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870 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015g) "Serviço universal", um conjunto de serviços, de qualidade especificada, acessível a todos os utilizadores no território de uma Parte, independentemente da sua localização geográfica e a um preço acessível; o seu âmbito e implementação são decididos por cada uma das Partes;h) "Acesso", a disponibilização de recursos e/ou serviços a outro prestador de serviços, segundo condições definidas, em regime de exclusividade ou não exclusividade, para efeitos de prestação de serviços de comunicações eletrónicas. Abrange, designadamente, o acesso a elementos da rede e recursos conexos, podendo incluir a ligação de equipamento, através de meios fixos ou não fixos (incluindo, em especial, o acesso ao lacete local e a recursos e serviços necessários para prestar serviços pelo lacete local); o acesso a infraestruturas físicas, incluindo edifícios, condutas e postes; o acesso a sistemas de software pertinentes, incluindo sistemas de apoio operacional; o acesso à conversão numérica ou a sistemas que ofereçam uma funcionalidade equivalente; o acesso a redes fixas e móveis, em especial para fins de itinerância (roaming); o acesso a sistemas de acesso condicional para serviços de televisão digital e o acesso aos serviços de rede virtual;i) "Utilizador final", o utilizador que não oferece redes de comunicações públicas, ou serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público;j) "Lacete local", o circuito físico que liga o ponto terminal da rede nas instalações do assinante ao repartidor principal ou ao recurso equivalente na rede fixa de comunicações públicas.II SÉRIE-A — NÚMERO 72_________________________________________________________________________________________________________________870Consultar Diário Original
871 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 157 ARTIGO 116.oAutoridade reguladora1. As Partes devem assegurar que as autoridades reguladoras para serviços de comunicações eletrónicas são juridicamente distintas e funcionalmente independentes de qualquer prestador de serviços de comunicações eletrónicas. A Parte que mantenha a propriedade ou o controlo de prestadores de serviços que assegurem o fornecimento de redes e/ou serviços de comunicações públicas deve garantir uma separação estrutural efetiva entre a função de regulação, por um lado, e as atividades ligadas à propriedade ou ao controlo, por outro.2. As Partes devem assegurar que a autoridade reguladora dispõe de poderes suficientes para regular o setor. As funções que incumbem às autoridades reguladoras devem ser tornadas públicas, de modo facilmente acessível e claro, designadamente quando tais funções forem confiadas a vários órgãos.3. As Partes devem assegurar que as decisões e os procedimentos adotados pelas autoridades reguladoras são imparciais relativamente a todos os participantes no mercado e transparentes.
872 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 158 4. A autoridade reguladora deve dispor de poderes para realizar uma análise da lista indicativa dos mercados relevantes de produtos e serviços que são incluídos nos anexos1 do presente Acordo. Se a autoridade reguladora tiver de determinar, ao abrigo do artigo 118 ° do presente Acordo, se impõe, mantém, altera ou retira obrigações, deve estabelecer, com base numa análise do mercado, se o mercado relevante é efetivamente competitivo.5. Se a autoridade reguladora estabelecer que um mercado relevante não é efetivamente concorrencial, deve identificar e designar os prestadores de serviços com um poder de mercado significativo nesse mercado e impor, manter ou alterar as obrigações regulamentares específicas referidas no artigo 118.o do presente Acordo, conforme o caso. Se a autoridade reguladora concluir que o mercado é efetivamente concorrencial, não deve impor nem manter qualquer das obrigações regulamentares referidas no artigo 118.o do presente Acordo.6. As Partes devem garantir que um prestador de serviços que seja afetado por uma decisão de uma autoridade reguladora tem direito a impugnar essa decisão através de um órgão de recurso independente das partes envolvidas na decisão. As Partes devem assegurar que os méritos da causa são devidamente tidos em conta. Enquanto se aguarda a conclusão do recurso, prevalece a decisão da autoridade reguladora, salvo decisão em contrário do órgão de recurso. Se esse órgão de recurso não tiver caráter judicial, deve fundamentar sempre por escrito as suas decisões, que devem ser apreciadas por um órgão de exame imparcial e independente. As decisões dos órgãos de recurso devem ser efetivamente aplicadas.                                                 1 Para a Parte UE: a lista indicativa de mercados relevantes de produtos e serviços é apresentada em separado e constitui o anexo XIX. A lista de mercados relevantes incluída no anexo XIX está sujeita a revisão periódica pela UE. Quaisquer obrigações assumidas no âmbito do presente capítulo serão tidas em conta nessa revisão. Para a Ucrânia: a lista indicativa de mercados relevantes de produtos e serviços é apresentada em separado e constitui o anexo XX. A lista de mercados relevantes incluída no anexo XX está sujeita a revisão periódica pela Ucrânia no âmbito do processo de aproximação ao acervo previsto no artigo 124.o Quaisquer obrigações assumidas no âmbito do presente capítulo serão tidas em conta nessa revisão.
