PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Nós consideramos que uma coisa é o dirigente, outra coisa é o exercício policial. Consideramos que os dirigentes têm o direito de dirigir e de responsabilizar o funcionário, dentro da lei. Aqui está a lei e não só esta, como também existe a lei para recorrer aos tribunais quando houver usurpação do poder por parte dos dirigentes. Não tenho qualquer dúvida que muito se avançou em matéria de garantias aos funcionários.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está concluída a apreciação do Decreto-Lei n.o 497/88, de 30 Dezembro, através das Ratificações n.os 52/V e 53/V do PCP e do PS, respectivamente.Uma vez que há propostas de alteração, elas baixam à comissão para análise na especialidade.
Vamos, agora, entrar na discussão e votação, na especialidade, do Projecto de Lei n.o 245/V - Garante aos presidentes de junta de freguesia, em certos casos, a possibilidade do exercício do mandato em regime de permanência - da iniciativa do PSD.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do artigo 1.o desse projecto e das respectivas propostas de alteração.
O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, quanto ao artigo 1.o, o texto do diploma é o seguinte:Artigo 1.oRegime de permanênciaNas freguesias com 20 000 ou mais eleitores os presidentes da junta de freguesia podem exercer o respectivo mandato em regime de permanência, a tempo inteiro ou a meio tempo.A proposta de substituição, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP, é do seguinte teor:Artigo 1.oRegime de permanênciaNas freguesias com mais de 1000 eleitores os membros da junta de freguesia podem exercer o respectivo mandato em regime de permanência com um membro em tempo completo.Há ainda uma proposta de substituição, apresentada pelo PSD, também relativa ao artigo 1.o, com o seguinte conteúdo:Onde se lê 20 000 deve ler-se 15 000.Há também uma proposta de alteração, apresentada pelo PRD, que diz o seguinte:Artigo 1.oRegime de permanência.Nas freguesias com 10 000 ou mais eleitores os presidente das juntas de freguesia podem exercer o respectivo mandato em regime de permanência a tempo inteiro ou a meio tempo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, foram lidas as propostas relativamente ao artigo 1.o Está pois, aberta a discussão.Pausa.Tem a palavra a Sr.a Deputada lida Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A propósito do debate deste artigo 1.o, gostaria de inicia-lo com algumas considerações gerais sobre a matéria que está em discussão na especialidade.
Ao iniciar hoje, finalmente, o debate e votação na especialidade da matéria que consagra o regime de permanência de membros das juntas de freguesia, há que sublinhar a necessidade de dar o merecido relevo a autarquia-freguesia e ao importante papel que os eleitos desempenham. Foi com esse objectivo que, em Maio do ano passado, o Grupo Parlamentar do PCP fez a marcação de debate do nosso Projecto de Lei n.o 133/V na ordem do dia, procurando assim, de uma forma aberta, consagrar o regime de permanência e alargá-lo ao maior número possível de freguesias.
Como é conhecido, lamentavelmente, o PSD rejeitou os projectos de lei da Oposição e apenas aprovou o seu próprio projecto que prevê a aplicação de regime de permanência a somente 46 freguesias.
Neste momento, o PSD acaba de apresentar uma proposta de substituição diminuindo o número de eleitos que são obrigatórios e, portanto reconsiderando um pouco o conteúdo do seu próprio projecto de lei.
2034   I SÉRIE - NÚMERO 58Como já afirmámos no debate na generalidade, estamos inteiramente de acordo com o facto de 46, 50 ou 60 freguesias poderem vir a ter um membro a tempo inteiro. Mas estamos em total desacordo que as freguesias com mil, 5 mil e 10 mil eleitores não possam vir a ter, também, um membro da junta de freguesia, a tempo inteiro ou dois a meio tempo.
No debate na especialidade, que estamos a iniciar, estamos ainda a tempo de fazer justiça a essas freguesias, dando resposta à inúmeras posições assumidas pelas mais diversas autarquias do País, com membros eleitos de todos os partidos políticos.
Desde o debate na generalidade desta questão, até hoje, foi reforçado este movimento das freguesias e deu-se um facto da maior relevância: a constituição da Anafre, que saudamos como expressão de um movimento em torno da dignificação das freguesias, pelo papel que estas autarquias desempenham na melhoria da qualidade de vida das populações.
A dignificação da autarquia-freguesia implica a necessidade de não apenas consagrar o regime de permanência, como alargar esse regime ao maior número possível de freguesias, permitir o seu exercício por outros membros da junta, não o limitando apenas aos presidentes, nem sobrecarregando o, em geral, já débil orçamento das freguesias com a totalidade dos novos encargos resultantes da aplicação deste princípio.
É, pois nesse sentido que o Grupo Parlamentar do PCP apresentou quatro propostas de substituição, designadamente sobre o seguinte:
A consagração do regime de permanência de membros da junta de freguesia, nas freguesias com mais de 1000 eleitores; o alargamento do regime de permanência, que o PSD prevê apenas para os presidentes de junta, a outros membros da junta de freguesia, podendo a assembleia da freguesia, sob proposta da junta, deliberar sobre a existência de membros em regime de permanência, a tempo inteiro ou a meio tempo; garantir que o município respectivo assegurará a verba necessária ao pagamento de metade das remunerações e encargos com os membros da junta de freguesia em regime de permanência.
Esperamos, pois, que o PSD arrepie caminho em relação a todos estes pontos - e vamos ver se o vai fazer, se vai votar as propostas que apresentámos -, e assim, fazer justiça às freguesias.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carneiro dos Santos.O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de entrar na discussão, artigo a artigo, do projecto de lei apresentado pelo PSD, importa fazer algumas perguntas genéricas sobre ele e a posição que o PS tem quanto a esta matéria.
Em 19 de Maio de 1988 foram discutidos, na generalidade, os Projectos de Lei n.os 133/V, do PCP, 237/V, do PS, e 245/V, do PSD, que visavam garantir aos membros das juntas de freguesia, em certos casos e condições, o exercício do mandato em regime de permanência.
Enquanto o projecto de lei do PSD apresentava um reduzido alcance, dado que só previa o exercício do mandato em regime de permanência nas freguesias com
20 000 ou mais eleitores, o projecto de lei do PS permitia tal exercício nas freguesias com mais de 500 eleitores, lançava novos contributos sobre o regime compensatório dos secretários e tesoureiros das juntas de freguesia, sobre as senhas de presença dos vogais das juntas de freguesia e membros das assembleias de freguesia, sobre a dispensa do exercício parcial da actividade profissional em relação aos membros das juntas de freguesia.
Em matéria onde se deveria tentar a consensualidade, de acordo aliás com a posição da própria Associação Nacional dos Municípios Portugueses, o PSD, usando a razão da força que não a força da razão, inviabilizou a discussão, na especialidade, dos projectos de lei do PS e do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei do PSD, ora em discussão, ao limitar o exercício do mandato a tempo completo aos presidentes das juntas de freguesia com 20 000 ou mais eleitores, agora corrigido não sabemos bem porquê para 15 mil ou mais eleitores, está a esquecer a realidade do funcionamento das nossas juntas de freguesia e do autêntico trabalho de missão desenvolvimento pelos respectivos presidentes.
Com este projecto de lei só numa reduzida minoria de freguesias (antes cerca de 46 em 4200, agora, com esta proposta de alteração do PSD, porventura pouco mais de meia centena em 4200 freguesias), situadas nas grandes cidades ou próximo delas, é possível que os presidentes de junta exerçam o seu mandato a tempo completo.
Será que o PSD não conhece a forma de funcionamento das juntas de freguesia situadas fora dos grandes centros urbanos, onde o presidente da junta é o cidadão que está constantemente em contacto com as populações, aliás, com as quais estabelece um relacionamento directo e dialogante?
Quantas vezes o presidente da junta não tem que abandonar a sua vida profissional para atender às situações de urgência colocadas pelas populações, sejam problemas com o abastecimento de água, rede de esgotos, viação rural, equipamento social, etc?
Assim, é urgente criar condições para que os presidentes de junta exerçam com dignidade a sua função, sob pena de, no futuro, ser muito difícil arranjar quem queira exercer este cargo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No entanto, a vida das juntas de freguesia não se remete ao papel dos presidentes de junta.
Como já referimos na discussão na generalidade, é imperioso: regulamentar a transferência das verbas das câmaras municipais para as juntas de freguesia para cobertura dos pagamentos inerentes às remunerações e encargos com os membros da junta de freguesia; definir a possibilidade de o presidente de junta delegar o exercício do seu mandato a tempo completo ou parcial no secretário ou no tesoureiro; estabelecer uma compensação mensal para os secretários ou tesoureiros das juntas de freguesia que não exerçam o mandato em regime de tempo parcial; corrigir o valor das senhas de presença dos vogais das juntas de freguesia e dos membros das assembleias de freguesia; rever o regime de dispensa do exercício parcial da actividade profissional dos membros das juntas de freguesia que não exerçam o mandato em regime de permanência no sentido de o alargar até ao limite de 32 horas mensais.
5 DE ABRIL DE 1989  2035Não basta continuar a apregoar a defesa dos legítimos interesses dos autarcas. É preciso, de uma vez por todas, que o PSD traduza as palavras em actos.
O PS, através das propostas de alteração apresentadas, está certo de contribuir para a dignificação do mandato de membro das juntas e assembleias de freguesia.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pela apresentação do projecto de lei e das várias propostas de alteração, creio que todos estaremos de acordo em que é necessário dar corpo mais real à descentralização desejável pela qual todos nós, certamente, propugnamos.
Parece-nos que o projecto de lei apresentado pelo PSD é demasiado restritivo e creio bem que os Srs. Deputados da maioria não foram sensíveis aos milhares de autarcas que têm por todo o País, que certamente lhes terão feito chegar aos ouvidos a necessidade de diminuir o número de eleitores para que pudessem ser integrados neste diploma. Não compreende, as razões desse facto, mas entendo que o limite apresentado é demasiado restritivo, até porque abrange um reduzido número de freguesias, normalmente aquelas que se encontram no tecido urbano, que têm funções mais administrativas do que outras, e deixa de fora a grande «mancha» das freguesias suburbanas e de grande volume de ruralidade, com muitos habitantes, que têm problemas gravíssimos de carácter básico a resolver e que obrigam os presidentes de juntas de freguesia a perder o seu tempo sem poderem resolver os problemas que os trazem preocupados.
