19 DE MAIO DE 2015 73 4 - O presidente do tribunal possui as seguintes competências de gestão processual: a) Implementar métodos de trabalho e objetivos mensuráveis para cada unidade orgânica, sem prejuízo das competências e atribuições nessa matéria por parte do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, designadamente na fixação dos indicadores do volume processual adequado; b) Acompanhar e avaliar a atividade do tribunal, nomeadamente a qualidade do serviço de justiça prestado aos cidadãos; c) Acompanhar o movimento processual do tribunal, designadamente assegurando uma equitativa distribuição de processos pelos juízes e identificando os processos pendentes por tempo considerado excessivo ou que não são resolvidos em prazo considerado razoável, e informar o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, propondo as medidas que se justifiquem, designadamente o suprimento de necessidades de resposta adicional através do recurso à bolsa de juízes; d) Promover a aplicação de medidas de simplificação e agilização processuais, designadamente determinando os casos em que, para uniformização de jurisprudência, devem intervir no julgamento todos os juízes do tribunal, presidindo às respetivas sessões e votando as decisões em caso de empate; e) Propor ao Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais a especialização de secções; f) Propor ao Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais a reafectação dos juízes, tendo em vista uma distribuição racional e eficiente do serviço;  g) Proceder à reafectação de funcionários, dentro dos limites legalmente definidos; h) Solicitar o suprimento de necessidades de resposta adicional, nomeadamente através do recurso ao quadro complementar de juízes. 5 - O presidente do tribunal possui as seguintes competências administrativas: a) Elaborar o projeto de orçamento; b) Elaborar os planos anuais e plurianuais de atividades e relatórios de atividades; c) Elaborar os regulamentos internos do tribunal; d) Propor as alterações orçamentais consideradas adequadas; e) Participar na conceção e execução das medidas de organização e modernização dos tribunais; f) Planear as necessidades de recursos humanos. 6 - O presidente exerce ainda as competências que lhe forem delegadas pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais. 7 - As competências referidas no n.o 5 são exercidas por delegação do presidente, sem prejuízo do poder de avocação e de recurso. 8 - Dos atos administrativos praticados ao abrigo dos n.os 3 e 4 cabe recurso necessário, no prazo de 20 dias, para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais. 9 - Para efeitos do acompanhamento da atividade do tribunal, incluindo os elementos relativos à duração dos processos e à produtividade, são disponibilizados dados informatizados do sistema judicial, no respeito pela proteção dos dados pessoais.» Artigo 6.o Alteração ao Código dos Contratos Públicos O artigo 285.o do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 18/2008, de 29 de janeiro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 285.o [...] 1 - Aos contratos com objeto passível de ato administrativo é aplicável o regime de invalidade previsto para o ato com o mesmo objeto e idêntica regulamentação da situação concreta. 2 - A anulabilidade, total ou parcial, dos demais contratos pode ser arguida no prazo de 6 meses, contado