31 DE JANEIRO DE 2019 23 Partido Pessoas – Animais – Natureza (PAN), que esta se propõe dignificar a profissão de Técnico Auxiliar de Saúde, «regulamentando a sua atividade e definindo claramente as suas competências técnicas, a estrutura de carreira e as funções desempenhadas». Por outro lado, recorda-se que estes Técnicos são a terceira força produtiva nos hospitais e centros de saúde, representando 20% do pessoal que desempenha funções no Serviço Nacional de Saúde, «sofrendo diariamente os mesmos constrangimentos, obrigações e riscos que os restantes profissionais de saúde», e sendo assim «essencial que tenham uma regulamentação laboral equivalente». A este propósito, relembra-se que o Decreto-Lei n.o 231/92, de 21 de outubro reconhecia a especificidade da categoria de Auxiliar de Ação Médica, que todavia acabaria por ser incluída nas carreiras gerais do Estado com o nome de Assistente Operacional com a Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro1, que equiparou assim estes profissionais a outros do setor do Estado, «nomeadamente os das escolas, autarquias e outras repartições públicas». Na medida em que os conteúdos funcionais destes Técnicos não coincidem com os dos Assistentes Operacionais com que foram equiparados, tal conduziu a que não tivessem ficado definidos «os conteúdos funcionais inerentes ao desempenho das suas funções», colocando assim em causa, de acordo com o proponente, «a qualidade dos cuidados prestados e a segurança do doente», e provocando um «enorme desgaste aos Técnicos Auxiliares de Saúde, contribuindo para um elevado absentismo». O projeto de lei em análise é composto por 17 (dezassete) artigos, organizados em quatro capítulos, que correspondem às «Disposições Gerais», «Qualificações», «Carreira» e «Disposições Finais».  Enquadramento jurídico nacional O Decreto n.o 109/80, de 20 de outubro, criou e definiu as carreiras profissionais do pessoal dos serviços gerais dos estabelecimentos e serviços dependentes da Secretaria de Estado da Saúde. Segundo o respetivo preâmbulo «o apoio geral prestado nos domínios da ação médica, da alimentação, do tratamento de roupas e do aprovisionamento e vigilância é de grande importância para o funcionamento regular e eficiente das diversas unidades de saúde. Dessa forma, há que dignificar as funções do pessoal afeto às tarefas de apoio geral, incentivando a sua preparação técnica». Nos termos do artigo 1.o do Decreto n.o 109/80, de 20 de outubro, «as carreiras profissionais do pessoal dos serviços gerais dos estabelecimentos e serviços dependentes da Secretaria de Estado da Saúde, criadas por este diploma», integram-se na área da ação médica, alimentação, tratamento de roupas e aprovisionamento e vigilância. Dentro de cada área foram criadas diversas categorias profissionais, categorias estas que foram fixadas no mapa anexo a este diploma. Assim, e de acordo com o mencionado mapa anexo, no setor da ação médica existiam quatro carreiras diferentes: auxiliar de ação médica, ajudante de enfermaria, maqueiro e barbeiro-cabeleireiro. As funções dos auxiliares de ação médica definidas no n.o 1 do artigo 4.o previam que a estes profissionais dos «setores de internamento, consultas externas, blocos operatórios, serviços de radiologia, laboratórios, farmácias, serviços de esterilização» competia, nomeadamente: a) Assegurar o serviço de mensageiro e proceder à limpeza específica dos serviços de ação médica, assim como dos seus acessos; b) Preparar e lavar o material dos serviços técnicos; c) Proceder ao acompanhamento e transporte de doentes em camas, macas, cadeiras de rodas ou a pé, dentro e fora do hospital; d) Assegurar o serviço externo e interno de transporte de medicamentos e produtos de consumo corrente necessários ao funcionamento dos serviços; e) Proceder à receção, arrumação e distribuição de roupas lavadas e à recolha de roupas sujas e suas entregas; f) Preparar o material para a esterilização; g) Preparar refeições ligeiras nos serviços e distribuir dietas (regime geral e dietas terapêuticas); h) Assegurar a manutenção das condições de higiene nas copas dos serviços de internamento; 1 Texto consolidado pelo Diário da República Eletrónico.