PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
d) À anulação de créditos detidos pela Direcção-Geral do Tesouro, quando se verifique carecerem os mesmos de justificação ou estarem insuficientemente documentados ou quando a sua irrecuperabilidade decorra de decisão judicial, designadamente em caso de inexistência de bens penhoráveis do devedor;
e) À regularização, compensação, ou, em casos devidamente fundamentados, à redução ou remissão dos créditos de Estado no âmbito do Crédito Agrícola de Emergência.4 - O regime de alienação de créditos previsto no artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 124/96, de 10 de Agosto, poderá aplicar-se, em 1999, a quaisquer créditos de que
sejam titulares o Estado ou outras pessoas colectivas de direito público, independentemente da data de constituição do crédito ou do decurso de qualquer dos procedimentos previstos no artigo 2.o do referido diploma.
5 - O produto das operações de alienação de créditos efectuados ou a efectuar ao abrigo da disposição legal referida no número anterior será repartido entre as entidades titulares dos créditos ou beneficiárias das correspondentes receitas, proporcionalmente ao respectivo valor nominal, salvo estipulação contratual em sentido diverso.
6 - O Governo informará trimestralmente a Assembleia da República da justificação e condições das operações realizadas ao abrigo deste artigo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o artigo 58.o da proposta de lei.É o seguinte:Artigo 58.oAquisição de activos e assunção de passivosFica o Governo autorizado, através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, e sujeito ao limite estabelecido no artigo 70.o:
a) A adquirir créditos e a assumir passivos de sociedades anónimas de capitais públicos e participadas, de empresas públicas, e de estabelecimentos fabris das Forças Armadas, designadamente no contexto de planos estratégicos de reestruturação e saneamento financeiro, no âmbito da decisão de dissolução ou extinção daquelas entidades, ou ainda no âmbito da conclusão dos respectivos
b) A assumir os passivos do Grémio dos Armadores da Pesca do Arrasto, das Companhias Reunidas de Congelados e Bacalhau, S. A., da Siderurgia Nacional, SGPS, S.A., independentemente da conclusão dos respectivos processos de liquidação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o artigo 59.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.É o seguinte:Artigo 59.oRegularização de responsabilidadesFica o Governo autorizado, através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, a regularizar responsabilidades decorrentes de situações do passado, designadamente as seguintes:
a) Execução de contratos de garantia ou de outras obrigações assumidas por serviços e organismos dotados de autonomia administrativa e financeira extintos ou a extinguir em 1999;
b) Cumprimento de obrigações assumidas pelos organismos dotados de autonomia administrativa e financeira integrados no Serviço Nacional de Saúde, até ao limite de 159 milhões de contos ;
c) Cumprimento de obrigações assumidas pelas sociedades anónimas de capitais públicos e participadas e pelas empresas públicas extintas e cujos patrimónios tenham sido transferidos para o Estado, total ou parcialmente, através da Direcção-Geral do Tesouro;
d) Satisfação de responsabilidades decorrentes do processo de descolonização em 1975 e anos subsequentes;
e) Satisfação de responsabilidades decorrentes do recalculo dos valores definitivos das empresas nacionalizadas nos termos do Decreto-Lei n.o 332/91, de 6 de Setembro, bem como da determinação de indemnizações definitivas devidas por nacionalizações na zona da reforma agrária, respeitante a juros de anos anteriores, e da celebração de convenções de arbitragem ao abrigo do
f) Cumprimento de obrigações do ex-Fundo de Compensação do Seguro de Colheitas.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o artigo 60.o da proposta de lei.
11 DE DEZEMBRO DE 1998 983Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.É o seguinte:Artigo 60.oOperações de tesourariaOs saldos activos registados no final do ano nas contas de operações de tesouraria referidas nas alíneas b) e c) do artigo 2o do Decreto-Lei n.o 332/90. de 29 de Outubro, poderão transitar para o ano económico seguinte, até um limite máximo de 30 milhões de contos, não contando para este limite os montantes depositados nas contas da classe «Disponibilidades e aplicações» e os saldos correspondentes ao período complementar de receita, estabelecido nos termos do n.o 3 do artigo 7.o de Decreto-Lei n.o 155/92, de 28 de Julho, aditado pelo artigo 7.o da Lei n.o 10-B/96, de 23 de Março.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o artigo 61.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.É o seguinte:Artigo 61oRegime da tesouraria do EstadoFica o Governo autorizado a rever o regime jurídico da tesouraria do Estado consagrado, nomeadamente, nos , Decreto-Lei n.o 332/90, de 29 de Outubro, Decreto-Lei n.o371/91, de 8 de Outubro, e Decreto-Lei n.o 275-A/93, de 9 de Agosto, tendo em vista, o reforço do princípio da unidade da tesouraria do Estado e a sua adaptação aos princípios associados à terceira fase da união económica e monetária.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o artigo 62.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.É o seguinte:Artigo 62.oOperações de reprivatização e de alienação de participações sociais do EstadoPara as reprivatizações a realizar ao abrigo da Lei n.o 11/90, de 5 de Abril, bem como para a alienação de outras participações sociais do Estado, fica o Governo autorizado, através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, a contratar, por ajuste directo, entre as empresas pré-qualificadas a que se refere o artigo 5.o da citada lei, a montagem das operações de alienação e de oferta pública de subscrição de acções, a tomada firme e respectiva colocação e demais operações associadas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o artigo 63.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.É o seguinte:Artigo 63oLimite máximo para a concessão de garantias pelo Estado e por outras pessoas colectivas de direito público1 - O limite máximo para a concessão de garantias pelo Estado, em 1999, é fixado, em termos de fluxos líquidos anuais, em 440 milhões de contos.
