77 | II Série A - Número: 215 | 25 de Julho de 2012com utentes que habitualmente eram drenados para Mirandela (SUMC). Na nova situação prevista, pode mesmo dizer-se, que utentes de freguesias dos concelhos vizinhos de Moncorvo (Freixo de Espada à Cinta, freguesias, a sul de Alfandega da Fé, a este de Vila Flor e a sul de Carrazeda de Ansiães) e limítrofes do concelho, poderão ter como serviço de urgência mais próximo, um SUB localizado em Moncorvo! Pelo que, na base dos considerandos feitos, o Grupo Parlamentar do PCP propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República:1. Que seja localizado em Torre de Moncorvo um ponto da Rede Nacional de Emergência e Urgência, com a qualidade de um Serviço de Urgência Básico; 2. Que sejam reforçados os recursos humanos e os meios técnicos do Centro de Saúde de Moncorvo, de forma a garantir que os serviços prestados, em cuidados de saúde, incluindo meios complementares de diagnósticos, estejam ao nível das exigências que a lei estabelece e os direitos e a saúde dos cidadãos impõem.Assembleia da República, 25 de julho de 2012.Os Deputados do PCP: Agostinho Lopes — Bernardino Soares — António Filipe — João Ramos — Francisco Lopes — João Oliveira — Miguel Tiago — Rita Rato — Honório Novo — Paulo Sá — Paula Santos — Jorge Machado — Bruno Dias.——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 446/XII (1.a) CONSTRUÇÃO DE ESCOLA SECUNDÁRIA NA QUINTA DO CONDE, CONCELHO DE SESIMBRAA freguesia da Quinta do Conde, no Concelho de Sesimbra, foi das freguesias do país que maior crescimento demográfico registou nos últimos anos, o que trouxe maiores exigências quanto à criação de infraestruturas e equipamentos adequados a esta evolução. Segundo os dados dos Censos 2011, a Freguesia da Quinta do Conde tem mais de 26 000 habitantes, correspondendo um crescimento populacional de 106% em relação a 2011. Contudo as alterações demográficas não foram acompanhadas do reforço dos equipamentos e serviços públicos, nomeadamente ao nível de estabelecimentos escolares de ensino secundário.A única escola com ensino secundário nesta Freguesia é a Escola Secundária Michel Giacometti, com uma capacidade para cerca de 400 estudantes deste nível de ensino. No entanto estima-se que na Freguesia da Quinta do Conde existirão cerca de 1500 estudantes em idade de frequência do ensino secundário. É evidente que a Escola Secundária Michel Giacometti (provisória há mais de 20 anos) não tem capacidade nem condições para assegurar a frequência escolar no ensino secundário à população estudantil da freguesia.Mais de mil estudantes para frequentarem o ensino secundário são obrigados a deslocar-se para escolas nos Concelhos de Setúbal, Seixal, Barreiro, Palmela, Almada e até Lisboa. Ou seja, estes jovens percorrem diariamente longos percursos, podendo atingir cerca de 3 horas em deslocações, com significativos custos acrescidos para as respetivas famílias.Face a esta realidade, é evidente a indispensabilidade da urgente construção de uma nova escola secundária na Freguesia da Quinta do Conde, necessidade, que se encontra planeada ao nível da Carta Educativa de Sesimbra, homologada pelo Ministério da Educação.A Câmara Municipal de Sesimbra já disponibilizou um terreno para a construção da escola secundária, com 21 820 m2. Perspetiva-se uma escola com capacidade para 1260 estudantes e 54 turmas do 3.o ciclo do ensino básico e do ensino secundário. Em termos de oferta de escola prevê-se a existência de cursos científico-humanísticos e profissionais, uma unidade de ensino estruturado e uma unidade de multideficiência.O Ministério da Educação reconheceu a necessidade da construção da escola secundária, tendo atribuído o desenvolvimento do projeto à Empresa Parque Escolar. O projeto foi adjudicado em junho de 2011 e a