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Entendemos que uma decisão desta importância, atendendo ao montante financeiro que envolve, carecia de rigorosos estudos que provassem perante a opinião pública que a opção tomada era a mais viável e económica para o País, o que não está demonstrado e é fonte de fundamentadas dúvidas.
25 DE OUTUBRO DE 1986 85A atestar isso, o calendário do concurso foi completamente ultrapassado.
Segundo notícias recentes da empresa, citando fonte próxima do conselho de gerência, a pré-qualificação e o concurso para a adjudicação da obra não são questões pacíficas.
Assim apresentaram-se ao concurso de pré-qualificação dezoito concorrentes dos quais dois foram logo afastados por não corresponderem aos objectivos do concurso.
A FERBRITAS, cujo capital é subscrito integralmente pela CP, por determinação do presidente do conselho de gerência foi impedida de concorrer, o que não deixa de ser estranho, ou talvez não ...
O Centro de Sistemas Urbanos e Regionais da Universidade Técnica de Lisboa (CESUR) foi contratado pelo conselho de gerência, em termos de consultadoria, e estabeleceu onze critérios técnicos e científicos de qualificação. Foram então qualificados por ordem decrescente oito concorrentes pela CESUR, que em relatório fundamentou as suas conclusões.
E, por estranho que pareça, é nesta fase que o conselho de gerência da CP rescinde a colaboração com a CESUR e, ignorando o relatório desta, estabelece depois critérios próprios que qualificaram sete concorrentes.
Para que exista transparência em todo este processo é necessário saber as razões por que a gerência da CP rescindiu com a CESUR e qual a razão do estabelecimento de critérios próprios, ignorando o relatório da CESUR.
Quais foram os critérios técnico-económicos que serviram de base a este processo tão pouco transparente?
Em novo concurso seria apurado um dos sete pré-qualificados que melhores condições apresentasse, ficando responsável pela obra de renovação de 656 km de via, a executar em quatro anos, à média de 180 km/ano.
Este é o pressuposto do concurso de pré-qualificação. Todavia a imprensa relata que quadros próximos da gerência dizem estar em fase de elaboração uma proposta que prevê a opção por duas frentes de trabalho a adjudicar a dois empreiteiros.
A confirmar-se esta opção, o concurso estaria completamente viciado.
Resultaria também que tal atitude iria contra o parecer dos serviços técnicos, pois, segundo estes, a opção por duas frentes acarretaria um agravamento considerável dos custos da empreitada, que não teria correspondência no tempo de conclusão do trabalho, já que o avanço previsto para cada frente seria de 90 km/ano. Acresce a agravante de a CP ter de duplicar o número de locomotivas e vagões necessários para a obra, além de ser necessário destacar mais pessoal para a fiscalização e de ter de se dispor de dois estaleiros.
Quadros da CP afirmam que a empresa espanhola Renfe teria já sido contactada com vista ao aluguer de locomotivas e vagões por um período de quatro anos.
Perante este quadro bastante nebuloso, eivado de processos pouco ortodoxos, nada próprio de uma gestão transparente, julgamos que se torna urgente que a
comissão de inquérito à CP aprovada por unanimidade em Maio deste ano nesta Assembleia comece urgentemente a desempenhar as funções para que foi eleita. Sobre o assunto vamos entregar na Mesa um requerimento.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Ramos de Carvalho.O Sr. Ramos de Carvalho (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O início das actividades no Novo Hospital de Coimbra constitui, por si só, um marco decisivo da prestação de cuidados diferenciados no distrito de Coimbra e de toda a zona centro do País.
A abertura da nova unidade hospitalar é, sem dúvida, o culminar de longos anos de trabalhos, expectativas, vissicitudes de trajecto, a que nem sempre os sucessivos governos emprestaram o seu interesse e vontade. E se é com júbilo e satisfação que a comunidade, nos seus vários vectores, assiste à concretização dos seus legítimos anseios, é também com expectativa e alguma apreensão, resultante da existência de variáveis de risco, que, não controladas, comprometerão o futuro imediato da nova unidade hospitalar.
E isto porque a introdução no tecido da saúde regional de um estabelecimento com a dimensão do Novo Hospital, não pode deixar de provocar alterações e dificuldades organizativas no conjunto das unidades de saúde existentes, quer as integradas nos cuidados de saúde primários quer as integradas nos cuidados diferenciados.
Estão por determinar essas alterações e as suas consequências, já que se desconhece qualquer estudo tendente à planificação global da saúde na zona centro.
Quanto às carências a resolver a nível do Hospital, elas são ainda muitas. A comissão instaladora não tem verbas para equipar serviços tão importantes como oftalmologia, com a agravante de haver grande carência desta especialidade a nível nacional, otorrino, anatomia patológica e medicina nuclear. Não há, igualmente, a certeza de que serão postas à disposição do Hospital as verbas necessárias para que 12 milhões de contos já gastos neste equipamento de saúde o tornem um hospital de grande importância no aspecto tecnológico, como deve ser hoje um hospital universitário.
Quanto à política de pessoal o Governo ainda não desbloqueou, e não há promessa de o fazer, as vagas necessárias nem a verba indispensável à formação de pessoal, formação que se torna tanto mais importante quanto mais sofisticado é o equipamento.
Para satisfazer as necessidades apontadas seria indispensável inscrever no PIDDAC do Hospital a verba de 3 milhões de contos.
A nível de infra-estruturas, é precária a rede de comunicações existentes, designadamente no que respeita à rede viária. Os acessos ao Hospital vão ser necessariamente feitos através da cidade, o que significa serem lentos, perigosos e perturbadores da vida urbana.
