226 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005considerado que a restrição de acesso sobre a vida interna das empresas não é absoluta e que tal questão encontra paralelismo com o caso dos documentos normativos relativos a pessoas singulares, relativamente aos quais se admite o acesso por terceiros desde e na medida em que puderem demonstrar interesse directo, pessoal e legitimo.Consequentemente a alguém que possua um interesse com tal relevância deve ser reconhecido o direito de acesso, sob pena de ficar prejudicado.4 — Não se duvida, no caso em presença, que a acontecer o que o ora queixoso suspeita, se trata de situação que tem a ver com a vida interna da empresa concorrente. Seja por efeito de uma prática deliberada para obtenção de preços mais favoráveis seja por razões que tenham a ver com a situação económica ou financeira da empresa o facto é que o não pagamento continuado das contribuições devidas à segurança social pode conduzir à fabricação de produtos a mais baixo preço, tudo se enquadrando na noção de vida interna dessa empresa.5 — Também não se duvida que na hipótese de estar em causa o segredo da empresa e o mesmo merecer tutela — no caso a já invocada confidencialidade dos dados relativos à situação contributiva perante a segurança social — a Administração deverá zelar pela respectiva reserva. Foi, aliás, esta a posição assumida pela entidade objecto da queixa, nas diversas fases dos autos, sendo embora despicienda a anotação que é feita para o caso específico do acesso a informação por credores em processo especial de recuperação de empresas e falência.Porém, e à semelhança do que ocorre ao acesso por terceiros a documentos contendo dados pessoais — e fora da situação de autorização escrita do respectivo titular — há que encontrar um compromisso entre tal tutela e outros princípios a que a Administração deva igualmente respeitar, como o princípio da justiça e o da igualdade.Nesta eventualidade, o compromisso entre o direito à confidencialidade garantida na Lei de Bases da Segurança Social e o direito ao acesso de uma informação por parte de titular de interesse directo, pessoal e legítimo deverá buscar-se na facultação do acesso com o ónus previsto na LADA (artigo 10.o, n.os 2 e 3) de que os dados comunicados «não podem ser utilizados para fins diversos dos que determinaram o acesso», sob pena de responsabilidade por perdas e danos, ou de natureza criminal.Por outras palavras, os dados comunicados apenas poderão ser utilizados para formulação da pretensão judicial que o requerente refere no pedido de acesso.III — ConclusõesFace ao que antecede, a CADA tem o entendimento que:a) A falta reiterada de pagamento à segurança social por uma determinada empresa, a ser elemento relativo à sua vida interna, pode repercutir-se de forma positiva nos preços dos produtos por si fabricados; b) Que uma empresa terceira actuando na mesma área de actividade da que se encontra em situação de dívida reiterada à segurança social possui um interesse directo, pessoal e legítimo na obtenção de informação comprovativa dessa situação para desencadear adequado procedimento judicial; c) Não obstante o princípio da confidencialidade da situação contributiva de uma empresa perante a segurança social que se encontra prevista na Lei de Bases da Segurança Social tal princípio deverá ceder perante um interesse directo, pessoal e legítimo demonstrado por terceiro no que toca ao acesso a uma informação relativa à referida situação contributiva; d) A informação cujo acesso seja fornecido só pode ser utilizado para a finalidade a que deu origem o respectivo pedido sob pena de responsabilidade por perdas e danos ou criminal, nos termos legais.Comunique-se ao Conselho Directivo do IGFSS, à Delegação Regional da Guarda do IGFSS e ao requerente.Lisboa, 5 de Maio de 2004.França Martins (Relator) — Eugénio Marinho (Com declaração de voto que junto) — Osvaldo Castro — Francisco de Brito — Renato Gonçalves — Armando França — Castro Martins (Presidente) [Com a declaração seguinte: admitindo, como a CADA tem admitido, serem de acesso reservado as informações sobre as dívidas de uma empresa à Segurança Social, parece-me insuficiente para ultrapassar essa reserva a alegação de uma empresa concorrente de que precisa de tal informação para fundamentar e instruir acção judicial de condenação pela prática de concorrência desleal. É que, como sustenta José de Oliveira Ascensão, in Concorrência Desleal, Almedina 2002, pp. 121 a 124, o não pagamento de contribuições ou descontos para a Segurança Social, tal como o não pagamento de impostos, são «actos exteriores ao mercado»; não são actos de concorrência. «Estão no mesmo nível que o não pagamento de dívidas civis» (por ex. aos fornecedores ou trabalhadores) ou o falseamento do contador da electricidade. «Dão vantagem ao agente que assim procede mas não                                                            1 v. Renato Gonçalves Acesso à informação das entidades públicas, Almedina, Coimbra, 2002, pags 158 e segs.