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A sua mais recorrente crítica às sucessivas contas gerais do Estado prende-se com a aplicação muito parcial do Plano Oficial de Contabilidade Pública (POCP), que o Tribunal considera já devia ter sido aplicado generalizadamente, o que permitiria uma melhor “legibilidade” das contas do Estado. Especificamente, em relação à Defesa Nacional, o Tribunal de Contas dirige a recomendação 11 PGE/2011. «O Programa Pagar a Tempo e Horas não prevê exceções na divulgação do prazo médio de pagamento praticado por entidades públicas. Porém, essa divulgação continua a não abranger serviços ligados a órgãos de soberania e à defesa e segurança nacionais», pelo que recomenda o alargamento a todos os organismos da obrigação da divulgação do prazo médio de pagamento. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O signatário exime-se de manifestar a sua opinião sobre a Conta Geral do Estado, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República, que confere à Parte II do Parecer o carácter de “elaboração facultativa”. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O presente Parecer da Comissão de Defesa Nacional assume um carácter acessório  e parcial em relação ao Relatório global cuja elaboração compete à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública. 2. Este Parecer foi elaborado nos termos e para os efeitos previstos no Regimento da Assembleia da República. 3. A Comissão de Defesa Nacional é de Parecer que as recomendações produzidas pelo Tribunal de Contas devem ser objeto de ponderação. 4. A Comissão de Defesa Nacional considera que o presente Parecer deve ser remetido à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate em Plenário. Palácio de S. Bento, 26 de fevereiro de 2013. O Deputado Autor do Parecer, Marcos Perestrello — O Presidente da Comissão, José de Matos Correia. ——— COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS Parecer Índice 1. Nota introdutória 2. Enquadramento macroeconómico 3. Fluxos financeiros com a União Europeia. Recomendações do Tribunal de Contas 4. Execução dos Fundos do QREN, do FEADER e do FEP 5. Opinião do Relator 6. Conclusões 1 DE JULHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________81
3. A Comissão de Assuntos Europeus entende que o presente parecer deve ser remetido à COFAP, remetendo os diferentes grupos parlamentares as suas posições sobre a Conta Geral do Estado relativa ao ano económico de 2011 para o debate em Plenário da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 28 de fevereiro de 2013. O Deputado autor do Parecer, Honório Novo — O Parecer da Comissão, Paulo Mota Pinto. ——— COMISSÃO DE ECONOMIA E OBRAS PÚBLICAS Parecer Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS PARTE I – CONSIDERANDOS Introdução No respeito pelo disposto no n.o 3 do artigo 205.o do Regimento da Assembleia da República, a Comissão de Economia e Obras Públicas (CEOP) foi chamada a emitir parecer relativo à Conta Geral do Estado de 2010. A conta geral do estado é acompanhada do Parecer do Tribunal de Contas, do Parecer Técnico da Unidade Técnica de Apoio Orçamental da Assembleia da República e do Parecer do Conselho Económico e Social, a fim de ser elaborado o competente Parecer nas áreas de competência material da 6.a Comissão. Nos termos da alínea d) do artigo 162.o da Constituição da República, a Conta Geral do Estado deve ser apresentada até ao dia 31 de Dezembro do ano subsequente ao qual diz respeito, tendo a mesma sido recebida na Assembleia da República em 2 de Julho de 2012. Atento está, ainda, o Parecer Técnico da Unidade Técnica de Apoio Orçamental da Assembleia da República (Parecer Técnico n.o 7/2012 – Análise daConta Geral do Estado de 2011: Ótica da Contabilidade Pública, de 28 de Dezembro de 2012), elaborado ao abrigo do artigo 10.o–A da Resolução da Assembleia da República n.o 20/2004, de 16 de Fevereiro, aditado pela Resolução n.o 53/2006, de 7 de Agosto, e, posteriormente, pela Resolução n.o 57/2010, de 23 de Julho, e do mandato expresso do Programa de Atividades da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (XII Legislatura – 2.a Sessão Legislativa). Neste sentido, para a elaboração do presente Parecer, foi analisada a Conta Geral do Estado de 2011, e tidos em consideração os mencionados Pareceres do Tribunal de Contas, do Conselho Económico e Social e da Unidade Técnica Orçamental da Assembleia da República. Tendo a Conta Geral do Estado sido distribuída à Comissão de Economia e Obras Públicas foi nomeado relator o Deputado Duarte Cordeiro do Grupo Parlamentar do PS. II SÉRIE-A — NÚMERO 161_______________________________________________________________________________________________________________86
Enquadramento Macroeconómico A política orçamental do ano 2011 traduz, em grande medida, o efeito do Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF), acordado em Maio de 2011 com a Comissão Europeia (CE), o Fundo Monetário Internacional (FMI) e o Banco Central Europeu (BCE), ainda no decorrer da XII legislatura. O PIB diminuiu 1,6% em 2011. O défice das Administrações Públicas situou-se em 4,2% do PIB. O défice estrutural reduziu-se em cerca de 2,3p.p. do Produto Interno Bruto. Nestes dados temos de pesar a contribuição da transferência dos fundos de pensões (no montante de 3,5% do PIB). Ao Comparar a composição do crescimento do PIB em 2011 com a previsão constante no OE/2011 verificamos que ao nível da procura interna, que a formação bruta de capital fixo e o consumo privado caíram, respetivamente, 11,1 e 3,3 p.p. acima do previsto. A forte redução do rendimento disponível real das famílias e a redução do acesso ao crédito bancário foram as principais razões para a queda da procura interna. A queda dos dados das importações, a par de um crescimento sustentado das exportações, veio a traduzir-se numa melhoria dos dados comerciais externos. Deste modo, em 2011, verificou-se uma redução do défice externo (equivalente a 3,6 p.p. do PIB), traduzindo-se numa redução das necessidades líquidas de financiamento externo da economia portuguesa.  