Creio também que não devemos baixar demasiado o limite dos eleitores porque isso criará, certamente, uma situação de difícil controlo e poderá levar a população a pensar que estamos interessados em proporcionar que um grande número de pessoas viva da política. Isso não é, de forma alguma, uma crítica; apenas entendemos que deve haver uma certa cautela nessa atitude. De qualquer forma, parece-nos que é necessário encontrar o meio termo. Daí a nossa proposta de alteração de 10 mil eleitores como limite.
A talhe de foice, apenas gostaria de lembrar o que aparece no preâmbulo do projecto de lei, em que se diz que se trata de um regime de carácter transitório passível de reformulação, designadamente no quadro de implementação do processo de regionalização. Creio que se trata de um processo que o PSD pôs em estado de hibernação, e que é altura de lhe lembrar que já é tempo de o ressuscitar porque estamos em tempo de primavera, embora fria, e é importante que a regionalização volte ao pensamento do PSD para que seja consagrada na vida nacional.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A intervenção do Sr. Deputado Barbosa da Costa suscitou-me o ensejo de tentar analisar uma afirmação feita por ele.
Diz o Sr. Deputado que, baixando o número de eleitores que seria necessário para que um presidente de uma junta de freguesia tivesse a possibilidade de exercer o seu mandato a tempo inteiro, correríamos o risco de criar, na opinião pública, a ideia de que haveria demasiadas pessoas a viver da política. Porém, o problema que coloco é exactamente ao contrário: têm que haver pessoas a viver para a política, e não é justo que alguns vivam da política enquanto muitos têm que viver para a política.
Na verdade, o Sr. Deputado não disse isto, mas daí pode decorrer esta nossa preocupação. Neste momento nem sequer se trata de fazer aqui um «leilão» para ver quem é que dá mais - tenho em meu poder uma proposta que aponta para os mil eleitores, outra para os 5 mil, outra para os 10 mil e uma outra para os 20 mil, baixando depois para os 15 mil.
Portanto, parece que estamos aqui a fazer um «leilão» para ver quem é que dá mais aos presidentes de juntas de freguesia, quando o que temos é que lhes dizer, e aos portugueses em geral, que o que se trata é de compensar aqueles que têm dedicado uma boa parte do seu esforço e da sua vida, sem qualquer tipo de remuneração que se veja, à causa pública. Temos já um património adquirido, uma garantia, que são anos de trabalho e dedicação dessas pessoas que, até agora, não lucraram nada com a sua dedicação à política, à causa pública, e é tempo de corrigirmos este erro.
Por isso, entendo que não faríamos mal se alargássemos a todos os presidentes das juntas de freguesia esta prerrogativa. Não se trata de serem compensados pela sua dedicação, pois não nos referimos a gratificações, mas sim de, através de uma medida de natureza económica, lhes proporcionar tempo para que, como muitos o fazem, se possam dedicar, a tempo inteiro, à causa da qualidade de vida das populações que os elegeram.
Já agora, porque creio que o Sr. Deputado Manuel Moreira irá fazer uma intervenção daqui a pouco tempo, gostaria que o PSD explicasse por que razão é que durante tanto tempo persistiu nos 20 mil eleitores e a partir de agora baixa esse número para 15 mil, como sendo uma pequena concessão. Terá sido por razões da natureza económica? Será que o PSD entabulou conversações com o Ministério das Finanças e fez contas sobre quanto iria gastar com esta correcção? Será que se trata de uma medida de natureza político-económica? É isso que perguntamos!
Com este «leiloar» para 15 mil eleitores, quantos serão os presidentes de juntas de freguesia beneficiados?O Sr. Presidente: - Como os Srs. Deputados têm tido oportunidade de verificar tem havido pedidos de esclarecimento que são verdadeiras intervenções, mas neste caso foi uma intervenção que é um verdadeiro pedido de esclarecimento.
Por isso, apenas posso dar a palavra ao Sr. Deputado Barbosa da Costa para formular pedidos de esclarecimento.O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Deputado Herculano Pombo, de facto há juntas de freguesia, há comunidades que, por muito respeitados que sejam os seus problemas, não justificam a existência de um presidente de junta a tempo inteiro. É, pois, nesse sentido que refiro que é preciso, de certo modo, honrar
2036  I SÉRIE - NÚMERO 58a actividade autárquica, podendo as pessoas realizar a sua actividade em pleno sem, de facto estarem a usufruir de forma tão evidente do erário público.
Quanto ao «leilão» que o Sr. Deputado disse que poderá aqui haver, creio que é uma questão de bom senso. Eu sou autarca há muitos anos e conheço a actividade das juntas de freguesia - aliás, devo dizer que no concelho em que vivo exerço a actividade autárquica -, pelo que me parece que se deverá estabelecer um limite razoável para uma primeira experiência.
Relativamente à proposta do PSD aquilo que é apresentado contempla duas freguesias que têm funções meramente administrativas, porque a câmara municipal realiza tudo o resto, na medida em que se trata de freguesias que ficam na sede do concelho e não têm aqueles problemas de obras de fomento, etc, como as outras freguesias suburbanas têm.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Deputado Barbosa da Costa, de facto, trata-se de ver o problema em todas as suas dimensões.
