizar em relação a este voto um precedente, a Mesa não vê inconveniente nenhum, mas aqui se penitencia de ter dado a palavra para um pedido de esclarecimento que não tem lugar nas discussões de votos.O Sr. Moura Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra, para um pedido de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, como sabe, nas discussões de votos não têm lugar os pedidos de esclarecimento. Falhámos ao dar a palavra ao Sr. Deputado Silva Marques...O Sr. Moura Guedes (PSD): - Se V. Ex.a me permite, queria dizer que, uma vez que esse critério foi adoptado, deve ser mantido. Quer dizer, a partir de um determinado momento, esse critério não pode ser substituído por outro; errado ou certo, parece-me que deve ser mantido.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não exageremos. A Mesa, porque estava -confesso- distraída, concedeu a palavra ao Sr. Deputado Silva Marques, para um pedido de esclarecimento, quando nas discussões de votos, como V. Ex.a sabe, não é possível pedir esclarecimentos; quando muito, haverá protestos.
Ora, o facto de ter concedido a palavra ao Sr. Deputado Silva Marques não significa, do lado da Mesa, que agora deva continuar a dar a palavra a outros Srs. Deputados,O Sr. Moura Guedes (PSD): - Sr. Presidente, eu desejava formular um breve protesto.O Sr. Presidente: - Se é para um protesto, faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Moura Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação à intervenção do Sr. Deputado Herberto Goulart, queria protestar contra o facto de ele se permitir fazer um diagnóstico de deterioração da situação da democracia. É perfeitamente gratuito que o Sr. Deputado, baseando-se em pretensos casos isolados, se permita fazer um diagnóstico deste tipo.
Aliás, parece-me que, seguindo na esteira do Partido Comunista Português, se permite julgar os factos antes de averiguadas as provas; e é este processo que eu condeno veementemente. Não se pode classificar um facto como brutal e não sei que mais - não tenho aqui o texto do voto- antes de estarem completamente esclarecidas as circunstâncias em que os factos ocorreram.
Estou em crer que o Sr. Deputado Herberto Goulart tem muito pouca confiança na administração da justiça. Está instaurado um inquérito presidido por um magistrado judicial, e gostaria de lhe perguntar se confia ou não na probidade e na honestidade com que esse inquérito vai ser conduzido e se entende ou não que se devia aguardar os resultados do mesmo.
Quanto ao inquérito parlamentar, queria dizer-lhe que esse não me parece ser o processo adequado. Já disse que não poríamos objecção a que ele se realizasse, mas queria dizer que não está nas tradições das instituições parlamentares europeias a realização frequente de inquéritos desse tipo, a não ser em circunstâncias muito especiais. Isso é uma tradição das instituições parlamentares americanas, que, como
3346	I SÉRIE -NÚMERO 85sabe, têm uma estrutura completamente diferente e se inserem numa relação de poderes também substancialmente diversa.
Portanto, isso não está dentro das tradições parlamentares europeias, e eu digo-lhe que até o uso e abuso frequente desses inquéritos parlamentares poderia levar a uma distorção das finalidades deste Parlamento, que me parecia de todo em todo indesejável.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):-Sr. Presidente, peço a palavra porque o Partido Comunista Português foi mais uma vez referido de forma não direi insultuosa, mas irregular, pelo Sr. Deputado Moura Guedes. Portanto, peço a palavra, para um protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para além das considerações que o Sr. Deputado Moura Guedes fez a respeito da intervenção do Sr. Deputado Herberto Goulart e às quais eu não responderei, porque não são comigo, permitiu-se dizer que o Sr. Deputado do MDP/CDE classificava de brutal e atribuía qualificativos não averiguados àquilo que se passou no Estádio da Luz, dizendo que o fazia na esteira do PCP.
Sr. Deputado Moura Guedes, há muita gente que anda na esteira do PCP; não será o caso do Sr. Deputado Herberto Goulart. Mas há muita gente que anda, e não anda mal.O Sr. José Vitorino (PSD):-Olhe que anda!O Orador:-Só que, neste caso, o problema da esteira é diferente; é que houve cinquenta e tantos mil espectadores que verificaram, como testemunhas - e o filme não mostrou o contrário-, que houve uma intervenção brutal e, porventura, desnecessária, por isso mesmo gratuita, da Polícia de Intervenção. Até agora, toda a gente foge à responsabilidade, mas nós sabemos, assim como o Sr. Deputado também sabe, que haverá responsáveis.O Sr. Moura Guedes (PSD): - Há um inquérito a correr, Sr. Deputado.O Orador:-Mas, Sr. Deputado, o inquérito não impede que desde logo a Assembleia da República, tal como lhe compete, demonstre o seu agravo em relação a factos como este e exija medidas que evitem que tais actos se repitam no futuro.O Sr. Moura Guedes (PSD): - Depois de apurados os factos.O Orador -Ora, isto é O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: o Sr. Deputado Silva Marques interveio a jeito de pedido de esclarecimento, e em primeiro lugar gostaria dê lhe chamar a atenção para o facto de que não aceito a afirmação feita pelo Sr. Deputado de que na minha intervenção haveria uma intenção de colher dividendos partidários, como que um aproveitamento para a agitação em relação aos factos que aqui estamos a discutir.
