PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
2 - O empregador não pode, em circunstância alguma, exigir à candidata a emprego ou à trabalhadora a realização ou apresentação de testes ou exames de gravidez.Artigo 20.o
2 - A utilização do equipamento identificado no número anterior só é lícita se precedida de parecer positivo da Comissão Nacional de Protecção de Dados e de parecer positivo da Associação Sindical e da Comissão de Trabalhadores, tendo por finalidade a protecção e segurança de pessoas e bens.
3 - No caso previsto no número anterior, o empregador deve informar todos os trabalhadores sobre a existência e finalidade dos meios de vigilância utilizados.
0033   |   II Série A - Número 004   |   02 de Abril de 2005 Artigo 23.o
2 - No caso de o trabalhador invocar discriminação em razão de qualquer das situações referidas no número anterior, incumbe ao empregador o ónus de provar, fundamentadamente, que não houve discriminação.
6 - Em caso de aborto, a trabalhadora tem direito a licença com duração mínima de 14 dias e máxima de 30 dias.Artigo 36.o
(...)1 - O pai tem direito a uma licença por paternidade, gozada obrigatoriamente por período não inferior a cinco dias úteis, e que pode ir até aos 10 dias úteis, seguidos ou interpolados, durante o primeiro mês a seguir ao nascimento do filho.
Faltas por nascimento de neto1 - Os trabalhadores podem faltar até 30 dias consecutivos, a seguir ao nascimento de netos que sejam filhos adolescentes, com idade até 16 anos, desde que consigo vivam em comunhão de mesa e habitação.
2 - No caso de ambos os avós serem trabalhadores, o direito previsto no número anterior pode ser exercido por qualquer um dos avós, por decisão conjunta destes.
3 - O trabalhador não goza dos direitos referidos no n.o 1, caso o outro ascendente não exerça actividade profissional, excepto em caso de impossibilidade física ou psíquica deste.Artigo 50.o
Regime de licenças, faltas e dispensas1 - Não determina perda de quaisquer direitos e são consideradas, salvo quanto à remuneração, como prestação efectiva de serviço, as ausências ao trabalho resultantes:a) (...)
d) Das faltas por nascimento de neto;
Os Deputados de Os Verdes: Heloísa Apolónia - Francisco Madeira Lopes.
0034   |   II Série A - Número 004   |   02 de Abril de 2005 PROJECTO DE LEI N.o 8/X
ALTERA O DECRETO-LEI N.o 369/90, DE 26 DE NOVEMBRO, COM VISTA A PROMOVER A IGUALDADE ENTRE HOMENS E MULHERES NOS MANUAIS ESCOLARESNota justificativaEstudos realizados sobre o conteúdo dos livros escolares concluem que em muitos desses manuais continuam inscritos estereótipos femininos e masculinos que contribuem para o enraizamento da diferenciação do papel da mulher e do homem na sociedade.
A educação para a igualdade e para a eliminação de todas as formas de discriminação das mulheres é um objectivo previsto em diferentes instrumentos internacionais, designadamente no âmbito das Nações Unidas e também em recomendações da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa e resoluções do Parlamento Europeu.
Estando traçado o objectivo - o de promover a igualdade de género -, é preciso encontrar estratégias e implementar medidas que contribuam para eliminar discriminações e desfazer estereótipos. E o sistema de ensino deveria ter aqui um papel importante, assim fosse esse definido como um dos seus propósitos. Ora, um instrumento relevante no ensino são os manuais escolares, razão pela qual devem ser avaliados de acordo com os objectivos traçados.
É justamente nesse sentido que Os Verdes propõem uma alteração ao Decreto-Lei n.o 369/90, integrando nas comissões científico-pedagógicas para apreciação da qualidade dos manuais escolares representantes do Conselho Consultivo da Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres e do Conselho Nacional de Educação, de modo a que os conteúdos dos manuais escolares tenham também como critério de avaliação a promoção da igualdade entre homens e mulheres e a despistagem de conteúdos discriminatórios.
Importa, nesta fase, referir que o conteúdo deste projecto de lei foi consubstanciado no projecto de lei n.o 378/IX, apresentado, discutido e votado, na generalidade, na anterior legislatura. Esse projecto de lei foi aprovado por unanimidade, tendo baixado à comissão competente para apreciação na especialidade. Contudo, com a dissolução da Assembleia da República foi uma das iniciativas que caducou com o termo da legislatura.
De qualquer modo, a reapresentação do mesmo conteúdo no presente projecto de lei, agora na X Legislatura, demonstra que a matéria não ficou esquecida e que deve ser revalidada por forma a dar seguimento ao trabalho realizado e a concluir o processo legislativo.
É nestes termos que, de acordo com as normas regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar Os Verdes apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo únicoÉ aditado ao Decreto-Lei n.o 369/90, de 26 de Novembro, sujeito a Declaração de Rectificação n.o 33/91, de 30 de Março, um novo artigo com a seguinte redacção:"Artigo 6.o-A
Despistagem de conteúdos discriminatórios1 - Sempre que for criada uma comissão científico-pedagógica para apreciação da qualidade dos manuais escolares, prevista no n.o 1 do artigo 6.o, esta deverá integrar:a) Dois representantes de organizações não governamentais que integrem o Conselho Consultivo da Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres;
b) Um representante do Conselho Nacional de Educação.2 - À comissão referida no número anterior caberá emitir pareceres sobre o conteúdo dos manuais escolares, na óptica da promoção da igualdade entre mulheres e homens, tendo em conta o respeito pelos direitos humanos e a eliminação de todas as formas de discriminação.
3 - A apreciação do conteúdo dos manuais escolares, na óptica referida no número anterior, poderá ser solicitada por entidades da sociedade civil ou pelos órgãos pedagógicos dos estabelecimentos de ensino.