A quebra do consumo público foi menos acentuada do que aquela que se encontrava prevista no OE/2011. Apesar do OE/2011 ter subjacente uma redução, em termos reais, de 8,8% no consumo público, esta variável registou uma diminuição de 4,3%, o que representa um desvio de 4,5 p.p. face ao inicialmente previsto.  O quadro recessivo da economia portuguesa traduziu-se em variações desfavoráveis, particularmente acentuadas, do nível emprego e da taxa de desemprego, acima do mesmo OE/2011.  A situação económica e financeira pode ser analisada pelo quadro macroeconómico que o relatório da UTAO nos coloca, assim como as diferentes previsões e os erros das mesmas. TABELA 1 – Resumo da situação macroeconómica e previsões Fonte: UTAO 1 DE JULHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________87
Enquadramento Internacional Em 2011, assistiu-se a nível internacional a uma desaceleração da economia mundial, tendo o crescimento do PIB sido de 1,6%, enquanto no ano anterior estávamos nos 3,2%. As quedas resultaram dos maus desempenhos da economia europeia, americana e japonesa. A generalidade dos países da zona euro foi especialmente afetada pela crise das dívidas soberanas. As economias dos denominados países emergentes também desaceleraram, apesar da China e da Índia continuarem a crescer na casa dos 8%. Relativamente à área do euro, o abrandamento foi devido à queda das exportações e do consumo privado. A zona euro cresceu assim 1,5%, enquanto em 2010 tinha crescido 1,9%. O desemprego na zona euro chegou aos 10,2%. A situação Grega no ano de 2011 começou a tornar-se preocupante com o agravar da contração económica. Em resumo e do ponto de vista internacional a economia viveu a nível internacional um ano de crise que afetou principalmente os países desenvolvidos em primeira instância, como os E.U.A. e a zona euro, atingindo dessa forma Portugal Análise Setorial Cumpre, em primeiro lugar, referir que, em 21 de Junho de 2011, na sequência do ato eleitoral ocorrido em 5 de Junho, tomou posse o XIX Governo Constitucional, o qual, através do Decreto-Lei n.o 86-A/2011, de 12 de Julho, veio criar o Ministério da Economia e Obras Públicas. Esta análise setorial conjuga assim o que no Orçamento de Estado para 2011 era denominado Ministério da Economia e da Inovação e o Ministério das Obras Públicas Transportes e Comunicações. Cumpre em primeira instância análise das Tabelas e Mapas onde consegue ser analisado a nível das Matérias da Economia e Obras Públicas. A nível da despesa por classificação económica passou este Ministério de um valor orçamentando superior a 22 Mil Milhões de Euros, sendo a execução de menos 19 Mil Milhões. Tabela 2 – Despesa por Classificação Económica do Ministério da Economia e do Emprego Seguem, igualmente duas tabelas onde é encontrada a despesa por classificação orgânica e as Despesa dos Fundos e Serviços Autónomos da área do Ministério da Economia e do Emprego II SÉRIE-A — NÚMERO 161_______________________________________________________________________________________________________________88
Tabela 3 – Despesa por Classificação Orgânica do Ministério da Economia e do Emprego Fonte: Ministério das Finanças Tabela 4 – Despesas por Fundos e Serviços Autónomos Fonte: Ministério das Finanças Como conclusão destas tabelas referentes aos mapas orçamentais, pudemos sintetizar que a execução orçamental foi relativamente mais baixa que o valor que tinha sido orçamentado. Pareceres Acompanham a Conta Geral do Estado os relatórios do Conselho Económico e Social e do Tribunal de Contas que consideram adequado o documento, mesmo produzindo algumas sugestões a nível de futuro. II.  Da Opinião do Deputado Relator Sendo a opinião do Relator de elaboração facultativa, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República, o deputado relator reserva a sua opinião neste relatório não a imitindo. 1 DE JULHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________89
Não foi presente à Comissão de Agricultura e Mar uma análise técnica da Conta Geral do Estado discriminada por áreas de governação, em cumprimento do previsto no n.o 3 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República. Neste sentido, para a elaboração do presente Parecer, foi analisada a Conta Geral do Estado de 2011, e tidos em consideração os supra mencionados pareceres do Tribunal de Contas, do Conselho Económico e Social e da Unidade Técnica Orçamental da Assembleia da República. Tendo a Conta Geral do Estado sido distribuída à Comissão de Agricultura e Mar em 16 de janeiro de 2013, foi, nessa data, nomeado Relator o Deputado signatário do presente Parecer. I.II.  Da Análise Setorial Cumpre, em primeiro lugar, referir que, em 21 de junho de 2011, na sequência do ato eleitoral ocorrido em 5 de junho, tomou posse o XIX Governo Constitucional, o qual, através do Decreto-Lei n.o 86-A/2011, de 12 de julho, veio criar o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, aglutinando áreas que se encontram dispersas pelos Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território (vide Decreto-Lei n.o 321/2009, de 11 de dezembro, que aprovou a orgânica do XVIII Governo Constitucional). Assim, importa proceder a uma análise setorial da execução orçamental referente ao ano económico de 2011 no que tange às contas dos serviços integrados e fundos autónomos afetos às áreas de competência material da Comissão de Agricultura e Mar, isto é, dos domínios da agricultura e da pecuária até ao desenvolvimento rural, passando pela silvicultura ou pelas florestas, isto é, ao Capítulo Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território. Nestes termos, e no aludido Capítulo, constata-se que o mesmo apresentava um orçamento de 727,6 milhões de euros, tendo, durante o ano de 2011, visto esse valor aumentar para 761,7 milhões de euros, ou seja, um acréscimo de 34,1 milhões de euros, conforme se atesta no quadro seguinte: Quadro 1 – Alterações orçamentais por classificação orgânica em 2011 (em milhões de euros). Fonte: Ministério das Finanças – Conta Geral do Estado 2011 in Unidade Técnica de Apoio Orçamental da Assembleia da República – Parecer Técnico n.o 7/2012 – Análise daConta Geral do Estado de 2011: Ótica da Contabilidade Pública.Em 2011, o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território apresentou uma execução orçamental de 606,5 milhões de euros, o que traduz um grau de execução de 83,36% face ao Orçamento inicial e de 79,62% considerando o Orçamento final. No quadro seguinte, podem aferir-se as despesas dos serviços integrados por classificação orgânica: 1 DE JULHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________91
Quadro 2 – Despesas dos serviços integrados por classificação orgânica em 2011 (em milhões de euros). Fonte: Ministério das Finanças – Conta Geral do Estado 2011. No que se refere aos serviços e fundos autónomos, o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território apresentou uma execução orçamental de 1 652,1 milhões de euros na receita e de 1 312,3 milhões de euros na despesa, conforme informação constante dos quadros seguintes, que especificam as receitas e as despesas por cada serviço e fundo: Quadro 3 – Receitas dos serviços e fundos autónomos, por classificação orgânica em 2011, com especificação das receitas globais de cada serviço e fundo (em milhões de euros). Fonte: Ministério das Finanças – Conta Geral do Estado 2011. II SÉRIE-A — NÚMERO 161_______________________________________________________________________________________________________________92
Quadro 4 – Despesas dos serviços e fundos autónomos, por classificação orgânica em 2011, com especificação das despesas globais de cada serviço e fundo (em milhões de euros). Fonte: Ministério das Finanças – Conta Geral do Estado 2011. Por último, importa fazer uma referência às responsabilidades contratuais plurianuais dos serviços integrados e dos serviços e fundos autónomos afetos ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território.  Neste sentido, os serviços integrados apresentavam, no final de 2011, cerca de 6 milhões de euros de responsabilidades contratuais, e os serviços e fundos autónomos cerca de 73 milhões de euros, o que perfaz um total de aproximadamente 79 milhões de euros no Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território. Quadro 5 – Responsabilidades contratuais plurianuais dos serviços integrados e dos serviços e fundos autónomos (em milhões de euros). Fonte: Ministério das Finanças – Conta Geral do Estado 2011. Por último, cumpre referir que o valor total realizado em PIDDAC foi de 1 982 milhões de euros, o que representou uma quebra de 9,8% em termos nominais relativamente a 2010, como, de resto, vem salientar o 1 DE JULHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________93
Conselho Económico e Social, tendo o destino de tais verbas sido alocado, em 34,4% à agricultura e pescas, o que confirma ter este setor sido beneficiado relativamente a 2010. De resto, o Tribunal de Contas vem, no seu Parecer, destacar a elevada taxa de execução global do programa Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, com 96,1 %. II.  Da Opinião do Deputado Relator Embora sendo a opinião do Relator de elaboração facultativa, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República, e de o Deputado Relator se poder eximir, nesta sede, de emitir quaisquer considerações políticas sobre a Conta Geral do Estado relativa ao ano económico de 2011, o mesmo entende pertinente referir que a análise à Conta Geral do Estado de 2011 que aqui se encontra vertida apenas verifica os propósitos orçamentais, bem como a qualidade da despesa produzida, tendo, para tal, sido levados em consideração não só a própria Conta Geral do Estado, como, igualmente, os Pareceres do Tribunal de Contas, do Conselho Económico e Social e o Parecer Técnico da Unidade Técnica de Apoio Orçamental da Assembleia da República. Com tal fundamento, considera-se que a Conta Geral do Estado observa o cumprimento dos objetivos a que o Orçamento do Estado para 2011 se propôs, atentas as observações feitas pelo Tribunal de Contas. III. Das Conclusões A Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública remeteu, nos termos legais e regimentais aplicáveis, à Comissão de Agricultura e Mar, a Conta Geral do Estado de 2011, acompanhada dos Pareceres do Tribunal de Contas, do Conselho Económico e Social e da Unidade Técnica de Apoio Orçamental da Assembleia da República, para efeitos de elaboração do competente Parecer nas áreas de competência material da 7.a Comissão. A Conta Geral do Estado de 2011 foi apresentada à Assembleia da República em cumprimento dos prazos legais aplicáveis. A Conta Geral do Estado de 2011 permite aferir um orçamento inicial de 727,6 milhões de euros para o capítulo Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território, tendo o mesmo sido aumentador para 761,7 milhões de euros no decurso de 2011. A mesma Conta coloca ainda à evidência que, em 2011, o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território apresentou uma execução orçamental de 606,5 milhões de euros, o que traduz um grau de execução de 83,36% face ao Orçamento inicial e de 79,62% considerando o Orçamento final. A Comissão de Agricultura e Mar emite o presente Parecer, e, nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República, decide remetê-lo à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, para os devidos efeitos. Palácio de São Bento, 25 de fevereiro de 2013. O Deputado Relator, Fernando Jesus — O Presidente da Comissão, Vasco Cunha. ——— II SÉRIE-A — NÚMERO 161_______________________________________________________________________________________________________________94
