PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
2790   |   I Série - Número 060   |   11 de Novembro de 2005 Permita-me, ainda, salientar mais dois aspectos, que me parecem relevantes e que, parecendo contraditórios entre si, apenas realçam as mais-valias desta proposta de Orçamento: o facto de este Orçamento conseguir, em simultâneo, um reforço de protecção e eficácia social e a recuperação dos desequilíbrios orçamentais de forma a que, em relação ao último Orçamento, passamos de um saldo orçamental negativo de 45,7 milhões de euros para um saldo positivo de 101,8 milhões de euros; e o cumprimento da Lei de Bases da Segurança Social, conseguindo deixar-nos sossegados quanto à sustentabilidade do sistema de segurança social, uma vez que o aumento da receita prevista neste Orçamento é superior ao aumento da despesa - 8,1% contra 7,6%.
Feitas estas considerações, Sr. Ministro, vou fazer-lhe duas perguntas concretas, ambas relacionadas com o emprego, uma vez que este Governo faz questão - e, em meu entender, bem! - de promover o emprego como pilar nuclear da coesão social e territorial.
Alguma oposição tem vindo a alimentar o mito de que o chamado "envelhecimento activo da população", que, mais do que uma medida política, deve se um modelo de desenvolvimento social, poderá contribuir para a sustentabilidade da segurança social, mas não aumenta os níveis da empregabilidade. Todavia, há estudos da OCDE que demonstram o contrário.
Assim, pretendia que V. Ex.a nos comentasse esta matéria, de forma a que todos possamos desfazer este mito.
Tendo em conta a evolução diária dos processos produtivos e a competitividade da economia global, "envelhecimento activo" pressupõe forçosamente formação contínua de activos. Uma vez que este Orçamento, em relação ao anterior, prevê um aumento de dotação para políticas de emprego e qualificação no valor de 13%, pergunto: quais são as políticas de formação de activos previstas para 2006?Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Aiveca.A Sr.a Mariana Aiveca (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, vou começar por uma questão que ainda não está esclarecida, apesar de a bancada do BE a ter colocado ontem por duas vezes ao Sr. Primeiro-Ministro, e que tem a ver com a alteração das regras para cálculo do subsídio de desemprego.
O Sr. Ministro diz que não se retiram quaisquer direitos. Retiram-se direitos, Sr. Ministro!
Aquilo que se propõe, em termos de alteração das regras do subsídio de desemprego, é que se passe para 15 meses de registo de remunerações dos últimos 24 meses, enquanto que hoje são apenas necessários nove meses de registo de remunerações dos últimos 12 meses.Vozes do BE: - Exactamente!A Oradora: - Isto retira direitos! Isto é pior que Bagão Félix, Sr. Ministro!Aplausos do BE.É pior que Bagão Félix, porque o anterior governo, com o Decreto-Lei n.o 84/2003, de 24 de Abril, teve em presença o aumento da taxa de desemprego. O que se vem aqui oferecer é efectivamente uma retirada de direitos, e, como ontem afirmámos e continuamos a afirmar, é aqui que se irá buscar a poupança dos 70 milhões de euros.
Vir dizer que não se retira nem um mês, porque há cobertura na eventualidade do desemprego por via do subsídio de desemprego e pelo subsídio social de desemprego, é falso! Não é mesma coisa, e o Sr. Ministro sabe-o muito bem! As regras para o cálculo do subsídio de desemprego e para o cálculo do subsídio social de desemprego não são as mesmas. São absolutamente diferentes!
De facto, o que vai ser aqui penalizado são exactamente os mais jovens, porque, embora não lhes seja retirado qualquer mês, se condiciona a atribuição da sua protecção - e o Sr. Ministro sabe bem que se condiciona em função do agregado familiar. Esta é, de facto, uma medida inaceitável, porque são retirados direitos por outra via.
A segunda questão que quero colocar-lhe, muito rapidamente, Sr. Ministro, é no sentido de saber se estão feitos os cálculos para se dar cumprimento a uma promessa da campanha eleitoral, a de que todos os idosos não iriam viver abaixo de 300€.
De facto, sabemos que, este ano, a medida vai abranger 70 000 idosos e também sabemos, porque o Sr. Ministro já o disse, que a medida será faseada. O que precisamos de saber é como está esse plano, porque o que existem são 868 200 idosos com uma pensão inferior a 217€ e 1,2 milhões de idosos também com pensão inferior a 300€.
Qual é o plano para a Legislatura, no sentido de dar cobertura efectiva a todos os idosos, com vista a cumprir a promessa eleitoral, que não quantificava mas dizia que era para todos?
2791   |   I Série - Número 060   |   11 de Novembro de 2005 Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para formular o seu pedido de esclarecimentos, tem, agora, a palavra a Sr.a Deputada Teresa Caeiro.A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, muito rapidamente, apenas porque o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social falou dos anteriores Orçamentos do Estado em termos que considero verdadeiramente acintosos e falsos.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - "Acintosos", ainda concedo, porque é um pouco o registo de VV. Ex.as, mas "falsos" é que não podemos deixar passar.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - O Sr. Ministro disse que tinham sido Orçamentos "fantasiosos", "irresponsáveis"...O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Devia de estar a olhar para o lado!A Oradora: - ... e, mais, vangloriou-se do facto de este Orçamento ser uma clara ruptura com o passado.
Mas, Sr. Ministro, independentemente das opções e das opiniões, aliás, muito questionáveis, do Governo, é falta de consistência do Partido Socialista, é falta de coerência, a que assistimos de uma forma tão reiterada, que não podemos deixar de assinalar - e os senhores estão tão "orgulhosinhos" com o vosso Orçamento que não vêem mais nada; verificamos que a todo o momento estão numa postura de bater palmas a vós próprios...Vozes do CDS-PP: - É o auto-elogio!A Oradora: - É um auto-elogio permanente.
Mas, como eu dizia, não podemos deixar de assinalar uma série de inconsistências e de contradições deste Orçamento, como, por exemplo, a que acabou de ser referida.
Os senhores andaram a badalar durante a campanha eleitoral que "todos" os idosos com pensões de miséria iriam ser abrangidos por um programa, por uma medida que lhes atribuísse uma pensão acima dos 300€ e, neste sentido, todo o universo de pensionistas seria abrangido. Bom, verificamos, agora, que só os pensionistas com mais de 80 anos é que serão abrangidos.
Sr. Ministro, aconselho-o a fazer uma pesquisa quanto à constitucionalidade desta medida, porque não sei onde é que os senhores se baseiam para atribuir um determinado reforço, uma determinada diferenciação positiva para alguns pensionistas e não para outros. Porquê a partir dos 80 anos? Por que não a partir dos 78 ou dos 75 anos? Mas deixo esta questão ao critério de V. Ex.a e dos serviços jurídicos que V. Ex.a, com certeza, terá ao dispor.
Quanto ao subsídio de desemprego, lembro-me de que, cada vez que o então Ministro Bagão Félix falava na necessidade de alterar alguns aspectos concretos - e, repare, não foram os senhores, com todo o respeito, que "descobriram a pólvora",...A Sr.a Manuela Melo (PS): - Pois não, foram os chineses!A Oradora: - ... não foi o XVII Governo Constitucional que descobriu que a segurança social, por motivos variadíssimos, nomeadamente a quebra da natalidade a que assistimos, a nossa crónica falta de produtividade, a economia em quebra, se encontra numa situação crítica; portanto, a questão já tem vindo a ser abordada por outros governos -, numa penalização das reformas antecipadas, os senhores exclamavam: "aqui d'el rei!Vozes do CDS-PP: - É verdade!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Bem lembrado!A Oradora: - É um pensamento absolutamente desumano!". O que é que os senhores fazem? Preparam-se (prometem, pelo menos) para, no próximo ano, já assistirmos a essas penalizações - e muitos parabéns!
Quando se falava na alteração do regime da prestação do subsídio de desemprego, no sentido de se
2792   |   I Série - Número 060   |   11 de Novembro de 2005 evitarem situações de fraude e de incumprimento por parte daqueles que não o mereciam exactamente, os senhores diziam: "Mas que anátema! Os senhores são uns preconceituosos relativamente às pobres pessoas que estão no desemprego!". O que é que os senhores fazem agora? Reduzem de uma forma cega, como aqui já foi falado, relativamente a uma parte dos desempregados, exigindo, mesmo, que se permaneçam em casa durante uma série de horas.
Na altura, quando o Ministro Bagão Félix falava na necessidade de o desempregado aceitar um trabalho necessário, um emprego necessário, os senhores diziam: "Que horror! O que é que os senhores sabem do desemprego e do trabalho necessário?". Hoje, a questão já ficou ultrapassada e os senhores consideram, sem qualquer problema, que o desempregado tem a obrigação de aceitar qualquer emprego.O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Claro!A Oradora: - Agora, já não há qualquer espécie de desumanidade Porquê? Porque são medidas apresentadas pelo Partido Socialista!Vozes do CDS-PP: - Claro!A Oradora: - Só para terminar, como terão verificado, existe um consenso óbvio, por parte de todos os grupos parlamentares, no sentido de se proceder ao combate à fraude e evasão fiscais e contributivas. Contudo, Sr. Ministro, mais uma vez, não foi o Partido Socialista e também, perdoar-me-á, não foi o Sr. Ministro que descobriu a necessidade, nem os mecanismos, do combate à fraude. Os senhores não são os pais do combate à fraude, assim como nós não recebemos lições! E, com todo o respeito, aquilo que os senhores anunciam com uma medida deste Governo é, na realidade, a inauguração de uma obra que foi encetada nos XV e XVI Governos Constitucionais.
Os senhores sabem perfeitamente que a medida do cruzamento de dados foi iniciada pelos governos anteriores.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, faça o favor de concluir.A Oradora: - Vou concluir, Sr. Presidente, dentro de 10 segundos.
E os senhores também sabem que a informatização, sem a qual não é possível fazer qualquer combate à fraude e evasão, foi iniciada pelos anteriores governos. E, portanto, os senhores "cortam a fita" de uma obra que já estava concluída.O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - Acho muito bem, só peço é que não venham dizer que fazem um corte dramático com o passado, aproveitem o que é, obviamente, o caminho certo.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder a este conjunto de pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Adão Silva questionou os valores colocados no Orçamento relativos às pensões, nomeadamente da velhice, de invalidez e de sobrevivência. Sr. Deputado, posso descansá-lo dizendo-lhe que, conforme poderá confirmar (sei que é um Deputado particularmente bem informado sobre os dados da segurança social) que a evolução recente das prestações de invalidez e de sobrevivência está em linha com as nossas previsões, está até abaixo das nossas previsões.
Obviamente, no que respeita às prestações de velhice, também admitimos que as medidas tomadas no sentido de contrariar o pedido excessivo de reformas antecipadas vão ter um papel importante na redução da despesa global das pensões.
O Sr. Deputado falou do risco de ruptura da segurança social por causa das transferências para o fundo de capitalização e que este só tinha um acréscimo de capitalização de 50 milhões de euros. Sr. Deputado, isso só é assim porque as transferências que deveriam estar a acontecer, nomeadamente as referentes aos anos anteriores, não são possíveis, visto que, infelizmente, o sistema estava em défice. Os 50 milhões de euros que referiu são o resultado das aplicações do próprio fundo.
