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2136 I SÉRIE - NÚMERO 61um parceiro fundamental deste projecto e é ela que assegura, neste momento, essa cobertura, com grande empenho e com grande eficácia. É evidente que quando existir o centro arqueológico e quando houver condições museológicas adequadas para o tratamento definitivo e a exposição definitiva deste material, as condições serão incentivadas.
No dia 16 de Abril, Srs. Deputados, o Dr. Francisco Alves, responsável pela campanha da ria de Aveiro, vai apresentar publicamente os resultados da campanha de 1996 e o programa de continuação dos trabalhos para 1997. Tenho já um primeiro print out do relatório que vai ser apresentado e que revela valer a pena fazer as coisas devagar e bem num matéria que não se compadece, naturalmente, com brilharetes políticos da parte de quem quer que seja porque estão em causa interesses muito delicados que têm de ser salvaguardados.
É também o Dr. Francisco Alves que me assegura que tem, neste momento, o financiamento adequado ao ritmo de trabalho que convém assegurar para o projecto. Não há maneira de, num matéria destas, fazer intervir um exército de mergulhadores arqueólogos porque são matérias muito sensíveis - há materiais que teriam grave risco de deterioração se não fossem efectuadas as pesquisas com grande grau de segurança. Portanto, é nesse ritmo que as coisas vão prosseguir, com grande empenho de todos nós, e é-nos muito grato sentir que, nesse sentido, temos o apoio de todos os grupos parlamentares.Aplausos do PS e dos Deputados do PSD Castro de Almeida e Manuel Alves de Oliveira.O Sr. Presidente (João Amaral): - Terminou o debate relativo a esta pergunta.
Vamos passar à pergunta seguinte, formulada pelo Sr. Deputado Jorge Ferreira, sobre o fornecimento de novas armas ligeiras para a Guarda Nacional Republicana.
Tem a palavra, Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Há alguns meses atrás fomos surpreendidos com algumas notícias vindas a público que davam conta de que o Governo tinha autorizado a Guarda Nacional Republicana a comprar armas ligeiras ao Chile num fornecimento de cerca de meio milhão de contos. Na mesma altura não foi possível obter nenhuma informação relativa a concurso público prévio para a realização deste fornecimento e, como posteriormente veio a verificar-se, já nessa altura a indústria nacional de armamento reunia todas as condições para satisfazer as necessidades de reequipamento das forças de segurança. São, aliás, conhecidos os esforços que o Governo tem feito no sentido de reestruturar as indústrias nacionais de defesa que, já na altura, estavam em curso por parte do Ministério da Defesa. Daí que, também deste ponto de vista, nos tenha causado muita estranheza a notícia da adjudicação ao Chile deste fornecimento de armas para reequipar as forças de segurança.
A indústria nacional de armamento tem atravessado muitas dificuldades, que são conhecidas, mas temos a certeza - pelo menos foi-nos transmitido na altura que esse era o entendimento do Ministro da Defesa - de que o Governo estava a fazer todos os esforços no sentido de recuperar e viabilizar essa indústria. Eis senão quando surge esta notícia da compra das armas ao Chile e, na altura, ocorreram-nos várias dúvidas que, aliás, estiveram na origem da formulação da pergunta e que tiveram a ver com a razão da inexistência de concurso público para a decisão de adjudicação ao Chile deste fornecimento: não tendo existido concurso público, por que razão o Governo entendeu dispensá-lo?
Causou-nos também estranheza que a Direcção-Geral de Armamento do Ministério da Defesa, que tutela a indústria nacional de armamento, não tenha sido ouvida, segundo informações que vieram também a público, relativamente a este negócio feito e autorizado pelo próprio Governo, e convinha, caso tivesse sido ouvida oportunamente, como seria desejável, saber qual foi o parecer que essa Direcção-Geral deu sobre esta compra de armamento.
Entretanto, viemos a saber que o Governo anulou a compra das armas ao Chile, que anteriormente tinha autorizado, optando então e finalmente, pela indústria nacional de armamento.
Interessa, pois, do nosso ponto de vista, apurar dois conjuntos de factos. O primeiro, relativo à decisão inicial da compra das armas ao Chile, e que tem a ver com as questões, que eu próprio já referi, de existência ou inexistência de concurso público e das razões da eventual inexistência de concurso público, consiste em saber se a Direcção-Geral de Armamento foi ouvida ou não e, se foi, qual o parecer que emitiu sobre esta compra. Um outro conjunto de questões tem a ver com a anulação aparente - e gostaria também que o Governo o confirmasse do negócio inicial e as consequências para o Estado português dessa anulação, nomeadamente se, anulando o contrato feito com o Chile, o Estado português vai ter ou não de indemnizar o fornecedor chileno pelo facto de ter anulado o contrato previamente estabelecido para optar pelo fornecimento da pistola lusa, disponível no mercado nacional de armamento.
Aliás, se for verdade, a confirmar-se essa compra, penso que seria um acto de louvar da parte do Governo. Contudo, quanto aos custos, em termos financeiros, para o Estado, temos imensas dúvidas, pelo antecedente deste problema, em termos da decisão inicial e da eventual obrigação de indemnização que exista ao Chile, relativamente ao rompimento do contrato.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna.O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna (Armando Vara): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Jorge Ferreira, em primeiro lugar, como cumpre, irei estabelecer um faseamento cronológico dessa operação: como é do conhecimento de V. Ex.a, o processo de aquisição em causa iniciou-se em 1994 e só não foi finalizado em 1995 porque não foi possível, na altura, assinar a portaria de extensão de encargos necessária à consumação do dossier. Esse processo de aquisição foi autorizado em Janeiro de 1995, depois de se ter iniciado em 1994, e foi objecto de parecer da Direcção-Geral de Armamento e Equipamento de Defesa do Ministério da Defesa Nacional. Para a selecção do tipo de arma, foram feitos vários testes - desde logo são mencionados nos estudos referidos pela Guarda Nacional Republicana - de cinco tipos de arma, onde se incluiu também aquela que viria a ser referenciada como de fabrico português. A autorização de ajuste directo resulta da lei, prevista na legislação em vigor, e é também um procedimento normal em situações e em contratos deste tipo. Não havia,
12 DE ABRIL DE 1997 2137em princípio, nenhum tipo de estranheza em relação a esta matéria porque a dimensão do contrato não era grande, portanto, atentas as especificidades do tipo de equipamento a fornecer, o ajuste directo é usual, normal e é, talvez, aquele que, neste caso, permite mesmo salvaguardar melhor o interesse nacional.
Quando S. Ex.a o Sr. Ministro da Administração Interna proferiu o despacho que autorizava a publicação da extensão de despesas, todo o dossier tinha uma tramitação de cerca de dois anos e era, naturalmente, suposto que todas as possibilidades tinham sido equacionadas. Quando fomos confrontados com declarações de um responsável das indústrias de defesa nacionais sobre determinada componente do dossier a nossa principal preocupação foi saber se os aspectos relacionados com a indústria nacional e a defesa desta indústria tinham sido salvaguardados. Por isso, não estando ainda completamente concluídas todas as formalidades que tornariam o contrato válido, foi pedido à Guarda Nacional Republicana que fizesse uma reapreciação de todo o dossier, nomeadamente nas componentes que se prendiam com a hipótese de a indústria nacional fornecer aquele equipamento.
É nossa convicção que daí não pode advir nenhum tipo de pedido de indemnização porque o dossier não está concluído, está em reapreciação, e pode mesmo acontecer que, da reapreciação que está a ser feita, se conclua pela manutenção do contrato nos termos em que ele inicialmente estava proposto. O que nos preocupou foi saber se a componente nacional deste dossier, nomeadamente na parte relacionada com a nossa indústria de defesa, estava completamente salvaguardada. É isso que está a ser feito através da reapreciação em curso pela Guarda Nacional Republicana.
Para concluir, permitia-me salientar um outro aspecto relacionado com todo este dossier e com aquilo que sentimos ser uma componente importante da indústria nacional neste sector, referindo que, há poucos dias (e apenas para que o seu grupo parlamentar fique com a nota de acompanhamento e de preocupação que o Governo sempre tem nesta matéria), se assinou um protocolo entre o Governo e a Associação Industrial Portuguesa, que abrange toda a área tutelada pelo Ministério da Administração Interna, exactamente com o objectivo de permitir, salvaguardados os nossos compromissos em matéria europeia, que as empresas nacionais se possam associar e possam acompanhar todo o esforço de modernização que está a ser feito na área da Administração Interna, relacionado com as forças e o serviço de segurança, com o próprio Serviço Nacional de Bombeiros, no sentido de que, pelo menos, não fique em condições de desigualdade em relação a outros componentes e outras empresas, essas estrangeiras.
A preocupação em relação à indústria nacional está sempre presente e foi isso que determinou a reapreciação do processo.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para um pedido de esclarecimento adicional, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, queria apenas fazer a precisão de três perguntas.
Primeira: qual foi o conteúdo do parecer da Direcção-Geral de Armamento sobre as várias possibilidades de armamento em causa?
Segunda: é então verdade que não há nenhum compromisso assumido pelo Estado com nenhum fornecedor chileno em termos irreversíveis, que determine, no futuro, uma obrigação de o Estado português indemnizar seja quem for pela alteração da sua decisão?
Terceira: não está então também adquirida a decisão de comprar a pistola lusa para reequipar a GNR?O Sr. Presidente (João Amaral): - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Antonino Antunes.O Sr. Antonino Antunes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, ficámos a saber, das respostas que hoje deu aqui, que o processo do negócio destas armas se desenvolvia deste 1994. Ficámos a saber também que se precipitou na sua concretização já na vigência do Governo socialista. Temos como certo que se trata de um negócio de responsabilidade, quer pela sua natureza quer pelo montante das importâncias em jogo, e temos de supor que foi concretizado por uma entidade responsável.
Vimos depois que, perante as notícias e reticências da comunicação social, o Sr. Ministro revogou o despacho e desfez o negócio. Julgamos saber que, entretanto, foi interposto recurso desse despacho para as instâncias judiciais competentes. Entretanto, Sr. Secretário de Estado, julgo que surgem dúvidas de que a arma corresponda ao que dela se espera, designadamente surgem dúvidas sobre se essa arma existia como tal ou se foi adaptada à pressa, se corresponde ou não às necessidades de GNR, se neste momento, depois das adaptações que lhe foram feitas, é precisa e eficaz.
Tenho que concluir das palavras que V. Ex.a aqui produziu que o Governo neste momento está ainda num estado de incerteza. Quer dizer, o Governo no momento em que não tinha certezas suspendeu o negócio. Sr. Secretário de Estado, temos que pensar e temos que ter certezas, se bem que não ponhamos em dúvida que o interesse do país passa pelo privilegiar da indústria nacional. Todavia, o país tem que ter a certeza de que os seus governantes actuam com moderação, com responsabilidade e com firmeza.
Sr. Secretário de Estado, V. Ex.a deu a entender que não sabe ainda o que vai acontecer. Pergunto: está consciente da eventual responsabilidade civil que pode advir da não concretização do negócio? Será que o país não corre o risco de ficar sem dinheiro e a GNR sem armas? Afinal, em que é que ficamos?
Penso que se impõe que este esclarecimento seja dado aqui e hoje.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder às perguntas formuladas, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna.O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna: - Srs. Deputados, procurei responder com precisão às questões que me colocaram mas tentarei clarificar melhor as minhas palavras.
Sr. Deputado Jorge Ferreira, tal como todos os membros deste órgão de soberania, V. Ex.a tem o direito de aceder a toda a informação constante do dossier, mas não me parece razoável tornar público o parecer de um órgão da administração, nomeadamente do Ministério da Defesa Nacional. Porém, desde já me coloco à sua disposição para lhe facultar o acesso ao processo no sentido de verificar
2138 I SÉRIE - NÚMERO 61todas as suas peças. Aliás, todos os Srs. Deputados que desejarem consultar o parecer, naturalmente que, enquanto membros de um órgão de soberania, o podem fazer e ser-lhes-à facultada toda a informação.
Em relação aos compromissos assumidos a questão é que não estando concluídas todas as formalidades indispensáveis para que o contrato possa ser considerado válido não se pode dizer que há um compromisso assumido na medida em que para que o Estado assuma as responsabilidades inerentes a qualquer contrato que assina têm de ser cumpridas todas as formalidades até ao visto do Tribunal de Contas.
Portanto, se as formalidades não estão todas cumpridas, não pode haver a assumpção de qualquer compromisso e, por isso, passo à questão colocada pelo Sr. Deputado do PSD. Não tenho conhecimento de nenhum recurso em relação ao despacho do Sr. Ministro e também não sei se entretanto deu entrada. Aliás, segundo a análise dos juristas consultados, não há possibilidade de recurso antes de haver uma decisão final sobre a matéria. Eventualmente poderá haver um recurso quando o dossier estiver concluído, as diversas fases processuais cumpridas e a decisão tomada.
É verdade que não está ainda adquirida uma decisão final sobre a matéria - e com isto respondo a perguntas formuladas - na medida em que está em reapreciação
o dossier. Srs. Deputados, compreendam: o dossier foi iniciado em 1994, praticamente concluído em 1995 e só não foi definitivamente concluído porque não foi possível, em tempo, assinar a portaria de extensão de encargos para os anos seguintes. Da consulta feita ao dossier pelo Sr. Ministro da Administração Interna resultou que todas as entidades que tinham de se pronunciar sobre a matéria o fizeram. Pronunciou-se o Ministério da Defesa Nacional, através da Direcção-Geral competente; pronunciaram-se os diversos departamentos do Ministério da Administração Interna, desde logo a Guarda Nacional Republicana com relatórios sobre testes e experiências com as diversas armas, e a conclusão foi aquela.
Ora bem, é normal que o processo siga, e devo dizer-lhe que estranho que enquanto Deputado do Grupo Parlamentar do PSD coloque a questão nos termos em que a colocou porque todo o procedimento é normal. Anormal, em princípio, seria que tivéssemos posto em causa todo
o dossier sem mais nem menos, mas não o fizemos tendo em conta o que nos pareceu ser melhor para o interesse nacional. Mas, a partir do momento em que, apesar dos pareceres todos, há uma entidade que diz "não foram tidos convenientemente em conta os aspectos relacionados com a produção nacional" nós mandámos parar e reapreciar tendo em conta o interesse nacional.
O que deduzo é que estamos a ser presos por ter cão e por não ter. Se temos deixado andar o processo o Sr. Deputado acusar-nos-ia de que não
tivemos em conta esse interesse. Não deixámos andar o processo e o Sr. Deputado está a acusar-nos de eventualmente termos que indemnizar uma empresa estrangeira porque não deixámos o processo chegar ao fim!
Sr. Deputado, sejamos, no mínimo, sóbrios nas atitudes que tomamos em relação a esta matéria porque não me parece que pudéssemos ter sido mais razoáveis e ter tido mais em conta o interesse nacional pois foi o acto final do Sr. Ministro, ao mandar reapreciar o processo, que determinou que o interesse nacional ficasse exclusivamente posto em causa.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, está concluído o debate relativo a esta pergunta.
Passamos à quinta pergunta, sobre a floresta autóctone, apontando o exemplo da Moita, que vai ser formulada pela Sr.a Deputada Heloísa Apolónia e respondida pelo Sr. Secretário de Estado da Produção Agro-Alimentar.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: São diversos os exemplos de política e acções concretas que têm como consequência a destruição da floresta autóctone e a perda da biodiversidade que o Grupo Parlamentar de Os Verdes tem trazido a este Plenário. Este caso concreto, ocorrido no ano passado na Moita, é mais um exemplo de entre muitos outros. É que não é tolerável encontrar um conjunto de princípios expressos em documentos orientadores da política florestal, como, por exemplo, nas determinações da Conferência do Rio ou no Programa do Governo que refere expressamente um plano nacional de emergência para enfrentar a degradação dos montados de sobro e azinho e depois, na prática, em acções concretas, encontrar uma intervenção precisamente no sentido contrário, no sentido da destruição da floresta autóctone, da sua substituição por espécies de crescimento rápido, nomeadamente, pelo eucalipto, ou da substituição da reflorestação de áreas ardidas por betão.
É visível a perda da área do montado de sobro em Portugal. O panorama é complicado e, mais do que medidas legislativas, implica acções concretas de defesa do sobreiro. Mas vamos ao caso concreto da Moita, mais concretamente da freguesia de Sarilhos Pequenos, caso que indignou os moradores da zona.
No decurso do ano passado, a Direcção-Geral de Florestas deu autorização para o arranque de 45 sobreiros na Quinta do Esteiro Furado, sobreiros sãos, apesar de a Direcção Regional de Agricultura ter dado um parecer para o abate de apenas 35 árvores, na medida em que, para o objectivo proposto, não havia necessidade de proceder ao corte de mais sobreiros.
Porém, o proprietário, para além dos 45 sobreiros autorizados, arrancou mais 30. A Câmara Municipal da Moita contactou diversas entidades, dando conta do corte dos sobreiros.
A questão coloca-se aqui por dois motivos: em primeiro lugar, porque o montado de sobro, o sobreiro, é uma espécie protegida; em segundo, porque o corte dos sobreiros, neste caso concreto, foi feito numa área que, ao abrigo do PDM da Moita, é de preservação integral, de biodiversidade considerável, é uma zona de reserva ecológica nacional, ao abrigo da Portaria n.o 778/93, de 3 de Setembro, e fazia já parte da área proposta à Comissão Europeia para expansão da zona de protecção especial do estuário do Tejo.
Independentemente do auto de notícia levantado, a população local e a autarquia têm-se batido pela replantação dos sobreiros ilegalmente cortados. Por sua vez, o Instituto de Conservação da Natureza considera que esta pretensão , do ponto de vista da preservação do património natural, será muito útil, mesmo que a localização das novas árvores não coincida exactamente com a das antigas.
A primeira questão que gostaria de colocar é esta: o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas vai intervir no sentido da replantação dos sobreiros cortados ilegalmente?
12 DE ABRIL DE 1997 2139Para terminar, coloco-lhe a segunda questão: por que razão, quando uma zona está prestes a ser classificada, pelas características naturais que apresenta, se cometem repetidamente atentados ecológicos ao nível florestal, designadamente de destruição da floresta autóctone?O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Produção Agro-Alimentar.O Sr. Secretário de Estado da Produção Agro-Alimentar (Cardoso Leal): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, a resposta à sua primeira pergunta é esta: já interveio nessa questão em concreto. Foi autorizado, de acordo com a legislação em vigor na altura, o corte de 45 árvores e, em relação às 30 que foram arrancadas para além da autorização, foi instaurado imediatamente um processo contra-ordenacional, que, posso dizer, está concluído, tendo a respectiva coima sido já notificada ao infractor. A resposta é simples: de facto, já houve uma intervenção do Ministério da Agricultura quanto a essa infracção, repito, de acordo com as normas que vigoravam na altura em que ela foi praticada.
Posso dizer também, e os senhores sabem-no, que neste momento a legislação já é diferente. É evidente que não se aplica retroactivamente a essa infracção. O decreto-lei que está em vigor desde Fevereiro deste ano portanto, muito recente -,tem como efeito a maior protecção do montado de sobro e de azinho e não só condiciona mais a possibilidade de fazer cortes mas também multiplica de maneira muito significativa o montante das coimas para essas infracções. Portanto, a intervenção está perfeitamente enquadrada do ponto de vista legal e esperemos que- casos futuros sejam penalizados de acordo com a lei em vigor de uma maneira muito mais forte e desincentivadora.
A sua segunda questão, sobre atentados ecológicos, poderá vir a pôr em causa a autorização que na altura foi dada ao corte de 45 árvores. Não é preciso repetir que foi dada de acordo com os critérios vigentes na altura, que agora são um pouco mais selectivos. Chamo a atenção para o facto de que as 45 árvores eram dispersas, eram 45 em 30 ha, o que dá uma média de 1,5 árvores/ha, não se tratando, portanto, uma massa compacta de sobreiros. A informação que temos dos serviços é a de que não se pode falar em alteração dos equilíbrios ecológicos nem em qualquer adulteração da utilização que está prevista para aqueles terrenos, de grande aptidão agrícola, porque o critério que levou à autorização foi o de uma conversão cultural, ainda dentro dos sistemas agrícolas, tirando aproveitamento dos terrenos de grande aptidão que ali estão.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para fazer uma pergunta adicional, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, começaria por pegar numa expressão que o Sr. Secretário de Estado da Produção Agro-Alimentar utilizou, a de que não se pode considerar que exista alteração dos equilíbrios ecológicos naquela zona, em virtude do número de sobreiros que neste caso concreto foram afectados. Atrever-me-ia, se me permite, a dizer que se pode, de facto, considerar que há alteração dos equilíbrios ecológicos quando estes casos acontecem. Porque isto. acontece sempre assim: em pequenas dimensões.O Sr. José Calçada (PCP): - Grão a grão... !A Oradora: - Só que as pequenas dimensões, quando se juntam, fazem grandes dimensões. E a área eucaliptizada, em Portugal, como o Sr. Secretário de Estado bem sabe, já ultrapassou em muito a área do montado de sobro. Nós estamos a perder, ano após ano, as áreas de montado de sobro em Portugal, não de uma forma intensa e única mas aos poucos. Portanto, é devido a este facto que me atrevo a dizer, com convicção, que existe alteração dos equilíbrios ecológicos, em concreto pelo acontecido na Moita.
O Sr. Secretário de Estado não respondeu às duas perguntas que lhe dirigi. A minha primeira pergunta não era no sentido de saber se o Governo tinha intervindo, porque eu sei que foi levantado um auto de notícia. O que eu gostaria de saber era se vai intervir no sentido de defender na íntegra os valores consagrados na lei criada e, portanto, no sentido da replantação dos sobreiros. Sim ou não? Era só isto que gostaria de saber, porque a Câmara Municipal da Moita e os moradores merecem uma resposta. Diversas vezes fizeram esta pergunta ao Ministério, mas nunca obtiveram uma resposta no sentido de saberem se se vai replantar ou não. E só isso que gostaria de saber.
Por outro lado, gostaria que o Sr. Secretário de Estado me respondesse à segunda questão. Por que razão na Moita, sabendo-se que aquela área cm breve iria ser classificada como zona de protecção especial, se comete um atentado destes? Por que razão em Arouca, sabendo-se que uma determinada área vai fazer parte da Rede Natura 2000, se comete um atentado ecológico com uma dimensão que já é conhecida, pois Os Verdes já trouxeram essa questão aqui, também numa sessão de perguntas ao Governo? Por que razão sempre, ou frequentemente, que se pretende classificar uma zona, o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, no âmbito de uma política florestal, comete um atentado ecológico a uma zona que tem características naturais e de biodiversidade muito consideráveis, o que a leva a estar apontada como zona futuramente classificada?
Gostaria de uma resposta a estas questões.O Sr. Presidente (João Amaral): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos adicionais, os Srs. Deputados António Martinho, Armelim Amaral e Maria do Carmo Sequeira.
Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado António Martinho, não posso deixar de assinalar que temos a presença de alunos da Escola dos 2.o e 3.o Ciclos do Ensino Básico Dr. Manuel Ribeiro Ferreira, de Alvaiázere.
Para eles, peço a vossa habitual saudação.Aplausos gerais, de pé.Tem agora a palavra, Sr. Deputado António Martinho.O Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia trouxe-nos um problema da freguesia de Sarilhos Pequenos. De facto, tanto o caso de Arouca como este da Moita são dois sarilhos muito pequenos.O Sr. José Calçada (PCP): - Pois, cá está! É a visão quantitativa do PS!O Orador: - Efectivamente, a resposta sobre o caso da Moita está dada: houve uma actuação pronta do Governo.
2140 I SERIE - NÚMERO 61Em relação a Arouca, lembramos, era uma área muito pequenaProtestos do PCP.Sr. Presidente, estes Srs. Deputados estão muito nervosos.O Sr. Presidente (João Amaral): - São sarilhos pequenos que tem também de saber gerir.Risos.O Orador: - Sr. Secretário de Estado da Produção Agro-Alimentar, relativamente às espécies autóctones, sabemos que há, por parte de algumas instituições de ensino superior, nomeadamente a UTAD, investigação científica, de modo a contribuir para a sua preservação e tornar economicamente rentáveis essas espécies, sobretudo se pensarmos que algumas delas foram atacadas por doenças como a tinta, relativamente ao castanheiro.
A pergunta que desejo fazer ao Sr. Secretário de Estado é se o Governo tem encontrado formas de apoio à investigação, concretamente na área da espécie autóctone do castanheiro e de criação de resistência à tinta, e se há formas de apoio para a concretização da plantação no terreno.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Armelim Amaral.O Sr. Armelim Amaral (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, temo que a minha questão seja realmente um sarilho um pouco maior, mas vou tentar comedir-me na dimensão do sarilho.
O Partido Ecologista Os Verdes faz aqui, hoje, eco do abate de dezenas de sobreiros, espécie há muito protegida, dando a perceber que o crime compensa, pois parece ser bem mais atraente pagar a coima do que respeitar
Em regiões onde a percentagem de área já florestada com espécies de crescimento rápido há muito ultrapassou todos os limites recomendados e onde o plantio de novas matas deverá ser sujeito ao licenciamento prévio das respectivas câmaras municipais, como foi possível que a Portucel tenha obtido autorização superior e tenha planta do milhares de hectares de eucaliptos na zona do Braçal/Malhada...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - destruindo já a tão precária diversidade florestal?O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria do Carmo Sequeira.A Sr.a Maria do Carmo Sequeira (PS): - Sr. Presidente, ouvi a pergunta feita pela Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, que considero ser bastante importante, e lembrei-me do problema do zimbro na serra, ardida no ano passado, em Vila Velha de Ródão, que tem vindo a ser objecto, nos últimos anos, de uma preocupação especial por parte da Câmara Municipal de Vila Velha de Ródão, mais concretamente depois de outro incêndio, um incêndio anterior, e da reflorestação da mesma serra.
Ora, o zimbro é uma espécie em extinção, e a floresta autóctone não é somente o sobro e o azinho. Nesse sentido, pergunto ao Sr. Secretário de Estado da Produção Agro-Alimentar se estão a ser pensadas algumas medidas de apoio a estas espécies ou a outras em vias de extinção.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Produção Agro-Alimentar.O Sr. Secretário de Estado da Produção Agro-Alimentar: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, pergunta-me se vai haver replantio. A resposta é esta: o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas não pode obrigar, por não ter meios legais para isso, a replantar na parte onde foram feitos os cortes não autorizados. Os instrumentos que o Ministério tem são os da contra-ordenação e, se o caso vier a tribunal., poderá haver uma decisão que obrigue à reposição ou ao replantio, com o que, podia dizer-lhe, ficaríamos muito contentes. Portanto, estamos a actuar nos estritos limites da legalidade estabelecidos.
É evidente que o Ministério comunga em grande parte da sua preocupação, relativamente ao desenvolvimento das espécies autóctones. E tanto assim é que foi da iniciativa deste Ministério o novo decreto-lei, há pouco entrado em vigor, que condiciona mais estes cortes e penaliza mais as infracções.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Ao menos vão incentivar?O Orador: - Como?O Sr. Presidente (João Amaral):- Sr. Secretário de Estado, tem de continuar a responder de acordo com o seu próprio plano de resposta.O Orador:- Obrigado Sr. Presidente.
Por outro lado, não partilho do pressuposto, que esteve sempre implícito na sua questão, de que há, no caso em apreço, um atentado ecológico. Não se trata disso, pelo que não vale a pena repetir tudo aquilo que disse para concluir que os serviços do Ministério agiram prontamente, logo que a denúncia foi feita. Aliás, tiveram o cuidado de, inclusivamente, agradecer a actuação da Câmara Municipal da Moita, que fez a denúncia. O Ministério teve, portanto, uma actuação rápida c pronta e, atendendo a que a legislação talvez não fosse suficientemente protectora, tomou inclusivamente a iniciativa de desenvolver uma nova legislação - e a Assembleia da República colaborou nesse sentido - mais protectora destas espécies autóctones.
Ainda a propósito da sua preocupação, gostaria também de generalizar um pouco mais c de acrescentar algo - e penso que, com isto, vou também responder a outras questões colocadas por outros Srs. Deputados. Naturalmente, o sobreiro não é a única espécie autóctone que merece protecção, há outras, até em vias de extinção. Por isso, está justamente em preparação mais legislação, que vem aumentar a protecção ao nosso património florestal, à semelhança do que aconteceu recentemente com o sobreiro. Posso dizer-lhe que está constituído um grupo de trabalho, articulando o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas com o Ministério do Ambiente, designadamente com o Instituto de Conservação da Natureza, c uma das coisas que urge clarificar é o próprio
12 DE ABRIL DE 1997 2141conceito de espécie autóctone. Mesmo nesse plano, há algumas dúvidas e a respeito de algumas espécies importantes, não só do ponto de vista de conservação da natureza mas também do ponto de vista económico, como, por exemplo, o pinheiro bravo. Assim, prevê-se que, antes do Verão, haja propostas concretas de legislação, pelo menos numa fase de discussão pública. Inclusivamente, posso dizer-lhe que está também em preparação uma lei geral de cortes, no sentido de os condicionar mais.
A preocupação do Ministério, relativamente à conservação do nosso património florestal, reflecte-se, portanto, neste esforço de legislação. Mas quero também chamar a sua atenção para o esforço de investimento, porque, quando se fala, por exemplo, em áreas ardidas, a única maneira de as repor é com investimento. Por outro lado, sendo
80% da nossa floresta privada - não o esqueçamos - e face aos instrumentos legais existentes, o que há a fazer é apenas incentivar os investidores privados a que invistam e replantem. Como sabem, há, sobretudo, dois instrumentos principais para apoiar o investimento, o Programa de Desenvolvimento Florestal (PDF) e o Regulamento n.o 2080, os quais estabelecem apoios bastante distintos, consoante se trata de espécies de crescimento lento ou de espécies de crescimento rápido, tendo, obviamente, os primeiros um subsídio maior. E, na prática, aquilo que estamos a observar acerca da utilização destes apoios Financeiros é que, nomeadamente, o Regulamento n. 2080 está, de facto, a dar um significativo incentivo à replantação na área dos sobreiros e dos carvalhos - estes são dois exemplos, que queria aqui referir, de uma recuperação de duas espécies autóctones. O PDF está também a ter uma influência importante na replantação não só das espécies de crescimento lento mas também, por exemplo, do pinheiro bravo, que, aliás, é uma espécie que tem efeitos económicos importantes.
As taxas de execução conhecidas, de 1996, revelam-se bastante superiores às taxas de execução dos anos anteriores, o que significa que está a haver uma adesão significativa da parte dos investidores privados - e são exactamente eles que devem tomar a iniciativa dos investimentos. Portanto, temos esperança de que seja justamente a investir e a replantar que consigamos, então, recuperar áreas ardidas e defender a nossa floresta e, particularmente, as espécies autóctones, que têm subsídios muito superiores às outras. O eucalipto, por exemplo, não é financiado e a sua replantação está sempre sujeita a uma autorização prévia e, portanto, também não estamos em posição de condenar o eucalipto à morte - não se trata disso -, porque ele tem uma função económica relevante no nosso país. Procuramos ter uma política equilibrada, sensata e sem ser ferida de fundamentalismos que distorcem a realidade e as soluções adequadas.
Queria ainda responder a outras questões, nomeadamente a uma muito concreta que me foi colocada a respeito da investigação científica orientada para o castanheiro. Posso dizer que estão aprovados projectos de investigação científica orientados para defesa de espécies autóctones, nomeadamente para a protecção em relação à doença da tinta do castanheiro. Esta é uma resposta concreta que posso dar à sua questão.
Gostaria ainda de dizer que, no domínio da investigação, está a ser desenvolvido um projecto que tem um alcance não estritamente científico ou conservacionista mas também de preparar legislação equilibrada do ponto de vista das explorações económicas. Trata-se de um projecto que se destina a fazer a tipificação das explorações florestais e, portanto, a ter um melhor conhecimento das características sócio-económicas associadas às explorações florestais.
Este projecto tem o envolvimento do Instituto de Agronomia, das nossa direcções regionais e da Direcção-Geral de Florestas e pretende dar uma base para encontrar formas mais correctas de adequar as medidas legislativas à actividade privada.
É preciso estudar seriamente este problema. porque, ao contrário do que se passa em muitos outros países, mesmo da Europa, de facto, temos essa condicionante, que temos de saber enfrentar, que é 80% da nossa floresta ser privada. Este projecto pretende justamente encarar essa realidade, que condiciona muito a actividade do Estado neste sector, para encontrar medidas legislativas equilibradas e bem adequadas, tendo presente essa situação.
Mas, basicamente, o que aqui posso deixar, por tudo o que disse, é que o Governo partilha, obviamente, da preocupação, que atravessou todas as bancadas que se manifestaram, no que se refere à protecção das nossas espécies autóctones.Vozes do PS: - Muito bem!A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Não parece!O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, terminámos o debate relativo a esta pergunta.
Passamos à ultima pergunta, sobre a acção social escolar no ensino superior, formulada pelo Sr. Deputado Afonso Candal, que será respondida pelo Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior.
Para formular a pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior, para ser rápido e porque a resposta sobre esta matéria é bem mais importante do que a pergunta, dado tratar-se de um tema bastante vasto...O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Será?!...O Orador: - É, com certeza! Já conheço o Sr. Secretário de Estado e sei que será uma resposta interessante para todos os presentes, e não só!
Para começar, gostaria de fazer duas perguntas muitas concretas ao Sr. Secretário de Estado. A primeira é a de saber se a acção social escolar no ensino superior foi ou não reforçada nos últimos dois anos.O Sr. José Calçada (PCP): - Ui!!!O Orador: - Ou seja, se a acção social escolar no ensino superior está ou não melhor hoje do que estava no tempo do PSD.
Porque o PSD, recentemente, também despertou para a acção social escolar no ensino superior, embora já o Decreto-Lei n.o 271/89 e, posteriormente, também o Decreto-Lei n.o 16/94 previssem o alargamento da acção social escolar aos estudantes do privado, que, finalmente, está a ser posta em prática por este Governo, gostava que nos pudesse deixar aqui uma ideia daquilo que o Governo tem feito quer em relação ao alargamento dos estudantes abrangidos pela acção social escolar do ensino superior quer também em relação ao aprofundamento dessa mesma acção social escolar.
2142 I SÉRIE - NÚMERO 61Se a Mesa permitisse, cederia, inclusivamente, o resto do tempo de que disponho ao Sr. Secretário de Estado, para que ele possa responder.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Isto é uma maravilha!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior.O Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior (Jorge Silva): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Afonso Candal, relativamente à questão concreta que me coloca, naturalmente, que a resposta é positiva, porque basta fazer a apreciação dos números do Orçamento do Estado para verificar o esforço que o Ministério da Educação e o Governo estão a desenvolver em matéria de acção social escolar.
Em termos de bolsas, empréstimos, alimentação e alojamento, o Orçamento do Estado para de 1996 cresceu 23,9% e o de 1997 cresceu cerca de 20%. Alargámos o sistema de bolsas de estudo ao sistema particular e cooperativo e às instituições de ensino superior de direito concordatário, fazendo passar de 1500 subsídios de propina aos estudantes do ensino particular e cooperativo para 4000 bolsas este ano, o que significa que investimos nesses sectores de estudantes mais carenciados, porque para o Governo os estudantes são iguais, sejam eles do ensino superior particular e cooperativo sejam do ensino superior público, cerca de 2,4 milhões de contos.
Mas, a nível infra-estrutural, posso adiantar ao Sr. Deputado que, do plano que ternos de expansão do número de camas em residências do ensino superior para 1999, iremos construir 5500 novas camas, das quais estão em construção ou já autorizadas 4280, o que significa um aumento de 63% da capacidade instalada, e temos um programa do PIDDAC-tradicional, juntamente com o PRODEP, portanto verbas do FEDER, para investir, nesta matéria das residências, 14 milhões de contos.
Temos autorizadas e em construção mais nove cantinas autónomas, sem cuidar de saber daquelas infra-estruturas de restauração que têm a ver com os bares e cantinas mais pequenas, ligadas às faculdades, que vão fazer aumentar em 16% a capacidade instalada. E já agora, por uma questão de curiosidade, para quem diz que a acção social escolar é negligenciável no nosso país - e aqui o mérito não é naturalmente só deste Governo -, estamos a fornecer aos estudantes, a preços subsidiados, 2,1 milhões de refeições/mês.
Relativamente ao desporto, que é uma das situações que, do ponto de vista da acção social escolar no ensino superior público e também do privado, tem debilidades que são conhecidas, temos um programa já em execução e aprovado, no sentido de construir 28 infra-estruturas desportivas nas instituições de ensino superior, onde iremos investir 3,3 milhões de contos.
Já agora, se me permite, gostaria de dizer que, durante este mês, serão publicados novos critérios orientadores para a atribuição de bolsas no ensino superior público, com um conjunto considerável de melhorias. Nomeadamente, vamos passar a linearizar as bolsas, que, como sabe, são atribuídas por escalões, que é um sistema que posso considerar injusto., porque, por diferenças de capitações muito pequenas, há estudantes com diferenças de bolsas que
chegam a atingir 11 000$/mês. Vamos acabar com o sistema de escalões, linearizando as bolsas, fazendo com que os estudantes tenham a bolsa de acordo com a capitação e os rendimentos da família.
Vamos permitir que o estudante não fique sem a bolsa por causa de um insucesso escolar, logo no primeiro ano em que este suceda. Vamos, portanto, atribuir a bolsa corri a possibilidade de extensão para n+l, sendo n o número de anos, e possibilitar também o alargamento das bolsas para os estudantes do politécnico, que fazem os cursos superiores especializados, além de outras melhorias, que me dispensarei agora aqui de referir.O Sr. Presidente (João Amara!): - Informo a Câmara de que se encontram inscritos, para pedir esclarecimentos adicionais, os Srs. Deputados Carlos Coelho, Nuno Correia da Silva e Bernardino Soares.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior, o PSD gostou muito de ouvir a forma enfática com que o Sr. Secretário de Estado declarou perante a Câmara que os estudantes são iguais, quer estejam no ensino superior público, quer estejam no ensino superior privado. No entanto, gostaria de saber melhor como é que o Governo quer passar dessa declaração enfática e de discurso para a decisão no plano da prática, até porque, relativamente a esta matéria, o Sr. Secretário de Estado recorda-nos aqui compromissos que constam, quer do programa eleitoral do PS quer do próprio Programa do Governo apresentado à Assembleia da República.
Depois, o Sr. Secretário de Estado refere também um já significativo investimento, que, se não me engano, é de 2,4 milhões de contos, em bolsas de estudo para os estudantes do ensino superior particular e cooperativo. Pergunto: qual é a sua tradução em número de estudantes, porque, apesar de o valor financeiro ser importante, gostaríamos de saber quantos portugueses estão já a ser apoiados por essas bolsas? Isto porque fomos surpreendidos por declarações de responsáveis ministeriais que pareciam querer dizer que nada se estava a fazer nessa área, que só agora se iria começar a fazer. De facto, há quatro ou cinco anos, havia já um sistema de bolsas que foi, em número, crescendo e, neste momento, gostaríamos de saber quantos estudantes é que beneficiaram dele.
Por último, uma vez que hoje temos a grata presença do Sr. Secretário de Estado, talvez nos possa dizer quando é que a proposta de lei sobre o financiamento do ensino superior,...O Sr. José Calçada (PCP): - Mais conhecida pela lei das propinas, claro!O Orador: - ... que já foi aprovada há mais de 15 dias em Conselho de Ministros, dará entrada na Assembleia da República.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dó Ensino Superior, penso que o Governo continua a querer tratar coisas diferentes da mesma forma, pelo que, a meu ver, só poderá
12 DE ABRIL DE 1997 2143resultar erro e alguma falácia que eu não posso deixar de denunciar e repudiar, porque uma coisa é a acção social escolar directa, como Sr. Secretário de Estado e o Governo sabem, e outra é a acção social escolar indirecta.
A acção social escolar directa concretiza-se em bolsas de estudo, em empréstimos, etc. É verdade que houve um alargamento aos estudantes do ensino privado, mas ainda não é verdade que os estudantes são vistos da mesma maneira e que a candidatura às bolsas de estudo só depende da situação económica, nada tendo a ver com o estabelecimento de ensino que frequentam.
Mais: o Sr. Secretário de Estado afirmou que são subsidiadas pelo Governo cerca de 2,1 milhões de refeições/mês. Todos os estudantes das universidades públicas têm acesso a cantinas com refeições subsidiadas, mas posso dizer-lhe que, por exemplo, segundo um inquérito feito pela própria Associação Académica de Coimbra, cerca de 50% dos estudantes da Academia de Coimbra têm viatura própria. E esses têm direito a frequentar as cantinas e a refeições subsidiadas! Ora, o que quero dizer, Sr. Secretário de Estado, é que nem todos, ou quase nenhuns, dos estudantes do ensino superior privado têm acesso a cantinas com refeições subsidiadas. E é uma falácia pensar que os ricos estão nas universidades privadas e os pobres nas públicas.
Por isso, Sr. Secretário de Estado, não é correcto dizer-se que o Governo olha para os estudantes, independentemente da faculdade que frequentam, independentemente de ser ensino público ou ensino privado.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior, gostaria de lembrar que, com o corte feito nas verbas para a acção social escolar em 1996, apesar de já ter havido um acréscimo em 1997, pelas contas que fizemos...O Sr. Paulo Neves (PS): - Mal feitas!O Orador: - ... e que, aliás, discutimos aquando da aprovação do Orçamento do Estado para 1997, demorará 20 anos até que se atinja, de novo, o limite correspondente ao que foi cortado. Portanto, esta realidade dos números tem de ser tida em conta e esclarecida.O Sr. José Calçada (PCP): - É evidente!O Orador: - Segundo notícias saídas hoje na comunicação social, os estudantes que não tenham acesso a residências universitárias e que estejam deslocados serão apoiados por uma, bolsa ou por um acréscimo à bolsa, a fim de suprir esta necessidade. Gostaria de saber, porque a notícia não é clara, se estão abrangidos por esta medida todos os estudantes nessas circunstâncias.
Por outro lado, quanto às infra-estruturas desportivas anunciadas, e muito bem, pelo Sr. Secretário de Estado, gostaria de fazer votos para que esse dinheiro não saia daquele que já falta no desporto escolar!O Sr. José Calçada (PCP): - Muito bem!O Orador: - Portanto, faço votos para que esta questão também seja acautelada.