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Senhores deputados, pese embora o cuidado colocado na preparação desta proposta, estou certo que o debate que se vai suscitar permitirá melhorar e aperfeiçoar algumas das medidas e mecanismos previstos. Para tanto o Governo apresenta esta proposta de lei acerca da qual VV. Ex.as decidirão soberanamente.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento inscreveram-se os Srs. Deputados Seiça Neves, João Corregedor da Fonseca, José Manuel Mendes, Carlos Brito e Andrade Pereira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Seiça Neves.O Sr. Seiça Neves (MDP/CDE): - Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna, a lei de segurança interna tem sido uma das leis mais discutidas. O Governo tem feito dela o modus publicitandi de que os órgãos de comunicação social têm feito eco. Esta Assembleia tem tido, também, um papel determinante nisso, pelos sucessivos pedidos de impugnação que existiram.
Por isso, digamos que, após ouvir o Sr. Ministro, fiquei com a convicção de que a montanha pariu um rato.
Quero perguntar-lhe, desde já, o seguinte, Sr. Ministro: o Governo apresentou uma alteração à proposta de lei, nomeadamente ao seu artigo 18.o, a vexa ta questão que vem, ao arrepio de que o MDP/CDE há muito vinha questionando e pedindo, bem como diversas forças populares e organizações de democratas
23 DE JULHO DE 1986 3807vinham fazendo, impedir que, ao menos, seja transferido para os poderes do juiz, essa competência administrativa de ordenar a intercepção de correspondência e de escutas telefónicas.
Pergunto, pois, que diferença é que há entre transferir para o poder jurisdicional essa possibilidade de ordenar a execução de normas excepcionais em processo penal, tais como as escutas telefónicas e as intercepções de correspondência, sendo certo que o Governo nesta alteração à sua proposta de lei subverte o princípio da competência territorial dos tribunais. Isto é, institui poderes de competência genérica para o juiz de instrução criminal e a subversão do artigo 45.o do Código de Processo Penal que fala no princípio da competência territorial dos tribunais - esta pergunta vai para a sua direita, salvo o devido respeito, para o Sr. Secretário de Estado. Pergunto, pois, se institui ou não um magistrado com competência genérica e se é verdade ou não que o Estatuto da Magistratura impunha aos magistrados a residência na sua própria comarca.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna, ouvi com respeito e atenção a sua telegráfica exposição de motivos.O Sr. António Capucho (PSD): - Telegráfica, mas boa!O Orador: - Demasiado telegráfica, no nosso entendimento, já que esta é, com certeza, uma das leis mais importantes e mais graves...Aparte inaudível do deputado do PSD Silva Marques.O Sr. Deputado Silva Marques está a precisar de férias e se pretende dizer alguma coisa diga-a no seu tempo, mas diga algo útil. Durante o ano inteiro V. Ex.a tem sido, realmente, um deputado que apenas "dá bocas" e "bocas" lamentáveis...Vozes do PSD: - Não apoiado!O Orador: - Se tem alguma coisa a dizer, diga-o, mas já chega de bocas.O Sr. Deputado esquece-se de tempos antigos. Esqueceu-se muito depressa de tempos antigos, Sr. Deputado.Protestos do PSD.O Sr. Deputado está aqui apenas para isso e nada mais.O Sr. Seiça Neves (MDP/CDE): - Você foi preso pela PIDE, seu palerma!O Orador: - Não sabem defender coisa nenhuma e o Sr. Deputado está aqui de forma caceteira a dizer isso.
Santa paciência, Sr. Deputado, não estou, rigorosamente, para o aturar!Protestos do PSD.Apesar dos sorrisos todos não o aturo, Sr. Deputado. Sr. Ministro, o Sr. Deputado Silva Marques que só dá...Apartes inaudíveis do deputado do PSD João Poças Santos.Pois, o Sr. Deputado - não sei o nome de V. Ex.a -, como tem sido muito actuante nesta Casa ninguém o conhece. Queira fazer o favor de me deixar concluir, Sr. Deputado "loirinho" que "está para aí a falar".Risos.Sr. Ministro, V. Ex.a diz-nos das suas razões, para a apresentação desta proposta de lei. O Sr. Ministro já alterou o artigo 18.o e com muito gosto tivemos oportunidade de ser recebidos por V. Ex.a Também já manifestámos, muito claramente, a nossa posição quanto à forma como o Sr. Ministro apresentou a alteração ao mesmo artigo.
Mas, temos o Conselho Superior de Segurança Interna, temos o Gabinete Coordenador de Segurança, temos as funções de segurança interna, as autoridades de polícia e temos outros órgãos. Em relação às entidades de polícia temos a GNR, a Guarda Fiscal, a PSP, a Polícia Judiciária, o Serviço de Estrangeiros, órgãos de sistema de autoridade marítima e Serviço de Informações de Segurança. Autoridades de polícia, Sr. Ministro, temos, no artigo 15.o, dezenas de personalidades. É o comandante-geral, é o 2.o comandante, é o Chefe de Estado-Maior, etc.
Sr. Ministro, não há real perigo, por uma diversificação tão grande de personalidades e de órgãos, que de um momento para o outro tornem o País num entrelaçado de autoridades de polícia e de podermos estar a ser supervigiados e de serem criadas situações desagradáveis que podem ter como um dos aspectos mais graves, o que consta do artigo 17.o, isto é, o facto de uma pessoa poder ser presa ou detida por existir suspeita de recair sobre ela ordem ou mandato de captura?
Esta cláusula, Sr. Ministro, não poderá ser extremamente perigosa, tanto mais que o Governo nos apresenta tantas e tão variegadas entidades que podem actuar neste campo da segurança interna?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna, a segurança não se reduz, obviamente, a uma questão de polícia. De resto, diria, sem receio de ser desmentido, que a policialização é, em si mesma, uma fonte de insegurança.
Boa parte das questões que intranquilizam os cidadãos está a carecer de uma resolução activa em sede que não seja, propriamente, a do tecido normativo. Aquilo de que se precisa não é de mais polícia, não é de mais pancada, não são mais prisões, mas sim de um outro "P", isto é, de maior progresso no desenvolvimento das ideias e na capacidade de encontrar as soluções para fazer face à realidade com que nos defrontamos.
O Governo tem da política de combate à criminalidade violenta uma visão inteiramente errada, porque, desde logo, ao repousar tudo no diploma legal, se esquece de que estão por levar a cabo parcelas inalijá-
3808 I SÉRIE - NÚMERO 100veis de um trabalho sério: a coordenação das polícias, o preenchimento das vagas de efectivos e a realização dos meios que permitam, articuladamente, prosseguir uma actividade capaz, credível e responsável.
Temos aí o exemplo da lei que esta Câmara aprovou, e bem, para reprimir e impedir a vaga incendiária que alastra no País. A verdade é que uma lei, por mais sancionatória que seja, não supre a falta de meios e a descoordenação das acções que solucionem os problemas concretos.
Ao remeter tudo para a lei - ademais para uma lei de excepção com normas manifestamente inconstitucionais - o Governo sabe que não resolverá absolutamente um mínimo do que enfaticamente diz querer resolver. Ao invés, deveria trazer-nos fundamentação bastante das medidas que vai adoptar noutros domínios, sejam eles, como referi, o do preenchimento das vagas dos efectivos de polícia, o da coordenação e organização legal das polícias.
Sobre isto o Sr. Ministro nada disse na sua intervenção, de facto, parcimoniosa. Creio que sobram razões para afirmar que não há defesa para uma proposta de lei deste jaez, nem os critérios de pragmatismo bastam para, em nome deles, se escudar na não alegação em favor de um texto que restringe direitos dos cidadãos e que gera instabilidade, intranquilidade e insegurança onde se intenta fazer valer a segurança, uma vez que só vale a pena e só tem sentido falar na segurança dos cidadãos quando eles não vêem substituída a insegurança da alta criminalidade pela desencadeada por leis do Estado, completamente contrárias àquilo que a lei fundamental estatui.
É sobre isto, Sr. Ministro, que sugiro se pronuncie uma vez que há outras questões relativamente às quais a minha bancada terá oportunidade de emitir o seu ponto de vista.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna, V. Ex.a fez um notável esforço de síntese. Admito que ele tenha sido motivado pela informação que recebeu sobre o tempo diminuto de que dispúnhamos para o debate, mas creio que foi demasiado sintético para a natureza e a importância da lei que estamos a discutir, pelas suas implicações e, desde logo, por se tratar de uma lei de excepção que contende com os direitos e liberdades dos cidadãos.
Creio que se justificaria uma maior fundamentação, desde logo em relação à urgência. Porquê discutirmos nestas condições? O Sr. Ministro pode dizer que já houve contactos com os partidos - é verdade, não o negamos -, mas eles foram feitos sobre aspectos concretos da lei. Não se fez o aprofundamento, que se devia fazer aqui, da filosofia da própria lei. O Sr. Ministro poderá dizer que houve contactos na Comissão, mas creio que, perante o País, é importante que transpareça a filosofia do Governo nesta matéria, coisa que o Sr. Ministro, até agora, não permitiu que acontecesse.
Bem, depois, coloca-se a questão da desnecessidade. O Sr. Ministro sabe que muitos sectores da vida nacional, não afectos ao meu partido, inclusivamente altas autoridades ligadas à segurança e mestres de Direito Processual Penal, colocam em dúvida a necessidade desta lei, particularmente a partir do momento em que estão praticamente prontas e vão ser aprovadas até ao termo deste período de trabalhos da Assembleia da República as bases para a reforma do Código de Processo Penal.
Bem, também é verdade que está pronta - vai ser aprovada amanhã - a lei do estado de sítio. Assim sendo, há vozes que dizem que esta lei não é necessária. Uma alta individualidade ligada à segurança diria mesmo que depois do Código de Processo Penal não precisaria de mais legislação. O que necessitaria, seriam recursos.
Havendo estas dúvidas que pesam na opinião pública e que certamente vão ser aqui suscitadas por deputados de outras bancadas - uma vez que na Comissão já o foram - o Sr. Ministro entende que não lhes deve dar uma resposta? Entende que se devem reduzir liberdades e condicionar o seu exercício, quando algumas vozes dizem que isso não é necessário, que não é disso que se trata, que a nossa legislação trata desses problemas?
Do que se trata agora é de outra coisa. O meu camarada José Manuel Mendes já dela falou mas eu pergunto, novamente, o que é que o Governo está a fazer de concreto para modificar a situação de intranquilidade em que vive uma parte da população portuguesa. Determinado tipo de crimes tem aumentado, a segurança dos cidadãos está a ser posta em causa, a intranquilidade aumentou e nós pretendemos saber o que é que o Governo está a fazer para dar resposta a este desassossego.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Andrade Pereira.O Sr. Andrade Pereira (CDS): - Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna, o CDS tende a dar maior importância ao valor da segurança da vida das pessoas, da segurança social e dos próprios fundamentos do Estado democrático de direito que somos.