Devo dizer-lhe que penso que a brutalidade verificada é reconhecida por milhares e milhares de portugueses, independentemente do dirigente Queimado, que o Sr. Deputado invocou; e devo chamar a atenção para o facto de que não só os dirigentes anteriores do Benfica como a lista candidata que ganhou as eleições afirmaram que não tinham quaisquer responsabilidades na intervenção policial e condenaram os termos em que essa intervenção veio a realizar-se.O Sr. Silva Marques (PSD): - É falso, Sr. Deputado!O Orador -Por outro lado, devo dizer ao Sr. Deputado que o não aproveitamento partidário tem, pura e simplesmente, a ver com esta situação. Eu não estou aqui a querer invocar responsabilidades ao Sr. Capitão «qualquer coisa» da polícia, ao Sr. Comandante-Geral da Polícia ou sequer ao Governo. Estou aqui, pura e simplesmente, enquanto deputado, a entender que esta Assembleia, órgão democrático do 25 de Abril, tinha por obrigação, expressando o seu sentido democrático, condenar os responsáveis do que se verificou no Estádio do Benfica e, por outro lado, exprimir a sua aspiração a que o Governo tome reais medidas para impedir que actos como este possam de novo ocorrer.
Em relação ao Sr. Deputado Moura Guedes, queria chamar-lhe a atenção para o facto de que para mim nada têm a ver os resultados do inquérito em relação a este próprio voto. O inquérito é com certeza importante para que este voto tenha um sentido concreto, isto é, para que saibamos exactamente quem são aqueles responsáveis que aqui condenamos. Contudo, isso não invalida que hoje mesmo esta Assembleia da República, expressando um sentir perante acontecimentos que não se podem verificar no Portugal do pós-25 de Abril, expresse a sua condenação dos responsáveis, quem quer que eles sejam, pelos acontecimentos verificados no Estádio do Benfica.
Em relação ao inquérito parlamentar, é estranho que sejam os deputados da maioria a levantar objecções a tal inquérito. Penso que, para além do inquérito proposto pelo Governo e naturalmente com a intervenção do poder judicial, seria um inquérito parlamentar que permitiria com perfeita clareza, aqui na Assembleia, conhecer os resultados em complemento do inquérito a desenvolver, as razões, os motivos e as orientações que foram dadas à Polícia de Intervenção pelo comportamento que teve no Estádio do Benfica.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, peço u palavra, para fazer uma leve rectificação.O Sr. Presidente:-Faça favor.O Sr. Sonsa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Herberto Goulart fez uma afirmação que não corresponde de maneira nenhuma à verdade. Disse o Sr. Deputado que todos
3347	23 DE JUNHO DE 1981os dirigentes do Benfica tinham dito que não tinham pedido a intervenção da policia. Mas, através de uma correcta informação jornalística, eu sei que o fizeram.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que na discussão deste voto interessa ter em consideração alguns factos que são do conhecimento e que, como tal, só se justifica que sejam recordados.
Passaram-se no Estádio da Luz factos suficientemente graves para, do próprio ponto de vista governamental, se ter justificado um inquérito. Esta é uma verdade indiscutível.
Por outro lado, os resultados desse inquérito mesmo do ponto de vista do Governo, não são considerados definitivos, tanto mais que o Governo solicitou a realização de um segundo e mais alargado inquérito. Este segundo facto também é indesmentível.
Isto significa, portanto, que destes factos algumas conclusões se podem retirar.
Assim, quando a maioria pretende invocar um inquérito governamental que já se realizou para afirmar que nada se passou, está a ocultar que um segundo inquérito foi levado a efeito. Em segundo lugar, quando se pretende contrapor a brutalidade e a gravidade da intervenção verificada, está a negar-se a própria evidência que o próprio desenrolar de dois inquéritos amplamente comprova e justifica.
A verdade, para além disto, é que, ao pretender-se justificar que para lutar mais, eficazmente contra a violência, contra a vaga de criminalidade ou contra qualquer outra coisa é necessário limitar os direitos individuais e as garantias oferecidas aos acusados, quando se reforça a impunidade da actuação dos corpos policiais, está-se, ao fim e ao cabo, a prejudicar os direitos e garantias de todos os cidadãos, porque - é bom que não nos esqueçamos - todos os acusados se presumem inocentes.
Ora, o que se passou no Estádio da Luz é necessariamente grave. Não sabemos ainda quem são os responsáveis, mas sabemos com certeza que alguém tem responsabilidades nesses factos, reconhecidos como graves por toda a gente e que merecem a condenação desta Assembleia da República.
Mais ainda: também sabemos que um inquérito parlamentar e um inquérito judicial não têm o mesmo âmbito. Portanto, um outro aspecto que importa salientar é o facto de não se proceder a inquéritos por meios mecânicos, não se proceder a inquéritos ouvindo gravações, nem se proceder a inquéritos exclusivamente vendo filmes. Há testemunhos directos que mereciam ser com certeza conhecidos.
Por isso, penso que o Governo agiu bem ao tentar realizar um segundo inquérito mais amplo e fora do âmbito da própria corporação policial envolvida.O Sr. Moura Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Simplesmente, agiu mal ao divulgar como definitivos os resultados de um inquérito que ele próprio tomou como provisórios. Também agiu mal ao tomar como base de uma informação, que tornou pública, elementos colhidos, pura e simplesmente, mecanicamente e no seio da própria corporação que estava envolvida directamente nos acontecimentos. Penso que a divulgação pública, como se fosse definitivo, do resultado do inquérito, que, afinal, era provisório, em que o número de vítimas não corresponde à realidade, teve uma única vantagem: demonstrar que, quando a televisão portuguesa disse que não tinha o filme doa acontecimentos, não estava a dizer a verdade, pois tinha um filme com as imagens. Isto revela mais uma vez que, quando a televisão fala, devemos duvidar das informações que ela nos dá.
