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56 | II Série A - Número: 127 | 24 de Julho de 2010SECÇÃO II Pena de prisão em regime de permanência na habitação Artigo 19.o  Execução1 - Para aplicação da pena referida na alínea b) do artigo 1.o, o tribunal solicita aos serviços de reinserção social a informação prévia prevista no n.o 2 do artigo 7.o, a elaborar no prazo de cinco dias úteis.2 - O tribunal notifica os serviços de reinserção social da sentença transitada em julgado que aplicar a pena referida no número anterior, devendo estes serviços proceder à instalação dos equipamentos de vigilância electrónica, no prazo máximo de 48 horas.Artigo 20.o Regime de progressividade da execução1 - Com base num prognóstico favorável sobre o condenado, a elaborar pelos serviços de reinserção social, o tribunal pode determinar a execução da pena com regime de progressividade, de acordo com razões de prevenção geral e especial.2 - O regime de progressividade consiste no faseamento da execução da pena, de modo a que o confinamento inicial do condenado à habitação possa ser progressivamente reduzido, através da concessão de períodos de ausência destinados à prossecução de actividades úteis ao processo de ressocialização.3 - O período diário de confinamento nunca pode ser inferior a 12 horas, salvo situações excepcionais a autorizar pelo juiz.4 - O tribunal pode autorizar os serviços de reinserção social a administrar o regime de progressividade, sem prejuízo de ser informado, nos relatórios periódicos, da sua execução.Artigo 21.o Relatórios periódicosOs relatórios periódicos de execução previstos no n.o 1 do artigo 10.o são elaborados a meio da pena, quando esta for superior a seis meses, e cinco dias úteis antes do seu termo, salvo se o juiz tiver estabelecido outra periodicidade.SECÇÃO III Modificação da execução da pena de prisão de reclusos portadores de doença grave, evolutiva e irreversível ou de deficiência grave e permanente ou de idade avançadaArtigo 22.o Ausências do local de vigilância electrónicaSem prejuízo do disposto no artigo 7.o, a decisão que determine a modificação da execução da pena de prisão referida na alínea d) do artigo 1.o, especifica as autorizações de ausência necessárias à prestação de cuidados de saúde ao condenado.SECÇÃO IV Adaptação à liberdade condicional com vigilância electrónicaArtigo 23.o Execução1 - Tendo em vista o cumprimento do disposto no artigo 62.o do Código Penal, o Tribunal de Execução das Penas solicita aos serviços de reinserção social, para além do relatório previsto na alínea b) do n.o 4 do artigo
57 | II Série A - Número: 127 | 24 de Julho de 2010188.o do Código de Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, a informação prévia prevista no n.o 2 do artigo 7.o da presente lei, a qual pode ser acompanhada do plano de reinserção social para homologação.2 - Para além do disposto no n.o 2 do artigo 177.o do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, o despacho que concede o período de adaptação à liberdade condicional determina ainda a data do seu termo, bem como a data de apreciação da liberdade condicional.3 - O tribunal notifica os serviços de reinserção social da decisão, para os efeitos previstos no disposto no n.o 7 do artigo 188.o do Código de Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade.4 - A decisão de concessão da adaptação à liberdade condicional com vigilância electrónica pode determinar que o condenado mantenha as condições decorrentes do regime aberto voltado para o exterior a que estava sujeito.Artigo 24.o  Regime de progressividade da execuçãoSem prejuízo do disposto no n.o 4 do artigo anterior, aplica-se à execução da adaptação à liberdade condicional com vigilância electrónica o regime de progressividade previsto no artigo 20.o.Artigo 25.o Relatórios periódicosOs relatórios periódicos de execução previstos no n.o 1 do artigo 10.o, são elaborados a meio do período de adaptação à liberdade condicional e cinco dias úteis antes da data prevista para apreciação da transição para liberdade condicional, salvo se o juiz tiver estabelecido outra periodicidade.SECÇÃO V Das medidas e penas de afastamento do arguido ou condenado em contexto de violência domésticaArtigo 26.o Execução1 - Para aplicação das medidas e penas referidas na alínea e) do artigo 1.o, a informação mencionada no n.o 2 do artigo 7.o da presente lei e no n.o 4 do artigo 35.o da Lei n.o 112/2009, de 16 de Setembro, deve ainda atender à compatibilidade da condição pessoal, familiar, laboral ou social da vítima com as exigências da vigilância electrónica.2 - À utilização de meios técnicos de controlo à distância para fiscalização das medidas de afastamento é aplicável o regime previsto no artigo 36.o da Lei n.o 112/2009, de 16 de Setembro.3 - A execução da medida ou pena inicia-se quando instalados todos os meios de vigilância electrónica, junto da vítima e do arguido ou condenado.Artigo 27.o Comunicações1 - Para os efeitos previstos no n.o 3 do artigo 35.o da Lei n.o 112/2009 de 16 de Setembro, os serviços de reinserção social comunicam aos serviços de apoio à vítima o início da execução da pena ou medida e as respectivas condições de aplicação.2 - Durante a execução da medida, os serviços de reinserção social e os serviços de apoio à vítima comunicam reciprocamente qualquer circunstância susceptível de pôr em causa a protecção da vítima.
58 | II Série A - Número: 127 | 24 de Julho de 2010Artigo 28.o Relatórios periódicosOs serviços de reinserção social remetem à autoridade judiciária competente relatórios trimestrais sobre a execução das medidas e penas, salvo se na decisão constar outra periodicidade.CAPÍTULO III Do tratamento dos dados da vigilância electrónicaArtigo 29.o Base de dados1 - Para efeitos da presente lei é criada e mantida pela DGRS uma base de dados constituída por: a) Nome completo, data de nascimento, filiação, estado civil, sexo, naturalidade, nacionalidade, residência actual conhecida e número de identificação civil e fiscal dos arguidos ou condenados sujeitos a vigilância electrónica; b) Indicação da medida ou pena aplicada; c) Data de início, suspensão e fim da vigilância electrónica; d) Tribunal e número de processo à ordem do qual foi decretada; e) Tipos de crimes imputados;  f) Tipo de relação existente entre o arguido ou condenado e a vítima, em caso de prática de crimes de violência doméstica e conexos; g) Data da prática dos factos; h) Local de instalação da vigilância; i) Registos da monitorização da vigilância electrónica.2 - A DGRS é a entidade responsável pelo tratamento da base de dados referida no número anterior.3 - A DGRS pode recolher imagens de rosto dos arguidos ou condenados para inserção no sistema informático de monitorização electrónica, apenas para acesso dos agentes intervenientes nas operações de vigilância electrónica, com a finalidade de reconhecimento do vigiado, não as podendo utilizar para outro efeito.4 - A DGRS pode recolher e registar amostras de voz para verificação da permanência do vigiado em determinado local.Artigo 30.o Acesso e rectificação dos dados1 - Para além do titular, têm acesso à base de dados os técnicos dos serviços de reinserção social afectos aos serviços de vigilância electrónica e os das entidades referidas no n.o 2 do artigo 9.o, devidamente credenciados por aqueles para administrar o sistema informático, ficando todos obrigados ao sigilo profissional, mesmo após o termo das suas funções.2 - Ao arguido ou condenado é reconhecido o direito de conhecer o conteúdo dos registos dos dados que lhe respeitem, bem como o direito a obter a sua actualização ou a correcção dos dados inexactos, o preenchimento dos total ou parcialmente omissos e a eliminação dos indevidamente registados, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 11.o Lei da Protecção de Dados Pessoais.Artigo 31.o Transmissão dos dadosAs autoridades judiciárias e os órgãos de polícia criminal podem solicitar aos serviços de reinserção social informação da base de dados de vigilância electrónica para fins de investigação criminal.
59 | II Série A - Número: 127 | 24 de Julho de 2010Artigo 32.o Conservação de dados1 - Os dados referidos no artigo 29.o são conservados durante a execução das penas e medidas com vigilância electrónica e até dezoito meses após o seu termo.2 - Findo o prazo referido no número anterior, os dados são retirados do sistema informático e conservados em suporte adequado em arquivo próprio dos serviços de reinserção social.3 - Exceptuam-se do disposto nos números anteriores os dados relativos à fiscalização do cumprimento de medida de coação que são imediatamente eliminados quando a decisão de arquivamento do inquérito se torne definitiva ou o despacho de não pronúncia ou a sentença absolutória transitem em julgado.Artigo 33.o Destruição de dadosOs dados referentes aos vigiados sujeitos a vigilância electrónica conservados em suporte fora do sistema informático são destruídos três anos após a extinção da pena ou o fim da medida com vigilância electrónica.Artigo 34.o Segurança da informação1 — À base de dados devem ser conferidas as garantias de segurança necessárias a impedir a consulta, a modificação, a supressão, o adicionamento, a destruição ou a comunicação de dados por forma não consentida pela presente lei.2 — São objecto de controlo, tendo em vista a segurança da informação: a) Os suportes de dados e o respectivo transporte, a fim de impedir que possam ser lidos, divulgados, copiados, alterados ou eliminados por pessoa não autorizada; b) A inserção de dados, a fim de impedir a introdução, bem como qualquer tomada de conhecimento, divulgação, alteração ou eliminação não autorizada de dados pessoais; c) Os sistemas de tratamento de dados, para impedir que possam ser utilizados por pessoas não autorizadas, através de instalações de transmissão de dados; d) O acesso aos dados, para que só as pessoas autorizadas possam ter acesso aos dados; e) A transmissão dos dados, para garantir que a sua utilização seja limitada às entidades autorizadas; f) A introdução de dados pessoais nos sistemas de tratamento, de forma a verificar-se que dados foram introduzidos, quando e por quem.Artigo 35.o Norma subsidiáriaAs disposições do presente capítulo são interpretadas e complementadas segundo os termos da Lei da Protecção de Dados Pessoais, aprovada pela Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro.CAPÍTULO IV Disposições finaisArtigo 36.o  ComunicaçõesAs comunicações efectuadas entre o tribunal e os serviços de reinserção social são realizadas preferencialmente por via electrónica, devendo, neste caso, ser tomadas as medidas adequadas para assegurar a segurança da informação, de modo a impedir o risco de esta ser vista e utilizada por terceiros não autorizados.
61 | II Série A - Número: 127 | 24 de Julho de 2010Artigo 12.o (»)Sem prejuízo do n.o 2 do artigo 10.o, em caso de ausência ilegítima do local de vigilância electrónica por parte do arguido ou condenado, os serviços de reinserção social comunicam este facto às autoridades judiciárias e ao órgão de polícia criminal territorialmente competente, para os efeitos estabelecidos no n.° 2 do artigo 258.° do Código de Procosso Penal.Artigo 15.o (»)1 — (»).2 — (»).3 — A decisão que, determinando o termo da vigilância electrónica, implique condução ao estabelecimento prisional, é comunicada em simultâneo aos serviços de reinserção social e ao órgão de polícia criminal territorialmente competente.4 — As entidades previstas no número anterior cooperam para que a diligência de condução do arguido ou condenado ao estabelecimento prisional seja cumprida no prazo de 24 horas, sendo imediatamente precedida pela desinstalação dos equipamentos de vigilância electrónica.Artigo 17.o (»)Os relatórios periódicos sobre a execução da medida de coacção referidos no n.o 1 do artigo 10.o têm periodicidade trimestral, a contar do inicio da sua execução devendo ser apresentados até cinco dias úteis antes do prazo para o respectivo reexame.Artigo 18.o (»)1 — (») 2 — Para efeitos do nùmero anterior, o juiz ouve o Ministério Público е о arguido e considera o teor do relatório de execução trimestral elaborado pelos serviços de reinserção social.Artigo 29.o (»)1 — Para efeitos da presente lei é criada e mantida pela DGRS uma base de dados constituída por: a) Nome completo, data de nascimento, filiação, estado civil, sexo, naturalidade, nacionalidade, e residência actual conhecida e número do identificação civil e fiscal dos arguidos ou condenados sujeitos a vigilância electrónica; b) (») c) (») d) (») b) (») e) (...) f) Tipo de relação existente entre o arguido ou condenado e a vítima, em caso de prática de crimes de violência doméstica e conexos; g) (Eliminada) h) (»)
62 | II Série A - Número: 127 | 24 de Julho de 2010i) (»)2 — Para além do titular, têm acesso à base de dados os técnicos dos serviços de reinserção social afectos aos serviços de vigilância electrónica e os das entidades referidas no n.° 2 do artigo 9.°, devidamente credenciados por aqueles para administrar o sistema informático, ficando todos obrigados ao sigilo profissional, mesmo após o termo das suas funções.3 — Ao arguido ou condenado é reconhecido o direito de conhecer o conteúdo dos registos dos dados que lhe respeitem, bem como o direito a obter a sua actualização ou a correcção dos dados inexactos, o preenchimento dos total ou parcialmente omissos e a eliminação dos indevidamente registados, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 11.o da Lei da Protecção de Dados Pessoais.4 — As autoridades judiciárias e os órgãos de polícia criminal podem, no âmbito do processo em que foi decidida a utilização da vigilância electrónica, solicitar aos serviços de reinserção social informação ра ra fins de investigação criminal constante da base de dados.Artigo 30.o Conservação de dados e elaboração de relatório final1 — Os dados referidos no artigo anterior são conservados durante a execução das penas e medidas com vigilância electrónica, e até dezoito meses após o seu termo sendo destruídos após o seu termo.2 — Concluída a execução das penas e medidas com vigilância electrónica, os serviços de reinserção social apreciam o seu cumprimento em relatório a apensar aos autos do processo no âmbito do qual foi decidida a utilização da vigilância electrónica.Artigo 31.o (»)(Eliminado)Artigo 35.o RegulamentaçãoO Governo define, por decreto-lei e no prazo de 30 dias após a publicação da presente lei, as medidas especiais de segurança previstas no artigo 15.o da Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro.Artigo 36.o (»)A presente lei entra em vigor 30 dias após a publicação do decreto-lei referido no artigo anterior.Proposta de alteração apresentada pelo PSDArtigo 12.o (»)1 — Sem prejuízo do n.o 2 do artigo 10.o, em caso de ausência ilegítima do local de vigilância electrónica por parte do arguido ou condenado, os serviços de reinserção social comunicam este facto ao tribunal competente, ao Ministério Público e às forças e serviços de segurança, comunicando igualmente a captura.
67 | II Série A - Número: 127 | 24 de Julho de 20102 - [»].3 - A apresentação da intervenção suspende o processo a partir do momento em que deveria ser marcada a conferência de interessados e da partilha, ou, se esta já tiver sido marcada ou realizada, desde o momento da apresentação da intervenção.Artigo 14.o [»]1 - Sempre que seja necessário proceder à apreensão dos bens prevista no n.o 3 do artigo 24.o, bem como efectuar a respectiva venda para efeitos do disposto no n.o 5 do artigo 39.o e no n.o 3 do artigo 58.o o conservador ou o notário comunicam o facto ao tribunal que selecciona, aleatoriamente, um agente de execução, nos termos do artigo 811.o-A do Código do Processo Civil.2 - Para efeitos do disposto no número anterior, o juiz que detém o controlo geral do processo exerce as funções que cabem, nos termos da lei, ao juiz de execução.Artigo 17.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - O exercício do direito de preferência suspende o processo a partir do momento em que deveria ser marcada a conferência de interessados e da partilha, ou, se esta já tiver sido marcada ou realizada, desde o momento do exercício do direito de preferência.4 - [»].5 - [»].Artigo 18.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - Realizada a partilha provisória, é aplicável o disposto no artigo 61.o, relativamente à entrega aos interessados dos bens que lhes couberem.5 - Se um dos interessados for nascituro, o inventário é suspenso a partir do momento em que deveria ser marcada a conferência de interessados e da partilha até ao momento do nascimento do interessado ou, se esta já tiver sido marcada ou realizada, desde o momento do conhecimento, por parte do conservador ou notário, da existência de um interessado nascituro.Artigo 20.o Arquivamento e reabertura do processo de inventário1 - [»].2 - [»].3 - O processo de inventário arquivado nos termos do número anterior pode ser reaberto através da apresentação de requerimento fundamentado ao conservador e ao notário que o tenham arquivado, e mediante o pagamento dos emolumentos e honorários definidos na portaria referida no n.o 1 do artigo 75.o.4 - O requerimento de reabertura do processo de inventário deve ser notificado a todos os intervenientes no processo arquivado.5 - Em caso de reabertura do processo, todos os actos processuais já realizados devem ser aproveitados, não se repetindo as citações já efectuadas.
68 | II Série A - Número: 127 | 24 de Julho de 2010Artigo 21.o [»]1 - [»].2 - O modelo do requerimento de inventário é aprovado por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.  3 - [»].Artigo 22.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - A comprovação do teor dos testamentos, convenções antenupciais lavradas por notário e escrituras de doação deve ser efectuada através de meios electrónicos, caso existam, ou por meio de certidão solicitada oficiosamente ao notário ou a qualquer outra entidade competente que tiver lavrado tais actos.Artigo 23.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - [»].5 - [»].  6 - [»].7 - [»].8 - [»].9 - No âmbito da realização das diligências para a elaboração da relação de bens, aplicam-se, com as necessárias adaptações, os n.os 3 a 7 do artigo 833.o-A do Código de Processo Civil, nos termos definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.Artigo 24.o [»]1 — [»].2 — [»].3 — Se o notificado não cumprir o dever de colaboração que lhe cabe, o conservador ou notário promovem junto do tribunal as diligências necessárias, incluindo a apreensão dos bens pelo tempo indispensável à sua inclusão na relação de bens.4 — Para os efeitos do disposto no número anterior, e sempre que for necessário proceder à apreensão de bens, aplica-se o disposto no artigo 14.o.Artigo 27.o [»]1 - Os interessados directos na partilha e o Ministério Público, quando haja sido citado, podem, nos 20 dias subsequentes à citação: a) (»); b) (»); c) (»).
69 | II Série A - Número: 127 | 24 de Julho de 20102 - (»).Artigo 32.o [»]1 - Para garantir uma repartição igualitária e equitativa dos bens pelos vários interessados, as verbas podem ser avaliadas por árbitro a pedido dos interessados ou por iniciativa do conservador ou notário, nos termos definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.2 - [»].Artigo 39.o [»]1 - [»].2 - Não havendo na herança dinheiro suficiente e não acordando os interessados noutra forma de pagamento imediato, o conservador ou notário designa os bens que hão-de ser vendidos, quando não haja acordo a tal respeito entre os interessados, e promove a venda de bens para esse efeito junto do tribunal competente, nos termos do artigo 14.o.3 - [»].4 - [»].5 - [»].Artigo 53.o [»]1 - [»].2 - No caso previsto no número anterior, o conservador ou notário procedem à anulação da licitação, mandando repetir o acto e passando a representação do incapaz a ser assegurada pelo Ministério Público.3 - A anulação da licitação é notificada ao representante do incapaz ou equiparado e dela cabe recurso para o tribunal competente, no prazo de 10 dias a contar da notificação.4 - [»].Artigo 54.o [»]1 - Realizada a conferência de interessados, e as licitações, caso tenham lugar, a decisão da partilha é imediatamente proferida pelo conservador ou notário ou, nos casos em que tal não se afigure possível, no prazo máximo de dez dias.  2 - [»].Artigo 59.o [»]Não sendo reclamado o pagamento das tornas, estas vencem os juros legais desde a data em que a decisão da partilha se tornou definitiva e os credores podem registar hipoteca legal sobre os bens adjudicados ao devedor ou, quando essa garantia se mostre insuficiente, requerer que sejam tomadas, quanto aos móveis, as disposições previstas no artigo 61.o.Artigo 75.o [»]1 - Os emolumentos e honorários notariais devidos pelo processo de inventário ou pela sua reabertura, o
70 | II Série A - Número: 127 | 24 de Julho de 2010seu regime de pagamento e a responsabilidade pelo mesmo são regulados por portaria do membro do Governo responsável pela área da Justiça.2 - Caso tenham sido praticados actos pelo agente de execução, os mesmos são remunerados individualmente, aplicando-se o artigo 126.o do Estatuto da Câmara dos Solicitadores e a respectiva regulamentação.Artigo 87.o [»]1 - A presente lei produz efeitos 90 dias após a publicação da portaria referida no n.o 3 do artigo 2.o.2 - [»].3 - [»].«Artigo 2.o Aditamento ao Regime Jurídico do Processo de InventárioÉ aditado à Lei n.o 29/2009, de 29 de Junho, o artigo 6.o-A, com a seguinte redacção:«Artigo 6.o-A Remessa do processo para tramitação judicial1 - O conservador ou o notário podem, oficiosamente ou a requerimento de qualquer interessado, remeter o processo de inventário para o tribunal, quando cumulativamente: a) O valor do processo exceder a alçada da Relação; e  b) A complexidade das questões de facto ou de direito a decidir justifique a necessidade de uma tramitação judicial do processo.2 - Da decisão do conservador ou do notário que indeferir o pedido de remessa do processo para tramitação judicial, cabe recurso para o tribunal competente no prazo de 10 dias a partir da notificação da decisão.3 - O recurso previsto no número anterior sobe imediatamente e tem efeito suspensivo, sendo aplicável o disposto no artigo 456.o do Código de Processo Civil.  4 - Após a remessa do processo de inventário para tramitação judicial e do pagamento da taxa de justiça prevista no número seguinte, o juiz tem competência para praticar todos os actos e diligências do processo de inventário, sendo aproveitados os actos processuais já praticados.5 - A remessa do processo de inventário para tramitação judicial determina a liquidação, da responsabilidade do conservador ou do notário, da taxa de justiça constante nos n.os 6 a 17 da tabela I-B do Regulamento das Custas Processuais, consoante o valor do inventário e o momento da remessa, nos termos definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.6 - A taxa de justiça referida no número anterior:a) Sai exclusivamente dos emolumentos cobrados pelos conservadores; b) É considerada como despesa dos cartórios notariais devendo ser cobrada previamente.»Artigo 3.o Produção de efeitosA presente lei produz efeitos desde o dia 18 de Julho de 2010.
71 | II Série A - Número: 127 | 24 de Julho de 2010Artigo 4.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Palácio de São Bento, 21 de Julho de 2010 O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.Anexo Propostas de alteração apresentadas pelo PCPArtigo 3.o Competência 1 — (»).2 — Os interessados podem escolher, no âmbito territorial do tribunal competente para o controlo do processo, qualquer serviço de registo designado nos termos do número anterior ou qualquer cartório notarial para apresentar o processo de inventário.3 — Sem prejuízo do disposto no artigo 4.o, são, entre outros, da competência do conservador e do notário os seguintes actos: a) A decisão das questões prejudiciais, dos incidentes e das reclamações que ocorram no decurso do inventário; b) (»); c) (»); d) (»); e) (»); f) (»).4 — (»)Artigo 14.o Venda e apreensão de bensA apreensão ou venda de bens no âmbito do processo de inventário é realizada pelo tribunal da área da situação dos bens, a requerimento do conservador ou notário.Artigo 18.o Questões prejudiciais e suspensão do inventário 1 — (») 2 — (») 3 — A requerimento dos interessados directos na partilha, o conservador ou notário podem autorizar o prosseguimento do inventário para realização de partilha provisória, sujeita a posterior alteração em conformidade com o que vier a ser decidido, se os inconvenientes no diferimento da partilha superarem os que derivam da sua realização como provisória.4 — (») 5 — (»)
72 | II Série A - Número: 127 | 24 de Julho de 2010Artigo 24.o Relação dos bens que não se encontrem em poder do requerente do inventário1 — (») 2 — (») 3 — Se o notificado não cumprir o dever de colaboração que lhe cabe, o conservador ou notário efectuam as diligências necessárias, designadamente requerendo ao tribunal da área da situação dos bens a apreensão pelo tempo indispensável à sua inclusão na relação de bens.Artigo 1.o Alteração ao Regime Jurídico do Processo de InventárioOs artigos 3.o, 10.o, 14.o, 17.o, 18.o, 20.o, 21.o, 22.o, 23.o, 32.o, 53.o, 54.o, 59.o, 75.o, 79.o e 87.o da Lei n.o 29/2009, de 29 de Junho, passam a ter a seguinte redacção:Artigo 79.o Aditamento ao Código de Processo Civil (»)«Artigo 249.o-B Homologação do acordo obtido em mediação pré-judicial1 — Se da mediação resultar um acordo deve o mesmo ser sujeito a homologação judicial.2 — O pedido é apresentado em tribunal da jurisdição comum competente, em razão da matéria, preferencialmente por via electrónica, nos termos a definir em portaria do membro do Governo responsável pela área da Justiça.3 — (») 4 — (Anterior n.o 5)«Artigo 6.o-A Remessa do processo para tramitação judicial1 — O conservador ou o notário podem, oficiosamente ou a requerimento de qualquer interessado, remeter o processo de inventário para o tribunal, quando cumulativamente: a) O valor do processo exceder a alçada da Relação; e ou b) A complexidade das questões de facto ou de direito a decidir justifique a necessidade de uma tramitação judicial do processo.2 — (») 3 — (») 4 — (») 5 — (») 6 — (»)O Deputado do PCP, João Oliveira.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sexta-feira, 16 de Julho de 2010 II Série-A — Número 120 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) SUMÁRIO  Projectos de lei [n.os 15, 26, 28, 320 e 379 a 383/XI (1.a)]: N.o 15/XI (1.a) (Revoga os diplomas reguladores do dispositivo electrónico de matrícula): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações.N.o 26/XI (1.a) (Revoga o Decreto-Lei n.o 111/2009, de 18 de Maio, o Decreto-Lei n.o 112/2009, de 18 de Maio, e o Decreto-Lei n.o 113/2009, de 18 de Maio, referentes à regulamentação do uso de dispositivos electrónicos de matrículas em veículos automóveis, seus reboques, motociclos, ciclomotores, quadriciclos, máquinas industriais e máquinas industriais rebocáveis): — Vide projecto de lei n.o 15/XI (1.a).N.o 28/XI (1.a) (Revoga o sistema de identificação electrónica de veículos e o dispositivo electrónico de matrícula): — Vide projecto de lei n.o 15/XI (1.a).N.o 320/XI (1.a) (Revoga os Decretos-Lei n.os 111/2009, de 18 de Maio, 112/2009, de 18 de Maio, e 113/2009, de 18 de Maio, referentes aos Sistema de Identificação Electrónica de Veículos e o dispositivo electrónico de matrícula): — Vide projecto de lei n.o 15/XI (1.a).N.o 379/XI (1.a) — Redução do número de elementos do Conselho de Administração da Rádio e Televisão de Portugal, SA (apresentado pelo CDS-PP).N.o 380/XI (1.a) — Primeira alteração à Lei n.o 28/2003, de 30 de Julho, altera o apoio aos partidos, grupos parlamentares e comissões parlamentares (apresentado pelo CDS-PP).N.o 381/XI (1.a) — Alteração ao estatuto das IPSS permitindo a sua constituição por iniciativa de empresas (apresentado pelo CDS-PP).N.o 382/XI (1.a) — Nomeação, cessação de funções e impugnação do mandato dos membros das entidades administrativas independentes (apresentado pelo CDS-PP).N.o 383/XI (1.a) — Redução do número de elementos dos conselhos de administração de cada hospital, EPE (apresentado pelo CDS-PP). Projectos de resolução [n.os 223 a 230/XI (1.a)]: N.o 223/XI (1.a) — Compras públicas sustentáveis – Administração Eco-Responsável (apresentado pelo CDSPP).
2 | II Série A - Número: 120 | 16 de Julho de 2010N.o 224/XI (1.a) — Implementação das cartas municipais do ruído (apresentado pelo CDS-PP).N.o 225/XI (1.a) — Internalização das recomendações e medidas previstas nos estudos técnicos da CE e da UTAD em sede de RECAPE, na construção da barragem do Fridão (apresentado pelo CDS-PP).N.o 226/XI (1.a) — Implementação de sistemas de telecontagem por substituição dos contadores eléctricos (apresentado pelo CDS-PP).N.o 227/XI (1.a) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 48/2010, de 11 de Maio, que Estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e funcionamento dos centros de inspecção e revoga o Decreto-Lei n.o 550/99, de 15 de Dezembro (apresentado pelo PSD).N.o 228/XI (1.a) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 48/2010, de 11 de Maio, que Estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e funcionamento dos centros de inspecção e revoga o Decreto-Lei n.o 550/99, de 15 de Dezembro (apresentado pelo PCP).N.o 229/XI (1.a) — Apreciação de iniciativas europeias incluídas no Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2010 pela Assembleia da República no âmbito do escrutínio reforçado (apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus).N.o 230/XI (1.a) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 48/2010, de 11 de Maio, que Estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e funcionamento dos centros de inspecção e revoga o Decreto-Lei n.o 550/99, de 15 de Dezembro (apresentado pelo CDS-PP).
4 | II Série A - Número: 120 | 16 de Julho de 2010 Artigo 1.o - Aprovado, com os votos a favor do PS e do PSD e os votos contra do CDS-PP, do BE e do PCP. Artigo 2.o - Aprovado, com os votos a favor do PS e do PSD e os votos contra do CDS-PP, do BE e do PCP. Artigo 3.o - Aprovado, com os votos a favor do PS e do PSD e os votos contra do CDS-PP, do BE e do PCP. Artigo 4.o - Aprovado, com os votos a favor do PS e do PSD e os votos contra do CDS-PP, do BE e do PCP. Artigo 5.o - Aprovado, com os votos a favor do PS e do PSD e os votos contra do CDS-PP, do BE e do PCP. Artigo 6.o - Aprovado, com os votos a favor do PS e do PSD e os votos contra do CDS-PP, do BE e do PCP. Artigo 7.o - Aprovado, com os votos a favor do PS e do PSD e os votos contra do CDS-PP, do BE e do PCP. Artigo 8.o - Aprovado, com os votos a favor do PS e do PSD e os votos contra do CDS-PP, do BE e do PCP.9. A votação dos projectos de lei n.o 15/XI (1.a), n.o 26/XI (1.a), n.o 28/XI (1.a) e n.o 320/XI (1.a) ficou assim prejudicada.10. Por último, o Sr. Presidente apresentou oralmente uma proposta de substituição ao título dos projectos de lei em discussão, de modo a atribuir ao texto final resultante da discussão e votação um título que traduzisse o seu objecto.11. Assim, foi submetida a votação uma proposta para o título do texto final com seguinte teor: ―Procede a alterações ao Regulamento do Número e Chapa de Matrícula dos Automóveis, seus Reboques, Motociclos, Triciclos e Quadriciclos de Cilindrada Superior a 50 cm3, ao Decreto-Lei n.o 554/99, de 16 de Dezembro, na redacção introduzida pelos Decreto-Lei n.o 107/2002, de 16 de Abril, Decreto-Lei n.o 109/2004, de 12 de Maio, Decreto-Lei n.o 136/2008, 21 de Julho, e pelo Decreto-Lei n.o 112/2009, de 18 de Maio, ao Decreto-Lei n.o 112/2009, de 18 de Maio, ao Código da Estrada e à Lei n.o 25/2006, de 30 de Julho, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.o 113/2009, de 18 de Maio‖.12. Esta proposta de substituição foi aprovada, com os votos favoráveis do PS e do PSD e os votos contra do CDS-PP, BE e PCP.13. A discussão e votação na especialidade foi gravada em suporte áudio, pelo que se encontra registada e disponível para audição.14. Seguem, em anexo, o texto final dos projectos de lei n.o 15/XI (1.a), n.o 26/XI (1.a), n.o 28/XI (1.a) e n.o 320/XI (1.a) e a proposta de substituição apresentada.Palácio de São Bento, 6 de Julho de 2010.O Presidente da Comissão, José de Matos Correia.Texto FinalArtigo 1.o Alteração ao Regulamento do Número e Chapa de MatrículaOs artigos 2.o, 3.o, 17.o, 21.o e 22.o do Regulamento do Número e Chapa de Matrícula dos Automóveis, Seus Reboques, Motociclos, Triciclos e Quadriciclos de Cilindrada Superior a 50 cm3, aprovado pelo DecretoLei n.o 54/2005, de 3 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.o 106/2006, de 8 de Junho, e pelo Decreto-Lei n.o 112/2009, de 18 de Maio, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 2.o [»] [»] Consultar Diário Original
5 | II Série A - Número: 120 | 16 de Julho de 2010a) «Matrícula» é o elemento de identificação do veículo constituído pelo número de matrícula que consta da chapa de matrícula, sem prejuízo da possibilidade de associação de um dispositivo electrónico de matrícula nos termos e para os efeitos previstos na lei; b) [»] c) «Dispositivo electrónico de matrícula», é o dispositivo electrónico instalado no veículo onde se inscrevem, de forma electrónica, um código que permite a detecção e identificação automáticas, por entidades legalmente autorizadas, do referido dispositivo, a classe do veículo, bem como, se os proprietários do veículo assim o entenderem, outras características do veículo, e, se for o caso, os elementos relativos às formas de isenção ou de desconto aplicáveis, devendo obedecer aos requisitos técnicos legais previstos na portaria a que se refere o artigo 20.o do presente Regulamento; d) [»] e) [»] f) [»] g) [»]» Artigo 3.o [»]1 — [»] 2 — [»] 3 — [»] 4 — [»] 5 — A instalação do dispositivo electrónico de matrícula nos veículos automóveis e seus reboques, motociclos e triciclos autorizados a circular em auto-estradas ou vias equiparadas, é facultativa e depende de adesão voluntária do respectivo proprietário.6 — No caso de ser instalado o dispositivo electrónico de matrícula, deve este ser associado ao número de matrícula do veículo.7 — O dispositivo electrónico de matrícula transmite um código, para efeitos da sua detecção e identificação automáticas, no âmbito da cobrança electrónica de portagens.8 — [»] 9 — [»]Artigo 17.o [»]1 — A identificação ou detecção electrónica de veículos através do dispositivo electrónico de matrícula, nos termos previstos nos n.os 5, 6 e 7 do artigo 3.o do presente Regulamento, destina-se exclusivamente à cobrança electrónica de portagens em conformidade com o Serviço Electrónico Europeu de Portagem, ficando vedada a utilização do dispositivo electrónico de matrícula para quaisquer outras finalidades, sem prejuízo do disposto no n.o 11.2 — [»] 3 — [»] 4 — [»] 5 — [»] 6 — [»] 7 — [»] a) [»] b) [»] c) A SIEV, SA, relativamente às bases de dados a que se refere a alínea c) do n.o 3; d) [»] e) [»]
6 | II Série A - Número: 120 | 16 de Julho de 20108 — [»] 9 — Os dispositivos de detecção e identificação electrónica de veículos são dotados de um alcance meramente local, de forma a permitir a simples detecção dos dispositivos electrónicos de matrícula que se encontrem na zona de implantação das praças ou dos pórticos de portagem, não podendo, em caso algum, essa identificação permitir a localização geral e permanente dos veículos a partir da leitura electrónica do dispositivo electrónico de matrícula dos veículos em circulação.10 — [»] 11 — [»]Artigo 21.o [...]1 — [...] a) [...] b) [...] c) [...] d) [...]2 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, em caso de infracção à Lei n.o 25/2006, de 30 de Junho, na sua redacção actual, e demais legislação rodoviária, as entidades com atribuições de fiscalização daquelas normas podem proceder ao relacionamento de dados nos termos da legislação aplicável.3 — A identificação ou detecção electrónica confina-se à zona de implantação das praças ou dos pórticos de portagens e destina-se exclusivamente ao pagamento electrónico de portagens em infra-estruturas rodoviárias, sem prejuízo do disposto no n.o 11 do artigo 17.o.Artigo 22.o [...]A entidade gestora do sistema de identificação electrónica de veículos publicita, no prazo máximo de vinte e quatro horas, no seu sítio da Internet, a localização dos dispositivos instalados, nas praças ou nos pórticos de portagem, de detecção e identificação automáticos, devendo a informação prestada encontrar-se permanentemente actualizada.‖Artigo 2.o Alteração ao anexo II do Decreto-Lei n.o 554/99, de 16 de DezembroO n.o 10 do anexo II do Decreto-Lei n.o 554/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 107/2002, de 16 de Abril, Decreto-Lei n.o 109/2004, de 12 de Maio, Decreto-Lei n.o 136/2008, 21 de Julho, e pelo Decreto-Lei n.o 112/2009, de 18 de Maio, quer na coluna relativa aos veículos 1, 2, 3 e 9 do anexo I, quer na coluna respeitante aos veículos 4, 5, 6, 7 e 8 do anexo I, passa a ter a seguinte redacção: «10 – Identificação do veículo: 10.1 – Chapas de matrícula.10.2 – Número do quadro.»Artigo 3.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 112/2009, de 18 de MaioSão aditados os artigos 4.o-A e 9.o-A ao Decreto-Lei n.o 112/2009, de 18 de Maio, com a seguinte redacção:
10 | II Série A - Número: 120 | 16 de Julho de 2010Artigo 5.o Alteração à Lei n.o 25/2006, de 30 de JunhoOs artigos 5.o e 11.o da Lei n.o 25/2006, de 30 de Julho, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.o 113/2009, de 18 de Maio, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 5.o [»]1 — [»].2 — Constitui, ainda, contra-ordenação, punível com coima, nos termos da presente lei o não pagamento de taxas de portagem resultante da transposição, numa infra-estrutura rodoviária que apenas disponha de um sistema de cobrança electrónica de portagens, de um local de detecção de veículos sem que o agente proceda ao pagamento da taxa devida nos termos legalmente estabelecidos.3 — (Revogado.) 4 — Em todos os casos em que sejam devidos custos administrativos são os mesmos fixados por portaria do membro do Governo responsável pelo sector das infra-estruturas rodoviárias.Artigo 11.o [»]1 — Para efeitos da aplicação do disposto no artigo anterior, as concessionárias, as subconcessionárias, as entidades de cobrança das taxas de portagem e as entidades gestoras de sistemas electrónicos de cobrança de portagens, podem solicitar à Conservatória do Registo Automóvel, com base na matrícula dos veículos, a identificação das entidades referidas no n.o 2 do artigo 10.o.2 — [»].Artigo 6.o Norma transitória1 — O Governo deve, no prazo máximo de 30 dias, rever a Portaria n.o 314-B/2010, de 14 de Junho, de modo a conformá-la com as alterações introduzidas pela presente lei.2 — Enquanto a Portaria n.o 314-B/2010, de 14 de Junho, não for revista, mantém-se a respectiva aplicação em tudo o que não contrarie o disposto na presente lei.Artigo 7.o Norma revogatóriaSão revogados o n.o 4 do artigo 7.o e o artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 112/2009, de 18 de Maio, o n.o 9 do artigo 118.o e a alínea i) do n.o 1 e o n.o 7 do artigo 161.o do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 114/94, de 3 de Maio, alterado pelo Decreto-Lei n.o 113/2009, de 18 de Maio, e o n.o 3 do artigo 5.o da Lei n.o 25/2006, de 30 de Julho, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.o 113/2009, de 18 de Maio, bem como qualquer disposição legal contrária à presente lei.Artigo 8.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Palácio de São Bento, 2 de Julho de 2010.
