41 | II Série GOPOE - Número: 001 | 25 de Outubro de 2006O Sr. Deputado Hugo Velosa diz que é inconstitucional. É a sua opinião, mas eu tenho opiniões de constitucionalistas reputados que negam essa tese. Compreendo que o Sr. Deputado defenda a Região Autónoma da Madeira, mas permita-me que lhe diga que vejo, de alguma forma, na sua posição o pactuar com um enquadramento orçamental que não tem primado pelo rigor e pela contenção.Protestos do Deputado do PSD Hugo Velosa.Verifico que o Sr. Deputado entende que nada deve ser feito, que tudo deve continuar como antes, para continuarmos a ter finanças regionais sem qualquer enquadramento de rigor e de contenção. Registo este facto e acho que isto clarifica a posição do PSD quanto a esta matéria, que, por um lado, diz: «há que cortar na despesa!», mas, quando toca à região autónoma, já é «calma aí!».Protestos do Deputado do PSD Hugo Velosa.Bem, e quem diz a região autónoma dirá em muitas outras áreas da despesa,...Protestos do Deputado do PSD Hugo Velosa.... porque ainda não obtive resposta à questão que levantei: como é que os senhores vão cortar na despesa nominal?Protestos do PSD.Só vejo que o consigam fazer cortando nas prestações sociais, isto é, nas pensões dos portugueses e nos salários da função pública. Não vejo outra forma, ainda não me convenceram do contrário, ainda não me responderam a esta questão. E é bom que o povo português perceba que esta atitude de pseudo-rigor e exigência por parte do PSD, que agora é «cavaleiro» da consolidação orçamental e da redução da despesa quando não fez nada neste sentido no passado, mais não é do que propor um corte nas pensões dos portugueses e nos salários da função pública.Protestos do Deputado do PSD Hugo Velosa.O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Isso é falso!O Orador: — E isto tem de ser entendido de uma forma clara! O Sr. Deputado Hugo Velosa diz que a lei procura beneficiar uma região autónoma em prejuízo de outra.O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Não é «procura», é «beneficia»!O Orador: — Esclareçamos uma coisa: temos duas regiões autónomas que até agora têm recebido do Orçamento transferências de montante praticamente idêntico. Temos, por um lado, uma região mais distante, com mais ilhas e um nível de desenvolvimento que se traduz num Produto per capita de 82% da média nacional, e, por outro lado, uma outra região, mais próxima do Continente, só com duas ilhas habitadas e com um rendimento per capita que corresponde a 121% da média nacional. Pergunto, Sr. Deputado: acha justo que ambas recebam o mesmo?O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Eu respondo!O Orador: — Não acho justo, e por isso esta lei das finanças regionais vai repor justiça, diferenciando realidades que são efectivamente diferentes.Protestos do Deputado do PSD Hugo Velosa.Sr. Deputado Agostinho Lopes, eu gostaria de chamar a atenção — aliás, vejo que está atento — para as alterações que o Governo irá fazer no Estatuto do Gestor Público e nas limitações que coloca num conjunto de regalias, designadamente numa área em que nos parece merecer a pena haver medidas de rigor e disciplina bem claras e que tem a ver com os benefícios complementares de reforma. Penso que a posição do Governo é clara, com as medidas que foram tomadas e pretendemos que sejam aplicadas de forma imediata.Não tenho uma fixação no Banco de Portugal, como o Sr. Deputado tem,...O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Não tenho fixação!