Se é um facto que em muito centros urbanos as juntas de freguesia são um pouco subsidiárias das câmaras municipais e algumas - refira-se - fazem apenas tarefas de carácter administrativo, temos de ver a vasta problemática das freguesias rurais com poucos eleitores. O que é que se pede que assegure a um presidente de uma junta de uma freguesia rural com poucos eleitores? Que guarde em casa o selo branco da junta e que passe um atestado de pobreza ou de residência, quando para tal for solicitado?
Para isso não valeria a pena empenharmos todo o País em campanhas autárquicas e dizer que temos um poder local que é a base da democracia, etc, etc. Não! O que pretendemos é que a democracia comece na base, isto é, comece a ser dignificada a partir da base, desde a mais pequena aldeia, desde a mais pequena junta de freguesia, porque o que acontece hoje em dia é que, em nome de argumentos desse tipo, muitas câmaras nem sequer fazem as transferências orçamentais, que deveriam ser feitas, para as juntas de freguesia. Porquê? Porque, coitados, eles não sabem fazer um orçamento, porque, coitados, eles não sabem elaborar um plano, porque, se calhar, eles até nem são de confiança e andamos nisto há 12 ou 13 anos!...
A partir desta base de confiança, que é já hoje uma confiança que nos é garantida por um trabalho empenhado de milhares de presidentes de juntas de freguesia, de milhares de autarcas, temos de avançar sem medo para uma política clara e aberta, no sentido de gastar dinheiro onde ele deve ser gasto, ou seja, na base e não no cimo, como é costume fazer. Ouvimos dizer aqui muitas vezes que é preciso dignificar o agente político através de uma remuneração que se veja. Então e os de baixo que, no dia-a-dia, estão a arcar com a democracia nos seus pormenores mais incómodos? Como é que os vamos compensar?O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata esperava que hoje se fizesse a discussão, na especialidade, deste
diploma e não voltássemos a reeditar o debate já havido na generalidade.
Parece-me que, pelo caudal de propostas de alteração agora apresentado pelo PS e pelo PCP, que de algum modo são a retoma dos seus projectos de lei, à excepção do PRD que não apresentou qualquer projecto de lei e agora apresenta algumas propostas de alteração, considero que se justifica uma nova reponderação de toda esta problemática na Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente.
Assim, os deputados do Grupo Parlamentar do PSD vão fazer chegar à Mesa, de imediato, um requerimento nesse sentido.Vozes do PCP: - Volta tudo ao princípio!O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, requeira que se passe à votação das propostas de alteração ao artigo 1.oO Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, congratulo-me com as palavras do Sr. Deputado Manuel Moreira mas, ao mesmo tempo, lamento que essas palavras tenham chegado atrasadas.
É que, em 19 de Maio, quando discutimos, na generalidade, os projectos de lei tivemos o cuidado de alertar o PSD, sensibilizando-o para a necessidade de esses diplomas baixarem à comissão a fim de serem discutidos.
Na altura, o PSD, pura e simplesmente, fez «orelhas moucas» à questão por nós colocada e vem agora, confrontado com as justas reivindicações dos presidentes das juntas de freguesia, emendar a mão e dizer «Afinal, vamos voltar outra vez com esta questão à comissão para que sejam apreciadas as alterações que convierem». É lamentável que a redacção do PSD tenha aparecido quase um ano depois.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o requerimento apresentado pelo PSD, de que é primeiro subscritor o Sr. Deputado Silva Marques, é do seguinte teor:Os deputados abaixo-assinados requerem a baixa à comissão do Projecto de Lei n.o 245/V e das respectivas propostas de alteração, pelo prazo de 30 dias, para mais aprofundada apreciação.O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Joio Amaral (PCP): - É para saber, Sr. Presidente, ao abrigo de que disposição regimental foi
5 DE ABRIL DE 1989  2037apresentado o requerimento e qual é a consideração que a Mesa faz sobre esse Regimento. Isto porque é pura chicana apresentar neste momento o requerimento.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem! Pausa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Amaral e restantes Srs. Deputados, a Mesa interpreta o requerimento no quadro do artigo 152.o do Regimento.O Sr. Silva Marques (PSD): - Exacto! Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço que o nosso requerimento não seja motivo para interrupção dos trabalhos. Embora mereça, possivelmente, reflexão...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, a Mesa não está a fazer interrupções, mas apenas pausas, porque também importa que as questões formais sejam tidas em conta.O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, ao abrigo da norma regimental que referiu, o requerimento apresentado pelo PSD não pode ser admitido, dado que os diplomas em causa já foram votados na generalidade.
Sr. Presidente, o requerimento, cujo primeiro subscritor é o Sr. Deputado Silva Marques, carece de base regimental, é pura chicana, pelo que a Mesa não tem qualquer artigo em que pode basear a admissão do requerimento.
O debate deve, pois, prosseguir nos termos regimentais, tal como foi agendado na conferência de líderes, por unanimidade.O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, é apenas para dizer que a nossa iniciativa nada tem de chicana. Nós dizemos a razão de ser da nossa iniciativa: queremos analisar melhor a questão - aliás, o próprio debate que se tem desenrolado demonstra que, de facto, há lugar a uma mais adequada reflexão -, o que não quer dizer que os senhores entendam dessa forma.
A nossa motivação é pura e simplesmente a necessidade de uma melhor reflexão sobre este assunto e julgamos que a pressa não deve sobrepor-se a este interesse, que é de bem ponderar sobre o diploma legislativo que estamos a produzir.O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, não será por razões que o Sr. Deputado Silva Marques possa imputar ao PCP que vai manter a sua posição de chicana.
aro formalmente que, pela nossa parte, retiramos todas as propostas que apresentámos, pelo que devemos passar à discussão do projecto de lei do PSD, tal como foi inicialmente apresentado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, é só para dizer que a nossa necessidade de reflexão é independente das vossas propostas. Não sejam tão pretensiosos! Nós pensamos que temos necessidade de ponderar as próprias soluções do documento legislativo que preparámos.
Já sei que os senhores queriam votar imediatamente, mas pura e simplesmente pensamos que não o devemos fazer, pois temos necessidade de ponderar melhor. É tudo!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa não vê base regimental para não...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - O Sr. Presidente invocou uma disposição regimental. No entanto, isso não quer dizer que V. Ex.a possa admitir este requerimento com base no Regimento.
Entendemos que o artigo invocado por V. Ex.a diz respeito ao debate na generalidade e que nada tem a ver com os diplomas já votados nesse debate e que baixaram à comissão para discussão na especialidade.
Se V. Ex.a insistir, queria interpor o competente recurso.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Narana Coissoró, embora possa estar enganada, a Mesa considera, por unanimidade, que o requerimento apresentado pelo PSD é admissível - e, como tal, admitiu-o - e vai pô-lo à votação, com o direito de os grupos parlamentares poderem interpor recurso, e um deles já foi apresentado pelo Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, requeremos a interrupção dos trabalhos por dez minutos.
2038I SÉRIE - NÚMERO 58O Sr. Presidente: - É regimental. Está interrompida a sessão.Eram 20 horas e 20 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 20 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa mantém a decisão que tomou há pouco.Existe um recurso interposto pelo Sr. Deputado Narana Coissoró que tem a palavra para o fundamentar, se assim o entender.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Basta ver o percurso ou a tramitação deste projecto de lei para verificar que a Mesa não tem razão.
Em primeiro lugar, porque estamos no debate na especialidade, o que pressupõe a existência prévia de um debate na generalidade.
Em segundo lugar, porque não há motivo para, durante o debate na especialidade que está a decorrer, interromper as votações que estão agendadas para hoje e apresentar um novo requerimento de baixa à comissão. Este novo requerimento é baseado em quê? O que é que vai para a comissão e fazer o quê? Isto é, todo o trabalho que a comissão agora diz querer fazer, por iniciativa do PSD, deveria ter sido feito durante o tempo em que este projecto e as respectivas propostas de alteração estiveram «congeladas» na comissão.
Trata-se, pois, de um artifício dilatório para interromper uma votação importante e de uma manobra política para que esta matéria não seja votada até à realização das eleições autárquicas, porque traz custos políticos.
Finalmente, gostaria de dizer que entendemos que a Mesa procedeu mal ao, precipitadamente, ter invocado um artigo que não se aplica no caso concreto - aliás, isto pode até levar a que o diploma seja formalmente inconstitucional.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carneiro dos Santos.O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que está em causa para o PS é melhorar o projecto de lei apresentado pelo PSD que, lamentavelmente, como já tive oportunidade de referir há pouco, foi o único que baixou à comissão.
Já na discussão na generalidade deste projecto de lei tivemos oportunidade de chamar a atenção do PSD para a necessidade de, em matéria deste tipo, se tentar o consenso. Portanto, justificava-se que todos os projectos em discussão tivessem baixado à comissão para apreciação. Na altura, o PSD - e desculpem-me a expressão -, com a arrogância que lhe é própria, entendeu que não. Curiosamente, passado quase um ano vem aqui dar a mão à palmatória e reconhecer que errou em Maio de 1988.
Srs. Deputados, em termos regimentais temos dúvidas em relação ao requerimento que agora foi apresentado mas, como há pouco referi, reconhecemos que a baixa à comissão pode trazer uma melhoria do diploma e, acima de tudo, ir ao encontro das legítimas pretensões dos autarcas, dos presidentes e dos membros das juntas de freguesia.
É evidente que a experiência do PSD nesta Câmara nos traz algumas reservas em relação à atitude aqui tomada hoje, porque - e sabemo-lo muito bem - noutras matérias, e lembro, por exemplo, o processo de discussão dos projectos de lei sobre a regionalização que já baixaram à comissão há largos meses, o PSD vem, sucessivamente, protelando a sua discussão em Plenário.
Receamos, pois, que este requerimento apresentado pelo PSD vise uma situação semelhante à verificada no processo de regionalização, ou seja, tentar na comissão, e porque também lá tem a maioria, dilatar no tempo a discussão desta questão que é fundamental.
Portanto, pelas razões apontadas pensamos que é capaz de ser importante esta matéria baixar novamente à comissão.
No entanto não nos parece serem necessários 30 dias para quem já está há um ano a apreciar esta matéria. Se este projecto baixar à comissão pensamos que deverá ser por um máximo de 15 dias, sem ser possível que qualquer prorrogação faça dilatar a apreciação deste projecto por um período superior a 30 dias.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vou gastar muito tempo no debate do enquadramento jurídico do recurso, uma vez que o Sr. Deputado Narana Coissoró já o fundamentou suficientemente.