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA Parecer PARTE I – CONSIDERANDOS A) Nota Introdutória A Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública remeteu, nos termos legais e regimentais aplicáveis, à Comissão de Educação, Ciência e Cultura a “Conta Geral do Estado relativa ao ano económico de 2011” a fim de esta elaborar o competente parecer. Assim, o presente parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2011 concentra-se exclusivamente sobre os indicadores de execução orçamental que compreendem os sectores da Educação (incluindo todos os sistemas e graus de ensino), da Ciência, da Juventude, do Desporto e da Cultura. No âmbito da elaboração do presente parecer, foi analisado o documento “Conta Geral do Estado – ano de 2011” e respetivos anexos, o parecer do Conselho Económico Social (CES), o parecer do Tribunal de Contas e o parecer da Unidade Técnica do Apoio Orçamental (UTAO). O Orçamento do Estado para 2011 (OE/2011), aprovado pela Lei n.o 55-A/2010, de 31 de dezembro, bem como o Decreto-Lei n.o 29-A/2011, de 1 de março, que estabelece as normas para a sua execução e as circulares emitidas pela Direcção-Geral do Orçamento (DGO), enquadram a elaboração e a execução orçamental de 2011. Estas foram inevitavelmente marcadas pelo pedido de assistência financeira a Portugal e foram subordinadas às obrigações decorrentes do Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF), concretizado pela assinatura dos Memorandos em 17 de maio de 2011 com a Comissão Europeia, o Fundo Monetário Internacional e o Banco Central Europeu. A Lei do OE/2011 sofreu duas alterações. A primeira alteração ocorreu através da Lei n.o 48/2011, de 26 de agosto, e aumentou para € 35.000 M o limite máximo para a concessão extraordinária de garantias e para € 12.000 M o limite do endividamento líquido direto a utilizar para fazer face a necessidades de financiamento e disponibilização de liquidez nos mercados financeiros. A segunda alteração operou-se pela Lei n.o 60-A/2011, de 30 de novembro, nomeadamente para cumprir, entre outras, as exigências fixadas no Memorando de Entendimento. Salienta-se também o Decreto-Lei n.o 65-A/2011, de 17 de maio, que incide sobre os deveres de prestação de informação financeira relativamente aos atrasos nos pagamentos e compromissos. B) Análise Sectorial 1. De acordo com o relatório “Conta Geral do Estado 2011”, o Ministério da Educação e Ciência (MEC) teve, em 2011, um orçamento inicial de 8.494 milhões de euros (subsector Serviços Integrados – SI) e de 2.486 milhões de euros (subsector Serviços e Fundos Autónomos – SFA), resultando num orçamento inicial consolidado de 9.508 milhões de euros. De acordo com o mesmo documento, a execução orçamental foi de 96,3% (8.181 milhões de euros) no subsector SI, de 84,3% (2.096 milhões de euros) no subsector SFA, e de 93,7% (8.909 milhões de euros) no total consolidado. 1 DE JULHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________95
Quadro I – Orçamento e Execução do Ministério da Educação e Ciência 2. De acordo com o parecer do Tribunal de Contas, o orçamento inicial do subsector SI, na Educação e Ciência, sofreu alterações, durante o ano de 2011, aumentando em 3,9%, isto é 322 milhões de euros (246 milhões de euros em créditos especiais e 76 milhões de euros em dotação provisional). II SÉRIE-A — NÚMERO 161_______________________________________________________________________________________________________________96
Quadro II – Alterações orçamentais nos Serviços Integrados do Estado 3. O orçamento e execução orçamental, classificado por Funções Sociais do Estado, em Educação foram de 8.222,6 milhões de euros (orçamento final) e de 7.878,5 milhões de euros (execução orçamental), o que corresponde a uma execução orçamental de 95,8%. Quadro III – Orçamento e Execução por Funções do Estado 4. No relatório “Conta Geral do Estado 2011” assinala-se que, de acordo com os critérios de classificação orgânica da despesa, as despesas dos serviços integrados na área da Educação e Ciência foram os seguintes: QUADRO IV DESPESAS DOS SERVIÇOS INTEGRADOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGÂNICA, NA ÁREA DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA (em euros) Gabinetes dos membros do governo 4 136 339,36 Serviços gerais de apoio, estudos, coordenação e cooperação 9 157 723,48 Serviços das áreas da ciência e tecnologia 20 707 372,24 Estabelecimentos de ensino superior e serviços de apoio 1 250 029 279,06 Serviços gerais de apoio, estudos, coordenação e cooperação 835 056 948,13 Estabelecimentos de educação e ensinos básico e secundário 5 687 940 104,98 Investimentos do plano 373 492 716,37 1 DE JULHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________97
