II SÉRIE-B — NÚMERO 60 2 APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.O 67/XIII (3.a) DECRETO-LEI N.o 54/2018, DE 6 DE JULHO, QUE “ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA” Exposição de motivos O Decreto-Lei n.o 54/2018, de 6 de julho, veio estabelecer os princípios e as normas que garantem a inclusão, enquanto processo que visa responder à diversidade das necessidades e potencialidades de todos e de cada um dos alunos, através do aumento da participação nos processos de aprendizagem e na vida da comunidade educativa. Esta legislação identifica as medidas de suporte à aprendizagem e à inclusão, as áreas curriculares específicas, bem como os recursos específicos a mobilizar para responder às necessidades educativas de todas e de cada uma das crianças e jovens ao longo do seu percurso escolar, nas diferentes ofertas de educação e formação, aplicando-se aos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas, às escolas profissionais e aos estabelecimentos da educação pré-escolar e do ensino básico e secundário das redes privada, cooperativa e solidária. O “Manual de Apoio à Prática”, que visa apoiar os profissionais bem como os pais e encarregados de educação na implementação desta legislação, foi publicado a 12 de julho de 2018, tendo posteriormente sido divulgada uma versão revista do documento. De acordo com o artigo 41.o, este Decreto-Lei produz efeitos já no ano letivo 2018/2019, ou seja, uma legislação publicada em julho, no final do anterior ano letivo, produz efeitos de imediato no ano letivo seguinte. Este aperto de prazos parece ser um convite a que não corra bem, sendo este um risco que se deve evitar. Refira-se que o currículo dos ensinos básico e secundário e os princípios orientadores da avaliação das aprendizagens foram regulamentados por Decreto-Lei n.o 55/2018, de 6 de julho, lançando novos desafios à escola, nomeadamente em matéria de autonomia e flexibilidade curricular. Acresce que as regras a que deve obedecer a organização do ano letivo 2018-2019 nos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário foram estabelecidas por Despacho Normativo n.o 10-B/2018, também de 6 de julho. A implementação do disposto neste Regime Jurídico da Educação Inclusiva implica uma reformulação significativa de procedimentos e práticas, mas também uma reflexão aprofundada sobre os princípios da inclusão e a própria cultura da Escola. De facto, tal como estipulado no preâmbulo (i) as opções metodológicas subjacentes ao presente decreto-lei assentam no desenho universal para a aprendizagem e na abordagem multinível no acesso ao currículo, (ii) redefinem-se, a partir de uma visão holística, as atribuições das equipas multidisciplinares na condução do processo de identificação das medidas de suporte à aprendizagem e à inclusão e (iii) reforça-se o papel dos pais ou encarregados de educação. O Bloco de Esquerda reconhece que é necessário produzir mudanças no que diz respeito à educação inclusiva. Sendo certo que este Decreto-Lei é um passo na direção certa, consideramos que este carece de alterações e melhoramentos, além de não parecer avisado (para não dizer que é inviável) implementar uma mudança tão estrutural de uma forma tão repentina, sem dar às escolas o devido tempo de preparação e transição que permitiria não só adaptarem-se ao novo modelo, como também assegurar que este é adequadamente implementado, sem originar ruturas, atrasos ou confusões que têm como consequência lesar as aprendizagens dos alunos, preocupar os pais e educadores e stressar os professores. Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 162.o e do artigo 169.o da Constituição e do artigo 189.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, as Deputadas e Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, requerem a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 54/2018, de 6 de julho, que “Estabelece o regime jurídico da educação inclusiva”. Assembleia da República, 3 de agosto de 2018. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Jorge Falcato Simões — Joana Mortágua — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Jorge Campos — Carlos Matias — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Ernesto Ferraz — Catarina Martins. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.