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O Sr. Deputado João Amaral disse que a vontade das populações só se manifesta com a criação das regiões, ou seja, que as populações não são capazes de se manifestar de acordo com a estrutura municipal que hoje existe, mas a verdade é que a criação das regiões - que é quase um processo referendário - faz-se através da audição das assembleias municipais, pelo que agradecia que o Sr. Deputado esclarecesse este aspecto.O Sr. Freitas do Amaral (Indep.): - Sr.a Presidente, peço a palavra para exercer o direito regimental de defesa da consideração.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Freitas do Amaral (Indep.): - Sr.a Presidente, desejo esclarecer o seguinte: o Sr. Deputado João Amaral citou correctamente uma passagem da 1." edição do meu Curso de Direito Administrativo, mas não referiu nem tinha a obrigação de conhecer a posição que assumi publicamente num colóquio da ANAFRE (Associação Nacional de Freguesias) em 1989 ou 1990 - não recordo bem a data -, no qual confessei que me tinha enganado, pois a realidade da freguesia era outra depois do 25 de Abril. Disse também que, por essa razão, alterava a partir desse momento a minha posição e que passava a defender - o que poderá confirmar-se na 2.o edição da mesma obra, já no prelo- o apoio e o alargamento das funções e dos recursos das freguesias como autarquias locais.
Era este o esclarecimento que desejava prestar ao Sr. Deputado João Amaral e a toda a Câmara.(O Orador reviu.)A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Freitas do Amaral, depois de ter valorizado publicamente as freguesias e a sua vitalidade, fica bem a um professor de Direito reconhecer essa realidade. Sendo assim, é agradável registar que essa correcção foi aqui feita.
Aproveito para dizer ao Sr. Deputado Freitas do Amaral, acerca da matéria do desenvolvimento regional - que, com certeza, também lhe interessa, embora não se lhe tenha referido directamente -, que esta matéria é estudada com profundidade pelos teóricos. Aliás, é partilharia a ideia de que só há desenvolvimento nessa óptica quando ele for fruto de uma acção endógena por sustentar-se e basear--se em instituições de natureza regional representativas.
As opções, em matéria de desenvolvimento regional, não são meramente técnicas; talvez o primeiro elemento de um processo de desenvolvimento regional seja a mobilização da vontade regional, dos agentes económicos e sociais, das estruturas institucionais dos representantes. Por essa razão, quando o processo de regionalização é paralisado, como tem sucedido até agora, não é só uma das componentes da estrutura democrática do Estado -que não está preenchida- que tem sido participada. Também o País e o processo de desenvolvimento regional tem sido penalizados!
Sinto-me perfeitamente à vontade pelas posições assumidas, pois sou acompanhado por muitos especialistas, ao acusar, aqueles que bloqueiam o processo de regionaliza-
13 DE MAIO DE 1993 2221cão de serem em grande parte responsáveis pelo atraso do processo de desenvolvimento regional.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Falcão e Cunha (PSD): - Estudiosos, com muita profundidade! Alguns políticos, com muita leviandade!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza):- Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Em meados de Janeiro de 1993, o PSD apresentou numa conferência de imprensa um projecto de resolução visando a criação de uma comissão para a reforma do ordenamento administrativo do País.
Curiosamente, esta iniciativa surgia no preciso momento em que o PS agendava, para discussão, o seu projecto de lei de criação das regiões administrativas no continente. Ou seja, o PSD, querendo votar contra a regionalização, arranjou mais uma vez um álibi. Desta feita, com o falso argumento de reforçar o poder municipal, aliás, tão maltratado pelo Governo, o PSD quer a criação da referida comissão para apresentar, «no prazo de um ano, um relatório preliminar sobre o assunto e uma proposta sobre a fase seguinte dos trabalhos preparatórios da reforma».
Vejam bem, Srs. Deputados - um ano para apresentar um relatório preliminar!
Claro está que, em ano de eleições autárquicas, o PSD quer manter segredo aqueles que, muito justamente, anseiam por novas realidades administrativas e, curiosamente também, tempo indefinido para a base dos trabalhos preparatórios de reforma, porventura, lá para o fim da Legislatura.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Bem lembrado!O Orador: - Depois, em 1995, logo se verá!...
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Por coincidência, a estratégia é idêntica à seguida no processo que conduziu à lei quadro da regionalização. Se estão lembrados, em 1988, 1989 e 1990, o PSD adiou deliberadamente a discussão; em 1991, ano de eleições, aprovou a lei quadro da regionalização. Puras coincidências!...
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Em matéria de regionalização, o PSD contradiz-se da noite para o dia. No debate que se travou na Assembleia da República no passado dia 14 de Janeiro de 1993, o PSD, pela voz do Deputado Nunes Liberato -curiosamente ausente-, afirmou e passo a citar «no Programa do XII Governo Constitucional apresentado a esta Assembleia, aquando da sua investidura, prevê-se a apresentação de uma proposta de lei de criação das regiões administrativas». Em declarações prestadas à comunicação social, anteontem, dia 10 de Maio, o presidente do Grupo Parlamentar do PSD afirmou que tem «muitas reservas quanto à regionalização». Afinal de contas, qual é o pensamento político do PSD?
É o que aparece transcrito no seu manifesto eleitoral para as legislativas de 1991 e confirmado pelo Deputado Nunes Liberato na Assembleia da República ou o que está subjacente às declarações do Deputado Duarte Lima?
