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20 DE MAIO DE 1995173existem obstáculos de princípio à aplicação directa e imediata das suas normas.8 — Mas isto significa, igualmente, que à legislação de desenvolvimento das bases gerais cabe regular as normas que não são susceptíveis de aplicação directa e imediata. Este é, obviamente, o caso da norma constante da alínea c) do n.° 2 do artigo 12.° da Lei n.° 33/87, que necessita de uma definição concreta do regime jurídico da regalia em causa, como condição da sua exequibilidade.9 — A regulamentação relativa à redução de 50% nas tarifas postais e telefónicas é essencial à exequibilidade do disposto na alínea c) do n.° 2 daquele artigo 12.°, na medida em que só ela permitirá determinar qual a entidade governamental que suportará, e em que termos, os encargos financeiros que constituem o diferencial entre as tarifas telefónicas e postais normais e a redução de 50% das mesmas — não sendo legítimo considerar, como V. Ex.a concordará, que tais regalias devam ser atribuídas às associações de estudantes a expensas de entidades distintas do Estado, como são os Correios e a Portugal Telecom, sem que, pelo menos, haja expressa regulamentação nesse sentido.10 — Essa regulamentação permitirá ainda fixar, no que respeita aos serviços telefónicos, o respectivo âmbito de aplicação, esclarecendo quais os serviços incluídos na expressão «tarifas telefónicas».11 — Nestes termos, e no uso dos poderes que me são conferidos pelo artigo 20.°, n.° 1, alínea b), da Lei n.° 9/ 91, de 9 de Abril, recomendo que seja objecto de imediata regulamentação a alínea c) do n.° 2 do artigo 12.° da Lei n.° 33/87, de 11 de Julho, de modo a possibilitar que as associações de estudantes, conforme o disposto naquela norma, passem a usufruir efectivamente da regalia de redução nas tarifas telefónicas e postais.12 — Nos termos do disposto no artigo 38.°, n.° 2, da Lei n.° 9/91, de 9 de Abril, solicito a V. Ex.° que me comunique a posição assumida quanto a esta recomendação.13 — Informo ainda V. Ex.a de que nesta data formulei recomendações de teor semelhante a SS. Ex.J* o Primeiro--Ministro e o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.Lisboa, 16 de Maio de 1995. — O Provedor de Justiça, José Menéres Pimentel.DeclaraçãoPara os devidos efeitos sc declara que o Ex.m" Sr. Juiz Conselheiro João Augusto Pacheco c Melo Franco renunciou, em 29 de Março de 1995, por motivos imperiosos de saúde, ao mandato de presidente da Comissão Nacional de Eleições.Assembleia da República, 16 de Maio de 1995.— O Secretário-Geral, Luís Madureira.DeclaraçãoPara os devidos efeitos se declara que o plenário do Conselho Superior da Magistratura, na sessão de 18 de Abril de 1995, designou o Ex.mo Sr. Juiz Conselheiro Armando Pinto Basto como presidente da Comissão Nacional de Eleições, nos termos da alínea a) de artigo 2." e do n.° 3 do artigo 4.° da Lei n.° 71/78, de 27 de Dezembro.Assembleia da República, 16 de Maio de 1995.' — O Secretário-Geral, Luís Madureira.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n." 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 7S50 + IVA.2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 47$00 (TVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quinta-feira, 11 de Maio de 1995II Série-C — Número 23DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI  LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)SUMÁRIOComissões:Comissão de Saúde:Relatório de actividades relativo ao mês de Abril de1995 ...............................................................................      154. Comissão Eventual para Estudai as Matérias Relativas às Questões de Ética e da Transparência das Instituições dos Titulares dos Cargos Políticos:Constituição da mesa da Comissão.............................     154Regulamento..................................................................      154Mandato de Deputado:Aviso relativo à atribuição do abono para despesas de representação ao Deputado do PSD João Carlos Barreiras Duarte, em regime de exclusividade...............................      156Delegação da Assembleia da República à Assembleia do Atlântico Norte:Relatório da visita da Subcomissão para o Futuro das Forças Armadas da Assembleia do Atlântico Norte realizada a França entre os dias 12 e 15 de Março de 1995 ...................................................................................      156
102II SÉRIE-C — NÚMERO 15ANEXO N.° 8PROVEDORIA DE JUSTIÇAA S. Ex.° o Secretário de Estado do Tesouro, Avenida do Infante D. Henrique, 1194 Lisboa Codex:1 — Em 29 de Junho de 1992 enviei a V. Ex.° a recomendação cuja cópia enviei a coberto do ofício n.° 15 479, de 20 de Outubro de 1994, para melhor identificação.2 — Como é do conhecimento de V. Ex.*, o artigo 38.°, n.os 2 e 3, da Lei n.° 9/91, de 9 de Abril, impõe ao destinatário da recomendação o dever, de no prazo de 60 dias, comunicar ao Provedor de Justiça a posição que quantoa ela assume e fundamentar o seu eventual não acatamento. Apesar das insistências feitas através dos ofícios n." 8532 e 15 478, de 31 de Maio de 1994 e 20 de Outubro de 1994, respectivamente, não foi recebida qualquer comunicação até esta data.3 — Os prazos encontram-se já ultrapassados, o que significa que o dever de colaboração, a que se refere o n.° 4 do já citado artigo 38.°, não teve a observância exigível.4 — Apelo, assim, para a colaboração de V. Ex.° no sentido de, em prazo não superior a 20 dias, me ser comunicada a posição assumida face àquela recomendação.O Provedor de Justiça, José Menéres Pimentel.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.porte pago1 —Preço de página para venda avulso. 7$50+lVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 32$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 4 de Fevereiro de 1995II Série-C — Número 12DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)SUMÁRIOComissão de Saúde:Relatório de actividades referente ao mês de Janeiro de1995 ...................................................................................      68Grupo Parlamentar do Partido Sodal-Democrata:Aviso relativo à exoneração de um membro do Gabinetede Apoio............................................................................      68Provedor de Justiça:Comunicação sobre a recomendação n.°93/94, de 23 de' Maio de 1994, dirigida a S. Ex.a o Conselheiro Presidente do Conselho Superior da Magistratura, relativa a anúncio '1 publicado, na edição de 16 de Fevereiro de 1994 do jorna) Correio da Manhã, por ordem do juiz do Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro, para efeitos de notificação dearguido, que contém indicação da etnia do arguido........      68Comunicação sobre a recomendação n.° 42794. de 11 de Fevereiro de 1994, dirigida a S. Ex." o Ministro da Saúde, relativa a unidade de hemodiálise do Hospital DVsxiVui de Évora..................................................................................     ?l
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepojKo /ega/n."IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 —Preço de página para venda avulso, 7S50 + 1VA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 142$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sexta-feira, 10 de Fevereiro de 1995II Série-C — Número 13DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)SUMÁRIO- Comissões:......'       ■ Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos. Liberda-.■— Jes e Garantias:Parecer sobre direitos e deveres dos Deputados arrolados como testemunhas em processo judicial...............      86Comissão de Educação, Ciência e Cultura:Relatório de actividades referente à 3." sessão legislativada VI Legislatura............................................................   88Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor Leste:Composição da Subcomissão para tratar dos assuntossobre a Conferência Interparlamentar por Timor.........       93.Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata:Comunicação sobre a substituição de um vice-presidentedo Grupo Parlamentar........................................................       93Deputados independentes:Aviso sobre a nomeação de um membro do Gabinete de Apoio do Deputado Mário Tomé....................................      93
10 DE FEVEREIRO DE 199593Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor LesteEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Comunico a v. Ex.a a composição da Subcomissão paratratar dos assuntos sobre a Conferência Interparlamentar por Timor:Fernando Amaral (PSD), presidente.Carlos Candal (PS).Miguel Urbano Rodrigues (PCP).Luís Geraldes (PSD).Eduardo Pereira (PS).Narana Coissoró (CDS-PP).Isabel Castro (Os Verdes).Raul Castro (Indep.).Com os melhores cumprimentos.Lisboa, 2 de Fevereiro de 1995. — O Deputado Presidente da Comissão, Fernando Amaral.AvisoPara os devidos efeitos, comunico a S. Ex.a o Secretá-rio-Geral da Assembleia da República que o Sr. Depu-tado Carlos Pinto exerce as funções de vice-presidente do Grupo Parlamentar do PSD desde 26 de Outubro de 1994 e que o Sr. Deputado Nuno Delerue cessou as suas funções de vice-presidente em 1 de Fevereiro de 1995.Lisboa, 7 de Fevereiro de 1995. — O Chefe do Gabinete do Grupo Parlamentar do PSD, António Luís Romano de Castro.AvisoPor despacho de 25 de Janeiro de 1995 do Deputado independente Mário Tomé:Isabel Maria Carvalho Grilo Silva — nomeada para o cargo de secretária auxiliar do Gabinete de Apoio do referido Deputado, ao abrigo do artigo 62.° da Lei n.° 77/88, de 1 de Julho, na nova redacção dada pelo artigo 11.° da Lei n.° 59/93, de 17 de Agosto, com efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 1995.Assembleia da República, 31 de Janeiro de 1995.— Pelo Secretário-Geral (Assinatura ilegível.)A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACION AL-C AS A^ DA MOEDA, E. P.1 —Preço de página para venda avulso, 7S50+IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 79$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 18 de Fevereiro de 1995II Série-C — Número 14DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA4.A SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)SUMÁRIOComissões:Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação:Relatório de actividades referente ao mês de Janeiro de1995 ...............................................................................      96Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor Leste:Designação do substituto de um dos membros da Subcomissão para tratar dos assuntos sobre a Conferência Interparlamentar por Timor..........................................      96Provedor de Justiça:Recomendação n.° 8/B/95, sobre criação de normas destinadas à regulamentação do licenciamento e das condições técnicas e de segurança dos parques aquáticos......       96Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) (a):Despacho do Presidente da Assembleia da República designando o Dr. Mário Rui Castro Marques de Carvalho membro suplente da Comissão..................................       98(a) V. Diário da República. 2* série, n.° 16, de 19 de Janeiro de 1995, pp. 726 e 727. e Diário da Assembleia da República. 2.' sé-rie-A, n.°52. de 9 de Julho de 1994. p. 904.
