II SÉRIE-A — NÚMERO 137 52 entre um valor mínimo e um valor máximo fixado por decreto do Conselho de Estado. Essas compensações estão isentas da aplicação de qualquer imposto. O Decreto n.o 2012-492, de 16 de abril de 2012, relativo aos subsídios dos bombeiros voluntários, modificado, em execução do artigo 11.o supramencionado, fixa o montante base mínimo e máximo por hora dos subsídios a atribuir. O Arrêté, de 28 dezembro de 2012 estabelece o montante base do subsídio por hora a atribuir às respetivas categorias de bombeiros voluntários. Quanto à fiscalidade do montante dos prémios atribuídos aos atletas de alto rendimento desportivo, foi a partir da aprovação da Lei n.o 2010-1657, de 29 de dezembro de 2010, relativa às finanças para 2011, que o montante dos prémios atribuídos pelo Ministério da Juventude e dos Desportos aos atletas olímpicos medalhados passaram, nos termos do seu artigo 5.o, a estar sujeitos ao regime fiscal. Aos atletas medalhados passou a ser exigido a especificação desses prémios na declaração de rendimentos para efeitos de tributação em sede do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares. Dado o caráter excecional dos prémios, o artigo salvaguarda, contudo, a prerrogativa de, a pedido expresso e irrevogável do beneficiário, o montante do prémio poder ser repartido, em partes iguais, por um período de tempo de seis anos, com vista à respetiva tributação. Trata-se de uma exceção ao princípio genérico constante do artigo 163-0 A do Code général des impôts. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar sobre o registo de iniciativas versando sobre idêntica matéria ou matéria conexa, não se verificou a existência de qualquer iniciativa legislativa. V. Consultas e contributos Consultas obrigatóriasNão se afigura como obrigatória a audição dos órgãos de governo próprios das regiões autónomas, da Associação Nacional de Municípios Portugueses ou a Associação Nacional de Freguesias, nos termos constitucionais, legais e regimentais. Consultas facultativasSobre as diferentes matérias constantes da proposta de lei, sugere-se o pedido de parecer da Liga dos Bombeiros Portugueses e do Comité Paralímpico de Portugal, no que às suas competências diz respeito. Pareceres / contributos enviados pelo GovernoNos termos do estatuído no n.o 2 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 274/2009, de 2 de outubro, e no n.o 2 do artigo 188.o do Regimento, não se afigura como necessário o envio, à Assembleia da República, de documentação referente aos trabalhos preparatórios da iniciativa legislativa em apreço. Contributos de entidades que se pronunciaramOs contributos que sejam remetidos à Comissão, sobre a presente iniciativa, serão publicitados na respetiva página internet. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível não é possível quantificar as alterações ao Orçamento do Estado resultante da eventual aprovação da presente iniciativa legislativa. ———