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II SÉRIE-A — NÚMERO 139 38 informações em matéria de espionagem e terrorismo do Serviço de Informações de Segurança e do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa. Artigo 54.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - A formação das secções criminais do Supremo Tribunal de Justiça, constituída pelos presidentes das secções e por um juiz designado pelo Conselho Superior da Magistratura, de entre os mais antigos destas secções, procede ao controlo e autorização prévia dos pedidos fundamentados de acesso a dados de telecomunicações e Internet nos termos do procedimento previsto na lei especial que aprova o regime especial de acesso a dados de base e a dados de tráfego de comunicações eletrónicas pelo SIRP.» Palácio de São Bento, 7 de julho de 2017. As Deputadas e os Deputados: Teresa Leal Coelho (PSD) — Filipe Neto Brandão (PS) — Telmo Correia (CDS-PP). ——— PROJETO DE LEI N.o 482/XIII (2.a) (CONSAGRA A LIVRE OPÇÃO DOS CONSUMIDORES DOMÉSTICOS DE ELETRICIDADE PELO REGIME DE TARIFAS REGULADAS, PROCEDENDO À SEGUNDA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 75/2012, DE 26 DE JANEIRO) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas e proposta de alteração apresentada pelo PS Relatório da discussão e votação na especialidade 1. O Projeto de Lei n.o 482/XIII (2.a), do PCP, deu entrada na Assembleia da República em 4 de abril de 2017, tendo sido discutido na generalidade em 12 de junho e, por determinação de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, baixado no dia 14 de junho, para apreciação na especialidade, à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas. 2. No âmbito da apreciação na especialidade foram apresentadas propostas de alteração pelo PS.  3. A Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, na sua reunião de 13 de julho de 2017, na qual se encontravam presentes os Grupos Parlamentares do PSD, PS, BE, CDS-PP e PCP, procedeu à votação na especialidade desta iniciativa legislativa e das propostas de alteração apresentadas. 4. A votação indiciária decorreu nos seguintes termos: Artigo único do PJL n.o 482/XIII (2.a) (PCP) –“Aditamento ao Decreto-Lei n.o 75/2012, de 26 de janeiro” Votação do aditamento de um artigo 2.o-A ao Decreto-Lei n.o 75/2012, de 26 de janeiro. Aprovado. GP CDS- GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN PP Favor  XX XContra        Abstenção X X
13 DE JULHO DE 2017 39  Votação da proposta de aditamento, apresentada pelo PS, dos n.os 2 e 3 ao artigo 2.o-A aditado pelo PJL n.o 482/XIII (2.a) (PCP) ao Decreto-Lei n.o 75/2012, de 26 de janeiro. Aprovada. GP CDS- GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN PP Favor XXX XContra Abstenção    X5. Segue, em anexo, o texto final resultante desta votação. Palácio de São Bento, em 13 de julho de 2017. O Presidente da Comissão, Hélder Amaral. Texto Final Artigo único Aditamento ao Decreto-Lei n.o 75/2012, de 26 de janeiro Ao Decreto-Lei n.o 75/2012, de 26 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 15/2015, de 30 de janeiro, é aditado o artigo 2.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 2.o-A Direito de opção 1 – Os clientes com contratos em regime de preço livre podem optar por um regime equiparado ao das tarifas transitórias ou reguladas, para fornecimento de eletricidade aos clientes finais de baixa tensão normal, durante o período em que aquele regime vigore. 2 – Às tarifas transitórias ou reguladas, incluindo o regime equiparado não é permitido aplicar qualquer fator de agravamento, devendo o membro do Governo responsável pela área da energia aprovar por portaria, no prazo de 60 dias após a entrada em vigor do presente diploma, o regime equiparado ao das tarifas transitórias ou reguladas referidas no número anterior. 3 – O presente artigo aplica-se sem prejuízo do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 171.o da Lei n.o 42/2016, de 28 de dezembro.» Palácio de São Bento, em 13 de julho de 2017. O Presidente da Comissão, Hélder Amaral. Proposta de alteração apresentada pelo PS «Artigo 2.o-A Direito de opção 1 – Os clientes com contratos em regime de preço livre podem optar por um regime equiparado ao das tarifas transitórias ou reguladas, para fornecimento de eletricidade aos clientes finais de baixa tensão normal, durante
II SÉRIE-A — NÚMERO 139 40 o período em que aquele regime vigore. 2 – Às tarifas transitórias ou reguladas, incluindo o regime equiparado não é permitido aplicar qualquer fator de agravamento, devendo o membro do Governo responsável pela área da energia aprovar por portaria, no prazo de 60 dias após a entrada em vigor do presente diploma, o regime equiparado ao das tarifas transitórias ou reguladas referidas no número anterior. 3 – O presente artigo aplica-se sem prejuízo do disposto na alínea b) do número 1 do artigo 171.o da Lei n.o 42/2016, de 28 de dezembro.» Palácio de S. Bento, 12 de julho de 2017. Os Deputados do PS: Hugo Costa — Carlos Pereira — Luís Moreira Testa. ——— PROJETO DE LEI N.o 484/XIII (2.a) (SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 5/2008, DE 12 DE FEVEREIRO, QUE APROVA A CRIAÇÃO DE UMA BASE DE DADOS DE PERFIS DE ADN PARA FINS DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL E CRIMINAL E PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 40/2013, DE 25 DE JUNHO, QUE APROVA A LEI DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DA BASE DE DADOS DE PERFIS DE ADN) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e proposta de alteração apresentada pelo PSD e PS Relatório da discussão e votação na especialidade 1. O projeto de lei em epígrafe, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 21 de abril de 2017, após aprovação na generalidade. 2. A Comissão solicitou parecer escrito às seguintes entidades: Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior do Ministério Público (tendo sido recebido um parecer do Gabinete da Procuradora-Geral da República), Ordem dos Advogados, Comissão Nacional de Proteção de Dados, Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN e Conselho de Administração da Assembleia da República. 3. O Grupo Parlamentar do PSD apresentou propostas de alteração da iniciativa legislativa em discussão em 26 de junho de 2017. 4. Em 12 de julho de 2017, os Grupos Parlamentares do PSD e do PS apresentaram em conjunto propostas de alteração à presente iniciativa legislativa, substitutivas das anteriormente apresentadas. 5. Na reunião de 13 de julho de 2017, na qual se encontravam presentes todos os Grupos Parlamentares, à exceção do PEV, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade das propostas de alteração e do projeto de lei. 6. No debate que antecedeu a votação intervieram o Sr. Deputado Fernando Negrão (PSD) e a Sr.a Deputada Isabel Alves Moreira (PS).7. Da votação resultou o seguinte: Artigos da Proposta de Lei objeto de propostas de alteração – na redação das propostas de alteração apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PSD e do PS – aprovados com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, e as abstenções do BE e do PCP;  Restantes artigos da Proposta de Lei que não foram objeto de propostas de alteração – aprovados com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, e as abstenções do BE e do PCP.