Se o Sr. Deputado ler com atenção o Orçamento, verificará que nele está escrito que qualquer saldo, assim como as vendas de património, gerado pelo orçamento da segurança social, pela execução da segurança social, será, obrigatoriamente, transferido para o fundo de capitalização da segurança social. Será, obrigatoriamente, transferido! Não pode ter outra utilização! Agora, não nos peça é que antecipemos o saldo
2793   |   I Série - Número 060   |   11 de Novembro de 2005 e que cativemos imediatamente essas verbas! Isto, como o Sr. Deputado sabe muito bem, não é, obviamente, possível.
Contudo, o compromisso que está no Orçamento será, obviamente, cumprido, como foi cumprido, no passado, com o Partido Socialista.
Sr. Deputado, acerca das secções de processo, folgo em registar que a sua preocupação nesta área é coincidente com a nossa - aliás, já sabia que assim era. Estamos a reforçar, em recursos humanos, as secções de processo, que são extremamente importantes, e também a fazer um trabalho, que, como calcula, é um pouco lento, mas é necessário, que é o de passar todo o acervo de processos não informatizados para uma base informatizada. De facto, existiam nestas secções muitos milhares de processos em papel que não tiveram desenvolvimento nos últimos anos. No entanto, agora, com o processo de informatização e com o reforço de meios, cremos que vai haver uma melhoria - aliás, já está a acontecer - na recuperação da dívida.
Acerca da listagem dos contribuintes devedores, é óbvio que ela será regulamentada em conjunto com o Ministério das Finanças e há a garantia de ela apenas dirá respeito àqueles devedores que tenham ultrapassado todas as fases a que podem aceder para regularizar as suas dívidas à segurança social.
A Sr.a Deputada Helena Terra falou de questões muito importantes que têm a ver com a formação e com o seu papel no desenvolvimento. De facto, há uma polémica acerca desta questão, mas nós somos dos que acreditam - e julgamos que a História e o mundo estão a nosso favor - que, quanto maior for o investimento na qualificação, maior será a probabilidade de recuperarmos o crescimento e de nos aproximarmos dos níveis de desenvolvimento dos países com melhores indicadores. Portanto, esta é, como é conhecida, uma área central do investimento do nosso Governo, assim como a da formação de activos, para a qual temos um programa específico, que foi apresentado pelo Sr. Primeiro-Ministro, que é o Programa Novas Oportunidades.
A Sr.a Deputada Mariana Aiveca voltou a falar da questão dos jovens e dos idosos. Sr.a Deputada, mantenho o que disse. Estou perfeitamente confortável na conciliação das informações que dei aqui, há uns anos atrás, com as propostas que agora apresentei à concertação social.
De facto, o que está em causa é reforçar a protecção social no desemprego para os sectores que são mais frágeis no regresso ao mercado de trabalho e é também, não pondo em causa os instrumentos de combate à exclusão dos jovens, contrariar o que nos parece uma distorção na actual lei, como é, por exemplo, com apenas dois anos de contribuição e sem prova de carência, um jovem poder estar, automaticamente, a receber subsídio de desemprego durante um ano.
Julgamos, e a experiência mostra, que estes jovens têm mais capacidade de regressar ao mercado de trabalho, e, como estamos a desenvolver as políticas para apoiar esse regresso, entendemos que esta alteração é correcta e que não põe em causa o combate à exclusão.O Sr. Luís Fazenda (BE): - E o prazo de garantia? Interessa responder a isso!O Orador: - É óbvio que os valores que temos do prazo de garantia não se comparam com os de uma situação excepcional, que foi decretada há anos, mas, sim, com os de uma lei que está em vigor, face à qual - e estamos a discuti-la na concertação social - o prazo de garantia é mais curto do que se previa.A Sr.a Mariana Aiveca (BE): - Mas o desemprego aumenta!O Orador: - Sr.a Deputada, relativamente aos idosos, estamos a falar de uma questão muito séria e de um compromisso muito sério do Governo - e esta resposta é também para a Sr.a Deputada Teresa Caeiro -, que é o de atribuir aos idosos uma prestação extraordinária de combate à pobreza.
Em nenhum ponto do Programa do Governo encontrará a referência de que se trata de uma nova pensão para os idosos. É uma prestação extraordinária concedida sob condição de inexistência de recursos, porque sabemos que a política generalizada de elevação das pensões mínimas não tem combatido eficazmente a pobreza nos idosos. Esta prestação extraordinária destina-se àqueles 30% de pensionistas com pensão mínima, que estão, efectivamente, em situação de pobreza declarada, porque são estes que precisam que o Estado lhes dê um apoio suplementar.O Sr. Luís Fazenda (BE): - São os "candidatos" ao cemitério!O Orador: - E é isto que será concretizado com esta prestação extraordinária, que será levada a cabo ao longo da Legislatura e começaremos pelos mais idosos - estranho que a Sr.a Deputada Teresa Caeiro tenha questionado a constitucionalidade da introdução de limites etários, porque uma das poucas coisas feitas na segurança social pelo governo a que a Sr.a Deputada pertenceu foi precisamente a introdução de limites etários em algumas prestações, para limitar o acesso às mesmas.
O Sr. Afonso Candal (PS): - Bem lembrado!
2794   |   I Série - Número 060   |   11 de Novembro de 2005 A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): - Mas vocês acharam mal!O Orador: - Nós começámos pelos sectores mais críticos e, conforme é nosso compromisso, até ao final da legislatura, atingiremos todo o grupo-alvo de forma faseada, progressiva e segura.
Sr.a Deputada Teresa Caeiro, para terminar, quero só dizer-lhe duas coisas.
