PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Indo já a dívida pública directa alcançar 81% do PIB, em parte devido à incorporação das dívidas de entidades do sector público e à regularização de situações em atraso, é caso moralmente possível optar politicamente por forma a que as gerações futuras sejam sobrecarregadas com uma dívida de crescimento interminável? Esta dicotomia entre as necessidades do presente e o respeito devido às gerações futuras, põe-se também, não nego, em questões ambientais e do património e também na questão de uma dívida com que se pretenderia sobrecarregar as gerações futuras.O Sr. José Magalhães (PCP): - Parece maquiavélico!O Orador: - É ou não verdade que o crescimento sustentado e não inflacionista exige declínio da absorção global de recursos pelo sector público?
494 I SÉRIE - NÚMERO 16No seu recente estudo sobre a economia portuguesa, que alguns Srs. Deputados citam quando lhes convém, a OCDE sublinha a indispensabilidade de reduzir aquele défice para «reorientar a poupança interior para utilizações produtivas e libertar recursos que se verifica». «Medidas correctivas devem ser tomadas rapidamente».
O nosso Oliveira Martins já tinha razão, há mais de cem anos, quando considerava, entre as mais urgentes medidas, as respeitantes ao equilíbrio orçamentado.Sr. Presidente, Srs. Deputados: O primeiro critério de apreciação das Grandes Opções do Plano deveria ter sido - e ninguém falou nisso - a sua correspondência ao mandato inequívoco que o povo conferiu ao PSD em Julho do ano passado. Esse critério leva-me a concluir que este documento consubstancia nas suas grandes linhas as propostas que submetemos ao sufrágio.
De acordo com o critério fundamental da sua adequação ao objectivo essencial de toda a actividade política, a promoção do bem comum visa aumentar o bem-estar e o desenvolvimento intelectual dos portugueses, assegurando o máximo possível de liberdade e segurança.
Destacarei apenas dois pontos. As Grandes Opções do Plano optam claramente pela eliminação de factores de rigidez que impedem o chamado ajustamento estrutural. Uma vez aprovadas as reformas estruturais, havia que estimular a capacidade de adaptação das unidades produtivas à evolução da procura, tornando-as flexíveis e competitivas, de acordo com os estímulos do mercado, sem o que não poderiam sobreviver após 1992.
Concordo que a acção do Estado com vista àquele ajustamento não pode ser dirigista, mas tem de ser de estímulo do processo de adaptação e de remoção dos estrangulamentos que o impedem.
Mas é da eficácia dos sistemas de ensino e formação, da investigação científica e tecnológica que dependerá a capacidade de todos se adaptarem, através da flexibilidade das qualificações e da faculdade de compreender as novas situações - e aquela eficácia não resulta, obviamente, de uma simples questão do aumento de verbas - e, de um modo especial, habilitará as unidades de base a acompanharem o dinamismo das novas tecnologias.
O Estado deverá favorecer a mobilidade da mão-de-obra que decorrerá daquela maior capacidade de adaptação, mas evitando migrações de região para região, através de incentivos de base regional.
Deverá ainda promover economias externas que aumentem competitividade das empresas, melhorando infra-estruturas de transportes e de comunicações e removendo os factores de rigidez que falseiam a concorrência.
Ora, um deles é a existência de um sector público excessivamente alargado, não sancionado ou menos sancionado pelos mecanismos do mercado, com menor competitividade externa, prolongando irracionalmente, por vezes a vida de determinadas empresas públicas, provocando distorções na formação dos preços de bens e serviços.Protestos do PCP.O Orador: - Chegamos a uma questão crucial. Entendo que a presença do sector público na vida social, não só reduzindo-a como (cito um estudo da OCDE sobre o ajustamento estrutural) «reconsiderando regularmente o seu papel de acordo com as novas circunstâncias». Adiante lembra-se a necessidade de ter em conta os limites das actuações possíveis do Estado e nota-se que, para lá de um determinado limite, as suas intervenções produzem efeitos contrários aos previstos.
É bom não esquecer que a multiplicação de núcleos de racionalidade económica reduz a probabilidade de riscos que a concentração numa superestrutura dominante aumenta.
A importância do direito de iniciativa económica verdadeiramente vital, nas sociedades contemporâneas não é contestada por ninguém a não ser certos grupos fossibilizados e pré-históricos. João Paulo II na encíclica, Solicitude Rei Socialis refere que «a experiência mostra que a negação ou limitação desse direito é algo que reduz (...) o espírito de iniciativa, isto é, a subjectividade criadora do cidadão».
Estamos perante o conhecido princípio da subsidariedade, que nada tem a ver com o neo-liberalismo, que é aceite por sociais-democratas e homens de outras famílias políticas: aquilo que o indivíduo pode fazer tão bem ou melhor não deve ficar a cargo do Estado, que deve disciplinar as iniciativas e impedir abusos.
O insuspeito Pierre Rosanvallon, muito querido do Partido Socialista francês, propõe mesmo que se reconheça um direito de substituabilidade do social ao estadual em certos domínios dos serviços colectivos públicos, perante a necessidade de ultrapassar o Estado-Providência como forma única de realização da solidariedade colectiva. Na Europa como vêem não são só sociais-democratas, são também socialistas que reclamam menos estado.
Sr. Presidente, Srs Deputados: Sendo a social-democracia um método gradual de reformas com vista à realização da justiça social e da solidariedade no respeito pela vontade popular e os direitos da pessoa, não consubstanciado em nenhum modelo terminal de sociedade. «O objectivo final é nada, o movimento é tudo» já dizia Bernstein: queremos abrir as portas às dinâmicas previsíveis pós 1992 e poder enquadrar nas GOP no movimento reformista social-democrata.
A conservação e estímulo da economia de mercado é aceite hoje por todos os sociais-democratas que tentam dar respostas ao desafio de um novo equilíbrio entre o crescimento e a qualidade de vida, entre o papel determinante da iniciativa privada e as funções estimuladoras e reguladoras do Estado, numa palavra, entre a eficácia e a solidariedade.
Tenta evitar-se aquilo que Sousa Franco qualificou como os riscos que espreitam a social-democracia entre outros o «arcaísmo dirigista», - do qual o PS ainda não se libertou - «a sereia neo-liberal, a nova tecnologia, o radicalismo esquerdista (ultra-ecologismo apego às nacionalizações...)».
O que importa é que o Governo seja capaz de evitar estes riscos e que superando alguns defeitos apontados pela minha bancada ao documento em discussão - a perfeita não é deste mundo, muito menos do mundo das opções políticas - possa encontrar os meios possíveis para executar estas políticas, que prepare Portugal para o Mercado Único de 1992 e transforme o êxito imediato, a grande esperança de Julho de 1987 num êxito duradouro - que é o único que importa - que é o bem-estar de todos os portugueses.Aplausos do PSD.
24 DE NOVEMBRO DE 1988 495O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente assistimos a um espectáculo que considero indecoroso, porque enquanto o meu companheiro de bancada Pedro Roseta estava no uso da palavra certas oposições, desprestigiando-se a si próprias, não só não o ouviram como fizeram os possíveis para que ele não fosse ouvido.
Esperamos que de futuro as pessoas se saibam comportar e respeitar recíproca e mutuamente, porque só assim é que conseguiremos viver em democracia dentro desta Casa.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento tem a palavra o Sr. Deputado António Barreto.O Sr. António Barreto (PS): - Sr. Deputado Montalvão Machado, nem eu nem a minha bancada «enfiámos a carapuça».Vozes do PSD: - Com certeza!O Orador: - Sr. Deputado Pedro Roseta, vou ser muito breve, porque já temos muito pouco tempo para amanhã e quero guardá-lo para a política.
Estive aqui o dia inteiro, ouvi praticamente todos os debates que hoje tiveram lugar, e devo dizer-lhe que o seu discurso tinha qualquer coisa de extra-terrestre chegado de longe.
Não percebi o a propósito das suas reflexões iniciais, sobre a política - aliás, interessantes, embora nem sempre partilhe do seu ponto de vista -, mas apoio o elogio que fez da autonomia da política com algum receio que a grande quantidade de economistas do seu Governo se sintam atingidos mas... enfim, isso é lá convosco!
Sr. Deputado, quando a maioria do PSD tudo fez para reduzir, eliminar, limitar, cercear o debate político nesta Assembleia, por via do Regimento, não será que estava a atingir frontalmente a sua concepção nobre de autonomia da política, da seriedade, do trabalho e do debate político do Parlamento?O Sr. João Cravinho (PS): - Muito bem!O Orador: - Se o Sr. Deputado Pedro Roseta bem se recorda, foi a liderança do PSD que, desde o início do seu mandato, em 1985, tendo corrigido um pouco a mão nos últimos meses, se instalou na vida política portuguesa sob um lema, indelevelmente marcando a sociedade portuguesa de anti-política, de competência e de uma certa degradação da actividade, do pensamento e da negociação políticas e do papel dos partidos.
Recordo no período entre 1985 e 1987 algumas expressões menos felizes do Sr. Primeiro-Ministro que se referia à política, à negociação e à conversação com algum desdém...O Sr. Silva Marques (PSD): - Isso não é exacto!O Orador: - ..., assentando a sua posição no papel de Primeiro-Ministro e na defesa do interesse geral. E quando a defesa do interesse geral se substitui à política o Sr. Deputado sabe tão bem como eu, ou melhor, do que estamos a falar, pois a política também é uma maneira, entre várias, de interpretar o interesse geral.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Marques Júnior.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não me preocupam as manifestações a que já me habituaram aqueles que ainda nem com Perestroika chegaram ao elementar da convivência democrática.Aplausos do PSD.No entanto, são essas manifestações que provocam fenómenos da reacção, inclusivamente que têm um pouco de consciência no interior do vosso partido. Talvez seja essa a razão essencial.
Sr. Deputado António Barreto, agradeço muito as suas questões, que não posso desenvolver muito porque estou a abusar já do tempo dos meus companheiros de bancada. Não se trata, obviamente, de um discurso de um extra-terrestre, mas, sim, daquilo que entendo ser - com toda a liberdade o fiz e com aplausos unânimes, segundo creio, dos companheiros de bancada - a reposição do debate político, que foi desviado pelas pretensas invocações tecnocráticas. Na semana passada, também assisti a isso. O Sr. Deputado referiu-se ao debate de hoje, mas por que o não fez também em relação ao debate da semana passada? E, nessa altura, invocaram-se competências etéreas de deputados que faziam autoridade sem estar cá.
Foi esse facto de vir aqui invocar competência técnica, ou outra coisa que lhe queiram chamar, de deputados que nem sequer estavam presentes que, entre outras coisas, me chocou. Como é que se qualifica isto?
Quanto aos economistas do Governo, que os tem também, eu próprio disse que nessa batalha todos vão empatar porque é uma batalha que não é esta, mas sim a batalha dos economistas.
Quero, porém, dizer-lhe que já Carneiro, em 1980, e Cavaco Silva, em 1985, não triunfaram de modo algum, em minha opinião - respeitável como qualquer outra -, por serem tecnicamente competentes. Todos sabem que eram excelentes nas suas profissões, mas eles triunfaram porque, politicamente, souberam... Mas, então, são políticos e nada prova o ser economista.
O problema está em que, muitas vezes, no discurso do seu partido - não digo em todos, é óbvio - vejo esta oscilação, que já critiquei, entre a bela retórica, que é bonita e deixa toda a gente encantada, como ainda hoje tivemos aqui um exemplo, e já assisti a muitos, mas que, obviamente, é mais própria dos termos do gongorismo do que dos nossos, com todo o respeito que merecem essas pessoas, e uma competência fria e tecnocrática da discussão de números. E ainda bem que o Sr. Deputado não veio questionar sobre a competência na escolha de determinados números, de tal ou tal verba, o que, quando muito, competiria ao debate na especialidade e aquilo que eu quis dizer, e sublinhei duas vezes, é que este debate, na generalidade
496 I SÉRIE - NÚMERO 16é essencialmente, e tem de ser, um debate político.
Depois, perguntou, sobre a possibilidade de reduzir ou cercear o debate político por via do Regimento. Li o Regimento, Sr. Deputado, e não creio que seja tão catastrófico como os Srs. Deputados andaram a fazer crer. Os Srs. Deputados, por vezes - talvez até seja também um erro comum -, insistem em confundir política, por um lado, com o exclusivo debate político e, por outro, o que ainda é pior, com politiquice.
No que diz respeito à politiquice, teria de ser eliminada; no que se refere ao debate político, teria que ser disciplinado. Trata-se de uma forma de disciplina discutível como qualquer outra, mas não me peça, obviamente que, com todo o respeito que tenho pelos meus companheiros, avalize todas as vírgulas que constam do novo Regimento. Mas, obviamente, que há uma disciplina como qualquer outra que uma maioria pode impor.
O Partido Socialista, em França, foi muito mais longe e alterou, logo que chegou ao poder em 1981, as próprias regras do jogo eleitoral. Mesmo sem levar em conta aquilo que se disse no Congres de Valance - mas esqueçamos isso, esqueçamos isso! - os socialistas franceses alteraram muito mais coisas para além do Regimento de uma Assembleia.
Não queiram, portanto, ver nos nossos olhos uma eventual pequena palha quando nos dos senhores, se fizéssemos a história de alguns anos passados, talvez lá descobríssemos também uns grossos argueiros.
Não queria, porém, entrar por aí, pois não me parece nada interessante vir agora aqui debater certas atitudes de governos, por exemplo, dos anos de 1977/1978, o que não levaria a parte nenhuma, nem é o meu estilo. Prefiro ficar derrotado na argumentação do que estar a reabrir feridas e a refazer debates democratas, que de nada servem.
Finalmente, quanto à competência política e anti-política de certas afirmações, também de alguns anos atrás, do Sr. Primeiro-Ministro, julgo que aquilo que ele fez, tanto quanto me pude aperceber lá longe foi a crítica de uma política, a crítica daqueles que não faziam uma relação eficaz entre as promessas e o cumprimento dessas mesmas promessasVozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Aqueles que exibiam palavras mas não passavam aos actos, como refere a velha sabedoria dos clássicos na expressão latina ren non verba. É assim que eu interpreto o seu pensamento. Ele está aqui, poderá dizê-lo, quando quiser ou entender, ou até não o dizer. Mas - repito - eu interpreto assim o seu pensamento, como a necessidade, efectivamente, de acabar pela política enquanto mera negociação, que, como é óbvio, também é importante, e passar ao cumprimento das promessas, ou seja, passar das palavras aos actos. E foi, afinal, o que fizemos e, por isso, ganhámos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Ministro da Indústria.O Sr. Ministro da Indústria e Energia (Mira Amaral): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O objectivo principal, de curto prazo, da política industrial portuguesa é o de preparar a indústria portuguesa para a concorrência no grande mercado interno europeu, aproximando os seus níveis de produtividade e de eficiência dos padrões médios da indústria europeia.
Uma especialização dinâmica da indústria portuguesa pressupõe o recurso desses níveis de competitividade e exige que, a par de uma reestruturação e modernização dos sectores industriais tradicionais e estratégias sectoriais defensivas, se desenvolvam novas indústrias com elevado potencial de crescimento e, em particular, novas produções com maior conteúdo tecnológico e a produção de bens de equipamento.
Desenvolvimento industrial, tornando Portugal num país moderno e industrial, implica que esse desenvolvimento seja feito com preocupações ambientais e não contra o ambiente, visto que o grande desafio das sociedades industriais modernas vai ser o de perspectivarem um desenvolvimento industrial feito com respeito pelas preocupações ambientais.
A política industrial do Governo português visa a complementar e não substituir os mecanismos de mercado, não pretendendo, por isso, o Governo substituir-se aos empresárias para que o sector industrial venha a apresentar suficiente flexibilidade, quer da adaptação às novas formas de concorrência, quer de antecipação aos mercados do futuro e ao emergir de novas oportunidades de investimento.
Temos então, em Portugal uma política industrial não intervencionista destinada a apoiar as empresas, de acordo com as seguintes linhas de orientação: melhorar o funcionamento dos mercados; estimular os factores dinâmicos de competitividade, tais como a qualidade e a inovação; reduzir o conteúdo energético do produto industrial; adaptar todo o sector industrial às alterações que se estão a verificar na procura, quer a procura de produtos em Portugal quer a procura, obviamente, europeia e mundial.
O PEDIP é o instrumento privilegiado de suporte dessa política industrial, conjunto com outros, designadamente o sistema de incentivos de base regional, o sistema de incentivos à utilização racional de energia, o programa comunitário Valoren. Tudo isto de acordo com as prioridades aqui referidas. O PEDIP fornecerá, então, à indústria portuguesa apoios infra-estruturantes e de enquadramento, através das infra-estruturas de base e tecnológicas, apoios no domínio da formação profissional, apoios financeiros para reestruturação das empresas, apoios aos factores dinâmicos de competitividade.
Temos, pois, em Portugal uma política industrial e o instrumento privilegiado para a executar, o PEDIP, implementado em tempo record no quadro comunitário.
Na realidade, depois da aprovação política, em Fevereiro, em Bruxelas, graças à estratégia do Sr. Primeiro-Ministro e, a seguir, a aprovação oficial do PEDIP, na Comissão das Comunidades a 18 de Julho de 1988, foi possível, imediatamente, arrancar com programa de reestruturação dos lanifícios e, agora, arrancar com o sistema de incentivos do PEDIP, o SINPEDIP.
A própria Comunidade considera que este arranque, em tão curto espaço de tempo, é verdadeiramente um record em termos comunitários.
Lembro, apenas, que o programa integrado mediterrânico para a Grécia foi aprovado, através da publicação no Regulamento Comunitário, e começou a ser executado um ano e nove meses depois.
24 DE NOVEMBRO DE 1988 497Permitam-se ainda que refira a importância do sistema de incentivos do PEDIP, recentemente aprovado em Bruxelas e no Conselho de Ministros em Lisboa. Através dele, pretendemos estimular o desenvolvimento de tecnologias próprias na indústria nacional, melhor a qualidade industrial e gestão do ambiente pelas empresas industriais e dotar as empresas dos equipamentos que permitam a sua modernização, ao mesmo tempo que pretendemos modernizar as empresas em termos globais. Tal significa não só a substituição de equipamentos, mas também a introdução nas empresas de recursos humanos válidos e adequados às novas tecnologias e aos novos equipamentos que as empresas vão adquirir e instalar.
O Orçamento do Estado, no âmbito do Ministério da Indústria e Energia, para 1989 reflecte estas linhas estratégicas e as orientações claras do Governo nesta matéria.
Por isso, é feito um esforço sério em termos de despesas correntes para que o Orçamento do Estado do Ministério da Indústria e Energia, em termos de despesas de capital ou de PIDDAC, possa ter todos os recursos necessários para implementar esta política industrial.
É nesse quadro, no Orçamento do Estado, que temos inscritas as dotações necessárias para o arranque de infra-estruturas tecnológicas e as contrapartidas para a execução do Programa Específico de Desenvolvimento da Indústria Portuguesa (PEDIP), no que tem a ver com a linha orçamental específica. Aliás, é ainda nesse sentido que no Orçamento do Ministério da Indústria e Energia existem os necessários recursos para os outros programas comunitários, ou financiados pelos fundos comunitários, como é o caso do sistema de incentivos à utilização racional de energia.
De acordo com as regras que já foram estabelecidas, conseguimos com os recursos que temos no Orçamento do Estado no Ministério da Indústria e Energia, multiplicar e potenciar de forma extremamente grande as acções que vamos concretizar. Como sabem, de acordo com o regulamento aprovado, o PEDIP irá financiar as acções com fundos comunitários na ordem dos 70% a 75% e a contrapartida do Estado português é apenas entre 25% a 30%.
Portanto, isto significa que as dotações de 25% a 30% inscritas no Orçamento do Estado são apenas do volume global de acções feitas através dessas dotações.
Permita-me ainda que neste quadro e no âmbito das preocupações do Ministério da Indústria e Energia, refira uma grande preocupação do Ministério da Indústria e Energia, refira uma grande preocupação que todos devemos ter em Portugal, que é a situação da Electricidade de Portugal. Infelizmente, o comportamento de algumas autarquias do nosso país faz com que seja necessário uma disposição prevendo a cativação de verbas para que elas possam pagar à EDP. É uma medida importante, diria mesmo vital, para que possamos fazer aquilo que penso ser pacífico e normal num Estado de direito e no quadro das relações entre fornecedores e clientes, ou seja, fazer com que os clientes paguem ao fornecedor. Nesta matéria, penso que as autarquias não podem deixar de estar de acordo com as regras básicas de funcionamento de uma sociedade civilizada e de um Estado de direito. As autarquias não podem deixar de pagar aos fornecedores o bem, neste caso concreto à EDP e a energia que consomem.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Ministro da Indústria e Energia, terei de ser extremamente telegráfico porque os tempos disponíveis escasseiam. No entanto, gostaria de deixar desde já registada a completa diferença de discurso entre o que agora fez e o que há pouco ouvimos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Ministro, devido ao pouco tempo que tenho para lhe colocar questões, gostaria, no entanto, de pôr uma que penso ser fundamental.
Todos sabemos qual é a diferença entre a modernização da economia, no caso concreto a modernização das empresas existentes. Por isso, em termos latos, em termos da modernização da economia e do adensamento da malha produtiva, pergunto: como é que o Governo vai provocar o aparecimento de investimentos em sectores, em segmentos, em produtos que são considerados necessários e essenciais para essa modernização da economia, a fim de podermos fazer face não só ao choque de 1992, como uma rápida e substancial mutação na especialização produtiva que o País tem e que é péssima?
Em segundo lugar, a última questão tem a ver com a EDP e as autarquias. É um problema sério que tem de ser resolvido e ninguém tem dúvidas sobre isso. Porém, e já tivemos oportunidade de referir noutra altura, a norma que vem no Orçamento não é mais do que uma «provocação», porque o que lá está não é para resolver o problema da dívida das autarquias.
Por exemplo, com aquela norma a Câmara do Porto levaria cerca de 200 anos a pagar a dívida à EDP. Com certeza, não é isso o que pretende.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Silva Marques (PSD): - Então, não é provocação!O Sr. Presidente: - Sr. Ministro da Indústria e Energia, há ainda um outro pedido de esclarecimento. Deseja responder já ou no fim?O Sr. Ministro da Indústria e Energia: - Respondo no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Ministro, gostaria de dizer que a bancada do Partido Socialista está de acordo com que se resolva o problema da dívida à EDP no quadro de Estado de direito, que, aliás, acabamos por ser todos nós a suportá-la.
Sr. Ministro, pergunto-lhe, se num quadro de Estado de direito é admissível o comportamento da EDP, concretamente em relação ao caso de Valongo e que tive aqui a ocasião de citar, ou seja, o de cortar o fornecimento de electricidade a três freguesias, com implicações graves tanto na vida empresarial como na dos habitantes, nas vésperas de acordo com a EDP - e a EDP sabia disso perfeitamente!
498 I SÉRIE - NÚMERO 16Se o caminho é esse num Estado de direito, então, porquê cortar o fornecimento de electricidade a três freguesias e não ao concelho todo, ou mesmo a todos os concelhos que neste país têm dívidas à EDP. Talvez porque o Governo tenha consciência do que isso representaria e pretenda apenas ter aqui uma medida de atemorização em relação às autarquias e mais nada.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro da Indústria e Energia.O Sr. Ministro da Indústria e Energia: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, eu disse, na minha intervenção, que tínhamos não só de modernizar os sectores industriais que temos, por isso chamei-lhe estratégias sectoriais defensivas, como avançar para novas produções de bens de equipamento devido à nossa fragilidade estrutural.
Sr. Deputado, isto num quadro de uma economia de mercado, é básico, diria mesmo do mais elementar realismo económico, mas não pode ser feito pelo Governo. O que o Governo tem de fazer é criar o enquadramento e o sistema de estilo adequado para os agentes económicos, no âmbito das suas decisões autónomas e responsáveis, façam aquilo que o interesse nacional pressupõe e que é apresentado, neste caso, pelas orientações do Governo.
É essa a lógica dos factores de enquadramento da política industrial, é essa a lógica do sistema de incentivo que existe em Portugal neste momento.
Sr. Deputado, posso dizer que neste momento não haverá na Europa um país, dos Estados Membros da CEE, com um sistema de incentivos ou de investimento industrial, como o nosso, isto é, com dois fundos comunitários e concorreram para o objectivo não só de modernizar a indústria como o de a diversificar. Portanto, isto significa não só a criação de novas indústrias, mas também o avanço de novos produtos e de novas indústrias e nas empresas que temos.
Considero a articulação proposta e que foi aprovada em Conselho de Ministros, entre o sistema de incentivos de base regional e o SINPEDIP, é das coisas mais correctas que tem sido feita nesta matéria a nível comunitário e no quadro de uma economia de mercado. Ou seja, pôr o sistema de incentivos, o SINPEDIP, a modernizar a base industrial que existe, porque fica a trabalhar nas regiões do litoral, de Lisboa e do Porto, onde fundamentalmente existe a nossa indústria, é o sistema de incentivos de base regional a fomentar o desenvolvimento industrial das regiões menos desenvolvidas.
Gostaria de dizer que no quadro do SINPEDIP há um instrumento, que considero importante para a modernização da economia - pois essa é uma das preocupações do Sr. Deputado - que é o sistema de aquisição e desenvolvimento de tecnologias. Este sistema vai estimular a criação de tecnologias, de novos processos e de novos produtos na indústria portuguesa.
Nos estados da Comunidade verificou-se que existe uma correlação positiva entre a investigação nas empresas industrialmente orientadas e a diversificação industrial. Pois bem, nós pretendemos fazer essa diversificação de maneira correcta, através do sistema de incentivos, do SINPEDIP, recorrendo, neste caso, à aquisição e aumento de tecnologias. Não espere que seja o Estado a fazê-lo, porque quando ele o pretende fazer - e soubemo-lo, num passado recente -, o que criamos é despesa pública que acaba por gerar divida pública, acaba por criar menos riqueza e bem-estar para os contribuintes e para os cidadãos portugueses.
O segundo aspecto tem a ver com a questão da disposição que está prevista no Orçamento e que diz respeito às dívidas das autarquias.
O que considero que é injustificável e não pode conceber-se num Estado de direito é a situação de uma empresa como a EDP, que anda, ao longo de um ano, a tentar falar com os presidentes das câmaras e com os dirigentes autárquicos, a fim de chegar a um acordo, e esses presidentes que são os responsáveis pelo pagamento da energia, ausentam-se, vão para férias, dizem que não estão, fogem! Não vão à Câmara para não falar com os directores da empresa (EDP) e continuam, ao longo de mais um ano, a acumular dívidas a um ritmo impressionante, numa situação em que as dívidas das autarquias já atingem os 150 milhões de contos.
É esta situação, é esta hemorragia que não pode manter-se, pois não é uma Câmara ou uma terra que ficam sem luz, mas é o País todo que fica sem luz.
Devemos reflectir sobre o que aconteceu na Turquia, há uns anos atrás. Felizmente, estamos mais avançados e certamente não queremos repetir a triste experiência turca, isto é, de a empresa não poder produzir energia e todo o País ficar às escuras.
É uma questão de realismo e bom senso elementar.
É certo que a EDP tem feito todas as negociações e esgotou toda a sua paciência. Há um ano que espera que os autarcas façam um acordo, que até é pacífico pois não se pretende que paguem já o tarifário nacional, que, aliás, é da lei. Tarifário esse - posso lembrar os Srs. Deputados do Partido Socialista - que o PS propôs, aquando do Governo do Bloco Central, que fosse imediatamente aplicada ao Porto.
Pois bem, o Governo não fez isso. E o que pretendemos fazer é uma estratégia gradual e muito mais suave do que aquela que o PS propôs.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Os grandes objectivos para o sector agrícola que o Governo tem anunciado é o «garantir a competitividade dos produtos portugueses aproximando a agricultura portuguesa dos níveis da agricultura comunitária, o de obter níveis satisfatórios de auto-abastecimento em produtos agrícolas e o de possibilitar níveis de rendimento aceitáveis para agricultores».
Para atingir estes objectivos o Governo elegeu como áreas essenciais e centro de toda a estratégia traçada a intervenção nas explorações agrícolas, sobretudo através do rendimento dos agricultores e assalariados rurais, alargar-se o fosso entre a nossa agricultura e as agriculturas da Comunidade.
O primeiro enigma é que, enquanto no relatório do Orçamento do Estado, o Governo apresenta uma previsão para 1989 de 25 milhões de contos de transferências
24 DE NOVEMBRO DE 1988 499do FEOGA/Orientação, nos mapas posteriormente fornecidos na Comissão esse valor sobe para 31,5 milhões de contos.
Mas seja um ou outro (e o Governo deverá explicar qual é que vale), para qualquer deles deveria haver as necessárias contrapartidas do Estado Português traduzidos no PIDDAC cujo valor global aliás, cai 21 % em relação a 1988. E aqui o segundo enigma: é que se o Governo afirma que, as entradas dos fundos do FEOGA/Orientação crescem, entre 1988 e 1989, 47% ou 83% conforme valha o relatório do Orçamento do Estado ou o mapa fornecido em Comissão, então as contrapartidas portuguesas para os regulamentos comunitários deveriam crescer na mesma proporção. Mas o que acontece é exactamente o contrário enquanto em 1988 as contrapartidas nacionais se cifram em 21,2 milhões de contos, em 1989, esse valor cai para do PEDAP, de 797/85 e do 2239/86 (regulamento para o melhoramento das estruturas vitivínicolas).
A questão está em saber se o orçamento que é apresentado a esta assembleia se coaduna com aqueles objectivos.
E a resposta é um não rotundo que o Governo procura disfarçar, através de um orçamento recheado de enigmas e de inverdades mas que não consegue esconder pois, ao contrário do que seria necessário: diminui o esforço de investimento do Estado português na agricultura; o Governo está a mostrar-se incapaz de absorver e aplicar, com eficácia, os fundos comunitários destinados à modernização da agricultura portuguesa; o grau de realização dos diferentes programas da investimento apresenta taxas de execução bastante baixas; cresce a dependência agro-alimentar do País, diminui 17,8 milhões de contos, isto é, menos 18%.
E não se venha dizer que tal quebra é aparente, resultando das comparticipações comunitárias, porque tal não é verdade. A fatia da CEE só aumentou no PEDAP e a «Poupança» do OE em resultado disso cifra-se unicamente em 1,7 milhões de contos (valor este, aliás, que em sede de discussão na especialidade o Grupo Parlamentar do PCP propõe que seja aproveitado para reforço do apoio aos agricultores, vítimas das intempéries deste ano agrícola).
A conclusão é, pois, clara: os fluxos financeiros da comunidade não passavam de previsões que não encontram eco no orçamento que o Governo e o MAP nos apresentam. O Governo poupa na Agricultura, diminuiu o esforço de investimento com sérios custos para a modernização da agricultura portuguesa.
Esta leitura encontra clara projecção quando se analisa o grau de realização do PIDDAC que se cifra em 60%. Em programas fundamentais para o futuro da agricultura portuguesa - exactamente naqueles que o Governo considera essenciais - a taxa de execução é preocupante e, em alguns casos, confrangedora o programa chamado de «modernização das explorações agrícolas» é de 41,5%; o PEDAP - incentivos 43,6%; a recuperação dos regadios tradicionais 4%; o programa visando o« melhoramento das estrutura vitivínicolas» 28,4%.
E quando, face a um conjunto de programas que apresentam graus de execução da ordem dos 90/100%, nos assoma algum optimismo, logo a explicação dada nos esvai a esperança é que nesses casos são meras cativações de verbas por via administrativa (não vá o Sr. Ministro Cadilhe deitar-lhes a mão) que não correspondem a qualquer realização efectiva.
Esta leitura que temos estado a fazer tem coerência quando verificamos que, enquanto no OE para 1988 o Governo tinha programado para o PIDDAC/1989, 34,1 milhões de contos, o valor real que aparece agora em 1989 como previsão de despesas é somente 20,8 milhões de contos, menos 40%, e as dotações globais previstas até 1992 descem de 200 milhões de contos para 185,6 milhões de contos.
