276II SÉRIE-C — NÚMERO 22DespachoNOS termos dO artigo 8.° da Lei Orgânica da Assembleia da República, nomeio adjunto do meu Gabinete António Luís Serra Ribeiro Soares, que é requisitado à Radiotelevisão Portuguesa, E. P., onde exerce as funções de jornalista, com efeitos a partir de 1 deJaneiro de 1992.Palácio de São Bento, 31 de Dezembro de 1991. — O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.DespachoNos termos do artigo 8.° da Lei Orgânica da Assembleia da República, nomeio secretário auxiliar do meu Gabinete António José Barbosa Pereira, que é requisitado ao Centro de Estudos de Formação Autárquica, em Coimbra, onde exerce as funções de técnico auxiliar de audiovisuais, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1992.Palácio de São Bento, 31 de Dezembro de 1991. — O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.Relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos1 — Em reunião da Comissão de Regimento e Mandatos realizada no dia 10 de Abril de 1992, pelas11 horas, foi observada a seguinte substituição deDeDutado:Nos termos dos artigos 4.°, n.° 1, al/nca c), e Í9.°,n.° 1, alínea h), do Estatuto dos Deputados,com início em 9 de Abril corrente, inclusive:Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS):Jorge Fernando Branco de Sampaio (círculo eleitoral de Lisboa) por António José Bor-rani Crisóstomo Teixeira.2 — Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.3 — Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.4 — Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.Palácio de São Bento, 10 de Abril de 1992. — O Secretário, José Manuel Maia (PCP) — Lima Amorim (PSD) — Cecília Catarino (PSD) — Belarmino Correia (PSD) — José Carvalho Ribeiro (PSD) — João Salgado (PSD) — José Cesário (PSD) — Armando Vara (PS) — José Reis (PS) — Júlio Henriques (PS) — José Eduardo Reis (PS) — João Proença (PS) — Caio Roque (PS) — Raul Castro (Indep.) — André Martins (PEV).DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.6 8819/85IMPRENSA NACIONÀL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.#PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 68 +IVA; preço por linha de anúncio, 178$ +IVA.2 — Para os novos assinantes do Diorio da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 13$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"