20 DE JUNHO DE 19911387b) Aprovar a proposta orçamental e as suas alterações, bem como as contas do Conselho;c) Dar parecer sobre a participação de entidades que se candidatem a membros do Conselho, nos casos e nos termos referidos nos n.°* 3 a 5 do artigo 4.°;d) Elaborar a ordem de trabalhos do plenário.Artigo 12.° Conselho administrativo1 — O conselho administrativo é constituído pelo presidente do Conselho Económico e Social, que a ele preside, pelos vice-presidentes, pelo secretário-geral e por um chefe de repartição.2 — Compele ao conselho administrativo:a) Preparar as propostas orçamentais e as contas;b) Controlar a legalidade dos actos do Conselho nos domínios administrativo e financeiro;c) Autorizar a constituição do fundo de maneio e apreciar e controlar a sua utilização;d) Exercer as demais competências previstas nos diplomas legais reguladores das despesas públicas.3 — O presidente do Conselho Económico e Social pode delegar num dos vice-presidentes a competência que lhe é atribuída pelo n.9 1 deste artigo.Artigo 13.°Sede e apoios1 — O Conselho Económico c Social dispõe de sede própria e de serviços de apoio técnico e administrativo.2 — Para o desempenho das suas atribuições o Conselho Económico e Social pode dispor da informação estatística julgada necessária, designadamente a que é recolhida e tratada pelo Instituto Nacional de Estaü'stica, pelo Departamento Central de Planeamento e pelo Banco de Portugal.3 — Pode ainda o Conselho Económico e Social solicitar outras informações ao Govemo, incluindo a presença de pessoas que possam contribuir para o esclarecimento dos pontos em análise.Artigo 14.9 Autonomia do Conselho1 — O Conselho é dotado de autonomia administrativa.2 — Os meios financeiros necessários ao funcionamento do Conselho são inscritos no Orçamento do Estado.Artigo 15.°RegulamentaçãoA presente lei será regulamentada por decreto-lei no prazo de 90 dias.Artigo 16." Organismos exUntos30 dias após a entrada cm vigor do decreto-lei referido no artigo anterior e da eleição e tomada de posse do presi-dente do Conselho Económico e Social, são extintos o Conselho Nacional do Plano, o Conselho de Rendimentos e Preços e o Conselho Permanente de Concertação Social.Artigo 17."Pessoal1 — Os serviços de apoio técnico e administrativo ao Conselho dispõem de pessoal constante de quadro próprio a fixar por portaria conjunta do Primeiro-Minislro e do Ministro das Finanças.2 — O pessoal provido em lugares de quadro dos organismos referidos no artigo anterior transita para lugares do quadro do Conselho Económico e Social, na mesma categoria, nos lermos da lei.Artigo 18.9Representantes das regiões administrativasA lei que criar as regiões administrativas, na sequência da lei quadro respectiva, instituirá o seu modo de representação no Conselho Económico e Social.Palácio de São Bento, 17 de Junho de 1991. —O Presidente da Comissão, Rui Manuel P. Chancerelle de Machete.ANEXOPROJECTO OE LEI N.» 560/VProposta de aditamento Artigo 5."Composiçãof) Um representante das Associações de Reformados. O Deputado do PCP, Octávio Teixeira.(Esta proposta foi rejeitada, com votos contra do PSD c votos a favor do PS. do PCP e do CDS.)Proposta de aditamento Artigo 12.°Secções especializadas2-1...]c') Da reforma da Administração Pública.Nota justificativa. — Há múltiplos aspectos relacionadas com o funcionamento c a necessária reforma da Administração Pública que justificam a criação, para o efeito, de uma secção especializada permanente no âmbito do Conselho Económico e Social.O Deputado do PCP, Octávio Teixeira.(Esia proposta foi rejeitada, com votos contra do PSD c votos a favor do PS e do PCP.)