5. Observando a despesa de funcionamento por programas, no relatório “Conta Geral do Estado 2011”, constata-se que a execução orçamental do programa Educação foi de 6.263 milhões de euros (despesa com cobertura em receitas gerais) e de 393,6 milhões de euros (despesa com cobertura em outras fontes).  6. Tendo como referência os mesmos indicadores do relatório “Conta Geral do Estado 2011”, a execução orçamental do programa Investigação e Ensino Superior foi de 2.125,2 milhões de euros (despesa com cobertura em receitas gerais) e de 690,3 milhões de euros (despesa com cobertura em outras fontes).  7. Sobre a execução orçamental na Cultura, não existe, nos referidos documentos, informação específica acerca da execução orçamental da Secretaria de Estado da Cultura. Contudo, existe informação orçamental discriminada por programas. Assim, é possível verificar, no relatório “Conta Geral do Estado 2011”, que a execução orçamental do programa Cultura foi de 82,4 milhões de euros (despesa com cobertura em receitas gerais) e de 62,8 milhões de euros (despesa com cobertura em outras fontes). Quadro V – Despesa de funcionamento por programas 8. Não existe informação específica sobre a execução orçamental nas áreas do Desporto e da Juventude. 9. No que respeita aos fundos PIDDAC, o orçamento final para a Educação foi de 103 milhões de euros, tendo sido executados 63 milhões de euros (61,2%). Na Investigação e Ensino Superior, o orçamento final foi de 526 milhões de euros, tendo sido executados 433 milhões de euros (82,2%). Na Cultura, o orçamento final foi de 65 milhões de euros, tendo sido executados 42 milhões (64,7%). Não existe informação acerca dos fundos PIDDAC relativos às áreas do Desporto e Juventude. II SÉRIE-A — NÚMERO 161_______________________________________________________________________________________________________________98
Quadro VI – PIDDAC por Ministério/Programa Orçamental, 2011 PARTE II – CONCLUSÕES 1. A Comissão de Orçamento e Finanças remeteu, nos termos legais e regimentais aplicáveis, à Comissão de Educação, Ciência e Cultura, a Conta Geral do Estado relativa ao ano económico de 2011, acompanhada dos pareceres do Conselho Económico Social, do Tribunal de Contas e da Unidade Técnica do Apoio Orçamental, a fim de elaborar o competente parecer. 2. Salienta-se que o presente parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2011, incide exclusivamente sobre os indicadores de execução orçamental que compreendem os sectores da Educação, da Ciência, da Juventude, do Desporto e da Cultura. 3. Face ao exposto, a Comissão de Educação, Ciência e Cultura é de Parecer que o presente relatório deve ser remetido à Comissão do Orçamento, Finanças e Administração Pública, nos termos do disposto na alínea c) do n.o 1 do Regimento da Assembleia da República, reservando os Grupos Parlamentares as suas posições para o debate em Plenário. Palácio de S. Bento, 26 de fevereiro de 2013. O Deputado autor do Parecer, Michael Seufert — O Presidente da Comissão, José Ribeiro e Castro. ——— 1 DE JULHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________99
COMISSÃO DE SAÚDE Parecer PARTE I – Considerandos I – Nota prévia Nos termos do disposto nos artigos 205.o a 208.o do Regimento da Assembleia da República, a Comissão de Orçamento e Finanças solicitou à Comissão de saúde o envio de parecer sobre a Conta geral do Estado – 2011, relativamente às áreas da sua competência, para que o mesmo seja tido em consideração no relatório daquela Comissão. Compete à Comissão de saúde elaborar o respetivo parecer sobre a Conta geral do Estado – 2011, relativamente aos indicadores de execução orçamental do Sector da Saúde, o qual, logo que aprovado, deve ser remetido à Comissão de Orçamento e Finanças. O Parecer que esta Comissão deve produzir circunscreve-se aos aspetos mais relevantes que na área da Saúde suscita a Conta Geral do Estado, bem como aos enquadramento macroeconómico e nacional que de algum modo influenciaram a sua execução. Serviram de base ao presente parecer os documentos disponibilizados da CGE/2011, Relatórios do Tribunal de Contas, documento disponibilizado pela Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) sobre a CGE, o relatório do IGCP sobre Instituições e Mercados Financeiros, Lei n.o 55-A/2010, de 31 de Dezembro, bem como Dados Estatísticos do INE e do Ministério das Finanças/DGO. II - Introdução 1. O Orçamento de Estado – Lei n.o 55-A/2010, de 31 de dezembro, inicialmente aprovado pela Assembleia da República, foi objeto de duas alterações orçamentais. 2. A 1.a Alteração Orçamentaloperada pela Lei n.o 48/2011, de 26 de Agosto, no âmbito da iniciativa de reforço da estabilidade financeira, tendo sido aumentado: a) Os montantes máximos das garantias pessoais do Estado; b) O endividamento líquido global direto, tendo em vista fazer face às necessidades de financiamento dos mercados financeiros, passando de 25 MM para 35 MM. c)Igualmente foi o Governo autorizado a aumentar o endividamento global direto de € 11,753 MM para 12 MM. 3. A 2.a Alteração Orçamental- Lei n.o 60-A/2011, de 30 de novembro procede à alteração dos artigos 24-o, 53.o, 72.o e 84.o da Lei n.o 55-A/2010, de 31 de dezembro, que fixou: a) Sobretaxa de IRS, revertendo para o orçamento de Estado. b) Os limites de endividamento dos municípios, não podendo estes exceder o que existia em 31.12.2010. c) Autorizou o Governo a conceder empréstimo e a realizar operações de crédito ativas até ao montante de € 5.543.221.746. d) Autorizou o endividamento global direto de € 12 MM para € 22,479 MM – aumento face à 1.a alteração(12 M €). e) Fixou a avaliação geral dos prédios urbanos, que em 1.12.2011 ainda não tivessem sido avaliados em sede de CIMI. f) Fixou também a cláusula de salvaguarda relativa ao IMI de 2012 e 2013a a liquidar em 2013 e 2014, respetivamente, por prédio ou parte de prédio urbano objeto da avaliação geral. II SÉRIE-A — NÚMERO 161_______________________________________________________________________________________________________________100
19. As únicas componentes que apresentaram contributos positivos para o crescimento do PIB foram as exportações e as importações, estimados em 2,4 e 2,2%, respetivamente. 20. As necessidades líquidas de financiamento externo da economia portuguesa – balança corrente e de capital – continuaram a decrescer, evoluindo de  -8,3% para  - 5,1%4. 21. A taxa de desemprego média situou-se em 12,7% da população ativa, tendo terminado o ano com uma taxa de 14%. 22. A taxa de inflação em Portugal foi de 3,6% contra 1,4% em 2010 e 0,8% acima da verificada na zona Euro. 23. O défice da Administração Central e da Segurança Social situou-se em 6,2% do PIB – 10.580 M€, tendo apresentado um desvio favorável de 2.107 M€ - 1,2 % do PIB , face ao previsto no Orçamento inicial de 2011. 24. O ano de 2011 foi marcado por um ajustamento significativo do défice estrutural. 25. No final de 2011 o valor da dívida pública atingiu 107,8% do PIB (93,3% - 2010) 26. Em 2011 os valores das tranches disponibilizadas no âmbito do PAEF atingiram a quantia de € 36.232 M.5 27. A divida direta global do Estado, integrando Serviços Integrados e Serviços e Fundos Autónomos ascendia a  € 175.096M(+ € 23.124 M que em 2010) equivalendo a 102,5% do PIB. 28. A divida efetiva ascendia a € 158.722 M (+ € 22.585 M, que em 2010), representando esta 92,9% do PIB. 29. Em 2011 foram pagos € 7.294M  de juros e € 263 M com outros encargos da dívida pública ( + € 236M que em 2010) devido especialmente às comissões dos empréstimos que integram o PAEF. Do Lado da Receita: 30. No ano de 2011 e tal como ficou enunciado nos pontos anteriores, a execução orçamental ficou marcada pela adoção de diversas medidas temporárias e “one –off” das quais se destacam: — Transferências de fundos de pensões do sector bancário – 3.263,1 M€; — Sobretaxa extraordinária em sede de IRS -  781,4M€. — Integração de 600M€ da reprivatização da EDP. 6A receita global passou de 210.374 M € com as alterações orçamentais ocorridas para 229.653 M. Quadro n.o1 – Receita Global Receita Global Inicial Alterada Variação % € 210.374 M € 229.653 M € 19.279 M 8,39%  7“(...) A receita contabilizada da Administração Central, depois de consolidada (51.045 M) aumentou  3.607 M( € (7,6%) devido sobretudo à duplicação das principais receitas extraordinárias para  5.265 M €( € 2.613 M em 2010) obtidos com   3.884 M  €de transferências do fundos de pensões (1.882 M € em 2010), 600 M € de privatizações (731 M € em 2010) e  781M € de sobretaxa de IRS.                                                           4 INE; dados Trimestrais, Março de 2012. 5 Dados do relatório do Tribunal de Contas 6 - Relatório do Tribunal de Contas. 7 - Relatório do Tribunal de Contas 1 DE JULHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________103
Mesmo assim, Regista-se uma redução de 597M€ (-6,7%) nas transferências correntes destinadas à Administração Central de Saúde – ACSS, no financiamento do SNS.”12Esta diminuição consubstancia uma medida de consolidação orçamental tomada em articulação com as demais, com vista a alcançar a sustentabilidade financeira no âmbito do Programa de Assistência Económica e Financeira e está conforme o DEO 2011 - 2015 Porém, a receita total dos SFA fruto das alterações orçamentais ocorridas tiveram um acréscimo de 1.510 M€ (5,6%) inferior ao das despesas efetivas, que se situou em 2.867M€ (11,5%),tendo reduzido o saldo orçamental, inicialmente fixado para o subsector de 1.822 M€ para 465M€ (-1.357M€ - 14,5%)13IV.2.2 - A execução da despesa “(...) Na despesa pública o impacto do envelhecimento da população determina atenção e cuidados especiais em termos sociais, económicos e orçamentais, com especial incidência no sector da Saúde e Segurança Social. Um estudo da EU projeta um aumento médio da despesa pública de cerca de 4,7% do PIB, até 2060. Nas despesas com Saúde a Comissão Europeia estima que Portugal atinja 7,2% do PIB em 2030 e 8,3% em 2060. Relativamente às despesas com cuidados continuados, o estudo aponta que atingirão 0,4% do PIB em 2030 e 0,6% em 2060.14O total da despesa efetiva executada em 2011 no Subsector Estado foi de 48.725 M€, o equivalente a 28,5% do PIB. A execução do orçamento das Funções Sociais do Estado ( Educação, Saúde e Segurança Social) 28.862 M€ representam  - 59,23% do total da mesma, sendo que a Saúde  - 9.172 M € - representa 18,82% do valor total da execução da despesa efetiva. Quadro n.o5 - Subsector Estado – Execução Orçamental por Função – Funções Sociais. Subsector Estado – Total da despesa executada em 2011. (1)  Funções Sociais – (2,3,4) (5) (6) Despesa Total % EducaçãoSaúdeSegurança Social Total % Execução Funções Socias % Execução Saúde 48.726M€ 100% 7.879 M€9.172 M€11.233 M€28.862M€ 59,23% (5 /1) 18,8% (6/1) A Execução Orçamental da Saúde em 2011 – 9.172 M€ -  apresenta  um desvio de 124 M€ em relação ao orçamento inicial e um desvio de - 86 M€ em relação ao orçamento final, o qual inclui as alterações orçamentais ocorridas. Quadro n.o 6 - Execução Orçamental 2011 – Desvios face ao OE inicial e Final Saúde – Orçamento – Execução Orçamental 2011 – Desvios OE Inicial OE Final Orçamento Executado Desvio – OEInical Desvio – OE Final 9.048 M€ 9.258 M€ 9.172 M € 124 M€ - 86 M€                                                           12  - Relatório do Tribunal de Contas. 13 Nota do Relatório do Tribunal de Contas - Pag.50. 14 Nota do relatório do Tribunal de Contas  - Pag.38 II SÉRIE-A — NÚMERO 161_______________________________________________________________________________________________________________106
O valor da despesa consolidada na Administração Central por Ministério, relativo ao Estado e Serviços e Fundos Autónomos na área da Saúde teve a seguinte execução: Quadro n.o7 - Despesa Consolidada da Administração Central – Ministério da Saúde Despesa Consolidada da Administração Central , por Ministério –Milhões de €.Designação Orçamento 2011 Execução 2011 Estado SFA Total consolidado Estado  SFA Total Consolidado Saúde 8.391,8 M 13.255,6 M 9.274,2 M 8.374,1 M 12.8276,7M 8.856,8 M€Nota: Dotação corrigida, abatida de cativos Não consta do quadro a transferência para outras administrações públicas no valor de 9,4 M€ orçamentadas executadas em 8,4M€. Fonte: DGO – CGE/2011 – Pag.423. 34 . O valor dos cativos abatidos “(...) foram de 13M€ no Estado e 80 M€ nos SFA, representando a execução orçamental do Estado 99,8% e dos SFA 95,7%.”15Do lado da despesa, excluindo as transferências para os SFA, os principais reforços verificaram-se nas dotações para “ Aquisição de bens e serviços” no valor 752M€. A despesa efectiva registou um decréscimo de 3,7% relativamente a 2010, tendo a redução da despesa primária sido mais acentuada - 6,4%, tendo as transferências correntes uma redução de 5,4%, dos quais 5,1% são relativos ao Serviço Nacional de Saúde.  35. A alteração do universo dos Serviços abrangidos pelo Orçamento e Conta Geral do Estado teve na Saúde ao longo de 2011, a sua maior saída - 33 organismos, que resultou da empresarialização dos hospitais, embora o Estado continue a assegurar o seu financiamento através de transferências do Orçamento ou de dotações de capital. No caso da Saúde o seu financiamento assume a forma de “Aquisição de Serviços de Saúde”, pagos pela ACSS aos hospitais empresarializados, sendo que em 2011 a ACSS pagou 4.277,5 M€ pelos mesmos, aos referidos hospitais. Hospitais que deixaram de estar abrangidos pelo OE e CGE. a) Na sequência da referência anterior deixaram de estar abrangidos pelo Orçamento e CGE os seguintes hospitais: H. N.a Senhora da Conceição – Valongo; Co. Hosp. Psiquiátrico de Coimbra; H. Visconde de Salreu - Estarreja; H. Distrital de Águeda; H. Cândido Figueiredo – Tondela; H. de Pombal e H. Joaquim Urbano – Porto. b) A fusão do C.H. de cascais com a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo.16A apresentação da evolução da despesa orçamental dos SFA, na área da Saúde em 2010 e 2011, por classificação económica, relativamente às rubricas “ Despesas com Pessoal” e “Aquisição de Bens e Serviços”, mostra uma redução na execução de todas as entidades observadas.                                                           15 Relatório do Tribunal de Contas  - Pag.83 16 Relatório do Tribunal de Contas , a Pag.88. 1 DE JULHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________107
De acordo com os dados disponibilizados pelas Entidades Gestoras dos Projetos, o valor total previsto dos encargos líquidos das PPP`s da Saúde para o Estado são os constantes do quadro abaixo apresentado. Quadro n.o 9 – Encargos Líquidos Plurianuais das Parcerias Públicas Privadas para o Estado Encargos Líquidos das PPP`s da Saúde para o Estado –Milhões de €.Sector 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 Saúde 244 320 369 384 381 377 372 343 248 2020 2021 2022 2023 2024 2025 2026 2027 2028 2029 186 147 49 34 37 37 34 37 33 36 2030 2031 2032 2033 2034 2035 2036 2037 2038 2039 36 34 32 31 29 29 29 29 26 19 2040 2041 7 3 Nota: Valores incluem IVA à taxa em vigor. Fonte: Entidades Gestoras dos Projetos (Valores previstos de 2012 a 2041) conforme relatório do OE2012. 41. Projetos novos e em curso – Na programação financeira plurianual estão contabilizados os seguintes valores, no âmbito de projetos novos, com financiamento nacional, com receitas gerais em 2011, € 767.682, num total de €11.697.255, sendo que para 2012 - € 8.119.573 e para 2013 € 2.810.000. Quadro n.o10 – Programação Financeira Plurianual Programação Financeira Plurianual – Projetos novos Anos anteriores 2011 Pagamentos 2012 2013 Ver  € 767.682 M € 8.119.573 M € 2.810.000 M Relativamente ao conjunto de todos os Programas da Saúde,com encargosplurianuais – P-017 – Saúde, cuja execução foi da responsabilidade do Ministério da saúde temos o valor global de pagamentos efetuados em 2011 de 21. 209. 499.684,4 €, valor que difere do constante do Mapa XV que reporta a valores pagos em 2011 um total de 30.988.136 €, valores que não foi possível cruzar para confirmação. – Mapa XVI – Despesas correspondentes a Programas – Pag.427. Quadro n.o 11 - Mapa XV – Resumo Por Programas – Execução e Prestação de Contas Resumo por Programas – Execução e Prestação de Contas ProgramaF. Financiamento Na Anos anteriores 2011 Pagamentos 2012 2013 Anos seguintes Total 017 Saúde        1 Fin. Nacional 1 DE JULHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________111
Quadro n.o 12 – Dívidas do SNS em 2011 e 2010 Dívidas do SNS em 31.12.2011 –Milhões de € - Quadro 88 - CGE Entidade Valores em divida 2011 2010 C. H.Oeste Norte 40,2 26,9 C.H.Torres Vedras 23,5 15,9 Maternidade Alfredo da Costa 11,6 11,7 H. Rovisco Pais 1,2 0,9 C. Psiquiátrico Lisboa, SPA 0,3 0,2 Sub - Total Hospitais SPA – 76,9 55,6 ARS - Norte 343,2 342,2 ARS - Lx.V.Tejo 265,8 281,6 ARS - Centro 97,4 76,9 ARS - Algarve 25,5 15,4 ARS - Alentejo 18,2 17,2 Sub – Total ARS 750,1 733,4 Instituto P. Sangue 16,2 18,0 I.N.Ricardo Jorge - Lisboa 4,3 7,4 C.Histocompatibilidade - Norte  0,9  1,0 Centro Histocompatibilidade Centro  0,0  ------- Centro Histocompatibilidade Sul  0,0  0,0 Administração Central do Sistema de Saúde, IP  0.0,0 Sub – Total –Outros Organismos Autónomos  21,5  26,4 Total SNS e Inst. SPA – 848,4 815,4 Fonte: Administração Central do Sistema de saúde, IP. *O Universo em 2011 era mais amplo, sendo que vários hospitais fruto da empresarialização deixaram de integrar o agregado do SNS, sendo que valor final era de 848,4. As dívidas do SNS em 2011 aumentaram  33 M€, ou seja mais 0,4% que em   2010, para o mesmo universo de entidades do SNS em 2011. Entendeu a relatora do parecer ter relevância para conhecimento da real situação económica e financeira de alguns SFA da área da Saúde, mediante a apresentação dos saldos das suas contas na abertura do ano de 2011, bem como do volume global das operações ativas e passivas no mesmo período, apresentando-se o saldo final, como abaixo se descreve: 1 DE JULHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________113
Face aos considerandos expostos, a Comissão de Saúde entende que o presente Parecer se encontra em condições de ser remetido à Comissão de Orçamento e Finanças, para os efeitos legais e regimentais aplicáveis. Palácio de S. Bento, 15 de fevereiro de 2013. A Deputada autora do Parecer, Conceição Bessa Ruão — A Presidente da Comissão, Maria Antónia Almeida Santos. ——— COMISSÃO DE SEGURANÇA SOCIAL E TRABALHO Parecer Índice PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA PARTE II – CONSIDERANDOS PARTE III – POSIÇÃO DO AUTOR PARTE IV – CONCLUSÕES PARTE V – PARECER PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA Compete à Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea d) do artigo 162.o da Constituição da República Portuguesa [CRP], «tomar as contas do Estado e das demais pessoas coletivas que a lei determinar (...), com o parecer do Tribunal de Contas e os demais elementos necessários à sua apreciação». Após apresentação pelo Governo da Conta Geral do Estado de 2011 [CGE/2011], o Tribunal de Contas emitiu, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 214.o da CRP, o competente parecer sobre a CGE de 2011, incluindo a Conta da Segurança Social [CSS]. Por seu turno, a Unidade Técnica de Apoio Orçamental [UTAO] disponibilizou o Parecer Técnico n.o 7/2012, intitulado «Análise da Conta Geral do Estado de 2011», e o Conselho Económico e Social [CES] enviou à Assembleia da República o «Parecer sobre a Conta Geral do Estado 2011» emitido no âmbito das suas competências próprias e aprovado pelo Plenário do CES em 26 de setembro de 2012. Em 16 de janeiro de 2013, a Comissão Parlamentar de Orçamento, Finanças e Administração Pública [COFAP] solicitou à Comissão Parlamentar de Segurança Social e Trabalho [CSST], nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 205.o e 206.o do Regimento da Assembleia da República [RAR], a emissão, em razão da matéria, de Parecer sobre a CGE/2011, incluindo a parte atinente à segurança social, a remeter a COFAP até ao dia 27 de fevereiro de 2013, de forma a poder ser integrado no relatório daquela Comissão Parlamentar. De modo a corresponder ao solicitado pela COFAP é emitido o presente Parecer, que incide exclusivamente sobre as matérias do âmbito específico de intervenção da CSST, incluídas na CGE/2011, em especial as atinentes ao Emprego e Segurança Social. Na elaboração do presente Parecer foram tidos em conta o Documento CGE/2011, incluindo a CSS, apresentado pelo Governo, bem assim como os Pareceres do TC, da UTAO e do CES já aqui sinalizados. 1 DE JULHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________117
PARTE II – CONSIDERANDOS O ano de 2011 foi caracterizado pelo clima de incerteza quanto à evolução da atividade económica e sujeito a condicionalismos de vária ordem, nomeadamente as opções de política orçamental traçadas, que tiveram reflexo evidente no plano da execução orçamental. A CGE/2011, incluindo a CSS, objeto do presente Parecer, espelha os objetivos de política orçamental traçados para o ano de 2011 e põe em evidência a evolução macroeconómica registada nesse período. Assim, a) Principais indicadores da evolução macroeconómica A evolução económica registada em Portugal no ano de 2011 foi fortemente condicionada pelos objetivos inscritos no Programa de Assistência Económica e Financeira [PAEF] acordado, em Maio de 2011, pelo governo de Portugal com a Comissão Europeia, o Banco Central Europeu e o Fundo Monetário Internacional. Relembra-se, aqui, que o esforço de consolidação das contas públicas recaiu, sobretudo, sobre as despesas com pessoal e prestações sociais, o que veio a ter reflexos no plano do desempenho da nossa economia, em particular, no que tange à evolução do desemprego e à trajetória da despesa social. Cumpre assinalar, desde logo, que a atividade económica na zona euro em 2011 apresentou uma quebra quando comparada face ao ano anterior. Assim, após o crescimento do PIB de 2% em 2010, a atividade económica continuou a expandir-se em 2011, mas a um ritmo mais lento, registando um crescimento do PIB em 1,4%. Num contexto marcado pelo agravamento da crise da dívida soberana na zona euro, a economia portuguesa registou uma significativa contração da atividade económica em 2011. Com efeito, contrastando com o crescimento inicialmente previsto no OE/2011, a atividade económica registou uma quebra significativa, com o PIB a cair - 1,6% em termos reais, após um crescimento de 1,9% em 2010. Esta quebra está intimamente associada a uma acentuada redução do investimento (-14,4%), à contração das despesas de consumo final das famílias (- 3,9%) e à queda, também, do consumo público (- 3,9%). Importa, ainda assim, sinalizar o contributo dos fluxos internacionais que se revelou mais dinâmico que o previsto no OE/2011 e permitiu compensar a retração da procura interna, com as exportações a registarem um crescimento real na ordem dos 7,4% e as importações a registarem uma quebra de - 5,5%, o que contribuiu para a redução do défice externo. II SÉRIE-A — NÚMERO 161_______________________________________________________________________________________________________________118
Quadro 1 – PIB e principais componentes b) Evolução do mercado de emprego e dos salários O ambiente recessivo da economia portuguesa vivido em 2011 teve, também, reflexos significativos ao nível da evolução do mercado de trabalho e traduziu-se em variações acentuadas do emprego e da taxa de desemprego face ao previsto no OE/2011. No que tange ao mercado de trabalho, o emprego registou quebra de 1,5% em 2011, mantendo a tendência de queda dos anos anteriores e que foi de 2,8% e 1,5% respetivamente em 2009 e 2010. Por seu turno, a taxa de desemprego aumentou em 2011 de forma significativa atingindo os 12,7% no seu conjunto contra 10,8% em 2010, tendo a taxa de desemprego dos jovens entre os 15 e 24 anos atingido os 30,1%. Quadro 2 – População ativa, emprego e desemprego 1 DE JULHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________119