A implementação e execução de vias rápidas de acesso, oriundas dos diversos destinos que convergirão para o Hospital, assume-se como uma preocupação que à autarquia caberá liderar.
Contudo, sinceramente acreditamos nos altos benefícios desta nova unidade hospitalar, que, dirigida de uma forma clara e transparente, rapidamente se inse-
86 I SÉRIE - NÚMERO 4rirá no seio da comunidade. Entendemos que a gestão equilibrada, participada e aberta que defendemos, só será eficiente se se levar em conta os meios humanos existentes, seus direitos e suas expectativas.
Teve com certeza S. Ex.a a Sr.a Ministra da Saúde na sua recente visita a Coimbra a oportunidade de in loco constatar as reais preocupações que hoje aqui deixo à consideração de todos.
Resta esperar que o Governo, e particularmente o Ministério da Saúde, cumpra, fornecendo rapidamente os meios financeiros necessários ao funcionamento do Novo Hospital, em toda a sua plenitude, e, ao mesmo tempo, demonstre vontade de colaborar com as autoridades universitárias e hospitalares para decisivamente ultrapassar dificuldades que, a manterem-se, o tornarão numa unidade estática, quando se exige uma unidade dinâmica para o merecido bem-estar do nosso povo.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Brasileiro.O Sr. Álvaro Brasileiro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero agradecer ao MDP/CDE a cedência de tempo necessário para fazer esta intervenção.
Em 7 de Março de 1985, o Conselho de Ministros, através da sua Resolução n.o 11/85, declarou a empresa Metalúrgica Duarte Ferreira em situação económica difícil, adoptando medidas para uma alegada viabilização da empresa, mas cujo objectivo final era, na prática, o despedimento de 600 trabalhadores (ponto 2.1 da Resolução).
Mais de 500 trabalhadores abandonaram a empresa, alguns dos quais com indemnizações de miséria, sem que a anunciada recuperação da empresa se tenha verificado.
Apesar dos constantes pedidos dos sindicatos representativos dos trabalhadores para que a inspecção de trabalho actue, a verdade é que até hoje não o fez.
Está pois por esclarecer ainda o resultado das medidas preconizadas em Março de 1985.
Nestes termos, foi feito um requerimento ao Governo, subscrito por vários deputados, referente à situação que se vivia há cerca de um mês na Metalúrgica Duarte Ferreira, em que se requeriam as seguintes informações:a) Porque razão não exerceu a inspecção de trabalho as suas competências legais em relação à Metalúrgica Duarte Ferreira?
b) Qual foi o investimento para modernização do sector de fundição e mecânica oficinal por parte do Ministério da Indústria e Comércio? Que apoios para acções de formação de pessoal foram concedidos por este Ministério?
c) Foram concedidos subsídios não reembolsáveis para inovação tecnológica? Em caso afirmativo até que montante e para que aplicações?
d) Houve qualquer tipo de apoio financeiro e de formação de pessoal ao sector de equipamento doméstico?
e) Qual foi o apoio que a banca e o Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego concedeu à empresa nos termos do ponto 9.4 da Resolução n.o 11/85 do Conselho de Ministros?Requereu-se ainda:Envio dos relatórios trimestrais enviados aos Ministérios acima referidos e que respeitam ao esquema de acompanhamento e controle das medidas previstas na Resolução n.o 11/85 (ponto 9.6);
Quais as intenções futuras do Governo quanto à empresa Metalúrgica Duarte Ferreira?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: a resposta ao requerimento é do seguinte teor:
Não foi desbloqueada a contribuição do Ministério da Indústria e Comércio prevista no ponto 7.1 da Resolução do Conselho de Ministros n.o 11/85 (anexo I) para a modernização do sector de fundição e mecânica oficinal, porque a empresa Metalúrgica Duarte Ferreira, S. A. R. L., não conseguiu até ao momento assegurar o financiamento global do projecto. Na realidade, considerando a própria Metalúrgica Duarte Ferreira como sendo indispensável para a viabilização daquele sector a concretização até 1988 de investimentos programados no montante de 210 900 contos, e sendo a eventual contribuição do Ministério da Indústria e Comércio, no máximo, de apenas 50 000 contos, a sua concessão não asseguraria, só por si, a concretização do projecto.
O Ministério da Indústria e Comércio também não comparticipou em acções de formação pessoal do sector de fundição e mecânica oficinal, por se entender que estas só terão sentido se articuladas com o projecto de modernização desse sector.
Não foram concedidos quaisquer subsídios não reembolsáveis para inovação tecnológica.
O ponto 7.2 da Resolução do Conselho de Ministros n. o 11/85 previa para a linha de montagem de veículos da Metalúrgica Duarte Ferreira a «concessão de um subsídio não reembolsável até ao montante de 40 000 contos destinados à inovação tecnológica, caso se concretizem encomendas de viaturas para os corpos de bombeiros». Como se não concretizou qualquer encomenda desse tipo o apoio referido não foi concedido.
O Ministério da Indústria e Comércio não concedeu quaisquer apoios financeiros ao sector de equipamento doméstico (subsector de fogões) da Metalúrgica Duarte Ferreira na medida em que o ponto 7.3 da Resolução do Conselho de Ministros n.o 11/85 estabelecia que «os apoios que venham a ser eventualmente concedidos serão enquadrados no âmbito de reconversão em curso daquele subsector», reconversão essa ainda não concretizada.
As intenções futuras do Governo quanto à Metalúrgica Duarte Ferreira estão consubstanciadas no despacho conjunto de 30 de Abril de 1986 dos Ministros das Finanças, do Plano e da Administração do Território, do Trabalho e Segurança Social e da Indústria e Comércio (anexo II), publicado no Diário da República, 2.a série, n.o 143, de 25 de Junho de 1986.
Em anexo à resposta ao requerimento vinha um extenso relatório.
No actual momento, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a situação da Metalúrgica Duarte Ferreira é preocupante. Visitei essa empresa na última segunda-feira, contactei com representantes da administração e com
25 DE OUTUBRO DE 1986 87a comissão de trabalhadores, e o que verifiquei é que esta grande empresa está sujeita a fechar se não forem tomadas medidas rápidas.
Já no dia 10 deste mês a EDP pretendeu cortar a luz à Metalúrgica Duarte Ferreira. Fala-se de uma nova listagem de desempregados. Não há matéria-prima para trabalhar e a vila do Tramagal é hoje quase uma vila fantasma.
Existem problemas de vária ordem, desde problemas de fome, psíquicos e até suicídios.
Como deputado pelo distrito de Santarém dei conhecimento a esta Câmara da catástrofe que se pode abater sobre a Metalúrgica Duarte Ferreira em que serão os trabalhadores as principais vítimas. O Grupo Parlamentar do PCP está na disposição de, em conjunto com os outros grupos parlamentares, especialmente com os deputados do distrito de Santarém, solicitar uma audiência à administração e comissão de trabalhadores assim como fazer outros contactos, de maneira a que se resolva um problema que ontem era grave e hoje é gravíssimo.Aplausos do PCP, do MDP/CDE e de alguns deputados do PS e do PRD.O Sr. Presidente: - Para proceder à leitura de um relatório da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É do seguinte teor o relatório da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa:Teve lugar, entre 17 e 25 do passado mês de Setembro, a 38.a Sessão Ordinária da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa.
Embora a Assembleia da República disponha já das actas das sessões e dos textos adoptados e de abundante documentação a elas respeitante, cumpre-me trazer ao Plenário, em nome da delegação portuguesa, uma informação sobre os debates ali travados, alguns dos quais é desejável que tenham sequência nos países membros, designadamente no nosso país.
O debate de maior relevância política, pela importância de que se reveste e pela actualidade que lhe foi conferida pela onda de atentados na altura ocorridos em Paris, foi sem dúvida o que versou sobre a estratégia a adoptar pelos «21» no combate ao terrorismo, e que teve lugar no dia mais nobre da sessão, precedendo a reunião dos ministros responsáveis pela luta contra o terrorismo marcada para os dias 4 e 5 de Novembro próximo.
O debate, apesar de se verificar um consenso muito alargado sobre os considerandos e as conclusões do relatório elaborado na Comissão de Assuntos Políticos (aprovado com um só voto contra), foi muito vivo e participado, designadamente em virtude da presença e da intervenção do actual Presidente do Comité de Ministros, Giulio Andreotti, Ministro dos Negócios Estrangeiros italiano.
A resolução aprovada condena sem reservas o terrorismo internacional, considerando-o mesmo um crime contra a humanidade, afirma que a resposta a dar-lhe deve fundar-se no respeito dos princípios consagrados na Convenção Europeia dos Direitos do Homem e exprime a convicção de que os Estados que o sustentam - entre os quais a Líbia, a Síria e o Irão - de maneira directa ou indirecta devem ser política e moralmente isolados em todas as instâncias internacionais.
Entre as recomendações feitas, destaca-se a da criação, no quadro do Conselho da Europa, de um grupo interministerial de cooperação, aberto a outros Estados democráticos, e a elaboração, em concertação com os profissionais interessados, de um código deontológico que defina o papel e as responsabilidades dos media na defesa da democracia.
Outro ponto indiscutivelmente alto dos debates foi constituído pela declaração de Giulio Andreotti, na manhã de 18 de Setembro, sobre as actividades do Comité de Ministros, a que se seguiram perguntas e respostas orais. Na sua declaração, Andreotti insistiu na importância do diálogo Este--Oeste, acentuando a necessidade da definição dos sectores onde seria possível desenvolver a cooperação com os países de leste, do diálogo Norte-Sul e sobretudo da solidariedade da Europa e da América Latina, onde a sorte da democracia, ainda frágil e apenas em alguns países, está ligada à resolução dos problemas económicos.
Assumiu igualmente especial relevância, até porque se verificaram divergências sustentadas com alguma paixão quanto à própria oportunidade do debate, a discussão e votação do relatório sobre a utilização de embriões e fetos humanos, tendo sido adoptado um texto de substituição que representa uma transacção equilibrada entre as diversas posições em presença e que assim acabou por obter um consenso relativamente alargado.
Na recomendação aprovada, os Governos são convidados a investigar os rumores respeitantes ao comércio de embriões e de fetos mortos, a limitar a sua utilização a fins estritamente terapêuticos e a proibir toda e qualquer criação de embriões humanos por fecundação in vitro para fins de investigação. Os Governos são convidados ainda a proibir a criação de seres humanos idênticos, a fusão de embriões, a escolha do sexo por manipulação genética, etc.
O texto aprovado representa um equilíbrio justo entre aqueles que condenam toda a investigação científica e actuação neste domínio, em homenagem ao respeito dos direitos do feto, e aqueles que pretendiam uma actuação mais livre e quase sem peias neste campo da ciência.
