II SÉRIE-A — NÚMERO 15 40 Conselho Superior de Magistratura, mas também de académicos, operadores do Direito e de diversos grupos parlamentares. Os alertas sucessivos para a circunstância de até o crime de homicídio passar a ser passível de vir a ser julgado em processo sumário - onde a prova é feita de forma simplificada e com um juiz singular - não desmobilizou a anterior maioria parlamentar, nem o Governo por ela suportado. Ambos insistiram que a medida da pena não é, em si, excludente desta forma de processo, sobrepondo o objetivo da celeridade à garantia dos direitos fundamentais dos cidadãos e das cidadãs. Para o Bloco de Esquerda, o princípio da celeridade processual, exigência de justiça e condição de eficácia do sistema jurídico-penal, não pode, em nenhuma circunstância, fazer-se com o sacrifício de direitos fundamentais, designadamente do direito de defesa do arguido. Essa é uma exigência fundamental de um Estado de Direito. Ora, foi esse caminho de cerceamento de direitos fundamentais que a anterior maioria parlamentar trilhou, alargando os casos em que o processo sumário, por natureza menos garantístico, é aplicável, concedendo, assim, ao arguido, julgado perante o Tribunal singular, menos garantias de defesa. Com esta alteração legislativa, a anterior maioria parlamentar desvirtuou o próprio princípio da celeridade processual, tido agora, não como condição de eficácia do sistema jurídico-penal, mas antes como instrumento demagógico e populista que pretende sugerir, erradamente, a incompatibilidade entre aquele princípio e a garantia de um processo justo e equitativo para todos os sujeitos processuais. Neste sentido, atente-se no teor do Acórdão n.o 174/2014 do Tribunal Constitucional, que veio declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do n.o 1 do artigo 381.o, na redação da Lei n.o 20/2013, de 21 de fevereiro, na interpretação segundo a qual o processo sumário aí previsto é aplicável a crimes cuja pena máxima abstratamente aplicável é superior a cinco anos de prisão, por violação do artigo 32.o, n.os 1 e 2, da Constituição. Deste modo, o Bloco de Esquerda retoma agora propostas já feitas em sede de especialidade, na anterior legislatura, propondo-se, entre outras alterações, a expurgar do Código de Processo Penal a norma acima aludida, entretanto declarada inconstitucional. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei altera o Código Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de fevereiro, na sua redação atual, revogando a possibilidade de crimes com pena de prisão superior a 5 anos serem julgados em processo sumário. Artigo 2.o Alteração ao Código de Processo Penal Os artigos 14.o, 381.o, 385.o, 389.o e 390.o do Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 387-E/87, de 29 de dezembro, 212/89, de 30 de junho, e 17/91, de 10 de janeiro, pela Lei n.o 57/91, de 13 de agosto, pelos Decretos-Leis n.os 423/91, de 30 de outubro, 343/93, de 1 de outubro, e 317/95, de 28 de novembro, pelas Leis n.os 59/98, de 25 de agosto, 3/99, de 13 de janeiro, e 7/2000, de 27 de maio, pelo Decreto-Lei n.o 320-C/2000, de 15 de dezembro, pelas Leis n.os 30-E/2000, de 20 de dezembro, e 52/2003, de 22 de agosto, pelo Decreto-Lei n.o 324/2003, de 27 de dezembro, pela Lei n.o 48/2007, de 29 de agosto, pelo Decreto-Lei n.o 34/2008, de 26 de fevereiro, pelas Leis n.os 52/2008, de 28 de agosto, 115/2009, de 12 de outubro, e 26/2010, de 30 de agosto e Lei n.o 20/2013, de 21 de fevereiro, pela Lei Orgânica n.o 2/2014, de 6 de agosto, e pelas Lei n.os 27/2015, de 14 de abril, 58/2015, de 23 de junho, e 130/2015, de 4 de setembro, passam a ter a seguinte redação: