142 | I Série - Número: 020 | 29 de Novembro de 2008d) Tal situação deu lugar à demissão do Governo Regional da Madeira e à realização de eleições regionais que sufragaram a reposição dos princípios que orientavam a anterior Lei de Finanças Regionais; e) A título de transferências, a Região Autónoma da Madeira teve, nos anos de 2007/2009, uma perda de 111,5 milhões de euros, enquanto os Açores tiveram um acréscimo de 54 milhões de euros; f) A título de IVA, a Região Autónoma da Madeira perdeu em 2007, por alteração do sistema da capitação, cerca de 6 milhões de euros, enquanto os Açores tiveram um acréscimo de cerca de 2 milhões de euros; g) O PSD fez agendar, na Assembleia da República, a tempo de poder vir a ser aplicada já no Orçamento do Estado para 2009, proposta de uma nova Lei de Finanças das Regiões Autónomas, para corrigir a grave e injusta situação criada, a qual foi rejeitada com os votos da maioria socialista, incluindo os Deputados eleitos pelo PS/Madeira, e obteve os votos favoráveis de todos os outros grupos parlamentares. 2 —  Da proposta de lei do Orçamento do Estado e do PIDDAC para 2009 decorria que: a) A Região Autónoma da Madeira, a título de custos de insularidade e Fundo de Coesão, contará com uma dotação de 164 milhões de euros, enquanto os Açores receberão, a esse título, 224 milhões de euros, ou seja, mais 60 milhões do que a Região Autónoma da Madeira; b) A título de IVA, em 2009, a Região Autónoma da Madeira auferirá menos 22,5 milhões de euros do que auferiria por via do sistema de capitação anteriormente vigente; c) No âmbito do PIDDAC, a Região Autónoma da Madeira terá uma dotação de 5,5 milhões de euros, enquanto os Açores contarão com uma dotação de 36,8 milhões de euros, confirmando a tendência de se beneficiar esta última Região Autónoma em detrimento da Madeira, já que nos últimos cinco anos, incluindo 2009, os Açores auferiram do PIDDAC, mais 130,5 milhões de euros do que a Madeira. 3 —  De tudo quanto antecede, antevia-se que o Governo e a maioria socialista persistiriam na mais escandalosa instrumentalização político-partidária das finanças públicas relativamente às Regiões Autónomas, prejudicando gravemente a Região Autónoma da Madeira, pondo em causa a coesão e unidade nacionais. 4 —  Os Deputados do PSD/Madeira apresentaram 15 propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2009, visando, entre outros propósitos, corrigir, elevando o montante das transferências, aperfeiçoar procedimentos no âmbito financeiro e fiscal, repor valores devidos pelo Estado à Região, designadamente: a) Eliminar o encargo do orçamento regional para a Caixa Geral de Aposentações da ordem dos 15 milhões de euros por ano, encargo que deve caber ao Estado; b) Incluir uma verba de 69 milhões de euros para assegurar a satisfação dos acertos decorrentes da incorrecta aplicação da anterior Lei das Finanças das Regiões Autónomas (Lei n.o 13/98, de 24 de Fevereiro); c) Inscrever uma verba de 32 milhões de euros para assegurar a satisfação da comparticipação nacional nos projectos co-financiados por fundos comunitários, no sector da agricultura, que se encontra em acumulado atraso do Estado; d) Assegurar uma dotação de 22 milhões de euros decorrentes do atraso do Estado no cumprimento do Protocolo assinado com a Região, no âmbito da convergência tarifária da energia eléctrica; e) A inscrição de uma verba de 5,74 milhões de euros em falta, por parte do Estado, no âmbito do programa PROHABITA (Habitação Social) decorrente do Acordo de Colaboração celebrado entre o INH, o Instituto de Habitação da Madeira e o município do Funchal; f) A inscrição de uma verba de 7,74 milhões de euros, devida pelo Estado no âmbito do Protocolo relativo à transferência dos depósitos de combustível, na Praia Formosa; g) A inscrição de uma verba de 850 000 euros devida pelo Estado à Região, no âmbito da rede nacional de Bibliotecas Públicas; h) Inscrição de verbas no PIDDAC destinadas a assegurar a edificação de novos tribunais judicias de Santa Cruz e de São Vicente, bem como as esquadras da PSP da Ponta do Sol, do Caniço e do Caniçal, tão prometidas pelo Governo socialista e tão anunciadas, como devidamente asseguradas, pelos Deputados do PS/Madeira, mas, mais uma vez, incumpridas e adiadas; i) Proposta de restabelecimento do princípio da capitação em matéria de IVA e da atribuição de uma compensação de 40 milhões de euros; j) Proposta de alteração do limite de endividamento zero, da Região, no exercício de 2009, para o valor de 30 milhões de euros;