No entanto, gostaria de dizer que o artigo 152.o do Regimento não tem aplicação ao debate na especialidade, uma vez que para esse caso, e para melhor ponderação dos diplomas em análise, existe uma disposição que permite o aditamento das votações. Não teria, pois, sentido essa disposição se fosse possível utilizar este outro sistema.
Penso que a questão não se deve colocar nem eu o farei, no plano estritamente jurídico. Contudo, com a apresentação de um requerimento de baixa à comissão deste projecto de lei, o PSD frustra o trabalho que a conferência de líderes realiza na programação dos trabalhos da Assembleia e os compromissos que aí assume e que, por unanimidade, correspondem ao entendimento geral das diferentes bancadas.
Mais relevante ainda é que o PSD frustra expectativas criadas na opinião pública, nos interessados e nos membros das juntas de freguesia.
Entendemos, ainda, que este debate decorre também sob um outro ângulo, que é importante salientar: o decurso do prazo já fez o PSD baixar de 20 000 para 15 000 o número das freguesias abrangidas pela possibilidade de os seus presidentes de junta exercerem o seu mandato em regime de permanência.
Nestas circunstâncias, pensamos que isso representa um vitória de todos aqueles que querem dignificar as freguesias. O tempo de paragem que o PSD vai impor será perdido mas, de alguma forma - e é importante dizê-lo - não parará a pressão para que esta matéria seja agendada, por forma a fazer-se a devida justiça às freguesias.
5 DE ABRIL DE 1989  2039É este o nosso ponto de vista, foi com esta ideia que iniciámos esta batalha política e é nesta postura e atitude que continuamos a colocar-nos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para nós existem basicamente duas questões.
A primeira é que o nosso atendimento sobre a disposição regional que prevê a baixa à comissão é muito claro, pois, normalmente, os projectos de lei baixam à comissão imediatamente antes da votação na generalidade ou imediatamente depois - pelo menos, desde que sou deputado, é isto que tem acontecido.
A segunda questão é a seguinte: não se trata de discutirmos somente uma questão processual que deriva do entendimento daquilo que é a letra e o espírito do Regimento. No meu entender, trata-se - e isso está cada vez mais claro - da pretensão do PSD em fazer não baixar à comissão, mas, sim, rebaixar à comissão, embora os artigos sejam de Maio do ano passado e já não estarmos em época de rebaixas. Devíamos admitir que de Maio do ano passado até Março deste ano houve tempo, mais do que suficiente, para analisar esta questão.
Portanto, a pretensão cada vez mais clara do PSD é atirar para o outro espaço, longe da vista, para outro tempo, longe das preocupações que andam na sociedade portuguesa e que têm muito haver com a actividade constante do PSD, enfim, atirar para lá mais esta preocupação, defraudando assim, como já aqui foi dito, as justas ansiedades e expectativas de muitos presidentes de junta e da população em geral.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O nosso requerimento, do ponto de vista regimental, parece-nos absolutamente pertinente, visto que o artigo 152.o do Regimento pertence às disposições gerais que regem a discussão e votação na generalidade e na especialidade. Portanto são disposições aplicáveis à votação na generalidade e à votação na especialidade, caso contrário não estavam na parte das disposições gerais. Esta é a nossa interpretação.
Isto não tem nada a ver com o rasgar o Regimento. De qualquer modo, aceitamos que outros deputados interpretem de forma diferente e não os acusaremos de rasgar o Regimento, porque, e repito, todos nós temos uma verdade relativa. Não há aqui juízos: somos o poder legislativo, uma assembleia política e não o Supremo Tribunal de Justiça e aqueles que se arvoram em tal, estão, simultaneamente, a querer ser duas coisas incompatíveis, tribunal e poder político.
Portanto, a nossa interpretação do Regimento é pertinente, é a nossa. A Mesa acolheu-a achámos muito bem que a Mesa a tenha acolhido. Os senhores recorreram e nós vamos emitir o nosso voto sobre esse recurso e que evidentemente, irá ser no sentido de apoio à decisão da Mesa.
Estou a dizer isto muito simplesmente para explicar a legitimidade regimental da nossa iniciativa e a motivação da nossa posição política que não escamoteamos. E qual é essa motivação? Pura e simplesmente, é a necessidade de ponderarmos mais e melhor. Alguns dos Srs. Deputados - nem todos -, acham que não há necessidade de ponderar mais e melhor, mas nós achamos.
Ainda aqui, e uma vez mais, não temos se não a nossa posição relativa e não seremos juizes dos outros, diremos apenas que precisamos de pensar mais e melhor. Não temos vergonha disso, inclusivamente temos um fundamento que vem em socorro desta nossa necessidade e que é este: as propostas de alteração apresentadas, foram-no no decorrer desta própria sessão.
