8 DE MAIO DE 2019 39 apresenta como objetivo principal retirar do ordenamento jurídico leis que sejam consideradas desnecessárias. O Programa «Legislar Melhor» assenta em cinco pilares: legislar menos (política de contenção legislativa); legislar completo (regulamentação devida dos atos legislativos); legislar a tempo (cumprimento do prazo de transposição de diretivas comunitárias); legislar com rigor (conhecer os impactos económicos da legislação aprovada) e legislar claro (tornar o direito mais acessível a todos cidadãos). Tal como se refere no ponto V desta Nota Técnica, relativo à avaliação de impacto, e estando em causa uma Proposta de Lei do Governo, é de referir a Resolução do Conselho de Ministros n.o 74/2018, de 8 de junho de 2018, que estabelece como definitivo o modelo de avaliação prévia de impacto legislativo «Custa Quanto?» e determina a sua aplicação a todas as propostas de lei. Esta avaliação visa medir o impacto das iniciativas legislativas na vida das pessoas e na atividade das empresas (em especial, nas micro, pequenas e médias empresas). Não obstante, importa precisar que, no caso vertente, trata-se efetivamente de uma proposta de revogação estruturada, sistemática e transversal de legislação e não propriamente de adoção de novas iniciativas, pelo que a referência ao «Custa Quanto» deve ser contextualizada neste âmbito. O «Programa Simplex+ 2018» é um programa nacional de medidas de simplificação legislativa e administrativa da vida de cidadãos, empresas e organizações na sua relação com o Estado. O «SIMPLEX» foi lançado em 2006 como uma estratégia de modernização administrativa transversal ao Governo e serviços da Administração Pública Central e Local. Entre 2006 e 2011 foram implementadas diversas medidas de simplificação com impactos positivos na vida dos cidadãos e das empresas, como o cartão de cidadão, a empresa na hora, a informação empresarial simplificada ou o licenciamento zero. Em 2016, em cumprimento do seu programa, o atual Governo retomou o «SIMPLEX» como um programa nacional único com medidas que têm como objetivo central tornar mais simples a vida dos cidadãos e das empresas na sua interação com os serviços públicos, contribuindo para uma economia mais competitiva e uma sociedade mais inclusiva. E, em 2018, foi lançada uma nova edição. Desde a sua origem, o «SIMPLEX+» definiu como um dos seus princípios estruturantes a melhoria da qualidade dos serviços e o envolvimento e participação de trabalhadores da Administração Pública. Foi construído através de um processo participativo, com os trabalhadores em funções públicas – «SIMPLEX JAM», o qual tem como objetivo envolver trabalhadores da administração do Estado, de diferentes serviços, num trabalho conjunto de identificação de problemas e soluções para melhorar a prestação de serviços públicos. O «SIMPLEX+2018» foi apresentado publicamente em junho 2018 e a sua implementação será acompanhada e monitorizada até maio de 2019. A partir de maio de 2019, far-se-á o balanço deste programa e será apresentado o «SIMPLEX+2019». Enquadrado no «SIMPLEX+2018» foi criado o Programa Revoga+, que tem vindo a ser desenvolvido pelo XXI Governo «com vista a ‘limpar’ o ordenamento jurídico de muitos diplomas antigos que já se encontram ultrapassados ou obsoletos mas nunca foram expressamente revogados. Através desta ‘limpeza’ de diplomas legais antigos pretende-se contribuir para uma maior segurança e certeza jurídicas. A indefinição sobre se certos decretos-leis da década de setenta, por exemplo, ainda vigoram ou não é geradora de insegurança e instabilidade, quer para os cidadãos, quer para as empresas. Pretende-se, pois, clarificar o que ainda está e o que já não está em vigor.8». O levantamento dos decretos-leis a eliminar foi um trabalho desenvolvido ao longo de vários meses por uma equipa especializada e exclusivamente dedicada a tal tarefa, no âmbito do Centro de Competências Jurídicas do Estado (JurisAPP), serviço central da Administração Direta do Estado, integrado na Presidência do Conselho de Ministros. Após essa seleção, a lista foi sujeita a diversas instâncias de validação, designadamente com os serviços e organismos dos ministérios a que as matérias diziam respeito. O processo obedeceu a critérios prudenciais e de cautela jurídica, dado que poderiam estar em causa conteúdos a preservar em leis antigas que perderam razão de ser no seu conjunto. Por outro lado, esta colaboração permitiu que a equipa do JurisAPP pudesse ser alertada para decretos que se esgotaram e que eventualmente não tivessem ainda sido detetados. No que diz respeito à primeira fase de implementação do Programa «Revoga+», que compreendeu os anos de 1975 a 1980, a revogação dos decretos-leis da competência do Governo culminou na aprovação do Decreto-Lei n.o 32/2018, de 8 de maio, que determinou expressamente a cessação de vigência de 1449 diplomas publicados nesse período. Em 15 de março de 2018, o Governo iniciou a implementação da segunda fase do programa, com o objetivo                                                           8 In https://www.portugal.gov.pt/pt/gc21/comunicacao/comunicado?i=revoga-