PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
V. Ex.a pergunta-me: "E as pequenas e médias empresas?". Estas não estão, com certeza, incluídas nas prime rate, mas estão a um nível muito mais baixo do que em 1991, tendo descido proporcionalmente. O que digo é que têm de descer mais e que o quadro macroeconómico aceite pelo Governo, mas que o PS não aceita- e é, obviamente, uma atitude de coerência o PS não aceitar que a Balança de Pagamentos esteja equilibrada,...O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Com as transferências públicas que tem havido, era melhor que estivesse desequilibrada!O Orador: - ... que a inflação desça, que haja moderação salarial, porque no tempo em que o PS foi governo tudo era ao contrário -, é, Sr. Deputado, e repito, o quadro adequado e o que vai conduzir àquilo que os senhores pretendem.Aplausos do PSD.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, queria apenas pedir à Mesa o favor de solicitar aos serviços a entrega ao Sr. Deputado Rui Rio - que, pelos vistos, não os possui- dos dados fornecidos pelo Governo, para que ele não continue a invocar a única revista que encontrou com estes dados, que indicam uma diminuição das assimetrias regionais. Ora, os dados do Governo provam o aumento dessas assimetrias, não esquecendo o EUROSTAT, pelo que não precisamos de mais. Ele que deixe de falar nos dados desta revista, em que já ninguém acredita, e que passe a acreditar nos que estamos a referir.Protestos do Deputado do PSD Rui Rio.Sr. Presidente, a minha interpelação vai, pois, no sentido de pedir que mande fornecer ao Sr. Deputado Rui Rio estes elementos do Governo, para não estarmos a discutir mais este assunto.Protestos do PSD.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - A Sr.a Deputada não estará, com certeza, à espera que neste momento, mesmo a nosso pedido, o Governo vá fornecer esses elementos, a não ser que o Sr. Ministro das Finanças os tenha na sua posse, o que, como é natural, poderá não acontecer.O Sr. Rui Rio (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem a palavra.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, uso da palavra apenas para dizer à Mesa e à Sr.a Deputada Helena Torres Marques que no livrinho vermelho referido pela Sr.a Deputada, cujo título é Análise Social, está tudo aquilo que aqui tenho.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para exercer o direito de defesa da consideração da bancada, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim da Silva Pinto.O Sr. Joaquim da Silva Pinto (PS): - Sr. Presidente, se V. Ex.a me permite, começo por dizer ao Sr. Deputado Rui Rio que, apesar da sua intervenção, ainda o estimo.
Mas pedi a palavra para dizer, com toda a franqueza, que não estive a defender a imoderação salarial mas, sim, a criticar o tom jactante com que o Sr. Deputado defendeu essa mesma moderação salarial. Mas já agora, se V. Ex.a me dá licença, é preciso dizer que, em termos parlamentares, para se ter a seriedade, que lhe reconheço, não se pode estar a dizer "nós somos os bons, vocês são os maus; nós defendemos esta política, vocês defendem o contrário". Estamos a proceder a um debate que procuramos tenha seriedade!
Já agora faço uma recomendação. Quando V. Ex.a apresentou os dados publicados na revista holandesa disse: "Isto é verdade, porque não é do Governo!" Caramba, o Governo, às vezes, também diz a verdade!Risos do PS.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, não desejo dar qualquer explicação.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Elisa Damião.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Os trabalhadores portugueses estão à beira de um ataque de nervos, mas os empresários não estão mais calmos, pois a ninguém faltam razões para insatisfação no mundo do trabalho, cada vez mais incompatível com a vida familiar, a segurança e o bem-estar.
A situação social do país é alarmante- e o próprio Sr. Ministro das Finanças, hoje aqui, não nos tranquilizou- e não é igual à dos restantes países comunitários, porque cá tem um rosto indiferente, pretensamente optimista, do Sr. Primeiro-Ministro, enquanto as políticas sociais não têm rosto. Não há administração do trabalho em Portugal. As leis laborais, mesmo as resultantes de compromissos mínimos comunitários, não são efectivas. Os poucos social-democratas do Governo, com competência técnica e política, vão sendo eliminados, não escapam, mesmo os do PSD, os directores-gerais que não sejam oriundos do aparelho mais puro e duro da ala conservadora do partido do Governo. Longe vão as euforias bacocas e provincianas do sucesso. 37 % das famílias portuguesas não tiveram acesso ao essencial e para milhares de desempregados o frigorífico é hoje um inútil símbolo da oportunidade perdida.
29 DE ABRIL DE 1994 2161O argumento de que em Espanha- já aqui invocado-, governada por um socialista, a situação social é pior, não parece avisado. Já foi respondido, mas importa sublinhar, parece que mais vale ser desempregado em Espanha do que empregado em Portugal! Todos os dias saem contingentes clandestinos de trabalhadores, que vão não só trabalhar, infelizmente, mas também às consultas, ao sistema de saúde público espanhol. Assistimos, sem um gesto, a esta nova migração sazonal ou por empreitadas, onde há mais uma tentativa de fuga à miséria, tal qual a descrevia Alves Redol.
Não queremos acreditar que a indiferença do Governo seja ditada por vingança mesquinha em vassalagem ao passado para a reposição de velhos poderes, porque com o PSD ganhou o novo riquismo e a oportunidade dos que dele fazem modo de vida.
A decisão de adjudicar preferencialmente a empresas estrangeiras as grandes obras do Estado, como sejam a EXPO 98, o gasoduto de Setúbal, a linha férrea do Norte e da Beira, da CP, cujo gestor afirmou que não comprometia um projecto para dar oportunidade aos portugueses, é uma grave pecha no patriotismo e revela tudo menos confiança nos portugueses.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - A propósito da taxa do desemprego, bandeira do Governo, referimos números oficiais do Ministério das Finanças, a que V. Ex.a preside, que merecem preocupação, e aproveito para relembrar os critérios do INE. O INE, quando se aproxima de um cidadão, o aborda e lhe pergunta se já trabalhou, considera-o como empregado, mesmo que tenha trabalhado apenas uma hora, ou seja, contabiliza-o como tal.O Sr. Ministro conhece o país...O Sr. António Guterres (PS): - Na Alemanha não há subemprego rural!O Orador: - Exactamente!
Se o Sr. Ministro conhece o nosso país, sabe que nas zonas rurais, nas pequenas e médias empresas das periferias urbanas, a contratação é deficiente, os vínculos contratuais são, muitas vezes, inexistentes e que a economia informal é, infelizmente, um dado adquirido em Portugal. Sabemos que dos desempregados, 42 %, o que corresponde a 107 941, são de longa duração, ou seja, estão nesta situação há mais de um ano- número verdadeiramente alarmante! -, 57,2 % são mulheres e 26,9 % são jovens com menos de 25 anos.
Em Março de 1994, registaram-se 5690 ofertas de emprego. Convém sublinhar que estas ofertas de emprego são abaixo do próprio subsídio, que, como sabe, não é a reposição do salário, e deste modo o sistema público de colocação colabora na redução das condições de vida e de trabalho em Portugal.
Um em cada 80 desempregados, como já sublinhei, encontra uma oferta de emprego, e os avençados, os de "recibo-verde", um em cada quatro está inscrito de novo para o subsídio de desemprego. Dos inscritos no desemprego, um em cada quatro foi despedido e um em cada oito concluiu uma acção de formação, podendo salientar-se que a eficácia da formação é bastante reduzida. Era não só disto mas também do volume global de emprego que esperávamos que o Sr. Ministro nos falasse aqui.
O Sr. Ministro promete 100 000 postos de trabalho até 1995. Estamos com grandes expectativas porque a verdade é que no ano transacto houve uma redução de 110000 postos de trabalho e 140000 trabalhadores por conta de outrem.
Por outro lado, os chamados independentes são já 800000, registados pelo seu Ministério. Desses, nós sabemos, como o seu Ministério deveria saber, que muitos estão a prestar trabalho subordinado nas empresas públicas, como, por exemplo, nos TLP, na banca e na própria Administração Pública.
Todos sabemos que há uma população crescente, que se tornou invisível no mercado de trabalho informal e que se estima em mais de 900000 pessoas. Esta população não tem emprego, protecção social, nem contribuem para a solidariedade nacional, mas trabalham.
O ataque aos salários deixou de ser moderação e passou à imposição: 0,5 % na Administração Pública; 2 % a 2,5 % nas empresas públicas e o sector privado, apesar de tudo, de todas as dificuldades, está entre os 4,5 % e os 5 %. O Estado, portanto, não é bom patrão!
A Inspecção-Geral do Trabalho, que depende do seu Ministério, está "entre a espada e a parede", porque ou tem recursos e não tem autonomia, ou tem autonomia e não tem recursos. A verdade é que, apesar da boa vontade dos inspectores, a sua acção é limitada, porque está integrada num megainstituto, o IDICT, que, enredado nas suas contradições genéticas e na indefinição do seu Ministério, não exerce as suas funções inspectivas, não promove as condições de trabalho, nem é mediador dos conflitos.
Despedem-se dirigentes e activistas sindicais, não há horários de trabalho! Quando a Inspecção-Geral do Trabalho detecta trabalho extraordinário ilegal, não remunerado, o gerente simplesmente convida-o a multar porque o crime compensa. Quando a justiça finalmente se aplica, a relação de trabalho é irrecuperável, produzindo nas comunidades de trabalho o medo e sentimento de impotência, face ao crescente abuso do poder e ao regresso a relações laborais do passado.
Mas preocupa-nos muito a situação da Segurança Social. Distribui ou contrai as despesas, de acordo com o calendário eleitoral. E o Governo optou por não resolver os problemas do financiamento da Segurança Social, tão pouco os decorrentes da sua própria gestão, tendo deixado avolumar as dívidas que ultrapassam os 500 milhões de contos. Teria sido mera coincidência, ou talvez não, que quando o Sr. Secretário de Estado anterior - nosso ilustre colega - tomou medidas mais firmes, em matéria de cobrança das dívidas, tenha sido substituído.
Apesar de estar em vias de transferir uma parte dos encargos do subsídio de desemprego para a Segurança Social, o Governo reduz a sua cobertura, beneficiando dele apenas metade dos desempregados, contrariamente ao que o senhor afirmou. Após prolongada carreira contributiva, os trabalhadores desempregados com 50 anos, no final da concessão do subsídio, aguardam até aos 65 pela reforma, condenados à dependência e indigência, depois de uma vida de trabalho.
Mas há medidas mesquinhas, sem qualquer sentido de gestão, como seja a remissão das pensões, resultantes de acidentes de trabalho ou de doenças profissionais, de 500$ ou 600$/mês, nunca revalorizadas, que o Governo se propõe remir por valores inferiores aos propostos antes do 25 de Abril.
2162 I SÉRIE -NÚMERO 65A desorientação é tal que só este mês foi publicada a portaria com base no índice de preços ao consumidor para cálculo das reformas, originando uma lista de espera de milhares de reformados, não estando actualizadas as restantes prestações, como o abono de família, os subsídios de deficientes e inválidos.
As constantes alterações viciam as regras de jogo. A redução das prestações da Segurança Social visa criar cultura e condições para o grande negócio do sector financeiro, de duvidosa garantia, seguramente lucrativa só para os bancos e seguradoras, em que o actual Secretário de Estado da Segurança Social parece estar ainda interessado, prestando-se a fazer o papel de comissão liquidatária do sistema de protecção social.
Porém, quando as decisões dependem da articulação interministerial, é o fim. Exemplo disso é o polémico caso da indústria naval, onde o Governo decidiu o que quis e como quis a pretexto de salvar, à custa de 4000 postos de trabalho, um dos estaleiros. Estes trabalhadores ainda aguardam os cálculos de uma comissão interministerial, e os trabalhadores inscritos voluntariamente, com oportunidade de refazer a sua vida e sair do pesadelo, vêem-na passar. Os dias decorrem pesados de angústia para os trabalhadores portugueses, contra a viabilidade de empresas como esta, do sector naval.
É evidente a insensibilidade do Governo para os grupos mais vulneráveis. O acordo agora assinado com as IPSS é tardio e transfere para os parceiros sociais, nomeadamente para entidades, responsabilidades que de facto são do Governo, nem sempre assumidas em tempo oportuno e com a cobertura financeira que é devida e que o Governo deveria de facto cumprir.
O Governo faz da acção social todo um manto de "cinzentismo", para promover certo tipo de projectos, com funções eleitorais, beneficiando este ou aquele projecto. Portanto, não há transparência na gestão da acção social da Segurança Social. É de facto uma selva consentida, em que não há efectividade na legislação laborai. O PS não pedirá a demissão do actual Ministro do Emprego e da Segurança Social, porque o Sr. Ministro demite-se ele próprio de exercer as suas funções.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Em período eleitoral conveniente, o Sr. Primeiro-Ministro assume o diálogo social na expectativa de comprar a memória dos portugueses. Tudo faremos, em nome dos excluídos e dos desempregados, para impedir este esquecimento!Aplausos do PS.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Barbosa de Melo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições, declaro encerrado o debate.
Entrando no período de encerramento, para uma intervenção, em nome do partido interpelante, tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Havia quatro grandes temas que davam o sentido da interpelação do PS: a análise da evolução da economia portuguesa em 1993; a análise da actual situação económica; a análise da evolução social em 1994; e as perspectivas para o futuro.
Quanto à evolução da economia portuguesa em 1993, tudo ficou bastante mais claro depois desta interpelação.
Em primeiro lugar, confirma-se uma grande queda do produto interno bruto, provavelmente, só se for comparado de uma forma séria, só comparável a 1975, apesar de terem existido anos muito duros, em que incidiram acordos, bastante duros também, com o Fundo Monetário Internacional, no final dos anos 70 e na primeira metade dos anos 80. Essa queda do produto interno bruto é mais expressiva em 1993 do que aquela que aconteceu na média europeia, apesar de ter havido substanciais apoios, cerca de 1,5 milhão de contos/dia.
A queda na produção industrial é perfeitamente inconcebível e confirmada. Mesmo os mais pessimistas nunca pensaram que se pudesse atingir, num só ano, uma queda da produção industrial como a que se verificou e que fosse possível, num país com as necessidades de industrialização como as que Portugal ainda tem em sectores modernos e avançados, haver uma tão grande desindustrialização, sem paralelo na OCDE, ao longo dos últimos anos.
Também ficou claro a queda nas exportações. Podemos concluir que terá havido, eventualmente, alguma estagnação do valor exportado, mas, se tivermos em linha de conta que o escudo sofreu uma desvalorização significativa durante o ano de 1993, em termos de taxa de câmbio efectiva, é óbvio que, em volume, as exportações portuguesas não aumentaram, pelo contrário, diminuíram.
A queda no investimento privado também ficou perfeitamente demonstrada durante esta interpelação, para além da desorientação financeira em que avultou a destruição da máquina fiscal, as fugas maciças ao fisco e o enorme défice orçamental a que chegámos no final de 1993.
Em resumo, ficou claro para toda a gente que aqui esteve que o ano de 1993 pode ser confirmado como de desastre económico e financeiro.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quanto à análise da actual situação económica, o diagnóstico aponta, quando muito, para a mediocridade. Efectivamente, o próprio Banco de Portugal confirma a continuação do abrandamento na procura interna, o que quer dizer que a crise está a chegar, de uma forma bastante expressiva, aos consumidores e também às empresas que investem. Nota-se, sem dúvida, alguma recuperação em segmentos específicos do sector exportador,...O Sr. Rui Carp (PSD): - Vá lá, vá lá!O Orador: - ... mas é insuficiente, até porque, ao mesmo tempo e paralelamente, todos os indicadores demonstram haver um afundamento dos sectores da indústria e dos serviços que dependem do mercado interno. E convém que os Srs. Deputados não se esqueçam que, embora Portugal seja uma economia aberta, grande parte do valor acrescentado criado em Portugal destina-se ao mercado interno. Portanto, a crise do mercado interno afecta fortemente as empresas portuguesas, tanto da agricultura como do comércio, da indústria e dos serviços.
29 DE ABRIL DE 1994 2163O Sr. Rui Carp (PSD): - Ainda está em 1975, Sr. Deputado!O Orador: - Por outro lado, as importações continuam a ser grosseiramente subavaliadas, induzindo, porventura, subestimativas significativas da produção nacional.