98II SÉRIE-C — NÚMERO 14DespachoAo abrigo da alínea c) do n.° 1 e do n.°2 do artigo 19.° da Lei n.° 65/93, de 26 de Agosto, designo o Sr. Dr. Mário Rui Castro Marques de Carvalho, assistente da Faculdadede Direito da Universidade de Coimbra e professor convidado do Departamento de Direito da UniversidadePortucalense, membro suplente da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA).Palácio de São Bento, 26 de Janeiro de 1995. — O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.DIÁRIOda AssembleiaDepósito legai n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PORTEPAGO1 —Preço de página para venda avulso, 7S50 + IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 32S00 (IVA INCLUÍDO 5%Toda a'correspondencia, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do ..Diário da República" e do «Diário da Assembleia da República", deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda. li. P., Rua de D. Francisco Manuel de .Vicio, 5-1092 Lisboa Codex
Sábado, 29 de Abril de 1995II Série-C — Número 22DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)SUMÁRIOComissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação:Relatório de actividades relativo ao mês de Marçode 1995.......................................................................     148Grupos partamentares:Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata:Composição da nova direcção.....................................      148Aviso relativo à nomeação de uma secretária e de um secretário auxiliar do Gabinete de Apoio...................      148Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social-Partido Popular:Aviso relativo a duas exonerações e uma nomeação de membros do Gabinete de Apoio..................................      I4ÃProvedor de Justiça:Recomendação sobre discrepâncias existentes entre o texto final da Lei n.° 10/91, de 29 de Abril, de facto aprovado pelo Plenário da Assembleia da República e o texto publicado no Diário da República..................................      149Pessoal da Assembleia da República:Aviso relativo à nomeação de três auxiliarei administrativos do quadro de pessoal..........................................      150
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1—Preço de página para venda avulso, 7S50 + IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 47$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quinta-feira, 8 de Junho de 1995II Série-C — Número 25DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)SUMÁRIOComissões:Comissão de Assuntos Constitucionais. Direitos, Liberdades e Garantias:V. Segurança interna.Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação:Relatório sobre cooperação e politica de cooperação, nos termos do artigo 76.°, n.° 2. do Regimento da Assembleia da República..............................................     176Segurança interna:Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o relatório anual em matéria de segurança interna de I994 (a). Relatório anual em matéria de .segurança interna de 1994(0).(a) Vêm publicados em suplemento a este número.
Quarta-feira, 7 de Dezembro de 1994II Série-C — Número 5DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)3.° SUPLEMENTOCOMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO Acta da reunião de 30 de Novembro de 1994SUMÁRIOPelas 9 horas e 40 minutos, o Sr. Vice-Presidenle da Comissão da Economia. Finanças e Plano (Cuido Rodrigues) reabriu o debate, na especialidade, das propostas de lei n." I IO/VI (Grandes Opções do Plano para 1995) e II l/VI (Orçamento do Estado para  ' 1995). ' •Sobre o orçamento da Secretaria de Estado da Cultura intervieram, além do Sr. Secretário de Estado (Santana Lopes), os Srs. Deputados Fernando Pereira Marques. António Martinho, Guilherme dVliveira Martins e Crisóstomo Teixeira (PS), Mendes Bota (PSD), Maria Julieta Sampaio (PS), Vieira de Castro (PSD). Alberto Cardoso (PS) e-Carlos Pereira (PSD).Sobre o orçamento relativo ao Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto (Amândio Oliveira) intervieram igulamenle os Srs. Deputados Arons de Carvalho (PS). Manuel Silva Azevedo (PSD). Martins Goulart (PS), João Corregedor da Fonseca (indep.), Carlos Oliveira (PSD), Luís Amado (PS) e Miguel Macedo (PSD).Sobre o orçamento da Presidência do Conselho de Ministros intervieram, além do Secretário de Estado da Presidência do Conse- ' lho de Ministros. (Paulo Teixeira Pinto), o Sr. Deputado Joaquim da Silva Pinto (PS).O Sr. Presidente encerrou a reunião era 15 horas e 30 minutos do dia seguinte.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDeporiío /ega/ n."MPRENSA NACIONALCASA DA MOEDA, E. P.1 —Preço de página para venda avulso, 7$50 + IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 221$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quarta-feira, 7 de Dezembro de 1994II Série-C — Número 5DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI  LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)4.° SUPLEMENTOCOMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO Acta da reunião de 5 de Dezembro de 1994SUMÁRIOPelas 10 horas e 35 minutos, o Sr. Vice-Presidente da Comissão de Economia. Finanças e Plano (Guido Rodrigues) reabriu o de-' bate, na especialidade, das'propostas de lei n." I IO/VI — Grandes Opções do Plano para 1995 — e 11 l/VI — Orçamento do Estado. para. 1995.Sobre o orçamento do Ministério da Agricultura intervieram, além do Sr. Ministro (Duarte Silva), os Srs. Deputados Lino de Carvalho (PCP). Antunes da Silva (PSD). Luís Capoulas Santos (PS). Francisco Silva (PSD). Fialho Anastácio (PS). António Murteira (PCP). Alberto Avelino (PS). Carlos Duarte (PSD). Joaquim da Silva Pinto (PS) e João Maçãs (PSD)., Sobre o orçamento do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais intervieram.' além da Sr.° Ministra (Teresa Patrício Gouveia)■ e do Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor- (Poças Martins), os Srs. Deputados José Manuel Maia (PCP), Fialho Anastácio (PS), Nuno Ribeiro da Silva (PSD), José Sócrates. Joaquim Silva Pinto_ e Rosa Albernaz (PS).Sobre o orçamento do Ministério da Justiça intervieram, além do Sr. Ministro (Laborinho Lúcio), do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça (Borges Soeiro) e da Sr.° Secretária de Estado da Justiça (Maria Eduarda Azevedo), os Srs. Deputados José Vera Jardim (PS). Odete Santos (PCP). Alberto Costa. Maria Julieta Sampaio e João Proença (PS).Sobre ò orçamento do Ministério do Mar intervieram, além do Sr. Ministro (Azevedo Soares) e do Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Pescas (João Prates Bebiano), os Srs. Deputados António Murteira (PCP). Antunes da Silva IPSD). Alberto Avelino (PS). António Alves (PSD). Fialho Anastácio (PS). Olinto Ravara (PSD), Crisóstomo Teixeira (PS). Cardoso Martins (PSD). Rosa Albernaz (PS). António Barradas Leilão (PSD). Joaquim da Silva Pinto (PS). João Corregedor da] Fonseca (Indep.) e Conceição Seixas (CDS-PP). - • •O Sr. Presidente encerrou a reunião era I hora e 5 minutosxdo . dia seguinte.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 7S50 + IVA.2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 725$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quinta-feira, 15 de Dezembro de 1994II Série-C - Número 7DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)SUMÁRIOConselho de Administração da Assembleia da República: tProjecto de orçamento da Assembleia da República paraI995..................................................................................      40Comtodea:Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação:Relatório de actividades referente ao mês de Novembro de 1994...................................................................      47Comissão de Saúde:Relatório de actividades relativo aos meses de Setembro, Outubro e Novembro de 1994.............................      48
15 DE DEZEMBRO DE 199447"VER DIÁRIO ORIGINAL"Relatório de actividades da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação referente ao mês de Novembro de 1994.ReuniõesNo decurso do mês de Novembro de 1994, a Comissão efectuou oito reuniões, respectivamente nos dias 2, 8, 9, 16, 21, 24, 25 e 29.Reuniões com membros do GovernoReunião com o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas. — No dia 8 de Novembro, a Comissão reuniu com o Dr. Luís de Sousa Macedo, que se fazia acompanhar pelo Dr. José Ramalho Ortigão (chefe do Gabinete) e do Dr. Carlos Correia (adjunto do Gabinete).A reunião teve como objectivo principal debater a situação dos trabalhadores portugueses na Alemanha.Reunião com o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros. — No dia 9 de Novembro, a Comissão reuniu com o Ministro dos Negócios Estrangeiros, Dr. Durão Barroso, que se faziaacompanhar pelo Sr. Subsecretário de Estado dos Negócios Estrangeiros, Dr. Domingues Jerónimo.A reunião teve como objectivo debater o projecto de Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano para 1995.Reunião com a presença de outras entidadesReunião com uma delegação parlamentar russa. — No dia 24 de Novembro a Comissão recebeu uma delegação Parlamentar Russa, presidida pelo Sr. Vladimir Filipovitch Chumeiko, com quem debateu as actualidades russa e internacional.Relatórios/pareceresA Comissão deu parecer sobre as seguintes deslocações do Sr. Presidente da República:Viagem à Grã-Bretanha, entre os dias 9 e 10 de Novembro, para lhe ser conferido o grau de doutor honoris causa pela Universidade de Leicester;Viagem à República Checa, entre os dias 15 e 17, a convite do Presidente Vaclav Havei, seguindo-se a
