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407 | II Série B - Número: 218 | 5 de Setembro de 2013Número Autor Destinatário Assunto Publicação (DAR) N.o 3885/XII (1.a) Francisco Lopes (PCP), Paula Santos (PCP), Bruno Dias (PCP)  MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO  Trabalhadores das Oficinas do Barreiro da EMEF "transferidos" entre centros de custos (Distrito de Setúbal)  N.o 3886/XII (1.a) Catarina Martins (BE)  S.E. DA CULTURA  Reestruturação e nomeações dos museus no âmbito da DRCC  N.o 3887/XII (1.a) Maria Gabriela Canavilhas (PS), Odete João (PS), Inês de Medeiros (PS), Pedro Delgado Alves (PS), Jorge Fão (PS), Rui Jorge Santos (PS), Carlos Enes (PS), Rui Pedro Duarte (PS)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Iniciativa Novas Oportunidades  N.o 3890/XII (1.a) Rita Rato (PCP), Bruno Dias (PCP)  MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO  Ataque sem precedentes ao direito à mobilidade dos jovens e condicionamento ao acesso à educação, com a retirada dos passes 4_18 e sub_23 à maioria dos jovens estudantesN.o 3891/XII (1.a) Rita Rato (PCP), Bruno Dias (PCP)  MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO  Alterações nos passes 4_18 e sub23 e implicações para o transporte público  N.o 3896/XII (1.a) António Filipe (PCP), Bruno Dias (PCP)  MIN. DA DEFESA NACIONAL  Fiscalização e acompanhamento às atividades de trabalho subaquático e do recurso aos mergulhadores profissionais  N.o 3899/XII (1.a) Catarina Martins (BE)  MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO  Situação dos trabalhadores da empresa Transgomes  N.o 3900/XII (1.a) Pedro Filipe Soares (BE)  MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA  Cavaleiro tauromáquico ataca manifestantes pacíficos perante a passividade da polícia, na Torreira, distrito de Aveiro  N.o 3908/XII (1.a) Cecília Honório (BE)  MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA  Queda de helicóptero Kamov-32 e situação no combate aos incêndios  N.o 3909/XII (1.a) Bernardino Soares (PCP), Paula Santos (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Proposta de emprego divulgada pelo IEFP para contratação de enfermeiro para Inglaterra  N.o 3911/XII (1.a) Jorge Machado (PCP), Paula Santos (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Falta do medicamento Tafamidis no Hospital de Santo António no Porto  N.o 3913/XII (1.a) Paula Santos (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Taxa de cobertura dos rastreios oncológicos  N.o 3914/XII (1.a) Altino Bessa (CDS-PP)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Requalificação da Escola Básica de Vizela  N.o 3918/XII (1.a) Agostinho Lopes (PCP)  MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO  Situação laboral na Bosch (Bosch Car Multimedia), Celeirós, Braga  N.o 3919/XII (1.a) Agostinho Lopes (PCP)  MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO  Situação social na FITOR, Avidos, Vila Nova de Famalicão  N.o 3921/XII (1.a) Luís Fazenda (BE)  MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA  Corte de caminho de acesso às praias do Pego e dos Brejos (Tróia)  N.o 3927/XII (1.a) Rita Rato (PCP), Paula Santos (PCP)  MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS  Aumento do Imposto Municipal sobre Imóveis do prédio urbano, artigo 5908/C de Santo António dos Olivais, em Coimbra  N.o 3933/XII (1.a) Paulo Sá (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Exclusão de diplomados da Universidade do Algarve do concurso nacional de professores 2012-2013
468 | II Série B - Número: 218 | 5 de Setembro de 2013Número Autor Destinatário Assunto Publicação (DAR) N.o 2222/XII (2.a) Ana Drago (BE)  MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO  Encerramento de estações dos CTT em Vila Nova de Famalicão [DAR II série B 176 Supl., 201306-11 pág 18 - 19]  N.o 2223/XII (2.a) Ana Drago (BE)  MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO  Encerramento de estações dos CTT em Santa Maria da Feira [DAR II série B 176 Supl., 201306-11 pág 20 - 23]  N.o 2224/XII (2.a) Ana Drago (BE)  MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO  Encerramento de estações dos CTT em Gondomar [DAR II série B 176 Supl., 201306-11 pág 22 - 23]  N.o 2225/XII (2.a) Ana Drago (BE)  MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO  Encerramento de estações dos CTT em Gouveia [DAR II série B 176 Supl., 201306-11 pág 24 - 25]  N.o 2227/XII (2.a) Carla Cruz (PCP)  MIN. DA JUSTIÇA  Situação no Tribunal de Família e de Menores de Braga [DAR II série B 176 Supl., 201306-11 pág 28 - 29]  N.o 2228/XII (2.a) Carla Cruz (PCP)  MIN. DA JUSTIÇA  Situação no Tribunal Trabalho de Braga [DAR II série B 176 Supl., 201306-11 pág 30 - 32]  N.o 2230/XII (2.a) Carla Cruz (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Serviço de Cardiologia do Hospital Sousa Martins - Guarda [DAR II série B 176 Supl., 201306-11 pág 36 - 37]  N.o 2232/XII (2.a) Carla Cruz (PCP)  MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO  Situação laboral na empresa Clece, SA após o fim do contrato de prestação de serviços no IPG [DAR II série B 176 Supl., 201306-11 pág 40 - 41]  N.o 2234/XII (2.a) António Filipe (PCP), Bruno Dias (PCP)  MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA  Agressão e detenção de um manifestante por forças de segurança em Leiria [DAR II série B 176 Supl., 201306-11 pág 44 - 45]  N.o 2235/XII (2.a) António Filipe (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Acesso dos utentes de Ourém a tratamentos de fisioterapia [DAR II série B 176 Supl., 201306-11 pág 46 - 47]  N.o 2236/XII (2.a) João Ramos (PCP)  MIN. DE ESTADO E DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS  Alterações ao modelo de atendimento no consulado de Zurique [DAR II série B 176 Supl., 201306-11 pág 48 - 49]  N.o 2238/XII (2.a) Carla Cruz (PCP)  MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA  A Degradação das instalações e número insuficiente de agentes no Comando Distrital de Braga da PSP [DAR II série B 176 Supl., 201306-11 pág 52 - 53]  N.o 2239/XII (2.a) Honório Novo (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Despedimento de 65 assistentes operacionais no Concelho de Santo Tirso [DAR II série B 176 Supl., 201306-11 pág 54 - 56]  N.o 2240/XII (2.a) Paula Santos (PCP), Carla Cruz (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Publicação do Despacho no 7021/2013 - Reprocessamento de Dispositivos Médicos [DAR II série B 176 Supl., 201306-11 pág 57 - 58]
469 | II Série B - Número: 218 | 5 de Setembro de 2013Número Autor Destinatário Assunto Publicação (DAR) N.o 2241/XII (2.a) Paula Santos (PCP), Carla Cruz (PCP)  MIN. DA SAÚDE  ARS Norte - Restrição- Racionamento de Medicamentos a Pessoas com mais de 75 anos [DAR II série B 176 Supl., 201306-11 pág 59 - 60]  N.o 2243/XII (2.a) Carla Cruz (PCP)  MIN. DA JUSTIÇA  Estabelecimento Prisional de Guimarães - Sem Carros Celulares [DAR II série B 176 Supl., 201306-11 pág 62 - 63]  N.o 2245/XII (2.a) Jorge Machado (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Agrupamento de escolas Dr. Costa Matos (Vila Nova de Gaia) [DAR II série B 176 Supl., 201306-11 pág 66 - 67]  N.o 2246/XII (2.a) António Filipe (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Falta de médicos em Rio Maior [DAR II série B 177, 2013-0612 pág 4]  N.o 2250/XII (2.a) João Ramos (PCP), Bernardino Soares (PCP)  MIN. DE ESTADO E DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS  Atribuição de 'Vistos Gold' [DAR II série B 177, 2013-0612 pág 11]  N.o 2253/XII (2.a) Helena Pinto (BE)  MIN. DE ESTADO E DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS  90 emigrantes portugueses em risco de despejo no Luxemburgo [DAR II série B 177, 2013-0612 pág 15 - 16]  N.o 2255/XII (2.a) Ana Drago (BE)  MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO  Encerramento de estações dos CTT em Tomar [DAR II série B 177, 2013-0612 pág 19 - 20]  N.o 2256/XII (2.a) Ana Drago (BE)  MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO  Encerramento de estações dos CTT em Sintra [DAR II série B 177, 2013-0612 pág 21 - 22]  N.o 2257/XII (2.a) Ana Drago (BE)  MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO  Encerramento de estações dos CTT em Serpa [DAR II série B 177, 2013-0612 pág 23 - 24]  N.o 2258/XII (2.a) Ana Drago (BE)  MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO  Encerramento de estações dos CTT no Seixal [DAR II série B 177, 2013-0612 pág 25 - 26]  N.o 2259/XII (2.a) Ana Drago (BE)  MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO  Encerramento de estações dos CTT em Santiago do Cacém [DAR II série B 177, 2013-0612 pág 27 - 28]  N.o 2260/XII (2.a) Ana Drago (BE)  MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO  Encerramento de estações dos CTT em Santarém [DAR II série B 177, 2013-0612 pág 29 - 30]  N.o 2261/XII (2.a) Ana Drago (BE)  MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO  Encerramento de estações dos CTT em Porto de Mós [DAR II série B 177, 2013-0612 pág 31 - 32]  N.o 2262/XII (2.a) Ana Drago (BE)  MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO  Encerramento de estações dos CTT em Ponta Delgada [DAR II série B 177, 2013-0612 pág 33 - 34]  N.o 2263/XII (2.a) Ana Drago (BE)  MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO  Encerramento de estações dos CTT em Pombal [DAR II série B 177, 2013-0612 pág 35 - 36]  N.o 2264/XII (2.a) Ana Drago (BE)  MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO  Encerramento de estações dos CTT em Ourém [DAR II série B 177, 2013-0612 pág 37 - 38]  N.o 2265/XII (2.a) Ana Drago (BE)  MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO  Encerramento de estações dos CTT em Oeiras [DAR II série B 177, 2013-0612 pág 39 - 40]  N.o 2266/XII (2.a) Ana Drago (BE)  MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO  Encerramento de estações dos CTT na Nazaré [DAR II série B 177, 2013-0612 pág 41 - 42]
470 | II Série B - Número: 218 | 5 de Setembro de 2013Número Autor Destinatário Assunto Publicação (DAR) N.o 2267/XII (2.a) Ana Drago (BE)  MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO  Encerramento de estações dos CTT no Montijo [DAR II série B 177, 2013-0612 pág 43 - 44]  N.o 2268/XII (2.a) Ana Drago (BE)  MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO  Encerramento de estações dos CTT em Montemor-o-Novo [DAR II série B 177, 2013-0612 pág 45 - 46]  N.o 2269/XII (2.a) Ana Drago (BE)  MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO  Encerramento de estações dos CTT na Moita [DAR II série B 177, 2013-0612 pág 47 - 48]  N.o 2271/XII (2.a) Ana Drago (BE)  MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO  Encerramento de estações dos CTT em Machico [DAR II série B 177, 2013-0612 pág 50 - 51]  N.o 2272/XII (2.a) Ana Drago (BE)  MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO  Encerramento de estações dos CTT em Loulé [DAR II série B 177, 2013-0612 pág 52 - 53]  N.o 2273/XII (2.a) Ana Drago (BE)  MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO  Encerramento de estações dos CTT em Lisboa [DAR II série B 177, 2013-0612 pág 54 - 55]  N.o 2274/XII (2.a) Ana Drago (BE)  MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO  Encerramento de estações dos CTT em Leiria [DAR II série B 177, 2013-0612 pág 56 - 57]  N.o 2275/XII (2.a) Ana Drago (BE)  MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO  Encerramento de estações dos CTT na Horta [DAR II série B 177, 2013-0612 pág 58 - 59]  N.o 2276/XII (2.a) Ana Drago (BE)  MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO  Encerramento de estações dos CTT no Funchal [DAR II série B 177, 2013-0612 pág 60 - 61]  N.o 2280/XII (2.a) João Semedo (BE)  MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS  Pagamento das dívidas da HPP Cascais por parte do Estado [DAR II série B 177, 2013-0612 pág 68 - 69]  N.o 2281/XII (2.a) Ana Drago (BE)  MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO  Encerramento de estações dos CTT em Cascais [DAR II série B 177, 2013-0612 pág 70 - 71]  N.o 2282/XII (2.a) Ana Drago (BE)  MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO  Encerramento de estações dos CTT no Barreiro [DAR II série B 177, 2013-0612 pág 72 - 73]  N.o 2283/XII (2.a) Ana Drago (BE)  MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO  Encerramento de estações dos CTT na Azambuja [DAR II série B 177, 2013-0612 pág 74 - 75]  N.o 2284/XII (2.a) Ana Drago (BE)  MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO  Encerramento de estações dos CTT em Almada [DAR II série B 177, 2013-0612 pág 76 - 77]  N.o 2285/XII (2.a) Ana Drago (BE)  MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO  Encerramento de estações dos CTT em Aljustrel [DAR II série B 177, 2013-0612 pág 78 - 79]  N.o 2286/XII (2.a) Ana Drago (BE)  MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO  Encerramento de estações dos CTT em Alcobaça [DAR II série B 177, 2013-0612 pág 80 - 81]  N.o 2287/XII (2.a) Ana Drago (BE)  MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO  Encerramento de estações dos CTT em Alcanena [DAR II série B 177 Supl., 201306-12 pág 4 - 5]  N.o 2288/XII (2.a) Ana Drago (BE)  MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO  Encerramento de estações dos CTT em Albufeira [DAR II série B 177 Supl., 201306-12 pág 6 - 7]
471 | II Série B - Número: 218 | 5 de Setembro de 2013Número Autor Destinatário Assunto Publicação (DAR) N.o 2289/XII (2.a) Ana Drago (BE)  MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO  Encerramento de estações dos CTT em Vila Real [DAR II série B 177 Supl., 201306-12 pág 8 - 9]  N.o 2290/XII (2.a) Ana Drago (BE)  MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO  Encerramento de estações dos CTT em Viana do Castelo [DAR II série B 177 Supl., 201306-12 pág 10 - 11]  N.o 2291/XII (2.a) Ana Drago (BE)  MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO  Encerramento de estações dos CTT em Valpaços [DAR II série B 177 Supl., 201306-12 pág 12 - 13]  N.o 2292/XII (2.a) Ana Drago (BE)  MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO  Encerramento de estações dos CTT em Seia [DAR II série B 177 Supl., 201306-12 pág 14 - 15]  N.o 2293/XII (2.a) Ana Drago (BE)  MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO  Encerramento de estações dos CTT no Porto [DAR II série B 177 Supl., 201306-12 pág 16 - 17]  N.o 2294/XII (2.a) Ana Drago (BE)  MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO  Encerramento de estações dos CTT em Ovar [DAR II série B 177 Supl., 201306-12 pág 18 - 19]  N.o 2295/XII (2.a) Ana Drago (BE)  MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO  Encerramento de estações dos CTT em Nelas [DAR II série B 177 Supl., 201306-12 pág 20 - 21]  N.o 2296/XII (2.a) Ana Drago (BE)  MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO  Encerramento de estações dos CTT em Melgaço [DAR II série B 177 Supl., 201306-12 pág 22 - 23]  N.o 2297/XII (2.a) Ana Drago (BE)  MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO  Encerramento de estações dos CTT em Matosinhos [DAR II série B 177 Supl., 201306-12 pág 24 - 25]  N.o 2298/XII (2.a) Ana Drago (BE)  MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO  Encerramento de estações dos CTT na Maia [DAR II série B 177 Supl., 201306-12 pág 26 - 27]  N.o 2299/XII (2.a) Ana Drago (BE)  MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO  Encerramento de estações dos CTT em Mafamude [DAR II série B 177 Supl., 201306-12 pág 28 - 29]  N.o 2316/XII (2.a) Rita Rato (PCP), Jorge Machado (PCP)  MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO  Violação e desrespeito pelos direitos dos trabalhadores da 'Manpower Group' dos Call Centers da PT e Zon em Castelo Branco, Coimbra e Santo Tirso [DAR II série B 177 Supl., 201306-12 pág 59 - 60]  N.o 2320/XII (2.a) Ana Drago (BE)  MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS  Escolha de dois bancos envolvidos nos swaps para assessores na venda dos CTT [DAR II série B 177 Supl., 201306-12 pág 66 - 67]  N.o 2332/XII (2.a) Altino Bessa (CDS-PP)  MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA  Competências da Direção Nacional da PSP [DAR II série B 180, 2013-0621 pág 4 - 5]  N.o 2341/XII (2.a) Miguel Tiago (PCP), Bruno Dias (PCP)  MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO  Encerramento das estações de correios dos CTT na Cidade de Lisboa no dia 31 de Maio [DAR II série B 180, 2013-0621 pág 25 - 26]
472 | II Série B - Número: 218 | 5 de Setembro de 2013Número Autor Destinatário Assunto Publicação (DAR) N.o 2343/XII (2.a) Rui Paulo Figueiredo (PS), Eurídice Pereira (PS)  S.E. DA CULTURA  Acolhimento das recomendações referentes ao "aprofundamento, revendo, o Regulamento das Contrastarias (...)" entre outras, constantes da Resolução AR 9/2013 [DAR II série B 180, 2013-0621 pág 28 - 29]  N.o 2354/XII (2.a) Basílio Horta (PS), João Paulo Pedrosa (PS), Odete João (PS)  S.E. DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES  Encerramento da estação dos CTT de Vieira de Leiria [DAR II série B 180, 2013-0621 pág 46]  N.o 2399/XII (2.a) João Ramos (PCP)  MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS  Apropriação pelo sector financeiro de extensas áreas de vinha na Região Demarcada do Douro  N.o 2503/XII (2.a) João Ramos (PCP)  MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO  Passivo ambiental da mina de S. Domingos - Mértola [DAR II série B 190, 2013-0708 pág 40] Perguntas não respondidas devido a prorrogação do prazoNúmero Autor Destinatário Assunto Publicação (DAR) Fundamentação N.o 729/XII (1.a) Rita Rato (PCP), Paula Santos (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Desrespeitos pelos direitos dos auxiliares de ação médica do IPO Coimbra [DAR II série B 52, 2011-09-23 pág 90]   N.o 1199/XII (1.a) Nuno Reis (PSD), Graça Mota (PSD), Ana Sofia Bettencourt (PSD), Miguel Santos (PSD), Conceição Bessa Ruão (PSD), Maria Manuela Tender (PSD), Laura Esperança (PSD)  MIN. DA SAÚDE  Hemodiálise [DAR II série B 85, 2011-11-12 pág 44 - 47]   N.o 3193/XII (1.a) Agostinho Lopes (PCP)  MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO  Situação económico-financeira da Sociedade Agrícola Mónica & Walgode, Lda., Rua do Bonfim, 54, Castelo Branco [DAR II série B 232, 2012-06-14 pág 6 - 8]   N.o 2423/XII (2.a) José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO  Estado de abandono da ETAR das Termas de Carvalhal, Castro Daire [DAR II série B 185, 2013-07-01 pág 49 - 50]   N.o 2576/XII (2.a) José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO  Contaminação e Poluição de Solos e da Qualidade do Ar, na Freguesia de São Domingos de Rana, Concelho de Cascais [DAR II série B 195, 2013-07-15 pág 42 - 43]   N.o 2596/XII (2.a) Paulo Sá (PCP)  MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO  Determinação do rendimento mensal disponível de um agregado familiar declarado insolvente pelos tribunais para efeito do cálculo do valor máximo da renda [DAR II série B 198, 2013-07-22]   N.o 2613/XII (2.a) Cecília Honório (BE), Mariana Aiveca (BE)  MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO  Interdição de várias praias na Área Metropolitana de Lisboa [DAR II série B 200, 2013-07-26 pág 8 - 9]
473 | II Série B - Número: 218 | 5 de Setembro de 2013Número Autor Destinatário Assunto Publicação (DAR) Fundamentação N.o 2619/XII (2.a) José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO  Descarga poluente no rio Alviela [DAR II série B 200, 2013-07-26 pág 21 - 22]   N.o 2628/XII (2.a) Carla Cruz (PCP)  MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO  Poluição do Rio Vizela [DAR II série B 200 Supl., 2013-07-26 pág 17 - 18]   N.o 2636/XII (2.a) Altino Bessa (CDS-PP), João Gonçalves Pereira (CDS-PP), Pedro Morais Soares (CDS-PP), Margarida Neto (CDS-PP)  MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO  Ponto de situação da regulamentação da Resolução da AR 136 /2012 [DAR II série B 204, 2013-07-31]   N.o 2637/XII (2.a) Altino Bessa (CDS-PP), João Gonçalves Pereira (CDS-PP), Pedro Morais Soares (CDS-PP), Margarida Neto (CDS-PP)  MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO  Ponto de situação da regulamentação da Resolução da AR 136 /2012 [DAR II série B 204, 2013-07-31]  A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 13 de outubro de 2012 II Série-B —  Número 12 XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013) SUMÁRIO  Votos [n.os 79 a 81/XII (2.a)]: N.o 79/XII (2.a) — De pesar pelo falecimento do ex-Deputado e ex-Presidente da Câmara Municipal de Lisboa Aquilino Ribeiro Machado (PS).N.o 80/XII (2.a) — De pesar pelo falecimento do ex-Deputado e ex-Bastonário da Ordem dos Médicos Carlos Alberto Santana Maia (PS).N.o 81/XII (2.a) — De pesar pelo falecimento de Nuno Grande, fundador do Instituto de Ciências Biomédicas Abel Salazar (PS). Apreciação parlamentar n.o 39/XII (2.a): Requerimento do PS solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 221/2012, de 12 de outubro, que institui a atividade socialmente útil a desenvolver por parte dos beneficiários da prestação de rendimento social de inserção. Petição n.o 150/XII (1.a): Apresentada por Vítor Romano Freitas Silva e outros, manifestando-se contra o corte dos subsídios de férias e Natal dos funcionários públicos e equiparados.
4 | II Série B - Número: 012 | 13 de Outubro de 2012A sua contribuição cívica e profissional foram alvo de reconhecimento público, tendo sido agraciado com as condecorações de Grande Oficial da Ordem de Instrução Pública e de Grã Cruz da Ordem do Infante D.Henrique.Nuno Grande deixou uma marca indelével em todas as atividades que desempenhou ao longo da sua vida, foi uma figura luminosa que se impôs pela sua qualidade científica, médica e cívica que desempenhou ao longo da sua vida.A Assembleia da República, reunida em Plenário, invoca a memória de Nuno Grande e apresenta à sua família as mais sinceras condolências e homenagens.Assembleia da República, 12 de outubro de 2012.Os Deputados do PS: Alberto Martins — Manuel Seabra — Luísa Salgueiro — Isabel Oneto — Manuel Pizarro — Fernando Jesus — Marcos Perestrello — Carlos Zorrinho — Carlos Enes — Jorge Lacão — Miranda Calha — José Lello — Filipe Neto Brandão — Hortense Martins — Miguel Coelho — Ferro Rodrigues — Rosa Maria Bastos Albernaz — Nuno André Figueiredo — Maria Gabriela Canavilhas — Maria Antónia de Almeida Santos — Miguel Laranjeiro.———APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 39/XII (2.a) DECRETO-LEI N.o 221/2012, DE 12 DE OUTUBRO, QUE INSTITUI A ATIVIDADE SOCIALMENTE ÚTIL A DESENVOLVER POR PARTE DOS BENEFICIÁRIOS DA PRESTAÇÃO DE RENDIMENTO SOCIAL DE INSERÇÃOPublicado no Diário da República, n.o 198, I SérieFoi publicado hoje, dia 12 de outubro de 2012, o Decreto-Lei n.o 221/2012, de 12 de outubro, que “Institui a atividade socialmente útil a desenvolver por parte dos beneficiários da prestação de rendimento social de inserção”.Como é do conhecimento de todos, o Rendimento Social de Inserção, originariamente denominado Rendimento Mínimo Garantido, consiste numa prestação social criada com o objetivo de combater a pobreza e a exclusão social, dotando os seus beneficiários dos meios económicos adequados para fazer face aos mínimos de subsistência e de dignidade humana e, ao mesmo tempo, através de programas para o efeito, criar condições para a sua inserção social e socioprofissional.Trata-se, pois, de um importante instrumento de combate às formas de pobreza mais severas que, no entendimento do Partido Socialista, tem desempenhado desde a sua criação um papel muito relevante no apoio às famílias mais carenciadas.O Partido Socialista orgulha-se de ter sido o grande impulsionador desta medida que, a par de outras de semelhante alcance social, como é o caso do complemento solidário para idosos, se assumem hoje como respostas sociais por todos reconhecidas como indispensáveis e muito em particular nos difíceis tempos que atravessamos.Todos temos consciência da resistência desde sempre demonstrada pelo PSD e pelo CDS-PP a estas respostas sociais e, muito em particular, ao RSI. Verdade seja dita, nunca o esconderam e sempre que detiveram responsabilidades governativas infligiram-lhe os mais diversos ataques sempre com o objetivo de enfraquecerem o sentido e os efeitos da medida que historicamente se mantém como sendo uma das marcas mais positivas da governação socialista.
6 | II Série B - Número: 012 | 13 de Outubro de 2012Assim, os 42 246 assinantes desta petição solicitam a intervenção do Tribunal Constitucional e a reposição da integridade mediante a devolução imediata destes subsídios, em caso de manifesta irregularidade.Moita, 2 de julho de 2012.O primeiro subscritor, Vítor Romano Freitas Silva.Nota: — Desta petição foram subscritores 42 246 cidadãos.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Terça-feira, 10 de setembro de 2013 II Série-B —  Número 220 XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 2767 a 2784/XII (2.a):  N.o 2767XII (2.a) – Da Deputada Carla Cruz (PCP) ao Ministério da Agricultura e Mar sobre dificuldades de combate aos incêndios no Parque Nacional Peneda Gerês (PNPG).N.o 2768XII (2.a) – Da Deputada Carla Cruz (PCP) ao Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia sobre dificuldades de combate aos incêndios no Parque Nacional Peneda Gerês (PNPG).N.o 2769XII (2.a) – Do Deputado Rui Barreto (CDS-PP) ao Ministério da Administração Interna sobre meios aéreos no combate aos incêndios para a Região Autónoma da Madeira.N.o 2770XII (2.a) – Da Deputada Catarina Martins (BE) à Secretaria de Estado da Cultura sobre o futuro do protocolo que institui a Fundação Coleção Berardo.N.o 2771XII (2.a) – Da Deputada Catarina Martins (BE) à Secretaria de Estado da Cultura sobre a construção de um hotel no Mosteiro de Alcobaça, violando património classificado pela UNESCO, utilizando fundos públicos para proveito privado.N.o 2772XII (2.a) – Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a situação da empresa Lusofane.N.o 2773XII (2.a) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre Ministério da Saúde contrata a empresa privada Deloitte para efetuar inventários nos Centros de Saúde.N.o 2774XII (2.a) – Do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministro de Estado e das Finanças sobre despedimentos no BCP.N.o 2775XII (2.a) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre ULS do Baixo Alentejo bloqueia blogue na sua intranet.N.o 2776XII (2.a) – Dos Deputados Miguel Freitas e João Soares (PS) ao Ministério da Saúde sobre encerramento de duas Extensões de Saúde no concelho de Castro Marim.N.o 2777XII (2.a) – Do Deputado João Paulo Pedrosa e outros (PS) ao Ministério da Educação e Ciência sobre CPCJ.N.o 2778XII (2.a) – Do Deputado João Paulo Pedrosa e outros (PS) ao Ministério da Saúde sobre praga de insetos no concelho de Óbidos.N.o 2779XII (2.a) – Do Deputado João Paulo Pedrosa e outros (PS) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre praga de insetos no concelho de Óbidos.N.o 2780XII (2.a) – Do Deputado João Paulo Pedrosa e outros (PS) ao Ministério da Agricultura e Mar sobre a limpeza das matas no Pinhal de Leiria.N.o 2781XII (2.a) – Do Deputado João Paulo Pedrosa e outros (PS) ao Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia sobre a Reabilitação do Sistema Estuarino do Rio.N.o 2782XII (2.a) – Do Deputado João Paulo Pedrosa e outros (PS) ao Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia sobre a Ponte das Tercenas.N.o 2783XII (2.a) – Do Deputado Jacinto Serrão (PS) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre ligações aéreas diretas entre Continente e Porto Santo.N.o 2784XII (2.a) – Do Deputado Acácio Pinto e outros (PS) ao Ministério da Educação e Ciência sobre preterição dos docentes do ensino especial da segunda fase do concurso de professores.
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaHá vários anos que são recorrentes as notícias que nos informam sobre a ocorrência deincêndios no Parque Nacional Peneda Gerês. Só em 2010 arderam 9 193 ha, 13,2% da suaárea total, onde se inclui o incêndio da Mata do Cabril (3 529 ha), uma das áreas de proteçãototal e joia da coroa do Parque do ponto de vista do património florestal e ambiental. Nestesincêndios arderam extensas áreas de pastagens, carvalhal e outras valiosas espécies florestais,e ainda áreas agricultadas e instalações e equipamentos agrícolas.De 2010 até ao presente muito se tem falado sobre a prevenção dos incêndios, tendo mesmosido aprovada uma Resolução da Assembleia da República (no 118/2010) na qual estãocontempladas entre outras a necessidade de revisão dos planos de ordenamento das áreasprotegidas, o reforço da prevenção, a dotação dos parques dos meios (veículos eequipamentos) necessários, reforço dos recursos humanos próprios ou de outras entidades(vigilantes da natureza, sapadores florestais, bombeiros, especialistas) e, no tocante ao PNPGforam, de acordo com a informação prestado pelo Ministério da Administração Interna a umapergunta do Grupo Parlamentar do PCP, colocados sensores de deteção de incêndios.Apesar da aprovação da Resolução da AR e do discurso propagandístico do Governo devalorização da floresta e das áreas protegidas, o que se constata é que não tem existido porparte do então Ministério da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território e dosorganismos dependentes, nomeadamente, do Instituto da Conservação da Natureza e dasFlorestas vontade política tendente a resolver de forma definitiva o problema dodesordenamento florestal, nem tem havido investimento na prevenção.Vem a exposição acima referida a propósito das afirmações proferidas pelo Comandante dosBombeiros de Terras de Bouro e publicadas pela Agência de Notícias -Lusa- a propósito dasdificuldades sentidas pelos bombeiros no combate ao fogo que deflagrou no PNPG no dia 3 desetembro. Nas afirmações publicadas nos meios de comunicação social, o comandante dacorporação de bombeiros alertou para a “falta de acessos no interior do Parque Nacional daPeneda Gerês”, tendo ainda dito que esta situação “torna completamente impossível o combateX 2767 XII 22013-09-06PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.09.0615:52:40 +01:00Reason:Location:Dificuldades de Combate aos Incêndios no PNPGMin.  da  Agricultura e MarII SÉRIE-B — NÚMERO 220___________________________________________________________________________________________________________4Consultar Diário Original
aos incêndios em muitas zonas”. Segundo as informações publicadas, o fogo começou pelas06:30 numa zona onde os bombeiros apenas conseguem aceder transportados por meiosaéreos.Na peça jornalística é dito que tentaram contactar com o Presidente do PNPG – Eng. RogérioRodrigues, mas não obtiveram sucesso.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo através doMinistério da Agricultura e do Mar e Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território eEnergia queme sejamprestados os seguintes esclarecimentos:1. Como é que o Governo avalia as afirmações do Comandante de Bombeiros de Terras deBouro quanto à falta de acessos no interior do PNPG?2. Para quando o cumprimento integral da Resolução da Assembleia da República no 118/2010,no que às áreas protegidas diz respeito e, particularmente, do PNPG?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 4 de Setembro de 2013Deputado(a)sCARLA CRUZ(PCP)10 DE SETEMBRO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________5Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaHá vários anos que são recorrentes as notícias que nos informam sobre a ocorrência deincêndios no Parque Nacional Peneda Gerês. Só em 2010 arderam 9 193 ha, 13,2% da suaárea total, onde se inclui o incêndio da Mata do Cabril (3 529 ha), uma das áreas de proteçãototal e joia da coroa do Parque do ponto de vista do património florestal e ambiental. Nestesincêndios arderam extensas áreas de pastagens, carvalhal e outras valiosas espécies florestais,e ainda áreas agricultadas e instalações e equipamentos agrícolas.De 2010 até ao presente muito se tem falado sobre a prevenção dos incêndios, tendo mesmosido aprovada uma Resolução da Assembleia da República (no 118/2010) na qual estãocontempladas entre outras a necessidade de revisão dos planos de ordenamento das áreasprotegidas, o reforço da prevenção, a dotação dos parques dos meios (veículos eequipamentos) necessários, reforço dos recursos humanos próprios ou de outras entidades(vigilantes da natureza, sapadores florestais, bombeiros, especialistas) e, no tocante ao PNPGforam, de acordo com a informação prestado pelo Ministério da Administração Interna a umapergunta do Grupo Parlamentar do PCP, colocados sensores de deteção de incêndios.Apesar da aprovação da Resolução da AR e do discurso propagandístico do Governo devalorização da floresta e das áreas protegidas, o que se constata é que não tem existido porparte do então Ministério da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território e dosorganismos dependentes, nomeadamente, do Instituto da Conservação da Natureza e dasFlorestas vontade política tendente a resolver de forma definitiva o problema dodesordenamento florestal, nem tem havido investimento na prevenção.Vem a exposição acima referida a propósito das afirmações proferidas pelo Comandante dosBombeiros de Terras de Bouro e publicadas pela Agência de Notícias -Lusa- a propósito dasdificuldades sentidas pelos bombeiros no combate ao fogo que deflagrou no PNPG no dia 3 desetembro. Nas afirmações publicadas nos meios de comunicação social, o comandante dacorporação de bombeiros alertou para a “falta de acessos no interior do Parque Nacional daPeneda Gerês”, tendo ainda dito que esta situação “torna completamente impossível o combateX 2768 XII 22013-09-06PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.09.0615:52:37 +01:00Reason:Location:Dificuldades de Combate aos Incêndios no PNPGMin. do Ambiente, Ordenamento do Território e EnergiaII SÉRIE-B — NÚMERO 220___________________________________________________________________________________________________________6Consultar Diário Original
