12 | II Série A - Número: 006 | 23 de Setembro de 2014 Apreciar as questões que lhe sejam colocadas pelos Governos Regionais dos Açores ou da Madeira referentes às comunidades portuguesas provenientes daquelas regiões autónomas;  Produzir informações e emitir pareceres, por sua própria iniciativa, sobre todas as matérias que respeitem aos portugueses residentes no estrangeiro e ao desenvolvimento da presença portuguesa no mundo, e dirigi-las ao membro do Governo competente em matéria de emigração e comunidades portuguesas;  Formular propostas e recomendações sobre os objetivos e a aplicação dos princípios da política de emigração.O Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP) é composto por 73 membros, 63 dos quais são eleitos por sufrágio universal, direto e secreto dos eleitores constantes dos cadernos eleitorais dos postos consulares, sendo os restantes 10 membros designados do seguinte modo: o Um membro designado pelo Conselho Permanente das Comunidades Madeirenses; o Um membro designado pelo Congresso das Comunidades Açorianas; o Dois membros a designar por e de entre os luso-eleitos nos países de acolhimento na região da Europa; o Dois membros a designar por e de entre os luso-eleitos nos países de acolhimento nas regiões fora da Europa; o Dois membros a designar por e de entre as associações de portugueses no estrangeiro, nos países da Europa; o Dois membros a designar por e de entre as associações de portugueses no estrangeiro, nos países fora da Europa.Os membros do CCP são eleitos por círculos eleitorais correspondentes a áreas consulares e, quando isso não for possível, por grupos de áreas consulares, países ou grupos de países, nos termos a regulamentar pelo Governo. Os membros são eleitos para mandatos de quatro anos, por sufrágio universal, direto e secreto. São eleitores do CCP os portugueses inscritos no posto consular português da respetiva área de residência e que tenham completado 18 anos de idade até 50 dias antes de cada eleição.A citada Lei n.o 66-A/2007, de 11 de dezembro foi regulamentada pela Portaria n.o 392/2008, de 4 de junho que aprova os modelos dos termos de posse e aceitação e do termo de aceitação de substituto dos membros do Conselho das Comunidades Portuguesas e pela Portaria n.o 112/2008, de 6 de fevereiro que fixa a data das eleições do Conselho das Comunidades Portuguesas e regulamenta o respetivo processo eleitoral.Com o propósito de incluir dois representantes do Conselho das Comunidades Portuguesas na composição do Conselho Económico e Social e no Conselho Nacional de Educação, na anterior Legislatura, foram apresentados, respetivamente, os Projetos de Lei n.os 341/XI8 e o 444/XI9, ambos pelo Grupo Parlamentar do PSD.Ainda com o mesmo propósito, na presente Legislatura, o Grupo Parlamentar do PSD apresentou os Projetos de Lei n.os 388/XII10 e o 389/XII11, que preveem, respetivamente, a participação de dois representantes, do Conselho das Comunidades Portuguesas na composição do Conselho Económico e Social e no Conselho Nacional de Educação. O Grupo Parlamentar do PEV, também prevê no seu Projeto de Lei n.o 383/XII12 a participação de um representante do Conselho das Comunidades Portuguesas na composição do Conselho Económico e Social.                                                             8 Altera a Lei n.o 108/91, de 17 de agosto, que regula o Conselho Económico e Social., visando a integração de dois representantes do Conselho das Comunidades Portuguesas na composição do Conselho Económico e Social. Esta iniciativa caducou em 19 de junho de 2011.9 Introduz dois representantes do Conselho das Comunidades Portuguesas na composição do Conselho Nacional de Educação, sendo rejeitado (com os votos contra do PS, a abstenção do CDS-PP e BE e com os votos a favor do PSD, PCP e PEV), em 21.01.2011.10 Altera a Lei n.o 108/91, de 17 de Agosto, que regula o Conselho Económico e Social. Esta iniciativa encontra-se na Comissão de Segurança Social e Trabalho.11 Introduz dois representantes do Conselho das Comunidades Portuguesas na composição do Conselho Nacional de Educação. Esta iniciativa baixou à Comissão de Educação, Ciência e Cultura.12 Integra o Conselho das Comunidades Portuguesas no Conselho Económico e Social, procedendo à quinta alteração à Lei n.o 108/91, de 17 de agosto, com as modificações feitas pelas Leis n.o 80/98, de 24 de novembro, n.o 128/99, de 20 de agosto, n.o 12/2003, de 20 de maio, e n.o 37/2004, de 13 de agosto. Esta iniciativa encontra-se na Comissão de Segurança Social e Trabalho.