Por isso considera que pode ser necessário comprimir, respeitados que sejam os princípios da necessidade e da proporcionalidade, alguns valores constitucionais se o valor, também constitucional, da segurança o exigir.
Era por isso que, por um lado, entendíamos que a primeira versão da proposta de lei apresentada pelo Governo não nos chocava e não concordámos - embora possamos compreender as razões incitas na explicação que V. Ex.a teve a gentileza de nos dar - com a postura do Governo no que concerne ao recuo que significou essa alteração do artigo 18.o da proposta de lei.
Mas há ainda uma outra questão que se nos depara e que neste momento lhe coloco: compreendo que o Governo tivesse feito a proposta nos termos em que a fez, designadamente colocando como únicas medidas especiais de processo penal aquelas que têm a ver com a correspondência quer escrita quer telefónica, mas sem qualquer outro tipo de medidas especiais de processo penal como as que tenham a ver com buscas, revistas e apreensões.
Compreendo, porque na verdade, se o projecto do Código de Processo Penal viesse a ser aprovado exactamente nos termos que constam do diploma que acompanha a proposta de lei do Governo, é óbvio que nada mais seria necessário em termos de segurança interna.
23 DE JULHO DE 1986 3809A duvida coloca-se quanto a saber se efectivamente esse poder especial que no Código de Processo Penal se atribui as policias - e reputo legitima esta duvida porque acho que e duvidoso atribuir a quaisquer autoridades policiais a competência paia fazer uma valorização do que sejam valores grandemente importantes face a Constituição - não vira a ser transformado em lei e, então, interrogo-me sobre se para estes cumes especiais de terrorismo e de alta criminalidade organizada - para que aponta o artigo 16 o da proposta de lei -, não se deviam prever também outras medidas especiais de processo penal
Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Fernando do AmaralO Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr Ministro da Administração InternaO Sr Ministro de Estado e da Administração Interna: - Sr. Presidente, Srs. Deputados Uma tónica geral do lado esquerdo desta Assembleia - lado esquerdo devido a posição em que me encontro -, foi a critica por ter feito uma exposição demasiado cinta para a apresentação da lei de segurança interna, matéria que já deu azo a grandes debates neste Parlamento
Srs Deputados, queria poupa-los a maçada e a não despender tempo de ler oito paginas da exposição de motivos que acompanha a leiVozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Se VV. Ex.as ficassem contentes ou se quisessem poderia ler essas oito paginas, mas penso que os senhores deputados, que já se pronunciaram sobre o assunto e que fizeram perguntas ao Ministro da Administração Interna, com certeza já as leram No entanto, poupar-lhes-ia esse trabalho
A alteração apresentada em relação ao artigo 18 o desta pi oposta de lei insere-se no pensamento que temos de que a lei de segurança interna -. que consideramos fundamental para o Estado inserida no contexto da Lei da Defesa Nacional, da lei de estado de sítio e de emergência e de uma proposta de lei que em breve apresentaremos sobre protecção civil - e uma lei de Estado e não uma lei de governo, nem uma lei de partido Portanto, essa alteração teve em mente conseguir o maior consenso possível desta Câmara para que ela fosse aprovada
Não se trata de cedência por parte do Governo, mas sim de uma postura de dialogo que tivemos com os pai tidos da oposição por duas vezes em que, naturalmente, fora dessas reuniões formais, alguns foram consultados, nomeadamente em conversas que tivemos a nível de delegações dos próprios pai tidos Isto e uma abei tuia que o Governo faz Muitas vezes somos criticados por posturas demasiado rígidas, mas neste caso estou a ver que somos criticados por ouvirmos o que nos dizem e por tomarmos na devida conta essas objecçõesVozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Srs Deputados, para a feitura desta lei procuramos os documentos apresentados ha cerca de um ano nesta mesma Câmara e que levaram a um vivo debate e também lemos o Diário da Assembleia da Republica relativo as intervenções que na altura aqui foram produzidas Procuramos ver se existiam mais leis de segurança interna em diversos países para nos servirem de orientação para uma lei que pretendíamos fazei e encontramo-las, por exemplo, e para não me alargar no terreno, em todos os países que constituem a CEE, procurámos ver se existiam antes do 25 de Abril, mas não existiam, procuramo-las no Chile, mas também não existiam, procuramo-las no países de Leste, nomeadamente na Rússia, e também não existem
E que os Estados autocráticos não carecem de leis de segurança interna, pois a arbitrariedade que lhes e possibilitada faz com que leis deste tipo sejam absolutamente dispensadasAplausos do PSDO Sr Jerónimo de Sousa (PCP) - Já cá faltava essa!O Orador: - Faltava, mas e oportuna, Sr Deputado'O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP) - Essa e um bocado velhota!O Orador: - Não sei se isso o incomoda!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP) - Nada, Sr. Ministro.O Orador: - Quanto ao aumento de criminalidade em Portugal, posso facultar ao Sr Deputado, naquilo a que se chama criminalidade não violenta, os dados estatísticos para lhe mostrar que nos últimos dez anos, em media ponderada de todos os tipos de criminalidade, esta não tem aumentado, pelo contrario, tem diminuído
O que se tem feito nestes últimos tempos, sobretudo nos últimos meses, e uma grande propaganda a respeito desse tipo de criminalidade, que é usual no tempo e no espaço português e que se concentra em urbes muito bem definidas, nomeadamente em Lisboa e no Porto, e se ultimamente existem algum sentimento de preocupação quanto a criminalidade e porque ela se esta a estender, mas ao mesmo tempo a ser combatida com eficiência, na província sul de Portugal, no Algarve.
Os crimes que não são de alta violência, têm-se mantido, felizmente, com uma certa estabilidade em Portugal e muitos deles com tendência para baixar.
Obviamente, esta lei não se aplica a esse tipo de crimes, mas sim a criminalidade organizada, a criminalidade violenta e naturalmente a questões de trafego de drogas, de espionagem e coisas congéneres. Queremos dotar as loiças de segurança dos meios necessários paia que estejam atentas a esses problemas
Ainda ha pouco tempo foram expulsos dois cidadãos que faziam espionagem em Portugal e tenho impressão que muitos outros o seriam também se as forças de segurança tossem dotadas dos meios eficazes para controlarem, sobretudo, o que os cidadãos estrangeiros fazem e não deviam fazer no nosso paisO Sr Silva Marques (PSD) - Muito bem'O Orador: - Ha determinados aspectos de ordem jurídica-constitucional que não quero abordar, pois já
3810 I SÉRIE - NÚMERO 100aqui confessei a minha ignorância sobre eles - não ficará mal a ninguém não se declarar polivalente Se a Câmara o permitir e o Sr. Presidente o consentir, passaria a palavra ao Sr Secretário de Estado para os abordarO Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Ministro. Tem, então, a palavra o Sr Secretario de Estado Adjunto do Ministro da Administração InternaO Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna (Durão Barroso) - Sr. Presidente, Srs Deputados- Nesta breve intervenção vou apenas responder a uma pergunta que foi dirigida ao Governo em relação ao artigo 18 o da proposta de lei em apreço e que foi no sentido de saber se, na redacção actual deste artigo, ele constitui ou não uma subversão do principio da competência territorial do juiz de instrução criminal.
Como o Sr Deputado Seiça Neves sabe, uma vez que e jurista, já existem actualmente varias alterações a esse principio da competência territorial Existem alterações em matéria de interconexão subjectiva e objectiva e em matéria de apresentação do arguido perante o juiz, portanto, não e nada de novo
De qualquer forma, a Assembleia e que decide e não se pode pôr aqui o problema de isto ir ou não contra o Código de Processo Penal, porque uma lei de segurança interna, no plano da hierarquia das fontes de direito, esta exactamente a mesma altura.
Portanto, se a Assembleia da Republica entender que se justifica, nos casos extremamente graves e muito rigorosamente delimitados, que deve haver uma alteração as regras normais de competência territorial, será uma boa solução! Esta nas mãos da Assembleia decidir
Apresentamos esta alteração porque achamos que - repito -, nos casos de criminalidade violenta e organizada, nos casos de espionagem, de sabotagem e em casos especialmente graves, se justifica plenamente essa alteração as regras da competência territorial, mas será a Assembleia que soberanamente decidiraO Sr. António Capucho (PSD) - Muito bem'O Sr. Presidente: - Peço aos serviços o favor de informarem os senhores deputados que estão a trabalhar em comissões que as 18 horas haverá votações
Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP) - Coloquei algumas questões ao Sr Ministro, mas o Sr. Ministro entendeu não responder a duas delas, talvez por terem um recorte técnico A primeira versa sobre a urgência a e segunda sobre a dispensabilidade e os argumentos que são evocados por vários sectores da opinião democrática nacional e também por sectores estreitamente ligados a esta matéria, quer no campo do processo penal quer mesmo no campo da intervenção em acções de segurança Em relação a estas duas questões, gostaria que o Sr Secretario de Estado nos dissesse o que & que pensa
Quero agora colocar-lhe, em especial, uma questão Foi-me dito - não estava presente na Comissão e, portanto, admito o erro da minha informação - que o Sr Secretario de Estado teria afirmado que o cerne desta proposta de lei residia, nas condições inicialmente propostas, nas escutas telefónicas
Sr. Secretario de Estado, pergunto-lhe se, alteradas as condições pela alteração que o Governo entendeu fazer, em face das criticas publicas que a sua proposta estava a sofrer, ainda assim, e depois de desaparecer o cerne da proposta de lei em seu entender, tem sentido esta proposta de lei Qual e agora o seu novo alcance, uma vez que desapareceu o cerne que era o essencial de toda a proposta para o Sr Secretario de Estado?Vozes do PCP: - Muito bem'O Sr Presidente: - Também para formular pedidos de esclarecimento ao Sr Secretario de Estado, tem a palavra o Sr Deputado Seiça NevesO Sr. Seiça Neves (MDP/CDE) - Sr Secretario de Estado, V. Ex.a disse que o principio da competência territorial dos tribunais tinha tido já certas nuances, na medida em que, sendo o arguido detido, pode ser apresentado sem observância dessas normas de competência territorial
Ora, pergunto-lhe se, invertendo a questão - como deve ser invertida, pois e assim que devemos ver as coisas - pelo lado da judicatura conhece algum caso de invasão deste principio, isto e, se pelo lado da emissão do poder de império, que comete aos juizes de instrução criminal e a toda a judicatura em geral, conhece algum caso, a não ser esta tentativa de lei, para invadir o principio da competência territorial dos tribunais
Em segundo lugar, V. Ex.a traz um argumento pueril, perdoar-me-á, dizendo que, neste momento, e a Assembleia da Republica que decide sobre isso Porem, Sr Secretario de Estado, pergunto-lhe se conhece algum principio que permita que, por via de lei ordinária, se derroguem princípios constitucionalmente garantidosO Sr Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr Secretário Adjunto do Ministro da Administração InternaO Sr Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna: - Em relação a questão colocada pelo Sr Deputado Carlos Brito, dir-lhe-ei que a urgência desta proposta de lei resulta de, em primeiro lugar, se tratar de uma proposta de lei que já tinha sido apoiada na generalidade, ainda que com redacção substancialmente diferente, na anterior legislatura, mas que caducou e, mesmo que consigamos aprova-la no final desta sessão legislativa, como esperamos, a sua aprovação já é bastante tardia
Em segundo lugar, esta urgência resulta do conhecimento de problemas que nos são colocados no Ministério da Administração Interna pelos homens que diariamente, com risco seu e das suas famílias, perseguem o terrorismo e a criminalidade violenta e organizada Convém também ouvir essesVozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E importante ouvi-los, pois são pessoas que diariamente, noite e dia - se me permitem o reforço -, com sacrifício da sua segurança e das suas famílias, perseguem o terrorismo Esses homens também precisam de um sinal do poder político que lhes diga "São vocês que estão no bom caminho, não e o
23 DE JULHO DE 1986 3811terrorismo que olhamos com complacência; não são os terroristas que são os heróis, mas sim vocês, que defendem a legalidade democrática."Aplausos do PSD.Quanto ao problema da dispensabilidade, o Partido Comunista Português tem a este respeito uma posição curiosa: diz que a proposta de lei é dispensável, porque o essencial está no Código de Processo Penal, mas, sempre que pode, opõe-se ao próprio Código de Processo Penal. Sugere-nos que devemos integrar a disposição da intercepção das comunicações no Código de Processo Penal, mas, nesse caso, por que razão é que o senhores deputados do Partido Comunista Português, na discussão na especialidade, não propõem essa medida no Código de Processo Penal?
Os senhores deputados do Partido Comunista Português estão a pretender deslocar a discussão da lei de segurança interna para o Código de Processo Penal e do Código de Processo Penal para a lei de segurança interna, essencialmente com um objectivo: não permitir que o Estado democrático se dote dos meios necessários para reforçar a sua própria segurança e dos cidadãos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quanto ao problema das escutas, o Sr. Ministro da Administração interna já aqui explicou por que razão é que modificámos a nossa posição. No entanto, gostaria de dizer que continuamos a considerar que a solução preconizada na primeira redacção era a melhor, e não fica mal a um governo, para tentar obter um consenso mais amplo, abdicar da solução que considera óptima em favor de uma solução que considera boa.Aplausos do PSD.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, tenho de invocar o direito de defesa em relação às expressões utilizadas pelo Sr. Secretário de Estado Durão Barros.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Secretário de Estado permitiu-se dizer nesta Câmara que o PCP se opõe ao Código de Processo Penal e que entende que o Código de Processo Penal abrange tudo, não havendo lugar para uma lei de segurança interna, evitando, depois, que naquele diploma fiquem preceitos de excepção.
Em seguida, fez as suas costumeiras apreciações em relação a esta matéria, as quais me dispenso de qualificar neste momento, para não ter de utilizar adjectivo demasiado grosso. No entanto, esquece-se de coisas elementares.
Primeira questão: esquece-se que se deve, seguramente, ao PCP, tanto como a qualquer outro partido representado nesta Câmara, a celeridade no tratamento
do Código de Processo Penal. Não posso deixar de considerar intolerável que o Sr. Secretário de Estado ignore isto.
Segunda questão elementar: estamos disponíveis para considerar, na discussão do Código de Processo Penal, tudo o que tenha a ver com o excepcionamento que agora se quer introduzir na lei de segurança interna. Apresente o PSD, apresentem os representantes da ideologia governamental na Comissão o que lhes aprouver apresentar e aí se confrontarão com a posição do PCP, tendo adequadamente em conta o que deve ser a matriz constitucional da legislação a produzir.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Finalmente, o Sr. Secretário de Estado atreveu-se a dizer que o País está desarmado em matéria de segurança interna, sabendo que isto é uma rotundidade inadmissível. O País não está desarmado, a não ser do ponto de vista em que possui um governo incapaz de lavrar uma lei de organização das polícias e de dar a estas os meios efectivos para combater a criminalidade violenta. Não venha o Sr. Secretário de Estado afirmar, em estilo louvaminhesco e um pouco piegas, que há cidadãos que todos os dias correm o risco da própria vida para enfrentar o terrorismo. Se correm esse risco é porque o Governo não é capaz de lhes facultar os meios indispensáveis para uma acção protegida, consequente, séria e municiada, com vista a levarem a bom porto as suas tarefas.
Não está tudo na lei. O Sr. Secretário de Estado não pode desconhecer isto. E não pode assumir perante o Plenário a postura de quem veste brancos véus, quando, no fundo, todos nós sabemos, de forma muito clara, que tipo de alma é a sua, o que é que lhe dói, quais os problemas que, sem disfarce, o estão, de modo tenebroso, a inquietar.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra par interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, solicito à Mesa que chame os senhores deputados que estão a trabalhar nas várias Comissões, nomeadamente na Sala do Conselho de Ministros.
Os senhores deputados sabem que as votações estão marcadas para as 18 horas, mas talvez fosse conveniente chamá-los.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, há cerca de cinco minutos solicitei aos serviços que avisassem os senhores deputados que se encontram nas Comissões para virem para a Sala, a fim de procedermos à votação, e já me informaram que foram avisados. Além disso, a campainha, como é regimental, já há cerca de dez minutos que esta a tocar.
Assim sendo, penso que estamos em condições de proceder à votação na generalidade da proposta de lei n.o 30/IV...O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
3812 I SÉRIE - NÚMERO 100O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, a campainha está a tocar há algum tempo. No entanto, os deputados encontram-se em Comissões que são distantes do Plenário e provavelmente alguns deles estão no uso da palavra.
Portanto, ainda há várias Comissões que estão a funcionar e, por isso, os deputados não estão aqui, pelo que talvez fosse conveniente aguardar um pouco mais, Sr. Presidente. O processo não é automático.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos.O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Sr. Presidente, vim agora mesmo da Comissão que está a trabalhar sobre o Código de Processo Penal e ainda lá ficaram três senhores deputados que devem estar mesmo a chegar.O Sr. Presidente: - Então vamos aguardar uns minutos.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, há pouco tinha intenção de usar da palavra, mas não quis fazer perder tempo à Câmara. No entanto, como estamos com os trabalhos interrompidos, refiro que, do meu ponto de vista, não há nenhuma razão para esperarmos pelos senhores deputados que estão nas Comissões, uma vez que as votações t oram marcadas para as 18 horas. Os senhores deputados e os senhores presidentes das Comissões sabem isso perfeitamente e sabem também o caminho que têm de percorrer desde as Comissões até ao Plenário. Por isso, interrompam os trabalhos às 17 horas e 55 minutos!
É só mais um motivo para protelarmos os trabalhos.
Do nosso ponto de vista, a partir deste momento e sempre, aliás, mesmo com prejuízo de eventuais retardatários do PSD, estamos prontos para votar às 18 horas em ponto.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Srs. Deputados, vamos proceder à votação na generalidade da pi oposta de lei n.o 30/IV, que concede ao Governo autorização legislativa para aprovar o Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PRD, do PCP, do MDP/CDE e dos deputados independentes Mana Santos e Rui Oliveira e Costa e votos a favor do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Figueiredo Lopes, pediu a palavra para que efeito?O Sr. Figueiredo Lopes (PSD): - Sr. Presidente, só quero informar que faremos chegar à Mesa uma declaração de voto por escrito.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.O Sr. Andrade Pereira (CDS): - Sr. Presidente, também vamos apresentar uma declaração de voto por escrito.O Sr. Presidente: - Fica registado, Si. Deputado.Vamos proceder à votação da proposta de lei n.o 12/IV, que concede ao Governo autorização legislativa para definir, no âmbito do Código das Sociedades Comerciais, ilícitos criminais e determinar as respectivas sanções penais.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS, do MDP/CDE e dos deputados independentes Rui Oliveira e Costa e Ribeiro Teles, votos contra do PCP e abstenções do deputado do PRD Vasco da Gama Fernandes e da deputada independente Maria Santos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação na especialidade deste diploma, o qual tem quatro artigos.
Os Srs. Deputados vêem alguma objecção em que se votem estes quatro artigos em conjunto?
Visto não haver quaisquer objecções, assim se fará, Srs. Deputados.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS, do MDP/CDE e dos deputados independentes Rui Oliveira Costa e Ribeiro Teles, votos contra do PCP e abstenções do deputado do PRD Vasco da Gama Fernandes e da deputada independente Maria Santos.São os seguintes:Artigo 1.oÉ concedida ao Governo autorização legislativa para, no Código das Sociedades Comerciais:
a) Definir ilícitos criminais correspondentes à violação de normas legais constantes do mesmo Código;
b) Definir as reacções criminais aplicáveis àqueles ilícitos, bem como os respectivos pressupostos.Artigo 2.oA autorização legislativa concedida pelo artigo anterior tem como sentido a criminalização das seguintes condutas e de outras com ela conexas e que a execução do Código imponha - e que não devam ser qualificadas como contra-ordenações:
a) Falsas declarações para o efeito de constituição, alteração ou registo de sociedades;
b) Falta de cobrança de entradas do capital, aquisição de acções próprias e de participações recíprocas;
c) Atribuição ilícita de bens de sociedades;
d) Infracções às normas referentes à convocação, preparação, funcionamento e' participação em assembleias sociais e à redacção das actas respectivas;
e) Omissão do dever de propositura da dissolução de sociedades ou de redução do capital, verificando-se a perda deste em metade;
f) Não revelação, alteração ou encobrimento de informações ou documentos que sirvam de base às contas de exercício;
23 DE JULHO DE 1986 3813g) Oposição à fiscalização do funcionamento de sociedades;
i) Actividades fraudulentas tendo em vista alteração da cotação de títulos sociais;
j) Emissão irregular de títulos sociais.Artigo 3.o1 - As penas previstas nas normas do Código das Sociedades Comerciais ao abrigo da presente lei não podem exceder 3 anos de prisão ou multa até 300 dias, devendo ser doseadas por referência às que, no Código Penal, correspondam a ilícitos de gravidade semelhante.
