PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2021 28. Recomenda-se à Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social que diligencie no sentidode serem implementados procedimentos que visem assegurar que as demonstrações financeirasrelevem de forma verdadeira e apropriada o valor dos imóveis (bruto e líquido).Mantêm-se as reservas quanto à dívida de contribuintes refletida no balanço uma vez que (cfr. ponto 3.6): ♦ continuam por implementar procedimentos de controlo de encerramento de contas que permitamvalidar o saldo da dívida de contribuintes existente nos sistemas auxiliares de conta corrente (GC e SEF)e o relevado nas demonstrações financeiras (SIF), o que impede, neste âmbito, que se identifiquem oscontribuintes aos quais respeita a dívida de 2 828 M€ (27,1% da dívida de contribuintes no balanço).♦ mantêm-se contas no razão destinadas ao registo de juros de mora de contribuintes que evidenciamsaldos credores (contranatura) e que, segundo o IGFSS, resultam do carregamento de saldos iniciaisaquando da implementação do atual sistema de informação financeira em 2001/2002, os quais nãoforam alinhados com as respetivas contas correntes.29. Recomenda-se à Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social que providencie no sentido de que nos trabalhos de encerramento de contas sejam disponibilizados elementos que permitamverificar os valores em dívida por contribuinte, com indicação da sua antiguidade e desagregadospor dívida em cobrança voluntária ou coerciva.Ainda relativamente à dívida, os atuais requisitos de extração de processos em execução fiscal para efeitos de constituição de provisões para cobrança duvidosa não acautelam a inclusão de processos suspensos por motivo de existência de planos extraordinários de regularização de dívida que são geridos fora do SEF, implicando uma sobrevalorização do valor da dívida de cobrança duvidosa e das respetivas provisões (cfr. ponto 3.6). 30. Recomenda-se à Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social que providencie no sentidode que sejam avaliados os requisitos de extração de informação do sistema de execuções fiscaispara efeitos de encerramento de contas, com vista a evitar a classificação indevida de dívidas decobrança duvidosa de contribuintes.Não foi cumprido o princípio da especialização dos exercícios estabelecido no POCISSSS quanto à relevação contabilística dos juros já vencidos decorrentes de capital em dívida (contribuições e quotizações) e que constituem dívida, subvalorizando o balanço e a demonstração de resultados no montante desses juros. Considerando a dívida constituída a partir de 2016 e participada a execução fiscal, estima-se que o valor dos juros vencidos e não contabilizados seja de 230 M€ e os relativos ao exercício de 2021 de 58 M€ (cfr. ponto 3.6). 31. Recomenda-se à Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social que diligencie no sentidode assegurar que o princípio da especialização dos exercícios previsto no Plano Oficial de Contasdas Instituições do Sistema da Solidariedade e de Segurança Social seja integralmente cumprido,no que respeita aos juros vencidos devido a atrasos no pagamento de contribuições e quotizações.O critério para classificação de dívidas de cobrança duvidosa não está a ser integralmente cumprido, uma vez que apenas é considerada a dívida participada a execução fiscal e o POCISSSS não estabelece critérios distintos entre a dívida participada e a não participada. A produção de informação para efeitos de encerramento de contas limitada à dívida participada a execução fiscal prejudica o cumprimento do princípio da prudência estabelecida no POCISSSS (cfr. ponto 3.6).  6 DE FEVEREIRO DE 2023 _____________________________________________________________________________________________________________267