2626II SÉRIE — NÚMERO 105É necessário e imperioso destruir a concepção fatalista que existe em algumas áreas quanto à evolução desta empresa, na exacta medida em que sabemos que há soluções para garantir o seu futuro e criar mais postos de trabalho.ConclusãoO requerimento para autorização de aplicação, nos termos do Decreto-Lei n.° 398/83, de 2 de Novembro, apresentado pela empresa FEMSA — Fábrica Electro--Mecânica, S. A. R. L., com sede em Vila Cortês do Mondego, não está fundamentado por forma a cumprir as condições que o mesmo diploma define e regulamenta com vista à sua aplicação.O processo é, na parte que se refere aos textos e quadros produzidos para o efeito, uma sofisticada habilidade, com temperos de boas intenções, visando objectivamente criar as condições próprias ao encerramento da empresa, com o menor dos custos, num prazo predeterminado.As soluções para tornar a empresa viável não passam pela suspensão de trabalhadores, mas, sim, pela reconversão da empresa, virada para a nova tecnologia do equipamento eléctrico para automóveis.Trata-se da única empresa no País que fabrica esse tipo de material, com mão-de-obra provavelmente barata, qüe garante baixos custos de produção, e a rentabilidade excepcional garantida pelos ritmos de trabalho é, por si só, motivo que justifica medidas sérias que apontem para a reconversão.O requerimento deve, pois, ser indeferido.Vila Cortês do Mondego, 3 de Fevereiro de 1984. — A Comissão Intersindical: (4 assinaturas ilegíveis.) — A Comissão de Trabalhadores: (5 assinaturas ilegíveis.)Requerimento n.° 2214/111 (1.')Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da Republica:Tendo no passado dia 22 visitado os serviços ofici-nais da CP localizados em Campolide, foi-me dado verificar o carácter obsoleto das instalações, bem como a intensa degradação das mesmas.É, no entanto, nestas oficinas, onde chove e onde se verificam carências, não apenas de máquinas-ferra-mentas de elevada tecnologia, mas até de algumas das mais simples ferramentas, que é assistido o material circulante da linha de Sintra, material este, por seu turno, sujeito a condições de exploração que ultrapassam largamente as normas internacionais a que obedecem a sua concepção e construção.Às dificuldades inerentes à falta de condições das oficinas acresce uma gestão de stocks, que leva a constantes falhas, durante largos meses, de materiais essenciais, enquanto outros de menor recorrência existem em excesso, o que tem originado a imobilização de milhares de contos.Face ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério do Equipamento Social e daSecretaria de Estado dos Transportes, a prestação das seguintes informações:1) No referente ao material circulante, e consi-derando o peso da linha de Sintra no sistema de transportes da área metropolitana de Lisboa, quais as medidas em curso, ou a tomar a curto prazo, no sentido de obviar à degradação do mesmo?2) No referente às oficinas de Campolide, quaisas medidas em curso, ou a tomar a curto prazo, no sentido de nelas serem garantidas as condições mínimas de segurança e higiene no trabalho?3) Ainda no referente a estas oficinas, paraquando a resolução de problemas tão sentidos pelos trabalhadores, como o da falta de refeitório e o da substituição do obsoleto e totalmente ineficaz balneário?4) No referente à gestão de stocks, qual a justifi-cação para a situação atrás descrita?Assembleia da República, 30 de Março de 1984.— O Deputado do PCP, Lino Paulo.Requerimento n.° 2215/111 (1.')Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A Torre de Belém, ex-líbris de Portugal, precioso documento monumental de arquitectura manuelina, cuja construção teve início em 1515, é propriedade do Ministério das Finanças, facto contestado por todos os responsáveis pela cultura portuguesa, em especial pelos especialistas na área do património cultural, nomeadamente historiadores, arqueólogos e associações de protecção do património cultural.O facto de não estar sob a tutela de um departamento cultura vem mostrar agora o risco que se corre, quando alguém sem sensibilidade, motivação ou conhecimentos é chamado a tomar decisões sobre área tão sensível como a do património cultural de um povo já tão maltratado por vicissitudes de séculos.O espírito mercantilista e financeiro não liga bem com o artístico e o subjectivo senão sob formas aberrantes, como esta de entregar a Torre de Belém, monumento não só nacional, mas igualmente classificado pela UNESCO de valor mundial, à sua exploração por uma entidade privada, para «presumível venda ao público» de peças expostas por antiquários e coleccionadores!Não nos movendo qualquer animosidade para com a entidade privada em causa, a Sociedade Portuguesa das Armas Antigas, pensamos que se abrirá um perigoso precedente, tal como opina o historiador e especialista da época quinhentista Dr. José Hermano Saraiva.O Instituto Português do Património Cultural (IPPC) pronunciou-se veementemente contra tal projecto, que estaria agora dependente dos Ministérios do Mar e da Cultura.Assim, antes que o facto esteja consumado, e não podendo alhear-me deste processo, que em nada dignificaria a gestão do nosso património, contribuindo ainda para criar um precedente com consequências