2 - A prisão em alternativa da pena de multa não poderá ultrapassar os limites decorrentes do disposto no artigo 46.o do Código Penal.Artigo 4.oA autorização legislativa concedida pela presente lei caduca, caso não seja utilizada no prazo de 180 dias.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder agora à votação final global deste diploma.Submetida à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PR D, do CDS, do MDP/CDE e dos deputados independentes Rui Oliveira e Costa e Ribeiro Teles, votos contra do PCP e abstenções do deputado do PR D Vasco da Gama Fernandes e da deputada independente Maria Santos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global da ratificação n.o 34/IV, do PCP, respeitante ao Decreto-Lei n.o 151/84, de 10 de Maio, que regulamenta os requisitos mínimos de escolaridade e capacidade física para ingresso nas profissões marítimas.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Manafaia.O Sr. António Capucho (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, se bem me recordo, na última conferência de líderes ficou deliberado que só haveria lugar a declarações de voto a seguir às votações finais globais, se, previamente, a mesma conferência desse acordo ao que seria uma situação excepcional, ou seja, que cumpriríamos o Regimento neste ponto.
Assim, porque não creio que tenha havido acordo nesse sentido, suscito esta questão.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, quero lembrar a V. Ex.a que houve uma deliberação da conferência de líderes, que tem feito norma, segundo a qual em todas as votações finais globais sempre haverá declarações de voto orais.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, não nego essa deliberação anterior da conferência de líderes com uma leitura abrangente desse dispositivo regimental.
A verdade é que, tendo em conta a necessidade de acelerarmos os trabalhos e em relação às votações finais globais agendadas para esta última semana parlamentar, acordámos, se bem me lembro, que não haveria lugar a declarações de voto após as votações finais globais, salvo se, previamente, houvesse acordo nesse sentido. Posso estar enganado, mas creio que foi esse o consenso havido.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Carlos Manafaia já teria produzido a sua declaração de voto e teríamos evitado estes incidentes.
Além disso, gostaria de lembrar ao Sr. Deputado António Capucho que o que foi dito em conferência de líderes foi precisamente o contrário. Isto é, que quando houvesse acordo de não produzir declarações de voto se prescindiria delas. Porém, sempre que um partido fizesse questão em as produzir, não se prejudicaria esse seu direito.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não vamos perder mais tempo com este assunto.
Para uma declaração de voto, tem então a palavra o Sr. Deputado Carlos Manafaia.O Sr. Carlos Manafaia (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Porque entendemos que o acesso a qualquer profissão não pode e não deve ser impedido por razões que escapam completamente aos trabalhadores e porque entendemos também que a exigência de formação profissional e ou escolaridade obrigatória só poderá ser posta em prática quando houver mecanismos que satisfaçam cabalmente aquela exigência, o PCP pediu a ratificação do Decreto-Lei n.o 151/84, tendo em conta o n.o 2 do artigo 1.o daquele decreto-lei, que condicionava o acesso às profissões marítimas.
A proposta de substituição ao n.o 2 do artigo 1.o do referido decreto-lei, proposta pelo PCP, depois de discutida em Plenário, baixou à Comissão de Agricultura e Pescas", que, por sua vez, a remeteu à Subcomissão Permanente das Pescas, para discussão em especialidade.
Pese embora que nem todos os pontos de vista do PCP tenham sido considerados, julgamos que o debate ali realizado foi vivo, franco, transparente. O consenso foi possível e o texto alternativo, embora do nosso ponto de vista não seja o melhor, é positivo.
Por isso o nosso voto favorável.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Há mais alguma declaração de voto, Srs. Deputados?O Sr. António Capucho (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
3814 I SÉRIE - NÚMERO 100O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, é apenas para anunciar que o nosso colega, deputado Reinaldo Gomes, fará entrega de uma declaração de voto escrita na Mesa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do voto de pesar que, posteriormente, irá ser submetido à vossa votação.Foi lido. É o seguinte:Voto de pesarA Assembleia da República manifesta o seu profundo pesar e exprime a sua veemente indignação pelo fuzilamento, na Guiné-Bissau, de seis acusados de conjura contra o Governo.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Luís Nunes pede a palavra para que efeito?O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, para sugerir que, embora esse voto de pesar tenha sido obtido por consenso, antes da expressão "acusados" se coloque a expressão "cidadãos".O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados vêem algum inconveniente em que se faça esse aditamento?Pausa.Visto não haver quaisquer objecções, o texto incluirá o referido aditamento.
Srs. Deputados, vamos então proceder à votação deste voto de pesar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Seiça Neves.O Sr. Seiça Neves (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente o voto de pesar.
Entendemos que a Assembleia da República deve lamentar os tristes factos ontem ocorridos na Guiné-Bissau, em nome da nossa consciência de homens livres e da única pena que ética e juridicamente recusamos, que é a pena de morte. A morte nega-nos e é tudo.
O facto de termos sido pioneiros da abolição da pena de morte constitui-nos na obrigação, em jeito de homenagem aos nossos liberais, de repudiar a pena de morte; já que esta põe em questão o mais fáustico e irreversível direito de personalidade, que é o direito à vida.
O MDP/CDE entende que todas as formas, codificadas ou não, que ponham em questão este direito, repugnam à nossa consciência colectiva e são contrárias à nova filosofia penal que, acima de tudo, põe em questão a ressocialização do delinquente e a sua recuperação enquanto homem detentor de uma universalidade de direitos.
À luz desta tradição humanista e humanizante da ordem jurídico-penal, não podemos recusar este gesto de solidariedade post-mortem, já que no dizer do grande mestre Orlando de Carvalho, "a missão de cada jurista exigente -e de cada homem fraternal e consciente- é a de prosseguir esta luta em todos os lugares e situações".
Aqui estamos, dispostos a assumir a nossa fatia de responsabilidade.
Que, entre a inteligência e a metralha, todos os povos do mundo saibam assumir as suas.Aplausos do MDP/CDE e do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Gama.O Sr. José Gama (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O direito à vida não se discute, reconhece-se. Aqui estamos, uma vez mais, para o fazer. Não para o comemorar em datas festivas, como são aquelas em que os Estados, numa apologia da vida, aboliram as condenações à morte. Infelizmente não são estas datas, nem o aniversário da Declaração Universal dos Direitos do Homem que aqui nos trazem. São as sirenes da sua defesa, que, face à sua violação, aqui unem bancadas tão diferentes.
Sem espectáculo, mas com firmeza, sem andarmos à cata de aproveitamentos políticos, pois a vida não se leiloa, mas em nome da coerência, sem instigarmos emoções ou violências, mas em apelo sereno à reflexão, é a hora de ninguém ficar indiferente quando dobram os sinos pelo direito à vida.
Fazendo tábua rasa do mais elementar dos direitos do homem, insensíveis aos apelos de clemência mais diferentes, sós, isolados, como se as vozes da razão fossem exclusivamente as suas vozes, os governantes da Guiné mandaram matar seis opositores seus.
Pode o machado do algoz tirar a vida, pode a rajada da metralhadora tirar a voz, pode a lâmina da guilhotina ressuscitar gestos, que julgávamos proscritos. O que ninguém pode é esperar o nosso silêncio calculado ou a nossa fuga envergonhada. Sempre que isto aconteça, seja onde for, levantar-se-á a nossa mágoa, o nosso repúdio, o nosso protesto. Este não pode, em tempo algum, ser escravo de considerandos diplomáticos requintados ou prisioneiro de cautelas excessivas que imobilizam. Nesta denúncia, firme mas vigorosa, a intensidade da nossa voz é sempre a mesma e nem varia de acordo com a geografia onde as mortes brutais acontecem.
Chorando os que caíram e ao lado das famílias incompletas que ficaram, vestimos o luto desta civilização, que se envergonha da morte lenta para onde se sente empurrada quando estas mortes brutais se sucedem.
O nosso protesto, finalmente, é tanto maior por tudo isto se ter passado numa terra onde levámos a cruz antes da espada, onde erguemos padrões de fraternidade, pesem os pecados e a debilidade dos homens, onde a coragem portuguesa, por entre atalhos de convívio, venceu medos e venceu matos. Todo este processo decorreu nesta língua em que nos amamos e onde por vezes, como agora aconteceu, menos nos queremos bem. A nossa tristeza é, por isso, maior ainda.
A V. Ex.a, Dr. Viriato Pà, ex-estudante de Coimbra, ex-delegado do procurador da República em Alvaiázere, e a todos que caíram a seu lado, aqui lhes deixamos os protestos da solidariedade, que já não escutam, mas que a memória dos homens livres para sempre registará.
23 DE JULHO DE 1986 3815V. Ex.a, Dr. Amílcar Cabral, felizmente que já não houve este ritual de violência, tão avesso ao humanismo que aos Africanos, a todo o mundo livre, em boa hora legou.
Votámos, por isso, favoravelmente.Aplausos do CDS, do PSD, do PS e do PRD.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Crespo.O Sr. Vítor Crespo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Um dos valores mais fundamentais para o PSD é o respeito pelos direitos humanos, e, de entre estes, o mais precioso de todos, que é o direito à vida.
Não concebemos que haja quem possa, em fins do século XX, defender qualquer humanismo, quaisquer princípios respeitadores do homem sem que a este se lhe outorgue o primeiro dos direitos, que é o direito à vida e que se aceite a prática da pena de morte.
Condenamo-la liminarmente, onde quer que tenha lugar. Porque isso faz parte da cultura política desta bancada, a qual também aqui se integra no sentido profundo da sociedade portuguesa.
Fomos dos primeiros países a abolir a pena de morte - fizemo-lo em 1852. Primeiro para os crimes políticos e, em 1867, para todos os crimes. Tornámos esta medida extensiva às então colónias em 1870. Portanto, há bem mais de um século. E tínhamos no nosso íntimo o direito de pensar que esta conquista em nome do homem e da sua dignidade fosse uma matriz cultural que perdurasse nos espaços que os Portugueses percorreram.
Não compreendemos as razões pelas quais se possa concretizar a uma barbaridade retrógrada, para mais por crimes que têm muito a ver com as questões de convicção de cada um.
Condenamos e protestamos pela prática da pena de morte. E com isso não procuramos ingerir-nos nos negócios internos de qualquer Estado. Mas antes, produzir um grito de alma, na esperança que ele possa alertar as consciências para a construção de um mundo melhor.
É este o contexto que nos confere o direito de condenar as execuções que tiveram lugar na Guiné-Bissau.
Fê-lo já o PSD, aliás como o fizeram outras forças políticas, morais e sociais do País. Repito-o aqui em nome da minha bancada, ao mesmo tempo que, com a maior tristeza, deploramos que não tenham sido atendidos os pedidos de clemência que surgiram dos mais variados quadrantes.
Neste sentido, a bancada do PSD deu o seu inteiro apoio ao voto de pesar que acabámos de votar.Aplausos do PSD, do PRD e do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos.O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que se passou na Guiné-Bissau mereceu o nosso pesar -que todos manifestámos aqui - e o nosso protesto, suscitando também a nos indignação.
Já aqui foi acentuado, e nunca é demais lembrá-lo, que Portugal foi o primeiro país a abolir a pena de morte.