19 DE ABRIL DE 2018 45 para que os privados invistam na floresta de produção através de medidas potenciadoras do investimento num setor estratégico da economia nacional, na sequência de medidas já implementadas pelo XIX Governo Constitucional no âmbito da reforma da fiscalidade verde e da reforma do IRS e do IRC, e tem apresentado propostas, sempre chumbadas pela maioria de esquerda, nomeadamente a Conta de Gestão Florestal e a introdução de uma dedução à coleta de IRS para as despesas incorridas pelos pequenos proprietários com a limpeza das florestas. Defendemos que a complexidade desta problemática não se coaduna com uma única política, mas sim com um conjunto de medidas de política, nomeadamente fiscais, que concorram para o objetivo pretendido. Importa frisar que, não obstante a importância da reconstrução e reordenamento dos territórios florestais afetados pelos incêndios de 2017, a floresta portuguesa é muito mais que o Pinhal Interior, pelo que urge definir medidas que se apliquem ao restante território nacional. Paralelamente, importa referir que o Programa de Revitalização do Pinhal Interior tem um conjunto de medidas, elencadas no PNR, mas para grande parte das quais se desconhece qual o financiamento que terão. Acresce ainda que, tal como afirmou o coordenador da UMVI, esta Unidade tem a sua área de influência apenas na região do Pinhal Interior, ficando todo o restante território ardido sem medidas de política integradas para a sua revitalização. O último ano de 2017 veio provar que são necessários investimentos estruturantes para reforçar a resiliência dos territórios rurais e a coesão territorial em Portugal. Quer pelas características do nosso território, do regime de propriedade ou de outros fatores, os padrões de ocupação do solo, hoje, são muito diferentes dos do passado, e há uma cada vez maior desertificação dos territórios rurais. O CDS-PP entende por isso que os investimentos de escala territorial relevante na floresta, nomeadamente as redes primárias das faixas de gestão de combustível, devem ser financiadas pela política da coesão ou pelo Orçamento do Estado e não apenas pelo PDR, dado que esta opção irá retirar verbas, já curtas e tão necessárias, ao impulso da dinâmica empresarial. O anterior Quadro de Programação Plurianual (QPPA) veio trazer uma alteração no paradigma do apoio ao investimento da floresta, quando, pela primeira vez, no Acordo de Parceria, ficou inscrita a elegibilidade, no Fundo da Coesão, dos investimentos de Defesa da Floresta Contra Incêndios em terrenos não privados. Entendemos que esse caminho deve ser aprofundado e reforçado. É de facto urgente dinamizar o PDRpara as medidas florestais, pois só assim se poderá ter uma floresta mais produtiva e, por isso, mais resiliente porque mais cuidada. O que temos assistido nos últimos dois anos, é a um total bloqueio do PDR, também nas florestas, sendo que da verba total disponibilizada até hoje para este setor, 41% foi para reparar os danos e não para prevenir ou reflorestar! O desconhecimento da propriedade tem sido apontado como um dos fatores responsáveis pelo desordenamento da floresta, motivo pelo qual o CDS apresentou em 2016 um Projeto de Lei que pretendia precisamente criar o Sistema Nacional de Informação Cadastral, mas que foi rejeitado. O Governo implementou, na sequência dos incêndios florestais de 2016 e 2017, um regime de cadastro simplificado, num projeto-piloto que se aplica apenas a uma pequena parte do país. O CDS defende que o cadastro rústico é uma ferramenta essencial ao conhecimento da realidade da propriedade e, bem assim, para a necessária intervenção nas diversas parcelas de terreno, razão pela qual propôs estender o cadastro simplificado a todos os concelhos ardidos em 2016 e 2017, o que também foi reprovado pela maioria de esquerda. Todavia, até mesmo o coordenador da Unidade de Missão para a Valorização do Interior veio já a público defender a necessidade de alargar a elaboração do cadastro simplificado o quanto antes a todo o País. R. A Agricultura e o Mar deixaram de ser estruturantes R.1 Agricultura Para o XIX Governo Constitucional, a agricultura e do mar foram eixos fundamentais da política económica nacional, quer na sua vertente de investimento quer na de internacionalização. O PNR, como o CDS-PP tem vindo a afirmar, parece reconduzir a agricultura e o mar àquilo que no passado já foram — meros departamentos sectoriais da governação, com um papel meramente acessório, não estruturante – e a atenção dada à floresta tem sido por um imperativo resultante da tragédia dos incêndios de 2016 e 2017 que mataram 115 pessoas e devastaram as principais manchas florestais do país. Este facto é notório quando, no PNR, estes setores aparecem inseridos no capítulo da valorização do território e a agricultura merece um único parágrafo.