Não hajam dúvidas, Srs. Deputados! O Primeiro-Ministro não quer a regionalização, quer continuar a manter uma administração centralizada e fechada no Terreiro do Paço; quando muito, fazer alguma desconcentração para administrações ditas regionais suportadas por clientelas políticas amorfas e obedientes.
A Europa das regiões, tão enaltecida pelo Primeiro-Ministro nos debates do Tratado da União Europeia, continua esquecida na prática política interna. Para o Primeiro-Ministro, o lema é descentralizar na Europa e centralizar em Portugal.
Exemplo bem vivo de tal prática é a forma arrogante e fechada como o Governo prepara o próximo plano de desenvolvimento regional que irá definir o nosso futuro até ao fim do século.
Tal como em 1989 - e é bom lembrá-lo -, o Governo não ouve os autarcas, os agricultores, os industriais, os comerciantes, em suma, os agentes económicos e sociais e adia sistematicamente a discussão do assunto na Assembleia da República.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: A desertificação das zonas rurais e o aparecimento de novos centros urbanos e industriais no litoral marcam a evolução da sociedade portuguesa nas últimas décadas, apesar dos milhões e milhões de contos que a Comunidade Europeia enviou para Portugal nos últimos anos.
Não somos contrários a uma verdadeira reforma do ordenamento administrativo do País. Mas desde já avisamos o PSD que não pactuaremos com manobras que mais não visam do que adiar a criação das regiões administrativas no continente e comprometer o reordenamento municipal. Acima de tudo, não sancionaremos a prática do Governo e do PSD de asfixiar financeiramente as autarquias locais, dificultar o seu funcionamento e obstruir o reforço das garantias dos cidadãos perante a Administração.
Não basta colocar na ordem do dia a reforma do ordenamento administrativo do País e depois continuar a tratar os municípios como parentes pobres.O Sr. Manuel dos Santos (PS): -Muito bem!O Orador: - É preciso avançar para a grande reforma da administração municipal através da revisão da Lei das Atribuições e Competências das Autarquias e da Lei das Finanças Locais.
Nesta matéria, o Governo e o PSD têm feito autênticas malfeitorias aos municípios e às freguesias portuguesas. A Lei das Finanças Locais, aprovada por unanimidade na Assembleia da República, ao não ter sido aplicada correctamente entre 1987 e 1991, subtraiu às autarquias cerca de 30 milhões de contos e, ao ser suspensa ilegitimamente em 1992 e em 1993, retirou-lhes cerca de 116 milhões de contos. São muitos milhões para quem tem muito que fazer nas comunidades locais e que, ainda por cima, se vê obrigado a assumir encargos que são da exclusiva responsabilidade da administração central.
Hoje em dia, não é o Governo que subsidia as autarquias, mas, sim, estas que subsidiam o Governo na construção de escolas hospitais, centros de saúde, tribunais, etc., etc., etc.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Apesar de ser notório que o PSD nada quer fazer em prol da descentralização, da criação das regiões administrativas e do reforço do poder dos municípios e das freguesias, não inviabilizaremos a criação da comissão para o reordenamento administrativo do País. Trabalharemos, sim, para que neste fim de século seja possível modernizar a Administração Pública, toma-la mais eficiente e transparente e reforçar os direitos e garantias dos cidadãos perante a Administração.Aplausos do PS.
2222 I SÉRIE - NÚMERO 69A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.O Sr. António Lobo Xavier (CDS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, já vimos, ao longo do debate, várias formas de tomar esta iniciativa do PSD: uma versão de algum modo optimista do Sr. Deputado Freitas do Amaral e uma versão conspirativa do Sr. Deputado João Amaral, e, curiosamente, ambas têm, do ponto de vista do CDS, o seu valor e a sua importância.
Descontando o muito que há de conspiração por detrás desta iniciativa e também o muito que há de razoável no valor facial das declarações escritas que acompanham o projecto de resolução, o CDS opta claramente pela segunda perspectiva. Isto é, esquecer ou desprezar todas as questões políticas complexas de equilíbrios, de sinceridades, que estão por detrás deste diploma e tomar o seu valor facial. Assim sendo, o OS entende que a comissão a criar pode fazer alguma coisa de útil
É evidente que, como alguns pretenderam, incluindo alguns órgãos de comunicação social este não é um dia grande para as regiões, pelo que será escusado repetirmos as profissões de fé sobre a matéria. E não o é porque, de facto, o projecto de resolução apenas pretende criar uma comissão com outra finalidade que não a de, especificamente, avançar no domínio da regionalização mas a de realizar uma tarefa prévia, que reputo de útil de necessária. É algo que, por exemplo, poderia pôr fim ao interminável processo de recortes, de propostas de recortes, sobre o desenho dos municípios, o ordenamento do território em geral que vão aparecendo um pouco avulsamente ao longo da legislatura.
Por outro lado, os vários intervenientes, ligando a constituição da comissão ao processo de regionalização, colocaram a questão de saber se se trata de um paliativo do partido da maioria para adiar a regionalização, se se trata de alguma manobra de cenários, de uma questão de cenografia pura e simples. Julgo que não! O pensamento do PSD sobre esta matéria é, hoje, claro, pelo que não há qualquer aparência contra esse pensamento que nos possa fazer sair do essencial. O PSD é, neste momento, contra a regionalização ou, melhor, se quisermos ser mais exactos, a direcção política, a cúpula do PSD, é hoje adversária da regionalização. Neste aspecto, nós não estaríamos muito longe do PSD se a razão dessa posição não fosse diferente da nossa, ou seja, o PSD é contra a regionalização porque é contra a descentralização, enquanto que o CDS tem, neste momento, apenas reservas quanto ao avanço rápido do processo de regionalização.
Diria mais: os princípios ou os objectivos de um processo, tal como o Sr. Deputado Freitas do Amaral os identificou, têm todo o meu acordo, nomeadamente o respeito pela subsidiariedade, pela descentralização, o reforço do municipalismo, o reforço dos poderes das freguesias...
Logo, se a regionalização conseguir equilibrar todos estes objectivos, estou a favor da regionalização e, se lhes puder acrescentar -e este é o ponto fundamental do pensamento do CDS - o não aumento dos lugares políticos, o não aumento da burocracia política, o progresso a um ritmo idêntico ao da reforma administrativa, ao da racionalização de efectivos da Administração Pública, tanto melhor. Ou seja, subsidiariedade, descentralização, reforço do municipalismo, reforço do poder das freguesias são óptimos desideratos e objectivos que o CDS subscreve, desde que não sejam acompanhados de um aumento da burocracia e do pessoal político. Aliás, parece-me, a opinião pública -a mesma que é a favor da regionalização- não poderia compreender uma duplicação dos cargos políticos, uma duplicação da classe política.
Portanto, se me querem falar de senados e de regionalização, ao mesmo tempo que falam de reformulação do Parlamento, do número de lugares do Parlamento, de reforma administrativa, devo dizer que sou a favor, mas, se a regionalização faz parte de um discurso- desligado ou se as propostas sobre o senado fazem parte de um discurso desligado das urgentes reformas em matéria de serviço político, então estarei contra. Como pode estar contra a regionalização ou a descentralização quem estuda e também ensina - embora a um nível bastante mais modesto do que o do Sr. Deputado Freitas do Amaral - as vantagens em termos de eficácia da descentralização financeira, obtidas pelas pequenas unidades, tais como as vantagens financeiras e a das decisões tomadas a esse nível do funcionamento da democracia, da auscultação, do ponto de vista liberal, das preferências das minorias, que é, obviamente, algo muito mais fácil de fazer a um nível descentralizado? Quem fala da atenção pelas preferências das minorias, quem estuda isso, como pode ser contra a descentralização?
Portanto, a discussão tem dois níveis: um, que divide aqueles que são a favor da descentralização daqueles que são eminentemente centralistas - e eu estou a favor da descentralização...; outro, que divide os partidários da descentralização entre estados de espírito. Isto é, situa-se na diferença que há entre aqueles que pensam ser possível, rapidamente, conciliar todos os objectivos de que falei e avançar com o País unido, sem grandes tensões sociais, sem conflitos locais e regionais, respeitando os municípios, sem aumentar a burocracia e a classe política, mas cumprindo o mandato constitucional, e aqueles que, como eu, sendo a favor da descentralização, são mais cautelosos -porventura, mais tíbios, dirão outros- no progresso da descentralização, querendo vê-la a partir das freguesia, dos municípios. Ora, nós não quereremos ver o País dividido contra o centralismo de Lisboa, mas que amanhã estará, segura e necessariamente, dividido. Nessa altura, quando se colocar o problema da definição das regiões, eu apenas quererei fugir. É esta a posição do CDS.
No entanto, para quem tinha curiosidade em saber como seria possível compatibilizar vários pensamentos, devo dizer que o que, no fundo, separa muitos dos adeptos da regionalização de alguns cautelosos nessa matéria é um puro estado de espírito, é a diferença entre o pessimismo e o optimismo.Vozes do CDS: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, passamos à apreciação do inquérito parlamentar n.o 14/VI - Constituição de uma comissão eventual de inquérito com vista a dar continuidade à averiguação cabal das causas e circunstâncias em que ocorreu a tragédia que, em 4 de Dezembro de 1980, vitimou o Sr. Primeiro-Ministro Dr. Francisco Sá Carneiro, o Sr. Ministro da Defesa engenheiro Adelino Amaro da Costa e seus acompanhantes (PSD).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pais de Sousa.O Sr. Luis Pais de Sousa (PSD): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: No decurso dos últimos anos, foram levadas a cabo prolongadas diligências ao nível da investigação no sentido do apuramento, com profundidade, dos factos e da verdade sobre a tragédia que vitimou, em
13 DE MAIO DE 1999 22234 de Dezembro de 1980, o então Primeiro-Ministro Francisco Sá Carneiro, o Ministro da Defesa Adelino Amaro da Costa e todos os seus acompanhantes.
Os factos evidenciam que a intervenção da Assembleia da República na matéria em causa, e não obstante algum arrastamento no tempo, se tem revelado como positiva e até como necessária. Com efeito, a 1.o comissão eventual de inquérito destacou desde logo inúmeras insuficiências e até contradições nas investigações levadas a cabo no início, conforme resulta do relatório respectivo e, então, publicado no competente Diário da Assembleia da República.
Posteriormente, a 2.a e a 3.a comissões de inquérito puderam tomar conhecimento e analisar em toda a sua extensão a matéria de facto em causa, sendo de relevar as conclusões respectivas que igualmente constam de relatório, sendo de relevar aqui as declarações de voto anexadas.
Finalmente, a 4.a comissão eventual de inquérito, após muitos meses de trabalho efectivo, produziu um relatório final que pôs em destaque «negligências, lacunas, omissões, sonegação de evidência, intimidações e descaminho de peças fundamentais do processo», apontando ainda determinadas propostas e recomendações, as quais, possivelmente, não tiveram eco adequado noutras instâncias intervenientes.
Não obstante existirem limitações às intervenções da Assembleia da República na investigação referente a Camarate, as investigações aqui conduzidas e todo o processo de inquérito até boje têm-se revelado suficientemente profundas e até metodologicamente produtivas.
Por outro lado, é de relevar, ao longo dos inquéritos parlamentares em questão, a participação de representantes dos familiares das vítimas, o seu conhecimento da factualidade e os elementos que de forma colaborante sempre carrearam para o processo. Aliás, cabe aqui uma nota para o facto de serem igual e rigorosamente os familiares das vítimas quem de novo vem trazer à colação este problema.
Quase dois anos passaram sobre a aprovação pela Câmara do relatório final da 4.a comissão de inquérito - e aqui saliento que esse relatório foi aprovado sem qualquer voto contra- e o que é facto é que persistem muitas interrogações e pouco mais se sabe, quer sobre eventuais diligências complementares, quer sobre o apuramento de responsabilidades derivadas em relação ao grau de intervenção de vários organismos, sendo certo que parece existirem factos supervenientes que apontam para a necessidade de aprofundar a investigação, preocupação que é acompanhada por outros órgãos de soberania.
Do nosso ponto de vista justifica-se pois a reabertura do inquérito parlamentar. Com efeito, a Assembleia da República não pode e não deve, a nosso ver, sem mais, pôr um ponto final nas conclusões da 4.o comissão de inquérito parlamentar.
Por outro lado, sem omitir que o nosso sistema constitucional consagra cabalmente o princípio da divisão de poderes, o que é facto é que, quer do ponto de vista da própria opinião pública, quer - como já referimos - dos familiares das vítimas em causa, tudo aponta para que a Assembleia da República acompanhe este processo uma vez mais.
Por último, em nome do nosso grupo parlamentar! sempre declarámos que tudo faríamos no sentido do apuramento da verdade sobre a tragédia de 4 de Dezembro de 1980.Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Cunha.O Sr. Rui Cunha (PS): - Sr.o Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD propõe a constituição, no âmbito da Assembleia da República, da 5.a comissão eventual de inquérito às causas e circunstâncias em que ocorreu a tragédia que em 4 de Dezembro de 1980 vitimou o então Primeiro-Ministro Francisco Sá Carneiro, o engenheiro Adelino Amaro da Costa e os seus acompanhantes.
Na própria noite da tragédia é emitido um comunicado do PSD e em 13 do mesmo mês uma nota oficiosa do Governo. Ambos os documentos são peremptórios na afirmação de que a tragédia resultou de um acidente à descolagem, pondo de lado quaisquer hipóteses de atentado.
Não obstante, os inquéritos prosseguiram, a cargo da Direcção-Geral de Aeronáutica Civil, Polícia Judiciária, Procuradoria-Geral da República e Tribunal de Instrução Criminal de Loures.
Em todos os casos as conclusões vieram confirmar as posições assumidas pelo PSD e pelo Governo respectivamente em 4 e 13 de Dezembro de 1980. Paralelamente, na Assembleia da República, foram constituídas, ao longo de sucessivas legislaturas, quatro comissões eventuais de inquérito.
As comissões parlamentares de inquérito não podem ser banalizadas nem se destinam a obter dividendos partidários quando convém, ou a obstruir o apuramento dos factos quando tal se mostre partidariamente conveniente.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - De igual modo, a sua constituição não deve ser obstruída sempre que os factos sujeitos a averiguação sejam de tal forma graves que a sua inviabilização ponha em causa a dignificação do Estado democrático e do seu órgão mais representativo.
Ao PS interessa, acima de tudo em todas as circunstâncias, o esclarecimento da verdade, não enfileirando em interesses menores nem em juízos pré-concebidos.
Lamentavelmente, não têm sido estes os princípios orientadores do PSD que, utilizando o mecanismo da maioria parlamentar, tem umas vezes inviabilizado a realização de inquéritos, como no caso das fraudes indiciadas na aplicação de fundos comunitários na agricultura e outras vezes apressado precipitadamente o seu encerramento, podendo citar-se como exemplo flagrante o inquérito ao Ministério da Saúde.
No caso vertente, se subsistem dúvidas por parte dos familiares das vítimas, consubstanciadas no aparecimento de novos indícios ou no entendimento, embora eventualmente subjectivo, de que o apuramento dos factos não teria chegado tão longe quanto desejável, o PS entende dever viabilizar numa nova comissão de inquérito.
Como da mesma forma entende que sempre que surjam factos ou indícios que colidam com a transparência que se deseja e exige a um Estado democrático, o Parlamento deve assumir no seu conjunto essa mesma postura, pelo respeito que deve à opinião pública e a si próprio.
Embora seja reconhecida a carência de meios com que as comissões parlamentares de inquérito se debatem, a intervenção que o PS assumirá em sede de comissão será sempre no sentido de viabilizar todas as diligências que procuram o apuramento total dos factos, surjam elas por iniciativa própria ou de terceiros, bem como colaborar sem restrições com outras entidades averiguadoras. Foi, aliás,
2224 I SÉRIE - NÚMERO 69a postura assumida, pelos socialistas, na 4.a comissão eventual de inquérito.
Já quase no declinar dos trabalhos daquela comissão surgiu um novo indício, consubstanciado na existência de sulfato de bário na zona do cockpit do avião.
Perante tal facto, o PS, embora discordando e manifestando reservas às conclusões e propostas constantes do relatório, absteve-se na sua votação, na perspectiva de viabilizar o prosseguimento das averiguações através da Procuradoria-Geral da República.
Da mesma forma, quando o seu coordenador na comissão foi solicitado a depor nos dois inquéritos instaurados pela Procuradoria-Geral da República, na sequência do citado relatório, imediatamente correspondeu àquela solicitação.
Se todas as entidades têm o dever de colaborar com as comissões parlamentares de inquérito, também estas, no seu todo - e individualmente, os Deputados que as integram -, devem assumir a mesma postura quando solicitados para o efeito. O objectivo em vista é um só: o apuramento da verdade.
Em todas as circunstâncias é dever cívico dos cidadãos colaborarem nesse sentido. Exigência acrescida quando está em causa a participação dos representantes eleitos do povo português.
A 5.a comissão eventual de inquérito deverá analisar e aprofundar todos os factos e indícios, sem limitações de juízos pré-concebidos, quer num sentido quer noutro, que possam impedir ou dificultar o apuramento total da verdade.
Pelo exposto, o PS vai votar favoravelmente a proposta de inquérito parlamentar n.o 14/VI.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza):- Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.O Sr. António Lobo Xavier (CDS): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Vamos votar favoravelmente este pedido de inquérito parlamentar, apresentado pelo PSD. Fazemo-lo com a consciência e com o sentimento de alguém - que sou eu próprio - que não acompanhou, pessoalmente, as vissicitudes das várias comissões e o modo como esta Câmara conheceu e tratou o chamado «caso de Camarate».
De facto, para aqueles a quem persistem dúvidas sobre o que aconteceu realmente -ou sobre os desígnios do que se passou naquela trágica noite- e à medida que o tempo passa, esses que têm dúvidas sentem-se cada vez mais frustrados quanto à possibilidade de as verem resolvidas.
Porventura, se esta proposta fosse uma iniciativa que exclusivamente coubesse aos Deputados, teria dúvidas quanto a ela.
No entanto, basta saber-se que ficaram no ar algumas dúvidas a partir das conclusões da última comissão de inquérito, basta que as famílias das vítimas entendam que as conclusões da última comissão não estão de modo algum esclarecidas e que há matéria para prosseguir nas investigações no sentido apontado por estas conclusões, para que o CDS nem sequer discuta a bondade e a utilidade dessa comissão.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: É hoje proposta pela quinta vez a constituição de uma comissão de inquérito com vista a dar continuidade à averiguação cabal das causas e das circunstâncias em que ocorreu a tragédia que em 4 de Dezembro de 1980 vitimou o então Primeiro-Ministro Dr. Francisco de Sá Carneiro, o engenheiro Adelino Amaro da Costa, então Ministro da Defesa Nacional, e seus acompanhantes.
O Grupo Parlamentar do PCP votou sempre favoravelmente à constituição das respectivas comissões de inquérito e participou sempre nos seus trabalhos.
A apreciação do relatório da 4.a comissão parlamentar de inquérito, aqui realizada em Junho de 1991, considerou o intenso e profundo trabalho então desenvolvido e culminou com a deliberação, tomada por unanimidade, de enviar os respectivos autos à Procuradoria-Geral da República.
Esta deliberação resultou da convicção unânime de que se encontravam esgotados os meios ao dispor da Assembleia da República para o prosseguimento das investigações. Porém, se o PSD entende, como se afirma na exposição de motivos da presente proposta que «parece existirem factos supervenientes que apontam para a necessidade de prosseguir a investigação», pela nossa parte, nada temos a opor e mais uma vez votaremos favoravelmente a constituição de uma comissão de inquérito.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, os diplomas que foram hoje discutidos, nomeadamente o projecto de resolução n.o 53/VI, apresentado pelo PCP, e o inquérito parlamentar n.o 14/VI, apresentado pelo PSD, serão amanhã submetidos a votação.
A próxima reunião plenária terá lugar amanhã, quinta-feira, pelas 15 horas. Terá um período de antes da ordem do dia com as habituais declarações políticas e um período de ordem do dia em que será apreciada a proposta de lei a o 46/VI-Autoriza o Governo a rever o sistema de garantias de isenção e imparcialidade da Administração Pública. Finalmente, terão lugar as votações à hora regimental.
José Augusto Santos da Silva Marques.Partido Socialista (PS):Armando António Martins Vara.
13 DE MAIO DE 1993 2225Pedro Manuel Cruz Roseta.
Sábado, 20 do Março do 1993 I Série - Número 51DIÁRIO
Da Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA  2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)REUNIÃO PLENÁRIA DE 19 DE MARÇO DE 1993Presidente: Exmo. Sr. João Eduardo Coelho Ferraz de AbreuSecretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
José de Almeida CesárioSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 25 minutos.
Foram aprovados os n. os 31 a 41 do Diário.
