II SÉRIE-B — NÚMERO 50 34 Na década de 2000 foram realizados importantes investimentos em ambas as centrais no sentido de dar cumprimento à Diretiva 2001/80/CE, relativa à limitação das emissões para a atmosfera de certos poluentes provenientes de grandes instalações de combustão. Assim, as unidades foram equipadas com sistemas de dessulfurização, desnitrificação e redução de partículas. Na sequência da legislação de 1995, a EDP e a Tejo Energia assinaram com a REN, Contratos de Aquisição de Energia. O regime jurídico destes contratos enquadra a produção por ele abrangida no âmbito do Sistema Elétrico de Serviço Público (SEP) e estabelece que essa atividade carece da atribuição de uma licença de produção vinculada (cuja produção é inteiramente absorvida pelo sistema público e remunerada por contrato). Nos termos do Decreto-Lei n.o 182/95, as licenças de produção vinculadas têm um prazo mínimo de 15 anos (artigo 60.o) e os direitos dos detentores dessas licenças são garantidos até ao final desse período (artigo 66.o). No caso das centrais abrangidas pelos CAE, o prazo da licença corresponde ao prazo de vigência do contrato. Sob o Decreto-Lei n.o 240/2004, a cessação do CAE resulta na atribuição de uma licença não vinculada (sem prazo, nem contrato de aquisição de energia com o sistema público). No caso de Sines, essa licença foi atribuída em 2007 como um mero ato administrativo da DGEG e permitiu que, dez anos depois, findo o período CAE e terminada a amortização da central pelos consumidores (já sob regime CMEC), a EDP pudesse continuar a produzir em mercado sem qualquer compensação ao SEN. No caso do Pego, a Tejo Energia recusou a cessação do CAE daquela central, cuja vigência termina em 2021. Ao longo dos trabalhos da CPIPREPE, foi analisada a consistência da legislação de 2004 com a de 1995 em termos de equilíbrio contratual, procurando-se determinar a eventual existência de vantagem económica desadequada, bem como a autoria e a validade legal das decisões que lhe tenham dado origem. 1. A prorrogação da central de Sines para além do prazo do CAE 1.1 As definições do CAE Na defesa da neutralidade económica da passagem da Central de Sines do regime CAE para o regime CMEC sem qualquer compensação ao sistema elétrico nacional, destacou-se o depoimento de Miguel Barreto, diretor-geral de energia (2004-2009) em funções no momento da aprovação do Decreto-Lei n.o 240/2004 e também em 2007, no momento da atribuição à EDP da licença de produção não-vinculada prevista naquele decreto-lei. «Não foi o diretor-geral de energia que decidiu dar uma licença sem prazo à EDP. Isso decorria da lei. A lei não previa qualquer prazo nem tão pouco permitia que fosse fixado um prazo na licença. Também é falso que o diretor-geral tenha dado a central à EDP. Não deu, nem podia dar. Licença nada tem a ver com propriedade ou com remuneração da central. Se não podia dar, também não podia cobrar. É totalmente descabido dizer que foi oferecido à EDP algo que já era seu, pelo menos, desde 1996 (...) A partir do momento em que a Procuradoria-Geral da República emitiu o Parecer n.o 26/2017, as coisas são inequívocas. Ou seja, existia uma cláusula no CAE, que era válida, a cláusula 26.4.2, que dizia que a REN não podia tomar posse da central, nem sequer a podia colocar a concurso. A central era, efetivamente, da EDP. (...) O Estado, para tomar posse daquela central, teria de expropriar a EDP e, se expropriasse a EDP, teria de a indemnizar». (Miguel Barreto) No entanto, uma leitura atenta do Parecer do Conselho Consultivo da PGR e dos termos do próprio CAE não permite tal conclusão. Como a seguir se demonstra, sendo verdade que está vedada à REN a possibilidade de, no final do contrato, lançar concurso para os grupos produtores existentes, não é verdade que a REN não pudesse tomar posse da central, nem é verdade que, no final do contrato, concluída a amortização, houvesse lugar a qualquer indemnização à EDP. Segundo o referido Parecer, no regime dos CAE a continuidade da central após o fim do contrato não era um direito da EDP. Pelo contrário, pertencia à REN a opção entre negociar com a EDP sobre as condições de