9 DE NOVEMBRO DE 2021 93 7.o escalões. • Enquadramento jurídico nacional O Estatuto da Carreira Docente dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de abril, estabelece um conjunto de direitos e deveres aplicáveis ao pessoal docente1, bem como normas sobre formação, recrutamento e seleção, quadros de pessoal, regimes de vinculação, carreira, remunerações, mobilidade, condições de trabalho, férias, faltas, regime disciplinar e aposentação. Deste diploma está disponível uma versão consolidada, que tem por base a republicação efetuada em anexo ao Decreto-Lei n.o 41/2012, de 21 de fevereiro. Nos termos do n.o 3 do artigo 37.o, a progressão aos 3.o, 5.o e 7.o escalões depende, para além dos requisitos gerais, do seguinte: a) Observação de aulas, no caso da progressão aos 3.o e 5.o escalões; b) Obtenção de vaga, no caso da progressão aos 5.o e 7.o escalões. O n.o 7 do mesmo artigo determina ainda que essa progressão se processa anualmente em termos a definir por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da Administração Pública e da educação. A regulamentação do artigo 37.o encontra-se aprovada na Portaria n.o 29/2018, de 23 de janeiro, que define as regras relativas ao preenchimento das vagas para progressão ao 5.o e 7.o escalões da carreira dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário. O diploma identifica assim os procedimentos referentes ao procedimento administrativo bem como os responsáveis pelos atos. Refiram-se ainda os: Decreto-Lei n.o 36/2019, de 15 de março – Mitiga os efeitos do congelamento ocorrido entre 2011 e 2017 na carreira docente, tendo como objeto regular o modelo de recuperação do tempo de serviço dos docentes de carreira dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar, e dos ensinos básico e secundário, cuja contagem do tempo de serviço esteve congelada entre 2011 e 2017. Decreto-Lei n.o 65/2019, de 20 de maio – Mitiga os efeitos do congelamento ocorrido entre 2011 e 2017 nas carreiras, cargos ou categorias em que a progressão depende do decurso de determinado período de prestação de serviço, tendo como objeto regular o modelo de recuperação do tempo de serviços nas carreiras, cargos ou categorias integrados em corpos especiais em que a progressão e mudança de posição remuneratória dependam do decurso de determinado período de prestação de serviço legalmente estabelecido para o efeito e que tenham mais de uma categoria. Que vieram trazer formas de ultrapassar a questão dos congelamentos ocorridos em idêntico período de tempo. II. Enquadramento parlamentar• Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se não estar pendente, neste momento, nenhuma iniciativa ou petição com objeto conexo com o do projeto de lei em análise. • Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) A consulta à AP devolve os seguintes antecedentes sobre matéria conexa com a da presente iniciativa:  1 Cfr. o artigo 1.o relativo ao âmbito subjetivo de aplicação do diploma.