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Sexta-feira, 13 de Fevereiro de 2009    II Série-B —  Número 67 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 1160 a 1217/X (4.a):  N.o 1160/X (4.a) – Do Deputado José Paulo Carvalho (N.insc.) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre as famílias de acolhimento.N.o 1161/X (4.a) – Do Deputado Abel Baptista (CDS-PP) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre os apoios a floricultores e a horticultores do distrito de Bragança.N.os 1162 a 1164/X (4.a) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP), respectivamente, à Presidência do Conselho de Ministros, ao Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local e ao Ministério da Economia e da Inovação sobre a concretização pelo Governo do estabelecido na alínea d) do n.o 2 do artigo 64.o (legislação complementar) da Lei n.o 6/2006, de 27 de Fevereiro (Novo Regime de Arrendamento Urbano) — Regime jurídico da utilização de espaços em centros comerciais (II).N.o 1165/X (4.a) – Do mesmo Deputado ao Ministério da Saúde sobre o Centro de Saúde de Vizela e a extensão de saúde de Moreira de Cónegos.N.o 1166/X (4.a) – Do mesmo Deputado ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre a implantação do Centro de Valorização de Resíduos Industriais Banais em Fradelos, Vila Nova de Famalicão (II).N.o 1167/X (4.a) – Do Deputado Bruno Dias (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre os parques de manobras para a realização das provas de aptidão e comportamento em exames de condução.N.o 1168/X (4.a) – Da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre a construção em área de risco na freguesia de Fornos, concelho de Santa Maria da Feira.N.o 1169/X (4.a) – Do Deputado Mendes Bota (PSD) ao Ministério da Economia e da Inovação sobre a falta de competitividade fiscal com Espanha, o que lesa gravemente o sector do aluguer de automóveis sem condutor português.N.o 1170/X (4.a) – Do Deputado Luís Carloto Marques (PSD) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre o pedido de audiência do SETAA.N.o 1171/X (4.a) – Do mesmo Deputado ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre os resíduos sólidos no Parque Natural da Arrábida.N.o 1172/X (4.a) – Do mesmo Deputado ao Ministério da Administração Interna sobre os furtos de energia eléctrica.N.o 1173/X (4.a) – Do mesmo Deputado ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre as demolições no Parque Natural da Arrábida.
3 | II Série B - Número: 067 | 13 de Fevereiro de 2009Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional à pergunta n.o 620/X (4.a) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre a Veiga de Creixomil (III).Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas à pergunta n.o 672, 698 a 701 e 737/X (4.a) dos Deputados Luís Carloto Marques e Ricardo Martins (PSD), sobre, respectivamente, a indicação geográfica para alguns alimentos da região de Boticas, a valorização e certificação dos produtos regionais — a alheira de Mirandela, a travia e requeijão da Beira Baixa e o mirandês como Denominação de Origem (DO) para a carne de ovino e Freamunde como Indicação Geográfica (IG).Do Ministério dos Negócios Estrangeiros à pergunta n.o 720/X (4.a) do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre as irregularidades registadas na RFA na escolha de representantes ao Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP).Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas à pergunta n.o 736/X (4.a) do Deputado Luís Carloto Marques (PSD), sobre a gestão da raça serpentina no perímetro florestal da Contenda, em Barrancos.Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta n.o 776/X (4.a) do Deputado Luís Rodrigues (PSD), sobre a publicidade às Estradas de Portugal, SA.Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional à pergunta n.o 819/X (4.a) dos Deputados Diogo Feio e António Carlos Monteiro (CDS-PP), sobre o empreendimento Verdelago, em Altura, Castro Marim.Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas às perguntas n.os 846 e 847/X (4.a) do Deputado Luís Carloto Marques (PSD), sobre, respectivamente, a Fundação Alter Real (pousada turística) e a gestão da Herdade da Contenda — regime de mobilidade especial e rebanho de raça merina preta.Do Ministério dos Negócios Estrangeiros à pergunta n.o 860/X (4.a) do Deputado Carlos Páscoa Gonçalves (PSD), sobre o Consulado Honorário de Natal no Brasil. Nota: — Os documentos em anexo às perguntas n.os 1191 e 1207/X (4.a) encontram-se disponíveis, para consulta, nos serviços de apoio. Consultar Diário Original
4 | II Série B - Número: 067 | 13 de Fevereiro de 2009Consultar Diário Original
5 | II Série B - Número: 067 | 13 de Fevereiro de 2009Assunto: Famílias de acolhimento Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República A Constituição da República Portuguesa, no n.o 1 do artigo 69.°, consagra que «As crianças têm direito à protecção da sociedade e do Estado, com vista ao seu desenvolvimento integral (...)». Assim, é prioridade de todos os organismos, instituições e cidadãos zelar pelos interesses de qualquer criança.A comunicação social difundiu esta semana o caso de uma criança que, tendo sido entregue a uma família de acolhimento da zona do Porto aos dois meses de idade, e tendo lá permanecido durante três anos, deve agora ser entregue para adopção. De realçar a idade com que a criança foi entregue ao acolhimento familiar e o tempo que este teve como duração.A estabilidade emocional da criança deve ser prioridade do Estado de direito, que para situações de crianças em risco criou uma rede de cuidados que deve ter como centro jurídico e humano a própria criança.As famílias de acolhimento têm uma missão meritória, em favor da sociedade. Se é verdade que legalmente o valimento por parte de uma família de acolhimento é sempre transitório e apenas assim faz sentido a sua existência - até porque a sua selecção não preenche os mesmos trâmites que o processo de adopção -, interessa salvaguardar os direitos e interesses da criança e, ainda que subsidiariamente, a estabilidade emocional da família de acolhimento que tiver cumprido devidamente os seus deveres. Interessando não confundir o instituto da adopção com o de acolhimento familiar, é importante salvaguardar que a prestação de serviços que o segundo representa exige uma enorme carga afectiva.Verificando-se um valimento demasiado longo numa família de acolhimento, estando ela impedida de adoptar a criança (até porque o processo de adopção não se realiza mediante uma criança específica) está-se a contribuir para uma experiência traumática para a criança, opinião esta corroborada por vários pedopsicólogos que manifestaram esta opinião na comunicação social.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1160/X  (4.a)
6 | II Série B - Número: 067 | 13 de Fevereiro de 2009Não colocando em causa a decisão de mérito do tribunal ou organismos competentes em cada caso específico, importa adequar práticas e comportamentos ao que a lei determina, cumprindo o desígnio constitucional de protecção da criança.Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social que sejam respondidas as seguintes perguntas: 1. Considera o MTSS que este processo específico e outros que sigam os mesmos aspectos estão de acordo com a defesa do superior interesse da criança? 2. Considera o MTSS que a permanência numa família de acolhimento durante três anos, não se verificando a entrega da criança à própria família mas o seu reencaminhamento para adopção, contribui para a estabilidade emocional da criança? 3. Considera o MTSS que três anos de acolhimento familiar ė um prazo adequado para esta prestação de serviços? Considera que esta é uma boa prática? 4. Que acções concretas pretende desenvolver o MTSS de modo a não se repetirem situações como a acima mencionada? Palácio de São Bento, 5 de Fevereiro de 2009
7 | II Série B - Número: 067 | 13 de Fevereiro de 2009Assunto: Apoios a floricultores e horticultores do distrito de Bragança Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Com as últimas intempéries, sentidas no território nacional, vários horticultores e floricultores transmontanos, nomeadamente dos concelhos de Chaves, Boticas e Vila Real, viram as suas explorações ser completamente destruídas, causando avultados prejuízos, prejuízos causados não só nas infra-estruturas mas também nas culturas.Esta é uma actividade que emprega directamente cerca de 800 trabalhadores. Com os últimos acontecimentos, grande parte destes postos de trabalho estão em risco, uma vez que os proprietários não têm capacidade financeira para a reconstrução das suas explorações.Dado o grave momento económico que atravessamos ė urgente e fundamental a intervenção por parte das autoridades competentes, com vista a «salvar» estas centenas de postos de trabalho, bem como esta actividade que representa um grande peso na economia daquela região e tem também relevância na economia nacional.Os principais concorrentes destes produtores são os vizinhos espanhóis da Galiza, que já receberam os primeiros apoios, e assistiram também há criação de um fundo regional que os apoia.Considerando que as organizações de produtores já tem o levantamento da grande maioria dos prejuízos, fácil se toma calcular o volume de apoio necessário, e que o Estado tem capacidade de atribuir.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.° do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.° do Regimento da Assembleia da República: O Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, vem, por este meioREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1161/X  (4.a)
8 | II Série B - Número: 067 | 13 de Fevereiro de 2009requerer, nos termos e fundamentos que antecedem, que o Ministério da Agricultura, do DesenvolvimentoRural e das Pescas responda ao que se segue: Tem o Ministério alguma medida em curso para responder a esta calamidade? O Ministério já estabeleceu algum contacto com as organizações de produtores com vista ao estabelecimento de cooperação para evitar a falência destas explorações? Palácio de São Bento, 5 de Fevereiro de 2009
9 | II Série B - Número: 067 | 13 de Fevereiro de 2009Assunto: Concretização pelo Governo do estabelecido na alínea d)  do n.o 2 do artigo 64.o (legislação complementar) da Lei n.o  6/2006, de 27 de Fevereiro (Novo Regime de Arrendamento Urbano) Regime jurídico da utilização de espaços em centros comerciais (II) Destinatário: Presidência do Conselho de Ministros Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Sobre o assunto em epígrafe apresentei a 16 de Janeiro de 2008 uma pergunta ao Governo.Tal pergunta teve duas respostas: i) Com data de 18 de Março de 2008, do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, que informava «que se encontra em curso o processo legislativo conducente à aprovação do regime jurídico da utilização dos espaços em centros comerciais, cuja iniciativa legislativa compete ao Ministério da Economia e da Inovação»; ii) Com data de 27 de Fevereiro de 2008, do Ministério da Economia e da Inovação, que informava «que o Ministério da Economia e da Inovação não tem conhecimento sobre o andamento da referida iniciativa legislativa, a qual está a cargo da Secretaria de Estado da Administração Local, que se encontra actualmente na dependência directa do Primeiro-Ministro.» Perante a contradição evidente das respostas insisti várias vezes, em sede de CAEIDR, junto do Sr. Secretário de Estado do Comércio, que no Ministério da Economia e da Inovação tutela o sector,sobre a concretização do regime jurídico referido. O Sr. Secretário de Estado sempre foi peremptório a afirmar a responsabilidade do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local pelo problema.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1162/X  (4.a)
10 | II Série B - Número: 067 | 13 de Fevereiro de 2009Cumpriram-se em Agosto de 2007 os 180 dias previstos para a referida regulamentação, a que se acrescentam, após essa data, um ano e cinco meses sem que tal se tenha concretizado, pelo que cabe repetir a pergunta.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito à Presidênciado Conselho de Ministros que me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Para quando se prevê a publicação do referido regime jurídico? 2. Que audições e/ou estudos foram feitos com vista à preparação da sua redacção?  Palácio de São Bento, 4 de Fevereiro de 2009
11 | II Série B - Número: 067 | 13 de Fevereiro de 2009Assunto: Concretização pelo Governo do estabelecido na alínea d) * do n.o 2 do artigo 64.o(legislação complementar) da Lei n.o 6/2006, de 27 de Fevereiro (Novo Regime de Arrendamento Urbano) - Regime jurídico da utilização de espaços em centros comerciais (II) Destinatário: Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Sobre o assunto em epígrafe apresentei a 16 de Janeiro de 2008 uma pergunta ao Governo.Tal pergunta teve duas respostas: i) Com data de 18 de Março de 2008, do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, que informava «que se encontra em curso o processo legislativo conducente à aprovação do regime jurídico da utilização dos espaços em centros comerciais, cuja iniciativa legislativa compete ao Ministério da Economia e da Inovação»; ii) Com data de 27 de Fevereiro de 2008, do Ministério da Economia e da Inovação, que informava «que o Ministério da Economia e da Inovação não tem conhecimento sobre o andamento da referida iniciativa legislativa, a qual está a cargo da Secretaria de Estado da Administração Local, que se encontra actualmente na dependência directa do Primeiro-Ministro.» Perante a contradição evidente das respostas insisti várias vezes, em sede de CAEIDR, junto do Sr. Secretário de Estado do Comércio, que no Ministério da Economia e da Inovação tutela o sector,sobre a concretização do regime jurídico referido. O Sr. Secretário de Estado sempre foi peremptório a afirmar a responsabilidade do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local pelo problema.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1163/X  (4.a)
12 | II Série B - Número: 067 | 13 de Fevereiro de 2009Cumpriram-se em Agosto de 2007 os 180 dias previstos para a referida regulamentação, a que se acrescentam, após essa data, um ano e cinco meses sem que tal se tenha concretizado, pelo que cabe repetir a pergunta.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local que me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Para quando se prevê a publicação do referido regime jurídico? 2. Que audições e/ou estudos foram feitos com vista à preparação da sua redacção? ιPalácio de São Bento, 4 de Fevereiro de 2009
13 | II Série B - Número: 067 | 13 de Fevereiro de 2009Assunto: Concretização pelo Governo do estabelecido na alínea d) do n.o 2 do artigo 64.o (legislação complementar) da Lei n.o6/2006, de 27 de Fevereiro (Novo Regime de Arrendamento Urbano) - Regime jurídico da utilização de espaços em centros comerciais (II) Destinatário: Ministro da Economia e da Inovação Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Sobre o assunto em epígrafe apresentei a 16 de Janeiro de 2008 uma pergunta ao Governo.Tal pergunta teve duas respostas: ¡) Com data de 18 de Março de 2008, do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, que informava «que se encontra em curso o processo legislativo conducente à aprovação do regime jurídico da utilização dos espaços em centros comerciais, cuja iniciativa legislativa compete ao Ministério da Economia e da Inovação»; ii) Com data de 27 de Fevereiro de 2008, do Ministério da Economia e da Inovação, que informava «que o Ministério da Economia e da Inovação não tem conhecimento sobre o andamento da referida iniciativa legislativa, a qual está a cargo da Secretaria de Estado da Administração Local, que se encontra actualmente na dependência directa do Primeiro-Ministro.» Perante a contradição evidente das respostas insisti várias vezes, em sede de CAEIDR, junto do Sr. Secretário de Estado do Comércio, que no Ministério da Economia e da Inovaçãotutela o sector, sobre a concretização do regime jurídico referido.O Sr. Secretário de Estado sempre foi peremptório a afirmar a responsabilidadedo Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local pelo problema.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1164/X  (4.a)
14 | II Série B - Número: 067 | 13 de Fevereiro de 2009Cumpriram-se em Agosto de 2007 os 180 dias previstos para a referida regulamentação, a que se acrescentam, após essa data, um ano e cinco meses sem que tal se tenha concretizado, pelo que cabe repetir a pergunta.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Economiae da Inovação que me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Para quando se prevê a publicação do referido regime jurídico? 2. Que audições e/ou estudos foram feitos com vista à preparação da sua redacção?  IPalácio de São Bento, 4 de Fevereiro de 2009
15 | II Série B - Número: 067 | 13 de Fevereiro de 2009Assunto: Situação no Centro de Saúde de Vizela e extensão de saúde de Moreira de Cónegos Destinatário: Ministério da Saúde Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República A falta de médicos nas unidades de saúde referidas em epígrafe terá levado o director do Centro de Saúde de Vizela a apresentar a demissão. De facto, a existência de 4500 utentes sem médico de família transformou-se num factor de enorme pressão sobre os responsáveis do Centro. Também o pessoal auxiliar, em alguns casos, não resistiu e pediu baixa por doença, agravando a situação. Para cúmulo, a situação na extensão de saúde de Moreira de Cónegos agudizou-se com a saída para Guimarães de um médico que ali prestava serviço a tempo parcial, deixando os cerca de 4000 utentes inscritos na extensão aos cuidados de um só médico.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministérioa da Saúde que me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Que medidas estão em curso para responder com urgência aos problemas referidos? 2. Que razões levaram a deslocar para Guimarães o médico que trabalhava na extensão de saúde de Moreira de Cónegos a tempo parcial? Como vai ser substituído em Moreira de Cónegos? Palácio de São Bento, 4 de Fevereiro de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1165/X  (4.a)
16 | II Série B - Número: 067 | 13 de Fevereiro de 2009Assunto: Implantação de Centro de Valorização de Resíduos Industriais Banais em Fradelos, Vila Nova de Famalicão (II)Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento RegionalEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaSobre o assunto em epígrafe apresentei ao Governo, em Fevereiro de 2006, o requerimento n.o 1446/X (1.a)-AC, que teve resposta do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.O Ministério do Ambiente respondeu a 18 de Maio de 2006 informando que o pedido de licenciamento tinha dado entrada nos serviços do Ministério, que estava em apreciação e que o Governo faria cumprir todos os requisitos legais (técnicos e processuais) «visando a protecção do ambiente e a salvaguarda da saúde dos cidadãos».O Ministério da Agricultura respondeu a 13 de Março de 2006, nomeadamente com o parecer da Divisão de Infra-Estruturas Rurais, Hidráulica, Engenharia Agrícola e Ambiente, que cito: «1) Será um erro gravíssimo deixar implantar, numa área protegida por um projecto florestal em desenvolvimento, um aterro de resíduos industriais banais, tanto mais que 91,182% das verbas gastas nessa área pertencem ao Estado português que as disponibilizou através de subsídios a fundo perdido. Outros valores locais estarão também em causa tais como: exploração de aquíferos ali existentes; linhas de água que alimentam ribeiros a jusante do localREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1166/X  (4.a)
17 | II Série B - Número: 067 | 13 de Fevereiro de 2009em análise; essa área florestal é hoje utilizada para lazer e recreio de populações que aí coabitam e utilizam esse espaço também para a prática de desporto ao ar livre, possibilitando uma permanente e eficaz vigilância contra incêndios.2) Nomeadamente os utentes de benefícios devem saber cumprir os compromissos e submeterem-se às regras impostas democraticamente pela sociedade.3) As entidades devem fazer cumprir essas regras e defenderem a vontade das maiorias em detrimento dos mais poderosos.4) Existem alternativas viáveis e de fácil acesso para a implantação desse aterro, que não prejudicam a floresta, o ecossistema e o meio ambiente do local em desenvolvimento e com investimentos do Estado.» Foi assim, com surpresa e estranheza, que, em fins de 2008, tomámos conhecimento de que o Centro seria aberto com a presença do Secretário de Estado do Ambiente.Refira-se que, entretanto, a Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão criou uma Comissão de Acompanhamento do Centro de Valorização de Resíduos Industriais Banais, que teve a oposição do vereador do PS por considerar, para lá de aspectos de formulação e indefinição dos objectivos, meios técnicos, humanos e financeiros e do regulamento da Comissão, discordar da sua instalação em Fradelos, denominando-o «indústria do lixo».Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito aoMinisério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional que me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Como teve em conta o Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional na autorização do licenciamento do Centro as preocupações expressas pelo departamento da então Direcção Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, acima referidas? 2. O envio de documentação produzida para avaliação do impacto ambiental do Centro, que permitiu a decisão favorável do Ministério.3. Que espaços alternativos foram considerados para a referida instalação e razões para a sua utilização?
18 | II Série B - Número: 067 | 13 de Fevereiro de 20094. Que contrapartidas foram atribuídas à Junta de Freguesia de Fradelos para compensar os diversos «custos» suportados pelo território e população da freguesia, e que tinham sido negociados antes das eleições autárquicas de Outubro de 2005? 5. Que avaliação existe da carga diária média de resíduos industriais banais que circularão nas ruas de Fradelos que chegarão ao Centro de Valorização?Palácio de São Bento, 4 de Fevereiro de 2009
19 | II Série B - Número: 067 | 13 de Fevereiro de 2009Assunto: Parques de manobras para a realização de prova de aptidões e comportamento em exames de condução Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Cumpre-se no momento presente a passagem de uma efeméride muito pouco edificante ao nível da qualidade e da criação de condições para o ensino da condução em Portugal: já lá vão 10 anos em que os parques de manobras, anunciados como fundamentais para o ensino da condução, continuam parados, não sendo utilizados para a realização da componente prática dos exames de condução. A informação de que dispomos indica, aliás, que os 18 parques existentes se mantêm ao abandono e num cada vez mais avançado estado de degradação, apesar de alegadamente terem representado uma despesa de 15 milhões de euros do Estado.O Decreto-Lei n.o 45/2005, de 23 de Fevereiro, prevê que sejam fixados, através de portaria, os conteúdos programáticos das provas dos exames de condução, bem como os meios de avaliação, os critérios de selecção e duração daquelas provas. Tal regulamentação foi fixada pela Portaria n.o 536/2005, de 22 de Junho.Essa portaria determina, no seu artigo 10.o, que «a prova das aptidões e do comportamento é única e realizada em duas partes prestadas sequencialmente, sendo a primeira realizada em parque de manobras e a segunda em percurso de exame inserido em condições normais de trânsito urbano e não urbano.» No entanto, como a realidade tem demonstrado, o Governo não tem tomado medidas para cumprir na prática esta norma. Este mesmo problema foi suscitado pelo Grupo Parlamentar do PCP em Março de 2007, e o Governo respondeu, mais de seis meses depois, nos seguintes termos: «{...) a Portaria n.o 520/98, de 14 de Agosto, alterada pela Portaria n.o 520/2000, de 28 de Julho, também estabeleceu como transitória que, enquanto não forem aprovados todos os parques de manobras, as manobras devem ser realizadas em situação de trânsito urbano e não urbano.A implementação da realização da prova de destreza está dependente da existência de pelo menos um parque de manobras em cada distrito, sendo que, actualmente, o único distrito de não dispõe de parque de manobras é o do Porto.Informa-se ainda que, após disponibilização de terrenos por um município do distrito do Porto, o IMTT deverá diligenciar a disponibilização do parque de manobras em falta, de modo a viabilizar a realização dos exames de condução como previsto.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1167/X  (4.a)
20 | II Série B - Número: 067 | 13 de Fevereiro de 2009A questão da disponibilização dos terrenos é crucial, em vista do seu elevado custo - um parque de manobras exige pelo menos 1500 m2 de terreno regular, onde se possa inscrever um rectângulo com 110x7m. Por outro lado, haverá que realizar algumas obras de conservação em vários parques, tornadas inevitáveis pelo passar do tempo.» A não se registarem alterações substanciais neste processo, isto significa que uma rede de 18 parques de manobras para o exame no ensino da condução continuará aparentemente ao abandono, a exigir obras de conservação, com uma norma transitória a ser aplicada há mais de oito anos, porque o Governo não toma medidas para a disponibilização de um terreno de...0,15 hectares! Passado este tempo sobre a citada resposta do Governo, importa apurar que medidas de fundo foram tomadas até agora.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da aiínea d) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério das Obras Públicas. Transportes e Comunicações, o seguinte: 1. Que alterações tem o Governo para comunicar face à informação que remeteu ao Grupo Parlamentar do PCP em 15 de Outubro de 2007 relativamente ao abandono dos parques de manobras para exames no ensino da condução? 2. O Governo já tomou alguma medida para a disponibilização do diminuto terreno apontado como necessário ou continua à espera que as autarquias resolvam o seu problema? 3. Que intervenções foram desenvolvidas ao nível da conservação dos 18 parques de manobras que têm estado até agora ao abandono?
21 | II Série B - Número: 067 | 13 de Fevereiro de 2009ι • •— Assunto: Construção em área de risco, freguesia de Fornos, concelho de Santa Maria da Feira Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Em Março de 2008,o Grupo Parlamentar Os Verdes dirigiu uma pergunta ao Governo, remetida a vários Ministérios, sobre a construção de uma habitação colectiva, com grande área de implantação e volumetria, no concelho de Santa Maria da Feira, Freguesia de Fornos, no lugar do Ribeiro, na Rua de Santo António da Lage.A nossa preocupação prendia-se, designadamente, com o facto deste empreendimento estar a «nascer» numa zona claramente inundável, o que agravará o risco de cheia naquela zona e áreas circundantes; com o encanamento do ribeiro e a construção de um paredão de acesso; com o procedimento perceptivelmente irregular relativo à construção da habitação colectiva; isto para já não falar das vergonhosas mais-valias que os responsáveis pela obra dali retiram, com a passagem da área de prédios rústicos para terrenos de construção.Por todas estas razões, procurámos denunciar a situação e obter esclarecimentos.Entretanto, obtidas as respostas dos três organismos governamentais a que nos dirigimos, verificamos o seguinte: • O Sr Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local afirma que a intervenção efectuada junto à linha de água foi devidamente licenciada pela, então, Direcção Regional do Ambiente e Ordenamento do Território.• O Ministério do Ambiente declara que não emitiu qualquer parecer sobre a construção da referida habitação.• O Ministério das Finanças confirma que a construção da habitação foi Iniciada indevida eREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1168/X  (4.a)
22 | II Série B - Número: 067 | 13 de Fevereiro de 2009ilegalmente, porque ainda se tinha procedido ao registo de transformação de prédio rústico para terreno de construção, aquando do início das obras. E, para além disso, acrescenta a sugestão do encaminhamento da pergunta feita para o Ministério do Ambiente, considerando que este tem responsabilidade de responder.Ora, a verdade é que obtivemos já uma resposta do Ministério do Ambiente, mas claramente insuficiente face às questões que eram colocadas e face ao que importa esclarecer. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: 1. Qual foi a intervenção de qualquer serviço ligado ao Ministério na construção da referida habitação colectiva e no emparedamento junto ao Ribeiro? 2. Tem esse Ministério consciência que aquelas obras foram iniciadas ilegalmente, sem estarem transpostas de prédio rústico para terrenos de construção? 3. A Inspecção-Geral de Ambiente e Ordenamento do Território levou a cabo alguma acção no que se refere, nomeadamente, ao encanamento da linha de água e aos riscos de agravamento de cheia que ali se vão provocar?
23 | II Série B - Número: 067 | 13 de Fevereiro de 2009Assunto: FALTA DE COMPETITIVIDADE FISCAL COM ESPANHA, O QUE LESA GRAVEMENTE SECTOR DO O ALUGUER DE AUTOMÓVEIS SEM CONDUTOR PORTUGUÊS Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República A taxa do IVA cobrada em Espanha é de 16%. Em Portugal é de 20%. Em Espanha as viaturas de aluguer sem condutor estão isentas de Imposto de Matrícula. Em Portugal paga-se o Imposto Sobre Veículos, a que acresce o Imposto Único de Circulação, que varia entre os € 86,35 e os € 633,27. Em Espanha a taxa de IRC é de 30%. Em Portugal é de 25%. Ou seja, esta disparidade fiscal introduz um forte factor de distorção da concorrência entre os dois países ibéricos, neste subsector directamente ligado ao turismo. Daí não ser estranha cyrinve tentação de ver empresas espanholas tirar proveito dessa situação. Importa investigar se estarão a passar o risco da ilegalidade.A confirmarem-se as informações que nos chegaram de várias fontes do nosso círculo eleitoral, e até da associação profissional da classe, estarão a ser utilizados dois expedientes para iludir as obrigações fiscais de uma actividade regulada pelo Decreto-Lei n.o 354/86, de 20 de Outubro, praticando preços no aluguer de viaturas sem condutor (rent-a-car) muito inferiores ao que as empresas portuguesas podem oferecer.Por um lado, estar-se-ão a utilizar pretensos «contratos de locação financeira de viaturas», com rescisão antecipada, por prazos inferiores a um mês, sendo as mesmas entregues e devolvidas em Portugal. Outra via deste contornar das obrigações passa por contratos de aluguer efectuados por empresas de rent-a-car estrangeiras (normalmente espanholas) ou por via da Internet, sendo que as viaturas circulam (com matrícula espanhola), são entregues e são devolvidas em Portugal, mas nada é contabilizado no nosso país, assim se gerando uma enorme perda fiscal, importando apurar se isto é verdade e qual a legalidade deste tipo de procedimentos.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1169/X  (4.a)
24 | II Série B - Número: 067 | 13 de Fevereiro de 2009Se não forem tomadas medidas urgentes para resolver este problema é muito provável que várias empresas portuguesas se vejam forçadas a encerrar ou a despedir funcionários, em acréscimo às dificuldades que a recessão que também já faz sentir sobre o turismo.Nestas circunstâncias, ao abrigo das disposições regimentais, legais e constitucionais em vigor, solicito ao Ministério da Economia e da Inovação resposta às seguintes perguntas: 1) Está o Governo informado da situação que se acaba de relatar? 2) Que medidas fiscalizadoras e preventivas tenciona tomar para colocar cobro a esta situação altamente lesiva do sector turístico português e das empresas de aluguer sem condutor, em particular? 3) Considera ou não que se deveria restaurar a competitividade fiscal com Espanha neste sector, nomeadamente isentando as viaturas de aluguer sem condutor do pagamento do Imposto Sobre Veículos?
25 | II Série B - Número: 067 | 13 de Fevereiro de 2009Assunto: Pedido de audiência do SETAA ao MADRP Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Solicitou, por diversas vezes e formas, o Sindicato da Agricultura, Alimentação e Florestas (SETAA) audiências tanto ao Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, como ao actual Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, tendo em vista a apresentação do Sindicato, bem como a análise das muitas matérias em que o Governo e aquele sindicato convergem nas suas competências.Essas reuniões, que se deveriam considerar vulgares numa democracia, acrescem de particular acuidade pois o Conselho Nacional da Floresta foi desactivado e este Sindicato, já centenário, tinha nele assento como representante da União Geral dos Trabalhadores.Apesar das múltiplas tentativas e dos pedidos para a realização de reuniões - após e antes das diversas e tumultuosas «reforminhas» levadas a cabo no Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas -, bem como das preocupações publicamente manifestadas pelos associados e dirigentes do SETAA a propósito de diversas matérias, o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sempre pautou, contudo, o seu comportamento por uma absoluta ausência de qualquer resposta a esses interessados.Nestes termos: Pergunta o Deputado abaixo assinado ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição e do artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, quais as razões que esse departamento governamental invoca para a persistência em não receber em audiência osREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1170/X  (4.a) representantes do Sindicato da Agricultura, Alimentação e Florestas?
26 | II Série B - Número: 067 | 13 de Fevereiro de 2009Assunto: Resíduos sólidos no Parque Natural da Arrábida Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Promoveu recentemente o Parque Natural da Arrábida (PNA) diversas iniciativas, com recurso a voluntariados, para recolherem resíduos sólidos abandonados nesta singular área protegida. A esta acção aderiram muitas pessoas que retiraram toneladas de lixo acumuladas na serra e na orla costeira.O duplo êxito daquela actividade, analisada pelo índice da participação dos cidadãos e pelas quantidades de resíduos recolhidas do meio natural, suscita uma questão fulcral: a quem compete, afinal, a recolha de resíduos no PNA? Como é possível que diversas entidades com competências sobre esta matéria não se debrucem sobre o assunto e efectuem um memorando de entendimento sobre este problema? É típico do nosso comportamento que a culpa é sempre do vizinho, atitude, aliás, bem traduzida na expressão popular «sacudir a água do capote».As receitas do turismo são a nossa maior fonte de divisas e o PNA é um local de visita incontornável na península de Setúbal e na Área Metropolitana de Lisboa, facto que é incompatível com a deposição de lixo num parque natural.E dir-se-á que este problema é recente, que aconteceu agora. Porém, ele dura, diria, desde que o PNA foi constituído. Urge, pois, que todas as entidades com competências nesta temática sejam envolvidas e se tornem promotoras de soluções para este problema aflitivo.Nestes termos: Pergunta o Deputado abaixo assinado ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional (MAOTDR), ao abrigo do dispostoREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1171/X  (4.a)
27 | II Série B - Número: 067 | 13 de Fevereiro de 2009na alínea d) do artigo 156.o da Constituição e do artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, o seguinte: 1 - Quantos autos foram lavrados durante os anos de 2005, 2006, 2007, 2008 e até à presente data por infracções de deposição de resíduos ou de lixo no PNA? 2 - Que iniciativas despoletou já o MAOTDR junto de outras entidades para procurar soluções para a recolha regular de resíduos sólidos e a colocação de recipientes de deposição dos mesmos no PNA?
28 | II Série B - Número: 067 | 13 de Fevereiro de 2009Assunto: Furtos de energia eléctrica Destinatário: Ministério da Administração Interna Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Manifestou o signatário da actual pergunta, através de anterior requerimento, a sua preocupação sobre a onda de furtos de que eram vítimas os agricultores residentes em diversos concelhos dos distritos de Lisboa e de Leiria. Em causa estavam os valores financeiros para efectuar a reposição dos diversos sistemas de bombagem furtados e o futuro das culturas agrícolas dependentes da irrigação. A gravidade da situação suscitou mesmo que em diversas regiões os agricultores se tenham organizado para defender as suas empresas agrícolas.Esta onda de furtos, na procura de cobre, alcançou também de uma forma inusitada, pasme-se, as redes de transporte de energia eléctrica em carga, inicialmente em diversas localidades do concelho de Porto de Mós (na localidade de Valongo foi mesmo retirada, ainda que sucessivamente, toda a rede eléctrica), e teve a sua expressão máxima no roubo recente de uma linha de média tensão, com consequências sobre diversas empresas e particulares dos concelhos de Alcobaça, Batalha e Leiria, com prejuízos muito avultados para as empresas.Esta onda de furtos às linhas eléctricas de baixa e de média tensão tem como autores larápios bem organizados, com bons conhecimentos técnicos e que, através de redes consolidadas de transporte e de receptação, colocam em causa as empresas que proporcionam emprego e riqueza ao País.Às autoridades compete, naturalmente, uma boa articulação entre si e com a empresa que distribui a energia eléctrica em ordem a que seja possível proceder à desarticulação dos grupos que fazem do crime uma forma de viver.Nestes termos: Pergunta o Deputado abaixo assinado ao Ministério da AdministraçãoREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1172/X  (4.a)
29 | II Série B - Número: 067 | 13 de Fevereiro de 2009Interna (MAI}, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 15б.o da Constituição e do artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, o seguinte: 1 - Que iniciativas promoveu o MAI, junto da empresa que efectua a distribuição de energia eléctrica, para que no caso de furtos de linhas eléctricas se proceda com celeridade à identificação dos locais onde foram lesados os equipamentos, bem como dos respectivos autores dos roubos? 2 - Que diligências está a efectuar, ou promoveu já, o MAI para que durante o transporte, ou nos locais de receptação, se possa identificar a autenticidade dos materiais encontrados e existam garantias de que não procedem de origem ilícita? Palácio de São Bento, 6 de Fevereiro de 2008
30 | II Série B - Número: 067 | 13 de Fevereiro de 2009Assunto: Demolições no Parque Natural da Arrábida Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Diversas edificações parcialmente ou totalmente clandestinas e sem possibilidade de se legalizarem em face da legislação actual, construídas no Parque Natural da Arrábida (PNA) e com processos considerados por diversas instâncias de tribunais como improcedentes, aguardam que os seus proprietários procedam voluntariamente à sua demolição ou, em alternativa, que as instituições que procedem ao licenciamento de edificações promovam a sua demolição com as despesas a serem posteriormente suportadas pelos infractores.Sabe-se que o Ministério Público não tem recursos financeiros para promover as diligências necessárias às demolições e que aguarda que os indispensáveis meios sejam disponibilizados pelas autarquias ou pelo Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional (MAOTDR). Esperar décadas para que se promova a justiça não é, porém, um apanágio de um Estado de direito.Alguns proprietários, escassos, promoveram a sua demolição voluntária, outros aguardam e apostam na morosidade dos meios judiciais, a que acresce um outro fenómeno: O de casas «legalizadas» com deferimento tácito. Estas edificações, relatadas pela imprensa e por blogues com cardápios de informações detalhadas, acabam por suscitar nos proprietários que sempre acataram diligentemente as decisões administrativas - de não construir ou de o efectuar de acordo os procedimentos legais - um sentimento de profunda injustiça.Constata-se, assim, em fim de mandato, que as promessas do Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional de mandar proceder, em articulação com as autarquias respectivas, à demolição dos clandestinos nunca chegaram a conhecer qualquer concretização.Nestes termos:REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1173/X  (4.a)
31 | II Série B - Número: 067 | 13 de Fevereiro de 2009Pergunta o Deputado abaixo assinado ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição e do artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, o seguinte: 1- Tenciona o MAOTDR, em articulação com as correspondentes autarquias, proceder à demolição das edificações clandestinas existentes no Parque Natural da Arrábida? Em caso afirmativo, existe já uma calendarização para essa iniciativa? 2- Quantas edificações foram licenciadas pelas autarquias, dentro do Parque Natural da Arrábida, nos anos de 2005, 2006, 2007, 2008 e até à presente data sem que tenham obtido um parecer do competente organismo tutelado pelo MAOTDR ? 3- Das edificações licenciadas no item 2 quantas cumprem a legislação vigente relativamente à volumetria, à localização ou a outros itens de relevante interesse para o ordenamento do território, para a paisagem e para a conservação da natureza e da biodiversidade? Palácio de São Bento, б de Fevereiro de 2008
32 | II Série B - Número: 067 | 13 de Fevereiro de 2009Assunto: Despedimento colectivo na empresa Euronadel Apresentado por: Deputada Mariana Aiveca Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda recebeu o Sindicato dos Metalúrgicos e a Comissão de Sindical da Euronadel que nos vieram colocar as suas preocupações pela decisão da empresa em despedir colectivamente os seus 182 trabalhadores e deslocalizar a produção para a República Checa.A empresa anunciou que a casa-mãe decidira iniciar o despedimento colectivo, alegando dificuldades criadas pela retracção na procura de agulhas para a indústria têxtil, devido à crise internacional, e iria encerrar esta unidade. Os representantes do trabalhadores consideraram que a «dispensa imediata» da maioria do pessoal é uma violação do direito à ocupação do posto de trabalho e uma tentativa de limitar a participação no processo de despedimento colectivo.A multinacional nos últimos anos tem vindo a deslocalizar a produção para outras unidades, nomeadamente para a República Checa, e a reduzir o número de postos de trabalho, continuando, no entanto, a ter resultados de exercício positivos como podem aferir os vários balanços sociais da empresa.Pese estes repetidas situações a empresa considerava-se «dimensionada, em termos de áreas de actuação, recursos humanos e equipamento, para desenvolver a seguinte actividade: produção anual de cerca de 155 milhões agulhas para máquinas de costura industriais», o que nada fazia prever o desfecho entretanto anunciado.O Governo, nomeadamente o Ministério da Economia, foi diversas vezes alertado pelos representantes dos trabalhadores mas nada foi feito.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1174/X  (4.a)
33 | II Série B - Número: 067 | 13 de Fevereiro de 2009Os representantes dos trabalhadores acusam ainda a empresa de se aproveitar da situação para fazer chantagem sobre os trabalhadores, nomeadamente ameaçando não atribuir uma compensação adicional a quem não assine uma declaração a renunciar ao direito legal de impugnar o despedimento e reclamar eventuais créditos relativamente a horários de trabalho.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério da Economia e da Inovação o seguinte esclarecimento:  Que medidas vai tomar junto da empresa para evitar a deslocalização da produção, manter-se todos os postos de trabalho, fazer cumprir a legislação е о respeito pelos direitos dos trabalhadores?