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ASSUNTO: Pergunta n.o 1126/X(3.a), dos Deputados Pedro Mota Soares e Helder Amaral (CDS-PP), sobre o programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE).Encarrega-me o Sr. Ministro da Economia e da Inovação de remeter a V. Ex.a a informação em anexo relativa às questões suscitadas pelos Srs. Deputados do CDS-Partido Popular, relativamente ao assunto em referência.Lisboa, 15 de Abril de 2008.7 DE JULHO DE 2008______________________________________________________________________________________________________157Consultar Diário Original
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Terça-feira, 1 de Julho de 2008    II Série-B — Número 122 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Requerimentos [n.os 381 a 383/X (3.a)-AC e n.o 9/X (3.a)-AR]:  N.o 381/X (3.a)-AC – Da Deputada Rosário Águas e outros (BE) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre a alteração das condições de concessão do direito de exploração, em regime de serviço público, do terminal de contentores de Alcântara.N.o 382/X (3.a)-AC – Dos Deputados Hélder Amaral e Teresa Caeiro (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre as cirurgias oftalmológicas.N.o 383/X (3.a)-AC – Do Deputado Fernando Santos Pereira (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o aumento do preço dos bilhetes da CP (3,2% nos comboios regionais 3,8% nos inter-regionais).N.o 9/X (3.a)-AR – Do Deputado José Manuel Ribeiro (PSD) ao Presidente da Assembleia da República sobre a resposta incorrecta dada à pergunta 908/X (3.a). Respostas a requerimentos [n.os 280, 298, 320, 327 e 328/X (3.a)]:  Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social ao requerimento n.o 280/X (3.a) do Deputado Nuno da Câmara Pereira (PSD), sobre o inquérito à Fundação D. Manuel II (alienação de património).Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 298/X (3.a)-AC dos Deputados Miranda Calha e Ceia da Silva (PS) sobre a construção de um lar para idosos na freguesia de Amieira do Tejo.Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ao requerimento n.o 320/X (3.a)-AC do Deputado Feliciano Barreiras Duarte (PSD), sobre o encerramento do Museu Nacional do Vinho, em Alcobaça.Do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimento n.o 327/X (3.a)-AC do Deputado Miguel Pignatelli Queiroz (PSD), sobre São Tomé e Príncipe e outros territórios — tratamento de diálise em estabelecimentos hospitalares portugueses.Do Ministério da Economia e da Inovação ao requerimento n.o 328/X (3.a)-AC do Deputado Agostinho Lopes (PCP), acerca do estudo feito pelo ISEG, em colaboração com a Direcção-Geral do Consumo, sobre o endividamento das famílias portuguesas.
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Sábado, 14 de Junho de 2008    II Série-B — Número 114 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Apreciações parlamentares [n.os 77 e 81/X (3.a)]: N.o 77/X (3.a) (Requerimento do CDS-PP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 66/2008, de 9 de Abril): — Propostas de alteração apresentadas pelo CDS-PP.— Propostas de alteração apresentadas pelo PSD.N.o 81/X (3.a) (Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 66/2008, de 9 de Abril): — Propostas de alteração apresentadas pelo PSD. Petições [n.o 106/IX (3.a) e n.o 494/X (3.a)]: N.o 106/IX (3.a) (Apresentada por Ana Sofia Leal e outra, solicitando que a Assembleia da República, ao abrigo da sua competência de fiscalização, tome medidas quanto à actuação do Presidente da Câmara Municipal de Óbidos no que concerne ao exercício de funções por parte de duas vogais da Comissão Eleitoral da Casa do Povo do Concelho de Óbidos): — Relatório final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.N.o 494/X (3.a) — Apresentada por Luís Manuel Alvarez de Barros Barbosa, solicitando à Assembleia da República a aprovação de diversas alterações ao Código das Expropriações.
4 | II Série B - Número: 114 | 14 de Junho de 2008Artigo 4.° (...)1 — O subsídio a atribuir ao beneficiário reporta-se ao pagamento e utilização efectiva do título de transporte pelo beneficiário, assumindo a modalidade de pagamento de um valor percentual conforme estabelecido nos números seguintes.2 — Os beneficiários têm direito a um subsídio no montante de 50% sobre o valor das tarifas aéreas.3 — Os passageiros estudantes beneficiam de uma majoração de 15% sobre o valor do subsídio previsto no número anterior.Artigo 5.° (...)1 — A prestação do serviço de pagamento do subsídio é efectuada pelos CTT e pelas instituições de crédito que aceitem prestá-lo, nas condições fixadas para aquela empresa pública.2 — (...)Artigo 6.o (...)1 — (...) 2 — Sem prejuízo do disposto no artigo 3.°, do presente diploma, quando o beneficiário viajar ao serviço, ou por conta de uma pessoa colectiva ou singular, o reembolso pode ser solicitado por esta última, desde que, na factura emitida em nome desta, conste o nome do beneficiário, o respectivo número de contribuinte e sejam anexados os respectivos talões de embarque, bem como os restantes documentos previstos no artigo 7.°.3 — (anterior n.o 2)Artigo 7.° (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — Para além da documentação exigida no n.° 1, os beneficiários da alínea a) do artigo 2.° devem ainda exibir documento emitido e autenticado pelo estabelecimento de ensino que comprove estarem devidamente matriculados no ano em referência e a frequentar o curso ministrado pelo referido estabelecimento de ensino, sem prejuízo do número seguinte.5 — No caso dos estudantes residentes que frequentam estabelecimento de ensino na Região Autónoma da Madeira, devem apresentar comprovativo da pertinência da deslocação emitido pelo respectivo estabelecimento, bem como comprovativo da frequência da acção de formação complementar em causa, emitido pela entidade promotora.6 — (anterior n.° 5).»Artigo 2.° Entrada em vigorAs presentes alterações entram em vigor na data da sua publicação e reportam os seus efeitos à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 66/2008, de 9 de Abril.Palácio de São Bento, 11 de Junho de 2008.Os Deputados do PSD: Guilherme Silva — Correia de Jesus — Hugo Velosa.Propostas de alteração apresentada pelo CDS-PPI Proposta de alteraçãoOs artigos 1.o, 5.o e 12.° do Decreto-Lei n.o 66/2008, de 9 de Abril, passam a ter a seguinte redacção:
5 | II Série B - Número: 114 | 14 de Junho de 2008«Artigo 1.o (...)1 — O presente decreto-lei determina os valores, mínimo e máximo, da tarifa a cobrar no âmbito dos serviços aéreos entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira.2 — O presente decreto-lei regula ainda os termos e condições de atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários.Artigo 5.o (...)1 — O pagamento do subsídio é efectuado por instituição de crédito ou entidade que demonstre ter capacidade e experiência de prestação de serviços de pagamento.2 — Sem prejuízo do direito de regresso relativamente aos beneficiários, as entidades pagadoras são responsáveis pela verificação da documentação comprovativa da elegibilidade do beneficiário, não lhe sendo devido pelo Estado qualquer reembolso.Artigo 12.o (...)1 — (...) 2 — Esta avaliação deve ser efectuada em conjunto pela IGF e pelo Instituto Nacional de Aviação Civil, IP, precedendo audição dos órgãos do governo próprio da Região Autónoma da Madeira, com vista a habilitar os membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do transporte aéreo a decidir sobre o valor a atribuir aos beneficiários a partir do início de Abril de cada ano.»Proposta de aditamentoSão aditados ao Decreto-Lei n.o 66/2008, de 9 de Abril, os artigos 4.o-A, 5.o-A e 13.o-A, com a seguinte redacção:«Artigo 4.o-A Tarifa mínima, máxima e tarifa para passageiros estudanteNos serviços aéreos entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira é aplicada uma tarifa aérea de passageiro com o valor mínimo, por viagem de ida e volta, de € 40 e máximo de € 300.Artigo 5.o-A Subsídio1 — O subsídio social de mobilidade reporta-se ao pagamento e utilização efectiva do título de transporte pelo beneficiário, assumindo a modalidade de pagamento de um valor fixo.2 — O valor do subsídio social de mobilidade é fixado em € 100 por viagem de ida e volta e € 50 por viagem de ida simples.3 — Quando o beneficiário for passageiro estudante, o valor do subsídio previsto no número anterior é majorado em 20%.Artigo 13.o-A Serviço mínimo indispensávelConstitui serviço mínimo indispensável, a ser obrigatoriamente assegurado em caso de greve, o transporte aéreo de passageiros entre o continente e a Madeira.»Palácio de São Bento, 11 de Junho de 2008.Os Deputados do CDS-PP: Diogo Feio — Nuno Magalhães — José Paulo Carvalho — João Rebelo — Abel Baptista — Hélder Amaral — Teresa Caeiro — Nuno Teixeira de Melo.———
12 | II Série B - Número: 114 | 14 de Junho de 20082 — (...) 3 — (...) 4 — (...)a) (...) b) (...) c) (...) d) (...) e) (...)5 — (...) 6 — (...) 7 — Recebido o relatório, a entidade expropriante no prazo de cinco dias notificará o expropriado e os demais interessados por carta registada, remetendo-lhes cópia do mesmo e dos respectivos anexos, para apresentarem reclamação, querendo, no prazo de cinco dias, relativamente a elementos de facto susceptíveis de desaparecer e cujo conhecimento interesse ao julgamento do processo.8 — (...) 9 — (...)Artigo 37.o Conteúdo da escritura ou do auto1 — (...) 2 — (...)a) (...) b) (...) c) (...)3 — (...) 4 — (...) 5 — (...) 6 — (...) 7 — A integração da propriedade no domínio público do Estado é comunicada pela expropriante ao chefe da repartição de finanças da situação do prédio, para efeitos de actualização da inscrição matricial e ao conservador do registo predial, para efeitos de actualização da descrição predial.8 — Incumbe à entidade que administre o bem imóvel do domínio público do Estado a obrigação de fornecer à Direcção-Geral do Tesouro e Finanças cópia do auto ou escritura de expropriação amigável, para actualização do inventário geral dos bens imóveis do domínio público e domínio privado do Estado.Artigo 51.o Remessa do processo1 — A entidade expropriante remete o processo de expropriação ao tribunal da comarca da situação do bem expropriado ou da sua maior extensão no prazo de 30 dias, a contar do recebimento da decisão arbitral, acompanhado de certidões actualizadas das descrições e das inscrições em vigor dos prédios na conservatória do registo predial competente e das respectivas inscrições matriciais, ou de que os mesmos estão omissos, bem como da guia de depósito à ordem do tribunal do montante arbitrado.2 — (...) 3 — (...) 4 — (...) 5 — (...) 6 — A adjudicação da propriedade e a sua integração no domínio público do Estado é comunicada pelo tribunal ao chefe da repartição de finanças da situação do prédio, para efeitos de actualização da inscrição matricial e ao conservador do registo predial competente para efeitos de actualização da descrição predial.7 — É aplicável o disposto no n.o 8 do artigo 11.o.»Por último, sugere-se, ainda, a substituição da obrigatoriedade da expedição de cartas ou ofícios de notificação com aviso de recepção, por cartas ou ofícios expedidos pelo correio, apenas sob registo o que implicará alteração dos artigos 10.o, n.o 5, 11.o, 17.o, n.o 1,18.o, n.o 2, 21.°, n.os 1 e 7, 22.°, n.o 3, 35.°, n.o 1, e 47.°, n.o 1, alínea a).
Quarta-feira, 11 de Junho de 2008    II Série-B — Número 113 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Requerimentos [n.os 364 a 367/X(3.a)-AC]: N.o 364/X(3.a)-AC – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, solicitando três volumes de Ana Soeiro sobre produtos tradicionais.N.o 365/X(3.a)-AC – Do Deputado José Eduardo Martins (PSD) ao Ministério da Economia e Inovação sobre a diversidade de critérios na actuação da Autoridade para a Segurança Alimentar e Económica (ASAE).N.o 366/X(3.a)-AC – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde acerca da remessa dos relatórios dos processos da IGS n.o 3/2004 – IT e n.o 28/2005 – IT e despachos exarados por este Ministério sobre cada um deles.N.o 367/X(3.a)-AC – Do Deputado Jorge Fão (PS) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o plano de supressão e reclassificação de passagens de nível na Linha do Minho, distrito de Viana do Castelo. Respostas a requerimentos [n.os 146, 166, 186, 220, 240, 241, 260, 268, 276, 284, 297, 299, 304, 305, 319, 329 e 352/X(3.a)-AC e n.os 4, 434, 453, 468 e 469/X(3.a)-AL]  Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.o 146/X(3.a)-AC do Deputado Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), acerca do estudo do LNEC sobre a Linha do Tua.Do Ministério das Finanças e da Administração Pública ao requerimento n.o 166/X(3.a)-AC da Deputada Maria Carrilho (PS), sobre a defesa dos interesses patrimoniais dos portugueses emigrantes.Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 186/X(3.a)-AC do Deputado Miguel Pignatelli Queiroz (PSD), solicitando uma informação adicional acerca do requerimento sobre a posse de terrenos em Celas, Coimbra.Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 220/X(3.a)-AC do Deputado José Manuel Ribeiro (PSD), acerca da resposta
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14 | II Série B - Número: 113 | 14 de Junho de 2008Defesa dos interesses patrimoniais dos portugueses emigrantes II SÉRIE-B — NÚMERO 113__________________________________________________________________________________________________________14Consultar Diário Original
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ASSUNTO: Requerimento n.o 468/X(3.a)-AL, dos Deputados Nuno Magalhães e Paulo Portas (CDS-PP), sobre videovigilância em locais públicos No seguimento do solicitado pelo V/ ofício n.° 1218 HOS de 2 de Maio, e atentas as questões levantadas pelos Srs. Deputados Nuno Magalhães e Paulo Portas no Requerimento n.o 468X(3.a) -AL de 29 de Abril, cumpre informar o seguinte: 1. A Câmara Municipal apresenta capacidade operacional para a identificação de zonas consideradas como potencialmente de risco para efeitos da eventual instalação da videovigilância.2. Nesse sentido, os locais que, à partida e nesta data, merecem a atenção da Câmara Municipal de Espinho, por potencialmente apresentarem um risco em termos de criminalidade são os seguintes: a. Os Bairros Sociais do concelho; b. No perímetro da zona comercial da cidade de Espinho, entre as Ruas 19 e 23 e as Ruas 20 a 8; c. Na Zona da Beira-Mar, com especial incidência nas áreas adjacentes ao Casino de Espinho e à Piscina Municipal 3. Não dispondo a Câmara Municipal de Espinho de meios financeiros para instalar equipamentos de videovigilância nos locais de risco, a viabilização dessa valência passará por eventuais apoios superiores.11 DE JUNHO DE 2008_______________________________________________________________________________________________________59Consultar Diário Original
Quinta-feira, 4 de Setembro de 2008    II Série-B — Número 147 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Respostas [n.os 705, 1195, 1210, 1243, 1286, 1298, 1315, 1341, 1366, 1369, 1395, 1414, 1426, 1428, 1452, 1457, 1465, 1469, 1474, 1482, 1484, 1505, 1506, 1511, 1611, 1613, 1628, 1662, 1686, 1701, 1706, 1767, 1768, 1769, 1770, 1771, 1772, 1773, 1774, 1775, 1785, 1787, 1788, 1801, 1802, 1803, 1804, 1805, 1807, 1808, 1809, 1810, 1811, 1812, 1813, 1815, 1816, 1817, 1818, 1828, 1837, 1840, 2155, 2156, 2158, 2169, 2309, 2317, 2327 e 2456/X (3.a)]:  Do Ministério das Finanças e da Administração Pública à pergunta n.o 705/X (3.a) dos Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD), sobre as relações entre o fisco e os contribuintes na Região Autónoma dos Açores.Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas à pergunta n.o 1195/X (3.a) dos Deputados Luís Carloto Marques e André Almeida (PSD), sobre o voluntariado «Jovens para a floresta».Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.o 1210/X (3.a) dos Deputados Pedro Mota Soares e Teresa Caeiro (CDS-PP), sobre o subsídio vitalício.Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas à pergunta n.o 1243/X(3.a) do Deputado José Soeiro (PCP), sobre a situação financeira do Centro Operativo e de Tecnologia de Regadio (COTR), em Beja.Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.o 1286/X (3.a) dos Deputados Teresa Caeiro e Helder Amaral (CDS-PP), sobre os «donativos» em lares apoiados pelo Estado.Do mesmo Ministério à pergunta n.o 1298/X (3.a) do Deputado Francisco Louçã (BE), sobre a ausência de resposta, por parte dos serviços da segurança social do Porto, perante o caso flagrante de pobreza e exclusão social.Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas à pergunta n.o 1315/X (3.a) do Deputado Luís Carloto Marques (PSD), sobre o apoio à electrificação rural.Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.o 1341/X (3.a) do Deputado Adão Silva (PSD), sobre a inexistência de apoios da segurança social à Associação Democrática de Defesa dos Interesses e da Igualdade das Mulheres (ADDIM).Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.o 1366/X (3.a) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre a situação da esquadra de investigação criminal da PSP em Rio Tinto.Do Ministério dos Negócios Estrangeiros à pergunta n.o 1369/X (3.a) do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre a precariedade laboral e exploração de portugueses no estrangeiro.
3 | II Série B - Número: 147 | 4 de Setembro de 2008Do Ministério da Administração Interna às perguntas n.os 2155, 2156, 2158 e 2169/X (3.a) dos Deputados Pedro Mota Soares e Nuno Magalhães (CDS-PP), sobre, respectivamente, a Direcção-Geral de Infra-Estruturas e Equipamentos, a Direcção-Geral da Administração Interna, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras — Delegação Regional de Évora, posto de fronteira/porto da Figueira da Foz, a Delegação Regional da Figueira da Foz, a Delegação Regional do Centro, a Delegação Regional de Castelo Branco, a Delegação Regional de Bragança, a Loja do Cidadão de Braga, as Delegações Regionais de Braga, Beja, Espinho e Aveiro, as Delegações Distritais de Viação de Viana do Castelo, Vila Real e Viseu, a Loja do Cidadão de Aveiro, as Delegações Distritais de Viação de Setúbal, Santarém, Portalegre, Leiria, Guarda, Castelo Branco, Bragança, Braga, Aveiro, as Direcções Regionais de Viação do Norte, de Lisboa e Vale do Tejo, do Algarve, do Alentejo, do Centro, a Delegação Distrital de Viação de Beja, os Governos Civis de Vila Real, Viana do Castelo, Viseu, Setúbal, Santarém, Porto, Portalegre, Lisboa, Bragança, Castelo Branco, Coimbra, Évora, Faro, Guarda, Leiria, Aveiro, Beja e Braga, a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, o Comissariado Nacional para os Refugiados, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e a Autoridade Nacional de Protecção Civil.Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 2309/X (3.a) dos Deputados Teresa Caeiro e Helder Amaral (CDS-PP), sobre os jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas à pergunta n.o 2317/X (3.a) da Deputada Alda Macedo (BE), sobre a negligência da EDP e REN na defesa da floresta contra incêndios.Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 2327/X (3.a) do Deputado João Semedo (BE), sobre a eventual violação do INFARMED do sigilo profissional e confidencialidade relativa a doentes com HIV/SIDA.Do mesmo Ministério à pergunta n.o 2456/X (3.a) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), acerca dos estudos sobre efeitos dos campos electromagnéticos. Nota: — Os documentos em anexo à resposta n.o 2456/X (3.a) estão disponíveis para consulta nos serviços de apoio.
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5 | II Série B - Número: 147 | 4 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
6 | II Série B - Número: 147 | 4 de Setembro de 2008Consultar Diário Original
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