II SÉRIE-A — NÚMERO 152 12 significativa dimensão e pelas verbas reforçadas através da consignação da receita de alguns impostos». CES volta também a chamar a atenção para «um aspeto preocupante que é o elevado montante das dívidas dos contribuintes. Embora tenha havido uma diminuição relativamente a 2018, o valor ainda é de 9620 M€, sendo que a parte que corresponde a cobrança duvidosa é muito elevada. O valor desta dívida justificaria a disponibilização de dados com maior detalhe, cobrindo aspetos como a antiguidade, a distribuição por contribuintes e o montante da dívida incobrável». O CES, há semelhança de anos anteriores, aponta novamente o «atraso com que são publicados os Relatórios da Conta da Segurança Social, o que impossibilita uma análise mais detalhada e realista da situação financeira deste setor» A UTAO apresentou o Relatório n.o 6/2021, datado de 14 de abril. O relatório, orientado e revisto por Rui Nuno Baleiras, foi elaborado por António Antunes, Filipa Almeida Cardoso, Jorge Faria Silva, Patrícia Silva Gonçalves, Vítor Nunes Canarias e Rui Nuno Baleiras, é apresentado ao abrigo do artigo 10.o-A da Resolução da Assembleia da República n.o 20/2004, de 16 de fevereiro, aditado pela Resolução n.o 53/2006, de 7 de agosto, e posteriormente, pela Resolução n.o 57/2010, de 23 de julho, e pele Resolução n.o 62/2014, de 30 de junho, e no mandato expresso no respetivo plano de atividades. Do relatório elaborado, salienta-se o seguinte: «Em contabilidade nacional, o saldo orçamental das Administrações Públicas (AP) ascendeu a 0,1% do PIB em 2019. Com este resultado, Portugal alcançou o primeiro excedente orçamental da história da democracia portuguesa, ainda que de dimensão reduzida. As medidas temporárias ou não-recorrentes tiveram um efeito negativo sobre o saldo orçamental, de 0,6 pp do PIB, destacando-se, entre estas, o acionamento do mecanismo de capitalização contingente do Novo Banco. Esta operação, que o Orçamento do Estado para 2019 previa que atingisse 400 M€, acabou por se cifrar em, aproximadamente, o triplo daquele montante, ascendendo a 1149 M€, cerca de 0,5% do PIB». «Excluindo o efeito das medidas temporárias ou não-recorrentes, o excedente orçamental registado pelas AP foi superior, na ordem dos 0,7% do PIB. Face ao ano anterior, o saldo orçamental ajustado aumentou 0,6 pp do PIB. Esta evolução beneficiou da redução da despesa com juros e refletiu, ainda que em menor grau, um aumento do saldo primário maioritariamente associado à redução do peso da despesa primária no PIB». «Para o saldo orçamental ajustado mais elevado face ao orçamentado inicialmente contribuíram um nível de receita superior ao projetado pelo Governo e, sobretudo, uma execução da despesa aquém do previsto no referencial anual, quer ao nível da despesa com juros, quer ao nível da despesa primária ajustada. Na receita ajustada, a suborçamentação concentrou-se na receita fiscal e contributiva. Na despesa primária, a sobreorçamentação foi mais acentuada ao nível da formação bruta de capital fixo (FBCF). Estes desvios em 2019 repetiram o padrão verificado nos anos anteriores da legislatura». «A sobreorçamentação da FBCF é habitual nos exercícios do Ministério das Finanças. Tipicamente, orçamenta receita de fundos europeus muito acima do nível que consegue executar, fundos esses que são a alavanca importante do investimento das AP, variável que precisa também de ser prevista em excesso para fechar as contas previsionais. A economia política há muito sinaliza que os eleitores gostam de investimento público e não apreciam pagar impostos; as propostas de OE dos últimos anos, parecem alinhar com estas predições teóricas, mas o fecho de contas tende a reverter os anúncios. Para esta assimetria entre previsão e resultados não será estranho o facto de as propostas de orçamento terem muito mais palco mediático do que os fechos de contas». «Em 2019, a política orçamental assumiu uma orientação expansionista, refletida num aumento do saldo primário estrutural. Esta orientação, num contexto de melhoria da conjuntura económica, conferiu à política orçamental um efeito pró-cíclico, afastando-se das disposições preconizadas no Pacto de Estabilidade e Crescimento».«O relatório do Ministério das Finanças (MF) com a CGE/2019 estreia o relato da execução das principais medidas com impactos orçamentais em 2019, dando seguimento (parcial) a uma sugestão da UTAO. No entanto, o relato do impacto de 27 medidas em 2019 é incompleto e peca por não disponibilizar os impactos de todas as medidas de política orçamental anunciadas nos planos prospetivos relevantes — Proposta de Orçamento do Estado para 2019 (POE/2019) e Programa de Estabilidade para o período 2019 a 2023 (PE/2019-23)». «A análise das listas de medidas apresentadas nos três documentos do MF permitiu constatar várias