II SÉRIE-A — NÚMERO 77 20 consciencialização em relação à qualidade das ofertas formativas em todas as instituições de ensino superior. Estas alterações consubstanciam-se e evidenciam-se pelo facto da maioria dos cursos descontinuados o terem sido como resultado de decisão voluntária das instituições e não por decisão da A3ES. Em 2015 foram publicados pela European Association for Quality Assurance in Higher Education o documento The Standards and guidelines for quality assurance in the European Higher Education Area. Desde a publicação da versão anterior, em 2005, muitas foram as alterações ocorridas no panorama do ensino superior português e também europeu. Progressos consideráveis têm sido feitos na garantia de qualidade, tais como quadros de qualificação, reconhecimento e promoção do uso dos resultados das aprendizagens, contribuindo para uma mudança de paradigma para a aprendizagem e ensino centrados no aluno. Estas alterações justificam uma revisão do regime jurídico português da avaliação do ensino superior, atualizando-o à luz das práticas europeias. De realçar também que a OCDE estudou recentemente o sistema português de ensino superior e ciência, e publicou o Review of the Tertiary Education, Research and Innovation System in Portugal em fevereiro de 2018. Entre as diversas recomendações destacam-se, neste âmbito: «Modify, as necessary, the legal basis of accreditation and quality assurance processes administered by A3ES to ensure that its reviews adequately differentiate between theoretically-oriented university study programmes and practice-oriented professional education.» e  «As noted in the previous section, the system is currently moving towards a lighter touch model of quality assurance. This could be an opportunity to shift from a rather prescriptive approach to one that encourages greater diversification and innovation in the development of new types of programme, instruction methods, and delivery modes.» Assim, tanto pelas práticas e linhas orientadoras no contexto europeu, como pela avaliação feito ao sistema nacional de ensino superior, ciência e inovação, é visível uma transição do foco da acreditação (transição essa também justificada pelos resultados dos processos), para a criação de condições que permitam às instituições de ensino superior desenvolverem-se e afirmarem-se num quadro sustentável a médio e longo prazo.  É inegável a ação da Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior e os impactos e a responsabilidade nas melhorias do sistema. As instituições evoluíram e os sistemas internos de garantia de qualidade assumiram um papel diferenciador. A avaliação e acreditação do ensino superior por entidades independentes é um fator crítico de sucesso das instituições de ensino superior. A evolução dos resultados das acreditações dos ciclos de estudos em funcionamento ao longo do primeiro ciclo regular foi significativa. Segundo o relatório de atividades da A3ES, «em 2009/2010, ano em que foram avaliados os ciclos de estudos que na análise inicial efetuada apresentavam um corpo docente mais débil, o número de decisões favoráveis foi menor, havendo um número significativo de decisões desfavoráveis (26% de não acreditação). Desde então, nota-se uma estabilização das decisões desfavoráveis à volta dos 5%, o que demonstra o esforço que tem sido feito nos últimos anos pelas instituições de ensino superior no cumprimento dos requisitos legais de acreditação.» O alargamento da base social de recrutamento do ensino superior e o esforço pela qualificação dos portugueses coloca hoje a tónica no combate ao abandono escolar. As metas assumidas com os parceiros europeus à luz da estratégia Europa 2020 obrigam a um esforço suplementar de atração de novos públicos e de investimento na formação ao longo da vida, devendo o ensino superior assumir uma nova atenção aos estudantes que simultaneamente desenvolvem atividade profissional. A participação dos estudantes nas Comissões de Avaliação Externa, sendo uma realidade de há vários anos e de resultado francamente positivo, não está ainda salvaguardada no regime jurídico. Mas também o envolvimento obrigatório das associações de estudantes nos processos de garantia interna de qualidade tem de ser garantido, sendo uma falha que urge corrigir. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD, abaixo assinados, apresentam o seguinte projeto de lei: