26 DE JULHO DE 2012 75 potenciando-se a redução dos custos de funcionamento e propugnando-se uma significativa aproximação ao regime previsto na lei comercial. Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD, abaixo identificados, ainda que tendo respeitado o sentido de voto, são de entender que o ato legislativo em apreço não teve devidamente em conta as diferentes realidades e especificidades do País e em concreto das regiões mais desfavorecidas.  Como é consabido, vários problemas e questões foram suscitadas durante a vigência do anterior regime do sector empresarial local, no entanto, foi também comumente aceite que em determinadas regiões do País estas entidades vieram potenciar desenvolvimento local a vários níveis e permitir a gestão mais eficiente dos custos operacionais, realçando os princípios da eficiência e da boa governação. É também considerado como de elementar justeza afirmar que nem todos os custos e transferências financeiras por parte dos municípios para estas empresas poderão ser considerados, porquanto tais valores visam quase sempre subsidiar não a empresa mas, através desta e por razões sociais, o acesso de pessoas a determinados bens e serviços, cobrando-se, pois, em função daquilo que se potencia na região e às pessoas aí residentes (preço social), e não em função daquilo que seria o preço real do serviço prestado, promovendo-se também desta forma o interesse público. Por fim, mas com especial relevo, destaca-se a previsão da possibilidade de integração dos recursos humanos nos serviços do município em caso de dissolução da empresa, porquanto se entende não se encontrar suficientemente clarificado como se coadunará esta integração com as especificidades e condicionalismos ao nível dos mapas de pessoal das autarquias participantes e, muito particularmente, com o processo de redução de efetivos impostos aos municípios pelo Governo, no âmbito das obrigações decorrentes do plano de ajuda externa. Mais se verifica não ter o presente diploma devidamente salvaguardado e de forma clara que os trabalhadores com contrato de trabalho por tempo indeterminado com as empresas municipais, ainda que o pretendam, possam vir a ser integrados nas entidades participantes, pois a equiparação legal a trabalhadores vinculados por tempo indeterminado não afasta, desde logo, o universo prioritário dos trabalhadores em situação de mobilidade especial nem os coloca em qualquer nível de preferência em relação a qualquer outro trabalhador vinculado por tempo indeterminado à Administração Pública. Enfatizamos ainda a questão respeitante aos prazos constantes no artigo 62.o do diploma e que se reportam à dissolução das empresas locais, pois consideram-se estes prazos demasiadamente curtos para que aos municípios seja permitido, de forma adequada e ponderada, providenciar as necessárias alterações das suas estruturas organizativas e das suas inerentes potencialidades operacionais. Acresce ainda o facto de que, para verificação dos critérios previstos nas várias alíneas do n.o 1 do mesmo preceito legal, serão ponderados em função do reporte financeiro dos últimos três anos, traduzindo tal facto um manifesto sentido de «retroatividade» a um normativo que se pretende fazer valer para futuro, traduzindo, em nosso modesto entender, um desvio aos importantes princípios da segurança jurídica e da necessária estabilidade normativa. Reconhecemos e valorizamos a missão fundamental desempenhada pelos órgãos autárquicos na oferta de serviços públicos de qualidade aos cidadãos, sabendo que eles integram a primeira linha de apoio a populações carenciadas. E não é demais sublinhar a importância deste reduto do Estado em tempos de crise em áreas tão essenciais como a solidariedade social, o desporto, a cultura, o transporte escolar e a valorização e a dignificação de equipamentos educativos, entre outros. Dignificamos e propugnamos a importância de racionalizar recursos e custos, mas tal importância terá de ser salvaguardada não só por via da administração pública local. Para o Estado central limitar e controlar gastos é também um necessário imperativo. Os Deputados do PSD, Ângela Guerra — Paulo Cavaleiro — Maria Paula Cardoso — Paulo Batista Santos — Jorge Paulo Oliveira — Nuno Serra — Cristóvão Norte — Emília Santos — Fernando Marques — Pedro Pimpão — Maria José Moreno — João Figueiredo — Luís Leite Ramos — Bruno Coimbra — Carla Rodrigues  – Laura Esperança.——