Procedeu-te à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n. os 22/VI - Aprova a carta de garantias dos direitos dos cidadãos perante a Administração Pública (PCP) e 71/VI-Reforço das garantias e direitos dar cidadãos perante a Administração a nível nacional regional e local (PS). Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados António Filipe (PCP). Júlio Henriques (PS), Cipriano Martins (PSDB Nogueira de Brito (CDS), Guilherme Sisa (PSD), João Corregedor da Fonseca (Indep.) e André Martins (Os Verdes).
0 Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 10 minutos.
20 DE MARÇO DE 1993 1797Edite de Fátima Santos Marreiros Estrela.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (José Cesário): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projecto de lei n.o 280/VI - Acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal na construção europeia (CDS).O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, estão em apreciação os n. os 31 a 41 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 19, 21, 26 e 28 de Janeiro e 2, 4, 11, 16, 18 e 25 de Fevereiro.
Não havendo objecções, consideram-se aprovados.Submetidos d votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.Srs. Deputados, vamos dar início à segunda parte do período da ordem do dia, com a discussão conjunta dos projectos de lei n. os - 22/VI - Aprova a carta de garantia dos direitos dos cidadãos perante a Administração Pública, apresentado pelo PCP, e 71/VI - Reforço das garantias e direitos dos cidadãos perante a Administração a nível nacional, regional e local, apresentado pelo PS.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP propõe a aprovação, pela Assembleia da República, de uma carta de garantias dos direitos dos cidadãos perante a Administração Pública.
A apresentação deste projecto de lei visa dois objectivos fundamentais: contribuir para a pública divulgação e afirmação prática dos direitos fundamentais dos cidadãos no seu relacionamento com a Administração Pública, central, regional e local; estabelecer mecanismos que impulsionem a criação e aplicação de novas garantias de direitos cujo exercício seja relevante para a defesa dos cidadãos e o bom funcionamento da Administração.
Certamente recordará, quem acompanhou os trabalhos parlamentares na V Legislatura, que o presente projecto de lei corresponde à reapresentação de um projecto já então apresentado pelo PCP e aprovado, na generalidade, em 19 de Março de 1991- faz hoje curiosamente dois anos -, sem que no entanto se tenha concluído o respectivo processo legislativo.
A Constituição da República estabelece um conjunto significativo de direitos dos cidadãos face à Administração e um conjunto de regras de estruturação administrativa, de modo a evitar a burocratização, a aproximar os serviços das populações e assegurar a participação dos interessados na sua gestão efectiva, que estão ainda muito longe de ser uma realidade, quer no plano legislativo, quer no plano da prática do funcionamento da Administração Pública.
A Constituição estabelece o direito dos cidadãos a serem informados pela Administração, sempre que o requeiram, sobre o andamento dos processos em que sejam directamente interessados, bem como a conhecerem as resoluções difinitivas que sobre eles forem tomadas; es-
1798 I SÉRIE - NÚMERO 51tabelece o direito de acesso aos arquivos e registos administrativos; estabelece o princípio da notificação aos interessados e da fundamentação expressa dos actos administrativos que afectem direitos ou interesses legalmente protegidos dos cidadãos; estebelece a garantia de recurso contencioso dos interessados contra quaisquer actos administrativos que lesem os seus direitos ou interesses legalmente protegidos e o acesso à justiça administrativa para a tutela desses direitos e interesses.
No entanto, continua a ser abismal a distância entre os cidadãos e a actividade da Administração.
Com efeito, apesar da consagração constitucional de princípios de estruturação da Administração visando a sua aproximação dos cidadãos, a realidade é que persistem normas e práticas que comprometem a justiça e a imparcialidade das decisões administrativas e se expandem, sobretudo, ao nível da administração central, orientações secretistas, violadoras do acesso à informação e da transparência administrativa que devem ser firmemente combatidas.
Não ignoramos a existência de um Código do Procedimento Administrativo, que ainda recentemente entrou em vigor, e também não ignoramos a existência do Decreto-Lei n.o 129/91, de 2 de Abril. Por isso mesmo, temos a consciência da insuficiência dessas medidas legislativas para operar um novo relacionamento desburocratizado e próximo entre os cidadãos e a Administração Pública.
A existência destes diplomas não faz esquecer a falta de outros indispensáveis para alterar o quadro existente e não diminui a necessidade de densificação do quadro constitucional dos direitos dos administrados, objectivo que o presente projecto de lei se propõe atingir.
A carta de garantias dos direitos dos cidadãos perante a Administração Pública visa garantir um núcleo de direitos fundamentais que importa enumerar: o direito de atendimento que visa facultar a todos os cidadãos um tratamento, por parte da Administração, acessível, desburocratizado, pronto, eficiente e eficaz e que leve em conta que diferentes camadas da população exigem soluções diferenciadas de atendimento.
O direito de atendimento dos cidadãos, nos termos em que é proposto, exige da parte da Administração Pública o correspondente dever de descentralização e de burocratização dos serviços, de responder com prontidão e eficácia, de dar resposta às pretensões formuladas pelos cidadãos e de os apoiar nessa formulação.
O direito de informação visa assegurar o acesso à informação sobre a gestão pública em geral e sobre os actos que directamente afectem os cidadãos. Implica o conhecimento do andamento dos processos que a cada um digam directamente respeito, o conhecimento pelos administrados dos seus direitos, o conhecimento dos objectivos, projectos, programas, acções e resultados da gestão pública, o conhecimento da localização, das finalidades, da orgânica e do modo de funcionamento dos serviços públicos.