2 - Não se encontram abrangidos pelo limite fixado no número anterior as operações resultantes de deliberações tomadas no seio da União Europeia, nomeadamente ao abrigo da Convenção de Lomé IV.
3 - As responsabilidades do Estado, decorrentes da concessão, em 1999 de garantias de seguro de crédito, de créditos financeiros, seguro-caução e seguro de investimento, não poderão ultrapassar o montante equivalente a 80 milhões de contos, não contando para este limite as prorrogações de garantias já concedidas, quando efectuadas pelo mesmo valor.
4 - O limite máximo para a concessão de garantias por pessoas colectivas de direito público, em 1999, é fixado, em termos de fluxos líquidos anuais, em 10 milhões de contos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o artigo 65.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.É o seguinte:Artigo 65.oEncargos de liquidaçãoO Orçamento do Estado assegurará, sempre que necessário, a satisfação dos encargos com a liquidação das entidades extintas, cujos saldos foram transferidos para receita do Estado e até à concorrência das verbas que, de
cada uma, transitaram para receita do Estado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o artigo 66.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.É o seguinte:Artigo 66.oProcessos de extinção1 - As despesas correntes estritamente necessárias que resultem de processos de dissolução, liquidação e extinção de institutos públicos, empresas públicas, sociedades, anónimas de capitais públicos e participadas, serviços e outros organismos, designadamente de coordenação económica, são efectuadas através do capítulo 60 do Ministério das Finanças.
2 - No âmbito dos processos referidos no número anterior que envolvam transferências de patrimónios para o Estado poderá proceder-se à extinção de obrigações, que
984 I SÉRIE-NÚMERO 26não tenham natureza fiscal, por compensação entre créditos e débitos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 67.o da proposta de lei, para o qual existe a proposta 346-C, apresentada pelo PS, de eliminação deste artigo.Vamos votar esta proposta.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD. do CDS-PP e do PCP.Srs. Deputados, a votação do artigo 67.o da proposta de lei está prejudicada.
Vamos votar o artigo 68.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.É o seguinte:Artigo 68.oResponsabilidades do ex-Fundo de Compensação do Seguro de ColheitasO processo de liquidação do ex-Fundo de Compensação do Seguro de Colheitas e a transferência para a Direcção-Geral do Tesouro dos direitos e obrigações apura-
dos serão regulados por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o artigo 69.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD. do CDS-PP e do PCP.É o seguinte:Artigo 69.oFinanciamento do Orçamento do EstadoPara fazer face às necessidades de financiamento decorrentes da execução do Orçamento do Estado, incluindo os serviços e organismos dotados de autonomia administrativa e financeira, fica o Governo autorizado, nos termos da alínea h) do artigo 161.o da Constituição, a aumentar o endividamento líquido global directo até um máximo de 426,7 milhões de contos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o artigo 70.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD e do PCP.É o seguinte:Artigo 70oFinanciamento de assunções de passivos e de regularizações de responsabilidadesPara financiamento das operações referidas no artigo 58.o e da regularização de responsabilidades ao abrigo do estabelecido no artigo 59.o, fica o Governo autorizado, nos termos da alínea h) do artigo 161.o da Constituição, a
aumentar o endividamento líquido global directo, para além do que é indicado no artigo 69.o, até ao limite de 250 milhões de contos, a que acresce o montante não utilizado da autorização concedida no artigo 66.o da Lei n.o 127-B/97, de 20 de Dezembro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o artigo 71.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD. do CDS-PP e do PCP.É o seguinte:Artigo 71.oCondições gerais dos empréstimos1 - Nos termos da alínea h) do artigo 161.o da Constituição, fica o Governo autorizado a contrair empréstimos amortizáveis e a realizar outras operações de crédito, todos adiante designados genericamente por empréstimos, e independentemente da taxa e da moeda de denominação, até ao montante máximo resultante da adição dos seguintes valores:a) Acréscimo do endividamento líquido previsto nos artigos 69.o e 70.o;
c) Montante de outras operações envolvendo redução de dívida pública.2 - As amortizações de dívida pública que forem efectuadas pelo Fundo de Regularização da Dívida Pública, como aplicação das receitas das privatizações, não serão consideradas para efeitos da alínea b) do número anterior.
3 - O aumento ou a redução do produto da emissão de bilhetes do Tesouro, durante o exercício orçamental, serão considerados como emissão de empréstimo ou como
amortização de dívida, respectivamente, para efeitos dos limites e cálculos previstos no n.o l deste artigo.
4 - Os empréstimos a emitir ao abrigo do disposto no n.o l não poderão ultrapassar o prazo máximo de 30 anos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o artigo 72.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.É o seguinte:Artigo 72.oDívida denominada em moeda estrangeira1 - A exposição cambial em moedas diferentes do euro não poderá ultrapassar, em cada momento, 10% do total da dívida pública directa.
2 - Entende-se por exposição cambial, nos termos do número anterior, o montante das responsabilidades financeiras, incluindo as relativas a operações com derivados financeiros associadas a contratos de empréstimos, cujo
11 DE DEZEMBRO DE 1998 9853 - A referência ao euro no n.o l abrange, nos termos do direito comunitário, a unidade euro e as unidades monetárias nacionais dos países que participam na 3.a fase da União Económica e Monetária.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o artigo 73.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.É o seguinte:Artigo 73.oDívida pública directa do Estado na 3.o fase da UEMFica o Governo autorizado, através do Ministro das Finanças, a tomar as medidas necessárias para adequar os empréstimos contraídos até 31 de Dezembro de 1998 ao
novo mercado de dívida na 3.a fase da União Económica e Monetária, designadamente as que se traduzam:a) Em ajustamentos do montante dos referidos empréstimos para valor diferente do resultante da mera aplicação da taxa de conversão ao seu valor actual, em resultado da aplicação do método de redenominação adoptado pelo Governo;
b) Na amortização parcial desses empréstimos, decorrente do cumprimento de regras impostas pela lei aplicável aos contratos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta 240-C, apresentada pelo PS, de alteração do artigo 74.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.É a seguinte:Artigo 74.oDívida FlutuanteA fim de satisfazer necessidades transitórias de tesouraria e a permitir uma mais flexível gestão da emissão da dívida fundada, fica o Governo autorizado a emitir dívida flutuante, ficando o montante acumulado de emissões vivas em cada momento sujeito ao limite máximo de l000 milhões de contos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a votação do artigo 74.o da proposta de lei está prejudicada.
Srs. Deputados, vamos votar o artigo 75.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.É o seguinte:Artigo 75.oGestão da dívida públicaFica o Governo autorizado, através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, a realizar as seguintes operações de gestão da dívida pública:
a) Substituição entre a emissão das várias modalidades de empréstimos internos;
d) Conversão de empréstimos existentes, nos termos e condições da emissão ou do contrato, ou por acordo com os respectivos titulares, quando as condições dos mercados financeiros assim o aconselharem.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em relação ao artigo 76.o da proposta de lei, foi apresentada pelo PSD a proposta 269-C, de alteração do mesmo artigo.Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta visa aumentar os limites de endividamento das regiões autónomas relativamente ao
montante que vem previsto na proposta de lei do Orçamento do Estado que estamos a discutir.
Está questão entronca noutros problemas que se colocam nesta proposta de lei relativamente à Região Autónoma da Madeira. Estamos, pela primeira vez, a executar a Lei de Finanças das Regiões Autónomas. Desejava-se que esse instrumento legislativo passasse a ser um factor de estabilidade e de transparência nas relações financeiras entre o Estado e as Regiões. Infelizmente, o Governo está a fazer uma interpretação da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, no que diz respeito, designadamente, ao artigo 30.o e ao seu n.o 4, que não é correcta e que se torna penalizadora para as Regiões e para calcular o montante das transferências que devem ser efectuadas.
Já tivemos ocasião de dizer aos Srs. Membros do Governo, designadamente ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento, da nossa discordância quanto a esse critério,
nomeadamente da inserção do valor relativo à instalação do Tribunal de Contas, que a Região não solicitou e entende até ser desnecessária, porque, actualmente, ele está bem alojado.
Quanto às verbas do Programa PRAXIS e às verbas de auxílio à pequena e média indústria, são verbas que não deviam ter sido deduzidas no montante que deve ir para a Região.
Mas, ao mesmo tempo, o Governo, na linha de compromisso do governo anterior, reafirmado, designadamente, pela Sr.a Secretária de Estado do Desenvolvimento
Regional, que era o de garantir à Região uma verba da ordem dos 20 milhões de contos, para fazer face a projectos no Plano Operacional Plurifundos e também na
componente do FEDER, até agora, recusou-se a dotar a Região com esses meios e, ao mesmo tempo, limita o recurso ao endividamento.
Não contente com esta posição, resulta da análise que fizemos uma discriminação entre as duas regiões autónomas, um pouco à semelhança do que aconteceu por razões nitidamente partidárias, com atribuição de verbas a municípios, uns, sendo do PSD e, outros, do PS, de forma absolutamente discriminatória.
Também a proposta respeita inteiramente os limites que a Lei de Finanças das Regiões Autónomas entende como saudáveis e razoáveis para o endividamento. Ora, com esta dupla posição de, por um lado, não garantir as verbas e a aplicação correcta da fórmula da Lei de Finanças das Regiões Autónomas e, por outro, impedir o endividamento em montantes que não são excessivos, não há que agitar
constantemente o fantasma da dívida, pois ele está resolvido, para impedir que, dentro de regras da gestão pública adequada, se permita o endividamento desejável até,
986 I SÉRIE - NÚMERO 26dentro desses limites, na medida em que ele pode possibilitar investimentos, que, de outra forma, não serão assegurados.
Nem vale a pena, Sr. Secretário de Estado, citar números, milhões de contos, do passado. Não vale a pena, por uma razão muito simples: é que esses milhões de contos são, em grande parte, juros e juros que o Estado, designadamente os governos do Partido Socialista, impôs no recurso aos empréstimos, não honrando, no devido tempo, o aval. Portanto, esses milhões, infelizmente, foram
mais para a banca, em relação à qual os compromissos não foram respeitados, do que para benefício das populações das Regiões.
Entendamo-nos, de uma vez por todas, nessa matéria! E se o Estado também recorre, e bem, ao endividamento e se tem aqui 426 milhões dessa ordem, em termos nacionais, para o endividamento, por que não, numa proporção muito menor, mas dentro das regras, repito, da boa gestão pública e dos tectos que a própria Lei de Finanças das Regiões Autónomas define, autorizar este aumento de endividamento dos 5 milhões de contos para os 11 milhões de contos?
Se o Governo disser aqui «em substituição disso, vamos cumprir os compromissos assumidos e transferir os 20 milhões de contos necessários para os investimentos referidos», naturalmente, nada terei a opor a essa solução. Mas se, por um lado, não faz essa transferência e não respeita nem cumpre esses compromissos e, por outro, não deixa, repito, dentro das regras adequadas da boa gestão pública, que haja o recurso ao endividamento em termos e condições mais favoráveis para as Regiões, está a tomar uma atitude que quebra os compromissos assumidos, por um lado, e tolhe a acção governativa das regiões autónomas, em particular, neste caso, da Região Autónoma da Madeira, por outro.
Esta posição não pode, de forma alguma, ser tolerada e admitida e não vale a pena agitar fantasmas ou citar números, que não têm uma equivalência traduzida no benefício efectivo da Região.
Esta questão é clara e não vale a pena «deitar poeira nos olhos de ninguém», nem agitar números que todos conhecemos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, quero perguntar ao Governo se me pode esclarecer, e à Câmara, sobre qual o impacto que teria no défice do sector público administrativo a aprovação desta proposta 269--C.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças.O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças (Teixeira dos Santos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria de prestar alguns esclarecimentos relativamente às medidas que foram adoptadas no âmbito da nova Lei de Finanças das Regiões Autónomas e no contexto da qual devemos discutir esta proposta de aumento dos limites de endividamento.
Quero começar por salientar o seguinte: nos anos recentes, o Governo tem vindo a apresentar a esta Assembleia Orçamentos que, de ano para ano, têm vindo a impor um rigor cada vez maior nas nossas finanças públicas.
E, felizmente, devo dizê-lo, esta Assembleia tem concordado com esta orientação, na medida em que tem viabilizado esses mesmos Orçamentos.
O rigor orçamental que tem pautado a condução da política do Governo é um rigor que deve dizer respeito não só ao Estado mas também a todos os entes públicos, incluindo as próprias regiões autónomas.
Foi nesse sentido que o Governo promoveu a revisão do enquadramento da relação financeira entre o Estado e as regiões autónomas. Foi por isso que também, entre
outras medidas, aprovámos uma nova Lei de Finanças das Regiões Autónomas. Porque pretendemos, com isso, introduzir uma relação de transparência e de rigor na gestão financeira, que se deveria estender a outros governos, neste caso, aos governos regionais.
Essa Lei de Finanças das Regiões Autónomas permite aumentar, de forma muito significativa, os recursos que são disponibilizados às regiões autónomas. Recordo que, por exemplo, no caso da Região Autónoma da Madeira, em 1995, as transferências para essa Região eram ligeiramente superiores a 55 milhões de contos; em 1998, elas foram de 79 milhões de contos e, para o ano, serão de 91
milhões de contos. Além do mais, com a assunção da dívida, que será completada no próximo ano, num total de 110 milhões de contos, permitimos que as Regiões
Autónomas da Madeira e dos Açores poupem, em juros da dívida pública, um montante da ordem de 4,7 milhões de contos. Ou seja, com um acréscimo, entre 1998 e 1999, de 79 milhões de contos para 91 milhões de contos e com uma economia de juros de 4,7 milhões de contos, francamente não percebo porquê mais necessidades de financiamento e porquê mais endividamento adicional.
Creio que isso iria, sem dúvida alguma, ser a negação pura e simples de todo o espírito que presidiu à nova Lei de Finanças das Regiões Autónomas, que deve ser de transparência e de rigor - e rigor para todos. Isso iria pôr em perigo os objectivos desta mesma proposta orçamental e, nomeadamente, os seus objectivos em termos de défice. Mas, quanto a essa matéria, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento poderá esclarecer o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria de esclarecer o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, referindo o seguinte: o endividamento das regiões autónomas não é igual ao endividamento do Estado. O endividamento das regiões autónomas é equiparado, para todos os efeitos, ao endividamento de qualquer fundo ou serviço autónomo. Ou seja, em termos contabilísticos nacionais, a entrada de dinheiro que resulta do endividamento é classificada como passivos financeiros, não beneficia défice, e imediatamente é-se obrigado a estimar a respectiva despesa e, portanto, a afectar o défice com essa despesa. Isto é, a proposta 269--C, do PSD, aumenta o défice em 12 milhões de contos e, se ela for aprovada imediatamente, o Governo entregará aqui um novo mapa de contabilidade nacional, em que o défice será de 2,1% do produto interno bruto consolidado do sector público administrativo.
