PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
1 - Recomendar ao Conselho de Administração a aquisição de papel reciclado, a par do actualmente utilizado, para utilização pelos Deputados e serviços da Assembleia da República.
2 - Recomendar ao Conselho de Administração a adopção progressiva do papel reciclado na Assembleia da República e desde já no boletim informativo e nos boletins bibliográficos.
3 - Recomendar ao Conselho de Administração a adopção de medidas que visem optimizar a recolha de papel usado no Palácio de São Bento com vista à sua reciclagem.
É esta a forma prática e directa que o Parlamento deve ter para comemorar o Dia da Árvore e o Dia da Floresta.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Celeste Correia.A Sr.a Celeste Correia (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nos finais dos anos 60, devido à crise de mão-de-obra resultante da ocupação dos jovens na guerra colonial e à emigração portuguesa para outros países europeus, Portugal assistiu ao maior afluxo de imigrantes alguma vez visto no seu seio - nós, os cabo-verdianos. Lisboa pintalgou-se de negro e descobriu «os outros», com
1282 I SÉRIE-NÚMERO 42espanto, alguma repulsa, muita indiferença, mas também muita solidariedade.
O cabo-verdiano ganhou a construção civil, as minas, a limpeza das ruas, ou seja, espaços similares ao que o emigrante português conquistara em França e noutras paragens. Tal como este, sentiu-se só e tentou reagrupar a sua família, o que conseguiu alguns anos depois da sua chegada.
20 anos depois, qual a situação desta comunidade? Muitos, tendo chegado como portugueses, a história decretou-os estrangeiros e cidadãos nacionais de novos Estados independentes, não tendo sido esclarecidos ou não tendo tido a percepção da necessidade de regularizarem esse seu novo estatuto. Não progrediram, em geral, na escala do trabalho (se eram pedreiros, pedreiros continuaram), não se valorizando profissional e socialmente. Vivem nos bairros de construção clandestina da Damaia, Fontainhas, Pedreira dos Húngaros, etc., esse cordão negro que abraça Lisboa, Amadora, Almada e Setúbal e alastra para Sines e Algarve, bairros que construíram ao longo dos anos, com o seu sobre-esforço dos fins-de-semana, organizando o espaço e o habitat à luz da arquitectura rural tradicional das suas ilhas. Os seus filhos, nascidos aqui, apesar dos enormes esforços e importância que o referencial da educação tem no seu imaginário, acabam por reproduzir, ainda que com melhorias pouco significativas, a situação económico-social dos pais.
Chegados aos dias de hoje, qual a situação desta produtiva e numerosa comunidade? Atingiu importantes quantitativos, sem que em Portugal se tivesse definido uma política de imigração, permanecendo em número considerável numa situação de residência ilegal e perante mecanismos burocráticos complexos e morosos.
Continuam a nascer e a viver nos mesmos bairros, sem alternativa, bairros que lhes impõem a marca da exclusão devido à carga que a sociedade envolvente lhes associa, como centros de marginalidade e delinquência, acentuando o fenómeno da «guetização».
Continuam ainda a não progredir na escala do trabalho e os seus filhos apresentam elevadas taxas de insucesso escolar, contribuindo, em número elevado, para as taxas de abandono do sistema educativo no final dos primeiros anos de escolaridade. Sendo raros os que chegam ao final do ensino secundário, não podem ser, por agora, identificados como fazendo parte da massa constitutiva da contestação ao regime de acesso ao ensino superior e à PGA, mas apresentando-se, antes, como uma importante população jovem, sem alternativas, que poucos sucessos tem conhecido e para quem se perfila no horizonte, tão-somente, a insatisfação, o insucesso e a revolta.
Esta situação exige a coragem e a determinação política de encetar uma política integrada de imigração ou, antes, de iniciar e dar os primeiros passos fundamentais de uma política visando a integração social das comunidades imigrantes que expurgue ameaças à coesão social e suavize as tensões étnicas e raciais, tanto mais importantes quanto assistimos à emergência de novos fenómenos racistas e xenófobos contrários ao universalismo humanista e ao sentido da liberdade, da solidariedade e da democracia do povo português.
Esta e a coragem e a determinação do PS, esta é a sua postura. A iniciativa do Partido Socialista, com a apresentação dos três primeiros projectos de lei desta legislatura, obteve resposta consensual de todas as bancadas.
O Governo, contudo, perante tal disposição e face à possibilidade e à viabilidade de surgimento de uma lei largamente consensual e transparente para a opinião pública, vem agora solicitar para a sua iniciativa a legislação da legalização excepcional, transportando esta importante questão de interesse nacional para o silêncio dos seus gabinetes.
A política integrada de imigração de que já falámos não se esgota, contudo, nestes primeiros diplomas fundamentais, e abrange outras áreas, como seja a do apoio estatal, ao associativismo representativo destas comunidades, designadamente o juvenil, ao seu desenvolvimento cultural e desportivo, à formação profissional e, naturalmente, à educação, que não podemos deixar de destacar.
Resolvido o problema dos «sem papéis», dos que permanecem sem autorização legal de residência, ter-se-á contribuído para quebrar o ciclo de uma «segunda geração de clandestinos», que tomam consciência dessa sua situação, pela primeira vez, no momento da sua escolarização, o qual fica marcado como o seu primeiro embate com a sociedade portuguesa.
