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II SÉRIE-A — NÚMERO 116 50 Reconhecendo o enorme contributo das Equipas de Sapadores Florestais para a defesa e a promoção da floresta e reconhecendo as dificuldades das respetivas entidades gestoras em manter estas equipas, impõe-se a adoção de algumas medidas. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1 – Promova um aumento significativo do número de Equipas de Sapadores Florestais, como investimento indispensável na prevenção dos incêndios florestais; 2 – Proceda a uma atualização do financiamento das equipas, de forma a viabilizar a atualização salarial dos sapadores e a enfrentar o aumento dos custos de manutenção e funcionamento; 3 – Passem a plurianuais os contratos entre o respetivo organismo do Ministério da Agricultura, das Florestas e do Desenvolvimento Rural, de modo a garantir estabilidade no funcionamento das equipas, nomeadamente na contratação de trabalhadores; 4 – Proceda progressivamente à substituição das viaturas mais antigas, bem como dos equipamentos de uso pessoal e coletivo que já não oferecem garantias de segurança; 5 – Execute pagamento dos apoios previstos com a necessária regularidade para o normal funcionamento das equipas; 6 – Proporcione com regularidade a formação que se exige aos Sapadores Florestais para o bom desempenho das suas funções, particularmente específicas e exigentes. Assembleia da República, 20 de julho de 2016. As Deputados e os Deputados do Bloco de Esquerda: Carlos Matias — Pedro Filipe Soares — Pedro Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Maria Luísa Cabral — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ——— PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 10/XIII (1.a) (APROVA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O REINO DE ESPANHA RELATIVO À COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA DEFESA, ASSINADO EM BAIONA, EM 22 DE JUNHO DE 2015) Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas INDICE PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECERPARTE III – CONCLUSÕESPARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota introdutória O Governo tomou a iniciativa de apresentar, a 5 de maio de 2016, a Proposta de Resolução n.o 10/XIII (1.a)que visa aprovar o “Acordo entre a República e o Reino de Espanha relativo à Cooperação no domínio da Defesa”, assinado em Baiona, no dia 22 de junho de 2015.
II SÉRIE-A — NÚMERO 116 52 PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER A coincidência das nossas posições, valores e interesses, juntamente com a exigente situação orçamental que vivemos, incentiva a uma abordagem mais cooperante da relação bilateral entre ambos os Estados também em matéria de defesa e de partilha de capacidades. Por essa razão, o CDS-PP saúda Acordo bilateral de defesa, por refletir um conjunto de contributos que instituem uma política de defesa mais consistente e coerente face aos múltiplos desafios que enfrentamos. É neste contexto que o CDS-PP encara o referido Acordo como um importante e oportuno instrumento para o reforço das relações bilaterais entre Portugal e Espanha. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Governo tomou a iniciativa de apresentar, em 11 de setembro de 2014, a Proposta de Resolução n.o 10/XIII (1.a) que visa aprovar o Acordo entre a República e o Reino de Espanha relativo à Cooperação no domínio da Defesa, assinado em Baiona, no dia 22 de junho de 2015. 2. Face ao exposto, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas é de Parecer que a Proposta de Resolução n.o 10/XIII (1.a) está em condições de ser votada no Plenário da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 19 de junho de 2016. O Deputado Autor do Parecer, Filipe Lobo d ́Ávila — O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto Nota: O parecer foi aprovado, com votos a favor do PSD, PS, BE, CDS-PP e PCP. PARTE V – ANEXO Relatório da Comissão de Defesa Nacional. Anexo Relatório da Comissão de Defesa Nacional ÍNDICE PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS PARTE I – CONSIDERANDOS 1 – NOTA PRÉVIA O Governo apresentou, a 5 de maio de 2016, de acordo com o que está previsto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 198.o do Regimento da Assembleia da
20 DE JULHO DE 2016 55 Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade. PARTE IV – ANEXOS Nos termos regimentais anexa-se a este Parecer o pedido autorizado de Parecer à Comissão de Defesa Nacional elaborado pela Comissão de Negócios Estrangeiros. Palácio de S. Bento, 4 de julho de 2016. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-A — NÚMERO 111 2 N.o 247/XIII (1.a) (Primeira alteração à Lei n.o 25/2012, de 16 Projetos de resolução [n.os 432 a 434/XIII (1.a)]: de julho, alargando a dimensão do testamento vital ao N.o 432/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a salvaguarda planeamento da velhice, para além da situação de doença): do Ateneu Comercial de Lisboa de forma prosseguir os fins a — Parecer da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada que foi destinado (PSD). pelos serviços de apoio. N.o 433/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo medidas de N.o 254/XIII (1.a) (Retira à Autoridade Tributária a apoio à cereja (PS). competência para a cobrança coerciva de taxas N.o 434/XIII (1.a) — Em defesa da melhoria dos cuidados de moderadoras): saúde no distrito de Coimbra e pela reversão do processo de — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e fusão dos hospitais do CHUC (PCP). Modernização Administrativa e nota técnica elaborada pelos  serviços de apoio. Propostas de resolução [n.os 12, 13 e 14/XIII (1.a)]: N.o 280/XIII (1.a) — Reduz a taxa de IVA aplicável aos N.o 12/XIII (1.a) (Aprova o Acordo sobre Transporte Aéreo produtos alimentares para animais de companhia para a taxa entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, intermédia (PAN). assinado na cidade da Praia, em 30 de março de 2004): N.o 281/XIII (1.a) — Proíbe a circulação de veículos de tração — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e animal na via pública (PAN). Comunidades Portuguesas.  