Agora, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é importante tornar-se nota da conjuntura de apresentação desta proposta
11 DE DEZEMBRO DE 1998 987do PSD, que agrava o défice em 12 milhões de contos, sem contrapartida, quando o PSD inviabilizou propostas de outros grupos parlamentares, na especialidade, em sede de comissão, propostas de investimento sem contrapartida, porque elas agravavam o défice em 50000, 100000 ou 150000 contos. Ou seja, inviabilizaram propostas de investimento em diversos municípios, em diversas áreas de todo o território nacional, porque não tinham contrapartida, e agora apresentam uma proposta, que, de uma vez, sem contrapartida, agrava o défice em 12 milhões de contos!Vozes do PS: - É um escândalo!O Orador: - Gostava de perguntar ao Grupo Parlamentar do PSD e aos seus responsáveis, que, com certeza, conhecem o n.o 2 do artigo 26.o da Lei de Finanças das Regiões Autónomas - ele refere que «os limites de endividamento das Regiões serão fixados tendo em consideração as propostas apresentadas pelos governos regionais e obedecerão às metas estabelecidas pelo Governo quanto ao saldo global do sector público administrativo, que é o défice em contabilidade nacional» - se consideram que esta proposta obedece às metas para o saldo global do sector público administrativo.
Por outro lado, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é preciso referir-se que nos orçamentos, já em conjuntura de rigor, primeiro, inscreve-se, no lado das receitas, as disponibilidades, depois, destina-se a despesa. Não é possível fazer orçamentos começando pela despesa e tentar, depois, encontrar receitas para lhe adequar.
Por outro lado, não há quebra de qualquer compromisso do Estado em relação às verbas transferidas para as Regiões Autónomas da Madeira ou dos Açores. Não há
quebra de qualquer compromisso, a lei é integralmente cumprida. Pelo contrário, a aprovação desta proposta desvirtua a lei, o artigo 26.o da Lei de Finanças das Regiões Autónomas. E posso informar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que, para além das verbas que estão inscritas no Orçamento, após a sua aprovação, será feito um recalculo do valor das transferências de forma a que todos os incentivos de carácter nacional sejam transferidos adicionalmente para as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, ao abrigo do n.o 4 do artigo 30.o da Lei n.o 13/98, de 24 de Fevereiro.
Agora, gostaria de dizer, Srs. Deputados - e daria «pano para mangas» estarmos aqui a explicar-lhes -, que a fórmula é um factor de coesão nacional de investimento, o Fundo de Coesão é uma transferência adicional para a coesão com as regiões autónomas e penso ser do interesse das Regiões que as ligações financeiras com o Estado central, com o Governo da República, sejam as mais
As regiões autónomas nada têm a dever ao continente; têm direito àquilo a que têm direito. E a única maneira de as Regiões poderem ter direito àquilo que a lei estabelece é não haver perversão dos diplomas legais. Orçamento a Orçamento, e acabar com a política de barganha numa conjuntura em que o rigor é para todos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva, para uma interpelação à Mesa.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento fez lembrar-me certa atitude que, em tempos passados, o Governo da República tinha relativamente às regiões autónomas. Ainda no regime anterior, criou-se, a dada altura, um tribunal tributário de primeira instância correspondente a cada distrito mas, depois, viu-se que não havia dinheiro para implementar todos esses tribunais e que era preciso «cortar» em algum lado. Sabe aonde é que «cortaram», Sr. Secretário de Estado? Nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores! A competência para tratar as questões de âmbito fiscal dos tribunais de primeira instância foi atribuída ao tribunal de Santarém e, hoje, ainda é do tribunal de primeira instância de Évora.
Passaram 20 anos sobre o 25 de Abril e ainda é esta a solução que os contribuintes da Região Autónoma da Madeira têm. Quando é preciso «cortar», «corta-se» nas regiões autónomas. V. Ex.a fala num limite relativamente ao
endividamento, mas por que é que esse limite deverá ser assegurado à custa de «cortes» nas regiões autónomas? «Corte» noutro lado, Sr. Secretário de Estado!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Guilherme Silva, como sabe, não fez uma interpelação e não vou deixar que o mesmo volte a acontecer.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento, para defesa da honra.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Guilherme Silva compara a atitude deste Governo em relação às regiões autónomas com o «antigamente». Não sei se estava a referir-se ao «antigamente» mais longínquo ou ao mais recente!...Risos do PS.De qualquer das formas, ambos os «antigamente» estão errados, porque o Governo propôs a esta Assembleia, que aprovou, uma Lei de Finanças das Regiões Autónomas, que é o maior instrumento moralizador das relações financeiras entre o Governo central e os Governos regionais, entre todo o Estado português e duas Regiões que merecem apoio. O Sr. Deputado, para fazer essa comparação, falou em «cortes» e eu afirmo que no ano passado receberam 79 milhões de contos e, em 1999, vão receber 91 milhões de contos. Um «corte» destes também eu queria!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva, para dar explicações.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, entre ter uma Lei de Finanças das Regiões Autónomas que é aplicada deturpadamente e interpretada de forma incorrecta por V. Ex.a ou não ter lei alguma, talvez seja melhor não ter lei alguma.Protestos do PS.Quero dizer-lhe, com a autoridade que me assiste por ter participado na elaboração desta lei, não apenas na Assembleia da República mas também num grupo de trabalho que funcionou no Ministério das Finanças para o efeito, que a interpretação que V. Ex.a e o Governo estão
988 I SÉRIE - NÚMERO 26a fazer não é correcta, sendo restritiva e penalizadora para as regiões autónomas. V. Ex.a quer fazê-lo como precedente para o futuro, o que ainda toma mais grave e projecta, no futuro, essa penalização. Tenho a certeza de que
V. Ex.a, como advogado, não faria a interpretação desta lei que, como Secretário de Estado, faz.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, para defesa da honra da bancada.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, uma vez que o Sr. Secretário de Estado do Orçamento referiu várias vezes os Deputados da bancada a que pertenço, não queria deixar de responder.
Sr. Secretário de Estado, não vou falar sobre a bondade ou maldade da proposta em causa porque isso já foi feito pelo meu colega Guilherme Silva, mas não posso
deixar de dizer que a sua defesa da posição do Governo tem muito pouco fundamento. É que o Sr. Secretário de Estado fala, com precisão, do défice do Orçamento, ainda por cima comparando a Região Autónoma da Madeira com um fundo e serviço autónomo. O Sr. Secretário de Estado tem autoridade para dizer isto quando faz o que faz ao défice do Orçamento e ao Serviço Nacional de Saúde?Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - O Sr. Secretário de Estado deverá fazer essa análise, mas terá de pôr tudo no mesmo saco. O que faz o Sr. Secretário de Estado às indemnizações compensatórias? O que faz o Sr. Secretário de Estado ao Serviço Nacional de Saúde? O que faz o Sr. Secretário de Estado às obras da Junta Autónoma das Estradas? Portanto, o Sr. Secretário de Estado tem toda a autoridade para
defender o que entender nos termos em que entender - e eu já disse que não defendo proposta alguma -, mas não utilize esse recurso nem venha, com esse ar, dizer, do défice do Orçamento, «não sei quantos vírgula um», como se o senhor não soubesse que esse «vírgula um» é, pelo menos, «vírgula cinco».Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento, para dar explicações.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, agradeço à Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite ter-me dado a oportunidade de dizer-lhe, em primeiro lugar, que não ofendi a honra do PSD; o PSD é que, eventualmente, poderá ofender as suas próprias palavras ao votar favoravelmente esta proposta.
Em segundo lugar, quero dizer que a Sr.a Deputada, num momento de grande dificuldade, que compreendo, tentou iludir com outras questões e, por isso, foi buscar o tema do Serviço Nacional de Saúde, em relação ao qual VV. Ex.as se abstiveram. Ora, eu gostaria de dizer que as dívidas do Serviço Nacional de Saúde que serão pagas com aquela operação já estão devidamente contabilizadas no
défice. Quando anuncio que o défice do sector público administrativo é 2%,...A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - O senhor sabe que isso não é verdade!O Orador: - ... é com a devida contabilização das facturas não pagas pelo Serviço Nacional de Saúde. V. Ex.a pode bradejar quanto queira, mas esta verdade não consegue iludir. Nem consegue iludir que esta proposta, aumento de endividamento das regiões autónomas, agrava o défice do Estado para 2,1% e desrespeita o Pacto de Estabilidade e Convergência que o Estado português está internacionalmente obrigado a cumprir, que é de 2%.
VV. Ex.as, ao aprovarem esta proposta, abrirão um precedente muito grave e espero que meçam devidamente o alcance dessa votação. VV. Ex.as ficam com as vossas votações e o povo português apreciará, pois seria difícil tomar uma posição como a que estou aqui a tomar se o Governo não estivesse perfeitamente à vontade e de consciência tranquila de que a coesão com as regiões autónomas está devidamente assegurada com esta lei.
O Governo tem concedido tudo o que as regiões autónomas têm necessitado para garantir a sua progressiva equiparação aos níveis de vida do continente, havendo uma subida significativa, de 79 para 91 milhões de contos, nas transferências para as Regiões, os quais foram assumidos, uma parte, em 1998 e, o restante, será assumido em 1999.
Ou seja, 110 milhões de contos de dívida! E chamaria a atenção para o seguinte: sabia a Sr.a Deputada que a Região Autónoma da Madeira assumiu as dívidas dos municípios? Sabia a Sr.a Deputada quanto custaria ao Estado central fazer isso em relação aos municípios do continente? Sabia a Sr.a Deputada que, seguidamente, o Estado, por lei da Assembleia da República, assumiu 110 milhões
de contos de dívida, da qual cerca de metade é da Região Autónoma da Madeira?Aplausos do PS.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - É o descalabro financeiro!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel
Hasse Ferreira, para uma intervenção.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, gostaria de agradecer ao Governo a forma como não só preencheu mas até excedeu as minhas expectativas, que já eram elevadas, ...Risos do PS.... na clarificação deste assunto.
Em segundo lugar, queria dizer, com muita seriedade, que as autonomias regionais são, de facto, umas das grandes conquistas da Revolução de Abril e, por isso, não me sinto bem quando comparam com o antigo «antigamente».
Foi aqui dito por um Sr. Deputado, certamente no calor da discussão, que é melhor não haver lei alguma. Não estamos de acordo! Nós, Grupo Parlamentar do PS, quisemos e queremos a Lei de Finanças das Regiões Autónomas e parece-me que obtivemos o acordo de todos os partidos na votação desta lei.
Quanto à questão do tribunal da relação de Évora, há uma autocrítica do Sr. Deputado Guilherme Silva, uma crítica ao «cavaquismo». Então, em 10 anos, o Sr. Deputado não conseguiu puxar pela aba do casaco do Professor Cavaco Silva para resolver este problema?!
Agora, não se esqueçam também, especialmente os madeirenses - certamente não se esqueceram! -, mas
11 DE DEZEMBRO DE 1998 989igualmente todos os outros, que a Madeira, como os Açores, foi, por várias vezes, terra de liberdade e que muitos continentais deram o seu esforço, alguns a sua vida e a sua liberdade, para defenderem não apenas a da Madeira, mas também a de toda a República, o que penso ser efectivamente importante.
Para terminar, queria dizer que temos de compreender que alguns Deputados da direcção nacional do PSD tentem, habilmente, conciliar os seus compromissos
madeirenses, europeus e com a República. Não conseguem! É um equilíbrio difícil! Não é que escorreguem numa casca de banana, é que o tipo de habilidade que
estão a querer fazer não tem consistência.
Agradeço ao Governo e espero que toda a Câmara e todo o País tenham compreendido o que é que acabou de passar-se aqui.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lalanda Gonçalves, para uma interpelação à Mesa. Desconfio que não seja uma verdadeira interpelação e, por
isso, se assim for, terei de retirar-lhe a palavra. Não posso deitar alastrar esta discussão para lá do tempo que os Srs. Deputados deveriam ter gerido com mais cuidado. Os Srs. Deputados sabiam que iria discutir-se esta questão, por
isso deviam ter guardado algum tempo, não podendo, agora, arranjá-lo com figuras deturpadas.O Sr. Lalanda Gonçalves (PSD): - Sr. Presidente, é uma verdadeira interpelação.
Solicito, através da Mesa, que seja entregue ao Governo a proposta de Orçamento apresentada pelo Partido Socialista no Governo Regional dos Açores, a qual prevê
um endividamento líquido de 15 milhões de contos, e solicito que o Sr. Secretário de Estado esclareça em quanto é que isso agravaria o défice.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lalanda Gonçalves, eu cumpriria aquilo que pede se tivesse a matéria-prima, mas não tenho essa proposta de Orçamento. Talvez o
Governo a tenha mais do que eu e o Sr. Deputado tem--na, seguramente. Portanto, como tem o direito de dirigir-se directamente ao Governo, tenha paciência, faça-o directamente.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta 269-C, apresentada pelo PSD, de alteração ao artigo 76.o do texto da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e dos Deputados do PS Arlindo Oliveira e Isabel Sena Uno e abstenções do CDS-PP, do PCP e dos Deputados do PS Medeiros Ferreira e Teixeira Dias.Era a seguinte:Artigo 76.oNecessidade de financiamento das regiões autónomasAs Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira não poderão contrair empréstimos que impliquem um aumento do seu endividamento líquido em montante superior a
11 milhões de contos para a Região Autónoma da Madeira e 11 milhões de contos para a Região Autónoma dos Açores, incluindo todas as formas de dívida.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para declarar que o Sr. Deputado Teixeira Dias e eu próprio faremos entrega na Mesa de uma declaração de voto por escrito.O Sr. Presidente: - Fica. registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, vamos votar o artigo 76.o do texto da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.É o seguinte:Artigo 76oNecessidades de financiamento das regiões autónomasAs Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira não poderão contrair empréstimos que impliquem um aumento do seu endividamento líquido em montante superior a
5 milhões de contos para a Região Autónoma da Madeira e 5 milhões de contos para a Região Autónoma dos Açores, incluindo todas as formas de dívida.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta 110-P, apresentada pelo PS, de substituição do artigo 77.o, n.os l e 2, da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.É a seguinte:Artigo 77.oAlteração do regime geral de emissão e gestão da dívida pública1 - São revogados o artigo 77o e o n.o 3 do artigo 13.o da Lei n.o 7/98, de 3 de Fevereiro.
2 - (Eliminado).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, após esta votação, fica prejudicada a votação do artigo 77.o do texto da proposta de lei.Passamos ao artigo 78.o.Está em apreciação a proposta 112-P, apresentada pelo PS, de alteração aos n.08 l e 2 do artigo 78.o da proposta de lei.Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, é para perguntar ao Governo com que lógica é que são incluídas no Orçamento do Estado alterações à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas. E que o Orçamento do Estado não pode servir para tudo e mais alguma coisa! Assim, qual é a lógica que preside a uma opção deste género?O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - O Orçamento do Estado é um «chapéu» muito largo!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças.