II SÉRIE-A — NÚMERO 139 42 o) «Pessoa não identificada» a pessoa que não possa identificar-se e relativamente à qual não existam elementos suficientes que conduzam à sua identificação. Artigo 4.o [...] 1 – [...]. 2 – As finalidades de identificação civil são prosseguidas através da comparação de perfis de ADN relativos a amostras de material biológico colhido em pessoa, em cadáver, em parte de cadáver ou em local onde se proceda a recolhas com aquelas finalidades, bem como a comparação daqueles perfis com os existentes na base de dados de perfis de ADN, com as limitações previstas nos artigos 19.o e 19.o-A. 3 –Para efeitos da presente lei, as finalidades de investigação criminal são prosseguidas através da comparação de perfis de ADN relativas a amostras de material biológico colhidas em locais de crimes e em pessoas que, direta ou indiretamente, a eles possam estar associadas, com os perfis de ADN existentes na base de dados de perfis de ADN, com vista à identificação dos respetivos agentes, sem prejuízo das limitações previstas nos artigos 19.o e 19.o-A.Artigo 5.o  [...] 1 – As entidades competentes para a realização da análise da amostra com vista à obtenção do perfil de ADN a nível nacional, para efeitos do disposto na presente lei, são o Laboratório de Polícia Científica da Polícia Judiciária (LPC) e o Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, IP (INMLCF, IP). 2 – [...]. 3 – [...]. Artigo 6.o [...] 1 –[...]. 2 – [...]. 3 – É admitida a recolha de amostra em menor ou incapaz para fins de identificação civil, mediante pedido do seu representante legal previamente autorizado pelo Ministério Público nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 272/2001, de 13 de outubro. 4 – Os voluntários estão isentos do pagamento de custos com a obtenção de perfil de ADN referida no n.o 2, exceto se, aquando da recolha da amostra respetiva, declararem não autorizar o cruzamento do seu perfil para efeitos de investigação criminal.5 – O disposto no número anterior não se aplica aos menores ou incapazes que estão sempre isentos do pagamento de custos com a obtenção de perfil de ADN. Artigo 7.o [...] 1 –É admitida a recolha de amostras em pessoa não identificada, em cadáver, em parte de cadáver, em animal,em coisa ou em local onde se proceda a recolhas, com finalidades de identificação civil, pelas autoridades competentes nos termos da legislação aplicável. 2 – A recolha de amostras em pessoas para fins de identificação civil, designadamente em parentes de pessoas desaparecidas, carece de consentimento livre, informado e escrito. 3 – Quando se trate de menores ou incapazes, a recolha de amostras referida no número anterior depende de autorização do Ministério Público, obtida nos termos do disposto no Decreto-Lei n.o 272/2001, de 13 de outubro.
13 DE JULHO DE 2017 43 Artigo 8.o [...] 1 – A recolha de amostra em arguido em processo criminal pendente, com vista à interconexão a que se refere o n.o 2 do artigo 19.o-A, é realizada a pedido ou com consentimento do arguido ou ordenada, oficiosamente ou a requerimento, por despacho do juiz, que pondera a necessidade da sua realização, tendo em conta o direito à integridade pessoal e à reserva da intimidade do visado.2 – A recolha de amostra em arguido condenado por crime doloso com pena concreta de prisão igual ou superior a 3 anos, ainda que esta tenha sido substituída, com a consequente inserção do respetivo perfil de ADN na base de dados, é sempre ordenada na sentença.3 – A recolha de amostra em arguido declarado inimputável a quem seja aplicada a medida de segurança de internamento, nos termos do n.o 2 do artigo 91.o do Código Penal, ainda que suspensa nos termos do artigo 98.o do Código Penal, com a consequente inserção do respetivo perfil de ADN na base de dados, é sempre ordenada na sentença.4 – Em caso de recusa do arguido na recolha de amostra que lhe tenha sido ordenada nos termos dos números anteriores, o juiz competente pode ordenar a sujeição à diligência nos termos do disposto no artigo 172.o do Código de Processo Penal. 5 – A recolha de amostras em cadáver, em parte de cadáver, deixadas em pessoa, animal, coisa ou local, com finalidades de investigação criminal, realiza-se de acordo com o disposto no artigo 171.o do Código de Processo Penal. 6 – [Anterior n.o 5]. 7 – Quando se trate de arguido, em processo pendente ou condenado, em vários processos, simultâneos ou sucessivos, não há lugar a nova recolha de amostrae consequente inserção de perfil, utilizando-se ou transferindo-se o perfil de arguido guardado no ficheiro a que se reporta a alínea g) do n.o 1 do artigo 15.o, exceto se a recolha de nova amostra for considerada necessária pela autoridade judiciária competente, oficiosamente ou a requerimento, que pode ouvir, para o efeito, o INMLCF, IP, ou o LPC, consoante os casos. 8 –Os custos com as recolhas de amostras e com as perícias para investigação criminal são considerados encargos do processo onde são efetuadas, a suportar nos termos gerais. Artigo 9.o [...] [...]: a) De que os seus dados pessoais vão ser inseridos num ficheiro de dados pessoais; b) [...]; c) De que o perfil de ADN é, nos casos admitidos na presente lei, integrado num ficheiro de perfis de ADN; d) [...]. e) [...]. Artigo 15.o  [...] 1 – [...]: a) Um ficheiro contendo a informação relativa a amostra de voluntários, obtidas nos termos dos n.os 1 e 3 do artigo 6.o; b) [...]; c) [...] d) Um ficheiro contendo a informação relativa a «amostras problema» para investigação criminal, obtidas nos termos do n.o 5 do artigo 8.o;  e) Um ficheiro contendo a informação relativa a amostras de pessoas condenadas em processo criminal, obtidas nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 8.o, por decisão judicial transitada em julgado;
13 DE JULHO DE 2017 51 Palácio de S. Bento, 13 de julho de 2017. O Presidente da Comissão, Bacelar de Vasconcelos. ANEXO (a que se refere o artigo 6.o) Republicação da Lei n.o 5/2008, de 12 de fevereiro (Aprova a criação de uma base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal) CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto 1 – A presente lei estabelece os princípios de criação e manutenção de uma base de dados de perfis de ADN, para fins de identificação civil e de investigação criminal, regulando, para o efeito, a recolha, tratamento e conservação de amostras de células humanas, a respetiva análise e obtenção de perfis de ADN, a metodologia de comparação de perfis de ADN, extraídos das amostras, bem como o tratamento e conservação da respetiva informação em ficheiro informático. 2 – [Revogado]. 3 – É expressamente proibida a utilização, análise e tratamento de qualquer tipo de informação obtida a partir da análise das amostras para finalidades diferentes das previstas no artigo 4.o. 4 – A presente lei não prejudica os regimes legais de recolha, tratamento e conservação de células humanas para fins de identificação civil e de investigação criminal em que não seja necessário recorrer à base de dados de perfis de ADN. Artigo 2.o Definições Para efeitos da presente lei, entende-se por: a) «ADN» o ácido desoxirribonucleico; b) «Amostra» qualquer vestígio biológico de origem humana destinado a análise de ADN, obtido diretamente de pessoa ou colhido em cadáver, em parte de cadáver, em animal, emcoisa ou em local onde se proceda a recolha com finalidades de identificação; c) «Amostra problema» a amostra, sob investigação, cuja identificação se pretende estabelecer; d) «Amostra referência» a amostra utilizada para comparação; e) «Marcador de ADN» a região específica do genoma que tipicamente contém informações diferentes em indivíduos diferentes, que segundo os conhecimentos científicos existentes não permite a obtenção de informação de saúde ou de características hereditárias específicas, abreviadamente ADN não codificante; f) «Perfil de ADN» o resultado de uma análise da amostra por meio de um marcador de ADN obtido segundo as técnicas cientificamente validadas e recomendadas a nível internacional; g) «Dados pessoais» o conjunto de informações, de qualquer natureza e independentemente do respetivo suporte, incluindo som e imagem, relativo a uma pessoa singular identificada ou identificável, que inclui o nome completo, a data de nascimento, a naturalidade, a residência atual conhecida, o número de identificação pessoal (número de bilhete de identidade, cartão de residência, passaporte ou outro análogo), a filiação, o estado civil, o sexo, o grupo étnico, a altura e a existência de deformidades físicas; h) «Pessoa singular identificável» qualquer pessoa que possa ser identificada, direta ou indiretamente, designadamente por referência a um número de identificação ou a um ou mais elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, psíquica, económica, cultural ou social;
13 DE JULHO DE 2017 55 2 – Os marcadores de ADN a integrar no ficheiro de perfis de ADN são fixados, após parecer da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da justiça e da saúde, de acordo com as normas internacionais e o conhecimento científico sobre a matéria. 3 – No caso de virem a ser fixados novos marcadores de ADN, de acordo com o número anterior, podem os perfis de ADN das amostras ser completados. Artigo 13.o Resultados 1 – A identificação resulta da coincidência entre o perfil obtido a partir de uma amostra sob investigação e outro ou outros perfis de ADN já inscritos no ficheiro. 2 – Para efeitos do número anterior, o cruzamento entre o perfil obtido pela «amostra problema» e os perfis existentes na base deve ser realizado de harmonia com a legislação em matéria de proteção de dados pessoais. 3 – O disposto nos números anteriores não dispensa, sempre que possível, a repetição dos procedimentos técnicos, para obtenção do perfil de ADN, a partir das amostras, para confirmação de resultados. 4 – A obtenção de perfis de ADN e os resultados da sua comparação constituem perícias válidas em todo o território nacional. Capítulo III Tratamento de dados Secção I Constituição da base de dados Artigo 14.o Base de dados Os perfis de ADN resultantes da análise das amostras, bem como os correspondentes dados pessoais, são introduzidos e conservados em ficheiros de dados de perfis de ADN e ficheiros de dados pessoais, nos termos do disposto nos artigos seguintes. Artigo 15.o Conteúdo 1 – Para efeitos da presente lei, é criada uma base de dados de perfis de ADN, para fins de identificação, constituída por: a) Um ficheiro contendo a informação relativa a amostra de voluntários, obtidas nos termos dos n.os 1 e 3 do artigo 6.o; b) Um ficheiro contendo a informação relativa a «amostras problema», obtidas nos termos do n.o 1 do artigo 7.o; c) Um ficheiro contendo a informação relativa a «amostras referência» de pessoas desaparecidas, obtidas nos termos do n.o 1 do artigo 7.o, ou amostras dos seus parentes, obtidas nos termos do n.o 2 do artigo 7.o; d) Um ficheiro contendo a informação relativa a «amostras problema» para investigação criminal, obtidas nos termos do n.o 5 do artigo 8.o; e) Um ficheiro contendo a informação relativa a amostras de pessoas condenadas em processo criminal, obtidas nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 8.o, por decisão judicial transitada em julgado; f) Um ficheiro contendo a informação relativa a amostras dos profissionais que procedem à recolha e análise das amostras; g) Um ficheiro destinado a guardar provisoriamente a informação relativa a perfis de arguidos em processo criminal, em que seja aplicável pena igual ou superior a 3 anos de prisão, os quais não podem ser considerados para efeitos de interconexão fora dos casos previstos no artigo 19.o-A.
13 DE JULHO DE 2017 63 Capítulo V Biobanco Artigo 31.o Custódia das amostras 1 – As amostras devem ser conservadas em lugar seguro, sem possibilidade de identificação imediata da pessoa. 2 – As amostras são conservadas no INMLCF, IP, ou no LPC, consoante os casos, sem prejuízo de o INMLCF, IP, poder celebrar protocolos com outras entidades que garantam as condições de segurança e confidencialidade referidas no número anterior, ficando estas sujeitas às regras e limitações da presente lei. 3 – Salvo o disposto no número anterior, as amostras não podem ser cedidas a outras entidades. Artigo 32.o Finalidades do biobanco Para efeitos da presente lei, a conservação das amostras visa apenas a realização de análises e contra-análises necessárias às finalidades de identificação civil e de investigação criminal. Artigo 33.o Proteção das amostras 1 – A utilização das amostras para obtenção do perfil de ADN é apenas permitida às entidades referidas no artigo 5.o. 2 – As entidades responsáveis pelas amostras devem tomar as medidas adequadas para: a) Impedir o acesso de pessoas não autorizadas às instalações; b) Permitir o correto e seguro armazenamento das amostras; c) Permitir o seguro e correto transporte das amostras para uma das instalações das entidades referidas no artigo 31.o. 3 – O acesso aos laboratórios, bem como ao local de armazenamento das amostras, deve ser restringido ao pessoal especializado, mediante identificação codificada e autorização prévia do responsável pelo serviço. Artigo 34.o Destruição das amostras 1 – As amostras de voluntários e as amostras de pessoas condenadas, obtidas nos termos do n.o 1 do artigo 6.o e dos n.os 2 e 3 do artigo 8.o, bem como as amostras obtidas de arguidos em processos pendentes, nos termos do n.o 1 do artigo 8.o, são destruídas imediatamente após a obtenção do perfil de ADN. 2 – As amostras referentes aos restantes ficheiros previstos no n.o 1 do artigo 15.o são destruídas, respetivamente, nos prazos previstos no n.o 1 do artigo 26.o, sem prejuízo de a amostra relativa ao perfil transferido nos termos do n.o 8 do artigo 26.o ser imediatamente destruída, quando o paradeiro do arguido seja conhecido. 3 – As amostras são destruídas pela entidade que as tem à sua guarda, devendo o INMLCF, IP, assegurar-se da destruição das amostras que se encontrem em entidade protocolada. 4 – Se o Conselho de Fiscalização, no exercício da sua atividade, tiver conhecimento que o INMLCF, IP, ou o LPC não estão a cumprir o estabelecido na lei quanto à destruição das amostras, notifica o INMLCF, IP, ou o LPC para o fazer no prazo de 30 dias.
