27 DE DEZEMBRO DE 2018 29 nos termos previstos no artigo 27.o do regime jurídico da distribuição de seguros e resseguros, aprovado em anexo à presente lei;s) Definir as condições a observar para o cumprimento das obrigações dos distribuidores de seguros ou de resseguros para com a ASF, nos termos previstos no artigo 27.o do regime jurídico da distribuição de seguros e resseguros, aprovado em anexo à presente lei;t) Definir as regras de dispersão de carteira de seguros do corretor de seguros, nos termos definidos no artigo 27.o do regime jurídico da distribuição de seguros e resseguros, aprovado em anexo à presente lei;u) Definir os termos da comunicação anual pelas empresas de seguros à ASF da identificação dos mediadores de seguros e dos mediadores de seguros a título acessório que distribuíram os respetivos produtos de seguros, bem como das pessoas que distribuíram os produtos de seguros ao abrigo do n.o 2 do artigo 2.o do regime jurídico da distribuição de seguros e de resseguros, aprovado em anexo à presente lei, bem como as remunerações pagas pela distribuição de seguros;v) Definir as regras a que devem obedecer as contas «clientes», nos termos previstos no artigo 51.o do regime jurídico da distribuição de seguros e resseguros, aprovado em anexo à presente lei;w) Definir a forma de organização do registo e os elementos referentes a cada mediador de seguros ou de resseguros e mediador de seguros a título acessório que devem constar do registo, nos termos previstos no n.o 3 do artigo 56.o do regime jurídico da distribuição de seguros e resseguros, aprovado em anexo à presente lei;x) Definir a informação a disponibilizar aos interessados relativamente ao registo dos mediadores de seguros ou de resseguros e dos mediadores de seguros a título acessório, nos termos previstos no n.o 2 do artigo 59.o do regime jurídico da distribuição de seguros e resseguros, aprovado em anexo à presente lei;y) Estabelecer os elementos e informações que devem ser comunicados à ASF no âmbito dos procedimentos relativos à alteração das condições de acesso à atividade e à suspensão e cancelamento do registo, mencionadas respetivamente na secção II e III do capítulo IV do regime jurídico da distribuição de seguros e de resseguros, aprovado em anexo à presente lei; z) Estabelecer os elementos e informações que devem ser comunicados à ASF para efeitos de controlo das participações qualificadas, nos termos previstos no artigo 63.o do regime jurídico da distribuição de seguros e resseguros, aprovado em anexo à presente lei;aa) Detalhar, se necessário, os procedimentos para assegurar a implementação das garantias inerentes ao regime de participação de infrações à ASF, nos termos previstos no artigo 71.o do regime jurídico da distribuição de seguros e resseguros, aprovado em anexo à presente lei;bb) Divulgar as condições fundadas em razões de interesse geral a que deve obedecer o exercício da atividade de distribuição em território português distintas das expressamente elencadas no artigo 78.o do regime jurídico da distribuição de seguros e de resseguros, aprovado em anexo à presente lei; cc) Definir as condições mínimas a observar pelas ferramentas acessíveis a clientes destinadas a comparar ou agregar informação referente a produtos de seguros. Artigo 14.o Regulamentação em vigor Mantêm-se em vigor, enquanto não forem substituídas, as disposições das normas regulamentares já emitidas pela ASF, em tudo o que não contrarie o presente regime legal. Artigo 15.o Norma revogatória É revogado o Decreto-Lei n.o 144/2006, de 31 de julho. Artigo 16.o Produção de efeitos 1 –  A presente lei produz efeitos a partir de 1 de outubro de 2018, sem prejuízo do disposto no número seguinte.