É claro que o Partido Comunista sempre hábil e expedito diz: bem, mas se assim é, nós retiramos as nossas propostas de alteração. Mas a nossa ponderação não está dependente dos senhores, Srs. Deputados comunistas! Com o diabo, acabem com esse pretensionismo de dirigirem as instituições da democracia!O Sr. João Amaral (PCP): - Dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado. Espero que não seja para...O Sr. João Amaral (PCP): - Não é Sr. Deputado Silva Marques, gosto de tratar das questões seriamente.O Orador: - E eu também, Sr. Deputado. Lá está o senhor a ser juiz!O Sr. João Amaral (PCP): - Agora até estou a ser juiz em causa própria...O Orador: - Ainda pior! Diga, diga!O Sr. João Amaral (PCP): - Tem razão. É ou não verdade, está ou não no Diário que o argumento que o Sr. Deputado utilizou inicialmente e o argumento que agora utilizou foi o de que era necessário a baixa à comissão para ter tempo de ponderar as propostas de alteração que apareceram dos outros partidos. O Sr. Deputado Silva Marques disse isto ou não?O Orador: - Não, Sr. Deputado! O que disse foi que precisávamos de ponderar mais e melhor, independentemente das vossas propostas de alteração. Mas acentuei um argumento relativo, dizendo - que até se dá a circunstância de, em socorro desta nossa posição, se ter dado o facto de as propostas de alteração terem sido aqui apresentadas.
Portanto, digamos que foi um argumento complementar. Não escamoteio as minhas posições, digo o que é principal e, acessoriamente, o que é secundário. Dá-se o caso de as propostas de alteração terem sido aqui apresentadas hoje. De qualquer modo, Sr. Deputado, conhecemo-nos todos muito bem uns aos outros, os senhores são muito expeditos, apresentam propostas, retiram propostas, mas nós actuamos independentemente disso.O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Dá-me licença que interrompa?
2040    I SÉRIE - NÚMERO 58O Orador: - Digamos que a democracia não pára por causa disso, faca favor.Risos.O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Sr. Deputado Silva Marques, é curioso ouvir agora a sua argumentação depois de termos ouvido, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Manuel Moreira. Por acaso o Sr. Deputado Silva Marques estava presente quando o Sr. Deputado Manuel Moreira falou?O Orador: - Estava, estava.O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Então se estava presente, deve estar recordado que o Sr. Deputado Manuel Moreira, quando fez a sua intervenção disse que afinal na discussão na especialidade o Partido Socialista - e julgo que também se referiu ao Partido Comunista - retomava as propostas que apresentou no seu projecto inicial. Então isto quer dizer que as conhece! Ora se as conhece, como é que agora pode utilizar o argumento de não conhecimento das propostas para adiar a votação? Será que é preciso meditar mais tempo, Sr. Deputado? Não tiveram quase um ano para fazer essa meditação?O Orador - Sr. Deputado Carneiro dos Santos, não há problema, é preciso meditar mais tempo. O facto que o deputado está a referir é ainda uma prova complementar de que precisamos de meditar melhor. Somos um partido muito grande e, por isso, precisamos de nos ouvir a todos nós. Os senhores como são um partido mais pequeno precisam de menos tempo.
Se nos permitem, vamos adiar a votação por 30 dias e se não for preciso tanto tempo, será menos tempo. Os senhores sabem muito bem que, quando tivermos a nossa reflexão terminada, não retardaremos os trabalhos, antes pelo contrário.
A nossa razão é muito séria. A atitude mais fácil teria sido satisfazer certas pessoas que estavam na expectativa de que este diploma fosse hoje aprovado. Possivelmente outras estariam na expectativa de que ele não fosse aprovado. Independentemente disso, devo dizer-lhes que, para nós, o assunto é complexo e precisamos de o ponderar melhor. Não temos vergonha de o dizer!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o recurso interposto pelo Sr. Deputado Narana Coissoró.Submetido a votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PCP, do CDS, de Os Verdes e do Deputado Independente Raúl Castro e abstenções do PS e do PRD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o requerimento, apresentado pelo PSD, de baixa à comissão respectiva do Projecto de Lei n.o 245/V e das propostas de alteração apresentadas, por um período de 30 dias.Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, votos contra do PCP, de Os Verdes e do Deputado Independente Raul Castro e abstenções do PS, do PRD e do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a ordem de trabalhos de hoje está concluída.A próxima reunião plenária terá lugar na quinta-feira, às 15 horas, com as propostas agendadas na conferência de líderes.Srs. Deputados está encerrada a sessão.Eram 20 horas e 50 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Abílio de Mesquita Araújo Guedes.
5 DE ABRIL DE 1989  2041José Luís do Amaral Nunes.
Maria Luísa Amorim.Os REDACTORES: Maria Amélia Martins - José Diogo.
DIÁRIO  da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 4$50; preço por linha de anúncio, 93$.
3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 234$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1099 Lisboa Codex
I Série - Número 60Sábado, 8 de Abril de 1989 DIÁRIO  Da Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA  2.o SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)REUNIÃO PLENÁRIA DE 7 DE ABRIL DE 1989Presidente: Exmo. Sr. António Alves Marques JúniorSecretários: Exmo. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes
Procedeu-se à discussão da proposta de resolução n. o 14/V - Aprova o acordo de cooperação jurídica entre a República Portuguesa e a Republica da Guiné-Bissau, concluído em Bissau a 5 de Julho de 1988. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Sr. Ministro da Justiça (Borges Soeiro), os Srs. Deputados Odete Santos (PCP), Barbosa da Costa (PRD), Carlos Encarnação (PSD), António Vitorino (PS) e Mário Santos (PSD).
Finalmente, a Câmara autorizou um deputado a depor como testemunha.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 11 horas e 50 minutos.
