29 DE MAIO DE 2015 49 a) O nome ou a denominação social do interessado; b) A localização do alojamento e a sua designação comercial; c) O número de identificação fiscal ou de pessoa coletiva do interessado; d) Municípios integrantes, no caso dos centros de recolha intermunicipais; e) Caracterização das atividades a exercer: f) Indicação do médico veterinário responsável pelo alojamento; g) O número de celas de quarentena para isolamento de animais por suspeita de raiva, no caso de centros de recolha; h) A capacidade máxima de animais e respetivas espécies a alojar; i) O número de animais detidos, espécies e raças; j) Comprovativo do cumprimento da legislação aplicável aos animais de companhia, nomeadamente em matéria de instalações, equipamentos, higiene, saúde e bem-estar dos animais; k) [Anterior alínea j)]; l) Identificação de todas as pessoas que manejam e tratam dos animais, com indicação do seu nome completo, idade, morada, contacto telefónico, e-mail e qualificações profissionais; m) Comprovativo das competências de cada membro do pessoal afeto ao alojamento para manusear e cuidar dos animais, incluindo comprovativo de formação em ações de bem-estar animal; n) Declaração, sob compromisso de honra, do requerente e de cada membro do pessoal afeto ao alojamento, de que não está em curso qualquer processo nem o mesmo foi condenado, a título criminal ou contraordenacional, por práticas de maus-tratos a animais ou por crimes contra pessoas. 2 – A informação constante do número anterior deve ser atualizada mediante comunicação à DGAV sempre que necessário. 3 – (Anterior n.o 2) 4 – (Anterior n.o 3) Artigo 3.o-A1 Autorização municipal1 – A autorização municipal a que se refere a alínea b) do n.o 1 do artigo 3.o é dirigida à Câmara Municipal competente e deve conter os seguintes elementos, quando aplicáveis: a) O nome ou a denominação social do interessado;  b) O número de identificação fiscal ou de pessoa coletiva do interessado;  c) A informação constante do artigo 3.o-A, n.o 1, com exceção do disposto nas alíneas d) e g). 2 – A Câmara Municipal pode solicitar ao requerente, por uma vez, todos os esclarecimentos adicionais que considere essenciais para a apreciação do processo, fixando um prazo não superior a 10 dias para a resposta. 3 – Em caso de fundadas dúvidas sobre os dados apresentados pelo requerente, a Câmara Municipal pode, sempre que aplicável, requerer a exibição de documentos comprovativos dos referidos dados, fixando um prazo não superior a 10 dias para a resposta. 4 – A Câmara Municipal efetuará uma inspeção ao centro de alojamento no prazo de 30 dias a partir da receção do requerimento ou dos elementos adicionais solicitados. 5 – A inspeção indicada no número anterior poderá ser efetuada conjuntamente com a visita de controlo indicada no artigo 3.o-C, sempre que aplicável. 6 – A decisão será tomada pela Câmara Municipal no prazo de 30 dias a contar da inspeção. 7 – Caso não seja proferida decisão pela Câmara Municipal no prazo referido, não há lugar a deferimento tácito. 8 – A informação constante do número 1 anterior deve ser atualizada mediante comunicação à DGAV sempre que necessário. 9 – O pedido de autorização municipal será efetuado de acordo com os meios definidos pelo município competente.