5 | II Série B - Número: 175 | 23 de Março de 2012APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 10/XII (1.a) REQUERIMENTO DO PCP SOLICITANDO A APRECIAÇÃO PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DO DECRETO-LEI N.o 44/2012, DE 23 DE FEVEREIRO, QUE «INTEGRA A MATERNIDADE DR. ALFREDO DA COSTA E O HOSPITAL CURRY CABRAL NO CENTRO HOSPITALAR DE LISBOA CENTRAL»(publicado no Diário da República n.o 39, I Série, de 23 de fevereiro de 2012)Exposição de motivosFoi publicado no Diário da República o Decreto-Lei no44/2012, de 23 de fevereiro, que extingue a Maternidade Dr. Alfredo da Costa e o Hospital Curry Cabral, integrando-os no Centro Hospitalar de Lisboa Central.O Centro Hospitalar de Lisboa Central passa, assim, a ser constituído pelo Hospital de Santa Marta, Hospital de D. Estefânia, Hospital de São José, Hospital de Santo António dos Capuchos, Hospital Curry Cabral e Maternidade Dr. Alfredo da Costa.O Governo invoca as «oportunidades de fusão e concentração de serviços que revelem sobreposição de capacidades instaladas» e a «utilização mais racional e eficiente dos recursos disponíveis» para justificar esta medida. No entanto, o que pretende o Governo é reduzir serviços e racioná-los, diminuindo a capacidade de resposta do Serviço Nacional de Saúde.Contrariamente ao que dizem os argumentos do Governo, a inclusão da Maternidade Dr. Alfredo da Costa e do Hospital Curry Cabral não é para melhorar a eficiência e a qualidade dos cuidados de saúde prestados à população mas, sim, para reduzir despesas e profissionais de saúde.Não é verdade que se verifiquem sobreposição de capacidades instaladas. O encerramento da Maternidade do Hospital D. Estefânia em junho de 2011, que realizava mais de 2000 partos por ano, concentrando na Maternidade Dr. Alfredo da Costa, trouxe novos constrangimentos ao seu funcionamento.Importa salientar que a Maternidade do Hospital D. Estefânia reabriu em 2001, após um período em que esteve sujeita a obras de requalificação para se adaptar às atuais exigências e necessidades de saúde.É com preocupação que vemos a integração da Maternidade Dr. Alfredo da Costa neste Centro Hospitalar.Certamente o Governo terá intenções de proceder a mais «reestruturações» em nome da «racionalização» e da «eficiência», colocando em causa as especialidades existentes ao nível da pediatria e obstetrícia, a diferenciação dos cuidados prestados, a continuidade das atuais equipas de profissionais altamente especializadas, bem como a situação profissional de cada um dos trabalhadores.Ainda antes da integração do Hospital Curry Cabral no Centro Hospitalar Lisboa Central já o Governo tinha encerrado as urgências, transferindo-as para o Hospital de Santa Maria e para o Hospital de São José. Desde então o funcionamento do serviço de urgências destes hospitais degradou-se bastante, encontrando-se numa situação verdadeiramente caótica, devido à elevada afluência em função da concentração de serviços.A título de exemplo, o encerramento das urgências psiquiátricas no Hospital Curry Cabral e a consequente transferência para o Hospital de São José levou à rutura no atendimento, agravada pela ausência de adaptações nas instalações no serviço de urgências que a área da psiquiatria exige: a sala de observações é no 3.o piso, com um número de camas insuficiente, enquanto os gabinetes médicos estão no piso térreo; ausência de espaços adequados para doentes em estado de agitação e agressivos; os profissionais de saúde, médicos, enfermeiros e auxiliares escalados para a urgência psiquiátrica são insuficientes; presença de um único enfermeiro e de um único auxiliar na sala de observações, onde se encontram doentes agitados é insustentável, verificando-se muitas tentativas de fugas de doentes. Os constrangimentos enumerados conduzem ao aumento do tempo de espera para atendimento nas urgências, assim como o tempo de espera do transporte de doentes para o internamento no Hospital Júlio de Matos origina a acumulação de doentes na urgência e na sala de observações. E já há indícios de retirar a enfermagem especializada na área psiquiátrica de urgência no Hospital de São José.Portanto, a integração do Hospital Curry Cabral no Centro Hospital Lisboa Central certamente terá em vista, o progressivo encerramento de outros serviços, como já houve sinais do Governo, de pura e simplesmente, encerrar definitivamente o Hospital Curry Cabral.Não se conhece nenhum estudo ou proposta fundamentada técnica e cientificamente, assim como os seus impactos nos cuidados prestados aos utentes, para a integração da Maternidade Dr. Alfredo da Costa e do