Primeiro, não fantasiei quando falei nas "fantasias" dos Orçamentos, porque no Orçamento do Estado de 2005 a diferença entre a realidade e a ficção era de cerca de 120 milhões de contos. Está tudo dito! A diferença era de cerca de 120 milhões de contos, e não sou eu que o digo, é a própria comissão de avaliação das contas públicas que identificou este número, o qual, aliás, já era conhecido por quem analisou a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2005. A fantasia estava toda aí!
Segundo, Sr.a Deputada, hoje todos falam no combate à fraude, mas cito alguém que já disse, nesta Assembleia, que, mais do que falar, é preciso apresentar resultados. E o que aconteceu na segurança social - se quiser ver os números, tenho-os aqui - foi que em todos os anos em que o PSD e o CDS estiveram no governo as contribuições cresceram menos do que a massa salarial; ou seja, houve diminuição na eficiência da segurança social, mesmo com perdões fiscais. Nós estamos a combater a evasão contributiva e estamos a obter resultados sem perdões fiscais!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: O Orçamento do Estado para 2006, que nos encontramos a discutir, constitui, em boa verdade, uma oportunidade perdida.
O discurso inicial do Ministro das Finanças ia, reafirmo, no bom sentido, como não tivemos qualquer problema em reconhecer, mas, infelizmente, a distância que vai das palavras à realidade e aos números do Orçamento revelou-se uma enormidade.
Primeiro, o défice é atacado essencialmente pelo lado da receita em dois terços, contra apenas um terço do lado da despesa.
Segundo, isto configura uma ambição insuficiente para reduzir a dimensão do Estado, através de uma redefinição séria, rigorosa e efectiva das funções que devem continuar a ser por si asseguradas, bem como das que poderão ser asseguradas pela iniciativa privada e pela esfera social. Também aqui o Orçamento para 2006 passa completamente ao lado da questão.
Terceiro, é um Orçamento que continua a consagrar projectos de investimento bastante duvidosos para a competitividade da nossa economia, dos quais me permito destacar o do aeroporto da Ota. Mais do que quaisquer verbas inscritas neste Orçamento para este projecto, o que importa é a teimosia com que o Governo continua a nele insistir,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... porque, da esquerda à direita, só o Governo parece ver méritos na construção de um aeroporto que nenhum benefício trará ao país, muito pelo contrário, ser-lhe-á até muitíssimo prejudicial. E isto toma proporções ainda mais graves quando os famosos estudos, os estudos actuais, que abordem a realidade e as variáveis que hoje se colocam, ou não existem ou são pouco simpáticos para as intenções do Governo, como já todos percebemos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Quarto, é um Orçamento que sobe os impostos, desde logo, para a população em geral, através do aumento do imposto sobre os combustíveis e do IVA.
O aumento do imposto sobre os combustíveis é para financiar as SCUT, o que configura uma grave injustiça para todos os que não utilizam estas vias.
No caso do IVA, não posso deixar de referir o facto de, por ocasião do Orçamento rectificativo, ter sido explicitamente assumido pelo Governo que a receita resultante do aumento da taxa normal, de 19% para 21%, seria consignada, em partes iguais, à Caixa Geral de Aposentações e ao subsistema previdencial da segurança social, em um ponto percentual cada. Mas, analisados os números, o que se verifica é que as transferências da administração central são reduzidas em 2006 e em ambos os casos, pelo que não há o prometido acréscimo do financiamento da Caixa Geral de Aposentações ou da segurança social mas, sim, uma mera substituição de financiamento. Portanto, a despesa ou, se quisermos, os recursos que eram destinados a esta área foram dirigidos para outras áreas, aumentando a despesa pública.
Fica agora claro que o aumento do IVA aconteceu para financiar mais despesa e não para ajudar a resolver qualquer problema estrutural na área da segurança social, como na altura tinha sido referido.
2795   |   I Série - Número 060   |   11 de Novembro de 2005 O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!Vozes do PS: - Isso é falso!O Orador: - Sobem também os impostos para as empresas, seja pela simplificação do sistema fiscal, pela eliminação de muitas deduções, isenções e excepções, com o que genericamente estamos de acordo, mas também, por mais que se queira negar, através do condenável aumento do limite do pagamento especial por conta de 40 000 para 70 000 euros, isto é, quase para o dobro.
Além disto, é criado um escalão adicional de tributação de IRS de 42% e sobe também o IRS para boa parte dos pensionistas e reformados - todos aqueles que ganham pouco mais de 100 contos por mês, na moeda antiga - e não apenas, como o Governo pretende fazer crer, para os de mais altos rendimentos.
Se mais motivos não existissem, Srs. Deputados, só estes, que acabei de apontar, seriam mais do que suficientes para que o PSD não se associasse a este Orçamento, porque, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não votamos palavras nem intenções, o que votamos é um documento que contém algumas medidas erradas e vários erros estratégicos graves para o nosso país.
Existe, aliás, um ponto fundamental em que este Orçamento é quase omisso, pecando, pois, pela ausência.
Se Portugal se encontra numa encruzilhada difícil, em que tem de conciliar, ao mesmo tempo, a consolidação das finanças públicas e a promoção do crescimento económico, da criação de riqueza e de emprego, então, dever-se-ia esperar que o Orçamento do Estado que agora debatemos vertesse estas duas ambições simultaneamente. Mas se na consolidação das finanças públicas, pelo lado da despesa, este Orçamento acaba por ser uma desilusão, então, na promoção da competitividade da nossa economia, nos sinais transmitidos ao tecido empresarial - sobretudo às pequenas e médias empresas, que constituem mais de 99% deste tecido, e ao sector exportador, um dos pilares em que deve assentar o nosso desenvolvimento -, nem se fala, é um Orçamento ausente.