873 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 159 7. As Partes devem assegurar que, sempre que as autoridades reguladoras tencionam tomar medidas relacionadas com quaisquer das disposições da presente subsecção que tenham um impacto significativo no mercado relevante, essas autoridades dão às partes interessadas a oportunidade de apresentarem observações sobre o projeto de medidas num prazo razoável.Os reguladores devem publicar os seus procedimentos de consulta. Os resultados do procedimento de consulta devem ser disponibilizados publicamente, salvo quando se trate de informações confidenciais.8. As Partes devem assegurar que os prestadores de serviços que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas forneçam todas as informações, nomeadamente informações financeiras, necessárias para que as autoridades reguladoras se certifiquem de que cumprem as disposições da presente subsecção ou as decisões tomadas em conformidade com as mesmas. Esses prestadores de serviços devem facultar prontamente tais informações sempre que tal lhes seja solicitado, dentro dos prazos e com o grau de pormenor exigido pela autoridade reguladora. As informações pedidas pela autoridade reguladora devem ser proporcionadas face à realização da tarefa. A autoridade reguladora deve fundamentar o seu pedido de informações.
874 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015ARTIGO 117.oAutorização para a prestação de serviços de comunicações eletrónicas1. As Partes devem assegurar que a prestação de serviços é autorizada, tanto quanto possível, mediante uma simples notificação e/ou registo.2. As Partes devem garantir a possibilidade se exigir uma licença para questões como a atribuição de números e frequências. Os termos e as condições de tais licenças devem ser publicamente disponíveis. 3. As Partes devem garantir que, nos casos em que é necessária uma licença: a) Todos os critérios de licenciamento e um período razoável de tempo normalmente necessários para tomar uma decisão relativa a um pedido de licenças devem ser publicamente disponíveis;b) Os motivos da recusa da concessão de uma licença são dados a conhecer por escrito ao requerente, a pedido deste;c) O requerente deve ter acesso a um órgão de recurso caso a licença lhe seja indevidamente recusada; II SÉRIE-A — NÚMERO 72_________________________________________________________________________________________________________________874Consultar Diário Original
875 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 161 d) As taxas de licença1 exigidas por qualquer das Partes para concessão de uma licença não devem exceder os custos administrativos normalmente incorridos com a gestão, o controlo e aplicação das licenças. As taxas de licença para a utilização do espetro de radiofrequências e dos recursos de numeração não estão sujeitas aos requisitos da presente alínea. ARTIGO 118.oAcesso e interligação1. Cada Parte deve assegurar que qualquer prestador de serviços autorizado a prestar serviços de comunicações eletrónicas no seu território deve ter o direito de negociar interligações com outros prestadores de serviços e redes de comunicações publicamente disponíveis. A interligação deve, em princípio, ser acordada com base em negociações comerciais entre as pessoas coletivas em causa. 2. As Partes devem assegurar que os prestadores de serviços que adquirem informações de outro prestador de serviços durante o processo de negociação de formas de interligação usam essas informações exclusivamente para os fins com que foram fornecidas e respeitam sempre a confidencialidade das informações transmitidas ou armazenadas.                                                 1 As taxas de licenciamento não incluem pagamentos para leilões, concursos ou outros meios não discriminatórios de atribuição de concessões, nem as contribuições obrigatórias para a prestação do serviço universal.
876 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 162 3. As Partes devem garantir que, após a conclusão, em conformidade com o artigo 116.o do presente Acordo, de que um mercado relevante, incluindo os incluídos nos anexos do presente Acordo, não é efetivamente concorrencial, a autoridade reguladora tem o poder de impor ao prestador de serviços designado como tendo poder de mercado significativo uma ou mais das seguintes obrigações no que diz respeito à interligação e/ou ao acesso: a) A obrigação de não discriminação para assegurar que o operador, em circunstâncias equivalentes, aplica condições equivalentes a outros prestadores de serviços que ofereçam serviços equivalentes e presta serviços e informações a terceiros, em condições e com qualidade idênticas às dos serviços e informações oferecidos aos seus próprios serviços ou aos serviços das suas filiais ou parceiros; b) A obrigação segundo a qual uma empresa verticalmente integrada deve apresentar os seus preços grossistas e os seus preços de transferência interna de forma transparente, nomeadamente, para garantir o cumprimento da obrigação de não discriminação ou para impedir subvenções cruzadas abusivas. A autoridade reguladora pode especificar o formato e a metodologia contabilística a utilizar;c) A obrigação de dar resposta aos pedidos razoáveis de acesso e utilização de elementos de rede específicos e recursos conexos incluindo acesso desagregado ao lacete local, nomeadamente em situações em que a autoridade reguladora considere que a recusa de acesso ou a imposição de termos e condições abusivos que produzam efeitos equivalentes prejudicariam o surgimento de um mercado concorrencial sustentável a nível retalhista, ou não seriam do interesse do utilizador final;
877 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 163 d) A obrigação de oferecer serviços especificados com base na venda grossista para revenda por terceiros; de conceder acesso aberto às interfaces técnicas, protocolos ou outras tecnologias-chave que sejam indispensáveis para a interoperabilidade dos serviços ou serviços de rede virtuais; de proporcionar a partilha de locais ou outras formas de partilha de recursos, incluindo a partilha de condutas, edifícios ou postes; de oferecer serviços especificados, a fim de garantir aos utilizadores a interoperabilidade de serviços de extremo-a-extremo, incluindo recursos para serviços de rede inteligentes; de oferecer acesso a sistemas de apoio operacional ou a sistemas de software similares, necessários para garantir uma concorrência leal no fornecimento de serviços; de interligar redes ou recursos de rede.  As autoridades reguladoras podem impor condições incluindo equidade, razoabilidade e oportunidade às obrigações incluídas nas alínea c) e d) do presente número; e) Obrigações relacionadas com a amortização de custos e o controlo de preços, incluindo a obrigação de orientação dos preços para os custos e a obrigação relativa aos sistemas de contabilização dos custos, para fins de oferta de tipos específicos de interligação e/ou acesso, em situações em que uma análise de mercado indique que a falta de concorrência efetiva significa que o operador em causa pode manter os preços a um nível excessivamente elevado, ou aplicar uma compressão de preços, em detrimento dos utilizadores finais. As autoridades reguladoras devem tomar em conta o investimento realizado pelo operador, permitindo-lhe uma taxa razoável de lucro sobre o capital investido;
878 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015f) A obrigação de publicar as obrigações específicas impostas ao prestador de serviços pela autoridade reguladora identificando o caráter específico do produto/serviço e dos mercados geográficos. Informações atualizadas, desde que não sejam confidenciais e não incluam segredos comerciais devem ser divulgadas ao público, de modo a garantir a todas as partes interessadas um acesso fácil a essas informações; g) Obrigações de transparência segundo as quais os operadores devem tornar públicas determinadas informações e em especial, quando um operador tiver obrigações de não discriminação, a autoridade reguladora pode exigir ao operador que publique uma oferta de referência, que deve ser suficientemente discriminada de modo a assegurar que os prestadores não tenham de pagar recursos que não sejam indispensáveis para a prestação do serviço em causa, com uma descrição das ofertas pertinentes discriminadas por componentes, de acordo com as necessidades do mercado, e os termos e condições correspondentes, incluindo preços.4. As Partes devem garantir que um prestador de serviços que solicite interligação com um prestador designado como tendo poder de mercado significativo deve poder recorrer, em qualquer momento ou decorrido um prazo razoável, que tenha sido tornado público, a um órgão interno independente, que pode ser uma autoridade reguladora conforme referido no artigo 115.o, n.o 2, alínea d), do presente Acordo, para resolver litígios relativos a termos e condições de interligação e/ou acesso.II SÉRIE-A — NÚMERO 72_________________________________________________________________________________________________________________878Consultar Diário Original
879 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 165 ARTIGO 119.oRecursos limitados1. As Partes devem garantir que os procedimentos para a atribuição e a utilização de recursos limitados, incluindo as frequências, os números e os direitos de passagem, devem ser cumpridos de forma objetiva, proporcionada, oportuna, transparente e não discriminatória. As informações sobre a situação atual das bandas de frequências atribuídas devem encontrar-se publicamente disponíveis, não sendo, contudo, exigida a identificação detalhada das frequências atribuídas para utilizações públicas específicas. 2. As Partes devem assegurar a gestão eficaz das radiofrequências para serviços de telecomunicações no seu território, de modo a garantir a utilização eficiente e eficaz do espetro. Nos casos em que a procura de frequências específicas é superior à sua disponibilidade, devem seguir-se procedimentos adequados e transparentes para a atribuição de tais frequências, para otimizar a sua utilização e facilitar o desenvolvimento da concorrência.3. As Partes devem assegurar que a atribuição de recursos nacionais de numeração e a gestão dos planos nacionais de numeração são confiadas à autoridade reguladora. 4. Nos casos em que as autoridades públicas ou locais mantenham a propriedade ou o controlo de prestadores de serviços que operam redes e/ou serviços de comunicações públicas, deve assegurar-se uma separação estrutural efetiva entre as funções de concessão de direitos de passagem e as atividades ligadas à propriedade ou ao controlo.
880 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015ARTIGO 120.oServiço universal1. Qualquer das Partes tem o direito de definir o tipo de obrigação de serviço universal que pretende assegurar.2. Essas obrigações não são consideradas, em si, anticoncorrenciais, desde que sejam administradas de modo transparente, objetivo e não discriminatório. A administração das obrigações deve igualmente ser neutra do ponto de vista da concorrência e não mais onerosa do que o necessário para o tipo de serviço universal definido pela Parte.3. As Partes devem assegurar que todos os prestadores de serviços devem ser elegíveis para garantir o serviço universal e nenhum prestador pode ser excluído a priori. A designação deve efetuar-se através de um mecanismo eficiente, transparente e não discriminatório.Sempre que necessário, as Partes devem verificar se a prestação do serviço universal constitui ou não um encargo excessivo para as organizações designadas para prestarem esse serviço.Desde que justificado, com base em tal cálculo, e tendo em conta as vantagens de mercado, caso existam, de que beneficia uma organização que oferece o serviço universal, as autoridades reguladoras decidem se se justifica a instauração de um mecanismo para compensar o prestador em causa ou para repartir o custo líquido das obrigações de serviço universal.II SÉRIE-A — NÚMERO 72_________________________________________________________________________________________________________________880Consultar Diário Original
881 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 167 4. As Partes devem assegurar que: a) As listas de todos os assinantes1 estão à disposição dos utilizadores, impressas ou eletrónicas ou em ambos os suportes, são atualizadas regularmente, e, pelo menos, uma vez por ano; b) As organizações que prestam os serviços referidos na alínea a) respeitam o princípio da não discriminação no tratamento das informações que lhes são fornecidas por outras organizações.ARTIGO 121.oPrestação transfronteiras de serviços de comunicações eletrónicasAs Partes não devem adotar ou manter qualquer medida que restrinja a prestação transfronteiras de serviços de comunicações eletrónicas.ARTIGO 122.oConfidencialidade das informaçõesCada Parte deve garantir a confidencialidade das comunicações eletrónicas e dos respetivos dados de tráfego através de redes de comunicações eletrónicas públicas e de serviços de telecomunicações publicamente disponíveis, sem restringir o comércio de serviços.                                                 1 Em conformidade com as regras aplicáveis ao tratamento dos dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas.
