II SÉRIE-B — NÚMERO 50 270 1. O contexto em que surge a medida 1.1. O Memorando de Entendimento com a troika e a limitação dos sobrecustos associados à Produção em Regime Especial (PRE) Um dos afirmados objetivos do Memorando de Entendimento assinado em maio de 2011 entre o governo José Sócrates e a troika era “assegurar que a redução da dependência energética e a promoção das energias renováveis seja feita de modo a limitar os sobrecustos associados à produção de electricidade nos regimes ordinário e especial (cogeração e renováveis)”. Na sua medida 5.9, o Memorando encarregava as autoridades portuguesas de, “em relação aos actuais contratos em renováveis, avaliar, num relatório, a possibilidade de acordar uma renegociação dos contratos, com vista a uma tarifa bonificada de venda mais baixa”, sendo o prazo de concretização desta medida o quarto trimestre de 2011. 1.2. A proposta da EDP e a resposta do Governo No final de julho de 2011, Henrique Gomes, secretário de Estado da Energia do recém-empossado Governo PSD/CDS, convoca a EDP a uma reunião para a discussão dos pontos do Memorando. Nessa reunião, a 2 de agosto, a EDP apresenta uma proposta global, assente essencialmente em diferimentos de custos e no corte de remunerações na cogeração (analisada noutro capítulo deste relatório) e que inclui, quanto à restante Produção em Regime Especial, a “criação de um mecanismo de adesão voluntária previamente formalizada para compra pelos produtores da extensão do período de tarifa garantida”. A ideia não é bem acolhida pelo secretário de Estado da Energia, mas a EDP insiste em outubro de 2011, incluindo-a novamente na proposta de entendimento sobre “medidas para a revisão dos custos do sector eléctrico” que remete ao governo. A proposta é agora mais detalhada: “Reformulação do prazo de tarifa bonificada garantida aplicável à produção de electricidade com tecnologia eólica (parques existentes cuja capacidade não foi objecto de procedimento concursal). (...) a única forma equilibrada de se agir sobre este universo é através da proposta de um negócio, totalmente separado do existente, mas que poderá ser benéfico para o sistema eléctrico e para o Estado, mantendo o equilíbrio contratual dos promotores. A medida proposta consiste em colocar à disposição dos promotores um prolongamento do período pelo qual recebem a tarifa bonificada, tendo como contrapartida um pagamento a suportar pelos produtores a favor da tarifa, durante os próximos 2 a 3 anos, em montante a definir. Esta medida permite ultrapassar os constrangimentos dos parques em project finance por não afectar os cash-flows do projecto, garante um encaixe financeiro para o sistema eléctrico já no curto prazo e confere uma maior estabilidade temporal aos promotores”. O Secretário de Estado Henrique Gomes remete então ao Ministro da Economia, Álvaro Santos Pereira, uma nota interna sobre a proposta de acordo da EDP de 4 de outubro. Nessa nota, sobre as negociações, explicita que: “A reformulação do prazo da tarifa bonificada garantida à produção eólica consiste em prolongar no tempo o direito à remuneração garantida (3 a 5 anos, de acordo com a proposta efectuada por um conjunto de produtores que representam cerca de 80% da potência instalada relevante) em troca de um pagamento a favor do sistema tarifário a efectuar pelos produtores (15000€/MW instalado por cada ano de extensão, de acordo com a referida proposta). Conclusão: Esta medida insere-se na lógica de “empurrar” para o futuro os custos dos compromissos assumidos no passado, não contribuindo para resolver os problemas estruturais e aumentando os riscos do SEN. Isenta os produtores eólicos de empreenderem qualquer esforço de redução de custos do sistema eléctrico”.