3538II SÉRIE — NÚMERO 93ros e comissão de trabalhadores da empresa Sanchez, L.da, de que a Direcção-Geral de Minas vai licenciar a auertura de uma pedreira para exploração de dolomites na zona do cabo Espichel-Azoia, no concelho de Sesimbra.Importa referir que a autorização, a consumar-se, para a abertura da referida pedreira contraria os pareceres da Câmara Municipal e da Assembleia Municipal de Sesimbra, bem como da Direcção-Gera) do Ordenamento, e está em total desacordo com o estudo de ordenamento biofísico elaborado pela Secretaria de Estado do Ambiente.É com certeza uma decisão com graves implicações no meio ambiente e ordenamento do concelho de Sesimbra, como prova o parecer do Serviço de Estudos do Ambiente da Secretaria de Estado do Ambiente, enviado ao presidente da Câmara Municipal de Sesimbra, de que transcrevo o fundamental:De acordo com o estudo do ordenamento biofísico do concelho de Sesimbra, o terreno fica em grande parte abrangido por áreas de protecção total ecológicas de tipo A e ainda por áreas ecológicas de tipo B e C...Efectivamente, analisando a carta da rede fundamental de protecção e conservação da natureza, verificamos que a área do cabo Espichel é particularmente rica, no conjunto do concelho, em valores faunísticos, florísticos, pedológicos, paisagísticos, arqueológicos e histórico-culturais, apresentando-se como um monumento histórico vivo extremamente diversificado.Só por si, estas características eram suficientes para impedir qualquer alteração da qualidade ambiental na zona em causa.Acresce o facto de Sesimbra ser considerada, no contexto da área metropolitana da região de Lisboa, um concelho privilegiado para actividades turísticas recreativas das populações, onde potencialmente estão criadas condições para o desenvolvimento destas actividades, o que se traduz a curto, médio e longo prazo na criação de numerosos postos de trabalho.Nesta perspectiva e em várias reuniões já efectuadas sobre o assunto, a orientação sempre por nós defendida e que tem merecido o apoio da Câmara tem sido:1) A do Zambujal;2) A zona das pedreiras na serra da Achada;não permitir novas frentes enquanto os recursos não estiverem esgotados nas actuais.No concelho de Sesimbra existe uma exploração de dolomite, a empresa Sanchez, L."13, na serra da Achada, que por si só produz mais do que o suficiente para as necessidades nacionais, isto mesmo nos foi afirmado pela gerência na visita que realizámos em 1985 à pedreira e pela comissão de trabalhadores, que nos contactou no passado dia 15 de Julho.A empresa tem em stock mais de 50 0001 para satisfazer potenciais clientes, tem condições para produzir 200 0001 por ano, sabendo-se que o consumo nacional desta matéria-prima por ano é da ordem das 150 000 t.Em face do exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro as seguintes informações:1) Qual a opinião da Direcção-Geral da Aviação Civil, nos termos do Decreto Regulamentar n.° 12/85, de 18 de fcvere.ro, do Ministério do Equipamento Social?2) irá ser tida em conta na decisão final do Governo a opinião da Secretaria de Estado do Ambiente, da Câmara e da Assembleia Municipal de Sesimbra?3) Vai o Governo apoiar a degradação do meio ambiente desta rica zona, contrariando o estudo de ordenamento biofísico do concelho de Sesimbra e particularmente a carta da rede fundamental de protecção e conservação da natureza?4) Vai assim o Governo autorizar uma nova exploração de dolomites no concelho de Sesimbra, sabendo dos excedentes de produção?Assembleia da República, 21 de Julho de 1986.— O Deputado do PCP, José Manuel Maia Nunes de Almeida.Nota. — Em anexo e fazendo parte integrante deste requerimento vários documentos, num total de 43 folhas devidamente rubricadas.Requerimento n.° 2139/1V (1.°)Ex.mü Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos legais e regimentais, requeiro ao Governo, através do Ministério das Finanças, o relatório das conclusões resultantes da última visita da Inspec-ção-Geral de Finanças à Administração do Porto de Sines.Assembleia da República, 22 de Julho de 1986.— O Deputado do PSD, Reinaldo Gomes.Requerimento n.° 2Í40/ÍV (*.•)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Passados que são alguns meses depois das controversas opiniões acerca do destino a conferir ao Instituto Português de Conservas de Peixe — IPCP, com a inverdadeira alegação (por parte de alguns) de tratar-se este de «um organismo de coordenação económica», mantém-se a situação de incerteza tanto para os seus mais directos interessados (trabalhadores e dirigentes), como para outros que, como o signatário, pretendem ver o processo de reestruturação ou de extinção concluído por forma clara e inequívoca, pelo que requeiro ao Governo, através das competentes vias tutelares:I) Se digne informar, com a possível urgência, se mantém ou não a intenção de extinguir