II SÉRIE-A — NÚMERO 120 42 O projeto de lei em apreciação deu entrada a 29 de abril de 2016, foi admitido a 3 de maio e baixou na generalidade à Comissão de Segurança Social e Trabalho (10.a), por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República. Foi anunciado na sessão plenária de dia 4 de maio.  Em caso de aprovação, para efeitos de apreciação na especialidade, chama-se a atenção para a redação do artigo 3.o, do qual consta uma imprecisão (falta a palavra “horas”): “Da revogação dos mecanismos de adaptabilidade e banco de horasprevistos na presente lei(...)”.  Verificação do cumprimento da lei formulário O título da presente iniciativa legislativa - “Revoga a aplicação aos trabalhadores em funções públicas dos mecanismos de adaptabilidade e de banco de horas, procedendo à 3.a alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas” –traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, conhecida como lei formulário1, embora em caso de aprovação possa ser objeto de aperfeiçoamento, em sede de apreciação na especialidade, designadamente, tendo em consideração que desde a admissão da presente iniciativa a Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, já foi objeto de mais duas alterações, a saber: Lei n.o 42/2016, de 28 de dezembro de 2016 e Lei n.o 25/2017, de 30 de maio de 2017. Segundo as regras de legística formal, “o título de um ato de alteração deve referir o título do ato alterado, bem como o número de ordem de alteração”2. Nesta iniciativa em concreto convém precisar melhor o que se entende por ato alterado: se a Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, ou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas publicada em anexo. O artigo 2.o do projeto de lei (norma revogatória) especifica, de acordo com as regras de legística3 e de forma mais clara que o título, que os artigos a revogar fazem parte “da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho”.Ao analisarmos o artigo 1.o do projeto de lei podemos concluir que este título, quando refere proceder “à 3.a alteração àLei n.o 35/2014, de 20 de junho, que aprovou em anexo a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas”, considera as alterações anteriores efetuadas à Lei n.o 35/2014 no seu todo 4, ou seja, quer ao corpo da lei, quer à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas em anexo, à data da sua apresentação. Porém, tendo em conta que o objeto da alteração é apenas a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (revogação dos artigos 106.o e 107.o) parece aconselhável clarificar o título fazendo referência ao regime jurídico substantivo alterado5. Consultada a base de dados Digesto, disponível no Diário da República Eletrónico, verifica-se que a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, foi alvo, de quatro alterações: Lei n.o 84/2015, de 7 de agosto, Lei n.o 18/2016, de 20 de junho, Lei n.o 42/2016, de 28 de dezembro de 2016 e Lei n.o 25/2017, de 30 de maio de 2017. Consequentemente, em caso de aprovação na generalidade, sugere-se que na discussão em sede de especialidade seja analisada a possibilidade de alterar a parte final do título, para “(...) procedendo à quinta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho” –nesta formulação colocou-se o numeral por extenso6. Não se contabilizou a alteração efetuada pela Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro, porque esta revogou o artigo 6.o da própria Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, não constituindo, portanto, uma alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas. Da mesma forma, no artigo 1.o do projeto de lei (objeto) parece mais correto citar, in fine, “procedendo à quinta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho”. No artigo 2.o já é referida a “Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o                                                           1 Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, que estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, alterada e republicada pelas Leis n.os 2/2005, de 24 de janeiro, 26/2006, de 30 de junho, 42/2007, de 24 de agosto, e 43/2014, de 11 de julho. 2 Duarte, David et al (2002), Legística. Coimbra, Almedina, pág. 201. 3 Duarte, David et al (2002), Legística. Coimbra, Almedina, pág. 195: “a correcta referência a um preceito presente num anexo obriga a que o mesmo seja expressamente mencionado, mesmo que o corpo do acto não tenha nenhuma disposição com a mesma numeração”. 4 A Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, com o título “Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas”, foi retificada pela Declaração de Retificação n.o 37-A/2014, de 19 de agosto, e alterada pela Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro, tendo a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, publicada em anexo, sido alterada pela Lei n.o 84/2015, de 7 de agosto e pela Lei n.o 18/2016, de 20 de junho. 5 Conforme foi efetuado, por exemplo, pela Lei n.o 84/2015, de 7 de agosto – “Primeira alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho” – e pela Lei n.o 18/2016, de 20 de junho – “Estabelece as 35 horas como período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas, procedendo à segunda alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho”. 6 Duarte, David et al (2002), Legística. Coimbra, Almedina, pág. 165.