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Isso é verdade. O que já não é verdade é que a proposta concreta que está aqui em cima da mesa vá resolver essa questão.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não serve para nada!O Orador: - Inclusivamente, V. Ex.a coloca em crise a transparência que mede a acção do Governo nesta matéria e propõe, no artigo 2.o do projecto de lei, a publicação de um relatório semestral com os seguintes elementos: as licenças concedidas e recusadas; o valor do negócio realizado; a quantidade e tipo de armamento exportado ou importado; a identificação dos corretores ou intermediários; e os países de destino ou de origem do armamento. Ora, se o Sr. Deputado esteve atento à intervenção que aqui produzi e que, no fundo, renovou aquilo que já lhe tinha dito em Maio último, sabe que o relatório anual que o Ministério da Defesa Nacional elabora - é público, está no site do Ministério da Defesa Nacional - contém todos estes elementos e, conforme já lhe disse, contém até mais elementos do que aqueles que V. Ex.a invoca.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - É de 2001!O Orador: - Portanto, não percebo como é que V. Ex.a diz que actualmente não há transparência e quer propor um regime menos exigente do que aquele que actualmente vigora - não compreendo e já não compreendi da outra vez. E V. Ex.a teima em não compreender, que, do ponto de vista da utilidade, este projecto de lei não tem qualquer viabilidade.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Apresenta-nos hoje o Bloco de Esquerda, para discussão, uma iniciativa legislativa que, de acordo com o seu título, "cria mecanismos de controlo da importação e exportação de armas". Diria que o projecto se fica pelo título, porque, no que toca à substância e ao conteúdo, manifestamente não é assim; manifestamente, se ele fosse transformado em lei nenhum controlo existiria de forma acrescida.
Através do seu projecto de lei, o Bloco de Esquerda não só não resolveria o problema - reconhecemos que ele é real, pelo que, ao nível das preocupações, não fique o Sr. Deputado Teixeira Lopes convencido de que as tem maiores do que nós, porque o tráfico ilegal de armas efectivamente ocorre - como também criaria dificuldades às próprias Forças Armadas, e essa é uma irresponsabilidade que não aceitaremos.
Ou seja, o Bloco de Esquerda não só não resolveria o problema que existe como criaria um outro problema, precisamente às entidades que têm a incumbência de garantir a integridade do território nacional.
Sabemos que o Bloco de Esquerda tem um relacionamento difícil com as Forças Armadas. Para os senhores o ideal era que não houvesse Forças Armas, que não houvesse polícias, que vivêssemos todos num mundo idílico, o que manifestamente não é possível.
Mas nós, partido que faz parte desta maioria, que temos uma postura responsável nesta matéria, obviamente não embarcamos em posturas dos anos 60, em projectos completamente irresponsáveis e que põem em causa o que de essencial temos no nosso país.
Quem leia o projecto de lei do Bloco de Esquerda e não tenha qualquer outra informação sobre esta matéria ficaria convencido de que, em Portugal, o que temos é um paraíso onde se faz todo o tipo de tráfico de armas, onde tudo é possível, onde controlo algum ocorre e para onde, por isso, melhor seria que transitassem todos os grandes traficantes do comércio mundial.
Esquece, todavia, o Bloco de Esquerda - e tenho a certeza, temo-la todos, de que o faz voluntariamente - que existe já hoje, em Portugal, um controlo muito mais eficaz do que em muitos outros países da União Europeia e, nomeadamente, em muitos outros países, desde logo, de Leste, relativamente aos
2233   |   I Série - Número 039   |   16 de Janeiro de 2004 quais os senhores, até há muito pouco tempo, andavam de braço dado.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Isso é uma anedota!O Orador: - Portanto, Srs. Deputados, por aí, também não vão.
Vamos, agora, à substância. O Bloco de Esquerda propõe um controlo posterior da venda de armas e, por isso, quando, desde logo, o facto já ocorreu. Mas se o controlo é posterior e quando o facto já ocorreu, como bem foi salientado na intervenção que me antecedeu, está já o Governo obrigado a publicar anualmente e na Internet - e, portanto, com toda a transparência e de forma bem mais detalhada do que pretende hoje o Bloco de Esquerda - um relatório sobre todas as actividades desenvolvidas e relativas à importação e exportação de armas. Trata-se, como saberão, do relatório estatístico sobre exportação e importação de bens e tecnologias militares, produzido pelo Ministério da Defesa Nacional, através da Direcção-Geral de Armamento e Equipamentos de Defesa.
Quanto a isto, o Bloco de Esquerda nada diz, quanto a este facto é o Bloco de Esquerda, no preâmbulo do seu diploma, completamente omisso. Sendo que, por outro lado, o Bloco de Esquerda não se propõe sequer alterar ou revogar a legislação existente. Assim, passaríamos a ter uma confusão legislativa, com competências dispersas por vários ministérios, o que, é bom de verificar, resultaria numa maior confusão do que aquela que agora pretendem acautelar.
O Ministério da Defesa Nacional, por outro lado, no que seja do âmbito da sua competência, já nos termos da mesma lei, tem de autorizar a empresas o acesso à actividade da indústria e comércio de armamento, autorizar a importação para as Forças Armadas (como, de resto, o Bloco de Esquerda pretende, mas não inventando nada de novo, porque já está na lei) e, tratando-se de importação de armamento para as Forças Armadas, já se impõe, caso a caso, certificação do destino final e certificação internacional de importação e parecer político do próprio Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Assim sendo, também no que toca às Forças Armadas, não há aqui qualquer controlo acrescido. A menos que, como também não se percebe bem do seu projecto de lei, o Bloco de Esquerda pretenda um controlo prévio da venda de armamento por parte das Forças Armadas Portuguesas. Mas aí estariam a causar um grave problema, por razões que bem sabem. É que, segundo as orientações da União Europeia, o depósito de armas é possível apenas por tempo reduzido, 20 dias, e, além disso, como sabem, este depósito de armas é caríssimo para Forças Armadas que têm contenções orçamentais. Portanto, se o controlo for prévio, não faz sentido nenhum; se o controlo for posterior, sentido nenhum faz, porque esse já existe (já existe na base do tal relatório, que todos os Srs. Deputados e este Parlamento podem utilizar, para efeitos do seu controlo).Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Num ponto único, concederemos que, ao nível da discussão, o Bloco de Esquerda poderia ter razão. E é este: argumentará o Bloco de Esquerda que existe tráfico de armas e que é preciso fazer alguma coisa. Naturalmente que existe! E argumentará até o Bloco de Esquerda que haverá todo o tráfico de armas ligeiras, que não caberá no âmbito do Ministério da Defesa Nacional e que esse também tem de ser regulamentado. Tem de ser regulamentado e vai ser regulamentado! Vai sê-lo, tal como já foi dito em Maio, há apenas sete meses, na base de uma iniciativa que o Governo proporá e que esta Assembleia também conhecerá. Mas num timing de meses que é do Governo, e não da agenda do Bloco de Esquerda. Portanto, não julgue sequer o Bloco de Esquerda que, antecipando a discussão, vai constranger o Governo ou a maioria - não vai consegui-lo. Não vai consegui-lo, porque, no timing que o Governo entenda oportuno, essas iniciativas ocorrerão.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Por último, desconhece voluntariamente o Bloco de Esquerda o óbvio. É que Portugal é um pequeno país, periférico da Europa, que não é propriamente um grande produtor de armamento. Portanto, não é através de Portugal que vai resolver um problema que é mundial, o do tráfico de armas.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Então, ficamos quietos, não fazemos nada?!O Orador: - Ora, isto transforma este projecto de lei do Bloco de Esquerda numa iniciativa puramente quixotesca - para português ver, mas que não serve para nada.
O controlo e o combate ao tráfico de armas só será possível através de um esforço decisivo e concertado, desde logo dos maiores países produtores de armamento. Refiro-me, nomeadamente, à vossa amiga
2234   |   I Série - Número 039   |   16 de Janeiro de 2004 China, à Rússia, aos Estados Unidos da América, à Itália, à França e à Inglaterra. A partir do momento em que não haja um esforço decisivo e concertado destes países, que produzem o grosso do armamento mundial e beneficiam maioritariamente com a sua exportação, nada mais será feito, nada mais será conseguido. E não será certamente com uma iniciativa ou um esforço apenas no âmbito do território nacional que conseguirá alguma coisa, sendo que esse esforço e essas iniciativas legislativas já existem e a lei contempla praticamente tudo o que os senhores querem aqui acautelar. E no pouco que não contempla o vosso projecto de lei é deficiente, não resolve coisa alguma, pelo que melhor farão se aguardarem pela solução do Governo, detentor de uma competência de quem conhece e sabe do que está a falar, coisa que infelizmente os senhores não sabem.
Assim sendo, não estaremos em condições de aprovar esta iniciativa legislativa. Mais tarde, quando uma outra iniciativa for apresentada pelo Governo - essa, sim, boa, perfeita, preparada e estudada, e feita por quem sabe e conhece este assunto - ...O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Ainda não chegou e já é perfeita! Essa é magnífica!O Orador: - ... veremos se os senhores estarão na disposição de aprová-la, veremos se, nessa altura, o tráfico de armas, que hoje tanto os preocupa, os preocupará também.
E esperamos que, com a mesma franqueza com que hoje lhes digo que não estamos em condições de aprovar esta iniciativa, os senhores, nessa altura, tenham igual franqueza, dizendo que vão aprovar a iniciativa do Governo.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, como já foi referido, este projecto de lei, no essencial, foi já discutido na anterior sessão legislativa. Nessa altura, exprimimos a nossa concordância de princípio relativamente às medidas que dele constavam e mantemos essa posição.
De facto, este projecto de lei manifesta uma preocupação que compartilhamos e é uma tentativa de avançar com algumas medidas no sentido de controlar, de alguma forma, o tráfico de armas. O seu objectivo é meritório, as propostas que são feitas merecem a nossa compreensão e, portanto, consideramos que valeria a pena aprovar esta legislação, podendo aperfeiçoar um ou outro aspecto, na especialidade.
Por isso, vamos manter essa posição e daremos o nosso voto favorável a esta iniciativa legislativa.
Iniciativa legislativa esta que, aliás, tendo em conta o resultado da votação verificado há sete meses, tinha um desfecho anunciado: era previsível que a maioria iria recusar esta iniciativa legislativa, como fez há sete meses. Aliás, tudo isto começa a ser muito previsível: sempre que qualquer partido da oposição apresenta uma iniciativa legislativa, a maioria vota sempre contra. Isso é previsível.
O que começa a ser imprevisível são os argumentos. De facto, os argumentos que a maioria utiliza para recusar iniciativas da oposição dariam um excelente repositório para que os vindouros pudessem estudá-lo como estudo-caso. É que os argumentos dados, quer pelo Sr. Deputado Luís Montenegro quer pelo Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, são verdadeiramente espantosos.
Desde logo, o Sr. Deputado Luís Montenegro diz que a Comissão de Defesa Nacional já fiscaliza, que as comissões parlamentares já têm funções de fiscalização da actividade governativa, e portanto não se justifica que haja qualquer outra medida que vá para além disso. Bom, é preciso dizer que, nesta sessão legislativa, as comissões fiscalizam quando fiscalizam... E no que se refere concretamente à Comissão Parlamentar de Defesa Nacional, ela fiscaliza quando o Sr. Ministro aceita ser fiscalizado. É que, infelizmente, nesta Legislatura, já temos mais de uma experiência de propostas feitas por partidos da oposição, no sentido de que o Sr. Ministro venha aqui à Comissão para discutir questões da maior relevância, e a maioria, após breve consulta ao Sr. Ministro, conclui que não há justificação alguma para o Sr. Ministro cá vir. Já quando o Sr. Ministro quer vir aqui fazer um anúncio público, utiliza a Comissão Parlamentar de Defesa Nacional para esse efeito e, aí, a maioria já considera que é da maior pertinência que o Sr. Ministro cá venha. Ou seja, a Comissão fiscaliza quando a maioria quer simular que fiscaliza alguma coisa.
Um segundo argumento é o de que não é preciso haver relatório, porque já há relatório, o que é espantoso no caso concreto. É que, desde logo, a Assembleia da República analisa relatórios elaborados por várias entidades sobre os mais diversos assuntos e o que vale é não apenas a entrega do relatório (embora isso seja importante) mas também a apreciação parlamentar que seja feita desse relatório, sendo que a Internet não o substitui. Senão, qualquer dia, o Sr. Provedor de Justiça, em vez de entregar o seu relatório anual à Assembleia da República e vir aqui discuti-lo, dizia "Srs. Deputados, o relatório está na Internet,
2235   |   I Série - Número 039   |   16 de Janeiro de 2004 os senhores vejam-no e, se quiserem, mandem as suas opiniões por e-mail". Ora bem: não é essa a função do Parlamento.Aplausos do PCP e do BE.Para além de que o relatório que está na Internet não é deste Governo, é ainda do anterior, é de 2001,...O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!O Orador: - ... como, aliás, se refere no relatório que foi apresentado nesta Comissão.
Por isso, quando os Srs. Deputados dizem que não é preciso relatório porque já existe essa obrigatoriedade e esse relatório, digo-lhes que não só não existe essa obrigatoriedade como nem sequer existe esse relatório. Existiu até 2001, mas o vosso Governo ainda não elaborou nenhum.
Os Srs. Deputados dizem ainda: "tenham calma, porque isto vai ser regulamentado!". O que é espantoso é que, há sete meses, o argumento já era este! Portanto, ficaremos à espera.
No entanto, não é preciso ter dotes muito especiais para prever que, se daqui a um ano esta iniciativa legislativa for reapresentada, os Srs. Deputados vão voltar a dizer: "calma, calma que o Governo ainda não regulamentou, mas vai regulamentar e, quando vier aqui a regulamentação, os senhores vão ver o que é uma regulamentação a sério!"
Nos últimos sete meses, ainda não tiveram tempo para fazê-la. Bom, não sabemos quando é que essa regulamentação vai sair, mas façamos votos para que, um dia, ela possa aparecer.
Finalmente, o Sr. Deputado Luís Montenegro fez uma "descoberta" relativamente ao partido proponente, e, de facto, é preciso ter azar, que é a seguinte: este projecto de lei propõe várias medidas, mas as que propõe não são boas, a única que era boa, era inconstitucional e, portanto, deixaram de a propor. De facto, é preciso ter azar!Risos do PCP e da Deputada de Os Verdes Isabel Castro.O Sr. Luís Montenegro (PSD): - Eu não disse que era boa!O Orador: - As medidas que são constitucionais, em vosso entender, não são boas; as medidas boas são as inconstitucionais.
Finalmente, o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo concluiu com "chave de ouro", dizendo: "Este é um problema mundial. E, como é um problema mundial, o melhor é estarmos quietos...Risos do PCP.... e não nos armarmos em Dom Quixote, porque - diabo! - há países muito maiores do que nós que têm esses problemas de forma muito mais ampliada. O que é que nós vamos fazer?".O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Não, não! Eu não disse isso!O Orador: - Sr. Deputado, não utilize esse argumento noutros debates, porque isso também se aplicaria à corrupção. Há países muito maiores do que nós e onde a corrupção será muito maior. O melhor é deixarmos passar a nossa!Risos do PCP e da Deputada de Os Verdes Isabel Castro.O tráfico de droga é um problema mundial, Srs. Deputados. O melhor é fecharmos os olhos ao que se passa cá, porque os outros países são maiores do que nós e têm mais obrigação.Risos do PCP.Sr. Deputado, por amor de Deus, não nos traga argumentos destes para o debate, porque eles não valorizam o debate.
