9 DE JUNHO DE 2021 33 • Verificação do cumprimento da lei formulário A lei formulário8 estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa, pelo que deverá ser tida em conta no decurso do processo da especialidade na Comissão e aquando da redação final. O título da presente iniciativa legislativa – «Pela valorização da condição ultraperiférica do estudante atleta – Procede à 1.a alteração ao Decreto-Lei n.o 55/2019, 24 de abril» – traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, embora possa ser objeto de aperfeiçoamento, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final. Consultado o Diário da República Eletrónico, constatou-se que o Decreto-Lei n.o 55/2019, de 24 de abril, ainda não sofreu qualquer alteração. Segundo as regras de legística formal, «o título de um ato de alteração deve referir o título do ato alterado». Consequentemente, sugere-se à comissão competente a seguinte redação para o título: «Valoriza a condição ultraperiférica do estudante atleta, alterando o Decreto-Lei n.o 55/2019, de 24 de abril, que cria o estatuto do estudante atleta do ensino superior». Em caso de aprovação esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, pelo que deve ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. No que respeita ao início de vigência, o artigo 4.o desta proposta de lei estabelece que «o presente diploma entra em vigor após a sua publicação». Em sede de especialidade ou redação final, esta norma deve ser aperfeiçoada no sentido de garantir a conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, segundo o qual os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos suscita outras questões em face da lei formulário. IV. Análise de direito comparado • Enquadramento do tema no plano da União EuropeiaO Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE)9 inclui o desporto nos domínios nos quais a União dispõe de competência para desenvolver ações destinadas a apoiar, coordenar ou completar a ação dos Estados-Membros (artigo n.o 6.o). O seu artigo 165.o particulariza o âmbito dessa ação, nomeadamente, a promoção dos aspetos europeus do desporto, tendo simultaneamente em conta as suas especificidades, as suas estruturas baseadas no voluntariado e a sua função social e educativa (n.o 1); o desenvolvimento da dimensão europeia do desporto, promovendo a equidade e a abertura nas competições desportivas e a cooperação entre os organismos responsáveis pelo desporto, bem como protegendo a integridade física e moral dos desportistas, nomeadamente dos mais jovens (n.o 2), bem como o incentivo e a cooperação da União e dos seus Estados-Membros com países terceiros e com as organizações internacionais competentes em matéria de educação e desporto (n.o 3). As Conclusões do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, sobre as carreiras duplas dos atletas de 201310, reafirmaram a importância de um equilíbrio entre a prática desportiva e a educação, e de o atleta poder combinar, sem esforços pessoais desproporcionados, a carreira desportiva com educação [...] de forma flexível [...] com particular ênfase na educação formal permanente dos jovens atletas. Segundo estas conclusões a promoção das carreiras duplas contribui para vários dos objetivos da Estratégia Europa  8 Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, que estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas. 9 https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:12012E/TXT&qid=1610115500767&from=PT 10 https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/ALL/?uri=celex:52013XG0614(03)