I SÉRIE — NÚMERO 10 28 processos envolvendo o IMTT, as finanças, as autoridades, processos a arrastarem-se, por vezes, durante anos, com tanto tempo e tanto dinheiro perdido. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Termino, Sr. Presidente, com esta frase: é caso para dizer «bem prega Frei Tomás»! Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma segunda intervenção, igualmente sobre este ponto da ordem de trabalhos, dou a palavra à Sr.a Deputada Conceição Bessa Ruão, do PSD. A Sr.a Conceição Bessa Ruão (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sr.a Deputada Hortense Martins e Partido Socialista, de facto, quem não pode rasgar e começar tudo de novo são os senhores porque, a par e passo, vão seguir as políticas que o anterior Governo delineou. E vou demonstrar. Programa Aproximar: 350 unidades instaladas, tendencialmente para os 1200 serviços públicos disponibilizados. O que propõe o PS? «Novos balcões únicos, onde será possível tratar de diversos assuntos do quotidiano, de acordo com a necessidade dos utentes». O que é que é diferente? O que é que é novo? O Sr. Bruno Dias (PCP): — E o que é o histórico? Experimente vender o carro a ver o que lhe acontece! A Sr.a Conceição Bessa Ruão (PSD): — O programa Simplificar, eixo Uma Só Vez: «apresentação única dos documentos que ficam na posse do Estado», diz o Governo anterior. Diz o PS: «implementar o princípio fundamental de que o cidadão e as empresas não têm de fornecer documentos ou repor informação já disponibilizada». O que é que é diferente e o que é que é novo, Srs. Deputados? Quanto ao Participe.gov.pt, portal de participação pública dos cidadãos, o que diz o PS? «Concretizar o projeto ‘Deixa aqui a tua ideia, através da plataforma eletrónica». O que é novo? Ó Srs. Deputados!... Na interoperabilidade dos sistemas, dizia o Governo anterior: «Integração progressiva interministerial dos serviços, designadamente utilização de consultadoria jurídica, patrocínio judicial, planeamento estratégico e económico, inspeção e controlo financeiro». O que diz o PS? «Promover a partilha de serviços e recursos, criação de centros de competência especializada que apoiem tecnicamente os ministérios». O que é novo, Srs. Deputados? Na promoção da integração do setor público e da inovação, dizia o Governo anterior: «Adotou estímulos orçamentais financeiros para a integração da administração local e central». O que diz o PS? «A criação de uma bolsa de fundos públicos eventualmente cofinanciada por fundos comunitários para projetos inovadores no setor público». Por fim, quanto à formação dos trabalhadores, dizia o anterior Governo: «Numa lógica de procura e perfil dos funcionários». O que diz o PS? «A adoção de um sistema de formação, atendendo às necessidades de serviço, nomeadamente através de protocolos com as instituições de ensino superior», que é aquilo que já fazemos no âmbito do programa Apex. Srs. Deputados do Partido Socialista, foi para isto que romperam e estabeleceram uma plataforma à esquerda deste Parlamento! Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, concluída a discussão dos projetos de resolução n.os11/XIII (1.a) (PSD e CDS-PP) e 15/XIII (1.a) (PS), vamos passar a apreciação, na generalidade, dos projetos de lei n.os 6/XIII (1.a) — Segunda alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de junho, alargando o âmbito dos beneficiários das técnicas de procriação medicamente assistida (PS), 36/XIII (1.a) — Garante o acesso de todas as mulheres à procriação medicamente assistida (PMA) e regula o acesso à gestação de substituição,