A concretização do direito de informação dos cidadãos implica, da parte da Administração, a publicidade dos actos administrativos, a publicidade das convocatórias e ordens de trabalho das reuniões e sessões dos órgãos da Administração Pública, a divulgação do andamento dos processos, a divulgação directa das resoluções de que legal e constitucionalmente cabe recurso, a fundamentação expressa dos actos que afectem direitos ou interesses legalmente protegidos dos cidades, o acesso aos processos administrativos, a observância das normas legais em matéria de notificações, a divulgação de objectivos, ~ metas, planos e orçamentos, relatórios e contas, políticas, programas, projectos e acções, resultados e função da gestão pública, assim como dos regulamentos, códigos e posturas.
O direito dos cidadãos a uma correcta informação impõe ainda o fornecimento de informação ao público sobre o funcionamento dos serviços públicos, a facultação de condições, a colaboração dos cidadãos e a promoção de reuniões, debates e de outras formas de contacto directo.
A consagração do direito de participação dos cidadão na gestão efectivada Administração Pública e na formação das respectivas decisões, bem como na vida económica e social, promovida ou apoiada pela Administração, implica a participação directa ou por representação dos cidadãos na gestão das instituições e serviços da Administração, implica a garantia da descentralização e desconcentração administrativas e implica ainda a participação na formação das decisões da Administração, através, designadamente, do direito de petição, do direito ao cumprimento do principio do contraditório, do direito de auscultação, do direito de opinião, critica, protesto e sugestão, do direito de iniciativa crítica, do direito de organização popular, do direito ao cumprimento dos compromissos públicos dos órgãos da Administração e à prestação de contas dos seus titulares perante os cidadãos.
O direito de fiscalização cívica e popular destina-se a permitir aos cidadãos acompanhar a gestão pública, e exerce-se através do funcionamento de órgãos públicos de fiscalização, através da realização de inquéritos e sindicâncias, através da vigilância contra a corrupção, a ilegalidade, a injustiça e a gestão negligente e através do conhecimento público da riqueza dos titulares de cargos políticos.
O exercício deste direito implica da parte da Administração a garantia da acessibilidade dos documentos não, confidenciais e a iniciativa de submeter os seus próprios actos a acções de fiscalização por parte dos órgãos de tutela administrativa e financeira.
O direito à justa decisão, com vista a garantir aos cidadãos que as questões que se relacionem com os seus direitos e interesses sejam decididas pela Administração no prazo próprio e de forma imparcial, igual, proporcional e justa
O direito de oposição, que visa facultar a acção dos cidadãos contra actos da Administração que prejudiquem os seus interesses ou violem os seus direitos, exerce-se através da crítica, da reclamação, dos recursos hierárquicos, do recurso contencioso, do direito de acção para reconhecimento de direitos e tutela de interesses legalme4te protegidos, da suspensão da eficácia dos actos, da acção popular, da acção penal, da impugnação de normas, da intimação para consulta de processos e para emissão do certidões, da execução de sentenças, da acção sobre contratos administrativos e da acção sobre responsabilidade civil da Administração Pública e dos seus órgãos, membros e agentes.
O direito de oposição dos cidadãos implica, da parte da Administração, a obrigação de corrigir os actos administrativos que, nos termos da lei, devam ser corrigidos e de assegurar aos cidadãos as reparações e indemnizações que por lei ou sentença lhes sejam devidas.
O direito à reserva e ao sigilo visa assegurar a protecção da informação de carácter pessoal ou privado que, no âmbito da tutela dos direitos fundamentais, deva ficar confinada ao foro estrito da relação entre a Administração e o cidadão. '
A tutela deste direito implica para a Administração Pública a obrigação de não fazer uso público de informação confidencial sobre os cidadãos e grupos de cidadãos, bem como de proteger os sistemas de informação que contenham dados sobre os quais os cidadãos tenham o direito. de confidencialidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este é, em síntese, o elenco de direitos que consta da carta de garantias, cuja aprovação o PCP propõe.
20 DE MARÇO DE 1993 1799Como já foi dito, o presente projecto de lei densifica os direitos dos administrados perante a Administração Pública, com vista a garantir uma administração eficaz e participada.
Do exercício dos direitos previstos no presente projecto de lei resulta una participação directa dos cidadãos na própria actividade administrativa. Do exercício destes direitos resultará um contacto permanente entre o cidadão e a Administração Pública, uma administração entendida como serviço e não como autoridade, um papel preponderante do cidadão na formação do acto administrativo, uma nova relação entre representantes e representados, uma vivência quotidiana da democracia.
O que está em causa é a própria participação popular no exercício do poder e a real concretização da dimensão participativa do exercício da poder político pelo povo, que a nossa Constituição consagra.
Como referia a minha camarada Odete Santos no debate que realizámos há dois anos sobre esta mesma matéria, no conceito de cidadania não pode bastai-se com a obtenção do consenso dos cidadãos através de promessas ou da distribuição de prémios, isto é, através de um comportamento eleitoral clientelista, o qual se baseia num comércio baseado na troca, no apoio político como vantagem pessoal ou de grupo».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O presente projecto de lei é uma carta de garantias dos direitos dos cidadãos perante a Administração Pública. Não é, nem pretende ser, nem mais nem menos do que isso.