990 I SÉRIE-NÚMERO 26O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Rio, num mundo de mercados globalizados e integrados, designadamente na área financeira, e com um bastante sofisticado suporte tecnológico no domínio das comunicações e da realização de operações, precisamos de ter capacidade de resposta através de uma gestão eficiente no domínio das operações financeiras, designadamente das que se relacionam com a gestão da dívida pública.
Ora, as propostas de alteração aos artigos 77o e 78.o, apresentadas pelo Partido Socialista, visam introduzir um conjunto de alterações no regime jurídico da dívida e no regime de visto prévio no que diz respeito às operações
relacionadas com a dívida, alterações essas que vão ao encontro de uma necessidade. Ou seja, há necessidade de proporcionar ao Instituto de Gestão do Crédito Público capacidade de gestão da dívida de forma eficaz, eficiente e célere neste mundo globalizado e, ainda, num contexto de concorrência e de alteração permanente de mercados que será acelerado com a introdução do euro, a partir do próximo ano.
Nesse sentido, há um conjunto de alterações à lei do Tribunal de Contas que visam dispensar de visto prévio as operações da dívida, embora sujeitando a fiscalização sucessiva as operações no âmbito desta gestão.
Já que teria de ser feito este conjunto de alterações à lei do Tribunal de Contas, aproveita-se a oportunidade para alargar o âmbito das mesmas a outras áreas relacionadas com a actividade do mesmo Tribunal. Aliás, algumas dessas alterações são introduzidas por sugestão do próprio Tribunal de Contas.
Visamos, assim, dispor de mecanismos para uma gestão mais célere, mais flexível e mais eficaz.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rui Rio, pediu a palavra, mas sabe que já não tem tempo disponível. Assim, dou-lhe a palavra, mas faça o favor de ser muito rápido.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, muito obrigado.Apenas quero dizer: «mudam-se os tempos, mudam-se as vontades»!
Quando o PS estava na oposição, situações de muito menor dimensão do que esta foram amplamente criticadas pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista. O Sr. Secretário de Estado não tem conhecimento disso, evidentemente, mas há muitos Membros do Governo e da bancada do PS que se recordam perfeitamente disto que digo.
Há, pois, aqui uma contradição relativamente ao que o PS disse no passado.O Sr. Presidente; - Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta 112-P, apresentada pelo PS, na parte que diz respeito à alteração ao n.o l do artigo 78 o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP e do PCP.É a seguinte:Artigo 78.oAlteração à Lei n.o 98/97, de 26 de Agosto - Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contasl - É revogado o n.o 5 do artigo 44.o, o n.o 4 do artigo 45o e o n.o 4 do artigo 77.o da Lei n.o 98/97, de 26 de Agosto.O Sr. Presidente: - Vamos votar agora a mesma proposta 112-P, do PS, mas na parte que diz respeito à alteração ao n.o 2 do artigo 78.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP e do PCP.É a seguinte:2 - Os artigos 45.o, 46.o. 48.o, 49.o e 50.o da lei referida no número anterior passam a ter a seguinte redacção:Artigo 45.oEfeitos do visto1 - Os actos, contratos e demais instrumentos sujeitos à fiscalização prévia do Tribunal de Contas podem produzir todos os seus efeitos antes do visto ou da declaração de conformidade, excepto quanto aos pagamentos a que derem causa e sem prejuízo do disposto nos números seguintes.2 - Nos casos previstos no número anterior, a recusa de visto implica apenas ineficácia jurídica dos respectivos actos, contratos ou demais instrumentos após a data da notificação da respectiva decisão aos serviços ou organismos
3 - Os trabalhos realizados ou os bens ou serviços adquiridos após a celebração do contrato e até à data da notificação da recusa do visto poderão ser pagos após esta notificação, desde que o respectivo valor não ultrapasse a
programação contratualmente estabelecida para o mesmo período.Artigo 46.oIncidência a fiscalização prévia1 - ............................................................................
c) As minutas de contratos de valor igual ou superior fixados nas leis do orçamento nos termos do artigo 48.o que venham a celebrar-se por escritura pública e cujos encargos tenham de ser satisfeitos no acto da sua celebração.
3 - ............................................................................Artigo 48.oDispensa da fiscalização préviaAs leis do orçamento fixarão, para vigorar em cada ano orçamental, o valor contratual, com exclusão do montante do imposto sobre o valor acrescentado que for revido, abaixo do qual os contratos referidos na alínea b) do n.o 1 do artigo 46.o ficam dispensados de fiscalização prévia.Artigo 49.oFiscalização concomitante1 - O Tribunal de Contas pode realizar fiscalização
a) Através de auditorias da 1.a Secção aos procedimentos administrativos relativos aos actos que implicarem despesas de pessoal e aos contratos que não devam ser remetidos para fiscalização prévia por força da lei ou deliberação do Tribunal.
2 - No âmbito da fiscalização sucessiva da dívida pública directa do Estado, o Tribunal de Contas verifica, designadamente, se foram observados os limites de endividamento e demais condições gerias estabelecidos pela Assembleia da República em cada exercício orçamental.
3 - Os empréstimos e as operações financeiras de gestão da dívida pública directa, bem como os respectivos encargos, provenientes, nomeadamente, de amortizações de capital ou de pagamento de juros, estão sujeitos à fiscalização sucessiva do Tribunal de Contas.