4 - Para efeitos do disposto no n.o 2, os encargos decorrentes da apreciação dos manuais escolares são imputados ao Ministério da tutela."Assembleia da República, 16 de Março de 2005.
0035   |   II Série A - Número 004   |   02 de Abril de 2005 PROJECTO DE LEI N.o 9/X
ALTERA O DECRETO-LEI N.o 59/99, DE 2 DE MARÇO, E O DECRETO-LEI N.o 555/99, DE 16 DE DEZEMBRO, QUANTO AOS RESÍDUOS DE CONSTRUÇÃO E DEMOLIÇÃOExposição de motivosComo estratégia de gestão de resíduos impõe-se aumentar os níveis de reciclagem e de reutilização dos resíduos susceptíveis desse tipo de tratamento.
Para esse efeito as operações de triagem são fundamentais, bem como o conhecimento do tipo e da quantidade de resíduos produzidos.
Considerando que se tem valorizado muito diminutamente os resíduos das obras;
Impõe-se responsabilizar os produtores dos resíduos de construção e demolição (RCD) em relação ao tratamento e encaminhamento adequado desses resíduos, bem como um conhecimento muito concreto, por parte das câmaras municipais, da produção deste tipo de resíduos.
Actualmente o regime jurídico da urbanização e da edificação, bem como o regime do contrato administrativo de empreitada de obras públicas, contemplando o dever do produtor de resíduos de obras de remoção dos restos de materiais das obras, nada referem quanto ao seu encaminhamento e à responsabilização de triagem e de conhecimento desses materiais, o que Os Verdes consideram como uma facilitação de deposições clandestinas e em condições totalmente desadequadas do ponto de vista ambiental desses resíduos.
Consideramos que a obrigatoriedade de triagem, de correcto encaminhamento e de apresentação de uma declaração, por obra, às câmaras municipais da tipificação e quantificação de resíduos, bem como do comprovativo do seu correcto destino final, constituem um mecanismo necessário para uma correcta fiscalização no que concerne à produção e destino dos RCD.
3 - No decurso da realização da obra, o empreiteiro é obrigado a proceder à triagem dos diferentes tipos de materiais que constituem os resíduos da obra, garantindo que, depois de terminada a obra, todos os materiais reutilizáveis ou recicláveis, incluindo os entulhos, são encaminhados para o destino adequado.
4 - Na sequência do número anterior, o empreiteiro é obrigado a apresentar, ao dono da obra e à câmara municipal, uma declaração, por obra, da tipificação e quantificação dos resíduos produzidos e os comprovativos do adequado encaminhamento dos mesmos."Artigo 2.oO artigo 86.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 86.o
Limpeza da área e reparação de estragos1 - (...)
2 - No decurso da realização dos trabalhos, o dono da obra é obrigado a garantir a triagem dos diferentes tipos de materiais que constituem os resíduos da obra, garantindo que, depois de terminados os trabalhos, todos os materiais reutilizáveis ou recicláveis, incluindo os entulhos, são encaminhados para o destino adequado.
3 - Na sequência do número anterior, o dono da obra é obrigado a apresentar à câmara municipal uma declaração da tipificação e quantificação dos resíduos produzidos e os comprovativos de adequado encaminhamento dos mesmos.
4 - O cumprimento do disposto nos números anteriores é condição de emissão do alvará de licença ou autorização de utilização ou da recepção provisória das obras de urbanização, salvo quando seja prestada, em prazo a fixar pela câmara municipal, caução para garantia da execução das reparações referidas nos mesmos
0036   |   II Série A - Número 004   |   02 de Abril de 2005 números."Assembleia da República, 16 de Março de 2005.
ESTABELECE O DIREITO DE CONSUMIR LOCALNota justificativaNão raramente as comummente designadas grandes superfícies comerciais, com venda de produtos alimentares, não atribuem aos consumidores o direito de opção entre produtos nacionais ou produtos de outra origem.
Na verdade, em muitas dessas superfícies os consumidores só têm acesso a produtos de origem de outros países, adquirindo-os por necessidade, mesmo que preferindo consumir produtos de origem portuguesa.
Sabendo muitas pessoas que o transporte de produtos alimentares coloca vários problemas em termos de conservação dos alimentos e em termos ambientais, quando efectuada em larga escala, e podendo a escolha de consumir local incidir até sobre a opção de valorização da produção nacional, há que atribuir aos consumidores o direito de optar pela origem dos produtos que consomem.
Nesse sentido, é preciso que encontrem no mercado esses produtos, por forma a assegurar a sua opção. É esse justamente o objectivo deste projecto de lei, ou seja, garantir que os grandes estabelecimentos comerciais dão aos consumidores o direito de escolher entre géneros alimentícios produzidos em Portugal ou produzidos noutros países.
Assim, os Deputados do Grupo Parlamentar Os Verdes, abaixo assinados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
ÂmbitoA presente lei estabelece o direito de consumir local e aplica-se aos estabelecimentos comerciais de comércio por grosso ou a retalho, nos termos definidos no artigo 3.o, já instalados ou que venham a ser instalados.Artigo 2.o
ObjectivosO direito de consumir local, ora instituído, visa a valorização da produção agrícola nacional, bem como a livre opção dos consumidores.Artigo 3.o
DefiniçõesPara efeitos da presente lei, entende-se por:a) Direito de consumir local - a disponibilização, para livre opção dos consumidores, de produtos alimentares nacionais;
b) Estabelecimento de comércio por grosso ou a retalho - a unidade comercial que disponha de uma área de venda contínua igual ou superior a 5000 m2 ou, pertencendo a empresa ou grupo que detenha, a nível nacional, uma área de venda acumulada igual ou superior a 15 000 m2;
Disponibilização de produtos alimentares portugueses1 - Os estabelecimentos de comércio por grosso ou a retalho, conforme definidos no artigo anterior, devem colocar sempre à disposição dos consumidores produtos alimentares portugueses, de forma a garantir-lhes a opção de compra.
2 - O disposto no número anterior não se aplica nas seguintes situações:a) Comprovada inexistência de produção nacional significativa, permanente ou em determinada época;
0037   |   II Série A - Número 004   |   02 de Abril de 2005 b) Quando não seja possível obter o produto no mercado agrícola nacional por este se encontrar escoado.Artigo 5.o
2 - A aplicação das coimas compete à Inspecção-Geral das Actividades Económicas.Assembleia da República, 16 de Março de 2005.
ALTERA O DECRETO-LEI N.o 164/2004, DE 3 DE JULHO, QUE ALTERA O DECRETO-LEI N.o 72/2003, DE 10 DE ABRIL, QUE "REGULA A LIBERTAÇÃO DELIBERADA NO AMBIENTE DE ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS - OGM - E A COLOCAÇÃO NO MERCADO DE PRODUTOS QUE CONTENHAM OU SEJAM CONSTITUÍDOS POR OGM, DE ACORDO COM OS REGULAMENTOS (CE) N.o 1829/2003 E 1830/2003, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 22 DE SETEMBRO)Nota justificativaA Comissão Europeia remeteu para os Estados-membros a definição das regras sobre a coexistência entre as Culturas Geneticamente Modificadas (CGM) e as Culturas Convencionais e Biológicas.
Mais: considerou que a definição dessas regras deve ser feita com total transparência e precedida da participação dos agricultores e de todos os interessados.
O Decreto-Lei n.o 164/2004, de 3 de Julho, veio determinar que o Governo estabelecerá essas regras de coexistência, sem mais, o que não foi feito até à data.
Ocorre, porém, que em Portugal não foi promovido qualquer debate público que envolva as partes interessadas na discussão e definição de regras sobre coexistência.
Este quadro torna muito arriscada a possibilidade de existência de CGM em Portugal. Desde logo porque estamos perante uma actividade com riscos óbvios, que pode gerar danos irreversíveis. Mas acrescem outras preocupações concretas, como, designadamente, o facto de termos uma realidade fundiária cujas características e dimensões podem facilitar a contaminação; o facto de, devido ao enorme risco associado, as seguradoras não estarem interessadas em assumir os riscos de contaminação de campos agrícolas; o facto de haver uma ausência de formação dos agricultores no que concerne a lidar com as CGM.
Assim se conclui que seria determinante que em Portugal se estudasse e avaliasse previamente os impactos económicos da coexistência, designadamente quanto à aplicação do princípio do poluidor/pagador ou até quanto à sua viabilidade prática tendo em conta a estrutura fundiária do nosso país.
Ora, é justamente face à necessidade de uma ponderada avaliação de riscos e de um debate público eficaz, que Os Verdes consideram urgente alterar o artigo 26.o-A do Decreto-Lei n.o 164/2004, de 3 de Julho, por forma a:
- Determinar que o diploma que definirá as regras de coexistência assuma a forma de decreto-lei;
- Que a proposta de decreto-lei seja submetida a um amplo debate público com os interessados, contribuindo desta forma para a definição das regras de coexistência;
- Aplicar o princípio da precaução, determinando que, até à entrada em vigor do decreto-lei, seja adoptada uma moratória que não permita as CGM em território nacional.
Este último ponto é muito relevante dado que já há milhos geneticamente modificados autorizados pela Comissão Europeia para cultivo na época de 2005.
Tendo em conta todas estas considerações, o Grupo Parlamentar Os Verdes apresenta, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o seguinte projecto de lei:
Medidas destinadas a evitar a presença acidental de OGM1 - O Governo estabelecerá, através de decreto-lei, as medidas que evitem eficazmente a presença acidental de OGM, incluindo medidas de coexistência entre culturas geneticamente modificadas e outros modos de produção agrícola.
2 - O decreto-lei referido no número anterior será submetido a discussão pública, por um período não inferior a 120 dias, com a promoção de pelo menos três sessões públicas, em diferentes zonas do país.
3 - Até à entrada em vigor do diploma referido no n.o 1 não são permitidas CGM, com fins comerciais, em território nacional."Assembleia da República, 16 de Março de 2005.
DESPENALIZAÇÃO DA INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA DA GRAVIDEZExposição de motivosAs condicionantes legais e formaisA interrupção voluntária da gravidez tem sido objecto de diversos debates nos últimos anos, quase sempre suscitados em torno dos diversos julgamentos de mulheres acusadas da prática de crimes de aborto. Maia, Aveiro, Setúbal e Lisboa são algumas das cidades que assistiram nos últimos anos àquilo que os movimentos antiescolha diziam em 1998 ser impossível - mulheres em tribunal acusadas da prática de aborto.As razões substanciais para alterar a actual legislação portuguesaNa opinião dos proponentes deste projecto de lei é preciso alterar a lei actual. A correcção da violência que constitui o actual quadro legal é um imperativo de democracia: o aborto clandestino e inseguro constitui uma violência sobre as mulheres, e essa situação é agravada pela ameaça ou pela efectiva penalização criminal das mulheres que abortam, como ficou patente no julgamento da Maia, em que 17 mulheres foram submetidas a um julgamento pela acusação de terem praticado aborto clandestino e nos julgamentos que se seguiram em Aveiro (sete mulheres), em Setúbal (três mulheres) e em Lisboa (uma mulher).
O estudo dos investigadores Henrique Barros, do Serviço de Higiene e Epidemiologia da Faculdade de Medicina da Universidade do Porto, e Teresa Correia, da Escola de Enfermagem do Instituto Politécnico de Bragança, realizado nas escolas secundárias das capitais de distrito (excepto Leiria e Guarda), e que envolveu perto de 7000 adolescentes, demonstra uma realidade chocante. De acordo com esse estudo, uma em cada 200 jovens portuguesas entre os 15 e os 19 anos já abortou, e esse número torna-se ainda mais significativo no caso das jovens com 19 anos, em que uma em cada 50 admite já ter realizado um aborto.
Constata-se igualmente que muitas mulheres portuguesas viajam até ao país mais próximo, cuja legislação tem algumas semelhanças com a nossa, mas onde há uma interpretação tolerante e aberta que permite efectivamente à mulher proceder à interrupção voluntária da gravidez. Em Espanha, de acordo com o Ministério da Saúde espanhol, as interrupções voluntárias da gravidez legais passaram de 45 503 em 1993 para 77 125, em 2002. A 13 de Janeiro de 2002 publicava o Diário de Notícias um artigo que fazia um levantamento da situação do aborto clandestino realizado em Espanha por portuguesas: "O número é astronómico e excede todas as expectativas. O DN pode garantir que são milhares as portuguesas que anualmente vão abortar a Espanha. Em contacto telefónico com apenas 19 das cerca de 60 clínicas privadas
0039   |   II Série A - Número 004   |   02 de Abril de 2005 que praticam a Interrupção Voluntária da Gravidez (IVG), contabilizámos 3200 mulheres que se deslocam todos os anos ao país vizinho, fugindo à rigidez da nossa lei. Se fosse possível obter dados de todos os centros privados que fazem 98% dos abortos no país vizinho, o valor subiria muitíssimo. Até porque, admite ao DN Eva Rodriguez, presidente da ACAI, associação que engloba metade destas clínicas privadas, os números fornecidos "são todos abaixo do real, pela grande competitividade económica". Confessa que se a lei portuguesa mudasse "seria desastroso". Os abortos mais baratos custam 300 e os mais caros 1500 euros (60 a 300 contos), o que dá a ideia da rentabilidade do negócio. A "migração" ibérica começou a sério há uns cinco anos, mas desde 1999 triplicou o número de portuguesas atendidas por nuestros hermanos. (...) Basta ir à Internet para obter informações em português, com preços e hotéis, ou consultar os poucos jornais portugueses que aceitam esta publicidade. (...) Abortar em Espanha? Os políticos portugueses preferem adoptar a táctica da avestruz (...)" A resposta para estes números podemos encontrá-la no mesmo jornal: "Abortar em Portugal não é fácil. Até mesmo pela via legal. Se há hospitais que resolvem o problema em duas ou três semanas, outros levam um mês e mais. As razões são várias: poucas reuniões das comissões de certificação, que têm de autorizar a interrupção, falta de meios, objecção de consciência dos clínicos ou desconhecimento de como devem encaminhar o processo. Estas situações acabam por prejudicar a mulher que legalmente tem direito a abortar, mas cuja burocracia e prazos inviabilizam o aborto".
Contudo, não podemos ignorar que a maioria das mulheres portuguesas não tem recursos, nem conhecimentos para se deslocarem a Espanha e recorrem a qualquer tipo de solução que lhes afigure como viável. No mesmo DN podemos ler: "O aborto é uma realidade que atravessa toda a sociedade. Mas enquanto que as mulheres socialmente mais favorecidas encontram alternativas, as provenientes de estratos económicos mais baixos são muitas vezes obrigadas a entrar nos circuitos clandestinos quando desejam interromper uma gravidez. Mas que dimensão tem esta realidade? Um estudo da Associação para o Planeamento da Família (APF) em oito bairros sociais das Áreas Metropolitanas do Porto e Lisboa - entre os quais estão Aldoar, Rio Tinto, Chelas, Casal de Cambra e Cruz de Pau - revelou números muito problemáticos. Um inquérito realizado junto de uma amostra dos habitantes (constituída por cerca de mais de 410 pessoas) aponta que 30% das mulheres (ou companheiras dos inquiridos) já tinham realizado uma Interrupção Voluntária da Gravidez (IVG). A grande maioria dessas mulheres apenas tinha feito um aborto, mas 18% tinha feito dois e 12% três ou mais IVG. Importante é também o facto de uma em cada cinco mulheres dos bairros sociais que admitiram ter efectuado um aborto disse ainda ter sofrido complicações em sequência dessa intervenção. Recorde-se que a IVG é a segunda causa de morte materna em todo o mundo e a primeira em mães adolescentes.
De acordo com os dados da Direcção-Geral da Saúde, 11 089 mulheres recorreram aos hospitais em 2002 com problemas derivados de interrupção da gravidez, das quais cinco morreram. Em 2003 o aborto clandestino levou uma média de três mulheres por dia aos hospitais de acordo com a mesma Direcção-Geral.
Sabemos também que o direito de escolher uma maternidade ou paternidade conscientes é limitado muitas vezes por condições sociais graves - problemas de habitação, discriminação do emprego com ameaça de desemprego por causa de gravidez e incapacidade económica de criar uma criança em ambiente de dignidade que lhe permita desenvolver o seu potencial humano. O facto da maternidade permanecer a principal causa de discriminação no emprego não é alheio à escolha que muitas mulheres são obrigadas a fazer, sendo nesse contexto penalizadas pelo facto de serem mães. Mas sabemos também que a interacção entre factores socioeconómicos e a escolha entre o aborto e uma gravidez evolutiva é complexa. Interromper uma gravidez não é apenas opção das mulheres com menores hipóteses económicas. Faz parte de um direito de opção que não pode ser negado.
0040   |   II Série A - Número 004   |   02 de Abril de 2005 Nesse sentido, a Comissão dos Direitos das Mulheres e da Igualdade de Oportunidades do Parlamento Europeu apreciou e aprovou o projecto de relatório que recomenda a legalização do aborto em todos os Estados-membros da União Europeia, o qual posteriormente foi aprovado pelo Parlamento Europeu - Resolução publicada no JOC 271 E/369, de 12 de Novembro de 2003.
A resolução do Parlamento Europeu considera, nomeadamente, que "as mulheres e os homens devem ter a liberdade de fazerem as suas próprias escolhas, informadas e responsáveis, no que toca à sua saúde sexual e reprodutiva e aos seus direitos, sem perder de vista a importância da saúde dos outros, e dispor dos meios e das possibilidades para o fazerem (...) que foram efectuados estudos que apontam para um menor número de abortos nos Estados-membros que combinam uma legislação liberal em matéria de interrupção da gravidez com uma educação sexual eficaz, a existência de serviços de planeamento familiar de alta qualidade e de um vasto leque de meios contraceptivos; que os abortos praticados sem condições de segurança representam um sério risco para a saúde física e mental das mulheres (...), sublinha que o aborto não deve ser fomentado como método de planeamento familiar" e a fim de salvaguardar a saúde reprodutiva e os direitos das mulheres, a interrupção voluntária da gravidez seja legal, segura e universalmente acessível".
A resolução refere ainda que o Parlamento Europeu, na sua resolução sobre o estado de saúde das mulheres na Comunidade Europeia, "reconheceu que as condições nas quais as mulheres podem desfrutar de saúde sexual e reprodutiva variam significativamente de país para país. A resolução apelava aos Estados-membros para legalizarem a prática do aborto provocado em certas condições, pelo menos em casos de gravidez forçada, violação ou de perigo para vida ou a saúde da mulher, com base no princípio segundo o qual tem de ser a mulher, ela própria, a tomar a decisão final. A resolução apelava também aos Estados-membros para que os abortos voluntários fossem realizados em condições de segurança médica e fosse prestado à mulher um apoio de carácter psicológico e social".
Ainda ao nível da União Europeia em 2003 o Parlamento Europeu aprovou o relatório anual sobre os direitos do homem no mundo em 2003 e a política da União Europeia em matéria de direitos humanos [2003/2005(INI)], no qual podemos ler:
"O acesso à prestação de cuidados em matéria de saúde reprodutiva abrange todos os tipos de serviço ligados ao ciclo sexual e reprodutivo, incluindo serviços médicos, educacionais, nutricionais, e de aconselhamento para um consentimento informado. Provou-se que a falta de um dos componentes tem repercussões imediatas sobre a qualidade e a esperança de vida no país em causa.
As consequências da denegação do direito humano de acesso à saúde reprodutiva são as seguintes:
- A cada minuto uma mulher morre vítima de causas ligadas à gravidez e 13 outras sofrem complicações graves.
- Por ano ocorrem cerca de 200 000 mortes maternas em resultado da inexistência ou insuficiência de serviços de contracepção (pelo menos 75 milhões dos 175 milhões de gravidezes anuais não são desejadas, redundando em 45 milhões de abortos e 30 milhões de partos de nados-vivos).
- Por minuto fazem-se aproximadamente 100 abortos, dos quais 40 praticados em condições de risco, por pessoas sem formação médica. Em cada ano morrem 70 000 mulheres devido a abortos praticados sem as devidas condições de segurança."
O Programa de Acção da ICPD (International Conference on Population and Development), da ONU, declara: "Em caso algum deve o aborto ser promovido como método de planeamento familiar. Todos os governos, bem como as organizações intergovernamentais e não governamentais de maior relevância, são instadas a reforçar o seu compromisso com a defesa da saúde das mulheres, a lidar com o impacto do aborto de risco enquanto problema central da saúde pública e a reduzir o recurso ao aborto através de serviços de planeamento familiar alargados e melhorados. (...) As mulheres que tenham uma gravidez não desejada devem ter acesso imediato a uma informação de confiança e a um aconselhamento compassivo. (...) Nos casos em que o aborto não seja ilegal a interrupção voluntária da gravidez deve ser realizada de forma segura. Em qualquer dos casos, as mulheres devem ter acesso a serviços de qualidade para o tratamento das complicações que podem advir da realização de um aborto".
Também a plataforma de acção da Quarta Conferência Mundial sobre as Mulheres (atrás citada) declara que os governos devem "ponderar a revisão das leis que contêm medidas de carácter punitivo contra as mulheres que tenham realizado abortos clandestinos".As modificações científicas e a jurisprudênciaOs avanços no campo da ciência reflectem-se também nesta livre opção, quando em muitos países europeus se comercializa a pílula abortiva (RU) e já em Portugal se encontra à venda a chamada contracepção de emergência ou "pílula do dia seguinte", que passou a ser distribuída gratuitamente nos centros de saúde nos termos de legislação aprovada na legislatura anterior.
0041   |   II Série A - Número 004   |   02 de Abril de 2005 A contradição entre estes avanços e o quadro legislativo vigente no que diz respeito à IVG coloca Portugal como o país mais atrasado da Europa nesta questão, à excepção da Irlanda. No entanto, ainda assim se regista um avanço simbolicamente significativo na Irlanda, onde em referendo foram rejeitadas as tentativas de impedir o direito a realizar uma IVG por parte de mulheres que tivessem sido violadas. A extrema violência desta proposta, que procurava impor a proibição absoluta de mulheres violadas e em risco de sobrevivência física ou psíquica de abortarem, mereceu uma resposta popular que constitui o primeiro sinal de mudança da legislação irlandesa. A vitória do não no referendo abre uma via para o aborto legal na Irlanda. Tem que ser encarada como um sinal extremamente positivo atendendo a todo o circunstancialismo social, cultural, religioso e político da Irlanda, onde a proibição do aborto obriga anualmente cerca de 7000 mulheres irlandesas a deslocarem-se até Londres para abortar, de acordo com os dados publicados no jornal Público (3 de Março de 2002).
A Itália aceita as condições económicas e sociais como motivo para recorrer à IVG até aos 90 dias. A Holanda aceita o aborto a pedido da mulher até às 24 semanas, sendo um dos países com menor índice de abortos.O julgamento da Maia e o debate político e jurídico em PortugalO julgamento da Maia resumiu todas as dificuldades dramáticas suscitadas pela legislação actual. É, no entanto, de assinalar que não houve nenhuma voz que se tivesse levantado para pedir a condenação e a prisão dessas 17 mulheres, e que mesmo os que mais se destacaram na campanha contra a alteração da legislação optaram por aceitar o princípio da absolvição - e, portanto, por aceitar a inaplicabilidade da lei, cuja manutenção, no entanto, ainda defendem.
Como refere o Procurador da República, nas alegações de recurso, "Este processo veio demonstrar que o aborto clandestino existe. Existe e vai continuar a existir enquanto se mantiver o actual estado de coisas". "Para uns o julgamento a decorrer no tribunal da Maia vem recolocar dramaticamente no primeiro plano, perante o País e perante os nossos representantes eleitos, o drama do aborto clandestino" (Maia Costa, Público, de 6 de Novembro de 2001). Para outros, a actual lei de criminalização do aborto é "injusta socialmente. É uma lei que aos ricos não afecta porque podem ir fora do País e fazer o aborto" (Paula Regi, Público, idem) (...). Curiosamente, ou talvez não, só em casos muito raros os tribunais têm sido chamados a julgar aquele tipo de crime. As causas para o aborto evidenciam os autos são várias: porque as mulheres já tinham filhos; porque eram novas; porque foram abandonadas pelo respectivo companheiro; porque não tinham condições para o criar; ou porque, pura e simplesmente, não queriam. Neste caso, ora em apreciação, evidencia-se uma grande inadequação da lei à realidade (...) As mulheres que foram julgadas no processo viram-se confrontadas com uma verdadeira situação de conflito, foram deixadas à sua sorte e tiveram de tomar uma decisão solitária e, seguramente pouco informada".
Maria Antónia Fiadeiro, jornalista, investigadora e mestre em estudos sobre as mulheres, em resposta à questão: "Que consequências deve ter este julgamento no quadro legislativo e na acção social?" afirmou que "os diplomas devem voltar ao Parlamento e ser resolvidos o mais depressa possível. Deve haver informação generalizada que permita difusão ampla e desculpabilização para as pessoas recorrerem sem medos e sem obstáculos. Já se arrasta há muito tempo o impasse que é um produto da religião católica. Quem como eu é a favor da despenalização não quer impor nada, quer apenas o direito de opção que poupa o sofrimento e a dor que essa discussão envolve" (Público, de 19 de Janeiro de 2002).
O julgamento da Maia provocou também um grande impacto nos meios de comunicação social internacionais. James Westhead, repórter da BBC, explicava o interesse internacional, afirmando: "Para os ingleses é muito estranho que cá em Portugal as mulheres sejam consideradas criminosas por fazer um aborto" (DN, de 19 de Janeiro de 2002).
No mesmo sentido, e a 26 de Janeiro de 2002, escrevia Inês Pedrosa, no Expresso: "Por que é que há, logo ali em Badajoz, uma clínica de tratamento voluntário da gravidez que se anuncia nos jornais portugueses e em Portugal, com uma lei igual à espanhola, estas clínicas são proibidas, empurrando as mulheres do povo (aquela silenciosa maioria que não tem posses ou apoio para se deslocar a Badajoz) para a mais cruel - e muitas vezes mortal - clandestinidade? A quem recorrerão agora as mulheres tristes e desesperadas, esmagadas pela miséria, pelo excesso de filhos, pela brutalidade dos maridos, que recorriam aos serviços da enfermeira-parteira Maria do Céu? Às agulhas de crochet? Ao veneno dos ratos?".
De acordo com os dados disponibilizados pelo Ministério da Justiça, desde 1998 até 2003, registaram-se
0042   |   II Série A - Número 004   |   02 de Abril de 2005 em Portugal 30 julgamentos pela prática de crime de aborto. No mesmo período, de acordo com a mesma fonte, foi registada a ocorrência de 197 crimes contra a vida intra-uterina.
Outro pormenor importante é a quantidade de meios técnicos e humanos que são disponibilizados para a investigação deste tipo de crimes - no processo de Aveiro foram utilizadas escutas telefónicas, foi montado um esquema de vigilância ao médico arguido durante vários meses, as mulheres foram sujeitas a devassadores exames ginecológicos para os quais não deram o seu consentimento, e que foram pedidos por órgãos policiais e não por magistrado, como exige a lei. No processo de Setúbal foi proferido despacho de não pronúncia pelo juiz de instrução, tendo o Ministério Público recorrido da decisão para a Relação de Évora e obtido decisão favorável, prosseguindo assim o processo para a fase de julgamento.
Esta utilização de meios para perseguir as mulheres implica que outros crimes que efectivamente põe em causa a vida em sociedade ficam por investigar, pois os meios não são infinitos.As implicações éticas e políticas da leiAinda na Idade Média, São Tomás de Aquino questionava "Caberá à lei humana proibir todos os vícios e preceituar todas as virtudes?" (Summa Theologiae) - e respondia negativamente. Ora, não será isso mesmo que se pretende fazer no século XXI com a questão do aborto? A lei deve, de facto, estabelecer o domínio das garantias da liberdade e da responsabilidade, e não deve procurar impor ou punir comportamentos que relevam da escolha pessoal, familiar ou social. Durante a sua intervenção, na Conferência Europeia sobre Desafios Éticos no Atendimento da Pessoa com Deficiência Profunda, Frei Bento Domingues afirmou que "algumas questões da bioética acabam por exigir um enquadramento jurídico num Estado de direito, numa democracia, para se poder viver bem em conjunto em instituições justas. O que levanta a própria questão da invenção da democracia: que democracia queremos nós construir? É uma democracia cada vez mais exigente que o debate de questões éticas, de pronunciamentos éticos e de bioética - como, por exemplo, os referendos sobre o aborto ou a eutanásia (...) - podem vencer a tentação frequente de trocar o sentido de responsabilidade pela banalização, pela ética pimba. (...) A sociedade tem de sustentar-se em valores para os quais a razão instrumental e a tecnociência é cega. Sem os valores da autonomia, da solidariedade, e da compaixão, a vida é brutal, cruel".
Outras opções foram entretanto defendidas, como a não punição das mulheres através do recurso ao estado de necessidade desculpante. Contudo, esta opção não é uma verdadeira opção pois, do ponto de vista jurídico, o acto mantém a sua ilicitude, e, por outro lado, as mulheres continuarão a ser investigadas e julgadas, ficando dependentes de mais um juízo de valor acerca das suas opções.
Por tudo isto, e na convicção de que uma sociedade que penaliza as mulheres de serem mães e também lhes impede a decisão de escolher ou não uma maternidade não é uma sociedade digna, o Bloco de Esquerda propõe uma novo enquadramento para a prática da IVG no Serviço Nacional de Saúde a pedido da mulher.
Manter em vigor uma lei que arrasta as mulheres para as redes da clandestinidade e insegurança, marcando de forma dramática as de menores recursos económicos que se sujeitam a formas quase artesanais
0043   |   II Série A - Número 004   |   02 de Abril de 2005 de intervenção, reflecte uma falta de sensibilidade social e uma forma desumana de enfrentar este grave problema social e de saúde pública.
Aliás, esta é uma ideia comum a Deputados de todos os grupos parlamentares. Recorde-se a tomada de posição de dirigentes do PSD e do CDS-PP logo após a publicação pelo jornal Expresso das declarações do Bispo do Porto favoráveis à não penalização das mulheres, e que imediatamente vieram público dizer que a penalização era um erro e que os seus partidos estavam abertos a alterar a lei. Logo de seguida a disciplina foi imposta e a evolução subjugada por um compromisso eleitoral. Não basta lamentar estas situações e remeter a sua solução para 2006, deixando que esta situação se arraste aumentando o número de vítimas.
h) Constituir o único meio de remover o perigo de morte ou de grave e irreversível lesão para o corpo ou para a saúde física ou psíquica da mulher grávida.2 - (...)
0044   |   II Série A - Número 004   |   02 de Abril de 2005 Artigo 4.o
2 - Este direito não é contemplado em casos de emergência para a vida da grávida.
3 - Sempre que se realizar uma interrupção de gravidez o serviço de saúde deve fazer o acompanhamento da utente, em termos de planeamento familiar.Artigo 6.o
REVÊ O CÓDIGO DO TRABALHO, APROVADO PELA LEI N.o 99/03, DE 15 DE JULHO, E A RESPECTIVA REGULAMENTAÇÃO, APROVADA PELA LEI N.o 35/2004, DE 29 DE JULHO, REPONDO JUSTIÇA SOCIAL NAS RELAÇÕES LABORAISExposição de motivosA globalização neoliberal predomina actualmente no mundo, provocando o aumento da insegurança, da precariedade e exclusão social que atinge povos, nações e fundamentalmente os seus trabalhadores.
O Código do Trabalho e a lei que o regulamenta procuraram e procuram consolidar um modelo de desenvolvimento baseado em baixas remunerações e na precariedade, no arbítrio do patronato, na desregulação e desequilíbrio das relações laborais, em manifesto prejuízo dos trabalhadores, o que, inexoravelmente, conduz o País para um maior atraso social e económico, afastando-nos cada vez mais do nível de vida dos cidadãos da União Europeia.
O Código do Trabalho constitui um evidente retrocesso civilizacional, "dinamita" os princípios basilares que distinguem o direito do trabalho do direito das obrigações, ao colocar as partes, trabalhador e empregador, em pé de igualdade. Ora, como todos sabemos, o trabalhador está numa situação de dependência económica quando negoceia um contrato de trabalho, pois dele depende a sua subsistência, a sua vida. O Código, ao
0045   |   II Série A - Número 004   |   02 de Abril de 2005 fazer tábua rasa desse facto, constitui um retrocesso na forma de pensar as relações de trabalho quase até à época da revolução industrial, confirmando, assim, a clara intenção do anterior governo de direita de afastar a especificidade do direito de trabalho, das regulamentações laborais portuguesas, decisivamente a favor do patronato.
Ora, resulta evidente do princípio da igualdade constitucionalmente garantido, bem como das mais elementares regras do direito, que não se pode tratar de forma igual o que à partida é, no caso vertente, à vista de todos, desigual.
O Código do Trabalho tem como ponto de partida um erro crasso: pretende fazer passar como modelo a precarização laboral, e de que, seguindo tal modelo, Portugal aumentará a sua competitividade e produtividade. Isto, para além do mais, constitui, à partida, um grosseiro e propositado desconhecimento das estatísticas europeias, nas quais os trabalhadores portugueses figuram como trabalhando mais horas por semana do que a média dos trabalhadores europeus. O que o governo fingiu não saber é que a produtividade está directamente relacionada com a qualificação profissional e pelas estratégias de mercado seguidas pelas empresas.
Numerosos especialistas pronunciaram-se dizendo que a "culpa" da baixa produtividade não pode ser assacada somente aos trabalhadores, pois não são eles que decidem as políticas macroeconómicas e de valorização do capital humano, nem as estratégias empresariais e apostas de mercado nem, tampouco, definem os modelos de organização do trabalho no seio da empresa.
Portugal é o país da União Europeia em que os custos laborais (designação que inclui tudo aquilo que o trabalhador recebe, acrescido dos encargos das empresas com a segurança social) por trabalhador são dos mais baixos, como comprova o estudo efectuado pela Mercer Human Resurce Consulting. Efectivamente, os custos laborais em média por trabalhador e por ano é de 14 074 euros em Portugal, enquanto nos países da União Europeia atingem, em média, os 27 000 euros, sendo que em Espanha são de 26 374 euros, na Irlanda de 26 522 euros, na Itália de 32 905 euros, na França de 48 445 euros, atingindo nos EUA 47 483 euros e no Japão os 43 200 euros. Fica, assim, claro, mais uma vez, que não são os custos laborais a causa da falta de competitividade da maioria das empresas portuguesas.
Por outro lado, contrariamente ao que afirmam ou pretendem fazer crer os novos gurus neoliberais, o aumento da produtividade das empresas não depende fundamentalmente e, muito menos, exclusivamente dos trabalhadores ou das leis laborais. A produtividade e a competitividade das empresas portuguesas estão hoje assentes na mais elevada precariedade laboral da União Europeia, na flexibilidade do mercado de trabalho e nos baixos salários praticados em Portugal, como, aliás, é reconhecido por entidades tão insuspeitas como a OCDE e a OIT.
Conclui-se, pois, que o governo neoliberal do PSD/CDS-PP escolheu o "remédio errado", porque nunca percebeu, ou quis perceber, a "doença" que mina a economia portuguesa.
É sob esta perspectiva que assenta toda a filosofia propositiva do anterior governo de direita, das multinacionais e do patronato para a competitividade e o aumento da produtividade do País, dificultando, nomeadamente, a actividade do trabalhador-estudante, subordinando-o à lógica do patronato retrógrado e atrasado, premiando em vez de penalizar o patronato quando este "abusa" do recurso à contratação precária. Apostam em dificultar ou mesmo anular a actividade sindical e das comissões de trabalhadores ao nível da empresa, bem como a intervenção ao nível de grupo, sector ou região da coordenação das comissões de trabalhadores ou do sindicato.
Para o Bloco de Esquerda o que o País necessita - e isso constata-se pelos mais variados quadrantes e pelas mais diversas opiniões publicadas - é de um novo modelo de desenvolvimento assente na inovação tecnológica e numa nova concepção do produto, numa melhor organização do trabalho, com respeito pelos direitos dos trabalhadores e numa aposta no ensino e formação profissional qualificantes. O anterior governo, paradoxal e sintomaticamente, respondeu com leis penalizadoras dos trabalhadores portugueses que configuram um marcado retrocesso social nas relações laborais em Portugal.
Com o Código do Trabalho em vigor não só se manteve a dispersão legislativa, como ainda se implementaram medidas que, pelo que representam na diminuição dos direitos dos trabalhadores, vale a pena sublinhar. Assim:
- Os contratos a prazo, agora, podem prolongar-se até seis anos;
- A consagração do princípio da não reintegração em caso de despedimento ilícito, possibilitando ao empregador pagar sem reintegrar o trabalhador no seu posto de trabalho, ainda que esta seja a vontade do mesmo;
- A manutenção do horário de início do período de trabalho nocturno, assim como da discriminação no pagamento da sua retribuição;
- A manutenção da possibilidade de realização de horários de trabalho de 12h/dia até às 60h semanais;
- O acréscimo das limitações do direito à greve;
- A consagração da caducidade das convenções colectivas de trabalho;
Estas são matérias que, só por si, ilustram o verdadeiro retrocesso dos direitos laborais que o autodenominado "código do trabalho" corporiza.
O recente acordo de 7 de Janeiro de 2005, celebrado em sede de concertação social, nada acrescentou à resolução do gravíssimo problema por que passa hoje a negociação e as convenções colectivas, pois
0046   |   II Série A - Número 004   |   02 de Abril de 2005 mantém-se a possibilidade de as entidades patronais levarem a bom porto a sua estratégia, apostando na caducidade das convenções colectivas, substituindo-as pela imposição unilateral de mecanismos de regulação individual das relações de trabalho.
A crise da contratação colectiva é indissociável das novas regras estabelecidas pelo Código do Trabalho, mesmo que seja inegável que já antes havia dificuldades e bloqueamentos. Só que, consabidamente, o Código não resolveu os problemas, antes os agravou.
Assim, em 2004, foram publicados 162 instrumentos de regulamentação colectiva, abrangendo 600 000 trabalhadores, um número muito inferior em relação ao ano anterior, em que os contratos publicados ascenderam a 342 e representaram 1,5 milhões de trabalhadores. A maioria, 105, dos regulamentos publicados foram revistos parcialmente, enquanto apenas 44 foram alvo de uma revisão global. Apenas 12 dos textos publicados correspondem a novos contratos ou acordos colectivos e a acordos de empresa. É ainda de salientar o número significativo de acordos empresariais tornados públicos, representando cerca de 28% do total.Contratos publicados e trabalhadores abrangidos 2004 2003
Dezembro 11 22,3 3,1 17 18,2 2,7Fonte: MSSTA diferença entre os resultados de 2004 e os de 2003 poderia ser ainda mais significativa caso não tivesse sido aprovado, na Assembleia da República, a possibilidade de se publicarem as actualizações salariais sem que isso significasse a denúncia das convenções.
A situação da contratação colectiva ilustra, pois, as consequências de uma política toda ela orientada para impor sacrifícios aos trabalhadores e às suas famílias.
As perdas de competitividade das empresas portuguesas nos últimos anos, por baixa produtividade, os riscos inerentes ao alargamento da União Europeia, pela maior abertura e tendência para a liberalização do comércio internacional, consequências inelutáveis da revolução científica e técnica, impõem, neste quadro de intensa concorrência internacional, uma alteração radical no modelo de desenvolvimento que o País tem seguido e uma democratização das relações de trabalho com reflexos em todos os níveis da sociedade.
O momento é de viragem, de novas prioridades, de um novo ciclo de políticas de governação, sociais e laborais, é de revogação do código laboral, de criação de emprego e de combate ao desemprego e à precariedade, de revisão do PEC, excluindo deste o investimento público prioritário da contabilidade do défice aí previsto.
O Bloco de Esquerda coloca a necessidade imediata de corrigir a desumanidade mais conservadora das políticas das direitas no código laboral, nomeadamente: