28 DE SETEMBRO DE 2016 35 FRANÇA As disposições fundamentais do sistema judiciário francês encontram-se consagradas na Constituição da República francesa. Em conformidade com o artigo 64.o, o Presidente da República é o garante da independência da autoridade judiciária, assistido pelo Conselho Superior da Magistratura. E, por via do artigo 66.o, a autoridade judiciária, guardiã da liberdade individual, assegura o respeito deste princípio, nos termos e condições previstos por lei. A organização jurisdicional assenta no respeito e garante a salvaguarda dos princípios inerentes aos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, assegurando o direito de recurso, a imparcialidade, a colegialidade dos juízes e a rapidez do julgamento. As normas de enquadramento e organização do sistema judiciário decorrem do Code de l'organisation judiciaire. Tendo em conta que, a organização judiciária constante do Código se traduz num modelo completo e extenso, destacam-se, apenas, as partes basilares que constituem essa organização. No capítulo I do Título II do Livro I, respeitante à composição dos tribunais, é referido que a função de julgar é exercida pelos magistrados pertencentes ao poder judicial. Os juízes exercem as suas funções de forma independente, nos termos da lei. As garantias e incompatibilidades, assim como as regras aplicáveis à sua nomeação, transferência e promoção decorrem do estatuto dos magistrados judiciais. O capítulo II do Título II do Livro I define a organização e funcionamento do Ministério Público, assegura a sua autonomia e a independência judicial. Cabe ao Ministério Público o exercício da ação pública orientada pelo princípio da legalidade, com vista à defesa da ordem pública e da estabilidade social. A nomeação, transferência e promoção dos magistrados constam, igualmente, de estatuto próprio.O Livro II, nos seus diversos capítulos, pormenoriza a organização e funcionamento dos tribunais, incluindo a jurisdição de proximidade e o tribunal de menores. As disposições específicas que contemplam a atividade dos advogados e outros peritos judiciais constam da parte regulamentar do Código, capítulo V, Título II, Livro II. Quanto à temática em apreço, cabe referir que, não só o portal do Ministério da Justiça, mas também o portal do Servce-Public, sítio oficial da administração francesa apresentam informação detalhada relativamente à organização da justiça. Definem e especificam as jurisdições existentes: a civil, penal, de recurso e administrativa, os atores da justiça, o acesso ao direito e à justiça nacional e europeia. Compete, por último, apresentar a ligação ao Code de procédure civile e Code de procédure pénale, corpos normativos fundamentais de qualquer ordenamento jurídico, nos quais se procura o equilíbrio entre as funções do Estado, a segurança da comunidade e o respeito pelos direitos dos cidadãos. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativas Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que se encontram pendentes, sobre matéria conexa, na 1.a Comissão, as seguintes iniciativas: — Projeto de Lei n.o 274/XIII (1.a) (PCP) – Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 49/2014, de 27 de março Regulamenta a Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais; — Projeto de Resolução n.o 460/XIII (1.a) (BE) – Recomenda ao Governo a adoção de um conjunto de prioridades para a reforma do novo mapa judiciário; — Projeto de Resolução n.o 277/XIII (1.a) (BE) – Recomenda ao Governo a abertura, na comarca de Lisboa, de uma nova secção do trabalho com sede em Almada.  Petições Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP) não se identificou qualquer petição pendente sobre a mesma matéria.