12 DE SETEMBRO DE 2013 59 ALEMANHA O Governo alemão dispõe de três Serviços de Informações, que lidam com informação com classificação de segredo de Estado:  O Bundesamt für Verfassungsschutz – BfV (Serviço Federal para a Proteção da Constituição);  O Militärische Abschirmdienst – MAD (Serviço de Proteção Militar);  O Bundesnachrichtendienst – BND (Serviço Federal de Informações). O controlo parlamentar da atividade destes serviços é exercido por intermédio de: Um Parlamentarische Kontrollgremium (Comité de Controlo Parlamentar), nos termos da Gesetz über die parliamentarische Kontrolle nachrichtendienstlicher Tätigkeit des Bundes – PKGrG (Lei sobre o controlo parlamentar das atividades dos Serviços de Informações do Governo Federal). O PKGr, de acordo com o artigo 45d GG, é composto por dez membros, e pode solicitar ao Governo Federal informação detalhada das atividades das agências e de qualquer operação em particular, sendo responsável pela análise das suas atividades gerais, da qual elabora um relatório. O PKGr pode consultar outros registos e arquivos dos serviços de segurança, conduzir entrevistas com os seus membros e ter acesso a todos os departamentos. Por seu turno, quando entender necessário, também o Comité pode solicitar informações ao Governo sobre a atividade daqueles organismos (§ 2). O Comité reúne pelo menos uma vez por trimestre e fixa a sua ordem de trabalhos (§ 5 (2)). A Comissão G-10, composta por quatro membros não necessariamente membros do Bundestag, sendo o seu presidente um juiz. A Comissão funciona por legislaturas e reúne-se pelo menos uma vez por mês, devendo ainda realizar visitas de inspecção aos serviços de informação. Esta Comissão surge para implementar medidas de fiscalização restritivas no campo da correspondência, mensagens e sigilo de telecomunicações (GG artigo 10), sendo responsável pela autorização de pedidos de interceção de comunicações O seu poder de controlo também se estende em todo o processo de recolha, processamento e utilização de informações pessoais obtido a partir dessa ação. Finalmente, é a Comissão G10 que recebe queixas de cidadãos e verifica se houve violação dos seus direitos fundamentais. Esse controlo pode ainda ser exercido em determinados casos por outras comissões técnicas do Bundestag (Assuntos Internos e Comissão de Defesa) ou mesmo as comissões de inquérito. Nos Länder existem Comités semelhantes ao nível dos Parlamentos Regionais para controlo das autoridades homólogas para a proteção da Constituição. A sua atividade encontra-se regulada pela Gesetz über die Zusammenarbeit des Bundes und der Länder in Angelegenheiten des Verfassungsschutzes und über das Bundesamt für Verfassungsschutz –Bundesverfassungsschutzgesetz(Lei Federal de Protecção da Constituição). O Parlamento federal alemão (Bundestag) está ainda obrigado pelo Geheimschutzordnung des Deutschen Bundestages (Regulamento sobre a Proteção do Segredo no Bundestag), que estabelece as regras a aplicar ao tratamento de informação classificada como segredo de Estado no Parlamento. Finalmente, refira-se que a definição de Segredo de Estado (Staatsgeheimnis) é dada pelo Código Penal (em alemão e inglês). ESPANHA A Espanha regulou esta matéria pela Ley 9/1968, de 5 de abril, reguladora de los Secretos Oficiales, que define as matérias consideradas como segredo de Estado. A classificação das matérias classificadas, a que se refere o artigo 3o, corresponde na esfera da sua competência ao Conselho de Ministros e aos Chefes do Estado Maior das Forças Armadas (artigo 4.o). O Decreto 242/1969, de 20 de Febrero, veio regulamentar os procedimentos e medidas necessárias para a aplicação da Ley 9/1968, de 5 de abril e para a proteção das matérias classificadas como segredo de Estado. A Ley 11/2002, de 6 de mayo, criou o Centro Nacional de Inteligencia, entidade responsável por fornecer ao Presidente do Governo e ao Governo as informações, análises, estudos ou propostas que permitam