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De qualquer forma, gostaria que considerasse qual é a cobertura constitucional para esta teoria verdadeiramente surrealista que agora, quinze minutos antes do almoço, V. Ex.a aqui inventou.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Deputado José Magalhães, não penso que haja algum surrealismo, mas apenas realismo começando por V. Ex.a
Na realidade, não me espanta que o PCP tenha apresentado um recurso de fiscalização abstracta da constitucionalidade. De resto, o PCP tem utilizado muito o acesso ao Tribunal Constitucional! Aliás, é para isso que existem as instituições e não vejo que nos possamos espantar, indignar ou escandalizar pelo facto de elas serem usadas. Qualquer contribuinte, nos termos da lei, o pode fazer e não o podemos impedir. Portanto, creio que não nos devemos assustar com essa circunstância, mas sim, fazer um juízo de prognóstico para saber se há ou não hipóteses e, na minha perspectiva, essas hipóteses não são grandes.
Sr. Deputado José Magalhães, se houver modificações em relação a um decreto que tenha sido feito no uso de uma autorização legislativa, mas que não tenha a ver com a competência legislativa da Assembleia da República, que foi autorizada, transferida ou legitimada, para usar uma expressão mais correcta da legalidade do decreto-lei autorizado. Foi isso que quis dizer e é isso que mantenho.
Sr. Deputado Nogueira de Brito, creio que V. Ex.a conhecerá os escassos textos que se referem a este problema designadamente a Constituição Anotada dos Professores Gomes Canotilho e Vital Moreira, e verificará que eles não se pronunciam de uma maneira definitiva num sentido ou no outro! Se bem me recordo, o que eles dizem é que há várias hipóteses possíveis de serem consideradas e, portanto, acabam por não dar um veredicto dos seus pontos de vista.
Não conheço nenhuma decisão jurisdicional na matéria. É evidente que as perspectivas podem ser várias do ponto de vista dogmático: uma delas seria a de considerar o que é que é o essencial no procedimento legislativo e a outra seria privilegiar - e devo dizer que é esta para a qual me inclino - a ideia de que uma autorização legislativa tem a ver com o problema da competência legislativa e não com todo o item processual desde o momento da iniciativa legislativa até ao fim desse caminho, com a publicação e entrada em vigor da lei.
Portanto, na minha perspectiva, uma autorização de um órgão de soberania a outro órgão de soberania no exercício de uma competência legislativa que não tem o Presidente da República, mas só tem de um lado a Assembleia da República, e do outro lado o Governo, só deve ser relevante a partir do momento em que o Governo aprovar.
V. Ex.a perguntou se é controlável. Creio que é controlável, a não ser que ponha em dúvida as declarações que constam de um documento que é elaborado em reunião de Conselho de Ministros.
Mas, então, não é um problema de controlabilidade, mas, sim, de veracidade de declarações oficiais, o que
nos coloca numa outra sede muito diferente e, naturalmente, com consequências graves em relação quer a quem faz a afirmação, quer a quem, eventualmente, pratique alguma violação. Porém, não é disso que neste momento estamos a tratar.
No que respeita à matéria de facto, isto é, aos momentos exactos, devo dizer que não conheço em pormenor como é que as coisas se passaram, mas há pouco o Sr. Secretário de Estado acabou de referir as datas e, portanto, baseio-me nas afirmações que ele fez.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como sabem, às 15 horas e 15 minutos há uma reunião da conferência de líderes parlamentares e, portanto, a sessão recomeçará às 15 horas e 30 minutos.Está suspensa a sessão.Eram 13 horas e 25 minutos. Após o intervalo para o almoço reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Marques Júnior.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 15 horas e 50 minutos.Srs. Deputados, como sabem, antes de interrompermos os nossos trabalhos para almoço estávamos a discutir o artigo 23.o Neste momento, a Mesa não dispõe de inscrições e portanto, penso, que poderemos dar por encerrada a discussão deste artigo.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, a minha interpelação é no sentido de pedir uma interrupção dos nossos trabalhos por cinco minutos.O Sr. Presidente: - É regimental, pelo que declaro os trabalhos interrompidos por cinco minutos.Eram 15 horas e 51 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 16 horas e 15 minutos.Srs. Deputados, estamos a discutir o artigo 23.o...O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, tenho algumas dúvidas sobre a qualificação jurídica da figura que vou utilizar, ou seja, a de interpelação à Mesa, mas admito que ela seja a mais correcta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, gostaria de agradecer o facto de nos ter concedido a suspensão que pedimos e, simultaneamente, pedir desculpa à Mesa e à Câmara por termos
15 DE DEZEMBRO DE 1988 625demorado um pouco mais do que o previsto. Quero, pois, apresentar uma justificação e um pedido à Câmara.
Srs. Deputados, como sabem, estamos a discutir o artigo 23.o em relação ao qual foram feitas algumas observações, nomeadamente relativas ao seu n.o 2. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais explicou as razões de fundo que levaram à formulação da redacção deste número.
Como, em relação a este n.o 2 foram feitas algumas observações que, do ponto de vista formal, são importantes, gostaríamos de pedir a V. Ex.a que pusesse à consideração da Câmara a possibilidade de, para não atrasarmos os trabalhos, prosseguirmos com a votação dos artigos subsequentes, enquanto ponderamos a forma de conciliar aquilo que são preocupações reais, que não podem ser ignoradas - e que, aliás, foram manifestadas pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais - e a necessidade de não introduzir normas discriminatórias numa matéria tão importante como a relativa ao mínimo de existência.
Portanto, e em suma, estou simultaneamente a formular um pedido para passarmos à discussão do artigo 24.o, com a suspensão da discussão do artigo 23.o, e a justificar a razão pela qual pedimos esta alteração.O Sr. Presidente: - Se não houver objecções por parte da Câmara quanto à sugestão que acaba de ser feita pelo Sr. Deputado Rui Machete passaremos à discussão do artigo 24.o, deixando o 23.o para posterior consideração.Pausa.Como não há objecções, vamos passar à discussão do artigo 24.o
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, para uma brevíssima interpelação à Mesa, embora não muito atempada.
Pela nossa parte, não vimos qualquer inconveniente em continuar os nossos trabalhos com a discussão do artigo 24.o, só que existem algumas propostas de artigos novos que passaram a 23.o-A e, portanto, convém não esquecer a sua discussão.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, penso que o mais correcto será discutir essas propostas aquando da continuação da discussão do artigo 23.oO Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Com certeza, Sr. Presidente. Referi apenas este assunto para que estas propostas não passem despercebidas.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Gostaria de interpelar a Mesa no sentido de pedir ao Sr. Deputado Rui Machete para se pronunciar sobre a proposta de eliminação do n.o 2 do artigo 23.o apresentada pelo CDS, pois penso que ela servirá a intenção do PSD e, então, poderíamos avançar com a sua discussão. Penso que não haverá problema nenhum em o PSD votar uma proposta do CDS...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, a Mesa interpretou a sugestão feita pelo Sr. Deputado Rui Machete no sentido de que a discussão das propostas de alteração ao artigo 23.o e o próprio artigo 23.o ficariam para tratamento posterior. Portanto, na interpretação da Mesa, a proposta do CDS ficaria para a altura em que se fizesse a discussão do artigo 23.oO Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, fiquei com a ideia de que a intervenção do PSD, pela voz do Sr. Deputado Rui Machete, pedindo a suspensão da discussão do artigo 23.o, tem a ver, apenas, com uma proposta que o PSD vai formular para o n.o 2 desse artigo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa não pode ajudar do pressuposto, subentendido, que o Sr. Deputado Rui Machete teria tido ao intervir e, sendo assim, apenas considerou a proposta que o Sr. Deputado fez.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete: - Efectivamente, o Sr. Deputado Nogueira de Brito, em função da maneira como fundamentámos o nosso pedido de suspensão dos trabalhos, deduziu bem, pois é em relação ao n.o 2 do artigo 23.o que pensamos apresentar uma proposta.
Tive oportunidade de explicar com toda a franqueza, porque penso que se trata de uma matéria extremamente importante. Para nós a situação apresenta-se nos seguintes termos: por um lado, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais explicou, com toda a clareza, que existe o problema da técnica que tem sido utilizada em termos de tributação e que leva as pessoas tributadas, não porque estejam abaixo do mínimo mas pela utilização dos meios que a lei lhes faculta - poder-se-á dizer que a lei não está suficientemente aperfeiçoada, mas é a situação actual -, na prática, a evitarem ser tributadas - e, inclusivamente, o Sr. Secretário de Estado citou, uma parte substancial dos comerciantes em nome individual e uma parte das profissões liberais -; e, por outro lado, somos sensíveis ao argumento, expendido pela bancada do CDS e por outras bancadas no que respeita à situação, um pouco anómala do ponto de vista formal, que é a de permitir uma discriminação em relação a mínimos de existência, pois o mínimo de existência é o mínimo e acabou - isto à primeira vista e numa consideração formal.
Não é muito fácil encontrar uma redacção que, por um lado, atenda às razões substantivas que foram explicitadas pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, as quais, segundo creio, todos os partidos políticos que estão empenhados na justiça fiscal não podem deixar de subscrever, e que, por outro lado, evite os aspectos perniciosos, do ponto de vista formal, de aparecer como uma discriminação. Esta solução não é muito fácil e como não a encontrei rapidamente solicitei o adiamento da discussão desta matéria.
Na minha perspectiva, não é verdade que o problema se resolva com a supressão do n.o 2 do artigo 23.o, tal como propõe o CDS, porque desse modo subsistiria o mesmo tipo de dificuldades na base da lei da reforma fiscal e, depois, na do decreto-lei sobre o IRS.
626 I SÉRIE - NÚMERO 19O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão do artigo 24.o Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Lopes.O Sr. Silva Lopes (PRD): - Sr. Presidente, gostaria de justificar a proposta de substituição apresentada pelo PRD.
Entendemos que esta proposta do Governo, no sentido de sujeitar a sisa a compra de habitações com valor superior a 5000 contos tem como resultado que todas as isenções de sisa que existiam até agora acabarão por desaparecer, pois, como é sabido, hoje em dia, é muito difícil encontrar casa própria por um valor inferior a 5000 contos.
Portanto, para favorecer a aquisição da casa própria por famílias com rendimentos modestos o PRD propõe que o limite de 5000 contos seja elevado para 7500 contos. Trata-se de evitar um agravamento fiscal para famílias de rendimentos modestos e de satisfazer uma necessidade social importante.
É de salientar que, neste momento, o sector da habitação está a ser violentado pela conjugação de vários tipos de medidas que o Governo está a introduzir, nomeadamente, restrições severas para a aquisição de habitações, agravamento da sisa e agravamento do imposto autárquico. Começa, pois a ser «fogo cerrado» demais sobre uma necessidade tão essencial como é a aquisição de habitação própria por famílias de rendimentos modestos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de justificar as propostas que foram apresentadas pelo PS relativamente ao imposto de sisa e imposto sobre sucessões e doacções.
As propostas que apresentámos estão intimamente relacionadas com o facto de o PS ter apresentado a esta Câmara o Projecto de Lei n.o 296/V onde, já nessa altura, se propunham alterações substanciais quer ao regime da sisa quer ao do imposto sobre sucessões e doacções.
Desta forma, nas propostas que hoje apresentámos - e dado que foi impossível, por razões que não importa discutir, neste momento, fazer o agendamento para a discussão deste projecto de lei - limitamo-nos, no enquadramento orçamental, a apresentar algumas das propostas consubstanciais nesse projecto.
As nossas propostas dizem respeito à taxa genérica para a sisa, não deixando de excepcionar, mais uma vez, para a proposta do Orçamento do Estado para 1989, a isenção de sisa para aquisição de habitação própria permanente, desde que o seu valor não exceda 10 000 contos. Os problemas que se vivem no mercado da habitação em Portugal não poderiam ter outra solução, do nosso ponto de vista.
Pensamos que a isenção da sisa até 10 000 contos se deve manter, porque se assim não for os agregados familiares de reduzidos recursos vêem ainda mais onerados os seus orçamentos através do pagamento da sisa. Aliás, este montante não é elevado e ao contrário do que o Governo propõe no n.o 1 do artigo 24.o, ao estabelecer a isenção para a aquisição de prédios até 5000 contos, isto quer dizer que, na prática, nem propriamente as habitações sociais vão poder ficar isentas de sisa, o que é verdadeiramente lamentável. Qualquer português sabe perfeitamente que, hoje em dia, é impossível adquirir uma habitação própria por menos de 5000 contos o que quer dizer que, na prática, todos vão ter de pagar sisa!
As outras alterações que propomos têm a ver com o imposto sobre sucessões e doações e visam acabar com uma situação que já no ano passado apelidámos de verdadeiramente caricata: a da existência no código de altíssimas taxas, o que fazia com que os cidadãos adoptassem procedimentos que visavam, acima de tudo, fugir ao pagamento desse imposto. As nossas tabelas aparecem no projecto que referi, visam normalizar esta situação e moralizar, acima de tudo, a questão da cobrança do imposto sobre sucessões e doacções.
Em suma, são estas as razões essenciais que fundamentam as propostas de alteração que apresentámos relativas ao artigo 24.oO Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Gostaria de justificar a nossa proposta, muito rapidamente, porque o tempo que nos resta é pouco.
Na proposta de alteração ao artigo 24.o, que hoje apresentámos, retomámos uma proposta que já fizemos há alguns anos e que marcou o limiar da isenção da sisa na aquisição de habitação para casa própria. Nessa altura, a nossa proposta, que se situava nos 15 000 contos, não foi inteiramente aceite pelo Governo que adoptou o limite dos 10 000 contos. Hoje, a proposta com o valor de 15 000 contos é adoptada pelo Governo mas numa perspectiva diferente, isto é, começando a cobrar o imposto escalonadamente a partir de 5000 contos.
Pensamos que os valores apresentados são corripletamente irreais e chamo a atenção do Sr. Deputado Silva Lopes para o facto de, hoje em dia, ser inimaginável comprar uma casa com 7500 contos. Infelizmente, é assim! Ó Sr. Deputado, os preços actuais das habitações aconselham a isenção da sisa até aos 15 000 contos. E se não houver esta isenção aos 15 000 contos não vislumbramos que se possa considerar que há uma política social de habitação conduzida por este Governo. Aliás, isso está a constituir um estrangulamento gravíssimo no domínio da política social.
É por isso que fazemos um apelo à Câmara para que reconsidere esta nossa proposta de alteração do n.o 1 do artigo 24.oO Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Domingues Azevedo.O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de, muito rapidamente, justificar a apresentação de outras propostas no âmbito do artigo 24.o
Entendemos que a alínea a) do n.o 2 do artigo 24.o deve ser clarificada, em primeiro lugar, porque não faz sentido absolutamente nenhum que se peça isenção da sisa exclusivamente para o emparcelamento de prédios rústicos e, em segundo lugar, porque há que clarificar qual o tipo de prédios rústicos. Isto tem a ver com a dimensão da nossa propriedade agrícola, particularmente nas zonas do minifúndio, onde deve haver todo um movimento de emparcelamento, tendo em atenção
15 DE DEZEMBRO DE 1988 627que muitas das desagregações das nossas unidades agrícolas têm origem nos processos sucessórios, quando se verifica a divisão da herança.
Por este motivo, entendemos que haveria necessidade de sujeitar a isenção de sisa prédios que tenham qualidades de cultivo agrícola, porque senão poderemos estar perante o emparcelamento de terrenos florestais, o que não faz sentido.
Por outro lado, alargamos o âmbito desta isenção às heranças, ou seja, aos quinhões hereditários nas produções agrícolas, isto é, a prédios que tenham qualidades para o cultivo agrícola.
Na respeitante à alínea b) do n.o 2 do artigo 24.o já na Comissão de Economia, Finanças e Plano tivemos oportunidade de questionar o Sr. Secretário de Estado sobre a exclusividade das isenções de sisa e do imposto sobre sucessões e doacções para as instituições de carácter religioso. Entendemos que há outras instituições no País com uma dinâmica social e com trabalho feito, muitas vezes com o sacrifício dos dirigentes e das pessoas que se dedicam a acções de benemérito na sociedade, que seriam tratados de forma diferente em relação às instituições religiosas. Por esta razão alargámos a incidência desta isenção, pois pensamos que é de reconhecer o mérito dessas instituições e, portanto, isentá-las.
A proposta de alteração à alínea c) do n.o 2 do artigo 24.o apresentada pelo meu partido tem a ver com o n.o 21 do artigo 11.o do Código da Sisa. Pensámos, na esteira do que disse o Sr. Deputado Nogueira de Brito, que não faz sentido sujeitar a sisa os portugueses que adquirem habitação para residência própria, com todos os inconvenientes que daí advêm.
Finalmente, gostaria de mencionar, muito rapidamente, a questão abordada pelo meu camarada de bancada Gameiro dos Santos relativa às taxas do imposto sucessório. Não esqueçamos que, por efeito da actualização dos rendimentos matriciais, que agora na contribuição autárquica são chamados valores patrimoniais, e sendo a sisa liquidada com base nesses valores, vamos ter um aumento significativo da matéria colectável do imposto sucessório. Portanto, pensamos que é de inteira justiça actualizar as taxas deste imposto.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já aqui foram feitas algumas referências à situação que, neste momento, atravessa o mercado da construção, designadamente o problema das fortes limitações ao crédito, a elevação dos custos de habitação, a tendência, num futuro próximo para a elevação da taxa de juro, etc.
Parece-nos que será, de todo em todo, inconveniente, diria mesmo extremamente negativo, do nosso ponto de vista, que para além destes males ainda se pretenda vir aumentar a tributação na aquisição de casa própria. Pensamos, pois, que se deve manter o sistema actual, isto é, a isenção até 10 000 contos.
Em relação a muitas outras alterações que nos são propostas, designadamente as que foram apresentadas pelo PS esta manhã, pronunciar-nos-emos mais tarde, na medida em que não é fácil para o nosso grupo parlamentar, e possivelmente para nenhum outro, estar a analisar conjuntos bastante latos de propostas no momento em que elas são apresentadas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gilberto Madaíl.O Sr. Gilberto Madaíl (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Congratulamo-nos por verificar que a posição do Governo, ao reduzir o nível mínimo de isenção de sisa, é justa, tanto mais que alguns partidos da oposição também apresentaram propostas de redução do nível mínimo de isenção.
De facto, o Governo tem quanto a este aspecto uma política de «vistas largas», na medida em que não perde de vista a próxima integração na Comunidade Económica Europeia e disso é reflexo tudo aquilo que se prevê no sector da construção que nos próximos quatro anos, e sendo um sector nevrálgico, deverá crescer mais do que o dobro da generalidade dos outros sectores, isto é, mais do que o dobro do conjunto da economia passando o investimento para 8,8%, comparando com o crescimento previsto que é da ordem dos 7,75%.
Pensamos, pois, que a posição do Governo vai no sentido de reduzir injustiças sociais e evitar a fraude fiscal pela adopção de um regime mais realista com a aplicação de taxas progressivas mais baixas e por escalões. Parece-nos que é uma posição correcta, que vai ao encontro do que hoje se passa no sector da construção e da habitação. Aliás, pensamos que o indicadores relativos ao aumento dos créditos efectivados e ao número de contratos são sintoma de que o sector da habitação está em franca progressão, de acordo com a generalidade da economia portuguesa.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr. Deputado Gilberto Madaíl, fiquei estupefacto com as suas palavras, porque V. Ex.a misturou «alhos e bugalhos» ao referir-se àquilo que o Governo tem feito no apoio à indústria de construção, relacionando isso com a integração plena de Portugal na CEE. V. Ex.a referiu-se apenas às obras públicas e o problema que se está aqui a focar é o da aquisição de casa própria.
De facto, gostaria de perguntar-lhe se pensa que é assim tão justo estabelecer uma isenção para aquisição de casa própria até 5000 contos. V. Ex.a é capaz de me dizer onde é que consegue arranjar uma habitação própria por 5000 contos, ou menos? É capaz de me dizer onde? Se me disser julgo que é uma informação extremamente útil para mim e para a maioria dos portugueses mas não sei se será capaz de fazê-lo!...
Quanto à alusão que fez aos partidos da Oposição que, no seu entender, também formularam propostas de alteração no sentido de reduzir essa isenção... Ó Sr. Deputado, das duas uma: ou V. Ex.a não estava aqui ou, se estava, não leu as propostas que foram apresentadas.
Quanto ao PS posso dizer-lhe que continuamos a manter a isenção da sisa na aquisição de casa própria permanente até ao montante de 10 000 contos. É bom que isto fique claro para não haver confusões!O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Lopes.
628 I SÉRIE - NÚMERO 19O Sr. Silva Lopes (PRD): - Sr. Deputado Gilberto Madaíl, gostava que me explicasse como é que impor tributação a casas que valem cerca de 6000 contos - porque ainda há casas a esse preço só que são de fraca qualidade (e aqui respondo ao Sr. Deputado Nogueira de Brito) - é justiça social. De facto, não é fácil encontrar casas abaixo dos 10 000 contos mas ainda há muitas famílias que têm de comprar casas por menos de 7500 contos. Portanto, gostava que o Sr. Deputado Gilberto Madaíl explicasse como é que impor uma tributação sobre estas casas é justiça social.
Em segundo lugar, gostaria que o Sr. Deputado me explicasse como é que causar dificuldades ao sector da construção de casas de habitação é uma forma de nos prepararmos para o embate da CEE. Não consigo perceber isso, mas talvez o Sr. Deputado me possa esclarecer.
Por fim, gostaria ainda que me explicasse como é que no sector da construção de habitação própria vai tudo tão bem, quando é sabido que, neste momento, o número de processos para a concessão de empréstimos pára a aquisição de casa própria nas principais instituições de crédito é menos de metade do que há cerca de um ano isto porque há restrições muito severas à expansão do crédito para a aquisição de casa própria. Gostaria, pois, que o Sr. Deputado me esclarecesse.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Gilberto Madaíl.O Sr. Gilberto Madaíl (PSD): - Sr. Deputado Gameiro dos Santos, o que está em causa é uma política global do Governo, seja ela no sector de construções públicas ou no sector da construção de habitação própria.
Penso que não é preciso avançarmos com muitos indicadores e muitos números para vermos a expansão que se tem verificado no sector da aquisição de casas próprias. Basta ver o que se passa de norte a sul do País e penso que as respostas estarão dadas.
Quanto à redução dos limites de isenção de sisa pensamos que a política do Governo, ao reduzir de 10 000 para 5000 contos o limite de isenção da sisa, é uma política social, na medida em que uma casa que custasse 11 000 contos pagava 1100 contos e uma que custasse 10 000 contos não pagava nada.
Penso que o Governo está consciente desta situação.
Não se trata agora de saber se o mínimo de isenção será 5000, 7500 ou 8000 contos mas, sim, de atacarmos o problema do ponto de vista da justiça social.
Sr. Deputado Silva Lopes, penso que já o esclareci ao responder ao Sr. Deputado Gameiro do Santos. Efectivamente, poderá pôr-se o problema de quantificar exactamente qual o limite mínimo de isenção mas a verdade é que era necessário mexer nesta matéria, pois impunha-se, por uma questão de justiça social, uma redução e uma actuação em conjugação com a reforma fiscal (que está a ser feita) que é uma das grandes medidas que este Governo tem tomado a cargo - aliás, penso que é isto que tem sido o grande objectivo da Oposição, ou seja, contestar a reforma fiscal, quer seja através da sisa, do IRS ou do IRC.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Nogueira de Brito pediu a palavra para uma intervenção?O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Pedi, sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, a intervenção do Sr. Deputado Gilberto Madaíl suscita-me alguns comentários. Com efeito, o Sr. Deputado consegue ir além das informações que o próprio Governo aqui nos tem prestado, designadamente através do Sr. Secretário de Estado da Habitação e do Sr. Ministro das Obras Públicas e Comunicações. É que o que nós temos são índices de construção que não têm a ver, propriamente, com casas construídas para habitação do agregado familiar. Mas mesmo esses índices demonstram que não se consegue, de forma alguma colmatar o débito enormíssimo de habitação que se alarga, efectivamente, todos os anos, aumentando esse problema social gravíssimo.
Por outro lado, ainda em entrevista recente do Sr. Secretário de Estado da Habitação, nós verificámos que o Governo prefere canalizar o crédito para a indústria da construção e não para a aquisição de casa própria.
Ora, isso aliado a medidas que se tomam no âmbito de própria política de habitação e que são as que levaram à desistência do Governo em tomar iniciativas nessa matéria, revela um panorama negro no que respeita à aquisição de casa própria.
Por outro lado, o Sr. Deputado sabe bem que, como consequência disto tudo, os preços atingidos pelas casas de habitação, hoje, tornam irrealista este escalonamento que aqui foi introduzido pelo Governo. No fundo, trata-se de um escalonamento dentro da pobreza. Nem sequer há que falar aqui em justiça social. Realmente, estes escalões de 5 mil, 6 mil, 7 mil, 8 mil, são escalões praticamente inatingíveis por quem queira adquirir qualquer tipo de casa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições na Mesa relativamente à discussão do artigo 24.o, portanto passaríamos de seguida à sua votação.
Agradecia, Srs. Deputados, que verificassem as várias propostas para ver se estamos em sintonia, depois do que passaríamos, de imediato, à votação da proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PRD, relativamente ao n.o 1 do artigo 24.oPausa.Sr. Deputado Vieira de Castro, podemos passar à votação ou aguarda-se por mais uns momentos?O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, francamente nunca pensei que a Câmara estivesse à minha espera! Muito obrigado. Por nós estamos prontos para votar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados vamos passar à votação de duas propostas de substituição relativas ao n.o 1 do artigo 24.o
Começamos por votar, em primeiro lugar, a proposta de substituição apresentada pelo PRD.Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PCP, votos a favor do PS e do PRD
15 DE DEZEMBRO DE 1988 629e abstenções do CDS, de Os Verdes e do Deputado Independente Raul Castro. Era a seguinte:Artigo 24.o1 — Fica o Governo autorizado a estabelecer as taxas de sisa na aquisição de prédio ou fracção autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente à habitação; seja ou não casa própria, nos seguintes termos:Valor sobre que incide
superior do Esc.Até 7500 .....De mais de 7500 até 10 000 ...De mais de 10 000 até 12 500...De mais de 12 500 até 15 000....Superior a 15 000 ....051226Taxa única51.253.47.1710.0O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Octávio Teixeira pede a palavra para que efeito?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Para uma breve declaração de voto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Faça favor.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — O nosso voto contra a proposta do PRD insere-se naquilo que referimos há pouco. Em termos globais, consideramos que não deve diminuir-se o actual limite de isenção para aquisição de habitação própria, isto é, não deve vir-se abaixo dos 10 000 contos e uma parte da proposta do PRD era no sentido de baixar para 7 SOO contos. Votámos contra por isso mesmo, tal como votaremos contra a proposta do Governo e pelas mesmas razões.Vozes do PCP: — Muito bem!O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, de seguida, vamos passar à votação da proposta de substituição do n.o 1 do artigo 24.o apresentada pelo Partido Socialista...
Ao que julgo, para uma interpelação, tem uma palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, embora esta proposta do Partido Socialista seja sobre o n.o 1 do artigo 24.o, ela, de facto, não tem a ver com o n.o 1 que tem estado a ser discutido e que vai ser votado. Julgo que valeria a pena que a proposta fosse discutida e votada por assuntos. A culpa, logicamente, não é da Mesa, nem de ninguém, mas do nosso ponto de vista parece-nos que o facto de ter o n.o 1 não significa o mesmo assunto e não devíamos votá-lo agora.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): — Sr. Presidente, apenas para dizer que não estou a ver as razões apresentadas pelo Partido Comunista.
Nós apresentámos, de facto, uma alteração ao n.o 1, com uma tabela de taxas próprias abrangendo todas as transmissões, e apresentámos, depois, um, artigo novo onde propomos a renovação da isenção da sisa na aquisição de casa própria até 10 000 contos para o ano de 1989. Não estou a ver por que é que isto não possa votado agora. Estamos a referir-nos à tabela das taxas.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Srs. Deputados do PS, não se trata de má vontade contra a proposta, é só para votarmos simultaneamente o mesmo assunto.
De facto, a proposta do Partido Socialista que tem a ver com a questão da isenção ou não isenção da sisa para aquisição de habitação própria é aquela que o Partido Socialista tinha apresentado relativamente ao artigo 24.o, n.o 4. É essa que deve ser votada agora. A outra proposta que o Partido Socialista apresenta é para aquisição de prédios e terrenos para construção e não tem a ver, digamos, com a questão agora em discussão que é a da «aquisição de casa para habitação própria».
Por isso, agora deve ser discutida e votada a vossa proposta apresentada como artigo 24.o, n.o 4.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito, também para uma interpelação à Mesa.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Presidente, suponho que V. Ex.a poderia propor ao Partido Socialista que se votasse em conjunto o que o próprio PS propõe para o n.o 1 e para o n.o 4. Na realidade, é uma questão global, suponho eu. Não tem, por isso, razão o Sr. Deputado Octávio Teixeira, porquanto o que no n.o l é proposto pelo Partido Socialista não é para outro tipo de transacção mas, sim, para o mesmo tipo, pois no n.o 1 trata-se das taxas gerais da sisa, o que tem a ver com o n.o 4, que são as isenções para a aquisição de casa própria. Logo, a proposta do Partido Socialista é global, sendo o n.o 1 e o n.o 4 duas peças do mesmo conjunto.O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Gameiro dos Santos aceita esta proposta como sendo de facto uma proposta conjunta?
Em caso afirmativo, a Mesa iria passar à votação.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, não há razão alguma para votar conjuntamente uma tabela de substituição do actual sistema de taxas de sisa e uma proposta de alteração ou, melhor dizendo, uma proposta relativa à isenção da sisa na aquisição de habitação própria. São duas questões diferentes.
O Sr. Deputado Nogueira de Brito talvez achasse mais fácil pronunciar-se sobre as questões conjuntamente, mas, de facto, como são diferentes, têm de ser postas à votação em momentos diferentes.
O que está neste momento à votação é a questão das isenções para aquisição de habitação própria. Foi rejeitada a proposta do PRD e é o tema que está neste momento a ser votado. Portanto, quando muito, a proposta de isenção até 10 000 contos, que o PS propõe, é que está neste momento à discussão.
630 I SÉRIE - NÚMERO 19O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Não vejo razão, Sr. Presidente, para que se não possa, de facto, fazer a votação desta nossa proposta de alteração. Admitimos perfeitamente que ela se faça em associação com a proposta de isenção de sisa que formulámos depois. Aliás, consideramos o aditamento num número novo.
