26 DE OUTUBRO DE 2012 45 reunimos para discutir a ação social escolar no ensino superior. E mais uma vez nos reunimos para discutir esta questão porque reconhecemos que nem tudo está a correr bem. Aliás, é até eufemístico da minha parte dizê-lo desta forma, porque há muitas coisas que estão a correr mal, mas ainda vamos a tempo de emendar a mão antes que seja tarde demais, o que não pudemos fazer no ano passado. Durante o ano letivo passado, fomos detetando uma série de dificuldades na aplicação do novo regulamente, mas muitas delas não foram corrigidas atempadamente. De facto, algumas apenas as corrigimos a meio do ano letivo e muitas só viram solução no final do ano. Para apostar nas qualificações, temos de olhar, neste momento, para o regulamento e perceber onde é que fundamentalmente ele está a falhar. E, de facto, há um consenso alargado quanto a este ponto, pelo menos: os casos em que há um corte no rendimento do agregado familiar por razões excecionais, que só se verificam em teoria durante o período do ajustamento, efetivamente devem merecer uma resposta excecional. O que dizia o Sr. Deputado Michael Seufert há pouco, com o qual concordo, é que, evidentemente, o meio de prova adequado é a declaração de rendimentos. Mas isso é num quadro de normalidade e aquilo que temos neste momento não é um quadro de normalidade, por isso se justifica a adoção de medidas excecionais. Diria também que o Partido Socialista procura identificar não todo o conjunto de matérias que já no passado identificou como carecendo de alteração, mas apenas aquelas quatro que são fundamentais. Também entendemos que rever o regulamento a meio do ano pode ter um efeito contraproducente. Por isso, cingimo-nos àquelas questões que são estruturantes, e esta, de todas, é talvez a mais importante. O rendimento tem efetivamente uma penalização séria e não são assim tão raros os casos que não são afetados por esta medida. Já agora, é importante revisitarmos também outro assunto que as associações de estudantes têm sublinhado vezes e vezes sem conta — a imputação das dívidas do agregado familiar ao estudante. Cada dia que passa está mais comprovado, com mais casos concretos, que são muitos os estudantes que, sem qualquer ligação ao titular da dívida, se veem privados da frequência do ensino superior por dificuldades relativas ao processamento. Não se trata também de nada que altere estruturalmente o cálculo, trata-se apenas de uma questão de justiça na contabilização de um aspeto que burocraticamente dificulta o acesso. Reconhecemos hoje que é uma medida errada e que deve ser corrigida, por isso incluímo-la no lote de medidas a corrigir. Sublinho também que é importante não esquecer que a alteração das regras relativas aos passes sociais de transporte tem um peso, o qual pode ser minimizado se ela for contabilizada, tida em conta no peso do rendimento dos agregados familiares. Por isso mesmo, entendemos que esta medida — é uma das medidas adicionais, para além das duas que são consensuais — pode ter algum espaço de inclusão, nomeadamente ter-se em conta a diferença que agora passa a haver entre o que as famílias pagavam e o que passam a pagar em termos de transporte. Finalmente, retomamos alguns aspetos que já discutimos no passado, mas também aqueles que, em 2011, foram consensuais e que têm a ver com o rendimento afetado pelas despesas de saúde e pelas despesas de habitação que, efetivamente, achamos que devem ter tradução nestas alterações. É, pelo menos, com agrado que vemos que há disponibilidade da maioria para vir a este debate. A pergunta fundamental que queremos colocar é se querem mesmo resolver o problema, isto é, se olham para o problema e apenas querem mascará-lo com uma interpretação que não resolverá ou se estão, efetivamente, disponíveis para dar uma resposta que altere o problema e não apenas o mascare ou crie uma maquilhagem suplementar. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Rita Rato. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de dizer que a posição do PCP relativamente aos outros diplomas aqui em debate é de que são da mais elementar justiça e o mínimo, o