As crianças filhas de emigrantes oriundos dos PALOP, antes da sua escolarização, crescem nos bairros, no meio da lama e do lixo vazados à porta de casa, tal como a sua esperança. São crianças com uma cor de pele diferente, entregues a si mesmas durante o dia, com uma língua materna própria que utilizam como símbolo de identidade com o seu grupo de pertença e que raramente beneficiam do acolhimento e apoio de estabelecimentos de educação pré-escolar apetrechados com os recursos humanos adequados, ou seja, com educadores com formação que lhes possibilitem abordar de forma correcta a problemática do bilinguismo inerente a estas populações de risco, bem como a da sua cultura.
O encontro com a sociedade portuguesa feito a partir da sua escolarização e um encontro desigual e, em geral, condenado ao fracasso, porque a escola portuguesa lhe proporciona e reforça os valores e modelos da sociedade de acolhimento, subestimando os que são próprios da sua comunidade. E porque a família, a casa e o bairro lhe oferecem, diariamente, o conhecimento indirecto e não elaborado das suas raízes culturais, a criança vive genericamente numa situação de ambiguidade cultural, com uma vida e uma consciência divididas e, muitas vezes, em conflito. Ao sobrevalorizar a cultura de acolhimento face à cultura de raiz das minorias, a escola torna-se geradora de factores de bloqueio que resultam num elevado índice de insucesso escolar, absentismo, abandono escolar e subsequente marginalização social de grande parte das populações oriundas das minorias.
Aos professores que trabalham com essas crianças não são dadas informações, nem formação sobre a cultura e características da língua das mesmas, nem ainda meios para construir práticas pedagógicas diferenciadas e adequadas às necessidades e características desses alunos.
O muro do silêncio envergonhado vai crescendo. Cresce também o desespero dos professores e a desmobilização afectiva das nossas crianças face à escola. Instalam-se agressividades cada vez menos controladas, com as consequências nefastas já sobejamente consabidas, inclusive para a sociedade portuguesa.
É urgente que a escola, sem prejuízo da sua direcção pedagógica, faça um esforço para se abrir às famílias e instituições representativas das minorias, admitindo que estas sejam os informadores das suas especificidades culturais junto das crianças e dos professores.
20 DE MARÇO DE 1992 1283Por outro lado, é necessário que o Ministério da Educação e o Secretariado Coordenador dos Programas de Educação Multicultural (este, aliás, com amplas competências) entendam esta mesma urgência, sejam mais actuantes, apoiando directamente escolas, professores, alunos e pais que enfrentam estas problemáticas, e sejam mais capazes de dialogar com as associações representativas das minorias étnicas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este é o momento crucial, urge vontade política para construirmos a mudança e a esperança.
Como dirigente da Associação Cabo-Verdiana, temos o compromisso de, nesta Câmara, dar voz a alguns dos anseios profundos da comunidade a que estamos ligados. Aqui honramos esse compromisso.
Não poderia terminar sem dizer da mágoa com que todos os que amam Cabo Verde, bem como todos os que amam as literaturas de língua portuguesa, receberam a notícia da morte de Manuel Ferreira. Nascida em São Vicente, não podia deixar de homenagear o cidadão honorário da minha ilha, esse filho adoptivo de Cabo Verde que foi Manuel Ferreira.
Como dizemos em crioulo, a minha língua materna, homens como ele nunca Kâ tâ morri - em português, «não morrem, nunca»!Aplausos do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Cunha.O Sr. Jorge Paulo Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Celeste Correia, saúdo a intervenção que fez, segundo me parece, pela primeira vez neste Parlamento. De facto, a questão que aqui foi colocada e para a qual chamou a atenção respeita a uma situação que deve preocupar toda a sociedade e todos nós.
Apesar deste meu voto de saudação, pareceu-me, todavia, entender na sua intervenção algum pessimismo que me parece excessivo. Por isso, as questões que muito concretamente lhe quero colocar têm a ver com algumas das críticas que dirigiu, pelo que percebi, não só a este governo, mas também em relação ao que vem acontecendo desde 1974 na área da política de imigração.
Gostaria de saber, em primeiro lugar, se a perspectiva que neste momento se coloca em particular quanto à legalização de cabo-verdianos em Portugal é ou não melhor do que a anterior, que se traduzia numa situação completamento inexistente.
Pergunto-lhe, em segundo lugar, se entende ou não ter sido positiva a implementação dos programas de escolas multiculturais, cuja efectivação, como sabe, está no princípio, mas que também partiram de uma iniciativa do Governo.
Termino dizendo que é com grande satisfação que o Grupo Parlamentar do PSD vê estas questões serem tratadas nesta Assembleia, só desejando que o sejam com mais frequência.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Celeste Correia.A Sr.a Celeste Correia (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Paulo Cunha, é evidente que a perspectiva da legalização que se adivinha constitui uma situação diferente da que tem existido até agora. Preocupa-nos que, havendo já uma iniciativa parlamentar nesse sentido e tendo o PSD votado a favor da sua baixa à comissão respectiva, o Governo tenha pedido uma autorização legislativa a esta Assembleia nessa matéria. Penso que isso revela uma certa deselegância para com esta Assembleia.
Mais: o facto de o texto ser conhecido normalmente através da comunicação social e ainda não ter chegado à Assembleia da República demonstra o entendimento que neste campo o Governo tem quer da Assembleia da República quer do diálogo institucional.
Mais ainda: a formação da opinião que resulta do conhecimento amestrado desta proposta de lei que é dada a opinião pública resulta, em nosso entender, num claro défice democrático.
Em relação ao trabalho do Secretariado Coordenador dos Programas de Educação Multicultural, pensamos que essa iniciativa do Governo foi positiva. Só que, no contacto que temos, todos os dias, com as escolas e os professores, as queixas continuam: não há apoios nem iniciativas e tudo continua, como de costume, no papel.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminamos, assim, o período de antes da ordem do dia.Eram 18 horas e 35 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entramos agora no período da ordem do dia, do qual constam dois pontos diferenciados.
Passamos, assim, ao primeiro desses pontos, que consiste na discussão conjunta dos projectos de deliberação n.os 9/VI, (PS) e 21/VI (PSD), ambos subordinados ao mesmo título «Elaboração de uma história do Parlamento Português desde 1820 até hoje e criação de uma comissão eventual com o objectivo de estudar as respectivas condições».
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando de Sousa.O Sr. Fernando de Sousa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista decidiu apresentar este projecto de deliberação em ordem à elaboração de uma história do Parlamento Português desde a instauração do liberalismo em Portugal, por três razões fundamentais.
Em primeiro lugar, porque pensamos que as instituições do Estado, dentro das quais assume especial relevância a Assembleia da República, tem obrigação de dar a conhecer à sociedade a sua actividade presente, mas também o seu passado, a sua história, de forma a uma melhor compreensão, por parte do cidadão, da importância que tais instituições assumem e assumiram nos regimes democráticos.
Ora, o Parlamento Português constitui, desde 1820, o eixo fundamental em torno do qual girou a democracia em Portugal, não sendo possível, portanto, conhecer a história do Portugal contemporâneo sem se conhecer a sua história, a qual, diga-se desde já, está por fazer.
Curiosamente, foi durante o liberalismo oitocentista que surgiram as tentativas mais sérias para dar a conhecer a história do Parlamento e dos seus parlamentares, sem que, contudo, dessem origem a qualquer esforço
1284 I SÉRIE - NÚMERO 42consistente no sentido do conhecimento global da vida parlamentar em qualquer período da sua história.
Em segundo lugar, porque pensamos, numa época em que, afanosamente, procurando recuperar o tempo perdido, assistimos por toda a parte a um grande esforço no sentido da preservação do nosso património cultural, que são instituições como a Assembleia da República que devem dar o exemplo no sentido da recuperação e inventariação do seu património documental, sob pena de tais cuidados nada mais serem que meras intenções formais que não assentam numa vontade séria de resolução de tão importantes problemas.
Ora, os arquivos da Assembleia da República; forçoso é reconhecê-lo, não estou preservados, não se encontram inventariados, resultando assim que a sua consulta seja uma autêntica aventura, sem ter-se a certeza se o máximo consenso.
Pensamos, assim, não atraiçoarmos a filosofia que presidiu à elaboração da anterior iniciativa legislativa e, muito menos, deturparmos as funções da Assembleia da República na sua compreensão mais extensa, as quais devem assumir, cada vez mais, uma dimensão verdadeiramente cultural.
A Assembleia da República não deve ser confundida com a universidade ou com qualquer centro de investigação, mas, enquanto instituição-chave do nosso regime democrático, deve criar as condições indispensáveis para que possa estabelecer-se uma frutuosa colaboração com as universidades, centros de investigação e mesmo investigadores, a fim de o seu património documental ser preservado e a sua história conhecida.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também o Partido Social-Democrata, apresentou um projecto de deliberação, com vista à elaboração de uma história do Parlamento Português desde 1820 até hoje e a criação de uma comissão, eventual com o objectivo de estudar as respectivas condições, dando continuidade a alguns aspectos de projectos de deliberação aprovados na anterior legislatura, em parte por iniciativa - e convém aqui ressaltá-lo - do então Sr. Deputado do Partido Socialista António Barreto, iniciativa que apoiámos e à qual consideramos indispensável dar continuidade.
Pensamos que a história do Parlamento é essencial para definir um dos aspectos da identidade da nossa democracia. A actividade parlamentar, o funcionamento do Parlamento, as suas relações internas e as suas relações com a sociedade são elementos essenciais da compreensão dessa identidade.
Não é possível compreender a história portuguesa dos séculos XIX e XX sem conhecer a história do Parlamento português em todo o seu brilho e em todas as suas vicissitudes.
Não temos, em Portugal, uma tradição de história parlamentar, como, em bom rigor, não temos uma tradição estabelecida - a não ser nos últimos anos de história contemporânea.
Sabe-se até que ponto isso é uma sequela do regime anterior a 1974, que, por razões de autolegitimação e da sua própria interpretação da história, terminava a história contemporânea, quando muito, na Revolução Francesa. Os estudos posteriores a esta Revolução eram excepção no panorama académico e mesmo no panorama dos interessados na história contemporânea.
Daí resulta um atraso muito importante não só naquilo que e a elaboração do trabalho histórico, mas também na publicação de todos os documentos que são vitais para a realização dessa história: o corpus documental da nossa história contemporânea encontra-se disperso por vários arquivos; o próprio corpus documental da história desta Assembleia não se encontra ainda inventariado; não existem os trabalhos de base necessários para qualquer investigação profunda da nossa história contemporânea, encontrando-se por fazer bibliografias, dicionários biográficos e a publicação crítica de textos. Pensamos que o Parlamento pode, ao estudar a sua própria história - e, associado ao estudo da sua própria história, ao valorizar o seu património documental -, contribuir para um melhor conhecimento dos Portugueses de si próprios e para um melhor conhecimento daquilo que é a identidade da democracia em Portugal.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Da nossa parte votaremos favoravelmente as propostas de resolução em análise e pouco teríamos a acrescentar se não fosse uma observação interessante feita pelo Sr. Deputado Pacheco Pereira que merece da minha parte um registo.
Efectivamente, a questão do acervo documental da Assembleia da República talvez deva merecer, tanto por parte da Assembleia como dos Srs. Deputados, uma atenção específica.
Tem sucedido, ao longo deste tempo, não ter-se dado a diferente documentação - não por má-vontade ou má-fé, mas sim por ausência de adequadas normas - o tratamento que era devido e necessário.
Posso relatar uma experiência pessoal: tentei uma vez reconstituir o conjunto de propostas de alteração apresentadas em relação a determinada lei aprovada pela Assembleia da República numa legislatura anterior àquela em que fiz a pesquisa. Soube, então, que a diligência dos serviços para impedir uma acumulação excessiva de documentação tinha levado a eliminar, pura e simplesmente, esse conjunto de propostas de alteração que, também por
20 DE MARÇO DE 1992 1285lapsos diversos, não foi publicado no Diário da Assembleia da República.
Em relação a esse caso concreto não há, neste momento - sei que não há -, qualquer rasto de documentação.
O caso, que é um como qualquer outro, mostra a importância não só de fazer e escrever a história do Parlamento, mas também de garantir que a documentação da Assembleia tenha um adequado tratamento.
Muito tem sido feito, houve já tomadas de consciência em relação a este problema, mas creio que a chamada de atenção que aqui faço, aproveitando este debate, serve, pelo menos, para lembrar a todos os Srs. Deputados que uma história, para se fazer, exige documentação e que, para que no futuro possa fazer-se a história deste tempo, e preciso que a documentação que hoje produzimos seja devidamente salvaguardada.Aplausos do PCP, do PSD, do PS e do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.O Sr. Manuel Queiró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uso da palavra para anunciar que o CDS também vai votar favoravelmente as resoluções em debate e dizer que, em nosso entender, estas resoluções não devem constituir apenas a retoma automática da deliberação aprovada na legislatura passada, mais exactamente em 1988, relativamente à qual a respectiva comissão estudou as condições de elaboração de uma história do Parlamento.
Foram aqui anunciadas muitas dificuldades quanto à elaboração dessa história, mas julgamos que, entretanto, foram dados alguns passos positivos para obstar às dificuldades já aqui enunciadas nas intervenções.
Tanto quanto julgo saber, neste momento, estamos em pleno processo de microfilmagem de todos os documentos que são inacessíveis a qualquer pessoa que queira consultá-los, nomeadamente os relativos ao século passado, e que, brevemente, serão postos à disposição de todas as entidades que se dediquem à tarefa de elaboração desta história, o que até agora não era possível.
Nestes termos, o CDS considera que estamos em condições de dar alguns passos em frente relativamente à tarefa já realizada.
Gostaria, ainda, de lembrar que em 1988 produziram-se aqui considerações que continuam actuais. Por exemplo, a necessidade de prestar uma homenagem à instituição parlamentar, à democracia e à nossa história; de divulgar não só a história da instituição parlamentar mas também a dos homens e das mulheres que a fizeram; de atender a que a história do Parlamento, a elaborar desde 1820 ale aos dias de hoje, não deveria ser facciosa ou sectária, sob qualquer perspectiva, e incidir sob todos os períodos da história que mediaram entre essa data e até hoje, mesmo aqueles em que a origem da composição parlamentar não foi democrática, e de atender a que essa história devesse ser feita por forma que ficasse garantida a pluralidade das interpretações, possibilitando aos Portugueses a busca da verdade sob a nossa história que, no decorrer dos anos, se foi reflectindo na história parlamentar.
Entendemos que estas considerações, então feitas, continuam actuais, porque o Parlamento necessita, porventura mais do que nunca, de dignificação e de trabalho pelo seu prestígio, a que nenhum parlamentar se deve furtar.
Com efeito, o Parlamento é património de todos os portugueses e a sua dignidade faz parte da dignificação do próprio regime democrático, porque ele é o próprio condição da democracia.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições respeitantes a este tema, dou por encerrado o debate.
Vamos passar à discussão conjunta dos projectos de resolução n.os 9/VI, apresentado pelo PS, e 10/VI, apresentado pelo PSD, relativos à criação de uma comissão eventual da reforma do Parlamento.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é demais encarecer o objectivo da constituição desta comissão eventual de reforma do Parlamento, que o PS apresentou, tendo 15 dias depois sido secundado pelo PSD.
Esta comissão eventual tem como objectivo reformular o funcionamento do Parlamento enquanto instituição vital da democracia portuguesa. Por isso, é nosso intuito - e foi-o na sequência dos projectos que apresentámos - fazer que o Parlamento, em circunstância alguma, possa ser tido como uma câmara de eco do Governo, independentemente das maiorias parlamentares, e fazer que os Deputados não estejam dependentes de quem quer que seja ou possam ser tratados como uma vulgar direcção-geral.
Assim, temos a ideia de que ao reforçar o papel do parlamentar estamos a reformar e reforçar a democracia portuguesa e que ao reforçar o papel dos Deputados credibilitamos o funcionamento e a função de um titular de um órgão de soberania, pois o Parlamento e os deputados são titulares de um órgão de soberania e assim devem e tem de ser tratados pelos outros órgãos.
O projecto de resolução que apresentámos contém uma exigência e uma necessidade. Primeiro, que o Parlamento tenha a coragem, sobretudo a maioria que o integra, de ser radical nas propostas que estão em debate, pois cremos que o Parlamento só se prestigia se for capaz de ir até ao fundo na compreensão da crise em que se encontra.
De facto, a crise das instituições representativas é hoje um dado adquirido em toda a comunidade internacional e em toda a compreensão das instituições políticas; é uma crise de representação, de legitimação, de ausência de visibilidade dos seus actos, de eficácia e, em alguns domínios, também de credibilidade.
Neste sentido, e para aumentar a eficácia e a visibilidade do Parlamento, o PS apresentou um conjunto de projectos de alteração legislativa, que incidem sobre o Regimento da Assembleia da República, o Estatuto dos Deputados e a Lei Orgânica da Assembleia da República, propondo-se fazer desta Câmara e desta Casa uma instância suprema da actividade legislativa, da fiscalização política governativa e de instância do debate político.
Temos o intuito de fazer que o Governo, independentemente da vontade da maioria que o suporia, venha com regularidade à Assembleia da República para procedermos a debutes de urgência.
Entendemos que o Governo deve vir aqui, mensalmente, prestar contas sobre a política geral que conduz, que devem ser reforçados os poderes das comissões especializadas e
1286 I SÉRIE - NÚMERO 42que devem ser dados poderes e publicidade às comissões de inquérito.
Apresentamos, assim, projectos de alteração legislativa no sentido da publicitação dos interesses dos Deputados. Na sequência desta nossa proposta de abertura e funcionamento da comissão eventual da reforma parlamentar, iremos apresentar duas iniciativas legislativas que incidem basicamente sobre o reforço das regras da incompatibilidade dos Deputados.
Consideramos que tudo o que seja reforçar a isenção dos Deputados, estreitar a margem da sua dependência e reforçar a sua independência face ao Governo é um serviço fundamental que se presta à democracia.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Entendemos, ainda, que devem ser explícitas as funções dos Deputados e, por isso, vamos apresentar um projecto de alteração legislativa no sentido do reforço e da garantia do direito de livre trânsito dos Deputados, não para reforçar e dar poderes ao uso de um determinado cartão de livre circulação ou de «deixar passar» mas, fundamentalmente, para garantir o direito de livre trânsito e acesso aos serviços da Administração Pública por parte dos Deputados.
A Assembleia da República tem o direito de fiscalizar a Administração Pública; os Deputados, sem perda do direito de funcionamento rigoroso dos serviços, têm o direito de acesso - tal como noutros serviços - aos serviços da Administração Pública.
É inaceitável que um vulgar director-geral ou que um qualquer funcionário público, seja a que nível for...O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - ... ganhe mais do que um Deputado!O Orador: -... se oponha ao exercício da soberania por um titular de um órgão de soberania - um Deputado - quando ele formula o pedido de acesso aos serviços no exercício estrito das suas competências. Isto é inaceitável!
Este direito tem, pois, de ser regulado, pelo que o Partido Socialista fará uma proposta nesse sentido, obrigando a Administração a um dever de cooperação a que ela aliás, já hoje está sujeita. Não e por acaso que existe uma lei que criminaliza o não dever de cooperação pelos titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos. É, pois, nesse sentido que vamos regular o direito de acesso e o dever de cooperação da Administração Pública.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O conjunto de iniciativas que vamos apresentar tem como objectivo reforçar a eficácia do Parlamento, credibilizá-lo, aproximá-lo dos cidadãos e dar-lhe maior visibilidade.
A constituição da comissão eventual da reforma parlamentar que preconizamos é uma exigência da democracia, do regime democrático, da modernidade do Parlamento e do aprofundamento democrático a que esta Casa e esta Assembleia está obrigada. Ora, votar contra a constituição de uma comissão eventual de reforma parlamentar é estar contra uma exigência democrática fundamental.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Amaral.O Sr. Fernando Amaral (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em razão das responsabilidades que me foram cometidas pela direcção do meu grupo parlamentar, e que gostosamente assumi - com temeroso entusiasmo, e certo, e com fundados receios das limitações que me reconheço -, venho referir algumas considerações a propósito das resoluções que - vamos apreciar e votar, relacionadas com a reforma do Parlamento.
O grupo de trabalho do PSD, a que tive a honra de presidir, produziu os textos que, em larga medida, dão resposta às preocupações que dominam o meu grupo parlamentar.
A sua oportuna e necessária iniciativa insere-se, aliás, no contexto da afirmação que se tem produzido por toda a Europa democrática, onde o pluralismo se manifesta como condição essencial à definição política das soluções dos muitos problemas que preenchem a vida ,das, sociedades modernas.
Na verdade, por toda a Europa, correm ventos que despertam os políticos para a chamada «crise» dos parlamentos. A crise de que se fala - nesses parlamentos e nas instituições internacionais europeias - tem causas várias e distintas, acumuladas durante os últimos 50 anos. A rapidez e o desenvolvimento económico, o ritmo crescente do progresso social e cultural, a maior consciência-política dos cidadãos, o melhor, conhecimento dos direitos do homem, a instabilidade política do Centro e Leste europeus, etc., levantam exigências e suscitam problemas que impõem respostas rápidas, oportunas e justas.
É nesse contexto de apreensões que o meu grupo parlamentar e os demais que constituem este nosso Parlamento - estou disso convencido - se propõem encontrar, no panorama do nosso «direito parlamentar», as respostas mais adequadas que o Parlamento deve assumir para melhor poder corresponder, às responsabilidades e funções que constitucional e legalmente lhe são cometidas.
A ansiedade dessa correspondência, nunca acabada nem definitiva - como é próprio da dinâmica de uma democracia, cada vez mais exigente -, tem aflorado por toda a Europa. Assim e que, ainda há poucos meses o Sr. Presidente da República Italiana exortava seu povo a «refundar a República e a reformar o parlamento».
Por outro lado, Michel Debré, na Assembleia Nacional francesa, avançava com a necessidade de renovar o regime parlamentar e o conhecido «Grupo dos Doze» e propunha, há cerca de dois meses, a renovação do regimento, da referida Assembleia.
Também o Sr. Prof. Barbosa de Melo, nosso distinto e resultado Presidente, em entrevista concedida a um jornal, denunciava a pouca maleabilidade do Regimento para ser possível uma maior eficácia parlamentar.
Ainda nesta ambiência de preocupação instalada, o Conselho da Europa organizou uma conferência sobre a democracia parlamentar e promoveu, através das respectivas comissões, a elaboração de relatórios que tem por objecto a análise das questões que respeitam ao processo da iniciativa legislativa, da capacidade de fiscalizações parlamentares e ao estatuto dos Deputados.
É notório que se reconheça que há um défice democrático por toda a Europa, na medida em que a maioria dos parlamentos europeus sofre uma influência governamental tão grande que a sua actividade está como que subordinada aos interesses e objectivos dos executivos.
Na verdade, na maioria das democracias europeias, a actividade parlamentar é, em grande medida, dominada
20 DE MARÇO DE 1992 1287pelo Governo. É ele que tem uma palavra decisiva, ou quase exclusiva, na fixação da ordem do dia e as leis aprovadas no Parlamento são, na sua assustadora maioria, de origem governamental.
Porém, entre nós, o predomínio do Executivo na Assembleia da República é, em termos comparativos, menos importante do que noutras democracias europeias.
Por isso, pensamos que a Assembleia da República não sofre daquele défice democrático com o mesmo peso e densidade que se constata em outros parlamentos europeus. Honra seja prestada aos Deputados constituintes, que souberam dar à nossa Constituição uma harmoniosa arquitectura quanto ao exercício e afirmação dos poderes dos órgãos de soberania; honra seja prestada ao Parlamento, que, pelos seus Deputados, elaborou e tem actualizado um regimento que, entre os demais, constitui um diploma de mérito.
No entanto, a par de deficiências que a experiência vem denunciando, importa referir que esta reforma não é obra perfeita, como, aliás, o não será nunca, como qualquer outro diploma que pretenda traduzir e regulamentar os modos e termos do desenvolvimento democrático. Este tem sempre uma função progressiva e dinâmica que tende a ultrapassar formas estratificadas.
Na verdade, o direito parlamentar é um direito muito flexível, onde não cabem classificações rígidas. Por isso, em nossa opinião, não é aconselhável tipificar ou catalogar uma ou outra instituição numa categoria exclusiva, pois, na realidade, todas as actividades que se desenvolvem no Parlamento tem um carácter instrumental, qual seja o de servir ao foro do debate político que constitui a essência da instituição parlamentar.
Foi nessa visão que, em equipa, produzimos o trabalho que nos fora cometido e que já foi presente à direcção do meu grupo parlamentar.
Foi com a maior satisfação que anotei o acolhimento que a direcção do meu grupo parlamentar acaba de dispensar às propostas que apresentámos, enriquecidas, aliás, pelo contributo que deu à melhoria do correspondente texto.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Pelas atitudes assumidas, face ao trabalho produzido, congratulo-me com a abertura manifestada na linha do pensamento que vimos definindo. O meu grupo parlamentar terá ainda de pronunciar-se sobre as referidas propostas para que elas se tornem definitivas e possam ser submetidas à consideração dos meus caros colegas.
É para esse efeito que o Grupo Parlamentar do PSD apresenta o projecto de resolução n.o 10/VI, para a constituição de uma comissão eventual que tenha por objecto a reforma do Parlamento.
Penso que a respectiva justificação de motivos é suficientemente clara, ainda que não exaustiva, para justificar o vosso voto de concordância.
São já do meu conhecimento vários projectos de alteração ao Regimento e às leis das comissões de inquérito apresentados pelo Grupo Parlamentar do PS e do PCP. São contributos não disciplinados que haverão de merecer, por parte daquela comissão e do vosso oportuno juízo, as considerações de mérito que suscitarem. Mas é do confronto das propostas que apresentaremos e das que já foram presentes à Mesa que haverão de resultar as soluções ajustadas às preocupações que nos inovem.