Portanto, não temos razão nenhuma para que se não possa fazer a votação. Isto porque, de facto, para nós a aquisição de habitação própria que exceda esses valores deve, naturalmente, ser tributada nos termos da proposta que aqui apresentámos. Por conseguinte, no n.o 1 não se está a pôr a questão unicamente da isenção para a aquisição de casa própria mas, sim, o problema da tributação da isenção de casa própria, onde, através de tabelas, se consubstancia a isenção da sisa para as aquisições de valor inferior a 5000 contos. Por estas razões, parece-nos que a nossa proposta deve ser votada agora.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para organização dos nossos trabalhos da Mesa, propostas deste tipo revelam-se de alguma complexidade e, assim, a Mesa vai considerar a proposta do PS no sentido de votar agora o n.o 4 do artigo 24.o, no que diz respeito à sisa, e o n.o 1 do mesmo artigo 24.o, em conjunto.
15 DE DEZEMBRO DE 1988 631lucrativos pertencentes ou instituídas por confissões religiosas;b) Museus, bibliotecas, escolas, institutos e associações de ensino ou de educação, de investigação ou de cultura científica, literária ou artística, pessoas colectivas de utilidade pública administrativa, instituições particulares de solidariedade social ou instituições de beneficência;
c) Desenvolvam acções no âmbito da actividade de produção literária, teatro, bailado e música, de manifesto interesse cultural e como tal reconhecido por despacho conjunto do Ministro das Finanças e do Ministro que tenha a seu cargo o sector da Cultura.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Domingues Azevedo pede a palavra para que efeito?O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Para uma curtíssima declaração de voto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Sr. Presidente, realmente o Partido Socialista apresentou estas duas propostas para clarificar o alcance e a justiça do que se pretende aqui, com esta alínea b), e o alcance e delimitação no que respeita às nossas unidades de produção, na alínea d). Acabamos, porém, por constatar que o Governo quer a bagunça, não quer clarificar nada; quer meter no mesmo saco os grandes empresários florestais e os pequenos agricultores, as pequenas unidades, agrícolas de produção.
É de lamentar a atitude do Grupo Parlamentar do PSD quanto a esta matéria, mas os portugueses saberão julgar da razão da nossa proposta e condenar os inconfessáveis intentos do que nos é proposto nas alíneas á) e b) da proposta do Governo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, de seguida vamos passar à votação da proposta de eliminação da alínea c) do n. o 2 do artigo 24.o, apresentada pelo Partido Socialista.Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e do Deputado Independente Raul Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora pôr à votação a proposta de substituição da alínea O do n.o 2 do artigo 24.o, apresentada pelo Partido Socialista.Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e do Deputado Independente Raul Castro.Era a seguinte:Artigo 24.o2.O Isentar do Imposto Sobre as Sucessões e Doações:1.o As transmissões de bens de valor igual ou inferior a 200 000$ para cada adquirente;2.o As transmissões a favor dos descendentes ou dos adoptados, no caso de adopção plena, até ao valor de 600 000$ dos bens adquiridos por cada um deles, em épocas diversas, do mesmo ascendente ou adoptado, bem como as transmissões a favor do cônjuge, até ao valor de 600000$;1.o As transmissões por morte a favor de ascendentes, compreendidos os . adoptantes, nos casos de adopção plena, até ao valor de 400 000$, dos bens adquiridos por cada um deles, do mesmo descendente ou adoptado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de eliminação da alínea f) do n.o 2 do artigo 24.o, apresentada pelo Partido Socialista...
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, lamento ter de fazer-lhe este pedido, mas o Sr. Presidente dele ajuizará, na medida em que já estava no processo de votação. É que, de facto, valeria a pena - e isto acontece por estarmos a receber as propostas e a analisá-las de repente, como há pouco referi...-, valeria a pena, dizia, que o Partido Socialista pudesse justificar esta proposta de eliminação da alínea y) do n.o2.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, de qualquer modo, passar à votação anunciada, dado que o Partido Socialista não manifestou nenhum interesse...
Sr. Deputado Gameiro dos Santos, como estamos a votar alínea por alínea e não tinha havido qualquer discussão especial sobre esta alínea, a Mesa vai considerar a proposta do Sr. Deputado Octávio Teixeira, embora pense, apesar de tudo, que existe aqui um pequeno entorse relativamente ao andamento dos trabalhos, mas com a justificação dada de que as propostas estão a chegar agora e embora isto não possa servir de precedente para o futuro, o Sr. Deputado Gameiro dos Santos pode dar uma pequena justificação.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, eu dou essa pequena justificação.
O Partido Socialista considera que não há razão para se fazer a actualização dos valores propostos no artigo 26.o que diz «nas transmissões por morte, quando não houver arrolamento judicial dos mobiliários, presumir-se-á, sem admissão de prova em contrário, a existência de mobílias, dinheiro, jóias», etc.
Parece-me, portanto, que em relação a estes valores mobiliários o controle é extremamente difícil e não há razão alguma para se fazer a actualização. Por isso, propomos a eliminação, embora possa ser discutida, mas...
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, portanto, passar à votação da proposta de eliminação da alínea j) do n.o 2 do artigo 24.o, apresentada pelo Partido Socialista.Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PRD, do CDS e abstenções do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: — Seguidamente, Srs. Deputados, vamos votar uma proposta de substituição da alínea l) do n.o 2 do artigo 24.o, apresentada pelo Partido Socialista.Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PRD, do CDS e de Os Verdes, e a abstenção do PCP.Era a seguinte:Artigo 24.o1) Rever as taxas do artigo 40.o do Código da Sisa e do Imposto Sobre as Sucessões e Doações até aos seguintes montantes:Escalões (em contos)Nas TransmissõesAté 600
(%)A favor de cônjuge ou de descendentes .....A favor de ascendentes ......Entre irmãos ...Entre parentes colaterais no 3.o grau .....Entre quaisquer outras pessoas-610152528121727410141929612162131814182333111721263617232732422430344050O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o artigo 24.o do texto da proposta de lei.Entretanto, porque a solicitou, tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): — Sr. Presidente, é que a outra proposta do Partido Socialista ficou para ser votada agora.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, por se tratar de uma proposta de aditamento, nos termos regimentais é votada depois da votação do texto da proposta de lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Presidente, agradeço a V. Ex.a que ponha o artigo 24.o à votação, por números.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à votação, número a número, alínea a alínea, do artigo 24.o da proposta de lei, não é, Sr. Deputado Nogueira de Brito?O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Na minha perspectiva, Sr. Presidente, chegam os números. Não sei, porém, o que vão requerer os outros partidos.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Domingues Azevedo.O Sr. Domingues Azevedo (PS): — Sr. Presidente, nós pedíamos que o n.o 2 seja votado por alíneas.O Sr. Presidente: — Vamos, então, passar à votação do n.o l do artigo 24.o da proposta de lei.Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do PRD, do CDS e de Os Verdes.É o seguinte:Artigo 24.o Sisa e imposto sobre as sucessões e doações1 — Fica o Governo autorizado a estabelecer as taxas da sisa na aquisição de prédio ou fracção autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente à habitação, seja ou não casa própria, nos seguintes termos:Valor sobre que incide a sisa
(em contos) Taxas percentuaisMarginalMedia no limite superior do escalãoAté 5000 .......De mais de 5000 até 7500 .......De mais de 7500 até 10 000 .....De mais de 10 000 até 12 500. ...De mais de 12 500 até 15 000. ...0511182601.674.006.8010.00Mais de 15 000...Taxa única10.00O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Silva Lopes pede a palavra para que efeito?O Sr. Silva Lopes (PRD): — Para uma declaração de voto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Silva Lopes (PRD): — Sr. Presidente, esta manhã a Assembleia da República aprovou o agravamento da tributação em imposto complementar sobre os contribuintes a ele sujeitos e esta tarde acabámos de aprovar o agravamento da tributação de sisa sobre os adquirentes de casa própria. O PRD, conhecendo a avidez tributária do Governo, tinha proposto uma solução que também envolvia algum pequeno agravamento da tributação, mas mesmo essa solução, que era de compromisso e moderada, mesmo essa não foi aceite. O Governo vai insistindo na sua propaganda dizendo que está a reduzir a carga fiscal mas quando chegámos aos impostos concretos, como aconteceu neste caso, como aconteceu esta manhã com o imposto complementar, vemos o que acontece — há agravamentos da carga fiscal.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): — Muito bem!O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.
15 DE DEZEMBRO DE 1988 633O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata tem consciência de que acaba de ser votada uma norma extremamente justa porque a diminuição do limite de isenção de sisa acaba por pôr fim a uma mistificação que existia e à injustiça que se traduzia e que vou ilustrar com um exemplo simples: um adquirente de casa própria que custasse 10 mil contos pagava zero de imposto de sisa; alguém que adquirisse uma casa, para habitação própria, por 11 mil contos teria de pagar 1100 contos de sisa pelo facto de ter pago mais mil contos no custo da habitação. Esta norma que agora acabámos de aprovar, só peca, porventura, por ter sido tardia.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É para comungar daquilo que já foi referido pelo Sr. Deputado Silva Lopes. De facto, votámos dois artigos relativos às receitas e já tivemos dois aumentos de carga fiscal. Até ao fim desta sessão, lamentável e infelizmente, muitos outros aumentos de carga fiscal virão e sucede que esses aumentos de carga fiscal são sempre para os rendimentos do trabalho e, de um modo geral, para os rendimentos relativamente mais baixos.
No caso concreto, se se pretendesse reduzir esse fosso entre os 10 mil contos e os seguintes, Sr. Deputado Vieira de Castro, aceitasse algumas das propostas que aqui foram presentes ou a própria proposta do Governo na parte que excede os 10 mil contos e fizesse aí um intervalo de progressividade. Agora o que não se admite é que o Governo, com o argumento da evasão e da fraude fiscais que em determinadas circunstâncias existem, venha apresentar essa proposta para justificar a sobrecarga daqueles que têm menos posse, daqueles que têm menos rendimentos, isso é que é inaceitável!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, o que fica mais claro, sem dúvida alguma, é que a partir da votação desta tarde se tornou mais difícil para os portugueses adquirirem casa própria - a somar às limitações do crédito, temos esta limitação fiscal. Nós comungamos da preocupação do Sr. Deputado Vieira de Castro e resolvemos o problema do limite entre os 10 e os 15 mil contos elevando a isenção para os 15 mil contos. Era assim que o devíamos ter feito.O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - É para reforçar as palavras que já aqui foram ditas. De facto, o Governo apregoa aos quatro ventos que segue uma política de desagravamento fiscal mas o que verificamos aqui é exactamente o contrário, é um agravamento fiscal puro e simples.
E, então, neste domínio é de uma tremenda injustiça social porque, como já foi dito pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito, para além dos cones do crédito, que são enormíssimos, há processos na Caixa Geral de