II SÉRIE-A — NÚMERO 139 64 Capítulo VI Disposições sancionatórias Artigo 35.o Violação do dever de segredo Quem, obrigado a dever de segredo, nos termos do artigo 28.o, revelar ou divulgar, no todo ou em parte, informação constante da base de dados de perfis de ADN é punido nos termos gerais previstos no Código Penal e na Lei da Proteção de Dados Pessoais. Artigo 36.o Violação de normas relativas a dados pessoais A violação das normas relativas à proteção de dados pessoais é punida nos termos dos artigos 35.o e seguintes e 43.o e seguintes da Lei da Proteção de Dados Pessoais. Capítulo VII Fiscalização e controlo Artigo 37.o Fiscalização À CNPD cumpre verificar as condições de funcionamento da base de dados, bem como as condições de armazenamento das amostras, para certificação do cumprimento das disposições relativas à proteção de dados pessoais. Artigo 38.o Decisões individuais automatizadas Em caso algum é permitida uma decisão que produza efeitos na esfera jurídica de uma pessoa ou que a afete de modo significativo, tomada exclusivamente com base no tratamento de dados pessoais ou de perfis de ADN. Capítulo VIII Disposições finais e transitórias Artigo 39.o Regulamento de funcionamento da base de dado de perfis de ADN O regulamento de funcionamento da base de dados de perfis de ADN é aprovado pelo conselho médico-legal do INMLCF, IP, no prazo de seis meses após a publicação da presente lei. Artigo 40.o Acreditação O LPC e o INMLCF, IP, bem como os laboratórios previstos no n.o 2 do artigo 5.o, devem adotar as condições necessárias para o preenchimento dos requisitos internacionalmente fixados para acreditação da área laboratorial de análise de ADN dos respetivos laboratórios, em sede de validação de análises, controlo de procedimentos, padronização de metodologias e certificação de equipamentos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 139 66 h) [...]; i) [...]; j) [...]; l) [...]; m) [...]; n) [...]; o) «Pessoa não identificada» a pessoa que não possa identificar-se e relativamente à qual não existam elementos suficientes que conduzam à sua identificação.Artigo 4.o [...] 1 – [...]. 2 – As finalidades de identificação civil são prosseguidas através da comparação de perfis de ADN relativos a amostras de material biológico colhido em pessoa, em cadáver, em parte de cadáver ou em local onde se proceda a recolhas com aquelas finalidades, bem como a comparação daqueles perfis com os existentes na base de dados de perfis de ADN, com as limitações previstas nos artigos 19.o e 19.o-A. 3 –Para efeitos da presente lei, as finalidades de investigação criminal são prosseguidas através da comparação de perfis de ADN relativas a amostras de material biológico colhidas em locais de crimes e em pessoas que, direta ou indiretamente, a eles possam estar associadas, com os perfis de ADN existentes na base de dados de perfis de ADN, com vista à identificação dos respetivos agentes, sem prejuízo das limitações previstas nos artigos 19.o e 19.o-A.(...) Artigo 7.o [...] 1 – É admitida a recolha de amostras em pessoa não identificada, em cadáver, em parte de cadáver, em animal,em coisa ou em local onde se proceda a recolhas, com finalidades de identificação civil, pelas autoridades competentes nos termos da legislação aplicável. 2 – A recolha de amostras em pessoas para fins de identificação civil, designadamente em parentes de pessoas desaparecidas, carece de consentimento livre, informado e escrito. 3 – Quando se trate de menores ou incapazes, a recolha de amostras referida no número anterior depende de autorização do Ministério Público, obtida nos termos do disposto no Decreto-Lei n.o 272/2001, de 13 de outubro. Artigo 8.o [...] 1 – A recolha de amostra em arguido em processo criminal pendente, com vista à interconexão a que se refere o n.o 2 do artigo 19.o-A, é realizada a pedido ou com consentimento do arguido ou ordenada, oficiosamente ou a requerimento, por despacho do juiz, que pondera a necessidade da sua realização, tendo em conta o direito à integridade pessoal e à reserva da intimidade do visado.2 – A recolha de amostra em arguido condenado por crime doloso com pena concreta de prisão igual ou superior a 3 anos, ainda que esta tenha sido substituída, com a consequente inserção do respetivo perfil de ADN na base de dados, é sempre ordenada na sentença.3 – A recolha de amostra em arguido declarado inimputável a quem seja aplicada a medida de segurança de internamento, nos termos do n.o 2 do artigo 91.o do Código Penal, ainda que suspensa nos termos do artigo 98.o do Código Penal, com a consequente inserção do respetivo perfil de ADN na base de dados, é sempre ordenada na sentença.
13 DE JULHO DE 2017 79 PROJETO DE LEI N.o 573/XIII (2.a) CRIA A COMISSÃO PARA O RESSARCIMENTO DAS VÍTIMAS DOS INCÊNDIOS FLORESTAIS OCORRIDOS ENTRE 17 E 24 DE JUNHO DE 2017 E REGULA O PROCESSO DE PAGAMENTO DE INDEMNIZAÇÕES ÀS VÍTIMAS DESTES INCÊNDIOS, BEM COMO AOS RESPETIVOS HERDEIROS Exposição de motivos É conhecida a dimensão da tragédia que afetou uma parte significativa do interior do País, bem como o significativo número de vítimas que se registou em consequência dos incêndios que ocorreram em Pedrógão Grande, Castanheira de Pêra, Ansião, Alvaiázere, Figueiró dos Vinhos, Arganil, Góis, Penela, Pampilhosa da Serra, Oleiros e Sertã, entre 17 e 24 de junho de 2017. O CDS-PP julgou interpretar bem o sentimento geral de que, cumprido o luto nacional, seria nosso dever contribuir para que todas as perguntas sobre esta tragédia sejam respondidas, pois o apuramento do que se passou não só ajuda a fazer o luto e a apaziguar a dor, a identificar erros e falhas, apurar responsabilidades, mas também permite retirar lições para o futuro. E foi com o intuito de ajudar não só a apurar integralmente o que se passou, mas também a restabelecer a confiança nas instituições do Estado, que o CDS subscreveu o projeto que veio a dar lugar à Resolução da Assembleia da República n.o 147-A/2017, de 11 de julho, que criou a Comissão Técnica Independente para a análise célere e apuramento dos factos relativos aos referidos incêndios. E, julgando interpretar igualmente de forma correta a urgência da situação de carência e de necessidade em que se encontram as vítimas daqueles incêndios, o CDS-PP vem agora propor a criação de um órgão colegial, cuja finalidade é a de proporcionar um meio célere de ressarcimento dos prejuízos sofridos por aqueles indivíduos e famílias. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do CDS-PP abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto1 - A presente lei aprova o regime aplicável ao pagamento pelo Estado das indemnizações por danos, morais e materiais, sofridos pelas vítimas dos incêndios que ocorreram em Pedrógão Grande, Castanheira de Pêra, Ansião, Alvaiázere, Figueiró dos Vinhos, Arganil, Góis, Penela, Pampilhosa da Serra, Oleiros e Sertã, entre 17 e 24 de junho de 2017, bem como pelos seus herdeiros. 2 - O regime previsto na presente lei tem natureza facultativa. Artigo 2.o Direito de regresso O disposto no artigo anterior não prejudica o apuramento de responsabilidades nem o exercício do direito de regresso a que haja lugar, nos termos da lei, pelas indemnizações pagas pelo Estado. Artigo 3.o Direito a indemnização 1 – As vítimas que tenham sofrido danos graves para a respetiva saúde física ou mental, diretamente resultantes dos incêndios a que alude o artigo 1.o, têm direito à concessão de indemnização pelo Estado, quando se encontrem preenchidos os seguintes requisitos cumulativos:
II SÉRIE-A — NÚMERO 139 80 a) A lesão tenha provocado uma incapacidade permanente, uma incapacidade temporária e absoluta para o trabalho de pelo menos 30 dias ou a morte; b) O facto tenha provocado uma perturbação considerável no nível e qualidade de vida da vítima ou, no caso de morte, do requerente; c) Não tenha sido obtida efetiva reparação do dano por qualquer outro meio, nomeadamente, da segurança social ou de seguros privados de vida ou acidentes pessoais. 2 – O direito a obter a reparação prevista no número anterior abrange, no caso de morte, as pessoas a quem, nos termos do n.o 1 do artigo 2009.o do Código Civil, é concedido um direito a alimentos e as que, nos termos da Lei n.o 7/2001, de 11 de maio, vivam em união de facto com a vítima. Artigo 4.o Comissão para o Ressarcimento das Vítimas dos Incêndios Florestais ocorridos entre 17 e 24 de junho de 2017 1 – É criada uma Comissão para o Ressarcimento das Vítimas dos Incêndios Florestais ocorridos entre 17 e 24 de Junho de 2017, doravante designada por Comissão. 2 – A Comissão é um órgão administrativo independente. 3 – A Comissão é constituída por um número ímpar de membros, num mínimo de três e num máximo de cinco, cabendo a presidência a um juiz desembargador nomeado pelo Conselho Superior da Magistratura e a designação dos restantes membros ao Governo. 4 – O regime remuneratório dos membros da Comissão é fixado pelo Governo. 5 – Com vista à determinação do montante concreto das indemnizações a pagar a cada uma das vítimas referidas no artigo 1.o, compete à Comissão: a) Estabelecer as orientações que devam ser seguidas pelo presidente e pelos seus membros, quer na decisão dos pedidos de indemnização, quer na decisão de conceder uma provisão por conta da indemnização a fixar posteriormente; b) Estabelecer montantes indemnizatórios a atribuir em função de tipos de situações; c) Promover, em articulação com os serviços do Estado, a divulgação do direito das vítimas ao pagamento da indemnização e das competências da Comissão nesse âmbito. Artigo 5.o Inimpugnabilidade das deliberações 1 – As deliberações da Comissão não são passíveis de impugnação nem recurso. 2 – Nas sentenças que condenem o Estado ao pagamento de indemnizações às vítimas a que se refere o artigo 1.o são tomados em conta os montantes pagos ao abrigo da presente lei. Artigo 6.o Pedido1 – A concessão de indemnização por parte do Estado depende de requerimento apresentado à Comissão pelas pessoas referidas nos artigos 1.o e 3.o. 2 – O requerimento deve conter os elementos necessários à correta instrução do pedido, designadamente: a) A indicação do montante da indemnização pretendida; b) A indicação de qualquer importância já recebida; c) A indicação das pessoas ou entidades públicas ou privadas suscetíveis de, no todo ou em parte, virem a efetuar prestações relacionadas com os danos sofridos;
13 DE JULHO DE 2017 81 d) A indicação de ter sido concedida qualquer indemnização e qual o seu montante, ou a mera identificação de processo judicial pendente em que seja pedida indemnização por factos relacionados com os incêndios referidos no artigo 1.o. 4 – As entidades públicas, incluindo o Ministério Público, associações ou outras entidades privadas que prestem apoio às vítimas dos incêndios referidos no artigo 1.o podem apresentar o requerimento previsto no n.o 1 por solicitação ou em representação da vítima. 5 – Os pedidos de indemnização devem ser apresentados no prazo de seis meses a contar da data da entrada em vigor da presente lei, sob pena de caducidade, salvo impedimento que a Comissão considere justificado. 6 – O menor à data da entrada em vigor da presente lei pode apresentar o pedido de concessão da indemnização por parte do Estado até seis meses depois de atingida a maioridade ou ser emancipado. 