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II SÉRIE-A — NÚMERO 22 80 Em termos de inflação, prevê-se uma aceleração, de 1,3% em 2021 para 3,7% em 2022, no caso do índice de preços no consumidor, e de 0,9% para 4% no caso do índice harmonizado de preços no consumidor. Estas estimativas têm subjacentes níveis de inflação mais altos durante o primeiro semestre, desacelerando no segundo semestre de 2022. A maior aceleração verificada no IHPC, traduz a perspetiva de recuperação dos efeitos da pandemia do sector da restauração e hotelaria, tendo também subjacente um diferencial positivo entre Portugal e a área do euro, em linha com o verificado em 2021 e nos primeiros meses de 2022. O Governo sublinha que esta inflação é vista como transitória, em linha com as projeções do Banco de Portugal e as estimativas do BCE para a área do euro. O aumento da inflação em 2022 reflete essencialmente a subida do preço das matérias-primas, em particular as energéticas, e constrangimentos nas cadeias de abastecimento globais. É esperado que estes efeitos se dissipem a partir do final do ano. 2. Economia e Mar (PO09) i) Políticas e medidas sectoriais Financiamento,capitalização empresarial e dinamização do mercado de capitais No contexto da pandemia de COVID-19 e dos consequentes efeitos negativos na economia, o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) prevê várias medidas como o acesso a financiamento em condições competitivas no panorama europeu, a capitalização empresarial e a dinamização do mercado de capitais, tendo como objetivo último o aumento da resiliência financeira do tecido económico nacional. A ação do Banco Português de Fomento (BPF) será orientada para os dois pilares prioritários: i) Expandir a atual oferta através do desenvolvimento de novos produtos que permitam responder às falhas de mercado identificadas (por exemplo, em determinados segmentos ou maturidades) numa lógica de complementaridade com instituições e investidores privados, e não em concorrência direta com as mesmas; e ii) Construir novas competências que permitam afirmar a credibilidade do BPF enquanto agente fundamental na economia, em particular como parceiro das empresas portuguesas. No sentido de colmatar o problema de subcapitalização estrutural do tecido empresarial português, ampliado
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 84 No total da despesa consolidada, os ativos financeiros assumem o maior peso relativo da estrutura da despesa (59,8%), o que reflete não só os instrumentos de apoio ao financiamento das empresas, nomeadamente pela intervenção em áreas de capital de risco e/ou business angels, bem como a inscrição do Fundo de Capitalização e Resiliência (FCR). As transferências de capital assumem igualmente uma importante parcela no programa orçamental (21,3%), assente nos apoios não reembolsáveis concedidos através da Agência para a Competitividade e Inovação, IP (IAPMEI) financiados pelo Plano de Recuperação e Resiliência e pelo quadro comunitário de apoio Portugal 2020, designadamente pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER). Na despesa coberta por receitas próprias, no valor de 2005,5 milhões de euros, enquadra-se, entre outros, o Fundo de Contragarantia Mútuo, cuja função consiste no mecanismo de resseguro público do sistema nacional de garantia mútua, atividade exercida através do pagamento de contragarantias, onerando ativos financeiros. A receita total consolidada é maioritariamente constituída por fundos europeus e receita própria, sendo o saldo orçamental do programa, no valor de 17,8 milhões de euros, originado sobretudo no IAPMEI e no Fundo Revive Natureza (FRN).
4 DE MAIO DE 2022 85 Neste programa, encontra-se a dotação especifica (IVA turismo), que tem origem em receita de impostos consignada ao desenvolvimento do turismo regional. Na despesa destaca-se a Medida 102 – Plano de Recuperação e Resiliência, representando 39,3% da dotação de despesa total não consolidada, com projetos previstos nas Componentes Capitalização e Inovação Empresarial, Empresas 4.0 e Descarbonização da Indústria, nas dimensões Transição Climática e Resiliência, assim como na componente «Hub Azul, Rede de Infraestruturas para a Economia Azul». As medidas Orçamentais 065 – Outras Funções Económicas – Diversas Não Especificadas (33,2%), maioritariamente a cargo do IAPMEI e 086 – Comércio e Turismo – Imposto Especial de Jogo (12,8%), da exclusiva responsabilidade do Turismo de Portugal, IP, traduzem as medidas de política de dinamização do tecido empresarial e de consolidação da marca Portugal nas várias vertentes de oferta turística. 3. Infraestruturas e Habitação (PO016) i) Políticas e medidas sectoriais Habitação No sector da habitação, o Governo destaca quatro objetivos estratégicos, o Programa de Apoio ao Acesso à Habitação (1.o Direito); Parque Público de Habitação a Custos Acessíveis; Reabilitação do Parque Habitacional do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, IP (IHRU); Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário. Em complemento dos quatro objetivos referidos, serão promovidos outros instrumentos tais como, a manutenção da promoção, por parte dos agentes privados, de oferta habitacional para arrendamento, em condições de estabilidade e a custos abaixo do mercado, nomeadamente no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível, do Programa Porta 65 e do regime de habitação a custos controlados; Garantia da qualidade construtiva global do parque habitacional, presente em programas de apoio ao financiamento da
4 DE MAIO DE 2022 87 Programa, sendo o restante financiamento assegurado em grande medida por receitas próprias. Da receita total do programa (6028,1 milhões de euros), apresentam maior relevância a receita própria associada a taxas, multas e outras penalidades, relativa à cobrança de portagens e licenciamentos pela utilização de bens do domínio público, da responsabilidade da Infraestruturas de Portugal, S.A. (IP, S.A.), bem como das taxas no âmbito da atividade de comunicações eletrónicas e da utilização de frequências previstas pela Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) e das taxas de segurança aérea cobradas pelas entidades dos sectores de regulação de supervisão da área da mobilidade dos transportes e da aviação civil. A despesa total consolidada do programa (5970,2 milhões de euros) assenta sobretudo no investimento previsto pelas empresas públicas, designadamente: A IP, S.A., decorrente da execução dos contratos de parcerias público-privadas rodoviárias, na renovação e desenvolvimento da rede ferroviária (Ferrovia 2020) e no âmbito do sector rodoviário elegível no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR); a CP entre outros.
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 88 A estrutura da despesa do Programa Orçamental reparte-se por 18 medidas, com destaque para as relativas às Parcerias Público-Privadas, da responsabilidade da IP, S.A., com um peso de 43,3%, os transportes ferroviários, com um peso de 36,9%, que, em conjunto, apresentam 80,2% da despesa total prevista. A medida Plano de Recuperação e Resiliência tem um peso de 6,1% nas dotações de despesa total não consolidada do programa, com responsabilidade repartida entre o IHRU, IP e a IP, S.A.. 4. Governação (PO02) Planeamento Nesta aérea, em 2022, o Ministério do Planeamento estará focado na gestão global e no acompanhamento da implementação dos vários instrumentos apoiados pelos fundos europeus, assim como na concretização do recentemente criado PlanAPP: Conclusão da negociação com a Comissão Europeia e lançamento dos programas operacionais que concretizam o Portugal 2030; Acompanhamento da realização e resultados dos investimentos e reformas do PRR; Acompanhamento da execução física e financeira do Portugal 2020 e preparação do seu encerramento, no sentido da execução e do cumprimento dos objetivos e metas; Implementação do PlanAPP e reforço do processo de planeamento estratégico associado designadamente à elaboração das Grandes Opções e do Programa Nacional de Reformas. No âmbito do PRR, o foco será o cumprimento das metas e marcos que permitirão a Portugal cumprir o calendário de pedidos de desembolsos à Comissão Europeia e manter assim os fluxos financeiros que permitam concretizar os investimentos e reformas a que Portugal se propôs no PRR.
4 DE MAIO DE 2022 91 COMISSÃO DE AGRICULTURA E PESCASParecerI. Considerandos Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 205.o do Regimento da Assembleia da República, o Governo apresentou, à Assembleia da República, para efeitos da alínea g) do artigo 161.o da Constituição da República Portuguesa, a Proposta de Lei n.o 4/XV, que Aprova o Orçamento do Estado para 2022. Reunindo todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais, a proposta de lei foi admitida a 13 de abril de 2022, tendo nessa data por determinação de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, baixado à Comissão de Orçamento e Finanças, como Comissão competente, para efeitos de emissão do competente parecer, nos termos do n.o 3 do artigo 205.o do Regimento da Assembleia da República. À Comissão de Agricultura e Pescas cumpre, nos termos do n.o 3 do artigo 205.o e do n.o 1 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República, emitir parecer sobre a referida proposta de lei, relativamente às matérias do seu âmbito de intervenção, para efeitos de remessa à comissão parlamentar competente, para prossecução da demais tramitação. Face ao exposto, o presente parecer incide exclusivamente sobre as áreas do Orçamento do Estado para 2022 que se integram no âmbito da competência material da 7.a Comissão, ou seja, sobre as áreas da Agricultura, Florestas e Pescas. Para efeitos da elaboração do presente parecer, o Deputado relator, debruçou-se sobre a Proposta de Lei n.o 4/XV/1.a, bem como os mapas anexos e o relatório do Orçamento do Estado para 2022, da autoria do Governo. II. Apreciação dos cenários previstos na Proposta de Orçamento do Estado para 2022 1. Cenários macroeconómicos Embora o presente parecer incida, exclusivamente, sobre as matérias do âmbito de intervenção da Comissão de Agricultura e Pescas, cumpre nesta sede proceder a um breve enquadramento do Orçamento do Estado para 2022, que a proposta de lei consubstancia. Importa referir que o orçamento se encontra estruturado tendo em consideração o enquadramento internacional que aponta para grande instabilidade e imprevisibilidade, em resultado do conflito entre a Ucrânia e Rússia. O impacto da guerra na Ucrânia na economia mundial tem originado a revisão em baixa das projeções pelas várias instituições. No entanto, relativamente à economia portuguesa, apenas o Banco de Portugal e o Conselho das Finanças Publicas apresentaram projeções tendo em conta os efeitos da guerra. O Governo prevê, para o ano de 2022, um crescimento da economia de 4,9%, ou seja, um valor estimado de 0,7% acima do nível pré-pandemia registado em 2019.
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 92 Figura 1 – Taxa de variação dos principais indicadores de cenário macroeconómico (em %)em 2021 e 2022 por instituições distintas Fonte: Relatório do OE 2022 Para o mesmo ano de 2022, o Governo prevê uma taxa de inflação de cerca de 4% em linha com o Banco de Portugal (BdP) e Conselho de Finanças Públicas (CFP). De acordo com o relatório do OE 2022, o Governo visa mitigar o impacto da inflação na economia com medidas como redução do ISP equivalente a uma redução da taxa de IVA de 23% para 13%, subsídios para as empresas intensivas em uso de gás e linhas de crédito que ascendem a 459 milhões de euros, e ainda, apoios para as famílias, em particular as mais vulneráveis, através de diversos subsídios que visam mitigar o aumento do preço das botijas de gás e dos bens alimentares. Na figura 2 estão indicadas as estimativas de ações de mitigação do choque geopolítico, embora as medidas não estejam todas comtempladas no articulado da Proposta de Lei do OE 2022. Figura 2 – Principais medidas de mitigação do choque geopolítico em 2022
4 DE MAIO DE 2022 93 Ao nível dos investimentos estruturais para 2022, o Governo indica-os no relatório (página 109). Nas áreas da agricultura são indicados os «projetos de modernização e reabilitação de regadios existentes e do desenvolvimento de regadio eficiente, convergindo para níveis de execução que consolidarão, nos próximos anos, os investimentos neste domínio. No conjunto das intervenções no domínio ambiental, incluindo a vertente agrícola, estão previstos níveis de investimento, em 2022, da ordem dos 55 milhões de euros». 2. Políticas sectoriais para 2022 e recursos financeiros O Orçamento do Estado para 2022 prevê 21 programas sectoriais entre os quais o de «Agricultura e Alimentação» e «Ambiente e Ação Climática» onde se inclui medidas na área das florestas. O programa sectorial «Agricultura e Alimentação» tem previsto para 2022 um orçamento de 1445,7 M€ e o «Ambiente e Ação Climática» um orçamento de 3797,8 M€. Figura 3– Financiamento dos programas sectoriais (M€)  Fonte: Relatório do OE 2022 3. Orçamento para o Programa Ambiente e Ação Climática De acordo com a orgânica do XXIII Governo Constitucional o Programa Ambiente e Ação Climática inclui políticas de silvicultura e a reforma da floresta, numa perspetiva de «desenvolvimento sustentável e de coesão social e territorial».
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 94 A previsão, para o ano de 2022, da despesa total consolidada do Programa Ambiente e Ação Climática fixa-se 3798,2 em milhões de euros, que de acordo com o relatório que acompanha a Proposta de Lei n.o 4/XV/ representa um crescimento de 42,4 % face à previsão de execução para 2021. O valor da despesa total consolidada do Programa Ambiente e Ação Climática (3798,2 M€) é composto por despesas correntes (1619,6 M€), que representam 42,6% da despesa total, despesas de capital (601,2 M€), que representam 15,8%, e por ativos e passivos financeiros. As transferências correntes nomeadamente o Fundo Ambiental (fundo que passou a integrar vários fundos entre os quais o Fundo Florestal Permanente), financiam algumas medidas extraordinárias com é por exemplo os apoios no âmbito da Seca 2022. Figura 4 – Despesa total consolidada do Programa Ambiente e Acão Climática, (em milhões de euros)  Fonte: Relatório do OE 2022 MFAP 4. Orçamento para o Programa Agricultura A previsão para o ano de 2022 da despesa total consolidada do Programa Agricultura e Alimentação atinge o montante de 1 423,3 milhões de euros, o que resulta do somatório das despesas correntes (925,7M€), das despesas de capital (506,6 M€) e dos ativos e passivos financeiros (13,5M €). De acordo como os quadros do relatório do Governo a despesa total deste programa em 2022 é cerca de 24% superior ao valor estimando para a execução em 2021. É de referir que Programa Orçamental «Agricultura e Alimentação» passa a incorporar o sector das pescas, antes integrado no Ministério do Mar, composto pela Direção-Geral do Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca, Autoridade de Gestão do Programa Operacional MAR2020 e Instituto Português do Mar e da Atmosfera, IP. O valor da despesa total consolidada do Programa Agricultura que integra medidas de política em matéria agrícola, agroalimentar e desenvolvimento rural é financiado maioritariamente por fundos europeus, assente nas atribuições do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pesca, IP (IFAP) como organismo pagador do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER). As
4 DE MAIO DE 2022 95 receitas de impostos garantem a contrapartida pública nacional dos projetos cofinanciados, como também grande parte da despesa fixa das entidades que integram o Ministério. Para 2022 o Governo mantém a consignação de 10M€ de receita do imposto sobre produtos petrolíferos (ISP) ao IFAP com destino aos projetos de apoio à agricultura e pescas no âmbito do PDR 2020. De acordo com a informação disponibilizada pelo Governo as transferências correntes e de capital assumem para 2022 uma representatividade na estrutura da despesa de 56,8% (30,5% + 26,3%), financiando as medidas de política nas áreas da agricultura, da silvicultura, da produção agroalimentar e agroflorestal, do desenvolvimento rural e das pescas. Figura 5 – Despesa total consolidada do Programa Agricultura e Alimentação, (em milhões de euros) Fonte: Relatório do OE 2022 MFAP 5. Apreciação genérica das políticas para a área da agricultura, floresta e desenvolvimento rural No domínio da floresta, as medidas de política em 2022 estão assentes nos objetivos relativos à conservação da natureza e florestas, tutela do Ministério do Ambiente e Ação Climática. No que concerne à floresta, o Governo indica que em 2022 serão reforçadas as operações territoriais em curso e lançados novos projetos e programas, dirigidos a sistemas territoriais com necessidades prementes de estruturação, ordenamento e gestão, como os florestais com elevada perigosidade de incêndio, os de elevada suscetibilidade à desertificação e os de elevado capital natural. É assumido que será o PRR a permitir assegurar o financiamento das intervenções ao nível do ordenamento e gestão ativa dos territórios. No âmbito do Programa de Transformação da Paisagem (PTP), o Governo indica que pretende dar continuidade a: 1) Programas de Reordenamento e Gestão da Paisagem (PRGP), 2) Áreas Integradas de Gestão da Paisagem (AIGP), através da efetiva e implementação da mesma, 3) Programa integrado de apoio às aldeias localizadas em territórios de floresta — Condomínio de Aldeia e 4) Programa Emparcelar para Ordenar. No âmbito do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais, é indicado que será definido um programa nacional estratégico de redução de combustível, através da execução da rede primária de faixas de gestão de combustível e no planeamento de áreas estratégicas de mosaicos de gestão de combustível. O Governo assume que pretende iniciar o trabalho de avaliação e pagamento de servidões integradas nas faixas de interrupção de combustível da rede primária de faixas de gestão de combustível.
