13 DE JANEIRO DE 1982	796-(37)indexadas ao salário mínimo nacional, por exemplo. Portanto, é uma determinação.Imagino que nós fixamos que a remuneração dos deputados é x vezes o salário mínimo nacional. Fica determinada ad eternum a remuneração do deputado. Portanto, a Assembleia não tem de vir anualmente, nem nunca mais, fixar a remuneração dos deputados. Isto, a meu ver, cabe no artigo 164.° Portanto, comporta quer a fixação anual ou não anual, como hoje se está a fazer em relação aos deputados, em que se diz os juizes vencem x ou a outra hipótese que estou a colocar.O Orador: - Sr. Deputado, desculpe, mas, então, o que é que o Sr. Deputado queria dizer na sua intervenção inicial, por que cabia hoje no artigo 167.° e passa a não caber no artigo 164.°?O Sr. Vital Moreira (PCP): - O que cabe hoje no artigo 167.° é, inclusivamente, não resultar de um acto da Assembleia a fixação concreta do montante das remunerações. Isso já foi defendido e tem pés para andar. Posso contra-argumentar, e sempre contra-argumentei, até sempre defendi que aquilo que hoje nós defendemos aqui já está no artigo 167.° Agora admito perfeitamente que se possa defender, à face do artigo 167.°, que aquilo que este artigo exige e apenas que a Assembleia estabeleça regras sobre a fixação, mas não exige que seja a Assembleia a fixar ou a determinar.É esta a diferença.O Orador: - A nossa ideia é que a Assembleia tem de definir uma proporcionalidade. Tem de definir critérios dos quais resulte exactamente o valor das remunerações em cada momento, mas que isso não implica uma definição concreta também em cada momento. E é apenas nessa medida que nós preferimos a nossa redacção.Estamos dispostos, quando se chegar ao artigo 167.°, e onde falamos em estatuto dos titulares dos cargos políticos, a acrescentar "incluindo as respectivas remunerações", para dar satisfação à preocupação do Sr. Deputado Vital Moreira. Já o tínhamos aceite na subcomissão e não retiramos essa nossa aceitação.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Mas creio que é importante que isso fique gravado e, por isso, se a minha questão pode suscitar a repetição dessa declaração, estou satisfeito, porque era isso que pretendia.O Orador: - Quando lá chegássemos, já se sabia que era isso que ia acontecer, porque já o tínhamos aceite na subcomissão, Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Creio que era bom antecipar, imediatamente...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos de evitar este tipo de diálogo, que não é propriamente a forma mais correcta de trabalharmos.Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Só para dizer ao Sr. Deputado Vital Moreira que nem ele nem ninguém podem tirar outras ilações do carácter sumário das minhas intervenções, outra conclusão que não seja a de que isso se traduz na minha preocupação constante de que os trabalhos da Comissão avancem o mais rapidamente possível. Portanto, o meu critério é de poupar, ao máximo, as minhas palavras. Só esse, mais nenhum.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, muito obrigado pela sua intenção.Em relação à alínea j) da proposta de alteração do PCP ao artigo 164.°, esta não foi aceite por nenhuma das forças políticas presentes, sendo preferido pela AD a sua discussão aquando da discussão do artigo 167.° Portanto, que este assunto passe para essa sede.Alínea m) da proposta do PCP, que se refere à autorização para o estabelecimento ou trânsito de tropas estrangeiras, no âmbito de operações militares, em território português. A AD exprimiu a sua recusa na subcomissão. O PS, a ASDI e a UEDS reservaram posição, sendo que o PS se opõe ao estabelecimento, reservando posição quanto ao trânsito de forças militares de tropas estrangeiras no território português.Em discussão, Srs. Deputados.Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Esta proposta, compreensivelmente, já suscitou alguma discussão na subcomissão. Importa, para efeitos de registo e de sumário, dizer que o sentido da proposta é concretamente aquele que resulta da letra com as especificações, talvez desnecessárias, mas que podem evitar interpretações não cabidas nela.Portanto, o que ai se exige é que para o estacionamento de tropas estrangeiras em Portugal seja necessária a autorização da Assembleia da República e que a mesma autorização seja necessária para o trânsito de tropas estrangeiras no âmbito de operações militares.Quer dizer, o puro e simples estacionamento exige autorização. O trânsito, obviamente, apenas no âmbito de operações militares. O que é que isto abrange? Abrange exactamente isso! Não abrange, sei lá, as visitas, não abrange as manobras, os exercícios. Abrange casos, sei lá, como o trânsito de tropas estrangeiras para intervenção noutro lado, o trânsito pelas Lages ou outro sitio qualquer, casos que exigiriam, portanto, a autorização da Assembleia da República.A importância dessa proposta vale por si mesma, e a sua justificação creio que não carece de grande fundamentação.Nós não compreendemos que, no contexto actual, em que a permanência de tropas estrangeiras num território ou o trânsito delas para operações noutro pais tem a dimensão política que tem e possa implicar com interesses vitais da República, possa ser feita por simples decisão governamental, sem que a Assembleia da República seja chamada a intervir, sendo que, noutros ordenamentos constitucionais, regras destas têm precedentes e que, num caso como o do nosso pais, esses fenómenos assumem ainda maior delicadeza, maior importância e maior significado do que em outros.Por isso, insistimos na nossa proposta, reafirmamos a sua importância e gostaríamos que das outras forças políticas houvesse, na sua discussão, o reconhecimento da sua importância.O Sr. Presidente: - O PS solicitou um esclarecimento em relação à minha introdução deste tema. Portanto, Sr. Deputado Nunes de Almeida, queira esclarecer.