10 DE MARÇO DE 2021 21 as empresas e empresários com contabilidade organizada. A IES compila as seguintes obrigações fiscais:  A entrega da declaração anual de informação contabilística e fiscal à AT;  O registo da prestação de contas junto das conservatórias do registo comercial;  A entrega de informação de natureza estatística ao Instituto Nacional de Estatística (INE);  A entrega de informação relativa aos dados contabilísticos anuais ao Banco de Portugal (BdP); e  A entrega de informação estatística à Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE). Citando a nota técnica: «O cumprimento da obrigação da entrega da declaração da IES, bem como a declaração anual de informação contabilística e fiscal fica dependente da submissão prévia do SAF-T (PT), relativo à contabilidade, à AT e a sua respetiva validação (n.o 5 do artigo 2.o) até ao décimo quinto dia do sétimo mês posterior à data do termo do exercício económico, independentemente de esse dia ser útil ou não útil (artigo 5.o)». «O SAF-T (PT) é um documento digital em formato XML que reúne a informação fiscal e contabilística referente a uma empresa referente a um determinado período. O objetivo é permitir uma exportação fácil, em qualquer momento, de um conjunto predefinido de registos contabilísticos, de faturação, de documentos de transporte e recibos emitidos, num formato legível e comum, independentemente do programa utilizado, sem afetar a estrutura interna da base de dados do programa ou a sua funcionalidade». «Introduzido pela Portaria n.o 321-A/2007, de 26 de março, estabelece-se que todos os sujeitos passivos de IRC que exerçam, a título principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e que organizem a sua contabilidade com recurso a meios informáticos ficam obrigados a produzir um ficheiro, de acordo com a estrutura de dados divulgada em anexo à portaria e sempre que solicitado pelos serviços de inspeção, no âmbito das suas competências. Com a publicação do Decreto-Lei n.o 87/2018, de 31 de outubro, que simplifica o preenchimento dos anexos A e I da IES, pretendeu-se dar continuidade ao processo de simplificação que conduziu à criação da Informação Empresarial Simplificada, desta feita com a simplificação do preenchimento de dois dos anexos desta declaração, relativos aos elementos contabilísticos das empresas, através do preenchimento automático dos campos dos referidos anexos com a informação constante do ficheiro SAF-T (PT), relativo à contabilidade, bem como a supressão dos quadros e campos dos anteriores formulários nos casos em que a informação possa ser obtida através do referido ficheiro. Posteriormente, com a publicação da Lei n.o 119/2019, de 18 de setembro, foi introduzido o dever de excluir previamente todos ‘os campos de dados do ficheiro normalizado de auditoria tributária, designado de SAF-T (PT), relativo à contabilidade, que sejam considerados de menor relevância ou de desproporcionalidade face ao âmbito e objeto do presente diploma, designadamente dados que possam por em causa deveres de sigilo a que, legal ou contratualmente, os sujeitos passivos se encontrem obrigados’, remetendo a definição dos campos a excluir, bem como o procedimento a adotar para decreto-lei. Tal veio a suceder com a publicação do Decreto-Lei n.o 48/2020, de 3 de agosto, que determina a definição dos procedimentos a adotar no que se refere à submissão do ficheiro SAF-T (PT) relativo à contabilidade. De acordo com o artigo 2.o deste diploma, os programas de contabilidade, aquando da geração do ficheiro SAF-T (PT), relativo à contabilidade, devem utilizar o serviço da INCM para obtenção de chave que permita cifrar os dados a descaracterizar. Os dados a descaracterizar encontra-se descritos no anexo do diploma. Já o artigo 4.o atribui à INCM a responsabilidade pela disponibilização e manutenção do serviço de geração e armazenamento de chaves para descaracterização dos dados dos ficheiros SAF-T (PT), relativos à contabilidade, durante 15 anos. À AT é autorizado o acesso à chave que permite desencriptar os dados encriptados no ficheiro contabilístico SAF-T (PT), através da solicitação da chave à INCM no âmbito de procedimentos inspetivos, conforme previsto no artigo 6.o». Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar encontra-se pendente o Projeto de Resolução n.o 886/XIV/2.a (PCP) – Recomenda ao Governo que altere os procedimentos da entrega do ficheiro SAF-T (PT) relativo à contabilidade e o Projeto de Lei n.o 683/XIV/2.a