Aliás, é possível medir a importância que este Orçamento confere à economia real: neste debate não se ouviu uma única palavra ao Ministro da Economia e da Inovação. Não me recordo de situação semelhante ter ocorrido noutros debates orçamentais.
Srs. Deputados, é conhecido que Portugal possui desvantagens em muitas áreas que são essenciais para a competitividade de um país, para a atracção de investimento, seja ele nacional ou estrangeiro, para a criação de emprego, enfim, para a elevação do nível de bem-estar da população. Permitam-me que destaque uma área em que o Governo, e infelizmente para o país, já demonstrou não acreditar: a competitividade fiscal.
Basta ler o Programa do Governo para percebermos o que podemos não esperar numa área que, quer queiramos quer não, se tem vindo a tornar essencial em termos de competitividade.
De facto, nesse documento, apresentado aqui, nesta Assembleia, no passado mês de Março, é referido que "(...) a política fiscal do Governo assentará em cinco vectores principais: a estabilidade; a equidade; a transparência; a simplicidade; e a eficiência".
Vale a pena perguntar, Sr. Presidente e Srs. Deputados: e a competitividade? A resposta é dada neste Orçamento do Estado e na subida dos impostos que já descrevi, que, além de estar a afectar negativamente (e de que maneira!) a economia, revela o mais profundo desprezo a que o Governo vota esta área, o que constitui um erro de palmatória.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Já atrás referi que não posso deixar de concordar com a simplificação do verdadeiro emaranhado legal que é, actualmente, o nosso sistema fiscal. Eliminem-se benefícios, deduções, excepções e isenções, que só facilitam a fraude e a evasão fiscais e dificultam a vida a quem fiscaliza. Mas, mesmo aqui, apesar de neste princípio não se poder deixar de estar de acordo com o Governo, a verdade é que, depois, no Orçamento, apenas se requer à Assembleia da República uma autorização legislativa vazia de sentido e extensão, onde nada é enunciado. Ora, não é possível passar um cheque em branco ao Governo nesta matéria. É que é disso que se trata mas, para isso, não contem connosco.
O problema é que, ao mesmo tempo que se avança neste caminho -o que, na prática, vai levar a que as taxas efectivas de imposto sejam aumentadas -, não é visível, nem neste Orçamento, nem no discurso do Governo, qualquer sinal ou menção à diminuição futura das taxas nominais de imposto.
Ora, o Governo já em várias ocasiões afirmou que não considera importante que o nosso país tenha um sistema fiscal competitivo. E daí que não se tenha empenhado em consolidar as contas públicas, de forma mais ambiciosa, pelo lado da despesa. É que, se isso fosse efectuado, seria decerto possível, já em 2006, ter margem de manobra para que, à medida que o sistema fiscal fosse simplificado, se pudessem diminuir as taxas de imposto, quer em sede de IRC, quer em sede de IRS, sem diminuir a receita fiscal - sublinho, sem diminuir a receita fiscal.
Mas mesmo no caso presente, em que o Governo optou por não emagrecer mais o Estado, podia haver, Srs. Deputados, apenas uma referência, um sinal, uma pequena luz para o tecido produtivo nacional, referindo,
2796   |   I Série - Número 060   |   11 de Novembro de 2005 por exemplo, "sim, estamos atentos à realidade internacional e, logo que possível, iremos caminhar na direcção correcta, que a tendência, lá fora, tem ditado, que é a de simplificar o sistema fiscal e reduzir as taxas de imposto". Mas não! Nada disso é visível! Ao invés, o que se passou foi que, ainda neste ano, o Governo preferiu, por exemplo, não tocar nas SCUT e subir o imposto sobre os combustíveis e o IVA e criar, ainda, um escalão adicional de IRS de 42%, sob o signo da demagogia política.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Ora, isto constitui uma opção contrária à realidade que se verifica por essa Europa fora, onde a tendência é para segurar e atrair quadros qualificados, potencialmente geradores de maior valor acrescentado e de maior criação de riqueza. O que o Governo português fez foi, infelizmente, o oposto e, portanto, a atracção, louvável, que se pretende levar a cabo, de "cérebros" e "génios", no âmbito do "plano tecnológico", será certamente mais difícil, porque outras paragens, mesmo europeias, são, seguramente, mais atractivas fiscalmente. É um erro que o País pode pagar muito caro no futuro.
E, no caso concreto do IRC e do tecido empresarial, o Governo parece não perceber que pode captar a mesma receita fiscal com menos empresas e uma taxa mais alta ou com mais empresas e uma taxa mais baixa. Existe, porém, uma diferença fundamental, Srs. Deputados: é que com mais empresas o emprego será maior e, com isso, não só a actividade será dinamizada como teremos maior criação de riqueza e um aumento do bem-estar da população.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - O mesmo se aplica, aliás, ao IVA.
No caso do aumento do IVA, Srs. Deputados, a opção tomada pelo Governo, para além do efeito nefasto que está a ter sobre a actividade económica em todo o País, teve já o condão de pôr em fuga várias empresas.
Na verdade, em Setembro, foi conhecido que a famosa e gigante empresa Yahoo! tinha optado por instalar a sua plataforma electrónica europeia no Luxemburgo, em detrimento da Madeira, devido, de acordo com a própria empresa, ao aumento do IVA, que fez com que a taxa na Madeira se tivesse tornado igual à que vigora no Luxemburgo (e recorde-se que quando a taxa normal passou de 19% para 21% no continente, o Governo decidiu que ela subiria também de 13% para 15% na chamada "pérola do Atlântico"). Ora, esta ou qualquer outra plataforma electrónica, de acordo com as regras comunitárias, presta serviços que são tributados à taxa de IVA em vigor na região ou no país que é escolhido (e, portanto, veja-se bem, só por aqui, a importância de uma taxa de imposto mais baixa). Assim, em igualdade de circunstâncias fiscais, a Yahoo! preferiu, naturalmente, o Luxemburgo, por uma série de vantagens que aquele país possui face ao nosso, como a maior centralidade na Europa, menor burocracia, melhor qualificação de recursos humanos, entre outras.
Ora, só esta opção de saída da Yahoo! fará com que a receita fiscal que se perde, segundo estimativas da Sociedade de Desenvolvimento da Madeira, ascenda a cerca de 70 milhões de euros, no primeiro ano de actividade, e a 140 milhões de euros, no segundo. Ou seja, quando se queria aumentar o IVA para se obter mais receita fiscal, a verdade é que, nesta situação, temos seguramente o efeito oposto.
Isto já seria muito mau mas o problema é que não ficamos por aqui. Mais recentemente, soube-se que também as gigantes norte-americanas America Online e Apple desistiram de colocar as suas plataformas europeias na Madeira, preferindo - imagine-se!... - o Luxemburgo, e que a britânica Alpha Telecom, que se encontrava instalada na Madeira desde Novembro de 2002, decidiu mudar igualmente a sua plataforma europeia para aquele mesmo pequeno país do centro da Europa. Qual o argumento? Sempre o mesmo: menor competitividade fiscal. É a prova provada de que a fiscalidade é mesmo, e cada vez mais, um factor importantíssimo na captação de investimento.
Claro que o Primeiro-Ministro luxemburguês, Jean-Claude Juncker, se congratulou desde já com estas "conquistas" e mudanças para o seu país, onde já estão instaladas a Microsoft e a Skype, porque isso significa mais emprego, mais criação de riqueza, mais desenvolvimento e também mais receita fiscal.
Mas o mais curioso é que, Srs. Deputados, apesar da subida da taxa do IVA, de 19% para 21%, não era inevitável que a taxa do IVA na Madeira também tivesse de aumentar. E isto, porque a legislação europeia não especifica qualquer quantificação para o IVA nas regiões periféricas, permitindo apenas que a taxa seja inferior. A quantificação que existe entre nós foi feita em 1985, tendo ficado determinado que o Governo poderia legislar no sentido de definir o IVA nas regiões autónomas, sendo que a taxa não poderia ser inferior a 70% da praticada no continente. No entanto, se existir vontade política, e não havendo, como não há, limitação comunitária que impeça essa quantificação, é possível fixar, nas regiões autónomas, taxas de IVA mais baixas do que as que hoje existem. Mas, mesmo que o Governo não o quisesse fazer, por uma questão de solidariedade entre as várias regiões do País, no que diz respeito à questão orçamental, dada a importância conferida ao plano tecnológico - que, por acaso, ainda não viu a luz do dia -, seria, certamente, possível excepcionar condições fiscais para o sector tecnológico, favorecendo a formação de um cluster de interesse muito relevante, a formação de mão-de-obra altamente qualificada e a captação de
2797   |   I Série - Número 060   |   11 de Novembro de 2005 investimento estrangeiro, que, de outra forma, continuará a migrar - como já tem vindo a acontecer - para outros países.
Sr. Primeiro-Ministro, apresentei aqui factos concretos e bem negativos, contra os quais, infelizmente, não há argumentos. Por isso, esperamos que o Governo possa aceitar a proposta que iremos apresentar, na especialidade, e que visa repor a taxa de tributação do IVA ao anterior nível, no comércio electrónico e no sector tecnológico, nos Açores e na Madeira.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não sei se poderá emendar os efeitos negativos já desencadeados mas poderá, sem dúvida, evitar a ocorrência de muitos mais, o que, a acontecer, seria um crime de lesa-pátria e uma perda enorme para o País como um todo, em várias vertentes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É uma pena que o Governo não dedique mais atenção à competitividade fiscal, que não tenha percebido a sua relevância e que não a tivesse materializado já, nem que fosse apenas ao nível de intenções e de sinais positivos. A economia real, certamente, agradeceria, tal como o investimento, a criação de emprego, a criação de riqueza, o bem-estar dos portugueses ou, numa palavra, Portugal.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.O Sr. Victor Baptista (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Frasquilho, confesso que esta manhã já todos havíamos compreendido que o PSD quase anunciou um governo de reserva. Ainda assim, fazemos-lhe a justiça de dizer que não é propriamente um governo de reservistas.
Entretanto, a sua intervenção desta tarde fez-me lembrar, rapidamente, o choque fiscal. Ou seja, quando o PSD é oposição, temos o choque fiscal, temos a descida de impostos - e, normalmente, defendem isto com a maior das tranquilidades -, quando o PSD é governo, temos aumento de impostos...O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Não, não! Andam desatentos!O Orador: - ... e, nessa altura, o Deputado Miguel Frasquilho é dispensado da actividade do choque fiscal.O Sr. Afonso Candal (PS): - É verdade!O Orador: - Sr. Deputado Miguel Frasquilho, com a avaliação que faz deste Orçamento, um dia destes, ainda se arrisca a receber uma nova chamada telefónica a chamá-lo à atenção para o facto de que o Orçamento é globalmente positivo, porque, de facto, em tão curto espaço de tempo, registaram-se profundas alterações.
Deixo-lhe a primeira pergunta sobre a economia real de que tanto gosta. Com os governos anteriores, tivemos um conjunto de trimestres sucessivos de empobrecimento, sendo o produto interno bruto negativo. Tenho a certeza de que o Sr. Deputado sabe que o produto interno bruto, apesar do quadro, neste primeiro trimestre de 2003, cresceu 0,12%, no segundo trimestre, cresce 0,53% e na passagem do primeiro para o segundo trimestre há um crescimento de 1,1%. É verdade ou mentira que isto aconteceu na economia portuguesa e está a acontecer muito rapidamente?
O Sr. Deputado gosta muito da competitividade. Pergunto-lhe: por acaso, recorda-se de qual era, no ranking da competitividade, o posicionamento de Portugal em 2002? Para o caso de não se recordar, Portugal tinha o 33.o lugar.
Quando o PSD deixou o governo, sabe qual era o posicionamento de Portugal no ranking da competitividade? Tinha o 45.o lugar, Sr. Deputado. Esta foi a economia real da maioria que governou o País nos últimos três anos.O Sr. Afonso Candal (PS): - É bom lembrar!O Orador: - Outra pergunta, Sr. Deputado: é verdade ou mentira que há três meses consecutivos melhora o sentimento económico? E, desde que o PS é Governo, ou seja, desde Março de 2005, Portugal já melhorou duas posições no ranking do sentimento económico. Esta é uma questão interessante para avaliarmos o andamento da economia real.
É verdade ou mentira que, pelo quarto mês consecutivo, Portugal apresenta uma taxa de inflação anual inferior à zona euro? Portugal tem a 9.a posição na taxa de inflação, na Europa dos 25, e a 6.a posição, na zona euro. Melhorámos oito posições.
2798   |   I Série - Número 060   |   11 de Novembro de 2005 Ainda relacionada com a economia real, refiro-lhe a taxa de desemprego. No primeiro trimestre, ainda a maioria PSD/CDS era governo, a taxa de desemprego era a maior dos últimos anos, atingindo 7,5%.O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): - São dados do Instituto de Emprego e Formação Profissional?!O Orador: - Não, não, Sr. Deputado. São dados do INE.
No segundo trimestre, sabe o Sr. Deputado que essa taxa desceu para 7,2%. Este é que é o andamento da economia real portuguesa.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - E para o ano de quanto será?!O Orador: - Vamos ver como será para o ano, Sr. Deputado. Pela vossa vontade, seria muito maior, mas podem ser surpreendidos com a descida.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Veja lá o que vai dizer!O Orador: - Entre a vossa vontade e o andamento da economia, as coisas são profundamente diferentes. A vossa vontade já é, por nós, conhecida há muito tempo.
Uma outra questão, para terminar, à qual penso que o Sr. Deputado responderá rapidamente. O Sr. Deputado está contra o facto de o pagamento por conta das grandes empresas passar de 40 000 euros para 70 000 euros? O Sr. Deputado poderá esclarecer a opinião pública e os portugueses, dizendo se é verdade ou mentira que se as empresas tiverem resultados negativos não pagam e este pagamento por conta é, depois, deduzido, acertado?O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): - Daí a quantos anos?!O Orador: - Então, entende que, sempre que o PSD é governo, a carga fiscal aumenta...O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Não é verdade! Diminuiu!O Orador: - ... sobre aqueles que têm menores rendimentos, pelos vistos, e desta vez está contra o facto de os que têm melhores rendimentos pagarem impostos, assim como também está contra a taxa de 42%, que penaliza, de facto, os grandes rendimentos.
Ó Sr. Deputado, de facto, há duas filosofias políticas profundamente diferentes entre o Partido Socialista e o PSD, e ainda bem que é assim.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Frasquilho, muitos parabéns!Vozes do PS: - Ah!O Orador: - Com grande sinceridade, quero dar-lhe parabéns e dizer-lhe que seja bem-vindo ao clube, bem-vindo à realidade em relação a este Orçamento.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - É com grande satisfação, devo dizer-lhe, que, na bancada do CDS, assistimos a esta evolução globalmente positiva da posição do PSD em face do Orçamento.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Afonso Candal (PS): - Uma cambalhota!O Orador: - É que nós consideramos este Orçamento, desde o início, uma má proposta, e ela mantém-se como tal. Desde o dia 17 de Outubro que esta proposta orçamental é, de facto, uma má proposta. E devo dizer-lhe que já estávamos um pouco desolados, sentíamo-nos sozinhos, mas a partir de hoje, um mês depois, deixamos de nos sentir sozinhos. Depois de estudos, depois de ponderação, com argumentos idênticos àqueles que o CDS apresentou quanto a este Orçamento, o PSD assumiu que esta não é uma proposta globalmente positiva mas, antes, claramente negativa,...
2799   |   I Série - Número 060   |   11 de Novembro de 2005 O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ... o que, para nós, é um sinal extraordinariamente positivo.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Mas, Sr. Deputado, também quero colocar-lhe uma questão que tem a ver com a competitividade fiscal e com a necessidade que existe, na nossa economia, dessa mesma competitividade em relação às empresas. É que ainda hoje ouvimos o Sr. Ministro, da parte da manhã, justificar que os sistemas do leste europeu são totalmente diferentes dos portugueses, que a lógica fiscal não é aquela que apontamos.
Sr. Deputado, aquilo que lhe quero perguntar é se, de facto, devemos caminhar no sentido de ter uma fiscalidade amiga das empresas, também aqui, a bem de Portugal.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Maximiano Martins.O Sr. Maximiano Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Frasquilho, V. Ex.a utiliza a tese da competitividade fiscal há longo tempo, mas nem sempre usa os melhores argumentos. E o Sr. Deputado não compreendeu ainda uma coisa que há muito tempo lhe dizemos, de resto, se ouvir as empresas e os empresários escutará que para a sua decisão de investimento contam muitos factores, de entre os quais a componente fiscal é um aspecto menor; importante em muitas circunstâncias, mas uma componente menor.
Muito mais importante - já o disse e repito-o hoje aqui - para uma decisão de investimento é a simplificação fiscal, mais do que a carga fiscal propriamente dita, toda a envolvente das empresas do ponto de vista da justiça e da administração, a disponibilidade de uma população educada e com formação escolar, a existência de trabalhadores com qualificação e formação profissional, de institutos e laboratórios com capacidades de conhecimento capazes de articular o conhecimento e as empresas. Isso é que conta no investimento, Sr. Deputado Miguel Frasquilho.
Portanto, não vale a pena insistir...O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): - Vale, vale!O Orador: - ... no isolamento de uma única variável. E vale menos a pena insistir nessa variável no caso da Zona Franca da Madeira, porque aí o Sr. Deputado fala daquilo que não sabe.
Para levar até ao fim a sua tese terá de explicar por que é que um diferencial de dois pontos percentuais, que coloca a taxa do IVA ao mesmo nível de outros países - não num nível superior -, determina o afastamento de um conjunto de investimentos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Vá perguntar-lhes a eles!O Orador: - Não é certamente apenas a componente de IVA!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Então, por que é que se foram embora?!O Orador: - Devo dizer-lhe que a empresa que mais paga IVA na zona fiscal da Madeira continua lá e não afirma qualquer decisão de saída. Mais: a AOL (American Online), que referiu, negoceia há dois anos, portanto, ter-se-á de explicar no detalhe, estudar o dossier, para conseguir perceber por que é que a decisão foi tomada agora.
Assim sendo, não vale a pena utilizar informação de que o Sr. Deputado não dispõe em detalhe para reforçar a sua tese, já aqui muitas vezes combatida.
Já agora, um outro elemento. O Sr. Deputado ignorou aquilo que, do ponto de vista legal, determina a lei de finanças regionais, ou seja, que o diferencial aplicável nas Regiões relativamente ao IVA é de 30%. É por aplicação da norma da lei de finanças regionais que o IVA nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores passa de 13% para 15%, não por vontade do Sr. Ministro de Estado e das Finanças mas por aplicação da lei. Portanto, o Sr. Deputado não pode vir aqui utilizar um elemento que não tem fundamento legal.O Sr. Afonso Candal (PS): - Tem de estudar melhor!O Orador: - Devo ainda dizer, se o Sr. Presidente for tolerante em mais 10 ou 20 segundos, que o diferencial
2800   |   I Série - Número 060   |   11 de Novembro de 2005 de 30% determinado pela lei de finanças regionais já vem do tempo da adesão e foi então calculado para significar a diferença existente em sobrecustos entre as ilhas e o continente. E, portanto, para reforçar o seu argumento, que tem sido combatido, não vale a pena utilizar uma informação precária e um estudo não suficientemente feito neste caso.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Victor Baptista, lamento dizer-lhe mas, de facto, quem quebrou um compromisso em matéria fiscal foi o seu Governo, não fomos nós. Durante a campanha eleitoral, os senhores disseram que não iriam aumentar os impostos mas, afinal, é o IVA, é o imposto sobre os produtos petrolíferos, é o IRS e é o IRC, ainda que digam que não... Portanto, isto configura, de facto, uma situação muito negativa para a economia portuguesa.
Quanto à competitividade, recordo os rankings de 2001, de 2000 e de 1999. Eles vinham a subir? Vinham todos em queda, Sr. Deputado, graças à vossa acção governativa nessa altura, muito perniciosa para o País, como sabe!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quanto à situação económica, gostava de estar tão optimista quanto o senhor, mas os indicadores que possuo não me permitem estar dessa forma. Basta contactar com os empresários dos mais variados sectores, com trabalhadores das mais variadas áreas para nos apercebermos de como a economia portuguesa não vai bem, infelizmente.
Mesmo com as estimativas mais optimistas de crescimento para o próximo ano, as da OCDE, que prevêem um crescimento de 1,4%, o qual penso que, infelizmente, não irá verificar-se, não haverá crescimento de emprego, como sabe. Ou seja, o desemprego continuará a aumentar porque só acima de 2% de crescimento económico em Portugal é que haverá crescimento de emprego. Portanto, por aí estamos conversados.
Sr. Deputado Diogo Feio, muito obrigado pelas suas palavras.O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Simpáticas!O Orador: - Sim, simpáticas, e eu agradeci!
Sr. Deputado, não é de hoje que temos esta posição quanto à competitividade da economia portuguesa.O Sr. Afonso Candal (PS): - É de ontem!O Orador: - Quanto à posição que tomámos relativamente ao Orçamento do Estado, quero só lembrar-lhe que nos parece manifestamente impossível tomar uma posição definitiva quanto a um documento desta complexidade em 24 horas, não nos parece muito sério. E, portanto, esperámos pelo debate, pelas audições e pelos diversos confrontos com os Srs. Ministros para podermos tomar uma posição mais definitiva.
Sr. Deputado Maximiano Martins, não vou perder muito mais tempo a explicar-lhe a lógica da competitividade fiscal, pois o Sr. Deputado é incapaz de a absorver.Vozes do PS: - Ah!...O Orador: - Mas penso que a melhor resposta está nas empresas que deixaram a região de onde o Sr. Deputado é originário: a Yahoo!; a AOL; a Apple!O Sr. Maximiano Martins (PS): - Isso é demagogia!O Orador: - Não é demagogia! Elas estão lá? Essas empresas trocaram a Madeira pelo Luxemburgo!
Sr. Deputado, as frases não são minhas! Foram as próprias empresas que justificaram o abandono com o aumento da carga fiscal, única e exclusivamente! E por que é que foram para o Luxemburgo, que tem uma taxa de IVA igual? Porque este país possui vantagens em todos os outros campos que, reconheço-o, são importantes para a competitividade. Mas não podemos esquecer que a competitividade fiscal existe e é importante, e este é um erro crasso que o senhores cometem sistematicamente.Aplausos do PSD.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.