I SÉRIE — NÚMERO 90 34 coisas, não podem ser considerados como coisas móveis, porque, por exemplo, exercer um mau trato sobre um animal não é a mesma coisa que partir o vidro de um carro ou estragar uma bicicleta. E, não sendo a mesma coisa, não pode ser tratado de forma igual, como acontece atualmente no Código Civil. Por isso, acompanhamos a petição, igualmente em debate neste ponto da ordem de trabalhos, e saudamos o envolvimento cidadão de mais de 12 000 peticionários que trouxeram este debate a esta Assembleia mas que também motivaram na sociedade uma reflexão profunda e que hoje também culmina aqui com este debate. Saudamos igualmente a iniciativa legislativa que vem proposta a debate. Não acompanhando esta iniciativa até à vírgula, estamos, do ponto de vista ético e filosófico, muito a par do que é a visão dos seus proponentes. Obviamente, há sempre espaço para melhorar e aprofundar. É esse o nosso espaço de diálogo, que trouxemos no passado e continuamos a trazer sobre esta matéria, pois é algo que, a nosso ver, vai muito além de qualquer querela partidária. Os peticionários trouxeram a debate uma questão fundamental. Como referi, não podemos considerar os animais como coisas — não são coisas! E, a exemplo do que existe em legislação de outros países europeus, esta evolução também é necessária para a legislação em território nacional. E não podemos ter aqui o discurso de que há sempre um caminho muito longo a percorrer, pois esse discurso é sempre impeditivo para que se faça alguma coisa. Não aceitamos isso! Há um caminho longo a percorrer, mas ele só se cumpre se for percorrido. Por isso, passo a passo, é possível melhorar o que existe atualmente. É que já há trabalho feito e trabalho com o qual podemos aprender. Os vários exemplos de outros Estados da União Europeia são motivos de aprendizagem que podemos transpor para a legislação nacional. Mas porque já há um pensamento, quer ético, quer filosófico, sobre a matéria, como os diversos pareceres que também serviram de balanço para este debate o demonstraram, já podemos caminhar no sentido de proteger os animais, enquanto animais. É que eles sentem! E, se sentem, não são coisas! Se sentem, eles sentem quando são maltratados, mas também sofrem quando são abandonados. Por isso, a legislação deve prever todas estas situações, coisa que não faz, como deveria fazer. É este o princípio que trazemos a esta discussão. Achamos que é possível ir mais longe e faremos propostas nesse sentido. Esperamos que o consenso seja alargado, no sentido de encontrarmos soluções onde agora existe o impasse do imobilismo, com base no passado que se quer longe e não se quer atual. Aplausos do BE.O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar os peticionários que trouxeram à Assembleia da República a petição agora em discussão, exercendo um direito constitucional que obviamente é de saudar e de registar. Quero iniciar a minha intervenção fazendo duas notas preambulares, sendo a primeira para fazer uma afirmação de princípio: o Partido Comunista Português tem afirmado sucessivamente a necessidade de encarar o respeito pela vida animal numa perspetiva de harmonização do desenvolvimento humano com a natureza e de preservação da biodiversidade dos animais e dos seus habitats, afirmação esta que não desligamos do nosso combate, que é o combate do PCP e dos comunistas, contra o sistema capitalista que cada vez mais torna evidente a sua natureza destruidora e depredadora dos recursos naturais e do ambiente. Entendemos que este debate não pode ser desligado dessa conceção ideológica, que colocamos como indispensável. Uma segunda nota preambular é no sentido de dizer, Sr.as e Srs. Deputados, que é cada vez mais evidente na sociedade portuguesa a consciência e a importância da defesa dos valores da preservação da biodiversidade, da proteção dos animais e do seu bem-estar, mas também é cada vez mais evidente que isso não chega, que é preciso tomar medidas de natureza política para garantir o cumprimento desses objetivos. Ora, é aí que se coloca este debate, particularmente o debate em torno da iniciativa legislativa apresentada pelo Partido Socialista.