I SÉRIE — NÚMERO 97 22 A Sr.a Rita Rato (PCP): — A diferença entre o anterior Governo do Partido Socialista e o atual Governo do PSD/CDS é nenhuma, porque ambos só veem à frente dos olhos o ato de cortar: cortar nos estudantes, cortar nas instituições, cortar nas bolsas, para entregar aos bancos. Protestos do Deputado do PS Rui Pedro Duarte. Portanto, Sr. Deputado do Partido Socialista, não há, objetivamente diferença alguma. Falou-se aqui na classe média, e nós até vamos mais longe. E o Sr. Secretário de Estado já teve oportunidade de fazer esta conta: um casal que receba o salário mínimo nacional e tenha dois filhos a cargo a única bolsa que recebe é para pagar a propina. E o resto? De que é que comem? Como é que se transportam? De que é que vivem? Que livros compram? O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! A Sr.a Rita Rato (PCP): — O Sr. Secretário de Estado acha justo um sistema de ação social que, em relação a um casal que vive com uma miséria de salário mínimo nacional, o único apoio que garante ao estudante é para pagar a propina à instituição?! Onde é que fica aqui a igualdade de oportunidades?! É que o Sr. Secretário de Estado diz que não se demite de nenhuma responsabilidade, mas, então, é importante que reforce a sua responsabilidade, porque vai ser responsável pelo afastamento de milhares de estudantes do ensino superior, e isto é violar a Constituição. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Quer o queira assumir ou não, este Governo, assim como anteriores governos, está a violar a Constituição e o direito à educação para todos os jovens, e isto é uma responsabilidade que calha bem a este Governo, calhou bem ao Governo anterior, mas não calha bem ao PCP. Portanto, por muito que custe, estes números não são fantasiosos e o PCP terá de continuar a denunciá-los, porque é essa a nossa obrigação, ou seja, denunciar a injustiça da situação da ação social escolar hoje. Por isso mesmo, e porque não queremos ficar fora deste debate, apresentámos já um projeto de lei que visa alargar o número de estudantes com acesso à bolsa máxima, porque hoje, para se ter acesso à bolsa máxima, é preciso ser órfão e não ter qualquer rendimento. Portanto, o que propomos é que um rendimento líquido per capita até 618 € permita ter acesso à bolsa máxima. Deste modo, vamos ver de que lado é que estão, de facto, o PS, o PSD e o CDS e perceber se, afinal, são assim tão diferentes ou são assim tão iguais. Aplausos do PCP e de Os Verdes. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: No final deste debate, gostaria de agradecer ao Governo a apresentação dos números concretos que aqui fez, porque, num tema que é muito sério e que, com certeza, nos preocupa, fundamentar intervenções políticas em títulos da comunicação social, cuja fonte não conhecemos, é algo que não gostaríamos de fazer. E o facto de o Governo aqui mostrar que, por exemplo, o número de bolseiros já está muito próximo, na sua totalidade, do número de bolsas entregue no ano passado, e que ainda haverá mais até ao final do ano letivo, e o PCP insistir, dizendo que existem menos 15 000 bolseiros do que no ano passado, torna muito difícil qualquer tipo de debate sério sobre esta matéria. O PCP pintou um quadro, fez uma declaração e, confrontado com a realidade, não quer mais saber. O Partido Comunista falou aqui da Pastoral do Ensino Superior, que, como eu disse há pouco, referiu uma questão que, para nós, é de bom senso, que é o facto de que quem tem dívidas ao Estado não ser elegível para bolsas de estudo.