Trata-se de um problema de interesse nacional que se não compadece com paixões partidárias. Estou em condições de dar testemunho da consciência dessa responsabilidade por parte do meu partido e nela se insere o desejo de dialogar com os demais grupos parlamentares, para que todos possamos dar resposta correcta às questões que a ambiência política, na conjuntura, levanta. É com espírito de abertura e de proclamada boa fé que o meu grupo parlamentar dará o seu contributo na empresa da reforma do Parlamento.
Sei e sinto, pela experiência vivida, que idêntico propósito animará as restantes bancadas, o que, aliás, acaba aqui de ser testemunhado pelo Sr. Deputado Alberto Martins. Mas o êxito de tal reforma, que não terá o rótulo deste ou daquele partido, será o somatório da inteligência e vontade políticas que a todos anima.
Dado o adiantado processo das propostas já apresentadas e das anteriormente referidas, que são, de per si, a prova provada de que cada grupo parlamentar conhece bem as deficiências e as lacunas que ditam a necessidade da reforma desejada, pensamos que já se não toma necessário que se proceda ao levantamento daquelas, como pretende o Partido Socialista.
Pela consciência que delas temos, penso que deverá ser dispensada a criação de uma comissão eventual que tenha por finalidade esse objecto, aliás, proposto pelo Grupo Parlamentar do PS. O que se impõe, segundo pensamos, não é já o levantamento e análise daquelas insuficiências, criando uma comissão eventual para esse efeito, por isso emendo que o projecto de resolução apresentado pelo PS já não terá grande razão de ser. De resto, como o projecto apresentado pelo PSD subsume aquela preocupação e entra, desde logo, na sua solução prática, penso que é esta que deverá merecer o voto favorável da Assembleia, porque o tempo urge.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que o que se pode dizer acerca deste debate é que ele sublinha que chegámos, sem qualquer dramatismo, àquilo que devia ser feito, isto é, à constituição de uma comissão destinada a apreciar os projectos de lei, de resolução ou de deliberação que tenham a ver com a matéria do funcionamento do Parlamento.
Entendeu-se dar a essa comissão o nome de comissão de reforma parlamentar ou para a reforma do Parlamento, mas creio que é importante sublinhar que, se é necessária uma reforma, não basta chamar-lhe isso para que ela seja feita, é preciso ainda que essa reforma seja a necessária e que corresponda aos interesses da instituição parlamentar, como espaço de debate político e como órgão de fiscalização da acção do Governo. Se a reforma do Parlamento conduzir a um objectivo inverso a este, naturalmente que não teremos uma reforma adequada mas, sim, inadequada.
Portanto, não é o facto - cê isto que quero sublinhar- de se utilizar um certo nome ou um epíteto que dá credibilidade, rigor e consistência ao programa que se pretende realizar.Vozes do PCP: - Muito bem!
1288 I SÉRIE - NÚMERO 42O Orador: - Creio que esta comissão vai ser chamada a apreciar alguns documentos muito importantes, mas quero chamar a vossa especial atenção para um documento que e da iniciativa do meu grupo parlamentar. Trata-se de uma questão central no que toca ao espaço de competência da Assembleia da República. Ora, esse espaço de competência, Sr. Presidente e Srs. Deputados, está a ser sistematicamente invadido pelo jogo que existe, actualmente, no processo de aprovação de normas comunitárias.
Essas normas comunitárias são, muitas vezes, normas da competência reservada do Parlamento, mas o que se passa é que é o Governo que conduz a negociação, sem consulta ao Parlamento, é o Governo que subscreve o documento e depois, até reclamando urgência, pede à Assembleia que, no exercício da sua competência própria, aprove o que já está negociado e acordado, o que, tratando-se de matérias relativas à vida política internacional, se torna muito difícil de alterar.
Em minha opinião, há que mudar este procedimento por forma a possibilitar a intervenção atempada da Assembleia no processo negocial,...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - ... que deve ser particularmente cuidada e garantida sempre que se trate de matérias da competência reservada da Assembleia.
Deste modo, o projecto de lei por nós apresentado será acompanhado posteriormente por outras iniciativas legislativas e chamamos a atenção da Câmara para este facto porque falar de défice - embora o défice seja sempre relativo -, no que toca à Assembleia da Republicassem acentuar este ponto é não considerar esta componente como determinante do que é a vida da Assembleia da República.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Há outras iniciativas relevantes e não quero deixar de chamar a atenção para uma, que foi também apresentada pelo meu grupo parlamentar, relativa às incompatibilidades dos Deputados.
Entendo que não e legítimo falar da independência dos Deputados e manter a situação de haver Deputados que exerçam cargos, mesmo que gratuitos ou a título transitório, de nomeação governamental e, portanto, sob a direcção do Governo. Isto não é aceitável! Não e aceitável que um Deputado, a quem se quer garantir condições para o exercício de um mandato que é extremamente importante no que toca à fiscalização dos actos do Governo, esteja depois a exercer uma função em nome do Governo, mesmo que a título gratuito e transitório. Este regime deve terminar, embora saiba que isso possa levantar algumas dúvidas pessoais, visto alguns Srs. Deputados poderem achar que o regime não seria conveniente do ponto de vista pessoal, mas certamente, concordarão que, do ponto de vista da instituição, é uma deliberação essencial a ser tomada.
Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, em minha opinião, a questão central que sempre se colocará é a de saber se, neste processo, garantimos que o Plenário da Assembleia permaneça como um espaço privilegiado do debate político que atravessa o País, ate porque o País não é um mar de consensos e a Assembleia da República, que representa as diferentes opções do eleitorado, deve reflectir os confrontos e as contradições da sociedade portuguesa, que aqui devem ser expressas no debate político, através das formas regimentais adequadas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Aqui, em sede de Plenário, matar o debate político em Plenário é matar uma componente decisiva do trabalho político da Assembleia da República!
Creio que é preciso garantir essa função essencial do Parlamento, sob pena de subvertermos completamente aquilo que, em princípio, se pretende atingir, correndo-se o risco de transformar esta Câmara num Parlamento oculto, que não poderá interessar ao País e à vida política nacional. Queremos um Parlamento aberto, com debate político, com autenticidade - veja-se, por exemplo, que as sessões de perguntas ao Governo hoje não a têm -, com um debate que permita ao País entender melhor, de uma forma mais profunda, a raiz das diferentes opções políticas, por forma a ficar mais apto para optar, em qualquer momento, de acordo com os seus interesses e com as propostas políticas apresentadas.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.O Sr. Manuel Queiró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vamos votar a favor a constituição de uma comissão eventual para a reforma do Parlamento e acompanhar todos os seus trabalhos sem reservas, formulando, no entanto, algumas cautelas, que servirão, dentro das nossas capacidades de actuação, para tentar impedir qualquer tentativa de transformar uma reforma parlamentar em algo que constitua uma diminuição do efectivo poder de fiscalização da actuação do Executivo, o que nunca se poderá fazer através de uma reforma parlamentar, porque «mexeria» nas fronteiras do poder político reservado ao Governo e à Assembleia da República e deveria ter lugar em outra sede.
Entendemos até, pelo contrário, que em tempos de predomínio do Executivo ha prática política de um determinado país, neste caso o nosso, se deve, nesse preciso momento, trabalhar para um reforço dos poderes de fiscalização da Assembleia.
Com efeito, há reformas a fazer, nomeadamente a do Parlamento, no sentido de o prestigiar junto da opinião pública portuguesa. No entanto, há que fazer esse trabalho sem cedências, sem transformar o Parlamento num qualquer departamento «funcionalizado», o que satisfaria, porventura, algumas mentes mais retrógradas e exaltadas e que, nesse pendor antiparlamentar, esconderia uma corrente de opinião antidemocrática e, quem sabe, contra o próprio sistema pluripartidário.
Haverá que aperfeiçoar, por exemplo, o instituto das perguntas ao Governo. Convirá não permitir, nunca mais, que o Governo se negue a dar respostas a um partido, em Plenário, como acontece neste momento. Quem não conhece exactamente os mecanismos deste instituto poderia pensar, por exemplo, que o CDS não faz perguntas ao Governo; ora, o que acontece é que o Governo decide, ou
20 DE MARÇO DE 1992 1289tem decidido, raio responder, em Plenário, às perguntas formuladas pelo CDS e é preciso não permitir mais isso.
Haverá que reformar, por exemplo, a Lei Orgânica da Assembleia da Republica, de forma a melhorar as suas condições de funcionamento, nomeadamente o apoio à actuação dos Deputados e das comissões.
Haverá, ainda, outras reformas a fazer, mas é no sentido e com as cautelas que inicialmente formulei que o CDS vai votar favoravelmente a constituição dessa comissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais pedidos de intervenção sobre este ponto da ordem do dia, pelo que a esgotámos, uma vez que, por falta de consenso, não podemos proceder à votação destes projectos de resolução.
Assim e porque há pouco já aludi ao pequeno número, infelizmente para nós, de palmas femininas para apoiarem a nossa condição de pais, que é a da maioria dos presentes - facto já lembrado, e muito bem, pelo Sr. Deputado José Lello -, desejo que, em nossas casas, os nossos filhos, dirigidos pelas nossas queridas esposas, tenham um bom jantar à nossa espera.
Raul Fernando Costa Brito.A DIVISÃO DA REDACÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.Por ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 6$; preço por linha de anúncio, 178$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 108$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda. E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1092 Lisboa Codex.
Sábado, 28 de Março de 1992 I Série - Número 45DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992)REUNIÃO PLENÁRIA DE 27 DE MARÇO DE 1992Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de MeloSecretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
Em sessão de perguntas ao Governo, usaram da palavra, a diverso título, além dos Srs. Secretários de Estado dos Recursos Naturais (António Taveira), Adjunto do Ministro da Administração Interna (Carlos Encarnação), das Obras Públicas (Álvaro Magalhães), dos Mercados Agrícolas e Qualidade Alimentar (Luis Capoulas) e dos Srs. Subsecretários de Estado Adjunto do Ministro dos Negócios Estrangeiros (Duarte Ivo Cruz) e Adjunto da Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento (Vasco Matias), os Srs. Deputados José Puig (PSD), André Martins (Os Verdes), Manuel dos Santos, António Campos e Miranda Calha (PS) e Luis Sá (PCP). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 20 minutos.
28 DE MARÇO DE 1992 1405Alberto de Sousa Martins.
Miguel Urbano Rodrigues Octávio Augusto Teixeira.Centro Democrático Social (CDS):Adriano José Alves Moreira.