362II SÉRIE-A — NÚMERO 10¿7) Restringir a restituição do imposto respeitante a automóveis a uma única viatura para cada missão ou agregado familiar, obrigando à regularização do imposto se for alienada antes de decorrido o prazo previsto na lei para a conversão em importação definitiva dos importados temporariamente;c) Introduzir medidas que permitam ao Estado ressarcir-se de importâncias indevidamente restituidas.   •6 — Fica autorizado o Governo a conceder isenção de IVA em relação às importações de aviões, suas peças e componentes, que sejam objecto de uma declaração de sujeição a regime aduaneiro de importação temporária e que beneficiem, nessa qualidade, da isenção dos direitos alfandegários ou que dela seriam susceptíveis de beneficiar se fossem importados de um país não pertencente à CEE.Artigo 30.°Imposto especial sobre a cervejaFica o Governo autorizado a:0) Fixar até 18S por litro a taxa do imposto especial sobre a cerveja;b) Aplicar aos impostos especiais sobre bebidas alcoólicas e cerveja o disposto nos artigos 83.°-A, 84.°, 88.° e 89.° do CIVA, com as necessárias adaptações.Artigo 31.° Imposto sobre os prodatos petrolíferos1 — Os valores unitários do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) sobre os produtos abaixo mencionados devem respeitar, à data de entrada em vigor desta lei, os limites constantes do quadro seguinte, por forma que os preços de venda ao público dos produtos tributados possam corresponder a valores inteiros em escudos:"VER DIÁRIO ORIGINAL"2 — Ao longo do ano os valores unitários do ISP podem variar dentro dos intervalos do número anterior, com as seguintes ressalvas:a) Podem exceder os máximos por força de variações nos respectivos custos;b) Podem vir abaixo dos mínimos por força de variações nos respectivos custos, mas, se a descida ultrapassar, num período de três meses, 10% dos mesmos limites, o Governo procederá aos ajustamentos necessários, nos preços de venda ao público, para que as taxas do ISP regressem aos limites fixados no número anterior.3 — As receitas do ISP relativas ao mês de Dezembro, ainda que liquidadas no mês seguinte, são contabilizadas como receita do ano a que dizem respeito.Artigo 32.° Regime fiscal dos tabacosFica o Governo autorizado a proceder às seguintes alterações ao regime fiscal dos tabacos:a) Elevação até 10% do elemento específico do imposto de consumo sobre o tabaco incidente sobre os ciganos;b) Elevação até 1% da taxa do elemento ad valorem do imposto de consumo incidente sobre os cigarros.Artigo 33.°Adicional sobre o preço dos bilhetes de espectáculos cinematográficos e taxa de exibiçãoFica o Governo autorizado a:a) Eliminar o adicional sobre o preço dos bilhetes de espectáculos cinematográficos, estabelecido na base xliv da Lei n.° 7/71, de 7 de Dezembro, e na base xxxtii da Lei n.° 8/71, de 9 do mesmo mês, e cobrado nos termos do Decreto-Lei n.° 184/73, de 25 de Abril, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.° 196-A/89, de 21 de Junho;b) Fixar em 4 % o valor da taxa prevista non." 1 do artigo 59.° do Decreto-Lei n.° 184/73, de25 de Abril.Artigo 34.° Regime aduaneiroFica o Governo autorizado a:a) Alterar a Pauta dos Direitos de Importação, tendo em consideração o disposto nos artigos 197.° e 201.° do Acto de Adesão de Portugal às Comunidades Europeias;b) Legislar no sentido de aplicar a taxa da Pauta Aduaneira Comum às embarcações comerciais a que se refere o Decreto-Lei n.° 170/89, de26 de Maio, importadas até 1 de Janeiro de 1989, desde que, até à mesma data, tenham sido garantidos os respectivos direitos;c) Aumentar até 140$ a taxa do imposto sobre o café, criado pelo Decreto-Lei n.° 82/86, de 6 de Maio;d) Legislar em matéria de franquias aduaneiras a aplicar aos objectos contidos nas bagagens do pessoal dos meios de transporte utilizados no tráfego internacional.Artigo 35.° Medidas unilaterais para evitar a dupla tributaçãoFica o Governo autorizado, até que sejam celebradas convenções para evitar a dupla tributação, a estabelecer medidas unilaterais com essa finalidade, relativamente aos rendimentos auferidos por pessoas singulares ou colectivas com residência, sede ou direcção efectiva em Portugal e provenientes de países que foram colónias portuguesas.