10 DE JULHO DE 2013 97 Parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura Índice PARTE I – ENQUADRAMENTO E ANÁLISE DO DIPLOMA  PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS   PARTE I – ENQUADRAMENTO E ANÀLISE DO DIPLOMA I.1. DETALHES DA INICIATIVA 1. O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 154/XII (2.a) (Institui e regula o sistema de requalificação de trabalhadores em funções públicas visando a melhor afetação dos recursos humanos da Administração Pública, e procede à nona alteração à Lei n.o 12 A/2008, de 27 de fevereiro, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 74/70, de 2 de março, à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de abril, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 209/2009, de 3 de setembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho), tendo a iniciativa em causa sido admitida em 7 de junho de 2013 e baixado, por determinação de Sua Excelência a Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública para apreciação e emissão do respetivo parecer; 2. A presente iniciativa foi apresentada pelo Governo no âmbito do seu poder de iniciativa, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, e no artigo 118.o e no n.o 1 do artigo 188.o do Regimento da Assembleia da República, com pedido de prioridade e urgência. A iniciativa toma a forma de Proposta de Lei, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 119.o do Regimento, é subscrita pelo Primeiro-Ministro e pelo Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares e menciona que foi aprovada em Conselho de Ministros, em 6 de junho de 2013, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 123.o do Regimento. Mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo assim os requisitos formais dos n.os 1 e 2 do artigo 124.o do Regimento; 3. Em 24 de junho de 2013, a Comissão de Educação, Ciência e Cultura foi convidada pelo Exmo. Senhor Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública a emitir uma pronúncia sobre a proposta de lei no âmbito da apreciação desta iniciativa, tendo em consideração as matérias delas constantes e a sua conexão com as áreas setoriais de competência da 8.a Comissão, sem prejuízo das competências próprias da COFAP em matéria de Administração Pública; I.2. CONTEÚDO DA INICIATIVA E FUNDAMENTAÇÃO DA ALTERAÇÃO PELO GOVERNO 4. Através da presente proposta de lei o Governo pretende alterar o quadro normativo aplicável à  denominada mobilidade especial dos trabalhadores que exercem funções públicas, substituindo-o por um regime de denominada requalificação, procedendo, consequentemente, à substituição integral do regime vigente sobre a matéria (constante da Lei n.o 53/2007, de 7 de dezembro, alterada pelas Leis n.os 11/2008, de 29 de fevereiro, 64-A/2008, de 31 de dezembro, e 64-B/2011, de 30 de dezembro) e a diversas alterações em legislação avulsa, a saber:   A Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas;  O Decreto-Lei n.o 74/70, de 2 de março, que insere disposições destinadas a tomar as providências necessárias no sentido de se constituir em operações de tesouraria as reservas pecuniárias para ocorrer a despesas com a cobertura dos riscos por prejuízos causados no património do Estado, provenientes de circunstâncias acidentais ou fortuitas, e à responsabilidade pelos danos derivados de quaisquer acidentes no trabalho resultantes do exercício normal das funções dos servidores do Estado ou de quaisquer indivíduos que lhe prestem serviço;