4 DE NOVEMBRO DE 2022 5 «No primeiro ano de aplicação do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), a despesa associada a este importante apoio estruturante da União Europeia ficou muito aquém do previsto pelo Governo, traduzindo um valor de execução de 90 milhões de euros face aos 500 milhões de euros considerados na POE/2021 (ou seja, menos de 20% do previsto)». Perante esta problemática, o atual Governo tem recorrido a dois mecanismos distintos: a alterações legislativas no âmbito da contratação pública e à tentativa de prorrogação dos prazos do PRR. Alterações legislativas à contratação pública: A execução atempada do PRR tem sido utilizada como justificação para um conjunto significativo de alterações legislativas por parte do Partido Socialista e do atual Governo quanto ao regime jurídico da contratação pública. No entanto, no entender do Tribunal de Contas, as alterações legislativas apresentadas pelo Governo aumentam «as possibilidades de conluio» na contratação pública e podem levar a «práticas de corrupção». O Presidente da República promulgou o referido diploma, apesar dos «riscos decorrentes» do novo regime, afirmando que o «deslizar da execução e aos prazos limitados previstos» tornam «indispensável adotar medidas excecionais para tentar recuperar o tempo transcorrido e permitir a utilização das ajudas europeias». No entanto, as alterações legislativas alicerçadas na atempada execução do PRR poderão trazer graves prejuízos para Portugal no médio e longo prazo, em muito superiores aos fundos europeus a receber pelo Estado Português, devido ao risco acrescido de práticas de corrupção. Prorrogação dos prazos do plano de recuperação e resiliência: Em agosto passado, o Governo remeteu uma missiva à Comissão Europeia, requerendo a prorrogação dos prazos do plano de recuperação e resiliência português, de forma que a execução do plano se possa prolongar para além de 2026. A flexibilização quanto ao ritmo e prazo de concretização do Mecanismo de Recuperação e Resiliência figura aliás como uma das prioridades políticas do atual Governo para 2023, tal como consta da nota explicativa da Secretaria de Estado dos Assuntos Europeus para o OE2023, no qual o Governo invoca as dificuldades causadas pelo «fenómeno inflacionista que a União Europeia atravessa», a «disrupção das cadeias de abastecimento» ou a «carestia de matérias-primas». No entanto, a Comissão Europeia ainda não respondeu ao pedido do Governo, o que significa que os prazos e metas do PRR continuam a correr os seus termos, agravando-se o risco de incumprimento por parte de Portugal. Ademais, como a Iniciativa Liberal já teve oportunidade de frisar na audição regimental para o Orçamento do Estado para 2023, este objetivo do Governo implicará alterações à legislação europeia atualmente em vigor, mais concretamente ao Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência, que se afiguram de difícil consenso junto das instâncias europeias. Visto que o artigo 18.o do referido Regulamento estatui expressamente que a data de 31 de agosto de 2026 configura a data-limite para a execução dos planos de recuperação e resiliência de cada país. Sublinhe-se que a proposta já apresentada pela Comissão Europeia para a revisão do Regulamento (UE) 2021/241, através do REPowerEU, não procede a qualquer alteração quanto aos prazos finais do Mecanismo de Recuperação e Resiliência. Por outro lado, como já comunicado pela Comissão Europeia, para que Portugal possa beneficiar dos montantes atualizados de repartição das subvenções do MRR, será necessário que Portugal proceda à alteração do respetivo Plano de Recuperação e Resiliência. Sendo também necessária a alteração do PRR nacional para Portugal beneficiar dos montantes previstos no artigo 21.o do Regulamento do REPowerEU, de acordo com a proposta legislativa da Comissão Europeia. Por tudo o exposto, a Iniciativa Liberal entende que o Governo deverá requerer junto da Comissão