21 | II Série A - Número: 002 | 17 de Setembro de 2010Os projectos de lei deram entrada no dia 27 de Maio de 2010 e baixaram na generalidade à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias no dia 31 de Maio de 2010.Estas iniciativas, apresentadas sob a forma de projecto de lei, encontram-se redigidas sob a forma de artigos e contêm uma justificação de motivos, bem como uma designação que traduz o seu objecto principal, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o, n.o 1 do artigo 120.o, n.o 1 do artigo 123.o e das alíneas a) b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento da Assembleia da República.As iniciativas cumprem ainda, de uma forma geral, os requisitos constantes da Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de Agosto, também designada por lei formulário.Não obstante, e tal como apontado na nota técnica elaborada pelos competentes serviços da Assembleia da República, haverá que notar que:— O projecto de lei n.o 291/XI (1.a) altera a Lei n.o 14/79, de 16 de Maio, pelo que, em conformidade com o disposto na referida lei formulário, o número de ordem da alteração introduzida deve constar do projecto de lei.Nestes termos, sugere-se o seguinte título: «Exercício do direito de sufrágio para a Assembleia da República por cidadãos com incapacidades (Décima segunda alteração à Lei n.o 14/79, de 16 de Maio, que aprova a lei eleitoral para a Assembleia da República)»; — O projecto de lei n.o 292/XI (1.a) altera a Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de Agosto, pelo que, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário, o número de ordem da alteração introduzida deve constar. Nestes termos, sugere-se o seguinte título: «Exercício do direito de sufrágio para as autarquias locais por cidadãos com incapacidade (Terceira alteração à Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de Agosto, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais e altera o regime do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais»; — O projecto de lei n.o 293/XI (1.a) altera o Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 de Maio, pelo que, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário, o número de ordem da alteração introduzida deve constar. Nestes termos, sugere-se o seguinte título: «Exercício do direito de sufrágio para o Presidente da República por cidadãos com incapacidade (Décima oitava alteração ao Decreto-Lei n.o 319A/76, de 3 de Maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República)».Do objecto, conteúdo e motivação da iniciativa: Como já se teve oportunidade de referir supra, o projecto de lei n.o 291/XI (1.a) altera a Lei n.o 14/79, de 16 de Maio, o projecto de lei n.o 292/XI (1.a) altera a Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de Agosto, e, por último, o projecto de lei n.o 293/XI (1.a) altera o Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 de Maio.Os referidos projectos de lei, tal como explanado infra, e nos termos da exposição de motivos que precedem os mesmos, pretendem que a todos os eleitores seja garantida a reserva do voto e o acesso ao exercício do dever cívico de sufrágio em condições de adequada privacidade decisional. Com efeito, e nos termos expostos pelos signatários na sua exposição de motivos, a lei presentemente impõe aos cegos que votem na companhia de terceiro e não impõe acesso à informação de propaganda em tempo de preparação para sufrágio universal, quer em língua gestual quer em escrita para cegos. Além disso, não impõe obrigações que garantam a acessibilidade por pessoas com doença ou deficiência física notória.Pese embora as alterações efectuadas por cada um dos projectos de lei se refiram a diplomas distintos, tal como disposto supra, estas são idênticas no que respeita ao objecto da alteração em si, pelo que aqui lhe daremos tratamento idêntico, não procedendo à distinção entre umas e outras.Nestes termos, nos diplomas alterados, a que já se fez referência supra, são inseridas as seguintes disposições:— Compete ao presidente da mesa, em especial, tomar as medidas necessárias para assegurar o acesso, circulação dentro da assembleia de voto e exercício não assistido do direito de voto aos eleitores portadores de deficiência física que notoriamente dificulte a sua mobilidade ou os obrigue ao uso de cadeira de rodas; — Os boletins de voto são de forma rectangular, com as dimensões apropriadas para neles caber a indicação de todas as listas submetidas à votação em cada círculo e são impressos em papel branco, não transparente, e que ostente, em escrita Braille, todas as designações equivalentes às impressas em tinta;