23 DE NOVEMBRO DE 2013 5 Srs. Deputados, vamos prosseguir, com a identificação dos artigos e propostas de alteração avocados a Plenário. A Mesa aguarda os requerimentos de avocação, Srs. Deputados, pelo que vamos fazer uma breve pausa. Pausa. Srs. Deputados, a Mesa já tem todos os requerimentos de avocação, que passo a identificar. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista requereu a avocação dos artigos 33.o — Redução remuneratória, e 116.o — Pensões de sobrevivência dos cônjuges e ex-cônjuges e, ainda, da proposta 218-C, de aditamento do artigo 115.o-A — Prorrogação do subsídio social de desemprego. Refiro as epígrafes, porque são fundamentais para a compreensão do debate. O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda requereu a avocação das propostas 163-C, de eliminação do artigo 33.o — Redução remuneratória, 145-C, de eliminação do artigo 73.o — Complementos de pensão, e 359-C, de aditamento de um novo artigo 115.o-C — Reposição do abono de família. Finalmente, o Grupo Parlamentar do PCP requereu a avocação dos artigos 33.o — Redução remuneratória, e 113.o — Congelamento do valor nominal das pensões e da proposta 107-C, de aditamento de um novo artigo 115.o-A — Alteração ao Decreto-Lei n.o 220/2006, de 20 de novembro. Sendo assim, Srs. Deputados, vou dar a palavra aos grupos parlamentares. Estão já inscritos os Srs. Deputados Isabel Santos, António Filipe e Mariana Aiveca. Como os Srs. Deputados já estão informados, e o Sr. Secretário, Deputado Abel Baptista, acaba de me relembrar, temos os ecrãs ligados na Sala, porque hoje um conjunto de cidadãos surdos-mudos assiste ao nosso Plenário e isso facilitará e ajudará à comunicação. Sendo assim, Srs. Deputados, vou dar a palavra à Sr.a Deputada Isabel Santos. A Sr.a Isabel Santos (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Os artigos que trazemos hoje aqui não são meros artigos de mais um Orçamento, são artigos que nos falam da vida dos portugueses, são artigos que nos falam da vida de gente desesperada, são artigos que nos falam da vida de gente a quem todos os meses falta o dinheiro e sobram os dias no calendário. São artigos que falam da vida de gente que contribuiu para a construção do Estado social, de gente que confiou no Estado português, de gente que contribuiu para ter direitos, de gente que adquiriu direitos e que, de repente, vê o contrato de toda uma vida rasgado por uma das partes, pela parte de quem era mais inesperado rasgar este contrato! Num ano em que se ampliou o horário de trabalho da Administração Pública, num ano em que subiram os impostos, num ano em que subiu o custo de vida, num ano em que estes trabalhadores viram cortados os seus subsídios de Natal e de férias — não fosse a ação do Tribunal Constitucional na defesa da Constituição e na defesa dos princípios de um Estado de direito democrático, estes trabalhadores teriam, com certeza, visto definitivamente cortados esses direitos, e todos nós bem sabemos porquê... —, vemos agora, depois de tudo isto, depois de todos estes cortes, depois de todos estes sacrifícios, mais uma vez serem cortados vencimentos a partir de 600 €! E de quem é que estamos a falar, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.a Presidente? Estamos a falar de pessoas que vivem com vencimentos de 600 € por mês!! Estaremos a falar de gente que vive para além das suas possibilidades? Não, meus senhores e minhas senhoras! Estamos a falar de gente que já nem sequer tem possibilidades, de gente que já não aguenta mais, de gente que não suporta mais esta situação! É desta gente que estamos hoje aqui a falar! É disto que estamos a falar, minhas senhoras e meus senhores: estamos a falar do recálculo de pensões de sobrevivência! E, quando falamos disto, minhas senhoras e meus senhores, não estamos a falar de gente que usurpou direitos, de gente que abusou da lei para usufruir de direitos. Não, estamos a falar de gente que contribuiu e que acedeu a um direito dentro daquilo que estava inscrito na lei naquele momento. É disso que estamos a falar! Aplausos do PS.