Na situação económica e financeira actual continua a avultar- e ainda se passam fenómenos correlacionados com isto- uma turbulência forte no mercado monetário e cambial, turbulência essa agravada, duas vezes, por intervenções fora de tempo do Sr. Primeiro-Ministro e mesmo do Sr. Ministro das Finanças.
Quanto à inflação, que as palavras do Ministro das Finanças apontam para uma previsão de aproximadamente 5,7 %, em média e em 1994, podemos concluir que se alcançou praticamente um patamar mínimo à custa de enorme sacrifícios para o sector produtivo português, o que não é, portanto, uma boa notícia,...A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Exacto!O Orador: - ... porque, se olharmos à volta, verificamos o estado em que ficou a agricultura, a indústria e os serviços em Portugal.
Quanto à evolução social em 1994, o diagnóstico aponta, sem dúvida nenhuma, para grandes preocupações: tem havido um aumento gravíssimo do desemprego; para além disso, tem havido perdas substanciais de postos de trabalho. Portanto, para além do aumento do desemprego, tem havido um aumento fortíssimo dos despedimentos e das perdas de postos de trabalho, pelo que o chamado emprego estruturado está hoje muito abaixo do que o que acontecia em 1990. Do lado salarial, o que, neste momento, parece ser claro é que, em média, os salários reais vão descer em 1994 e, em especial, vai haver uma enorme queda desses salários reais no sector público alargado.
Evidentemente que o PS não defende a imoderação salarial mas também não apoia as vergonhosas políticas salariais que este Governo tem posto em prática com, por exemplo, o vergonhoso aumento do salário mínimo que o PSD fez e que é perfeitamente indigno.Aplausos do PS.O Sr. Silva Marques (PSD): - Então o PS aumentava para quanto?O Orador: - Ainda do ponto de vista social, tem havido um aumento exponencial dos reformados, nomeadamente do número dos reformados de meia idade, ou seja, de pessoas que estariam em condições de produzir e que são afastadas dos locais de produção. Portugal está a transformar-se num país de inactivos, Srs. Deputados, ao mesmo tempo que os direitos sociais daqueles que estão activos estão a ser espezinhados! A intervenção da minha colega de bancada, Elisa Damião, foi bastante concreta acerca daquilo que está a passar-se hoje nas empresas em Portugal e que é extremamente preocupante. Muitas das regalias que foram legalmente conquistadas pelos trabalhadores não estão a ser, neste momento, praticadas perante a cumplicidade do Governo. Por exemplo, os trabalhadores fazerem horas extraordinárias e não serem pagos por isso é uma vergonha! É uma vergonha para toda esta Câmara e não apenas para a bancada do PS ou do PCP!
O aumento da pobreza, da exclusão social e da marginalidade são outros aspectos que ficaram bastante claros durante este debate, assim como a ausência de qualquer ideia por parte do Governo para uma reforma do Sistema de financiamento da Segurança Social pública. Efectivamente, hoje em dia não é possível defender a Segurança Social pública sem se levar à prática uma profunda reforma do seu financiamento. Quanto a isso, o Governo tem zero de ideia e zero de compromissos!
Assim, passámos de um período- de 1987 a 1991 - em que se acentuaram em Portugal as desigualdades mas com crescimento económico, para um período - porventura aquele que vai de 1991 a 1995 - em que essas desigualdades coincidem com estagnação. Pelo menos, o biénio 1993/94, mesmo que se concretizem as professias do Sr. Ministro das Finanças, será, na melhor das hipóteses, um biénio de estagnação. E é inconcebível como é que um país, que recebe, nestes dois anos, as centenas e centenas de milhões de contos de apoios comunitários europeus, pode estar em estagnação durante esta fase fundamental para o nosso futuro.
As perspectivas de futuro são, pois, sombrias. As políticas económicas continuam a não ter credibilidade. Por duas razões: em primeiro lugar, porque são contraditórias; em segundo lugar, porque são incapazes de romper com os erros do passado. Aqui, convém não esquecer a responsabilidade essencial do Primeiro-Ministro Cavaco Silva pelas políticas seguidas de 1990 a meados de 1992, com o escudo caro e altas taxas de juro que, nesse momento, eram defendidas como políticas virtuosas (convém não o esquecer!), com os números absolutamente extraordinários que foram aqui divulgados pelo Deputado e Secretário Geral do PS, António Guterres, mostrando que se pode falar em lucros anormalmente efectuados pela banca, na ordem dos cerca de 900 milhões de contos, ou seja, superiores aos apoios comunitários líquidos conseguidos durante este período! Isto demonstra como há um sistema de vasos comunicantes e como os apoios comunitários acabaram por ir parar às mãos da banca- não foram, portanto, apenas os portugueses que andaram a trabalhar para a banca, foram também alguns contribuintes europeus que andaram a trabalhar para a banca de Portugal!
Por outro lado, convém não esquecer que, embora tenha havido uma mudança, primeiro, de políticas - em meados de 1993 - e, depois, de protagonistas, a linguagem mudou mas mantiveram-se as incoerências! E o que é também, quanto a mim, bastante grave, é que há uma fuga total ao debate democrático por parte do Primeiro-Ministro. A ausência do Primeiro-Ministro neste debate, do meu ponto de vista, não é apenas uma ofensa à Câmara, é uma vergonha para todos: para o Governo e para a bancada do PSD.Aplausos do PS.O Sr. Ministro das Finanças, embora esteja apenas há quatro meses no seu cargo, também não está isento de responsabilidades. Por um lado, mantém uma política fiscal que é expropriadora dos trabalhadores por conta de outrem; por outro lado, mantém uma política salarial que, como já foi dito, ataca o poder de compra dos assalariados; mantém também uma política monetária e uma política cambial que são absolutamente contraditórias; e tem tido ainda actuações complacentes ou incorrectas nos casos Banesto/Totta, Futebol Clube do
2164 I SÉRIE -NÚMERO 65Porto/Pinto da Costa, Companhia de Seguros "O Trabalho". Não basta mudar a música, Srs. Deputados! É preciso que mudem as políticas efectivas!
A posição do PS é a de que há uma necessidade absoluta para Portugal, que é a de deixarmos de ser uma economia de subsídios e de inactivos e passarmos a ser uma economia de incentivos à produção. Defendemos uma nova política económica, apontando para o crescimento, para o apoio a quem produz- empresários e trabalhadores. E evidente que essa nova política económica só poderá ser levada à prática em paralelo com políticas que correspondam a um novo impulso democrático, com mais transparência, mais descentralização, mais participação, e também com novas políticas sociais, que permitam construir uma sociedade cada vez mais exigente, mais justa e com maior qualidade.
Não é possível continuar a ouvir falar o Sr. Ministro das Finanças e outros governantes nas prioridades à educação, quando, ainda ontem, inconcebivelmente, a Sr.a Ministra da Educação resolveu inventar uma nova teoria- a de que o fraquíssimo investimento que existe em Portugal na educação pré-escolar deverá sair das responsabilidades do Orçamento do Estado! É um escândalo não perceber que em Portugal a educação pré-escolar está na base de todo o sistema educativo!Aplausos do PS.Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Governo foi chamado a responder nesta interpelação- o Governo perdeu! Perdeu por falta de comparência do Primeiro-Ministro e por falta de argumentos dos dois Srs. Ministros que aqui falaram.Aplausos, de pé, do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o resultado fundamental deste debate é simples de apresentar: nenhum partido da oposição, em particular o PS, tem uma política económica e social alternativa digna desse nome para pôr em confronto com a política do Governo.Aplausos do PSD.Com efeito, nem o PS nem outra bancada da oposição produziu o que, num debate sobre política económica e social, é suposto fazer-se: apresentar ao País uma visão diferente dos problemas e soluções alternativas, no quadro de uma estratégia consistente, servida por um discurso claro e incisivo, mas próprio de quem analisou as questões a fundo e sabe actuar.Aplausos do PSD.O que vimos, foi, no mínimo, diferente: enredados aqui e acolá por cedências fáceis à demagogia, os discursos dos partidos da oposição apresentaram todos uma característica comum: em ditado popular, "muita parra e pouca uva"! Podemos deixar a "parra" de lado e concentremo-nos na uva para lhe dar mais sabor.
Importa, pois, sublinhar os eixos fundamentais em que assenta a política económica do Governo para que não haja equívocos quanto à linha de rumo da economia portuguesa. Como tenho afirmado, o objectivo fundamental da política económica para 1994 e 1995 é o reforço das condições da retoma económica, numa base saudável e sustentada. Continua-se, assim, a desenvolver a orientação que enforma a política do Governo, de acordo com o programa do Governo, segundo dois vectores estratégicos fundamentais: repito, o desenvolvimento de um ambiente macroeconómico estável para promover um crescimento sustentado e não inflacionista e o aprofundamento das medidas estruturais destinadas a aumentar a produtividade da economia e a competitividade das empresas.
Em primeiro lugar, e no quadro da estabilidade macroeconómica, a política orçamental vai continuar a ser orientada, após a solução de continuidade em 1993, para a redução dos défices públicos excessivos, assegurando uma trajectória saudável para as finanças públicas. E sabem porquê? Porque défices públicos excessivos representam mais inflação, taxas de juro mais elevadas, mais desemprego - em suma, representam a não criação de condições para um crescimento saudável da economia. A consolidação orçamental é, assim, uma prioridade e o que estamos a fazer com os resultados encorajadores já obtidos no primeiro trimestre de 1994 que, como referi na minha intervenção inicial, são disso a prova cabal.
Em segundo lugar, a retoma exige igualmente o reforço das condições para a continuação da baixa sustentada do custo de financiamento das empresas, actuando em simultâneo sobre quatro variáveis principais, que passo a repetir. Primeira, a prossecução da trajectória favorável para a inflação, por forma a permitir uma baixa das taxas directoras do banco central, em linha com a evolução das taxas dos outros bancos centrais e de harmonia com os objectivos de estabilidade cambial. Um segundo vector é a intensificação do aumento da concorrência e da eficiência no sector bancário, por forma a acomodar progressivamente uma redução de margens financeiras para níveis europeus, não apenas em certos segmentos do mercado de crédito, mas em todos os segmentos do mercado de crédito. Terceiro vector: dinamização do mercado de capitais, com o duplo efeito de aumento da pressão concorrencial sobre os outros segmentos do sistema financeiro e de aumento das possibilidades de acesso a capitais permanentes por parte das empresas a preços mais adequados. Quarto vector: a redução progressiva dos custos fiscais implícitos das operações bancárias, através da diminuição, de forma gradualista, do imposto de selo e da reformulação do regime das reservas de caixa. Actuando sobre este sistema a quatro variáveis, vamos conseguir, no médio prazo, caminhar para custos de financiamento ao nível do suportado pelas empresas europeias e vamos conseguir, no curto prazo, a continuação dos progressos já alcançados.
Por último, no reforço do enquadramento macroeconómico favorável à competitividade e ao emprego, é crucial acentuar a moderação salarial em 1994 pelas razões que tive oportunidade de expor. De entre elas, destaca-se o facto de termos perdido, no triénio de 1990/93, cerca de 9 % de competitividade face aos nossos concorrentes europeus, porque os nossos salários reais, descontados da produtividade, cresceram esse montante acima do dos nossos parceiros; como são as empresas que criam ou mantém empregos e não o Governo, o abrandamento salarial em 1994 está a ser bem compreendido pelos parceiros sociais.
29 DE ABRIL DE 1994 2165Tudo ponderado, a execução da política económica tem dado um bom contributo ao aumento da confiança- basta analisar os indicadores da confiança, basta falar com os empresários deste país, para saber que a confiança está a aumentar e que estão a ser reforçados os sinais encorajadores da retoma que tem vindo a acontecer, embora, como disse, a recuperação vá ser lenta e vá ser difícil.O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mas vai acontecer, nomeadamente para desagrado do PS.Aplausos do PSD.Como demonstrámos no debate, a retoma económica está em curso, ainda modesta, mas com expectativas fortes de ampliação do segundo semestre do ano em curso e com reforço acentuado em 1995. Para a continuação da criação de condições para um crescimento económico sustentado, importa o desenvolvimento do segundo vector básico da política económica do Governo, de acordo com o programa do Governo. Esse segundo vector básico, para além das medidas de regulação conjuntural, é o aprofundamento das reformas estruturais para aumentar, a prazo, a produtividade global da economia e a competitividade das empresas. Neste contexto, trata-se de aprofundar um conjunto de políticas públicas orientadas para a eliminação dos gaps históricos, que se posicionam como os grandes obstáculos que o crescimento e o desemprego têm defrontado no longo prazo.
Destacam-se assim como eixos fundamentais permanentes da política do Governo, derivada do seu programa: o desenvolvimento dos recursos humanos; a flexibilidade e eficiência dos mercados; a eficiência da administração pública e o desenvolvimento de infra-estruturas de apoio ao desenvolvimento; o estímulo ao desenvolvimento de estratégias empresariais competitivas, com efeitos estruturantes sobre o tecido produtivo e sobre as capacidades de gestão e de internacionalização das empresas. Quanto ao desenvolvimento dos recursos humanos, nunca, como nos governos do PSD desde 1985, este país deu tanta importância à educação.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Nunca teve tanto dinheiro para isso!O Orador: - Provam-no a parte das despesas com educação do produto interno bruto que, em 1985, era da ordem dos 3,1 % e que, neste momento, é de 5,6%. Assim como na saúde- aliás, no sector social, o total das despesas sociais passou de 10,4 % em 1986, para cerca de 14 % em 1993. E mesmo no total da despesa, a educação vem abarcando uma fatia cada vez maior, atingindo actualmente cerca de 21 % contra cerca de 15 % no total das despesas, excluindo as operações da dívida.O Sr. Rui Carp (PSD): - Isto é que são números!O Orador: - Portanto, o desenvolvimento dos recursos humanos e da educação é uma variável-chave estratégica fundamental para o desenvolvimento sustentado da economia e da sociedade portuguesa. É uma prioridade permanente da política do Governo.Aplausos do PSD.Na área dos recursos humanos, apesar do esforço realizado desde 1986, que se traduziu, por exemplo, no aumento de cerca de 20 % da taxa de escolarização entre os 14 e os 17 anos, continuamos significativamente atrasados em relação à média dos países industrializados - um gap histórico! Chegámos ao princípio do século com 70% de analfabetos. Não me venham pedir que, em 10 anos, o PSD resolva todos estes problemas do gap histórico! Mas demos passos significativos nos últimos 7 anos.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Também era melhor que não dessem!O Orador: - Embora venha a haver maior progressão de alunos, quer no ensino secundário quer no ensino superior, fruto da dinâmica que se instalou, é necessário continuarmos a desenvolver grandes esforços de investimento em capital humano para nos colocarmos nas mesmas condições dos países que têm tido rápidos processos de modernização e desenvolvimento. Mas não basta apenas aumentar a quantidade - é necessário também elevar a qualidade do ensino a todos os níveis e, em especial, nas vertentes da educação básica e técnica. O Plano de Desenvolvimento Regional que vai vigorar até ao final do século constitui o quadro de referência por excelência para se reduzir decisivamente, dar passos significativos nesse sentido, quanto ao tal ghetto histórico que temos nesta área.
Quanto ao segundo vector estratégico das políticas estruturais do Governo, na área do desenvolvimento da flexibilidade e eficiência dos mercados, no horizonte de 1994/1995 são especialmente importantes dois vectores: o desenvolvimento e o aprofundamento do programa das privatizações e o desenvolvimento da reforma do mercado de capitais.
A filosofia de base das privatizações é, hoje, consensual: assume que o papel do Estado deve ser cada vez mais o de regular a economia e cada vez menos o de participar directamente na actividade económica. Daí a prioridade as privatizações como instrumento da melhoria da eficiência e da flexibilidade da economia portuguesa.
Como já tive ocasião de referir, o encaixe financeiro não é o principal objectivo a atingir, representando apenas uma restrição ou condicionante. Sublinho também que a ligação de certas privatizações ao mercado de capitais se revela como elemento determinante para o aumento da oferta de títulos com perfil adequado.
Por outro lado, o desenvolvimento do mercado de capitais constitui uma outra medida estrutural de grande importância. O mercado de capitais português ainda compara desfavoravelmente, mesmo com muitos dos chamados mercados emergentes, situação que contrasta com a nossa taxa de poupança, que está ao nível das mais adequadas.
Vamos, portanto, tomar medidas para o desenvolvimento do mercado de capitais, com a consciência de que o mercado de capitais não se desenvolve por decreto mas que é importante a criação de condições de base para uma estabilidade macroeconómica, uma postura do Governo favorável à iniciativa privada, uma estabilidade política, tudo condições que só foram criadas no nosso país a partir de 1985/1986.
Outro vector fundamental respeita à continuação do desenvolvimento da eficiência da Administração Públi-
2166 I SÉRIE -NÚMERO 65ca como factor de competitividade, assim como também a continuação do esforço das infra-estruturas de apoio ao desenvolvimento, sejam infra-estruturas físicas, de transporte, de comunicações, de energia, de educação, de desenvolvimento tecnológico. É porque essas infra-estruturas de apoio ao desenvolvimento são elementos determinantes para a criação do tal ambiente favorável à competitividade.
Mas muito já se fez nesta área e muito se irá fazer nos próximos anos!
Mas o desenvolvimento de uma economia de mercado depende, porém, e em última análise, da capacidade estratégica das suas empresas e dos efeitos estruturantes que daí se produzem sobre o tecido produtivo. Ao Governo compete criar condições de estabilidade macroeconómica, desenvolver políticas públicas orientadas para a competitividade, em suma, criar um ambiente favorável à competitividade. Por outro lado, compete também às empresas a implementação de estratégias empresariais competitivas, seja na área da redução de custos, seja na área da diferenciação de produtos e serviços seja na área dos factores dinâmicos de competitividade.
A competitividade, numa economia cada vez mais global e integrada, depende hoje, cada vez mais, do sucesso nas áreas dos factores dinâmicos, de competitividade, dos factores imateriais, como o marketing, o design, as marcas, etc. A internacionalização das empresas portuguesas é um elemento vital para uma melhor penetração nos mercados, um objectivo que exige um aprofundamento das capacidades de gestão. O sucesso dos projectos empresariais nos mercados externos, que é favorecido pela existência de uma base doméstica sólida, gera, por seu turno, efeitos positivos estruturantes sobre o tecido produtivo interno.
Mas, para além destes vectores, importa também estimular a interligação das empresas pelo adensamento das relações output e input e localizações próximas umas das outras, podendo tirar partido da partilha do fluxo informativo necessário à melhoria dos respectivos produtos, processos e desenvolvimento tecnológico.
Srs. Deputados, um país nunca é competitivo em todos os sectores, mas há sectores ou actividades em que as empresas conseguem vantagens competitivas em termos de custos ou de diferenciação face aos seus concorrentes. Portugal tem, felizmente, sectores de empresas com boas posições no mercado internacional que podem melhorar o seu posicionamento através de estratégias empresariais correctas e políticas públicas orientadas para a competitividade.
Srs. Deputados, é este o desafio principal que enfrentamos nos próximos anos para reforçar a nossa posição na economia internacional.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ao Governo compete estimular, e os programas estruturais de apoio directo ao tecido produtivo, na agricultura, nas pescas, na indústria, no comércio, nos transportes e comunicações, integrados no Plano de Desenvolvimento Regional, visam contribuir para o estímulo ao desenvolvimento da capacidade competitiva das empresas portuguesas, assim como os programas de apoio ao desenvolvimento regional vão contribuir para diminuir as assimetrias regionais.
Mas não nos iludamos: o principal papel do desenvolvimento compete à sociedade civil, aos empresários e aos trabalhadores.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Só assim é que somos capazes de vencer os novos desafios!
Portugal, com os progressos já alcançados, tem todas as razões para reforçar a sua autoconfiança! O pior que poderia acontecer a Portugal seria deixar que a crítica destrutiva de alguns matasse o sentido do progresso necessário!Vozes do PSD:- Muito bem!O Orador: - Mas tal não vai acontecer, porque os portugueses vão continuar a saber separar o trigo do joio.Aplausos do PSD, de pé.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Ministro das Finanças, na sua primeira intervenção nesta Câmara, teve a gentileza de cumprimentar a Mesa e todos os Srs. Deputados, gesto que foi agradecido por várias bancadas.
Gostaria também de retribuir o cumprimento que nos dirigiu e augurar-lhe um bom exercício parlamentar.
Da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 -Preço de página para venda avulso, 7$00+IVA.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 353$OO (IVA INCLUÍDO 5 %)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do "Diário da República" e do "Diário da Assembleia da República", deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1099 Lisboa Codex
Quinta-feira, 14 de Julho de 1994 I Série - Número 91DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)REUNIÃO PLENÁRIA DE 13 DE JULHO DE 1994Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Melo
Deu-se conta da entrada na Mesa de diversos diplomas, tendo ainda sido feito o anúncio da admissão dos projectos de revisão constitucional n.os 1 e 2, apresentados, respectivamente, pelo PS e CDS-PP.
Procedeu-se à discussão do projecto de lei n.o 354/VI - Aditamento de um novo número ao artigo 65o da Lei n.o 28/82, de 15 de Novembro (Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional) (Deputado independente Freitas do Amaral e PSD), sobre o qual intervieram os Srs. Deputados Guilherme Silva (PSD) - que fez a síntese do relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias -, José Magalhães (PS), António Filipe (PCP) e Manuel Queira (CDS-PP), tendo sido aprovado, na generalidade e na especialidade.
Foi aprovado o projecto de deliberação n.o 89/VI - Autoriza a convocação das comissões especializadas (PSD, PS, PCP, CDS-PP e Os Verdes).
Após as Sr.as Deputadas Ana Maria Bettencourt e Maria Julieta Sampaio (PS) e o Sr. Deputado António Filipe (PCP) terem procedido à leitura dos requerimentos de avocação a Plenário da votação, na especialidade, dos artigos 5o, 6o 10.o, 11o e 14o, que foram rejeitados, a Câmara aprovou, em votação final global o texto final elaborado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura relativo à proposta de lei n.o 83/VI - Estabelece o sistema de avaliação da qualidade científica e pedagógica das instituições do ensino superior e o projecto de lei n. o 170/VI - Avaliação e acompanhamento do ensino superior (PCP).
O texto final elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à proposta de lei n.o 92/VI- Autoriza o Governo a rever o Código Penal, foi aprovado, em votação final global, após rejeição de requerimentos de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, de vários artigos, apresentados pelos Srs. Deputados Odete Santos (PCP) e José Magalhães (PS).
Foram também aprovados, em votação final global, a proposta de lei n. o 105/VI -Altera a Lei n.o 30/84, de 5 de Setembro (Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa), e o projecto de lei n.o 368/VI -Altera a Lei n.o 15/90, de 30 de Junho (Atribuições, competências, organização e funcionamento da Alta Autoridade para a Comunicação Social) (PSD).
Depois da leitura pelo Sr. Deputado Miguel Macedo (PSD) de um requerimento de avocação pelo Plenário do n.os 4 do artigo 16.o, que foi aprovado, e da rejeição de outros, apresentados pelos Srs. Deputados José Magalhães e Arons de Carvalho (PS) e Odete Santos (PCP), referentes aos artigos 1.o e 2. o, foi aprovado, em votação final global, com a alteração proposta pelo PSD, o texto elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à proposta de lei n.o 99/VI - Altera o Decreto-Lei n.o 85-C/75, de 26 de Fevereiro (Lei de Imprensa). Produziram intervenções os Sr. Deputados Arons de Carvalho (PS), Odete Santos (PCP) e Miguel Macedo (PSD).
Finalmente, foi aprovado, depois de rejeitados três requerimentos de avocação pelo Plenário referentes aos artigos 3.o, n.os 1 e 2, e 9.o, apresentados pelos Srs. Deputados António Filipe (PCP) e José Vera Jardim (PS), o texto final elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos projectos de lei n.os 117/VI - Reforça o controlo público da riqueza dos titulares de cargos políticos (altera a Lei n.o 4/83, de 2 de Abril) (PCP), 217/VI - Controlo de riqueza dos titulares de cargos políticos (CDS-PP), 330/VI - Alterações à Lei n.o 4/83, de 2 de Abril sobre o controlo púbico da riqueza dos titulares de cargos políticos (PSD), 223/VI - Controlo publico da riqueza e dos interesses dos titulares de cargos políticos (PS) e 322/VI - Estatuto da função política (CDS-PP).
O Sr. Presidente declarou encerrada a sessão eram 19 horas e 40 minutos.
14 DE JULHO DE 1994 2967João Maria de Lemos de Menezes Ferreira.
Raul Fernandes de Morais e Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: proposta de lei n.o 107/VI - Esclarece o âmbito de aplicação da Lei n.o 64/93, de 26 de Agosto, que baixou à 1 .a Comissão; projectos de lei n.os 434/VI - Elevação da povoação de Moreira à categoria de vila (PSD), que baixou à 5.a Comissão, 435/VI - Constituição do Instituto Politécnico de Mirandela (PS), que baixou à 7.a Comissão, 436/VI - Criação da freguesia de Vale de Água no concelho de Santiago do Cacem (PCP), 437/VI - Elevação à categoria de vila da povoação de Santo André, no concelho do Barreiro (PCP), tendo ambos baixado à 7.a Comissão, 438/VI - Aprova medidas de reforço da protecção de dados pessoais (PSD, PS, PCP e CDS-PP), e 439/VI - Vinculação à função pública dos ex-substitutos de juizes de direito no tribunal de instrução criminal (PSD, PS e PCP); projectos de resolução n.os 121/VI - Sobre o bloqueio a Cuba (PCP), e 122/VI - Regulamento da Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados (Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias); e projecto de deliberação n.o 89/VI - Autoriza a convocação das comissões especializadas (PSD, PS, PCP, CDS-PP e Os Verdes).
Foram igualmente apresentados na Mesa os seguintes projectos de revisão constitucional: n.o 1/VI, da iniciativa do PS, que, em 13 de Julho de 1994, mereceu o seguinte despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República: «Perante o parecer, que solicitei à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, nos termos do qual «a Assembleia da República tem poderes constituintes a partir de 11 de Julho corrente», admito, numere-se, publique-se e distribua-se»; n.o 2/VI, apresentado pelo CDS-PP, que, em 13 de Julho de 1994, mereceu o seguinte despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República: «Perante o parecer, que solicitei à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, nos termos do qual «a Assembleia da República tem poderes constituintes a partir de 11 de Julho corrente», admito, numere-se, publique-se e distribua-se».O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Secretário acabou de ler os despachos que V. Ex.a exarou sobre os dois projectos de revisão constitucional apresentados.