Proposta de lei n.o 18/XIII (1.a) (Regula o acesso à N.o 13/XIII (1.a) (Aprova o Protocolo n.o 15 que altera a informação administrativa e a reutilização dos Convenção para a Proteção dos Direitos Humanos e das documentos administrativos, incluindo em matéria Liberdades Fundamentais, aberto à assinatura em ambiental, transpondo a Diretiva 2003/4/CE, do Estrasburgo a 24 de junho de 2013): Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre Comunidades Portuguesas. ambiente, e a Diretiva 2003/98/CE, do Parlamento N.o 14/XIII (1.a) (Aprova o Acordo Constitutivo do Banco Europeu e do Conselho, de 17 de novembro de 2003, Asiático de Investimento em Infraestruturas, assinado em alterada pela Diretiva 2013/37/UE, do Parlamento Europeu Pequim, em 29 de junho de 2015): e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa à — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e reutilização de informações do setor público): Comunidades Portuguesas. — Relatório de discussão e votação na especialidade e texto  final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, (a) É publicado em Suplemento. Liberdades e Garantias, bem como as propostas de alteração  apresentadas pelo BE, PCP, PSD, CDS-PP e PS e texto de substituição. (a)
13 DE JULHO DE 2016 3 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A RECUPERAÇÃO E BENEFICIAÇÃO URGENTES DO IC1 NO TROÇO ENTRE ALCÁCER DO SAL E GRÂNDOLA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que promova, com caráter de urgência, a recuperação e beneficiação do IC1 no troço entre  Alcácer do Sal e Grândola, por forma a garantir as condições de circulação em plena segurança nesse eixo rodoviário fundamental e salvaguardar o interesse público, se necessário, no plano judicial. Aprovada em 2 de junho de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A RECUPERAÇÃO E BENEFICIAÇÃO URGENTES DO IC1 NO TROÇO ENTRE ALCÁCER DO SAL E GRÂNDOLA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que promova, com a máxima urgência, a recuperação e beneficiação do IC1 no troço entre Alcácer do Sal e Grândola, por forma a ultrapassar a ameaça que representa para todos os que nela circulam e garantir a segurança rodoviária. Aprovada em 2 de junho de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A REPARAÇÃO E BENEFICIAÇÃO URGENTES DO IC1 NO TROÇO ENTRE ALCÁCER DO SAL E GRÂNDOLA, NO DISTRITO DE SETÚBAL A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Promova a reparação e beneficiação urgentes do troço do IC1 entre Alcácer do Sal e Grândola. 2- Efetue, através da Infraestruturas de Portugal, SA (IP, SA), se possível ainda durante o corrente ano, as obras de reabilitação deste troço rodoviário, por forma a cumprir as normas de segurança rodoviária. Aprovada em 2 de junho de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 111 4 PROJETO DE LEI N.o 136/XIII (1.a) [SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 17/2003, DE 4 DE JUNHO (INICIATIVA LEGISLATIVA DE CIDADÃOS)] PROJETO DE LEI N.o 167/XIII (1.a) [ALTERA A LEI N.o 17/2003, DE 4 DE JUNHO, QUE REGULA A INICIATIVA LEGISLATIVA DE CIDADÃOS (SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 17/2003, DE 4 DE JUNHO)] PROJETO DE LEI N.o 188/XIII (1.a) [ALTERA A LEI N.o 17/2003,DE 4 DE JUNHO (INICIATIVA LEGISLATIVA DE CIDADÃOS), SIMPLIFICANDO OS PROCEDIMENTOS E REQUISITOS NELA PREVISTOS] PROJETO DE LEI N.o 208/XIII (1.a) (SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 17/2003, DE 4 DE JUNHO, PARA TORNAR ACESSÍVEL A INICIATIVA LEGISLATIVA DE CIDADÃOS) PROJETO DE LEI N.o 210/XIII (1.a) (APROVA A SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 17/2003, DE 4 DE JUNHO, PROCEDENDO À REVISÃO DOS REQUISITOS E PROCEDIMENTOS DE ENTREGA DE INICIATIVAS LEGISLATIVAS DE CIDADÃOS) PROJETO DE LEI N.o 212/XIII (1.a) (SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 17/2003, DE 4 DE JUNHO, REDUZINDO EM 20% O NÚMERO DE ASSINATURAS NECESSÁRIAS PARA A APRESENTAÇÃO DE INICIATIVAS LEGISLATIVAS DE CIDADÃOS) PROJETO DE LEI N.o 213/XIII (1.a) (QUINTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 15-A/98, DE 3 DE ABRIL (APROVA A LEI ORGÂNICA DO REGIME DO REFERENDO), REDUZINDO EM 20% O NÚMERO DE ASSINATURAS NECESSÁRIAS PARA A APRESENTAÇÃO DE INICIATIVAS POPULARES DE REFERENDO) Relatório da nova apreciação na generalidade e texto de substituição da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo PS Relatório da nova apreciação na generalidade 1. Os projetos de lei em epígrafe, da iniciativa dos Grupos Parlamentares do PCP, do BE, do CDS-PP, do PEV, do PS e do PSD, respetivamente, baixaram à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sem votação, por um período de 30 dias, em 13 de maio de 2016.2. Em 13 de julho de 2016, foram apresentadas, pelo Grupo Parlamentar do PS, propostas de substituição das iniciativas legislativas em apreciação.3. Nareunião de 13 de julho de 2016, na qual se encontravam presentes todos os grupos parlamentares, à exceção do PEV, a Comissão procedeu à discussão e votação dos projetos de lei e das propostas de substituição apresentadas. 4. No debate que antecedeu as votações, intervieram, além do Sr. Presidente, as Sr.as e os Srs. Deputados Pedro Delgado Alves (PS), Carlos Abreu Amorim (PSD), Sandra Cunha (BE), Vânia Dias da Silva (CDS-PP), Jorge Machado (PCP) e Luís Marques Guedes (PSD).5. A requerimento dos Grupos Parlamentares do PCP e do BE, procedeu-se à votação, em separado, do artigo 6.o da Lei n.o 17/2003, de 4 de junho, nas redações constantes dos respetivos projetos de lei.
13 DE JULHO DE 2016 5 6. Da votação resultou o seguinte:  Artigo 6.o da Lei n.o 17/2003, de 4 de junho (iniciativa legislativa de cidadãos), na redação do projeto de lei n.o 136/XIII (1.a) (PCP) – rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP;  Artigo 6.o da Lei n.o 17/2003, de 4 de junho (iniciativa legislativa de cidadãos), na redação do projeto de lei n.o 167/XIII (1.a) (BE) – rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP;  Artigos preambulares, artigos 2.o e 6.o da Lei 17/2003, de 4 de junho (Iniciativa Legislativa de Cidadãos), e artigo 16.o da Lei Orgânica n.o 15-A/98, de 3 abril (Regime Jurídico do Referendo), na redação das propostas de substituição apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PS – aprovados por unanimidade. – No final, os projetos de lei em apreciação foram retirados pelos respetivos proponentes. – Foi ainda corrigida, por imposição legística, a redação o título constante do texto de substituição e, no mesmo sentido, a formulação do artigo 1.o, de modo a substituir a expressão «2.a alteração» e «5.a alteração» por «segunda alteração» e «quinta alteração». Seguem, em anexo, o texto de substituição dos projetos de lei n.os 136/XIII (1.a) (PCP), 167/XIII (1.a) (BE), 188/XIII (1.a) (CDS-PP), 208/XIII (1.a) (PEV), 210/XIII (1.a) (PS), 212/XIII (1.a) (PSD) e 213/XIII (1.a) (PSD) e as propostas de substituição apresentadas. Palácio de S. Bento, 13 de julho de 2016. O Presidente da Comissão, Bacelar de Vasconcelos. Nota: O relatório foi aprovado. Texto de substituiçãoReduz o número de assinaturas necessárias para desencadear iniciativas legislativas e referendárias por cidadãos eleitores, procedendo à segunda alteração à Lei n.o 17/2003, de 4 de junho, relativa ao regime da iniciativa legislativa de cidadãos, e à quinta alteração à Lei Orgânica n.o 15-A/98, de 3 de abril, que institui o regime do referendo. Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à segunda alteração à Lei n.o 17/2003, de 4 de junho, promovendo a revisão dos requisitos e procedimentos de entrega de iniciativas legislativas de cidadãos e à quinta alteração à Lei Orgânica n.o 15-A/98, de 3 de abril, que institui o regime do referendo, reduzindo o número mínimo de assinaturas necessárias para os casos de iniciativa por cidadãos eleitores. Artigo 2.o Alteração ao Regime Jurídico da Iniciativa Legislativa de Cidadãos São alterados os artigos 2.o e 6.o da Lei n.o 17/2003, de 4 de junho, alterada pela Lei n.o 26/2012, de 24 de julho, que passam a ter a seguinte redação: «Artigo 2.o [...] São titulares do direito de iniciativa legislativa os cidadãos definitivamente inscritos no recenseamento
II SÉRIE-A — NÚMERO 111 6 eleitoral, quer no território nacional, quer no estrangeiro. Artigo 6.o [...] 1 – O direito de iniciativa legislativa de cidadãos é exercido através da apresentação à Assembleia da República de projetos de lei subscritos por um mínimo de 20 000 cidadãos eleitores. 2 – Os projetos de lei referidos no número anterior são apresentados por escrito, em papel ou por via eletrónica, ao Presidente da Assembleia da República, revestem a forma articulada e devem conter: a) [...]; b) [...]; c) As assinaturas de todos os proponentes, em suporte papel ou eletrónicas, consoante a modalidade de submissão, com indicação do nome completo, do número do bilhete de identidade ou do cartão de cidadão e da data de nascimento correspondentes a cada cidadão subscritor; d) [...]; e) [...]. 3 – É permitida a submissão da iniciativa legislativa através de plataforma eletrónica disponibilizada pela Assembleia da República, que garanta a validação das assinaturas dos cidadãos a partir do certificado disponível no cartão de cidadão e que permita a recolha dos elementos referidos no número anterior. 4 – Para efeitos da obtenção do número previsto no n.o 1, podem ser remetidas cumulativamente assinaturas em suporte papel e através da plataforma referida no número anterior. 5 – [Anterior n.o 3].» Artigo 3.o Alteração ao Regime Jurídico do Referendo O artigo 16.o da Lei Orgânica n.o 15-A/98, de 3 de abril, alterada pelas Leis Orgânicas n.os 4/2005, de 8 de setembro, 3/2010, de 15 de dezembro, 1/2011, de 30 de novembro, e pela Lei n.o 72-A/2015, de 23 de julho, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 16.o [...] O referendo pode resultar de iniciativa dirigida à Assembleia da República por cidadãos eleitores portugueses, em número não inferior a 60 000, regularmente recenseados no território nacional, bem como nos casos previstos no artigo 37.o, n.o 2, por cidadãos aí referidos.» Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao da sua publicação, sem prejuízo da entrada em vigor das disposições relativas à submissão de iniciativas legislativas dos cidadãos através de plataforma eletrónica apenas após a respetiva efetivação pelos serviços da Assembleia da República.Palácio de S. Bento, 13 de julho de 2016. O Presidente da Comissão, Bacelar de Vasconcelos.
