II SÉRIE-A — NÚMERO 112 2 PROJETO DE LEI N.o 807/XII (4.a) (ALARGA ÀS ENTIDADES QUE PROSSEGUEM ATIVIDADES CULTURAIS A POSSIBILIDADE DE CONSIGNAÇÃO DE UMA QUOTA DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES) Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e anexos contendo a nota técnica elaborada pelos serviços de apoio e o parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS PARTE I – CONSIDERANDOS 1.1 Nota Introdutória O projeto de lei n.o 807/XII (4.a), que Alarga às entidades que prosseguem atividades culturais a possibilidade de consignação de uma quota do imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, foi apresentado por iniciativa de um grupo de deputadas e deputados do grupo parlamentar do PS. O projeto de lei deu entrada na Assembleia da República a 06 de março de 2015, baixando à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública no dia 11 de março de 2015, tendo sido estabelecida conexão com a Comissão de Educação, Ciência e Cultura, uma vez que o n.o 2 do artigo 3.o do projeto de lei em questão define que “a elegibilidade para efeitos de consignação da quota de IRS fica dependente da certificação da pessoa coletiva pelo membro do Governo responsável pela área da cultura”. Em sede da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, em conformidade com o disposto no artigo 135.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), foi nomeado como autor do parecer o deputado Pedro Filipe Soares, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda A apresentação da iniciativa legislativa cumpre os requisitos formais de admissibilidade previstos na Constituição e no Regimento da Assembleia da República. A iniciativa cumpre igualmente os requisitos da Lei Formulário, constantes da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho. 1.2 Objeto e conteúdo da iniciativa legislativa O projeto de lei n.o 807/XII (4.a) pretende “alargar o leque de entidades a quem pode ser consignada uma quota de 0,5% do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), liquidado com base nas declarações anuais dos contribuintes”, de forma a permitir que “as pessoas coletivas, públicas ou privadas, que desenvolvam atividades de natureza e interesse cultural” possam ser também beneficiárias do regime previsto nos “n.os 4 a 10 do artigo 32.o da Lei n.16/2001, de 22 de junho”.Prevê ainda que a elegibilidade da entidade cultural para efeitos de consignação “fica dependente da certificação da pessoa coletiva pelo membro do Governo responsável pela área da cultura”. Consideram os autores do projeto de lei em questão que a possibilidade de consignação de uma quota do IRS, prevista na Lei n.o 16/2001, de 22 de junho, e posteriormente regulamentada, deve ter um âmbito de aplicação mais alargada. Atualmente, essa possibilidade prevê unicamente a consignação a “instituições vocacionadas para fins humanitários e de beneficência, entre as constantes de uma lista previamente aprovada de acordo com os requisitos legais e regulamentares entretanto definidos”, propondo-se que a mesma possa ser alargada a “entidades culturais devidamente certificadas para o efeito”.