28 DE ABRIL DE 2016 27  Substitui-se, no artigo relativo às restrições ao direito de acesso, o critério de «pôr em risco ou causar dano à segurança interna ou externa do Estado» pelo de «pôr em risco os interesses fundamentais do Estado», mencionando-se expressamente a classificação «nos termos do regime do segredo de Estado ou de outros regimes relativos a informação classificada, designadamente classificações de segurança que não se integrem na exceção de segredo de Estado» quando atualmente se remete para os «termos de legislação específica» (cfr. n.o 1 do artigo 6.o da PPL);  Passa-se a prever novas restrições ao direito de acesso, estabelecendo-se que «os documentos protegidos por autor ou direitos conexos, designadamente os que se encontrem na posse de museus, bibliotecas e arquivos, bem como os documentos que revelem segredo relativo à propriedade literária, artística, industrial ou científica, podem ser sujeitos a restrições de acesso, nos termos da lei» e que «sem prejuízo das demais restrições legalmente previstas, os documentos administrativos ficam sujeitos a interdição de acesso ou a acesso sob autorização, durante o tempo estritamente necessário à salvaguarda de outros interesses juridicamente relevantes, mediante decisão do órgão ou entidade competente, sempre que contenham informações cujo conhecimento seja suscetível de: a) afetar a eficácia da fiscalização ou supervisão, incluindo os planos, metodologias e estratégias de supervisão ou de fiscalização; ou b) Causar danos graves e dificilmente reversíveis a bens ou interesses patrimoniais de terceiros que sejam superiores aos bens e interesses protegidos pelo direito de acesso à informação administrativa» (cfr. n.os 2 e 7 do artigo 6.o da PPL);  Passa-se a especificar algumas das competências do responsável pelo acesso: «organizar e promover as obrigações de divulgação ativa de informação, acompanhar a tramitação dos pedidos de acesso e reutilização, e estabelecer a articulação necessária ao exercício das competências da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos» (cfr. artigo 9.o da PPL);  Passa-se a exigir os «dados de contacto» do requerente no requerimento de acesso aos documentos administrativos (cfr. n.o 1 do artigo 12 da PPL);  Determina-se que o modelo de requerimento de pedido de acesso seja disponibilizado pelas entidades no seu sítio na internet, prevendo-se que aí também seja publicada a forma, meio, local e horário para efetuar o pedido de acesso (cfr. n.os 2 e 5 do artigo 12.o da PPL);  Atribui-se às vítimas de violência doméstica e às respetivas associações representativas a isenção do pagamento de «quaisquer taxas devidas pelo acesso a informação administrativa necessária à instrução de pedidos de proteção administrativa ou de atuação judicial destinada a evitar ou perseguir atos de violência doméstica praticados contra si ou contra os seus associados» (cfr. n.o 5 do artigo 14,o da PPL);  Prevê-se que a queixa à CADA seja apresentada no prazo de 20 dias (cfr. n.o 1 do artigo 16.o da PPL);  Obriga-se aos órgãos e entidades a publicitar as taxas a aplicar pelas reproduções e certidões de documentos administrativos, bem como informação sobre as isenções, reduções ou dispensas de pagamentos aplicáveis (cfr. n.o 2 do artigo 24.o da PPL);  Atribui-se uma nova competência à CADA: «elaborar um relatório, de três em três anos, sobre a disponibilidade de informações do sector público para reutilização e sobre as condições da sua disponibilização, em particular no que respeita às taxas devidas pela reutilização de documentos que sejam superiores aos custos marginais, bem como sobre as práticas no que diz respeito a vias de recurso, o qual deve ser enviado à Assembleia da República para publicação e apreciação, e ao Primeiro-Ministro, com vista ao seu envio à Comissão Europeia» (cfr. alínea h) do n.o 1 do artigo 30.o da PPL);  É excluída, no âmbito das contraordenações, a punibilidade da negligência e da tentativa (o atual artigo 34.o da LADA não consagração na PPL). A proposta de lei prevê a sua entrada em vigor «no dia 1 de julho de 2016» (cfr. artigo 44.o da PPL). I. c) AntecedentesDe referir que, na anterior Legislatura, o PS apresentou, sobre esta matéria, as seguintes iniciativas: