10 DE DEZEMBRO DE 2022 11 O Sr. Presidente: — Para dar satisfações, querendo, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, com extraordinária dificuldade, uma vez que não só não identifiquei uma violação da honra na intervenção inicial como não detetei nenhuma alegação de violação da honra neste ponto, neste contexto, não querendo e não replicando um debate substantivo, que não é de hoje e que será feito na 1.a Comissão e quando o recurso for apreciado, dou apenas um, não lhe chamaria conselho de amigo, não é isso, mas daria apenas um conselho de lealdade institucional: quando se está num buraco, pare-se de cavar! Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Portanto, nos únicos aspetos que interessam ao Presidente da Assembleia da República, o Presidente da Assembleia da República não admitiu um projeto de resolução porque esse projeto de resolução lhe pareceu manifestamente inconstitucional. Os proponentes recorreram, o Presidente da Assembleia da República enviou o recurso para a Comissão respetiva, pelo que vamos aguardar o parecer dessa Comissão. Posto isto, vamos iniciar os nossos trabalhos. O primeiro ponto consiste na apreciação, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 40/XV/1.a (GOV) — Autoriza o Governo a rever a legislação relativa à atividade dos organismos de investimento coletivo. Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Finanças, João Nuno Mendes. O Sr. Secretário de Estado das Finanças (João Nuno Mendes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Um sistema financeiro diversificado é essencial numa economia desenvolvida. As empresas precisam de condições adequadas para se capitalizar ou financiar. Só assim conseguem os meios para inovar e crescer. O aumento da produtividade e da escala das empresas nacionais precisa de investimento. A gestão de ativos, em particular a gestão coletiva de ativos, desempenha uma função específica no quadro do sistema financeiro. A gestão coletiva de ativos tem evidenciado, em termos estruturais, uma importância crescente na captação de poupança. Dando continuidade ao processo iniciado com a concentração das competências de supervisão na CMVM (Comissão do Mercado de Valores Mobiliários), procede-se agora à modernização e simplificação do enquadramento regulatório da atividade de gestão de organismos de investimento coletivo. A iniciativa que o Governo se propõe a aprovar com a autorização que solicita a esta Câmara pretende reforçar a coerência e a proporcionalidade da legislação e reduzir a complexidade e os custos do enquadramento regulatório nacional, melhorando, assim, a eficiência e a competitividade da atividade. Assim, toda a gestão coletiva de ativos passará a ser disciplinada por um único regime legal, deixando de existir a divisão atualmente vigente entre o capital de risco, o investimento especializado e os demais organismos de investimento coletivo. Esta opção garante mais coerência e unidade da política regulatória, aumentando também a segurança e certeza jurídicas do enquadramento aplicável. É também ampliado o regime simplificado aplicável ao acesso e exercício da atividade de sociedades gestoras, que se encontra atualmente previsto apenas para o capital de risco, melhorando a proporcionalidade e coerência da nossa legislação. Assim, este regime simplificado passará a permitir a gestão de outros organismos de investimento alternativo — por exemplo, imobiliários — quando o valor dos ativos sob gestão não ultrapasse 100 milhões de euros ou 500 milhões de euros, consoante recorra ou não a alavancagem, permitindo que a carga regulatória seja ajustada ao nível de risco, aumentando a partir do momento em que excede os referidos limiares. Promove-se, igualmente, uma redução e simplificação de encargos regulatórios, procurando ir ao encontro dos melhores padrões de referência. Procurou-se, assim, definir prazos de decisão mais curtos e alinhados com esses padrões e proceder à substituição de procedimentos de autorização por comunicações prévias ou subsequentes. Também se