882 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015ARTIGO 123.oLitígios entre prestadores de serviços1. As Partes devem assegurar que, caso surja um litígio entre prestadores de serviços ou de redes de comunicações eletrónicas no âmbito de direitos e obrigações referidos no presente capítulo, a autoridade reguladora em causa deve, a pedido de qualquer das Partes, tomar uma decisão vinculativa para resolver o referido litígio com a maior celeridade possível e, em qualquer caso, no prazo de quatro meses.2. A decisão da autoridade reguladora deve ser tornada pública, respeitando o sigilo comercial. As Partes em causa devem receber a fundamentação circunstanciada da decisão.3. Caso o litígio incida sobre a prestação de serviços transfronteiras, as autoridades reguladoras em causa devem coordenar os seus esforços para resolver o litígio.II SÉRIE-A — NÚMERO 72_________________________________________________________________________________________________________________882Consultar Diário Original
883 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 169 ARTIGO 124.oAproximação regulamentar1. As Partes reconhecem a importância da aproximação da legislação ucraniana em vigor à legislação da União Europeia. A Ucrânia deve velar por que a sua legislação, atual ou futura, se torne progressivamente compatível com o acervo da UE.2. Esta aproximação terá início na data de assinatura do presente Acordo, e deve passar a abranger progressivamente todos os elementos do acervo da UE referidos no anexo XVII do mesmo Acordo.
884 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015SUBSECÇÃO 6SERVIÇOS FINANCEIROSARTIGO 125.oÂmbito de aplicação e definições1. A presente subsecção enuncia os princípios do quadro normativo para todos os serviços financeiros liberalizados em conformidade com os capítulos 2, 3 e 4 do presente capítulo.2. Para efeitos da presente subsecção e das secções 2, 3 e 4 do presente capítulo entende-se por:a) "Serviço financeiro", qualquer serviço de natureza financeira oferecido por um prestador de serviços financeiros de uma das Partes. Os serviços financeiros incluem as seguintes actividades: i) Serviços de seguros e serviços conexos  1. seguro direto (incluindo o co-seguro):   a) vida;   b) não vida;  2. resseguro e retrocessão; II SÉRIE-A — NÚMERO 72_________________________________________________________________________________________________________________884Consultar Diário Original
885 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 171   3. intermediação de seguros, incluindo os corretores e agentes; e  4. serviços auxiliares de seguros, como sejam a consultoria, o cálculo atuarial, a avaliação de risco e a regularização de sinistros; ii) Serviços bancários e outros serviços financeiros (excluindo seguros):  1. aceitação de depósitos e outros fundos reembolsáveis da parte do público;  2. concessão de empréstimos de qualquer tipo, incluindo o crédito ao consumo, o crédito hipotecário, o factoring e o financiamento de transações comerciais;  3. locação financeira;  4. todos os serviços de pagamentos e de transferências monetárias, incluindo os cartões de crédito, os cartões privativos e os cartões de débito, os cheques de viagem e os cheques bancários;  5. garantias e compromissos;  6. transação por conta própria ou por conta de clientes, quer seja numa bolsa, num mercado de balcão ou por qualquer outra forma, de:   a) instrumentos do mercado monetário (incluindo cheques, títulos a curto prazo, certificados de depósito);   b) mercado de câmbios;
886 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 172    c) produtos derivados, incluindo futuros e opções, entre outros produtos;   d) instrumentos de taxa de câmbio e de taxa de juro, incluindo produtos como os swaps e os acordos a prazo de taxa de câmbio e de juro;   e) valores mobiliários transacionáveis;   f) outros instrumentos e ativos financeiros transacionáveis, incluindo metais preciosos;  7. participação em emissões de todo o tipo de valores mobiliários, incluindo a tomada firme e a colocação no mercado sem tomada firme (abertas ao público em geral ou privadas) e a prestação de serviços relacionados com essas emissões;  8. corretagem monetária;  9. gestão de ativos, incluindo a gestão de tesouraria ou de carteira, todas as formas de gestão de investimentos coletivos, gestão de fundos de pensões, serviços de guarda, de depositário e fiduciários;  10. serviços de liquidação e de compensação de ativos financeiros, incluindo os valores mobiliários, os produtos derivados e outros instrumentos transacionáveis;  11. prestação e transferência de informações financeiras, processamento de dados financeiros e software conexo;
887 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 173   12. serviços de consultoria, de intermediação e outros serviços financeiros auxiliares referentes a todas as atividades enumeradas nas subalíneas 1) a 11), incluindo referências bancárias e análise de crédito, estudos e consultoria em matéria de investimentos e carteira, consultoria em matéria de aquisições e de reestruturação e estratégia de empresas;b) "Prestador de serviços financeiros", qualquer pessoa singular ou coletiva de uma Parte que pretenda prestar ou preste efetivamente serviços financeiros. A expressão "prestador de serviços financeiros" não inclui as entidades públicas;c) "Entidade pública",1. uma administração pública, um banco central ou uma autoridade monetária de uma das Partes, ou uma entidade que seja propriedade ou seja controlada por uma das Partes, cuja atividade principal consista no exercício de funções públicas ou de atividades com finalidade pública, não incluindo uma entidade cuja atividade principal consista na prestação de serviços financeiros numa perspetiva comercial; ou2. uma entidade privada que exerça funções normalmente desempenhadas por um banco central ou uma autoridade monetária, quando no exercício dessas funções;d) "Novo serviço financeiro", um serviço de natureza financeira, incluindo os serviços relacionados com produtos novos ou existentes ou o modo como um produto é fornecido, que não seja prestado por qualquer prestador de serviços financeiros no território de uma das Partes mas que seja prestado no território da outra Parte.
888 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015ARTIGO 126.oMedidas prudenciais1. As Partes podem tomar ou manter medidas prudenciais, como:a) A proteção dos investidores, dos depositantes, dos titulares de apólices ou das pessoas credoras de uma obrigação fiduciária a cargo de um prestador de serviços financeiros;b) A salvaguarda da integridade e da estabilidade do sistema financeiro de qualquer das Partes.2. Estas medidas não podem ser mais onerosas do que o estritamente necessário para a realização do seu objetivo, não devendo discriminar os prestadores de serviços financeiros da outra Parte comparativamente com os seus próprios prestadores de serviços financeiros similares.3. Nenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada no sentido de exigir que uma das Partes divulgue informações relativas a atividades empresariais ou a contas de clientes, nem quaisquer informações confidenciais ou protegidas na posse de entidades públicas.4. Sem prejuízo de outros meios de regulação prudencial da prestação transfronteiras de serviços financeiros, uma Parte pode exigir o registo dos prestadores de serviços financeiros transfronteiras da outra Parte, bem como dos instrumentos financeiros.II SÉRIE-A — NÚMERO 72_________________________________________________________________________________________________________________888Consultar Diário Original
889 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 175 ARTIGO 127.oEficácia e transparência da regulamentação1. Cada Parte deve envidar todos os esforços no sentido de comunicar antecipadamente a todas as pessoas interessadas qualquer medida de aplicação geral que tencione adotar para dar a essas pessoas a oportunidade de formular observações sobre a medida em questão. Essas medidas devem ser comunicadas através de:a) Uma publicação oficial; oub) Outro meio escrito ou eletrónico.2. Cada Parte deve comunicar a todas as pessoas interessadas as suas exigências no que respeita ao preenchimento dos pedidos de prestação de serviços financeiros.Mediante pedido de um requerente, a Parte em causa informa-o da situação do seu pedido.Caso a Parte em causa exija informações suplementares do requerente, deve notificá-lo sem demora injustificada.
890 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015Na medida do possível, as Partes envidam todos os esforços para aplicarem e executarem no seu território as normas internacionalmente reconhecidas em matéria de regulamentação e de supervisão no setor dos serviços financeiros, bem como em matéria de luta contra a fraude e evasão fiscal. Essas normas internacionalmente reconhecidas são, entre outras, os "Princípios fundamentais para um controlo bancário eficaz" do Comité de Basileia de Supervisão Bancária, os "Princípios fundamentais e metodologia em matéria de seguros" da Associação Internacional de Supervisores de Seguros, os "Objetivos e princípios da regulação de valores" da Organização Internacional das Comissões de Valores, o "Acordo sobre a troca de informações em matéria fiscal" da OCDE, a "Declaração em matéria de transparência e de intercâmbio de informações para fins fiscais" do G20 e as "Quarenta recomendações sobre o branqueamento de capitais" e as "Nove recomendações especiais sobre o financiamento do terrorismo"" do Grupo de Ação Financeira Internacional.As Partes tomam igualmente nota dos "Dez Princípios Fundamentais para o Intercâmbio de Informações" aprovados pelos Ministros das Finanças das nações que integram o G7 e comprometem-se a examinar a possibilidade de os aplicar nos seus contactos bilaterais.II SÉRIE-A — NÚMERO 72_________________________________________________________________________________________________________________890Consultar Diário Original
891 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 177 ARTIGO 128.oNovos serviços financeirosAs Partes devem permitir que um prestador de serviços financeiros da outra Parte estabelecido no território dessa Parte preste qualquer novo serviço financeiro de tipo similar aos serviços que, em circunstâncias comparáveis, autorizem aos seus próprios prestadores de serviços financeiros em conformidade com a respetiva legislação nacional. As Partes podem determinar a forma jurídica através da qual o serviço pode ser prestado e exigir uma autorização para a sua prestação. Sempre que seja exigida tal autorização, a respetiva decisão é tomada num prazo razoável, só podendo a autorização ser recusada pelas razões previstas no artigo 126.o do presente Acordo.ARTIGO 129.oTratamento dos dados1. Cada Parte deve permitir que os prestadores de serviços financeiros da outra Parte transfiram informações em suporte eletrónico ou por outra forma, para e do respetivo território, a fim de proceder ao tratamento desses dados, sempre que o mesmo seja necessário no decurso das operações comerciais normais desses prestadores de serviços financeiros.2. Cada Parte adota ou mantém medidas de salvaguarda adequadas tendo em vista a proteção da privacidade, dos direitos fundamentais e da liberdade das pessoas, sobretudo no que respeita à transferência de dados pessoais.
892 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015ARTIGO 130.oExceções específicas1. Nenhuma disposição do presente capítulo pode ser interpretada no sentido de impedir uma Parte, incluindo as suas entidades públicas, de desenvolverem ou prestarem de forma exclusiva no seu território atividades ou serviços que se insiram num plano de reforma público ou num regime legal de segurança social, exceto quando tais atividades possam, em conformidade com as disposições da regulamentação nacional da outra Parte, ser desenvolvidas por prestadores de serviços financeiros em concorrência com entidades públicas ou instituições privadas.2. Nenhuma disposição do presente Acordo é aplicável às atividades desenvolvidas por um banco central ou por uma autoridade monetária ou por qualquer outra entidade pública na prossecução de políticas monetárias ou cambiais.3. Nenhuma disposição do presente capítulo pode ser interpretada no sentido de impedir uma Parte, incluindo as suas entidades públicas, de desenvolverem atividades ou prestarem serviços de forma exclusiva no seu território por conta, com a garantia ou utilizando recursos financeiros da Parte ou das suas entidades públicas.II SÉRIE-A — NÚMERO 72_________________________________________________________________________________________________________________892Consultar Diário Original
893 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 179 ARTIGO 131.oOrganismos autoreguladoresQuando uma Parte exige aos prestadores de serviços financeiros da outra Parte a filiação, a participação ou o acesso a um organismo autoregulador, a uma bolsa ou mercado de valores mobiliários ou de operações de futuros, a uma agência de compensação ou a qualquer outra organização ou associação, para que possam prestar os serviços financeiros numa base de igualdade com os prestadores de serviços financeiros da Parte ou quando a Parte concede, direta ou indiretamente, a tais entidades, privilégios ou vantagens para a prestação de serviços financeiros, a referida Parte deve garantir o cumprimento das obrigações previstas nos artigos 88.o e 94.o do presente Acordo.ARTIGO 132.oSistemas de compensação e de pagamentosNos termos e condições de concessão do tratamento nacional, cada Parte concede aos fornecedores de serviços financeiros da outra Parte estabelecidos no seu território o acesso aos sistemas de pagamento e de compensação administrados por entidades públicas e aos meios de financiamento e de refinanciamento disponíveis no decurso de operações comerciais normais. O presente artigo artigo não tem por objetivo conferir o acesso a funções de prestamista de última instância na Parte.
894 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015ARTIGO 133.oAproximação regulamentar1. As Partes reconhecem a importância da aproximação da legislação ucraniana em vigor à legislação da União Europeia. A Ucrânia deve velar por que a sua legislação, atual ou futura, se torne progressivamente compatível com o acervo da UE.2. Tal aproximação terá início na data de assinatura do presente Acordo, e deve passar a abranger progressivamente todos os elementos do acervo da UE referidos no anexo XVII do presente Acordo.  II SÉRIE-A — NÚMERO 72_________________________________________________________________________________________________________________894Consultar Diário Original
895 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 181 SUBSECÇÃO 7SERVIÇOS DE TRANSPORTESARTIGO 134.oÂmbito de aplicaçãoA presente subsecção enuncia os princípios referentes à liberalização dos serviços de transportes em conformidade com os capítulos 2, 3 e 4 do presente capítulo. ARTIGO 135.oTransporte marítimo internacional1. O presente Acordo é aplicável ao transporte marítimo internacional entre portos da Ucrânia e dos Estados-Membros da União Europeia e entre os portos dos Estados-Membros da União Europeia. É igualmente aplicável ao tráfego entre os portos da Ucrânia e países terceiros e entre os portos dos Estados-Membros da União Europeia e países terceiros.2. O presente Acordo não é aplicável às operações nacionais de transporte marítimo entre portos da Ucrânia ou entre portos de um Estado-Membro da União Europeia. Em derrogação à frase anterior, a circulação de equipamentos, como contentores vazios não transportados como carga contra remuneração entre os portos da Ucrânia ou entre portos de um Estado-Membro da União Europeia, são considerados como parte do transporte marítimo internacional.
896 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 182 3. Para efeitos da presente subsecção e das secções 2, 3 e 4 do presente capítulo entende-se por:a) "Transporte marítimo internacional", inclui operações de transporte porta-a-porta e multimodal, ou seja, o transporte de mercadorias utilizando mais do que um modo de transporte, que impliquem um trajeto marítimo, com um documento de transporte único, e que para esse efeito inclui o direito de celebrar diretamente contratos com os operadores de outros modos de transporte;b) "Serviços de carga e descarga", atividades realizadas por empresas de estiva, incluindo operadores de terminais, mas não as atividades diretas de estivadores, nos casos em que este pessoal tem uma organização independente das empresas de estiva e dos operadores de terminais. As atividades abrangidas incluem a organização e a supervisão de: i) carga/descarga de uma embarcação, ii) amarração/desamarração de carga; iii) receção/entrega e conservação de carga antes da expedição ou após a descarga;c) "Serviços de desalfandegamento" (ou "serviços de corretagem associados às alfândegas"), as atividades que consistem na execução, em nome de outra parte, das formalidades aduaneiras no que respeita à importação, exportação ou transporte de carga, quer se trate da atividade principal do prestador de serviços quer complementar;
897 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 183 d) "Serviços de contentores e de depósito", as atividades que consistem no aparcamento de contentores, quer nas zonas portuárias quer no interior, tendo em vista o seu enchimento/vazamento, reparação e preparação para a embarcação;e) "Serviços de agência marítima", atividades que consistem na representação na qualidade de agente, numa área geográfica determinada, dos interesses comerciais de uma ou mais linhas ou companhias de navegação, com os seguintes fins: i) comercialização e venda de serviços de transporte marítimo e serviços conexos desde a proposta de preços à faturação, emissão de conhecimentos de embarque, em nome das companhias, aquisição e revenda dos serviços conexos necessários, preparação de documentação e fornecimento de informações comerciais; ii) organização, em nome das companhias, da escala do navio ou da aceitação da carga, se necessário;f) "Serviços de trânsito de frete marítimo", a atividade que consiste na organização e no seguimento das operações de expedição em nome das companhias, através da aquisição de serviços de transporte e serviços conexos, a preparação da documentação e a disponibilização de informações comerciais;g) "Serviços feeder", o transporte prévio e de reencaminhamento de carga internacional por via marítima, em especial carga contentorizada, entre portos situados no território de uma Parte.
898 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 184 4. Cada Parte continua a conceder aos navios que arvorem pavilhão da outra Parte ou operados por prestadores de serviços da outra Parte um tratamento não menos favorável do que o concedido aos seus próprios navios, ou aos de qualquer país terceiro, consoante as que forem mais favoráveis, no que respeita, designadamente, ao acesso a portos, à utilização das infraestruturas e dos serviços portuários, e à utilização dos serviços marítimos auxiliares1, bem como às taxas e encargos conexos, às infraestruturas aduaneiras e à atribuição de cais de acostagem e das infraestruturas de carga e descarga.5. As Partes devem aplicar efetivamente o princípio do livre acesso ao mercado e ao comércio marítimo internacional numa base comercial e não discriminatória;6. Ao aplicarem os princípios enunciados nos n.os 4 e 5 do presente artigo, as Partes, a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo:a) Não devem introduzir cláusulas de partilha de carga em futuros acordos bilaterais com países terceiros em matéria de serviços de transporte marítimo, incluindo o comércio a granel de sólidos e líquidos e o tráfego de linha, nem ativar tais cláusulas de partilha de carga caso existam em acordos bilaterais anteriores; eb) Devem suprimir ou abster-se de aplicar quaisquer medidas administrativas, técnicas ou de outro tipo que possam constituir uma restrição indireta e ter efeitos discriminatórios relativamente a cidadãos ou empresas da outra Parte relativamente à prestação de serviços no domínio do transporte marítimo internacional.                                                 1 Serviços marítimos auxiliares incluem serviços de carga/descarga marítima, serviços de entreposto e armazenagem, serviços de desalfandegamento, armazenagem de contentores e entreposto aduaneiro, serviços de agências marítimas e de transitário, serviços de aluguer de embarcações com tripulação, manutenção e reparação de embarcações, serviços de reboque e serviços de apoio ao transporte marítimo.
899 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 185 7. Cada Parte deve autorizar que os prestadores de serviços de transporte marítimo internacional da outra Parte tenham um estabelecimento no seu território, de acordo com condições de estabelecimento e de exercício de atividade não menos favoráveis do que as concedidas aos seus próprios prestadores de serviços ou aos prestadores de serviços de qualquer país terceiro, se estas forem mais favoráveis. Em conformidade com o disposto na secção 2 do presente capítulo, relativamente às atividades destes estabelecimentos, cada Parte deve permitir que os prestadores de serviços da outra Parte, em conformidade com a respetiva legislação e regulamentação, realizem atividades económicas, tais como, por exemplo, mas não exclusivamente:a) Publicação, comercialização e venda de serviços de transporte marítimo e serviços conexos desde a proposta de preços à faturação, por conta própria ou por conta de outros prestadores de serviços de transporte marítimo internacional, através de contacto direto com os clientes;b) Prestação de informações comerciais por qualquer meio, incluindo sistemas informáticos e o intercâmbio de dados eletrónicos (sob reserva de restrições não discriminatórias relativas às telecomunicações);c) Preparação de documentação referente ao transporte e às alfândegas ou outros documentos relativos à origem e à natureza daquilo que está a ser transportado;d) Organização das escalas de navios ou da receção da carga por conta própria ou por conta de outros prestadores de serviços de transporte marítimo internacional;e) Celebração de quaisquer acordos comerciais com uma companhia de navegação local, incluindo a participação no capital da empresa e o recrutamento de pessoal local ou, no caso de pessoal estrangeiro, sob reserva das disposições aplicáveis do presente Acordo;
900 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015f) Aquisição e utilização, por conta própria ou por conta dos seus clientes (e a revenda aos seus clientes) de quaisquer serviços de transporte por todos os modos, designadamente por vias navegáveis interiores, estrada ou caminho de ferro, e serviços auxiliares de todos os modos de transporte, necessários para a prestação de um serviço integrado;g) Propriedade do equipamento necessário para as atividades económicas.8. As Partes devem colocar à disposição dos prestadores de serviços de transporte marítimo internacional da outra Parte, em termos e condições razoáveis e não discriminatórios, os seguintes serviços portuários: pilotagem, reboques e assistência a rebocadores, aprovisionamento e carga de combustíveis e de água, recolha de lixo e eliminação de resíduos de lastro, serviços de capitania portuária, auxílios à navegação, serviços operacionais em terra essenciais para as operações de embarque, incluindo comunicações, abastecimento de água e eletricidade, instalações de reparação de emergência, serviços de ancoradouro, de cais e de amarração.9. Cada Parte deve permitir que os prestadores de serviços de transporte marítimo internacional da outra Parte prestem serviços de transporte marítimo internacional que impliquem um trajeto marítimo nas vias navegáveis interiores da outra Parte.10. Cada Parte deve permitir que os prestadores de serviços de transportes marítimos internacionais da outra Parte possam utilizar, numa base não discriminatória e em condições acordadas entre as empresas em causa, serviços feeder entre os portos da Ucrânia ou entre portos de um Estado-Membro da União Europeia prestados pelos prestadores de serviços de transportes marítimos registados na primeira Parte.II SÉRIE-A — NÚMERO 72_________________________________________________________________________________________________________________900Consultar Diário Original
901 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 187 11. O presente Acordo não afeta a aplicação dos acordos marítimos celebrados entre a Ucrânia e os Estados-Membros da União Europeia no que diz respeito a questões que não se insiram no âmbito de aplicação do presente Acordo. Se o presente Acordo for menos favorável em certas questões do que os acordos em vigor entre os Estados-Membros da União Europeia e a Ucrânia, devem prevalecer as disposições mais favoráveis, sem prejuízo das obrigações da Parte UE e tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. As disposições do presente Acordo substituem as disposições de acordos bilaterais anteriores celebrados entre os Estados-Membros da União Europeia e a Ucrânia, se estas não forem consentâneas com o primeiro, com exceção do caso referido no período anterior, ou forem idênticas. As disposições dos acordos bilaterais em vigor não abrangidas pelo presente Acordo continuam a ser aplicáveis.ARTIGO 136.oTransporte rodoviário, ferroviário e por vias navegáveis interiores1. A fim de assegurar um desenvolvimento coordenado e a progressiva liberalização dos transportes entre as Partes, adaptados às suas necessidades comerciais comuns, as condições de acesso recíproco ao mercado do transporte rodoviário, ferroviário e por vias navegáveis interiores devem ser objeto de possíveis futuros acordos específicos em matéria de transporte rodoviário, ferroviário e por vias navegáveis interiores.2. Até à celebração dos acordos referidos no n.o 1 do presente artigo, as Partes não devem tornar as condições de acesso mútuo ao mercado entre as Partes mais restritivas do que as existentes no dia anterior à data da entrada em vigor do presente Acordo.
902 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 188 3. As disposições de acordos bilaterais em vigor que não se encontram abrangidas pelos eventuais futuros acordos referidos no n.o 1 do presente artigo artigo continuam a ser aplicáveis.ARTIGO 137.oTransporte aéreo1. A fim de assegurar um desenvolvimento coordenado e a progressiva liberalização dos transportes entre as Partes, adaptados às suas necessidades comerciais comuns, as condições de acesso recíproco ao mercado do transporte aéreo devem ser abrangidas pelo Acordo sobre o Espaço Aéreo Comum UE-Ucrânia (a seguir designado "EAC"). 2. Enquanto não for celebrado o EAC, as Partes devem abster-se de adotar medidas ou de iniciar ações mais restritivas ou discriminatórias do que as existentes à data da entrada em vigor do presente Acordo.
903 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 189 ARTIGO 138.oAproximação regulamentarA Ucrânia deve adaptar a sua legislação, incluindo as normas administrativas, técnicas e de outros tipos, à legislação da Parte UE em vigor no domínio do transporte marítimo internacional, de modo a alcançar os objetivos de liberalização, acesso recíproco aos mercados das Partes e circulação de passageiros e de mercadorias. Esta aproximação terá início na data de assinatura do Acordo, e deve passar a abranger progressivamente todos os elementos do acervo da UE referidos no anexo XVII do presente Acordo.