4 DE MAIO DE 2022 97 7. Fundos comunitários (Transferências da EU para Portugal) Figura 6 – Fluxos financeiros Portugal/União Europeia (em milhões de euros) De acordo com o relatório que acompanha a Proposta de Lei que aprova do Orçamento do Estado para 2022, as transferências entre Portugal e a EU em 2022 é ter em conta as subvenções emergentes do programa NextGeneration EU. Está previsto que em 2022 se verifique um decréscimo das verbas do PT 2020 e um crescimento das verbas dos novos fundos (PT 2030 e Next Generation). O relatório indica que: Para o FEADER (Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural), a previsão dos valores a receber para 2022, no montante de 557,5 milhões de euros, evidencia os pagamentos a realizar pela UE ao abrigo da reprogramação aprovada na UE (Regulamento Delegado (UE) 2021/399 da Comissão, de 19 de janeiro de 2021) que inclui a dotação de recursos adicionais. No âmbito do FEAMP (Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas), prevê-se que venha a ocorrer um acréscimo ligeiro de pagamentos de
4 DE MAIO DE 2022 99 com as associações representativas dos sectores dos domínios do sector agroflorestal e pesca. A Comissão de Agricultura e Pesca deve, nesta sede, constatar a conformidade formal da proposta de lei, que espelha a vontade política do XXIII Governo Constitucional para as áreas de intervenção da mesma Comissão. IV. Parecer A Comissão de Agricultura e Pescas, nos termos do n.o 3 do artigo 205.o e do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República emite parecer sobre a Proposta de Lei n.o 4/XV/1.a, que Aprova o Orçamento do Estado para 2022, relativamente às matérias do seu âmbito de intervenção, e remete o presente parecer à Comissão de Orçamento e Finanças, enquanto Comissão parlamentar competente, nos termos do n.o 2 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República, para prossecução da demais tramitação. Palácio de São Bento, 22 de abril de 2022. O Deputado relator, Paulo Ramalho — O Presidente da Comissão, Pedro do Carmo. Nota: O parecer foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, e do IL e com a abstenção do CH, tendo-se registado a ausência do PCP e do BE, na reunião da Comissão de 22 de abril de 2022. —— COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CIÊNCIAPareceríndice Parte I – Considerandos Parte II – Análise sectorial Parte III – Opinião da Deputada autora do parecer Parte IV – Conclusões PARTE I – Considerandos 1. Nota introdutória O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 4/XV/1.a (GOV), que «Aprova o Orçamento do Estado para 2022», segundo os termos da alínea d) do número 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), preenchendo-se, assim, os requisitos formais estabelecidos pelo artigo 124.o do RAR. A referida proposta de lei deu entrada na Assembleia da República a 13 de abril de 2022, tendo sido admitida e baixado, por despacho do Presidente da Assembleia da República, no mesmo dia à Comissão de Educação e Ciência cumprindo o disposto no n.o 3 do artigo 205.o do RAR. Por força deste n.o 3 do artigo 205.o e da alínea b), do n.o 1 do artigo 206.o do RAR, compete à Comissão de Educação, Ciência, a emissão de Parecer sectorial relativo à Proposta de Lei que aprova o Orçamento do Estado para 2022. Assim, o presente parecer incidirá, exclusivamente, sobre as áreas do Orçamento do Estado que se integrem no âmbito da competência material da Comissão de Educação e Ciência.
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 106 A componente da despesa financiada por receitas de impostos ascende a 1557,5 milhões de euros, sendo o restante financiamento proveniente de fundos europeus (709,2 milhões de euros), receitas próprias das entidades que compõem o Programa (668,7 milhões de euros) e transferências entre entidades (188 milhões de euros). Do total da dotação de despesa efetiva, que se distribui pelos principais agrupamentos económicos, as despesas com pessoal representam cerca de 54,1% da dotação de despesa total consolidada, com destaque para os orçamentos das instituições de ensino superior (IES). As transferências correntes ascendem a 486,5 milhões de euros, representando cerca de 15,6% da dotação de despesa total consolidada do Programa, integrando o financiamento das bolsas de ação social pelo Fundo de Ação Social da Direção-Geral do Ensino Superior (DGES), bem como as bolsas de investigação a realizar pela FCT. As dotações de aquisições de bens e serviços ascendem a 398,3 milhões de euros, representando cerca de 12,7% da dotação de despesa, concorrendo em especial os orçamentos das IES, nomeadamente em despesas de aquisição de vários serviços essenciais ao desenvolvimento da sua atividade. Importa ainda destacar as transferências de capital, que ascendem a 219,3 milhões de euros (7%), realizadas no âmbito dos investimentos da FCT no incentivo ao financiamento da contratação em emprego científico, nas áreas de projetos e unidades de I&D. A despesa em investimentos apresenta uma dotação de 298,8 milhões de euros (aumentando o peso no orçamento inicial para 2021 de 5,2% para 9,6% em 2022), relacionados com infraestruturas para acolhimento e apoio aos estudantes universitários. O Programa integra a dotação específica para financiamentos das áreas do ensino superior e ação social, que, no conjunto das fontes de financiamento, apresenta uma dotação de despesa prevista no Orçamento do Estado para 2022 de cerca de 1412 milhões de euros, o que excede em 1,6% a execução provisória de 2021.
4 DE MAIO DE 2022 107 Na estrutura de distribuição da despesa por medidas inscritas neste Programa, salienta-se a Medida 018 – Educação – Estabelecimentos de Ensino Superior, com 2 968,2 milhões de euros, representando 59,4% do total da dotação de despesa efetiva não consolidada do Programa, da qual se destaca o orçamento do conjunto das IES, com 2963,8 milhões de euros, seguindo-se a Medida 004 – Serviços Gerais da AP – Investigação Científica de Caráter Geral, com 951,4 milhões de euros, representando 19%, destacando-se a Fundação para a Ciência e Tecnologia (937,9 milhões de euros). A dotação de despesa no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência ascende a 219,3 milhões de euros, representando 4,4% da dotação de despesa total, enquanto para a contingência COVID-19 (Medidas 095 e 096) está prevista uma dotação de despesa de 6,3 milhões de euros. B) Orçamento do Ministério da Educação Políticas e medidas De acordo com o relatório do Orçamento do Estado de 2022, o Governo assenta a sua ação no compromisso de garantir o acesso universal a uma educação inclusiva e de qualidade, que promove a igualdade de oportunidades e impulsiona a mobilidade social. Este compromisso determina uma intervenção multinível nas políticas públicas, concebidas em diálogo com os agentes educativos, e um investimento contínuo nas alunas e nos alunos, nas suas famílias, na aprendizagem ao longo da vida e nos profissionais da educação e formação. As políticas educativas para 2022 dão continuidade e consolidam os desígnios políticos plasmados no Programa do Governo, nomeadamente: (i) O reforço de uma escola pública de qualidade garantindo-lhe, de forma sustentável, os docentes em número, qualidade e motivação necessários à sua missão; (ii) A valorização da escolaridade obrigatória; (iii) A redução das desigualdades à entrada e à saída da escola; (iv) A garantia de que todos possam aceder a um sistema capaz de responder na medida das necessidades;
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 110 Quantificação das medidas e fontes de financiamento O Programa Orçamental do Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar evidencia, no orçamento para 2022, uma dotação de despesa total consolidada de 7691,2 milhões de euros, o que excede em 8,7% a execução provisória de 2021, e uma dotação de despesa efetiva consolidada de 7634,3 milhões de euros, o que representa uma variação de 9,3%. Do total da dotação de despesa efetiva consolidada, verifica-se que as despesas com o pessoal representam 66,9%, com uma previsão de 5146,8 milhões de euros. Seguem-se, com um peso de 17,6%, as transferências correntes, orçamentadas em 1357,3 milhões de euros, essencialmente destinadas ao financiamento do processo de descentralização de competências da educação para as autarquias locais e ao apoio à educação pré-escolar e ao ensino particular e cooperativo. Dando-se continuidade ao processo de descentralização de competências, os trabalhadores não docentes são transferidos para as autarquias locais, verificando-se uma reafectação de despesas com pessoal e de outras despesas correntes do Programa para transferências correntes. Do crescimento previsto em despesas de capital destacam-se, no que respeita à aquisição de bens de capital, as intervenções em projetos financiados pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) relativos à universalização da escola digital, à transição digital na educação através da melhoria da qualidade da Internetnas escolas, de novos equipamentos de projeção e dos laboratórios de educação digital (LED) e à aquisição de novos meios de computação para os agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas. No que concerne às
4 DE MAIO DE 2022 111 transferências de capital consolidadas, salienta-se os montantes a transferir para entidades de formação, com vista à modernização da oferta dos estabelecimentos de ensino e formação profissional, no âmbito do PRR. A dotação de despesa total consolidada do Programa é essencialmente financiada por receitas de impostos, no valor de 6274 milhões de euros, relevando também a despesa suportada por fundos europeus, com 896,1 milhões de euros. As receitas próprias e as transferências entre entidades ascendem a 261,2 milhões de euros e 260 milhões de euros, respetivamente. Na agregação da despesa por medidas relevam a Medida 017 — Educação — Estabelecimentos de Ensino não Superior, com 6960,2 milhões de euros, representando 85,4% do total da despesa efetiva não consolidada do Programa, e a Medida 102 — Plano de Recuperação e Resiliência, que compreende os projetos financiados pelo PRR, num total de 746,2 milhões de euros, cerca de 9,2% do total da dotação de despesa efetiva não consolidada do Programa. De salientar a inclusão, no OE 2022, da Escola Portuguesa de Luanda — Centro de Ensino e Língua Portuguesa, no âmbito da Medida 003 — Cooperação Económica Externa. PARTE III – Opinião da Deputada autora do parecer A signatária do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a Proposta de Lei n.o 4/XV/1.a (GOV), exercendo a prerrogativa prevista no artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE IV – Conclusões 1. A Proposta de Lei n.o 4/XV/1.a (GOV), «Aprova o Orçamento do Estado para 2022», foi admitida a 13 de abril de 2022, por determinação do Presidente da Assembleia da República. 2. Nos termos regimentais aplicáveis cabe à Comissão de Educação e Ciência, a emissão de parecer sobre as matérias da sua competência, nomeadamente as atinentes ao Ministério da Educação e ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. 3. A Proposta de Lei n.o 4/XV/1.a, no âmbito das competências da Comissão de Educação e Ciência, reúne todos os requisitos constitucionais e regimentais para ser apreciada e votada na generalidade em Plenário.
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 112 4. Pelo exposto, a Comissão de Educação e Ciência conclui que o presente parecer reúne as condições para ser remetido à Comissão de Orçamento e Finanças, competente para elaborar o relatório final, nos termos do n.o 3 do artigo 205.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 26 de abril de 2022. A Deputada autora do parecer, Carla Madureira — O Presidente da Comissão, Alexandre Quintanilha. Nota: O parecer foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, e do PCP, tendo-se registado a ausência do IL e do BE, na reunião da Comissão de 26 de abril de 2022. —— COMISSÃO DE SAÚDEParecerÍndice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Parte I – Considerandos A) Introdução O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 4/XV/1.a, que «Aprova o Orçamento do Estado para 2022». Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o, da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o do RAR. A referida proposta de lei deu entrada na Assembleia da República a 13 de abril de 2022, tendo sido admitida e baixado, por despacho do Presidente da Assembleia da República, no mesmo dia, entre outras, à Comissão de Saúde, de acordo com o disposto no n.o 3 do artigo 205.o do RAR. Por força deste último preceito, e da alínea b), do n.o 1, do artigo 206.o, ambos do RAR, compete à Comissão de Saúde a emissão de parecer sectorial sobre a Proposta de Lei que aprova o Orçamento do Estado para 2022. Nesta conformidade, o presente parecer deverá incidir exclusivamente sobre as áreas do Orçamento do Estado que se integram no âmbito da competência material da Comissão de Saúde. A discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 4/XV/1.a encontra-se agendada para as reuniões do Plenário da Assembleia da República, dos dias 28 e 29 de abril, estando a audição, em sede de discussão na especialidade, com a Ministra da Saúde, agendada para o dia 10 de maio. B) Enquadramento, políticas e medidas Com relação à Proposta de Lei n.o 4/XV/1.a, que aprova o Orçamento do Estado para 2022, o relatório do Orçamento do Estado apresentado pelo Governo, adiante designado por relatório, começa por referir, que este Orçamento do Estado (OE) «é apresentado num contexto marcado pela recuperação da economia portuguesa
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 114 «Estes resultados, em termos de acesso, foram possíveis, especialmente, devido ao investimento nos profissionais de saúde. Em 2021, o SNS contou com 148 452 profissionais, entre prestadores diretos de cuidados e prestadores de serviços de suporte. Este número representa um acréscimo líquido de 24% da força de trabalho do SNS, face a dezembro de 2015 (+28 454 efetivos) e de 2,6%, face a dezembro de 2020 (+3836 efetivos), e continuará a ser reforçado no exercício económico de 2022, o que pode já constatar-se no aumento de 4036 profissionais em fevereiro, por referência ao final do ano anterior». O relatório sustenta também que tem sido feito um reforço constante do «investimento em instalações e equipamentos, designadamente em equipamento médico pesado, conforme se evidenciou pelo programa que permitiu financiar a aquisição de 38 equipamentos (v.g., aceleradores lineares, ressonâncias magnéticas, angiógrafos, TAC e PET) dos quais, no final de 2021, 24 já estavam instalados ou adjudicados, estando os restantes em concurso ou em estudo prevendo-se a sua instalação em 2022». De entre as principais políticas e medidas prioritárias estabelecidas pelo Governo para o sector da saúde, tal como se encontram expostas no relatório, destacam-se:  Renovar o compromisso com o Serviço Nacional de Saúde A sociedade atual exige do SNS uma melhoria contínua no acesso e na qualidade dos serviços prestados. Assumindo o contexto atual onde salienta a guerra na Ucrânia, a crise de refugiados e a pressão inflacionista, mas também os investimentos e reformas do PRR, o novo Estatuto do SNS e o Plano Nacional de Saúde 2030, o relatório realça a continuidade dada ao ciclo de reforço orçamental (conforme quadro infra), e de maior eficiência da despesa, enquadrando um conjunto alargado de medidas focadas na melhoria da gestão dos recursos e eficiência do SNS, designadamente no facto de as «EPE no domínio da saúde apresentarem atempadamente os seus contratos de gestão e planos de atividades e orçamento e terem-nos aprovados, o que se traduzirá no reforço da autonomia de gestão dos órgãos de administração das entidades, com ganhos de eficiência da resposta e da qualidade da despesa», sendo apontado que «O foco no incremento da qualidade da despesa no sector da saúde tem sido consolidado ao longo dos últimos seis anos através de estratégias direcionadas para as áreas da contratação pública, mediante a centralização e agregação das compras públicas, dos sistemas de informação, dos modelos de organização da prestação de cuidados e do controlo e monitorização do Sistema Nacional de Saúde (SNS)», mas também medidas que se traduzem na melhoria da oferta e qualidade dos serviços prestados aos utentes, onde se destacam: • «A continuação da intervenção dirigida aos principais fatores de risco, nomeadamente nas políticas dirigidas à promoção da alimentação saudável e da atividade física, ao combate à obesidade, tabagismo e excesso de álcool, aprofundando a atuação ao nível da promoção da saúde e da prevenção da doença;
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 118 A promoção do acesso a técnicas de procriação medicamente assistida (PMA) no SNS, atualmente disponíveis em nove centros, é uma política pública determinante para garantia dos direitos sexuais e reprodutivos dos cidadãos que a ela recorrem e para a resposta às suas expectativas de concretização de um projeto parental. Neste contexto, em 2022, o Governo pretende concretizar a abertura de um novo centro de PMA na região do Algarve, essencial para o reforço da equidade geográfica no acesso à saúde. Esta resposta enquadra se num conjunto de investimentos que constituem compromissos de reforço da capacidade infraestrutural do território, entre os quais se inclui o novo Hospital Central do Algarve».  Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) As reformas e investimentos constantes da Componente 1 do PRR, relativa ao SNS, e da responsabilidade do Ministério da Saúde, decorrem de um conjunto de propostas consensualizadas na área da saúde, agregadas da seguinte forma: Reformas: • Reforma dos cuidados de saúde primários; • Reforma da saúde mental; • Conclusão da reforma do modelo de governação dos hospitais públicos. Investimentos: • Cuidados de saúde primários com mais respostas; • Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e Rede Nacional de Cuidados Paliativos; • Conclusão da reforma de saúde mental e implementação da estratégia para as demências; • Equipamento dos Hospitais do Seixal, Sintra e Lisboa Oriental; • Fortalecimento do Serviço Regional de Saúde da Região Autónoma da Madeira (RAM); • Transição digital da saúde; • Digitalização na área da saúde da RAM; • Hospital Digital da Região Autónoma dos Açores; • Sistema Universal de Apoio à Vida Ativa (SUAVA). O valor total da Componente 1, com um valor total de 1383 milhões de euros (2021 a 2026), agrega-se pelos vários investimentos conforme o quadro infra:
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 120 «Do total de receita consolidada afeta ao Programa em 13 580,3 milhões de euros, cerca de 59,4% são representados pela componente de receitas próprias (8071,3 milhões de euros), essencialmente verbas provenientes do contrato programa a estabelecer entre a Administração Central do Sistema de Saúde, IP (ACSS) e as entidades do Serviço Nacional de Saúde (SNS), sendo que na sua génese tem proveniência de receita de impostos. A restante despesa é financiada por transferências entre entidades (3028,2 milhões de euros) – a maioria também referente a receita de impostos, associada, designadamente, a financiamento centralizado para pagamento de produtos vendidos em farmácias, de Rede Nacional Cuidados Continuados, parcerias público-privadas, entre outros; receitas de impostos (1 758,2 milhões de euros) e fundos europeus (720,4 milhões de euros). O Programa Orçamental apresenta um orçamento consolidado essencialmente repartido em despesas com pessoal (38,5%) e aquisição de bens e serviços (52%). Neste último agrupamento são registadas, designadamente, as compras de medicamentos, os meios complementares de diagnóstico e terapêutica e as parcerias público-privadas. Do orçamentado em despesas com pessoal, cerca de 97% está alocado às entidades do Serviço Nacional de Saúde (SNS). O investimento tem um peso de 6,4% no total do orçamento, destacando-se novamente as entidades do SNS com orçamento inscrito de 668,2 milhões de euros.»
4 DE MAIO DE 2022 121 Conforme quadro supra, «a despesa financiada por receitas de impostos totaliza cerca de 11 172,8 milhões de euros, dos quais 11 011 milhões de euros respeitam a financiamento para o Serviço Nacional de Saúde (SNS) em dotação especifica. O financiamento por receitas de impostos contempla ainda, entre outros, o valor de impostos consignados, orçamentado no montante de 115,1 M€». «Na estrutura de distribuição da despesa por medidas inscritas no Programa 014 – Saúde, salienta-se a medida relacionada com Hospitais e Clínicas, com 27 431,1 milhões de euros, e que representa 79,5% do total do Programa, destacando-se também a medida relacionada com os serviços individuais de saúde com 4762,9 milhões de euros, onde se inclui as administrações regionais de saúde.», como se afere do quadro seguinte. D) Articulado da proposta de lei A Proposta de Lei n.o 4/XV/1.a, que «Aprova o Orçamento do Estado para 2022» contém, no seu articulado, diversas disposições especialmente aplicáveis ao Serviço Nacional de Saúde, designadamente no que se refere ao seu funcionamento, receitas e regime de trabalho, de entre as quais se destacam: • Artigo 8.o (Alterações orçamentais), que, no seu n.o 2, autoriza o Governo, «através do membro do Governo responsável pela área das finanças, a proceder a alterações orçamentais resultantes de operações não previstas no orçamento inicial das entidades do sector da saúde, destinadas à regularização, em 2022, de dívidas a fornecedores, bem como de outras entidades públicas, nos termos a definir por despacho dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e pela respetiva área sectorial». • Artigo 36.o (Aplicação de regimes laborais especiais na saúde), que dispõe no seu n.o 1 que «Os níveis retributivos, incluindo suplementos remuneratórios, dos trabalhadores com contrato de trabalho no âmbito dos estabelecimentos ou serviços do SNS com natureza de entidade pública empresarial, celebrado após a entrada
4 DE MAIO DE 2022 125 2. Esta apresentação foi realizada nos termos do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da CRP e do artigo 118.o do RAR, reunindo os requisitos formais do artigo 124.o do RAR. 3. De acordo com as normas regimentais aplicáveis [artigo n.o 205.o e 206.o, n.o 1, alínea b)], compete à Comissão de Saúde, na parte respeitante a sua competência material, a emissão de um parecer sectorial sobre a iniciativa em análise; 4. A presente iniciativa contém as principais linhas estratégicas de orientação da política do Governo, para o sector da saúde, no ano de 2022; 5. A Comissão de Saúde considera que estão reunidas as condições para que a proposta de lei em análise possa ser apreciada em Plenário; 6. Deve o presente parecer ser enviado à Comissão de Orçamento e Finanças. Palácio de São Bento, 26 de abril de 2022. A Deputada relatora, Joana Lima — O Presidente da Comissão, António Maló de Abreu. Nota: O parecer foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do IL e do PCP e com o voto contra do BE, na reunião da Comissão de 26 de abril de 2022. —— COMISSÃO DE TRABALHO, SEGURANÇA SOCIAL E INCLUSÃOParecerÍndiceParte I – Considerandos A) Enquadramento económico B) Política orçamental para 2022 C) Receita e despesa da segurança social D) Trabalho, solidariedade e segurança social E) Sustentabilidade da segurança social Parte II – Opinião da Deputada autora do parecer Parte III – Conclusões e parecer PARTE I – Considerandos O Governo apresentou à Assembleia da República, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, a Proposta de Lei n.o 4/XV/1.a, que «Aprova o Orçamento do Estado para 2022». A proposta de lei foi admitida a 13 de abril de 2022 na Assembleia da República, cumprindo todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais, tendo, por determinação do Presidente da Assembleia da República, nessa mesma data, baixado à Comissão de Orçamento e Finanças, como comissão competente, nos termos do n.o 3 do artigo 205.o do Regimento da Assembleia da República. Nos termos do n.o 3 do artigo 205.o e da alínea b) do n.o 1 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República, compete à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão emitir parecer sobre a proposta de lei em apreço, relativamente às matérias do seu âmbito de intervenção.
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 126 A) Enquadramento económico O relatório do Orçamento do Estado para 2022 (adiante OE 2022) apresentado pelo XXIII Governo Constitucional, apresenta-nos um enquadramento económico fortemente marcado pelas tensões geopolíticas que a Europa atravessa, nomeadamente pela necessidade de resposta aos desafios que resultam da invasão militar da Ucrânia pela Rússia. São referidas diretamente as pressões inflacionistas, tradução da aceleração do preço dos combustíveis, das matérias-primas energéticas e de diversos bens primários. Ressalva o Governo que a escalada ou prolongamento do conflito pode refletir-se numa limitação do dinamismo económico na área do euro e em Portugal. Partindo deste contexto geopolítico e da recuperação da situação pandémica, afirma o Governo que Portugal está preparado para os desafios futuros «com um sentido de confiança reforçado devido à resiliência conquistada ao longo dos últimos anos»1. Nas projeções que faz no OE 2022, há um crescimento de 4,9% na economia portuguesa este ano, uma redução da dívida pública para 120,7% e do défice orçamental para 1,9%. B) Política Orçamental para 2022 Perante o enquadramento antes referido, entende o Governo que o OE 2022 prepara o País para responder aos desafios atuais e «promove a recuperação económica e social completa da crise pandémica e vai ao encontro das soluções para os desafios estratégicos que enfrentamos, incluindo as questões demográficas; as desigualdades e coesão social; bem como as transições climática e digital»2. Estabelece então a resposta ao conflito na Europa, o reforço do rendimento e do investimento e a consolidação orçamental como base da Política Orçamental do OE 2022, estabelecendo seis prioridades: 1) Mitigar o choque geopolítico; 2) Reforçar os rendimentos das famílias; 3) Apoiar a recuperação das empresas; 4) Investir na transição climática e digital; 5) Recuperar os serviços públicos; 6) Prosseguir a consolidação orçamental. Quando apreciamos o OE 2022 na área de competência da 10.a Comissão Parlamentar, verificamos: • Na mitigação do choque geopolítico, um apoio às famílias com subsídios relacionados com o preço das botijas de gás e dos bens alimentares; • No reforço do rendimento das famílias, encontramos:o IRS para o futuro – Majoração da dedução por dependente a partir do segundo filho. • Criação de garantia para a infância – visa apoiar famílias com crianças e jovens com menos de 18 anos: o Aumento do abono de família – Aumento do abono no 1.o e 2.o escalão para crianças e jovens com menos de 18 anos, com reforço faseado em 2022 e 2023; o Complemento ao abono de família – Complemento de abono a todas as crianças e jovens com menos de 18 anos em risco de pobreza extrema, com aumento faseado em 2022 e 2023; o Complemento garantia para a infância – Assegura que os titulares do direito a abono de família acima do 2.o escalão, que não obtenham um valor total anual de 600 euros por criança ou jovem, entre o  1 OE 2022, relatório OE 2022 – Sumário executivo, Pág. VII. 2 Ibidem.
4 DE MAIO DE 2022 127 abono de família e a dedução à coleta de IRS, venham a receber a diferença para esse valor. • Atualização de pensões – Além da atualização regular das pensões até aos 878 euros, haverá um aumento extraordinário de pensões até 1108 euros; • Majoração do limite mínimo do subsídio de desemprego – Manutenção da majoração do limite mínimo do subsídio de desemprego até 1,15 do Indexante dos Apoios Sociais (IAS); • Aumento da salário mínimo nacional – Aumento do salário mínimo nacional, para atingir 750 € em 2023. De referir que, quanto ao impacto das medidas de política orçamental, «a conta das administrações públicas para 2022 incorpora um conjunto de medidas de política orçamental de caráter permanente já implementadas (medidas de política invariante) cujo impacto no saldo totaliza -2003 milhões de euros (-0,9% do PIB)»3. Quadro 1 *Pág.59 do relatório do OE 2022 (sublinhado da autora do parecer).  3 OE 2022, relatórioOE2022, pág. 58.
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 128 Quadro 2  *Pág.62 do relatório do OE 2022 (sublinhado da autora do parecer). Quadro 3  *pág.61 do relatório do OE 2022 (sublinhado da autora do parecer). Daqui se destaca, do lado da receita, o já referido pacote IRS, com perda prevista de 210 milhões de euros. Destaca-se, do lado da despesa, a atualização extraordinária das pensões (197 milhões de euros), a gratuitidade das creches, de implementação progressiva (16 milhões de euros), e a massa salarial da Administração Pública (310 milhões), com atualização de remunerações em 0,9%.