Revestiram-se ainda de indiscutível interesse os debates sobre as relações Este-Oeste, no quadro da definição da política geral do Conselho da Europa, sobre os direitos da minoria étnica alemã na União Soviética, que estão a ser, segundo o relatório aprovado, cada vez menos respeitados, e sobre a situação no Líbano, voltado sobretudo para a definição do papel que o Conselho da Europa pode e deve desempenhar na procura de soluções justas que possam conduzir ao termo dos conflitos de extrema gravidade que dominam o Médio Oriente.
Merecem ainda referência os dois debates de actualidade sobre os incêndios nas florestas e o direito de asilo e o debate sobre o relatório das actividades da OCDE, apresentado e defendido pelo secretário-geral desta organização, e ainda o
88 I SÉRIE - NÚMERO 4importante debate sobre o estado da dívida dos países do terceiro mundo, que terminou com a aprovação de uma resolução em que as grandes potências e os países industrializados são convidados a promover programas de financiamento especiais para os países da África ao sul do Saara, a evitar medidas proteccionistas que comprometam a capacidade de exportação dos países devedores, a dar novos créditos em condições aceitáveis aos países devedores empenhados em programas de ajustamento.
Tiveram ainda lugar debates dignos de relevo sobre a criminalidade internacional, sobre o boxe, na linha de protecção adequada àqueles que o praticam, sobretudo a título profissional, e sobre a protecção do património cultural, linguístico e literário da Europa.
Gostaria ainda de referir, para terminar, que o Presidente Jung, na abertura da sessão, fez o elogio fúnebre do antigo membro da delegação portuguesa, deputado António Janeiro, realçando as suas qualidades pessoais e a sua acção política e sindical, em termos que muito sensibilizaram todo o plenário e, em especial, os colegas portugueses.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou passar a ler um voto de congratulação apresentado pela Mesa, que ponho à vossa consideração:Voto de congratulaçãoComemora-se hoje o 41.o aniversário da entrada em vigor da Carta que instituiu a Organização das Nações Unidas.
Nesse dia nascera a esperança porque se reconheceu que a palavra e o diálogo haveriam de ser os únicos instrumentos para dirimir conflitos internacionais e garantir a supremacia dos direitos fundamentais das pessoas, dos povos e dos Estados.
Ao longo dos 41 anos da sua existência produziu tal trabalho e realizou tais acções a favor da segurança e da paz que legitimou a esperança.
Ao relembrar esta data histórica, a Assembleia da República exprime a sua congratulação pelo admirável esforço desenvolvido pela ONU na defesa dos princípios e processos que foram, são e continuarão a ser a imperativa razão que lhe deu causa e que constitui um dos contributos mais enriquecedores do património da humanidade.Pausa.Vamos votar, Srs. Deputados.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início ao período da ordem do dia, continuando com a apreciação e votação, na especialidade, do texto apresentado pela Comissão de Administração Interna e Poder Local relativo aos diplomas sobre finanças locais.
O Sr. Deputado Raul Castro tinha ficado com a palavra reservada para uma declaração de voto, pelo que lha concedo agora.
Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Dividida a votação deste diploma em duas partes - um primeiro bloco de 29 artigos e depois, separadamente, as restantes normas, que aliás suscitam as posições mais polémicas, designadamente os artigos 8.o, 9.o e 13.o -, o MDP/CDE votou favoravelmente o primeiro conjunto de artigos por se tratar de matéria que considera da maior importância.
Na realidade, o que está aqui em causa neste novo texto da Lei das Finanças Locais é a substituição, que era urgente, da Lei n.o 98/84, em vigor, por um novo texto mais capaz de garantir a autonomia das autarquias locais. Autonomia que para nós assume dois aspectos distintos: a autonomia financeira significa, por um lado, dar às autarquias possibilidade de terem meios financeiros para dar resposta aos problemas concretos das populações e, por outro lado, que as autarquias fiquem a coberto de qualquer dependência em relação ao Governo.
Foi esse o esforço feito através deste diploma. Naturalmente que ele não é o diploma ideal; consagra, afinal, um consenso de algum modo precário, visto que pela nossa parte e de outros partidos há, obviamente, restrições e discordâncias em relação a alguns dos seus preceitos.
Todavia, para nós o mais importante era viabilizar um novo diploma - que é este que acaba de ser votado - e a esse respeito pareceu-nos que deviam ceder a divergências de qualquer partido, a fim de que o novo diploma pudesse ser viabilizado e, assim, o poder local democrático saído do 25 de Abril pudesse ver melhor garantida a sua autonomia.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar na apreciação do artigo 3.o, n.o 1, alínea a).Pausa.Para intervir, tem a palavra a Sr/Deputada Helena Torres Marques.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O artigo 3.o diz respeito às receitas dos municípios; estamos, portanto, a entrar nos aspectos fundamentais da lei.
A proposta da comissão resulta da abdicação de diversas posições dos partidos e não de nenhum modelo global proposto por qualquer partido.
A proposta do PS era a de um modelo coerente e global com a seguinte perspectiva: por um lado, aumentar as receitas próprias dos municípios, atribuindo-lhes 5% dos impostos directos cobrados a nível nacional, o que teria como consequência um aumento das receitas dos municípios maiores, que têm problemas extraordinariamente graves e a que o Fundo de Equilíbrio Financeiro não consegue responder; por outro lado, transferir para o Fundo de Equilíbrio Financeiro 30% do IVA, na medida em que este é o imposto novo que melhor acompanha a evolução da economia e que protegerá as autarquias da inflação.
Com o Fundo de Equilíbrio Financeiro pretendia-se resolver os problemas dos pequenos municípios, que têm maior desequilíbrio regional e que não têm capacidade de gerar receitas próprias.
25 DE OUTUBRO DE 1986 89Para além disto, propúnhamos a existência de um fundo de desenvolvimento como uma forma automática de os municípios terem recursos que apoiassem a sua contrapartida nacional para os financiamentos dos fundos estruturais da CEE. Isto porque há municípios pequenos que precisam de lançar obras e que podiam recorrer aos fundos estruturais, em especial ao FEDER, mas que, por não terem a sua contrapartida nacional, por não terem receitas próprias, não se podem candidatar. Por outro lado, há municípios grandes onde são exigidas obras importantíssimas e extraordinariamente vultosas e que, não tendo dinheiro para fazer face a essas obras, não as podem realizar por não existir a contrapartida. Tínhamos feito uma proposta em que beneficiávamos sobretudo os municípios pequenos mas ela não passou. Em seguida, dispusemo-nos a votar a proposta de impostos do Governo, que propunha a sisa e o imposto de sucessões e doações; simplesmente, o PSD não votou esta proposta e ela acabou por também não passar. Ficámos pela sisa, acabando por votá-la como sendo um mal menor.
Ainda uma outra alteração introduzida neste artigo e que vale a pena referir diz respeito às receitas resultantes da actividade turística. O turismo, com efeito, deixou de ser considerado como um indicador. Há municípios que suportam despesas enormíssimas provocadas pelo turismo e por isso havia que tentar corrigir essa situação. Verificou-se que a cobrança das receitas do IVA turístico não estavam a ser feitas como tínhamos proposto e, como tal, fez-se uma alteração. Esperamos que agora as receitas resultantes do turismo venham a beneficiar extraordinariamente.
Para além destes aspectos, tínhamos proposto acabar com a derrama, um imposto extraordinariamente importante e que normalmente não é contabilizado, mas sobre a questão das derramas falaremos aquando da discussão do artigo 4.oO Sr. Presidente: - Tem a palavra, igualmente para intervir, o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Somos muito claros quanto a esta matéria: entendemos que a nova Lei das Finanças Locais, em vez de ter aumentado o leque dos impostos que revertem para o município, deveria sim ter aumentado significativamente o Fundo de Equilíbrio Financeiro.
Já se demonstrou qual a situação a que conduz a atribuição aos municípios de novos impostos ou de percentagem de impostos directos.
Recordo o exemplo, que já foi dado, de um único município - o de Lisboa - e de nove distritos (Bragança, Vila Real, Viana do Castelo, Viseu, Guarda, Castelo Branco, Portalegre, Évora e Beja).
Reportando-nos aos valores de cobrança de 1981, a comparação das percentagens de cobrança e sobre a cobrança total do continente são as seguintes:PercentagensLisboa Cidade
Sisa  16 5É por esta razão, que se mete pelos olhos dentro, que consideramos positivo que não tenham sido acolhidas as propostas baseadas na transferência de percentagens dos impostos cobrados localmente.
Pelas mesmas razões, também consideramos positivo a não transferência do imposto sobre as sucessões e doações.
O resultado final, com a transferência da sisa, apresenta-se assim como um mal menor.
Mas um mal, enquanto traduza a ilusão de que se trata de um benefício para o conjunto dos municípios.
Não o é, embora menos concentrado que outros impostos, mesmo assim a sisa só é proveitosa para municípios de grande actividade económica e de grande pressão demográfica.
A atribuição da sisa não é, do nosso ponto de vista, nenhum sucedâneo para a obrigação do Estado de dotar as autarquias de meios financeiros próprios, com vista à «necessária correcção de desigualdades» (Constituição da República Portuguesa).
Importa ainda referir que os chamados impostos locais - e isto vê-se bem no Orçamento do Estado -, além de sujeitos a crescentes isenções, têm sido, como o demonstram todos estes anos, os últimos a serem actualizados e aqueles em relação aos quais a administração fiscal mostra permissividade e desinteresse constante.
São estas as razões por que nos pautamos na votação deste artigo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.O Sr. Mendes Bota (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As receitas municipais têm duas vertentes essenciais: a primeira é aquela que advém dos impostos chamados locais, que revertem para os municípios; a segunda é aquela que provém de o Orçamento do Estado promover transferências para os mesmos municípios.
É evidente que a evolução desejável em termos do reforço da autonomia financeira dos municípios seria o crescente peso das receitas fiscais em simultâneo com o decrescimento das transferências orçamentais, o que significaria, em termos ideais, que o País teria conseguido superar as assimetrias regionais, reduzir os fossos do subdesenvolvimento e levar os municípios a uma situação muito próxima do autofinanciamento.
Infelizmente, a realidade nacional é bastante diferente. Isto porque as assimetrias permanecem e o actual e futuro quadro das receitas fiscais dos municípios favorece e até acentua essas mesmas assimetrias. Além disso, ainda não se pode neste momento prescindir de um FEF extremamente forte e com acentuado peso redistributivo para as autarquias locais.
Se analisarmos o que são as actuais receitas fiscais dos municípios, verificamos que, num total de 22 milhões de contos, provenientes, nomeadamente, da contribuição predial, do imposto sobre veículos, do imposto de mais-valias, das derramas e da tributação turística, há um pendor extremamente concentracionista nestas receitas fiscais. Basta dizer que só os distritos de Lisboa e Porto arrecadam 54 % da contribuição predial, 51 % do imposto sobre veículos e 43 % do imposto de mais-valias. Poderemos ainda acrescentar
90 I SÉRIE - NÚMERO 4que estes mesmos distritos de Lisboa e Porto arrecadam 46 % do imposto da sisa, 88 % do imposto sobre as sucessões e doações, 71 % da contribuição industrial e 73 % da totalidade dos impostos directos.