Este era um facto já conhecido, que o comunicado do Governo veio sublinhar. Portanto, esta foi a única vantagem daquela divulgação.
Pensamos que os factos ocorridos no Estádio da Luz são graves. Portanto, esses acontecimentos justificam o protesto desta Assembleia da República.
Sendo assim, votaremos favoravelmente o voto de protesto apresentado, bem como votaremos o inquérito, de que também somos subscritores.O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A UDP já teve ocasião de se pronunciar sobre os acontecimentos do Estádio da Luz, verberando fortemente a inadmissível e intolerável actuação da polícia de choque.
Uma pergunta tem de se fazer nesta Assembleia: há alguma coisa de novo na actuação da polícia de choque? Parece que, ao apreciarmos os acontecimentos do Estádio da Luz, estamos a debruçar-nos sobre algo que aconteceu de novo no nosso país pleno de democracia.
Sr. Presidente, Srs. Deputado: Todos nós sabemos que a actuação sistemática da polícia de choque, sempre que é solta dos portões onde está encerrada - preparando-se psicologicamente para agredir e até para matar-, é para fazer vítimas, é para actuar contra a população desarmada, contra os cidadãos indefesos e contra as pessoas que pacificamente se manifestam ou pretendem dizer alguma coisa, quer seja de pesar, de protesto ou de alegria.
Esta é a questão fundamental que temos de colocar.
Temos ainda de perguntar: é esta a primeira vez que se vai proceder a um inquérito? É esta a primeira vez que se manda realizar um inquérito? Não, não é a primeira vez. Há sempre inquéritos.
Ora, é precisamente por isto que a UDP quer perguntar o que é feito de todos os inquéritos que se realizaram em relação às mortes e aos assassinatos de tantos cidadãos do nosso país. O que é feito do inquérito ao assassinato, por esmagamento do crânio pela polícia de choque - que usou para tal o bastão virado ao contrário, com a intenção de matar-, de José Jorge Morais, militante da UDP? O que é feito do inquérito ao assassinato em Beja de Manuel Palminha? O que é feito do inquérito do assassinato de Casquinha e Caravela?
Para que servem os inquéritos neste país? Apenas para encobrirem a actuação repressiva das forças militarizadas, para defenderem quem está instalado no Poder e aqueles que estão contra o povo. Com efei-
3348	I SÉRIE-NUMERO 85to, é quando o povo se manifesta, é quando o povo vai para a rua; é quando o povo pretende dizer aquilo que tem direito de dizer num país onde se deu o 25 de Abril que a polícia de choque é lançada contra a população, batendo, espancando e matando, muitas vezes barbaramente.
Temos ainda de perguntar: sé assim não fosse, para que serviria a polícia de choque? A forma como ela é preparada, instruída e os objectivos que lhe são dados permitem impedir o crime e impedir que os ladrões roubem? Não, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
Na verdade, toda a sua forma de actuação é toda a sua preparação- são orientadas; de forma a que á polícia de choque possa actuar, não contra os marginais, não contra aqueles que podem pôr em risco a vida e os bens dos cidadãos, mas sim contra o cidadão comum, desarmado e indefeso.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta é a questão fundamental. Por isso, a UDP já não precisa, infelizmente, de. nenhum inquérito para classificar a actuação da polícia de choque. A UDP, pela experiência que tem e pelas vítimas que há no seio dos seus próprios militantes e do povo, não precisa, de nenhum inquérito para condenar radicalmente quer a actuação da polícia de choque, quer a sua própria existência, tal como exigimos no nosso comunicado sobre os acontecimentos do Estádio da Luz, onde exigimos a dissolução desse corpo de espancamento de cidadãos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não haver mais oradores inscritos, vai proceder-se à votação do voto de protesto apresentado pelo PCP.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP e votos contra do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à, discussão de um voto de protesto apresentado pela ASDI e relativo ao Congresso das Comunidades.
Aliás, há um voto há pouco apresentado pela UDP sobre á mesma matéria. Sendo assim, há alguma oposição em que a discussão destes dois votos seja feita em conjunto?O Sr. Magalhães Mota (ASDI):-Sr. Presidente, nós pensamos que a matéria dos votos não é. exactamente a mesma. Portanto, opomo-nos à sua discussão conjunta.O Sr. Presidente: - Nesse caso, a discussão, dos votos será separada.
Para apresentar o voto de protesto apresentado pela ASDI tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Congresso das Comunidades foi, como é sabido, uma ideia lançada há cerca de dois anos pelo actual Presidente da República.Este Congresso transformou-se depois num dos muitos aspectos de uma guerrilha institucional com que se procurou dividir a sociedade portuguesa. Era mais um dós elementos que interessava lançar na fogueira.
Como tal, a Assembleia da República chamou a si a ratificação do diploma, acabando por não a conceder, sob o pretexte de que os gastos seriam excessivos.