12 | II Série A - Número: 120 | 16 de Julho de 2010Face ao exposto e reiterando a necessidade de redução de despesa do Estado Português, o CDS-PP propõe o seguinte Projecto de Lei, que altera o anexo à Lei n.o 8/2007 da Assembleia da República onde versam os Estatutos da Rádio e Televisão de Portugal, SA: Alteração ao anexo da Lei n.o 8/2007 de 14 de Fevereiro da Assembleia da RepúblicaArtigo 1.oO artigo 12.o dos Estatutos da Rádio e Televisão de Portugal, aprovados e publicados em anexo à Lei n.o 8/2007 da Assembleia da República, passa a ter a seguinte redacção:―Artigo 12.o Composição1 — O conselho de Administração é composto por três elementos eleitos em assembleia-geral, sendo um presidente e um vice-presidente.2 — (»)‖Artigo 2.oA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, sem prejuízo da manutenção da actual administração, até ao final dos respectivos mandatos.Palácio de São Bento, 12 de Julho de 2010.Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares — Paulo Portas — Nuno Magalhães — João Rebelo — Abel Baptista — Teresa Caeiro — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — Telmo Correia — Artur Rêgo — Cecília Meireles — Altino Bessa — Michael Seufert — Raúl de Almeida — José Manuel Rodrigues — João Serpa Oliva — Assunção Cristas — Filipe Lobo d’Ávila — Isabel Galriça Neto — Pedro Brandão Rodrigues.———PROJECTO DE LEI N.o 380/XI (1.a) PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 28/2003, DE 30 DE JULHO, ALTERA O APOIO AOS PARTIDOS, GRUPOS PARLAMENTARES E COMISSÕES PARLAMENTARESExposição de motivosFace à situação económica difícil que Portugal atravessa e por ser adequado e mais consentâneo, propomos que se adopte o Indexante de Apoios Sociais (IAS) como referencia para as subvenções dos grupos parlamentares, como já acontece com as subvenções atribuídas aos partidos políticos e às campanhas eleitorais.Estabelecemos também aqui a ressalva, já prevista na Lei n.o 19/2003, de 20 de Junho, relativa à indexação das subvenções dos partidos políticos e das campanhas que as alterações previstas apenas produzem efeitos no ano em que o montante do IAS atinja o valor da retribuição mínima mensal garantida fixada para o ano de 2009.Face ao exposto, e ao abrigo das normas Constitucionais, o CDS-PP apresenta o seguinte projecto de lei:
13 | II Série A - Número: 120 | 16 de Julho de 2010Artigo 1.o Alteração à Lei n.o 28/2003, de 30 de JulhoO artigo 46.o da Lei n.o 28/2003, de 30 de Julho, anexo Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República (LOFAR), passa a ter a seguinte redacção:―Artigo 46.o (»)1 — (») a) (») b) (») c) (») d) (») e) (»)2 — (») 3 — (») 4 — As despesas com as renumerações previstas no presente artigo não podem ultrapassar, anualmente, as verbas que resultam do quadro seguinte: a) Grupo parlamentar de 2 Deputados – 24X14 IAS (indexante dos apoios sociais) + 6X14 IAS por Deputado; b) Grupo parlamentar de 3 a 15 Deputados – 45X14 IAS + 6X14 IAS por cada Deputado; c) Grupo parlamentar com mais de 15 Deputados – 60X14 IAS mais:6X14 IAS por Deputado, para 15 Deputados; 3X14 IAS por Deputado, para o número de Deputados que exceda 15, até ao máximo de 40; 2,25X14 IAS por Deputado, acima de 40 e até 80 Deputados; 1,8X14 IAS por Deputado, acima de 80 Deputados;5 — (») 6 — (») 7 — (») 8 — (») 9 — Ao Deputado único representante de um partido e aos Deputados independentes que não integrem nenhum grupo parlamentar aplica-se, com as devidas alterações, o disposto neste artigo de forma a não ultrapassar, anualmente, as seguintes verbas: a) Deputado único representante de um partido – 14X14 IAS; b) Deputado independente – 5X14 IAS10 — (») 11 — O previsto nos n.os 4 e 9 apenas produzem efeitos no ano em que o montante do indexante de apoios sociais, criado pela Lei n.o 53-B/2006, de 29 de Dezembro, atinja o valor da retribuição mínima mensal garantida para o ano de 2009.12 — Enquanto a convergência a que se refere o número anterior não ocorrer, mantêm-se os valores de 2009, nos termos da presente lei‖.
15 | II Série A - Número: 120 | 16 de Julho de 2010Estas IPSS (ou entidades equiparadas) garantem, neste momento, cerca de 90% da cobertura existente a nível de creches.No entanto, e como é sabido, Portugal está dotado de uma rede claramente insuficiente para as necessidades e claramente incapaz de servir, mais que não seja, os que menos têm e mais precisam.O Grupo Parlamentar do CDS-PP entende por isso, que o Estado deve incentivar fortemente as empresas a concertarem-se, com o empenho activo das autarquias, no sentido de criarem mais equipamentos sociais, nomeadamente através das IPSS.Uma solução deste tipo poderá constituir uma motivação adicional para o trabalho além de promover o acréscimo de tempo diário de contacto entre os trabalhadores e os seus filhos.Assim sendo, o Grupo Parlamentar do CDS-PP defende a possibilidade de constituição de Instituições Particulares de Solidariedade Social, sem finalidade lucrativa, por iniciativa de empresas.Face ao exposto, e ao abrigo das normas constitucionais, o CDS-PP apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo único O artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 119/83, de 25 de Fevereiro, que aprova o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, passa a ter a seguinte redacção:―Artigo 1.o 1 — São Instituições Particulares de Solidariedade Social as constituídas, sem finalidade lucrativa, por iniciativa de particulares e/ou pessoas colectivas de direito privado, incluindo sociedades por quotas e anónimas, com o propósito de dar expressão organizada ao dever moral de solidariedade e de justiça entre os indivíduos e desde que não sejam administradas pelo Estado ou por corpo autárquico, para prosseguir, entre outros, os seguintes objectivos, mediante concessão de bens e prestação e a prestação de serviços: a) [»] b) [»] c) [»] d) [»] e) [»] f) [»] g) [»]2 — [»] 3 — [»]‖Palácio de São Bento, 12 de Julho de 2010.Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares — Paulo Portas — Nuno Magalhães — João Rebelo — Abel Baptista — Teresa Caeiro — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — Telmo Correia — Artur Rêgo — Cecília Meireles — Altino Bessa — Michael Seufert — Raúl de Almeida — José Manuel Rodrigues — João Serpa Oliva — Assunção Cristas — José Ribeiro e Castro — Filipe Lobo d’Ávila — Isabel Galriça Neto.———PROJECTO DE LEI N.o 382/XI (1.a) NOMEAÇÃO, CESSAÇÃO DE FUNÇÕES E IMPUGNAÇÃO DO MANDATO DOS MEMBROS DAS ENTIDADES ADMINISTRATIVAS INDEPENDENTESExposição de motivos1 — Prevê a Constituição da República Portuguesa a possibilidade de criação de entidades administrativas independentes, no seu artigo 267.o, n.o 3, chegando mesmo a dar conteúdo vinculativo às atribuições dessas entidades, no caso da protecção de dados pessoais (artigo 35.o, n.o 2) da liberdade de expressão e informação