13 DE JULHO DE 2016 7 Proposta de texto de substituição apresentadas pelo PSReduz o número de assinaturas necessárias para desencadear iniciativas legislativas e referendárias por cidadãos eleitores, procedendo à 2.a alteração à Lei n.o 17/2003, de 4 de junho, relativa ao regime da iniciativa legislativa de cidadãos, e à 5.a alteração à Lei Orgânica n.o 15-A/98, de 3 de abril, que institui o regime do referendo Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à 2.a alteração à Lei n.o 17/2003, de 4 de junho, promovendo a revisão dos requisitos e procedimentos de entrega de iniciativas legislativas de cidadãos e à 5.a alteração à Lei Orgânica n.o 15-A/98, de 3 de abril, que institui o regime do referendo, reduzindo o número mínimo de assinaturas necessárias para os casos de iniciativa por cidadãos eleitores. Artigo 2.o Alteração ao Regime Jurídico da Iniciativa Legislativa de Cidadãos São alterados os artigos 2.o e 6.o da Lei n.o 17/2003, de 4 de junho, alterada pela Lei n.o 26/2012, de 24 de julho, que passam a ter a seguinte redação: «Artigo 2.o [...] São titulares do direito de iniciativa legislativa os cidadãos definitivamente inscritos no recenseamento eleitoral, quer no território nacional, quer no estrangeiro. Artigo 6.o [...] 1 – O direito de iniciativa legislativa de cidadãos é exercido através da apresentação à Assembleia da República de projetos de lei subscritos por um mínimo de 20.000 cidadãos eleitores. 2 – Os projetos de lei referidos no número anterior são apresentados por escrito, em papel ou por via eletrónica, ao Presidente da Assembleia da República, revestem a forma articulada e devem conter: a) [...]; b) [...]; c) As assinaturas de todos os proponentes, em suporte papel ou eletrónicas, consoante a modalidade de submissão, com indicação do nome completo, do número do bilhete de identidade ou do cartão de cidadão e da data de nascimento correspondentes a cada cidadão subscritor; d) [...]; e) [...]. 3 – É permitida a submissão da iniciativa legislativa através de plataforma eletrónica disponibilizada pela Assembleia da República, que garanta a validação das assinaturas dos cidadãos a partir do certificado disponível no cartão de cidadão e que permita a recolha dos elementos referidos no número anterior. 4 – Para efeitos da obtenção do número previsto no n.o 1, podem ser remetidas cumulativamente assinaturas em suporte papel e através da plataforma referida no número anterior. 5 – [Anterior n.o 3].» Artigo 3.o Alteração ao Regime Jurídico do Referendo O artigo 16.o da Lei Orgânica n.o 15-A/98, de 3 de abril, alterada pelas Leis Orgânicas n.os 4/2005, de 8 de
II SÉRIE-A — NÚMERO 111 8 setembro, 3/2010, de 15 de dezembro, 1/2011, de 30 de novembro, e pela Lei n.o 72-A/2015, de 23 de julho, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 16.o [...] O referendo pode resultar de iniciativa dirigida à Assembleia da República por cidadãos eleitores portugueses, em número não inferior a 60.000, regularmente recenseados no território nacional, bem como nos casos previstos no artigo 37.o, n.o 2, por cidadãos aí referidos.» Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao da sua publicação, sem prejuízo da entrada em vigor das disposições relativas à submissão de iniciativas legislativas dos cidadãos através de plataforma eletrónica apenas após a respetiva efetivação pelos serviços da Assembleia da República.——— PROJETO DE LEI N.o 247/XIII (1.a) (PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 25/2012, DE 16 DE JULHO, ALARGANDO A DIMENSÃO DO TESTAMENTO VITAL AO PLANEAMENTO DA VELHICE, PARA ALÉM DA SITUAÇÃO DE DOENÇA) Parecer da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão de Saúde Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS PARTE I – CONSIDERANDOS a)  Nota Introdutória O Grupo Parlamentar do CDS-PP tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 247/XIII, que altera a Lei n.o 25/2012, de 16 de julho, alargando a dimensão do Testamento Vital ao planeamento da velhice, para além da situação de doença.Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o do Regimento. O referido Projeto de Lei deu entrada na Mesa da Assembleia da República no dia 27 de maio de 2016, tendo sido admitido, no dia 31 seguinte, e discutido na generalidade a 2 de junho de 2016, no âmbito de um agendamento potestativo do CDS-PP para essa data, subordinado ao tema “Envelhecimento ativo e proteção de idosos”. O Projeto de Lei n.o 247/XIII (1.a) baixou a esta Comissão a 8 de junho, cumprindo proceder à emissão do pertinente parecer.
II SÉRIE-A — NÚMERO 111 10 Nota Técnica PROJETO DE LEI N.o 247/XIII (1.a) Primeira alteração à Lei n.o 25/2012, de 16 de julho, alargando a dimensão do Testamento Vital ao planeamento da velhice, para além da situação de doença Data de admissão: 31 de maio de 2016 Comissão de Saúde (9.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Luísa Veiga Simão (DAC), António Almeida Santos (DAPLEN), Maria Leitão (DILP) e Luís Silva (Biblioteca) Data: 29 de junho de 2016 I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa O CDS-PP apresentou o PJL n.o 247/XIII (1.a) que procede à primeira alteração à Lei n.o 25/2012, de 16 de julho, visando alargar a dimensão a dimensão do Testamento Vital ao planeamento da velhice, para além da situação de doença. Com esse fim em vista, procede às seguintes alterações (artigo 1.o do PJL n.o 247): – No artigo 1.o (objeto) da Lei n.o 25/2012, introduz um inciso: «em matéria de cuidados de saúde e planeamento da velhice»; –No n.o 1 do artigo 2.o (definição e conteúdo do documento) da Lei n.o 25/2012, foi aditado «aos cuidados de saúde esociais», e, ainda,que se aplica, «igualmente, ao planeamento da velhice, para além da situação de doença, em caso de incapacidade ou demência da pessoa, por forma a reforçar a defesa da tomada de decisão sobre os serviços e cuidados sociais que lhedeverão ser prestados na velhice». – No n.o 2 do artigo 2.o da Lei n.o 25/2012, foi aditada a alínea «f) A escolha de unidades de respostas sociais, nomeadamente quanto a serviço domiciliário, lares e unidades de cuidados continuados integrados».– Na alínea c) do n.o 1 do artigo 3.o (forma do documento) da Lei n.o 25/2012, foi introduzido um inciso: «as situações clínicas e sociais». O artigo 2.o do PJL n.o 247 refere que a lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Fundamentando a apresentação desta iniciativa, invoca o CDS-PP que o envelhecimento demográfico representa uma das mais importantes tendências do século XXI e que, nesse contexto, no conjunto dos 28 Estados membros da UE, «Portugal apresenta o 5.o valor mais elevado do índice de envelhecimento; o 3.o valor mais baixo do índice de renovação da população em idade ativa e o 3.o maior aumento da idade mediana entre 2003 e 2013».
II SÉRIE-A — NÚMERO 111 14 (55 a 65 anos de idade), tem vindo a diminuir, com maior incidência nos últimos quinze anos: desde 1999 que este índice tem diminuído continuadamente, tendo-se situado em 2010 abaixo de 100, para atingir 84 em 2014. Em 2014, a população residente em Portugal era constituída por 14,4% de jovens, 65,3% de pessoas em idade ativa e 20,3% de idosos. Relativamente a 2013 (último ano com informação disponibilizada pelo EUROSTAT), Portugal apresentava uma das estruturas etárias mais envelhecidas entre os 28 Estados Membros da União Europeia: a proporção de jovens atingiu 15,6% na UE 28, quando em Portugal era de 14,6%, verificando-se a maior proporção de jovens na Irlanda (22,0%) e a mais baixa na Alemanha (13,1%). As alterações na estrutura etária resultam no aumento do índice de envelhecimento: em 2014 por cada 100 jovens residiam em Portugal 141 idosos (136 em 2013).3 De mencionar que, já se encontra disponível para consulta o World Population Ageing 2015 que analisa, em detalhe, a situação portuguesa. O Instituto Nacional de Estatística divulgou, em 16 de junho de 2016, um documento sobre as Estimativas de População Residente em Portugal. Neste pode ler-se o seguinte: continua a acentuar-se o envelhecimento demográfico. As alterações na dimensão e na composição por sexo e idade da população residente em Portugal, em consequência da descida da natalidade, do aumento da longevidade e, mais recentemente, do impacto da emigração, indiciam, para além do decréscimo populacional nos últimos anos, a continuação do envelhecimento demográfico. Entre 2005 e 2015 é visível, através das respetivas pirâmides etárias sobrepostas, o duplo envelhecimento demográfico – a base da pirâmide apresenta um estreitamento, enquanto o seu topo se alarga. Neste período o número de idosos (pessoas com 65 ou mais anos) aumentou 316 188, o número de jovens (pessoas com menos de 15 anos) diminui 208 148, e o número de pessoas em idade ativa (com idades compreendidas entre os 15 e os 64 anos) também se reduziu em 278 698. Estas alterações refletem-se no aumento da idade média da população residente em Portugal, que passou de 40,6 anos em 2005 para 43,7 anos em 2015. A evolução dos índices-resumo da estrutura etária da população residente evidencia o envelhecimento demográfico em Portugal, como se observa, por exemplo, no aumento do índice de envelhecimento (número de idosos por cada 100 jovens). Em 2005 por cada 100 jovens residiam em Portugal 109 idosos, valor que aumentou para 147 em 2015; desde 2000 que o número de idosos é superior ao de jovens. Também o índice de dependência de idosos (número de idosos por cada 100 pessoas em idade ativa) continua a aumentar. Em 2005, por cada 100 pessoas em idade ativa residiam em Portugal 26 idosos, valor que passou para 32 em 2015.4                                                           3 Págs. 1 a 3 do documento Envelhecimento da população residente em Portugal e na União Europeia do INE. 4 Págs. 3 e 4 do documento Estimativas de População Residente em Portugal do INE.
13 DE JULHO DE 2016 15 Sobre esta matéria destaca-se também o sítio do Eurostat, que disponibiliza muita e diversa informação. Por último, menciona-se o sítio do Registo Nacional do Testamento Vital, onde pode ser consultada toda a documentação sobre diretivas antecipadas de vontade, nomeadamente, um folheto informativo e perguntas frequentes.  Enquadramento doutrinário/bibliográficoBibliografia específicaANDORNO, Roberto; BILLER-ANDORNO, Nikola; BRAUER, Susanne – Advance health care directives: towards a coordinated european policy? European Journal of Health Law. Dordrecht. ISSN 0929-0273. Vol. 16, n.o 3 (Sep. 2009), p. 207-227. Cota: RE-260. Resumo: Estudo comparativo da aplicação da declaração antecipada de vontade, também designada como testamento vital em vários países europeus, a saber: Reino Unido, Áustria, Espanha, Bélgica, Holanda, Hungria, Finlândia, França, Alemanha, Suíça e Itália. Refere-se ainda a Convenção da Biomedicina do Conselho da Europa, assinada por outros países, entre os quais se encontra Portugal, que pode constituir um primeiro passo para alcançar um consenso a nível europeu sobre esta matéria. NUNES, Rui; MELO, Helena Pereira de – Testamento vital. Coimbra: Almedina, 2011. 222 p. ISBN: 978-972-40-4538-2. Cota: 28.41 – 363/2011. Resumo: Pretende-se com este livro efetuar uma reflexão sobre as bases teóricas que fundamentam o testamento vital. Da liberdade ética da pessoa mergulha-se na problemática da criação de uma nova ética social, do seu impacto na medicina e no consequente surgimento dos cuidados paliativos. Contudo, a tónica central são as diretivas antecipadas de vontade na forma de testamento vital ou de nomeação de um procurador de cuidados de saúde. RAPOSO, Vera Lúcia – Diretivas antecipadas de vontade: em busca da lei perdida. Revista do Ministério Público. Lisboa. ISSN 0870-6107. N.o 125 (Jan/Mar. 2011), p. 169-217. Cota: RP-179. Resumo: A autora apresenta a sua visão relativamente às questões da autonomia pessoal nas decisões em fim de vida, particularmente quando essas decisões são plasmadas num documento prévio, destinado a valer em situações de incapacidade futura – diretivas antecipadas de vontade e testamento vital. Neste artigo são abordadas várias temáticas conexas, nomeadamente a eutanásia, o sentido do ato médico, o consentimento para atos médicos, o encarniçamento terapêutico, a dignidade humana, o direito à vida e o seu enquadramento no atual ordenamento jurídico. SANTOS, Laura Ferreira dos – Testamento vital: o que é? Como elaborá-lo? Porto: Sextante, 2011. ISBN:978-989-676-057-3. Cota: 28.41 – 283/2011. Resumo: A autora esclarece a problemática do testamento vital e das diretivas antecipadas de tratamento, refletindo sobre as questões históricas, ético-filosóficas, religiosas, legais e políticas conexas. O livro adota um
II SÉRIE-A — NÚMERO 111 20 “Desde de 2013 que a matéria em apreço passou a constar de todos os Orçamentos do Estado. Efetivamente, o artigo 153.o da Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro, e o artigo 151.o da Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro, ambos relativos às taxas moderadoras, determinaram, respetivamente, que no ano de 2013 e no de 2014, não haveria lugar à aplicação da atualização prevista no n.o 1 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro, das taxas moderadoras referentes a: a) Consultas de medicina geral e familiar ou outra consulta médica que não a de especialidade realizada no âmbito dos cuidados de saúde primários; b) Consultas de enfermagem ou de outros profissionais de saúde realizada no âmbito dos cuidados de saúde primários; c) Consultas ao domicílio no âmbito dos cuidados de saúde primários; d) Consulta médica sem a presença do utente no âmbito dos cuidados de saúde primários. Mais tarde, o artigo 155.o da Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro, estabeleceu que, no ano de 2015, a atualização das taxas moderadoras anteriormente mencionadas só é aplicável no caso de ser negativa a taxa da inflação divulgada pelo INE, IP, relativa ao ano civil anterior. Recentemente, e independentemente do tipo de taxa moderadora, o artigo 112.o da Lei n.o 7-A/2016, de 30 de março, que aprovou o Orçamento do Estado para 2016 veio prever que durante o ano de 2016, o Governo promove a redução do valor das taxas moderadoras até ao limite de 25 % do seu valor total. Sobre a matéria das taxas moderadoras importa ainda mencionar que a sua cobrança ocorre no momento da realização das prestações de saúde, salvo em situações de impossibilidade do utente resultante do seu estado de saúde ou da falta de meios próprios de pagamento, nomeadamente, por situação clinica, insuficiência de meios de pagamento, ou de regras específicas de organização interna da entidade responsável pela cobrança (artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro)”. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do RAR, reservando o seu Grupo Parlamentar a sua posição para o debate em Plenário. PARTE III – CONCLUSÕES A Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa é de parecer que o Projeto de Lei n.o 254/XIII (1.a) (PCP) – “Retira à Autoridade Tributária a competência para a cobrança coerciva de taxas moderadoras” reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido em plenário, reservando os grupos parlamentares o seu sentido de voto para o debate. Palácio de S. Bento, 27 de junho de 2016. O Deputado Autor do Parecer, Ricardo Leão — A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho. PARTE IV – ANEXOS Nota Técnica do Projeto de Lei n.o 254/XIII (1.a) (PCP) – Retira à Autoridade Tributária a competência para a cobrança coerciva de taxas moderadoras. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, na ausência do BE.
13 DE JULHO DE 2016 21 Nota Técnica Projeto de Lei n.o 254/XIII (1.a) (PCP) Retira à Autoridade Tributária a competência para a cobrança coerciva de taxas moderadoras. Data de admissão: 2 de junho de 2016 Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (5.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Lurdes Sauane (DAPLEN), Maria Leitão e Rui Brito (DILP) e Vasco Cipriano (DAC). Data: 16 de junho de 2016. I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa O projeto de lei em questão, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, visa revogar o artigo 8.o-A do Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro, que prevê que constitui a prática de uma contraordenação o não pagamento de taxas moderadoras devidas pela utilização de serviços de saúde, nos termos previstos naquele diploma, bem como o respetivo regime . Esclarece ainda que não se integra no conceito de infração tributária o não pagamento de taxas moderadoras nos termos do n.o 3 do artigo 7.o do mesmo diploma, estabelecendo também um regime específico para regularização de eventuais processos pendentes. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário   Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA iniciativa legislativa em apreço é apresentada por treze Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), no âmbito e nos termos do seu poder de iniciativa, consagrado no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea b) do artigo 156.o da Constituição, bem como no artigo 118.o e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República(RAR).A iniciativa assume a forma deprojeto de lei, nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, pelo que cumpre os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Não parece infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa, observando, assim, os limites à admissão da iniciativa consagrados no n.o 1 do artigo 120.o do RAR. Dever-se-á ter em conta o disposto no n.o 2 do artigo 120.o do Regimento, que impede a apresentação de iniciativas que “envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do
II SÉRIE-A — NÚMERO 111 34 Não menos importante, representa o trilhar de um caminho em que a alimentação, seja de pessoas ou de animais, deve ser considerada como base de sobrevivência não fazendo sentido, em matéria tão essencial, determinar uma discriminação baseada na tributação fiscal. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do PAN apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei reduz a taxa de IVA aplicável aos produtos alimentares para animais de companhia. Artigo 2.o Aditamento à Lista II anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado É aditada a verba 2.7 da Lista II anexa ao Código do IVA passa a ter a seguinte redação: 2.7 – Produtos para alimentação de animais domésticos. Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor em 1 de janeiro de 2017. Palácio de São Bento, 7 de julho de 2016. O Deputado do PAN, André Silva. ——— PROJETO DE LEI N.o 281/XIII (1.a) PROÍBE A CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL NA VIA PÚBLICA Exposição de motivos Em Portugal ainda é permitida a circulação de veículos de tração animal na via pública, seja para efeitos turísticos (uso das designadas charretes), seja por motivos de trabalho (carroças, atrelados, etc.), ou simplesmente como meio de transporte de passageiros. Ao contrário do que acontece com os restantes veículos que circulam nas estradas, os veículos de tração animal não estão homologados, sinalizados ou segurados para circular na via pública. Esta situação põe em causa a segurança rodoviária. Infelizmente é comum a ocorrência de acidentes fatais causados por este tipo de veículos que, sendo um perigo para os outros condutores também não oferecem qualquer segurança aos seus ocupantes ou aos animais que os puxam, normalmente equídeos, asininos ou muares. No que diz respeito ao condutor, o Código da Estrada apenas refere que este se deve fazer acompanhar de título de identificação, não existindo outros requisitos para o efeito. Uma criança pode conduzir livremente uma carroça. Não é exigida qualquer habilitação, apesar do veículo circular lado a lado com outros veículos motorizados, em estradas muitas vezes bastante movimentadas. Não há qualquer exigência quanto ao conhecimento das normas da estrada por parte destes condutores e, para além disso, não há qualquer impedimento ao consumo de álcool ou estupefacientes por parte destes uma vez que não há qualquer previsão no Código da Estrada a esse respeito.
II SÉRIE-A — NÚMERO 111 36 Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Artigo 5.o Moratória 1. A partir da data de entrada em vigor da presente lei, os cidadãos ou residentes em Portugal que tenham como único meio de transporte os veículos de tração animal, dispõem de um prazo de dois anos para deixar de usar este tipo de transporte. 2. O Estado deverá criar um programa de incentivos que vise apoiar estes cidadãos na escolha de um veículo alternativo. Artigo 6.o Regulamentação O Governo procede à regulamentação da presente lei no prazo de 90 dias. Palácio de São Bento, 7 de julho de 2016. O Deputado do PAN, André Silva. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 432/XIII (1.a) RECOMENDA AO GOVERNO A SALVAGUARDA DO ATENEU COMERCIAL DE LISBOA DE FORMA PROSSEGUIR OS FINS A QUE FOI DESTINADO O Ateneu Comercial de Lisboa é hoje uma Instituição de Utilidade Pública, por Decreto de 23 de junho de 1926. Fundada em 10 de junho de 1880, aquando do tricentenário da morte de Luís de Camões, esta Associação sem fins lucrativos desenvolveu, ao longo dos últimos 130 anos, um trabalho meritório que se estendeu por várias áreas tão diversas como a educação, a cultura e o desporto. Com um vasto e relevante trabalho desenvolvido em prol da população de Lisboa, reconhecido por nomes incontornáveis da nossa história, foram muitos os que puderam beneficiar dos serviços prestados pelo Ateneu Comercial de Lisboa ao longo da sua existência. Hoje, resultado de adversidades várias que se sucederam nos últimos anos, o Ateneu Comercial de Lisboa encontra-se numa situação de insolvência colocando em risco a sua sobrevivência. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo: 1.  Encontrar, em articulação com a Câmara Municipal de Lisboa, uma solução capaz que permita ao Ateneu Comercial de Lisboa manter-se aberto à comunidade, recuperando os fins a que foi destinado pelos seus fundadores. Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 12 de maio de 2016.
13 DE JULHO DE 2016 41 O PCP considera que o SNS se deve manter fiel à sua matriz fundadora, que fez dele uma das maiores conquistas da Democracia Portuguesa. A sua destruição constituiria um dos mais graves atentados aos direitos alcançados pelos portugueses depois de Abril. Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados abaixo-assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, recomendar ao Governo: 1. A reversão do processo de fusão dos oito Hospitais de Coimbra integrados no CHUC, mantendo os atuais serviços e valências e recuperando os existentes à data da fusão nos oito hospitais, incluindo o serviço de urgência no Hospital dos Covões a funcionar durante vinte e quatro horas, todos os dias da semana. 2. A dotação das unidades hospitalares de Coimbra de recursos humanos, materiais e financeiros adequados à prestação de cuidados de saúde de qualidade dos utentes da região. 3. O levantamento das necessidades de cuidados de saúde da população do distrito de Coimbra e da Região, com vista à apresentação de um plano integrado de reorganização dos serviços públicos de saúde, ao nível dos cuidados primários de saúde, cuidados hospitalares, cuidados paliativos e cuidados continuados integrados, envolvendo na sua definição os contributos dos utentes, dos profissionais de saúde e das autarquias. Assembleia da República, 13 de julho de 2016. Os Deputados do PCP: Ana Mesquita — Carla Cruz — João Ramos — Jorge Machado — Rita Rato — Miguel Tiago — Ana Virgínia Pereira — Diana Ferreira — Paula Santos — João Oliveira. ——— PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 12/XIII (1.a) (APROVA O ACORDO SOBRE TRANSPORTE AÉREO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DE CABO VERDE, ASSINADO NA CIDADE DA PRAIA, EM 30 DE MARÇO DE 2004) Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA RELATORA PARTE III – CONCLUSÕES PARTE I – CONSIDERANDOS 1.1. NOTA PRÉVIA Nos termos do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e nos termos do n.o 1 do artigo 198.o do Regimento da Assembleia da República, o Governo apresentou a Proposta
II SÉRIE-A — NÚMERO 111 44 PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA RELATORA A Deputada Autora do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião sobre a iniciativa em análise. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Governo tomou a iniciativa de apresentar, em 6 de junho de 2016, a Proposta de Resolução n.o 12/XIII (1.a)– estabelece o “Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, assinado na Cidade da Praia, em 30 de março de 2004”. 2. O Acordo visa, no essencial, “organizar, de forma segura e ordenada, os serviços aéreos internacionais entre Portugal e Cabo Verde e fomentar o desenvolvimento dos serviços aéreos regulares entre e para além dos territórios dos dois países” e “promover, o mais amplamente possível, a cooperação internacional neste domínio, bem como o comércio, turismo e investimento entre as duas Partes”. 3. Nestes termos, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas é de Parecer que a Proposta de Resolução n.o 12/XIII (1.a) que pretende, aprovar o “Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde”, assinado na Cidade da Praia, em 30 de março de 2004, está em condições de ser votada no Plenário da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 12 de julho de 2016. A Deputada autora do Parecer, Carla Cruz — O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. ——— PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 13/XIII (1.a) (APROVA O PROTOCOLO N.o 15 QUE ALTERA A CONVENÇÃO PARA A PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS E DAS LIBERDADES FUNDAMENTAIS, ABERTO À ASSINATURA EM ESTRASBURGO A 24 DE JUNHO DE 2013) Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECERPARTE III – CONCLUSÕESPARTE I – CONSIDERANDOS 1.1. NOTA PRÉVIA O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 9 de junho de 2016, a Proposta de Resolução n.o 13/XIII (1.a) que pretende “Aprovar o Protocolo n.o 15 que altera a Convenção para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 24 de junho de 2013”. Esta apresentação foi efetuada ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 198.o do Regimento da Assembleia da República.