Sabe-se que nessa altura se considerava muito caro trazer a Lisboa. 500 delegados por 67 500 contos. Agora terá sido barato gastar-se cerca de 48 000 contos para trazer metade dos delegados. Mas este é apenas um aspecto de pormenor.
O importante é que neste Congresso, cuja organização não nos interessa de momento comentar, misturaram-se emigrantes e comunidades, misturaram-se pessoas com interesses os mais diversos, conferiu-se igualdade de posições a autênticos emigrantes -com correntes de emigração recentes e, logo, mais ligados necessariamente a mãe pátria - e a pessoas há muito afastadas de Portugal, com interesses e posições também elas completamente diferentes.
Com esta grande misturada, que roubou necessariamente, a própria representatividade e o próprio interesse na realização de, um congresso desta natureza, que poderia ser uma ocasião para que autênticos emigrantes, discutissem os seus problemas ou uma ocasião para que comunidades portuguesas discutissem o problema dessa expressão portuguesa pelo Mundo, transformou-se o Congresso numa confusão.
Para além de tudo isto, o que está em causa neste voto é o entender-se que a democracia pressupõe o respeito pelas instituições democráticas. Qualquer que seja a nossa posição pessoal, qualquer que ela tenha sido, os órgãos de soberania e as instituições democráticas merecem de todos e cada um de nós o mesmo profundo respeito, que é afirmação do seu próprio compromisso com a democracia, de que esses órgãos são representantes.
Infelizmente, a vários títulos, quaisquer que tenham sido as fundamentações encontradas -porque nada justifica ou explica esse desrespeito, a não ser uma certa tradição que se vem a institucionalizar na vida portuguesa, em que se confunde a crítica e o direito de crítica com o desrespeito sistemático para com as instituições e pelo ataque muitas vezes insidioso a essas instituições -, praticaram-se actos de desrespeito para com o Presidente da República, que não podem passar sem uma palavra de protesto perante esta Assembleia.
Os órgãos de soberania só se dignificam se cada um deles se sentir solidário na mesma expressão que significa de instituição democrática, se cada um deles procurar, acima de tudo, que o respeito pela democracia seja uma constante da vida dos Portugueses em todas as expressões da sua vida colectiva, quaisquer que elas sejam. Repito: nada justifica que esses ataques se processem com desrespeito pelas instituições, nada o explica e ninguém tem o direito de os defender ou assumir.
Por isso, a Assembleia da República não pode, em nossa opinião, deixar de exprimir o seu vigoroso protesto perante tais actos.Aplausos de alguns deputados dó PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado José Gama.O Sr. José Gama (CDS): -Sr. - Presidente, Srs. Deputados: ,O Grupo Parlamentar do CDS vai
3349	23 DE JUNHO DE 1981votar contra o voto lavrado pela ASDI, porque, na sua globalidade, representa um atentado à isenção, ao bom senso e à verdade que os políticos têm o dever de cultivar, sob pena de se automarginalizarem no ghetto da sem verdade, que não eleva, não dignifica. Não vamos traçar considerações abstractas para demonstrarmos que o voto da ASDI não fala verdade. Vamos arrancar das expressões concretas em que o voto vem embrulhado para lhe respondermos com a verdade, que pode ter pouco a ver com a avenida vistosa das palavras, mas tem tudo a ver com a força telúrica que vem das coisas evidentes, simples, autênticas.
Diz o voto: «Sem que um governo que tudo lhes prometeu resolva sequer minimamente alguns desses problemas.» Como foi possível escrever isto? Em nome de que verdade falam os seus autores? Haja pudor, Srs. Deputados, que escrever isto é perder o azimute da verdade, é roçar as fronteiras das palavras sem credibilidade. É injusto que se ignore o apoio dado às escolas, a associações portuguesas, que se ignorem as facilidades para o ingresso dos emigrantes no ensino superior, que se subestimem as facilidades alfandegárias e de crédito bancário, que se minimize a abertura de novos consulados, que se não aplauda a nova lei da nacionalidade e o Conselho das Comunidades.
Aconselhamos os autores desta prosa de protesto a fazerem uma peregrinação à Secretaria de Estado da Emigração, ao Serviço do Ensino Básico e Secundário no Estrangeiro e ao Gabinete de Ingresso no Ensino Superior para que o rigor pela verdade no futuro lhes proíba tais afirmações.
Nesse desejo incontido de falar só por falar, a ASDI diz para a história que a AD tudo prometeu aos emigrantes. Que a ASDI, neste sprint acelerado, neste contra-relógio afogueado de fazer entrar nesta Assembleia mais um protesto da sua autoria como quem quer mostrar trabalho, vá que não vá, mas que o faça por avulso, por atacado, ao arrepio do mais elementar respeito pela verdade, isso é que não! O que este governo prometeu tem-no cumprido e faz votos para que as oposições lhe deixem cumprir o resto como o direito ao voto nas eleições presidenciais. Quando aqui se discutir esse preceito constitucional, nós lembraremos, nós recordaremos, que os emigrantes se não defendem com serpentinas de palavras mas com o saber estar ao lado deles nas realizações concretas.Vozes do CDS - Muito bem!O Orador: - Diz este afamado voto .de protesto que houve «ajustamentos na direcção do Congresso», Vítor Alves deixou de ser o presidente e deixou de haver 9 membros do Governo na Comissão Organizadora. Pelos vistos, os autores deste protesto chorado ficaram tristes quando pensámos que iriam bater palmas a estas iniciativas da AD.
Mas há mais: o bico da charrua da ASDI cava mais fundo, enterrando desta vez os seus autores, quando o voto de protesto diz que «os emigrantes foram cuidadosamente seleccionados». Sob pena de se faltar rotundamente à verdade perante esta Câmara, perante os emigrantes e perante o País inteiro, a ASDI terá de provar que dos 300 delegados presentes no Congresso havia alguém que não tivesse sido eleito democraticamente. Se o não fizer, andará a fazer o jogo
de roda da demagogia, que não fica bem a essa bancada, e deverá penitenciar-se publicamente por inquinar a opinião pública, jogando a cabra-cega com assuntos de tamanha importância.
Mas os autores deste protesto foram mais longe, confundindo duas realidades sociologicamente distintas: emigrantes e comunidades portuguesas. Nestas, como é evidente naquela evidência alta de campanário, cabem cidadãos estrangeiros. Não é verdade que a Secretaria de Estado da Emigração não é apenas de emigração, mas também de comunidades portuguesas? Os estrangeiros que havia no Congresso eram elementos vivos de comunidades portuguesas. Pecado mortal é desconhecer isto. Como podíamos, pois, dar cobertura com o nosso voto favorável a confusões desta natureza?
O Sr. Presidente da República esteve já no Brasil, Venezuela e Estados Unidos com portugueses aí radicados. Todos sabem do respeito que aí lhe foi dispensado. Esteve também na França, e todos sabem também que uma minoria de portugueses, conotados com forças bem conhecidas, provocou cenas que estão no índex do código das boas maneiras. Não temos o direito de afirmar que o Sr. Presidente da República temeu a repetição de tais cenas, mas ninguém nos proíbe de isso pensar. De qualquer modo, lamentamos quaisquer palavras menos próprias preferidas em relação ao Presidente da República, mas com a mesma sinceridade lamentamos a ausência do general Ramalho Eanes, que prometeu estar presente na abertura do Congresso e não o fez. Não cumpriu.
Este voto da ASDI é um voto menos sério e enganador. Assenta em considerações que não andam de bem com a verdade. É um sinal menos.
Por isso, votaremos contra.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Só faltou o latim!ORDEM DO DIAO Sr. Presidente:-Como terminou já o período de antes da ordem do dia, o Sr. Deputado Magalhães Mota fica inscrito para a sessão de amanhã, altura em que continuará o debate sobre o voto em apreço.
A Mesa foi informada de que há consenso para que a Sr.a Deputada Helena Roseta, como presidente da Comissão de Integração Europeia, leia um relatório a esta Assembleia.
Tenha a bondade, Sr.a Deputada.A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Em breves palavras, queria dar conhecimento a esta Câmara do resultado da viagem da Comissão Parlamentar de Integração Europeia realizada nos dias 16 e 17 de Junho ao Parlamento Europeu.
Aí foi possível ter três sessões de trabalho com parlamentares do Parlamento Europeu.
Na primeira sessão, em que esteve o Ministro da Integração Europeia português, Álvaro Barreto, e o vice-presidente da Comissão das Comunidades, Lorenzo Natali, foram trocadas impressões sobre o estado e o avanço das negociações.
Nas duas outras sessões foram discutidos, respectivamente, os aspectos políticos e institucionais da ade-
3350	I SÉRIE -NUMERO 85são, tendo sido, designadamente, debatido um relatório apresentado por um deputado inglês, o Sr. Biseley, acerca da nossa Constituição e também os aspectos relacionados com os problemas da agricultura face à questão da adesão.
No final da reunião tivemos ocasião de discutir no seio da Comissão Mista Parlamento Europeu/Assembleia da República um comunicado final, que foi aprovado pela maioria dos presentes, tendo tido 2 votos contra, um de um deputado francês e o outro do deputado do Partido Comunista Português Octávio Teixeira.
Vou, pois, passar a ler o comunicado final da nossa reunião:A Comissão Mista Parlamento Europeu/Assembleia da República de Portugal, tendo realizado a sua primeira reunião em Estrasburgo nos dias 16 e 17 de Junho, sob a Presidência conjunta de Ann Clwyd, Presidente da Delegação do Parlamento Europeu, e de Helena Roseta, Presidente da Delegação da Assembleia da República de Portugal, exprime a sua satisfação pela participação de Álvaro Barreto, Ministro da Integração Europeia de Portugal, e Lorenzo Natali, vice-presidente da. Comissão da Comunidade, nos trabalhos da Comissão Mista PE/AR e pelas informações prestadas sobre o estado actual das negociações e deseja vivamente prosseguir este diálogo com os mais altos responsáveis pelas negociações, bem como intensificá-lo fora dos seus períodos de reunião.Considerando av importância política do alargamento, quer para os países candidatos, quei para a Comunidade;Considerando que, apesar da crise económica internacional e das dificuldades no seio da Comunidade, o alargamento deverá traduzir-se no reforço da coesão europeia e na procura de um maior equilíbrio económico e social entre os países e regiões da Comunidade;
Considerando que Portugal já desempenha e deverá continuar a desempenhar um papel positivo no esforço colectivo dos povos europeus, a Delegação Mista:1) Lamenta que a Comunidade assuma a responsabilidade de abrandar voluntariamente o ritmo das negociações sobre o processo de adesão;
2) Constata que esse abrandamento de ritmo é interpretado pela grande maioria da população portuguesa, quer da que reside em Portugal, quer da que emigrou e trabalha actualmente nos países membros da CEE, como uma falta de apoio dos 10 face à vontade de adesão de Portugal à CEE;
3) Solicita que as instâncias competentes tomem as medidas necessárias para acelerar as negociações, a fim de permitirem que o tratado de adesão seja assinado durante o ano de 1982, para que Portugal possa aderir à Comunidade em
4) Recomenda às instâncias competentes que conduzem os dossiers da negociação com Portugal segundo os seus méritos próprios e independentemente de outros processos de adesão;
5) Considera útil prever para Portugal disposições financeiras específicas que assegurem o objectivo comum de reequilibro económico e social da Europa alargada, reconhecendo a importância para Portugal do sucesso da reforma da política agrícola comum e das medidas orçamentais inerentes;
6) Julga necessário prever períodos de adaptação, designadamente no plano da agricultura e das pescas, que permitam a Portugal prosseguir o seu próprio processo de desenvolvimento, em condições estimulantes, mas equilibradas, e adaptar as suas estruturas produtivas às consequências da adesão à Comunidade;
7) Solicita que a reestruturação da política agrícola comum e da política financeira, assim como a elaboração de uma política comum das pescas, sejam conduzidas na base das exigências próprias de uma Comunidade a 12 e que prossigam paralelamente às negociações com vista à adesão de Portugal à Comunidade;
8) Espera que as comissões competentes do Parlamento Europeu preparem no seio desta instituição um amplo debate sobre o estado das negociações e as perspectivas da próxima adesão de Portugal à Comunidade;
9) Sublinhando a utilidade de contactos a nível parlamentar entre a Comunidade e Portugal, decide intensificar os seus trabalhos, segundo as vias mais apropriadas, em particular através da criação de três primeiras subcomissões mistas, designadamente Subcomissão dos Problemas Industriais, Económicos e Financeiros, Subcomissão de Agricultura e Pescas e Subcomissão das Questões Políticas e Calendário da Adesão;
10) Solicita um reforço das trocas de informação sobre as negociações, bem como sobre o desenvolvimento das políticas comunitárias, e pede às instâncias competentes do Parlamento Europeu que procurem os meios de associar os membros da Assembleia da República de Portugal aos trabalhos do Parlamento Europeu relacionados com a adesão;
11) Decide realizar a sua próxima reunião em Lisboa, no princípio do mês de Novembro de 1981.O Sr. Presidente: - Dentro do mesmo consenso, dou a palavra ao Sr. Deputado Octávio Teiteixa para
3351	23 DE JUNHO DE 1981produzir uma declaração de voto relativamente a esta questão.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Apenas para muito brevemente ler a declaração de voto que, na altura, tive a oportunidade de reproduzir aquando da votação deste comunicado final:Em nome do Grupo Parlamentar do PCP, não subscrevi o comunicado final, porque pensamos que os efeitos: da eventual adesão serão gravosos para a economia portuguesa e porque, sob o ponto de vista político, estamos absolutamente certos de que a defesa e consolidação da democracia no nosso país não necessita da nem passa pela adesão à CEE.
Hoje, como sempre, defendemos; o aprofundamento das relações económicas, financeiras, culturais, etc., com a Comunidade, assim como com outros países, mas continuamos a opor-nos à integração de Portugal.
A própria crise que se aprofunda nos países da CEE e as causas últimas do atraso registado no processo de negociação, vêm aliás confirmando as razões que nos assistem para nos opormos à adesão.
Finalmente, não subscrevemos o comunicado final do Comité Misto Parlamento Europeu/Assembleia da República de Portugal, porque consideramos que a própria orientação da economia portuguesa pelo objectivo da integração, que tem vindo a ser prosseguida nos últimos anos, vem atrasando o desenvolvimento económico do País e degradando cada vez mais a estrutura produtiva de Portugal.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Magalhães Mota pediu a palavra para que efeito?O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - É para interrogar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Julgo que será extremamente útil que a Assembleia da República, a exemplo do que agora se processou e de forma atempada, pudesse também conhecer a actividade das restantes representações parlamentares noutros hemiciclos.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - São os casos do Conselho da Europa, da União Interparlamentar, dos parlamentares da OCDE e de outras delegações da Assembleia da República, não sendo o Plenário informado, e com ele o povo português, sobre o que se passa e o que é defendido por essas delegações.O Sr. César de Oliveira (UEDS):- Muito bem!O Orador: - Creio que o exemplo que acaba de ser dado é extremamente útil e dignificante e, como tal, merecia ser ampliado e repetido.Aplausos do PS e da UEDS.O Sr. Presidente: - É um assunto que fica registado e que penso que terá lugar na reunião dos líderes dos grupos parlamentares.
A Sr.a Deputada Amélia de Azevedo pediu a palavra para que efeito?A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): -Sr. Presidente, é para informar que, se porventura a Assembleia achar conveniente, poderei, neste momento ou no momento oportuno, fazer um relatório sobre a actividade desenvolvida na Conferência Permanente dos Ministros Europeus de Educação, que se realizou em Lisboa nos dias 3 e 4 de Junho.O Sr. Presidente: - Esse assunto será posto à Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares, como já há pouco disse.
Tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho, na ausência do Sr. Deputado António Moniz, para a leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - O relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos é do seguinte teor:
Em reunião realizada no dia 22 de Junho de 1981, pelas 14 horas e 30 minutos, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados solicitadas pelo Partido do Centro Democrático Social:Emílio Ferrão da Costa Pinheiro (círculo eleitoral de Lisboa) por Carlos Alberto Rosa (esta substituição é pedida para o período de 22 a 26 de Junho corrente, inclusive);
Armando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira (círculo eleitoral de Braga) por José Carlos de Almeida Barbosa de Macedo (esta substituição é pedida para o período de 22 a 24 de Junho corrente, inclusive);
Américo Maria Coelho Gomes de Sá (círculo eleitoral do Porto) por Joaquina Rosa da Costa [esta substituição é pedida por dois dias (22 e 23 de Junho corrente, inclusive)];
Adalberto Manuel da Fonseca Neiva de Oliveira (círculo eleitoral do Porto) por Valentim Tiago Lanha Alves Lopes [esta substituição é pedida por dois dias (22 e 23 de Junho corrente, inclusive)].Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelo aludido partido nos concernentes círculos eleitorais.
3352	I SÉRIE - NUMERO 85O presente relatório foi aprovado por maioria, com a abstenção do deputado da União Democrática Popular.A Comissão: Vice-Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Secretário; Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Maria Adelaide S. de Almeida e Paiva (PSD) - Mário Marques Ferreira Maduro (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD)i - Alfredo Pinto da Silva (PS) -Maria José Paulo Sampaio (CDS) Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP)- Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Fernando de Almeida Sousa Marques (PCP) - António Cardoso Moniz (PPM) - Helena Tâmega Cidade-Moura (MDP) - Mário António Baptista Tomé (UDP).O Sr. Presidente: - Se não houver oposição, considerar-se-á este relatório e parecer aprovado nos mesmos termos em que foi votado na comissão.Pausa.Como não, há, vamos passará discussão do projecto de lei n.o 180/11, lei quadro do sistema nacional de educação, apresentado pelo PS. Tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Ambrósio.A Sr.a Teresa Ambrósio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No final dê mais uma sessão legislativa em que o governo AD, apesar das promessas eleitorais e constantes do seu programa, não enviou a esta Assembleia da República uma nova proposta de lei sobre política educativa, que conjuntamente com os outros projectos da oposição pudesse ser apreciada, nós deputados socialistas e, a nós associados, os deputados da FRS, vemo-nos na obrigação, perante o nosso eleitorado e de todos os democratas em geral, de chamar à votação na generalidade em Plenário o projecto de lei que já há vários meses aqui depositámos...,Fizemo-lo nessa altura, no final da interpelação ao Governo sobre a deplorável situação escolar em que todo; este ano lectivo decorreu, comprovando deste modo a nossa capacidade de apresentação de uma proposta alternativa, viável, construtiva e aberta, para a definição, de uma nova política de educação.
Mau-grado os fraquíssimos apoios desta Assembleia (especialmente da subcomissão encarregada de apreciar este projecto - de lei, cuja presidência pertence à AD e que nunca reuniu para o efeito); mau-grado a difusão de seis mil exemplares para as escolas e instituições interessadas da separata do nosso projecto dê lei (recordo .que. o ano passado o Governo fez uma distribuição maciça de 200 000 exemplares da sua proposta com o apoio da rádio e da TV), o que impediu o conhecimento público que à lei era devida, nós deputados do PS não desistimos de assumir a responsabilidade que sobre esta Assembleia recai no que diz respeito à educação dos Portugueses. Não pactuaremos nem queremos ser coniventes com a irresponsabilidade de alguns sectores da maioria AD, encerrando esta sessão legislativa e deixando iniciar um novo ano lectivo sem lutar, dentro dos nossos limites e possibilidades, para que se defina ou vá definindo uma política educativa, condigna e necessária para a democracia, para a identidade nacional e para ò progresso do País.
Estamos plenamente conscientes e orgulhosos de ter apresentado nesta Assembleia um projecto de lei, «lei quadro do sistema nacional de educação», que se for aprovado concederá aos governos futuros deste país um quadro jurídico, conceptual, normativo e orientador de uma renovação da política educativa que será tarefa de muitos anos, desejámos acentuá-lo, mas que servirá acima de tudo a democracia, a promoção de cada cidadão, a justiça e o desenvolvimento nacional.
Temos a certeza de que com este projecto damos também um contributo para que se inicie nesta Assembleia, nomeadamente na Comissão de Educação e Ciência, uma discussão na especialidade, fecunda, construtiva, que deixe de lado os sectarismos ou presunções políticas que em nada servem neste momento, neste campo como em outros, os cidadãos que em nós, deputados de qualquer partido, votaram.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A mudança de regime em 25 de Abril, a mudança do totalitarismo ideológico da ditadura política, do poder dos economicamente mais fortes, para um regime democrático, de pluralismo e tolerância ideológica, de justiça social, de defesa intransigente dos direitos de cada cidadão, pressupõe uma inevitável e radical transformação nas orientações de política educativa.
Infelizmente muito pouco foi feito neste campo até hoje e ninguém nesta área está ilibado de culpas.
