7 DE JUNHO DE 2013 63 em causa tratamento de dados sensíveis, o responsável pelo tratamento não pode iniciá-lo sem que tenha previamente obtido autorização da Comissão Nacional de Proteção de Dados. O Governo não tem essa autorização, pelo que viola este mesmo princípio legal. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, queira fazer o favor de concluir. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Vou concluir, Sr.a Presidente. Mais, alerta a Comissão Nacional de Proteção de Dados para os perigos que resultam da circulação destes dados pela Internet. Dito isto, não resta «pedra sobre pedra». E o caminho desta proposta de lei é o caixote do lixo. Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Silva e Sousa. O Sr. Carlos Silva e Sousa (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A presente proposta de lei visa obter informação sobre remunerações, suplementos e outras componentes remuneratórias dos trabalhadores de entidades públicas, seja da administração central, direta ou indireta, seja da administração local ou regional, seja de entidades administrativas independentes, isto é, em geral, de toda a Administração Pública. Esta proposta de lei encerra muito mais do que um exercício de poder, constitui um autêntico dever jurídico do Estado, o dever de boa administração. Quaisquer atos políticos ou administrativos praticados com o desconhecimento da envolvente respetiva, tenham a natureza que tiverem, não podem ter consistência, maxime jurídica. À luz dos princípios, para que se possa agir no respeito pela boa administração, esses princípios, sejam lógicos ou apenas técnicos, transformam-se em princípios jurídicos de natureza geral, logo que, face a juízos de oportunidade, se imponha uma ação. Mais importante do que a imposição que resulta desta proposta de lei, é o dever de o Estado ter essa informação. Há aqui uma conexão direta entre poder e dever. A questão de mérito desta proposta de lei é o Estado conhecer-se a si próprio. Sem esse conhecimento, não é possível evoluir: seria o Estado num estado de estagnação. Defender a ignorância do Estado, ou falta de informação que este deve ter de si próprio, é o mesmo que defender a sua estagnação. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O que se pretende agora é a informação sobre remunerações, suplementos e outras componentes remuneratórias dos trabalhadores das diversas entidades públicas, para que seja compilada e objeto de relatório governamental sobre os vários sistemas remuneratórios existentes. Não é lícito que algumas entidades ouvidas, invocando a sua própria independência, com ela se justifiquem, no sentido de não prestarem a informação de quanto ganham os seus dirigentes ou os seus trabalhadores, designadamente a Comissão Nacional de Proteção de Dados, que gasta grande parte do seu parecer a defender o seu próprio estatuto legal, esquecendo-se que o seu estatuto é definido por lei e que uma lei posterior prevalece sobre uma lei anterior. Vozes do PSD: — Muito bem! Protestos do PCP e do BE. O Sr. Carlos Silva e Sousa (PSD): — Não se bastando com intrincadas considerações legais irrelevantes ainda se agarram, com é moda atual, a questões de natureza constitucional, mas aqui de forma redundante, pois que o invocado n.o 2 do artigo 35.o da Constituição da República Portuguesa nos diz que «a lei define o conceito de dados pessoais, ou a sua proteção», sendo certo que, no que respeita a rendimentos, já o Código