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legai n." 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.■^^^   porte1 —Preço de página para venda avulso, 7S50+IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário cia Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 95$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n." 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASADA MOEDA, E. P.1 —Preço de página para venda avulso, 7S50 + IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 16$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quarta-feira, 7 de Dezembro de 1994II Série-C — Número 5DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI  LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)5.° SUPLEMENTOCOMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO Acta da reunião de 6 de Dezembro de 1994SUMÁRIOPelas 10 horas e 35 minutos, o Sr. Vice-Presidtnte da Comissão de Economia, Finanças e Plano (Guido Rodrigues) reabriu o debate, na especialidade, das propostas de lei n." HO/VI — Grandes Opções do Plano para 1995 — e lll/VI — Orçamento do Estado para 1995.Sobre o orçamento do Ministério da Administração Interna intervieram, além do Sr. Ministro (Dias Loureiro), os Srs. Deputados José Magalhães (PS). António Filipe (PCP) e Luís Capoulas Santos (PS).Sobre o orçamento da Secretaria de Estado da Juventude intervieram, além da Sr.° Secretária de Estado da Juventude (Maria do Céu Ramos), os Srs. Deputados António Filipe (PCP), António José Seguro (PS) e Luis Nobre (PSD).Sobre o orçamento do Ministério das Finanças intervieram, além do Sr. Ministro das Finanças (Eduardo Catroga) e do Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Norberto Rosa), os Srs. Deputados Rui Rio (PSD), Ferro Rodrigues (PS). Lino de Carvalho (PCP). Nogueira de Brito (CDS-PP). Crisóstomo Teixeira (PS). João Corregedor da Fonseca (Indep.j, Artur Penedos. Guilhermed'Oliveira Martins, Gameiro dos Santos e Luís Amado (PS), Vieira de Castro e Rui Carp (PSD) f Octávio Teixeira (PCP).Seguidamente, procedeu-se à votação, na especialidade, da proposta de lei n.°lll/VI — Orçamento do Estado para ¡995—, de partes respeitantes à despesa e à receita, de diversos artigos novos e dos mapas ti a x. tendo intervindo, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado do Orçamento, da Sr.° Secretária de Estado do Planeamento e do Desenvolvimento Regional (Isabel Mota) e do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Vasco Valdez), os Srs. Deputados Rui Carp (PSD), Lino de Carvalho (PCP), Correia de Jesus (PSD). Ferro Rodrigues (PS). Nogueira de Brito (CDS-PP). Luís Amado (PS). Rui Rio e Manuel Silva Azevedo (PSD), Guilherme d'Oliveira Martins (PS). João Corregedor da Fonseca (Indep.). Gameiro dos Santos e Crisóstomo Teixeira (PS), Octávio Teixeira (PCP). Leonor Coutinho (PS). Manuel Silva Azevedo. Correia' de Jesus, Duarte Pacheco, Olinto Ravara, Vieira de Castro e Carlos Oliveira (PSD):Eram 5 horas é 20 minutos do dia seguinte quando o Sr. Presidente deu por encerrada a reunião.
Quarta-feira, 7 de Dezembro de 1994II Série-C — Número 5DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI  LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)2.° SUPLEMENTOCOMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO Acta da reunião de 29 de Novembro de 1994SUMÁRIOPelas 10 horas e 25 minutos, o Sr. Vice-Presidenie da Comissão de Economia, Finanças e Plano (Guido Rodrigues) reabriu o debate, na especialidade, das propostas de lei n.<" 1I0/V1 — Grandes Opções do Plano para 1995— e 111/VI — Orçamento do Estado para 1995. .Sobre o orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros intervieram, além do Sr. Ministro (Durão Barroso), os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP). Carlos Luis (PS), Carlos Miguel Oliveira (PSD). Ferro Rodrigues (PS). João Corregedor da ■ Fonseca (Indep.) e José Lamego (PS).Sobre o orçamento do Ministério da Educação intervieram, além da Sr."Ministra (Manuela Ferreira Leite).e dos Srs. Secretários de Estado da Educação e Desporto (Castro de Almeida) e do Ensino Superior (Pedro Lynce), os Srs. Deputados Guilherme d'Oliveira Martins. Miranda Calha e Fernando de Sousa (PS), Paula Rodrigues (PCP). Maria Julieta Sampaio e Ana Maria Bettencourt (PS), Vieira de Castro (PSD). Fernando Pereira Marques e Alberto Cardoso(PS), António Filipe (PCP). Joaquim da Silva Pinto (PS). João Corregedor da Fonseca (Indep.). António Martinho (PS) e Carlos Oliveira (PSD).Sobre o orçamento do Ministério do Comércio e Turismo, intervieram, além do Sr. Ministro (Faria'de Oliveira), os Srs. Deputados Lino de Carvalho (PCP). António Martinho e Joaquim 'da Silva Pinto (PS). Nogueira de Brito (CDS-PP), Fialho Anastácio e Crisóstomo Teixeira (PS), Vieira de Castro e Lima Amorim (PSD).Sobre o orçamento do Ministério da Saúde, intervieram, além do Sr. Ministro (Paulo Mendo) e do Sr. Secretário de Estado da Saúde (Lopes Martins), os Srs. Deputados Joel Hasse Ferreira (PS), ■ Luís Peixoto (PCP), Fernando Andrade (PSD). João Rui de Almeida (PS), Lino de Carvalho (PCP). Ferraz de Abreu (PS), António Alves (PSD), Rui Cunha (PS), António Bacelar (PSD) e Joaquim da Silva Pinto (PS).O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 0 horas e 5 minutos.
