120 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 20050da Junta de Freguesia (entre outros, facturas, recibos, ordens de pagamento), não estando a Junta (...) obrigada a proceder a um trabalho de investigação e selecção sobre quais, de entre esses documentos, são os efectivamente pretendidos»; j) Por tudo quanto ficou referido, «o presente processo deve ser arquivado, por improcedente».6 — Por sua vez, o PAFVN veio dizer que:a) Armando Pereira efectivamente requerera «certidão das actas respeitantes ao ano de 2002»; b) Por nada obstar ao fornecimento das actas das reuniões da AFVN, havia sido dado início à respectiva reprodução, «para posterior fornecimento ao queixoso», trabalho este ainda não concluído; c) No mais curto lapso de tempo possível, seriam entregues ao queixoso as pretendidas certidões.7 — Na mesma ocasião, o PAFVN perguntou à CADA qual o preço a cobrar pela emissão das ditas certidões, uma vez que, na tabela de taxas em vigor na Freguesia, não fora fixado qualquer preço para este efeito.II — O direito1 — Analisados, in casu, os prazos aplicáveis, verifica-se que a queixa reúne as condições para ser apreciada.2 — O queixoso é, como se referiu, membro eleito de um órgão de uma autarquia local. Ainda que legislação específica aplicável aos titulares de órgãos autárquicos possa colocar ao seu dispor outros mecanismos de acesso, esta queixa será apreciada face ao que dispõe a Lei que regula o acesso aos documentos da Administração (LADA)3 quanto à acessibilidade de documentos para a generalidade dos cidadãos.3 — Porque não dispõe de uma cópia dos documentos em questão, a CADA desconhece — é certo —, o seu concreto teor. No entanto, afigura-se a esta Comissão que a documentação que constitui o objecto dos pedidos dirigidos por Armando de Castro Pereira a cada uma das entidades requeridas (isto é, ao PJFVN e ao PAFVN) não terá carácter nominativo, tanto mais que — tendo cada uma dessas entidades sido solicitada a dizer o que entendesse sobre a queixa apresentada —, nenhuma delas invocou, como atrás se viu, a natureza nominativa da aludida documentação4. Ora, os documentos administrativos sem conteúdo nominativo são de acesso generalizado e livre, o que significa que quem a eles quiser aceder não terá de justificar (nem de fundamentar), perante quem quer que seja, o respectivo pedido — cfr. artigo 7.o, n.o 1, e também artigo 4.o, n.o 1, alínea a)5.Todavia, esta regra do livre acesso a documentos administrativos sem natureza nominativa cede quando:a) A pretensão se reporte a documentos constantes de processos não concluídos ou a documentos preparatórios de uma decisão, caso em que o acesso será diferido até à tomada da decisão, ao arquivamento do processo ou ao decurso de um ano após a (...) elaboração dos documentos em causa (artigo 7.o, n.o 4); b) A Administração, fundamentadamente, entenda que o acesso aos documentos pretendidos é susceptível de pôr em causa segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna das empresas (cfr. artigo 10.o, n.o 1).Ainda aqui se verifica que não foi referida nenhuma destas razões para denegar o acesso.4 — Deixaram-se registados no ponto I.5 os argumentos expostos pelo PJFVN para que a CADA determinasse o arquivamento deste processo, por improcedência da queixa que lhe deu origem.Diz esta entidade requerida, nomeadamente, que «o queixoso (...) não identifica (...) com precisão quais os documentos de suporte que pretende lhe sejam fornecidos, sendo que, na forma genérica como os designa, cabem todos os documentos de despesa da Junta de Freguesia (entre outros, facturas, recibos, ordens de                                                            3 Lei n.o  65/93, de 26 de Agosto, alterada pela Lei n.o  8/95, de 29 de Março, e pela Lei n.o  94/99, de 16 de Julho. Doravante, todas as referências feitas, sem outra indicação, a preceitos legais, reportar-se-ão a esta lei.4 De facto, não parece plausível que a documentação solicitada por Armando de Castro Pereira ao PJFVN («documentos de suporte contabilístico» referentes à compra de um «terreno para polidesportivo», ao «mobiliário da sede da junta de freguesia», ao «pagamento a fornecedores» e a «outras despesas») seja nominativa, isto é, que contenha dados pessoais — cfr. artigo 4.o, n.o  1, alíneas b) e c). E refira-se a este propósito que tem a CADA entendido serem documentos nominativos os que revelem informações do foro íntimo de um indivíduo, como, por exemplo, os seus dados genéticos, de saúde ou os que se prendam com a sua vida sexual, os relativos às suas convicções ou filiações filosóficas, políticas, religiosas, partidárias ou sindicais e/ou outros relativos à reserva da intimidade da sua vida privada.Assim —- e de acordo com a LADA —, a noção de dados pessoais não abrange dados como o nome, a morada, os números de telefone, de bilhete de identidade e de contribuinte fiscal, que, sendo embora elementos da vida privada, não integram o núcleo essencial da privacidade, isto é, não cabem na reserva da intimidade da vida privada.  5 A dúvida poderia, eventualmente, surgir quanto às actas das reuniões da AFVN. De facto, as actas não são, em princípio, documentos nominativos. Mesmo quando reflictam posições pessoais, individualmente assumidas, a sua natureza não deixa de ser a de meros documentos administrativos sem teor nominativo, salvo se inserirem dados pessoais, como, por vezes, acontece. Todavia, no caso em apreço, não se coloca esse problema, já que o PAFVN diz nada obstar a que sejam fornecidas.