9 DE NOVEMBRO DE 2021 31 Regimento. A iniciativa assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 119.o do Regimento. Encontra-se redigida sob a forma de artigos, é precedida de uma breve exposição de motivos e tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, embora possa ser objeto de aperfeiçoamento em caso de aprovação, cumprindo assim os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. A iniciativa em questão suscita, porém, algumas dúvidas sobre o cumprimento do disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, que estabelece que «não são admitidos projetos e propostas de lei ou propostas de alteração que infrinjam a Constituição ou os princípios nela consignados». Destacam-se os artigos 3.o a 6.o da iniciativa que determinam alterações às regras de organização dos horários dos professores, educadores e técnicos especializados nos estabelecimentos públicos de educação e ensino, e que poderão suscitar dúvidas relativamente ao respeito pelo princípio da separação de poderes, subjacente ao princípio do Estado de direito democrático e previsto nos artigos 2.o e 111.o da Constituição. Com efeito, as alíneas d) e e) do artigo 199.o da Constituição atribuem ao Governo a competência para «dirigir os serviços e a atividade da administração direta do Estado» e para «praticar todos os atos exigidos pela lei respeitantes aos funcionários e agentes do Estado e de outras pessoas coletivas públicas», pelo que as normas acima elencadas poderão ser suscetíveis de interferir com a autonomia do Governo no exercício da sua competência administrativa. O Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho, que estabelece o novo regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de formadores e técnicos especializados, refere, no n.o 1 do artigo 27.o, que «as necessidades temporárias, estruturadas em horários completos ou incompletos, são recolhidas pela Direção-Geral da Administração Escolar mediante proposta do órgão de direção do agrupamento de escolas ou da escola não agrupada», e ainda o n.o 3 do mesmo artigo, segundo o qual, «o preenchimento dos horários é realizado através de uma colocação nacional, efetuada pela Direção-Geral da Administração Escolar pelos docentes referidos nas alíneas do artigo anterior, seguindo a ordem nele indicada». As normas do projeto de lei parecem não colidir diretamente com estas, mas pode ser percetível uma ideia, subjacente à legislação em vigor, de que as regras sobre a organização dos horários dos professores são matéria de organização administrativa inerente às normas constitucionais acima referidas. Importa também destacar o Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 214/20117,8, acerca de matéria conexa. Segundo o mesmo, a Assembleia da República não pode ordenar ao Governo «a prática de determinados atos políticos ou a adoção de determinadas orientações (...)». Acrescenta ainda que, «não pode fazê-lo sem previamente alterar os parâmetros legais dessa atividade, no domínio das competências administrativas que a Constituição lhe comete como o de dirigir os serviços e a atividade da administração direta do Estado, em que as escolas públicas e o seu pessoal docente se integram».  Refere também que, «além da referida possibilidade de a Assembleia da República introduzir, a todo o tempo, as modificações de regime que correspondam às opções políticas que faça neste domínio, o instrumento constitucionalmente previsto para a Assembleia da República exercer os seus poderes de fiscalização, controlo e assegurar o primado da sua competência legislativa (...) é o instituto de apreciação parlamentar de atos legislativos para cessação de vigência ou alteração, previsto no artigo 169.o da Constituição (...)». A este propósito, Gomes Canotilho e Vital Moreira escrevem que «toda e qualquer imposição parlamentar só poderá valer, em princípio, como recomendação ao Governo, cuja inobservância só pode ser sancionada em sede de responsabilidade política. As relações do Governo (...) com a Assembleia da República são relações de autonomia e de prestação de contas e responsabilidade; não são relações de subordinação hierárquica ou de superintendência»9. No entanto, salientamos também a teoria do núcleo essencial de Gomes Canotilho, que permite exceções  7 ACORDÃO do TC n.o 214/2011. Proc. 283/11. Site oficial do Tribunal Constitucional [Em linha]. [Consult. 20 out. 2021]. Disponível em WWW: . 8 O Acórdão decidiu pela inconstitucionalidade da norma constante do Decreto n.o 84/XI da Assembleia da República, que impunha ao Governo a obrigação de «iniciar o processo de negociação sindical tendente à aprovação do enquadramento legal e regulamentar que concretize um novo modelo de avaliação do desempenho de docentes, produzindo efeitos a partir do início do próximo ano letivo». 9 CANOTILHO, J.J. Gomes; MOREIRA, Vital – Constituição da República Portuguesa Anotada, Volume II. Coimbra: Coimbra Editora, 2007. 415 p. ISBN: 9789723222876.