7 DE DEZEMBRO DE 199434-(151)como é óbvio. Compreende-se que o carácter de imprevisibilidade e de imperiosidade das despesas na saúde não se coloca a qualquer outro departamento.Na segurança social é possível fixar um tecto e mesmo na educação também o é possível, porque essas despesas são exactamente previsíveis, e aqui não o são. São estas as características dos 8,5 %, não portáveis para outras, áreas e não necessariamente locáveis. Pode haver anos e situações, mesmo em 1995, que levem à utilização de parte destes 8,5 %, por exemplo 4 %, 2 % ou 1 %. Isto existe como uma cobertura legal para uma realidade inelutável, a menos que queiramos dizer «chegou ao tecto, paciência, acabou, não há mais atendimento»! Mas isso está fora de qualquer concepção, qualquer que ela seja, e é por este motivo que este valor apareceu relativamente aos compromissos que não relativamente a gastos adicionais, sublinho, pára terminar.Quanto aos medicamentos genéricos, não há nem pode haver nenhum estudo. O impacte de 1 % conhece-se; contudo, o impacte do crescimento dos genéricos não é susceptível de estudos a não ser por simulações várias, que podem ir de um até ao infinito.Não há, tradicionalmente, na nossa forma de gestão, uma imposição, isto é, existe uma liberdade de prescrição atribuída ao médico, que deve continuar a existir. Nessa medida, todo o esforço vai no sentido de uma sensibilização daquilo a que chamamos a «informação médica independente», por ser orientada no sentido de levar os profissionais, os médicos, a uma maior utilização de genéricos, por fazer o convencimento da sua segurança e da sua eficácia. Mas, embora não conhecendo exactamente o impacte, esperamos que eles venham a ter uma expressão que hoje não têm.O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Sr. Secretário de Estado e Sr. Ministro da Saúde, quero agradecer a vossa presença, bem como ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento, a quem é devido um agradecimento múltiplo, porque está sempre aqui connosco, tal como os Srs. Funcionários da Direcção-Geral.Srs. Deputados, está encerrada a reunião de hoje. Amanhã, recomeçaremos os trabalhos às 9 horas.Eram 0 horas e 5 minutos.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDeposito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 —Preço de página para venda avulso, 7S50 + IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 536$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PORTE PACO1 —Preço de página para venda avulso, 7$50+lVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 819$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 7 de Janeiro de 1995II Série-C — Número 8DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)SUMÁRIOComissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação:Relatório de actividades referente ao m& de Dezembro de 1994      52Mandato de Deputado:Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais. Direitos. Liberdades e Garantias sobre a substituição de um Deputado do PSD......................................       52Declarações de renúncia ao mandato apresentadas pelos Deputados eleitos pelo PSD Pedro Santana Lopes e pelo CDS-PP Nogueira de Brito, respectivamente..................       52Grupos parlamentares:Grupo Parlamentar do PSD:Declaração de autc-suspensão das funções de presidentedo grupo parlamentar pelo Deputado Duarte Lima....       53Deputado independente:Aviso relativo ã nomeação de um adjunto para o respectivo gabinete............................................................      53Alta Autoridade para a Comunicação Social:Aviso relativo à nomeação, em comissão dc serviço, de um funcionário do quadro de pessoal da Assembleia da República para director de serviços do Serviço de Apoio da Alta Autoridade para a Comunicação Social.............       53Junta do Crédito Público:Relatório e contas referentes ao ano de 1993 (a).(a) Vem publicado em suplemento a este número.
Sexta-feira, 21 de Outubro de 1994II Série-C — Número 1DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI  LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)SUMÁRIOMandato dc Deputado:Relatório c parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre substituição de um Deputado independente.................................. 2Provedor de Justiça:Recomendação sobre o conceito de dependente. Separadode facto deficiente.............................................................        2Recomendação decorrente da inspecção realizada pela Provedoria de Justiça aos Departamentos de Justiça Tributária das Direcções Distritais dc Finanças de Lisboa e dc Faro (o).(a) Dada a sua extensão, vem publicada em suplemento a este número.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° S819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E.1 —Preço de página para venda avulso, 7SOO+IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.porte pagoPREÇO DESTE NÚMERO 29$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sexta-feira, 9 de Dezembro de 1994II Série-C — Número 6DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)SUMÁRIOComissão de Petições:Relatório referente à actividade da Comissão durante o2° semestre da 3.' sessão legislativa da VI Legislatura      36Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata:Aviso relativo à exoneração do adjunto principal do Gabinete de Apoio............................................................       37Pessoal da Assembleia da República:Aviso relativo à nomeação de três auxiliares administrativos do quadro de pessoal...............................................      37
9 DE DEZEMBRO DE 199437Após troca de opiniões sobre os mecanismos que devem ser seguidos para os casos dos pedidos solicitados, que não obtêm respostas das entidades destinatárias, a Comissão deliberou no sentido da redução do número de reiteração de pedidos, cabendo ao Sr. Deputado Relator definir no relatório final o critério que cada caso merece.8 — Resultado das medidas tomadasNeste semestre a Comissão de Petições concluiu o exame de 47 petições, entre as quais 3 petições colectivas em condições de discussão em Plenário.Ao abrigo do artigo 16.° da Lei n.° 43/90, de 10 de Agosto, foram remetidos os respectivos relatórios às entidades que a seguir se discriminam:Presidente da Assembleia da República;Grupos parlamentares. Deputados independentes eDeputado do PSN; Informações várias aos peticionantes; Governo;Câmara Municipal de Lisboa;Ministro dos Negócios Estrangeiros;Ministro da Indústria e Energia;Ministério do Emprego e da Segurança Social;Secretário de Estado da Habitação;Ministério da Saúde;Ministro das Finanças;Secretário de Estado da Defesa Nacional.Palácio de São Bento, 17 de Novembro de 1994.— O Deputado Presidente da Comissão, Luís Pais de Sousa.AvisoPor despacho de 21 de Novembro de 1994 do vice--presidente do Grupo Parlamentar do Partido So-cial-Democrata:Licenciado Vítor Manuel Carvalho da Fonseca — exonerado, a seu pedido, das funções de adjunto principaldo Gabinete de Apoio ao Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata a partir de 21 de Novembro de 1994.Assembleia da República, 30 de Novembro de 1994. — O Secretário-Geral, Luís Madureira.AvisoPor despacho de 18 de Outubro de 1994 do Secretário-Geral da Assembleia da República:Maria Isabel Rodrigues Silva, segundo-oficial do quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo — nomeada, precedendo concurso, em comissão de serviço, auxiliar administrativa do quadro de pessoal da Assembleia da República (escalão 1, índice 115).Isabel Maria de Jesus Nunes, auxiliar de acção educativa do quadro de vinculação do distrito de Lisboa do Ministério da Educação, a exercer funções na Escola Secundária de Caneças — nomeada, precedendo concurso, em comissão de serviço, auxiliar administrativo do quadro de pessoal da Assembleia da República (escalão 2, índice 125).Vítor Manuel Pereira Costa, auxiliar de acção médica do quadro de pessoal do Hospital de São José — nomeado, precedendo concurso, em comissão de serviço, auxiliar administrativo do quadro de pessoal da Assembleia da República (escalão 3, índice 150).(Visto do Tribunal de Contas de 22 de Novembro de 1994. São devidos emolumentos.)Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1994.— O Secretário-Geral, Luís Madureira.A DrvisAo de Redacção e Apoio Audiovisual.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-GASA DA MOEDA, E. P.porte pago1 —Preço de página para venda avulso, 7S00 + IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 29$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
180-(120)II SÉRIE-C — NÚMERO 25tcxleterminação e, nesse sentido, visitar e ouvir Xanana Gusmão.Finalmente, os participantes nesta Conferência:Felicitando a Comissão Eventual para o Acompanhamento da Situação em Timor Leste do Parlamento português pela organização desta reunião e por permitir aos parlamentares o desenvolvimento de novas iniciativas e o alargamento do âmbito de acções conjuntas sobre Timor Leste;Verificando que a organização Partamentarians for East Timor (PET) foi fundada em Lisboa em Junho de 1988 mas que as suas actividades são ainda quase exclusivamente efectuadas por iniciativa de grupos nacionais nos respectivos países;Reconhecendo a necessidade de reforçar os laços existentes entre os parlamentares, com o intuito de implementar a causa da autodeterminação de Timor Leste:1.° Apelam à criação de um conselho internacional de parlamentares por Timor Leste, constituído por parlamentares de cada uma das principais regiões domundo, tendo em vista o reforço do intercâmbio entre os grupos nacionais e a promoção das iniciativas adoptadas pelo Conselho;2.° Reconhecem o trabalho já efectuado pelo Secretariado da PET em Otava (Canadá), propondo que o Secretariado promova a circulação das deliberações do Conselho Internacional, bem como de informação genérica sobre Timor Leste entre todos os grupos nacionais e desenvolva uma rede de telecomunicações entre o Secretariado e os grupos nacionais;3.° Estabelecem uma comissão instaladora, composta por parlamentares de Portugal, Japão, Austrália e Reino Unido, encarregue de instalar o Conselho Internacional e de desenvolver estratégias para o financiamento destas iniciativas.Aprovada em Lisboa em 2 de Junho de 1995.A DrvisAo de Redacção e Apoio Audiovisual.à Äi»fel§ii é teilteDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 7$50+IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NUMERO 315$00 (IVA INCLUÍDO S%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
7 DE JANEIRO DE 199554-(5)em 1992. Esta situação, de redução de emissões do sector privado, terá sido reflexo do arrefecimento da actividade económica e do investimento. As empresas terão preferencialmente recorrido à emissão de papel comercial, instrumento que beneficia de vantagens fiscais como forma de financiamento.Eml886M m mercado primário"VER DIÁRIO ORIGINAL"De realçar o papel do sector público administrativo como principal dinamizador do mercado de capitais, cabendo-lhe uma quota de 57,6%, que se compara com 45,8% em 1992. Este facto verificou-se devido a uma alteração na estrutura de financiamento do Estado, traduzida na alteração do seu programa de endividamento inicial, tendo o Tesouro procedido a sucessivos corte dos limites máximos de emissões de títulos de dívida pública não negociável, a favor das emissões de obrigações do Tesouro a taxa fixa, bem como do retorno ao financiamento externo.Beneficiando de condições especialmente favoráveis, como sejam a redução da taxa de inflação e das taxas de juro reais, bem como da competitividade da procura, o Tesouro alongou as maturidades das emissões das obrigações do Tesouro a taxa fixa para 7 anos em Abril e para 10 anos em Junho. Este alongamento das maturidades veio ao encontro de um dos requisitos de convergência de Maastrischt — as taxas de juro de longo prazo não deverão exceder em mais de 2% as taxas de três países com taxas de inflação mais baixas —, permitindo simultaneamente constituir um referencial de taxa de juro de longo prazo para os restantes agentes económicos.De registar o aumento de emissões de obrigações a taxa fixa por entidades não residentes (mercado Caravela), que em 1992 se situou nos 41,9 milhões de contos e em 1993 o montante emitido totalizou os 104,1 milhões de contos (6,31% no total das emissões em 1993 contra 2,8% em 1992), correspondentes a 9 emissões, das quais se destaca a emissão de 15 milhões de contos da República da Irlanda, como sendo a primeira emissão em escudos de uma entidade soberana.Mareado secundárioO mercado secundário caracterizou-se por uma grande liquidez, tendo registado um crescimento no montante total transaccionado de 35,28% relativamente ao ano anterior. De notar, no entanto, que as transacções em mercado de balcão registaram menos cerca de 24% do que em 1992, possivelmente em virtude dos maiores custos de transacção em relação ao mercado bolsista.
54-(6)II SÉRIE-C — NÚMERO 8Transacções em mercado secundário"VER DIÁRIO ORIGINAL"O dinamismo verificado no mercado secundário apresentou-se particularmente expressivo no seu segmento obrigacionista, o qual representou cerca de 19,6% do movimento global e uma taxa de crescimento relativamente a 1992 de 39,73%, embora o segmento accionista tenha também crescido 22,36%.O mercado de divida pública mobilizou 79% do mercado obrigacionista, apresentando uma taxa de variação anual em 1993 de mais 72,42%. A concentração de transacções em títulos de dívida pública a taxa fixa, em detrimento dos títulos de taxa variável (contrariamente ao sucedido em 1992) acompanhou, aliás, a tendência ao nível do mercado primário. Todo este dinamismo por parte dos investidores representou uma credibilidade acrescida na política anti-•inflaccionista e na tendência decrescente das taxas de juro reais. De facto, a procura foi bastante competitiva contribuindo para a subida das cotações, aceitando yields decrescentes ao longo do ano.Transacções e vlelds em finais de oeríodo (1992 e 1993)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
7 DE JANEIRO DE 199554-(7)As curvas de rendimento das obrigações do Tesouro de 1992 e de 1993, quando comparadas em finais de ano, ambas de inclinação negativa, mostram a quebra acentuada das yields (cerca de 400 pontos base), verificada em 1993.Curva "VER DIÁRIO ORIGINAL"3 — O movimento da divida pública a cargo da Junta do Crédito Público durante a gerência11 - Evolução trimestral da divida efectiva a cargo da Junta do Crédito PúbicoA evolução trimestral da dívida a cargo da Junta de Crédito Público, por modalidades, durante o ano de 1993, bem como as operações que estiveram na origem daquela evolução, pode ser observada através do quadro n.° 1.A informação nele contida é complementada com a constante no quadro n.° 2, onde, pela importância que a dívida amortizável interna assume na dívida total, se faz uma análise mais desagregada da mesma.No quadro n.° 3 apresenta-se a informação relativa a todas as colocações de obrigações do Tesouro (OT) efectuadas ao longo do ano, onde se pode observar o comportamento da procura e da oferta, bem como montantes colocados e taxas médias de colocação daqueles títulos. Este quadro inclui informação que permite outro tipo de observações, como poT exemplo a das taxas médias ponderadas por série, apresentadas neste e noutros pontos do presente relatório.No 1.° trimestre de 1993, o acréscimo à dívida efectiva foi de 215,498 milhões de contos.As emissões foram de 451,741 milhões de contos e centraram-se basicamente no empréstimo «Obrigações do Tesouro», com 326,804 milhões de contos:"VER DIÁRIO ORIGINAL"As duas primeiras séries acima indicadas eram fungíveis com emissões do final de 1992 e delas não houve novas emissões nos trimestres seguintes.As duas séries seguintes surgiram pela primeira vez neste ano. Foram objecto de boa procura por parte do mercado e reflectiam já a tendência para a descida das taxas de juro. As suas maturidades mantiveram-se ainda semelhantes às do ano anterior.Realizaram-se ao todo, neste trimestre, 12 leilões de OT, tendo o montante da procura atingido 1200,8 milhões de contos para uma oferta de 250 milhões de contos.As mais-valias realizadas com a colocação de OT, neste trimestre, ascenderam a 3,5 milhões de contos.Foram igualmente emitidos 98,505 milhões de contos de certificados de aforro e 19,494 milhões de contos de certificados especiais de dívida pública (CEDP), sendo estes últimos transferidos para o Fundo de Regularização da Dívida Pública (FRDP).A taxa líquida dos certificados de aforro emitidos durante o período evoluiu de 11,85 % no início do mesmo para 11 % no seu final.