II SÉRIE-A — NÚMERO 71 2 PROJETO DE LEI N.o 667/XIV/2.a CONTRATAÇÃO DEFINITIVA DE PROFISSIONAIS DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE COM VÍNCULOS PRECÁRIOS Exposição de motivos É hoje mais evidente do que nunca a extrema importância dos profissionais de saúde e do Serviço Nacional de Saúde. É também evidente a necessidade de captar e fixar no Serviço Nacional de Saúde o máximo de profissionais possível, de forma a construir uma resposta robusta para enfrentar a pandemia provocada pelo SARS-CoV-2 e para, posteriormente, responder a todas as necessidades de saúde que têm ficado por atender durantes estes meses. A pandemia levou e continua a levar o SNS ao limite e expõe a extrema necessidade de mais profissionais. Agora constata-se como necessitávamos de todos os médicos que não foram colocados porque ficaram sempre centenas de vagas por ocupar nos concursos para contratação para o SNS, de todos os enfermeiros e técnicos superiores de diagnóstico que emigraram porque não tinham trabalho no seu país, de todos os técnicos superiores, farmacêuticos, psicólogos, assistentes operacionais e assistentes técnicos que deveriam ter sido contratados ao longo de anos, mas que não o foram porque não foram abertos concursos. O próprio Governo admite que existe um problema grave de falta de profissionais no SNS. E esse problema não é pontual ou passageiro. Esse problema é estrutural e far-se-á notar durante muito tempo. Porque para além da resposta imediata à pandemia será necessário, nos próximos meses e anos, responder a toda a atividade suspensa e desprogramada, a todas as necessidades de saúde não satisfeitas, ao agravamento de doenças crónicas que ficaram por controlar, ao recrudescimento de casos de cancro e outros que ficaram por diagnosticar e às consequências psicológicas do tempo difícil que estamos a viver. Por isso é necessário captar para o SNS todos os profissionais que seja possível captar porque as tarefas futuras serão imensas e não se farão com contratos precários ou temporários, sejam eles de quatro meses, sejam eles por substituição, sejam eles a termo incerto. Têm de ser feitas com contratação por tempo indeterminado ou sem termo, de forma a que se dê resposta a necessidades permanentes. Ao longo destes meses de pandemia têm sido inúmeros os casos de profissionais de saúde, desde enfermeiros a assistentes operacionais, que têm sido notificados pelas respetivas administrações hospitalares para cessação do contrato de trabalho. Aconteceu com muitos trabalhadores contratados ao abrigo do regime excecional para a COVID-19 e cujo contrato já tinha sido renovado uma vez, atingindo um limite de oito meses; aconteceu e continua a acontecer com profissionais que foram contratados em regime de substituição, mas que poderiam desempenhar outras funções que são necessidades permanentes nas instituições onde se encontram; tem acontecido com profissionais contratados de forma temporária ou a termo que têm sido dispensados em plena pandemia. No momento em qua mais precisamos dos profissionais de saúde não é compreensível ou tolerável que se cessem contratos ou dispense força de trabalho. É preciso contratar todos os profissionais por tempo indeterminado ou sem termo para que desempenhem funções permanentes no SNS. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece um regime excecional de constituição de contratos sem termo ou por tempo indeterminado no Serviço Nacional de Saúde e nos serviços e organismos de administração direta ou indireta do Ministério da Saúde por conversão de contratos a termo, precários ou temporários.