17 DE FEVEREIRO DE 2023 103 Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa. ——— PROJETO DE LEI N.o 591/XV/1.a PROCEDE A ALTERAÇÕES AO ESTATUTO DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE A FIM DE PERMITIR E ASSEGURAR A EQUIDADE NO DIREITO À SAÚDE DOS CIDADÃOS Exposição de motivos Nos últimos anos, pese embora um espírito de negação política que sobretudo no quadrante político socialista se caracteriza por virar a cara à presença do óbvio, o sistema nacional de saúde que outrora se pôde gabar de conseguir responder às dificuldades sentidas pelos seus utentes, vem trilhando um caminho de acentuada degradação. Esta assume particular dimensão no que respeita à escassez dos recursos humanos existentes e falta de atratividade para a captação de novos valores profissionais. Não fosse já o declínio acima mencionado suficientemente preocupante, a ele acrescem fenómenos crescentes, que podendo ser confirmados um pouco por todos os meios de comunicação social nacionais, dão conta de episódios frequentes de inoperatividade e mesmo negligência no recurso ao direito à saúde, como de resto comprovam os episódios vividos de grávidas que sem serviços na sua área de residência, têm de fazer centenas de quilómetros para ter os seus filhos, ou as intermináveis listas de espera para consultas e cirurgias. À imagem da realidade acima apresentada, também as urgências continuam sendo palco de um caos completo, sejam elas gerais ou de especialidade, sendo já apenas sofrível verificar que, perante tantos alertas médicos e sociais quanto à gravidade que tal encerra, se mantêm inalteradas as carências em ginecologia ou obstetrícia, onde se acentuam uma vez mais a falta de profissionais, a motivação dos existentes pelas más condições de trabalho que lhes são dadas, circunstância, aliás, mensurável pelo aumento de pedidos de escusa de responsabilidade hospitalar dos mesmos. No que respeita aos médicos de família, em 2016 o Primeiro-Ministro anunciou que tudo seria feito de modo a garantir que, em 2017, todos os portugueses tivessem acesso a um profissional desta especialidade. Estamos em 2023 e tudo se mantém igual, com o Primeiro-Ministro a ser o mesmo e a haver 1,3 milhões de portugueses sem este acompanhamento. Neste âmbito, o Relatório de Primavera de 2022 realizado pelo Observatório Português dos Sistemas de Saúde – OPSS, voltou novamente a considerar que falta definir uma estratégia para fixar profissionais no SNS e proporcionar-lhes carreiras profissionais condignas e motivadoras, bem como que «é preciso melhorar as condições de trabalho, flexibilizar contratos, fomentar a investigação e possibilitar a progressão na carreira.» É um verdadeiro sufoco diário, aquele em que o sistema nacional de saúde vive, e que pese embora a excelsa dedicação e empenho de todos quantos compõem as suas fileiras, dando tudo quanto da sua vida têm, sacrificando-a, em prol da vida dos seus concidadãos, não consegue já respeitar a dignidade humana e social dos que nele trabalham e que dele precisam. O regime de dedicação exclusiva, que em 2009 garantia a um profissional que laborasse sob os seus desígnios, auferir mais 45 % de remuneração base, é apenas uma recordação de um passado ainda não muito distante, tendo sido extinto por mero capricho ideológico, assente em dogmas difíceis de entender em pleno Século XXI, a seu tempo assentes no entendimento de que não acrescentava valor ou melhorava a produção no sistema mas que o tempo de hoje, como é visível, demonstra ser uma visão no mínimo disparatada. Com esta opção, em 2009, pareceu identificar-se que que o problema do SNS não era resolúvel com a dedicação exclusiva. Até poderia ser discutível, caso essa visão fosse garantística quanto à contratação dos recursos humanos então já em falta. Acontece que, em 2023, uma vez mais, a falta de contratualização não só se manteve como continua a