O sistema educativo que hoje temos continua, para além dos aspectos de ruptura escolar mais flagrantes, mais visíveis, que talvez preocupem de imediato as populações, a reproduzir a sociedade, os valores, as hierarquias sociais que vigoraram no antigo regime. E isto é que é grave. É mesmo o que é fundamentalmente grave. É esta verdade, doa a quem doer, aqui como lá fora, não podemos calar nem simular.Vozes do PS - Muito bem!A Oradora:-O sistema escolar é dentro do actual tecido social o que maior resistência oferece à consolidação do regime democrático, ao desenvolvimento endógeno do País e ao que deve resultar da cooperação com outras áreas económicas envolventes ou que de nós esperam um contributo positivo no concerto das nações e da promoção da justiça social.
É para nós incompreensível e prova de uma total irresponsabilidade que a AD, ou pelo menos ò seu actual Ministro da Educação, considere, como aqui afirmou nesta Assembleia da República, que a educação é um assunto de segunda ou terceira prioridade nas preocupações do povo português, conforme apurou pelas sondagens político-eleitorais do seu partido.
É evidente que para o Sr. Ministro e para todos os que ideologicamente lhe são afectos assim é e lhes interessa que seja e assim continue a ser. Quem está preocupado com o pão de cada dia e a busca do emprego para o obter decerto não terá grandes ambições de realizar sonhos de conhecimento e afirmação pessoal mais altos.O Sr. César de Oliveira (UEDS): -Muito bem!
3353	23 DE JUNHO DE 1981A Oradora: - A gestão do sistema escolar actual, como temos afirmado aqui nesta Assembleia por variadas vezes, está conforme com o seguinte objectivo, não explícito mas implícito na política educativa do actual Ministério da Educação: utilizar a escola como um forte instrumento de poder de Estado, «modernizando-a» de acordo com os queixumes e interesses de quem detém esse poder actualmente, reproduzindo-o nas gerações futuras.
Este é o cerne da questão para nós socialistas.
Não nos interessa, pois, hoje e a propósito de uma lei quadro orientadora de um novo sistema educacional para o País (e não apenas escolar como no caso da ex-proposta de lei de bases) determo-nos em aspectos importantes, mas que neste contexto são secundários, e que dizem respeito ao organigrama, aos meios, aos instrumentos e aos recursos educativos. Não estamos a apresentar neste momento um programa de governo, nem um orçamento ou um plano, nem a propor alternativas para os aspectos particulares da deficiente gestão do MEC. Nem estamos a discutir na especialidade o nosso projecto de lei.
É o sistema nacional de educação e os seus objectivos, de todos os portugueses e para todos os portugueses, o que estamos apreciando ao trazer hoje a Plenário para votação na generalidade este projecto de lei. E, como educar é um acto político, antes de ser um acto meramente técnico de transmissão de saberes e valores ou de aplicação de métodos pedagógicos ou de formação de recursos humanos, é numa óptica política que antes do mais tem de ser analisado. E nesta óptica, para nós socialistas, só há que escolher neste momento entre duas vias: ou o sistema nacional de educação, compreendido por todas as escolas e meios públicos, privados, cooperativos e populares de educação, continua a ser detentor e reprodutor de uma cultura e de uma coesão social tal que a priori determina quem é a classe intelectual, quem é a classe servil do poder, reproduzindo as camadas superiores médias, operárias e as massas, penalizando quem já está penalizado e privilegiando os privilegiados, organizando-se ao serviço de correntes desenvolvimentistas que podem acentuar as desigualdades ou o sistema nacional de educação é uma forte instituição de poder político democrático, mas ao serviço do aprofundamento da nossa democracia, do combate às discriminações sociais, de valorização do indivíduo, enquanto tal e integrado na comunidade, de revalorização do trabalho como contribuição solidária de cada uma para a identidade nacional de redescoberta de novos valores culturais, de modernização do País; isto é um sistema social ao serviço do processo de um desenvolvimento justo, global e decidido por todos os portugueses.O Sr. Luís Patrão (PS):-Muito bem!A Oradora: - É, pois, neste sentido último que aponta o nosso projecto de lei e não haverá, temos disso a certeza, nenhum democrata com o desejo profundo de combater as desigualdades entre os Portugueses, provocadas ou acentuadas pelas dificuldades de acesso à cultura, à educação, ao ensino, que não encontre no nosso projecto os requisitos necessários, acima de tudo, para que todo e qualquer português seja mais livre e mais solidário.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Tecnicamente também o nosso projecto de lei, podendo aceitar-se embora outras alternativas passíveis de discussão, é uma boa base de partida para a procura de consensos amplos de que tanto necessitamos no País.
É evidente que uma lei por si só não é nada, sobretudo quando não existe vontade política de a executar. Mas a verdade é que o nosso projecto de lei parte de uma análise profunda e realística do sistema escolar actual, dos meios e veículos de educação existentes e o que nele se propõe é viável, realizável, exigindo embora verdadeiramente um profundo empenho de mudança do modelo padrão do acto de educar os Portugueses, sejam eles jovens ou adultos.
Além disso é um projecto que para além de programaticamente definir objectivos gerais, o que constitui o conteúdo do capítulo I, a organização global do sistema através dos seus diversos ramos, sectores, níveis e meios educativos, o conteúdo do capítulo II, deixando para a lei ordinária mais flexível a sua regulamentação, aponta sectores prioritários de actuação e medidas a tomar onde as carências mais se fazem sentir e que estão bem explicitadas no capítulo III.