aos incêndios em muitas zonas”. Segundo as informações publicadas, o fogo começou pelas06:30 numa zona onde os bombeiros apenas conseguem aceder transportados por meiosaéreos.Na peça jornalística é dito que tentaram contactar com o Presidente do PNPG – Eng. RogérioRodrigues, mas não obtiveram sucesso.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo através doMinistério da Agricultura e do Mar e Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território eEnergia queme sejamprestados os seguintes esclarecimentos:1. Como é que o Governo avalia as afirmações do Comandante de Bombeiros de Terras deBouro quanto à falta de acessos no interior do PNPG?2. Para quando o cumprimento integral da Resolução da Assembleia da República no 118/2010,no que às áreas protegidas diz respeito e, particularmente, do PNPG?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 4 de Setembro de 2013Deputado(a)sCARLA CRUZ(PCP)10 DE SETEMBRO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________7Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Região Autónoma da Madeira dispõe de cerca de 16 mil hectares de floresta natural(Laurissilva) - que é classificada pela UNESCO como Património Natural da Humanidade -, igualárea de floresta cultivada e cerca de 1.500 hectares de outras árvores, a que se juntam 24 milhectares de matos e herbáceos. Isto significa 57.500 hectares de área florestal, ou seja, 77,6%do seu território.Ainda em 2010, a Madeira comprovou dolorosamente quão devastadores podem ser os fogosflorestais para a sua economia, porque fazem perigar vidas humanas e haveres pessoais,provocando igualmente efeitos nefastos na imagem turística do destino e colocando em risco ofrágil equilíbrio ecológico do arquipélago.Recorde-se que nesse fatídico ano, terá ardido mais de 11% de toda a mancha florestal daRAM, ou seja, segundo os dados recolhidos, mais de 8% do território da ilha, o que resultou emprejuízos diretos de 20 milhões de euros.Em Julho de 2012, mais uma vez terríveis incêndios devastaram parte do concelho de SantaCruz, nomeadamente as freguesias de Gaula, Camacha, Caniço, bem como do Funchal, doPorto Moniz e da Calheta, tendo obrigado à ativação do Plano Regional de Emergência e aopedido de apoio ao Governo da República, que respondeu enviando 75 bombeiros sapadores.Os fogos de 2012 deixaram dezenas de cidadãos desalojados, causaram milhões de euros deprejuízos materiais, obrigaram ao apoio do Exército e deixaram marcas em milhares de famílias,que viram os seus haveres e as suas vidas em perigo.Em Agosto de 2013, os incêndios que começaram na floresta atingiram zonas populacionais,sobretudo no Funchal, nas freguesias de Santo António, Monte e São Roque.Perdeu-se uma vida humana, em Santo António., no Funchal. Onze habitações foram destruídase duas dezenas de cidadãos desalojados, um hospital foi evacuado, envolvendo 199 pacientes,registaram-se prejuízos enormes em áreas florestais, instalações agrícolas danificadas ouX 2769 XII 22013-09-06PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.09.0615:52:34 +01:00Reason:Location:Meios Aéreos no Combate aos Incêndios para a Região Autónoma da MadeiraMin   da   Administração InternaII SÉRIE-B — NÚMERO 220___________________________________________________________________________________________________________8Consultar Diário Original
destruídas, centenas de animais mortos. Um balanço trágico, que poderia ter sido pior não foraa capacidade, o espírito de sacrifício e a cultura cívica dos bombeiros, militares, elementos daCruz Vermelha e cidadãos, que combateram os fogos e auxiliaram as vítimas.Teria sido de enorme importância tirar ilações desse flagelo, no sentido de evitar que no futurovoltemos a ter catástrofes ambientais da natureza daquelas que nos atingiram em 2010, 2012 ejá este ano, com consequências, em termos ecológicos, ainda por calcular.Nesse sentido, considero, enquanto deputado à Assembleia da República eleito pelo círculoeleitoral da Madeira, que tudo deve ser feito para estudar a possibilidade da Região utilizarmeios aéreos no combate aos fogos florestais.Devido à atual crise económica, a Madeira não terá condições financeiras para a compra dosreferidos equipamentos, devendo, nestas circunstâncias, recorrer ao Governo da República, deque Vossa Excelência faz parte.A 22 de Agosto de 2013, o Conselho de Ministros aprovou uma Resolução que passo a citar:“O Conselho de Ministros autorizou a realização da despesa relativa à aquisição de serviços deoperação e manutenção dos meios aéreos próprios pesados do Estado para os anos de 2014 a2017, para a prossecução de missões públicas atribuídas ao Ministério da AdministraçãoInterna, com especial incidência no combate aos incêndios florestais, através de um novoconcurso público, atendendo a que o anterior ficou deserto. A despesa total autorizada é de 51,2 milhões de euros, para o quadriénio em causa, e para o período entre 1 de outubro e 31 dedezembro do corrente ano, foi ainda autorizada a realização de despesa até 7,8 milhões deeuros”.Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alínea d) da Constituição, e as normas regimentaisaplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, cujo n.o 3fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;O Deputado do CDS-PP, abaixo-assinado, vêm por este meio requerer ao Senhor Ministro daAdministração Interna, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, respostas às seguintes perguntas:- A Região Autónoma da Madeira está abrangida pela Resolução do Conselho de Ministrossupracitada?- Se está, de que forma pode o Governo Regional candidatar-se a verbas previstas daResolução?- A Resolução pressupõe que possam ser gastas verbas num estudo sério sobre a possibilidadeda utilização de meios aéreos na Região Autónoma da Madeira?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 4 de Setembro de 2013Deputado(a)sRUI BARRETO(CDS-PP)10 DE SETEMBRO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________9Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm entrevista ao Diário Económico no passado dia 12 de agosto, o presidente do CentroCultural de Belém (CCB), Vasco Graça Moura, declarou o protocolo estabelecido com aFundação Berardo como “insustentável”. Joe Berardo em declarações ao jornal Público no dia13 de agosto, afirma que o protocolo teria sido “a pior decisão” da sua vida, e responde: «seeles [o governo] querem acabar com o acordo, que o digam.»É necessária uma reformulação do protocolo que defenda o interesse público, a começar peloacesso à coleção por parte do público. E essa não é uma responsabilidade do Presidente doCCB ou de Joe Berardo, mas sim da tutela, neste caso, do Secretário de Estado da Cultura. Epor essa razão é necessária uma clarificação pública da posição da tutela sobre o assunto.Da mesma forma, é importante saber exatamente o nível de investimento e benefícios entreguespelo Estado à Fundação Berardo. Esta é uma questão sobre a qual o Bloco já enviou repetidosrequerimentos ao governo, sem nunca obter resposta (ver requerimento 203/XII). O anteriorresponsável pela pasta, Francisco José Viegas, afirmou em Março de 2012 que o Estado játinha gasto 27 milhões de euros com a Fundação Coleção Berardo, mas não são públicos osdados que permitam perceber a que se refere exatamente este valor. Aliás, desde a suainstituição que a opacidade é uma infeliz marca desta fundação e que, mesmo no momentoatual de grande debate público sobre o futuro da coleção, teima em persistir. A defesa dointeresse público exige uma clarificação do que tem sido o investimento público na ColeçãoBerardo.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doSecretário de Estado da Cultura, as seguintes perguntas:Considera o Secretário de Estado da Cultura que o protocolo estabelecido através doDecreto-Lei 164/2006 de 9 de agosto, que institui a Fundação Coleção Berardo, é lesivo parao interesse público?1.X 2770 XII 22013-09-06PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.09.0615:52:31 +01:00Reason:Location:Futuro do protocolo que institui a Fundação Coleção BerardoS.E.   da  CulturaII SÉRIE-B — NÚMERO 220___________________________________________________________________________________________________________10Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Bloco de Esquerda tomou conhecimento pela comunicação social de uma alegada decisão doSecretário de Estado da Cultura em “acelerar a abertura de um concurso público para instalaçãode um hotel no Mosteiro de Alcobaça”, segundo as palavras do Presidente da autarquia, PauloInácio.Este é um processo antigo, iniciado pelo anterior diretor da DGPC, Elísio Summavielle, e ao qualse opunham princípios elementares como o facto de o Mosteiro ser património classificado pelaUNESCO que não pode estar sujeito a intervenções que põem a sua integridade em risco ouque a delimitam do acesso do público num processo de privatização. O espírito arrendatário doprojeto é por demais evidente quando o presidente da autarquia esclarece que o hotel seráconstruído através de “acesso a fundos comunitários”, cuja “garantia” o governo terá deprocurar, para posterior concessão a privados. Fundos públicos, património classificado,proveito privado.O alegado apadrinhamento deste negócio por parte do Secretário de Estado da Cultura é nestecaso particularmente grave tendo em conta que é a figura do governo que por definição tem dezelar pela defesa do património cultural e classificado. E é por isso importante esclarecer seexiste alguma intenção do Governo, seja do Secretário de Estado da Cultura ou de outromembro do Governo, em avançar com a construção de um hotel no Mosteiro de Alcobaça.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doSecretário de Estado da Cultura, as seguintes perguntas:Confirma o Secretário de Estado da Cultura que deu ordens no sentido de construir um hotelcom fundos públicos no Mosteiro de Alcobaça, tal como descreve o Presidente da autarquiaPaulo Inácio?1.Confirma o Secretário de Estado da Cultura o pedido à DGPC do estudo de viabilidade paraconstrução do hotel no Mosteiro de Alcobaça?2.X 2771 XII 22013-09-06PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.09.0615:49:41 +01:00Reason:Location:Construção de um hotel no Mosteiro de Alcobaça, violando património classificadopela UNESCO, utilizando fundos públicos para proveito privadoS.E.   da  CulturaII SÉRIE-B — NÚMERO 220___________________________________________________________________________________________________________12Consultar Diário Original
Quando será o mesmo publicado e enviado para análise parlamentar?3.Para quando está prevista a intervenção no Mosteiro e qual o volume de investimento públicogarantido através de Fundos Comunitários ou outros?4.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 4 de Setembro de 2013Deputado(a)sCATARINA MARTINS(BE)10 DE SETEMBRO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________13Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA empresa Lusofane, situada em Vila Chã de Ourique, no concelho do Cartaxo, passa por umasituação extremamente difícil, que coloca os trabalhadores e as suas famílias numa situaçãodramática.Trata-se de uma empresa de fabricação de tubos de plástico, outrora pertencente ao grupoCUF, que chegou a empregar 300 trabalhadores e cuja laboração se verificou ao longo de 65anos. Em 2011, a empresa ainda faturou 20 milhões de euros. Porém, em setembro de 2012 aempresa entrou em lay-off, tendo sido declarada a falência em janeiro de 2013. O encerramentodeu-se em março de 2013, tendo permanecido nas instalações um grupo de trabalhadores queassegurou a produção até junho e que atualmente vigia as instalações com o propósito de evitara saída de equipamentos que inviabilizaria definitivamente o regresso à laboração.Atualmente, os trabalhadores da Lusofane, que já não recebem salário há muitos meses,passam por enormes dificuldades e anseiam naturalmente por uma decisão que garanta os seuspostos de trabalho.O Estado português, enquanto credor (dado que o maior credor é inclusivamente a Caixa Geralde Depósitos) tem condições para conhecer aprofundadamente a situação da empresa noâmbito do processo judicial em curso e tem uma palavra a dizer quanto ao seu futuro.Nestes termos, pergunto ao Governo, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição e daalínea d) do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, através do Ministério daEconomia e do Emprego, qual o acompanhamento que tem sido dado à situação da empresaLusofane e quais as perspetivas de intervenção no sentido de viabilizar o seu regresso àatividade, garantindo os respetivos postos de trabalho.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 4 de Setembro de 2013Deputado(a)sANTÓNIO FILIPE(PCP)X 2772 XII 22013-09-06PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.09.0615:56:59 +01:00Reason:Location:Situação da empresa LusofaneMin.  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 220___________________________________________________________________________________________________________14Consultar Diário Original