É esta a razão pela qual consideramos ter sido um passo seguro, mas prudente no sentido da autonomia financeira, o ter-se acolhido apenas o alargamento das receitas fiscais dos municípios ao imposto da sisa e recusada a proposta de integrar igualmente os 5 % da cobrança de impostos directos, o que iria beneficiar sobretudo os grandes centros urbanos e aumentar mais ainda o circuito burocrático da transferência de verbas.
Pensamos que foi acertada a decisão de não propor a transferência do imposto sobre as sucessões e doações, como, aliás, sugeriram inicialmente o Governo, o CDS e o PRD, porquanto se trata de um imposto distribuído territorialmente de harmonia com o domicílio do finado e com a decisão da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, havendo casos de domicílios duplos e alternados, criando-se assim conflitos de titularidade de receitas entre os municípios interessados e deixando-se esta decisão nas mãos de um organismo estatal, o que é, no mínimo, uma incoerência em face da filosofia que deve presidir à lei de finanças locais.
Por outro lado, não é possível determinar o produto deste imposto apenas sobre a transmissão de bens imóveis, como sugeria o PRD, pois ele incide sobre um valor líquido (activo-passivo) de cada quota hereditária, abrangendo bens móveis com taxas progressivas.
Finalmente, pensamos que, sendo a sisa um imposto incidente sobre a transacção de propriedades, o aumento do valor das mesmas está na razão directa dos benefícios nelas introduzidos pelos seus proprietários e também pelos efeitos da realização de infra-estruturas e equipamentos em seu redor, regra geral executados pelas autarquias locais.
São estas, aliás, que mais contribuem com a sua acção para a valorização da propriedade e, consequentemente, para a elevação do montante da matéria colectável. Daí a sua estreita correlação com a actividade municipal e a justeza da sua reversão total como receita do município.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Relativamente ao artigo 3.o, afigura-se-nos que ele não corresponde àquilo que deveriam ser as duas funções essenciais das receitas dos municípios e do Fundo de Equilíbrio Financeiro.
O fundamental em relação aos municípios deveriam ser as receitas próprias, e o Fundo, como o seu nome indica, destina-se a ser um factor de equilíbrio corrector das desigualdades provenientes dessas receitas. Desta forma, para lá dos impostos referidos na primeira parte do artigo 3.o, o MDP/CDE entende que também deveria incluir-se aqui o imposto sobre as sucessões e doações.
Não obstante os argumentos que acabámos de ouvir em relação ao imposto sobre as sucessões e doações, a verdade é que, na generalidade, este é um imposto de raiz territorial, que está vinculado ao local onde ocorre o óbito do autor da herança, e só anormalmente esse óbito não corresponde à implantação territorial desses bens sobre os quais incide.
Por estas razões, e sem prejuízo do voto favorável que iremos dar, desejaríamos aqui vincar as nossas razões de discordância.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abreu Lima.O Sr. Abreu Lima (CDS): - Sr. Presidente, Srs Deputados, Sr. Secretário de Estado: É princípio do meu partido o de que as receitas municipais devem estar íntima e estreitamente ligadas à actividade dos respectivos concelhos. Nesse sentido, pensamos teoricamente que os municípios deveriam receber como receitas uma quota parte dos impostos pagos pelos respectivos munícipes dos concelhos.
Contudo, acontece que muitas das actividades dos naturais dos concelhos são tributadas fora dos concelhos onde eles residem e vivem, mas onde não exercem as suas actividades. Por essa razão, parece-nos que o estar a incluí-las e a constituí-las como substrato fundamental, que teoricamente me parece certo, tendo em conta as situações económicas e a maneira como se encontra distribuída a população activa deste país, será distorcer ainda mais as receitas dos próprios municípios.
Era alínea do nosso projecto de lei a de que constituísse receita municipal o imposto sobre as sucessões e doações. Todavia, viemos a verificar que, para uma previsão de 7,9 milhões de contos, que seriam o resultado da cobrança do imposto sobre as sucessões e doações para este ano de 1986, mais de 50 % caberiam aos municípios de Lisboa e Porto e 48 %, correspondentes a cerca de 3,3 milhões de contos, seriam para distribuir pelos restantes 303 municípios.
Esta distorção flagrante, esta injustiça, levou-nos imediatamente, quando tivemos consciência desta situação, a retirar o imposto sobre as sucessões e doações do nosso projecto de lei. Mantivemos a sisa, em relação à qual a distorção não é tão grande, na medida em que da sisa há cerca de 1 300 000 contos que caberão à Câmara Municipal de Lisboa para acorrer um pouco aos custos que esta Câmara Municipal tantas vezes invoca da sua capitalidade, embora entendamos que esses custos não devem ser resolvidos à custa da Lei das Finanças Locais, mas sim resultar de protocolo ou entendimento entre a Câmara Municipal de Lisboa e a administração central.
Posta esta explicação, dado este esclarecimento, e justificando a razão por que retirámos e demos imediata aquiescência à não cobertura da proposta que havíamos feito inicialmente quanto ao imposto sobre as sucessões e doações no nosso projecto de lei, verificamos que o conteúdo do artigo 3.o corresponde praticamente àquilo que havíamos proposto no nosso projecto de lei. Por isso aqui vimos dizer que lhe daremos o nosso acordo e o nosso voto favorável.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território.O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território (Nunes Liberato): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero referir, muito brevemente, que o nosso ponto de vista vai no sentido do reforço da autonomia fiscal dos municípios. Com isto, queremos dizer, naturalmente, que deve aumentar-se
25 DE OUTUBRO DE 1986 91tanto quanto possível as receitas provenientes de impostos e reduzir-se as transferências orçamentais. Isto em termos de proporcionalidade no conjunto das receitas das autarquias.
Com a discussão que teve lugar na Comissão, e apesar de a proposta do Governo e os projectos de lei apresentados referirem também o imposto sobre as sucessões e doações, pareceu-nos que seria uma solução razoável e justa a de limitar o imposto da sisa a este aumento das receitas dos municípios através da via fiscal. Nessa medida, parece-me que é efectivamente uma boa solução de consenso.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, quero fazer um requerimento à Mesa no seguinte sentido: a alínea d) do n.o 1 do artigo 3.o corresponde, nos seus cinco pontos, ao que se encontra neste momento em vigor e, assim o que é novo é apenas o seu ponto 6. Por essa razão, requeiro a votação separada no ponto 6 - Sisa.O Sr. Presidente: - Há alguma objecção a que se proceda nos termos requeridos?Pausa.Não havendo objecções, vamos proceder à votação da alínea d) do n.o 1 do artigo 3.o, com excepção do seu ponto 6.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Ribeiro Telles, Rui Oliveira e Costa e Maria Santos.É a seguinte:Artigo 3.o(Receitas municipais)1 - Constituem receitas do município:
a) O produto da cobrança de:1) Contribuição predial rústica e urbana;
5) Taxa municipal de transportes.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à votação do ponto 6 da alínea c) do n.o 1 do artigo 3.oSubmetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do PCP, do CDS, do MDP/CDE e do deputado independente Borges de Carvalho e a abstenção do PCP.É o seguinte:6) Sisa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão do artigo 4.oPausa.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: o PRD sempre defendeu a possiblidade de os municípios, sempre que o entendam, lançarem derramas para acorrerem a necessidades urgentes.
O texto inicial proposto pelo PRD não difere muito daquele que está agora apresentado como texto final. Como tal, embora com algumas reservas, que passarei a explicar, merecerá o nosso apoio.
Uma dessas reservas, que já tive oportunidade de sublinhar na reunião da Comissão, é a de, no n.o 2, se fazer uma referência ao carácter excepcional da aplicação da derrama pelos municípios quando da necessidade da aplicação directa da mesma. Preconizamos que deverá caber aos municípios, no quadro de uma gestão responsável e responsabilizada, a escolha da altura e das condições do seu lançamento. Como tal, parece-nos ser um pouco excessiva a referência feita no n.o 2 ao carácter excepcional da aplicação das derramas.
O PRD, embora não tivesse tido o acolhimento dos outros elementos da Comissão, defendeu que se deveria dar maior abertura ao leque de opções de impostos sobre os quais deveria recair essa escolha. Na nossa proposta, avançámos a incidência e o alargamento da derrama também ao imposto sobre as sucessões e doações, ao imposto de mais-valias e, no caso de vir a ser aplicado, ao imposto sobre a indústria agrícola. Somos da opinião de que, como até o Sr. Deputado Raul Castro teve oportunidade de focar há pouco, são impostos com carácter territorial e estão vinculados à região onde são aplicados, pelo que, para a derrama ser uma forma de reequilíbrio financeiro para fazer face a situações de emergência, preconizaríamos que a mesma pudesse incidir sobre os impostos atrás referidos.
Não foi esse o entendimento da Comissão, mas embora com estas reservas, o artigo 4.o merecerá da parte do PRD o nosso apoio, e votá-lo-emos favoravelmente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Torres Marques.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Há várias formas de aumentar a carga fiscal. A que este governo pratica, curiosamente, consiste em fazê-lo tanto quanto possível de forma disfarçada.
Com efeito, o Governo apresenta, na sua proposta de lei, a actualização anual da contribuição predial (imposto que não aparece no Orçamento do Estado, como um dos impostos directos pagos pelos portugueses em 1987).
O Governo não inclui também o imposto sobre veículos, ou o imposto sobre o serviço de incêndios, ou o imposto de mais-valias, como impostos directos pagos pelos portugueses. E, no entanto, nós todos sabemos que os pagamos. Repare-se que, como a sisa passa este ano a ser receita municipal, o Governo indica para o seu valor em 1986 10 milhões de contos e em 1987 2 milhões.
Alguém que não esteja a par da nova lei de finanças locais pensará que se passou a pagar muito menos imposto de sisa ao Estado. Mas não é isso que se passa. Os tais 2 milhões de contos devem ser «atrasados» que revertem para a administração central em 1987. O rés-
92 I SÉRIE - NÚMERO 4tante - que não se sabe quanto será - reverte para a administração local, mas não deixa por essa razão, de ser um imposto pago pelos cidadãos.
Vem tudo isto a propósito da posição do Governo em relação à derrama.
Todos nós sabemos que a derrama é mais um imposto directo que muitos de nós pagamos como adicional à contribuição predial ou industrial, imposto também não contabilizado como pago pelos portugueses, de acordo com a lógica orçamental.
Então, o que é que o Governo nos propõe nesta matéria? Nem mais nem menos do que aumentar, de 10% para 20%, o montante da derrama.
Quer dizer, a possibilidade de duplicar um imposto que incide sobre as empresas e as famílias, passando o ónus do lançamento deste imposto para as autarquias e para os autarcas.
As câmaras municipais não têm receitas suficientes para as suas necessidades? Então lancem mais este imposto que não aparece no Orçamento do Estado nem serve de base de cálculo da carga fiscal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: De acordo com os dados fornecidos pelo Governo, o valor das derramas cobradas em 1986 excederá os 4,5 milhões de contos!
Suportam este imposto sobretudo os habitantes dos municípios maiores, em especial as capitais de distrito, pelas suas funções próprias.
Sabem os lisboetas que, só à sua conta, pagam à Câmara 2,6 milhões de contos este ano, ou seja 57% do total das derramas cobradas no País e 93% das cobradas no distrito?
Como é difícil e caro viver em Lisboa!
Os habitantes da cidade do Porto pagarão, em 1986, 600 000 contos de derramas à sua Câmara, ou seja, 66% das receitas do distrito. Os habitantes da cidade de Braga pagam 70% das derramas do distrito, os da cidade de Coimbra 80%, os da de Évora 68% e os da cidade da Guarda 64%.
Se os municípios grandes se vêem obrigados a lançar derramas é porque as suas receitas não são suficientes para fazer face aos enormes encargos que têm, e este problema não se resolve, na perspectiva do PS, aumentando a derrama, antes pelo contrário.
Temos de ter consciência de que as capitais de distrito têm encargos próprios da sua função e consequentemente devem-lhes ser concedidas receitas próprias' para os enfrentar.
Por isso, o PS propôs que se acabasse com a derrama e se concedesse aos municípios 5% do produto dos impostos directos.
Era mais justo, mais solidário, mais claro e mais transparente.
A derrama só seria lançada aquando da realização de contratos de reequilíbrio financeiro, consequentes de má gestão financeira pela autarquia e como forma de corresponsabilizar os munícipes pela má gestão.
A nossa proposta de transferência de 5 % dos impostos directos não foi aceite.
Só por essa razão mantivemos a derrama, más nos exactos termos em que até agora tem vigorado.
É esta a proposta que vamos votar favoravelmente mas conscientes de que este é o mal menor.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.O Sr. Mendes Bota (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A posição do PSD é favorável a este artigo sobre as derramas por seis questões essenciais.
A primeira é porque a derrama é de facto um instrumento prático ao dispor das autarquias e contribui para o reforço da sua autonomia financeira.
A segunda é porque houve um reforço também neste texto do carácter excepcional do seu lançamento, que deve acorrer apenas a situações de investimentos urgentes ou no quadro de contratos de reequilíbrio financeiro.
A terceira é porque o lançamento das derramas não afecta as receitas públicas, não influencia o Orçamento do Estado e pode prejudicar ou beneficiar politicamente os municípios activadores deste sistema, consoante a razoabilidade ou não do motivo do seu lançamento.
A quarta é porque com o actual texto se melhorou o mecanismo do seu funcionamento e porque se garantiu a abrangência pelas derramas a todas as pessoas singulares ou colectivas, mesmo aquelas que até agora beneficiam de isenções ou benefícios fiscais concedidos por parte do Estado.
A quinta é porque, andando à volta dos 4 milhões de contos o valor da receita arrecadada por via das derramas, pensamos que, apesar de tudo, houve um aliviar com o retirar da tributação turística dentro do leque de impostos sobre os quais a derrama poderia incidir.
A sexta é porque apoiamos também o não acolhimento em relação à derrama que visava o lançamento sobre o imposto sobre as sucessões e doações e sobre o imposto de mais-valias, porquanto, sendo a derrama, por definição, para acorrer a investimentos ou situações de carácter urgente e sendo o imposto sobre as sucessões e doações muitas vezes liquidado e cobrado com muitos anos de atraso sobre o facto tributário, as receitas consequentes das derramas por esta via poderiam ocorrer quando a urgência já não estava a verificar-se.
Por outro lado, o caracter aleatório do imposto de mais-valias contra-indica o recurso à aplicação das derramas.
Por estas seis razões vamos votar favoravelmente o texto proposto em relação às derramas.Vozes do PSD: - Muito bem!O, Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A derrama representa para o contribuinte um aumento da carga fiscal. Lançada localmente, ela vem sempre a traduzir a injustiça fiscal para quem, tendo de a pagar, constata que no município vizinho ela não existe. Aliás, ela é tão injusta como, por exemplo, a taxa de saneamento que se paga em Lisboa e que representa 600 000 contos, e será sempre um pouco estranho votar na Câmara, por exemplo, as derramas e depois criticá-las noutro sítio.
Pensamos, por isso, que seria errado alargar o leque de impostos sobre que pode incidir, como errado seria aumentar o seu valor ou tornar mais fácil o seu lançamento.
O artigo, tal como está, acentua o carácter excepcional da derrama e mantém o valor do seu limite máximo, bem como o leque de impostos sobre que pode incidir.
25 DE OUTUBRO DE 1986 93Por outro lado, reforça a sua transparência, obrigando a administração fiscal a esclarecer o contribuinte da existência e valor de cobrança da derrama.
Neste quadro apertado e com a função excepcional que lhe é atribuída, votaremos favoravelmente a norma sobre as derramas.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Torres Marques.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - O Sr. Deputado João Amaral recorda-se das enormes discussões que tivemos a propósito desta lei e da Câmara Municipal de Lisboa? Lisboa é o município do País onde pior se vive, onde existe mais miséria e onde há mais problemas para resolver.