Em resumo, a leitura da trajectória que está a assumir a incapacidade do Governo em pôr em execução programas coerentes que absorvam os fundos comunitários e promovam o desenvolvimento da agricultura portuguesa começa a ser idêntica ao que se passou e passa com as ajudas de pré-adesão em que, conforme comunicação da Comissão das Comunidades ao Conselho de 4 de Julho de 1988, foram constatadas «dificuldades para a utilização rápida e completa dos créditos disponíveis para Portugal», tanto mais preocupantes quanto estamos próximos de iniciar a segunda fase do período de transição onde serão aplicadas ao nosso país as disciplinas comunitárias de produção.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando cruzarmos a análise do Orçamento do Estado com o Balanço da aplicação a Portugal dos diversos regulamentos comunitários crescem as certezas de que, esta política dita «neo-liberal» do Governo a agricultura comunitária, agravando-se o nosso grau de dependência e as assimetrias e desigualdades sociais.
Basta dizer, e em resumo - porque o tempo não dá para mais - que dos investimentos realizados nas explorações ao abrigo do regulamento 797 somente 8,5% foram para as infra-estruturas e melhoramentos fundiários e quase metade, 48,5% foram para máquinas; que dos 17,7%a milhões de contos dos fundos atribuídos no âmbito ainda do regulamento 797, desde Setembro 1986, somente 2,9% foram destinados às pequenas explorações.
Nesta ilha, são as regiões onde os grandes proprietários e maior grau de influência, que estão a absorver o grosso dos fundos sem qualquer correspondência no ritmo de crescimento do PAB, em que o Alentejo e o Ribatejo (onde as UCP's/Cooperativas não têm acesso aos fundos) absorvem 50% das ajudas comunitárias no âmbito do 797, enquanto Trás-os-Montes está somente a absorver 11% e a Beira Interior 5%.
Acresce ainda, no caso do Alentejo, que 65% dos fundos estão a ser utilizados para a compra de máquinas e só 4,4% para melhoramentos fundiários. E como se isto não bastasse, o Governo discrimina as pequenas explorações individuais mantendo o imposto sobre a indústria agrícola em sede de IRS e isentando as sociedades e empresas agrícolas de IRC.
Não é, por isso, de estranhar que, no primeiro quadrimestre deste ano em relação a igual período do ano de 1987, as nossas importações agro-alimentares tenham crescido 41,2% contra 7,8% das exportações, diminuindo a nossa taxa de cobertura de 44,7 para 34,1 e agravando-se assim a nossa dependência em relação ao exterior.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É notório que o Governo e o MAP estão a ser incapazes de dinamizar uma política agrícola e a agricultura portuguesa de molde a poder-se atingir o final do período de transição em condições de enfrentarmos, sem receios, o Mercado único. E também é notório que o assalto aos fundos comunitários está a beneficiar fundamentalmente
5OO I SÉRIE - NÚMERO 16os grandes proprietários e as grandes empresas dó sector agro-industrial, sem que tal se traduza num[ conjunto de investimentos produtivos efectivos agravando-se as assimetrias regionais e sociais e o fosso em relação à agricultura comunitária.
Talvez por isso se compreenda o apelo que o Sr. Ministro da Agricultura, Álvaro Barreto, 'em trânsito para as celuloses, depois de ter oferecido, em passo acelerado, o apetecido mercado de cereais às multinacionais; de ter suspenso qualquer justificação a totalidade dos direitos de importação da carne bovina; de ter pedido a antecipação do nivelamento dos preços portugueses aos preços comunitários; de ter apadrinhado a entrega da Feira Nacional de Agricultura à CAP, talvez por isso se compreenda - dizíamos nós pela agricultura portuguesa».
Nós diríamos: lutemos todos por uma política agrícola que responda às nossas necessidades de modernização da agricultura portuguesa e de melhoria dos rendimentos de quem trabalha nos campos.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições relativamente às iniciativas legislativas cuja discussão hoje iniciámos.
Amanhã, continuaremos o debate com a discussão, na generalidade, das Propostas de Lei n.o 74/V, sobre o Orçamento do Estado para 1989 e 75/V, sobre as Grandes Opções do Plano para 1989.
Srs. Deputados, a Mesa informa que os tempos disponíveis de cada grupo e agrupamento parlamentar para o debate de amanhã são os seguintes: o Governo, noventa e cinco minutos; o PSD, sessenta e cinco minutos; o PS, trinta e cinco minutos; o PCP, quarenta e dois minutos; o PRD, vinte e oito minutos; o CDS, vinte e três minutos; e Os Verdes, quinze minutos.
Do período da ordem do dia constará ainda a discussão da Proposta de Resolução n.o 12/V.
Proceder-se-á, também, à votação, na especialidade e final global, da Proposta de, Lei n.o 73/V - Rectificação à Lei n.o 2/88, de 26 de Janeiro, que aprovou o Orçamento do Estado para 1988.Chegámos, portanto, ao fim da nossa sessão de hoje.
Manuel Rogério de Sousa Brito.Partido Renovador Democrático (PRD):Hermínio Paiva Fernandes Martinho.Centro Democrático Social (CDS):Adriano José Alves Moreira.OS REDACTORES: Maria Leonor Ferreira - Ana Maria Marques da Cruz - José Diogo.
DIÁRIODa Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE
PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 4$50; preço por linha de anúncio, 93$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias á data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 306$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1092 Lisboa Codex
Sexta-feira, 20 de Janeiro de 1989 I Série - Número 29DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)REUNIÃO PLENÁRIA DE 19 DE JANEIRO DE 1989
Antes da ordem do dia. -.Deu-se conta da apresentação de
requerimentos e da resposta a alguns outros e da entrada na Mesa
Em declaração política, o Sr. Deputado Herculano Pombo (Os Verdes) condenou a eventual destruição de um espaço verde em Lisboa, na Avenida dos Estados Unidos da América, por construção de um silo subterrãneo de automóveis e a falta de informação aos cidadãos sobre o ambiente. Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados João Salgado (PSD) e Lopes Cardoso (PS).
O Sr. Deputado Miguel Macedo (PSD) abordou algumas questões ligadas as Comemorações dos Descobrimentos Portugueses, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado António Barreto (PS).
A Sr.a Deputada Ilda Figueiredo (PCP) teceu críticas à actuação do Governo no sector da Cultura, particularmente no que respeita à política de subsídios a grupos de actividade cultural na região do Porto. Depois, deu resposta a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Barbosa Costa (PRD) e Julieta Sampaio (PS)..
O Sr. Deputado Barbosa da Costa (PRD) chamou a atenção para alguns atentados ao património natural nacional.
O Sr. Deputado António Braga (PSD) falou sobre os resultados da aplicação do Programa Interministerial de Promoção do Sucesso Educativo (PIPSE), tendo respondido ainda a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados José Cesário e Lemos Damião (PSD).
O Sr. Deputado Vilela Araújo (PSD) trouxe à colação a temática do ensino da enfermagem e respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado José Apolinário (PS).
O Sr. Deputado Octávio Teixeira (PCP) interveio sobre a nota oficiosa da Presidência do Conselho de Ministros relativa ao pedido de inquérito parlamentar apresentado pelo PCP à
actuação dos serviços oficiais intervenientes no processo de aquisição, pelo Sr. Ministro das Finanças (Miguel Cadilhe), de um andar no edifício das Amoreiras. No fim respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Montalvão Machado (PSD).
A Sr.a Deputada Natália Correia (PRD) verberou a transferência de documentos do Arquivo Histórico da Assembleia da República para um imóvel degradado, tendo o Sr. Presidente prestado esclarecimentos sobre o assunto. Na sequência, intervieram em interpelação à Mesa os Srs. Deputados Narana Coissoró (CDS), António Barreto (PS), Octávio Teixeira (PCP), Raul Rêgo (PS) e Pacheco Pereira (PSD).
O Sr. Deputado Barata Rocha (PSD) fez um balanço da evolução do Concelho de Castelo Branco.
O Sr. Deputado António Mota (PCP) analisou a situação em que muitos emigrantes portugueses vivem em Israel, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Caio Roque (PS).
O Sr. Deputado José Cesário (PSD) fez observações sobre a reforma educativa desenvolvida pelo Governo e, no fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados António Braga, Julieta Sampaio e Afonso Abrantes (PS).
O Sr. Deputado Gilberto Madail (PSD) referiu-se à problemática das associações distritais de futebol.
Ordem do dia. - Foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de um deputado do PS.
Procedeu-se à discussão e votação, na generalidade, da proposta de resolução n. o 10/V - Aprova, para adesão, o Acordo Internacional sobre Madeiras Tropicais. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado do Comércio Externo (Horta e Costa), os Srs. Deputados Maria Santos (Os Verdes), António, Campos (PS), Soares Costa (PSD) e Rogério Brito (PCP).
Foi igualmente aprovada, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de resolução n. o 11/V - Aprova, para, ratificação o Acordo Internacional do Trigo, celebrado em 1986. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Alimentação (Morais Cardoso), os Srs. Deputados António Campos (PS), Rogério Brito (PCP), Soares Costa (PSD) e Carlos Lilaia (PRD).
A Câmara aprovou também, na generalidade, o projecto de lei n. o 323/V (PSD) - Dos símbolos das coligações para fins eleitorais. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Pais de Sousa (PSD), Narana Coissoró (CDS), Carlos Brito (PCP). Luís Geraldes e Carlos Encarnação (PSD), Manuel Alegre e Alberto Martins (PS), Natália Correia (PRD), Carlos Oliveira e Silva Marques (PSD), Rui Silva (PRD) e Maria Santos (Os Verdes).
A Assembleia autorizou três senhores deputados a deporem em tribunal e denegou autorização a outros cinco e aprovou ainda uma proposta de resolução dando assentimento à viagem de carácter oficial do Sr. Presidente da República à Venezuela.
0 Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 40 minutos.
20 DE JANEIRO DE 1989   1025Partido Comunista Português (PCP):António da Silva Mota.
Maria Amélia do Carmo Mota Santos.Deputados Independentes (Indep):João Cerveira Corregedor da Fonseca.Antes da ordem do diaO Sr. Presidente : - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os diplomas, requerimentos e respostas a requerimentos entrados na Mesa.O Sr. Secretário (Daniel Bastos): - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa e foram admitidos os seguintes diplomas: Projecto de Deliberação n.o 31/V apresentado pelo PS - Constituição de uma comissão eventual para apreciação da problemática relativa ao regime
de acesso e uso da propriedade rural e apresentação, no prazo de 60 dias, da solução ou
soluções legislativas estabelecidas em comissão ou apresentadas pelos deputados; Projecto de Lei n.o 328/V, da Sr." Deputada Isabel Espada e outros, do PRD - Criação e reconhecimento de universidades -, que baixou à 4.a Comissão; Projecto de Lei n.o 329/V, dos mesmos Srs. Deputados do PRD - Poupança e equidade no abastecimento de edifícios públicos -, que baixou à 9a. Comissão; Projecto de Lei n.o 330/V, do
Sr. Deputado Reinaldo Gomes (PSD) - Criação da freguesia da Usseira no concelho de Óbidos -, que baixou à 10.a Comissão.