Sr. Presidente, concluo dizendo o seguinte: discutimos aqui, há largos meses, uma petição, apresentada por muitos milhares de cidadãos, com esta preocupação. Nessa altura, houve um compromisso de todas as bancadas no sentido de fazer funcionar, se não estou em erro, na 1.a Comissão, um grupo de
2236   |   I Série - Número 039   |   16 de Janeiro de 2004 trabalho para analisar a situação da legislação dispersa existente em Portugal em matéria de tráfico de armas. Foi aqui assumido por todas as bancadas que este não seria um compromisso vão e que haveria um empenhamento da parte de todos em fazer funcionar esse grupo de trabalho em diálogo com o Governo na procura de uma legislação moderna e que, de facto, tivesse eficácia neste domínio.
É preciso reconhecer que nada foi feito entretanto.
Seria bom que aqueles cidadãos que tiveram a iniciativa de apresentar essa petição e que ouviram aqui muitos discursos acerca dessa matéria, onde manifestavam a maior compreensão e o empenhamento da Assembleia da República em se debruçar atentamente sobre essa questão, não vissem defraudadas as promessas que lhes foram feitas.
Seria bom que, nesta matéria, a Assembleia da República não "lavasse as mãos" e pudesse fazer alguma coisa no sentido de contribuir para um maior controlo não só sobre o comércio de armas no plano internacional mas também - o que, infelizmente, não há - sobre a posse ilegal de armas no território nacional, o que também é um problema extraordinariamente preocupante.
A maioria, mais uma vez, vai inviabilizar a aprovação de qualquer medida nesta matéria; do nosso ponto de vista, faz mal, porque pensamos que a Assembleia da República só ganhava em dar um passo positivo neste sentido.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.O Sr. Vitalino Canas (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este projecto de lei repete, de alguma forma, um outro que já aqui foi discutido.
A proliferação de armas é também uma preocupação do Partido Socialista e, portanto, este projecto de lei tem, certamente, mérito apesar de, em certa medida, ser redundante em relação a coisas que já existem e ser insuficiente no que respeita a outras. É um projecto de lei que tem seguramente mérito, que merece ser discutido, que merece ser apreciado e que mereceria ser desenvolvido.
Na verdade, ninguém pode ficar indiferente em relação ao número de armas em circulação. Estes números são conhecidos; aliás, já foram referenciados nesta Assembleia há uns meses, mas gostaria de os repetir, uma vez que merecem toda a nossa atenção. Assim, só no respeita a armas ligeiras, a Organização das Nações Unidas estima um total de 639 milhões em circulação, sendo que 40% a 60% dessas armas são ilegais.
Também ninguém pode ficar indiferente perante o número de vítimas mortais devido ao uso de armas ligeiras ou pessoais, que se estima em mais de 500 000/ano.
Do mesmo modo, ninguém pode ficar indiferente à utilização, decorrente da facilidade do manuseamento das armas, de crianças-soldado em conflitos em diversas partes do globo, cujo número se estima em 300 000, com consequências devastadoras.
Em concreto, o projecto de lei visa, essencialmente, a transparência do comércio de armamento, quer pelo controlo das regras de importação e exportação, quer pela marcação das armas de fogo, suas partes e componentes e munições.
No que respeita à transferência, o debate tem-se centrado na definição do que constitui uma transferência "ilícita" de armas e na questão de saber se as transferências "lícitas" (isto é, sancionadas pelos governos) não são elas próprias fontes da proliferação das armas.
Para muitos dos governos envolvidos no comércio de armamento, a transferência ilícita de armas é definida de uma forma restrita, abrangendo apenas as que ocorram fora do controlo ou contra os desejos dos Estados exportadores.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Ora, esta interpretação restritiva retira, por exemplo, a qualificação de "ilícitas" a transferências de armas efectuadas para equipar entidades não estatais, como sejam movimentos rebeldes, que possam ter um ocasional interesse geoestratégico, sendo que, invariavelmente, esse armamento acaba por ser utilizado para fins diferentes ou com objectivos antagónicos aos inicialmente previstos.
Do mesmo modo, a venda de armas a regimes não democráticos escapa a tal definição e também aqui a capacidade de controlo do material transferido é manifestamente diminuta.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Mas mesmo no âmbito do comércio de armamento legítimo entre Estados para satisfação
2237   |   I Série - Número 039   |   16 de Janeiro de 2004 de justificáveis necessidades de autodefesa se geram situações em que, nomeadamente, a revenda de equipamento excedentário, ou dito obsoleto, se realiza mediante o recurso a intermediários sem se conhecer ou controlar o destino final das armas.
O projecto de lei pretende que a Assembleia da República fiscalize a actuação do Governo relativamente ao comércio de armamento, através da apreciação dos relatórios semestrais e da disponibilização das listagens dos corretores e dos intermediários. A divulgação destas listas é já pratica comum em muitos países, decorrendo, aliás, de compromissos assumidos em instrumentos internacionais.
A título meramente exemplificativo, em alguns países, como é o caso da Suécia, o governo, para além da divulgação das listas, reúne todos os meses em comissão parlamentar, com representantes de todos os partidos, para informar sobre as licenças de exportação. Os membros dessa comissão podem formular perguntas e levantar objecções a determinadas exportações. A comissão funciona como órgão consultivo, devendo o governo informá-la, no mês seguinte, das decisões tomadas.
No caso dos Estados Unidos da América, existe uma obrigação legal de a Administração informar o Congresso de todas as licenças de exportação. As empresas que pretendam exportar armamento em valor superior a 14 milhões de dólares têm de notificar o Congresso com, pelo menos, 14 dias de antecedência.
A marcação de armamento é um dos meios que tem vindo a ser encarado para, por um lado, permitir um maior controlo da manutenção e transferências de armas e, por outro, possibilitar uma actuação mais eficaz na supressão e prevenção do tráfico ilícito de armas. A marcação tem importância não só na identificação do fabricante, do país ou local de fabrico e do número de série como também do importador e do ano de importação, mas, sobretudo, na fiscalização do percurso das armas de fogo, suas partes, componentes e munições, o que permite uma maior e melhor fiscalização da legalidade da sua importação, reexportação e destino final.
A questão da proliferação de armas e medidas para o seu controlo tem vindo a ser discutida, sobretudo desde a II Guerra Mundial, nos mais diversos fora, designadamente sob a égide da ONU, infelizmente sem o eco que seria desejável, como foi reconhecido no relatório anual adoptado na Conferência sobre Desarmamento, de 9 de Setembro de 2003.
Em Portugal, existe já legislação, alguma da qual recente, uma vez que o governo anterior iniciou a actualização dessa legislação. Também de acordo com essa legislação é obrigatório, num esforço de transparência, que sejam disponibilizados, no sítio do Ministério da Defesa Nacional, os relatórios anuais da actividade de exportação e importação desenvolvida, bem como a listagem das empresas autorizadas a desenvolver a actividade de comércio de bens e tecnologias militares. E as últimas listas disponíveis, como já aqui foi dito, são do ano 2001; porventura, já deveria haver a lista de 2002 devidamente publicitada.
Mas não é bem isto que o Bloco de Esquerda pretende através do seu projecto de lei, é algo mais do que isto, e nisso tem, naturalmente, o nosso apoio.
Gostaria de deixar aqui algumas observações àquilo que, concretamente, agora se propõe.
A primeira observação incide sobre o âmbito do diploma - ele versa apenas a importação e exportação de armas (artigo 1.o), deixando assim de fora, por exemplo, os produtos e bens de dupla utilização. Actualmente, com o desenvolvimento das novas armas, sobretudo as ditas inteligentes, é essencial o controlo de produtos e tecnologia que possam ser utilizados para fins diferentes daqueles a que geralmente se destinam.
Porventura, poder-se-ia ir um pouco mais longe na lista do tipo de informação que deveria ser entregue à Assembleia da República.
A segunda observação respeita ao proposto na primeira parte do artigo 3.o - a lei actual é mais exigente do que aquilo que agora é previsto no projecto de lei, já que, nos termos do Decreto-Lei n.o 397/98, a constituição de empresas que pretendam exercer a actividade de comércio de armamento ou inclusão desta actividade no seu objecto depende de autorização do Ministro da Defesa Nacional, ficando as mesmas sujeitas a credenciação de segurança nacional pela Autoridade Nacional de Segurança.
Por último, refira-se que, perante um quadro legislativo tão extenso, fragmentado e, em muitos aspectos, desactualizado, se imporia uma revisão global, e não meramente pontual, do mesmo,...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... e isto o Governo, que tem uma responsabilidade acrescida, deveria fazer rapidamente. E esperamos não ter de discutir outra vez este projecto, ou um semelhante, antes de o Governo tomar essa iniciativa.Aplausos do PS.
2238   |   I Série - Número 039   |   16 de Janeiro de 2004 O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Fazendo pleno uso dos seus direitos, um grupo parlamentar da oposição está a colocar na agenda e no debate a questão do controlo das armas. E, a um observador que esteja fora desta discussão, tendo em conta a "artilharia", pesadíssima, que os partidos da oposição, sobre esta proposta, vêm lançar, poderá parecer que se está aqui - neste caso, o Bloco de Esquerda - a apresentar uma proposta que visa coisas complicadíssimas e que não tem um objectivo importante, como, desde logo, o de impor transparência naquilo que é um comércio que atenta contra a vida. E foi esta questão, que é tão importante e que há anos mobiliza a opinião pública internacional, que, em 1995, esteve na base de uma petição internacional centrada sobre estes quatro pontos. Esta petição juntou a Amnistia Internacional, os Médicos Sem Fronteiras, por exemplo, em Espanha, o Greenpeace e, em Portugal, organizações religiosas e, mais tarde, também veio a ser subscrita pela UNICEF e pela UNESCO.
É uma medida como esta, tão elementar e tão básica, que deveria ser importante e que não deveria passar pela cabeça de alguém que não fosse consensualmente admitida, que gera, por parte dos partidos da maioria, total indiferença e oposição. Uns vêm dizer que a medida é minimalista e que, porventura, deveria ser enriquecida, coisa que, entretanto, não fazem, porque se preparam, pura e simplesmente, para "chumbar" o diploma; outros vêm revelar impotência em relação a este imenso comércio de armas para, assim, justificar a sua hipocrisia e a sua demissão na viabilização deste diploma. Isto porque aquilo que se quer é tão-só exigir controlo, transparência e, desde logo, a apresentação dos relatórios. E a apresentação dos relatórios já está prevista, embora de forma diferente. Esta falta é, porventura, uma crítica que pode ser feita e da qual, lamentavelmente, a maioria nem se pode arrogar, porque o seu Governo está em falta, o seu Governo vive à margem da lei, não a cumpre, e desde 2001 que não apresenta ao Parlamento os dados sobre o comércio de armas, que, em Portugal, é o controlo sobre este comércio.
Mas eu gostaria de retomar uma questão que, de algum modo, já foi abordada.
Portugal, tem, porventura menos do que outros países, um sector importante em termos de comércio de armas. Aliás, os Srs. Deputados da maioria, que defenderam tão apaixonadamente uma invasão a pretexto da defesa dos direitos humanos, têm uma curiosíssima dualidade de critérios nesta matéria, porque não lhes pesa na consciência, nem os incomoda, que Portugal tenha relações comerciais, no domínio do armamento, com países como a Arábia Saudita, países que anulam os direitos humanos, que os violam, que perseguem, por exemplo, pessoas pela sua orientação sexual e que negam às mulheres direitos humanos.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - O Iraque também!A Oradora: - Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é lamentável a enorme hipocrisia que a maioria revela e o triste testemunho que dá neste debate aos ser incapaz de aprovar uma proposta como esta.Vozes o PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ficamos, neste debate, a saber coisas de pasmar.
Ficamos a saber, por exemplo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, pela voz do Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, do CDS-PP, que temos um Governo perfeito, um Governo que, naturalmente, faz leis perfeitas. O único problema, Sr. Presidente, é que essas leis são sempre as leis que hão-de vir, são sempre as leis que não existem, são sempre as leis que nos prometem mas que nunca aparecem.
Neste aspecto, devo confessar-lhe, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que sou como Sancho Pança:...O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - E é mesmo!O Orador: - ... quero acreditar perante aquilo que tenho na mão. Quero ver para crer,...O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Isso é como São Tomé e não é como Sancho Pança!O Orador: - ... e este era o momento. O momento seria aqui e agora, para os senhores apresentarem
2239   |   I Série - Número 039   |   16 de Janeiro de 2004 uma proposta, uma alternativa, se é que a têm.
Devo dizer-lhes que ficámos a saber que os Srs. Deputados são capazes de aprovar argumentos com os quais não concordam. Pois, então, não foi votado, por unanimidade, na respectiva comissão, o parecer sobre o nosso projecto de lei, o qual diz, taxativamente, que o último relatório sobre a venda de armamento provém de 2001?! E os Srs. Deputados insistem em dizer que este Governo tem favorecido a transparência?! Como é possível dizer tal coisa, se este Governo não elaborou um único relatório sobre a venda de armas?!
Srs. Deputados, quanto a isto exigimos maior transparência e menos hipocrisia. Exigimos a verdade!
Por isso, Srs. Deputados, gostava de vos dizer que o simples facto de o nosso país estar envolvido em negócios de venda de armas à Arábia Saudita é a prova cabal, objectiva e absolutamente indesmentível de que não existem mecanismos reguladores suficientes, de que não existe legislação a funcionar, porque se existisse o Ministro Paulo Portas estaria fora da lei. A Arábia Saudita é um país sanguinário; na Arábia Saudita cortam-se as mãos aos católicos que professam publicamente a sua fé. E é isto que os senhores se recusam a admitir.
Por isto mesmo, Srs. Deputados, devo relembrar as palavras do Sr. Presidente da Assembleia da República em anterior debate, que passo a citar: "Depois deste debate, como também aqui foi dito, não vamos guardar este assunto no arquivo. Está dito na lei que regula o direito de petição que do debate será dado conhecimento ao primeiro signatário da petição.". E o Sr. Presidente chama a atenção para o facto de "(...) que, não sendo submetida a votação a matéria constante da petição, quando, porventura, venha a haver um debate sobre uma iniciativa legislativa a ela referente, a petição será avocada novamente.". O Sr. Presidente salientava ainda, com bastante vigor, que iria sugerir à 1.a Comissão que promovesse diligências para que este assunto tivesse o seu seguimento e que, inclusivamente, organizasse uma audição com o Ministro da Administração Interna para que o nosso país deixasse de ser uma placa giratória do tráfico de armas de guerra.
Sr. Presidente, lamento dizer-lhe, mas as suas palavras caíram no arquivo histórico desta Assembleia por inacção desta maioria e por inacção deste Governo. E lamento dizer também, mas é a verdade que se impõe ao País, que este Governo tem uma espécie de ficheiros secretos em relação ao tráfico de armas.
Quem não deve não teme! E se os senhores não temessem, aprovariam esta iniciativa, para que baixasse à comissão competente e, eventualmente, nessa sede proporiam aperfeiçoamentos. Estaríamos dispostos a analisar as vossas propostas; só que os senhores não têm propostas, a vossa única proposta é o silêncio!
Acuso-vos, por isso, de serem cúmplices do silêncio sobre o tráfico de armas em Portugal. Acuso-vos, por isso, de serem cúmplices do silêncio a este nível.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Quem pensa que é para acusar?!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Está convencido de que é o Procurador-Geral?!O Orador: - E acuso-vos, também, de terem uma responsabilidade histórica perante as associações, como a Comissão Justiça e Paz, as revistas Eclésia e Além-Mar, às quais pretendemos dar resposta com esta petição.
Sr.as e Srs. Deputados, o ex-Deputado Fernando Negrão dizia - e com isto termino - que era urgente pôr fim ao cinismo, ao horror e à náusea. Perante a vossa atitude, aqui reiterada, persistem o cinismo, o horror e a náusea!Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Teixeira Lopes, deixe-me que lhe diga que o senhor não nos acusa de coisa nenhuma!Vozes do CDS-PP: - Exactamente!O Orador: - A nós, não nos acusa quem quer, e, a si, não lhe reconhecemos essa competência, de todo o modo.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
2240   |   I Série - Número 039   |   16 de Janeiro de 2004 O Orador: - E, em jeito de correcção, deixe-me que lhe diga, Sr. Deputado João Teixeira Lopes, que quem queria "ver para crer", por acaso, não era Sancho Pança mas, sim, São Tomé. Acredito que lhe tenha surgido a figura de Sancho Pança, porventura, de tão quixotesca que é a sua iniciativa legislativa!Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas é também por isso que não a aprovaremos.
Sr. Deputado João Teixeira Lopes, fica aqui bem demonstrada a vossa hipocrisia política. E isto porque o Sr. Deputado João Teixeira Lopes não se importa de dizer o que diz da Arábia Saudita. No entanto, esquece que todas essas atrocidades eram cometidas no Iraque (relativamente ao qual nada lhe importa),...Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... eram cometidas no Afeganistão (e também aqui nada lhe importou), são cometidas hoje em Cuba, Sr. Deputado (mas também em relação a Cuba não lhe ouvimos uma palavra), tal como são cometidas na China. Relativamente à China, o que é que o Sr. Deputado diz? Nada! Todos os dias, oriundos da China, dessa grande "democracia", onde não se comete o mínimo atropelo aos direitos humanos, entram-nos porta dentro os mais variados produtos! Então, onde está a grande iniciativa do Bloco de Esquerda para proibir a entrada no território nacional dos produtos dessa grande ditadura?! Onde está a sua coerência, Sr. Deputado?! Não está em lado algum, porque não há coerência mas, sim, incoerência, por uma única razão, Sr. Deputado João Teixeira Lopes, porque, para si, a questão não tem a ver com os direitos humanos, a questão para si é política.
O senhor tem um Governo que sabe o que quer e age de acordo com os interesses nacionais, mas, como o senhor quer atacar o Governo, invoca uma batalha, a dos direitos humanos, que não é sua e utiliza-a neste Parlamento sem qualquer critério.
Portanto, Sr. Deputado João Teixeira Lopes, fique sabendo (e repito exactamente o que já há pouco lhe disse na minha intervenção) que não pode contar connosco para isso. Quando quiser discutir seriamente estes problemas, quando quiser invocar direitos humanos de boa fé e colocá-los em iniciativas legislativas, contará, certamente, com todos os grupos parlamentares deste Parlamento. Mas, enquanto não o fizer, enquanto quiser ser, efectivamente, um Sancho Pança da política portuguesa, recorrendo a iniciativas que não lembravam nem a D. Quixote, continuará a não contar connosco com toda a certeza.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã, dispondo de tempo cedido pelo Partido Ecologista "Os Verdes".O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este debate foi altamente instrutivo. Há um ano atrás (não há sete meses, quando discutimos um projecto de lei do Bloco de Esquerda), mas quando 95 841 peticionantes, o último dos quais o Presidente da Assembleia da República, exigiram legislação sobre esta matéria, todos os partidos políticos quiseram dizer que estavam de acordo. Teria a maioria poupado a mentira, dizendo que estavam em desacordo.
O PP, por exemplo, pela voz do Deputado João Rebelo, dizia que "o problema sobre toda esta matéria é que muita da legislação nacional (...), é, em grande medida, declarações de boas intenções (...)". Durante um ano, continuaram as declarações de boas intenções.
Um Deputado do PSD dizia que a situação lhe provocava náuseas. E, um ano depois, a situação continua a provocar náuseas.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!O Orador: - Podem fazer um desvio retórico sobre este ou aquele país, mas sobre isto, Srs. Deputados da maioria, respondemos sempre da mesma forma: somos contra a venda de armas a qualquer país que tenha a pena de morte! Somos contra a venda de armas à China! Somos contra a venda de armas a qualquer País que viole os direitos humanos!Vozes do BE: - Muito bem!
2241   |   I Série - Número 039   |   16 de Janeiro de 2004 O Orador: - No passado, contra a opinião de Durão Barroso, fomos contra a venda de armas ao Iraque. Hoje, somos contra o negócio escandaloso da venda de armas à Arábia Saudita.
Não tenham dúvidas, este é o ponto que vos incomoda na lei, e tanto é assim que nunca falaram dele. É que a aprovação deste projecto de lei impõe não só transparência como a exclusão absoluta da venda de armas a países como a Arábia Saudita, hoje, o Iraque, no passado, ou qualquer outro com os quais as maiorias de direita, sempre tão confortavelmente, negoceiam. A isto chama-se "náusea"!
Mas, porque respondemos à "náusea", apresentámos um projecto de lei para que o País saiba a verdade; e assim se regista que este Governo nunca prestou contas da exportação e importação de armas, em que Portugal continua a destacar-se internacionalmente como um dos países do escândalo, um dos países da vergonha e um dos países da "náusea".O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - A diferença entre o Bloco de Esquerda ou as oposições e a maioria está em saber se queremos ou não fazer alguma coisa sobre isto, se queremos ou não estar calados, se queremos agir ou continuar parados. A maioria deu-nos a resposta.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, a lista de oradores está esgotada, pelo que declaro encerrado o debate, na generalidade, do projecto de lei n.o 359/IX (BE).
Srs. Deputados, conforme está previsto na ordem de trabalhos, vamos dar início ao período regimental de votações, pelo que vamos, antes de mais, proceder à verificação do quórum, através do cartão electrónico.Pausa.Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 173 presenças, pelo que temos quórum para proceder às votações.
Vamos votar, em primeiro lugar, a Conta Geral do Estado do ano de 2001.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.O Sr. Pinho Cardão (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Pinho Cardão (PSD): - Sr. Presidente, é apenas para anunciar que o Grupo Parlamentar do PSD irá apresentar na Mesa uma declaração de voto relativamente a esta votação.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade de a fazer chegar à Mesa dentro do prazo regimental, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos passar à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 81/IX - Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2000/43/CE, do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica, tendo por objectivo estabelecer um quadro jurídico para o combate à discriminação baseada em motivos de origem racial ou étnica.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e as abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.A proposta de lei n.o 81/IX baixa à 1.a Comissão, para discussão na especialidade.
Segue-se a votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 366/IX - Revisão da lei-quadro que define o regime e forma de criação das polícias municipais, apresentado pelo PSD e CDS-PP.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.
2242   |   I Série - Número 039   |   16 de Janeiro de 2004 O projecto de lei n.o 366/IX baixa igualmente à 1.a Comissão, para apreciação na especialidade.
Srs. Deputados, vamos passar à votação do projecto de resolução n.o 42/IX - Suspensão da cobrança ou redução do valor das portagens em casos especiais, apresentado pelo PSD.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 377/IX - Prevê a obrigatoriedade da divulgação detalhada das remunerações dos administradores das sociedades emitentes de acções admitidas à negociação em mercado regulamentado (altera o Código das Sociedades Comerciais), apresentado pelo PCP.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 359/IX - Cria mecanismos de controlo da importação e exportação de armas, apresentado pelo BE.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, temos agora, para apreciar e votar, diversos pareceres da Comissão de Ética, que o Sr. Secretário da Mesa vai passar a ler.O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela Inspecção-Geral da Educação - Processo Disciplinar n.o 3139/DRL/02 -, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Arménio Santos (PSD) a prestar depoimento por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o parecer está em discussão.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - De acordo com o solicitado pelo Ministério Público - Distrito Judicial de Lisboa, Departamento de Investigação e Acção Penal (Processo NUIPC 13581/03.8TDLSB), a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues (PS) a prestar depoimento por escrito, na qualidade de assistente, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.Pausa.Visto não haver objecções, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - De acordo com o solicitado pelo Ministério Público - Distrito Judicial de Lisboa, Departamento de Investigação e Acção Penal - 12.a Secção (Processo NUIPC 11410/03.1TDLSB-00), a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues (PS) a prestar depoimento por escrito, na qualidade de assistente, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o parecer está em discussão.Pausa.
2243   |   I Série - Número 039   |   16 de Janeiro de 2004 Uma vez que não há pedidos de palavra, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - De acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Braga - 1.o Juízo Cível (Processo n.o 775/03.5TBBRG), a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.a Deputada Goreti Machado (PSD) a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela Inspecção-Geral da Educação - Processo Disciplinar n.o 3139/DRL/02 -, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS) a prestar depoimento por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.Pausa.Visto não haver inscrições, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Sr.as e Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos.
A próxima sessão plenária terá lugar amanhã, pelas 10 horas, tendo como ordem de trabalhos a discussão dos projectos de lei n.os 340/IX e 342/IX, do Partido Ecologista "Os Verdes", e a apreciação de três petições, sendo duas da IX Legislatura e uma da VIII Legislatura.
Está encerrada a sessão.Eram 18 horas e 20 minutos.Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas à votação da Conta Geral do Estado do ano de 2001Face às graves irregularidades e ilegalidades assinaladas pelo Tribunal de Contas na apreciação da Conta Geral do Estado de 2001, o Grupo Parlamentar do PSD considera que é chegado o momento de a Assembleia da República assumir uma atitude de maior responsabilidade em relação à Conta Geral do Estado, abandonando a posição tradicional, ano após ano, de uma aprovação condescendente dos métodos e práticas de execução orçamental e da forma como vêm sendo preparadas e apresentadas as Contas do Estado.
Nestes termos, o Grupo Parlamentar do PSD subscreve a proposta do Sr. Deputado Pinho Cardão, relator da Conta Geral do Estado de 2001 de 2001, no sentido de se dirigir um convite ao Governo para que adopte as providências adequadas, por forma a que, até ao final da Legislatura, sejam corrigidas e ultrapassadas as principais deficiências, irregularidades e ilegalidades de que enfermam as contas de 2001, nomeadamente as que se referem à execução da despesa e da receita pública, à sua contabilização, à desorçamentação, a transferências em espécie à margem do Orçamento, a transferências de fundos indevidamente injustificadas, de forma a que a Conta Geral do Estado traduza, com correcção, as operações efectuadas.Os Deputados do PSD, Pinho Cardão - Abílio Almeida Costa - Tavares Moreira - José Manuel Ribeiro - Duarte Pacheco - Vasco Cunha - Luís Marques Guedes - Graça Proença de Carvalho -