29 DE SETEMBRO DE 1988	1155PCP não pareça ser totalmente coincidente com o universo das formas de designação e de representação em sede de organizações internacionais. Este é, portanto, o fundamento para uma objecção.A outra objecção que fiz foi a que me referi no princípio da minha intervenção e que tem a ver com a interpretação possível de que a consignação de um elenco de direitos em sede constitucional poderia, para futuro, levar a reconhecer apenas os direitos estabelecidos na Constituição. Ora, quereria também fugir a essa interpretação restritiva e daí que preferisse, à partida, a formulação de um princípio genérico em sede constitucional.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sra. Deputada Maria da Assunção Esteves.A Sra. Maria da Assunção Esteves (PSD): - Sr. Presidente, queria apenas dizer que, da parte do PSD, há algumas objecções à proposta do PCP. Diferentemente da perspectiva do Sr. Deputado Jorge Lacão, devo dizer que considero tratar-se de duas propostas de natureza tão diferente que nem em termos de alternativa se poderá falar porque, de um lado, temos o prolongamento - no que respeita à proposta do PS - da redacção do n.° 3 e a extensão desse regime a outras assembleias políticas que não a Assembleia da República e, do outro lado (proposta do PCP), temos a criação de um direito novo cujos contornos são difíceis de determinar.Ora, de que tipo de consulta trata a proposta do PCP? Em primeiro lugar, essa proposta tem um efeito claro e imediato, ou seja, o da própria diminuição da extensão e do alcance do princípio maioritário. Ela enfraquece o suporte legitimatório do poder de decisão da maioria parlamentar e abstrai da própria génese parlamentar-maioritária do governo. Esta é a primeira questão.A segunda questão é exactamente a da natureza deste direito de ser consultado. Trata-se do direito de fiscalizar e já consta do quadro da competência política e legislativa da Assembleia, constitucionalmente consagrada. Ou será que este tipo de consulta é no sentido de atribuir aos partidos políticos que não façam parte do Governo prerrogativas especiais que se cifram num direito de consulta especial e que, ao mesmo tempo, vem desnaturar o poder fiscalizador da Assembleia da República, tal como lhe é constitucionalmente assinalado? Mas, mesmo a ser assim, tenho dúvidas de qual seria o contorno desse direito de consulta por parte dos partidos da oposição.Outra questão que se poderá pôr é a seguinte: uma vez assente este direito, qual seria a natureza da Assembleia da República a partir daí? Seria também um órgão de natureza consultiva? De natureza mista?As definições deste tipo de direito são equívocas e perversas, nomeadamente no que diz respeito ao relacionamento entre o Governo e a Assembleia da República no quadro do equilíbrio institucional que entre ambos os órgãos de soberania se estabelece.Poderia pôr-se ainda a questão - que tem a ver, eventualmente, com alguma eventual intenção legislativa deste preceito - da defesa das minorias face a um governo ou a uma coligação maioritária.Penso que não há que ter problemas se este direito de contornos indefinidos se não vier a consagrar, como, no meu entender e no entender do meu partido, faz sentido que se não consagre. Os direitos das minorias estão garantidos por outras vias, não apenas, por via da defesa subjectiva a nível dos direitos consagrados constitucionalmente, mas também a nível de uma certa dimensão objectiva de defesa desses direitos igualmente consagrada. E refiro-me, por exemplo, ao controle interorgânico que se estabelece a partir do controle da constitucionalidade das leis por parte dos tribunais.Era, portanto, este o conjunto de considerações que queria pôr ao Sr. Deputado. José Magalhães.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão, para fazer uma pergunta.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, a Sra. Deputada Assunção Esteves começou por fazer algumas considerações reportando-se à minha primeira intervenção.A Sra. Maria da Assunção Esteves (PSD): - Não, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Mas permita-me que lhe coloque uma questão, apesar de tudo. Como verá, dela resulta uma tentativa de me demarcar da interpretação que acabou de fazer relativamene a este ponto, porque as minhas objecções, face à proposta apresentada pelo PCP, tinham a ver com uma preocupação de fundo, que era a de considerar que a explicitação de um conjunto de direitos por parte dos partidos da oposição e do correspondente ónus por parte do Governo poderia ser interpretada em termos de numerus clausus e, portanto, limitar a possibilidade do legislador ordinário na definição do estatuto da oposição.Agora, a interpretação que a Sra. Deputada faz é de outra natureza e, designadamente, vai ao ponto de considerar que isto implicaria a diminuição da extensão e do alcance do princípio maioritário, pois estabeleceria ónus tais a um Governo que esse princípio maioritário, com todas as suas prerrogativas, poderia ficar afectado. Essa questão parece-me interessante, vista desse ponto de vista, porque a Sra. Deputada Assunção Esteves acaba talvez por considerar que os partidos não representados no Governo não poderiam reivindicar para si o direito não apenas à tradicional e clássica fiscalização dos actos governativos - o que sempre se fará, em princípio e a posteriori -, mas também o direito de participação política, direito esse que implica, não o co-envolvimento dos partidos da oposição na responsabilidade das decisões governamentais, mas a possibilidade de informação em tempo aos partidos da Oposição de decisões governamentais que afectem aquilo que poderíamos chamar a salus publica - o interesse público genérico ou o interesse público específico desde que suficientemente relevante.Nós, no PS, propendemos para esta segunda interpretação, ou seja, de que se justifica o direito dos Governos informarem os partidos da oposição ou os partidos não representados nas estruturas executivas em nome do direito de participação política que esses par-