49 | I Série - Número: 034 | 12 de Janeiro de 2008Devo lembrar-lhe que as regras. O acesso aos centros Novas Oportunidades é para adultos a partir dos 18 anos. Podem obter certificação os adultos com 18 anos ou mais e três anos de experiência profissional. Se não tiverem três anos de experiência profissional, serão encaminhados para ofertas formativas.É falso que este sistema esteja a retirar alunos às escolas; pelo contrário, tivemos no ensino básico mais 32 000 alunos, justamente conquistados à rua, ao abandono escolar, e tivemos mais 20 000 alunos nas escolas de ensino secundário, tendo crescido também o número em todas as ofertas formativas e não apenas nas formações profissionais. Em todas! Mesmo na formação de prosseguimento de estudos! Ao contrário do que a Sr.a Deputada disse, o que este Programa fez foi dar uma oportunidade e também dinamismo às escolas de disporem dos instrumentos que, efectivamente, lhes permitem combater o abandono e o insucesso escolares. Só não vê isto quem não quer reconhecer que há uma melhoria no País.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, terminámos este debate temático, sobre o programa Novas Oportunidades.Vamos, agora, passar ao debate, na generalidade, do projecto de lei n.o 417/X — Estabelece o regime jurídico das regiões de turismo (PCP).Para apresentar o diploma, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.O Sr. José Soeiro (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao agendar para hoje o seu projecto de lei que estabelece um novo regime jurídico das regiões de turismo, o Grupo Parlamentar do PCP dá cumprimento ao seu público compromisso de intervir no sentido de contrariar a declarada intenção do Governo de liquidar as actuais regiões de turismo, decretando, de forma arrogante, prepotente, antidemocrática e inconstitucional, a sua substituição por estruturas governamentalizadas, subordinadas ao poderoso patrão Turismo de Portugal, talhadas cirurgicamente à medida de mesquinhos interesses clientelares e partidários, estabelecidos ou a estabelecer, que têm como pano de fundo a transformação de importantes áreas da Reserva Ecológica Nacional e da Reserva Agrícola Nacional em vultuosos e especulativos negócios, verdadeiras coutadas para implantação de grandes projectos imobiliários, astutamente apresentados como projectos turísticos, certos de que a gula, a sofreguidão e também algum desespero do Governo em conseguir a qualquer preço promessas de investimentos e de criação de hipotéticos postos de trabalho, para contrapor à grave situação económica e ao galopante crescimento do desemprego que se verifica no País, levarão o diligente Ministro da Economia a transformá-los, num ápice, em projectos ditos de interesse nacional — os famosos PIN + ou PIN —, forma ardilosa de tornear e esvaziar de conteúdo os instrumentos de planeamento e ordenamento do território e de concentrar no Governo todo o poder de decisão, de forma absolutamente ilegítima. Fica, assim, cumprido um dos desígnios deste agendamento: abrir o debate.O debate plural, transparente, sério e democrático que, há muito, devia ter sido iniciado aqui, na Assembleia da República.O debate que possa conduzir à construção de uma solução credível, ajustada às novas realidades, passível de merecer amplo consenso institucional e político e capaz de contribuir para a valorização e dignificação do sector e de todos aqueles que nele trabalham, das autarquias e das regiões de turismo por estas criadas, que tanto têm feito para a afirmação e evolução positiva do turismo em Portugal.O debate a que o Governo tem fugido nos últimos dois anos, desde que o Ministro Manuel Pinho, de forma canhestra, por pura ignorância ou má fé, anunciou a extinção das regiões de turismo, através do PRACE, como se de uma qualquer repartição do seu Ministério se tratasse.Sr.as e Srs. Deputados: Esta é a resposta política aos golpismos do PRACE, que o Governo invoca para tentar, ao arrepio da Constituição, governamentalizar o que não pode nem deve ser governamentalizado.Esta é a resposta política ao abuso do poder, ao assalto despudorado à descentralização, à manifesta inconstitucionalidade que caracteriza a tentativa do Governo de, por via de um absurdo, incoerente e vergonhoso decreto-lei, tentar usurpar às autarquias locais aquilo que sempre emanou da sua soberania e iniciativa e do seu livre e democrático associativismo intermunicipal.Esta é a resposta política à opacidade, ao secretismo e à falta de seriedade política que têm caracterizado a acção governativa sobre esta importantíssima matéria, como o testemunha o facto de o Governo ouvir a Associação Nacional de Municípios Portugueses, a Associação Nacional das Regiões de Turismo, estruturas representativas do sector, na base de um projecto de decreto-lei e, depois, aprovar, sub-repticiamente, em Conselho de Ministro, sem qualquer nova consulta, uma proposta que contraria e afronta todas os pareceres que lhe foram expressos.Que belo exemplo de democracia! Que belo exemplo de diálogo e de concertação! Que belo exemplo de respeito e consideração pelas opiniões solicitadas! Que belo exemplo de procura de amplos consensos! Que vergonha, Sr.as e Srs. Deputados! Que vergonha que, depois de mais de 30 anos de liberdade e de democracia, seja possível um tal acto governativo! Porque é de uma vergonha que se trata, uma vergonha sobre a qual VV. Ex.as devem reflectir, e bem, antes de decidirem o destino a dar ao projecto de lei que hoje discutimos. Porque ainda estamos tempo de abrir caminho a um processo legislativo democrático, transparente, com o envolvimento e real participação de todos