936II SÉRIE — NÚMERO 88ARTIGO 30.oProposta de aditamento de novos n.os 2 e 3, do PSD:2 — Na atribuição dos subsídios deverão ser observados os seguintes critérios gerais:a) Prioridade absoluta ao desporto amador;b) Prioridade aos pequenos clubes e outrasentidades com possibilidades de expansão criteriosa e adequada ao condicionalismo regional e local.3 — Em aplicação dos números anteriores deverão ser atribuídos aos clubes ou entidades desportivas, em repartição equitativa regional, dois terços da dotação anual, cabendo o restante a outras entidades de significativo relevo desportivo.O n.° 3 desta proposta foi retirado. Votação do n.° 2: a proposta foi aprovada por unanimidade.ARTIGO 32.°Proposta de eliminação da parte final do artigo 32.°, do PCP:Eliminar «e a Portaria n.° 198/75, de 21 de Março». Votação: a proposta foi rejeitada por maioria:A favor — 3 (PCP). Abstenções — 2 (PSD). Contra — 9 (PS e CDS).ARTIGO 33.oProposta de eliminação, do PSD:Votação: a proposta foi rejeitada por maioria:A favor — 2 (PSD): Abstenções — 3 (PCP). Contra — 9 (PS e CDS).Proposta de um novo artigo, do PSD:1 — Ao Conselho Superior de Educação Física, como órgão consultivo do Secretário de Estado da Juventude e Desportos e para além das funções que já lhe estão cometidas, compete:a) Discutir e aprovar os planos anuais ouplurianuais de desenvolvimento global do desporto, integrando os sectores escolar, federado, recreativo e de formação técnica;b) Atribuir aos sectores respectivos, obtidahomologação superior, a execução dos planos de desenvolvimento elaborados, acompanhando e controlando essa execução;c) Assegurar a coordenação permanente en-tre a Direcção-Geral dos Desportos e as Direcções-Gerais dos Ensinos Básico e Secundário e Inspecção-Geral do Ensino Particular e outras entidades integradas no desporto.2 — As entidades referidas na alínea c) do número anterior deverão dispor de técnicos especialmente encarregados de programar as actividades referidas nas alíneas a) e b).Votação: a proposta foi rejeitada por maioria:A favor — 1 (PSD). Contra — 13 (PS, CDS e PCP).Palácio de S. Bento, 15 de Junho de 1978. — O Presidente da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias.Ratificação n.° 33/I (anexos ao relatório da Comissão de Educação, Ciência e Cultura)ANEXO ILei de alterações ao Decreto-Lei n.° 74/78, de 18 de AbrilARTIGO 1.oOs artigos 1.°, 3.°, 4.°, 5.°, 6.°, 7.°, 8.°, 9.°, 10.°, 11.o e 12.° do Decreto-Lei n.° 74/78, de 18 de Abril, passam a ter a seguinte redacção:Artigo 1.° — 1 — A carreira profissional dos professores efectivos dos ensinos pré-escolar, primário, preparatório e secundário é expressa pelo acesso progressivo às fases previstas no Decreto--Lei n.° 290/75, de 14 de Junho, transitoriamente e até que seja definida a carreira docente, após audição das organizações representativas dos professores.2 — É igualmente definido um regime de fases para os professores do quadro de adjuntos e extraordinários do quadro dos ensinos preparatório e secundário, cujas categorias de vencimento são as constantes do mapa anexo ao presente diploma.Art. 3.° ...................................................a) .......................................................b) Os professores adjuntos e extraordináriosdo quadro dos ensinos preparatório e secundário, desde a tomada de posse, nesta qualidade, do lugar que lhes coube por concurso.Art. 4.° Podem requerer o ingresso na situação da 2.o fase os professores efectivos dos ensinos pré--escolar e primário e os professores efectivos, adjuntos e extraordinários do quadro dos ensinos preparatório e secundário que tenham prestado, pelo menos, cinco anos de bom e efectivo serviço docente a partir da profissionalização.Art. 5.° Podem ingressar na situação da 3.a fase os professores efectivos dos ensinos pré-escolar, primário, preparatório e secundário e os professores adjuntos e extraordinários do quadro dos ensinos preparatório e secundário que tenham prestado, pelo menos, doze anos de bom e efectivo serviço docente a partir da profissionalização.Art. 6.° Podem ingressar na situação da 4.a fase os professores efectivos dos ensinos pré-escolar e primário que tenham prestado pelo menos vinte anos de bom e efectivo serviço docente a partir da profissionalizaçãoArt. 7.o — 1 — ..........................................2—.........................................................3 — Exceptuam-se do disposto no número anterior as faltas dadas por motivos de:a) Parto;b) Nojo;