Quer isto dizer que este projecto de lei não pretende substituir-se ao conjunto de diplomas legislativos que é necessário para alterar profundamente o quadro existente e para construir todo o edifício legal que corresponda. à efectivação dos direitos dos administrados constitucionalmente consagrados.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado, permita-me que o interrompe para lembrar que, de acordo com o novo Regimento, V. Ex.a já esgotou o tempo de que dispunha, ou seja, 10 minutos, para a apresentação da iniciativa legislativa Esse tempo não conta, mas o que gastar para além dele será contabilizado no tempo global distribuído ao seu grupo parlamentar..O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quer isto dizer também que, enquanto carta de direitos, o presente projecto de lei assume um propósito de sistematização e de pública divulgação de direitos e garantias que é fundamental para o seu próprio exercício por parte dos administrados.
Temos a noção de que a aprovação desta carta de direitos, tornando mais explícito o elenco sistematizado dos direitos dos cidadãos perante a Administração e as respectivas garantias, contribuirá decisivamente para a concretização, em muitos casos, desses mesmos direitos.
Temos a noção de que os direitos dos cidadãos só existem na medida em que se concretizem na vida, na medida em que influenciem e determinem o relacionamento entre a Administração e os administrados.
Para que um direito seja eficazmente exercido é indispensável que o seu destinatário tenha consciência dele e conheça os meios e os processos para o exercer. A pública divulgação de um direito pode ser uma condição decisiva para o seu exercício.
Este é também um objectivo não pouco importante de uma carta de direitos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O presente projecto de lei é ainda um acto de oposição à forma como o Governo e o PSD concebem o exercício do poder político e da actividade administrativa.
Entre os cidadãos e a Administração Pública existe uma grande distância, que o PSD procura constantemente alargar. O PSD concebe a Administração Pública como instrumento de dominação política e de consolidação do seu próprio poder. O alastramento do clientelismo político e do tráfico de influências, sobretudo ao nível da administração central, a confusão deliberada entre o aparelho de Estado e o aparelho partidário do PSD, o esvaziamento dos mecanismos de fiscalização da actividade do Governo e da Administração Pública, a redução drástica dos mecanismos de participação dos cidadãos na tomada de decisões que lhes digam respeito, a oposição sistemática do PSD a quaisquer medidas de fiscalização ou de apuramento de responsabilidades por actos praticados no exercício da actividade administrativa, a prepotência dos métodos de exercício do poder e o desprezo para com a opinião e a vontade dos cidadãos configuram uma prática política que está a traduzir-se num empobrecimento drástico do alcance real dos direitos dos cidadãos e num empobrecimento muito grave da democracia.
Nesta situação, é tanto mais importante a defesa, a consolidação e o efectivo exercício dos direitos dos cidadãos face à Administração Pública. Os direitos dos cidadãos são a componente essencial do Estado de direito e da democracia.
Por isso, o PCP empenha-se firmemente na sua defesa, consolidação e reforço.Aplausos do PCP.O Sr. Júlio Henriques (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para que efeito?O Sr. Júlio Henriques (PS): - Para formular um pedido de esclarecimento, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado, ainda não iniciámos o debate. Agora, segue-se a apresentação do outro projecto de lei, visto que é uma discussão conjunta, sendo o Sr. Deputado Júlio »enriques a usar da palavra. Depois, fá-lo-á o relator.O Sr. João Amaral (PCP): - Não pode ser!O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Estamos a começar a aplicar o novo Regimento, sendo, por isso, natural que haja algumas hesitações. Contudo, parece-me, pelo que está disposto no novo Regimento, que o autor da iniciativa usa da palavra em primeiro lugar e, a seguir, o relator.
Neste caso, 6á dois projectos de lei, dois apresentadores e um único relator, que intervirá a seguir. Depois, sim, iniciar-se-á o debate.A Sr.a Odete Santos (PCP): - É preciso fazer uma carta de direitos dos Deputados!O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, permito-me fazer a seguinte sugestão: como o tempo atribuído para os pedidos de esclarecimento é dos partidos, e ele será gasto de qualquer forma, julgo não haver para o conjunto do debate inconveniente algum em que esta pergunta seja feita.
1800 I SÉRIE - NÚMERO 51Em segundo lugar, creio que se essas perguntas não forem feitas, perde-se aquilo que é uma componente essencial do debate, ou seja, a oportunidade de pedir esclarecimentos.
Assim sendo, sugiro ao Sr. Presidente que, como excepção, mantenha o sistema seguido tradicionalmente e que na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, a ter lugar na próxima terça-feira, sejam devidamente esclarecidos e assentes o sistema e a tramitação destes processos de discussão.
Peço-lhe, portanto, Sr. Presidente, que suspenda essa aplico rigorosa do Regimento e pazada como solicitei.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, creio haver consenso por parte de todas as bancadas relativamente a esta proposta do Sr. Deputado João Amaral.
Assim sendo, para formular o seu pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Júlio Henriques.O Sr. Júlio Henriques (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, o projecto de lei que V. Ex.a, acaba de apresentar em nome da sua bancada, desde logo pela qualificação dos seus subscritores, Luís Sá, João Amaral, Odete Santos, é naturalmente um documento importante e de mérito.
Diz-se no preâmbulo desse vosso projecto de lei que se pretende, antes de mais, densificar os direitos dos cidadãos perante a Administração. Estamos de acordo.
Parece-nos, todavia, um documento extenso, algo declaratório, ocupando, por exemplo, o seu artigo 3.o, em números e alíneas, mais de três páginas A4, o que, no entanto, não o desmerece.