II SÉRIE-A — NÚMERO 36 52 Adicionalmente, o Governo aprovou as linhas de orientação estratégica quanto à valorização do potencial de minerais de lítio. O setor dos combustíveis continua a ter um impacto negativo muito considerável na balança comercial portuguesa, traduzindo-se numa fatura pesada no orçamento das famílias portuguesas. Neste sentido, o Governo pretende promover a transparência dos preços e o bom funcionamento do mercado dos combustíveis e restantes derivados do petróleo; implementar medidas que garantam o funcionamento mais competitivo do mercado do GPL; e monitorizar o mercado de combustíveis e implementação da obrigatoriedade de divulgação de dados que permitam a defesa dos consumidores. 6.  MODERNIZAÇÃO DO ESTADO As políticas continuadas e persistentes encetadas pelo Governo em variadas dimensões que afetam a relação do Estado com os cidadãos e as empresas têm garantido a sua simplificação e desburocratização. Ao longo da legislatura foi já possível desenvolver uma dinâmica de proatividade e de simplificação na atuação da administração pública, encarnada em Programas como SIMPLEX +, o LabX que têm permitido promover a inovação na prestação dos serviços públicos e, simultaneamente, tornar essa prestação menos onerosa, em termos financeiros e sociais, para os cidadãos e para as empresas. A recente aprovação da Lei n.o 50/2018, de 16 de agosto (Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais) demonstra o compromisso do Governo com um processo de descentralização que garanta uma maior aproximação das estruturas de governo e da execução das políticas públicas com os cidadãos, naquela que é a pedra angular de um Estado moderno, eficaz e eficiente. Em simultâneo, tem sido possível promover o desenvolvimento das áreas de soberania, através da agilização, capacitação e aumento de capacidade do sistema judicial, aproximando-o dos cidadãos e empresas e melhorando a sua capacidade de resposta; o investimento na melhoria da capacidade operacional (quer em termos de infraestruturas e equipamentos, quer em termos de recursos humanos) nas forças e serviços de segurança e também no sistema de proteção civil e nas respetivas instituições; e, por último, o investimento na eficiência e valorização das funções na área da Defesa. Todavia, apesar dos progressos já alcançados, é necessário concluir algumas das medidas de política já iniciadas, bem como lançar, no último ano da legislatura, outras medidas que prossigam este esforço estratégico e contínuo de modernização do Estado, promovendo a remoção de barreiras regulamentares, reduzindo os custos de contexto, facilitando a relação dos cidadãos e das empresas com o Estado e garantindo a prossecução das funções de soberania. Neste âmbito, importa reconhecer o papel central desempenhado pela Administração Pública neste processo de modernização do Estado e dos serviços por ele prestados, facilitando a vida aos cidadãos e às empresas. A boa execução de uma política desta envergadura exige o investimento na qualificação, nas competências e na motivação da Administração Pública. Nesse sentido, ao longo da legislatura foram implementadas diversas medidas de política que permitiram:  Inverter a desqualificação e desmotivação da Administração Pública;  Repor gradualmente os rendimentos dos funcionários públicos, influenciando diretamente a sua motivação e garantindo a pacificação laboral;  Repor as 35 horas de trabalho semanal para os trabalhadores da Administração Pública;  Descongelar gradualmente as progressões na Administração Pública, processo iniciado em 2018 e que será continuado em 2019, devolvendo aos trabalhadores em funções públicas perspetivas de valorização na carreira;  Apostar na qualificação e formação dos trabalhadores da Administração Pública, nomeadamente no que se refere às suas competências digitais (Iniciativa Portugal INCoDe.2030), num esforço iniciado em 2018 e a continuar em 2019;  Continuar o processo de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública, através de um programa dedicado para o efeito e que tem a dupla virtualidade de identificar as necessidades