3332II SÉRIE — NÚMERO 138SECÇÃO V Comissões de serviçoArtigo 54.° (Autorização para comissões de serviço)1 — Os magistrados judiciais em exercício não podem ser nomeados para comissões de serviço sem autorização do Conselho Superior da Magistratura.2 — A autorização só pode ser concedida relativamente a magistrados com, pelo menos, 5 anos de efectivo serviço.Artigo 55.° (Natureza das comissões)1 — As comissões de serviço podem ser ordinárias ou eventuais.2 — São comissões de serviço ordinárias as previstas na lei como modo normal de desempenho de certa função e eventuais as restantes.3 — As comissões ordinárias de serviço implicam abertura de vaga, salvo as previstas nas alíneas a), b), c) e e) do artigo 57.°Artigo 56.°(Comissões ordinárias)As comissões de serviço de natureza judicial são ordinárias.Artigo 57.° (Comissões de natureza judicial)Consideram-se comissões de serviço de natureza judicial as respeitantes aos cargos de:a) Inspector judicial; ' b) Director e professor do Centro de Estudos Judiciários ou, por qualquer forma, responsável pela formação de magistrados judiciais e do ministério público, e bem assim as de responsável no âmbito do Ministério da Justiça pela preparação e revisão de diplomas legais;c) Secretário do Conselho Superior da Magistra-tura;d) Juiz em tribunal não judicial;e) Vogal do Conselho Superior da Magistratura,quando o cargo seja exercido em tempo integral;/) Procurador-geral-adjunto, nos termos da respectiva lei orgânica.Artigo 58."(Prazo das comissões de serviço)1—Na falta de disposição especial, as comissões ordinárias de serviço têm a duração de 3 anos e são renováveis.2 — As comissões eventuais de serviço podem ser autorizadas por períodos até 180 dias, renováveis.Artigo 59.°(Contagem do tempo em comissão de serviço)O tempo em comissão de serviço é considerado, para todos os efeitos, como de efectivo serviço na função.SECÇÃO VIPosse Artigo 60." (Requisitos da posse)1 — A posse deve ser tomada pessoalmente e no lugar onde o magistrado judicial vai exercer funções.2 — Quando não se fixe prazo especial o prazo para tomar posse é de 30 dias e começa no dia imediato ao da publicação da nomeação no Diário da República.3 — Em casos justificados o Conselho Superior da Magistratura pode prorrogar o prazo para a posse ou autorizar que esta seja tomada em local diverso do referido no n.° 1.Artigo 61." (Falta de posse)j — Quando se tratar da primeira nomeação a falta não justificada de posse dentro do prazo importa, sem dependência de qualquer formalidade, a anulação da nomeação e inabilita o faltoso para ser nomeado para o mesmo cargo durante 2 anos.2 — Nos demais casos a falta não justificada de posse é equiparada a abandono de lugar.3—A justificação deve ser requerida no prazo de 10 dias a contar da cessação do facto que impossibilitou a posse no prazo.Artigo 62.° (Competência para conferir posse)1—Os magistrados judiciais tomam posse:a) Os juízes do Supremo Tribunal de Justiça e ospresidentes das Relações, perante o presidente do Supremo Tribunal de Justiça:b) Os juízes das Relações, perante os respectivospresidentes;c) Os juízes de direito, perante o respectivosubstituto ou, tratando-se de juízes em exercício de funções na sede do distrito judicial, perante o presidente da relação.2 — Em casos justificados o Conselho Superior da Magistratura pode autorizar que a posse seja tomada perante entidade diversa das referidas no número anterior.Artigo 63.°(Posse do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça)O Presidente do Supremo Tribunal de Justiça toma posse, em acto público, perante o plenário do mesmo Tribunal.