7 – A Comissão aprecia os pedidos de indemnização no prazo de seis meses. Artigo 7.o Procedimento A atividade processual da comissão é regulada, com as necessárias adaptações, pelo Código do Procedimento Administrativo. Artigo 8.o Funcionamento 1 – Incumbe ao Governo providenciar os meios técnicos e o pessoal necessários ao desenvolvimento da atividade da Comissão. 2 – A Comissão reunirá preferencialmente em território de qualquer dos concelhos referidos no artigo 1.o. Artigo 9.o Isenção de taxas Para efeitos da presente lei, as vítimas a que alude o artigo 1.o estão isentas de taxas ou emolumentos. Artigo 10.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 11 de julho de 2017. Os Deputados do CDS-PP: Patrícia Fonseca — Nuno Magalhães — João Pinho de Almeida — Antonio Carlos Monteiro — Ilda Araújo Novo — Hélder Amaral — Assunção Cristas — Cecilia Meireles — Telmo Correia — João Rebelo — Pedro Mota Soares — Filipe Lobo d’Avila — Vânia Dias da Silva — Antonio Carlos Monteiro — Álvaro Castello-Branco — Filipe Anacoreta Correia — Isabel Galriça Neto. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 139 82 PROPOSTA DE LEI N.o 70/XIII (2.a) (REGULA A APLICAÇÃO E A EXECUÇÃO DE MEDIDAS RESTRITIVAS APROVADAS PELA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS OU PELA UNIÃO EUROPEIA E ESTABELECE O REGIME SANCIONATÓRIO APLICÁVEL À VIOLAÇÃO DAS MEDIDAS RESTRITIVAS) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e propostas de alteração apresentadas pelo PSD e pelo PS Relatório da discussão e votação na especialidade 1. A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 11 de maio de 2017, após aprovação na generalidade. 2. Em 19 de abril de 2017, a Comissão solicitou parecer escrito às seguintes entidades: Conselho Superior da Magistratura, Comissão Nacional de Proteção de Dados, Conselho Superior do Ministério Público e Ordem dos Advogados. 3. Em 12 de julho de 2017 foram apresentadas propostas de alteração pelos Grupos Parlamentares do PSD e do PS. 4. Na reunião de 13 de julho de 2017, na qual se encontravam presentes todos os Grupos Parlamentares, à exceção do PEV, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade da proposta de lei, que mereceu a seguinte votação:  Proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD:  Artigo 29.o, n.o 1Na redação da proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD – aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do BE; Na redação da proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS – votação prejudicada pela aprovação da proposta anterior.  Propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PS:  Artigos 7.o, n.o 2, alíneas a), b), e n.o 3; 8.o, n.o 1; 10.o, n.o 3 (aditamento); 11.o, n.o 2; 13.o, n.o 4; 16.o, n.o 4; 21.o, n.o 1; 27.o, epígrafe e novos n.os 1, 2, 3, 4, 5 e 6; e 28.o (eliminação). Na redação das propostas de alteração – aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do BE; Na redação da Proposta de Lei – votações prejudicadas pela aprovação das propostas anteriores Devido à aprovação das propostas anteriores – designadamente a eliminação do artigo 28.o do texto da PPL – a numeração dos artigos foi alterada, passando os artigos 29.o a 37.o a ser remunerados como artigos 28.o a 36.o  Proposta de Lei n.o 70/XIII (2.a) (GOV) Todos os artigos que não foram objeto de propostas de alteração – aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do BE e do PCP. Seguem, em anexo, o texto final da Proposta de Lei n.o 70/XIII (2.a) (GOV) e as propostas de alteração apresentadas.Palácio de S. Bento, 13 de julho de 2017. O Presidente da Comissão, Bacelar de Vasconcelos.
13 DE JULHO DE 2017 83 TEXTO FINAL CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto A presente lei regula a aplicação e a execução de medidas restritivas aprovadas pela Organização das Nações Unidas ou pela União Europeia e estabelece o regime sancionatório aplicável à violação das medidas restritivas. Artigo 2.o Noção de medida restritiva Uma medida restritiva é uma restrição temporária do exercício de um determinado direito, através da imposição de uma proibição ou de uma obrigação, aprovada pela Organização das Nações Unidas ou pela União Europeia e que visa a prossecução de pelo menos um dos seguintes objetivos: a) A manutenção ou restabelecimento da paz e da segurança internacionais; b) A proteção dos direitos humanos; c) A democracia e o Estado de direito; d) A preservação da soberania e da independência nacionais e de outros interesses fundamentais do Estado; e) A prevenção e repressão do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa. Artigo 3.o Âmbito de aplicação 1 - As medidas restritivas previstas na presente lei são aplicáveis: a) A pessoas de nacionalidade portuguesa ou com residência em Portugal e a pessoas que se encontrem, ou pretendam ser admitidas, em território nacional, ainda que em trânsito ou escala; b) A qualquer pessoa coletiva, pública ou privada, registada ou constituída nos termos da legislação portuguesa, com sede, direção efetiva ou com estabelecimento estável em Portugal, incluindo sucursais situadas em território português de pessoas coletivas com sede no estrangeiro, bem como sucursais situadas no estrangeiro de pessoas coletivas com sede em Portugal; c) A bens, fundos e recursos económicos que se encontrem em território nacional, independentemente da nacionalidade, residência ou sede dos seus proprietários, beneficiários ou intervenientes. 2 - As normas que impõem os deveres de cooperação estabelecidos no capítulo VI são aplicáveis às pessoas e entidades referidas nas alíneas a) e b) do número anterior. Artigo 4.o Suspensão e cessação A suspensão ou a cessação das medidas restritivas aprovadas pela Organização das Nações Unidas ou pela União Europeia faz imediatamente suspender ou cessar os efeitos de todos os atos nacionais de aplicação ou de execução das medidas em causa.
II SÉRIE-A — NÚMERO 139 84 Artigo 5.o Limites materiais A aplicação e a execução de medidas restritivas respeitam os princípios da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade e da igualdade. CAPÍTULO II Aplicação de medidas restritivas Artigo 6.o Aplicação de medidas restritivas 1 - A aplicação de uma medida restritiva consiste na determinação concreta dos destinatários de uma medida restritiva aprovada pela Organização das Nações Unidas ou pela União Europeia. 2 - Só há lugar à aplicação de uma medida restritiva quando não seja possível a sua execução direta porque o ato que a aprova ou altera não determina de forma suficientemente concreta o(s) respetivo(s) destinatário(s). Artigo 7.o Procedimento 1 - A aplicação de uma medida restritiva é da competência do Ministro dos Negócios Estrangeiros e do membro do Governo responsável pelo setor, dependendo da medida restritiva a aplicar. 2 - A Direção-Geral de Política Externa do Ministério dos Negócios Estrangeiros, em colaboração com o Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais do Ministério das Finanças: a) Informa de imediato os membros do Governo com competência nos termos do n.o 1 da aprovação de uma medida restritiva pela Organização das Nações Unidas ou pela União Europeia que careça de aplicação ou do surgimento de factos supervenientes que justifiquem a adoção de um ato de aplicação com base em medidas restritivas anteriormente aprovadas; b) Informa de imediato os membros do Governo com competência nos termos do n.o 1 da alteração, suspensão ou cessação de uma medida restritiva pela Organização das Nações Unidas ou pela União Europeia que tenha sido objeto de um ato de aplicação ou cujas alterações passem a carecer de aplicação; c) Auxilia os membros do Governo com competência nos termos do n.o 1 em tudo o que seja necessário para o exercício da competência de aplicação da medida restritiva. 3 - O ato que aplica uma medida restritiva identifica o destinatário da mesma, o que inclui, sempre que possível: a) O nome ou firma, bem como os nomes pelos quais a pessoa ou entidade é conhecida; b) Os números de identificação relevantes; c) Domicílio profissional, da sede ou de estabelecimento comercial; d) Data de nascimento ou da constituição; e) Nacionalidade. 4 - A aplicação da medida restritiva pode não ser precedida de audição dos destinatários com os mesmos fundamentos com que pode ser dispensada a audiência dos interessados, previstos no artigo 124.o do Código do Procedimento Administrativo. Artigo 8.o Vigência, publicidade e notificação 1 - O ato que aplica uma medida restritiva produz efeitos à data da sua aprovação e é publicado na 2.a série do Diário da República. 2 - O destinatário de uma medida restritiva é notificado do ato de aplicação no prazo de 10 dias úteis a contar
13 DE JULHO DE 2017 85 da aprovação. 3 - As notificações efetuam-se por carta registada com aviso de receção, ou por meio equiparado quando deva ter lugar no estrangeiro, e é endereçada para o domicílio, pessoal, profissional, da sede ou de estabelecimento comercial, ou dirigida ao mandatário constituído pelo destinatário. 4 - Se não tiver sido possível fazer a notificação nos termos do número anterior, ou for desconhecido o paradeiro do destinatário, a notificação realiza-se por publicação de aviso na 2.a série do Diário da República, no prazo de 30 dias a contar da publicação do ato de aplicação. CAPÍTULO III Execução de medidas restritivas  SECÇÃO I Autoridades nacionais competentes e entidades executantes Artigo 9.o Autoridades nacionais competentes 1 - Exercem conjuntamente as atribuições de autoridades nacionais competentes em matéria de medidas restritivas a Direcção-Geral de Política Externa do Ministério dos Negócios Estrangeiros e o Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais do Ministério das Finanças. 2 - Cabe às autoridades nacionais competentes coordenar a aplicação das medidas restritivas e exercer as funções que lhes forem atribuídas pelos atos que as aprovam, em articulação com as demais entidades públicas com competências em função da matéria.  3 - As autoridades nacionais competentes informam e prestam esclarecimentos a qualquer pessoa ou entidade em matéria de medidas restritivas, designadamente através da divulgação dos atos de aprovação, modificação e cessação da vigência das medidas restritivas. 4 - As autoridades nacionais competentes elaboram e atualizam regularmente um manual de melhores práticas para a aplicação eficaz das medidas restritivas. Artigo 10.o Entidades executantes 1 - São entidades executantes as pessoas e entidades públicas ou privadas legalmente competentes para os atos materiais de execução necessários à aplicação da medida restritiva aprovada. 2 - As autoridades nacionais competentes podem solicitar a intervenção de quaisquer pessoas e entidades públicas ou privadas na execução das medidas restritivas. 3 - As entidades sujeitas a supervisão ou fiscalização em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo: a) Adotam os meios e mecanismos adequados para cumprir as medidas restritivas aprovadas pela Organização das Nações Unidas ou pela União Europeia, com as especificidades dadas pela presente lei; b) Sempre que aplicável, observam integralmente os deveres que, nos termos da presente lei, são especificamente aplicáveis às entidades executantes. SECÇÃO II Regime da execução de medidas restritivas Artigo 11.o Execução imediata 1 - O ato da Organização das Nações Unidas ou da União Europeia que aprova ou que altera uma medida restritiva é imediatamente executado. 2 - Quando o ato de aprovação ou de alteração não determinar de forma suficientemente concreta o(s)