1678II SÉRIE — NÚMERO 43Requerimento n.* 889/IV (1.')Ex.TM0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Representando a UTIC uma componente industrial importante para a economia nacional, com tecnologia própria, exportando uma parte significativa da sua produção, torna-se urgente implementar as medidas que a viabilizem e permitam uma gestão correcta dos meios tecnológicos e humanos disponíveis.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através dos Ministérios do Trabalho e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, informação sobre:Quais as disposições tomadas ou em curso concernentes à viabilização da UTIC, com aproveitamento da mão-de-obra existente.Assembleia da República, 13 de Março de 1986.— O Deputado do PRD, Carlos Martins.Requerimento n.* 890/1V (1.*)Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da Repú-. blica:Segundo dados que nos foram comunicados, a Empresa. Cerâmica de Souselas, L.da, está em díbito aos seus trabalhadores no respeitante a retroactivos de Outubro, Novembro, Dezembro e 13.° mês de 1984 e Janeiro, Fevereiro e Março de 1985.Ao abrigo e nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério do Trabalho, a seguinte informação:Que medidas foram tomadas pela Inspecção-Geral do Trabalho para que os trabalhadores da Empresa Cerâmica de Souselas, L..*13, obtenham a regularização dos débitos que lhes são devidos pelo empregador?Assembleia da República, 13 de Março de 1986.— O Deputado do PRD, Carlos Martins.Requerimento n.° 891/IV (1.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A decisão de equipar a rede telefónica nacional com centrais digitais tem provocado tomadas de posição controversas por parte de alguns intervenientes ligados directa ou indirectamente com a questão, pelo que, ao abrigo das disposições regulamentares e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Governo, através dos Ministérios do Trabalho e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o seguinte:Elementos suficientes que me habilitem convenientemente sobre os fundamentos, dos direitos dos trabalhadores, dos pareceres técnicos dos CTT e outros utilizadores que motivaram a decisão da opção e compra das centrais digitais.Assembleia da República, 13 de Março de 1986.— O Deputado do PRD, Carlos Martins.Requerimento n.' 892/IV (1.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A TERMEC — Equipamentos Técnicos de Coimbra, S. A. R. L., Relvinha, Coimbra, é um dos maiores fabricantes nacionais de caldeiras e aparelhos de tingir para a indústria têxtil.Possuindo tecnologia própria e mão-de-obra altamente especializada e encomendas para o mercado nacional e internacional, estas estão em risco de ser canceladas; a empresa está num crescendo de dificuldades por falta de concretização do plano de viabilização.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério do Trabalho, o seguinte:Que medidas foram tomadas pelo Ministério do Trabalho concernentes a resolver a instabilidade sócio-económica existente na empresa TERMEC, de Coimbra?Assembleia da República, 13 de Março de 1986.— O Deputado do PRD, Carlos Martins.PREÇO DESTE NUMERO 63$00Depósito legal n.° 8819/85Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P.