II SÉRIE-A — NÚMERO 190 20 Membros do Conselho da Europa, em 18 de dezembro de 1997. A cooperação judiciária internacional em matéria penal é fundamental nas relações entre os Estados, permitindo às pessoas que tenham sido condenadas noutro Estado o cumprimento da sanção no seu Estado de nacionalidade, contribuindo, por esta via, para a sua reinserção social. O Protocolo Adicional à Convenção Relativa à Transferência de Pessoas Condenadas tem por objeto facilitar a aplicação da Convenção Relativa à Transferência das Pessoas Condenadas, suplementando a mesma relativamente a aspetos específicos, aditando disposições aplicáveis a pessoas que fugiram do Estado da condenação e a pessoas condenadas sujeitas a uma ordem de expulsão ou de deportação. Com a ratificação do Protocolo Adicional à Convenção Relativa à Transferência de Pessoas Condenadas, Portugal atualiza na ordem jurídica interna as disposições adotadas pelo Conselho da Europa nesta matéria. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Artigo 1.o Aprovação Aprovar, para ratificação, o Protocolo Adicional à Convenção do Conselho da Europa sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 18 de dezembro de 1997, cuja versão autenticada em língua inglesa, e respetiva tradução para língua portuguesa, se publica em anexo. Artigo 2.o Reservas e declarações Ao aprovar o presente Protocolo Adicional à Convenção do Conselho da Europa sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, a República Portuguesa formula as seguintes reservas e declarações: a) Permanecem válidas as declarações apresentadas pela República Portuguesa aquando do depósito do instrumento de ratificação da Convenção do Conselho da Europa sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, feito em 28 de junho de 1993; b) Relativamente a estrangeiros ou apátridas com residência habitual no Estado requerido, a República Portuguesa reserva-se o direito de, enquanto Estado da condenação, optar entre a aplicação do artigo 2.o ou a apresentação de pedido de extradição; c) A República Portuguesa aplicará a medida de privação de liberdade prevista no n.o 2 do artigo 2.o nos termos estabelecidos na sua Constituição e legislação ordinária para detenção e prisão preventiva; d) Se a idade ou o estado físico ou mental da pessoa condenada o justificar, a República Portuguesa entende que a opinião, relativa à transferência, mencionada no artigo 3.o, deve ser emitida pelo respetivo representante; e) A vinculação da República Portuguesa não afasta os compromissos assumidos no âmbito da União Europeia e que determinem a aplicação entre os respetivos Estados-Membros de normas que, embora especiais, não são incompatíveis com a Convenção relativa à Transferência de Pessoas Condenadas nem com o Protocolo Adicional. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 2 de setembro de 2021. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — Pel' O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Francisco Gonçalo Nunes André — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro.