I SÉRIE — NÚMERO 53 10 Só para os anos 2021-2027, o Fundo Europeu de Defesa contempla uma dotação de 13 mil milhões de euros para investimentos em programas informáticos e tecnologias ligadas aos drones. A isto somam-se mais 10,5 mil milhões de euros para um outro programa pomposamente denominado Facilidade Europeia de Apoio à Paz. Os projetos da Cooperação Estruturada Permanente poderão ainda beneficiar de uma majoração de 10%. Mas as verbas para o reforço do fundo europeu não ficam por aqui. Haverá uma verba adicional de 6,5 mil milhões de euros para efeitos de mobilidade militar nos países da União Europeia e ainda mais 100 mil milhões de euros para um outro programa de investigação e defesa denominado Horizonte Europa. No total são mais de 130 mil milhões de euros destinados à Defesa. Parece que Portugal tinha como meta mínima disponibilizar para o Fundo Europeu de Defesa 200 milhões de euros. E, no âmbito da CEP, tinha mais 25 milhões para projetos em 2020. Por determinação do Governo, foi criado o Grupo de Acompanhamento da Participação nos Projetos PESCO, com vista a aprofundar a cooperação no domínio da defesa entre Portugal e os outros Estados da União Europeia, através dos Projetos PESCO. Entre as suas várias atribuições há uma que visa o preenchimento de lacunas no âmbito da NATO e/ou União Europeia, promovendo a complementaridade. Afinal os projetos PESCO visam o reforço militar da NATO e a União Europeia, em simultâneo. Há aqui uma duplicação de despesas a nível da defesa. Seria bom que se soubesse quanto o Governo pensa gastar e pensa investir nestes domínios da Cooperação Estruturada Permanente e do Fundo Europeu de Defesa neste ano de 2021. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do Grupo Parlamentar do PCP. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Desde o primeiro debate realizado nesta Assembleia, em 2017, sobre o intitulado mecanismo de Cooperação Estruturada Permanente, que visa a criação de um exército comum na União Europeia e o reforço da capacidade militar da NATO, que o PCP deixou clara a sua oposição à participação de Portugal neste mecanismo. Esta dita cooperação significa mais um passo no caminho do federalismo da União Europeia, significa mais ingerência e imposição sobre opções que devem ser soberanas e significa mais um contributo para a militarização do assumido pilar europeu da NATO. A participação na Cooperação Estruturada Permanente compromete necessariamente a nossa soberania. Na verdade, Portugal compromete a sua autonomia e independência quanto ao empenho das suas forças e quanto ao desenvolvimento e aquisição dos seus equipamentos militares, que ficam sujeitos às regras e aos interesses das potências europeias que determinam as opções em que deve assentar essa cooperação. Opções que devem ser soberanas, sobre os investimentos a realizar na modernização das Forças Armadas portuguesas, tendo em conta a prossecução dos interesses nacionais e as necessidades decorrentes da defesa nacional de Portugal, passam a estar subordinadas, cada vez mais, a imposições que são alheias aos interesses e necessidades do nosso País e do nosso povo. Num quadro em que escasseiam os recursos humanos e materiais para as missões constitucionais que as Forças Armadas devem desempenhar, a criação de um exército comum europeu irá alocar recursos nacionais em função de propósitos que nos são estranhos, em vez de os aplicar de modo a dotar as nossas Forças Armadas com a capacidade necessária para a multiplicidade de respostas que têm de dar em função das nossas próprias necessidades. O PCP rejeita, por todas estas razões, esta dita Cooperação Estruturada Permanente. Rejeitamos o envolvimento de Portugal numa corrida aos armamentos, em vez de se empenhar no desanuviamento das relações internacionais e na resolução pacífica dos conflitos. Portugal não deve aceitar que o cumprimento do que a Constituição prescreve no domínio das relações internacionais e do que constitui a missão prioritária das Forças Armadas portuguesas seja condicionado pela necessidade de articulação obrigatória com outros países e abdicar do poder decidir do que é prioritário para o nosso país e que melhor serve o nosso povo.