José Luís de Carvalho La landa Ribeiro.
2079 - 8 DE ABRIL DE 1989Rui Gomes da Silva.
Raul Fernandes de Morais e Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar-nos conta dos diplomas entrados na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: projecto de deliberação n.o 41/V, apresentado pelos Grupos Parlamentares do PSD e PS (criação e composição de uma única Comissão Eventual de Inquérito englobando as matérias constantes das propostas do PSD e do PS anteriormente apresentadas) que foi admitido e a ratificação n.o 64/V, apresentada pelo Sr. Deputado Jerónimo de Sousa e outros, do PCP (relativa ao Decreto-Lei n.o 64-A/89, de 27 de Fevereiro) que aprova o regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho, incluindo as condições de celebração e caducidade do contrato de trabalho a termo, que igualmente foi admitida.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar o debate da proposta de resolução n.o 14/V - Aprova o Acordo de Cooperação Jurídica entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau, concluído em Bissau a 5 de Julho de 1988.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro da Justiça.O Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro da Justiça (Borges Soeiro): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: Ao apresentar à Assembleia da República a presente proposta de resolução, que aprova o Acordo de Cooperação Jurídica entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau, o Governo
2080 - I SÉRIE - NÚMERO 60português exprime o seu compromisso no reforço dos laços históricos, políticos, económicos e culturais e na diversificação da Cooperação com os países de língua oficial portuguesa, particularmente, neste momento, com a Guiné-Bissau.
As excelentes relações de cooperação e amizade existentes entre os dois países, especialmente a cooperação entre os Ministérios da Justiça, consubstanciadas na aprovação do presente Acordo, são a luz que nos deixa ver que os tempos são favoráveis ao diálogo, à compreensão e a que se assumam posições realistas e flexíveis que permitam encontrar as soluções justas às prioridades de desenvolvimento definidas pela República da Guiné-Bissau e pela República Portuguesa.
No âmbito das acções de cooperação desenvolvidas e a desenvolver foi definido como sector prioritário da intervenção, de entre outros, o da justiça.
A Cooperação neste domínio tem como finalidade o reforço e aperfeiçoamento do sistema judiciário da Guiné-Bissau, através da colaboração e intercâmbio com os departamentos e organismos congéneres portugueses.
Assim, foram consagradas como áreas de cooperação jurídica as seguintes: cooperação judiciária e cooperação em matéria de identificação, registos e notariado, formação e informação.
Em matéria de cooperação judiciária consagram-se acções de cooperação em matéria cível e medidas de cooperação em matéria penal e de contra-ordenação social.
Em matéria de cooperação judiciária e em sede de princípios gerais, foi consagrado um regime de acesso aos tribunais do outro Estado nos mesmos termos que os nacionais deste; foi consagrado o direito à assistência judiciária aos nacionais de qualquer dos Estados que se encontrem em situação económica que não lhes permita custear as despesas normais do pleito e ainda o patrocínio judiciário, que pode ser exercido em cada um dos Estados contratantes perante os tribunais do outro, com observância dos requisitos exigidos na lei deste último.
Foi ainda consagrada a não obrigatoriedade de comparência de declarantes, testemunhas, e peritos que se encontrem a residir no território de um dos Estados perante os tribunais de outro Estado.
De entre as acções de cooperação em matéria cível, há a salientar a possibilidade de os actos judiciais poderem ser comunicados directamente pelos tribunais de um dos Estados contratantes aos tribunais do outro e o facto de o cumprimento das cartas rogatórias não dar lugar ao reembolso de taxas ou custas de qualquer natureza.
Prevê-se a possibilidade de os Estados contratantes mandarem proceder directamente, sem coação, por meio dos seus agentes consulares e diplomáticos, a citações e notificações de actos judiciais destinados a nacionais seus que se encontrem no território do outro onde aquele exerce funções e um minucioso regime relativo à eficácia das decisões judiciais, respeitantes a direitos privados e obrigações alimentares. Prevêm-se ainda as condições para o reconhecimento e execução das decisões.
No domínio da cooperação em matéria penal e de contraordenação social há a salientar, em matéria de prevenção, investigação e instrução, a obrigatoriedade de se auxiliarem mutuamente relativamente aos factos da competência das autoridades do requerente e que sejam puníveis pela lei de cada um deles, ressalvando as infracções de natureza política ou com elas conexas, como infracções militares.
São ainda ressalvadas as infracções em matéria alfandegária, de impostos, de taxas e câmbios, bem como os pedidos que ofendam a soberania, a segurança, a ordem pública ou outros interesses essenciais do Estado. O auxílio efectuar-se-á por via directa entre as autoridades competentes dos Estados contratantes e à execução do pedido é aplicável a lei do Estado requerido.
Em matéria de registo criminal há a salientar a consagração da informação recíproca em cada semestre de todas as novas inscrições de condenação proferidas no respectivo Estado contra os nacionais do outro.
No tocante à acção penal e mediante pedido, consagra-se a possibilidade de, através das autoridades judiciárias competentes e em conformidade com a respectiva lei, averiguar se há lugar para instaurar processo penal contra uma pessoa que se encontra no seu território e que tenha cometido uma infracção no território do outro Estado.
A correspondência terá lugar entre os ministros da Justiça dos Estados contratantes.