I SÉRIE — NÚMERO 46 24 Vozes do PCP: — Muito bem! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Contudo, desde a apresentação do Programa do Governo PSD/CDS, ficou claro que o combate à precariedade e aos falsos recibos verdes não era um objetivo. Pelo contrário, todas as medidas têm conduzido a mais precariedade e a uma tentativa de legalização dos falsos recibos verdes. Em diversos aspetos, este Governo PSD/CDS decidiu mesmo avançar para a sedimentação destas situações no mundo do trabalho, criando falsas saídas e agravando as condições de vida de milhares de trabalhadores, sobretudo jovens. É disto exemplo o caso dos descontos para a segurança social e para o acesso ao subsídio de desemprego, quando a entidade patronal é totalmente desresponsabilizada, sobrecarregando exclusivamente os trabalhadores. Vozes do PCP: — Exatamente! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Aliás, o Governo PSD, com o apoio do PS, alterou para pior o Código do Trabalho, com a aprovação de medidas profundamente gravosas: a generalização da precariedade; o embaratecimento e a facilitação dos despedimentos; cortes salariais; aumento do horário de trabalho; agravamento da articulação da vida pessoal, familiar e profissional. Sr. Presidente, Sr. Deputados: Hoje, no nosso País, existem mais de 1,2 milhões de trabalhadores com vínculo precário, sendo uma fatia significativamente referente a falsos recibos verdes. Cerca de 25% do emprego total obedece a uma hierarquia, tem um horário de trabalho definido, tem uma remuneração fixa, mas não tem um contrato com direitos. A grande maioria destes trabalhadores ocupa um posto de trabalho permanente, mas não tem um vínculo efetivo. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Jornalistas, enfermeiros, terapeutas, psicólogos, designers, amas da segurança social ocupam um posto de trabalho permanente, mas não têm um contrato com direitos, não têm qualquer proteção na doença e na gravidez, não têm subsídio de férias ou de Natal e os falsos recibos verdes roubam-lhes 30% do salário mensal. A precariedade dos contratos de trabalho e dos vínculos é a precariedade da família, é a precariedade da vida, mas é igualmente a precariedade da formação, das qualificações e da experiência profissional; é a precariedade do perfil produtivo e da produtividade do trabalho. A precariedade laboral é, assim, um fator de instabilidade e de injustiça social, mas é, em paralelo, um fator de comprometimento do desenvolvimento do País. Sr. Presidente, Sr. Deputados: Recordamos, hoje, aqui a definição do Instituto Nacional de Estatística, nos formulários dos Censos para 2011, que dão, inclusivamente, razão às propostas que hoje aqui trazemos: «Se trabalha a recibos verdes mas tem um local de trabalho fixo dentro de uma empresa, subordinação hierárquica efetiva e um horário de trabalho definido, deve assinalar a opção ‘trabalhador por conta de outrem’» — exatamente o que nós aqui propomos! Para o PCP, não só é possível como é urgente promover, de uma vez por todas, um efetivo combate aos falsos recibos verdes para trazer a justiça à vida de milhares de trabalhadores que são duramente explorados e sujeitos a uma brutal precariedade. Urge a criação de mecanismos dissuasores do recurso a estas práticas ilegais. Propomos, por isso, que detetada uma situação de irregularidade de recurso ilegal à prestação de serviços que imediatamente seja convertida esta prestação de serviços em contrato sem termo, cabendo então à entidade patronal provar a legalidade do recurso aos falsos «recibos verdes». Propomos, por isso, a inversão do ónus da prova. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!