4 DE JUNHO DE 2021 29 durante o tempo estritamente necessário». No Anexo E sublinham-se as seguintes imposições: – «Em relação aos animais que tenham sido atordoados, a sangria deve ser iniciada o mais rapidamente possível após o atordoamento e deve ser efetuada de modo a provocar um escoamento de sangue rápido, profundo e completo»; – «A sangria deverá ser sempre efetuada antes que o animal recupere a consciência». Há ainda que chamar a atenção para o Regulamento (CE) n.o 1099/2009, do Conselho, de 24 de setembro de 2009, relativo à proteção dos animais no momento da occisão, o qual veio impor aos Estados-Membros, diretamente, uma série de vinculações muito importantes na matéria, denotando-se ao longo do articulado a preocupação na defesa do bem-estar dos animais. É um diploma detalhado que, sendo posterior à aprovação da legislação nacional em vigor, pode conter normas porventura inconciliáveis com ela. Finalmente, é de referir, agora na perspetiva da defesa dos dados pessoais dos trabalhadores do ramo, o artigo 20.o do Código do Trabalho, que dispõe o seguinte: «Artigo 20.o Meios de vigilância a distância 1 – O empregador não pode utilizar meios de vigilância a distância no local de trabalho, mediante o emprego de equipamento tecnológico, com a finalidade de controlar o desempenho profissional do trabalhador. 2 – A utilização de equipamento referido no número anterior é lícita sempre que tenha por finalidade a proteção e segurança de pessoas e bens ou quando particulares exigências inerentes à natureza da atividade o justifiquem. 3 – Nos casos previstos no número anterior, o empregador informa o trabalhador sobre a existência e finalidade dos meios de vigilância utilizados, devendo nomeadamente afixar nos locais sujeitos os seguintes dizeres, consoante os casos: 'Este local encontra-se sob vigilância de um circuito fechado de televisão' ou 'Este local encontra-se sob vigilância de um circuito fechado de televisão, procedendo-se à gravação de imagem e som', seguido de símbolo identificativo. 4 – Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto no n.o 1 e constitui contraordenação leve a violação do disposto no n.o 3.» Por sua vez, o artigo 21.o do Código do Trabalho, relacionado com o anterior, estabelece o seguinte: «Artigo 21.o Utilização de meios de vigilância a distância 1 – A utilização de meios de vigilância a distância no local de trabalho está sujeita a autorização da Comissão Nacional de Proteção de Dados. 2 – A autorização só pode ser concedida se a utilização dos meios for necessária, adequada e proporcional aos objetivos a atingir. 3 – Os dados pessoais recolhidos através dos meios de vigilância a distância são conservados durante o período necessário para a prossecução das finalidades da utilização a que se destinam, devendo ser destruídos no momento da transferência do trabalhador para outro local de trabalho ou da cessação do contrato de trabalho. 4 – O pedido de autorização a que se refere o n.o 1 deve ser acompanhado de parecer da comissão de trabalhadores ou, não estando este disponível 10 dias após a consulta, de comprovativo do pedido de parecer. 5 – Constitui contraordenação grave a violação do disposto no n.o 3.» No Inquérito do Eurobarómetro realizado em 20156, pode constatar-se que os europeus defendem maiores garantias de bem-estar para os animais de pecuária. Nesse inquérito, quando questionados sobre a importância  6 https://ec.europa.eu/commfrontoffice/publicopinion/index.cfm/ResultDoc/download/DocumentKy/71736