II SÉRIE-B — NÚMERO 6 6 PETIÇÃO N.o 372/XIII (2.a) SOLICITAM A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROTEÇÃO DE ANIMAIS EM BRAGA Braga para Todos é um movimento cívico criado por um vasto grupo de pessoas, com formação nas diversas áreas de conhecimento, atentas às políticas vigentes no município de Braga. Não é intuito deste movimento ser uma força política, mas sim trabalhar junto de quem está na Câmara para corrigir, sugerir e colaborar em ações benéficas para todos. É inegável o desenvolvimento da cidade em áreas como a tecnologia, empreendedorismo, entretenimento e nas demais valências que têm impulsionado Braga para o topo do ranking das cidades mais felizes.  Contudo, no que toca a políticas animais, Braga está na cauda do País, ao contrário do que acontece já em diversos municípios. Na nossa cidade há milhares de seres-vivos esquecidos, desprotegidos e a viver em condições indignas. Na penumbra de casas abandonadas surgem centenas de colónias de gatos marginalizadas; noutras zonas, são os cães errantes, sozinhos ou em matilhas a vaguear pela cidade. A Lei n.o 27/2016 foi mais uma vitória para os defensores/ativistas da causa animal, a modernização dos serviços municipais de veterinária e as obras do próprio CROA mostram evolução, tal como o término do abate antes de a lei estar em vigor.  Mas Braga tem outras necessidades urgentes e carece de investimento da Câmara na qualidade de entidade responsável pelos animais de rua. Os prazos transitórios e sua aplicabilidade são uma preocupação, dado que passou um ano da saída da lei e falta um ano para a sua entrada em vigor. Para que sejam concretizáveis as diretrizes que a lei prevê, é urgente um planeamento eficaz através de um programa de esterilização de animais de rua, a única solução reconhecida para travar a o aumento de população de animais e diminuir a entrada de animais no CROA.  Paralelamente, urge atuar junto das populações, levando a cabo ações concertadas de sensibilização, através de um planeamento que atinja todos as 37 freguesias que constituem o município de Braga, organizado por grupos de trabalho. Seguem os apelos para implementar medidas urgentes que são a vontade de muitos que assinaram esta petição que pretende proporcionar aos animais de rua condições mais dignas, permitindo a sua integração harmoniosa junto da comunidade, através da implementação de políticas reais e funcionais. 1 — Os animais do CROA dados para adoção, saírem esterilizados, como é previsto na Lei n.o 27/2016. O CROA possui condições físicas e logísticas (nomeadamente um corpo clínico suficiente) para dar resposta ao número de esterilizações que serão levadas a cabo, tendo em conta o fluxo habitual de adoções. 2 — Há medidas pensadas para a esterilização dos animais de estimação (cães e gatos) das pessoas carenciadas. 3 — No que concerne aos animais de rua, a dimensão do problema de sobrepopulação de cães e gatos carece de intervenção urgente via programa CED, que só poderá ser levado a cabo através do esforço concertado de uma tríade fundamental: a) Criação de uma equipa de funcionários camarários com apoio das associações para a sinalização das colónias, pela logística das capturas e pelo transporte dos animais até às clínicas veterinárias e pela sua devolução ao mesmo local onde foram capturados, b) Clínicas veterinárias que aceitem estabelecer protocolo, mediante concurso público, levando a cabo o exercício da esterilização dos animais a custos mais reduzidos e podendo, em compensação e como reconhecimento do trabalho comunitário desenvolvido, usufruir de benefícios fiscais como: não aplicação da Derrama Municipal às clínicas veterinárias que aceitem estabelecer protocolo, abdicação da participação de 5% no IRS a favor dos sujeitos passivos com domicílio fiscal em Braga, relativamente aos rendimentos anuais do ano imediatamente anterior, no caso de a clínica ser proprietária, usufrutuária ou superficiária de um prédio, também faria sentido uma redução do IMI.